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E se foram integradas alterações nesta proposta de lei em relação à anterior, isso deve-se sobretudo à distância que vai entre a presente proposta e a lei que está actualmente em vigor, a Lei n.o 3/85, e à necessidade de avançarmos para uma modificação consensual do quadro geral do património em Portugal para que, com a colaboração do Governo, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que o apoia, e de todos os outros Srs. Deputados aqui presentes, se chegue a um consenso, porque a não aprovação desta proposta de lei contribuirá ainda mais para o estado de degradação que aqui foi denunciado e que, regularmente, está a tentar ser combatido no terreno pelos diversos agentes que a isto se dedicam.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - A intervenção do Sr. Ministro suscitou inscrições para pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Helena Neves, David Justino e Rosado Fernandes. Peço-lhes que respeitem rigorosamente os tempos de que dispõem ou o tempo regimental que vos é atribuído.
Para pedir esclarecimentos, tem, pois, a palavra a Sr.a Deputada Helena Neves.A Sr.a Helena Neves (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Cultura, é evidente que a nova História é, dirá o Sr. Ministro, uma moda, eu direi um paradigma. E a epistemologia é isso mesmo: mudança de paradigmas. E ainda bem que se vai esgotar ou, então, não haveria ciência.
A questão que lhe coloco é esta: não há dúvida de que esta proposta de lei contém elementos positivos e que urge, realmente, que no terreno haja algum enquadramento que escasseia. Porém, há uma questão de fundo, que tem a ver com a noção de património evidenciada aqui quer pelo Sr. Ministro quer pela intervenção da Sr.a Deputada do PS, que afasta a possibilidade de ser encarada e enquadrada como património parte significativa e extremamente original da produção cultural moderna, que, de facto, é efémera. Isto já está a ser considerado em alguns países, como, por exemplo, em França, e nós continuamos com uma concepção de património fundamentalmente ligada ao calhau - desculpem-me a expressão, mas é isso.
O próprio conceito de arte popular que aqui está evidenciado é ferido por esta mesma concepção de património. Os senhores vêem a arte popular como uma culturalização patrimonialista do povo. Ora bem, a arte popular hoje é, de facto, diversidade, expressividade e faz-se através de hibridizações que pressupõem outra noção de património.
O que pergunto muito concretamente é isto: está o Governo, e o Partido Socialista, disposto a, na especialidade, considerar que o património é muito mais do que esta noção tradicionalista? Está disposto a aderir a isto ou não.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado David Justino.O Sr. David Justino (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Cultura, não queria retomar as flores de retórica política, mas permita-me, Sr. Ministro, que, relativamente ao problema do relacionamento do Estado com a Igreja, pergunte se tem consciência de que, eventualmente, os resultados e sucessos por parte dos funcionários e serviços do Ministério da Cultura possam ser destacados - e, quando isso acontece, também o reconheço.
Devemos ter a consciência de que, por parte da hierarquia da Igreja, existe um trauma, que é um trauma de séculos, relativamente ao relacionamento do Estado com a própria hierarquia da IgrejaO Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - De séculos?!O Orador: - Sim, de séculos!
Desde o problema das leis de amortização, do princípio do século passado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Um século!
1469   |   I Série - Número 36   |   06 de Janeiro de 2001 O Orador: - Que eu saiba, já passou mais de um século.
Para todos os efeitos, chamo a atenção para o facto de que o património que ainda hoje é desconhecido por parte não só da população mas também dos serviços ligados ao património cultural que está na posse, por exemplo, de confrarias e irmandades relacionadas e ligadas às paróquias é de uma extensão e valor que será relativamente incalculável.
E o que é mais grave é que estes valores estão em condições de segurança que considero lastimáveis. É óbvio que o primeiro responsável por esta segurança será o próprio proprietário, mas também é óbvio que o esforço que é necessário fazer de inventariação, classificação e salvaguarda desses bens é de tal ordem que, durante muitos anos, este tipo de debate e de denúncia vai continuar a fazer-se, se não houver em oposição um esforço por parte do Estado, por forma a viabilizar esse mesmo esforço por parte dos particulares e, neste caso, da própria Igreja Católica.
Trata-se, portanto, de um problema de suspeição, de um problema de tradicional recato relativamente à intervenção do Estado e de alguma desconfiança, que é necessário progressivamente eliminar. E ainda bem que foram dados passos nesse sentido. Mas tenhamos consciência de que a tarefa que temos pela frente, no que diz respeito ao património religioso, é uma tarefa que diria não necessariamente colossal mas que precisa de planeamento, de alguma intervenção e, acima de tudo, de muita colaboração.
Por último, relativamente ao problema do património intangível, aqui também levantado, de uma forma geral, pela Sr.a Deputada Helena Neves, a lei utiliza o termo tradicional de património material, que está minimamente consagrado...O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado, porque esgotou seu tempo.O Orador: - Sr. Presidente, não posso continuar usando a figura regimental da intervenção, uma vez que tenho disponibilidade de tempo?O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O Sr. Deputado inscreveu-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro. Dar-lhe-ei a palavra depois para uma intervenção.O Orador: - Sr. Presidente, nesse caso, terminarei posteriormente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Também para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Fernandes.O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr. Ministro, dentro de pouco tempo irei enviar-lhe um manual de retórica que tive o prazer de publicar, para que saiba que não houve aqui «flores de retórica» - houve algumas «setas de dialéctica»!Risos.Mas não há aqui retórica nenhuma! E, para acabarmos com a retórica, diga-me o seguinte: quanto tempo pensa que poderá demorar a fazer o levantamento do património, seja tangível ou quase intangível, seja de pedra, de calhau, ou de pergaminhos ou papel, ou de tela, em Portugal? Para quando o regulamento? Está disposto a fazer o regulamento de todas estas leis? É que, em geral, estas leis ficam sempre sem regulamentos!
Era só isto que queria pedir-lhe: com muito pouca retórica, diga, preto no branco, quanto tempo demora!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Cultura.O Sr. Ministro da Cultura: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, começando pelo fim, a inventariação do património é interminável - por definição, sabe isso melhor do que eu. E é tanto mais interminável quanto, como se disse agora aqui, há milhares de bens que não foram mostrados em inventário. Portanto, quanto a esse aspecto, quanto mais rapidamente forem postos à disposição para inventariarmos determinado número de bens, mais rapidamente se concluirá este inventário.
Em relação à regulamentação, neste momento a lei prevê que ela deve estar concluída no prazo de um ano e deve ser global; isto é, poderíamos fazer regulamentações parcelares mas a intenção, exactamente para responder ao carácter global da lei, é de que a regulamentação surja também com um aspecto global. Portanto, o prazo que o Governo se dá ao propor a lei é de um ano - parece-nos um prazo razoável (mas a Assembleia pode modificá-lo se achar que deve alargá-lo ou abreviá-lo) para um conjunto de regulamentação que vai abarcar uma tão vasta matéria.
Mais uma vez, em relação aos inventários dos bens da Igreja, um inventário é também condição de segurança. Um bem que não se sabe que existe é um bem que mais facilmente se fará desaparecer. Como disse, o Estado, em várias ocasiões, tem posto à disposição da Igreja os seus meios para o fazer e, neste momento, há uma operação que me parece que vai ser levada a bom porto e de maior intensidade, com o apoio do Ministério da Ciência e Tecnologia bem como o do Ministério da Cultura, no âmbito da sociedade da informação. Foram as próprias instituições religiosas que solicitaram aceder a esse programa - que, como sabe, é co-financiado pela União Europeia - com essa finalidade. Ao nível das nossas capacidades, estaremos completamente à disposição para colaborar nesse inventário, que nos parece indispensável, mesmo que seja aos bens de menor valia, porque há uns que têm apenas significado simbólico, mas esse significado é respeitável e traduz, no fundo, o que é a essência do património. Nós estaremos o mais disponíveis possível, como sempre temos manifestado, para que esta colaboração continue a desenvolver-se.
Relativamente à cultura do efémero e às suas diversas vertentes, o registo e a conservação dos elementos dessa cultura estão, em vários sectores do Estado, mais uma vez, já previstos. A própria Cinemateca, por exemplo, tem um arquivo de registo da imagem animada que é algo de precioso. Aproveitaria para convidar a Sr.a Deputada a visitá-lo - terei muito gosto em acompanhá-la quando quiser.
1470   |   I Série - Número 36   |   06 de Janeiro de 2001 Por outro lado, o Museu do Teatro, que contém um acervo sobre a história do teatro em Portugal extremamente importante e que, curiosamente, é sentido bastante bem pelos interessados, não só pela frequência do próprio Museu mas pelas dádivas constantes que são feitas a esse Museu e que conservam parte dessa cultura do efémero. Existe, no Ministério da Cultura, através do Centro Cultural de Belém, o projecto de criar um centro de documentação das artes do espectáculo também nesse sector. Portanto, a esse nível, há um esforço feito em várias dimensões para registar quanto de material e imaterial se vai fazendo.
No entanto, é preciso dizer também que uma lei do património pode, como diria Benjamin, alargar-se ou restringir-se, conforme os vencedores e os vencidos. Porém, tal como se dizia da História, ela é sempre feita pelos vencidos e a obrigação do historiador, da História oficial, digamos assim, é a de investigar para além disso. Portanto, todos estes elementos de cultura efémera, porque desprezados no passado, são hoje, evidentemente, da maior importância. E os diversos institutos e o pessoal científico que se ocupa dessas instituições no âmbito do Ministério da Cultura têm disso perfeita consciência.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Dado que o Sr. Deputado David Justino desistiu de voltar a intervir, declaro encerrado o debate das propostas de lei n.os 38/VIII e 39/VIII, referentes ao património cultural e ao seu regime fiscal. A votação, na generalidade, destes diplomas será feita, nos termos regimentais, em futura reunião plenária.
Antes de passarmos ao ponto seguinte da ordem do dia, apraz-me assinalar a presença, a acompanhar os nossos trabalhos, de um grupo de alunos da Escola Superior de Hotelaria e Turismo, do Estoril, e de um grupo de alunos da Escola do Ensino Básico, n.o 4, da Amora. Conforme a tradição, peço para eles uma saudação amiga.Aplausos gerais, de pé.A acompanhar os alunos da Escola do Ensino Básico da Amora, encontram-se também algumas das suas professoras, a quem cumprimento.
Para proceder à leitura de relatórios e pareceres da Comissão de Ética, tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Mota Torres a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, em processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, dado não haver pedidos de palavra, vamos proceder à votação do respectivo parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do BE.O Sr. Secretário (José Reis): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, 4.o Juízo, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Basto Mota Torres a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, em processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Vamos proceder à votação do parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do BE.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial de Tondela, 1.o Juízo, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carlos Marta a prestar depoimento, por escrito, querendo, como testemunha, em processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do respectivo parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do BE.O Sr. Secretário (José Reis): - Finalmente, Srs. Deputados, passo a ler o seguinte relatório e parecer da Comissão de Ética:Em reunião da Comissão de Ética, realizada no dia 5 de Janeiro de 2001, pelas 10 horas, foi observada a seguinte retoma de mandato:
Grupo Parlamentar do PS - António Galamba (círculo eleitoral de Lisboa), cessando Vítor Manuel Lontrão Carola, com início em 22 de Dezembro passado, inclusive.
O parecer é no sentido de que a retoma de mandato é de admitir uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do BE.O ponto seguinte da ordem de trabalhos consta da apreciação da petição n.o 4/VIII (1.a) - Apresentada pela Liga Portuguesa Contra o Cancro (Serviço Vencer e Viver), solicitando que o dia 30 de Outubro seja institucionalizado como «Dia Nacional da Prevenção do Cancro da Mama».
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Freitas.O Sr. Nuno Freitas (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O efeito duplo da presente petição ganha, neste breve debate no Plenário da Assembleia, os contor
1471   |   I Série - Número 36   |   06 de Janeiro de 2001 nos positivos e definitivos que, muito provavelmente, seriam os desejos mais sentidos dos peticionantes.
Em primeiro lugar, a Câmara acolhe, realiza e faz eco dos dados flagelantes associados à patologia oncológica da mama, em Portugal. Cerca de 3000 novos casos por ano, 60 novos casos por 100 000 habitantes, a primeira causa de mortalidade feminina, em certos escalões etários e a certeza da crescente prevalência e incidência, desde logo, pela inversão da pirâmide etária e pelo incremento da esperança de vida - sempre maior nas mulheres do que nos homens -, tudo isto e o mais nos envolve solidariamente, tornando esta petição uma interpelação de saúde pública nacional e consensual.
Permitir que o «Dia Nacional de Prevenção do Cancro da Mama», em cada 30 de Outubro, suscite a reflexão, o interesse e a maior informação dos profissionais, dos doentes, das mulheres e homens sãos não poderá oferecer, neste contexto, qualquer objecção partidária ou política.
Em segundo lugar, a Câmara não deve ignorar essoutra interpelação contida nesta petição: teremos, em Portugal, equilibrada e suficiente cobertura nacional para prevenção e tratamento das doenças oncológicas e, desde logo, do cancro da mama? Quais os resultados e assimetrias do Plano Oncológico Nacional? Como estamos a cumprir metas internacionais nos últimos anos? Será que, como diz o Presidente da Associação Oncológica do Algarve, há mulheres forçadas à remoção cirúrgica da mama por falta de meios, designadamente de radioterapia, no Algarve? E, já agora, as associações de doentes têm sido devidamente apoiadas e solicitadas à parceria?
Enfim, estoutra interpelação, inclusa na petição, pede à política avaliação e medidas quanto ao rastreio, à investigação, ao tratamento, até ao apoio psicológico, e também quanto à equidade e universalidade dos cuidados de saúde, nomeadamente oncológicos, em Portugal.
Por todos estes motivos, o PSD apoia totalmente a presente petição, na expectativa de que o próximo dia 30 de Outubro seja já um melhor dia para os doentes oncológicos portugueses e um melhor dia, no fundo, para todos nós.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Fernanda Costa.A Sr.a Fernanda Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a discussão da petição n.o 4/VIII, da iniciativa do Movimento Vencer e Viver da Liga Portuguesa Contra o Cancro e da Socosmet, permite-nos abordar uma problemática que assume uma importância crescente no quadro da saúde: o cancro da mama, o seu impacto na vida das mulheres atingidas por este flagelo e as formas de o prevenir e de o combater.
O cancro da mama, que atinge no nosso país um número crescente de mulheres, comporta efeitos nefastos quando tardiamente diagnosticado e tratado, sendo responsável por um elevado número de incapacidades e mortes e com consequências dramáticas, do ponto de vista psicológico, para as mulheres e suas famílias.
De acordo com os dados disponíveis, morrem anualmente, em Portugal, devido ao cancro da mama, mais de 1500 mulheres. Contudo, este é um tipo de mortalidade que pode ser evitado e combatido, se forem adoptadas medidas adequadas de prevenção.
De facto, o cancro da mama é uma doença que pode ser evitada, se diagnosticada atempadamente e tratada precocemente. Para isso, afigura-se fundamental que toda a população em geral e as mulheres em particular estejam informadas e sensibilizadas sobre as causas e efeitos deste tipo de tumor e, sobretudo, as formas como evitá-lo.
É neste contexto que entendemos como extremamente positiva e meritória a pretensão apresentada pelos autores da petição n.o 4/VIII, sobre a instituição do dia 30 de Outubro como o «Dia Nacional de Prevenção do Cancro da Mama», que o Governo prontamente acolheu através do Despacho n.o 23 682/2000, de 30 de Outubro, da Sr.a Ministra da Saúde.
E, por isso, felicitamos os autores da petição em discussão, mas também congratulamos o Governo, na pessoa da Sr.a Ministra da Saúde, por ter sabido interpretar uma justa e legítima aspiração do Movimento Vencer e Viver da Liga Portuguesa Contra o Cancro, através da concretização de uma medida que terá grande importância no quadro da prevenção do cancro da mama.
Neste domínio como noutros, o Ministério da Saúde tem seguido uma actuação coerente e cuidada e tem traçados objectivos muito claros, no que concerne à política de prevenção do cancro da mama. Espera-se, assim, até 2002, aumentar em 15% a detecção, por rastreio, do cancro da mama e aumentar em 35% o número de rastreios nas mulheres com idades entre os 45 e 70 anos, reduzindo em cerca de 10%, até 2007, a mortalidade devido ao cancro da mama. Para atingir tais objectivos, o Governo apostará na educação para a saúde, no auto-exame e rastreio sistemático.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o dia 30 de Outubro, como o «Dia Nacional de Prevenção do Cancro da Mama», instituído através do Despacho n.o 23 682/2000, contribuirá seguramente, é nossa profunda convicção, para propiciar aos agentes de saúde e aos cidadãos mais informação, sensibilização e reflexão sobre as causas e efeitos de um flagelo que afecta especialmente as mulheres, castrando-lhe a saúde, a vida e a esperança. Constitui, por isso, uma medida que merece da nossa bancada todo o apoio e reconhecimento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que, antes de mais, cumpre apreciar e realçar a importância do assunto que esta petição versa e o esforço que os peticionantes fizeram para trazer esta petição à Assembleia da República. Outra coisa que me parece muito importante é a concordância que parece «atravessar» todas as bancadas desta Câmara sobre este assunto.
O cancro da mama, que atinge directamente tantas mulheres - e os números são conhecidos por todos nós - em Portugal, e que é uma das maiores causas de
1472   |   I Série - Número 36   |   06 de Janeiro de 2001 mortalidade, em certas idades, das mulheres, em Portugal, de facto, só pode ser combatido com uma aposta fortíssima na prevenção e na informação e, depois, como é óbvio, nos meios de tratamento.
Todos sabemos bem as consequências tão nefastas que este assunto tem na vida das mulheres e também na vida das suas famílias, o esforço e o sofrimento que causa a tanta e tanta gente em Portugal.
É importante também realçarmos, porque penso que é de inteira justiça, a luta que os peticionantes têm travado sobre este tema e, felizmente, também, como dizia há pouco, os frutos que já saíram do esforço que estes mesmos peticionantes fizeram.
No entanto, cumpre também lembrarmos e alertarmos para algo que me parece fundamental: se a prevenção e a informação são, sem dúvida, a chaves mais importantes para combater este problema, não podemos esquecer, como é óbvio, todo o diagnóstico e os meios de tratamento, que, infelizmente, não são ainda aqueles que este grupo parlamentar - e penso que todos os outros, assim como o Governo - gostaria que fossem.
Acima de tudo, quero realçar um facto muito importante: estou certo de que o próximo dia 30 de Outubro de 2001 vai ser uma dia diferente e muito significativo nesta luta, mas ela não pode limitar-se a um só dia de um só ano. De facto, esta luta, a informação e o tratamento, tem de ser um combate diário do Governo e penso que de todos os grupos políticos desta Câmara.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero dizer que nos associamos, com agrado, à iniciativa e à proposta da existência de um dia específico para a questão da prevenção do cancro da mama, com a gravidade que ele tem e com os números que continua a atingir no nosso país.
É certo que este dia, em nossa opinião, tem de ser um dia que contribua para a prevenção do cancro da mama e não pode ser um dia que contribua para o esquecimento desta prevenção nos restantes dias do ano. De facto, há aqui uma incoerência entre o despacho feito pela Sr.a Ministra para instituir este dia como o dia da prevenção do cancro da mama e, depois, toda uma política que não aposta na prevenção de facto, que é o que vai prevenir o cancro da mama e não a existência do dia. A existência do dia tem um simbolismo muito importante, ao centrar uma atenção especial sobre esta matéria, mas não pode prejudicar a atenção que ela merece em todos os outros dias do ano e a atenção que ela tem de merecer na política de saúde.
É que prevenir o cancro da mama é investir mais nos cuidados primários de saúde e sensibilizar todas as estruturas de saúde, designadamente os centros de saúde, no sentido de, junto dos utentes que os frequentam, designadamente as mulheres, fazerem a sensibilização para essa prevenção e poderem fazer eles próprios essa prevenção.
E se não tivermos cuidados de saúde em condições de ter e de exercer esta função, não vamos ter, independentemente dos dias, uma prevenção capaz e séria do cancro da mama.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, a primeira afirmação que gostaria de fazer relativamente à petição aqui em discussão é esta: se as acções de prevenção, em Portugal, fossem sérias e eficazes, então, não haveria necessidade de os peticionantes terem pedido concretamente a instituição de um dia nacional de prevenção do cancro da mama, com o especial objectivo da promoção de acções de sensibilização e de prevenção dirigidas às mulheres portuguesas, neste dia especial.
Creio, pois, que a ilação que podemos tirar da apresentação desta petição à Assembleia da República é, de facto, a consciência de que não existem acções eficazes e sérias de prevenção do cancro da mama em concreto. E, incompreensivelmente, não existem essas acções de prevenção - e, no fundo, de precaução -, quando o número de mulheres atingidas é extremamente significativo, quando o número de mortes por diagnóstico tardio desta doença é extremamente elevado e, no fundo, quando a possibilidade de tratamento é real e existe se o diagnóstico for feito a tempo.
Daí, dadas estas características e estes factos, ser ainda mais incompreensível a inércia do Ministério da Saúde, no desenvolvimento de acções concretas de prevenção, dirigidas às mulheres portuguesas, do cancro da mama.
O objectivo desta petição, como já foi referido, está, neste momento, cumprido pela instituição, porque este dia já foi instituído no dia 30 de Outubro, por despacho do Ministério da Saúde.
Alguns colegas dos outros grupos parlamentares já o referiram, mas eu também gostava de realçar que as acções de prevenção que se farão neste dia não podem resumir-se ao dia 30 de Outubro.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - De facto, espero que estas acções de prevenção, hoje ineficazes, venham a ter eficácia também nos restantes dias do ano, porque as mulheres portuguesas são extremamente atingidas por este flagelo. É importante, porque é possível, fazer o tratamento atempado e prevenir um número de mortos e de mulheres atingidas, que é bastante significativo!
Portanto, é importante que estas acções de prevenção se façam durante todos os dias do ano com a eficácia necessária.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Neves.A Sr.a Helena Neves (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção vai no sentido das intervenções que já foram produzidas.
1473   |   I Série - Número 36   |   06 de Janeiro de 2001 Quero salientar que a prevenção passa por campanhas de informação e que, à semelhança de outros países, seria interessante e urgente que essas campanhas de informação implicassem o envio de circulares ao domicílio, com uma propaganda efectivamente atractiva e mobilizadora, através do levantamento, nas respectivas áreas, da população feminina em idade de risco.
Quero ainda salientar que a questão fundamental é realmente a da eficácia dos cuidados primários de saúde.
Chamo a atenção para o facto de marcação de uma ecografia num centro de saúde ser calendarizada para meses e meses após o dia da marcação, para as calendas do nunca mais, o que obriga, em situações de urgência, muitas mulheres a recorrerem ao serviço privado, onde uma ecografia custa cerca de duas dezenas de contos e por vezes mais.
Portanto, sem dúvida que este dia, até pelo carácter simbólico que assume, é importante, mas é apenas um elemento numa política de saúde que realmente se tem notabilizado pelas suas carências.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, visto não haver mais oradores inscritos, dou por terminada a apreciação da petição n.o 4/VIII (1.a).
Porém, antes de passarmos ao ponto seguinte, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita para interpelar a Mesa.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, fiz questão de a interpelação ser feita exactamente no intervalo da apreciação das duas interpelações, porque ela não se prende com as petições em discussão mas com a matéria que acabámos de discutir relativamente ao património cultural.
Acabámos de ser informados do que vou informar a Câmara e só por esta razão o não fizemos há pouco e estamos a fazê-lo neste momento.
O preâmbulo da proposta de lei n.o 38/VIII diz, com toda a clareza, na sua primeira página, que foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses relativamente à matéria fiscal que acabámos de discutir. Ora, fomos informados pela Associação Nacional de Municípios Portugueses que o Governo não fez chegar a esta Associação a proposta fiscal, pelo que a mesma o desconhece na sua totalidade.
Aquilo que peço ao Sr. Presidente é que envide todos os esforços no sentido de confirmar esta informação que nos chegou da Associação Nacional de Municípios Portugueses, junto do Governo, para que possamos saber exactamente em que termos é que fizemos a discussão anterior.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Sr. Presidente, peço a palavra para prestar esclarecimentos à Sr.a Deputada Luísa Mesquita.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, devo dizer que esta intervenção da Sr.a Deputada Luísa Mesquita é estranha, a vários títulos, porque basta abrir o Regimento para saber que as obrigações de consulta são cumpridas pela Assembleia da República quando as propostas dão entrada e quando a Assembleia assim entende.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Por que é que a outra foi para a Associação Nacional de Municípios Portugueses?O Orador: - A Sr. Deputada está a referir-se à proposta de lei relativa aos benefícios fiscais?A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Estou a referir-me à do regime fiscal!O Orador: - Essa proposta segue exactamente o mesmo regime da outra, certamente. Mas a consulta faz-se ao abrigo do artigo 150.o do Regimento, se não estou equivocado. Neste sentido, se isso não ocorreu, a responsabilidade do Governo é nula nesta matéria.
A tramitação faz-se na Assembleia da República. É através da Mesa que essa sequência de diligências ocorre e, salvo equívoco da minha parte no entendimento das palavras que a Sr.a Deputada proferiu, estamos a tempo de o Sr. Presidente da Assembleia da República determinar todas as consultas possíveis e imaginárias e a respectiva Comissão está inteiramente, porque é a ela que cabe comandar esse processo nos termos do artigo 150.o do Regimento, a tempo de determinar o que se oferecer, até porque a votação só terá lugar no próximo dia 18, como os Srs. Deputados sabem.
Portanto, julgo que estamos perfeitamente a tempo de fazer tudo.
A responsabilidade do Governo nesta matéria é nula e gostaria de o deixar para a Acta para todos os efeitos.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Quem é que fez o preâmbulo?O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Secretário de Estado, permita-me que lhe chame a atenção para o seguinte: o problema deriva, sem prejuízo da exactidão das suas informações, do facto de o texto autógrafo desta proposta de lei, de que dispõe a Mesa (possivelmente os grupos parlamentares dispõem um fotocópia do texto), mencionar expressamente no final da exposição de motivos que foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Talvez tenha sido por causa disto que o Sr. Presidente da Assembleia da República não ordenou esta audição.
De qualquer modo, vou chamar a atenção para que este assunto seja considerado, acrescentando até que julgo ser de todo o rigor proceder-se à audição das regiões autónomas, já que se trata de dispor sobre receitas que lhes estão constitucional e estatutariamente atribuídas, e, por outro lado, a matéria de património cultural, desde a 1.a revisão constitucional, é de interesse específico das regiões autónomas.
Aliás, tendo isto em consideração, ambas as regiões autónomas foram ouvidas sobre a lei de bases relativamente a esta matéria, já se pronunciaram, e os seus pareceres
1474   |   I Série - Número 36   |   06 de Janeiro de 2001 constam do processo que está na posse da Mesa. Certamente, esses pareceres são do conhecimento da Comissão competente.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - O Sr. Presidente fez uma intervenção muito ágil e, aliás, inteligente, como é peculiar, porque reparou in itinere que a consulta às regiões autónomas já foi feita. O Sr. Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura informou a Câmara do facto, e ainda bem que a consulta foi feita.
Portanto, a minha interpelação é sobre a primeira questão.
Sr. Presidente, não há qualquer problema e há um equívoco, manifestamente. É um equívoco de redacção ou de percepção, ou as duas coisas ao mesmo tempo.
As consultas prévias foram todas feitas e incidiram sobre todo o terreno, como era apropriado. Não nos apeguemos...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O que é isso de «todo o terreno»?O Orador: - «Todo o terreno» é o terreno geral da lei de bases do património e as diversas implicações nos outros terrenos conexos, designadamente o fiscal.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - A Associação Nacional de Municípios Portugueses não foi ouvida!O Orador: - Em todo o caso, insisto no ponto que o Sr. Presidente, aliás, reconheceu e sublinhou: cabe à Assembleia da República desencadear, através da Comissão de Educação, Ciência e Cultura (artigo 150.o do Regimento), todas as consultas em todos os terrenos. E, portanto, neste momento, está inteiramente nas mãos da Câmara fazer tudo o que é preciso fazer até ao dia 18. E os meus votos são de que a Câmara o faça, e tenho a certeza que o fará uma vez que o animus de impulsionar essa consulta é muito forte em todas as bancadas e no Governo, naturalmente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Só para responder à observação do Sr. Secretário de Estado, quero assinalar-lhe que o parecer das regiões autónomas se refere expressamente à proposta de lei n.o 39/VIII e não à proposta de lei n.o 38/VIII. Era precisamente sobre esta que eu queria chamar a atenção.Vozes do PCP: - Outra!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Isto está tudo ao contrário!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos passar imediatamente à apreciação da petição n.o 5/VIII (1.a) - Apresentada pela Comissão de Utentes por uma extensão do Centro de Saúde da Freguesia de Olival de Basto, solicitando a criação de uma extensão do centro de saúde a freguesia de Olival de Basto.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Peixoto.O Sr. Vítor Peixoto (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A apreciação desta petição colectiva, subscrita por 4606 cidadãos, apresentada pela Comissão de Utentes da Freguesia de Olival de Basto, resulta da necessidade de construção de uma nova unidade da saúde familiar para a freguesia de Olival de Basto.
Neste sentido e tendo em conta o desenvolvimento de diversas iniciativas promovidas pela comissão de utentes, foram informados os peticionários pelo Ministério da Saúde sobre todo o processo respeitante à construção desta unidade de saúde.
Cabe ainda esclarecer que a Comissão Instaladora do Município de Odivelas, após a formalização da cedência da parcela do terreno por parte da Câmara Municipal de Loures ao recém-criado município de Odivelas, deliberou considerar como prioritária a construção de uma unidade de saúde familiar para a freguesia de Olival de Basto e ponderar o redimensionamento dos centros de saúde de Odivelas e da Póvoa de Santo de Adrião.
Este órgão deliberou ainda disponibilizar os terrenos já aceites pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo e diligenciar no sentido da realização das respectivas escrituras.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O direito à protecção da saúde, bem como a defesa e a promoção deste direito constitucionalmente tutelado, é um eixo fundamental da política de saúde deste Governo e do Partido Socialista, desde sempre.
Tendo presente que incumbe prioritariamente ao Estado assegurar a protecção do direito à saúde, conferindo garantias e acesso para todos os cidadãos aos cuidados da medicina curativa, preventiva e de reabilitação, e ainda implementar uma cobertura racional e eficiente, em todo o País, em recursos humanos e cuidados de saúde, na qualidade de Deputado e como autarca deste concelho, tenho de associar-me às legitimas aspirações da população desta freguesia.
Com efeito, a qualidade de vida no concelho tem sido uma preocupação nuclear dos autarcas socialistas e da comissão instaladora do novo município de Odivelas. Ora, o bem-estar da população do concelho de Odivelas passa necessariamente pela criação e redimensionamento das estruturas de saúde existentes, que começam a revelar-se escassas para as necessidades crescentes de um município jovem e em constante crescimento e desenvolvimento.
Assim, estamos certos que a aspiração constante da presente petição se encontra em concretização, uma vez que está a decorrer o lançamento do concurso para o projecto desta unidade de saúde, existindo no orçamento da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo as verbas necessárias para a execução da obra.
Devemos garantir a cada ser humano uma cidadania de parte inteira, uma igualdade construída na diversidade não por decreto ou por retórica mas, sim, assente num conjunto de direitos, obrigações e garantias universais, efectivamente construído e exercido. A população do novo con
1475   |   I Série - Número 36   |   06 de Janeiro de 2001 celho de Odivelas necessita que se concretizem esses direitos para que os seus cidadãos o sejam em plenitude.
É fundamental ainda, nestas matérias, ter o sentido da relatividade das coisas e do possível para não exigir dos governos o absoluto, que nunca nos poderão dar. Os equipamentos em questão são passíveis de concretização num futuro próximo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD apoia inteiramente as pretensões da petição n.o 5/VIII (1.a), subscrita por 4606 cidadãos da freguesia de Olival de Basto, situada às portas de Lisboa e no novo município de Odivelas.
O que a Comissão de Utentes por uma extensão do Centro de Saúde da Freguesia de Olival de Basto e aqueles milhares de peticionantes pretendem é, simplesmente, que lhes seja proporcionado um equipamento de saúde próximo de suas casas, onde os idosos, as crianças e as famílias tenham acesso à assistência médica quando dela precisarem. Para usufruírem desse direito fundamental, pedem que seja instalada uma extensão de centro de saúde, para a qual há terreno disponível, oferecido, em primeiro lugar, pela Câmara Municipal de Loures e, agora, pela Comissão Instaladora do Município de Odivelas.
Ora, até hoje, os doentes de Olival de Basto têm de recorrer aos serviços de saúde de Odivelas ou da Póvoa de Santo Adrião, mas o espaço limitado desses mesmos serviços e o número crescente de novos utentes congestionam o seu funcionamento e tornam impossível a marcação de mais consultas. E aqueles que residem mais longe são, normalmente, os mais sacrificados por essa situação.
Acresce que Olival de Basto tem uma população cada vez mais envelhecida e, naturalmente, mais carenciada de apoio médico e de cuidados de saúde.
Olival de Basto insere-se também numa zona - Loures e Odivelas - onde as estruturas de saúde são uma necessidade premente e um dos principais problemas para as populações de ambos os concelhos.
Por todas estas razões, a aspiração das populações de Olival de Basto é justa e deve ser respeitada e concretizada no mais curto espaço de tempo. Registamos com agrado que, no PIDDAC para este ano, já foram inscritas as primeiras verbas destinadas à construção do equipamento de saúde desejado.
O PSD espera que esses trabalhos arranquem e com celeridade, para que os habitantes e as famílias de Olival de Basto tenham, finalmente, a sua vida mais facilitada quando precisarem de recorrer à assistência médica.
O PSD, em coerência com o empenhamento que sempre revelou na defesa e construção desta unidade de saúde, reafirma às populações desta freguesia o seu apoio e inteira solidariedade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição que estamos hoje a discutir afigura-se-me como um certo paradoxo, porque por todos é reconhecida a necessidade deste tipo de equipamentos na freguesia de Olival de Basto. Todos os grupos parlamentares já receberam estes peticionantes por mais do que uma vez; aliás, continuámos a recebê-los depois de terem entregue esta petição. Logo, todos nós temos informações muito actualizadas sobre esta situação. De facto, todos nós reconhecemos a necessidade de existir um centro de saúde na freguesia de Olival de Basto, todos nós sabemos a longa espera e o longo caminho que estes peticionantes têm de fazer, quer para irem à Póvoa de Santo Adrião, quer para irem a Odivelas, quando, se calhar, muitas vezes, o mais fácil seria virem a Lisboa, uma vez que estão às portas desta cidade, mas sabemos que isso não é possível.
Esta petição é ainda um paradoxo porque há um terreno disponibilizado para se construir estes centros de saúde, há verbas inscritas em PIDDAC já no Orçamento do Estado do ano passado, há toda esta vontade, mas parece que a única coisa que não há, paradoxalmente, é o centro de saúde.
O que estes peticionantes muitas vezes sentem sobre esta necessidade, que é básica e fundamental para eles, é que há um certo jogo do empurra de responsabilidades: vão ao Ministério da Saúde, dizem-lhes que reconhecem a justiça desta petição, mas que estão a estudar o caso; vêem verbas inscritas em PIDDAC, mas nada acontece no terreno; vão falar com a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo e são empurrados para outro lado! Há, de facto, uma confusão tão grande à volta deste assunto que não se justifica e não se percebe.
Como eu dizia, parece incrível que, às portas de Lisboa, aqui tão perto, conhecendo-se as dificuldades que existem para estas populações, as dificuldades que passam, muitas vezes, até para terem acesso a uma farmácia a certas horas, nada aconteça e que esta petição chegue ao Parlamento faltando tanto para fazer, quando se reconhece a justiça que este assunto encerra.
Por isso mesmo, por parte da minha bancada, que tem feito um grande esforço para dar atenção a estas pessoas, visitando o local para perceber estas dificuldades, esta petição merece o nosso inteiro apoio e toda a justiça que podermos dar, porque, de facto, parece-nos fundamental que, de uma forma o mais célere possível e de proximidade junto das pessoas, se possa resolver, de uma vez por todas, este problema.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por dizer que a presente petição tem toda a justificação, justifica-se plenamente a existência de uma unidade de saúde na freguesia de Olival de Basto, cuja população tem significado e cujas característi
1476   |   I Série - Número 36   |   06 de Janeiro de 2001 cas dificultam o acesso a outras unidades de saúde, designadamente em Odivelas e em Póvoa de Santo Adrião, como aqui já foi dito.
Esta população sofre também, como, aliás, a de todo o concelho de Odivelas, com a falta de uma unidade concreta de saúde naquela freguesia e com uma centralização de todas as unidades de saúde no Centro de Saúde de Odivelas, que é manifestamente desadequada para as características daquele território, daquela população e, quanto mais não seja, para uma nova realidade, que é a existência de um novo município naquele território.
É evidente que esta questão tem tido diversos desenvolvimentos, embora não tão favoráveis como a população desejaria. Houve muitas promessas sobre esta matéria; depois, houve uma fase em que surgiram dúvidas técnicas sobre o terreno disponibilizado inicialmente pela Câmara Municipal de Loures, as quais, felizmente, já foram resolvidas; depois houve propostas, inclusive do PS, que deslocou um grupo de Deputados para visitar aquele terreno e aquela situação, tendo estes garantido que iriam defender esta proposta no Orçamento do Estado. Aliás, tivemos até uma proposta curiosa de inscrição, no Orçamento do Estado para 2000, de 2500 contos para a unidade de saúde em Olival de Basto, defendida pela bancada do PS, relativamente à qual a Sr.a Ministra da Saúde dizia: «Não, não tirem esses 2500 contos do Centro de Saúde de Odivelas porque preciso deles!». Então, tiraram essa quantia de outro sítio qualquer! Mas a verdade é que não serviu para nada, porque essa verba não foi gasta.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!O Orador: - Essa mesma dúvida tem de colocar-se em relação à verba inscrita para este ano. Noto que o Sr. Deputado Vítor Peixoto não se referiu à verba inscrita no Orçamento do Estado mas, sim, à verba inscrita no orçamento da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, que não conhecemos, mas que, provavelmente, o Sr. Deputado conhece.
No meio de tudo isto, houve diversas e sucessivas propostas do PCP no sentido de inscrever verbas de facto significativas no Orçamento do Estado e no PIDDAC para a construção desta unidade de saúde, as quais foram sucessivamente rejeitadas pelo PS, o que é preciso assinalar.
Portanto, temos de deixar aqui o voto para que, finalmente, este projecto avance rapidamente, para que não seja protelado nas suas diversas fases, de concurso, de adjudicação e de construção por muitos anos, como tem acontecido com as promessas até aqui prolongadas.
Neste momento, temos também a garantia de que, no ano em que vivemos, no ano de 2001, iremos ter muitas iniciativas, designadamente, de Deputados do PS, talvez até do Sr. Deputado Vítor Peixoto, e de autarcas do PS, porventura, até de algum membro do Governo, a deslocarem-se a Olival de Basto e a prometerem, mais uma vez, esta unidade de saúde. Do que precisamos não é da repetição das promessas mas, sim, da concretização das mesmas e da defesa da construção desta unidade de saúde rapidamente, porque é muito necessária para a população de Olival de Basto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Neves.A Sr.a Helena Neves (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente petição, assinada por mais de 4000 cidadãs e cidadãos, está a ser apreciada exactamente um ano após ter sido apresentada na Assembleia da República.
Em Outubro do ano passado, o Bloco de Esquerda dirigiu um requerimento ao Governo pedindo informação sobre a concretização da primeira fase do projecto relativo à construção do edifício para instalação do centro de saúde da Freguesia de Olival de Basto, inscrito em PIDDAC em Abril do ano 2000.
O Bloco de Esquerda inquiria o Ministério da Saúde sobre quais as medidas tomadas para o prosseguimento do projecto no quadro do Orçamento do Estado. Ora, se se esperava que a morosidade do processo desmobilizasse as populações, isso não aconteceu.