26 DE MARÇO DE 1994104 - (9)Requerimento n.9 423/vl (3.B>-AC de 23 de Março de 1994Assunto: Aplicação da Agenda 21 da Conferência do Rio. Apresentado por: Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS).Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que, pelo Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, me seja prestada informação sobre as acções de sensibilização levadas a efeito sobre a aplicação da Agenda 21 da Conferência do Rio sobre Ambiente e Desenvolvimento.Requerimento n.a 424/VI (3.°>-AC de 23 de Março de 1994Assunto: Acções levadas a efeito nos anos de 1992 e 1993em matéria de educação ambiental. Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins(PS).Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que, pelo Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, me seja prestada informação sobre as acções levadas a efeito nos anos de 1992 e 1993 em matéria de educação ambiental.Requerimento n.a 425/VI (3.B)-AC de 23 de Março de 1994Assunto: Recusa de entrada a estrangeiros. Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que, pelo Ministério da Administração Interna, me seja prestada informação sobre o número de estrangeiros dispondo de visto válido para visita ou estada em Portugal que viram nos anos de 1991, 1992, 1993 e 1994 (até ao presente) recusada entrada no País pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.Requerimento n.9 426/VI (3.B)-AC de 24 de Março de 1994Assunto: Instalação das gares de mercadorias nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto. Apresentado por: Deputado Crisóstomo Teixeira (PS).Até data recente os planos para os nós ferroviários de Lisboa e do Porto previam a construção de gares de mercadorias dotadas de feixes de triagem, respectivamente na plataforma ribeirinha de São João da Talha-Bobadela e em São Mamede de Infesta.Com a emergência da EXPO 98 assume carácter de urgência a relocalização das instalações que constituem o feixe rodoviário de Beirolas, podendo ser simultaneamente equacionada a de outras que, entre Santa Apolónia e Braçode Prata, apoiam o transporte ferroviário de mercadorias na área metropolitana de Lisboa-Norte.Por outro lado, a integração das faixas ribeirinhas na Reserva Ecológica Nacional coloca a questão da conveniência da relocalização na plataforma de São João da Talha-Bobadela.No que se refere à área metropolitana do Porto, a situação de conflito entre a Câmara Municipal de Matosinhos e o Gabinete do Nó Ferroviário do Porto, amplamente noticiada, parece ter desclassificado a localização inicialmente prevista, São Mamede de Infesta, conforme se pode depreender pelo despacho SEOP de 21 de Janeiro de 1994, publicado no Diário da República, 2° série, n.° 34, de 10 de Fevereiro de 1994, a p. 1354, revogando as declarações de utilidade pública para efeitos de expropriação.Porque os dois empreendimentos são necessários e urgentes para a renovação do sistema ferroviário no transporte de mercadorias;Porque terão grande impacte em termos de ordenamento do território, caso sejam encarados na perspectiva de terminais multimodais e como centros de distribuição de mercadorias;E porque a localização deste tipo de instalações coloca problemas de impacte ambiental significativos, tanto no meio natural como urbano:Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:1Quais as soluções actualmente previstas para a instalação das gares de mercadorias nos nós ferroviários de Lisboa e Porto e respectivos calendários de implementação;2." Que estudos de viabilidade técnico-económica, de ordenamento do território e de impacte ambiental foram efectuados para suportar as soluções eventualmente preconizadas, caso em que se solicita o envio de uma cópia;3." Quais as entidades especificamente mandatadas para o estudo e implementação das soluções necessárias e qual a natureza da intervenção que o Governo se reserva neste processo.Requerimento n.9 427/VI (3.e)-AC de 24 de Março de 1994Assunto: Situação dos trabalhadores da Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos. Apresentado por: Deputado José Eduardo Reis (PS).A Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos, sediada em Canas de Senhorim, concelho de Nelas, conheceu um processo de encerramento, que podemos designar, no mínimo, de kafquiano.A CPFE encerrou para reabrir apenas por 18 meses, a favor da FORBEL. Os cerca de 400 trabalhadores foram reduzidos a 80.A laboração cessou completamente em Abril de 1991 e os trabalhadores vinculados juridicamente à CPFE encontram-se com salários em atraso e na situação de desemprego.Não obstante as inúmeras exposições e contactos destes trabalhadores com os órgãos do poder político, não foram