9 DE DEZEMBRO DE 2022 11 O Sr. Bruno Dias (PCP): — E esses são os problemas que dizem respeito ao dia a dia dos cidadãos. Outra coisa, muito diferente, são as obrigações que grandes empresas, por exemplo, têm para com os seus trabalhadores ou para com os consumidores. O Sr. Deputado certamente concordará que a multa continua a fazer falta, por exemplo, no que diz respeito a condições de habitabilidade em geral. Essas multas a própria IL considera necessárias, portanto, aí mantêm-se. Isto significa que para esta situação de haver regras, de haver direitos e valores jurídicos que é preciso defender é preciso assegurar que as entidades responsáveis, como é o caso da ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) e da ASAE, devem assumir, desde logo, uma presença no terreno, mas não injusta, não uma presença que discrimine, essencialmente, as pequenas e microempresas. Onde ofensas à própria lei acontecem, a lei tem de ser justa e a fiscalização tem de ser feita. Aí, concordará, certamente — ou não concorda? —, com a proposta que o PCP sempre tem apresentado que é a de haver uma diferenciação entre o que são situações das pequenas e das microempresas, face ao poderio dos grupos económicos. Isto porque esse rótulo e essa publicidade que a IL apresenta, de forma genérica, de combater a burocracia e a caça à multa pode, na verdade, até correr o risco de merecer multa por publicidade enganosa, e aí bem pode clamar pela redução das multas. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, a Iniciativa Liberal declarou guerra ao absurdo. Quem não concorda? Toda a gente é contra o absurdo, toda a gente quer que as coisas sejam mais simples, a não ser quando elas são um bocadinho mais complicadas e aí precisam de ser um bocadinho mais complicadas. Uma vez, um colaborador do General De Gaulle disse-lhe: «Morte à estupidez». A resposta do General foi: «Vasto projeto!» É, de facto, um vasto projeto o da Iniciativa Liberal, mas há duas maneiras de o encarar: uma é passo a passo, vendo onde é que as coisas são, de facto, absurdas e mudar essas — é a maneira liberal. Depois, há outra maneira que, parecendo que não, é mais perigosa do que aquilo que se assemelha à primeira, e que eu irei explicar com uma ilustração. A Iniciativa Liberal rasgou as vestes aqui há uns tempos, porque não era nada como a Liz Truss. Era um escândalo dizermos que era como a Liz Truss. No entanto, apresenta-nos, neste discurso de hoje, exatamente o discurso que Boris Johnson fez durante anos acerca da União Europeia. Era só contra os absurdos, era só contra os pepinos curvos, as bananas tinham de ter um calibre certo, e acabou a dizer que era preciso sair da União Europeia como um todo,... O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Jesus! O Sr. Rui Tavares (L): — ... que era preciso fazer uma fogueira com as regulações, tendo acabado também com os esgotos a deitarem dejetos diretamente para as praias britânicas, que é o que está a acontecer agora. Há duas maneiras de resolver os problemas: uma é ser sério e, portanto, procurar o que está errado e trabalhar, que é aquilo que estamos aqui a fazer; a outra maneira é deitar fora o bebé com a água do banho ou dar um tiro no pé, achando que se está a dar um tiro no bidé. A razão pela qual temos bitolas de segurança, de sanidade, de higiene, que são por cima, é que hoje podemos não precisar, mas amanhã podemos precisar, eu posso não precisar, mas o meu vizinho pode precisar. Quando as bitolas são por baixo, isso significa que os construtores passam a fazer menos, e quem precisa pode passar, simplesmente, a não encontrar aquilo de que precisa, e o Estado deve pensar em todos. Portanto, o pedido de esclarecimento é muito simples: porque é que nestas situações em que a Iniciativa Liberal pode escolher o gradualismo reformista dos gigantes liberais, dos John Stuart Mill e dos Hume, que gosta de citar, escolhe sempre o populismo antirregulação dos Farage e dos Boris Johnson?