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Embora os advogados, por exemplo, possam deduzir no IRS, as quantias que dispendem na sua valorização profissional, os Magistrados, incompreensivelmente, não podem faze-Io.
Assim, propõe-se para o artigo 17.o uma nova alínea que consagre para os Magistrados Judiciais o direito de dedução para efeitos de cálculo do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, dos encargos com a sua valorização profissional, até ao montante de 10 % do vencimento bruto anual.
Este inciso não contende com a "lei-travão" porque, como é óbvio, essa dedução já não poderá ser feita para cálculo do imposto a liquidar no presente ano.
Pedia, aliás, ao Sr. Presidente que considerasse rectificado aquele parágrafo onde se dizia "até ao montante de 10% do vencimento anual" e deve constar "até ao montante do vencimento bruto anual", alteração que se encontra feita na proposta que acompanha o requerimento.  O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr.a Deputada.
Vamos votar o requerimento de avocação, apresentado pelo PCP.  Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.  Srs. Deputados, vamos passar ao requerimento de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, do artigo 27.o da proposta de lei n.o 44/VI, apresentado pelo PCP.
Sr.a Deputada Odete Santos, tem a palavra.  A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente: Srs. Deputados: O Estatuto dos Juízes do Tribunal Constítucional está equiparado ao dos Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça.
Não se compreende, assim, que a lei continue a recusar aos Juízes do Supremo Tribunal de Justiça as ajudas de custo que concede aos Juízes do Tribunal Constítucional.
Assim, nos termos do artigo 163.o do Regimento, requer-se a avocação para votação, na especialidade, pelo Plenáno do artigo 27.o da proposta de lei com a finalidade de introduzir um número novo conforme proposta em anexo, que consagre para os Juízes do Supremo Tribunal de Justiça, ajudas de custo iguais às dos Magistrados do Tribunal Constítucional.  O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação do artigo 27.o, apresentado pelo PCP.  Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente Mário Tomé.  Srs. Deputados, relativamente ao mesmo diploma, há ainda o requerimento de avocação do artigo 136.o, do PCP.
Para fazer a sua apresentação, tem a palavra a Sr.a Deputada O dete Santos.  A Sr.a Odete Santos (PCP)- - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo o Conselho Superior da Magistratura um orgão de Estado que garante a independência dos tribunais não pode, por falta de meios próprios, ficar dependente do Governo,limitando a sua acção em função das verbas postas à disposição pelo Ministério da Justiça.  Deve ser consagrada a autonomia administrativa e financeira do Conselho Supenor da Magistratura.
Assim, nos termos do artigo 163 o do Regimento, requer-se a avocação, para votação, na especialidade, pelo Plenárioo, do artigo 136.o da proposta, propondo-se um aditamento de um n.o 2, conforme anexo.  O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.  Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente Mário Tomé.  Srs. Deputados, relativamente ao artigo 137 o do Estatuto dos Magistrados Judiciais, há dois requerimentos de avocação, um do PS e outro do PCP.
De acordo com o Regimento, só será dada a palavra ao requerente do primeiro requerimento. Assim, dado que o do PS é anterior, tem a palavra, para a apresentação do requerimento do seu grupo parlamentar, o Sr. Deputado Alberto Costa.  O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS requereu a avocação para Plenário da votação na especialidade do artigo l.o da proposta de lei n.o 44/VI - Alteração da redacção do artigo 137.o do Estatuto dos Magistrados Judiciais.
A inovação introduzida no sistema de eleição dos representantes dos juízes no Conselho Superior da Magistratura é desnecessária e injustificada, contrária à concepção constitucional da magistratura judicial como corpo único e violadora do principio da representação proporcional.
O sistema actual assegura uma adequada representação da magistratura do Conselho, não tendo suscitado quaisquer problemas ou reparos conhecidos, seja do ângulo da legitimação seja do funcionamento, apresentando-se a intervenção neste domínio como exemplo de capricho e desnecessidade legislativa.
A introdução de um sistema de eleição por corpos, expressando uma negativa tendência estratificante da magistratura judicial, vai em sentido contrário à democrática concepção constítucional da magistratura judicial como corpo único, que é incompatível com a sua segmentação hierarquizada para o efeito fundamental do apuramento da sua própria representação no respectivo orgão do Governo.
A situação é ainda, e fundamentalmente, inconstitucional, porque, ao prever que os juizes do Supremo Tribunal de Justiça elejam apenas um de entre si para os representar no Conselho Supenor de Magistratura, não assegura sequer um mínimo de pluralidade na representação, violando o principio da representação proporcional constitucionalmente consagrado.
São estes. Sr. Presidente, os fundamentos do nosso requerimento.  Vozes do PS: - Muito bem!  O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação do artigo 137 o do Estatuto dos Magistrados Judiciais, apresentado pelo PS.  Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente Mário Tomé.  Sr.a Deputada Odete Santos, dado que o requerimento. apresentado pelo PCP, onde consta a avocação deste artigo 137.o contém igualmente a avocação de outros artigos, mantém utilidade a sua apresentação.
3070I SÉRIE-NÚMERO 92  Para a apresentação do referido requerimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.  A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, realmente, pretendia interpelar a Mesa, porque, estando o artigo 137.o conjugado com vários outros, o requerimento de avocação refere-se a todos eles.
Com a alteração proposta para o artigo 137.o do Estatuto dos Magistrados Judiciais, pretende-se constituir três colégios eleitorais, dividindo os juízes em castas para, cada uma delas, eleger os seus representantes.
Visando-se, assim, transformar um orgão de Estado, que garante a independência externa e interna dos juízes - o Conselho Superior da Magistratura -, num organismo de cariz corporativo, onde se degladiassem os interesses de uma classe dos juízes contra as outras.
Assim, as alterações propostas visam afectar a independência da magistratura.
Para além disso, a alteração proposta contende com o artigo 217 o da Constituição da República, que, no seu n.o l, estabelece a unidade da magistratura, e com o artigo 220.o, n.o l, alínea c). Aqui, nomeadamente porque não se respeita o princípio da representação proporcional, quer através da manipulação dos colégios eleitorais, quer porque o pnncípio da proporcionalidade nunca podena ter aplicação quanto à eleição de um único juiz do Supremo Tribunal de Justiça.
Assim, requer-se a avocação para votação, na especialidade, pelo Plenário, de todos estes artigos, que me dispenso de repetir.  O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar este requerimento de avocação, apresentado pelo PCP, na parte que não está prejudicada pela votação anterior, ou seja, as alterações propostas para os artigos 138.o, n.o l, 139.o n.o 2, 140.o. 141.8 e 142.o da Lei n.o 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais).  Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente Mário Tomé.   Srs. Deputados, temos, agora, um requerimento de avocação, da autoria do PCP, da alínea f) do n.o l do artigo 149.o da proposta de lei n.o 44/VI.
Para a sua apresentação, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.
A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Conselho Superior da Magistratura é o órgão de gestão e disciplina da magistratura dos tribunais.
Como garante da independência dos tribunais, não pode o Conselho Superior da Magistratura, ficar à mercê do  Ministério da Justiça quanto às medidas necessárias a um bom funcionamento da justiça.
Ora, é esta última situação que se configura na alteração da proposta para a alínea f) do artigo 149.o.
Assim, nos termos do artigo 163.o do Regimento, requer-se a avocação para votação, na especialidade, pelo Plenário, da referida alínea, por forma a que passe a ficar, segundo a proposta, com a seguinte redacção: "É competência
do Conselho estabelecer regras de contingentação de processos e prioridade no processamento de causas que se encontrem pendentes nos tribunais por período considerado excessivo, sem prejuízo dos restantes processos de carácter urgente".  O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação, da autoria do PCP, da alínea j) do n.o l do artigo 149.o da proposta de lei n.o 44/VI.  Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente Mario Tomé.  Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.o 44/VI, com as alterações de redacção de que os Srs. Deputados têm conhecimento, ou seja, uma epígrafe - "Entrada em vigor" - no último artigo do texto final (artigo 5.o) e a colocação do artigo 47." entre os artigos 45.o e 51.o.
Srs. Deputados, vamos, então, votar o referido texto  Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente Mario Tomé.  O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa  O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.  O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, informo a Mesa de que o PS entregara uma declaração de voto escrita relativa à proposta de lei agora votada.  O Sr. Presidente: - A Mesa tomou conhecimento.
Srs. Deputados, segue-se o texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os projectos de lei n.o 322/VI - Estatuto da função política (a parte respeitante às incompatibilidades) (CDS-PP) e 331/VI - Regime jurídico de incompatíbilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (PSD).  O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.  O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.  O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP)- - Sr. Presidente, requeiro que, antes de procedermos a esta votação, a reunião seja interrompida por dois minutos.  O Sr. Octávio Teixeira (PCP)- - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.  O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.  O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, suponho que talvez esta questão possa ser resolvida de forma a não ser necessário interromper a reunião.á durante a parte da manhã apresentámos uma objecção relativamente a este agendamento porque ele não pode existir - não existe de facto -, na medida em que só pode ser agendado aquilo que está de acordo com o Regimento ou que reúna consenso.
3 DE JULHO DE 19933071  Ora, como a bancada do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português referiu não dar consenso a este agendamento, ele não pode ser feito e, na medida em que não está o agendamento feito, julgo não ser necessária a interrupção que o CDS-PP solicitou.  O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.  O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.  O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, desejo, sob a forma de interpelação, informar a Mesa de que os projectos de lei baixaram à 1.o Comissão para serem debatidos na especialidade, tendo-se colocado a seguinte questão: apreciar e votar, na especialidade, em sede de Comissão de forma a podermos votar, ainda em Plenário, o texto final da Comissão antes do encerramento desta sessão legislativa ou, eventualmente, fazermos esse trabalho depois do encerramento da sessão legislativa e fazermos votação final global logo no inicio da próxima sessão legislativa.
Houve consenso relativamente à primeira hipótese, pelo que acordámos em fazer um esforço de apreciação, em sede de Comissão, destes projectos de lei, de forma a podermos votar consensualmente, hoje, no Plenário.
Esta posição foi também, no meu entender - como Presidente da 1.a Comissão - e creio que no dos demais grupos parlamentares, corroborada pelo Partido Comunista Português. Daí que tenhamos concluído ontem o trabalho e eu próprio tenha permanecido até um pouco mais tarde na Assembleia de forma a fazer chegar ao Gabinete de V. Ex.a o relatório e texto final para ser possível procedermos hoje a sua votação.
É certo que não foi observado o n.o 2 do artigo 164 o do Regimento mas, em função do consenso a que tínhamos legado, pressupunha-se não ser exigível tal norma.
De qualquer forma, uma vez que o Partido Comunista Português dá o dito pelo não dito..  O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Uma segunda sessão dos baldios!  O Orador: - Peço desculpa Sr. Deputado, mas foi este entendimento a que todos os Deputados chegaram na omissão. Apenas esclareci a Câmara porque o PCP levantou esta questão.
O Partido Social Democrata vai apresentar, na Mesa, um requerimento para, nos termos do artigo 159.o do Regime iniciar-se de imediato o debate, na especialidade, do projecto de lei n.o 331./VI  O Sr. João Amaral (PCP) - Não é admissível!  O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O Plenário pode avocar a todo o tempo a discussão do projecto de lei.  O Sr. João Amaral (PCP): - Pode avocar a votação,mas a discussão não faz parte da ordem de trabalhos.  O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a  palavra para interpelar a Mesa.  O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.  O Sr. António Filipe (PCP): - Sr Presidente, como o Deputado Guilherme Silva afirmou que o Partido Comunista Português deu o dito pelo não dito quero deixar muito claro o que se passou e qual foi e é, a sua posição relativamente a esta matéria.
Colocada, pelo PSD, aos vários partidos representados na Comissão - e também ao PCP - a possibilidade de se iniciar a discussão na especialidade dos projectos de lei em sede de Comissão, o PCP não inviabilizou que essa discussão se realizasse, que esse trabalho se fosse adiantando, apesar de ter manifestado a opinião de que sena preferível que todo o pacote legislativo, aprovado na generalidade, relativamente ao estatuto da função política, fosse votado em bloco.
Não inviabilizámos a discussão, na especialidade, mas nunca foi colocada na Comissão a hipótese de ser pretenda, consensualmente, a regra regimental do n. o 2 do artigo 164.o. Essa questão nunca foi colocada, o PCP nunca lhe deu o seu consenso e, não tendo sido ouvido qualquer outro partido, não houve consenso relativamente a essa matéria.
Quero deixar muito claro que nunca houve qualquer compromisso da parte do PCP no sentido de proceder-se à votação final global do texto elaborado pela Comissão e portanto, nunca foi dado o dito por o não dito.  O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.  O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr Deputado.  O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, depois de clarificada esta questão, não gostava de prolongar esta discussão durante muito mais tempo nem de ser obrigado a recordar situações idênticas ocorridas recentemente face à afirmação falsa que o Sr. Deputado há pouco proferiu sobre a posição do Grupo Parlamentar do PCP em sede de Comissão.
Quero reportar-me apenas à questão de fundo: como há pouco referi este agendamento não existe de facto, porque não podia ser feito, só poderia ter sido feito com base num consenso e o Sr. Deputado Guilherme Silva já o aceitou, no mínimo, e confirmou-o quando referiu pretender apresentar um requerimento sobre esta matéria.
Sr. Presidente, recordo que, da primeira lista com que fomos confrontados relativa às votações agendadas para hoje, não constava este diploma. Por essa razão, quando verificámos, da parte da manhã, existir uma nova versão que substituiria esta, imediatamente levantámos o problema, dizendo que não dávamos consenso a esse agendamento. Portanto, não se trata de uma questão que tenha sido guardada para o fim do dia! Oportunamente, clarificámos a nossa posição, pois entendemos que o Regimento existe e é para se cumprir. Não há agendamento desta maténa para hoje!  Vozes do PCP: - Muito bem1  O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.  O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr Deputado.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, desejo expressar a opinião do Partido Socialista sobre este problema. Na realidade, foi nos últimos dias que o PSD despertou para a urgência desta matéria e pretendeu impor um agendamento, a nosso ver manifestamente desajustado, no que diz respeito à sua natureza e à ponderação que requer.
Entretanto, o Partido Socialista definiu a posição de não inviabilizar-a apreciação em Comissão nos termos em que
3072SÉRIE-NÚMERO 92ela era pedida, deixando claro, em todo o caso, que a sua preferência ía para outro método que chegou inicialmente a estar acordado com o Sr. Presidente da Comissão, como ele próprio aqui referiu.
Em todo o caso, manda a verdade que se diga que não existiu qualquer compromisso expresso que vinculasse os partidos - nomeadamente o Partido Comunista Português, que foi aqui acusado de dar o dito pelo não dito - no sentido de serem pretendidas formalidades regimentais. Deve isto ficar claramente dito porque a clareza, nas regras de procedimento, interessa a todos e à democracia.  Vozes do PS: - Muito bem!  O Sr. João Amaral (PCP) - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.  O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado  O Sr. João Amaral (PCP)- - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Guilherme Silva, independentemente das apreciações políticas feitas, referiu aqui a exacta aplicação do conteúdo do artigo 164 o do Regimento no que diz respeito à inscrição na ordem do dia das matérias sujeitas a votação final global, ou seja, foi o próprio Sr. Deputado Guilherme Silva quem disse com clareza não poder estar inscnta esta matéria na ordem do dia.
Sendo assim, nenhuma votação pode recair sobre ela, pois há um princípio uma regra, relativo à ordem dos trabalhos que diz que só podem ser discutidas em Plenário as matérias objecto de convocatória, o que impede absolutamente, de uma vez por todas, a apreciação desta matéria ou de qualquer questão relativa à votação, em concreto, das normas destes projectos de lei
Este ponto. Sr. Presidente, é uma questão completamente fechada no que diz respeito ao funcionamento de um parlamento. Se, num Parlamento, o pnncípio da convocatória da ordem do dia não funcionasse, então esse seria um parlamento sem regras e um Parlamento sem regras é a negação da própria essência do funcionamento da democracia.
Sr. Presidente, digo-lhe, com clareza, que o respeito das regras democráticas de funcionamento dos parlamentos exige que este incidente termine desde já, que se faça a votação do ponto seguinte e que se cancele completamente qualquer apreciação desta questão, sob pena de cometer-se aqui uma gravíssima infracção às regras de funcionamento democrático da Assembleia da República. É para isso que chamo, vivamente, a atenção de todos os Srs. Deputados.  Vozes do PCP: - Muito bem!  O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.  O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.  O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr Presidente,quero suscitar uma questão, que não pode deixar de ser considerada pela Mesa e pela Assembleia.
Na realidade, estamos perante um relatório e uma proposta de texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - porventura, não tivemos oportunidade de fazer esta votação, porque não temos o dom da ubiquidade (esta como outras, provavelmente!)- e, como proposta deste relatório, aparece-nos a apreciação conjunta de uma parcela de um nosso projecto de lei e de um projecto do PSD. Isto levanta à Mesa com certeza, um problema curioso: como é que vai ser aprovado o nosso projecto de lei? Vai ser uma parcela desse diploma? Se o nosso projecto de lei for aprovado, é-o em que termos? Destacando um título ou um capítulo?  O Sr. Silva Marques (PSD)- - Não é nada disso!  O Orador: - Mas é isso o que esta aqui proposto! Sr. Presidente, esta maténa tem de subir em conjunto e a nossa ideia é que o mesmo aconteça com todos os diplomas que têm afinidades, ou seja, que tratam as matérias que constam do nosso diploma. De outra forma, não podemos proceder a esta votação Sr. Presidente.  O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço também a palavra para interpelar a Mesa.  O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado  O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, quero colocar duas questões muito rapidamente, para ultrapassarmos este incidente.
A primeira é a de que, pese embora as posições do Partido Comunista e do Partido Socialista sobre esta matéria quero reafirmar que o sentido do agendamento desta matéria na Comissão, para debate na especialidade, foi o de viabilizar a sua votação final global nesta sessão legislativa. Só assim se compreende que tenhamos feito o esforço que fizémos, debruçando-nos até horas tardias sobre esta matéria conciliando o trabalho do Plenário com o da Comissão e prejudicando o agendamento de outras matérias, também prementes.
Esta e uma questão que quero deixar clara, pese embora as posições aqui assumidas em contrário.
No que respeita ao requerimento que tínhamos feito nos termos do artigo 159.o do Regimento, não quero, de modo algum, que esta sessão legislativa termine com incidentes processuais que possam resvalar para posições menos dignas e consequentememe, não persistimos na sua apresentação.  Vozes do PSD: - Muito bem!  O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.  O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.  O Sr. Carlos Coelho (PSD) - Sr. Presidente, é só para informar V Ex.a e a Câmara que nos parecia talvez ajustado convocarmos para a próxima terça-teira uma reunião da Comissão Permanente.  O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece que a iniciativa com vista à introdução desta matéria na ordem de trabalhos de hoje foi retirada pelo grupo parlamentar que a requereu. Congratulo-me com essa atitude, pois eu não podia deixar que a matéria fosse objecto de deliberação, porque, do meu ponto de vista, o n.o 2 do artigo 164.o do Regimento é muito claro.
Realmente, a regra de ouro de funcionamento de qualquer órgão colegial é que a convocatória só se mude com a concordância de todos, dada no acto. Não há aqui tabelião que registe vontades passadas e o que conta é sempre a vontade actual dos grupos parlamentares quando os interrogo.
3 DE JULHO DE 19933073  Portanto, se a Câmara entende que esta matéria deve ser objecto de uma deliberação ainda nesta sessão legislativa, só há esse caminho a seguir, o de convocarmos uma reunião.
No entanto, podemos proceder de uma outra maneira: em vez de convocarmos a Comissão Permanente, marcávamos uma reunião plenária que tenha este objecto para um dia da próxima semana.  O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto!  O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de voltarmos a este ponto para vermos o que VV. Ex.a decidem, prosseguiremos votando o projecto de deliberação n.o 69/VI - Funcionamento das comissões fora do período normal do funcionamento da Assembleia da República (subscrito por todos os grupos parlamentares).
Srs. Deputados, vamos votar.  Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e Raúl Castro.  Srs. Deputados, convoca-se a Comissão Permanente, conforme requerido oralmente, ou propõe-se uma reunião plenária para um dia da próxima semana?  O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.  O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, para não legitimar a acusação de que as coisas se fazem com excessiva pressa e sem o tempo necessário para haver uma ponderação equilibrada de todas as propostas em presença, talvez fosse mais adequado se, em vez de convocarmos um plenário para a próxima semana, o convocássemos para a semana subsequente, apontando para quinta-feira, dia 15 de Julho.  O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Também peço a palavra. Sr. Presidente. '  O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.  O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, sugestão por sugestão, proponho o dia 14 de Julho.  O Sr. Carlos Coelho (PSD)- - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.  O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.  O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, podemos resolver já esta questão: prescindimos da reunião da Comissão Permanente que está marcada para o dia IS de Julho próximo e deliberamos que o Plenário da Assembleia da República reunirá no dia 15 de Julho, pelas 15 horas, com a ordem do dia a fixar pelo Sr. Presidente, ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
Para esse efeito, reuniríamos a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares na próxima semana, terça ou quarta-feira, e fixávamos a ordem dos trabalhos.  O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço  palavra para interpelar a Mesa.  O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.  O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr Presidente, V, Ex.a apreciará em seu alto criténo, mas tenho muitas dúvidas de que seja possível a solução que o Sr. Deputado Carlos Coelho propôs, porque o que é consentido ao Plenário é prorrogar a sessão legislativa e tenho algumas dúvidas de que uma sessão marcada para o dia 15 de Julho possa entender-se como uma prorrogação  O Sr Guilherme Silva (PSD) - É evidente que é uma prorrogação!  O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.  O Sr Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.  O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, se a Comissão Permanente tem competência para promover a convocação da Assembleia, mais competência tem o PPlenário para se convocar a si próprio. Não creio que haja fundamento para objecção do Sr. Deputado Nogueira de Brito
Penso que se decidíssemos hoje, dispensaríamos a maçada de termos de reunir a Comissão Permanente para deliberar sobre a convocação da Assembleia, pois o Ple-náno pode convocar-se a si próprio.  Vozes do PSD: - Muito bem!  O Sr Presidente: - Srs. Deputados, do meu ponto de vista, é evidente que é essa a interpretação.  A proposta é no sentido de se convocar o Plenário para o dia 15 de Julho, às 15 horas, sendo a ordem de trabalhos desse Plenário fixada na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares que se encontra marcada para o dia 6 de Julho, às 15 horas e 30 minutos.  O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.  O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.  O Sr. Octávio Teixeira (PCP). - Sr. Presidente, penso que é, no mínimo, estranho que, hoje, a Assembleia delibere reunir no próximo dia 15 sem saber qual é a ordem de trabalhos, pois tem de haver um objecto para essa reunião. Nesse sentido, julgo que a convocatória da reunião plenária para o próximo dia 15 deve ser simultânea com a fixação da ordem do dia.
Se for necessário fazer uma brevíssima Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares - e do meu ponto de vista não será - para se fixar a ordem do dia, poderíamos interromper os trabalhos durante alguns minutos.
Julgo que deve ficar, desde já, fixada a ordem de trabalhos para essa reunião plenária do dia 15 de Julho.  O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.  O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.  O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, o excesso de desconfiança, às vezes, é fatal. Provavelmente, na Conferência conseguiríamos um consenso alargado relativamente a outras matér-
3074I SERIE - NUMERO 92as, que seriam do interesse de todos, e até à criação de espaços alargados de debate, mas, uma vez que a ordem do dia tem de ser fixada já, na interpretaçâo de V. Ex.a, que não é a nossa, propomos que a ordem do dia corresponda às votações finais globais da maténa relacionada com as incompatibilidades, bem como com a legislação referente ao Tribunal de Contas.  O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há consenso que assim seja?  Pausa  Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.  O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, se se fixar esta ordem de trabalhos, pode-se suscitar depois a questão relativa aos diplomas do Tribunal de Contas, na medida em que o artigo 164.o, n.o 2 do Regimento, também é capaz de se aplicar. Não estou a dizer que não, Sr. Presidente, mas não queria ser precipitado. Por isso sugeri, há pouco, uma interrupção de alguns minutos para que se discutisse o assunto.
Já agora, sugeria que, nessa reunião plenária, houvesse também um período de antes da ordem do dia.  O Sr Presidente: - Srs. Deputados, alguém se quer pronunciar sobre esta sugestão?  Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.  O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, dou o meu acordo no sentido da inclusão de um período de antes da ordem do dia, mas não podemos deixar de ponderar a forma como vamos agendar o diploma do CDS-PP, porque vejo com muita dificuldade que possamos agendar um capitulo apenas.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Foi aproveitada a parte útil do diploma do CDS-PP. O Sr. Deputado ainda não apanhou esse aspecto!  O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.  O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.  O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, é para sossegar o Sr. Deputado Nogueira de Brito. O seu partido tomou a opção de, num único texto, mencionar as várias matérias relativas à declaração de rendimentos dos titulares de cargos políticos, ao financiamento dos parados políticos e às incompatibilidades. Como não foi esse o sistema seguido pelos vános partidos, que têm textos separados para cada uma dessas matérias, naturalmente que, estando a discutir-se apenas as incompatibiltdades. ou se preteria o texto do CDS-PP, o que não era cunal, ou se debatia apenas a parte desse diploma respeitante às incompatibilidades.
Como não estava agendada a matéria relativa ao financiamento dos partidos, nem a das declarações de rendimentos dos cargos políticos, não havia, efectivamente, outra forma a não ser a que tomámos.  O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Peço a palavra Sr. Presidente.  O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.  O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas é claro que havia uma outra forma que, aliás, estava implícita na aprovação na generalidade que VV. Ex.a deram ao diploma do CDS-PP, que era fazer subir todos os vossos diplomas atinentes às vánas maténas contempladas no nosso projecto de lei - que não considero inúteis, como o fazia o Sr. Deputado Silva Marques - com o projecto de lei do CDS-PP, para que houvesse a possibilidade de uma ponderação final de aprovação de um diploma conjunto.  O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então aguardar alguns minutos para que possam discutir este assunto.  Pausa  Srs. Deputados, temos de resolver o problema que causou a pausa nos nossos trabalhos.
A ideia que ficou era a de que haveria uma reunião do Plenário no próximo dia 15. Mas a questão está em saber se a ordem de trabalhos dessa reunião e fixada agora ou na próxima Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, que, para já, incluirá matéria retirada da ordem de trabalhos de hoje, mas resta saber se será ou não acrescida de qualquer outro ponto.
Estas são as questões com que a Câmara se tem de debater.  O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Carlos Coelho, informo a Câmara de que irei, de seguida, dar a palavra a um representante de cada grupo parlamentar, a fim de se pronunciarem, para que cheguemos, rapidamente, a uma conclusão.  Tem a palavra. Sr. Deputado Carlos Coelho.  O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, sendo assim, peço para ser o último a falar, já que poderá haver alguma sugestão por parte dos outros grupos parlamentares que mereça reflexão da parte do PSD.  O Sr. Presidente: - Com certeza. Sr. Deputado. Começando pelo grupo parlamentar mais pequeno que se encontra presente, tem a palavra o Sr Deputado Nogueira de Brito.  O Sr Nogueira de Brito (CDS-PP) - Sr. Presidente, temos uma questão prévia a colocar em relação a esta matéria  e ao agendamento parcelar do nosso projecto de lei.
Quanto ao agendamento parcelar do nosso projecto de lei, é evidente que o trazemos partindo do princípio de que os partidos que agendaram parcelarmente, as matérias incluídas no nosso diploma, não consideram prejudicada - pelo facto de vir a ser apreciada apenas uma parcela do nosso projecto de lei conjuntameme com os diplomas que apresentaram, como é o caso do PSD no que toca à matéria das incompatibilidades - a possibilidade de se vir a incluir, num diploma único, essas mesmas matérias, uma vez submetidas à apreciação e votação da Câmara. Isto é, esses partidos aceitarão a possibilidade de nessa perspectiva, virem a encarar a revogação do diploma já aprovado e a sua substituição por um diploma global que inclua todas as matérias.
Também concordamos que a subida imediata a Plenário de todos os diplomas não tem ainda o estudo da Câmara.
3 DE JULHO DE 19933075que a justifique, pelo que aceitamos uma subida parcelada neste pressuposto, que é o que arranca da circunstância de VV. Ex.a terem dado a aprovação na generalidade ao nosso projecto de lei.
Sr. Presidente, continuando a defender a posição de que a sessão deveria ter um período de antes da ordem do dia e versar, no período da ordem do dia, só esta matéria, neste pressuposto damos o nosso acordo.  O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.  O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, a matéria que se pretende agendar, e que o Sr. Presidente já referiu, para a próxima reunião plenária, que agora se pretende convocar, é importante, mas há muitas outras matérias também importantes, que estão nas comissões,...  O Sr. Luís Pais de Sousa (PSD): - Quais?!  O Orador: -... e que não suscitaram, por parte do PSD, a necessidade de convocação de uma reunião parlamentar para esse efeito.  Vozes do PCP: - Muito bem!  O Orador: - Por outro lado, apesar de a matéria que se pretende agendar ser importante, não consideramos urgente que a Assembleia tenha de se pronunciar sobre um diploma que acaba com as incompatibilidades dos presidentes e vereadores de câmaras municipais em tempo inteiro ou em tempo parcial.  Vozes do PCP: - Muito bem!  O Orador: - Não é urgente, do nosso ponto de vista - e agora não me estou a referir à questão do conteúdo e da matéria de fundo, porque isso é uma posição política, que assumimos -, nem vemos urgência alguma para essa alteração, independentemente da nossa posição de fundo, que é contrária a essa pretensão do PSD, porque as próximas eleições autárquicas realizar-se-ão apenas em Dezembro. Quando muito, para os interesses em causa, e defendendo a posição política do PSD, essa questão só se colocará a partir de Dezembro. Pergunto, pois: porquê a urgência em convocar essa reunião plenária para o próximo dia 15?
Nesse sentido, Sr. Presidente, consideramos que essa reunião plenária não se deve realizar, visto não haver, de facto, urgência que a justifique.  Vozes do PCP: - Muito bem!  O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.  O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, a posição do Partido Socialista resulta da coerência.
Em primeiro lugar, denunciámos no momento próprio esta obsessão política, de fim de estação, pela discussão desta matéria.  Vozes do PS: - Muito bem!  O Orador: - Discordámos do método que se pretendeu seguir, de, apressadamente, fazer vingar um conjunto de soluções, onde também denunciámos alguns absurdos e
algumas inconstitucionalidades. Mas decidimos não inviabilizar esta tarefa legislativa, e viemos para o debate de hoje com a ideia de voltar a travar batalha em torno de alguns dos pontos que nos pareciam insatisfatórios neste diploma.
Neste sentido, em coerência com essa posição, o Partido Socialista não inviabilizará uma nova reunião do Plenário para que seja possível a discussão de alguns dos pontos negativos desta proposta e até porque pensamos que este intervalo de tempo poderá ter um efeito positivo sobre os próprios proponentes, no sentido de reponderarem algumas soluções, extremamente patológicas, em relação ao Tribunal Constítucional.
Nesta linha, não inviabilizaremos, dando mesmo o nosso acordo, a realização dessa sessão plenária, que deverá ter, como é evidente, um período de antes da ordem do dia, já aqui sugerido, e que nos parece da maior importância para sublinhar o carácter de centro do debate político desta Assembleia.  Vozes do PS: - Muito bem!  O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.  O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, ouvimos com muita atenção as propostas da oposição, que não traduzem qualquer inovação relativamente àquilo que tinha sido apresentado antes da pausa dos trabalhos que V. Ex.a promoveu, e creio que está na altura de repormos, em cima da Mesa, a proposta que já havíamos feito, ou seja, o Plenário deve convocar uma sessão plenária para o próximo dia 15, às 15 horas, sem período de antes da ordem do dia e com o seguinte período da ordem do dia: as votações finais globais e os requerimentos de avocação, que, a esse título, forem apresentados, das iniciativas relacionadas com as incompatibilidades e com a Reforma do Tribunal de Contas.  Vozes do PSD: - Muito bem!  O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sendo assim, a proposta que vou submeter à votação é do seguinte teor: realização de uma sessão plenária no dia 15 de Julho, que terá como ordem do dia a votação final global dos diplomas relativos às incompatibilidades e à Reforma do Tribunal de Contas.   O Sr. Alberto Costa (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente: - Faça favor.  O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, o Partido Socialista mostrou abertura em relação à viabilização da realização desta reunião do Plenário e ficou surpreendido pelo facto de, em resposta a essa abertura, ter surgido, em primeiro lugar, a negação de inclusão de um período de antes da ordem do dia, que tinha sido aqui sugerido por várias bancadas,...  O Sr. José Magalhães (PS): - É incrível!  O Orador: - ... e, em segundo lugar, por ter sido acrescentado à ordem do dia o ponto respeitante à Reforma do Tribunal de Contas, o que, evidentemente, até essa altura não estava referido nem tinha sido discutido nesta sessão.
3076I SÉRIE -NÚMEBO 92  O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe desculpa pela interrupção, mas gostaria de dizer, antes de V. Ex.a concluir, que já estava prevista para essa data, como V. Ex.a sabe, uma reunião da Comissão Permanente que teria um período de antes da ordem do dia.  O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!  O Sr. Presidente: - Neste sentido, apelo, portanto, para que isto não seja um ponto de discórdia entre os grupos parlamentares, no sentido de verem essa possibilidade.  Vozes do PS: - Muito bem!  O Sr. José Magalhães (PS): - Ficamos à espera. Isso é um apelo ao PSD!  O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Peço a palavra. Sr. Presidente.  O Sr. Presidente: - Faça favor.  O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço imensa desculpa, mas não estamos em condições de alterar a proposta que apresentámos. E em qualquer momento, os grupos parlamentares podem desencadear o mecanismo da convocação de uma reunião da Comissão Permanente, para nela procederem aos actos que tinham anteriormente pensado.  O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado Alberto Costa.  O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, perante esta falta de disponibilidade do PSD, no sentido de acolher uma ideia, que até o bom senso de V. Ex.a entendeu colocar em cima da Mesa, não podemos manifestar abertura em relação à aprovação da proposta do PSD.  Vozes do PS: - Têm assim tanto medo do período de antes da ordem do dia?!  O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.  O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP)- - Sr. Presidente, face a uma atitude de renúncia da nossa parte, o PSD deu uma resposta perfeitamente inadequada: recusou a marcação de um período de antes da ordem do dia, não fez uma referência à disponibilidade para consideraçâo posterior do conjunto...  O Sr. José Magalhães (PS): - É óbvio!  O Orador: - ... e incluiu na ordem do dia uma matéria que não tem, demonstradamente, nenhuma urgência.  Vozes do PS: - Exacto!  O Orador: - Portanto, Sr. Presidente, a reunião plenária a realizar no dia 15 do corrente mês faz-se contra a nossa opinião.  Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de qualquer modo, o Plenário tem de deliberar, pelo que vou submeter à votação a proposta apresentada pelo PSD.  Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP e do CDS-PP.  Srs. Deputados, nestes termos, fica agendada uma reunião plenária para o dia 15 do corrente mês, pelas 15 horas, com a ordem do dia correspondente à proposta votada.  Está encerrada a sessão.  Eram 19 horas e 55 minutos.  Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas, respectivamente, à votação do projecto de lei n.o 45/VI, da proposta de lei n.o 63/VI, do texto final relativo às propostas de lei n.o 57 e 58/VI e da proposta de lei n.o 44/VI
Os Deputados eleitos pelo PSD no círculo eleitoral de Faro votam a favor do projecto de lei n.o 45/VI relativo à criação do Tribunal da Relação do Algarve.
É uma posição coerente e de acordo com o que sempre tem defendido.
Consta, aliás, das suas propostas públicas para a presente Legislatura, pelo que continuarão a pugnar pelos objectivos que entenderem justa e necessários para a Região.  Os Deputados do PSD, - Macário Correia - Antónia Vairinhos - Filipe Abreu - Álvaro Viegas - Isilda Martins.  A proposta de lei que acabámos de aprovar visa autorizar o Governo a legislar sobre o "Reordenamento Urbano para a zona de intervenção da Exposição Internacional de Lisboa de 1998".
Cumpriu-se assim mais uma etapa, e uma etapa fundamental, na concretização e regulamentação dos mecanismos necessários ao desenvolvimento de actividade por parte da sociedade Parque EXPO'98.
Sublinhar a importância nacional ou mesmo a projecção internacional desta iniciativa parece-me inútil, porquanto obvio e repetitivo.
Queria por isso chamar apenas a atenção para dois aspectos.
O primeiro sobre a importância de conseguir, num processo que respeita à sociedade no seu conjunto e não apenas às diferentes forças políticas, o envolvimento de todas as entidades directamente relacionadas.
Foi o que procurámos fazer, assegurando não apenas a participação dos diferentes partidos representados nesta Câmara, mas principalmente a colaboração das várias Câmaras Municipais e do própno Comissariado da Exposição.
Entendemos que a participação de todas estas entidades e pressuposto necessário para o correcto desenvolvimento do processo e para o sucesso da própria Exposição.
Mas o mérito decisivo, e este o segundo aspecto que gostava de sublinhar, cabe a todas as entidades e personalidades que se têm dispombaizado para uma colaboração despida de preconceitos políticos.
Uma colaboração que, especialmente no caso dos partidos da oposição, se traduziu na apresentação de sugestões que permitiram complementar ou precisar o texto inicialmente apresentado.
Refiro-me, nomeadamente, à introdução de um elemento de limitação temporal nos poderes atribuídos à Sociedade Parque EXPO; ou à interligação entre a capacidade
3 DE JULHO DE 19933077regulamentadora da sociedade e a aprovação pelas Câmaras Municipais de planos de urbanização e planos de pormenor para a respectiva área de protecção.
Assim, se tomo a palavra para produzir neste momento, em meu nome pessoal e em nome do Grupo Parlamentar do PSD, uma declaração de voto sobre esta matéria, ela deve limitar-se a prestar homenagem sincera a todas as entidades, e individualmente a todos aqueles que permitiram a apresentação de uma proposta tecnicamente correcta e politicamente consensual.
Como disse, limitámo-nos a ser o motor inicial neste processo dinamizando e motivando participação, mas o mérito fundamental cabe a todos aqueles que mostraram ser possível, quando existe disponibilidade, chegar a conclusões comuns.
Não posso deixar de acrescentar que individualmente foi para mim enriquecedor e gratificante poder trabalhar com pessoas que, para além de sensibilidades partidárias ou responsabilidades institucionais souberam colocar em primeiro lugar o interesse público, antecipando a dimensão nacional que a iniciativa exige.
Uma última palavra para me referir aos que não souberam ou não quiseram ultrapassar o preconceito partidário, em crítica sistemática que impede e nega a apreciação objectiva do mérito de cada proposta.
Neste caso não souberam ou não quiseram perceber que não se trata de um projecto partidário ou sequer político, mas de uma realização eminentemente social; correndo o risco de, mais uma vez, acumular atraso neste processo histórico que é o da reafirmação da ideia, da identidade e da capacidade do país que somos.
Quanto a mim, seria uma honra poder continuar a participar neste processo de realização de uma Exposição sem cor nem região, sem assinaturas personalizadas ou processos de contestação.
Uma Exposição Internacional que sendo a última exposição mundial do século XX fosse assinatura de um Portugal aberto e dialogante, pronto para os desafios do ano 2000.  O Deputado do PSD, João Matos.  O texto governamental da proposta de lei n.o 63/VI, definindo um regime especial de reordenamento urbano para a realização da EXPO'98. foi encarado com reservas pelo Grupo Parlamentar do Parado Socialista e, em consequência, determinou propostas de alteração.
A baixa do diploma à Comissão possibilitou um mecanismo de consultas que se revelou frutuoso, com a audição dos presidentes das Câmaras de Lisboa e de Loures, bem como do Comissário para a EXPO'98.
Nestes termos, foi possível estudar e acordar alguns ajustamentos, sem prejudicar a operacionalidade do projecto, desafrontando as Câmaras Municipais e repondo a eficácia dos seus instrumentos de ordenamento.
Assim, ao aprovar este texto legislativo com as propostas de alteração introduzidas, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista manifesta o seu apoio à dinâmica de realização da EXPÒ'98 e reafirma a sua expectativa na vasta operação de renovação urbana e valorização ambiental que lhe está associada, para beneficio dos munícipes de Lisboa e Loures, bem como da totalidade da Área Metropolitana de Lisboa.  O Deputado do PS, Crisóstomo Teixeira.  Ao votar contra o texto da proposta de lei do Governo, o Grupo Parlamentar do PCP quer reafirmar contudo de forma clara e inequívoca a continuação do seu empenhamento no Projecto da EXPO'98.