II SÉRIE-A — NÚMERO 1 30 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 454/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A SUSPENSÃO DO DECRETO-LEI N.o 119/2012 QUE CRIA O FUNDO SANITÁRIO E DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS, BEM COMO A TAXA DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS O Decreto-Lei n.o 119/2012, de 15 de junho, cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a taxa de segurança alimentar mais. O decreto-lei instituiu o princípio “utilizador-pagador”, nenhum novo serviço é prestado visando assim o financiamento dos serviços já existentes. De acordo com o Decreto-Lei importa “estender a todos os operadores da cadeia alimentar a responsabilidade pelo referido financiamento, através de uma contribuição financeira obrigatória que assegure a equitativa repartição dos custos dos programas de controlo, na medida em que todos são destes beneficiários” e “constituir um fundo financeiro que assegure o pagamento das compensações que possam ser exigidas no âmbito da defesa da saúde animal e da garantia da segurança dos produtos de origem animal e vegetal”. Na prática o Decreto-Lei traduzir-se-á no aumento dos preços alimentares no País num momento em que os preços dos fatores de produção estão mais elevados, em que o rendimento dos cidadãos e das famílias está estrangulado pela crise e pelas medidas de austeridade e em que a taxa de desemprego está no nível mais alto das últimas décadas. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: A suspensão do Decreto-Lei n.o 119/2012, de 15 de junho, dos Ministérios da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território. Assembleia da República, 18 de setembro de 2012. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Luís Fazenda — Ana Drago — Mariana Aiveca — Cecília Honório — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — João Semedo — Francisco Louçã. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 455/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A REPOSIÇÃO DOS PASSES 4_18, SUB23 E SÉNIOR As pessoas em Portugal já são das que mais pagam pelos transportes públicos na Europa: o passe social pesa o dobro nos rendimentos médios do que pesa em Bruxelas ou Atenas e o Metro de Lisboa é mais caro, em valores absolutos, do que o metro de Roma. Com este governo, em apenas um ano, a despesa média das famílias com os passes aumentou 100%. O “visto familiar”, inscrito no programa do governo, é uma anedota trágica. Toda a política do governo para os transportes públicos tem sido desastrosa. O aumento vertiginoso dos preços dos passes sociais foi acompanhado por uma diminuição drástica dos utentes dos transportes públicos. Em 6 meses, no Porto, a STCP perdeu 6 milhões de passageiros e o Metro 2,3. Em Lisboa, entre janeiro e junho de 2012 a Carris perdeu 25 milhões de passageiros e o Metropolitano 5,9. A CP perdeu já 6 milhões de passageiros. O Governo não só aumentou tarifários como atacou os descontos especiais dedicados a crianças, jovens e idosos. Os passes 4_18, Sub23 e sénior começaram por ver o seu preço aumentar 50% para finalmente serem negados à esmagadora maioria da população.