PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Ao abrigo das disposições regimentais, os deputados abaixo assinados requerem a prorrogação da sessão de hoje até serem cumpridos os pontos n.os 4 e 5 da ordem do dia.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, nós: já tínhamos a informação do que ía ser requerido. Simplesmente essa informação revelou-se inexacta. O Sr. Presidente podia precisar até quando é que a sessão vai ser prorrogada?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a prorrogação não foi requerida em termos de fixação de tempo, mas em termos de esgotamento de uma certa matéria. Trata-se de prorrogar pelo tempo necessário, que eu não posso agora indicar-lhe qual seja, para regimentalmente se esgotarem os pontos n.os 4 e 5 da ordem do dia.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Mas, se o Sr. Presidente me dá licença, gostaria ainda de fazer a seguinte observação: pelo número de intervenções que ainda irão ter lugar e pelas declarações de voto que se terão de fazer, quer em relação aos pedidos de inquérito quer em relação ao projecto de lei n.o 75/II, podemos ficar aqui até uma hora tardia sem jantarmos. Eu pedia, por intermédio do Sr. Presidente que fosse reconsiderada esta questão e que o PSD modificasse os termos do requerimento.O Sr. Presidente: - Evidentemente que a Mesa não pode tomar a iniciativa de sugerir a modificação do requerimento. Creio, no entanto, que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo se irá pronunciar sobre o problema que V. Ex.a acaba de expor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O requerimento foi feito no pressuposto, que me parece perfeitamente aceitável, de que o tempo de discussão do pedido de inquérito apresentado peto PS, .pela ASDI e pela UEDS, que se refere a uma questão menor e sem importância praticamente nenhuma, não vai ser extenso. A discussão do outro ponto da ordem do dia está feita, tendo apenas que ter lugar a sua votação e as respectivas declarações de voto.
Podemos no entanto admitir - e poderemos reconsiderar de acordo com o decurso dos trabalhos - que o adiantado da hora nos leve a adiar as declarações de voto para a sessão de amanhã. Mas, para já, nada permite prever que o cumprimento destes pontos da agenda nos leve, sequer, para além das nove horas, segundo penso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Vamos então votar o requerimento em causa.Submetido à votação, foi aprovado com os votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e as abstenções do PS, do PCP, da UDP, do MDP/CDE, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza, para formular esclarecimentos à intervenção da Sr.a Deputada Maria Adelaide Paiva.O Sr. José Niza (PS): - Sr.a Deputada, queria fazer-lhe dois pedidos de esclarecimento muito simples.
No início da sua intervenção focou de uma maneira bastante clara, que havia uma completa separação de pessoas e bens entre o Governo e os gestores públicos da comunicação social e eu queria perguntar-lhe, em relação a isto e em relação à defesa que tem aqui sido feita - não só pela Sr.a Deputada como por outros deputados da maioria -, se sabe qual terá sido a razão pela qual o actual presidente da RTP pediu a demissão directamente ao Primeiro-Ministro, esquecendo-se que entretanto e no meio havia outra personalidade, que é o Secretário de Estado da Comunicação Social, que foi completamente ignorado quer no sentido ascendente quer do sentido descendente.
A outra pergunta tem também a ver com o inquérito que acabou de ser anunciado em relação a todo o passado da comunicação social em Portugal. Julgo que esse passado não se restringirá talvez ao próprio
9 DE JANEIRO DE 1981 42925 de Abril e, nessa medida, queria perguntar-lhe se o inquérito que anunciou prevê que seja englobado nele o ex-Secretário de Estado do ex-Ministro Moreira Baptista que, por acaso, amanhã vai tomar posse no novo Ministério da Qualidade de Vida que, com pessoas como esta, talvez dê muita qualidade de vida ao Governo, mas talvez lhe dê também muita pouca quantidade de vida.Aplausos do PS e do PCP.Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Martins Canaverde.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Adelaide Paiva.A Sr.a Maria Adelaide Paiva (PSD): - Sr. Deputado José Niza, no tocante à primeira pergunta sou capaz de não saber responder-lhe. No entanto,
congratulo-me ao verificar que toma a defesa do Secretário de Estado da Comunicação Social em exercício ainda hoje.
Desconheço a razão do modo como procedeu ao seu pedido de demissão, mas talvez o Sr. Deputado, se tiver muito interesse em saber, possa dirigir-se aos visados para obtenção desta informação.
No tocante à segunda pergunta que me colocou, verifico que talvez o Sr. Deputado não tenha tomado a devida atenção àquilo que eu disse. Eu limitei o objectivo do pedido de inquérito a formular pelo Partido Social-Democrata aos órgãos de comunicação estatizada e, que eu saiba, a partir de 1975 é que começaram a surgir os órgãos de Comunicação Social Estatizada no nosso país. Portanto, a sua pergunta não tem qualquer fundamento.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Como não há mais oradores inscritos em relação ao debate do pedido de inquérito formulado pelo PCP respeitante aos órgãos de Comunicação Social Estatizada, vamos votá-lo no tocante à sua realização ou não.Submetido à votação, foi rejeitado, cem os votos contra do PSD, do CDS e do PPM e com os votos a favor do PS, do PCP, da UDP, do MDP/CDE, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé para uma declaração de voto.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, confesso que não tenho uma posição definida sobre o problema, mas a interpretação mais natural do Regimento é no sentido de que não há declarações de voto, uma vez que aí se diz, expressamente, que cada partido só tem direito a fazer uma intervenção.
É um regime especial, não é um regime geral. Se porventura se chegar à conclusão de que devem ter lugar as declarações de voto, estamos de acordo que isso se faça só amanhã, sendo, no entanto, um problema a resolver pela Mesa.O Sr. Presidente: - A Mesa entende que deverão ser feitas declarações de voto, mas só na sessão de amanhã. Entramos, portanto, na discussão do pedido de inquérito solicitado pelo PS, pela ASDI e pela UEDS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Cabe-me fazer a primeira das intervenções que aos proponentes do pedido de inquérito - a Acção Social-Democrata Independente, o Partido Socialista e a União de Esquerda para a Democracia Socialista, isto é, os partidos que constituem a Frente Republicana e Socialista - cumpre efectuar, justificando a sua iniciativa.
Fá-lo-ei em tão breves palavras quanto possível.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É função tradicional dos parlamentos o contrôle da acção do Poder Executivo.
Não se trata, porém, e não parece demais realçá-lo, de um sinal visível de uma desconfiança mais ou menos ancestral. Nem do «governo por investigação» de que falava Mauriou.
Se é verdade, se continua a ser verdade, a tendência para abusar do poder e se, por isso mesmo, é importante a existência de barreiras e controles, importante será também a prática vivida do poder de informação dos parlamentos como modo de criar a responsabilidade governamental diferida que é essencial ao processo de alternância democrática.
É a existência do contrôle parlamentar que permite evitar que a política exercida no seu quotidiano, e na sua coerência ou não coerência com os princípios proclamados, seja afastada da atenção crítica do eleitorado.
A transparência é essencial à democracia. Com ela se dão mal as manipulações, as pequenas e as grandes traficâncias, tudo quanto é o arbitrário e o inconfessável.
A existência de controles parlamentares é ainda forma - e não parece inútil deixar de referi-lo - de manifestação da vitalidade da sociedade civil perante o Estado.
Porque o papel do Estado já hão é hoje o do século XIX, nasce a necessidade de tornar efectivo e eficaz o contrôle dos parlamentos. Às seis Secretarias de Estado existentes em Portugal quando da Constituição de 1822 correspondem os dezoito Ministérios e as múltiplas Secretarias de Estado do próximo Governo.
Não é sequer percentualmente similar o desenvolvimento dos Parlamentos e dos meios ao seu dispor.
Esta é, também, razão de sobra para que a Assembleia da República se não demita face às funções de fiscalização que a Constituição lhe atribui e que consistem, além do mais, em vigor pelo cumprimento da própria Constituição e das leis e em apreciar os actos do Governo e da Administração.
Não se estranhará também que essa função fiscalizadora seja actuada e dinamizada pelas oposições.
Mas, repete-se, e a é função de todo o Parlamento.
Democracia é também isso: a autolimitação pelos ideais e pelas instituições que a sustentam.
430 I SÉRIE - NÚMERO 14Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seria inútil, por redundante, falar da importância dos meios de comunicação social nas sociedades modernas e -, em particular, da televisão.
Não é um problema de relações entre o Governo e as oposições. É um problema de regime.
O emprego dos meios de comunicação social de massa há-de ser coerente com o sistema político em que se situa. Se num Estado de Direito, e numa democracia, num ou mais meios de comunicação social falta o respeito pela pluridade de julgamento e de opinião, se não existe ou se baseia o pluralismo na expressão das opiniões políticas, uma de duas coisas não faz sentido e está errada.
Ou é o Governo ou a gestão dos órgãos de comunicação social, que o Governo e só ele designou.
Porque ou o Governo está de acordo e consente e promove a ausência de pluralismo ou também na comunicação se assume, com coerência, como não totalitário e como autenticamente democrático.
Esta, e só esta, é a essência da questão com que nos defrontamos. De que o caso concreto que constitui objecto deste inquérito é um exemplo apenas, mas revelador e, no mau sentido, exemplar.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Sublinho: um caso concreto, isto é, podendo com facilidade e eficácia ser em curto prazo apreciado. Porque há generosidades englobantes, há formas de querer tudo que são de facto formas de querer nada, montes de fantasia que pelo tempo e pela magnitude das tarefas acabam por desviar as atenções dos factos.
A propósito da cobertura pela televisão do debate da moção de confiança apresentada pelo VI Governo Constitucional, fez-se consenso quanto à transmissão de um só magazine com montagem de momentos do debate ou depoimentos dos partidos e do Governo, a ser (transmitido como suplemento ao telejornal de 21 de Novembro e imediatamente a seguir ao mesmo. Tal tinha sido, com efeito, depois de várias propostas e contrapropostas, a que, apresentada pelo Deputado José Niza, viria a ser aprovada por todos os representantes dos vários partidos, em reunião realizada em 18 de Novembro sob a presidência do Sr. Presidente da Assembleia da República e a que esteve presente também um representante da Televisão.
O acordo a que se chegou foi, aliás, recordado e reafirmado ao longo de várias reuniões dos grupos parlamentares, nomeadamente a realizada no dia 19 de Novembro.
Mas, no dia 21 de Novembro, em reunião realizada com representantes da Televisão, a Instâncias dos grupos parlamentares da oposição, pôde verificar-se que aqueles representantes informavam que o equipamento de filmagem só estaria disponível após as votações, o que impediria a transmissão do suplemento acordado.
O inquérito permitirá apurar das razões do comportamento da Televisão que, na prática, se traduziram por impedir aos espectadores o conhecimento efectivo e atempado de um debate e do seu significado. É, no entanto, fácil supor quais foram as razões que levaram a televisão a «esquecer» o compromisso assumido.
É que para dia 21, no âmbito da programação que elaborou ao serviço da candidatura às presidenciais do general Soares Carneiro, a Televisão ia entrevistar o Primeiro-Ministro na sua qualidade de líder partidário.
A campanha eleitoral para a Presidência da República iniciava-se em 22 de Novembro, o que tornava impossível que nessa data se efectivasse a acção de propaganda programada para o encerrar da pré-campanha.
A Televisão estava ao serviço de uma candidatura e de uma só.
Por isso e só por isso, a Assembleia da República viu dificultada a sua livre expressão.
Por isso, e só por isso, a Televisão ignorou os compromissos que assumira.
O inquérito não deixará de o comprovar e apurará os responsáveis.
Ao pedir a sua demissão, o Dr. Proença de Carvalho comportou-se -logicamente - como um director de campanha vencido. Que tenha repetido as profecias apocalípticas do Prof. Freitas do Amaral não é muito importante e é-o, seguramente, tanto menos quanto, como se viu pela carta de resposta, elas já não convencem sequer o Prof. Freitas do Amaral e, como antes se verificou, não convenceram o povo português.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas que o Governo findo e o Governo nascituro confirmem em funções o principal responsável por acções de desinformação, deformação e propaganda é, por isso mesmo, prova avançada de que o Governo nunca deixou de actuar na Televisão e, ao contrário do que durante algum tempo sustentou, teve sempre que ver com o que na Televisão se passava.Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Mais ainda, e é importante realçá-lo: no seu pedido de demissão o Dr. Proença de Carvalho limitou-se a confirmar a sua falta de respeito pelo povo português.
Exprimiu não aceitar a vontade popular manifestada nas eleições presidenciais de 7 de Dezembro como antes demonstrara não respeitar esse mesmo povo, porque o manipulava.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Haverá quem pense que o caso concreto objecto deste inquérito é um caso menor, que o mesmo é dizer que apenas se verificaram uns «pequenos» entorses no comportamento democrático.
A verdade é que não há «entorses» menores quando são direitos fundamentais a estar em causa. Quando se trata dos valores dos homens e do valor que é cada Homem, como tais têm que ser respeitados e não podem ser sujeitos à manipulação, que é a forma maior de desrespeito. Não há «safanões dados a tempo» que não sejam atentados à dignidade e à liberdade das pessoas.
E estranho conceito de democracia será o daqueles para quem apenas as «maiores» infracções chamassem a atenção! E qual o critério de valoração e medida e quantas «pequenas» atitudes não democráticas valeriam o equivalente a uma «grande» violação?...
9 DE JANEIRO DE 1981 431A eliminação da contradita: não é outro o objectivo das censuras.
O pluralismo é insuportável a qualquer totalitarismo; por isso, preferem e desejam o monólogo ao diálogo» a ordem ao acordo.
O que é triste é verificar como os germes do totalitarismo se revelam mesmo onde não parecia possível encontrá-los, ainda que disfarçados sob a fornia de «os outros também fizeram», ou «não podemos ser parvos, ou ainda «agora é preciso ganhar. Depois» ...
Os erros dos outros não desculpam erros próprios, como não é democrática a ideia de que adversário deve estar isento de erros para poder criticar.
Quem se limita a dizer que os «outros também fizeram» não está a ganhar autoridade moral ou a negar aos outros a autoridade para a critica; está
a perder o que pudesse restar-lhe de autoridade de se afirmar diferente e melhor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Nunca percebeu nada de nada!O Orador: - Não creio que esta Assembleia queira «enterrar a cabeça na areia» - que é, como se sabe, o eufemismo utilizado para designar atitudes não particularmente inteligentes nem corajosas - e reproduzi-o argumento de que os inquéritos nato. deverão incidir sobre «casos passados».O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - A lógica desta argumentação conduziria a acabar com os inquéritos parlamentares ou a transformá-los em exercícios de futurologia mais ou menos académicos mas destituídos de sentido.
Julgo que ninguém se temerá da verdade, pelo menos a gente que gosta de andar de cara levantada.Aplausos da ASDI, do PS, do PCP. da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Nisa.O Sr. José Niza (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que o pedido de inquérito em debate, ao contrário daquilo que disse o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, embora simples, tem importância. E tem importância porque é um belo exemplo da .forma como a comunicação social estatizada, designadamente a Televisão, ire comportou ao longo do passado período eleitoral.
Como é simples, como sobretudo interessa focar os factos e ainda mais porque interessa que os deputados desta Assembleia sejam deles informados, coisa que me parece que não foi até ao momento feita, proponho-me fazer uma breve resenha daquilo que se passou nas reuniões que se realizaram e do acordo a que chegámos com a Televisão.
Como o Sr. Deputado Magalhães Mota já referiu, houve uma primeira reunião em que a Televisão, no fundo, aceitou uma proposta elaborada por mim próprio e que visava condensar todas as participações no debate da moção de confiança num único programa a emitir exactamente no último dia do debate e da votação da moção de confiança, programa esse que seria difundido imediatamente a seguir ao telejornal dessa noite.
A Televisão, além de ter aceite esta proposta e independentemente de todos os partidos, referiu-nos também que não haveria quaisquer problemas técnicos e que ás intervenções dos diversos partidos e do Governo poderiam ser gravadas ao longo de todo ò dia de sexta-feira, de forma a que nesse dia à noite o programa estivesse pronto, montado e em condições de ir para o ar.
Foi-nos inclusivamente dito que, dado que havia aqui na Assembleia aparelhagem técnica que o permitia, b programa podia entrar directamente no telejornal á partir de uma emissão feita daqui da Assembleia, como aliás foram feitas intervenções do jornalista que cobria esse debate. A Televisão aceitou isto, mas, de uma maneira para nós estranha e inesperada, no dia seguinte os representantes da maioria convocaram uma reunião dos grupos «parlamentares e colocaram-nos o problema das eventuais dificuldades técnicas que poderiam Surgir no dia seguinte: Nós estranhámos isso porque, se houvesse qualquer problema técnico, logicamente seria a Televisão á pô-lo e não deputados desta Assembleia, que estão afastados dessas questões.
Entretanto, continuámos a admitir que se mantinha tudo de pé, isto é, o compromisso da nossa parte e da parte da Televisão.
No dia da votação da moção a Televisão compareceu 'para tratar do assunto a uma hora que já criava dificuldades à gravação das intervenções. Eu próprio provoquei que o representante da Televisão fosse chamado à reunião dos grupos parlamentares, onde se discutiu o assunto e onde verificámos que havia sérias resistências da parte da Televisão ao cumprimento do acordado. Já agora quero sobre esta matéria desresponsabilizar completamente o representante da Televisão na medida em que ele não vinha credenciado nem suficientemente informado do compromisso anterior que a Televisão tinha tomado connosco para tomar decisões.
Nessa altura, dizia eu, começaram a levantar-se problemas e era evidente que, estando como se estava a meio da tarde e indo o programa para o ar nessa noite, seria tecnicamente difícil gravar todas as intervenções. É evidente que, tal como também já foi referido pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, essa noite não era uma noite normal na Televisão: era a noite de véspera do início da campanha eleitoral; era uma noite em que estava prevista uma entrevista com o
Primeiro-Ministro na qualidade de líder do PSD. E é claro que um programa que vai para o ar às nove e meia da noite poderá contar com uma audiência de 3 ou 4 milhões de pessoas enquanto um programa que vai para o ar por volta das onze e meia - meia noite terá 500 mil ou l milhão de portugueses a ouvi-lo.
É óbvio que a proposta e o compromisso que tinha sido aceite pela Televisão iria empurrar a entrevista do Dr. Sá Carneiro para uma hora em que ele teria apenas um terço da audiência que seria dedicada à cobertura do Parlamento.
Essa foi a verdadeira razão de todos os problemas e não estou aqui a fazer nenhum processo de intenção; claramente se percebeu tudo isto.
432 I SÉRIE - NÚMERO 14Mas, continuando, na sexta-feira à noite, evidentemente a reportagem sobre o Parlamento não foi emitida, tendo antes no seu espaço de antena sido emitida a entrevista com o Primeiro-Ministro Dr. Sá Carneiro.
Finalmente, contra tudo aquilo que a Televisão nos tinha dito, que por razões de campanha eleitoral, que começava no sábado, não poderia ser difundida a cobertura do debate no Parlamento, mesmo assim e estranhamente, a meio do programa infantil da tarde de sábado - ou estava sossegadamente em minha casa - sem nenhum aviso, sem nenhuma explicação prévia da Televisão quer do Parlamento quer dos partidos que tinham feito as entrevistas, aparece uma hora de cobertura do Parlamento.
Penso que, para além de tudo aquilo que se tinha comprometido e que não foi cumprido ao longo desses dias, foi um verdadeiro insulto a esta Câmara dar-lhe um horário de antena como o que lhe foi dado, num dia em que começava já a campanha eleitoral, a meio de uma tarde em que no fim de contas a audiência da televisão era de crianças.
Quanto a nós, isto é perfeitamente claro; os factos são muito simples, e se efectivamente a maioria também aqui não quiser aprofundar as coesas, que são fáceis e rápidas de esclarecer, se no fundo também aqui não quiser que a verdade venha ao de cima e que todos os Portugueses fiquem a conhecer o que se passou, então teremos que estender à maioria as nossas desconfianças, que já são crónicas e relativamente tradicionais de há muitos meses para cá, em relação à própria RTP e à comunicação social em geral.
É, pois, esta a finalidade do inquérito que pedimos e de facto gostaria de saber quais serão as razões da maioria que se possam vir a opor a que este inquérito se faça.
Pela nossa parte, aguardamos com expectativa a opinião da maioria, o seu voto, mas gostaríamos que também aqui fosse exemplificada numa posição que pudesse comprovar a todos que a maioria está efectivamente interessada em que haja uma informação livre, pluralista e em que sejam defendidos os interesses do Parlamento.
Aproveito, de resto, o momento para fazer uma referência especial a isso. Penso que o Parlamento não está a ter a cobertura que deveria ter em mate ria de televisão e isto não tem nada a ver com os jornalistas que cá estão, na medida em que todos eles são competentes e, se não fazem mais, é porque não lhes dão nem mais tempo de antena nem mais meios para o fazer. O problema não tem nada a ver com aquela bancada dos jornalistas, que nós respeitamos e admiramos, mas tem, isso sim, a ver com a ofusca cão do Parlamento feita por um Governo e por uma maioria que muito falam de democracia, mas que não querem fazer a pedagogia dela junto do público, junto de todos os Portugueses. Esse é um aspecto que, penso, também deverá estar no nosso espírito porque efectivamente aquilo que aqui se passa é importante, não deve ser escondido, mas sim clara e objectivamente informado ao povo português.
É essa a informação que nós queremos e que o Partido Socialista defendeu desde sempre e praticou. Aliás até agradecemos o inquérito que acabou de ser hoje proposto pelo PSD. Teremos muito prazer em participar nesse inquérito e em dar conta daquilo que fazemos durante o tempo em que fomos responsáveis no Governo.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Deputado José Nisa, na medida em que V. Ex.a foi director de Programas da RTP, julgo que tem especial autoridade para esclarecer sobre determinadas questões que para mim não são líquidas.
Assim, gostaria de lhe- perguntar se na realidade no tempo em que desempenhava funções de director de Programas também havia capacidade de transmitir um programa sobre o Parlamento, terminando este os seus trabalhos: às 20 noras e, portanto, havendo gravações a fazer até essa hora.
Além disso, também gostaria de saber qual era o tempo de antena que nessa altura era dedicado às sessões do Parlamento e qual é o que presentemente é dedicado.
Estes são pedidos de esclarecimento para meu conhecimento pessoal, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado José Nisa.O Sr. José Niza (PS): - Agradeço-lhe profundamente as suas questões, Sr. Deputado Sousa Tavares, porque permitir-me-ão esclarecer aspectos que julgo não estarem devidamente esclarecidos.
Mas desde já quero dizer-lhe que, embora tenha sido director de Programas da Televisão não fui director de Informação, que, como sabe, é o responsável directo por todos os componentes políticos informativos. Mas eu próprio, quando estava na Televisão - e gostaria que não fosse apontado acusatoriamente por ter sido socialista e por ter estado ali, pois interessa-me mais aqui o que lá fiz e menos aquilo que ideologicamente penso -...O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Eu não formulei de maneira nenhuma uma acusação!O Orador: - Sr. Deputado, não estou a pretender atingi-lo de maneira nenhuma, mas achei que devia dizer isto na medida em que esta acusação me tem sido feita quando não há outras para fazer...
Efectivamente, eu próprio fui responsável por transmissões em directo aqui do Parlamento. Nessa altura, nós tínhamos tanto respeito pelo Parlamento, tal como o Sr. Deputado se deve lembrar - não sei se era Deputado na altura, estava-se em 77/78, mas os Deputados que por cá estavam lembram-se com certeza -, que até havia carros de exterior, três, quatro câmaras, sempre, e faziam-se inclusivamente duas gravações: uma que seria a gravação normal e uma gravação de segurança, para não acontecer aquilo que aconteceu aquando da posse do Governo Mota Pinto, todo aquele drama que então aconteceu.
Os meios técnicos eram inferiores aos que existem actualmente e, exactamente porque havia menos e porque havia avarias, nós duplicávamos as gravações.
9 DE JANEIRO DE 1981 433Foram feitas aqui muitas transmissões. Lembro-me, por exemplo, da noite em que caiu o Governo de Mário Soares, o I Governo Constitucional, em que houve uma transmissão até às 4 da manhã ou perto disso. Talvez houvesse um excesso de cobertura, talvez houvesse aquilo a que se tem chamado um «massacre», mas houve sempre a preocupação de transmitir em directo, não havendo tempos atribuídos, e eram os Deputados que estavam a falar que eram cobertos pelas transmissões. Aliás, o mesmo sucedia com a rádio que fazia de maneira exaustiva a cobertura dos debates que aqui tinham lugar.
Porque participei nisto e porque de certo modo fui até responsável por algumas coisas, posso estar em condições de responder. Assim, em relação à cobertura, digamos, quotidiana das sessões normais da Assembleia, sempre houve a preocupação de fazer no Telejornal uma cobertura dos pontos que diariamente tinham interesse. Eram frequentes as entrevistas com Deputados, quando havia um Deputado que apresentava um projecto, fosse de que partido fosse, era entrevistado off record, quer dizer, falava lá fora, era entrevistado muitas vezes até nas bancadas, como nós vimos.
Inclusivamente penso eu que um jornalista, que está ali presente e que- nos acompanha há muito tempo, ele próprio teve um programa que era uma síntese, um balanço semanal da actividade parlamentar, como aliás faz a televisão inglesa. Aliás esta última, aparte a independência que a BBC tem em relação ao Estado inglês, obriga-se a fazer a cobertura de determinadas sessões do Parlamento inglês, designadamente aquelas que dizem respeito a moções e programas de Governo.
Portanto, penso que essa preocupação também ficaria bem à televisão no que refere a esta Assembleia.
Ultimamente tenho assistido na televisão a excelentes coberturas feitas aqui, o que prova que os jornalistas estão em condições e que há meios técnicos. De resto, todo o Pais tem interesse em saber pela televisão o que se passa de importante nesta Casa, independentemente de estarmos aqui a guerrear para saber se temos mais ou menos um minuto de antena uns de que outros. De facto, o que é importante deve sê-lo para todos e deve ser difundido para o exterior.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.Q Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, e ainda antes que V. Ex.a conceda a palavra a outro colega, gostaria de dizer que não fiquei completamente esclarecido em relação às perguntas que fiz.O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado, como sabe, cada Deputado tem o direito de responder se quiser e como quiser.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Oh!, Sr. Presidente, é porque, tanto quanto posso perceber, uma vez que não assisti a este problema, a transmissão em causa era gravada, não era directa; não tinha sido combinado com os grupos parlamentares que fosse uma transmissão directa, mas sim gravada.
Por isso é que perguntei se de facto há meios técnicos para fazer uma transmissão gravada com gravações que tem de ser feitas até quase ao momento da transmissão. Esse é que é o problema.Vozes do PS: - Há!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não há, não, porque eu gravei às 10 horas da noite.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, uma vez que me foi feita outra pergunta gostaria que a esclarecer.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado, mas seja breve.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Deputado Sousa Tavares, talvez V. Ex.a tenha reparado que várias vezes o jornalista da televisão que cá estava fazia daquela galeria, em directo para o Telejornal, por volta das oito e meia da noite a sua reportagem. Então, se ele a fazia em directo, era porque havia meãos técnicos para isso.
Para além de que as vídeo tape .portáteis que são aqui utilizadas permitem, elas próprias, gravar, fazer a montagem -e o Sr. Deputado sabe o que é fazer uma montagem -...Risos do PS e do PCP....e pô-lo no ar por um sistema de feixes (é um palavrão técnico, mas é uma forma de emitir daqui o programa para o emissor da televisão e de o mesmo entrar no ar).
Portanto, havia todas as possibilidades técnicas, que de resto foram sucessivamente sublinhadas pelo representante da televisão, o Fernando Balsinha, que julgo ser chefe de Redacção do Telejornal. Portanto, não havia qualquer problema técnico, havia sim um problema político que se chamava uma entrevista com o Dr. Sá Carneiro na noite de sexta-feira, e mais nada.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para uma intervenção, a Sr.a Deputada Teresa Santa Ciara Gomes.A Sr.a Teresa Santa Clara Gomes (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um pedido de inquérito é sempre um teste à democracia. Aceitá-lo é reconhecer que a democracia se constrói na limpidez dos processos e na «transparência dos meios. Recusá-lo é implícita ou explicitamente dizer não às regras do jogo democrático.
No caso presente, os pedidos de inquérito apresentados pelos grupos parlamentares que integram a FRS e pelo Grupo Parlamentar do PCP surgem como um imperativo democrático por uma dupla razão: por se tratar de pôr a nu uma qualquer parcela da nossa realidade social e simultaneamente por essa parcela ser a da comunicação social, terreno privilegiado onde a democracia se esta, se fortalece ou se destrói.
434 I SÉRIE - NÚMERO 14Não pretendemos, o adiantado da hora não o permitiria, explanar a matéria concreta que virá a ser objecto do inquérito pedido pela FRS. Dessa nos ocuparemos em tempo devido quando os resultados dos inquéritos forem apresentados à esta Assembleia:
Limitamo-nos, por qualquer a fazer coro com os insatisfeitos: todos os que peio País fora se sentem diariamente agredidos, violentados pela informação que até eles chega.
Queixámo-nos, como qualquer leitor ou ouvinte que se quer bem informado, dá, falta de rigor dás notícias, dá falta dê objectividade dos comentários, da ausência de critérios éticos e estéticos a nortearem uma informação de realidade o que, como cidadãos de um país livre, temos direito.
Queixamo-nos do fosso existente entre o que é notícia e o que o não é, da redução do país real ao país vedeta, do sensacionalismo políticos: sistematicamente alimentado; de uma informação que privilegia quase sempre as coisas do Estado em detrimento dos pequenos e grandes acontecimentos da vida em sociedade.
Não é verdade que todos os dias se ampliam conflitos e historietas sobre os actores da cena política e que pouco ou quase nada se diz sobre as forças sociais não organizadas, sobre ás manifestações culturais anónimas, sobre o pulsar quotidiano da vida. nacional?
Queixam-nos, sobretudo, de uma informação que, em vez de informar, procura convencer e persuadir, que em vez de estimular á independência critica, procura domesticar e condicionar, que, em vez de ser espelho e estímulo à vivência democrática; é elemento gerador e nutridor de tensões, sectarismos, divisões.
A quem cabe a responsabilidade por este estado de coisas? Os factos objectivos que estão ria origem dos presentes pedidos de inquérito e os muitos outros aqui referidos por Deputados que me precederam no uso da palavra parecem falar por si.
Democraticamente caberá a esta Câmara chamar o Governo a prestar contas dá sua actuação. Recusar prestar contas é assumir unia pesada quota de responsabilidade na travagem Ou, melhor, no retrocesso democrático que qualquer fornia de abuso do poder em matéria de comunicação social necessariamente acarreta.Aplausos da UEDS, do PS, do PCP, da ASDI e do MDP/CDE.O Sr: "Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD) : - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considero profundamente lamentável que Um órgão de soberania como a Assembleia da República seja forçado a ocupar o seu tempo com questões como esta que é posta pelo Partido Socialista.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não posso deixar de considerar isto gosto de dizer as coisas com toda a frontalidade como numa autêntica chicana parlamentar.
Os factos são demasiados claros e, aliás simples para que se preterida Ocupar um orgão de soberania, como a Assembleia da República, com um debate sobre a aprovação de um inquérito parlamentar, e depois com um inquérito a qualquer coisa que não oferece dúvidas a ninguém, a não ser a quem efectivamente tem a preocupação de levantar problemas bride eles não existem:
Eis os factos: foi acordado que houvesse uma transmissão do debate mediante gravações efectuadas por representantes dos respectivos partidos, e não em directo; foi acordado que essa transmissão se fizesse no Telejornal de um determinado dia, mas em virtude de os debates desta Assembleia se terem atrasado por razões que não são da responsabilidade nem da televisão nem da responsabilidade, em concreto, de qualquer grupo parlamentar, previ-se, e pretendeu pôr-se o problema na conferência dos representantes dos grupos parlamentares, que de facto era capaz de vir a ser impossível que a transmissão se fizesse no dia previamente combinado.
Efectivamente assim aconteceu, não por culpa da televisão mas porque os partidos reservaram naturalmente o direito de só fazer as gravações depois de terminados o debate e as declarações de voto.
Portanto, se alguma coisa querem criticar, Srs. Deputados do Partido Socialista, critiquem nomeadamente o PSD, que se reservou este direito; e que o fez, a meu ver; numa atitude perfeitamente legítima. A gravação do Deputado Pedro Roseta, que falou em nome do PSD, terminou cerca das 22 horas; a seguir foi feita a gravação do Governo por intermédio do Dr. Pinto Balsemão. E eu pergunto se há feixes que consigam pôr no ar um conjunto de gravações no noticiário das 20 horas e 30 minutos quando é certo que as gravações não terminaram antes de cerca das 23 horas.
Isto é a pura verdade, a pura realidade tudo o resto é pura fantasia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Perante isto, já que os Srs. Deputados estão tão interessados em saber qual é á atitude de uni grupo parlamentar responsável, para que haja a aprovação de um inquérito parlamentar é indispensável, que haja pelo menos a aparência ou suspeitas de alguma irregularidade. Neste caso concreto seria uma ofensa grave contra profissionais de televisão, contra â própria televisão - é possível que haja críticas justas a fazer-lhe, mas neste caso era profundamente injusto fazê-lo, que de acordo com os seus meios esteve sempre pronta a fazer aquilo que lhe fosse determinado pela conferência dos representantes dos grupos parlamentares, é profundamente injusto dizia que a Assembleia ao aprovar um inquérito ponha sequer a hipótese de a televisão neste caso ter cometido qualquer irregularidade, ê é precisamente já considerarmos que a Assembleia da República é um orgão de soberania quê se deve ocupar de coisas importantes do País e não deve perder o seu tempo com bagatelas desta natureza.Aplausos do PSD do CDS e do PPM.É por isso que, corri plena consciência de estarmos a cumprir O nosso mandato de Deputados, vamos
9 DE JANEIRO DE 1981 435contra o pedido de inquérito do Partido Socialista, E pessoalmente não posso deixar de dizer que nunca me passou pela cabeça que uma atitude que considerei irreflectida da parte de um grupo parlamentar viesse a manter-se durante tanto tempo.
Aliás, várias vezes tive ocasião de sugerir aos Deputados socialistas - e fi-lo, não com qualquer intenção malévola - que desistissem deste inquérito porque realmente - é ridículo apresentar à Assembleia da República um pedido de inquérito desta, natureza o gestas circunstancias.Aplausos do PSP, do CDS e do PPMO Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?D Sr. Lopes Cardoso (UEDS) - Sr. Presidente, pretendia usar da palavra para um protesto, mas, como sou capa de ter de ultrapassar os três minutos a que tenho direito, pediria para usar da palavra nos termos o Regimento que permitem que, para além da apresentação, um representante de cada partido use da palavra neste debate. E isto apenas para me precaver da hipótese de ter de ultrapassar os três, minutos, embora pão pense que os vá ultrapassar muito.O Sr. Presidente: - Faça favorO Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Debutado Amândio de Azevedo entendeu que era lamentável que a Assembleia se tivesse de ocupar ejecte problema e eu diria quê o acompanho até um certo ponto: considero que é lamentável, não porque este problema seja menos digno desta Assembleia, más porque o que levou a FRS a apresentar este pedido de inquéritos, ou seja, o comportamento por parte dos responsáveis da RTP, esse sim, é menos digno de responsáveis por meios de comunicação social estatizados que tenham por essa função e pela democracia um mínimo de respeito.O Sr. Pedro Roseta (PSD}: - Não apoiado!O Orador: - Penso também que é lamentável que o Sr Deputado Amândio de Azevedo tenha vindo fazer uma descrição dos acontecimentos que tem muito pouco a ver realidade.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - O Sr. Deputado!O Orador - Srs. Deputados, aquilo que se passou é algo de substancialmente diferente. Realmente, acordou-se na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares que deveria haver um magazine gravado com intervenções de representantes, dos vários grupos parlamentares, feitas à margem das
intervenções produzidas neste hemiciclo perante as dificuldades que haveria, no sentido de transmitir atempadamente essas intervenções. Por isso mesmo se combinou que se deveria começar a gravação desse magazine a tempo de tornar possível a sua transmissão - tal como estava acordado - após o Telejornal daquela sexta-feira.
Mas o que aconteceu - e foi essa a razão que obrigou o Sr. Deputado Pedro Roseta a gravar às 22 horas - é que a Televisão, em vez de ter colocado os meios técnicos necessários à disposição da Assembleia e os grupos parlamentares a tempo de permitir a gravação trouxe-os a esta Assembleia a tais horas que, obviamente, quando eles aqui chegaram se tornava evidente que o compromisso anteriormente assumido não poderia ter sido respeitado. E o que nós queríamos ver esclarecido através do inquérito era exactamente as razões que determinaram o não cumprimento por parte da Radiotelevisão Portuguesa do compromisso que assumira com a Assembleia da Republica. O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): -Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.P Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado, posso esclarecê-lo imediatamente: a televisão contava que o debate terminasse a uma certa hora e, portanto, pensava fazer as gravações cem as câmaras que aqui tinha no hemiciclo a gravar a sessão, naturalmente pára a emissão de qualquer noticiário.
Acontece que o debate terminou muito mais tarde e a Televisão não tinha aqui um maior número de câmaras, nem podia dispor delas. Portanto, eis a explicação que foi dada por um representante da televisão.O Orador: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, agradeço a sua explicação. Se eu quisesse fazer um comentário malévolo, diria que não estranho que o Sr. Deputado seja aqui nesta Assembleia porta-voz da RTP, porque para, mim ela é, através das câmaras, porta-voz do PSP. Portanto, gostaria que esta explicação me fosse dada. pelos representantes da RTP porque não será a mesma a que o Sr. Deputado se referiu
Desde o princípio que se sabia que a gravação tinha de ser feita à margem das intervenções no hemiciclo e, portanto, o problema é o de se saber por que é que esses meios técnicos não foram aqui colocados. E este não é um problema de somenos importância, mas sim problema, de respeito por esta Assembleia, e isto, sim Sr. Deputado, é que é lamentável.
De facto é lamentável que o comportamento da Radiotelevisão Portuguesa nos tenha obrigado a solicitar este pedido de inquérito e a sua recusa é, no fundo e uma vez mais o recusar-se a que o esclarecimento seja feito. E desculpe, Sr. Deputado - e isto para terminar -, como se costuma dizer, quem não deve não teme, e creio que a televisão portuguesa, o Governo e os responsáveis pela comunicação social sairiam bastante mais ilibados se o inquérito - e afinal isso parece não oferecer dúvidas ao PSD - fosse conduzido até ai fim e permitisse o esclarecimento cabal da situação. Assim, pelo menos permanecerá sempre a dúvida.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!
436 I SÉRIE - NÚMERO 14O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - É para fazer um ligeiro protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - O Sr. Deputado Lopes Cardoso acha natural que eu esteja aqui a defender os interesses da televisão ou dos funcionários da televisão. Portanto, quero dizer-lhe, Sn Deputado, que defendo aqui nesta Câmara e nesta Assembleia - assim como sempre o fiz e continuarei a fazê-lo - os interesses de qualquer cidadão português que seja injustamente atacado.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - É para um contraprotesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria dizer ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo que eu disse que poderia ter feito essa observação. De qualquer maneira, creio que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo não veio defender ninguém, mas sim dar explicações em nome da RTP. Foi isso que eu me limitei a não estranhar, na medida em que se a RTP é porta-voz do PSD é natural que o PSD seja porta-voz da RTP nesta Assembleia.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito!O Sr. César de Oliveira (UEDS): - É para fazer um protesto em relação à intervenção há pouco produzida pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo.Protestos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, face ao artigo n.o 220, n.o 2, creio que o Sr. Deputado não pode fazer esse contraprotesto, porque esse artigo refere que no debate intervirão um dos requerentes, o Primeiro-Ministro, etc., e um representante de cada partido. Ora já falaram dois representantes do partido de V. Ex.aO Sr. César de Oliveira (UEDS): - Mas o que eu quero fazer é um protesto pelas afirmações produzidas pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo porque ele ofendeu a verdade de uma reunião em que estive presente juntamente com o Sr. Deputado.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa entende que pode conceder a palavra ao Sr. Deputado César de Oliveira para um protesto.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, não duvido que possa haver protesto relativamente a uma intervenção, mas o que eu penso é que, nos termos regimentais, quem quiser fazer um protesto tem de pedir a palavra imediatamente a seguir à intervenção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, devo dizer-lhe que imediatamente após, e ainda durante a intervenção de V. Ex.a, se inscreveram os Srs. Deputados Lopes Cardoso, César de Oliveira, Magalhães Mota e José Nisa.
Portanto, tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A RTP comprometeu-se a estar aqui na Assembleia da República às 16 horas, para que os partidos utilizassem o tempo que lhes tinha sido atribuído na conferência dos grupos parlamentares conforme muito bem entendessem. Assim, a essa hora procurei pessoalmente o representante da RTP, Sr. Vítor Silva Lopes, que me disse que não tinha nenhumas instruções para transmissão do dito magazine.
Portanto, se o PSD e o Dr. Pedro Roseta gravaram a intervenção só às 22 horas, foi exactamente porque a RTP faltou ao compromisso que tinha estabelecido com os representantes dos grupos parlamentares.
Terminaria por dizer que estranho muito, porque das duas uma: ou o PSD e a AD nada têm a ver com a RTP, e então não se percebe porque votam contra o inquérito, ou se têm, são maus tácticos, porque, de facto, estão a demonstrar que essas duas entidades - a AD e a RTP - estão intimamente ligadasO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Eu não sei se há mais interpelações, pelo que posso fazer os protestos no fim para poupar tempo.O Sr. Presidente: - Há realmente mais inscrições: as dos Srs. Deputados Magalhães Mota e José Nisa.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Eu prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado José Nisa.O Sr. José Niza (PS): - Bom, vou tentar ser breve, Sr. Presidente.
Efectivamente, gostava que as coisas ficassem claras. Nós estamos aqui a pretender dar seriedade a esta
9 DE JANEIRO DE 1981 437discussão e eu não acoito, nem admito, que o Dr. Amândio de Azevedo considere que este problema é de chicana parlamentar. Caso contrário, perguntarei se não é chicana parlamentar o facto de o PSD já ter intervido e protestado na discussão de um - projecto de lei como é o da declaração de rendimentos para efeito de impostos sem sequer intervir até ao momento. Isso também é chicana parlamentar?