II SÉRIE-A — NÚMERO 29 22 Dr.a Catarina Serra, à proposta de lei que pode ser visualizada através do link: https://youtube/lbqQQYn_2o4 que alerta para a necessidade de se criar, ex novo, um processo de reestruturação preventiva para empresas, sobretudo para as micro e pequenas empresas». Na iniciativa em apreço, o Governo sugere que, em sede de processo legislativo a decorrer na Assembleia da República sejam ainda ouvidas as seguintes entidades: • Associação Portuguesa dos Administradores Judiciais (APAJ); • Associação Portuguesa de Bancos (APB); • Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP); • Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ); • Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (CNSF); • Conselho Superior da Magistratura (CSM); • Conselho Superior do Ministério Público (CSMP); • Ordem dos Advogados (OA); • Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP). Deste modo, e atendendo à matéria em apreço, a Comissão pode solicitar, se assim o entender, a emissão de parecer a alguma(s) das entidades que se acabam de referir. Todos os pareceres e contributos recebidos serão disponibilizados na página da iniciativa. d) Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. O título da presente iniciativa legislativa – Estabelece medidas de apoio e agilização dos processos de restruturação das empresas e dos acordos de pagamento e transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, sobre os regimes de restruturação preventiva, o perdão de dívidas e as inibições – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. De acordo com o n.o 1 do artigo 6.o da referida lei, «os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». A iniciativa transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, e altera o Estatuto do Administrador Judicial, o Código das Sociedades Comerciais, o Código do Registo Comercial, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o Regulamento das Custas Processuais e o Decreto-Lei n.o 47/2019, de 11 de abril, que cria o mecanismo de alerta precoce quanto à situação económica e financeira das empresas. Indica, no artigo 1.o, os números de ordem de alteração aos diplomas alterados, bem como as suas alterações anteriores (n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário) e a diretiva transposta (n.o 4 do artigo 9.o da mesma lei), embora, no caso da diretiva e no título, de forma abreviada. Tratando-se de alterações a códigos e diplomas de estrutura semelhante, como acontece na maioria das alterações introduzidas pela proposta de lei em causa, tem-se entendido que o cumprimento daquela norma da lei formulário poderá conduzir a resultados indesejáveis, prejudicando a segurança jurídica e a desejável concisão e simplicidade da redação de atos legislativos. Com efeito, a lei formulário foi aprovada e publicada num contexto anterior à existência do Diário da República Eletrónico, que disponibiliza atualmente a informação em causa de forma acessível, gratuita e universal. Assim, e sem prejuízo de o autor pretender manter o texto respetivo, parece ser desaconselhável a indicação do elenco de diplomas que procederam a alterações (ou o número de ordem da alteração), nos casos em que a iniciativa incida sobre códigos, leis ou regimes gerais, regimes jurídicos ou atos legislativos de estrutura