13 DE MAIO DE 2019 9 2 – Para que possa ser havida como cumprida pelos partidos políticos e pelas fundações e associações associadas a um partido político a obrigação de prestação de contas é necessário que a estas subjaza um suporte documental e contabilístico devidamente organizado, nas suas várias vertentes, que permita conhecer da situação financeira e patrimonial dos partidos. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 33.o Decisão sobre as contraordenações em matéria de contas dos partidos políticos e das Fundações e Associações associadas a um partido político 1 – A Entidade notifica os partidos políticos e as fundações e associações associadas a um partido político sobre a sua intenção de decisão acerca das contraordenações em matéria de contas dos partidos políticos. 2 – Os partidos políticos e as Fundações e Associações associadas a um partido político pronunciam-se, querendo, no prazo de 30 dias, sobre a matéria descrita nas notificações, na parte que lhes respeita, e prestam os esclarecimentos que tiverem por convenientes. 3 – Findo o prazo previsto no n.o 2, a Entidade decide do sancionamento ou não dos partidos políticos e das Fundações e Associações associadas a um partido político, bem como das coimas a aplicar. Artigo 46.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – A interposição do recurso em matéria de contas dos partidos políticos e das fundações e associações associadas a um partido político faz-se por meio de requerimento apresentado ao presidente da Entidade, acompanhado da respetiva motivação e da prova documental tida por conveniente, podendo o recorrente solicitar ainda, no requerimento, a produção de outro meio de prova. 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... .» 2 – É alterada a epígrafe da secção II do capítulo VI para «Contas dos partidos políticos e das fundações ou associações de partidos políticos». Artigo 7.o Regime Jurídico das Fundações e Associações associadas a partidos políticos É aprovado o Regime Jurídico das Fundações e Associações associadas a partidos políticos que se publica no Anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante. Artigo 8.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, dia 7 de maio de 2019. O Deputado não inscrito, Paulo Trigo Pereira.