9 DE JANEIRO DE 2020 93 Habitação Nas políticas de habitação, o Governo dá prioridade aos recursos financeiros alocados ao Programa 1.o Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, que visa a promoção de soluções habitacionais para as famílias mais carenciadas e sem alternativa habitacional – totalizando 700 milhões de euros até 2024 e a criação de uma Bolsa Nacional de Alojamento Urgente, em cooperação com a segurança social, que vise assegurar uma melhor resposta a situações de extrema precariedade e vulnerabilidade, que exigem uma soluções urgentes e temporárias. Releva-se também a intenção do Governo em criar um parque habitacional público a custos acessíveis, orientado para os agregados de rendimentos intermédios, através da promoção direta, do apoio aos programas municipais e do reforço da mobilização do património devoluto para o FNRE. A meta é promover 25 mil habitações até 2024, das quais 15 mil em parceria com os municípios. Dada a dimensão e urgência de atuação neste domínio, será dada continuidade aos incentivos à disponibilização, por parte dos privados, de oferta habitacional para arrendamento, em condições de estabilidade e a custos abaixo do mercado, nomeadamente no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível, dos incentivos fiscais aos contratos de longa duração e do regime de habitação a custos controlados, e será reforçada a dotação do Porta 65 Jovem. No papel que a política de habitação desempenha no combater às assimetrias territoriais, o Governo salienta os incentivos à mobilidade dos agregados familiares entre os diferentes territórios e segmentos de oferta habitacional previstos no Programa Chave na Mão; o alargamento da oferta de habitação nos territórios do interior a preços acessíveis e a reconversão de áreas de génese ilegal e de construção informal mediante a eliminação dos aspetos que obstaculizem ou dificultem a sua resolução e a mobilização dos apoios financeiros disponíveis para este fim. ii) Orçamento O total da despesa consolidada do Programa Orçamental Infraestruturas e Habitação (P018) ascende a 3655,3 milhões de euros, sendo as dotações afetas às Entidades Públicas Reclassificas (EPR) que acolhem o maior peso (68,2%), devido principalmente à despesa associada ao investimento no âmbito do Programa Ferrovia 2020, à prestação de serviços de transporte ferroviário de passageiros e aos contratos de parcerias público-privadas rodoviárias. A despesa associada aos Serviços e Fundos Autónomos, excluindo as EPR, representa 10,1% do total, e reflete as despesas relativas à área da habitação e da reabilitação urbana, bem como dos sectores da regulação, supervisão da comunicação, transportes e aviação civil. Quanto ao subsetor Estado, a despesa ascende a 938,7 milhões de euros, representando 21,7% do total. Neste subsetor, destacam-se as verbas relacionadas com a consignação da contribuição do serviço rodoviário à IP, SA, e do IRS do Alojamento Local ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) com um orçamento total de 184,3 ME e um orçamento de despesa efetiva de 150,3 milhões de euros as verbas atribuídas a título de indemnização compensatória do Estado pela prestação do serviço público por empresas públicas, nomeadamente da Infraestruturas de Portugal, SA (IP, SA) e da Comboios de Portugal, EPE (CPE, EPE). Merecem igualmente destaque as operações financeiras previstas, nomeadamente as que envolvem passivos financeiros, cuja cobertura financeira é maioritariamente assegurada por dotações de capital do Estado, destinadas à concretização de investimento público e a amortização de empréstimos contraídos pelas EPR.