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II SÉRIE-A — NÚMERO 144 14 Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril São alterados os artigos 12.o, 14.o, 15.o, 16.o, 17.o, 30.o e 35.o do Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, com as alterações posteriores, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 12.o (...) 1. (...). 2. (...). 3. (...). 4. (...). 5. (...). 6. (...). 7. O disposto nos números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, nos casos de utilização de técnicas de procriação medicamente assistida, nos termos previstos na Lei n.o 32/2006, de 26 de julho.Artigo 14.o (...) 1. (...). 2. (...). 3. (...). 4. (...). 5. O disposto nos números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, nos casos de utilização de técnicas de procriação medicamente assistida, nos termos previstos na Lei n.o 32/2006, de 26 de julho. Artigo 15.o (...) 1. O subsídio parental inicial exclusivo do pai é concedido pelos períodos seguintes: a) 20 dias úteis de gozo obrigatório, seguidos ou interpolados, dos quais dez gozados de modo consecutivo imediatamente após o nascimento e os restantes 10 nos 30 dias seguintes a este; b) 15 dias úteis de gozo facultativo, seguidos ou interpolados, desde que gozados, após o período referido na alínea anterior e em simultâneo com a licença parental inicial por parte da mãe. 2. (...). 3. (...). 4. O disposto nos números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, nos casos de utilização de técnicas de procriação medicamente assistida, nos termos previstos na Lei n.o 32/2006, de 26 de julho. Artigo 16.o (...) 1. (Anterior corpo do artigo). 2. O disposto no número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, nos casos de utilização de técnicas de procriação medicamente assistida, nos termos previstos na Lei n.o 32/2006, de 26 de julho.
21 DE JULHO DE 2017 15 Artigo 17.o (...) 1. O subsídio por adoção, incluindo a adoção por casais do mesmo sexo, é concedido aos candidatos a adotantes nas situações de adoção de menor de 15 anos, impeditivas do exercício de atividade laboral, exceto se se tratar de adoção de filho do cônjuge do beneficiário ou da pessoa com quem o beneficiário viva em união de facto e corresponde, com as devidas adaptações, ao subsídio parental inicial e ao subsídio parental alargado. 2. O disposto nos artigos 14.o, 15.o e 16.o é aplicável à adoção, incluindo a adoção por casais do mesmo sexo.3. (Anterior número 2). 4. (Anterior número 3). Artigo 30.o (...) O montante diário do subsídio parental inicial é o seguinte: a) (...); b) (...); c) (...); d) No caso de opção pelo período de licença de 180 dias, nas situações em que cada um dos progenitores goze pelo menos 30 dias consecutivos, ou dois períodos de 15 dias igualmente consecutivos, o montante diário é igual a 90 % da remuneração de referência do beneficiário. Artigo 35.o (...) O montante diário dos subsídios por riscos específicos e para assistência a filho é igual a 100 % da remuneração de referência do beneficiário. Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 30 de junho de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Sandra Cunha — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. _________
21 DE JULHO DE 2017 17 Propostas de alteração apresentadas pelo PSD, pelo PS e pelo BEProposta de alteração Anexo (a que se refere o artigo 2.o) Artigo 4.o [...]1. [...]. 2. (eliminar) Assembleia da República, 17 de julho de 2017. Exposição de motivos Elimina-se artigo 11.o que referia que as circunstâncias indiciadoras da qualidade de beneficiário efetivo são concretizadas em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça, incorporando-se essa previsão no n.o 1 do artigo 12.o, por forma a:  Precisar que é recolhida informação quanto aos indícios de controlo, que justificam a qualidade de beneficiário efetivo em relação a determinada pessoa, com possibilidade de comprovação e monitorização pelas autoridades competentes;  Tornar a obrigação de declaração da qualidade de beneficiário efetivo mais compreensível, objetivável e transparente para as pessoas coletivas e para os cidadãos em geral;  Simplificar a redação e possibilitar um efetivo tratamento da informação quanto ao registo central do beneficiário efetivo. Proposta de alteração e eliminação Artigo 11.o Eliminar Artigo 12.o Forma da declaração 1 - A obrigação declarativa é cumprida através do preenchimento e submissão de um formulário eletrónico,a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça, que
21 DE JULHO DE 2017 19 9. [...] 10. [...] 11. [...] 12. [...] 13. [...] 14. [...] 15. [...] 16. [...] 17. [...]18. [...]. 19. O disposto nos n.o 3, 6 e 8 não é aplicável quando a entidade residente em território português que coloca os lucros e reservas à disposição não tenha cumprido as obrigações declarativas previstas no Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efectivo e, bem assim, nas situações em que o beneficiário efetivo declarado, ou algum dos beneficiários efectivos declarados nos termos daquele regime, tenham residência ou domicílio em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável constante de lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, salvo quando, sem prejuízo dos demais requisitos previstos neste artigo, o sujeito passivo comprove que a sociedade beneficiária de tais rendimentos não integra uma construção ou série de construções abrangida pelo disposto nos n.os 17 e 18. 20 - Presume-se construção abusiva, para efeitos do n.o 17 quando os beneficiários efetivos, determinados de acordo com o estabelecido no Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, sejam residentes em território português. Assembleia da República, 17 de julho de 2017. _________ PROPOSTA DE LEI N.o 72/XIII (2.a) (ESTABELECE MEDIDAS DE COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E AO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO, TRANSPONDO A DIRETIVA (UE) 2015/849 E EXECUTANDO O REGULAMENTO (UE) N.o 2015/847) Relatório de votação na especialidade da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e propostas de alteração apresentadas pelo PSD e pelo PS Relatório de votação na especialidade1. Nota Introdutória A Proposta de Lei n.o 72/XIII (2.a) (GOV), deu entrada no dia 11 de abril de 2017, tendo sido aprovada na generalidade na sessão plenária de 11 de maio de 2017, tendo baixado à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa para apreciação na especialidade.  Nesta sede, a apreciação e votação indiciária deu-se no Grupo de Trabalho (GT) – Combate à criminalidade económica, financeira e fiscal. Nesse âmbito, foi pedido parecer às seguintes entidades: CMVM - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários,   APS - Associação Portuguesa de Seguradores   Banco de Portugal  e foi remetido à COFMA o contributo da APFIPP - Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios.
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 20 Foram concedidas audiências à Associação de Instituições de Crédito Especializado e à Associação Portuguesa de Seguradores. O prazo para apresentação de propostas de alteração terminou em 17 de julho de 2017, tendo sido apresentadas propostas de alteração por PSD e PS.  Em reunião de 19 de julho de 2017, a COFMA procedeu à ratificação das votações indiciárias ocorridas em reunião do GT do dia 18 de julho.  2. Resultados da Votação na Especialidade As propostas de alteração foram aprovadas por unanimidade.  Todas as normas foram aprovadas por unanimidade, com exceção do artigo 124.o, que foi aprovado com os votos a favor de PS, BE e PCP e as abstenções de PSD e CDS-PP. Estas votações indiciárias ocorreram em Grupo de Trabalho, no dia 18 de julho, e foram ratificadas em reunião da COFMA de 19 de julho de 2017. Palácio de São Bento, 19 de julho de 2017. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho Propostas de alteração apresentadas pelo PSD e pelo PSProposta de alteração Artigo 24.o [...]1 -  [...]: a) [...]: i) Fotografia ii) Nome completo; iii) Assinatura; i iv) Data de nascimento;  v) Nacionalidade constante do documento de identificação; vi) Tipo, número, data de validade e entidade emitente do documento de identificação; vii) Número de identificação fiscal ou, quando não disponha de número de identificação fiscal, o número equivalente emitido por autoridade estrangeira competente; viii) (anterior iii));  ix) (anterior iv));  x) Naturalidade;  xi) Outras nacionalidades não constantes do documento de identificação;
21 DE JULHO DE 2017 21 b) [...]: i) Denominação; ii) Objeto; iii) Morada completa da sede social e, quando aplicável, da sucursal ou do estabelecimento estável, bem como, quando diversa, qualquer outra morada dos principais locais de exercício da atividade; iv) Número de identificação de pessoa coletiva ou, quando não exista, número equivalente emitido por autoridade estrangeira competente; v) (anterior iv)): vi) (anterior v)); vii) País de constituição; viii) Código CAE (Classificação das Atividades Económicas), código do setor institucional ou outro código de natureza semelhante, quando exista. 2 -  [...]. Artigo 51.o [...]1 -  As entidades obrigadas conservam, por um período de sete anos após o momento em que a identificação do cliente se processou ou, no caso das relações de negócio, após o termo das mesmas: a) [...]; b) [...]; c) [...]; 2 -  Os originais, cópias, referências ou quaisquer outros suportes duradouros, com idêntica força probatória, dos documentos comprovativos e dos registos das operações são sempre conservados, de modo a permitir a reconstituição das operações, durante um período de sete anos a contar da sua execução, ainda que, no caso de se inserirem numa relação de negócio, esta última já tenha terminado. 3 -  [...]. 4 -  [...]. Artigo 142.o [...]1 -  [...]. 2 -  [...]. 3 -  O disposto no presente artigo não prejudica as atribuições e competências das autoridades de supervisão em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, que se mantêm mesmo quando as entidades financeiras referidas no artigo 3.o se encontrem sujeitas à supervisão prudencial do Banco Central Europeu, ao abrigo do disposto no Regulamento (UE) n.o 1024/2013. Assembleia da República, 17 de julho de 2017.
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 22 Exposição de motivos São alterados os elementos identificativos a recolher e os meios comprovativos dos mesmos, consensualizando os diversos interesses objeto de tutela (combate à criminalidade-económico financeira e prevenção da fraude e usurpação dos documentos de identificação), nomeadamente ao:  Estabelecer um efetivo elenco de elementos que uniformize um patamar mínimo de informação a recolher, não o fazendo depender do documento de identificação em causa;  Passar a abranger pessoas coletivas constituídas no estrangeiro e não apenas as constituídas em Portugal;  Definir um regime transitório para que, sempre que os clientes manifestem a intenção de recorrer à utilização eletrónica do cartão de cidadão ou a plataformas de interoperabilidade entre sistemas de informação emitidos por serviços públicos, as entidades obrigadas tenham tempo suficiente para adquirirem os dispositivos necessários;  Tornar explícita a possibilidade de tratamento dos dados pessoais em causa, incluindo a cópia do documento de identificação, nos casos em que não se recorra à utilização eletrónica do cartão de cidadão ou a plataformas de interoperabilidade entre sistemas de informação emitidos por serviços públicos; Proposta de alteração Artigo 24.o [...] 1 - [...] a) [...] i) Nome completo; ii) Fotografia; iii) Assinatura; iv) Data de nascimento; v) Nacionalidade constante do documento de identificação; vi) Tipo, número, data de validade e entidade emitente do documento de identificação; vii) Número de identificação fiscal ou, quando não exista, número equivalente emitido por autoridade estrangeira competente; viii) [anterior subalínea iii]; ix) [anterior subalínea iv]; x) Naturalidade; xi) Outras nacionalidades não constantes do documento de identificação; b) [...]
21 DE JULHO DE 2017 23 i) Denominação; ii) Objeto; iii) Morada completa da sede social e, quando aplicável, da sucursal ou do estabelecimento estável, bem como, quando diversa, qualquer outra morada dos principais locais de exercício da atividade; iv) Número de identificação de pessoa coletiva ou, quando não exista, número equivalente emitido por autoridade estrangeira competente; v) [anterior subalínea iv]; vi) [anterior subalínea v]; vii) País de constituição; viii) Código CAE (Classificação das Atividades Económicas), código do setor institucional ou outro código de natureza semelhante, quando exista. 2 - [...] Artigo 25.o [...] 1 – Para efeitos da verificação da identificação das pessoas singulares, as entidades obrigadas exigem sempre a apresentação de documentos de identificação válidos, dos quais constem os elementos identificativos previstos nas subalíneas i) a vi) da alínea a) do n.o 1 do artigo anterior. 2 – A comprovação dos dados referidos no número anterior é efetuada pelos seguintes meios, sempre que os clientes e os respetivos representantes disponham dos elementos necessários para o efeito e manifestem à entidade obrigada a intenção de recorrer aos mesmos: a) Através da utilização eletrónica do cartão de cidadão com recurso à plataforma de interoperabilidade da administração pública, após autorização do titular dos documentos ou do respetivo representante; b) Através de Chave Móvel Digital; c) Com recurso a plataformas de interoperabilidade entre sistemas de informação emitidos por serviços públicos, nos termos do Regulamento (UE) n.o 910/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014. 3 – Para efeitos do disposto no número anterior, as entidades obrigadas disponibilizam os meios e serviços tecnológicos necessários. 4 – Fora dos casos previstos no n.o 2, a comprovação dos documentos referidos no n.o 1 é efetuada mediante: a) Reprodução do original dos documentos de identificação, em suporte físico ou eletrónico; b) Cópia certificada dos mesmos; c) O acesso à respetiva informação eletrónica com valor equivalente, designadamente através: i) Do recurso a dispositivos que confiram certificação qualificada, nos termos a definir por regulamentação; ii) Da recolha e verificação dos dados eletrónicos junto das entidades competentes responsáveis pela sua gestão; 5 – Para efeitos da verificação da identificação das pessoas coletivas ou de um centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica, as entidades obrigadas exigem sempre a apresentação do cartão de identificação da pessoa coletiva, da certidão do registo comercial ou, no caso de entidade com sede social situada fora do território nacional, de documento equivalente emitido por fonte independente e credível, que comprovem os elementos identificativos previstos nas subalíneas i) a iv) da alínea b) do n.o 1 do artigo 24.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 24 6 – A comprovação dos documentos referidos no número anterior é efetuada mediante o recurso a plataformas de interoperabilidade entre sistemas de informação emitidos por serviços públicos ou através de qualquer dos meios de comprovação previstos no n.o 4. 7 – Sempre que os meios de comprovação utilizados não contemplem alguns dos elementos identificativos previstos no artigo 24.o, as entidades obrigadas procedem à recolha dos mesmos através de outros meios complementares admissíveis. 8 – [anterior n.o 5]. Artigo 188.o Disposições transitórias 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – [...] 5 – As entidades obrigadas disponibilizam os meios referidos no n.o 3 do artigo 25.o da presente lei a partir do dia 1 de janeiro de 2019. 6 – Sem prejuízo do disposto número anterior, até ao dia 1 de janeiro de 2019 as entidades obrigadas, na comprovação dos elementos identificativos de pessoas singulares, podem utilizar os meios previstos nos números 2 e 4 do artigo 25.o. Assembleia da República, 11 de julho de 2017. _________ PROPOSTA DE LEI N.o 73/XIII (2.a) (REGULA A TROCA AUTOMÁTICA DE INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIA RELATIVA A DECISÕES FISCAIS PRÉVIAS TRANSFRONTEIRIÇAS E A ACORDOS PRÉVIOS SOBRE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA E NO DOMÍNIO DA FISCALIDADE, TRANSPONDO A DIRETIVA (UE) 2015/2376 E A DIRETIVA (UE) 2016/881) Relatório de votação na especialidade da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e propostas de alteração apresentadas pelo PS Relatório de votação na especialidade1. Nota Introdutória A Proposta de Lei n.o 73/XIII (2.a) (GOV) deu entrada no dia 20 de abril de 2017, tendo sido aprovada na generalidade na sessão plenária de 11 de maio de 2017, tendo baixado à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa para apreciação na especialidade.  Nesta sede, a apreciação e votação indiciária deu-se no Grupo de Trabalho (GT) – Combate à criminalidade económica, financeira e fiscal. Nesse âmbito, foi pedido parecer à CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados e foi remetido à COFMA o contributo da APB - Associação Portuguesa de Bancos. O prazo para apresentação de propostas de alteração terminou em 17 de julho de 2017, tendo sido apresentadas propostas de alteração pelo PS.  Em reunião de 19 de julho de 2017, a COFMA procedeu à ratificação das votações indiciárias ocorridas em reunião do GT do dia 18 de julho.
21 DE JULHO DE 2017 25 2. Resultados da Votação na Especialidade Em sede de discussão na especialidade, foram suscitadas questões pelas Senhoras Deputadas Inês Domingos (PSD) e Cecília Meireles (CDS-PP), nomeadamente no que respeita ao parecer da CNPD e, mais concretamente, relativamente ao n.o 15 do artigo 68.o da Lei Geral Tributária, constante do artigo 9.o da proposta de lei. As propostas de alteração foram aprovadas – as relativas aos artigos 7.o e 14.o por unanimidade e a que incidia sobre o artigo 3.o com os votos a favor de PS, BE e PCP e a abstenção de PSD e CDS-PP.  Todas as normas foram aprovadas por unanimidade, com exceção do n.o 15 do artigo 68.o da Lei Geral Tributária, constante do artigo 9.o da proposta de lei, que foi aprovado com os votos a favor de PS, BE e PCP, a abstenção do PSD e o voto contra do CDS-PP. Estas votações indiciárias ocorreram em Grupo de Trabalho, no dia 18 de julho, e foram ratificadas em reunião da COFMA de 19 de julho de 2017. Palácio de São Bento, 19 de julho de 2017. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho Propostas de alteração apresentadas pelo PSExposição de motivos Procede-se à correção das remissões previstas no artigo 121.o-A e introdução de uma norma transitória que fixa o prazo para o cumprimento da obrigação inscrita neste artigo em Outubro de 2017, uma vez que o prazo previsto no diploma (fim de Maio) já foi ultrapassado.  Artigo 7.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Os artigos 117.o, 121.o-A e 138.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC) passam a ter a seguinte redação: «[...] Artigo 121.o-A Declaração financeira e fiscal por país 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – Qualquer entidade, residente ou com estabelecimento estável, em território português, que integre um grupo no qual alguma das entidades esteja sujeita à apresentação de uma declaração de informação financeira e fiscal por país ou por jurisdição fiscal, nos termos dos números anteriores, deve comunicar eletronicamente, até ao final do prazo estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 120.o, informando se é ela a entidade declarante ou, caso não seja, a identificação da entidade declarante do grupo e o país ou jurisdição em que esta é residente para efeitos fiscais. 5 – [...]
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 28 2. Resultados da Votação na Especialidade Durante a votação efetuaram-se intervenções dos vários grupos parlamentares sobre os artigos 2.o, 12.o - e respetivas propostas de alteração -, 70.o e a proposta de alteração do PCP, de aditamento de um artigo 70.o-A.  Efetuada a votação dos artigos e propostas de alteração sobre eles incidentes, registaram-se os sentidos de voto que abaixo se apresentam.  Na reunião da COFMA de 19 de julho, já após o envio para a DAPLEN do texto votado indiciariamente no dia 14 de julho, o PS propôs uma nova redação para o artigo 9.o-A, justificando a mesma com dúvidas levantadas relativamente à constitucionalidade da solução prevista nessa norma. A redação proposta pelo PS foi a seguinte:  “Artigo 9.o A Prescrição dos créditos Para efeitos das normas respeitantes à prescrição dos créditos a que se refere o artigo 2.o, considera-se que a data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete é a data da revogação da autorização para o exercício da atividade da instituição de crédito objeto de medidas de resolução ou, se anterior, a data em que de acordo com as disposições legais aplicáveis se extinguem os poderes para alterar os termos da medida de resolução.”. A proposta foi aprovada com os votos a favor de PS e PCP e as abstenções de PSD, BE e CDS-PP. Artigo 1.o Objeto  Artigo GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção X   X  Contra APROVADO Artigo 2.o Âmbito de aplicação  Alínea a) GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção X   X  Contra APROVADA
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 30  Proposta de alteração do BE – emenda da alínea d) GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X X X Abstenção X     Contra APROVADA  Alínea d) PREJUDICADA  Alínea e) GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X X X Abstenção X     Contra APROVADA  Proposta de alteração do PS – emenda ao corpo do artigo PCP Deputada GP PSD PS BE CDS-PP Rubina Berardo Favor  X   X  Abstenção X      Contra   X X  X  APROVADA  Proposta de alteração dos Deputados Rubina Berardo, Sara Madruga da Costa e Paulo Neves – emenda ao corpo do artigo PCP Deputado GP PSD PS BE CDS-PP Rubina Berardo Favor   X X  X Abstenção X      Contra  X   X   REJEITADA
21 DE JULHO DE 2017 31  Proposta de alteração do CDS-PP – emenda ao corpo do artigo PREJUDICADA  Proposta de alteração do BE – emenda ao corpo do artigo PREJUDICADA  Corpo do artigo PREJUDICADO  Proposta de alteração dos Deputados Rubina Berardo, Sara Madruga da Costa e Paulo Neves – aditamento de um n.o 2 PCP Deputada GP PSD PS BE CDS-PP Rubina Berardo Favor   X   X Abstenção X   X   Contra  X   X   REJEITADA Artigo 3.o Definição  Artigo  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção X   X  Contra APROVADO Artigo 4.o Tipicidade  Artigo  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção X   X  Contra APROVADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 32 Artigo 5.o Forma e estrutura  Artigo  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção X   X  Contra APROVADO Artigo 6.o Denominação   Artigo  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção X   X  Contra APROVADO Artigo 7.o Representação do património  Artigo  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção X   X  Contra APROVADO Artigo 8.o Regime das unidades de recuperação  Artigo  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção X   X  Contra APROVADO
21 DE JULHO DE 2017 33 Artigo 9.o Participantes  Artigo  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção X   X  Contra APROVADO  Proposta de alteração do PS – aditamento de um artigo 9.o-A GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção X   X  Contra APROVADA  Artigo 10.o  Espécie  Artigo  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção X   X  Contra APROVADO Artigo 11.o Autonomia patrimonial  Artigo  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção X   X  Contra APROVADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 34 Artigo 12.o Direitos dos interessados e participantes  N.o 1 GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção X   X  Contra APROVADO  Proposta de alteração do CDS-PP – aditamento de uma nova alínea a) ao n.o 2 GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor    X  Abstenção X  X   Contra  X   X REJEITADA  Alínea a) do n.o 2  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção X   X  Contra APROVADA  Proposta de alteração do BE – aditamento de uma nova alínea b) ao n.o 2 GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor   X X  Abstenção X     Contra  X   X REJEITADA
21 DE JULHO DE 2017 35  Alíneas b), c) e corpo do n.o 2 GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção X   X  Contra APROVADOS Artigo 13.o Princípios de conduta  Artigo  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção X   X  Contra APROVADO Artigo 14.o Subscrição e rembolso  Artigo  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção X   X  Contra APROVADO Artigo 15.o Divulgação de informação  Artigo  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção X   X  Contra APROVADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 36 Artigo 16.o Autorização  Artigo  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção X   X  Contra APROVADO Artigo 17.o Instrução do pedido  Artigo  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X   Abstenção X   X X Contra APROVADO Artigo 18.o Decisão  Artigo  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção X   X  Contra APROVADO Artigo 19.o Recusa ou imposição de condições à autorização  Artigo  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção X   X  Contra APROVADO
21 DE JULHO DE 2017 37 Artigo 20.o Caducidade e renúncia à autorização  Artigo  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção X   X  Contra APROVADO Artigo 21.o Revogação da autorização  Artigo  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção X   X  Contra APROVADO Artigo 22.o Alterações subsequentes  Artigo  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção X   X  Contra APROVADO Artigo 23.o Duração  Artigo  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção X   X  Contra APROVADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 38 Artigo 24.o Termos da subscrição e constituição  Artigo  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção X   X  Contra APROVADO Artigo 25.o Deliberações dos participantes  Artigo  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção X   X  Contra APROVADO Artigo 26.o Comissão de acompanhamento  Artigo  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção X   X  Contra APROVADO
21 DE JULHO DE 2017 39 Artigo 27.o Âmbito de aplicação  Artigo  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção X   X  Contra APROVADO Artigo 28.o Exclusão do âmbito de aplicação  Artigo  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção X   X  Contra APROVADO Artigo 29.o Prazo para liquidação  Artigo  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção X   X  Contra APROVADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 40 Artigo 30.o Responsabilidade do liquidatário   Artigo  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção X   X  Contra APROVADO Artigo 31.o Representação  Artigo  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção X   X  Contra APROVADO Artigo 32.o Entidades gestoras  Artigo  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X   X Abstenção X  X   Contra    X  APROVADO
21 DE JULHO DE 2017 41 Artigo 33.o Funções das entidades gestoras  Artigo  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X   X Abstenção X  X   Contra    X  APROVADO Artigo 34.o Remuneração  Artigo  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X   X Abstenção X  X   Contra    X  APROVADO Artigo 35.o Dever de agir no interesse dos participantes  Artigo  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X   X Abstenção X  X   Contra    X  APROVADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 42 Artigo 36.o Dever de diligência  Artigo  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X   X Abstenção X  X   Contra    X  APROVADO Artigo 37.o Independência e impedimentos  Artigo  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X   X Abstenção X  X   Contra    X  APROVADO Artigo 38.o Operações vedadas  Artigo  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X   X Abstenção X  X   Contra    X  APROVADO
21 DE JULHO DE 2017 43 Artigo 39.o Substituição da entidade gestora  Artigo  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X   X Abstenção X  X   Contra    X  APROVADO Artigo 40.o Condições de acesso e exercício de atividade por parte de sociedades gestoras de recuperação de créditos  Artigo  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção X   X  Contra APROVADO Artigo 41.o Atividades permitidas à sociedade gestora de fundos de recuperação de créditos  Artigo  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção X   X  Contra APROVADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 44 Artigo 42.o Validade da declaração  Artigo  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção X   X  Contra APROVADO Artigo 43.o Fundos próprios  Artigo  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção X   X  Contra APROVADO Artigo 44.o Acesso ao mercado interbancário  Artigo  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção X   X  Contra APROVADO
21 DE JULHO DE 2017 45 Artigo 45.o Depositário  Artigo  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção X   X  Contra APROVADO Artigo 46.o Contrato com o depositário  Artigo  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção X   X  Contra APROVADO Artigo 47.o Funções de depositário  Artigo  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção X   X  Contra APROVADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 46 Artigo 48.o Exercício da atividade  Artigo  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção X   X  Contra APROVADO Artigo 49.o Cooperação internacional  Artigo  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção X   X  Contra APROVADO Artigo 50.o Encargos e receitas  Artigo  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X    Abstenção X  X X X Contra APROVADO
21 DE JULHO DE 2017 47 Artigo 51.o Maximização da recuperação de créditos  Artigo  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção X   X  Contra APROVADO Artigo 52.o Financiamento  Artigo  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção X   X  Contra APROVADO Artigo 53.o Distribuição de rendimentos  Artigo  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção X   X  Contra APROVADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 48 Artigo 54.o Operações vedadas  Artigo  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção X   X  Contra APROVADO Artigo 55.o Composição do património  Artigo  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção X   X  Contra APROVADO Artigo 56.o Proibição de aquisição subsequente de créditos  Artigo  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção X   X  Contra APROVADO
21 DE JULHO DE 2017 49 Artigo 57.o Créditos suscetíveis de cessão  Artigo  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção X   X  Contra APROVADO Artigo 58.o Efeitos da cessão  Artigo  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção X   X  Contra APROVADO Artigo 59.o Forma do contrato de cessão de créditos  Artigo  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção X   X  Contra APROVADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 50 Artigo 60.o Tutela dos créditos  Artigo  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção X   X  Contra APROVADO Artigo 61.o Natureza e conteúdo essencial do documento com informações fundamentais  Artigo  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção X   X  Contra APROVADO Artigo 62.o Conteúdo e formato do documento com informações fundamentais  Artigo  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção X   X  Contra APROVADO
21 DE JULHO DE 2017 51 Artigo 63.o Responsabilidade civil  Artigo  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção X   X  Contra APROVADO Artigo 64.o Dever de disponibilização do documento com informações fundamentais  Artigo  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção X   X  Contra APROVADO Artigo 65.o Regulamento de gestão  Artigo  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção X   X  Contra APROVADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 52 Artigo 66.o Elaboração e prazos de divulgação dos relatórios e contas  Artigo  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção X   X  Contra APROVADO Artigo 67.o Conteúdo e disponibilização dos relatórios e contas  Artigo  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção X   X  Contra APROVADO Artigo 68.o Isenção de custas judiciais  Artigo  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção X   X  Contra APROVADO
21 DE JULHO DE 2017 53 Artigo 69.o Regime fiscal  Artigo  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção X   X  Contra APROVADO Artigo 70.o Condições de autorização  Artigo  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X   Abstenção    X X Contra X     APROVADO  Proposta de alteração do PCP – aditamento de um artigo 70.o-A – N.os 1, 2 e 3 GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor   X  X Abstenção X   X  Contra  X    REJEITADA  Proposta de alteração do PCP – aditamento de um artigo 70.o-A – N.o 4 GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor   X  X Abstenção    X  Contra X X    REJEITADA
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 54 Artigo 71.o Assunção de garantias pessoais pelo Estado  Artigo  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X   Abstenção    X X Contra X     APROVADO Artigo 72.o Instrução e decisão do pedido  Artigo  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X   Abstenção    X X Contra X     APROVADO Artigo 73.o Concessão da garantia  Artigo  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X   Abstenção    X X Contra X     APROVADO
21 DE JULHO DE 2017 55 Artigo 74.o Prazo para início da operação  Artigo  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X   Abstenção    X X Contra X     APROVADO Artigo 75.o Fiscalização e acompanhamento  Artigo  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X   Abstenção    X X Contra X     APROVADO Artigo 76.o Regulamentação  Artigo  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X   Abstenção    X X Contra X     APROVADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 56 Artigo 77.o Regime subsidiário  Artigo  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção    X  Contra X     APROVADO Artigo 78.o Supervisão  Artigo  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção X   X  Contra APROVADO Artigo 79.o Regime sancionatório  Artigo  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção X   X  Contra APROVADO
21 DE JULHO DE 2017 57 Artigo 80.o Contraordenações muito graves  Artigo  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção X   X  Contra APROVADO Artigo 81.o Contraordenações graves  Artigo  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção X   X  Contra APROVADO Artigo 82.o Responsabilidade pelas contraordenações  Artigo  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção X   X  Contra APROVADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 58 Artigo 83.o Formas da infração  Artigo  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção X   X  Contra APROVADO Artigo 84.o Cumprimento do dever violado  Artigo  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção X   X  Contra APROVADO Artigo 85.o Sanções acessórias  Artigo  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção X   X  Contra APROVADO
21 DE JULHO DE 2017 59 Artigo 86.o Determinação da sanção aplicável  Artigo  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção X   X  Contra APROVADO Artigo 87.o Coimas, custas e benefício económico  Artigo  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção X   X  Contra APROVADO Artigo 88.o Competência  Artigo  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção X   X  Contra APROVADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 60 Artigo 89.o Direito subsidiário  Artigo  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção X   X  Contra APROVADO Artigo 90.o Entrada em vigor  Artigo  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X X  X Abstenção X   X  Contra APROVADO Palácio de São Bento, 19 de julho de 2017 A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. Propostas de alteração apresentadas pelo PSD, pelo PS, pelo BE, pelo PCP e pelo CDS-PPProposta de Alteração Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1-  A presente lei aplica-se aos fundos que visem a recuperação de créditos detidos por investidores não qualificados emergentes ou relacionados com a subscrição de valores mobiliários representativos de dívida, sujeitos a lei portuguesa, ou comercializados em território nacional, desde que:
21 DE JULHO DE 2017 61 a) os instrumentos financeiros em causa tenham sido comercializados por instituição de crédito que posteriormente tenha sido objeto de medidas de resolução, ou por entidades que com esta se encontrassem em relação de domínio ou de grupo; b) o emitente, ou as entidades em relação de domínio ou de grupo, tenham sido as entidades que comercializaram os instrumentos financeiros em causa; c) o emitente dos instrumentos financeiros em causa estivesse insolvente ou em difícil situação financeira à data da comercialização; d) a informação referida na alínea anterior não constasse dos documentos informativos disponibilizados aos investidores ou não fosse adequada ao perfil;2- A presente lei é igualmente aplicável a fundos que visem a recuperação de créditos detidos por investidores não-qualificados emergentes ou relacionados com a subscrição de valores mobiliários representativos de dívida ou capitais comercializados fora do território nacional, desde que a cidadãos de nacionalidade portuguesa por intermediário financeiro cuja sede se localize em Portugal, preenchidos os requisitos previstos no número anterior. Assembleia da República, 13 de julho de 2017. Os Deputados do PSD, Rubina Berardo — Sara Madruga da Costa — Paulo Neves. Proposta de aditamento Artigo 9.o-A Suspensão dos prazos de prescrição É assegurada, com caráter excecional, a suspensão dos prazos de prescrição dos créditos indemnizatórios que subsistam à data da entrada em vigor da presente lei. Assembleia da República, 13 de julho de 2017. Proposta de alteração Artigo 2.o Âmbito de aplicação A presente lei aplica-se aos fundos que visem a recuperação de créditos detidos por investidores não qualificados emergentes ou relacionados com a subscrição de valores mobiliários representativos de dívida, sujeitos à lei portuguesa, sempre que comercializados por instituições de crédito com sede em território nacional e desde que: a) [...]; b) [...]; c) [...];  d) [...]; e) [...]. Assembleia da República, 13 de julho de 2017.
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 62 Proposta de Alteração «Artigo 2.o Âmbito de aplicação A presente lei aplica-se aos fundos que visem a recuperação de créditos detidos por investidores não qualificados emergentes ou relacionados com a subscrição de valores mobiliários representativos de dívida, sujeitos à lei portuguesa, ou comercializados em território português, desde que: a) (...) b) (...) c) (...). d) A informação referida na alínea anterior não constasse dos documentos informativos disponibilizados aos investidores, ou exista prova da violação dos deveres de intermediação financeira pela entidade comercializadora; e) (...).Artigo 12.o Direitos dos interessados e participantes 1 – (...). 2 – Os participantes têm direito, nomeadamente: a) (...); b) A um tratamento equitativo e não discriminatório, tendo em consideração também o seu melhor interesse coletivo; c)  Anterior alínea b) d) Anterior alínea c).»Assembleia da República, 13 de julho de 2017. PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam as seguintes propostas de alteração à Proposta de Lei n.o 74/XIII/2.a: «(...)
21 DE JULHO DE 2017 63 Artigo 2.o [...] A presente lei aplica-se aos fundos que visem a recuperação de créditos detidos por investidores não qualificados emergentes ou relacionados com a subscrição de valores mobiliários representativos de dívida, sujeitos à lei portuguesa ou comercializados em território nacional, desde que: a) [...]  b) eliminarc) [...]  d) [...]  e) [...]  Artigo 12.o [...] 1 - [...]  2 - Os participantes têm direito, nomeadamente: a) (NOVO) A um tratamento igualitário e não discriminativo entre eles; b) Anterior a); c)  Anterior b); d) Anterior c). Palácio de São Bento, 12 de Julho de 2017. Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP,Cecília Meireles — João Almeida — António Carlos Monteiro. Proposta de alteração apresentada pelo PCP Proposta de aditamento Artigo 70.o-A Unidade Técnica de Identificação de Ativos e Fluxos Financeiros 1 – A autorização de garantias do Estado prevista no artigo anterior é acompanhada pela criação de Unidade Técnica de Identificação de Ativos e Fluxos Financeiros, doravante denominada de Unidade Técnica, dos beneficiários da dívida constituída através da emissão de valores mobiliários identificados no artigo 2.o da presente lei. 2 – A Unidade Técnica prevista no número anterior é dotada de instrumentos e mecanismos legais, administrativos e regulamentares que lhe permitam efetuar as diligências consideradas necessárias para o exercício do seu mandato. 3 – Respeitando os deveres de sigilo legalmente estabelecidos, a Unidade Técnica é mandatada pelo Governo e respetivas entidades de regulação e supervisão financeira para que lhe seja conferido o acesso às informações necessárias junto de cada entidade financeira ou jurisdição estrangeira considerada relevante, exclusivamente no âmbito do seu mandato.
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 64 4 – Identificados os ativos patrimoniais, mobiliários e imobiliários, dos beneficiários da dívida constituída através da emissão de valores mobiliários, identificados no artigo 2.o da presente lei que não tenham sido utlizados pelo fundo de recuperação de créditos, pela Unidade Técnica o Governo procede à nacionalização dos mesmos com o objetivo de obter compensação pela eventual ativação de garantia do Estado prevista no artigo anterior. Assembleia da República, 12 de julho de 2017. Os Deputados do PCP, Miguel Tiago — Paulo Sá. _________ PROPOSTA DE LEI N.o 80/XIII (2.a) (ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO, O CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS E PRORROGA A VIGÊNCIA DOS BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO MECENATO CIENTÍFICO) Relatório de votação na especialidade da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e propostas de alteração apresentadas pelo PCP Relatório de votação na especialidade1. Nota Introdutória A Proposta de Lei n.o 80/XIII/2.a (GOV) deu entrada na Assembleia da República a 16 de maio de 2017 e foi aprovada na generalidade na sessão plenária de 7 de julho de 2017, dia em que baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para apreciação na especialidade. Foi apresentada uma proposta de alteração, por parte do Grupo Parlamentar do PCP. Em reunião de 14 de março de 2017, a COFMA procedeu à discussão e votação das propostas de alteração, na especialidade.  2. Resultados da Votação na Especialidade A proposta de alteração foi aprovada por unanimidade, tal como o foram as restantes normas que não foram objeto de propostas de alteração. Foi também aprovada por unanimidade a alteração ao texto inicial da iniciativa acolhendo assim a informação constante da Nota Técnica relativamente a lapso de que enferma a sua redação ao incidir no artigo 15.o do Código do IUC a alteração prevista no seu artigo 2.o quando na verdade se refere a alteração ao artigo 15.o doDecreto-Lei n.o 41/2016, de 1 de agosto, com a redação dadapelo artigo 2.o da Lei n.o 40/2016 Palácio de São Bento, 14 de julho de 2017. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho.
21 DE JULHO DE 2017 65 Proposta de alteração apresentada pelo PCP Artigo 3.o [Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis] Os artigos 135.o-A e 135.o-F do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 135.o-A 1 — [...] 2 — [...] 3 — [...] 4 — Não são sujeitos passivos do adicional ao imposto municipal sobre imóveis as empresas municipais, assim como as cooperativas de habitação e construção quando exclusivamente proprietárias, usufrutuárias ou superficiárias de prédios para construção de habitação social ou a custos controlados.» Assembleia da República, 13 de julho de 2017. O Deputado do PCP, Paulo Sá. _________ PROPOSTA DE LEI N.O 87/XIII (2.a) (ALTERA O PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIOS) Relatório de votação na especialidade da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e propostas de alteração apresentadas pelo PS Relatório de votação na especialidade1. Nota Introdutória A Proposta de Lei n.o 87/XIII/2.a (GOV) deu entrada na Assembleia da República a 22 de maio de 2017 e foi aprovada na generalidade na sessão plenária de 23 de junho de 2017, dia em que baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para apreciação na especialidade. Foi apresentada uma proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS. Em reunião de 14 de julho de 2017, a COFMA procedeu à discussão e votação das propostas de alteração, na especialidade.
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 66 2. Resultados da Votação na Especialidade A proposta de alteração foi aprovada por unanimidade, tal como o foram as restantes normas que não foram objeto de propostas de alteração. Em reunião da Comissão de 19 de julho foi aprovada por unanimidade a alteração de “gralha” encontrada na parte final do texto no n.o 7 do artigo 196.o do CPPT, conforme proposta do GP do PS. Palácio de São Bento, 19 de julho de 2017. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho Propostas de alteração apresentadas pelo PSExposição de motivos Propõe-se a alteração do n.o 7 do artigo 196.o do CPPT da proposta de lei, eliminando a exigência da AT ser parte no processo de insolvência, especial de revitalização ou acordo sujeito ao regime extrajudicial de recuperação de empresas (RERE), na medida em que tal restrição poderia comprometeria a aplicação da norma nas situações em que não houvesse previamente dívida fiscal ou necessidade de plano prestacional, discriminando negativamente algumas empresas. Simultaneamente, aperfeiçoa-se a redação deste número, dado que no caso do RERE estamos perante um acordo extrajudicial celebrado entre as partes, sendo por isso mais correto referir-se neste caso a celebração do acordo em vez de aprovação de um plano. Proposta de alteração Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de alteração à Proposta de Lei n.o 87/XIII:  Artigo 3.o Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário [...] «Artigo 196.o [...] 1 - [...]  2 - [...] 3 - [...]: a) O pagamento em prestações se inclua em plano de recuperação no âmbito de processo de insolvência ou de processo especial de revitalização ou em acordo sujeito ao regime extrajudicial de recuperação de empresas em execução ou em negociação e decorra do plano ou do acordo, consoante o caso, a imprescindibilidade da medida, podendo neste caso, se tal for tido como adequado pela entidade competente para autorizar o plano, haver lugar a dispensa da obrigação de substituição dos administradores ou gerentes; ou