II SÉRIE-A — NÚMERO 132 376Resultados da Atividade Desenvolvida Projeto/Setor Principais resultados Entidades de Controlo • Na generalidade dos processos de despesa analisados foi confirmada a legalidade e regularidade da mesma e a correta imputação ao POLIS, excecionando-se, no entanto, as despesas com almoços e jantares realizadas, pelas Sociedades POLIS, sem fundamento legal. Face às deficiências encontradas foram formuladas recomendações. Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Ação de follow-up à Esta ação de follow-up teve como objetivo avaliar o grau de implementação das IGAMAOT Direção-Geral de Agricultura e recomendações formuladas, pela IGAMAOT, no relatório de auditoria realizada Desenvolvimento Rural no âmbito do art.o. 62o da Lei de Enquadramento Orçamental, n.o 1170/2013, homologado em 2013, pela Sra. Ministra da Agricultura e do Mar. Incidiu sobre os procedimentos adotados pela DGADR para garantir a regularidade e legalidade da realização da despesa e da arrecadação da receita, e para a melhoria do seu controlo interno.  Das dezasseis recomendações então formuladas, onze encontravam-se implementadas e relativamente às cinco, que se encontravam em curso, a sua implementação estava dependente de entidades externas à DGADR, tendo esta envidado esforços no sentido da respetiva implementação. Nas deslocações ao estrangeiro não foi efetuada a dedução do subsídio de refeição o que configura a violação do art.o 6.o do DL n.o 57-B/84 e do art.o 37.o do DL n.o 106/98. Ação de follow-up às A ação incidiu sobre a avaliação das medidas adotadas pelas DRAP com vista ao IGAMAOT Direções Regionais de Agricultura e Pescas: cumprimento das recomendações formuladas nos relatórios de auditoria DRAP Norte, DRAP realizadas anteriormente. Assim: Centro, DRAP Alentejo • DRAP Norte – A ação incidiu sobre os procedimentos adotados pela DRAP e DRAP Algarve Norte com vista à adequada gestão da despesa e da receita pública, nas unidades autónomas desta DRAP – relatório n.o 7/14 da IGAMAOT: • Das cinco recomendações formuladas, uma foi implementada, três encontram-se em fase de implementação e uma não foi implementada. • DRAP Centro – A ação incidiu sobre os procedimentos adotados pela DRAP Centro com vista à adequada gestão da despesa e da receita pública, nas unidades autónomas desta DRAP – relatório n.o 8/14, e, concomitantemente, sobre o relatório de auditoria realizada no âmbito do art.o. 62o da Lei de Enquadramento Orçamental, n.o 1702/14: • Quanto às cinco recomendações formuladas no relatório n.o 8/14, uma foi implementada e as restantes quatro encontravam-se em fase de implementação; • Das oito recomendações formuladas no relatório n.o 1702/14, quatro foram implementadas e as outras quatro encontravam-se em fase de implementação. • DRAP Alentejo - A ação incidiu sobre os procedimentos adotados pela DRAP Alentejo com vista à adequada gestão da despesa e da receita pública, nas unidades autónomas desta DRAP – relatório n.o 9/14, e concomitantemente, sobre as diligências efetuadas com vista a assegurar a adequada utilização de viaturas - relatório no 1191/15: • A DRAP Alentejo adotou medidas satisfatórias para implementar todas as recomendações, que lhe eram aplicáveis, formuladas naqueles relatórios. Conta Geral do Estado de 2016 27