II SÉRIE-A — NÚMERO 26 16 ESPANHA O n.o 1 do artigo 67 da Constitución Española46prescreve que ninguém pode ser, em simultâneo, membro das duas Câmaras – Congreso de los Diputados47 (Congresso dos Deputados) e do Senado48 –, nem acumular o mandato de Deputado com o lugar de membro de uma das assembleias das comunidades autónomas. O n.o 1 do artigo 70 da Constituição enuncia alguns dos cargos, cujo exercício resulta na inelegibilidade e incompatibilidade para o mandato dos Deputados e Senadores, remetendo, ainda, para a lei eleitoral a indicação de outras causas de inelegibilidade e incompatibilidade. Refere o n.o 2 do mesmo artigo que, a validade dos mandatos dos Deputados e Senadores é, nos termos da lei eleitoral, sujeita a controlo judicial. Vem a Ley Orgánica 5/1985, de 19 de junio, del Régimen Electoral General (texto consolidado) materializar o regime de incompatibilidades e o regime de exercício do mandato dos Deputados e Senadores – em dedicação absoluta -, na seguinte forma: O artigo ciento coincuenta y cinco, concretamente os seus n.os 1 e 2 determinam que, as causas de inelegibilidade dos Deputados e Senadores são também de incompatibilidade e identificam os vários cargos que são incompatíveis com o exercício do mandato: a) O Presidente da Comisión Nacional de los Mercados y la Competencia49; b) Os membros do Conselho de Administração da Corporación de Radio Televisión Española50;c) Os membros do Gabinete da Presidência do Governo51 ou dos ministros e dos secretários de Estado;d) Os delegados do governo nas autoridades portuárias, confederações hidrográficas, sociedades concessionárias de portagens;e) Os presidentes dos conselhos de administração, conselheiros, administradores, diretores-gerais, gerentes e cargos equiparados nas entidades públicas, monopólios estatais e empresas com participação, direta ou indireta, maioritariamente pública, qualquer que seja a sua forma, e em caixas económicas de criação pública.O n.o 4 do mesmo artigo estatui que, os Senadores designados pelas comunidades autónomas sejam ou não, simultaneamente, membros das assembleias legislativas das mesmas: a) Só podem desempenhar as atividades que lhes estão expressamente autorizadas pela Constituição e nesta lei, independentemente do regime que lhes possa corresponder devido à sua nomeação pela comunidade autónoma; e b) Só podem receber a remuneração que lhes corresponda como Senadores, salvo se optarem expressamente pela remuneração inerente ao cargo de Deputado da comunidade autónoma. O artigo ciento cincuenta y seis estabelece que, os Deputados e Senadores só podem fazer parte dos órgãos colegiais de direção ou conselhos de administração de organismos, entidades públicas ou empresas com participação, direta ou indireta, maioritariamente pública até ao limite de dois órgãos, quando a sua eleição for da competência do Congresso dos Deputados ou do Senado. No entanto, só recebem as ajudas de custo ou subsídios a que tenham direito e que se encontram prescritos no sistema remuneratório para a Administração Pública. Os montantes acumulados e não recebidos são entregues diretamente ao Tesoro Público52 pelo organismo, entidade ou empresa. Conforme o disposto nos artigos ciento cincuenta y siete e ciento cincuenta y nueve, o mandato dos  46 Diploma consolidado retirado do portal oficial boe.es. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas relativas a Espanha são feitas para o referido portal. 47 Em https://www.congreso.es/home, consultado no dia 08/07/2021. 48 Em https://www.senado.es/, consultado no dia 08/07/2021. 49 Em https://www.cnmc.es/sobre-la-cnmc/que-es-la-cnmc#origen, consultado no dia 08/07/2021. 50 Em https://www.rtve.es/rtve/20190709/quienes-somos/937847.shtml, consultado no dia 08/07/2021. 51 Em https://transparencia.gob.es/transparencia/transparencia_Home/index/PublicidadActiva/OrganizacionYEmpleo/Funciones/Funciones-PG.html, consultado no dia 08/07/2021. 52 Em https://www.tesoro.es/, consultado no dia 08/07/2021.