13 DE MARÇO DE 19991170-(5)4.a.2—Trabalhos parlamentaresNo que diz respeito ao processo de alargamento da União Europeia, a Comissão de Assuntos Europeus reuniu com delegações parlamentares e governamentais da Polónia, Hungria, Letónia, Estónia, Eslovénia, República Checa e Eslováquia.Confirmou-se o grande interesse tanto dos embaixadores destes países como das delegações parlamentares e governamentais relacionadas tom as questões da União Europeia, em se informarem sobre o processo de adesão de Portugal às Comunidades, considerando-o como um modelo a seguir.As questões mais colocadas relacionaram-se com a perspectiva que Portugal tinha do alargamento —que é de uma forma geral favorável, com a modalidade a seguir (se se defendia a abertura das negociações para todos os países ou apenas para os que estavam mais preparados: os 5 + 1 da proposta da Comissão), com os problemas que Portugal Unha enfrentado com a abertura dos mercados, nomeadamente as dificuldades em termos da PAC, e com o financiamento do alargamento e a manutenção da coesão económica e social (v. n.° 4.b.2 deste relatório). Os representantes destes países, por sua vez, explicaram os respectivos processos de adaptação política e económica para se prepararem para a adesão. Foi ainda abordada a questão do aprofundamento da União, verificando-se que os países candidatos secundarizam esta questão à rápida adesão.6) Novo quadro financeiro e reforma das políticas 4.D.1 — Apreciação politicaAinda que a coesão económica e social continue a ser um princípio actual da política de integração, tal facto é insuficientemente reflectido na proposta da Agenda 2000. Com efeito, a Agenda 2000 apenas procura acomodar o custo do alargamento da União Europeia, no quadro de restrição orçamental, sem rupturas imediatas dos actuais equilíbrios.Procura-se, assim, sem recurso a meios financeiros adicionais, fazer face aos desafios e às responsabilidades acrescidas da União.Esta é uma matéria de especial interesse para Portugal dada a sua condição periférica e o seu nível de desenvolvimento, pelo que a Comissão de Assuntos Europeus verificou com agrado os esforços feitos pelo Governo no sentido de condicionar as alterações à nossa.Tanto mais que o pacto de estabilidade e crescimento (PEC) vai condicionar estas acções estruturais, quer pelo reforço da supervisão das situações orçamentais e da coordenação das políticas económicas, quer pela aceleração e clarificação económicas, quer do procedimento relativo aos défices excessivos.A estratégia de Portugal é a de propor a globalização do dossier e a de defender uma maior equidade entre as diferentes rubricas do orçamento comunitário.4.bi—Trabalhos parlamentaresApós a apresentação do documento «Agenda 2000» pela Comissão Europeia em Julho de 1997, a Comissão de Assuntos Europeus dedicou o final da sessão legislativa à apreciação das propostas nele contidas. No início de Outubro, a Comissão procedeu à audição do Ministro dos Negócios Estrangeiros, do Ministro das Finanças, do Ministro do Equipamento Social, da Ministra do Emprego e do Ministro da Agricultura sobre as novas propostas. Foramigualmente ouvidos os Eurodeputados eleitos em Portugal e apreciados os relatórios do Parlamento Europeu sobre o novo quadro financeiro.As principais questões analisadas relacionam-se com a manutenção da coesão económica e social no nível assegurado até agora e o financiamento do alargamento sem o aumento dos recursos próprios da União. Este triplo objectivo, possível de acordo com as previsões da Comissão no quadro de um crescimento económico dos Estados membros em 2,5% ao ano, suscitou algumas dúvidas por parte dos Deputados nacionais e dos Eurodeputados. Estas dúvidas foram aliás expressas na resolução no Parlamento Europeu em Dezembro de 1997 sob o título «Agenda 2000: o novo quadro financeiro para 2000-2006 e o sistema de financiamento futuro».No que diz respeito ao conteúdo das propostas da Comissão Europeia, a Comissão de Assuntos Europeus, na sequência das audições efectuadas, salientou que as novas perspectivas financeiras devem responder às necessidades acrescidas de coesão económica e social, tendo em vista o alargamento e os condicionalismos da União Económica e Monetária.O alargamento deve ser suportado por todos os Estados, mantendo-se a solidariedade entre regiões, alertando-se para o facto de que, com a nova proposta da Comissão, a quota de 0,46% do PNB destinada a este fim se reduzirá a 0,39% até ao ano de 2006. Dever-se-á ter ainda em consideração que as previsões de crescimento anual económico de 2,5% podem estar sobrestimadas, tornando-se necessário encontrar outras alternativas ao financiamento, sendo sensato que as despesas da adesão sejam inscritas numa nova categoria das perspectivas financeiras.A Comissão Europeia apresentou posteriormente, já em 1998, as suas propostas de regulamentos dos fundos estruturais, em execução do documento «Agenda 2000».5 — União Económica e Monetária5.1 —Apreciação políticaNo plano das questões económicas e financeiras, o ano de 1997 foi dominado pela eminência, do início da 3." fase da União Económica e Monetária, prevista para 1 de Janeiro de 1999, e pelas decisões relativas aos países que cumprem as condições necessárias para a sua participação na moeda única.De uma maneira geral, acentuou-se na pluralidade dos países da União o esforço de consolidação orçamental e de estabilização monetária e financeira.Portugal exigiu como objectivo político a sua presença no núcleo fundador do euro, pelo que as políticas públicas foram naturalmente acomodadas a este objectivo.Contudo, e tendo em conta o pacto de estabilidade, a estratégia utilizada terá de ser prosseguida e reforçada no médio e longo prazos.A continuidade da convergência nominal e real da economia portuguesa terá de ser sustentada por um conjunto de reformas estruturais, conforme refere o próprio relatório, para reforçar uma nova era de estabilidade, crescimento e emprego.As questões que futuramente se colocarão são pois as relativas à urgência dessas reformas, mas também as relativas aos contornos da responsabilização política do Banco Central Europeu.