PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
79 com o FDMU, mas saber que movimentos eram feitos, não sei! Até porque toda a outra conta não estava lá. Claro que quem quisesse ocultar os movimentos das contas fazia exatamente isso, não a punha lá. Mas, se a conta também estava fora do Fundo, não fazia sentido estar ali, nem era o objetivo. Quanto muito aquele pedacinho que eu encontrei visava justificar: «olha, este dinheiro veio da outra conta!» A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Só mais uma questão. Com a vossa experiência de auditores, como é que interpretam estes factos? O Sr. Dr. António Lino Gonçalves Coelho: — Está a referir-se ao facto da existência de contas paralelas? A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Estou a referir-me ao relatório que produziram. Se tivessem que interpretar o que escreveram, se tivessem que justificar, no sentido de «nós estamos a tentar reconstituir um pedaço da história do passado», com base nos elementos que recolheram, se vos fosse pedido uma interpretação dos factos recolhidos, qual era a vossa interpretação? O Sr. Dr. António Lino Gonçalves Coelho: — Isso é difícil de responder. Os factos falam por si, por um lado. A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Nem sempre! 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________323
80 O Sr. Dr. António Lino Gonçalves Coelho: — Sim, mas, por um lado, os factos falam por si e, por outro, como eu já referi, tudo isto tem de ser contextualizado. A realidade é que existiam contas que não eram legais, isto é, dentro do sistema. Agora, talvez em termos, digamos, políticos, sobre a razão de ser e a necessidade dessas contas, não nos podemos pronunciar. Mas estou convicto de que elas existiram, há provas disso, eram do conhecimento das instâncias superiores e tinham uma razão de ser. Enfim, dentro do bom senso, penso que tudo isso é verdade. Agora, por que é que, acabada a guerra, as contas não foram extintas imediatamente? A isto já não posso responder, já não tenho sensibilidade para isso, apenas para relatar factos, e nada mais. O Sr. Presidente: — Para uma última questão, faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Isabel Oneto (PS): — (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras da oradora.) A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Não sei o que hei de acrescentar mais, é uma opinião pessoal, mas não sei, realmente... A Sr.a Isabel Oneto (PS): — (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras da oradora.) A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — São estranhos! Não consigo dizer mais nada com rigor. II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________324
81 O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, peço desculpa aos Srs. Inspetores aqui presentes, mas estive noutros trabalhos parlamentares até agora, pelo que só consegui assistir à vossa intervenção a partir de agora. Portanto, peço desde já desculpa se a pergunta que irei fazer já tiver sido, de alguma forma, respondida a outros Srs. Deputados. Percebi que há aqui algumas preocupações relativamente ao uso do Fundo — como é que ele era usado, por quem era usado e para que é que ele era usado. Já aqui foi avançada alguma informação: era para o financiamento e compra de armas a serem fornecidas ao Irão e ao Iraque, foi dada nota noutra audição de que serviu para financiar a UNITA antes de depois da guerra colonial. A minha pergunta é a montante. Isto é, temos um Fundo que tem saídas. Relativamente às entradas, quem é que alimentava o Fundo? Do vosso trabalho, que foi meritório e circunstanciado, dadas as restrições temporais que já aqui foram referidas e que condicionaram o vosso trabalho, foi possível determinar todas as fontes de financiamento que alimentavam o Fundo? Isto é, já referiram o Orçamento do Estado, já referiram outras contas que, entretanto, foram integradas, mas ficou para vocês claro todas as fontes de financiamento ou ficou alguma coisa por descobrir, relativamente ao dinheiro que entrava e que, pelos vistos, levou ao seu crescimento enquanto montante? Esta é a única pergunta que quero colocar. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Dr. António Coelho. 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________325
82 O Sr. Dr. António Lino Gonçalves Coelho: — Vou dar a minha opinião e, depois, a minha colega completará a resposta. Tanto quanto me recordo, e já lá vão muitos anos, foi-me dito por um dos responsáveis que ouvimos e que nos assessorou quando estávamos lá a fazer o nosso trabalho que este Fundo de Defesa Militar do Ultramar era alimentado (isto é do que me recordo) por contribuições de entidades, presumo que empresas, que laboravam nas então províncias ultramarinas. Esta é a ideia que eu tinha. Havia essas entidades/empresas que tinham uma quotização para esse Fundo, que, ao fim e ao cabo, alimentava a guerra. Portanto, à distância, é disto que me recordo. O Sr. Presidente: — Penso que isso está escrito num dos vossos relatórios... O Sr. Dr. António Lino Gonçalves Coelho: — No outro relatório talvez, neste aqui não, porque este relatório foi no que eu intervim; o outro apenas li para fazer ponte com este, li mas não foi agora, foi na altura, há uns anos, 8 ou 9 anos. Portanto, o que eu ouvi dizer à pessoa que nos esteve a assessorar era que havia de haver uma lei qualquer regional que obrigava as empresas a contribuírem para este Fundo. Era este Fundo que depois... Lembro-me disto, mas a Dr.a Conceição, certamente, terá mais alguma coisa a dizer. A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Na reconstituição das contas que fizemos identificámos alguns fundos que foram entrando. II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________326
83 Não consigo dizer de cor, mas da Região Militar de Angola, havia dinheiros, na posse de quem não sei, que foram entrando no Fundo, isto depois do 25 de Abril. Antes do 25 de Abril, era exatamente aquilo que o meu colega acabou de dizer, das receitas das províncias ultramarinas que também iam alimentando o Fundo. Depois do 25 de Abril, havia verbas que também deveriam ter essa proveniência e que foram entrando no Fundo. Mas, se analisarmos aqui a reconstituição de todos os anos, podemos ficar com uma ideia. Portanto, o que basicamente tenho de memória é isto: este dinheiro estava noutro lado e foi sendo transferido para aqui, e poderia, realmente, ter aquela proveniência original, os ditos impostos pagos nas províncias ultramarinas, mas não estavam ainda integrados nesta conta bancária. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Dr. Luís Filipe Rocha. O Sr. Dr. Luís Filipe Rocha (Representante dos Familiares de Jorge Manuel Moutinho Albuquerque): — Aproveito para dizer que as receitas do Fundo, até 1974, estão no relatório do Fundo de Defesa Militar do Ultramar. Vinham todas do ultramar e não eram, fundamentalmente, de empresas mas, sim, de uma série de taxas que o Estado português cobrava para defesa, para progresso, para manutenção do ultramar. As receitas vinham praticamente todas daí! A partir de 1974/75, de onde elas vêm, nós não sabemos. A partir daqui é que nós não sabemos aonde é que há receita. Agora, há o decreto-lei de 1972 que especifica as receitas todas. Quero fazer a seguinte pergunta: no vosso relatório, quando se fala (e hoje já aqui foi muito falado) da muita correspondência relativa à comercialização do material de guerra, são enunciados os vários organismos do EMGFA que trocavam essa correspondência: DPL 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________327
84 (Depósito de Material e Logística), DILOG, DPF, DIAF e Direção Nacional de Armamento (DNA). É, aliás, referido que o Gabinete do Ministro de Defesa Nacional, a DILOG e a DNA, comunicavam frequentemente ao Chefe de Estado-Maior-General a exportação de material de guerra para diversos países. Foi-nos hoje distribuída esta informação que vem, penso, do Estado-Maior-General das Forças Armadas e, para minha grande surpresa, é aqui afirmado que o cargo de Diretor Nacional de Armamento foi criado pela Portaria n.o 660/81. Ou seja, até 1981 não havia o cargo de Diretor Nacional de Armamento? E o Estado-Maior-General das Forças Armadas produz uma informação destas, sendo que os senhores referem tão abundantemente a existência da DNA, com tanta correspondência trocada até 1980? Não sei se querem... A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras da oradora.) O Sr. Dr. Luís Filipe Rocha (Representante dos Familiares de Jorge Manuel Moutinho Albuquerque): — A informação diz que foi criada a 5 de agosto de 1981. O Sr. Dr. António Lino Gonçalves Coelho: — Sim, mas nós analisamos a documentação até 1981. Já não posso recordar exatamente em que termos é que isso... A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Mas a DNA aparecia antes... II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________328
85 O Sr. Dr. Luís Filipe Rocha (Representante dos Familiares de Jorge Manuel Moutinho Albuquerque): — Recordam-se, pelo menos, daquela célebre informação de 5 de dezembro de 1980... A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Sim, sim! O Sr. Dr. Luís Filipe Rocha (Representante dos Familiares de Jorge Manuel Moutinho Albuquerque): — ... que volta a conferir ao Diretor Nacional de Armamento... O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — E há outras! O Sr. Dr. Luís Filipe Rocha (Representante dos Familiares de Jorge Manuel Moutinho Albuquerque): — Há outras até 4 de dezembro de 1980. Curiosamente, o Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas, nesta informação, não é a de agora, é a de 2011, diz que o DNA só foi criado em 1981. Não sei se querem comentar. A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Não está em sintonia com o que aqui se vislumbra. O Sr. Dr. Luís Filipe Rocha (Representante dos Familiares de Jorge Manuel Moutinho Albuquerque): — Está aqui a informação. A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Sim, mas não está em sintonia com o que aqui se vislumbra. 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________329
86 O Sr. Dr. Luís Filipe Rocha (Representante dos Familiares de Jorge Manuel Moutinho Albuquerque): — Era isto só o que eu queria ouvir! O Sr. Dr. António Lino Gonçalves Coelho: — Sobre isto, eu, pessoalmente, nada tenho a comentar, apenas quero referir que esse é um aspeto que poderá ser aprofundado, porque, realmente, por aquilo que me diz há aqui alguma incoerência. Mas não é difícil saber quando é que o DNA foi criado... O Sr. Dr. Luís Filipe Rocha (Representante dos Familiares de Jorge Manuel Moutinho Albuquerque): — Claro! O Sr. Dr. António Lino Gonçalves Coelho: — Há histórico sobre isso. É uma questão de confirmação. O Sr. Dr. Luís Filipe Rocha (Representante dos Familiares de Jorge Manuel Moutinho Albuquerque): — O espanto é vir aqui citada uma portaria. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegamos ao fim da nossa audição. Muito obrigado a todos. O Sr. Dr. António Lino Gonçalves Coelho: — Muito obrigado também nós e estaremos sempre disponíveis para o que for necessário, dentro das nossas modestas possibilidades. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está encerrada a reunião. II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________330
87 Eram 20 horas e 37 minutos.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL. 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________331
2 SUMáRIO O Sr. Presidente (José de Matos Rosa) deu início à reunião às 18 horas e 30 minutos. O Sr. Dr. Belmiro Augusto Morais (Inspetor de Finanças Chefe) e a Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues (Inspetora de Finanças Superior), na qualidade de peritos responsáveis pela peritagem ao Fundo de Defesa Militar do Ultramar, no período compreendido entre 1974 e 1981, efetuada durante a 8.a Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate, responderam, além do Sr. Presidente, aos Srs. Deputados Pedro do Ó Ramos (PSD), Isabel Oneto (PS), José Ribeiro e Castro (CDS-PP), Miguel Santos e Ana Sofia Bettencourt (PSD) e também aos Srs. Representantes dos Familiares das Vítimas Dr. Luís Filipe Rocha e Dr. Alexandre Patrício Gouveia. O Sr. Presidente encerrou a reunião às 21 horas e 12 minutos. 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________333
3 O Sr. Presidente (José de Matos Rosa): — Muito boa tarde, Srs. Deputados e Srs. Representantes dos Familiares das Vítimas, declaro aberta a reunião. Eram 18 horas e 30 minutos. Começo por agradecer aos depoentes, Dr. Belmiro Augusto de Morais, Inspetor de Finanças Chefe, e Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues, Inspetora de Finanças Superior, a sua vinda a esta Comissão. Devo dizer que a audição destes Srs. Inspetores da Inspeção-Geral de Finanças é por terem sido os responsáveis pela peritagem ao Fundo de Defesa Militar do Ultramar, no período de 1974 a 1981, efetuada no quadro do funcionamento da 8.a Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate. Comunico, mais uma vez, que «A Comissão de Inquérito Parlamentar tem por objeto dar continuidade à averiguação cabal das causas e circunstâncias em que, no dia 4 de dezembro de 1980, ocorreu a morte do Primeiro-Ministro Francisco Sá Carneiro, do Ministro da Defesa Adelino Amaro da Costa e dos seus acompanhantes, nos termos do disposto na Resolução da Assembleia da República n.o 91/2012 (...).» Srs. Inspetores, é normal as reuniões decorrerem à porta aberta, em que os Srs. Jornalistas e demais pessoas estão a assistir, mas poderá ser à porta fechada se assim o entenderem. O Sr. Dr. Belmiro Augusto de Morais (Inspetor de Finanças Chefe): — Não tenho nada contra! O Sr. Presidente: — Não têm qualquer oposição, muito bem. II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________334
4 Dou conhecimento de que, na primeira ronda, são 5 minutos para as perguntas e respetivas respostas, por grupo parlamentar e por representante dos familiares das vítimas, na segunda ronda, 3 minutos para as perguntas por grupo parlamentar e representantes dos familiares das vítimas e para as respetivas respostas e, na terceira ronda, 2 minutos para as perguntas, sendo a resposta dada no final, em conjunto, a todas as perguntas. É normal fazer-se uma intervenção de introdução, mas, se os Srs. Deputados mo permitem, eu faria a primeira pergunta aos Srs. Inspetores. Assim, pergunto: o que é que foi pedido à Inspeção-Geral de Finanças no âmbito deste trabalho? Quais foram as orientações dadas pela Inspeção-Geral de Finanças a este grupo de trabalho de auditoria ao Fundo de Defesa Militar do Ultramar? Esta é a minha primeira pergunta, antes de passar a palavra aos Srs. Deputados. Faça favor, Sr. Dr. Belmiro Morais. O Sr. Dr. Belmiro Augusto de Morais: — A Comissão, quando solicitou a nossa intervenção, em relação a esta matéria, e vou reproduzir porque tenho aqui o documento que elaborámos na altura, na sequência da peritagem realizada, disse o seguinte: «(...) ‘pretendia-se aferir da existência de contas e outros valores, no todo ou em parte, em nome do Fundo, movimentos efectuados, pessoas e entidades que os realizaram, irregularidades ou ilegalidades nos procedimentos e outros elementos considerados pertinentes’, uma vez que uma das teses da tragédia de Camarate apontava para a existência de um atentado relacionado porventura com a utilização irregular do mencionado Fundo.» Portanto, foi tendo em conta este contexto e este quadro que procedemos à análise da documentação relacionada com o Fundo — quero dizer que, quando falo 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________335
5 «Fundo», refiro-me ao Fundo de Defesa Militar do Ultramar, pelo que vou prescindir de estar sempre a fazer a referência por extenso. Ou seja, nós procurámos responder a estas preocupações, também manifestadas pelas famílias das vítimas da tragédia, que, aliás, na altura, também nos apresentaram um memorando com algum tipo de preocupações relacionadas com esta matéria. Em termos da metodologia, e, portanto, antes de iniciarmos o nosso trabalho e tendo presente este quadro, eu e a minha colega fomos ao Forte de São Julião da Barra, onde estava todo o acervo documental relacionado com o Fundo, e deparámo-nos com um vasto conjunto de pastas de documentação, das quais umas tinham referência ao Fundo de Defesa Militar do Ultramar, outras tinham outro tipo de indicações e também faziam referência aos respetivos anos. Então, a partir de um registo informático, que tinha uma identificação mínima do conteúdo de cada uma das pastas, selecionámos todas as pastas que tinham uma referência ao Fundo de Defesa Militar do Ultramar e de 1973 em diante. A partir daqui todo o nosso trabalho consistiu em analisar o conteúdo de cada uma destas pastas e verificámos que muitas delas tinham documentação respeitante a anos muito antigos. Apesar de terem a referência do ano de 1974, tinham, por exemplo, documentos de mil novecentos e trinta e tal, 1940, que nada tinham a ver com a matéria que estávamos a analisar. Portanto, tendo em conta isto, admitimos que documentos relacionados com o Fundo possam estar nas outras pastas, devido à forma como estavam organizadas, pois os documentos estavam misturados sem qualquer sequência e critério. A análise que fizemos foi neste contexto e com todas estas limitações. Procurámos reconstituir as contas do Fundo, porque havia uns II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________336
6 orçamentos, uns relatórios financeiros, umas prestações de contas relacionadas com o Fundo. O nosso trabalho foi tentar reconstituí-lo, para ver até que ponto é que os relatórios estavam devidamente fundamentados, para ver se, de facto, havia algum elemento, algum dado, que nos pudesse ajudar em função do objetivo que foi definido. E, na sequência disto — e foi um trabalho muito moroso, muito exaustivo, porque havia muitos elementos que nos faltavam —, tentámos reconstituir mais ou menos as contas tal como elas estavam, até porque, por exemplo, havia anos em que não havia planos/orçamentos, havia outros em que não havia relatórios financeiros, e tentámos suprir estas insuficiências para, pelo menos, retirarmos alguma conclusão. Em relação às conclusões, depois, posso falar mais em particular, mas, para já, não acho pertinente. O Sr. Presidente: — Percebi que havia uma série de pastas,... O Sr. Dr. Belmiro Augusto de Morais: — Sim. O Sr. Presidente: — ... poderiam ser, por exemplo, 10 e, por amostragem, verificaram 5... O Sr. Dr. Belmiro Augusto de Morais: — Não. As pastas... Quantas eram, Dr.a Conceição? A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues (Inspetora de Finanças Superior): — Não tenho ideia do número de pastas. 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________337
7 O Sr. Dr. Belmiro Augusto de Morais: — Mas eram para aí umas 90 pastas grandes, daquelas pastas de arquivo, daquelas que... O Sr. António Braga (PS): — No relatório dizem que eram 88... O Sr. Dr. Belmiro Augusto de Morais: — Oitenta e oito é o que se diz no relatório... O Sr. António Braga (PS): — ... e que analisaram 53! O Sr. Dr. Belmiro Augusto de Morais: — Sim, sim. Ou seja, dessas pastas, nós selecionámos aquelas que tinham a indicação de que continham documentos relacionados com o Fundo e que eram respeitantes a anos posteriores a 1973. Portanto, tudo o que era anterior pusemos de lado, quer em função do ano, quer pelo facto de também não terem referência ao Fundo de Defesa Militar do Ultramar. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. Hoje, com a nossa rotação, o grupo parlamentar a iniciar as perguntas seria o Bloco de Esquerda, mas, como não se encontra presente, dou a palavra ao Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos, do PSD. O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Representantes dos Familiares das Vítimas, começo por agradecer aos Srs. Inspetores a sua presença nesta Comissão e o trabalho que efetuaram, meritório, sem dúvida, para a condução destes trabalhos e, na altura, dos da 8.a Comissão. II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________338
8 Vou tentar ser o mais objetivo possível até porque o tempo corre muito depressa. Na lógica de pergunta/resposta, gostaria de começar pelo seguinte: hoje mesmo os serviços de apoio à Comissão receberam uma nota oficiosa dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional remetida pelo atual Ministério dos Negócios Estrangeiros, relativamente a uma notícia de que teria havido uma eventual venda de armas ao Irão. Esta referência é feita no relatório não do Fundo mas do CEMGFA, que abordámos ontem, e nela diz-se que não autorizou, nem vai autorizar, essa venda de armas. Gostaria de saber se sabem alguma coisa relativamente a isto. O Sr. Dr. Belmiro Augusto de Morais: — Em relação à primeira peritagem, ou seja, à do Fundo de Defesa Militar do Ultramar, nos elementos que analisámos, não encontrámos qualquer referência à compra ou venda de armas. A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Não. Encontrámos, mas não para o Irão! Há referências de despesas... O Sr. Dr. Belmiro Augusto de Morais: — A Dr.a Conceição vai responder. A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Em relação à venda de armas para o Irão, realmente não encontrámos nada, mas há documentos de despesa relacionados com material de armamento. Se analisarmos o relatório ao longo dos vários anos, verificámos que há algumas situações de fundos saídos, quer do Banco, quer da agência 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________339
9 financeira, quer de outros meios monetários, para pagamentos de situações relacionadas com armas, que poderiam ser situações já espelhadas nas contas anteriormente ao 25 de Abril, mas foram-se mantendo e cujos pagamentos até foram feitos mais tarde. Não sei se agora consigo referenciar, mas havia... Se olharmos para cada um dos anos e para os mapas, verificamos que há realmente algumas situações relacionadas com material militar. Há muita coisa que não se consegue identificar, como, por exemplo, o destino das saídas. Mas referência a irem para o Irão não há nenhuma indicação expressa, mas há relacionadas com a Fábrica de Braço de Prata, se não estou em erro, e há outras situações relacionadas com a produção de armas. Se lermos o relatório verificamos isso na reconstituição das contas, mas não identificámos nada relacionado com material... O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos. O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — De facto, no relatório mencionam que descobriram vários documentos relativamente à venda de armas, mas, relativamente ao Irão, não mencionam. Portanto, não têm conhecimento desta matéria. A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Pode haver, mas não está identificável! O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Tiveram acesso a documentos classificados? Ou seja, precisaram, eventualmente, de verificar documentos que estariam classificados? Pediram a sua desclassificação, pediram acesso aos mesmos, ou não? II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________340
10 A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Documentos classificados, confidenciais, em relação a esses anos,... Não sei se já não teriam perdido o carácter de confidencialidade. Mas, daquilo que pedimos, não nos foi dito que não seria fornecido por ser confidencial. O que não obtivemos foi por não haver, ou por não existir, ou porque não sabiam. Agora, com essa justificação, nunca nos foi... O Sr. Dr. Belmiro Augusto de Morais: — Posso complementar, referindo que grande parte daqueles dossiers, onde estava arquivada a documentação, ainda estava lacrada, tivemos de os deslacrar para podermos aceder aos documentos. Agora, se eram classificados... Tenho ideia de que havia lá alguns documentos que tinham o carimbo do «Confidencial»... O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — E esses não consultaram. O Sr. Dr. Belmiro Augusto de Morais: — Esses consultámos. Tenho ideia de haver, na documentação que estava nas pastas, documentos que realmente tinham «Reservado» ou «Confidencial», mas nós consultámo-los naturalmente, não tivemos qualquer limitação à análise dessa documentação. Isso só aconteceu relativamente a cópias, porque só podíamos tirar cópias com autorização superior, mas também não houve qualquer problema em termos de documentação do nosso processo. O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — No dia 5 de agosto de 1981, foi publicada uma portaria do Conselho da Revolução que cria o cargo de diretor nacional de armamento (DNA) e os Srs. Inspetores mencionam no relatório que existe uma informação com data de 5 de dezembro de 1980, 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________341
11 proveniente do Gabinete-Adjunto do EMGFA, no sentido de todos os assuntos relacionados com a exportação de material de guerra passarem a ser tratados com o Gabinete do Diretor Nacional de Armamento, que seria criado em agosto do ano seguinte. Enfim, há aqui esta confusão que eu gostaria, se pudessem, que me explicassem. A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — O Sr. Deputado está a referir uma situação que relatamos no relatório de ontem, e eu, que depois estive a pesquisar um bocado mais, vi que juntámos ao relatório autos de declarações de diversas pessoas, onde realmente é referida a existência do diretor nacional de armamento. Por acaso, até tomei aqui umas notas sobre isso. Por exemplo, o Sr. General José Alberto Loureiro dos Santos, no auto de declarações, diz que despachava com o diretor nacional de armamento. Se conseguir encontrar aqui até poderei ler, só não sei é se preferem consultar depois... Mais à frente, penso que é o Aurélio Manuel Trindade ou o Florêncio José de Almeida, fala-se em Direção de Armamento... Convinha que fossem lidos todos estes autos de declarações, nomeadamente o do General Loureiro dos Santos, porque ele realmente fala... O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador.) A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Ai é?! Muito bem, então vou tentar. II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________342
12 Pausa.Nós fizemos autos de declarações a diversas pessoas, que foram identificadas nos arquivos do Estado-Maior-General das Forças Armadas, pessoas que se relacionavam com o Gabinete. De toda aquela pesquisa de papéis, tirámos indicação dessas pessoas e uma delas foi precisamente o Sr. General José Alberto Loureiro dos Santos. Por exemplo, foram feitas várias questões — questões que me tinham surgido no primeiro relatório que fizemos, questões que estavam por esclarecer e foram surgindo outras que foram elencadas —, tais como: qual o período em que exerceu as funções (não sei se isto interessa ler)? Quais as funções que lhe competiam enquanto Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas? Declarou que «Enquanto Vice-CEMGFA exercia as funções que lhe fossem delegadas pelo CEMGFA, de quem era o primeiro conselheiro. A sua principal tarefa era proceder à reorganização das Forças Armadas, razão da sua nomeação. No exercício das funções que lhe estavam delegadas despachava com os Oficiais Generais que dependiam directamente do CEMGFA e que incluíam o Director Nacional de Armamento.» — isto está no ponto 2 deste relatório. Quando é que ele exerceu funções? Enquanto Vice-CEMGFA, foi de abril de 1977 a outubro do mesmo ano e, como Ministro da Defesa, foi de outubro de 1978 até ao princípio de janeiro de 1980. Portanto, não estava no período do atentado, não chegou lá. Foi o primeiro Vice-CEMGFA nomeado depois do 25 de Abril e foi substituído pelo Almirante Souto Cruz. 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________343
13 Como Ministro da Defesa substituiu o General Firmino Miguel e foi substituído pelo Eng.o Amaro da Costa. Penso que este auto é muito importante. Depois há, mais à frente, um outro que também refere... O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — De facto, a confusão é essa, até atendendo ao período em que o Sr. General exerceu funções, que termina, salvo erro, em janeiro de 1980. A verdade é que a portaria que cria o diretor nacional de armamento é de agosto de 1981. Daí a confusão e a perplexidade que nos causou o existir esta referência. Percebi que ela existe de facto por referência a testemunhos, a pessoas que inquiriram. A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Sim. Aliás, há, mais à frente, uma pessoa que diz que não havia uma direção nacional de armamento mas, sim, um diretor de armamento. Há, portanto, um diretor que é referido várias vezes... O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Essa portaria diz: «Cria na dependência do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas o cargo de director nacional de armamento». Isto em 1981! A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Mas, pelos vistos, tudo isto se passa anteriormente. O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Exatamente! Passo a outras questões concretas. Na pág. 6, na alínea j), para início de conversa: «Apesar das conclusões acabadas de referir (...), importa ter presente, (...), as seguintes II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________344
14 situações que põem em causa a fiabilidade e integridade das contas do FDMU.» Gostaria que nos pudessem falar destas mesmas supostas contradições e falta de fiabilidade deste Fundo. Na subalínea j1) mencionam que uma das contas que existiam no Banco de Angola, cujo titular era o Fundo e que funcionavam à margem da contabilidade, era gerida, aparentemente, pelo Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas. Pergunto: porquê «aparentemente»? O que é que sabem relativamente a estas contas? O Sr. Dr. Belmiro Augusto de Morais: — Nós, na reconstituição das contas do Fundo, verificámos todos os movimentos que estavam registados nessas contas, que ocorriam através de uma conta bancária, que era do Banco de Angola. Esta conta, inicialmente, tinha número, mas, depois, foi reclassificada para um número diferente, quando o Banco de Angola passou a União de Bancos Portugueses. Ou seja, todos os movimentos, em termos de fluxos monetários, eram processados por essa conta e também através da conta da Agência Militar. Também era uma conta da Agência Militar. Todas as outras contas que aparecem no Fundo eram contas das relações, em termos de direitos e obrigações, cujos fluxos financeiros eram depois refletidos nessas duas contas, na conta da Agência Militar e na conta do Banco de Angola. O Fundo, que era o cliente 12 373, tinha várias contas em nome desse cliente; a conta que estava a ser utilizada, portanto, na... Em relação às contas que analisámos do Fundo, todos os movimentos eram relevados na conta 20 0101. 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________345
15 O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Na conta-mãe! O Sr. Dr. Belmiro Augusto de Morais: — Na conta-mãe. Depois, havia outras contas referenciadas ao mesmo cliente mas que tinham outro dígito final, era o 3, o 4... Encontrámos a 1, a 2, a 3 e a 4. Havia transferências dessas contas para a conta-mãe, havia entradas e saídas. Ou seja, nós conseguimos reconstituir os movimentos da conta-mãe, tudo o que saía dessa conta para as outras contas, mas não sabemos para onde ia esse dinheiro. Por isso é que dizemos, no relatório, que existem factos que apontam no sentido de haver pelo menos duas contas. O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Mas admitem poder existir mais. O Sr. Dr. Belmiro Augusto de Morais: — Admitimos que possam existir mais contas, pois nós não sabemos... Quer dizer, através da reconstituição das contas do Banco de Angola, reconstituímos as entradas e as saídas. Portanto, penso que não haveria outras contas a serem destinatárias de transferências que tivessem como origem essa conta, porque conseguimos reconstituir todas as entradas e saídas de fundos. Portanto, o que aparece é não só estas contas que identificámos, a servirem de suporte a esta conta, através da transferência de dinheiros, mas a saída de fundos, cuja finalidade não conseguimos determinar. A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Se o Sr. Presidente me der licença... II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________346
16 O Sr. Presidente: — Faça favor. A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — ... eu gostaria de acrescentar mais uma coisa. Há o Centro Financeiro do Exército e há a conta que o meu colega estava a falar. O Sr. Dr. Belmiro Augusto de Morais: — Sim, sim! A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Para além disso, havia fundos em poder da Região Militar de Angola, da Região Militar de Moçambique, que, supostamente, mas não se percebe muito bem, estariam a ser geridos por uma CRECUL (Comissão para a Regularização e Extinção das Contas das Regiões Militares e Comandos Territoriais Independentes do Ultramar), um organismo criado para gerir esses fundos. Ora bem, havia indicações, desde o início das nossas análises, 1974, de que havia dinheiros nessas contas e que esses dinheiros estiveram lá durante todo o período das nossas análises. Algum desse dinheiro, que estava lá no início, apenas foi transferido para esta conta do Fundo no final, em 1980, quando o Fundo foi, supostamente, extinto. Ou seja, havia dinheiro que era recolhido pelas províncias ultramarinas e que não estaria nessa conta mas, sim, nas Regiões Militares de Angola,... O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Não havia províncias ultramarinas! 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________347
17 A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Mas havia uma CRECUL, a que fazemos referência... O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador.) A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Uma CRECUL que geria este dinheiro. Agora, este dinheiro, durante o período das nossas análises, esteve fora do Fundo. Uma parte dele foi entrando, havia um saldo que transitou mais ou menos na altura do 25 de Abril. Esse saldo manteve-se nessas contas e, mais ou menos a meio do período das nossas análises, a meio de 1976, foi transferido para aquela conta uma parte, mas houve outra parte que se manteve até ao fim, até 1980. Ora, esse dinheiro estava fora e nós não fazemos ideia de quem o geria. O Sr. Dr. Belmiro Augusto de Morais: — Era a CRECUL! A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Era a CRECUL, mas quem eram os representantes da CRECUL? Como é que estava a ser utilizado? Portanto, este dinheiro também fazia parte do Fundo, embora não estivesse nessa conta. Agora, como conta bancária, era esta, e havia indicação de entradas de outras contas bancárias, supostamente, geridas pelo Gabinete, porque também há umas indicações de que essas contas... O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — «Supostamente»! II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________348
18 A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Sim, e, por isso, é que, depois, fomos fazer o segundo trabalho, para tentar identificar se no Gabinete existiam ou não essas contas, e, nesse segundo trabalho, que vimos aqui ontem, identificámos mais uma outra conta gerida pelo Gabinete, cujo saldo foi transferido, em 1980, para a conta do Fundo. Quando vamos ver o último ano da nossa reconstituição, vemos o que entrou: há um saldo residual, que, acho, era da Região Militar de Moçambique; há um encontro de contas com a Região Militar da Guiné; e há um saldo de 32 milhões de escudos, aproximadamente, que é transferido para a conta do Fundo e que, depois, enquadra os tais quinhentos e tal milhões de escudos, que é o saldo final de que falámos ontem. Portanto, estão ali realmente essas transferências... Havia dinheiro fora, mas não sabemos que aplicação estava a ser dada a esse dinheiro. Ainda vou referir mais um caso. Por exemplo, 60 milhões de escudos tinha sido o empréstimo às Oficinas Gerais de Fardamento. Este dinheiro esteve fora do Fundo. Há um contrato, que também consta dos nossos anexos, e, realmente, esse dinheiro estaria fora até que alguém, supostamente o Gabinete, dissesse que o dinheiro era obrigatoriamente entregue. Não havia um prazo de entrega, mas quando fossem notificados para o entregarem seriam obrigados a fazê-lo, e isto aconteceu em 1980, quando realmente se decidiu encerrar o Fundo. Então, esse dinheiro apareceu no saldo. O Sr. Dr. Belmiro Augusto de Morais: — Posso só complementar? O Sr. Presidente: — Faça favor. 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________349
19 O Sr. Dr. Belmiro Augusto de Morais: — De qualquer modo, essas situações estavam relevadas nas contas do Fundo. Ou seja, essas situações, esse empréstimo constava das contas do Fundo, aquele saldo das contas, a relação devedor/credor, o saldo nomeadamente com a Região Militar de Moçambique, de Angola e da Guiné, etc., estavam refletidos nas contas do Fundo. Agora, por exemplo, a Região Militar de Moçambique tinha lá um saldo de 48 milhões, etc., e nós não sabemos o que é que durante esse período estava a ser feito com esse dinheiro, o que é que foi feito desse dinheiro, o que sabemos é que, depois, aquando do encerramento do Fundo, essa verba foi reintegrada no Fundo. O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Sobre essa matéria quero fazer uma pergunta muito concreta: quando as verbas saíam do Fundo, quando estavam fora, em todos os casos que conseguiram apurar, elas regressavam e coincidiam os valores? A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Bom, no caso da Região Militar de Angola, por exemplo, o dinheiro que estava evidenciado como região devedora acabou por entrar, mas, depois, como também havia movimentos de saídas para pagamentos de outras despesas, ficava um saldo diferente. Por exemplo, no encontro de contas final, há uma situação um bocado impercetível, porque havia a Região Militar de Moçambique com determinado saldo devedor e havia a Região Militar da Guiné com um saldo credor, é feito o encontro de contas e o dinheiro que acaba por ser entregue são 32 milhões de escudos. A dívida de Moçambique era de II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________350
20 cinquenta e tal milhões, mas, depois, fizeram a diferença com o crédito da Guiné e entraram 32 milhões. Não sabíamos! Vamos lá a ver. Quando estamos a fazer uma auditoria, observamos os factos e temos alguém com quem dialogar. Nesta auditoria não havia ninguém para dialogar, porque toda aquela gente já não estava, quem escriturara e fazia o principal já tinha falecido. Portanto, era através dos papéis que se ia percecionando tudo isto, foi uma espécie de reconstrução das coisas e chega-se a esta conclusão. Agora, uma coisa é certa, há um saldo final de mais de 500 milhões de escudos que é apurado e que engloba algumas contas devedoras, como essa tal de Moçambique, mas todo esse dinheiro estava fora. Onde é que esse dinheiro esteve aplicado? Havia juros? Não havia juros? Vimos a CRECUL, mas não consegui identificar ninguém que fosse o responsável. Se calhar, questionando outras pessoas, que assinaram, que aprovaram algumas contas do Fundo, talvez seja possível perceber... Se falarmos com alguém da CRECUL, mas quem? Não consegui identificar ninguém, mas, se calhar, não é difícil, porque há contas do Fundo de alguns anos que estão aprovadas, têm uma assinatura. Ora, se há nessas demonstrações financeiras devedores perfeitamente identificáveis, quem aprova as contas deve conhecer que devedores são esses, que contas são essas e quem é que as gere. Portanto, se calhar, esta seria mais uma questão a acrescentar às questões que ontem vimos no outro relatório. Por exemplo: o dinheiro que estava em poder das contas das províncias ultramarinas era gerido por quem? Esse dinheiro estava a ser aplicado como? Esta é a questão. O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Posso? 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________351
21 A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Sim. O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — E quem é que aprovava? A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — O Sr. General Ramalho Eanes, aliás, em alguns anos... Temos até aqui um quadradinho, numa das folhas, onde temos realmente o resumo da situação. O Sr. Dr. Belmiro Augusto de Morais: — Está a fls 11. A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Exato, na fls. 11 temos, em «Plano/Orçamento», o que existe e não existe. Em «Relatório Financeiro», por exemplo, em 1974 e 1975, «Não existe», «Existe» de 1976 a 1980. Por exemplo, nos anos de 1974, 1975 e 1976, em «Observações sobre o Orçamento»,... Em «Observações sobre o Relatório Financeiro», em 1976 e 1977, foi «Aprovado». Os relatórios de 1976 e 1977 foram aprovados, está lá uma assinatura. E quem assinou, assina umas demonstrações financeiras que contém ativos e passivos, os ativos são os saldos das contas bancárias, são os devedores, no fundo, as regiões autónomas, mas veio a conhecer-se no fim, quando há as transferências, de que ao longo de todo o percurso que fizemos de 1973 até 1981 estava ali dinheiro, que, depois, até aparece e vai entrando no Fundo. Ora, quem estava a gerir esse dinheiro? Identificámos a dita CRECUL. Quem estava na CRECUL? Quem aprovava? Depois... Portanto, neste quadro partimos até 1980, em 1980 as contas não foram... Depois também há uma assinatura, há alguém que recebe aquele dinheiro e diz: «Ok»! II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________352
22 O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Agora, gostaria de um comentário dos Srs. Inspetores relativamente ao que está plasmado no j3) da mesma alínea j), quando dizem o seguinte: «Na verdade, enquanto o Plano/Orçamento de 1975, que foi elaborado e aprovado já no decurso deste ano e por esse facto devia partir das disponibilidades reais do Fundo, reportadas a 1 de Janeiro, menciona depósitos a prazo no montante de 370 000 000$00 e disponibilidades à ordem de 30 571 968$90, perfazendo 400 571 968$90, os registos contabilísticos evidenciam apenas depósitos à ordem no valor de 213 537 967$70, o que parece indiciar a existência de fundos não relevados contabilisticamente...». Isto é uma diferença abissal. A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Em relação a isso, eu tenho sérias dúvidas... Realmente há um valor que está indicado num determinado lugar, que é diferente daquele que está nas contas. Agora, para além disso não podemos ir. Foi uma constatação e não deixámos de a mencionar. Enquanto aquilo que afirmei há bocado está devidamente identificado e posso dizer com certeza que está nas contas, que entrou, porque foi tudo constituído e confirmado, aquele dinheiro existiu e esteve fora, aqui há uma diferença. E como havia uma diferença foi relatada, mas não há mais nada. O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Uma grande diferença. A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Uma grande diferença, mas pronto. 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________353
23 Também alguém poderá responder, mas aí... Poderá ser questionada a mesma pessoa, mas, para além disso, há uma grande diferença realmente. O Sr. Dr. Belmiro Augusto de Morais: — Podia, eventualmente, haver depósitos a prazo, porque aquela conta era só... A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Não, não! Em relação aos depósitos a prazo foi tudo completamente «picado». Os movimentos da conta foram... Aliás, se forem aos anexos, verificam que fizemos uma reconstituição académica, em T do Razão, onde realmente todas as transferências para depósitos a prazo e de depósitos a prazo para contas à ordem estão completamente identificadas. Portanto, o que saía para contas a prazo, no fim do prazo voltava a entrar nas contas à ordem; entre à ordem e a prazo não há divergências. Isto está assumido e perfeitamente explicado no relatório. Poderia era ser outros... O Sr. Dr. Belmiro Augusto de Morais: — Eventualmente, poderiam estar relevadas noutras contas bancárias... A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Exato. O Sr. Dr. Belmiro Augusto de Morais: — ... que não tínhamos. O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Relativamente a depósitos a prazo, temos aqui uma vossa afirmação, de que «Há ainda informações no sentido de que havia um depósito a prazo, respeitante a esta conta, no II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________354