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13 DE SETEMBRO DE 2017 9 A Síndrome de Angelman em números: — Existem cerca de 60 casos de pessoas portadoras da Síndrome de Angelman referenciados em Portugal, mas estima-se que sejam cerca de 200 — 18 pessoas nascem todos os dias com SA, em todo o mundo — a SA afeta igualmente homens e mulheres — a SA está presente em todas as etnias e nacionalidades A ANGEL – ASSOCIAÇÃO SÍNDROME DE ANGELMAN PORTUGAL (“ANGEL”) foi constituída no dia 6 de Janeiro de 2012 por um grupo de pais de crianças portadoras de Síndrome de Angelman. É uma associação sem fins lucrativos e nasceu da necessidade sentida por alguns pais de reunir/concentrar os esforços na vida diária para juntos conseguirem oferecer uma vida melhor aos seus filhos. A ANGEL tem como finalidade prestar auxílio, informação e apoio aos familiares de portadores de Síndrome de Angelman em Portugal, bem como a profissionais e técnicos de saúde, investigadores e demais interessados. Na prossecução desses fins, compete à Associação, entre outros: ser o ponto de convergência e de informação para portadores de SA em Portugal; divulgar a SA entre médicos, técnicos de saúde, terapeutas, professores e sensibilizar a sociedade civil em geral, com vista a permitir o seu diagnóstico precoce; facilitar o acesso dos portadores de SA e das suas famílias a todo o tipo de informação, acompanhamento e terapêutica; promover e enquadrar junto de profissionais e técnicos de saúde programas específicos que potenciem o desenvolvimento das crianças portadoras de SA; apoiar iniciativas que criem condições para a educação vocacional e a integração profissional dos jovens e adultos portadores do SA; encontrar soluções que permitam salvaguardar o futuro das pessoas portadoras de SA; e apoiar a investigação em Angelman em Portugal e no estrangeiro. Da iniciativa de um grupo de associações de pais de todo o mundo surgiu a ideia de se criar um Dia Internacional dedicado à Síndrome de Angelman, cujos objectivos são: — divulgar a Síndrome de Angelman entre os demais interessados e sensibilizar a sociedade civil em geral — mobilizar as pessoas para agir e encorajar as angariações de fundos locais/nacionais em favor das associações de cada país — promover a investigação e os recursos educativos a nível local/nacional — homenagear todos aquelas pessoas com Angelman que já não estão entre nós Para isto foi escolhido o dia 15 de fevereiro: 15 pois é o cromossoma afetado na SA e fevereiro pois é o mês Internacional das Doenças Raras. Atualmente o dia já é assinalado em mais de 40 países e em Portugal vem sendo assinalado, de forma oficiosa, desde 2013. Nesse sentido, de modo a tornar este dia ainda mais visível e para que o mesmo seja celebrado de forma oficial, solicita-se, com fundamento no direito conferido pelo artigo 52.o da Constituição da República Portuguesa, que o dia 15 de fevereiro seja assinalado como o Dia Nacional de Síndrome de Angelman. Data de entrada na AR: 9 de maio de 2017. O primeiro subscritor, ANGEL — Associação Síndrome de Angelman Portugal. Nota: — Desta petição foram subscritores 1027 cidadãos. ________
II SÉRIE-B — NÚMERO 68 10 PETIÇÃO N.o 354/XIII (2.a) SOLICITAM A CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE CUIDADOS DE SAÚDE COM OS HOSPITAIS SENHOR DO BONFIM As abaixo assinadas e mais 4462 cidadãs e cidadãos portugueses, no pleno uso dos seus direitos constitucionais e legais, vêm peticionar a Assembleia da Republica, na defesa dos seus direitos à saúde, com especial enfoque na saúde de proximidade e, ainda, reclamar o cumprimento das promessas e expectativas que as autarquias de Póvoa de Varzim e Vila dos Conde, o Estado através da AICEP e os governantes que passaram pelos Hospitais Senhor do Bonfim, nomeadamente o ex-primeiro ministro, Dr. Pedro Passos Coelho e o então ministro da saúde, Dr. Paulo Macedo, de que seriam celebradas Convenções integradas de acordo, com o procedimento previsto no art.o 8.o, do Dec. Lei n.o 139/2013. Os peticionantes não ignoram que os Hospitais Senhor do Bonfim são propriedade privada, como não ignoram que a sua construção se deve a um empresário poveiro, de 80 anos de idade, que dedicou grande parte da sua vida à prestação de cuidados médicos e hospitalares e reconhecido como pioneiro da saúde privada em Portugal, após Abril! Os peticionantes não compreendem que, havendo na região os hospitais senhor do Bonfim, dotados de Alvarás e tidos como os melhores do país em instalações, equipamentos de radiodiagnóstico e análises, continuem a ser deslocados para fora da sua área de residência (Viana, Braga, Porto, etc., como se demonstra com o dossier anexo), com enormes custos para o SNS, como testemunham o estudo levado a cabo pela ARS Norte e realizado em 24/11/2014, que apurou a possibilidade de, através de convenções com o referido hospital, conseguir o Estado uma economia de 2.200.000,00€/Ano. Face ao exposto, os abaixo assinados, cidadãos portugueses, reclamam dos Órgãos de Soberania, especialmente da Assembleia da República e do governo, a celebração de Convenções integradas de acordo, com o procedimento previsto no art.o 8.o, do Dec. Lei n.o 139/2013, com os Hospitais Senhor do Bonfim. Data de entrada na AR: 10 de julho de 2017. O primeiro subscritor, Maria Helena Correia dos Santos Pereira. Nota: — Desta petição foram subscritores 4462 cidadãos. ________ PETIÇÃO N.o 355/XIII (2.a) SOLICITAM A CRIAÇÃO DO DIA NACIONAL DA DOENÇA DE HUNTINGTON Considerando que a Doença de Huntington é uma doença hereditária, rara e degenerativa do cérebro, com transmissão dominante, havendo uma probabilidade de 50% desta mutação ser transmitida a filho ou filha e que se caracteriza por perda neuronal seletiva e progressiva, associada a alterações motoras cognitivas e comportamentais. Considerando que é uma doença de diagnóstico tardio porque os sintomas são abrangentes e diversos, contemplando entre outros movimentos involuntários, bruscos e irregulares; défice cognitivo; perda progressiva da memória; depressão; agressividade; perturbações do sono; dificuldade na fala; dificuldade na deglutição e rigidez muscular.
13 DE SETEMBRO DE 2017 11 Considerando que, família primeiro e a sociedade depois ostracizam estes doentes, que ficam esquecidos em hospitais psiquiátricos, sem diagnóstico e muitas das vezes se transformam em indigentes, vivendo em enorme sofrimento. Considerando que, se torna urgente alertar e sensibilizar a sociedade civil para que esta conheça e compreenda esta doença, obviando a que os doentes já estão penalizados por esta grave enfermidade sejam vistos com tolerância e se sintam tratados com a dignidade merecida e inerente a qualquer cidadão. Peticionamos que seja instituído o dia da Doença de Huntington, a celebrar anualmente a 15 de Junho. Data de entrada na AR: 10 de julho de 2017. O primeiro subscritor, Associação Portuguesa dos Doentes de Huntington. Nota: — Desta petição foram subscritores 4434 cidadãos. ________ PETIÇÃO N.o 356/XIII (2.a) SOLICITAM A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUANTO AO FUTURO DO HOSPITAL DR. FRANCISCO ZAGALO, EM OVAR É com o objetivo de levar o futuro do Hospital de Ovar à discussão na Assembleia da República que um grupo de utentes do Hospital de Ovar lançou uma petição defendendo a qualidade dos serviços prestados, a sua natureza de proximidade e o seu funcionamento em autonomia, sempre integrado na rede do SNS. Esta petição surge na sequência da apresentação, pelo Governo, de um Plano de Negócios para a criação de uma eventual Unidade Local de Saúde (ULS) de Entre Douro e Vouga, estrutura que anexaria o nosso Hospital de Ovar. Esta mega-estrutura, que incluiria o Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga (Hospital da Feira) e vários Agrupamentos de Centros de Saúde (ACeS) de vários municípios no distrito, teria uma dimensão enorme que criaria rapidamente dificuldades na sua articulação e no seu desempenho perante as necessidades das pessoas. Neste plano de negócios apresentado pelo Governo: a) Nenhuma solução é dada relativamente à integração dos profissionais precários nos quadros do Hospital b) Não estão previstas, de forma clara e inequívoca, as necessárias obras no Bloco Operatório, essenciais para que as intervenções decorram dentro dos parâmetros de segurança definidos pela Entidade Reguladora de Saúde. c) Nada é referido sobre a necessária reabertura do Serviço de Urgência. Acresce que o Conselho Consultivo do Hospital de Ovar já se pronunciou claramente contra este plano de negócios, entre muitas outras entidades do concelho. As quatro grandes reivindicações dos peticionários são: 1. A inclusão, no Orçamento Geral do Estado para 2018, da verba necessária às obras no Bloco Operatório do Hospital Dr. Francisco Zagalo, de Ovar; 2. A manutenção da autonomia do Hospital Dr. Francisco Zagalo, não o integrando numa eventual ULS de Entre Douro e Vouga (ULS-EDV), e garantindo sempre o seu funcionamento em rede com as outras unidades do Serviço Nacional de Saúde;
II SÉRIE-B — NÚMERO 68 12 3. A reabertura do Serviço de Urgência no Hospital de Ovar; 4. A integração dos profissionais com vínculo precário, muitos com décadas de serviço, nos quadros do Hospital. Apesar do tempo limitado foram recolhidas 7.354 assinaturas (7178 em suporte de papel e 176 via Internet) o que demonstra de forma contundente a adesão e o reconhecimento da população de Ovar sobre a justeza destes objetivo. Assim, solicitamos a V. Exa. se digne tomar as medidas regimentais adequadas com vista à apreciação pelos parlamentares da presente petição. Ficamos a aguardar comunicação. Data de entrada na AR: 10 de julho de 2017. O primeiro subscritor, Maria Helena Rodrigues Silva. Nota: — Desta petição foram subscritores 7178 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 17 de março de 2017 II Série-B — Número 34XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)              S U M Á R I O  Votos [n.os 250 a 252/XIII (2.a)]: N.o 250/XIII (2.a) — De congratulação pela distinção do Prof. David Rodrigues com o Distinguished International Leader Award de 2017 (PS, BE, CDS-PP, PSD e PCP). N.o 251/XIII (2.a) — De louvor pelos resultados alcançados pela Seleção Nacional de Atletismo da Associação Nacional de Desporto para o Desenvolvimento Intelectual no 8.o Campeonato Europeu de Atletismo de Pista Coberta, realizado em Praga (BE, CDS-PP, PSD, PS, PCP e Os Verdes). N.o 252/XIII (2.a) — De protesto pelas alegações do Ministro da Saúde relativamente ao investimento no Serviço Nacional de Saúde nos últimos anos (PSD).  Apreciação parlamentar n.o 32/XIII (2.a): Decreto-Lei n.o 18/2017, de 10 de fevereiro, que regula o regime jurídico e os estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde com a natureza de entidades públicas empresariais, bem como as integradas no setor público administrativo (PCP).  Petições [n.os 219, 253, 256, 264, 265, 271 e 272/XIII (2.a)]: N.o 219/XIII (2.a) (Solicitam a adoção das medidas necessárias para cessar o cheiro a casqueira proveniente de fábricas localizadas no concelho de Santa Maria da Feira): — Relatório final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação.  N.o 253/XIII (2.a) — Solicitam a criação de um regime de exceção no acesso à reforma para os professores. (Maria Manuela Jesus Ferreira Alves e outros). N.o 256/XIII (2.a) — Solicitam que sejam adotadas medidas com vista à resolução da situação contratual precária dos técnicos especializados nas escolas (Ana Margarida Carvalho Maia). N.o 264/XIII (2.a) — Solicitam a adoção de medidas com vista à defesa do rio Tejo, nomeadamente o encerramento da Central Nuclear de Almaraz (Paulo Fernando da Graça Constantino e outros). N.o 265/XIII (2.a) — Solicitam a adoção de medidas com vista à realização de obras na Escola Secundária José Falcão (Luís Miguel Figueiredo Nunes e outros). N.o 271/XIII (2.a) — Solicitam a adoção de medidas políticas e legislativas quanto ao peso das mochilas escolares (José Manuel Franco Wallenstein Teixeira). N.o 272/XIII (2.a) — Solicitam o restabelecimento das carreiras de não docentes (Federação Nacional de Educação).
17 DE MARÇO DE 2017 5 Os Deputados do PCP, Carla Cruz — João Ramos — Paula Santos — Bruno Dias — João Oliveira — Diana Ferreira — Ana Virgínia Pereira — Paulo Sá — Ana Mesquita — Francisco Lopes — António Filipe — Miguel Tiago — Rita Rato. ________ PETIÇÃO N.o 219/XIII (2.a) (SOLICITAM A ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA CESSAR O CHEIRO A CASQUEIRA PROVENIENTE DE FÁBRICAS LOCALIZADAS NO CONCELHO DE SANTA MARIA DA FEIRA) Relatório final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação Índice I. OBJETO DA PETIÇÃO II. ANÁLISE DA PETIÇÃO III. CONCLUSÕES I. OBJETO DA PETIÇÃO A Petição n.o 219/XIII (2.a), de Maria Clara da Silva Carvalho na qualidade de primeira subscritora, no total de 5100 peticionários, deu entrada na Assembleia da República em 29 de novembro de 2016 endereçada ao Sr. Presidente da Assembleia da República, tendo sido remetida à Comissão de Ambiente Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, por despacho do Sr. Vice-Presidente da Assembleia da República, em 06 de dezembro de 2016. Na reunião da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, havida em 20 de dezembro de 2016, foi a mesma admitida e nomeado relator o signatário.  II. ANÁLISE DA PETIÇÃO Os peticionários vêm junto da Assembleia da República com o objetivo de encontrar soluções definitivas para o cheiro a gorduras animais provenientes de duas fábricas de transformação de subprodutos animais localizadas na freguesia de Arrifana, concelho de Santa Maria da Feira. a) Exame da petição Satisfazendo o disposto no artigo 17.o, n.o 3, da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada pelas Leis n.o 6/93, de 1 de março, n.o 15/2003, de 4 de junho, e n.o 45/2007, de 24 de agosto (Lei do Exercício do Direito de Petição - LEDP), verifica-se que não ocorre nenhuma das causas legalmente previstas no artigo 12.o para o indeferimento liminar da presente petição e que a mesma observa os requisitos formais legalmente fixados nos n.os. 2 e 5 do artigo 9.o, razão pela qual foi corretamente admitida. De acordo com a definição de competências das Comissões Parlamentares para a XIII.a Legislatura, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, é a competente para apreciar a presente Petição. Os peticionários visam, com a apresentação da petição em análise, reivindicar a necessidade de serem encontradas soluções definitivas para o cheiro a gorduras animais provenientes de duas fábricas de transformação de subprodutos animais localizadas na freguesia de Arrifana, concelho de Santa Maria da Feira.
II SÉRIE-B — NÚMERO 34 12 Para tal, cada sala de aula deverá contemplar uma balança digital, algo que já é comum em muitas escolas, devendo ser vistoriada anualmente.  3 - Que as escolas públicas e privadas de todo o país disponibilizem cacifos para que todos os alunos consigam deixar alguns livros e cadernos, de modo que possam deslocar-se entre as suas casas e a escola com menos peso.  4 - Podendo existir a opção de os alunos utilizarem o suporte digital, segundo o critério de cada escola, exigir às editoras responsáveis pela produção de manuais escolares o seguinte:  4.1 – Que criem livros/manuais escolares com papel mais fino, de gramagem menor, ou divididos em fascículos retiráveis segundo os três períodos do ano;  4.2 - Que os conteúdos dos livros/manuais escolares sejam os mais concisos e sintéticos possíveis, de modo a diminuir o volume e o peso dos mesmos. Data de entrada na AR: 17 de fevereiro de 2017. O primeiro subscritor, José Manuel Franco Wallenstein Teixeira. Nota: — Desta petição foram subscritores 48016 cidadãos. ________ PETIÇÃO N.o 272/XIII (2.a) SOLICITAM O RESTABELECIMENTO DAS CARREIRAS DE NÃO DOCENTES A criação de carreiras especiais na área da Educação é uma absoluta necessidade. A criação de carreiras especializadas para trabalhadores não docentes uma exigência. Definir conteúdos próprios da área da educação, no âmbito das carreiras especiais, garante o respeito pelas funções para as quais os trabalhadores estão preparados, bem como a sua estabilidade sócio emocional e, em última análise, a estabilidade e qualidade do sistema educativo. As escolas não são serviços públicos convencionais. Não podem as escolas progredir com profissionais sem formação específica. Não é razoável admitir que um técnico superior ou um assistente técnico ou um assistente operacional que desempenha funções numa escola não precise de dominar competências substantivamente distintas daquelas que são inerentes às funções que os mesmos profissionais desempenhariam na restante Administração Pública. É por este motivo que solicitamos que seja recomendado ao Governo que inicie um processo de negociação que vise o estabelecimento de carreiras especiais para os trabalhadores não docentes. Em consequência, deverá ser também revisto e ajustado o enquadramento legal que presidiu à celebração de contratos de execução, bem como de contratos interadministrativos, com os municípios tendo em vista a transferência de competências em matéria de gestão de pessoal não docente. Data de entrada na AR: 16 de fevereiro de 2017. O primeiro subscritor, Federação Nacional de Educação. Nota: — Desta petição foram subscritores 6591 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 10 de março de 2017 II Série-B — Número 33XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)              S U M Á R I O  Votos [n.os 236 a 249/XIII (2.a)]:N.o 236/XIII (2.a) — De congratulação pela comemoração dos 10 anos da aprovação da despenalização da interrupção voluntária da gravidez (PCP). N.o 237/XIII (2.a) — De congratulação pelos resultados obtidos pelos atletas Patrícia Mamona e Nélson Évora nos Europeus de Belgrado (Presidente da AR, PS, PCP, PSD, CDS-PP e Os Verdes). N.o 238/XIII (2.a) — De saudação pelo desempenho das Forças Armadas na missão internacional das Nações Unidas na República Centro-Africana (CDS-PP). N.o 239/XIII (2.a) — De pesar pelo falecimento do antigo Deputado Carlos Manuel Gonçalves Pereira Pinto (PS). N.o 240/XIII (2.a) — De congratulação pela comemoração do Dia Internacional da Mulher (PCP, PS, Os Verdes, BE, PSD, CDS-PP e PAN). N.o 241/XIII (2.a) — De congratulação pelos 10 anos de despenalização da interrupção voluntária da gravidez (IVG) (PS). N.o 242/XIII (2.a) — De saudação pelos 10 anos da aprovação da lei da interrupção voluntária da gravidez (BE). N.o 243/XIII (2.a) — De pesar pela morte de 22 meninas na Guatemala (BE), N.o 244/XIII (2.a) — De condenação pelas pressões da direção do Podemos e pela campanha sistemática de perseguição levada a cabo contra profissionais de diferentes órgãos de comunicação em Espanha (PSD). N.o 245/XIII (2.a) — De condenação dos campos de detenção de imigrantes implementados pelo Governo da Hungria (PS). N.o 246/XIII (2.a) — De condenação pela atitude antidemocrática de alguns estudantes da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa e pela decisão de cancelar uma conferência de ideias políticas (PSD). N.o 247/XIII (2.a) — De solidariedade para com os presos políticos saharauís detidos em Marrocos (PCP), que foi aprovado. N.o 248/XIII (2.a) — De condenação pelo cancelamento da conferência do Professor Jaime Nogueira Pinto na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas (PS, BE e PAN). N.o 249/XIII (2.a) — De condenação pelo cancelamento de conferência na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas na Universidade Nova de Lisboa (CDS-PP).  Petições [n.os 218 e 245/XIII (2.a)]: N.o 218/XIII (2.a) (Solicitam a adoção das medidas necessárias para uma despoluição efetiva e total da Ribeira da Boa Água): — Relatório final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. N.o 245/XIII (2.a) (Solicitam que a freguesia de Milheirós de Poiares se mantenha no concelho de Santa Maria da Feira): — Relatório final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação.
II SÉRIE-B — NÚMERO 33 6 É fundamental neste momento investir na efetivação de uma verdadeira educação para a sexualidade que promova a autonomia e os direitos de mulheres e homens no acesso ao planeamento familiar e às condições necessárias para assumirem as gravidezes desejadas e planeadas. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, congratula-se pela forma como Portugal tem vindo a assegurar a saúde sexual e reprodutiva e os valores de autonomia e da dignidade da pessoa humana. Assembleia da República, 9 de março de 2017. Os Deputados do PS, Rosa Maria Bastos Albernaz — Pedro do Carmo — Hortense Martins — Elza Pais — Bacelar de Vasconcelos — Jamila Madeira — Júlia Rodrigues — André Pinotes Batista — Francisco Rocha — Lúcia Araújo Silva — José Manuel Carpinteira — José Rui Cruz — Palmira Maciel — Odete João — Tiago Barbosa Ribeiro — António Sales — Marisabel Moutela — Santinho Pacheco — Maria Augusta Santos — Maria da Luz Rosinha — Edite Estrela — Wanda Guimarães — Luísa Salgueiro — Isabel Santos — Carla Tavares — Norberto Patinho — Domingos Pereira — Fernando Anastácio — Francisca Parreira — Hugo Costa — Ricardo Bexiga — Carla Sousa — Ivan Gonçalves — Eurídice Pereira — Gabriela Canavilhas — Sofia Araújo. ________ VOTO N.o 242/XIII (2.a) DE SAUDAÇÃO PELOS 10 ANOS DA APROVAÇÃO DA LEI DA INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ Em fevereiro de 2007, realizou-se o segundo referendo sobre a despenalização do aborto em Portugal. O resultado deste referendo significou que o País deixou para trás a criminalização das mulheres e os julgamentos inquisitórios.  Foi, desta forma, resgatada a dignidade de todas as mulheres, alterando a lei e permitindo a interrupção da gravidez até às 10 semanas, em estabelecimentos legais de saúde. Durante 33 anos, após o 25 de Abril, as mulheres portuguesas foram limitadas na sua liberdade de decidir, tratadas como cidadãs de segunda, perseguidas e condenadas. O resultado do referendo de 2007 pôs fim a décadas de humilhação e perseguição, tendo contribuído significativamente para o avanço da saúde sexual e reprodutiva em Portugal. Passada uma década, os resultados são positivos: menos abortos, menor grau de reincidência, mais contraceção, zero mortalidade materna. Ainda falta percorrer caminho na área da saúde sexual e reprodutiva: é preciso levar a educação sexual a todas as escolas, alargar o acesso ao planeamento familiar e reforçar o Serviço Nacional de Saúde. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda e assinala a comemoração dos 10 anos da aprovação da Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez. Assembleia da República, 9 de março de 2017. Os Deputados do BE, Sandra Cunha — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ________
II SÉRIE-B — NÚMERO 33 12 Esta decisão terá sido tomada depois de numa Reunião-Geral de Alunos ter sido aprovada uma moção apresentada pela Associação de Estudantes (AEFCSH) contra a palestra, que qualificou de «um evento associado a argumentos colonialistas, racistas e xenófobos». A AEFCSH terá depois apelado à Direção da FCSH para não ceder a sala onde iria decorrer o debate. Segundo notícias divulgadas, os promotores da conferência — e o próprio orador convidado - dizem respeitar «a preocupação da direção com a segurança de todos os interessados», mas discordam da decisão em cancelar a conferência. Estes factos ocorridos em ambiente académico, no âmbito de uma conferência para a qual foram convidados professores universitários, discorde-se ou concorde-se com as suas posições, não deixa de constituir, a nosso ver, uma grave limitação à liberdade de expressão e ao debate no meio académico público, que, ao contrário, deveria ser o primeiro a incentivar a diversidade de opiniões e a discussão livre e plural de ideias. Independentemente dos organizadores e oradores, este parece não ser um caso isolado de limitação à liberdade de expressão na FCSH da Universidade Nova de Lisboa, pois, de acordo com declarações à imprensa do orador convidado para a palestra, Jaime Nogueira Pinto, «já há tempos [alunos da FCSH] entraram aos berros numa conferência da embaixadora de Israel». A Assembleia da República considera grave e preocupante qualquer limitação à liberdade de expressão, para mais quando esta ocorre num espaço que deve ser, por natureza, de liberdade, pluralismo e de debate de ideias, como é a universidade, condenando, assim, os acontecimentos acima referidos por constituírem uma limitação aquela liberdade constitucionalmente consagrada. Palácio de S. Bento, 10 de Março de 2017. Os Deputados do CDS-PP, Nuno Magalhães — Cecília Meireles — Helder Amaral — Teresa Caeiro — Telmo Correia — João Rebelo — Filipe Lobo D' Ávila — Assunção Cristas — Vânia Dias da Silva — Pedro Mota Soares — Patrícia Fonseca — Isabel Galriça Neto — Álvaro Castelo Branco — Ana Rita Bessa — João Pinho de Almeida — António Carlos Monteiro — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo. ________ PETIÇÃO N.o 218/XIII (2.a) (SOLICITAM A ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA UMA DESPOLUIÇÃO EFETIVA E TOTAL DA RIBEIRA DA BOA ÁGUA) Relatório final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação I – Nota préviaA presente petição subscrita por 5.700 peticionários foi remetida à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (CAOTDPLH), enquanto comissão competente na matéria, por despacho do Sr. Vice-Presidente da Assembleia da República, Deputado José Manuel Pureza. Na reunião ordinária da comissão realizada a 20 de dezembro de 2017, após apreciação da respetiva nota de admissibilidade, a petição foi definitivamente admitida e nomeado como relator o deputado ora signatário para a elaboração do presente relatório.
II SÉRIE-B — NÚMERO 33 14 efetuadas à tutela a este propósito”. Os Srs. Deputados “mostraram a maior preocupação com este tema, solicitando elementos adicionais que os peticionários possam fornecer para reiterarem todos os esforços junto das entidades responsáveis para que a situação venha a ser resolvida”. Devolvida a palavra aos peticionários, intervieram Luís Santos, Helena Pinto e Carla Severiano Pereira e o Presidente da Câmara Municipal de Torres Novas, Pedro Paulo Ramos Ferreira, respondendo às questões colocadas. Encerrámos a audição, agradecendo “o contributo de todos os presentes, que considerou muito úteis, e explicou que, uma vez apresentado o relatório final à Comissão competente, o mesmo será apreciado e votado e que, posteriormente, quando for agendado o respetivo debate em Plenário, os peticionários serão informados atempadamente desse agendamento”. Os peticionários apresentaram e entregaram um documento da Comissão de Melhoramentos dos Bairros do Nicho, datado de 1992, e um estudo da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa que procedeu ao Diagnóstico ambiental à Fabrióleo: avaliação de conformidades, datado de janeiro de 2017, que anexamos ao presente relatório. V - Da opinião do Deputado relator  Sendo a opinião do relator de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, o deputado relator exime-se, nesta sede, de emitir quaisquer considerações políticas sobre a petição em apreço, guardando a mesma para o debate em plenário. VI - Conclusão Em face do exposto, a Comissão de ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local de Habitação é de parecer que: 1. De acordo com a alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o da mesma lei, a petição deverá ser objeto de publicação no Diário da Assembleia da República.  2. Sendo a petição subscrita por 5.700 cidadãos, a mesma deve ser remetida ao Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República, a fim de ser agendada para apreciação em Plenário, nos termos do disposto no artigo 24.a da Lei do Exercício do Direito de Petição; 3. Deve ser dado conhecimento aos peticionários do teor do presente relatório, nos termos da alínea m) do n.o 1 do artigo 19.o do Exercício do Direito de Petição. Palácio de São Bento, 16 de fevereiro de 2017. O Deputado Relator, Hugo Costa — O Presidente da 11.a Comissão, Pedro Soares. Anexos Anexam-se ao presente relatório a petição n.o 218/XIII/2.a, a Nota de Admissibilidade, o Documento da Comissão de Melhoramentos dos Bairros do Nicho e o Estudo da FCT da Universidade Nova de Lisboa.Nota.— Os referidos anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio. ________
10 DE MARÇO DE 2017 15 PETIÇÃO N.o 245/XIII (2.a) (SOLICITAM QUE A FREGUESIA DE MILHEIRÓS DE POIARES SE MANTENHA NO CONCELHO DE SANTA MARIA DA FEIRA) Relatório final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação Índice 1. NOTA PRÉVIA 2. OBJETO DA PETIÇÃO 3. ANÁLISE DA PETIÇÃO 4. INICIATIVAS PENDENTES 5. AUDIÇÃO DOS PETICIONÁRIOS 6. PRONUNCIA DOS ÓRGÃOS AUTÁRQUICOS 7. PARECER 8. ANEXOS 1. NOTA PRÉVIAA presente Petição, subscrita por 21.756 cidadãos, em que é primeiro subscritor Emídio Ferreira dos Santos Sousa, deu entrada na Assembleia da República a 17 de janeiro de 2017.  Baixou à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação nessa mesma data, tendo sido admitida no dia 1 de fevereiro de 2017, data também em que foi nomeado o aqui Relator. 2. OBJETO DA PETIÇÃO Os 21.756 peticionários que subscrevem a presente petição pretendem demonstrar a inexistência de qualquer fundamento que suporte a desanexação da freguesia de Milheirós de Poiares, do concelho de Santa Maria da Feira. Com efeito referem que a génese de Milheirós de Poiares “radica em mais de 500 anos de história, história essa sempre vivida e comungada num contexto de unidade de Santa Maria da Feira”, um concelho que apresenta “a configuração territorial atual desde os Censos de 1930, não existindo, desde então, qualquer fundamento, de natureza histórica, cultural, geográfica, económico-financeira ou outro que tenha sustentado ou sustente a ablação do seu território”.Os peticionários não deixam, contudo, de notar “ser curioso e elucidativo que o tema em apreço surja, invariavelmente, em véspera de atos eleitorais, pelo que somos levados a concluir que o assunto mais não será do que uma mera instrumentalização política”. Segundo os peticionários, os argumentos aduzidos pelos promotores da petição pública “Pela integração da freguesia de Milheirós de Poiares no concelho de S. João da Madeira” não são mais que “uma mera falácia, dado que, a serem atendidos, justificariam, de igual modo, a desintegração da quase totalidade das autarquias do país. No limite, esses mesmos argumentos tornar-se-ão (ou tornar-se-iam) válidos num hipotético cenário de integração da freguesia de São João da Madeira no município de Santa Maria da Feira. Desde logo, as razões de natureza demográfica e geográfica: a desintegração do concelho de Santa Maria da Feira é justificada pelo desequilíbrio ao nível da densidade populacional e extensão territorial, desequilíbrio esse atenuado por uma eventual anexação de Milheirós de Poiares a São João da Madeira. Aceitar como válido este argumento seria sustentar que todo e qualquer processo de reorganização das autarquias deverá ser
II SÉRIE-B — NÚMERO 33 22 2. Nos termos do n.o 1, alínea a) do artigo 19.o e do artigo 24.o da LDP, uma vez que a presente Petição é subscrita por mais de 4000 cidadãos, deve a mesma ser remetida ao Sr. Presidente da Assembleia da República para o agendamento da sua apreciação em Plenário; 3. Nos termos do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 19.o da LDP deve ser dado conhecimento da Petição n.o 245/XIII (2.a) e do presente Relatório aos Grupos Parlamentares;  4. Nos termos da alínea m) do n.o 1 do artigo 19.o da LDP deve ser dado conhecimento aos peticionários do teor do presente Relatório. Palácio de S. Bento, 7 de março de 2017. O Deputado Relator, Jorge Paulo Oliveira — O Presidente da Comissão, Pedro Soares. ANEXOS Anexam-se ao presente Relatório, dele fazendo parte integrante a Nota de Admissibilidade da Petição n.o 245/XIII, bem como a pronúncia e respetivos documentos, remetidos pela Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira, Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, Assembleia Municipal de S. João da Madeira, Câmara Municipal de S. João da Madeira, Assembleia de Freguesia de Milheirós de Poiares e Junta de Freguesia de Milheirós de Poiares. Nota.— Os referidos anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 7 de outubro de 2016 II Série-B — Número 5XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                         S U M Á R I O  Voto n.o 137/XIII (2.a): De pesar pelo falecimento do jogador e treinador de futebol Mário Wilson (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN).  Apreciações parlamentares [n.os 24 e 25/XIII (2.a)]: N.o 24/XIII (2.a) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 45/2016, de 17 de agosto, que aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pelo Decreto-Lei n.o 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.o 7/2010, de 13 de maio. N.o 25/XIII (2.a) — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, que aprova um regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento.  Petição n.o 23/XIII (1.a) (Apresentada por Ana Cristina de Brito Leal e outros, solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas de preservação da ria Formosa, nomeadamente a imediata suspensão das demolições nas ilhas Barreira): — Relatório final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação.
II SÉRIE-B — NÚMERO 5 6 do Exercício do Direito de Petição (aprovado pela Lei n.o 43/90, de 10 de agosto e alterado pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, e 45/2007, de 24 de agosto), com presença dos representantes dos peticionários – Rui Ferreira, Vanessa Morgado, José Lezinho e João Soeiro. O Sr. Deputado Luís Graça (PS), na qualidade de relator da petição, agradeceu a presença dos peticionantes e, depois de lembrar os objetivos da audição, deu a palavra aos seus subscritores. Os peticionantes explicaram o intuito da mesma, que se prende com a “preservação da Ria Formosa e a suspensão imediata de demolições”. Intervieram os Srs. Deputados José Carlos Barros (PSD), João Vasconcelos (BE), Paulo Sá (PCP) e Luís Graça (PS). A palavra foi devolvida aos peticionários presentes que apresentaram as notas finais. A presente audição foi objeto de gravação. V – Da opinião do Deputado relator Sendo a opinião do relator de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, o Deputado relator exime-se, nesta sede, de emitir quaisquer considerações políticas sobre a petição em apreço. Em face do exposto, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação é de parecer: 1 – Que deve a presente Petição, subscrita por 4347 cidadãos, ser remetida ao Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, a fim de ser agendada para apreciação pelo Plenário, nos termos do disposto no artigo 24.o da Lei do Exercício do Direito de Petição; 2 – Que deve ser dado conhecimento aos peticionários do teor do presente relatório, nos termos da alínea m) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei do Exercício do Direito de Petição; Anexos Anexam-se ao presente relatório a petição n.o 23/XIII (1.a) e a respetiva nota de admissibilidade.Palácio de São Bento, 29 de setembro de 2016. O Deputado Relator, Luís Graça — O Presidente da Comissão, Pedro Soares. Nota: Os documentos em anexo encontram-se disponíveis na página da Comissão - Petição n.o 23/XIII (1.a). A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 23 de setembro de 2016 II Série-B — Número 2XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)             S U M Á R I O  Votos [n.os 126 a 130/XIII (2.a)]: N.o 126/XIII (2.a) — De congratulação pela certificação da eliminação, oficializada pela Organização Mundial de Saúde, da erradicação de rubéola e de sarampo em Portugal (PSD). N.o 127/XIII (2.a) — De louvor pela participação portuguesa nos jogos Paralímpicos Rio 2016 (PS). N.o 128/XIII (2.a) — De congratulação pela consagração da erradicação do Sarampo e da Rubéola em Portugal (PCP). N.o 129/XIII (2.a) — De louvor pela participação das missões portuguesas nos jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 (PSD). N.o 130/XIII (2.a) — De saudação às missões portuguesas aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos do Rio 2016 (PS e PSD).  Apreciações parlamentares [n.os 22 e 23/XIII (2.a)]: N.o 22/XIII (2.a) — Requerimento do BE solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 45/2016, de 29 de agosto, que “aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pelo Decreto-Lei n.o 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.o 7/2010, de 13 de maio”. N.o 23/XIII (2.a) — Requerimento do BE solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, que “aprova um regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento”. Petições [n.os 106, 139, 141, 148, 159 e 165/XIII (1.a)]: N.o 106/XIII (1.a) (Apresentada pela plataforma Em Defesa dos Serviços Públicos de Água, Saneamento e Gestão de Resíduos, solicitando à Assembleia da República a manutenção destes serviços públicos essenciais ao País e às populações): — Relatório final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. N.o 139/XII (1.a) — Apresentada por António Martins Moreira e outros, solicitando à Assembleia da República que promova a construção de um novo edifício destinado ao Centro Hospitalar do Oeste/EPE, com sede em Torres Vedras. N.o 141/XIII (1.a) — Apresentada por Gonçalo Faria da Silva e outros, solicitando à Assembleia da República mais rigor, transparência e objetividade na ciência que recorre ao uso de modelos animais na investigação, maximizando o bem-estar animal e o retorno do investimento público. N.o 148/XIII (1.a) — Apresentada por Maria de Fátima da Graça Ventura Brás e outros, solicitando à Assembleia da República a aplicação do princípio da igualdade aos docentes do 1.o ciclo. N.o 159/XIII (1.a) — Apresentada por Isabel Maria Pereira Antunes Morgado e outros, solicitando à Assembleia da República que as obras de modernização da Escola Sede de Agrupamento de Padrão da Légua sejam retomadas. N.o 165/XIII (1.a) — Apresentada por Jorge Manuel dos Santos Pereira e outros, solicitando à Assembleia da República que a Força Aérea Portuguesa volte a combater diretamente o flagelo dos incêndios nas florestas portuguesas.
23 DE SETEMBRO DE 2016 3 Manuel Mendes, ao terminar em terceiro lugar a maratona T46, arrebatou a quarta medalha paralímpica para Portugal. A participação portuguesa não se esgotou na conquista de medalhas paralímpicas. Dos 37 atletas que brilhantemente representaram Portugal nos Jogos Paralímpicos Rio 2016, 25 ganharam diplomas olímpicos por terem ficado entre os oito melhores do mundo. A Assembleia da República associa-se, deste modo, à participação portuguesa nos Jogos Paralímpicos Rio 2016, reconhecendo a sua presença e os resultados alcançados e aprovando um voto de louvor à Missão Portuguesa dos Jogos Paralímpicos Rio 2016, na qual se inclui os seus atletas, treinadores e dirigentes, pelo esforço e contributo para o engrandecimento do desporto nacional. Palácio de São Bento, 22 de setembro de 2016. Os Deputados do PS, Carlos César — João Torres — Pedro Delgado Alves — António Cardoso — Palmira Maciel — Edite Estrela — Luísa Salgueiro — Francisco Rocha — Alexandre Quintanilha — Maria Augusta Santos — Sofia Araújo — Inês Lamego — André Pinotes Batista. ________ VOTO N.o 128/XIII (2.a) DE CONGRATULAÇÃO PELA CONSAGRAÇÃO DA ERRADICAÇÃO DO SARAMPO E DA RUBÉOLA EM PORTUGAL A Organização Mundial da Saúde (OMS) oficializou a eliminação em Portugal do sarampo e da rubéola. Para além destas doenças, a OMS certificou a erradicação, no nosso país, da malária, varíola e poliomielite (paralisia infantil). Há ainda mais duas doenças que já não circulam em Portugal: a difteria (sem transmissão há cerca de 30 anos) e a raiva humana. Os resultados agora divulgados são naturalmente resultado do Programa Nacional de Vacinação em Portugal mas estão indelevelmente associados à existência do Serviço Nacional de Saúde. Efetivamente, a alteração significativa nos indicadores de saúde e o desaparecimento destas e de outras doenças deveu-se à conjugação destes dois vetores e das alterações ocorridas nas condições de vida das pessoas. O Programa Nacional de Vacinação — universal e gratuito — que teve a sua última atualização em junho de 2015 para incluir uma nova vacina em cumprimento de uma Resolução da Assembleia da República necessita de ser melhorado e aprofundado. Portugal deve continuar a reforçar o Serviço Nacional de Saúde, o Programa Nacional de Vacinação e as políticas de saúde pública. Neste sentido, a Assembleia da República congratula-se com o reconhecimento por parte da Organização Mundial de Saúde da eliminação de rubéola e de sarampo em Portugal, e louva o trabalho levado a cabo pelos profissionais do Serviço Nacional de Saúde que é crucial para a melhoria dos indicadores de saúde dos portugueses e para a erradicação das doenças. Assembleia da República, 22 de setembro de 2016. Os Deputados, Carla Cruz (PCP) — Paula Santos (PCP) — João Oliveira (PCP) — António Cardoso (PS) — João Ramos (PCP). ________
II SÉRIE-B — NÚMERO 2 4 VOTO N.o 129/XIII (2.a) DE LOUVOR PELA PARTICIPAÇÃO DAS MISSÕES PORTUGUESAS NOS JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS RIO 2016 Findo o ciclo olímpico e paralímpico RIO 2016, a participação das missões portuguesas nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 merecem um justo reconhecimento público por terem honrado e dignificado o desporto português ao mais alto nível. Para além do empenho e brio que todos os atletas colocaram nas suas prestações, merece destaque as cinco medalhas de bronze e os trinta e cinco diplomas obtidos nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio'2016. A atleta Telma Monteiro, no judo (– 57 kg), conquistou a única medalha olímpica, merecendo uma justa palavra de reconhecimento e gratidão pela perseverança e garra que incutiu na sua prestação. O atleta paralímpico Luís Gonçalves conquistou a medalha de bronze nos 400 metros, classe T12 (deficientes visuais), alcançando uma nova marca pessoal. Em termos individuais, no Boccia BC3, José Macedo assegurou o terceiro lugar no pódio e, em termos coletivos, a equipa de Boccia BC1-BC2 constituída por Abílio Valente, António Marques, Cristina Gonçalves e Fernando Ferreira, alcançou a 90a medalha para Portugal em Jogos Paralímpicos ao bater a Argentina por 6-2. Manuel Mendes chegou à quarta medalha de bronze nos Paralímpicos, na maratona T46. Para além das medalhas de bronze mencionadas, a participação portuguesa ainda alcançou dez diplomas olímpicos e vinte e cinco diplomas paralímpicos. A este nível, estes foram dos melhores resultados de sempre, o que merece um destaque muito positivo e um sinal de esperança para o desporto nacional. Face ao exposto e realçando o mérito destas missões, a Assembleia da República associa-se, deste modo, à participação das missões portuguesas nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, aprovando um justo e merecido voto de louvor às Missões Portuguesas dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016. Palácio de São Bento, 22 de setembro de 2016. Deputados do Grupo Parlamentar do PSD. ________ VOTO N.o 130/XIII (2.a) DE SAUDAÇÃO ÀS MISSÕES PORTUGUESAS AOS JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS DO RIO 2016 Findos os ciclos olímpico e paralímpico, é merecido o reconhecimento público às Missões Portuguesas aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos do Rio 2016, por terem honrado e dignificado o desporto português ao mais alto nível. Os Jogos Olímpicos e Paralímpicos são os eventos desportivos mundiais por excelência, constituindo momentos áureos das carreiras desportivas dos nossos atletas. No Rio, os atletas portugueses souberam ser uma vez mais fiéis aos valores da excelência, da amizade e do respeito, e também da coragem, da determinação, da inspiração e da igualdade: os valores que regem os movimentos olímpico e paralímpico. Para além do empenho e brio que todos os atletas colocaram nas suas prestações, merecem destaque as cinco medalhas de bronze e os trinta e cinco diplomas obtidos pelas missões nacionais.