22 DE ABRIL DE 2021 5 É que ninguém sabe quantos são. Mas sabemos uma coisa: são muito menos do que aqueles que estão na escola pública, neste momento, em Portugal. E era isso que um Secretário de Estado deveria vir aqui dizer, em vez que vir difamar o ensino doméstico e o ensino particular. E digo-lhe mais! E vou terminar, Sr. Presidente, que sei que me vai chamar à atenção. Fala, novamente, na disciplina de Educação para a Cidadania. Porque é que temos de impor, aos nossos jovens, a ideologia de género, aquilo que estamos, no resto do mundo, a combater, e estamos aqui a destruir, tornando as crianças em objetos mercantilizados, de supervisão mediática e de supervisão cultural? Essa é a vossa proposta, terá a nossa oposição e assim continuaremos. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As crianças e os jovens são pessoas individuais, que têm direitos, que têm de ser respeitados, nomeadamente o direito a terem uma educação de qualidade. Por isso, são bastante preocupantes as situações em que crianças e jovens, cujas famílias optaram por esse modelo, veem os seus direitos desrespeitados pelo próprio sistema. Não podemos aceitar que famílias sejam sinalizadas à Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens apenas por terem optado pelo ensino doméstico. Não podemos aceitar a discriminação na aplicação de medidas de apoio a crianças e jovens com necessidades educativas especiais. Não podemos aceitar o não-acesso a apoios sociais para os que estão em ensino doméstico ou individual. As propostas de alteração que hoje o Iniciativa Liberal faz ao diploma em discussão têm, exatamente, como objetivo impedir que a escolha de uma certa modalidade de ensino dê azo à discriminação injustificada, e assegurar que o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico seja justo. Caso este diploma venha a ser aprovado, o Governo deve ouvir as associações das famílias com alunos nesta situação, corrigindo a lacuna inadmissível de não o ter feito antes. Só assim se poderá melhorar o regime jurídico aplicável, nomeadamente no que concerne à avaliação destes alunos. A liberdade de educação das famílias é um direito de todos e assim deve continuar. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Ana Rita Bessa, do CDS. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, esta proposta de lei do Governo, que visa regular em lei — e, de facto, não em despacho ou portaria, como era até aqui e como, marginalmente, discutimos na Legislatura anterior — uma opção de liberdade de educação que tem que ver com o ensino doméstico ou individual. Do nosso ponto de vista, o problema que se coloca é o de saber qual o ponto de partida desta regulamentação. É importante saber se é feita do ponto de partida da confiança nos pais que fazem esta escolha, que é uma escolha exigente, como bem vimos agora, durante o período de confinamento, se é uma escolha que pretende dar aos pais, precisamente, a possibilidade de explorar um conjunto de caminhos de aprendizagem diferentes, que, em muitos casos, até são por via de máximos e não por via de mínimos. Ou, então, se, para esta regulamentação, se parte de um princípio diametralmente oposto, de desconfiança, com base na possibilidade — que também, sem ingenuidades, sabemos que tem tradução real — de abandono das crianças, de maus-tratos ou de outro tipo de situações lesivas dos seus direitos e do seu futuro. Consoante privilegiamos uma abordagem ou outra, a regulamentação será mais invasiva ou restritiva ou será potenciadora de formas personalizadas e expansivas dos percursos de aprendizagem das crianças em causa. Portanto, compreendendo que se trata de um equilíbrio complexo, difícil de pôr num decreto-lei, continuamos a fazer uma leitura desta proposta que o Governo traz ao Parlamento achando que lhe dá um pendor mais a partir do ponto da desconfiança do que do ponto da confiança. E porque dizemos isto?