10 | II Série A - Número: 099S1 | 22 de Junho de 2007montante, nas datas e condições aprovadas pela Comissão de Contribuintes, cuja decisão será adotada mediante o voto de pelo menos dois terços dos Contribuintes que representem pelo menos três quartos do poder total de voto dos Contribuintes.Seção 2. Alterações.(a) O presente Convênio do Fumin II poderá ser enmendado pela Comissão de Contribuintes, cuja decisão será adotada mediante o voto de pelo menos dois terços dos Contribuintes que representem pelo menos três quartos do poder total de voto dos Contribuintes. A aprovação de todos os Contribuintes será exigida para alterar a presente Seção ou o disposto na Seção 3 deste Artigo em matéria de limitação de responsabilidade, para efetuar qualquer alteração que implique em acréscimo das obrigações financeiras ou outras obrigações dos Contribuintes, ou para alterar o Artigo V, Seção 3.(b) Não obstante as disposições do parágrafo (a) desta seção, qualquer alteração que implique em acréscimo das obrigações existentes dos Contribuintes decorrentes deste Convênio ou envolva novas obrigações dos Contribuintes vigorará para cada Contribuinte que notificar sua adesão por escrito ao Banco.Seção 3. Limitações de Responsabilidade.Nas operações do Fundo, a responsabilidade financeira do Banco limitar-se-á aos recursos e reservas  do Fundo (se houver) e a responsabilidade dos Contribuintes, como tais, limitar-se-á à parcela vencida e exigível de suas respectivas contribuições.Seção 4. Retirada.(a) Após o pagamento integral de uma Contribuição Condicionada ou Contribuição Incondicional, qualquer Contribuinte poderá cancelar sua participação no Convênio do Fumin II mediante envio à sede do Banco de notificação por escrito a respeito dessa intenção. A vigência efetiva de tal retirada ocorrerá na data indicada na notificação, mas nunca antes de decorridos seis meses da data de entrega da mesma ao Banco. Contudo, em qualquer momento antes da data de vigência da retirada, o Contribuinte poderá notificar ao Banco, por escrito, o cancelamento de sua notificação de retirada.(b) O Contribuinte que deixar de participar do Convênio do Fumin II permanecerá responsável por todas as obrigações que, assumidas em função do presente Convênio do Fumin II, estejam vigentes antes da data efetiva da notificação de retirada.(c) As medidas adotadas para satisfazer os direitos e obrigações assumidas pelo Banco e por um Contribuinte nos termos do Artigo VII, Seção 7 do Convênio de Administração do Fumin II ficarão sujeitas à aprovação da Comissão de Contribuintes.Seção 5. Contribuintes do Fumin I Não obstante qualquer disposição em contrário no presente Convênio do Fumin II, todos os países listados no Anexo A que aderiram ao Convênio do Fumin I terão todos os direitos atribuídos aos “Contribuintes” nos termos do presente Convênio do Fumin II a partir da Data de Vigência do Fumin II.   EM TESTEMUNHO DO QUE, cada um dos Contribuintes em Potencial, atuando por intermédio de seu representante devidamente autorizado, apõe sua assinatura ao presente Convênio do Fumin II. Assinado em Okinawa, Japão, no dia 9 de abril de 2005, num só original, cujos textos em inglês, francês, português e espanhol, igualmente autênticos, serão depositados nos arquivos do Banco, o qual enviará cópia devidamente certificada dos mesmos a cada um dos Contribuintes em Potencial indicados no Anexo A do presente Convênio do Fumin II.