II SÉRIE-E — NÚMERO 10 4 8 –  No tocante aos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual, celebrados em data anterior a 1 de janeiro de 2022, relativamente aos quais, comprovadamente, a componente de mão-de-obra indexada à Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG) tenha sido o fator determinante na formação do preço contratual e tenham sofrido impactos decorrentes da publicação no dia 7 de dezembro, do Decreto-Lei n.o 109-B/2021 que fixou o valor da retribuição mínima mensal garantida em 705 €, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2022, é admitida, na medida do estritamente necessário para repor o valor das prestações contratadas, uma atualização extraordinária do preço, a ocorrer nos termos do presente artigo, devendo atender-se ao facto de ser expectável uma variação salarial global e o aumento da RMMG, é admitida, na medida do estritamente necessário para repor o valor das prestações contratadas, uma atualização extraordinária do preço, mediante o procedimento de autorização previsto no n.o 9 do presente despacho. 9 –  São obrigatoriamente precedidas de parecer favorável do Conselho de Administração:  a) A atualização de valores contratuais em percentagem superior à prevista na alínea a) do n.o 6; b) As modificações objetivas contratuais extraordinárias previstas no n.o 7; c) As atualizações extraordinárias de preço nos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual e valor contratual superior a 12 500 €, celebrados em data anterior a 1 de janeiro de 2021, decorrentes da atualização da Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG), previstas no n.o 8; d) A dispensa do disposto no n.o 3 do presente despacho, em situações excecionais, prévia e devidamente fundamentadas pelo Secretário-Geral da Assembleia da República. 10 –  Os contratos de aquisição de serviços nas modalidades de tarefa e de avença a celebrar pela Assembleia da República até ao montante de 12 500 € devem ser autorizados pelo Secretário-Geral da Assembleia da República, desde que se verifique que: a) Se trata da execução de trabalho não subordinado, para a qual se revele inconveniente o recurso a qualquer modalidade de vínculo de emprego público; b) Existe cabimento na rubrica de classificação económica 01.01.07 – «Pessoal em regime de tarefa e avença, em atividades e projetos», no orçamento do presente ano para o valor total do contrato; c) Estão cumpridos os condicionamentos quanto ao somatório dos valores padrão de todos os contratos de aquisição de serviços que integrem o mesmo objeto conforme definido no n.o 5 do presente despacho. 11 –  O disposto nos números anteriores é aplicável aos contratos a celebrar ou a renovar pelos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República com mera autonomia administrativa, os quais são autorizados pelo órgão competente definido na respetiva lei orgânica após parecer do Conselho de Administração da Assembleia da República quando respeite a contrato de valor superior a 12 500 €. 12 –  O presente despacho produz efeitos a partir de 28 de junho de 2022. Publique-se. Palácio de São Bento, 21 de julho de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.