I SÉRIE — NÚMERO 19 38 O Sr. Presidente: — Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, a Mesa regista 11 inscrições para pedidos de esclarecimento, aos quais o Sr. Ministro responderá conjuntamente, desde logo, aos primeiros três e, depois, a dois grupos de quatro. Vamos iniciar com o pedido de esclarecimentos do Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr. Ministro Pedro Marques, tal como temos vindo a afirmar, a proposta de Orçamento do Estado para 2019 tem inscrito um importante conjunto de avanços, fruto da luta dos trabalhadores e da intervenção decisiva do PCP, que não apagam uma questão central: o Orçamento é limitado pelas opções que caracterizam o Governo, que limitam a resposta plena aos problemas do País. O Governo sabe que o PCP continua a sublinhar a questão do investimento público precisamente por ser uma vertente essencial onde essa limitação também se verifica. E aqui colocam-se três questões: na dimensão do investimento orçamentado, na execução do que é orçamentado e na transparência do que é orçamentado. É que o crescimento anunciado para o investimento público face aos últimos anos tem de ser considerado não numa lógica de curto prazo, mas numa visão mais ampla. Estamos muito longe dos níveis de 2009, de 2010 ou de 2011, mesmo a preços correntes, e a preços constantes estamos praticamente a metade dos valores de há uma década no investimento público. E isto traduz-se na vida concreta das pessoas, traduz-se nos comboios que fazem falta, muito para além dos 22 regionais, e que é preciso reparar, modernizar e adquirir, nos barcos que é preciso pôr a funcionar — hoje, no Barreiro, a manhã foi novamente insuportável para os utentes e para os trabalhadores —, na rede viária e ferroviária que é urgente manter e reabilitar, mas também nas escolas, centros de saúde, esquadras, investimentos de proximidade. Costuma dizer-se que «o barato sai caro» e, já agora, é disso exemplo o erro trágico, que ainda vamos a tempo de evitar, do novo aeroporto na Base Aérea do Montijo. Mas coloca-se a questão das obras, que já deviam estar prontas, e estão em atraso, evidenciando a insuficiente execução do investimento que foi orçamentado. Há um peso brutal das PPP na despesa, mas falta avançar com obras fundamentais no terreno. É preciso que o Governo cumpra o que é aprovado, como o PCP, sistematicamente, tem vindo a sublinhar. Sr. Ministro, queremos aqui reafirmar que a transparência na definição dos investimentos públicos, essenciais ao desenvolvimento do País, é uma exigência democrática. É impraticável estar a debater o investimento numa proposta de Orçamento do Estado que não permite analisar em concreto os projetos que estão previstos. É indispensável uma informação clara e detalhada dos investimentos que dão origem a estes números, por setor e entidade responsável, com a programação, calendarização, fontes de financiamento, caso contrário, esta discussão é abstrata e não traduz a vida real. Este Orçamento contempla várias medidas importantes, uma das quais é uma proposta e reivindicação do PCP de há muitos anos, que é o alargamento dos passes sociais e a redução dos custos dos transportes para as populações. Sempre afirmámos que esta é uma questão central, até para a promoção do transporte público. Mas, para isso acontecer, tem de haver transporte público, tem de haver material circulante em toda a rede — agora, e não só no regional daqui a uns anos —, tem de haver, na manutenção e operação dos transportes, mais trabalhadores com direitos e salários justos. E, também por isso, saudamos a luta dos trabalhadores da IP (Infraestruturas de Portugal) e de todo o setor. A questão que colocamos, Sr. Ministro, é sobre a fatura que se está a pagar e vai pagar pela opção do Governo PS em não romper, em matérias essenciais, com essa política de direita que tão mal fez ao País. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Luís Moreira Testa, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, o dia de hoje revela um comportamento inacreditável e incompreensível das bancadas da direita, nomeadamente do PSD.