II SÉRIE-A — NÚMERO 45 4 Artigo 2.o Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis O artigo 11.o-A do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 11.o-A [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 –  ................................................................................................................................................................... . 9 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, o sujeito passivo que, a 31 de dezembro do ano a que respeita o imposto, se encontre a residir em lar de terceira idade, em instituição de saúde ou, caso o sujeito passivo tenha idade igual ou superior a 65 anos de idade, no domicílio fiscal de parentes e afins em linha reta e em linha colateral, até ao terceiro grau pode beneficiar da isenção prevista no presente artigo, efetuando até aquela data prova, junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, de que o prédio ou parte de prédio urbano em causa antes constituía a sua habitação própria e permanente.» Artigo 3.o Disposição transitória 1 – Os sujeitos passivos que, a 31 de dezembro de 2018, se enquadravam em alguma das situações previstas no n.o 9 do artigo 11.o-A do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, na redação introduzida pela presente lei, requerem no serviço de finanças respetivo a isenção do imposto respeitante ao ano de 2018. 2 – Caso o imposto relativo ao ano de 2018 já tenha sido liquidado pelo sujeito passivo, para além de requerer a isenção, deve o sujeito passivo requerer a devolução da quantia liquidada a esse título. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Palácio de São Bento, 9 de janeiro de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa — Álvaro Castello-Branco — Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Hélder Amaral — Telmo Correia — António Carlos Monteiro — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Gonçalves Pereira — João Rebelo — Patrícia Fonseca — Pedro Mota Soares — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva. ————