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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Ordem dos Médicos/Colégio de Imunohemoterapia deu parecer negativo ao pedido do novoHospital de Loures para dispor de serviços de Imunohemoterapia (medicina transfusional) emregime de outsourcing, isto é, por aquisição a um prestador externo. Os serviços contratadosseriam prestados na sede da empresa contratada, o que a OM considera desadequado àresposta exigível a uma unidade com a dimensão e diferenciação do hospital.Este parecer repete posições anteriormente assumidas pela OM de discordância e recusa destefigurino de aquisição de serviços de imunohemoterapia no contexto de parcerias públicoprivadas. Aliás este regime não existe em nenhum dos outros hospitais a funcionar em PPP. Opróprio relatório final do grupo de trabalho da Reforma Hospitalar exclui deste formato a área damedicina transfusional.Entretanto, o Hospital de Loures iniciou a sua atividade e, como é do conhecimento público efacilmente verificável, não dispõe de serviços próprios de imunohemoterapia. O seu quadroclínico inclui uma médica especialista naquela valência médica. Significa isto que o Hospital deLoures está a satisfazer as suas necessidades em medicina transfusional recorrendo a umaempresa externa e desrespeitando as normas estipuladas pela Ordem dos Médicos.A sociedade prestadora - a Hemovida - presta serviços de imunohemoterapia em regime deoutsourcing à maior parte dos hospitais privados do país, neles incluída a Clínica de SantoAntónio onde recentemente se registou um acidente transfusional do qual veio resultar a mortede um doente.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O Governo autorizou a sociedade gestora do novo Hospital de Loures a recorrer àmodalidade de outsourcing para a realização de serviços de imunohemoterapia?1.X 2252 XII 12012-02-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2916:04:13 +00:00Reason:Location:Situação dos serviços de Imunohemoterapia do Hospital de LouresMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 160_______________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
Que medidas vai o Governo tomar para regularizar a situação dos serviços deimunohemoterapia no Hospital de Loures, no sentido do cumprimento das regras dequalidade e segurança definidas para estes serviços?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.2 DE MARÇO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Administração do Centro de Produção de Mangualde da PSA anunciou o fim de um turno (oterceiro) e, consequentemente despedir 350 trabalhadores.Contudo, as alegadas dificuldades financeiras que terão levado à tomada desta decisão, sãocontraditas pela própria Administração que, através de Elísio Oliveira, Diretor Financeiro doCentro de Produção de Mangualde da PSA, em declarações à comunicação social afirmava:«Para 2012, perspetivamos um ligeiro aumento, tanto no número de veículos produzidos comono volume de negócios», tendo sido o volume de negócios do C.P. de Mangualde de 57 milhõesde euros, ultrapassando largamente os máximos de 2010, quer em veículos produzidos quer emlucros obtidos.A dia 5 de Janeiro de 2012, quando o Governo PSD/CDS anunciou o corte de benefícios fiscaisà PSA/Mangualde, o mesmo Administrador afirmou à imprensa que «A fábrica emprega 1.250trabalhadores, produz 250 veículos por dia, 97% para exportação. O Centro de Produção deMangualde retomou a sua vitalidade e ultrapassou a crise».Não obstante, um mês depois, anunciam o despedimento de 350 trabalhadores, na sua grandemaioria, jovens.Sublinhe-se que, em Outubro de 2010, o Governo e a Câmara de Mangualde secomprometeram com a criação de 350 novos postos de trabalho face ao apoio concedido de 21milhões de euros à PSA-Mangualde.Acresce ainda que, contrariamente ao previsto na lei, e já depois de várias tentativas deimposição ilegal do banco de horas (antes mesmo de este estar previsto no Código doTrabalho), que foi derrotada com a luta organizada dos trabalhadores, a Administraçãopressiona os trabalhadores que pretende despedir querendo reduzir o salário em função desupostas horas em falta por via da aplicação do banco de horas.X 2253 XII 12012-02-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2916:04:11 +00:00Reason:Location:Situação laboral verificada no Centro de Produção de Mangualde da PSA/CitröenMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 160_______________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do artigo 4.o doRegimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério da Economia e do Emprego osseguintes esclarecimentos:1 – Em que medida foi cumprido o acordo que levou ao financiamento de 21 milhões de euros àPSA/Citroen de Mangualde?2 – Foram cumpridas, por parte da empresa, as contrapartidas desse acordo, nomeadamentequanto à criação e manutenção dos postos de trabalho?3 – Entende esse Ministério estarem reunidos os requisitos legais para a empresa proceder aodespedimento de 350 trabalhadores face aos lucros obtidos e às declarações da própriaAdministração?4 – Que medidas vai tomar para garantir os 350 postos de trabalho?5 – Que medidas inspetivas tomou, ou tomará, nomeadamente através da ACT, no sentido deverificar a legalidade dos procedimentos relativos à aplicação do banco de horas nesta empresae à tentativa de redução salarial?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sMIGUEL TIAGO (PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.2 DE MARÇO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaSegundo informações divulgadas hoje pela comunicação social, o Governo não terá cumpridotodos os requisitos legais no processo de venda do BPN ao banco BIC.Em causa estará a inexistência do parecer da Comissão de Acompanhamento dasReprivatizações (CAR), obrigatório por lei. Segundo a lei caberia à CAR o acompanhamento detodas as fases do processo de venda de empresas estatais, ou daquelas transformadas emsociedades anónimas de capitais públicos, como é o caso do BPN. Embora estes não tivessemum carácter vinculativo, a elaboração de pareceres sobre os termos e condições de alienaçãode empresas estatais era obrigatória, e visava “garantir a rigorosa transparência e isenção” dosprocessos de alienação.A Lei 11/90 exigia assim que o Ministério das Finanças tivesse em sua posse o parecer daComissão de Acompanhamento das Reprivatizações, o que, segundo o agora divulgado, não severificou.A confirmar-se, o não cumprimento dos procedimentos legais associados à operação dereprivatização do BPN, para além de conferir a esta operação um carácter de ilegalidade, vemfragilizar um processo que desde o início se pauta pela falta de transparência e clareza. Esteepisódio vem assim, uma vez mais, acrescentar ao conjunto de incertezas relativamente àpertinência do negócio, já várias vezes denunciadas pelo Bloco de Esquerda e que reforçam osmotivos para a abertura de inquérito pelo Parlamento.  Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:Foi a CAR consultada pelo Governo relativamente ao processo de reprivatização do BPN?1.Em caso negativo, quais os motivos que justificam a decisão do Governo de não consultar aCAR?2.X 2254 XII 12012-02-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2916:04:10 +00:00Reason:Location:Parecer obrigatório sobre venda do BPNMinistro  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 160_______________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
Em caso afirmativo, qual o sentido do parecer emitido pela CAR relativamente ao processode reprivatização do BPN?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.2 DE MARÇO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
podologia” (nível III).A profissão de podóloga/o carece de regulação urgente, não só devido aos motivos evocados,mas também porque a sua regulamentação permitirá clarificar quem pode exercer estaprofissão, acautelando as/os utentes e assegurando a saúde pública.O Bloco de Esquerda considera inaceitável que, um ano após a publicação da Resolução daAssembleia da Republica n.o 23/2011, aprovada a 21 de janeiro, não tenham ainda sidodesencadeadas as ações tendentes à regulação desta profissão, algo que deveria ter sucedidonos seis meses subsequentes a esta aprovação.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, a seguinte pergunta:Quando vai o Governo regular a profissão de podologista?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)2 DE MARÇO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaForam publicadas, no dia 13 de fevereiro, as novas tabelas de retenção na fonte do IRS para2012. Ao contrário dos anos anteriores, o corte nos subsídios de Natal e de férias aosfuncionários públicos obrigou à publicação de uma tabela separada, na qual o cálculo doimposto a reter levasse em conta apenas os 12 meses de salário realmente auferido, e não os14 meses como anteriormente.Relativamente aos pensionistas, a necessidade de publicação de tabelas diferenciadas não severifica, uma vez que os cortes são transversais, aplicando-se a todas as pensões. Desta forma,as tabelas VII, VIII e IX, deverão já incluir, na forma de cálculo das taxas a reter, 12 meses e não14.Tanto no caso dos pensionistas como nos funcionários públicos, as novas formas de cálculo,baseadas em 12 meses, deveriam dar lugar a uma redução do imposto mensal a reter. Noentanto, embora isso se verifique no caso dos funcionários públicos, o mesmo não se pode dizerdos pensionistas, a quem são agora aplicadas taxas de retenção superiores às existentesanteriormente.Exemplos concretos permitem concluir isto mesmo: um funcionário público, não casado, com umrendimento mensal de 939 euros era obrigado a reter, em 2011, 8% do seu salário. Em 2012,esta taxa passou para 7.5%. Com um rendimento mensal de 1683 euros, a taxa de 15.5%altera-se para 15%.Se o mesmo exemplo for aplicado aos pensionistas a situação altera-se: um pensionista, nãocasado, com um rendimento mensal de 939 euros retinha, em 2011, 4% da pensão. Em 2012esta taxa passou para 5%. Com uma pensão de 1683 euros a retenção passou de 13% para14%.A mesma situação, demonstrada pelas situações concretas acima descritas, aplica-se àgeneralidade dos casos.X 2256 XII 12012-02-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2916:04:06 +00:00Reason:Location:Aumento das taxas de retenção de IRS aplicáveis a pensionistasMinistro  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 160_______________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
Importa assim perceber quais os motivos que justificam, no caso dos pensionistas, tambémsujeitos ao corte dos subsídios de férias e natal, o aumento das taxas de retenção na fonte.Recorde-se que a aplicação de taxas mais elevadas que o imposto realmente devido implicauma diminuição do rendimento disponível destes pensionistas, com importantes impactos noseu poder de compra mensal. Na sua larga maioria, a pensão é o único rendimento destescidadãos, e os baixos valores auferidos tornam proibitiva uma redução ainda maior dosrendimentos por via de uma retenção excessiva.       Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentaisaplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo,através do Ministério do Estado e das Finanças, a seguinte pergunta:       Quais os motivos que justificam o aumento das taxas de retenção de IRS aplicáveis aospensionistas?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES (BE)2 DE MARÇO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA comunicação social deu conta que, no passado dia 13 de fevereiro, a Polícia de SegurançaPública e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras efetuaram uma vasta operação nos interfacesde transportes públicos na zona do grande Porto.A operação, ao que consta, destinava-se a dar visibilidade à polícia, dissuadir comportamentoscriminosos e reforçar o sentimento de segurança. E o SEF estava presente para estar atento acidadãos estrangeiros em situação irregular. Frise-se, no entanto, que uma das notícias sobre oevento explicitou o objetivo principal de deteção de estrangeiros em situação irregular.Este procedimento parece estar a tornar-se uma prática regular na cidade do Porto. Quinze diasantes, no dia 30 de janeiro de 2012, a PSP e o SEF efetuaram outra operação com a mesmanatureza.O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda não pode deixar de questionar o Ministro daAdministração Interna sobre esta abordagem mais repressiva do que preventiva e claramentecontrária aos desígnios de integração dos imigrantes em Portugal.Esta operação associa imigração e criminalidade, associação que não corresponde à verdade.Em tempos de crise é particularmente perigoso abordar a imigração associando-a, implícita ouexplicitamente, à criminalidade.Acresce que se coloca a questão sobre os critérios que os agentes das forças de segurança têmutilizado para solicitar os documentos às pessoas. Qual o método que os agentes da PSP e doSEF utilizam para distinguir quem é estrangeiro e quem não é? A dúvida impõe-se porquediversos relatos nas redes sociais referem que os transeuntes foram sistematicamenteabordados segundo o critério da cor da pele.Coloca-se ainda a questão de saber qual o procedimento adotado pelo SEF no caso deestrangeiros sujeitos a identificação e que não tenham apresentado os documentos solicitados.X 2257 XII 12012-02-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2916:04:04 +00:00Reason:Location:Operação conjunta PSP - SEF, no PortoMinistério  da  Administração InternaII SÉRIE-B — NÚMERO 160_______________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Administração Interna, as seguintes perguntas:Quais os critérios utilizados pelas forças de segurança para a verificação dos documentos deum cidadão que utiliza os transportes públicos? No caso vertente, têm fundamento asdenúncias do critério da cor da pele, conforme consta de relatos das redes sociais?1.Não considera o Governo que operações deste tipo podem criar na opinião pública a falsaassociação entre criminalidade e imigração?2.Como explica o Governo a óbvia tensão entre este tipo de abordagem e os compromissosassumidos, em nome do Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro daPresidência, Feliciano Barreiras Duarte, no sentido de promover todos os esforços para queos imigrantes se mantenham em Portugal?3.Qual o seguimento que é dado a um cidadão que não tenha os seus documentos em ordem?É feita uma análise da situação do cidadão com vista à sua regularização, ou é efetuada umaordem de abandono voluntário ou aberto um processo de expulsão?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sCECÍLIA HONÓRIO (BE)CATARINA MARTINS (BE)2 DE MARÇO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda reuniu com a Presidente da Câmara Municipal deNelas, que expressou a sua preocupação com o previsto encerramento do tribunal de Nelas. Apresente reunião confirmou as posições da responsável autárquica, já apresentadas nacomunicação social, de repúdio do mapa judiciário, seja pelas soluções, seja pelo método, umavez que não foi apresentado ou discutido com as autarquias.De facto, segundo os argumentos da Câmara Municipal de Nelas, o Tribunal desta localidadenão cumpre os critérios definidos pelo Governo para o encerramento de tribunais. É de frisarque o número de pendências é atualmente, segundo dados da delegação local da Ordem dosAdvogados, de cerca de 2000 processos.É de sublinhar que o concelho tem uma grande extensão territorial rural, habitada por cidadãosidosos e com dificuldades de mobilidade, não existindo uma rede eficaz de transportes públicosque possam servir as populações no acesso a serviços fora do concelho.Acresce que o Tribunal de Nelas funciona num edifício que é propriedade da autarquia e nuncafoi cobrado nenhum valor a título de renda, o que faz com que este tenha menos encargos doque qualquer outro no distrito.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Justiça, as seguintes perguntas:Pode o Ministério da Justiça esclarecer todos os critérios que fundamentam o encerramentodo Tribunal de Nelas, quando as informações da autarquia são no sentido de que não háqualquer justificação para este encerramento?1.De que forma se ponderou neste corte o custo para as populações, bem como os custosrelacionados com as redistribuições de processos?2.X 2259 XII 12012-02-29PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2916:04:01 +00:00Reason:Location:Encerramento do Tribunal do NelasMinistério   da   Justiça2 DE MARÇO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original
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Terça-feira, 17 de abril de 2012  II Série-B —  Número 194 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 2669 a 2694/XII (1.a):  N.o 2669/XII (1.a) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os salários em atraso na Vidromarques, Lda, em Alfena, Valongo.N.o 2670/XII (1.a) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre as obras no Hospital da Guarda.N.o 2671/XII (1.a) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o atraso no pagamento de bolsas de investigação científica pela Fundação para a Ciência e Tecnologia.N.o 2672/XII (1.a) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre as obras e transporte rodoviário alternativo na Linha da Beira Baixa. (a) N.o 2673/XII (1.a) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a maternidade do Hospital da Guarda.N.o 2674/XII (1.a) – Dos Deputados Bernardino Soares, Miguel Tiago e Rita Rato (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento de extensões de saúde na EPAL (sede e Olivais).N.o 2675/XII (1.a) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre as obras e transporte rodoviário alternativo na Linha da Beira Baixa.N.o 2676/XII (1.a) – Dos Deputados Michael Seufert (CDSPP) e Amadeu Soares de Albergaria (PSD) ao Ministério das Finanças acerca dos indicadores sobre a requalificação das escolas.N.o 2677/XII (1.a) – Dos Deputados Michael Seufert (CDSPP) e Amadeu Soares de Albergaria (PSD) ao Ministério da Educação e Ciência acerca dos indicadores sobre a requalificação das escolas.N.o 2678/XII (1.a) – Dos Deputados Miguel Freitas e João Soares (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o pagamento de portagens na A22.N.o 2679/XII (1.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Saúde, solicitando informação e esclarecimentos sobre a parceria público-privada no Hospital de Braga.N.o 2680/XII (1.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a produção do cânhamo industrial.N.o 2681/XII (1.a) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os despedimentos e salários em atraso na empresa de calçado Mariano, em São João da Madeira.N.o 2682/XII (1.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o processo de insolvência e encerramento da EICAL, em Mariz, Barcelos.N.o 2683/XII (1.a) – Dos Deputados Acácio Pinto, José Junqueiro e Elza Pais (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre as portagens e tráfego nas A24 e A25, no distrito de Viseu.N.o 2684/XII (1.a) – Dos Deputados Agostinho Lopes e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o mestrado em ensino de Tecnologias de Informação e
17 DE ABRIL DE 2012  3 Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.o 2265/XII (1.a) do Deputado Paulo Simões Ribeiro e outros (PSD), sobre as barreiras comerciais do vinho no Brasil.Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 2277/XII (1.a) dos Deputados Agostinho Lopes, Paulo Sá e Paula Santos (PCP), sobre o reforço de meios nas áreas protegidas para a prevenção e combate aos incêndios florestais e a situação no Parque Nacional da Peneda-Gerês.Do Ministério da Defesa Nacional à pergunta n.o 2281/XII (1.a) do Deputado Rui Jorge Santos e outros (PS), sobre a restruturação dos estabelecimentos militares de ensino.Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.o 2287/XII (1.a) dos Deputados Maria Belém Roseira e Paulo Pisco (PS), sobre o fim da emissão de vistos de trabalho para cidadãos portugueses na Embaixada dos Estados Unidos da América em Lisboa e no Consulado de Ponta Delgada.Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.o 2290/XII (1.a) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre a instalação de uma Loja do Cidadão no concelho de Almada, distrito de Setúbal.Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.o 2302/XII (1.a) do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP), sobre os salários na RTP.Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.o 2303/XII (1.a) dos Deputados Paulo Pisco, António Serrano e Jorge Fão (PS), sobre a retirada definitiva do Cônsul-Geral de Luxemburgo. (a) A pergunta foi retirada a pedido do proponente.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex.ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A empresa VIDROMARQUES, Lda, cujas instalações próprias – um armazém e duas unidadesfabris - ficam situadas na Zona Industrial de Alfena, Freguesia do Concelho de Valongo, insisteem permanecer, aliás de forma repetida e recorrente, com salários em atraso.Esta situação levou o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Vidreira, representativo dostrabalhadores da empresa, e de acordo com a sua vontade expressa, a decretar uma greve que,com elevada adesão dos seus cerca de 35 trabalhadores, começou a ser cumprida em 9 deAbril. Tudo isto comprovei, durante os breves minutos em que uma delegação do PCP, na qualme integrava, se avistou com os trabalhadores em greve e lhes manifestou solidariedade.  De acordo com o que, nessa altura, nos foi relatado pelos trabalhadores em greve, a situação desalários em atraso tem ocorrido de forma sistemática desde há cerca de dois anos a esta partesem que a Autoridade para as Condições de Trabalho, por diversas vezes instada a intervir,(pelos trabalhadores ou pelo respetivo Sindicato), tenha agido de forma a evitar a repetiçãosistemática de uma situação inaceitável e incompreensível. Aliás, não se aceita este aparentedesinteresse ou inação da ACT, nem se encontra qualquer razão que justifique estecomportamento da parte de quem tem por responsabilidade impor às entidades patronais ocumprimento da legislação em matéria do respeito pelas suas obrigações, mormente no queconcerne ao pagamento atempado dos salários aos trabalhadores.   Nos últimos tempos, e sempre de acordo com o que os trabalhadores nos transmitiram, aVIDROMARQUES, Lda. só pagou aos seus trabalhadores, em 21 de Março – isto é, na vésperada Greve Geral de 22 de Março –, cerca de 300 euros relativos ao salário do mês de Fevereiro.O restante salário deste mês só foi pago no final do mês de Março, permanecendo ainda hojepor pagar o salário respeitante ao passado mês de Março.Nos primeiros dias de Abril – concretamente no passado dia 5 de Abril – a direção daVIDROMARQUES, Lda, recusou a cedência de instalações para a realização de um plenáriodestinado a discutir a não pagamento do salário de Março e convocado pelo SindicatoX 2669 XII 12012-04-11AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2012.04.11 15:44:23 +01'00'Salários am atraso na Vidromarques, Lda, em Alfena, ValongoMinistério  da  Economia e do Emprego17 DE ABRIL DE 2012____________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
representativo dos trabalhadores desta empresa. Face a esta inusitada e inaceitável recusa, ostrabalhadores reuniram-se em plenário no exterior da empresa tendo do mesmo resultado aconvocatória para a greve em curso.Apesar do repetido atraso no pagamento de salários, esta empresa dá mostras de continuar ater uma carteira de encomendas bem confortável, utilizando frequentemente o trabalho aossábados e continuando a vender a quase totalidade da sua produção para empresas do GrupoSaint Gobain, um dos grupos líderes do mercado do vidro, podendo assim dizer-se que aVIDROMARQUES, Lda., em termos práticos, exporta quase tudo o que produz. Desta forma,não parece que a argumentação de falta de liquidez possa justificar estes sistemáticos atrasosno pagamento de salários, já que, de acordo com as informações que nos foram facultadas, aempresa continua a pagar a tempo e horas (e até contra entrega de mercadoria) aos seusfornecedores e, por vezes, utiliza de forma arbitrária e “cirúrgica” o pagamento antecipado desubsídios de férias a alguns trabalhadores, não obstante continuar com os respetivos saláriosem atraso.Perante o que fica descrito, é absolutamente imperioso que a Autoridade para as Condições deTrabalho investigue o que se passa na VIDROMQRQUES, Lda, de forma que a legalidade, hámuito aparentemente arredada da prática desta empresa, passe a ser integralmente respeitada.Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que, por intermédio do Ministério da Economia e Emprego, responda com urgênciaàs seguintes perguntas:1. Porque razão é que, não obstante ter sido já instada a intervir por diversas vezes no passado,a Autoridade para as Condições de Trabalho não tem avaliado e impedido a permanentesituação de atraso no pagamento de salários na VIDROMARQUES, Lda?2. Face à repetição da situação, o que pensa fazer, e quando, o Ministério para que alegalidade, no que respeita ao pagamento atempado dos salários aos trabalhadores, passe aser escrupulosamente cumprida nesta empresa de Alfena?3. Tem o Governo a noção que esta empresa terá também que respeitar integralmente toda arestante legislação em vigor, mormente quanto ao respeito pela realização de reuniões sindicaisna empresa? Palácio de São Bento,  segunda-feira, 9 de Abril de 2012Deputado(a)sHONÓRIO NOVO (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 194____________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex.ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA construção de novas infraestruturas e recuperação de edifícios antigos do Hospital SousaMartins na Guarda, iniciada em Julho de 2009, tem sofrido sucessivos sobressaltosdesignadamente por interrupções nos pagamentos por parte da ULS da Guarda.Em Dezembro passado as obras foram interrompidas pelo empreiteiro por falta de pagamentode elevados montantes, situação então justificada com a reformulação da candidatura ao QRENvisando o aumento da comparticipação para 80%. Foram entretanto desbloqueadas verbas pelaULS da Guarda (segundo as notícias no valor de 6,4 milhões de euros), o que motivou a retomadas obras em meados de Janeiro deste ano.Novamente surgem notícias de falta de pagamento por parte da ULS da Guarda e de ameaçade nova interrupção das obras. Tal facto atrasaria ainda mais a entrada em funcionamento dasinstalações neste momento em construção, bem como o início da recuperação dos edifíciosmais antigos, previsto para a fase seguinte. Para além disso, afetaria fortemente a economialocal (designadamente pela presença de vários subempreiteiros a trabalhar para o GrupoEdifer/Hagen), bem como os muitos trabalhadores ali empregados.Neste sentido, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, atravésdo Ministro da Saúde, que me responda às seguintes questões:- Confirma a possibilidade de nova interrupção das obras no Hospital Sousa Martins, naGuarda?- Que montante está em dívida com os empreiteiros da obra?X 2670 XII 12012-04-11AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2012.04.11 15:46:05 +01'00'Obras no Hospital da GuardaMinistério da Saúde17 DE ABRIL DE 2012____________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  segunda-feira, 9 de Abril de 2012Deputado(a)sBERNARDINO SOARES (PCP)- Qual o prazo previsto para a conclusão e entrada em funcionamento do edifício atualmente emconstrução?- Quando se prevê que ocorra o início e a conclusão da recuperação dos edifícios mais antigos,inscrita na 2a fase da obra?- Quantos trabalhadores estão envolvidos nesta obra?- Para além do empreiteiro principal, Edifer/Hagen, quantos empreiteiros estão envolvidos nestaobra e que peso têm na economia local e regional?- Qual o prazo previsto para a conclusão e entrada em funcionamento do edifício atualmente emconstrução?- Quando se prevê que ocorra o início e a conclusão da recuperação dos edifícios mais antigos,inscrita na 2.a fase da obra?- Quantos trabalhadores estão envolvidos nesta obra?- Para além do empreiteiro principal, Edifer/Hagen, quantos empreiteiros estão envolvidos nestaobra e que peso têm na economia local e regional?II SÉRIE-B — NÚMERO 194____________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex.ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaUma vez mais, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi alertado para acomplexidade burocrática e para os atrasos nos pagamentos de subsídios de bolsa deinvestigação científica a cargo da Fundação para a Ciência e Tecnologia.Vários bolseiros encontram-se há meses a financiar os seus próprios projectos na medida emque, de Outubro de 2011 até hoje, continuam sem receber o subsídio de bolsa que lhes édevido. Como infelizmente vem sendo característico, mas não deixa de ser preocupante, a FCTmanfiesta uma incapacidade crónica para resolver os problemas e até mesmo para os explicarjunto dos bolseiros.A incapacidade da Fundação é gritante, particularmente tendo em conta quemuitos milhares de "investigadores-bolseiros" dependem do funcionamento desta instituição.Desde o anúncio do resultado das candidaturas, em Outubro de 2011 (já anunciado com grandeatraso sendo que muitos projectos têm início previsto para Setembro), que a FCT alertou para aindisponibilidade de verba para a transferência e pagamento dos subsídios de bolsa,anunciando assim o seu pagamento não a partir de Setembro como é comum e previsto, masapenas a partir de Janeiro do ano seguinte (2012). Todavia, segundo denúncias que chegam aoGrupo Parlamentar do PCP, muitos são os bolseiros que continuam à espera do pagamento dassuas bolsas e que não obtêm da FCT qualquer esclarecimento.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Exa sedigne solicitar ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência e com carácter deurgência, a resposta às seguintes questões:1. Tem o Governo conhecimento dos casos expostos e de atrasos no pagamento dos subsídiosde bolsas de investigação científica, devidos pela FCT a bolseiros?2. Qual a justificação para os atrasos verificados?3. Por que motivos, continua a FCT a não ser capaz de assegurar um atendimento eficazepronto aos bolseiros de investigação científica que dependemdo funcionamento dessainstituição?X 2671 XII 12012-04-11AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2012.04.11 15:48:43 +01'00'Atraso no pagamento de bolsas de investigação científica pela Fundação para aCiência e TecnologiaMinistério da Educação e Ciência17 DE ABRIL DE 2012____________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA ligação ferroviária à Guarda, através da Linha da Beira Baixa, data de 1893, constituindo umimportante elemento para o desenvolvimento da região e a mobilidade das populações.O avanço da eletrificação acabou por só chegar à Covilhã em 2011, faltando ainda estendê-loaté à Guarda. Para esse efeito, bem como para outros investimentos, o troço Covilhã-Guarda foiencerrado em Fevereiro de 2009, visando a realização de obras com estes objetivos. Criou-seem alternativa um transporte rodoviário da responsabilidade da CP, para funcionar enquantodurassem as obras na linha.Tanto quanto é possível apurar dos dados disponibilizados publicamente, terão sido entretantoinvestidos mais de 7 milhões de euros nas obras da linha, podendo naturalmente este montanteser superior.A REFER tem entretanto vindo a preparar o anúncio do encerramento definitivo da linha, tendocessado o transporte rodoviário alternativo a 1 de Março do corrente ano. Este facto denuncia asverdadeiras intenções da CP e da REFER e naturalmente do Governo, que se prepara para,também no plano das ligações ferroviárias, abandonar as populações do distrito da Guarda.Neste sentido, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, atravésdo Ministro da Economia e do Emprego, que me responda às seguintes questões:- Como justifica o fim do transporte rodoviário alternativo no troço Covilhã-Guarda da Linha daBeira Baixa, ocorrido a 1 de Março?- Confirma o investimento de mais de 7 milhões de euros nos últimos três anos neste troço?- Confirma que pretende encerrar definitivamente este troço ferroviário?Palácio de São Bento,  terça-feira, 10 de Abril de 2012Deputado(a)sBERNARDINO SOARES (PCP)X 2672 XII 12012-04-11AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2012.04.11 15:55:54 +01'00'Obras e transporte rodoviário alternativo na Linha da Beira BaixaMinistério da Saúde17 DE ABRIL DE 2012____________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaCiclicamente e mais uma vez com este Governo, se ameaça o encerramento da maternidade doHospital Sousa Martins na Guarda, bem como das duas outras unidades existentes na BeiraInterior, com critérios que valorizam desproporcionadamente o número de partos efetuados eque desvalorizam a necessidade de uma proximidade adequada às populações ou o impacto doencerramento da maternidade na erosão e posterior desaparecimento das especialidades quecom ela mais se relacionam.Na realidade trata-se de uma perspetiva predominantemente determinada por razões derestrição financeira nestas unidades e no financiamento geral do Serviço Nacional de Saúde,sem qualquer consideração pelas populações da Beira Interior.No caso concreto da Guarda, este serviço tem uma enorme importância, tendo em conta até aextensão e a difícil acessibilidade das populações por ele abrangidas. Tem procurado o HospitalSousa Martins apetrechar-se com meios técnicos e humanos que garantam a qualidade doserviço prestado. Aliás estão em curso obras de fundo naquela unidade hospitalar.Nesse sentido é preciso clarificar definitivamente a situação da maternidade do Hospital SousaMartins, garantindo o direito das populações a esse serviço e contrariando o abandono a que aregião está a ser sujeita por via das desastrosas políticas, designadamente em matéria deencerramento de serviços públicos.Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Governo, através doMinistério da Saúde, que me responda às seguintes questões:- Como perspetiva o Governo a evolução da maternidade do Hospital Sousa Martins na Guarda,designadamente tendo em conta os recentes investimentos?- Está previsto o encerramento da maternidade deste hospital?- Em caso afirmativo com que fundamento e com que alternativas para as populações?Palácio de São Bento,  terça-feira, 10 de Abril de 2012Deputado(a)sBERNARDINO SOARES (PCP)X 2673 XII 12012-04-11AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2012.04.11 15:57:48 +01'00'Maternidade do Hospital da GuardaMinistério da SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 194____________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A ARS de Lisboa e Vale do Tejo determinou o encerramento das extensões de saúde afuncionar na EPAL, sendo uma na sede da empresa e outra nas suas instalações dos Olivais.Fê-lo sem qualquer informação prévia aos trabalhadores, à empresa e à própria direção doCentro de Saúde do Sagrado Coração de Jesus.O encerramento ocorreu no passado dia 1 de Março, sem que até agora tenha sido abertaqualquer perspetiva de reversão desta decisão.Trata-se de duas extensões que servem cada uma 800 utentes e que realizavam anualmentecerca de 4000 consultas.Mais uma vez o Governo avança com o encerramento de unidades do Serviço Nacional deSaúde, sem qualquer consideração pelos utentes e pelo seu acesso aos cuidados de saúde.Assim se contradiz o discurso da prioridade aos cuidados de saúde primários com que oGoverno tenta enganar os portugueses.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, através doMinistério da Saúde, que nos responda às seguintes questões:- Que razões fundamentam a decisão de encerrar as duas extensões existentes na EPAL –sede e Olivais?- Que contactos prévios foram feitos com a empresa ou os trabalhadores sobre esta questão?- Como vão ter os utentes destas duas extensões acesso aos cuidados de saúde primários?- Está o Ministério da Saúde a considerar a reabertura destas extensões?Palácio de São Bento,  terça-feira, 10 de Abril de 2012Deputado(a)sBERNARDINO SOARES (PCP)MIGUEL TIAGO (PCP)RITA RATO (PCP)X 2674 XII 12012-04-11JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.04.1115:56:55 +01:00Reason:Location:Encerramento de extensões de saúde na EPAL (sede e Olivais)Ministério da Saúde17 DE ABRIL DE 2012____________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original