Projeto/Setor Principais resultados Entidades de Controlo  Não inclusão de passivos numa entidade da Administração Pública Regional;  Não realização, regular, de reconciliações, dos saldos contratuais, de forma apropriada, de modo a permitir compreender, as razões para as divergências existentes entre os montantes reconhecidos no balanço destas entidades;  Parte do saldo contabilizado numa entidade do Setor Público Empresarial como dívida da entidade pública não correspondia a obrigações efetivas de pagamento.  Os mapas que instruíam os pedidos de pagamento apresentados pela entidade do Setor Público Empresarial ao GR no âmbito do Contrato Programa, careciam de maior simplificação, por forma a possibilitar a validação do apuramento dos montantes a pagar.  Não controlo pela entidade pública das regularizações introduzidas aos valores financiados.  O saldo contratual refletido nas contas da entidade pública incluía montantes relativo à comparticipação financeira de trabalhos relativamente aos quais não foram obtidas evidências de que tivessem sido executados.  Encontravam-se por pagar, ao GR, montantes que não se encontravam contabilizados enquanto ativos da entidade pública.  O saldo em dívida pela entidade do SPE incluía montantes que, na nossa opinião, não se enquadravam no âmbito do Protocolo celebrado com o Governo Regional;  Foram incluídos nos saldos em dívida do Governo Regional montantes que diziam respeito a estimativas que pela sua natureza incerta ainda não constituíam uma obrigação efetiva de pagamento;  Um montante incluído nas contas da entidade do SPE não tinha subjacente uma obrigatoriedade legal de pagamento, tendo a entidade reconhecido uma imparidade nesse montante. Na sequência do trabalho efetuado, recomendou-se:  Que fossem implementados procedimentos que assegurassem um tratamento uniforme das obrigações decorrentes de apoios atribuídos;  Às entidades, que procedessem a reconciliações periódicas dos saldos contratuais e que as documentem, por forma a garantir um controlo oportuno e efetivo dos saldos, a identificação de divergências, o esclarecimento das mesmas e o registo atempado das correções às contas;  À entidade do SPE, que introduzisse alterações aos procedimentos instituídos, por forma a possibilitar a identificação das obrigações de pagamento em determinada data, decorrentes dos contratos celebrados com entidades da Administração Pública Regional;  À entidade do SPE, que evidenciasse o saldo em dívida do Governo Regional em subcontas que possibilitassem uma imediata identificação destes montantes e respetiva conciliação de saldos;  Às entidades envolvidas, que definissem os moldes como a informação que instrui os Pedidos de Pagamento relativos aos contratos celebrados, deveria ser prestada, por forma a evidenciar o apuramento do montante a pagar e possibilitar um controlo mais efetivo dos saldos contratuais;  À entidade pública, que diligenciasse no sentido da revisão do contrato programa celebrado, por forma a: atualizar os valores em dívida, fazendo constar a listagem de obras/trabalhos a financiar; e prever, de forma 4 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________427