11 DE NOVEMBRO DE 2015 73 O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de lei n.os 24/XIII (1.a) — Determina o cancelamento e a reversão do processo de fusão da Rede Ferroviária Nacional (REFER, EPE) com a EP — Estradas de Portugal, SA, e sua transformação na sociedade anónima com a denominação Infraestruturas de Portugal, SA (PCP) e 25/XIII (1.a) — Determina o cancelamento e a reversão do ajuste direto e do processo de «subconcessão» a privados da STCP e Metro do Porto (PCP). O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminados os nossos trabalhos, informo que a próxima sessão plenária terá lugar amanhã, pelas 15 horas, tendo como ordem do dia a apreciação e votação do projeto de deliberação n.o 1/XIII (1.a) — Elenco e composição das comissões parlamentares permanentes (Presidente da AR). Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 20 minutos. ——— Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa ao Programa do XX Governo Constitucional Após o encerramento do debate sobre o Programa do Governo da coligação Portugal à Frente e a consequente apresentação da primeira moção de rejeição apresentada no Parlamento, o PAN — Pessoas-Animais-Natureza apresenta uma declaração de voto. O sentido de voto teve como primeiro critério de decisão as causas e valores do partido, recordando que o PAN não se revê nos enquadramentos deterministas à esquerda, centro ou direita — os quais serão sempre reducionistas — e que este voto prende-se exclusivamente com a análise das propostas do atual Programa do Governo, à luz daqueles que são os princípios que organizam as causas e valores do PAN. Apesar da proteção animal ter merecido uma nova atenção no Programa apresentado pelo Governo, o PAN identificou várias lacunas, omissões e pontos nos quais o partido não se revê. Foram colocadas no momento de debate oito perguntas concretas pelo PAN com o objetivo de obter respostas claras, o que, infelizmente, não aconteceu. O Sr. Primeiro-Ministro não respondeu à nossa pergunta sobre a inclusão das terapias não convencionais no Serviço Nacional de Saúde (SNS), nem à nossa questão sobre organismos geneticamente modificados (OGM), o mesmo acontecendo com o pedido de esclarecimento que fizemos sobre a eventual privatização do sector das águas. Questionámos ainda o Sr. Primeiro-Ministro sobre o estatuto jurídico dos animais, deixando de os considerar como coisas, bem como da possibilidade de dedução das despesas médico-veterinárias em sede de IRS. As respostas aqui prestadas limitaram-se a remeter para o quadro vigente (das despesas gerais), equiparando os animais de companhia a outros artigos do quotidiano, como, por exemplo, relógios de pulso ou peças de vestuário. Nestes dias de discussão do Programa, verificou-se uma evidente ausência de resposta por parte do Governo quanto às questões relacionadas com o impacto da violência a que as crianças estão sujeitas aquando da participação e assistência em espetáculos de tauromaquia. Pedimos também esclarecimentos sobre as propostas para procurar o problema do desemprego estrutural e tecnológico, que se reporta a cerca de 1 milhão de portugueses que se encontram excluídos do mercado de trabalho de forma permanente. Foram também colocadas questões que demostram as nossas reservas quanto ao modo como o Programa do Governo pretende mitigar o problema das emissões de gases de efeito de estufa, mais especificamente relacionados com o controlo das emissões de metano, cujo impacto é predominante para o aquecimento global. O PAN reconhece que o Programa traz algumas propostas que indicam ligeiros ajustes ao desagravamento dos sacrifícios que foram pedidos aos portugueses. Contudo, ao aprofundar com mais detalhe, é manifesta a linha de continuidade com o rumo seguido pelo Governo durante os quatro anos anteriores, acentuando-se