2 DE ABRIL DE 19861766-(341)tigo 168.°, n.° 2, da Constituição, no tocante à autorização desejada pelo Governo, resta apenas eliminar o dispositivo, tal qual foi proposto (e mal).O Sr. Presidente: — Qual é a opinião do CDS?O Sr. Lobo Xavier (CDS): — Sr. Presidente, achamos que a Assembleia da República pode conceder ao Governo autorizações legislativas não pedidas.Durante todos os debates orçamentais desde a revisão da Constituição (digo «desde a revisão da Constituição» porque esses foram os únicos em que participei) foram concedidas ao Governo abundantes autorizações não pedidas. Estou a lembrar-me de uma que foi aprovada por todos os grupos parlamentares, à excepção do PCP, e que se referia à revisão do imposto complementar no sentido da aproximação aos padrões europeus. E houve muitas outras.Portanto, isso é possível e somos a favor disso, porque achamos que é um modo de a Assembleia intervir na conformação do conteúdo do Orçamento.Neste caso concreto, achamos que este pedido de autorização legislativa, mesmo que fosse correcto, exorbita o conteúdo que a proposta de lei de orçamento deve ter. Achamos que é uma daquelas disposições que suscitam um tratamento autónomo e demorado e que não deve ser «metida» e aprovada aqui numa discussão à pressa — aquilo a que se chama cavaliers bud-getaires ou riders.O Sr. Presidente: — Qual é a opinião do MDP/CDE?O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Sr. Presidente, entendo que deve ser eliminado já este ponto.Se o Governo entender que deve fazer uma proposta autónoma, que a faça urgentemente e a remeta à Assembleia da República. Depois, nessa altura, apreciá--la-emos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.O Sr. Alípio Dias (PSD): — Sr. Presidente, apresentaríamos uma proposta de artigo novo.Julgamos que, de algum modo, o sentido da proposta estava definido. O que aqui está em causa é a revisão do Decreto-Lei n.° 191-F/79, que é feita com o objectivo de, por um lado, dar maior responsabilidade aos dirigentes da Administração Pública e, por outro, criar para eles um sistema de remuneração melhor. Julgo que o sentido da autorização está dado.À luz disto, temos elaborada uma proposta de aditamento de um artigo novo, que visaria atingir este duplo objectivo: uma maior responsabilização e dignificação e, simultaneamente, uma melhor remuneração. É isto o que nos propomos apresentar e que, segundo julgo, dá satisfação ao preceito constitucional.O Sr. Presidente: — Se eventualmente for esse o entendimento dos senhores deputados, as dificuldades que há pouco foram suscitadas podem ser resolvidas no Plenário, designadamente votando-se aí uma matéria deste tipo.Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, parece que se está a discutir aqui dois fenómenos que são diferentes, embora possam estar ligados.Um, de natureza formal, é o seguinte: quando inclui na proposta de lei do Orçamento do Estado uma norma deste tipo, é evidente que o Governo está a pedir uma autorização legislativa. Simplesmente, salvo melhor opinião, não há nenhum formulário rígido para se solicitar autorização legislativa.Vozes: — Há a Constituição.O Orador: — Sim, mas não há nenhum formulário rígido.Aqui o governo apresenta à Assembleia uma proposta de lei de orçamento na qual está incluída uma norma de autorização legislativa, dentro da fórmula habitual, do género «fica o Governo autorizado a». Esta norma, embora com mais força, não é mais do que um pedido de autorização legislativa.Simplesmente, parece-me, salvo melhor opinião, que o Governo não está sujeito a um esquema, a uma redacção rígida, para pedir autorização legislativa, embora pudéssemos inovar — e temos de inovar alguma coisa.Agora a Assembleia está no seu pleno direito de dizer que, por razões diversas, não está esclarecida sobre a orientação que o Governo pretendia dar a esta autorização legislativa e de não a conceder.Se se quer alterar a redacção, o Governo não faz finca--pé nisso e até a poderia ter alterado. Mas, se alteramos a redacção e os senhores deputados tomam posição de que o Governo não deve ter autorização legislativa nesta matéria e nestas condições, ficamos todos esclarecidos.Só que esta era a posição do Governo, que os senhores deputados têm de respeitar, como nós respeitamos as vossas.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos lá a ver se nos entendemos e não nos perdemos nesta matéria.Na minha perspectiva, existe neste momento a seguinte situação: em primeiro lugar, há uma proposta do Governo que tem de ser interpretada como um pedido de autorização legislativa, mas que não corresponde exactamente à formulação, mesmo interpretada em termos um pouco latos, do artigo 168.°, n.° 2, da Constituição.Entendo que o Governo tem, neste momento ou em Plenário, possibilidade de apresentar uma correcção que satisfaça minimamente os requisitos constitucionais. O Sr. Secretário de Estado do Orçamento tem razão quando diz que não há um formulário para isso, mas há alguns requisitos mínimos decorrentes da interpretação do que é dito no preceito constitucional citado, nomeadamente da expressão «definir o objecto, o sentido, a extensão e a duração da autorização».O Governo pode fazer uma correcção nestes termos agora ou no Plenário. Se a quiser fazer no Plenário, esse é um problema do Plenário, com o qual não tenho de me preocupar. Se a quiser fazer aqui, não suscitarei problemas de admissibilidade.Vozes inaudíveis na gravação.Não, Sr.a Deputada, não subscrevo a interpretação dada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, na medida em que, como temos admitido que os membros do governo que aqui se encontram representam o Governo, uma simples correcção não é uma modificação substantiva ou uma inovação. V. Ex.a terá a sua posição e eu tenho a minha.