I SÉRIE — NÚMERO 104 58 Talvez ninguém nesta sala esteja na situação daqueles que começaram a trabalhar aos 12 e aos 13 anos, mas nós temos responsabilidades quando legislamos e temos de ter sentido de justiça também para quem está lá fora, que é aquilo que o Governo não teve. Esta medida não é justa nem é inteligente. Não é justa porque agrava a situação daqueles que já foram prejudicados na sua vida, não é justa porque é tomada às escondidas, sem ouvir sequer os parceiros sociais, e não é inteligente, do ponto de vista financeiro, para o próprio Estado, porque o Estado pagará, dentro de dois ou três anos, as reformas por inteiro a quem agora, por opção, teria uma penalização. O Governo está perdido nas suas políticas! O Governo escolheu um caminho que está a levar a uma espiral de recessão! O desemprego não para de crescer. Aliás, os últimos números, de ontem, apontam para os 15,3%, sendo 36,1% de desemprego para os jovens, tendo-se registando 600 novos desempregados todos os dias no passado mês de março, e o Governo dorme sobre este assunto, sem estratégia. Mas deixo aqui um apelo à maioria de direita: não deixem avançar este ataque aos trabalhadores, aos que têm longuíssimas carreiras contributivas. Associem-se ao voto do PS e façamos justiça nesta matéria, porque é de justiça que estamos a falar. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social. O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já hoje aqui foi dito que faz hoje um ano que o País teve de pedir um acordo de assistência financeira, pedido esse que o anterior governo foi forçado a fazer. Estamos hoje perfeitamente conscientes do esforço que temos de fazer durante este período e das difíceis decisões, importantes mas duras e também corajosas, que vamos ter de tomar. A verdade é que, por mês, temos hoje mais 3000 novos pedidos do que em 2009, que eram cerca de 1000, isto é, em cerca de três anos o número de portugueses que pediram a pensão antecipada é de três vezes mais, o que, do ponto de vista do Orçamento do Estado, significaria um aumento de encargos, só em 2012 e em 2013, de 450 milhões de euros. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora, cá estão os 450 milhões do BPP! Já sabia!... O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Compreendemos a situação de todas as pessoas que queriam reformar-se antecipadamente, só que isto, hoje e durante o período de assistência financeira, era, do ponto de vista das contas do Estado e da segurança social, insustentável. Foi exatamente por isso que optámos por suspender, durante o período de assistência financeira, o regime de antecipação da idade de acesso à pensão por velhice, recuperando algo que já em 2005 tinha sido feito pelo Partido Socialista, de 2005 até 2007. Todos sabemos que é necessário aproximar a idade média de reforma da idade legal da reforma e dissemo-lo muito claramente no Programa do Governo. De facto, de 2001 até 2012, a idade média da reforma baixou de 64 para 62 anos. Só em 2005, com a corrida resultante da suspensão das reformas que na altura foi feita, houve uma descida de seis décimas da idade da reforma; só este ano, em 2012, com o número anormal de pedidos que estávamos a ter, a idade média da reforma baixou três décimas, chegando aos 62 anos. Foi exatamente por isso que tivemos de tomar esta medida de forma reservada, para garantir a eficácia da mesma, para não provocar um efeito de chamada que poderia ter um impacto orçamental de cerca de 150 milhões de euros, mas fizemo-lo salvaguardando sempre os casos socialmente mais difíceis, os casos que exigem, do ponto de vista do Estado, uma maior atenção, que são os casos das pessoas que não têm trabalho, isto é, os desempregados de longa duração. Salvaguardámos a situação dos desempregados que, pelo fator etário, podiam, e vão continuar poder, requerer a sua reforma antecipada.