PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
29 | II Série C - Número: 036 | 13 de Setembro de 2012N.o da Iniciativa Assunto Deputado Relator Fase Data da aprovação do Relatório e envio à CAE COM(2011) 635 SEC(2011) 1165 SEC(2011) 1166 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a um direito europeu comum da compra e venda. Esta iniciativa tem ainda associados: a Avaliação de Impacto e o Resumo da Avaliação de Impacto.Isabel Moreira (PS CONCLUÍDO Aprovado por unanimidade na reunião de 22.11.2011, registando-se a ausência do PEV Of. à CAE n.o 657/2011 de 22.11.2011 COM(2011) 613 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES: O Futuro do Fundo de Solidariedade da União Europeia.João Lobo (PSD) CONCLUÍDO Aprovado por unanimidade na reunião de 21-122011, registandose a ausência do PEV Of. à CAE n.o 818/2011 de 2112-2011 COM(2011) 793 SEC(2011) 1408 SEC(2011) 1409 Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à resolução alternativa de litígios de consumo, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (Diretiva RAL). Esta iniciativa tem ainda associados: a Avaliação de Impacto e o Resumo da Avaliação de Impacto.Teresa Anjinho (CDS-PP) CONCLUÍDO Aprovado por unanimidade na reunião de 04-012012, registandose a ausência do PEV Of. à CAE n.o 15/2012 de 04-012012 COM(2011) 794 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho à resolução de litígios de consumo em linha (Regulamento ODR)].Teresa Anjinho (CDS-PP) CONCLUÍDO Aprovado por unanimidade na reunião de 04-012012, registandose a ausência do PEV Of. à CAE n.o 17/2012 de 04-012012 COM(2011) 735 LIVRO VERDE relativo ao reagrupamento familiar dos nacionais de países terceiros que vivem na União Europeia (Diretiva 2003/86/CE).Andreia Neto (PSD CONCLUÍDO Aprovado por unanimidade na reunião de 04-012012, registandose a ausência do PEV Of. à CAE n.o 18/2012 de 04-012012N.o da Iniciativa Assunto Deputado Relator Fase Data da aprovação do Relatório e envio à CAE COM(2011) 752 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo e a Migração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises.Maria Paula Cardoso (PSD CONCLUÍDO Aprovada na reunião de 01-022012 com os votos favoráveis do PSD, CDS, PS e PCP e a abstenção do BE, registando-se ausência do PEV Of. À CAE 231/2012 de 01-02-2012
30 | II Série C - Número: 036 | 13 de Setembro de 2012N.o da Iniciativa Assunto Deputado Relator Fase Data da aprovação do Relatório e envio à CAE COM(2011) 753 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra criminalidade e à gestão de crises.Maria Paula Cardoso (PSD) CONCLUÍDO Aprovada na reunião de 01-022012 com os votos favoráveis do PSD, CDS, PS e PCP e a abstenção do BE, registando-se ausência do PEV Of. À CAE 232/2012 de 01-02-2012 COM(2011) 750 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos.Maria Paula Cardoso (PSD) CONCLUÍDO Aprovada na reunião de 01-022012 com os votos favoráveis do PSD, CDS, PS e PCP e a abstenção do BE, registando-se ausência do PEV Of. À CAE 229/2012 de 01-02-2012 COM(2011) 751 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria o Fundo para o Asilo e a Migração.Maria Paula Cardoso (PSD) CONCLUÍDO Aprovada por unanimidade na reunião de 01-022012, registando-se ausência do PEV Of. À CAE 230/2012 de 01-02-2012 COM(2011) 758 SEC(2011) 1364 SEC(2011) 1365 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria, para o período de 2014 a 2020, o Programa Direitos e Cidadania. Esta iniciativa tem associados os seguintes Documentos de Trabalho: Avaliação de Impacto e Resumo da Avaliação de Impacto.Ana Catarina Mendes (PS) CONCLUÍDO Aprovado por unanimidade na reunião de 25-012012, registando-se a ausência do PEV Of. à CAE n.o 190/2012 de 25-012012N.o da Iniciativa Assunto Deputado Relator Fase Data da aprovação do Relatório e envio à CAE COM(2011) 759 SEC(2011) 1364 SEC(2011) 1365 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria, para o período de 2014 a 2020, o Programa Justiça. Esta iniciativa tem associados Documentos de Trabalho: Avaliação de Impacto e Resumo da Avaliação de Impacto, que já foram enviados a propósito da COM(2011) 758.João Lobo (PSD) CONCLUÍDO Aprovado por unanimidade na reunião de 18-012012, registandose a ausência do PEV Of. à CAE n.o 121/2012 de 1801-2012 COM(2011) 791 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU - Resolução alternativa de litígios de consumo no Mercado Único.Teresa Anjinho (CDS-PP) CONCLUÍDO Aprovado por unanimidade na reunião de 04-012012, registandose a ausência do PEV Of. à CAE n.o 16/2012 de 04-012012
31 | II Série C - Número: 036 | 13 de Setembro de 2012COM(2011) 880 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece um quadro plurianual para a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o período 2013-2017 Elza Pais (PS) CONCLUÍDO Aprovado por unanimidade na reunião de 08-022012, registandose a ausência do PEV Of. à CAE n.o 271/2012 de 8-022012 COM(2011) 844 SEC(2011) 1478 SEC(2011) 1479 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial.Esta iniciativa tem associados os seguintes Documentos de Trabalho: Avaliação de Impacto e Resumo da Avaliação de Impacto.Isabel Alves Moreira (PS) CONCLUÍDO Aprovado por unanimidade na reunião de 25-012012, registandose a ausência do PEV Of. à CAE n.o 191/2012 de 2501-2012 COM(2011) 873 SEC(2011) 1536 SEC(2011) 1537 SEC(2011) 1538 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria o Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (EUROSUR). Esta iniciativa tem ainda associados os seguintes documentos: Avaliação de Impacto, Resumo da Avaliação de Impacto e Anexos.Teresa Anjinho (CDS CONCLUÍDO Aprovado c/os votos a favor do PSD, PS e CDSPP, abstenção do PCP e BE, a ausência do PEV reunião 22-022012 Of. à CAE n.o 352/2012 de 22-02-2012N.o da Iniciativa Assunto Deputado Relator Fase Data da aprovação do Relatório e envio à CAE COM(2011) 934 SEC(2011) 1632 SEC(2011) 1630 Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União. Esta iniciativa tem associados os seguintes Documentos de Trabalho: Avaliação de Impacto e Resumo da Avaliação de Impacto.Paulo Ribeiro (PSD) CONCLUÍDO Aprovado por unanimidade na reunião de 2902-2012. Of. à CAE n.o 374/2012 de 2902-2012 COM(2012) 35 SWD(2012) 1 SWD(2012) 2 Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo ao Estatuto da Fundação Europeia (FE). Esta iniciativa tem associados os seguintes documentos: Avaliação de Impacto e Síntese da Avaliação de Impacto.João Lobo (PSD) CONCLUÍDO Aprovado por unanimidade, na ausência do CDS-PP, PCP e PEV na reunião de 14-03-2012.Of. à CAE n.o 435/2012 de 1403-2012 COM(2012) 11 SEC(2012) 72 SEC(2012) 73 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (regulamento geral sobre a proteção de dados). Esta iniciativa tem os documentos: Avaliação de Impacto e Resumo da Avaliação de Impacto.Isabel Alves Moreira (PS CONCLUÍDO Aprovado com os votos favoráveis do PSD, PS e CDSPP e com os votos contra do BE, na ausência do PEV na reunião de 1403-2012. Of. à CAE n.o 436/2012 de 1403-2012
32 | II Série C - Número: 036 | 13 de Setembro de 2012N.o da Iniciativa Assunto Deputado Relator Fase Data da aprovação do Relatório e envio à CAE COM(2012) 10 Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados.Isabel Alves Moreira  (PS) CONCLUÍDO Aprovado com os votos favoráveis do PSD, PS e CDSPP e com os votos contra do BE, na ausência do PEV na reunião de 1403-2012. Of. à CAE n.o 437/2012 de 1403-2012N.o da Iniciativa Assunto Deputado Relator Fase Data da aprovação do Relatório e envio à CAE COM(2012) 71 SWD(2012) 20 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU sobre a aplicação da Diretiva 2003/8/CE relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios. Esta iniciativa tem associado um Documento de Trabalho  Andreia Neto (PSD) CONCLUÍDO Aprovado por unanimidade, na ausência do PEV na reunião de 11-042012. Of. à CAE n.610/2012 de 11-042012 e Of. n.o 613/2012 de 11-042012 COM(2012) 90 Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 92/65/CEE do Conselho no que respeita aos requisitos de saúde animal que regem o comércio e as importações na União de cães, gatos e furões.Pedro Delgado Alves  (PS) CONCLUÍDO Aprovado por unanimidade, na ausência do PEV na reunião de 11-04-2012 Of. à CAE n.o 608 e à CAM n.o 611/2012 de 11-04-2012  COM(2012) 89 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia.Pedro Delgado Alves  (PS) CONCLUÍDO Aprovado por unanimidade, na ausência do PEV na reunião de 11-04-2012 Of. à CAE n.o 608/2012 de 11-042012 e Of. à CAM n.o 611/2012 de 11-042012 COM(2012) 85 SEC(2012) 31 SEC(2012) 32 Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO sobre o congelamento e o confisco do produto do crime na União Europeia. Esta iniciativa tem ainda associados os seguintes documentos: Avaliação de Impacto e Resumo da Avaliação de Impacto.Paulo Rios (PSD) CONCLUÍDO Aprovado por unanimidade, na ausência do PEV na reunião de 11-04-2012 Of. à CAE n.o 609/2012 de 11-042012
33 | II Série C - Número: 036 | 13 de Setembro de 2012N.o da Iniciativa Assunto Deputado Relator Fase Data da aprovação do Relatório e envio à CAE COM(2012) 99 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a aplicação da Diretiva 94/80/CE que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade.Manuel Meirinho (PSD) CONCLUÍDO Aprovado por unanimidade, na ausência do PEV na reunião de 28-032012. Of. à CAE n.o 534/2012 de 28-032012N.o da Iniciativa Assunto Deputado Relator Fase Data da aprovação do Relatório e envio à CAE COM (2012) 126 Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da UE.Andreia Neto (PSD)  CONCLUÍDO Aprovado por unanimidade, na ausência do PEV na reunião de 0905-2012. Of. à CAE n.o 712/2012 de 09-05-2012 COM(2012) 130 SWD(2012) 63 SWD(2012) 64 Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo ao exercício do direito de ação coletiva no contexto da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços. Esta iniciativa tem ainda associados os documentos: a Avaliação de Impacto - e o Resumo da Avaliação de Impacto.João Lobo (PSD)  CONCLUÍDO Aprovado por unanimidade, na ausência do CDSPP e PEV na reunião de 18-042012. Of. à CAE n.o 646/2012 de 18-04-2012 COM(2012) 169 SWD(2012) 84 SWD(2012) 85 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Relatório de 2011 sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia []. Esta iniciativa tem associados os seguintes documentos: Documento de Trabalho da Comissão Europeia sobre “Application of the EU Charter of Fundamental Rights in 2011” [] e Documento de Trabalho da Comissão Europeia sobre “Progress on equality between women and men in 2011” [].Elza Pais (PS) CONCLUÍDO Aprovado por unanimidade, na ausência do BE e do PEV na reunião de 11-07-2012. Of.à CAE n.o 965/2012 de 1107-2012 COM(2012) 168 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a aplicação da Diretiva 2005/60/CE relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo.Hugo Lopes Soares (PSD) CONCLUÍDO Aprovado por unanimidade, na ausência do BE na reunião de 30-052012. Of. à CAE n.o 795/2012 de 30-05-2012
34 | II Série C - Número: 036 | 13 de Setembro de 2012N.o da Iniciativa Assunto Deputado Relator Fase Data da aprovação do Relatório e envio à CAE COM(2012) 226  SWD(2012) 133 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PE, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Estratégias nacionais de integração dos ciganos: um primeiro passo para a aplicação do quadro da EU. Esta iniciativa tem ainda associado um Documento de Trabalho.Isabel Simões (PSD) CONCLUÍDO Aprovado por unanimidade, na ausência do PEV na reunião de 0407-2012. Of. à CAE n.o 954/2012 de 04-07-2012N.o da Iniciativa Assunto Deputado Relator Fase Data da aprovação do Relatório e envio à CAE COM(2012) 238  SWD(2012) 135 SWD(2012) 136 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno. Esta iniciativa tem ainda associados os seguintes documentos de trabalho: a Avaliação de Impacto e o Resumo da Avaliação de Impacto..João Lobo (PSD) CONCLUÍDO Aprovado por unanimidade, na ausência do PEV na reunião de 0407-2012. Of. à CAE n.o 953/2012 de 04-07-2012 COM(2011) 275 SEC(2011) 580 SEC(2011) 581 Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade.Isabel Alves Moreira (PS) CONCLUÍDO Aprovados por unanimidade na reunião de 18-072012, registandose a ausência do PEV Of. à CAE n.o 1023 de 18-072012 COM(2011) 276 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO sobre o reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil.Isabel Alves Moreira  (PS) CONCLUÍDO Aprovados por unanimidade na reunião de 18-072012, registandose a ausência do PEV  Of. à CAE n.o 1024 de 18-072012 COM(2011) 308 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU – Luta contra a corrupção na EU.Filipe Neto Brandão  (PS) CONCLUÍDO Aprovados por unanimidade na reunião de 18-072012, registandose a ausência do PEV  Of. à CAE n.o 1025 de 18-072012 COM(2012) 286 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES – Estratégia da União Europeia para a erradicação do tráfico de seres humanos 2012-2016.Maria Paula Cardoso   Aprovados por unanimidade na reunião de 12-092012, Of. à CAE n.o 1111 de 12-092012
35 | II Série C - Número: 036 | 13 de Setembro de 2012Encontram-se pendentes (23):N.o da Iniciativa Assunto Deputado Relator Fase COM(2011) 225 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU - Relatório de Avaliação sobre a Diretiva relativa à conservação de dados (2006/24/CE) João Oliveira (PCP POR CONCLUIR COM(2011) 429 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Opções possíveis para a criação de um sistema europeu de deteção do financiamento do terrorismo Isabel Alves Moreira  (PS) COM(2011) 455  SEC (2011) 957 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Agenda europeia para a integração dos nacionais de países terceiros. Esta iniciativa tem ainda associado um Documento de Trabalho.João Oliveira (PCP COM(2011) 561 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Governação Schengen - reforçar o espaço sem controlos nas fronteiras internas.Isabel Oneto (PS) POR CONCLUIR COM(2011) 564 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES sobre a cooperação no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos no âmbito da Parceria Oriental.Teresa Anjinho (CDSPP) COM(2011) 596 PARECER DA COMISSÃO de 30.9.2011 sobre os pedidos de alteração do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia apresentados pelo Tribunal de Justiça.Teresa Anjinho (CDSPP) COM(2011) 636 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: um Direito Europeu Comum da Compra e Venda para Facilitar as Transações Transfronteiras no Mercado Único.Isabel Alves Moreira  (PS) COM (2011) 588 SEC (2011) 1093 SEC (2011) 1094 Relatório da Comissão: 28.o Relatório Anual sobre o Controlo da Aplicação do Direito da UE (2010). Esta iniciativa tem ainda associados os seguintes documentos: “Situation in the Different Sectors” e “Statistical Annex” Ana Catarina Mendes (PS)N.o da Iniciativa Assunto Deputado Relator Fase COM(2011) 907 Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Relatório Intercalar sobre o Desenvolvimento do Sistema de Informação de Schengen de Segunda Geração (SIS II) - Janeiro de 2011 - Junho de 2011 Isabel Oneto (PS) POR CONCLUIR COM(2011) 713 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Avaliação estatística da criminalidade na UE: Plano de Ação estatístico 2011-2015 Isabel Oneto (PS)
36 | II Série C - Número: 036 | 13 de Setembro de 2012COM(2012) 9 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Proteção da privacidade num mundo interligado: Um quadro europeu de proteção de dados para o século XXI Isabel Alves Moreira  (PS) POR CONCLUIR COM(2012) 12 SEC(2012) 75 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES com base no artigo 29.o, n.° 2, da Decisão-Quadro do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à proteção de dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal Esta iniciativa tem associado um Documento de Trabalho.Isabel Alves Moreira  (PS) COM(2012) 140 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU - Luta contra a criminalidade na era digital: criação de um Centro Europeu da Cibercriminalidade.Isabel Oneto  (PS) COM(2012) 81 Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS+1) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (reformulação).  João Lobo (PSD) COM(2012)250 SWD(2012)139 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO – 3.o Relatório Anual sobre a Imigração e o Asilo (2011). Esta iniciativa tem associado um Documento de Trabalho Cecília Honório (BE) COM(2012) 415 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Eventuais vantagens e desvantagens de uma limitação a duas categorias de armas de fogo (proibidas ou autorizadas), com vista a melhorar o funcionamento do mercado interno relativo aos produtos em causa, através de uma eventual simplificação.Carlos Peixoto (PSD)N.o da Iniciativa Assunto Deputado Relator Fase COM(2012) 230 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Relatório semestral sobre o funcionamento do espaço Schengen: 1 de novembro de 2011 – 30 de abril de 2012.Teresa Anjinho (CDSPP) POR CONCLUIR COM(2012) 335 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de gestão da responsabilidade financeira relacionada com os órgãos jurisdicionais de resolução de litígios entre investidores e o Estado, criados por acordos internacionais em que a União Europeia é parte João Lobo  PSD) COM(2012) 334 Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - relatório intercalar sobre o desenvolvimento do sistema de informação Schengen de segunda geração (SIS II) (julho 2011 - dezembro 2011).Teresa Anjinho (CDSPP)
37 | II Série C - Número: 036 | 13 de Setembro de 2012N.o da Iniciativa Assunto Deputado Relator Fase COM(2012) 254 Proposta alterada de Regulamento do PE e do Conselho relativo à criação do sistema «EURODAC» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) n.° [.../...] [que estabelece os critçrios  mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida] e a pedidos de comparação com os dados EURODAC apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera o Regulamento (UE) n.° 1077/2011 do PE e do Conselho que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (Reformulação Luís Pita Ameixa (PS) COM(2012) 363 SWD(2012) 195 SWD(2012) 196 Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal Esta iniciativa tem ainda associados dois documentos de trabalho: Avaliação de Impacto – 3 partes e Resumo da Avaliação de Impacto.Jorge Lacão (PS) COM(2012) 372 SWD(2012) 204 SWD(2012) 205 Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e ao licenciamento multiterritorial de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno. Esta iniciativa tem ainda associados dois documentos de trabalho: Avaliação de Impacto e Resumo da Avaliação de Impacto.João Oliveira (PCP)N.o da Iniciativa Assunto Deputado Relator Fase COM(2012) 427 SWD (2012) 240 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU sobre o Desenvolvimento da Rede Europeia das Migrações. Esta iniciativa tem ainda associado um Documento de Trabalho.Paula Cardoso  (PSD) POR CONCLUIRFoi deliberado não escrutinar (50):N.o da Iniciativa Assunto Deputado Relator Obs COM(2011) 248 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Comunicação sobre a migração.DELIBERADO NÃO ESCRUTINARCOM(2011) 254 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Relatório de avaliação intercalar do Programa «Daphne III» para 2007 – 2013.COM(2011) 274  SEC(2011) 580 SEC(2011) 581 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Reforçar os direitos das vítimas na UE. Esta iniciativa tem ainda associados os seguintes documentos: Avaliação de
38 | II Série C - Número: 036 | 13 de Setembro de 2012N.o da Iniciativa Assunto Deputado Relator Obs Impacto e Resumo da Avaliação de Impacto  COM(2011) 292 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES: Um diálogo sobre migração, mobilidade e segurança com os países do Sul do Mediterrâneo.COM(2011) 293 SEC(2011) 621 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES sobre a proteção dos interesses financeiros da União Europeia pelo direito penal e os inquéritos administrativos: Uma política integrada para proteger o dinheiro dos contribuintes []. Esta iniciativa tem ainda associado o seguinte documento: Documento de Trabalho.COM(2011) 351 RELATÓRIO DA COMISSÃO - Relatório de avaliação intercalar sobre os resultados obtidos e os aspetos qualitativos e quantitativos da execução do programa de financiamento "Justiça civil".N.o da Iniciativa Assunto Deputado Relator Obs COM(2011) 448 SEC(2011) 940 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Aplicação dos critérios de repartição dos recursos pelos Estados-membros no âmbito do Fundo para as Fronteiras Externas, do Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros e do Fundo Europeu de Regresso. Esta iniciativa tem ainda associado o seguinte documento: Documento de Trabalho.DELIBERADO NÃO ESCRUTINAR COM(2011) 459 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre os progressos realizados pela Bulgária no âmbito do Mecanismo de Cooperação e de Verificação.COM(2011) 460 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre os progressos realizados pela Roménia no âmbito do Mecanismo de Cooperação e de Verificação.COM(2011) 461 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 1931/2006 para efeitos da inclusão da região de Kaliningrado e de certos distritos administrativos polacos na zona fronteiriça elegívelCOM(2011) 680 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO: Fronteiras inteligentes - opções e via a seguirCOM(2011) 689 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Para uma resposta europeia mais eficaz na luta contra a droga
39 | II Série C - Número: 036 | 13 de Setembro de 2012N.o da Iniciativa Assunto Deputado Relator Obs COM(2011) 696  SEC(2011) 1311 Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Relatório de avaliação da aplicação do Mecanismo de Proteção Civil e do Instrumento Financeiro de Proteção Civil em 2007-2009. Esta iniciativa tem associado um Documento de Trabalho.COM(2011) 743 SEC(2011) 1353 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Abordagem global para a migração e a mobilidade. Esta iniciativa tem ainda associado um Documento de Trabalho.COM(2011) 430 SEC(2011) 912 RELATÓRIO DA COMISSÃO sobre a avaliação da aplicação da Decisão 2005/387/JAI do Conselho relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de riscos e controlo de novas substâncias psicoactivas. Esta iniciativa tem associado um Documento de Trabalho.N.o da Iniciativa Assunto Deputado Relator Obs COM(2011)749 SEC(2011)1358  SEC(2011)1359 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Construir uma Europa aberta e segura: orçamento no domínio dos assuntos internos para o período 2014-2020. Esta iniciativa tem associados os seguintes Documentos de Trabalho: Avaliação de Impacto e Resumo da Avaliação de Impacto.DELIBERADO NÃO ESCRUTINAR COM(2011)751 Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre os resultados obtidos e os aspetos qualitativos e quantitativos da execução do Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros no período 2007-2009 (relatório apresentado em conformidade com o artigo 48.o, n.o 3, alínea b), da Decisão n.o 2007/435/CE de 25 de junho de 2007).DELIBERADO NÃO ESCRUTINAR COM(2011)790 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Primeiro relatório anual sobre a aplicação da Estratégia de Segurança Interna da UE.COM(2011)835 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES relativa ao reforço da solidariedade na União Europeia no domínio do asilo: Um programa da União Europeia para uma melhor partilha das responsabilidades e uma maior confiança mútua.COM(2011)751Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre os resultados obtidos e os aspetos qualitativos e quantitativos da execução do Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros no período 2007-2009 (relatório apresentado em conformidade com o artigo 48.o, n.o 3, alínea b), da Decisão n.o 2007/435/CE de 25 de junho de 2007).DELIBERADO NÃO ESCRUTINAR
40 | II Série C - Número: 036 | 13 de Setembro de 2012N.o da Iniciativa Assunto Deputado Relator Obs COM(2011) 835 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES relativa ao reforço da solidariedade na União Europeia no domínio do asilo: Um programa da União Europeia para uma melhor partilha das responsabilidades e uma maior confiança mútua.DELIBERADO NÃO ESCRUTINAR COM(2011) 857 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES sobre os resultados obtidos e os aspetos qualitativos e quantitativos da execução do Fundo para as Fronteiras Externas no período 2007-2009 (relatório apresentado em conformidade com o artigo 52.o, n.o 3, alínea b), da Decisão n.o 574/2007/CE do Conselho de 23 de Maio de 2007).COM(2011) 858 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES sobre os resultados obtidos e os aspetos qualitativos e quantitativos da execução do Fundo Europeu de Regresso no período 20072009 (relatório apresentado em conformidade com o artigo 50.o, n.o 3, alínea b), da Decisão n.o 575/2007/CE do Conselho de 23 de maio de 2007).COM(2011) 878 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO, AO CONSELHO E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU - Relatório sobre a aplicação e os efeitos da Diretiva relativa ao direito de sequência (2001/84/CE).COM(2011) 882 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Dados abertos: Um motor de inovação, crescimento e governação transparente.COM(2011) 904 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à declaração de aceitação pelos Estados-membros, no interesse da União Europeia, da adesão do Gabão à Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças.DELIBERADO NÃO ESCRUTINAR COM(2011) 908 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à declaração de aceitação pelos Estados-membros, no interesse da União Europeia, da adesão de Andorra à Convenção de Haia de 1980 sobre os aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças.N.o da Iniciativa Assunto Deputado Relator Obs COM(2011)909 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à declaração de aceitação pelos Estados-membros, no interesse da União Europeia, da adesão das Seicheles à Convenção de Haia de 1980 sobre os aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças.DELIBERADO NÃO ESCRUTINAR COM(2011)911 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à declaração de aceitação pelos Estados-membros, no interesse da União Europeia, da adesão da Federação da Rússia à Convenção da Haia de 1980 sobre os aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças.
41 | II Série C - Número: 036 | 13 de Setembro de 2012N.o da Iniciativa Assunto Deputado Relator Obs COM(2011)912 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à declaração de aceitação pelos Estados-membros, no interesse da União Europeia, da adesão da Albânia à Convenção de Haia de 1980 sobre os aspetos Civis do Rapto Internacional de CriançasCOM(2011)915 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à declaração de aceitação pelos Estados-membros, no interesse da União Europeia, da adesão de Singapura à Convenção de Haia de 1980 sobre os aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças.COM(2011)916 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à declaração de aceitação pelos Estados-membros, no interesse da União Europeia, da adesão de Marrocos à Convenção de Haia de 1980 sobre os aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças.COM(2011)917 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à declaração de aceitação pelos Estados-membros, no interesse da União Europeia, da adesão da Arménia à Convenção de Haia de 1980 sobre os aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças.COM(2011)896  SEC(2011)1585  SEC(2011)1586 Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa aos contratos públicos. Esta iniciativa tem ainda associados: a Avaliação de Impacto e o Resumo da Avaliação de Impacto.COM(2011)897 SEC(2011)1588SEC(2011)1589 Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à adjudicação de contratos de concessão. Esta iniciativa tem ainda associados: a Avaliação de Impacto e o Resumo da Avaliação de Impacto.COM(2011)914 SEC(2011)1610 SEC(2011)1611 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao programa Hercule III para a promoção de ações no domínio da proteção dos interesses financeiros da União Europeia. Esta iniciativa tem ainda associados: a Avaliação de Impacto e o Resumo da Avaliação de Impacto.N.o da Iniciativa Assunto Deputado Relator Obs COM(2012)6 SEC(2012)55 SEC(2011)56 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU sobre a estratégia da União Europeia para a proteção e o bem-estar dos animais 2012-2015 Esta iniciativa tem associados os seguintes Documentos de Trabalho: Avaliação de Impacto e Resumo da Avaliação de Impacto.DELIBERADO NÃO ESCRUTINAR COM(2012) 56 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO RELATÓRIO INTERCALAR sobre os progressos realizados pela Roménia no âmbito do Mecanismo de Cooperação e de Verificação.COM(2012) 57 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO RELATÓRIO INTERCALAR sobre os progressos realizados pela Bulgária no âmbito do Mecanismo de Cooperação e de Verificação.
42 | II Série C - Número: 036 | 13 de Setembro de 2012N.o da Iniciativa Assunto Deputado Relator Obs COM(2012) 154 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU – Atualização da gestão das relações com o autor da denúncia em matéria de aplicação do direito da União.COM(2012) 179 Comunicação da comissão ao parlamento europeu, ao conselho, ao comité económico e social europeu e ao comité das regiões – Uma estratégia para a contratação pública eletrónica.COM(2012) 239 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a República da Turquia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização.COM(2012) 268 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos.COM(2011) 281 Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a U.E e a Austrália sobre o tratamento e a transferência de dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano.Perdeu a oportunidade (Informação da CAE de 13-092011)N.o da Iniciativa Assunto Deputado Relator Obs COM(2011) 516 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 810/2009, de 13 de Julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) Isabel Oneto (PS) A apreciação ficou prejudicada pela aprovação do Regulamento nas instâncias europeias sem que a CACDLG se tivesse pronunciado em tempo DELIBERADO NÃO ESCRUTINAR COM(2011) 807 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a utilização e a transferência dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para o Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos.Isabel Oneto (PS) A apreciação ficou prejudicada pela aprovação da decisão nas instâncias europeias sem que a CACDLG se tivesse pronunciado em tempo COM(2011) 516 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 810/2009, de 13 de Julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) Isabel Oneto (PS) A apreciação ficou prejudicada pela aprovação do Regulamento nas instâncias europeias sem que a CACDLG se
44 | II Série C - Número: 036 | 13 de Setembro de 2012 Acordo - MAI-SEF e o Joint Research Centre da C.E., para cedência para efeitos de estudo de impressões digitais do SIPEP Relatório Anual do Provedor de Justiça relativo a 2010 Relatório Anual do Provedor de Justiça relativo a 2011 Relatórios Anual de Segurança Interna RASI 2011 Relatório de Caracterização Anual da Situação de Acolhimento das Crianças Jovens - CASA 2011 Relatório das Audições realizadas no âmbito dos Serviços de Informação da República Portuguesa (SIRP)7. PetiçõesA Comissão apreciou trinta e sete petições na 1.a sessão legislativa da XII Legislatura.Relativamente às petições que transitaram da anterior Legislatura, a CACDLG concluiu as onze (11) Petições que a seguir se identificam:N.o Autor Assunto Relator Situação 169 João Miguel Fernandes Rebelo Solicita a declaração de inconstitucionalidade da legislação relativa à exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez Teresa Anjinho (CDSPP) Concluída N.o Autor Assunto Relator Situação 168 João Miguel Fernandes Rebelo Solicita a alteração do Estatuto da Ordem dos Advogados no que concerne à liberdade de expressão e de informação dos advogados António Filipe  (PCP) Concluída 167 João Miguel Fernandes Rebelo Solicita a admissão do casamento poligâmico Paulo Simões Ribeiro  (PSD) Concluída 166 João Miguel Fernandes Rebelo Pretende que se solicite ao Ministério Público uma investigação às empresas públicas, por gestão danosa e tráfico de influências e que a Assembleia da República legisle no sentido de se pôr termo a despesas de representação e a regalias de titulares de cargos políticos e públicos.Telmo Correia (CDS-PP) Concluída 165 João Miguel Fernandes Rebelo Solicita a declaração de inconstitucionalidade da Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e do financiamento das campanhas eleitorais Manuel Meirinho Martins (PSD) Concluída 164 Octávio Ribeiro Pela criminalização do enriquecimento ilícito dos titulares de cargos políticos Isabel Oneto (PS) Concluída 161 Sandra Cristina Silva Costa Solicitam a ratificação da Convenção do Conselho da Europa contra a exploração e o abuso sexual de crianças e a adoção de medidas de prevenção e combate ao tráfico sexual de crianças e jovens.Elza Pais  (PS) Concluída 160 José Miguel Silva Araújo Solicitam que a Assembleia da República altere a lei que aprovou o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada no sentido de facilitar ao pessoal de vigilância o acesso a meios de defesa.Isabel Oneto (PS) Concluída 158 Ana Paula Miranda Solicita que a Assembleia da República debata a questão da divulgação de sondagens relativas a sufrágios e que legisle no sentido de dilatar o período, anterior aos actos Teresa Anjinho (CDSPP) Concluída
45 | II Série C - Número: 036 | 13 de Setembro de 2012eleitorais, em que é proibida a sua publicação e difusão.138 Sandra Elisa Neto da Silva Solicitam alteração do estatuto jurídico dos animais no Código Civil.Hugo Lopes Soares  (PSD) Concluída 94 Eduardo Manuel Castro Guimarães de Carvalho Campos Solicita a aprovação urgente de uma Resolução da Assembleia da República no sentido da fiscalização e avaliação da actuação recente da Comissão Nacional de Protecção de Dados.Isabel Oneto (PS) ConcluídaRelativamente às petições que deram entrada na atual Legislatura, foram concluídas as vinte e duas (22) Petições que a seguir se identificam:N.o Autor Assunto Relator Situação 162 Eduardo Marques Fernandes Solicitam que a Assembleia da República adote medidas legislativas tendo em vista a reposição da constitucionalidade, da legalidade, da justiça, da igualdade e da conformidade com o direito comunitário da Tabela Emolumentar dos Registos e do Notariado, pondo fim à concorrência desleal do Estado com os particulares (tituladores, advogados, notários e solicitadores) através das Conservatórias.Andreia Neto (PSD ConcluídaN.o Autor Assunto Relator Situação 159 Joaquim Maria Botelho de Sousa Cymbron Solicita que a Assembleia da República contemple, na aprovação da Proposta de Lei n.o 77/XII (GOV), que Altera o Código de Processo Penal, a alteração do artigo 342.o do Código de Processo Penal, no sentido da eliminação da obrigação do arguido de resposta à pergunta sobre a existência de processos pendentes.Paula Cardoso (PSD) Concluída 139 João António Correia Martins Pretende que sejam criadas condições para a concretização do n.o 3 da Lei n.o 32/2007, de 13 de agosto (Regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros).Paulo Simões Ribeiro  (PSD) Concluída 107 Nuno Luís Mendonça Marreiros Solicitam a demissão do Presidente da República.  Concluída Indeferimento Liminar 104 Maria Eunice Amaral de Campos Magalhães Pretendem processar o Estado português pela demora na resolução do Processo 9041/04.8 TBMAI - 4.o Juízo cível, MaiaConcluída Indeferimento Liminar 84 José Diniz de Abreu Pinto Solicita a eliminação da imunidade parlamentar.Paulo Rios de Oliveira  (PSD) Concluída 80 Associação Portuguesa de Direitos dos Animais e do Ambiente Cumprimento do artigo 13.o do Tratado de Lisboa, que Portugal assinou e ratificou, e consequente a imediata alteração dos Códigos Civil e Penal, na parte respeitante aos animais, seres sencientes, e não coisas móveis.Hugo Lopes Soares  (PSD) Concluída 68 David José Caldas Baptista da Silva Pretende que seja realizado um Referendo Nacional relativo ao Novo Acordo Ortográfico.Redistribuída à 8.a Comissão (Educação, Ciência e Cultura) Concluída
47 | II Série C - Número: 036 | 13 de Setembro de 20121 Luís Miguel de Brito Mamede Alves Pretende que seja retomada a possibilidade que já fora prevista na Lei n.o 14/79 (Lei Eleitoral para a Assembleia da República), mais tarde revogada pela Lei n.o 10/95, de 7 de Abril, no sentido de permitir o "voto por correspondência" a todos os militares que se encontrem em missão, no território nacional ou no estrangeiro.Manuel Meirinho Martins (PSD) ConcluídaEncontram-se em fase de apreciação as cinco (5) petições abaixo indicadas:No Autor Título Relator Situação 164 Joaquim Maria Botelho de Sousa Cymbron Solicita que a Assembleia da República contemple, na aprovação da Proposta de Lei n.o 77/XII (GOV), que Altera o Código de Processo Penal, a modificação do n.o 1 do artigo 134.o do Código de Processo Penal, relativo à possibilidade de recusa de prestação de depoimento como testemunha. Em apreciação 142 Câmara Municipal de Sabrosa Solicitam a manutenção do Tribunal Judicial de Sabrosa.Teresa Anjinho (CDSPP) Em apreciação 125 Teresa de Jesus da  Conceição Fernandes Contra o encerramento do tribunal de Ansião.Ricardo Rodrigues (PS) Em apreciação 124 Salvador Manuel Jóia da Costa Solicita a aprovação de legislação que criminalize a violação da liberdade de religião.Pedro Delgado Alves (PS) Em apreciação 106 Sindicato dos Enfermeiros Portugueses Solicita que a Assembleia da República requeira ao Tribunal Constitucional, em fiscalização abstrata sucessiva, a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do n.o 7 do artigo 4.o e do artigo 8.o do Regulamento das Custas Processuais (Lei n.o 7/2012, de 13 de Fevereiro).João Oliveira (PCP) Em apreciação  Total Concluídas Pendentes 38 33 5 Consultar Diário Original
49 | II Série C - Número: 036 | 13 de Setembro de 2012 S.E. da Administração Patrimonial e Equipamentos do Ministro da Justiça Assembleia da RepúblicaData da Audição Membro do Governo Assunto 2011-09-14 Ministro da Administração Interna S.E. Adjunto do Ministro da Administração Interna S.E. da Administração Interna Audição para prestar esclarecimentos sobre o congelamento das progressões nas Forças Armadas e de segurança e averiguar quais as ações e omissões do anterior Governo nesta matéria (requerimento apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP) 2011-07-26 Ministro da Administração Interna S.E. da Administração Interna Audição conjunta com a Comissão de Agricultura e Mar sobre o dispositivo de proteção civil no combate aos fogos florestais e sobre as matérias mais relevantes da agenda da Reunião informal do Conselho de Justiça e Assuntos Internos da UE, de 18 de Julho, na Polónia.Audições Concedidas a Outras Entidades XII Legislatura – 1.a Sessão LegislativaData da Audição Entidade Assunto 2012-07-19 Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (CFSIRP) Audição realizada no âmbito dos pareceres relativos aos anos de 2010 e 2011 sobre o funcionamento do Sistema de Informações da República Portuguesa 2012-07-11 Procurador-Geral da República de Angola Audição do Procurador-Geral da República de Angola, Dr. João Maria Moreira de Sousa 2012-06-27 Provedor de Justiça, Dr. Alfredo José de Sousa Audição do Provedor de Justiça para apresentação do Relatório Anual 2011, nos termos do n.o 3 do artigo 238.o do Regimento da Assembleia da República 2012-06-26 Prof.a Dr.a Maria José Reis Rangel de Mesquita Juiz Desembargador Fernando Vaz Ventura Juíza Desembargadora Maria de Fátima Mata-Mouros de Aragão Soares Homem Audição dos candidatos a Juízes do Tribunal Constitucional, nos termos da alínea b) do artigo 257.o do Regimento da Assembleia da República 2012-06-14 Morten Kjaerum, Diretor da Agencia para os Direitos Fundamentais da União Europeia Audição do Diretor da Agência para os Direitos Fundamentais da União Europeia, Morten Kjaerum 2012-06-01 Secretário-Geral dos Serviços de Informações da República Portuguesa Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações da República Portuguesa Comissão de Fiscalização de Dados dos Serviços de Informações da República Portuguesa Audição realizada no âmbito do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS Consultar Diário Original