II SÉRIE-A — NÚMERO 124 20 de Cuidados de Saúde, nos termos definidos pela lei; h) Autorizar ou recusar a sua participação em programas de investigação científica ou ensaios clínicos e ser submetido a tratamentos em fase experimental; i) Ser informados pelo estabelecimento de saúde, no ato de marcação, do tempo máximo de resposta garantido para a prestação dos cuidados de que necessitam; j) Conhecer os tempos máximos de resposta garantidos praticados pelos estabelecimentos e serviços do SNS e do sector convencionado para os diversos tipos de prestações; k) Ser informados em cada momento sobre a sua posição relativa na lista de inscritos para os cuidados de saúde que aguardam; l) Ser referenciado para outro estabelecimento do SNS ou unidade convencionada sempre que a capacidade de resposta do estabelecimento público de origem estiver comprovadamente esgotada; m) Acompanhamento por familiar ou outra pessoa por si escolhida no internamento, serviços de urgência e durante o parto, de acordo com a lei e as regras em vigor; n) Receber, se o desejarem, assistência religiosa; o) Ter rigorosamente respeitada a confidencialidade sobre os dados pessoais e clínicos revelados aos profissionais e aos serviços durante a prestação de cuidados de saúde; p) Reclamar e fazer queixa sobre a forma como são tratados, obter resposta das entidades responsáveis e, se for caso disso, a receber indemnização por prejuízos sofridos; q) Constituir entidades que os representem e defendam os seus interesses junto dos serviços de saúde, do ministério que tutela a área da saúde e de outras autoridades, nomeadamente sob a forma de associações para a promoção da saúde e prevenção da doença, de ligas de amigos de estabelecimentos de saúde e de outras formas de participação que a lei preveja. 2 – Os utentes devem: a) Respeitar os direitos dos outros utentes; b) Observar as regras sobre a organização e o funcionamento dos serviços e estabelecimentos de saúde a que recorrem; c) Colaborar com os profissionais de saúde em relação à sua própria situação; 3 – Os direitos e deveres dos utentes dos serviços de saúde são definidos em diploma próprio. 4 – Relativamente a menores e incapazes, a lei deve prever as condições em que os seus representantes legais podem exercer os direitos que lhes cabem, designadamente o de recusarem a assistência, com observância dos princípios constitucionalmente definidos. Base XIV Profissionais de saúde 1 – Os profissionais de saúde desempenham uma relevante função social, ao serviço dos cidadãos e da comunidade. 2 – A lei estabelece os requisitos indispensáveis ao desempenho de funções e os direitos e deveres dos profissionais de saúde, designadamente os de natureza deontológica, em estreita articulação com as Ordens e outras Associações Profissionais. 3 – A política de recursos humanos para a saúde visa satisfazer as necessidades da população, garantir a formação, a estabilidade e o estímulo dos profissionais, promover a dedicação exclusiva nos serviços de saúde, evitando conflitos de interesse entre a atividade pública e a atividade privada, responder às necessidades de profissionais qualificados para os serviços de saúde, designadamente do SNS, e assegurar uma adequada cobertura do território nacional. 4 – O ministério que tutela a área da saúde organiza um registo nacional de todos os profissionais de saúde, incluindo daqueles cuja inscrição seja obrigatória numa associação profissional de direito público. 5 – A inscrição obrigatória referida no número anterior é da responsabilidade da respetiva associação profissional de direito público e funciona como registo nacional dos profissionais nela inscritos, sendo facultada