30 DE JULHO DE 19858971b) Em Portugal, na sua Região Autónoma dos Açores, a quota B da empresa produtora de açúcar em causa é igual à quantidade de base B fixada para esta Região no ponto n, alínea a), do n.° 2.»Ao n.° 5 do artigo 24.° é aditado o seguinte parágrafo:«No que diz respeito às empresas produtoras de isoglicose estabelecidas:a) Em Espanha, a quota B é estabelecida repartindo a quantidade de base B, fixada para Espanha no ponto h, alínea b), do n.° 2, entre as empresas em causa, com base na sua respectiva produção obtida durante o ano civil de 1983;b) Em Portugal, a quota B da empresa produtora de isoglicose em causa estabelecida na sua região continental é igual à quantidade de base fixada para esta região no ponto n, alínea b), do n.° 2.»d) Produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolasRegulamento (CEE) n.° 516/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977 (JO, n.° L 73, de 21.3.1977, p. 1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.° 988/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984(JO, n.° L 103, de 16.4.1984, p. 11)No n.° 2 do artigo 3.°-B, no n.° 2 do artigo 3.°-D, no n.° 1 do artigo 4." e na alínea a) do anexo I-A, a expressão «uvas secas» é substituída pela expressão:«uvas secas, sultaninas e corintos»no n.° 1 do artigo 4.° é aditado o seguinte parágrafo:«Os organismos armazenadores portugueses e espanhóis só comprarão produtos obtidos a partir da campanha de comercialização 1986/1987.»é) Vinho1 — Regulamento (CEE) n.° 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979 (JO, n.° L 54, de 5.3.1979, p. 1)com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.° 775/85 do Conselho, de 26 de Março de 1985 (JO, n.° L 88, de 28.3.1985, p. 1)No n.° 4, alínea b), primeiro travessão, do artigo 1.°, os termos «mosto especialmente fermentado, extraído de uvas passas» são aditados a seguir à expressão «mosto especialmente fermentado».Ao n.° 3 do artigo 48.° é aditado o seguinte parágrafo:«c) O mosto parcialmente fermentado, extraído de uvas passas, igualmente denominado «vino dulce natural», apenas pode ser posto em circulação para a elaboração de vinhos licorosos e apenas nas regiões vitícolas onde esta prática foi tradicional à data de 1 de Janeiro de 1985.»Ao n.° 1 do artigo 49.° é aditado o seguinte travessão:«— mosto parcialmente fermentado, extraído de uvas passas.»Ao anexo u é aditada a seguinte alínea:«3-A Mosto parcialmente fermentado, extraído de uvas passas, igualmente denominado «vino dulce natural», o produto proveniente da fermentação parcial de um mosto obtido a partir de uvas passas, cujo teor total em açúcar antes da fermentação seja no mínimo de 272 g/I e cujo teor alcoólico volumétrico natural e adquirido não pode ser inferior a 8 % vol.»No anexo h, o ponto 12 passa a ter a seguinte redacção:«12. Vinho licoroso, o produto: obtido na Comunidade, possuindo um teor alcoólico volumétrico total' não inferior a 17,5% e um teor alcoólico volumétrico adquirido não inferior a 15% e não superior a 22% vol.eobtido a partir do mosto ou de vinho provindo estes produtos de castas determinadas, escolhidas de entre as referidas no artigo 49.°, e possuindo um teor alcoólico volumétrico natural não inferior a 12% vol.por congelação, oupor adição, durante ou após fermentação:i) quer de álcool neutro de origem vínica, incluindo o álcool resultante da destilação de uvas secas, com um teor alcoólico volumétrico adquirido não inferior a 95% vol.;ii) quer de um produto não rectificado, proveniente da destilação do vinho e possuindo um teor alcoólico volumétrico adquirido não inferior a 52% e não superior a 80% vol.;«0 quer de mosto concentrado ou, relativamente a certos vinhos licorosos de qualidade produzidos em regiões determinadas e que constem de uma lista a adoptar, em relação aos quais tal prática seja tradicional, de mosto cuja concentração tenha sido efectuada por acção directa do fogo e que corresponda, com excepção desta operação, à definição do mosto concentrado;iv) quer da mistura destes produtos