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13 DE DEZEMBRO DE 2019 59 A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, é apenas para confirmar que, em relação à votação do Voto n.o 105/XIV/1.a, apresentado pelo Livre, o sentido de voto do CDS foi de abstenção e apresentaremos uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Passamos à votação do Voto n.o 87/XIV/1.a (apresentado pelo CDS-PP) — De saudação pelo 1.o de Dezembro de 1640. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Dia que agora já é feriado, ao contrário de quando o CDS era Governo!... O Sr. Presidente: — Vamos agora votar o Voto n.o 88/XIV/1.a (apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP e subscrito por 1 Deputada do PS) — De congratulação pela importância social desenvolvida ao longo de um século e meio pelo Instituto Monsenhor Airosa, em Braga. Este título não tem muito sentido em termos de português, mas vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e do L e votos contra do BE. Passamos à votação do Voto n.o 93/XIV/1.a (apresentado pelo PSD) — De saudação pelo Dia Internacional do Voluntariado. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o Voto n.o 116/XIV/1.a (apresentado pelo CDS-PP) — De saudação pelo 34.o aniversário da proclamação, pela Organização das Nações Unidas, do dia 5 de dezembro como o Dia Internacional do Voluntariado. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do Voto n.o 95/XIV/1.a (apresentado pelo CH) — De preocupação pelas fragilidades detetadas pela auditoria do Tribunal de Contas na eficácia dos planos municipais contra os incêndios rurais. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP, do PEV e do L. O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto relativamente a esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos prosseguir com a votação do Voto n.o 96/XIV/1.a (apresentado pelo CH) — De repúdio pelos resultados do Relatório PISA 2018. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do L, votos a favor do CDS-PP e do CH e abstenções do PSD e do IL.
I SÉRIE — NÚMERO 17 60 O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que também já entregámos na Mesa uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos agora votar o Voto n.o 97/XIV/1.a (apresentado pelo CH) — De condenação e preocupação com o prestígio das instituições democráticas pelo aproveitamento político que foi feito em torno da presença de Greta Thunberg em Portugal. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do L, votos a favor do CH e abstenções do CDS-PP e do IL. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, é, mais uma vez, para anunciar a entrega de uma declaração de voto sobre a última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Passamos à votação do Voto n.o 98/XIV/1.a (apresentado pelo CH) — De repúdio pelo bloqueio do Ministro das Finanças à contratação de mais efetivos policiais. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PAN e do L, votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD, do PCP e do PEV. Passamos à votação de mais um voto, agora o Voto n.o 99/XIV/1.a (apresentado pelo CH) — De repúdio pela proibição de contratação de novos médicos e enfermeiros. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PAN e do L, votos a favor do CDS-PP e do CH e abstenções do PSD, do PCP, do PEV e do IL. O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, sobre a votação deste último voto, bem como do anterior e do próximo, também já demos entrada na Mesa de declarações de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar mais uma declaração de voto, pelo menos, para uma explicação sumária sobre estes sentidos de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada.
13 DE DEZEMBRO DE 2019 61 O Sr. André Silva (PAN): — Também peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, é para informar que entregaremos duas declarações de voto relativamente às votações dos dois últimos votos. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos proceder à votação do Voto n.o 101/XIV/1.a (apresentado pelo CH) — De condenação pela agressão de uma professora grávida em Marvila. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP, do PEV e do L. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para informar a Câmara que entregaremos declarações de voto relativamente às votações dos Votos n.os 98, 99 e 101 e sobre a forma como se passa a voto o que deveria ser projeto de lei, se se quiser mudar, efetivamente, alguma coisa. O Sr. Presidente: — Isso já não é bem uma declaração de voto, mas, enfim, fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregaremos uma declaração de voto em relação à votação que acabou de ter lugar. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do Voto n.o 102/XIV/1.a (apresentado pelo CH) — De condenação pelo preço dos passaportes na Venezuela. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e do L, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PAN. Vamos proceder à votação de mais um voto, neste caso, o Voto n.o 103/XIV/1.a (apresentado pelo CH) — De condenação e preocupação pelo fim da análise de custo-benefício nas PPP. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do L, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD, do PCP e do PEV. O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o PCP entregou uma declaração de voto relativamente a esta votação.
I SÉRIE — NÚMERO 17 62 O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregaremos uma declaração de voto relativamente a esta votação, porque o Parlamento tem manifesta competência legislativa nesta matéria. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Passamos à votação do Voto n.o 104/XIV/1.a (apresentado pelo PAN) — De congratulação pelo 71o Aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do Voto n.o 106/XIV/1.a (apresentado pelo CH) — De repúdio pelas declarações da Sr.a Ministra da Saúde sobre as falhas no acesso a medicamentos se deverem à globalização. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do L, votos a favor do CDS-PP e do CH e abstenções do PSD e do IL.Vamos proceder à votação do Voto n.o 107/XIV/1.a (apresentado pelo CH) — De condenação e preocupação pela demora no reembolso da ADSE aos beneficiários. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do L e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.Neste momento, registou-se burburinho na Sala. Peço aos Srs. Deputados para fazerem um pouco de silêncio para a Mesa conseguir manter a concentração. Passamos à votação do Voto n.o 108/XIV/1.a (apresentado pelo CH e subscrito por 1 Deputado do PS) — De congratulação pela distinção dos Açores com o certificado de destino turístico sustentável. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP, do PEV e do L.O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, é para informar que entregaremos duas declarações de voto relativamente aos Votos n.os 107 e 108/XIV/1.a. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.a Lara Martinho (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá apresentar uma declaração de voto relativamente à última votação.
13 DE DEZEMBRO DE 2019 63 O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Segue-se a votação do Voto n.o 109/XIV/1.a (apresentado pelo CH) — De congratulação pela presença de quatro universidades portuguesas no ranking das 100 melhores do mundo do Financial Times. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP, do PEV e do L.O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregaremos uma declaração de voto em relação à votação que acabou de ter lugar. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Seguimos para a votação do Voto n.o 112/XIV/1.a (apresentado pelo BE) — De condenação pela receção do Governo a Mike Pompeo e Benjamin Netanyahu. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do L. Vamos agora proceder à votação do Voto n.o 113/XIV/1.a (apresentado pelo PAN) — De congratulação pelo apelo de um relatório da OCDE ao fim dos subsídios aos combustíveis fósseis nas ajudas públicas ao desenvolvimento e pela decisão do Banco Europeu de Investimento de seguir tais recomendações a partir do fim de 2021. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN, do PEV, do IL e do L e abstenções do PCP, do CDS-PP e do CH. Passamos à votação do Voto n.o 114/XIV/1.a (apresentado pelo PAN) — De saudação do Dia Internacional contra a Corrupção. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do Voto n.o 118/XIV/1.a (apresentado pelo L) — De saudação pelo Dia Mundial do Solo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e do L e abstenções do CDS-PP e do IL.A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregaremos uma declaração de voto, mais uma, relativamente a esta última votação, a qual dará entrada na Mesa ainda hoje. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos agora proceder à votação do Voto n.o 120/XIV/1.a (apresentado pelo PS) — De saudação ao 40.o Aniversário da Convenção pela Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
I SÉRIE — NÚMERO 17 64 Passamos à votação do Voto n.o 121/XIV/1.a (apresentado pelo PS) — De congratulação pelo reconhecimento internacional ao setor do turismo em Portugal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e do L e a abstenção do PAN. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, é para informar que entregaremos uma declaração de voto relativamente à votação que acabou de ter lugar. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço também a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que já demos entrada na Mesa de uma declaração de voto relativamente a esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Seguimos para um voto apresentado pelo Livre, cujo título é um pouco estranho, mas percebo o seu objetivo político. O Sr. André Ventura (CH): — Em relação a este voto, já se pode votar, não há problema! O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação do Voto n.o 122/XIV/1.a (apresentado pelo L) — De saudação às portuguesas e aos portugueses nascidos em Portugal sem nacionalidade portuguesa. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do L. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregaremos uma declaração de voto em relação à votação que acabou de ter lugar. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 154/XIV/1.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República ao estrangeiro durante o mês de dezembro. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos agora proceder à votação conjunta dos requerimentos, apresentados pelos autores dos respetivos diplomas, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 90 dias, dos Projetos de Lei n.os 88/XIV/1.a (PS) — Reforçando a proteção de advogados em matéria de parentalidade ou doença grave, alterando o Código do Processo Civil e o Código do Processo Penal, 109/XIV/1.a (BE) — Regula as relações laborais na advocacia e 113/XIV/1.a (PAN) — Confere aos advogados a
13 DE DEZEMBRO DE 2019 65 prerrogativa de suspensão de processos judiciais nos quais sejam mandatários ou defensores oficiosos em caso de doença grave ou exercício de direitos de parentalidade. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Os projetos de lei do PS, do BE e do PAN baixam à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pelo que deixam de ser votados hoje, como é evidente. Passamos para a página 15 do guião de votações. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, falta a última votação da página 14. O Sr. Presidente: — A página 14 apresenta vários projetos de lei, do PS, do Bloco de Esquerda e do PAN, que foram ultrapassados pela votação dos requerimentos. Há, então, uma versão do guião que desconheço. Pausa. Sr. Deputado João Oliveira, tem a palavra. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, se me permite, o Sr. Presidente ainda tem a versão anterior do guião de votações. Portanto, temos de retomar a votação no Projeto de Resolução n.o 83/XIV/1.a, do PSD. O Sr. Presidente: — Estamos a falar do mesmo, só que no guião que tenho o Projeto de Resolução n.o 83/XIV/1.a está na página 15, em vez de estar na página 14. Estamos todos muito cansados, realmente. Vamos, então, votar o Projeto de Resolução n.o 83/XIV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo que adote um programa de apoio à mobilidade de âmbito verdadeiramente nacional e territorialmente justo. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PEV, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do L.O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que pretendo fazer uma declaração de voto oral sobre a votação deste projeto de resolução no final dos trabalhos, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 102/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo a efetiva aplicação do Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) em todo o território nacional. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e do L, votos contra do PS e do IL e a abstenção do CH.O Sr. João Miguel Nicolau (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
I SÉRIE — NÚMERO 17 66 O Sr. João Miguel Nicolau (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que eu próprio e a Sr.a Deputada Sara Velez entregaremos uma declaração de voto escrita sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 104/XIV/1.a (PEV) — Promoção efetiva dos transportes coletivos em todo o território nacional. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do L e abstenções do PSD e do CH.Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 107/XIV/1.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que estude e desenvolva condições para o aumento das deduções dos encargos com os transportes para os contribuintes residentes em territórios do interior. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e do L, votos a favor do CDS-PP e do CH e abstenções do PSD, do PAN e do IL.O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, sobre esta temática relativa aos passes dos transportes, o único projeto de resolução aprovado foi o Projeto de Resolução n.o 102/XIV/1.a, do Bloco de Esquerda. Por isso, como é o único, e face às regras em vigor, não faz sentido que baixe à comissão, porque não faz sentido fundir-se consigo próprio enquanto texto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentaremos, em nome do Grupo Parlamentar da Partido Socialista, uma declaração de voto sobre a votação dos Projetos de Resolução n.os 83/XIV/1.a (PSD), 102/XIV/1.a (BE), 104/XIV/1.a (PEV) e 107/XIV/1.a (CDS-PP). O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos, agora, votar um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.o 3/XIV/1.a (BE) – Altera a Lei da Nacionalidade e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado (nona alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro e trigésima quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 117/XIV/1.a (PAN) — Alarga o acesso à naturalização às pessoas nascidas em território português após o dia 25 de Abril de 1974 e antes da entrada em vigor da Lei da Nacionalidade (procede à 9.a alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do L, votos contra do CDS-PP e do IL e a abstenção do CH.
13 DE DEZEMBRO DE 2019 67 Este diploma baixa à 1.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 118/XIV/1.a (PCP) — Alarga a aplicação do princípio do jus soli na Lei da Nacionalidade portuguesa (nona alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do L e votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH, do IL e de 3 Deputados do PS (Filipe Neto Brandão, João Ataíde e Marcos Perestrello).Este diploma baixa à 1.a Comissão. O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra. O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr. Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é apara anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista fará entrega de uma declaração de voto sobre a votação do Projeto de Lei n.o 118/XIV/1.a (PCP). O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 126/XIV/1.a (L) — Nona alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PEV e do L.Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, requerimentos, apresentados pelo PCP, pelo PAN, pelo BE e pelo PEV, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, sem votação, por 60 dias, respetivamente, dos Projetos de Lei n.os 37/XIV/1.a (PCP) — Estabelece medidas de promoção da durabilidade e garantia dos equipamentos para o combate à obsolescência programada, 116/XIV/1.a (PAN) — Estabelece medidas de promoção do desenho ecológico e do aumento do ciclo de vida dos equipamentos elétricos e eletrónicos, 119/XIV/1.a (BE) — Alarga o prazo de garantia na venda de bens móveis de consumo (segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 67/2003, de 8 de abril) e 120/XIV/1.a (PEV) — Aumento da durabilidade e expansão da garantia para os bens móveis e imóveis (Alteração ao Decreto-Lei n.o 67/2003, de 8 de abril). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 15/XIV/1.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias ao alargamento da ADSE a todos os portugueses, independentemente de terem ou não um vínculo laboral ao Estado. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do L, votos a favor do CDS-PP e do IL e a abstenção do CH.
13 DE DEZEMBRO DE 2019 69 Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 122/XIV/1.a (PCP) — Remoção e erradicação de amianto em edifícios, instalações e equipamentos. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e do L e abstenções do PSD e do CH. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 96/XIV/1.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à elaboração urgente de um plano para a retirada de todo o material com amianto nas escolas públicas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e do L, votos contra do PS e a abstenção do CH. Este diploma baixa à 8.a Comissão. Seguimos com a votação do Projeto de Resolução n.o 97/XIV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo que torne pública a lista dos edifícios contendo amianto onde se prestam serviços públicos e o cronograma completo para a remoção. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e do L e abstenções do BE e do PCP. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 110/XIV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo que promova, no âmbito da estratégia a apresentar à União Europeia com referência ao próximo quadro financeiro plurianual, a introdução de uma linha que torne elegíveis as operações de remoção de amianto em edifícios públicos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e do L, votos contra do CH e a abstenção do IL.Este diploma baixa à 11.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 20/XIV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo que solucione os atrasos persistentes no processamento das pensões de reforma. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e do L e votos contra do PS.Este diploma baixa, pois, à 10.a Comissão. Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 16/XIV/1.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que adote todas as medidas e os procedimentos necessários para uma célere resolução do problema do atraso no processamento, atribuição e pagamento de diversas prestações sociais, designadamente de pensões de velhice e de invalidez, de sobrevivência e de outras prestações por morte. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e do L e votos contra do PS.Este diploma baixa à 10.a Comissão. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 106/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo o reforço das medidas para diminuir o prazo de resposta do Centro Nacional de Pensões e garantir o acesso atempado às pensões de velhice, invalidez e sobrevivência.
I SÉRIE — NÚMERO 17 70 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e do L e abstenções do PS, do PSD, do CH e do IL.Este diploma baixa também à 10.a Comissão. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 109/XIV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo a continuidade de medidas com vista à eliminação dos constrangimentos que ainda existem no processamento de pensões. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e do L e abstenções do PSD e do CDS-PP.O diploma baixa à 10.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 1/XIV/1.a (BE) — Reconhece as crianças que testemunhem ou vivam em contexto de violência doméstica enquanto vítimas desse crime (sexta alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas e quadragésima sétima alteração ao Código Penal). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN, do PEV, do IL e do L e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e de 3 Deputadas do PS (Elza Pais, Maria da Graça Reis e Sónia Fertuzinhos).A Sr.a Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, é para dizer que eu própria, a Deputada Sónia Fertuzinhos e a Deputada Graça Reis iremos apresentar uma declaração de voto relativamente a esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD também apresentará uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 2/XIV/1.a (BE) — Torna obrigatória, nos casos de violência doméstica, a recolha de declarações para memória futura das vítimas (sexta alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PAN e do L e abstenções do PCP e do PEV.O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entregará declarações de voto relativas às votações dos Projetos de Lei n.os 1/XIV/1.a (BE) e 2/XIV/1.a
13 DE DEZEMBRO DE 2019 71 (BE), bem como relativas às votações dos Projetos de Lei n.os 92/XIV/1.a (PAN) e 93/XIV/1.a (PAN), que iremos realizar de seguida. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 92/XIV/1.a (PAN) — Reconhecimento do estatuto de vítima às crianças que testemunhem ou vivam em contexto de violência doméstica. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN, do IL e do L e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e de 3 Deputadas do PS (Elza Pais, Maria da Graça Reis e Sónia Fertuzinhos).A Sr.a Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, relativamente a este voto, eu e as Deputadas Graça Reis e Sónia Fertuzinhos também iremos apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, faça favor. A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD apresentará também uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de realizar. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos ter um Diário da Assembleia da República bastante longo, com tantas declarações de voto, e que espero que sejam entregues. Risos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Com a desmaterialização só se estragam os olhos! O Sr. Presidente: — Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 93/XIV/1.a (PAN) — Torna obrigatória a tomada de declarações para memória futura a pedido da vítima ou do Ministério Público. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do PAN e do L e abstenções do PCP e do PEV. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 123/XIV/1.a (PEV) — Criação de subsídio para vítimas de violência que são obrigadas a abandonar o seu lar. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e do L e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. Prosseguimos, com a votação do Projeto de Resolução n.o 6/XIV/1.a (PCP) — Recomenda ao Governo a contratação imediata de todos os auxiliares de ação educativa e assistentes administrativos necessários ao regular funcionamento da escola pública.
13 DE DEZEMBRO DE 2019 73 O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, calculo o que seja, mas, de qualquer maneira, faça favor. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, não quero estragar o suspense, mas sim, é para anunciar que iremos apresentar uma declaração de voto relativa às votações dos Projetos de Resolução n.os 84/XIV/1.a (PAN). O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fica registado. Passamos à votação do Orçamento da Assembleia da República para 2020. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e do L e abstenções do CH e do IL.O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, é para dizer que entregarei uma declaração de voto relativamente a esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 4/XIV/1.a (PCP) — Programa extraordinário para a contratação de profissionais de saúde para o Serviço Nacional de Saúde. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e do L e abstenções do PSD e do IL.O Sr. Álvaro Almeida (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Álvaro Almeida (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD irá apresentar uma declaração de voto sobre o projeto de resolução que acaba de ser votado. Já agora, aproveito para anunciar que também apresentaremos declarações de voto relativamente às duas votações seguintes, dos Projetos de Resolução n.os 55/XIV/1.a (BE) e 112/XIV/1.a (PAN). O Sr. Presidente: — Fica, então, antecipadamente anunciado, Sr. Deputado. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 55/XIV/1.a (BE) — Contratação de mais profissionais para o Serviço Nacional de Saúde, de acordo com o estabelecido na lei para o reforço de autonomia das instituições e na nova Lei de Bases da Saúde. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e do L, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP e do IL.Este diploma baixa à 9.a Comissão. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 112/XIV/1.a (PAN) — Assegura a autonomia das instituições do Serviço Nacional de Saúde na contratação de recursos humanos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e do L, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP e do IL.
I SÉRIE — NÚMERO 17 74 Este diploma baixa à 9.a Comissão. O Sr. Presidente: — Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 52/XIV/1.a (BE) — Recomenda a criação de um plano nacional de controlo da espécie invasora jacinto-de-água. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e do L e abstenções do CH e do IL.Este diploma baixa à 11.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 58/XIV/1.a (PEV) — Plano de ação para controlo do jacinto-de-água. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e do L e abstenções do CH e do IL. Este diploma baixa à 11.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 130/XIV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo a criação de um plano nacional de ação para o controlo da espécie invasora jacinto-de-água que garanta a sua remoção e a recuperação dos ecossistemas por ela afetados. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e do L e abstenções do CH e do IL. Este diploma baixa à 11.a Comissão. Por fim, vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.o 5/XIV/1.a (PCP) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas para o financiamento de todas as candidaturas consideradas elegíveis no Programa de Apoio Sustentado às Artes — Bienal 2020-2021 e a revisão urgente do modelo de apoio às artes. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do L e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Oliveira, pede a palavra para que efeito? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que, sobre esta votação, pretendemos fazer uma declaração de voto oral. Será a Sr.a Deputada Ana Mesquita a fazê-la. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr.as e Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 109 e 110 do Diário, respeitantes a reuniões plenárias da 4.a Sessão Legislativa da XIII Legislatura. Pausa. Não havendo objeções, consideram-se aprovados. Segue-se, agora, o período de declarações de voto orais, sendo que a primeira cabe ao Sr. Deputado Carlos Peixoto e diz respeito ao Projeto de Resolução n.o 83/XIV/1.a (PSD). Tem a palavra, para esse efeito, o Sr. Deputado Carlos Peixoto, sendo que lhe peço elevada contenção.
13 DE DEZEMBRO DE 2019 75 O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É bom que a esquerda parlamentar fique ciente de que o voto contra a redução do valor das portagens das ex-SCUT deixou indignado, defraudado e desapontado todo o interior do País. Aplausos do PSD. Protestos do PS e da Deputada do BE Isabel Pires. Bem podem os senhores fazer as flores que quiserem com a instalação da Secretaria de Estado da Valorização do Interior em Castelo Branco que ninguém percebe muito bem para que é que serviu! Bem podem os senhores mandar os foguetes que quiserem ao instalarem secretarias de Estado na Guarda, em Bragança e em Castelo Branco! Bem pode a Ministra da Coesão Territorial ter dito ontem, como disse, numa rádio na Guarda, que é embaixadora da redução do valor das portagens, quando os senhores chegam aqui e, na hora H, quando são precisos, quando têm de decidir com arrojo, com coragem, com coerência, quando têm de ajudar as pessoas do interior, viram-lhes as costas! Aplausos do PSD. Protestos do PS e da Deputada do BE Isabel Pires. Não têm a coragem de fazer aqui dentro aquilo que andam a propagandear lá fora! Os senhores gritam por lá, mas aqui envergonham-se. Os senhores prometem lá fora e, cá dentro, não cumprem. Os senhores criam expectativas lá fora e, cá dentro, cai-vos a máscara! Protestos do PS e do BE. A coesão territorial, para vós, Srs. Deputados, para toda a esquerda, apenas serve para encher a boca, para mandar foguetes, para o circo, para a encenação, porque, na prática, aquilo que os senhores querem é que o País continue desigual e assimétrico! É isto que o PSD lastima profundamente e é isto que os senhores não devem continuar a fazer no futuro. Pelo menos, agora, foram coerentes, porque, no passado, fizeram má figura. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe para concluir. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Termino já, Sr. Presidente. Os Srs. Deputados do Partido Socialista fizeram a má figura de mandar levantar Deputados de alguns distritos, quando estava em causa a votação relativa a outros distritos. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. Pedi contenção e vou exigir essa contenção. Faça o favor de concluir. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Agora, pelo menos, foram coerentes, mas foram coerentes na maldade, na asneira e no prejuízo para o interior do País! Aplausos do PSD. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é para dizer que já consegui registar-me.
I SÉRIE — NÚMERO 17 76 O Sr. Presidente: — Fica registado que o Sr. Deputado André Ventura está cá. Tem agora a palavra, para proferir uma declaração de voto oral sobre o Projeto de Resolução n.o 5/XIV/1.a (PCP), a Sr.a Deputada Ana Mesquita. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, com o voto contra do PS e do Iniciativa Liberal, com a abstenção do PSD, do CDS e do Chega, os artistas, as companhias, ficaram sem uma resposta para apoiar todas as candidaturas elegíveis no âmbito do Programa de Apoio Sustentado, para evitar que as não elegíveis desaparecessem do mapa e para rever aquele que é um modelo de apoio às artes falido. Protestos do CH. Não cairiam os parentes na lama ao PS se reconhecesse o seu erro, mas preferiu persistir nele. Que soluções vão ser encontradas, Sr.as e Srs. Deputados, para dar uma resposta a um direito constitucional que é a criação? O PCP não vai desistir. Vai continuar a lutar por um verdadeiro serviço público de cultura, em que este modelo que hoje existe se torne, efetivamente, numa coisa do passado. Um modelo em que quem presta hoje um serviço público de valor inestimável na cultura não tenha de se sujeitar à permanente humilhação de começar tudo do zero de cada vez que se candidata a um concurso, a um concursinho e a um concursete. Um modelo em defesa da dignidade de quem trabalha na cultura contra a precariedade, para que mais ninguém morra ao frio, numa tenda, sozinho, ali em Sintra,... A Sr.a Mariana Silva (PEV): — É verdade! A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — ... porque foi condenado a viver no vaivém da precariedade, que não lhe permitiu uma carreira contributiva justa e digna. Aplausos do PCP e do PEV. O Sr. André Ventura (CH): — Que demagogia! Que demagogia! O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha vai proceder à leitura do expediente. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 164/XIV/1.a (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de proteção do Estuário do Sado e 166/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que possibilite a execução da totalidade da dotação orçamental de 2019 destinada a despesas com pessoal da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, que baixa à 1.a Comissão, em conexão com a 5.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — A próxima sessão plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 18 de dezembro, às 15 horas, e constará de declarações políticas. Votos de bom fim de semana e de bom trabalho para todos. Está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 43 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação
13 DE DEZEMBRO DE 2019 77 Relativa ao Voto n.o 79/XIV/1.a: É sabido que a situação política na Crimeia acarreta problemas de vária ordem, pelo que deve ser acompanhada no que, por exemplo, aos direitos humanos diz respeito, tal como qualquer outra situação e/ou evento que coloque direitos humanos em causa. O Voto n.o 79/XIV/1.a carece, todavia, de rigor na sua apresentação formal. Tanto no título quanto na enumeração de objetos de condenação e pesar, já ao final do texto, a formulação é futurante e portanto abstrata. Não se pode condenar o futuro, sob pena de com isso acabar com a liberdade do presente. Considero, assim, que o referido voto apresenta incongruências de natureza temporal que não me habilitam a nele esclarecidamente votar. Assembleia da República, 17 de dezembro de 2019. A Deputada do L, Joacine Katar Moreira. —— O Chega, através do Deputado Único Representante de Partido André Ventura, chega tarde ao debate sobre a Ucrânia e da disputa da Crimeia, procurando uma simplificação do conflito que a realidade contesta. Desde o início do conflito da Ucrânia que o Bloco de Esquerda tem defendido a livre decisão do povo ucraniano sobre o seu futuro. Ao assistirmos a algumas mobilizações que estão a possibilitar a retirada de forças armadas em zonas do leste da Ucrânia, estamos perante passos positivos que devem ser valorizados. Essa é a atitude construtiva que não passa pelos votos avulsos apresentados pelo Chega. Por isso o Bloco de Esquerda votou contra o voto em questão. Assembleia da República, 17 de dezembro de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE. ——— Relativa ao Voto n.o 90/XIV/1.a: O PCP expressa a sua condenação do ataque ocorrido em Haia no passado dia 30 de novembro, bem como o seu pesar e solidariedade para com as vítimas. O presente voto, no entanto, mais do que expressar a condenação pelo ataque e o pesar e solidariedade às vítimas, aproveita-se daquele ataque para procurar criar um sentimento de insegurança desligado da realidade de segurança e tranquilidade vivida em Portugal e para a qual muito contribui o importante trabalho das forças e serviços de segurança nacionais. Assembleia da República, 12 de dezembro 2019. O Deputado do PCP, João Oliveira. —— O Bloco de Esquerda votou contra esta iniciativa do Deputado Único Representante de Partido André Ventura, do Chega, por este fazer um aproveitamento político miserável do esfaqueamento de três adolescentes em Haia. A ideia que procura passar é a da insegurança «dentro das nossas fronteiras» e da ligação deste acontecimento a atos terroristas, o que foi completamente negado pelas forças policiais. Sem qualquer evidência e contra todas as informações públicas, tenta ainda dar a entender que existe uma ligação entre este acontecimento e um ataque terrorista ocorrido em Londres no mesmo dia. Mais um exemplo da falsidade que tem sido usada pelo Chega e pelo seu Deputado André Ventura.
I SÉRIE — NÚMERO 17 78 Assembleia da República, 17 de dezembro de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE. ——— Relativa ao Voto n.o 91/XIV/1.a: O PCP expressa o seu pesar pelas 17 mulheres que faleceram em Portugal no ano de 2018 durante a gravidez, o parto e o puerpério, repudiando a instrumentalização que é feita daquelas mortes. O texto do voto confirma que o verdadeiro objetivo da sua apresentação é aproveitar-se da situação trágica do falecimento de 17 mulheres para favorecer o negócio dos grupos económicos privados, atacando o SNS e os seus profissionais, repetindo o discurso de PSD e CDS a esse respeito e procurando criar alarme social em relação aos serviços de saúde. Assembleia da República, 12 de dezembro 2019. O Deputado do PCP, João Oliveira. —— O voto apresentado pelo Chega, através do Deputado Único Representante de Partido André Ventura é de uma enorme desfaçatez. Acompanhando os números de mortes de mulheres por complicações durante a gravidez, o parto e o puerpério, faz um aproveitamento político miserável na forma como associa este drama humano ao Serviço Nacional de Saúde (SNS). Por um lado, não distingue sequer a estatística entre as mortes que ocorreram no privado e as que ocorreram no serviço público, omitindo que os números indicam que o SNS é mais seguro do que a iniciativa privada. Por outro lado, esconde as suas verdadeiras intenções de desmantelar o SNS, tal como vem indicado no seu programa eleitoral. É essa a verdadeira motivação deste voto: atacar a credibilidade que o SNS grangeia junto da nossa população. Por estes motivos, o Bloco de Esquerda votou contra o voto apresentado por André Ventura. Para tratar de forma séria o problema dos números de mortes de mulheres por complicações durante a gravidez, o parto e o puerpério, exigimos que a Diretora-Geral da Saúde venha à Comissão Parlamentar de Saúde explicar o que aconteceu e apresentar os resultados do estudo que está a ser elaborado. É assim, com seriedade, que se resolvem os problemas do País. Assembleia da República, 17 de dezembro de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE. ——— Relativa ao Voto n.o 80/XIV/1.a: O Bloco de Esquerda apresentou o Voto n.o 119/XIV/1 — De saudação aos trabalhadores da Autoeuropa. Ao contrário do voto apresentado pelo Chega, a iniciativa do Bloco de Esquerda não esconde os méritos dos trabalhadores da Autoeuropa na reivindicação por melhores salários e melhor organização do trabalho, nem reescreve a história colocando mais mérito na administração da empresa do que nos seus trabalhadores. Por isso, O Bloco de Esquerda votou contra. Assembleia da República, 17 de dezembro de 2019.