30 | I Série - Número: 065 | 4 de Abril de 2009O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: —  Respondo, sim, pelas recomendações do IRAR.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): —  Ah!O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: —  Como se sabe, e o Sr. Deputado disse-o, a lei não permite as taxas ou as tarifas relativas aos contadores, mas admite que determinado tipo de encargos fixos sejam cobrados.O que acontece, tanto quanto sei e tanto quanto a avaliação do IRAR permitiu apurar, é que sob a designação genérica, atávica, ancestral de «taxa de contador» o que estava em causa não era, de facto, o encargo com o contador mas um conjunto de encargos fixos de que as câmaras municipais legitimamente se queriam ver ressarcidas, o que a lei permite.Portanto, o que o IRAR disse foi: «Meus senhores, a taxa de contadores está proibida e é proibido imputar o custo dos contadores aos utentes. Mas se os senhores têm a demonstração de custos fixos, a lei permite-o».Ora, cada câmara municipal foi soberana para fazer essa adaptação como entendeu.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro, assume, então, que é o Sr.Ministro o principal «patrocinador» da fraude à lei que tem vindo a ser cometida! É que aquilo que está a acontecer é que o Governo «deu com uma mão e tirou com a outra», o que está a acontecer é que estão a enganar os consumidores! Vieram dizer que era proibido cobrar pelos contadores, Sr. Ministro, mas o que está a acontecer é que estão a cobrar na mesma pelos contadores, só que com nomes diferentes.Quer que lhe cite exemplos? Temos dezenas de exemplos. Por exemplo: a cobrança até 3 m3 —  15mm era de 1,50 €. Proibiram a taxa de contador e sabe para quanto passou, Sr. Ministro? Para 1,75€.Foi este o resultado da política do Governo. Foi este o resultado da Lei n.o 12/2008 e da orientação que o Sr. Ministro deu ao IRAR.Portanto, queremos saber qual é o controlo que tem vindo a ser feito pelo IRAR por aquilo que o Sr.Ministro está a dizer.Por isso mesmo, vamos chamar à Comissão de Ambiente —  gostaríamos que o PS deixasse que fossem lá ouvidos —  quer o Sr. Secretário de Estado de Defesa do Consumidor quer o Sr. Presidente do IRAR, para explicarem qual dos dois está a enganar os portugueses.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: —  Sr.Presidente, Sr. Deputado, infelizmente, não posso responder à sua pergunta sem me repetir porque penso que fui de clareza meridiana na minha primeira resposta.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): —  Assumiu a fraude!O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: —  Pelos actos dos municípios respondem os municípios. Ao contrário do que o Sr. Deputado disse, o IRAR não exerce nenhum controlo sobre os municípios nesta matéria.