II SÉRIE-A — NÚMERO 24 120 O Protocolo celebrado pelo Tribunale di Novara à luz da Legge n. 205, 27 dicembre 2017, prevê o direito de se abster de audiências (criminais e civis) nos dois meses antes do parto e nos três meses seguintes. Em particular: a) Audiências Criminais No campo criminal, considera-se que a advogada está legitimamente impedida de comparecer nos dois meses antes da data esperada do nascimento e nos três meses seguintes à ocorrência daquele. A mesma disposição aplica-se em caso de adoção ou guarda do menor, bem como no caso de advogado pai que prova que a mãe é absolutamente incapaz de cuidar da criança. O impedimento legítimo também ser verifica no caso de julgamentos com vários réus, bem como se o arguido for detido, excecionando-se apenas no caso em que o arguido seja representado por outro advogado. O mesmo direito aplica-se se as outras partes não se opuserem, dentro de 7 dias antes da audiência, ao advogado que assiste a parte cível ou o responsável cível. O pedido de suspensão, em virtude de impedimento legítimo, deve ser comprovado por atestado a apresentar ao Ministério Público, bem como os advogados que representam as outras partes, com a antecedência mínima de 15 dias em relação à data da audiência. b) Audiências Civis No que diz respeito ao Processo Civil, nos dois meses anteriores à data prevista de nascimento e nos três meses seguintes ao parto é reconhecido o direito de dispensa às audiências que exijam a comparência pessoal da advogada, e desde que a parte não seja assistida por outro defensor. Este direito é igualmente reconhecido ao pai advogado que prove que a mãe é absolutamente incapaz de cuidar da criança. O Protocolo prevê, ainda, a prioridade de tratamento destes processos no período que se segue após os três meses desde o nascimento e durante todo o período de amamentação, tanto em audiências criminais como civis. Mesmo fora dos casos de amamentação, se houver necessidades graves relacionadas com as crianças, especialmente no primeiros seis anos de vida, o juiz pode, a pedido do advogado, levar em consideração pedidos de tratamento num horário específico ou agendamentos para determinadas horas, de modo a evitar a audiência prolongada à tarde. Outros Países ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS A Comissão Europeia publicou um estudo datado de julho de 2018, subordinado ao tema «Changes in child and family policies in the EU28 in 2017». ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO A Convenção12, n.o 183, relativa à Revisão da Convenção (Revista) sobre a Proteção da Maternidade, 1952, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 88.a Sessão, realizada em Genebra em 15 de junho de 2000, recomenda um conjunto de medidas sobre a proteção da maternidade, nomeadamente de proteção à saúde da mulher grávida, à licença em caso de doença ou de complicações, à licença por maternidade, à proteção do emprego e não discriminação, às mães que amamentam. Esta Convenção foi aprovada pela Assembleia da República através da Resolução da Assembleia da República n.o 108/2012, de 8 de agosto, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 137/2012, da mesma data. Conforme prevê a Convenção, a mulher tem direito a uma ou mais pausas por dia ou a uma redução da duração do trabalho diário para amamentar o seu filho; o período durante o qual são permitidas as pausas para amamentação ou a redução da duração do trabalho diário, o número e a duração das pausas, bem como                                                           12 Entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa a 8 de novembro de 2013.