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Em sessão comemorativa do 2O.o aniversário do início dos trabalhos da Assembleia Constituinte, intervieram, a diverso título, além dos Srs. Presidente da República (Mário Soares), Presidente da Assembleia Constituinte (Henrique de Barros) e Presidente da Assembleia da República (Barbosa de Melo), os Srs. Deputados Mário Tomé (Indep.), 15abel Castro (Os Verdes), Narana Coissoró (CDS-PP), José Manuel Maia (PCP), Silva Marques (PSD), Lopes Cardoso (PS) e Pedro Roseta (PSD).
24 DE JUNHO DE 1995 3149António Domingues de Azevedo.
Manuel Sérgio Vieira e Cunha.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Srs. Convidados, a nossa reunião plenária de hoje tem por tema a comemoração do 2O.o aniversário do início dos trabalhos da Assembleia Constituinte.
Vou dar a palavra ao Sr. Secretário, para dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 599/VI - Criação da freguesia de São José no concelho de Pombal (Deputado do PSD Rodrigues Marques), que baixou à 5.a Comissão; proposta de lei n.o 137/VI - Autoriza o Governo a criar a Ordem dos Economistas; proposta de resolução n.o 97/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção n.o 138 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à idade mínima de admissão ao emprego, que baixou às 3.a e 9.a Comissões; e ratificação n.o 152/VI, relativa ao Decreto-Lei n.o 145-A/95, de 19 de Junho, que altera o processo de reprivatização da Sociedade de Petróleos de Portugal, PETROGAL, S.A., apresentada pelo PCP.
Hoje, pelas 15 horas, reúne a Comissão de Assuntos Europeus.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 79 a 84 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 24, 25, 26 e 31 de Maio e 5 e 6 de Junho.
Srs. Deputados, vamos passar agora à comemoração do 2O.o aniversário do início dos trabalhos da Assembleia Constituinte.
Como sabem, estão presentes nas galerias Deputados Constituintes que puderam responder ao convite que lhes fizemos para estarem presentes nesta sessão.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, sem querer perturbar a linha desta sessão, quero dizer apenas que a UDP foi partido com representação parlamentar, aprovou esta Constituição e a ela se tem mantido mais fiel do que muitos outros partidos.
315O I SÉRIE - NÚMERO 92O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra, em nome do Partido Ecologista Os Verdes, a Sr.a Deputada 15abel Castro.A Sr.a 15abel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Professor Doutor Henrique de Barros, Srs. Deputados Constituintes, Sr.as e Srs. Deputados: Há cerca de 2O anos, reuniu-se pela primeira vez em liberdade, para, tantos anos passados, devolver a este espaço a vocação que era a sua, requalificando-o, conferindo-lhe uma dimensão que ficara perdida, restituindo-lhe uma dignidade de que fora esvaziado, que o lavasse das mágoas passadas, da contaminação com que fora manchado, do ciclo obsoleto a que ficara associado e então se pretendia definitivamente encerrado.
Há cerca de 2O anos, reuniu-se e não era fácil o desafio que tinha pela frente. Um desafio tanto maior quanto nele se projectava a esperança investida pelos portugueses nas novas instituições então criadas, a esperança da grande maioria de mulheres e homens que, massiva e entusiasticamente, tinham acorrido, finalmente juntos, num gesto novo em igualdade, a eleger a sua Assembleia, nela confiando, para que das suas mãos nascesse um novo texto constitucional, para um tempo também ele novo, acreditava-se.
Foi um tempo de ruptura com uma sociedade de arbítrio, discriminação, obscurantismo, prisão, escutas, censura, exílio e guerra.
Uma sociedade de anulação e medos, a que se tinha finalmente posto cobro.
Uma sociedade que, depois de tanto tempo desperdiçado, se buscava com inquietação, na confusão ainda da festa, na embriaguez da liberdade alcançada, que uma "minoria" tentava com violência silenciar, e se reencontrava na hesitação de passos que se ensaiavam, moldando, com paixão, um caminho a que importava dar corpo e sentido, numa nova Constituição da República.
Um caminho que aos Deputados Constituintes então eleitos, e de acordo com o mandato recebido, coube nas suas fronteiras ajudar a encontrar, nos seus contornos desenhar, nas suas matrizes definir.
Um caminho consagrado num texto que os Deputados Constituintes elaboraram, os quais, hoje e aqui, nós, Os Verdes, jovem partido então ausente, muito particular e vivamente saudamos.
Deputados que, no texto constitucional, souberam definir, não só do ponto de vista político, o que seria o rumo futuro da sua terra, na significação simbólica, se bem que exacta no propósito (que naturalmente a distância não pode deixar de lhe atribuir), de edificar uma sociedade humanizada, solidária, justa, ecologicamente equilibrada, aberta à cooperação com todos os povos do planeta e igual na sua diferença.
15to é, uma sociedade de ruptura com um tempo de desumanização, violência, injustiça, isolamento, colonialismo e atraso, que se pretendia radicalmente ultrapassado.
Mas é um texto constitucional fundamentalmente importante ainda por restituir aos cidadãos portugueses um conjunto de direitos, liberdades e garantias fundamentais que, sufocante, o regime ditatorial de todo eliminara e uma condição de cidadania que lhes fora até então negada.
Um texto constitucional, qual novo código de conduta, definidor, por um lado, de princípios básicos da democracia, como o primado do estado de direito democrático, consagrador de clássicos direitos, liberdades e garantias, desde o princípio da universalidade e da igualdade dos cidadãos à liberdade de expressão, de reunião, de imprensa, de religião, com reflexos libertadores nos domínios do direito de família e nas relações de trabalho pela igualdade entre sexos estabelecida.
Um texto definidor, por outro lado, de novos direitos de participação política e de direitos positivos de natureza social, económica e cultural, de forma a dar conteúdo a um conceito global de democracia.
Mas, mais do que isso, um texto portador, no que o distingue, distancia e particulariza da generalidade das constituições das velhas democracias da Europa, de uma nova geração de direitos, para os quais a comunidade internacional entretanto começava a despertar, incorporando-os de modo inovador, como acontece, designadamente, em matéria de ambiente.
Um direito ao ambiente que a Constituição aprova e aproveita como, porventura, poucas outras, para consagrar na exacta dimensão e no mesmo plano que aos demais direitos fundamentais deve caber. Um direito que surge associado ao próprio direito e dever de participação dos cidadãos na sua defesa, o mesmo é dizer reconhecendo o seu papel como parceiros do desenvolvimento.
Uma visão cultural e política que indicia já, de algum modo, a importância que aos cidadãos e às suas organizações autónomas, bem como aos novos movimentos sociais, se viria a reconhecer, na perspectiva de uma vivência colectiva que na democracia representativa se não esgotava mas, sim, noutras dimensões, designadamente na democracia participativa, onde igualmente construía, enriquecia e complementava.
Uma Constituição que se abria à Humanidade e às suas causas, reflectindo uma relação aberta, solidária e cooperante com todos os povos, reconhecendo o seu direito à autodeterminação e à independência, à abolição de todas as formas de colonialismo, imperialismo e agressão, à defesa do desarmamento e de uma comunidade histórica, cultural e linguística com os jovens países expressão e seus cidadãos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A eleição da Assembleia Constituinte e a elaboração de uma nova Constituição, no que de mais libertador ela corporiza, constituem um valioso património com o qual nos identificamos e que importa preservar, sinónimo de novo ciclo da vida democrática, que certamente importa, de modo criativo, alargar nos conceitos, fazer evoluir nos mecanismos de garante dos cidadãos face às instituições, definir numa dimensão ecológica do desenvolvimento e na visão democrática implícita de envolver mulheres e homens na sua construção, como forma de dar resposta às constantes mutações sociais.
Mas, quanto a nós, era uma eleição que era suposto ter sido também sinónimo de um cicio novo, de uma viagem colectivamente empreendida, que nos fosse conduzindo de forma vivida e participada a diferentes patamares de satisfação individual, progresso, bem-estar e desenvolvimento sustentável.
Por isso, a reflexão que para nós, Os Verdes, tem cabimento fazer-se hoje, honrando precisamente os 2O anos que assinalamos, é aquela que, recusando visões saudosistas, dispensando os rituais da evocação, nos permita discutir, com frontalidade e sem amarras, para onde fomos e para onde queremos ir.
Aquilo que para nós, Os Verdes, importa questionar, e certamente fá-lo-á o mais comum dos cidadãos, é que sentido tem falar-se de Estado de Direito democrático quando, por exemplo, nas nossas esquadras ou prisões se permitem violações de direitos humanos, por parte de
24 DE JUNHO DE 1995 3151quem era legítimo esperar a sua defesa, perante a impunidade e silêncio cúmplices do poder.
Que sentido tem evocar-se a consagração de direitos fundamentais da educação à cultura, do ambiente à saúde, quando estes são quotidianamente tratados não como direitos mas como meros produtos submetidos à lógica dos mercados, ou seja, vendidos como qualquer bem de consumo?
Que sentido tem continuar a falar-se hipocritamente de direitos, quando se mantém e, na maioria dos casos, se acentua o fosso entre direitos proclamados e direitos vividos?
Que sentido têm a própria democracia e instituições, quando, duas décadas após a definição de um conjunto de direitos dos cidadãos e de um sentido para o desenvolvimento, sucessivos governos os não fizeram cumprir?
Tudo isto sucede numa sociedade ameaçada no seu equilíbrio ecológico, degradada nos seus valores, banalizada na violência, segregada nos novos fenómenos de intolerância e exclusão que gerou. É uma sociedade doente, que este Parlamento, e o mesmo é dizer o Governo que suporta e a maioria que detém, não pode continuar a ignorar, fechado sobre si próprio, estático, divorciado da realidade, enclausurado nas suas paredes, mergulhado em liturgias inúteis, desperdiçado em discussão estéreis, que cada vez mais acentuam o desinteresse dos cidadãos e o fosso entre a ficção e a realidade vivida lá fora.
Um Parlamento em que se reflecte e cruzam expressões múltiplas de vontades de que a sociedade portuguesa, na sua rede plural, é feita e às quais importa dar corpo.
Um Parlamento que não pode furtar-se a ser a consciência crítica do poder instalado, qualquer que seja o seu rosto.
Um Parlamento que não pode continuar a condicionar a liberdade das minorias, fechando-se, dogmático, a todas as suas iniciativas, anulando-as e desvirtuando assim o próprio sentido de espaço que representa.
Um espaço que tem de ser de provedoria dos direitos dos cidadãos, qualquer que seja a sua raça, sexo, credo ou condição, e que se faça eco das suas vozes, mesmo quando de protesto.
Um Parlamento que respeite o sentido do voto daqueles de quem recebeu o mandato mas também que tem de olhar e reflectir sobre si próprio e interpretar o significado do silêncio dos que, através do voto, já se não manifestam, os que, e são cada vez mais, através da sua abstenção, exprimem a sua desconfiança, o seu cepticismo, desencanto e descrença nas instituições e na democracia tal como ela é concebida.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É tempo de criar alternativas, subverter a realidade, reinventar a democracia, preservar sonhos e utopias, como há 2O anos outros o fizeram, para que Portugal se torne um país onde apeteça viver e se devolva a esperança, a confiança e a paixão que façam de cada um de nós participantes activos desta nossa aventura colectiva.Aplausos do PS, PCP e CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Professor Doutor Henrique de Barros, Srs. Deputados, Srs. Constituintes: Recebemos hoje, sem pompa mas com a solenidade que uma homenagem como esta sempre reclama, os Constituintes de 1975/1976, que elaboraram, numa conjuntura nacional e internacional particularmente difícil, a Lei Fundamental para Portugal, saída da Revolução de 25 de Abril de 1974, e cujas traves-mestras, decorridos 2O anos sobre o seu lançamento, até hoje se mantêm incólumes e actuantes. Ou seja: a consagração de um Estado de direito democrático, um Parlamento pluripartidário, com ampla competência legislativa e com poderes de fiscalização da acção do Governo e Administração Pública; o respeito pela independência dos tribunais; a autonomia do Ministério Público; o elenco dos Direitos do Homem e do Cidadão, conforme as Declarações Universais vigentes; a distribuição dos poderes pelos variados órgãos de soberania e de controlo, de vincada extracção democrática; a definição da autonomia político-administrativa para os arquipélagos atlânticos, a instituição dos municípios, como órgãos de poder local livremente sufragados pelas populações, tudo subordinado à visão humanista e profundamente animada pelo espírito de liberdade e tolerância.
Ninguém estranhará que, como Deputado do CDS-PP, eu distinga, entre todos os constituintes, aqueles que se sentaram na bancada que hoje ocupo. Sem desprimor para quem quer que seja, e com o respeito que todos me merecem, devo aqui lembrar Freitas do Amaral e Adelino Amaro da Costa, Basílio Horta e Victor Sá Machado, a quadrícula estratégica do Partido do Centro Democrático Social, que foram os Deputados mais intervenientes na defesa dos valores democrata-cristãos e centristas, deixando profundas marcas e abrindo sulcos para futuras revisões constitucionais no articulado final da Constituição de 1976. Disse o então Presidente do CDS, Prof. Freitas do Amaral, na sessão de encerramento de 3 de Abril de 1976: "A Assembleia Constituinte foi bem, durante este ano que passou, a prefiguração das instituições parlamentares plenas que, em breve, irão ser designadas pelo voto livre do eleitorado. Malgrado os esforços em contrário, feitos por quem então lançava aos quatro ventos a afirmação triunfalista, de que, em Portugal, não haveria uma democracia parlamentar, o certo é que ela não só ficou consagrada na Constituição aqui aprovada como foi sendo gerada e preparada no seio desta Assembleia, através dos métodos de trabalho adoptados pelos vários grupos parlamentares, de utilização do período de antes da ordem do dia, em boa hora instituído, e do estabelecimento dos contactos bilaterais com os parlamentos de numerosas democracias europeias".
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi em circunstâncias particularmente graves e preocupantes que os Constituintes aqui se reuniram e trabalharam para cumprir cabalmente a árdua mas exaltante missão que o eleitorado em peso entusiasticamente lhes confiara nas primeiras eleições livres, realizadas depois de 48 anos de ditadura, em 25 de Abril de 1975. Não obstante a esmagadora derrota infligida às forças totalitárias por cerca de 9O% do eleitorado, a revolução, em vez de retroceder, continuou o seu curso devastador, sob a designação de PREC, através da chamada aliança Povo-MFA, dos governos provisórios chefiados pelo General Vasco Gonçalves, da facção esquerdista do MFA, das arbitrariedades do COPCON às ordens de Otelo Saraiva de Carvalho. Era o tristemente célebre "verão quente", em que o espectro da guerra civil e o encerramento da Constituinte eram ameaças constantes às forças democráticas. O próprio funcionamento da Assembleia Constituinte era um obstáculo para as aspirações golpistas e, por isso, nem sequer faltou o cerco ao Palácio de S. Bento, com a complacência dos partidos de extrema esquerda, que viam já no horizonte a instituição dos
3152 I SÉRIE - NÚMERO 92sovietes e de uma república socialista, com a consequente dissolução dos partidos burgueses, pondo termo à promessa de instituição de um regime democrático.
Se tudo isto se passava extra muros, dentro da Assembleia Constituinte, que era então a única sede de poder verdadeiramente democrático, resultante da livre vontade do povo português, expressa em sufrágio directo, secreto e universal, viviam-se então os grandes momentos de debate e contraditório políticos ao mais alto nível, que Portugal não conhecia, desde há longos anos, mais precisamente desde o golpe militar de 1926.
Com a instalação da Constituinte, retomava-se a prática democrática, apesar de algumas manifestações verbais de autoritarismo por parte daqueles que se julgavam donos da Revolução de Abril de 1974 e do destino de Portugal e dos portugueses. Apesar da censura na imprensa, na televisão e na rádio, que se encontravam ao serviço dos revolucionários, todos quantos se deslocaram às galerias, onde hoje se encontram os nosso homenageados e convidados, puderam assistir a debates de grande elevação filosófica, ideológica e técnica sobre os problemas fundamentais do País e as alternativas para as normas constitucionais que estavam em gestação.
Hoje, quando relemos tais debates, poderemos encontrar alguns excessos de linguagem e radicalismos oratórios, por exemplo, do Deputado da UDP Américo Duarte, mas também nos deleitamos com magníficas peças oratórias, de fino recorte literário e de grande densidade política e cultural, que causa admiração, por, em face de circunstâncias adversas e o tumulto da rua, ter sido possível um trabalho profícuo, de grande qualidade substantiva e formal e de enorme responsabilidade nacional, como foi a elaboração do texto constitucional, próprio de um Estado moderno de Europa Ocidental, como então dizia.
Como disse o Presidente do Grupo Parlamentar do CDS, Dr. Victor Sá Machado, na declaração de voto sobre o texto constitucional, formulada em nome dos 16 colegas de bancada, provavelmente num dos mais delicados momentos da história recente, quando foi o único partido a votar, com espanto de todos os outros partidos, contra a Constituição de 1976, na votação final global, por motivos eloquentemente expressos: "Das mãos do povo português recebemos nós, os Deputados à Assembleia Constituinte, o encargo exaltante de, em seu nome, elaborar a lei fundamental, que consagrasse os direitos e as liberdades que aos portugueses foram devolvidos pela revolução democrática de Abril (...) uma lei que restituísse aos portugueses a sua dignidade de homens livres, a responsabilidade de cidadãos participantes, o direito de, por si, criarem as suas instituições e escolherem o regime em que pretendem viver, os homens que hão-de governá-los, a proposta política que melhor corresponda às suas aspirações, e de o fazerem sem compromissos ou hipotecas. Uma lei, enfim, para enraizar, estruturar e defender a democracia".
Era esta a tarefa dos constituintes e, perante os graves condicionalismos históricos, que já referi e que temos de realçar hoje, vislumbramos e sublinhamos a qualidade dos contributos que cada um deles trouxe para a redacção final da lei fundamental.
Esta qualidade de trabalho devemo-la, sem dúvida, ao excepcional naipe de constitucionalistas, juristas, economistas, sociólogos, engenheiros, médicos, gestores e outros profissionais que tomaram assento na Constituinte: Mário Soares, Diogo Freitas do Amara], Adelino Amaro da Costa, Jorge Miranda, Vital Moreira, Carlos Mota Pinto, Barbosa de Melo, Marcelo Rebelo de Sousa, José Luís Nunes, Medeiros Ferreira, Mário Pinto, Francisco Pinto Balsemão, João Bosco Mota Amaral, Alfredo de Sousa, Mário Sottomayor Cardia, entre outros, são nomes que, sem preocupação de ordem e sem pretendermos ser, bem longe disso, exaustivos, e também sem um mínimo menosprezo para ninguém, acodem de forma evidente à nossa memória colectiva, quando reflectimos sobre como foi, apesar de tudo, possível, em menos de um ano, elaborar um texto que, apesar de alguma sobre ideologização, cedo denunciada e hoje praticamente esbatida, continua, ainda hoje, a ser a referência legislativa fundamental.
A democraticidade do seu trabalho afere-se, antes de mais, pelo sucesso do percurso histórico do regime. Não é, evidentemente, da "democracia de sucesso", tão propalada há quatro anos, que falo. É, antes, do sucesso de um regime, nascido do irreversível apodrecimento do Estado Novo e herdeiro de um Portugal em profunda crise no seu próprio âmago, numa dolorosa e traumática fase de transição para a democracia plena, na qual muitas vezes o extremismo foi a regra e o respeito pelos valores democráticos a excepção.
Não nos esquecemos dessa época e, por isso, não esquecemos também o fundamental papel da Assembleia Constituinte e dos seus Deputados no ultrapassar dessa crise nacional.
Com efeito, só a sua democraticidade intrínseca e serena, apesar da vivacidade dos debates e da extrema sensibilidade da época, impediram que Portugal resvalasse para uma previsível e temida guerra civil. Só a serenidade, a firmeza das convicções e a coragem física que os constituintes demonstraram ao longo de um ano, deram a Portugal uma Constituição que, apesar de não ter correspondido, no seu início, a todas as premissas e aos anseios de todos os portugueses, prefigurou um Estado de Direito democrático e possibilitou a pacificação e a normalização da vida portuguesa, bem como a adaptação da nossa sociedade a uma nova realidade política.
Permitiram, por fim - e por isso me refiro e no sentido em que o faço -, o sucesso da nossa democracia, que gradualmente foi derrubando os antagonismos radicais, as trocas de insultos, as vontades de exclusão política, de que, por exemplo, o nosso Partido foi alvo, na Constituinte, dando antes lugar ao debate político, mais ou menos vivo, por vezes exaltado, mas que contém em si o respeito pelo adversário, pela legitimidade da sua presença no espectro político e, mais ainda, pela vontade de que é necessária a existência de adversários políticos - e este é um modo de estar político, que hoje pacificamente se aceita e deseja -, porque, só assim, o verdadeiro poder em democracia se exerce, com uma oposição instituída, reconhecida e respeitada pelo Governo.
Por isso, hoje, todos saudamos a presença dos adversários e nenhum de nós entende que seria melhor que eles não existissem ou que, existindo, fossem excluídos do jogo democrático.
Sr. Presidente, Srs. Constituintes, Srs. Deputados: Se assim é, em muito o devemos a VV. Ex.as, que hoje estais aqui presentes.
Mas também, com pelo menos igual importância, porque eram homens e mulheres não treinados nem habituados à vida parlamentar democrática, e que, apenas pela sua formação cívica e dimensão humana, se encontraram, de repente, dentro das quatro paredes deste Palácio de S. Bento e souberam conviver com os seus adversários políticos, aprenderam mutuamente a conhecer-se e a
24 DE JUNHO DE 1995 3153respeitar-se e criaram mesmo laços de amizade e de convívio, que ainda hoje perduram.
Deixei propositadamente para o fim uma respeitosa homenagem ao Prof. Henrique de Barros, que, felizmente, nos dá a honra de estar aqui no lugar cimeiro deste Hemiciclo. Foi ele um Presidente excepcional, de uma competência inexcedível na condução quotidiana dos trabalhos, hábil em obter consensos, sábio nos seus conselhos, firme nas suas decisões e tranquilo no exercício do seu cargo e, então, o único Presidente do único órgão de soberania eleito por sufrágio popular. Sr. Professor Henrique de Barros, só V. Ex.a, com a sua formação genuinamente democrática e a sua sagesse, pôde, nessa época revolucionária, conduzir os constituintes, com tranquilidade, desde o início até ao seu termo normal.
Na sua pessoa, Sr. Professor Henrique de Barros, quero saudar todos os Deputados constituintes, vivos e que percorrem hoje os trilhos da sua vida profissional e aqueles que Deus chamou à Sua companhia, porque é V. Ex.a a personalidade, por excelência, que legitimamente pode representar por igual todos aqueles que é nosso dever patriótico honrar, pelo seu merecimento, pelo merecimento de cada um deles. Deus lhe dê longa vida. E muito obrigado aos constituintes hoje aqui presentes.Aplausos do CDS-PP, do PSD, do PS e do Deputado independente Manuel Sérgio.O Sr. Presidente: - Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Professor Henrique de Barros, ilustre Presidente da Assembleia Constituinte, Sr. Ministro Adjunto, Ilustres Convidados, Srs. Deputados: Permitam-me que comece por me dirigir especialmente a todos vós, Sr.as e Srs. Constituintes, para vos apresentar, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, as nossas mais sinceras e calorosas saudações e também os votos de que esta cerimónia solene possa honrar o labor a que metemos ombros faz 2O anos. O nosso aplauso, pois, a todos vós, que responderam à chamada e aqui estão presentes!
Sr. Presidente da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP apoiou e aplaudiu a iniciativa de V. Ex.a, de realização desta sessão solene. Coube-me a mim, que sou hoje o único dos Deputados Constituintes do Partido Comunista que ainda se senta na bancada parlamentar, fazer a intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PCP. O acaso da vida levou a que, não havendo mais nenhuma reunião plenária nesta legislatura, seja a última vez que uso da palavra neste Hemiciclo para me dirigir à Assembleia da República reunida. Termino assim, hoje, um ciclo de 2O anos, um ciclo determinante na minha vida, vivido num período determinante da História do nosso país e do nosso povo. Por isso, peço que me relevem a falta, mas não posso fazer esta intervenção sem emoção, sem lhe emprestar um cunho pessoal que as circunstâncias justificam.
Para muitos dos que se sentaram aqui há 2O anos, e entre eles para mim, esse foi um dia que nem nos sonhos mais arrojados tínhamos algum dia imaginado. Os que aqui se sentaram há 2O anos vinham de sítios muito diferentes, de experiências muito diferentes, de lados da vida tão diferentes que não se tocavam.
Para os que, como eu, durante o fascismo, fizeram a aprendizagem da política com trabalhadores da indústria, numa luta muito dura e muito difícil, pela liberdade, pelos direitos fundamentais e por melhores condições de vida, quando aqui nos sentámos, o trabalho de fazer uma Constituição parecia-nos um trabalho no plano pessoal tão difícil, quase inacessível. Mas todos nós trazíamos para a Assembleia Constituinte a vontade de mudança, aquela vontade de transformar o País, que constituía a força da Revolução popular do 25 de Abril. Trazíamos para a Assembleia Constituinte a nossa generosidade, a nossa entrega à luta do nosso povo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quando hoje ouço os detractores desse período falarem de excessos, não posso deixar de me revoltar. Fomos uma geração de gente empenhada e combativa, de gente generosa. Não são os excessos que marcam esse período. O que o marcou foi o derrube do fascismo e a conquista da liberdade e da democracia. Foi o fim de uma ditadura que esmagava o povo português e os povos das colónias. Foi a conquista dos direitos sociais e dos direitos dos trabalhadores. Foram as profundas transformações na direcção da democracia económica. Não precisámos que os historiadores o viessem dizer: sentíamos que vivíamos um dos momentos mais luminosos da História do nosso país, um daqueles raros momentos em que um povo tem o seu futuro nas suas mãos e o pode moldar à medida do desejo colectivo de liberdade, de justiça, de progresso.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A Assembleia Constituinte esteve à altura dos desafios desse tempo. Inscrevemos com letras de ouro o património da Revolução de Abril, conquistado, primeiro, pela coragem do punhado de militares, que fez a acção vitoriosa do 25 de Abril. Militares que podem, hoje, ser tratados com injustiça pelos novos poderes, mas que sabem, tenho a certeza que o sabem, que têm um lugar de honra no coração do nosso povo, que nunca os esquecerá.Aplausos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.Património do 25 de Abril conquistado, depois, pela luta do povo português, que tomou nas suas mãos o fruto da revolta militar e lhe deu a marca indelével de uma revolução transformadora.
Para os Deputados Constituintes comunistas foi com empenho que nos entregámos à tarefa da consagração na lei fundamental do País deste rico património de transformações. Votámos a Constituição da República com convicção, sem reserva mental, com a vontade expressa de a defender e de a cumprir.
Por isso, afirmamos com clareza que, no 25 de Abril, como processo histórico concreto, são indissociáveis esses dois momentos: primeiro, o acto revolucionário e popular de ruptura com o passado e de construção de um Portugal novo; depois, a consolidação institucional das transformações operadas com a luta popular e a sua consagração, com a forma de uma "escritura", chancelada pelo voto do povo e pelo mandato que conferiu aos Deputados Constituintes.
Hoje, lamentamos profundamente as amputações que a Constituição sofreu nestes 2O anos. Dirão que as Consti-
3154 I SÉRIE - NÚMERO 92tuições não são imutáveis. Assim será; só que não lhe mexeram para a melhorar. Pelo contrário. E, para pior, já basta assim, como diz a canção. Mas a Constituição ainda conserva o mesmo sentido geral de progresso, o mesmo amor à liberdade e à democracia, a mesma dignidade aos direitos dos trabalhadores, uma grande relevância aos direitos sociais, a inscrição dos princípios progressistas de uma democracia económica (mesmo que sem o carácter vinculativo que tinham inicialmente).
Da nossa parte, continuamos a lutar por esses valores que os Constituintes assumiram; continuamos a lutar para que as leis do nosso País os respeitem e para que a política concreta os desenvolva.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Propositadamente, não vou enveredar pelo caminho desta análise, da análise do presente à luz da Constituição. Seria muito fácil estragar esta sessão, trazendo aqui os choques do passado e os conflitos do presente.
Mas o País tem vivido e vai viver um intenso debate político até às eleições, e permitam-me que assuma esta sessão solene pelo seu valor próprio, independentemente da conjuntura.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mesmo que outros o façam ou o tenham feito, da nossa parte respeitaremos o espírito desta sessão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Temos o dever de evocar aqui os Constituintes que já morreram. A todos, sem excepção, é devida uma homenagem. Mas, permitam-me que recorde os meus camaradas Francisco Miguel Duarte e José Magro, Vice-Presidente da Assembleia Constituinte, e ainda e especialmente o Herculano de Carvalho, meu camarada de bancada, operário metalúrgico na Amadora, que morreu tragicamente num acidente de viação, sem poder ver concluídos os trabalhos da Constituinte. Recordo-o com saudade, porque não teve a oportunidade, que eu próprio tive, de viver este ciclo de 2O anos, de aprender e aprender cada vez mais.
Minhas Senhoras e Meus Senhores: Ao longo deste tempo, todos mudámos alguma coisa. Não nego o direito a ninguém de mudar profundamente as suas convicções, nem quero arvorar-me o mais pequeno direito de criticar minimamente quem o faça, mas deixem-me partilhar convosco a alegria de ter vivido aqui, estes anos todos, assumindo com coerência as opções de vida e de partido que fiz e os meus ideais de justiça e progresso. Os mesmos ideais que nortearam os constituintes, que hoje aqui saudamos e aplaudimos, de todo o coração!Aplausos do PCP, de pé, do PSD, do PS, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para esse efeito, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados, Srs. Constituintes: A propósito da intervenção do Sr. Deputado José Manuel Maia, que sabemos não se ir recandidatar e, portanto, nos deixará, e referindo-me a todos os colegas a quem acontecerá o mesmo, desejo, em relação a ele, proferir uma palavra muito especial, em meu nome pessoal e em nome do meu grupo parlamentar.
Todos sabem que pertenci ao Partido Comunista e que, a partir de certo momento, passei a combatê-lo como poucos; todos sabem que o meu grupo parlamentar e o meu partido têm combatido o Partido Comunista como poucos, mas isso é mais uma razão que me faz tomar a palavra para pôr em relevo o exemplo máximo que o Sr. Deputado José Manuel Maia representa a diversos títulos.
Do ponto de vista da coerência, ele era um comunista antes do 25 de Abril e comunista se manteve depois do 25 de Abril. Ele representa sobretudo aquilo que mais valor tem na vida, representa sobretudo aquilo que mais nos deve empenhar, que é o desejo de enriquecimento pessoal, que é a entrega com fidelidade total a uma convicção.
Ele representa, ainda, uma outra coisa, porque ele possui os diplomas que mais valor têm, que são os diplomas da vida. Por isso, penso que ele talvez, mais do que ninguém, merece uma especial palavra neste Hemiciclo no momento em que o vai abandonar.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, em nome do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Presidente da Assembleia Constituinte, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Senhoras e Senhores Deputados, Senhoras e Senhores Deputados Constituintes: Avesso a cerimónias de pompa e circunstância, em que a retórica cinzela a realidade ao sabor das circunstâncias e da pompa, espero que me perdoem se não esconder a emoção que sinto ao usar da palavra em nome do Partido Socialista, quando se assinalam os 2O anos decorridos desde a primeira reunião da Assembleia Constituinte, onde tive o privilégio de presidir ao Grupo Parlamentar Socialista.
A escolha de que agora fui alvo, tomo-a como uma homenagem do meu grupo parlamentar aos que então representaram o Partido Socialista e se bateram com determinação e com coragem, pelos valores republicanos da liberdade, da justiça social e da solidariedade. Valores que não são palavras gastas, como muitos pretendem fazer crer, confessando, implicitamente, que nunca neles se reconheceram.
Compreender-se-á que as minhas primeiras palavras sejam de saudação aos constituintes socialistas, saudação que vai também, sem distinções partidárias, para todos os outros que, na paixão das suas convicções, deram vida à Assembleia Constituinte, fazendo dela, talvez como de nenhuma outra, o reflexo do País que éramos, no fundo, o reflexo do País que somos.
Como se compreenderá também que, de entre todos os Deputados constituintes, distinga aquele que foi o seu Presidente - o Professor Henrique de Barros - cuja acção marcou de forma indelével os trabalhos da Assembleia, para lhe dizer de forma muito simplesmente, de forma muito singela: bem haja Sr. Professor por tudo quanto a democracia lhe deve.
24 DE JUNHO DE 1995 3155Aplausos do PS, do PSD e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé.Viviam-se tempos em que tudo parecia em aberto, em que tudo parecia possível, em que o pragmatismo - tantas vezes capa que esconde o oportunismo - não ganhara foros de valor primeiro e em que o realismo - argumento de arremesso de tecnocratas conservadores - se não sobrepunha à utopia, que sempre esteve por detrás das transformações que vão no caminho de um mundo melhor.
A distância que nos separa do dia 2 de Junho de 1975 permite que olhemos esses tempos, não diria sem paixão mas com serenidade. Quando a política se despe da paixão para assumir contornos de coutada de especialistas, abrem-se as portas ao divórcio entre os cidadãos e as instituições.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A Constituição de 1976 foi o compromisso possível entre as várias correntes políticas que, rompidas as comportas, vieram à superfície na sociedade portuguesa.
Por um lado, aqueles que haviam combatido a ditadura em nome da liberdade e para quem a liberdade, sendo sinónimo de cidadania, significa que só a vontade popular, expressa através de instituições democráticas, pode legitimar o exercício do governo; por outro, os que, havendo combatido sem tréguas a ditadura, acreditavam que o futuro seria obra de uma vanguarda e que, na adjectivação da democracia e da liberdade acabavam por pôr em causa a democracia e a liberdade, em nome das quais não haviam poupado sacrifícios; e por outro ainda, os que tinham, no mínimo por omissão, aceite a ditadura e os que, por se terem apercebido até que ponto a intransigência do antigo regime punha em causa os próprios interesses das oligarquias dominantes, haviam apostado numa política de transição.
Não foi por isso um mar de rosas a Constituinte de 1975 e, para aqueles que entendam desajustado afirmá-lo aqui e agora, repetirei apenas que, se recuso a retórica de pompa e circunstância, não se espere de mim que esconda a realidade sob o manto opaco dos cerimoniais de conveniência.
Não foi um mar de rosas a Constituinte de 1975, foi um duro combate desde o primeiro instante. Assegurar o respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos no único quadro possível, o de um regime democrático, era para nós o objectivo essencial. Para isso se fizera o 25 do Abril, para isso continuava a lutar a maioria do povo português e os militares que tinham sabido permanecer fiéis ao espírito e ao sentido da revolução dos cravos. Militares a quem quero prestar a minha homenagem e expressar também o meu pesar pela ingratidão com que a Democracia os tem tratado, num escandaloso contraste com a generosidade demonstrada para com os servidores do antigo regime.Aplausos do PS, de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé.Quiseram os constituintes dar aos direitos e liberdades um conteúdo que lhes retirasse o carácter de privilégio que tantas vezes assumem. Na sua generosidade, acreditavam na bondade dos seus propósitos. tal como acreditavam que a mera inscrição nos textos desses propósitos era a garantia da sua realização. De muitos deles resta apenas o sonho que a realidade desmentiu. Mas ficou o mais importante, a primeira e maior conquista da Assembleia Constituinte: a Democracia. Por essa conquista se poderá dizer dos constituintes que bem mereceram de Portugal e da República e dessa conquista podem, sem falsas modéstias, orgulhar-se.
Lançar as fundações da Democracia foi a grande tarefa da Assembleia Constituinte e o sucesso que alcançou o seu mérito. Agora, exige-se de nós que saibamos aprofundá-la, porque só, tornando-a expressão autêntica da participação dos cidadãos na vida colectiva, a poderemos defender.
Não poucas das soluções então adoptadas foram-no por razões de conjuntura e pela necessidade de contrariar 5O anos de cultura antiparlamentar e antipartidária. A realidade é hoje diferente e há que procurar novos caminhos, em que a cidadania não se limite à escolha daqueles que são supostos representar o povo, na realidade de governar em seu nome.
Não é mais possível ignorar que o sistema democrático, tal como se foi afirmando, conduziu a um afastamento crescente entre cidadãos e instituições. Os fenómenos de exclusão social, a xenofobia, a insegurança no emprego, os horizontes que se estreitam para a grande maioria dos jovens e os nacionalismos exacerbados são o reverso de um processo de desenvolvimento, em que o sucesso individual foi promovido ao primeiro plano e em que a proclamação dos direitos do indivíduo esconde, com frequência, a negação dos direitos do cidadão.
Falar de crise das instituições democráticas tornou-se um lugar comum, quase diria uma moda. Mas, como em tudo, há que separar o trigo do joio, distinguir aqueles que, reconhecendo o muito de verdade que existe nessa afirmação, buscam respostas que assegurem a sobrevivência da Democracia e os que, arautos da crise, nela depositam a esperança no retorno a um regime autoritário.
A crise da democracia representativa é um problema real, mas o regime democrático continua a ser o único capaz de assegurar os valores da cidadania.
Não se trata por isso de recusar a democracia, mas de a aprofundar pela participação quotidiana dos cidadãos. Só que essa participação não se alcança por decreto, exige uma reforma profunda do sistema, que não se confunde com operações de cosmética, intervenções pontuais e desarticuladas, que se assemelham ao desespero de querer mudar alguma coisa para que tudo fique na mesma.
Não é a reforma do sistema eleitoral desacompanhada de uma reforma da instituição parlamentar que conduzirá a uma maior aproximação entre representantes e representados. Do mesmo modo que, nem uma nem outra podem ignorar as opções que vierem a ser tomadas no domínio da descentralização, instrumento privilegiado de participação quando o princípio da subsidariedade seja aplicado nos sucessivos níveis da intervenção política. Assim como não haverá verdadeira participação sem uma informação não manipulada por grupos de interesses político-económicos ou sem uma profunda reforma da Administração Pública, indissociável do conhecimento concreto do seu funcionamento por parte dos cidadãos e da autonomia responsável dos seus agentes.
Também só a renovação dos Partidos lhes permitirá desempenhar o papel de formação e mediação da vontade popular, que deverá ser o seu. E, diga-se ainda, do muito que haveria para dizer, que não é a redefinição avulsa do estatuto dos titulares de cargos políticos e dos partidos, feita a um ritmo marcado, não pelas exigências do debate sério que a complexidade dos problemas impõe
3156 I SÉRIE - NÚMERO 92mas pelo calendário eleitoral, que alterará a situação de forma significativa.
O problema com que nos defrontamos é um problema global de organização do Estado que exige uma resposta global e não remendos aplicados ao sabor da denúncia demagógica dos males de que sofre o sistema.
A Assembleia Constituinte de 1975 é um marco histórico que assinala o renascimento da democracia em Portugal; o texto que nos deixou é um instrumento que, com as suas limitações e os seus defeitos, permitiu a afirmação de um regime de liberdade e de um Estado de direito.
A democracia é uma realidade, mas não é uma realidade irreversível. Os afloramentos racistas e a insidiosa campanha contra as instituições democráticas, que vai encontrando terreno fértil numa sociedade em crise, em crise social, de esperança, de valores, estão aí. Basta olharmos à nossa volta para disso nos darmos conta. Não é o momento, se é que alguma vez pode ser o momento, de cruzarmos os braços.
Os tempos que vivemos não são os de 1975, mas os valores e princípios que então nos serviram de norte não mudaram e são esses mesmos valores e princípios que exigem a procura de novos caminhos. Para nós, a busca desses caminhos, que não será nunca alibi para se ignorarem os problemas imediatos, do imediato quotidiano, continua a ser a matriz da nossa identidade de democratas e socialistas. Para com Portugal, para com os portugueses, para com as mulheres, para com os homens, onde quer que estejam, onde quer que vivam, o nosso compromisso resta o de sempre: a construção de um mundo mais livre, mais fraterno, mais solidário.Aplausos do PS, do PSD, do CDS-PP e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Presidente da Assembleia Constituinte, Sr.as e Srs. Deputados Constituintes, Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que dedique estes minutos a mostrar como cresceram as sementes lançadas há vinte anos na Assembleia Constituinte, como foi desaparecendo da Lei Fundamental o que era datado e conjuntural, produto dos mitos efémeros que cada tempo reverencia, ficando robustecido o que é permanente, o que estava e está vivo na comunidade nacional.
É difícil a minha posição, como modesto Constituinte que fui: por um lado, sei que "elogio em boca própria é vitupério"; mas, por outro, a verdade e a justiça não me permitem esquecer o árduo trabalho dos Constituintes em geral, a coragem dos que se bateram pela democracia pluralista em especial e, ainda mais em particular, dos que estiveram comigo na bancada social-democrata. Não posso esconder a alegria, a emoção mesmo, de os ter aqui hoje. Mas ainda menos poderia deixar de prestar a maior homenagem a tantos que já nos deixaram, e só de entre os sociais-democratas foram treze.
Não poderei referir nomes; citar alguns seria esquecer outros. Todos eles bem mereceram do povo que aqui representaram. Muitos deixaram depois a sua marca como políticos empenhados no serviço público e na promoção do bem comum, constitucionalistas, juristas ou professores eminentes, economistas de primeira linha, escritores e cientistas consagrados, empresários ou trabalhadores que muito contribuíram para o desenvolvimento, comentadores prestigiados na comunicação social. Muitos adquiriram o merecido respeito geral, mesmo fora das fronteiras.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os militares de Abril puseram fim a uma longa ditadura incapaz de compreender e muito menos dar resposta às aspirações dos portugueses à paz, à liberdade, ao bem-estar, à justiça, à solidariedade. Posteriormente, uma pequena minoria desses militares e algumas forças vanguardistas pensaram poder falar em nome do povo e impor pretensas soluções pré-fabricadas, copiadas de modelos estrangeiros, cujo mau funcionamento pressagiava já derrocadas depois verificadas.
Os Constituintes resistiram à tentação do vanguardismo, sabendo interpretar a verdadeira vontade popular. Vozes corajosas se elevaram aqui, nomeadamente no período de antes da ordem do dia, afirmando que o mandato que lhes fora concedido nas eleições livres mais participadas de toda a nossa História impedia de ir por aquele desastroso caminho. A grande maioria dos eleitores tinha-se pronunciado em 25 de Abril de 1975 por um modelo europeu de democracia.
Foram importantes os apoios de instituições da sociedade civil enraizadas na Comunidade nacional e de militares democratas que foram fiéis ao respeito da vontade popular. Uma grande maioria dos Constituintes teve mesmo de se preparar para, na cidade de onde brotaram no passado, para além do próprio nome da Pátria, os movimentos que consagraram a liberdade, assumir a sua legitimidade no caso de uma eventual tomada ilegítima do poder em Lisboa.
Os Constituintes sociais-democratas foram fiéis aos seus valores, recusando-se a aceitar, como o fundador do PPD, Francisco de Sá Carneiro em 1969, cito, "que o nosso povo tivesse de ficar eternamente sujeito ao paternalismo de um homem, de um sistema ou de uma classe, que, ao contrário de outros povos, não pudéssemos ser capazes de conciliar a liberdade com a ordem, o progresso com a segurança, o desenvolvimento com a justiça".