1004II SÉRIE — NÚMERO 48Ratificação ri.° 126/lf— Decreto-Lei n.° 31/82, de 1 de Fevereiro". Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Re-[ pública:".' Ào abrigo do artigo 172.°, n.° 1, da Constituição, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 31/82, publicado no Diário da República, l.a série, de 1 de Fevereiro, e que estabelece normas quanto à venda das casas do Estado e da segurança social.Assembleia da República, 3 de Fevereiro de 1982. — Os-Deputados do PCP: Silva Graça—Veiga de Oliveira —■ Ercília Talhadas — Mariana Lanita — Octávio Teixeira—Josefina Andrade—Custódio Gingão— Manuel Almeida —Vidigal Amaro — Joaquim Miranda — Maia Nunes de Almeida — Rogério Brito.Ratificação n.° 127/11 — Decreto-Lei n.° 32/82, de 1 de FevereiroEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo do artigo 172.° da Constituição, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 32/82, publicado no Diário da República, l.a série, de 1 de Fevereiro, e que dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.° 845/76, de 11 de Dezembro.Assembleia da República, 3 de Fevereiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Silva Graça — Veiga de Oliveira — Ercília Talhadas — Mariana Lanita — Octávio Teixeira—Josefina Andrade—Manuel Almeida— Vidigal Amaro — Joaquim Miranda — Maia Nunes de Almeida—Rogério Brito — Custódio Gingão.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições legais e constitucionais vigentes, requeiro à Câmara Municipal do Porto urgente informação e resolução do assunto que passo a expor:A SAMECA, de Sá & Castro, L.do, é uma empresa portuense com a sua divisão de produtos químicos instalada na Zona da Póvoa portuense, zona essa densamente povoada e que, inerentemente, está 24 horas sobre 24 horas ameaçada na sua segurança, visto que as instalações citadas são potencial «barril de pólvora» sempre sujeito a detonação imprevisível.Aliado ao facto atrás descrito fundou-se, em 1975, a Associação de Moradores da Zona da Póvoa, zona essa extremamente degradada em termos habitacionais.A formação dessa associação mereceu reconhecimento legal no mesmo ano da sua constituição e de imedjato se lançou nos objectivos pelos quais se instituiu, tendo obtido resultados palpáveis, como foi o de ter obtido a «declaração de zona degradada», «de-claração de utilidade pública», subsídio a fundo perdido de 2 780 000$ (já em poder da Associação) e um subsídio de 4 000 000$, a ser entregue aquando do início das construções.No entanto, um problema grave deparou-se, e subsiste, perante a citada Associação: o terreno para edificar novas habitações. Ê que anteriores executivos da edilidade camarária portuense comprometeram-se, e bem, a meu ver, a ceder o terreno ocupado pela SAMECA à Associação de Moradores da Zona da Póvoa, resolvendo assim dois problemas: : o terreno para novas moradias e a expurgação de uma indústria potencialmente perigosa para a zona industrial do Porto.No entanto, e apesar de a Câmara Municipal do Porto ter oficiado à Associação de Moradores, em 5 de Maio de 1977, que procediam à negociação da mudança das instalações da SAMECA para terreno municipal destinado a indústrias nocivas, a realidade diz-nos que nada se adiantou nem se resolveu em definitivo, continuando o status quo.Aquando da visita da Comissão Parlamentar de Habitação, Obras Públicas e Urbanismo à cidade e Câmara do Porto, realizada em Novembro do ano findo, foi afirmado que à Associação de Moradores da Zona da Póvoa tinham sido entregues 22 000 m2, afirmação esta negada peremptoriamente pela dita Associação, tendo eu oportunidade de, recentemente, confirmar que nada foi entregue, em termos de terreno, à dita Associação, oportunidade esta que adveio pelo facto de eu ser membro da Assembleia de Freguesia do Bonfim, Porto.Assim, solicito ao Governo urgente e imperiosa resposta para as questões:Porquê ainda se mantém a SAMECA no actual terreno?Existindo uma carência habitacional urgente, e considerando que a Zona da Póvoa já foi declarada em estado de calamidade, e considerando que a Associação tem 2 780 000$ a vencer juros, por que se tem atrasado, desde 1977, este problema?Confirma-se, ou não, a entrega dos 22 000 m2 de terreno à Associação de Moradores? Se sim, quando e onde se situa esse terreno? -Assembleia da República, 28 de Janeiro de 1982. — O Deputado dò PSD, Amadeu Ajonso Rodrigues Santos.Anexo: — 2 Dossiers, tendo um deles 6 folhas e o outro 43, por forma a obterem um conhecimento completo da situação (a).RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo dos dispositivos legais e constitucionais vigentes, requeiro ao Ministério da Educação e dás Universidades, urgente informação e acção para o que passo a expor:Em 21 de'Agosto de 1981 foi publicada no Diário da República, 1." série, a p. 2163, a Lei n.° 26/81 —(a) O anexo foi enviado ao Governo.