24 DE JUNHO DE 2020 131 contratos de parceria público-privada (terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 111/2012, de 23 de maio)» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da já referida lei formulário, «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». O presente projeto de lei introduz alterações ao Decreto-Lei n.o 111/2012, de 23 de maio, elencando as alterações anteriores a este diploma no seu artigo 1.o. Consultando o Diário da República Eletrónico, verifica-se que o referido decreto-lei foi alterado três vezes, pelo Decreto-Lei n.o 84/2019, de 28 de junho, pelo Decreto-Lei n.o 170/2019, de 4 de dezembro, e pela Resolução da Assembleia da República n.o 16/2020, de 19 de março. Assim, em caso de aprovação, a presente iniciativa procederá à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 111/2012, de 23 de maio. De acordo com as regras de legística que têm sido seguidas nesta matéria, os títulos devem permitir a identificação clara da matéria constante do ato normativo mantendo-se, sempre que possível, curtos em extensão. Do mesmo modo, a redação de numerais ordinais deve ser realizada por extenso. Assim, no seguimento das considerações anteriores, sugere-se, a seguinte alteração ao título: «Estabelece uma avaliação, independente e obrigatória, de impacto na sustentabilidade das finanças públicas e de viabilidade económica e financeira dos contratos de parceria público-privada, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 111/2012, de 23 de maio» Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço revestirá a forma de lei, sendo objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Relativamente ao início de vigência do projeto de lei, o n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». O artigo 3.o do projeto de lei prevê a sua entrada em vigor «no mês seguinte ao da sua publicação», não fixando o dia em que a mesma deverá ocorrer. Assumindo-se ser intenção do autor remeter para o primeiro dia do mês subsequente ao da publicação (como habitualmente o fazem os diplomas que usam tal formulação), por motivos de segurança jurídica, sugere-se a concretização da norma, através do seguinte aditamento, assinalado a negrito: «A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação». Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos suscita outras questões em face da lei formulário. IV. Análise de direito comparado  Enquadramento no plano da União Europeia As PPP constituem uma estratégia jurídica comummente utilizada no espaço comunitário, não se mostrando impossíveis ou proibidas por alguns dos diplomas de direito derivado com maior relevo. É o caso, por exemplo, da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE; da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE; da Diretiva (UE) 2019/1024, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informações do setor público; da Diretiva 2014/23/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão; e da Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006,