I SÉRIE — NÚMERO 7 10 Ligado ainda à Universidade, em 1989, foi designado representante de Portugal no Instituto Universitário Europeu de Fiesole (Florença) e, no ano seguinte, Presidente do seu Conselho Superior e ainda Vogal da Comissão para a Apreciação dos Estatutos das Universidades. Em 1982, foi eleito pela Assembleia da República Juiz do Tribunal Constitucional, sendo eleito, no ano seguinte, por cooptação, Presidente. O Professor Doutor Armando Marques foi assim o primeiro Presidente do Tribunal Constitucional, tendo exercido essas funções, desde abril de 1983 até agosto de 1989. Nessa qualidade, assumiu um importante papel no lançamento e instalação deste Tribunal, uma instituição que Portugal nunca tinha tido até então e onde foi publicamente reconhecido pelo desempenho das suas funções de forma notável e brilhante. Ao longo do seu notável percurso profissional, ainda exerceu múltiplas funções públicas, de forma sempre notável, e das quais se destacam, entre muitas outras, a de Presidente do Instituto de Cultura e Língua Portuguesa, funções que desempenhou até Julho de 1992, de Provedor dos CTT, e de Presidente da Comissão do Património Cultural Subaquático. Em 1994, foi designado representante de Portugal na Comissão Consultiva contra o Racismo e a Xenofobia, junto do Conselho de Ministros da União Europeia. Pelo seu percurso exemplar, foi condecorado diversas vezes, nomeadamente em 1990 com a Grã-Cruz da Ordem Militar de Cristo. Pai do atual Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Luís Marques Guedes, o seu desaparecimento deixa naturais saudades face ao reconhecimento de uma carreira ao serviço do conhecimento, que sabia passar às gerações seguintes, o que os seus colegas reconhecem e os seus alunos ainda hoje recordam. Quem o conheceu, conviveu com um excelente académico, magnífico professor e cientista do Direito, um grande homem, amigo, de trato dialogante e afável, simpático e sabedor. A Assembleia da República exprime o seu mais profundo pesar pelo falecimento do Professor Doutor Armando Marques Guedes, uma perda de vulto para a comunidade jurídica e jurisdicional portuguesa, além do contributo inegável para o serviço público ao longo de décadas, e apresenta à família as mais sinceras condolências». A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Antes de guardarmos 1 minuto de silêncio, quero dirigir à família e, em especial, ao Sr. Secretário de Estado Luís Marques Guedes os cumprimentos e um abraço da Mesa. Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Vamos prosseguir com o primeiro ponto da ordem do dia, que consiste no proferimento de declarações políticas, para o que já estão inscritos os Srs. Deputados Catarina Martins, do BE, Emídio Guerreiro, do PSD, José Junqueiro, do PS, e Paula Santos, do PCP. Tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins para uma declaração política. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta declaração política não pode começar sem reiterar uma veemente expressão de protesto. O Ministro das Finanças cancelou a sua presença no Parlamento, marcada para hoje, para anunciar aos jornalistas como é que os cidadãos vão ficar mais pobres. Foi a terceira vez que Vítor Gaspar cancelou a sua presença no Parlamento, recusando ser confrontado pelos Deputados e Deputadas — eleitos pelos portugueses e portuguesas — com os resultados das suas políticas.