22 DE ABRIL DE 2015 149 Proposta de Lei n.o 302/XII Na Comissão de Altera o Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, aprovado pelo Decreto-Lei Segurança Social n.o 349/99, de 2 de setembro, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de Governo e Trabalho desde janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento 19 de março de das associações públicas profissionais 2015. Na Comissão de Proposta de Lei n.o 303/XII Segurança Social Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, conformando-o com a Governo e Trabalho desde Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, 19 de março de organização e funcionamento das associações públicas profissionais 2015. Na Comissão de Assuntos Proposta de Lei n.o 308/XII Constitucionais, Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes Direitos, de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, Governo Liberdades e de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e Garantias desde funcionamento das associações públicas profissionais 25 de março de 2015. Na Comissão de Assuntos Proposta de Lei n.o 309/XII Constitucionais, Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.o Direitos, Governo 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e Liberdades e funcionamento das associações públicas profissionais Garantias desde 25 de março de 2015. Na Comissão de Proposta de Lei n.o 310/XII Assuntos Altera o Estatuto da Ordem dos Notários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 27/2004, de Constitucionais, 4 de fevereiro, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que Direitos, Governo estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das Liberdades e associações públicas profissionais, e procede à alteração do Estatuto do Notariado, Garantias desde aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de fevereiro 25 de março de 2015. Proposta de Lei n.o 311/XII Na Comissão de Aprova o Estatuto da Ordem dos Médicos, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de Saúde desde 25 Governo 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e de março de funcionamento das associações públicas profissionais 2015. Nesta legislatura, e relativamente à matéria das ordens profissionais foram ainda apresentadas no Parlamento as seguintes iniciativas: Rejeitado na generalidade em 29 de julho de Projeto de Lei n.o 24/XII 2011, com os Primeira alteração a Lei n.o 57/2008, de 4 de setembro, que Cria a Ordem dos PCP votos contra do Psicólogos e aprova o seu Estatuto PSD, PS e CDS-PP, e a favor do PCP, BE e PEV. Na Comissão de Segurança Social Projeto de Lei n.o 192/XII CDS-PP e Trabalho desde Cria a Ordem dos Fisioterapeutas 6 de março de 2012. Na Comissão de Projeto de Resolução n.o 935/XII Assuntos Recomenda ao Governo que promova a alteração dos Estatutos das Associações Constitucionais, Públicas Profissionais existentes, nomeadamente da Ordem dos Advogados, Direitos, PS adequando-os ao regime jurídico de criação, organização e funcionamento das Liberdades e associações públicas profissionais, vigente, cessando o incumprimento do n.o 5 do Garantias desde artigo 53.o da Lei n.o 2/2013 5 de fevereiro de 2014.