11 DE OUTUBRO DE 2012 33 informação ilegítima ou infundada, o que não se encontra previsto na lei, e explicitar o processo de averiguação das queixas de particulares.”– cfr. exposição de motivos. Os termos da fiscalização dos dados no âmbito do Sistema de Informações da República Portuguesa, encontram-se previstos no artigo 26.o do diploma; o qual sofreu, até à data, duas alterações: a Lei n.o 4/95, de 21 de fevereiro, e a Lei Orgânica n.o 4/2004, de 6 de novembro. No âmbito da Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, o artigo 26.o, sob a epígrafe “Fiscalização dos dados”, dispunha que: “1 – Sem prejuízo das competências próprias da Comissão Nacional de Proteção de Dados, a atividade dos centros de dados é fiscalizada por uma comissão constituída por 3 magistrados, membros do ministério público e designados pela Procuradoria-Geral da República, que elegerão de entre si o presidente. 2 – A fiscalização exerce-se através de verificações periódicas dos programas, dados e informações por amostragem, fornecidos sem referência nominativa. 3 – A comissão deve ordenar o cancelamento ou retificação de dados recolhidos que envolvam violação dos direitos, liberdades e garantias consignados na Constituição e na lei e, se for caso disso, exercer a correspondente ação penal.” Com a alteração aprovada pela Lei n.o 4/95, de 21 de fevereiro, a exclusividade da fiscalização dos dados passou a ser da Comissão, mantendo-se no todo a forma do seu exercício: “[...] 1 – A atividade dos centros de dados é exclusivamente fiscalizada por uma comissão constituída por três magistrados do Ministério Público, que elegerão entre si o presidente, sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo seguinte.  2 – A Comissão referida no número anterior tem sede na Procuradoria-Geral da República, que assegura os serviços de apoio necessários, sendo os seus membros designados e empossados pelo Procurador-Geral da República, aplicando-se-lhes, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 9.o a 12.o. 3 – A fiscalização exerce-se através de verificações periódicas dos programas, dados e informações por amostragem, fornecidos sem referência nominativa. 4 – A comissão deve ordenar o cancelamento ou retificação de dados recolhidos que envolvam violação dos direitos, liberdades e garantias consignados na Constituição e na lei e, se for caso disso, exercer a correspondente ação penal.” Na sequência da última alteração legislativa, constante da Lei Orgânica n.o 4/2004, de 6 de Novembro, o preceito manteve, no essencial, a ratio da anterior alteração: “Comissão de Fiscalização de Dados do Sistema de Informações da República Portuguesa 1 – A atividade dos centros de dados é exclusivamente fiscalizada pela Comissão de Fiscalização de Dados, sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo seguinte.  2 – A Comissão de Fiscalização de Dados é constituída por três magistrados do Ministério Público, que elegem entre si o presidente. 3 – A Comissão de Dados tem sede na Procuradoria-Geral da República, que assegura os serviços de apoio necessários, sendo os seus membros designados e empossados pelo Procurador-Geral da República, aplicando-se-lhes, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 11.o a 13.o. 4 – A fiscalização exerce-se através de verificações periódicas dos programas, dados e informações por amostragem, fornecidos sem referência nominativa. 5 – A Comissão de Fiscalização de Dados deve ordenar o cancelamento ou retificação de dados recolhidos que envolvam violação dos direitos, liberdades e garantias consignados na Constituição e na lei e, se for caso disso, exercer a correspondente ação penal.”