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Segunda questão: que meios, no concreto, e que garantias tem de que esta norma iria ser aplicada e que sanções previa para a sua não aplicação?
Terceira questão: ponderou as consequências que podem advir desta norma?
Sr. Deputado, continuamos e ficamos com esta questão mitífica: será que V. Ex.a, no futuro, vai propor o teste da alcoolémia à entrada do Plenário para evitar que haja intervenções parlamentares sob a influência do álcool?Aplausos de alguns deputados do PCP, do PS, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - O Sr. Deputado António Taborda falou que pode haver perturbações psíquicas e falta de equilíbrio psíquico entre os fumadores, entre quem fuma e quem não fuma, etc. Creio que, para já, vai estalar aqui no Grupo Parlamentar do MDP/CDE um forte desequilíbrio ...Risos....: o deputado António Taborda defende o fumo, eu sou contra o fumo, e o Sr. Deputado António Taborda não está preocupado se, às vezes, estou ou não desequilibrado por causa do fumo dele que sou obrigado a fumar.Risos.Sr. Deputado Carlos Lage, ouvi atentamente as suas declarações e, pelo menos neste aspecto, esperamos libertar da poluição a Assembleia da República que, como V. Ex.a sabe melhor do que ninguém, anda muito poluída.Bom, Sr. Deputado, e como só temos rigorosamente 20 minutos para usar da palavra daqui até ao final do debate sobre o Regimento, vou fazer só uma pergunta, a si e ao Sr. Deputado Leonel Fadigas: não será preferível melhorar ainda um pouco mais esta proposta? É que a proposta diz que é proibido fumar no interior da Sala de reuniões e nas galerias. Eu ia um bocadinho mais longe e propunha: «é proibido fumar no interior das salas de reuniões e nas galerias.» Isto porque aqui, enfim, ainda há um espaço largo, mas nas reuniões das comissões é terrível, Sr. Deputado. Não seria preferível melhorar ligeiramente esta proposta?Vozes de alguns deputados do PS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Vou pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Lage, apenas no sentido de lhe perguntar se ele conhece mais razões médicas para fundamentar a sua proposta.
E isto porque, depois da lição de antimedicina a que todos temos estado aqui a assistir, não podia deixar de me pronunciar sobre esta matéria. Têm si-
6636 I SÉRIE - NÚMERO 152do aqui feitas afirmações que, na realidade, transpostas para o público, não levando consigo a noção do humor que naturalmente as ditou, poderiam dar-lhe, efectivamente, ideias erradas sobre esta matéria.
O assunto é bastante sério para quem se preocupa com os problemas da saúde. Está provado que o cigarro ë, na realidade, um agente nocivo, um agente que causa distúrbios e males que estão mais do que provados.
Ninguém se iluda com as afirmações aqui feitas, e é portanto necessário que elas sejam rectificadas. Foram feitas por humor, mas essa característica não transparece depois nas coisas escritas ou na reprodução do que aqui se passou.
Está provado que o cigarro faz mal, contribui para a mortalidade de uma maneira extraordinária e, mais do que isso, contribui para a incapacidade das pessoas. Quem nunca viu um enfizematoso por tabaco, com a sua luta para conseguir meter ar nos pulmões, pode pensar que o tabaco até é um vício relativamente benigno. Quem nunca viu amputar pernas a grandes fumadores pode, de facto, concluir que o tabaco é um agente benigno, é um vício benigno, e que não faz mal a ninguém.
E quem vem afirmar que um indivíduo morreu 2 meses depois de ter deixado de fumar, esquece-se que ele morreu porque as lesões no seu sistema cárdio-vascular, que levaram ao enfarte do miocárdio, foram produzidas pelo longo tempo que ele fumou tabaco e não por ter deixado de fumar.
Quanto às perturbações psíquicas que também aqui foram registadas, um indivíduo que larga um vício destes tem de lutar, e pode andar perturbado durante algum tempo, mas garanto-lhes, por prática e por experiência pessoal, porque fui fumador, que o alívio, a alegria que resulta para o próprio indivíduo quando deixa de fumar e vence esse período, compensa largamente essas pequenas perturbações.Aplausos de alguns deputados do PS e do PSD.Quem viu um pulmão de um ser, humano, fica surpreendido com a sua beleza. O pulmão é um órgão bonito, tem uma cor rósea, bonita. Quando se vê um pulmão na autópsia de um fumador fica-se horrorizado com o aspecto do pulmão.
Não quero estar, de facto, a pintar com cores negras este problema, mas não quero deixar de afirmar aqui todo o meu apoio à proposta do Sr. Deputado Carlos Lage, e fazer um apelo aos deputados que fumam, lembrando-lhes que esta proposta não é contra eles, é a favor deles.Aplausos de alguns deputados do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, tem a palavra para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram dirigidos.O Sr. Carlos Lage (PS): - Srs. Deputados, creio que este debate está a decorrer com bom humor. Já há tantas inscrições que a minha previsão de se tornar um debate ardoroso não foi desmentida. Só não ouvi uma crítica, que, essa sim, poderia ter sido utilizada contra a apresentação desta proposta: que se estava com isto a gastar o tempo para discutir as alterações ao Regimento, e assim se estava a acelerar a discussão regimental.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Cada um gasta o que quer!O Orador: - Não tenho uma atitude, como disse no início, de hostilidade para com os fumadores, não transformei a campanha contra o fumo como uma espécie de apostolado em que me empenho de forma fanática.
Como um humorista francês dizia: «Afirmam que eu não gosto de crianças. Não é verdade, eu já fui uma antiga criança», também posso dizer: «Já fui um antigo fumador, não tenho nada contra os fumadores.» Só que neste caso trata-se, como já referiu o Sr. Deputado Ferraz de Abreu, em termos científicos, de criar melhor ambiente de trabalho nesta Câmara e de poupar as nossas vias respiratórias a um autêntico tormento, que é inalar toneladas de fumo, todos os dias, sobretudo nas sessões mais prolongadas.
Relativamente às questões que me foram postas pelo Sr. Deputado António Taborda, elas não são susceptíveis de resposta, visto que, no fundo, ele fez alguns comentários pretendendo ser corrosivo como é o próprio fumo do cigarro, e pretendendo conseguir efeitos de humor.
Mas o Sr. Deputado utilizou um argumento do seguinte tipo: um fumador deixou de fumar e a seguir morreu vitimado por uma doença cárdio-vascular. Quero dizer-lhe que isto leva a um sofisma tremendo, porque parte da aceitação da seguinte premissa: o cigarro faz mal, mas faz mal como muitas outras coisas, porque há determinadas doenças que matam quando a pessoa deixou de fumar.
Isto é querer dar a ideia de que há efeitos mortíferos que resultam de outras causas que não o tabaco. Pois isso é evidente, agora que o Sr. Deputado António Taborda não pode é invocar esse argumento para dizer que existe um efeito sem causa. Na verdade o seu argumento não tem consistência.
Quanto ao triste exemplo dos deputados espanhóis a quem foi imposto ditatorialmente, pelo Sr. Presidente das Cortes Espanholas, o não fumar, acho que é melhor sermos nós deputados a assumir isso do que nos ser imposto por qualquer autoridade, mesmo que seja a autoridade respeitada do Presidente da Assembleia.
O Sr. Deputado Jorge Lemos pôs questões que me surpreendem. O Sr. Deputado politizou excessivamente a proibição de fumar aqui, dentro da Assembleia, ligando-a a outras medidas de carácter repressivo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não me diga!O Orador: - Esta não é uma medida repressiva, mas sim uma medida libertadora, e isto sem estar a discutir outras, tomadas anteriormente, que o Sr. Deputado considera repressivas e podem não o ser.O Sr. José Magalhães (PCP): - É só fumaça!O Orador: - Quanto à questão se o Regimento é a sede própria, penso que nada se opõe a que no Regimento figure uma norma deste tipo. Que meios há para o aplicar? Os mesmos meios que há para aplicar os outros preceitos regimentais, ou seja, o
6 DE OUTUBRO DE 1984 6637Sr. Presidente da Assembleia da República, que, como sabem, tem capacidade e autoridade para manter a ordem, a disciplina e o bom andamento dos trabalhos.
Evidentemente que se alguns dos senhores deputados quiser fumar dentro da Câmara, o Sr. Presidente da Assembleia pode convidá-lo a sair. Penso que nesta matéria vale o consentimento; as leis são tanto mais fortes quanto mais são consentidas, e o consentimento democrático não é dizer que todos votam a favor.
A partir do momento em que se transforma numa norma desta Câmara, penso que mesmo os senhores deputados que não concordam com ela a acatarão. Este acatamento, este consentimento é o essencial. Estou convencido de que nenhum dos senhores deputados, a não ser por distracção, puxará do cigarro depois de ter sido proibido fumar aqui dentro.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Está profundamente enganado!O Orador: - O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca é, nesta matéria, radicalista, ainda vai mais longe do que eu e quer que se proíba já o fumo nas comissões especializadas. Naturalmente que essa medida também será salutar, mas acho que poderá ser adoptada no próprio regimento das comissões especializadas.
Mas aqui está um caso que prova à evidência que esta posição que nós tomamos é uma posição equilibrada, na medida em que não vai tão longe quanto alguns deputados reclamam.
Por outro lado, não se pretende, de forma nenhuma, proibir de fumar seria absurdo. É proibido fumar aqui, mas fumar noutros sítios evidentemente que é possível. Mas alguns dos senhores deputados raciocinaram como se se pretendesse interditar o fumar, ficando prejudicados os seus equilíbrios psíquicos.
O Sr. Deputado Ferraz de Abreu fez as considerações de carácter científico que havia a fazer. Todos nós, mais ou menos, estamos conscientes dos perigos do tabaco, mas manifestamos um certo cepticismo, até por comodidade, relativamente a alguns desses perigos. É uma atitude de defesa natural das pessoas que fumam não acreditar muito nesses efeitos nocivos.
Há sempre campanhas que vêm suavizando as afirmações médicas da gravidade e das consequências do fumo do cigarro, mas, de facto, é já hoje do senso comum o reconhecimento dos perigos que a nicotina, o alcatrão e outras substâncias contidas no cigarro representam. Nem mesmo o chamado cigarro suave ou doce, com filtro, resolve esses problemas.
Já li, por mera curiosidade, alguns relatórios de entidades científicas que afirmavam que mesmo o filtro não resolve os problemas; poderá eliminar a nicotina e o alcatrão, mas não elimina, por exemplo, algumas substâncias tóxicas, inclusive aquelas que têm efeitos cancerígenos.
Mas, Srs. Deputados, não se trata de uma polémica científica à volta do fumar ou não. Não estamos a legislar para o País, mas sim a tomar uma decisão interna que é muito simples: queremos continuar com uma atmosfera parlamentar carregada de fumos dos cigarros ou queremos uma atmosfera parlamentar mais limpa, mais despoluída ou, como hoje se costuma dizer, mais ecológica? É por esta atmosfera mais ecológica que luto, e nisso tenho a certeza que o Sr. Deputado António Gonzalez, que vai fazer uma intervenção, irá reforçar esta iniciativa.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Resolvi-me a intervir sobre este assunto, não propriamente pela importância que ele tem em relação à economia global da aprovação do Regimento, mas pelo que revela de intolerância e de tentativa de atentado aos direitos individuais dos cidadãos deputados aqui presentes.Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - Na verdade, a intolerância está a começar a ser demonstrada, porque estão a tentar impedir-me de falar, com contínuas interrupções.
O principal argumento aqui aventado, como é aliás aventado contra o fumar nos recintos públicos, é o perigo para a saúde dos outros que não fumam.
Já foi aqui avançado pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho que nós tentamos muitas vezes justificar a nossa intolerância e o nosso puritanismo social, que por definição é hipócrita, não levando a cabo determinados melhoramentos que podem ser levados a cabo, como o são no estrangeiro nas salas de espectáculo, onde, em muitas delas, se pode fumar com uma conveniente ventilação e esgotamento de ar. Não fazendo essas obras nós justificamo-nos e ficamos satisfeitos connosco próprios, e alguns ficam satisfeitos com a proibição.
Na verdade já aqui foi dito por que é que não se proíbe, ou se tenta limitar, determinados hábitos que também podem ser nocivos para a saúde e para o equilíbrio psíquico e nervoso dos deputados aqui presentes.
Na verdade, Srs. Deputados, também sou contra o fumo, mas mais do que contra o fumo, sou contra a intolerância e as tentativas veladas de puritanismo e de ditadura sobre o seu semelhante.
Outro exemplo deste tipo de puritanismo e de tentativa ditatorial, que é também gritante, é o perigo que representam para a saúde os carros a diesel e os fumos dos escapes dos automóveis, que fazem uma poluição brutal nas ruas das cidades. Toda a gente sabe isso, mas quando se trata de tomar medidas, fazem-se umas leis que limitam & emissão de fumos e produtos tóxicos, faz-se a limpeza dos monumentos, mas não se fazem motores que não produzam poluição, nem se proíbem os que produzem.
Eu desejava sublinhar também que o que o Sr. Deputado Taborda aqui disse passou um pouco pela rama, mas é um facto inegável que o equilíbrio nervoso e psíquico das pessoas é compensado pelo fumo, como é compensado por muitas outras actividades quando uma pessoa está em tensão: são conhecidos os desenhos no papel, os gestos, o enrolar de papéis, etc.
6638 I SÉRIE-NÚMERO 152Ora, na verdade, ninguém se lembra de proibir essas compensações. Dir-se-á que não fazem mal à saúde; bom, mas o tabaco faz mal à saúde de quem o consome e não à dos outros. É absolutamente hipócrita dizer que faz mal à saúde dos outros; e se faz mal e se as pessoas se sentem incomodadas por quem está a fumar ao lado, então é melhor que sejam essas pessoas e não os fumadores a abandonar o recinto.
O último ponto que eu gostaria de focar é o problema da saúde. Eu não discuto - e já o aqui disse - que o tabaco faz mal, pois, efectivamente, faz mal. Mas há outras coisas que também fazem mal e eu gostaria de aproveitar esta oportunidade para publicamente dizer que há muitas outras coisas que fazem mal: há senhores deputados que consomem e têm actividades que lhes fazem mal, que não o tabaco, e eles estão a exercer o seu direito a uma morte digna ou a uma eutanásia, como também se diz. Portanto, eu penso que se trata de um direito individual; talvez agora haja sorrisos e intolerâncias em relação a isso mas muitos direitos que não eram admitidos há cem anos atrás hoje são-no. Eu penso que esse direito também vai ser admitido.
Portanto, eu pedia aos proponentes desta alteração do Regimento que, pura e simplesmente, retirassem a proposta porque isto pode ser motivo para algumas tensões e para a acusação - que eu faço - de intolerância e de puritanismo social de que os proponentes não se livrarão, proposta essa que não os livrará de eu continuar a fumar.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós não vemos que seja vantajoso que amanhã, ou agora mesmo, o País tenha, daquilo que se está a passar, esta imagem: «Parlamento discute apaixonadamente. O quê? O tabaco!»
Chegar-se aqui e dizer que este é um dos momentos mais significativos e emotivos do debate, como fez o Sr. Deputado Carlos Lage ...O Sr. Carlos Lage (PS): - Disse por ironia, Sr. Deputado.O Orador: ... - O que era uma ironia compreensível -, corre-se o risco de ser entendido à letra e, nesse caso, em vez de ironia, teremos fumaça, porque o que é significativo neste debate são, naturalmente, as alterações que estão a ser introduzidas no modo de funcionamento da Assembleia ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem.O Orador: ... - e que são muito preocupantes e muito sérias e deviam ser transmitidas ao País com rigor, dando-se o relevo devido a cada coisa; algumas não têm nenhum e outras têm muito, como as restrições que os senhores têm vindo a imprimir às formas de expressão no Parlamento.
Em segundo lugar, disse-se aqui que esta é uma das decisões mais salutares. Por favor, não brinquem connosco! A saúde do Parlamento Português não depende certamente disto e a saúde dos seus deputados é consumida por outras causas, algumas mais dolorosas, e relacionadas, por exemplo, com o modo de funcionamento maratónico que os senhores deputados da coligação querem imprimir ao Parlamento nos próximos tempos. Isso é, também, uma ameaça, não só à saúde política como à saúde propriamente dita.
Disse-se também que a Assembleia da República deve dar o exemplo. Srs. Deputados, a Assembleia da República tem muitas matérias em que tem o dever de dar o exemplo e o bom exemplo. Abundam essas matérias, resta saber se esta que está a ser discutida é uma matéria em que o exemplo é crucial. Logo se verá.
Até se culmina com o argumento de que está ali a estátua da eloquência a pedir para que se não fume. Eu creio que aquela estátua, se pudesse pedir alguma coisa, pediria: «Srs. Deputados, não cortem o direito ao uso da palavra; Srs. Deputados, falem dos problemas nacionais que são relevantes; Srs. Deputados, não percam tempo com questões de lana caprina ...»O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em suma e substância, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PCP está inteiramente disponível para considerar medidas tendentes a prevenir as consequências negativas do consumo abusivo do tabaco. Estamos inteiramente disponíveis para considerar hipóteses de redução, hipóteses de não lesão do património da Assembleia da República ou para a hipótese de se instalarem uns exaustores que melhorem a situação. Há outras hipóteses que devem ser consideradas na sede própria, mas é dúbio que o Regimento seja a sede própria para inserir qualquer disposição desta matéria, assim como é dúbio que seja este o momento de nós continuarmos este debate. Assim, nós propomos que esta questão seja mais cuidadosamente apreciada na sede própria, isto é, em Comissão, para se ponderar adequadamente as razões e contra--razões e as formas de conseguirmos esses objectivos que serão, em substância, meritórios mas podem ser negativos, inúteis, e até perniciosos se encarados na perspectiva militante antitabagista e um pouco cega com que temos visto os debates, sendo respeitáveis, naturalmente, certos objectivos de defesa de saúde que aqui são proclamados.
Encontremos, então, a forma própria e não percamos mais tempo imprimindo ao debate a orientação que por vezes tem sido imprimida contra a nossa vontade. Era isto que gostávamos de dizer.Vozes do (PCP): - Muito bem!O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um pedido de esclarecimento.
6 DE OUTUBRO DE 1984 6639O Sr. Presidente: - Tem a palavra para esse efeito, Sr. Deputado.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Deputado José Magalhães, não sei se cometo um abuso, mas gostaria de perguntar a V. Ex.a se a sua intervenção foi feita a título pessoal ou em nome do grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, a intervenção que fiz foi em nome do grupo parlamentar.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Muito obrigado, Sr. Deputado.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Peço a palavra para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria dizer que, de facto, não considero que este assunto tenha dignidade para estar no Regimento.
Em segundo lugar, queria dizer que chego a recear que este empenho anti fumador acabe nalguma proposta de lei no sentido de proibir o fumo do cigarro em Portugal. Mas também talvez não se vá tão longe porque o vil metal das receitas do Orçamento e dos lucros da Tabaqueira não deve permitir chegar tão adiante.
Podia-se dizer que temos uma Assembleia que funciona poucas vezes em Plenário e reúne muito poucas horas, quando se sabe que isso não é assim.
Não se trata aqui de fazer viagens de autocarro mas de trabalho que exige alta concentração e essa concentração, para muitos deputados, tem de ser acompanhada pelo fumo. Aliás, o que se faz em muitos serviços não é proibir simplesmente o uso do tabaco mas encontrar - e existem técnicas já avançadas - formas de evitar que o fumo acabe por prejudicar o rendimento do trabalho e as pessoas que não fumam.
O Sr. Deputado Carlos Lage, como vice-presidente do grupo parlamentar, com certeza teria tido oportunidade de ter feito um estudo sério e técnico sobre a possibilidade de diminuir os efeitos do fumo nesta Sala. Nem se trata, sequer, de um pequeno cubículo mas de uma sala bastante espaçosa onde penso que não seria muito difícil encontrar processos de não criar esta situação de choque que o Sr. Deputado Carlos Lage, como não fumador, resolve da maneira mais fácil, isto é, proibindo fumar.
É claro que há sempre a solução de os deputados que quiserem fumar poderem fazê-lo lá fora, só que penso que isso é uma forma um pouco incorrecta e até imoral de analisar a presença dos deputados nesta Sala.
Portanto, o que penso é que, de facto, a presidência desta Assembleia ou os serviços técnicos podem perfeitamente estudar formas de diminuir os
efeitos do fumo da Sala e, na impossibilidade absoluta de encontrar essa solução, poder-se-á encarar uma solução mais radical deste tipo.
Portanto, o que quero simplesmente dizer é que há formas - e elas são encontradas em todas as empresas e em muitos locais de trabalho - de permitir estarem numa sala fumadores e não fumadores, sem se ir pelas soluções mais simples que até são capazes de ter algum efeito político ou ser um pouco simpáticas, agora que está na moda a questão do combate aos efeitos do fumo. Não estamos em recintos desportivos, não estamos em autocarros mas numa casa de trabalho e há, de facto, deputados que precisam de fumar para estarem concentrados; isso acontece com trabalhadores noutros serviços e foram encontradas outras soluções.
Francamente, esta solução além de primária é absolutamente desactualizada.Vozes do PS: - Apoiado!Vozes do PS: - Não apoiado!O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Peço a palavra, para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Realmente eu sou de uma inocência enorme porque não estava à espera que este assunto desse tanta discussão.
Pensando bem, realmente a nossa sociedade está, neste momento, dividida entre os fumadores e os não fumadores que se agridem mutuamente.
Na realidade, têm-se encontrado soluções, nomeadamente nos transportes e numa série de locais de trabalho. Aqui penso que não teria de ser necessariamente através do Regimento que fosse imposto. É triste que tenha de ser uma imposição.
É verdade que eu tenho sido agredido muitas vezes; não sou só eu, pois há aqui deputados que têm sérios problemas de saúde com o tabaco - por outro lado, não vejo que seja muito fácil colocar aparelhos de ar condicionado nesta sala - e não querem falar para não dizerem que estão a pôr o ponto de vista pessoal. Na realidade, tenho sido contactado várias vezes para dar o meu apoio e dou-o, na verdade, a isto: não se fume neste local de trabalho.
Quem quiser fumar pode ir perfeitamente fumar lá fora, pois é só por um bocadinho.
Há quem diga aqui: saia quem está incomodado! Acontece, porém, que quem fumar lá fora deixa o fumo lá fora e o não fumador, assim, teria sempre o fumo aqui. Portanto, o não fumador teria de estar sempre lá fora, pelo que nunca podia trabalhar. Então seria mais racional que os Srs. Deputados que quisessem fumar fossem lá fora.Aplausos do PS, do PSD e do MDP/CDE.Penso que era um acto simbólico e pedagógico, mas também me lembro que este problema dos pulmões e da poluição - e lembro a intervenção do Sr. Deputado Ferraz de Abreu quando falou da cor dos pulmões - surge a respeito de não fumadores que vivem nas nossas cidades. Realmente este é um acto simbólico por que todos nós, quando andamos
6640I SÉRIE - NÚMERO 152ía fora, estamos a respirar - nomeadamente na Baixa - um ar que tem taxas de poluição acima do admitido internacionalmente. Portanto, quem trabalha, anda em compras ou vive na Baixa está sujeito a uma taxa de poluição que ultrapassa tudo. Assim, ali há pessoas que estão a morrer todos os dias e isso era importante que fosse tratado aqui.
Por outro lado, vejo com alegria que o número dos combatentes pelos problemas do ambiente vai aumentando e alastrando por tudo quanto ...Vozes do PS: Não vai não!O Orador: - Vai, vai! À medida que os problemas de saúde forem aumentando as pessoas vão sentindo.
Muitos dos que hoje, por exemplo, defendem o tabaco, daqui a uns anos talvez estejam com problemas e nessa altura dizem: «ah, se eu tivesse ouvido aquelas alminhas!»Risos.Por outro lado, existe realmente uma relação de equilíbrio. Se existe uma relação de equilíbrio entre o fumador e o cigarro, também existe uma relação de agressão entre o cigarro e o não fumador.
Aqui, por vezes, é impossível estar: são os olhos a arder e os pulmões a recusarem respirar o ambiente que aqui se vive. Isto é realmente uma forma de agressão, mas há outras. Há uma agressão psicológica muito forte aqui dentro e não vamos aumentá-la mais.
Há também outras formas de poluição aqui dentro - e nisso têm de estar de acordo - como, por exemplo, a oposição estar cada vez mais reduzida no seu tempo de falar e respirar. Isso é outra forma de poluição que só vem aqui a talhe de foice.Aplausos do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).Por outro lado, gostava de dizer que os ecologistas não são necessariamente técnicos; recebem as informações dos técnicos - e isto a propósito da contribuição que os médicos podem dar neste campo-e então aproveitam-nas para o seu trabalho.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para esse efeito, Sr. Deputado.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado, eu dou de barato que o cigarro prejudica a saúde, subscrevo as informações e intervenções dos médicos que já falaram, etc., etc., tudo o que V. Ex.a quiser. No entanto, se se vai proibir o cigarro e o fumo nesta Sala, eu acho que se deviam proibir outras coisas que a mim me incomodam sobremaneira.
Por exemplo, quando arranca o aquecimento da Sala, um cheiro pestilento invade o Plenário, o que incomoda os meus pulmões que já deverão estar cheios de petróleo. A única pessoa que até hoje protestou contra essa poluição que faz perigar a vossa saúde fui eu. O Sr. Deputado Carlos Lage, por exemplo, esteve sempre calado e nunca protestou em relação ao cheirete nauseabundo do petróleo.
Outra coisa: o Sr. Deputado não admite, por exemplo - e algum médico poderá testemunhá-lo -, que há "Sr." e Srs. Deputados que utilizam perfumes que, por exemplo, a mim me causam fortíssimas dores de cabeça, ...Risos.... que me incomodam e que certamente fazem mal à minha saúde? O Sr. Deputado Carlos Lage está disposto a subscrever uma proposta que proíba o uso de perfumes nocivos à saúde dentro da Sala do Plenário?Aplausos de alguns deputados do PS e do PSD.É que isso colide com os meus direitos individuais. Eu admito que se fumar sou capaz de estar a colidir com direitos individuais de deputados que não fumam; agora, têm de admitir que o uso de outros cheiros e outros tóxicos - e eles são vários - também podem perturbar a minha saúde e lesam os meus direitos individuais.
Então, de proibição em proibição, o que é que ficaria por proibir?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Eu disse que era uma pena que se tivesse que ir por este processo, pela proibição; portanto, dever-se-ia ir por uma forma de consenso, assim como acontece na sociedade, onde era preferível que as coisas se fizessem por formas de compreensão, consenso e sensibilização e não pela proibição. A proibição não resolve nada e só facilita a fuga por outras formas, pois ninguém gosta de ser proibido naquilo que não compreende.
Em relação ao cheiro a petróleo, eu também protestei. Mais a mais, saía por esta abertura aqui mesmo ao lado ...Vozes do PS: - Nem de propósito!O Orador: - ... e aqui nesta área era absolutamente horrível. Também me disseram que era uma avaria que foi já reparada, pelo que o problema está resolvido.
Em relação ao perfume, e já que estamos a falar nisso, em termos de sensibilidade olfactiva, o perfume muito intenso, para quem ainda é sensível pode ser uma alta agressão.
Eu dou os meus parabéns ao Sr. Deputado por ainda ter sensibilidade olfactiva para o perfume ...O Sr. César de Oliveira (UEDS): - E também tenho gustativa!Risos.... dado que a poluição dá cabo dela.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.
6 DE OUTUBRO DE 1984 6641O Sr. Presidente: - Tem a palavra para o efeito, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Começaria por dizer que irei votar favoravelmente a proposta do Sr. Deputado Carlos Lage.Aplausos de alguns deputados do PS, do PSD e do MDP/CDE.Irei votar favoravelmente, não obstante, neste momento, ter dúvidas quanto ao objecto real da proposta. A avaliar pelo modo como o Regimento tem sido revisto - e parece que continuará a ser assim -, eu não sei se a questão pertinente neste momento não seria interrogarmo-nos se se pode ou não fumar na conferência de líderes parlamentares, dado que o Plenário, se calhar, acabará por desaparecer.
Enfim, perdoem-me este interregno irónico e passemos às coisas sérias.
Há uma coisa que me deixa um pouco perplexo, que é ver as vozes que se levantaram aqui nesta Assembleia, inclusivamente para numa tentativa de reabilitação do tabaco, por um lado, e para negar os malefícios que o uso do tabaco pode provocar não já àqueles que fumam, mas àqueles que não fumam, por outro, isto quando esta mesma Assembleia aprovou, por unanimidade, com o aplauso dos Srs. Deputados, uma lei de prevenção do tabagismo. Esta lei não se limitava a ter um carácter pedagógico, mas proibia o fumo em recintos fechados. Isto foi aplaudido unanimemente nesta Assembleia.
Para os recintos fechados - nos quais nós não estamos! - a lei é perfeita; para os recintos fechados em que já estamos, aí temos que pensar 2 vezes.
Chegámos a ouvir, até, esta coisa extremamente curiosa: o que está aqui em causa são os direitos dos deputados; eu aí pasmo também.
Quando já foram votadas aqui questões que punham em causa o efectivo direito dos deputados neste Hemiciclo - num sentido ou noutro, não discuto -, mas em que estava subjacente a cenas propostas essa questão, eu não vi os Srs. Deputados que agora falam em direitos nada preocupados quanto a eventuais limitações aos seus direitos de intervenção neste Plenário. Parece-me que, no fundo, o direito de intervenção de certos deputados neste plenário é só fumaça! Fumar já é um direito que não pode ser posto em causa.
Se eu voto a favor, sendo, como os Srs. Deputados sabem, um fumador inveterado, é porque o que está aqui em causa não é o proibirem-me de fumar, pois a proposta do Sr. Deputado Carlos Lage não proíbe nenhum Sr. Deputado de fumar. Aquilo com que os Srs. Deputados Carlos Lage e Leonel Fadigas avançam é a proibição de que eu e os deputados que fumem obriguemos aqueles que não fumem a fumarem neste Hemiciclo.Voz do PS: - Muito bem!O Orador: - E se eu - e penso que tenho dado provas disso - sou um defensor acérrimo das liberdades individuais, também penso que a minha liberdade tem um limite: é quando ela colide com a liberdade dos outros, pelo que a exerço, assumo e reividinco nesta justa medida.
O que realmente aqui está em causa é pura e simplesmente isso. Não se trata de proibir os deputados de fumarem mas de impedir que se obrigue os não fumadores a fumarem.
Há outras soluções como, por exemplo, instalar exaustores na Sala. Mas será que resolve o problema? Não sei se sim ou se não. Mas então, no momento em que se criem condições que permitam que os fumadores fumem na Sala, sem que isso cause problemas aos não fumadores, nós podemos perfeitamente rever a disposição eventualmente adoptada e proposta pelo Sr. Deputado Carlos Lage. Até lá a situação é esta.
Há outros factores de poluição? Há outras agressões? Com certeza que há, mas não penso que seja isso que justifique que se não acabe com aquelas que estão ao nosso alcance imediato acabar.
Esse tipo de raciocínios levam, de facto, àquela afirmação bizarra do Sr. Deputado Taborda acerca do tal fumador que deixou de fumar e morreu com um acidente cardiovascular. Eu aí lembrei-me que podia ter contado a história que eu conheço e que seguramente todos os Srs. Deputados conhecem: um sujeito que nunca tinha fumado acabou por morrer ao atravessar uma rua!Risos.Esta é a conclusão a que nos leva este tipo de argumentos e este tipo de raciocínios.
No fundo, aquilo que se pede a esta Assembleia é que imponha a si mesma a disciplina que impôs aos outros, e eu não vejo bem com que coerência uma Assembleia que proibiu o fumo em recintos fechados - faz parte da lei do tabagismo aprovada por unanimidade - não tome uma atitude idêntica quando são os seus próprios deputados que estão em causa, quando é esta Assembleia que está em causa.Aplausos de alguns deputados do PS e do PSD.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado, apenas 2 pequenas questões.
Não considerava V. Ex.a muito mais lógico, uma vez que admitiu que se fosse agora estudar outras formas de evitar a poluição pelo fumo desta Sala, e então se revogasse a proibição que agora se estabelece, não era muito mais lógico, dizia, o contrário? Isto é, primeiro, e antes de introduzir normas proibitivas no Regimento, não seria de resolver o problema por essa forma e só depois de esgotar todas as possibilidades de o resolver por essa forma é que se encararia a forma proibitiva e altamente conflitual? É que não tenhamos ilusões: vai ser altamente conflitual se vier a ser aprovada.
A segunda questão era se, ao citar a legislação aqui aprovada sobre o tabagismo e ao citar a proibição de fumar em recintos públicos fechados, considera que a sala de um parlamento se pode equiparar às salas que normalmente se designam sob essa denominação genérica de recintos públicos? É que, realmente, a mim parece-me que não: parece-me que são situações
6642 I SÉRIE - NÚMERO 152bastante diferentes, embora por vezes o Parlamento possa parecer mais uma sala de espectáculos do que uma câmara política.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado, em relação à sua primeira pergunta, penso que enquanto se não podem tomar medidas de prevenção em relação a determinadas situações, elas devem ser evitadas. Dizer que vamos continuar a fumar porque num prazo não sei de quanto tempo todos os malefícios decorrentes do facto de se fumar desaparecerão a partir dessa data porque se criarão condições, parece-me uma solução bastante perigosa. Eu tenho sempre muito medo das soluções a longo prazo, talvez por uma questão de egoísmo, mas já estou como dizia o outro: «a longo prazo estamos todos mortos». Numa perspectiva um tanto ou quanto egoísta, essas soluções é ao que conduzem.
Vamos primeiro criar condições para que se possa fumar sem que isso seja uma agressão aos não fumadores nesta Sala e a seguir, então, permita-se que se fume.
Devo dizer que o Sr. Deputado tem uma concepção um tanto ao quanto restritiva de recinto público. Considerar recinto público semelhante a sala de espectáculos é um conceito restritivo, para já não entrar em considerações quanto às comparações que fez entre a Assembleia e uma sala de espectáculos.
É evidente que a Assembleia é um recinto público, e felizmente que o é, na medida em que as sessões são públicas, o público tem acesso a elas e não é um recinto fechado.
Ainda que não fosse um recinto público, eu continuaria a pensar que a proposta do Sr. Deputado Carlos Lage merecia a nossa aprovação. No entanto, é um recinto público e, nesse aspecto, ainda mais incoerente é a posição dos que votaram a lei de prevenção do tabagismo e dos que, eventualmente, possam votar contra a proposta dos Srs. Deputados Carlos Lage e Leonel Fadigas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, atingimos a hora regimental pelo que vou suspender a sessão. Os nossos trabalhos recomeçarão às 15 horas. Está suspensa a sessão.Eram 13 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão que temos estado a debater pode ser analisada de muitos ângulos. Não me vou referir ao aspecto médico ou da prevenção do tabagismo para os quais não teria qualquer competência.
Em todo o caso, creio que haverá uma constatação que todas as pessoas aceitam e que é a de que o tabaco não faz bem à saúde - nesse aspecto julgo que todos estaremos de acordo! Porém, é uma realidade que continua a haver em todo o mundo milhões e milhões de fumadores que, embora sabendo isso, continuam a fumar.
A primeira observação que gostaria de fazer é a de que não pude deixar de achar muito estranho que esta proposta de alteração de um artigo do Regimento da Assembleia da República tivesse surgido nesta altura, tanto mais que ela veio da parte do Sr. Deputado Carlos Lage, que desde o início dos trabalhos de alteração do Regimento foi um dos deputados mais participantes nesse processo e mais interessado em que ele chegasse a bom termo. Creio que talvez tivesse havido vantagem em que esta questão pudesse ter sido discutida em comissão juntamente com outras e que não viéssemos discuti-la pela primeira vez para o Plenário.
A segunda observação que desejo fazer é a de que, independentemente do fundo da questão sobre a qual depois me pronunciarei, me parece totalmente inadequado que uma norma deste tipo faça parte do Regimento da Assembleia da República. O Regimento da Assembleia da República é um conjunto de normas que na sequência das normas constitucionais é destinado a assegurar o funcionamento da Assembleia da República. Portanto, não me parece que seja este o local indicado para estabelecer este tipo de proibições.
Abordando agora a questão de fundo que se coloca, devo dizer que ela configura um caso claro de conflito de interesses ou, se se quiser, de conflito de direitos. Por um lado, o interesse e o direito daqueles que querem fumar e que muito obviamente desejam fumar nos locais onde não vivem - pois não lhes interessa muito fumar nos locais onde não vivem - e, se são deputados, vivem uma parte do seu tempo e do da sua actividade neste Plenário. Por outro lado, aqueles que entendem que o fumo os prejudica e os incomoda devem ter o direito legítimo de poder ver salvaguardado esse seu interesse.
A situação actual em relação a este Plenário poderá ser a de que está integralmente protegido o interesse dos primeiros e não há qualquer protecção para o interesse dos segundos.
A solução agora preconizada é totalmente inversa desta. Trata-se de se sacrificar integralmente o direito dos primeiros e de dar inteira satisfação ao interesse ou ao direito dos segundos. Portanto, ficam de fora todas as soluções possíveis de compatibilizar os dois direitos.
Ora, as soluções possíveis para compatibilizar os dois direitos já hoje foram aqui aventadas e .seriam as de se arranjarem formas de ventilação capaz nesta Sala, que, aliás, tem uma grande caixa de ar. Não é um pequeno recinto fechado, mas sim uma sala muito grande, onde, em princípio, não se deveriam colocar esses problemas do ambiente saturado. Possivelmente ainda haverá outras possibilidades técnicas, quais sejam, por exemplo, as de haver lugares para fumadores e para não fumadores.
A forma como esta proposta aparece é realmente atentatória de direitos e intolerante. Embora possa aparecer com umas certas roupagens de moderação, ela é violenta e necessariamente irá criar conflitos na Assembleia da República, porque não basta fazer uma norma proibitiva, é preciso arranjar forma de a tutelar.Os Srs. Deputados Carlos Lage e Leonel Fadigas, que são os subscritores desta proposta, devem tam-
6 DE OUTUBRO DE 1984 6643bem preparar-se para subscreverem propostas de alteração ao Estatuto dos Deputados, criando sanções para os deputados que não cumpram todas as regras do Regimento, entre elas essa, porque até agora no direito parlamentar português - ao contrário de outros - não há normas dessa natureza. Aliás, nunca foi preciso que houvesse, mas possivelmente vai ser preciso haver!
Portanto, se realmente os Srs. Deputados entendem que essa é uma questão tão fundamental, devem ir até ao fim e fazer isso, porque é evidente que essa actuação vai criar tensões e conflitos nesta Casa.Aplausos do CDS, do MDP/CDE, da ASDI e de alguns deputados do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Deputado Luís Beiroco, devo dizer-lhe que estranho a sua argumentação - e digo estranho porque foi essa a expressão que V. Ex.a utilizou relativamente à iniciativa que tanto eu como o Sr. Deputado Leonel Fadigas tivemos - por ela conter algumas reticências um tanto enigmáticas.
Em primeiro lugar, esta iniciativa não prejudica os trabalhos de modificação do Regimento, visto que há tempos limites globais que estão a contar. Isto é, o tempo que neste momento estamos a utilizar está a ser reduzido nos tempos globais e, por conseguinte, este debate não irá para além do que estava previsto.O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso é grave porque as questões importantes continuam por discutir!O Orador: - Em segundo lugar, esta questão não é inédita, não é nova! Como já referi, há 5 anos apresentei aqui um projecto de resolução que, curiosamente, foi postergado com o argumento de que talvez devesse figurar em sede regimental - lembro-me perfeitamente que nessa altura usou-se e abusou-se desse argumento.
Além disso, esta proposta, que foi subscrita por mim e pelo Sr. Deputado Leonel Fadigas, já deu entrada na Mesa há, pelo menos, 4 meses. Portanto, não se pode dizer que ela foi aqui trazida de surpresa e que contém quaisquer intuitos para arrastar os trabalhos ou, pior do que isso, que ela contém intuitos persecutórios. Foi dessa forma que o Sr. Deputado Luís Beiroco interpretou o conteúdo e a natureza da proposta.
Ora, acho estranho que o Sr. Deputado utilize esse tipo de argumentação em relação a uma proposta que, quanto a mim, devia ser aceite, até pelo espírito de renúncia de muitos fumadores que não deveriam querer impor às restantes pessoas que estão nesta Casa uma nuvem, um cogumelo de fumo irrespirável, que não só prejudica as vias respiratórias, mas também o bem estar, e a qualidade de estar aqui dentro.
Porém, o que ainda é mais espantoso para mim é que, de alguma maneira, haja aqui uma espécie de apelo à desobediência a uma deliberação que, a ser tomada pela Assembleia da República, é tomada por maioria e, em primeiro lugar, deve ser acatada pelos seus deputados. Um órgão legislativo faz leis para elas serem acatadas e são os próprios deputados os primeiros a terem que acatar as decisões que tomam.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, não temos que estar a pensar em sanções porque, em primeiro lugar, existe o consentimento e o acatamento espontâneo e só depois é que se poderá pensar em coisas desse tipo.
Quanto ao problema de esta proposta ter ou não cabimento regimental, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que estou disposto a apresentar um projecto de resolução com a mesma formulação e a entregá-lo já na Mesa, desde que me sejam dadas garantias de que ele vai ser agora votado, pois já todos nós sabemos qual é o conteúdo da matéria.
Se o problema é de ordem técnica e de arrumação correcta de um preceito deste género, se o projecto de resolução é a melhor fórmula, já o tenho feito, e entrego-o na Mesa. Portanto, se por consenso se considerar que esta é a melhor forma de se tomar esta decisão, votar-se-á a seguir. Não tenho nenhuns problemas em fazer isso para vencer essa objecção de natureza formal que está a ser levantada a esta iniciativa.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado Carlos Lage, não disse que esta discussão prejudicava os trabalhos, embora durante este debate sobre as alterações do Regimento haja matérias que sejam mais importantes. Porém, isso corresponderá sempre a uma avaliação subjectiva, que é minha, e naturalmente que a minha avaliação subjectiva será diferente da do Sr. Deputado.
Neste debate sobre as alterações ao Regimento há tempos globais e cada deputado e grupo parlamentar gastará o tempo de que dispõe da forma como entender. Uns podem estar mais interessados em discutir a questão de fumar ou não no Plenário, outros podem querer discutir os direitos dos grupos parlamentares, etc.
Apenas estranhei que o Sr. Deputado Carlos Lage, sendo um dos autores desta proposta de alteração do Regimento, não a tenha logo incluído na sua proposta inicial ou, mesmo que a não tivesse incluído, não a tivesse levado às numerosíssimas reuniões que tivemos em comissão. Porém, isso foi só uma observação que fiz.
Quanto à segunda questão que coloca, devo dizer-lhe que ela não é puramente formal. Seja qual for o resultado da votação, é evidente que uma norma deste tipo será altamente controversa e contestada - e o Sr. Deputado sabe tão bem como eu que o Diário da República está cheio de normas que não são cumpridas -, pois será uma norma que vai limitar grandemente a força vinculativa do Regimento da Assembleia da República. Não tenha ilusões sobre isso, Sr. Deputado!
Quando fazemos as coisas é bom prevermos o que se vai seguir. Desde que haja deputados que considerem que isto é uma grave violação aos seus direitos - e eu considero isso e até defendo que nestas matérias pode haver costumes contra legem -, é evidente que se vai pôr a questão da força vinculativa do Regimento.
6644 I SÉRIE-NÚMERO 152Portanto, Srs. Deputados, ponderem agora estas questões e não o deixem para depois!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rocha de Almeida.O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Sr. Deputado Luís Beiroco, embora eu tenha procurado estar um pouco à margem desta discussão, porque entendo que ela começa quase a ser surrealista dentro deste Plenário, não fui capaz de reter a minha vontade própria e estou a intervir para, pelo menos, expressar o meu pensamento colocando uma questão a V. Ex.a