1 DE ABRIL DE 1989136-(9)da Aboboreira como conjunto a defender e a desenvolver no respeito e nos interesses das populações locais e da região, mantendo a harmonia e equilíbrios naturais e humanos.Por outro lado, um parecer técnico do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza insistindo na necessidade de um estudo técnico que envolva visitas à serra da Aboboreira durante várias épocas do ano para uma inventariação botânica considera desde já fundamental salvaguardar a mata da Rei-chela, a Fonte do Mel (mata ribeirinha) e a Bouça dos Cardos (carvalhal) e acautelar a conservação de toda a serra pelas formações vegetais com interesse a conservar, por a parte superior da serra se encontrar vocacionada para pastagens e carvalhal e para conservação do património arqueológico.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais as seguintes informações:1) Considera a Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais que as alterações secundárias alcançadas na negociação entre a CCRN, a Câmara Municipal de Marco de Canaveses e a EMPORSIL são suficientes para que se viabilize o projecto de eucaliptização, quando se confirma e reconhece as suas principais consequências negativas?2) Será legítimo que um único órgão autárquico, neste caso a Câmara Municipal de Marco de Canaveses, decida sobre a condenação do desaparecimento de uma comunidade local ou sobre a alteração radical do seu meio e modo de vida e decida ao mesmo tempo sobre a área considerável do que constitui a serra da Aboboreira, uma unidade natural, ecológica, cultural e humana que abrange três municípios, desprezando-se a opinião e a vontade da população e demitindo-se completamente a administração central?3) Abordando aspectos pontuais: 3.1) Será que estreitas manchas de vegetação natural evitam o impacte negativo da eucaliptização, unanimemente reconhecido pelos técnicos, sobre as linhas de água e irrigação dos solos? 3.2) A avançar o projecto com as alterações acordadas, quem em representação da população, das organizações ecológicas e dos diferentes órgãos autárquicos fiscaliza o seu cumprimento? 3.3) A autorização da eucaliptização em torno da aldeia da Aboboreira não será o início do fim desta área natural da serra, permitindo amanhã argumentar que já não vale a pena preservar a restante área?4) Como pode ser autorizado tal projecto quando estão em vigor princípios e normas da Lei de Bases do Ambiente que são claramente infringidos e desrespeitados, como seja a ausência de um verdadeiro estudo de impacte ambiental e o atropelo do princípio da «prevenção»?Requerimento n.° 770/V (2.a)AC de 21 de Março de 1989Assunto: Obras de ampliação da fábrica da firma Carneiro Campos & C.a, L.d* Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).A fábrica da firma Carneiro Campos & C.a, L.da, sita na Rua da Fonte Velha, em Custóias, de acordo com um parecer da Direcção-Geral de Planeamento Urbanístico de Fevereiro de 1979, situa-se numa zona de habitação existente imediatamente a sul da Urbanização do Padrão da Légua, a norte do loteamento aprovado da Companhia Anglo-Portuguesa de Caolinos e ainda a uns 200 m de uma zona de actividade terciária.Ainda de acordo com o mesmo parecer «a indústria referida (massas alimentícias e rações de animais) provoca insalubridade e odor — nomeadamente cheiro a azedo — na zona residencial envolvente e cujo Plano de Urbanização do Padrão da Légua é essencialmente residencial».Foi com base nestes pressupostos que foram sempre indeferidas as pretensões da empresa de ampliar as suas instalações, até que a empresa decidiu construir sem licença municipal um armazém, posteriormente embargado pela Câmara. No entanto, as obras prosseguiram e foram concluídas apesar dos protestos de cerca de 300 famílias que habitam na zona e que levaram o problema ao Tribunal Administrativo do Círculo do Porto, após a Câmara Municipal de Matosinhos ter legalizado a referida construção em 14 de Janeiro de 1981.Em 8 de Março de 1988 o Supremo Tribunal Administrativo considerou «nula e de nenhum efeito a deliberação camarária por não ter sido precedida da aprovação do projecto de obras que licenciou pela DGSI».Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e da Indústria e Energia e à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais as seguintes informações:1) Que medidas foram tomadas para combater os ruídos e maus cheiros provocados pela fábrica da firma Carneiro Campos & C.a, L.da, na Rua da Fonte Velha, em Custóias?2) Qual o ponto da situação quanto à legalização das obras de ampliação da referida fábrica, tendo em conta o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo que transitou em julgado em 3 de Abril de 1988? Que medidas vão ser tomadas?Requerimento n.° 771/V7 (2.a)-ACde 21 de Merco de 1989Assunto: Pedido de informação ao Instituto Nacionaldo Ambiente. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais que me seja fornecida