1098-(186)II SÉRIE-A — número 58"VER DIÁRIO ORIGINAL"Notas explicativas das restrições parciais que a Espanha manterá até ao final do período transitório(') Excluídos os animais para as touradas. (2) Apenas da espécie suína doméstica.(') Apenas sem conservar nem concentrar destinada unicamente ac consumo humano.(4) Excluidos o requeijão, Emmental, Gruyere, pasta azul, Parmigiani Reggi ano e Grana Padano.(5) Apenas o trigo-mole para panificação.(6) Apenas a aveia despontada.(7) Apenas grilos triturados.(8) Excluída a gordura de ossos ou de miudezas de ave.(*) Apenas os que contenham carne ou miudezas comestíveis di espécie suína doméstica.(>0) Apenas os que contenham sangue da espécie suína. (") Apenas:— Enchidos de carne, de miudezas comestíveis ou sangue, da espéá< suína doméstica;— Qualquer preparado ou conserva que contenha carne ou miudeza: comestíveis da espécie suína doméstica.(I2) Excluídos os vinhos de qualidade, produzidos em determinado: regiões.ANEXO B0103 1000 2204 21 100103 91 10 2204 21 210103 9211 2204 21230103 92 19 2204 21 252204 21 29 2204 21 31 0701 10 00     2204 21 33 070190 10     2204 2135 2204 29 100701 90512204 29 21 07019059     2204 29 232204 29 25 0803 00 10     2204 29 290803 0090     2204 29 312204 29 33 2204 29 350804 30 00     2204 29 39PROTOCOLO N.« 6Sobre assistência mútua em matéria aduaneiraArtigo 1.° Definições1 — Na acepção do presente Protocolo, entende-se por:o) «Legislação aduaneira», as disposições aplicáveis nos territórios das Partes Contratantes que regulam a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer outro procedimento aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e de controlo adoptadas pelas referidas Partes;b) «Direitos aduaneiros», todos os direitos, imposições, taxas e ou demais encargos aplicados e cobrados nos territórios das Partes Contratantes em aplicação da legislação aduaneira, com a exclusão das taxas e encargos cujo montante se limita aos custos aproximativos dos serviços prestados;c) «Autoridade requerente», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma Parte Contratante e que apresente um pedido de assistência em matéria aduaneira;d) «Autoridade requerida», a autoridade administrativa competente que para o efeito tenha sido designada por uma Parte Contratante e que receba um pedido de assistência em matéria aduaneira;e) «Infracção», qualquer violação da legislação aduaneira, bem como qualquer tentativa de violação' dessa legislação.Artigo 2.° Âmbito1 — As Partes Contratantes prestar-se-ão assistência mútua, nos lermos e nas condições fixados no presente Protocolo, tendo em vista assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente pela prevenção, detecção e investigação de infracções a essa legislação.2 — A assistência em matéria aduaneira prevista no presente Protocolo diz respeito a qualquer autoridade aàiràtÁv trativa das Partes Contratantes competente para a aplicação do presente Protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das regras que regem a assistência mútua em questões do foro criminal e só pode abranger informações obtidas ao abrigo de um mandato judicial com o consentimento das autoridades judiciais.