30 DE DEZEMBRO DE 1987704-(87)certa, tem uma configuração largamente susceptível de ser definida com uma margem de certeza. No entanto, diz-se que as verbas vão ser postas em concorrência, que os diferentes projectos e programas o vão ser também, e eu não vi nada disso, pois, como se sabe, não há ali nada de concorrencial.O que se passa é que o Sr. Ministro das Finanças, o Governo, o Sr. Primeiro-Ministro, ou seja, a autoridade orçamental competente, perante um determinado esquema de execução, julgará em seu critério o que é que deve ser cortado e o que não deve ser. No entanto, para que isto pudesse ser concorrencial era preciso que os projectos competissem uns com os outros concor-rencialmente, isto é, que fosse conhecida, a priori, a escala de mérito para que cada um pudesse julgar sem manipulação por parte de ninguém — pois é essa a ideia da concorrência —, ou seja, que houvesse uma informação prévia sobre como é que um dado projecto se situará relativamente a todos os outros concorrentes, não sendo possível a nenhum concorrente, nem sequer ao juiz, fazer reserva de qualquer regra de jogo, de critério ou de classificação. Ora, como sabemos, não há nada que concorra aqui e o que se vai passar é um processo político, negociado ou não, em que a autoridade orçamental corta. Isto não tem nada de concorrencial, é um processo de decisão que é perfeitamente legítimo do ponto de vista da gestão orçamental, simplesmente não se compadece com o nome de dotação, nem com o nome de concorrencial, pois um orçamento não pode ser um repositório e não pode permitir uma fuga poética. Um orçamento é uma coisa que não se coaduna com isso.Em segundo lugar, o PS apresentou uma proposta de mera clarificação, embora vá depois ao fundo da questão. O mapa n tem um número negativo, de 33 milhões de contos, mas como aquele mapa se chama mapa de despesa e como toda a gente está de acordo em que esses 33 milhões de contos não são uma despesa e sim um abate, entendo que esse número não pode constar desse mapa, pois, nesse caso, o mapa perde a sua característica homogénea, ou seja, deixa de ter todas as suas inscrições da mesma natureza. Quando muito, poder-se-á dizer que uma dotação negativa é o contrário de uma despesa e, normalmente, em sentido matemático, o negativo significa, de certo modo, o conceito abaixo da escala, o que aqui neste caso dá uma receita. De qualquer forma, estamos todos de acordo em que não é uma despesa mas um abatimento e, consequentemente, não pode constar no mapa li e terá de ser também corrigido nos mapas subsequentes.Por outro lado, o Sr. Ministro já disse aqui que isto aparece em três mapas, a título de exemplificação, só que nós não votamos a título de exemplificação ...O Sr. Ministro das Finanças: — Dá-me licença, Sr. Deputado?O Sr. João Cravinho (PS): — Com certeza, Sr. Ministro.O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Deputado, eu disse «em mapas descritivos no relatório ou em anexos informativos, aparecerá com hipóteses devidamente expressas, distribuídas equitativamente, apenas a título de podermos dar ao público e à Assembleia da Repú-blica informações sobre os cálculos de variações das despesas e afectação de meios». Agora, no mapa anexo à Lei do Orçamento, isto aparece então uniforme e não em vários mapas, ou seja, aparece uma única classificação económica, que é, se não estou em erro, o 79.01, «Outras despesas de capital — Diversos».O Sr. João Cravinho (PS): — Então, é no mapa li, não é verdade?O Sr. Ministro das Finanças: — Os mapas que fazem parte da Lei do Orçamento só têm uma classificação económica de dotação concorrencial. Outra coisa é a informação descritiva que vem anexa à proposta de lei do Orçamento no relatório geral ou noutros anexos informativos ou até noutros elementos que nós distribuímos. Aí assumimos várias hipóteses, apenas para fins de análises, que estão devidamente expressas. Agora, na Lei do Orçamento só há uma classificação económica atribuída à dotação concorrencial, Sr. Deputado.O Sr. João Cravinho (PS): — Muito obrigado, Sr. Ministro. Aliás, eu penso que não deveria haver, nos elementos informativos fornecidos pelo Governo, pontos que não fossem totalmente coerentes e consistentes, pois uma das virtudes da apresentação da quantificação é a análise da consistência. No entanto, admito — e confesso que não vi, de facto a reserva — que a título de simulação e, portanto, de estudo de leque de hipóteses, se possa fazer isso sem problemas. De qualquer forma, subsiste ainda uma inconsistência — e essa é insanável — que é aquilo que consta precisamente da Lei do Orçamento, ou seja, o que se diz no mapa in e no n.° 3 do artigo 17.° Essa inconsistência será sanável se o Sr. Ministro, ou qualquer dos grupos parlamentares ou Srs. Deputados, fizer uma proposta de alteração.De qualquer forma, o problema que eu queria colocar era este: o mapa li é o mapa da despesa e um número negativo é um abatimento ou uma redução, e não uma despesa.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: — É uma despesa negativa.O Sr. João Cravinho (PS): — O Sr. Secretário de Estado deve estar muito habituado a ir aí às lojas fazer despesas negativas. Eu não estou e felizmente quando vou a uma loja faço sempre despesas positivas! Desculpe-me o aparte, mas não vejo como é que se pode justificar isto de outra forma. Dava imenso jeito uma despesa negativa!O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, há uma questão que gostaria de pôr à consideração para que W. Ex.*5, nos seus desenvolvimentos futuros, a tomem em atenção e que é a seguinte: na lista que vos dei ontem, relativa às matérias que iremos discutir nesta Comissão, figura o artigo 17.° e o raciocínio que segui foi simples e baseia-se em dois argumentos que gostaria que W. Ex.1" ponderassem, justamente porque isso nos permitirá ir maturando o problema até chegarmos ao momento em que teremos que tomar uma decisão. A primeira razão baseia-se na redacção do artigo 213.° do Regimento, que diz claramente que o Plenárioi4