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206 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008IV.6.   Sector Empresarial do Estado IV.6.1. Carteira Em 2007, a carteira de títulos detida directamente pelo Estado, através da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, era composta por 156 participações, das quais 84 consideradas relevantes (pelo seu interesse estratégico e para a prossecução do interesse público). Dos movimentos de recomposição da carteira, destacam-se as alterações verificadas no sector da Saúde: 2007 foi marcado pela criação de quatro novas entidades – um hospital (Hospital Espírito Santo de Évora, EPE), dois centros hospitalares (C.H.de Coimbra, EPE, e C.H. de Vila Nova de Gaia, EPE) e uma unidade local de saúde (U.L.S. do Norte Alentejano, EPE) – e pelo agrupamento e transformação de sete estabelecimentos hospitalares, que envolveu a fusão de várias unidades hospitalares do Sector Público Administrativo, dando origem a seis entidades públicas empresariais (C.H. de Lisboa Central, EPE; C.H. de Trás-os-Montes e Alto Douro, EPE; C.H. do Médio Ave, EPE; C.H. do Alto Ave, EPE; C.H. do Porto, EPE e C.H. do Tâmega e Sousa, EPE).Em 2008 foi dada continuidade ao processo de empresarialização das unidades hospitalares integradas no Serviço Nacional de Saúde, tendo sido constituídas sob a forma de entidades públicas empresariais mais sete sociedades, totalizando actualmente o sector empresarial da saúde 38 hospitais-empresa.Apesar do esforço de racionalização da carteira do Estado (redução de 7% do número de empresas face a 2005), importa prosseguir o esforço de privatizações e a alienação de participações minoritárias não estratégicas (carteira acessória). Em 2007 as receitas líquidas de privatização totalizaram 1400 milhões de euros, relativas à 7.a fase de privatização da EDP, à alienação de 66,6% da Hidroeléctrica de Cahora Bassa e à 1.a fase de privatização da REN. Para 2008 e 2009, as empresas incluídas no programa de privatizações que ainda não foram alvo de operações de privatização continuam a fazer parte do plano de desinvestimento do Estado, sem prejuízo da adequação temporal da sua execução às condições de mercados.O SEE tem vindo a reduzir de forma continuada o seu peso na economia, tendo diminuído o seu peso no PIB (-10% vs. 2005) e no emprego (-6% vs.2005), quando excluída a Saúde, isolando assim os efeitos de inclusão no SEE de “hospitais-empresa”. Considerando todos os sectores, o peso do SEE no PIB aumentou 5% e no Emprego aumentou 21% face a 2005.
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216 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008Considera-se, por outro lado, que o enquadramento jurídico estabelecido para as PPP se aplica a todas as parcerias em que o equivalente ao parceiro não público seja uma empresa pública, uma cooperativa ou uma instituição privada sem fins lucrativos, circunstância esta que coloca desde logo duas empresas públicas – a Águas de Portugal, (SGPS), SA, através das empresas do grupo, e a Estradas de Portugal, SA. – como as mais relevantes concessionárias do Estado.A primeira, através de empresas constituídas em parceria com os municípios ou com entidades privadas, gere um grande conjunto de subconcessões de sistemas multimunicipais de abastecimento de águas e saneamento. A segunda, com a publicação do Decreto-Lei no 380/2007, de 13 de Novembro, passou a deter a concessão da rede rodoviária nacional, envolvendo a gestão dos contratos de concessão já existentes em que o Estado ainda assume a posição de concedente directo e o lançamento de novos projectos em regime de subconcessão, implementando-se um modelo de regulação na sequência da criação do Instituto de Infra-Estruturas Rodoviária, IP, criado pelo Decreto-Lei no 148/2007, de 27 de Abril, com a missão de regular e fiscalizar o sector das infra-estruturas rodoviárias e supervisionar e regulamentar a sua execução, conservação, gestão e exploração.Actualmente, além do sector rodoviário, assumem particular relevo as PPP lançadas e em concurso nos sectores da saúde e dos transportes ferroviários.Entre as parcerias da saúde, o ano de 2008 foi marcado pelo lançamento dos concursos da segunda vaga do programa de parcerias em saúde relativos ao Hospital de Todos-os-Santos e ao Hospital Central do Algarve.O Hospital de Todos-os-Santos irá assumir um papel determinante na reformulação da oferta hospitalar da região de Lisboa, substituindo as actuais infra-estruturas do Centro Hospitalar de Lisboa - Zona Central e concentrando esta oferta numa unidade hospitalar moderna e de elevada diferenciação.O Hospital Central do Algarve, que substituirá o actual Hospital Central de Faro, irá dotar a região sul do país de uma unidade hospitalar capaz de dar resposta localmente às necessidades de cuidados de saúde das populações residentes, assim como apoiar indirectamente o desenvolvimento desta região enquanto centro turístico com elevada projecção internacional.Os concursos para estes dois hospitais têm por base um novo modelo de parcerias em saúde, em que o objecto concursal abrange apenas a vertente da infra-estrutura hospitalar, mantendo a gestão de prestação de cuidados de saúde no sector público.Distribuição das Parcerias Público Privadas por Sectores em 2008 No decurso do ano de 2008, a distribuição das PPP em exploração por sectores e respectivos investimentos em infra-estruturas reversíveis para o Estado no termo das concessões, está expressa no quadro abaixo:
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221 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008reconhecida importância. Por outro lado, refira-se também a criação do GASEPC – Gabinete de Acompanhamento do Sector Empresarial do Estado, das Parcerias e das Concessões, no seio da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, estrutura esta que, em articulação com a Inspecção-Geral de Finanças, com a Parpública e com as entidades gestoras de projectos de investimentos em PPP existentes nos diversos ministérios, tem vindo a promover a recolha, sistematização e divulgação de informação com vista ao acompanhamento integrado das PPP.Refira-se que a Estradas de Portugal, SA, assume a figura de entidade pública contratante para efeitos da aplicação das regras estabelecidas pelo Decreto-Lei n.o 141/2006, de 27 de Julho, competindo-lhe, entre outros aspectos, o desenvolvimento dos programas dos concursos e cadernos de encargos, bem como a nomeação das comissões de acompanhamento e avaliação. Adicionalmente, deve a Estradas de Portugal, SA, manter o respectivo accionista permanentemente informado sobre as condições do lançamento e da contratação de cada PPP por si promovida.
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229 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008Mini Campos Desportivos, Clubes Históricos, Centros de Alto Rendimento e Modernização e Requalificação do Centro Nacional Desportivo do Jamor.Centro de Governo Em 2009, dar-se-á prioridade, no âmbito da actuação de uma política pública em matéria de qualidade de actos normativos, ao desenvolvimento de mecanismos de interoperabilidade entre as bases de dados jurídicas do DIGESTO e as bases de dados de tratamento de informação jurídica do Estado; à definição de um modelo tecnológico de reconstituição electrónica (consolidação substancial) dos textos legislativos no âmbito do DIGESTO; à implementação e consolidação dos procedimentos de consulta aberta a desenvolver junto da sociedade, aptos a promover a participação efectiva dos cidadãos, e à elaboração de um guia prático para a elaboração dos actos normativos do Governo.Dar-se-á ainda prioridade à agilização dos processos de decisão e de interacção no centro do Governo e deste para o conjunto da estrutura administrativa do Estado.Modernizar a Administração Pública Local Durante 2009 será dada continuidade à abertura, em articulação com os municípios, de Lojas do Cidadão de Segunda Geração, que contribuem para a modernização da administração local, disponibilizando serviços municipais nas suas instalações. Prosseguirá também o esforço na disponibilização integrada em balcão único (canal presencial e canal web) de serviços públicos da administração central e da administração local.Durante 2009 continuará a executar-se o programa Simplex Autárquico, programa de simplificação administrativa envolvendo as autarquias, alargando-se assim a rede de municípios que desenvolvem práticas que visam a facilitação da vida aos cidadãos, a diminuição dos custos de contexto para as empresas e a melhoria da eficiência dos serviços públicos.Em 2009 estará inteiramente operacional o Portal do Licenciamento, permitindo a total desmaterialização e crescente simplificação de procedimentos relativos ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação.Durante o ano de 2009 será concluída a 2.a edição do Programa de Estágios para a Administração Local (PEPAL), abrangendo cerca de 1 000 estagiários, e aberta a sua 3a edição.Descentralizar competências para a Administração Pública Local Em 2009 será, em concreto, iniciado o exercício de competências por parte dos municípios na área da Educação, designadamente na gestão do pessoal não docente e dos equipamentos educativos do ensino básico, na sequência da legislação aprovada em 2008. Em 2009 será dada continuidade ao processo de descentralização de competências da Administração Central para a Administração Local, designadamente nas áreas da Acção Social, da Saúde, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Agricultura, em articulação com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, e será concretizado um novo quadro de competências para as Freguesias, em articulação com a Associação Nacional de Freguesias.
230 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008Comunicação Social As medidas de política na área da comunicação social orientam-se pelos objectivos definidos no Programa do Governo: comunicação social livre e plural, serviço público de qualidade e incentivos à comunicação social regional e local.O Governo procederá à transposição da Directiva Comunitária relativa aos serviços de comunicação social audiovisuais, com destaque para a regulação da publicidade televisiva e para a actividade dos serviços de comunicação não lineares, designadamente em matéria de protecção de menores.A conclusão do concurso para o novo canal de televisão generalista em sinal aberto, a transmitir na plataforma da Televisão Digital Terrestre e cuja licença será atribuída por uma entidade independente do Governo, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social, representará um aumento e diversificação de oferta televisiva e um poderoso incentivo à migração da televisão analógica para a digital.No exercício da função accionista do Estado, acompanha-se o cumprimento dos contratos de concessão do serviço público de rádio e de televisão e do contrato de interesse público celebrado com a Lusa, iniciando-se, sendo o caso, os trabalhos de revisão contratual.Em 2009 prosseguirão as acções de cooperação com os países e comunidades lusófonas, e será também monitorizada a aplicação do sistema de incentivos à leitura de publicações periódicas de informação regional, à modernização das empresas de comunicação social de âmbito regional e local e à expedição de publicações periódicas para as Regiões Autónomas.V.3.2. Orçamento O orçamento consolidado dos serviços da Presidência do Conselho de Ministros (PCM), ascende a 297,0 milhões de euros, o que representa 0,4% da despesa da Administração Central e 0,2% do PIB.A despesa total consolidada traduz uma redução de 17,8 milhões de euros, menos 5,7% em relação à estimativa de execução prevista para 2008, não só devido à diminuição de 6% do subsector dos serviços e fundos autónomos, mas também do subsector Estado, com um decréscimo de 0,2%, resultante da quebra nas receitas consignadas em 33,3%.Neste subsector verifica-se uma alteração no padrão de financiamento dos serviços, com a redução da despesa financiada por receita consignada em 10,3 milhões de euros, compensada pelo aumento da despesa com cobertura em receitas gerais do Estado, no montante de 8,5 milhões de euros.De destacar, neste subsector, a criação da Comissão Nacional para as Comemorações do Centenário da República, pelo Decreto-Lei n.o 17/2008, de 29 de Janeiro, que tem como missão preparar, organizar e coordenar as Comemorações do Centenário que decorrerão entre 31 de Janeiro e 5 de Outubro de 2010, dotada com 1 milhão de euros.De salientar ainda os investimentos do plano com um aumento quer no financiamento nacional quer comunitário.
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248 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008interdepartamental de gestão integrada, tendo como meta a valorização do mar como fonte de riqueza, de oportunidade e de desenvolvimento para o País.Serão ainda executados os Planos de Acção aprovados pela Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar e elaborados novos Planos de Acção que passam pela dinamização do Fórum Permanente para os Assuntos do Mar, prosseguirão as actividades necessárias ao desenvolvimento do projecto Sistema Global de Comunicações de Socorro e Segurança Marítima (GMDSS) e será dada continuidade às campanhas de levantamentos hidrográficos e geofísicos de confirmação das características geológicas e hidrográficas do fundo submarino. Ainda em 2009 será apresentada às Nações Unidas a Proposta Nacional de Extensão da Plataforma Continental (PNEPC) para além das 200 milhas náuticas, acompanhar-se-ão os trabalhos no âmbito das Convenções sobre a Biodiversidade Biológica e OSPAR, e da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982, e será dado início às campanhas hidrográficas e geofísicas de prospecção de recursos naturais marinhos de grande profundidade nas áreas de desenvolvimento do projecto de extensão da plataforma continental para além das 200 milhas náuticas.V.6.2. Orçamento A despesa consolidada do Ministério da Defesa Nacional representa 2,8% da despesa da Administração Central e 1,3% do PIB.
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251 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008V.7. Ministério da Administração Interna V.7.1. Políticas O Ministério da Administração Interna dará prioridade, em 2009, ao desenvolvimento do Sistema de Segurança Interna, que se traduzirá no investimento em formação das forças de segurança e adequação dos meios operacionais que as equipam e ao desenvolvimento de programas de cidadania e segurança.Na sequência da implementação, em 2008, do Sistema Integrado de Gestão do Recenseamento Eleitoral, a administração eleitoral será modernizada, promovendo-se o recenseamento automático de todos os cidadãos portadores do cartão de cidadão, bem como de outros cidadãos com capacidade eleitoral activa, designadamente estrangeiros. Os desenvolvimentos neste sistema permitirão a sua implementação nos actos eleitorais previstos para 2009.Sistema de Segurança Interna Será dada continuidade ao processo do desenvolvimento do Sistema de Segurança Interna, com o intuito de corporizar as medidas previstas na Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança, que, até 2012, visará a melhoria da capacidade de planificação e renovação dos meios operacionais e instalações das Forças de Segurança.Em 2009, prosseguirá a execução da Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança de acordo com as Recomendações Técnicas para as Instalações das Forças de Segurança.Desenvolver-se-ão igualmente os projectos do Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo da costa portuguesa (SIVICC), Sistema Integrado de Redes de Emergência de Portugal (SIRESP), Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI), Programa Nacional de Videovigilância, Sistema de Contraordenações de Trânsito, Balcão Único Virtual e reforma do número nacional de emergência 112.Paralelamente, será executada a reforma estrutural e curricular das instituições de ensino das Forças de Segurança e implementado o uso sistemático da plataforma de e-learning.Em 2009 será levada a cabo a formação de 1 000 novos militares da GNR e 1 000 novos agentes da PSP.Cidadania e Segurança Das principais actuações previstas para 2009 no domínio da Cidadania e Segurança, encontra-se a realização de operações especiais de polícia em zonas de risco, de acções específicas no âmbito do Verão Seguro e do Turismo Seguro, o alargamento dos projectos Táxi Seguro e Abastecimento Seguro, e o plano de acção contra o carjacking.Em 2009, será desenvolvido o projecto Sistema Integrado de Gestão de Transporte de Explosivos (SIGESTE) e consolidado o Sistema Integrado de Gestão de Armas e Explosivos (SIGAE).Será igualmente intensificada a adopção de medidas SIMPLEX nas forças e serviços de segurança.
252 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008Cooperação Internacional e de Imigração e Política para Estrangeiros Nas vertentes de Cooperação Internacional e de Imigração e Política de Estrangeiros, será aprofundada a luta contra a imigração clandestina no âmbito da cooperação com as entidades espanholas no âmbito da Agência Frontex. Será reforçada a cooperação com os países da CPLP, aumentando as medidas de apoio e executando o quadro legislativo respeitante aos requerentes de asilo e aos refugiados e será adoptado o Cartão de Cidadão Estrangeiro (CCE). Será implementada a segunda fase do Reconhecimento Rápido de Passageiros Identificados Documentalmente, com a sua ampliação aos restantes postos fronteiriços, e prosseguirá o desenvolvimento da parte nacional do Sistema de Informação Schengen de segunda geração, bem como o aditamento de novas funcionalidades ao Passaporte Electrónico Português (PEP).Segurança Rodoviária Neste sector, em 2009, proceder-se-á à execução e monitorização da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária (2008-2015), tendo como objectivo colocar Portugal, no final desse período, no grupo dos 10 países da União Europeia com mais baixa sinistralidade rodoviária.No âmbito do processo contra-ordenacional, será consolidada a centralização dos processos de contraordenação de trânsito, resultante da criação da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, garantindo-se a melhoria do processamento dos autos e a decisão mais célere dos mesmos, através da dotação das Forças de Segurança com os meios tecnológicos adequados, da desmaterialização de processos e da gestão integrada do sistema.Estão igualmente previstas a criação de uma Rede Nacional de Radares de verificação de velocidade, a revisão global do Código da Estrada e a consolidação dos Conselhos Coordenadores Distritais de Segurança Rodoviária, permitindo a monitorização, determinação das causas e medidas correctivas da sinistralidade, a coordenação da acção fiscalizadora e a definição de projectos de prevenção e segurança rodoviária.Sistema de Protecção Civil No âmbito da protecção civil, será realizada a construção, requalificação e reorganização da rede de infra-estruturas de protecção civil, de forma a integrar o Comando Nacional de Operações de Socorro, os Comandos Distritais de Operações de Socorro e os quartéis de bombeiros. Serão ainda adquiridos veículos e outros equipamentos operacionais, permitindo fazer face a diferentes situações de emergência.Em 2009 terá lugar a instalação do Centro de Recursos de Protecção e Socorro, integrando valências operacionais, formativas e técnicas, no âmbito da protecção civil.Ainda no decurso do próximo ano terá continuidade o equipamento do Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro (GIPS) da Guarda Nacional Republicana (GNR), o alargamento do número de Equipas de Intervenção Permanente (EIP) e da Força Especial de Bombeiros (FEB), o desenvolvimento da vídeo vigilância florestal e o reforço do planeamento de emergência.
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258 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008milhões se verificam exclusivamente no orçamento do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, IP, em resultado das principais ordens de razão, as duas primeiras de efeito contrário: • Desenvolvimento de projectos de investimento inseridos no PIDDAC, destinados ao alargamento e requalificação do parque judiciário, designadamente com a deslocalização para o novo Campus da Justiça de Lisboa, de estabelecimentos prisionais e outros sectores da Justiça.• Impacto financeiro resultante da publicação do Decreto-Lei n.o 116/2008, de 4 de Julho e das Portarias n.os 99/2008, de 31 de Janeiro e 622/2008, de 18 de Julho, que aprovaram medidas de simplificação, desmaterialização e desformalização de actos e processos na área do registo predial e automóvel e de actos notariais conexos, criação de novos serviços de registo predial e automóvel a disponibilizar via internet e actualização e regulamentação dos preços devidos pelo registo de certidões, fotocópias, informações e certificados emitidos fora do âmbito de um determinado processo de registo (cf. se enumerou já a respeito do aumento verificado nas receitas consignadas do subsector Estado).• Aplicações financeiras de médio e longo prazo no montante de 650 milhões de euros.O orçamento do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, IP é financiado pelo Orçamento do Estado com um montante de 12,4 milhões de euros, destinado à comparticipação nacional em projectos de PIDDAC.No que concerne ao orçamento do Instituto Nacional de Medicina Legal, IP, o mesmo apresenta um aumento no valor de 3,4 milhões de euros, resultante da atribuição de novas competências na sua área de actuação, nomeadamente com a criação de uma base de dados de perfis de A.D.N. com finalidades de investigação criminal e de identificação civil, bem como pela admissão de novos formandos para o internato médico de medicina legal.Por fim salienta-se ainda neste subsector o aumento no orçamento do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, IP, de 2 milhões de euros face à estimativa de execução para 2008, resultante do crescimento das receitas provenientes da Patente Europeia e de Marcas de Designação Internacional, e que se destinará, entre outras, à contratação de novos técnicos superiores, examinadores, para fazer face ao aumento da complexidade e volume de solicitações nas áreas das marcas, design e patentes.II SÉRIE-B — NÚMERO 12_________________________________________________________________________________________________________258Consultar Diário Original
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288 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008Igualdade de Oportunidades, designadamente Política de Igualdade de Oportunidades entre Homens e Mulheres Para 2009, o Governo procederá à implementação do III Plano Nacional para a Igualdade, à consolidação do Observatório de Género, e ao reforço da integração da perspectiva de género nas políticas da Administração Pública Central e Local (através de Planos Sectoriais para a Igualdade de Género e da dinamização de Planos Locais para a Igualdade). Pretende-se incentivar a prática uma cidadania activa, como mecanismo de inversão de trajectórias de exclusão social, e a promoção do aumento da empregabilidade e do empreendedorismo das mulheres, em condições paritárias, visando uma representação equilibrada entre homens e mulheres na tomada de decisão económica, política e social.Deste sentido, será, igualmente, estimulada a implementação de medidas de apoio ao associativismo e à criação de redes empresariais de actividades económicas geridas por mulheres.Reforçar a Eficiência Administrativa do Sistema de Segurança Social Com vista a reforçar a confiança dos cidadãos no sistema, serão aprofundadas em 2009 as medidas que têm vindo a ser implementadas neste domínio. Assim, será dada continuidade ao processo de carregamento da informação relevante sobre o histórico das carreiras contributivas, permitindo aos beneficiários do sistema acompanhar a formação dos seus direitos através do simulador de pensões e apoiar decisões atempadas e informadas, que lhes garantam níveis adequados de protecção na reforma.Irá ser implementado um programa integrado de melhoria do atendimento nos serviços da Segurança Social, assente na reformulação global dos canais de atendimento ao cidadão. Em 2009, entrará em funcionamento o contact center da Segurança Social, com vista à optimização do atendimento aos beneficiários do sistema, prevendo-se 3,8 milhões de atendimentos por ano neste novo canal, diminuindo assim substancialmente as deslocações e o tempo de atendimento presencial.Ainda neste quadro, serão gradualmente alargadas as funcionalidades disponíveis na Segurança Social Directa, com vista a facilitar a comunicação de informação relevante ao sistema pelos trabalhadores e entidades empregadoras, ou ainda a permitir o requerimento de prestações online.V.13.2. Orçamento O total da despesa consolidada do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (MTSS) ascende a 7907,4 milhões de euros, o que corresponde a 4,6 do PIB e a 9,8% das despesas da Administração Central.Face à estimativa de despesa do corrente exercício orçamental, a despesa total prevista para 2009 apresenta um aumento de 578,2 milhões de euros, a que corresponde uma taxa de crescimento de 7,9%, conforme se verifica no quadro seguinte.
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290 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008De registar ainda que a Portaria n.o 311/2008, de 23 de Abril veio extinguir o FORPESCAS e homologar o protocolo que cria o Centro de Formação Profissional das Pescas e do Mar (FOR-MAR), outorgado entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) e a Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura (DGPA).V.14. Ministério da Saúde V.14.1. Políticas A Política de Saúde do Governo, cuja finalidade é a obtenção de mais ganhos em saúde para os portugueses, continuará a centrar-se em 2009, ano em que se celebram 30 anos sobre a fundação do Serviço Nacional de Saúde (SNS), em torno das seguintes grandes linhas prioritárias: promoção da saúde e prevenção da doença, reforma das Redes de Cuidados de Saúde Primários e expansão da Rede de Cuidados Continuados Integrados, organização hospitalar, política do medicamento e da farmácia, e melhoria dos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, visando a modernização e a garantia de sustentabilidade financeira do SNS.O Ministério da Saúde participa na fase de implementação da orçamentação por programas, através da definição de acções, objectivos e respectivos indicadores para a criação de um piloto na área dos Cuidados Continuados Integrados.O sistema de convenções do SNS será reformulado, tal como o do licenciamento, e iniciar-se-á a reestruturação dos Serviços de Saúde Mental, aproximando-os das necessidades dos doentes, em articulação com a Rede de Cuidados Continuados.Promover a Saúde e Prevenir a Doença No campo específico das acções de promoção da saúde e de prevenção da doença, desenvolver-se-ão, a par com o trabalho na área oncológica e cardiovascular, três projectos prioritários: o alargamento da cobertura da saúde oral publicamente financiada a 65 mil grávidas seguidas no SNS, a 150 mil idosos beneficiários do Complemento Solidário e a 80 mil crianças e jovens; a alteração da referenciação e investimento público na resposta à infertilidade, incluindo a procriação medicamente assistida; e a inclusão da vacina contra o vírus do papiloma humano no Plano Nacional de Vacinação. A par com estas acções, prosseguirá o reforço dos projectos regionais de rastreios oncológicos, o reforço do acesso a medicamentos destinados a doenças crónicas como a artrite reumatóide, e o Programa de Intervenção em Oftalmologia.Reformar as Redes de Cuidados Primários e de Cuidados Continuados No âmbito da Reforma dos Cuidados de Saúde Primários, continuará em 2009 a reestruturação organizacional dos Agrupamentos de Centros de Saúde, e prosseguirá a promoção da criação de mais Unidades de Saúde Familiares (USF), com o objectivo de se terem em funcionamento 250 USF até final de 2009. O apetrechamento tecnológico da totalidade dos centros de saúde, em especial no que respeita a sistemas de informação, será outro dos objectivos a atingir.
291 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008Quanto à consolidação da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, destinada às pessoas idosas e outros em situação de dependência, favorecer-se-á, em articulação com o apoio social, a sua expansão, de acordo com critérios de necessidade e de garantia de qualidade, e o incremento da formação e certificação dos recursos humanos. Para 2009, estabelece-se o objectivo de ter em funcionamento 7000 camas, distribuídas pelas várias tipologias que incluem os cuidados paliativos e que integram a rede.Organização Hospitalar Relativamente à organização hospitalar, visando a continuação da política que visa elevar a sua eficácia, eficiência e qualidade, desenvolver-se-á uma política adequada de recursos humanos, incentivando o bom desempenho das equipas, concretizando a avaliação de desempenho dos membros dos Conselhos de Administração dos Hospitais, desenvolvendo o Sistema de Incentivos do pessoal hospitalar, e concluindo a revisão das carreiras da saúde e o processo de celebração de convenção colectiva de trabalho (Hospitais EPE).Em 2009 haverá, por outro lado, uma enorme aposta estratégica na Cirurgia de Ambulatório, incentivando-se a reconversão de Blocos Cirúrgicos e a formação dos profissionais, de modo a potenciar o acesso à cirurgia, com maior qualidade e satisfação para os utentes.Política do Medicamento Em termos da Política do Medicamento, serão introduzidas medidas de incentivo à prescrição de medicamentos genéricos, avançando-se para o fornecimento de medicamentos prescritos em unidose nas farmácias dos hospitais. Adicionalmente, será desenvolvido um programa vertical de financiamento do Programa do Medicamento Hospitalar, e promovido o funcionamento em contínuo das farmácias de venda ao público nos hospitais do SNS, a par com o lançamento de concursos para novas farmácias.Melhorar os Sistemas e Tecnologias de Informação e Comunicação Na área dos sistemas e tecnologias de informação e comunicação, o Governo continuará a aprofundar os projectos prioritários promovedores do acesso e da correcta referenciação dos utentes. Neste contexto, implementará um modelo de integração dos sistemas de informação, o qual potenciará uma visão integrada da informação em saúde e facilitará a sua gestão estratégica e operacional, melhorando a qualidade da prestação. Com este intuito, serão ainda consolidados os sistemas de controlo efectivo da facturação dos serviços prestados pelo sector privado (medicamentos e meios Complementares de diagnóstico e terapêutica), e o controlo da informação de gestão orçamental das instituições do SNS.Visando a disponibilização de informação ao público sobre a actividade desenvolvida, em 2009 será implementado o Portal da Transparência, integrado no Portal da Saúde, com os principais indicadores de acesso e qualidade do SNS.V.14.2. Orçamento
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308 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008Posteriormente, em Junho, foram apresentadas ao MFAP as conclusões principais do relatório, tendo sido organizado pela DGO um seminário sobre orçamentação baseada no desempenho. Pese embora o relatório final da OCDE seja tornado público apenas em Novembro, este produziu um conjunto de recomendações sobre a OP que foram atempadamente comunicadas e têm sido consideradas no trabalho da COP.O trabalho da COP e do GTIPOP prosseguiu em paralelo, tendo-se demonstrado muito úteis os contributos decorrentes da validação prática dos conceitos desenvolvidos. Na sequência deste trabalho de articulação, a COP encontra-se a ultimar a versão final do relatório e respectivas recomendações no sentido de se viabilizar a estruturação do Orçamento do Estado por Programas.VI.1.2. Conceitos A OP pretende romper com a actual metodologia legalista e de natureza incremental, valorizando o desempenho e os outcomes. A metodologia que está a ser desenvolvida pela COP tem como referência o trabalho extenso elaborado por outros países e por instituições internacionais como o FMI e a OCDE. A experiência internacional mostra que não existe um modelo único e universal, e que a sua generalização a toda a Administração Pública é um processo contínuo que decorrerá ao longo de alguns anos.A reforma do quadro orçamental assentará em três conceitos: • Orçamentação por Programas; • Plurianualidade; • Regra da Despesa.VI.1.2.1. Orçamentação por Programas A OP consiste num ciclo plurianual de planeamento, programação, orçamentação, controlo e avaliação do desempenho da actividade do Estado, com vista a introduzir, de forma transparente e com indicadores de monitorização estáveis, uma orientação para o desempenho à actuação do Estado. Trata-se de uma forma de orçamentação que procura associar as dotações orçamentais aos resultados obtidos, tendo em conta as prioridades definidas pelo Governo, traduzidas em programas. Saliente-se, no entanto, que este modelo não preconiza uma ligação mecânica entre desempenho e dotação orçamental.Os objectivos estratégicos dos programas devem reflectir os resultados pretendidos de uma forma objectiva e mensurável. Assim, a orçamentação de um programa deverá ser informada pelo seu desempenho recente no sentido de melhorar a qualidade da despesa pública.Em termos de abrangência, a OP trata, especificamente, da componente orçamental relativa à despesa pública. Nesse âmbito, a despesa que integra o OE será estruturada hierarquicamente em áreas de intervenção (ADI), programas, eixos e acções, tal como esquematiza o Gráfico VI.1.
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310 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008VI.1.2.2. Plurianualidade Por plurianualidade entende-se a programação financeira para a legislatura. Trata-se de uma ferramenta essencial para o planeamento estratégico, por impor uma visão de médio prazo para a actuação do Estado. Este conceito prevê a definição de objectivos para um prazo alargado, que assentam no desenvolvimento, ao longo do tempo, das acções para tal consideradas necessárias.Este planeamento financeiro a médio prazo tem como principal vantagem permitir conhecer as áreas da despesa que serão prioritárias ao longo de uma legislatura, exigindo um maior rigor, responsabilidade e transparência na formulação dos objectivos e respectivas metas.A programação financeira plurianual não deve ser interpretada como um espartilho que introduz rigidez na gestão. Pelo contrário, a programação plurianual é compatível com uma gestão flexível nos vários níveis de agregação.VI.1.2.3. Regra de Despesa A Regra da Despesa consiste na criação de limites à despesa pública baseados em indicadores que serão propostos pela COP. A introdução destes limites contribuirá para o objectivo da sustentabilidade das finanças públicas e para o cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC). Os limites de despesa devem obedecer a tectos máximos, que serão estatuídos na própria LEO.A regra de despesa concebida pela COP assenta em dois pressupostos. Em primeiro lugar, a situação de partida das contas públicas deve estar próxima do equilíbrio que, actualmente, consiste num défice estrutural não superior a 0,5% do PIB, e um défice inferior a 3% do PIB. Em segundo lugar, o crescimento da despesa em pensões, superior ao do produto potencial, deverá ser mais moderado que nas duas décadas anteriores, em linha com as mais recentes projecções de longo prazo realizadas no âmbito do Grupo de Trabalho sobre o Envelhecimento (GTE) do Comité de Política Económica (CPE) da União Europeia.O indicador sobre o qual incide a regra de despesa – isto é, o estabelecimento de limites plurianuais, com o horizonte da legislatura – será a despesa primária da Administração Central e da Segurança Social e será definido em contabilidade nacional Como decorre da definição de despesa primária, ficarão excluídos desta regra a despesa em juros da dívida pública e a despesa da Administração Regional e Local, excepto as transferências recebidas com origem na Administração Central ou na Segurança Social, conforme se pode observar na (Gráfico VI.2).
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312 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008• Não implicar grandes desfasamentos entre as realizações (outputs) e os impactos (outcomes), caso contrário o Piloto perderá visibilidade; • A selecção deverá contar com um forte envolvimento do ministério sectorial; • A medição dos indicadores deve ser ambiciosa, mas exequível a tempo do Orçamento do Estado para 2009;• Deve existir POCP (embora não seja condição sine qua non). Deste trabalho resultou a selecção de 3 Pilotos, que abaixo se enumeram: • Piloto da Cooperação Portuguesa; • Piloto da Rede dos Cuidados Continuados Integrados; • Piloto da Acção Social no Ensino Superior.Os coordenadores de cada um dos Pilotos serão responsáveis pelo acompanhamento e monitorização dos mesmos, quer em termos financeiros, quer no que respeita aos resultados propostos. Esta apreciação consistirá em avaliar a eficácia com que as acções foram realizadas relativamente aos objectivos definidos, explicando eventuais desvios face às metas traçadas, desde que considerados significativos para o efeito. Para que ocorra uma monitorização efectiva, a análise e acompanhamento dos indicadores de desempenho definidos deverá ocorrer de forma periódica e permanente.Para que os coordenadores possam realizar a monitorização, terão que assegurar a fiabilidade e tempestividade da informação junto dos organismos implementadores das acções. Adicionalmente, a monitorização só será eficaz se for preventiva, i.e., se gerar sinais de alerta que permitam a introdução de medidas correctivas caso sejam consideradas necessárias.Assim, a figura do coordenador pretende reflectir o princípio de coordenação política e institucional, que permita o melhor aproveitamento dos recursos humanos e financeiros.As metas plurianuais definidas para cada um dos indicadores dos diferentes Pilotos devem ser consideradas como indicativas e orientadoras. Mais relevante do que alcançar um determinado valoralvo, é utilizar a fase piloto da Orçamentação por Programas para definir / construir / utilizar instrumentos de gestão que permitam aprimorar o processo de análise, de modo a facilitar tanto a pesquisa das causas das variações ocorridas nos valores dos indicadores, como a implementação das medidas correctivas necessárias, desenvolvendo, assim, as capacidades analíticas. O foco deve estar no processo de melhoria contínua da qualidade da análise efectuada e das conclusões obtidas. Deste modo, com a continuação da monitorização mais facilmente se poderão estabelecer metas mais rigorosas.VI.2.1. Cooperação Portuguesa A Resolução do Conselho de Ministros n.o 196/2005, de 22 de Dezembro, “Uma Visão Estratégica para a Cooperação Portuguesa”, estabelece como fundamental o desenvolvimento de um orçamento para a cooperação que seja integrado e de base plurianual. Considera-se que este é um instrumento essencial para uma maior previsibilidade na programação da Cooperação Portuguesa, com efeitos sobre a eficácia e a eficiência no planeamento a médio e longo prazo e na gestão das prioridades geográficas e sectoriais definidas.
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315 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008negócios estrangeiros. A figura do coordenador pretende impedir a dispersão de meios e a fragmentação das iniciativas. Neste contexto, o piloto baseia-se nos seguintes princípios: • Reforço da coordenação política e financeira do coordenador, com a respectiva clarificação dos níveis de decisão e responsabilização, bem como das formas de coordenação e comunicação; • Dinâmica da cooperação portuguesa; • Abordagem centrada nos resultados; • Aproximação dos indicadores nacionais aos indicadores de avaliação e de classificação internacional em matéria de desenvolvimento, como sejam os dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio; • Aproximação do programa orçamental aos valores de APD, e destes aos compromissos internacionais assumidos neste âmbito – 0,7% do RNB para 2015.A orçamentação deste Piloto, para os projectos do MNE-IC, MFAP, MAI, MDN e MTSS, abrange quer os custos directos com a concretização dos projectos nos países beneficiários, quer os custos indirectos, ou seja, os custos da estrutura que em Portugal desenha, acompanha e/ou apoia estes projectos. A metodologia de recolha desta informação passou pelo envio de inquéritos aos vários organismos intervenientes para identificação: (i) das pessoas que desempenhavam tarefas ao nível dos projectos da Cooperação, quer de envolvimento directo, quer de apoio logístico; (ii) dos custos que representam para o Estado português; e (iii) da percentagem que afectam do seu tempo a cada uma dessas tarefas ou actividades. Com estes inquéritos também se identificaram outro tipo de custos, desde deslocações, comunicações e consumíveis. No caso dos projectos co-financiados pelo IPAD, que envolvem ministérios distintos dos já enunciados, foram considerados os respectivos custos directos e indirectos, apenas na parte respeitante ao IPAD. Os custos indirectos foram alocados aos projectos pelo método da distribuição proporcional aos respectivos custos directos. Na realização do exercício plurianual consideraram-se os projectos que se estima que continuarão activos nos 3 anos seguintes (2010, 2011 e 2012) e considerouse as previsões de inflação para o período 2008-2012 subjacentes ao Relatório de Orientação da Política Orçamental, Maio 2008.Tal como referem as GOP de 2009, prevê-se para este ano a continuidade da operacionalização da estratégia da cooperação, a qual está patente nas várias acções que compõem o Piloto e que passamos a apresentar.VI.2.1.2. Apresentação das Acções O exercício que a seguir se apresenta representa a estratégia da Cooperação Portuguesa definida no seu documento de orientação, sistematizada em quatro eixos concentração estratégica e as acções consideradas resultam da identificação dos sectores prioritários da Cooperação Portuguesa.
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