II SÉRIE-C — NÚMERO 19 182 N.o Autor do Parecer na generalidade Assunto Ponto de situação 1007/XIII/4.a BE Criado GT a 19-12-2018 Isabel Moreira PS Acesso à identidade de dadores de gâmetas por pessoas nascidas em consequência de tratamentos ou procedimentos de procriação medicamente assistida e criação de uma norma transitória para dádivas anteriores a 24 de abril de 2018 Baixou na generalidade a 8-10-2018 Distribuído a 17-10-2018 Parecer aprovado a 5-12-2018 Baixou na especialidade a 6-12-2018 Aprovado Texto Final CS a 2-5-2019 1010/XIII/4.a PSD Criado a GT 19-12-2018 Isabel Moreira PS Regime de acesso à informação sobre a identificação civil dos dadores no âmbito dos processos de procriação medicamente assistida Baixou na generalidade a 8-10-2018 Distribuído a 17-10-2018 Parecer aprovado a 05-12-2018 Baixou na especialidade a 06-12-2018 Aprovado Texto Final CS a 02-5-2019 1015/XIII/4.a BE ————— Autonomia para contratação de profissionais por parte dos hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde Baixou na generalidade a 11-10-2018 Rejeitado em Plenário de 19-10-2018 1016/XIII/4.a BE ————— Exclui as entidades do SNS do âmbito de aplicação da lei dos Compromissos (quinta alteração à Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 127/2012, de 21de junho) Baixou na generalidade a 11-10-2018 Rejeitado em Plenário de 18-10-2018 1024/XIII/4.a PS Criado GT a 19-12-2018 ————— Quinta alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho Lei da PMA) – adequa o regime de confidencialidade dos dadores ao disposto no Acórdão n.o 225/2018, de 24 de abril, do Tribunal Constitucional Baixou na generalidade a 30-10-2018 NT elaborada para Projetos de Lei n.os 1007 e 1010 Baixou na especialidade a 06-12-2018 Aprovado Texto Final CS a 02-5-2019 1029/XIII/4.a PCP GT Lei de Bases da Saúde Ricardo Baptista Leite PSD Lei de Bases da Política de Saúde Baixou na generalidade a 26-11-2018 Distribuído a 05-12-2018 Parecer aprovado a 16-1-2019 Agendado para o Plenário de  23-1-2019 – Baixou a 25-1-2019para nova apreciação na generalidadepor 60 dias – até 26-3-2019 – autorizada a 1.a prorrogação 90 dias – termina a 25-6-2019 – autorizada 2.a prorrogação + 30 dias – até 25-7-2019Aprovado Texto de Substituição em CS a 10-7-2019 1030/XIII/4.a BE Criado GT a 19-12-2018 ———— Alteração ao Regime Jurídico da Gestação de Substituição (quinta alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho) Baixou na generalidade a 29-11-2018 A 6-12-2018 baixou para nova apreciação na generalidade, por 45 dias, até 20-1-2019 – autorizada a 1.a prorrogação por 90 dias –até20-4-2019 – autorizada 2.a prorrogação+60 dias – termina a 19-6-2019 –autorizada a 3.a prorrogação + 30 dias – 19-7-2019Aprovado Texto de Substituição em CS a 10-7-2019 1031/XIII/4.a PCP Criado GT a 19-12-2018 ———— Estabelece o regime de confidencialidade nos tratamentos de procriação medicamente assistida (quinta alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, que regula a utilização das técnicas de procriação medicamente assistida) NT elaborada para Projetos de Lei n.os 1007 e 1010 Baixou na especialidade a 6-12-2018 Aprovado Texto Final CS a 2-5-2019