51 | II Série GOPOE - Número: 007 | 4 de Novembro de 2005Sr. Ministro, lembra-se do que me disse quando, em 11 de Agosto, foi confrontado com o problema da falta de vigilância da GNR perante o lançamento de foguetes? Disse que não podia dispensar a GNR para essa tarefa porque esse corpo de guarda tinha de ir fazer segurança balnear. Como é que o Sr. Ministro responde aos problemas das missões que surgem se não aumenta os efectivos? Sr. Ministro, gostaria que me confirmasse o que estabelece o anteprojecto de lei sobre esta matéria, ou seja, a extinção, a prazo, do corpo da Guarda Florestal. Integram-nos agora, mas a perspectiva, de acordo com o artigo 2.o e n.o 3 do artigo 5.o, é a sua extinção.Gostaria, ainda, de lhe lembrar uma questão que, aliás, recordei ao seu colega da Agricultura. É que as instalações dos guardas florestais estão assentes em propriedade baldia, que não são propriedade do Estado.São propriedade dos compartes que mantêm todos os direitos sobre essas áreas.Relativamente aos meios aéreos, gostaria de começar por assinalar que, pelos vistos, o seu cálculo não é o «número de fé», como o Sr. Ministro referiu nessa reunião, e que é possível fazer uma avaliação das necessidades do País.Gostaria de obter um esclarecimento relativamente ao comunicado do Conselho de Ministros que, na introdução, fala num valor global de 52 meios aéreos (38 alugados e 14 adquiridos) e, depois, no ponto 5, fala em 48 (14 mais 34). Há aqui uma diferença de quatro. Não me parece que isto seja o importante, mas gostaria que me esclarecesse a razão deste défice. Penso que é um número insuficiente, pois durante o Verão estiveram em acção 49 meios aéreos e não chegou, tendo sido necessário recorrer a meios aéreos de outros países. Gostaria que me dissesse quantos meios aéreos de outros países estiveram cá para eu poder avaliar a validade do número que os senhores avançam neste momento.Além disso, não consigo perceber como é que um aluguer plurianual tão significativo (30 unidades durante cinco anos) não leva à aquisição de mais meios aéreos. Bem pelo contrário, os senhores vão insistir num aluguer, com as consequências que são conhecidas.Gostaria também de saber se, nestas aquisições, estão ou não incluídos os 10 helicópteros Puma do Exército ou algum C-130 da Força Aérea. Isto significa que os senhores desistiram em definitivo? Gostava que me esclarecessem, porque esta questão foi referida por vocês nessa reunião de 11 de Agosto.O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Essa de «vocês»!O Orador: — Gostaria, ainda, de saber quem vai fazer a gestão e o enquadramento dos meios aéreos próprios. Quais as verbas, incluídas em PIDDAC, disponíveis para a rede de infra-estruturas e plataformas que, certamente, vai ser necessário melhorá-la este ano? Qual o número de meios que vão estar disponíveis no início do Verão de 2006? Penso que a Rede Nacional de Postos de Vigia também passou para a tutela do seu Ministério. Por isso, gostaria de saber qual é a revisão que está em curso e quais são os meios que, neste Orçamento do Estado, estão disponíveis para esse objectivo. Gostaria que, se fosse possível, nos enviasse o relatório da APIF (Agência para a Prevenção de Incêndios Florestais) sobre os incêndios florestais de 2003 e o relatório da COTEC PORTUGAL — Associação Empresarial para a Inovação, sobre a Rede Nacional de Postos de Vigia.Sr. Ministro, é manifesto que não temos a informação necessária, mas gostaria que nos fizesse chegar a informação relativamente às verbas que constam no Orçamento do Estado para este ano para serem investidas em 2006 em meios aéreos, designadamente para aquisição, aluguer, obras e serviços de manutenção e conservação dos postos de vigia que já referi e aos três corpos da Guarda Nacional Republicana que vão passar a intervir nesta área (Guarda Florestal, SEPNA e GIPS).Há, ainda, outra questão que não gostaria de deixar de lhe colocar, apesar de não estar relacionada com a floresta.Em vésperas...O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, agradeço que conclua, porque está a gastar muito mais tempo do que era suposto.O Orador: — Vou fazer só mais uma pergunta ao Sr. Ministro da Administração Interna.Em vésperas de uma recente manifestação de agricultores, houve guardas da PSP que se dirigiram a associações de agricultores para, num processo estranho, procurar saber se vinham ou não a essa manifestação. Gostaria de saber se essa ordem partiu do Sr. Ministro e quais os objectivos dessa ordem.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna.O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: — Sr. Presidente, vou pedir ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local para, depois, mais pormenorizadamente responder a questões colocadas pela Sr.a Deputada Alda Macedo e ao Sr. Subsecretário de Estado da Administração Interna, Fernando Rocha Andrade, para responder a questões colocadas pelo Sr. Deputado António Filipe.Em primeiro lugar, queria referir que o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho teve a amabilidade de explicar que não poderia continuar cá para ouvir a resposta. Aliás, só tenho a agradecer-lhe as palavras que dirigiu e