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acesso aos documentos de um procedimento concursal aberto por uma escola, o simples contacto com a entidade visada e o esclarecimento desta sobre o regime aplicável e o pro-cedimento a adotar permitiram superar, de forma célere, o obstáculo que havia sido criado ao queixoso quanto ao conhecimento de documentos relevantes do concurso, designada-mente das candidaturas.Mencione-se, também, que, com frequência, se tratam com informalidade os proce-dimentos de queixa relacionados com o atraso na tramitação de procedimentos adminis-trativos: os contactos realizados permitem, muitas vezes, detetar obstáculos puramente burocráticos e resultantes apenas de desorganização administrativa. Foram os casos do atraso na qualificação de um acidente de trabalho, que estava dependente de documentos a remeter por um outro serviço da mesma entidade (tratados no procedimentos de queixa Q-4086/15) ou de atrasos na autorização de pagamento de progressões devidas desde o momento anterior à proibição orçamental de valorizações remuneratórias (tratados nos procedimentos de queixa Q-5594/15 e Q-7109/15). Do mesmo passo, quando estão em causa situações de adaptação de posto de trabalho a situação clínica específica (por exemplo decorrente de acidente de trabalho), a instrução informal, por assumir frequente-mente um papel mediador, acaba por surtir, com maior celeridade, efeitos úteis (foi o que sucedeu em sede de instrução dos procedimentos de queixa Q-3275/15 e Q-4430/15). Através da intervenção conciliadora do Provedor de Justiça, foi ainda possível obter deci-sões favoráveis ao regresso de situações de licença sem remuneração de trabalhadores que tinham excedido os limites de faltas por doença e que, por isso, se viram privados de meios de subsistência (Q-2829/15 e Q-5728/15).À vez, outras queixas, dada a sua complexidade, exigem uma intervenção mais formal junto das entidades visadas, podendo, inclusive, resultar na formulação de uma recomendação. Em 2015, o Provedor de Justiça dirigiu uma recomendação à Presidente do ISS, I.P. – Recomendação n.o 5/A/2015 (no âmbito do procedimento de queixa Q-7604/14)(101) –, a propósito do processo de racionalização de efetivos que decorreu naquele Instituto e da subsequente colocação de trabalhadores em situação de requalificação, na sequência de queixas apresentadas pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais e por vários trabalhadores de que se deu conta no Relatório de Atividades de 2014.(102)Após ter questionado o ISS, I.P. e uma vez analisados os esclarecimentos prestados, concluiu-se, em síntese:(101)  Vide texto integral da Recomendação em http://www.provedor-jus.pt/?idc=67&idi=15654 e em Tomadas de Posição 2015, pp. 108-118.(102)  Cf. Relatório à Assembleia da República 2014, p. 96.| 91II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________90
a) Não ter aquele Instituto apresentado no processo em apreço a fundamentação legal-mente exigida para a determinação do número concreto dos postos de trabalho que con-siderou necessários e, consequentemente, o número dos que entendeu extinguir, facto que não podia deixar de comprometer a validade da decisão final, por violação do comando expressamente consagrado no n.o 3, do artigo 251.°, da LGTFP;(103)b) Não existir fundamento – designadamente à luz do regime aplicável aos casos de transmissão de estabelecimento ou unidade económica consagrado no direito da União Europeia – para que, a trabalhadores do ISS, I.P., não tenha sido garantida a manutenção dos postos de trabalho que ocupavam nos estabelecimentos integrados (tais como creches, infantários e estabelecimentos de apoio à terceira idade), cuja gestão foi transferida para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e para instituições particulares de solidariedade social;c) Não ter sido respeitado o direito, legalmente consagrado, de participação das asso-ciações sindicais, uma vez que, atento o momento em que estas foram consultadas e o curto prazo de pronúncia que lhes foi fixado, qualquer intervenção útil neste contexto se revelou praticamente inexequível.A recomendação não foi acatada pela Presidente do ISS, I.P. Entretanto, foi assumida pelo atual Governo, de acordo com o seu programa, a intenção de proceder à revisão do regime da requalificação de trabalhadores em funções públicas. Entendendo que se mantêm válidos os fundamentos que presidiram à formulação da recomendação, o Provedor de Justiça dirigiu-se, já em 2016, ao Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, solicitando-lhe informação acerca dos procedimentos em curso e das medidas que pondera adotar, relativamente à totalidade dos trabalhadores do ISS, I.P. que se mantêm na situação de requalificação.•O Provedor de Justiça tomou posição sobre outras questões que afetam um grande número de cidadãos, formulando sugestões para o aperfeiçoamento da ação administra-tiva ou de legislação. No ano de 2015, destacam-se seguidamente três tomadas de posição. A primeira recaiu sobre o problema da reposição de dinheiros públicos. O Provedor de Justiça tem vindo a receber, desde há vários anos, em especial desde 2013, queixas de tra-balhadores da administração pública, com vínculo de emprego público ou contrato indi-vidual de trabalho, em que é contestada a validade de decisões que determinam a reposi-ção de remunerações ou abonos indevidamente processados. Em muitos dos casos apre-ciados, os queixosos são confrontados com decisões de reposição de montantes avultados, que foram estavelmente abonados durante períodos relativamente longos, e titulados por (103)  Aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho.92 |20 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________91
decisões ou normas regulamentares, de cuja validade não puderam duvidar. Observou-se com frequência que os órgãos ou serviços se limitam a comunicar aos interessados que foi adotada a decisão de reposição de determinada quantia, sem explicitar os motivos pelos quais se considerou que tais quantias eram, afinal, indevidas. Verificado o erro ou o vício, e sempre que possível, as entidades competentes tendem a compensar os créditos apurados com os montantes devidos aos trabalhadores a título de remuneração, ou outros crédi-tos emergentes da relação jurídica de emprego. E casos há em que os trabalhadores são surpreendidos com a circunstância de não terem recebido a remuneração mensalmente devida, não obedecendo a compensação de créditos a qualquer limite, nem sendo prece-dida de qualquer comunicação.O novo CPA veio, entretanto, estabelecer uma disciplina diferente para a revisão dos atos administrativos que importa ter em conta na resolução destas questões – desde logo, quando prevê que a anulação administrativa de «atos constitutivos de direitos à obtenção de prestações periódicas», no âmbito de uma relação continuada, possa ocorrer no prazo de cinco anos mas «apenas com eficácia para o futuro» (alínea b), do n.o 4, do seu artigo 168.o). A consagração da nova disciplina sobre a revisão de atos de conteúdo pecuniário determina, na prática, a revogação implícita do n.o 3, do artigo 40.o, do Regime de Admi-nistração Financeira do Estado(104), que permitia, tout court, a determinação da reposição de dinheiros públicos no prazo de cinco anos, com prejuízo do prazo aplicável à revogação ou anulação dos atos administrativos. Considerando as consequências que a matéria de reposição de dinheiros públicos tem, quer para os particulares visados quer para o erário público, o Provedor de Justiça assina-lou, junto da então Ministra de Estado e das Finanças, as debilidades e contradições nor-mativas que aconselham uma adequada harmonização do interesse geral na recuperação de verbas, indevidamente despendidas, com os direitos à retribuição do trabalho e a uma existência condigna, bem como com outros princípios fundamentais. Neste quadro, suge-riu o Provedor de Justiça que fossem adotadas as medidas tidas por adequadas a:a) Esclarecer o âmbito de aplicação das normas relativas à reposição de quantias inde-vidamente recebidas, promovendo a adoção de um regime aplicável a todos os trabalha-dores cujas remunerações sejam asseguradas por verbas públicas, independentemente da modalidade do vínculo; b) Promover a revogação expressa do n.o 3, do artigo 40.o, do Regime de Administra-ção Financeira do Estado, que afasta o prazo de anulação dos atos administrativos;(104)  Cf. Decreto-Lei n.o 155/92, de 28 de julho, com a alteração que lhe foi conferida pela Lei n.o 55-B/2004, de 30 de dezembro.| 93II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________92
de Justiça, concluindo não existir fundamento para a diferenciação salarial, solicitou ao Secretário de Estado da Saúde que, no âmbito dos poderes de superintendência que detém, promovesse a harmonização remuneratória em questão, de modo a que os enfer-meiros com contrato individual de trabalho não aufiram remuneração inferior à que se encontra fixada para os seus colegas com vínculo de emprego público posicionados na base da carreira(107). Em setembro de 2015, o Ministro da Saúde anunciou que tinha acor-dado com os sindicatos a harmonização salarial dos enfermeiros com contrato individual de trabalho e dos enfermeiros em funções públicas.(108) •O Provedor de Justiça tomou ainda posição sobre um conjunto de questões relaciona-das com os recursos humanos da área da educação que, pela sua relevância, merecem desta-que específico. Desde logo, em face das invalidades e irregularidades verificadas nos proce-dimentos de seleção e recrutamento de docentes e de técnicos responsáveis pelo desenvol-vimento de atividades de enriquecimento curricular durante o ano letivo de 2014-2015, a intervenção do Provedor de Justiça não se cingiu à instrução casuística das numerosas queixas recebidas. Com base nesta instrução, foram identificados os principais proble-mas ocorridos e, em consequência, foi endereçado ao Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar um conjunto de reflexões e sugestões, com o intuito de evitar a sua repetição e, assim, promover uma conciliação mais equilibrada entre os direitos e interes-ses dos candidatos, e o interesse público na célere contratação destes profissionais. No que se refere aos procedimentos centralizados de recrutamento de docentes, foram abordadas questões relativas à duração anual dos contratos, à bolsa de contratação de escola, aos pro-cedimentos de mobilidade por doença e de permuta, bem como problemas emergentes da organização dos serviços e da afetação de recursos da administração escolar.(109) Quanto aos técnicos das atividades de enriquecimento curricular, foram assinalados problemas, entre outros, na adoção de requisitos e critérios de avaliação discriminatórios (v.g., restrição do universo de candidatos a docentes com habilitação profissional para a docência, valorização da experiência profissional adquirida nas próprias instituições) ou de critérios injustificados, equívocos ou demasiado amplos, bem como a preterição de (107)  Vide texto integral do ofício em http://www.provedor-jus.pt/site/public/archive/doc/Oficio_Sec_Estado_Saude.pdf.(108)  O que veio a ser concretizado pelos acordos coletivos publicados no Boletim do Trabalho e Emprego n.o 43, de 22 de novembro de 2015.(109)  Vide texto integral do ofício em http://www.provedor-jus.pt/site/public/archive/doc/Oficio_SE_ensino_ administracao_escolar.pdf| 95II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________94
garantias procedimentais e administrativas (v.g., a avaliação de candidaturas por um júri e a audiência de interessados).(110)No âmbito do concurso conhecido por Bolsa de Contratação de Escola, vários docentes viram anuladas as suas colocações para o ano letivo 2015-2016, tendo ainda sido impedidos de exercer funções públicas como docentes, durante o mesmo período, por não terem logrado comprovar documentalmente os dados constantes da candida-tura. Estava em causa a sanção administrativa prevista para os casos de não cumpri-mento dos deveres de aceitação e de apresentação, aplicável também aos casos de falsas declarações e confirmações dos elementos necessários à instrução dos procedimentos de concurso. Da atuação administrativa seguida na aplicação da sanção – que se revela especialmente gravosa por contender com o direito fundamental de acesso a funções públicas –, é de realçar que:a) A decisão sancionatória é totalmente automatizada, privada de intervenção humana e, portanto, sem a ponderação prévia das circunstâncias concretas do compor-tamento sancionado e, mesmo, da demonstração da ilicitude e culpabilidade deste;b) À falta de procedimento preliminar que garanta a audiência e defesa do docente soma-se a total ausência de notificação da decisão sancionatória.O Provedor de Justiça considerou que estas decisões sancionatórias envolvem a ofensa do conteúdo essencial do direito fundamental de audiência e de defesa, a restrição des-proporcionada do direito fundamental de acesso a funções públicas, o desrespeito por garantias fundamentais do direito sancionatório, ínsitas às ideias de Estado de Direito material e de dignidade da pessoa humana, como os princípios da culpa, da previsão legal prévia das sanções, da presunção da inocência e do recurso. Enquanto medidas restritivas de um direito fundamental, as mesmas carecem, em absoluto, de fundamento legal, por-quanto a lei sanciona apenas as «falsas declarações e comprovações» e a administração não tem competência para alargar o âmbito da norma por via regulamentar, como fez. Em consequência, solicitou, primeiro à Diretora-Geral da Administração Escolar(111) e, já em 2016, à Secretária de Estado Adjunta e da Educação, que declare a nulidade das decisões sancionatórias aplicadas aos docentes.Por último, o Provedor de Justiça pugnou pela conclusão do Programa de Rescisões por Mútuo Acordo, aplicável aos docentes do Ministério da Educação e Ciência, com a decisão das pretensões dos docentes que se mantêm há mais de um ano na expetativa de ser (110)  Vide texto integral do ofício em http://www.provedorjus.pt/site/public/archive/doc/Contratacao_enriqueci-mento_curricular.pdf.(111)  Vide texto integral do ofício em http://www.provedorjus.pt/site/public/archive/doc/DGAE_20112015.pdf e síntese em Tomadas de Posição 2015, pp. 124-129.96 |20 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________95
notificados de uma decisão devidamente fundamentada. Todavia, a questão mantém-se por solucionar, continuando a ser acompanhada por este órgão do Estado. (112)•O número de queixas sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais, quer no âmbito de relações de emprego público, quer no âmbito de relações laborais privadas, merece uma explicação. Estão incluídas as queixas sobre acidentes de trabalho e doen-ças profissionais, no âmbito de relações de emprego público, as queixas relacionadas com atrasos excessivos nos processos de qualificação de deficientes das forças armadas (10), da responsabilidade do Ministério da Defesa Nacional, que continuam a chegar ao Provedor de Justiça. Por outro lado, muitas das queixas, quer no âmbito de relações de emprego público, quer no âmbito de relações laborais privadas, recaem sobre atrasos do Departa-mento de Proteção contra os Riscos Profissionais do ISS, I.P. na certificação da doença profissional, que frequentemente alega dificuldades na obtenção de verbas para a con-tratação de peritos médicos que assegurem a avaliação clínica da doença. Em ambas as situações, o Provedor de Justiça manterá o acompanhamento que tem feito no âmbito dos casos concretos que lhe são submetidos, avaliando-se, em 2016, se as mesmas justificam uma intervenção genérica sobre o assunto.•A terminar, deixa-se aqui uma nota sobre o cumprimento do dever de colaboração das entidades (maioritariamente públicas) visadas nas queixas, previsto no artigo 29.o do EPJ. Embora, por vezes com alguma dilação temporal, a generalidade das entidades cola-bora com o Provedor de Justiça, enviando a informação que lhe é solicitada e ponderando as sugestões ou recomendações que lhe são dirigidas. Algumas há, todavia, que revelam dificuldades e, por vezes, alguma resistência na satisfação destes pedidos de colaboração. Quando se trata de entidades com competência em matérias visadas em um grande número de queixas (v.g., as queixas sobre questões relacionadas com os docentes), o problema colo-ca-se com maior acuidade, pelo que o Provedor de Justiça tem procurado, nestes casos, encontrar estratégias facilitadoras da comunicação, sugerindo, mormente, a designação de interlocutores privilegiados e promovendo a realização de reuniões.(112)  Vide síntese da questão tratada no procedimento de queixa Q-5639/14 e outros em Tomadas de Posição 2015, pp. 131-132.| 97II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________96
1.2.5. Direito à justiça e à segurança Em 2015, o Provedor de Justiça continuou a receber queixas sobre diversas questões atinentes à administração da Justiça e à segurança. A intervenção deste órgão do Estado contribuiu para a resolução de problemas que, em anos anteriores (em especial, no de 2014), haviam justificado a apresentação de muitas dezenas de queixas. Refira-se, para-digmaticamente, que a atuação do Provedor de Justiça junto do IMT, I.P. e da Imprensa Nacional-Casa da Moeda: no primeiro caso, concluiu-se pela carência de mecanismos para que os cidadãos pudessem deixar de figurar no registo como proprietários, atenta a circunstância de terem já transmitido a propriedade dos veículos, com o intuito de ficarem eximidos da obrigação de pagar imposto de circulação; no segundo, tratou-se da questão relativa à demora na emissão e renovação das cartas de condução, tendo inclusivamente motivado a abertura de procedimento de iniciativa própria. O esclarecimento destas situações terá permitido, de algum modo, a diminuição, que se cifrou na ordem dos 50%, das queixas relacionadas com o cancelamento de matrículas — estas queixas, por sua vez, entrelaçaram-se com a problemática atinente às notificações da AT para o pagamento do IUC, que, igualmente, motivou muitas queixas — e com a emissão e renovação de títulos de condução. Estas e outras circunstâncias que em momento posterior se concretizarão, bem como a verificação de alguns sinais de recuperação da atividade económica levaram a que o número de procedimentos de queixa abertos nesta unidade temática se tivesse fixado em 1012, distribuídos pelas diversas temáticas conforme quadro infra.Quadro 16Distribuição de procedimentos por matérias – Unidade temática 5 Administração da Justiça 558Atrasos judiciais 411Magistratura judicial 243Ministério Público 20Secretaria judicial 6Agentes e solicitadores de execução 119Peritos 2Administradores da insolvência 9Segurança Social / Santa Casa da Misericórdia de Lisboa 1Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses 1Balcão Nacional de Injunções 1Julgados de Paz 298 |20 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________97
Outros atrasos judiciais 7Problemas administrativos da Justiça 54Proteção de Crianças e Jovens em Perigo 26Programas especiais de segurança  1Proteção às vítimas de crimes 7Garantia de alimentos devidos a menores 9Registo criminal e de contumazes 0Custas processuais 3Outros problemas administrativos 8Acesso ao Direito 58Deontologia dos advogados 24Deontologia dos agentes de execução 1Organização e infraestruturas judiciárias 0Cooperação judiciária internacional 1Decisões judiciais 1Outros problemas da administração da Justiça 8Segurança interna 55Atuação policial 29Omissão de intervenção policial 11Armas e explosivos 10Outros problemas de segurança interna 5Assuntos rodoviários 226Sinalização e ordenamento rodoviário 3Contraordenações rodoviárias 78Cartas e escolas de condução 69Outros assuntos rodoviários 76Registos e notariado 80Registos 36Notariado 11Cartão de cidadão 24Outros problemas de registos e notariado 9Outras matérias 93Total de procedimentos de queixas abertos em 2015 1012| 99II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________98
Feitas estas considerações gerais e em jeito de síntese, refira-se que, no ano de 2015, foram arquivados 1048 procedimentos de queixa, dos quais:a) Em 449 foi possível a reparação da ilegalidade ou da injustiça afetadas;b) Em 76 foi feito o encaminhamento dos queixosos, em cumprimento do disposto no n.o 1, do artigo 32.o, do EPJ;c) Foram formuladas 20 chamadas de atenção, ao abrigo do artigo 33.o do EPJ;d) Em 108 verificou-se a desistência, expressa ou tácita, da queixa;e) Nos restantes, concluiu-se pela improcedência das queixas.De seguida, far-se-á uma análise mais circunstanciada dos grandes grupos de maté-rias agregadas na unidade temática que trata do direito à justiça e à segurança, os quais se encontram refletidos no gráfico infra. A sua observação permite concluir, desde logo, que, em 2015, mais de metade dos procedimentos de queixa distribuídos a esta unidade temática (55%) versaram sobre matérias atinentes à administração da Justiça. Seguem-se--lhe, por ordem decrescente, os procedimentos de queixa relativos a assuntos rodoviários (22%), a registos e notariado (8%) e, por fim, com 5%, os que versaram sobre questões de segurança interna, designadamente no tocante à atividade policial.Gráfico XXII0100200300400500600 5585822680 93Distribuição de procedimentos por matérias – Unidade temática 5Administração da JustiçaAssuntos rodoviáriosRegistos e Notariado Segurança internaOutros104 |20 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________103
Administração da JustiçaA matéria da administração da Justiça compreende, em termos quantitativos, quatro grandes segmentos: os atrasos, o acesso ao direito, a deontologia (dos advogados e dos agentes de execução) e questões diversas que se agrupam, para efeitos estatísticos, sob a designação genérica de «Problemas administrativos da Justiça». Como se compreende, a intervenção do Provedor de Justiça nesta matéria incide, maioritariamente, com funda-mento em atrasos judiciais (em 2015 foram abertos 411 procedimentos de queixa sobre este assunto, isto é, 74% de todas as que se referem à administração da Justiça).A atividade desenvolvida pelos agentes de execução motivou a apresentação de 119 queixas. Registe-se, porém, que, relativamente ao ano de 2014, ocorreu uma diminuição, na ordem dos 28%, das solicitações relativas a processos executivos e às penhoras que lhes estão associadas.A protelação na decisão de pedidos de acesso ao direito e as decisões que os recusaram originaram 58 procedimentos de queixa (correspondendo a 10% dos procedimentos de queixa sobre administração da Justiça). Foram ainda abertos 24 procedimentos de queixa sobre a demora na conclusão dos processos disciplinares contra advogados.Gráfico XXIII01002003004005001 1 81245854411Atrasos judiciaisProblemas administrativosAcesso ao DireitoDeontologia dos AdvogadosDeontologia de Agentes de ExecuçãoCooperaçãoInternacionalDecisão JudicialOutrosDistribuição de procedimentos - Administração da JustiçaQuestões atinentes a crianças ou jovens em situação de perigo (26) e ao pagamento da pensão de alimentos, especialmente através do Fundo de Garantia de Alimentos Devi-dos a Menores (9) foram, de igual jeito, em 2015, tratadas pelo Provedor de Justiça na | 105II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________104
sequência das queixas que lhe são apresentadas. Nas circunstâncias referidas, mormente naquelas que tocam a efetivação do direito a alimentos, a demora na conclusão dos pro-cedimentos administrativos acarreta prejuízos que não se cingem à questão estritamente financeira, mormente quando em causa está a subsistência de todo um agregado familiar ou, pelo menos, a sua capacidade para adquirir bens essenciais, como alimentos, roupas ou material escolar para as crianças. A intervenção deste órgão do Estado é, outrossim, solicitada em diversas situações objeto de processo judicial pendente e sem infundada demora na prolação da decisão final. É o que sucede, por exemplo, nos casos de incumprimento de acordos de regulação de responsabilidades. Sublinhe-se, todavia, que o Provedor de Justiça não pode intervir em assuntos que estejam pendentes nas instâncias jurisdicionais, sob pena de violação dos princípios da independência dos tribunais e da prevalência das suas decisões sobre as de quaisquer outras autoridades, consagrados nos artigos 203.o e 205.o da CRP. Nestes casos, o Provedor de Justiça cuida de assegurar o devido encaminhamento dos queixosos, infor-mando-os sobre o disposto no n.o 1, do artigo 41.o, da Lei n.o 141/2015, de 8 de setembro, que aprovou o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, que permite requerer ao tribunal territorialmente competente as diligências necessárias para o cumprimento coercivo e a condenação dos remissos em multa e em indemnização a favor da(s) criança(s), do proge-nitor não faltoso ou de outro cuidador ou de todos. Caso o progenitor faltoso resida no estrangeiro – situação cada vez mais frequente dado o aumento dos fluxos da emigração portuguesa –, os pedidos relativos à cobrança de alimentos são regulados de acordo com o Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à com-petência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares. Importa sublinhar que, não obstante persistam diver-sas dificuldades para os interessados, são evidentes os benefícios que resultam, para os cidadãos, da circunstância de, por um lado, as decisões relativas às obrigações de alimentos num país da União Europeia terem passado, em regra, a ser executórias noutro Estado Membro e, por outro, da possibilidade de ser pedido apoio judiciário.A intervenção do Provedor de Justiça, nestes procedimentos, desenvolve-se junto da Direção-Geral da Administração da Justiça, autoridade central responsável pela assistên-cia às partes no estabelecimento e na cobrança de pensões de alimentos.Segurança internaNo domínio da segurança interna, como já foi referido, a atuação das forças de segu-rança levou à instrução de 40 procedimentos no seio dos 55 abertos nesta temática. Já a matéria das armas e explosivos apenas justificou a abertura de 10 procedimentos de queixa.106 |20 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________105
Gráfico XXIVDistribuição de procedimentos - Segurança interna0102030Ação Omissão Armas e explosivosOutros52911 10No tocante à atividade das forças policiais, verifica-se que a atuação destas entidades motiva um maior número de queixas (29) do que aquelas que resultam da omissão da sua intervenção (11). Todavia, há omissões que, pelos seus efeitos práticos, exigem do Pro-vedor de Justiça o exercício do seu poder mais forte: o de recomendar. Foi o caso, ante-riormente aludido, da recomendação para que as forças de segurança passassem a entre-gar comprovativos de denúncia aos cidadãos que apresentem queixas junto da PSP ou da GNR. A questão não é despicienda, na medida em que, de outra forma, os denunciantes não poderiam dispor de um comprovativo da participação que fizeram e do seu conteúdo concreto, razão pela qual não era suficiente a entrega de mera declaração relativa à denún-cia apresentada. Este entendimento sustenta-se no artigo 81.o do CPA, que prevê que os interessados podem exigir recibo comprovativo da entrega dos requerimentos apresenta-dos, o qual pode ser passado em duplicado ou em fotocópia do requerimento que o reque-rente apresente para esse fim. Fundamenta-se, também, no artigo 5.o da Lei n.o 46/2007, de 24 de agosto, que regula o acesso aos documentos administrativos e que prevê que o direito dos cidadãos ao acesso aos documentos administrativos compreende não só a possibilidade de obter a sua reprodução, mas também a faculdade de ser informado sobre a sua existência e conteúdo. Ao que foi dito, acresce a circunstância de o n.o 1, do artigo 19.o, do Decreto-Lei n.o 73/2014, de 13 de maio, que determina medidas de moderniza-ção administrativa, prever a possibilidade de, sempre que solicitado, ser emitido recibo autenticado comprovativo da receção de documentos ou fotocópia dos mesmos, no qual se inscreverá a data e hora de entrega, se esta for relevante para o efeito, bem como a sua descrição. Por outro lado, também não basta, para garantir os direitos dos ofendidos, o mero encaminhamento para os órgãos de polícia criminal ou para o Ministério Público como meio para obter uma certidão da participação criminal apresentada, não só pelos custos que acarreta e o incómodo que implica, mas também pela injustificada dilação. Em conclusão, o Provedor de Justiça entendeu recomendar à Ministra da Administração | 107II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________106
do controlo de acesso ou de outros controlos de segurança(116) devem também ser adverti-das para o impacto que a execução das medidas de proteção tem nos direitos fundamen-tais dos cidadãos.Assuntos rodoviáriosNo domínio dos assuntos rodoviários, salienta-se que, no ano de 2015, generalizou-se o conhecimento e o recurso ao procedimento especial para o registo de propriedade de veículos adquiridos por contrato verbal de compra e venda, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 177/2014, de 15 de dezembro, e instituiu, em concomitância, um regime de apreensão de veículos daquele decorrente. A criação destes mecanismos legais procurou resolver as situações em que os cidadãos continuavam, para efeitos registais, a figurar como proprie-tários de veículos que já não lhes pertenciam e, em consequência, a serem notificados para o pagamento do respetivo IUC. Por conseguinte, a existência de uma resposta legal para o reiterado problema da não regularização do registo de propriedade dos veículos teve como resultado a diminuição do número de queixas apresentadas ao Provedor de Justiça sobre esta matéria. Pode dizer-se que, finalmente, foi concluída com sucesso a intervenção do Provedor de Justiça que levou à formulação da Recomendação n.o 6/B/2012, dirigida ao Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações. Gráfico XXVDistribuição de procedimentos - Assuntos rodoviáriosContraordenações378 69 76050100Sinalização e ordenamentoCartas e escolas de conduçãoOutrosassuntosO gráfico supra permite verificar que a maioria das intervenções do Provedor de Justiça em matéria de assuntos rodoviários se faz junto do IMTT, I.P. e da ANSR. A interação (116)  Pessoas que, recorde-se, são recrutadas, formadas e, se necessário, certificadas de modo a assegurar que têm as habilitações e as competências necessárias para desempenhar as funções que lhes estão atribuídas, com vista a garantir um nível da segurança na aviação civil.| 109II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________108
com estas entidades tem sido muito facilitada pela existência de protocolos informais de comunicação que permitem respostas céleres e simplificadas para os problemas expostos pelos cidadãos.Relativamente às contraordenações rodoviárias, há ainda um número assinalável de pedidos para que o Provedor de Justiça intervenha na sequência de decisões administrati-vas desfavoráveis aos interessados. Contudo, nestes casos, este órgão do Estado elucida os queixosos que terão sido, oportunamente, notificados para, querendo, recorrer judicial-mente, na eventualidade de discordarem das apreciações da ANSR. Registos e notariadoNa questão relativa aos registos e notariado, como se pode observar no gráfico infra, as principais queixas apresentadas ao Provedor de Justiça, no ano de 2015, referiram-se a problemas registais (36), seguindo-se-lhes os assuntos relacionados com o cartão do cida-dão (24) e os atinentes a atos notariais (11). Deste modo, são os atrasos do registo civil e os problemas derivados das limitações cadastrais, no registo predial, que fundamentam parte significativa dos procedimentos de queixa abertos.Gráfico XXVI9361124010203040Registos Notariado Cartão de cidadãoOutros problemasDistribuição de procedimentos - Registos e notariadoJá no tocante aos problemas relacionados com o cartão do cidadão, persiste um número de queixas semelhante ao registado em 2014 (25). Nestes procedimentos de queixa são tratadas questões socialmente relevantes. A título exemplificativo, recorda-se o caso da reprodução daquele documento de identificação sem o consentimento dos interessados, o que levou a uma tomada de posição do Provedor de Justiça junto da Ministra da Justiça. Enquadrando a situação em termos gerais, importa referir que, já em 2003, este órgão do Estado havia sugerido à Secretária de Estado da Administração Pública que, tendo 110 |20 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________109
prever-se-ia sanção adequada para os casos de infração às normas legais. Havendo notícia de que se encontrava em processo de revisão a citada Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, o Provedor de Justiça chamou a atenção da Ministra da Justiça para as situações reclamadas, sugerindo, do mesmo modo, que as possíveis soluções fossem tidas em conta no procedi-mento em curso de revisão do regime que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização. Este debate não esgotou, porém, as intervenções do Provedor de Justiça junto da Ministra da Justiça relativamente à polifacetada matéria do cartão de cidadão. É o que demonstraram os procedimentos que incidiram sobre o direito ao segredo de identidade nos casos de adoção plena, a propósito da possibilidade de atribuição de novo número de identificação civil. O Provedor de Justiça teve presente as diversas queixas recebidas de pais adotantes, quanto à impossibilidade de assegurar o segredo de identidade dos adota-dos e preservar, desse modo, a intimidade da vida da nova família, face aos procedimentos fixados tanto em sede de registo civil, como nos relativos à AT, à Segurança Social ou ao Serviço Nacional de Saúde (SNS). O decurso do procedimento legislativo atrás referido, de alteração à Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, levou o Provedor de Justiça a sugerir, também, que a nova solução normativa passasse a contemplar não apenas a possibilidade de atribuição de um novo do número de identificação civil, mas também dos números identificação fiscal, de segurança social e de utente do SNS, relativamente aos quais se verificavam também os problemas de sigilo anteriormente descritos.Boas práticas e apreciação finalEm primeiro lugar, destaca-se a muito boa colaboração prestada pelo Conselho Supe-rior da Magistratura, pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e pelo Conselho Superior do Ministério Público.Os protocolos de cooperação estabelecidos com o ISS, I.P., com o IMTT, I.P., e com a ANSR mantêm-se em vigor, o que tem permitido resolver as questões com informalidade e celeridade. Realce-se, também, a boa colaboração com o IRN, I.P.A título de boas práticas, é justo fazer referência a um caso de erro no levantamento de auto de contraordenação rodoviária, para sublinhar, não o problema, mas a reação ao mesmo. O agente que cometeu a falha, e o corpo policial em nome do qual ele atuou (no caso, a PSP), trataram de resolver o caso, comunicando diretamente com o cidadão afe-tado, explicando-lhe o sucedido e apresentando um pedido de desculpas. Na certeza de que nenhum servidor do Estado está livre de cometer erros, o imediato e franco reconhe-cimento da falha, por um lado, e a pronta resolução da situação que involuntariamente foi criada ao cidadão, por outro, constituem motivo de satisfação, por demonstrarem o seu bom funcionamento, mesmo em circunstâncias adversas.112 |20 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________111
1.2.6. Direitos, liberdades e garantias; saúde, educação e valorações de constitucionalidadeEsta unidade temática procede ao tratamento dos procedimentos que incidam sobre questões relativas aos direitos à saúde, à educação, ao direito dos estrangeiros, ao vínculo da nacionalidade e ao sistema penitenciário. De igual, modo e de forma subsidiária em relação às demais unidades temáticas, são tratadas outras questões relativas aos direitos, liberdades e garantias, com especial relevo para o acesso à informação, à proteção de dados e à liberdade de acesso e exercício de profissão. São também apreciadas nesta unidade temática as solicitações dirigidas ao Provedor de Justiça para que exerça as suas compe-tências de iniciativa de fiscalização sucessiva da constitucionalidade ou da legalidade de normas, assim como de verificação da inconstitucionalidade por omissão.Quadro 17Distribuição de procedimentos por matérias – Unidade temática 6Assuntos político-constitucionais 21Ciência 9Comunicação social 3Direitos, liberdades e garantias 50Educação 220Pré-escolar 121.o ciclo do ensino básico 292.o e 3.o ciclos do ensino básico 39Ensino secundário 30Ensino superior 92Diversos 18Direito dos estrangeiros 211Atrasos 154Substância 55Outros 2Fiscalização da constitucionalidade 44Nacionalidade 106Atrasos 81Substância 21Outros 4Assuntos penitenciários 168Alimentação 4| 113II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________112
Alojamento 2Correspondência / telefone 6Flexibilização 4Ocupação 6Organização do estabelecimento prisional 7Saúde 31Segurança e disciplina 22Transferência 41Violência 6Visitas 10Outros 29Saúde 289Serviço nacional de saúde 39Taxas moderadoras 53Subsistemas 51Prestação de cuidados 47Instalações 3Socorro e transporte de doentes 8Procedimentos administrativos 38Fiscalização e regulação 14Medicamentos 25Outros 11Diversos 7Total 1128Em uma perspetiva  global, regista-se uma diminuição dos procedimentos, em cerca de 10%, face ao ano anterior. Como resulta do gráfico infra, assinala-se, em termos absolutos, uma descida mais acentuada nos procedimentos de queixa sobre a nacionalidade (menos 31%). Em sentido inverso, é de assinalar o recrudescimento, mas por razões conjunturais adiante explicitadas, do número de queixas sobre a entrada e permanência em Portugal de cidadãos estrangeiros. Refira-se ainda que as matérias com crescimento mais significativo nos últimos anos – designadamente as atinentes à educação, à saúde e aos assuntos peni-tenciários – sofreram uma evolução compatível com a situação globalmente verificada (respetivamente, com menos 11%, 14% e 14%). Salienta-se, de igual modo, que as ques-tões de inconstitucionalidade foram objeto de redução em, aproximadamente, 38%.114 |20 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________113
Gráfico XXVIIDistribuição de procedimentos por matérias – Unidade temática 60501001502002503003504002011 2012 2013 20152014EducaçãoAssuntospenitenciáriosDireito dos estrangeiros Nacionalidade SaúdeForam arquivados 931 procedimentos de queixa, assim distribuídos em termos de fundamento:a) Em 382 casos (41%) concluiu-se pela procedência, total ou parcial, da pretensão do queixoso, obtendo-se a satisfação da mesma (ocorrendo um ligeiro aumento pro-porcional, face aos anos anteriores);b) Em 313 casos (34%) não foi possível acompanhar a pretensão do queixoso ou concluiu-se pela impossibilidade de outras diligências;c) Em 136 casos (15%) encaminhou-se o queixoso para o meio apropriado à defesa dos seus interesses, sem se formular exato juízo sobre a sua atendibilidade, ou presta-ram-se os esclarecimentos necessários a uma correta compreensão da situação objeto de queixa;d) Em 61 casos (7%), na inviabilidade de outra atuação, concluiu-se pela formula-ção de chamada de atenção à entidade visada;e) Em 10 casos (1%) ocorreu desistência expressa ou tácita do queixoso;f ) Em 26 casos verificou-se o arquivamento sumário;g) Nos restantes 3 casos, a apreciação dos respetivos procedimentos foi concluída com emissão de recomendação.No âmbito da instrução dos procedimentos de queixa, foram realizadas diversas visitas a estabelecimentos prisionais, de saúde e de ensino, como adiante se explicitará.| 115II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________114
Valorações de constitucionalidadeO número de queixas recebidas que, de modo direto, instavam o Provedor de Justiça para que exercesse o poder de iniciativa de fiscalização da constitucionalidade sofreu, após vários anos de forte crescimento e da estabilização ocorrida em 2014, descida significativa (menos 38%), com particular ênfase no quase desaparecimento da litigiosidade que, nos anos antecedentes, decorreu da aprovação do Orçamento do Estado. Em número abso-luto, o valor registado em 2015 apenas supera o ocorrido em 2011. Em nenhum dos casos que foram apreciados durante o ano de 2015 se entendeu reque-rer, junto do Tribunal Constitucional, a fiscalização da constitucionalidade ou legalidade de normas.Durante 2015, todavia, foram publicados três acórdãos do Tribunal Constitucional, dando resposta a iniciativas pretéritas do Provedor de Justiça. Em dois dos processos foi dado provimento ao pedido. Assim, o acórdão n.o 141/2015(117) veio declarar, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da alínea a), do n.o 1, do artigo 6.o, da Lei n.o 13/2003, de 21 de maio, na redação dada pelo Decreto-Lei n.o 133/2012, de 27 de junho, na parte em que determinava, para cidadãos portugueses, o cumprimento de um período mínimo de um ano de residência em Portugal para acesso ao rendimento social de inser-ção. De igual jeito, foi feita a mesma declaração quanto ao n.o 4, do artigo 6.o, da mesma Lei, na parte em que estendia o citado requisito aos membros do agregado familiar do requerente de rendimento social de inserção naquelas condições.(118)Por sua vez, o acórdão n.o 2015(119)/494 declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da alínea b), do n.o 3, e do n.o 6, do artigo 364.o da LGTFP, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, na medida em que conferiam legitimidade aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração pública para celebrar e assinar acordos coletivos de empregador público, no âmbito da adminis-tração local autárquica.(120)Por fim, o acórdão n.o 576/2015(121) não declarou a inconstitucionalidade da alínea r), do n.o 9, do artigo 2.o, da Lei n.o 2014/75, de 12 de setembro, na parte em que determinava (117)  Publicado no Diário da República, 1.a série, de 16 de março de 2015, consultável em https://dre.pt/application/file/66761357(118)  O pedido foi publicado no Relatório à Assembleia da República 2014. Anexo: Tomadas de Posição, p. 206 e ss.(119)  Publicado no Diário da República, 1.a série, de 22 de outubro de 2015, consultável em https://dre.pt/application/file/70762326(120)  O pedido foi publicado no Relatório à Assembleia da República 2014. Anexo: Tomadas de Posição, p. 222 e ss.(121)  Publicado no Diário da República, 2.a série, de 2 de dezembro de 2015, consultável em https://dre.pt/application/file/72796954116 |20 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________115
oficiais piloto-aviadores(126), bem como a solução constante da Portaria n.o 112/2014, de 23 de maio, no que respeitava ao exercício de funções relativas à saúde laboral por médicos de família, em serviço nos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES), considerando-se a mesma não inovatória.Por fim, refira-se que foi apresentada uma queixa que, não obstante qualificada como sendo de inconstitucionalidade, sobressaía, na verdade, uma omissão ilegal. Na conclu-são do respetivo procedimento(127), foi tomada posição junto do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, do XIX Governo Constitucional chamando a atenção para a necessidade de suprimento do dever de regulamentar o modo de posicionamento remuneratório, no ingresso na carreira docente, dos docentes abrangidos pelo disposto no n.o 3 do artigo 36.o do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário. Ou seja, considerando como relevante o «tempo de serviço prestado em funções docentes e classificado com a menção qualitativa mínima de Bom, independentemente do título jurídico da relação de trabalho subordinado», mas «em termos a definir por portaria».NacionalidadeA tendência, já anteriormente verificada, de diminuição de queixas sobre questões relacionadas com a nacionalidade manteve-se em 2015. De um máximo de 390 queixas, registado em 2010, apenas 106 foram recebidas em 2015, a que corresponde uma redução de 31% face ao ano anterior.Para essa redução contribuem dois fatores. Em primeiro lugar, é de notar o quase desa-parecimento de queixas respeitantes a pessoas oriundas do ex-Estado Português da Índia. Se em 2010, o número de tais queixas ascendeu a 325, em 2015, foram apenas 21 as queixas recebidas com essa conformação. Em segundo lugar, foi evidente o acréscimo verificado em anos próximos por via do aumento de pedidos de naturalização – completando-se o período de seis anos de residência regular, por regra exigido pelo n.o 1 do artigo 6.o da Lei da Nacionalidade – em virtude do movimento migratório registado nas últimas décadas. Esse mesmo movimento migratório – claramente atenuado nos últimos anos, como no que respeita às queixas apresentadas ao Provedor de Justiça também relevam os núme-ros, v.g., atinentes à concessão de vistos – propiciará que um número proporcionalmente menor de cidadãos veja só agora, ou nos anos mais imediatamente anteriores, cumpridos aqueles seis anos de residência regular. Assim sendo, a quebra registada sentiu-se nas situa-ções que tiveram por causa a nacionalidade por atribuição, assim como aquelas relativas à nacionalidade por naturalização. Neste último caso, os procedimentos de queixa, por (126)  Cf. Tomadas de Posição2015, pp. 204-211.(127)  Procedimento de queixa Q-2948/13.118 |20 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________117