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18 DE DEZEMBRO DE 1987 885Não será assim, Srs. Deputados, que as forças políticas a que pertencem podem ganhar credibilidade, porque o povo português é mais inteligente e está mais atento do que julgam aqueles que se arrogam (com o seu quê de ridículo já) em seus defensores e porta-vozes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Apraz-me sublinhar o bom clima em que decorreram as reuniões das comissões com os membros do Governo. Para tal contribuiu, sem dúvida, a disponibilidade e abertura reveladas pelos Srs. Ministros e Secretários de Estado para informar e esclarecer. Não houve pergunta válida que ficasse sem resposta e, no final, podemos constatar a ausência de críticas de fundo com um mínimo de fundamento ou consistência.
Por isso, algumas intervenções produzidas aqui no Plenário só podem ser interpretadas como instrumentos de lula interna partidária - negócio que os seus autores bem podem tratar em família - ou como tentativa de disfarçar com retórica a real ausência de fundamentação das críticas feitas.
Fica assim melhor entendido porque 6 que, antes mesmo deste debate, alguns partidos anunciaram que iriam votar contra a proposta do Orçamento para 1988. É obviamente um direito democrático que lhes assiste, mas surpreende que ele seja exercido tão levianamente, desvirtuando as exigências próprias de um debate parlamentar serio, objectivo e fundamentado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Votar contra por decisão tomada à partida, na mira de vencer a competição quanto a quem lidera a oposição ao Governo, são atitudes que não servem a democracia nem o País. Movendo-se em função de jogos políticos desacreditados, reflectindo por vezes crises e problemas internos que os dilaceram, os partidos que votam contra apenas por estarem na oposição perdem ainda mais credibilidade junto da opinião pública e não desempenham, afinal, a função de extrema importância que, em democracia, cabe à oposição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Lamento o desprestígio que estas fugas para a frente acarretam para as instituições democráticas. Quero acreditar, todavia, que tais fraquezas serão somente manifestação temporária de quem ainda se não adaptou à nova fase da vida nacional inaugurada há dois anos e ao estilo sério, pragmático e responsável que trouxemos à política, com tão claro apoio dos Portugueses.
É que, neste debate como fora dele, e por mais que artificialmente alguns tentem insinuar o contrário, não estamos sozinhos, porque contamos, acima de tudo, com o apoio, a expectativa fundada e a confiança inabalável da grande maioria dos Portugueses.Aplausos do PSD.O sentido de responsabilidade que preside à actuação do Governo, e de que a pontual entrega à Assembleia das propostas do Orçamento e das Grandes Opções constitui uma manifestação, entre muitas, exprime-se de forma particularmente nítida no rigor com que encaramos todas as tarefas relacionadas com o Orçamento, quer na fase de preparação quer na fase de execução.
Recordo que, ainda não há muito tempo, vozes da oposição referiam pretensas derrapagens na execução orçamental do corrente ano...Voz do PCP: - Exacto!O Orador: -..., alertavam para supostos «buracos» e concluíam alegando a inevitabilidade de um orçamento suplementar, tudo num tom extremamente crítico e grave. Não nos surpreenderam afirmações deste tipo. Já se tornou rotineiro que certos profissionais do cepticismo, quase sempre os mesmos, anunciem solenemente ao País coisas que, para seu descrédito e para felicidade dos Portugueses, acabam por não se verificar.Risos de alguns deputados do PSD. Aconteceu assim com aqueles que, com a presunção e o convencimento próprios de quem toma os seus desejos por realidades sem se dar conta disso, previram que a inflação não cairia como caiu, ou que o investimento não subiria como subiu, ou que o desemprego não baixaria como baixou, ou ainda que o País não reagiria positivamente à adesão à CEE como reagiu.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pêlos vistos, as previsões de derrapagens e «buracos» orçamentais e de um orçamento suplementar em 1987 não tiveram melhor sorte. A ânsia de descobrir desgraças leva mesmo alguns dos seus profetas ao ponto de revelarem ignorância pública quanto à própria natureza do Orçamento, não sabendo que a apresentação de um orçamento suplementar até pode ser um acto normal e correcto de gestão orçamental e de política económica.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Absolutamente!...O Orador: - Afinal, poderá perguntar-se que grau de credibilidade merece quem tanto fala e tão pouco acerta.Aplausos do PSD.A julgar pelo modo como o povo português votou em 19 de Julho passado, dir-se-ia que essa credibilidade é cada vez mais reduzida. Mas o mais elementar bom senso recomendaria a tais falhados profetas da desgraça um pouco mais de cuidado e ponderação ao fazerem as suas previsões, sempre desfavoráveis ao Governo e sempre desmentidas pela realidade. Caso contrário, não terão perdido apenas a credibilidade como ato o sentido do ridículo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta do Orçamento para 1988 que o Governo apresentou à Assembleia da República enquadra-se nas orientações constantes do seu Programa e constitui um passo importante na concretização das políticas e objectivos que delas emanam. Praticamente toda a acção governativa implica, directa ou indirectamente, uma expressão financeira. Por isso, quase tudo aparece reflectido nos números do Orçamento, que mais não são do que a tradução financeira das opções políticas.
É, no entanto, na área económica que mais nitidamente se faz sentir a incidência das decisões orçamentais. Não se estranhará, assim, que, em breves palavras, faça o ponto da situação económica da Nação.
Vamos entrar no terceiro ano consecutivo de expansão económica, o que não pode deixar de constituir motivo de forte regozijo, porque tal não acontecia em Portugal pelo menos desde há quinze anos. O nosso País está a crescer a
886 I SÉRIE - NÚMERO 33um ritmo francamente superior ao da generalidade dos Estados membros das Comunidades Europeias e da OCDE. Em 1987, apesar dos condicionalismos impostos pela vida política nacional, a produção interna deverá aumentar entre nós cerca de 5 %, contra uma média de 2,2 % na CEE e de 2,5 % na OCDE. Conseguiremos em 1987 o crescimento económico mais rápido da Europa, isto após uma expansão de cerca de 4,5 % no ano passado, também muito acima da média europeia.
Compreendemos o embaraço que isto causa aos nossos adversários políticos e a alguns articulistas e analistas da nossa praça, mas só podemos ajudá-los - e queremo-lo sinceramente - aconselhando-os a ponderarem melhor as suas afirmações de modo a não caírem em total descrédito. Alguns chegam mesmo ao ridículo de falar de estagnação económica, quando os dados revelam que Portugal ultrapassa em crescimento todos os outros países da Europa comunitária. Será frustração, tentativa de enganar o povo ou saudades dos períodos ainda não muito distantes de crise económica e de austeridade?
Não é com certeza - porque seria desonestidade excessiva - exigência de que se recupere num ano os atrasos acumulados durante várias décadas.
É com tristeza que vemos alguns, totalmente descrentes, no seu íntimo, das suas próprias capacidades, depositarem inteiramente a sua sorte no aparecimento de uma qualquer crise económica internacional que venha criar dificuldades ao País.Aplausos do PSD.Como já disse noutras ocasiões, é sempre perigoso subestimar a inteligência dos outros e, pior ainda, considerar que o povo português é estúpido. Quem espera assim arrisca-se a morrer descalço...Risos do PSD.Vive-se presentemente em Portugal um notável clima de confiança - tanto mais notável por se seguir a anos de apatia e desânimo -, que se manifesta antes de mais num excepcional surto de investimento, cuja taxa de crescimento se deve situar no corrente ano à volta de 16 %, taxa impensável ate há bem pouco tempo. E a componente mais dinâmica do investimento respeita às empresas privadas, numa aposta de aumento de capacidade e de modernização, o que diz muito sobre o grau de optimismo e de confiança com que os agentes económicos encaram o futuro e sobre o grau de adesão ao projecto de desenvolvimento que lhes propusemos.
A confiança manifesta-se na indústria, no sector comercial e de serviços e na agricultura - uma agricultura que começa finalmente a dar o grande salto da modernização, com as orientações governamentais e o aproveitamento dos fundos comunitários e com o dinamismo dos novos e jovens empresários agrícolas. Em todos os sectores o surto de investimento em curso e bem o sinal de que o País está a responder de maneira muito positiva ao desafio da integração na CEE.
A extraordinária expansão da produção e do investimento teve, naturalmente, efeitos muito positivos na criação de emprego. Ouvem-se por vezes críticas ao Governo acusando-o de não conceder ao combate ao desemprego a devida importância. Só podemos compreender que se façam tais críticas por desorientação ou dificuldade em encontrar alvos pura atacar o Governo. A escolha do desemprego é de facto desastrosa do ponto de vista de quem pretenda denegrir a acção do Executivo e revela pouca imaginação. Com efeito, a taxa de desemprego (em sentido restrito) em Portugal baixou para 6,6 % no 3.o trimestre deste ano, contra 7,9 % em 1986. Aos de curta memória, que dizem que ainda existem cerca de 300 000 portugueses desempregados, deve recordar-se que em 1985 eram mais de 400 000.Uma voz do PSD: - Já se não lembram!O Orador: - Quem, com o mínimo de competência na matéria e de honestidade, se atreve a dizer que, nos tempos que correm e no espaço em que nos inserimos, 6,6 % é uma taxa de desemprego elevada? Quantos países da Europa comunitária têm taxas de desemprego inferiores à nossa? Talvez apenas um, o Luxemburgo. A nossa taxa de desemprego de 6,6 % é cerca de metade da média da CEE, comparada com 20,7 % na Espanha, 18,5 % na Irlanda, 14,2 % na Itália, 12,4 % na Bélgica, 11,4 % na França e 11 % no Reino Unido.Aplausos do PSD.Temos agora que criar condições de funcionamento da nossa economia que permitam consolidar este resultado tão positivo no combate ao desemprego.
Os progressos conseguidos neste domínio foram possíveis porque, ao contrário do que gostaria a demagogia dos nossos críticos, toda a política do Governo foi e e orientada para a criação de postos de trabalho com justificação económica, ou seja, empregos sólidos, não meramente artificiais e dependentes de proteccionismos e subvenções estatais, com toda a precariedade e desperdício de recursos que isso envolve. O Governo sabe bem quanto o desemprego é um flagelo económico e social e uma fonte de terrível sofrimento para as pessoas e as famílias que dele são vítimas, e, por isso mesmo, recusa as pseudo-soluções de facilidade que, fatalmente, acabam a prazo não muito longo por trazer ainda mais desemprego.
Não nos deixaremos impressionar pelos discursos irrealistas, distorcidos e com pouca substancia que por aí se fazem de vez em quando sobre as relações laborais e que se fossem atendidos conduziriam a mais desemprego e à degradação das condições de vida dos trabalhadores. É bom que alguns que enchem frequentemente a boca com a palavra «trabalhadores» não se esqueçam que foram os grandes responsáveis pelas condições difíceis que eles atravessaram nos últimos dez anos.Aplausos do PSD.É bom que esses refreiem a demagogia e a insensatez dos seus discursos se não querem que lhes recorde os números do mal que produziram no passado. Hoje, os trabalhadores já não se deixam enganar facilmente e sabem distinguir entre aqueles que querem honestamente resolver os problemas do País e dar-lhes melhores condições de vida e aqueles que são apenas especialistas na verborreia ou na agitação.Aplausos do PSD.Nunca separámos a luta contra o desemprego da luta contra a subida dos preços. Por exemplo, se não fosse o êxito na contenção da alta dos preços não leria sido possível, como foi, reduzir as margens de incerteza, criar um forte clima de confiança, baixar as taxas de juro e assim promover o investimento e o emprego.
Ora, também na redução da alta de preços se conseguiram avanços notáveis.
18 DE DEZEMBRO DE 1987 887Há três anos o ritmo anual da subida dos preços no consumidor andava perto dos 30 %; agora, situa-se em 9 % e com tendência para continuar a baixar.
Talvez seja mera manifestação de conservadorismo atávico o desejo expresso por alguns de que não nos preocupássemos tanto com o combate à inflação.
Nós, porem, não temos saudades do tempo - ainda tão próximo! - da inflação a 20 % ou 30 %. Certos políticos portugueses, das mais diferentes matizes ideológicas, mas que não disfarçam um mesmo e ultrapassado conservadorismo, já deviam ter entendido que não é por aí que se constrói em bases sólidas o desenvolvimento e a modernização do País e se criam postos de trabalho duradouros. Surpreende, aliás, que algumas oposições nem sequer aprendam com as experiências do poder socialista na Europa e se mantenham agarradas a ideias totalmente obsoletas. Seja por decisão lúcida tomada à partida seja, noutros casos, após negativas experiências de expansionismo inflacionário, nenhum governo hoje no poder na Europa deixa de atribuir uma altíssima prioridade à lula pela estabilidade dos preços.
Os Portugueses, na sua esmagadora maioria, compreenderam perfeitamente ser a política do Governo a que maiores e mais sólidas vantagens poderia trazer, ao preferirem um crescimento sustentado da economia sem ilusões inflacionárias nem ganhos efémeros e contraproducentes a prazo. Foi assim possível aumentar o poder de compra da população e subir os salários reais, que no corrente ano devem ser, em média, superiores em 3 % aos de 1986, ano em que já tinham registado uma apreciável subida. Paralelamente, as pensões e as prestações sociais aumentaram, em 1987, cerca de 6 % em termos reais, mais uma vez pondo em evidência, por actos e não apenas com meras palavras, que a solidariedade social é um imperativo para o Governo e que os grupos mais desfavorecidos e vulneráveis e com menor poder reivindicativo na nossa sociedade constituem uma preocupação prioritária nas nossas decisões. Também não devemos esquecer a redução para um terço do número de trabalhadores que se encontravam em situação de salários em atraso em fins de 1985.
Os trabalhadores portugueses sabem que o Governo está, assim, a defender os seus verdadeiros interesses, e por isso já não vão facilmente atrás daqueles que se arrogam em seus representantes mas apenas pretendem servir-se deles para as suas estratégias políticas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Hoje, os trabalhadores estão conscientes de que só ganham com um crescimento moderado mas continuado do seu poder de compra, sem excessos comprometedores de uma expansão sustentada da economia, consistente com o aumento da produtividade e compatível com a competitividade externa da nossa indústria. O mesmo foi lucidamente entendido pelos parceiros sociais que participaram nos históricos acordos de Julho de 1986 e de Fevereiro deste ano sobre política de rendimentos no Conselho Permanente de Concertação Social, acordos que foram decisivos para a quebra da inflação, para a melhoria do poder de compra dos salários e para a expansão em bases seguras das actividades empresariais. Tão evidente foi o sucesso conseguido no campo económico e social que a central sindical que até aqui havia recusado participar nos esforços de condenação social, na linha de uma confrontação de classes que lhe era imposta por uma ideologia ultrapassada, acabou recentemente por arrepiar caminho e solicitar a sua entrada efectiva no Conselho Permanente de Concertação Social. Factos como estes falam por si e dispensam mais comentários. Acrescento apenas um outro dado factual: o número de dias de trabalho perdidos em consequência de conflitos laborais foi de 77 165 nos primeiros seis meses deste ano contra 117945 em igual período de 1986.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Muito bem!O Orador: - Após uma severa recessão económica, que aumentou o desemprego e fez cair o poder de compra da população e os salários reais, assistimos nos últimos dois anos a um forte crescimento do consumo privado, o qual, se bem que compreensível e socialmente justificável, o Governo entende ser necessário moderar um pouco, de maneira a não pôr em causa a continuada e sólida expansão da economia portuguesa e do próprio poder de compra da população. Deve sublinhar-se, no entanto, que a subida do consumo não impediu a quebra já referida da inflação, o que reflecte a notável conciliação de objectivos que tem vindo a ser conseguida: uma queda substancial da inflação e, ao mesmo tempo, um forte crescimento económico e do emprego, sem que tenham surgido dificuldades nas contas externas. Tal evidencia bem a correcção da estratégia de progresso controlado cuidadosamente preparada pelo Governo.
Quando é que tinha sido conseguido resultado semelhante?
Em desespero de causa, perante a falta de argumentos credíveis para criticarem a política económica governamental, alguns voltam-se para o défice da balança comercial, na esperança de aí, finalmente, encontrarem um ponto fraco. Esperança vã, no entanto. Em, primeiro lugar, porque o défice comercial tem como componente extremamente forte o crescimento das importações ligadas à já citada expansão do investimento, política inteiramente correcta face ao nosso objectivo de modernizar a economia portuguesa para compelir no mercado aberto e concorrencial da Europa comunitária que nos espera com o fim dos períodos transitórios que foram negociados.
Depois, porque aquilo que hoje importa particularmente na balança comercial, ou seja, o dinamismo exportador português e a afirmação da nossa capacidade competitiva na Europa comunitária e no mundo, se revela altamente satisfatório, com as exportações de mercadorias a crescer a taxas bastante elevadas. Em terceiro lugar, porque é errado polarizar a análise das nossas contas externas na balança comercial, ignorando por exemplo o turismo, e até as remessas dos portugueses que trabalham no estrangeiro. Ora, a balança de transacções correntes vai fechar este ano com um novo excedente, que pode mesmo ultrapassar os 500 milhões de dólares. Por outro lado, o Governo tem vindo a pagar antecipadamente a dívida externa contraída em anos anteriores. O montante da dívida externa portuguesa baixou de 80 % do produto em 1985 para 45 % em 1987. Aliás, a dívida externa portuguesa em termos líquidos, isto é, deduzido o montante das reservas em ouro e divisas, é agora praticamente nula.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em face de dados tão concludentes sobre a saúde actual da economia nacional e a sua comparação com períodos da nossa história recente, resta apenas aos nossos detractores invocar a sorte e a evolução favorável de alguns elementos da conjuntura internacional. Trata-se, porem, de um slogan já tão gasto, por tão repetidamente invocado
888 I SÉRIE - NÚMERO 33desde há dois anos, que não vale a pena perder tempo com tão débil argumento. Os Portugueses entenderam há muito que a melhoria da sua situação não teria sido possível sem a política económica e financeira rigorosa, coerente e corajosa posta em prática pelo Governo. Negar esta evidência é fechar os olhos à realidade.Aplausos do PSD.Sr. Presidente Srs. Deputados: A recuperação económica nacional, que tanto tem contribuído para instalar um novo clima de sereno optimismo entre os Portugueses, não teria sido viável, como é evidente, sem uma acção continuada da parte do Governo visando preparar os caminhos do futuro e capaz de inspirar confiança aos agentes económicos.
A proposta orçamental que a Assembleia da República está a apreciar insere-se nessa orientação estratégica, que inclui as grandes reformas e as profundas mudanças que o País necessita de empreender para se modernizar e realizar com êxito a integração plena nas Comunidades Europeias.
Tais reformas já estão em marcha, aguardando algumas delas, neste momento, que esta Câmara se pronuncie sobre as respectivas propostas legislativas apresentadas pelo Executivo.
Na economia, na comunicação social, na cultura, nas actividades de solidariedade social, na saúde, no ensino e noutros campos acredita o Governo nas virtualidades da livre iniciativa da sociedade civil, tão autónoma quanto possível. O peso excessivo do Estado deve ser reduzido, porque é factor de ineficiência, de desperdício de recursos, de desumanização dos serviços e de atraso tecnológico. E a opinião pública nacional apoia claramente esta orientação, aliás a única compatível com a opção do País por um modelo aberto e europeu de organização da economia, da sociedade e do Estado. A forma extremamente favorável como a generalidade dos Portugueses tem encarado a iniciativa do Governo de desencadear desde já o processo de abertura parcial à iniciativa privada do capital de algumas empresas públicas testemunha eloquentemente aquele apoio. Faço votos, entretanto, para que a Assembleia da República cumpra a tarefa nacional que lhe cabe de eliminar da Constituição os obstáculos ao desenvolvimento e modernização da sociedade portuguesa que a nossa lei fundamental ainda contém.Aplausos do PSD.O Orçamento para 1988 foi elaborado numa perspectiva estratégica e não meramente conjuntural. É uma peça de um todo e não um documento desgarrado, traduz uma política de crescimento sustentado da economiza portuguesa. A nossa economia conheceu uma espectacular recuperação nos últimos dois anos, mas essa recuperação, por si só, não nos satisfaz.
Visamos mais longe, queremos assegurar duradouramente ao País um crescimento sólido e sustentado, eliminando do horizonte curas periódicas de austeridade como as que conhecemos no passado, impostas pela incapacidade para, a tempo, corrigir desvios que sempre acontecem em economias livres. Também neste domínio vivemos uma nova fase da vida nacional.
Conduzimos a política económica no sentido de tirar todo o partido do clima de confiança e optimismo que agora se respira no País e das perspectivas comunitárias, mobilizando as energias nacionais para as tarefas de fundo, gerindo a conjuntura, naturalmente, mas num enquadramento de longo prazo, com os olhos bem postos no futuro.
Os grandes objectivos da nossa política de desenvolvimento são, numa perspectiva de médio prazo e como é especificado nas Grandes Opções do Plano, aproximar a economia portuguesa dos níveis europeus, valorizar o potencial humano e cultural, organizar o espaço e modernizar as infra-estruturas, de modo a realizar um desenvolvimento sectorial e regionalmente harmonioso, favorecer a inovação institucional e reforçar a solidariedade social.
O Orçamento de 1988 contribuirá para moderar um pouco a expansão da procura interna, que a própria vitalidade da economia nacional implicou, mas seria ridículo considerá-lo um Orçamento restritivo ou contraccionista. Quem tal juízo faz apenas mostra que ainda vive com os quadros mentais decorrentes da sucessão de períodos de expansão e de austeridade do passado. Não queremos voltar a esse passado, que tantos sacrifícios e decepções trouxe aos Portugueses, e por isso não navegamos à vista, ao sabor das marés; pelo contrário, controlamos responsavelmente e em plena consciência as flutuações da conjuntura em relação à evolução que a longo prazo queremos para o nosso país.
Como é possível classificar de contraccionista um Orçamento que levará Portugal de novo, uma vez mais, a uma das mais altas taxas de crescimento do produto no quadro dos países da OCDE? O Orçamento de 1988 é compatível com um novo aumento do poder de compra dos salários, com um crescimento razoável do consumo e com um novo acréscimo significativo do investimento. É um Orçamento preparado para evitar tensões inflacionistas que ponham em causa a nossa meta de crescimento dos preços para 1988 e manter também as contas externas sob controle.
O Orçamento para 1988 é, pois, um documento que, concretizando as linhas de orientação enunciadas no Programa do Governo, traça um rumo seguro para a economia nacional prosseguir, sem solavancos nem retrocessos, a sua marcha de progresso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Orçamento de 1988 reflecte a preocupação do Governo pelo controle do défice das contas públicas, o qual, até há dois anos, era bem a imagem da indisciplina financeira, da incapacidade política para sanear as finanças, da falta de dignidade do Estado. Multiplicavam-se os atrasos no pagamento dos compromissos assumidos, acumulavam-se os défices ocultos, predominava o financiamento monetário do défice orçamental.Risos do PS.O peso do défice do sector público fazia-se sentir fortemente no agravamento das pressões inflacionárias e nas restrições do crédito ao investimento produtivo, que sofria as limitações impostas pelas necessidades de desviar recursos para o Estado. O desenvolvimento económico nacional da última década teria sido bem mais positivo se o défice do sector público não tivesse actuado como um autêntico travão. Por isso o Governo não pactua com irresponsabilidades ou facilidades que conduzam ao agravamento do desequilíbrio das contas públicas.Aplausos do PSD.Mas é sintoma preocupante de que o espírito de irresponsabilidade e facilidade ainda não foi completamente ultrapassado pelas oposições e o apelo várias vezes aqui feito no sentido de o Estado despender mais dinheiro nesta e naquela aplicação, sem curar de saber quanto isso representaria em termos de agravamento do défice orçamental.
18 DE DEZEMBRO DE 1987 889Aos Portugueses não escapa também a incoerência dos que simultaneamente reclamam maiores despesas, redução nos impostos e um menor desequilíbrio orçamental.
A gestão dos dinheiros públicos, que são de todos, não se compadece com tais atitudes. A redução do défice orçamental português é uma tarefa imensa e extremamente difícil, mas que o Governo está a concretizar com determinação.
O Orçamento de 1988 apresenta um défice que pouco excede os 8 % do produto e registaria mesmo um ligeiro superavit, se excluíssemos os juros da dívida pública. Merece destaque a consolidação do nível das necessidades de financiamento do sector público administrativo e empresarial em cerca de 10,5 % do produto, quando ainda não há muito tempo se atingiam valores de 20 % ou mais.
Deve acrescentar-se que a contenção do défice dentro dos limites considerados indispensáveis para assegurar o crescimento sustentado e continuado da economia é conseguido não obstante o acréscimo de encargos decorrente do saneamento financeiro em curso, tarefa de alta relevância económica, política e ética a que o Governo meteu ombros.
Continuaremos em 1988 o esforço de clarificação das relações financeiras entre entidades do sector público, de regularização de dívidas do passado e de contabilização orçamental de despesas realizadas em anos anteriores, de modo a restituir transparência e verdade às finanças públicas. Nesta matéria, Srs. Deputados, temos lições a dar e não a receber, como alguns de vós têm tido a coragem de reconhecer.Aplausos do PSD.O Governo, fiel a si próprio e à confiança nele depositada pelos Portugueses, não se exime aos custos de regularizar situações financeiras pouco claras para as quais em nada contribuiu.
A política fiscal contida na proposta de orçamento obedece a princípios de equidade, ao objectivo de simplificar e dar mais transparência ao sistema e à intenção de contribuir para alguma moderação do crescimento da procura interna.
Estamos perante um Orçamento de transição para um novo sistema de tributação directa que a Lei de Bases da Reforma Fiscal, já enviada a esta Assembleia, permitirá concretizar. Como é do conhecimento de todos, a reforma fiscal ainda não tem expressão no Orçamento para 1988 em resultado do derrube do X Governo Constitucional. Esperamos agora que a Assembleia da República se debruce, tão rapidamente quanto possível, sobre a nossa proposta, de modo que o Governo possa iniciar a aplicação da reforma fiscal em 1 de Janeiro de 1989.
O Governo está perfeitamente consciente das imperfeições do actual sistema tributário - apesar dos aperfeiçoamentos que lhe tem introduzido -, mas aqueles que atrasaram a concretização da reforma fiscal não podem agora exigir que o Governo a ela se antecipe.
No intuito de simplificar e tornar mais transparente o sistema fiscal, prevê-se na proposta de orçamento a eliminação de várias isenções e reduções de impostos. O acumular ao longo dos anos de inúmeros benefícios fiscais resultou, nalguns casos, em violação do princípio «do igual tratamento dos iguais» e em perda de receita sem compensação adequada em termos de desenvolvimento. Assim, é intenção do Governo, depois de uma análise cuidada, restringir a concessão de tais benefícios a situações objectivamente justificadas por razões de justiça social ou de estratégia económica.
O Governo propõe-se manter em 1988 incentivos fiscais à dinamização do mercado de capitais e ao capital de risco, atendendo à sua relevância para a poupança, o investimento e o fortalecimento do espírito empreendedor da sociedade portuguesa. Tal será também factor de consolidação das bolsas de valores portuguesas, que, após uma fase de intensas flutuações, que não é de estranhar em mercados que funcionam livremente, a que se juntou a sua relativa novidade para muitos dos seus intervenientes, tenderão naturalmente a reflectir a situação real da economia portuguesa, que, como é amplamente reconhecido, é de dinamismo saudável.
O Governo assegurará, como lhe compete, o quadro institucional e legal necessário ao desenvolvimento do mercado de capitais, na convicção de que tal é indispensável ao progresso do País, mas não interferirá para cobrir o elemento de risco que lhe é próprio desse mercado ou para limitar a livre escolha dos aforradores. Ainda têm assento nesta Assembleia da República alguns que querem mais Estado, mais burocracia, mais controle e interferências administrativas, mais dirigismo económico; no fundo menos livre iniciativa, menor liberdade económica. São ideias que estão totalmente ultrapassadas no mundo ocidental, porque falharam redondamente onde foram aplicadas, e que nenhuma força política europeia que aspire a alternativa credível se atreve a defender. Não têm assim que surpreender-se dos resultados de 19 de Julho. O povo português quer caminhar para a modernidade; rejeita os dogmas, os tabus, as ideologias ultrapassadas, as políticas de marcar passo.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O orçamento das despesas foi preparado com grande rigor de modo a obter a máxima rentabilidade social da aplicação de recursos por parte do Estado.
O Governo considera como sua obrigação prioritária o combate aos desperdícios na utilização dos dinheiros públicos, que é, como disse, dinheiro de todos os portugueses. Adoptaram-se critérios de grande exigência na escolha das despesas, dada a escassez de recursos disponíveis e as carências enormes de que o País sofre em matéria da satisfação de necessidades sociais, e está a fazer-se um grande esforço no sentido de aumentar a eficiência dos serviços públicos.
Há ainda quem se esqueça, mesmo na classe política, que as despesas públicas têm sempre de ser financiadas com impostos, presentes ou futuros, às vezes disfarçados, e viva na ilusão de que essas despesas não têm custos para os cidadãos.
Assim, como já é habitual em tempo de orçamento, temos vindo a assistir, incluindo aqui nesta Assembleia, a discursos e movimentações de deputados, grupos e personalidades clamando por mais despesas públicas sem que tenham sido capazes, até agora, de demonstrar que delas resultam benefícios sociais superiores à carga do acréscimo de impostos que teriam de ser lançados sobre os cidadãos ou que são despesas socialmente superiores a outras já previstas no Orçamento e que teriam de ser preteridas. Enquanto for assim, a satisfação dessas reivindicações e mais despesas significa, contrariamente ao que afirmam os seus autores, agravamento do bem-estar social. É óbvio que existe sempre alguns que tiram vantagens na realização de mais despesas públicas, por mais socialmente ineficientes que elas sejam, mas já deviam saber, Srs. Deputados, que não é para isso que somos governo.Vozes do PSD: - Muito bem!
890 I SÉRIE - NÚMERO 33O Orador: - É tempo, portanto, de esta Assembleia adoptar raciocínios mais correctos sobre o Orçamento, compatíveis, de resto, com as vastas competências que a Constituição lhe atribui neste domínio.
Não posso, no entanto, deixar de continuar com dúvidas face a algumas intervenções aqui produzidas, principalmente vindas de pessoas tecnicamente competentes em matéria de economia e finanças. Eu nem queria acreditar- inicialmente pensei que era um erro de dactilografia no discurso ...Risos do PS.... quando ouvi propor a diminuição das taxas dos impostos directos e o aumento das dotações para o poder local, a habitação, o ensino superior e a investigação e ouvi propor como modo de financiamento o ajustamento para cima da previsão da receita de impostos e o ajustamento para baixo das taxas de juro - presumo que externas - e da taxa de câmbio do dólar. Então, Sr. Deputado, em termos de efeitos sobre a economia tem alguma validade colocar ao lado de descidas das taxas de impostos e aumentos de despesas reais meros ajustamentos de previsões de receitas e de taxas de câmbio do dólar? A vida política não pode levar a esquecer elementaridades técnicas como esta.Risos do PS.Um orçamento elaborado na base de raciocínios deste tipo seria no mínimo desastroso. O PS o propôs, o PS que fique com ele; não o compramos nem a preço zero.Aplausos do PSD.Penso que esta referência é bastante para mostrar a credibilidade que merecem as críticas e apelos aqui lançados com base em argumentos pretensamente técnicos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dentro dos condicionalismos impostos pela indispensável contenção do défice orçamental e da escassez de recursos disponíveis, o Governo encaminhou meios prioritariamente para fazer face à expansão dos sistemas de educação e da saúde e para o financiamento de um ambicioso programa de investimentos públicos, principalmente nas áreas das infra-estruturas de transporte e comunicações, da educação, da cultura e da investigação científica e também para o financiamento das contrapartidas a cargo do Estado em projectos que beneficiam de apoios comunitários. Foram também contemplados de novo, de modo especial, os programas voltados para a juventude, na linha do esforço que desenvolvemos nos últimos dois anos.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - As prioridades do orçamento das despesas reflectem a preocupação do Governo de, por um lado, dar resposta às carências mais sentidas pelos estratos populacionais de menores recursos, garantindo a igualdade de oportunidades, e, por outro lado, desenvolver harmoniosamente e modernizar o País.
A proposta de Orçamento para 1988 é a proposta para o 3.o ano de Adesão de Portugal às Comunidades Europeias. Adesão que, no projecto de desenvolvimento que estamos a realizar, constitui uma importante oportunidade para recuperar o atraso do País em relação aos níveis médios europeus. Para isso, tem o Governo vindo a defender cuidadosamente os interesses portugueses no quadro do reforço da construção da União Europeia e a criar condições para o correcto aproveitamento dos recursos colocados à nossa disposição, ao mesmo tempo que prepara as reformas de fundo necessárias para garantir o êxito da plena integração no espaço europeu.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No plano financeiro deve realçar-se que o saldo favorável a Portugal das transferências da CEE deve ultrapassar 50 milhões de contos em 1987 e, embora neste momento subsista alguma incerteza quanto aos fluxos financeiros de 1988, dada a não aprovação do Orçamento comunitário, pensa-se que se manterá o saldo positivo para Portugal, e em montante acrescido. O Orçamento apresentado pelo Governo permite assegurar a absorção dos recursos comunitários que virão a ser disponibilizados para Portugal, estando garantidos os necessários adiantamentos e contrapartidas nacionais para os diferentes programas. A prioridade que se impõe dar à absorção dos fundos comunitários implicou um grande esforço de contenção e de exigência noutras áreas das despesas públicas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de orçamento apresentada a esta Assembleia irá permitir à economia portuguesa obter de novo bons resultados no próximo ano, criando, ao mesmo tempo, condições para o avanço das reformas estruturais que foram lançadas pelo Governo.
A circunstância de a recuperação económica portuguesa se ir consolidar em 1988, com índices de crescimento de um modo geral bem mais favoráveis do que as médias europeias, não significa, porém, que o Governo não esteja plenamente consciente dos atrasos, das carências e das injustiças que ainda presistem na sociedade portuguesa. Pelo contrário, é porque sentimos tudo isso que nos move o imperativo patriótico de continuar a trabalhar com todas as nossas forças para mudar Portugal. É para isso que somos governo e não voltamos a cara aos obstáculos que nos surgem pelo caminho.
Mas também não ignoramos que só será possível desenvolver e modernizar Portugal pelo esforço responsável de todos os portugueses. A herança do paternalismo estatal do antigo regime, fortemente agravada após o 25 de Abril por uma tendência estatizante, criou em muitas mentalidades o instinto de esperar que o Estado resolva tudo ou quase tudo. O Governo não contribuirá para esse erro nefasto, pois sabe que o País mudará sobretudo pela iniciativa e a capacidade da sociedade civil.
Não fechamos os olhos à realidade: o Portugal de hoje, o Portugal da CEE do final do século XX. Neste Portugal há ainda quem passe fome, quem não disponha de uma habitação digna, quem não consiga ocupação útil na sociedade. Há empresas que funcionam com índices de produtividade e eficiência inaceitáveis na Europa comunitária. Há grandes mazelas na agricultura. Há salários e pensões de nível muito baixo, há trabalho infantil. Há serviços e infra-estruturas que não correspondem às necessidades dos Portugueses. Há recursos que são mal empregues e mesmo desperdiçados, alguns no sector público.
Há tudo isto ainda, apesar de uma impressionante viragem conseguida nos dois últimos anos, que mereceu do povo português um apoio, através do voto livre, de dimensão quase sem precedentes na Europa Ocidental.Aplausos do PSD.Tomar plena consciência do que de negativo ainda persiste entre nós não pode levar-nos a atitudes de desânimo e apatia como aquelas que até há não muito tempo predominavam em Portugal. Ao invés, o surto de confiança e optimismo que vivemos desde há dois anos oferece uma excelente base para que todos os portugueses, com coragem e determinação, assumam as suas responsabilidades no
18 DE DEZEMBRO DE 1987 891combate aos males económicos e sociais que nos afectam e que são essencialmente superáveis pelo nosso esforço colectivo.
Na batalha da modernização económica e da solidariedade social o Governo está a cumprir a sua missão. Queremos, e estamos a criar condições para conseguir, menos Estado e melhor Estado, para que o sector público realize com eficiência as suas funções e a sociedade civil disponha de mais espaço de liberdade, que a leve, com autonomia mas com sentido patriótico, a empenhar-se no desenvolvimento da Nação e na realização efectiva da solidariedade entre os Portugueses.
As carências e os atrasos que ainda existem no nosso País preocupam-me, certamente, mas não me desencorajam. Sei que podemos vencê-los. Com o trabalho do Governo, sim, mas acima de tudo com o esforço, a inteligência, a vontade e o empenhamento dos Portugueses. Não queremos que ninguém fique marginalizado, nem mesmo os Srs. Deputados da oposição que vão votar contra o Orçamento para que os meios de comunicação social lhes dêem título de caixa alta.Aplausos do PSD.Em democracia consolidada, integrado na Europa comunitária, dispondo de estabilidade governativa e de paz social, vivendo um clima de confiança e de optimismo novo, Portugal dispõe hoje de um conjunto de condições de que há muito não disfrutava e que permitem dar o grande salto em frente. Estamos a fazê-lo e da nossa parte não vamos desistir.
Não podemos desperdiçar a oportunidade de desenvolvimento e de progresso que temos à nossa frente. E ao convidar todos os portugueses a empenharem-se com patriotismo neste combate decisivo, faço-o sem quaisquer sombras de paternalismo de Estado, mas sentindo que o Governo e eu próprio falharíamos se não contribuíssemos para mobilizar todo o País, em liberdade, para as tarefas instantes do desenvolvimento, da justiça e da solidariedade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ao elaborar a proposta de Orçamento e das Grandes Opções do Plano para 1988, o Governo está a dar um passo importante nesse sentido. Mas a palavra decisiva cabe à sociedade, às suas instituições, a todos e a cada um dos portugueses. O Governo e o partido que o apoia não fogem às suas responsabilidades. Oxalá o mesmo se possa dizer de todos os Srs. Deputados dos partidos da oposição!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encerrado o debate das propostas de lei n.o 814/V e 15/V, passamos agora à sua votação.Vamos, pois, votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 15/V - Grandes Opções do Plano para 1988.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.Vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 14/V - Orçamento do Estado para 1988.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Carlos Coelho (PSD): -Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, é para, nos termos regimentais, informar V. Ex.! de que os Srs. Deputados Pereira Coelho, Jaime Milhomens, Miguel Macedo, Jorge Paulo Cunha, João Matos, José Puig Costa, Nuno Silvestre, Miguel Relvas, João Poças, Fernando Pereira, José Cesário, José Lapa Paiva, Eduarda Silva, Mário Maciel e eu próprio entregarão na Mesa uma declaração de voto.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Isto é caixa alta! O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Altíssima! Risos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rui Macheie pede a palavra para que efeito?O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, quando V. Ex.a terminar os actos subsequentes à votação, solicito a palavra para dar uma informação à Câmara acerca dos trabalhos da Comissão de Economia, Finanças e Plano.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, é para informar a Câmara de que os deputados eleitos pelos círculos eleitorais dos Açores e da Madeira entregarão na Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Ah, bom! Vozes do PS: - Ai, ai, ai!O Sr. Presidente:-Para dar uma informação, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de comunicar uma alteração à ordem dos trabalhos para hoje à tarde da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Os trabalhos começarão às 18 horas, com a presença do Sr. Ministro da Educação, e prosseguirão às 22 horas com o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação. A Sr.a Secretária de Estado da Cultura, cuja presença estava prevista para as 15 horas de hoje, virá à Comissão às 18 horas de sexta-feira.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que a próxima reunião plenária terá lugar amanhã, pelas 10 horas. Da respectiva ordem de trabalhos constam o voto sobre Timor Leste e a discussão e votações do «pacote autárquico» (votações na generalidade e na especialidade e votação final global).
Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.Eram 13 horas e 10 minutos.
Rogério Paulo S. de Sousa Moreira.Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação e relativas às propostas de lei n.o 14/V - Orçamento do Estado para 1988 e 15/V - Grandes Opções do Plano para 1988.
Os Deputados da JSD votaram favoravelmente as propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado por convicção e por coerência.
Por convicção porque, como ficou provado, o Orçamento cresce em termos reais nas verbas que dizem respeito à juventude, prosseguindo o esforço de investimento que, no quadro da política global e integrada de juventude, o Governo vem desenvolvendo.
Por coerência porque, na linha dos reparos e críticas que produziram no relatório que ajudaram a construir e a aprovar na Comissão Parlamentar de Juventude, os deputados da JSD encontram-se disponíveis para, em sede de especialidade, contribuir para a melhoria do Orçamento do Estado, defendendo, nomeadamente, acréscimos de dotações em:Apoio às associações de estudantes;
Construções escolares.Palácio de São Bento, 17 de Dezembro de 1987. - Os Deputados do PSD: Pereira Coelho - Jaime Milhomens - Miguel Macedo - Jorge Paulo Cunha - João Matos - José Puig Costa - Nuno Silvestre - Miguel Relvas - João Poças - Fernando Pereira - José Cesário - José Lapa Paiva - Eduardo da Silva - Mário Maciel - Carlos Coelho.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
João António Gonçalves do Amaral.Centro Democrático Social (CDS): Adriano José Alves Moreira.Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV): Herculano da Silva P. Marques Sequeira.Os deputados do PSD pelos círculos dos Açores e da Madeira votaram favoravelmente e na generalidade a proposta de lei n.o 14/V, mas com o significado de que, embora discordando do tratamento insuficiente, discriminatório e injusto que a proposta do Orçamento do Estado para 1988 dispensa às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, não estão contra os objectivos de política económica do Governo nem contra o programa financeiro nas suas linhas gerais.
Neste momento, e porque a posição dos deputados do PSD pelos círculos dos Açores e Madeira não deve ser confundida com a orientação negativista dos partidos da oposição, manifestam a sua solidariedade política ao Governo, mas não às medidas inseridas no Orçamento do Estado para 1988 quanto às regiões autónomas.
Duas outras votações se seguirão sobre o Orçamento do Estado para 1988: a votação na especialidade e a votação global final, ocasiões próprias para os deputados do PSD pelos círculos dos Açores e da Madeira expressarem a sua derradeira posição a definir face ao texto final da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1988.Palácio de São Bento, 17 de Dezembro de 1987. - Os Deputados do PSD: Vargas Bulcão - Carlos Lélis - Cecília Catarino - Jardim Ramos - Guilherme Silva - Melo Alves - Mário Maciel - Álvaro Dâmaso.Os REDACTORES: Cacilda Nordeste - José Diogo.