23 DE SETEMBRO DE 2022 61 3 – Aumento da dedução no IRS com despesas de saúde; 4 – Aumento da dedução no IRS com despesas gerais e familiares; 5 – Desconto automático de 20 cêntimos por litro sobre o preço de venda ao público dos combustíveis; 6 – Suspensão do reembolso de capital para créditos habitação; 7 – Revogação do valor médio de construção para efeitos de IMI de 2022, a liquidar em 2023; 8 – Atualização das tabelas de retenção de IRS, de acordo com a taxa da inflação; 9 – Subsídio de Natal isento de tributação/retenção para trabalhadores dependentes; 10 – Prolongamento da redução do imposto sobre produtos petrolíferos (ISP), equivalente a uma descida da taxa do IVA dos 23% para 13%, até junho de 2023, deixando de haver atualizações semanais, assim como o adiamento da atualização da taxa de carbono; 11 – Alteração permanente da forma como os combustíveis são tributados; 12 – Redução do IVA da eletricidade e gás (canalizado e engarrafado) para a taxa de IVA a 6%; 13 – Reforço do apoio às instituições particulares de solidariedade social (IPSS); 14 – Apoiar as empresas intensivas em energia, em termos de gás e eletricidade e que incorram em perdas operacionais; 15 – Acelerar a transição energética nos sectores doméstico, terciário e industrial; 16 – Apoiar as empresas do sector agropecuário; 17 – Definição de linhas de crédito para pequenas e médias empresas (PME); 18 – Redução da taxa de IVA para 6% em obras de reabilitação com fins de melhoria do desempenho energético (aplicável aos materiais e mão-de-obra); 19 – Prolongamento do Incentivo Fiscal à Recuperação (IFR) até final de 2022; 20 – Redução da taxa de IVA para 6% na compra isolada de pneus para veículos agrícolas.   Palácio de São Bento, 22 de setembro de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ———   PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 4/XV/1.a APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O TRATADO DE AMIZADE E COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DE ESPANHA, ASSINADO EM TRUJILLO, EM 28 DE OUTUBRO DE 2021 No quadro da XXXII Cimeira Luso-Espanhola, realizada em Trujillo, em 28 de outubro de 2021, foi assinado o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha que formaliza e consagra as diversas vertentes e dimensões existentes da cooperação entre Portugal e Espanha – incluindo também a institucional, formalizando as cimeiras anuais – sem descurar a gestão dos recursos comuns e os seus impactos ambientais transfronteiriços. A referida cooperação, encontra já expressão no Tratado de Amizade e Cooperação entre Portugal e Espanha, assinado em Madrid, em 22 de novembro de 1977, aprovado, para ratificação, pela Resolução n.o 59-A/78, publicada no Diário da República, na Série I, n.o 98, de 28 de abril, em vigor desde 5 de maio de 1978, conforme Aviso publicado no Diário da República, na Série I, n.o 134, de 14 de junho de 1978, e no Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade e Cooperação entre Portugal e Espanha, assinado em Lisboa, em 12 de novembro de 1983, publicado por Aviso no Diário da República, na Série I, n.o 75, de 29 de março de 1984. No entanto, atendendo à crescente densidade e profundidade das relações bilaterais, na XXXI Cimeira Luso-Espanhola, realizada na Guarda, em 10 de outubro de 2020, os dois Governos decidiram renovar e