28 DE ABRIL DE 2016 29 Nota Técnica Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Sónia Milhano (DAPLEN), Paula Granada (BIB), Leonor Calvão Borges (DILP) Conceição Leão Baptista e Nélia Monte Cid (DAC)  Data: 20 de abril de 2016 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A presente Proposta de Lei, da iniciativa do Governo, visa aprovar um novo regime jurídico de acesso à informação administrativa e à reutilização dos documentos administrativos, incluindo em matéria ambiental, promovendo a revogação da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA) e do regime jurídico de acesso à informação ambiental, “mantendo todavia uma grande parte dos seus princípios e disposições normativas”. De acordo com a respetiva exposição de motivos, a iniciativa sub judice propõe-se transpor para o ordenamento legislativo nacional a Diretiva 2013/37/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2013, relativa à reutilização de informações do sector público, e promover a fusão num único ato normativo (em cumprimento do “objetivo de simplificação legislativa” do Governo) dos regimes jurídicos de acesso aos documentos administrativos e de acesso à informação ambiental, através da sua consolidação num só ato, “com vista ao reforço da transparência e do acesso efetivo dos particulares à informação administrativa relevante”. A iniciativa tem ainda como propósito o de “potenciar os benefícios trazidos pela era digital neste domínio”, tendo em conta que “as tecnologias de informação e comunicação trazem uma ampliação radical de meios que permitem, ainda que ninguém o requeira, sem burocracia de gestão de deferimentos e recusas, que as Administrações Públicas tornem acessíveis os seus documentos, dados e informações em permanência, facilitando ademais a respetiva cópia e até a tradução automatizada”, dando como exemplos o Portal da Transparência Municipal, o Portal dados.gov e o Sistema de Informação da Organização do Estado. Assinala ainda o proponente que a iniciativa procura acompanhar a nova realidade decorrente do “aumento exponencial da quantidade de dados produzidos a nível mundial, incluindo dados produzidos por parte das entidades da Administração Pública”, que se traduz num elevado “potencial da reutilização da informação pública para a economia”. A Proposta de Lei, que se compõe de quatro Capítulos, compreende assim uma estrutura sistemática e um conteúdo idêntico ao da Lei n.o 46/2007, de 24 de agosto (alterada pelo Decreto-Lei n.o 214-G/2015, de 2 de outubro), incluindo normas até agora constantes da Lei n.o 19/2006, de 12 de junho (também alterada pelo Decreto-Lei n.o 214-G/2015, de 2 de outubro).