45 | I Série - Número: 059 | 20 de Março de 2009especificamente para cada uma delas. Há, aliás, evidentes implicações para os humanos (seja pela entrada dos medicamentos no meio ambiente, seja porque os animais a quem são administrados estão em contacto ou destinam-se ao consumo humano). A proposta de lei afirma querer eliminar a exclusividade dos farmacêuticos para a prática de actos farmacêuticos em medicamentos de uso animal, «tendo em vista a eminente transposição da directiva». Descontando o facto de alguma eminência parva (e não parda) ter confundido eminência com iminência, o facto é que se está em preparação a transposição da directiva (aliás, a sua gémea dos medicamentos humanos já foi transposta em 2006 para o novo Estatuto do Medicamento), o que se justifica é que essa legislação seja conhecida para podermos avaliar a alteração ao Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos agora proposta. Tanto mais que a alteração agora proposta é juridicamente um desastre. O que se faz é acrescentar ao artigo que diz que o acto farmacêutico é da exclusiva responsabilidade dos farmacêuticos, um número que diz que nos medicamentos para uso veterinário não é assim. Não fica claro se o que se visa é retirar a exclusividade, podendo continuar os farmacêuticos a desempenhar funções nessa área, ou se é o afastamento dos farmacêuticos. Mais absurdo é pensarmos que, com esta alteração, o acto farmacêutico pode ser desempenhado por outras profissões. De duas, uma: ou há alguns tipos de actos que deixam de ser considerados exclusivamente farmacêuticos, podendo por isso ser praticados por outras profissões, ou eles continuam a ser farmacêuticos e devem, portanto, ser praticados por estes profissionais. É que o artigo 77.o do Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, imediatamente a seguir ao que o Governo quer agora alterar, define o conteúdo deste acto, incluindo nele diversas acções relativas ao medicamento veterinário. Este artigo não é alterado. É também extraordinário que se fale na concorrência e na livre prestação de serviços neste campo. Mas, então, se aplicarmos este princípio, vamos abrir os actos dos enfermeiros, dos médicos dentistas, dos médicos, dos médicos veterinários a outras profissões de forma a assegurar a livre concorrência? O pior é que nada disto tem a ver, realmente, com a transposição da Directiva de 1982. A referência feita ao n.o 2 do artigo 53.o da Directiva é capciosa. Este artigo insere-se no capítulo do fabrico e importação de medicamentos de uso veterinário e exige que o titular da autorização de fabrico disponha em permanência de uma pessoa qualificada com formação em determinadas disciplinas e com uma certa duração. A não nomeação do farmacêutico deverá atribuir-se à diversidade de formações e designações existentes na União Europeia. Entretanto, as competências exigidas para a formação (nomeadamente, a química farmacêutica, a tecnologia farmacêutica e a farmacognosia) só existem, segundo a Ordem dos Farmacêuticos, no curso de Farmácia. É, portanto, a esta responsabilidade no processo de fabrico que a Directiva se refere no artigo 53.o Ora, a proposta de lei n.o 204/X (3.a) faz uma eliminação genérica da exclusividade do farmacêutico para todos os actos relativos ao medicamento veterinário. E se consultarmos a directiva «gémea», publicada no mesmo dia, relativa aos medicamentos para uso humano, verificamos que existem exigências idênticas, também apenas para a questão do fabrico. Esta Directiva já foi transposta pelo Estatuto do Medicamento de 2006, mas aqui de forma correcta, pelo menos neste ponto. Assim, o artigo 60.o do Estatuto impõe que o titular da autorização de fabrico tem de ter um director técnico e estipula: «As funções de director técnico são assumidas por farmacêutico especialista em indústria farmacêutica, inscrito na Ordem dos Farmacêuticos». Estamos perante uma situação extraordinária. Aquilo que nos medicamentos de uso humano se transpõe como exigência de o director técnico para o fabrico ser um farmacêutico especialista, no medicamento veterinário quer transformar-se numa alteração geral do acto farmacêutico. Tal incongruência é agravada pelo facto de se anunciar uma transposição geral da Directiva que não conhecemos e de se pedir à Assembleia da República que altere radicalmente a definição do acto farmacêutico sem conhecer o restante quadro legal em preparação. Não aceitamos esta alteração desta forma. Se o Governo quer discutir a presença de outras profissões para além dos farmacêuticos em determinados actos relacionados com o medicamento veterinário, tem de fundamentá-lo, prestar informação sobre as formações adequadas e explicar exactamente quais são as vantagens dessa radical alteração. Não ignoramos as questões práticas e concretas que se levantam na área