PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
g) Quaisquer outras prestações compensatórias da perda ou inexistência de rendimentos garantidas pelos subsistemas previdencial ou de solidariedade.2 - Os rendimentos compreendidos no âmbito das categorias enunciadas nas alíneas a) a f) do número anterior são os estabelecidos para as correspondentes categorias na legislação que regula o imposto sobre os rendimentos das pessoas singulares.
3 - Não são considerados os rendimentos relativos às prestações garantidas no âmbito do subsistema de protecção familiar.
0020   |   II Série A - Número 095   |   16 de Março de 2006 Capítulo II
Condição geral1 - É condição de atribuição das prestações previstas neste diploma que o titular do direito seja residente em território nacional ou se encontre em situação equiparada, nos termos do artigo 15.o.
2 - Salvo o disposto em instrumento internacional ou em legislação especial a que Portugal se encontre vinculado, as prestações concedidas ao abrigo do presente diploma não são transferíveis para fora do território nacional.Secção II
Condições especiais e caracterização das situações de deficiênciaSubsecção I
Condições de atribuição1 - O direito ao subsídio de nascimento ou adopção é reconhecido às crianças que satisfaçam as seguintes condições:a) O nascimento com vida;
b) A adopção nos primeiros 12 meses de idade;2 - O subsídio de nascimento é atribuído em prestações fixas mensais no período correspondente aos primeiros 12 meses de vida da criança.Subsecção II
Condições de atribuição do abono de família para crianças e jovens1 - O direito ao abono de família para crianças e jovens é reconhecido às crianças e jovens que satisfaçam as seguintes condições:a) O nascimento com vida;
b) O não exercício de actividade laboral;
c) A observância dos condicionalismos etários previstos no número seguinte.2 - O abono de família para crianças e jovens é concedido:a) Até à idade de 18 anos;
b) Dos 18 aos 21 anos, se estiverem matriculados no ensino secundário, curso equivalente ou de nível subsequente, ou se frequentarem estágio curricular indispensável à obtenção do respectivo diploma;
c) Dos 21 aos 24 anos, se estiverem matriculados no ensino superior ou curso equivalente ou se frequentarem estágio curricular indispensável à obtenção do respectivo diploma;
d) Até aos 24 anos, tratando-se de crianças ou jovens portadores de deficiência, em função da qual sejam devidas prestações por encargos com deficiência no âmbito do subsistema de protecção familiar.3 - Os limites etários previstos nas alíneas b) e c) do número anterior são igualmente aplicáveis às situações de frequência de cursos de formação profissional, sendo o nível do curso determinado nos termos do artigo seguinte.
4 - Os limites etários fixados nas alíneas b) e c) do n.o 2 são alargados até três anos sempre que, mediante declaração médica, se verifique que os titulares sofrem de doença ou foram vítimas de acidente que impossibilite o normal aproveitamento escolar.
0021   |   II Série A - Número 095   |   16 de Março de 2006 5 - As crianças e jovens referidos na alínea d) do n.o 2, que se encontrem a estudar no mesmo nível de ensino previsto na alínea c) do mesmo número, beneficiam do alargamento nos termos do número anterior, a partir dos 24 anos.Artigo 21.o
Equiparação de cursos1 - Para efeitos de concessão do abono de família para crianças e jovens presumem-se equiparados aos cursos oficiais os cursos ministrados em estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, desde que estes possuam autorização legal de funcionamento.
2 - O nível do curso, para efeitos do número anterior, é determinado pelo grau de habilitações exigido no respectivo ingresso.
3 - As acções de formação profissional, ministradas por entidades oficiais ou outras entidades credenciadas para o efeito por organismos oficiais, designadamente pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional, são equiparadas aos cursos oficiais, sendo-lhes aplicável disposto no número anterior.
4 - Sempre que esteja em causa a frequência de cursos ou acções de formação profissional prevista no número anterior, que não exijam para o ingresso qualquer grau de habilitação, ter-se-á em conta, para definição do subsequente nível académico, aquele destinatário das prestações possuir.Artigo 22.o
Caracterização da deficiência para efeitos de bonificação do abono de famíliaConsideram-se crianças e jovens portadores de deficiência, para efeitos de atribuição da bonificação do abono de família para crianças e jovens, aqueles de idade inferior a 24 anos que, por motivo de perda ou anomalia congénita ou adquirida, de estrutura ou função psicológica, intelectual, fisiológica ou anatómica, se encontrem em alguma destas situações:a) Necessitem de apoio individualizado pedagógico e/ou terapêutico específico, adequado à natureza e características da deficiência de que sejam portadores, como meio de impedir o seu agravamento, anular ou atenuar os seus efeitos e permitir a sua plena integração social;
b) Frequentem, estejam internados ou em condições de frequência ou de internamento em estabelecimentos especializados de reabilitação.Subsecção III
Caracterização da deficiênciaConsideram-se portadores de deficiência, para efeito de atribuição do subsídio mensal vitalício, os jovens a partir dos 24 anos de idade que, por motivo de perda ou anomalia, congénita ou adquirida, de estrutura ou função psicológica, intelectual, fisiológica ou anatómica, se encontrem impossibilitados de prover normalmente à sua subsistência pelo exercício de actividade profissional.Subsecção IV
Condições de atribuiçãoSão condições especiais de atribuição do subsídio por assistência de terceira pessoa que o descendente seja titular de abono de família com bonificação por deficiência ou de subsídio mensal vitalício e se encontre em situação de dependência.Artigo 25.o
Caracterização da situação de dependência1 - Consideram-se em situação de dependência os deficientes que, por causas exclusivamente imputáveis à deficiência, não possam praticar com autonomia os actos indispensáveis à satisfação das necessidades básicas da vida quotidiana e careçam de assistência permanente de outra pessoa.
2 - Para efeitos do número anterior consideram-se, entre outros, os actos relativos à alimentação, locomoção e cuidados de higiene pessoal.
0022   |   II Série A - Número 095   |   16 de Março de 2006 Artigo 26.o
Assistência permanente por terceira pessoa1 - A assistência por terceira pessoa considera-se permanente quando implique um atendimento de, pelo menos, seis horas diárias.
2 - O familiar do dependente que lhe preste assistência é considerado terceira pessoa, para efeitos de atribuição do subsídio.
3 - Não pode ser considerada terceira pessoa quem se encontre carecido de autonomia para a realização dos actos básicos da vida diária.
4 - A assistência pode ser assegurada através da participação sucessiva e conjugada de várias pessoas, incluindo a prestada no âmbito do apoio domiciliário, durante o período mínimo a que se refere o n.o 1.Artigo 27.o
Situação excluídaSempre que o deficiente beneficie de assistência permanente prestada em estabelecimento de saúde ou de apoio social, oficial ou particular sem fins lucrativos, e cujo funcionamento seja financiado pelo Estado ou outras pessoas colectivas de direito público ou de direito privado e utilidade pública, não há lugar à atribuição do subsídio por assistência de terceira pessoa.Subsecção IV
Condições de atribuição1 - É condição de atribuição do subsídio de funeral que o requerente prove ter efectuado as respectivas despesas.
2 - É, ainda, condição de atribuição do subsídio de funeral que o cidadão falecido tenha sido residente não enquadrado por regime obrigatório de protecção social, em função do qual confira direito a subsídio por morte, salvo se este for inferior a 50% do valor mínimo estabelecido no âmbito do regime geral de segurança social do subsistema previdencial.
3 - Se a morte tiver resultado de acto de terceiro pelo qual seja devida indemnização por despesas de funeral, a instituição ou serviço que tenha atribuído a prestação tem direito a ser reembolsado do respectivo valor.Capítulo III
Montantes das prestações familiaresOs montantes das prestações familiares podem ser fixos ou variáveis e são estabelecidos em portaria.Artigo 30.o
Prestações de montante fixoTêm montante fixo as seguintes prestações:a) Subsídio de nascimento ou adopção;
Prestações de montante variávelTêm montante variável as seguintes prestações:a) Abono de família para crianças e jovens;
b) Subsídio por frequência de estabelecimento de ensino especial.
0023   |   II Série A - Número 095   |   16 de Março de 2006 Artigo 32.o
Montante do abono de família para crianças e jovens1 - O montante do abono de família para crianças e jovens é variável em função do nível de rendimentos de referência do agregado familiar em que se insere o titular do direito à prestação e da respectiva idade.
2 - Para efeito da determinação do montante do abono familiar a crianças e jovens são estabelecidos os seguintes escalões de rendimentos, indexados ao valor do salário mínimo nacional, em vigor à data a que se reportem os rendimentos apurados:1.o escalão - rendimentos iguais ou inferiores a 1,5 smn;
2.o escalão - rendimentos superiores a 1,5 e iguais ou inferiores a 8 smn;
3.o escalão - rendimentos superiores a 8 smn.3 - A indexação referida no número anterior reporta-se ao valor anual do salário mínimo nacional, que integra os montantes dos subsídios de férias e de Natal.
4 - Os montantes do abono de família podem ser majorados a partir do 3.o descendente do beneficiário com direito a prestação.
5 - Sempre que haja modificação da composição do agregado familiar que determine alteração dos rendimentos, designadamente a alteração do número de titulares do direito à prestação inseridos no agregado familiar, o escalão de rendimentos de que depende a modulação dos montantes do abono de família para crianças e jovens deve ser reavaliado.
6 - Os efeitos decorrentes da reavaliação, prevista no número anterior, produzem-se a partir do mês seguinte àquele em que ocorreram os factos determinantes da alteração de escalão.
7 - Aos montantes do abono de família acresce, se for caso disso, a bonificação por dependência, nos termos do artigo seguinte.Artigo 33.o
Montante da bonificação por deficiência do abono de família para crianças e jovensO montante da bonificação por deficiência do abono de família para crianças e jovens é modulado em função da idade, de acordo com as seguintes faixas etárias:a) Até aos 14 anos;
Montante adicional1 - Os titulares do direito a abono de família para crianças e jovens, correspondente ao primeiro escalão de rendimentos, de idade compreendida entre 6 e 18 anos durante o ano civil que estiver em curso, têm direito a receber, no mês de Setembro, além do subsídio que lhes é devido, um montante adicional de igual quantitativo que visa compensar as despesas com encargos escolares, desde que matriculados em estabelecimento de ensino.
2 - A situação referida na parte final do número anterior pode ser verificada, em qualquer momento, pelas instituições ou serviços competentes nos termos a regulamentar.Artigo 35.o
ActualizaçãoOs montantes das prestações por encargos familiares são periodicamente actualizados, tendo em consideração os meios financeiros disponíveis e a variação previsível do índice de preços no consumidor (IPC), sem habitação.Capítulo IV
Início das prestações familiares1 - O início das prestações familiares de atribuição continuada verifica-se a contar do mês seguinte àquele em que ocorreu o facto determinante da sua concessão, desde que tenham sido requeridas nos prazos fixados no presente diploma.
0024   |   II Série A - Número 095   |   16 de Março de 2006 2 - No caso de não observância dos prazos a que se refere o número anterior, o início das prestações familiares de atribuição continuada tem lugar no mês seguinte àquele em que deu entrada o requerimento.
3 - Nos casos em que a atribuição da prestação esteja condicionada à apresentação de sentença judicial, o início da prestação reporta-se à data do respectivo trânsito em julgado, se requerida nos seis meses subsequentes a esta data, ou ao mês seguinte ao da apresentação do requerimento, decorrido aquele prazo.
4 - O subsídio por assistência de terceira pessoa é atribuído a partir do mês seguinte ao do acto de requerimento, se o deficiente dispunha já de assistência de terceira pessoa ou, caso contrário, desde o mês em que esta se efective.Artigo 37.o
Período de concessão do abono de família para crianças e jovens1 - O abono de família para crianças e jovens é concedido mensalmente:a) Até à idade de 18 anos;
b) Até à idade de 24 anos, tratando-se de crianças e jovens portadores de deficiência;
c) Durante o ano escolar, relativamente às crianças e jovens que observem os limites etários e condições académicas previstas no artigo 20.o;
d) Durante o período correspondente à frequência de acções de formação profissional.2 - Entende-se por ano escolar o período compreendido entre 1 de Setembro e 31 de Agosto do ano seguinte.
3 - Nos casos em que as crianças e jovens atinjam, no decurso do ano escolar, a idade limite para a atribuição da prestação, em relação ao nível de ensino que frequentem, mantêm o direito à mesma até ao termo do referido ano.Artigo 38.o
Situações especiais1 - Nas situações em que os jovens não tenham podido matricular-se, por força da aplicação das regras de acesso ao ensino superior, é mantido o direito ao subsídio:a) No ano escolar subsequente ao 12.o ano de escolaridade, aos estudantes que já tenham idade compreendida nos limites fixados para a frequência de ensino de nível superior;
b) Até ser atingida a idade estabelecida para frequência do ensino secundário, aos estudantes que concluam o 12.o ano de escolaridade antes daquele limite etário.2 - Sempre que, por motivos curriculares, os jovens estejam impedidos de se matricularem no ano lectivo subsequente o direito à prestação mantém-se até ao limite etário fixado para o grau de ensino em que se inserem as disciplinas cuja aprovação visam obter.Artigo 39.o
Suspensão e retoma do direito1 - O direito ao abono de família para crianças e jovens é suspenso se se deixar de verificar a condição de atribuição prevista na alínea b) do n.o 1 do artigo 20.o.
2 - A suspensão do direito ao abono de família para crianças e jovens nos termos do número anterior não prejudica a sua retoma, por solicitação dos interessados, quando voltarem a verificar-se os condicionalismos de atribuição.
3 - A suspensão e a retoma do direito, previstas nos números anteriores, têm lugar no mês seguinte àquele em que a entidade gestora da prestação teve conhecimento dos factos determinantes.Artigo 40.o
Cessação1 - O direito ao abono de família para crianças e jovens cessa quando deixar de se verificar algum dos condicionalismos que não dê lugar à suspensão.
2 - Os efeitos da cessação reportam-se ao início do mês seguinte àquele em que deixarem de se verificar os condicionalismos previstos no número anterior.
0025   |   II Série A - Número 095   |   16 de Março de 2006 Capítulo V
Cumulabilidade de prestações1 - As prestações concedidas ao abrigo do disposto neste diploma são cumuláveis entre si e com outras prestações, nos termos seguintes.
2 - O abono de família para crianças e jovens é cumulável com:a) Prestações garantidas por encargos no domínio da deficiência ou dependência no âmbito do subsistema de protecção familiar;
b) Prestações por morte garantidas no âmbito dos subsistemas previdencial e de solidariedade;
c) Prestação de rendimento social de inserção, no âmbito do subsistema de solidariedade.3 - Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 28.o, o subsídio de funeral é cumulável com a generalidade das prestações garantidas no âmbito dos subsistemas do sistema público de segurança social.Artigo 42.o
Incumulabilidade de prestações1 - Salvo disposição legal em contrário, não são cumuláveis entre si prestações emergentes do mesmo facto desde que respeitantes ao mesmo interesse protegido, ainda que atribuídas no âmbito de diferentes regimes de protecção social.
2 - O abono de família para crianças e jovens não é cumulável com as prestações dos regimes dos subsistemas previdencial e de solidariedade, salvo o disposto nas alíneas b) e c) do n.o 2 do artigo anterior.
3 - O subsídio por assistência de terceira pessoa não é cumulável com o subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial.Artigo 43.o
Relevância de prestações garantidas por regimes estrangeirosPara efeitos do disposto no presente capítulo, são tomadas em consideração prestações concedidas por regimes de protecção social estrangeiros, sem prejuízo do disposto em instrumentos internacionais a que Portugal se encontre vinculado.Capítulo VI
Gestão das prestações e organização dos processosSubsecção I
Entidades competentesA gestão das prestações reguladas neste diploma compete:a) Aos centros distritais de solidariedade e segurança social da área de residência dos titulares das prestações no âmbito do instituto social ou às caixas de actividade ou de empresa subsistentes, se o requerente das prestações for beneficiário abrangido pelas mesmas;
b) Aos serviços processadores de remunerações, se os requerentes forem funcionários e agentes da Administração Pública e dos serviços e organismos na dependência orgânica e funcional da Presidência da República, da Assembleia da República e das instituições judiciárias, magistrados judiciais e do Ministério Público, pessoal das Forças Armadas e das forças de segurança, bem como aposentados, reformados e pensionistas de sobrevivência da Caixa Geral de Aposentações;
c) Às entidades competentes das administrações regionais autónomas.
0026   |   II Série A - Número 095   |   16 de Março de 2006 Artigo 45.o
Articulações1 - As entidades gestoras das prestações devem promover a articulação com as entidades e serviços com competência para comprovar os requisitos de que depende a atribuição e manutenção das prestações, com vista a assegurar o correcto enquadramento das situações a proteger.
2 - Para os efeitos referidos no número anterior devem ser estabelecidos os procedimentos a observar na promoção de informação entre as entidades e serviços envolvidos, designadamente através da utilização de suporte electrónico ou por articulação das respectivas bases de dados, nos termos a definir por lei.Artigo 46.o
Dever de informaçãoAs entidades e serviços gestores das prestações têm o dever de informar os requerentes das prestações da existência e condições de atribuição de todas as prestações familiares existentes, designadamente através da utilização dos meios de comunicação social e da elaboração, difusão e disponibilização gratuita da documentação adequada.Subsecção II
RequerimentoA atribuição das prestações previstas neste diploma depende da apresentação de requerimento junto das entidades competentes.Artigo 48.o
Legitimidade para requerer as prestações familiares1 - O abono de família para crianças e jovens, o subsídio de nascimento ou adopção, o subsídio por frequência de estabelecimento de ensino especial e o subsídio por assistência de terceira pessoa é requerido:a) Pelos pais ou pessoas equiparadas por situação de facto ou pelos representantes legais, desde que os titulares do direito à prestação estejam inseridos no seu agregado familiar;
b) Por pessoa idónea que viva em comunhão de mesa e habitação com o titular do direito à prestação, por pessoa a quem o mesmo esteja confiado administrativa ou judicialmente ou pela entidade que o tenha à sua guarda e cuidados que lhe preste ou se disponha a prestar-lhe assistência, desde que a situação seja devidamente comprovada.2 - O abono de família para crianças e jovens, o subsídio por frequência de ensino especial e o subsídio por assistência de terceira pessoa pode ser requerido pelo próprio titular, se for maior de 18 anos.
3 - Havendo, no âmbito do mesmo agregado familiar, direito a prestações familiares por mais de um titular, estas devem ser requeridas pela mesma pessoa com legitimidade para o efeito.Artigo 49.o
Prazo para requerer1 - O prazo para requerer as prestações previstas neste diploma é de seis meses a partir do 1.o dia do mês seguinte àquele em que ocorreu o facto determinante da concessão, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 - Nas situações em que, nos termos da lei do registo civil nacional, os actos determinantes da concessão da prestação estão sujeitos a transcrição nos registos centrais, o início do prazo definido no n.o 1 conta-se a partir do 1.o dia do mês seguinte ao da data em que o mesmo foi efectuado.
3 - Nos casos em que a atribuição do direito às prestações respeite a situações decorrentes de actos cujo reconhecimento depende de decisão judicial, o prazo estabelecido no n.o 1 inicia-se a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da data de trânsito em julgado da referida decisão.
0027   |   II Série A - Número 095   |   16 de Março de 2006 Secção II
Declaração de inacumulabilidadeOs requerentes das prestações devem declarar, no acto de requerimento, se foi requerida ou atribuída prestação com o mesmo objectivo em relação ao titular da prestação e, em caso afirmativo, por regime de protecção social.Artigo 51.o
Declaração da composição do agregado familiar e da situação de economia familiar1 - Os requerentes das prestações devem declarar, no acto de requerimento, a composição do agregado familiar em que se insere o titular da prestação e que os respectivos membros vivem em economia familiar.
2 - No caso de não se verificar comunhão de mesa e habitação relativamente a algum dos membros do agregado familiar, deve ser indicada a razão justificativa.
3 - A declaração a que se refere o n.o 1 é feita tendo em atenção do disposto no artigo 16.o.
4 - As entidades gestoras das prestações podem desencadear os procedimentos que julguem adequados à comprovação das situações declaradas nos termos dos números anteriores.Artigo 52.o
Declaração de enquadramento em regime de protecção social1 - Os requerentes das prestações devem declarar, no acto de requerimento, se os titulares das prestações se encontram enquadrados em regime de protecção social e, em caso afirmativo, proceder à respectiva identificação.
2 - Os requerentes do subsídio de funeral devem declarar, no acto de requerimento, se o falecido estava, à data da morte, ou tinha estado anteriormente enquadrado por qualquer regime obrigatório de protecção social, e, em caso afirmativo, por qual.Artigo 53.o
Declaração de rendimentos1 - Os requerentes das prestações familiares devem declarar, no acto de requerimento, os rendimentos do agregado familiar de que depende a atribuição da prestação, bem como o número de titulares do direito à prestação inseridos nesse agregado familiar.
2 - A declaração de rendimentos referida no número anterior é feita por referência ao ano civil anterior àquele em que é apresentada, tendo em atenção o disposto nos artigo 16.o e 17.o, e produz efeitos a partir da data da atribuição da prestação e durante o ano civil subsequente.
3 - A declaração de rendimentos é dispensada nas situações em que já tenha sido produzida anteriormente, para efeito de reconhecimento do direito a prestação em relação a outro titular inserido no mesmo agregado.
4 - A comprovação dos elementos referidos no n.o 1 pode vir a ser efectuada pela troca de informações decorrente da articulação prevista no artigo 45.o entre os competentes serviços do sistema de segurança social e do sistema fiscal, nos termos a definir por lei.Artigo 54.o
Declaração em caso de morte por acto de terceiroOs requerentes do subsídio de funeral devem declarar, no acto de requerimento, se a morte foi provocada por acto de terceiro responsável pela reparação.Artigo 55.o
Declaração de assistência de terceira pessoa1 - Os requerentes do subsídio por assistência de terceira pessoa devem declarar, no acto de requerimento, a existência de terceira pessoa, bem como os termos em que a mesma presta assistência ou se dispõe a prestar.
0028   |   II Série A - Número 095   |   16 de Março de 2006 2 - As instituições ou serviços gestores das prestações podem desencadear os procedimentos que julguem adequados à comprovação da veracidade da declaração referida no número anterior.Artigo 56.o
Declaração das situações determinantes da alteração, suspensão ou cessação das prestações1 - Os titulares das prestações ou as pessoas ou entidades a quem as mesmas são pagas devem declarar as situações determinantes de alteração, suspensão ou cessação das prestações no prazo de 10 dias úteis após a sua ocorrência.
2 - Os titulares das prestações ou as pessoas ou entidades a quem as mesmas são pagas devem declarar a alteração de residência, observando o prazo estipulado no número anterior.Subsecção II
Meios de prova em geral1 - A identidade, o estado civil e o parentesco provam-se por meio de certidão do registo civil.
2 - As certidões do registo civil podem ser substituídas pelo bilhete de identidade ou pelo boletim de nascimento ou cédula pessoal, quando devidamente averbados.
3 - As restantes provas devem fazer-se por declaração ou constar, conforme os casos, de certidões, atestados ou documentos certificados pelas entidades competentes.
4 - As provas necessárias ao reconhecimento ou manutenção do direito às prestações devem ser apresentadas pelos requerentes ou pela pessoa a quem a prestação é paga, quando não coincidam.Artigo 58.o
Prova anual de rendimentos e da composição do agregado familiar1 - A prova de rendimentos e da composição do agregado familiar de que depende a determinação dos montantes das prestações familiares é feita anualmente, no mês de Outubro, mediante declaração do interessado, sem prejuízo da apresentação de quaisquer elementos comprovativos da veracidade das declarações, solicitados pelas instituições ou serviços gestores das prestações.
2 - A declaração referida no n.o 1 é feita por referência aos rendimentos relativos ao ano civil anterior àquele em que é apresentada, tendo em atenção o disposto nos artigos 16.o e 17.o, e produz efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano civil subsequente.
3 - No âmbito da articulação a que se refere o n.o 4 do artigo 53.o, a prova anual pode vir a ser efectuada através de troca de informação, nos termos a definir por lei.Artigo 59.o
Efeitos da falta de apresentação da prova anual de rendimentos e da composição do agregado familiar1 - A falta de apresentação da declaração, nos termos do n.o 1 do artigo anterior, determina a suspensão do pagamento das prestações familiares a partir do mês seguinte ao termo do prazo.
2 - Nas situações previstas no número anterior, as instituições ou serviços gestores das prestações devem notificar os interessados de que a não apresentação da prova, no prazo de 10 dias úteis a partir da data da notificação, determina, salvo justificação atendível, a perda do direito à prestação desde o início do ano civil em que a mesma produziria efeitos e até ao fim do mês em que seja efectuada.Artigo 60.o
Actuação das entidades gestoras das prestações1 - Sempre que da declaração anual a que se referem os artigos anteriores resulte de posicionamento em escalão de rendimentos que venha a determinar valor diferente ao que vinha sendo concedido ao titular das prestações, devem as entidades gestoras das prestações observar os seguintes procedimentos:a) Notificar os interessados de que o valor da prestação irá sofrer alteração a partir do ano civil subsequente àquele em que a prova teve lugar, como consequência de posicionamento em escalão diferente daquele em que se encontravam;
b) Conceder o prazo de 10 dias úteis para ser requerida a rectificação de escalão, se for caso disso.
0029   |   II Série A - Número 095   |   16 de Março de 2006 2 - Decorrido o prazo estabelecido na alínea b) do número anterior sem que tenha sido requerida a rectificação, a prestação é concedida pelos montantes previamente determinados.
3 - O procedimento referido no número anterior é igualmente adoptado nas situações previstas no n.o 5 do artigo 32.o, sempre que se verifique dedução do valor da prestação.
4 - As entidades gestoras das prestações podem solicitar, sempre que se justifique, quaisquer elementos que permitam comprovar a veracidade das declarações prestadas pelos interessados, designadamente a especificação das despesas regulares dos agregados familiares.Artigo 61.o
Prova da situação escolar1 - A prova da matrícula, nas situações referidas nas alíneas b) e c) do n.o 23 do n.o 3 do artigo 20.o, é efectuada mediante cópia simples do cartão de estudante ou de documento utilizado pelo estabelecimento de ensino ou de formação comprovativo da situação, nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 416/93, de 24 de Dezembro.
2 - O cartão de estudante, bem como o documento utilizado pelo estabelecimento de ensino, devem conter o nome completo do aluno, o grau de ensino e o ano lectivo da matrícula.
3 - No caso de impossibilidade de matrícula nas situações referidas no artigo 38.o, os interessados deverão apresentar declaração do respectivo estabelecimento de ensino comprovativo desse facto.Artigo 62 o
Prazo para apresentação da prova anual escolar1 - As provas previstas no artigo anterior devem ser apresentadas anualmente no mês de Outubro.
2 - A declaração médica comprovativa da situação de incapacidade física ou mental, prevista no n.o 4 do artigo 20.o, deve ser apresentada em simultâneo com a prova de escolaridade relativa ao ano em que ocorra essa situação.
3 - Nas situações a que se refere o n.o 5 do artigo 20.o, a declaração médica deve ser apresentada em simultâneo com a prova de escolaridade relativa ao ano em que o jovem completa 24 anos.
4 - A prova da situação escolar pode vir a ser efectuada por troca de informação conforme a articulação prevista no artigo 45.o, nos termos a definir por lei.Artigo 63.o
Efeitos da falta de apresentação da prova escolar1 - A falta de apresentação das provas de escolaridade nos prazos estabelecidos no artigo anterior determina a suspensão do pagamento do abono de família para crianças e jovens a partir do mês seguinte ao termo dos mesmos.
2 - Nas situações previstas no número anterior, as entidades gestoras das prestações comunicarão ao interessado que a falta de apresentação das provas no prazo de 10 dias úteis, a contar da notificação, determina, salvo justificação atendível, a perda do direito ao abono de família para crianças e jovens desde o início do ano escolar em curso e até ao fim do mês em que seja efectuada a produção da prova.Artigo 64.o
Prova da deficiênciaA prova da deficiência para atribuição da bonificação por deficiência do abono familiar a crianças e jovens e do subsídio mensal vitalício é efectuada:a) No âmbito da segurança social:i) Através de certificação por equipas multidisciplinares de avaliação médico-pedagógica ou, não as havendo, por médico especialista na deficiência em causa, ou pelo médico assistente, se não for possível o recurso às primeiras modalidades referidas, tratando-se da bonificação por deficiência do abono familiar a crianças e jovens;
ii) Por certificação emitida pelo serviço de verificação de incapacidades do centro regional que abrange a área de residência do interessado, tratando-se de subsídio mensal vitalício.b) No âmbito do regime de protecção social da função pública, através de certificação por equipas multidisciplinares de avaliação médico-pedagógica ou, não as havendo, por médico especialista na deficiência em causa, ou pelo médico assistente, se não for possível o recurso às primeiras modalidades referidas.
0030   |   II Série A - Número 095   |   16 de Março de 2006 Artigo 65.o
Prova da dependênciaA prova da situação de dependência para a atribuição do subsídio por assistência de terceira pessoa é feita:a) No âmbito da segurança social, por certificação emitida pelo serviço de verificação de incapacidades do centro regional que abrange a área de residência do interessado;
b) No âmbito do regime de protecção social da função pública, através da certificação por equipas multidisciplinares de avaliação médico-pedagógica ou, não as havendo, por médico especialista na deficiência em causa, ou pelo médico assistente, se não for possível o recurso às primeiras modalidades referidas.Artigo 66.o
Falta de provas ou declarações1 - Sempre que o serviço competente verifique a falta de algum documento probatório necessário ao reconhecimento do direito, comunica o facto aos interessados.
2 - Da referida comunicação deve constar que a não apresentação do documento em falta, no prazo de 10 dias úteis, determinará a suspensão do procedimento, sem prejuízo da aplicação das regras de caducidade do direito previstas no presente diploma.
3 - A instrução dos processos resultantes de novo requerimento deve ser feita com o aproveitamento possível dos elementos que integravam o processo anterior.Subsecção III
Comunicação da atribuição das prestaçõesAs instituições ou serviços gestores das prestações por encargos familiares devem notificar os requerentes da atribuição dos respectivos montantes e da data a que o início das mesmas se reporta, tratando-se de prestações de concessão continuada.Artigo 70.o
Comunicação da não atribuição das prestações1 - Se na apreciação do processo se verificar que não se encontram reunidas as condições para a atribuição das prestações devem as entidades gestoras informar o requerente:a) Do não preenchimento das condições de atribuição;
b) De que deve fazer prova da existência das condições legais no prazo que lhe for estabelecido para o efeito;
c) De que o pedido se considera indeferido no dia seguinte ao termo do prazo estabelecido, desde que durante o mesmo não se tenha procedido à comprovação respectiva.
0031   |   II Série A - Número 095   |   16 de Março de 2006 2 - Sempre que os elementos remetidos pelo requerente não permitam a verificação das condições de atribuição das prestações há lugar à emissão de decisão, devidamente fundamentada.Artigo 71.o
Pagamento das prestações1 - O pagamento das prestações previstas neste diploma é efectuado aos respectivos requerentes, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 - Quando houver decisão judicial com trânsito em julgado indicando a pessoa a quem as prestações devem ser pagas, é a elas que se efectua o respectivo pagamento.
3 - Sem prejuízo do disposto no n.o 2, para garantir a aplicação das prestações familiares em favor dos seus titulares o mesmo pode ser pago a outra das pessoas com legitimidade para requerer.Artigo 72.o
Prazo de prescrição1 - O prazo de prescrição do direito às prestações vencidas é de cinco anos, findo o qual revertem a favor das entidades gestoras das prestações.
2 - Para efeito de prescrição do direito às prestações considera-se que a contagem do respectivo prazo se inicia no dia seguinte àquele em que foram postas em pagamento.
3 - São equiparadas a prestações postas a pagamento as que se encontrem legalmente suspensas por incumprimento de obrigações imputável ao titular ou às pessoas a quem as prestações são pagas.Capítulo VII
Execução1 - Os procedimentos administrativos necessários à execução do disposto no presente diploma são aprovados por portarias conjuntas dos Ministros de Estado e das Finanças e da Solidariedade Social e do Trabalho.
2 - Se a definição de procedimentos administrativos se inserir no âmbito de competências de apenas um dos ministros da tutela, a sua aprovação tem lugar mediante portaria do respectivo ministro.Artigo 74.o
Ressalva de direitos adquiridosO disposto no presente diploma não prejudica a manutenção dos direitos adquiridos em matéria de portabilidade do direito às prestações.Artigo 75.o
Revogação1 - É derrogado na parte relativa às prestações reguladas neste diploma o Decreto-Lei n.o 160/80, de 27 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 133-C/97, de 30 de Maio, e respectiva legislação complementar.
2 - São igualmente derrogados no que respeita ao âmbito material em relação às prestações previstas neste diploma:a) O Decreto-Lei n.o 328/93, de 25 de Setembro;
b) O Decreto-Lei n.o 40/89, de 1 de Fevereiro.3 - São revogados os seguintes diplomas:a) O Decreto-Lei n.o 133-B/97, de 30 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 341/99, de 25 de Agosto, e 250/2001, de 21 de Setembro, bem como o Decreto Regulamentar n.o 24-A/97, de 30 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto Regulamentar n.o 15/99, de 17 de Agosto, e demais legislação complementar;
0032   |   II Série A - Número 095   |   16 de Março de 2006 Artigo 76.o
Produção de efeitosO regime estabelecido no presente diploma aplica-se:a) Às prestações requeridas após a sua entrada em vigor;
b) Às relações jurídicas prestacionais constituídas ao abrigo da legislação anterior e que se mantenham na vigência da lei nova.Artigo 77.o
Procedimentos transitórios1 - As instituições e serviços gestores das prestações devem, a partir da data da publicação do presente diploma, desencadear os procedimentos necessários ao novo enquadramento nos escalões de que depende o montante do abono de família para crianças e jovens, durante um prazo máximo de 60 dias.
2 - Para efeitos do número anterior, as entidades gestoras das prestações deverão enviar a informação necessária às pessoas a quem era pago o abono de família para crianças e jovens ao abrigo da legislação anterior.
3 - A alteração de escalão e respectiva actualização das prestações familiares produz efeitos, transcorrido o prazo referido no n.o 1 do presente artigo.
4 - As instituições e serviços gestores das prestações deverão, ainda, enviar aos titulares do abono de família a crianças e jovens, a informação necessária quanto à prestação de do subsídio de nascimento ou adopção.Assembleia da República, 8 de Março de 2006.
Os Deputados do PCP: Jorge Machado - Odete Santos - Bernardino Soares - João Rosa de Oliveira - António Filipe - Luísa Mesquita - Honório Novo - José Soeiro - Miguel Tiago - Francisco Lopes - Agostinho Lopes.--PROJECTO DE LEI N.o 226/X
CRIA O SUBSÍDIO SOCIAL DE MATERNIDADE E PATERNIDADEPreâmbuloCada criança que nasce não tem apenas valor para os pais. Representa também um importante valor social e garante a continuação da própria sociedade. Por isso cabe ao Estado assegurar o apoio à criança que vai nascer, à mãe durante a gravidez, ao parto e aos pais na criação das condições sociais e humanas para a criança que decidem ter.
A Constituição da República estabelece, no seu artigo 68.o, que "A maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes". Os pais e as mães têm direito à protecção social da sociedade e do Estado.
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, em 1982, apresentou, na Assembleia da República, três projectos de lei sobre a protecção e defesa da maternidade, a garantia do direito ao planeamento familiar e à educação sexual e a despenalização da interrupção voluntária da gravidez. A matriz destes projectos de lei visava aprofundar os mecanismos de garantia do direito a uma maternidade livre, consciente e responsável e a protecção à função social da maternidade e da paternidade.
Desde então um importante caminho foi trilhado no aprofundamento dos direitos de maternidade e da paternidade, de que o PCP foi sempre parte activa e empenhada. Aprofundamento de direitos que foi, entretanto, interrompido com o Código de Trabalho que prevê a redução do valor do subsídio de maternidade e da paternidade quando a trabalhadora ou o trabalhador opte por uma licença de 150 dias.
Tal como afirmámos, em sessão plenária da Assembleia da República, a 27 de Maio de 2005, aquando do pedido de apreciação parlamentar relativo ao subsídio de maternidade, "o que o anterior governo fez foi dividir o rendimento de quatro meses por cinco, e assim, à custa dos trabalhadores, anunciar esta medida de protecção e valorização da maternidade e paternidade rodeada da mais profunda hipocrisia, uma vez que não garante o efectivo exercício desse direito. Com este decreto-lei o que o anterior governo queria era dissuadir o exercício deste direito, uma vez que o magro orçamento familiar da grande maioria dos trabalhadores os vai impedir de "optar" por uma licença de maternidade, paternidade ou adopção de 150 dias".
Para o Partido Comunista Português o entendimento dos preceitos constitucionais liga-se à prossecução de medidas que efectivem o direito de ser mãe e ser pai, não em resultado de um acaso mas como uma opção
0033   |   II Série A - Número 095   |   16 de Março de 2006 livre, consciente e responsável, o que implica o direito a determinar o momento e o número de filhos que desejam e a partilha de deveres e responsabilidades entre os progenitores.
Mas o respeito da função social da maternidade e da paternidade implica, igualmente, a responsabilidade das entidades patronais relativamente à renovação das gerações, cumprindo os seus deveres para com os direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras no exercício pleno dos seus direitos de maternidade e da paternidade. Ao Estado cabe não só uma acção de fiscalização do cumprimento das leis, mas igualmente a adopção de medidas que promovam e afirmem as suas próprias responsabilidades na protecção desta importante função social.
Entretanto as questões demográficas têm vindo a ser enfatizadas a partir de importantes centros de decisão política e centradas nas questões do envelhecimento e do aumento da esperança de vida, visando fundamentar e "credibilizar" um caminho de regressão de direitos civilizacionais traduzidos pelo aumento da idade legal de reforma e pela redução dos níveis de protecção social na velhice. Estas abordagens pretendem ignorar e subalternizar o papel fundamental da natalidade como factor determinante na redução do índice de envelhecimento.
Estas abordagens ignoram a urgência de uma avaliação rigorosa dos diversos factores que têm determinado a redução da taxa de natalidade e, sobretudo, ignoram a adopção de políticas de protecção desta importante função social.
E as políticas necessárias passam pela salvaguarda de direitos inalienáveis das mulheres no que respeita ao controlo da sua fertilidade, do direito à não discriminação laboral e social em função da maternidade. Não são aceitáveis, por isso, medidas que diminuam o acesso das mulheres à contracepção e à informação adequada sobre planeamento familiar, nem tão pouco a manutenção de medidas penais injustas e desadequadas da realidade social relativamente à interrupção voluntária da gravidez. Ser mãe e ser pai por escolha é uma conquista civilizacional, sendo incontornável um caminho de aprofundamento do acesso à contracepção e de despenalização do aborto.
Para o PCP a salvaguarda dos direitos de maternidade e de paternidade implica, seguramente, o estabelecimento de relações laborais baseadas no respeito dos direitos de quem trabalha e no cumprimento dos deveres das entidades patronais para com a renovação das gerações - o que implica eliminar as discriminações no acesso ao emprego por parte das mulheres pela perspectiva de virem a ser mães, as discriminações ao exercício dos direitos em função da maternidade e da paternidade por parte de homens e de mulheres.
E neste domínio são crescentes os exemplos de incumprimento de direitos: são os níveis elevados de desemprego que excluem milhares de trabalhadoras e trabalhadores de exercerem os seus direitos de maternidade e paternidade.
Aumentam o número de trabalhadores em situação de desemprego prolongado que não cumprem os requisitos previstos na lei para acederem ao subsídio de maternidade e paternidade e aumentam igualmente o número de mulheres à procura do primeiro emprego ou em situação de ausência de actividade laboral que estão excluídas de acederem a importantes direitos de maternidade e paternidade.
São as consequências do alastramento de relações laborais marcadas por elevados índices de exploração e precariedade laboral e de flexibilização dos horários de trabalho que se repercutem penosamente em fortíssimos constrangimentos à livre decisão sobre o momento e o número de filhos que cada mulher e casal desejam, na pressão para prescindir do exercício de direitos quanto ao acompanhamento dos filhos e ainda no incumprimento dos direitos inerentes a esta importante função social.
A salvaguarda da função social da maternidade e da paternidade implica necessariamente a adopção de políticas de família que desincentivem a perpetuação de modelos assentes na tradicional divisão de papéis entre mulheres e homens no trabalho e na família que sustentam a privatização das funções sociais do Estado (de que é exemplo a falta de uma adequada rede pública de creches e jardins de infância) e que pretendem centrar na mulher e na família a integral responsabilidade na renovação das gerações.
Importa, igualmente, o reforço dos direitos de protecção social, designadamente através do sistema de segurança social na protecção da maternidade e da paternidade, envolvendo toda a sociedade.
São estes motivos que se vêm de aduzir que fundamentam o presente projecto de lei. A maternidade e paternidade conscientes devem ser protegidas, nomeadamente através do acautelamento do seu pleno exercício nos casos em que a mulher grávida ainda não exerce qualquer profissão nem tem meios para o sustento da criança que irá nascer. Desta forma, garante-se o acesso às necessidades mais básicas para que, num prazo idêntico às mães e pais trabalhadores, se possa prover a um sustento mínimo da criança.
Equipara-se o valor do subsídio social ao da pensão social, garantindo-se a sua atribuição por 120 dias, que cessará em caso de início de exercício de actividade laboral.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
Objectivo e âmbito1 - O presente diploma define e regulamenta a protecção social nas situações de gravidez, maternidade e paternidade aos cidadãos nacionais, estrangeiros e apátridas residentes em que preencham as condições nele previstas.
0034   |   II Série A - Número 095   |   16 de Março de 2006 2 - A protecção social nas situações previstas no número anterior concretiza-se através da atribuição de prestações pecuniárias, e estão integradas no subsistema de solidariedade do sistema público de segurança social.Artigo 2.o
Forma de atribuição das prestações1 - As prestações pecuniárias concretizam-se na atribuição do subsídio social de maternidade e de paternidade.
2 - As prestações são de montante fixo e de atribuição mensal.Artigo 3.o
Residente1 - Para efeitos da presente lei, e sem prejuízo do estabelecido em instrumento internacional a que Portugal se encontre vinculado ou de legislação especial aplicável, é considerado como residente:a) O cidadão nacional que possua domicílio habitual em território nacional;