I SÉRIE — NÚMERO 80 12 Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta Câmara e neste País, já ninguém consegue disfarçar que, no final deste percurso, os jovens portugueses enfrentam um autêntico calvário naquilo que diz respeito ao acesso à sua profissão. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr.as e Srs. Deputados, este calvário tem um nome: corporativismo. Ou seja, aqueles que já estão confortavelmente integrados e instalados na sua profissão colocam muitas vezes barreiras desmedidas à entrada e ao ingresso de novos agentes profissionais. Mais agentes significa mais concorrência e, lamentavelmente, neste País ainda há quem tenha medo de mais concorrência na sua profissão. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Vejamos, então, qual o tipo de barreiras que têm sido postas por parte da Ordem dos Advogados nos últimos anos: taxas e emolumentos altamente insuportáveis e incomportáveis para a juventude portuguesa; estágios não remunerados e incompatíveis com o estágio do IEFP (Instituto de Emprego e Formação Profissional); exames de acesso ao estágio, entretanto votados à ilegalidade, e, para fugirem a estes, exames de aferição intermédios e, ainda, a ameaça do requisito de mestrado para o acesso à profissão. Sr.a Presidente, Portugal investe muito na qualificação para melhorar o futuro do nosso País e, portanto, nós, que temos responsabilidades políticas, não podemos deixar que algumas associações profissionais tentem cortar a esperança e as oportunidades aos jovens portugueses. Reconhecemos a importância das ordens profissionais, nomeadamente a Ordem dos Advogados, na regulamentação e regulação da profissão, no ensino da arte e na salvaguarda deontológica. Aliás, estamos cientes do seu papel importante na salvaguarda de garantias constitucionais dos cidadãos. Mas este princípio não pode jamais legitimar tudo e, portanto, este Governo e esta maioria conseguiram, na alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, que hoje os jovens não enfrentem exames de acesso a estágio, exames de aferição e esperemos que não enfrentem a injusta exigência do mestrado no acesso à sua profissão. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Finalmente, porque quem trabalha tem direito ao seu salário, hoje será possível a compatibilidade do estágio do IEFP com o estágio da Ordem dos Advogados, graças ao Ministério da Justiça e a esta maioria. Sr.as e Srs. Deputados, não queremos com isto a diminuição da exigência. Defendemos estágios e exames finais de agregação rigorosos, mas não podemos deixar que os interesses de um grupo instalado numa profissão continuem a impedir o acesso dos jovens portugueses à sua profissão. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PCP. A Sr.a Presidente: — Segue-se a intervenção do PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, Sr.a Secretária de Estado, Srs. Deputados: Curiosa intervenção, esta, que acabámos de ouvir do Sr. Deputado Simão Ribeiro. Significa que o PSD já está arrependido de ter votado contra a remuneração dos estágios aquando da lei-quadro das associações profissionais. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!