7 DE FEVEREIRO DE 2019 131 Artigo 26.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  Se a parte vencida for o Ministério Público ou gozar do benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, o reembolso das taxas de justiça pagas pelo vencedor é suportado pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP. 7 –  Se a parte vencedora gozar do benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, as custas de parte pagas pelo vencido revertem a favor do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP. Artigo 35.o [...] 1 –  Compete à Administração Tributária, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, promover em execução fiscal a cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial. 2 –  Cabe à secretaria do tribunal promover a entrega à Administração Tributária da certidão de liquidação, por via eletrónica, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Justiça, juntamente com a decisão transitada em julgado que constitui título executivo quanto às quantias aí discriminadas. 3 –  Compete ao Ministério Público promover a execução por custas face a devedores sediados no estrangeiro, nos termos das disposições aplicáveis de direito europeu, mediante a obtenção de título executivo europeu. 4 –  A execução por custas de parte processa-se nos termos previstos nos números anteriores quando a parte vencedora seja a Administração Pública, ou quando lhe tiver sido concedido apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo. 5 –  Sem prejuízo do disposto no número anterior, a execução por custas de parte rege-se pelas disposições previstas no artigo 626.o do Código de Processo Civil.» Artigo 6.o Aditamento ao Regulamento das Custas Processuais É aditado ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro, na sua redação atual, o artigo 26.o-A, com seguinte redação: «Artigo 26.o-Ao Reclamação da nota justificativa 1 –  A reclamação da nota justificativa é apresentada no prazo de 10 dias, após notificação à contraparte, devendo ser decidida pelo juiz em igual prazo e notificada às partes. 2 –  A reclamação da nota justificativa está sujeita ao depósito da totalidade do valor da nota. 3 –  Da decisão proferida cabe recurso em um grau se o valor da nota exceder 50 UC. 4 –  Para efeitos de reclamação da nota justificativa são aplicáveis subsidiariamente, com as devidas adaptações, as disposições relativas à reclamação da conta constantes do artigo 31.o.»