PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 64 disponibilizada de modo a permitir o envolvimento das pessoas e entidades. Mais, para que o processo de distribuição e alocação dos fundos europeus seja o mais transparente, acessível e eficiente possível, permitindo que instituições do Estado, sociedade civil e populações em geral possam ter acesso à informação de uma forma equitativa, simples e prática, e dadas as exigências relativas à implementação e funcionamento deste portal, julga-se oportuno e necessário proceder a um reforço dos recursos humanos, técnicos e financeiros deste e de outros mecanismos com propósitos análogos, para assim garantir a materialização efetiva e eficiente desses mesmos fins. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Proceda à criação de uma plataforma pública demonstrando, de forma transparente, acessível e territorializada a alocação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e do Fundo de Recuperação Próxima Geração UE; 2 – Sejam publicamente identificados os projetos financiados no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e do Fundo de Recuperação Próxima Geração UE e categorizados por instrumento, programa e área de execução, critérios estabelecidos, calendarização de execução e aprovação, montantes envolvidos, entidades beneficiadas, entidades promotoras e parceiras, progresso da taxa de execução, e demais áreas de relevância pública; 3 – Garanta o reforço dos recursos humanos, técnicos e financeiros dessa plataforma pública e de outros mecanismos com propósitos análogos, para assim garantir a materialização efetiva e eficiente dos seus fins. Assembleia da República, 28 de outubro de 2020. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Fabíola Cardoso — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 5/XIV/1.a (APROVA O ACORDO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA CROÁCIA NO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU, ASSINADO EM BRUXELAS, EM 11 DE ABRIL DE 2014) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Índice PARTE I – Considerandos PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer PARTE III – Conclusões PARTE I – Considerandos 1 – Nota Introdutória Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 66 procedimentos constitucionais internos. Segundo a exposição de motivos da iniciativa, a participação de um novo Estado no Espaço Económico Europeu exige um enquadramento jurídico que o Acordo em análise, bem como os protocolos conexos mencionados no n.o 2 do artigo 6.o configuram. PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecerA adesão da Croácia ao Espaço Económico Europeu (EEE) faz parte de um mecanismo automático aplicável a todos os países que aderem à União Europeia, carecendo de uma ratificação pelos restantes Estados-Membros. A criação do EEE teve como principal objetivo alargar o funcionamento do mercado único aos países da EFTA, cujo número, entretanto, se reduziu em virtude das adesões que se verificaram à União Europeia em 1995, por parte da Suécia, Áustria e Finlândia. São ainda membros da EFTA a Islândia, o Listenstaine, a Noruega e a Suíça, país este que em referendo rejeitou a adesão à União Europeia e, dessa forma, também ao EEE. Desde então, a Suíça desenvolveu as suas relações com base em acordos bilaterais com a UE, de forma a preservar a sua integração económica com a União Europeia. Os países membros do EEE têm, por isso, obrigações, deveres e direitos decorrentes do enquadramento jurídico do mercado único em igualdade de circunstâncias, incluindo os respeitantes às quatro liberdades de circulação de pessoas, de bens, de serviços e de capitais. Caso o Reino Unido venha a efetivar a sua saída da União Europeia, sairá também do EEE, sendo pouco provável que venha a aderir à EFTA, porque isso significaria a aceitação da legislação europeia em matéria de mercado interno e a jurisdição do Tribunal de Justiça da UE, que é precisamente o que aquele país pretende rejeitar. PARTE III – Conclusões 1 – O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 22 de julho de 2020, a Proposta de Resolução n.o 5/XIV/1.a — Aprova o Acordo sobre a Participação da Croácia no Espaço Económico Europeu, assinado em Bruxelas, em 11 de abril de 2014; 2 – A proposta de resolução em análise tem por finalidade aprovar o Acordo sobre a Participação da Croácia no Espaço Económico Europeu, assinado em Bruxelas, em 11 de abril de 2014; 3 – Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de parecer que a Proposta de Resolução n.o 5/XIV/1.a está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 26 de outubro de 2020. O Deputado autor do parecer, Paulo Pisco — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do BE, tendo-se registado a ausência do PCP e do CDS-PP, na reunião da Comissão de 26 de outubro de 2020. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 68 Contratantes. Destarte, o Governo propõe à Assembleia da República, através da proposta de resolução, a aprovação do Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Unificado de Patentes, feito em Bruxelas, a 29 de junho de 2016. PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecerSendo a emissão de opinião de caráter facultativo, o Deputado autor deste parecer exime-se de manifestar a sua opinião nesta sede. PARTE III – Conclusões 1 – O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 22 de julho de 2020, a Proposta de Resolução n.o 8/XIV/1.a — Aprova o Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Unificado de Patentes, feito em Bruxelas, a 29 de junho de 2016; 2 – A proposta de resolução em análise tem por finalidade aprovar o Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Unificado de Patentes, feito em Bruxelas, a 29 de junho de 2016; 3 – Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de parecer que a Proposta de Resolução n.o 8/XIV/1.a está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 26 de outubro de 2020. O Deputado autor do parecer, Paulo Porto — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do BE, tendo-se registado a ausência do PCP e do CDS-PP, na reunião da Comissão de 26 de outubro de 2020. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 9/XIV/1.a (APROVA O ACORDO SOBRE TRANSPORTE AÉREO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DO PERU, ASSINADO EM LISBOA, A 26 DE FEVEREIRO DE 2019)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Índice PARTE I – Considerandos PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer PARTE III – Conclusões PARTE I – Considerandos 1.1 – Nota prévia O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 22 de julho de 2020, a Proposta de Resolução n.o 9/XIV/1.a
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 70 PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer O autor deste parecer, de acordo com as disposições regimentais aplicáveis, exime-se de apresentar a sua opinião sobre este tema. PARTE III – Conclusões 1 – O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 12 de junho de 2020, a Proposta de Resolução n.o 9/XIV/1.a — Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República do Peru, assinado em Lisboa, a 26 de fevereiro de 2019. 2 – Atento o seu conteúdo, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de parecer que a Proposta de Resolução n.o 9/XIV/1.a, que aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República do Peru, assinado em Lisboa, a 26 de fevereiro de 2019, está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 26 de outubro de 2020. O Deputado autor do parecer, Nuno Miguel Carvalho — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do BE, tendo-se registado a ausência do PCP e do CDS-PP, na reunião da Comissão de 26 de outubro de 2020. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 12/XIV/2.a (APROVA O ACORDO QUADRO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E AS NAÇÕES UNIDAS SOBRE REUNIÕES DAS NAÇÕES UNIDAS A TER LUGAR NA REPÚBLICA PORTUGUESA, ASSINADO EM NOVA IORQUE, EM 11 DE MAIO DE 2020)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Índice PARTE I – Considerandos PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer PARTE III – Conclusões PARTE I – Considerandos 1.1 – Nota prévia O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 15 de setembro de 2020, a Proposta de Resolução n.o 12/XIV/1.a — Aprova o Acordo Quadro entre a República Portuguesa e as Nações Unidas sobre Reuniões das Nações Unidas a ter lugar na República Portuguesa, assinado em Nova Iorque, a 11 de maio de 2020. Esta apresentação foi efetuada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição
28 DE OUTUBRO DE 2020 71 da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, de 17 de setembro de 2020, a iniciativa vertente baixou, para emissão do respetivo parecer, à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, considerada a Comissão competente para tal. 1.2 – Âmbito e objeto da iniciativa Tal como refere a exposição de motivos da proposta de resolução que aqui analisamos, a República Portuguesa e as Nações Unidas assinaram um Acordo Quadro sobre Reuniões das Nações Unidas a ter lugar na República Portuguesa, em Nova Iorque, a 11 de maio de 2020. Tal como salienta o Governo, é o primeiro Acordo celebrado entre as Partes neste âmbito e destina-se a facilitar a realização de reuniões e conferências das Nações Unidas que venham a ocorrer no território da República Portuguesa, criando um quadro jurídico em matéria de privilégios e imunidades de representantes, observadores e outros que participem ou trabalhem nessas reuniões. De acordo com a exposição de motivos que acompanha esta proposta de resolução, este Acordo reveste-se da maior importância política, pois irá permitir um maior aprofundamento das ligações entre Portugal e as Nações Unidas, criando uma relação mais profícua para ambas as Partes. O presente acordo estabelece o quadro jurídico relativo aos privilégios e imunidades e outros assuntos aplicáveis às reuniões das Nações Unidas realizadas na República Portuguesa e aplica-se a todas as reuniões realizadas em território português sob os auspícios das Nações Unidas. PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer O autor deste parecer, de acordo com as disposições regimentais aplicáveis, exime-se de apresentar a sua opinião sobre este tema. PARTE III – Conclusões 1 – O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 12 de junho de 2020, a Proposta de Resolução n.o 12/XIV/2.a — Aprova o Acordo Quadro entre a República Portuguesa e as Nações Unidas sobre Reuniões das Nações Unidas a ter lugar na República Portuguesa, assinado em Nova Iorque, a 11 de maio de 2020. 2 – Atento o seu conteúdo, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de parecer que a Proposta de Resolução n.o 12/XIV/2.a, que visa aprovar o Acordo Quadro entre a República Portuguesa e as Nações Unidas sobre Reuniões das Nações Unidas a ter lugar na República Portuguesa, assinado em Nova Iorque, a 11 de maio de 2020, está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 26 de outubro de 2020. O Deputado autor do parecer, Nuno Miguel Carvalho — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do BE, tendo-se registado a ausência do PCP e do CDS-PP, na reunião da Comissão de 26 de outubro de 2020. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 72 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 14/XIV/2.a (APROVA A CONVENÇÃO SOBRE A REPRESSÃO DE ATOS ILÍCITOS RELACIONADOS COM A AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, ADOTADA EM PEQUIM, EM 10 DE SETEMBRO DE 2010) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Índice PARTE I – Considerandos PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer PARTE III – Conclusões PARTE I – Considerandos 1.1 – Nota prévia O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 6 de outubro de 2020, a Proposta de Resolução n.o 14/XIV/1.a — Aprova a Convenção Sobre a Repressão de Atos Ilícitos relacionados com a Aviação Civil Internacional, adotada em Pequim, em 10 de setembro de 2010. Esta apresentação foi efetuada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, de 9 de outubro de 2020, a iniciativa vertente baixou, para emissão do respetivo parecer, à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, considerada a Comissão competente para tal. 1.2 – Âmbito e objeto da iniciativa Tal como é salientado na exposição de motivos que acompanha a proposta de resolução que aqui se analisa, a Convenção sobre a Repressão de Atos Ilícitos relacionados com a Aviação Civil Internacional, adotada em Pequim, no dia 10 de setembro de 2010, visa substituir a Convenção para a Repressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, concluída em Montreal, em 23 de setembro de 1971, e aprovada para ratificação pelo Decreto n.o 451/72, de 14 de novembro, bem como o Protocolo para a Repressão de Atos Ilícitos de Violência nos Aeroportos ao Serviço da Aviação Civil Internacional, complementar à Convenção de Montreal anteriormente referida, adotado em Montreal, em 24 de fevereiro de 1988, que foi aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.o 32/98, de 17 de junho, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.o 22/98, de 17 de junho, inserindo todas as normas constantes destes dois instrumentos jurídicos num único documento. No entendimento do Governo, esta nova Convenção vem aumentar o conjunto de condutas típicas que devem considerar-se infrações penais, nomeadamente a utilização de aeronaves com o intuito de praticar crimes contra a vida, ofensas à integridade física graves ou com a finalidade de causar danos patrimoniais ou ambientais graves. Ao mesmo tempo, procura-se acautelar a punibilidade da tentativa, da autoria imediata, mediata, coautoria e instigação, bem como os casos de cumplicidade e de auxílio à fuga de pessoas que tenham cometido crimes. Finalmente, afirma o Governo que, na medida em que esta nova Convenção promove a uniformização do direito internacional aplicável a esta matéria, em claro benefício da segurança e certeza jurídicas, contribuindo igualmente para a dissuasão e para a punição dos respetivos crimes, afigura-se da maior importância a aprovação desta Convenção por parte do Estado português.
28 DE OUTUBRO DE 2020 73 PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer O autor deste parecer, de acordo com as disposições regimentais aplicáveis, exime-se de apresentar a sua opinião sobre este tema. PARTE III – Conclusões 1 – O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 12 de junho de 2020, a Proposta de Resolução n.o 14/XIV/2.a — Aprova a Convenção Sobre a Repressão de Atos Ilícitos relacionados com a Aviação Civil Internacional, adotada em Pequim, em 10 de setembro de 2010. 2 – Atento o seu conteúdo, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de parecer que a Proposta de Resolução n.o 14/XIV/2.a, que visa aprovar a Convenção Sobre a Repressão de Atos Ilícitos relacionados com a Aviação Civil Internacional, adotada em Pequim, em 10 de setembro de 2010, está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 26 de outubro de 2020. O Deputado autor do parecer, Nuno Miguel Carvalho — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do BE, tendo-se registado a ausência do PCP e do CDS-PP, na reunião da Comissão de 26 de outubro de 2020. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 15/XIV/2.a (APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DO PARAGUAI SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS, ASSINADO EM LISBOA, EM 11 DE MAIO DE 2017)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Índice PARTE I – Considerandos PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer PARTE III – Conclusões PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Nota introdutória Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 6 de outubro de 2020, a Proposta de Resolução n.o 15/XIV/2.a, que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Paraguai sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa, em 11 de maio de 2017. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, de 9 de outubro de 2020, a iniciativa
28 DE OUTUBRO DE 2020 75 Palácio de São Bento, 26 de outubro de 2020. O Deputado autor do parecer, Bacelar de Vasconcelos — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do BE, tendo-se registado a ausência do PCP e do CDS-PP, na reunião da Comissão de 26 de outubro de 2020. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 58 2 RESOLUÇÃO MODIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E AUTORIZAÇÃO DA SUA RENOVAÇÃO A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea l) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 15.o, do n.o 1 do artigo 23.o e do n.o 1 do artigo 26.o da Lei n.o 44/86, de 30 de setembro, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.o 1/2012, de 11 de maio, conceder autorização para a modificação da declaração do estado de emergência, aprovada pelo Decreto do Presidente da República n.o 6-A/2021, de 6 de janeiro, e para a sua renovação,conforme solicitado por Sua Excelência o Presidente da República na mensagem que endereçou à Assembleia da República em 12 de janeiro de 2021, nos exatos termos e com a fundamentação e conteúdo constantes do projeto de Decreto do Presidente da República: 1.o É modificada a declaração do estado de emergência, aprovada pelo Decreto do Presidente da República n.o 6-A/2021, de 6 de janeiro, e renovada por quinze dias, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública. 2.o A declaração do estado de emergência abrange todo o território nacional. 3.o 1) A modificação do estado de emergência, aprovada pelo Decreto do Presidente da República n.o 6-A/2021, de 6 de janeiro, inicia-se às 00h00 do dia 14 de janeiro de 2021 e termina na data prevista neste Decreto. 2) A renovação do estado de emergência tem a duração de 15 dias, iniciando-se às 00h00 do dia 16 de janeiro de 2021 e cessando às 23h59 do dia 30 de janeiro de 2021, sem prejuízo de eventuais renovações, nos termos da lei. 4.o Durante todo o período referido no artigo anterior, fica parcialmente suspenso o exercício dos seguintes direitos, nos estritos termos seguidamente previstos: 1) Direitos à liberdade e de deslocação: a) Podem ser impostas as restrições necessárias para reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e combate à epidemia, podendo as medidas a adotar ser calibradas em função do grau de risco de cada município, podendo, para este efeito, os mesmos ser agrupados de acordo com os dados e avaliação das autoridades competentes, com base no melhor conhecimento científico, incluindo a proibição de circulação na via pública, bem como a interdição das deslocações que não sejam justificadas nos termos das alíneas c) e d); b) Na medida do estritamente necessário e de forma proporcional, pode ser imposto o confinamento compulsivo em estabelecimento de saúde, no domicílio ou, não sendo aí possível, noutro local definido pelas autoridades competentes, de pessoas portadoras do vírus SARS-CoV-2, ou em vigilância ativa. Para efeitos do exercício do direito de voto nas eleições para o Presidente da República, os idosos acolhidos em estruturas residenciais devem ser considerados em confinamento obrigatório; c) As restrições referidas supra na alínea a) devem prever as regras indispensáveis para a obtenção de cuidados de saúde, para apoio a terceiros, nomeadamente idosos, incluindo os acolhidos em estruturas
13 DE JANEIRO DE 2021 5 9.o A presente resolução entra em vigor com o decreto do Presidente da República, produzindo efeitos nos mesmos termos. Aprovada em 13 de janeiro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 14 de outubro de 2020    II Série-A — Número 18 XIV LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)                     S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 77 e 78/XIV): N.o 77/XIV — Quinta alteração à Lei n.o 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição). (a) N.o 78/XIV — Terceira alteração à Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia. (b)  Projetos de Lei (n.os 487/XIV/1.a e 512, 537, 538, 541, 544 e 568/XIV/2.a): N.o 487/XIV/1.a (Aprova o regime jurídico aplicável à doação de géneros alimentares para fins de solidariedade social e medidas tendentes ao combate ao desperdício alimentar): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 512/XIV/2.a (Medidas para a recuperação da atividade das juntas médicas de avaliação de incapacidades): — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 537/XIV/2.a (Consagra medidas de promoção do escoamento de bens alimentares da pequena agricultura e agricultura familiar e cria um regime público simplificado para aquisição e distribuição de bens alimentares provenientes da pequena e média agricultura e pecuária nacional e da agricultura familiar, combatendo o desperdício alimentar): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 538/XIV/2.a (Assegure a resposta eficaz da atividade das juntas médicas de avaliação de incapacidades e dos cuidados de saúde primários em situação epidemiológica provocada pela COVID-19): — Vide parecer do Projeto de Lei n.o 512/XIV/2.a. — Nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 541/XIV/2.a (Regime Transitório para a emissão de atestados médicos de incapacidade multiuso): — Vide parecer do Projeto de Lei n.o 512/XIV/2.a. — Vide nota técnica do Projeto de Lei n.o 538/XIV/2.a. N.o 544/XIV/2.a (Inquérito nacional sobre o desperdício alimentar em Portugal): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 568/XIV/2.a (PAN) — Define os princípios gerais respeitantes ao exercício da profissão de Técnico Auxiliar de Saúde.  Proposta de Lei n.o 62/XIV/2.a (GOV): Determina a obrigatoriedade do uso de máscara para o acesso ou permanência nos espaços e vias públicas e a obrigatoriedade da utilização da aplicação STAYAWAY COVID.  Projetos de Resolução (n.os 649 e 719 a 727/XIV/2.a): N.o 649/XIV/2.a — Recomenda ao Governo que adote os procedimentos atinentes a assegurar a consagração do crime de ecocídio na lista de crimes previstos no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional:
II SÉRIE-A — NÚMERO 18 2 — Alteração do título e do texto iniciais do projeto de resolução. N.o 719/XIV/2.a (BE) — Reabertura das urgências e reforço do hospital Dr. Francisco Zagalo, em Ovar. N.o 720/XIV/2.a (BE) — Recomenda ao Governo a criação de um plano nacional de combate à anemia. N.o 721/XIV/2.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que, com urgência, programe, agende e execute as necessárias obras para ampliação e requalificação da escola secundária de Porto de Mós. N.o 722/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a ampliação e reabilitação da Escola Secundária Raul Proença, do agrupamento de escolas Raul Proença, do concelho das Caldas da Rainha, distrito de Leiria. N.o 723/XIV/2.a (PEV) — Pela retoma da atividade assistencial nos cuidados de saúde primários. N.o 724/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo que proceda à valorização e promoção do Panteão Nacional de Coimbra. N.o 725/XIV/2.a (PEV) — Torna gratuita a Linha COVID lares. N.o 726/XIV/2.a (CH) — Pela criação da Ordem Profissional dos Jornalistas e consequente extinção da Entidade Reguladora para a Comunicação Social. N.o 727/XIV/2.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo o reforço de meios e recursos humanos na Direção-Geral da Saúde de modo a alargar a divulgação de indicadores básicos sobre a COVID-19.  (a) A publicar oportunamente. (b) Publicado em suplemento.
14 DE OUTUBRO DE 2020 5 5 – Anexos  Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços, ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.   Nota Técnica Projeto de Lei n.o 487/XIV/1.a (PAN) Título: Aprova o regime jurídico aplicável à doação de géneros alimentares para fins de solidariedade social e medidas tendentes ao combate ao desperdício alimentar. Data de admissão: 14 de setembro de 2020. Comissão de Agricultura e Mar (7.a).   Índice  I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico   Elaborada por: Luísa Colaço (DILP), Elodie Rocha (CAE), Maria Nunes de Carvalho (DAPLEN), Paulo Ferreira Campos (DAC) e Helena Medeiros (BIB).  Data:8 de outubro de 2020.   I. Análise da iniciativa A procura de modelos de produção e de consumo assentes, em maior ou menor grau, nas ideias de sustentabilidade e economia circular tem marcado, global e indelevelmente, a discussão política e social – e contribuído, em boa medida, para o surgimento e maturação do pensamento económico – que tem animado as primeiras décadas do séc. XXI. O sentimento de urgência, decorrente do consenso científico em torno das causas das alterações climáticas e da necessidade da adoção de políticas públicas, cientificamente sustentadas, de alívio e mitigação dos efeitos da crise climática, tem convidado ao repensar da afetação e reafectação de recursos escassos (independentemente do grau de transformação das matérias em apreço), em domínios tão distintos da vida em comunidade quanto a transição energética e a redefinição dos sistemas de mobilidade urbana, o tratamento de resíduos, a reutilização de semicondutores ou até a vigência dos manuais escolares. No domínio da produção alimentar, estes temas ganham redobrada importância, não apenas pela ordem de grandeza dos números apresentados pelos proponentes da iniciativa em apreço, mas também pela dupla função que, nos dizeres dos mesmos, o combate ao desperdício alimentar pode assumir enquanto otimização de recursos agrícolas e, simultaneamente, enquanto combate à fome e à pobreza alimentar. Assim, a presente iniciativa advoga a adoção de um regime jurídico destinado a regular a doação de géneros alimentícios para fins de solidariedade social e medidas tendentes ao desperdício alimentar. O regime
II SÉRIE-A — NÚMERO 18 14 ITÁLIA  A Lei n.o 166, de 19 agosto de 2016, relativa a disposições concernentes à doação e distribuição de produtos alimentares e farmacêuticos para fins de solidariedade social e redução do desperdício, permite a cessão gratuita dos excedentes alimentares, embora sem caráter obrigatório nem imposição de sanções. Este diploma prevê como incentivo, nos seus artigos 16 e 17, alguns benefícios fiscais para quem faça essa doação. NORUEGA  Existe, desde 2017, um acordo celebrado entre o Governo e as mais significativas organizações da indústria alimentar no sentido de reduzir para metade, até 2030, a quantidade de comida desperdiçada. Este acordo enquadra-se nos objetivos de desenvolvimento sustentável fixados pela Organização das Nações Unidas, um dos quais é exatamente o do combate à fome através da redução dos desperdícios alimentares. Exige ainda a obrigação de apresentação de relatórios em 2020, 2025 e 2030, para avaliação do nível e consecução do objetivo a atingir. POLÓNIA  Na Polónia foram tomadas medidas nesta área pela Lei de 19 de julho de 201921 para Combate ao Desperdício de Alimentos. Esta lei estabelece princípios sobre gestão alimentar e cria a obrigação de os comerciantes de produtos alimentares celebrarem um acordo com uma organização não governamental para doação de alimentos, não destinados a venda, mas ainda próprios para consumo humano. REPÚBLICA CHECA  Desde 1 de janeiro de 2018, em virtude de uma alteração introduzida ao Act No 110/1997 Coll. on Food and Tobacco Products, todas as superfícies comerciais com áreas de vendas superiores a 400 metros quadrados são obrigadas a doar para fins caritativos alimentos não vendidos. Outros comerciantes do ramo alimentar, como mercearias e pequenas lojas de comida, podem, numa base de voluntariado, entregar comida a organizações não lucrativas que tenham por atividade a recolha de alimentos. Outros países REINO UNIDO  A página do Waste and Resources Action Programme (WRAP) fornece, num guia bastante completo sobre a prevenção do desperdício alimentar, informação sobre a legislação aplicável nesta área no Reino Unido. Como aí é sublinhado, a legislação específica em vigor nos quatro países que compõem o Reino Unido foi elaborada à sombra de três atos normativos essenciais:  – O Regulamento (CE) n.o 178/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002; – O Food Safey Act 1990, aplicável na Grã-Bretanha22; – O Food Standards Act 1999.23   21 No original em polaco. 22 Na Irlanda do Norte vigora legislação semelhante, aprovada pela Food Safety (Northern Ireland) Order 1991. 23 Em https://www.food.gov.uk/ é disponibilizada informação específica dirigida aos negócios do ramo da hotelaria e restauração, que não dispensa a consulta da legislação, sobre regras a observar em matéria de segurança alimentar. A página da Internet da Food Standards Agency, que funciona sob a tutela do Governo, fornece a mesma informação.
14 DE OUTUBRO DE 2020 19 social innovation – apresenta estimativas para a produção e desperdício de resíduos alimentares na UE-28. Os valores são apresentados por setores: produção primária (agricultura e pescas); produção secundária (indústria transformadora alimentar); distribuição (grosso e retalho); restauração e consumo nos agregados familiares. Embora tenham sido recolhidos dados até 2013, a estimativa orienta-se a 2012, dado a falta de fiabilidade e consolidação dos dados recolhidos para 2013. ———PROJETO DE LEI N.o 512/XIV/2.a (MEDIDAS PARA A RECUPERAÇÃO DA ATIVIDADE DAS JUNTAS MÉDICAS DE AVALIAÇÃO DE INCAPACIDADES) PROJETO DE LEI N.o 538/XIV/2.a (ASSEGURE A RESPOSTA EFICAZ DA ATIVIDADE DAS JUNTAS MÉDICAS DE AVALIAÇÃO DE INCAPACIDADES E DOS CUIDADOS DE SAÚDE PRIMÁRIOS EM SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA PROVOCADA PELA COVID-19) PROJETO DE LEI N.o 541/XIV/2.a REGIME TRANSITÓRIO PARA A EMISSÃO DE ATESTADOS MÉDICOS DE INCAPACIDADE MULTIUSO) Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer conjunto Índice  Parte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos   PARTE I – Considerandos • Introdução  O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 512/XIV/2.a «Medidas para a recuperação da atividade das juntas médicas de avaliação de incapacidades»; o Grupo Parlamentar Pessoas-Animais-Natureza (PAN) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 538/XIV/2.a «Assegure a resposta eficaz da atividade das juntas médicas de avaliação de incapacidades e dos cuidados de saúde primários em situação epidemiológica provocada pela COVID-19»; e o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 541/XIV/2.a «Regime Transitório para a emissão de Atestados Médicos de Incapacidade Multiuso». Estas iniciativas legislativas são apresentadas nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), cumprindo os requisitos do n.o 1 do artigo 124.o do RAR. O Projeto de Lei n.o 512/XIV/2.a (BE) deu entrada a 16 de setembro de 2020, tendo sido admitido no dia 23
II SÉRIE-A — NÚMERO 18 24 ausência do PAN, na reunião da Comissão do dia 14 de outubro de 2020.   PARTE IV – Anexos  Anexam-se ao presente parecer as notas técnicas devidamente elaboradas pelos serviços competentes da Assembleia da República.   Nota Técnica Projeto de Lei n.o 512/XIV/2.a (BE) Medidas para a recuperação da atividade das juntas médicas de avaliação de incapacidades Data de admissão: 23 de setembro de 2020. Comissão de Saúde (9.a).   Índice  I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto   Elaborada por: Luisa Veiga Simão (DAC); Cristina Ferreira e Nuno Amorim (DILP) e António Almeida Santos (DAPLEN).  Data: 6 de outubro de 2020.   I. Análise da iniciativa • A iniciativa  A presente iniciativa, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda — visa, fundamentalmente, recuperar a atividade das juntas médicas de avaliação de incapacidades, que os proponentes consideram ter ficado «seriamente comprometida com a epidemia da COVID-19», uma vez que todos os recursos disponíveis em termos de saúde pública foram mobilizados para a combater. As medidas que têm vindo a ser tomadas para minorar o impacto da COVID-19, nesta atividade, não surtiram efeito, razão pela qual entendem ser necessário criar mecanismos que agilizem a emissão de atestados médicos, quando estamos perante doenças que conferem um alto grau de incapacidade. Assim, consideram que deve ser atribuído de forma automática, com dispensa de junta médica, o atestado médico de incapacidade multiuso, sempre que exista um diagnóstico de patologia incapacitante, cuja lista deverá ser publicada pela Direção-Geral de Saúde. Também as juntas médicas deverão ser contratualizadas, com a intervenção de cada Administração Regional de Saúde e com um pacote financeiro específico para esta atividade, por forma a que se recupere o atraso que se tem vindo a verificar no seu funcionamento. Estão igualmente previstas algumas alterações na composição das juntas médicas, para melhor defender o interesse do utente.
14 DE OUTUBRO DE 2020 29 • Consultas facultativas  Considerando a matéria que está em causa, poderá a Comissão de Saúde proceder à audição, ou solicitar parecer, na fase de especialidade, à Entidade Reguladora da Saúde (ERS), à Direção-Geral de Saúde (DGS) e às Administrações Regionais de Saúde (ARS). VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género  A avaliação de impacto de género (AIG) que foi junta ao projeto de lei pelo grupo parlamentar proponente valora como neutro o impacto com a sua aprovação, o que efetivamente se pode verificar após leitura do texto da iniciativa. • Linguagem não discriminatória  Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. • Impacto orçamental  A presente iniciativa implica, em caso de aprovação, um acréscimo de despesas para o Orçamento do Estado com a saúde, face às medidas que estão previstas para a recuperação da atividade das juntas médicas. Para salvaguardar o disposto no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, que impede a apresentação de iniciativas que «envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento», como já foi referido no ponto III, a entrada em vigor da iniciativa ocorrerá com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 538/XIV/2.a (PAN)Assegure a resposta eficaz da atividade das juntas médicas de avaliação de incapacidades e dos cuidados de saúde primários em situação epidemiológica provocada pela COVID-19 Projeto de Lei n.o 541/XIV/2.a (PCP)Regime Transitório para a emissão de Atestados Médicos de Incapacidade Multiuso Data de admissão: 30 de setembro de 2020. Comissão de Saúde (9.a).   Índice  I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais
14 DE OUTUBRO DE 2020 35 parecer, na fase de especialidade, à Entidade Reguladora da Saúde (ERS), à Direção-Geral de Saúde (DGS) e às Administrações Regionais de Saúde (ARS). VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género  As avaliações de impacto de género (AIG) e (AIG), que foram juntas a cada um dos projetos de lei pelo respetivo grupo parlamentar proponente, valoram como neutro o impacto com a sua aprovação, o que efetivamente se pode verificar após leitura do texto da iniciativa. • Linguagem não discriminatória  Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação dos projetos de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. • Impacto orçamental  Tal como referido no ponto III, estas iniciativas poderão implicar, em caso de aprovação, um acréscimo de despesas e/ou uma diminuição de receitas para o Orçamento do Estado com a saúde, face às medidas que estão previstas para a recuperação da atividade das juntas médicas, bem como a dispensa ou prorrogação de validade dos atestados, em alguns casos. Para salvaguardar o disposto no n.o 2 do artigo 120.o do RAR, que impede a apresentação de iniciativas que «envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento», a entrada em vigor das iniciativas deverá ocorrer com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. ———PROJETO DE LEI N.o 537/XIV/2.a (CONSAGRA MEDIDAS DE PROMOÇÃO DO ESCOAMENTO DE BENS ALIMENTARES DA PEQUENA AGRICULTURA E AGRICULTURA FAMILIAR E CRIA UM REGIME PÚBLICO SIMPLIFICADO PARA AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE BENS ALIMENTARES PROVENIENTES DA PEQUENA E MÉDIA AGRICULTURA E PECUÁRIA NACIONAL E DA AGRICULTURA FAMILIAR, COMBATENDO O DESPERDÍCIO ALIMENTAR) Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndice  Parte I – Considerandos 1 – Nota introdutória 2 – Objeto e motivação da iniciativa legislativa 3 – Enquadramento legal e antecedentes
14 DE OUTUBRO DE 2020 39 da República o Projeto de Lei n.o 537/XIV/2.a «Consagra medidas de promoção do escoamento de bens alimentares da pequena agricultura e agricultura familiar e cria um regime público simplificado para aquisição e distribuição de bens alimentares provenientes da pequena e média agricultura e pecuária nacional e da agricultura familiar, combatendo o desperdício alimentar»; 2 –  A apresentação do Projeto de Lei n.o 537/XIV/2.a foi efetuada nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos. 3 –  Em conformidade com a aplicação da lei formulário, sugere-se que o título passe a ser: «Regime simplificado para aquisição e distribuição de bens alimentares provenientes da pequena e média agricultura e pecuária nacional e da agricultura familiar». 4 –  A Comissão de Agricultura e Mar é de parecer que o Projeto de Lei n.o 537/XIV/2.a reúne as condições constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário da Assembleia da República.   Palácio de São Bento, 13 de outubro de 2020. O Deputado autor do parecer, Francisco Rocha —O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo.  Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e do PAN, na reunião da Comissão do dia 14 de outubro de 2020.   PARTE IV – Anexos  Nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República, ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.   Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 537/XIV/2.a (PCP) Consagra medidas de promoção do escoamento de bens alimentares da pequena agricultura e agricultura familiar e cria um regime público simplificado para aquisição e distribuição de bens alimentares provenientes da pequena e média agricultura e pecuária nacional e da agricultura familiar, combatendo o desperdício alimentar Data de admissão: 30 de setembro de 2020. Comissão de Agricultura e Mar (7.a).   Índice  I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico
14 DE OUTUBRO DE 2020 47 alimentar a identificar as opções de gestão mais sustentáveis para o desperdício de alimentos e para a minimização de impactos ambientais e económicos, ou seja, visa melhorar a sustentabilidade de gestão de resíduos alimentares europeus. PORTUGAL. Governo Constitucional, 19 – Prevenir desperdício alimentar [Em linha]: um compromisso de todos. [S.l.: s.n.], 2014. [Consult. 6 out. 2020]. Disponível na intranet da AR: http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=119288&img=1807&save=true>. Resumo: O documento acima referido propõe a criação de um compromisso para o combate ao desperdício alimentar, começando por caraterizar e explicar este desperdício, com vista a contribuir ativamente para a redução do desperdício alimentar em Portugal. Sugere-se a criação de uma Plataforma Nacional de Conhecimento sobre o Desperdício Alimentar que estude e reúna informação sobre este assunto. São apresentadas linhas orientadoras para cada uma das áreas de intervenção, que poderão constituir um contributo para a elaboração de guias de boas práticas nas seguintes vertentes: produção e transformação; distribuição e comercialização; educação e comunicação; sensibilização e responsabilização; e regulação, agilização e reconhecimento. STENMARCK, Åsa [et. al.] – Estimates of European food waste levels [Em linha]. Stockholm: Swedish Environmental Research Institute, 2016. Consult. 6 out. 2020]. Disponível na intranet da AR: http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=131792&img=16861&save=true>. Resumo: Este relatório produzido no âmbito do Projeto FUSIONS, EU – Reducing Food Waste through social innovation – apresenta estimativas para a produção e desperdício de resíduos alimentares na UE-28. Os valores são apresentados por setores: produção primária (agricultura e pescas); produção secundária (indústria transformadora alimentar); distribuição (grosso e retalho); restauração e consumo nos agregados familiares. Embora tenham sido recolhidos dados até 2013, a estimativa orienta-se a 2012, dado a falta de fiabilidade e consolidação dos dados recolhidos para 2013. ———PROJETO DE LEI N.o 544/XIV/2.a (INQUÉRITO NACIONAL SOBRE O DESPERDÍCIO ALIMENTAR EM PORTUGAL) Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer1 –  Nota introdutória  O PEV apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 544/XIII – Inquérito nacional sobre o Desperdício Alimentar em Portugal, a 25 de setembro de 2020, tendo sido admitida e baixado à Comissão de Agricultura e Mar (CAM), comissão competente, a 30 de setembro de 2020, para emissão de parecer. A discussão na generalidade do Projeto de Lei n.o 544/XIV encontra-se agendada para a reunião plenária de 15 de outubro de 2020. Foi disponibilizada nota técnica que é parte integrante do presente parecer.  2 – Objeto A iniciativa em análise visa determinar em lei um inquérito nacional sobre o desperdício alimentar cujo
14 DE OUTUBRO DE 2020 49  Ambas estão agendadas para discussão em plenário dia 15 de outubro de 2020, em conjunto com a iniciativa em análise. Nas legislaturas passadas destaca-se:  ➢ Projeto de Lei n.o 266/XIII (PAN) – Estabelece o regime legal aplicável à doação de géneros alimentares, para fins de solidariedade social, por forma a combater a fome e o desperdício alimentar em Portugal. ➢ Projeto de Resolução n.o 576/XIII (CDS-PP) – Recomenda ao Governo, no âmbito da Comissão Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar, que promova a divulgação e replicação do modelo de comissariado e Plano Municipal de Combate ao Desperdício Alimentar de Lisboa, com o objetivo de fomentar a criação de uma Rede Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar. ➢ Projeto de Resolução n.o 577/XIII (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que adote uma série de medidas que visam a diminuição do desperdício alimentar. ➢ Projeto de Resolução n.o 581/XIII (BE) – Recomenda ao Governo medidas de combate ao desperdício alimentar. ➢ Projeto de Resolução n.o 582/XIII (PEV) – Participação pública para a estratégia nacional e para o plano de ação de combate ao desperdício alimentar. ➢ Projeto de Resolução n.o 583/XIII (PEV) – Diagnóstico sobre o desperdício alimentar em Portugal.  Em 2015 foi publicada as RAR n.o 65/2015 «Combater o desperdício alimentar para promover uma gestão eficiente dos alimentos». Em 2017 a RAR n.o 13/2017 «Recomenda ao Governo medidas de combate ao desperdício alimentar.» 5 – Conclusões  A Comissão de Agricultura e Mar é de parecer que o Projeto de Lei n.o 544/XIV – Inquérito Nacional sobre o Desperdício Alimentar em Portugal reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate.   Palácio de São Bento, 9 de outubro de 2020. A Deputada relatora, Emília Cerqueira — O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo.  Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e do PAN, na reunião da Comissão do dia 14 de outubro de 2020.   6 –  Anexos  Nota técnica, elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do regimento da Assembleia da República.  Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 544/XIV/2.a (PEV) Título: Inquérito nacional sobre o desperdício alimentar em Portugal Data de admissão: 30 de setembro de 2020. Comissão de Agricultura e Mar (7.a).