28 DE SETEMBRO DE 202129Atlântico Norte, que é vinculativa para todos os Estados Membros da EU». Refira-se ainda o relatório publicado em abril de 2021 pela Associação Natureza Portugal (ANP), associada da internacional «World Wide Fund for Nature» (WWF), intitulado «Tubarões e raias – Guardiões do oceano em crise4», com dados sobre a pesca em Portugal estas duas espécies. II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)A propósito da proteção de ecossistemas marinhos, encontram-se presentemente em discussão o Projeto de Lei n.o 833/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) – «Determina o fim da pesca de arrasto de fundo com vista à proteção dos ecossistemas marinhos», bem como o Projeto de Resolução n.o 1239/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) – «Recomenda ao Governo a implementação de medidas de minimização dos impactos da pesca». III. Apreciação dos requisitos formais• Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formaisA iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), abrigo e nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição5 e da alínea b)do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, pelo que a iniciativa cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Respeita igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O projeto de lei em apreciação deu entrada em 8 de junho de 2021, data em que foi admitido e em que foi substituído a pedido do autor e em que, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Agricultura e Mar (7.a). Foi anunciado em reunião plenária no dia 16 de junho. • Verificação do cumprimento da lei formulárioA lei formulário6 estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa, pelo que deverá ser tida em conta no decurso do processo da especialidade na Comissão e aquando da redação final. O título do projeto de lei em apreciação – «Pela proteção do tubarão Mako/Anequim (Isurus oxyrinchus e Isurus paucus) – embora se aproxime do seu objeto, mostrando-se em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei, parece poder ser mais abrangente, pelo que, em caso de aprovação, deva ser aperfeiçoado. Assim, na redação do título deve ter-se em consideração que, tal como refere o artigo 1.o do articulado, a iniciativa altera o Decreto-Lei n.o 73/2020, de 23 de setembro, e o Decreto-Lei n.o 246/2000, de 29 de setembro.  4 Relatório disponibilizado na páginaoficial da Associação Natureza Portugal existente no seu sítio na internet. Consultado em 5 de julho de 2021]. Disponível em < https://wwfeu.awsassets.panda.org/downloads/relatorio__tubaroes_e_raias_guardioes_do_oceano_em_crise.pdf> 5 As ligações para a Constituição e para o Regimento são feitas para o portal oficial da Assembleia da República. 6 A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas.