6 DE MAIO DE 2016 11 Artigo 1.o Objeto1 – O presente diploma contém regras de transparência aplicáveis às relações entre representantes de interesses legítimos e as entidades públicas, definidos no artigo 2.o. 2 – O presente diploma procede à criação de um Registo de Transparência dos representantes de interesses legítimos. 3 – O presente diploma aprova um Código de Conduta para as relações entre representantes de interesses legítimos e entidades públicas, constante do Anexo I. Artigo 2.o Âmbito1 – Para efeitos do presente diploma consideram-se entidades públicas a Assembleia da República, o Governo, incluindo os gabinetes dos respetivos membros, os órgãos e serviços da administração direta e indireta do Estado, bem como a administração autónoma, autárquica, direta e indireta. 2 – Para efeitos deste diploma, consideram-se representantes de interesses legítimos todas as entidades, com ou sem fim lucrativo, singulares ou coletivas, sob a forma comercial ou não, que atuem junto das entidades públicas referidas no número anterior no sentido de, direta ou indiretamente, influenciarem, designadamente, a definição de políticas públicas, legislação, regulamentação ou decisões, em representação dos seus interesses, dos interesses de grupos específicos ou de terceiros. 3 – As atuações previstas no número anterior incluem, nomeadamente, contatos sob qualquer forma com as entidades referidas no n.o 1, o envio e circulação de correspondência, material informativo ou documentos de discussão ou tomadas de posições, ou a organização de eventos, reuniões, conferências ou quaisquer outras atividades de promoção dos interesses representados, bem como a participação em consultas sobre propostas legislativas ou outros atos normativos. 4 – Não se consideram abrangidos pelo presente diploma: a) A prática de atos próprios dos advogados e solicitadores, tal como definidos em legislação especial, ou atos preparatórios destes, nomeadamente contatos com organismos públicos destinados a melhor informar os seus clientes acerca de uma situação jurídica geral ou concreta, ou de os aconselhar quanto à adequação de uma pretensão; b) Atividades dos parceiros sociais, nomeadamente, organizações sindicais e patronais ou empresariais, enquanto participantes na concertação social e apenas nessa medida; c) Atividades em resposta a pedidos de informação diretos e individualizados das entidades referidas no n.o 1, do artigo 2.o, ou convites individualizados para assistir a audições públicas ou participar nos trabalhos de preparação de legislação ou de políticas públicas. Artigo 3.o Manutenção e acesso ao registo1 – Às entidades públicas referidas no artigo anterior compete criar e gerir um Registo de Transparência eletrónico dos representantes de interesses legítimos nas suas relações com aquelas. 2 – A veracidade e atualização do conteúdo do Registo de Transparência é da responsabilidade dos representantes de interesses legítimos, sem prejuízo do disposto no número anterior e da assistência ao preenchimento prestada pelas entidades públicas. 3 – O Registo de Transparência é público, obrigatório e gratuito. Artigo 4.o Objeto do registo1 – O Registo de Transparência contém, pelo menos, as seguintes informações sobre os representantes de interesses legítimos: