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Também queria assegurar ao Sr. Deputado Anselmo Aníbal e à sua bancada a nossa inteira solidariedade em todas as diligências que entenderem dever fazer, para pôr cobro a este atentado - repito - inqualificável ao regime democrático.Vozes da UEDS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Deputado Anselmo Aníbal, queria secundar a intervenção de V. Ex.a, protestando contra este comportamento inqualificável da RTP em relação à marginalização de forças políticas concorrentes às eleições autárquicas, particularmente em relação à força na qual o MDP/CDE está integrado, visto que faz parte da coligação Aliança Povo Unido - que é uma força que tem uma projecção nacional, quer pelo facto de concorrer às eleições autárquicas de todo o país. quer por ter uma percentagem muito elevada de votos que representam mais de 1 milhão e meio de cidadãos portugueses.
Tenho aqui um recorte do jornal Expresso, do passado sábado, e embora por ter estado ausente do continente não tenha acompanhado com grande pormenor este lamentável precalço sucedido com a RTP, julgo que é importante chamar a atenção para esta notícia que começa por dizer o seguinte:
A administração da RTP estabeleceu contactos com a AD através de António Capucho e com o PS por intermédio de Eduardo Pereira, onde se fixaram os critérios a seguir em relação aos debates televisivos que antecedem a campanha eleitoral para as eleições autárquicas, segundo revelou ao Expresso o presidente daquela empresa, Proença de Carvalho.
A declaração não é minha, mas sim do Expresso que, naturalmente, tem as suas fontes de informação e acentua a responsabilidade desta decisão no presidente da RTP, Proença de Carvalho.
Portanto, é um critério perfeitamente arbitrário, um critério de afastamento de outras forças políticas deste debate.
Vim ontem dos Açores e verifiquei que felizmente a RTP regional não está sujeita a esta influência nefasta do director da RTP da República. Nos Açores, os debates do período pré-eleitoral permitem o acesso a todas as forças políticas, independentemente da real implantação que têm no arquipélago, indo os responsáveis de todas as forças políticas ser entrevistados para exporem as suas posições sobre as próximas eleições autárquicas.
A mesma notícia do jornal Expresso afirma um critério seguido pela RTP. critério esse que penso que tem esta característica: é um critério feito sem audição de outras forças políticas, sem audição de uma importante força política como é a Aliança Povo Unido. Mas é um critério que em si mesmo - segundo vem no Expresso - evidencia que a própria RTP, por intermédio do seu presidente do conselho da administração, que se assume como responsável dele. tem consciência da atitude inqualificável que tomou ao procurar agora introduzir alterações a esse critério, reconhecendo que, de facto, é inaceitável que apenas 2 forças políticas possam exprimir-se nos debates sobre as eleições.
Curiosamente verifica-se que os concelhos que vêm anunciados como sendo aqueles sobre os quais haveria debates, são escolhidos sem que haja qualquer diálogo com outras forças políticas, sem que haja um consenso no sentido de lhes dar uma forte representatividade.
Ora, é evidente que temos que ter em conta que a cobertura pela televisão de eleições autárquicas é difícil. No entanto, a escolha de localidades e de concelhos só poderá, em democracia, ser feita por diálogo com essas mesmas forças políticas e estas têm de dar o seu acordo sobre as localidades a escolher, sobre os critérios de convites de representação para participação no programa 1.a Página.
Assim, gostaria que o Sr. Deputado Anselmo Aníbal me dissesse se não pensa que localidades como, por exemplo, Almada, Amadora ou o concelho de Loures - que talvez seja o terceiro concelho mais importante deste país - tinham o direito a estar presentes num debate na RTP, em vez do critério perfeitamente arbitrário e favorecedor da AD que a administração da RTP resolveu estabelecer.
Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Amândio de Azevedo.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito. Sr. Deputado?O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, durante a declaração política do Sr. Deputado Anselmo Aníbal eu não me inscrevi para formular pedidos de esclarecimento. No entanto, depois de os restantes Srs. Deputados que se inscreveram para esse efeito, usarem da palavra, eu também gostaria de formular pedidos de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Tem agora a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o meu Grupo Parlamentar entregou na Mesa um requerimento sobre esta situação anómala - ou
17 DE NOVEMBRO DE 1982 433talvez não, porque as situações anómalas começam a ser normalidade na televisão portuguesa - em que a televisão portuguesa se permite ultrapassar a Constituição e escolher as candidaturas que ela própria considera com mais possibilidades.
Assim, apenas direi que o que é mais estranho de tudo isto é que a RTP não faça a escolha por si, mas acene essa escolha com membros do Governo.
Sendo assim, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Anselmo Aníbal se o Sr. Deputado tem conhecimento de que esta programação - aliás, como já veio a público em alguns jornais - foi acordada, pelo menos, entre 1 membro do Governo e a administração da RTP? Se tem conhecimento de que a execução prática desta orientação foi acordada num almoço de trabalho entre 1 representante pessoal do Sr. Primeiro-Ministro e membros da RTP? Com tudo isto, pensa o Sr. Deputado que é possível considerar-se salvaguardada a legalidade democrática enquanto existir uma RTP a funcionar desta forma?Vozes da ASDI e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage, na presunção de que não haverá objecções por parte da Câmara, uma vez que V. Ex.a não se inscreveu no momento próprio.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista não reivindica para si qualquer privilégio nesta matéria e rejeita-o.
Consideramos lamentável este tipo de discriminação que a RTP está a fazer e que não corresponde, de forma nenhuma, a uma concepção pluralista da informação - concepção pluralista que o Partido Socialista perfilha e defende coerentemente.
Por isso, também consideramos que esta decisão tomada pela RTP se insere numa política de informação em que se procura escamotear os grandes debates da vida política nacional ou se pretende, desde já, limitá-los por tomadas de posição por parte da RTP que são sobejamente conhecidas e que me dispenso de agora estar a analisar.
Dito isto, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Anselmo Aníbal se ele não acha que esta decisão da RTP e as constantes transmissões das passeatas dos ministros pelo país, não serão factores perturbadores da transparência das próximas eleições autárquicas e naturalmente do esclarecimento do eleitorado.O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Deputado Anselmo Aníbal, não tive o prazer de ouvir toda a sua intervenção, mas resolvi intervir, uma vez que a UDP tem igualmente sido alvo de discriminação total quanto a este aspecto.
A questão que quero colocar-lhe é a seguinte: havendo uma moldura legal que, em relação às eleições autárquicas, não permite a propaganda eleitoral através da RTP, não considera V. Ex.a que, favorecendo o acesso à RTP de alguns partidos e especialmente da AD - e reforçado por aquilo que o Sr. Deputado Carlos Lage acabou de dizer, que a RTP está ao serviço directo e imediato de todos os humores da AD. de todos os passeios dos governantes e todas as fantochadas que estão a ser feitas no sentido de influenciar o eleitorado -, o Governo não se está, mais uma vez, a pôr totalmente à margem das instituições, que ele próprio quer considerar como democráticas, e até da própria Constituição, que ele já fez alterar para melhor se sentir, numa situação de ruptura total com as condições em que devem decorrer estas eleições? Por outro lado, se isso também não aponta, de uma forma clara e definitiva, para que estas eleições só possam ter um carácter minimamente democrático a partir do momento em que este Governo for corrido, em que a AD for retirada do poder.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal, para responder às perguntas que lhe foram formuladas, se assim o entender.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Queria agradecer aos deputados que me colocaram questões, mas não queria deixar de começai por sublinhar o silêncio dos deputados da AD.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não tire conclusões precipitadas!O Orador: - O silêncio dos deputados da AD vale por si: são pessoas silenciadas e que gostariam de silenciar: são pessoas que não respondem às questões quando elas os agravam e que, fazendo os agravos, julgam que os outros aceitam esses agravos.
Nós não aceitamos esses agravos. Pelo contrário, contrariamos e sempre contrariaremos esses agravos que os senhores nos pretendem fazer.
As questões foram todas elas esclarecedoras e permitir-me-ia dizer até que algumas delas sublinharam aspectos importantes da minha intervenção.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso referiu - e eu reitero as expressões que ele utilizou - que a atitude da TV proencista é inqualificável, mas é uma atitude não surpreendente. Ora, eu julgo que estas 2 adjectivações são precisas e preciosas: é inqualificável a atitude, porque se trata de uma atitude contra a lei - e já terei ocasião de o sublinhar - e é uma atitude não surpreendente, tendo em conta o conjunto de ataques e de gravames que a RTP faz à situação democrática e de pluralismo nos órgãos informativos.
As diligências que fazemos são as que vão no sentido de accionar todos os mecanismos ao nosso alcance. E queria lembrar aqui que um dos mecanismos que utilizámos, e que utilizaremos mais vezes e repetidamente, é o de oficiar à Comissão Nacional de Eleições (CNE).
Eu leria aqui uma parte da indicação que fizemos à CNE já que. respondendo ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, situo também o problema nos termos legais. É a seguinte:A Comissão Nacional de Eleições já manifestou, repetidas vezes, o parecer de que a disposição de não se poder constranger ou induzir os eleitores a votar em determinadas listas, ou abster-se de votar nelas, é uma disposição que se aplica desde a data da marcação das eleições. Ou seja. a coacção e o artifício fraudulento sobre o eleitor, o despedimento ou a ameaça de despedimento, os vários artifícios que entram no ilícito penal e no ilícito eleitoral que vêm na lei - no Decreto-Lei n.o 701-B/79 - são muito claros ao definir que a Comissão Nacional de Eleições, também ela, deve declarar a citada acção da RTP, ou as citadas acções da RTP, se esta persistir na delinquência, como incursa no artigo
434 I SÉRIE-NÚMERO 13129.o do Decreto-Lei n.o 701-B/79, insistindo portanto que se deve abster das acções que possam induzir os eleitores a votar em certas forças ou a não votar nelas.
É muito claro o termo da lei e, aliás, aqui de passagem, verifica-se que estes são os termos de uma lei eleitoral que a AD, à pressa, quis mudar, como todos os Srs. Deputados se lembram.
Houve a pretensão de a AD alterar à pressa a lei eleitoral para as autarquias, naturalmente também para poderem, à sua vontade e da forma que quisessem, orientar os meios de comunicação social, para os ter à sua mão, para tentar domesticar a opinião pública e para tentar fazer com que a opinião pública pense o que a AD pensa, o que manifestamente não conseguem nem conseguirão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Herberto Goulart reiterou outras indicações e sublinhou o facto de a APU ser marginalizada. Esta indicação dos critérios que a RTP possa fazer (e começaria a responder também às questões colocadas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota) em amena conversa, seja num almoço ou em quaisquer outras circunstâncias, com 1 delegado do ainda Primeiro-Ministro e com quaisquer outras pessoas representantes de comissões mais ou menos permanentes, são critérios cuja adopção tem de ser determinada não apenas em função dessas pessoas - porque o país não é propriamente regido por caciques, sejam eles quais forem -, mas têm de ser critérios normativos, decorrentes do normativo legal e em que, portanto, se assista a situações conformes à legalidade democrática.
Quaisquer outras situações em que pessoas ou instituições aceitem participar, mesmo quando por vezes as denunciam, mas se aproveitam dessas circunstâncias, não me parecem ser nem as mais morais nem as mais correctas, sob o ponto de vista do pluralismo democrático.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Queria sublinhar aqui, de alguma forma também aproveitando a intervenção que agradeço do Sr. Deputado Carlos Lage, que a Comissão Coordenador da Aliança Povo Unido enviou à Comissão Permanente do Partido Socialista uma carta de que destaco apenas, porque foi esse o ponto mais citado, o último aspecto: «A APU sente-se no dever de prevenir - prevenir aqui é no bom sentido da palavra de prevenção cautelar, evidentemente - «que eventuais protestos e discordâncias que os candidatos do PS venham a manifestar durante os debates, em relação à discriminação da APU, em nada alterarão nem o benefício colhido das discriminações impostos pela RTP nem a cumplicidade com as mesmas.»Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E nós teríamos de situar também aqui o debate, porque os critérios têm de ser decorrentes do normativo e de normativos e a aceitação apenas das vantagens, embora com uma denúncia que se pretenda atempada, não releva a situação de facto que é a da permanência numa situação ilegítima, a todos os títulos incorrecta e manipuladora.Vozes do PCP e do MDP/CDE: - Muito bem!O Orador: - Porque as palavras são as palavras, a TV tem a importância que tem e, naturalmente, que a TV da AD e a TV do «consulado» proencista faz o que faz com perfeito conhecimento da manipulação grosseira e criminosa que está a fazer. Não o está a fazer com qualquer santa ingenuidade, não o está a fazer para uma qualquer informação dos eleitores de Lisboa, do Porto e de Coimbra. Está a fazê-lo porque tenta indiciar claramente, a partir daí, os eleitores de todo o país a votarem de uma determinada forma e numa determinada perspectiva.
Estas indicações dos critérios e da legitimidade abrem naturalmente a situação à questão formulada pelo Sr. Deputado Mário Tomé, e mostram claramente que os critérios têm de ser definidos numa situação de legalidade democrática.
O governo da AD, como aliás já aqui foi dito, atenta manifestamente contra a legalidade democrática, fala e enche-se das leis, mas não as pratica. Põe as leis entre parêntesis ou esquece-as, fazendo da RTP, da sua influência, uma das armas fundamentais para tentar que o povo português não lhe dê a resposta que merece à política que vem prosseguindo nestes anos desastrados da sua governação.
O carácter antidemocrático dos critérios está ligado à situação antidemocrática da AD no Governo. E fazendo isto, favorecendo esta política, é evidente que o governo AD ainda se põe mais de lado em relação a uma qualquer legitimidade democrática e a uma qualquer legalidade democrática.
A transparência do acto eleitoral é assim afectada e estamos diariamente a ver os exemplos do que é a manipulação da RTP, do que é a campanha eleitoral do ainda Governo, do que são as promessas que agora se fazem, dos anúncios que aparecem em catadupa sobre pensões e outras coisas que «vão acontecer depois» e que se sabe que não acontecem, o pôr entre parêntesis as coisas que se sabem que vão acontecer, mas que os governantes da AD dizem que agora não acontecem, como os arrendamentos para fins habitacionais ou para fins comerciais. Estas indicações são bem seguras de que, com a RTP e com a campanha eleitoral do Governo, se está a procurar criar um clima que afecte a seriedade do acto eleitoral.
Daí que o Grupo Parlamentar do PCP e outros grupos parlamentares tenham insistido que a transparência do próprio acto eleitoral está inalienavelmente ligada à própria demissão do ainda governo da AD.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Durante a resposta dada pelo Sr. Deputado Anselmo Aníbal pediram a palavra a Sr.a Deputada Adelaide Paiva e os Srs. Deputados Armando Oliveira e Carlos Lage, suponho que para protestar.
Para esse efeito, tem a palavra a Sr.a Deputada Adelaide Paiva.A Sr.a Adelaide Paiva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Anselmo Aníbal, durante a sua resposta aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, permitiu-se fazer juízos de valor sobre o facto de a bancada do PSD não ter solicitado esclarecimentos à sua intervenção e apelidou-nos de sermos uma bancada silenciada.
17 DE NOVEMBRO DE 1982 435É contra este facto que quero protestar, Sr. Deputado. Esta bancada não é efectivamente uma bancada silenciada. O mais que pode afirmar é que foi uma bancada que se manteve silenciosa no tocante às suas palavras.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Se não lhe pedimos esclarecimentos, é porque ficámos esclarecidos com a sua intervenção, o que de forma alguma quer dizer que concordamos com o seu teor.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Então, qual é a vossa posição?A Oradora: - Agora o que acontece é o seguinte: o Sr. Deputado anunciou aqui que o problema será abordado na Comissão Parlamentar para a Comunicação Social. Essa parece-me a sede correcta para o fazer, pelo que nada mais temos a objectar sobre este assunto, nem nada mais temos a dizer aqui.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Mas, na realidade, ao longo da sua intervenção o Sr. Deputado Anselmo Aníbal manteve uma posição que, pela nossa parte, merece um profundo repúdio. E que nós não admitimos, de maneira nenhuma, que haja por parte de alguma bancada qualquer forma de coacção sobre quando devemos ou não usar do direito de palavra.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Esse é um facto que apenas a nós nos diz respeito.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Guarde os seus juízos de valor sobre este facto para a sua bancada. Aí talvez haja efectivamente aspectos silenciados.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Mas não aqui, Sr. Deputado. Aplausos do PSD e de alguns deputados do CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Anselmo Aníbal, pretende responder imediatamente ou no final de todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Oliveira, também, para protestar.O Sr. Armando Oliveira (CDS): - Sr. Deputado Anselmo Aníbal, quero protestar pelo facto de, nas suas respostas, ter concluído que o silêncio da bancada do CDS se devia a estarmos de acordo com a sua intervenção.
Não! Não é por estarmos de acordo com a bancada do PCP. É que não levámos muito em conta a posição assumida pela bancada do PCP, porque não lhe reconhecemos autoridade política para vir tecer críticas dessa natureza, quando na passada quinta-feira à noite, na votação que fizemos aqui por volta das 4 horas da manhã e depois dos incidentes que se verificaram nas galerias, a bancada do PCP não teve pejo em aplaudir aqueles que insultavam os deputados deste Parlamento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Eu pensei que o PCP hoje, ao fazer a sua declaração política, viesse aqui defender a instituição parlamentar, criticando aqueles que insultaram os deputados e esta instituição.Aplausos de alguns deputados do CDS e de alguns deputados do PSD.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Alinhou com a manipulação!O Sr. Presidente: - Ainda para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista, como é óbvio, não pode recusar os debates que lhe foram propostos na televisão, ainda que discorde da forma discriminatória como foram concebidos. E não pode recusar a participação porque, como é óbvio, se o fizesse, essa ausência seria explorada política e demagogicamente contra o Partido Socialista, dizendo que não quis confrontar-se com os candidatos da AD nesse debate.
No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, entendemos que havia todo o interesse numa participação de todos os candidatos, portanto numa participação diversificada em que as várias posições, relativamente às eleições dos municípios, pudessem ser confrontadas, visto que, na nossa opinião, as posições do Partido Socialista sairiam assim mais valorizadas, além de que o debate seria mais honesto.
Já temos, aliás, provado a nossa solidariedade com os restantes partidos da oposição, quando são feridos nos seus direitos e injustamente tratados pelo Governo, como aconteceu aqui, por 2 vezes, quando abandonámos esta Câmara por falta do Sr. Primeiro-Ministro a interpelações ao Governo que foram feitas por 2 partidos da oposição, o partido Comunista e a UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder, se assim o entender, o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda esperei, em relação ao pedido de palavra da Sr.a Deputada Adelaide Paiva, que ela fizesse, embora um pouco fora de tempo, um protesto contra a RTP.
Os Srs. Deputados do PSD não estão fartos - permitam-me a expressão - de variados silêncios que os senhores têm tido face a determinadas discussões quanto à comunicação social? Os senhores não estão fartos de estarem silenciados - ou, se quiser, silenciosos - quando se debatem aqui problemas da comunicação social?
Os Srs. Deputados da AD não estão também fartos da vossa inacção quando prometem aqui inquéritos sobre comunicação social e na verdade não fazem qualquer inquérito?Vozes do PCP: - Muito bem!
436 I SÉRIE-NÚMERO 13O Orador: - Não se fartam da vossa incapacidade - se me permitem a expressão - para conseguir ter uma imagem mais positiva e para não serem deputados do Governo, deste ainda Governo?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Nós não queremos coagir ninguém a fazerem as perguntas que entenderem.O Sr. Silva Marques (PSD): - Esteja à vontade!O Orador: - Simplesmente, o termos posto a mão na ferida, a menos que isso não seja uma questão de hoje e de agora e que não seja uma situação que interesse o país. a menos que os senhores não se interessem pelo que pensa o país, a menos que os senhores não se interessem pelas condições em que se irá efectivar o acto eleitoral de 12 de Dezembro, e apenas lhes interesse sobreviverem e que isso seja apenas o fundamental para os senhores, para o Governo e para os deputados que apoiam o Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Armando Oliveira, veio pôr a questão da dignidade da instituição parlamentar. A dignidade da instituição parlamentar foi inequívoca durante todo o debate dos projectos de lei do PCP discutidos nos dias 9, 10 e 11 de Novembro. A Assembleia dignificou-se com o debate e dignificou-se muito mais com a participação das pessoas que participaram mais, e menos naturalmente com as pessoas que participaram menos.
Quanto à nossa indicação de que é necessário dignificar a instituição parlamentar, devo dizer-lhe que ela também se dignifica com estes debates, com estas situações. E, de facto, o vosso silêncio é o silêncio de querer pôr, também, entre parêntesis estes problemas que vos tocam e que não gostariam que tivessem eco no país, através da imprensa que faz a cobertura destes trabalhos.
Os senhores, naturalmente, também gostariam - utilizando o mesmo termo novamente - de ter um país mais silenciado. Não o têm e continuarão a não ter esse país silenciado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Carlos Lage tomámos nota do que afirmou. Aliás, sabemos que aquilo que disse corresponde a uma indicação de uma parte, naturalmente muito importante, do Partido Socialista.
No entanto, queríamos sublinhar que no requerimento que fizemos e apresentámos atempadamente ao Governo dizemos que não aceitamos - se a situação for a de marginalizar o PS e a discussão se desenrolar entre a AD e a APU - essa marginalização para Lisboa, onde a APU é a segunda força.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - E não a aceitamos, porque consideramos que não podemos utilizar esse tempo de uma forma que não promova directamente a equidade e a transparência do acto eleitoral.
Daí que façamos esta indicação, que estou autorizado a fazer: a de que, se a RTP convidar apenas para Lisboa a AD e a APU. não aceitamos tal convite e consideramos que têm de ser redefinidos os critérios da sua participação.
Agradeço-lhe, no entanto, as indicações que nos deu e as garantias que, de alguma forma, trouxe ao debate.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do período de antes da ordem do dia; contudo, o Sr. Deputado Carlos Lage pediu a palavra. A não ser que houvesse razões muito fortes, pedia-lhe que considerasse este limite como o momento adequado para pormos fim a este debate.
Todavia, faça favor de dizer para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, quero formular um protesto. Serei brevíssimo e não atrasarei de forma nenhuma os trabalhos parlamentares.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas já protestou há bocado!O Sr. Carlos Lage (PS): - Nesse caso, invoco a figura regimental do direito de defesa do Partido Socialista e do seu grupo parlamentar, atendendo à afirmação do Sr. Deputado Anselmo Aníbal de que considerava que havia uma parte do Partido Socialista que era sincera, enquanto que a outra pensaria de maneira diferente.O Sr. Presidente: - Se a Câmara não vir objecções, atendendo a que só por causa da invocação do direito de defesa não vale a pena deixar o assunto em suspensão, não terei dúvidas em conceder a palavra ao Sr. Deputado Carlos Lage.
No entanto, a Câmara dirá. Há alguma objecção?
Como não há, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podia deixar passar a afirmação do Sr. Deputado da APU, sem lavrar um protesto e sublinhar a minha profunda discordância pelo que acaba de dizer.
Na realidade, o Partido Socialista é um todo, é um todo onde existe pluralismo e diversidade interna, mas é um todo.
Quando alguém fala em nome do Grupo Parlamentar Socialista fala em nome de todo o Partido Socialista e não em nome de uma parte, excluindo a outra. Não fala interpretando os sentimentos, as atitudes e as posições de uma parte do partido com exclusão de qualquer outra parte.
Esse tipo de análises levar-nos-ia muito longe. Se enveredássemos por esse caminho quando falamos das posições mútuas dos partidos, mais contribuiríamos para deteriorar a democracia parlamentar do que para enriquecer o debate político.Aplausos do PS e dos deputados do PSD Silva Marques e Lemos Damião.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.
17 DE NOVEMBRO DE 1982 437O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, reitero apenas que a Comissão Coordenadora da Aliança Povo Unido fez a transmissão à Comissão Permanente do Partido Socialista da carta com o teor que procurei ler.
Considerando que a aceitação de uma discriminação em nada altera um benefício colhido nessa discriminação e que nada se altera por na prática as coisas e fazerem dessa forma, voltamos a reiterar que em Lisboa, não aceitamos tais processos e critérios e pensamos que deve haver um esforço conjunto para não se aceitarem critérios que só beneficiam o ainda Governo e a ainda maioria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, subscrito por 10 Srs. Deputados do Partido Comunista, está na Mesa um requerimento a pedir a prorrogação do período de antes da ordem do dia
Vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Está desta forma prorrogado, nos termos regimentais, o período de antes da ordem do dia cabendo a cada um dos partido 5 minutos para intervir.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Realizou-se no passado dia 6 o 7.o Encontro de Trabalhadores da Indústria Naval por iniciativa das organizações representativas dos trabalhadores do sector e da sua comissão coordenadora.
Estive presente na qualidade de presidente da Comissão Parlamentar da Indústria, Energia e Transportes e, juntamente com o meu camarada José Manuel Maia (também ele trabalhador numa grande empresa do sector - operário na Lisnave), em representação do Grupo Parlamentar Comunista.
Mais do que fazer a análise de toda a problemática do sector da indústria naval, interessa, neste momento, dar nota do que observámos e aprendemos. Interessa informar os deputados desta Assembleia (cujos grupos parlamentares, lamentavelmente, na sua esmagadora maioria, não se fizeram representar). Interessa, uma vez mais, criticar um Governo que, não, apenas ignorou ou tentou ignorar tal iniciativa, como, de uma forma sistemática, tem igualmente ignorado as propostas que repetidamente têm sido apresentadas pelos trabalhadores do sector e de cada uma das suas empresas. Esta atitude não só não dignifica quem a pratica como contribui para agravar ainda mais a crise profunda que atravessa a indústria naval.
Oportunamente, na próxima interpelação sobre política económica requerida pelo PCP que se concretizará nos dias 25 e 26 no debate das propostas de lei das grandes opções do plano e do orçamento aprofundaremos estas questões, denunciaremos a política da AD para o sector, as suas gravosas consequências e apontaremos as medidas que consideramos justas e de aplicabilidade possível, desejável e absolutamente necessária.Por agora, limitamo-nos, em curtos minutos, a salientar a importância dos documentos aprovados no 7.o Encontro de Trabalhadores da Indústria Naval, bem como das contribuições colectivas ou individuais que cada um dos delegados apresentou ao longo do debate.
Nas conclusões aprovadas, depois de se referir a situação estrutural e conjuntural do sector a nível mundial, salienta-se que em Portugal (ao contrário do que se passou noutros países, nomeadamente os da Comunidade Económica Europeia) não foi seguida uma política de apoio económico, financeiro, técnico e comercial. Optou-se, ou melhor, os senhores da AD optaram pela compra de navios em segunda mão, pela prática sistemática do afretamento, pelo envio de navios nacionais para reparação no estrangeiro (caso do Neiva, no Bahrein), prejudicando assim o sector e agravando ainda mais a balança de pagamentos. Com esta política não admira que se batam todos os recordes em matéria de défices e de dívida externa!
Por outro lado, em Portugal, a crise do sector tem outras causas já repetidamente denunciadas. Causas escandalosamente escandalosas de que, porventura, se conhece apenas a parte visível do iceberg. Por detrás das exigências e das cartas de amor do Sr. Mello ao Sr. Balsemão que monstro se esconde e se prepara? Mas para já, objectivamente, tem-se assistido à execução de uma política de sabotagem económica e de asfixia financeira cuja finalidade imediata é a de criar condições político-sociais para reprivatizar o sector. E como toda a gente sabe, com a reprivatização viriam então os apoios e as indemnizações que agora não se concedem, as facilidades que agora se negam, os compadrios, as contas na Suíça e outros filhotes menores que por aí proliferam do casamento entre os grandes senhores do grande capital e os pequenos senhores do pequeno governo sitiado na capital.
Razão têm os trabalhadores para sublinhar que, no nosso país, a saída da crise passa pela definição de uma política marítima integrada, tendo em conta, não apenas as 200 milhas da Zona Económica Exclusiva (que de «exclusiva» nada tem por enquanto), mas também a nossa situação geográfica, as capacidades instaladas e, ainda, as potencialidades quanto ao desenvolvimento da marinha de comércio e das pescas e das indústrias a montante da indústria naval.
Outras conclusões do Encontro merecem uma referência neste momento.
Por exemplo, a de que a tão propalada integração de Portugal no Mercado Comum, devido à crise que esta comunidade atravessa, transfere ainda mais a crise internacional para o nosso país, condicionando o desenvolvimento normal da indústria naval nacional, impondo restrições e reduções na capacidade de produção dos nossos estaleiros, inviabilizando o reapetrechamento das nossas frotas, favorecendo os interesses dos grupos monopolistas da CEE.
Outro exemplo. O de que a crise internacional do mercado capitalista da construção naval não é actualmente um factor determinante para o agravamento da crise da indústria naval nacional, já que o nosso país tem alternativas. Não apenas tendo em conta as necessidades das nossas frotas, mas também condições favoráveis para concorrer no mercado internacional, nomeadamente com os novos países africanos de .língua oficial portuguesa (através da concessão de linhas de crédito e de apoios concretos aos construtores).
Um reflexo da política que o governo AD prossegue de uma forma antidemocrática e antipatriótica é o de que são principalmente os trabalhadores que acabam por suportar os efeitos nefastos e gravosos desta política de desastre.
Enquanto o valor acrescentado bruto aumenta (isto é, a produtividade aumenta) o peso dos ordenados, salários e remunerações adicionais nesse mesmo valor acrescentado, pelo contrário, vai-se reduzindo. Enquanto a riqueza criada pelos trabalhadores é canalizada para o sector privado através da banca, cujos gestores, na sua maioria, estão ao
438 I SÉRIE-NÚMERO 13serviço do grande capital. Enquanto aumentam os atrasos no pagamento dos salários, o desemprego se reduziu de 11 % entre 1979 e Julho de 1982 e o espectro que cada vez mais se agiganta é o da insegurança, da instabilidade, da repressão e da prepotência.
Os trabalhadores do sector têm intensificado as suas lutas. Nas greves gerais. Na manifestação de Junho, aqui em São Bento. No encontro que encheu o Pavilhão dos Desportos. Nas iniciativas de 14 de Outubro. Nas acções que na semana passada foram concretizadas no Rossio.
Os trabalhadores têm repetidamente insistido e sublinhado que a resolução dos problemas do sector e da economia nacional passa pelo derrube do governo da AD e pela formação de um governo democrático. A dissolução da Assembleia da República e a realização de eleições antecipadas serão medidas inevitáveis. Serão também o fim da AD e dos seus projectos se, entretanto, a própria AD não se desmoronar de senilidade precoce.
Podem alguns dos Srs. Deputados da AD mostrar os seus sorrisos amarelos ou, através das suas reacções, demonstrar a sua incapacidade para compreender a situação.
Mas um Governo que se prepara para mandar construir 2 fragatas em estaleiros holandeses e desta forma exportar mais umas quantas divisas (e porventura empochar uns tantos cobres) não merece outra coisa senão a demissão. Um Governo que fala muito de cooperação mas que, por exemplo, assiste impávido e sereno à concretização de um acordo entre a República Popular de Angola e a empresa Hijos de Barreras, de Vigo (empresa com uma capacidade 3 vezes superior aos Estaleiros de Viana do Castelo), para, num prazo de 25 anos, esta fornecer cerca de 200 navios, mais não merece que um democrático e bem aplicado empurrão. Para a rua. Que é bom lugar para quem se entretém a destruir o país livre e democrático que nós queremos defender e desenvolver.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como deputado portuense, não quero deixar de congratular-me pela criação do Museu Nacional de Literatura, na cidade do Porto. Esta criação, ultimamente consagrada em decreto-lei. veio concretizar uma aspiração e um projecto que estava em curso há já longo tempo. Deu-se assim um passo importante na descentralização cultural, passo que não deve deixar de ser sublinhado e louvado.
Por outro lado, e no sentido da mesma descentralização cultural, reivindicamos para o Porto a criação de um museu de arte moderna.O Sr. António Reis (PS): - Muito bem!O Orador: - Há estudos nesse sentido, há algumas promessas, mas é necessário que se tomem rapidamente decisões.
Com efeito, estando prevista para muito breve a inauguração de um centro de arte da Gulbenkian e havendo um acervo de obras importantíssimas de escultores, pintores e artistas portugueses contemporâneos, é de todo o interesse que se crie no Porto um museu de arte moderna, que se transforme num espaço de fruição cultural e de participação das populações do norte do país.
Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não podemos deixar de protestar contra o estado de degradação que o Mercado Ferreira Borges, um importante monumento da arquitectura de ferro, está constantemente a sofrer. Quanto mais meses e anos se passarem, mais o ferro se vai corroendo. O monumento vai caindo aos poucos apesar de haver um projecto sedutor e notável de um arquitecto portuense para a sua recuperação e transformação num espaço cultural.
Urge, pois, valer ao Mercado Ferreira Borges e impedir, que um traço tão marcante da arquitectura de ferro, juntamente com as pontes, desapareça dessa zona histórica da cidade.Os Srs. Silva Marques (PSD) e António Moniz(PPM): - Muito bem!O Orador: - Também, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não podemos deixar de protestar contra as demoras que se verificam nas obras da Biblioteca Municipal do Porto. As obras estão em execução há longo tempo, continuam lentas e penosas, prejudicando não só os leitores, como os próprios funcionários da Biblioteca.O Sr. Bento de Azevedo (PS): - Muito bem!O Orador: - As verbas são exíguas e são necessárias - calcula-se - verbas no montante de 100 000 contos para completar as obras da Biblioteca Municipal do Porto.
Também o recheio da mesma Biblioteca precisa de ser completado e a verba distribuída é ainda mais ridícula: há volta de 2000 contos. É necessário que o Governo e o município do Porto actuem para acabar com as obras da Biblioteca Municipal do Porto e actualizar o recheio da mesma.
Já que se está a tratar de assuntos relacionados com a cultura, também não posso deixar de referir o esquecimento a que praticamente os museus portuenses estão votados. Temos no Porto 13 museus. Exceptuando o Museu Nacional Soares dos Reis que tem uma actividade a todos os títulos notável e que, em algumas das suas exposições, tem mobilizado a própria cidade do Porto - veja-se o exemplo da exposição de fotografias «Esquinas do tempo», indo ao encontro do quotidiano das populações e a exposição agora em curso -, os restantes museus estão praticamente abandonados.
Há um notável Museu de Etnografia e Arqueologia situado no belo Largo de São João Novo, onde já tenho ido algumas vezes e onde as luzes estão apagadas e as salas praticamente fechadas porque não há visitantes.
Há, pois, que dinamizar os museus portugueses, há que os abrir e transformar em espaços de informação cultural e de recreio dos habitantes do Porto. Para isso é necessário haver uma política de dinamização cultural.
Também não posso deixar de protestar contra a inexistência de um auditório capaz na cidade do Porto. Há muito tempo que se vem reivindicando a transformação do Teatro de São João - uma bela sala lírica - num auditório municipal da cidade do Porto. Por isso interessa comprar ou expropriar esse Teatro que está à exploração de uma entidade privada para exibição de filmes.
O Teatro de São João é na verdade uma bela sala destinada a representações líricas, recitais, teatro, ópera e outras actividades, que não encontram na cidade do Porto, condições iguais à desse Teatro.
17 DE NOVEMBRO DE 1982 439O Auditório Carlos Alberto é pequeno, não tem palco capaz e o Teatro Rivoli. que aliás está ameaçado de destruição, é extremamente caro quando alguma companhia o pretende alugar.
Há, assim, que comprar ou expropriar o Teatro de São João e transformá-lo num belo espaço da cidade do Porto. Urge, pois, que aí intervenha a Secretaria de Estado da Cultura a fim de serem proporcionados meios à Câmara do Porto...O Sr. Presidente: - Esgotou o seu tempo, Sr. Deputado.
Em todo o caso, faça favor de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Como é evidente, 5 minutos é um tempo insignificante para se tratar de uma matéria tão importante e diversificada com esta. Por isso peço ao Sr. Presidente que me dê só mais l minuto para, finalmente, acentuar que a cidade do Porto está a ser desfigurada no seu património cultural, na sua arquitectura, na sua riqueza histórica.
O Centro Histórico do Porto está a ser completamente degradado e votado ao abandono, excepto a recuperação que está a ser feita na Ribeira-Bamedo.
É necessário que se delimite e defenda o Centro Histórico do Porto. Temos para isso projectos e esperamos que, em devido tempo, esta Assembleia os venha a aprovar.
Mas também há conjuntos arquitectónicos importantes no Porto representativos de outras épocas da cidade que não a época medieval ou a do barroco portuense, que estão também a desaparecer, destruídos pelos empreiteiros, pelo camartelo do negócio para serem substituídos por caixotões de cimento. Isso é também a desfiguração da cidade.O Sr. Bento de Azevedo (PS): - Muito bem!O Orador: - Há também belos edifícios que estão a ser demolidos. Está neste momento ameaçado de demolição o Teatro Rivoli. Uma garagem magnífica representativa da arquitectura industrial do princípio deste século, situada na Avenida de Rodrigues de Freitas, vai ser vendida e destruída para aí ficar, provavelmente, um grande edifício para escritórios ou um centro comercial.
Há que intervir activamente na cidade do Porto, quer para corresponder às aspirações culturais das suas gentes e para se fazer uma efectiva descentralização cultural. quer para preservar o muito de grandioso e belo que tem a cidade do Porto. A cidade do Porto é única, não podemos permitir que seja destruída ou esquecida.Aplausos do PS, do PSD, do PCP e da ASDI.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Amadeu dos Santos está também inscrito. É para uma intervenção?O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Não, Sr. Presidente. É para fazer um protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, neste período complementar de antes da ordem do dia, cada partido tem 5 minutos, não havendo lugar a protestos. Se pretender fazer uma intervenção, fará as considerações que entender tendo para esse efeito S minutos.O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Faço então uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas, por amor à verdade, repor a verdade nas afirmações feitas por parte do Sr. Deputado do PCP.
O Sr. Deputado do PCP censurou o facto de não estarem representados no 7.o Encontro de Trabalhadores da Indústria Naval os outros grupos parlamentares.
Queria informar a Câmara e relembrar o Sr. Deputado que na Comissão de Indústria. Energia e Transportes fui informado de que ia haver um encontro, mas também fomos informados de que havia um único convite.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Muito obrigado por me ter permitido a interrupção, Sr. Deputado Amadeu dos Santos. Eu felizmente não me esqueço do seu nome. Agradecia que o senhor também não se esquecesse do meu.
Já agora aproveito para dizer que todos os deputados da Comissão de Indústria, Energia e Transportes podiam, se assim o quisessem, ter assistido ao encontro, porque os serviços da Assembleia contactaram a comissão organizadora desse encontro e conseguiram convites para todos os deputados da Comissão que manifestaram interesse em participar e assistir a esse encontro.
A segunda questão, quando me referi à ausência de alguns grupos parlamentares não estava a ré ferir-me ao convite que foi dirigido à Comissão de Indústria, Energia e Transportes, mas aos convites que foram dirigidos aos grupos parlamentares. E de facto o seu grupo parlamentar não se fez representar, enquanto que outros já assim não procederam. O Sr. Deputado Amadeu dos Santos, perdeu, quanto a mim. uma boa ocasião para estar calado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não querendo entrar na malcriação de que o Sr. Deputado Sousa Marques deu agora mostras, queria continuar a referir que os convites endereçados ao Grupo Parlamentar do PSD foram remetidos, como é evidente, aos deputados que fazem parte da Comissão de Indústria, Energia e Transportes.
Na altura foi referido aquilo que eu ia agora completar, isto é, que na Comissão houve um convite endereçado por via postal e, juntamente com essa carta, vinha um único convite.
Na altura o Sr. Deputado Sousa Marques referiu que só havia um convite e que estava interessado em participar no encontro; contudo, se houvesse mais deputados interessados em estar presentes nesse encontro, o Sr. Deputado encarregava-se de obter os convites.
Eu, juntamente com o Sr. Deputado Vítor Brás. manifestámos interesse em estarmos presentes e foi referido pelo Sr. Deputado que iria tentar obter os convites.
Acontece que eu, até há presente data, não recebi nenhuma informação nem dos serviços, nem do Sr. Deputado. Por isso queria rebater, sincera e honestamente, por amor à verdade - conforme eu disse no início -
440 I SÉRIE-NÚMERO 13que se não estive presente foi porque não recebi o convite, nem fui mais informado.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Não, Sr. Deputado. Para ser insultado mais uma vez, não lhe dou a palavra.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Assim, não participei por força dessa informação prestada e não por desrespeito para com os trabalhadores da indústria naval, os quais tive sempre o máximo prazer e gosto em receber e atender. Inclusivamente está marcada para a próxima semana um encontro com os trabalhadores que fomentaram esse encontro para recebermos as conclusões finais.
Temos todo o interesse em saber as realidades que se lá passam: contudo, não podemos permitir que haja demagogia para. aproveitando os interesses e conclusões de um encontro, o Sr. Deputado vir aqui fazer as afirmações que fez.
Além disso, queria também salientar ao Sr. Deputado que as várias visitas que a Comissão já efectuou, nomeadamente à Lisnave e à Setenave, não foram feitas por iniciativa do PCP. mas sim por iniciativa de outros deputados que fazem parte da Comissão de Indústria. Energia e Transportes. E digo isto pelo seguinte: a indústria naval portuguesa debate-se com graves problemas - nós sabemo-lo e estamos conscientes desse facto -, mas não podemos permitir que a demagogia política de qualquer grupo parlamentar possa servir para aproveitamento político de uma situação que, de facto, é grave. Esta situação obriga-nos a um debate sério.
No entanto, sempre que se promove um encontro ou debate com comissões de trabalhadores e administrações das empresas nacionalizadas do sector, temos aqui presente toda a demagogia e verborreia que vem dessa bancada no intuito de atacar, não só o Governo, como todo os outros grupos parlamentares incluindo os da oposição.