13 DE MAIO DE 2015 39 contribuições atribuídas pelas comunas que as integram. Outro que reveste a forma de cooperação mais integrada ou federativa, conhecida por intercommunalité de projeto, concretiza projetos coletivos de desenvolvimento local e dispõem de receitas fiscais próprias. A fim de concretizar a cooperação intercomunal, ao nível de cada Departamento é instituída uma Comissão Departamental de cooperação intermunicipal, presidida pelo Prefeito, que para além de manter atualizada a cooperação, formula propostas no sentido de a reforçar. Na sequência da execução dos princípios consagrados na Lei n.o 2010-1563, de 16 de dezembro, destacam-se dois documentos da iniciativa da Assembleia das Comunidades de França (AdCF). Um dos documentos, para além de se debruçar sobre o aprofundamento do funcionamento da intercommunalité e suas modalidades de financiamento, contempla sobretudo, as condições do exercício das principais competências intermunicipais e o governo das políticas públicas. O outro documento procede à análise e acompanhamento da aplicação das disposições legislativas que visam flexibilizar as regras relativas à reestruturação da “carta intercomunal”.Contudo, refere-se que é, fundamentalmente, do Code Général des Collectivités Territoriales que decorrem os princípios orientadores da organização territorial local. Recentemente, e no âmbito dos objetivos definidos pelo governo de concretizar a reforma da organização territorial, foram aprovadas as Leis n.o 2014-58, de 27 janeiro de modernização da ação pública territorial e afirmação das metrópoles e n.o 2015-29, de 16 janeiro relativa à delimitação das regiões, às eleições regionais e departamentais e à modificação do calendário eleitoral. Diplomas que alteram várias disposições do Code Général des Collectivités Territoriales. Para além das leis aprovadas e no seguimento do espirito reformador da organização territorial, em 18 de junho de 2014 deu entrada no Sénat e na Assemblée Nationale a iniciativa legislativa do Governo sobre a nova organização territorial da República: projet de loi portant nouvelle organisation territoriale de la République (NOTRe). De forma resumida, os objetivos materializadas no projeto de lei traduzem-se:  Na consagração e reforço das responsabilidades regionais e na evolução do mapa das regiões com a finalidade de conseguir um desenvolvimento equilibrado;  Na redefinição de competências atribuídas nas diversas áreas de atuação;  Na racionalização da organização territorial, com vista a facilitar o reagrupamento de coletividades;  Na garantia da solidariedade e igualdade no que concerne à repartição de competências;  Na melhor transparência e responsabilidade financeiras das coletividades territoriais; e   Na transferência de serviços e competências e respetiva compensação financeira do Estado para as coletividades, na sequência de passagem dessas competências. A iniciativa encontra-se em apreciação nas duas Câmaras. O portal do Ministère de l'Intérieur, de l'Outre-mer, des Collectivités territoriales et de l'Immigration e daDirection de l'information légale et administrative – Vie Publique disponibilizam informação relativa à instituição, fusão, extinção, competências, órgão, eleições, assim como as iniciativas legislativas de reforma das collectivités territoriales, como instituições fundamentais da organização territorial do país. ITÁLIA As recentes reformas da administração pública local, como a Lei n.o 56/2014, de 7 de abril, indicam de modo unívoco os objetivos de oferecer aos cidadãos serviços locais mais eficientes, mediante a utilização das economias de escala derivadas do crescimento das dimensões das gestões associadas entre os Municípios; modernizar o atual sistema administrativo, superando a fragmentação de competências entre os vários níveis de Governo e colocando em primeiro lugar o papel dos Municípios, não singularmente, mas associados, preferivelmente mediante uniões ou fusões; melhorar as performance económicas territoriais graças a estruturas institucionais mais simples e eficientes, para promover o crescimento económico com mais investimentos, num quadro de crise financeira global.