1 DE FEVEREIRO DE 2023 17 PROJETO DE LEI N.o 520/XV/1.a ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS, ELIMINANDO OBSTÁCULOS À LIVRE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS HÍBRIDOS PROVENIENTES DA UNIÃO EUROPEIA De acordo com o artigo 8.o do Código do Imposto sobre Veículos (CISV), na redação introduzida pela Lei n.o 82-D/2014, de 31 de dezembro, que vigorou entre 1 de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2020, era aplicável uma taxa intermédia de ISV de 25 % aos automóveis híbridos com uma autonomia mínima de 25 quilómetros. No entanto, através da Lei do Orçamento do Estado para 2021 (Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro), a referida taxa intermédia passou a ser aplicável apenas aos veículos híbridos com uma autonomia de 50 km e com emissões oficiais inferiores a 50g CO2/km. A redação introduzida no OE 2021 equivaleu a um agravamento do ISV, limitando a redução do imposto aos veículos que cumulativamente preenchessem os dois requisitos referidos. Sucede que, através da nova redação do artigo 8.o do CISV, em conjugação com o artigo 5.o do CISV que estipula o facto gerador relevante para efeitos de tributação, a Autoridade Tributária passou a proceder à liquidação do ISV de forma desigual, aplicando uma taxa de imposto superior às viaturas adquiridas e matriculadas noutro Estado-Membro da UE e posteriormente introduzidas em Portugal, em comparação com as viaturas adquiridas e matriculadas originalmente em Portugal. Esta aplicação do ISV penaliza os cidadãos que adquirem a sua viatura noutro Estado-Membro da UE, correspondendo a uma violação do artigo 110.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia, que proíbe a discriminação fiscal face a produtos oriundos de outros países da União Europeia. Tendo em consideração o primado do direito da UE sobre o direito nacional, previsto constitucionalmente, a norma jurídica que tributa o veículo em função do ano da matrícula em Portugal, e não em função do ano da matrícula original, é ilegal. Ilegalidade que, embora em sede de IUC, tenha sido já declarada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, por despacho proferido no Processo C-640/17, em sede de pedido de reenvio prejudicial emanado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, cujo sumário concluiu que: «O artigo 110.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe à regulamentação de um Estado-Membro por força da qual o imposto único de circulação que estabelece é cobrado sobre os veículos automóveis ligeiros de passageiros matriculados ou registados nesse Estado-Membro sem ter em conta a data da primeira matrícula de um veículo, quando esta tenha sido efetuada noutro Estado-Membro, com a consequência de a tributação dos veículos importados de outro Estado-Membro ser superior à dos veículos não importados similares». De referir também a decisão do Tribunal Arbitral do CAAD no Processo 136/2021-T, que declarou a anulação parcial da liquidação do ISV com estes fundamentos: «III-E é com base no conceito de facto gerador não discriminatório, decorrente do Direito da União, que devemos aplicar corretamente no tempo a taxa intermédia constante da alínea d) do n.o 1 do artigo 8.o do CISV: a) entre 2015 e 2020 para os veículos introduzidos pela primeira vez no consumo em qualquer Estado-Membro da União Europeia; b) a partir de 2021 para os veículos introduzidos pela primeira vez no consumo em qualquer Estado-Membro da União Europeia». Neste sentido, consagra-se através do presente projeto de lei que a aplicação da taxa intermédia de ISV prevista no artigo 8.o, n.o 1, alínea d), do CISV é aplicável da seguinte forma: a) entre 2015 e 2020 para os veículos introduzidos pela primeira vez no consumo em qualquer Estado-Membro da União Europeia; b) a partir de 2021 para os veículos introduzidos pela primeira vez no consumo em qualquer Estado-Membro da União Europeia. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração ao Código do Imposto sobre Veículos, aprovado em anexo à Lei n.o 22-