38 | II Série A - Número: 024 | 29 de Outubro de 2014A Oi, que detém 100% do capital da PT Portugal fundir-se-á oficialmente com a Portugal Telecom SGPS SA, formando uma nova empresa chamada CorpCo. O pouco poder da Portugal Telecom SGPS dentro da nova companhia, aliado às necessidades financeiras do grupo, abre as portas à venda da PT Portugal em condições que em nada garantem o futuro desta empresa de importância estratégica para o País.Uma proposta para a PT O Bloco de Esquerda entende que cabe ao Estado defender e resgatar a empresa que detém o monopólio das infraestruturas das telecomunicações em Portugal, que controla o maior centro de investigação tecnológica do país, e que emprega (diretamente) 11073 pessoas (dados de 2013).A decisão pela nacionalização da PT Portugal não surge de forma gratuita e, muito menos, sem uma cuidadosa ponderação dos custos a ela associados. Esta opção, que poderia ter sido evitada se tivessem sido preservados os mecanismos de intervenção pública na PT, afigura-se hoje como a única possível para salvaguardar o interesse estratégico do País.A presente proposta enquadra-se no Regime Jurídico da Apropriação Pública, publicado com a Lei n.o 62A/2008, de 11 de novembro, e estabelece que o Estado Português possa reaver o controlo acionista da PT, conseguido através da apropriação de metade das ações representativas de metade do capital, mais uma.Os mecanismos de indemnização legalmente previstos impõem que esta apropriação se defina com critérios de poupança de dinheiros públicos. É essa a razão pela qual se deixa a porta aberta para expurgar do perímetro de nacionalização todos os ativos considerados não-estratégicos. Esses ativos serão devolvidos à Oi, abatendo ao valor indemnizatório determinado pelas avaliações independentes previstas na lei A nacionalização de apenas metade do capital social da PT, associado à possibilidade de posterior redução do perímetro de nacionalização, são duas das medidas possíveis com o objetivo de minimizar o impacto financeiro desta operação. Paralelamente, existem outras opções a considerar, nomeadamente a permuta das participações do Novo Banco e da Segurança Social na Oi, ou esquemas indemnizatórios escalonados no tempo com ou sem recurso a instrumentos de dívida pública.O Bloco de Esquerda é claro nas posições que toma e transparente nas propostas que apresenta. A nacionalização da PT Portugal terá um custo para o Estado. É o preço a pagar pela defesa do interesse nacional, do investimento num setor estratégico para o país, e dos direitos de uma dezena de milhares de trabalhadores. Preço esse que será sempre menor para o País do que o custo de nada fazer e assistir, de braços cruzados, à destruição de uma empresa ímpar em Portugal (pela sua capacidade de inovação e importância na modernização do país) e possível captura por fundos especulativos cujos interesses em nada coincidem com os do País.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à apropriação pública do controlo acionista da PT Portugal SGPS, SA (PT Portugal) – com o número de matrícula na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa e de Pessoa Coletiva 507 690 737 –, nos termos do Regime Jurídico de Apropriação Pública (RJAP), aprovado em anexo pela Lei n.o 62A/2008 de 11 de novembro, no sentido de salvaguardar o interesse público nacional.Artigo 2.o Apropriação Pública da PT Portugal1. Verificada a operação de fusão entre a PT SGPS e a Oi, que teve como consequência a deslocação do centro estratégico da PT Portugal – empresa de interesse nacional do setor das telecomunicações – para um país terceiro; a manifesta degradação dos termos de fusão da PT SGPS com a Oi, SA, em desfavor da primeira, em consequência da insolvência da RioForte SGPS; e a declarada intenção da Oi, SA, de alienar a totalidade das ações da PT Portugal sem que exista qualquer garantia quanto à sua integridade, ao futuro das