55 | II Série A - Número: 038 | 11 de Janeiro de 2008inobservância das finalidades, condições e termos ali previstos; t) A ausência de definição e aplicação de políticas e procedimentos internos de controlo, em violação do disposto no artigo 21.o; u) A não adopção de medidas e programas de divulgação e formação em matéria de prevenção do branqueamento e do financiamento do terrorismo, em violação do disposto nos artigos 22.o e 37.o; v) A abertura de contas ou a existência de cadernetas anónimas, em violação do disposto no n.o 2 do artigo 23.o; x) O recurso à execução de deveres de identificação e diligência por entidades terceiras, com inobservância das condições e termos previstos no artigo 24.o; z) A ausência de comunicação à Unidade de Informação Financeira de operações que revelem especial risco de branqueamento ou de financiamento do terrorismo e cuja obrigação de reporte tenha sido determinada pela autoridade de supervisão sectorial, em violação do disposto no artigo 27.o;aa) A inexistência de sistemas e instrumentos que permitam às entidades financeiras responder pronta e cabalmente aos pedidos de informação apresentados pela Unidade de Informação Financeira ou pelas autoridades judiciárias, em violação do disposto no artigo 28.o; bb) O incumprimento das obrigações de aplicação de medidas preventivas equivalentes, de comunicação de políticas e procedimentos internos, de prestação de informação às autoridades de supervisão ou fiscalização e de adopção de medidas preventivas suplementares, no âmbito da actividade de sucursais e filiais em país terceiro, em violação do disposto no artigo 29.o; cc) O estabelecimento ou a manutenção de relações com bancos de fachada ou com instituições de crédito que com este se relacionem, em violação do disposto no artigo 30.o; dd) A emissão de cheques à ordem de frequentadores de casinos com inobservância das condições e termos previstos nas alíneas b) e c) do n.o 1 e n.o 3 do artigo 32.o; ee) O incumprimento das obrigações de comunicação impostas às entidades com actividades imobiliárias, em violação do disposto no artigo 34.o; ff) O incumprimento da injunção emitida nos termos do n.o 2 do artigo 48.o; gg)  A violação de normas constantes dos diplomas regulamentares sectoriais emitidos em aplicação da presente lei, no exercício da competência prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 39.o.Artigo 54.o CoimasAs contra-ordenações previstas no artigo anterior são puníveis nos seguintes termos:a) Quando a infracção for praticada no âmbito da actividade de uma entidade financeira:i) Com coima de € 25 000 a € 2 500.000, se o agente for uma pessoa colectiva; ii) Com coima de € 12 500 a € 1 250 000, se o agente for uma pessoa singular.b) Quando a infracção for praticada no âmbito da actividade de uma entidade não financeira, com excepção dos advogados e solicitadores:i) Com coima de € 5000 a € 500 000, se o agente for uma pessoa colectiva; ii) Com coima de € 2500 a € 250 000, se o agente for uma pessoa singular.Artigo 55.o Sanções acessóriasConjuntamente com as coimas, podem ser aplicadas ao responsável por qualquer das contra-ordenações previstas no artigo 53.o as seguintes sanções acessórias, em função da gravidade da infracção e da culpa do