5 DE ABRIL DE 2017 97 ou por entidades com eles relacionadas;  Projeto de Lei n.o 846/XII (BE) – Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários últimos das entidades que participem no seu capital;  Projeto de Lei n.o 847/XII (BE) – Proíbe a detenção de participações qualificadas por parte de entidades de cariz não-financeiro ou de conglomerados não-financeiros;  Projeto de Lei n.o 960/XII (BE) – Altera o Código dos Valores Mobiliários, garantindo uma maior proteção aos pequenos investidores;  Projeto de Lei n.o 962/XII (PCP) – Reforça as obrigações de supervisão pelo Banco de Portugal e a transparência na realização de auditorias a instituições de crédito e sociedades financeiras (36.a alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras);  Projeto de Lei n.o 963/XII (PS) – Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e o enquadramento legal do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, prevendo medidas especificas com vista ao reforço da estabilidade do sistema financeiro português;  Projeto de Lei n.o 964/XII (PSD, CDS-PP) – Regula o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro nacional;  Projeto de Resolução n.o 1487/XII (PCP) – Determina a recomposição e imobilização dos ativos detidos pelo Grupo Espírito Santo, o Banco Espírito Santo e os membros do Conselho Superior do GES;  Projeto de Resolução n.o 1488/XII (PCP) – Determina o controlo público das instituições de crédito e sociedades financeiras com relevo para a política económica e o sistema financeiro português, considerando a segregação de componentes financeiras e não financeiras em grupos mistos;  Projeto de Resolução n.o 1489/XII (PS) – Recomenda ao Governo a adoção de um conjunto de diligências com vista ao reforço da estabilidade do sistema financeiro português;  Projeto de Resolução n.o 1490/XII (PSD, CDS-PP) – Recomenda ao Governo a implementação de medidas restritivas na comercialização de produtos financeiros de risco por parte das instituições de crédito e sociedades financeiras;  Projeto de Resolução n.o 1491/XII (PSD, CDS-PP) – Recomenda ao Governo a assunção de esforços na esfera supranacional para tornar o sistema financeiro mais transparente;  Projeto de Resolução n.o 1492/XII (PSD, CDS-PP) – Recomenda ao Governo a implementação de medidas que promovam e garantam uma eficiente colaboração e articulação entre as várias entidades de supervisão financeira – Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF); e,  Projeto de Resolução n.o 1493/XII (PSD, CDS-PP) – Recomenda ao Governo a implementação de medidas urgentes que conduzam ao aumento da literacia financeira no curto prazo. O Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas encontra-se aprovado pela Lei n.o 140/2015, de 7 de setembro, a qual teve como origem a Proposta de Lei n.o 292/XII (GOV), com o título «Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais», que teve discussão conjunta, na generalidade, com a Proposta de Lei n.o 291/XII (GOV) – Transforma a Câmara dos Despachantes Oficiais em Ordem dos Despachantes Oficiais e altera o respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 173/98, de 26 de junho, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais -, e com a Proposta de Lei 293/XII (GOV) – Transforma a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas em Ordem dos Contabilistas Certificados, e altera o respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 452/99, de 5 de novembro, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Por último, é de referir ainda que na anterior Legislatura foi aprovada a Resolução da Assembleia da República n.o 72/2015, de 2 de julho – Recomenda ao Governo a implementação de medidas que promovam e garantam uma eficiente colaboração e articulação entre as várias entidades de supervisão financeira – Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões -, que teve como origem o Projeto de Resolução n.o 1492/XII (PSD, CDS-PP), já mencionado.