11 DE JUNHO DE 2015 91 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1458/XII (4.a) (RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS PARA A PROTEÇÃO DO TERRITÓRIO ENTRE AS LOCALIDADES BIRRE-ALDEIA DE JUZO E AREIA (CASCAIS), INCLUINDO A AVALIAÇÃO DE RISCO DE CHEIA PELA ANPC) Informação da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local de relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República I. O referido projeto de resolução foi discutido ao abrigo do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República, em reunião da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (CAOTPL) realizada em 3 de junho de 2015. Esta discussão foi gravada em áudio (CAOTPL_20150609.mp3 - http://srvvideo3/site/XIILEG/4SL/COM/11-CAOTPL/CAOTPL_20150609.mp3), dando-se o seu conteúdo por aqui por reproduzido, fazendo parte integrante da presente informação. II. As posições dos grupos parlamentares, expressas nas intervenções abaixo referidas, foram, em síntese, as seguintes: 1. Em nome do GrupoParlamentar do BE, a Sr.a Deputada Cecília Honório (BE), subscritora do Projeto de Resolução n.o1458/XII (4.a) – BE procedeu à apresentação do mesmo, destacando que no Plano Diretor Municipal de Cascais de 1997esta zona foi classificada como Zona de Proteção e Enquadramento, destinada à criação de estruturas Verdes Primárias, reconhecida a sua vocação para atividades lúdicas ou mesmo turismo equestre, Espaço Agrícola (RAN) e Espaço Cultural e Natural. A intervenienteassinalou que todos os mecanismos de proteção desaparecem na atual proposta de revisão do PDM, propondo que a diminuição do nível de proteção não ocorra sem antes ser avaliada pela Autoridade Nacional de Proteção Civil.2. Interveio seguidamente o Sr. Deputado Pedro Farmhouse (PS), que reconheceu a sensibilidade da área em causa e chamou a atenção para a dificuldade de atuação da Assembleia da República em matérias de atribuição municipal., havendo risco de invasão da esfera própria do poder local. Acresce que a Autoridade de Proteção Civil de Cascais concluiu pela suscetibilidade moderada de risco e que a ponderação de contributos para a revisão do PDM de Cascais prossegue, pelo que considerou o presente projeto extemporâneo, não obstante as preocupações que suscita e que merecem continuar a ser acompanhadas. 3. Seguiu-se a intervenção da Sr.a Deputada Ana Sofia Bettencourt (PSD), informando que a proposta do novo PDM Cascais tinha sido aprovada em reunião de Câmara e que estava agora na esfera da Assembleia Municipal, órgão com competência para a sua aprovação. No entanto, e não obstante a sua disponibilidade para aprofundar a discussão nesta comissão, esclareceu que o objeto da proposta em discussão não tinha em conta que esta parte do território, que representa cerca de 0,02% do total do Município de cascais tinha já permissão de edificabilidade no âmbito do PDM de 1997. Acrescentou que o novo PDM contempla condicionantes de edificabilidade em mais de 50% do território e esteve 400 dias em discussão publica e que sendo um instrumento essencial de planeamento estratégico do território tem sido alvo de muita desinformação, tentando criar uma imagem que não está prevista no documento que foi submetido à Assembleia Municipal. Pois na realidade o novo PDM de Cascais não prevê mais capacidade construtiva para o território, prevê menos. E nesta parte do território só poderá ser aprovado um projeto que seja importante para a criação de emprego e que terá de ser objeto de plano de pormenor. Tendo resumido que o novo PDM cria mecanismos nesta parte de território que geram mais transparência e mais cuidado na sua utilização e não menos, acrescentando que, não obstante a base do projeto que o BE apresenta ser baseada em alguma desinformação, a autarquia tem o mesmo cuidado que o Bloco de Esquerda queria ver salvaguardado tendo inclusive pareceres positivos de todas as entidades. 4. O Sr. Deputado Pedro Morais Soares (CDS-PP) fez referência a complexidade da questão e assinalou que os pressupostos de que parte o projeto de resolução do GP BE não estão corretos, referindo o amplo processo de debate e consulta pública ao qual o PDM em revisão foi sujeito.