432-(24)II SÉRIE — NÚMERO 212— .........................................3— .........................................4 — Compete ao Presidente da República e à Assembleia da República praticar os actos relativos ao território de Macau previstos no respectivo estatuto.ARTIGO II Disposiçoss finais b uuuiláibttA Assembleia da República aprovará dentro dos prazos previstos no presente artigo, contados a partir da data da entrada em vigor da presente lei de revisão a legislação respeitante às seguintes matérias:a) No prazo de 90 dias, os regimes da acção constitucional de defesa, da utilização dos símbolos nacionais, responsabilidade das entidades públicas, protecção dos cidadãos contra a utilização abusiva da informática, direito de acção popular, regras anticoncentração de empresas de comunicação social; iniciativa legislativa dos cidadãos, regime geral de regionalização do continente;b) No prazo de 180 dias, o regime de enquadramento do Orçamento do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais, o regime geral das taxas de serviço públicos, o regime do sistema prisional, código de justiça militar e regulamento de disciplina militar.ARTIGO III Entreds sm viuoi1 — A presente lei de revisão constitucional entra em vigor no trigésimo dia posterior ao da sua publicação no Diário da República, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2 — As alterações respeitantes ao regime dos meios de comunicação social e dos meios de produção só entrarão em vigor simultaneamente com a publicação dos correspondentes diplomas regulamentares e complementares, sem prejuízo da sua aplicação imediata para efeitos da elaboração dessa legislação.Assembleia da República, 10 de Novembro de 1987. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — José Magalhães — João Amaral — Domingos Abrantes — Jerónimo de Sousa — Ilda Figueiredo — António Mota — José Manuel Mendes — Carlos Carvalhas — Octávio Teixeira — Linhares de Castro — Cláudio Percheiro — Carlos Costa — Odete Santos — Álvaro Brasileiro — Rogério de Brito — Álvaro Amaro — Vidigal Amaro — Apolónia Teixeira — Jorge Lemos — Maia Nunes de Almeida — Lino de Carvalho — Luís Roque — Manuel Filipe — Lurdes Hespanhol — Octávio Pato — Rogério Moreira."VER DIÁRIO ORIGINAL"Depósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.° semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2." semestre.2 — Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 86$.3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltai do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 96$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"