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Segunda-feira, 6 de fevereiro de 2012 II Série-A — Número 114 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Escrutínio das iniciativas europeias: Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes — COM(2011) 650: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Estratégia de Alargamento e Principais Desafios para 2011-2012 — COM (2011) 666: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Parecer da Comissão sobre o pedido de adesão à União Europeia apresentado pela Sérvia — COM (2011) 668: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas — COM(2011) 778: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos específicos para a revisão legal das contas de entidades de interesse público — COM(2011) 779: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e da Pesca [que revoga o Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho e o Regulamento n.o XXX/2011 do Conselho relativo à política marítima integrada — COM(2011) 804: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Agricultura e Mar.Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à implantação e à exploração dos sistemas europeus de radionavegação por satélite — COM(2011) 814: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 294/2008, que estabelece o Instituto de Inovação e Tecnologia — COM (2011) 817: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Educação e Ciência.
4 | II Série A - Número: 114 | 6 de Fevereiro de 2012Por último, importa sublinhar que a prosperidade futura do continente europeu dependerá da capacidade de todas as suas regiões se manterem integradas e competitivas na economia mundial sendo para tal essencial a existência de sistemas de transporte eficazes.Parte III – Parecer Em face dos considerandos expostos e atento o relatório e parecer da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:1. A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação comunitária; 2.  Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.Parte IV – Anexo Relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.Palácio de São Bento, 31 de janeiro de 2012 O Deputado Autor do Parecer, Vitalino Canas — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: O parecer foi aprovado.Relatório da Comissão de Economia e Obras PúblicasÍndice PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS  1 – Objetivo da iniciativa  2 – Principais aspetos  3 – Princípio da subsidiariedade PARTE III – CONCLUSÕESParte I – Nota Introdutória Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transporte – COM (2011) 650, de 19.10.2011, foi enviada à Comissão de Economia, Obras Públicas, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer.Parte II – Considerandos1 Objetivo da iniciativa O principal objetivo da iniciativa é a definição das orientações para o desenvolvimento de uma rede transeuropeia de transportes – RTE-T- completa e integrada, constituída por infraestruturas para o transporte aéreo, ferroviário, fluvial, marítimo e rodoviário, que abranja todos os Estados-membros e regiões e sirva de base para o desenvolvimento equilibrado de todos os modos de transporte, com vista a poder tirar proveito das respectivas vantagens, maximizando, assim, o valor acrescentado da rede para a Europa.
8 | II Série A - Número: 114 | 6 de Fevereiro de 2012Dezembro de 2010, a Comissão lançará um diálogo com o Kosovo em matéria de vistos no final do ano. A UE intensificou a sua cooperação com a Turquia sobre as questões de vistos e a Comissão deu início a um diálogo com este país em matéria de vistos, mobilidade e migrações e fixará etapas concretas que a Turquia deverá franquear tendo em vista uma futura liberalização do regime de vistos. Na sequência da crise económica mundial, os países do alargamento entraram agora na via da recuperação económica, mas a ritmos diferentes: A economia turca saiu reforçada da crise e o crescimento da Turquia continua a ser notável. Contudo, os países do alargamento vêem-se confrontados com importantes desafios. O desemprego permanece elevado e continua a aumentar na maior parte dos países. A consolidação orçamental, as reformas estruturais e a melhoria do enquadramento das empresas, nomeadamente através de um reforço do Estado de direito e de uma reforma de mercado de trabalho, constituem prioridades importantes para garantir um relançamento sustentável e atingir um crescimento inclusivo. Neste contexto, a Comissão convida os países do alargamento a subscreverem os objetivos da Estratégia Europa 2020, enquanto alicerce para as suas reformas. Em Dezembro de 2011, a Comissão apresentou o quadro para a concessão da assistência financeira de pré-adesão ao abrigo do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, baseando-se na experiência positiva retirada do instrumento atual.Com base nesta experiência, a Comissão reforçará a ligação entre a assistência financeira e as prioridades definidas na estratégia de alargamento, sublinhando o desenvolvimento socioeconómico, aumentando a flexibilidade da assistência e simplificando os seus procedimentos. O apoio da opinião pública é capital para o êxito da política de alargamento. As autoridades dos Estados-membros e dos países do alargamento à escala nacional, regional e local têm, relativamente a este aspeto, um papel fundamental a desempenhar no âmbito dos esforços de informação e de comunicação.   A Comissão incentiva o desenvolvimento de uma sociedade civil ativa, enquanto elemento essencial da democracia, e que facilita igualmente um debate informado em matçria de alargamento da EU‖.Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões:a) Do Princípio da Subsidiariedade Constituindo o documento, em causa, uma iniciativa europeia não legislativa, não cabe a apreciação do princípio da subsidiariedade.Parte III – Parecer Em face dos considerandos expostos, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:1. O presente documento constitui uma iniciativa não legislativa, pelo que não cabe a apreciação do cumprimento do princípio da subsidiariedade.2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.Palácio de São Bento, 1 de fevereiro de 2012.O Deputado Autor do Parecer, António Rodrigues — Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: O parecer foi aprovado.———Consultar Diário Original
14 | II Série A - Número: 114 | 6 de Fevereiro de 2012Parte V – Parecer Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório e parecer da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:1. A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objectivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma acção comunitária; 2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.Parte VI – Anexo Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.Palácio de São Bento, 1 de fevereiro de 2012 O Deputado Autor do Parecer, João Serpa Oliva —  O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: O parecer foi aprovado.Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração PúblicaÍndice PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE IV – CONCLUSÕESParte I – Nota Introdutória1. Nota Preliminar Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Proposta de Diretiva relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas [COM(2011)778] foi enviada à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer.2. Procedimento adotado Em 9 de dezembro de 2011, a suprarreferida proposta foi distribuída na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, tendo sido nomeada relatora a Deputada Sónia Fertuzinhos, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.Parte II – Considerandos 1. Objetivo da iniciativa As medidas adotadas tanto na Europa como em outras partes do mundo imediatamente após a crise financeira centraram-se essencialmente na necessidade urgente de estabilizar o sistema financeiro. Ao passo que o papel desempenhado pelos bancos, pelos fundos de cobertura de risco, pelas agências de notação de risco, pelas autoridades de supervisão ou pelos bancos centrais foi questionado e analisado em profundidade em muitas ocasiões, o papel assumido durante a crise pelos auditores pouca ou nenhuma atenção mereceu.Atendendo às avultadas perdas registadas por um elevado número de bancos entre 2007 e 2009, tanto sobre posições patrimoniais como extra patrimoniais, muitos cidadãos e investidores têm dificuldade em
21 | II Série A - Número: 114 | 6 de Fevereiro de 20123 – Pretende-se, igualmente: Garantir a independência dos auditores e limitar o risco de eventuais conflitos de interesses;  Facilitar a mudança de revisor oficial de contas ou de sociedade de revisores oficiais de contas;  Aumentar a escolha de prestadores de serviços de auditoria a que as entidades de interesse público poderão recorrer;  Aumentar a eficácia, independência e coerência da regulamentação e supervisão dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas que prestam serviços de revisão legal de contas a entidades de interesse público.4 – Em síntese, a proposta de Regulamento em análise pretende reforçar a confiança na qualidade das auditorias levadas a cabo por revisores de contas e por sociedades de revisores de contas, considerando que a boa qualidade das auditorias contribui para "o funcionamento ordenado dos mercados, melhorando a integridade e a eficiência das demonstrações financeiras‖:Parte III – Parecer Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório e parecer da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:1 – O presente parecer foi elaborado nos termos e em conformidade com o disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que determina os poderes da Assembleia da República no acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção da União Europeia.2 – A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação comunitária.3 – A matéria em causa não cabe no âmbito da competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto.4 - Assim, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que em relação à iniciativa em análise está concluído o processo de escrutínio.Parte IV – Anexo Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.Palácio de São Bento, 1 de fevereiro de 2012.O Deputado Autor do Parecer, Nuno Matias — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: O parecer foi aprovado.Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração PúblicaÍndice PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE IV – CONCLUSÕESParte I – Nota Introdutória Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos específicos para a revisão Consultar Diário Original
30 | II Série A - Número: 114 | 6 de Fevereiro de 20121. A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação comunitária;  2. Dada a importância estratégica do sector das Pescas para Portugal, considera-se determinante para a sua revitalização a atribuição reforçada de meios financeiros comunitários através do Fundo criado pelo Regulamento objeto deste parecer; 3. Deverão as entidades Nacionais durante a negociação deste Regulamento atender às especificidades da Pesca Portuguesa, nomeadamente: O auxílio para a transição dos pescadores das comunidades costeiras para uma política de pesca mais sustentável;  A continuação do apoio à modernização da frota;  O apoio à Região Autónoma dos Açores nos esforços desenvolvidos para a extensão da Reserva de acesso até às 200 milhas;  A defesa de uma aproximação gradual ao objetivo de atingir o Rendimento Máximo Sustentável (MSY) até 2015, dado que não é possível atingir aquela objetivo, de forma categórica, em todas as espécies, desde logo em pescarias mistas;  A necessidade de sistematizar os dados sobre as pescarias e ensaiar métodos de avaliação do esforço de pesca adequados a uma aproximação multiespecífica na gestão das pescas;  A defesa da garantia da Comissão em melhorar o nível de vida das comunidades dependentes da pesca e a viabilidade do sector económico, estratégico para o abastecimento alimentar na Europa e vital sobre o prisma da coesão económica e social em certas regiões da Europa.4.  Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.Parte V – Anexo Relatório da Comissão de Agricultura e Mar.Palácio de São Bento, 31 de janeiro de 2012 O Deputado Autor do Parecer, António Serrano  — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: O parecer foi aprovado.Relatório da Comissão de Agricultura e MarÍndice Parte I – Nota Introdutória Parte II – Considerandos Parte III – Opinião do Deputado autor do parecer Parte IV – ConclusõesParte I – Nota Introdutória Nos termos do n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a iniciativa Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e da Pesca, que revoga o Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho e o Regulamento n.o XXX/2011 do Conselho relativo à política marítima integrada [COM (2011) 804] foi enviada à Comissão de Agricultura e Mar, atento o seu objecto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer, na matéria da sua competência. Consultar Diário Original
39 | II Série A - Número: 114 | 6 de Fevereiro de 2012Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões:a) Da Base Jurídica A proposta baseia-se no artigo 173.o do TFUE.b) Do Princípio da Subsidiariedade É respeitado e cumprido o princípio da subsidiariedade.Ou seja, os objetivos da presente iniciativa que se pretendem alcançar não podem ser realizados de forma eficiente pelos Estados-membros isoladamente, sendo que a UE encontra-se numa posição que lhe permite criar valor acrescentado através de medidas que pretendem coordenar o financiamento nacional.Assim, no caso em análise, os objetivos só serão eficazmente obtidos se concretizados a nível da União e não unilateralmente por cada Estado-membro.Parte III – Parecer Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório e parecer da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1 – O presente parecer foi elaborado nos termos e em conformidade com o disposto na Lei no 43/2006, de 25 de Agosto, que determina os poderes da Assembleia da República no acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção da União Europeia.2 – A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação comunitária.3 – A matéria em causa não cabe no âmbito da competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei no 43/2006, de 25 de agosto.4 – Assim, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que em relação à iniciativa em análise está concluído o processo de escrutínio.Parte IV – Anexo Relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.Palácio de São Bento, 1 de fevereiro de 2012.O Deputado Autor do Parecer, Duarte Marques — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: O parecer foi aprovado.Relatório da Comissão de Educação e CiênciaÍndice Parte I – Nota Introdutória Parte II – Considerandos Parte III – Opinião do(a) Deputado(a) autor(a) do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – AnexoParte I – Nota Introdutória Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 294/2008, que
Sexta-feira, 3 de fevereiro de 2012 II Série-A —  Número 113 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Resoluções: —  Recomenda ao Governo a promoção da mobilidade sustentável com recurso aos modos suaves de transporte, nomeadamente através de medidas práticas que garantam efetivas condições de circulação aos seus utilizadores e o reforço da sua segurança.—  Deslocação do Presidente da República a Helsínquia. Projetos de lei [n.os 134, 147 e 153/XII (1.a)]: N.o 134/XII (1.a) (Amnistia para infrações disciplinares cometidas com a intenção de consagrar o associativismo representativo nas Forças Armadas): —  Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 147/XII (1.a) (Procede à amnistia das infrações disciplinares cometidas por motivo do associativismo representativo nas Forças Armadas): —  Vide projeto de lei n.o 134/XII (1.a).N.o 153/XII (1.a) (Amnistia as infrações disciplinares, aplicadas a militares, com motivação associativa e no exercício do direito de associativismo representativo militar): —  Vide projeto de lei n.o 134/XII (1.a). Proposta de lei n.o 40/XII (1.a) (Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso): —  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Projeto de resolução n.o 207/XII (1.a): Recomenda ao Governo que, no âmbito da revisão do Regulamento 1060/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009 (Regulamento n.o 1060/2009), promova uma atualização do quadro regulatório que enforma a atividade das agências de notação financeira (CDS-PP).
7 | II Série A - Número: 113 | 3 de Março de 20124 —  Face ao exposto, a Comissão de Defesa Nacional é de parecer que os projetos de lei n.o 134/XII (1.a), do BE, n.o 147/XII (1.a); de Os Verdes, e n.o 153/XII (1.a), do PCP, estão em condições regimentais e legais de subir ao Plenário da Assembleia da República para serem discutidos e votados.Palácio de São Bento, 30 de janeiro de 2012 O Deputado Relator, Arménio Santos —  O Presidente da Comissão, José de Matos Correia.Nota TécnicaProjeto de lei n.o 134/XII (1.a), do BE Amnistia para infrações disciplinares cometidas com a intenção de consagrar o associativismo representativo nas Forças Armadas.Data de admissão: 10 de janeiro de 2012 Comissão de Defesa Nacional (3.a Comissão)ÍndiceI —  Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II —  Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III —  Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV —  Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V —  Consultas e contributos VI —  Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Maria João Godinho (DAC) —  António Almeida Santos (DAPLEN) —  Leonor Calvão Borges (DILP) Data: 25 de janeiro de 2012I —  Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaO Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar um projeto de lei com o objetivo de amnistiar as infrações disciplinares cometidas com a intenção de consagrar o associativismo representativo nas Forças Armadas.Os proponentes referem na exposição de motivos que tiveram para o efeito em consideração a Petição n.o 19/XII —  Solicitam a aprovação de uma lei de amnistia para as infrações disciplinares cometidas por militares por motivo do associativismo representativo das Forças Armadas —  e o anteprojeto de lei que a acompanhava, de teor semelhante à iniciativa sub judice.Consideram os proponentes ser «de elementar justiça» que os militares que lutaram pelo reconhecimento do direito a criar associações profissionais de militares sejam amnistiados pelas infrações disciplinares que tenham cometido para consagrar esse direito, referindo que, para tal acontecer, «houve, como se diz na petição, uma prolongada e penosa luta que os militares se viram obrigados a levar a cabo».O projeto de lei sub judice é composto por cinco artigos, respeitantes aos seguintes aspetos: objeto da iniciativa, amnistia (delimitação das infrações abrangidas), integração dos amnistiados na categoria ou situação que lhes caberia se não tivessem sido alvo de processo disciplinar, registos das infrações (cancelamento e eliminação) e entrada em vigor.Consultar Diário Original
10 | II Série A - Número: 113 | 3 de Março de 2012Petições: A Petição n.o 19/XII —  Solicitam a aprovação de uma lei de amnistia para as infrações disciplinares cometidas por militares por motivo do associativismo representativo das Forças Armadas — , com 4517 assinaturas, encontra-se agendada para discussão em Plenário, conjuntamente com a presente iniciativa legislativa, para a sessão do próximo dia 2 de fevereiro de 2012.V —  Consultas e contributosConsultas obrigatórias: Não obstante os próprios proponentes referirem, na exposição motivos, que a presente iniciativa legislativa decorre da Petição n.o 19/XII, a qual foi promovida e entregue por uma associação profissional de militares, recorde-se que, nos termos da alínea b) do artigo 2.o da Lei Orgânica n.o 3/2001, de 29 de agosto (Lei do direito de associação profissional dos militares), as associações de militares legalmente constituídas têm o direito de «Ser ouvidas sobre as questões do estatuto profissional, remuneratório e social dos seus associados».VI —  Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoNão sendo possível antecipar que consequências concretas poderão resultar da aprovação da iniciativa em análise, chama-se a atenção para a eventualidade de a amnistia proposta poder vir a implicar progressões e/ou promoções dos militares abrangidos, com os consequentes encargos para o Orçamento do Estado.Desta forma, sugere-se que, a ser aprovada, a iniciativa passe a prever que apenas produz efeitos patrimoniais com o Orçamento do Estado seguinte ao da sua entrada em vigor, assim se assegurando a não violação da designada «lei-travão».——— PROPOSTA DE LEI N.o 40/XII (1.a) (APROVA AS REGRAS APLICÁVEIS À ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS E AOS PAGAMENTOS EM ATRASO)Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração PúblicaRelatório de discussão e votação na especialidade1 —  Nota introdutóriaA proposta de lei n.o 40/XII (1.a), que deu entrada na Assembleia da República a 3 de janeiro de 2012, foi aprovada, na generalidade, na sessão plenária de 13 de janeiro, tendo baixado à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 150.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, se proceder à respetiva discussão e votação na especialidade.No âmbito dos trabalhos de apreciação da iniciativa na especialidade, a Comissão procedeu à audição das seguintes entidades (cujo registo, gravação e outras informações relevantes podem ser consultados na página internet da Comissão1):                                                            1 http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIILEG/5COFAP/Paginas/Audicoes.aspx.
11 | II Série A - Número: 113 | 3 de Março de 2012Data Entidades 2012-01-27 Tribunal de Contas  2012-01-27 Associação Nacional de Municípios Portugueses  2012-01-25 Secretário de Estado do Orçamento Analogamente, a Comissão recebeu uma entidade em audiência, na sequência do pedido por esta efetuado (cujo registo pode, igualmente, ser consultado na página internet da Comissão1):Data Entidade 2012-02-01 APIFARMA —  Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica As propostas de alteração à proposta de lei deram entrada até ao dia 1 de fevereiro, tendo a Comissão procedido à discussão e votação da iniciativa na especialidade, em reunião de dia 2 de fevereiro, nos termos abaixo referidos.Cada grupo parlamentar efetuou uma apresentação global das propostas de alteração submetidas, tendo, em alguns artigos, sido efetuados pedidos de esclarecimentos ou propostas de redação às restantes bancadas. Terminada a fase de intervenções, procedeu-se à votação do articulado e das propostas de alteração sobre ele incidentes.Participaram no debate os Srs. Deputados Paulo Batista Santos (PSD), Pedro Marques e João Galamba (PS), Vera Rodrigues (CDS-PP), Paulo Sá (PCP) e Pedro Filipe Soares (BE).2 —  Resultado da votação na especialidadeEfetuada a votação dos artigos e propostas de alteração sobre ele incidentes, apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD/CDS-PP, PS, PCP e BE, bem como a proposta apresentada pelo conselho de administração, registaram-se os sentidos de voto que abaixo se apresentam.Registe-se que, relativamente à proposta de alteração do PCP, de aditamento de uma nova subalínea vi) da alínea f) do artigo 3.o, esta foi aprovada com o aditamento de redação proposto pelo PSD/CDS-PP: «liquidadas, e devidamente certificadas ou validadas». Analogamente, a proposta de alteração do BE, de emenda da alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o, foi aprovada com o aditamento de redação constante da proposta de alteração do PSD e CDS-PP: «Serviço Nacional de Saúde, salvo quando resultarem da execução de planos plurianuais legalmente aprovados».Artigo 1.o ObjetoProposta de alteração do PS —  Emenda do artigo 1.o da proposta de lei:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   RejeitadaProposta de alteração do PSD/CDS-PP —  Emenda do artigo 1.o da proposta de lei:                                                           1 http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIILEG/5COFAP/Paginas/Audiencias.aspx.
13 | II Série A - Número: 113 | 3 de Março de 2012Artigo 3.o DefiniçõesProposta de alteração do PS —  Eliminação da alínea a) do artigo 3.o da proposta de lei:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X  Abstenção     X Contra X  X   RejeitadaProposta de alteração do PCP —  Emenda da alínea a) do artigo 3.o da proposta de lei:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   RejeitadaAlínea a) do artigo 3.o da proposta de lei:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X AprovadaAlínea b) do artigo 3.o da proposta de lei:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      AprovadaProposta de alteração do PS —  Eliminação da alínea c) do artigo 3.o da proposta de lei:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   RejeitadaAlínea c) e subalíneas i), ii), iii) e iv) do artigo 3.o da proposta de lei:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X AprovadasAlíneas d) e e) do artigo 3.o da proposta de lei:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      Aprovadas
14 | II Série A - Número: 113 | 3 de Março de 2012Proposta de alteração do PS —  Eliminação da alínea f) do artigo 3.o da proposta de lei:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   RejeitadaProposta de alteração do BE —  Emenda das subalíneas i), ii) e iv) da alínea f) do artigo 3.o da proposta de lei:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   RejeitadaProposta de alteração do PCP —  Emenda da subalínea ii) da alínea f) do artigo 3.o da proposta de lei:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   RejeitadaSubalíneas i) e ii) da alínea f) do artigo 3.o da proposta de lei:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X AprovadasSubalínea iii) da alínea f) do artigo 3.o da proposta de lei:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção    X  Contra  X   X AprovadaSubalínea iv) da alínea f) do artigo 3.o da proposta de lei:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X AprovadaSubalíneas v) e vi) da alínea f) do artigo 3.o da proposta de lei:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção    X  Contra  X   X Aprovadas
15 | II Série A - Número: 113 | 3 de Março de 2012Proposta de alteração do PCP —  Aditamento de uma nova subalínea vi) da alínea f) do artigo 3.o da proposta de lei, com a redação proposta pelo PSD e CDS-PP:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X X X Abstenção      Contra  X    AprovadaCorpo da alínea f) do artigo 3.o da proposta de lei:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X AprovadoCorpo do artigo 3.o da proposta de lei:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção    X  Contra  X   X AprovadoArtigo 4.o Aumento temporário dos fundos disponíveisProposta de alteração do PS —  Eliminação do artigo 4.o da proposta de lei:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   RejeitadaProposta de alteração do BE —  Emenda das alíneas a) e b) do N.o 1 do artigo 4.o da proposta de lei:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   RejeitadaAlíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 4.o da proposta de lei:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X AprovadasAlínea c) do n.o 1 do artigo 4.o da proposta de lei:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção    X  Contra  X   X Aprovada
16 | II Série A - Número: 113 | 3 de Março de 2012Corpo do n.o 1 do artigo 4.o da proposta de lei:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção    X  Contra  X   X AprovadoN.o 2 do artigo 4.o da proposta de lei:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção    X  Contra  X   X AprovadoArtigo 5.o Assunção de compromissosProposta de alteração do PS —  Eliminação do artigo 5.o da proposta de lei:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   RejeitadaProposta de alteração do PCP —  Emenda dos n.os 1 e 3 do artigo 5.o da proposta de lei: GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   RejeitadaN.o 1 do artigo 5.o da proposta de lei:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X AprovadoN.o 2 do artigo 5.o da proposta de lei:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção    X  Contra  X   X AprovadoN.o 3 do artigo 5.o da proposta de lei:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X Aprovado
18 | II Série A - Número: 113 | 3 de Março de 2012GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X AprovadaAlínea c) do n.o 1 do artigo 6.o da proposta de lei:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      AprovadaProposta de alteração do PS —  Emenda do corpo do n.o 1 do artigo 6.o da proposta de lei:   GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   RejeitadaCorpo do n.o 1 do artigo 6.o da proposta de lei:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      AprovadoN.o 2 do artigo 6.o da proposta de lei:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X  X Abstenção    X  Contra      AprovadoArtigo 7.o Atrasos nos pagamentosProposta de alteração do PS —  Substituição do artigo 7.o da proposta de lei:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção     X Contra X  X X  RejeitadaProposta de alteração do BE —  Substituição do artigo 7.o da proposta de lei:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção      Contra X X X   Rejeitada
19 | II Série A - Número: 113 | 3 de Março de 2012Artigo 7.o da proposta de lei:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X AprovadoArtigo 8.o Entidades com pagamentos em atrasoProposta de alteração do PS —  Eliminação do artigo 8.o da proposta de lei:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   RejeitadaProposta de alteração do PCP —  Eliminação do artigo 8.o da proposta de lei:PrejudicadaProposta de alteração do BE —  Emenda do n.o 1 do artigo 8.o da proposta de lei:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   RejeitadaN.o 1 do artigo 8.o da proposta de lei:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X AprovadoN.o 2 do artigo 8.o da proposta de lei:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X AprovadoProposta de alteração do BE —  Eliminação dos n.os 3 e 4 do artigo 8.o da proposta de lei:PrejudicadaAlíneas a) e b) do n.o 3, corpo do n.o 3 e n.o 4 do artigo 8.o da proposta de lei:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X Aprovados
20 | II Série A - Número: 113 | 3 de Março de 2012Artigo 9.o PagamentosProposta de alteração do PS —  Eliminação do artigo 9.o da proposta de lei:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   RejeitadaProposta de alteração do PCP —  Eliminação dos n.os 2 e 3 do artigo 9.o da proposta de lei:PrejudicadaArtigo 9.o da proposta de lei:   GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X AprovadoArtigo 10.o Prestação de informaçãoArtigo 10.o da proposta de lei: GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      AprovadoArtigo 11.o Violação das regras relativas a assunção de compromissosN.o 1 do artigo 11.o da proposta de lei:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção     X Contra    X  AprovadoN.o 2 do artigo 11.o da proposta de lei:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X  X Abstenção    X  Contra      AprovadoProposta de alteração do PS —  Aditamento de um n.o 3 e de um n.o 4 ao artigo 11.o da proposta de lei:
23 | II Série A - Número: 113 | 3 de Março de 2012Corpo do n.o 2 do artigo 15.o da proposta de lei:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      AprovadoN.o 3 do artigo 15.o da proposta de lei:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X  X Abstenção    X  Contra      AprovadoN.o 4 do artigo 15.o da proposta de lei:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      AprovadoArtigo 16.o Plano de liquidação dos pagamentos em atrasoProposta de alteração do PS —  Emenda do n.o 1 do artigo 16.o da proposta de lei:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção    X X Contra X  X   RejeitadaN.o 1 do artigo 16.o da proposta de lei:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X X Contra      AprovadoProposta de alteração do PS —  Eliminação do n.o 2 do artigo 16.o da proposta de lei:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   RejeitadaN.o 2 do artigo 16.o da proposta de lei:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X Aprovado
24 | II Série A - Número: 113 | 3 de Março de 2012Proposta de alteração do PS —  Eliminação do N.o 3 do artigo 16.o da proposta de lei:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X  X X Abstenção      Contra X  X   RejeitadaN.o 3 do artigo 16.o da proposta de lei:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X X AprovadoN.o 4 do artigo 16.o da proposta de lei:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra      AprovadoArtigo 17.o Entrada em vigorProposta de alteração do PCP —  Emenda do artigo 17.o da proposta de lei: GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X   RejeitadaArtigo 17.o da proposta de lei:GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X AprovadoPalácio de São Bento, 2 de fevereiro de 2012.O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.Propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PPArtigo 1.o ObjetoA presente lei estabelece as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.
25 | II Série A - Número: 113 | 3 de Março de 2012Artigo 2.o Âmbito1 —  A presente lei aplica-se a todas as entidades previstas no artigo 2.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 52/2011, de 13 de outubro, e a todas as entidades públicas do Serviço Nacional de Saúde, doravante designadas como «entidades», sem prejuízo das competências atribuídas pela Constituição e pela lei a órgãos de soberania de carácter eletivo.2 —  (»)Artigo 5.o Assunção de compromissos 1 —  (») 2 —  (») 3 —  Os sistemas de contabilidade de suporte à execução do orçamento emitem um número de compromisso válido e sequencial que é refletido na ordem de compra, nota de encomenda, ou documento equivalente, e sem o qual o contrato ou a obrigação subjacente em causa são, para todos os efeitos, nulos.4 —  [novo] O efeito anulatório previsto no número anterior pode ser afastado por decisão judicial ou arbitral, quando, ponderados os interesses públicos e privados em presença e a gravidade da ofensa geradora do vício do ato procedimental em causa, a anulação do contrato ou da obrigação se revele desproporcionada ou contrária à boa fé.5 —  (anterior n.o 4)Artigo 6.o Compromissos plurianuais1 —  A assunção de compromissos plurianuais, independentemente da sua forma jurídica, incluindo novos projetos de investimento ou a sua reprogramação, contratos de locação, acordos de cooperação técnica e financeira com os municípios e parcerias público-privadas, está sujeita à autorização prévia: 2 —  Do Ministro das Finanças e do ministro da tutela a que pertence o respetivo serviço ou organismo, por portaria conjunta, e quando envolvam entidades pertencentes ao subsector da Administração Central, direta ou indireta, e Segurança Social e entidades públicas do Serviço Nacional de Saúde, salvo quando resultarem da execução de planos plurianuais legalmente aprovados.a) (») b) (») c) (»)2 —  (»)Artigo 13.o PrevalênciaO disposto nos artigos 3.o a 9.o e 11.o da presente lei tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas legais ou convencionais, especiais ou excecionais, que disponham em sentido contrário.Propostas de alteração apresentadas pelo PSArtigo 1.o (»)A presente lei estabelece as regras aplicáveis à assunção de compromissos plurianuais e aos pagamentos em atraso.
27 | II Série A - Número: 113 | 3 de Março de 20123 —  O incumprimento do disposto no n.o 1 implica a responsabilidade disciplinar dos dirigentes ou gestores públicos, nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente e do Gestor Público, respetivamente, sendo fundamento suficiente para cessação da respetiva comissão de serviço ou demissão do cargo, salvo se o aumento de pagamentos em atraso seja expressamente autorizado:a) Pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, quando envolvam entidades pertencentes ao subsector da Administração Central, direta ou indireta, e Segurança Social e entidades públicas do Serviço Nacional de Saúde; b) Pelo membro do governo regional responsável pela área das finanças, quando envolvam entidades da administração regional; c) Pela câmara municipal, sem possibilidade de delegação, quando envolvam entidades da administração local.Artigo 8.o (»)(eliminar)Artigo 9.o (»)(eliminar)Artigo 11.o (»)1 —  (») 2 —  (») 3 —  No caso de incumprimento das regras relativas a pagamentos em atraso previstas na presente lei, há lugar a uma cativação das transferências do Orçamento do Estado no montante equivalente ao valor dos aumentos dos pagamentos em atraso.4 —  As verbas cativas nos termos do número anterior são afetas a um plano de liquidação dos pagamentos em atraso a apresentar nos termos do artigo 16.o, com as necessárias adaptações.Artigo 13.o (»)(eliminar)Artigo 16.o (»)1 —  As entidades com pagamentos em atraso a 31 de dezembro de 2011, ou que venham a aumentar os pagamentos em atraso nos termos do artigo 7.o, têm de apresentar um plano de liquidação de pagamentos, até 90 dias após a entrada em vigor da presente lei, à Direcção-Geral do Orçamento (DGO), e, nos casos dos serviços da Administração Local, à Direcção-Geral da Administração Local (DGAL).2 —  (eliminar) 3 —  (eliminar) 4 —  (»)
29 | II Série A - Número: 113 | 3 de Março de 2012«Artigo 2.o (»)1 —  A presente lei aplica-se a todas as entidades previstas no artigo 2.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, na sua redação atual, e a todas as entidades públicas do Serviço Nacional de Saúde, doravante designadas como «entidades», sem prejuízo das competências atribuídas pela Constituição e pela lei a órgãos de soberania de caráter eletivo.2 —  (»)Artigo 3.o (»)Para efeitos do presente diploma, consideram-se:a) (») b) (») c) (») d) (») e) (») f) «Fundos disponíveis», as verbas disponíveis a curto prazo, que incluem, quando aplicável e desde que não tenham sido comprometidos ou gastos:i) A dotação corrigida líquida de cativos;  ii) As transferências ou subsídios com origem no Orçamento do Estado; iii) (»); iv) A previsão da receita efetiva própria a cobrar no período orçamental; v) (») vi (»)Artigo 4.o Aumento temporário dos fundos disponíveis1 —  A título excecional, podem ser acrescidos aos fundos disponíveis outros montantes, desde que expressamente autorizados:a) Por decisão conjunta dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da tutela, quando envolvam entidades pertencentes ao subsector da Administração Central, direta ou indireta, e Segurança Social e entidades públicas do Serviço Nacional de Saúde; b) Pelo governo regional quando envolvam entidades da administração regional; c) (»)2 —  (»)Artigo 6.o Compromissos plurianuais1 —  (»)a) Por decisão conjunta dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da tutela, quando envolvam entidades pertencentes ao subsector da Administração Central, direta ou indireta, e Segurança Social e entidades públicas do Serviço Nacional de Saúde; b) Do governo regional quando envolvam entidades da administração regional;
30 | II Série A - Número: 113 | 3 de Março de 2012c) (»)2 —  (»)Artigo 7.o Atrasos nos pagamentosA execução orçamental que conduza, em qualquer momento, a um aumento dos pagamentos em atraso, terá de ser devidamente assinalada e justificada.Artigo 8.o Entidades com pagamentos em atraso1 —  No caso das entidades com pagamentos em atraso em 31 de dezembro de 2011, deverá ser traçado um plano de saneamento financeiro, devidamente calendarizado e quantificado que conduza à regularização dos pagamentos em atraso.2 —  A aplicação do disposto no número anterior às entidades nele referidas cessa quando estas deixem de ter pagamentos em atraso.3 —  (eliminar) 4 —  (eliminar)Artigo 13.o (»)(eliminado)Artigo 15.o Declarações1 —  Os dirigentes das entidades devem, até ao quinquagésimo dia após a entrada em vigor da presente lei:a) (») b) (»)2 —  (»)a) Aos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da tutela, quando envolvam entidades pertencentes ao subsector da Administração Central, direta ou indireta, e Segurança Social e entidades públicas do Serviço Nacional de Saúde; b) Ao governo regional quando envolvam entidades da administração regional; c) (»)3 —  (»)»Proposta de alteração apresentadas pelo PCPArtigo 3.o (»)Para efeitos do presente diploma, consideram-se:
31 | II Série A - Número: 113 | 3 de Março de 2012a) «Compromissos», as obrigações de efetuar pagamentos a terceiros em contrapartida do fornecimento de bens e serviços, proporcionais à sua utilização no período de referência, ou da satisfação de outras condições.Os compromissos consideram-se assumidos quando é executada uma ação formal pela entidade, como sejam a emissão de ordem de compra, nota de encomenda ou documento equivalente, ou a assinatura de um contrato, acordo ou protocolo, podendo também ter um carácter permanente e estar associados a pagamentos durante um período indeterminado de tempo, nomeadamente, salários, rendas, eletricidade ou pagamentos de prestações diversas; b) (») c) (»)i) (») ii) (») iii) (») iv) (»)d) (») e) (») f) (»)i) (») ii) As transferências ou subsídios com origem no Orçamento do Estado, relativos aos três meses seguintes, incluindo nestas as verbas respeitantes à delegação de competências para autarquias locais, designadamente a que tenham origem no Ministério da Educação; iii) (») iv) (») v) (») vi) (novo) As transferências ainda não efetuadas decorrentes de programas e projetos QREN cujas faturas se encontrem liquidadas; vii) [anterior alínea vi)]Artigo 5.o (»)1 —  Os dirigentes, gestores e responsáveis pela contabilidade não podem assumir compromissos, para um determinado período, que excedam os fundos disponíveis, referidos no n.o 5 do artigo 3.o, calculados para a mesma maturidade.2 —  (») 3 —  Os sistemas de contabilidade de suporte à execução do orçamento emitem um número de compromisso válido e sequencial que é refletido na ordem de compra, nota de encomenda, ou documento equivalente.4 —  (»)Artigo 6.o (»)1 —  [»]a) Dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela tutela, quando envolvam entidades pertencentes ao subsector da Administração Central, direta ou indireta, e Segurança Social e entidades públicas do Serviço Nacional de Saúde; b) (») c) (»)
Quarta-feira, 25 de julho de 2012 II Série-A —  Número 215 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Proposta de resolução n.o 43/XII (1.a): Aprova o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 18 de dezembro de 2002.