4 DE ABRIL DE 19861808-(35)Artigo 74.°(Legitimidaic e poderes processuais)1 — O pedido de indemnização civil é deduzido pelo lesado, entendendo-se como tal a pessoa que sofreu danos ocasionados pelo crime, ainda que se não tenha constituído ou não possa constituir-se assistente., 2 — A intervenção processual do lesado restringe-se à sustentação e à prova do pedido de indemnização civil, competindo-lhe, correspondentemente, os direitos que a lei confere aos assistentes.3 — Os demandados e os intervenientes têm posição processual idêntica à do arguido quanto à sustentação e à prova das questões civis julgadas no processo, sendo independente cada uma das defesas.Artigo 75.° (Dever de informação)No primeiro acto em que intervier no processo penal pessoa que se saiba ter legitimidade para deduz:r pedido de indemnização civil, deve e'a ser informada pela autoridade judiciária da possibilidade de o fazer valer no processo penal e das formalidades a observar.Artigo 76.° (Representação)1 — Compete ao Ministério Público formular o pedido de idemnização civil relativamente a lesado que lho requeira.2 — O lesado pode fazer-se representar por advogado.3 — A representação por advogado faz cessar a intervenção do Ministério Público e implica para o lesado a aceitação dos actos processuais por aquele praticados.4 — Devem fazer-se representar por advogados os demandados e os intervenientes, mas se o não fizerem são representados por defensor nomeado pelo juiz.Artigo 77.° (Formulação do pedido)1—Quando apresentado pe'o Ministério Público ou pelo assistente, o pedido é deduzido na acusação ou no prazo em que esta deve ser formulada.2 — Fora dos casos previstos no número anterior, o pedido é deduzido, em requerimento articu'ado, até cinco dias depois dc ao arguido ser notificado o despacho de pronúncia ou, se o não houver, o despacho que designa dia para a audiência.3 — o pedido de indemnização civil é acompanhado de duplicados para os demandados e a secretaria.Artigo 78." (Contestação)1 — A pessoa contra auem for deduzido ped;do de indemnização civil é notificada para, querendo, contestar no prazo de dez dias.2 — A contestação é deduzida por artigos.3 — A falta de contestação não implica confissão dos factos.Artigo 79." (Provas)1 — As provas são requeridas com os articulados.2 — Cada requerente, demandado ou interveniente pode arrolar até cinco testemunhas.Artigo 80.° (Julgamento)O lesado, os demandados e os intervenientes são obrigados a comparecer no julgamento apenas quando tiverem de prestar declarações a que não puderem recusar-se.Artigo 81.° (Renúncia, desistência e conversão do pedido)0 lesado pode, em qualquer altura do processo:a) Renunciar ao direito de indemnização civil e desistir do pedido formulado;b) Requerer que o objecto da prestação indemnizatória seja convertido em diferente atribuição patrimonial, desde que prevista na lei.Artigo 82.°(Liquidação em execução de sentença e reenvio para os tribunais civis)1 — Se não dispuser de elementos bastantes para fixar a indemnização, o tribunal condena no que se liquidar em execução de sentença. Neste caso, a execução corre perante o tribunal civil, servindo de título executivo a sentença penal.2 — O tribunal pode, oficiosamente ou a requerimento, remeter as partes para os tribunais civis quando as questões suscitadas pelo pedido de indemnização civil inviabilizarem uma decisão rigorosa ou forem susceptíveis de gerar incidentes que retardem intole-ravelmente o processo penal.Artigo 83.° (Exequibilidade provisória)A requerimento do lesado, o tribunal pode dec'arar a condenação em indemnização civil, no todo ou cm parte, provisoriamente executiva, nomeadamente sob •a forma de pensão.Artigo 84."(Caso julgado)A decisão penal, ainda que absolutória, que conhecer do pedido civil constitui caso julgado nos termos em que a lei atribui eficácia de caso julgado às sentenças civis.