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No plano das realidades, é óbvio que os co-titulares de uma herança indivisa não deverão ser postos em situação de inferioridade face àqueles que operaram já a partilha. E isto pela consabida razão de que a partilha muitas vezes não se faz para que a co-titularidade possa potenciar a capacidade de actuação colectiva dos diversos herdeiros.
A solução dada aos indivisos parece impecavelmente certa.
Dir-se-á, entretanto, incidentalmente, e sem qualquer ressonância na problemática da constitucionalidade do preceito, que a redacção dada à alínea a) do artigo 17.o da proposta de lei não se afigura muito clara.
2542 I SÉRIE - NÚMERO 69Dir-se-á, ainda, e no mesmo plano por assim dizer não constitucional, que a solução dada ao exercício do direito de reserva por parte dos sócios de sociedades comerciais não se mostra inteiramente praticável com a dos co-titulares de uma herança indivisa. Se é líquida a similitude de critérios quanto às sociedades civis, desprovidas de personalidade jurídica, a opção feita quanto aos sócios de sociedades de capitais (por quotas e anónimas) terá de ser melhor justificada.
8 - O artigo 20.o da proposta de lei consagra uma solução que não poderá ser tida como menos certa. Decorre, exactamente, do princípio da igualdade jurídica.
9 - A audição dos interessados prevista no artigo 27.o respeita os direitos de todos aqueles que são, num plano de legalidade, realmente interessados. E a notificação edital tem, na circunstância, a mesma operância que a notificação pessoal, até porque o acto que é publicitado não tem, por si só, o efeito de afectar desde logo direitos reconhecíveis.
Tudo se passa, aliás, numa fase meramente processual, em que deve haver uma preocupação de urgência, em ordem a normalizar relevantes interesses públicos.10.1 - Não integra o artigo 29.o da proposta de lei um caso de desnacionalização.
E isto, desde logo, porque, ao contrário do que sustentam Gomes Canotilho e Vital Moreira (Constituição Anotada, % vol., 2.a ed., 1984, p. 409), as expropriações efectuadas com base no artigo 97.o da Constituição não estão abrangidas pela limitação do artigo 83.o
Parece mesmo duvidoso que o estejam as «nacionalizações» feitas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 407-A/75, de 30 de Julho. De qualquer modo, o artigo 32.o da proposta de lei exceptua da aplicação daquele artigo 29.o os prédios nelas compreendidos.
A razão que pode abonar a distinção feita na proposta de lei será a de naquele diploma de 30 de Julho de 1975 se nacionalizarem, desde logo, determinados prédios, praticando-se o acto jurídico «instantâneo» a que alude Katzarov (Théorie de Ia Nationalisation, 1960, p. 227). Isto ao invés do que acontece com as expropriações previstas no Decreto-Lei n.o 406-A/75, que apenas declarou sujeitos a expropriações os prédios rústicos genericamente nele previstos.
Em qualquer dos casos, o que se pretendeu expropriar foram prédios rústicos e não estruturas empresariais. São neste sentido elucidativos o parecer da Procuradoria-Geral da República n.o 111/80, de 20 de Novembro de 1980 (Boletim do Ministério da Justiça, 306, pp. 88 e segs.), e, em decisiva medida, o parecer da Comissão Constitucional n.o 24/77 (sobretudo a declaração de voto de Isabel Magalhães Colaço).
10.2 - Isto dado como assente, nem se vê como questionar a reversão de prédios rústicos em relação aos quais se terá concluído não se justificar, por razões de interesse público, a apreensão expropriativa.
Repare-se, aliás, que nem sequer se figura um direito dos particulares, mas uma faculdade a exercer pelo Governo. O artigo 29.o é bem claro acerca disso.III11 - Colocam ainda os Srs. Deputados recorrentes o problema de nos artigos 14.o e 47.o da proposta de lei se restringir o exercício pelos tribunais do seu poder de suspensão da eficácia dos actos administrativos; isso poria em risco a liberdade de decisão e a independência do poder judicial.
Ora, salvo melhor opinião, tal não acontece.
O que a Constituição garante, em relação aos actos administrativos definitivos e executórios, é o recurso contencioso, com fundamento em ilegalidade; assegura também o direito ao recurso para o particular obter o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido (artigo 268.o, n.o 3).
A suspensão jurisdicional da «executoriedade» ou da «eficácia» do acto administrativo é uma fase processual do recurso contencioso, que o tribunal administrativo só poderá conceder se se verificarem alguns requisitos que a lei consigne. Trata-se de uma providência assimilável aos procedimentos cautelares do processo civil. Destina-se a ultrapassar a justiça administrativa au ralenti, na expressão de um autor francês (cit. por Sampaio Caramelo em «Da suspensão da executoriedade dos actos administrativos por decisão dos tribunais administrativos», em O Direito, ano 100.o, 1968, pp. 32 e segs., máxime p. 57). Trata-se, no entanto, de um incidente excepcional (id., p. 60), até porque põe em causa o poder de autoridade da Administração, que se presume ser intencionalizado à prossecução do interesse público.
Dá-se, para mais, o caso de no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Decreto-Lei n.o 129/84, de 27 de Abril) nem sequer se definir qual o sistema de suspensão da eficácia dos actos administrativos (n.o 1 do artigo 26.o).
Foi na Lei de Processo dos Tribunais Administrativos (Decreto-Lei n.o 267/85, de 16 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 4/86, de 6 de Janeiro, e pela Lei n.o 12/86, de 21 Maio) que se precisou o sentido e conteúdo desse meio processual acessório.
O disposto no n.o 2 do artigo 14.o da proposta de lei tem inúmeros precedentes no nosso ordenamento jurídico. O artigo 47.o também não é susceptível de censura, podendo, quando muito, sem alteração de conteúdo, ser beneficiado quanto à forma. É evidente que a lei pode condicionar, com maior ou menos amplitude, a prevalência do interesse particular sobre o interesse público que à Administração cabe prosseguir.
12 - Diversa questão será a dos novos meios de tutela dos direitos que a Constituição comporta.
Os actos administrativos praticados terão de visar a prossecução do interesse público «no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos» (n.o 1 do artigo 266.o da Constituição).
7 DE ABRIL DE 1988 2543Como toda a actividade pública, a Administração está subordinada à Constituição, e a ofensa desta por um acto administrativo integra o vício de violação de lei (Freitas do Amaral, Direito Administrativo, n.o 1984, p. 263).
Os actos administrativos deverão ter subjacentes os princípios da justiça, da imparcialidade e da igualdade (artigos 266.o, n.o 2, e 13.o da Constituição).
Um acto administrativo pode ser susceptível de anulação contenciosa não apenas pelos fundamentos tradicionais, como pela violação desses princípios; por ser, em sentido amplo, injusto.
Para Freitas do Amaral, a injustiça do acto administrativo, em que se poderá basear um recurso contencioso, revestirá três modalidades:a) Violação do princípio da justiça, em sentido estrito (n.o 2 do artigo 266.o): o acto será ilegal quando impuser ao particular, seu destinatário, um sacrifício de direitos infundado ou desnecessário, ou quando resultar do uso de dolo ou má fé por parte da Administração;
b) Violação do princípio da igualdade (artigo 13.o): havendo igualdade de situações, a Administração tem de lhes dar tratamento igual;
c) Violação do princípio da proporcionalidade (n.o 2 do artigo 272.o).Até 1976, um acto injusto não era nunca um acto ilegal sindicável pelos tribunais.
«Agora já não é assim. Por força do princípio da justiça [...], o acto [discricionário] injusto é um acto ilegal, ferido de violação de lei, e como tal pode ser impugnado perante os tribunais do contencioso administrativo, e por eles anulado» (Freitas do Amaral, «Direitos fundamentais dos administrados», em Nos Dez Anos da Constituição, 1987, máxime p. 21).
13 - Quer isto dizer que o complexo de mecanismos de tutela dos cidadãos está ampliado e antagónica do interesse público resultaria, por certo, uma utilização excessiva, numa área em que tudo aponta para uma urgente normalização, de um incidente acessório e tendencialmente excepcional, como é o da suspensão da eficácia dos actos administrativos.
Aliás, o regime do artigo 47.o da proposta de lei (cuja redacção, repetimos, se nos afigura menos feliz, sem prejuízo da pertinência do seu conteúdo) é contrabalançado, quanto ao perículum in mora, pelo do n.o 2 do artigo 14.o da proposta de lei.IV14 - Tem-se, pois, que o recurso interposto pelos Srs. Deputados do PCP deve improceder, já que a proposta de lei n.o 31/V - Lei de Bases da Reforma Agrária parece não violar a Constituição.
E o que se fundamentou valerá também para o recurso interposto pelos Srs. Deputados da ID, que se limitam a invocar alguns preceitos constitucionais sem justificarem a sua ofensa.
Conclui-se, assim, que a aludida proposta de lei foi correctamente admitida.
Está aberto o debate. Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso recurso sobre a admissão da proposta de lei n.o 31/V, intitulada Lei de Bases da Reforma Agrária, está já claramente justificado no próprio texto da impugnação apresentada. De facto, é evidente que uma leitura, mesmo ligeira, da proposta de lei revela que ela é manifesta e grosseiramente inconstitucional, tanto nos seus aspectos substanciais como processuais e formais.
E se mais não houvesse, bastaria recordarmos uma passagem da intervenção inicial do Sr. Ministro da Agricultura - o mesmo de hoje, o Sr. Ministro Álvaro Barreto - em 24 de Julho de 1986, nesta Assembleia, quando apresentou uma outra proposta de lei, a n.o 29/IV, de alterações à Lei de Bases, e passo a citar o que então disse: «Gostaria ainda de vos dar a conhecer as razões que nos levaram a não apresentar uma lei totalmente nova. Na realidade, foi essa a nossa primeira intenção [...] simplesmente, na nossa maneira de ver, aquilo que pensámos dever ser uma verdadeira lei da reforma agrária [...] embatia sempre nos constrangimentos de ordem constitucional, o que nos levou a pensar que será mais fácil [...] apresentar uma legislação nova após a revisão da Constituição da República Portuguesa, que se fará dentro de um ano.»
Ora, como a revisão constitucional ainda não se realizou e, apesar de ter mudado a maioria, não mudou a Constituição, a conclusão é fácil: é o próprio e actual Ministro da Agricultura que reconhece, por palavras suas, que a lei nova que agora o Governo apresentou, a proposta de lei n.o 31/V, é obviamente inconstitucional.
Entretanto, a análise do articulado legal proposto não faz mais do que confirmar esta conclusão.
De facto, a proposta de lei não estabelece nunca o limite máximo das unidades de exploração agrícola privada, o que viola o n.o 2 do artigo 99.o da Constituição.
A aplicação articulada de diversos preceitos legais propostos levaria à total liquidação, podemos mesmo dizer à «expropriação», não do latifúndio, mas da reforma agrária, e à transferência da terra e dos meios de produção, não para aqueles que a trabalham, mas para os latifundiários, o que, invertendo o que preceitua a Constituição, viola expressamente o seu artigo 97.o
Basta atentar nos n.os 1 e 3 do artigo 15.o da proposta de lei - aumento da pontuação das reservas sem qualquer limite de área e desconto de todas as benfeitorias; multiplicação das reservas a conceder aos chamados indivisos, mesmo aos cônjuges e às sociedades (artigo 17.o); eficácia conferida aos actos de divisão do património expropriável (artigo 20.o); reversão de prédios expropriados que estejam na posse material, na posse útil ou na simples detenção dos seus anteriores titulares (artigo 29.o); retroactividade que é proposta
2544 I SÉRIE - NÚMERO 69para a lei (artigo 31.o); não expropriabilidade de áreas excedentárias às áreas de reservas (n.o 3 do artigo 12.o); alargamento do elenco das entidades não expropriáveis (n.o l do artigo 12.o); aumento dos limites mínimos para os prédios não expropriáveis (n.o 2 do artigo 12.o). Basta atentarmos em todos estes preceitos legais para se demonstrar a razão que nos assiste.
É que, Srs. Deputados, nós não podemos estar a falar de uma reforma agrária em abstracto. Temos de nos ater aos efeitos da aplicação da proposta de lei à reforma agrária em concreto que existe em Portugal e ao espaço físico concreto que abarca, porque é essa a reforma agrária concreta que seria liquidada com a aplicação conjugada dos preceitos legais que citamos.
Aliás, consideramos lamentável o parecer da 1.a Comissão, que, entre outras originalidades, consegue vislumbrar a exaltação constitucional do latifúndio, aí, onde a Constituição impõe a entrega da terra a quem a trabalha.
A proposta viola também claramente o artigo 83.o da Constituição ao prever a reversão de áreas expropriadas. E não se venha argumentar, como o sustenta o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que «as expropriações efectuadas com base no artigo 97.o da Constituição não estão abrangidas pelas limitações do artigo 83.o». E já que são os senhores que invocam a declaração de voto da professora Isabel Magalhães Colaço no parecer n.o 24/77 da Comissão Constitucional, então citem-na por inteiro, porque o que aquela jurista diz quanto a saber se a terra expropriada foi ou não nacionalizada é precisamente o contrário do que o parecer insinua. Na verdade, o que a professora Isabel Colaço refere na sua declaração de voto é, e cito: «As nacionalizações dos solos resultantes da aplicação dos Decretos n.os 406-A/75 e 407-A/75», o que, aliás, é confirmado pela leitura do artigo 9.o do primeiro daqueles decretos--leis, que regulou o processo expropriatório, que diz: «A publicação do acto de expropriação tem por efeito imediato a nacionalização da área abrangida.»
Quanto aos aspectos processuais e formais, é nítido o artigo 14.o, n.o 2, da proposta de lei, sobre o conteúdo do direito de reserva, o n.o 2 do artigo 27.o, sobre o processo de audiência e intervenção das UCPs/cooperativas no exercício do direito de reserva, e o n.o l do artigo 47.o, sobre os pressupostos da suspensão de eficácia, que se destinam a impedir que, em qualquer caso, os trabalhadores e as UCPs/cooperativas que detenham a posse útil da terra sejam, na prática, notificados dos processos que os afectam, possam promover o respectivo recurso contencioso e possam obter o reconhecimento dos seus direitos legalmente protegidos, no caso a suspensão da eficácia dos actos de que recorrem, o que viola expressamente o n.o 2 do artigo 20.o e o n.o 3 do artigo 268.o da Constituição, que asseguram, respectivamente, o acesso ao direito e aos tribunais e a garantia de recurso contencioso. Por outro lado, ao prever um conjunto de regras processuais singulares, excepcionalmente gravosas e apenas aplicáveis a um determinado tipo de cidadãos, os trabalhadores das UCPs/cooperativas, a proposta de lei viola também o princípio da igualdade perante a lei consignado no artigo 13.o da Constituição.
Apresentada sem ter sido assegurada a participação efectiva dos trabalhadores e dos pequenos e médios agricultores, a proposta de lei, por esta via, será também inconstitucional, violando o artigo 104.o da Constituição, se entretanto não for realizado o debate público que requeremos e que aqui reiteramos.
Por fim, ao pretender reduzir a zero na zona de intervenção da reforma agrária um dos modos sociais de gestão do sector público - o dos bens e unidades de produção com posse útil e gestão dos colectivos de trabalhadores -, impedindo a coexistência dos diversos sectores de propriedade, e ao excluir, como uma das incumbências do Estado, a realização da reforma agrária, é também óbvio que a proposta de lei n.o 31/V viola igualmente o artigo 80.o e o artigo 81.o, alínea h), da Constituição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A verdade é que estamos perante uma proposta de lei que, quer queira a maioria ou não queira, ao romper com a Constituição e os «constrangimentos» que ela coloca - conforme as próprias palavras do Sr. Ministro da Agricultura, já citadas -, o que o Governo pretende, também aqui como noutras matérias, é, através de legislação ordinária, antecipar e esvaziar de conteúdo a revisão da Constituição.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!O Orador: - Não restando, pois, dúvidas de que a proposta de lei n.o 31/V é claramente inconstitucional, não deveria restar outra solução a esta Assembleia que não fosse votar favoravelmente o recurso de impugnação que apresentámos. Mas se a maioria PSD pretende não cotejar a constitucionalidade da proposta do seu governo com a Constituição actual, mas analisá-la à luz da Constituição do PSD e que o PSD desejaria que fosse, mas não é, a Constituição do Pais, e se, por este caminho, rejeitar o nosso recurso, então o PCP usará, quando e se for caso disso, todos os mecanismos constitucionais ao seu alcance para impedir que, noutras instâncias, seja reconhecida e declarada, como não pode deixar de o ser, a inconstitucionalidade da proposta de lei n.o 31/V, se esta, no próximo dia 21, vier a ser aprovada nesta Assembleia.
O Governo e a maioria PSD não podem obrigar a que a Constituição se adeqúe às suas propostas de lei. As propostas de lei que apresentam é que têm de se adequar à Constituição.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Agrupamento Parlamentar da Intervenção Democrática interpôs recurso da admissão da proposta de lei n.o 31/V, porquanto a mesma viola múltiplas disposições da Constituição da República.
Na verdade, o exame comparativo do texto da proposta de lei e das disposições respectivas da Constituição da República evidencia que são tantas as normas violadas do texto constitucional que bem se pode dizer que esta proposta governamental é um verdadeiro crivo de inconstitucionalidades.
Naturalmente que esta desenfreada investida da proposta de lei contra a Constituição choca com a circunstância de ser a reforma agrária «um dos instrumentos fundamentais da política agrícola» (artigo 96.o, n.o 2, da Constituição), constituindo a sua realização uma das
Acresce que a referida eliminação dos latifúndios constitui a primeira vertente da reforma agrária (artigo 96.o, n. o 2), não sendo difícil verificar, até pela correspondência textual, a sua ligação imediata com o primeiro dos objectivos da política agrícola (artigo 96.o, n.o 1), que consiste na melhoria da situação dos camponeses «pela transformação das estruturas fundiárias e pela transferência da posse útil da terra e dos meios de produção [...] para aqueles que a trabalham». A extinção dos grandes domínios sobre a terra está intimamente ligada a alguns dos mais importantes «princípios fundamentais» da constituição económica da Constituição da República (artigo 80.o), designadamente os da subordinação do poder económico privado ao poder político, da apropriação colectiva dos principais meios de produção e solos, do desenvolvimento da propriedade social e da intervenção democrática dos trabalhadores [artigo 80.o, alíneas a), c), e) e f)]. E tal importância adquire ela nesse contexto - a que não é alheio um juízo histórico sobre o papel dos senhores da terra em Portugal - que a Constituição seleccionou a «eliminação dos latifúndios» como uma das regras insusceptíveis de revisão constitucional [artigo 290.o, alínea/), in fine], como, aliás, referem Gomes Canotilho e Vital Moreira.
Finalmente, e como também observam os referidos constitucionalistas, «a eliminação dos latifúndios não configura apenas uma autorização constitucional para proceder às competentes nacionalizações da terra e restantes meios de produção agrícola (cf. artigo 92.o), mas antes uma verdadeira e própria imposição constitucional, traduzida na obrigação do Estado de as efectuar e de confiar a exploração das respectivas terras e meios de produção aos trabalhadores rurais e pequenos agricultores».
Torna-se, assim, evidente que o propósito governamental de legislar sobre a reforma agrária da forma que seria do agrado dos interesses retrógrados dos latifundiários que o Governo representa teria, inevitavelmente, de colidir com a Constituição.
E alguns, dos muitos exemplos que se podem apresentar, documentam as flagrantes inconstitucionalidades da proposta de lei.
Desde o artigo 4.o da proposta, que se permite alterar profundamente os objectivos da política agrícola definidos no artigo 96.o da Constituição, até ao artigo 8.o, que elimina o auxílio do Estado aos pequenos e médios agricultores e às cooperativas, assegurado pelo artigo 102.o da Constituição, e o substitui por medidas de auxílio a empresas agrícolas privadas, ao artigo 14.o, que impede os trabalhadores de fazerem uso do direito de recurso contencioso, estabelecido no artigo 268.o, n.o 3, da Constituição, até aos artigos 15.o e 17.o, que permitem a reconstituição dos latifúndios, contra o disposto no artigo 97.o Constituição, toda a proposta do Governo não é mais do que um rosário de inconstitucionalidades.
De tal modo que se torna legítimo perguntar como é possível conciliar o Governo uma proposta tão gritantemente apontada para uma verdadeira alteração substancial da Constituição com o facto de fazer incluir idênticas disposições inconstitucionais com desprezo, aliás, pelo disposto no artigo 290.o, alínea f), da Constituição no projecto de revisão constitucional do PSD... Ou pretende o Governo «rever» a Constituição por maioria simples dos seus deputados?...
Acresce ainda que esta proposta de lei implica ainda a violação do artigo 104.o da Constituição, na medida em que o Governo não cumpriu a obrigação do Estado -sublinho, a obrigação do Estado- de assegurar a participação dos trabalhadores rurais e dos pequenos e médios agricultores, através das organizações próprias, bem como das cooperativas e outras formas de exploração colectiva por trabalhadores, na definição da reforma agrária sobre que ela versa.
O Governo, órgão do Estado, não pode eximir-se a tal obrigação, já que se trata de uma sua iniciativa legislativa. E não há desculpas que lhe valham.
Esta obrigação não foi cumprida, e só ela seria suficiente para a sua inconstitucionalidade, ainda que a proposta de lei não viesse crivada de tantas outras violações do texto constitucional.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vem arguida uma floresta de inconstitucionalidades. Em meu entender, são algumas árvores, não assim a floresta.
A árvore de mais grande porte há-de consistir não uma violação de texto, mas de princípios, que presidiram à redacção do título IV da Constituição, relativo à política agrícola e à reforma agrária.
Pense-se dele o que se pensar, sobretudo na perspectiva da próxima revisão, está em vigor e assim permanecerá, indissoluvelmente ligado ao espírito que o animou, até que tenha sido revisto.
Tão ligado que no essencial, ou seja, o princípio da eliminação dos latifúndios, foi erigido em limite material de revisão.
Fica agora mais claro por que motivos o não respeita o projecto de revisão constitucional do PSD. É que já nesta proposta de lei tencionava não respeitá-lo o Governo.
Da versão que saiu da primeira revisão dimanam os seguintes princípios constitucionais: o princípio de que deve promover-se a melhoria da situação dos trabalhadores rurais e dos pequenos e médios agricultores; o princípio de que essa melhoria deve ser promovida pela transformação das estruturas fundiárias e pela transferência progressiva da posse útil da terra para aqueles que a trabalham; o princípio de que este último desiderato será obtido (e não: «poderá ser obtido») através da expropriação dos latifúndios e das grandes explorações capitalistas; o princípio de que as propriedades expropriadas serão entregues (e não: «poderão ser entregues») para exploração, a pequenos agricultores, a cooperativas de trabalhadores rurais ou de pequenos agricultores ou a outras unidades de exploração
2546 I SÉRIE - NÚMERO 69colectiva por trabalhadores; o princípio de que as unidades de exploração agrícola privada devem ter limites máximos, a fixar segundo critérios legais. Sintetizando: é defeito a propriedade ser grande de mais; é defeito ser explorada por quem a não trabalha; é virtude corrigir esses defeitos.
Onde a presente proposta de lei invade os domínios da inconstitucionalidade, ou no mínimo perigosamente deles se abeira, é no acto de reforçar os defeitos que a Constituição impõe que se corrijam. Acontece isso em vários momentos.
Quando reduz a menção constitucional da «transferência progressiva da posse útil da terra para aqueles que a trabalham» a uma simples referência ao «reforço e aperfeiçoamento da ligação do homem com a terra». Como se vê, não se poderia ter sido mais vago!...
Quando aumenta de 70 000 para 91 000 a equivalência, em pontos, da área limite do direito de reserva, com duas agravantes: a de que, no caso do n.o 3 do artigo 12.o, a esse limite pode acrescer um bónus da área a definir sem limite pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, e a de que o Governo admite a reabertura dos processos de reserva já findos para correcção do limite.
Não desconheço que este defeito já vem da lei em vigor. Mas, no domínio legislativo, os erros não fazem caso julgado.
Quando introduz formas esquipáticas de divisão no conhecido problema dos indivisos. Pela lei em vigor, os comproprietários, a herança indivisa e os contitulares de outros patrimónios autónomos são tratados, nomeadamente para efeitos de demarcação de reservas, como um só titular.
Na proposta do Governo, as reservas podem ser tantas quantas as partes, os quinhões hereditários, as quotas ou as participações no capital social, com o acréscimo de poderem agrupar-se para atingirem os 91 000 pontos de cada reserva!O Sr. José Magalhães (PCP): - Uma vergonha!O Orador: - É um escancarar de portas à reconstituição do latifúndio que a Constituição continua a impor que se elimine!
O latifúndio deixa de ser da herança e passa a ser dos herdeiros; deixa de ser da sociedade e passa a ser dos sócios; deixa de ser da comunhão e passa a ser dos compartes. Não é engenhoso?
Não esqueço a peninha jurídica: no prazo de um ano terão de proceder à «separação jurídica» das reservas. Dormiremos assim mais descansados!...
Quando confere eficácia a actos ineficazes pela lei em vigor. Segundo esta, são ineficazes os actos praticados desde 25 de Abril de 1974 até 29 de Julho de 1975 do quais tenham resultado a diminuição da área expropriável, e mesmo os posteriores à última daquelas datas que tenham efectivamente tido aquele efeito.
A proposta do Governo é muito mais generosa: segundo ela, só seriam ineficazes os praticados depois do início do processo de expropriação.
Curiosamente, considera-se este iniciado com a primeira de três ocorrências, sendo que a última delas a comunicação ao interessado para efeitos de demarcação de reserva - ocorre necessariamente, por força do próprio texto, antes da penúltima e esta antes da primeira!
Quer dizer: só as «habilidades» posteriores à notificação para demarcar a reserva seriam agora ineficazes. As anteriores a isso teriam sido perpetradas a tempo. Pretende-se enganar a quem?
Quando faculta ao Primeiro-Ministro e ao Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, por essa forma de arbítrio que dá pelo nome de portaria, a determinação da reversão dos prédios rústicos expropriados que, à data da publicação da lei autorizada, estejam na posse material, na posse útil ou na simples detenção tudo serve! - dos seus anteriores titulares ou de quem lhes haja sucedido (sem que se esclareça se trata de sucessão jurídica ou de sucessão cronológica) ou ainda na posse e exploração directa do Estado.
O Governo tenta assim, num domínio em que não é lícita a distinção (vide comentaristas), distinguir as figuras da nacionalização e da expropriação, como forma de apropriação colectiva, sujeitando esta à eventualidade de uma discricionária reversão, como se não estivéssemos perante uma forma de apropriação colectiva de um meio de produção, em plena sede de constituição económica. Contraditoriamente, o Governo mantém na sua proposta a regra em vigor de que os prédios expropriados passam, apesar do que atrás foi dito, para o domínio privado indisponível do Estado!
Quando, sem qualquer cerimónia, abre novo prazo de 90 dias para o requerimento de reservas cujo direito anteriormente caducara, ou que hajam sido requeridas extemporaneamente, ou mesmo já demarcadas, neste caso com vista à ampliação da respectiva área.
Cabe perguntar onde vai parar este «eterno retorno» ao aumento da área das reservas e que respeito reserva o Governo, antes da revisão da Constituição, aos princípios da irreversibilidade das nacionalizações e da eliminação dos latifúndios.
Goste-se deles ou não se goste (eu até nem morro de amores por eles!...)» não é disso que se trata. Do que se trata é de respeitar a Constituição em vigor, ou de fazer dela «gato e sapato».O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!O Orador: - Quando, sem apoio constitucional, sujeita os prédios rústicos em situação de abandono ou mau uso ao ónus do arrendamento forçado, desta vez sem distinção entre abandono justificado e injustificado e sem qualquer reserva quanto à propriedade dos emigrantes.
Quando, enfim, propõe que se apliquem aos prédios rústicos nacionalizados todas as anteriores subversões dos mencionados princípios constitucionais, com a só excepção da sua reversão à titularidade dos primitivos donos.
Limitei-me a anotar o principal. Mas creio ter realçado o bastante para que possa concluir-se que o Governo, ao invés de tentar pôr um salutar ponto final nos focos de conflito da reforma agrária - sempre no respeito da Constituição, como é óbvio -, tenta, ao invés, repor tudo em causa: as apropriações colectivas, o direito de reserva, o seu exercício, os seus limites, a defesa do pequeno contra o grande, seja trabalhador agrícola seja unidade de exploração.
Dos princípios constitucionais, inicialmente mencionados, não restaria pedra sobre pedra: devolvam-se prédios aos seus primitivos donos; reserve quem antes não
7 DE ABRIL DE 1988 2547reservou; reserve mais quem já exerceu esse direito; funcione o sofisma dos indivisos para que se reponha o latifúndio; ganhem eficácia as «habilidades» dantes ineficazes. A terra a quem a trabalha? Que utopia! Reveja-se por antecipação a Constituição, desconhecendo-a, já que não se pode rasgá-la!...
Eis, pois, que a proposta de lei em apreço, não contendo todas as inconstitucionalidades que o partido impugnante lhe aponta, nem necessariamente as mesmas, enferma, ainda assim de vícios constitucionais que chegam e sobram para que votemos sem hesitação o recurso.
Não vai neste voto em juízo de concordância com a lei em vigor. Nem sequer com o sentido material de todas as normas constitucionais, cujo respeito se exige. O nosso projecto de revisão do título IV da Constituição não consente deturpação do nosso pensamento e o nosso sentido de respeito pela Constituição em vigor não permite, sem um veemente protesto, uma tão clara violação do seu espírito e da sua letra.Aplausos do PS, do PRD e da ID.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretende o Grupo Parlamentar do PSD produzir intervenção, nos termos do artigo 134.o, n.o 5, do Regimento, relativamente ao parecer emitido pela 1.a Comissão quanto ao recurso de admissão da proposta de lei n.o 3l/V - Lei de Bases da Reforma Agrária, interposto pelo Partido Comunista Português e pela ID.
Em conformidade com a posição já assumida na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, adianta-se, desde já, que o PSD votará favoravelmente o parecer em questão.O Sr. José Magalhães (PCP): - Esse vota!O Orador: - Estabelecendo o artigo 127.o do Regimento que não são admitidos projectos e propostas de lei ou propostas de alteração que infrinjam a Constituição ou os princípios nela consignados ou não definam concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, temos de concluir que o recurso da admissibilidade formal e material de qualquer projecto ou proposta, a interpor nos termos do artigo 134.o do Regimento, só tem obviamente razão de ser na medida em que a admissão de quaisquer iniciativas legislativas pelo Presidente da Assembleia da República o tenham sido com preterição do disposto no artigo 127.o do Regimento.O Sr. José Magalhães (PCP): - Vide o caso da Madeira!O Orador: - Queremos com isto dizer que a legitimidade substantiva do uso do direito de recurso do artigo 134.o do Regimento tem como pressuposto indispensável a referida violação do artigo 127.o por parte do Presidente da Assembleia da República ao admitir qualquer proposta ou projecto de lei.
Ao fim e ao cabo têm estes considerandos a ver com uma certa moralização do uso das figuras regimentais que nós todos os dias vemos serem utilizadas da forma que não é a rigorosamente adequada.
Aqui, também no âmbito destes recursos, começa a assistir-se à sua utilização em termos distorcidos e não conformes à letra e ao espírito do Regimento.
E tudo isto, por sua vez, liga-se a uma questão ainda mais vasta, que é a da imagem desta Assembleia da República perante o País, e que todos sabemos, infelizmente, não ser a melhor. E que todos sabemos não ser aquela que gostaríamos de criar com o nosso esforço e cooperação, no cumprimento das obrigações do mandato para que fomos eleitos e na correspondência à confiança que em nós depositaram.
É certo que muitas vezes os juízos que são emitidos e até veiculados por alguma comunicação social sobre o Parlamento e o trabalho dos deputados não só não são isentos como são muitas vezes intencionalmente deturpados.
Porém, temos de reconhecer a quota-parte da responsabilidade que nos cabe, enquanto parlamentares, na ideia que se deixa transparecer lá para fora, dado o carácter naturalmente aberto desta Casa, de alguma morosidade de processos e até por vezes de alguma ineficácia.
Ninguém se surpreenderá, pois, que nós, além do mais como partido maioritário, estejamos seriamente preocupados com tal situação e nessa linha nos empenhemos na sua melhoria, designadamente através da revisão do Regimento e da introdução de alterações na Lei Orgânica da Assembleia da República.
Sem enjeitar, porém, ou abdicar minimamente das responsabilidades que nos cabem, não podemos deixar de salientar que, na democracia parlamentar e na história dos parlamentos, a oposição ou os partidos, que como tal se identificam, assumem, ou devem assumir, papel particularmente relevante no debate e contraditório no âmbito das competências, designadamente legislativas, do parlamento.
Daí que o Regimento da Assembleia da República naturalmente consagre mecanismos vários que asseguram aos partidos e aos deputados formas adequadas de intervenção.
Há que denunciar, porém, frontalmente, perante o País, que partidos, constituindo grupos parlamentares e agrupamentos parlamentares, vêm utilizando algumas figuras regimentais completamente à revelia do espírito e fins para que foram consagradas.
Há que denunciar o verdadeiro abuso do direito regimental a que se vem assistindo, como expediente dilatório e paralisante do processo legislativo próprio desta Câmara ou da concessão de autorizações legislativas ao Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Constitui caso típico de tais expedientes parlamentares a sistemática e infundamentada interposição de recursos por parte de certos grupos ou agrupamentos parlamentares, nos termos do artigo 139.o do Regimento, relativamente à admissão de iniciativas legislativas do Governo, por alegadas inconstitucionalidades.
A fazer-se fé em alguma comunicação social, vai-se ao ponto de se declarar, em conferências de imprensa, que tal prática fará parte da estratégia parlamentar a adoptar.
2548 I SÉRIE - NÚMERO 69Significa isto que não se vai verificar, caso a caso, se efectivamente tais recursos encontram justificação regimental e constitucional, mas antes se vai servir de tal mecanismo como forma de protelar, paralisar e impedir que rapidamente esta Câmara adopte medidas legislativas ou autorize o Governo a adoptá-las, só porque delas se discorda.
O interesse dos Portugueses é assim secundarizado por interesses políticos que não são os seus e que não se identificam com os anseios de reformas sentidos e esperados em vários sectores da vida nacional.
O Partido Social-Democrata viu sufragado o seu projecto pela maioria do povo português.
O Governo submeteu a esta assembleia um programa que aqui foi aprovado e com o qual pretende executar o projecto popularmente sufragado.
Entre as medidas previstas no seu Programa inclui-se a «aprovação de um conjunto coerente de medidas fundamentais no domínio da legislação agrária, com relevo para o arrendamento rural e florestal, o emparcelamento rural, a exploração dos baldios e o estatutos e uso da terra na zona de intervenção da reforma agrária, procurando-se por essa via assegurar que não subsistam discriminações injustificadas, quer relativamente às diferentes partes do território nacional, quer a respeito da natureza jurídica dos empresários; a função social da terra seja valorizada pela optimização do seu rendimento renovável; os agricultores mais dinâmicos e eficientes não sejam penalizados mas antes encorajados pela sua iniciativa e trabalho».
É, pois, na linha de execução do seu Programa que se inserem as propostas de lei apresentadas pelo Governo à Assembleia da República, que constituem o chamado «pacote agrícola».
Entenderam o Partido Comunista Português e a Intervenção Democrática interpor recurso da admissibilidade da proposta de lei n.o 3l/V - Lei de Bases da Reforma Agrária, por alegada inconstitucionalidade de várias das suas disposições.
O parecer emitido pela 1.a Comissão, agora em apreciação em Plenário, demonstra, com um raro rigor jurídico, que não existem nenhumas das inconstitucionalidades apontadas ou quaisquer outras no articulado da proposta de lei n.o 31/V.O Sr. José Magalhães (PCP): - Essa é boa!O Orador: - Os partidos recorrentes sabem muito bem que não existem tais inconstitucionalidades, nem na verdade é isso que efectivamente os preocupa.
Torna-se necessário que se atrase a execução do Programa do Governo, que o Governo não tome, com a rapidez e a eficiência que pretende, as reformas adequadas à melhoria das condições de vida dos Portugueses.
A filosofia política do PCP e da ID passa, sob pena de total perda do seu espaço próprio, cada vez mais pequeno, pela defesa do «quanto pior melhor».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não pode, obviamente, o Partido Social-Democrata pactuar com tais situações nem deixar de denunciar, nesta oportunidade, o sentido e o alcance do recurso interposto pelo PCP e pela ID quanto à admissão da proposta de lei n.o 31/V.
É uma forma de arrastar mais prolongadamente o processo legislativo e não é com certeza com o lançar mão de tais expedientes que se contribui para a melhoria da imagem da Assembleia da República perante o País e para uma maior eficácia na sua actuação.
Não me compete, nem estou obviamente habilitado a tal, analisar aqui e agora o alcance da proposta de lei n.o 31/V em toda a sua extensão, mas não posso deixar de adiantar que ela consagra as medidas adequadas a que se ponha termo a injustiças que se criaram no âmbito da reforma agrária, bem como à melhoria das condições de exploração agrícola na zona de intervenção.
O âmbito a que me devo cingir respeita às razões do sentido de voto do Partido Social-Democrata relativamente ao parecer emitido pela 1.a Comissão contra o recurso interposto pelo Partido Comunista Português e pela ID da admissibilidade da proposta de lei n.o 31/V.
Assim, o artigo 12.o, n.o 1, da proposta de lei não enferma de qualquer inconstitucionalidade, sendo certo que as entidades referidas naquela disposição estavam já compreendidas no artigo 23.o da Lei n.o 77/77.
Por outro lado, nada há na Constituição que impeça a alteração das áreas mínimas para efeitos de expropriação, sendo certo que a experiência e os objectivos globais da política agrícola aconselham tal alteração, sem que isso envolva latifúndios ou grandes explorações capitalistas.O Sr. Licínio Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - O artigo 31.o, por sua vez, nada contém de inconstitucional e a prorrogação de um prazo, administrativamente admissível, mais não visa do que assegurar uma justiça de fundo formal e indevidamente preterida.
O artigo 17.o não enferma igualmente de qualquer inconstitucionalidade.
O artigo 20.o da proposta de lei, ao invés do que pretendem os recorrentes, acolhe o princípio constitucional da igualdade.
O artigo 27.o da proposta de lei tem incitas, na amplitude que dá ao conceito de interessados, à sua prévia audiência, aos vários meios de notificação e de publicitação, as maiores preocupações constitucionais de garantia de direitos elementares dos cidadãos.
O artigo 29.o da proposta de lei não implica desnacionalização, na medida em que as expropriações efectuadas com base no artigo 97.o da Constituição não estão, em nosso entender, abrangidas pelas limitações do seu artigo 83.o
Por último, os artigos 14.o e 47.o não implicam qualquer restrição do exercício de direitos por parte do tribunal, nada impedindo que, em matéria meramente processual, se introduzam condicionantes sectoriais no âmbito da suspensão da eficácia dos actos administrativos.
Pela total ausência de inconstitucionalidades, pela segura demonstração que no parecer da 1.a Comissão em apreciação a tal respeito se faz, pela indiscutível justeza das medidas que se contêm na proposta de lei de bases da reforma agrária e pelos benefícios que a mesma trará, o Partido Social-Democrata votará favoravelmente o parecer emitido pela 1.a Comissão relativo aos recursos interpostos pelo Partido Comunista Português e pela Intervenção Democrática da admissibilidade da proposta de lei n.o 31/V.Aplausos do PSD.
7 DE ABRIL DE 1988 2549O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, durante a sua intervenção, o Sr. Deputado Guilherme da Silva fez observações fora do contexto, referindo-se ao comportamento da bancada comunista, aludindo, embora não frontalmente, a uma conferência de imprensa que foi concedida por representantes do meu grupo parlamentar. O teor dessas declarações é de tal forma lamentável que não posso deixar de pedir a palavra para defesa da honra.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É significativo que o mesmo deputado que tinha tido a postura que vimos quanto à apreciação do anterior recurso interposto, que precisamente tinha a ver com uma inconstitucionalidade inexistente, tenha subido à Tribuna no preciso dia em que esfaqueou pelas costas a autonomia regional, para fazer um «hinaço» ao latifúndio, nos termos desgraçados em que o fez. Mas deste aspecto tratará o meu camarada Lino de Carvalho.
O que é lamentável é que este deputado tenha resolvido embrulhar essas considerações desastradas como uma espécie de preâmbulo, com que ocupou 15% da intervenção, no qual produziu afirmações profundamente acintosas em relação a actividades e linhas de orientação do meu grupo parlamentar e que traduzem um estado de desnorteamento na bancada do PSD, que não é aceitável.
O Grupo Parlamentar do PCP realizou umas jornadas parlamentares, nas quais definiu a sua Unha de actuação. Sendo certo que o Governo anuncia -e já consumou- a apresentação de iniciativas legislativas constitucionais, o grupo parlamentar comunista, ponderando e estudando previamente cada texto -como o provam os recursos que estão fundamentados, contrariamente as decisões que os senhores carimbaram há pouco -, anunciou que exercerá o seu direito regimental de impugnação.
Lamentavelmente, as propostas de lei são tão inconstitucionais que não poderíamos deixar de proceder assim, a título nenhum, sob pena de as coonestarmos. E, Sr. Deputado Guilherme Silva e Srs. Deputados do PSD, não embarcamos nisso a título nenhum: exerceremos esses direitos.
Traduzindo um conceito de democracia, pelo menos, bizarro e coxo, o Sr. Deputado diz que esta é uma estratégia declarada em conferência de imprensa. Meus senhores, o que querem? Que fizéssemos um encontro clandestino? Que a transmitamos boca a boca, por papéis, por panfletos?
Assim, tendo o Governo uma orientação inconstitucional e entendendo a Constituição como um «encharcado», assumimos publicamente que usaremos todos os meios no sentido de impedir que essa política faça curso e seja aplicada.
Inclusivamente, o meu camarada Lino de Carvalho anunciou que recorreremos a todos os outros meios ao nosso alcance para além da liberdade de expressão, da liberdade de manifestação e de todas as outras liberdades que estão constitucionalmente garantidas. Isto chateia imenso os Srs. Deputados do PSD, aborrece-os e incomoda-os imenso, mas, neste regime democrático, têm de se acomodar a este facto.
Finalmente, gostaria de dizer que percebo o tom e o estilo do Sr. Deputado Guilherme Silva. É claro que os preocupa que, por aí fora, nos jornais, se digam coisas como estas: «Temos uma maioria absoluta no Parlamento.» É certo que não está constituída pelos tais filhos de Júpiter e de Minerva. É evidente que a sua direcção é frágil e cinzenta; todavia, há campo para uma pedagogia e para uma orientação adequada que ponha essa «mole de deputados (bem percebemos porquê!) a trabalhar e a produzir, evitando a confusão que tem sido sentida nos últimos tempos, resultante do facto de a turba malta dos back benchers estar a ter incontida tentação de levantar o dedo e de dar o ar da sua desajeitada graça». Estas são palavras que se aplicam a 2007o àquilo que acaba de acontecer aqui.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que não podemos aceitar é que esse desnorteamento se transforme na tentativa de censura da actividade livre dos outros deputados.
Sr. Deputado Guilherme Silva, ponha os pés na terra! Impugnaremos as propostas inconstitucionais, ao contrário do Sr. Deputado, que sacudiu sem nenhum argumento os nossos argumentos de inconstitucionalidade, sustentados e sufragados por outros sectores e outros quadrantes. V. Ex.a tentou arredar o que é uma evidência, só que nós dizemos-lhe que a vossa maioria poderá servir para carimbar este recurso, mas não serve, seguramente, para varrer a Constituição, pois há mecanismos e meios para a sua defesa.
Isto inquieta V. Ex.a, mas terá de ter paciência.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, tem a palavra, para dar explicações.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, exactamente por ser um dos recorrentes relativamente ao recurso cujo relatório e parecer da 1.a Comissão foi há pouco aqui apreciado é que estou à vontade para fazer a crítica que fiz quanto a situações que entendo que são, efectivamente, infundamentadas.