111 | II Série A - Número: 017S1 | 16 de Outubro de 2014Protocolo de 1996 relativo à Convenção (no 147) sobre a marinha mercante (normas mínimas), 1976 Convenção (n.o 163) sobre o bem-estar dos marítimos, 1987 Convenção (n.o 164) sobre a proteção da saúde e os cuidados médicos (marítimos), 1987 Convenção (n.o 165) sobre a segurança social dos marítimos (revista), 1987 Convenção (n.o 166) sobre o repatriamento dos marítimos (revista), 1987 Convenção (n.o 178) sobre a inspeção do trabalho (marítimos), 1996 Convenção (n.o 179) sobre o recrutamento e a colocação dos marítimos, 1996 Convenção (n.o 180) sobre a duração do trabalho dos marítimos e as lotações dos navios, 1996.FUNÇÕES DE DEPOSITÁRIO Artigo XI1. O Diretor-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho notificará todos os Membros da Organização Internacional do Trabalho do registo de todas as ratificações, aceitações e denúncias que lhe forem comunicadas de acordo com a presente convenção.2. Quando as condições mencionadas no n.o 3 do artigo VIII tiverem sido preenchidas, o Diretor-Geral chamará a atenção dos Membros da Organização para a data em que a presente convenção entrará em vigor.Artigo XIIO Diretor-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho comunicará ao Secretário-Geral das Nações Unidas, para efeitos de registo, nos termos do artigo 102o da Carta das Nações Unidas, informações completas sobre todas as ratificações, aceitações e denúncias registadas de acordo com a presente convenção.COMISSÃO TRIPARTIDA ESPECIAL Artigo XIII1. O Conselho de Administração do Secretariado Internacional do Trabalho acompanha permanentemente a aplicação da presente convenção por intermédio de uma comissão por si criada e dotada de competência especial no domínio das normas do trabalho marítimo.2. Para tratar questões decorrentes da presente convenção, esta comissão é composta por dois representantes designados pelo governo de cada um dos Membros que tenham ratificado a presente convenção e por representantes dos armadores e dos marítimos designados pelo Conselho de Administração após consulta à comissão paritária marítima.3. Os representantes governamentais dos Membros que não tenham ainda ratificado a presente convenção podem participar nos trabalhos da comissão, mas sem direito de voto sobre as questões relativas à convenção. O Conselho de Administração pode convidar outras organizações ou entidades a fazerem-se representar por observadores na Comissão.4. Os direitos de voto dos representantes dos armadores e dos representantes dos marítimos na comissão são ponderados de modo que cada um destes dois grupos detenha metade dos direitos de voto de que dispõe o conjunto dos governos representados na reunião e autorizados a votar.EMENDAS À PRESENTE CONVENÇÃO Artigo XIV1. A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho pode adotar emendas a qualquer disposição da presente convenção, nos termos do artigo 19.o da Constituição da Organização Internacional do Trabalho e dos regulamentos e procedimentos da Organização relativos à adoção de convenções. Podem também ser adotadas emendas ao código, nos termos dos procedimentos estabelecidos no artigo XV.2. O texto das referidas emendas será comunicado para ratificação aos Membros cujos instrumentos de ratificação da presente convenção tenham sido registados antes da sua adoção.