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O que lhe coloco é a questão ao contrário. Não é essa uma forma de inquinar as próprias forças armadas, levando-as a participar num processo de decisão de que, em boa verdade, elas deveriam ser alheias? Ou seja, não seria uma forma melhor de respeitar o seu direito à sua dignidade própria, arredá-las desse processo de decisão?
São estas as perguntas, Sr. Ministro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Vice-Primeiro Ministro, a questão que está colocada é, como bem se compreende, extremamente relevante trata-se de encontrar as soluções mais adequadas e idóneas para problemas que existem - existem multiformemente - e que importa resolver, na óptica dos interesses da Defesa Nacional consagrados no artigo 276.o da Constituição, como nos que releiam da liberdade de consciência.
Mas importa resolver, desde logo, garantindo que não haja qualquer discriminação no acesso às entidades decisórias por parte dos objectores de consciência, dos que pretendem ver reconhecido e regulamentado um direito constitucionalmente prescrito.
Queria, atrases das normas de processo previstas na proposta de lei do Governo (capítulo III), perguntar ao Sr. Vice-Primeiro Ministro se entende que a afirmação que fez, segundo a qual a gratuitidade dos mecanismos de acesso tende a não criar nenhuma espécie de espartilhos, se pode compaginar com soluções como as que, por exemplo, estão contidas no n.o l do artigo 13.o Este artigo estabelece que a "acção terá o valor das acções sobre o estado das pessoas, isto é, que será uma acção ordinária, o que obriga à constituição de advogado, razão pela qual não há lugar à gratuitidade enunciada. Pode até colocar-se, desde logo, a questão de saber se, perante uma alçada que excede os 400 contos, todos - mas todos - os cidadãos portugueses nas condições que agora apreciamos acabarão por ter um acesso indiscriminado e em perfeita igualdade de circunstâncias.
A questão é tanto mais importante quanto sabemos que todo esse processo é moroso. uma vez que não se trata de encontrar soluções expeditas - similares às de processos especiais que já existem na nossa ordem jurídica e que o Sr. Vice-Primeiro Ministro conhece perfeitamente - mas sim de uma estrutura pesada, injusta, que inquina a proposta de lei, de modo nenhum conforme à filosofia que ainda há pouco foi anunciada da tribuna e que, genericamente. é a que tem sido entendida em torno dos problemas em apreço.
Por outro lado, relativamente aos processos pendentes, defende-se numa solução mista, administrativo-judicial, uma vez que a primeira fase é administrativa, tendo em vista elementos de natureza pragmática, mas cabe sempre recurso para instâncias judiciais, quando, por qualquer motivo, se entenda que a solução entretanto encontrada não é a mais adequada, não é a mais justa.
Mas ainda aqui releva o seguinte: por exemplo, como poderá o filho de um trabalhador dos Açores litigar em tribunal da comarca de Lisboa, com a forma de processo preconizado pelo Governo, em igualdade de circunstâncias com o filho de um senhor rico? Poderá o filho de um trabalhador dos Açores vir a Lisboa para os interrogatórios, pagando a um advogado, designadamente sabendo, como sabemos, que estas coisas são extremamente dispendiosas?
Era importante que a malha formal de toda a tramitação processual não viesse a invalidar aquilo que é o conteúdo útil do direito à objecção de consciência. De resto, esta é mesmo uma exigência constitucional, porque o conteúdo útil constitucionalmente relevante é exigido pela natureza de direito, liberdade e garantia que cabe à prescrição que temos estado a analisar, e que, a não ser regulamentada, nem por isso poderá vir a prejudicar aqueles que, na ausência da lei, a invocam, dada a aplicação directa resultante do artigo 18.o da lei fundamental.
Esgotou-se o meu tempo de intervenção disponível pelo que vou ficar por aqui, embora haja outras questões a suscitar noutros momentos do debate. Para já, ficam estas, que considero extremamente relevantes e sobre as quais gostaria de ouvir uma resposta clara.O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Patrício.O Sr. Jorge Patrício (PCP)- - Sr. Vice-Primeiro-Ministro, o diploma que é apresentado cria um serviço cívico alternativo ao serviço militar obrigatório para aqueles que obtenham o direito à objecção de consciência. Mas da leitura do diploma há duas ou três questões que nos saltam à vista e que gostaríamos que o Sr. Ministro da Defesa Nacional pudesse esclarecer.
Em primeiro lugar, quem organiza o serviço cívico? É um problema que se nos coloca porque não está estabelecido no diploma. Ora, gostaríamos que o Sr. Ministro nos pudesse informar se, neste momento, existe ou não alguma ideia acerca de quem organiza o serviço cívico alternativo ao serviço militar obrigatório.
A segunda pergunta relaciona-se com o n.o 3 do artigo 3.o A proposta de lei estabelece que o serviço cívico pode ser prestado em território estrangeiro. Gos-
1432 I SÉRIE - NÚMERO 37caria de perguntar ao Sr. Ministro da Defesa se isto é obrigatório. Ou seja, se quem organiza o serviço cívico entender que o jovem objector de consciência tem de prestar serviço cívico em território estrangeiro, teso é obrigatório? E uma questão que gostaríamos que fosse esclarecida.
A outra questão relaciona-se com o artigo 5.o da mesma proposta de lei. Faço esta pergunta porque este s artigo não está devidamente clarificado. Este artigo significa que o objector de consciência terá direito a pré, alimentação e alojamento?
Ainda sobre o serviço cívico, entende o Sr. Ministro que serão estabelecidos horários para os jovens que prestem o serviço cívico? E quanto as tarefas que constam para preferentemente serem organizadas, o Sr. Ministro entende ou não que a alfabetização deveria constar destas listas de preferências para o serviço cívico?O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional, ouvi-o com muita atenção e julgo que, em traços gerais, podemos dizer que concordamos com muitas das ideias e conceitos que teve ocasião de expressar. Em, relação à sua tradução na prática não gostaria de me pronunciar; veremos isso em sede de comissão. Quanto à proposta de lei do Governo, quando nos pronunciarmos na especialidade, teremos também ocasião de referir o que entendemos sobre ela.
Gostaria de usar a figura de pedido de esclarecimento exactamente para aquilo que ela serve, referindo duas afirmações do Sr. Ministro da Defesa Nacional em relação às quais gostaria de ser mais esclarecido.
O Sr. Ministro da Defesa Nacional defendeu um conceito de cidadania e de participação dos cidadãos na defesa nacional, em traços que - repito - subscrevemos, mas que serviram como pressupostos para algumas afirmações que fez a seguir a propósito do serviço militar. Pergunto: foi má interpretação nossa ou o Sr. Ministro limitou o conceito de defesa militar ao conceito de defesa nacional?
Em segundo lugar, o Sr. Ministro da Defesa Nacional referiu que as forças armadas decidiram aguardar pela regulamentação legal do direito constitucional à objecção de consciência. Julgo que assim não foi totalmente, uma vez que tenho conhecimento de que há cidadãos detidos à ordem das forças militares por não terem cumprido prazos que normas internas terão regulado para a interposição do pedido de objecção de consciência.
Pergunto: o Sr. Ministro confirma esta informação? Se assim é, existem cidadãos que, por não haver qualquer prazo definido pelo órgão próprio, através de lei da Assembleia da República, não verificaram, na crueza da realidade, essa situação, que sublinharíamos e aplaudiríamos se as forças armadas aguardassem pela legislação desta Assembleia, o que a confirmar-se esta situação não se verificou.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Marques.A Sr.a Margarida Marques (PS): - Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional, gostaria de, em primeiro lugar, manifestar a minha satisfação pelo facto de finalmente este diploma estar a ser discutido aqui, na Assembleia.
Efectivamente, todos nós temos conhecimento que ao longo destes anos e numa situação extremamente difícil - por exemplo, no mercado de trabalho - muitos jovens que apresentaram declaração de objecção de consciência se têm visto impossibilitados de concorrer ás poucas vagas de emprego que surgem, porque exige-se sempre a situação militar regularizada. Os jovens que declararam objecção de consciência não têm possibilidade de o fazer, porque não têm a sua situação militar regularizada.
Queria também referir que a situação que têm vivido os objectores de consciência não manifesta uma tolerância tão grande como a que o Sr. Ministro da Defesa Nacional nos referiu, por parte das forças armadas. Há situações de irregularidade. O Sr. Deputado Carlos Coelho já referiu algumas delas e gostaria também de ouvir a resposta do Sr. Ministro sobre esta questão.
Finalmente, quanto à questão dos prazos, o Sr. Ministro da Defesa Nacional, para justificar o artigo 14.o da proposta de lei, apresenta fundamentalmente duas razões.
Em primeiro lugar, para evitar que haja por parte dos jovens, que ao fazerem a inspecção militar não ficam livres, a apresentação posterior do requerimento de objecção de consciência, visto isso se poder traduzir numa atitude menos clara, e mais marcada pelo oportunismo. Pergunto ao Sr. Ministro se não acredita no processo judicial que propõe nesta proposta. Se efectivamente acredita nele todos os comportamentos de oportunismo serão denunciados por ele.
Em segundo lugar, o outro argumento é de que os jovens aos 18 anos já têm maturidade para votar. 15so é verdade, mas pergunto ao Sr. Ministro da Defesa Nacional se os jovens votam exactamente da mesma maneira que votam aos 18 anos, ao longo do resto da sua vida.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional: - Tentarei responder a todas as perguntas com brevidade. Algumas de carácter mais técnico certamente serão respondidas ao longo do debate na especialidade. Em todo o caso, tentarei responder a todas.
O Sr. Deputado João Amaral quer associar-me às suas considerações introdutórias de reconhecimento público do mérito das comissões que trabalharam nos vários projectos. Eu próprio realcei esse facto ao manifestar o meu regozijo por hoje se iniciar aqui este debate.
Por outro lado, não foi uma questão que me pós, foi uma consideração que teceu, mas não posso aceitar que tenha visto nas minhas palavras - ao referir, como um apóstolo da não violência, que preferia ver o poio indiano levantar-se em armas do que conhecer o aviltamento de desonra - que eu tenha manifestado um sentido condenatório deste direito à objecção de consciência. Não, foi apenas para realçar o carácter iminentemente prioritário e elevado, ligado a uma ideia de progresso que como há pouco disse é inserido, no
fundo, no património das ideias políticas peias ideia, e instituições republicano e progressivas. Foi para acentuar essa ideia e não para um parti pris condenatório para os casos sinceros e autênticos, porque faço a mais ,viva condenação de todos os casos onde não há sinceridade e há aproveitamento e egoísmo.
Vilas o Sr. Deputado conhece - como todos conhecemos -, com certeza, muitos casos de passes em que há uma condenação, sem recurso, da objecção de consciência. O Sr. Deputado sabe perfeitamente que ha neste momento no mundo muitos países onde não há objecção de consciência, mas há insubordinação e deserção. Creio que conhece isto melhor do que eu, isto que tem estudado esta matéria com grande aprofundamento e tem feito parte das respectivas comissões. Só por essa razão, evidentemente!Porque é que realmente nos afastámos da definição do Conselho da Europa? Afastámo-nos por uma questão de síntese. É que a fórmula do Conselho da Europa é reconduzível e subsumível a estas considerações, aqui diz-se que são motivos de ordem imperativa. Diz-se que são condições profundas de ordem religiosa, moral e Filosófica. 15to cobre todas as outras qualificações, como a ética, que neste aspecto se reconduz à moral, às ideias do humanismo, ou outras similares que se reconduzem ao imperativo moral, ao imperativo de consciência. É o que está aqui em causa, é o imperativo de consciência versos dever social, dever para com a comunidade. E esta fórmula é a mais sintética. Quanto à ideia relativa às pessoas que se recusam a cumprir o serviço cívico, ela é essencialmente esta: tem de haver uma sanção. Há um tipo de sanções que estão aqui previstas porque uma sociedade responsável tem de prescrever uma sanção - poderá ser esta ou poderá ser outra até vais pesada, consoante seja entendido pela Assembleia - para a recusa ao serra iço cívico.
Quanto à ideia do prazo de 90 dias depois dos 18 anos, que foi também colocada pela Sr.a Deputada Margarida Marques, devo dizer que o que se pretende é estabelecer um limite de tempo. 15to é uma matéria onde deve haver transacção, tem de haver compromisso. O mais grave, a meu ver, é que a inovação da objecção tenha lugar depois da incorporação. Esta solução não é dogmática, obviamente, pois os 90 dias depois dos 18 anos podem reconduzir-se a 120, ou a outro prazo qualquer O que tem é que haver - e isso acho que era desejável que houvesse - antes das próprias provas de selecção e de admissão. Aí é tudo muito claro: a pessoa manifesta as suas convicções ates de saber se é apurada ou não, ou seja, em autenticidade.Repito, dizendo uma pez mais que ha coerência em estabelecer um prazo a partir dos 18 anos e o reconhecimento que a ordem jurídica portuguesa fez de que os 18 anos são um período de plenitude de capacidade civil, jurídica e política. Mas se não for um prazo de 90 dias e for outro prazo, é útil, desde que sirva a comunidade. Parece-me a mim que já não serve a comunidade um prazo que ultrapasse a incorporação ou o cumprimento do serviço militar, embora eu pense que podem verificar-se autênticas e sinceras modificações na maneira de conceber o mundo e as coisas. Mas tem de haver uma conciliação entre o respeito da autenticidade e necessidades práticas organizatórias, administrativas e outras. E era até desejável que isto fosse feito numa altura em que as forças armadas ainda não estivessem em situação de ter gasto dinheiro a chamar as pessoas para a incorporação, para a selecção ou para a classificação, pois a situação estaria já clarificada administrativamente antes disso. Não faço contudo questão que sejam 90 dias depois dos 18 anos ou ouro qualquer prazo, desde que dentro destes parâmetros.
Finalmente, quero dizer que o regime transitório não exclui a existência de outras soluções. Parece-me, contudo, que esta é a melhor.
Quanto ao problema da participação de um oficial das forças armadas, não creio problemática, porque parto da ideia de que a sua perspectiva perante o problema é uma perspectiva de isenção - eu acho que o mostraram ao longo deste período - porque apesar de se dizer que os direitos consagrados constitucionalmente são aplicáveis directamente, o que é certo é que a ausência de uma certa regulamentação prejudica sempre quem não tem essa regulamentação precisa, visto que as forças armadas poderiam perfeitamente considerar que lhes cabia a elas apreciar. O direito estava a ser exercido e reconhecido, só que discricionariamente - o que não quer dizer arbitrariamente - pelas forças armadas e se não o fizerem.
Assim, a sua isenção perante este problema é clara. As forças armadas são as primeiras a não querer ter nas fileiras, cidadãos que, por sinceridade, por autenticidade e por convicção, se oponham ao serviço militar através das armas.
Penso que há uma garantia de isenção, pois que entendo que o cabedal de experiência que as forças armadas têm é o elemento importante para, em diálogo com os outros elementos da comissão, poder conduzir a soluções acertadas.Quanto ao que disse o Sr. Deputado José Manuel Mendes, devo dizer que acho que a igualdade no acesso às vias de justiça está garantida na medida do possível. Não há custas, mas todos nós sabemos que há institutos jurídicos na ordem jurídica portuguesa que permitem essa igualdade, pelo menos aos casos mais frisantes de desigualdade, como a assistência judiciária, o apoio à actuação judiciária, etc. São estes os esquemas existentes e que, com justiça, exequibilidade e sentido prático, tratam a situação.
Finalmente, acha o Sr. Deputado que é uma solução mista - e a solução para os casos transitórios é-o. Contudo, devo dizer-lhe que a preocupação foi a de, descentralizando, tornar mais acessível. Foi-se para os distritos judiciais e o senhor apontou um caso especial em relação aos distritos judiciais, que é um caso que pode ser considerado. Contudo, houve uma preocupação de descentralização ao estabelecer comissões por distritos.
O Sr. Deputado Jorge Patrício perguntou quem organiza o serviço cívico. Esta matéria será regulamentada dentro de 120 dias, pelo Governo, com iniciativa do Ministério da Administração Interna, e eu suponho que já há aqui alguns princípios gerais sobre este ponto, nomeadamente áreas preferenciais. Creio que as autarquias locais, como utentes do serviço, terão algum papel a desempenhar. .Ias, estou a adiantar-me a algo que, só dentro de 120 dias - depois de apreciado somos obrigados a produzir.Quanto ao serviço no estrangeiro, é evidente que ele se destina a facilitar, a promover e a incentivar a cooperação. Estranho bastante, contudo, que o Sr. Deputado Jorge Patrício tenha perguntado se é obrigatório tal serviço. Suponho que a nenhum dos presentes passou pela cabeça obrigar alguém, no serviço cívico, a
1434 I SÉRIE - NÚMERO 37prestar serviço obrigatório em França. em Angola, na Sibéria ou noutro sitio qualquer.O Sr. António Capucho (PSD). - Na Sibéria não, é chato!O Orador: - Ninguém teve essa ideia. Não passou pela cabeça de ninguém, penso eu. que isto pudesse ser obrigatório.
Finalmente, quanto à questão do alojamento e da alimentação, naturalmente que terão um estatuto, que se pretenderá o menos oneroso possível para o Estado, que quando for necessário contemplará os casos. Se o serviço se verificar numa área que não importe deslocação, do ponto de vista geográfico, é óbvio que terá outro tratamento.
A alfabetização é uma das finalidades possíveis e legítimas. Esta enumeração não e exaustiva, é exemplificativa - diz-se "(... ) preferentemente desenvolverão nestas áreas (... ) - e a alfabetização está nela compreendida.
Sr. Deputado Carlos Coelho, devo dizer-lhe que não confundo participação numa acção de defesa com serviço militar. São duas formas diferentes de contribuir para a defesa nacional. Mas é possível, que uma ou outra vez, por comodidade de expressão e por intuito de abreviar, eu tenha referido o dever de defesa quando me quisesse referir ao uso das armas.
Finalmente, devo dizer que a organização militar e as forças armadas estabeleceram normas provisórias. Essas normas foram reconhecidas como legitimas, por instâncias judiciais, pela inexistência de regulamentação. Mas nós estamos a virar essa página. Não era possível, contudo, deixar de estabelecer algumas normas que determinassem prazos para a dedução desta objecção de consciência, sobretudo quando se começar a tornar alarmante o número dos casos e das pretensões invocadas como foi acontecendo em progressão quase geométrica. Este comportamento não foi abusivo, mas sim, dentro daquilo que estava efectivamente nos poderes da administração militar, entidade administrativa com poderes para proceder a incorporação. e dentro da ideia de que tem de haver uma preclusão. Não se pode já eternizar a situação. Muitos dos casos dos quais resultaram algumas sanções disciplinares são casos em que se criaram equivalências a situações refractárias. Houve sempre um prazo concedido às pessoas para deduzirem a objecção de consciência. Nenhum dos requerentes riu o seu pedido indeferido. Tudo ficou, sim, pendente a aguardar uma decisão
A Sr.a Deputada Margarida Marques quer colocou a questão dos 18 anos como idade para a requisição do estatuto de objecção de consciência. Acho, e repito-o, que o importante não é o ser 90, 91 ou 120 dias depois dos 18 anos para se realizar aquela pretensão. Espanta-me um pouco a resistência à compreensão de que seja possível existir um certo prazo a parir dos 18 anos para deduzir a pretensão do estatuto de objector de consciência, quando todos nos batemos aqui na Assembleia Constituinte pela ideia de que aos 18 anos se tem capacidade política, capacidade civil, etc.
A ideia que se pode mudar, inclusivamente o próprio sentido de voto, não sei se o cera mais frequente entre os 18 e os 22 anos, se entre os 40 e os 60 anos.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Interessante duvida!O Orador: - Quanto à questão sobre a ideia de estabelecer um prazo de tempo dentro do qual devia ser deduzida o estatuto de objecção de consciência, bem como o facto de antes da incorporação não ser justificado como a forma de contraestimular o oportunismo, é claro que acho que sim. A Sr.a Deputada colocou-me a questão com muita habilidade: perguntou-me se eu não confiava nos tribunais que apreciariam e distinguiriam bem os casos que eram de oportunismo dos que eram de autenticidade. Confio que os tribunais são efectivamente capazes, dentro da delicadeza desta situação, que permite unicamente juízos de probabilidade elevada, nunca havendo uma certa matemática, sobretudo quando se tem de penetrar em segredos de consciência para saber se é ou não autentica a objecção da mesma. E estou cevo que os tribunais farão o que podem e o que for humanamente possível. Mas a lei tem também um factor pedagógico, de poder contribuir para que não hajam casos de oportunismo, mesmo para aqueles que os tribunais viessem depois a reconhecer como tais.
É isto que me oferecia dizer na resposta aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados, os quais foram já um princípio de enriquecimento deste diploma, tal como de todos os outros que forem submetidos à apreciação desta Assembleia.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Se o Sr. Presidente me permitir, desejo fazer um voto para que V. Ex.a, pelo facto do aparecimento tardio - mas mais vale tarde do que nunca - da Televisão para fazer a cobertura deste debate, deixe de promover as diligencias necessárias para nos esclarecer do facto, classificado como anómalo pelo Sr. Deputado Ângelo Correia e em meu entender, bem -, de não ter estado aqui presente no momento da intervenção do Sr. Vice-Primeiro-Ministro.
O Sr. Presidente permitir-me-á ainda que me congratule pela presença, ainda que tardia, da Televisão e faça votos para que a mesma seja capaz de responder tão rapidamente às reivindicações e as observações justas, como esta, da oposição, como soube responder a uma reivindicação justa da maioria, estando em causa um membro do Governo.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Eu é que tenho de agradecer a oportunidade das suas palavras, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na MesaO Sr. Secretário (Lemos Damião). - Deram entrada na Mesa as propostas de lei: n. 92/111, da Assembleia Regional da Madeira. sobre a assistência ao Governo Regional da Madeira na defesa das ilhas selvagens como reserva natural, que foi admitida e baixa à 9.a comissão: n.o 93/111, da Assembleia Regional da Madeira, sobre a organização judiciária na Região Autónoma da Madeira, que foi admitida e baixa à 1.a comissão: n.o 94/111, sobre as Grandes Opções do Plano para 1985, e n.o 95/111, sobre o Orçamento do Estado para 1985, que foram admitidas e baixam à 5.a comissão.
II DE JANEIRO De 1985O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, amanhã os nossos trabalhos prosseguirão pelas 10 horas, com a seguinte ordem do dia: apreciação do relatório do Sr. Provedor de Justiça e apreciação do relatóno e contas da Junta de Crédito Público, bem como a continuação dos diplomas relativos ao objector de consciência.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 10 horas e 55 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Alberto Manuel Avelino. António Gonçalves Janeiro. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. Avelino Feleciano Martins Rodrigues. Carlos Justino Luís Cordeiro. Ferdinando Lourenço Gouveia. Francisco Igrejas Caeiro. Francisco Manuel Marcelo Curto. João Joaquim Gomes. Joaquim Manuel Ribeiro Arenga. Jorge Lacão Costa. José Carlos Pinto Bastos Torres. José Manuel Niza Antunes Mendes. José Manuel Torres Couto. José Maria Roque Lino. José Martins Pires. Manuel Alegre de Melo Duarte. Maria Margarida Ferreira Marques. Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.Partido Social-Democrata (PSD/PPD):Abílio Gaspar Rodrigues. Carlos Miguel Almeida Coelho. Fernando José da Costa. Francisco Antunes da Silva. Guido Orlando Freitas Rodrigues. João Maurício Fernando Salgueiro. Joaquim Eduardo Gomes. José Ângelo Ferreira Correia. José Bento Gonçalves. José Vargas Bulcão. Luís António Martins. Manuel da Costa Andrade. Manuel Filipe Correia de Jesus. Manuel Maria Moreira. Marília Dulce Coelho Pires Raimundo. Mário Martins Adegas. Mário de Oliveira Mendes dos Santos. Pedro Miguel Santana Lopes. Reinaldo Alberto Ramos Gomes. Rui 'vlanuel de Oliveira Costa. Rui Manuel de Sousa Almeida `tendes.Partido Comunista Português (PCP):António Dias Lourenço. Domingos Abrantes Ferreira. Francisco Manuel Costa Fernandes. Joaquim António Miranda da Silva. Joaquim Gomes dos Santos. Jorge Manuel Lampreia Patrício. José htanuel Santos Magalhães.1"5Maria Odete Santos. Octávio Floriand Rodrigues Pato.Centro Democrático Social (CDS):Adriano José Alves Moreira. Alexandre Carvalho Reigoto. António Filipe Neiva Correia. Eugénio Liaria Nunes Anacoreta Correia. Henrique Manuel Soares Cruz. João Gomes de Abreu Lima. João Lopes Porto. José Miguel Anacoreta Correia. Luis Eduardo da Silva Barbosa. Luís Filipe Paes Beiroco. Manuel Jorge Forte Goes.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Abilio Aleixo Curto. Alberto Rodrigues Ferreira Camboa. Carlos Cardoso Lage. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. José Luís do Amaral Nunes. José Maximiano Almeida Leitão. Maira Jesus Simões Barroso. Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.Partido Social-Democrata (PSD/PPD):António Augusto Lacerda de Queiroz. Joaquim dos Santos Pereira Costa. Manuel Pereira. Octaviano Geraldo Cabral Mota. Pedro Paulo Carvalho Silva.Partido Comunista Português (PCP):Georgete de Oliveira Ferreira. Maria Luísa Mesquita Cachado. Maria Margarida Tengarrinha. Mariana Grou Lanita.Centro Democrático Social (CDS):Francisco António Lucas Pires. Joaquim Rocha dos Santos. José Vieira de Carvalho.'vtovrimento Democrático Português (MDP/CDE):José Manuel Tengarrinha. Raul Morais e Castro.Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos
enviado A Mesa para publicaçãoEm reunião realizada no dia 10 de Janeiro de 1985, pelas 10 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:Solicitada pelo Partído Socialista:Eurico Faustino Correia (círculo eleitoral de Faro) por Ferdinando Lourenço de Gouveia. Esta substituição é pedida para os dias 10 a 25 de Janeiro corrente, inclusive.
1436 I SÉRIE - NÚMERO 37Solicitada pelo Partido Social-Democrata:César Augusto Vila Franca (circulo eleitoral de Castelo Branco) por José Pereira Lopes. Esta substituição é pedida ao abrigo da Lei n.o 1/82, a partir do dia 9 de Janeiro corrente, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - António da Costa (PS) - José Maria Roque Lino (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Rui Monteiro Picciochi (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Manuel Portugal da Fonseca (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - Leonel Santa Rita Pires (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Horácio Alves Marçal (CDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação, ao abrigo do n.o 3 do artigo 100.o do RegimentoDeclaração de votoVotei favoravelmente o estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, na sequência da minha intervenção durante o debate na generalidade e do voto que tive ocasião de emitir.
Considero que se trata de um diploma que, nas suas linhas geras, é correcto e equilibrado. Designadamente no que se refere à criação de um sistema de protecção social do exercício dos cargos políticos que agora se consagra, aliás na esteira das soluções que fizeram vencimento aquando da discussão do estatuto remuneratório do Presidente da República.
No que mais directamente diz respeito ao Estatuto remuneratório dos deputados - matéria naturalmente polémica - as soluções encontradas são razoáveis e abstractamente justas. Só que, do meu ponto de vista, a grave situação económico-social que o Pais atravessa, aconselharia porventura uma aplicação por fases da correcção da anomalia que o actual vencimento claramente configura, como o projecto subscrito pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho propunha.
A Comissão Parlamentar dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, entendeu, por maioria, de forma diferente.Não estando em causa nenhum aspecto substancial do regime jurídico em debate, entendi, em consciência, que devia manter a minha posição e daí o meu voto favorável.
O Deputado do CDS, Luís Beiroco.Declaração de VotoVotei a favor por disciplina partidária o inquérito parlamentar n.o 12/111 - sob critérios de atribuição de verbas pela Secretaria de Estado do Emprego e o controle da sua aplicação - apresentado pelo PCP.
Sou contra este e qualquer inquérito mal fundamentado peio PCP a qualquer membro do Governo por que pode constituir um grave precedente atentatório da dignidade do Estado.
Estes inquéritos poderão constituir uma banalização e o próprio desprestígio da figura do inquérito.O Deputado do PSD, João Salgado.Os REDACTORES: Ana Afaria Marques da Cruz José Drogo - Carlos Pinto da Cruz.Rectificação ao n.o 24, de 5 de Dezembro de 1984Na lista de presenças deve figurar o nome do Sr. Deputado Licínio Moreira da Silva (PSD).Rectificações ao n.o 27, de 12 de Dezembro de 1984Na p. 995, 2.a col., I. 38 e 39, onde se lê " grandes opções no desenvolvimento" deve ler-se "Grandes Opções no desenvolvimento".
Nas mesmas páginas e coluna, 1. 56 e 57, onde se lê "grandes opções de um conceito estratégico de defesa nacional" deve ler-se "Grandes Opções de um Conceito Estratégico de Defesa Nacional".
Na mesma página, col. 1.a, 1. 18 e 19, onde se lê "períodos históricos, mas também", deve ler-se "períodos históricos; mas também".
Na mesma página, col. 2.a, 1. 61 e 62, onde se lê "independência nacional. E os objectivos", deve ler-se "independência nacional. Os objectivos".
Nas mesmas páginas e colunas, 1. 43, onde se lê "eram", deve ler-se "fossem".
Nas mesmas páginas e colunas, 1. 23 e 24, onde se lê "naturais e sem que isto signifique", deve ler-se "naturais. 15to não significa".
Nas mesmas páginas e colunas 1. 57 e 58, onde se lê "a todos os aparelhos de ordem ideal que po-
11 DE JANEIRO DE 1985 1437dem", deve ler-se "a todos os aparelhos de ordem ideal que podem".
Nas mesmas páginas e colunas, 1. 59 e 60, onde se lê "democrática de defesa. A educação, deve ler-se "democrática de defesa; a educação".
Na pág. 998, col. 1.a, 1. I, onde se lê "e de manifesta", deve ler-se "e da manifesta".
Nas mesmas páginas e colunas, 1. 10 e 11, onde se lê "Igualmente a participação", deve ler-se "Igualmente deve ser desenvolvida e fortalecida a participação".
Nas mesmas páginas e colunas, I. 20, onde se lê "nações", deve ler-se "Nações".
Nas mesmas páginas e colunas, I. 59, onde se lê "Constituição", deve ler-se "constituição".
Na mesma página, col. 2.a, 1. 1, onde se lê "fosso, a diferenciação", deve ler-se "fosso e a diferenciação".
Nas mesmas páginas e colunas, I. 5, onde se lê "em geral", deve ler-se "genericamente".
Nas mesmas páginas e colunas, 1. 22 e 23, onde se lê "conceito estratégico de defesa nacional", deve ler-se "Conceito Estratégico de Defesa Nacional".
Nas mesmas páginas e colunas, 1. 29, onde se lê "e a extensões", deve ler-se "e as tensões".
Na p. 1004, col. 2.a, deve substituir-se o 13.o parágrafo pelo seguinte:"O Deputado Carlos Brito falou também acerca do problema da orgânica da NATO. 15so em nada afecta a questão do primado dos interesses nacionais. A circunstância de haver dois subcomandos, que pode ser efémera, que pode ser mutável, não exclui uma inserção dentro do mesmo grande comando desta organização (o SACLANT). Só nesta medida (dois subcomandos) se verifica uma subdivisão entre os Açores e o território nacional".Na pág. 1005, col. 1.a, 1. 14, onde se lê "conceito estratégico", deve ler-se "Conceito Estratégico".
I Série-Número 1 Terça-feira, 16 de Outubro de 1984DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE OUTUBRO DE 1984Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas e 10 minutos.
Em período destinado a intervenções alusivas à homenagem à memória de José Estêvão, usaram da palavra os Srs. Deputados Vilhena de Carvalho (ASDI), José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE), Zita Seabra (PCP), Horácio Marçal (CDS), Portugal da Fonseca (PSD) e Frederico de Moura (PS).
Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) analisou alguns aspectos da actividade da Assembleia da República anunciando algumas das iniciativas legislativas que o seu grupo parlamentar irá apresentar na próxima Sessão Legislativa Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento e a um protesto dos Srs Deputados Carlos Lage (PS) e José Vitorino (PSD).
Também em declaração política, o Sr Deputado Correia de Jesus (PSD) regozijou-se com o modo como decorreu o último acto eleitoral nas regiões autónomas e com os resultados alcançados.
Ainda em declaração política, o Sr Deputado José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE) expôs a visão do seu partido da situação actual do País e o posicionamento que passará a adoptar dentro e fora do Parlamento.
O Sr. Deputado Octávio Cunha (UEDS), também em declaração política, referiu-se à instabilidade social existente no Pais analisando algumas das suas causas e consequências Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr Deputado Carlos Lage (PS).
Finalmente, ainda em declaração política, o Sr Deputado Nogueira de Brito (CDS) fez um balanço da actividade da passada Sessão Legislativa e apresentou projectos para a que hoje teve inicio, tendo, no fim, respondido a pedidos de esclarecimento e a um protesto, respectivamente dos Srs Deputados Carlos Lage (PS) e José Vitorino (PSD)O Sr. Presidente encerrou a sessão às 18 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 16 horas e 10 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
João Corregedor da Fonseca.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):António César Gouveia de Oliveira.
Ruben José de Almeida Raposo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, iniciamos hoje mais uma Sessão Legislativa, com um período de antes da ordem do dia dividido em duas partes, sendo a primeira destinada a intervenções alusivas à homenagem à memória de José Estêvão e segunda destinada a declarações políticas.
De acordo com o que ficou assente na conferência dos líderes dos grupos parlamentares, cada partido disporá de 15 minutos no conjunto destes dois períodos, que utilizará como melhor entender.
Iniciamos, portanto, a primeira parte do período de antes da ordem do dia e tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.
16 DE OUTUBRO DE 1984 3ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: São volvidos mais de 100 anos sobre a inauguração da estátua de José Estêvão, a qual enfrentou, durante décadas, o antigo Palácio das Cortes.
A deambulação a que esta tem sido sujeita, talvez mais por ironia de desencontrados juízos históricos que por imposições de enquadramento estético, sugere-nos que lembremos que também em vida foi o nosso homenageado de hoje sujeito a constantes deambulações, nem sempre voluntárias, antes forçadas pelas circunstâncias de um tempo, como o seu, tão agitado da vida nacional.
A emigração, o exílio, a luta militar em diversas frentes, no continente como nas ilhas, até à guerrilha no Alentejo, são, de facto, imagens da sua vida irrequieta, que no seu todo se traduziu, no entanto, na afirmação de uma personalidade forte, de um patriotismo activo, de um esforçado defensor, através da espada, através da pena e sobretudo através da palavra, das perseguidas e constantemente ameaçadas concepções liberais, que acabariam por se impor no século passado com homens da têmpera de José Estêvão.
O Batalhão Académico de Coimbra pôde contar com ele, voluntariamente, interrompendo, assim, o seu curso de Direito, na luta contra D. Miguel e contra o absolutismo, de que era arauto e bandeira, e, mais tarde, na defesa dos mesmos ideais de liberdade bateu-se galhardamente como oficial do Exército, onde alcançou o posto de capitão, merecendo mesmo, pelos feitos durante o cerco do Porto, a Torre e Espada.
Na histórica vila de Almeida, consegue romper o cerco imposto àquela forte praça, onde seu pai esteve preso e um seu tio conheceu a morte nas subterrâneas «casas-matas», e prepara a sublevação de Trás-os-Montes.
Se referimos a sua passagem por Almeida, é para assinalar que José Estêvão é, de entre os muitos heróis que estão ligados aos feitos daquela vetusta praça militar, um dos mais lembrados pela sua bravura e patriotismo.
Mas o homem que honrou a espada não honrou menos a pena.
Tendo desembarcado na ilha Terceira com D. Pedro, foi ali redactor da Crónica da Terceira, lugar que só deixou quando o regente passou a Portugal, em 1832.
Foi fundador da Revolução de Setembro, cujo relevante papel desempenhado na história da imprensa portuguesa é em geral reconhecido.
Faz também sair o jornal A Liberdade, e, na sua terra natal, fundou O Distrito de Aveiro, onde insere colaboração da mais valiosa.
A força das suas convicções, o combate através da imprensa em prol dos seus ideais, não impedia, porém, que cultivasse um são respeito pelos próprios inimigos e, assim, intervém com veemência na defesa do jornal miguelista Portugal Velho, quando este foi processado por abuso de liberdade de imprensa.
Mas se a espada e a pena o distinguem na sua época e o impõem à consideração dos vindouros, José Estêvão é, sobretudo, o grande mago da palavra, o orador que fundia sabiamente o verbo, a voz e o gesto, que atraiu ainda mais o ouvinte que o simples leitor dos seus admiráveis discursos.
Discursar era, em José Estêvão, um dom natural, e um dom que desde muito cedo possuía. No dizer do seu próprio filho, chegou a pensar na carreira eclesiástica, «para onde o chamava, a par do encanto enlevado do sonho cristão, o génio da eloquência, e que na tribuna sagrada via o campo mais adequado à acção das suas balbuciantes faculdades oratórias».
Outra foi, porém, a sua carreira, e a vida política acabou por lhe propiciar e desenvolver as suas inatas qualidades oratórias.
Deputado às Constituintes de 1837, época em que, segundo os comentadores, ainda «as candidaturas se não decretavam no Terreiro do Paço e as localidades, na sinceridade primitiva de um regime novo, elegiam seu representante o homem de cujos méritos tinham conhecimento próprio, o conterrâneo que lhes parecia digno dessa honra», só deixará de ocupar o seu lugar nas Cortes durante o cabralismo, pois nelas reingressou após a revolução de 1851, integrado no chamado «Movimento da Regeneração», auxiliando então o marquês de Saldanha na organização do Ministério.
Só para citar alguns dos seus mais célebres discursos, lembraremos o da sua estreia parlamentar, a «Profissão de Fé», o do «Porto de Pireu», em polémica com essoutro grande parlamentar que foi Almeida Garrett, o discurso sobre o incidente nas águas moçambicanas da barca francesa Charles et Georges e, talvez o seu último grande discurso, sobre as exéquias de Cavour.
Se os seus dotes de rara e requintada eloquência permitem que distingamos José Estêvão como um caso ímpar de oratória parlamentar, não é menos verdade que esses dotes sempre foram postos ao serviço do seu povo, sobretudo dos mais humildes, numa estreita ligação da palavra à acção e dos ideais à tentativa da sua concretização.
Inclinamo-nos perante a grandiosidade do seu exemplo de homem livre e combativo. De político que afirmava nem conhecer a paixão nem o ódio e, nesta necessariamente breve evocação, que coincide com início da 2.a Sessão Legislativa da III Legislatura da nossa vida constitucional pós Abril, atrevemo-nos a sugerir que, como forma de dar conteúdo a esta mesma evocação, a Assembleia da República se não baste em levar para mais perto do público o bronze em que se perpetua a figura do insigne parlamentar, mas faça também reunir - aliás, como há pouco verificámos ter sido já feito pela Câmara Municipal de Aveiro -, a curto prazo e em cuidada e comentada edição, os melhores dos seus discursos.
Se Feliciano de Carvalho tinha razão quando, ao escrever o belo epitáfio para a uma de mármore onde se guardam os restos mortais de José Estêvão, dizia ter ficado «viúva a eloquência e a Pátria», embora «tenha ganho a eternidade com a sua curta vida», é preciso que esse ganho de eternidade seja por acções continuado pelos presentes e pelos vindouros e pelos mesmos garantido.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por lapso, de que peço desculpa, não referi que assistem a esta
4 I SÉRIE - NÚMERO 1sessão os representantes das autoridades do distrito de Aveiro, que, aliás, tiveram a amabilidade de distribuir por todos os senhores deputados uma edição, da Câmara Municipal de Aveiro, dos discursos parlamentares de José Estêvão, que agradeço em nome de todos os deputados.Aplausos gerais.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Tengarrinha.O Sr. José Tengarrinha (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Afigura-se-me a personalidade de José Estêvão uma das que mais expressivamente assinalam as virtudes e as debilidades, a pujança e as contradições do pensamento político, liberal em Portugal.
Longe dele estão todos aqueles, muitos, que buscavam a satisfação de vaidades e ambições pessoais em sinuosas condutas oportunistas e que tiveram o seu maior paradigma em Rodrigo da Fonseca Magalhães, o mesmo que, cinicamente, costumava dizer «ai dos políticos que na sua juventude não passaram por extremismos republicanos»; mas também não se identifica inteiramente com os poucos, muito poucos, que fizeram um percurso rectilíneo da primeira para a segunda metade do século XIX, como o seu companheiro Oliveira Marreca, já republicano em 1848 e ainda republicano em 1876.
Embora sem um corpo doutrinário firmemente estruturado, o seu pensamento político contém algumas singularidades que constituem importantes posicionamentos críticos e avanços ideológicos relativamente ao pensamento liberal comum no seu tempo.
Ele representou o extremo limite a que, nas condições do seu tempo, podia chegar essa pequena burguesia radical que teve relevante papel nas lutas liberais do segundo quartel de oitocentos e que, em aliança com as massas populares, desencadeou a democrática revolução de Setembro de 1836 e sustentou as forças patuleias na guerra civil de 1846-1847. Reconhecia lucidamente o papel histórico do povo no processo de transformação das sociedades, mas ao mesmo tempo receava-o, como força que poderia subjugá-lo; reconhecia que os chefes liberais eram pesos inertes, eram «cadáveres» - como lhes chamou em carta do exílio de Cádis, mas ao mesmo tempo continuava atado a eles, embrulhado na mesma mortalha e, na Regeneração de 1851, vendo-os agitarem-se, abraçou-os, crendo que haviam ressuscitado, e tão cegamente caiu no logro que nem notou a palidez, frialdade e rigidez dos corpos que já nada poderia restituir à vida.
Mas é acima de tudo na acção, na intervenção constante e directa nos acontecimentos, que melhor poderemos encontrar o fio condutor da sua personalidade. É uma vida intensamente vivida, como uma chama que em cada momento se extinguisse e em cada momento de novo renascesse. Encarna em toda a dimensão o ideal do herói romântico lutador da liberdade - como o desses lendários condotiieri que vão em defesa da sua nova dama: membro do Batalhão de Voluntários Académicos em 1826 e 1828, ardoroso lutador nas ilhas dos Açores, coberto de glória na defesa do Porto cercado pelas forças miguelistas, revolucionário no levantamento contra a ditadura cabralista em 1842, chefe de guerrilhas populares na guerra civil de 1846-1847, membro do triunvirato republicano na conspiração de 1848...
É precisamente essa acção em que permanentemente se empenha que dá o conteúdo do pujante e rico da sua inconfundível arte oratória. Quebra com as regras do discurso clássico, porque é o único cuja palavra tem suficiente força e a imaginação poder bastante para impor novas regras. Foi, na oratória, a grande figura do nosso Romantismo, ao lado de Passos Manuel na política, de Herculano e Garrett na literatura. E é a sua oratória que melhor consubstancia essa estreita aliança entre revolução política e revolução literária, que é o cerne do nosso primeiro Romantismo. É ele que eleva a oratória à forma literária que melhor traduz esse ideal romântico de vibração colectiva em que o homem se liga estreitamente aos outros homens numa comunhão íntima, quase carnal, essa arrebatada efusão do sentimento na palavra e da palavra na acção - a palavra a impelir ao acto, a própria palavra que se faz acto, como Saint-Preux sonhara na Nouvelle Heloise, de Rousseau.
E esse percurso ardentemente vivido tem ainda a valorizá-lo o mais importante mérito que pode caber a qualquer homem público: o da coerência. Uma coerência medular que, para além das contradições do seu pensamento, se encontra cerrada em torno dos grandes princípios que, de 1826 a 1862, sempre defendeu no pensamento e na acção.