20 DE FEVEREIRO DE 19815715 — Os registos já efectuados e que contrariem as disposições deste diploma, quando caduquem, não poderão ser renovados.ARTIGO 9-1 — Os consumidores ficam isentos de preparos nos processos em que pretendam obter reparação de perdas e danos, desde que o valor da causa não exceda a alçada do tribunal da comarca.2 — Nos processos relativos a infracções antieconómicas e contra a saúde pública é proibida a apensação de processos contra o mesmo arguido.3 — Nos processos relativos a infracções contra a saúde pública, o arguido deve ser notificado para comparecer ou fazer-se representar no acto de análise dos produtos, não cabendo recurso do resultado desta.4 — Nas infracções antieconómicas em que os prejuízos causados não excederem 1000$, o procedimento criminal extingue-se com o perdão do ofendido.5 — As associações de consumidores poderão constituir-se parte acusadora nos processos por infracções antieconômicas e contra a saúde pública e intervir como assistente nos processos pela reparação pelos danos causados aos consumidores.6 — Nos referidos processos, as associações de consumidores beneficiam de total e absoluta isenção de custas e de imposto do selo.ARTIGO 10.'Legislação especial regulará a prevenção e a repressão da publicidade enganosa e das práticas restritivas da concorrência.ARTIGO II."O Governo desenvolverá as bases gerais constantes da presente lei no prazo máximo de noventa dias.Assembleia da República. — O Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Alberto Antunes (e mais 24 signatários.)PROJECTO DE LEI N.° 146/11SOBRE APLICAÇÃO DE DIPLOMAS AO PESSOAL DAS JUNTAS DE FREGUESIAO Decreto-Lei n.° 466/79, de 7 de Dezembro, tornou aplicáveis à administração autárquica o regime dos Decretos-Leis n.M 191-C/79 e 191-F/79, de 25 e 26 de Junho, com excepção do pessoal das juntas de freguesia, a quem, nos precisos termos daquele diploma, a aplicação seria feita mediante diploma regulamentar no prazo de cento e oitenta dias.Largamente excedido aquele prazo, impõe-se assegurar o cumprimento da lei vigente, como é próprio de um Estado de direito.Assim, nos termos do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição da República, apresenta-se o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1.»O regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.° 466/79, de 7 de Dezembro, é aplicável ao pessoal das juntas de freguesia com efeitos desde 1 de Janeiro de 1981.ARTIGO 2.°O Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, tomará as providências adequadas para, no âmbito do Orçamento Geral do Estado para 1981, assegurar a execução da presente lei.Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 1981. — Os Deputados: Sacramento Marques (PS) — Carlos Candal (PS) — Magalhães Mota (ASDI) — Vilhena de Carvalho (ASDI) — Lopes Cardoso (UEDS) — César Oliveira (UEDS).Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos regimentais, requeiro z. V. Ex." que o prazo concedido pelo Plenário da Assembleia da República referente à discussão na generalidade da ratificação n.° 25/11 seja prorrogado por mais sessenta dias.Com os melhores cumprimentos.Palácio de S. Bento, 19 de Fevereiro de 1981. — O Presidente da Comissão de Indústria, Energia e Transportes, Fernando de A. Sousa Marques.Interpelação ao GovernoA situação escolar é considerada hoje pela maioria dos cidadãos num perfeito estado de desorganização e de degradação pedagógica, causando perturbações incalculáveis na vida dos alunos, das famílias e dos professores. Gravíssimos problemas se detectam em todos os sectores, nomeadamente ao nível do 12.° ano e na Universidade. Problemas que, aliás, têm vindo a lume nos meios de comunicação, reflectindo uma opinião pública altamente preocupada com os acontecimentos diários que afectam milhares de crianças e jovens.Considerando que a maioria desses problemas resulta da indefinição de uma política educativa global, coerente, correcta pedagogicamente e adequada às condições sócio-económicas do Pais, para além da incompetência revelada pelo Governo neste sector e das consequências de uma actuação eleitoralista no último ano:O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao abrigo do artigo 183.°, n.° 2, alínea c), da Constituição da República e nos termos dos artigos 209." e seguintes do Regimento da Assembleia da República, interpela o Governo para a abertura de um debate de política geral centrado sobre a política da educação e problemas com ela relacionados.Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 1981. — O Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Salgado Zenha.Interpelação ao GovernoA situação da saúde em Portugal vem registando um notório agravamento, suscitando justificadas preocupações aos cidadãos, que, também neste campo,