SEPARATA — NÚMERO 8 122 3 - ..................................................................................................................................................................... . 4 - ..................................................................................................................................................................... . 5 - ..................................................................................................................................................................... . 6 - ..................................................................................................................................................................... . 7 - ..................................................................................................................................................................... . 8 - ..................................................................................................................................................................... . 9 - (Revogado). 10 - (Revogado). 11 - ................................................................................................................................................................... . 12 - Para efeitos de verificação do investimento realizado, as entidades gestoras dos fundos de investimento a que se refere a alínea f) do n.o 1 do artigo 37.o enviam à Agência Nacional de Inovação, SA, até 30 de junho de cada ano, o último relatório anual auditado bem como documento (portefólio ou outro) que evidencie os investimentos realizados pelo fundo no período anterior nas entidades previstas naquela disposição. 13 - As entidades gestoras dos fundos de investimento podem solicitar à Agência Nacional de Inovação, SA, a emissão de declaração de conformidade da política de investimento prevista no regulamento de gestão do fundo face ao requisito da destinação do investimento referido na alínea f) do n.o 1 do artigo 37.o, não tendo esta declaração caráter vinculativo quanto à elegibilidade futura da despesa a que se refere esta disposição.» Artigo 236.o Norma transitória no âmbito do CFI As alterações dos prazos previstos no n.o 1 do artigo 29.o e do n.o 5 do artigo 30.o do CFI são aplicáveis aos prazos em curso em 1 de janeiro de 2020. Artigo 237.o Norma revogatória no âmbito do CFI São revogados os n.os 9 e 10 do artigo 37.o-A e os n.os 9 e 10 do artigo 40.o do CFI. Artigo 238.o Autorização legislativa no âmbito do CFI 1 - Fica o Governo autorizado a alargar o elenco de beneficiários e as aplicações relevantes do regime de Dedução por lucros retidos e reinvestidos (DLRR). 2 - O sentido e a extensão das alterações a introduzir, nos termos da autorização legislativa referida no número anterior, são os seguintes: a) Alterar o artigo 30.o do CFI no sentido de prever como aplicação relevante do regime da DLRR as aquisições de participações sociais de sociedades cujo objeto social principal seja substancialmente idêntico ao da sociedade adquirente; b) Condicionar o alargamento das aplicações relevantes à obtenção da maioria do capital com direito de voto e à concretização, num prazo máximo de três anos, de uma operação de concentração empresarial, designadamente de fusão de sociedades ou entrada de ativos; c) Aplicar às empresas de pequena-média capitalização (Small Mid Cap), conforme classificação estabelecida pelo n.o 3 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 372/2007, de 6 de novembro, na sua redação atual, o regime da DLRR nos mesmos termos e condições dos sujeitos passivos referidos no artigo 28.o do CFI. 3 - A autorização legislativa referida nos números anteriores é concretizada pelo Governo após aprovação da União Europeia para alargar o regime de auxílios de estado. 4 - A presente autorização legislativa tem a duração do ano económico a que respeita a presente lei.