19 DE OUTUBRO DE 2013 21 Não nos esqueçamos que a última avaliação geral do património atendeu a princípios de simplicidade de termos e de celeridade do procedimento imposta pelo Governo, ao contrário do que sucedia com a avaliação direta, sobretudo por um profundo respeito pelas garantias dos contribuintes. Mas, Srs. Deputados, o que nos espera é trágico, o que nos espera é cruel: a cláusula de salvaguarda termina em 2014 e a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2014 não prevê a prorrogação desta cláusula! O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Bem lembrado! O Sr. Ramos Preto (PS): — Segundo informações da imprensa, o Governo pretende apenas a manutenção da cláusula especial de salvaguarda para os proprietários com rendimentos inferiores a 7000 € anuais. Porém, da leitura da proposta do Orçamento não se vê em que articulado tal medida esteja prevista de forma clara e inequívoca. Era, por isso, bom que as bancadas da maioria ou o Governo clarificassem este particular. Estamos, assim, confrontados com uma autêntica bomba-relógio para 3,7 milhões de famílias. Não somos só nós, Partido Socialista, quem o tem afirmado de forma reiterada e nem o temos afirmado isoladamente. Também a Confederação Portuguesa dos Proprietários considera esta ausência de medida cautelar uma autêntica brutalidade. Aplausos do PS. Sr.as e Srs. Deputados, segundo o que foi tornado público anteontem, o Governo não pensa prorrogar o regime de aumentos faseados do IMI. Porquê? Porque tal seria colocar em causa as previsões de 12,6% de aumento nas receitas de IMI; tal seria colocar em risco o aumento efetivo de receita de 1359 milhões de euros para 1530 milhões de euros constantes da previsão orçamental. Tudo isto demonstra uma profunda desconsideração pelos milhares e milhares de proprietários que se encontram já confrontados com inúmeras dificuldades para suportar, em primeira linha, os seus empréstimos à habitação, estando alguns a suportar a vida dos seus próprios filhos, que entretanto regressaram a casa. Face a tudo isto, que respostas nos dão as Sr.as e os Srs. Deputados do PSD? Até agora nenhumas! Dizem-nos apenas que se o Governo não quer prorrogar o prazo da cláusula de salvaguarda, pelo menos que proceda, ouvindo a Associação de Municípios, a uma alteração do Código do IMI, permitindo que os municípios optem por reduzir a taxa a aplicar em cada ano, tendo em conta o número de membros do agregado familiar. Segundo os proponentes, esta iniciativa constitui um incentivo fiscal dirigido às famílias, já reconhecidamente carenciadas e, por isso, é de toda a justiça que se faça algo por elas. Sr.as e Srs. Deputados, sabe-se que o objetivo da receita é relevante, mas, mais importante é a vida de milhões de cidadãos, para quem a política deve estar orientada e que, por isso, não podem ser votados ao esquecimento, para não dizer mesmo ao desprezo, que é aquilo que tantos e tantos sentem e exprimem com frequência. Aplausos do PS. Os Srs. Deputados do PSD ou querem uma lei do IMI reformista e gradualista como a de Manuela Ferreira Leite, ou querem uma lei do IMI que, neste momento, vai para além do aceitável e para além do que é materialmente humano e suportável, como nos propõe Passos Coelho. Trata-se de uma lei que, aplicada sem qualquer cláusula de salvaguarda, geral ou especial, provocará um verdadeiro terramoto na vida de milhares de portugueses que ou são idosos, ou estão desempregados, ou ainda estão a pagar as suas casas à banca, ou tiveram de acolher, no seio da sua família e do seu lar, os filhos que ficaram desempregados e que regressaram novamente à casa de seus pais ou de seus avós. Nós entendemos que não devem persistir no erro, não devem agir com excesso de zelo e devem corrigir aqui, no Parlamento, esse erro fatal que é, neste momento, o de eliminar, de forma tão radical, as cláusulas de salvaguarda do regime do IMI.