II SÉRIE-A — NÚMERO 28 4 Governo o aumento durante o ano de 2021 do rendimento disponível dos agregados familiares que recebem um reembolso de IRS no momento de liquidação; 6. Descontos nas taxas de portagens. Essencialmente dirigido ao interior, visa a introdução de um sistema de descontos nas taxas de portagens das ex-SCUT. 7. Estabilização dos principais impostos. Não são alterados os principais impostos em 2021, nem atualizadas as taxas dos IEC. 8. Dedução à coleta de IRS do IVA dos ginásios. Até ao limite já existente de deduções por agregado familiar, introduz-se a dedução à coleta das despesas relacionadas com a prática de exercício físico. O setor em causa foi fortemente afetado pela pandemia e esta é uma medida que visa, entre outras razões, apoiar esse setor; 9. Aumento da massa salarial na Administração Pública. O Governo pretende o aumento do salário mínimo em 2021 que, associado a outras medidas – manutenção das progressões, promoções e atualizações das carreias e novas contratações na Administração Pública (AP) – deverão conduzir a um aumento da massa salarial na AP de 785 milhões de euros; 10. Creches gratuitas para os mais novos. A gratuitidade é alargada aos primeiros filhos do 2.o escalão; 11. Medidas de proteção do emprego e políticas ativas. Prevê-se um reforço do programa Ativar.pt, que se traduz num estímulo à criação de postos de trabalho, através da atribuição de um apoio financeiro aos empregadores que celebrem contratos de trabalho, por um período igual ou superior a 12 meses, com desempregados inscritos no IEFP, IP. O acesso às medidas de apoio introduz a obrigatoriedade da manutenção do emprego verificado a 1 de outubro de 2020 (data da transição da medida de layoff simplificado para o apoio à retoma progressiva); No âmbito das medidas de apoio às empresas e de estímulo ao investimento o Governo elenca as seguintes ações: 1. Medida de estímulo ao consumo em sede de IVA: Nesta vertente, pretende-se o estímulo ao consumo em setores mais afetados pela crise, a saber, alojamento, cultura e restauração. O apoio será concretizado pela devolução do IVA suportado pelos consumidores nestes setores num trimestre, que será devolvido no trimestre seguinte. Estima-se que a medida implique um aumento do rendimento disponível das famílias em 200 milhões de euros. 2. Investimento privado: Fundos e CFEI: Manter-se-á a vigência do crédito fiscal extraordinário de investimento no primeiro semestre de 2021, medida esta quantificada em 208 milhões de euros. É criado, ainda, um incentivo fiscal temporário de fomento à internacionalização por pequenas e médias empresas no âmbito de ações de eficiência coletiva na promoção externa, através da majoração de 10% das despesas incorridas em ações de promoção externa (feiras, exposições, mostras e consultoria de apoio) para efeitos de apuramento do lucro tributável (IRC) em 2021 e 2022. 3. Financiamento das empresas: empréstimos e moratórias: É destacado o prolongamento das moratórias públicas até 30 de setembro de 2021 e, ainda, a intenção de se proceder à implementação de recomendações para a dinamização do mercado de capitais. Neste ponto, é destacada também a situação da TAP, que no ano de 2020 deverá consumir a totalidade dos 1200 milhões de euros de empréstimo do Estado, fazendo-se notar, todavia, que as necessidades da empresa para 2021 são ainda incertas (dada a situação de pandemia, o plano de reestruturação e as medidas para o