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Tenho também de protestar em relação a outro ponto, fazendo aqui uma chamada de atenção para recordar que em 1973, no período marcelista, como recordou, era presidente da Câmara uma pessoa que se senta nesta bancada e que todos sabem que ajudou a viabilizar esse Congresso, que não foi possível noutra cidade exactamente pelas posições de dirigentes locais.
Finalmente, Sr. Deputado, muito amigavelmente, vou-lhe lançar um repto: dentro de 2 meses nós teremos eleições, e veremos então, efectivamente, se são as suas teses as que encontrarão mais apoio junto do eleitorado ou as que eu aqui procurarei defender.
Então falaremos, Sr. Deputado!Aplausos do CDS e do Sr. Deputado António Moniz (PPM).O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Matos.O Sr. Manuel Matos (PCP): - Relativamente às questões que trouxe para aqui como forma, digamos, de infundamentar o que acabei de dizer, gostaria de também pôr alguns pontos nos ii.
Sabemos, por exemplo, que em Aveiro o Bairro de Santiago se encontra paralisado exactamente porque a política de habitação do Governo foi ao ponto de, pura e simplesmente, liquidar, no plano operativo, o Fundo de Fomento da Habitação, estando neste momento a gerar a sua própria autoliquidação.
Quando a gente chama a terreiro a questão do Bairro de Santiago a Câmara de Aveiro diz sempre que isso não
23 DE OUTUBRO DE 1982 55é consigo. Essa obra encontra-se, pois, praticamente paralisada. Começaram, segundo o espírito de obra de fachada, a fazer ruídos de motores de algumas máquinas que vão removendo "para inglês ver" as terras que vai ser necessário desbravar para montar as infra-estruturas. É a isto que eu chamo obras de fachada.
É evidente que a desnivelagem da passagem de nível de Esgueira já estava programada há muitos anos. Portanto, não me parece que tenha sido mérito desta Câmara dar-lhe seguimento. De resto, segundo estou informado, a morosidade da construção retira muito da eficácia da própria gestão camarária do CDS.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - No plano, digamos, da participação de ilustres colegas nossos que se sentam nas bancadas desta Assembleia ao nível do Congresso de Aveiro, não sabia que o Sr. Presidente da Câmara de Aveiro de 1973 tinha minimamente, com a sua intervenção e influência, tornado possível a sua realização. Terei todo o prazer em reconhecer essa informação, mas para já reservo as minhas dúvidas.
Entretanto, posso continuar a apontar aqui elementos relativos à política de fachada do CDS. Por exemplo, sabemos que as obras que têm sido feitas ao nível das zonas suburbanas da cidade são obras que têm muito mais a ver com a captação da simpatia de certos caciques locais -é por isso que muitas estradas vão ter directamente às suas residências - do que propriamente com a satisfação de interesses reais das populações. Isto è um facto e não vale a pena ocultá-lo!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sob o lema «Desemprego não, queremos trabalho e pão» decorreu no sábado - dia 9 do corrente mês - no Teatro Curvo Semedo, em Montemor-o-Novo, a Conferência Regional sobre o Desemprego na Agricultura do Sul, que contou com uma participação de mais de 1200 pessoas, na sua maioria mulheres.
Tive oportunidade de lá estar presente, acompanhando o decorrer dos trabalhos. Tratou-se de uma Conferência extremamente participada, tendo sido proferidas mais de 40 intervenções, muitas das quais de uma vivacidade e emotividade patentes face ao grave problema do desemprego que cada vez mais aflige os campos da Reforma Agrária.
Das conclusões aprovadas permitam-me que saliente um pedido de audiência formulado ao Presidente da República e demais Órgãos de Soberania, afim de lhes expor a situação dos desempregados na agricultura e um desafio a dirigir ao Governo para um debate público na TV sobre este problema premente.
Os participantes manifestaram a sua disposição unânime de lutar no sentido de os agrários serem obrigados a dar trabalho aos desempregados durante a apanha da azeitona.
Nos casos em que esta fique por apanhar, como tem acontecido em anos anteriores, foi decidido que os desempregados entrarão nas herdades, procederão à sua apanha e, no final, retirarão o correspondente ao seu salário e o restante será distribuído por hospitais, creches, lares de terceira idade ou de estabelecimentos similares.Vozes do (PCP): - Muito bem!O Orador: - Numa moção aprovada, os trabalhadores presentes na Conferência reclamaram ao Presidente da República o cumprimento da promessa de não permitir a destruição da Reforma Agrária e exigiram a demissão imediata deste Governo, desonesto e incompetente, cumprindo assim o seu dever de assegurar a democraticidade das eleições de 12 de Dezembro e a defesa do regime democrático.
Muitas foram as intervenções de denúncia de herdades abandonadas ou mal aproveitadas, de barragens que foram despejadas por maldade e ódio dos agrários aos trabalhadores, denúncia de escandalosas sabotagens contra a economia nacional.
Foram também referidos os esforços que as Câmaras Municipais do Alentejo têm promovido através das mais diversas iniciativas para «prosseguir Alqueva», perante as quais o Governo AD faz «orelhas moucas». Contudo, com a construção desta barragem, promover-se-ia o desenvolvimento sócio-económico de uma vasta região, mais de 20000 postos de trabalho, 200000 ha seriam irrigados em 18 concelhos. A produção agrícola aumentaria 6 vezes mais, podendo-se estimar que seriam produzidas 9000 t de tabaco, 380000 t de beterraba, 9000 t de amendoim, 66000 t de trigo, e te., etc... Seriam produzidas forragens para alimentar 20000 cabeças de gado. A actividade piscícola permitiria obter 1500001 de peixe, bem como os postos de trabalho e benefícios no abastecimento de água às populações e às indústrias, nomeadamente ao complexo industrial de Sines.
No decorrer dos trabalhos foi denunciado pelo presidente da Câmara Municipal de Montemor mais um escândalo da AD e seu Governo, que pela importância passo a referir: criou a Secretaria de Estado do Emprego um programa a que chamou "Plano de combate ao desemprego no Alentejo". Tal plano só dizia respeito aos desempregados que já estavam a receber subsídio de desemprego, deixando de fora todos os restantes.
Tal plano previa que entidades públicas, como as câmaras municipais, pudessem pôr ao seu serviço trabalhadores pagos pelo Fundo de Desemprego, se estas pagassem todos os encargos sociais e aceitassem serem elas a despedir toda a gente no fim de 6 meses de duração de tal plano.
As câmaras municipais puseram, desde logo, muitas e justas dúvidas sobre as intenções e os resultados de tal iniciativa, vindo a mostrar-se abertas a aceitá-la, mediante algumas condições* postas à Secretaria de Estado de Emprego.
Segundo a proposta das câmaras, só no distrito de Évora seria dado trabalho a mais de 3000 empregados!
Pois o que aconteceu foi que, pela iniciativa de alguns governadores civis, entre os quais o de Évora e Beja, as verbas que seriam destinadas às câmaras para o funcionamento de tal plano foram desviadas para os agrários.
Para os agrários, que viram assim os seus lucros financiados pelo Estado. Como se já não bastassem as acções de sabotagem da produção e exploração dos traba-
56 I SÉRIE-NÚMERO 3lhadores, este governo AD ofereceu de mão beijada a mão-de-obra que os agrários recusavam empregar.
Trata-se de mais um verdadeiro escândalo nacional. Cerca de 300 000 contos que podiam estar ao serviço da melhoria de vida das populações estão, em vez disso, a encher os bolsos dos agrários sabotadores e parasitas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apontando o caminho da luta, que irá ser duro e difícil, os delegados à Conferência, manifestaram a sua confiança de que a AD e os seus aliados serão derrotados, de que a classe operária, os camponeses, os trabalhadores, todos os democratas e forças progressistas acabarão por vencer. A democracia será defendida e o 25 de Abril vencerá.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se surpreenderá esta Câmara que novamente a situação dos desalojados da Sé e Miragaia, no Porto, seja aqui focada por mim.
Com efeito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, passado quase 1 ano sobre o temporal que desalojou 160 famílias desses bairros pobres e antigos da cidade do Porto, essas famílias continuam sem ter uma habitação, estão totalmente privadas da vida familiar, da intimidade necessária a um agregado familiar. Estão sem esperança, estão desesperados, vivem numa situação dramática.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é admissível, não é aceitável, que esta situação se mantenha e que pareça, ainda, vir a manter-se por largo tempo.
Quando esse dramático e grave problema foi do conhecimento do País e desta Câmara todas as vontades pareceram concertar-se no sentido da resolução do problema. Nesta Câmara, todos os Srs. Deputados de todas as bancadas manifestaram o maior empenho e interesse em resolver a situação. Foram feitos esforços para que o Governo transferisse uma verba de 200 mil contos para se proceder ao alojamento dessas famílias desalojadas. O Governo acabou por transferir essa verba e na Assembleia Municipal do Porto todas as forças políticas se pronunciaram por uma rápida e expedita solução do problema.
Tivemos, assim, vontade política, recursos materiais, todas as condições estavam reunidas para se resolver o problema rapidamente. E afinal de contas, o que acontece? Ao fim de 10 meses, as famílias, os desalojados, continuam precariamente instalados em pensões. Dormem nas pensões, mas de manhã são obrigadas a abandoná-las, e as mulheres com as crianças passeiam-se pelos bancos dos jardins e pelas ruas porque não têm onde se instalar.
Mais ainda: os lares estão desagregados, as crianças têm dificuldade em ter uma vida escolar normal, as doenças grassam e o nervosismo, a angústia, está a provocar entre essas pessoas doenças mentais. Este panorama é conhecido e não vale a pena estar aqui a acentuá-lo em traços negros.
Pergunta-se então: como é que isto pode acontecer? Havendo vontade política, havendo dinheiro, parecendo reunidas todas as condições, que embaraços burocráticos, que incapacidade, que inércia, que ineficácia, gera este bloqueio e esta incapacidade de resolver o problema?
Sr. Presidente, e Srs. Deputados, parece estarmos perante uma situação absurda, mas talvez não seja. Talvez simbolize a incapacidade administrativa que grassa no nosso país.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Não apoiado!O Orador: - Talvez simbolize a inépcia, a falta de audácia, a falta de energia, a falta de poder criativo de muitas das nossas instituições e, designadamente, da Câmara Municipal do Porto, que é neste momento um dos casos mais graves de ineficácia e de incapacidade de responder aos interesses da população.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, faço esta intervenção com alguma indignação. Não se compreende que já se tivessem gasto 80 mil contos com as pensões para instalar as pessoas desalojadas. São 8 000 contos por mês que, multiplicados por 10 meses, representam 80 mil contos! Não se compreende que as casas pré-fabricadas levem mais tempo a construir do que levaria uma casa normal. Não se compreende que se construa a passo de caracol, que andem há meses para montar casas pré-fabricadas, para instalarem essas famílias. Não se compreende que não se utilizem as casas devolutas dos bairros municipais para instalar as famílias da Sé e Miragaia. Não se compreende, inclusive, que não se adquiram casas no mercado da habitação, para alojar essas pessoas. O Estado Português, as autarquias, não podem viver com esta modorra, não podem revelar esta incapacidade.
Abro aqui um parêntesis: é que a maioria das câmaras municipais do nosso país actua correctamente, é rápida e desembaraçada na resolução dos problemas humanitários, mas a Câmara Municipal do Porto prima pelo contrário. E não se venha apenas responsabilizar o actual presidente da Câmara Municipal do Porto, é toda a gestão AD que está envolvida nessa inépcia e nessa incapacidade!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Dentro em breve, Sr. Presidente e Srs. Deputados, vamos com certeza assistir a outros dramas na cidade do Porto. As chuvas vão começar, o frio e o vento vão começar por atingir as pessoas desalojadas, tornando-lhes a vida cada vez mais difícil. E muitas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estão a voltar aos antigos pardieiros, às casas destruídas, onde já não têm mobiliário, onde não têm o mínimo conforto, mas apenas para não deambularem ao acaso pelas ruas da cidade.
E se acontece assim com estas famílias, acontece também com muitas outras na cidade do Portos com milhares de famílias que vivem em casas a ameaçar ruína, e que a Câmara Municipal se revela incapaz de obrigar à correcção dessas mesmas ruínas que ameaçam essas casas. Isso vai acontecer nos milhares de habitações das ilhas do Porto. A cidade do Porto é uma cidade onde é quase impossível habitar. As casas antigas estão inabitáveis, as casas que se constróem não têm acesso à maioria da população, dado o preço elevado das suas rendas.
23 DE OUTUBRO DE 1982 57Ê necessário, como já aqui dissemos, ter um plano de fundo para habitação da cidade do Porto e, designadamente, para a sua parte mais antiga. Fizemos um projecto nesse sentido e muito em breve será discutido nesta Câmara. É preciso atacar o problema da habitação das nossas cidades, o problema das casas em ruínas, das barracas, das casas insignificantes, onde não há água, onde não há luz, onde não há um mínimo de conforto.
A nossa sociedade não pode ser tão egoísta que ignore esses problemas e a nossa democracia não pode ser nem generosa, nem igualitária, nem pode ser digna, enquanto não conseguir resolver completamente esses problemas ou, pelo menos encetar um plano de solução desses problemas. Mas não era isso que hoje aqui queria focar, trarei, esses problemas noutra oportunidade. Hoje só queria lavrar o meu protesto contra a inépcia, inércia e incapacidade, a falta de energia, a falta de imaginação, a falta de competência, para resolver um problema aparentemente tão simples, porque todos os meios materiais estavam reunidos para o resolver.
Por outro lado, quero fazer ainda um apelo às autoridades responsáveis para que intervenham rapidamente para que este problema seja solucionado a curto prazo, sem o que estas famílias desalojadas - que têm andado há tantos meses de um lado para outro, sujeitas a uma vida precária - continuarão a ser agudizados os seus problemas.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, é com pouca esperança que termino esta minha intervenção porque o próprio presidente da Câmara Municipal do Porto manifesta a sua impotência para resolver este problema.O Sr. António Macedo (PS): - Muito bem!O Orador: - Se não se consegue resolver este problema, como se conseguirão resolver outros ainda mais importantes, no que diz respeito ao dispêndio financeiro, e para os quais ainda não há recursos?
Dá-me a impressão de que para problemas tão grandes como os do nosso país temos em postos governamentais e em lugares de responsabilidade homens muito débeis!
Espero que as próximas eleições autárquicas tragam alguma mudança neste panorama.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques, para pedir esclarecimentos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Carlos Lage, em tese geral, estou de acordo relativamente aos seus ímpetos humanistas, identifico-me com eles. No entanto, queria saber se o Sr. Deputado averiguou a situação do processo, ou se procurou detectar os momentos ou os pontos concretos em que o processo está emperrado, porque quanto a morosidade, em geral, a. informação do Sr. Deputado não é condizente; existe realmente um fenómeno generalizado de morosidade.
Recordo-me que - quando fui presidente da Câmara, na altura do Governo PS- tive um projecto relativamente à construção de 25 casas pré-fabricadas e eu próprio, como presidente da Câmara, adquiri o terreno, com os meios disponíveis da Câmara, procurando dar algum dinamismo ao processo e não esperando pela comparticipação do Governo que, aliás, deveria ter lugar. Não obstante eu ter comprado o terreno, não obstante ter tido a dedicação da Direcção-Geral, naquela altura chamada de Urbanização, para fazer a terraplanagem do terreno, que eu fiz ás custas da Câmara, depois jamais tive casas. E recebi, a certa altura, um oficio da administração central, que me dizia:[...] para V. Ex.a depois de já ter feito o sorteio das casas, entregar as chaves aos respectivos utentes, com o cuidado de o fazer na presença da própria casa para ver se tudo está em ordem.Respondi ao oficio dizendo:Informo V. Ex.a que não tenho possibilidades de preencher esse requisito, isto é, entregar a chave frente ao edifício, porque o edifício ainda não existe.
Portanto, há aqui, efectivamente, também um caso concreto de morosidade da gestão socialista! Não tive oportunidade de averiguar se a morosidade estava justificada ou não, mas presumo que sim. Não tendo possibilidade de provar o contrário, admito que o Governo tenha razoes profundas para as morosidades visíveis.
V. Ex.a fez, portanto, uma dissertação genérica abstracta e, perdoar-me-á, com algum sabor demagógico, relativamente às necessidades da justiça social, da rapidez da administração, mas o que eu pretendia saber é se consultou o processo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage, para responder.O Sr. Cario» Lage (PS): - O Sr. Deputado pergunta-me se consultei o processo. Posso dizer-lhe que tenho acompanhado toda esta questão com a maior atenção e até já fui assistir a reuniões da Assembleia Municipal do Porto para tentar compreender o absurdo de toda esta questão. E se o Sr. Deputado assistisse, como eu assisti, à frustração, ao sentimento de malogro, de incapacidade, que perpassava pelos senhores deputados da Assembleia Municipal do Porto, a vontade visível de resolver o problema e o sentimento de que eram impotentes para o resolver, porque a Câmara era ineficaz, o Sr. Deputado com certeza que se insurgiria com a mesma indignação -e até com uma ponta de demagogia, como disse -, porque não era capaz, com certeza, de ficar silencioso perante tal situação. E o que é lamentável é que ela seja igual, afinal de contas, em natureza, a muitas outras que se verificam no Pais. Pois não devemos ficar resignados, Sr. Deputado!
Não podemos ser o País em que as obras e os projectos levam o dobro e o triplo do tempo que tinha sido previsto inicialmente. Não podemos resignar-nos a essa situação, começar a considerá-la como de rotina, como tendo entrado nos nossos hábitos. E sobretudo, insisto, num caso como este, que envolve 640 pessoas que deambulam pelas ruas porque só podem, como já disse, dormir à noite nas pensões e que andam até mal alimentadas, que não têm onde conviver, que passam os dias sem esperança, sem convivência familiar e sem qualquer perspectiva.
Por outro lado, disse - e o Sr. Deputado com certeza esteve atento - que aparentemente estavam reunidas todas as condições para resolver o problema: havia dinheiro, existiam casas pré-fabricadas em construção, há bairros camarários no Porto que têm casas devolutas. Então pergunta-se: o que é isto? Estamos num universot:
Julgo que o Sr. Deputado não se resigna a uma situação destas, mesmo num plano meramente material, num plano de racionalidade económica e administrativa. Estão aqui envolvidos componentes humanos, como é o caso das 640 pessoas, homens, velhos, mulheres e crianças, que, como já disse, deambulam precariamente nas ruas do Porto, que, o vento e as chuvas - que agora começam e vão prosseguir -, estão ainda numa situação mais desoladora e desanimadora. Não me pergunte, assim, pelo estado do processo! Ele é evidente. Se a Câmara Municipal do Porto tivesse, como já disse, capacidade de decisão o problema estaria resolvido, desse por onde desse, utilizassem-se até processos - se quiser - ilegais. Mas não é o caso, porque, como já disse, há dinheiro, há vontade política generalizada e há um apoio total da Assembleia Municipal.
A Assembleia Municipal do Porto já fez 7 reuniões para discutir este problema, com a presença das pessoas desalojadas em grande número. Já gastou mais de 20 horas a discutir este problema. A própria Assembleia Municipal tem a noção de que está a ser degradada, que está a perder o brio, que está a perder a dignidade, por tanto se empenhar na resolução do problema, e afinal de contas a Câmara Municipal manifesta, permanentemente, a inércia, a inépcia, a preguiça, a debilidade executiva.
Ultimamente foi até aprovada uma proposta, na Assembleia Municipal do Porto, no sentido de que casas do Bairro de Beça Leite, que a Câmara pretende vender, fossem provisoriamente entregues aos desalojados até serem construídas as habitações definitivas. Também a isso o Sr. Presidente da Câmara disse não, mas sem apresentar qualquer alternativa.
Ora esta situação já não é, como lhe disse, enquadrável em termos de decisão na Assembleia Municipal do Porto; é uma situação para vir a esta Assembleia da República, pelo menos para informação e sensibilização dos Srs. DeputadosO Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Carlos Lage, a minha bancada é social-democrata. Nós vivemos de ideal, mas não apenas disso. Vivemos de acções, na certeza de que o ideal nos é indispensável, porque ele é a mola do progresso na busca da justiça social, mas não podemos viver apenas de ideal, essa abstracção humanitária, porque ela não terá avanço concreto se não for na base do pragmatismo.
Repare V. Ex.a que o governo do PS, na altura em que estava no poder, fez o plano de uma obra que foi um passo importante para beneficio de uma certa população - o porto de abrigo da Nazaré.
Entretanto, o vosso governo não pode executar a obra e quem está hoje a executá-la é o governo da coligação maioritária.
Portanto, não posso admitir que a actual maioria esteja a fazer uma acção pontual, dando nuns sítios execução a aspirações planeadas por V. Ex.a e a negá-las noutros sítios.
V. Ex.a anunciou que ia apresentar aqui um plano para resolver o problema da habitação. É isso que nos interessa. Apresente V. Ex.a esse plano para a questão concreta que referiu. Não nego que se não veja logo que
V. Ex.a assistiu a umas das reuniões da Assembleia Municipal do Porto, mas o que perguntei é se consultou o processo. Aparentemente, julgo que não.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Deputado Silva Marques, considero que é um mau método de análise de um problema invocar outro já passado, que eventualmente possa até ter tido, também, um mau enquadramento e uma má solução. Julgo ser essa uma técnica de raciocínio bastante frustre, para não dizer um sofisma.
Não conheço o problema concreto que o Sr. Deputado acaba de focar, mas se aí houve também inércia e lentidão posso, sem qualquer dúvida, reprová-las.
Não vejo como é que o Sr. Deputado pretende suavizar a gravidade da situação no Porto invocando um outro caso em que, hipoteticamente, também teria havido lentidão na sua solução.O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Silva Marques (PSD): - No caso do porto de abrigo da Nazaré não houve inércia da vossa parte. VV. Ex.as deram o primeiro passo decisivo para a realização da obra. Simplesmente, a temporalidade das coisas tem a sua opacidade. É só isso. Não houve inércia da vossa parte; houve, pelo contrário, um gesto de grande iniciativa que deve ser assinalado.O Orador: - Assim, começo a não entender a engrenagem mental do Sr. Deputado ao referir-se à questão do porto.Uma voz do PCP: - É difícil!O Orador: - O Sr. Deputado diz que tem que haver temporalidade. Naturalmente, as obras têm que nascer e realizar-se no tempo. Mas o que interesse saber é se esse tempo é um tempo necessário, imprescindível e oportuno, ou se há um arrastamento que acaba por criar situações injustas e por provocar deseconomias. Esta é a questão, Sr. Deputado.
Quanto à consulta do processo, já revelei aqui os seus aspectos essenciais e julgo até que, através de informações dadas pela imprensa, designadamente do Porto, esse processo é do conhecimento nacional. Não há mais nada a dizer. Como já referi, gastaram-se 80 000 contos para pagar pensões, o Governo já transferiu 200 000 contos, há casas pré-fabricadas que deviam estar concluídas e ainda não estão e há casas devolutas nos bairros municipais. Há, assim, condições para resolver o problema destes desalojados.
Não tenho a pretensão megalómana de apresentar aqui um plano para a resolução dos problemas da habitação em Portugal. Disse, apenas, que a cidade do Porto, cidade antiga que tem muitas casas degradadas, milhares de casas em ruínas e que tem "ilhas" onde vivem 30 000 pessoas, carece de um plano próprio de intervenção urbanística e de reconstrução habitacional.
Para esse mesma projecto já dei a minha contribuição, como, aliás, o fizeram, outros deputados do Partido
23 DE OUTUBRO DE 1982 59Socialista, contribuição essa que pensamos aprofundar e aperfeiçoar muito em breve.
Foi só isso o que eu disse. Nunca me referi ao facto de apresentar um plano megalómano para resolver os problemas da habitação em Portugal, como se isso se pudesse fazer com varinha de condão ou, apenas, com um projecto vazado no papel.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada lida Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - O Sr. Deputado Carlos Lage veio hoje aqui falar, mais uma vez, numa questão que é, de facto, um escândalo nacional, ou seja, o problema dos desalojados da Sé e Miragaia.
Eu própria denunciei esta situação, nomeadamente nesta Assembleia, através de intervenções e de requerimentos, e parece-me impossível que o Sr. Deputado Silva Marques ainda não conheça esta situação, quando ela já foi denunciada diversas vezes nesta Assembleia e por vários deputados. Os próprios elementos das Juntas de Freguesia da Sé e de Miragaia já vieram aqui e contactaram todos os grupos parlamentares, entregaram dossiers, etc.
Penso que o Sr. Deputado Silva Marques faria bem se lesse todos esses dossiers e se informasse devidamente sobre um dos graves escândalos nacionais deste país, que é o que se passa há cerca de 1 ano com os desalojados da Sé e de Miragaia, que andam, como já foi aqui dito pelo Sr. Deputado Carlos Lage, de pensão para a rua, sem terem um local onde as crianças possam brincar nem passar as longas horas do dia, sentindo-se obrigados a vender o próprio mobiliário e, nalguns casos, a roupa e bens pessoais que foram juntando ao longo da sua vida para poderem -e ainda recentemente algumas mulheres me referiram isso- dar uma única refeição por dia aos seus filhos. Mesmo para isso, em muitos casos tiveram que vender as próprias mobílias e até roupas.
São casos que o Sr. Deputado Silva Marques pode conhecer e ouvir se quiser ir ao Porto falar com os desalojados. Poderá dessa forma ver como eles vivem e confirmar que esta é a realidade que ali se passa.
No entanto, queria pôr a seguinte questão ao Sr. Deputado Carlos Lage. Afinal, Sr. Deputado, não lhe parece que a tão propagandeada vontade política da AD é, apenas, uma afirmação formal quanto à resolução deste e de outros problemas gravíssimos e que ela não corresponde a nenhuma realidade?
Aliás, isso foi ainda agora bem afirmado pelas palavras do Sr. Deputado Silva Marques, as quais revelam o desconhecimento de um grave problema que envolve não apenas os desalojados de Dezembro do ano passado, mas também desalojados já das chuvas de Setembro deste ano. Estas chuvas recentes já desalojaram cerca de 160 pessoas e mais casas estão praticamente em ruínas na zona da Sé.
Não lhe parece, Sr. Deputado, que o que existe, afinal, é uma grande falta de vontade política para a resolução do que quer que seja? Ou então, é provável que estejam à espera de Dezembro para numa data próxima do dia 12 tentarem levar as pessoas para o Bairro de Beça Leite ou para algumas das casas pré-construídas que andam há meses em construção.
Não lhe parece que talvez estejam à espera do dia 10, ou até do dia 12, para o fazerem?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Laje.O Sr. Carlos Laje (PS): - Concordo com as palavras iniciais da Sr.a Deputada Ilda Figueiredo e reconheço que a APU tem feito esforços para que o problema dos desalojados da Sé e Miragaia seja solucionado.
Quanto às questões que me colocou - a primeira foi se haverá ou não vontade política da AD para resolver o problema dos desalojados da Sé e Miragaia -, para ser justo, tenho que reconhecer que todas as forças políticas, quer da Câmara, quer da Assembleia Municipal do Porto, manifestaram empenho em resolver esse problema. Parece-me até verificar-se uma convergência de emoção, pelo menos sentimentais, para acorrer e resolver o problema dramático dessas pessoas. Mas, como disse na minha intervenção, essa vontade esbarrou com a inércia, a incapacidade administrativa e com a falta de decisão e de energia da Câmara Municipal do Porto. E quando uma tal inércia se verifica é difícil avaliar se há apenas manifesta incapacidade ou se há cumplicidade. E difícil distinguir onde começa a incapacidade e onde acaba a falta de interesse real e efectivo em resolver os problemas.
Por isso, não me quero pronunciar quanto às intenções subjacentes às tomadas de posição de algumas forças políticas naquela Câmara.
Gostaria, apenas, de ter a certeza da sinceridade da sua posição e acreditar que o problema dos desalojados da Sé e Miragaia só ainda não se resolveu porque a inércia administrativa que vai grassando neste país não foi superada.
Quanto à incapacidade para resolver os restantes problemas, que envolvem os Bairros da Sé e Miragaia e toda a zona antiga e degradada do Porto, não tenho dúvidas, Sr.a Deputada lida Figueiredo. Considero que a AD não tem perspectiva, empenho nem projectos para essas zonas e que, na realidade, é necessária uma profunda mudança política e social para que estes problemas possam vir a ser correctamente enquadrados.
Não tenho qualquer dúvida que só uma atitude de esquerda, humanitária, efectiva, de respeito pelo passado e pelos valores artísticos e culturais da cidade do Porto, poderá fazer renascer as cidades correctamente, libertando-as do ruído e da agressão do automóvel, dos interesses especulativos, bem como dos de mais diversa índole. Só nessas circunstâncias se poderão resolver problemas como os da cidade do Porto. Nesse aspecto, não tenho qualquer dúvida. Acho que as forças que neste momento compõem a AD e que apoiam a Câmara Municipal do Porto não têm capacidade para tal, nem julgo que haja agora novidade nesse terreno.
Penso que a nova candidatura da AD à Câmara Municipal do Porto não apresenta qualquer coisa de novo, a não ser uma ponta de demagogia, como dizia há pouco o Sr. Deputado Silva Marques, e algumas visões proféticas e balofas que não têm, na realidade, qualquer cabimento e sustentação.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Deputada lida Figueiredo, pergunto-lhe se VV. Ex.as nas eleições autár-
60 I SÉRIE-NÚMERO 3quicas no Porto conseguiram alargar a APU. É uma questão que gostaria de ver esclarecida, tão curiosa é certa evolução verbalista que se está aqui a dar no Plenário.
De qualquer modo, só queria dizer o seguinte: quando há pouco falei em processo não me referia ao processo histórico, à coisa abstracta da evolução permanente da humanidade e dos seus conflitos, referia-me ao dossier, essa coisa prosaica que são essas páginas com texto e desenhos.
V. Ex.a disse que houve uma distribuição de dossiers pelos deputados. Eu, francamente, não recebi nenhum. Talvez isso tenha sido mais uma inépcia, desta vez aqui na Assembleia da República.
De qualquer modo, a VV. Ex.as o ónus de se esforçarem para, pelo menos, no debate aqui realizado aduzirem um pouco do dossier.
Finalmente, refiro que estou sensibilizado. V. Ex.a pôs em movimento todas as minhas reservas humanitárias.
Digo-lhe, Sr.a Deputada lida Figueiredo, que escândalo no nosso país é, neste momento, o dirigente máximo de um dos maiores partidos ganhar apenas 12 700$. Refiro-me, evidentemente, ao secretário-geral do partido de V. Ex.aAplausos de alguns senhores deputados do PSD e do CDS.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É de demência...O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, há coisas a que é melhor nem responder. Elas são tão baixas que não merecem resposta.
De qualquer modo, devolvo-lhe a baixeza das afirmações que fez e respondo-lhe ao que vale a pena responder, ou seja, sobre o grande problema e o escândalo nacional dos desalojados da Sé e Miragaia.
Lamento, como já disse há pouco, que o Sr. Deputado não conheça este problema e que pense que isto é um processo histórico que está envolvido numa história qualquer que o senhor tem na sua cabeça. De facto, não é assim. De facto, é um problema real, o qual o senhor só não conhece porque não quer ou não está interessado. Deveria ter conhecimento de um dossier que foi entregue pelos elementos das Juntas de Freguesia e por uma comissão dos desalojados da Sé e Miragaia. E, como já lhe disse, se estiver interessado vá ao Porto, visite a zona da Sé e Miragaia, vá às pensões onde moram os desalojados, e confirme aí a realidade daquilo que eu e o Sr. Deputado Carlos Lage aqui dissemos.
Confirme, veja como é possível famílias inteiras com 10 pessoas, incluindo 6 e 7 crianças, viverem num ou dois quartos de uma pensão sem terem dinheiro para poderem ir comer ao restaurante e terem que vender tudo aquilo que têm, incluindo roupas, para poderem pagar uma refeição diária.
Vá lá, verifique isso, tire daí conclusões e veja se o senhor gostaria de estar nessa situação.
Talvez então o senhor perca um bocado a mania do processo histórico ou das palavras balofas e talvez aprenda alguma coisa.Aplausos do PCP e do Sr. Deputado Carlos Lage (PS).ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia, de cuja agenda consta, apenas, a alteração da alínea c) do artigo 242.o-A do Regimento da Assembleia da República, que passa a ter uma redacção diferente.
Há agora uma proposta de aditamento, que passo a ler:
Sempre que se trate de eleição segundo o sistema de representação proporcional e seja eleito um candidato que pertença, por inerência, ao órgão a que se refere a eleição, será chamado à efectividade de funções o primeiro candidato não eleito da respectiva lista.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, solicitamos uma interrupção da sessão por S minutos, apenas.O Sr. Presidente: - É regimental. Está suspensa a sessão.Eram 11 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 11 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, agradecíamos à Mesa que a proposta fosse lida, na medida em que muitos deputados não a conhecem.O Sr. Presidente: - A Sr.a Secretária vai proceder à leitura da proposta.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO ÚNICOA alínea c) do artigo 242.o-A do Regimento da Assembleia da República passa a ter a seguinte redacção:c) [...], salvo no caso de a lei estabelecer o sistema de representação proporcional, em que a eleição será por lista completa e será adoptado o método da média mais alta de «Hondt».O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, na medida em que se trata de uma alteração ao Regimento por forma que não está prevista no próprio Regimento, talvez fosse altura de dizer alguma coisa sobre o teor da proposta nomeadamente por parte dos seus representantes. Como subscritor da proposta, desejava salientar que apenas a subscrevi na persuasão de que existirá um assentimento unânime para que se resolva um problema com o qual vamos deparar a curtíssimo prazo, qual seja o de se proceder à eleição para os mem-
23 DE OUTUBRO DE 1982 61bros do Conselho de Estado por um método diferente daqueles que têm sido os habituais.
Portanto, quero deixar muito bem assinalado que só em virtude de se tratar de uma emergência e de uma situação inteiramente excepcional t que damos o nosso acordo a que sejam preteridas as normas previstas pelo Regimento para a sua própria alteração.
Para além desta declaração, gostaria ainda de chamar a atenção daquele que venha a dar a última redacção à proposta, no sentido em que a redacção actual não me parece ser brilhante. As questões meramente formais da proposta serão fáceis de resolver, mas chamava a atenção para esse aspecto. Naturalmente que dir-se-ia ser uma ninharia, por exemplo, pôr-se entre aspas a palavra «Hondt». No entanto, a verdade 6 que na Constituição, no artigo 155.o, fala-se na média mais alta de Hondt e não põe entre aspas.
É uma questão meramente formal, mas para a qual desejava chamar a atenção.
Ainda sobre a redacção, parece-me que ela ficaria melhorada se fosse adoptada uma outra formulação, para a qual eu poderia dar uma sugestão. Sem alterar praticamente o espírito da proposta, sugeriria a seguinte redacção:[...] salvo se a lei estabelecer o sistema de representação proporcional, caso em que a eleição será por lista completa e adoptado o método da média mais alta de Hondt.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, as inscrições estavam abertas e assim continuam, simplesmente nenhum senhor deputado se inscreveu e era por isso que eu ia passar à votação.
Há 2 sugestões do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho...O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, dado que não temos mais nenhuma matéria agendada para o período da ordem do dia de hoje e para melhor apreciarmos a contribuição do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, peço ao Sr. Presidente para interromper a sessão por 10 minutos.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
A sessão está interrompida até às 12 horas e 10 minutos.Eram 12 horas.Após a interrupção, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 12 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, houve consenso na introdução de pequenas alterações ao texto da proposta de alteração à alínea c) do artigo 242.o-A do Regimento. A Mesa vai ler o texto da proposta tal como ficou após essas correcções da redacção.Foi lido. É o seguinte:c) [...], salvo se a lei estabelecer o sistema de representação proporcional, caso em que a eleição será por lista completa e adoptado o método da média mais alta de Hondt.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, é apenas para dizer, muito sinteticamente, que aceitamos, por unanimidade, a alteração da redacção da proposta de alteração que o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho apresentou e que, por outro lado, corrigimos o número das assinaturas indispensáveis para propor alterações ao Regimento, que são 25.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esta insuficiência, em termos regimentais, do número da assinaturas está já corrigido.
Não havendo inscrições, vamos votar conjuntamente a proposta de alteração da alínea c) do artigo 242.o-A do Regimento e a proposta de aditamento do artigo 242.o-B.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, concluímos assim a ordem de trabalhos prevista para hoje.
Cumpre-me ainda informar que deu entrada na Mesa uma proposta de resolução sobre a transferência para a dependência da Assembleia da República dos Serviços de Coordenação da Extinção da Ex-PIDE/DGS, que será oportunamente agendada.A nossa próxima sessão terá lugar na terça-feira, às 15 horas, e a sua ordem do dia será constituída pela continuação do debate das ratificações n.os 164/II e 165/II, que incidem sobre o decreto-lei que introduziu alterações ao Código de Processo Civil e Código dos Custos Judiciais.
Lembro também que, de acordo com o que ficou estabelecido na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares realizada ontem, é também na terça-feira que termina o prazo para a entrega das candidaturas com vista à eleição pela Assembleia da República dos seus representantes no Conselho de Estado.
Luís Filipe Nascimento Madeira.Centro Democrático Social (CDS):Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Rogério Ferreira Monção Leão.Partido Comunista Português (PCP): Manuel Correia Lopes.Partido Popular Monárquico (PPM):António José Borges de Carvalho.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado António Vitorino (UEDS) referiu-se à política educativa do Governo e, particularmente, à situação em que se encontram os candidatos ao ensino superior.
O Sr. Deputado Custódio Gingão (PCP) pediu esclarecimentos relativamente a uma intervenção proferida pelo Sr. Deputado Lemos Damião (PSD) em sessão anterior, a que o interpelado respondeu. Além disso, o deputado interpelado respondeu também a um protesto posterior do deputado comunista.
O Sr. Deputado Joaquim Miranda (PCP) criticou a actuação do Governo relativamente ao caso da EPAC.
O Sr. Deputado João Abrantes (PCP) teceu várias críticas à política agrícola do Governo, referiu-se à jornada de luta que os agricultores levarão a cabo e à situação criada pelos incêndios que atingiram os agricultores e produtores florestais de várias zonas do pais, tendo saudado o esforço dos bombeiros que conseguiram evitar uma enorme catástrofe.Ordem do dia. - Foi lido pelo Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do PSD e do CDS, que foi aprovado.
Foi lida e aprovada a proposta de resolução para a transferência para a dependência da Assembleia da República dos Serviços de Extinção da ex-PIDE/DGS e da Legião Portuguesa, lendo o Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP)proferido uma declaração de voto.
Concluiu-se o debate na generalidade das ratificações n.os 164/II (PS) e 165/II (PSD, CDS, PPM e ASDI) sobre o Decreto-Lei n.o 224/82, de 8 de Junho, que dá nova redacção a alguns artigos do Código de Processo Civil e do Código das Custas Judiciais, que foram concedidas.
Intervieram, a diverso título (incluindo declarações de voto), além do Sr. Ministro da Justiça (Meneres Pimentel), os Srs. Deputados António Moniz (PPM), Cavaleiro Brandão (CDS), Armando Lopes (PS). Odete Santos (PCP). Jorge Sampaio (PS) e Vilhena de Carvalho (ASDI).
Procedeu-se à leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do PS e de um outro deputado do CDS.
Depois de ter dado conhecimento à Câmara das propostas de candidaturas dos vários grupos parlamentares para os membros do Conselho de Estado a eleger pela Assembleia da República, o Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):Afonso de Sousa Freire Moura Guedes.
Herberto de Castro Goulart.União Democrática Popular (UDP): Mário António Baptista Tomé.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpedienteOfíciosDa Câmara Municipal de Setúbal, remetendo cópia das moções que foram aprovadas na Assembleia Municipal na sessão realizada no dia 24 do mês de Setembro passado, acerca das situações na Setenave, E.P., e refugiados palestinianos em Beirute.
Da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, remetendo o texto de uma moção aprovada em reunião daquela autarquia, sobre os acontecimentos ocorridos no dia 27 de Setembro de 1979, com o assassinato dos trabalhadores agrícolas José Caravela e António Casquinha.
Do Movimento Democrático de Mulheres Portuguesas, enviando um abaixo-assinado com 1583 assinaturas e 199 postais, de apoio aos citados projectos de lei do PCP.
Da Junta de Freguesia de Campolide, enviando moção aprovada na reunião realizada no dia 24 do passado mês de Setembro, sobre a situação no hospital clínico de Amoreiras.
Da Embaixada da República Socialista Federativa da Jugoslávia, em Lisboa, enviando cópia de uma resolução da Assembleia da República Socialista Federativa, datada de 29 de Setembro último, sobre a agressão israelita contra o Líbano.
Da Presidência da República, enviando uma carta que foi dirigida a S.Ex.a o Presidente da República por Manuel dos Santos Cunha, residente no Canadá.Abaixo-assinadoDe um grupo de cidadãos de Lisboa, protestando contra o funcionamento de uma casa de jogos, situada na Avenida de Gomes Pereira, 8, nesta cidade, e pedindo providências.MoçõesAprovadas pelo Secretariado Distrital de Lisboa do Movimento Democrático de Mulheres Portuguesas, exigindo a aprovação dos 3 projectos apresentados pelo PCP sobre a defesa da maternidade, planeamento familiar e interrupção voluntária da gravidez e a retirada das forças israelitas do Líbano.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa nas últimas reuniões plenárias os requerimentos que a seguir vou indicar.
Na reunião de 21 de Outubro de 1982: ao Governo e a diversos ministérios (8), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Herberto Goulart; ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, formulado pelos Srs. Deputados Custódio Gingão, Álvaro Brasileiro e Josefina Andrade; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Custódio Gingão, e ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, formulado pelos Srs. Deputados Ilda Figueiredo e Manuel Lopes.
Na reunião de 22 de Outubro de 1982: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Guerreiro Norte; aos Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas e da Habitação, Obras Públicas e Transportes (2), formulados pelo Sr. Deputado João Abrantes; ao Governo e a diversos ministérios (4), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; e ao Governo e ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Daniel Cunha Dias e Manuel Vaz Freixo, respectivamente.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Ercília Talhadas, na sessão de 14 de Janeiro; Jorge Lemos, nas sessões de 26 de Janeiro, 29 de Junho e 15 e 20 de Julho; Jaime Ramos, na sessão de 10 de Fevereiro; Magalhães Mota, nas sessões de 29 de Outubro de 1981, 10 de Marco, 8 de Junho e 12 de Agosto; Luís Filipe Madeira, nas sessões de 23 de Março e 30 de Junho; Vital Moreira e João Abrantes, na sessão de 20 de Maio; Jerónimo de Sousa, na sessão de 25 de Maio; Luís Saias e Manuel Tílman, na sessão de 7 de Junho; Dias de