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Os impostos, em geral, e o IVA, em particular, que incide sobre o consumo - onerando de igual modo os cidadãos com escassos recursos e aqueles que têm níveis de rendimentos elevados -, têm de ser olhados com uma nova mentalidade, quer pelas entidades públicas quer pelos cidadãos.
A estes cabe compreender que as receitas dos impostos, se correctamente aplicadas, são indispensáveis para suporte dos custos sociais, de que toda a comunidade beneficia.
Mas àqueles cabe compreender, de uma vez por todas, que o sistema fiscal vive de e para os cidadãos, sendo estes os primeiros interessados na aplicação correcta do imposto.
No caso do IVA, o cidadão português que o paga dia a dia, nas mais insignificantes transacções que efectua - desde beber uma bica até comprar um par de
14801 SÉRIE - NÚMERO 44sapatos - tem, ele próprio, de ter o direito e o dever de controlar se está ou não a pagar o imposto devido e da forma adequada.
É indispensável que a aplicação do imposto se faça de forma transparente e que cada consumidor saiba, exactamente, aquilo que paga como preço e aquilo que paga como imposto.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista está verdadeiramente preocupado com a inoperância e a ineficácia do Governo nesta matéria.A exposição que acabo de efectuar, necessariamente sintética, ilustra e justifica a apreensão generalizada a que a aplicação do IVA está a dar origem.
Pensamos que importa modificar, com urgência, a situação actual, em ordem, sobretudo, a esclarecer e a combater os abusos.
O PS, como principal partido da oposição, e assumindo, naturalmente, a responsabilidade que também lhe competiu nesta área, desde já manifesta a disponibilidade para, em colaboração com as outras formações políticas, com as associações de classe interessadas, com as associações de consumidores e mesmo com o próprio Governo, desencadear todas as acções que visem defender os interesses dos cidadãos e dos agentes económicos.Temos salientado, múltiplas vezes, que, em democracia, é tão importante estar no Governo como estar na oposição.
A uma oposição cabe não apenas denunciar os actos do Governo que considera incorrectos mas- também apresentar soluções alternativas que permitam dar resposta aos problemas da comunidade.
É nesta medida que, na matéria em apreço, à semelhança do que tem acontecido noutras, tomamos iniciativa de trazer à reflexão da Assembleia da República os graves atropelos à lei e ao interesse geral que, neste caso, estão a ser cometidos, a propósito da aplicação do IVA, assim como nos colocamos na disponibilidade para colaborar activamente na modificação da situação actual.
Daqui lançamos o desafio ao Governo,, propondo desde já e independentemente de outras acções, uma verdadeira e séria campanha de esclarecimento dos cidadãos e dos agentes económicos, em colaboração com todos os directa e indirectamente interessados.
Voltaremos a este assunto logo que o Parlamento tenha terminado o debate sobre- o Orçamento do Estado e sobre as Grandes Opções do Plano para 1986.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Deputado Raul Junqueiro, mais do que o desafio que lançou ao Governo, registaria aqui a sua disponibilidade para colaborar na procura de soluções em relação àquilo que na aplicação do IVA esteja menos correcto.O Sr. Deputado considerou que o IVA teve um lançamento precipitado e inconveniente, que houve falta de esclarecimento do público, que houve uma deficiente preparação dos serviços do Ministério das Finanças e que há uma falta de controle e de fiscalização.
Deixam-me algo sobremaneira espantado estas considerações. Assim, tendo sido V. Ex.a membro do governo anterior, perguntar-lhe-ia se quando o IVA esteve preparado para ser lançado, em Julho de 1985 - na altura membro do governo -, o Sr: Deputado teceu as considerações que agora entendeu por oportuno fazer na Assembleia.
Perguntaria também ao Sr. Deputado Raul Junqueiro se não considera que o dia 1 de Janeiro de 1986, coincidindo com a entrada de Portugal, na Comunidade Económica Europeia, não seria, de facto, uma data que não se poderia nem deveria deixar passar como uma simultaneidade de entrada em termos de regime fiscal.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Junqueiro.O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Sr. Deputado Mendes Bota, obviamente que se o governo anterior tinha previsto a entrada em vigor do IVA, para Julho de 1985 e se, de moto próprio, fez o seu adiamento para Janeiro de 1986, foi porque, precisamente, reconheceu que não estavam criadas as condições para que o IVA fosse lançado nessa altura, preferindo assim fazer um adiamento a lançá-lo de uma forma precipitada e, naturalmente, a causar os problemas que aqui denunciei e que estão a suscitar tanta perplexidade, quer nos cidadãos em geral, quer nos agentes económicos.
Também disse, na minha intervenção, que assumia a quota-parte de responsabilidade que, naturalmente, em alguns aspectos, tem de ser assumida não só por este governo, mas também pelo anterior. No entanto, o tom de toda a minha intervenção foi um tom construtivo.
Estou preocupado com esta situação. O meu grupo parlamentar está preocupado com as consequências profundamente negativas que o IVA, está a ter . na sociedade portuguesa. Assim, é preciso denunciar as arbitrariedades que estão a ser cometidas, mas, sobretudo, é preciso encontrar soluções positivas, de alternativa, que contribuam para resolver os problemas. .
Em segundo lugar, penso que a data de 1 de Janeiro é, efectivamente, uma boa data para se ter começado o IVA, que não se deveria; como não se deixou, deixar passar.
O que penso é que o IVA poderia ter sido lançado por fases. Assim, em vez de se ter lançado o IVA simultaneamente aplicado às transmissões de bens e às prestações de serviços, deveria ter-se lançado apenas relativamente às transmissões de bens; visando, essencialmente, substituir o imposto de transacções, pois aí já havia uma larga experiência, por parte dos cidadãos e dos agentes económicos, neste tipo de tributação.
A circunstância de se ter querido, ao mesmo tempo; avançar para as duas áreas de incidência do IVA é que está a causar este tipo de problemas.
Em qualquer caso, devo dizer-lhe que países que aderiram à CEE antes do nosso, não têm ainda o IVA, neste momento, em total aplicação.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, assistem à nossa sessão professores e alunos da Escola Secundária de Sá da Bandeira, de Santarém, a quem saudamos.Aplausos gerais.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado
14 DE MARÇO DE 1986O Sr. Menezes Falcão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora ande há tempos à procura de oportunidade para um reparo aos serviços da televisão, onde não falta o meu apreço por alguns esforços de um positivismo evidente, é uma noticia com título de caixa alta, do Diário Popular do passado dia 11 do corrente - possivelmente divulgada por outros jornais -, que vem confirmar as razões de um queixume que se ouve em vários pontos deste país cheio de assimetrias administrativas.
A noticia vem de Peso da Régua, com a agravante de que também podia ter vindo de outras zonas, a dar-nos conta de que naquela cidade use vai ver a televisão espanhola", com recurso à iniciativa e pesados custos particulares e com fundamento na deficiente recepção das emissões da RTP.
Antes de prosseguir neste tema, quero esclarecer que, por mais razões que encontre na ansiedade com que as pessoas reclamam melhores condições de vida a todos os níveis, não deixo de ficar surpreendido com o irrealismo de quem pensa que na Administração Pública basta querer para poder.
Mas mais chocado fico com a persistente verificação de que o pouco que temos funciona fora de uma escala de valores em que a prioridade é letra-morta e a falta de justiça distributiva é chaga viva.
Há praças em que parece "haver pão para dar e vender" e outras em que a míngua de uns é a abastança de outros. É problema complexo que já aqui trouxe algumas vezes, mas que só pela rama faz parte dos meus objectivos de hoje.
Feita esta reserva, retomo o fio da "meada RTP", que atravessa a bacia do Douro, desde a Régua até Barca de Alva, e dá umas voltas pelos vales do Alto Zêzere e Alto Mondego, faldas da serra da Lousa e da Sicó, tem pontas em Leiria e Coimbra e muitas fragilidades em diversos pontos do País.
A maioria das carências, na cobertura das emissões da RTP, conheço-as em segunda mão, através de informações responsáveis. São tantos os casos, que não me parece oportuno roubar tempo a esta Assembleia com a sua enumeração,
Mas há as situações com as quais vivo paredes meias e me levam a trazer aqui o eco de um descontentamento, marcado pela inconformação de quem tem de pagar, obrigatoriamente, serviços que não recebe. Efectivamente, tanto os que recebem uma péssima imagem da TV como os que não recebem imagem nenhuma, têm as mesmas obrigações dos normalmente servidos; o que não têm é os mesmos direitos sob forma de benefícios.
No momento em que se discute a concessão de canais privativos a outras entidades, não me impressiona essa forma de abertura a emissões a realizar por quem tenha qualificação para o efeito. Mas não deixo de me interrogar quanto à forma de pôr em prática tal objectivo.
Aluguer de tempos de antena no primeiro ou no segundo canal? Novas instalações com dispêndio de milhões?
No primeiro caso, como se paga um serviço tecnicamente imperfeito?
Na segunda hipótese, funciona a capacidade da empresa privada em confrontação com a empresa pública?
De qualquer modo, mais do que a quantidade de programas, penso na qualidade deles.Admito que seja precisamente a qualidade dos existentes a despertar o desejo de concepções novas.
Insistindo no problema económico, sabemos que a cobertura eficiente do País requer um investimento, mais ou menos vultoso, com a instalação adequada de retransmissores de cobertura.
Ora, acontece que os elementos de que disponho deixam concluir que temos acesso a instrumentos financeiros na área da CEE, em condições vantajosas para a cobertura de todo o território continental e das regiões, autónomas.
Não se imagine, portanto, que eu estou a preconizar a deslocação de verbas da Segurança Social, da educação de base ou de outros sectores essenciais à vida dos cidadãos, para a melhoria dos serviços da RTP.
Penso que há outras vias. Se não forem viáveis os recursos ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, na obtenção de um juro bonificado a longo prazo, conjugado com o fundo perdido, pensemos nos recursos caseiros - que também os há numa administração de austeridade.
Na terminologia da RTP, as áreas não servidas ou mal servidas são designadas por zonas sombra.
Pois, então, penso que bastaria contabilizar cada palavrão pelo preço a que eles ficam em certos programas encomendados e culturalmente perniciosos, anulando-os em beneficio da eliminação das "sombras". Ficaríamos com um pais menos assombrado em vários aspectos.
Mas sinto que não vale a pena insistir com a chuva no molhado, pois reconheço que há quem prefira a "chuva na areia"! ...
Não será apenas, e directamente, à RTP que este problema diz respeito; e muito menos à grande maioria dos seus esforçados servidores.
Em todo este processo, há que pensar nos projectos que passam pelo Fundo de Desenvolvimento Regional e terão de obter o acordo das autarquias interessadas e da administração central.
Para concluir, insisto no direito dos cidadãos à eficiência de um serviço que os obriga a pagar uma taxa de sustentação - encargo inconstitucional quando os direitos entram em conflito com as obrigações.
Se as sombras da Lousã, da Gardunha, da Marofa, da Sicó e muitas outras da zona fronteiriça, encaminham os benefícios desse extraordinário meio de informação e cultura para as emissões espanholas, não vejo mal nenhum na influência da cultura galega ou castelhana entre nós; o que está escandalosamente errado é que prescindamos cada vez mais da nossa cultura.
Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Martins.O Sr. Carlos Martins (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação sócio-profissional mantém-se inquietante, apesar da preocupação, repelidas vezes manifestada tanto pelos trabalhadores como pelos empresários, para que se encontrem os desbloqueamentos que se impõem e, consequentemente, se viabilizem as respectivas empresas.
O protelar de decisões está, de facto, a conduzir à inviabilização de várias unidades de produção, de consequências imprevisíveis a curto prazo, através, designadamente, da saída dos trabalhadores mais qualificados.
1482 - I SÉRIE - NÚMERO 44Os efeitos, reconhecidamente nefastos para á nossa economia, assumem ainda maior dimensão quando,: como acontece em muitos casos, se perde o investimento efectuado na formação de mão-de-obra especializada.
O panorama é geral em. todo o país e abrange empresas públicas ou privadas, de capital, nacional ou com investimento estrangeiro.
Não vamos proceder a uma exposição exaustiva, mas, tão-somente, mencionar alguns casos que poderão tipificar a situação.
É o caso, por exemplo, da Electromecânica Portuguesa, PREH, sediada na Trofa, conselho de Santo Tirso, vocacionada para a fabricação de material eléctrico e electrónico. Trata-se de uma empresa transnacional, de capitais e administração estrangeira, radicada em Portugal no início da década de 70.
Esta empresa, que chegou a empregar 700 trabalhadores, procedeu, em 1979, a um despedimento colectivo de 400. Conta actualmente, com cerca de 300 trabalhadores e pretende proceder, compulsivamente, a novos despedimentos.
Outro caso exemplar diz respeito à SUNDLETE, uma empresa do sector de transformação de materiais plásticos, sediada em São Mamede de Infesta, Matosinhos. Trata-se de uma empresa privada que
É pública a instabilidade, não apenas em relação à manutenção de postos de trabalho, mas também em' relação ao pagamento das remunerações aos trabalhadores. Fala-se, simultaneamente, num despedimento colectivo, envolvendo 218 trabalhadores!
Significativa é também a situação actualmente vivida na Casa Hipólito, sediada em Torres Vedras, distrito de Lisboa. Empresa do sector da metalo-mecânica ligeira com produtos destinados, nomeadamente, à PETROGAL, PORTUCEL e empresas do sector agrícola, a Casa Hipólito é constituída por capitais privados, exportando cerca de 40% da sua produção. Emprega 980 trabalhadores, vivendo-se, no seu interior, uma situação de instabilidade e falando-se mesmo em despedimentos.
Sediada nas cidades do Porto e Lisboa, a UTIC está inserida num mercado diversificado de construção de autocarros, acessórios diversos e assistência á veículos comerciais. Trata-se de uma empresa de economia mista (3 partes pública e 2 privada), que emprega cerca de 2000 trabalhadores, com grandes possibilidades no mercado externo. A situação na empresa é grave, com níveis de fabrico muito baixos, resultantes dó cancelamento de encomendas.
A Construtora do Niassa, que foi, em 1984, a sexta maior empresa nacional do ramo de construção civil e obras públicas, constitui outra caso; exemplar. Empresa cuja acção se desenvolve no sector estatal e no sector privado, tem. a sua viabilidade comprometida por atrasos na ordem de arranque de trabalhos, que lhe foram adjudicados pelo. Estado, e pelo não pagamento de verbas que lhe são devidas, nomeadamente por parte do Estado. Pretende efectuar a suspensão, por um ano, de 450 trabalhadores.
A SOREFAME, com instalações na Amora e Amadora, é uma das maiores empresas do sector/da metalo-mecânica pesada. Esta empresa, em cujo capital IPE tem uma participação de 86%, tem a sua produção orientada para produtos fundamentais no desenvolvimento do País, designadamente material para centrais hidroeléctricas e térmicas; material circulante ferroviário, equipamentos para à indústria pesada e montagens' industriais. A sua facturação anual estima-se em cerca dê 15 milhões de contos, com um valor acrescentado bruto de cerca de 7 milhões, tem actualmente 2800 trabalhadores (já teve 4250) e, ao que se sabe, pretende proceder á despedimentos e encerrar á fábrica da Amora.
Outra caso significativo é o da Fábrica de Papel de Serpins, Lousa. É uma sociedade colectiva, empregando. 78 trabalhadores. Simultaneamente a atrasos no. pagamento de remunerações aos trabalhadores pretende, encerrar as suas instalações.
A TERMEC, de Coimbra, é o principal fabricante nacional de caldeira e aparelhos de tingir para a indústria têxtil. É a maior metalo-mecânica do Centro do País, com 350 trabalhadores especializados; A sua viabilização está comprometida. Cito, por último, a SIENOR, sociedade de têxteis do Norte, sediada em Matosinhos, empresa de economia mista, com 49% de capital estrangeiro, emprega cerca de 500 trabalhadores e exporta qualquer coisa como 70% da sua produção. Existem problemas de atraso no pagamento das remunerações e prepara-se para proceder a despedimentos.
A análise dos casos referidos permite-nos concluir, de uma forma sintética, o seguinte:Em primeiro lugar, existem grandes possibilidades de se criarem problemas sociais em regiões que não estão em condições dê oferecer alternativas de emprego. Entretanto, os trabalhadores estão fortemente empenhados na defesa dos postos de trabalho e no encontro de soluções de viabilização das suas empresas;  Em segundo lugar, muitas dificuldades encontradas resultam dos financiamentos não serem desbloqueados atempadamente, de uma deficiente planificação de fabrico ou de encomendas e de atrasos burocráticos que oneram fortemente os custos finais do produto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os contactos que temos mantido com membros destas e de outras empresas confirmam, de facto, p sentir responsável dos trabalhadores e dos empresários.
Os alertas que nos foram comunicados e que aqui deixamos, ainda que resumidamente, foram no sentido de os órgãos responsáveis tomarem as medidas necessárias para que terminem as situações de instabilidade, è que trabalhadores e empresários possam contribuir paia o necessário progresso do País.
Neste sentido, impõe-se, nomeadamente, que a banca nacionalizada dê solução rápida aos pedidos de empréstimos que lhes são apresentados e que as empresas públicas e nacionalizadas coloquem, atempadamente e de uma forma planificada, as suas encomendas.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos. A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais ou menos ciclicamente, a população do concelho e do distrito, de Setúbal é abalada pelo que sempre constitui um sobressalto, embora já
Primeiro, porque o conselho de gerência da SOPONATA sempre mostrou preferência pelos japoneses da Kawasaki e da Mitsubishi como denunciaram os organismos representativos dos trabalhadores da SOPONATA. Segundo, porque, beneficiando do despacho n.o 54/85, de 2 de Maio, o que lhe permite imediato afretamento de navios de 80 000 t ao estrangeiro, para posterior compra ao fim de doze meses, a SOPONATA parece preferir este afretamento à construção de novos em estaleiros nacionais. o que é e sempre foi um imperativo nacional,Entretanto, caso não se concretize o acordo com a SOPONATA, 2600 trabalhadores da SETENAVE vão ficar no desemprego técnico. E ainda que tal acordo se concretize neste momento, o ano de 1986 será, de facto, o ano de crise para a empresa nacionalizada SETENAVE, para os seus trabalhadores e para o País.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A renovação da frota da marinha mercante portuguesa tem-se inscrito sempre como uma das exigências fundamentais para a sobrevivência do sector da indústria naval.Mas, apesar de paupérrima, reduzida em 1984 a 80 unidades com uma idade média de vinte anos e participando apenas em 16 % nos transportes marítimos de que tanto dependemos, não se vislumbram sinais de se querer levar à prática a renovação necessária. Em dez anos os Estaleiros Navais de Viana do Castelo tiveram 26 encomendas. Dessas, apenas duas se destinavam à frota nacional.Desde 1980 que nenhuma encomenda se faz para a frota nacional. Entretanto, gastam-se milhões de contos com afretamento de navios ao estrangeiro - e em que condições, Srs. Deputados!Recentemente a PORTLINE adquiriu ao estrangeiro um navio com doze anos, em 6.a mão, e ainda por cima avariado, necessitando de uma grande reparação.
14841 SÉRIE - NÚMERO 44Os vários grupos de trabalho constituídos. em dez anos - desde 1975 - reconheceram ser necessária uma melhoria de participação dos transportes na balança de transacções correntes, para o que seria necessário a modernização da frota nacional. É que, entre 1980 e 1984, o défice global de divisas em transportes marítimos atingiu 200 milhões de contos. E se toda esta política não favorece os trabalhadores, é evidente que também em nada contribui para o desenvolvimento do País e para a independência nacional.
No meio do complexo, mas apesar de tudo transparente (para nós), processo que cavou a crise na SETENAVE, cerca de 1000 trabalhadores foram despedidos, sem que isso se revelasse o remédio para a salvação da empresa, pois não era esse, obviamente, o caminho.
As garantias de financiamentos necessários à empresa, a renovação da frota da marinha mercante e a protecção da indústria nacional determinariam encomendas e determinariam emprego. É por isso que, em nome de uma paz laboral podre, que assenta na ruína da indústria, não pode exigir-se aos trabalhadores. da, SETENAVE, com tabelas salariais vigentes já há mais de dezassete meses, não pode exigir-se, dizíamos, sacrifícios, enquanto continuar esta política de favorecimento de interesses estrangeiros; de interesses dos agentes de navegação ao serviço de armadores estrangeiros.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - E, não se compreende que continuem: Isto porque, pertencendo as empresas mais significativas dos sectores envolvidos (indústria naval, marinha do comércio, pescas, banca e seguros) ao sector público, é mais fácil um plano global de acção.
Estudos não faltam. Do que se duvida, com uma certeza de experiência feita, é que haja vontade de cumprir.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Matias.O Sr. Arménio Matias (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O interior de Portugal tem-se tornado cada vez mais pobre em relação ao litoral. Esta situação de tremenda injustiça, que faz dos habitantes dó interior cidadãos de 2.a classe, tem de ser corrigida.
As várias forças políticas e os sucessivos governos anunciam sempre o propósito de lutar contra as assimetrias do desenvolvimento regional, mas os resultados demonstram que o têm feito quase sempre em vão:
O reforço da unidade nacional, o sentido e o dever da solidariedade social e a vontade colectiva do progresso exigem que se encontrem e se trilhem, rapidamente, os caminhos que conduzam ao real desenvolvimento do interior, até que o nível de, vida das suas populações seja idêntico ao das que habitam o litoral.
Razões seculares determinaram as assimetrias do presente.
Portugal foi obrigado a consolidar a sua independência na Europa, defendendo a sua fronteira terrestre contra o inimigo poderoso e agressor. Por isso teve de implantar fortalezas vigilantes da Pátria ao longo dessa fronteira, à volta das quais se erigiriam muitas das nossas cidades e vilas. Por isso foi construindo o seu futuro de costas voltadas para o continente. europeu.A fronteira atlântica foi naturalmente o horizonte da nossa afirmação e da nossa expansão. A epopeia ultramarina de Portugal, a presença centenária da nossa pátria em todos os continentes, o nosso comércio externo e .as nossas relações internacionais tornaram a faixa- litoral uma área privilegiada de povoamento e de desenvolvimento.A integração de Portugal nas Comunidades Europeias abre novas perspectivas ao desenvolvimento do interior, tanto, maiores quanto melhor aproveitarmos a fronteira terrestre, como linha privilegiada de intercâmbio com a Europa, o que exige novas e modernas vias de comunicação.A contribuição do povo do interior para o fortalecimento de Portugal tem sido uma realidade insofismável ao longo da nossa história. O alento proporcionado ao País, nos últimos anos, pelas remessas dos nossos emigrantes é, em boa, parte, uma contribuição dos homens, do interior. As regiões do interior foram as que mais, se despovoaram com esse surto de emigração.
Desenvolver o interior é proporcionar às suas populações melhores condições de vida é um imperativo patriótico e de justiça.Porém, o desenvolvimento tem de ser global. Melhorar , uma qualquer , componente do desenvolvimento regional é, importante, mas não é suficiente. Por exemplo, o desenvolvimento do ensino médio e superior nas regiões do interior é muito importante, mas, se não for integrado numa política de desenvolvimento global,
pouco mais será do que um instrumento de exportação de mão-de-obra qualificada para, regiões mais desenvolvidas.
Na minha opinião, o caminho mais seguro para o desenvolvimento real do interior é o da regionalização prevista na Constituição.
É preciso dar passos seguros no sentido da formação, a prazo, das regiões administrativas, cujas atribuições na elaboração e execução- dos planos de desenvolvimento regional; na coordenação e apoio aos municípios e na, direcção de serviços públicos permitiriam a resposta mais harmoniosa às aspirações das populações e às metas do desenvolvimento.
Os exemplos edificantes dados pelas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, apesar do grau dê autonomia. que as distingue das, regiões administrativas e dos diferentes estilos de governação dos seus líderes, reforçam a tese da regionalização. As experiências das duas regiões autónomas, feitas em estabilidade, em democracia e coroadas de êxito, são referenciais na construção do futuro.
Os sucessivos actos eleitorais efectuados depois do 25 de abril demonstram que as regiões administrativas do interior assim detentoras de estabilidade política o que lhes permitiria cumprir os planos de desenvolvimento regional, apesar da instabilidade governativa e da luta política a nível nacional.
O exemplo da Região Autónoma dos Açores, na qual os órgãos, regionais se repartem pelas cidades do arquipélago, aponta á solução possível a adoptar nas regiões administrativas, quer quanto aos órgãos regionais, quer quanto aos, órgãos desconcentrados da administração central, para que cada uma das suas cidades mais importantes possa constituir, nas áreas da sua vocação própria, um pólo de desenvolvimento regional.Os órgãos regionais previstos na Constituição, isto é, a assembleia regional, a junta regional, o conselho
regional e o representante do Governo na região, não teriam todos que sediar-se, necessariamente, na cidade escolhida para sede da região.
Os órgãos desconcentrados da administração central deveriam, obviamente, ter o âmbito da região, mas ser sediados no centro populacional ditado pela sua especificidade.
Mas não nos iludamos. O caminho da regionalização é um caminho difícil. O dogma do centralismo e das hierarquias sociais cristalizadas e privilegiadas é muito pesado em Portugal. A regionalização e o poder regional deparar-se-ão com ancestrais obstáculos.
Não estará a dificuldade técnica, que constitui a delimitação geográfica de cada região, a servir para encobrir a falta de vontade política para avançar com a regionalização?
É preciso conquistar a efectiva regionalização. É preciso que os quadros políticos regionais se empenhem com persistência e perseverança, sem temores nem subserviências, na conquista da regionalização.
É preciso mobilizar os meios e os recursos regionais disponíveis para esta causa.
É preciso que as autarquias se entendam e actuem, no sentido de ir consolidando cada região.
É preciso que os meios de comunicação social regionais contribuam para a tomada de consciência regional e para a propagação de orientações de progresso e de futuro, divulgando experiências e projectos com êxito.
É preciso que o Governo central proceda à desconcentração dos serviços, em conformidade com o âmbito previsível de cada região administrativa, e lance as infra-estruturas imateriais do desenvolvimento.
É preciso que as comissões de coordenação regional, responsáveis, nos termos da lei, pela formulação dos estudos que sirvam de base à definição de estratégias de desenvolvimento regional, sejam reformuladas em função das previsíveis delimitações das regiões.
O aprofundamento e a salvaguarda da democracia exigem uma descentralização do Poder, para permitir maior participação dos cidadãos na resolução dos seus problemas. O desenvolvimento económico só é viável se assente num esquema correcto de descentralização.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É necessário regionalizar e desconcentrar, para corrigir as disparidades regionais, para desenvolver as forças produtivas e para melhorar as condições de vida das populações.
A desconcentração da administração central, particularmente dos ministérios mais relevantes para o desenvolvimento económico-social, com a criação de direcções regionais, dotadas de efectivo poder de decisão, com o âmbito previsível das regiões, provocaria também a dinamização económica de alguns centros urbanos do interior.
O acesso aos fundos da CEE impõe que surjam, nas várias regiões, programas de desenvolvimento regional e que se coordenem os serviços periféricos da administração central e das autarquias.
Apesar das condições impostas pela Constituição na implantação das regiões administrativas, afigura-se-me viável dar passos mais céleres na concretização das regiões mais carenciadas.
Razões de natureza económica, social, política e de solidariedade nacional impõem que se encete o processo de regionalização pelo interior.
Sou natural e deputado eleito pelo círculo da Guarda, uma das zonas do interior mais desfavorecidas do nosso país.
O distrito da Guarda integra-se, em minha opinião, numa região natural, bem definida por factores geofísicos, demográficos e sócio-económicos.
Constitui um planalto ondulado que se desenvolve em redor da serra da Estrela e é limitado a norte pelo rio Douro, a leste pela fronteira luso-espanhola, a oeste pelas serras de Montemuro, da Arada, do Caramulo, do Buçaco e da Lousa, e a sul pela serra da Gardunha.
Esta região natural poderia dar origem a uma região administrativa, que tomaria a designação de Região da Estrela, Região da Beira-Serra ou Região da Beira Interior. importância política, económica e administrativa das cidades de Viseu, Guarda e Covilhã torná-las-iam pólos fundamentais de dinamização do desenvolvimento desta região.
Apelo às forças vivas desta região para que acordem quanto à respectiva delimitação geográfica e reivindiquem a prossecução do processo de regionalização.
Considero, para o efeito, importante a constituição de uma associação de municípios da região da Estrela, bem como de associações de imprensa e de rádio da região. Sugiro ao Governo a criação de uma CCR para a região da Estrela.
O Partido Social-Democrata, como força política preponderante nas autarquias, como partido que pugnou e deu corpo à autonomia regional dos Açores e da Madeira, como força política programaticamente comprometida com a regionalização, saberá, estou certo, apoiar e incentivar o processo de regionalização.
Chegou a hora do desenvolvimento do interior. Contamos com a solidariedade do todo nacional.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Paulouro.O Sr. António Paulouro (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou, no essencial, de acordo com o Sr. Deputado que acaba de intervir.
Realmente, a regionalização é cada vez mais urgente, mas gostaria de lhe perguntar se V. Ex.a sabe o que se fez já no que diz respeito à região da Beira Interior, isto é, não só & criação do Instituto Universitário da Beira Interior como de outras iniciativas já em marcha e que visam juntar os distritos de Castelo Branco e da Guarda numa região que nos parece a mais razoável e a melhor para os nossos interesses.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado já não dispõe de tempo, pelo que dou a palavra, para responder, ao Sr. Deputado Arménio Matias, que apenas dispõe de um minuto.O Sr. Arménio Matias (PSD): - Sr. Deputado, agradeço a observação que fez à minha intervenção e gostaria, em síntese, de dizer o seguinte: procurei, acima de tudo, trazer aqui o problema da premência do desenvolvimento do interior, de apontar o caminho da regionalização como forma mais segura de conquistar
14861486   I SÉRIE -NÚMERO 44esse desenvolvimento e, portanto, o que fiz em termos de defesa de uma região da Beira-Serra, da Beira Interior, isto é, da região da Estrela, foi mais a :título de exemplo. Penso que a delimitação geográfica' tem .de ser conseguida pelas forças vivas de cada região:
Mas esse não é o problema importante, o problema é que se avance com a regionalização e com ò desenvolvimento do interior. As forças vivas de cada região é que têm de se definir e têm de se entender, para imporem ao poder central a sua própria consolidação e o seu desenvolvimento.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitorino Costa, que dispõe de quatro minutos para pronunciar a sua intervenção:O Sr. Vitorino Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa das minhas intervenções anteriores tive a oportunidade de trazer até esta .Câmara alguns problemas inerentes às estruturas da saúde do concelho de Guimarães. E, se é certo que algumas dessas carências ficarão resolvidas com o avanço das obras do novo hospital distrital e com a mais que justa instalação da escola de enfermagem, não deixa, todavia, de ser igualmente preocupante a existência de' outras lacunas que urge colmatar no mais curto lapso de tempo.
Entre estas, conta-se, como prioritária, a instalação da extensão do Centro de Saúde das Hortas.
O Centro de Saúde das Hortas, que atendia uma população citadina e rural de cerca de 10 000 pessoas; estava instalado num antigo imóvel, cujo estado de degradação obrigou os responsáveis pelo corpo clinico a decretar o seu encerramento, após uma denúncia permanente que se prolongou pelos últimos dez 'anos.
Não resisto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, à transcrição de algumas passagens do Jornal de Notícias, de Novembro passado, que caracterizava assim a situação. vivida nesse Centro:A água caía sobre os divãs de observação médica, sobre as próprias mesas de trabalho... e ao escorrer pelas paredes entrava nas caixas & derivação de corrente eléctrica nas tomadas, interruptores e lâmpadas...
Os pavimentos velhos e apodrecidos não aguentarão por muito tempo o peso de 400 ou 500 pessoas que diariamente ali são atendidas...Esta breve e, mesmo assim, muito benévola panorâmica mostra quão justa foi a decisão dos responsáveis, que, ao encerrarem o Centro de Saúde das Hortas, mais não fizeram do que zelar pela saúde e dignidade daqueles que diariamente demandavam os seus cuidados.
Só que era urgente encontrar uma solução alternativa, a única saída viável foi deslocar provisoriamente as instalações para a antiga clínica hospitalar, que os responsáveis prontamente puseram ao dispor, mas o edifício de tal clínica é propriedade particular. Houve, por isso, que entabular conversações com o senhorio, que, num "contrato de cavalheiros", a arrendou por 18 meses, isto é, até meados de 1987.
Mas o que se torna realmente grave no meio de tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é 'a morosidade e a indiferença com os que órgãos superiores directamente responsáveis têm tratado do caso. É que, na realidade, há já cerca de três anos foi comprado pelo Ministério da Saúde ao ex-Fundo de Fomento de Habitação um conjunto de lojas que seriam adaptadas para o novo posto de saúde, seria o Posto da Conceição, extensão do antigo Posto das Hortas e do Centro de Saúde de Santiago, este também num estado lastimoso e absorvendo todos os anos largas centenas de contos em reparações.
Concebido para ser, utilizado por uma população que ronda os 30 000 utentes, o posto incluirá o ambulatório, gestão, instalações de pessoal, apoio geral e laboratório, só que a adjudicação da adaptação foi prometida para Janeiro e já lá vão quase dois meses sem que tal tenha acontecido. Mais, sucedeu que o PIDDAC prolongou as obras até 1989, com uma atribuição de verbas programadas. Ora, tal atitude leva-nos a interrogar-nos sobre as intenções e actuação dos responsáveis por tal decisão. De facto, acabando a situação de transitoriedade do actual Posto das Hortas em 1987, para onde vai ser transferido até 1989? Onde são atendidos esses milhares de doentes durante esse ano e meio? É que, por um lado, o edifício a adaptar está a degradar-se dia a dia, os vidros estão todos partidos e algumas paredes já bastante danificadas, fruto do abandono a que está votado. Por outro, o Centro de Saúde de Santiago gastou só no ano passado cerca de 600 contos em reparações, precisando agora de outro tanto ou mais.
É, pois, inviável que se possa aguentar tal situação. A indignação perpassa já no espírito das populações locais, não só por verem o adiar de decisões como, e sobretudo, por constatarem a inadequação de soluções.
Urge, pois, rever a programação do PIDDAC, acelerar as obras, procurar aglutinar as verbas, de modo que a adaptação do novo centro se faça no prazo máximo de um ano, o que não só não é improvável, como tão-pouco difícil. O prolongamento das obras até 1989, como se. quer prever no PIDDAC, não serve à população vimaranense e tem de ser urgentemente revisto, de modo a evitar uma próxima situação de ruptura, e, sobretudo, para que possa servir condignamente toda uma população que tem já sofrido demasiado com a incúria, o esquecimento e a negligência da administração central.Aplausos do PRD.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos, utilizando tempo que me é gentilmente cedido pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Devo informar V. Ex.a que o Sr. Deputado Vitorino Costa já não dispõe de tempo para lhe responder.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, suponho que para o efeito isso não será relevante, uma vez que não utilizarei a figura do pedido de esclarecimento para dar razão á nomenclatura que lhe assiste, mas para expressar o meu próprio ponto de vista relativamente ao que o Sr. Deputado Vitorino Costa acaba de dizer.O Sr. Presidente: - Tem, V. Ex.a, então, a palavra para uma intervenção.
14 DE MARÇO DE 19861487O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado
Vitorino Costa, acabo de ouvir a intervenção que produziu, sinalizando algumas inquietantes carências do
concelho de Guimarães em matéria de saúde, e apontando a inércia da actividade governativa no enfrentar
da realidade, que nos pôde descrever com as tintas
Gostaria de lhe testemunhar que a minha bancada
sintoniza com as preocupações que expendeu. De resto,
e de há muito, vimos manifestando o nosso próprio
sentido de acção modificadora em relação a todo o
conjunto de precariedades que se conhecem naquele
Entendemos que a saúde das populações é tão primacial, tão relevante, que não pode ser descurada em
nome de pretensos cálculos contabilísticos ou de qualquer discurso que recuse uma imediata ligação à prática, capaz de operar as correcções e as melhorias necessárias.
Por isso, pensamos que, estando a Câmara a examinar o Orçamento do Estado, é aí também o lugar
adequado para podermos, em conjunto, analisar situações como as que referenciou, enfrentá-las de forma
eficiente e procurar, com o contributo positivo que é
sempre o de quem responsavelmente assume o seu mandato, ultrapassar deficiências e construir, no concelho
de Guimarães, um sistema de centros de saúde que permita o atendimento qualificado da população, que deve,
efectivamente, merecer do poder político central uma
atenção bem maior do que aquela que tem merecido
Portanto, em sintonia com o alerta que lançou hoje,
nesta Casa, a todos, e a cada um de nós, testemunho,
da parte da bancada do PCP, a maior disponibilidade
de cooperação para fazer vencer um conjunto de propostas capazes de atingir o objectivo de alterar o triste
cenário que nos descreveu.Aplausos do PCP e do PRD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Manuel Mendes, surgiu na Mesa uma questão de difícil resolução
e que é a seguinte: o Sr. Deputado fez uma intervenção, mas o Sr. Deputado Secretário informou que
V. Ex.a ainda pretende fazer outra intervenção, o que
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente,
suponho que há apenas um equívoco de inscrição, uma
vez que a intervenção que pretendo produzir se insere
no primeiro ponto da ordem de trabalhos, acerca da
comemoração dos dez anos da Constituição de 1976.
Foi para esse efeito que me inscrevi.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, chegámos ao fim do período de
antes da ordem do dia.ORDEM DO DIANa primeira parte do período da ordem do dia, no qual vamos imediatamente entrar, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.
Porém, antes disso, Srs. Deputados, informo-os de que as votações previstas se farão hoje às 18 horas.
Ainda quanto a esta matéria a Mesa recebeu um requerimento de alguns Srs. Deputados no sentido deque a proposta de lei da Assembleia Regional da Madeira, que foi votada na generalidade na quinta-feira, seja hoje igualmente submetida a votação final global às 18 horas, visto que VV. Ex." fizeram o trabalho com desusada rapidez, o que só é de louvar.Como não está agendada esta matéria, estarei disposto a inscrevê-la para votação às 18 horas, se não houver objecção de nenhuma das bancadas parlamentares.Como estão todos de acordo, fica assim a nossa ordem de trabalhos corrigida pela introdução, por unanimidade, da votação final global da matéria atrás referida.Aproveito a oportunidade para informar os Srs. Deputados que na próxima semana, terça-feira, às 15 horas, se inicia o debate do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano.Vai ser lido o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos há pouco referido.Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião realizada no dia 13 de Março de 1986, pelas 10 horas e 30 minutos, foram observadas as seguintes substituições de deputados:Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:Mário Júlio Montalvão Machado (círculo eleitoral do Porto) por Maria Antonieta Casais Cardoso Moniz. Esta substituição é pedida por um período de quinze dias, a partir de 13 de Março corrente, inclusive.
Jaime Carlos Marca Soares (círculo eleitoral de Coimbra) por Henrique Luís Esteves Bairrão. Esta substituição é determinada nos termos da alínea e) do n.1 artigo 4. o da Lei 3/85 (Estatuto dos Deputados), a partir do dia 12 de Março corrente, inclusive.Solicitada pelo Partido Socialista:Alfredo José Somera Simões Barroso (círculo eleitoral de Lisboa) por Francisco Manuel Marcelo Monteiro Curto. Esta substituição é pedida por um período máximo de dois anos, a partir do dia 9 de Março corrente, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernente,; círculos eleitorais.Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
1488I SÉRIE - NÚMERO 44Finalmente, a Comissão entende proferir o
seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, António Sousa Pereira (PRD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - José Maria Peixoto Coutinho (PSD) - Henrique Rodrigues da Mata (PSD) - Manuel José Marques Montargil (PSD) - Carlos Manuel Luís (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - Joaquim Carmelo Lobo (PRD) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - José Manuel Antunes Mendes (PCP) - António José Borges de Carvalho (CDS) - João Manuel Cerveira Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai agora ser posto à apreciação o projecto de resolução n.o 13/IV, sobre a celebração do 10. o Aniversário da Constituição da República Portuguesa.Não está inscrito nenhum Sr. Deputado do PS para fazer, eventualmente, a apresentação do projecto ...O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, é apenas para informar que o nosso colega de bancada, Sr. Deputado António Vitorino, fará uma intervenção sobre o tema em questão, não estando, todavia, presente neste momento.O Sr. Presidente: - Vamos, então aguardar alguns
minutos, Srs. Deputados.Pausa.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentaram o projecto de resolução n.o 13/IV, sobre a comemoração do 10.o Aniversário da Constituição da República - Portuguesa.
Fizemo-lo porque entendemos que o 10.o Aniversário da nossa lei fundamental é um marco particular
mente relevante no percurso da nossa vida pública
Com este projecto de resolução pretendemos que a
Assembleia da República assinale esta data, mas que
o faça de forma que ultrapasse a mera, comemoração
Todos sabemos que a Constituição sempre esteve, como continua a estar, no centro do debate e do próprio combate político. E todos sabemos o que os partidos com representação parlamentar pensam da Constituição, quais são as suas intenções no sentido de a manter ou de a alterar.
Cabe-nos a nós, deputados, individualmente, e para além das lógicas partidárias, dessacralizar - e se-me é permitida a expressão -, até despartidarizar, o debate sobre a Constituição da República.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bera!O Orador:- E cabe-nos a nós estimular uma pronúncia alargada acerca da nossa lei fundamental, quer por parte dos que fazem as normas; naturalmente mas também, e sobretudo, dos destinatários das normas, daqueles que são chamados a aplicar o direito e dos que têm a incumbência de o ensinar entre outros.
E como a instituição parlamentar é o principal responsável, não só pela Constituição mas também pelas principais leis estruturantes do sistema
jurídico-político, parece-nos ser este o momento azado para suscitar também uma reflexão alargada sobre o papel do Parlamento na vida política portuguesa.
O Parlamento é um órgão particularmente visado
pela crítica da opinião pública e, se me permitem o
desassombro, ainda bem que assim é, porque isso cor
responde ao facto de ser, de entre os órgãos de soberania, aquele que é mais transparente, aquele que reúne
diariamente de portas abertas e à luz dos olhos do público.
Embora isto assim se passe, é também o Parlamento o órgão de soberania que, pela sua componente colegial e pluripartidária, menos capaz se, mostra de cuidar da sua própria imagem e de explicar politicamente, com uma voz única, as razões que lhe assistem na sua diversidade; as condições deficientes em que funciona, os próprios resultados, positivos e negativos, que consegue obter na sua laboração quotidiana.