I SÉRIE — NÚMERO 67 30 Aplausos do CDS-PP e do PSD. Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Filipe Matias, do PSD. O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Também nós, no PSD, partilhamos as preocupações em relação à situação das famílias carenciadas. Também nós não desejamos que haja famílias sem acesso a água, a energia elétrica ou a gás. Também nós defendemos a necessidade de apoiar quem não pode e mais precisa, porque consciência social não é património da esquerda, diz respeito à atenção e à ação de todos nós. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Votem a favor! O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — No entanto, ter consciência social não implica que tenhamos todos a mesma visão e a mesma forma de a concretizar. É exatamente por isso que não podemos acompanhar as iniciativas em discussão, apesar de acompanharmos as suas preocupações, e, por motivos diferentes, não as iremos viabilizar. Em primeiro lugar, em relação ao projeto de lei n.o 366/XII (2.a), do Bloco de Esquerda, que visa alterar a lei dos serviços públicos essenciais e que, basicamente e de forma objetiva, visa isentar o pagamento deste tipo de serviços,... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Isso é falso! O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — ... defendemos um caminho que, não com o mesmo instrumento, visa o mesmo objetivo final, que é o de proteger as famílias carenciadas. Entendemos que esse caminho deve passar pela continuação do acesso à tarifa social, bem como pelo acesso e enriquecimento do apoio social extraordinário ao consumidor de energia. E a verdade é que as medidas estão a funcionar. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Como é que estão a funcionar?! O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — No que diz respeito ao apoio social extraordinário, podemos ver que, no ano de 2011, o Estado apoiou cerca de 814 000 € e, no ano de 2012, até ao fim do 3.o trimestre, o apoio já totalizava perto de 3,2 milhões de euros. Portanto, o caminho está a ser feito, mas de forma mais exigente e criteriosa e procurando assegurar um apoio justo a quem, realmente, precisa. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — No que diz respeito aos projetos de intenção e de recomendação ao Governo, que são apresentados pelo Partido Socialista e pelo Bloco de Esquerda, importa dizer que nós também temos esse objetivo, mas há algo que nos diferencia. É que nós temos a consciência de que isto já está a ser concretizado pelo Governo e, portanto, não temos a ânsia de introduzir novos conceitos na ciência política. Recomendar aquilo que já está a ser feito não é sério nem honesto e, seguramente, não defende o interesse dos consumidores portugueses. Senão, vejamos. Em termos de avaliação periódica, já existe um grupo de trabalho entre a segurança social e as empresas do setor da energia para, periodicamente, avaliar a execução destas medidas. Portanto, isto já está a ser feito. Quanto à informação aos consumidores, existe a obrigação periódica de o fazer, seja no que diz respeito ao acesso à tarifa social, seja em relação ao apoio social extraordinário.