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Tomando o lugar na Mesa, o Presidente eleito troca um abraço com o Presidente cessante, o qual vai ocupar o seu lugar na bancada do PSD.Aplausos gerais.O Sr. Presidente (Tito de Morais):- Srs. Deputados: Permitam-me que vos dirija algumas palavras.
Quis o meu partido apresentar-me como candidato à Presidência da Assembleia da República e quiseram os Srs. Deputados eleger-me para este alto cargo da Nação. Permitam-me que vos manifeste quanto me sinto honrado por esta distinção.
A tarefa de que me incumbem não é, como sabeis, fácil, substituindo, como vou substituir, neste cargo algumas das figuras mais ilustres da vida política do nosso país.
Permitir-me-ão que me refira particularmente ao ilustre deputado Leonardo Ribeiro de Almeida, a quem acabo de substituir.Aplausos gerais.E, creio que me compreenderão, permitam-me também que faça uma especial menção a um meu querido camarada e amigo, antifascista de rija têmpora, exemplo de coerência e de dignidade, que foi meu velho companheiro de luta. Refiro-me a Teófilo Carvalho dos Santos, a quem endereço daqui um muito forte abraço socialista.Aplausos gerais.Srs. Deputados, nesta casa de tão nobres tradições, que nos recorda tribunos e políticos que honraram de forma ímpar a nossa história, devemos sentir o peso enorme das responsabilidades que sobre nós recaem neste momento particularmente conturbado da nossa vida política, impondo-nos que trabalhemos com firmeza e determinação na estabilização do regime democrático nascido da Revolução do 25 de Abril. E, para mim, a consolidação do regime passa, em primeiro lugar, pelo fiel cumprimento da Constituição da República.
Acresce que a última revisão da Constituição, ao alargar substancialmente as competências políticas e legislativas desta Assembleia, ao mesmo tempo que reforçou a sua autonomia organizativa e consolidou os poderes individuais dos Srs. Deputados e dos respectivos grupos parlamentares, veio aumentar, em consequência, as suas responsabilidades na condução da vida política do País.
Tanto na maioria como na minoria - que é indispensável à existência e eficácia de um regime democrático - deve, em minha opinião, existir um único objectivo: trabalhar para que, através dos órgãos de soberania existentes, se desenvolva todo um processo que atinja, em liberdade, a justiça social, onde predominam 2 vectores essenciais: o cultural e o económico.
Pela acção persistente e indomável de muitos milhares de democratas, pela decisão e coragem dos capitães de Abril, conquistámos a liberdade e a democracia, tendo uma e outra de ser prestigiadas e defendidas com a mesma coragem de então.
Srs. Deputados, as alterações introduzidas pela Assembleia da República na Constituição a que atrás me referi não exigem apenas que o Regimento desta Câmara, a sua Lei Orgânica, o Regulamento do Conselho Administrativo e o Estatuto dos Deputados sejam urgentemente revistos, exigem ainda uma profunda remodelação dos nossos próprios métodos de trabalho. Só assim, com efeito, poderemos corresponder às novas e pesadas responsabilidades que o poder constituinte derivado nos outorgou, tão claramente simbolizadas no actual artigo 167.o da Lei Fundamental, que estabelece uma série de matérias de reserva absoluta de competência legislativa para esta Câmara.
Por meu lado procurarei, dentro das minhas atribuições, facilitar-vos o mais possível o vosso trabalho, começando por impulsionar, se não for possível resolver completamente, o grave problema das nossas instalações, criar as condições para um eficaz funcionamento do Plenário e das comissões especializadas, promover, com o auxílio do Governo, uma rápida aplicação das leis aqui votadas, que não podem cair no esquecimento, e, finalmente, prestigiar aos olhos do povo esta nobre instituição que é a Assembleia da República. Para isto, penso poder contar com o apoio de todos vós.
Dentro de poucos dias estaremos aqui novamente reunidos para apreciar o programa do próximo Governo. A vossa opinião, as vossas sugestões e as vossas críticas serão fundamentais para a actuação do Governo, para o futuro do nosso país e, portanto, da nossa democracia. Uma análise serena e responsável vai certamente nortear-vos e dela resultará o primeiro grande impulso que nos fará sair da crise em que nos encontramos mergulhados.
Permitam-me que dirija uma saudação especial aos representantes dos órgãos de comunicação social aqui representados e que lhes solicite que me acompanhem e a todos vós nos esforços que desenvolveremos aqui dentro na defesa da liberdade, da paz, da justiça e do progresso social. A acção pedagógica que podem desenvolver poderá contribuir de maneira importante para que encontremos o que chamarei uma «nova forma de estar» na vida política.
Para terminar, desejo ainda dizer a todos os outros trabalhadores desta Casa que estarei atento e me esforçarei por corrigir eventuais situações de injustiça que prevaleçam e que estou convencido de que poderei contar com a sua colaboração no esforço, que é comum, de prestigiar este reduto fundamental da liberdade.
Como Perani, o Presidente da República Italiana, afirmou nesta Casa, direi ainda «que não basta defender a liberdade em sentido abstracto; se não queremos que a liberdade seja uma conquista frágil, que pode ser varrida pelo primeiro vento da reacção anti-
9 DE JUNHO DE 1983 15constítucional, devemos dar à liberdade o seu natural conteúdo económico e social. Com efeito, não pode existir liberdade sem justiça social, tal como não pode existir justiça social sem liberdade.»Aplausos gerais.Srs. Deputados, convoco uma reunião dos grupos parlamentares imediatamente no meu gabinete, para se determinar a ordem de trabalhos da próxima reunião, assim como o dia em que ela se realizará.
Existem ainda na Mesa alguns anúncios a fazer, que terão lugar depois das intervenções dos Srs. Deputados que pediram a palavra.
Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados e - permita-me, Sr. Presidente, que o trate pelo seu nome - Sr. Engenheiro Manuel Tito de Morais: A bancada do PCP da Assembleia da República regozija-se com a sua eleição. E estamos contentes porque as altas funções de Presidente da Assembleia da República passem a ser desempenhadas por um destacado antifascista, por alguém que lutou connosco contra a ditadura.
É verdade que se quis ligar a sua candidatura a um acordo de incidência parlamentar e governamental que o meu partido entende ser nefasto para o País e que terá a nossa decidida oposição aqui e lá fora. Mas estamos seguros de que a alta estatura de democrata do engenheiro Manuel Tito de Morais superará essa circunstância e constituirá um factor extremamente positivo para n prestígio e a dignificação da Assembleia da República.
Permitam-nos que afirmemos que, em nosso entender, e nesta hora, a Assembleia da República prestigia-se e dignifica-se pelo trabalho, pela capacidade que for capaz de demonstrar ao iniciar rapidamente o seu funcionamento e de pronto adoptar as medidas, as decisões que vão ao encontro dos graves problemas com que o País se debate.
Ouvimos, pois, com agrado a sua proposta de convocação de uma conferência dos líderes dos grupos parlamentares. Estamos seguros que essa conferência é para tratarmos da agenda de amanhã e dos dias seguintes, porque é necessário trabalhar pelo País - a Assembleia tem que trabalhar pelo País!Aplausos do PCP e do MDP/CDE.E vai-nos permitir, Sr. Presidente, que afirmemos: Ora aí está uma boa maneira de começar! Aceite, engenheiro Tito de Morais, o nosso aplauso.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar queríamos saudar o Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida pela forma como desempenhou o cargo de Presidente desta Assembleia, de acordo, ao que nos parece, com o que se comprometera aquando da sua eleição em Janeiro de 1980.
Em segundo lugar saudamos o novo Presidente da Assembleia da República, personalidade que prezamos como companheiro que foi de tantos nós na luta contra o fascismo e contra todas as formas de opressão política e social, enfim, como lutador que foi, ao nosso lado. por uma democracia em toda a sua extensão. Traços da sua personalidade e da sua história, que, de resto, ficaram bem evidenciados nas palavras que acabou de proferir.
Estamos confiantes em que o novo Presidente contribua para que os trabalhos desta Assembleia sirvam verdadeiramente os interesses do País, prestigiem este órgão de soberania e fortaleçam a democracia. Saudamos igualmente os vice-presidentes e os secretários e Vice-Secretários eleitos neste acto democrático.
Queremos também manifestar à nova Mesa desta Assembleia que poderá contar com a leal cooperação do Grupo Parlamentar do MDP/CDE. Desejamos ainda aproveitar o ensejo para saudar os deputados presentes nesta Assembleia, a quem cabem tão pesadas responsabilidades neste momento difícil da vida nacional.
Independentemente das nossas diferenças de opinião, esforçar-nos-emos por manter com todos um relacionamento sereno e construtivo, na base da convivência democrática que entre nós aqui deve prevalecer.Aplausos do MDP/CDE, do PCP e de alguns deputados do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Menezes Falcão.O Sr. Menezes Falcão (CDS):- Sr. Presidente, a eleição de V. Ex.a para as altas funções de Presidente da Assembleia da República coloca o Grupo Parlamentar do CDS na posição de declarar o seu maior respeito pelo novo Presidente eleito.
Estamos absolutamente certos da isenção com que V. Ex.a vai exercer o seu mandato e cumpre-nos associar o nosso voto de felicidades à afirmação de sinceros propósitos de leal colaboração e aos mais respeitosos cumprimentos.
Do mesmo modo, cumprimentamos também os Srs. Vice-Presidentes e os restantes membros da Mesa eleitos.
Ao Sr. Dr. Leonardo Ribeiro de Almeida, no momento em que cessa o exercício das suas funções, endereçamos uma palavra de muito apreço pela dignidade e isenção que sempre foram timbre do seu comportamento ao dirigir os trabalhos da Assembleia da República, quer nas reuniões do Plenário, quer noutras circunstâncias em que tivemos oportunidade de constatar a sua cordialidade e fino trato.O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito bem!O Orador: - Razões de sobra, Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida, para lhe reafirmarmos o nosso respeito quando regressa a estas bancadas depois de termos participado na eleição de V. Ex.a em 2 sessões legislativas, sempre determinados pelo apreço que V. Ex.a soube merecer e conquistar.Aplausos do CDS, do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Crespo.
16 I SÉRIE-NÚMERO 2O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seja-me permitida, em primeiro lugar, uma palavra para o nosso companheiro e Presidente cessante deputado Ribeiro de Almeida. A isenção, a elevação e a dignidade com que sempre exerceu as suas funções prestigiaram esta Casa e a democracia e são penhor, para nós e, creio bem poder afirmá-lo, para todos os Srs. Deputados, de gratidão, respeito e consideração.
Gostaria igualmente de envolver nesta saudação os Srs. Vice-Presidentes que neste momento acabam de ser substituídos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a minha segunda palavra faço-a em nome próprio, em nome do meu grupo parlamentar e do Sr. Prof. Carlos da Mota Pinto. É uma palavra de saudação para V. Ex.a, Sr. Presidente. E queria, neste momento, relevar o facto de que tão largo consenso obtido na eleição de V. Ex.a é manifestação pública do alto apreço que todos temos pela vossa personalidade e pelo tributo que sempre prestou à causa da defesa da democracia e dos ideais democráticos. É V. Ex.a, por isso, penhor de que a actividade desta Casa fortalecerá as instituições democráticas em prol do desenvolvimento do País, da fraternidade e da justiça social do povo português.
Neste momento pretendia também saudar os novos membros da Mesa que convosco irão trabalhar e garantir-lhe, Sr. Presidente, que da parte do Grupo Parlamentar Social Democrata encontrará uma leal amiga e fraterna colaboração.Aplausos do PSD, do PS, do CDS, da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Breves palavras, as primeiras para saudar o Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida no momento em que cessa as funções que exercia como Presidente desta Assembleia. Creio ser uma homenagem que lhe é devida, porque soube, ao longo do período em que presidiu a esta Assembleia, dignificá-la e conduzir os trabalhos com a tolerância e isenção que se exigem daqueles que presidem à Assembleia da República. Muito obrigado, por isso, Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida.
Sr. Presidente, a si, se me permite, queria dizer-lhe da muita satisfação que eu e os meus camaradas sentimos ao vê-lo assumir as funções de Presidente desta Assembleia da República. Muita satisfação, porque ao vê-lo nessas funções verificamos que elas são assumidas por um resistente e um antifascista de sempre, por alguém que não pactuou, não se acobertou nem prosperou à sombra do fascismo para descobrir a democracia no dia 25 de Abril.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - O modo como o Sr. Presidente sempre lutou pelos ideais da democracia e do socialismo são o penhor melhor que podemos ter da forma como o Sr. Presidente saberá dirigir os trabalhos desta Casa e de que saberá prestigiar esta Assembleia.
Nem sempre, Sr. Presidente, teremos estado de acordo no passado. Seguramente, nem sempre estaremos de acordo no futuro. Mas alguma coisa nos uniu sempre e criou entre nós - permita-me esta nota pessoal - laços estreitos de camaradagem e de companheirismo de luta, ou seja, o mesmo apego aos ideais da democracia e do socialismo, de um socialismo entendido como indissociável dessa democracia e dessa liberdade.
Sr. Presidente, pode estar certo da nossa cooperação nos trabalhos desta Assembleia e é com os nossos votos de felicidades para o exercício das suas funções que eu terminaria a minha intervenção.Aplausos da UEDS, do PS, do PSD, do CDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota,O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs Deputados: Nesta primeira palavra após o empossamento da Mesa da Assembleia da República gostaria, em primeiro lugar, de saudar o deputado Leonardo Ribeiro de Almeida, que até hoje presidiu aos trabalhos da Assembleia.
Penso ser da mais elementar justiça que hoje e aqui lhe agradeçamos o trabalho desenvolvido, o serviço que prestou à dignificação do Parlamento, que o mesmo e dizer à instituição, à consolidação e ao reforço da democracia em Portugal. Bem haja, Sr. Deputado.
Gostaria também de saudar os Srs. Secretários e Vice-Secretários e os Srs. Vice-Presidentes eleitos. E permitir-se-me-á que nessa saudação a todos comum destaque 2 dos Vice-Presidentes com quem tive o gosto e a honra de trabalhar mais detalhadamente. Refiro-me ao deputado José Luís Nunes, com quem trabalhei durante alguns anos na primeira Comissão de Defesa que a Assembleia da República instituiu e com quem tive o gosto desse trabalho em conjunto, que espero possa agora prosseguir nas novas funções que vai exercer e para as quais lhe desejo as maiores felicidades.Aplausos da ASDI, do PS, do PSD, do CDS. da UEDS e do MDP/CDE.Refiro-me também ao deputado Fernando Amaral, amigo de velha data, companheiro de muitas lutas, P quem também desejo as maiores felicidades no desempenho das suas novas funções.Aplausos da ASDI, do PS, do PSD e da UEDS.Sr. Presidente, é V. Ex.a escolhido pelos seus pares para presidir aos trabalhos desta Assembleia e já aqui foi por várias vezes realçado o que significa o seu exemplo de uma longa luta de quem não vergou, não transigiu e sempre se bateu pela liberdade. E ou sublinho: «sempre se bateu pela liberdade, antes e depois do 25 de Abril».Aplausos da ASDI do PS, do PSD e da UEDS.Esse aspecto sublinhava, esse aspecto queria destacar, esse aspecto nos une com certeza.
Creio, Sr. Presidente, que neste momento são acrescidis e graves as responsabilidades que incidem sobre a Assembleia da República. Temos todos nós consciên-
9 DE JUNHO DE 1983 17cia de que este Parlamento tem a seu cargo, sobre os seus ombros, pesadas responsabilidades, a responsabilidade de corresponder ao seu papel acrescido pela revisão constitucional, a responsabilidade de ser capaz de responder às exigências que em relação a ela formula o povo português, que tem os deputados como seus representantes e que por isso tem a consciência e a exigência do que eles devem ser e do que eles precisam de ser. Não tem V. Ex.a uma tarefa fácil à sua frente, mas pode V. Ex.a contar com os nossos melhores votos e também - e creio que isso lhe aprazerá - com a nossa exigência, porque todas as colaborações só são válidas quando exigentes. A nossa sê-lo-á, mas V. Ex.a poderá contar com a nossa lealdade e com essa exigente colaboração. Outra V. Ex.a não mereceria, outra não seria - perdoe-se-me a imodéstia! - digna de nós. Essa lhe prestaremos com o maior entusiasmo, porque estamos certos de que do nosso trabalho conjunto de todos nós, deputados e Mesa eleita, depende em boa parte não só o prestígio desta Assembleia como, muito acima desse prestígio pessoal ou colectivo de uma instituição, o interesse dessa mesma instituição, que, como comecei por dizer, e essencial à democracia e tem a democracia como seu fundamento, sua exigência, sua esperança e seu limite.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, saudamos os novos eleitos, saudamos todos os deputados, e desta nova legislatura esperamos que ela cumpra as exigências democráticas que o povo português nela põe.Aplausos da ASDI, do PS. do PSD, do CDS e d« UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Soares.O Sr. Mário Soares (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista associo-me gostosamente a esta homenagem que acaba de ser prestada ao Presidente eleito da Assembleia da República.
Penso que demos hoje aqui um exemplo de convivência cívica, de autêntica democracia, e que, para além das divergências naturais que existem num parlamento plural, como é o nosso, podemos todos convergir em alguns pontos fundamentais na defesa da instituição parlamentar e também na defesa da democracia pluralista que temos.
Quero saudar e cumprimentar o Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida, de quem tenho a honra de ser amigo, que conheci nestas funções de deputado e depois nas de Presidente da Assembleia da República e que desempenhou o seu alto cargo com rara dignidade.
Desejo também, aproveitando, aliás, uma referência tão justa que foi feita pelo Presidente eleito Tito de Morais a um outro antigo Presidente desta Assembleia, que está aqui presente connosco, que é lambem deputado, cumprimentar o meu querido amigo e grande antifascista Teófilo Carvalho dos Santos, que foi um grande Presidente desta Assembleia da República.
Desejaria depois cumprimentar e augurar as melhores felicidades no desempenho das suas missões a todos os Vice-Presidentes que acabam de ser eleitos, Dr. Fernando do Amaral, Sr. José Vitoriano, Dr. Basílio Horta e, finalmente, do meu querido amigo e grande parlamentar desta Assembleia, que muito contribuiu para a Constituição da República em momentos em que era difícil exercer o seu mandato de deputado, que e o meu camarada e amigo José Luís Nunes, que deu também uma contribuição destacada aos trabalhos de revisão constitucional e, particularmente, à Lei de Defesa Nacional.
Finalmente, e porque, como é hábito, os últimos são os primeiros, quero dizer uma palavra de homenagem ao nosso Presidente eleito, Manuel Alfredo Tito de Morais.
Faço-o, como todos certamente compreenderão, com uma enorme comoção. De todos os deputados presentes sou certamente aquele que há mais tempo e mais intimamente está ligado solidariamente com Manuel Tito de Morais, que foi fundador da Acção Socialista Portuguesa e depois fundador também do Partido Socialista.
Manuel Tito de Morais, que conheci quando era jovem, em 1945, no Movimento de Unidade Democrática, com o qual me encontrei algumas vezes nas cadeias da ditadura, teve sempre um combate destacado em Portugal, em Angola e nos seus longos anos de exílio.
Dizia-lhe há pouco que é para todos os antifascistas e para todos os democratas, não só para os socialistas, uma grande satisfação e uma grande honra ver como segunda personalidade do Estado Português um homem como Manuel Tito de Morais. Um homem íntegro, um homem pobre, um homem que nunca tratou da sua vida e que sempre pôs, desde a sua juventude, acima de tudo a causa da Pátria, a causa da liberdade e a causa do socialismo democrático.
A Tito de Morais as minhas saudações, a minha homenagem e o meu apoio total de sempre.Aplausos do PS, do PSD, da UEDS, da ASDI e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.O Sr. António Gonzalez (Ind.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, membros da comunicação social: Como representante dos verdes.O Sr. António Lacerda (PSD): - Verdes ou vermelhos?!O Orador: - ... e de todos aqueles que pretendem uma modificação qualitativa do nosso tipo de vida, trago uma saudação muito simples e o desejo de que o trabalho aqui desenvolvido seja dirigido, de um modo novo, aos problemas concretos deste país, que está muito pior ecologicamente do que o seu atraso industrial poderia indicar. Aqui, e principalmente lá fora, daremos o melhor de nós para que esse trabalho, que se quer colectivo, e os velhos problemas sejam vistos com olhos novos e se combata principalmente a poluição mental que realça aquilo que nos separa e esbate aquilo que nos une. Não temos tradições ainda, não podemos falar do nosso passado, só podemos dizer que há muita gente que não está aqui representada e que não acredita nesta estrutura. Penso que todos nós devemos pensar com olhos novos todos os problemas que nos rodeiam e que se amontoam à nossa volta. Não convém descurar nada disso.
18 I SÉRIE-NÚMERO 2O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ribeiro de Almeida.O Sr. Ribeiro de Almeida (PSD): - Quando há pouco gostosamente, honrosamente, lhe solicitei, Sr. Presidente, que assumisse nessa tribuna o lugar a que tão justamente ascendeu pareceu-me que não era oportuno fazer mais nesse momento do que transmitir-lhe formalmente o testemunho da Presidência, mas sabia que ficava devendo a V. Ex.a uma palavra. E porque entretanto outros senhores deputados quiseram tão desvanecidamente referir-se-me nas intervenções que fizeram e ligar-nos numa saudação que para mim tão desvanecidamente se apresenta comum, quero aproveitar o pretexto para muito rapidamente ter para V. Ex.a uma palavra de saudação e para os senhores deputados que me precederam uma palavra de agradecimento.
Saúdo em V. Ex.a, Sr. Deputado e Sr. Presidente, a figura de um grande democrata. Outros senhores deputados já disseram de V. Ex.a tudo quanto com justiça se pode e deve dizer quando se traz a democracia não como uma ideia, mas quase como alguma coisa de tão importante, de tão fundamental à vida. como o ar que se respira.
Saúdo-o, Sr. Presidente, e peço-lhe licença - porque sei que deve ser grato ao seu espírito e ao seu coração - para evocar nesta hora, que há-de ser jubilosa para V. Ex.a porque é responsabilizado no exercício de um alto cargo da nossa pátria, um nome que faz com que o de V. Ex.a não seja apenas um caso, mas uma verdadeira tradição de família, porque me refiro a quem quando eu era jovem dava já sinais do seu espírito democrático, sinais do seu espírito patriótico, que certamente se há-de ter reflectido na formulação dos primores de carácter que em V. Ex.a convergem. Refiro-me ao pai de V. Ex.a, ao Sr. Almirante Tito de Morais, lutador estrénuo da democracia em Portugal.Aplausos gerais.A todos VV. Ex.as, Srs. Deputados Tengarrinha, Lopes Cardoso, Mário Soares, Magalhães Mota, Vítor Crespo e Meneses Falcão, que com tanta gentileza se me referiram, tenho apenas que transmitir o meu rendido agradecimento pelas palavras que me dirigiram, tem a certeza de que me enche de júbilo saber que devo ter conseguido cumprir o meu dever para que homens como VV. Ex.as mo assegurassem em público da forma como o fizeram.
Nada mais tenho a dizer. Procurei realmente cumprir o meu dever, certo de, com o aval de todas VV. Ex.as, o ter conseguido, e é com uma grande e dupla alegria que regresso à minha bancada, deixando no lugar da Presidência a figura prestigiadíssima de V. Ex.a, Sr. Presidente Tito de Morais.Aplausos do PSD, do PS, do CDS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, interpretando o sentir de todos os membros da Mesa, que não tive necessidade de consultar, desejo agradecer em meu nome pessoal e no de todos eles as palavras amáveis que acabam de nos ser dirigidas.
Como já disse, convoquei uma reunião dos líderes dos grupos parlamentares para aí se definir o dia e a hora em que vai reunir o Plenário, assim como a respectiva ordem de trabalhos.
Foi igualmente apresentado pelo PCP o projecto de resolução n.o 1/III - medidas de emergência para defesa da ANOP, E. P., e apresentado pela ASDI, pelo PS, pelo PSD e pela UEDS o projecto de resolução n.o 2/III - constituição de uma comissão eventual para preparar a comemoração do I Centenário do Nascimento de António Sérgio.
Srs. Deputados, os diplomas que acabei de anunciar vão baixar às comissões respectivas.
Está suspensa a sessão por um período de 30 minutos.
20 I SÉRIE-NÚMERO 2Eram 19 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 20 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, das decisões da reunião dos líderes parlamentares concluiu-se o seguinte: a Assembleia reunirá no próximo dia 14, pelas 15 horas, com período de antes da ordem do dia, tendo como período da ordem do dia, na primeira parte, a eleição da Comissão de Regimento e Mandatos e, na segunda parte, alteração ao Regimento relativamente às comissões parlamentares.
Ficou também fixada a ordem do dia para o dia 15, às 15 horas, com período de antes da ordem do dia, sendo o período da ordem do dia a eleição de representantes desta Assembleia para o Conselho de Estado, alterações à Lei Orgânica da Assembleia e deliberação sobre o prolongamento deste período da sessão legislativa.
No dia 13 estarão no meu gabinete, entre as 15 e as 17 horas, pessoas para receberem as candidaturas a membros do Conselho de Estado. Os senhores deputados que quiserem apresentar candidaturas poderão fazê-lo no dia 13, entre as 15 e as 17 horas.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eram só duas palavras para dizer que nós, como se calcula, não estivemos inteiramente de acordo com este programa de trabalhos; pensamos, no entanto, que mais vale este do que nenhum. Mais vale este programa do que nos juntarmos apenas para discutir o Programa do Governo. Assim ainda faremos alguma coisa até à discussão do Programa do Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não havendo mais nada a tratar, está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 20 minutos.Estiveram presentes à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Abílio Aleixo Curto.
Zita Maria de Seabra Roseiro.Centro Democrático Social (CDS):Abel Gomes de Almeida.
José Carlos de Almeida Barbosa de Macedo.
Raul Fernandes Morais e CastroAgrupamento Parlamentar da UEDSAntónio César Gouveia Oliveira.
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas e 10 minutos.Prosseguiu o debate, na especialidade, da proposta de lei n.o 47/III (Orçamento do Estado para 1984), tendo intervindo, a diverso titulo, além dos Srs. Ministros de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos) e da Administração Interna (Eduardo Pereira) e da Sr.a Secretária de Estado da Administração Autárquica (Helena Torres Marques) e do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias), os Srs. Deputados Anselmo Aníbal (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Jorge Lacão (PS), Hasse Ferreira (UEDS), Abreu Lima (CDS), Alberto Avelino (PS), Octávio Teixeira (PCP), Magalhães Mota (ASDI), Lopes Cardoso (UEDS), António Taborda (MDP/CDE), João Amaral (PCP), Correia de Jesus, Virgílio Pereira e Francisco Ramos (PSD), Silva Graça e Carlos Brito (PCP), Santa Rita Pires (PSD), Oliveira Martins e Rúben Raposo (ASDI), Jorge Lemos (PCP), Antunes da Silva (PSD), José Luís Nunes (PS), António Gonzalez (Indep.), Pinheiro Henriques (MDP/CDE), José Magalhães (PCP), Almerindo Marques (PS), Morais Leitão (CDS), Bento Gonçalves e Mário Adegas (PSD), Carlos Carvalhas e Ilda Figueiredo (PCP), António Rebelo de Sousa (PS) e Lobo Xavier (CDS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 2 horas e 15 minutos do dia seguinte.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 11 horas e 10 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
14 DE DEZEMBRO DE 1983 2433Joaquim Gomes dos Santos.
Rúben José de Almeida Raposo.O Sr. Antunes da Silva (PSD):- Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito. Sr. Deputado?O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Ao abrigo das normas regimentais, o meu grupo parlamentar solicita a interrupção dos trabalhos por meia hora.O Sr. Presidente: - É regimental, está concedido. A sessão reabrirá às 11 horas e 40 minutos. Eram 11 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 12 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos retomar os nossos trabalhos de ontem. Já se tinha feito o debate sobre o artigo 42.o, relativamente ao qual há duas propostas de substituição que vão ser votadas agora.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): -Sr. Presidente, nós pretendíamos tecer algumas considerações sobre o artigo 42.o e pôr uma questão.O Sr. Presidente: - Se quer interpelar a Mesa, faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): -Não, Sr. Presidente, não pretendo interpelar a Mesa. Pretendo pôr uma questão relativamente à proposta apresentada por deputados do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Ê uma intervenção sobre este assunto o que o Sr. Deputado deseja fazer?O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - É sim, Sr. Presidente.O Sr. Nogueira de Brito (CDS):- Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS):- Sr. Presidente, desejava interpelar a Mesa no sentido de saber se, de acordo com as normas de distribuição de tempos, nós ainda temos algum tempo que respeite à discussão de ontem.O Sr. Presidente: - O CDS tem ainda 6 minutos relativamente ao debate de ontem, que foram acrescentados ao tempo de que dispõe hoje.
O Sr. Deputado Anselmo Aníbal, com a sua pretensão de produzir uma intervenção, levanta um problema que é o de voltar a discutir uma proposta que já foi
2434 I SÉRIE- NÚMERO 56discutida ontem e que só não foi votada por falta de quórum. Mas o Plenário decidirá se se continua a discussão do artigo 42.o ou se vamos passar de imediato à votação.Pausa.Não havendo oposição, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queríamos sublinhar que na discussão do artigo 42.o apareceram dados novos e que estamos perante uma proposta toda ela eivada de ambiguidade e indefinição em relação à matéria do n.o l e do n.o 2. A ser aprovada esta proposta, as autarquias vão ser confrontadas durante o ano de 1984 com uma matéria e com áreas de responsabilidade para as quais não foram municiadas em devido e oportuno tempo.
Ontem algumas intervenções desta Câmara deram bem o quadro de uma perplexidade perante a facilidade e a forma expedita como os deputados da maioria entendem distribuir, em sede de Orçamento do Estado, novas competências entre a administração central e a administração local.
Estamos certos de que, a ser aprovada esta proposta, durante 1984 as autarquias serão, de facto, confrontadas com novos problemas, com problemas gravíssimos e, para além das perplexidades que nós aqui temos, autarcas de todos os partidos e autarquias de todas as maiorias vão ser confrontadas com problemas de gestão do aparelho escolar e com responsabilidades novas para as quais, repito, não foram devidamente municiadas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Acresce-se que ontem foi aqui indicado que o Fundo de Equilíbrio Financeiro tem uma verba de 926931 contos que vem directamente do Orçamento do IASE.
Já conhecemos o valor dos critérios que o Sr. Ministro e a Sr.a Secretária de Estado aqui apresentaram e sabemos que eles vão desde o critério de carências aos critérios dos habitantes, passando pela orografia - mais conhecida pelo critério dos pedregulhos, depois da forma como o Sr. Ministro interveio na Comissão-, mas não sabíamos que o Fundo de Equilíbrio Financeiro, que tem uma verba de 51,5 milhões de contos, tem uma parte, mais concretamente, 926931 contos, que veio directamente do IASE. Esta informação foi dada em termos de Ministério da Educação, e foi ontem sublinhada pelo Sr. Deputado Jorge Lacão. Pelos vistos, o Fundo de Equilíbrio Financeiro tem outros critérios que a razão não conhece e que, naturalmente, não estão configurados nos próprios critérios!
Daí, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o nós sublinharmos que estamos perante um artigo 42.o que, desta forma, vai ser, para todas as autarquias e para todos os autarcas de todos os partidos e de todas as maiorias, um problema gravíssimo com que se terão de confrontar em 1984.
Não queríamos deixar de chamar a atenção de todos os Srs. Deputados para a importância e gravidade das decisões que se vão tomar com as alterações propostas para o artigo 42.oAplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração ao artigo 42.o, apresentada por Srs. Deputados do PS e do PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI.É a seguinte:Proposta do alteração do artigo 42.o1 - No ano de 1984 são transferidas para os municípios novas competências em matéria de gestão dos equipamentos da educação pré-escolar, do ensino primário e do ciclo preparatório TV, bem como relativas à coordenação do processamento de vencimentos do pessoal auxiliar de apoio afecto a estes níveis de ensino.
2 - São ainda transferidas para os municípios as competências relativas à acção social escolar correspondentes aos níveis de ensino a que se refere o número anterior e ao funcionamento dos transportes escolares, em ambos os casos com aplicação a partir do ano escolar de 1984-1985.
3 - Para o funcionamento do exercício das novas competências referidas nos números anteriores serão utilizadas as respectivas dotações orçamentais já inscritas no Fundo de Equilíbrio Financeiro das Autarquias ou no orçamento do Ministério da Educação.
4 - As receitas serão consignadas, município, a município, para o exercício das novas competências referidas no n.o 1
5 - O exercício das novas competências referidas nos n.08 l e 2 será objecto de regulamentação própria através de diploma dos Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Educação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a aprovação da proposta que acabámos de votar prejudica a proposta apresentada pela UEDS sobre o artigo 42.oO Sr. Anselmo Aníbal(PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Era apenas para requerer a leitura da proposta de substituição do artigo 42.o, apresentada pela UEDS, que foi prejudicada.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.Foi lida. É a seguinte:Proposta de substituição do artigo 42.oPara o financiamento do exercício de novas competências que venham a ser atribuídas às au-
14 DE DEZEMBRO DE 1983 2435tarquias, serão alteradas as respectivas dotações orçamentais inscritas no Orçamento.O Sr. Jorge Lacão (PS):- Peço a palavra, para uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A aprovação do tão controvertido artigo 42.o - controvertido no debate desta Assembleia - representa, do ponto de vista do Grupo Parlamentar do PS, uma experiência cujo carácter inovador merece ser sublinhado.
Certamente que é discutível se, em pura lógica jurídico-constitucional, esta seria a melhor sede para a transferência de competências dos municípios. Mas como estamos perante uma situação concreta, que é a de que julgamos oportuno fazer agora esta experiência de transferência de competências para as autarquias locais, congratulamo-nos com a aprovação desta norma em sede de Orçamento do Estado e estamos convencidos que com ela muito poderá beneficiar a gestão concreta de problemas locais -concretamente os relativos ao ensino pré-primário e ensino primário e os que se referem à gestão do IASE. Porque a prática nos tem dito que, mesmo sem esta transferência formal de competências, as câmaras municipais desde há muito tempo que vinham, de alguma maneira, superando as lacunas e dificuldades da administração central nestas matérias e elas próprias, oficiosamente, vinham assumindo encargos que não tenham cobertura legal ao nível da transferência de competências e muito menos ao nível da transferência de receitas.
Uma questão que aqui se pretende colocar também é a de que a transferência das competências no ano escolar de 1984-1985, relativamente às verbas do IASE, iriam fazer diminuir a verba global do Fundo de Equilíbrio Financeiro.
Mas a situação é exactamente inversa, ou seja, após a aprovação, no artigo 39.o, de escritórios para esse Fundo de Equilíbrio, somamos a esses critérios mais uma verba de cerca de l milhão de contos. Por esta via indirecta as autarquias não irão ver diminuída a verba global do Fundo de Equilíbrio Financeiro, pelo contrário, pois ela será reforçada, e isto deve ser aqui registado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Já lá estava, já tinha sido transferida e você sabe-o?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relativamente ao artigo 43.o foram apresentadas várias propostas de aditamento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejava apenas ser esclarecido pelos signatários das diferentes propostas sobre as suas nuances e as razões que as fundamentam.
Concretamente, suponho que a proposta do PS e do PSD, cujo primeiro signatário é o Sr. Deputado
Alberto Avelino, substitui a proposta apresentada em 17 de Dezembro e creio que a única diferença entre elas é uma referir o Ministério da Administração Interna e a outra não.
Em relação à proposta cujo primeiro subscritor é o Sr. Deputado Abreu Lima, gostaria que, se fosse possível, fosse dada alguma explicação.
Há ainda uma outra proposta, que suponho que ainda não foi fundamentada, apresentada pelo PCP e subscrita pelo Sr. Deputado Anselmo Aníbal relativamente à qual eu gostaria igualmente de ser esclarecido.
Era apenas isto que pretendia dizer, ou seja, gostaria que os proponentes das diversas propostas nos dessem alguns esclarecimentos sobre as razões porque as apresentaram.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sr. Abreu Lima.O Sr. Abrasa Limas (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suponho que há uma proposta apresentada por deputados do PS e do PSD que acrescenta um n.o 2 ao artigo 43.o em que se diz que «no ano de 1984 será transferida do Orçamento do Estado a importância de 300000 contos para financiamento de assembleia distritais». Se esta proposta se mantiver, o CDS retira a sua proposta de alteração ao artigo 43.o, visto que não há qualquer razão para a sua manutenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.O Sr. Alberto Avelino (PS): - A actual proposta do PS e do PSD é a seguinte:Será inscrita no Orçamento do Ministério da Administração Interna a importância de 300000 contos destinada a financiar o funcionamento das assembleias distritais.Entende-se que isto é um novo valor para o Ministério da Administração Interna e não um valor e extrair do orçamento deste Ministério.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Atendendo ao pedido do Sr. Deputado da UEDS para explicitar a nossa proposta -que diz, concretamente, «nos termos do n.o l do artigo 22.o da Lei n.o 1/79, no ano de 1984 é inscrita no orçamento do Ministério da Administração Interna uma verba de 300000 contos destinada a suportar os encargos com o funcionamento das assembleias distritais - devo dizer que o valor nela referido é idêntico ao que foi apresentado pelo PS e PSD posteriormente e o princípio que lhe subjaz é idêntico ao apresentado pelo CDS, simplesmente a proposta do CDS não foi quantificada.
Julgo que, em termos de cumprimento da Lei das Finanças Locais, a nossa proposta está perfeitamente explícita pois os municípios não devem suportar encargos com as assembleias distritais e propõe-se esse
2436 I SÉRIE -NÚMERO 56valor porque ele é, digamos, uma actualização do valor de 1983, que foi de 275 000 contos.
Julgo que a explicação está feita, mas solicitava ao Sr. Presidente que, na altura da votação, atendesse à ordem de entrada das propostas na Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, era apenas para obter um esclarecimento. Temos presente, em relação ao artigo 43.o, uma proposta de substituição, datada de 12 de Dezembro, que tem como primeiro signatário o Sr. Deputado Octávio Teixeira ...O Sr. Presidente: - Essa proposta foi retirada, Sr. Deputado.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Era para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, agradecendo desde já os esclarecimentos prestados pelo Sr. Deputado Abreu Lima.
A verba é idêntica na proposta do PCP e na do PS e do PSD e, portanto, a única coisa que é diferente são as considerações iniciais, porque o Sr. Deputado Alberto Avelino referiu que se trata de uma verba nova e a vossa proposta refere-se também a uma verba nova a inscrever.
Portanto, a única diferença entre as duas propostas reside apenas no facto de na proposta do PCP se fazer referências à Lei n.o 1/79, e na proposta do PS e do PSD não se fazer qualquer referência a essa lei?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Ë essa a única diferença, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira) de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para pedir um esclarecimento relativamente a esta questão da verba «nova ou velha».
Sr. Deputado Alberto Avelino, ao qualificar essa verba em 300000 contos, V. Ex.a pretende acrescer ao Orçamento do Ministério da Administração Interna, em termos de despesas, mais 300 000 contos destinados às assembleias distritais, e não extrair do Orçamento já aprovado para esse Ministério a verba de 300000 contos? É esse o sentido da sua proposta?O Sr. Alberto Avelino (PS): -Sim, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Creio poder concluir que o CDS retira a sua proposta.O Sr. Nogueira de Brito (CDS):- Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 43.o da proposta de lei.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vamos votar.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, desculpe mas, sob a fornia de interpelação à Mesa, gostaria de saber qual das propostas de substituição é que vamos votar, uma vez que há duas, uma do PCP e outra do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - São propostas de aditamento e não de substituição, Sr. Deputado, e assim, em primeiro lugar, vamos votar o artigo 43." da proposta de lei.
Vamos votar, Srs. Deputados.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. É o seguinte:ARTIGO 43.o(Finanças distritais)As receitas acumuladas pelos cofres privativos dos governos civis destinam-se a assegurar a cobertura financeira das respectivas despesas, nos termos do Código Administrativo e de acordo com os orçamentos aprovados.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de aditamento de um número novo ao artigo 43.o, apresentado pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS e votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI.É a seguinte:Proposta de aditamento de um novo número ao artigo 43.o1 - (Actual corpo do artigo.)
2 - Nos termos do n. o l do artigo 22.o da Lei n.o 1/79, no ano de 1984 é inscrita, no Orçamento do Ministério da Administração Interna, uma verba de 300 000 contos destinada a suportar os encargos com o funcionamento das assembleias distritais.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de aditamento de um número novo ao artigo 43.o. apresentado por deputados do PS e do PSD.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:Aditamento de um n.o 2 ao artigo 43.o1 -....................................................
2 - No ano de 1984 será transferida do Orçamento do Estado a importância de 300 000 contos para financiamento das assembleias distritais.
14 DE DEZEMBRO DE 1983 2437O Sr. Presidente: - Entretanto, foi apresentada na Mesa uma nova proposta de aditamento, de três novos números ao artigo 43.o, apresentada pelo PCP, que vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:Proposta de aditamento ao artigo 43.oPropõe-se o aditamento de 3 novos números:3 - As verbas previstas no número anterior serão distribuídas de forma proporcional ao montante que couber ao conjunto dos municípios da sua área, nos termos da Lei das Finanças Locais.
4 - O plano de distribuição de verbas aos distritos será publicado mediante decreto-lei.
5 - Aos orçamentos e contas dos distritos aplica-se o disposto no n.o 3 do artigo 22.o da Lei n.o 1/79.O Sr. Presidente: - Está em discussão a proposta de aditamento de três números novos ao artigo 43.o, do PCP.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e abstenções do CDS, da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso, para uma declaração de voto.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos pela simples razão de que tínhamos solicitado a palavra à Mesa para pedirmos que esta proposta fosse votada número por número, mas não nos foi dada a palavra.
Queria apenas dizer que, se a proposta tivesse sido votada número por número, ter-nos-íamos abstido em relação ao primeiro ponto, que dizia respeito ao critério da repartição de verbas, e teríamos votado favoravelmente os outros dois pontos.
De qualquer forma, não quisemos demorar mais os trabalhos, solicitando a atenção da Mesa para o facto de não nos ter sido dada a palavra no momento em que a pedimos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, a Mesa não se apercebeu do seu pedido de palavra e foi apenas esta a razão por que não lha concedeu.O Orador: - Não tenho dúvida nenhuma nisso, Sr. Presidente. Entendi que não valia a pena demorar mais os trabalhos e por isso não chamei a atenção da Mesa para o facto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS):- Sr. Presidente, era apenas para uma declaração de voto sobre o artigo 43.o e as propostas de aditamento que acabámos de votar.