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EU/AM/pt 22 TÍTULO III JUSTIÇA, LIBERDADE E SEGURANÇA ARTIGO 12.o Estado de direito e respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais 1. No âmbito da sua cooperação no domínio da liberdade, segurança e justiça, as Partes atribuem especial importância à promoção do Estado de direito, o que inclui a independência do poder judicial, o acesso à justiça e o direito a um processo justo, nos termos da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, bem como garantias processuais em matérias penais e direitos das vítimas. 2. As Partes devem cooperar plenamente com vista a assegurar o funcionamento eficaz das instituições nos domínios da aplicação efetiva da legislação, da luta contra a corrupção e da administração da justiça. 3. O respeito pelos direitos humanos, pela não discriminação e pelas liberdades fundamentais deve orientar toda a cooperação em matéria de liberdade, segurança e justiça. ARTIGO 13.o Proteção dos dados pessoais As Partes acordam em cooperar a fim de assegurar um nível elevado de proteção dos dados pessoais de acordo com os instrumentos e as normas internacionais adotadas pela União Europeia, pelo Conselho da Europa e outros organismos internacionais. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________380
EU/AM/pt 23 ARTIGO 14.o Cooperação em matéria de migração, asilo e gestão de fronteiras 1. As Partes reafirmam a importância de uma gestão conjunta dos fluxos migratórios entre os respetivos territórios e estabelecerão um diálogo abrangente sobre todas as questões relacionadas com a migração, incluindo a migração legal, a proteção internacional e a luta contra a migração ilícita, a introdução clandestina e o tráfico de seres humanos. 2. A cooperação basear-se-á na avaliação das necessidades específicas, no âmbito de uma consulta entre as Partes, e será concretizada de acordo com a respetiva legislação aplicável. A cooperação incidirá sobretudo nos seguintes aspetos: a) Causas profundas das migrações; b) Elaboração e aplicação de legislação e práticas nacionais em matéria de proteção internacional, a fim de respeitar as disposições da Convenção de Genebra de 1951 relativa ao estatuto dos refugiados e do protocolo relativo ao estatuto dos refugiados, de 1967, bem como dos outros instrumentos internacionais pertinentes, como a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e garantir o respeito do princípio de não repulsão; c) Regras de admissão, bem como os direitos e o estatuto das pessoas admitidas, tratamento equitativo e integração dos não nacionais que residem legalmente, educação e formação e medidas de luta contra o racismo e a xenofobia; 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________381
EU/AM/pt 24 d) Elaboração de uma política preventiva eficaz contra a migração ilegal, a introdução clandestina e o tráfico de seres humanos, incluindo a análise dos meios para lutar contra as redes de passadores e de traficantes e para proteger as vítimas desse tipo de tráfico, no âmbito dos instrumentos internacionais pertinentes; e) Questões como organização, formação, melhores práticas e outras medidas operacionais nos domínios da gestão da migração, da segurança dos documentos, da política de vistos, gestão das fronteiras e dos sistemas de informação sobre migração; 3. A cooperação pode igualmente facilitar a migração circular em benefício do desenvolvimento. ARTIGO 15.o Circulação de pessoas e readmissão 1. As Partes devem assegurar a plena aplicação dos seguintes acordos, aos quais estão vinculadas: a) Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização; e b) Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia sobre a facilitação da emissão de vistos. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________382
EU/AM/pt 25 2. As Partes devem continuar a promover a mobilidade dos cidadãos através do Acordo de Facilitação de Vistos e considerar, em devido tempo, o início do diálogo sobre a liberalização dos vistos, desde que reunidas as condições para uma mobilidade bem gerida e segura. Devem cooperar na luta contra a migração ilegal, nomeadamente através da aplicação do Acordo de Readmissão, bem como promover a política de gestão das fronteiras e os quadros jurídicos e operacionais. ARTIGO 16.o Combate à criminalidade organizada e à corrupção 1. As Partes devem cooperar no sentido de prevenir e combater atividades criminosas e ilícitas, incluindo atividades transnacionais, organizadas ou não, tais como: a) Introdução clandestina de migrantes e tráfico de seres humanos; b) Contrabando e tráfico de armas de fogo, incluindo armas ligeiras e de pequeno calibre; c) Contrabando e tráfico de drogas ilícitas; d) Contrabando e tráfico de mercadorias; 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________383
EU/AM/pt 26 e) Atividades económicas e financeiras ilegais, como a contrafação, a fraude fiscal e a fraude nos contratos públicos; f) Fraude em projetos financiados por doadores internacionais; g) Corrupção ativa e passiva, tanto no setor privado como no setor público; h) Falsificação de documentos e prestação de falsas declarações; e i) Cibercrime. 2. As Partes devem reforçar a cooperação bilateral, regional e internacional entre os organismos responsáveis pela aplicação efetiva da legislação, incluindo o eventual desenvolvimento da cooperação entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades competentes da República da Arménia. As Partes estão empenhadas em aplicar efetivamente as normas internacionais pertinentes, nomeadamente as consagradas na Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, de 2000, e os três correspondentes protocolos. As Partes devem cooperar na prevenção e no combate à corrupção, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, de 2003, as recomendações do Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a corrupção (GRECO) e a OCDE, na transparência em matéria de declaração de património, na proteção dos denunciantes e na divulgação de informações sobre beneficiários finais de entidades jurídicas. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________384
EU/AM/pt 27 ARTIGO 17.o Drogas ilícitas 1. No âmbito dos respetivos poderes e competências, as Partes devem cooperar a fim de assegurar uma abordagem integrada e equilibrada da prevenção e da luta contra as drogas ilícitas e as novas substâncias psicoativas. Esta cooperação tem por objetivo o reforço das estruturas de prevenção e luta contra drogas ilícitas, a redução da oferta, do tráfico e da procura de droga, a abordagem das questões relacionadas com as consequências sociais e sanitárias da toxicodependência, a fim de reduzir os efeitos nefastos, bem como uma prevenção mais eficaz do desvio dos precursores químicos utilizados para o fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. 2. As Partes devem definir de comum acordo os métodos de cooperação necessários para atingirem os objetivos referidos no n.o 1. As ações devem basear-se nos princípios definidos de comum acordo, em conformidade com as convenções internacionais aplicáveis, e devem visar a aplicação das recomendações consagradas no Documento Final da Sessão Extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre o problema mundial da droga, realizada em abril de 2016. ARTIGO 18.o Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo 1. As Partes devem cooperar a fim de impedir a utilização dos seus sistemas financeiros e não financeiros para o branqueamento de capitais resultantes de atividades criminosas, em geral, e do tráfico de droga, em particular, bem como para o financiamento de atividades terroristas. Essa cooperação abrange a recuperação de ativos ou fundos provenientes de atos criminosos. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________385
EU/AM/pt 28 2. A cooperação neste domínio permite intercâmbios de informações pertinentes no âmbito da legislação aplicável das Partes e dos instrumentos internacionais pertinentes, bem como a adoção de normas adequadas de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo que são equivalentes às adotadas pelos organismos internacionais pertinentes ativos neste domínio, como o Grupo de Ação Financeira sobre o Branqueamento de Capitais. ARTIGO 19.o Cooperação na luta contra o terrorismo 1. De acordo com os princípios subjacentes à luta contra o terrorismo, definidos no artigo 11.o do presente Acordo, as Partes reafirmam a importância de uma abordagem judiciária e de aplicação efetiva da legislação na luta contra o terrorismo e acordam em cooperar na prevenção e supressão do terrorismo, em especial mediante: a) O intercâmbio de informações sobre terroristas e grupos terroristas e as respetivas redes de apoio, em conformidade com o direito nacional e internacional, designadamente no que respeita à proteção dos dados e da vida privada; b) O intercâmbio de experiências em matéria de prevenção e repressão do terrorismo, meios e métodos e respetivos aspetos técnicos, bem como em matéria de formação, de acordo com a legislação aplicável; c) O intercâmbio de pontos de vista sobre radicalização e recrutamento, bem como formas de combater a radicalização e promover a reabilitação; II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________386
EU/AM/pt 29 d) O intercâmbio de pontos de vista e de experiências sobre circulação e deslocações transfronteiriças de suspeitos de terrorismo, bem como sobre ameaças terroristas; e) A partilha das melhores práticas no que respeita à proteção dos direitos humanos na luta contra o terrorismo, em especial no tocante aos processos penais; f) A garantia da criminalização das infrações terroristas; e g) A adoção de medidas contra a ameaça de terrorismo químico, biológico, radiológico e nuclear e a adoção das medidas necessárias para impedir a aquisição, a transferência e a utilização, para fins terroristas, de substâncias químicas, biológicas, radiológicas e nucleares, bem como para prevenir atos ilícitos contra instalações químicas, biológicas, radiológicas e nucleares de alto risco. 2. A cooperação deve basear-se em avaliações pertinentes disponíveis e ter lugar no âmbito de uma consulta entre as Partes. ARTIGO 20.o Cooperação jurídica 1. As Partes acordam em desenvolver a cooperação judicial em matéria civil e comercial, no que se refere a negociação, ratificação e aplicação de convenções multilaterais relativas à cooperação judicial em matéria civil e, em especial, as Convenções da Conferência da Haia de direito internacional privado sobre cooperação jurídica internacional e resolução de litígios, bem como sobre a proteção das crianças. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________387
EU/AM/pt 30 2. No que respeita à cooperação judiciária em matéria penal, as Partes devem procurar reforçar a sua cooperação no domínio da assistência jurídica mútua, com base nos acordos multilaterais aplicáveis. Tal cooperação inclui, sempre que pertinente, a adesão a todos os instrumentos internacionais relevantes das Nações Unidas e do Conselho da Europa e a respetiva aplicação, bem como o reforço da cooperação entre a Eurojust e as autoridades competentes da República da Arménia. ARTIGO 21.o Proteção consular A República da Arménia concorda que as autoridades diplomáticas e consulares de qualquer Estado-Membro com representação no seu território concedam proteção aos nacionais de um Estado-Membro que não disponha de representação permanente na República da Arménia e que esteja efetivamente em condições de conceder proteção consular num determinado caso, em igualdade de condições com os nacionais desse Estado-Membro. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________388
EU/AM/pt 31 TÍTULO IV COOPERAÇÃO ECONÓMICA CAPÍTULO 1 DIÁLOGO ECONÓMICO ARTIGO 22.o 1. A União Europeia e a República da Arménia devem facilitar o processo de reforma económica, melhorando a compreensão partilhada dos mecanismos fundamentais de cada economia e a formulação e aplicação das políticas económicas. 2. A República da Arménia deve adotar medidas para desenvolver uma economia de mercado viável e a aproximação gradual das suas políticas e regulamentações económicas e financeiras às da União Europeia, conforme acordado no presente Acordo. A União Europeia apoiará a República da Arménia no sentido de garantir políticas macroeconómicas sólidas, incluindo a independência do banco central e a estabilidade dos preços, a solidez das finanças públicas e a sustentabilidade da balança de pagamentos. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________389
EU/AM/pt 32 ARTIGO 23.o Para o efeito, as Partes acordam em manter um diálogo económico periódico com os seguintes objetivos: a) Intercâmbio de informações sobre políticas e tendências macroeconómicas, bem como sobre as reformas estruturais, incluindo estratégias de desenvolvimento económico; b) Intercâmbio de experiências e de melhores práticas em domínios como as finanças públicas, os quadros relativos à política monetária e cambial, a política do setor financeiro e as estatísticas económicas; c) Intercâmbio de informações e experiências em matéria de integração económica regional, incluindo o Funcionamento da União Económica e Monetária Europeia; d) Revisão do estatuto da cooperação bilateral nos setores económico, financeiro e estatístico. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________390
EU/AM/pt 33 ARTIGO 24.o Controlo interno do setor público e mecanismos de auditoria As Partes devem cooperar em matéria de controlo interno das finanças públicas e de auditoria externa, com os seguintes objetivos: a) Desenvolvimento e aplicação do sistema de controlo interno das finanças públicas, em conformidade com o princípio da responsabilização descentralizada da administração, incluindo uma função de auditoria interna independente em todo o setor público da República da Arménia, mediante a aproximação com as normas, os regimes e as orientações internacionais geralmente aceites e as boas práticas da União Europeia, com base no programa de reforma do controlo interno das finanças públicas aprovado pelo Governo da República da Arménia; b) Desenvolvimento de um sistema adequado de inspeção financeira na República da Arménia para completar, sem duplicar, a função de auditoria interna; c) Apoio à unidade central de harmonização para o controlo interno das finanças públicas na República da Arménia e reforço da sua capacidade para orientar o processo de reforma; d) Reforço da Câmara de Auditoria, enquanto instituição suprema de auditoria da República da Arménia, em especial da sua independência financeira, organizacional e operacional, segundo normas de auditoria internacionalmente aceites (INTOSAI); e e) Proceder ao intercâmbio de informações, experiências e boas práticas. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________391
EU/AM/pt 34 CAPÍTULO 2 FISCALIDADE ARTIGO 25.o As Partes devem cooperar para promover a boa governação em questões fiscais, a fim de melhorar as relações económicas, o comércio, o investimento e a cooperação leal. ARTIGO 26.o No que se refere ao artigo 25.o, as Partes reconhecem e comprometem-se a aplicar os princípios da boa governação no domínio fiscal, designadamente os princípios de transparência, intercâmbio de informações e concorrência leal em matéria fiscal, subscritos pelos Estados-Membros a nível da União Europeia. Para o efeito, e sem prejuízo das competências da União Europeia e dos Estados--Membros, as Partes devem intensificar a cooperação internacional no domínio fiscal, facilitar a cobrança de receitas fiscais e adotar medidas que permitam a aplicação eficaz desses princípios de boa governação. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________392
EU/AM/pt 35 ARTIGO 27.o As Partes devem intensificar e reforçar a sua cooperação com vista a melhorar e desenvolver o sistema e a administração fiscal da República da Arménia, incluindo o reforço da capacidade de cobrança e de controlo, garantir a eficácia da cobrança dos impostos e reforçar a luta contra a fraude e a elisão fiscal. As Partes não devem discriminar entre produtos importados e produtos nacionais similares, de acordo com os artigos I e II do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, de 1994 ("GATT de 1994"). As Partes devem esforçar-se por intensificar a cooperação e a partilha de experiências na luta contra a fraude e a elisão fiscal, em especial a fraude "carrossel", bem como no que respeita a questões de regulamentação de preços de transferência e "anti-offshore". ARTIGO 28.o As Partes devem desenvolver a sua cooperação com vista a um consenso quanto a políticas partilhadas para combater a fraude e o contrabando de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo. A cooperação deve envolver o intercâmbio de informação. Para o efeito, as Partes devem procurar reforçar a sua cooperação no contexto regional e em consonância com a Convenção--Quadro da Organização Mundial de Saúde para a Luta Antitabaco, de 2003. ARTIGO 29.o Será mantido um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo presente capítulo. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________393
EU/AM/pt 36 CAPÍTULO 3 ESTATÍSTICAS ARTIGO 30.o As Partes devem desenvolver e reforçar a cooperação em matéria de estatísticas, contribuindo assim para a realização do objetivo a longo prazo de disponibilizar atempadamente dados estatísticos fiáveis e comparáveis a nível internacional. Prevê-se que a existência de sistemas estatísticos nacionais sustentáveis, eficientes e profissionalmente independentes proporcione informação relevante para os cidadãos, as empresas e os decisores políticos da União Europeia e da República da Arménia, permitindo-lhes, nessa base, tomar decisões fundamentadas. O sistema estatístico nacional deve respeitar os Princípios Fundamentais das Estatísticas Oficiais da ONU e ter em conta o acervo da UE no domínio das estatísticas, bem como o Código de Conduta das Estatísticas Europeias, a fim de se alinhar pelas normas e pelos padrões europeus. ARTIGO 31.o A cooperação no domínio das estatísticas tem por objetivo: a) Reforçar a capacidade do sistema estatístico nacional, incluindo a base jurídica, a produção de dados e metadados de boa qualidade, a política de divulgação e a facilidade de utilização, tendo em conta os diferentes grupos de utilizadores, nomeadamente os setores público e privado, a comunidade académica e outros setores da sociedade; II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________394
EU/AM/pt 37 b) Harmonizar gradualmente o sistema estatístico da República da Arménia com a prática e as normas do Sistema Estatístico Europeu; c) Aperfeiçoar o fornecimento de dados à União Europeia, tendo em conta a aplicação das metodologias europeias e internacionais relevantes, incluindo as classificações; d) Reforçar a capacidade profissional e gestora do pessoal do serviço de estatística nacional, a fim de facilitar a aplicação das normas estatísticas da União Europeia e contribuir para o desenvolvimento do sistema estatístico da República da Arménia; e) Intercambiar experiências com vista ao desenvolvimento de competências estatísticas; e f) Promover a gestão e a garantia da qualidade em todos os processos de elaboração e de divulgação de estatísticas. ARTIGO 32.o As Partes devem cooperar no âmbito do Sistema Estatístico Europeu, no qual o Eurostat é o serviço estatístico da União Europeia. Essa cooperação deve assegurar a independência profissional do serviço estatístico e a aplicação dos princípios do Código de Conduta das Estatísticas Europeias, bem como incidir nos seguintes domínios: a) Estatísticas demográficas, incluindo recenseamentos e estatísticas sociais; b) Estatísticas agrícolas, incluindo recenseamentos agrícolas; 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________395
EU/AM/pt 38 c) Estatísticas das empresas, incluindo ficheiros de empresas e o recurso a fontes administrativas para fins estatísticos; d) Estatísticas macroeconómicas, incluindo contas nacionais, estatísticas do comércio externo, estatísticas da balança de pagamentos e estatísticas sobre o investimento direto estrangeiro; e) Estatísticas sobre energia, incluindo balanços energéticos; f) Estatísticas ambientais; g) Estatísticas regionais; e h) Atividades horizontais, incluindo a gestão e a garantia da qualidade, as nomenclaturas estatísticas, a formação, a divulgação e a utilização das modernas tecnologias de informação. ARTIGO 33.o As Partes devem proceder, nomeadamente, ao intercâmbio de informações e de conhecimentos especializados e desenvolver a sua cooperação à luz da experiência adquirida com a reforma do sistema estatístico, lançada no âmbito de vários programas de assistência. A ação no domínio estatístico deverá orientar-se no sentido de um maior alinhamento pelo acervo da UE, com base na estratégia nacional de desenvolvimento do sistema estatístico da República da Arménia, tendo em conta o desenvolvimento do Sistema Estatístico Europeu. No que respeita ao processo de elaboração de dados estatísticos, a ênfase deve recair na maior utilização de registos administrativos e na agilização dos inquéritos estatísticos, tendo simultaneamente em conta a necessidade de reduzir os encargos com a resposta. Os dados produzidos devem ser pertinentes para a conceção e o acompanhamento das políticas em domínios fundamentais da vida social e económica. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________396
EU/AM/pt 39 ARTIGO 34.o Deve ser mantido um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo presente capítulo. Tanto quanto possível, as atividades empreendidas no âmbito do Sistema Estatístico Europeu, incluindo a formação, devem estar abertas à participação da República da Arménia. ARTIGO 35.o Deve proceder-se à aproximação gradual da legislação da República da Arménia com o acervo da UE em matéria de estatísticas, de acordo com o compêndio de requisitos estatísticos (Statistical Requirements Compendium) produzido pelo Eurostat e atualizado anualmente, que as Partes consideram como apenso ao presente Acordo. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________397
EU/AM/pt 40 TÍTULO V OUTRAS POLÍTICAS DE COOPERAÇÃO CAPÍTULO 1 TRANSPORTES ARTIGO 36.o As Partes devem: a) Expandir e reforçar a sua cooperação no domínio dos transportes, a fim de contribuir para o desenvolvimento de sistemas de transporte sustentáveis; b) Promover operações de transporte eficientes e seguras, bem como a intermodalidade e a interoperabilidade dos sistemas de transporte; e c) Procurar reforçar as principais ligações de transporte entre os seus territórios. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________398
EU/AM/pt 41 ARTIGO 37.o A cooperação em matéria de transportes deve incidir nos seguintes domínios: a) Desenvolvimento de uma política nacional de transportes sustentável que abranja todos os modos de transporte, sobretudo com vista a assegurar sistemas de transporte ecológicos, eficientes e seguros e promover a integração das questões relativas aos transportes noutros domínios políticos; b) Desenvolvimento de estratégias setoriais específicas, à luz da política nacional de transportes (incluindo obrigações legais de modernização do equipamento técnico e das frotas de transporte, a fim de cumprir as normas internacionais mais rigorosas), no que respeita aos transportes rodoviários, ferroviários, de navegação interior, aéreos e intermodais, incluindo a definição de etapas para a aplicação, a repartição das responsabilidades administrativas e a definição de planos de financiamento; c) Melhoramento da política de infraestruturas, a fim de identificar e avaliar de forma mais eficaz os projetos de infraestruturas para os vários modos de transporte; d) Desenvolvimento de estratégias de financiamento centradas na manutenção, nas limitações da capacidade e nas infraestruturas de ligação em falta, bem como ativação e promoção da participação do setor privado em projetos no setor dos transportes; e) Adesão a organizações e acordos internacionais relevantes em matéria de transporte, incluindo procedimentos destinados a garantir a aplicação rigorosa e o cumprimento efetivo dos acordos e convenções internacionais sobre transportes; 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________399
EU/AM/pt 42 f) Cooperação e intercâmbio de informações para efeitos do desenvolvimento e do aperfeiçoamento das tecnologias de transporte, como os sistemas de transporte inteligentes; e g) Promoção do recurso a sistemas de transporte inteligentes e a tecnologias da informação na gestão e na operação de todos os modos de transporte, bem como apoio à intermodalidade e à cooperação na utilização de sistemas espaciais e de aplicações comerciais que facilitem o transporte. ARTIGO 38.o 1. A cooperação deve também procurar melhorar a circulação de passageiros e de mercadorias, aumentar a fluidez dos fluxos de transporte entre a República da Arménia, a União Europeia e os países terceiros da região, promover fronteiras abertas com circulação transfronteiriça através da eliminação de obstáculos administrativos, técnicos e de outra natureza, melhorar o funcionamento das redes de transporte existentes e desenvolver a infraestrutura, sobretudo nas principais redes de ligação das Partes. 2. A cooperação deve incluir medidas destinadas a facilitar a passagem nas fronteiras, tendo em consideração as especificidades dos países sem litoral, conforme referem os instrumentos internacionais relevantes. 3. A cooperação deve incluir o intercâmbio de informações e atividades conjuntas: a) A nível regional, sobretudo tendo em conta os progressos alcançados ao abrigo de diversos convénios de cooperação regional no setor dos transportes, como o Corredor de Transporte Europa-Cáucaso-Ásia (TRACECA), e, a nível internacional, outras iniciativas no domínio dos transportes, nomeadamente no que respeita a organizações internacionais do setor dos transportes e a acordos e convenções internacionais ratificados pelas Partes; e II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________400
EU/AM/pt 43 b) No quadro das diversas agências de transporte da União Europeia, bem como no âmbito da Parceria Oriental. ARTIGO 39.o 1. A fim de assegurar o desenvolvimento coordenado e a progressiva liberalização dos transportes aéreos entre as Partes, adaptados às suas necessidades comerciais comuns, as condições de acesso recíproco ao mercado do transporte aéreo devem ser abrangidas pelo Acordo sobre o Espaço Aéreo Comum entre a União Europeia e a República da Arménia. 2. Enquanto não for celebrado o Acordo sobre o Espaço Aéreo Comum, as Partes devem abster--se de adotar medidas ou de iniciar ações suscetíveis de dar origem a situações mais restritivas ou discriminatórias do que as existentes à data da entrada em vigor do presente Acordo. ARTIGO 40.o Será mantido um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo presente capítulo. ARTIGO 41.o 1. A República da Arménia deve efetuar uma aproximação da sua legislação aos atos da União Europeia referidos no anexo I do presente Acordo, em conformidade com o disposto nesse anexo. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________401
EU/AM/pt 44 2. A aproximação também poderá ser concretizada por meio de acordos setoriais. CAPÍTULO 2 COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA ENERGIA, INCLUINDO A SEGURANÇA NUCLEAR ARTIGO 42.o 1. As Partes devem cooperar no setor da energia com base nos princípios de parceria, interesse mútuo, transparência e previsibilidade. A cooperação deve visar a aproximação regulamentar nos domínios do setor da energia a seguir referidos, tendo em conta a necessidade de assegurar o acesso a energia segura, ecológica e de preço razoável. 2. Essa cooperação deve abranger, nomeadamente, os seguintes domínios: a) Estratégias e políticas energéticas, nomeadamente para a promoção da segurança energética, da diversidade de fontes de energia e da produção de energia; b) O reforço da segurança energética, nomeadamente pela promoção da diversificação das fontes de energia e das rotas de abastecimento de energia; c) O desenvolvimento de mercados de energia competitivos; d) A promoção da utilização de fontes de energia renováveis, da eficiência energética e da poupança de energia; II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________402
EU/AM/pt 45 e) A promoção da cooperação regional em matéria de energia e de integração nos mercados regionais; f) A promoção de quadros regulamentares comuns para facilitar o comércio de produtos petrolíferos, eletricidade e, potencialmente, de outros produtos energéticos, bem como condições equitativas em termos de segurança nuclear, que visem um nível elevado de segurança; g) O setor nuclear civil, tendo em conta as especificidades da República da Arménia e centrando-se, em particular, nos elevados níveis de segurança nuclear, com base nas normas da Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA) e nas práticas e normas da União Europeia a seguir referidas, bem como nas orientações e práticas internacionais. A cooperação neste domínio deve incluir: i) O intercâmbio de tecnologias, melhores práticas e formação nos domínios da segurança e da gestão de resíduos, a fim de garantir o funcionamento seguro das centrais nucleares; ii) O encerramento e o desmantelamento seguro da central nuclear de Medzamor e a adoção precoce de um roteiro ou plano de ação nesse sentido, tendo em consideração a necessidade de sua substituição por novas instalações para garantir a segurança energética da República da Arménia e condições de desenvolvimento sustentável; h) Políticas de preços, trânsito e transporte, em particular um sistema geral de custo para a transmissão de recursos energéticos, se e quando necessário, e outras informações sobre o acesso a hidrocarbonetos, conforme apropriado; 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________403
EU/AM/pt 46 i) A promoção de aspetos regulamentares que reflitam os princípios fundamentais da regulação do mercado da energia e do acesso não discriminatório às redes e infraestruturas de energia a tarifas competitivas, transparentes e económicas, e supervisão adequada e independente; j) Cooperação científica e técnica, incluindo o intercâmbio de informações com vista ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento das tecnologias na produção, no transporte, no abastecimento e na utilização final da energia, concedendo especial atenção às tecnologias ecológicas e eficientes em termos energéticos; ARTIGO 43.o Será mantido um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo presente capítulo. ARTIGO 44.o A República da Arménia deve efetuar uma aproximação da sua legislação aos atos da União Europeia referidos no anexo I do presente Acordo, em conformidade com o disposto nesse anexo. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________404
EU/AM/pt 47 CAPÍTULO 3 AMBIENTE ARTIGO 45.o As Partes devem desenvolver e reforçar a sua cooperação em matéria de ambiente, desta forma contribuindo para o objetivo a longo prazo do desenvolvimento sustentável e da ecologização da economia. Espera-se que o reforço da proteção ambiental seja benéfico para os cidadãos e as empresas na União Europeia e na República da Arménia, nomeadamente pela melhoria da saúde pública, pela preservação dos recursos naturais e pela eficiência económica e ambiental acrescida, bem como pela utilização de tecnologias modernas e mais limpas que contribuam para a adoção de modelos de produção mais sustentáveis. A cooperação deve ser concretizada tendo em conta os interesses das Partes com base na igualdade e no benefício mútuo, a interdependência existente entre as Partes no domínio da proteção ambiental e o contexto de acordos multilaterais nesse domínio. ARTIGO 46.o 1. A cooperação deve ter por objetivo preservar, proteger, melhorar e recuperar a qualidade do ambiente, proteger a saúde humana, utilizar os recursos naturais de forma sustentável e promover medidas a nível internacional para dar resposta aos problemas regionais ou planetários do ambiente, designadamente nos seguintes domínios: 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________405
EU/AM/pt 48 a) Governação em matéria de ambiente e questões horizontais, incluindo o planeamento estratégico, a avaliação do impacto ambiental e a avaliação ambiental estratégica, a educação e a formação, o acompanhamento e os sistemas de informação ambiental, inspeção e aplicação, a responsabilidade ambiental, o combate aos crimes contra o ambiente, a cooperação transfronteiras, o acesso público a informações de caráter ambiental, processos de tomada de decisões e vias de recurso administrativo e judicial efetivas; b) Qualidade do ar; c) Qualidade da água e gestão dos recursos, incluindo a gestão do risco de inundações, a escassez de água e as secas; d) Gestão de resíduos; e) Proteção da natureza, incluindo a silvicultura e a conservação da biodiversidade; f) Poluição industrial e riscos industriais; g) Gestão de produtos químicos. 2. A cooperação deve ter igualmente por objetivo a integração das questões ambientais noutras políticas, para além da política ambiental. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________406
EU/AM/pt 49 ARTIGO 47.o As Partes devem, nomeadamente: a) Intercambiar informações e conhecimentos especializados; b) Cooperar a nível regional e internacional, sobretudo no que respeita aos acordos multilaterais no domínio do ambiente ratificados pelas Partes; e c) Cooperar no âmbito das agências competentes, conforme os casos. ARTIGO 48.o A cooperação deve abranger, nomeadamente, os seguintes objetivos: a) O desenvolvimento de uma estratégia ambiental nacional geral para a República da Arménia, que abranja: i) reformas institucionais planeadas (com calendários), a fim de garantir a aplicação e o cumprimento da legislação relativa ao ambiente; ii) a divisão de competências da administração no domínio do ambiente a nível nacional, regional e municipal; iii) procedimentos para a tomada e a execução de decisões; 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________407
EU/AM/pt 50 iv) procedimentos para a promoção da integração do ambiente noutros domínios políticos; v) a promoção de medidas em matéria de economia verde e de ecoinovação e a identificação dos recursos humanos e financeiros necessários e de um mecanismo de reexame; e b) O desenvolvimento de estratégias setoriais específicas para a República da Arménia (incluindo calendários e marcos claramente definidos para aplicação, responsabilidades administrativas e estratégias de financiamento para investimentos em infraestruturas e tecnologia) nos seguintes domínios: i) qualidade do ar; ii) qualidade da água e gestão de recursos; iii) gestão de resíduos; iv) biodiversidade, conservação da natureza e silvicultura; v) poluição industrial e riscos industriais; e vi) produtos químicos. ARTIGO 49.o Será mantido um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo presente capítulo. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________408
EU/AM/pt 51 ARTIGO 50.o A República da Arménia deve efetuar uma aproximação da sua legislação aos atos da União Europeia e aos instrumentos internacionais referidos no anexo III do presente Acordo, em conformidade com o disposto nesse anexo. CAPÍTULO 4 AÇÃO CLIMÁTICA ARTIGO 51.o As Partes devem desenvolver e reforçar a sua cooperação na luta contra as alterações climáticas. A cooperação deve ter em conta os interesses das Partes, com base na igualdade e no benefício mútuo, bem como a interdependência existente entre os compromissos bilaterais e multilaterais neste domínio. ARTIGO 52.o A cooperação deve promover medidas a nível interno, regional e internacional, nomeadamente nos seguintes domínios: a) Atenuação das alterações climáticas; 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________409
EU/AM/pt 52 b) Adaptação às alterações climáticas; c) Mecanismos de mercado e mecanismos não baseados no mercado para lutar contra as alterações climáticas; d) Investigação e desenvolvimento, demonstração, implantação, transferência e divulgação de tecnologias hipocarbónicas e de tecnologias de adaptação novas, inovadoras, seguras e sustentáveis; e) Integração de considerações climáticas nas políticas gerais e setoriais; e f) Sensibilização, educação e formação. ARTIGO 53.o 1. As Partes devem, nomeadamente: a) Proceder ao intercâmbio de informações e de conhecimentos especializados; b) Executar atividades conjuntas de investigação e proceder ao intercâmbio de informações sobre tecnologias mais limpas e ambientalmente sustentáveis; c) Executar atividades conjuntas regionais e internacionais, nomeadamente no que respeita aos acordos multilaterais no domínio do ambiente ratificados pelas Partes, como a Convenção--Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (UNFCCC), de 1992, e o Acordo de Paris, de 2015, e atividades conjuntas no âmbito das agências relevantes, consoante os casos. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________410
EU/AM/pt 53 2. As Partes devem prestar especial atenção às questões transfronteiras e à cooperação regional. ARTIGO 54.o A cooperação deve contemplar, nomeadamente, os seguintes objetivos: a) Medidas para aplicar o Acordo de Paris, em conformidade com os princípios estabelecidos no presente Acordo; b) Medidas de reforço da capacidade para empreender uma ação climática efetiva; c) O desenvolvimento de uma estratégia climática geral e de um plano de ação para a atenuação das alterações climáticas a longo prazo e a adaptação às mesmas; d) O desenvolvimento de avaliações de vulnerabilidade e de adaptação; e) A elaboração de um plano de desenvolvimento hipocarbónico; f) O desenvolvimento e a aplicação de medidas de longo prazo para atenuar as alterações climáticas, mediante a redução das emissões de gases com efeito de estufa; g) Medidas de preparação para o comércio de licenças de emissão de carbono;  h) Medidas para promover a transferência de tecnologia; 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________411
EU/AM/pt 54 i) Medidas para integrar as considerações climáticas nas políticas setoriais; e j) Medidas relativas a gases fluorados e substâncias que empobrecem a camada de ozono. ARTIGO 55.o Será mantido um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo presente capítulo. ARTIGO 56.o A República da Arménia deve efetuar uma aproximação da sua legislação aos atos da União Europeia e aos instrumentos internacionais referidos no anexo IV do presente Acordo, em conformidade com o disposto nesse anexo. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________412
EU/AM/pt 55 CAPÍTULO 5 POLÍTICA INDUSTRIAL E EMPRESARIAL ARTIGO 57.o As Partes devem desenvolver e reforçar a sua cooperação no domínio da política industrial e empresarial, melhorando, assim, o enquadramento empresarial para todos os operadores económicos e, em especial, para as pequenas e médias empresas (PME). A cooperação reforçada deve melhorar o quadro administrativo e normativo das empresas da União Europeia e das empresas da República da Arménia que desenvolvem atividades na União Europeia e na República da Arménia e deve basear-se nas políticas da União Europeia relativas às PME e à indústria, tendo em conta os princípios e práticas internacionalmente reconhecidos neste domínio. ARTIGO 58.o As Partes devem cooperar, a fim de: a) Aplicar estratégias de desenvolvimento das PME, com base nos princípios da Lei das Pequenas Empresas para a Europa e acompanhar o processo de aplicação através de relatórios regulares e do diálogo. Essa cooperação deve incluir também uma vertente especificamente orientada para microempresas e empresas de artesanato, que são extremamente importantes para as economias da União Europeia e da República da Arménia; 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________413
EU/AM/pt 56 b) Criar melhores condições-quadro através do intercâmbio de informações e de boas práticas e contribuir, assim, para uma maior competitividade. Esta cooperação deve incluir a gestão das mudanças estruturais (reestruturação) e questões ambientais e energéticas, como sejam a eficiência energética e a produção mais limpa; c) Simplificar e racionalizar a regulamentação e as práticas regulamentares, com especial ênfase no intercâmbio de boas práticas sobre técnicas regulamentares, incluindo os princípios da União Europeia; d) Incentivar o desenvolvimento da política de inovação através do intercâmbio de informações e de boas práticas no tocante à comercialização da investigação e desenvolvimento (incluindo instrumentos de apoio a empresas de base tecnológica em fase de arranque), criação de clusters e acesso a financiamento; e) Incentivar contactos mais estreitos entre as empresas da União Europeia e as empresas da República da Arménia e entre essas empresas e as autoridades da União Europeia e da República da Arménia. f) Apoiar o lançamento de atividades de promoção das exportações na República da Arménia; g) Promover um ambiente mais propício às empresas, com vista a reforçar o potencial de crescimento e as oportunidades de investimento; e h) Facilitar a modernização e a reestruturação da indústria na União Europeia e na República da Arménia em determinados setores. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________414
EU/AM/pt 57 ARTIGO 59.o Será mantido um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo presente capítulo. Esse diálogo envolverá também representantes das empresas da União Europeia e das empresas da República da Arménia. CAPÍTULO 6 DIREITO DAS SOCIEDADES, CONTABILIDADE E AUDITORIA E GOVERNO DAS EMPRESAS ARTIGO 60.o 1. As Partes reconhecem a importância de um conjunto efetivo de regras e práticas nos domínios do direito das sociedades e do governo das empresas, bem como da contabilidade e auditoria, numa economia de mercado viável com um ambiente comercial transparente e previsível, sublinhando a importância de promover a convergência regulamentar nestes domínios. 2. As Partes devem cooperar nos seguintes domínios: a) Intercâmbio de melhores práticas, a fim de garantir a disponibilidade e o acesso a informações respeitantes à organização e representação de empresas registadas, de forma transparente e facilmente acessível; 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________415
EU/AM/pt 58 b) Prossecução do desenvolvimento da política relativa ao governo das empresas, em consonância com as normas internacionais e, em especial, as normas da OCDE; c) Implementação e aplicação coerente de Normas Internacionais de Relato Financeiro (NIRF) para as contas consolidadas das sociedades cotadas; d) Regulamentação e supervisão das profissões de auditor e de contabilista; e) Normas internacionais de auditoria e o Código de Deontologia da Federação Internacional de Contabilistas (IFAC), com vista a melhorar o nível profissional dos auditores mediante a observância de regras e de normas deontológicas por parte das organizações profissionais, das organizações de auditoria e dos auditores. CAPÍTULO 7 COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE BANCA,  SEGUROS E OUTROS SERVIÇOS FINANCEIROS ARTIGO 61.o As Partes acordam na importância de adotar legislação e práticas eficazes, bem como de cooperar no domínio dos serviços financeiros, a fim de: a) Melhorar a regulamentação dos serviços financeiros; II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________416
EU/AM/pt 59 b) Assegurar uma proteção eficaz e adequada dos investidores e dos utilizadores de serviços financeiros; c) Garantir a estabilidade e a integridade do sistema financeiro global; d) Promover a cooperação entre os diferentes agentes do sistema financeiro, incluindo as entidades reguladoras e de supervisão; e) Promover uma supervisão independente e efetiva. CAPÍTULO 8 COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO ARTIGO 62.o As Partes devem promover a cooperação para o desenvolvimento da sociedade da informação em benefício dos cidadãos e das empresas, mediante a disponibilidade generalizada das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) e de serviços de melhor qualidade a preços acessíveis. Essa cooperação deve ter como objetivo facilitar o acesso aos mercados das comunicações eletrónicas, bem como incentivar a concorrência e o investimento no setor. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________417