196II SÉRIE — NÚMERO 12satisfatórias nas linhas do litoral? Não são todos os cidadãos credores das mesmas condições de conforto, higiene e comodidade?Lisboa, 10 de Novembro de 1981. — O Deputado do PS, Alfredo Pinto da Silva.Requerimento1 —Em 3 de Fevereiro de 1981, dirigi ao Ministério dos Assuntos Sociais (Secretaria de Estado da Segurança Social) um requerimento sobre a problemática das estruturas de segurança social no distrito de Castelo Branco.2— Não tendo recebido resposta ao mesmo, em 23 de Junho de 1981 insisti nesse sentido desenvolvendo outros aspectos relacionados com a mesma problemática;3 — Em 5 do corrente recebo, capeado pelo ofício n.° 704/81, de 28 de Outubro último, do Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, uma ctinfor-mação-parecer» da Direcção-Geral da Organização e Recursos Humanos do MAS, que pretende ser uma resposta aos requerimentos referidos em 1 e 2.4 — Não respondendo aquela «informação-parecer» a todas as questões suscitadas nos meus requerimentos, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, através do Ministério dos Assuntos Sociais (Secretaria de Estado da Segurança Social), os seguintes esclarecimentos:A) Em relação aos requerimentos anteriores:1) Quais as iniciativas que estão a sertomadas, nos termos da alínea é) do n.° 4 do Despacho n.° 61/80, com vista à nacionalização e integração da Caixa Sindical de Previdência do Pessoal da Indústria de Lanifícios;2) Quais as regras a que obedecem astransferências previstas e exigidas ao n.° 4 do Despacho Interno il° 1/81, ou melhor se a comissão instaladora já elaborou e submeteu à aprovação do Secretário de Estado da Segurança Social as referidas regras;3) Se houve ou não promoções ou movi-mento de pessoal dos serviços entre as chamadas sedes funcionais, para cumprimento efectivo da alínea d) do n.° 4 do Despacho n.° 61/80, de 23 de Dezembro.B) Em relação à «informação-parecer» que mefoi agora remetida:1) Que me seja enviado o organigramaprovisório do CRSSCB aceite por todos os membros da comissão instaladora;2) Dada a duplicidade e contradição exis-tente no documento que recebi, já que na alínea d) don." 1 do ponto n se diz que a «Comissão Instaladora [...] apresentará, até ao final do período de instalação, relatóriojustificativo que permita escolher entre a implantação de um centro regional autónomo naquela cidade e a instalação de uma delegação do Centro agora activado», e em m, como conclusão se afirme «nada justifica a criação de um segundo Centro Regional de Segurança Social no distrito de Castelo Branco», pergunto:2.1) A que se deve maior crédito em tanta contradição:a) Ao Decreto-Lei n.° 515/79, de28 de Dezembro, que prevê uma definição do âmbito geográfico diferente do previsto non." 1 do artigo 3." quando existem zonas urbanas complexas de forte densidade populacional (decreto-lei assinado pelo Ministro)?b) Ao  ponto rv  da  Portarian.° 205/80, de 26 de Abrií, que aponta exactamente no mesmo sentido (portaria esta associada pelo Secretário de Estado)?c) Às conclusões agora definidasna «informação-parecer» e subscrita pelo director-geral de Organização e Recursos Humanos?d) Há ou não legislação em vigorque possibilite a criação de centros regionais autónomos quando as condições específicas o aconselham?e) Em que dados se baseia oSr. Director-Geral para afirmar que ^seguramente, em qualquer momento, nada justifica a criação de um segundo Centro Regional de Segurança Social no distrito de Castelo Branco», que isso «seria um erro» e «talvez mesmo a via inexorável para a sua rápida sentença de morte» (a regionalização da segurança social)?Então já não virá a interessar o «relatório justificativo que permita escolher)), como se diz em n, 1, a), e na Portaria n.° 205/80?Está já a decisão definitiva tomada? Se assim é, por que se não anuncia claramente?f) Finalmente, para quando se.prevê o termo do períocío de instalação?Assembleia da República, 10 de Novembro de 1981. — O Deputado do PS, Alfredo Pinto da Silva.