II SÉRIE-B — NÚMERO 23 6 afirma o Governo, a idade de reforma poderá continuar a aumentar nos próximos anos, sendo possível que em 2015 ou 2016 venha a atingir os 67 ou 68 anos. Temos pois que, de acordo com as opções deste governo, as conquistas do progresso e da evolução tecnológica, reverterão sempre a favor das lógicas da produção capitalista e nunca a favor dos trabalhadores, que apesar de produzirem cada vez mais por hora e dia de trabalho, são obrigados a trabalhar mais anos da sua vida e a adiar o seu merecido descanso, apenas para engrossar os lucros do capital. Recordamos ainda que a esperança média de vida difere, além de outras circunstâncias, de acordo com a classe social e com a atividade laboral desempenhada, pelo que estas medidas pretendem tratar igual o que é materialmente diferente. Tomemos como exemplo, a esperança média de vida dum empresário e de um operário. No geral e tendencialmente, a esperança média de vida do primeiro será em muito superior à do segundo. Muitas são as razões para chamar este Decreto-Lei à apreciação parlamentar e assim, nestes termos, e ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e ainda dos artigos 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 167-E/2013, de 31 de dezembro, que Altera o regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, publicado no Diário da República n.o 253, I Série. Assembleia da República, 16 de janeiro de 2014. Os Deputados do PCP, Jorge Machado — David Costa — Rita Rato — Paula Baptista — Jerónimo de Sousa — Paulo Sá — António Filipe — João Ramos — Bruno Dias — João Oliveira — Carla Cruz — Miguel Tiago. ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.O 76/XII (3.a) DECRETO-LEI N.o 166/2013, DE 27 DE DEZEMBRO, QUE APROVA O REGIME APLICÁVEL ÀS PRÁTICAS INDIVIDUAIS RESTRITIVAS DO COMÉRCIO (Publicado em Diário da República n.o 251, Série I, de 27 de dezembro de 2013) Exposição de motivos O Decreto-Lei n.o 166/2013, de 27 de dezembro, representa um avanço no esforço de reequilíbrio e de dotação de maior equidade e transparência nas relações entre fornecedores e distribuidores. Tal como foi já assinalado por estruturas de produtores e transformadores, para além da clarificação e reforço da penalização de comportamentos indevidos que resulta deste diploma (mesmo que só uma aplicação juridicamente defeituosa do anterior quadro legal pela Autoridade da Concorrência, possa explicar o nível ridículo das coimas aplicadas aos grupos de distribuição prevaricadores), é tanto ou mais relevante a tipificação objetiva das práticas restritivas e o poder dissuasor que o novo quadro legislativo introduz.  Foi de resto nesse contexto que a lei de autorização legislativa da grelha de contraordenações e coimas deste diploma, contou com o voto favorável do PCP e de todos os outros grupos parlamentares. O novo diploma revê uma legislação – o Decreto-Lei n.o 370/93, de 29 de outubro – que ao cabo de 20 anos se encontrava profundamente desadequada face à realidade concreta do mercado e do relacionamento entre fornecedores e distribuidores. Este processo de revisão desenvolveu-se no seio da PARCA/Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Alimentar, onde estão representados produtores (CAP, CNA e Confagri), transformadores (CIP, FIPA e Centromarca) e distribuidores (CCP e APED).