II SÉRIE-A — NÚMERO 115 16 VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género O preenchimento, pelo proponente, da ficha de avaliação prévia de impacto de género da presente iniciativa, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado uma valoração neutra do impacto de género. Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género.  Impacto orçamental Em face dos elementos disponíveis não é possível avaliar as consequências da aprovação da presente iniciativa legislativa e os eventuais encargos resultantes da sua aplicação. VII. Enquadramento bibliográfico  BARATA, João – A constitucionalidade do Sistema de Autoridade Marítima Nacional. Revista de direito e segurança. Lisboa. ISSN 2182-8687. A. 5, n.o 10 (jul.-dez. 2017), p. 7-43. Cota: RP-301. Resumo: «A Autoridade Marítima exerce-se há mais de 400 anos a partir da Armada. A 1a Revisão Constitucional de 1982 anunciou a necessidade crescente de reformulação do conceito de segurança interna e externa, prevalecendo a intervenção da comunidade civil nas ameaças no domínio marítimo. O presente artigo acompanha a evolução legislativa e histórica da Autoridade Marítima em articulação com as demais entidades com poderes de polícia criminal enquanto resposta eficaz e eficiente aos desafios atuais e futuros, no domínio Público Marítimo Nacional.»  MARTINHO, João Duque – Competências da Guarda Nacional Republicana e da Política Marítima no quadro de atribuições do Sistema de Autoridade Marítima: redundância ou complementaridade. Revista de direito e segurança. Lisboa. ISSN 2182-8687. A. 5, n.o 10 (jul.-dez. 2017), p. 89-138. Cota: RP-301. Resumo: «Este artigo visa analisar as redundâncias e complementaridades resultantes das competências da GNR e da PM no quadro de atribuições do SAM. Com recurso a uma estratégia de investigação qualitativa, de natureza empírica, o estudo centra-se nas sobreposições, funcionais e territoriais, resultantes das competências específicas e missões de polícia das forças em análise, conjugado com as capacidades que dispõem para exercer as suas atribuições legais. Sendo o foco desta investigação duas forças de polícia, considerou-se a integração funcional e as missões desenvolvidas por ambas as instituições no âmbito do Sistema de Segurança Interna. Constatou-se a existência de diversas sobreposições funcionais e territoriais, num contexto institucional juridicamente fragilizado, com aparentes prejuízos para o SAM e consequentemente para o SSI. Nesse sentido, preconiza-se soluções para a eliminação das redundâncias e a articulação das complementaridades identificadas, com vista à otimização do exercício da autoridade do Estado no domínio marítimo.»  PAULO, Jorge Silva – A autoridade do estado do mar: génese e ordenamento da autoridade marítima. Lisboa: Chiado, 2018. 476 p. ISBN 978-989-52-3789-0. Cota: 08.21 – 274/2018. Resumo: «Está por fazer a História da política pública de Autoridade Marítima, assim como a sua