24 | I Série - Número: 056 | 3 de Março de 2007O estatuto do gestor público não será lixívia para todas as nódoas, mas pode certamente contribuir para eliminar algumas e evitar muitas outras. O Governo devia tê-lo trazido a esta discussão.Por isso, Srs. Membros do Governo, para a próxima vez, e para fazermos este jogo, tragam todas as peças do xadrez.Aplausos do BE.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: — Sr. Presidente, gostaria de fazer três observações muito breves, procurando também, de certo modo, responder a alguns comentários feitos.A separação entre o regime das empresas públicas e o estatuto do gestor público não é o Governo que a faz, mas a própria Constituição. Já foi assim em 1976 e em 1982 — não estamos, pois, a lidar com nada de novo.Por outro lado, as medidas aprovadas e que constam do novo estatuto do gestor público, o qual está pendente de promulgação, foram amplamente anunciadas e difundidas, desde logo no dia em que foram aprovadas em Conselho de Ministros. Portanto, permitam-me que rejeite totalmente a acusação de que há aqui peças escondidas.Gostaria de referir uma outra questão a propósito de uma observação feita pelo Sr. Deputado Honório Novo sobre a prestação de informação. Permita-me discordar da sua opinião, Sr. Deputado, pois o Governo não só responde como, mais, vai disponibilizar no site da Internet da Direcção-Geral do Tesouro informação detalhada sobre cada uma das empresas públicas — isto, de acordo com a resolução do Conselho de Ministros aprovada em matéria de boas práticas e transparência das empresas públicas. Portanto, como referi, teremos total transparência e ampla informação sobre esta matéria relativamente às empresas.A Sr.a Deputada Rosário Águas falou de medidas insuficientes, mas, curiosamente, não apontou as que faltam. Ora, gostaríamos de ter ouvido quais são as propostas e sugestões do PSD relativamente a esta matéria.Por outro lado, parece que a Sr.a Deputada Rosário Águas não leu a proposta de lei que aqui foi apresentada. É que aquilo que referiu sobre as comissões de auditoria não corresponde ao que está na lei. As comissões de auditoria têm autonomia regimental para estipular o seu modo de organização e funcionamento.Mais, a Sr.a Deputada disse que estamos a querer afastar as auditorias externas. Ora, o artigo 18.o-E da proposta de lei diz precisamente que compete à comissão de auditoria escolher auditores externos independentes. Portanto, está cá; parece é que a Sr.a Deputada não leu.Uma última nota que quero deixar, na sequência de uma observação que também não nos pareceu correcta por parte da bancada parlamentar do PSD, tem a ver com os resultados negativos das empresas públicas. Pois bem, basta olhar para os números: o ano de 2004 foi o pior ano em termos de resultados financeiros das empresas públicas. Se olharmos para o nível de autonomia financeira e solvabilidade das empresas públicas, 2004 foi o ano pior, inclusivamente inferior ao ano de 2001. Ora, em 2005, superámos os níveis que tinham sido alcançados em 2001.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Só falta dizer que foi o seu Governo que fez isso!O Orador: — E, em termos de resultados operacionais, gostaria de dizer o seguinte: em 2005, os resultados operacionais, após subsídios, foram positivos em cerca de 210 milhões de euros; e, mesmo antes dos subsídios, houve, claramente, uma melhoria dos resultados operacionais face aos exercícios anteriores, em especial face ao exercício de 2004.Em síntese, Sr.as e Srs. Deputados, a conclusão é esta: o esforço de consolidação e saneamento financeiro que o Governo está a fazer ao nível do sector público administrativo não se cinge ao sector público administrativo, abrange também o sector público empresarial.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de terminar, Sr. Secretário de Estado.O Orador: — Portanto, agora já não se faz o que antes se fazia, que era, se me permitem a expressão, «varrer para debaixo do tapete», porque o esforço e as exigências que são feitas são-no nos dois subsectores, ou seja, no sector das empresas e ao nível da Administração Pública.Aplausos do PS.