42 | I Série - Número: 059 | 20 de Março de 2009O tempo, para nós, não interessou; interessou, sim, trazer um diploma que fosse aprovado a final, que fosse aprovado com grande consenso nesta Câmara, e essa realidade é objectiva. Ou seja, a abstenção quer do PSD quer do CDS deriva mais de uma técnica legislativa, que tem a ver com o processo penal — e que passo já a explicar — do que propriamente com a votação na especialidade, em que, como sabem, quase todos vós votaram quase todos os artigos a favor.Mas, então, vamos à questão mais elementar: as normas de processo penal na lei das armas.Antes de mais, o Partido Socialista não concorda que se trata de uma má técnica legislativa. A verdade é que matérias de direito penal e, mesmo, de direito processual penal existem em inúmeros diplomas avulsos.Recordo-vos, por exemplo: a lei da droga tem matéria penal quanto baste; a lei do antiterrorismo tem matéria penal quanto baste; a própria lei das armas já continha matéria de processo penal, designadamente a das buscas, que já eram, e continuam a ser, do processo penal.Mas, então, que fez a proposta do Partido Socialista? Não alterou o processo penal. Os Srs. Deputados que referiram isso vão continuar a dizê-lo vinte vezes, mas não vão convencer quem percebe de Direito. Nós não alterámos nem os requisitos nem as condições da prisão preventiva. A prisão preventiva já se referia ao crime violento e o que nós fizemos foi tornar mais claro que as armas incluíam-se no crime violento.Protestos da Deputada do BE Helena Pinto.Por isso mesmo, não há qualquer alteração do Código de Processo Penal, mas, sim, uma clarificação do mesmo Código.Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista, tranquilamente, votou a favor deste diploma e regista, com agrado, que a abstenção do CDS e do PSD derivam mais de uma questão de forma, que não de uma questão de substância. Porque, na substância, o consenso é generalizado e é a bem dos portugueses fazermos essa alteração da lei das armas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, concluídas as declarações de voto em sede de votação final global da lei das armas e suas munições, vou dar a palavra à Sr.a Secretária para dar conta de dois pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Departamento Central de Investigação e Acção Penal — Secção Única — Processo n.o 24/08.0TELSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 1.o Juízo do Tribunal Judicial de Silves, Processo n.o 583/03.3JAFAR, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Mendes Bota (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.