II SÉRIE-A — NÚMERO 26 34 Licenciamento das Agências Privadas de Colocação e das Empresas de Trabalho Temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro, alterado pelas Leis n.os 5/2014, de 12 de fevereiro9 e 146/2015, de 9 de setembro.  Enquadramento doutrinário/bibliográficoARRIOLA, Joaquin – A nova imigração na Europa: precaridade e hierarquização do trabalho no novo modelo europeu. In Perspetivas para uma outra zona euro. ISBN 978-972-32-2217-3. Coimbra: Coimbra Editora, 2014. p. 83-193. Cota:16.06 – 177/2014 Resumo: O autor aborda a evolução da força de trabalho na União Europeia no que respeita ao desemprego e à importação de trabalhadores, a questão da pressão salarial e da precariedade e o papel dos novos imigrantes, nomeadamente, a redução do custo dos bens salariais e o aumento da valorização do trabalho feminino. Termina com algumas referências à recomposição do trabalho e conflitos. CONSELHO DA EUROPA. Grupo de Peritos sobre a Luta contra o Tráfico de Seres Humanos - Report concerning the implementation of the Council of Europe Convention on Action against Trafficking in Human Beings by Portugal [Em linha]: first evaluation round, Strasbourg,12 February 2013. Strasbourg: Council of Europe, 2013. 60 p. [Consult.  22 dez. 2015]. Disponível em: http://arnet/sites/DSDIC/BIB/BIBArquivo/m/2013/trafficking_portugal.pdf Resumo: Portugal depositou o instrumento de ratificação da Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Seres Humanos em 27 de Fevereiro de 2008, tendo a Convenção entrado em vigor para Portugal a 1 de Junho de 2008. Este relatório do Grupo de Peritos sobre a luta contra o tráfico de seres humanos (GRETA) avalia a implementação da referida Convenção, no nosso país e dá conta dos progressos registados e das falhas que ainda se fazem sentir, apresentando recomendações no sentido de as colmatar, nomeadamente: intensificar a política anti-tráfico, concentrar maior atenção no tráfico para fins de exploração do trabalho e ter mais atenção aos homens e crianças vítimas de tráfico, considerando que é necessário ir à raiz do problema e implementar medidas que tratem as suas causas. O relatório considera também que as autoridades portuguesas devem reforçar a abordagem multidisciplinar para a identificação das vítimas. O grupo de peritos considera que a maioria das disposições de direito penal substantivo da referida Convenção já se encontram, adequadamente, refletidas no direito português, contudo, de acordo com a opinião dos peritos, as autoridades portuguesas deveriam incluir explicitamente a escravidão e práticas análogas à escravidão e servidão nas formas de exploração resultante de tráfico de seres humanos. Além disso, as autoridades devem incluir como circunstância agravante todas as situações previstas no artigo 24o da Convenção. Por outro lado, o relatório revela a preocupação do GRETA com o baixo número de condenações por tráfico de seres humanos e insta as autoridades portuguesas a tomar medidas para identificar lacunas no processo de investigação e apresentação de casos nos tribunais, com vista a assegurar que os delitos de tráfico humano são efetivamente investigados e processados, sofrendo sanções proporcionadas e dissuasivas. GUICHAOUA, Hervé -Quarante ans de lutte contre le travail illégal: bilan et perspectives. Droit social. Paris. ISSN 0012-6438. N.o 1 (jan. 2014), p. 51-63.  Cota: RE-9 Resumo: O autor refere que a luta contra o trabalho ilegal remete para 3 tipos de fraude: o exercício de uma atividade económica independente oculta, a dissimulação do emprego assalariado e o tráfico de mão-de-obra, cujo denominador comum consiste na fraude fiscal e no não pagamento das quotizações sociais. Analisa a evolução das fraudes relativas ao trabalho ilegal e refere as novas medidas tomadas pelo poder público francês e pelos legisladores, assim como a contribuição decisiva da jurisprudência, no sentido de dar melhor resposta a esta fraude social e económica. OIT – Combate ao trabalho forçado: um manual para trabalhadores e empresas: Programa de Ação Especial de Combate ao Trabalho Forçado. Brasília: OIT, 2011. ISBN 9789228255270. [Consult. 22 de dez. 2015]. Disponível em: http://arnet/sites/dsdic/BIB/BIBArquivo/m/2015/combate_trabalho_forcado.pdf.  9 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro, simplificando o regime de acesso e exercício da atividade das agências privadas de colocação de candidatos a empregos.