26 DE MAIO DE 2021 19 independência dos tribunais, a separação de poderes, os direitos dos trabalhadores — mas porque não faz sentido consagrá-los como limites materiais. O Sr. Deputado António Filipe referiu, e bem, aos limites materiais como uma salvaguarda da democracia. Mas, Sr. Deputado, não são os limites materiais que salvaguardam o regime democrático, são outros artigos da Constituição que o fazem, nomeadamente ao estabelecer a forma de eleição, quem são os órgãos, quais são os seus poderes e prerrogativas e que forma é que temos. E nós não alterámos isso. A única coisa que dissemos foi que não podíamos estar hoje a dizer à próxima geração que é isto ou não é nada, ou isto ou gelo. Não faz sentido, do ponto de vista político e normativo, que isto seja feito nestes termos. Aliás, há muita e boa doutrina sobre isto. Foi já aqui referida a questão da dupla revisão, do Professor Jorge Miranda, que se tem referido a outros autores, nomeadamente espanhóis, que têm olhado para a nossa Constituição, e alemães também, que é onde a nossa Constituição maior inspiração foi beber e, de facto, a doutrina é consensual nisto. Nós, hoje, para alterarmos seriamente, sem acreditarmos em artifícios, um limite material, o que fazemos é uma artimanha: alteramos, primeiro, o limite e, depois, alteramos a norma. Isto é frontalmente chocante com o que os fundadores da Constituição e os seus redatores quiseram. O que quiseram foi dizer assim: «De hoje para sempre, estas normas não podem ser alteradas.» E nós o que fazemos é alterar, primeiro, o limite como se fosse uma norma qualquer e, depois, alteramos a norma que queremos verdadeiramente alterar. Isto é uma artimanha! Isto é uma espécie de burla constitucional! O que temos de perceber é por que razão estamos a fazer isto. É por uma razão meramente simbólica, a de não deixarmos que um determinado conjunto de normas... Entendemos que se alterar isto vamos mudar o chamado «bilhete de identidade» da Constituição. Penso que isso ficou bem claro nas intervenções, legítimas, que aqui foram feitas. Estranhei também a Sr.a Deputada Inês Sousa Real, do PAN, que se referiu a algumas propostas, porque, tanto quanto sei, o PAN defende uma alteração constitucional para consagrar o enriquecimento ilícito, que é exatamente o que fazemos. Gostava de sublinhar que o Chega consagrou no artigo 32.o da Constituição exatamente o que o Tribunal Constitucional exigiu — exatamente. Se deixarmos cair a alteração deste artigo, temos de assumir lá para fora que estamos a deixar cair o enriquecimento ilícito, em Portugal. Não venha, depois, ninguém dizer que o Tribunal Constitucional impediu, porque nós temos o poder de o fazer alterar isso agora. O Tribunal Constitucional tem as suas prerrogativas e poderes, mas não manda mais do que a Assembleia, que representa o povo português. Nós temos o dever de o fazer aqui. Esta norma é exatamente a que o Tribunal Constitucional disse: «bem jurídico identificado», «aumento, posse ou detenção de património injustificado», «três anos seguintes à cessação de funções», «incompatível com a declaração de rendimentos». Portanto, temos todas as condições para pegar neste artigo e dizer: «Vamos olhá-lo de parte», porque, se o chumbarmos, vamos estar a chumbar, novamente, o enriquecimento nesta Assembleia da República. No dia 23 de junho, conforme eu disse, o Chega vai trazer o tema do enriquecimento ilícito legislativamente a esta Casa. E até podemos aprovar normas. Certamente que a do Chega terá mais dificuldade, mas pode ser aprovada a proposta do Bloco de Esquerda ou do Partido Socialista. Mas quem nos garante que essa proposta não é, depois, chumbada pelo Tribunal Constitucional? Quem nos garante que não voltamos ao mesmo ponto e que passamos mais 5 ou 10 anos à espera de uma norma de regulação do enriquecimento ilícito, mesmo acreditando que o PSD, na proposta de revisão constitucional que fará, poderá voltar a incluir esta matéria? Há questões que não compreendemos muito bem. Para terminar, Sr. Presidente, porque também não quero alongar-me muito nesta matéria, queria dizer à Sr.a Deputada Joacine Katar Moreira que não sei onde viu a normalização da escravatura moderna. O trabalho comunitário obrigatório existe em muitos sistemas democráticos do mundo, em Estados cuja democracia é bem mais longa do que a nossa, e imagine até que, em alguns casos, tem mais dois séculos do que o nosso. Penso que dizer que isto é escravatura é um pouco exagerado. Também não percebo onde é que viu punição sem condenação. Se ler bem, na nossa proposta diz-se «quando houver sentença transitada em julgado e com condenação definitiva» não só na castração química como na questão do trabalho comunitário obrigatório. Nunca se refere em momento algum que alguém pode ser obrigado a trabalhar ou que alguém pode ser castrado física ou cirurgicamente sem condenação definitiva. Aliás, repare que, mesmo nos casos em que se refere o trabalho comunitário, como é o caso do artigo 30.o, a nossa proposta refere-se aos limites das penas e das medidas de segurança e no n.o 6 diz-se «Os condenados».