914-(12)II SÉRIE — NÚMERO 39aprovado pelo Decreto n.° 566/71, de 20 de Dezembro.Posteriormente, a imprensa noticiou a contestação pelo Conselho da Revolução da legalidade da referida condecoração.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo e ao Estado-Maior-General das Forças Armadas que me informem:Se a condecoração foi efectivamente atribuída; Não o tendo sido, quais as razões que o impedem e como tenciona o Governo actuar.Assembleia da República, 6 de Março de 1981. — A Deputada do PSD, Margarida Salema.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, solicitamos que, através do Ministério dos Transportes e Comunicações, sejam providenciadas as seguintes informações, relativas aos anos de 1979 e 1980:a) Utilização da Ponte de 25 de Abril por moto-ciclos, veículos ligeiros e veículos pesados;b) Discriminações dos dados solicitados, por va-lores absolutos por meses, com indicações dos máximos diários, em cada mês, e com indicações das médias, por meses, em sábados, domingos e feriados.Assembleia da República, 10 de Março de 1981. — Os Deputados do PSD: Virgílio Pinto Nunes — António Augusto Ramos.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais, legais e legúmentads aplicáveis, soBdftamos que através do Ministério dos Transportes e Comunicações sejam providenciadas as seguintes informações:a) Existem estudos relativos à hipótese de construção de uma ponte sobre o Tejo ligando Cabo Ruivo (ou proximidades) a Alcochete (ou proximidades)?è) Se existem:Quais as ligações da ponte à rede viária do Sul do País que estão previstas?Quais as zonas que se pretende servir?Quando se prevê promover a sua construção?Qual o tempo de construção previsto? Qual o custo orçamentado?Lisboa, 10 de Março de 1981. — Os Deputados do PSD: Virgílio António Pinto Nunes — Fernando Cardoso Ferreira — António Augusto Ramos — António Chagas.RequerimentoEx.""> Sr. Presidente da Assembleia da República:No dia 20 de Dezembro último, um prestigiado industrial de Vale de Cambra, presidente do Conselho Municipal, e cujo esforço em prol do desenvolvimento local é por todos reconhecido, Ilídio da Costa Leite de Pinho, em discurso de improviso proferido perante 600 trabalhadores da sua empresa durante uma festa de Natal, e em 1 de Janeiro do corrente ano transcrito com a devida autorização no jornal local A Voz de Cambra, fez várias afirmações que apontavam carências e falta de estruturas básicas capazes de apoiarem um sério desenvolvimento sócio--cultural do concelho. No âmbito geral destas afirmações referiu? nomeadamente, não ter ainda Vale de Cambra um tribunal digno e capaz de responder a todas as necessidades das populações locais, querendo com isso significar, obviamente, o edifício físico «tribunal» e não a instituição «tribunal», como é medianamente evidente a qualquer pessoa minimamente atenta e possuidora do mínimo de boa fé.. Mais a mais quando se sabe serem as presentes instalações do tribunal de natureza transitória e não permitirem ao corpo de magistrados e funcionários o exercício da sua actividade com a dignidade necessária.Ora, surpreendentemente, em 5 de Fevereiro de 1981, foi o citado industrial e presidente do Conselho Municipal notificado para prestar declarações no tribunal de Vale de Cambra, sendo-lhe instaurado um processo crime por alegadas ofensas ao tribunal, e cuja iniciativa, segundo se crê, partiu do Sr. Ajudante do Procurador da República em Oliveira de Azeméis. Perante as declarações do arguido, e face ao absurdo da situação, que é liminarmente a acima descrita, foi o processo crime arquivado. Mas, mesmo assim, não deixa de ser surpreendente e preocupante todo o enredo, não só pela despropositura do processo crime como pelo facto de ser precisamente numa fase em que Vale de Cambra começa a dar passos concretos no seu desenvolvimento que ele acontece, pondo em causa a idoneidade socio-política de quantos tão esforçadamente têm vindo a contribuir para esse desenvolvimento, como é o caso do visado industrial e presidente do Conselho Municipal.Assim, nos termos constitucionais, legais e regimentais, e face ao exposto e ao insólito da situação descrita, que não deixa de ser deveras inquietante em termos da autêntica justiça a que todos os cidadãos têm direito e se torna mister realizar num Estado de direito e democrático, como é o nosso, requeiro que através do Ministério da Justiça me sejam fornecidas todas as informações atinentes à questão em apreço. Mais solicito ao mesmo Ministério da Justiça que me informe se é sua intenção levantar um inquérito aos acontecimentos, para apuramento das reais dimensões e dos motivos porventura inconfessáveis que estiveram por detrás da instauração do referido processo crime.Lisboa, 10 de Março de 1981.—O Deputado do Partido Social-Democrata, Adérito Campos.