26 DE MARÇO DE 19881164-(9)da Lei n.° 23/83, de 6 de Setembro (Lei do Conselho de Comunicação Social), informações sobre o caso em epígrafe.2 — Em 12 de Janeiro próximo passado, o director coordenador de programas respondia, solicitando do CCS «uma explicitação do tipo de esclarecimento» desejado.3 — Em 14 de Janeiro próximo passado, o CCS explicitava o requerimento, referindo, designadamente: «o que esperamos [... ] é uma definição de posição quanto ao [...] caso: o) se uma utilização do tipo descrito se confirma; b) caso afirmativo, como é conciliável essa utilização com as normas legais aplicáveis?».4 — Em 2 de Março próximo passado, o director coordenador de programas escrevia a este órgão, declarando ser seu entendimento «que eventuais problemas suscitados por tal símbolo não cabem na esfera da competência legal do Conselho de Comunicação Social».E explicitava: «Tal conclusão resulta da conjugação dos artigos 4.° e 5.°, alínea é), da Lei n.° 23/83, de 6 de Setembro, nos termos dos quais os poderes conferidos a W. Ex.as pela alínea e) do artigo 5.° se têm que articular com as atribuições do Conselho, que são, precisamente, as que constam do artigo 4.° Ora, o caso sob apreço não cabe, a nenhum título, neste último normativo.Acresce que tal competência é legalmente atribuída à RTP, nos termos do artigo 6.° da Lei n.° 75/79, de 29 de Novembro, e artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 321/80, de 22 de Agosto, sendo, aliás, esta empresa independente em matéria de programação, nos termos do n.° 2 do artigo 5.° da citada Lei n.° 75/79.»5 — 0 CCS analisou esta argumentação e deliberou, por unanimidade, pronunciar-se desta forma:5.1 — O artigo 4.° da Lei n.° 23/83, de 6 de Setembro (Lei do Conselho de Comunicação Social), determina:O Conselho de Comunicação Social tem as seguintes atribuições:a) Salvaguardar a independência dos órgãos de comunicação social referidos no artigo anterior perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos;b) Assegurar nos mesmos órgãos a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião, bem como uma orientação geral que respeite o pluralismo ideológico e garanta o rigor e a objectividade da informação.5.2 — O artigo 5.° da mesma lei refere:Compete ao Conselho de Comunicação Social, no exercício da suas atribuições, relativamente aos órgãos de comunicação social a que se refere a presente lei:a) Apreciar a conformidade da sua orientação com as normas constitucionais e legais aplicáveis;e) Requerer aos órgãos de gestão, fiscalização ou direcção e aos conselhos de redacção, bem como ao Governo ou à Administração Pública, quaisquer informações atinentes ao exercício da sua missão, sem prejuízo do estabelecido na Lei de Imprensa em matéria de liberdade de acesso às fontes de informação e de garantia do sigilo profissional;5.3 — Por outro lado, o artigo 11.° «Publicidade» da Lei n.° 75/79, de 29 de Novembro (Lei da Radiotelevisão), determina, no seu ponto 2:A publicidade será sempre assinalada através de indicativo inequívoco.O artigo 12.° da mesma lei refere, expressamente: É proibida a publicidade: a) Oculta, indirecta ou dolosa [...]5.4 — Alega o Sr. Director Coordenador de Programas, no seu ofício, que «o caso sob apreço não cabe, a nenhum título», no citado normativo do artigo 4.° Com efeito, parecerá que uma alegada utilização publicitária de um símbolo eventualmente comercial não apenas é marginal à salvaguarda da independência dos órgãos de comunicação social do sector público perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos, como é alheia a questões de livre expressão e confronto das diversas correntes de opinião, bem como ao pluralismo ideológico, ao rigor e à objectividade da informação.5.5 — Porém, julgamos tratar-se de um entendimento estrito de informação. Digamos, organogramá-tico e formal. Para o Sr. Director Coordenador de Programas, a alínea b) do artigo 4.° da Lei n.° 23/83 só se aplicará à produção informativa propriamente dita, da responsabilidade de outra direcção, a de informação; não sendo o caso sob apreço dessa área, não se aplicaria o disposto legalmente.5.6 — Não é esse o entendimento deste Conselho. Tal como não tem sido esse, reiterado e publicamente, o entendimento da própria RTP. Informação é um conceito largo, flexível e englobante, que ultrapassa a área da Direcção de Informação. Há informação nessa área de competência como há, obviamente, informação no domínio da programação. Nem poderia ser de outra forma.5.7 — No caso sob apreço, o programa tem como objectivo o avisar o público telespectador da hora geralmente tido como adequada para que as crianças se deitem. Trata-se, assim, de uma informação.5.8 — Aceitando-se, como o CCS aceita, que estamos perante uma informação, põe-se a questão de saber se um programa alegadamente utilizando um símbolo comercial (não assinalado por qualquer indicativo, o que poderá configurar um caso de publicidade oculta) contém ou não uma falta de rigor e de objectividade. É entendimento deste Conselho que é rigorosa e é objectiva uma informação que se limita, tanto quanto é humana e tecnicamente possível, à verdade do facto. Ora, neste plano, a informação não deve exceder a comunicação de um aviso e de um conselho. E essa comunicação contém, em termos implícitos, outra comunicação. Neste caso, alegadamente, uma mensagem publicitária. Pelo que falha o rigor e falha a objectividade.5.9 — Alega o director coordenador de programas da RTP, E. P., para reforçar a argumentação de que esta matéria não cabe na esfera da competência legal do CCS, com diversas disposições da Lei n.° 75/79,