18 DE MAIO DE 2021 105 disposto no artigo anterior, mediante substituição do título de residência. 4 – É concedida autorização de residência ao nacional de Estado terceiro que desenvolva projeto empreendedor, incluindo a criação de empresa de base inovadora, integrado em incubadora certificada nos termos definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da economia, desde que preencha os requisitos gerais do artigo 77.o, com dispensa do estabelecido na alínea a) do seu n.o 1. 5 – [Revogado.] Artigo 135.o [...] 1 – ............................................................................................................................................................. : a) Tenham nascido em território português e aqui residam habitualmente; b) Tenham a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa ou estrangeira, a residir em Portugal, sobre os quais exerçam efetivamente as responsabilidades parentais e a quem assegurem o sustento e a educação; c) [Revogado.]; d) Se encontrem em Portugal desde idade inferior a 10 anos e aqui residam habitualmente. 2 – O disposto no número anterior não se aplica quando se verifiquem as situações previstas nas alíneas c) e f) do n.o 1 do artigo 134.o ou em caso de suspeita fundada da prática de crimes de terrorismo, sabotagem ou atentado à segurança nacional ou de condenação pela prática de tais crimes. Artigo 183.o [...] 1 – Quem favorecer ou facilitar, por qualquer forma, a entrada ou o trânsito ilegais de cidadão estrangeiro em território nacional é punido com pena de prisão de um a cinco anos. 2 – Quem favorecer ou facilitar, por qualquer forma, a entrada, a permanência ou o trânsito ilegais de cidadão estrangeiro em território nacional, com intenção lucrativa, é punido com pena de prisão de dois a oito anos. 3 – Se os factos forem praticados mediante transporte ou manutenção do cidadão estrangeiro em condições desumanas ou degradantes ou pondo em perigo a sua vida ou causando-lhe ofensa grave à integridade física ou a morte, o agente é punido com pena de prisão de três a dez anos. 4 – ............................................................................................................................................................. . 5 – ............................................................................................................................................................. . Artigo 184.o [...] 1 – Quem promover ou fundar grupo, organização ou associação cuja finalidade ou atividade seja dirigida à prática dos crimes previstos no artigo anterior é punido com pena de prisão de dois a oito anos. 2 – ............................................................................................................................................................. 3 – Quem chefiar ou dirigir os grupos, organizações ou associações mencionadas nos números anteriores é punido com pena de prisão de três a dez anos. 4 – ............................................................................................................................................................. 5 – ............................................................................................................................................................. Artigo 185.o [...] 1 – Quem, com intenção lucrativa, para si ou para terceiro, aliciar ou angariar com o objetivo de introduzir