II SÉRIE-A — NÚMERO 100 80 adequada e regular aos trabalhadores que exercem funções em situações de penosidade, insalubridade e risco, seja na Administração Pública Central, seja nas Autarquias Locais, para além do respetivo suplemento remuneratório, as compensações relativas a duração e horários de trabalho adequados, de acréscimo de dias de férias e de benefícios para efeitos de aposentação, procedendo à alteração do artigo 159.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, através do aditamento de novos n.os 6 e 7 e de alteração ao n.o 8, nos seguintes termos: «Artigo 159.o Condições de atribuição dos suplementos remuneratórios 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... : a)  .................................................................................................................................................................. ; ou b)  ..................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... .6 – [Novo] Sem prejuízo dos suplementos à retribuição base relativamente ao trabalho prestado nas condições referidas na alínea b), devem ser atribuídos em complemento a essas, as seguintes compensações: a) Duração e horário de trabalho adequados, nos seguintes termos. i) Nos casos de alto risco, penosidade ou insalubridade a reduc ao do hora rio semanal sera de quatro horas; ii) Nos casos de me dio risco, penosidade ou insalubridade a reduc a o do hora rio semanal sera de duas horas; iii) Nos casos de baixo risco, penosidade ou insalubridade a reduc ao do hora rio semanal sera de uma hora. b) Dias suplementares de férias, até ao máximo de cinco dias úteis, os quais não relevam para efeitos de cálculo do subsídio de férias. c) Benefícios para efeitos de aposentação, nos seguintes termos: i) Acré scimo de tempo de servic o equivalente a 25% para efeitos de aposentac a o; ii) Antecipac a o de limites de idade equivalente a 25% para efeitos de aposentac a o. 7 – [Novo] A proposta de atribuic ao das compensações sera obrigatoriamente elaborada pelo dirigente máximo do órgão, serviço ou entidade em que é exercida a função, mediante parecer favorável dos serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho e ouvidos os representantes dos trabalhadores. 8 – Sem prejuízo de serem criados por lei, os suplementos remuneratórios e as compensações, podem ser regulamentados por instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho.» A atribuição das compensações constantes do n.o 6 do artigo 159.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, depende de deliberação de cada câmara municipal sobre quais são os trabalhadores que cumprem os requisitos e condições de risco, penosidade ou insalubridade, por proposta do presidente ou do vereador responsável pela área do pessoal, de forma financeiramente sustentada, ouvidos os representantes dos trabalhadores e com parecer fundamentado do serviço de segurança, higiene e saúde no trabalho. Também o Projeto de Lei n.o 229/XIV/1.a retoma o Projeto de Lei n.o 561/XIII/2.a.