18 DE NOVEMBRO DE 1999 21assediado por parte de grandes potências pesqueiras inter- bém, a sua apreensão pelo facto de o mencionado Acordo nacionais, como o Japão, a Correia do Sul e, sobretudo, a expirar em 30 de Novembro, sem que ainda se tivessem Rússia. iniciado negociações entre as partes afim de que outro Como agravante, tenhamos presente ainda o facto de fosse celebrado. Pediu, ainda, a máxima das prioridades alguns Estados membros serem da opinião de que o custo para as negociações e lamentou a morosidade da Comissão orçamental dos acordos de pescas com países terceiros é em requerer o mandato necessário para o efeito, ao mesmo excessivo, o que nos parece uma apreciação pouco susten- tempo que sugeriu que fossem previstas medidas sócio-tável. económicas específicas de compensação que abrangessem Como se estas reticências não bastassem deparamos pescadores e indústrias, para a eventualidade de as mesmas com notícias várias e recentes, veiculadas pela agência não serem bem sucedidas. Reuters, as quais referem não encarar Rabat a possibili- Poucos dias depois, o Eurodeputado Arlindo Cunha, dade de renegociação do acordo, adiantando ainda que em intervenção que produziu, manifestou idênticas apreen-será colocado um ponto final sobre a matéria no próximo sões e sugeriu algumas soluções. dia 6 de Dezembro, aquando da reunião já marcada com É, de facto, pelo menos muito estranho que uma maté-o Comissário Fischler. Aliás, o próprio Comissário Fis- ria desta importância tenha obtido semelhante tratamen-chler, segundo o Jornal de Notícias de 7 de Novembro, to!... terá também dito, na cidade de Santiago de Compostela, Porém, verdadeiramente espantoso — inacreditável que iria fazer os possíveis para que as negociações sobre mesmo! — é a forma displicente como o Governo portu-o Acordo de Pesca com Marrocos fossem iniciadas ainda guês se comportou. Ao que se sabe, nem «tugiu nem mu-durante este mês de Novembro, muito embora desconhe- giu»! Não terá pressionado, atempadamente, o Conselho cesse o que Marrocos pretendia efectivamente, o que, por Europeu! Não acautelou os interesses nacionais! Desco-sua vez, o deixava sem saber que tipo de oferta podia nhecemos mesmo que tenha pugnado pela preparação de fazer. medidas específicas de compensação pela paragem do Se a tudo isto, que poderá ser muito pouco, mas que exercício da pesca que, infelizmente, se adivinha. também poderá significar muito, acrescentarmos a notícia Em suma, o Governo ter-se-á alheado das suas respon-do jornal espanhol El País de 9 do corrente mês, onde se lê sabilidades, remetendo-se comodamente para o papel de que representantes da UGT, das Organizações Obreras do mero espectador. Mar e dos Ministérios da Agricultura e do Trabalho chega- Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. ram a consenso quanto às ajudas a conceder à frota que Deputados: O PSD não compreende, e lamenta profunda-opera em Marrocos caso não seja renovado o acordo, espe- mente, que, a escassos dias do terminus do Acordo de cificando, desde logo, que o governo espanhol havia aceite Pescas com Marrocos, nada se saiba de concreto, em Por-as pretensões dos sindicatos e assumia pagar aos pescado- tugal, quanto a esta matéria. res cerca de 180 contos por mês e aos armadores entre Exortamos, por conseguinte, o Governo a dizer clara-1000 e 5000 contos por embarcação, convenhamos que mente aos portugueses se entende que é de menor impor-não encontraremos muitas razões para estar tranquilos e tância o impacto sócio-económico do eventual fim destas muito menos confiantes. oportunidades de pesca e perguntamo-lhe se, por acaso, já Havia, à partida, que admitir que, tal como em se terá apercebido do impacto que tal teria em comunida-1994/1995, existiriam dificuldades com vista à obtenção des piscatórias totalmente «monodependentes» do sector do acordo o que impunha, desde logo, uma atenção espe- como é, por exemplo, o caso de Sesimbra. cial por parte do actual Governo na última Cimeira Luso- Admitindo que o pior possa ocorrer, afigura-se oportu-Marroquina. no que o Governo nos esclareça, também, quanto às medi-Devemos ter presente que se os milhares de postos de das paliativas que adoptará para minorar esta perda. trabalho, directos e indirectos, que poderão estar em causa Para além destas medidas de natureza iminentemente com a não celebração do acordo podem assumir uma im- conjuntural, o que fez o Governo no sentido de criar outras portância relativa à escala da União Europeia, eles repre- oportunidades de pesca, designadamente através da diver-sentam, sem dúvida, muito para Portugal, já que incidem sificação dos pesqueiros externos e, a título de exemplo, sobre pequenas comunidades piscatórias onde a reconver- no que respeita aos do Atlântico Norte? Empreendeu, de são económica será extremamente difícil. facto, alguma política incentivadora da criação de socieda-Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. des mistas ao nível da captura? Até que ponto fomentou a Deputados: Perante tudo isto, não será legítimo interro- cooperação e a parceria entre a nossa indústria conserveira, garmo-nos acerca das «águas em que navegamos»? Será de congelação e as organizações produtivas? que este dossier foi atempadamente objecto das atenções São estas as questões que pretendemos ver respondi-da União Europeia? Terá o Governo português acompa- das, quer para nosso próprio esclarecimento quer para o de nhado esta matéria com o empenhamento que merecia ou milhares de portugueses que, directa ou indirectamente, terá mesmo pressionado, como lhe competia, o Conselho dependem do sector e vivem momentos de incerteza e de Europeu de forma a motivar mais celeridade ao processo? angústia. Do que não restam dúvidas é de que o Conselho Euro- Estas são questões que, naturalmente, decorrem da au-peu apenas mandatou a Comissão a 10 de Junho, afim de sência de uma política de pescas que se adeque às especifi-que iniciasse conversações com vista à renegociação do cidades do sector em Portugal. acordo.  Em proposta de resolução sobre o Acordo de Pescas, o O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Política europeia! Parlamento Europeu, a 29 de Outubro, manifestou, tam-