24 DE JUNHO DE 19822058-(25)Sr. Deputado Jorge Miranda quer ainda falar acerca deste assunto?Tem a palavra então.0 Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: E somente para salientar que a prescrição de um parecer vinculativo aquando da designação dos directores dos órgãos de comunicação social estatizados não é de forma alguma uma competência administrativa.Por que é que a AD não vai até aí?O Sr. Presidente: — Tem a palavra ç Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Se se quer manter este conselho apenas como órgão de fiscalização, então a sua actual composição é exactamente a adequada e talvez até fosse de substituir por uma comissão parlamentar.Se se lhe quer dar outra composição estraparlamentar, como agora se propõe, com perigo de redução das correntes de opinião nele representadas, nesse caso tem que se lhe alterar o seu estatuto, que só pode ser o de algo que tenha a ver com o próprio regime de administração dos meios de comunicação do sector público.Se não é para isso, penso que esta discussão é perfeitamente inútil, tratando-se apenas, não de potenciar, mas sim de reduzir os meios actuais de fiscalização do sector público da informação.Para fiscalização, nada melhor do que comissões parlamentares ou equiparadas. Os actuais conselhos de informação são equiparados, pelo que devem manter-se então como tal, se não se quer alterar o actual estatuto de órgãos de fiscalização.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — Creio que poderíamos estar aqui a discutir até amanhã, que provavelmente não nos convenceríamos.A minha convicção, após tanta discussão, é que este será o ponto máximo da AD, logo, ou aceitamos ou negamos. Temos de nos fixar num texto, portanto, ou esta matéria sobe assim ao Plenário e motivará com certeza apaixonada discussão, ou, caso não suba nestes termos, ali se discutirá o que se poderá conquistar.A minha tendência é a de considerar que há alguma vantagem nesta nova redacção.Afirmo isto porque, entre uma composição plural, em que estão necessariamente representados todos os partidos, mas em que a maioria faz prevalecer o seu ponto de vista, fiscaiizando-se a si mesma, e a um órgão que sairá eleito por maioria de 2 A na Assembleia, com a actual composição do Parlamento, é de optar pela segunda via, porque a oposição terá uma palavra determinante sobre quem é que o compõe.Creio que isto, deste modo, representa um passo em frente.Em segundo lugar, batemo-nos, como sabem, pela nomeação dos directores, e não por um mero parecer vinculativo. Em segunda instância, aceitaríamos um parecer vinculativo; em terceira instância, ao que julgamos, a única hipótese viável, para a AD, é de um parecer consultivo.Um parecer vinculativo de um órgão que representa 1h da Assembleia, é sempre um parecer com uma força moral muito grande. Não se\ avé que ponto poderei confiar vir aprática a consagrar esta minha esperança. Não obstante, é-me lícito conceber que, se amanhã um parecer de um órgão eleito por2/» da Assembleia for bem fundamentado e tornado público, o Governo será levado a pensar três vezes antes de exonerar um director de um órgão de comunicação social ou de o nomear para essas funções contrariamente a esse parecer.Aceitamos, neste momento, a inclusão desta redacção, sem deixarmos de sugerir que nós somos sensíveis aos argumentos dos Srs. Deputados Jorge Miranda e Vital Moreira, no sentido de que se assegurasse uma representação o mais plural possível, porque 9 membros é número escasso para esse efeito.Além disso, 9 membros é escasso número para que este órgão possa funcionar, já que, normalmente, faltam titulares, uns morrem, outros estão em viagem, sendo necessária a sua substituição. Nunca funcionaria, consequentemente, com os 9 membros.O melhor talvez fosse ampliarmos esse número e, pela parte que toca ao meu partido, se esta vier a ser a solução consagrada, tomaremos as medidas imperiosas para que, em cada caso, se assegure, dentro dos 2 A, a representação mais plural possível.Evidentemente que uma coisa é um direito, outra uma promessa. Em democracia há, contudo, um pouco essa responsabilidade.Faça o favor, Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Lateralmente, quando intervim, lancei um repto ao nível da composição, perguntando por que razão não se considera a possibilidade de uma parte ser designada desse modo e a outra parte ser designada como o são os membros do Conselho da República. Metade, por hipótese, seria designada por via proporcional, o que garantiria a actual pluralidade de expressão dentro do Conselho de Comunicação Social, isto é, que todas as expressões parlamentares vissem lá a sua vez; a outra metade seria eleita por maioria de 2 h, preservando, assim, as duas vantagens até agora defendidas.Creio ainda que, insistindo na ideia de haver apenas composição por essa via, então, em vez de se alargarem as formas de fiscalização, contraem-se. Isto porque, se a vantagem fundamental do Conselho é velar pela expressão de todas as correntes de opinião, deixará, então, de haver o que actualmente existe, ou seja, a possibilidade de todas as expressões parlamentares terem a sua representação nos conselhos de comunicação.Se esta fórmula não for olhada positivamente, então, teremos de admitir que o propósito de tal fórmula não é potenciar os meios de fiscalização, mas, pelo contrário, de os reduzir, pela contracção forçada das correntes de opinião representadas no Conselho de Comunicação.O Sr. Almeida Santos (PS): — Sr. Deputado Vital Moreira, muito obrigado pela sua intemvenção. Continuo, não obstante, com dúvidas de que esse sistema seja o melhor. Tenho ainda dúvidas, se me permite a graça, de que isso não estimule a proliferação de pequenos partidos. Serão, qualquer dia, tantos os pequenos partidos que a primeira formulação abafará a segunda.13 seria o número mais adequado, segundo a minha opinião, à resolução do problema.Por outro lado, não esqueçamos que não é no Conselho de Informação que os partidos exprimem a sua opinião. No Conselho de Informação apenas se assegura a possibilidade de o virem ã fazer. Mal fora que os partidos ali representa-