II SÉRIE-A — NÚMERO 8 6 consagrados, essencialmente, no Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Adicionalmente, a Portaria n.o 201-B/2017, de 30 de junho, veio regulamentar a compensação de dívidas tributárias com créditos não tributários ao abrigo do artigo 90.o-A do CPPT, mas apenas nos casos em que o crédito tenha sido reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, que sejam certos, exigíveis e líquidos, matéria que será objeto de maior desenvolvimento no ponto seguinte desta nota técnica (NT). Salienta-se, ainda, que se encontra em fase de apreciação na especialidade a Proposta de Lei n.o 43/XIV/1.a, a qual tem como objetivo a simplificação do procedimento tributário e o reforço das garantias dos contribuintes. Destaca-se, em particular, uma norma que visa a criação de um mecanismo de conciliação entre a Autoridade Tributária (AT) e os contribuintes no final da fase de inspeção, de modo a que os contribuintes possam regularizar a sua situação tributária por acordo com a AT. Refira-se, finalmente, as declarações do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF) que, no debate parlamentar que antecedeu o quarto dia de votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), a 25 de novembro de 2020, reconheceu que seria necessário fazer um esforço suplementar para se implementar mais rapidamente a «conta-corrente». • Enquadramento jurídico nacional Constituição da República Portuguesa (Constituição) define, nos artigos 103.o e 104.o, os fins da tributação: «O sistema fiscal visa a satisfação das necessidades financeiras do Estado e outras entidades públicas e uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza» (n.o 1 do artigo 103.o); «o imposto sobre o rendimento pessoal visa a diminuição das desigualdades e será único e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar»; «a tributação das empresas incide fundamentalmente sobre o seu rendimento real»; «a tributação do património deve contribuir para a igualdade entre os cidadãos»; «a tributação do consumo visa adaptar a estrutura do consumo à evolução das necessidades do desenvolvimento económico e da justiça social, devendo onerar os consumos de luxo» (artigo 104.o). No mesmo artigo 103.o, estatuem-se os princípios da legalidade e da irretroatividade tributárias. O direito fiscal importou o conceito de relação jurídica do direito civil1. As regras previstas na Lei Geral Tributária (LGT) aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.o 398/98, de 12 de dezembro, a relação jurídica tributária. De acordo com o n.o 2 do artigo 3.o, os tributos compreendem os impostos, incluindo os aduaneiros e especiais, e outras espécies tributárias criadas por lei, designadamente as taxas e demais contribuições financeiras a favor de entidades públicas. O crédito tributário é indisponível, só podendo fixar-se condições para a sua redução ou extinção com respeito pelo princípio da igualdade e da legalidade tributária, prevalecendo este principio sobre qualquer legislação especial (n.os 2 e 3 do artigo 30.o). A LGT prevê, no seu capítulo IV, as diversas formas de extinção da relação jurídica tributária. Assim, a relação jurídica tributária extingue-se por pagamento da prestação tributária (artigos 40.o a 44.o), por caducidade do direito de liquidação (artigos 45.o a 47.o), por prescrição da prestação (artigos 48.o e 49.o) e por garantia da prestação tributária (artigos 50.o a 53.o). As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, através de débito em conta, por transferência conta a conta e por vale postal ou por outros meios utilizados pelos serviços dos correios ou pelas instituições de crédito que a lei expressamente autorize (n.o 1 do artigo 40.o)2, podendo ser efetuado em prestações, mediamente requerimento do devedor (n.o 1 do artigo 42.o). O direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, quando a lei não fixar outro (n.o 1 do artigo 45.o). As dívidas tributárias prescrevem, salvo o disposto em lei especial, no prazo de oito anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu, exceto no imposto sobre o valor acrescentado e nos impostos sobre o rendimento quando a tributação seja efetuada por retenção na fonte a título definitivo, caso em que aquele prazo se conta a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou, respetivamente, a exigibilidade do imposto ou o facto tributário (n.o 1 do artigo 48.o).  1 Cfr. Sanches, Saldanha, Manual de Direito Fiscal, 3.a edição, Coimbra, Coimbra editora, p. 245. 2 O pagamento das dívidas tributárias pode ser realizado pelo próprio devedor ou por terceiro (n.o 1 do artigo 41.o).