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52 | II Série A - Número: 065 | 15 de Janeiro de 20113- Aos magistrados judiciais ou do Ministério Público que à data da entrada em vigor da presente lei tenham casa de função atribuída nos termos da legislação ora revogada é assegurada a continuação do seu uso até à cessação das funções que tenham justificado a atribuição, não beneficiando nesse caso do suplemento referido no número anterior.4- Os magistrados judiciais ou do Ministério Público que, à data da entrada em vigor da presente lei, estejam em comissão de serviço eventual mantém o direito à percepção do subsídio de compensação até ao final do prazo da comissão de serviço em curso.5- Fica salvaguardada a aplicação dos acréscimos de tempo previstos no n.o 2 do artigo 73.o da Lei n.o 21/85, de 30 de Julho, e do n.o 2 do artigo 154.o da Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro, desde o tempo de serviço prestado até à entrada em vigor da presente lei.EMJArtigo 73.o Tempo de serviço para a antiguidade e aposentação1 – Para efeitos de antiguidade não é descontado: a) O tempo de exercício de funções como Presidente da República e membro do Governo; b) O tempo de suspensão preventiva ordenada em processo disciplinar ou determinada por despacho de pronúncia ou por despacho que designar dia para julgamento por crime doloso quando os processos terminarem por arquivamento ou absolvição; c) O tempo de suspensão de exercício ordenada nos termos do n.o 3 do artigo 65.o; d) O tempo de suspensão de funções nos termos da alínea d) do artigo 71.o, se a deliberação não vier a ser confirmada; e) O tempo de prisão preventiva sofrida em processo de natureza criminal que termine por arquivamento ou absolvição; f) O tempo correspondente à prestação de serviço militar obrigatório; g) As faltas por motivo de doença que não excedam 180 dias em cada ano; h) As ausências a que se refere o artigo 9.o 2 – Para efeitos de aposentação, o tempo de serviço prestado nas Regiões Autónomas é bonificado de um quarto.Artigo 13.o Norma revogatória É revogado o n.o 2 do artigo 73.o da Lei n.o 21/85, de 30 de Julho.  Artigo 14.o Produção de efeitosAs disposições de natureza fiscal, bem como as referentes ao regime de acumulações e substituições produzem efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao da publicação da presente lei.     Artigo 15.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2011.
53 | II Série A - Número: 065 | 15 de Janeiro de 2011Parte II — Opinião do RelatorO signatário do presente parecer exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre a proposta de lei n.o 45/XI (2.a), do Governo, a qual é, de resto, de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.Parte III — Conclusões1 — O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 45/XI (2.a) — Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público em matéria de aposentação, reforma e jubilação, define as condições de atribuição do suplemento de fixação e do novo suplemento que substitui o subsídio de compensação e altera os respectivos regimes de substituição e acumulação.2 — Esta proposta de lei visa introduzir um conjunto de alterações no Estatuto dos Magistrados Judiciais e no Estatuto do Ministério Público, designadamente:a) Rever o regime do actual subsídio de fixação; b) Criar o novo suplemento de função, que substitui o actual subsídio de compensação; c) Alterar as condições de aposentação, reforma e jubilação dos magistrados, bem como definir novas regras para o cálculo das respectivas pensões de aposentação ou reforma; d) Racionalizar o regime de substituições e acumulações de funções; e) Consagrar habilitação estatutária para a aplicação aos magistrados de reduções remuneratórias e proibições de valorizações remuneratórias.3 — Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a proposta de lei n.o 45/XI (2.a) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário.Parte IV — AnexosAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 12 de Janeiro de 2011 O Deputado Relator, Hugo Velosa — O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: — As Partes I e III foram aprovadas, com os votos a favor do PSD, CDS-PP, BE e PCP e a abstenção do PS.Nota técnica elaborada pelos serviços de apoioProposta de Lei n.o 45/XI (2.a), do Governo Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público em matéria de aposentação, reforma e jubilação, define as condições de atribuição do suplemento de fixação e do novo suplemento que substitui o subsídio de compensação e altera os respectivos regimes de substituição e acumulação Data de admissão: 14 de Dezembro de 2010 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a Comissão)ÍndiceI — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da Lei Formulário
58 | II Série A - Número: 065 | 15 de Janeiro de 2011Regime de substituição e acumulação de funções — nos termos do artigo 4.o desta Lei, aos juízes está vedada a realização de tarefas de adjudicação, bem como as relacionadas com o exercício da função legislativa ou executiva. Os juízes podem, no entanto, participar na gestão dos tribunais, fazer investigação ou leccionar em instituições de ensino superior, desenvolver actividades relacionadas com exames e presidir a comités de conciliação. (v. também artigo 42.o da Lei).Regimes de aposentação — nos termos do artigo 48.o da Lei de Organização Judiciária, os juízes de carreira aposentam-se no final do mês em que completam 67 anos de idade. A aposentação não pode ser adiada. Os juízes nascidos antes de 1 de Janeiro de 1947 podem aposentar-se aos 65 anos. A idade de aposentação para os juízes nascidos depois de 31 de Dezembro de 1946 sofre os seguintes acréscimos:Ano de nascimento Acréscimo (meses) Idade de aposentação Anos Meses 1947 1 65 1 1948 2 65 2 1949 3 65 3 1950 4 65 4 1951 5 65 5 1952 6 65 6 1953 7 65 7 1954 8 65 8 1955 9 65 9 1956 10 65 10 1957 11 65 11 1958 12 66 0 1959 14 66 2 1960 16 66 4 1961 18 66 6 1962 20 66 8 1963 22 66 10Os juízes de carreira podem, no entanto, requerer a aposentação quando completem 63 anos de idade.Magistrados do Ministério Público: O Estatuto dos Magistrados do Ministério Público não está vertido em lei autónoma, antes resultando das normas constantes do Título X da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais (Gerichtsverfassungsgesetz48, com tradução em inglês49). Acresce que os magistrados do Ministério Público são assimilados aos restantes funcionários do Estado (artigo 148.o da referida Lei), aplicando-se-lhes, por isso, as regras do Estatuto dos Funcionários Públicos (Bundesbeamtengesetz50).Regime de substituição e acumulação de funções — De acordo com o disposto no artigo 151.o da Lei de Organização e Funcionamento, para além das incompatibilidades definidas para os funcionários públicos nos artigos 97.o e seguintes do Estatuto dos Funcionários, estão os magistrados do Ministério Público impedidos de realizar tarefas relacionadas com o exercício da função judicial, bem como de supervisionar o trabalho dos juízes.Regimes de aposentação — de acordo com o disposto no artigo 51.o do Estatuto dos Funcionários Públicos, os magistrados do Ministério Público aposentam-se no final do mês em que completam 67 anos de idade. Para os funcionários nascidos antes de 1 de Janeiro de 1947, a idade de aposentação são os 65 anos.                                                        48 http://www.gesetze-im-internet.de/gvg/index.html 49 http://www.gesetze-im-internet.de/englisch_gvg/englisch_gvg.html#GVGengl_000G1 50 http://www.gesetze-im-internet.de/bundesrecht/bbg_2009/gesamt.pdf
59 | II Série A - Número: 065 | 15 de Janeiro de 2011A idade de aposentação para os magistrados nascidos depois de 31 de Dezembro de 1946 sofre os seguintes acréscimos:Ano de nascimento Acréscimo (meses) Idade de aposentação Anos Meses 1947 1 65 1 1948 2 65 2 1949 3 65 3 1950 4 65 4 1951 5 65 5 1952 6 65 6 1953 7 65 7 1954 8 65 8 1955 9 65 9 1956 10 65 10 1957 11 65 11 1958 12 66 0 1959 14 66 2 1960 16 66 4 1961 18 66 6 1962 20 66 8 1963 22 66 10Os magistrados com incapacidade profunda podem requerer a aposentação quando tiverem completado 62 anos.Regras comuns: Suplemento de função — a remuneração de todos os magistrados encontra-se definido nos artigos 37.o e 38.o da Lei sobre as Remunerações na Função Pública (Bundesbesoldungsgesetz51). Assim, os magistrados judiciais e do Ministério Público auferem vencimento segundo a tabela R constante do Anexo IV à referida Lei.É ainda atribuído um suplemento de função aos magistrados colocados nos tribunais ou autoridades de hierarquia superior (supremos), aos juízes do Tribunal Constitucional e aos juízes relatores do Tribunal de Jurisdição Voluntária de Baden-Württemberg (estes suplementos são os constantes do Anexo IX à Lei).Itália: Em Itália existem quatro níveis territoriais em matéria de justiça: o nacional, o regional, o provincial e o local. Os órgãos (tribunais) aos quais está confiada a administração da «justiça ordinária», civil e penal são: Juízo de Paz, Tribunal, Tribunale di Sorveglianza, Tribunal de Menores, Corte di Appello (Tribunal de Relação) e Corte di Cassazione (Supremo Tribunal).A organização judiciária tem como base legal regulamentaria o Régio Decreto n.o 12/1941 de 30 de Janeiro52.O artigo 101.o e seguintes da Constituição da República Italiana53 regulam a autonomia da magistratura. O artigo 106.o da Constituição da República Italiana estatui o modo de acesso aos tribunais superiores. A nomeação dos mesmos tem lugar por intermédio de concurso.A Lei n.o 44/2002, de 28 de Março54, procedeu à revisão da estrutura do Conselho Superior de Magistratura, revendo a Lei n.o 195/1958, de 24 de Março55, que, apesar de modificada por diversas vezes no decurso dos                                                         51 http://www.gesetze-im-internet.de/bbesg/index.html#BJNR011740975BJNE012510310 52 http://www.csm.it/VPO/DOC/NormativaDiRiferimento.pdf 53 http://www.governo.it/Governo/Costituzione/2_titolo4.html 54 http://www.associazionedeicostituzionalisti.it/materiali/normativa/file/legge2002044.html
68 | II Série A - Número: 065 | 15 de Janeiro de 2011h) A concretização dos objectivos da política de desenvolvimento e a adopção das políticas económicas e sociais analisadas no Livro Verde para aos Países Parceiros ganhariam em credibilidade e confiança se houvesse, por parte dos países doadores, o estabelecimento de metas e a adopção de compromissos com alcance equivalente; i) A utilização sustentável de recursos naturais escassos, a protecção da biodiversidade, a actividade económica com forte incorporação de valor, a educação e o emprego digno são, entre outros, factores condicionantes do crescimento inclusivo e do desenvolvimento sustentável. O Livro Verde aponta como caminho o desenvolvimento de estratégias conjuntas que estabeleçam responsabilidades mútuas entre os países; j) O Livro Verde não contempla, nem aprofunda, a forma de assegurar que as empresas e os agentes económicos dos países desenvolvidos adoptem, nos países pobres, condutas e práticas empresariais que respeitem rigorosamente as mesmas regras e normas a que estão sujeitos nos seus países de origem; l) Continua a existir o risco de as empresas da União Europeia perverterem, com a sua actuação, as políticas que os governos dos seus países defendem e subsidiam; m) Seria útil uma pré-analise e/ou o acompanhamento dos investimentos privados nesses países para garantir que respeitam os princípios das políticas europeias e que, no mínimo, não prejudicam nem atrasam o crescimento inclusivo dos países pobres.III — Conclusões1 — O presente parecer foi elaborado nos termos e em conformidade com o disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que determina os poderes da Assembleia da República no acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção da União Europeia.2 — A iniciativa europeia em análise não deve ser apreciada ao nível do princípio da subsidiariedade na medida em que o mesmo não se aplica ao documento em causa.3 — Deste modo, a matéria em causa não cabe no âmbito da competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.ParecerAssim, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que em relação à iniciativa em análise está concluído o processo de escrutínio.Palácio de São Bento, 7 de Janeiro de 2011 A Deputada Relatora, Vânia Jesus — O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.Nota: — O parecer foi aprovado.Relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e EnergiaÍndice1 — Procedimento 2 — Enquadramento 3 — Objecto da iniciativa3.1 — Motivação 3.2 — Descrição do objecto4 — Contexto normativo 5 — Observância do princípio da subsidiariedade 6 — Observância do princípio da proporcionalidade
75 | II Série A - Número: 065 | 15 de Janeiro de 2011ParecerEm face das conclusões, e nada havendo a opor, a Comissão Parlamentar de Assuntos Económicos, Inovação e Energia remete o presente relatório à Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus, para apreciação, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.Palácio de São Bento, 20 de Dezembro de 2010 A Deputada Relatora, Rosário Águas — O Presidente da Comissão, António José Seguro.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 23 de Fevereiro de 2011  II Série-A —  Número 91 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Resoluções: —  Recomenda ao Governo a adopção de medidas de combate e prevenção dos assaltos a ourivesarias.—  Recomenda ao Governo que crie um Banco Público de Gâmetas.—  Auditoria ao Sistema Informático de Execuções Fiscais.—  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia sobre Transportes Internacionais Rodoviários e de Trânsito de Passageiros e Mercadorias, assinado em Argel, a 9 de Junho de 2008.—  Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património e o Protocolo, à Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinados no Estoril, em 30 de Novembro de 2009.
2 | II Série A - Número: 091 | 23 de Fevereiro de 2011RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ADOPÇÃO DE MEDIDAS DE COMBATE E PREVENÇÃO DOS ASSALTOS A OURIVESARIASA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1 —  Elabore um plano de acção para combater os roubos em ourivesarias, com âmbito nacional, criando e divulgando normas de segurança para os comerciantes através da realização de campanhas de prevenção; 2 —  Promova a realização de um estudo nacional sobre o fenómeno pelo Gabinete Coordenador de Segurança, que identifique, entre outros, os locais, os dias, as horas e as causas e motivações dos autores destes crimes; 3 —  Reforce os meios materiais, humanos e informáticos das forças e serviços de segurança especificamente destinados ao combate a este crime; 4 —  Promova mais patrulhamento apeado nas zonas de risco identificadas, nomeadamente nos distritos de Lisboa, Porto, Setúbal e Braga.Aprovada em 4 de Fevereiro de 2011 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE CRIE UM BANCO PÚBLICO DE GÂMETASA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que seja criado um Banco Público de Gâmetas para recrutamento, selecção e recolha, criopreservação e armazenamento de gâmetas de dadores.Aprovada em 28 de Janeiro de 2011 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.——— RESOLUÇÃO AUDITORIA AO SISTEMA INFORMÁTICO DE EXECUÇÕES FISCAISA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1 —  Durante o ano de 2011 promova uma auditoria externa ao Sistema de Execuções Fiscais (SEF).2 —  Esta auditoria tenha como objectivo verificar a legalidade dos procedimentos utilizados, o respeito escrupuloso dos direitos e garantias dos contribuintes e a articulação com os restantes sistemas informáticos utilizados pela Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), nomeadamente com o Sistema Informático das Penhoras Automáticas (SIPA).Aprovada em 4 de Fevereiro de 2011.O Presidente da Assembleia da República; Jaime Gama.———
3 | II Série A - Número: 091 | 23 de Fevereiro de 2011RESOLUÇÃO    APROVA 0 ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA E POPULAR DA ARGÉLIA SO BRE TRANSPORTES INTERNACIONAIS RODOVIÁRIOS E DE TRÂNSITO DE PASSAGEIROS E MERCADORIAS, ASSINADO EM ARGEL EM 9 DE JUNHO DE 2008
4 | II Série A - Número: 091 | 23 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
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25 | II Série A - Número: 091 | 23 de Fevereiro de 2011RESOLUÇÃO   APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO E SOBRE O PATRIMO NIO E O PROTOCOLO À CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FIS CAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO E SOBRE O PATRIMONIO, ASSINADOS NO ESTORIL EM 30 DE NOVEMBRO DE 2009
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29 | II Série A - Número: 091 | 23 de Fevereiro de 2011Consultar Diário Original
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Quarta-feira, 2 de Março de 2011  II Série-A —  Número 96 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Resolução: Aprova o Protocolo que altera o Protocolo Relativo às Disposições Transitórias, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que Institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinado em Bruxelas, a 23 de Junho de 2010. (a)  Projectos de lei [n.o 27/XI (1.a) e n.os 494, 511, 512, 524 e 531 a 541/XI (2.a)]: N.o 27/XI (1.a) (Estabelece um modelo integrado de avaliação das escolas e do desempenho de educadores e docentes do ensino básico e secundário): — Comunicação do Grupo Parlamentar do BE dando conta da retirada desta iniciativa legislativa.N.o 494/XI (2.a) (Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e notas técnicas elaboradas pelos serviços de apoio.N.o 511/XI (2.a) (Alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de Abril, do controlo público da riqueza dos titulares de cargos públicos): — Vide projecto de lei n.o 494/XI (2.a).N.o 512/XI (2.a) (Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito): — Vide projecto de lei n.o 494/XI (2.a).N.o 524/XI (2.a) [Alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro (Altera a duração dos contratos a termo)]: — Rectificação apresentada pelo CDS-PP.N.o 531/XI (2.a) — Estabelece o regime jurídico da segurança social dos trabalhadores das pedreiras, antecipando a idade de acesso à pensão de velhice (apresentado pelo PCP).N.o 532/XI (2.a) — Determinação da designação da freguesia de Gouveias, no concelho de Pinhel (apresentado pelo PSD).N.o 533/XI (2.a) — Estabelece que a taxa municipal de direitos de passagem passa a ser paga directamente pelas operadoras de comunicações electrónicas e prevê sanções para o incumprimento do artigo 106.o da Lei das Comunicações Electrónicas (Terceira alteração à Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro — Lei das Comunicações Electrónicas) (apresentado pelo BE).N.o 534/XI (2.a) — Altera o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude (apresentado pelo PSD, PS e CDSPP).N.o 535/XI (2.a) — Décima quarta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, quinta alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral e segunda alteração ao DecretoLei n.o 95-C/76, de 30 de Janeiro (apresentado pelo CDSPP).N.o 536/XI (2.a) — Altera a Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, reforçando os meios de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia (apresentado pelo CDS-PP).N.o 537/XI (2.a) — (b) N.o 538/XI (2.a) — (b) N.o 539/XI (2.a) — (b)
3 | II Série A - Número: 096 | 2 de Março de 2011PROJECTO DE LEI N.o 27/XI (1.a) (ESTABELECE UM MODELO INTEGRADO DE AVALIAÇÃO DAS ESCOLAS E DO DESEMPENHO DE EDUCADORES E DOCENTES DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO)Comunicação do Grupo Parlamentar do BE dando conta da retirada desta iniciativa legislativaSolicito a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República a retirada do projecto de lei n.o 27/XI (1.a) —Estabelece um modelo integrado de avaliação das escolas e do desempenho de educadores e docentes do ensino básico e secundário —, da autoria dos Deputados deste Grupo Parlamentar.Assembleia da República, 1 de Março de 2011 A Chefe de Gabinete do BE, Dina Nunes.———PROJECTO DE LEI N.o 494/XI (2.a) (CRIA O TIPO DE CRIME DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO)PROJECTO DE LEI N.o 511/XI (2.a) (ALTERAÇÃO À LEI N.o 4/83, DE 2 DE ABRIL, DO CONTROLO PÚBLICO DA RIQUEZA DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS)PROJECTO DE LEI N.o 512/XI (2.a) (CRIA O TIPO CRIMINAL DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e notas técnicas elaboradas pelos serviços de apoioParecerParte I —  Considerandosa) Nota introdutória:1) As iniciativas em discussão: O Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 13 de Janeiro de 2011, o projecto de lei n.o 494/XI (2.a), que «Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito».O Grupo Parlamentar do BE, por seu lado, apresentou os projectos de lei n.os 511/XI (2.a) — Alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de Abril, do controlo público da riqueza dos titulares de cargos públicos — e 512/XI (2.a) — Cria o tipo criminal de enriquecimento ilícito —, em 2 de Fevereiro passado.Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, as iniciativas em apreço baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão de parecer.2) A recente evolução legislativa do tema: O tema da corrupção tem sido abordado com frequência pelos vários grupos parlamentares com assento na Assembleia da República, tendo, inclusivamente, marcado o arranque da presente Legislatura.As iniciativas que foram apresentadas e discutidas na Assembleia da República, no âmbito do último conjunto de iniciativas de combate à corrupção, foram designadamente as seguintes:
4 | II Série A - Número: 096 | 2 de Março de 2011Tipo Núm Leg. SL Título Autor Projecto de lei 94 XI 1 Derrogação do sigilo bancário (Vigésima alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, e sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 62/2005, de 11 de Março.) PCP Projecto de lei 217 XI 1 Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico. PS Projecto de lei 135 XI 1 Altera o Código Penal, aditando o «Crime urbanístico». BE Projecto de lei 226 XI 1 Controlo público dos rendimentos e património dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (Quinta alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de Abril).PCP Projecto de lei 223 XI 1 Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade.PS Projecto de lei 222 XI 1 Procede à segunda alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de Julho (Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos) PS Projecto de lei 220 XI 1 Procede à vigésima quarta alteração ao Código Penal. PS Projecto de lei 219 XI 1 Alarga o elenco dos titulares de cargos sujeitos a obrigação declarativa. PS Projecto de lei 218 XI 1 Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras PS Projecto de lei 216 XI 1 Vigésima alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro.PS Projecto de lei 228 XI 1 Aditamento à lei que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal (Segunda alteração à Lei n.o 93/99, de 14 de Julho, alterada pela Lei n.o 29/2008, de 4 de Julho).PCP Projecto de lei 108 XI 1 Altera o Código Penal, consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção.CDSPP Projecto de lei 102 XI 1 Publicidade das declarações de rendimento dos titulares de cargos políticos. BE Projecto de lei 107 XI 1 Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico.CDSPP Projecto de lei 142 XI 1 Crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (Terceira alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 108/2001, de 28 de Novembro, e 30/2008, de 1 de Agosto).PCP Projecto de lei 111 XI 1 Altera a Lei n.o 34/87, de 16 de Julho (Crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos), consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção.CDSPP Projecto de lei 109 XI 1 Clarifica o regime jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto) e o regime do controlo de riqueza dos titulares de cargos políticos (Lei n.o 4/83, de 2 de Abril).CDSPP Projecto de lei 89 XI 1 Crime de enriquecimento ilícito no exercício de funções públicas PSD Projecto de lei 90 XI 1 Combate a corrupção PSD Projecto de lei44 XI 1 Altera o Código Penal e a Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, em matéria de corrupção.  BE
13 | II Série A - Número: 096 | 2 de Março de 2011por causa delas, por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, que não lhe seja devida, é punido com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa até 600 dias.IV —  Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matériaA pesquisa efectuada na base do processo legislativo e actividade parlamentar (PLC) não revelou quaisquer iniciativas ou petições pendentes sobre matéria idêntica.V —  Consultas obrigatórias e/ou facultativasNos termos do disposto nos respectivos estatutos (Leis n.os 21/85, de 30 de Julho, 60/98, de 27 de Agosto, e a Lei n.o 15/2005, de 26 de Janeiro), deve ser promovida a consulta do Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e a Ordem dos Advogados.Sugere-se também que seja ouvido o Conselho de Prevenção da Corrupção25, uma vez que nas suas atribuições e competências se inclui a de dar parecer, a solicitação da Assembleia da República, sobre a elaboração ou aprovação de instrumentos normativos de prevenção ou repressão da corrupção.                                                           25 Criado pela Lei no 54/2008, de 4 de Setembro.Nota técnica elaborada pelos serviços de apoioProjecto de lei n.o 511/XI (2.a), do BE Alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de Abril, do controlo público da riqueza dos titulares de cargos públicos Data de admissão: 3 de Fevereiro de 2011 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasÍndiceI — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais Verificação do cumprimento da lei formulárioIII — Enquadramento legal e antecedentesEnquadramento legal nacional e antecedentes Enquadramento internacionalIV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: Nélia Monte Cid (DAC) — Maria da Luz Araújo (DAPLEN) — Maria Paula Faria (BIB) — Maria Ribeiro Leitão, Fernando Bento Ribeiro e Dalila Maulide (DILP).14 de Fevereiro de 2011I —  Análise sucinta dos factos e situaçõesOs Deputados do Grupo Parlamentar do BE apresentaram a iniciativa legislativa em epígrafe, visando adequar o regime do controlo público da riqueza dos titulares dos cargos políticos (aprovado pela Lei n.o 4/83, de 2 de Abril, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 38/83, de 25 de Outubro, 25/95, de 18 de Agosto,
25 | II Série A - Número: 096 | 2 de Março de 2011«Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.»Passa a ler-se:«Artigo 3.o RevisãoO regime previsto na presente lei será revisto passados quatro anos a contar da data da sua entrada em vigor.»É incluído um novo artigo 4.o, com a seguinte redacção:«Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.»O Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP, Pedro Mota Soares.———PROJECTO DE LEI N.o 531/XI (2.a) ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES DAS PEDREIRAS, ANTECIPANDO A IDADE DE ACESSO À PENSÃO DE VELHICEExposição de motivosEm Julho de 2006 o PCP apresentou uma iniciativa legislativa, idêntica ao presente projecto de lei, que pretendia cria um regime especial de acesso à pensão de invalidez e de velhice para os trabalhadores das pedreiras. Nessa altura, o PCP fundamentou a iniciativa legislativa com o facto de estes trabalhadores, devido à exposição à sílica, ficarem com elevado grau de incapacidade para o trabalho. Na verdade, a exposição à sílica provoca doenças pulmonares, que, além de incapacitar para o trabalho, levam, em muitos casos, à morte prematura.Acontece que as condições de trabalho e penosidade não se alteraram desde então, antes pelo contrário.Além da diminuição dos salários, a precariedade, o trabalho ilegal ou não declarado e o pagamento à peça, aumentaram os riscos de doença destes trabalhadores. Na verdade, o aumento dos ritmos de trabalho e a introdução de novas máquinas aumentaram os riscos de exposição à sílica e ao ruído. Assim, hoje há mais trabalhadores, e cada vez mais novos, com graves problemas de saúde na coluna, com tuberculose, problemas de audição e com sílica nos pulmões que incapacitam estes trabalhadores e colocam a sua saúde seriamente em risco.Assim, o PCP retoma a presente iniciativa legislativa, uma vez que o projecto de lei n.o 297/X foi rejeitado, com os votos contra do PS e a abstenção do PSD e CDS-PP.Importa relembrar que as condições de especial penosidade e o ambiente nocivo em que se desenvolvem certas actividades profissionais têm sido reconhecidas na legislação portuguesa desde o início da década 70.Foi nessa altura que começou por ser considerado o direito de antecipação da idade de acesso à pensão por velhice para os trabalhadores de interior na indústria mineira, tendo esse regime sido alargado a outras actividades de apoio a essa indústria, desde que exercidas no subsolo com «carácter habitual e predominante».
27 | II Série A - Número: 096 | 2 de Março de 2011VLE — é o Valor Limite de Exposição para as poeiras respiráveis de quartzo, estabelecido pela Norma Portuguesa (NP-1796, de 1988) que, actualmente, é de 0,1 mg/m3. Este valor não deve ser ultrapassado; C/VLE — é a relação (quociente) entre a concentração de quartzo (c) encontrada e o respectivo Valor Limite de Exposição (VLE).Face aos elementos fornecidos pelos estudos realizados pelo Departamento de Avaliação e Prevenção de Riscos Profissionais, plasmados neste quadro, o Centro Nacional de Protecção Contra os Riscos Profissionais concluía que, no que respeita à silicose, foi «detectado um risco muito elevado em todas as situações estudadas, variando de um mínimo de 3,3 até um máximo de 15,1 vezes superior ao valor limite de exposição legalmente estipulado».Também no que respeita à surdez, todas as situações estudadas pelo mesmo Departamento, com excepção de uma, apresentam igualmente valores superiores ao Valor Limite de Exposição.Para os trabalhadores dos tipos trabalho ou operações N Lep,d -dB(A)- VLE -dB(A)- Lep,d-VLE -dB(A)- Perfuração com «ROC DRILL» 19 101,9 90 11,9 Taqueio (com martelos pneumáticos) 24 101,3 90 11,3 Pá carregadora 3 93,0 90 3,0 Camião (transporte da pedreira para a britagem) 4 91,4 90 1,4 Britador primário 18 98,1 90 8,1 Britador secundário 12 98,7 90 8,7 Britador terciário 10 91,0 90 1,0 Crivagem 10 95,6 90 5,6 Moinho 7 95,4 90 5,4 Silos 2 98,3 90 8,3 Cabina de comando 11 84,7 90 — 5,3 Máquina de bujardar (em pedra) 3 99,0 90 9,0 Martelo picador (em pedra) 3 97,5 90 7,5 Trabalho manual em pedra (a fazer cubos, guias, picar pedra) 4 94,2 90 4,2em que:N — é o número de medições de ruído efectuadas em cada situação; LEP,d — é o valor de ruído médio encontrado em cada situação, designado por Nível de Exposição Pessoal Diária de cada trabalhador durante um dia de trabalho, expresso em dB(A); VLE — é o Valor Limite de Exposição que, segundo o Decreto Regulamentar n.o 9/92, de 28 de Abril, é para o LEP,d = 90 dB(A). Este valor não deve ser ultrapassado; LEP,d-VLE — é a diferença entre estes dois parâmetros, em dB(A).De acordo com as respostas dadas ao Grupo Parlamentar do PCP, em Março de 2008 existiam, de acordo com o CNPRP, 903 beneficiários de pensão devido a doença profissional decorrente da sílica ou surdez.Reconhece-se que a implantação de medidas adequadas de prevenção de segurança, higiene e saúde no trabalho, a par de uma nova atitude laboral e de uma fiscalização mais eficiente, pode contribuir para um combate eficaz às condições que determinam a existência de riscos de surdez tão elevados como os detectados na indústria das pedreiras em Portugal. Mas, necessariamente, uma coisa é intervir no sentido de controlar e diminuir os valores limites de exposição, outra bem diferente é eliminá-los.Este facto contribui, no plano do ruído e dos seus efeitos sobre a audição, para o agravamento de uma situação laboral particularmente penosa que tem o seu máximo expoente na falta de qualidade permanente do ar respirado pelos trabalhadores.
29 | II Série A - Número: 096 | 2 de Março de 2011de máquina de bujardar, de martelo picador, ou, genericamente, no desempenho de qualquer trabalho manual em pedra.Artigo 3.o Idade legal de reforma1 — A idade normal de pensão de velhice fixada no regime geral de segurança social é reduzida em um ano por cada dois de serviço efectivo na indústria de pedreiras, desempenhado ininterrupta ou interpoladamente.2 — O disposto no número anterior tem como limite os 55 anos, idade a partir da qual pode ser reconhecido o direito daqueles trabalhadores à pensão por velhice.Artigo 4.o Montante da pensão1 — O montante da pensão por invalidez é calculado nos termos do regime geral da segurança social, com um acréscimo à taxa global de formação de 2,2% por cada dois anos de serviço efectivo nas indústrias de pedreiras prestado ininterrupta ou interpoladamente.2 — O montante da pensão calculada nos termos do número anterior não pode ultrapassar o limite dos 80% da remuneração de referência.3 — O disposto no n.o 1 é aplicável ao cálculo da pensão de sobrevivência a que tenham direito os familiares dos trabalhadores.4 — À pensão calculada nos termos dos números anteriores não é aplicável o factor de sustentabilidade.Artigo 5.o Princípio de não acumulação de pensõesAs pensões de invalidez e de velhice atribuídas nos termos da presente lei não são acumuláveis com rendimentos de trabalho auferidos por exercício de actividade no mesmo sector, sendo suspensas enquanto se mantiver o exercício dessa actividade remunerada.Artigo 6.o Requerimento1 — O requerimento para atribuição das pensões referidas no número anterior deve ser instruído com o documento comprovativo do exercício da actividade nos termos do artigo 2.o.2 — O requerimento a que se refere o número anterior deve ser entregue no centro distrital de segurança social da área de residência do beneficiário, com expressa indicação do diploma ao abrigo do qual a pensão é requerida.Artigo 7.o Responsabilidade pelos encargos financeirosOs encargos financeiros com as pensões de invalidez e de velhice atribuídas nos termos da presente lei serão suportados pelo orçamento da segurança social.Artigo 8.o Regime subsidiárioEm tudo o que não se encontre expressamente previsto neste diploma é aplicável o regime estabelecido no Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de Julho.
32 | II Série A - Número: 096 | 2 de Março de 2011concreta de um serviço público ou na utilização de um bem de domínio público». Ora, «são as empresas operadoras de telecomunicações quem efectivamente utiliza o bem de domínio público, com vista à instalação e gestão das infra-estruturas de telecomunicações que lhes permitam prosseguir o objecto da sua actividade».A TMDP é, na verdade, a contra-prestação pela concessão de um direito de utilização do domínio público ou privado municipal, direito esse que é concedido pelos municípios às operadoras de comunicações electrónicas e não aos consumidores finais.A situação não deve manter-se e, para tal, propõe-se a alteração e simplificação do processo de cálculo da referida taxa. Esta passa a incidir sobre o total da facturação mensal das operadoras de comunicações electrónicas (com a consequente diminuição dos custos administrativos dessas empresas). E também a previsão (actualmente inexistente) de contra-ordenações, em caso de incumprimento do disposto no artigo 106.o.Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 176/2007, de 8 de Maio, e pela Lei n.o 35/2008, de 28 de JulhoOs artigos 106.o, 113.o, 114.o e 116.o da Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 176/2007, de 8 de Maio, e pela Lei n.o 35/2008, de 28 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 106.o (... )1 — (...)  2 — (...) a) A TMDP é determinada com base na aplicação de um percentual sobre o total da facturação mensal emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais do correspondente município; b) (...) 3 — As empresas sujeitas a TMDP devem efectuar, com base no apuramento da facturação cobrada e até ao final do mês seguinte ao da cobrança, o pagamento da TMDP aos municípios através de cheque ou de transferência bancária.4 — (...) Artigo 113.o (... )1 — (...) a) (...)  b) (...)  c) (...)  d) (...)  e) (...)  f) (...)  g) (...)  h) (...)  i) (...)  j) (...)
37 | II Série A - Número: 096 | 2 de Março de 2011h) (... ) i) (... )Artigo 7.o Competências consultivas1 — Compete aos conselhos municipais de juventude pronunciar-se e emitir parecer obrigatório, não vinculativo, sobre as seguintes matérias:a) (... ) b) (... ) c) (revogada)2 — Compete aos conselhos municipais de juventude emitir parecer obrigatório, não vinculativo, sobre projectos de regulamentos e posturas municipais que versem sobre matérias que digam respeito a políticas municipais de juventude.3 — O Conselho Municipal de Juventude será auscultado pela câmara municipal durante a elaboração dos projectos de actos previstos no número anterior.4 — (anterior n.o 3) 5 — (anterior n.o 4)Artigo 8.o Emissão de pareceres obrigatórios1 — Na fase de preparação das propostas de documentos relativos às alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo anterior, a câmara municipal reunirá com o Conselho Municipal de Juventude para apresentar e discutir as linhas gerais das políticas de juventude propostas pelo executivo municipal, assim como para que o Conselho Municipal de Juventude possa apresentar eventuais propostas quanto a estas matérias.2 — Após a aprovação pelo executivo municipal dos documentos a que aludem as alíneas a) e b), do n.o 1 do artigo anterior, é da competência da câmara municipal enviar esses documentos, bem como toda a documentação relevante para análise, ao Conselho Municipal da Juventude, solicitando a emissão do parecer obrigatório, não vinculativo, previsto no n.o 1 do artigo anterior. 3 — Para efeitos de emissão do parecer obrigatório, não vinculativo, previsto no n.o 2 do artigo anterior, a câmara municipal deve solicitá-lo imediatamente após a aprovação do regulamento para consulta pública, remetendo ao Conselho Municipal de Juventude toda a documentação relevante.4 — O parecer do Conselho Municipal de Juventude solicitado no n.o 2 do artigo anterior deverá ser remetido ao órgão competente para a deliberação final, no prazo máximo de 15 dias contados a partir da solicitação referida no número anterior.5 — A não emissão de parecer obrigatório, no prazo previsto no n.o 4, não obsta à sua apreciação e aprovação pelos órgãos competentes.Artigo 9.o Competências de acompanhamentoCompete aos conselhos municipais de juventude acompanhar e emitir recomendações aos órgãos do município sobre as seguintes matérias:a) (... ) b) Execução da política orçamental do município e respectivo sector empresarial relativa às políticas de juventude; c) (... ) d) (... )