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De resto, a política salarial da função pública não foi estabelecida num compartimento estanque, mas dentro de uma política salarial geral e para que certa parte dos trabalhadores não viessem a pagar as dificuldades que, suponho, todos reconhecem. E foi, portanto, dentro de uma política salarial geral que se fixou a percentagem que é de todos conhecida e também atendendo a que pela primeira vez se toma - e com aplauso de todas as estruturas sindicais - o princípio da anualidade, ou seja, fazer esta fixação de percentagem em função da inflação previsível para o próximo ano.
Julgo que é esta a técnica correcta e foi desta forma transparente e sincera que o Governo dialogou com as estruturas sindicais, e o diálogo continuará para distribuir a massa salarial pelas diversas categorias da tabela.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Foi desta forma transparente e sincera que o Sr. Ministro da Reforma Administrativa nos disse que pretendia negociar com os Sindicatos da Função Pública, mas não negociou; que pretendia discutir com os Sindicatos da Função Pública a implicação do imposto profissional, mas não negociou; que agora às três da manhã, e depois de tantas horas de debate, vem aqui apresentar oito medidas profundíssimas que já vêm do tempo do Sr. Ministro Eusébio. E a pergunta que eu faço é esta: o Sr. Ministro tenciona negociar isso com os Sindicatos da Função Pública? Quando? Na próxima semana? Daqui a quinze dias? Ou quando já não for Ministro?Uma voz do PSD: - Querias!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça e da Reforma Administrativa.O Sr. Ministro da Justiça e da Reforma Administrativa: - O Sr. Ministro da Reforma Administrativa, ainda em exercício, responde 'muito gostosamente ao Sr. Deputado Sousa Marques, que não tem de dizer se é amanhã, se é depois, porque já está em diálogo com os sindicatos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Sousa Marques, dada a sua actividade de deputado, é evidente que não tem tempo para saber tudo.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Marques (PCP):- De facto, estou de acordo consigo. O diálogo entre o Sr. Ministro e os sindicatos tem sido extraordinário e brilhante.O Orador: - V. Ex.a acaba de o qualificar correctamente, segundo suponho, mas não esperava um elogio da sua bancada.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Uma voz do PS: - Não vale a pena bater palmas à asneira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Remeto estas palmas para os Sindicatos da Função Pública que amanhã vão ler o que se passou no borrão do Diário da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria, antes de mais, exprimir duas notas de congratulação.
A primeira, porque ao longo deste debate, por vezes, ganhámos a consciência de nos interrogarmos sobre se o Governo pretendia debater connosco esta proposta ou se, pelo contrário, tinha aderido à célebre tese do Dr. Rapazote de acordo com a qual o governo não dialoga.
A segunda nota de congratulação foi porque o Sr. Ministro da Justiça e da Reforma Administrativa acabou por justificar o pedido de eliminação que a ASDI apresentou.
De facto, a proposta de autorização, tal como foi anunciada, não tinha conteúdo, e foi isso que justificou o discurso extenso do Sr. Ministro que teve de
19 DE DEZEMBRO DE 1981 1259lhe conferir esse conteúdo oralmente. Não o tinha anteriormente, e daí a justificação da nossa proposta.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Muito bem!O Orador: - A terceira nota já não é tão satisfatória. Direi que foram postas tantas questões que, de facto, não têm cabimento numa lei orçamental e justificam, plenamente, que o Governo venha aqui com uma proposta de lei em relação a todas estas matérias, para que possamos discutir pontos tão importantes para a função pública.Aplausos da ASDI e do PS.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da proposta de eliminação do artigo 60.o subscrita pelos Srs. Deputados da ASDI.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Passamos à votação do n.o 1 do artigo 60.o da proposta do Governo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP. da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.É o seguinte:ARTIGO 60.o(Medidas de emprego e de gestão de pessoal da função pública.)1- Fica o Governo autorizado a publicar as medidas legais necessárias à implementação de uma política de emprego da função pública e a uma adequada gestão' dos seus recursos humanos, em particular o pleno aproveitamento dos excedentes e a sua efectiva mobilidade.O Sr. Presidente: - Há uma proposta de substituição ao n.o 2 do artigo 60.o, subscrita por deputados do PSD, do CDS e do PPM.Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS. do PCP. da ASDI. da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.É a seguinte:ARTIGO 60.o(Medidas de emprego e de gestão de pessoal da função pública)2- O regime geral do emprego a que se reporta o número anterior poderá ser alargado administração local.O Sr. Presidentes:- Passamos ao artigo 61.o. Sobre este artigo há uma proposta de alteração apresentada pela ASDI. Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era apenas para dizer que a nossa proposta está mal classificada. Trata-se, concretamente, de uma proposta de substituição do n.o 2.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Guedes.O Sr. Ferreira Guedes (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo. O proposto no artigo 61.o afigura-se ser a prova clara de que o Governo não prevê a possibilidade de participação dos trabalhadores da função pública na repartição dos aumentos de produtividade dos seus serviços, tal como se poderia presumir pelo que é dito na p. 47 das Grandes Opções do Plano para 1982: «a evolução dos salários reais dependerá dos ganhos de produtividade obtidos nas diferentes actividades».
Ora, é inadmissível que tal possa acontecer, por nada poder justificar tal tratamento discriminatório.
Ou será que tal acontece por ser considerada baixa a respectiva produtividade?
Admitindo que assim fosse, a quem caberia, no entanto, a responsabilidade dessa baixa produtividade? Não será a quem cabe apresentar planos, claramente formulados, com objectivos explícitos relativamente à sua reorganização e modernização e à formação profissional dos respectivos trabalhadores?
Quantos estudos e trabalhos elaborados com real competência e mérito ficam pelas gavetas de muitos departamentos por não interessarem politicamente aos governos?
Quantos serviços paralelos não existem nos diversos ministérios só para satisfazer ambições de tipo corporativo?
Quantos departamentos não vêem a sua actividade seriamente diminuída por não lhe serem atribuídas as necessárias verbas que um bom funcionamento exigiria?
Nestes termos, não há a menor justificação para que tal, como resulta do artigo 61.o, se retire dos trabalhadores da função pública a possibilidade de beneficiarem dos aumentos de produtividade que eventualmente se verifiquem nos seus serviços.
Por que razão se lhes há-de pretender atribuir um estatuto ainda mais gravoso do que o já bem gravoso concedido aos restantes trabalhadores?
Mais gravoso, desde logo, pelo não reconhecimento do direito à contratação colectiva, em frontal desrespeito com o referido na Convenção n.o 151 da OIT, aprovada por unanimidade pela Assembleia da República.
Mais gravoso, por não lhes ser permitido beneficiar de aumentos salariais idênticos aos reconhecidos aos restantes trabalhadores e, particularmente, aos trabalhadores das empresas públicas.
E que não lhes tem sido permitido beneficiar de tais aumentos, provam-no - para não irmos a tempos mais recuados.- as duas últimas revisões salariais.
Em Maio de 1981 os trabalhadores da função pública viram aumentados os seus vencimentos de 16,6 %. Tal aumento não levou em linha de conta, no entanto, a taxa de crescimento de preços entre 1 de Janeiro e 1 de Maio desse mesmo ano, pelo que os seus valores ficaram aquém do que deveria ser, em aproximadamente 7 %.
1260 I SÉRIE - NÚMERO 31Quando seria de esperar - e algumas promessas terão sido feitas nesse sentido, segundo o declaram os dirigentes sindicais da função pública - que a nova revisão salarial viesse corrigir tal prejuízo, isso não aconteceu.
E, pelo contrário, ao pretender proceder a um aumento de vencimentos de 10,6% -que é o aumento efectivo a que corresponde um aumento de 15% sobre a massa salarial de 1981- a situação se agravará ainda, em cerca de 3 %.
Ora, é contra este tratamento discriminatório relativamente aos trabalhadores da função pública que não podemos deixar de estar em frontal oposição e de manifestar, ao mesmo tempo, o nosso apoio às reivindicações por eles apresentadas, através dos seus dirigentes sindicais.Aplausos da UEDS, do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Sobre o n.o 1 do artigo 61.o não há qualquer proposta, pelo que vamos votar o texto da proposta do Governo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS do MDP/CDE e da UDP.É o seguinte:ARTIGO 61.o(Aumento de produtividade)1 - Em consequência das medidas a implementar durante o ano de 1982 deverão os serviços que integram a Administração Pública obter um acréscimo de produtividade de, pelo menos, 3 %, sendo reduzidos numa importância equivalente a esta percentagem as dotações dos orçamentos de despesa dos ministérios ou departamentos equiparados, com cobertura nas receitas gerais do Estado.O Sr. Presidente:- Em relação ao n.o 2 do artigo 61.o há uma proposta de substituição apresentada pela ASDI que passamos a votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, e do PPM, votos a favor do PS, do PCP, da ASDI. da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.É a seguinte:ARTIGO 61.o(Aumento de produtividade)1 - (Idêntico ao n.o 1 do texto da proposta.)
2 - Do preceituado no número anterior, exceptuam-se as dotações respeitantes a:a) Orçamento das forças armadas, excluindo o Gabinete do Ministro da Defesa Nacional;6) Despesas de capital de «Investimentos do Plano» que vierem a ser, definitivamente, descritas, após as transferências a efectuar nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 10.o e, de uma maneira mais geral, todas as despesas relativas a investimento público considerado relevante para a prossecução de uma estratégia mais abertamente virada para o desenvolvimento acelerado da economia nacional;c) (Idêntico ao texto da proposta.);
f) (Idêntico ao texto da proposta.)O Sr. Presidente: - Passamos à votação do n.o 2 do artigo 61.o do texto da proposta do Governo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, com votos contra do PS. da ASDI. da UEDS, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PCP.É o seguinte:1 - Do preceituado no número anterior, exceptuam-se as dotações respeitantes a:a) Orçamento das forças armadas, excluindo o Gabinete do Ministro da Defesa Nacional;
e) Provisão inscrita nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Lei n.o 64/77, de 26 de Agosto;
f) Transferências para autarquias locais, regiões autónomas e fundo de abastecimento.O Sr. Presidente: - Da proposta da ASDI consta o aditamento ao artigo 61.% n.o 2, de uma alínea g). Vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.É a seguinte:g) Todas as despesas orçamentais correspondentes aos serviços sociais básicos e, por conseguinte, à satisfação de necessidades sociais básicas da Comunidade.O Sr. Presidente: - Há também uma proposta de aditamento, apresentadas pelos Srs. Deputados do PCP, de novas alíneas g) e h).Vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.
19 DE DEZEMBRO DE 1981 1261É a seguinte:Proposta de aditamento de duas novas alíneas ao artigo 61.o(Não aplicação das regras do artigo aos orçamentos da Educação e dos Assuntos Sociais e aos rendimentos dos trabalhadores)g) Despesas com pessoal; h) Orçamento dos Ministérios da Educação e Universidades e dos Assuntos Sociais.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura da proposta de aditamento de um novo artigo, 61.o-A, do PCP.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 61.o-AO Governo adoptará as providências orçamentais .necessárias à execução, no ano de 1982, das disposições legais aprovadas pela, Assembleia da República sobre a garantia do direito dos deficientes ao transporte.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente quero apresentar a proposta do meu grupo parlamentar. Trata-se de garantir na proposta ide lei ido OGE a verba necessária para execução de uma lei da Assembleia da República que foi aprovada na generalidade e que está na Comissão de Segurança Social, Saúde e Família para votação na especialidade. Pretendemos, portanto, com esta proposta de aditamento garantir, uma vez que os deputados não podem aumentar ou diminuir as receitas do Estado, a verba para executar essa lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Perna (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para nos termos regimentais pedir uma interrupção de 3 minutos.O Sr. Presidente: - Está concedido.
A sessão está interrompida por alguns minutos.Eram 3 horas e 16 minutos.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Amândio de Azevedo.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 3 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Grupos Parlamentares do CDS, do PSD e do PPM desejam apresentar uma proposta de aditamento à proposta do novo artigo apresentado pelo PCP e vamos redigi-la imediatamente se a Mesa nos conceder um minuto.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. A Mesa aguardará alguns momentos a referida proposta.Pausa.Srs. Deputados, vai ser lida a proposta de aditamento do PSD, do CDS e do PPM há pouco referida.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 6l.o-A[...] até ao limite de 200 milhões de escudos.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-ma licença, Sr. Presidente. É para pedir que os números sejam votados separadamente:O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, esta proposta tem um número único.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Desculpe, Sr. Presidente. Entendi mal o aditamento introduzido pela maioria. Supunha que se tratava do aditamento de um n.o 2 à proposta mas afinal é ao corpo do artigo?O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado.
Uma vez que não há mais inscrições, vamos proceder à votação da proposta de aditamento do novo artigo 61.o-A do Partido Comunista Português.Submetida à votação foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de- aditamento à parte final do artigo 61.o-A do PSD, do CDS e do PPM, que já foi lido e que é, portanto, do conhecimento dai Assembleia.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD. do CDS, do PCP, do PPM e do MDP/CDE e votos contra do PS, da ASDI, da UEDS e da UDP.O Sr. Presidente: -. Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor da nossa proposta e do aditamento e a proposto pela maioria por nos parecer que esse aditamento não inviabiliza a futura lei que vai sair da Assembleia da República. A não aprovação da proposta do PCP, essa sim, inviabilizava que no próximo ano os deficientes tivessem este direito que nos parece ser fundamental e a consagrar particularmente neste Ano Internacional do Deficiente.
Também nos parece que essa verba, uma vez que vai demorar tempo até que a lei esteja em votação final global e depois entre em discussão na Assembleia da República, nos parece ser suficiente para consagrar este direito aos deficientes;
1262 I SÉRIE - NÚMERO 31O Sr. Portugal da Silveira (PPM): -Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas deixar claro que a UDP votou a favor a proposta do PCP e que, como não fez qualquer acordo, se sentiu totalmente liberta para poder votar contra o limite estabelecido pela maioria, apesar de estar totalmente de acordo com o espírito da proposta.O Sr. Presidente: - Vamos passar a uma outra proposta de aditamento de um novo artigo, 61.o-B, também do PCP que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 61.-BNos termos e ao abrigo do artigo 41.o, n.o 1, da Lei n.0 80/77, de 26 de Outubro, é suspensa no ano de 1982 a. aplicação das disposições que prevêem o pagamento de juros e de indemnização aos titulares de direito a indemnizações incluídos nos escalões 6, 7, 8, 9, 10,, 11 e 12 do quadro anexo ao artigo 19.o da citada lei.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas chamar a atenção para o facto de que no debate na generalidade tivemos oportunidade de fundamentar largamente esta nossa proposta.
Agora, quero apenas dizer que se trata de uma proposta que levaria, com grande justiça social, a preencher o objectivo de não se verificarem cortes na saúde, ou melhor, de não haver recuos em relação aos benefícios que neste domínio foram alcançados pelo povo português. Por outro lado, pensamos ser esta também uma proposta justa no que diz respeito às indemnizações relativamente às pequenas e médias poupanças.
Portanto, pensamos não haver razão de fundo para não se atender ao sentido justo desta proposta do PCP.Vozes do PCP:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos votar a favor desta proposta do PCP, mas queremos salientar que a UDP tem estado sempre contra o pagamento das indemnizações e sempre considerou que o pagamento aos pequenos accionistas nada tem a ver com a Lei das Indemnizações. Esta lei serve apenas para dar dinheiro aos grandes capitalistas e latifundiários que sempre exploraram o nosso povo. A UDP sempre esteve a favor do pagamento de indemnizações aos pequenos accionistas e portanto não somos pela suspensão mas, sim, por acabar com as indemnizações do tipo que a AD sempre tem querido pagar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Xerez.O Sr. Alberto Xerez (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para uma intervenção muito curta porque a hora já é muito adiantada e parece-me que não é grandemente propícia a demagogias.
Julgo que o problema é extremamente simples: os senhores nacionalizaram, expropriaram e então agoira não acham justo que se pague às pessoas, que se indemnize o que tiraram?Vozes do protesto do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Só quero dizer ao Sr. Deputado Alberto Xerez que não fiz aqui demagogia nenhuma. Nós já sabemos o que é que o Sr. Deputado Alberto Xerez quer porque no outro dia explicou aqui bem o que era para ele o desenvolvimento da economia, o que era para ele servir o povo.
Obviamente que as nacionalizações terão feito grande engulho, a si e àqueles que o' senhor aqui representa, que são os grandes capitalistas e os grandes latifundiários. Eles não tem direito a quaisquer indemnizações pois passaram anos e anos a roubar e a espoliar o nosso povo e a roubar e a explorar os povos das colónias. Portanto, não tinham qualquer direito a indemnizações.Risos do CDS.Tanto mais que as nacionalizações não foram feitas, não foram doadas pelos senhores, não foram os senhores que resolveram nacionalizar. As nacionalizações foram impostas pela luta do povo contra os senhores e aqueles que os senhores representam.Vozes de protesto do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero muito brevemente dizer que a legitimidade das nacionalizações está naturalmente acima destas considerações que o Sr. Deputado Alberto Xerez do CDS agora acabou de fazer. E refiro-me a legitimidade revolucionária, legitimidade democrática e, desde 1976, legitimidade constitucional.Aplausos do PCP.E repare que a nossa proposta tem, para além disso, um fundo absolutamente legal. Nós propomos apenas a aplicação da lei. A lei prevê no seu artigo 41.o a possibilidade da sua própria suspensão em situação de emergência nacional que é um pouco a situação que estamos a viver.
E mesmo assim não somos drásticos na nossa proposta porque propomos que a suspensão seja apenas aplicada aos escalões acima do V escalão. Portanto, em relação aos cinco primeiros escalões não seria suspenso o processo de indemnização e, como tal, não
19 DE DEZEMBRO DE 1981 1263se trataria de deixar de pagar as indemnizações, coisa que aliás nós defendemos. Mas o que é necessário que fique claro é que propomos que se deixe de pagar as indemnizações relativamente a alguns escalões no ano de 1982, e só.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para denunciar a inconstitucionalidade radicada na proposta do PCP que vai contra o artigo 13.o da Constituição e viola directamente o princípio da igualdade de todos os cidadãos.Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta de aditamento de um novo artigo (61.o-B), do PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, encontra-se na Mesa mais uma proposta de aditamento de um novo artigo, o 61.o-C, do PCP, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 61.o-CA inscrição de uma previsão de 11 milhões de contos a inserir no mapa de receitas correntes e de capital do Ministério dos Assuntos Sociais. Alterando-se em conformidade os anexos II e IV da proposta de lei n.o 73/II.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Visto ninguém ter pedido a palavra, vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor dó PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente:- Passamos à discussão e votação da proposta de aditamento de um novo artigo, 61.o-D, do PCP, que vai ser lida.ARTIGO 61.o-DO Governo tomará as providências necessárias à fixação em montante não inferior a 200 000 contos da verba destinada à concessão de subsídios para a instalação de jovens agricultores, nos termos do Decreto-Lei n.o 513-E/79, de 14 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 42/80, de 13 de» Agosto.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Gostaria de começar por perguntar ao grupo proponente quais as razões que assistem o aparecimento desta proposta.
Como presumo que já não têm tempo, o meu grupo parlamentar está na disposição de lhe ceder algum do nosso tempo para poderem responder.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - São democratas!O Sr. Presidente: - Efectivamente o PCP já não tem tempo e se pretender responder tem, portanto, o tempo cedido pelo CDS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP):- Sr. Presidente, nos agradecemos este presente do CDS...Vozes do PS: - É uma prenda de Natal!O Orador: -..., mas anteriormente já tínhamos tido uma oferta de mais 2 minutos feita pelo MDP/CDE que preferimos porque, além do mais, tem prioridade no tempo.O Sr. Presidente: - Então, se quiser usar da palavra, tem V. Ex.a os 2 minutos que acabou de referir cedidos pelo MDP/CDE.O Orador: - O meu colega Jorge Patrício é que irá usar da palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra. Sr. Deputado Jorge Patrício.O Sr. Jorge Patrício (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A instalação de jovens agricultores deve ser apoiada e facilitada pelo Governo, conforme determinam o Decreto-Lei n.o 513-E/79 e a Lei n.o 42/80.
A existência de milhares de jovens desempregados, muitos deles das zonas rurais, necessita de tomada de medidas positivas que evitem a marginalização e frustração dos jovens portugueses. Por proposta do nosso grupo parlamentar já no Orçamento para o ano. de 1981 estabeleceu-se uma dotação orçamental de 15 mil contos, verba esta destinada a apoiar a instalação dos jovens agricultores. Não sabemos, no entanto, quantos jovens beneficiaram deste apoio, em que condições estão a trabalhar, e em que distritos existem exemplos do apoio dispensado à instalação dos jovens agricultores.
Enfim, não conhecemos qual a verba utilizada para os fins para a qual foi destinada. Fizemos um requerimento ao Governo no dia 6 de Março de 1981 em relação ao qual não recebemos resposta. Resta-nos perguntar: onde está o dinheiro? Como e onde foi aplicado?
No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e porque as razões são justas, porque os jovens portugueses nomeadamente da camada rural necessitam da nossa atenção e de realizar as suas aspirações bem como de verem resolvidos os seus problemas, é nesse sentido que o nosso grupo parlamentar apresenta a pré-
1264 I SÉRIE - NÚMERO 31sente proposta de aditamento de um novo artigo, o 61.o-D, que se encontra neste momento em discussão.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para dizer que, no nosso entender, esta proposta não tem razão de ser. E passo a explicar porquê: efectivamente em 1980 e em 1981 foi inscrita a verba de 12 000 contos, conforme referia a legislação em vigor que tem a ver com o Decreto-Lei n.o 513-E e a Lei n.o 42/80 que a ratificou, verba essa que não foi gasta porque não houve nenhum jovem agricultor que a ela tivesse recorrido.
A lei foi publicitada e ela própria, no seu corpo, referia que as condições exigidas para que o jovem agricultor dela beneficiasse se resumiam a necessidade de os interessados se dirigirem aos Serviços Regionais do Ministério da Agricultura e Pescas onde receberiam a Informação necessária para instruir o processo. Como não houve interesse por parte dos jovens agricultores, não percebo como é que se justifica que a verba seja aumentada uma vez que nem sequer aquela que existe foi consumida.Vozes do CDS: - Muito bem!A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Não houve foi interesse do Governo em a tornar conhecida.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, não há mais pedidos de palavra?Pausa.Então, vamos passar à votação da proposta de aditamento do novo artigo 61.o-D, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Passamos assim, Srs. Deputados, à proposta de aditamento de um novo artigo, 61.o-E, apresentada também pelo PCP e que vai ser lida.ARTIGO 61.o-EBeneficiam de isenção de imposto de transacções, direitos de importação, emolumentos de alfândega e sobretaxa de importação as aquisições ou importações de bens de equipamento destinados a cooperativas do ramo agrícola desde que destinadas a utilização directa não respectiva à actividade agrícola ou a entidades complementares da produção agrícola.O Sr. Presidente:- Está em discussão a proposta que acaba de ser lida.Pausa.Visto não haver inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e ao PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à apreciação de uma outra proposta de aditamento de um novo artigo 61.o-F também apresentada pelo PCP, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 61.o-F1 - Das dotações inseridas pelo Ministério da Agricultura e Coordenação Científica será em 1982 atribuída às colectividades de cultura e recreio verba não inferior ao quádruplo dos montantes atribuídos no ano de 1981, com vista à concretização do apoio financeiro do Estado a que aquelas colectividades têm direito.
2 - Serão definidos mediante decreto-lei a publicar no prazo de 60 dias após a entrada em vigor do decreto orçamental, ouvidas as estruturas representativas das colectividades de cultura e recreio, os critérios de atribuição de verba referida no número anterior por forma a salvaguardar os princípios da proporcionalidade, não discriminação e descentralização.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Visto não haver inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e ao PPM, votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE é da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com o plano preestabelecido, passamos agora ao artigo 3.o da proposta de lei do Governo. Quanto a este artigo existe uma proposta de substituição do corpo do artigo, apresentada pela ASDI.
Estão, portanto, em discussão conjunta a proposta de substituição da ASDI e o artigo 3.o da proposta de lei do Governo.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar imediatamente a proposta de substituição da ASDI.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.É a seguinte:ARTIGO 3.ol -Até 31 de Março de 1982, os serviços e fundos autónomos apresentarão os seus orçamentos ordinários à apreciação do Governo.
2- Os serviços e fundos autónomos não poderão aplicar as suas receitas próprias na realização das suas despesas sem que o Governo aprove os respectivos orçamento ordinário e suplementares.
19 DE DEZEMBRO DE 1981 12653 - Consideram-se aprovados pelo Governo os orçamentos apresentados até 31 de Março e sobre os quais não tenha recaído qualquer despacho até 30 de Abril.
4 - Os orçamentos aprovados serão publicados no Diário da República e enviados à Assembleia da República até 15 de Maio.O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 3.o da proposta de lei do Governo. Está em discussão.Pausa.Visto não haver pedidos de palavra, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e as abstenções do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.É o seguinte:ARTIGO 3.o(Orçamentos privativos)1 - Os serviços e fundos autónomos não poderão aplicar as suas receitas próprias na realização das suas despesas sem que o Governo aprove os respectivos orçamentos ordinário e suplementares.
2 - Os orçamentos referidos no número anterior continuarão sujeitos ao visto do Ministro das Finanças e do Plano.O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 4.o da proposta de lei do Governo. Está em discussão.Pausa.Como não há pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PCP, do PPM. do MDP/CDE e da UDP e votos contra do PS, da ASDI e da UEDS.É o seguinte:ARTIGO 4.o(Orçamentos cambiais e dívidas global do sector público)O Governo enviará à Assembleia da República, até 31 de Março de 1982, os orçamentos cambiais do sector público e a dívida global das restantes entidades integradas no sector público, nos termos do n.o 3 do artigo 10.o da Lei n.o 64/77, de 26 de Agosto (Lei de Enquadramento do Orçamento Geral do Estado).O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 5.o da proposta de lei do Governo, que não tem quaisquer propostas de alteração.Está em discussão.Pausa.Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, nós temos uma série de propostas de alteração que se relacionam com o orçamento global da Segurança Social e propomos que sejam discutidas e votadas nesta altura. Até porque não há outra oportunidade.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, a Mesa vai considerar a sua proposta.Pausa.Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, V. Ex.a poderá dizer-nos em concreto quais são as propostas a que se refere e que gostaria de ver votadas?A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, são as cinco propostas de alteração do orçamento global da Segurança Social que apresentámos. Aliás, existe também uma proposta, apresentada pela AD, sobre esta mesma matéria.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, é extremamente difícil considerar as cinco propostas de alteração, apresentadas pelo PCP, enquadráveis no texto do artigo 5.o da proposta de lei do Governo. Parece-me antes que se tratam de propostas relacionadas com os anexos do n.o 3 do artigo 1.oA Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Não, Sr. Presidente. As propostas estão relacionadas com o orçamento da Segurança Social que o alteram. O orçamento da Segurança Social vota-se quando se votar o artigo 5.o Logo, é antes da votação do artigo 5.o que as propostas, apresentadas pelo PCP, devem ser discutidas e votadas.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Aliás é assim que costuma ser todos os anos.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr.a Deputada.
Trata-se de propostas de alteração ao orçamento da segurança social, que é indirectamente aprovado da segurança social, que pelo artigo 5.o Não é assim?A Sr.a Ilda Figueiredo. (PCP): - É sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - V. Ex.a propõe que se ponham à discussão e votação as propostas de alteração do orçamento global da segurança social e só depois se discuta e vote o artigo 5.oSe não houver objecção, assim se procederá.Pausa.Como não há, estão em discussão as propostas de alteração, apresentadas pelo PCP, do orçamento global de segurança social.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, creio que também existe uma proposta, apresentada pela AD, que também deveria ser considerada.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD):- Existe um artigo adicional!
1266 I SÉRIE - NÚMERO 33O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, os partidos integrantes da AD têm uma proposta de aditamento de um novo artigo - a artigo 5.o-A - que será discutido e votado a seguir ao artigo 5.o
Parece-me que estamos finalmente em condições de continuar os nossos trabalhos. Passamos às propostas de alteração, apresentadas pelo PCP, do orçamento global de segurança social e ao artigo 5.a da proposta de lei do Governo.
Estão em discussão.Pausa.Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP apresenta o caderno reivindicativo da Intersindical, quantifica-o e transforma-o em propostas de alteração do orçamento global da segurança social.O Sr. Presidente:- Continuam em discussão.Pausa.Como não há pedidos de palavra, pergunto ao PCP se prefere que as propostas de alteração sejam votadas em conjunto ou em separado.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, preferimos a votação em separado.O Sr. Presidente: - Nesse caso, para facilidade* de compreensão, será preferível proceder primeiro à leitura da primeira proposta de alteração, apresentada pelo PCP, e depois votá-la-emos.Foi lida. É a seguinte:A inscrição nas rubricas próprias do mapa de receitas correntes do orçamento global da segurança social das previsões relativas:a) À recuperação de dívidas à segurança social (30 milhões de contos);
b) À comparticipação do Orçamento Geral do Estado no montante que se revele necessário.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Vai ser lida a segunda proposta de alteração, apresentada pelo PCP.Foi lida. É a seguinte:1- Elevar para 24132 contos a verba inscrita na rubrica «Infância e Juventude» do mapa de despesas do orçamento global da segurança social a que se refere a alínea b) do artigo l.o da proposta de lei do Orçamento Geral dó Estado para 1982;2 - A repartição proporcional de tal verba entre o continente e as regiões autónomas, alterando-se em conformidade com o respectivo mapa de despesas.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Vai ser lida a terceira proposta de alteração, apresentada pelo PCP.Foi lida. É a seguinte:1- Elevar para 17879 contos a verba inscrita na rubrica «Família e Comunidade» do mapa de despesas do orçamento global da segurança social a que se refere a alínea 6) do artigo 1.o da proposta de lei do Orçamento Geral do Estado para 1982;2- A repartição proporcional de tal verba entre o continente e as regiões autónomas, alterando-se em conformidade o respectivo mapa de despesas.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP votou a favor. No entanto, a UDP defende que os trabalhadores e o povo em geral devem lutar para que, quer as pensões de sobrevivência quer as outras, sejam iguais ao salário mínimo nacional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Vai ser lida a quarta proposta de alteração, apresentada pelo PCP.Foi lida. É a seguinte:1 - Elevar para 84 905 contos a verba inscrita na rubrica «Terceira Idade» do mapa de despesas do orçamento global da segurança social a que se refere a alínea b) do artigo 1.a da proposta de lei do Orçamento Geral do Estado para 1982;2 - A repartição proporcional de tal verba entre o continente e as regiões autónomas, alterando-se em conformidade o respectivo mapa de despesas.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP e as abstenções do PS e da ASDI.
19 DE DEZEMBRO DE 1981 1267O Sr. Presidente: - Vai ser lida a quinta proposta de alteração, apresentada pelo PCP.Foi lida. É a seguinte:1 - Elevar para 36 797 contos a verba inscrita na rubrica «Invalidez-Reabilitação» do mapa de despesas do orçamento global da segurança social a que se refere a alínea b) do artigo 1.o da proposta de lei do Orçamento Geral do Estado para 1982;
2 - A repartição proporcional de tal verba entre o continente e as regiões autónomas, alterando-se em conformidade o respectivo mapa de despesas.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP e as abstenções do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Passamos à votação do artigo 5.o da proposta de lei do Governo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.É o seguinte:ARTIGO 5.o(Orçamento da Segurança social)O orçamento da segurança social será elaborado e executado de harmonia com as linhas fundamentais aprovadas nos termos do artigo 1.oO Sr. Presidente: - Passamos à proposta! de aditamentos, apresentada pela AD, de um novo artigo - o artigo 5.o-A.Está em discussão.Pausa.Tem a palavra a Sr.a Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta é extremamente grave, pois visa criar uma multa aos trabalhadores e ao patronato nas empresas em que o tecto salarial for rompido pela luta dos trabalhadores. Esta proposta é extremamente grave e lesiva, atendendo às condições de vida que existem no País e à sobrecarga fiscal para a própria segurança social que já hoje existe nas empresas.O Sr. Presidente: - Continua em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O significado da proposta apresentada pela AD mais não tem do que colaborar na aquisição dos objectivos macroeconómicos da proposta de lei sobre o Orçamento Geral do Estado que estamos a acabar de aprovar.Vozes do PCP: - É uma vergonha!A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP):- Isso é verdade!O Orador:- Desculpe, Sr.a Deputada. Responderia aos seus apartes, todavia deve compreender que o tempo é .pouco e devemos: responder objectivamente, para esclarecimento de todos, ao que se está a passar.
Nós também não seremos defensores do tecto salarial. Respeitamos totalmente a liberdade de contratação de todos os trabalhadores e entidades .patronais. Isso não é um tecto salarial.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Vê-se!O Orador:- É respeitar a liberdade de contratação, indicar uma norma acima da qual todos aqueles que contratarem acima dessa margem devem contribuir para bem dos trabalhadores. Isto não é um tecto salarial.Vozes do PCP: - Isso não é tecto salarial. É uma imposição!O Orador: - Isso é permitir a liberdade de contratação.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP):- À custa dos trabalhadores!O Orador: - Neste sentido, a maioria apresentou a proposta de aditamento e está disposta a aprová-la para colaborar na aquisição dos objectivos macroeconómicos dentro da filosofia que o governo da Aliança Democrática definiu.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Uma voz do PS: - Isso não é tecto, é telhado!O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de ouvir a intervenção do Sr. Deputado Portugal da Fonseca vale a pena perguntar quem é que pensa enganar quem. Quem é que pretende vender gato por lebre?
Já há pouco, numa passagem mágica - pretensamente para enganar o povo português -, se eliminou a taxa sobre as deslocações ao estrangeiro e se aumentou o imposto de selo. Agora diz-se que não são contra o tecto salarial. Com uma pretensa disposição tendente a aumentar as receitas da segurança social, vem introduzir-se uma norma que tende na prática, pura e simplesmente, a penalizar e a inviabilizar qualquer solução que nas empresas conduza a aumentos salariais que ultrapassem o tecto salarial.
A hipocrisia é tal que a AD apresentou duas propostas: uma que aparentemente era demasiado escandalosa e que foi retirada; e a outra que aumenta as
1268 I SÉRIE - NÚMERO 31contribuições para a segurança social só até 80 %, mas passa, simultaneamente, a penalizar não apenas a contribuição patronal, mas os próprios trabalhadores que pela sua Luta reivindicativa teriam conseguido aumentos salariais acima (daqueles que se tentem impor através do tecto salarial. Quem engana quem? Os trabalhadores portugueses não se deixaram enganar por estes artifícios fáceis.Aplausos da UEDS, do PS, do PCP, da ASDI e da UDP.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, eu- não disse que não somos contra o tecto salarial. Eu disse que somos contra o tecto salarial.Vozes do PS: - Está escrito!O Orador: - A proposta de aditamento que apresentámos vai precisamente nesse sentido.
Sr. Deputado Lopes Cardoso, nós não queremos enganar ninguém. A proposta contém toda a clareza, toda a verdade ...Vozes do PCP: - É, é!O Orador: - ...para bem dos trabalhadores portugueses.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP):- Que descaramento!O Orador: - Estamos convencidos de que se o aumento salarial for acima de determinada norma indicativa por parte do Governo, a economia portuguesa continuará a degradar-se e os grandes prejudicados serão, isso sim, os trabalhadores portugueses.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM. Protestos do PS e do PCP.O Sr. Lopes Cardoso» (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para contraprotestar.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -Sr. Deputado Portugal da Fonseca, eu diria que VV. Ex.as querem enganar. Só que não conseguem e a boca por vezes acaba por lhes fugir para a verdade.
O Sr. Deputado Portugal da Fonseca, que começou por dizer que não era favorável ao tecto salarial, vem-nos dizer agora que sem tecto salarial seria o descalabro da economia portuguesa. Em que é que ficamos, Sr. Deputado? Seguramente que não é pelo descalabro da economia portuguesa. Sendo assim, depreende-se da sua interpretação que é pelo tecto salarial, sem o qual seria a ruína.Aplausos da UEDS e do PS.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, a Mesa não pode conceder-lhe a palavra na medida em que o PCP não tem tempo disponível.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Nós cedemos-lhe tempo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr.a Deputada. Tem então a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta norma, imposta pela AD, é tanto mais grave quanto a AD procura criar uma multa para as empresas em que, pela luta dos trabalhadores, o tecto salarial de 19 % que pretende impor for furado. A situação é tanto mais grave quanto neste momento estão a ser amnistiadas -empresa a empresa - as empresas privadas que devem dinheiro à Previdência.Vozes da UEDS: - Muito bem!A Oradora: - As empresas públicas, essas, estão a ser passadas para tribunal, enquanto as privadas estão a ser amnistiadas e caso a caso.O Sr. Sousa Marques (PCP): - É um escândalo! É uma pouca vergonha!O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Portugal da Fonseca, o PSD não tem tempo.O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - O PPM cede tempo ao PSD, Sr. Presidente.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor de usar da palavra, Sr. Deputado Portugal da Fonseca.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveito para dizer aos Srs. Deputados Zita Seabra e Lopes Cardoso que há pouco não falei em tecto salarial, mas em norma indicativa do Governo.Risos do PS e do PCP.São coisas diferentes. Se houvesse tecto salarial não era com certeza com uma penalização que se iria proibir as empresas e as associações sindicais de fazer a negociação colectiva. Seriam com outras medidas. Esta medida respeita a liberdade de contratação. Não é tecto salarial. É uma norma indicativa.
Quanto à Sr.a Deputada Zita Seabra, a amnistia que eventualmente se estará a dar a determinadas empresas não sei em que se fundamenta. No entanto, se as empresas públicas estão a ir para tribunal é porque o Governo sente que há razões efectivas para as levar para tribunal.Protestos do PCP e da UEDS.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.