22 DE SETEMBRO DE 2011 25 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem! O Sr. Jorge Machado (PCP): — O que diz o projecto de lei é que «No seu relacionamento com as entidades da economia social, o Estado deverá: a) Assegurar o princípio da subsidiariedade da economia social face ao Estado, (...)», isto é, primeiro, responde o Estado e, depois, subsidiariamente, respondem as IPSS. Ora, o que o Sr. Deputado disse, na tribuna, na apresentação do próprio projecto de lei, foi precisamente o contrário: disse que o que se deve valorizar são as IPSS e nada de Estado no que diz respeito às respostas sociais. Portanto, pergunto-lhe: em que pé é que ficamos? O que é que significa esta alínea a) do artigo 9.o do vosso projecto de lei? Depois, não queremos deixar de referir um aspecto que consideramos importante. É que, ao atirar responsabilidades e mais responsabilidades para as IPSS estamos, literalmente, a desresponsabilizar o Estado e a permitir que elas fiquem subfinanciadas, porque o Estado não as financia no montante adequado, sendo assim obrigado a recorrer mais e mais às famílias. Portanto, menos e menos Estado, defendido pelo CDS-PP e pelo PSD, resulta em mais e mais comparticipações para o Estado. Uma pergunta final, Sr. Deputado, que diz respeito à criação do regime jurídico das empresas sociais enquanto entidades que desenvolvem actividade comercial com fins primordialmente sociais e cujos excedentes são, essencialmente, mobilizados para o desenvolvimento daqueles fins. Pergunto: são privados ou não têm fins lucrativos? Têm lucros ou não? Que confusão é esta? O que é que o CDS-PP pretende com isto? Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, antes de mais, agradeço as questões que me colocou. Relativamente ao primeiro ponto, gostaria de esclarecer que não disse, em momento nenhum, nem foi aqui dito que as instituições de solidariedade social às quais se referiu, as IPSS, embora a economia social seja muito mais do que isso, se substituíam ao Estado. Não! São complementares. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — E de cada vez que o Estado tentou ser omnipresente — foi isto que eu disse — e tratar, em exclusivo, dessas áreas e desses sectores falhou. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quando é que isso aconteceu?! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Não só se endividou e agravou a sua situação, por não poder corresponder a essa exigência, como também deixou largos sectores da sociedade portuguesa sem cobertura, porque ignorou as instituições que estão no terreno, não usando as sinergias que deveria ter com elas para complementar esse apoio. É esse o papel das instituições. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Quanto à segunda questão que me colocou, é evidente que não estamos aqui a falar de lucro, estamos a falar de excedentes. A diferença entre uma empresa comercial e uma instituição da economia social é que o excedente, numa empresa comercial, é tratado como lucro e é-lhe dado o destino que se dá ao lucro, ou seja, distribuição de dividendos ou reinvestimento na actividade comercial. Não! Os excedentes das instituições sociais não são tratados como lucro, são reaplicados no seu fim, no seu