19 | II Série GOPOE - Número: 010 | 27 de Fevereiro de 2010O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  Sr. Presidente, para que não haja dúvidas quanto a esta matéria, queria dizer que isto significa que a bonificação passa a ser usufruída a partir das zero horas do dia em que o trabalhador faz 55 anos.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, é verdadeiramente espantoso que tenha sido feita aqui, durante esta manhã, uma tentativa de transformar o Parecer do Conselho Económico e Social, fortemente crítico das opções orçamentais e económicas do Governo, num documento que vem em socorro dessas mesmas opções.Quando lemos, de uma forma clara, que nesse Parecer há uma crítica frontal, directa e inequívoca à política de congelamento dos salários adoptada pelo Governo, quando lemos nesse mesmo Parecer que há uma clara crítica quanto às estimativas que o Governo faz do desemprego para 2010, quando até conseguimos ler, também de uma forma absolutamente clara, que nesse Parecer está feita uma clara crítica (que aqui temos feito desde a discussão do Orçamento rectificativo) à explicação diferente da que o Governo dá para a queda das receitas fiscais em IVA —  que não tem apenas razão na quebra da actividade económica mas no aumento claro da evasão e fuga fiscais durante o ano 2009 — , quando lemos tudo isto, preto no branco, no Parecer do CES e assistimos, hoje de manhã, a uma tentativa de branqueamento desse Parecer a favor do Governo, Sr. Ministro, estamos perante um ensaio virtual do exemplo típico de manipulação das palavras e do que está escrito em documentos.Em segundo lugar, queria questioná-lo sobre o investimento público, Sr. Ministro. Já aqui foi referido o investimento público previsto pelo Governo para 2010, mas há aqui uma nota que importa também salientar sobre a manipulação de documentos. Sei muito bem que, quando dá jeito, o Governo gosta de falar em investimento, usando também o investimento do poder local e das administrações locais. Sei bem que em termos de estado, da administração pública em geral, também conta esse investimento, e até conta mais do que o investimento do Governo. Todos sabemos isso! Mas, Sr. Ministro, nesta sede, em sede de Orçamento do Estado, o que se está a discutir, como V. Ex.a bem sabe —  embora, às vezes, pareça que não sabe ou não quer saber, para dar uma imagem diferente ao País e a quem nos ouve —  é, de facto, o investimento da administração central —  o seu! E quanto a isso, os números são claros.A administração central prevê, em 2010, um investimento de formação bruta de capital fixo de 1775 milhões de euros; destes, cerca de 95% são de PIDDAC. Se tirarmos aquilo que não está sujeito a cativação e utilizarmos o valor da cativação sobre o restante, temos um valor de cerca de 1563 milhões de euros, que compara com um valor inscrito na pág.361/362, no respectivo quadro do valor executável comparável, em 2009, de 1602 milhões de euros, o que é de facto uma quebra 2,5%.São estes os valores não manipulados que estão no Orçamento do Estado e não aqueles que o senhor há pouco aqui ensaiou como sendo verdadeiros, misturando neste investimento o do poder local.Sr. Ministro, por favor, não faça isso! Vamos discutir aquele que é o investimento da administração central, que é aquele que está directamente sob a sua tutela e não sob a tutela dos outros, não da minha câmara, não das 308 câmaras do País, porque isso é atirar areia para os olhos das pessoas. Não vamos por aí, por favor, vamos ser transparentes e vamos ser eticamente responsáveis pela comparação.Sr. Ministro, queria falar também sobre as privatizações e queria fazer-lhe um elogio quanto à qualidade da informação. A Sr.a Deputada Assunção Cristas levantou o problema da privatização e porventura não terá assistido com atenção ao debate havido entre esta bancada e o Sr. Ministro no debate na generalidade, onde o Sr. Ministro foi claro, pois já confirmou tudo.Confirmou que a intenção do Governo é privatizar as empresas constantes da Resolução do Conselho de Ministros de 2007 e confirmou que vai também privatizar a ANA. Só houve uma outra coisa que não confirmou: é que afirmou aqui, nessa altura, que havia uma lista suplementar de empresas a privatizar, que o senhor, na altura, não queria dizer quais eram. Pergunto-lhe se agora, três ou quatro semanas depois desse debate, o senhor já está em condições de dizer qual a lista suplementar de empresas a privatizar. Quais são as empresas que os senhores, suplementarmente, estão a estudar com vista à privatização?