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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República No passado domingo 15 de Julho, a população de Argozelo, manifestou-se contra o possívelencerramento da sua Escola Básica no próximo ano lectivo de 2012/2013.O protesto convocado pela Junta de Freguesia, mostrou uma população empenhada emdefender a EB1, porque considera que “ficar sem escola é matar a vila”, como afirmou oPresidente da Junta.Na Escola que dispõe de boas instalações, estudam presentemente 14 alunos, mas no próximoano lectivo serão 20, pela transferência de 6 dos 14 que actualmente frequentam o Jardim deInfância.  A deslocação dos alunos para Vimioso, obrigará as crianças a viagens diárias, num total de 25quilómetros!Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio do Ministro da Educação e da Ciência me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:1.Confirma o Ministério da Educação do Governo PSD/CDS o encerramento da EB1 deArgozelo em 2012/2013? Quais as razões para tal decisão?2.Sendo conhecido que a frequência no próximo ano será provavelmente de 20 alunos, e que osprojectos, bastante anunciados pelo Governo/Ministério da Economia, de retoma da exploraçãodas potencialidades mineiras do país, poderão determinar um novo futuro para as Minas deArgozelo, encerradas há anos pela baixa da cotação do estanho no mercado mundial, não sejustificará manter a EB1 aberta, pelo menos nos próximos anos lectivos?3.Na provável decisão do Governo PSD/CDS de encerrar a EB1 de Argozelo, foi tida em conta aX 3647 XII 12012-07-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.2013:50:32 +01:00Reason:Location:O anunciado encerramento da EB1 de Argozelo, VimiosoMinistério  da  Educação e Ciência23 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quinta-feira, 19 de Julho de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)Resolução da Assembleia da República no 129/2011 de 17 de Outubro, que no seu no 3recomenda ao Governo que “Assegure a transversalidade e integração do principio da coesãoterritorial na concepção e execução das políticas públicas – em particular naquelas que maiseficazmente podem combater as assimetrias regionais e a desertificação e valorizar o território,como sejam as políticas de (...) educação (..)?        II SÉRIE-B — NÚMERO 259______________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Como é consabido, para poderem aceder a ofertas de emprego ou ofertas ao nível da formaçãoprofissional disponibilizadas pelo IEFP, os cidadãos desempregados devem previamenteproceder ao seu registo nos centros de emprego da respetiva área de residência.Nesse sentido, considera-se fundamental que os centros de emprego assegurem aos cidadãosdesempregados condições adequadas ao seu registo, nomeadamente garantindo que o mesmoé feito de forma simples, acessível e célere.Ora, as notícias e relatos de cidadãos desempregados que nos chegam apontam precisamenteem direção inversa, isto é, dão conta de uma situação de verdadeira rutura que se vive ao níveldo funcionamento dos centros de emprego que não conseguem dar resposta às solicitaçõesmais básicas, mas de inegável relevo, como seja o simples registo de um desempregado.Ainda recentemente os Deputados do Partido Socialista receberam o relato de um cidadãodesempregado revoltado, residente em Mafra, que dá conta que perdeu duas oportunidades deemprego pelo facto de não se conseguir registrar no centro de emprego da sua área deresidência – Loures -. Refere o cidadão em causa que se deslocou já por diversas vezes aocentro de emprego de Loures, com as inerentes despesas que tal acarreta, sobretudo para umdesempregado que não aufere subsídio de desemprego, e que em nenhuma dessasdeslocações conseguiu registar-se devido ao excessivo número de utente versus ausência decapacidade de resposta dos serviços.A situação denunciada, que não constitui exemplo isolado no quadro do funcionamento dosserviços públicos de emprego, configura uma grave violação dos direitos dos cidadãos aserviços públicos de qualidade e põe em causa o acesso por parte dos cidadãosdesempregados a ofertas de emprego e a ofertas formativas.Face ao exposto e tendo em consideração a gravidade da denúncia que recebemos, venho aoabrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da CRP e da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o doX 3648 XII 12012-07-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.2013:50:30 +01:00Reason:Location:Registo nos Centros de EmpregoMinistério  da  Economia e do Emprego23 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA 3 de maio de 2012 a Direção Geral das Artes abriu o concurso de apoio à internacionalização,cujo prazo de entrega de candidaturas terminou a 31 de maio e que apresenta como data deinício de execução dos projetos o dia 15 de agosto de 2012. Quase dois meses passados do fimdo prazo de entrega de candidaturas, e a escassas 3 semanas do início do prazo de execução,ainda não foram publicados os resultados do concurso nem definida qualquer data para o seuanúncio.Recordamos que a portaria que regula este concurso, a portaria 58/2012 de 13 de março, prevêum prazo máximo de 30 dias úteis para a apreciação de candidatura. Esse prazo já passou e,ao que apurámos junto de entidades que se candidataram ao referido apoio, não se iniciousequer o processo de audiência de interessados.Para mais, o Secretário de Estado da Cultura anunciou já os próximos programas semestrais deapoio à internacionalização, a lançar até ao final de dezembro de 2012 e de junho de 2013,sendo incompreensível que o atual programa não tenha ainda resultados visíveis. O GrupoParlamentar do Bloco de Esquerda não pode, por isso, deixar de considerar a situaçãoparticularmente inconsistente, merecendo uma atenção e ação definitiva por parte do governo.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doSecretário de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:X 3649 XII 12012-07-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.2013:50:29 +01:00Reason:Location:Resultados do primeiro programa de apoio à internacionalização de artistasS. E.   da  Cultura23 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quinta-feira, 19 de Julho de 2012Deputado(a)sCATARINA MARTINS (BE)Quando irá o Secretário de Estado da Cultura e a Direção Geral das Artes apresentar osresultados do primeiro programa de apoio à internacionalização das artes?1.Pode o Secretário de Estado da Cultura garantir a execução total da verba anunciada de 600mil euros de investimento no programa?2.II SÉRIE-B — NÚMERO 259______________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo passado dia 15 de julho foram introduzidas alterações nos horários das travessias do rio Tejooperadas pela Soflusa, com o aumento do tempo de viagem em 5 minutos, passando o trajetode 20 para 25 minutos, fora das horas de ponta e ao fim de semana. Estas alterações ocorreramsem se acautelar as previsíveis consequências para os utentes de vários serviços de transportecombinados, sendo que o atraso da Soflusa não permite a coordenação de horários dosdiferentes meios de transporte. Esta situação foi denunciada pela Comissão de Utentes da Linhado Sado que dá como exemplo mais grave a falta de coordenação entre os horários da Soflusae da CP-Lisboa.  O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda opõe-se à forma lesiva dos direitos dos utentes queo Governo tem utilizado na introdução de diversas alterações nos transportes públicos. Estasmedidas não só descredibilizam a qualidade dos serviços públicos de transporte, comodesrespeitam os utentes destes meios de transporte e que deles dependem quotidianamentenas suas deslocações para a escola ou para o trabalho.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistro da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Está o Ministro da Economia e do Emprego ao corrente desta situação grave?1.Vai o Ministro da Economia e do Emprego proceder no sentido de coordenar os horários dosdiferentes meios de transporte de forma a garantir o acesso de todos os utentes ao serviçopúblico de transporte?2.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 19 de Julho de 2012Deputado(a)sCATARINA MARTINS (BE)X 3650 XII 12012-07-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.2013:50:27 +01:00Reason:Location:Alterações nos horários da Soflusa impedem as ligações com outros transportespúblicosMinistério  da  Economia e do Emprego23 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA comunicação social fez eco do relatório produzido por um conjunto de peritos sobre a RedeNacional de Emergência e Urgência, criando um inusitado alarme social em todo o País,designadamente no Algarve, onde o documento aponta para o encerramento dos Serviços deUrgência Básicos em Loulé e Lagos, para lá da transferência do helicóptero do INE, de Loulépara algures no Baixo Alentejo.É claro que o governo ainda não tomou decisão nenhuma sobre esta matéria, mas o assunto foiapresentado como se tratasse de uma questão consumada e irreversível, o que tem merecidoseveras críticas e reacções junto da população algarvia.Convirá que o Governo esclareça com urgência qual a sua intenção, para se evitar especulaçãoinfundada sobre o assunto.Convirá, igualmente, que previamente a qualquer tomada de decisão, sejam ouvidas asentidades cujo parecer merece ser ponderado, designadamente, a Administração Regional deSaúde e as autarquias envolvidas.E desde já se transmite a opinião dos signatários, profundamente desfavorável às soluçõespropostas pelo citado grupo de peritos no que respeita ao Algarve, e aos encerramentosalvejados.De facto, os técnicos regem-se por critérios técnicos, contam os quilómetros, medem tempos depercurso, comparam ratios dos sistemas de Saúde entre países. Os políticos têm que contarcom outros critérios. Não há dois países iguais, duas regiões iguais, dois municípios iguais. Nocaso do Algarve, existe uma realidade que o poder central persiste em ignorar: os nossosutentes, não são apenas os residentes recenseados pelo INE. São muitos mais. São milhões deturistas que por aqui passam, e que também sofrem acidentes, adoecem, e às vezes morrem. Etemos um interior que não pode continuar a ser desertificado, com o Estado a dar o exemplo.Estes técnicos propõem que se encerre o Serviço de Urgência Básico de Loulé, encaminhandoos utentes do maior e mais populoso município do Algarve para o Serviço de UrgênciaPolivalente e Médico-Cirúgico de Faro. Esta hipótese denota um desconhecimento profundo dasrealidades no terreno. Quem fizer o percurso de várias aldeias do Ameixial ou de Salir (em plenaserra do Caldeirão), pode verificar que não é possível alguém ser transportado até Faro, emmenos de uma hora. Só de helicóptero, mas como o helicóptero do INEM também consta doX 3651 XII 12012-07-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.2013:50:25 +01:00Reason:Location:ENCERRAMENTO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA EM LOULÉ E LAGOSMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 259______________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
relatório para desaparecer de Loulé, em definitivo, de dia e de noite, deixará de ser alternativa,se o governo viesse, por absurdo, dar seguimento a esta proposta. Logo aqui, falha um dos pressupostos do relatório: o de que todo o cidadão tem que estar amenos de sessenta minutos de um ponto da Rede de Urgência.Acresce que o Serviço de Urgência Básico de Loulé tem bastante movimento, não só por ser asede do município mais populoso do Algarve, como por ser onde se encontram alguns dosprincipais centros turísticos da região. E são do conhecimento público as dificuldades do Serviçode Urgência do Hospital de Faro. As obras de ampliação que ali se antevêm, poderão resolver oproblema actual, não chegam para arcar com a sobrecarga de todo o fluxo de utentes atransferir do SUB de Loulé. Ao invés de se melhorar, estar-se-ia a piorar as condições deacessibilidade aos serviços de Saúde, por parte da população.No caso de Lagos, cujo Serviço de Urgência Básico também é apontado para ser encerrado etransferidos os utentes para o Centro Hospitalar do Barlavento, isso também coloca umproblema de acessibilidade acrescido, não só para os habitantes e turistas de Lagos, mastambém para os que vêm dos municípios de Aljezur e de Vila do Bispo. Este encerramentomerece contestação também.Assim, ao abrigo do arsenal de disposições constitucionais, legais e regimentais, solicita-se a V.Exa. se digne obter do Ministério da Saúde resposta às seguintes perguntas:Tenciona o Governo solicitar o parecer da Administração Regional de Saúde e das CâmarasMunicipais de Loulé e de Lagos, relativamente às propostas de encerramento dos Serviços deSaúde Primários daquelas localidades, bem como sobre a retirada do helicóptero do INEM deLoulé para algures no Baixo Alentejo? Tem o Governo noção dos graves inconvenientes que estas propostas poderão comportar paraas populações do Algarve abrangidas? Qual a opinião e a intenção do Governo sobre este assunto? Palácio de São Bento,  quinta-feira, 19 de Julho de 2012Deputado(a)sMENDES BOTA (PSD)ELSA CORDEIRO (PSD)23 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEstá marcada uma greve para a Empresa Carristur que se iniciará esta madrugada e terminarádurante o dia 21.A realidade na CarrisTur, como o Governo não pode ignorar, é a de uma empresa onde nãoexiste contratação coletiva mas onde se aplicam todos os roubos de salários impostos aorestante Sector Empresarial do Estado.É a realidade de uma empresa onde o Governo se demite de intervir para impor à Administraçãoda Carris o primado da contratação coletiva, mas onde o Governo intervém brutalmente paraimpor todos os roubos que está a impor às restantes empresas públicas.Na sequência da entrada do pré-aviso de greve, foi já denunciado pelos trabalhadores daEmpresa que a Carris, detentora de 100% do capital da Carristur, está a forçar trabalhadoresseus a substituir trabalhadores da Carristur em greve.Tal atitude corresponde a uma violação do disposto no artigo 535.o do Código de Trabalho doqual já foi realizada queixa à ACT.Tendo o Ministério, simultaneamente a tutela da Carris, da CarrisTur e da ACT, vimos por estemeio, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, perguntar ao Governo, através do Senhor Ministro da Economia e Emprego:1. Vai a ACT estar no local da realização da greve a defender o cumprimento das leis daRepública ou essa tarefa terá que ser, uma vez mais, assegurada exclusivamente pelospiquetes de greve?X 3652 XII 12012-07-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.2013:50:10 +01:00Reason:Location:Situação dos trabalhadores da empresa CarrisTurMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 259______________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quinta-feira, 19 de Julho de 2012Deputado(a)sBRUNO DIAS (PCP)MIGUEL TIAGO (PCP)2. Vai o Governo tomar medidas junto da Administração da Carris no sentido de impedir aviolação da lei por esta?3. Vai o Governo tomar medidas junto da Administração da Carris no sentido desta abandonar apostura de intransigência que obrigou os trabalhadores a recorrer à greve para defender os seusdireitos?4. Vai o Governo continuar a impor o roubo dos salários na Carristur?23 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:No dia 1 de Junho de 2011 o Jornal “Diário Económico” publicou um artigo intitulado “Comoinvestir em obrigações sem gastar uma fortuna”; Nesse artigo é referido que os investidores além das comissões de negociação e da guarda detítulos deverão também contabilizar os efeitos da tributação dos seus rendimentos, uma vez que“além dos cupões serem tributadas à taxa de 21,5%, os investidores terão de contar com umatributação de 20% sobre as mais-valias, no caso de o saldo das mais e menos-valias mobiliáriasanuais superarem os 500 euros”; O artigo dá ainda conta de uma excepção, ou seja, de uma forma do investidor evitar essatributação: “em vez de comprar a obrigação com o intuito de a vender no mercado antes da datade vencimento, o investidor deve deixar a obrigação chegar à maturidade. Desta forma, nãohaverá lugar à alienação mas ao reembolso da obrigação e, como tal, em termos contabilísticos,não há lugar à realização de mais-valias nem há correspondente tributação”; Adicionalmente o artigo cita a opinião de um advogado que explica que nessa excepção “Nãohá alienação, há vencimento, pelo que só existirá mais-valia se a obrigação for vendida antes dasua maturidade e se apurar um ganho face ao seu valor nominal”; Mais recentemente foi pedido ao Grupo Parlamentar do CDS-PP um esclarecimentorelativamente a esta matéria, tendo-nos também sido dito que não existe actualmente consensorelativamente a esta excepção, na medida em que existem várias interpretações;Foi-nos relatado que o Banco Espírito Santo e o Millennium BCP são da opinião que no casocitado não há lugar a mais-valias e que por sua vez o BPI considera que há; Esta eventual ambiguidade de interpretações pode gerar ineficiências e diferentescomportamentos nos investidores de obrigações;Face ao exposto e nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d) da Constituição, é direito dosDeputados "requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública oselementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício domandato";X 3653 XII 12012-07-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.2013:57:35 +01:00Reason:Location: Mais valias mobiliáriasMinistério  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 259______________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas";Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito, no máximo de 30 dias;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Sr. Ministro deEstado e das Finanças, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, resposta ao seguinte:1. Qual a sua opinião sobre o caso mencionado?2. Considera que se o investidor deixar a obrigação chegar à maturidade, então nesse casoexistirá o reembolso da obrigação e não uma alienação e, como tal, não existirá mais-valias,nem lugar à correspondente tributação?3. Tem conhecimento da não existência de consenso entre as entidades bancárias quanto aesta matéria?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 20 de Julho de 2012Deputado(a)sALTINO BESSA (CDS-PP)23 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm declarações públicas, o Diretor-Geral da Água do Ministério do Meio Ambiente de Espanha,Juan Urbano, veio afirmar a possibilidade de construção de um novo transvase no Rio Tejo (oquarto), visando irrigar a Região de Castilla – La Mancha, ligando o Médio Tejo e as BaciasHidrográficas do Guadiana e do Segura (do Rio Tiétar, em Valdecañas, para a Bacia doSegura), na medida em que o Médio Tejo se configura a principal fonte de abastecimento paraos regadios daquela região.A confirmar-se, o anunciado projeto soma-se à construção em curso do terceiro transvase –para alimentar o Guadiana – e coloca em causa não só as reservas hídricas de toda aExtremadura, como, igualmente e como consequência, o cumprimento da Convenção sobre aCooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das BaciasHidrográficas Luso-Espanholas (Convenção de Albufeira).A esta situação acrescem os regimes de exceção nos Rios Douro e Minho (anunciados emMarço) e Tejo (em Junho, na sequência de lhe ter sido decretado o estado de emergência), queprovocaram a redução dos caudais que têm chegado a Portugal.Sobre esta matéria, os Deputados signatários consideraram já que o Governo português,através dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e doOrdenamento do Território, tem vindo a negligenciar o acompanhamento das questões dagestão das bacias hidrográficas comuns entre Portugal e Espanha, uma vez que pouco ou nadase tem pronunciado sobre o risco que advém da diminuição dos caudais, como, e sobretudo,porque as Comissões de Limites e de Acompanhamento da Convenção de Albufeira e aComissão Interministerial não reúnem mais de um ano.Poder-se-ia dizer que, no mínimo, é notória a negligência do Governo relativamente àmonitorização de caudais e à qualidade da água, particularmente num ano em que Portugalatravessa uma situação de seca extrema, e é tanto maior na medida em que o principalinstrumento de cooperação neste domínio – a Convenção de Albufeira – não está a ser utilizado,X 3654 XII 12012-07-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.07.20 17:14:06 +01'00'Construção de um novo transvase em EspanhaPrimeiro-MinistroII SÉRIE-B — NÚMERO 259______________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
o que tem permitido, de resto, declarações contraditórias em ambos os lados da fronteira.Importará não esquecer que a Diretiva Quadro da Água impõe a garantia de caudais mínimos ede níveis de qualidade mínimos no que se refere à cooperação transfronteiriça em matéria derecursos hídricos.Por último, os Deputados signatários são igualmente sensíveis às preocupações veiculadas poralgumas organizações não-governamentais de ambiente, como a Projeto, que vem defendendoque a medida ora anunciada pelo Diretor Geral da Água de Espanha vem aumentarsignificativamente o risco de uma redução extrema no caudal do Rio Tejo.Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa, e da alínea d) do n.o 1 do art.o 4.o do Regimento da Assembleia da República, vêmos signatários, através de V.Exa, perguntar ao Senhor Primeiro Ministro:1.Tem o Governo conhecimento do projeto anunciado pelo Diretor Geral da Água do Ministériodo Meio Ambiente de Espanha de construção de um novo transvase no Rio Tejo, ligando oMédio Tejo e as Bacias Hidrográficas do Guadiana e do Segura?2.Foram as implicações da eventual construção desta infraestrutura acauteladas no desenho doPlano de Gestão da Bacia Hidrográfica do Tejo? Que articulação foi feita, neste particular, com aConfederación Hidrográfica del Tajo?3.Considera o Governo que a eventual construção desta infraestrutura respeita as exigências daDiretiva Quadro da Água, nomeadamente no que se refere ao cumprimento de caudais e níveisde qualidade mínimos?4.Que consequências advêm do não acompanhamento desta matéria pelas ComissõesInterministerial e de Acompanhamento da Convenção de Albufeira, na medida em que nãoreúnem as mesmas há mais de um ano?5.Que articulação tem sido feita com o Governo do Reino de Espanha no que tangeà monitorização dos recursos hídricos comuns desde o passado mês de Setembro de 2011?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 20 de Julho de 2012Deputado(a)sMIGUEL FREITAS (PS)PEDRO FARMHOUSE (PS)MOTA ANDRADE (PS)23 DE JULHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original
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Quinta-feira, 26 de julho de 2012 II Série-B —  Número 261 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 3656 a 3680/XII (1.a):  N.o 3656/XII (1.a) – Da Deputada Elsa Cordeiro (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre os fogos que devastaram a serra algarvia.N.o 3657/XII (1.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a difícil situação financeira do Matadouro do Barroso e Alto Tâmega, em Barracão, Montalegre.N.o 3658/XII (1.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o concurso para novos centros de inspeção automóvel, no quadro da Lei n.o 11/2011 (II).N.o 3659/XII (1.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a promoção de habitação social pela Câmara Municipal de Vizela, conforme protocolo assinado em 1de junho de 2009 pelo IHRU/Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, no âmbito do PROHABITA.N.o 3660/XII (1.a) – Da Deputada Rita Rato (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a inaceitável situação de doente do Lorvão não transferida por não ter reforma.N.o 3661/XII (1.a) – Da Deputada Rita Rato (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a violação de acesso ao leito e margem do rio Mondego, em Coimbra.N.o 3662/XII (1.a) – Da Deputada Rita Rato (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a falta de condições materiais na Residência Alegria da Universidade de Coimbra.N.o 3663/XII (1.a) – Dos Deputados Agostinho Lopes e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a situação no Agrupamento de Escolas de Maximinos, Braga.N.o 3664/XII (1.a) – Da Deputada Rita Rato (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento do Hospital Psiquiátrico de Lorvão: trabalhadoras da alimentação,
26 DE JULHO DE 2012  3 no pagamento às empresas dos Açores e da Madeira dos apoios ao POSEI.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 3340/XII (1.a) do Deputado Paulo Batista Santos (PSD), sobre as dívidas da ACSS ao Centro Hospitalar Leiria-Pombal.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 3341/XII (1.a) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP), sobre a construção do centro de saúde de Sines, no concelho de Sines, distrito de Setúbal.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 3344/XII (1.a) dos Deputados Paula Santos, Francisco Lopes, Bruno Dias e João Ramos (PCP), sobre a situação dos cuidados de saúde primários no litoral alentejano.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 3346/XII (1.a) do Deputado Acácio Pinto e outros (PS), sobre a desativação das ambulâncias INEM de Mortágua e de Vouzela.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 3349/XII (1.a) do Deputado António Braga e outros (PS), sobre o funcionamento da Extensão de Saúde de Caldelas. Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs proporções atingidas pelos fogos na região do Algarve, principalmente nos concelhos deTavira e São Brás de Alportel, na semana passada, levará com certeza,a que se faça umaavaliação sériada dimensão dos mesmos.O apuramento das responsabilidades dasproporções que este incêndio tomou, em relação àcoordenação dos meios disponíveis no terreno, por força de depoimentos de autarcas,bombeiros e populares que assinalaram uma deficiente articulação de meios humanos emateriais que urge saber se registou ou não e, no caso de ter sucedido, tomar providências paraque não se repita em outras ocasiões.Mais importante que apurar a dimensão da responsabilidade de falta de coordenação no terrenoou não, é o apoio a todos aqueles que foram afectados pelos fogos, havendo familias queperderam tudo o que possuem.Convirá o Governo tomar medidas urgentes para minorar o sofrimento das populações atingidaspor esta calamidade, uma vez, que para alguns os prejuizos são incalculaveis e que nunca maisvão poder recuperar os mesmos.As condições de vida dos cidadãos algarvios e o tecido socioeconomico da região ficou deveras afetado.Importa nesta circunstância, após ter sido controlado e extinto o incêndio,tendosidoalocadostodos os meios humanos e materiais indispensáveis para o efeito, deverá oGoverno avaliar a necessidade de proceder à declaração urgente de calamidadenos concelhosafetados, em particular noconcelho de Tavira, queregista cerca de um terço do territórioconsumido pelas chamas com inegáveis prejuízos para o tecido económico-social do concelho eda freguesia de Cachopo.Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, adeputada abaixo-assinada solicita a V.Exa se digne a obter junto do Ministerio da AdministraçãoInterna a seguinte questão:Pretende o Governo, em virtude das proporções atingidas pelos fogos na região do Algarve,X 3656 XII 12012-07-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.2515:50:08 +01:00Reason:Location:Fogos que devastaram a serra algarviaMinistério  da  Administração Interna26 DE JULHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Matadouro do Barroso e AltoTâmega, localizado em Montalegre, constituiu um significativoinvestimento público e privado e destinava-se ao abate de gado de todo o Norte Transmontano,dada a sua capacidade e linhas de abate.Em março de 2011 a Comissão de Agricultura da Assembleia da República visitou asinstalações e tomou conhecimento, pela voz dos seus principais responsáveis, das enormesdificuldades financeiras da empresa, decorrente do serviço da dívida contraída para a suaconstrução pelas estruturas associativas agrícolas locais.Em recente encontro com os seus gestores, pude verificar que a situação não tem deixado dese agravar, mesmo se o Matadouro tem tido o movimento suficiente para suportar os seuscustos operacionais de funcionamento. O estrangulamento financeiro do projecto, está inclusive,a ter consequências directas para os gestores e suas famílias, que se viram obrigados a assumirresponsabilidades financeiras pessoais (fiadores) para fazer face às garantias exigidas pelabanca, com a execução de parte dos seus rendimentos.Por outro lado, a unidade relativamente moderna (inaugurado em 1995, pelo então 1o MinistroCavaco Silva) garante no momento 23 postos de trabalho e constitui numa região fortementeafectada por processos de desertificação económica e humana, nomeadamente após odesaparecimento da cultura da batata de semente, uma instalação absolutamente necessáriapara a principal, para não dizer única, fileira de produção regional: a produção pecuária,sobretudo de bovinos, mas também de suínos, a garantir a produção artesanal do fumeirobarrosão, e ainda de ovinos e caprinos. É ainda o único matadouro em todo o distrito de VilaReal, como se sabe o solar de duas das principais raças autóctones nacionais: o barrosão e omaronês. A extinção do matadouro significaria um novo e forte golpe na produção pecuáriaregional!Há hoje um enorme desespero nos responsáveis pelo Matadouro, que justamente verberam oabandono a que a região e a produção regional é votada pelo poder político.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos e informações:1.Qual é a avaliação económico-financeira e técnica-operacional que o Ministério da AgriculturaX 3657 XII 12012-07-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.2515:51:56 +01:00Reason:Location:A difícil situação financeira do Matadouro do Barroso e Alto Tâmega, em Barracão,MontalegreMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território26 DE JULHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
faz da situação do Matadouro do Alto Tâmega? Solicitava uma informação desenvolvida dessaavaliação? Qual o volume de investimento público foi concretizado no projecto?2.Qual é a avaliação que o Ministério da Agricultura faz da importância do Matadouro para aregião, hoje focada na produção pecuária?3.Que medidas estão em curso para responder à necessária reestruturação da dívida vencida evincenda?4.Conhecendo-se a extrema dificuldade de sobrevivência do actual Matadouro do Cachão, quala perpectiva/plano que o Governo tem para a rede de abate da Região de Trás-os-Montes e AltoDouro?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 20 de Julho de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 261_______________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Sobre o assunto em epígrafe, foi ouvido em sede do Grupo de Trabalho da CEOP, oresponsável pela empresa SOCONDARTE, Sesimbra, que já nos inícios de Maio, se tinhadirigido à Presidente da Assembleia da República, dando conta da sua indignação e protestopela não conclusão pelo Governo do referido Concurso, passados mais de 6 meses, sobre aafixação das listas provisórias desse mesmo concurso em Novembro passado.Esta audiência, veio também mostrar a necessidade da resposta do MEE à Pergunta de 24 deMaio do GP do PCP sobre o assunto, feita exactamente na base da referida carta daSOCONDARTE, que a Sra Presidente despachou para a 6a Comissão em 8 de Maio passado.O problema assume particular gravidade, porque como muito bem anota o responsável daEmpresa, tendo havido em Novembro a apresentação de 494 candidaturas à abertura de 76centros de inspecção (ficaram desertos 9 centros), é enorme o prejuízo do País, que não vêrealizar-se um investimento globalmente significativo e a correspondente criação de mais de milpostos de trabalho directos. O sector da construção civil que vive uma profunda crise, bemprecisava destas encomendas!Por outro lado tal situação, criou uma situação de grandes dificuldades, a todas as empresas,como a SOCONDARTE, que pediram empréstimos para a compra de terrenos destinados aosfuturos centros. Hoje a banca reclama do pagamento das dívidas por investimentos que não seconcretizaram, e logo, que não produzem rendimentos para as pagar!   Das várias tentativas de esclarecimento feitas pela SOCONDARTE com as estruturas do MEEresponsáveis pelo problema, nenhum esclarecimento ou resposta suficiente foi avançada.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio do Ministro da Economia e do Emprego, me sejam prestados os seguintesesclarecimentos:1.Estando largamente ultrapassado o prazo, terminado a 24 de Junho, para uma Resposta doGoverno à Pergunta 3038/XII do GP do PCP, que razões explicam a demora relativamente ásquestões muito simples, que foram colocadas? Para quando se prevê essa resposta?2.Que razões explicam a afixação das listas definitivas? Solicitava a listagem de empresas queprovisoriamente foram selecionadas em Novembro por cada Centro de Inspecção? Quais osCentros que não tiveram candidaturas?X 3658 XII 12012-07-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.2515:51:54 +01:00Reason:Location:Concurso para novos centros de inspecção automóvel, no quadro da Lei n.o 11/2011(II)Ministério  da  Economia e do Emprego26 DE JULHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
3.Houve em algum dos concursos, contestação, reclamação administrativa ou impugnaçãojudicial relativamente à selecção provisória? Solicitava uma informação do no e de quais osconcursos que foram atrasados devido a incidentes processuais ou acção judicial;4.Porque razão, mesmo nas candidaturas a Centros onde houve um único concorrente, oprocesso não avançou?5.Para quando se prevê a conclusão de todo este imbróglio? Porque razão não foi dada umaresposta formal e oficial a todos os que concorreram à criação dos Centros de Inspecção,abertos pela Lei no 11/2011 de 26 de Abril?  Palácio de São Bento,  sexta-feira, 20 de Julho de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 261_______________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
pessoa de bem? Porque não houve ainda uma assumpção e comunicação oficial, clara e formaldo Governo para com o Município de Vizela?2.Quantos processos idênticos no âmbito do PROHABITA estão suspensos e quais asentidades atingidas? Que justificações para as decisões tomadas? Qual o valor global dessesprojectos? Qual o seu futuro?3.Quantos e quais projectos foram/vão ser concluídos? Quais as autarquias envolvidas?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 20 de julho de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 261_______________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaSegundo informações obtidas pelo PCP, decorre neste momento o transporte do último grupofeminino de doentes do hospital do Lorvão para instituições privadas. Esta situação está a sermarcada pelo recusa de transporte de pelo menos uma doente por esta não ter reforma e, poressa razão não constar da lista de doentes.A confirmar-se esta informação, que ao que nos foi transmitido está a levantar a mais que justaindignação e solidariedade de todo o pessoal do Hospital trata-se de um escândalo intolerávelmas que vem confirmar, da forma mais despudorada o que o PCP tem vindo a denunciarrelativamente a todas as reformas em curso na Saúde e, em concreto a do encerramento doHospital Psiquiátrico do Lorvão.Fica assim cada vez mais claro que a asfixia das unidades de saúde pública visam ofavorecimento do “negócio da doença”, permitindo vislumbrar a situação dramática em que aspopulações, desprotegidas e com poucos rendimentos, se encontrarão com a destruição doServiço Nacional de Saúde.O PCP considera que esta situação em concreto tem que ser de imediato corrigida, alertando,no entanto que só uma inversão das políticas que têm sido seguidas, pode resolver a situaçãomais geral, sendo que o que está verdadeiramente em causa é a garantia do direito à Saúde detodos os cidadãos.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa. aoMinistério da Saúde, os seguintes esclarecimentos:X 3660 XII 12012-07-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.07.2515:51:51 +01:00Reason:Location:Inaceitável situação de doente do Lorvão não transferida por não ter reformaMinistério  da  Saúde26 DE JULHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  segunda-feira, 23 de julho de 2012Deputado(a)sRITA RATO (PCP)Tem o Governo conhecimento desta situação?1.Reconhece o Governo que se trata de uma inaceitável desrespeito pela dignidade da vidadesta doente?2.Que medidas vai o Governo tomar urgentemente para resolver este problema gravíssimo egarantir o cumprimento dos direitos desta doente?  3.II SÉRIE-B — NÚMERO 261_______________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original