18 DE JULHO DE 1992134-(21)Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios do Ambiente e da Indústria e Energia os seguintes esclarecimentos:a) Tem o Governo conhecimento da eventual não instalação dos filtros?b) Que medidas pensa o Governo adoptar para prevenir o impacte ambiental na região circundante do funcionamento da central térmica do Pego?Requerimento n.s 1203/VI (1.8)-ACde 15 de Junho de 1992Assunto: Programa «LEADER».Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Agricultura o envio dos seguintes esclarecimentos:a) Prevê-se a abertura de novo prazo para a apresentação de candidaturas ao programa «LEADER», nomeadamente após o tenno das actuais du;is fases (1993)?b) É possível proceder ao alargamento das zonas de intervenção apresentadas pelas entidades locais, cujos projectos foram credenciados no âmbito do programa «LEADER», em curso? Em caso afirmativo, quais as condições e prazos?Requerimento n.8 1204A/I (1.3)-ACde 16 de Julho de 1992Assunto: Postos SOS no IP n.° 1 entre Ourique e Ferreiras. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).No diário Público, de 16 de Julho de 1992, a p. 47, é feita referência a um acidente ocorrido peito de São Bartolomeu de Messines no dia 15 de Julho do Continte ano, do qual resultou um morto e 47 teridos. Ora, segundo declarações do comandante dos bombeiros volunlários daquela localidade, as operações de socorro foram dificultadas devido à inexistência de postas SOS entre Ourique e Ferreiras.Tal situação não deixa de ser preocupante, quando milhares e milliares de cidadãos cruzam esta estrada ao longo de todo o ano, acreditando-se não ser naxssária a ívpetição deslas situações para dotar o IP n.° 1 dos indispensáveis postos SOS.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o seguinte esclarecimento:Para quando a instalação de postos SOS entre Ourique e Ferreiras?Requerimento n.8 1205A/I (1.5)-ACde 16 de Julho de 1992Assunto: Situação da CP — Caminhos de Ferro Portugueses.Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).A CP enconim-se numa fase de grande mutação, ditada, segundo o seu conselho de gerência, por exigências de reconversão e modernização.A alteração do estatuto de empresa surge, assim, intimamente associada ao desmembramento e privatização de sectores mais rentáveis da empresa, relirando-se o carácter social à prestação de serviços insubstituíveis nessa qualidade.Aliás, esta nossa preocupação é confirmada por recentes declarações á imprensa do presidente do conselho de gerência da CP, cm que manifesta a necessidade de aumentos nos preços e tarifas.Acresce ainda que, sendo a CP uma empresa que em 1976 laborou com 27 198 trabalhadores e hoje apenas com 21 000, se pretende reduzir mais esse número com a chamada «bolsa de excedentários», já que o envio de cartas aos trabalhadores para que estes não se apresentem no posto de trabalho, argumentando que não existe trabalho para eles, mais não pode ter como consequência a criação de um clima de incerteza e de coacção, por forma a pressionar os uabalhadores a rescindirem os seus contratos.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:1) Como pensa o referido Ministério ser possível compatibilizar a eliminação da expressão «de inieresse público» nos novos estalutos da empresa com a perspectiva da CP como prestadora de serviços de interesse público e com a própria Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres (artigo 10.°)?2) Por que não prevê o Governo a redução do horário de trabalho na CP, o recurso à formação profissional, reconvertendo uabalhadores para outras áreas de trabalho, e ainda às reformas antecipadas claramente expressas e regulamentadas, em alternativa á bolsa de excedentários?Requerimento n.9 1206/V1 (1.*)-AC de 16 de Julho de 1992Assunto: Colocação de postos SOS na estrada nacionalentre Ourique e Ferreiras (Albufeira). Apresentado por: Deputado Álvaro Viegas (PSD).Com a chegada da época balnear, a intensidade do tráfego aumenta no troço da estiada nacional entre Ourique e Ferreiras, uoço particularmente importante na ligação Lisboa-Algarve.Dadas as suas características, apresenta algumas incorrecções no seu piso e muitas curvas e os acidentes . rodoviários são aqui mais frequentes, com a agravante de não existir, ao longo dos 70 km que distam Ourique de Ferreiras, um único posto SOS que possa, em caso de acidente ou de emergência, servir de socorro a quem dele necessitar.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações providencie no sentido de serem instalados os postos SOS, necessários para a boa segurança dos muitos milhares de utentes que utilizam este uajeclo.