PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Devo dizer que partilho da maior parte das preocupações que o Sr. Deputado José Magalhães aqui exprimiu e que, Ião habilmente, referiu como condições do seu voto favorável, mas diria que tantas prevenções e tantas condições bem aconselhariam um voto mais prudente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Entretanto, não posso deixar de registar que a situação a esse nível é Ião preocupante que o próprio relator da versão inicial do relatório não se coibiu de registar que considerava desejável uma directiva sobre o próprio conteúdo material do direito de asilo.O Sr. José Magalhães (PS): - Isso foi eliminado!O Orador: - Sei que isso foi eliminado, Sr. Deputado José Magalhães, mas o que estou a dizer é que, na versão inicial, ele considerava isso e só quero provar com isto que, independentemente da qualidade do seu trabalho de comissão, tendo conseguido que essa parte fosse eliminada- e iodos reparámos no cuidado e na insistência com que o fez, por razões que são agora mais evidentes-, o facto é que, subjacente a lodo este processo, está esta intenção que, seguramente, não é saudável.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não pretendo gastar mais tempo, dado que já ultrapassei aquele de que dispunha.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, ouvi a sua intervenção com atenção e quero referir-me, especificamente, com a minha pergunta, à parte II. No inciso final das conclusões, e no pressuposto de que esta matéria da abolição das fronteiras internas, tal como disse na minha intervenção, supõe uma clareza nos critérios de entrada nas fronteiras externas, seja ao nível da imigração, seja ao nível do direito de asilo - até porque, por esse meio, pode-se fazer muita imigração irregular -, é óbvio que considero ler o problema dos critérios materiais uma importância fundamental. Pode ser regulado através de uma convenção, dentro do esquema do direito internacional, ou pode ser regulado através do
184 I SÉRIE - NÚMERO 58direito do quadro comunitário. A perspectiva conclusiva de um desejo de que seria uma solução ideal tem a ver com algo que transformo numa pergunta: V. Ex.a não considera que, se não for no quadro comunitário, portanto, através de um dos instrumentos comunitários, estamos tora de um quadro de controlo em termos globais do território global da Comunidade, do controlo judicial do Tribunal de Estrasburgo e do controlo do Parlamento Europeu, ficando apenas, possivelmente, os controlos do debate intergovernamental, de Estado em relação a outro Estado, o que não dá protecção alguma?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral já não dispõe de tempo, mas, como lhe fizeram uma pergunta, a Mesa vai dar-lhe a palavra para responder.
Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Agradeço, Sr. Presidente. Serei muito sintético.
Creio que a pergunta contém uma petição de princípio, porque a questão em discussão é saber se, antes dessa necessidade, é necessária esta Convenção. Neste momento, é essa a questão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que dou por encerrado o debate sobre esta Convenção. A próxima reunião do Plenário é amanhã, quarta-feira; ás 15 horas, ao abrigo do artigo 76.o do Regimento, sendo destinada ao debate sobre a situação política na Região Autónoma da Madeira.
Da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 6$ +IVA; preço por linha de anúncio, 178Í + IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário do República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PORTE PAGOPREÇO DESTE NÚMERO 239$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
Sexta-feira, 8 de Maio de 1992 I Série - Número 60DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE MAIO DE 1992Presidente: Exma. Sr.a Maria Leonor Beleza de Mendonça Tavares
Alberto Monteiro de AraújoSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horta e 25 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa da interpelação aã Governo n.o 5/VI e do projecto de deliberação n.o 24/VI, de requerimentos e resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado João Proença (PS) criticou o diploma que cria o quadro de excedentes da Administração Pública.
Também em declaração politica, o Sr. Deputado António Branco Malveiro (PSD) teceu considerações sobre a segurança social em Portugal.
O Sr. Deputado Marques da Costa (PS) referiu-se à necessidade de se realizar um debate mais amplo sobre a ratificação e as consequências do Tratado de Maastricht e respondeu, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS).
O Sr. Deputado António Filipe (PCP) criticou o Ministro Couto dos Santos por este não ler ainda debatido na Assembleia questões relativas à educação, respondendo depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Coelho (PSD) e José António Seguro (PS).
A Sr.a Deputada Marília Raimundo (PSD) abordou diversas questões relativas ao distrito da Guarda e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Luis (PS).
A Sr.a Deputada Elisa Damião (PS) alertou para a situação social em alguns sectores industriais.
O Sr. Deputado António Vairinhos (PSD) condenou a gestão dos eleitos do PS nas autarquias do Algarve. Deu explicações aos Srs. Deputados José Apolinário e Fialho Anastácio (PS) e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Álvaro Viegas (PSD).
Ordem do dia. - Foram aprovados os n.o 43 a 51 do Diário.
Foram debatidos conjuntamente, na generalidade, os projectos de lei n.os 81/VI -Programa de rearborização para áreas percorridas por incêndios florestais (PCP), 82/VI - Programa de emergência para a defesa da floresta portuguesa (PCP) e 136/VI - Ampliação da competência das comissões especializadas de fogos florestal municipais e adopção de medidas preventivas contra fogos florestais (PS) e de resolução n.o 8/VI - Promove a realização de um seminário sobre fogos florestais e defesa do ordenamento da floresta portuguesa e do espaço rural (PCP), tendo os diplomas apresentados pelo PCP baixado à Comissão para nova apreciação antes da votação na generalidade.
Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro da Administração Interna (Dias Loureiro) e do Sr. Secretário de Estado da Agricultura (Álvaro Amaro), os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Manuel Queiró (CDS), António Campos (PS), André Martins (Os Verdes), Júlio Henriques (PS), Mário Tomé (Indep.), Correia de Campos (PS), João Maçãs (PSD), Luís Capoulas Santos (PS), José Júlio Ribeiro (PSD), Raúl Castro (Indep.) e Antunes da Silva (PSD).
Entretanto, foram aprovadas, em votação final global, as propostas de lei n.o 11/VI - Autoriza o Governo a alterar o regime de suspensão do contrato de trabalho e de redução do período normal de trabalho, 12/VI - Autoriza o Governo a rever o regime legal do contrato de serviço doméstico e 16/VI- Autoriza o Governo a legislar em matéria de regime jurídico das relações colectivas de trabalho, e, em votação global, a proposta de resolução n.o 10/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Determinação do Estado Responsável pela Análise de Um Pedido de Asilo Apresentado Num Estado Membro das Comunidades Europeias.
Raul de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAA Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas, os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (José Cesário): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: a interpelação ao Governo n.o 5/VI - sobre política geral (CDS) e o projecto de deliberação n.o 24/VI - Solidariedade institucional da Assembleia da República com as autonomias regionais (PSD).
Nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pela Sr.a Deputada Leonor Coutinho, e ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Raúl Castro.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Macário Correia, na sessão de 30 de Janeiro, e Fernando Pereira Marques e Marques da Silva, na sessão de 12 de Março.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.O Sr. João Proença (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Com o projecto de diploma dos «excedentes», mais uma vez, o Governo demonstrou a sua total insensibilidade e incapacidade para melhorar o funcionamento da Administração Pública. Criou a Secretaria de Estado para a Modernização Administrativa, duplicou em cinco anos, em valores nominais, as verbas de pessoal, prometeu menos Estado e melhor Estado.
Poderia pensar-se estarem criadas as condições para uma administração eficiente e motivada, com um funcionamento desburocratizado, desconcentrado e regionalizado, com melhores equipamentos e trabalhadores com maior qualificação profissional, traduzindo, assim, uma verdadeira aproximação aos utentes para uma rápida resposta aos seus problemas.
E o que vêem os Portugueses hoje? Uma administração pouco eficiente, confusa, com constante criação e extenção de ministérios, secretarias de estado, direcções-gerais e serviços. O Governo não tem qualquer perspectiva de médio prazo, reage em função de interesses particulares dos seus membros.
O novo sistema retributivo, sendo à partida um sistema mais correcto, com carreiras mais abertas, nada resolveu, apesar dos elevados encargos financeiros envolvidos.
O Governo foi, pois, incapaz de construir um sistema de remunerações e carreiras devidamente articulado. Previa, à partida, a diminuição dos diferenciais salariais entre os ministérios, mas tal não foi cumprido. Pelo contrário, criaram-se novos factores de agravamento das disparidades e multiplicaram-se as anomalias.
Também o Governo prometeu menos Estado e melhor Estado. E mais uma vez não cumpriu: o PSD, sozinho no Governo há sete anos, nada fez de significativo para melhorar o funcionamento da Administração.
Não existem em Portugal trabalhadores da Administração Pública a mais, como bem o demonstram os estudos que a OCDE e o Instituto Internacional da Adminis-
1894 I SÉRIE - NÚMERO 60tração Pública vem fazendo. Aliás, o nosso país está, entre os países da Comunidade, com menor número de trabalhadores no sector, quer em termos de população, quer em termos de activos.
Mas não é assim que pensa ou diz pensar o Governo, pois declara existirem trabalhadores a mais em certas carreiras e categorias. Mas o que o Governo não diz é que continua a admitir, pelos mais diferentes métodos e expedientes, um número avultado de trabalhadores.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O que o Governo não diz é que só no período de 1986 a 1991 o número global de efectivos aumentou a um ritmo superior a 10 mil por ano, num total global de 56 mil trabalhadores. E isto em todas as carreiras e categorias, com particular realce para os menos qualificados.
Assim, por cada 10 técnicos e técnicos superiores, no seu conjunto, a Administração admitiu 11 técnico-profissionais, 15 administrativos, 15 escriturários-dactilógrafos, 4 operários e 57 trabalhadores auxiliares, 57! E isto, apesar da entrega ao sector privado de alguns sectores com maior peso de trabalhadores pouco qualificados.
E, apesar de sermos o país da Comunidade com menor percentagem de trabalhadores na administração central, só a administração central continua a crescer: de 1986 a 1988 entraram mais 20 586 trabalhadores nu administração central contra apenas 461 na administração local. É evidente que os trabalhadores estão maí distribuídos.
O Governo deveria melhorar a mobilidade, com incentivos adequados, para permitir aos trabalhadores transferir-se de serviço e localidade, uma vez que existem em Portugal obstáculos especiais a essa mobilidade: é o problema da habitação; o emprego dos restantes membros do agregado familiar; a dificuldade de transferência, da escola dos filhos.
Também não estão estabelecidos mecanismos de mobilidade entre a administração local e a administração central e regional. E o mecanismo privilegiado de mobilidade, que é uma formação profissional qualificante, é praticamente desconhecido na Administração Pública.
O País, após 1986, vem fazendo um grande esforço nesta área por via dos fundos comunitários. Mas o Governo não se preocupou em discutir as regras, de modo a encaminhar parte desses fundos para um sector que representa cerca de 11% da população activa e que tem ás carências que por todos são reconhecidos.
Todos sabem, menos o Estado, que a formação profissional é um investimento estratégico fundamental para a modernização e melhoria da produtividade. A verdade é que o Estado pouco investe e não existe uma verdadeira formação contínua.
E como o Governo se mostra incapaz de qualificar, mobilizar e dignificar, quer utilizar em alternativa a lei do cacete.
O projecto dos «excedentes», colocado à discussão com os sindicatos, é um exemplo claro do que não deve ser feito.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Governo põe sob a ameaça do despedimento, do contrato a prazo ou da simples tarefa a generalidade dos trabalhadores da Administração. Através deste projecto de diploma, o PSD parece querer todo o Estado ao seu serviço.
Assim, em termos de chefia, existem quatro níveis de escolha directa: director-geral, subdirector geral, director de serviço e chefe de divisão.
É, pois, uma situação que se justificaria em certo período transitório, após a instauração da democracia, mas que cada vez se justifica menos, 18 anos passados. Com isto cria-se instabilidade e desmotivação, nomeadamente nas carreiras técnica superior e técnica, nas quais não estuo integrados esses postos de chefia.
Mas, pior que isso, permite a instrumentalização partidária, que o PSD bem tem demonstrado ao tentar criar um autêntico Estado «laranja». Para tanto, leia-se diariamente o Diário da República e veja-se a criação permanente de mais lugares e a nomeação de novos dirigentes.
Apesar de tudo, o Governo não está satisfeito, não lhe bastam as chefias, pretende, agora, que os directores-gerais, que livremente nomeou, elaborem agora listas dos chamados «excedentes», sujeitas a despacho do respectivo membro do Governo. Se é certo que este despacho poderá ser impugnado, são mínimas as hipóteses da viabilidade do recurso de anulação, bem como as garantias da sua recepção com efeito suspensivo.
E com que critérios são estas listas elaboradas? Nenhuns, ou melhor, esta abrangido todo «o pessoal que deixe de satisfazer necessidades permanentes de serviço ou não reúna as qualificações indispensáveis à sua consecução».O Sr. Alberto Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Com esta formulação, todos os trabalhadores podem ser abrangidos, ninguém está excluído. E isto permite aos dirigentes seleccionar segundo os seus próprios critérios, ameaçar, dividir.
Assim vejamos: os trabalhadores que não agradem ao chefe estão em risco de ser marginalizados, despedidos, sem necessidade de qualquer justificação. E quais os organismos que poderão ser abrangidos?
A actual legislação obriga a que os mesmos sejam definidos mediante decreto-lei ou decreto regulamentar, integrados em medidas de racionalização global ou parcial das estruturas e dos quadros. Mas este projecto vai muito mais além, abrangendo todo o pessoal «tido como desocupado ou subutilizado» em resultado, entre outros, do «reconhecimento do número excessivo ou qualitativamente desajustado dos agentes face às respectivas necessidades permanentes de serviço». E tal já não exige qualquer diploma legal, apenas uma simples lista nominativa a elaborar pelos dirigentes.
E que acontece a estes trabalhadores? Os que não pertencem aos quadros, e tenham iniciado funções após 1986, são pura e simplesmente despedidos sem indemnização e sem pré-aviso. Trata-se de um despedimento sem justa causa, proibido constitucionalmente, pois o Estado não prova que exista impossibilidade objectiva de subsistência da relação de trabalho, antes se protege com o arbítrio da conveniência de serviço para se eximir a dar aos seus trabalhadores as garantias que faculta aos trabalhadores do sector privado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas não é só aqui. Também ao entender que pode ser razão para despedimento o não reunir as qualificações necessárias, o Estado recusa-se a cumprir a obrigação de dar cursos de formação profissional adequada, como consta da lei geral. Na realidade, este compor-
8 DE MAIO DE 1992 1895lamento do Governo abrange muitas e muitas dezenas de milhares de trabalhadores.
Por sua vez, os restantes trabalhadores, que não são de imediato despedidos, são colocados no quadro dito de «excedentes», com todas as pressões para abandonarem a Administração Pública, aceitarem tareias temporárias ou, se tiverem sorte, serem colocados noutro serviço.
Com tudo isto, todos os trabalhadores da Administração se podem considerar a prazo, com as consequências imediatas em termos de direitos e de redução dos salários, que passa a 60% ao fim de um ano.
E, passado esse período, os trabalhadores suo obrigados a aceitar lugar num dos cinco concelhos «por si escolhidos», que serão fora do seu distrito nos casos de Lisboa ou Porto. Ou seja, nesses casos, que abrange a esmagadora maioria dos trabalhadores, estes são obrigados a aceitar trabalho a dezenas de quilómetros da sua residência, sem qualquer indemnização ou incentivo.
No projecto de diploma aparecem, também, algumas medidas chamadas de descongestionamento que são globalmente positivas, embora necessitando de aperfeiçoamento. São medidas que assumem carácter voluntário, nos termos, aliás, da proposta apresentada pelo Partido Socialista aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1992, e que foi aprovada.
Além do mais, este projecto vem dar inteira razão ao Partido Socialista e às posições e propostas apresentadas nessa discussão do Orçamento do Estado.
Relativamente ao pedido do Governo de autorização legislativa sobre «excedentes», apresentamos, então, uma proposta de alteração com a seguinte formulação: «aumentar a estabilidade de emprego e a mobilidade voluntária, revendo os critérios de constituição e o regime jurídico [...]». Esta proposta veio a ser rejeitada com os votos contra do PSD, mas teve, apesar de tudo, alguns resultados.
Em Plenário e em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano a Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento comprometeu-se, em termos claros, relativamente ao conteúdo do que deveria ser a futura legislação sobre «excedentes».
Em primeiro lugar, referiu a unificação dos vários quadros num único, o que acontece.
Em segundo lugar, referiu ir aumentar a mobilidade «na Administração Pública, por vontade da Administração e dos funcionários», o que, como vimos, não é verdade, pois verifica-se a existência clara de processos de mobilidade forçada.
Em terceiro lugar, que a alteração dos critérios de constituição dos «excedentes» tinha como objectivo básico «deixar de considerar excedentes apenas com base em critérios de antiguidade», o que não é minimamente verdade, como atrás demonstrámos, pois todos os trabalhadores podem ser abrangidos e escolhidos de uma maneira arbitrária.
Mas não são só os compromissos da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento que não são respeitados. Também o Ministro das Finanças tentou justificar os inaceitáveis aumentos de vencimentos da função pública em 1992, dizendo que os mesmos tinham como contrapartida uma maior segurança de emprego, segurança que aqui é claramente posta em causa.
Este projecto é uma violência que abre o caminho à arbitrariedade!Aplausos do PS.Parte do pressuposto errado que existem trabalhadores a mais e pretende despedir para promover novas admissões. Não o aceitamos!
É urgente que no futuro exista uma política de gestão de pessoal, que inclua uma política clara de controlo e limitação das novas admissões. As aposentações e saídas voluntárias permitem programar admissões para acorrer às necessidades de melhoria dos serviços, nomeadamente em áreas fundamentais, como as da educação, saúde, justiça e autarquias locais.
Mas, o número global de efectivos não deve continuar a aumentar, sobretudo, da maneira totalmente descontrolada, como vem acontecendo.
É, igualmente, prioritário reforçar os mecanismos de mobilidade voluntária. É urgente uma prática de diálogo e negociação permanente, que promova a participação e responsabilização dos trabalhadores a todos os níveis.
O projecto apresentado pelo Governo viola os compromissos assumidos, agride os trabalhadores, compromete a necessária modernização, pelo que deve ser imediatamente retinido e completamento reformulado.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Branco Malveiro.O Sr. António Branco Malveiro (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Subo hoje a esta Tribuna para vos trazer uma mensagem e, concomitantemente, prestar uma pública homenagem.
Mensagem que consubstancia uma efeméride muito especial, pelo seu genuíno cariz nacional e pelos valores intrínsecos do seu emblemático simbolismo: comemora-se amanhã, dia 8 de Maio, o Dia Nacional da Segurança Social, instituído no nosso país por resolução do Conselho de Ministros, em 1984, e, ao que julgo, um dos únicos (senão mesmo o único) países do Mundo que dedica a tão nobre causa um dia carregado de tanto significado.
E aqui, permitam-me um pequeno parêntesis para relevar uma feliz coincidência que quis o acaso se conjugasse nesta manifestação parlamentar e nesta sede soberana da Nação. É que preside a esta sessão a ilustre cidadã Dr.a Leonor Beleza, que foi quem propôs, como Secretaria de Estado da Segurança Social da altura, a sua institucionalização e consagração em todo o território nacional. Felicito-a, por isso, efusivamente, Sr.a Presidente!Aplausos do PSD.8 de Maio de 1992: Dia Nacional da Segurança Social.
Com o devido respeito e vénia pelas demais bancadas e partidos aqui representados nesta Assembleia, de cujo sentimento comum julgo partilharmos, seja-me, no entanto, consentido tecer algumas considerações, necessariamente breves, sobre este profundo conceito semântico-político, tão caro aos social-democratas portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Segurança social, justiça social, solidariedade social, a harmoniosa trilogia dos valores que desde sempre nortearam a nossa bem própria maneira de ser e de estar, na política como na vida, e que tem como referencial único o Homem.
1896 I SÉRIE - NÚMERO 60Tratar as questões da segurança social é, antes de mais e acima de tudo, fazer o discurso da vida em função do Homem. Esse Homem, que Francisco Sá Carneiro também definia «como o único valor absoluto». Esse mesmo Homem que é a causa e a consequência da razão da nossa existência como partido político e para quem se dirige a praxis governativa do Governo do PSD, traduzida na promoção do seu bem-estar social, que inevitavelmente conduz e é propiciador do progresso e do desenvolvimento.
Recordo, assim, uma pequena passagem do Programa do Governo, que aqui apoiamos e que de nós emana: «[...] a prática governativa traduz o princípio fundamental da acção governativa, no qual o desenvolvimento do País só terá verdadeiro sentido se os progressos que se vêm sentindo no domínio económico se reflectirem no tecido social, com prioridade para os estratos mais carenciados da população».
Ou, ainda, este breve trecho do nosso Manifesto Eleitoral: «[...] para o PSD o crescimento económico é apenas um meio, mas essencial, para a promoção da justiça social. Mais do que crescimento económico, o que importa é o desenvolvimento do País, e este obriga a uma atitude de solidariedade e de combate à exclusão de pessoas e de grupos etários e sociais».
Sempre e sempre o Homem, como ponto de partida e de chegada; sempre e sempre presente o nosso orgulho humanista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O dia 8 de Maio de 1992, Dia Nacional da Segurança Social, configuraria, decerto, um momento importante para se fazer uma análise mais aprofundada da segurança social portuguesa nas suas perspectivas de passado, presente e futuro.
Seria igualmente o momento indicado para desmistificar o significado prático das propostas de alguns arautos que propagandeiam o céu porque não tem os pés assentes na terra; porém, respeito-lhes a coerência do sonho, se esse for no sentido do célebre anúncio da Toshiba (passe a publicidade): «A força que alimenta uma semente chamada sonho é o nosso desejo de imaginar um amanhã melhor.»
A segurança social portuguesa tem-se vindo a submeter nos últimos tempos a um grande processo evolutivo, às vezes nem sempre pacífico, porém afirmando-se hoje como uma indiscutível realidade, plena de capacidade e de intervenção no tecido social, reforçada por novos valores da justiça social e da solidariedade e impregnada de um sentido humanista da vida, apostada que está, a todos os níveis, na eficácia e na prontidão das respostas, relativamente àqueles a quem se destina, tendendo para um fim último, que é o de garantir o inalienável direito ao bem-estar e à felicidade dos cidadãos.
Infelizmente, a gestão do tempo de intervenção não me permite apresentar-vos algumas extrapolações que irão, no futuro, forçar à inevitável reforma da segurança social em Portugal, pois só assim será possível dar resposta a novos problemas e novos desafios com a proximidade do novo século.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas não quero terminar a minha mensagem sem aqui prestar a homenagem que referenciei no preâmbulo desta declaração, e ela vai, na forma de saudação, dirigida a um grupo de cidadãos, homens e mulheres sem rosto, que nunca aparecem nas parangonas da comunicação social mas que são os agentes dessa verdadeira e ciclópica cadeia da solidariedade: os voluntários sociais, que, sem vencimento, sem regalias sociais, sem horários, sem férias nem feriados e com enormes prejuízos das suas vidas familiar e pessoal, sé entregam, abnegadamente, por esse país fora a ajudar o seu próximo, sem dele nada exigir em troca.
É sentir a sua acção por essas misericórdias, IPSS, mutualidades, etc. São estes voluntários que protagonizam o que de mais puro e belo emana da sua missão: o espírito de serviço.
Termino saudando igualmente a organização não governamental da segurança social do nosso país - a Associação Portuguesa de Segurança Social - que este ano, no Porto, e com o alto patrocínio do Ministério do Emprego e da Segurança Social, promove, com elevado empenho e esperança no porvir, as comemorações nacionais desse dia.
Saúdo os Governos Regionais dos Açores e da Madeira por idênticas iniciativas naquelas Regiões Autónomas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Afinal, e como Cavaco Silva - em devido tempo - propôs, é também tempo de todos nós assumirmos «cumprir a esperança».Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques da Costa..O Sr. Marques da Costa (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Um pouco por todo o lado, intensifica-se na Europa o debate sobre a ratificação e as consequências do Tratado de Maastricht. Debate que se torna também imprescindível porque as perspectivas de alargamento da Comunidade lançam um conjunto de novos e importantes desafios. Os mecanismos de funcionamento da actual arquitectura institucional tem de ser revistos. O controlo democrático tem de ser aprofundado. O equilíbrio entre os países, existente na actual Europa a Doze, fica posto em causa com as perspectivas, desejáveis aliás, de alargamento. O financiamento da Comunidade tem de ser repensado.
O exercício simultâneo de alargamento e aprofundamento comporta em si os elementos de uma transformação muito profunda da Comunidade. É uma transformação desejável, que vai no sentido do que o PS sempre defendeu para a ideia europeia: uma Europa de cidadãos, um mercado único, uma partilha crescente de espaços de soberania, uma política externa e de defesa comuns, sem diluição de identidades nem dê culturas.
Naturalmente, na estrita perspectiva constitucional, é ao Parlamento que compele a ratificação do tratado que institui a União Europeia. É aqui que se procederá à discussão do contexto em que ela se executa! Mas o debate mais profundo sobre a Europa, tal como ele está a ser realizado em todos os países membros, está longe de estar a ser feito em Portugal com a extensão que permita que os portugueses interiorizem e compreendam o novo contexto aberto pelo Tratado de Maastricht e as transformações que se tomam inevitáveis por força do alargamento a novos membros.
8 DE MAIO DE 1992 1897Não é sustentável a reedição da política de ocultação das posições do Governo que foi seguida aquando das negociações do Tratado de Maastricht.
Já então esse comportamento era insustentável e foi amplamente condenado, quer por toda a oposição quer pelas expressões da sociedade civil.
É certo que o PSD sente alguma incomodidade nestas matérias europeias. A história não tem quanto a isto duas interpretações possíveis. Uma após outra, o PSD e o Primeiro-Ministro, foram forçados a rever as suas políticas e até a própria concepção restritiva da construção europeia. De renitentes passaram a laboriosos. A presidência da Comunidade tornou-os zelosos europeus, imagino que não por convicção politica, mas por disciplina burocrática, porque, naturalmente, não quero presumir que seja por pura leviandade que com tanta facilidade se mude de posição.
Prisioneiros das suas inconsequências, o PSD e o Governo optaram depois por essa política de deslize progressivo de posições. Hoje há que ler a coragem de abrir à sociedade um debate urgente sobre as perspectivas de evolução da Comunidade e os desafios que elas colocam à inserção internacional do País, ao controlo democrático dos mecanismo de decisão e às transformações nas estruturas produtivas nacionais.
Não há uma política de informação e divulgação sobre as questões europeias dirigida à população. É nulo o esforço para estruturar a opinião sobre as opções essenciais, que não são opções partidárias mas têm de ser opiniões nacionais de consenso largo e assumido.
Uma política responsável, gerida com uma postura essencialmente nacional, tem de privilegiar hoje a divulgação ampla sobre as questões colocadas ao futuro da Europa como uma das prioridades. Quem é genuinamente europeísta tem consciência que a manutenção da coesão em tomo da ideia europeia exige reflexão, compreensão e adesão a um projecto, onde, felizmente aliás, a componente política e de cidadania estão cada vez mais na ordem do dia. Hoje o que se discute não é o modelo da Comunidade económica, é, sobretudo, o modelo futuro da Comunidade política. Este é um terreno onde os consensos se constróem com maior dificuldade, onde os bloqueios psicológicos podem ser mais fortes, onde o consenso nacional tem de ser profundamente assumido e expresso. Este é o domínio onde as ideologias nacionalistas germinam com maior facilidade, levantando falsas bandeiras e fantasmas absurdos. Mas este é também o domínio onde, em nome de um europeísmo irreflectido, se podem alterar significativamente os dados da inserção do País.
Quem não fizer amplamente este debate pode estar a semear tempestades.
O PS não deixará de lançar um conjunto vasto de iniciativas que contribuam para informar, reflectir e formar a opinião nacional sobre estas questões.
Mas, mais do que isso, nas sedes próprias, e a primeira é naturalmente o Parlamento, o PS está aberto a um diálogo que permita construir consensos e, alcançados esses, disponibiliza o seu empenho no combate pelas prioridades essenciais que ao País compete salvaguardar e garantir.
Por isso queremos manifestar, aqui hoje, a nossa concordância quanto à política de linkage entre o alargamento da Comunidade e a discussão do Pacote Delors II, ontem expressa pelo Sr. Primeiro-Ministro. Concordância que vai a par da disponibilidade para o diálogo institucional com o Governo quanto aos meios para garantir a conjugação de esforços e estratégias necessárias para alcançar esse objectivo.O Sr. Jaime Gama (PS): - Muito bem!O Orador: - Isso corresponde, da nossa parte, a uma postura de Estado que sempre colocámos no modo como lidamos com o complexo dossier europeu. Isso apenas exige do Governo a disponibilidade para encetar um debate sério e institucionalizado com a oposição sobre esta matéria.O Sr. Jaime Gama (PS): - Muito bem!O Orador: - Pela nossa parte, perseguiremos uma ideia de Europa que nunca escondemos aos portugueses, mas queremos construí-la com os portugueses e com o seu conhecimento pleno de para onde vamos.
Pela nossa parle, a posição que, hoje, aqui deixamos expressa não é mais do que a continuação de uma postura de serenidade, abertura e responsabilidade no modo como abordamos as grandes questões nacionais.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Marques da Costa, hoje é o dia para falar de Maastricht, do alargamento da Comunidade e do seu futuro.
Hoje de manhã, o meu partido deu uma conferência de imprensa sobre este mesmo problema, a imprensa dá conta das afirmações do Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre o entendimento do Governo quanto ao que pensa ser a sua posição face à querela constitucional e, agora, é V. Ex.a que vem anunciar a posição do Partido Socialista sobre esta matéria.
Em primeiro lugar, quando V. Ex.a diz que é necessário um debate público, é preciso saber qual é o debate público e qual a sua finalidade. Será que é debate público para alterar a Constituição e dar como garantido e assente que o Tratado de Maastricht já está instalado entre nós? Pela nossa parte, entendemos que o debate público que V. Ex.a referiu só pode ser feito através da instituição do referendo. V. Ex.a responder-nos-á - sentado que está ao lado do Sr. Deputado José Magalhães - que a Constituição não o permite, o que é verdade. Mas, uma vez que vai alterar-se a Constituição, também pode alterar-se o preceito constitucional neste particular, assim permitindo a «abertura da porta» ao referendo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ah! Chegou lá!O Orador: - Ora, nós próprios já hoje dissemos que esta é que era a saída para a efectivação de um verdadeiro debate público.
Gostava de ouvir a posição do Sr. Deputado sobre esta matéria, porque entendemos que as suas palavras se referiam ao problema da soberania. Ora, não há assunto mais grave para o País do que o de discutir os limites e a transferência da sua soberania. De facto, não pode dizer-se que se trata de um problema de subsidariedade, de preservação
1898 I SÉRIE - NÚMERO 60preservação da identidade cultural. Alias, como afirmou o Prof. Adriano Moreira, há ires dias, na sua memorável conferência no Centro Cultural de Belém, o problema central e crucial relativamente a esta matéria é o da soberania e não é qualquer outro. E o debate público deve ser feito para isto mesmo.
Repito que gostaria de conhecer a posição do Partido Socialista sobre este problema.(O orador reviu.)A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Marques da Costa.O Sr. Marques da Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, não pode ter-se um entendimento dogmático dos preceitos constitucionais. Naturalmente que a Constituição é um instrumento que deve ser revisto e que tem calendários para a sua revisão. Mas, por outro lado, não pode é entrar-se numa fase da vida nacional em que o único mecanismo que se encare para controlar os grandes problemas políticos que o País tem perante si seja o das revisões, pontualmente anunciadas e avulsas, do texto constitucional.
Do ponto de vista do Partido Socialista, que aqui exprimi, mais do que sobre a questão da ratificação do Tratado de Maastricht, é necessária a reflexão e o debate sobre o conteúdo do Tratado, isto é, sobre a evolução para que a Europa está a caminhar. Mas, em primeiro lugar, há que partir de uma política de informação e de divulgação das vertentes do problema que hoje está em debate.
Em nossa opinião, não existe essa componente da política, não há uma informação suficiente prestada ao País sobre as grandes problemáticas da evolução da estrutura e da arquitectura comunitária, nem há no Parlamento um debate suficientemente aprofundado quanto a essas questões. Sem isto, o recurso a qualquer outro mecanismo parece-nos extemporâneo. Mas, se o debate não se fizer, quanto a nós, o Governo incorrerá, uma vez mais, no erro em que já incorreu aquando da discussão sobre Maastricht. Na altura, o Governo foi amplamente criticado no Parlamento por todas as bancadas da oposição por ler vindo apresentar-nos o resultado final de uma negociação e por não ler feito uma auscultação prévia sobre as decisões que, em nome de Portugal, legitimamente assume.
Esta é a grande questão política que tem de ser debatida. E o Partido Socialista quis deixar expresso hoje, nesta sede, um sinal claro de que está disponível para um diálogo institucional sobre estas questões, que sabe manifestar a sua concordância - tal como hoje o fiz aqui - quando é apresentada uma posição clara e inequívoca que defende importantes interesses nacionais e que, mais do que isso, também saberá estar disponível para, utilizando os meios próprios a nível nacional e internacional, poder colaborar com o Governo num esforço que deve ser conjunto e comum na defesa dos interesses de Portugal nesta matéria.
Não podemos é aceitar -e é isto que criticamos ao Governo - que matérias com a gravidade das que, hoje, estão em discussão quanto à evolução da Comunidade europeia, não sejam profundamente debatidas a nível nacional nem sejam profundamente discutidas neste Parlamento.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O comportamento do Ministro da Educação, engenheiro Couto dos Santos, perante o País e perante esta Assembleia começa a ser escandaloso e tem de ser veementemente denunciado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): ~- Não apoiado!O Orador: - Desde a sua tomada de posse, já lá vão uns meses, que o PCP tem solicitado, nos lermos regimentais, a sua comparência nesta Assembleia em Sessões de perguntas ao Governo, para nos esclarecer sobre as reais intenções do Governo acerca do regime de acesso ao ensino superior para o próximo ano e do regime de propinas e de apoio social para os estudantes do ensino superior. Apesar de várias insistências, o Ministro nunca apareceu.
Tanto a Comissão de Educação, Ciência e Cultura como a Comissão de Juventude desta Assembleia - os Srs. Deputados que as integram são disso testemunhas- deliberaram há muito solicitar a presença do Ministro da Educação para uma primeira reunião em que nos fosse dada conta das orientações que o Governo pretende prosseguir em matéria educativa.
Importa perguntar que ideia tem o Ministro Couto dos Santos sobre os poderes de fiscalização política da Assembleia da República e sobre a responsabilidade política que, enquanto membro do Governo, tem de assumir perante este órgão de soberania.
Não podemos aceitar que o Ministro da Educação, ao mesmo tempo que se recusa a responder, como lhe compete, perante a Assembleia da República, venha aos jornais afirmar que a Assembleia da República vai aprovar uma proposta que nem sequer conhece e que se traduz num aumento brutal de propinas para a frequência do ensino superior.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - É uma vergonha!O Orador: - Percebemos que depois da derrota do Governo, que levou à demissão de Diamantino Durão, não seja cómodo para o Ministro Couto dos Santos,, apesar da confortável maioria que o suporta, vir cá defender a continuação da política derrotada. É evidente que o Ministro prefere dialogar com os dialogantes que ele próprio selecciona e convoca. Só que o Ministro tem de saber que num regime democrático, mesmo deficitário, a irresponsabilidade política deve ter os seus limites.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Para revelar o comportamento prepotente e autoritário do Ministro Couto dos Santos não é preciso mais do que ler o conteúdo do seu Despacho n.o 18. Assim, vejamos:«1 - Todos os pedidos de esclarecimento e de informações, de fornecimento de dados ou de quaisquer outros elementos que sejam dirigidos directamente aos serviços, departamentos ou estruturas do Ministério da Educação por profissionais da comunicação social ou órgãos de soberania e que estejam relacionados com os objectivos definidos pelo Governo em matéria de política educativa e de ensino, devem ser encaminhados para o meu Gabinete.»O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Ele tem medo!
8 DE MAIO DE 1992 1899O Orador: - Continua o n.o 2: «Todas as declarações, entrevistas ou quaisquer outras intervenções de dirigentes ou funcionários dos órgãos, serviços ou estruturas do Ministério da Educação estuo sujeitas a prévia autorização do Membro do Governo da tutela.»Assina em baixo, por extenso, o Ministro da Educação, António Fernando Couto dos Santos.Isto fez com que um simples pedido de envio de publicações informativas, formulado pela Comissão de Educação desta Assembleia, através do seu Presidente, ao Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Educação, tenha sido devolvido pelo respectivo director-geral, com a invocação do conteúdo deste autêntico «despacho da rolha».
Como se não bastasse o auto-de-fé do Subsecretário de Estado Sousa Lara, há também o muro de silêncio erguido pelo Ministro Couto dos Santos à volta do seu ministério.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não foram necessários sequer dois meses, desde a demissão do ministro Durão e da tomada de posse da nova equipa, para comprovar que o Governo Cavaco Silva não compreendeu as causas do seu grave revés político nem mostra disposição para alterar o rumo da sua política educativa. Apenas com diferenças de estilo, marcado pelo regresso em força à demagogia e com alterações no calendário de actuação, o Ministro Couto dos Santos tem vindo a retomar as orientações fundamentais responsáveis pela grave crise em que o sistema educativo está mergulhado e que conduziram também à queda do anterior ministro.
No que diz respeito ao acesso ao ensino superior, assistiu-se a um aumento administrativo de 10% das notas da primeira chamada, ainda a retirar mais credibilidade a uma prova que já não tinha nenhuma, à marcação de uma terceira chamada absolutamente irrelevante e à recusa obstinada em discutir a sério qualquer alternativa (e o PCP, como se sabe, apresentou uma alternativa), ou, sequer, em viabilizar o agendamento para debate do projecto de lei de revogação da PGA que o PSD/Madeira, aflito em ano de eleições, aprovou e para cá mandou.
Porém, estamos convictos de que, nesta matéria, o Governo acabará por ter de admitir que a solução proposta pelo PCP de abolição da PGA e de realização de provas de âmbito nacional, específicas por área de ensino, para a qual a Comissão de Avaliação parece agora inclinar-se, é a única compatível com a Lei de Bases do Sistema Educativo e que, mais tarde ou mais cedo, acabará por ser adoptada.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após uma reunião surpresa, com alguns representamos de associações de estudantes, convocada pelo telefone e em cima da hora, o Ministro Couto dos Soutos veio anunciar, em altas vozes, o inevitável aumento das propinas para o ensino superior público, apesar de continuar a afirmar a sua grande predilecção pelo diálogo.
Quero aqui deixar claro que o PCP manifesta o seu completo e frontal desacordo e oposição em relação ao anúncio feito pelo Ministro Couto dos Santos de que irá aumentar as propinas do ensino superior público no próximo ano lectivo.Vozes do PCP: - É uma vergonha!O Orador: - Trata-se, em primeiro lugar, de uma medida que viola princípios constitucionais no domínio da política educativa que o Governo tem de respeitar.
Na realidade, a Constituição, nos seus artigos 74.o e 75.o, expressamente estabelece que «todos tom direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar», que «o ensino deve contribuir para a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais», que «na realização da política de ensino incumbe ao Estado [...] garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística [e] estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino».
É para o desempenho destas e de outras importantes funções que interessam a toda a sociedade que o Governo cobra impostos e que o povo português suporta, como se sabe, uma pesadíssima carga fiscal.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - A justiça social não passa por cobrar propinas aos estudantes «ricos» para atribuir bolsas aos estudantes «pobres»; o problema está a montante e a sua solução passa pela correcção do sistema tributário, cobrando às famílias de rendimentos mais elevados as receitas necessárias à prossecução da função social do Estado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É uma refinada hipocrisia que um governo, cuja política tem sido responsável pelo profundo agravamento das desigualdades na sociedade portuguesa (entre outras, com medidas de benefício fiscal aos detentores de grandes fortunas), invoque agora preocupações de «justiça social» para justificar aumentos brutais das propinas dos estudantes.
O conceito de «justiça social» que o Ministro Couto dos Santos utiliza pode assim ser configurado: quem puder pagar o aumento das propinas, paga, quem não puder, não estuda. A menos que o estudante ou a sua família, em desespero de causa decidam entregar-se nas mãos do sistema «estude agora, pague depois» que vários estabelecimentos de crédito aparecem crescentemente a «oferecer».
Importa esclarecer que o objectivo final do Governo não se situa no domínio de uma simples «actualização» de valores, mas sim no da imposição do pagamento de propinas da ordem das centenas de contos anuais para quem frequente um estabelecimento público de ensino superior, o que, somado aos outros custos elevados que a frequência de um curso acarreta, conduziria na prática à impossibilidade de prosseguir os estudos e ao seu abandono por parle de um número significativo de alunos.