4 DE FEVEREIRO DE 2017 5 VOTO N.o 209/XIII (2.a) DE CONDENAÇÃO E PREOCUPAÇÃO PELA ADOÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS EM MATÉRIA DE MIGRAÇÕES O recém-eleito Presidente norte-americano, num dos seus primeiros atos públicos, decretou a suspensão do programa de acolhimento de refugiados nos próximos 120 dias, interditando a entrada em território norte-americano de cidadãos de sete países. Não obstante reconhecermos que se trata de uma decisão soberana, adotada pela Administração norte-americana, e que só às suas autoridades cabe analisar a constitucionalidade da mesma, é fundamento de particular preocupação. Desde logo, porque rompe com os fundamentos humanistas da civilização ocidental, a melhor tradição norte-americana; mas também porque induz uma desconfiança e uma fratura que minam a conjugação de esforços, no plano multilateral, com vista a controlar a crise migratória. Com a consciência da gravidade do atual momento, é desejável que os Estados Unidos da América reassumam um papel central e liderante como ponto de referência indispensável do mundo ocidental para as questões relativas à democracia, paz, estabilidade e segurança internacionais. Na gestão da maior crise humanitária desde a II Guerra Mundial, exige-se, no domínio do relacionamento transatlântico, uma crescente convergência de sensibilidade política e cooperação entre parceiros. A comunhão de valores tão incontornáveis como a defesa do Estado de Direito, da democracia e o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais são fatores aglutinadores dessa cooperação. Assim, a Assembleia da República, relembrando a importância da relação sólida de amizade e aliança entre Portugal e os Estados Unidos da América, expressa a sua preocupação pela ordem executiva, adotada pela nova Administração norte-americana, e pelos efeitos negativos que pode gerar na ordem internacional, e lamenta o agravamento das divergências entre a União Europeia e os Estados Unidos da América na gestão e perceção das ameaças que se colocam à nossa segurança comum. Palácio de S. Bento, 3 de fevereiro de 2017. Os Deputados, Assunção Cristas (CDS-PP) — Telmo Correia (CDS-PP) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Pedro Mota Soares (CDS-PP) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP) — Cecília Meireles (CDS-PP) — Ana Rita Bessa (CDS-PP) — Pedro Pimpão (PSD) — Berta Cabral (PSD) — Manuel Frexes (PSD). _______ VOTO N.o 210/XIII (2.a) DE CONDENAÇÃO EM DEFESA DOS VALORES DA RELAÇÃO TRANSATLÂNTICA A comunidade transatlântica das democracias foi e continuará a ser um espaço de cooperação para as liberdades e prosperidade dos povos. Isso decorre da comunhão de valores e das aspirações de todos os que a constituem para a constituição e consolidação das democracias políticas, das sociedades abertas e das economias sociais de mercado. Nesta comunidade, os Estados Unidos da América desempenham um papel incontornável na defesa destes valores, e a aliança histórica que têm com a Europa, e, em particular, com Portugal, levam-nos a reafirmá-los nesta época de grandes incertezas. A vitalidade da relação transatlântica dependeu, e continuará a depender, do compromisso com o livre comércio e com a liberdade dos fluxos económicos; com as convenções internacionais e organizações multilaterais; com a credibilidade, robustez e eficácia da aliança de segurança e defesa que temos na NATO; e, finalmente, com os princípios das sociedades abertas, entre os quais o princípio da não-discriminação. É com muita preocupação que, atendendo a estes considerandos, temos assistido às mais recentes tomadas de posição da nova Administração norte-americana, a que acresce uma inversão da política que orientou os