1492-(36)II SÉRIE-A — NÚMERO 652 — A organização, o quadro e o regime de pessoal do Gabinete de Documentação e de Direito Comparado são definidos em diploma próprio..SECÇÃO VIII Núcleo de Assessoria TécnicaArtigo 49.°Competencia1 — Compete ao Núcleo de Assessoria Técnica assegurar assessoria e consultadoria técnica à Procuradoria-Geral da República e, em geral, ao Ministério Público em matéria económica, financeira, bancária, contabilística e de mercado de valores mobiliários.2 — É aplicável o disposto no n.° 2 do artigo anterior.SECÇÃO IXServiços de apoio técnico e administrativo da Procuradoria-Geral da RepúblicaArtigo 50.°Orgânica, quadro e regime de provimentoA orgânica, o quadro e o regime de provimento do pessoal dos serviços de apoio técnico e administrativo da Procuradoria-Geral da República são fixados por decreto-lei, ouvida a Procuradoria-Geral da República.CAPÍTULO III Contencioso do EstadoArtigo 51.'°Departamentos do contencioso do Estado1 — Podem ser criados departamentos do contencioso do Estado.2 — Os departamentos do contencioso do Estado têm competência em matéria cível, administrativa ou, conjuntamente, cível e administrativa.3 — Os departamentos do contencioso do Estado são criados por portaria do Ministro da Justiça, sob proposta do Conselho Superior do Ministério Público.4 — A portaria do Ministro da Justiça fixa a área de competência territorial dos departamentos do contencioso do Estado, estabelece o respectivo quadro de magistrados e regulamenta os serviços de apoio, nos termos do artigo 215.°5 — Os departamentos do contencioso do Estado organizam-se na dependência da Procuradoria-Geral da República ou das procuradorias-gerais distritais, conforme a área da sua competência territorial exceder ou não o âmbito do distrito judicial.Artigo 52.° Composição1 — Os departamentos do contencioso do Estado são dirigidos por procuradores-gerais-adjuntos ou por procuradores da República.2 — Nos departamentos do contencioso do Estado exercem funções procuradores da República e procuradores-adjuntos.Artigo 53.° CompetênciaCompete aos departamentos de contencioso do Estado:a) A representação do Estado em juízo, na defesa dós seus interesses patrimoniais;b) Preparar, examinar e acompanhar formas de composição extrajudicial de conflitos em que o Estado seja interessado.CAPÍTULO IV Acesso à informaçãoArtigo 54.°Informação1 — É assegurado o acesso, pelo público e pelos órgãos de comunicação social, à informação relativa à actividade do Ministério Público, nos termos da lei.2 —Para efeito do disposto no número anterior, poderão ser organizados gabinetes de imprensa junto da Procuradoria-Geral da República ou das procuradorias-gerais distritais, sob a superintendência do Procurador-Geral da República ou dos procuradores-gerais distritais.CAPÍTULO V Procuradorias-gerais distritaisSECÇÃO IProcuradoria-geral distritalArtigo 55.° .Estrutura1 — Na sede de cada distrito judicial existe-uma procuradoria-geral distrital.2 — Na procuradoria-geral distrital exercem funções procuradores-gerais-adjuntos.Artigo 56.° CompetênciaCompete à procuradoria-geral distrital:a) Promover a defesa da legalidade democrática;b) Dirigir, coordenar e fiscalizar a actividade do Ministério Público no distrito judicial e emitir as ordens e instruções a que deve obedecer a actuação dos magistrados, no exercício das suas funções;c) Propor ao Procurador-Geral da República directivas tendentes a uniformizar a acção do Ministério Público; 'd) Coordenar a actividade dos órgãos de polícia criminal;e) Fiscalizar a actividade processual dos órgãos de polícia criminal;f) Fiscalizar a observância da lei na execução das penas e das medidas de segurança e no cumprimento de quaisquer medidas de internamento ou tratamento compulsivo, requisitando os esclarecimentos e propondo as inspecções que se mostrarem necessárias;