I SÉRIE — NÚMERO 112 6 dos seus trabalhadores e do reforço da capacidade de os serviços se adequarem a novas exigências funcionais e financeiras. O Governo tem consciência de que estas mudanças são difíceis de aceitar e que incorporam alguns sacrifícios adicionais. Porém, adiar a mudança, não atuar, recuar, como já aconteceu no passado, não são soluções. A mudança das nossas instituições públicas é uma necessidade. O País não nos perdoaria se adiássemos por mais tempo estas reformas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Inscreveram-se, para fazer perguntas ao Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, os Srs. Deputados Isabel Santos, do PS, Mariana Aiveca, do Bloco de Esquerda, e Jorge Machado, do PCP. A Mesa foi informada que o Sr. Secretário de Estado pretende responder conjuntamente aos três pedidos de esclarecimento. Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Santos. A Sr.a Isabel Santos (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, neste momento, há várias perguntas que se impõe colocar aqui. Acompanhei com particular atenção a leitura, em ritmo acelerado, da resenha feita aqui pelo Sr. Secretário de Estado falando das medidas já aplicadas e daquelas que estão em discussão e, de facto, importa aqui aclarar alguns pontos. O primeiro tem a ver com a propalada reforma do Estado, a reforma da Administração Pública de que tanto fala o Sr. Secretário de Estado. Mas como é possível, ao fim de dois anos de mandato deste Governo, estarmos a falar sobre esta matéria e o Sr. Secretário de Estado trazer aqui a debate dois diplomas fundamentais na reforma da Administração Pública ainda antes de ser conhecido o guia da reforma do Estado,... O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Bem perguntado! A Sr.a Isabel Santos (PS): — ... que nos parece ser uma peça absolutamente fundamental na reforma da Administração Pública?! Aplausos do PS. Não se pode pensar uma reforma da Administração Pública coerente, gradual e profunda, como aqui a quis qualificar, sem termos o guia da reforma do Estado e sem o enquadrarmos nesta reforma. A segunda questão que quero colocar prende-se exatamente com a interpelação que fiz hoje, aqui, à Sr.a Presidente, quando lhe perguntei se existem ou não textos de substituição dos textos iniciais destas duas propostas de lei. Isto porque entretanto, depois de estas duas propostas terem dado entrada no Parlamento, foram estabelecidos acordos com sindicatos, nomeadamente com os sindicatos dos professores, que introduzem alterações a estas propostas. Por isso, o que é importante hoje saber é o que estamos a discutir em concreto. Não há condições para fazer um debate sério, sustentado e coerente sem este tipo de informação. Entretanto, temos que saber por que razão estamos, hoje, a legislar uma vez que, dentro de quatro meses, vai entrar em vigor, prevê-se por aquilo que é anunciado pelo Governo, uma lei geral do trabalho em funções públicas que vai englobar estas matérias. E neste momento essa lei, com estas matérias englobadas, está ainda a ser discutida com os sindicatos. Então, o que é que estamos aqui a fazer? Estamos aqui a legislar ou estamos, pura e simplesmente, a insuflar um balão de ensaio para um teste constitucional deste Governo face a estas medidas? O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Bem perguntado!