27 DE MARÇO DE 1999124-(19)Que tipo de estudo de avaliação dos impactes ambientais deste projecto vai ser feito, qual o seu âmbito e qual a entidade responsável pela sua elaboração.Resposta — responderei ao conjunto das perguntas, esclarecendo que o Ministério do Ambiente não tem, ainda, conhecimento oficial do projecto da via rápida em causa, não tendo, portanto, sido solicitado qualquer parecer do instituto da Conservação da Natureza, sobre o mesmo.Quanto ao processo de avaliação de impacte ambiental da referida via rápida, o mesmo só poderá ser desencadeado quando a Junta Autónoma de Estradas formalizar o processo junto da Direcção-Geral do Ambiente, o que ainda não foi feito até à data. Será, aliás, nessa altura que o Instituto da Conservação da Natureza apreciará o projecto e emitirá o seu parecer.Lisboa, 16 de Março de 1999. — O Secretário de Estado do Ambiente, José Guerreiro.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.°226/VII (4.°)-AC, do Deputado António Filipe (PSD), sobre a caducidade dos bilhetes de identidade de cidadãos estrangeiros.Em referência ao assunto em epígrafe, èncarrega-me S. Ex.° o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.° do seguinte:A actuação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras não sofreu nenhuma alteração com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 244/98, de 8 de Agosto, continuando os titulares de bilhetes de identidade de cidadãos estrangeiros a poder utilizar os referidos documentos até ao termo da sua validade.18 de Março de 1999. — O Chefe do Gabinete, Mateus /toque.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.°236/VU (4.")-AC, da Deputada Maria de Lourdes Lara (PSD), sobre a actualização do recenseamento eleitoral de 1998 (círculos da e fora da Europa).Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Administração Interna de enviar a V. Ex.° uma listagem com os resultados da actualização do recenseamento eleitoral de 1998, comunicados ao STAPE, nos termos da alínea c) do n.° 3 do artigo 37." da Lei n.° 69/78, de 3 de Novembro. Na listagem a percentagem de variação reporta-se à diferença com o valor final de Maio de 1997 (a).Anexa-se, também, listagem dos consulados que ainda não remeteram ao STAPE os resultados da referida actualização (a).17 de Março de 1999. — O Chefe do Gabinete, Mateus Woque.(a) A documentação consta do processo e foi entregue a Deputada.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVAAssunto: Resposta aos requerimentos n."s"273, 278 e 284/VTJ (4.a)-AC, respectivamente dos Deputados Moreira da Silva e Antonino Antunes (PSD) e Rui Pedrosa de Moura e Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre a construção de um novo pavilhão polidesportivo na Escola Secundária do Pinhal Novo.Na sequência dos ofícios n.°s 192 e 198/GMAP/99, de 19 de Janeiro, do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, gostaria de informar V. Ex .* de que o Ministério da Educação entende dever ser proporcionada a todos os jovens uma educação harmoniosa, que passa, necessariamente, pela prática da educação física e do desporto    escolar.Assim, e desde 1996, todas as escolas, a criar ou a substituir/ contam já com infra-estruturas desportivas, ao mesmo tempo que se tem vindo a proceder à cobertura progressiva do parque escolar, dotando as escolas desse tipo de espaços cobertos ou reabilitando os já existentes.O volume de investimentos obriga a uma actuação faseada, pelo que este Ministério definiu como prioritárias escolas com maior número de alunos no ensino diurno, que não disponham de espaços alternativos numa distância superior a 500 m e, ainda, as características climatéricas da zona e o ano de construção, dado que as escolas construídas a partir de 1983 não dispunham de espaços cobertos para a prática da educação física e do* desporto escolar.Cumprindo estes critérios, á Direcção Regional de Educação de Lisboa, em cuja área de intervenção se encontra a Escola Secundária do Pinhal Novo, tem em curso a elaboração da lista de prioridades para a construção de novos pavilhões desportivos, a fim de poder responder às necessidades existentes nos estabelecimentos de ensino da sua região.O Ministério da Educação está consciente das dificuldades sentidas pelas comunidades escolares, pelo que, logo que possível, se procederá à construção de um pavilhão na Escola Secundária do Pinhal Novo.16 de Março de 1999. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIORAssunto: Resposta ao requerimento n.°295/VII (4.°)-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a situação do Instituto Superior de Agronomia.Em referência ao ofício n.° 976, de 11 de Fevereiro, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado do Ensino Superior de informar V. Ex.° de que o orçamento de funcionamento de cada universidade ou instituto politécnico tem sido, desde 1994, calculado por aplicação de uma fórmula de financiamento baseada em critérios objectivos e de aplicação universal consagrada na Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior. A aproximação progressiva ao orçamento padrão é contemplada através de factores de convergência, depois da consideração de um orçamento de funcionamento mínimo, dado o acréscimo de alunos.