9 | II Série A - Número: 127 | 7 de Junho de 2014Coloca em causa o DEO 2014-2018 porque este volta a alicerçar a sua estratégia na austeridade, perpetuando cortes em salários e pensões e procedendo, inclusivamente, a um agravamento na carga fiscal e contributiva.A decisão do Tribunal Constitucional derrotou o DEO 2014-2018 e ele não pode ser aplicado, nem em 2014 nem nos anos posteriores. O Documento previa a manutenção de cortes nos salários acima dos 675€, abrindo a porta para que estes se mantivessem, no limite, de forma permanente, ao assumir que a devolução de salários dependeria da redução do número de funcionários públicos.A estratégia do Governo - que é a estratégia da austeridade permanente - continua a política da troika por outros meios, seja o DEO, seja a submissão ao Tratado Orçamental.O DEO é colocado em causa constitucionalmente, mas não só. Social e economicamente é um documento com medidas que não são aceitáveis porque impõem novos e redobrados sacrifícios.Diga-se, em abono da verdade, que não é o Constitucional que coloca em causa o DEO; é o DEO que coloca em causa a Constituição. Assim como não é só a sociedade ou a economia que colocam em causa a austeridade prevista no DEO 2014-2018, é o DEO que coloca em causa a sociedade e a economia portuguesas.O GOVERNO INSISTE NA AUSTERIDADE, INSISTE NO ERROO DEO 2014-2018 apresentado pelo Governo insiste no caminho de empobrecimento e de imposição de sacrifícios. Pretende continuar as políticas da troika por outros meios, ignorando os efeitos bem conhecidos que a austeridade teve e tem no país.O PIB teve um decréscimo, entre 2010 e 2013, de quase 6%, tendo-se destruído cerca de 10 mil milhões de euros de riqueza em Portugal, fazendo-nos recuar seis anos enquanto país.O investimento teve uma quebra acumulada de 36,9% e um decréscimo acumulado de 41 mil milhões de euros nos últimos 6 anos.O desemprego teve uma escalada significativa e preocupante, atingindo níveis nunca antes registados em Portugal, tendo-se ficado, em 2013 nos 16,2%. Deve-se ter ainda em linha de conta, como alerta o INE, os 277 mil desencorajados que não são considerados para efeito do cálculo daquela taxa, assim como o forte aumento da emigração que em 2012 terá atingido cerca de 120 mil pessoas, estimando-se que em 2013 os números tenham sido idênticos.A austeridade imposta aos portugueses nos últimos três anos levou também a uma contração acentuada dos rendimentos do trabalho. O mesmo é dizer, à diminuição do salário dos trabalhadores. O CES aponta para uma queda dos salários reais na ordem dos 5,7% e o Banco de Portugal, no Boletim Económico de Outono, 2013, mostrava que as empresas ofereciam, em média, menos 11% de remuneração a novos trabalhadores, comparativamente com os que já lá trabalhavam.A pobreza aumentou e hoje a distribuição de riqueza é mais desigual, estando os ricos mais ricos e os pobres mais pobres. Os mais ricos de entre os portugueses aumentaram as suas fortunas em 2013 (Américo Amorim viu a sua fortuna aumentar, em 2013, em 2.500 milhões de euros) e aos mais pobres foram cortadas as ajudas que lhes permitiam sobreviver.O programa da troika, assim como o DEO 2014-2018, representam, como refere o CES, “uma consolidação orçamental feita, em grande medida, à custa do aumento da carga fiscal, sobretudo em sede de IRS que, entre 2012 e 2013, registou um crescimento de 34,3% - e de cortes nas prestações sociais – menos de 259 mil beneficiários de RSI, menos de 25 mil beneficiários do complemento solidário para idosos e menos 31 mil beneficiários de subsídio social de desemprego”.  Já se sabe que a austeridade, quando nasce, não é para todos. Ela serve como mecanismo de redistribuição que concentra mais riqueza nas mãos dos mais ricos à custa do empobrecimento da maioria dos cidadãos. Faz também com que o Estado recue nas suas funções sociais e, hoje, está em causa o Estado Social que levou décadas a construir.