25 DE NOVEMBRO DE 1981432-(9)O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Eu vou tentar ser extremamente telegráfico.Primeiro, respondendo ao Sr. Deputado Jorge de Miranda, devo dizer-lhe que a Constituição Espanhola apoia o meu ponto de vista, não o seu. Há uma norma sobre a protecção dos direitos dos consumidores, que é o artigo 51.°, que está inserido num longo capítulo que trata da protecção da família, dos direitos económicos e sociais, do progresso económico, da segurança social, da saúde, por aqui fora e tal, e, no fim, um capítulo, portanto, completamente diferente, que tem a ver mais com os direitos económicos e sociais, tem uma norma sobre a protecção do consumidor. Técnica que eu, aliás, defendi e considero muito mais adequada do que a da actual Constituição. De resto, a norma é perfeitamente genérica. Diz que o Estado deve garantir a defesa dos consumidores e dos utentes, prosseguindo, por processos eficazes, a segurança, a saúde, os seus interesses económicos e legítimos. Os poderes públicos favorecerão a informação da educação dos consumidores, etc. Estou plenamente de acordo com uma norma destas num lugar equivalente a este.Segundo, eu queria dizer que a minha posição pessoal —evidentemente que se está a verificar que não há posições concordes dos diversos intervenientes da AD, e não penso que isso seja um erro na fase que nos encontramos; nós havemos de chegar a um ponto em que adoptaremos uma posição comum, como é evidente — não é, evidentemente, igual à do Dr. Sousa Tavares. Portanto, quando ele diz nós, enfim, é preciso entender isto cum granu saíis. O que eu queria dizer é o seguinte: a minha divergência está aqui, contrariamente àquilo que outros elementos da AD afirmam, eu não estou tão aberto quanto à desistência da proposta da AD de eliminação destes artigos. Este é o primeiro ponto. Eu penso que estes artigos devem ser eliminados e as matérias aceitáveis inseridas noutros preceitos constitucionais.Segundo ponto: eu não perfilho absolutamente nada a interpretação que tem sido dada do artigo 109." da Constituição.No meu ponto de vista pessoal, esta norma é perfeitamente aceitável, não tem carácter ideológico absolutamente nenhum. E, nomeadamente, não penso que estabeleça uma obrigatoriedade de intervenção para o Estado, a não ser no capítulo da racionalização dos circuitos comerciais e no capítulo da eliminação dos circuitos desnecessários. É isto que diz a Constituição. Não há aqui outra interpretação possível. E não concebo que haja um qualquer regime político onde o Estado não tenha de ter uma intervenção desta. Portanto, esta é uma norma, como disse o deputado Vítor Constâncio, e estou plenamente de acordo, que cabe em qualquer Constituição, serve para qualquer ideologia, o grau de intervenção é que varia consoante se trate de um regime democrata--cristão, social-democrata, socialista, comunista, etc. Portanto, esta é a minha posição. O deputado Nunes de Almeida quase que afirmou: você não quer esta, então fica com aquela. Não tenho problema nenhum, não me causa problema absolutamente nenhum esta norma.Quanto à proposta da FRS, eu devo dizer que me limitei a apontar um defeito de redacção, técnico, que penso que é útil ser apontado e que com estaredacção o preceito ficará errado. Precisa de ser corrigido. Ê preciso dizer qual é o princípio geral e depois, eventualmente, enumerar es exemplificações.Havia aqui também um problema grave, com certeza que não era este o pensamento dos proponentes, porque adaptar os preços dos bens essenciais à política económica é exactamente o contrário daquilo que deve acontecer. Os bens essenciais não devem ser adaptados aos objectivos da política económica, mas sim aos objectivos da política social, porque é evidente que se trata de prosseguir aí finalidades que não têm nada a ver com a política económica. Eu sei que não é essa a vossa intenção. Já está esclarecido. Portanto, a minha posição é esta. Continuo a pensar que não é útü manter um título especial sobre estas matérias, que estas matérias, acho bem, podem ficar noutro lugar, e não penso que com a nova redacção se melhore o quer que seja. Pelo contrário, julgo que a nova redacção tem alguns defeitos, que, a não serem corrigidos, em vez de melhorarem a Constituição, só a pioram.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — O Sr. Deputado Pedro Roseta diz, com razão...O Sr. Presidente: — Peço desculpa. Estão aqui a propor (palavras imperceptíveis) ao Sr. Deputado Vital Moreira, Sr. Deputado Nunes de Almeida e Sr. Deputado Luís Beiroco e depois ultrapassaríamos. Sr. Deputado Vital Moreira, então?O Sr. Vital Moreira (PCP): — O Sr. Deputado Pedro Roseta dizia há bocado em off que há matérias mais importantes do que outras. Há certamente, e haverá matérias mais importantes do que esta. A nosso ver também haverá outras, que serão bastante e muito menos importantes. E apesar do ar ligeiro com que temos encarado esta questão, na forma como temos intervindo, não se deve daí deduzir que a minoremos ou subestimemos a gravidade desta proposta FRS. E o facto de o Sr. Deputado Sousa Tavares dizer que não vale a pena continuar a discussão porque praticamente está o acordo feito, bom, do nosso lado o acordo pode estar feito entre a AD e a FRS, mas não se pode negar o direito de denunciar esse acordo, de pôr a claro as suas implicações e de lutar contra ele, inclusivamente sem perdermos, ainda, a esperança de que esta proposta FRS tenha sido produto de um momento de precipitação.A questão é esta: O Sr. Deputado Vítor Constâncio invocou que para ele era praticamente o mesmo dizer o Estado intervém ou que a intervenção do Estado tem em vista isto. E invocou a seu favor que, provavelmente, isto era produto de alguma ingenuidade constitucional. Eu não vou procurar justificações para tal confusão. É óbvio que não é assim. Eu poderia estar de acordo em que por parte de especialistas de determinados domínios há uma tradicional insensibilidade para as dimensões jurídico-constitucionais das normas constitucionais. Em todo o caso, o que é certo é que, na verdade, não é assim. Já tivemos um paralelo a propósito de uma proposta AD a propósito do Plano, onde se dizia «a organização económica será objecto da planificação» a AD propõe a sua substi-