8 | II Série B - Número: 171 | 25 de Julho de 2009— No facto de a regionalização se apresentar como um projecto de promoção da cidadania, mobilizador da aproximação entre eleitos e eleitores e entre cidadãos e instituições; — No facto de a criação das cinco regiões constituir um instrumento de aplicação do espírito de solidariedade inter e intra-regional e de coesão e de unidade do território nacional.4 — Pelo que se impõem, então, extrair as seguintesConclusões1 — A situação que é apresentada pelos peticionários — eliminação dos «condicionalismos excessivos» que têm obstacularizado a regionalização administrativa — enquadra-se na competência legislativa da Assembleia da República (artigos 236.o, n.o 4, e 237,o, n.o 1). Por isso 2 — Uma vez que a petição se encontra já publicada na íntegra no Diário da Assembleia da República, na II Série B n.o 93, de 28 de Março de 2009, a páginas 16 e 17, e foi já realizada a audição dos peticionários nesta Comissão, a que se referem, respectivamente, a alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o e o n.o 1 do artigo 21.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, de 1 de Março, 15/2003, de 4 de Junho, e 45/2007, de 24 de Agosto, deverá o conteúdo da petição ser apreciada em Plenário da Assembleia da República, em harmonia com o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da mesma lei.3 — Deverá ser dado conhecimento do conteúdo do presente relatório ao peticionário.Palácio de São Bento, 2 de Junho de 2009 O Deputado Relator, Miguel Almeida — O Presidente da Comissão, Ramos Preto.———PETIÇÃO N.o 561/X (4.a) [APRESENTADA PELA CGTP-IN, MARIA DO CARMO TAVARES E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A REVOGAÇÃO DO FACTOR DE SUSTENTABILIDADE, O RESPEITO PELO REGIME TRANSITÓRIO DA FÓRMULA DE CÁLCULO DAS PENSÕES E A ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DO IAS (INDEXANTE DOS APOIOS SOCIAIS)]Relatório final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública1 — A presente petição foi apresentada pela CGTP, com 15 269 assinaturas, e deu entrada na Assembleia da República em 9 de Março p.p..2 — A petição visa a revogação do factor de sustentabilidade, o respeito pelo regime transitório da fórmula de cálculo das pensões e a alteração dos critérios do Indexante dos Apoios Sociais.3 — Os peticionários afirmam que o factor de sustentabilidade introduzido pelo Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio, implica a redução do valor das pensões.4 — Reclamam ainda os peticionantes que o mesmo decreto-lei, ao não respeitar o regime transitório plasmado no Decreto-Lei n.o 35/2002, de 19 de Fevereiro, causa «prejuízos muito significativos no valor das pensões». Assim, solicitam que seja respeitado o regime transitório da fórmula de cálculo das pensões.5 — Os peticionários protestam ainda que «em anos de crescimento económico baixo, as pensões mínimas ou próximas têm, no máximo, um aumento igual à inflação verificada, mas todas as outras perdem poder de compra» devido ao regime definido na Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que criou o Indexante dos Apoios Sociais.Parecer1 — Sendo subscrita por mais de 1000 peticionários teve lugar a necessária e obrigatória audição dos subscritores.