II SÉRIE-A — NÚMERO 75 208 Portuguesa. Tais imposições vieram acentuar ainda mais as consequências da adesão de Portugal à União Económica e Monetária e a consequente submissão às suas regras de funcionamento. Nos 20 anos antes da adesão ao Euro, Portugal teve um crescimento médio do PIB superior ao dos países da UE e ao do PIB mundial, nos 20 anos após a adesão, o que o País conheceu foi a recessão e estagnação económicas, com um crescimento médio anual do PIB inferior a 1%. Foi também com o Euro e as regras que lhe estão associadas que a dívida pública disparou para uma das maiores do mundo (atualmente 121,5% do PIB), que o desemprego duplicou, que se acentuou a debilitação dos sectores produtivos da economia e que a dependência externa do País se acentuou. Sujeitar o País às regras do Tratado Orçamental é amarrar Portugal a constrangimentos e limitações, é estrangular o presente e condicionar o futuro do País. O PCP rejeita liminarmente o caminho de abdicação e submissão nacional, de retrocesso económico e social, de eternização das políticas de empobrecimento, de liquidação de conquistas e direitos democráticos, de amputação significativa da soberania nacional. O futuro do País passa pela recuperação de instrumentos de soberania, designadamente a desvinculação de Portugal do Tratado Orçamental. Pelo exposto, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: Resolução A Assembleia da República resolve defender a desvinculação de Portugal do Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária (Tratado Orçamental) e nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1. Inicie um processo de desvinculação de Portugal do Tratado Orçamental; 2. Adote as diligências necessárias, no âmbito da União Europeia, ao início de um processo de revogação do Tratado Orçamental e à promoção de um programa de apoio a países pelos prejuízos decorrentes do Pacto de Estabilidade e Crescimento e da concretização da União Económica e Monetária. Assembleia da República, 19 de março de 2019. Os Deputados do PCP: Paula Santos — Paulo Sá — João Oliveira — António Filipe — Carla Cruz — Francisco Lopes — Rita Rato — Diana Ferreira — Ana Mesquita — Ângela Moreira — Jerónimo de Sousa — Jorge Machado — Bruno Dias — Duarte Alves. (2) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 19 de março de 2019 [Vide DAR II Série-A n.o 73 (2019.03.15)] ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2051/XIII/4.a ENSINO SUPERIOR PARA FILHOS DE EMIGRANTES PORTUGUESES (Texto inicial) Portugal não se limita a um retângulo na Península Ibérica e a duas regiões autónomas no oceano Atlântico. Os emigrantes portugueses são parte integrante da nossa nação e em benefício do país, Portugal tem a obrigação de trabalhar para os aproximar social e culturalmente do nosso País. A diáspora portuguesa é fortemente marcada pelo contributo económico que oferecem ao nosso país. Frequentemente, emigrados em busca de melhores condições económicas, enviam para Portugal recursos de