13 DE AGOSTO DE 1982	2499d) A rejeição do programa do Governo;e) A não aprovação de uma moção de confiança; f) A aprovação de uma moção de censura por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.2. O Presidente da República só pode demitir o Governo quando tal se torne necessário para assegurar o regular funcionamento das instituições democráticas, ouvido o Conselho de Estado.ARTIGO 199.o (Efectivação da responsabilidade criminal dos membros do Governo)Movido procedimento criminal contra um membro do Governo e indiciado este definitivamente por despacho de pronúncia ou equivalente, salvo no caso de crime punível com pena maior, a Assembleia da República decide se o membro do Governo deve ou não ser suspenso para efeito do seguimento do processo.CAPÍTULO III CompetênciaARTIGO 200.o (Competência política)1. Compete ao Governo, no exercício de funções políticas:a) Referendar os actos do Presidente da República, nos termos do artigo 143.°;b) Negociar e ajustar convenções internacionais:c) Aprovar os acordos internacionais, bem como os tratados cuja aprovação não seja da competência da Assembleia da República ou que a esta não tenham sido submetidos;d) Apresentar propostas de lei e de resolução à Assembleia da República;e) Pronunciar-se sobre a declaração do estado de sítio ou do estado de emergência;f) Propor ao Presidente da República a declaração da guerra ou a feitura da paz;g) Apresentar à Assembleia da República, nos termos da alínea d) do artigo 165.°, as contas do Estado e das demais entidades públicas que a lei determinar;h) Praticar os demais actos que lhe sejam cometidos pela Constituição ou pela lei.2. A aprovação pelo Governo de tratados e de acordos internacionais reveste a forma de decreto.ARTIGO 201.o(Competência legislativa)1. Compete ao Governo, no exercício de funções legislativas:a) Fazer decretos-leis em matérias não reservadas à Assembleia da República;b) Fazer decretos-leis em matérias de reserva relativa da Assembleia da República, mediante autorização desta;c) Fazer decretos-leis de desenvolvimento dos princípios ou das bases gerais dos regimes jurídicos contidos em leis que a eles se circunscrevam.2. É da exclusiva competência legislativa do Governo a matéria respeitante à sua própria organização e funcionamento.3. Os decretos-leis previstos nas alíneas ò) e c) do n.° 1 devem invocar expressamente a lei de autorização legislativa ou a lei de bases ao abrigo da qual são aprovados.ARTIGO 202.o (Competência administrativa)Compete ao Governo, no exercício de funções administrativas:a) Elaborar o Plano, com base na respectiva lei, e fazê-lo executar;b) Fazer executar o Orçamento do Estado;c) Fazer os regulamentos necessários à boa execução das leis;d) Dirigir os serviços e a actividade da administração directa do Estado, civil e militar, superintender na administração indirecta e exercer a tutela sobre a administração autónoma;e) Praticar todos os actos exigidos pela lei respeitantes aos funcionários e agentes do Estado e de outras pessoas colectivas públicas;f) Defender a legalidade democrática;g) Praticar todos os actos e tomar todas as providências necessárias à promoção do desenvolvimento económico-social e à satisfação das necessidades colectivas.ARTIGO 203.o (Competência do Conselho de Ministros)1. Compete ao Conselho de Ministros:a) Definir as linhas gerais da política governamental, bem como as da sua execução;b) Deliberar sobre o pedido de confiança à Assembleia da República;c) Aprovar as propostas de lei e de resolução; d) Aprovar os decretos-leis, bem como as convenções internacionais não submetidas à Assembleia da República;e) Aprovar o Plano;f) Aprovar os actos do Governo que envolvam aumento ou diminuição das receitas ou despesas públicas;g) Deliberar sobre outros assuntos da competência do Governo que lhe sejam atribuídos por lei ou apresentados pelo Primeiro-Ministro ou por qualquer Ministro.2. Os Conselhos de Ministros especializados exercem a competência que lhes for atribuída por lei ou delegada pelo Conselho de Ministros.