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Está ainda prevista, no âmbito do artigo 21.o da Convenção, a possibilidade de os trabalhadores sujeitos à exposição do amianto se submeterem a exames médicos para vigilância da saúde, vigilância, esta, gratuita, bem como, nos termos do artigo 22.o, acederem à informação sobre os riscos que a exposição pode implicar.
Assim, trata-se de mais um elenco de normas de conduta a adoptar pelos Estados no que toca à legislação
laboral, tendo em vista a segurança de todos aqueles cujo trabalho implica riscos para a saúde, resultantes da exposição ao amianto.
Pela sua natureza e dada a sua relevância para a protecção da saúde dos trabalhadores, esta Convenção deverá ser objecto de ratificação pelo Parlamento português.O Sr. Presidente (João Amaral): - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta Convenção «só» tem 12 anos de atraso, o que a juntar aos 24 e aos 15 das anteriores, já dá um total de 51. Portanto, mais uma vez, estamos aqui a debater uma Convenção que há muito já deveria ter sido aprovada.
Esta Convenção, um pouco no seguimento da anterior, tem a ver com material potencialmente cancerígeno, como é o amianto e os seus derivados e, portanto, integra-se na lógica daquilo que dissemos anteriormente.
Em relação a este produto utilizado em revestimentos interiores, não só em edifícios mas também em navios e outros, há já substitutos para a sua utilização com muito menos danosidade para a saúde de quem frequenta os sítios onde são utilizados e para os próprios trabalhadores que os aplicam.
Portanto, a luta que há aqui a travar é a de conseguir que estas substituições se façam não só naquilo que vai sendo construído agora mas também, tanto quanto possível, naqueles edifícios e infra-estruturas onde já foram utilizados estes produtos e que continuam a expor os seus utilizadores aos potenciais perigos do contacto com estes produtos.
Temos de, nos preocupar com a situação que existe em Portugal, pois este tipo de produtos e de substâncias utilizam-se muito na indústria da construção civil, pelo que é muito importante que, em Portugal, se possa saber qual é a utilização que se faz na construção civil destes produtos e qual a protecção que ê devida aos trabalhadores desta indústria.
As recomendações e as informações da Organização Mundial de Saúde dizem-nos que onde a substituição deste tipo de materiais está mais avançada é na América do Norte e na Europa Ocidental, no entanto julgo que seria muito importante sabermos se estamos ou não atrasados em relação aos restantes países da União Europeia no combate à utilização destes produtos.
A nossa preocupação tem também a ver com o que referimos na Convenção anterior, ou seja, com o sistema de fiscalização, com o sabermos onde são utilizados estes produtos e se é, de facto, praticada pelas entidades empregadoras a obrigação de informação aos seus trabalhadores que estão expostos a este tipo de perigos, já para
10 DE OUTUBRO DE 1998  385não falar na utilização de equipamentos próprios para manusear este tipo de substâncias e agentes que, julgo poder afirmar sem fugir à verdade, não serão, em muitos casos, utilizados não sendo cumpridas estas determinações nem havendo notícia de uma actividade de inspecção e o Sr. Secretário de Estado também não poderá negar isso - visível que tenha atalhado a falta de cumprimento destas disposições e a falta de protecção dos trabalhadores em relação a estas substâncias potencialmente cancerígenas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes):Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa leitura optimista poderíamos dizer que passámos de uma convenção com 24 anos de atraso para uma com 12, o que é um índice de sucesso assinalável, mas julgo que a questão que está colocada é de grande importância e tem a ver com a segurança e a perigosidade de materiais que são usados, dos quais o amianto é um deles.
Há legislação sobre esta matéria, aliás, tem havido evolução, fundamentalmente ao nível da Comunidade, no elencar de medidas de protecção e de definição de normas de utilização destes materiais. Lembro a questão do Parlamento Europeu, porventura a mais mediática, que alertou para este problema e, em Portugal, recordo a questão em torno do Teatro D. Maria.
A discussão desta Convenção remete-nos para a perigosidade do amianto, que reside não tanto na sua exposição ou proximidade, sendo certo que ela existe, mas também é importante chamar a atenção para o facto de haver ainda falta de informação em todos os níveis da Administração Central e Local. Aliás, ainda não há muito tempo foi denunciado o facto de uma escola no centro do país, em Coimbra, ter sido construída recentemente e ter utilizado amianto, o que significa que a circulação da informação não é acessível nem chega a todos os tipos de instituições como deve.
Mas, mais do que os problemas que têm a ver com a proximidade do amianto, o grande risco tem a ver com o desmantelamento de equipamentos que utilizaram amianto. Recordo - e esta é uma pergunta que remeto ao Governo, porque, lamentavelmente, nunca a vi respondida satisfatoriamente pela via regimental do requerimento que é preciso saber o que é que foi feito às cerca de 70 000
t. de amianto que compunham os reservatórios de combustível que estavam localizados na Expo 98 e que andaram a fazer «turismo clandestino» por muitas lixeiras não se sabendo ao certo onde é que estão - aliás, o último paradeiro conhecido e identificado é Trajouce, mas esta continua a ser uma questão em aberto e que é grave.
Grave é também o desconhecimento em relação a materiais deste tipo que não há muitos meses foram retirados dos hangares da Base Aérea de Beja e relativamente aos quais não sabemos se estão devidamente acondicionados, porque o grande problema do amianto em termos de risco para a saúde pública é enquanto resíduo.
Finalmente, direi que esta Convenção tem grande importância e remete-nos para aquilo que é uma constante em todas elas, ou seja, a segurança em termos de manipulação deste material, a necessidade de haver um
enlace e uma efectiva eficácia no funcionamento das várias entidades e ministérios que, no âmbito das suas competências, lidam diariamente com estas questões e que não podem funcionar de costas uns para os outros, e
remete-nos, por último, para a eterna questão da fiscalização.
Ao discutir esta Convenção, são estas as questões que se colocam aos Verdes.O Sr. Presidente (João Amaral):Srs. Deputados,não havendo mais inscrições, vamos passar à votação global da proposta de resolução n.o 110/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção n.o 162, da Organização Internacional do Trabalho, sobre a segurança na utilização do amianto.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, esta é uma sessão histórica, porque não houve, qualquer grupo parlamentar nem o Governo que ultrapassasse o tempo que lhe era concedido, de maneira que se pode concluir que a conferência dos representantes dos grupos parlamentares deu tempo a mais.Risos gerais.Srs. Deputados, a próxima sessão terá lugar na quarta-feira com um período de antes da ordem do dia preenchido com um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre «a situação de segurança nas estradas portuguesas, particularmente no IP5».
O período da ordem do dia será preenchido com um debate sobre Ambiente e ainda a apreciação da proposta de lei n.o 143/VII (CARLA) - Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores.
Partido do Centro Democrático SocialÁlvaro dos Santos Amaro.
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
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2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro
a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro,
Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.
3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 133$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da «Diário da Assembleia da República»,
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta AlbernazSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 45 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 669 a 671/VII, da proposta de resolução n.o 139/VII, do projecto de resolução n.o 133/VII, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Foram aprovados os n.os 54 a 62 do Diário.
Foi debatido e aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.o 672/VII - Alteração ao Estatuto dos Deputados (Lei n.o 7/93, de 1 de Março, alterada pelas Leis n.0' 24/95, de 18 de Agosto. 55/98, de 18 de Agosto, e 8/99, de 10 de Fevereiro) (PSD PS, CDS-PP e PCP), tendo intervindo os Sr s. Deputados Barbosa de Melo (PSD) e José Magalhães (PS).
O projecto de lei n.o 625/VII - Pronúncia, acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia (CDS-PP) foi também discutido na generalidade, tendo sido rejeitado. Intervieram, a diverso título. os Srs. Deputados Luís Queira (CDS-PP), Francisco Torres (PSD) - que, na qualidade de relator, fez a apresentação do relatório elaborado pela Comissão de Assuntos Europeus -, Manuel dos Santos (PS) e João Amaral (PCP).
A Câmara apreciou igualmente, na generalidade, o projecto de lei n.o 644/VII - Altera o artigo 1906.o do Código Civil (Exercício do poder paternal em caso de divórcio, separação Judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento) (PS), que foi aprovado. Intervieram os Srs. Deputados Maria do Rosário Carneiro (PS). Antonino Antunes (PSD). Odete Santos (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) e Nuno Baltazar Mendes (PS).
Procedeu-se também à discussão conjunta, na generalidade, do projecto de lei n.o 661/VII - Garante aos Jovens menores o livre exercício do direito de associação e simplifica o processo de constituição das associações juvenis (PCP) e da proposta de lei n.o 274/VII - Regula o direito de associações de menores. Usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado da Juventude (Miguel Fontes), os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Ricardo Castanheiro (PS), Sérgio Vieira (PSD), Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP) e Paute Arsénio (PS).
Entretanto, foi aprovado o projecto de resolução n.o 131/VII - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 15/99, de 15 de Janeiro, que aprova a intervenção do Estado nas actividades cinematográfica, audiovisual e multimedia, nos aspectos relacionados com as atribuições especificas do Ministério da Cultura [Apreciação parlamentar n.o 82/VII (CDS-PP)] e foi rejeitado o projecto de resolução n.o 132/VII - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 35/99, de 5 de Fevereiro, que estabelece a organização da prestação de cuidados de psiquiatria e saúde mental [Apreciação parlamentar n.o 84/VII (PSD)].
Na generalidade, foram aprovados as propostas de lei n.os 200/VII - Aprova o regime geral das contra-ordenações laborais, 236/VII - Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação dos diplomas reguladores do regime geral dos contratos de trabalho, 248/VII - Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação da legislação especifica de segurança, higiene e saúde no trabalho em certos sectores de actividades ou a determinados riscos profissionais e 254/VII - Desenvolve e concretiza o regi-
2832 I SÉRIE - NÚMERO 79me geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação de regimes especiais dos contratos de trabalho e contratos equiparados e os projectos de lei n.o 616/VII - Altera a Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal (PCP), 639/VII - Regime jurídico para a reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) (CDS-PP), 645/VII - Altera a Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, sobre o regime jurídico das áreas urbanas de génese ilegal (PS) e 663/VI1 - Alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal (PSD)
Foram também aprovadas, na generalidade, as propostas de lei n.os 193/VII - Estabelece o regime especial de incompatibilidades e impedimentos dos dirigentes de entidades reguladoras (altera a Lei n.o 12/96. de 18 de Abril) e 252/VII - Aprova o Código das Expropriações.
Na especialidade, foram aprovados os artigos 1.o e 2.o do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 213/VII - Altera a Lei n.o 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República) e ao projecto de lei n.o 584/VII - Redução do período de campanha eleitoral e de prazos para a marcação de eleições e alargamento do dever de neutralidade das entidades públicas (PSD). O referido texto final foi aprovado em votação final global, com as alterações entretanto aprovadas.
Foram ainda aprovados o projecto de resolução n.o 133/VII - Publicação no Boletim Oficial de Macau (Presidente da Assembleia da República) e, em votação final global, o texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.o 246/Vll - Altera a Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, que regula o acesso aos documentos da Administração.
A Câmara aprovou também seis pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias autorizando o mesmo número de Deputados do PS e do PSD a deporem em tribunal como testemunha.
30 DE ABRIL DE 1999 2833O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que vamos dar início à sessão.Eram 15 horas e 45 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):António Almeida Figueiredo Barbosa Pombeiro.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputado independente:José Mário de Lemos Damião.O Sr. Presidente: Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler o expediente.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram aceites, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 669/VII - Eleição de um representante dos portugueses residentes em Macau no Conselho das Comunidades Portuguesas, apresentado pelo PSD, 670/VII - Confere aos municípios o direito à detenção da maioria do capital social em empresas concessionárias da exploração e gestão de sistemas municipais, apresentado pelo PSD, 671/VII - Compensação aos municípios que suportam corpos de bombeiros profissionais, apresentado pelo PSD; proposta de resolução n.o 139/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia relativa à indemnização de vítimas de infracções violentas, aberta à assinatura em Estrasburgo, em 24 de Novembro de 1983, que baixou à 2.a Comissão; projecto de resolução n.o 133/VII - Publicação no Boletim Oficial de Macau, apresentado pelo Sr. Presidente da Assembleia da República.
Foram apresentados na Mesa, na reunião plenária de 22 de Abril de 1999, os seguintes requerimentos: ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.3 Deputada Ana Catarina Mendonça; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulados pelo Sr. Deputado Antão Ramos; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Joaquim Sarmento; ao Ministério da Justiça, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Encarnação e Odete Santos; aos Ministérios da Economia e do Trabalho e da Solidariedade, formulado pelo Sr. Deputado Alexandrino Saldanha; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Pimenta Dias; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e a diversas Secretarias de Estado e à Câmara Municipal de Odemira, formulados pelo Sr.
30 DE ABRIL DE 1999 2835Deputado Rodeia Machado: à Direcção Regional da Junta Autónoma de Estradas do Norte, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho.
Na reunião plenária de 23 de Abril de 1999: aos Ministérios da Educação e da Cultura e ao Conselho de Administração da RTP, formulado pelo Sr. Deputado Ricardo Castanheira: ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado António Rodrigues; ao Ministério do Ambiente. formulado pelo Sr. Deputado Rui Pedrosa de Moura; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares e ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
No dia 26 de Abril de 1999: Isabel Castro, no dia 27 de Novembro; Jovita Ladeira, na sessão de 28 de Janeiro; Manuela Aguiar, na sessão de 17 de Fevereiro; Bernardino Soares e Pimenta Dias, nas sessões de 24 de Fevereiro e 10 de Março; Roleira Marinho, na sessão de 31 de Março.
No dia 28 de Abril de 1999: Miguel Miranda Relvas, na sessão de 6 de Janeiro; Bernardino Soares, na sessão de 24 de Fevereiro; António Rodrigues, na sessão de 11 de Março; José Cesário, na sessão de 25 de Março.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há inscrições para o período antes da ordem do dia, pelo que vamos passar à ordem do dia, recuperando, assim, o atraso com que começámos os trabalhos.
Estão em aprovação, se for caso disso, os Diários da Assembleia da República, I Série n.os 54 a 62, respeitantes às reuniões plenárias de 3,4,5,10,11,12,17,18 e 19 de Março passado.
Não havendo objecções, consideram-se aprovados.Pausa.Srs. Deputados, vamos passar à discussão do projecto de lei n.o 672/VII - Alteração do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 7/93,de 1 de Março, alterada pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, e 8/99 de 10 de Fevereiro) (PSD, PS, CDS-PP e PCP).Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero fazer apenas uma brevíssima intervenção para dizer qual a posição do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata sobre o projecto de lei n.o 672/VII.
A última revisão constitucional introduziu algumas modificações significativas no que toca às imunidades e impedimentos dos Deputados, pelo que era urgente, de há muito, a alteração do Estatuto dos Deputados em conformidade com a orientação da última revisão. E é para responder a isso que foi elaborado, por um grupo de Deputados de todos os grupos parlamentares, o texto que agora é submetido à discussão na Assembleia da República.
Não vou entrar em pormenores, pois penso que ele se justifica por si, basta lê-lo. No entanto, quero apenas salientar duas coisas: a primeira está consagrada no n.o 5 do artigo 11.o do Estatuto tal como vem proposto, dizendo-se aí que as decisões da Assembleia da República em matéria de procedimento criminal, isto é, as decisões que tratam de suspender o mandato de Deputado, devem ser adoptadas por escrutínio secreto e por maioria absoluta dos Deputados presentes, mas estabelece que esta decisão deve ser precedida de parecer da comissão competente.
Julgo que no parecer da comissão se conciliam perspectivas gerais, próprias e institucionais da Assembleia da República, reservando aos Deputados o voto secreto para saber se o seu par deve ou não ver suspenso o seu mandato, visto que é uma questão grave para a vida do Deputado.
O n.o 6 explicita uma regra que não está clara até hoje, sendo importante que o fique, que é a seguinte: quando a Assembleia, por razões objectivamente ponderadas, desde logo pela comissão competente, assumidas pelo voto secreto dos parlamentares, entender que não deve suspender o mandato do Deputado, isto implica automaticamente que também se suspenda a prescrição do comportamento criminoso de que ele vem acusado. Portanto, terminado o mandato do Deputado, ele será objectivamente julgado ou o procedimento criminal reabrirá e prosseguirá os seus termos.
Penso que o projecto de lei concilia, nestes pontos sensíveis, valores muito importantes da democracia e do Estado de direito e, portanto, o Grupo Parlamentar do PSD saúda esta alteração e vai apoiá-la decididamente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O texto que agora nos é submetido para apreciação resulta de um longo trabalho de elaboração, feito ao longo destes meses basicamente na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias mas também preparado no quadro do processo de revisão constitucional de 1997, altura em que reconfigurámos as normas constitucionais atinentes às imunidades, no sentido de clarificarmos alguns aspectos que, na experiência parlamentar e na experiência de ligação entre a instituição parlamentar e os tribunais, vinham suscitando dúvidas e dificuldades de operatividade prática.
A filosofia constitucional foi, naturalmente, deixada intacta. É uma boa filosofia, é uma filosofia segundo a qual os Deputados são irresponsáveis politicamente mas, em determinadas circunstâncias, podem ser chamados a ser ouvidos na qualidade de arguidos e mesmo julgados e é preciso regular essa circunstância, sempre melindrosa, em condições de grande equilíbrio.
Na revisão constitucional esse equilíbrio foi, desde logo, atingido no sentido de se clarificar que a Assembleia é sempre obrigada a autorizar e a deferir os pedidos formulados pelos tribunais quando se trata de crimes de uma gravidade que ultrapasse uma medida de pena que nós seleccionámos, equiparando os Deputados a, outros cidadãos, coisa que não tinha ocorrido na versão anterior do texto constitucional.
A clarificação então operada é muito importante, mas faltava fazer o que agora se vai fazer. Ou seja, por um lado, clarificar o que é que se entende por suspensão e, por outro, ter em conta que o funcionamento dos tribunais tem regras de carácter processual, por vezes obstáculos de carácter, prático e calendarizações que não são compatíveis com a ideia de uma suspensão indefinida, que seria profundamente lesiva das condições do exercício do mandato e também se prestaria a vicissitudes espúrias geradas por estratégias de confronto eventualmente sus-
2836 I SÉRIE - NÚMERO 79ceptíveis de macularem a imagem pública e a prática dos próprios Deputados.
O resultado a que se chegou - e gostaria também de salientar aqui o esforço especial que o Sr. Deputado Barbosa de Melo, no âmbito da 1.a Comissão, nos deu o prazer de desempenhar -, parece-nos, como aliás já foi sublinhado, um resultado muito equilibrado: por um lado, inteiramente fiel à separação de poderes e, por outro, protector das imunidades, mas, no entanto, sem abuso.
Creio que doravante teremos condições de o executar, num quadro que propicia um funcionamento mais solidificado da instituição parlamentar e um funcionamento reforçado das instituições judiciárias do nosso país. É por isso um bom serviço prestado à melhoria da qualidade da legislação que rege o mandato parlamentar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que este debate está encerrado.
Passamos ao debate do projecto de lei n.o 625/VII - Pronúncia, acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, apresentado pelo CDS-PP.
Para um breve resumo do relatório, de que é relator, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Resumindo a discussão de ontem na Comissão de Assuntos Europeus, este relatório sobre o projecto de lei n.o 625/VII, da autoria do CDS-PP, faz um pouco o ponto da situação relativamente ao caminho percorrido até aqui.
Em primeiro lugar, é de salientar que os Deputados desta Casa apresentaram, em Janeiro de 1987, vários projectos de lei com vista a regulamentar o acompanhamento do processo de integração europeia e com isso nos congratulamos, porque um ano depois da adesão já os Deputados manifestavam a sua preocupação com a necessidade de um maior acompanhamento parlamentar.
Nasceu assim, de três projectos de lei - do PRD, do PS e do PCP -, a Lei n.o 28/87, de 29 de Junho, que visava, entre outras coisas, que as deliberações do Conselho da Comunidade, tendo profundas implicações para a vida nacional e escapando ao controlo parlamentar, fossem devidamente acompanhadas por esta Assembleia.
Portanto, como disse, pouco depois da adesão às Comunidades Europeias já os Deputados estavam cientes desta evasão legislativa ou deste défice democrático existente ao nível do acompanhamento parlamentar. Simplesmente, de acordo com um outro partido, que depois foi maioritário, o PSD, achava-se que a lei entretanto criada, a Lei n.o 28/87, não respeitava uma efectiva separação e interdependência de poderes e, dessa forma, coarctava as competências legislativa e administrativa do Governo.
Nasceu, por isso, a Lei n.o 111/88, onde há poucas diferenças face à lei anterior, embora houvesse uma diferença de tónica, pois onde se dizia «Enviará o Governo com urgência à Assembleia» passou a ler-se, na Lei n.o 111/88, «Deve enviar oportunamente», e no tipo de projectos e actos a enviar, sendo a Lei n.o 28/87 mais exigente nesta matéria.
Mais tarde, o Tratado da União Europeia, de Maastricht, incluiu uma declaração, a n.o 13, sobre parlamentos nacionais, COSAC e assises, e a revisão constitucional foi concretizada na Lei n.o 1/92. No âmbito do acompanhamento dos trabalhos das conferências intergovernamentais nasceu esta concretização no Tratado de Maastricht, mas também com a revisão constitucional.
Nos debates da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional verificou-se um consenso sobre a necessidade de constitucionalizar a intervenção do Parlamento e, Sr. Presidente, aqui abreviaria para dizer que tudo isto se repetiu em 1993, no rescaldo da aprovação do Tratado de Maastricht, também com o surgimento de vários projectos de lei para uma nova lei de acompanhamento, exactamente devido a essa insatisfação, e daí nasceu, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma nova lei, elaborada por consenso e mesmo votada por unanimidade nesta Assembleia, a Lei n.o 20/94.
Esta é uma lei que não foi ainda totalmente explorada, mas que contém aspectos muito importantes no acompanhamento parlamentar e, desde logo, recordo aqui aos Srs. Deputados que a Comissão de Assuntos Europeus é hoje a única Comissão, a par com as comissões de inquérito, que tem a capacidade de apresentar ao Plenário projectos de resolução, os quais podem transformar-se em resoluções extremamente importantes no acompanhamento parlamentar em matéria de integração europeia.
Dou apenas dois exemplos: a Resolução n.o 21/95, que estabelecia os princípios para a revisão do Tratado da União Europeia na Conferência Intergovemamental de 1995, fazendo o acompanhamento do cerne da integração europeia, e uma resolução relativa a matérias não necessariamente acompanhadas pela Assembleia da República mas que tem sido objecto de estudo por outros parlamentos nacionais. Refiro-me ao projecto de resolução sobre as directivas auto-oil, aprovado pela Comissão de Assuntos Europeus no ano passado.
Parece-nos, por isso, que a actual lei, apesar de esta matéria ter sido constitucionalizada na última revisão constitucional e estar agora anexa ao Protocolo do Tratado de Amesterdão, o Tratado da União Europeia, está em perfeita consonância com os objectivos do legislador na revisão constitucional e serve perfeitamente os interesses do acompanhamento parlamentar.
É neste espírito que surge este projecto de lei do CDS-PP. De facto, não se introduzem alterações substantivas, mas faz-se uma alteração de linguagem no sentido da obrigatoriedade e da pronúncia.O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente. Deixarei a análise deste projecto de lei para uma intervenção que farei mais tarde.
De qualquer modo, julgamos que este projecto de lei não é necessário para um correcto acompanhamento pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção europeia; a actual lei serve como está, mas não deixa de ser uma boa contribuição para iniciarmos um debate sobre estas matérias, que deverá, obviamente, ser revisto com nova legitimidade, legitimidade acrescida, após as eleições, na próxima legislatura.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como prometido, aquando da ratificação do
2837 30 DE ABRIL DE 1999Tratado de Amesterdão, o CDS-PP apresenta hoje o seu projecto de lei sobre a pronúncia, o acompanhamento e a apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Foi com a última revisão constitucional que a Assembleia da República viu reforçadas e alargadas as suas competências no que se refere às mais variadas matérias relacionadas com a União Europeia.
A Assembleia da República dispõe agora de uma nova competência política, a de se pronunciar sobre as matérias pendentes de decisão em órgãos no âmbito da União Europeia que incidam na esfera da sua competência legislativa reservada.
Por outro lado, ao artigo 112.o da Constituição, que define as várias categorias de actos normativos, foi aditado um novo número que determina que a transposição das directivas comunitárias terá a natureza de lei ou decreto-lei.
É apenas com a aprovação do Tratado de Amesterdão, contudo, que a União Europeia dá cerne e conteúdo às disposições constitucionais dos vários Estados membros que proclamam mais vincados poderes de intervenção aos parlamentos nacionais relativamente ao processo de construção europeia.
Com efeito, o Protocolo 13 ao Tratado de Amesterdão vem reconhecer o papel relevante dos parlamentos nacionais no processo legislativo comunitário, sublinhando a importância dos mesmos no acompanhamento e controlo da legislação comunitária, no intuito de alçar os vários Estados membros a um grau mais elevado de participação democrática na construção da União.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - A esta maior democraticidade corresponde, é certo, uma maior responsabilização parlamentar. Torna-se, deste modo, necessário que a intervenção da Assembleia da República seja qualitativamente melhorada e substantivamente reforçada.
Implica isto, no entender do CDS-PP, a revisão da legislação que até hoje tem disciplinado esta matéria, a Lei n.o 20/94, de 15 de Junho. O CDS quer que esta fiscalização democrática seja efectivamente exercida, por isso apresentou o projecto de lei hoje em discussão.
Desde logo, o artigo 1.o do nosso projecto propõe a nova dimensão dos poderes do Parlamento nacional no que toca à construção da União Europeia. Não mais o Parlamento se limitará a acompanhar e apreciar: sobre ele recairá, igualmente, o dever de se pronunciar sobre tudo aquilo que respeite à participação de Portugal nesse processo.
Dir-me-ão, talvez, que é tautológico. Responderei que não, que é necessário, como adiante explicarei.
É o Tratado que o determina, a Constituição que o impõe e os portugueses que o reclamam.
Numa altura em que nos preparamos para eleições europeias, o CDS está na primeira linha dos que proclamam a diferença que existe entre os que querem uma Europa federalista e supranacional e aqueles que optam por uma Europa baseada no princípio da cooperação intergovernamental e que admitem delegar parcelas de soberania apenas e só quando tais delegações não ponham em causa a independência nacional e a efectiva observância do princípio da subsidiariedade.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, deixe-me interrompê-lo, porque quero pedir aos Srs. Deputados que guardem o silêncio necessário para todos podermos ouvir o Sr. Deputado Luís Queiró.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Em qualquer caso, todos terão a possibilidade de ler esta intervenção no Diário das sessões.
Estava eu a dizer que queremos uma Europa baseada no princípio da cooperação intergovernamental. Por isso, sobre o Governo, por outro lado, recairá um acrescido dever de informação, que se desenvolve por várias áreas.
Em primeiro lugar, com a aprovação do nosso projecto, o Governo passará a ter de enviar à Assembleia da República as propostas de actos comunitários - entendidos estes em sentido amplo -, que serão submetidas ao Conselho da União Europeia logo que delas tome conhecimento, mesmo que a título informativo, e obviamente deverá informar a Assembleia das posições que pensa tomar em nome do Estado Português.
O Governo tem de compreender que o seu peso negociai só aumenta se puder invocar o apoio e a vigilância da Assembleia da República para as decisões que quer negociar ou promover.
Em segundo lugar, competirá ao Governo apresentar semestralmente à Assembleia da República relatórios sobre a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, com enfoque específico sobre as deliberações tomadas que temiam impacto directo para Portugal e as posições assumidas pelo Governo a esse respeito.
Só fica bem ao Governo habituar-se a prestar contas regulares ao Parlamento, de que depende e que o fiscaliza.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Bem lembrado!O Orador: - Em terceiro lugar, incumbe ao Governo indicar previamente à Comissão de Assuntos Europeus quais as personalidades que pretende indigitar para o preenchimento de quaisquer cargos políticos nas instituições comunitárias nos diversos comités, ou para os postos superiores da administração comunitária, a fim de que esta Comissão possa proceder à audiência prévia das mesmas e à formulação das recomendações que entenda necessárias.
Deve o Governo habituar-se, igualmente, a proceder às nomeações destes altos responsáveis num ambiente de transparência e de conhecimento antecipado dos currículo e propósitos de quem é nomeado.Vozes do CDS-PP:- Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Parlamento Europeu é, certamente, o único parlamento democraticamente eleito que não detém um verdadeiro poder legislativo.
Não obstante, de entre todas as instituições comunitárias, o Parlamento Europeu é a que mais tem visto as suas competências transitarem de um estado de quase inexistência para o de um poder de decisão, partilhado com o Conselho, em vários domínios.
Simultaneamente, o alargamento das atribuições comunitárias tem conduzido a uma diminuição da capacidade legislativa dos parlamentos nacionais, que assim se encontram privados da possibilidade de produzir normas em
2838 I SÉRIE-NÚMER 79matérias que tradicionalmente se incluíam nas suas competências reservadas ou até exclusivas.
Para quem acredita que a Europa se constrói sem se perderem as Nações, tem de responder-se a este fenómeno com o incremento dos poderes de acompanhamento, de informação e de fiscalização dos parlamentos de cada país sobre o processo de aprofundamento da integração europeia, sob pena de se acentuar o défice democrático da Comunidade, traduzido no alheamento das respectivas opiniões públicas nacionais.
No que respeita a Portugal, o sucesso do mecanismo de cooperação União Europeia/Assembleia da República dependerá, em primeiro lugar, da prontidão do Governo na transmissão da informação necessária sobre as propostas legislativas comunitárias e da posição que sobre cada uma delas entende assumir; em segundo lugar, do papel primordial que à Comissão de Assuntos Europeus é reservado neste processo e do reforço de competências de que a mesma carece para dar cabal cumprimento a estas tarefas redobradas;...O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - ... em terceiro e último lugar, da realização de encontros regulares entre Governo e Deputados, quer em debates gerais suscitados pela apresentação de relatórios por parte do Governo, quer em debates sectoriais, incidentes nomeadamente sobre política externa e de segurança comum, cooperação judiciária e policial e União Económica e Monetária.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Mas, a par da audição prévia, é no dever de pronúncia e sua regulamentação, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o CDS-PP entende que este projecto pode marcar a diferença.
O processo de pronúncia prevê, desde logo, a existência de prazos muito apertados. No total - e tendo em conta a necessidade de se respeitar o prazo de seis semanas entre a apresentação das respectivas propostas e o seu agendamento em Conselho, que o Tratado de Amesterdão destina precisamente à informação dos parlamentos nacionais -, o processo de pronúncia não se poderá arrastar por mais de um mês.
Este processo compreende uma primeira fase de apreciação prévia em sede de Comissão de Assuntos Europeus, uma segunda fase de elaboração de relatórios sectoriais pelas comissões competentes em razão da matéria e uma terceira fase de discussão e votação de uma resolução pela Assembleia da República.
São quatro semanas, no total, prazo suficiente para dar cumprimento a uma apreciação com cabeça, tronco e membros.
São, é certo, prazos apertados, pelo motivo de apertado ser igualmente o prazo que o Tratado prevê para a pronúncia dos parlamentos nacionais, pelo que me dispenso de salientar novamente a importância de o Governo transmitir informação atempada sobre os projectos de actos legislativos à Assembleia da República, tão logo os tenha na sua posse.
Para nós, a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia tem de ser feita às claras, com debate e participação alargadas.
Através da aprovação da resolução que marca o termo do processo de pronúncia pela Assembleia da República, fica o Governo ciente das posições que os representa. do povo português entenderam serem as mais adequada à defesa dos interesses nacionais, ou seja, as que o Governo deve respeitar e pelas quais terá de prestar contas em caso de divergência.
Além disso, constitui um auxiliar precioso para a discussão e votação posterior dos projectos de diploma legal que procedam à transposição das correspondentes directivas comunitárias.
Entende o CDS-PP que conduzir os processos de decisão sem consultar ninguém não é próprio de um Governo que se reclama de diálogo, antes nos faz regressar a uma fase - aliás, desconfortável para quem sempre reclamou um estatuto de igualdade para o nosso país - dos «bons alunos da Europa», em que só se viam bloqueios do lado de cá, sem que nunca se tivesse encarado a possibilidade de impor bloqueios do lado de lá, sempre que os interesses vitais de Portugal estiveram em causa.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A reforma institucional e a maior democratização do espaço europeu são os desafios que se apresentam no horizonte mais próximo da participação de Portugal no processo da construção europeia, e aos quais devemos responder sem qualquer receio.
Para se fazer uma reforma institucional duradoura é necessário que haja equilíbrio, não apenas entre as instituições comunitárias, mas entre estas e os Estados-membros. Para que essa reforma seja democrática é, igualmente, necessário que seja democratizadora, isto é, que subordine os «burocratas» aos eleitos, e estes às suas opiniões nacionais, numa legitimidade fortalecida através da participação dos parlamentos nacionais no âmbito da actividade das instituições europeias.
Para que Portugal possa participar plenamente nessa reforma institucional, como membro de pleno direito da União Europeia, é necessário que dê o exemplo de democraticidade nas suas próprias instituições, reforçando o debate, privilegiando o esclarecimento e acatando a vontade dos representantes legitimamente eleitos do povo Português. É isso que pretendemos com este projecto.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Ele não é somente um contributo para a discussão mais alargada sobre a Lei n.o 20/94, ou uma achega para o seu aperfeiçoamento futuro.
Entendemos, outrossim, que as soluções propostas neste projecto de lei são absolutamente decisivas para a assumpção da democraticidade da participação de Portugal na construção da União Europeia, assumpção essa que deve fazer-se de dentro para fora, e não ao contrário.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Queiró, já discutimos esta matéria ontem, aquando da discussão do relatório na Comissão de Assuntos Europeus, mas gostaria de formular-lhe um pequeno pedido de esclarecimento, muito sucinto, uma vez que este projecto de lei dá contributos precisos, nomeadamen-
30 DE ABRIL DE 1999 2839te em matéria de audição do comissário e de outros representantes portugueses na Comunidade, bem como em termos de aumento da periodicidade do relatório do Governo sobre o estado da integração europeia.
Pergunto se o Sr. Deputado Luís Queiró tem a consciência de que os Deputados da Comissão de Assuntos Europeus, bem como os Deputados em geral, têm sérias dúvidas sobre o actual processo de apreciação desse relatório. É um documento extremamente pesado, a discussão acaba por efectuar-se muito tarde e, portanto, a utilidade desse relatório para o acompanhamento dos trabalhos pela Assembleia da República já nos parece posto em causa no actual modelo e estamos em fase de estudo para o melhorar. Ora, aumentar a sua periodicidade seria ainda aumentar a inutilidade do uso do tempo dos Deputados, sobretudo nesta Câmara, para fazer esse acompanhamento.
Por outro lado, pergunto se o Sr. Deputado tem a noção de que, ao escolher este modelo de acompanhamento, que é claramente um modelo nórdico - dinamarquês, diria - do mandato, não estará a ir por um caminho que não é típico desta Assembleia, nem da maioria dos países da União Europeia, num processo de acompanhamento cujas virtudes da lei actual ainda não estão suficientemente exploradas. Será que não estamos a ir para uma lei inexequível, em vez de uma lei que não está suficientemente aproveitada?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Torres, face às perguntas que me formulou, queria esclarecer o seguinte: admito que os relatórios que o Governo tem enviado - os relatórios anuais - sejam documentos extensos, pesados, condensados e que, nessa medida, suscitem e promovam um trabalho pesado à Comissão de Assuntos Europeus, porventura até um trabalho demorado e pouco útil, ou, pelo menos, temporalmente pouco útil, uma vez que se prolonga para além do sue prazo de validade política.
Todavia, penso que a resolução desse problema não está em alargar a periodicidade desses relatórios, mas, sim, em agilizar o trabalho da Comissão, solicitando ainda ao Governo que faça relatórios mais sectoriais, mais pequenos, mais sucintos e, porventura, mais úteis, no sentido de trazerem informação mais concisa e mais adequada ao trabalho a produzir pela Comissão de Assuntos Europeus.
O que, a nosso ver, não pode deixar de existir é uma apreciação e uma fiscalização efectiva pela Assembleia da República do trabalho que o Governo português produz nas instâncias comunitárias, por forma a que os representantes do povo português possam aqui cumprir o seu papel, o da apreciação e do envolvimento da opinião pública nacional no processo de construção europeia.
Como o Sr. Deputado Francisco Torres sabe, e muito bem - pelo menos, sabe-o tão bem como eu! -, este processo não será genuíno nem democrático se não for possível aos Deputados portugueses envolver a opinião pública do país, dos eleitores e de todos aqueles que representam uma geração que dá passos decisivos neste processo de integração de Portugal na União Europeia.
Esta é mesmo a única forma de se conseguir que este processo, pela sua genuinidade, se torne, ele próprio, um sucesso no futuro. Não me parece que seja possível, Sr. Deputado Francisco Torres, fazer esta integração e este aprofundamento sem ser de uma forma gradual e perguntando sempre ao povo português se o caminho que estamos a seguir é o caminho certo! E essa participação traduz-se nas instituições, designadamente na instituição parlamentar, em formas de consulta e de acompanhamento permanentes, formas estas que terão de ter tradução regimental.
Nesse domínio, estamos abertos a apurar as melhores fórmulas regimentais, quer no âmbito da Comissão de Assuntos Europeus, quer em Plenário, a fim de agilizar esse trabalho e, sobretudo, toma-lo útil é profícuo.(O Orador reviu.)Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos bem e copiosamente acompanhados por um grupo de 26 alunos do Colégio Salesiano de Lisboa; um grupo de 60 formandos do Centro de Estudos em Formação Autárquica de Coimbra; um grupo de 20 alunos da Escola Secundária dos Olivais; um grupo de 45 alunos da Escola Secundária de Camilo Castelo Branco, de Lisboa; um grupo de 30 alunos da Escola E.B. 2/3 de Faijões; um grupo de 12 alunos da Escola Secundária Eng.o Acácio Calazans Duarte, da Marinha Grande; um grupo de 28 alunos da Escola Secundária Dr. Manuel Laranjeira, de Espinho; um grupo de 25 alunos da Escola Secundária de Campos Melo, da Covilhã; um grupo de 25 alunos do Instituto Vaz Serra, de Cernache de Bonjardim e um grupo de 50 alunos do Externato Paulo VI, de Gondomar.
Um carinho para todos eles.Aplausos gerais, de pé.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Fevereiro de 1987, um ano após a adesão de Portugal às Comunidades Europeias, foram apresentados os projectos de lei dos partidos da oposição da altura, que foram fundidos num texto alternativo apresentado pela Comissão de Integração Europeia.
Verifica-se assim que, pouco tempo depois da adesão de Portugal às Comunidades Europeias, os parlamentares estavam conscientes do fenómeno de «evasão legislativa» e de «défice democrático», procurando formas de os contrabalançar através do controlo interno do executivo e foi por isso aprovada a Lei n.o28/87.
A Lei n.o 111/88, de 15 de Dezembro, aprovada um ano depois, nasce da preocupação de que a lei entretanto aprovada não respeitaria «uma efectiva separação e interdependência de poderes (...), coarctando-se, desta forma, a competência legislativa e administrativa do governo».
Comparando-se os dois diplomas, verifica-se que as alterações não foram muito substanciais. Ambas as leis previam que o governo enviasse ao Parlamento os projectos de actos comunitários para que este se pudesse pronunciar, sendo a consulta obrigatória quando se tratasse de matérias que envolvessem a competência do Parlamento. As diferenças colocavam-se entre «enviará com urgência», constante da Lei n.o 28/87, e «deve enviar oportunamente», constante da Lei n.o 111/88, de 15 de Dezembro, e naturalmente no tipo de projectos e actos a enviar.