592II SÉRIE-A — NÚMERO 32Artigo 14.° Cessação^da situação de objector de consciência1 — A situação de objector de consciência cessa:a) Em consequência da condenação judicial em pena de prisão superior a um ano por crimes contra a vida, contra a integridade física, contra a liberdade das pessoas, contra a paz e a humanidade, contra a paz pública e contra o Estado e por crimes de perigo comum, nos termos previstos e punidos peio Código Penal, quando os comportamentos criminosos traduzam ou pressuponham uma intenção contrária à convicção de consciência anteriormente manifestada pelo objector e aos deveres dela decorrentes;b) Pelo exercício comprovado de funções ou tarefas para que é inábil, nos termos previstos na presente lei;c) Nos demais casos previstos na presente lei.2 — Em qualquer dos casos referidos no número anterior far-se-á oficiosamente a respectiva comunicação aos serviços de recrutamento e mobilização competentes, para neles se efectuar o cancelamento do estatuto do objector de consciência.Artigo 15.° Efeitos da cessaçãoA cessação da situação de objector de consciência determina a sujeição do seu ex-titular ao cumprimento das obrigações militares normais, sendo tomado em consideração o cumprimento total ou parcial do serviço cívico.Artigo 16.°Cartão de IdentificaçãoOs objectores de consciência têm direito a cartão especial de identificação.Artigo 17.° Registo1 — O Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência mantém um registo devidamente actualizado de todos os processos relativos à concessão do estatuto de objector de consciência.2 — Os cidadãos directamente interessados têm o direito de, a todo o tempo, consultarem os dados que sobre eles constarem no referido registo.CAPÍTULO IV ProcessoArtigo 18.° Princípios gerais1 — O processo de aquisição do estatuto de objector de consciência tem natureza administrativa e inicia--se com a apresentação pelo interessado de uma declaração de objecção de consciência.2 — A declaração pode ser apresentada por qualquer cidadão maior ou emancipado.3 — A declaração de objecção de consciência deve conter:a) A identificação completa do declarante, com indicação do número e data de emissão do bilhete de identidade, estado civil, residência, habilitações literárias e profissionais, bem como a freguesia e o distrito de recrutamento e mobilização a que se encontra adstrito;.¿7) A formulação das razões de ordem religiosa, moral, humanística ou filosófica que fundamentam a objecção e a referência a comportamentos do declarante demonstrativos da sua coerência com aquelas razões;c) A indicação da situação militar do declarante;d) A declaração expressa da disponibilidade do declarante para cumprir o serviço cívico alternativo;e) A declaração expressa da não existência de qualquer das inabilidades previstas na presente lei;J) A assinatura do declarante reconhecida notarialmente.4 — A declaração de objecção de consciência deve ser instruída com os seguintes elementos:d) Declarações de três cidadãos no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos, com a assinatura reconhecida notarialmente, confirmativas dos comportamentos referidos na alínea b) do número anterior;b) Certidão de nascimento do declarante;c) Certidão de registo criminal do declarante;d) Outros documentos que o declarante considere relevantes.5 — A falsidade das declarações previstas na alínea a) do n.° 4 é punível nos termos do n.° 1 do artigo 402.° do Código Penal.Artigo 19.° Reconhecimento0 reconhecimento do estatuto de objector de consciência compete à Comissão Nacional de Objecção de Consciência e é isento de quaisquer taxas ou emolumentos.Artigo 20.° Prazos e tocais de apresentação1 — A declaração pode ser apresentada a todo o tempo.2 — A declaração de objecção de consciência pode ser apresentada na Comissão Nacional de Objecção de Consciência, nos postos consulares ou nos serviços competentes nas Regiões Autónomas.3 — Se não tiver sido apresentada directamente na Comissão Nacional, a declaração de objecção de consciência é-lhe enviada pelas entidades referidas no tyú-mero anterior, no prazo de cinco dias após a sua recepção. .