I SÉRIE — NÚMERO 35 22 O Sr. António Filipe (PCP) — Mas há objeções muito sérias que são colocadas a esta proposta de lei e que constam, designadamente, dos pareceres que nos foram apresentados quer pelo Conselho Superior do Ministério Público, quer pelo Conselho Superior da Magistratura. E há uma questão central que é, de facto, a da aplicação que o Governo pretende do processo de execução fiscal a sanções que decorrem da responsabilidade penal. E, neste caso, o parecer do Conselho Superior do Ministério Público não poderia ser mais elucidativo, quando diz, inclusivamente, que será de questionar, e vou citar, «se a solução de entregar a execução da pena de multa a um órgão administrativo que atua sem fiscalização judicial oficiosa é a que melhor se coaduna com a consequência de que, se o pagamento coercivo não tiver êxito, a pena de multa é convertida em prisão subsidiária». Ora bem, esta é uma questão central. Ou seja, o fisco não pode mandar prender. A conversão de uma pena de multa aplicada no âmbito de um processo penal em pena de prisão tem de ser feita obrigatoriamente com a intervenção do poder judicial. Não pode ser a administração tributária a tomar uma decisão dessa natureza e não está devidamente acautelado, nesta proposta de lei, como se processa a intervenção do tribunal relativamente a uma situação como esta, mas isso tem de ser acautelado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP) — Por outro lado, e termino, Sr. Presidente, o Conselho Superior da Magistratura chama a atenção para uma outra questão que também está relacionada com esta. É que as coimas e as multas, no âmbito do processo penal, não têm caráter tributário, até porque a responsabilidade penal não se transmite aos herdeiros, ou seja, é uma responsabilidade que se extingue. A responsabilidade penal extingue-se com a morte do arguido, o que não acontece com as dívidas tributárias. Portanto, obviamente, são realidades completamente distintas e não podem, portanto, ser amalgamadas numa proposta de lei, como pretende o Governo. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para encerrar este debate, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça. Faça favor, Sr.a Secretária de Estado. A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, grande parte das questões que foram aqui colocadas prende-se com o facto de estarem incluídas neste diploma realidades que vão para além do estritamente conhecido como custas judiciais. Mas esta Casa é soberana, irá ainda ocorrer um debate na especialidade e, obviamente, com maior ponderação da parte de todos nós, poderemos chegar a outro tipo de solução. De qualquer modo, o que se pretendeu, e há justificação para que assim seja, foi, efetivamente, remeter os processos onde estão em causa realidades que, em termos práticos, são em tudo similares — e já hoje a cobrança de multas, quando não pagas, também é efetuada em processo executivo — para processo executivo e, por razões de eficiência, aproveitar esta oportunidade. Temos de aplicar os escassos recursos públicos de que dispomos em tarefas que acrescentem valor para a sociedade. Não é o caso relativamente à tramitação deste tipo de processos mas, de qualquer modo, como referi, o Governo está aberto a ajustamentos. Queria apenas recordar às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados — e não tenho dúvida alguma de que têm consciência disso — que este diploma e as soluções que aqui estão não beliscam minimamente as garantias jurisdicionais acauteladas pela nossa ordem jurídica aos cidadãos e às cidadãs deste País. Respondendo a uma das questões que me foi colocada pela Sr.a Deputada do CDS, a Dr.a Vânia Dias da Silva, que falou e muito bem da questão do acesso ao direito, queria informar a Sr.a Deputada de que o grupo de trabalho já finalizou o seu estudo — já foi entregue no final de dezembro — e, portanto, brevemente chegará ao Parlamento a correspondente iniciativa legislativa, que irá, de facto, definir noutros moldes os direitos das pessoas em matéria de acesso ao direito. Relativamente à questão de estarmos a transformar a administração tributária numa superagência e se foi ou não feito algum estudo que habilite o Ministério da Justiça a certificar, expor e exarar na própria nota