8 DE JANEIRO DE 2019 129 da saúde e dos sistemas de informação e de comunicação obedece a uma programação plurianual, que discrimina os respetivos objetivos e os correspondentes encargos financeiros a assumir em cada ano económico. 5 – Os serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde podem cobrar as seguintes receitas, a inscrever nos seus orçamentos próprios: a) Dotações, comparticipações e subsídios do Estado ou de outras entidades; b) O pagamento de cuidados por parte de terceiros legal ou contratualmente responsáveis; c) O pagamento de cuidados prestados a não beneficiários do Serviço Nacional de Saúde quando não há terceiros responsáveis; d) O pagamento por serviços prestados, designadamente no âmbito da investigação em saúde, ou utilização temporária de instalações ou equipamentos por entidades exteriores ao Serviço Nacional de Saúde, nos termos da lei; e) O produto de rendimentos próprios; f) O produto de alienação de bens próprios e da constituição de direitos sobre os mesmos; g) O produto de donativos; h) O produto de taxas e coimas previstas na lei. 6 – Os modelos de financiamento devem refletir a tradução da qualidade em valor para o utente, harmonizada com os dados de produção. O valor para o utente constitui a medida de sucesso e é definido como um rácio entre os resultados de saúde alcançados e os custos suportados para o alcance desses resultados. 7 – Para o efeito referido no número anterior, deverão ser adotadas as melhores práticas, diferenciando o valor das terapêuticas e de inovação farmacêutica alcançando os melhores resultados aos menores custos e, assim, assegurando a sustentabilidade do sistema. 8 – São asseguradas a medição e publicação de resultados para estes modelos de financiamento. Base XXVIIITaxas moderadoras1 – Com o objetivo de orientar a procura e moderar a procura desnecessária, sem pôr em causa o acesso às prestações de saúde necessárias, a lei pode prever a cobrança de taxas moderadoras pelas prestações públicas de saúde, determinando a isenção de pagamento em situações de interesse de saúde pública, de maior risco de saúde ou de insuficiência económica. 2 – A lei estabelece limites ao montante total de taxas moderadoras a cobrar por episódio e por ano. Base XXIXAvaliação permanente1 – A realização das prestações públicas de saúde está sujeita a avaliação permanente, baseada em informações de natureza estatística, epidemiológica, administrativa, de desempenho e de qualidade assistenciais, incluindo designadamente informação sobre os resultados assistenciais, a adequação dos procedimentos técnico-científicos, os tempos de espera, o nível de satisfação da população e dos profissionais e a eficiência da utilização dos recursos. 2 – Esta informação é tratada em sistema completo e integrado que abrange todos os tipos de cuidados e todas as entidades que realizem prestações públicas de saúde. 3 – É da responsabilidade do ministério responsável pela área da saúde a divulgação pública e periódica da informação e da avaliação referidas nos números anteriores. Base XXXOutras atividades complementares1 – As atividades que se destinem a facultar meios materiais ou de organização indispensáveis à prestação de cuidados de saúde, atenta a sua instrumentalidade para a qualidade dessa prestação e independentemente