PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Nesse sentido, entregámos na Mesa - e fiz-lhe já chegar uma cópia - uma proposta alternativa às duas que o Sr. Deputado apresentou. Isto porque, a viabilizarmos a proposta do Sr. Deputado, chegaríamos a uma situação - que certamente não deseja e com a qual, de certeza absoluta, nós não concordaríamos - que seria a de, face ao mercado automóvel que actualmente existe, em termos das características técnicas dos automóveis, poder vir a acontecer, com essa redução de 15% no ÍA sobre os veículos a GPL, que, eventualmente, eu e muitos consumidores portugueses, a partir de agora, comprássemos carros a GPL, com a redução de 15% preconizada pelo Sr. Deputado, e, no dia seguinte, pagávamos 40 000$ para mudar a utilização de combustível GPL para gasolina normal, beneficiando dos 15%. É isto que resulta da proposta que o Sr. Deputado apresentou nesta Câmara.
Repare, Sr. Deputado, que, neste momento, tendo em conta as suas características, não há no mercado automóvel carros que sejam movidos exclusivamente a energias novas ou a energias renováveis, com base no GPL.
Nesse sentido, o que estabelecemos na proposta que acabámos de entregar na Mesa é que esse eventual benefício não inferior a 10% seja claramente destinado aos carros que utilizem exclusivamente gases de petróleo liquefeito (GPL), energia eléctrica, energia solar ou outra energia renovável.
Mas, se me permite, Sr. Deputado, sugerimos que esta nossa proposta fique nos exactos termos que V. Ex.a propôs, isto é, que fiquem os 15%, não prejudicando, assim, o efeito que se pretende em termos de percentagem.
Pensamos que aquilo que o Governo conseguiu fazer nos últimos dois anos, por exemplo, com o GPL, que, em sede de imposto sobre produtos petrolíferos, é claramente favorecido em relação à gasolina com ou sem chumbo, uma vez que paga quase cinco vezes menos, já incentiva a sua utilização. Ora, pela via que o Sr. Deputado propõe nessa sua redacção, o que fazemos, com certeza, é incentivar a fraude e a evasão fiscais, porque as pessoas hoje compravam carros a GPL e, amanhã, passariam a utilizar um combustível absolutamente normal.
No que se refere aos carros eléctricos, V. Ex.a preconiza também, na sua proposta, uma redução do IA em 15%, no entanto, há carros eléctricos já homologados pelo Governo português que estio absolutamente isentos de IA. Assim, não é precisa essa redução porque o Governo já decidiu, em relação a alguns desses carros que estão homologados no mercado português, a isenção total do IA. Neste caso, não precisam de qualquer redução, porque já não pagam.
Portanto, nesse sentido, se o Sr. Deputado concordar que conseguimos perceber o efeito da medida que propõe mas concretizamos melhor o alcance da mesma através da formulação da proposta que entregámos na Mesa, contamos com a retirada da sua proposta 122-P, votando V. Ex.a a favor da proposta 127-P, do PS, que alcança e concretiza melhor os objectivos que, afinal, todos nesta Câmara desejamos, sem, contudo, se incentivar a fuga e a evasão fiscais, que é aquilo que o Sr. Deputado, infelizmente, iria conseguir com a sua proposta.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Dar-lha-ei quando chegar a sua vez, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, se o Sr. Deputado Francisco Torres pede a palavra para rés-
936 I SÉRIE-NÚMERO 26ponder a esta proposta do PS, prefiro que ele use primeiro da palavra e eu fá-lo-ei depois.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Neves, isto não incentiva, de modo algum, a fraude fiscal, porque quem compra um veículo que se move não só a GPL mas também a gasolina não o vai fazer com o intuito de nunca utilizar o GPL e, portanto, apenas de enganar.
O facto de ele possuir um carro que, potencialmente, é movido a GPL isso já é um benefício, porque, com certeza que ele o vai utilizar, se não na maioria das vezes, muitas vezes, e, portanto, está a contribuir para uma diminuição da poluição.
No entanto, a minha ideia não é apenas aprovar as propostas subscritas pelo meu grupo parlamentar, não é essa a nossa ideia, e, portanto, desde que contribuamos para uma melhoria da situação, obviamente que está feito o nosso trabalho. Agora, julgo que os 15% são importantes, silo um valor taxativo, e, portanto, não é apenas não inferior a 10%.
Congratulo-me com a proposta do PS e não sei até que ponto é que, depois, o PS pode fazer disso uma proposta que, de facto, valha e seja mesmo de 15%, mas o facto é que também não vejo qualquer problema em votarmos a nossa proposta com os 15% e, depois, se os senhores entenderem não a viabilizar, obviamente que qualquer coisa que se aproxime da nossa proposta é melhor do que nada e é, com certeza, bom.O Sr. Paulo Neves (PS): - Já alterámos a nossa proposta nesse sentido!O Orador: - Então, retiramos a nossa proposta 122-P. Sempre valeu a pena introduzi-la! Assim, votaremos a proposta do PS, com a alteração de 10% para 15%.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para fazer um registo.
Naturalmente que é meritório, merece a compreensão de toda a Câmara e a nossa em particular o objectivo de legislar no sentido de tornar mais atractiva a venda de veículos não poluentes. Portanto, nesse sentido, uma vez que os proponentes chegaram a acordo, a proposta será viabilizada seguramente.
Mas a questão que quem colocar é de método. É que estamos a legislar casuisticamente, isto é, vai aparecendo uma proposta e faz-se uma outra alternativa, sem grandes fundamentações, sem grandes balanços. Para certas propostas que aqui aparecem «grita-se» que os fundamentos, os efeitos fiscais e os prejuízos para a receita do Estado levam a inviabilizar propostas, mas, depois, de repente, aparecem propostas de que não se apresentam os fundamentos, os estudos prévios, enfim, as consequências na receita fiscal, etc.
Portanto, há aqui, obviamente, uma incoerência de comportamento do Governo e do PS nesta matéria, que, porventura, deveria ser vista com mais atenção.
Pela nossa parte, viabilizaremos a proposta, mas não queremos deixar de registar isto, tanto mais. Sr. Presidente, que está em discussão, em sede de Assembleia da República, um pedido de autorização legislativa do Governo para alterar o imposto automóvel, onde, se calhar, aqui sim, deveriam ser vistos os critérios da futura estrutura do imposto e dos diferentes segmentos em que ela se vai discriminar. Nada disso está feito... Enfim, avancemos, porque por nós não existe objecção, mas não queríamos deixar de fazer este registo.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira,O Sr. Joel Haste Ferreira (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero dizer o seguinte: é evidente que há um conjunto de legislação que tem um trabalho aprofundado e o Grupo Parlamentar do PS está disponível a qualquer momento para discutir o que se encontra na Assembleia sobre imposto automóvel.
Temos tido uma atitude de fundo que é, em relação a certas medidas, pensarmos que, de facto, não devem figurar no Orçamento; no entanto, há outras relativamente à quais não vemos problema que aí figurem e até vemos como positivo, porque são pequenos sinais ou grandes sinais.
Contrariamente ao que as vezes consta, não temos qualquer problema - e já uma boa pane da comunicação e da opinião pública percebeu isso - em discutir abertamente as questões aqui, Podem estar certos de que, em todas as questões que envolvem matéria fiscal e orçamental, dialogamos com o Governo e temos os devidos elementos e, portanto, quando fizémos a sugestão da alteração - e ficámos satisfeitos que o Sr. Deputado Francisco Torres efectivamente aceitasse - foi porque nos foram dados elementos que nos permitem precisar, no sentido que o Sr. Deputado Paulo Neves disse, que esta proposta é efectivamente aceitável, é equilibrada e foi isso que foi argumentado.
Portanto, isto é feito com toda a ponderação em relação a todas as propostas e foi com toda a ponderação que trabalhámos as propostas que atempadamente, há mais de um mês, o Grupo Parlamentar do PCP entregou e também foi com bastante ponderação que trabalhámos esta proposta que o Sr. Deputado Francisco Torres entregou ontem.
É esse o nosso critério. Admitimos sempre que nos poderemos enganar, mas não nos parece que seja o caso e congratulamo-nos com esta convergência.
Esta é uma linha que, efectivamente, se tem de seguir, que nos parece razoavelmente ponderada e que não vai contra a estrutura da autorização legislativa que existe. De qualquer maneira, o Governo certamente, através do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, poderá complementar e precisar alguns destes aspectos.
Mas quero que fique clara esta ideia: aceitamos, em sede de Orçamento, as alterações que, podendo ser consideradas pequenos «cavaleiros orçamentais», não distorcem o que diz o Orçamento e vão no sentido do que é a política do Governo, que o Grupo Parlamentar do PS efectivamente apoia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer que a
11 DE DEZEMBRO DE 1998 937proposta que neste momento está em discussão, uma vez que a outra foi retirada, é, obviamente, bem vinda. Agora, julgo que não devemos ter ilusões relativamente ao seu verdadeiro alcance e à dimensão do seu significado, por que, como o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira disse, não temos uma linha que faça uso dos mecanismos fiscais para alterar comportamentos ambientais, isto é, que faça, por exemplo, dos incentivos ou desincentivos formas de alterar comportamentos e melhorar o ambiente. Temos segmentos de linha, que são perfeitamente casuísticos.
Aliás, sendo esta proposta positiva, ela tem a dimensão que tem. Ela é uma gota de água, porque continuamos a não ter no Governo qualquer visto em relação ao modo como se utilizam os incentivos fiscais nem, tão-pouco, objectivos definidos no tempo, por exemplo, com quotas, que permitam reduzir as emissões poluentes. Quando se discutiu a Conferência do Quioto toda agente percebeu, se é que não tinha percebido já, que Portugal não tem uma estratégia e nem a política de transportes tinha sido considerada, sendo vital para a redução das emissões.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço novamente a palavra, Sr. Presidente,O Sr. Presidente - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, se dissemos que viabilizamos a proposta, mas não quisemos deixar de um aquele sublinhado, tanto mais que, em matéria de imposto automóvel, o Governo pediu - e a Sr.a Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, seguramente, confirma -, há bastante tempo, a adopção do processo de urgência do pedido de autorização legislativa sobre o imposto automóvel.
A Comissão de Economia. Finanças e Plano há bastante tempo que concedeu a adopção do processo de urgência, o que pressuporia que o Governo estaria interessado em acelerar o processo de agendamento, mas, até hoje, muitos meses passados, é evidente que o Governo ainda não o propôs.
A proposta de automação legislativa relativa ao imposto automóvel tem de ser. do tacto, trabalhada, por forma a haver um critério uniforme, uma lógica legislativa em matéria deste imposto. Trata-se de um imposto que tem de ser alterado, cuja estrutura está errada, é desincentivadora da competitividade até com a Espanha, o Governo tem estudos nessa matéria e ela, seguramente, terá de definir linhas de orientação em relação à promoção das viaturas não poluentes, a estrutura do imposto petrolífero, etc., etc.
Mas, enfim, estamos nesta de ir legislando à medida que as coisas vão aparecendo... Ontem foi a legislação sobre o ajuste directo; hoje é a legislação sobre os 10% para os carros eléctricos ou a gás... Assim vai o País, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais,O Sr. Secretário de Estudo dos Assuntos Fiscais (António Carlos dos Santos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de assinalar que, em matéria de imposto automóvel, o Governo, de facto, neste Orçamento, não propôs qualquer alteração que não fosse a mera actualização das taxas. E não o fez precisamente pelo facto de estar em sede de apreciação parlamentar, logo que seja agendada a proposta de lei que entretanto entregámos, a discussão futura desse imposto.
Também devo referir aqui que, lendo com atenção quer o Acordo de Concertação Estratégica quer a Resolução do Conselho de Ministros sobre a reforma fiscal, em nenhum lado vem que nos tivéssemos proposto, ainda durante esta Legislatura, a alterar a filosofia do imposto automóvel. Isso nunca foi dito, bem pelo contrário, o que foi dito é que se trataria de fazer essa alteração em duas fases, sendo a primeira de consolidação da legislação sobre o imposto automóvel, com algumas alterações relativas aos problemas mais importantes, nomeadamente a importação dos veículos usados e o abate dos veículos velhos ou em fim de vida. E a proposta do Governo é exactamente nesse sentido,
Agora, isso impede que haja, desde já, a apresentação de outras propostas que vão melhorando ou que podem ir na mesma sequência da proposta de lei que o Governo tem para discussão na Assembleia? Creio que não! E, portanto, o aceitarmos isto como uma autorização legislativa significa claramente que é em sede de revisão do imposto automóvel - eu diria da primeira fase da transformação do imposto automóvel, que deve acompanhar idêntica transformação que está a ser feita em sede de imposto municipal de veículos, porque as duas coisas estão inteiramente ligadas -, que a apreciação desta proposta deverá ser feita, e deverá ser feita nos termos em que o Sr. Deputado Paulo Neves já indicou, ou seja, em relação aos GPL, trata-se de um incentivo, mas de um incentivo para o futuro, uma vez que não pretendemos abrir aqui a possibilidade de fraude ou evasão. Trata-se, pois, de uma proposta muito ponderada, porque, do nosso ponto de vista, exige que os veículos sejam exclusivamente movidos por esse tipo de energia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta 127-P, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 36.o da proposta de lei, com a alteração de 10% para 15%.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. É a seguinte:2 - Fica o Governo autorizado a reduzir em percentagem não inferior a 15% o IA dos veículos automóveis que utilizarem exclusivamente como combustível gases de petróleo liquefeito (GPL) ou sejam movidos a energia eléctrica, solar ou outra energia renovável.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 37.o, n.os 1 e 2, da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes,É o seguinte:Artigo 37.o Impostos de circulação e camionagem1 - Fica o Governo autorizado a alterar o regime dos impostos de circulação e camionagem (ICi e ICa), dando continuidade ao processo de harmonização com o estabelecido na Directiva n.o 93/89/CEE, do Conselho, de 25 de
938 I SÉRIE-NÚMERO 26Outubro, já iniciado através do Decreto-Lei n.o 89/98, de 6 de Abril2 - Fica o Governo autorizado a rever as regras de liquidação e cobrança dos mesmos impostos, adequando-as à utilização do documento único de cobrança (DUC), sem prejuízo da manutenção do dístico como elemento comprovativo do pagamento do imposto.O Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, antes de mudarmos de capítulo, sugeria que se votasse o n.o 5 do artigo 31.o, visto que já está tudo esclarecido, já se preencheu o espaço da directiva. Por outro lado, o PCP também já deve ter condições para se pronunciar sobre a manutenção ou não da sua proposta 20-P, que estava pendente, relativa ao artigo 30.o Assim, ficaríamos sem qualquer votação em atraso.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos em condições de votar a proposta 126-P, do PS, que altera o n.o 1 do artigo 31.o?PausaVamos, então, votar a proposta 126-P, subscrita pelo PS, que altera o n.o 5 do artigo 31.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstendes do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:5 - Fica o Governo autorizado a transpor para a ordem jurídica nacional a Directiva 98/8(VCB, do Conselho, de 12 de Outubro, que completa o sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado e altera a Directiva 77/388/CEE sobre o regime especial aplicável ao ouro para investimentos com observância do seguinte:O Sr. Presidente: - Passamos, agora, à proposta 20-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 5 ao artigo 30.o da proposta de lei.
Tem o palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Partindo eu do princípio de que o artigo a que o Governo se referia era o artigo 89.o da Lei Geral Tributária, embora esteja de uma forma elíptica, serve perfeitamente o objectivo que pretendíamos com a nossa proposta 20-P e daí que a retiremos.O Sr Presidente: - Assim sendo, a proposta 20-P, apresentada pelo PCP, foi retirada.
Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, agora, posso fazer uma intervenção original, que é o seguinte: como o Sr. Presidente só pôs à votação a proposta 126-P, do PS, só votámos o corpo do n.o 5 do artigo 31.o, visto que o PS se limitou, na sua proposta, a redigir o corpo, que era onde faltava a referência relativa à directiva. Falta, agora, votar os «membros»...O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar os «membros» do artigo 31.o, que são cinco...O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado,O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - O Sr. Presidente está a referir-se ao n.o 5 do artigo 31.o?O Sr. Presidente; - Sim, Sr. Deputado. Já votámos o corpo do n.o 5 e, agora, vamos votar as suas várias alíneas.
Srs. Deputados, vamos, então, votar as alíneas a) a k) do n.o 5 do artigo 31.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os verdes.São as seguintes:5 - .....a) Definir o conceito de ouro para investimento, considerando-se como tal:i) o ouro sob forma de barra ou de placa, com toque igual ou superior 995 milésimos, representado, ou não, por títulos, com possibilidade de se excluírem as pequenas barras ou placas de peso igual ou inferior a 1 g;
ii) as moedas de ouro de toque igual ou superior a 900 milésimos, que tenham sido cunhadas depois do ano 1800, tenham, ou tenham tido, curso legal no país de origem e sejam normalmente vendidas a um preço que não exceda em mais de 80% o valor, no mercado livre, do ouro nelas contido;b) Prever a isenção de imposto sobre o valor acrescentado para as transmissões, aquisições intracomunitárias e importações de ouro para investimento, incluindo o ovo que seja representado por certificados, para as operações sobre ouro para investimento que envolvam contratos a futuro ou contratos forward que conduzam à transmissão de um direito de propriedade ou de crédito sobre o ouro e, bem assim, para os serviços de intermediários que actuem em nome e por conta de outrem nestas mesmas operações;
c) Prever a opção pela tributação para as transmissões de ouro para investimento, efectuadas por sujeitos passivos que o produzam ou para aqueles que transformem qualquer ouro em ouro para investimento, desde que o adquirente seja um outro sujeito passivo;
d) Possibilitar a opção pela tributação das transmissões de ouro para investimento aos sujeitos passivos que comercializem habitualmente ouro para fins industriais, desde que o adquirente seja sujeito passivo de IVA;
e) Possibilitar a opção prevista nas alíneas 3 e 4 aos intermediários que actuam em nome e por conta de outrem, desde que a opção pela tributação tenha sido exercida pelo fornecedor do ouro para investimento;
f) Conceder aos sujeitos passivos o direito a deduzir o imposto devido ou pago:
i) Sobre o ouro da investimento que lhe tenha sido transmitido por um sujeito passivo que exerceu o direito de opção;
ii) Sobre as transmissões, aquisições intracomunitárias ou importações de ouro, que não seja de investimento, mas
11 DE DEZEMBRO DE 1998 939que seja posteriormente transformado em ouro de investimento;
iii) Sobre serviços que tenham sido prestados aos sujeitos passivos e que consistam na alteração da forma, peso ou toque do ouro;g) Conceder o direito à dedução do imposto devido ou pago na transmissão, aquisição intracomunitária ou importação de bens e serviços ligados à produção ou transformação do ouro, pelos sujeitos passivos que produzam ouro para investimento ou transformem ouro de outro tipo em ouro para investimento;
h) Prever que os operadoras do mercado do ouro para investimento devem possuir um registo de iodas as operações significativas efectuadas sobre ouro para investimento, considerando-se como tal as operações de valor igual ou superior a 15 000 ECU, e conservar, durante um período de peto menos cinco anos, toda a documentação que permita identificar os clientes dessas operações;
i) Prever que, nas transmissões de ouro sob forma de matéria-prima ou de produtos semi-transformados, de toque igual ou superior a 325 milésimos, e nas transmissões de ouro pare investimento em que tenha sido exercida a opção pela tributação, o pagamento do imposto e as restantes obrigações decorrentes das operações sejam cumpridas pato sujeito passivo adquirente;
j) Possibilitar a criação, precedendo consulta prevista no artigo 29.o da 6.a Directiva, de um regime especial simplificado, que poderá incluir a suspensão do IVA, para as operações sobre ouro de investimento, com exclusão das transmissões para outros Estados membros ou das exportações, efectuadas num mercado de ouro que venha a ser especialmente regulamentado, quando as operações sejam efectuadas entre membros deste mercado ou entre um membro a um sujeito passivo que não seja membro desse mercado;
k) Revogar o disposto na alínea e) do n.o 28 do artigo 9.o do Código do IVA em consequência da revogação do ponto 26 do anexo F da 6.a Directiva ou, se necessário, proceder à revisão da redacção das alíneas d) e e) do n.o 28 do mesmo artigo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é chegada a hora de irmos almoçar. Não adiantámos muito, mas foi um esforço louvável.
Peço-lhes que estejam aqui rigorosamente as 15 horas e não as 15 horas e 30 minutos, como é habitual, para podermos adiantar 30 minutos de trabalho.
Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 38,o da proposta de lei. Relativamente ao n.91 deste artigo, vamos votar a proposta 27-P, apresentada peto PCP, que altera o artigo 9.o do Código da Contribuição Autárquica, que é alterado pelo n.o l do artigo 38.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP.Era a seguinte:Artigo 9.oEntidades públicas isentasEstão isentos de contribuição autárquica o Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais, bem como qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, e bem assim as associações e federações de municípios e as assembleias de freguesia, com as excepções referidas no n.o 2 do artigo 33.o da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto.O Sr. Presidenta: - Srs. Deputados, vamos passar à proposta 236-C, subscrita pelo PS, que altera o artigo 9.o do Código da Contribuição Autárquica, que é alterado pelo n.o 1 do artigo 38.o da proposta de lei, bem como o artigo 12.o do mesmo Código.
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de pedir um esclarecimento aos subscritores desta proposta, nomeadamente em relação à alteração prevista ao n.o 2 do artigo 12.o do Código da Contribuição Autárquica. Tudo indica que se está a permitir que as assembleias municipais
Ora, pergunto se a minha leitura está correcta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr. Presidente. Sr. Deputado Duarte Pacheco, procuramos, com o aditamento do n.o 2 ao artigo 12.o do Código da Contribuição Autárquica, evitar uma situação em que haveria um duplo benefício para o município. De facto, na Lei das Finanças Locais, um dos coeficientes contemplados é o dos impostos municipais e a comparticipação para os municípios será tanto mais alta quanto mais baixo seja esse coeficiente de impostos municipais. Ao isentar algumas entidades de sisa, por exemplo, isso faria com que esse coeficiente baixasse e o município, depois, ia receber mais dinheiro através da Lei das Finanças Locais. Portanto, ao dar a isenção, o município abdica da compensação pela Lei das Finanças Locais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 236-C, apresentada peto PS, na parte em que altera o artigo 9.o do Código da Contribuição Autárquica, que é alterado pelo n.o 1 do artigo 38.o da proposta de lei.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD t do CDS-PP.É a seguinte:1 - Os artigos 9.o e 12.o do Código da Contribuição Autárquica, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-C/98, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 9.oEntidades públicas isentasEstão isentos de contribuição autárquica o Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais, bem como qual-
940 I SÉRIE-NÚMERO 26quer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados e, bem assim, as associações e federações de municípios e as associações de freguesia.»O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos, agora, à proposta 425-C, apresentada peto PS.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, depois da aprovação proposta 236-C, votação da proposta 425-C ficou prejudicada.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, a proposta 423-C já tinha sido retirada.O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos agora votar o n.o 2 do artigo 38.o da proposta de lei,Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.É o seguinte:2 - São actualizados em 2,1%, com arredondamento para a dezena de conto imediatamente superior, os valores tributáveis previstos no n.o 5 do artigo 52.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 213/89, de 1 de Julho, competindo à Direcção Geral dos Impostos, em conformidade com esta actualização, publicar no Diário da República a respectiva tabela.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ainda relativamente ao artigo 38.o, n.o 1, da proposta de lei, vamos passar à proposta 67-P, apresentada pelo CDS-PP, de alteração do artigo 16.o do Código da Contribuição Autárquica.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa proposta tem como objectivo evidente repor uma situação de justiça, na medida em que visa diminuir a taxa máxima dos prédios urbanos, em sede de contribuição autárquica, de 1.3 para 1.1. Isto, porque, na prática, se demonstrou haver um agravamento da carga fiscal, nesta sede, de cerca de 30%, o que vem penalizar fortemente muitos dos portugueses que têm nos teus prédios urbanos a sua própria casa e a do seu agregado familiar.
Depois, a nossa proposta visa também resolver, de uma forma única, parece, um duplo equívoco que existe e se tem mantido: por um lado, a flexibilidade que tem havido entre as duas taxas, máxima e mínima, e, por outro, quebrar, de uma vez por todas, este benefício que decorre de um regime de transitoriedade que se vem arrastando e, desta forma, agravando, há mais de 10 anos,Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não nos parece que a proposta apresentada pelo CDS-PP, que, as palavras do Sr. Deputado Francisco Peixoto, visa repor uma situação de justiça, vá conseguir eliminar uma situação de injustiça que provavelmente exista nesta tributação, A questão da injustiça, neste processo, tem, sim, a ver com uma não actualização de cadastros. Ora, o que o senhor está a propor é a redução de uma taxa máxima, que pode ou não ser aplicada pelos municípios, ou seja, nenhum município é obrigado a aplicar a taxa máxima. Além disso, esta proposta implica uma redução da receita dos municípios, de certa forma limitando a própria capacidade de deliberação do município, o que se contrapõe a outras formulas por que tem lutado em defesa do municipalismo.
Assim, para clarificar melhor a tua proposta, gostaria de perguntar-lhe se algum doa municípios onda o CDS-tem a presidência aplica uma taxa abaixo da máxima.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Casimiro Ramos, nenhum dos municípios onde o CDS-PP detém a presidência aplica a taxa máxima.
Por outro lado, Sr. Deputado, quero dizer-lhe algo, que, de facto, não referi na minha intervenção inicial, pois pensei não valer a pena: é que esta situação seria da tributação do património, que os senhores se comprometeram a fazer mas que não fizeram e, seguramente, não vão fazer. Em nossa opinião, essa seria a situação ideal. Porém, como isso não depende de nós e os senhores não vão concretizá-lo, não há outra alternativa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que se encontra a assistir à sessão um numeroso grupo de alunos do ISLA, de Bragança. Saudemo-los.Aplausos gerais, de pé.Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. quero saudar a intervenção do Sr. Deputado Francisco Peixoto, que acabou de fundamentar as razoes pelas quais não temos de votar favoravelmente esta proposta. De facto, se há câmaras, nomeadamente algumas do CDS-PP, que não aplicam a taxa máxima, outras há que o fazem.O Sr. Luis Queiró (CDS-PP): - Está enganado! Nem uma!O Orador: - Há outras, que não necessariamente do CDS-PP, Sr. Deputado.O Sr. Luis Queiró (CDS-PP): - Lisboa!O Orador: - Os senhores também dêem tão poucas presidências de câmara...Protestos do Deputado do CDS-PP Luis Queiró.Não esteja tão excitado, Sr. Deputado!
11 DE DEZEMBRO DE 1998 941Ora, o que se passa aqui é o seguinte: foi dito, e bem, pelo Sr. Deputado Francisco Peixoto que este enquadramento devia ser revisto no quadro da reforma da tributação sobre o património. Como esse processo está em curso para o debate do qual, aliás, contamos com o contributo colectivo do CDS-PP, não há qualquer razão para, neste momento, aprovar esta alteração.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente; - Srs. Deputados, vamos, então, votar, relativamente ao n.o 1 do artigo 38.o, a proposta 67-P, apresentada peto CDS-PP, de alteração ao artigo 16.o, n.o 1, alínea b), do Código da Contribuição Autárquica.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.Era a seguinte:b) Prédios urbanos: 0,7% a 1,1%O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, voltar à proposta 236-C, subscrita pelo PS, na parte em que altera o artigo 12.o do Código da Contribuição Autárquica...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, tenho a ideia de que essa proposta já está toda votada.O Sr. Presidente: - Se calhar, há duplicação no guião... Foi votada, sim, mas só em relação ao artigo 9.o do Código da Contribuição Autárquica e não na parte relativa ao artigo 12.o do mesmo Código. Temos, pois, de votá-la em relação ao artigo 12.o do Código da Contribuição Autárquica.
Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 236-C, subscrita pelo PS, na parte em que altera o artigo 12.o, do Código da Contribuição Autárquica.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.É a seguinte:rtigo 12.oIsenções1 -2 - Estão também isentos de contribuição autárquica os prédios utilizados como sedes de colectividades de cultura e recreio, de organizações não governamentais e de outro tipo de associações não lucrativas, a quem tenha lido reconhecida utilidade pública e mediante dédalo da assembleia municipal da autarquia onde os mesmos se situem, considerando-se aquela decisão como renúncia à compensação prevista na Lei das Finanças Locais.3 - (Anterior n.o 2.)4 - (Anterior n.o 3.) '5 - (Anterior n.o 4.)6 - (Anterior n.o S.)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 68-P, subscrita pelo CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 38.o-A to texto da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 38.o-AImposto municipal de sisa e imposto sobre secessões e doaçõesO artigo 11.o do Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 41 969, de 24 de Novembro de 1958, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 11.o(...)1- ....1.o a 32.o - ....33.o - A aquisição da imóveis por jovens até 35 anos de idade, destinada exclusivamente a primeira habitação própria e permanente, com o limite de 25 000 contos própria e permanente, com o limite de 25 000 contos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luis Queiró(CDS-PP): - Sr. Presidente, no guião consta a nossa proposta 68-P, que, antes de ser votada, o que eu não tinha dado conta que estava a acontecer, tem de ser apresentada por nós.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa, mas depois da proclamação do resultado da votação não é possível a apresentação da proposta. Se quiser, poderá fazer uma declaração de voto.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS-PP viu agora rejeitada uma sua proposta com a qual pretendia aumentar o limite de isenção do imposto de sisa para a aquisição de habitações por Jovens ata 35 anos e destinadas à primeira habitação própria permanente, com um limite de 25 000 contos. Parecia-nos absolutamente essencial que fosse dado um sinal claro de que o Governo e o Partido Socialista, com o apoio do Partido Comunista, caminhavam no sentido da extinção progressiva deste imposto, promessa feita desde 1997, pelo menos. A verdade é que tal não foi possível e teria sido se esta proposta tivesse sido aprovada, havendo até mecanismos para compensar a perda de receita fiscal que traria para as câmaras municipais.
Era uma medida de inteira justiça, de promoção habitação que, mais uma vez, contribuía para a chamada «verdade fiscal» das declarações em contratos da habitação e evitava a subfacturação feita, como todos sabemos, pelas empresas da construção civil, permitindo, seguramente, por essa via, aumentar a receita de IRC pois impedia essa subfacturação. No entanto, mais uma vez, infelizmente, a Câmara, com o apoio do PCP e do PS, impediu a aprovação desta proposta,
968 I SÉRIE -NÚMERO 26Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 72-P, do CDS-PP, de aditamento de um novo n.° 2 ao artigo 44.° da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do PSD e a abstenção do PCP.Era a seguinte:2 - A taxa de IRC prevista no n.° l do artigo 69.° do respectivo Código a aplicar aos demais sujeitos passivos de IRC que exerçam efectivamente a sua actividade nas zonas do território nacional a definir pelo Governo através da Portaria é de 27% nos exercícios de 1999, 2000 e 2001.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 88-P, do PSD, de aditamento de um novo n.° 2 ao artigo 44.° da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.Era a seguinte:2 - É criado um Fundo Especial para a Fixação de Actividades Económicas, orientado para a implantação de infra-estruturas municipais que a favoreçam, até ao limite global de 2 milhões de contos, que suportará a bonificação de 75% sobre os juros numa linha de crédito a conceder pelas instituições legalmente autorizadas.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta 107-P, do PS, na parte em que adita um novo n.° 2 ao artigo 44.° da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.É a seguinte:2 - As percentagens referidas na alínea b) do número anterior são majoradas em 5%, no caso de o capital social das entidades aí mencionadas ser detido em pelo menos 75%, durante os três exercícios, por jovens com idade compreendida entre os 18 anos e os 35 anos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 107-P, do PS, na parte em que altera o actual n.° 2 do artigo 44.° da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, na proposta 107-P, do PS, não há uma proposta de alteração ao n.° 2 e outra de aditamento ao n.° 2. Há simplesmente uma que substitui o n.° 2 da proposta de lei, que já está votada. Portanto, o n.° 2 do artigo 44.° da proposta de lei está prejudicado. Penso que há uma proposta do PSD e só depois é que podemos passar ao n.° 3.O Sr. Presidente: - O que acontece é que os Srs. Proponentes classificam de alteração propostas que substituem na íntegra. Os serviços de apoio respeitam naturalmente a qualificação que vem dos proponentes e o guião reflecte esse erro, acabando por não se saber do que é que se trata, se de substituição ou não. Por isso, nem sempre sei, de repente, se há ou não um prejuízo da proposta de lei. Tendo sido aprovado o n.° 2 da proposta 107-P, do PS, o n.° 2 da proposta de lei está prejudicado, passando a sua redacção a n.° 3, não é verdade?O Orador: - Sr. Presidente, creio que não foi correcta a interpretação da Mesa, porque da proposta 107-P foi aprovado o n.° 1, que substitui o n.° 1 da proposta de lei; foi aprovado o n.° 2 que substitui o n.° 2 da proposta de lei. Agora, o que pode introduzir alguma confusão é o facto de ser aditado um novo n.° 3.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, peço desculpa, mas, na página 46, há a proposta 107-P, do PS...O Orador: - Sr. Presidente, não o posso acompanhar nesse raciocínio, porque o guião que me foi distribuído não tem numeração de páginas.		O Sr. Presidente: - Então, vamos por números. Votámos a proposta 107-P, do PS, de aditamento de um novo n.° 2! Certo?O Orador: - Não, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Desculpe, mas foi votada essa proposta de aditamento...O Orador: - Não, Sr. Presidente, porque não é de aditamento.Sr. Presidente, eu não sei o que é que está no guião, mas tenho aqui na mão a proposta 107-P...O Sr. Presidente: - É mau o Sr. Ministro não ter o guião, porque é pelo guião que temos de nos entender...O Orador: - Sr. Presidente, eu tenho o guião, mas o que ele diz não pode alterar o que diz a proposta...O Sr. Presidente: - Claro!O Orador: - ... e a proposta diz assim: «O artigo 44.° da proposta de lei do Orçamento passa a ter a seguinte redacção: (...)» e dá uma redacção integral ao artigo 44.° Portanto, é para substituição integral do artigo 44.°, salvo os números onde se recupera a numeração da proposta de lei do Governo.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, penso que estaremos de acordo se o n.° 3 da proposta de alteração for o n.° 2 da proposta de lei. Não é verdade?O Orador: - Não!O Sr. Presidente: - Não?! Então, não me entendo!
Tudo isto vem da errada qualificação, quando os Srs. Deputados apresentam as propostas. Chamar alteração quando, no fundo, é substituição, etc...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.
DE DEZEMBRO DE 1998 943Para um reembolso às entidades que, de 1989 até hoje, pagaram esta contribuição autárquica, ou, então, não foi comigo e, neste caso, trata-se de um perdão fiscal manifestado com nove anos de retroactividade. Portanto, repito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não fora a intervenção do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentar -, a minha bancada pensava - e parece-me que bem que tinha sido feita alguma luz no espírito dos propeles e que tinham decidido retirar esta proposta. Não sendo assim, eu gostaria que, de facto, da parte dos provimentos e da parte do Governo, que, obviamente, também é responsável por estas matérias, houvesse alguma sobre aquilo que vem aqui proposto, nomeadamente sobre os n.os 4 e 5, que são, um deles, complemente inconstitucional, e, o outro, para não lhe chamar cordão fiscal, no mínimo, uma tentativa despudorada de limpeza» de processos sem se perceber porquê nem em nome de quê. A menos que, de facto, haja aqui uma gralha, o que compete aos proponentes esclarecer, e que não veja 1 de Janeiro de 1989, mas, sim, 1 de Janeiro de 1999, data em que este Orçamento entrará em execução.O Sr. Secretário da Estado do Orçamento (João Carlos da Silva): - A gralha é vossa!O Sr. Presidente: - Dá ideia que, de facto, se trata lê uma gralha, mas, de qualquer forma, os proponentes farão o favor de se pronunciar sobre esta questão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paute Neves.O Sr. Pauto Neves (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há qualquer gralha, a intenção é rigorosamente aquela que está vertida na proposta. É interessante verificar, em relação à questão de 1989, que esta proposta em teor igual a uma outra que o Partido Social Democrata, há três semanas, neste mesmo Hemiciclo, votou favoravelmente, no estatuto fiscal cooperativo, com a mesma intenção, sobre a habitação através de propriedade colectiva. Nesse caso, referia-se às cooperativas de habitação que tivessem, em 1989 e daí até hoje, promovido habitação social a custos controlados, beneficiando do poio público para esse efeito.
É de mera e elementar justiça! Se este Assembleia da República, por unanimidade, quis, nessa altura, resolver a questão, provocada pela reforma fiscal de 1989 do então governo do PSD, que fez com que a mesma ficasse como lacuna na lei, visto que, até 1989, quer as cooperativas quer as associações de moradores beneficiavam dessa isenção, é estranho que, agora, em relação às associações de moradores que receberam os mesmos apoios do Estado para o mesmo fim social, não queiramos, com a mesma justiça, resolver o problema dos agregados familiares claramente os mais pobres em Portugal, que, através do sistema de propriedade colectiva - e sublinho propriedade colectiva - quiseram, nessa altura, resolver, com o apoio do Estado, os seus problemas habitacionais.
Sr. Presidente, se isto era evidente para nós, se esta era uma questão de elementar justiça fiscal e social que a Assembleia queria fazer estender das cooperativas para as associações de moradores, que, hoje, já nem sequer promovem habitação - nessa altura faziam-no -, se isto levantou esta polémica, levantaram-se mais duas questões técnicas que eu gostaria de esclarecer.
Em relação aos limites, é bom que fique bem esclarecido que no próprio Estatuto dos Benefícios Fiscais, artigo 52.o, está uma tabela que define os limites para essas isenções. Portanto, em relação aos valores, Srs. Deputados, basta ler a lei para a qual esta proposta reenvia para ficarmos com esse esclarecimento e não fazer a ilação, ou não tomar a posição, que o Sr. Deputado Luís Marques Quedes aqui quis fazer.O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Mas quais ao os valores?O Orador: - O Sr. Deputado veja a lei, que é para isso que ela está publicada.
Em relação às assembleias municipais, a redacção que está nesta proposta é rigorosamente aquela que foi aprovada, na redacção final, por unanimidade, na Comissão de Economia, Finanças e Plano. É rigorosamente esta! Ê, afinal, a questão de adaptar, com um acto administrativo, a confirmação da assembleia municipal em relação a esta questão.
Compreendo que o Sr. Deputado não esteja bem informado, pois não fez parte do grupo de trabalho nem faz parte da Comissão de Economia, Finanças e Plano e, se calhar, no dia em que o seu partido votou a favor desta proposta, eventualmente, ou estava descuidado ou não estava presente. O Estatuto Fiscal Cooperativo foi publicado no Diário da Assembleia da República do dia 23 de Outubro de 1998 e sugiro-lhe que leia o ponto 4 do artigo 20.oO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Quedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, começa a ser corrente, por parte do Partido Socialista, que, em vez de discutir a substância das questões, venha invocar situações análogas ou paralelas. Neste caso, ainda por cima, o Sr. Deputado vem trazer um problema que tem a ver com a actividade de construção de habitação social a custos controlados. Eventualmente, como referi, relativamente ao n.o 3, o problema que se coloca é o do determinação dos custos - e o Sr. Deputado sabe-o bem.
Disse na sua intervenção que o artigo 52.o tem uma tabela, que, de resto, normalmente, é actualizada todos os anos mu este ano* não o é, pois os valores que estão em vigor neste momento são os que foram actualizados por ocasião do Orçamento para 1998. Salvo erro, esses valores são os seguintes: até 20 000 contos, há isenção e, depois, há uma décalage de 10,7 ou 4 anos, de acordo com os montantes.
A questão que coloquei relativamente ao n.o 3 foi a de saber como é que, ao remeter-se para o artigo 52.o no que toca a este tipo de imóveis, pode determinar-se o valor onde eles vão caber. Ora, isso não é dito aqui, mas existem valores relativamente às cooperativas que construíram habitação social.
Na verdade, existiu construção de habitação social a custos controlados, como o Sr. Deputado referiu - e disse mesmo «custos controlados» -, mu, perante esta proposta, não vejo como vai determinar-se o valor dos imóveis para poder saber-se qual deve ser a aplicação a fazer da tabela que consta do artigo 52.o. Foi este o problema que suscitei relativamente ao n.o 3.
Quanto aos n.o 4 e 5, tenho muita pena, Sr. Deputado, mas o que deve dizer - e o Governo também deve pronunciar-se - é, objectivamente, se o que está previsto no n.o 4 tem ou não alguma constitucionalidade. E é evidente que não tem. Todos sabemos que a lei não pode come-
944 I SÉRIE - NÚMERO 26ter a uma outra entidade a possibilidade de revogar os seus preceitos, por melhor que seja a intenção, e não é isso que está em causa.
Se o Sr. Deputado considera que o objectivo é meritório, então, encontre-se um outro mecanismo que seja adequado para prover à resolução deste problema. Mas fingir que o problema não existe só porque já foi abordado noutra sede, em outras circunstâncias, considero, com franqueza, que é fugir à análise da questão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luis Marques Quedes, que fique bem esclarecido que o Grupo Parlamentar do PS e o Governo mais não querem, com esta proposta, do que repor a justiça numa situação grave criada por VV. Ex.as. Neste caso, é verdadeiramente assim, pois 1989 foi o ano em que VV. Ex.as criaram este problema. Agora, somos nós que vamos resolver o que está para trás.