I SÉRIE — NÚMERO 24 8 rapidamente que a oferta ou é de má qualidade, de casas degradadas e desconfortáveis, ou é muito cara, com rendas muito elevadas, bem acima das possibilidades das pessoas. E quando não está em causa má qualidade ou renda cara, então, muito provavelmente, é porque a localização não é famosa, obrigando tipicamente a deslocações pendulares morosas, desgastantes e nocivas para o meio ambiente. Estamos convictos de que a presente proposta é capaz de responder positivamente ao desafio que enfrentamos. É uma lei equilibrada. É uma lei que não está cativa de nenhum interesse particular, mas que serve tão-só o interesse de todos os portugueses, em termos de um mercado de arrendamento a funcionar bem e a proporcionar a todos, nomeadamente aos jovens que hoje já não têm crédito para comprar casa, habitação adequada às suas necessidades e a preços acessíveis». Pois bem, Sr.as e Srs. Deputados, passaram quase 10 anos desta profética intervenção da, na altura, Ministra Assunção Cristas e deste trágico dia que veio a reduzir substancialmente — é verdade — o número de pessoas com mais de 65 anos protegidas pela lei e, ainda, de contratos anteriores a 1990, que maioritariamente protegiam e protegem essas pessoas. Essa lei foi declarada inconstitucional em alguns dos seus termos, porque viola a confiança e a estabilidade das pessoas mais velhas, protegidas especialmente pela Constituição. Passados esses 10 anos, pergunto aos Srs. Deputados e às Sr.as Deputadas: que fez a liberalização do mercado? Terá baixado as rendas? Pois não. Terá disponibilizado mais habitação para arrendamento? Também não. Garantiu ela a reabilitação do edificado para arrendamento habitacional? Também não. Garantiu arrendamento para os mais jovens? Mais uma vez, não. Podemos concluir que esta foi uma lei que teve o único objetivo de desestabilizar o arrendamento habitacional e de garantir que milhares de pessoas protegidas pela lei e pela Constituição eram despejadas. Foi, sem dúvida, uma péssima lei. Ora, aos dias de hoje, esta lei não foi substancialmente alterada. As alterações à lei estabeleceram um teto mínimo dos contratos de apenas um ano — uma pessoa entra e pode ter de estar já a pensar em sair de casa. Para além disso, esta lei mantém os contratos transitórios que pressionam para a instabilidade quem arrenda no País após a pandemia, antes de ver novamente o espaço que habita no alojamento local. Esta lei não retira a transição dos contratos antigos e não garante a todos os inquilinos que foram inconstitucionalmente despejados a proteção e até, digamos, a compensação que o Estado lhes deve. Estas foram medidas mínimas que, em setembro deste ano, o Bloco de Esquerda aqui apresentou e que o Partido Socialista — juntamente com o PSD e o CDS — chumbou. O mesmo Partido Socialista que, em 2012, dizia que os contratos deveriam ser por um mínimo de cinco anos, o mesmo Partido Socialista que, na Lei de Bases da Habitação, fez um trabalho à esquerda e inscreveu a estabilidade e a proteção, assim como o acompanhamento ativo do despejo de habitação pública que vergonhosamente remeteu recentemente da segurança social para a competência das autarquias no âmbito da descentralização. Nesta crise de identidade a que assistimos, pergunto-me: terá sido este já outro Partido Socialista? Aquele que emerge provavelmente desde finais de 2019? Também foi esse Partido Socialista — mais uma vez, não sei se será o atual ou o anterior — que se comprometeu, em 2017, com mais 170 000 fogos públicos, até 2026. O que é certo é que o compromisso tem vindo a ser sistematicamente falhado. E não só esses compromissos mais genéricos, como também, por exemplo, o Programa 1.o Direito, que deixou de vir a celebrar os 50 anos de Abril e talvez, quem sabe, venha a celebrar os 52. E não é apenas o Bloco que o diz, é também o Tribunal de Contas. O Tribunal de Contas fez, agora, uma análise bastante detalhada — e convido os Srs. Deputados e as Sr.as Deputadas a analisá-la — das inscrições orçamentais para 2020 no programa da habitação e ainda do inscrito no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), que, lembre-se, foi viabilizado nesta Assembleia com o Orçamento Suplementar para 2020. Pois bem, nas medidas em que o Governo se propunha atuar, o Tribunal de Contas afere uma execução orçamental de apenas 16%, o que corresponde a 10 milhões de euros dos cerca de 63 milhões de euros inscritos. E vou detalhar, porque me parece importante que se compreenda não só a falha legislativa desde 2019, mas também a falha orçamental, que já não se pode atribuir ao início dos programas. No âmbito da conservação e reabilitação do parque habitacional do IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana), em 2020 o Ministério reduz em 30% o número de fogos a reabilitar, orçamenta 7 milhões de euros e executa 5,4 milhões de euros. Das 4000 casas que reabilitaria em quatro anos, reabilita, em um ano, apenas 300.