I SÉRIE — NÚMERO 84 40 Quero sublinhar a nossa disponibilidade para o diálogo, da mesma forma que tivemos durante o período de discussão da Lei de Programação Militar. Como sempre, reconhecemos que as nossas propostas podem não ser perfeitas, podem ser aperfeiçoadas, podem ser melhoradas e que esta Casa tem manifestado a vontade de contribuir para esse fim. Portanto, para todos os grupos parlamentares que não tiverem nenhuma rejeição apriorística de base ideológica em relação aos objetivos de fundo desta lei de infraestruturas militares, manifesto a nossa disponibilidade para o diálogo e o nosso interesse em encontrar um consenso para que esta lei seja aprovada com a maior maioria possível. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Encerramos, assim, a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 188/XIII/4.a. Passamos ao terceiro ponto da ordem do dia, que consiste na discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 189/XIII/4.a (GOV) — Estabelece o regime fiscal aplicável às competições UEFA Nations League Finals 2019 e UEFA Super Cup Final 2020. Para apresentar a iniciativa legislativa, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que trazemos ao Parlamento é simples, tem que ver com a organização de duas competições pela UEFA (Union of European Football Associations) e visa permitir que as entidades organizadoras, os clubes e os jogadores que não sejam residentes em Portugal possam estar isentos de IRS ou de IRC. Aliás, trata-se do que é comum fazer-se quando há este tipo de organizações de eventos. Queria sublinhar que estamos a falar de entidades não residentes e, como tal, para muitos destes rendimentos a não tributação já decorria das convenções para evitar a dupla tributação. O que esta proposta de lei faz é uma garantia adicional de que, pelo facto de estes eventos se realizarem em Portugal, não há a tributação em Portugal, sem prejuízo de poder haver no Estado de residência destas entidades. É nesse sentido que trazemos esta proposta, que é semelhante a outras leis que a Assembleia da República, por ocasiões idênticas, já aprovou. Fico, pois, à disposição das Sr.as e dos Srs. Deputados para alguma questão que entendam adequado esclarecer. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro, do Bloco de Esquerda. O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Secretário de Estado, para as competições da UEFA Nations League Finals 2019 e UEFA Super Cup Final 2020, o Governo propõe, e cito, «um regime fiscal especial para aplicar a todos os rendimentos das entidades não residentes associadas a estas finais, designadamente às entidades organizadoras desta competição, às associações dos países e aos clubes desportivos, aos respetivos jogadores e às equipas técnicas (...)». Resumindo e concluindo, talvez trocando por miúdos, o que o Governo aqui nos vem propor é uma verdadeira borla fiscal à indústria do futebol: 3,25 mil milhões de euros é o valor anual da receita total comercial bruta que a UEFA pensa que vai ter em relação a estas atividades. Para os clubes serão distribuídos 560 milhões de euros, destes 3,25 mil milhões de euros. Srs. Membros do Governo, a pergunta é muito simples: digam ao País qual é o valor da borla fiscal que vêm aqui propor dar. Aplausos do BE.