15 | I Série - Número: 056 | 3 de Março de 2007Um terceiro ponto tem a ver com o controlo das tomadas de participação por parte das empresas noutras empresas participadas, passando a exigir-se, também para este efeito, designadamente, a apresentação de um estudo de viabilidade e de uma justificação económica e financeira para essas tomadas de participação.A quarta área de intervenção que se pretende atingir através deste diploma, e com isto termino, Sr.as e Srs. Deputados, tem a ver com o reforço dos deveres de transparência, sobretudo a dois níveis: em primeiro lugar, através de uma especificação clara do conteúdo dos relatórios anuais que as empresas públicas devem aprovar, com identificação detalhada dos vários elementos de informação que devem ser divulgados; em segundo lugar, a exigência de deveres de informação específicos, novos, que até agora não existiam, sobre a vida interna das empresas, sobre os factos relevantes relativos à vida das empresas e que têm impacto na sua situação financeira e patrimonial e, igualmente, informação detalhada sobre as equipas de gestão, as suas responsabilidades, as qualificações dos gestores e o próprio quadro remuneratório que lhes é aplicável.Em suma, Sr.as e Srs. Deputados, com esta iniciativa legislativa pretende-se, sobretudo, um objectivo muito claro: trazer mais transparência, mais clareza, mais luz para uma área relativamente à qual —temos de o reconhecer — não tem havido, nos últimos anos, a devida informação e transparência. Entendemos que os cidadãos e os contribuintes têm, sob este ponto de vista, o direito de acesso a informação relevante sobre o que se passa com cada uma das empresas e com o sector empresarial do Estado em geral.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro.O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, quem lesse unicamente a exposição de motivos da proposta de lei do Governo, aqui em discussão, poderia ficar com a ideia de que estaria perante um documento virtuoso. Nada mais enganador! E não no que se refere aos princípios e objectivos aí plasmados mas, sim, quanto às soluções preconizadas.Além disso, esta iniciativa legislativa está «coxa», porque analisada individualmente, como nos é proposta pelo Governo.Na verdade, na proposta de lei, o Governo faz referência a outros dois diplomas, o do novo Estatuto do Gestor Público e o dos princípios de bom governo das empresas do sector empresarial do Estado, documentos que o Governo considera vitais, mas nada disse aqui sobre esta matéria, já para não falar do código de ética relativo às boas práticas empresariais e sociais a implementar também no sector empresarial do Estado.No que se refere aos princípios de bom governo, o Executivo limitou-se a aprovar uma mera resolução do Conselho de Ministros, em 1 de Fevereiro último.Quanto ao Estatuto do Gestor Público, o Governo aprovou, na mesma data, um decreto-lei que, passado mais de um mês, ainda não foi publicado. Diga-se, aliás, que esse estatuto, que o Governo considerava urgente e importante no início da Legislatura, deveria ter sido concluído e aprovado em finais de 2005. Ou seja, este estatuto, aprovado mas ainda desconhecido, surge com um atraso de mais de um ano. E, Sr.Secretário de Estado, se tiver dúvidas relativamente a estes prazos era bom que lesse as Resoluções do Conselho de Ministros n.os 112/2005, de 30 de Junho, 155/2005, de 6 de Julho e, já agora, também o Despacho n.o 20 926, de 20 de Setembro. Aí poderá comprovar que as datas que estou aqui a invocar correspondem à verdade.O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Devem lá estar numa gaveta!O Orador: — Isto pode parecer de pouca relevância, Sr. Secretário de Estado, mas não é. É, ao invés, de grande importância, por várias ordens de razão. Desde logo, porque o Governo assume neste diploma que esse estatuto é uma peça fundamental nas novas regras para o sector empresarial do Estado mas nada diz e nada esclareceu o Sr. Secretário de Estado quando falou sobre o mesmo.Depois, o Governo, enquanto se atrasa e atrasa — e já lá vão dois anos de funções governativas —, vai exonerando gestores e administradores públicos e nomeando outros para os seus lugares. Os novos gestores, como se compreende, não serão abrangidos pelas novas regras, tendo em conta a não retroactividade da lei.Por outro lado, as exonerações resultam não do reconhecimento de má gestão mas de evidente colocação de boys, tornando o sector empresarial do Estado numa verdadeira «boys zone».O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Isto não é a Câmara Municipal de Lisboa!O Orador: — Pior ainda, Sr. Secretário de Estado: estas exonerações, nestes dois anos de Governo socialista, provocaram indemnizações superiores a 3 milhões de euros. E quem o diz, Sr. Secretário de Estado, não é a comunicação social mas, sim, o Tribunal de Contas, numa das suas últimas auditorias, em que conclui que os fundamentos, as justificações da cessação antecipada do mandato dos administradores