28 | I Série - Número: 007 | 21 de Novembro de 2009Sr. Secretário de Estado, após ouvi-lo ficou para mim claro que, de facto, estas taxas, quer na sua criação quer agora na sua revogação, constituem uma artimanha, e acho que esta é a função de fundo. A questão ontológica e que motiva a apresentação destas iniciativas é a violação de algo que tem sempre de existir quando se legisla, seja o órgão legislador, o Parlamento, seja o Governo, que é a lisura, a certeza e a segurança com que é preciso legislar.Portanto, os motivos da criação destas taxas não foram aqueles que lhe corresponderiam, porque sabemos que no internamento e nas cirurgias não depende do utilizador reduzir ou moderar os seus consumos. O motivo da sua criação foi — como ficou dito, aliás, no relatório do Orçamento do Estado para 2007 — conter a despesa pública e contribuir para a reforma do financiamento do sistema de saúde.Julgo que este ponto é muito importante, porque a confiança no modo como o Governo utiliza estes instrumentos quebrou-se — utilizou-os mal e poderá vir a utilizá-los mal mais tarde.No que respeita aos motivos por que estas taxas são agora revogadas, também ficamos sem saber se é porque a eficiência dessa receita é reduzida (como o motivo da criação acabou por ser a receita, se esta é reduzida não interessa a taxa. O que é que interessa ao Estado cinco milhões de euros? Mas interessa às pessoas que desembolsaram 50 euros por estar 10 dias internadas esse desembolso) ou se é porque houve alguma avaliação da eficiência na moderação dos consumos, o que, em bom rigor lógico, também não poderia ter havido, uma vez que o doente não pode dizer que só quer estar internado três dias ou que só quer fazer meia cirurgia.Portanto, julgo que o que se pretende hoje aqui é desmascarar esta artimanha de forma definitiva. Dir-me-á que já foi revogada a medida, mas quem nos diz que no próximo Orçamento do Estado ela não é reintroduzida? Há pouco, o Sr. Secretário de Estado da Educação dizia que o Governo está sereno. Mas, às vezes, não está sereno e, portanto, como não sabemos os dias em que os senhores estão serenos ou deixam de o estar, admitimos que num outro momento o Governo considere oportuno reintroduzir estas taxas.O Sr. Secretário de Estado, como pano de fundo, fez um grande fresco impressionista sobre as melhorias do Serviço Nacional de Saúde. A forma como o Sr. Secretário de Estado organizou essa sua exposição deixame inquietíssima, porque sabe — ou espero que saiba — que misturou coisas que não podem ser misturadas.A forma como se exprimiu dá-me um desconforto enorme, porque tenho medo que seja assim que o senhor vê o Serviço Nacional de Saúde. Porque se é assim que o vê é muito mau para os portugueses, em particular para aqueles que são utentes do Serviço Nacional de Saúde.No que respeita à sustentabilidade, há um ano achavam que, provavelmente, ela não estaria garantida, agora acham que sim, que está garantida, e daqui a seis meses, provavelmente, acharão que não está garantida.O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, tem de concluir.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (PSD): — Sr. Secretário de Estado, quais foram, de facto, os motivos que levaram a criar as taxas moderadoras e que levaram agora a revogá-las? Em segundo lugar, qual foi a eficiência destas taxas, quer num plano quer noutro, ou seja, quer no plano, que acho mal, da receita, quer no plano, que acho impossível, da contenção dos consumos? Finalmente, se amanhã os senhores descobrirem que, afinal, a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde não é assim tão garantida, o que é que vão fazer? Que artimanha surgirá nessa altura?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito obrigado pelas questões colocadas.Sr. Deputado Bernardino Soares, relativamente ao assunto, o que se tratou foi de clarificar, sem nenhuma dúvida, que esta medida entraria em vigor no dia 1 de Janeiro de 2010. Reconheço que os argumentos de natureza jurídica sobre a entrada em vigor fazem algum sentido, mas, francamente, não me parecem