20 DE FEVEREIRO DE 2016 69 ● Serviço local de aconselhamento face ao desalojamento: oferta de serviços locais de aconselhamento integrado (financeiro, jurídico e social) para apoio a famílias em situação dramática de perda iminente da sua casa; ● Regime excecional de proteção do devedor perante a execução de imóvel garantido por hipoteca, estipulando-se que, em situações de redução substancial do rendimento do agregado familiar e independentemente de consentimento do credor, a entrega do imóvel (dação em pagamento) extingue a dívida até ao limite da avaliação bancária efetuada (presumindo-se a unidade de todos os créditos concedidos para a conclusão da compra e venda); ● Modificação das regras aplicáveis à determinação do valor base da venda de imóveis em processo de execução. Relançar a política de habitação social A crise habitacional, que o governo entende haver, justifica a necessidade de se proceder ao relançamento da política de habitação social, adequando-a às novas necessidades e aperfeiçoando as suas respostas, pelo que o Governo pretende: ● Concluir a implementação dos programas Plano de Intervenção a Médio Prazo (PIMP) () e Programa Especial de Realojamento (PER), retomar o PER Famílias e criar um programa semelhante para o edificado consolidado e degradado; ● Reforçar o investimento, através dos fundos europeus, na reabilitação e na melhoria da eficiência energética do parque de habitação social existente, bem como na reabilitação de edifícios devolutos para fins de habitação social; ● Criar uma rede de habitações apoiadas (preferencialmente em edifícios existentes a reabilitar), em regime de «pensões de família», para pessoas com baixo nível de recursos, em situação de isolamento ou exclusão (em particular idosos) e cuja situação social e psicológica ou psiquiátrica torna pouco provável o seu acesso a uma habitação comum; ● Promover uma gestão participada dos bairros sociais, mediante um reforço da participação e do envolvimento dos inquilinos sociais. PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião politica sobre a Proposta de Lei n.o 11/XIII (1.a), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE IV – CONCLUSÕES 1. O Governo apresentou à Assembleia da Republica a Proposta de Lei n.o 11/XIII (1.a) “Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016”. 2. A presente proposta foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo, assim, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, emitir parecer sobre as matérias da sua competência. 3. A proposta de lei foi submetida à apreciação do Conselho Económico e Social nos termos do disposto no artigo 92.o da Constituição da República Portuguesa, e nos termos dos artigos 2.o da Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, e 9.o da Lei n.o 43/91, de 27 de julho. 4. Foi promovida a consulta dos órgãos do governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa. 5. A Proposta de Lei n.o 11/XIII (1.a), visa aprovar as Grandes Opções do Plano definidas pelo Governo para 2016, integrando por essa via as medidas de política e de investimentos que contribuem para as concretizar.