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2198 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 67mente diferente, tanto pelo número limitado de toxicómanos, como pela inexistência de uma subcultura toxicómana. Num estudo realizado em 1969, o professor Fragoso Mendes aponta que o número total de toxicómanos internados de 1948 a 1968 em hospitais e clínicas psiquiátricas foi ele de 214. Constatou na grande maioria dos casos personalidades anormais, o início da toxicomania com uma incidência predominante entre os 30 e 35 anos e a utilização quase exclusiva de morfina e derivados, cocaína e barbitúricos. situação actual é muito diferente, como todos sabemos. A partir !der início da década de 60 começou a desenvolver-se nos EUA e nos países capitalistas da Europa um surto de consumo de drogas, com grande expansão na juventude, utilização dos psicodislépticos (LSD, mescalina, haxixe e outros), com características de politoxicomania e em que, numa significativa percentagem de casos, é feita a passagem às drogas mais nocivas (hard drugs), como a morfina e a heroína.
O nosso país veio a ser atingido no fim da década, processando-se desde então um incremento progressivo, agravado recentemente pelo tráfico ele liamba com origem em «retornados». É na juventude escolar, entre adolescentes principalmente, que se desenvolve este surto, inicialmente nos meios urbanos, mas com tendência a propagar-se aos meios rurais.
Os milhões de jovens que nos países de capitalismo desenvolvido recusam a luta pela vida e inserção social são o produto da crise geral do capitalismo, são o produto da crise da civilização, ido individualismo, do falso humanismo, da regra do lucro máximo, apanágio das sociedades burguesas. Não se explica nada com a redução do fenómeno à aparência de uma pretensa .«rebeldia» num conflito de gerações. Não se compreende o essencial se se quiser ver apenas o«toxicómano», o«doente», sem se ver a sociedade.
Na perspectiva do indivíduo a droga é o caminho da renúncia a vadiagem prematura, sem referência ou ressonância ideológica, é preferida em relação a uma sociedade que não. mudou. A realidade do «paraíso' artificial» da droga e a perda da vontade, a alienação e a autodestruição.
Não é pois de admirar que as redes internacionais de tráfico tenham por finalidade, além do lucro fácil e chorudo, e por acréscimo, o propósito de contribuir para a fuga à realidade da juventude que está naturalmente predisposta para a luta por uma sociedade mais justa também se compreende a relativa tolerância que existe em países como a Holanda, EUA, Suécia e Alemanha. Federal: a marginalidade falsamente contestatária, por não bulir com o sistema, acaba por se integrar, como excepção, na permissividade lucrativa da sociedade de consumos artificiais e supérfluos.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Embora não tenhamos estatísticas, são em muitas dezenas de milhares os jovens toxicómanos em Portugal. A acção intensa que bandos de traficantes internacionais da droga desenvolvem no nosso país faz parte da agressão do imperialismo contra a revolução portuguesa, representa um dos aspectos da conspiração da mais negra reacção internacional para separar a juventude dos grandes objectivos que se colocam ao povo português, no sentido da constru-
ção do seu futuro nos caminhos do progresso social, da democracia e do socialismo.
Pelas incidências sociais, familiares, morais e alentais, pela gravidade clãs suas consequências, a droga tem de ser combatida com a máxima energia. A libertação de milhares de jovens dos tentáculos do vício e da corrupção é, entretanto, e acima de tudo, uma questão política, uma batalha política. Esta batalha decidir-se-á pela perspectiva que a sociedade portuguesa for capaz de rasgar à jovem geração, através de uma justa política para a juventude, que implica e abarca o ensino, a cultura, o desporto, através de uma opção consequente e sem vacilações, pela sociedade democrática a caminho do socialismo.O PCP dá o seu inteiro apoio a todas as medidas que visem pôr em prática uma política adequada de prevenção do consumo da droga, tratamento e reabilitação dos consumidores e severa punição dos traficantes.
Tenho dito.Aplausos do PCPO Sr. Presidente- Srs. Deputados: Faremos agora o >osso Habitual intervalo, mas, entretanto, queria pedir aos Srs. Presidentes dos grupos parlamentares ou aos seus representantes o obséquio de comparecerem no gabinete do Sr. Presidente para tratarmos da reunião que se efectua amanhã, como é habitual.
Está suspensa a reunião até às 18 horas.Eram 17 horas e 30 minutos.As 18 horas e 10 minutos assumiu a presidência José Vitorino e a Sr.a o Amélia de Azeredo ocupou igualmente o seu habitual lugar pia Mesa.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza, para continuar o debate da proposta de lei n.o 19/I.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Sociais: Em relação à proposta de lei n.o 19/I, não pretendia propriamente fazer uma intervenção de fundo, mas pretendia, antes, anotar alguns comentários à proposta em causa e, de uma maneira mais geral, à situação da droga, deste fenómeno que nós popularmente designamos por «droga» em Portugal.
Começaria por classificar de muito importante e muito adoptada ao momento em que vivemos a iniciativa do Governo. Efectivamente, foi este Governo, por iniciativa recente, que pôs em movimento unia medida que já vinha de trás e que começou em 1971 em Viena ele Áustria. Outras medidas do Governo se seguirão dentro do esquema do combate à droga, dentro desse cerco que se torna urgente que se faça tio fenómeno da repercussão da droga em Portugal, e que serão medidas complementares desta que agora temos em discussão.
O problema da droga, em Portugal tem características muito especiais, e parece-me a mim, e parece-nos a nós, socialistas, que seria em função dessas características especiais que nós devíamos aferir e determinar as nossas iniciativas. Evidentemente que a droga é hoje um fenómeno mundial, mas a sua instalação em Portugal, a sua forma de aparecimento
26 DE JANEIRO DE 1977 2199e as suas características específicas, no nosso país e neste momento, devem ser também objectivo de tratamento especial.
Já aqui foi dito por colegas de outros partidos, e eu voltaria a repetir, porque acho que não será demasiado repeti-lo, que o fenómeno e as condições do seu aparecimento em Portugal se acentuaram sobretudo a partir dos anos 60. Até essa altura, mesmo as pessoas que de uma forma mais directa se dedicavam ao problema, como era ocaso dos médicos psiquiatras, enfermeiros de psiquiatria, etc., pouco conhecimento tinham da droga e das toxicomanias, à excepção do alcoolismo, que constitui uma excepção em relação a estes aspectos.
Eu próprio trabalhei numa clínica psiquiátrica durante vários anos e foi-me dito por um dos enfermeiros do serviço, já idoso, que em vinte anos apenas tinham tido dois casos de internamento por toxicomanias. Isto passava-se em Coimbra, na clínica psiquiátrica da Universidade, e passou-se até 1969, altura em que eu saí de lá. A partir do fim dos anos 60, o aparecimento brusco e inesperado deste fenómeno em Portugal constitui realmente um problema nacional.
Em primeiro lugar, porque até essa altura havia uma certa característica de especialidade da droga em relação a grupos sociais, havia até uma certa aristocracia da droga em relação a meios de integração capitalista e aos meios artísticos e intelectuais de uma forma geral. Era, portanto, uma forma sofisticada de utilização da droga.
A partir dessa altura, Houve uma espécie de generalização em termos até de proletarização da droga. A droga deixou de respeitar apenas a estas camadas perfeitamente desenhadas na população portuguesa e passou a invadir, de uma maneira mais ou menos indiscriminada, todo o País e todas as classes sociais. Hoje encontram-se fenómenos destes, já não ao nível das tais classes anteriores e em número muito pequeno, mas de uma forma bastante generalizada, e podem-se contar por dezenas de milhares. Não há estatísticas sobre isso, mas não temos a menor dúvida em que serão dezenas, senão centenas de milhares, os contactos da população portuguesa com a droga.
Uma outra característica que assume uma gravidade em relação a este problema é a das idades. Até certa altura, só a partir de certas idades é que havia consumo de droga. Recentemente, foi-se baixando nas idades, as escolas foram invadidas, e é frequente e temos de, infelizmente, verificar que crianças de 10 anos e menos já hoje estão a consumir droga e se está, portanto, a invadir, ide uma maneira geral, todo o País, normalmente nas escolas.
Em relação a este problema e embora não haja uma ligação directa entre isso, eu queria fazer aqui ama referência a um camarada nosso e à política de um Ministério deste Governo. O Sr. Ministro Sottomayor Cardia, sem de uma maneira directa pretender tomar medidas sobre a droga, talvez tenha sido das pessoas que mais contribuiu para a solução, ou para o começo da solução deste problema em Portugal, na medida em que reabrindo as escolas, pondo as escolas a funcionar, deu ocupação a larguíssimas dezenas ou centenas de milhares de estudantes, que, por desocupação, por não terem aulas, facilmente caíam no mundo da droga e se viciavam.
Um outro aspecto que tem importância, porque só chá o problema da droga a partir da existência da droga, é o da sua proveniência. Em relação a isto, eu queria também deixar aqui uma nota: é que considero errado dizer-se que este fenómeno da liamba vinda de África é um fenómeno que apareceu na sequência da descolonização. Isso é incorrecto. Eu tive pessoalmente conhecimento disso, pois estive em Angola, como médico, antes da descolonização, e a utilização da droga em cidades como Luanda e mesmo em Moçambique era conhecida e já era um caso grave.
O fenómeno já vem de trás e acentuou-se, evidentemente, na altura, em que, por razões da descolonização, muitos retornados traziam liamba nas suas bagagens para, no fundo, a utilizar como moeda de troca. Mas isto também acontecia, par exemplo, com soldados regressados do ultramar. Eu assisti e tive conhecimento desses casos antes da descolonização. Portanto, será errado responsabilizar a descolonização, mesmo em relação à droga, por ter imprimido um aumento à evolução do fenómeno.
Concretamente, em relação à proposta de lei que estamos a discutir, eu queria aqui frisar algumas notas também breves. Uma delas, e agradável, aliás todas elas são agradáveis, em relação à unanimidade de pontos de vista que se verificou de todos os partidos e grupos parlamentares representados na Comissão, que se traduziram num parecer subscrito por unanimidade. Outro aspecto é que e eu aqui permito-me discordar do meu colega do CDS não houve alterações de fundo no diploma, houve unia adaptação do diploma à realidade portuguesa, já que ele se utiliza e se destina aos países europeus que têm uma situação diversa, o fenómeno lá evoluiu de outra maneira, os mecanismos de resposta foram sendo encontrados progressivamente, ao passo que nós estávamos completamente desprotegidos em relação à capacidade de resposta ao fenómeno em Portugal.
No fundo, as alterações que introduzimos pretenderam apenas melhorar o diploma e adaptá-lo à realidade portuguesa.
Um outro aspecto que deveria ser considerado também são os últimos artigos desta proposta que dizem respeito às penalizações, às penas a exercer sobre as pessoas, sobre os indivíduos que forem encontrados a comercializar ou a traficar substâncias psicotrópicas, ou medicamentos que as contenham, o que será objecto de penalização. Há aqui um aspecto que poderá ser um pouco polémico e que foi introduzido por nós, que é o que diz respeito ao artigo 19.o, n.o 3, que eu passarei a ler e que diz o seguinte:
A utilização, bem como a detenção para exclusiva utilização própria, quando não autorizadas nos termos do artigo 13.o, determinam a sujeição ao exame médico pericial e implicam a prisão correccional até dois anos e multa até 50 contos, as quais podem ser substituídas por tratamento em estabelecimentos adequados.Quer dizer, a contenção que nós tivemos foi a ideia de colocar entre o início de um processo e o levantamento de um auto, que correria a sua via através de mecanismos da justiça e que culminaria com
2200 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 67o julgamento feito por um tribunal ao qual nós não reconhecíamos informação suficiente, talvez, para julgar sobre aquelas matérias, delicadas e complexas, a ideia, dizia, de intercalar entre estes dois momentos do processo um exame médico-psiqiátrico não voluntário, que, sem dúvida nenhuma, constitui uma forma de repressão, mas uma forma de repressão que eu diria atenuada, na medida em que esse exame servirá e terá consequências muito positivas em relação ao julgamento e em relação ao próprio indivíduo em causa.
Através deste exame, o juiz e o tribunal ficarão a dispor de um relatório científico que ajudará a decisão final e que, com certeza, os levará a ter em conta a decisão do tribunal, que poderá, de acordo com cada caso, ir desde a prisão correccional, como se prevê, e da multa, até, pura e simplesmente, ficar reduzida a um tratamento que se julgue adequado, indicado pelo médico.
Isto é uma inovação em relação ao diploma, que não previa isto, iniciativa essa que, como já foi dito aqui, terá alguma dificuldade em ser posta em prática, na medida em que a capacidade de resposta dos grupos que farão estes exames periciais será posta em causa e será posta à prova, mas também nos parece que será uma das maneiras de dinamizar z descentralização da psiquiatria em Portugal, custa das delegações do Instituto da Ciência Psiquiátrica, que serão, logicamente, quem virá a fazer estes exames e, portanto, criar condições a nível local, em todos os distritos, paira que estes exames ,possam ser feitos lá.
Portanto, se já existe neste momento dificuldade em tudo isto acontecer, também a partir daqui se cria um mecanismo de dinamização desses serviços para que as coisas possam ser feitas onde devem ser e de uma maneira rápida, que é o que interessa, porque em. questões que se ligam com a juventude, com a importância do fenómeno e com toda a complexidade que nós conhecemos, uma das coisas que se exige é rapidez, porque não podemos admitir que em casos destes se percam um ou dois anos a julgar ou a tomar decisões terapêuticas sobre uma pessoa que necessita tratamento de urgência.
Eram estas as considerações que neste momento se me ofereciam dizer sobre este problema.O Sr. Presidente: --Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: A apreciação na generalidade da proposta de lei n.o 19/I sobre o regime das substâncias psicotrópicas parece-me merecer ainda alguns comentários perante este Plenário, acerca dos problemas em vai da maneira como o meu grupo parlamentar se vai pronunciar sobre a proposta do Governo.
Muito embora se trate de matéria em si dolorosa, de um problema que muito estimaríamos não ter de encarar, a verdade é que as coisas são como são e, perante os factos e as suas exigências, desejaria exprimir, antes de mais, o apreço em que temos a incitava legislativa agora eme discussão.
Há um primeiro motivo de satisfação a salientar, que decorre da simples verificação de que um compromisso assumido, há anos, com vários países, por
quem então representava Portugal - compromisso a que nunca foi dado qualquer seguimento - vai finalmente ser cumprido.
De facto, foi já em 1971 que, sob a égide do Conselho da Europa, se reuniu a Conferência Internacional de Viena, que se ocupou do contrôle do tráfego e regime dos psicotrópicos, conferência de que resultou a chamada Convenção de Viena, que Portugal subscreveu com vários outros países europeus. Simplesmente, embora tenha então assumido esse compromisso, não foram publicadas até agora, em
Portugal, as disposições indispensáveis para lhe dar cumprimento, aplicando ao território nacional e de produção, importação, exportação, venda e detenção
dessas substâncias as normas que se tinha obrigado a fazer cumprir. Essa lacuna é agora preenchida em temos de que a legislação corresponda às disposições da Convenção de Viena. Esse é, pois, um primeiro motivo de satisfação: porque as disposições da Convenção são importantes porque é bom que os países cumpram aquilo a que se comprometem.Anotaríamos, aliás, que algumas reservas que podem formular, por exemplo quanto ao artigo 9.o da proposta ou quanto composição das listas que lhe são anexas, se explicam, em boa parte, por terem passado já seis anos sobre a elaboração do texto da Convenção. É, evidente que quaisquer alterações que a essas listas fizéssemos aqui não teriam validade senão em Portugal e resultariam ou poderiam resultar, potencialmente, em pequenos conflitos com os outros países que aderiram à Convenção. A verdade é que as necessárias alterações só poderão fazer-se através de negociações multilaterais.
Porém, consideramos que o facto de hoje Portugal ser membro do Conselho da Europa e estar apresentado, por direito próprio, nas suas várias instâncias, tornará possível a abordagem adequada destes como de muitos outros problemas - e a esse nível é que nos parece que se deverão, em primeiro plano, encarar modificações e actualizações no texto desta Convenção.
Mas não é só um problema de cooperação internacional que está em causa. Há uns anos, como já aqui foi dito, poderia pensar-se, até certo ponto, assim; hoje todos teremos consciência de que estamos a tomar medidas perante o gravíssimo problema nacional. As toxicomanias e toxicofibas, com todas as suas causas ,e as suas deploráveis e variadas consequências e interpenetrações, nos últimos anos, aumentaram, entre nós, em termos verdadeiramente explosivos. O que era raro passou, infelizmente, a ser banal e o chamado «problema da droga», com a sua incidência especial nos jovens e adolescentes, está aí, por toda a parte, pelas ruas e pelas praças, pelos locais de reunião, à porta e dentro das escolas, nas cidades, nas vilas e nas aldeias. Está, na escalada progressiva de gravidade que o caracteriza, a matar, a depauperar, física, intelectual e moralmente, cada vez mais portugueses, sobretudo jovens, está a invalidar precocemente quem sabe que potencialidades e que talentos ...
E está, tem estado - impune! Como se se tratasse de um preço normal ou, quem sabe, de um favor inerente ao próprio progresso. É preciso que se saiba e que se demonstre que não é assim.
26 DE JANEIRO DE 1977 2201Os casos dramáticos multiplicam-se, a opinião e as famílias preocupam-se, os nossos sobrecarregadíssimos serviços de psiquiatria estão afogados, também, em problemas deste tipo. As consequências ele que se tenham deixado correr as coisas avolumam-se. É preciso tomar medidas, mais medidas correctas e eficazes.
Ora, para além das medidas legislativas relacionadas com substâncias de outro tipo - os narcóticos ou estupefacientes -, é a primeira vez que aparece um problema de toxicodependências como objecto de disposições legislativas emanadas do Ministério dos Assunsociais e ditadas, portanto, por preocupações de tipo sanitário. É um facto a saudar.
É certo que se aborda um sector limitado e que limitadas são as medidas agora em apreço. Pensemos só em que continua haver substâncias susceptíveis ele criar toxicodependências que circulam livremente e pensemos no que está por fazer quanto à prevenção, terapêutica, à reabilitação da enorme quantidade desses doentes, na complexidade das acções que há que desenvolver entre os serviços de educação, as famílias, os serviços sanitários, etc., para poder controlar a situação em termos correctos ou, ao menos, aceitáveis. No entanto, consideramos que este diploma é um contributo válido para o enquadramento e, até, para a melhor definição do problema, referindo-se, aliás, a algumas das toxicomanias mais divulgadas.
Fazemos votos para que este seja um primeiro passo para a revisão de outras disposições em vigor, para um estudo epidemiológico e nosológico correcto da situação do País também a este respeito, e para o preenchimento das graves lacunas que há nas leis e nos serviços para enquadrar os problemas dos narcóticos, destes e de outros psicotrópicos, mas também do álcool, dos solventes industriais e dos cosméticos e dos mais variados medicamentos e suas misturas que uma juventude vulnerável e é preciso que o seja menos- há-de acusar as nossas gerações de lhe terem posto nas mãos, dando origem à escalada da droga e, com ela, da dependência, da degradação, da autodestruição, do crime. Tudo isto - e é preciso tê-lo bem presente -, tudo isto para encher os bolsos dos traficantes com fortunas fabulosas, que, com tal destruição dos jovens, acumulam.
Dizíamos que consideramos importante e significativa a abordagem legislativa deste problema segundo critérios sanitários. Não significa isso que desconheçamos ou minimizemos os aspectos do tráfego criminoso que saltam à vista, que têm em jogo importâncias que não imaginamos e que é preciso tratar com o rigor penal adequado à gravidade das suas culpas.
No entanto, é fundamental, a nosso ver, é elementar, distinguir os traficantes de droga das suas vítimas, as vítimas maiores desse tráfego que, tenham ou não tenham consciência disso, são os próprios toxicomaníacos.
Em virtude desta posição de princípio e de situações práticas que com as conclusões dela decorrentes vêm a coincidir, a verdade é que da redacção inicial do artigo 18.o da proposta que atribuía limites idênticos às penas aplicáveis a uns e a outros, receamos, o meu grupo parlamentar, ter de pôr objecções de fundo à proposta do Governo. No entanto, é-nos grato assinalar que a Comissão foi unânime em entender que
se deveriam estabelecer distinções claras entre infracções e eventuais delitos quanto a esta matéria, nos termos que o relatório especifica muito claramente e que, para nós, são porventura mais importantes do chie para outros.
Essa é, porém, uma razão para os saudarmos com a maior alegria, e daí resultaram propostas de emenda ela, própria Comissão que nos parecem clarificar o problema e apontar para soluções correctas.
O objectivo, em relação ao tráfego ilegítimo ele psicotropos, é acabar com ele e punir com exemplar rigor os traficantes. O objectivo quanto das vítimas, aos doentes, que são os toxicomaníacos, é recuperá-los clínica e socialmente. Este é o nosso ponto de vista. As propostas da Comissão agravam, pois, muito substancialmente, as penas de prisão maior e de multa para os traficantes, enquanto aos utilizadores destas substancias faz preceder o seu julgamento de exame médico pericial, deixando aos tribunais a capacidade de optar, como já aqui foi dito, entre penas de prisão correccional não superior a dois anos e multa até 50 contos, e o tratamento em estabelecimentos adequados.
No terreno dos princípios e da própria, eficiência prática da lei, esta clarificação e as alterações propostas e que delas decorrem dão satisfação da maior parte elas nossas preocupações, assim como outras alterações propostas satisfazem preocupações não tão fundas, mas que são despiciendas.
Assim, e neste entendimento, o Grupo Parlamentar do CDS votará, na generalidade, a favor do texto da proposta do Governo, assim como, na especialidade, votará a favor da referida proposta da Comissão relativa ao artigo 18.o da proposta de lei, bem como de outras propostas de emenda ou aditamento, que, igualmente por unanimidade, também a nós nos apraz registar, e se verificou depois ela discussão de todos os pontos, que a 4.a Comissão igualmente propõe.
Muito obrigado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Armando Bacelar.O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais (Armando Bacelar): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas algumas palavras.
O Governo está ele acordo com a generalidade de tudo quanto aqui foi dito e regozija-se pela unanimidade que a discussão deste diploma, tão importante na vida nacional, logrou obter nesta Assembleia. Isto prova que há tarefas que nos podem unir, que podem unir o Executivo e o Legislativo, e que um problema como este não é, de maneira nenhuma, uma questão de ideologia, é, sobretudo, uma luta comum que no nosso país se trava contra um flagelo que o atinge.
O Governo agradece à Assembleia a contribuição positiva que deu, e dentro ela melhor colaboração com o Executivo, pelos contactos havidos durante a preparação do relatório da Comissão Parlamentar. Agradece essa colaboração, aceita-a perfeitamente e está de acordo com as emendas, tão oportunas, que aqui foram introduzidas.
A matéria do tráfico e do uso da droga é uma matéria altamente complexa em todos os países do Mundo e em relação à qual não contam, sequer, os graus ele desenvolvimento social e económico. Efec-
2202 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 67tivamente, a droga atinge tanto países subdesenvolvidos como países altamente desenvolvidos, e não é o desenvolvimento que, por vezes, nem necessariamente, evita que o problema da droga se desenvolva e atinja proporções altamente alarmantes. É, portanto, este um problema mundial e um problema interdisciplinar; um problema que não se pode, de maneira nenhuma, desligar de uma sociedade inteira. Toda a sociedade está implicada no problema da droga.
A droga só pode ser banida da sociedade, no seu conjunto, por uma luta social a todos os níveis e não apenas ao nível legislativo. A droga tem de ser objecto de uma acção que é envolvente, que é conjugada, dos cidadãos, elas organizações e das diversas instituições aos níveis científico, técnico, dos meios, dos recursos, do ensino, ao nível legislativo, ao nível d, todas as forças sociais, porque em todas elas há incidências que podem favorecer ou combater o uso da droga e a sua generalização.
Por outro lado, o combate contra a droga, além de ser social, além de ser um combate multissectorial, que tem de conjugar iniciativas de vários sectores do Estado e; dos particulares, é também um problema altamente internacional que, por conseguinte, implica uma colaboração internacional.
A droga tem incidências para além do seu campo próprio. Todos nós temos contacto com drogas. Mesmo a pretexto de que são inofensivas, elas são muitas vezes difundidas. O abuso dos medicamentos também pode ser uma droga, embora de efeitos menores, mas a dependência cria-se também a esse nível. E eu quero recordar que ainda recentemente, na IV Sessão Extraordinária da Comissão de Estupefacientes da ONU, que se realizou em Fevereiro de 1976, há estas palavras que são um grito de alarme quando, por vezes, queremos resolver os problemas da saúde à custa, exclusivamente, de medicamentos: «Todo o meio próprio para fazer diminuir o consumo de medicamentos e a sua substituição por outras medidas terapêuticas é benéfico.» O corpo médico deveria ser de modo a contribuir para combater esta procura generalizada de medicamentos. Corremos o risco de, nas nossas sociedades modernas, medicalizar a saúde, de fazer com que a saúde se mantenha mesmo à custa de medicamentos.
Mas isto é um problema marginal; o que me interessa aqui é salientar a importância deste diploma num conjunto de diplomas que irá contribuir para combater eficazmente o uso da droga, conter a sua expansão e, se possível, exterminá-la em Portugal dentro dos limites que são de esperar numa acção destas.
Eu queria chamar a atenção e, aliás, já aqui foi lembrado, que na política do actual Governo este não é o primeiro diploma, é o quarto diploma em que o I Governo Constitucional toma a iniciativa. Os outros, que são os Decretos-Leis n.o 790/76 a 792/76, estão publicados no Diário da República e estão aqui já relembrados. Portanto, este diploma enquadra-se numa acção que se deseja permanente, que se deseja activa e dotada dos meios possíveis para que a droga seja eficazmente combatida no nosso país.
Ora, a criação dos instrumentos jurídicos, dos instrumentos administrativos para que a acção contra a droga fosse lançada e, pela primeira vez, sistematizada a sério no nosso país está precisamente nos Decretos-Leis n.os 790/76 e 792/76, que criaram o Gabinete.
Coordenador do Combate à Droga e o Centro de Estudos da Profilaxia da Droga e os dotaram de meios.
E o que, mais importa é que, pela primeira vez em Portugal, se dotou os organismos criados, que estão neste momento em fase de preenchimento de quadros, dos meios humanos, dos meios técnicos capazes de contribuir para o combate eficaz à droga, empreendido a sério, em termos modernos e actuais.
Este diploma é o segundo, situa-se no campo das substâncias psicotrópicas e retoma uma preocupação muito antiga, porque efectivamente não foi o Conselho da Europa, foi o Conselho Económico-Social da ONU que, em 1971, promoveu, na cidade de Viena de Áustria, a Conferência de Viena acerca desse problema ela droga e da qual saiu a Convenção sobre o Uso, das Substâncias Psicotrópicas.
Portugal esteve presente a esta Conferência, mas a verdade é que os Governos de então não julgaram útil aderir a essa Convenção. Poderiam tê-la assinado, poderíamos ser assim membros iniciais a até 1 de Janeiro de 1972.
O problema deste diploma arrastou-se pelas repartições burocráticas todos estes anos e acaba por sair, como já aqui foi notado por um Sr. Deputado, com cerca de cinco anos de atraso, e nós estamos, neste momento, a lançar um diploma que já está lançado noutros países há anos.
Este problema é o problema de combate à droga no aspecto internacional. E o lançamento desta proposta de lei, que agora será uma lei, irá permitir a Portugal, u curto prazo, aderir à Convenção a que se impunha já há muito tempo ter aderido. Por conseguinte, na perspectiva (to Governo, depois da criação do Gabinete e dos centros para combate à droga, depois de ordenada esta disciplina que há que aplicar e que o será dificilmente., devido à carência de meios de que dispomos, mas em que o Governo e o Ministério dos Assuntos Sociais se irão empregar a fundo para que, com as fracas estruturas de que dispõem, possam corresponder, tanto quanto possível, à acção social que se impõe e que não tem, de maneira nenhuma, de ter a sua tónica no aspecto repressivo dessa luta contra a droga (porque o aspecto repressivo é apenas um aspecto, e não o mais importante), mas, depois disto, seguir-se-á, a curto prazo, a adesão à Convenção. Isto para que possamos gozar, de pleno direito, daquela colaboração internacional como membros dessa Convenção e procurar partir para novas acções que institucionalizem e criem, estavelmente, um organismo eficaz de combate à droga.
Não quero alongar-me em considerações, mas lembro que há outros problemas também graves, e um deles, que o Ministério dos Assuntos Sociais pensa que deve ser atacado, embora seja um problema tão complexo mas de natureza paralela, é o da prostituição em Portugal. Este é um problema que merece ter um regime jurídico revisto e ter um ataque social às suas causas que não podem ser, de maneira nenhuma, esquecidas e ignoradas. Impõe-se, pois, um esforço legislativo que procure integrar-se num esforço social que desenvolva o combate à prostituição.
Mas, neste campo, eu suponho que ao aprovar esta lei a Assembleia da República dá um passo muito grande no sentido de uma maior eficiência no combate. à droga e ele luta pela saúde do povo português.Aplausos do PS.
26 DE JANEIRO DE 1977 2203O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Como não há mais inscrições, vamos votar na generalidade a proposta de lei n.o 19/I, sobre as substâncias psicotrópicas.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Carneiro, para uma declaração de voto.O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS votou a favor na generalidade da proposta de lei n.o 19/I, que regula o regime das substâncias psicotrópicas pelas seguintes razões:
Primeira, porque a presente proposta de lei vem colmatar urna lacuna que começara a fazer-se sentir no combate ao excessivo consumo deste tipo ele drogas; segunda, porque ela estabelece a distinção, do ponto & vista social e jurídico, entre drogas com fins não especificamente terapêuticos e drogas com fins terapêuticos; e, por outro lado, ela adapta à realidade nacional aquilo que a nível internacional está normalizado sobre esta matéria, nomeadamente através da Convenção sobre o Uso das Substâncias Psicotrópicas do Conselho Económico e Social das Nações Unidas, assinada em Viena de Áustria, em 20 de Fevereiro de 1971.
Sendo assim, é de realçar a iniciativa que o Governo Constitucional tomou ao propor legislação sobre este assunto, que, pelo seu alcance, será uma pedra base na normalização e moderação do consumo de drogas em Portugal.
Consciente de, que a presente lei, só por si, não basta para uma autêntica política de saúde neste domínio, o Grupo Parlamentar do PS quer aqui deixar bem expressa a sua firme decisão em tomar e aceitar, em estreita cooperação com as entidades competentes, todas as iniciativas legislativas capazes de dotar o nosso país dos instrumentos necessários para um eficaz combate ao abuso da droga, verdadeiro flagelo que tão justamente preocupa o povo português.O Sr. Presidente: - Há mais declarações de voto?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: O CDS votou na generalidade a favor da proposta do Governo no entendimento de que, com as alterações propostas pela Comissão, que nos apraz registar, que o Governo acolhe como acaba de declarar, ela constitui um ponto de partida e um instrumento útil para a cooperação internacional a este respeito, que é devida pelo nosso país, e, a nível nacional, para o enquadramento de um problema sanitário grave e para o combate a um tráfego repugnante que é preciso enfrentar urgentemente.O Sr. Presidente: - Mais alguma declaração de voto?Pausa.
Srs. Deputados: Encontra-se na Mesa um requerimento, subscrito pelo PSD, para que a proposta de lei n.o 19/I, aprovada na generalidade, baixe à Comissão para discussão e votação na especialidade. Este requerimento vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:Proposta de lei n: 19/I(Regime das substâncias psicotrópicas)Ao abrigo do artigo 155.o do Regimento, requeremos que a votação na especialidade da proposta de lei em epígrafe seja deferida à Comissão Parlamentar de Segurança Social e Saúde, concedendo-lhe o prazo de dez dias para o efeito.O Sr. Presidente: - Vamos proceder á votação do requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Tem agora a palavra o Sr. Deputado Theodoro da Silva, para a leitura do relatório da Comissão dos Negócios Estrangeiros e Emigração, sobre as propostas de lei n.os 24/I e 25/I.O Sr. Theodoro da Silva (PSD):ParecerTendo em vista o parecer, em anexo, da Comissão de Economia, Finanças e Plano referente à aprovação de dois acordos entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau sobre a concessão de dois empréstimos reembolsáveis de 90 000 e 140 000 contos, respectivamente, constantes das propostas de lei do Governo n.o 24/I e 25/I, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração emite o seu parecer favorável à concessão dos empréstimos mencionados, por maioria dos partidos nela representados, registando-se a abstenção do CDS.
Congratula-se esta Comissão pelo espírito que estes acordos traduzem de absoluta igualdade entre as partes contratantes, demonstração leal da anulação do predomínio colonial anteriormente exercido por uma das partes.
Tal como no parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano é referido:
O CDS absteve-se por considerar que o compromisso foi assumido pelo VI Governo Provisório e não estava, nessa altura, em condições de fiscalizar o órgão de poder que é o Governo, não deixando no entanto de deixar bem expressa a sua aceitação pelo princípio da responsabilidade do Estado perante terceiros, independentemente dos governos, pelo que não se opôs a que sejam satisfeitos os compromissos assumidos.Palácio de S. Bento, em 25 de Janeiro de 1977.O Sr. Presidente: - Há declarações de voto?Pausa.
2204 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 67Não há, pelo que vai iniciar-se a discussão na generalidade das propostas de lei n.os 24/I e 25/I.
Mas, antes disso, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que existem duas propostas de lei apresentadas pelo Governo e queria perguntar à Mesa qual delas vai submeter à votação.O Sr. Presidente: - Vai submeter-se à votação na generalidade a proposta de lei n.o 24/I.
Submetida à votação, foi aprovada, com 14 abstenções (CDS) e os restantes votos a favor (PS, PSD e PCP).O Sr. Presidente: - Segue-se a discussão na especialidade.Pausa.Os Srs. Deputados consideram necessária a leitura da proposta de lei ou pode passar-se já à votação na globalidade na especialidade?Pausa.Portanto, parece que podemos votar globalmente na especialidade a proposta de lei n.o 24/I.Submetida à votação, foi aprovada, com 13 abstenções (CDS) e os restantes votos a favor (PS, PSD e PCP).O Sr: Presidente: - Passamos agora à votação na generalidade da proposta de lei n.o 25/I.Submetida à votação, foi aprovada, com 14 abstenções (CDS) e os restantes votos a favor (PS, PSD e PCP).O Sr. Presidente: -- Vamos passar à sua votação na especialidade.
Tal como em relação à votação anterior, os Sr. Deputados não se opõem a que a proposta de lei n.o 25/I seja votada globalmente na especialidade?Pausa.Portanto, se não se opõem, passemos à votação na especialidade da proposta de lei n.o 25/I, em globo.
Submetida à votação, foi aprovada, com 14 abstenções (CDS) e os restantes votos a favor (PS, PSD e PCP).O Sr. Presidente: - Há alguma declaração de voto?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Coutinho.O Sr. Azevedo Coutinho (CDS): - O CDS absteve-se pelas razões constantes dos pareceres das comissões, mas não pode deixar de salientar que o povo
português dificilmente compreenderá que, estando o Governo a contrair sucessivos empréstimos no estrangeiro, vá agora o País financiar a Guiné-Bissau, em condições extremamente vantajosas para aquele Estado, o que mais parece ser ainda um acto de um Governo para com um território sob sua administração do que tini acordo entre Estados soberanos.
O CDS não votou contra a concessão destes e empréstimos, apenas porque entende que acima de quaisquer considerações o Estado Português tem a obrigação de honrar os compromissos que assumiu e na convicção de que o Estado da Guiné-Bissau não deixará, por seu lado, de Honrar os seus.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa, também para uma declaração de voto.O Sr. António Rebelo de Sousa (PSD): - O Partido Social-Democrata, muito embora considere existirem alguns problemas quanto ainda não definição por parte do Governo do volume global de dívida externa acumulada existente e achar que não se devem repetir empréstimos deste género, considerando, no entanto, que este se reveste de carácter excepcional, dada a nossa situação económica-financeira não possibilitar empréstimos em número muito elevado ou, até mesmo, de outros tipos e que existem condições diferenciadas de reembolso que respeitam às propostas de lei n.os 24/I e 25/I - que não são plenamente justificáveis, quer no que respeita à taxa de juro, quer no que respeita, inclusive, ao próprio período de reembolso -, não pôde deixar de votar favoravelmente, pelas razões que passarei a expor.
Em primeiro lugar, votou a favor devido a tratar-se de um empréstimo cujo montante global não é de molde a colocar grandes problemas em termos de agravamento do nosso deficit externo e da nossa dívida externa pública.
Em segundo lugar, porque é um empréstimo ligado à aquisição de produtos de origem portuguesa e como tal irá permitir o incremente de exportações de produtos nacionais. Não se pode, portanto, considerar que haja uma efectiva saída de divisas não recuperável, pelo facto de que aquilo que sai em termos de divisas, em termos, portanto, de empréstimos a conceder, é obtido pela via das exportações, com entrada de divisas.
Em terceiro lugar, porque o Partido Social-Democrata considera que, mau grado possíveis divergências político-ideológicas existentes com alguns dos países de língua portuguesa, isso não impede que não se tenha em vista a manutenção e estreitamento dos laços económicos e culturais existentes, não como forma de manutenção de formas de dominação colonial, mas como formas de cooperação e entendimento com povos que perfilhando, por vezes, ideologias diferenciadas, também pretendem atingir estádios superiores de existência humana.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas, também para uma declaração de voto.
26 DE JANEIRO DE 1977 2205O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Independentemente do Governo, da época e da data em que foi aprovado este contrato, o Partido Comunista Português votou a favor desta proposta da lei porque entende, e não é conjunturalmente, que o aprofundamento e desenvolvimento das relações económicas, culturais, científicas e outras com as ex-colónias é do interesse do povo português e do interesse desses povos.
O Partido Comunista Português entende também que a mentalidade colonial e neocolonialista e os entraves que as forças reaccionárias procuram colocar nas relações entre Portugal e as ex-colónias não servem os interesses nem do povo português nem dos trabalhadores. Pensamos que as palavras aqui expressas por certos grupos parlamentares disfarçam mal esse sentido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Emília de Melo, igualmente para uma declaração de voto.A Sr.a Emília de Melo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista votou a favor da proposta de lei n.o 25/I na consciência de que o povo português compreenderá o seu voto, compreendê-lo-á tanto mais que ele não é um compromisso de ontem, mas um compromisso que vem de 21 de Junho de 1976, é um compromisso que vem ainda assinado perlo Ministro da altura, Vítor Crespo. Logo, certas razões aqui aduzidas não têm razão de ser.
O voto favorável do Grupo Parlamentar do Partido Socialista não se limita a confirmar uma operação financeira de carácter bilateral, é mais do que isso e significa o nosso interesse e empenhamento no manter e aprofundar da solidariedade e cooperação entre os dois povos.
As presentes propostas de lei traduzem acordos entre dois Estados independentes que mutuamente se respeitam, demonstrando assim que as relações colonizadores-colonizados não têm necessariamente de criar situações de dependência dos segundos para com os primeiros, nem má consciência dos primeiros para com os segundos, quando os governos estão ao serviço dos povos e não estes ao serviço daqueles, sondo, pois, possível existir igualdade onde existiu opressão, existir respeito onde existiu injustiça, sem cedências que só amesquinhariam uns e em nada dignificariam os outros e que muitas vezes mais não traduzem que uma vontade de perpetuar um paternalismo, que nada mais é do que uma nova forma de, colonialismo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Passamos agora à apreciação do pedido apresentado pelo Governo no sentido da concessão de prioridade e urgência no debate da proposta de lei n.o 34/I.
Nos termos do artigo 69.o do Regimento, está concedida a prioridade pelo Presidente, ouvidos os representantes dos grupos parlamentares. Está, por consequência, aberto o debate para. a apreciação do pedido de urgência.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que das palavras de V. Ex.a, Sr. Presidente, ressalta que foi feito o pedido de urgência para a discussão dessa proposta de lei. Não tenho aqui fotocópia do requerimento em que esse pe-
dido foi feito, isto é, em que foi pedida a aplicação do processo de urgência. Portanto, pedia a V. Ex.a que me facultasse a fotocópia para ela ser examinada por mim e pelos meus camaradas do Grupo Parlamentar Socialista.O Sr. Presidente: - Vai providenciar-se para que os serviços a forneçam.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente: Era só para pedir que a mesma diligência fosse feita relativamente ao meu grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Far-se-á essa diligencia em relação a todos os grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Enquanto os serviços providenciam no sentido de serem entregues aos grupos parlamentares cópias do pedido do Governo, creio que seria útil que o representante do Governo aqui presente, o Sr. Ministro Armando Bacelar, nos facultasse as principais razões que levam o Governo a ter pedido prioridade, de resto já concedida pelo Sr. Presidente nos termos regimentais, e também urgência para a tramitação desta proposta de lei e, se fosse possível, sobre o tipo de urgência que o Governo julga conveniente ou necessário ter para a tramitação desta proposta ele lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Armando Bacelar.O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais:- Eu pedia que me fosse facultado o texto da proposta, visto que não sabia que ia ser discutida agora.
Não tenho aqui o diploma, não estou preparado, mas tentarei esclarecer. É que o Fundo de Socorro Social rege-se por uma legislação que é anual. Ora, a legislação relativamente a esse Fundo perdeu a sua validade em 31 de Dezembro de 1976 e actualmente estamos a viver numa lei que na prática sobrevive e por conseguinte era absolutamente indispensável renovar.
A urgência que temos é a máxima, para que nós possamos colocar o Fundo de Socorro Social em condições de perfeita legalidade. Este é o problema, posto nesta Assembleia com toda a franqueza. Portanto, a urgência é a máxima, de grau 1, se me permitem a expressão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já chegou às minhas mãos a fotocópia do pedido de processo de urgência, juntamente com a proposta de lei cuja discussão, nesses termos, se requer. Simplesmente, Sr. Presidente e Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, tal como ela vem formulada, o que dá é que ficará a funcionar somente a regra supletiva estabelecida no Regimento.
2206 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBICA N.o67Quer dizer: o prazo para exame em comissão será de cinco dias; na discussão na generalidade os representantes de cada grupo parlamentar e do Governo poderão usar da palavra por período não superior a uma hora cada um e os representantes de cada partido nulo constituído em grupo parlamentar, por período não superior a meia hora; as propostas de alteração devem ser apresentadas até ao início da discussão na especialidade; não haverá discussão na especialidade sobre os artigos quanto aos quais não tenha havido propostas de alteração, etc.
Ora, penso que o Governo, ao formular este pedido de urgência, e até as palavras do Sr. Ministro dos Assuntos Sociais me levam a crer que assim é, desejava leais alguma coisa. É isso que eu pergunto: é se o Governo deseja ou não fazer a esta Assembleia uma proposta em chie peça para usar da faculdade que lhe é conferida pelo artigo 245.o do Regimento. Foi nessa base que o outro esclarecimento foi pedido.