5 | II Série A - Número: 028 | 5 de Dezembro de 2013dissolver por força do disposto na Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, definindo, igualmente, o estatuto dos trabalhadores que lhes estão afetos.Na Exposição de Motivos da iniciativa, os proponentes afirmam que «(») a Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, não garante a concretização das atribuições até agora prosseguidas» pelas empresas municipais, «(») nem os postos de trabalho que, necessariamente, lhes devem estar afetos», o que fundamenta o Projeto de Lei em apreço, no qual se prevê que «(») na sequência da extinção de serviços municipalizados ou dissolução de empresas locais, se proceda à internalização das respetivas atribuições e competências, assim como à transferência do património detido por essas entidades, e se garantam os postos de trabalho correspondentes, independentemente da relação jurídica de emprego», excecionando os Municípios «(») do cumprimento da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, das condições que constam no Programa de Apoio à Economia Local e de diversas disposições da Lei do Orçamento de Estado para 2013 que impõem restrições à contratação de trabalhadores».Concluem os proponentes que, «(») num quadro em que estão em curso medidas legislativas que impõem uma redução inadmissível de trabalhadores e de postos de trabalho na administração pública em geral e na administração local em particular (») [impõe-se] que se promovam as medidas indispensáveis à continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais, salvaguardando o princípio da universalidade dos serviços públicos e garantindo os postos de trabalho dos trabalhadores que têm assegurado tal prestação até ao presente».O projeto de lei em apreço sistematiza-se em seis artigos, prevendo o artigo 5.o da revogação dos números 5 a 12 do artigo 62.o da Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto.II DA OPINIÃO DO DEPUTADO RELATORSem prejuízo de a opinião do Relator ser de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, e de, nessa medida, o Deputado Relator poder eximir-se de emitir quaisquer considerações políticas sobre a proposta de lei em apreço, reservando, assim, a sua posição para a discussão na generalidade da iniciativa legislativa em Sessão Plenária (o que sucederá já no próximo dia 6 de dezembro de 2013), o Deputado Relator considera pertinente expor algumas reflexões sobre tão importante temática.Em primeiro lugar, cumpre recordar que a Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, tem origem na Proposta de Lei n.o 58/XII (1.a), a qual, por seu turno, surge na senda do Documento Verde da Reforma da Administração Local e da Resolução do Conselho de Ministros n.o 40/2011, de 8 de setembro, iniciativa apresentada pelo Governo com o intuito de promover a redução do número de entidades e adequar o setor à sua verdadeira missão estratégica, de acordo com a realidade local e as suas necessidades específicas.Importa igualmente lembrar que, para que tal proposta visse a luz do dia, foi de grande importância o Livro Branco do Setor Empresarial Local, resultado da reflexão de uma Comissão de Acompanhamento criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 64/2010, de 30 de agosto, na égide do XVIII Governo Constitucional, e tecnicamente apoiada num estudo elaborado por uma equipa do Instituto Superior de Economia e Gestão, em estreita e colaboração com a Associação Nacional de Municípios.Aquele Livro Branco do Setor Empresarial Local apresentava um conjunto de orientações e recomendações, visando a otimização da relação custo-benefício das estruturas empresariais, assegurando a sua sustentabilidade futura, e, igualmente, transparência de informações e procedimentos mais claros e rigorosos: a racionalização do quadro institucional, a delimitação do perímetro de atividade, um maior acompanhamento e fiscalização do acionista e da administração central, e, naturalmente, a definição, com rigor, do relacionamento entre o setor e os municípios.Apontava, assim, um caminho, que levava em conta as especificidades que decorrem da operação das entidades empresariais locais e dos objetivos de prossecução do interesse público local, mas que, infelizmente, a proposta de lei e a lei que deu origem esqueceram de contemplar.Entende, assim, o Deputado Relator não ser despiciendo lembrar que, em sede de especialidade, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou propostas de alteração à supra mencionada proposta de lei, visando assegurar maior segurança jurídica aos trabalhadores do setor empresarial local, e, naturalmente, a previsão do seu recrutamento por procedimento concursal em determinadas situações, o que asseguraria o