5 DE MARÇO DE 1998806-(31)Artigo 235.oNão cumprimento de deveres pelo proprietário de sala de espectáculoO proprietário de saía de espectáculo que não cumprir os seus deveres relativos à campanha constantes dos artigos 66.°, n.os 1 e 3, e 67.° é punido com coima de 200000$ a 500 000$.Artigo 236.°Propaganda na véspera do referendoAquele que no dia anterior ao referendo fizer propaganda por qualquer modo é punido com coima de 10000$ a 50 000$.Artigo 237.° Receitas ilícitasO partido ou grupo de cidadãos interveniente em campanha para referendo que obtiver para a mesma campanha receitas não previstas na lei é punido com coima de montante igual ao que ilicitamente tiver recebido e nunca inferior a 100 000$.Artigo 238.°Não discriminação de receitas ou despesasO partido ou o grupo de cidadãos interveniente em campanha para referendo que não discriminar ou não comprovar devidamente as receitas ou as despesas da mesma campanha é punido com coima de 100 000$ a 1 000 000$.Artigo 239.° Não prestação de contasO partido ou grupo de cidadãos que não prestar as contas nos termos da presente lei é punido com coima de 1 000 000$ a 2 000 000$.TÍTULO IV Efeitos do referendoArtigo 240.° Eficácia vinculativaO referendo só tem efeito vinculativo quando o número de votantes for superior a metade dos eleitores inscritos no recenseamento.Artigo 241.°Dever de agir da Assembleia da República ou do GovernoSe .da votação resultar resposta afirmativa de eficácia vinculativa à pergunta ou perguntas submetidas a referendo, a Assembleia da República ou o Governo aprovarão, em prazo não superior, respectivamente, a 90 ou a 60 dias, a convenção internacional ou o acto legislativo de sentido correspondente.Artigo 242°Limitações ao poder de recusa de ratificação, dc assinatura ou de vetoO Presidente da República não pode recusar a ratificação de tratado internacional, a assinatura de acto que aprove um acordo internacional ou a promulgação de acto legislativo por discordância com o sentido apurado em referendo com eficácia vinculativa.Artigo 243.°Dever de não agir da Assembleia da República c do GovernoA Assembleia da República ou o Governo não podem aprovar convenção internacional ou acto legislativo correspondentes às perguntas objecto de resposta negativa com eficácia vinculativa, salvo nova eleição da Assembleia da República ou a realização de novo referendo com resposta afirmativa.Artigo 244.°Propostas de referendo objecto^de resposta negativaAs propostas de referendo objecto de resposta negativa do eleitorado não podem ser renovadas na mesma sessão legislativa, salvo, respectivamente, nova eleição da Assembleia da República ou, no caso de a iniciativa ter sido governamental, até à formação de novo govemo.TÍTULO VRegras especiais sobre o referendo relativo à instituição em concreto das regiões administrativasArtigo 245°Natureza jurídica0 referendo tem natureza obrigatória.Artigo 246.° Proposta e decisão1 — A decisão sobre a convocação cabe ao Presidente da República sob proposta da Assembleia da República.2 — O disposto no número anterior não prejudica o direito de iniciativa do Governo perante a Assembleia da República.Artigo 247.° Fiscalização e apreciação pelo Tribunal ConstitucionalO Tribunal Constitucional verifica previamente a constitucionalidade e a legalidade do referendo, incluindo a apreciação dos requisitos relativos ao respectivo universo eleitoral.Artigo 248.°Objecto0 referendo tem por objecto a instituição em concreto das regiões administrativas.Artigo 249.° Número e características das questões1 — O referendo compreende duas questões, uma de alcance nacional, outra relativa a cada área regional.2 — As questões serão idênticas em todo o território nacional, devendo constar de um único boletim de voto, sem prejuízo do disposto no n.°3 do artigo 251.°3 — Nos termos do número anterior, fora das áreas regionais a instituir, o referendo integra apenas a questão de alcance nacional.Artigo 250.° Direito dc sufrágioSem prejuízo do exercício do direito de sufrágio, nos termos gerais quanto à questão de alcance nacional, particí-