22 DE MARÇO DE 2021 7 2 –  A discussão da iniciativa acima identificada ocorreu na reunião da Comissão de 16 de março de 2021. 3 –  O Deputado Luís Monteiro (BE) começou por realçar que este é um tema da maior importância enumerando as preocupações constantes no projeto em apreço, nomeadamente, o congelamento, com efeitos imediatos, de pagamento de propinas; a promoção de uma campanha de informação e sensibilização para a utilização do Mecanismos Extraordinário de Regularização de Dívidas de Propinas; a criação de um complemento extraordinário de bolsa de ação social; a alteração do regulamento da atribuição de bolsas, entre outros. 4 –  O Deputado Bruno Aragão (PS) referiu que há unanimidade de que o tema em apreço é oportuno. A ação social não nasceu com a pandemia, pese embora tenha sido agravada por esta, sendo necessário atuar em várias áreas de forma a mitigar as necessidades. A pandemia veio acentuar as diferentes realidades nas instituições de ensino superior (IES), carecendo estas de diferentes respostas. É necessário um esforço para as IES, caso a caso, poderem atender aos pagamentos em atraso dos estudantes. Elencou diversos mecanismos que carecem de melhoria, nomeadamente o aumento do alojamento, a revisão do regulamento de bolsas, o apoio a estudantes internacionais, o apoio na aquisição de equipamento informático, necessidade de respostas ao nível da saúde mental, entre outros. 5 –  A Deputada Ana Rita Bessa (CDS-PP) referiu que esta discussão tinha sido precedida da audição conjunta ao Conselho Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP) e Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP) a requerimento do Grupo Parlamentar do CDS-PP. O tema em apreço era de preocupação comum, havendo, no entanto, matérias em que divergia do projeto em apreço, nomeadamente relativo ao congelamento do valor de propinas. O Grupo Parlamentar do CDS-PP tem uma posição ambígua quanto ao projeto em apreço como um todo, pois só concordava com parte deste. No entanto, informou que o Grupo Parlamentar do CDS-PP acompanhava o projeto em apreço. 6 –  A Deputada Cláudia André (PSD) referiu que deveria ser equacionado um alargamento do Universo da isenção ou redução de propinas, pese embora os constrangimentos socioeconómicos do País não possibilitarem uma elevada ambição de chegar a todos os estudantes. No entanto, defendeu que é necessário proceder a este alargamento para englobar o maior número de alunos que se situam nos escalões que passam dificuldades, identificando ser este o ponto que divide o Grupo Parlamentar do PSD do projeto em apreço. Informou que o Grupo Parlamentar do PSD acompanha os restantes pontos, tendo já apresentado várias iniciativas, nomeadamente, sobre a saúde mental. 7 –  O Deputado Luís Monteiro (BE) agradeceu os contributos, manifestando a vontade do Grupo Parlamentar do BE em discutir o projeto em apreço na especialidade para aprofundamento das matérias, estando esperançado na aprovação deste na generalidade. Referiu-se à questão do congelamento ou diminuição do valor das propinas no sentido em que é necessário definir corretamente o princípio utilizador-pagador, pois se o serviço prestado não está a ser o mesmo, o pagamento tem de ser adaptado ao serviço prestado (dando o exemplo da diferença entre o ensino presencial e ensino à distância).   Assembleia da República, 16 de março de 2021. O Presidente da Comissão, Firmino Marques.   ———   PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1026/XIV/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO A ELABORAÇÃO DE UM PLANO INTEGRADO DE PREPARAÇÃO ATEMPADA DO REGRESSO AOS CONTEXTOS ESCOLARES) Informação da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1 –  Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa (Poderes