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Nesse contexto, o actual Presidente da Assembleia da República, Almeida Santos, propôs a realização de uma Conferência Interparlamentar entre delegações desses países, que, efectivamente, se viria a concretizar em Junho do ano passado. Nas suas conclusões, a Conferência sublinhou a especial vocação dos Parlamentos nacionais para acompanharem a actividade dos respectivos governos, no que diz respeito à concretização dos objectivos da
CPLP, apelou à intensificação da cooperação interparlamentar, quer a nível multilateral quer bilateral, com vista à troca de experiências e ao intercâmbio legislativo e de publicações, de forma a que seja possível uma eficaz cooperação técnica entre os diferentes Parlamentos e deliberou, ainda, promover jornadas parlamentares de periodicidade regular.
A verdade c que algumas destas intenções têm sido postas em prática pela Assembleia da República, como se pode comprovar pela recente estadia entre nós de uma ampla delegação guineense que, durante vários dias, tudo viu e acompanhou, e pela deslocação à Guiné de uma qualificada funcionária parlamentar portuguesa. E, na semana passada, o Sr. Presidente Almeida Santos chefiou uma delegação a Cabo Verde, onde assinou um aditamento ao acordo de cooperação existente entre os dois Parlamentos, tendo sido tomadas imediatamente decisões, no sentido de se ampliar a cooperação mútua com actos concretos. Outros acordos similares vão ser subscritos com os restantes Parlamentos e é intenção propor-se a realização do primeiro Fórum Parlamentar, em data próxima e num país a determinar. Estamos, por isso, num caminho adequado à cooperação parlamentar que se deseja eficaz.
Ora, é neste quadro que somos confrontados com a apresentação de um projecto de lei do PSD, que tem por finalidade promover a cooperação científica, técnica, educativa e cultural - objectivos estes que, como já vimos, constam da Declaração Constitutiva da CPLP e que será obrigação dos respectivos governos implementarem - e também iniciativas de intercâmbio e de cooperação político-parlamentar, que estão em curso, não necessitando - e mal seria se assim acontecesse - de uma
14 DE MARÇO DE 1997 1809quer fundação para provocar iniciativas que só à Assembleia da República e aos respectivos Parlamentos competem.
Seria, se fosse aprovada, uma fundação sem património próprio, partidarizada, instituída pela Assembleia da República e que iria colidir claramente com actuações da esfera governamental e parlamentar. Recorde-se que existe, ainda, o Instituto da Cooperação Portuguesa que actua neste domínio.
É evidente que quem quiser, respeitando as normas legais existentes, pode criar as fundações que entender. Contudo, envolver directamente o Parlamento Português e os partidos políticos, obrigar à inscrição de verbas no Orçamento de Estado para uma fundação criada sem qualquer património só pode ser considerada como um equívoco, com intenções ainda por aclarar convenientemente.
A propósito de Orçamento do Estado, ao contrário do que foi afirmado pelo PSD, nomeadamente pelo Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo, não é verdade que a Assembleia da República tenha aprovado uma cláusula que vise apoiar uma fundação deste tipo. Foi apresentada uma proposta, que veio a ser posteriormente retirada. O que se aprovou, por unanimidade, foi uma proposta que visa a cooperação parlamentar.
Surpreendente também não deixa de ser o projecto socialista, que prevê dotar a Assembleia da República de novas competências, como a de promotora de acções de cooperação extraparlamentar. Ora, um dos objectivos constantes do projecto que mais apreensão nos causa é o da formação política e cívica, cultural e associativa, de acordo, como se diz, com os princípios do Estado de Direito! Então, a Assembleia da República vai formar politicamente quem? Os países independentes e livres com os quais temos relações? Os seus dirigentes? Os seus partidos ou associações? E formar civicamente o quê, quem e como, Srs. Deputados socialistas?
Há limites que não podem, em circunstância alguma, ser ultrapassados. A Assembleia da República não deve ser comprometida com tais objectivos que, em última análise, apesar das intenções, podem ser considerados, por países com quem temos boas relações, desagradáveis ou mesmo de intromissão nos seus assuntos internos.
A iniciativa dos socialistas, se alguma vez fosse aprovada, transformaria ainda a Assembleia da República num verdadeiro escritório de acolhimento de candidaturas, de projectos ou programas de cooperação diversa, dotando o Conselho de Administração, que é constituído por Deputados e por um representante dos trabalhadores, de competências para apreciar e aprovar essas candidaturas, os diversos programas, projectos de acção e dossiers de execução e apreciação dos comprovativos das despesas! Há um exagero evidente nesta proposta.
Um outro aspecto no projecto de lei do Grupo Parlamentar do Partido Socialista que podemos considerar como, pelo menos, curioso refere-se à possibilidade de cada partido político que. detenha um grupo parlamentar poder credenciar, por cada 10 Deputados, uma entidade para apresentação de candidaturas à tal cooperação! Este é um problema para que chamamos particularmente a atenção dos Srs. Deputados.
Mas há mais: também se propõe que a dotação financeira global tem de ser inscrita anualmente no orçamento da Assembleia da República, sendo pelo seu Conselho de Administração, graduada proporcionalmente à representação parlamentar. E grave e não aceitável tal proposta. As competências seriam atribuídas, não só à Assembleia da República, mas também aos grupos parlamentares...
Tal financiamento pode incluir a previsão das despesas, como a monitoragem, a consultadoria, o suporte à realização concreta das acções, incluindo deslocações, alimentação, alojamento dos participantes e, ainda, as despesas com equipamentos e material de apoio técnico e logístico, a título permanente ou perecível! Creio, Srs. Deputados, que se trata de uma regulamentação que a Assembleia da República não pode, nem deve, de forma alguma, sustentar.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Boa tarefa aguardaria o Presidente do Conselho de Administração e os seus colegas Deputados de todas as bancadas!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Somos defensores de uma eficaz cooperação a todos os níveis com os países africanos de língua oficial portuguesa. Cooperação que sequer pujante, mas livre de tutelas e de tentativas de intromissão na vida interna de países independentes; cooperação parlamentar, na senda da que está a ser promovida pelo Presidente da Assembleia da República com o apoio unânime dos grupos parlamentares.
Somos defensores de uma cooperação cultural, técnica, científica, económica ou de outro tipo, respeitando sempre os acordos bilaterais já existentes e os multilaterais que venham a ser celebrados no âmbito da
O que importa, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é criar condições para que os objectivos e finalidades da CPLP ultrapassem alguns obstáculos, que sabemos existirem, para a sua concretização e não inventar processos políticos que podem vir a originar problemas à Assembleia da República, condições essas que possibilitem um regular relacionamento entre Estados, que todos devemos desejar que se processe de forma salutar e desinteressada, sem a criação de Fundações ou outras formas de cooperação partidarizadas, pouco credíveis, como a que são propostas e que não merecem, de forma alguma, o nosso apoio.(O Orador reviu.)Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É por uma razão de consciência que, neste momento, faço uma intervenção, que quero breve, em relação a esta matéria, para tentar traçar um pouco da história do que esteve na base deste nosso projecto de lei e acabar, se possível, com algumas das controvérsias em que nos enredámos aqui, porque penso que o pior sinal e o pior espectáculo que podemos dar nesta Assembleia é digladiarmo-nos em relação a uma questão que deve unir todos os portugueses, todos os partidos e todas ás instituições portuguesas.
Portanto, não é com qualquer espírito de controvérsia nem de acrimónia em relação a quem quer que seja que ergo a minha voz nesta Sala e que falo deste assunto.
Gostaria de recordar que, depois da Conferência Interparlamentar realizada neste Parlamento, o Sr. Deputado Durão Barroso fez uma intervenção no Plenário que motivou o aplauso e o consenso de todas as bancadas. E o que é que dizia o Sr. Deputado Durão Barroso nessa altura? Dizia que entendia que devíamos apresentar um projecto de uma fundação que garantisse as condições para
1810 I SÉRIE - NÚMERO 51que fosse feita a cooperação entre os partidos com assento parlamentar com garantias de igualdade.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não foi outra coisa que, então, disse o Sr. Deputado Durão Barroso! Não foi outra coisa que nós, entretanto, plasmámos numa iniciativa legislativa! Não foi outra coisa que motivou, na altura, o aplauso de todas as bancadas deste hemiciclo.
Fizemos nós este projecto de lei sem cuidados? Não! Fizemos este projecto de lei com muito cuidado em relação às competências da Assembleia. Por isso, neste projecto de lei dissemos que ele se iria ocupar de outras matérias que não aquelas que acrescentassem qualquer coisa ou que melindrassem, de alguma forma, as competências da Assembleia.
Inovámos nós negativamente em relação ao modelo jurídico proposto para esta fundação? Não! Pois o que fomos buscar foi justamente o modelo jurídico de uma fundação, que - pasme-se! - é a Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento. Diz-se no n.o 2 do artigo 4.o que «O património da Fundação será acrescido com futuras contribuições do Governo Português...», o que significa que, além das contribuições obtidas pela Fundação na cooperação com o Governo norte-americano, pode haver outras, que são absorvidas pelos dois interessados na criação desta Fundação para este objectivo. É evidente que a lei pode fazer isto e fê-lo e é natural que, para clareza do modelo que empregámos, tivéssemos sugerido um modelo absolutamente idêntico ao da Fundação Luso-Americana. No entanto, são verbas públicas e não verbas privadas que estiveram na sua origem.
É apenas com dinheiro público? Não! Poderiam vir contribuições da Assembleia da República, dos partidos ou dos privados que quisessem e pudessem financiar acções de cooperação, dentro deste domínio.
É isto concentração num partido, em vários ou no Governo? Não! Isto é justamente colocar todos os partidos em pé de igualdade numa fundação por eles gerida, com garantias de total independência e isenção, dando aos nossos parceiros em África o exemplo do que é vários partidos conjugados a fazerem acções de cooperação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É este o modelo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que queríamos «exportar». É ele um modelo condenável? Não! É um modelo salutar. É um modelo de convivência democrática. É um modelo que, em breves termos, realizaria aquilo que penso ser um desígnio nacional, um objectivo nacional, que não pode pertencer a um governo nem se pode esgotar num partido...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... e que tem de ser feito com garantias de igualdade, com garantias de liberdade e com garantias de independência.
Tem um nome, porventura, já registado, Sr. Deputado Nuno Abecasis? Não sei melhor maneira de celebrar um grande Deputado desta Casa, como foi Amaro da Costa! Mas se o problema é o nome, mude-se o nome, mas conserve-se aquilo que este nome tem e que nos une a todos: Democracia e Liberdade. Liberdade e Democracia são talvez das coisas, se não das únicas coisas, mais fundas que nos unem a todos, partidos e pessoas, nesta Casa. Por isso, sugerimos que estes dois termos estivessem no seu nome.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pode entender-se desta iniciativa que ela é feita contra alguém, contra a política do Governo? Mas como é que isso é possível? Será que os Srs. Secretários de Estado José Lamego e Pina Moura estão a jogar contra o Governo?! Será que estão eles a jogar contra si próprios quando, ao apoiarem a nossa iniciativa, dizem que ela é boa, deve ser saudada, deve ser
Disseram VV. Ex.as que esta iniciativa não foi cuidada, que aparece aqui sem sombra de origem de financiamento, que é uma iniciativa de uma fundação sem património. Então, não está escrito, no artigo 78.o da Lei do Orçamento do Estado: «... promovidos por associações e fundações portuguesas, existentes ou a criar»?! Então, isto não significa que houve um especial cuidado na redacção deste artigo, que a todos uniu, que por todos foi unanimemente votado e, portanto, por todos unanimemente reconhecido como necessário? Então, houve alguma hesitação da nossa parte, inconsideração, porventura? Não, Srs. Deputados! É um percurso claro aquele que seguimos em relação a esta iniciativa.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, custa-me muito ver aqui posições de princípio declaradas como posições contrárias a este texto. Que os Srs. Deputados digam que este texto pode ser corrigido, pode ser melhorado, pode ser trabalhado em comissão de modo a que possamos «fazer um grande «edifício» à volta desta nossa pequena iniciativa, com toda a certeza. Mas que o recusem, que digam que ele é quase ilícito, que ele é quase subversivo em relação ao que o Governo quererá da cooperação, acho que é um manifesto exagero e não tem sentido nesta Assembleia, não tem sentido nos dias de hoje.
A cooperação, Sr. Presidente e Srs. Deputados - e nós ainda há pouco tivemos disso um exemplo - ou
e feita com um espírito de grande unidade nacional correspondente ao desejo dos países africanos de língua portuguesa ou, então, terá muito menos sentido.
É preciso que todos os portugueses se unam, que todos os partidos se unam, que a cooperação seja o nosso objectivo comum.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como os tempos estão praticamente esgotados, a Mesa vai conceder dois minutos ao Sr. Deputado Laurentino Dias e dois minutos ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca para pedirem esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Encarnação, que por sua vez vai dispor de quatro minutos para responder aos dois pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, pedi a palavra apenas para corresponder ao apelo de consciência
e ao reavivar da história que o Sr. Deputado aqui nos quis trazer, nomeadamente, chamando à discussão uma intervenção do en-
14 DE MARÇO DE 1997 1811tão Deputado Durão Barroso no passado ano, a propósito da Conferência que aqui ocorreu e que, obviamente, tem a ver também com este projecto. Como fez o apelo à consciência e à história e como falou do percurso claro do PSD quanto a esta proposta, dir-lhe-ei que também li a intervenção do então Deputado Durão Barroso - se é que não o ouvi na altura, mas suponho que sim - que fez a defesa de uma fundação. Ou seja, disse que entendia que deveria apresentar-se ou propor-se a criação de uma fundação...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É isso mesmo!O Orador: - ... e, instado depois pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, por sinal a esclarecer como é que essa proposta teria alguma tradução , respondeu (e permitam-me que o releia, por apego à consciência e à história): «... quanto à proposta que fiz, Sr. Deputado, ela obviamente foi muito genérica, porque a minha ideia e, portanto, a do PSD, pois também estou a falar em nome do PSD, não é a de vos servir qualquer modelo pré-concebido mas, pelo contrário, a de que surja uma proposta de consenso dos diferentes grupos parlamentares».
Alguém arrepiou caminho porque não foi seguida esta vontade que o então Sr. Deputado Durão Barroso aqui exprimiu no passado ano, quando dizia que gostaria - e nós também - que uma proposta desta natureza, antes de ser apresentada, antes de ser discutida, fosse objecto de aturadas conversações entre nós e de um consenso generalizado dos grupos parlamentares. O que é que mudou, Sr. Deputado Carlos Encarnação?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Laurentino Dias, fez bem este apelo à consciência porque realmente foi buscar um texto que consta dos arquivos desta Assembleia, em que se não diz mais do que aquilo que nós fizemos.
O que nós fizemos, Sr. Deputado Laurentino Dias, foi isto: elaborámos um projecto, enviámo-lo ao presidente de cada grupo parlamentar e suscitámos a concordância de cada um deles. Não fizemos nenhum anúncio público deste projecto sem, da parte dos presidentes dos grupos parlamentares, nos vir algum apoio, alguma concordância a esta ideia.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não percebi isso da parte dos grupos parlamentares!O Orador: - Foi assim que fizemos e não de outra maneira! Tivemos depois uma palavra para com o Governo, explicando aquilo que quereríamos fazer e, do ponto de vista do Governo, tive oportunidade de, num debate na Rádio Renascença, com o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Pina Moura, trocar argumentos em relação a esta matéria e ele teve oportunidade de dar também, claramente, o apoio do Governo a esta iniciativa. Não quereria V. Ex.a com certeza, que esta iniciativa ficasse em - banho-maria eternamente!... Avançámos com um texto!... Mas não é esta a forma de aprovar as leis nesta Assembleia?Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - Não temos nós a iniciativa de apresentar textos? Não têm VV.
Ex.as iniciativa de trabalhar esses textos, alterá-los, arranjarmos um texto conjunto, de consenso? Não é esse o trabalho da Assembleia, Sr. Deputado? V. Ex.a quer que um texto nasça do consenso antes de os Deputados trabalharem sobre ele? É esta a proposta que aqui deixamos, Sr. Deputado. Não é outra.
Se V. Ex.a quiser juntar-se a todos nós e elaborar um bom texto de consenso, somos os primeiros a apoiá-lo.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, vamos ver se nos entendemos.
Como é patente os dois projectos são maus e não nos custa reconhecer que o menos mau é o vosso, pois bem pior é o do Partido Socialista. Nenhum deles pode obter, de forma alguma, o nosso apoio.
Em relação ao que disse o Sr. Deputado Durão Barroso, a propósito da Conferência Interparlamentar, e como tive, há pouco, a oportunidade de desmentir o que foi afirmado pela Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo sobre a tal proposta aprovada no Orçamento do Estado, esclareço também esta questão a que o Sr. Deputado Laurentino Dias já se referiu. O Sr. Deputado Durão Barroso, na altura presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, referiu-se aqui, circunstancialmente, ao êxito da Conferência Interparlamentar. Todos os grupos parlamentares - eu próprio usei da palavra - se congratularam com isso, mas, a propósito dessa proposta de criar uma fundação, eu, vendo os seus perigos, interpelei-o claramente e as respostas foram dadas da forma que ouviu.
Em relação à FLAD, na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação V. Ex.a também argumentou com a FLAD e a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo também falou duas ou três vezes na Fundação Luso-Americana.
Tenho aqui, Sr. Deputado, um livrito - aliás tenho dois e, se quiser, terei gosto em ofereço-lhe um volume - sobre Fundações, nomeadamente sobre a Luso-Americana para o Desenvolvimento. Esta fundação foi criada pelo Estado português para o hipotético desenvolvimento de Portugal, Sr. Deputado, de colaboração com os Estados Unidos. Não foi criada por uma entidade portuguesa, visando a cooperação com outros países ou uma fundação partidarizada, atribuindo novas competências à Assembleia da República ou, neste caso, ao Governo. Não é isso, Sr. Deputado.
A Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento não é um bom exemplo, porque é um caso completamente diferente do projecto de lei que os senhores apresentam. Acentuo, uma vez mais, para terminar, que a Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento não é partidarizada e não alarga competências a qualquer órgão de soberania. Ora, o vosso projecto de lei propõe-nas no que toca à Assembleia da República, nomeadamente através dos financiamentos que pretendem ver contemplados.(O Orador reviu.)O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, francamente, não sei que mais lhe posso dizer em relação à Fundação
1812 I SÉRIE - NÚMERO 51Luso-Americana para o Desenvolvimento (FLAD)... V. Ex.a tem dois livros, mas tenho a impressão de que não os leu bem. Tenho aqui o diploma que foi publicado - e, quando quiser, terei todo o prazer em entregar-lho - e posso explicar-lhe o seguinte: o que estávamos a discutir era o modelo jurídico e esse, não há dúvida, tanto pode ser seguido pela FLAD como pode e deve ser seguido por uma fundação com estas características. A questão não está em saber em que território se aplica, onde se vai buscar o dinheiro, se aos Estados Unidos, a Portugal, a Angola, a Moçambique ou ao Brasil; tem a ver com o Financiamento feito por capitais públicos, por uma fundação criada de acordo com um figurino institucional, que é repetível, tal como aqui se encontra e se propõe no nosso projecto de lei.
A segunda questão que o Sr. Deputado coloca é que é muito mais bizarra, pois, querendo nós com isto estabelecer a igualdade entre todos os partidos políticos nas acções de cooperação e na gestão de uma fundação que seria de todos eles, V.
Ex.a vem dizer que esta fundação era partidarizada...Risos do PSD.É partidarizada por todos os partidos!O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - É igualdade!O Orador: - Mas o problema, Sr. Deputado, é que esta FLAD, então, é muito mais partidarizada. Sabe porquê? Porque todos os órgãos são nomeados pelos governos e, sendo os partidos que estão no poder os membros desses governos, nessa altura e nesse sentido, V. Ex.a então, tem o contrário do que há pouco aqui queria explicar. Esta, sim, é uma fundação partidarizada, no sentido de que só o partido que está no Governo é que nomeia.
Aqui, era exactamente o contrário, Sr. Deputado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Fraca argumentação!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou limitar-me a comentar o projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista, uma vez que o Sr. Deputado Nuno Abecasis já falou do projecto de lei apresentado pelo Partido Social Democrata.
De qualquer maneira, quero dizer que estamos aqui perante dois maus projectos de lei que, do nosso ponto de vista, interpretam muito mal o artigo 78.o da Lei do Orçamento do Estado. Enquanto que o conceito de «cooperação interparlamentar» ainda pode ser apreensível, no de «aperfeiçoamento das instituições democráticas» já começa a haver alguma confusão. Portanto, o conteúdo desta cooperação era um dado fundamental a ter sido definido, antes de nos preocuparmos com as questões puramente formais.
Julgo que isto é um salto de uma cooperação governamentalizada para uma cooperação partidarizada, o que significa juntar uru retrocesso á outro.
Do nosso ponto de vista, ambos os projectos de lei são maus. No entanto, como existe este artigo 78.o - e quero dizer ao Sr. Deputado Carlos Encarnação que não tenho informação de o Sr. Deputado Jorge Ferreira, que me antecedeu na liderança desta bancada, ter dado qualquer concordância formal (pelo menos, foi isso que ele me disse) -, estou à vontade para dizer que o menos mau será o do Partido Socialista, que dá alguma abertura para, em sede de comissão - e é preciso que tomem aqui esse compromisso, para sabermos o nosso sentido de voto - se poder «talhar esta fatiota» de uma fornia, penso eu, substancialmente diferente.
Penso que nos devemos preocupar aqui com o conceito de cooperação. Estamos todos preocupados com a forma, mas julgo que o conceito de cooperação era bem mais importante. É preciso dar um salto em frente.
Temos feito uma cooperação que, julgo, peca sobretudo pela incapacidade de articulação entre cooperação de Governo, cooperação de autarquias, cooperação de fundações e cooperação de organizações não governamentais. Ora, é esta falta de articulação que, do nosso ponto de vista, tem dificultado a cooperação, e é isso também que nos tem sido dito nos contactos que temos tido.
Portanto, digamos que o refazer deste projecto de lei passaria, no nosso ponto de vista, por alguma ponderação do contributo que a Assembleia da República poderia dar a uma maior dinâmica, nomeadamente, de fundações e de entidades que já existem, porque passamos a vida a criar coisas novas para fazer coisa nenhuma, Sr. Deputado Carlos Encarnação! Essa é a minha convicção, infelizmente.
Penso que há no terreno uma quantidade razoável de iniciativas, muitas delas aproveitáveis, quer públicas quer privadas, quer na área do Governo quer na área das organizações não governamentais, mas o que é certo é que as coisas não se desenvolvem, às vezes por questões muitíssimo simples.
Ainda, há tempos atrás, o embaixador de Moçambique me perguntava qual era a burocracia que impedia, por exemplo, a ida para Moçambique, como emigrantes, de quadros portugueses, uma vez que eles querem ir e não conseguem.
Por alguma razão a cooperação entre autarquias funciona muito melhor do que a cooperação entre governos.
Se não falam português é porque não pomos lá os professores e se não lêem português é porque não pomos lá os livros! Estas coisas parecem simples e não são feitas. Serão feitas com uma fundação? Não acredito!
Portanto, a nossa proposta visa dar seguimento a um artigo que foi aprovado por todos, que é o artigo 78.o do Orçamento do Estado para 1997, e tentar interpretar o que possa ser esta cooperação a partir da Assembleia da República, sem criar aqui dentro uma estrutura paralela a outras, com o compromisso da bancada do Partido Socialista de que essa ponderação passa por cortar muitas das coisas que aqui estão, que, como disse o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca e eu subscrevo inteiramente, não têm cabimento, nomeadamente este papel que se dá ao Conselho de Administração, entre outros, que também já aqui foram referidos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos os trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, pelas 10 horas, com a discussão conjunta das propostas de resolução
n.os 9 e 37/VII e a discussão da proposta de resolução n.o 35/VII.
Está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 55 minutos.
14 DE MARÇO DE 1997 1813Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):António Fernandes da Silva Braga.
Sérgio André da Costa Vieira.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular(CDS-PP):Silvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.Partido Comunista Português (PCP):José Fernando Araújo Calçada.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.Partido Social Democrata (PSD):Carlos Alberto Pinto.
Pedro Manuel Cruz Roseta.Partido do Centro Democrático Social (CDS-PP):Manuel Fernando da Silva Monteiro.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas. A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
1814  I Série - Número 51DIÁRIO da Assembleia da República:Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2-Para os novos assinantes do Diário da Assembleia do República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números p4blicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 323$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República», e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E.P., Rua D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex
Sábado, 12 de Julho de 1997 I Série - Número 93DIÁRIO
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 396/VII.
A Câmara apreciou, na generalidade, a proposta de lei n.o 110/VII - Autoriza o Governo a proceder à revisão do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de Maio, cuja apresentação foi feita pelo Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Armando Vara). Em seguida usaram da palavra, a diverso
título, além daquele orador, os Srs. Deputados Moura e Silva (CDS-PP), Laurentino Dias (PS), Miguel Macedo (PSD), João Amaral (PCP) e Luís Nobre (PSD).
12 DE JULHO DE 1997 3331Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário
vai dar conta do expediente.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.o 396/VII - Reforço da garantia dos
contribuintes e da cidadania fiscal (PSD), que baixou à 1.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar o debate da proposta de lei n.o 110/VII - Autoriza o Governo a proceder à revisão do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de Maio.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Armando Vara): - Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados: O diagnóstico da situação do País em relação à sinistralidade rodoviária é sobejamente conhecido, pelo que se toma desnecessário repeti-lo perante a Assembleia da República.
O que importa agora, face à dimensão do problema, é encontrar as soluções mais adequadas. É isso que o Governo pretende ao solicitar ao Parlamento autorização para rever o Código da Estrada.
Importa, desde já, referir que não encaramos o Código da Estrada ou esta revisão como o remédio para todos os males. Pelo contrário, o Código é uma peça importante, mas apenas isso. É uma peça de um programa mais vasto, que procura atacar o problema nas suas três mais importantes componentes: o veículo, a via e o condutor.
A ideia de que é preciso atacar o problema nas suas diversas componentes ditou a necessidade de definir uma estratégia que permitisse uma acção concertada de todos os órgãos da Administração Pública e entidades privadas directa ou indirectamente relacionadas com o problema.
Para isso criámos o Conselho Nacional de Segurança Rodoviária, que se encontra em pleno funcionamento, acompanhando a execução do Plano Integrado de Segurança
Rodoviária, pela primeira vez elaborado em Portugal.
A constatação de que a sinistralidade rodoviária não é um problema apenas do Governo, mas um problema do
3332 I SÉRIE - NÚMERO 93Estado, levou-nos a incluir as autarquias nas Comissões Distritais de Segurança Rodoviária, dado que, em 53% dos acidentes com mortos, intervém sempre um veículo de duas rodas, com condutor maioritariamente licenciado pelas autarquias, e ainda que cerca de 45% dos acidentes com mortos se verifica em ambiente rodoviário urbano de jurisdição municipal, com especial incidência, ao nível dos mortos, nos peões, idosos e crianças.
As alterações ao Código da Estrada agora propostas terão, pois, de ser consideradas na lógica do Sistema Integrado de Segurança Rodoviária que estamos a implementar e que é muito mais amplo, porque contempla acções coordenadas sobre todas as componentes do sistema.
Senão, vejamos: em relação ao veículo, procurámos agir sobre as condições de segurança, reformulando o sistema de inspecções periódicas obrigatórias, que passou a estar submetido a uma lógica de aumento de segurança rodoviária, introduzindo uma malha normativa mais rigorosa e apertada nas inspecções sobre veículos sujeitos a maior desgaste ou vocacionados para uso de natureza pública e sobre veículos sinistrados, ao mesmo tempo que diminuímos o número de inspecções sobre os veículos de uso pessoal até ao oitavo ano de vida. Procurámos ainda credibilizar o sistema e temos já em fase de conclusão o projecto de decreto que regulamentará o acesso a esta actividade.
No que se refere a intervenções sobre a via, lançámos, no início de 1996, um programa de apoio aos municípios, para eliminação de pontos negros no interior das localidades, que prevê a comparticipação financeira do Estado em 50% do investimento para todas as obras de iniciativa municipal, destinadas a eliminar pontos de acumulação de acidentes ou a aumentar as condições de segurança. Este
programa tem conhecido uma adesão cada vez mais significativa, tendo sido, até agora, investido mais de meio milhão de contos.
No plano nacional, a Junta Autónoma de Estradas fez o levantamento dos 100 principais pontos negros - pontos de acumulação de acidentes - e está a executar um programa para a sua eliminação progressiva, com um investimento, já em 1997, de 850 000 contos, que terá continuação nos anos seguintes.
Em relação ao condutor, encontra-se pronto para aprovação o projecto de diploma que reforma o ensino da condução e que visa, no essencial, aumentar o nível de exigência na preparação do futuro condutor, ao mesmo tempo que se procura regulamentar, em moldes diferentes, o acesso à actividade do ensino da condução automóvel.
Está em curso a reforma dos exames teóricos e práticos de condução, desde a introdução de um sistema de geração aleatória de testes em computador, no que se refere à componente teórica, até à introdução de novas exigências de preparação da prática de condução, que serão complementadas com uma prova em parque de manobras fechado a partir do próximo ano. Com esse objectivo estão, neste momento, a ser lançados concursos para a construção de 10 parques em 10 distritos, a que se seguirão mais 10 parques, num investimento de cerca de um milhão de contos.
Está já constituído um grupo de peritos, que integra representantes da Direcção-Geral de Viação, do Ministério da Educação e da Prevenção Rodoviária Portuguesa, e que tem como objectivo introduzir nos currículo escolares a educação rodoviária e a respectiva componente cívica, peça fundamental para a transformação profunda, isto é, nos médio e longo prazos, do comportamento do cidadão enquanto condutor.
Temos também desenvolvido um grande esforço no sentido de aumentar progressivamente os meios de fiscalização, quer através do aumento dos efectivos da Brigada de Trânsito quer através do reforço em veículos ou em instrumentos de verificação e controlo, com um reforço de investimento, para além dos vultuosos meios já conhecidos em relação às Forças de Segurança, de mais de 0,5 milhões
de contos em 1997 para a Brigada de Trânsito, com a certeza de que, aumentando a visibilidade e a proximidade das entidades fiscalizadoras, isso, só por si, induzirá alteração de comportamentos e, portanto, prevenção.
Procedemos agora a um conjunto de alterações ao Código da Estrada, onde assumem particular importância as novas disposições relacionadas com a responsabilidade do condutor, nomeadamente aquelas que procuram induzir alterações no seu comportamento.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Do conjunto das importantes alterações a introduzir no Código da Estrada, permito-me destacar a que prevê que um condutor que praticar, num período de três anos, três infracções punidas com contra-ordenações graves ou muito graves seja obrigatoriamente submetido a novo exame de condução, para além de outras sanções que o tribunal vier a determinar.
É uma medida que procura induzir uma alteração de comportamento, já que, após a primeira infracção, começará a contar o prazo de três anos, funcionando, por isso, como um sistema de prémios e sanções.
A introdução da figura da reincidência, em termos análogos aos da lei penal, ocupará também uma posição destacada, precisamente porque é imperativo penalizar aqueles que, de forma militantemente reincidente, teimam em pôr a sua vida e a dos outros em perigo, desrespeitando sistematicamente as mais elementares normas de segurança.
Assim, a partir de 1 de Janeiro de 1998, todos aqueles que, no período de três anos, cometerem três infracções graves ou muito graves poderão vir a ser sujeitos quer a um exame psicológico quer a um novo exame de condução, podendo mesmo, se a reincidência na prática de actos de grave desrespeito das regras fundamentais do trânsito persistir com regularidade, tal como a dependência do
álcool ou da droga, virem a ser punidos com a cessação da licença de condução e a submissão à medida de segurança de interdição de concessão de novo título, a aplicar pela autoridade judicial, sob o registo de um novo conceito que este novo Código introduz, o de «idoneidade para o exercício da condução», a par com a criminalização da condução sem carta.
Também se introduzem alterações no que se refere aos condutores de veículos de duas rodas, em particular nas faixas etárias mais jovens, para que, numa lógica formativa e de prevenção, o seu primeiro contacto com o mundo da circulação rodoviária seja de responsabilidade e não de facilidade, defensivo e não agressivo, de respeito pelas regras fundamentais e não de atropelo, ao mesmo tempo que se permite a condução de motociclos até 125 cm3 de cilindrada a partir dos 16 anos de idade.
Por outro lado, para dar efectivo conteúdo a uma política de fiscalização rodoviária, o novo Código consagra um domicílio do condutor para efeitos de notificação por infracções cometidas no exercício de condução, pretendendo-se, com isto, aperfeiçoar o mecanismo de imputação legal de responsabilidade.
Finalmente, adoptou-se, também aqui, uma política de descentralização de competências em relação aos municípios. Assim, o licenciamento de veículos agrícolas e flo-
12 DE JULHO DE 1997 3333restais, a regulamentação do trânsito de animais e de veículos de tracção animal e a possibilidade de determinação de limites mais baixos ou mais altos de velocidade nas vias de jurisdição municipal passam também a ser da
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em matéria de segurança rodoviária, dadas a profundidade e a gravidade do problema, não é possível intervir de forma avulsa ou casuística. Por isso, delineámos um vasto programa, no interior do qual se situa o Código da Estrada. Estabelecemos medidas de curto prazo e preparámos um plano estratégico para os médio e longo prazos.
Temos consciência de que a solução deste grave problema, que a todos afecta, não é fácil. Sabemos também que só através de uma combinação eficaz das diversas
componentes que podem concorrer para a redução da sinistralidade será possível obter resultados visíveis. E sabemos também que o percurso é longo. Mas estamos certos de que, com a compreensão e a colaboração de todos, Portugal poderá sair finalmente desse lugar pouco digno, que é o podium dos de maior sinistralidade da Europa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, o Governo propõe-se, com a proposta de lei que aqui nos traz, rever o Código da Estrada, em especial no domínio sancionatório, tendo em atenção os objectivos de prevenção e segurança rodoviárias.
Pois bem! Estamos plenamente de acordo com a necessidade de encontrar as medidas e os mecanismos tidos como essenciais para combater a elevada taxa de sinistralidade que se verifica no nosso país.
O Governo entende, de acordo com a exposição feita, que o problema se resolve pelo único e simples facto de aumentar a medida das penas e das coimas. Considero muito pouco, por isso, Sr. Secretário de Estado, parece-me que o Governo nesta matéria merece pagar multa por ficar aquém do que seria desejável.
Vale a pena referir que as últimas alterações verificadas tinham os mesmos objectivos, os mesmos pressupostos e curiosamente não tiveram os mesmos resultados que todos desejaríamos, ou seja, o conceito de penalizar para
Quando dizemos que o Governo, aparentemente, se fica por pouco é porque esperávamos que dissesse algo acerca de novos métodos de aprendizagem, ou seja, o ensino da condução, fora dos casos legalmente previstos actualmente.
Mas se o ensino é de importância vital e o grau de exigência não é menor, pergunto, Sr. Secretário de Estado, tendo em consideração o Despacho n.o 15/97, da Direcção-Geral de Viação, se, durante a prova prática da categoria B, o examinador e o instrutor, cuja presença é obrigatória, devem ocupar o banco de trás, reservando os bancos da frente para os candidatos a condutor - neste
caso dois -, se está de acordo com este despacho e se, de facto, pretende que ele seja implementado a partir da data que aqui nos é proposta, ou seja, em 25 de Agosto próximo.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Moura e Silva, confesso-lhe que a única coisa que não esperava era que o Governo viesse a ser acusado, em função desta proposta de alteração legislativa, de tentar combater a sinistralidade através do aumento das coimas. De facto, se alguma coisa não enforma esta revisão é exactamente isso,
porque estamos a procurar combater o problema com um programa diversificado - e dei-lhe nota das suas principais componentes na minha intervenção.
Para além da introdução no Código da Estrada do estatuto da reincidência, em termos análogos aos que existem no Código do Processo Penal, a única alteração de aumento de coima que consta neste projecto de alteração é aquela que prevê a punição de uma infracção tão grave como aquela que consiste em conduzir em contramão na auto-estrada. É o único caso de aumento efectivo de coima,
porque essa infracção é de tal forma grave que não fazia sentido ser punida com uma coima de 5 000$ ou 10 000$.
Em relação ao resto não há aumento de coimas.
Devo até dizer-lhe que, se isso não fosse entendido como indo ao arrepio de toda a tendência que hoje existe na Europa, teríamos proposto, em alguns casos, a baixa de algumas coimas, porque elas são manifestamente exageradas em relação a tipo de infracções mais leves. Não o fizemos porque seria mal compreendido no momento em que temos de apertar o cerco em relação a tudo o que é sinistralidade rodoviária. Não o fizemos, repito, porque seria mal entendido.
Quanto à questão do ensino da condução e ao conjunto de medidas que estamos a tomar, devo dizer-lhe que se há alguma coisa particularmente visível na acção que temos desenvolvido nesta essa matéria é exactamente a que se prende com o ensino da condução, onde, como sabe, agimos sobre a componente teórica do exame, com resultados de todos conhecidos e neste momento com satisfação geral, mesmo em relação àqueles que no início criticaram a medida. E estamos também a agir em relação ao exame prático.
Foi divulgado um projecto de despacho da Direcção-Geral de Viação pelas escolas de condução e pelos centros de exame de condução exactamente no sentido de
avaliar se a solução que propúnhamos seria a melhor.
Estamos convencidos de que sim, pois a nossa ideia é a de introduzir mais rigor, maior exigência, no exame, de forma a que o candidato a condutor saia dele efectivamente preparado. E pareceu-nos que a forma como passava a ser organizado o exame de condução seria a mais razoável. Porém, verifiquei que, do conjunto das propostas constantes nesse despacho, a proposta que veio a merecer mais polémica e mais debate público foi exactamente a que previa que o examinador e o instrutor fossem no banco de trás. A nossa ideia é a de que a partir do momento em que um candidato a condutor é levado a exame, o examinador e o director da escola, esses responsáveis têm de estar conscientes de que o candidato
proposto a exame está em condições de conduzir, se não não o devem propor.
Agora, esse projecto de despacho - projecto, repito - está em debate e a recolher todas as opiniões que forem necessárias sobre a matéria para na próxima semana ser tomada uma decisão definitiva sobre o assunto.
É a decisão que vai acabar por ser tomada será a que garantir segurança, e rigor e que dê garantias de exigência.Vozes do PS: - Muito bem!
3334 I SÉRIE - NÚMERO 93O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, vou ser muito breve, pois quero apenas alguns esclarecimentos sobre uma ou duas questões referidas por V. Ex.a.
A primeira tem a ver com a eventual existência a partir do próximo ano, no âmbito dos exames de condução, daquilo a que chamou na sua intervenção parques de manobras fechados. O Sr. Secretário de Estado disse que estes parques de manobras, que iriam ser construídos a partir de agora, para estarem em funcionamento no próximo ano, serviriam para novas provas. Compreende-se o
sentido e o objecto da existência destes parques, e a pergunta que quero colocar é relativamente à inovação que esse equipamento significaria. Assim, pergunto: quais são o peso, ou o âmbito, ou o objectivo, e o efeito que a prestação dessa prova poderá ter ou vir a ter no licenciamento do condutor? Ou seja, é ou não facultativa a presença nessa prova? Conta ou não para efeitos de aprovação ou reprovação no exame? É meramente instrumental relativamente ao conjunto das necessidades de aptidão para o licenciamento? Gostaria de obter de V. Ex.a estas explicações.
A segunda tem a ver com uma das propostas constantes no projecto que nos foi confiado, que é relativa à atribuição directa às autarquias da possibilidade de elas próprias tomarem decisões sobre alterações de limites de velocidade nas zonas que lhes são próprias e da sua responsabilidade sem, digamos, a intervenção, que hoje é precisa, da Direcção-Geral de Viação. Pergunto: em que
termos, como e com que objectivos, é que essa medida poderá vir a ser tomada por V. Ex.a e pelo Governo?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Laurentino Dias, muito obrigado pelas questões que me colocou.
Em relação à primeira, devo dizer que a nossa ideia é a de que entre o exame teórico e o exame prático passe a existir uma prova obrigatória em circuito fechado, mas não eliminatória. É uma prova que vai possibilitar avaliar a
capacidade do condutor, e é a passagem por esta prova, que não sendo eliminatória é de carácter obrigatório, que permitirá que a fase final do exame prático tenha características diferentes daquelas que hoje tem.
Quanto à segunda questão, às alterações de limites de velocidade, as autarquias passam a poder determinar, nas vias sob sua jurisdição, limites inferiores àqueles que constam do Código da Estrada, sem autorização de qualquer outra entidade. Portanto, em relação à baixa dos limites, ficam livres para o fazer de sua iniciativa.