103 | II Série A - Número: 115 | 9 de Julho de 2010Lei n.o 27/2007 Proposta de lei n.o 29/XI (1.a) Artigo 77.o Contra-ordenações muito graves1 — É punível com coima de (euro) 75 000 a (euro) 375 000 e suspensão da licença ou autorização do serviço de programas ou da transmissão do programa em que forem cometidas, consoante a gravidade do ilícito, por um período de 1 a 10 dias:  a) A inobservância do disposto no n.o 2 do artigo 7.o, no artigo 12.o, no n.o 1 do artigo 21.o, nos n.os 2 e 3 do artigo 25.o, nos n.os 2 e 3 do artigo 27.o, no artigo 31.o, nos n.os 2 e 6 do artigo 32.o, no n.o 1 do artigo 33.o, no n.o 1 do artigo 39.o e no n.o 2 do artigo 60.o;  b) A violação, por qualquer operador, das garantias de cobertura e obrigações de faseamento a que se encontra vinculado;  c) A violação, por qualquer operador, do disposto no n.o 2 do artigo 30.o e do direito previsto no n.o 1 do artigo 66.o;  d) A exploração de serviços de programas televisivos por entidade diversa do titular da licença ou da autorização;  e) A negação do exercício do direito de antena às entidades que a ele tenham direito nos termos do n.o 1 do artigo 59.o  2 — É punível com a coima prevista no número anterior a retransmissão de serviços de programas televisivos ou de programas que violem o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 27.o quando:  a) Os direitos sobre os conteúdos em causa forem adquiridos com conhecimento da sua natureza; ou  b) Tratando-se de retransmissões de conteúdos provenientes de países não pertencentes à União Europeia, a infracção seja manifesta e notória e o operador de distribuição não impossibilite o acesso aos respectivos conteúdos.  3 — A negligência é punível, sendo reduzidos a metade os limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis.Artigo 77.o  [...] 1 – É punível com coima de € 75 000 a € 375 000 e suspensão da licença ou autorização do serviço de programas ou da transmissão do programa em que for cometida, consoante a gravidade do ilícito, por um período de um a 10 dias: a) A inobservância do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 4.o, nos n.os 3 e 4 do artigo 4.o-B, no n.o 2 do artigo 7.o, nos artigos 11.o e 12.o, no n.o 1 do artigo 21.o, nos n.os 2 e 3 do artigo 25.o, nos n.os 2 e 3 do artigo 27.o, no artigo 31.o, nos n.os 2 e 6 do artigo 32.o, no n.o 1 e n.o 3 do artigo 33.o, no n.o 1 do artigo 39.o e no n.o 2 do artigo 60.o; b) [...]  c) [...]  d) [...]  e) [...]  2 – [...]  3 – Tratando-se de serviços de programas de cobertura local, o limite mínimo e máximo das contra-ordenações previstas nos números anteriores é reduzido para um terço.4 – A negligência é punível, sendo reduzidos a metade os limites mínimos e máximos das coimas previstos nos números anteriores.Artigo 77.o-A Contra-ordenações praticadas por serviços audiovisuais a pedido1 – Quando as contra-ordenações referidas nos artigos 75.o, 76.o e 77.o sejam praticadas através de serviços audiovisuais a pedido os limites mínimos e máximos das respectivas coimas são reduzidos para um quarto.2 – A prática das contra-ordenações previstas no artigo 77.o através de serviços audiovisuais a pedido pode dar lugar à suspensão do serviço audiovisual a pedido ou do programa em que forem cometidas, consoante a gravidade do ilícito, por um período de um a 10 dias.Artigo 78.o Responsáveis1 — Pelas contra-ordenações previstas nos artigos anteriores responde o operador de televisão em cujo serviço de programas tiver sido cometida a infracção, excepto quanto à violação do n.o 2 do artigo 60.o, pela qual responde o titular do direito de antena.  2 — O operador de distribuição responde pelas contra-ordenações que lhe sejam imputáveis nos termos do artigo 25.o e do n.o 2 do artigo 77.o  Artigo 78.o  [...] 1 – Pelas contra-ordenações previstas nos artigos anteriores responde o operador em cujo serviço de programas televisivo ou serviço de programas audiovisual a pedido tiver sido cometida a infracção, excepto quanto à violação do n.o 2 do artigo 60.o, pela qual responde o titular do direito de antena.2 – [...]  Artigo 79.o Infracção cometida em tempo de antenaA violação do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 27.o e no n.o 2 do artigo 60.o, prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 77.o, quando cometida no exercício do direito de antena, é ainda, consoante a gravidade da infracção, punida com a sanção acessória de suspensão do exercício do mesmo direito por períodos de três a 12 meses, com um mínimo de seis a 12 meses em caso de reincidência, sem prejuízo de outras sanções previstas na lei. Artigo 80.o Atenuação especial e dispensa da suspensão e da coima1 — Caso se verifiquem as circunstâncias das quais a lei geral faz depender a atenuação especial da pena:  a) Em caso de contra-ordenação leve ou grave, aplica-se o disposto no n.o 3 do artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro;  b) Em caso de contra-ordenação muito grave, os limites da coima são reduzidos em um terço, podendo não ser decretada a