I SÉRIE — NÚMERO 104 52 A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Orçamento do Estado para 2013 foi um enorme saque fiscal aos portugueses. E este Orçamento retificativo quer manter, porque essa é a perspetiva do Governo, esse saque fiscal. Ora, o Bloco de Esquerda traz aqui para todas e todos os Deputados, que já sabem o resultado desse saque fiscal na economia, uma proposta para poderem dizer se querem continuar com a sobretaxa de IRS ou se, de uma vez por todas, percebem que isso está a fazer mal ao País. As pessoas percebem que pagam muitos mais impostos, mas as contas públicas continuam a ter muitos problemas. Esse é que é o problema: o saque fiscal agrava as contas públicas e ataca os rendimentos das famílias. E este Governo, mantendo o saque fiscal, está a destruir a economia e está a minar a manutenção e o equilíbrio das contas públicas. Mas devo dizer que ontem fui surpreendido ao ouvir o Dr. Paulo Portas dizer que — pasme-se! —, de facto, havia um enorme aumento de impostos, que isso não era aceitável e que tudo iria fazer para voltar atrás. Tivesse ele o poder, dizia, e os impostos seriam mais pequenos, os impostos seriam mais baixos, os portugueses pagariam menos. Ora, hoje o CDS tem o poder. Paulo Portas, pelos seus Deputados, tem o poder de votar aqui contra a sobretaxa, tem o poder de mostrar que não é demagogia aquilo que anunciou ao Congresso, aquilo que ontem anunciou ao País. Hoje, tem o dever de dizer aqui se a sua palavra passa perante o crivo da votação ou se é apenas para manter a hipocrisia na política. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, durante vários meses ouvimos aqui a razão pela qual existe este Orçamento retificativo. Dizia a maioria, dizia o Governo que este Orçamento retificativo só existe por causa do Tribunal Constitucional, só existe para corrigir o acórdão do Tribunal Constitucional. Não, Srs. Deputados! Os senhores bem sabem que este Orçamento retificativo existe porque tinha de corrigir um orçamento virtual que os senhores aprovaram e que estava em execução virtual desde 1 de janeiro. Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. Honório Novo (PCP): — Por isso é que existe este Orçamento retificativo. Mas a verdade, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é que se o Orçamento do Estado para 2013 era em si mesmo virtual e tinha de ser corrigido, o Orçamento retificativo que os senhores estão a aprovar é um nado morto e nós aguardamos pela próxima edição, pela próxima apresentação não do primeiro mas do segundo Orçamento retificativo para o ano de 2013. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Honório Novo (PCP): — Dir-se-á, Srs. Deputados, que este Orçamento retificativo não serve para nada, afinal, sendo um nado-morto. Não, serve para alguma coisa. Serve para que o Governo e esta maioria deem azo à sua sede de vingança contra o Tribunal Constitucional, retaliando contra o Tribunal Constitucional, e, simultaneamente, mostrando o profundo desprezo que tem pelos funcionários públicos e pelos trabalhadores deste País, não cumprindo a lei de pagamento do subsídio de férias, cortando e insistindo, novamente, em cortar no subsídio de desemprego e no subsídio de doença. O Sr. Bernardino Soares (PCP). — Muito bem!