18 DE DEZEMBRO DE 2019 73 MALTA A «MaltaPost plc» (C22796) foi registada no Registo de Empresas de Malta como uma sociedade anónima nos termos da Lei de 16 de abril de 1998. A Companhia começou a operar em 1 de maio de 1998, nos termos de uma licença concedida pelo Governo de Malta para a exploração de serviços postais nas Ilhas Maltesas. A Companhia assumiu as operações do antigo Departamento de Correios por meio de uma licença emitida pelo «Postmaster General». O mercado dos serviços postais em Malta foi totalmente liberalizado em 1 de janeiro de 2013, permitindo assim a outras entidades prestar serviços postais abrangidos pelo serviço universal. Nos termos da Lei dos Serviços Postais (Chapter 254 Postal Services Act15), uma autorização para operar ou fornecer serviços postais implica:  A prestação de serviços no âmbito do serviço universal, garantindo o cumprimento dos requisitos essenciais e assegurando a prestação do serviço universal, mediante uma licença individual concedida pela Autoridade; ou  A prestação de serviços não abrangidos pelo âmbito do serviço universal, garantindo o cumprimento dos requisitos essenciais, mediante a concessão de uma autorização geral notificada à Autoridade. O Regulamento dos Serviços Postais (Chapter 254.01 Postal Services Regulation) estabelece que os operadores postais que prestam serviços no âmbito do serviço universal estão sujeitos a uma taxa de € 5000 por ano ou a 1,5% do total da receita bruta do serviço postal, qualquer que seja o valor. A primeira fase da privatização do serviço postal maltês foi concluída em 2002, quando o governo vendeu 35% das ações à «TransendWorldwide» uma subsidiária da «New ZealandPost». Após uma reforma de quatro anos, a «TransendWorldwide» vendeu a sua participação à «RedboxLtd». O objetivo inicial da privatização do serviço postal era garantir melhor eficiência e serviço de melhor qualidade ao público. A segunda fase da privatização da «Maltapost» ocorreu em 2007, quando a maioria das ações da empresa de serviços postais «Maltapost» foi transferida para a «RedboxLtd», uma subsidiária da «LombardBankplc». Através do acordo de privatização, o Governo alienou 25% de suas ações para «RedboxLtd», concedendo à «LombardBank» 60% das ações da empresa. Os restantes 40% das ações que o Governo detinha na «Maltapost» foram colocados na Bolsa de Valores de Malta. A «MaltaPost» é a principal empresa de serviços postais de Malta, sendo a única prestadora de serviços universais licenciada de serviços postais. A empresa detém uma presença dominante no mercado maltês de todos os serviços postais, com entregas semanais de seis dias a todos os agregados familiares e empresas em Malta e Gozo, juntamente com a maior rede postal de retalho ao serviço do público em geral. V. Consultas e contributos Consultas facultativas Atendendo à matéria em causa, a Comissão pode, se assim o deliberar, solicitar o parecer escrito da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM). VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género De acordo com a informação constante na ficha de Avaliação Prévia de Impacto de Género (AIG), junta pelo autor, considera-se que a iniciativa legislativa tem uma valoração neutra, dado que a totalidade das categorias e indicadores analisados, assumem essa valoração.                                                          15 Lei XXXV de 1975, alterado pelas Leis XVIII de 1977, XIII de 1983, XXXVIII de 1988, VI de 1990, XXIX de 1995, XI de 1998, VI de 2001, XXVII de 2002, , e VII de 2004; Legal Notice 423 de 2007, Lei XXX de 2007, Legal Notice 346 de 2008, Lei XXIII de 2009, e XII de 2010, Legal Notices 21 e 180 de 2012, e Lei VIII de 2004.