que, entre 2020 e 2021, foram reconhecidas perdas de 360 M€ em contas nacionais, respeitantes à exe-cução de garantias concedidas nas linhas de crédito COVID-19. 166. Não se pode excluir um risco orçamental na TAP. A POE/2023 confirma a concessão em 2022 deapoio financeiro através de uma injeção de capital de 990 M€ na TAP S.A., com um impacto de 600 M€ em contas nacionais. Para 2023, o documento orçamental não prevê qualquer apoio financeiro a esta entidade, mas continua a não ser conhecido o Plano de Reestruturação Económica aprovado pela Comissão Europeia.28 O encarecimento do combustível para aviões, os arrefecimentos de conjuntura e até as recessões em inúmeros mercados para onde a companhia voa não deixarão de prejudicar o seu desempenho económico e financeiro em 2023. Ignora-se se há contingências estabelecidas nesse plano que poderão vir a justificar mais dinheiro dos contribuintes para a companhia aérea. Por conseguinte, a TAP é um risco descendente para as previsões pontuais de saldo orçamental e dívida pública em 2023. 167. No âmbito das Parcerias Público-Privadas (PPP) os riscos orçamentais existentes prendem-se, nasua generalidade, com pedidos de reposição de equilíbrio financeiro e ações arbitrais. Destas, desta-cam-se, a nível rodoviário, a ação arbitral na qual é peticionado, pela Rotas do Algarve Litoral, S.A., um valor que ascende a 445 M€. No sector ferroviário, prossegue o litígio com a ELOS – Ligações de Alta Velocidade, S.A., através de uma ação executiva com um valor peticionado de 192 M€. No sector ae-roportuário, é de referir o pedido de reposição do equilíbrio financeiro no montante de 214 M€, entre-posto pela ANA — Aeroportos de Portugal, S.A., no terceiro trimestre de 2021, com base na redução das receitas da concessão devido às medidas de restrição do tráfego aéreo adotadas pelo Estado durante a pandemia de COVID-19.168. Ainda não é possível excluir o risco orçamental na capitalização do Novo Banco. A POE/2023 nãodisponibiliza nenhuma informação sobre apoio financeiro ao Novo Banco, nem se encontram previstas transferências para este efeito no orçamento do Fundo de Resolução. No entanto, no âmbito do Acordo de Capitalização Contingente, o Novo Banco pode ainda solicitar um valor máximo de 485 M€ por via do apuramento das perdas incorridas nos ativos protegidos pelo mecanismo de capitalização e das exigências regulatórias de rácios de capital. A efetivação (parcial ou total) do montante remanescente para capitalização do Novo Banco constitui um risco orçamental descendente para o saldo. 169. O atraso na implementação do PRR em 2022 constituiu a materialização de um risco descendente,que, se persistir nos anos seguintes, poderá comprometer as previsões de receita e despesa constantes da POE. Em 2022 o atraso na implementação do PRR constituiu a materialização de um risco orçamental descendente identificado pela UTAO na análise à 2.a POE/2022 e originou a revisão em baixa do inves-timento público e das subvenções comunitárias a receber no âmbito do instrumento NextGenerationEU. A POE/2023 prevê a recuperação parcial deste atraso e um investimento público de 3,5 mil M€. No en-tanto, o recebimento da receita previsional do PRR (13,9 mil M€) é condicional ao cumprimento das metas aprovadas pela Comissão Europeia e eventuais desvios adicionas à programação poderão adiar ou impossibilitar a cobrança. 170. As taxas de juro diretoras estão a subir no segundo semestre de 2022, e se crescerem acima doprevisto na POE/2023, podem onerar, ainda mais, os encargos com juros. O Governo incluiu nas proje-ções macroeconómicas que serviu de base à elaboração do cenário orçamental de 2023 a previsão de taxas de juro a níveis superiores aos estimados para 2022. No entanto, uma evolução acima dessas previsões onera, ainda mais, os encargos com juros, tanto em novas emissões de médio e longo prazos como nas operações de refinanciamento de curto prazo, assim havendo um risco descendente para o saldo orçamental de 2023.28 No Relatório UTAO n.o 8/2022, de 12 de maio, pode ler-se que “o desconhecimento público dos detalhes acordados com a Comis-são Europeia impede o escrutínio técnico independente”, p. 7. A p. 13 dá conta da ausência de informação na Internet e do desco-nhecimento da DGO sobre o plano, quando a UTAO lho solicitou. Mantêm-se, pois, válidas as observações escritas na p. 14: “Repete-se com o grupo TAP o mesmo secretismo que envolveu a assunção de compromissos públicos avultados relativamente ao grupo Novo Banco. Esta reiterada falta de transparência dos poderes públicos perante quem é chamado a pagar as intervenções do Estado deve merecer a mais ampla discussão pública, dentro e fora do plano político.“ Na pesquisa para o presente relatório a UTAO des-cobriu em sítio-e da CE a “Decisão (UE) 2022/763 da Comissão de 21 de dezembro de 2022(???) relativa ao auxílio estatal SA.60165- 2021/C (ex-2021/N) que Portugal tenciona conceder à TAP SGPS”. É curioso notar que os valores estão omitidos no texto. 27 DE OUTUBRO DE 2022_____________________________________________________________________________________________________________235