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Poupamos, com certeza, tempo com isso!O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, o PS não está preocupado com o tempo que possa demorar a discussão desta matéria. Quer discutir este articulado, artigo a artigo, porque quer, além do mais, saber desde logo, por parle do PSD, porque é que propôs e porque é que agora quer eliminar, ou seja, porque é que aquilo que queria ontem já não quer hoje. Queremos saber isso e discuti-lo aqui em Plenário até ao fim.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD)- - lá está esclarecido!Vozes do CDS: - Segredo de Estado!.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
18 DE JULHO DE 1992 3001O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, nesse caso e uma vez que tudo se parece orientar no sentido de serem votadas as propostas de eliminação, nada temos contra isso. Mas então, nesse caso, para que tudo isto laça sentido e porque também não nos incomodamos com o tempo que a discussão possa demorar, nem em discutir as coisas até ao fim, também teremos de votar as propostas de alteração, na especialidade, para depois ter sentido votarmos a eliminação dessas propostas, pois, se não, estamos a votar a eliminação de um artigo que nem sequer foi votado na especialidade.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, é preciso que fique em acta, depois de se ter votado na generalidade, o que é que se vai votar na especialidade. Portanto, ou o PSD faz declarações sucessivas a dizer que retira, retini, retira, porque isso tem de ficar em acta. Mas isto é uma Assembleia política e nós temos de saber porque é que foi proposto e porque é que foi retirado!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos seguir o caminho que acabou por prevalecer, que não é, certamente, o mais eficaz para a rapidez da conclusão, mas, as vezes, a eficácia não é o valor supremo, e muito menos numa Câmara parlamentar.
Vamos então iniciar o debate, na especialidade, dentro das tempos acordados ontem, dos diversos artigos que vão ser objecto de deliberação da Câmara.
Inscreveram-se, para intervir, os Srs. Deputados Odete Santos, Mário Tomé, Nogueira de Brito e Laurentino Dias.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chegámos ao fim deste debate e neste momento, uma vez que assim foi decidido - solução com a qual estamos de acordo, pois o que pretendíamos era evitar que se votassem apenas propostas de eliminação -, temos de fazer a apreciação das propostas de alteração.
Em relação ao texto que agora nos chegou e, concretamente, em relação ao artigo 2.o, verifica-se que o PSD veio propor uma restrição ao exercício do direito de greve, fazendo depender o exercício desse direito, em relação a certas empresas ou estabelecimentos, de uma assembleia de trabalhadores e a uma deliberação favorável, o que, para nós, representa uma restrição.
Esta proposta é, como é óbvio, inconstitucional, porque o artigo da Constituição nem sequer admite uma lei restritiva em relação ao exercício do direito de greve.
Foi talvez por isso que o PSD veio prontamente retirar essa proposta. Mas não foi só por isso. É que, ao contrário do que o Sr. Deputado Nogueira de Brito disse aqui ontem, não podem cantar vitória contra os trabalhadores, pois os sindicatos mostraram, neste aspecto, que são uma força interveniente activa e pujante que conseguiu fazer recuar os propósitos do PSD.
Aliás, o debate na generalidade e a votação hoje na generalidade demonstraram que o CDS serviu aqui um pouco de contraponto ao PSD. O CDS afirmou a morte do movimento sindical, ou a sua quase morte, para que o PSD viesse então parecer que louvava e afirmava a pujança do movimento sindical, quando, ao fim e ao cabo, não podemos esquecer que é o PSD que está na origem de alguma legislação que precariza os vínculos laborais e que pode contribuir, e em alguns casos tem contribuído, para criar dificuldades em relação ao exercício dos direitos sindicais.
Esse contraponto, de qualquer forma, e até pela abstenção do PSD hoje em relação ao projecto do CDS, não nos pode deixar esquecer de que há uma certa hipocrisia na posição do PSD e na intervenção aqui feita ontem na apreciação dos diplomas. Não nos podemos esquecer do primeiro parecer encumeástico do PSD sobre o projecto do CDS.
De qualquer forma, em lermos populares, isto lembrou-me uma canção de uma antiga revista portuguesa, em que o PSD diria para o CDS "se eu pudesse dava-te tudo". Mas é evidente que não pôde e, por isso, veio fazer aqui a retirada de muitas das suas propostas, deixando, no entanto, ainda alguma coisa que é lesiva dos direitos dos trabalhadores.
Quis-se chamar aqui, muitas vezes, o direito comparado para se defenderem propostas de uma regulamentação espartilhada do direito a greve, esquecendo-se, no entanto, que, nesse direito comparado, as Constituições francesa e italiana são, efectivamente, muito diferentes da nossa. Mas nem mesmo aí, no direito francês ou italiano, o legislador ordinário quis ir até ao espartilho completo do direito à greve.
Como lemos muito pouco tempo, penso que basta o que disse para uma intervenção inicial. De qualquer forma há já uma primeira derrota do CDS e do PSD e uma vitória dos trabalhadores. Isso custará ao Sr. Deputado Nogueira de Brito. Mas é assim, não pode cantar vitória, ao contrário do que disse na intervenção inicial.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como não tenho tempo de falar sobre cada um dos artigos, irei focar apenas dois pontos. Ontem o Sr. Deputado Rui Salvada falou no país real. Pois eu quem saudar o País real, que não é o do PSD ...O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - É o vosso?!O Orador: -... não é o PSD, nem o do PSD, é o País real, e, em primeiro lugar, os trabalhadores e os seus organismos sindicais que desde o primeiro momento, em defesa do direito à greve, se opuseram aos dois projectos de lei que entraram nesta Casa.
É em resultado dessa intervenção do País real que o PSD se viu forçado a abandonar algumas das suas propostas de alteração - os malabarismos do Sr. Deputado Rui Salvada! Para quem ouviu ontem a sua intervenção, dava a impressão de ser um daqueles perigosos "agitadores" que estarão "classificados" nos serviços de informação e que estão de novo a "mexer" por todo o lado. Pela maneira tão empolgada como pareceu estar a defender as
3002  I SÉRIE-NÚMERO 91greves, deu-me a impressão que queria que houvesse muitas greves neste país. Tudo isto para tentar esconder - porque, de facto, é impossível esconder - que o PSD mantém os seus objectivos antigreve, o que demonstra que está, de facto, "dessintonizado" do País real.
O projecto de lei do PSD mantém os serviços mínimos, alarga as respectivas áreas e governamentaliza a sua definição, invocando, por exemplo, os incómodos provocados pelas greves no sector dos transportes. Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, os serviços mínimos são os que o Governo deveria garantir, quotidianamente, nos transportes e noutros sectores que tem uma vocação social, e que não garante. Esses é que são os serviços mínimos que o PSD deveria estar interessado em garantir. Mas não é assim. Falam nos incómodos para os utentes provocados pelas greves dos transportes mas não ó isto que preocupa o PSD e sim o confronto, porque os serviços não prestam e os trabalhadores têm de lutar pelos seus salários, contra o tecto salarial e por ritmos de trabalho aceitáveis. Estes protestos é que incomodam o PSD, que quer evita-los.
Por outro lado, quanto aos pré-avisos de greve mais dilatados propostos pelo PSD, este partido diz que foram feitos a pensar nos trabalhadores. Por mim, acho que foram feitos a pensar nos trabalhadores para servir os patrões. Porque, de facto, 10 dias úteis correspondem a duas semanas e um prazo destes tem grande importância, nomeadamente nas negociações colectivas. O tempo passa a ser uma arma na negociação ao serviço do patronato. Com esta proposta do PSD, a intervenção dos trabalhadores fica adiada por duas semanas, fica limitada e restringida. Daí que as alterações que foram introduzidas não cheguem para "pintar" o vosso projecto de lei de modo a fazê-lo passar na Assembleia e o que é mantido mostra a gravidade daquilo que pretendem com este projecto de lei antigreve.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou discutir e analisar a alteração proposta ao artigo 2.o da Lei n.o 65/77 e também a proposta de eliminação desta mesma alteração ao referido artigo.
Começo por dizer que a Sr.a Deputada Odete Santos não tem razão quando diz que, com esta eliminação, há uma primeira vitória dos trabalhadores, o que não é verdade. O que se propunha nesta alteração, embora limitadamente, era que os trabalhadores decidissem, por voto secreto, o recurso à greve em determinadas empresas. Ora, quando esta hipótese se elimina da lei, como é que pode falar-se em vitória dos trabalhadores?O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Muito bem!O Orador: - Esta era uma proposta de alteração que reconhecia a maioridade dos trabalhadores e a sua capacidade para decidirem quanto ao recurso e ao exercício da greve.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Isso é uma hipocrisia!O Orador: - A Sr.a Deputada Odete Santos poderia dizer que houve uma vitória de certos dirigentes sindicais, de alguns dirigentes sindicais. Isso talvez tenha havido, mas vitória dos trabalhadores não houve, efectivamente.
É por isso que, quando o Sr. Deputado Mário Tomé fala em "País real", estou de acordo com ele. Neste mundo sindical também há um "País real" e um "País fictício", Sr. Deputado Mário Tomé! E o País real não está de parabéns!Protestos do Deputado independente Mário Tomé.Sr. Deputado Mário Tomé, continuo, para dizer que esta proposta do PSD "arrancava" de uma coerência: o objectivo que o PSD tinha de rever o regime jurídico dos serviços mínimos a prestar em relação à satisfação de necessidades sociais impreteríveis. A decisão de greve por voto secreto e universal, nas empresas que prestassem esse tipo de serviços, é que realmente estava aqui contemplada.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Era mais do que isso!O Orador: - Não se entende que, tendo mantido o regime especial que entendeu dever modificar para a matéria dos serviços mínimos, o PSD tenha deixado cair uma das peças desse mesmo regime especial que era, precisamente, n alteração do artigo 2.o, sendo certo que manteve um ou outro aspecto do seu projecto de lei, que nada tinha a ver directamente com os serviços mínimos e que é o ponto sobre os prazos de pré-avisos. I lá aqui uma contradição profunda, inexplicável, que mais não é do que o produto das contradições, que eu pensaria que seriam insanáveis mas que talvez não sejam - aliás, é o costume -, e que neste momento se desenvolvem no seio do Grupo Parlamentar do PSD.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: artigo 2.o "Competência para declarar a greve".
O PSD disse ontem, em sede de Plenário, que partiu para este projecto de lei com o espírito de bem-fazer. Digamos que era só o espírito porque a letra do vosso projecto de lei - e, nomeadamente, a letra deste artigo - tem muito pouco de bem-fazer. Na verdade, pretendia alterar profundamente as condições de declaração de greve e fazia-o de uma forma visível, objectiva, clara e duplamente inconstitucional. Por um lado, violava o direito, constitucionalmente consagrado, do exercício pleno e livre de greve por parte dos trabalhadores; por outro lado, para além desse direito, violava uma liberdade fundamental que é a liberdade de exercício, de acção e de associação sindical e as incumbências, próprias, naturais, reconhecidas em tudo quanto é País democrático e livre, do exercício desses direitos por parte das associações representativas dos trabalhadores.
O PSD chega agora ao final do debate e parece querer demonstrar algum rebate de consciência: retoma o espírito de bem-fazer e propõe a eliminação deste artigo.
Srs. Deputados do PSD, perante um partido responsável, um partido nacional, um partido de governo, como é o vosso, e face a uma matéria com a importância desta,, não vos perguntamos porque é que propuseram hoje a eliminação deste artigo, queremos é saber porque é que o PSD pensou, escreveu, assumiu, subscreveu e propôs, nesta Casa, este articulado.Vozes do PS: - Muito bem!
18 DE JULHO DE 1992 3003O Orador: - É que esta é uma exigência de todos nós, é uma exigência da sociedade, é, naturalmente, uma exigência dos Portugueses, porque têm de ler consciência do que é que, nesta matéria, vocês, PSD, seja nesta Casa, seja no Governo, entendem e querem defender.O Sr. Alberto Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Ou seja, Srs. Deputados do PSD, mesmo que, eufemisticamente, agora, em final de debate, chamem à vossa posição um recuo em lugar de uma derrota, queremos que, finalmente, nos digam o que querem ou então que nos digam o que queriam e deixaram de querer e porquê.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira.A Sr.a Margarida Silva Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que é um momento nobre, este em que discutimos, nesta sede, projectos de lei relativos à lei da greve: estamos a discutir direitos fundamentais e, simultaneamente, estamos a discutir valores.O Sr. Carlos Coelho (PSD):- Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nunca nos passou pela cabeça - e dissemo-lo, por varias vezes, nesta Câmara - alterar a lei da greve no seu conjunto. Não queríamos nem queremos a alteração da lei da greve no seu conjunto porque entendemos que é uma lei "servível" enquanto fomentadora de paz social. Com a lei da greve que temos, foi possível desenvolver-se o movimento associativo sindical em Portugal. Com a lei da greve que temos, foi possível dar voz expressiva aos trabalhadores deste país e, sobretudo, Sr. Presidente, Srs. Deputados, com a lei da greve que lemos, foi possível desenvolver o diálogo em sede de concertação social.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - O mesmo é dizer: com a lei da greve que temos, foi possível atingir um clima de paz social.Protestos do PS.Mas volto ao ponto inicial da minha intervenção, se os Srs. Deputados me derem licença.
O projecto de lei que apresentamos e as propostas nele contidas, em relação ã matéria dos serviços mínimos, são feitos em nome daquilo que referi há pouco, ou seja, da concatenação do direito ã greve com outros direitos de outros cidadãos que, porventura, não façam greve num determinado momento, mas que possam ser profundamente prejudicados.
Centramos a nossa proposta nessa realidade, mas minimizamo-la, porque pensamos que ela só devia avançar
3004 I SÉRIE-NÚMERO 91na medida em que não fosse suscitadora de uma agressividade social que pudesse ter, relativamente a essas propostas, um efeito preverso.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - É esta a leitura que fazemos da democracia, é esta a concepção social-democrata dos direitos dos trabalhadores que, pela prática, explicitamos hoje nesta Câmara.
Estamos absolutamente convencidos de que, por elas, seremos julgados pelo povo, cujo voto nos sufragou.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos na fase final da apreciação de dois projectos de lei, que foram apresentados ao Plenário da Assembleia da República em final de estação.
O CDS apresentou a iniciativa legislativa a que tinha direito durante esta sessão legislativa, iniciativa essa que é aqui frontalmente assumida por ele. De resto, todos já sabíamos qual era a posição do CDS relativamente a esta questão. Porém, não sabíamos ainda qual era a posição do PSD em relação às questões que tem a ver com a dinâmica, com a força e as razoes do movimento sindical português.
O PSD não foi capaz de assumir, frontalmente, aquilo que são as suas convicções. Na sua intervenção a Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira disse, através de frases feitas e de alguma simpatia, que o PSD, depois de proceder à consulta pública dos projectos de alteração à Lei da Greve que fez, reconhece que o povo português, o movimento sindical e os trabalhadores não aceitam essas propostas.Protestos do PSD.Como é natural, Srs. Deputados do PSD, isto não é fácil de admitir! Pesaram mal as vossas propostas, porque pensaram que, em fim de estação, poderiam aproximar-se um pouco daquilo que efectivamente pretendem. Só que, Srs. Deputados, com isso eram restringidos direitos fundamentais dos trabalhadores.
Aliás, esta forma de proceder já é habitual no PSD. Agora estava a preparar-se para fazer a governamentalização da sociedade em geral, mas, ao reparar na força das movimentações populares e na força da sua argumentação segundo a qual as propostas aqui avançadas não tinham cabimento, recuou substancialmente em relação àquilo que era a sua proposta inicial.
Os Srs. Deputados do PSD dizem agora que o fizeram porque sempre estiveram abertos à discussão, ao consenso.Vozes do PSD: - É claro!O Orador: - De resto, a vossa última manifestação é bem significativa: começaram por dizer que não estavam de acordo com o projecto de lei do CDS, mas acabaram por viabilizá-lo ao absterem-se na votação na generalidade.Risos do PSD e do CDS.Isto demonstra bem a vossa posição fulcral relativamente a esta questão!O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, terminou a discussão sobre o artigo 2.o Vamos agora discutir o artigo 4.o?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo foi globalmente fixado e cada grupo parlamentar gere o seu tempo. Se o Sr. Deputado quer intervir sobre cada artigo pode, enquanto tiver tempo, faze-lo.O Orador: - Sr. Presidente, não faz sentido proceder a uma discussão desta natureza desta forma.
Se algum dos Srs. Deputados ou algum dos grupos parlamentares aqui presente não quiser falar sobre os artigos 2.o, 4.o, 5.o ou 8.o ou se ao intervir sobre o artigo 2.o disfarçar falando no artigo 10.o que o faça por sua livre, real iniciativa e responsabilidade.
O debate tem regras e, de resto, respeitaremos até ao fim o tempo que nos foi globalmente atribuído. Quando o nosso tempo terminar não voltaremos a intervir em especialidade, o que, aliás, me parece óbvio.
Agora temos de saber o que é que estamos a discutir. Quando inicialmente, e antes do debate, solicitei essa explicitação foi no sentido de pedir que essa discussão se fizesse artigo a artigo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, entendi que essa sua explicitação tinha a ver com a autogestão de cada Deputado.
Na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares fixou-se um tempo global e foi estabelecido esse entendimento. Cada qual, no momento em que fala, selecciona o ponto em que vai centrar o seu discurso.
Se VV. Ex.as estão de acordo em que se faça de uma outra maneira, digam-me. Nesse caso, deixarei de ser gestor e passarei a ser executor das vossas ordens.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, ontem V. Ex.a disse que estava a ficar perplexo com os termos do debate. Se calhar continua perplexo e de uma forma acrescida!...
Dispenso-me de lançar de novo ao PSD o mesmo desafio, que é o de explicar por que é que o que dizia ontem não é o que diz hoje!Vozes do PSD: - Isso já está explicado!O Orador: - Está explicado? Então, muito bem e vamos àquilo que os senhores explicaram.
Na intervenção que fizeram há pouco VV. Ex.as disseram que propuseram a eliminação de alguns artigos porque entenderam que este não era "o momento". Ora, isso tem para nós um grande e claro significado!
18 DE JULHO DE 1992 3005Vozes do PSD: - O Sr. Deputado ouve mal!O Orador: - Se alguém daí ouve mal podemos fornecer-lhe a acta da sessão para poder verificar se é ou não verdade.
Repito: o que os senhores disseram foi que este não era o momento para a discussão ou aprovação destes artigos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Em Outubro já será!O Orador: - Isto significa o quê? Dizem: "Isto não pegou, não renegamos aquilo que propusemos, porque continuamos a pensar aquilo que lá está escrito, logo que seja o momento oportuno voltaremos à carga".
Dado que o artigo 4.o fala de piquetes de greve, não faremos greve as vossas ofensivas contra os direitos dos trabalhadores e o texto constitucional. Ficaremos, sim, de piquete para que o resultado final seja o de hoje, ou seja, o de que os senhores não recuam e perdem porque tem a consciência de que aquilo que queriam fazer é, de todo, inadmissível!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era esta a primeira proposta feita pelo PSD, que nada tinha a ver com a regulamentação dos serviços mínimos. Era uma proposta razoável, feita na linha da intervenção aqui produzida, em 1977, pelo antigo Deputado do PPD, Furtado Fernandes, que levantou sérias dúvidas sobre a possibilidade de actuação dos piquetes de greve dentro das empresas.
Seria bom saber por que é que o PSD fez agora esta proposta e por que é que, depois da consulta pública, a retirou.
Já compreendemos por que é que retirou a primeira: fê-lo porque as centrais sindicais lhe disseram que perdiam poder! O PSD entendeu que deveria ceder a essa razão, pelo que lhes manteve o poder. Não aceitamos, mas percebemos!
Só gostaríamos de saber uma coisa: sendo o PSD tão responsável, tão social-democrata, tão identificado com as necessidades de manter a paz social e a falta de tensões, tendo um acordo com as centrais sindicais, por que é que não as consultou primeiro?Risos do CDS e do PS.Porquê? Por que é que esperou pela consulta pública? Por que é que criou toda esta tensão, as ameaças de greve, etc.? Não conseguimos perceber!Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, registamos a falta de resposta do PSD as questões que foram colocadas pelo PS.
Todavia, não gostaríamos de deixar de comentar a afirmação do Sr. Deputado Nogueira de Brito, de que o que está em causa são os sindicalistas, as centrais sindicais e o poder dos sindicatos. Dir-lhe-íamos que o que está em causa é a defesa dos direitos dos trabalhadores, expressos através da suas estruturas representativas, nas quais os sindicatos são fundamentais.
Tal nunca foi aqui posto em causa. O que foi posto em causa foi, de facto, o artigo 2.o, que como estava impedia sectores extremamente importantes da sociedade portuguesa de fazerem greve. Nunca mais poderia haver assembleias de trabalhadores naquelas condições. Aliás, foi o Sr. Deputado que ontem afirmou que até na actual lei está previsto, em certos casos, que as assembleias de trabalhadores possam declarar greve, mas não exigir que só elas possam declarar greve.
Gostaria de comentar os dois artigos que restam, os artigos 5.o e 8.o.
Diria que a proposta do PSD, quanto ao artigo 5.o, não está minimamente justificada façe ao que se passou nos 15 anos de vigência da lei. Pelo contrário, incentiva o aumento da duração dos conflitos, e mesmo o aumento da conflitualidade social, por via da institucionalização da apresentação de pré-avisos sempre que os sindicatos tenham fundadas razoes para pensarem que a greve virá a ser necessária.
Por outro lado, ao contrário do que o PSD tentou deixar entender, o n.o 1 desse artigo nada tem a ver com os serviços mínimos. Por sua vez, o n.o 2 parte do pressuposto de que os serviços mínimos são genericamente fixados durante esse período, reconhecendo, assim, a inviabilidade prática da sua proposta, uma vez que os mesmos serão estabelecidos na negociação colectiva, portanto, muito antes da declaração de greve.
O alargamento dos prazos afecta a oportunidade e a eficácia, e interrompe por período prolongado o normal desenvolvimento do processo. Por isso, o PS apresentou uma proposta de eliminação.
Quanto ao artigo 8.o, diz que, em conjunto com o artigo 2.o, representa o mais grave ataque ao direito à greve. Não está minimamente em causa regulamentar a fixação de serviços mínimos, mas antes uma alteração profunda à própria lei. Altera-se a enumeração das empresas ou sectores que se destinam à satisfação de necessidades sociais impreteríveis, introduzindo a salubridade pública e alargando h prática a totalidade dos sectores de transportes e da energia. Permite-se ainda, por se tratar de uma enumeração não exaustiva, o alargamento a muitas outras empresas e sectores.
Tal permite alterar o conceito de serviços mínimos, anteriormente ligado à defesa da vida, saúde e segurança das instalações.
O que o PSD pretende com este alargamento, e em referência aos princípios da necessidade, adequação e profissionalidade, é configurar o perigo, na prática, de a greve se tomar totalmente ineficaz, pois pode alargar a enumeração de tal maneira que põe em causa, efectivamente, o direito a greve.
Tal é ainda reforçado pelo facto de os serviços mínimos acabarem por ser fixados pelo Governo, o que poderá inviabilizar convictamente a greve, ao considerar como mínimo o funcionamento normal da empresa.
Na prática, configura-se o perigo de não haver, efectivamente, o direito à greve nessas empresas e sectores. Ora, tal situação é uma resposta clara ao que foi defendido aqui pelas confederações patronais, que diziam que nestas
3006 I SÉRIE - NÚMERO 91empresas e sectores o direito à greve devia ser um direito teórico, mas na pratica tal deveria ser proibido.
A proposta do PSD abre, claramente, o caminho a que, por via da fixação dos serviços mínimos, a greve venha a ser proibida ou tomada ineficaz em sectores importantes da sociedade portuguesa. Foi por isso que o PS tombem propôs a eliminação deste artigo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, quanto à alteração proposta para o artigo 5.o, e que se mantém - é a segunda alienação -, não directamente conexionada com a regulamentação dos serviços mínimos, o PSD, tal como o CDS, propõe o alargamento do aviso prévio, em termos gerais, de quarenta e oito horas - nem sequer eram dois dias úteis, pois o PS e o PCP, em 1977, recusaram que assim fosse - para cinco dias, e propõe que nos casos em que se trate de empresas que prestam serviços necessários à satisfação de necessidades sociais impreteríveis este aviso mínimo se dilate para 10 dias. O CDS propunha oito, mas o PSD, que teve oportunidade de ponderar, com certeza, concluiu que era preciso um tempo superior.
Esta segunda parte está em conexão, efectivamente, com os serviços mínimos. Mas a primeira não está, e gostaríamos também de saber por que é que o PSD a propôs e por que razão a mantém depois da consulta pública, sendo certo que na perspectiva de manter a paz, o resultado da consulta pública, como vimos, foi agora aqui expresso pelo Sr. Deputado João Proença, que é ilustre dirigente sindical.
Não há dúvida alguma que os consultados foram, em geral, contra qualquer alteração. Não vemos bem que, perante esta resposta, se possa manter a paz, mantendo em parte a proposta. De qualquer modo, gostaríamos de saber porquê.O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Muito bem!O Orador: - Gostaríamos também, se possível, que o PSD nos esclarecesse sobre o alcance das alterações propostas para o artigo 8.o Isto é, o PSD, com a redacção que propôs, mantém apenas alterações no que respeita a enumeração exemplificativa das empresas ou sectores que prestam serviços necessários à satisfação de necessidades sociais impreteríveis; propõe apenas alterações para as alíneas c) e d). Assim, actua de uma forma diferente daquela que faz em relação às eliminações a que procedeu até agora.
Isto leva a crer que não apenas elimina as propostas que fez, acrescentando as alíneas h) e i), como também desiste da diferente redacção que linha proposto para a alínea j), isto é, em que referia transportes, incluindo portos e aeroportos, estações de caminho de ferro e de camionagem, relativos a passageiros, animais, géneros alimentares deterioráveis e bens essenciais á economia nacional, abrangendo as respectivas cargas e descargas.
Seria bom que o PSD esclarecesse o que pretende, porque, caso contrário, o que vamos aprovar é uma alteração apenas restrita ás alíneas c) e (I). Portanto, o PSD deixaria cair tudo o mais em relação, efectivamente, a esta enumeração de serviços mínimos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Era para ver se fugiam á inconstitucionalidade. Mas não fogem!...O Orador: - Esse esclarecimento é fundamental, Srs. Deputados. Não estamos apenas a provocar mais uma intervenção vossa, estamos a provocar uma intervenção que será útil do ponto de vista da determinação do alcance do que aqui vamos, realmente, aprovar.
Finalmente, o PSD redige de uma forma diferente o n.o 6, reafirmando aqui princípios a que deve obedecer o despacho de fixação dos serviços mínimos, reafirmação que não era necessária, pois tratam-se de princípios constitucionais que devem informar toda a actividade administrativa e que, portanto, deveriam, necessariamente, enformar esta actividade dos ministros que o vão proferir. Será esta uma questão de consciência? Não vemos bem porquê!
Os esclarecimentos que pretendemos que nos sejam prestados são essenciais à determinação, repilo, do exacto alcance daquilo que vamos aqui aprovar.O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Muito bem! Principalmente se isto for para o Tribunal Constitucional, como vai!O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odeie Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com bastante brevidade, gostaria de acrescentar que o artigo 57.o da Constituição da República, mais do que prever o direito à greve, estabelece a garantia do exercício desse direito. É essa a redacção do referido artigo.
O legislador ordinário deverá, portanto - e fê-lo em 1977 -, garantir esse direito e o seu exercício na lei -uma lei que a Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira aqui louvou. Perguntar-se-à então por que razão a querem alterar se ela, de lacto, é Ião boa como a Sr.a Deputada disse!
Ora, verificamos que em relação às propostas apresentadas se verificam grandes alterações, nomeadamente, o alargamento dos pré-avisos, que se destina a inutilizar algumas greves - as chamadas greves relâmpagos -, a questão dos serviços mínimos, o alargamento das empresas consideradas como cumprindo necessidades básicas, a questão de atribuir ao Governo a definição dos serviços mínimos, que é a entidade patronal em muitas empresas, especialmente em relação à função pública - ou seja, é ele Governo/entidade patronal que vai inutilizar esse direito dos trabalhadores.
Trata-se, pois e claramente, de uma restrição e de uma inutilização do exercício do direito á greve. Ora, isto é, queiram ou não, claramente inconstitucional apesar de lerem acrescentado três palavrinhas, a que o Sr. Deputado Nogueira de. Brito se referiu, e que estão lá para ver se evitam a inconstitucionalidade, mas ela existe e está lá!
Pairaram no ar algumas afirmações interessantes da Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira. Já sabíamos que o PSD não usa um caminho rectilíneo, usa um caminho sinuoso, mas os trabalhadores estarão alerta para saberem quando é que vocês emendem que é o momento calhado para dar o golpe final.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Não há mais nenhum Sr. Deputado inscrito para participar no debate, na especialidade, com o tempo que foi gerido, por cada qual, como entendeu.
18 DE JULHO DE 1992 3007Entretanto, a Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira solicitou a sua inscrição. Como ainda tem tempo disponível, tem a palavra.A Sr.a Margarida Silva Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendia apenas, e rapidamente, fazer ressaltar algumas notas.
Em primeiro lugar, para frisar, mais uma vez, que a definição dos serviços mínimos não coarcta o direito à greve. A definição dos serviços mínimos compatibiliza o direito à greve com os direitos dos cidadãos em geral. Não podemos maximalizar nem sacralizar direitos, temos de combinar democraticamente direitos!Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Presumo que não há nenhum constitucionalista democrático neste país que diga o contrario.Vozes do PSD: -Muito bem!A Oradora: -Nunca encontrei nenhuma afirmação em sentido contrário, por pane de alguém que saiba direito constitucional, e que faça uma afirmação honesta da sua sabedoria nessa matéria. Daí que estejamos absolutamente convencidos de que esta matéria não é, de maneira nenhuma, susceptível de invocação de inconstitucionalidade.Vozes do PSD: -Muito bem!A Oradora: - Propomo-la, e propomo-la de boa-fé jurídica e politica, Sr. Presidente e Srs. Deputados.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Em segundo lugar, lemos a noção de que a definição dos serviços mínimos, tal como está vertida na lei - e o problema da sua constitucionalidade não está ainda a ser colocado-, é uma definição exemplificativa, mas que deve ser restrita aqueles serviços que, de facto, precludam com o essencial e normal funcionamento das questões básicas da vida social. E apenas relativamente a essas matérias que pretendemos introduzir alterações.
Curiosa e sintomaticamente, somos acompanhados nesta matéria por imensos juslaboralistas de vários sectores políticos, designadamente de sectores políticos representados- e amplamente representados - nesta Câmara, desde logo à nossa esquerda - e estou a pensar em Monteiro Fernandos, concretamente -, e o problema não é posto por nenhum desses autores.
Em terceiro lugar, e para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma referência ã concertação social. Com certeza que a privilegiamos e na sede própria. Mas, por respeito por este Parlamento, emendemos, no momento da apresentação deste projecto de lei, que não vinha mal á democracia, muito pelo contrário, que fosse a Assembleia da República, órgão legislativo por excelência - e que todos, afinal, tanto prezamos -, em ano de reforma do Parlamento, uma sede de concertação social.
Ela não foi possível nos termos em que a desejávamos, tanto pior! O que será, porventura, grave, do nosso ponto de vista, e, democraticamente - permitam-me que o diga-, algo triste é que não sejamos acompanhados por outras forças políticas na pena que lemos de que isso não tenha podido acontecer.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, utilizando tempo cedido pelo Partido Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero desde já rebater um pouco as afirmações da Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira em relação à questão dos serviços mínimos e das necessidades sociais impreteríveis.
É que, a esse respeito, os Srs. Deputados do PSD não estão apenas a introduzir limitações mas sim a impor restrições. Pretende-se legislar em matéria de restrições de um direito fundamental, o que a Constituição não permite, seja em que situação for. Tratou-se, pois, de um mau argumento jurídico da Sr.a Deputada.
Pensamos que as necessidades impreteríveis lerão de ser determinadas em função do equilíbrio constitucional dos direitos garantidos, sendo certo que a realização de uns lerá de respeitar o conteúdo essencial que integra o exercício de outros. Não venha para aqui a Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira com capas mais ou menos jurisdicistas, porque o que os senhores pretendem é fazer restrições ao direito a greve, o que é efectivamente inconstitucional.O Sr. Carlos Coelho (PSD): -Não é verdade!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobram duas - e não é pouco - restrições gravosas ao exercício do direito à greve, nomeadamente quanto à questão das necessidades sociais impreteríveis e da prestação dos serviços mínimos.
Para quem conhecia a versão original e inicial do projecto do PSD, onde estava anunciada a morte da garantia constitucional do direito á greve, pode ingenuamente aceitar-se aquela história do condutor que visa atropelar mortalmente alguém, mas que depois, vendo que a vítima sobreviveu, diz: "Você leve sorte, porque sai daqui só com um braço partido!"
Esta é, de facto, a grande lição que podemos recolher dos argumentos aduzidos e, designadamente, desta alegada humildade do PSD em ouvir os parceiros sociais. Não é isso que se passa: os senhores não conseguiram avançar mais, mas, de qualquer forma, impõem restrições sérias ao direito à greve em relação a vastos sectores de trabalhadores.
Não desvalorizamos os recuos feitos pelo PSD, mas a verdade é que o mérito não foi vosso. Valorizamos, sim, a acção institucional e a acção dos trabalhadores nas empresas, que demonstraram não aceitar as imposições a um direito fundamental conquistado por eles e não pelo legislador, pelos trabalhadores e não pela lei. Os senhores não admitem nem concebem este facto. O direito à greve não foi benesse nenhuma. Nem sequer direi que nessa bancada não estão sentados cidadãos trabalhadores que alguma vez tenham feito greve, porque o estão efectivamente. Respeitem então os Srs. Deputados do PSD um direito que foi conquistado a pulso e com muito sacrifício.
Dizia na Comissão o Sr. Deputado Narana Coissoró que, se o projecto do CDS fosse derrotado, voltariam a apresentá-lo na próxima sessão legislativa e que, se nesta fosse de novo derrotado, voltariam a fazê-lo na sessão legislativa seguinte.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Voltaremos, sim!
3008 I SÉRIE - NÚMERO 91O Orador: - Estas considerações tem uma leitura política: a de que, como afirmei na minha intervenção, as classes dominantes ou pelo menos aqueles que aqui representam os seus interesses, como o CDS e o PSD, nunca desistirão de tentar mutilar o direito a greve. Enganam-se, porque os trabalhadores haverão sempre de o exercer!Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate na especialidade. Vamos passar à votação ...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça lavor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, na sequência daquilo que ficou deduzido da intervenção de algumas bancadas parlamentares, seria escusado votarmos a eliminação das propostas que a seguir mencionarei.
Trata-se das propostas de alteração aos artigos 2.o, 4.o, alíneas h) e/) do 8.o e 11.o que correspondem ;\s propostas de eliminação, apresentadas pelo meu partido.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, era o que a Mesa ia fazer.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, em resultado da reacção havida, retiro a interpelação que fiz. Vamos votar todas as propostas!
Como os Srs. Deputados do PS há pouco disseram uma coisa e agora estão a dizer outra, então será melhor seguirmos as regras do Regimento, e assim ninguém fica beliscado!Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, não há Deputados do PS que disseram uma coisa e agora dizem outra!Vozes do PS: - Muito bem! Protestos do PSD.O Orador: - O que vocês estão a assumir é o "espírito de ventoinha" de que vos apelidou ontem o CDS ...Protestos do PSD.Sr. Presidente, o que acontece é que, não os Deputados do PS mas, são, os do PSD, aprovaram há momentos, na generalidade, o seu texto. Portanto, ele existe,...O Sr. Narana Coissoró (CDS); - É triste, mas existe!O Orador: -... porque foi aprovado, na generalidade. Na verdade, existem esses artigos todos que o Sr. Deputado Carlos Coelho referiu. Isto é ou não verdade?O Sr. Narana Coissoró (CDS): -É verdade!O Orador: - Portanto, para deixarem de existir é preciso que as vossas propostas de eliminação sejam votadas, o que, aliás, me parece óbvio. Não vamos disfarçar até ao fim!...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então proceder à votação, de acordo com a ordenação feita pela Mesa.
A primeira votação diz respeito ao artigo 2.o que faz parte do artigo único do texto aprovado na generalidade. Há, quanto a este artigo, uma proposta de eliminação, apresentada pelo PSD, das alterações propostas e aprovadas na generalidade.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD. do PS, do PCP, de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente Mário Tomé e votos contra do CDS.Srs. Deputados, votaremos de seguida a proposta de eliminação da redacção aprovada na generalidade para o artigo 4.o, igualmente apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD. do PS, do PCP. de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente Mário Tomé e votos contra do CDS.Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de eliminação da redacção aprovada, na generalidade, para o artigo 5.o, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.Vamos passar à votação do texto do artigo 5.o do projecto de lei apresentado pelo PSD, tal como o corpo deste artigo sobre que incidiu a anterior proposta de eliminação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos u favor do PSD e do CDS, votos contra do PS. do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do PSN.É o seguinte:Artigo 5.oPré-aviso1 - As entidades com legitimidade para decidirem do recurso à greve, antes de a iniciarem, terão de fazer por meios idóneos, nomeadamente por escrito ou através dos meios de comunicação social, um pré--aviso, com o prazo mínimo de cinco dias, dirigido a entidade empregadora ou à associação patronal e ao Ministério do Emprego e da Segurança Social.
2 - Para os casos do n.o 2 do artigo 8.o, o prazo de pré-aviso será de dez dias,
18 DE JULHO DE 1992 3009Vamos votar uma proposta de eliminação, apresentada pelo PS, das alterações propostas ao artigo 8.o da Lei n.o 65/77, de 26 de Agosto.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS, do PCP. de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do PSN.Quanto ao artigo 8.o, há uma proposta, apresentada pelo PSD, para a eliminação dos textos, aprovados na generalidade, das alíneas h) e i).Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Raul Castro.Vamos agora proceder a votação da proposta de alteração das alíneas c) e d) do n.o 2 deste artigo 8.o da Lei n.o 65/77, de 26 de Agosto, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PSN e votos contra do PS, do PCP, do CDS, de os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.Ê a seguinte:c) Salubridade pública, incluindo a realização de funerais;
d) Serviços de energia e minas, incluindo o abastecimento de combustíveis;Srs. Deputados, vamos passar à votação de uma proposta de eliminação, apresentada pelo PSD, da alteração aprovada na generalidade para o n.o 3 do artigo 8.oSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente Mário Tomé e votos contra do CDS.Srs. Deputados, vamos proceder à votação de uma proposta de aditamento de um n.o 6 ao artigo 8.o da Lei n.o 65/77, de 26 de Agosto, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do PSN.É a seguinte:6 - Na falta de acordo até ao termo do 5.o dia posterior ao pré-aviso de greve, a definição dos serviços e dos meios referidos no número anterior será estabelecida por despacho conjunto, devidamente fundamentado, do Ministro do Emprego e da Segurança Social e do ministro responsável pelo sector de actividade, com a observância dos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade.Srs. Deputados, vamos votar uma proposta de eliminação, apresentada pelo PSD, da alteração ao artigo 11.o aprovada na generalidade.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente Mário Tomé e votos contra do CDS.Srs. Deputados, vamos proceder á votação final global do projecto de lei n.o 159/VI, apresentado pelo PSD, com as alterações, entretanto, aprovadas.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do PSN.
Para uma declaração de voto, nos termos regimentais, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabamos de encerrar, com a votação do projecto de lei n.o 159/VI, do PSD, a discussão e votação dos diplomas respeitantes à Lei da Greve.
Nesta matéria, a iniciativa do CDS foi tomada pelas seguintes razoes: a adequação da Lei da Greve à Constituição actual; o preenchimento de lacunas importantes da Lei n.o 65/77, e a defesa do interesse geral e da liberdade de trabalho.
Estas razões são de fundo e resultam de uma ponderação adequada, pelo que nunca poderiam ser influenciadas pela discussão pública do diploma.
Com efeito, a discussão pública do nosso diploma apenas nos poderia levar n modificar aspectos específicos das normas propostas, o que, aliás, estávamos dispostos a fazer em sede de discussão e votação na especialidade. Nada, porém, que alterasse a estrutura fundamental daquilo que, responsável e ponderadamente, propusemos à Assembleia.
Assim não o entendeu o PSD que modificou substancialmente o teor do seu projecto, reduzindo-o a quase nada. Sendo certo que o pouco que ficou é contraditório com a argumentação final e fundamental expendida por esse partido.
E mais do que isso, o PSD, ao condenar o nosso diploma embora sob a forma ínvia da abstenção, teve com certeza a intenção de sublinhar a atitude de recusa do seu primitivo projecto de lei, renegando a sua paternidade inspiradora, identificada, sem dúvida, com o projecto de lei do CDS.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, nos termos regimentais, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Palavras muito breves para fazer, em nome do PS, uma declaração de voto. direito de greve é um direito que a Constituição, especialmente, prevê e protege de uma forma muito clara e objectiva, mais até na nossa lei fundamental do que em outras constituições de países da Europa a que pertencemos.