15 | II Série A - Número: 049 | 31 de Janeiro de 2008Com a criação deste indexante a retribuição mínima mensal garantida deixou de ser o referencial determinante da fixação, cálculo e actualização de pensões, apoios sociais do Estado e outras prestações atribuídas pelo sistema de segurança social. O valor do IAS é actualizado anualmente com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de cada ano tendo em conta o crescimento real do produto interno bruto (PIB), correspondente à média da taxa do crescimento médio anual dos últimos dois anos, terminados no terceiro trimestre do ano anterior àquele a que se reporta a actualização ou no trimestre imediatamente anterior, se aquele não estiver disponível à data de 10 de Dezembro e também tendo em conta a variação média dos últimos 12 meses do índice de preços no consumidor (IPC), sem habitação, disponível em 30 de Novembro do ano anterior ao que se reporta a actualização.Os artigos 4.o e 5.o da lei em apreço definem os indicadores de referência de actualização do IAS e a forma como se efectua a actualização. O artigo 6.o estabelece as regras de actualização das pensões e de outras prestações de segurança social, sendo certo que o artigo 7.o estabelece as regras de fixação mínima dessas mesmas prestações. No artigo 8.o é estabelecido que referências são substituídas pelo IAS e no artigo 9.o é determinado o indicador de referência para 2008. No artigo 10.o prevê-se um limite máximo de actualização de certas pensões, no artigo 11.o prevê-se um aumento extraordinário das pensões e a forma como será publicada o IAS. O artigo 12.o contempla os prazos de revisão dos critérios de actualização das pensões.A Portaria n.o 9/2008, de 3 de Janeiro,2 procede à actualização anual do valor indexante dos apoios sociais (IAS), à actualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas e também procede ao aumento extraordinário para o ano de 2008, previsto no n.o 1 do artigo 11.o da Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro.A Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro,3 que aprova as bases gerais do sistema de segurança social, e que revogou a Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro4, consagra, no artigo 68.o, o indexante dos apoios sociais e a actualização do valor das prestações e no artigo 64.o contempla o factor de sustentabilidade da segurança social.b) Enquadramento legal internacional (direito comparado): Legislação países da União Europeia: A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha, França e Itália.Espanha: Em Espanha a actualização das pensões da segurança social é feita em dois momentos, de acordo com o disposto no artigo 48.o da Ley General de la Seguridad Social5. Num primeiro momento, com base na previsão para o ano vindouro (artigo 43.o da Ley 51/2007, de 26 de diciembre, de Presupuestos Generales del Estado para el año 2008)6 da evolução do índice de precios al consumo (IUC) — instrumento estatístico do Instituto Nacional de Estadística (INE), com base na evolução dos preços dos bens e serviços consumidos pela população residente em habitações familiares em Espanha. Esta actualização é dividida em 14 prestações mensais.Num segundo momento, no ajuste entre o valor de IUC previsto para o ano transacto e o IUC realmente verificado nos 12 meses anteriores a Novembro do ano económico transacto. Este ajuste é realizado por inteiro num único pagamento, antes de 1 de Abril desse ano, consoante a disposición adicional decimocuarta: mantenimiento del poder adquisitivo de las pensiones en el año 2008 da Ley 51/2007.Com a soma destes dois valores consegue-se assim manter o «oder aquisitivo» das pensões.Para 2008 o diploma que regulamenta o cálculo da perequação é o Real Decreto n.o 1764/2007, de 28 de Dezembro7, sobre a revalorização das pensões do sistema de Segurança Social e de outras prestações sociais públicas para 2008.No documento em anexo pode ser consultada a legislação referida.8 França: Em França, à semelhança do praticado em Espanha, a actualização das pensões da segurança social é feita de duas formas — de acordo com o disposto no artigo L161-23-19 do Code de la Sécurité Sociale.Por um lado, através de um coeficiente anual de actualização das pensões, fixado pelo ministro com tutela sobre a segurança social, baseado na previsão para o ano vindouro da evolução do prix à la consommation hors tabac — um indicador de preços que reflecte a inflação. Por outro lado, no ajuste entre o valor previsto para o prix à la consommation hors tabac para o ano transacto, e o valor realmente verificado nesse período.O coeficiente anual de actualização das pensões pode ser corrigido através de uma proposta ao Parlamento, em sede de revisão da Lei de Financiamento da Segurança Social, elaborada por uma comissão                                                            2 http://dre.pt/pdf1s/2008/01/00200/0008200087.pdf 3 http://dre.pt/pdf1s/2007/01/01100/03450356.pdf 4 http://dre.pt/pdf1s/2002/12/294A00/79547968.pdf 5 http://www.seg-social.es/stpri00/groups/public/documents/normativa/095093.pdf 6 http://www.seg-social.es/imserso/normativas/ley512007pge2008.pdf 7 http://www.seg-social.es/imserso/normativas/rd17642007.pdf 8 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_442_446_447_X/Espanha_1.docx 9http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?idArticle=LEGIARTI000006741256&idSectionTA=LEGISCTA000006194417&cidTexte=LEGITEXT000006073189&dateTexte=20080116