19 | II Série A - Número: 083 | 19 de Abril de 2008Vantagens económicas: A cirurgia ambulatória assegura poupança directa, através da redução dos custos hospitalares relacionados com a ocupação dos blocos operatórios e internamento. Calcula-se que a redução dos custos se encontre entre os 40% e os 80%, consoante o tipo de intervenção e o local onde é praticada.Verifica-se, também, uma redução de custos indirecta porque as intervenções em ambulatório resultam numa menor morbilidade e numa mais rápida integração social do paciente.No entanto, e com estas vantagens por todos já reconhecidas, em Portugal apenas 22% das cirurgias são realizadas em regime de ambulatório. Assim, é urgente que se desenvolvam medidas de incentivo à cirurgia de ambulatório, não só junto das unidades de saúde mas, também, junto do utente.Por um lado, importa estimular a oferta:— Procedendo às adaptações necessárias nos serviços e nas unidades de saúde; — Criando critérios de selecção cirúrgicos, médicos e sociais para que se possa fazer uma adequada avaliação prévia dos utentes; — Elaborando eficazes campanhas de sensibilização com o objectivo de informar os utentes de forma a que, sempre for medicamente viável, possam optar pela cirurgia de ambulatório.Por outro lado, há que privilegiar e promover a cirurgia de ambulatório, também, por parte da procura. Num país onde se pagam taxas moderadoras por qualquer serviço de saúde e em que se estabelece uma taxa moderadora de € 10,20 para toda e qualquer cirurgia de ambulatório, é urgente que exista vontade e coragem política para melhorar as condições de acesso dos utentes aos cuidados de saúde.A cirurgia de ambulatório traz benefícios económicos ao Estado, só tem vantagens para o bem-estar e para a recuperação dos utentes, os nossos serviços de saúde estão em condições de ser rapidamente preparados para as realizar e este tipo de cirurgia reduz drasticamente a lista de espera para as cirurgias em regime de internamento. É, então, urgente motivar o seu crescimento em Portugal.Assim, face ao exposto e ao abrigo das normas constitucionais, o CDS-PP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oAs cirurgias em regime de ambulatório são totalmente isentas de taxas moderadoras.Artigo 2.oA presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2009.Palácio de São Bento, 10 de Abril de 2009.Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio — Pedro Mota Soares — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Paulo Portas.———PROJECTO DE LEI N.o 511/X (3.a) CRIA O «VISTO FAMILAR»Exposição de motivosA conciliação da vida familiar com a vida profissional, bem como a promoção da natalidade e protecção da família enquanto elemento base da sociedade, são princípios e valores muito caros ao CDS/Partido Popular.Várias vezes encontramos, na legislação quotidianamente produzida, a criação de entraves e dificuldades à promoção desta conciliação ou mesmo à protecção da família e da sua intimidade.Só para citar um dos mais recentes exemplos, com a alteração ao Código das Custas Judiciais, verificou-se uma desprotecção do instituto da adopção, que passou a ser sujeito a custas judiciais, dessa forma penalizando mais a constituição ou o aumento de um agregado familiar.O CDS/Partido Popular tem vindo a dedicar a sua atenção a este problema.Foi criada no seu seio uma comissão especializada para apresentar um conjunto de soluções e iniciativas que respondessem ao desafio demográfico que hoje Portugal atravessa.Essa comissão apresentou, em Novembro de 2007, um relatório em que uma das medidas apresentada era a seguinte:«O outro plano em que a resposta do Estado deve ser qualificada é a consideração da óptica familiar no processo de decisão legislativo em sede de Governo e, consequentemente, da Administração.