23 DE NOVEMBRO DE 2013 57 Ora, é no sentido de introduzir justiça social, de corrigir esta situação que estas propostas são apresentadas, para que o trabalhador independente faça a sua contribuição de acordo com o seu real rendimento. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Portanto, em detalhe, importa sublinhar três aspetos. Primeiro, a partir de agora, uma vez aprovada esta alteração, o trabalhador vai poder, dentro de determinados limites, escolher o escalão através do qual pretende efetuar os descontos, havendo até um alargamento da escolha desse escalão, que pode ser dois escalões acima ou abaixo, face ao que é afixado. Segundo, o trabalhador vai poder alterar por duas vezes, isto é, rever a situação contributiva, o que significa que, se a alteração dos rendimentos do trabalhador ocorrer ao longo do ano, o trabalhador vai poder alterar a sua situação contributiva. Terceiro, foi efetuada uma importante alteração, que resulta de um reajustamento que se prende com o reinício da atividade, permitindo-se agora que o trabalhador independente possa efetuar descontos por meio do IAS (indexante dos apoios sociais). Saliento que o que atualmente está em vigor é 1,5 IAS. É, pois, com estas alterações que se gera um maior rigor, uma maior justiça social, mas, sobretudo, um maior rigor entre a relação dos cidadãos com o sistema contributivo da Segurança Social. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — Era bom, era!... A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — E, aqui, saliente-se, são cerca de 1 milhão de trabalhadores independentes que estão a ser devidamente protegidos. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, ainda no que diz respeito ao artigo 171.o, há uma importante alteração que se prende com os pequenos agricultores. Trata-se de uma preocupação que este Governo veio resolver, no sentido de que estes pequenos agricultores possam, se auferirem rendimentos muito baixos, ficar dispensados da obrigatoriedade de inscrição na Segurança Social. Isto é fundamental porque, além de tudo, vai facilitar o acesso destes pequenos agricultores aos fundos comunitários. Para terminar, gostaria de referir que, apesar dos condicionalismos, apesar das limitações de autonomia, este Governo continua preocupado em inserir no seu Orçamento o rigor e a justiça social. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social. O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na discussão deste artigo, gostava de realçar, conforme foi aqui referido pelos dois Srs. Deputados da maioria, as introduções que fizemos no Código Contributivo. São alterações da máxima importância, como foi referido, e são alterações que basicamente facilitam a vida dos trabalhadores independentes, permitindo que eles possam fazer uma gestão mais correta dos seus rendimentos. Também alargaram ao universo importante dos agricultores medidas de isenção que facilitam a vida desses mesmos agricultores. Estas medidas que hoje apresentamos e que constam do Orçamento do Estado somam-se a outras que tomamos relativamente aos trabalhadores independentes, nomeadamente, como também foi referido, as que dizem respeito à proteção social dessas pessoas. No entanto, Sr.as e Srs. Deputados, o que me preocupa neste momento e, sobretudo, me deixa um pouco perplexo é o facto de os Srs. Deputados da oposição, que não raras vezes ao longo do debate têm falado