Na verdade, a autorização legislativa só tem justificação nos termos constitucionais desde que entendamos que a matéria para a qual o Governo solicita esta autorização contende com matérias reservadas à competência desta Assembleia. E assim sendo, poderíamos perguntar-nos se a matéria da concorrência não seria matéria sobre a qual o Governo pudesse, de per si, legislar. Creio que o facto de este ponto não ter sido aclarado revela, no nosso entendimento, duas possibilidades de a lei, cuja autorização nos é solicitada, ir abranger matérias da reserva relativa desta Assembleia da República.Uma primeira hipótese é, natural e evidentemente, o de ela prever a definição de crimes e penas, ou o regime geral de punição de actos ilícitos de mera ordenação social do respectivo processo, ou seja abranger as matérias referidas nas alíneas b), c) e d) do n.o 1 do artigo 168 o da Constituição. Pensamos que esta hipótese não é a mais provável, visto que depois da apresentação desta proposta não só surgiu uma outra proposta do Governo no sentido de pedir uma autorização legislativa para legislar sobre o ilícito económico de mera ordenação social, como a recente publicação do Código Penal também tornará, naturalmente, a matéria penal contida nesse mesmo Código Penal insusceptível de imediatos ajustamentos.Ou seja, do nosso ponto de vista não faria sentido que o Governo, tendo o Código Penal pouco tempo de vigência, viesse agora legislar sobre ilícitos penais económicos e legislação avulsa, quando há um Código recentíssimo, e também não faria sentido que o mesmo Governo, que nos pede uma autorização legislativa para legislar em matéria de contra-ordenações em matéria económica, viesse numa outra autorização legislativa tratar também de legislar em matéria de contra-ordenações económicas. Significaria isto uma evidente falta de coordenação de matérias, uma evidente dispersão de esforços, que, como tal, não nos parece ser a hipótese mais viável e mais provável.A outra matéria que pensamos que poderia ser objecto de reserva relativa da competência desta Assembleia diz respeito à alínea v) do n.o 1 do artigo 168 o da Constituição, isto é, a matéria que se refere ao estatuto das empresas públicas. E aí, sim, pensamos que a legislação sobre concorrência poderá vir a ter a ver com o estatuto das empresas públicas e com a sua presença no mercado em termos concorrenciais. E neste entendimento, aliás, e também no entendimento de alguns problemas surgidos, que nos parece dever nortear o nosso pensamento nesta intervenção.Quando falo em alguns problemas surgidos quero referir-me muito concretamente a 2 casos - sobre os quais, aliás, já questionámos o Governo - que dizem respeito à possibilidade de aplicação a uma empresa pública portuguesa de sanções em termos europeus sobre práticas lesivas da concorrência. De facto, é sabido que a PORTUCEL, E. P., empresa de celulose e papel de Portugal, está envolvida em 2 casos litigiosos ligados a práticas comerciais alegadamente ilícitas, que aguardam apenas uma tomada de posição da Comissão Europeia. No primeiro processo, a citada empresa pública aparece envolvida num caso de fixação concertada de preços em relação à pasta de papel e, no segundo caso, está em causa o apuramento dos prejuízos sofridos pelos produtores comunitários em virtude de práticas de dumping no domínio de exportação de papel kraft. São 2 exemplos sobre os quais, repito, já perguntámos ao Governo o que se passava e que revelam, portanto, o interesse e a actualidade desta disciplina legislativa.