52 | I Série - Número: 083 | 23 de Julho de 2010Eram 18 horas e 17 minutos. Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativa ao projecto de lei n.o 223/XI (1.a): O CDS-PP votou favoravelmente este projecto de lei, na medida em que concorda com a alteração da regra respeitante ao princípio da acumulação de funções. Com efeito, o CDS-PP entende que este princípio de acumulação de funções deve ser encarado a título absolutamente excepcional, prevendo-se apenas para aquelas situações em que se afigure imprescindível. Não obstante a afirmação deste princípio e desta regra, há, contudo, um conjunto de situações que devem justificar um cuidado redobrado na sua aplicação prática. Será, pois, necessário assegurar que a aplicação deste princípio à prática não venha a colocar em causa o regular funcionamento de diversos serviços públicos essenciais, como, por exemplo, o regular funcionamento do sistema nacional de saúde. O Deputado do CDS-PP, Filipe Lobo d’Ávila. — ——  Relativa ao projecto de lei n.o 218/XI (1.a): O CDS-PP absteve-se na votação do projecto de lei n.o 218/XI (1.a), que altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras, porque entende que os actuais mecanismos de derrogação do sigilo bancário, consagrados no actual regime legal aplicável, são suficientemente amplos e afiguram-se como mais do que suficientes e adequados para combater com eficácia a criminalidade económica e financeira. O Deputado do CDS-PP, Filipe Lobo d’Ávila. —— —  Relativas ao texto final, apresentado pela Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com Vista ao seu Combate, sobre os projectos de lei n.os 90, 107, 135, 142, 217, 219 e 222/XI (1.a): O consenso parlamentar alcançado em torno do combate à corrupção, bem como a sua expressão na amplitude do acervo legislativo produzido, permite concluir que os tipos penais ora criados e as restantes alterações introduzidas na ordem jurídica espelham as representações e valorações colectivas da sociedade portuguesa em relação ao fenómeno da corrupção. Trata-se, efectivamente, de um relevante consenso alargado, que, porém, não pode confundir-se com unanimidade em todas as soluções encontradas, quer no que toca à mera técnica legislativa quer, sobretudo, no que diz respeito a opções axiológicas que se projectam na unidade sistemática do Código Penal. Entre estas está precisamente a que se relaciona com os prazos de prescrição, alargando para os 15 anos os crimes previstos nos artigos 372.o (Recebimento indevido de vantagem), 382.o (Abuso de poder) e 383.o (Violação de segredo por funcionário), entre outros. Manifestamente, este alargamento do prazo de prescrição contradiz um dos princípios basilares do nosso Direito Penal —  e do da generalidade dos países europeus —  vertido no artigo 40.o do Código Penal, quanto à função preventiva, geral e especial da pena, e atribuiu-lhe uma dimensão retributiva que claramente se rejeita. Não são arbitrários os prazos de prescrição até agora estabelecidos no artigo 118.o, definidos de forma proporcional com a moldura penal, sendo esta, por seu turno, fixada de acordo com a gravidade do ilícito penal.