8 DE JULHO DE 2017 25 Para que este processo se transforme num efetivo momento de viragem... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Ministro, atingiu o tempo de que dispunha. O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Vou terminar, Sr. Presidente. Como eu estava a dizer, para que este processo se transforme num efetivo momento de viragem importa que se erradiquem igualmente as práticas que conduziram a esta situação. Esta é uma regularização excecional que queremos definitiva, pelo que o Governo redobrará a fiscalização e os normativos com vista a tornar o espaço da Administração Pública num espaço de relações laborais exigentes que respeite os direitos e os deveres de todos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — O Sr. Deputado José Soeiro inscreveu-se para pedir esclarecimentos ao Governo, que não dispõe de tempo para responder. Pergunto se o Sr. Deputado quer convolar a pergunta numa intervenção. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Assim sendo, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre a importância deste processo, já muito foi dito. O Bloco de Esquerda orgulha-se de ter inscrito a regularização dos precários no topo das suas preocupações e de ter batalhado para que se alcançasse este compromisso. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Aliás, este processo não aconteceu apenas no Parlamento, tem acontecido por todo o País — reuniões de assembleias de precários, a criação de um movimento à escala nacional, a formação de grupos setoriais de precários, a mobilização para entregas coletivas, um diálogo que envolveu sindicatos, comissões de trabalhadores — e vale a pena saudar a coragem, o impulso, o exemplo de mobilização de quem tem animado este processo. A discussão desta proposta, em concreto, é um passo importante que, diga-se, ainda está no início. Em primeiro lugar, é preciso sabermos qual é o universo das pessoas que vão ser abrangidas pela regularização, e esse universo está longe de ser identificado. Houve 26 000 trabalhadores precários que fizeram o requerimento para que a sua situação fosse avaliada; agora, é preciso que os dirigentes dos serviços, dos organismos e das entidades completem esse diagnóstico, fazendo o levantamento de todos e de cada um dos precários de cada serviço que estão a desempenhar funções permanentes. Essa é uma responsabilidade imensa dos dirigentes, que decorre durante este mês. Era também importante que se clarificasse que esses dirigentes estarão sujeitos a sanções disciplinares, sanções, essas, que podem ir até ao afastamento da Administração Pública se não identificarem todos e cada um dos trabalhadores precários que estão a desempenhar funções permanentes. Creio que o Governo já deu ordens precisas sobre esta obrigação e sobre a consequência disciplinar de ela não ser cumprida, nos próximos dias, pelos dirigentes. Sobre a proposta que hoje discutimos, queria valorizar os passos que demos e também dizer que, apesar desses passos, do contributo dos sindicatos, dos precários, esta proposta não dispensa o trabalho na especialidade. Esta será uma lei do Parlamento, não é um decreto-lei do Governo e, portanto, cabe ao Parlamento corrigir a proposta do Governo naquilo que precisa de ser corrigida, melhorar naquilo que precisa de ser melhorada. Por parte do Bloco de Esquerda, direi, Sr. Ministro, que não deixaremos de apresentar as nossas propostas relativamente aos artigos que precisam de mudar.