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3 DE DEZEMBRO DE 2022 55 O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Chega tem de memória que José Saramago, como agente do marxismo cultural, atacou a tradição cristã que esteve na fundação de Portugal. Protestos do PS. Atacou a herança do encontro de Jerusalém, Atenas e Roma que são a matriz civilizacional do povo português. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Que vergonha!  O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Em entrevista disse abertamente: «No meu caso, o alvo é Deus.» Clara Ferreira Alves ainda perguntou: «Que direito tem um ateu confesso, um comunista, vir reescrever a religião?», ao que o escritor respondeu: «Não sei se era legítimo, agora que o fiz, fiz. Eu digo, em primeiro lugar, que o cristianismo não valeu a pena.» Ora, 100 anos depois do seu nascimento, José Saramago já não está entre nós, mas o Cristianismo sim, e vale a pena! Aplausos do CH. José Saramago nasceu há cem anos no distrito de Santarém, mas temos de memória que morreu em Espanha porque se autoexilou do País. Não demonstrava gostar de Portugal, por isso é legítimo afirmarmos que Saramago não amava Portugal! Protestos do PS. Mas pior do que isso, José Saramago era um iberista. José Saramago não honrava a restauração da independência, o sangue derramado e as vidas que os portugueses perderam. É uma traição à pátria que jamais será perdoável! Protestos do PS. José Saramago como marxista-leninista procurava dividir o País. Tentou reescrever a história de Portugal e, ao mesmo tempo, apoiou os piores regimes da humanidade, como o de Cuba. O Chega tem de memória que José Saramago era um inimigo da liberdade e da democracia. Se as suas ideias vencessem, hoje, Portugal transformava-se num regime totalitário igual ao regime do seu amigo Fidel Castro. O Chega tem de memória que José Saramago cancelou a liberdade de imprensa durante o Verão Quente de 1975, enquanto Diretor-Adjunto do Diário de Notícias. José Saramago saneou 24 jornalistas livres que exigiam mais pluralismo por defenderem o fim da censura que então se vivia. Aplausos do CH. Protestos do L. José Saramago foi comunista, mesmo sabendo dos crimes contra a humanidade executados em nome desta ideologia. Foi alguém que colocava em primeiro lugar os interesses da revolução comunista e não os interesses de Portugal. Felizmente, foi malsucedido no seu ensejo político de regime. Esta saudação justifica-se pelo seu Prémio Nobel? Muitos afirmam que Prémio Nobel já há muito perdeu o seu valor e prestígio, tendo-se transformado apenas numa bonificação política. Aliás, até o Presidente Obama tem um Nobel da Paz quando foi o presidente dos Estados Unidos que mais bombas lançou por todo o mundo!
I SÉRIE — NÚMERO 62 58 O Sr. Presidente: — Vamos, então, proceder à votação da parte deliberativa do Projeto de Voto n.o 199/XV/1.a (PAR) — De saudação pelo centenário de José Saramago. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos contra do CH.Saúdo a presença de representantes da Fundação José Saramago nas galerias. Aplausos do PS, do PCP e do BE.Passamos, agora, à votação do Projeto de Resolução n.o 300/XV/1.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos contra do CH.O Sr. Deputado Pedro Pinto pede a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, era para comunicar que apresentaremos uma declaração de voto por escrito. O Sr. Presidente: — Muito bem, está registado. Passamos, de seguida, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 152/XV/1.a (BE) — Eliminação da propina para o ensino de Português no estrangeiro e garantia de gratuitidade dos manuais escolares adotados. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e da IL.Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 154/XV/1.a (PCP) — Gratuitidade do ensino de Português no estrangeiro (terceira alteração ao Decreto-Lei n. o165/2006, de 11 de agosto). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e da IL. Seguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 184/XV/1.a (CH) — Altera o Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de agosto, para promover um ensino de Português de qualidade e gratuito no estrangeiro para as crianças e jovens portuguesas e lusodescendentes. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L. De seguida, votaremos, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 205/XV/1.a (PAN) — Determina o fim da cobrança de propina/taxa de inscrição aos jovens portugueses e lusodescendentes que frequentem ou venham a frequentar o ensino de Português no estrangeiro, procedendo para o efeito à alteração ao Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de agosto. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e da IL. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 104/XV/1.a (CH) — Pelo direito das crianças e jovens portuguesas e lusodescendentes a um ensino de Português de qualidade e gratuito no estrangeiro.
3 DE DEZEMBRO DE 2022 59 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do PCP e do L. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 142/XV/1.a (L) — Recomenda ao Governo que defenda o ensino de Português como língua materna no estrangeiro. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD. Votamos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 143/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta o direito de acesso ao ensino de Português no estrangeiro aos portugueses e lusodescendentes que residam no estrangeiro. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e da IL. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 289/XV/1.a (IL) — Pela defesa do ensino do português como língua materna para portugueses e lusodescendentes fora de Portugal. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e do PCP. Seguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 290/XV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo que reforce o ensino de Português no estrangeiro nas suas diferentes dimensões e intensifique o uso das tecnologias digitais para o tornar mais atrativo, interativo e ajustado ao perfil dos alunos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do BE, do PAN e do L e abstenções do CH e do PCP. O projeto baixa à 2.a Comissão. O Sr. Deputado Rodrigo Saraiva pede a palavra, faça favor. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Queríamos informar que, no final, gostaríamos de fazer uma declaração de voto oral, relativamente às últimas nove votações. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado, assim faremos. Votamos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 115/XV/1.a (PCP) — Pela autonomia dos hospitais de Coimbra, valorização do Hospital Geral dos Covões e pela reversão do processo de fusão dos hospitais do CHUC, EPE. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL. Vamos votar agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 120/XV/1.a (BE) — Reforço do Hospital dos Covões e da capacidade assistencial do Serviço Nacional de Saúde em Coimbra. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL.
I SÉRIE — NÚMERO 62 60 Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 151/XV/1.a (BE) — Alteração da carreira de enfermagem, de forma a valorizar estes profissionais tão importantes para o Serviço Nacional de Saúde e para o País. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e da IL. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 121/XV/1.a (PCP) — Pela valorização dos profissionais de saúde e do SNS na região do Algarve. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e da IL. Seguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 294/XV/1.a (L) — Recomenda a eliminação das posições intermédias nas categorias dos enfermeiros especialistas e gestores colocados na 1.a e 2.a posições remuneratórias e a respetiva atualização salarial. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH e da IL. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 10/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que ponha fim à discriminação de pessoas trans nos rastreios oncológicos para o cancro de mama, colorretal e de colo do útero. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra do CH e abstenções do PS e do PSD. O projeto baixa à 9.a Comissão. O Grupo Parlamentar do PSD quer intervir e, nesse sentido, dou a palavra à Sr.a Deputada Emília Cerqueira. A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Muito obrigada, Sr. Presidente. Queríamos informar que apresentaremos uma declaração de voto relativamente a esta última votação. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.a Deputada, fica registado. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 113/XV/1.a (BE) — Acesso a terapêuticas inovadoras para o cancro da mama. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 248/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta o acesso ao Lynparza® aos doentes elegíveis com cancro da mama em Portugal. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 295/XV/1.a (CH) — Pelo incentivo à criação de medidas de recuperação de rastreios do cancro da mama e à aprovação do financiamento de terapêutica por Lynparza® (olaparib). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do PAN e abstenções do PCP e do L.
3 DE DEZEMBRO DE 2022 61 Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 369/XV/1.a (PAN) — Aumenta os prazos de prescrição para os crimes de falsificação de documentos e crimes fiscais e prevê novas causas de suspensão ou de interrupção na contagem dos prazos de prescrição do procedimento criminal. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PAN e abstenções do CH, do PCP, do BE e do L. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 370/XV/1.a (CH) — Alteração dos prazos de prescrição dos crimes sexuais contra menores e de um conjunto de crimes de corrupção. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e abstenções da IL e do PAN. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 321/XV/1.a (CH) — Determina a universalidade da gratuidade dos manuais escolares para todos os alunos do ensino obrigatório. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD, do CH e da IL e a abstenção do PAN. Seguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 368/XV/1.a (IL) — Pela igualdade na disponibilização dos manuais escolares. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD, do CH e da IL e a abstenção do PAN. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 373/XV/1.a (PSD) — Extensão da medida de disponibilização gratuita dos manuais escolares a todos os alunos na escolaridade obrigatória que frequentem o ensino privado e cooperativo (terceira alteração à Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD, do CH e da IL e a abstenção do PAN. Prosseguimos com a votação do Inquérito Parlamentar n.o 4/XV/1.a (CH) — Comissão eventual de inquérito parlamentar para avaliação da gestão da pandemia por covid-19. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PAN e do L, votos a favor do CH e da IL e abstenções do PSD, do PCP e do BE. Seguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 360/XV/1.a (BE) — Proíbe voos-fantasma de ou para Portugal. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L. Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 361/XV/1.a (BE) — Introduz limitações e restrições à aterragem e descolagem de jatos privados em território nacional. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP. O Sr. Deputado Duarte Alves quer intervir, faça favor.
I SÉRIE — NÚMERO 62 62 O Sr. Duarte Alves (PCP): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Queria apenas indicar que apresentaremos uma declaração de voto escrita. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 362/XV/1.a (BE) — Interdita a ocorrência de voos civis noturnos, salvo aterragens de emergência ou outros motivos atendíveis. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e da IL.Votamos, de seguida, dois requerimentos, um apresentado pelo PAN e outro pelo L, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente e Energia, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.o 356/XV/1.a (PAN) — Restringe a realização de voos noturnos, salvo por motivo de força maior, procedendo à alteração do Regulamento Geral do Ruído e do Decreto-Lei n.o 293/2003, de 19 de novembro, e do Projeto de Resolução n.o 251/XV/1.a (L) — Pela salvaguarda do descanso e bem-estar: contra a realização de voos noturnos em Lisboa. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.O Sr. Deputado Pedro Pinto está a pedir a palavra? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sim, Sr. Presidente, para informar que vou apresentar uma declaração de voto escrita em relação aos Projetos de Lei n.os 360/XV/1.a, 361/XV/1.a e 362/XV/1.a, todos do Bloco de Esquerda. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.a Deputada Maria da Luz Rosinha também informou que irá apresentar uma declaração de voto em relação a esta temática. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 288/XV/1.a (PCP) — Pelo fim dos voos noturnos, pelo direito ao descanso e bem-estar das populações. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 291/XV/1.a (L) — Recomenda ao Governo que desenvolva uma taxa sobre os voos de jatos privados. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do BE e do L e abstenções do PCP e do PAN.Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 280/XV/1.a (IL) — Recomenda ao Governo que acione, junto da Comissão Europeia, o mecanismo de revisão do Plano de Recuperação e Resiliência. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP.Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 34/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que crie uma assembleia de cidadãos para monitorização da aplicação dos fundos europeus e que garanta a participação das organizações não-governamentais de ambiente na Comissão Nacional de Acompanhamento do Plano de Recuperação e Resiliência. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do BE, do PAN e do L e abstenções do CH e do PCP.
3 DE DEZEMBRO DE 2022 63 De seguida, votamos o Projeto de Resolução n.o 35/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que aumente a informação disponibilizada no portal Mais Transparência e que crie um focus group com representantes da sociedade civil para avaliar as melhorias que podem ser introduzidas neste portal. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH, da IL e do PCP.Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 287/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que no âmbito da revisão do PRR que vai empreender garanta a transparência sobre o impacto ambiental das alterações empreendidas e estude a inclusão de um aumento de verbas que permita criar uma componente de adaptação às alterações climáticas, assegurar uma maior ambição nos objetivos de eficiência energética e hídrica das habitações, garantir a irradiação das situações de alojamento não clássico até 2026 e reforçar os meios para a investigação e combate à corrupção. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH, da IL e do PCP.Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 293/XV/1.a (L) — Recomenda ao Governo que proponha à Comissão Europeia um plano de recuperação e resiliência alterado. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD, da IL e do PCP.Avançamos, agora, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 348/XV/1.a (PS) — Aprova o regime específico relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CH e abstenções da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.Este diploma baixa à 10.a Comissão. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 296/XV/1.a (CH) — Aprovação de tabela com valores atuariais específicos para praticantes desportivos profissionais, aplicáveis à remição de pensões por acidente de trabalho. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH e abstenções do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.De seguida, votamos, na generalidade, oProjeto de Lei n.o 371/XV/1.a (CH) — Alteração do regime processual do incidente de revisão da incapacidade ou da pensão. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH e abstenções do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L. O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, desde que lhe chamei «querido Deputado», está a cooperar ainda mais!... Risos do CH e da IL. Segue-se a votação, na generalidade, doProjeto de Lei n.o 372/XV/1.a (CH) — Regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais.
I SÉRIE — NÚMERO 62 64 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do CH e abstenções do PSD, da IL, do PCP, do BE e do L. Votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 236/XV/1.a (PSD) — Responsabilização na revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do BE, do PAN e do L e abstenções da IL e do PCP. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 268/XV/1.a (CH) — Recomenda ao Governo a implementação de um projeto de valorização ambiental e tecnológica do Parque Natural da Serra da Estrela.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do PSD e da IL. Vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.o 241/XV/1.a (CH) — Recomenda ao Governo que proceda com urgência à implementação de um projeto que inclua reforço de «quebra-mar», aumento de molhos e recuperação dunar com vista à proteção das pessoas e bens de São Pedro Cova Gala.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do PSD, da IL, do PCP, do BE e do L. De seguida, votamos o Projeto de Resolução n.o 239/XV/1.a (CH) — Recomenda ao Governo a redução das taxas pagas no âmbito cinegético. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor do CH e a abstenção do PSD. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo ao Projeto de Resolução n.o 97/XV/1.a (PSD) — Aumentar a reutilização de águas residuais tratadas.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PS. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo ao Projeto de Resolução n.o 112/XV/1.a (L) — Recomenda ao Governo que estabeleça a obrigatoriedade de sistemas de reciclagem/reutilização de águas cinzentas em novas construções e considere a elegibilidade desses sistemas para apoios financeiros através do fundo ambiental. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, da IL, do BE, do PAN e do L e abstenções do PS, do CH e do PCP. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo ao Projeto de Resolução n.o 210/XV/1.a (PSD) — Recarga artificial de aquíferos para reforço da eficiência hídrica.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN e abstenções do PS, do PCP, do BE e do L. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo ao Projeto de Resolução n.o 216/XV/1.a (PSD) — Incentivar as infraestruturas verdes e a instalação de sistemas de aproveitamento de águas pluviais.
3 DE DEZEMBRO DE 2022 65 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e abstenções do PS e do PCP. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.o 29/XV/1.a (GOV) — Conclui a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, alterando designadamente a Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto (Lei de Combate ao Terrorismo).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN e abstenções do CH, da IL, do PCP, do BE e do L. Vamos passar à votação de um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, que vai ser lido pela Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Évora – Juízo de Instrução Criminal de Évora, Inquérito no 3095/20.7T9OER, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o levantamento da imunidade parlamentar da Deputada Inês de Sousa Real (PAN), no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: — A Sr.a Deputada Inês de Sousa Real está a pedir a palavra. Faça favor.A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para dar nota de que, considerando o princípio decorrente do n.o 1 do artigo 27.o do Estatuto dos Deputados, e que o mesmo se refere a declarações que proferi na qualidade de líder parlamentar à data, não tomarei parte na votação.O Sr. Presidente: — Está resolvido o conflito de interesses. Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, da IL, do PCP, do BE e do L e votos contra do PSD. O PAN não participou na votação.Segue-se declaração de voto oral da Iniciativa Liberal. Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, faça favor.O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente às nove iniciativas que estivemos a votar sobre o ensino de Português no estrangeiro, os nossos sentidos de voto — até porque vários deles foram de abstenção — prendem-se com a diferenciação que fazemos do ensino de Português enquanto língua materna e do ensino de Português enquanto língua estrangeira. Foi esta a razão para nos termos abstido na votação de várias iniciativas. O ensino de Português como língua estrangeira também deveria merecer uma estratégia própria, esta, sim, dentro do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que tem a tutela da diplomacia económica. Isto porque deveríamos começar a olhar para a nossa língua e ver o seu potencial económico e aquilo que pode trazer se conseguirmos convencer e explicar a mais pessoas de outras nacionalidades que, sabendo português, conseguem estar muito mais habilitadas a vencer por esse mundo fora. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.
I SÉRIE — NÚMERO 62 66 Ainda temos 54 segundos de trabalho, o que é pouco. Seguir-se-á a leitura do expediente por parte da Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha. Faça favor. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, duas iniciativas: o Projeto de Lei n.o 377/XV/1.a (PSD) e o Projeto de Resolução n.o 304/XV/1.a (BE). O Sr. Presidente: — Muito obrigado. Recordo que temos a próxima reunião plenária na quarta-feira, dia 7 de dezembro, com declarações políticas e o debate do Projeto de Resolução n.o 281/XV/1.a (Comissão de Assuntos Europeus) — Apreciação do Relatório sobre Portugal na União Europeia, 2021. Muito bom fim de semana a todos. Está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 53 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa ao Projeto de Resolução n.o 300/XV/1.a: Sempre que o Presidente da República pretende viajar nessa qualidade, a Presidência da República faz chegar ao Parlamento uma nota justificativa da referida viagem. Esta nota deveria ser completa, compreensível e com estimativa dos custos associados, para cada uma das viagens, o que manifestamente não tem acontecido. Neste sentido, e dado o número já muito expressivo (até exagerado) de viagens efetuadas pelo atual Chefe de Estado, o Chega entende que deve ser feita uma utilização restritiva das ferramentas de deslocação do Presidente da República, evitando avultados custos desnecessários, sobretudo numa altura de crise e contração económica. O Chega compreende, naturalmente, a importância de algumas das viagens efetuadas pelo Presidente da República no âmbito económico e diplomático, mas não pode deixar de escrutinar e exigir uma eficiente gestão dos recursos públicos, especialmente no âmbito dos gastos dos titulares de cargos políticos. Neste sentido, e porque a deslocação agora em causa, tanto quanto sabido, a realizar entre os dias 9 e 11 de dezembro, assenta exclusivamente na assistência por parte do Sr. Presidente da República à cerimónia de homenagem e de concessão, a título póstumo, do grau de Doutor Honoris Causa a Amílcar Lopes Cabral, não se considera a mesma condizente com os princípios e especificidades de motivo válido e contenção de custos elencados nos parágrafos anteriores. Face ao exposto o Chega decidiu votar contra o Projeto de Resolução n.o 300/XV/1.a (PAR) ― Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde. O Grupo Parlamentar do CH, André Ventura ― Bruno Nunes ― Diogo Pacheco de Amorim ― Filipe Melo ―Gabriel Mithá Ribeiro ― Jorge Galveias ― Pedro dos Santos Frazão ― Pedro Pessanha ― Pedro Pinto ― Rita Matias ― Rui Afonso ― Rui Paulo Sousa. ——— Relativa ao Projeto de Lei n.o 361/XV/1.a: O PCP considera que os jatos privados não são uma forma adequada, racional, ambientalmente responsável de transporte aéreo, e devem ser fortemente desincentivados.
I SÉRIE — NÚMERO 62 68 —— É manifesta a correlação entre a exposição a ruído de tráfego aéreo e perturbações do sono, incomodidade e outros impactos na saúde humana e no bem-estar das populações. Reconhecê-lo torna irrefutável que, envolvendo a ação concertada de todos os intervenientes, se identifiquem medidas suscetíveis de contribuir para a redução do ruído, sobretudo no período noturno. Esta preocupação é agravada no Aeroporto Humberto Delgado, que, circundado por uma malha urbana densa que inclui várias zonas residenciais, suscita desafios adicionais no que diz respeito à ponderação entre as necessidades da operação aeroportuária e a satisfação da procura, por um lado, e a exposição ao ruído, por outro. Pese embora se reconheça a pertinência dos argumentos expressos nos projetos de lei em apreço, que em comum demonstram importantes preocupações de índole ambiental, importa ter presente a desejável conciliação dos vários interesses em presença, assegurando a adoção de medidas proporcionais e razoáveis. Interessa também considerar que a adaptação do quadro jurídico vigente, prevendo a restrição de voos ou a conjugação de várias medidas de redução de ruído, não deve excluir uma análise aprofundada da eficácia e do custo-benefício do que se propõe. A Deputada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Maria da Luz Rosinha.———  Nota: A declaração de voto anunciada pela Deputada do PSD Emília Cerqueira não foi entregue no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Secretária de Estado da Promoção da Saúde
I SÉRIE — NÚMERO 54 2 Tavares (L), João Torres (PS), Rui Cristina (PSD), Rui Afonso (CH), Paula Santos (PCP), José Moura Soeiro (BE), Luís Gomes (PSD), Jamila Madeira (PS), Afonso Oliveira (PSD), Miguel Matos (PS), Alexandre Poço (PSD), Pedro Pinto (CH), Vera Braz (PS), Patrícia Dantas (PSD), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Paulo Moniz (PSD), Maria de Fátima Fonseca e Pedro Cegonho (PS). Usaram ainda da palavra, durante o debate, a diverso título, os Deputados Ricardo Baptista Leite (PSD), Porfírio Silva e Tiago Brandão Rodrigues (PS), Hugo Patrício Oliveira (PSD), Alma Rivera (PCP), Rita Matias (CH), Carlos Guimarães Pinto (IL), Pedro Anastácio (PS), Bruno Dias (PCP), Eurídice Pereira e Joana Sá Pereira (PS), Paula Cardoso (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), Ivan Gonçalves (PS), Filipe Melo (CH), Rui Rocha (IL) e Pedro Pessanha (CH). Deu-se conta do Deputado que esteve presente, por videoconferência, na reunião plenária. O Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 4 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 54 4 O Sr. Primeiro-Ministro: — Por isso, esta proposta de Orçamento é muito mais do que a proposta de Orçamento para o próximo ano. Este será o primeiro dos quatro Orçamentos que, ao longo de 2023, 2024, 2025 e 2026, vão dar execução à visão estratégica e às metas que nos propusemos alcançar: garantir que todos os anos continuamos a crescer acima da média da União Europeia, aproximando-nos, a cada ano, dos países mais desenvolvidos da Europa;... Aplausos do PS.... promover que este crescimento seja partilhado de forma mais justa, com o aumento da riqueza distribuída em salários; aumentar a margem das opções orçamentais, com a redução do peso da dívida pública. Sim, mantemo-nos firmes no cumprimento das metas que quantificámos e nos propusemos alcançar até 2026: crescer anualmente, em média, 1 ponto percentual acima da zona euro; aumentar de 45% para 48% o peso dos salários no produto interno bruto (PIB); reduzir a dívida pública para menos de 100% do produto interno bruto em 2026. Aplausos do PS.E vamos alcançar estas metas continuando a responder às diversas necessidades do País. Com este Orçamento: reforçamos de novo o Serviço Nacional de Saúde (SNS), com um crescimento de 7,8% da sua dotação face à previsão de execução neste ano de 2022; vamos instalar os primeiros 108 dos 365 centros tecnológicos especializados que vão modernizar o ensino profissional até 2025; aumentamos o apoio sustentado às artes em 114%;... O Sr. Miguel Matos (PS): — Muito bem!  O Sr. Primeiro-Ministro: — ... o investimento na Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança cresce 33%;... A Sr.a Susana Amador (PS): — Muito bem!  O Sr. Primeiro-Ministro: — ... a Polícia Judiciária (PJ) tem o maior reforço de sempre em meios humanos e capacidade pericial para dar combate à criminalidade económica e financeira, em especial à corrupção;... Aplausos do PS.Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.... e robustecemos o orçamento da defesa, fortalecendo as nossas Forças Armadas e honrando os nossos compromissos internacionais, num contexto marcado pela guerra da Rússia contra a Ucrânia. Em suma, estamos a cumprir o nosso mandato, estamos a cumprir com os portugueses e estamos a cumprir com Portugal. Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O acordo de médio prazo assinado em sede de concertação social assume como meta para 2026 acelerar para 2% o crescimento da produtividade. Esta é uma condição necessária para garantirmos melhores empregos com melhores salários. Para produzirmos mais e com mais valor acrescentado, estabelecemos como prioridades os investimentos nas qualificações e na inovação. Quanto a qualificações, pretendemos, até ao final desta década, aumentar para 60% a percentagem de jovens com 20 anos a frequentarem o ensino superior, incluindo um especial impulso às áreas das ciências, tecnologias, engenharia, artes e matemática, e também elevar para 60% a proporção de adultos que todos os anos participam em ações de formação profissional.
27 DE OUTUBRO DE 2022 7 A nossa estratégia de prudência orçamental, amiga do crescimento, permite-nos dispor da margem necessária para aliviar o impacto da inflação na vida das famílias e na atividade das empresas e do setor agrícola. Já demonstrámos que é possível compatibilizar responsabilidade orçamental com crescimento e com mais justiça social,... O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!  O Sr. Primeiro-Ministro: — ... ao mesmo tempo que respondemos às exigências do presente, sejam elas uma pandemia ou os efeitos de uma guerra no continente europeu. Aplausos do PS. Neste Orçamento e nos próximos três, até 2026, não irá ser diferente. Em face da instabilidade externa, apresentamos ao País um horizonte de estabilidade, de confiança e de compromisso. O Orçamento do Estado para 2023 apoia o presente e constrói o futuro do nosso País e dos portugueses. É um Orçamento que reforça o investimento e a inovação, um Orçamento que aumenta os rendimentos do trabalho, as pensões e as prestações sociais. Queremos, assim, consolidar a trajetória de convergência que iniciámos em 2016 e que foi interrompida, apenas em 2020, por força da pandemia. Ou seja, queremos convergir em 2022, 2023, 2024, 2025 e 2026, como já o conseguimos fazer em 2016, 2017, 2018, 2019 e 2021. Aplausos do PS. Dez anos de convergência! Dez anos a aproximarmo-nos dos países mais desenvolvidos da zona euro, depois de praticamente 15 anos de continuada divergência. Aplausos do PS. Protestos dos Deputados do CH André Ventura e Pedro Pinto e do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Faz precisamente amanhã um ano que, no encerramento do debate orçamental para 2022, tomei a liberdade de pedir emprestadas as palavras de Jorge Palma para garantir, desta tribuna, que «enquanto houver ventos e mar/a gente não vai parar». Protestos de Deputados do CH. Tentaram parar-nos, mas não parámos. O Sr. André Ventura (CH): — Não conseguiram!  O Sr. Primeiro-Ministro: — Um ano volvido,...  O Sr. André Ventura (CH): — Cá estamos!  O Sr. Primeiro-Ministro: — ... repito as mesmas palavras e garanto: não vamos parar!  Aplausos do PS, de pé. O Sr. Presidente: — Na primeira ronda de pedidos de esclarecimento, como acertado, a ordem será a seguinte: primeiro, intervém o maior partido da oposição, depois, os restantes, por ordem decrescente. Serão
I SÉRIE — NÚMERO 54 8 perguntas com a duração máxima de 5 minutos, seguidas imediatamente de resposta, também com a mesma duração. Desde já, peço o cumprimento dos tempos. Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, dou a palavra ao Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento, do PSD. O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, iniciamos hoje o debate sobre o Orçamento do Estado para 2023, poucos dias depois de sair um estudo sobre a pobreza em Portugal. Esse estudo diz que a pobreza está a aumentar, que há mais de 4 milhões de portugueses em risco de pobreza e quase 1,5 milhões efetivamente em pobreza. A pergunta tem de ser esta: que ambição tem este Orçamento do Estado para combater o empobrecimento a que o País está votado, para combater a degradação dos serviços públicos e para combater a estagnação económica? Este Orçamento, que é a continuação da política dos últimos sete anos, tem quatro características principais. A primeira é a de ser um Orçamento que continua a política de empobrecimento. Protestos do Deputado do PS Miguel Matos. Sr. Primeiro-Ministro, o seu Governo cortou meia pensão a todos os pensionistas e reformados. Vozes do PSD: — É verdade!  O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Com o seu Governo, apenas um quinto dos funcionários públicos não perde poder de compra, todos os outros perdem, pelo menos, meio salário de poder de compra real. As famílias do setor privado estão também a perder poder de compra. O segundo aspeto deste Orçamento é o de que continua a política da voracidade fiscal. Protestos do Deputado do PS Miguel Matos. Desde 2016 que a carga fiscal não para de subir, mas em 2022 atingiu todos os records possíveis. Neste ano, o Governo vai cobrar aos portugueses, em impostos, mais 4000 milhões de euros do que aquilo que previa cobrar no Orçamento que entregou apenas em maio. Aplausos do PSD. Em apenas um ano, os impostos aumentam 0,7 pontos percentuais do PIB e os portugueses estão cada vez mais asfixiados por impostos, taxas e taxinhas. O terceiro aspeto deste Orçamento é o de que continua a política de degradação da qualidade dos serviços públicos. Na saúde é o caos, com o encerramento das urgências, o aumento das listas de espera para cirurgias e consultas... Vozes do PSD: — Bem lembrado!  Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias. O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — ... e cada vez mais portugueses sem médico de família. Na educação, há dezenas de milhares de jovens que não têm professor a, pelo menos, uma disciplina. E os tribunais já nem sequer têm papel para imprimir as peças processuais. Vozes do PSD: — Muito bem! Uma vergonha!  O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Os portugueses pagam cada vez mais impostos e têm cada vez menos e piores serviços públicos.
27 DE OUTUBRO DE 2022 9 O Sr. Primeiro-Ministro já disse — e imagino que o vá repetir — que estes ministérios têm mais orçamento, têm mais verbas, têm mais pessoal, mas isso é a prova do falhanço da gestão deste Governo e a prova das consequências de um Governo que não tem ímpeto reformista. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Pois, pois! Sim, sim!  O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Gastamos cada vez mais recursos e temos cada vez piores serviços. A Sr.a Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Muito bem!  O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — E sabe porquê, Sr. Primeiro-Ministro? Porque quando se atira dinheiro para cima de um problema, uma das duas coisas desaparece e raramente é o problema. Aplausos do PSD. O quarto aspeto deste Orçamento é o de que continua a estagnação económica. Entre 2016 e 2021, Portugal cresceu, em termos acumulados, 7%. Os países da coesão, aqueles que concorrem diretamente connosco e que recebem fundos europeus, cresceram, em termos acumulados, em média, 18%. Protestos dos Deputados do PS Eurico Brilhante Dias e Miguel Matos. Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, os nossos concorrentes diretos tiveram um crescimento médio de quase o triplo do de Portugal. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Com o PSD foi sempre a descer!  O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Mas, se Portugal foi o segundo pior dos países da coesão, nos últimos seis anos, em matéria de crescimento económico, o pior são as projeções do Fundo Monetário Internacional (FMI). O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É sempre o FMI!  O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Entre 2022 e 2027, Portugal vai ter o pior desempenho económico dos países da coesão, em termos de crescimento económico. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, pergunto: que ambição tem este Orçamento para combater o empobrecimento? Que ambição tem este Orçamento para combater a degradação dos serviços públicos? Que ambição tem este Orçamento para combater a estagnação económica? Sr. Primeiro-Ministro, o tempo de que disponho está a terminar, mas peço-lhe que não seja previsível e repetitivo nas suas respostas e escusa de falar da direita e da austeridade. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Ah!...  O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Escusa de falar da direita, porque, nos últimos 27 anos, o Partido Socialista governou durante 20! Vozes do PSD: — Muito bem!  Protestos do PS. O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Escusa de falar de austeridade e da troica, porque foram os senhores que, em 2010 e 2011, trouxeram a austeridade e a troica.
I SÉRIE — NÚMERO 54 10 Aplausos do PSD. Protestos do PS. Os portugueses querem discutir os problemas de 2022, de 2023 e dos anos seguintes,... O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sim, não falemos de austeridade!  O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — ... querem discutir as políticas económicas do Governo, aquilo que o Governo fez e aquilo que o Governo não está a fazer. Aplausos do PSD. O Sr. Miguel Matos (PS): — Estamos cá para discutir!  O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.  O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miranda Sarmento, de facto, é difícil não repetir as respostas quando não deixam de repetir as mesmas perguntas. Risos de Deputados do PS. Protestos do PSD. Mas vamos começar pelo primeiro tema: de 2015 até 2019, Portugal cresceu, em média, 2,8% ao ano,... O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Foi!  O Sr. Primeiro-Ministro: — ... sete vezes mais do que nos 16 anos anteriores!  Aplausos do PS. Pela primeira vez desde o início do século, recomeçámos a aproximar-nos dos países mais desenvolvidos da União Europeia... O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Pois, lá para trás!  O Sr. Primeiro-Ministro: — ... em 2016, 2017, 2018, 2019, 2021, 2022 e para ano também, em 2023. Assim vamos continuar. Aplausos do PS. O Sr. Rui Cristina (PSD): — Estamos na cauda!  O Sr. Primeiro-Ministro: — Esta melhoria traduziu-se no PIB per capita, que cresceu 20% desde 2015. E isso significa, Sr. Deputado, que, ao longo da minha governação — se assim se pode dizer —, crescemos mais do que no período de governação da direita. Mas posso dizer-lhe mesmo mais: em cada período de governação do PS, crescemos mais do que em qualquer período de governação da direita. Aplausos do PS.
27 DE OUTUBRO DE 2022 11 Nos Governos de António Guterres, crescemos mais do que nos Governos de Cavaco Silva; nos Governos de José Sócrates, crescemos mais do que nos Governos de Durão Barroso e de Passos Coelho; e agora voltamos a crescer mais do que quando VV. Ex.as governaram. Esta é a realidade, Sr. Deputado, são factos, são números e, por mais que os torça, é isto que dá. Aplausos do PS. É precisamente por termos esta trajetória de crescimento, sustentada no emprego e, felizmente, na melhoria do rendimento das famílias, em particular dos trabalhadores,... Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto. ... que as contribuições para a segurança social têm continuadamente subido ao longo destes anos, robustecendo a segurança social e permitindo-nos responder a situações de crise duríssima, como a da pandemia ou aquela que estamos a viver. Quando fala da voracidade fiscal e da carga fiscal, o Sr. Deputado tem, aliás, a estrita obrigação — sendo o ilustre economista que é — de fazer a distinção sobre o que tem aumentado na receita do Estado. O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — São os impostos!  O Sr. Primeiro-Ministro: — Não é a receita dos impostos, não! O peso dos impostos no PIB é hoje inferior ao que era em 2015. Aplausos do PS. O peso que é superior é o das contribuições para a segurança social, porque, felizmente, o desemprego caiu para metade e os rendimentos têm vindo a aumentar. Sr. Deputado, falemos de pobreza. De facto, se VV. Ex.as governassem, com todo o programa que efetivamente gostariam de aplicar, Portugal teria, nessa situação, 4 milhões e meio de pobres. Esse número, como sabe, é a estimativa da pobreza antes das transferências sociais,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Os 125 €?!  O Sr. Primeiro-Ministro: — ... antes mesmo de se contabilizarem as pensões. Só com o pagamento das pensões, já reduziríamos em 23% este universo. Protestos da Deputada do PSD Clara Marques Mendes. Sr. Deputado, sei que vos custa, mas a verdade é esta: de 2015 para 2021, a taxa de pobreza ou exclusão social baixou de 26,4% para 22,4%. Aplausos do PS.Até 2019, Sr. Deputado, saíram da pobreza 700 000 pessoas. O Sr. Pedro Pinto (CH): — E quantas é que entraram?!  O Sr. Primeiro-Ministro: — Infelizmente, com a pandemia e a difícil recuperação que estamos a ter com a inflação provocada pela guerra, hoje já não temos menos 700 000 pessoas na pobreza do que tínhamos em 2015. Mas, de qualquer forma, se quer comparar com 2015, temos menos 430 000 pessoas na pobreza do que tínhamos em 2015.