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É verdade que esta lei preconiza e cria um novo serviço, o SIED, mas também é verdade que os serviços de informações não se montam com a faculdade com que o Sr. Deputado parece apreciar a criação de um serviço desta natureza. A Lei do Serviço de Informações da República e de 1984 e o Serviço de Informações de Segurança apenas começou a funcionar em Novembro de 1987. Isto porque é preciso rodear de todos os cuidados a criação de um serviço deste tipo, é preciso recrutar pessoal com parcimónia, com muito cuidado, é preciso formá-lo, e ainda hoje o Serviço de Informações de Segurança não tem os seus quadros plenamente preenchidos.
Daí que, do ponto de vista do Governo, não fosse boa política criar apressadamente o Serviço de Informações Estratégicas de Defesa sem termos garantias, à partida, de que, pura além da existência formal desses serviços, eles obedecessem àquilo que mais importa e que e o seu trabalho substancial.
Seria bom, Sr. Deputado, que esse fantasma, que parece pairar no seu espírito, desaparecesse de uma vez por todas, como, de resto, têm desaparecido outros, como os das nacionalizações, da reforma agrária, da televisão como serviço exclusivamente público, da planificação da eco-
90 I SÉRIE - NÚMERO 3nomia, bem como outras teias de aranha que, felizmente, têm desaparecido da sociedade portuguesa.
Sr. Deputado, acrescento apenas que em Portugal já não há polícias secretas, os serviços de informações não são polícias e também não são secretas, porque são controladas pelos mecanismos próprios estabelecidos pelo regime democrático.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente:-Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Ministro da Defesa, compreenderá que lamento profundamente que a sua resposta seja a demonstração clara da ausência de resposta cabal para os problemas que lhe coloquei.
Em primeiro lugar, não se trata, como V. Ex.a fez, de fazer miscelâneas sobre matérias que não têm qualquer conexão entre si. Esse tipo de debate -suponho eu - não valoriza intelectualmente os seus participantes.
No entanto, Sr. Ministro, não se trata de criar suspeições sobre o papel institucional das forças armadas, mas de coisa completamente diferente, e V. Ex.a não pode desconhecer que essa coisa diferente é a de que existe na República Portuguesa, aprovado pelo órgão de soberania competente, um sistema de informações da República que o Governo não só não cumpre como está a permitir que se viole. Esta é a questão essencial, da qual o Governo não pode fugir.
Entretanto, V. Ex.o diz-nos que, enquanto o Serviço de Informações Estatégicas de Defesa (SIED) não vier a ser constituído -e novamente aqui não referiu quando-, permanecem, com naturalidade, as suas funções no âmbito das informações militares, o que, obviamente, é feito inteiramente à revelia da lei.
Ora o que o caso da Renamo demonstra, ou não, é como é que um serviço de informações, que, nos termos legais, deve proceder a informações estritamente militares, tem possibilidade de se relacionar com entidades externas ao Estado Português, designadamente com a natureza da Renamo. É isso que, em si mesmo, é um problema e é a este problema que o Sr. Ministro da Defesa não respondeu.
Por outro lado, quando o Sr. Ministro da Defesa vem sugerir que um dia destes -sabe-se lá se para as calendas- sempre acabará por ser criado o Serviço de Informações Estratégicas de Defesa, V. Ex.o escamoteou a orientação expressamente dada pelo Sr. Primeiro-Ministro em reunião do Conselho Superior de Informações em Março deste ano, no sentido de que a comissão técnica preparasse uma proposta de alteração do quadro do sistema de informações da República, justamente, Sr. Ministro, visando a extinção do SIED e a absorção das suas competências por parte do Serviço de Informações Militares.
Esta é a documentação que aqui tenho e que prova que, no âmbito do sistema, o Governo está a produzir orientações, fazendo-o completamente à revelia da lei actualmente em vigor.
Como é que o Sr. Ministro estabelece essa contradição entre o anúncio de que talvez um dia o SIED venha a ser criado e a orientação expressa do Sr. Primeiro--Ministro para que se proceda à sua extinção?O Sr. Presidente: -Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Lacão: Entende o Governo, e eu próprio, que estas matérias não devem ser objecto de miscelâneas - a expressão é sua, pois eu não tinha falado nela-, não devendo também ser tratadas fazendo lembrar a imagem do elefante numa loja de cristais.
Trata-se de uma matéria muito delicada e que, por isso, deverá ser cuidadosamente ponderada e tratada com a discrição que matérias de Estado reclamam e exigem para situações desta natureza.
O Governo tem a possibilidade e o poder de procurar fazer estudos no sentido de corrigir sistemas cuja reformulação, porventura, a experiência de vida e o quotidiano do exercício de actividades fundamentais para o Estado aconselham, mas naturalmente que não tem a obrigação, nem o deve fazer, de divulgar esses estudos, de dar publicidade ao facto de estar a estudar algo, tendo em vista equacionar uma hipótese de alteração de uma lei, sobretudo quando se encontram em jogo matérias deste melindre.
De qualquer modo, para esclarecimento do Sr. Deputado, gostaria de lhe dizer que o Governo sabe - e V. Ex.o também devia saber - que, por exemplo, a generalidade dos países da Europa tem apenas dois serviços de informações e não três. Na verdade, têm três serviços de informações países com a dimensão da França, da Alemanha ou da Inglaterra. Porém, países com a dimensão de Portugal têm apenas dois serviços de informações, como são os casos da Bélgica, da Holanda, da Dinamarca, da Noruega ou até da nossa vizinha Espanha.
Por conseguinte, não se trata de nenhuma aberração democrática, com a discrição que a matéria exige, poder equacionar-se a possibilidade de em Portugal, em vez de três serviços de informações, haver apenas dois.
Assim como não é de estranhar, Sr. Deputado
- procurei explicar-lhe isso há pouco, mas vejo que não fui bem sucedido -, que, uma vez que existia um serviço de informações que tinha as três vertentes previstas no Serviço de Informações da República, seja natural que, à medida que são criados os outros serviços - e foi apenas criado o Serviço de Informações de Segurança -, o serviço que já existia ficasse com as vertentes residuais. Isto é que é natural.
De resto, como sabe, quer o SIED quer o Serviço de Informações Militares dirigem-se para a ameaça externa, para a defesa da independência nacional, nada tendo a ver com a matéria da segurança interna, que, essa sim, não deverá ser confundida com a outra. É que, nos países em que há dois serviços de informações (e não três), o serviço de informações estratégicas de defesa cabe, por via de regra, também ao serviço de informações militares.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?O Orador: -Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Ministro, pedi para o interromper para, da minha parte, lhe referir que julgo não ter percebido mal a sua explicação de há pouco, na altura em que afirmou - penso que o vou citar com correcção - que, quando for criado o SIED, será perdido, com naturalidade, o conjunto de atribuições que o Serviço de Informações Militares ainda está a exercer.
20 DE OUTUBRO DE 1990 91No entanto, se bem percebo, a presente resposta do Sr. Ministro - V. Ex.a está agora já numa outra conjectura- é a de admitir a reforma possível do sistema, passando de três para dois serviços, o que quer dizer que, afinal, na intenção do Governo, e como sublinhei, o SIED não está em posição de constituição efectiva.
Se assim é, volto aos primeiros termos da minha pergunta: por que é que, volvidos tantos anos, de 1984 a 1990, o Governo, afinal de contas, e se é essa a sua intenção, não apresenta na Assembleia da República, que é o lugar próprio, a proposta de clarificação da sua atitude e, portanto, de revisão do regime legal do Serviço de Informações da República? Se algum erro há, este é, em minha opinião, o maior erro do Governo.O Orador: - Sr. Deputado, lamento profundamente, mas continuo a não conseguir explicar a V. Ex.a a situação...O Sr. Luís Geraldes (PSD): -Não é fácil!...O Orador: -Não é fácil - diz o Sr. Deputado Luís Geraldes - explicar ao Sr. Deputado a situação, mas a culpa é minha, seguramente.
O que estava a dizer ao Sr. Deputado é que não nos podemos movimentar nesta matéria como elefantes em lojas de cristais, porque corremos o risco de estragar o conteúdo da loja.
Por isso, não devemos especular publicamente sobre hipóteses de trabalho que o Governo, tal como a Assembleia da República, têm o pleno direito de ter, mas que não importa divulgar e tomar uma posição definitiva sobre elas sem se procurar, entretanto, obter certezas absolutas de que aquele caminho é o melhor, sem se procurar, entretanto, obter consensos possíveis e desejáveis, sem se aprofundar a avaliação dos problemas que temos entre mãos.
Como disse ao Sr. Deputado, a grande preocupação do Governo - e deverá ser essa lambem a sua - é a de termos serviços de informações fortes e não fracos, que sejam mesmo capazes de produzir a informação e não que tenham apenas uma existência formal e que fragilizem o Estado Português. Aí, o Governo, seguramente, não correrá atrás das preocupações do Sr. Deputado.
Temos, pois, de gerir esta problemática com extremo cuidado, com elevação, com a dignidade que tem sido habitual na discussão de matérias desta natureza entre o Governo e a Assembleia da República. Mas não peçam ao Governo para avançar com a constituição do terceiro serviço de informações sem que aquele que foi criado já ao abrigo da nova lei esteja em pleno funcionamento e tenha os seus quadros preenchidos. Porque criar um serviço de informações, Sr. Deputado, em democracia, não é tão simples como o senhor parece acreditar que é.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esgotámos a nossa ordem de trabalhos para o dia de hoje.
A próxima reunião terá lugar na terça-feira, às 15 horas e 40 minutos, com a sessão solene de boas-vindas a S. Ex.a o Sr. Presidente da República Federativa do Brasil.
92 I SÉRIE - NÚMERO 3Hélder Oliveira dos Santos Filipe.
AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 150$00Toda a correspondência quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do "Diário da Republica" e do "Diário da Assembleia da Republica" deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional I. P. - Casa da Moeda, Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
Reinaldo Alberto Ramos GomesJosé Carlos Pinto Basto da Mota TorresApolónia Maria Pereira TeixeiraDaniel Abílio Ferreira BastosSUMARIOÀs 16 horas e 10 minutos deu entrada na Sala das Sessões o cortejo em que se integravam o Sr. Presidente da República Federativa do Brasil (Collor de Mello), o Sr. Presidente da República (Mário Soarei), o Sr. Presidente da Assembleia da República (Vítor Crespo), o Sr. Presidente do Tribunal Constitucional, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, em representação do Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Sr. Director-Geral de Apoio Parlamentar, em representação do Sr. Secretário-Geral da Assembleia da Republica, os secretários da Mesa, membros da comitiva do Sr. Presidente da republica Federativa do Brasil e os secretários do protocolo do Estado.
No hemiciclo encontravam-se já, além de ministros e secretários de Estado, o procurador-geral da República, o Presidente do Supremo Tribunal Militar, o Provedor de justiça, o alto-comissário contra a Corrupção, os Chefes dos Estados--Maiores da Armada e do Exército, o presidente do Conselho Nacional do Plano, o Presidente da Assembleia Regional da Madeira, os conselheiros de Estado, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, os juízes do Tribunal Constitucional, o governador civil de Lisboa, o secretário-geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o comandante do Comando Naval do Continente, o comandante do Comando Operacional da Força Aérea, o governador militar de Lisboa e o comandante-geral da Guarda Nacional Republicana.
Encontravam-se presentes nas tribunas e galerias outros membros do Governo e do corpo diplomático e o representante do cardeal patriarca de Lisboa.
Seguiram-se os discursos do Sr. Presidente da Assembleia da República e do Sr. Presidente da Republica Federativa do Brasil.
Eram 16 horas e 50 minutos quando a sessão foi encerrada.
94 I SÉRIE - NÚMERO 4O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 16 horas e 10 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
24 DE OUTUBRO DE 1990 95Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Raul Fernandes de Morais e Castro.Sr. Presidente da República Federativa do Brasil, Sr. Presidente da República, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, em representação do Sr. Primeiro-Ministro e dos Srs. Membros do Governo, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Sr. Presidente do Tribunal Constitucional, Srs. Deputados, Excelências, minhas Senhoras e meus Senhores: É grande honra para o Presidente da Assembleia da República acolher nesta Casa o Presidente Collor de Mello e apresentar-lhe, com toda a fraternidade, as boas-vindas em nome dos deputados que constituem a representação da Nação Portuguesa.
Já lá vão cinco séculos que as histórias de Portugal e do Brasil constituem uma sequência de relações confiantes e de estima, que nem a distância nem os acontecimentos políticos jamais conseguiram perturbar.
Espero, Sr. Presidente, que se sinta em sua casa e que neste Parlamento viva o sentimento que eu próprio experimentei quando tive a honra de falar perante o Congresso, no momento solene da promulgação da nova Constituição da República Federativa do Brasil.
Para a Assembleia da República é um dia singular, pois V. Ex.a, primeiro presidente directamente eleito pelo povo, representa o grande país irmão, rico de futuro: país de vastas riquezas e uma das primeiras potências industriais do mundo moderno.
Sr. Presidente, os responsáveis pelos destinos dos povos, frente aos desafios que o mundo de hoje lhes coloca, podem sentir-se como perante um livro do desassossego, livro em cujas páginas se inscrevem doutrinas, comportamentos e respostas que já se não ajustam inteiramente aos problemas concretos, impostos pelo redemoinho dos acontecimentos que, dia a dia, se aceleram e reclamam mudança.
Num mundo que traz no seu ventre um novo futuro, procuram definir-se os contornos da modernidade: buscam-se outras ordens e novas arquitecturas; blocos, espaços de influência e concepções de poder são objecto de mutações e rupturas democráticas.
96 I SÉRIE - NÚMERO 4Este desassossego é, porém, fonte de fertilidade; é também criativo e revelador de novas potencialidades humanas.
Importa decantar as gangas para que as pedras do progresso social e das relações entre os povos se tomem mais cristalinas.
Também, por isso, entre Portugueses e Brasileiros, será preciso despir alguns atavios e roupagens que, apesar do seu valor simbólico, tolhem a desenvoltura para o desenvolvimento em que estamos empenhados.
Hoje, cada país se alarga para além das suas próprias fronteiras. Passámos ao tempo das multipolaridades que se não podem fechar sobre si próprias. Nada de essencial se passa em qualquer lugar que não se repercuta noutros homens e países.
Assim, por exemplo, a crise do Golfo. Apesar de todas as dificuldades, espero que os homens saibam encontrar as soluções justas e pacíficas e que o Iraque abandone a conquista do Koweit e liberte os reféns inocentes, no respeito pelo direito internacional e dos cidadãos. Mesmo em países distantes, já se sentem as feridas na sua economia pela postura inaceitável daquele país. E o mais dramático é que são precisamente as economias mais débeis, dependentes, as que sofrem maiores danos. Vai levar tempo, exigir esforços e pesados sacrifícios para sanar estes efeitos perversos.
Efectivamente, vivemos num mundo de interdependências. A procura da modernidade tem reflexos em todos os azimutes; ninguém se pode quedar pela indiferença.
Nós, Portugueses, aderimos à Comunidade Económica Europeia com visíveis benefícios para o nosso desenvolvimento, e, ainda não saídos do período de transição, já nos empenhamos em direcção à união monetária e à união política.
O Brasil, com outros países da América Latina, está a dar passos no caminho de uma cooperação inter-regional que, embora com características diferentes, não deixa de ter objectivos semelhantes.
Tem particular significado a decisão dos Presidentes Collor de Mello e Menem, tomada no encontro de Julho passado, no sentido de reduzir para metade o tempo previsto para a criação do espaço económico do Cone Sul Latino-Americano e de instalar uma comissão parlamentar dos dois países para acompanhar o processo; encontro esse em que também acordaram em desenvolver uma política externa comum.
Que não nos podemos circunscrever ao espaço que nos rodeia, nunca foi ideia nova para os Portugueses!... E desde sempre!
Assim é que no Tratado de Adesão de Portugal às Comunidades Europeias lá figura expressamente uma declaração comum de intenções relativas ao desenvolvimento e à intensificação das relações com os países da América Latina".
Tínhamos em mente as relações Portugal-Brasil, a que razões históricas e culturais conferem estatuto especial, e ainda a consciência de que todos ganham, progridem e asseguram o respeito pelas identidades nacionais se for tida em devida conta a realidade dos espaços culturais em que se inserem os seus países membros.
Os elos e as interfaces dos conjuntos de interpenetração suo ainda fontes de estabilidade e desenvolvimento quando alicerçadas em culturas comuns. Aí se vão buscar as formas mais ajustadas ao equilíbrio dos sistemas nascentes ou em evolução.
A Comunidade Europeia, que caminha para a união política, fortalece-se no absorver de toda a dimensão das ligações experimentadas ao longo da história e, muito em particular, nas que se perpetuam na língua comum, veículo de uma cultura multifacetada.
Sr. Presidente, a Assembleia da República regozija-se com as decisões do Conselho Europeu de Dublim, com vista à recuperação da floresta tropical, estando pronta a colaborar no reforço da intervenção portuguesa no domínio da preservação do ambiente e da floresta brasileira. Neste aspecto, mais não fazemos do que juntar-nos à vontade e entusiasmo do Sr. Presidente Collor de Mello na preservação do ambiente.
Empenhar-nos-emos aqui, no Parlamento, nos resultados que venham a conseguir-se, em Dezembro próximo, aquando da reunião dos ministros dos Negócios Estrangeiros, para a globalização do diálogo CEE-América Latina.
Desejamos que, em tempo breve, possam chegar a bom termo as negociações sobre a preocupante questão da dívida externa e de forma a não porem em causa o desenvolvimento do Brasil.
Sentimos o desassossego de cuidar das nossas relações bilaterais. Relações que, embora excelentes, precisam de sair de uma retórica e liturgia gastas à força de repetição. Terão, isso sim, de permanecer ancoradas em valores essenciais, a língua e história comuns.
Na Assembleia da República criámos uma Comissão para as Relações Luso-Brasileiras e esperamos ver uma comissão semelhante saída do Congresso em Brasília, para que possam ter lugar reuniões regulares de intercâmbio e estudo que façam progredir os nossos entendimentos. Todos sentimos que o relacionamento existente se deve refrescar com novos impulsos e ser visto à luz das realidades presentes.
É um facto que o intercâmbio comercial e o investimento cresceram nestes últimos três anos, mas imporia ir ainda mais longe, impulsionados pelo dinamismo dos empresários e agentes económicos dos dois lados do Atlântico.
A presença de Portugal na CEE, fazendo parte de um grande espaço económico, de concertação política e de defesa, é um factor relevante para a intensificação das nossas relações bilaterais, para lhes dar uma dinâmica nova.
Entretanto, o pano de fundo propiciador de todos os desenvolvimentos reside no esforço de um verdadeiro espaço cultural comum, que, obviamente, deve incluir lambem os restantes países de língua oficial portuguesa.
São já sinais positivos: a criação do Prémio Camões; a constituição de uma Comissão Luso-Brasileira para a Comemoração do V Centenário do Descobrimento do Brasil e a assinatura do acto constitutivo do Instituto da Língua Portuguesa.
Mas importa também que cheguemos rapidamente a um acordo ortográfico que dinamize o mercado da obra escrita e da comunicação, com especial relevo para o livro científico e tecnológico; que avancemos, em comum, pelos caminhos das novas tecnologias, designadamente a informática, definindo uma mesma terminologia, não dispersando esforços na criação de métodos e processos de programação incompatíveis; que, finalmente, se resolvam os problemas do acesso superior e da equivalência de títulos, graus e diplomas.
É excessivamente reduzido, diria mesmo não aceitável, o intercâmbio de docentes, investigadores e criadores de
24 DE OUTUBRO DE 1990 97desenvolvimento tecnológico, apesar de haver condições para que assim não seja, já que está em curso, nos dois países, um grande esforço educacional, científico e técnico, e existe uma situação de desenvolvimento tecnológico semelhante ou complementar.
Na educação e ciência está ainda por descobrir a rota de Cabral.
Mais portugueses e brasileiros deviam frequentar cursos de pós-licenciatura e de aperfeiçoamento tecnológico no país irmão. É fundamental desenvolver programas comuns de investigação e desenvolvimento.
No campo do audiovisual, quero mais uma vez afirmar a necessidade da criação de um canal, via satélite, de língua portuguesa. E faço-o com redobrada convicção, porque contribuiria para a consolidação do espaço cultural, manteria ligadas as diásporas dos países de língua oficial portuguesa e ajudaria ao conhecimento de uma cultura que não disfruta do grau de difusão que merece. Não recebemos o quinhão de reconhecimento e de apreço correspondente à nossa valia.
Sr. Presidente, o Brasil constitui, para os Portugueses, uma esperança em que nos revemos com legítimo orgulho e em que acreditamos com entusiasmo, esperança que nasce de um humanismo que comungamos e nos é caro.
Portugal, Angola, Guiné-Bissau, Cabo Verde, São Tomé e Príncipe, Brasil e ainda Moçambique e Timor Leste, e outros rincões dispersos pela Ásia, são um cadinho que fabricou a alquimia de uma comunidade lusíada de nações que, respeitando-se mutuamente, não encontra par. Acreditamos no seu futuro, embora os seus caminhos não sejam fáceis de trilhar, como não será fácil abandonar e substituir alguns arquétipos que ficaram do passado para investir na linguagem da modernidade. Importa, no entanto, que se ponha todo o esforço no empenhamento de melhor conseguir.
Sr. Presidente, como Fernando Pessoa, no Livro do Desassossego, só nos conhecemos como sinfonia, forjando a harmonia entre todos, onde o respeito pela sua individualidade e pelos direitos humanos sejam actos conscientes de comunhão com o próprio e com o seu semelhante.
A visita de V. Ex.a constitui fundamento para novas arrancadas, para procurar uma identidade pragmática que, de tão fértil, resulte em benefícios para a família universal e, em particular, para os povos que se encontram e reencontram, já lá vão 500 anos.Aplausos gerais.Vai usar da palavra S. Ex.a o Presidente da República Federativa do Brasil.O Sr. Presidente da República Federativa do Brasil
(Collor de Mello): - Exmo. Sr. Dr. Vítor Pereira Crespo, Presidente da Assembleia da República, Ex.o Sr. Dr. Mário Soares, Presidente da República Portuguesa, Srs. Embaixadores acreditados junto do Estado Português, Srs. Deputados, minhas Senhoras e meus Senhores: Quero agradecer sensibilizado, Sr. Presidente, as palavras generosas que me dirige V. Ex.a, ilustrando as tradições de cortesia desta Casa e a amizade profunda que une Brasil é Portugal.
Ao escrever suas memórias, há cerca de um século, afirmava Joaquim Nabuco que nós, Brasileiros, não vamos, mas voltamos à Europa. Evidentemente, referia-se o grande diplomata e estadista às raízes históricas e culturais da Nação Brasileira, firmemente plantados no solo fértil do Velho Continente. Sem a pretensão de corrigir Nabuco, diria que é sobretudo a Portugal que nós, Brasileiros, voltamos. Não sei se há na história dos povos exemplo que se assemelhe ao carinho mútuo que caracteriza as relações entre Brasil e Portugal. Nosso passado comum não é fonte de contendas ou ressentimentos, mas constitui, antes, testemunho indelével de amizade entre dois povos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A história da democracia confunde-se com a crónica da vida parlamentar. Neto e filho de políticos, e tendo tido eu mesmo a honra e o privilégio de exercer mandato no Congresso brasileiro, sinto-me autorizado a reafirmar minha convicção de que um parlamento forte e actuante é condição imprescindível para a vitalidade da instituição democrática.
O poder legislativo, porta-voz privilegiado da vontade popular e de seus anseios de mudança, representa, simultaneamente, factor de estabilidade e de transformação. As complexas relações sociais e as funções múltiplas do poder público cada vez mais exigem a vigilância actuante e permanente do parlamento, de modo a garantir a fluidez do processo democrático e sua continuidade.
Mais do que um poder da República, o legislativo constitui um dos pólos imprescindíveis do funcionamento e do aperfeiçoamento da sociedade. No Brasil, o Congresso desempenhou papel capital na recuperação do processo democrático e na reconquista das liberdades essenciais. O movimento das "Directas Já", que traduzia o limite da nacionalidade ao arbítrio e ao paternalismo, encontrou nas lideranças parlamentares apoio de primeira hora. Sob esse impulso, a renovação da Carta Magna da República pela Assembleia Nacional Constituinte configurou um dos exercícios mais solidários entre segmentos amplamente expressivos da opinião pública brasileira e seus representantes políticos.
Vivemos hoje, no Brasil, uma democracia plena por mandato da voz do povo, com cujo apoio maciço assumi a chefia do Estado nas eleições mais exemplarmente livres da história republicana, e em cujo nome lancei um programa de reconstrução nacional.
O acerto das drásticas medidas adoptadas para o saneamento da economia, a redinamização dos sectores produtivos, o arejamento ético da conduta governamental e o resgate da confiança e da esperança nacionais confirmou-se agora, aos sete meses de vigência do projecto Brasil Novo. A larga maioria dos políticos eleitos em 3 do corrente mês, tanto para os governos estaduais quanto para os legislativos da União e dos Estados, pautou sua campanha no compromisso com a modernidade que propusemos aos Brasileiros em 15 de Março último.
Estou convencido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de que, a partir de agora, a nação actuará ainda mais irmanada na tarefa de levar o Brasil à prosperidade económica, assentada na justiça e na equidade sociais. O povo brasileiro e, no seu alto intermédio, as lideranças políticas nacionais, sabem que o projecto Brasil Novo continuará a exigir grandes sacrifícios da cidadania. Mas, graças à transparência da acção do governo, é reconhecimento unânime que, mais que nunca na história do país, foram esses sacrifícios reclamados de todas as parcelas da população, sobretudo dos que mais podem em benefício dos que mais precisam. A legitimidade do processo está precisamente na lisura de seus mecanismos, na grandeza de seus propósitos e na convicção generalizada de que hoje os poderes da República funcionam em estreita harmonia com as aspirações do povo brasileiro.
98 I SÉRIE - NÚMERO 4Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Presidente da República: A modernidade perseguida pelo projecto Brasil Novo autoriza-nos a reclamar papel de relevo no conceito de nações. O esforço envidado pelo país ver-se-á, contudo, frustrado caso a comunidade internacional não consiga ampliar os actuais mecanismos de cooperação. Num mundo em que a interdependência económica se transformou em factor determinante no processo de aceleração do desenvolvimento, é imprescindível que o ideal de cooperação presida às relações entre Estados.
Com esse espírito, a Europa dos Doze está ultimando os preparativos para o surgimento, a partir de Janeiro de 1993, do mercado único. O Brasil acompanha com grande interesse a evolução desse histórico processo de integração, que elevará a Comunidade Económica Europeia ao status de grande potência económica deste final de século, com um mercado de 320 milhões de pessoas e um produto interno bruto ainda maior que o dos Estados Unidos da América.
A Comunidade Económica Europeia já é hoje o maior parceiro comercial do Brasil. Por isso, preferimos ver no advento do mercado único não uma ameaça de fechamento à cooperação com os tradicionais parceiros comerciais da Comunidade, mas, antes, como uma oportunidade privilegiada para incrementar a cooperação ora existente.
O Brasil sabe que pode contar com Portugal como actuante aliado de seus interesses junto à Comunidade Económica Europeia.Aplausos gerais.O que postulamos, aliás, não é mais do que aquilo que a própria Comunidade solicita aos seus parceiros comerciais, ou seja, a redução das barreiras proteccionistas, que, entre outras coisas, bloqueiam o acesso de nossos produtos manufacturados ao mercado comunitário. Estou convencido de que, com o avizinhar-se de 1993, o apoio de Portugal, com a ressonância que sua voz certamente terá no seio da Comunidade, será fundamental importância na condução desses temas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Altas Autoridades, minhas Senhoras e meus Senhores: O Brasil quer participar da construção de um mundo de paz e prosperidade. Saudamos com alegria o fim do conflito ideológico e estratégico que durante 45 anos se impôs como moldura básica das relações internacionais. Celebramos a falência dos regimes autoritários e a generalização da democracia como modo de convivência política São mudanças que apontam na boa direcção, na direcção dos interesses de sobrevivência e bem-estar da humanidade.
Para a geração a que pertenço, a palavra chave é "solidariedade". Foi essa a bandeira que empunhámos ao longo das duas últimas décadas na luta pela transformação profunda de nossas sociedades. Não fizemos tudo o que pretendíamos fazer, mas fizemos muito. O momento que vivemos tem marcas que se confundem com os nossos sonhos e reivindicações. Aí está o ideal da paz universal mais do que nunca valorizado como requisito da felicidade dos homens. Aí está a causa da preservação do meio ambiente transformada em altíssima prioridade política dos governos e das organizações sociais. Aí está a questão dos direitos humanos a mobilizar a indignação e a vontade de justiça Esse é, de certa maneira, o lado positivo da época que atravessamos.
Mas nem tudo é tão promissor. Não pode dar certo a troca da bipolaridade ideológica por uma nova bipolaridade entre riqueza e pobreza. Não podem conviver a miséria absoluta e um modelo de desenvolvimento baseado no desperdício, na destruição da Natureza, nos impulsos de dominação pela força. Como afirmei em outras ocasiões, a atitude humanista não pode ser selectiva: ou vale por todos os homens ou não vale nada.Aplausos gerais.Não se pode aceitar que o colonialismo político e o neocolonialismo económico sejam substituídos por um regime de cunho igualmente colonial na área do conhecimento e da ciência e tecnologia O raciocínio que nega o acesso universal aos frutos do engenho dos homens é o mesmo que antes negava o direito à independência nacional e ao desenvolvimento de todos os povos.Aplausos gerais.O Brasil já começou a fazer a sua parte no erguimento desse mundo novo que pretendemos. No campo do desarmamento, interpretando o sentimento da gente brasileira, renunciamos unilateralmente, perante as Nações Unidas, à possibilidade de realizar quaisquer explosões nucleares, ainda que com fins pacíficos. Não renunciamos, porém, ao direito de termos acesso a tecnologias hoje indispensáveis ao progresso de qualquer economia, de qualquer sociedade.
No que se refere aos direitos humanos, deixamos de usar o argumento da soberania para justificar factos absolutamente injustificáveis.Aplausos gerais.Acolhemos hoje as denúncias internacionais sobre violações ocorridas em nosso território como auxílio construtivo no esclarecimento desses casos e na luta por seu banimento definitivo. Na questão do meio ambiente, passamos a invocar o princípio da soberania para assumirmos integralmente - isto, sim! - a nossa responsabilidade pela reparação dos danos já causados e pela implementação de uma política ecológica consistente e efectiva, que reflicta a preocupação do povo brasileiro e de toda a humanidade com o assunto.Aplausos gerais.Sr. Presidente, Srs. Deputados: "Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades", escreveu Luís de Camões. Muda, também, a própria Europa, a Leste e a Oeste, dando testemunho inequívoco da vitalidade do Velho Mundo, que, a despeito do flagelo de duas guerras, foi capaz de aprender a lição da história e ressurgir com força renovada.
Excelências, também o Brasil está mudando, e haveremos de contar, em todos os momentos - não lenho dúvidas -, com a disposição fraterna da Nação Portuguesa para levar a bom termo esse grande empreendimento.
24 DE OUTUBRO DE 1990 99Eram 16 horas e 50 minutos.A Banda da Guarda Nacional Republicana executou de novo os dois hinos nacionais.Realizou-se então o cortejo de saída, composto pelas mesmas individualidades do de entrada, tendo o Sr. Presidente da República Federativa do Brasil, o Sr. Presidente da República e o Sr. Presidente da Assembleia da República saudado o corpo diplomático com uma vénia ao passarem diante da tribuna.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Dinah Serrão Alhandra.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n." 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 40$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente decimou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos e das respostas a alguns outros.
O Sr. Deputado Luís Geraldes (PSD) referiu-se às eleições presidenciais e responsabilizou o PS por não ter sido ainda consignado na Constituição o direito de voto dos emigrantes nesta matéria.
O Sr. Deputado José Lello (PS) lamentou que todas as tentativas de paz tenham sido rejeitadas pelo Iraque e manifestou o desejo de que esta possa ser restabelecida deforma duradoura.
O Sr. Deputado Manuel Rogério Brito (PCP) teceu algumas considerações sobre o conflito que desencadeou a guerra no Golfo.
O Sr. Deputado Luís Pais de Sousa (PSD) chamou a atenção da Câmara e do Pau para a problemática do ambiente do distrito de Coimbra.
O Sr. Deputado Marques Júnior (PRD) falou sobre os recursos financeiros das autarquias.
Em declaração política, o Sr. Deputado Mota Torres (PS) congratulou-se com os resultados das eleições presidenciais e criticou o Presidente do Governo Regional da Madeira pela postura adoptada durante a campanha eleitoral. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Guilherme Silva - que exerceu também o direito de defesa da honra e da consideração -, Cecília Catarina e Carlos Lélis Gonçalves (PSD).
O Sr. Deputado Vítor Costa (PCP) referiu-se à compra de 40% das acções da Real Companhia Velha e à lavoura duriense. No fim, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Daniel Bastos (PSD).
O Sr. Deputado Alexandre Azevedo Monteiro (PSD) abordou questões relativas ao distrito da Guarda, lendo, no final, respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Luís (PS).
O Sr. Deputado Alberto Oliveira e Silva (PS) criticou a posição do PSD face a um parecer que o seu partido solicitou à Comissão de Regimento e Mandatos sobre as condições em que o secretário-geral do PS poderia reassumir o mandato de deputado. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Salgado e Luís Pais de Sousa (PSD) e Nogueira de Brito (CDS), que proferiu também intervenção sobre o assunto.
O Sr. Deputado João Maria Teixeira (PSD) congratulou-se com o facto de o IP 3, entre Vila Pouca de Aguiar e a fronteira de Vila Verde da Raia, ir ter duas faixas de rodagem em cada sentido.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 35 minutos.
19 DE JANEIRO DE 1991 1057António de Almeida Santos.
Manuel Gonçalves Valente Fernandes.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder a leitura dos requerimentos e das respostas a alguns outros que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa. na última reunião plenária, os seguintes requerimentos: ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Rui Silva; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Rui Silva e Alberto Cerqueira de Oliveira; à Câmara Municipal de Guimarães, apresentado por este último deputado.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados: Joaquim Teixeira, na sessão de 10 de Dezembro; Alexandre Manuel, na sessão de 27 de Março, e, finalmente, Julieta Sampaio, na sessão de 16 de Outubro.O Sr. Presidente:- Sr. Deputados, como todos sabem, o período da ordem do dia de hoje consta apenas de um conjunto de declarações e intervenções dos Srs. Deputados sobre assuntos de interesse político relevante.
Estão já inscritos os Srs. Deputados Luís Geraldes, José Lello, Manuel Rogério de Brito e Luís Pais de Sousa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Geraldes.O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa indesmentível e inatacável manifestação de serenidade, de bom senso, de lucidez política e de elevado sentido de Estado, o PSD participou nas últimas eleições presidenciais com a postura, o equilíbrio e a dignidade de quem tem plena consciência das responsabilidades governativas que assumiu por mandato maioritário do povo português.
Conhecedor dos reais e legítimos interesses, bem como das aspirações mais nobres da população portuguesa com quem naturalmente se identifica e onde mergulha as suas raízes mais profundas e mais sólidas, o PSD, através dos seus órgãos nacionais, muito cedo definiu a estratégia própria para estas eleições, não em função de mesquinhos interesses partidários ou de grupo, não por razões políticas
1058 I SÉRIE-NÚMERO 32de natureza transpresidencial, não por motivos de tola afirmação imagética, mas na perspectiva da criação de sólidas condições políticas e sociais para o equilibrado e sistemático desenvolvimento do processo de crescimento económico e do progresso cultural e social do País.
O acerto desta estratégia comprovam-no os resultados saídos das umas e a consequente reeleição do Dr. Mário Soares para um segundo mandato que lhe 6 outorgado democrática e livremente por grande maioria do povo português que, alheio a questiúnculas menores, votou claramente na estabilidade política, na cooperação efectiva entre os vários órgãos de soberania, na democracia participada e fecunda, recusando o radicalismo crispador, a confrontação estéril e a hostilidade gratuita. Votou, sem ambiguidades nem indefinições, na política do diálogo construtivo, no respeito pelas atribuições e competências de cada órgão de soberania e no equilíbrio relacional entre as instituições democráticas que no primeiro mandato do Dr. Mário Soares foram nota dominante das relações entre o Governo, a Assembleia e a Presidência da República.
Na verdade, foi nesta forma de exercer as funções presidenciais, nesta busca constante e pertinaz de gerações de consensos políticos que o povo português votou, dando ao Dr. Mário Soares a quase legitimidade de se afirmar, como várias vezes o fez na noite das eleições, o Presidente de todos os portugueses, apoiantes ou adversários da véspera.
Digo «quase legitimidade», porque no discurso em que, emocionado, manifestou este desejo, ao referir-se aos emigrantes portugueses, o Dr. Mário Soares hesitou nitidamente, de certo lembrado de que lhe faltavam os votos deles para que essa legitimidade fosse plena.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para nós, sociais-democratas, que, fiéis aos valores da democracia e da liberdade, lutámos e continuamos a lutar com denodo e pertinácia para que seja reconhecida a cidadania plena aos emigrantes portugueses, através da concessão do direito de voto nas eleições para a Presidência da República, é incómodo e até doloroso verificar que uma parte significativa dos portugueses está privada de participar na eleição presidencial pela simples circunstância de a Constituição Portuguesa não consagrar esse direito, o que ocorre por teimosia e reiterada recusa do Partido Socialista.Protestos do PS.Mas reconhecemos - e isto mesmo se viu no momento da justificada euforia da vitória - que para o Presidente reeleito, que centrou o seu discurso na defesa intransigente da liberdade e da democracia, é igualmente penoso e frustrante compreender que não tem legitimidade para se afirmar Presidente dos portugueses que residem e trabalham no estrangeiro, porque a estes ainda não foi concedido o direito de votar nas eleições presidenciais, sem o qual não possui cidadania plena.
De facto, é pacífico que o Presidente da República eleito democraticamente pelo povo tenha legitimidade para se afirmar Presidente tanto dos cidadãos que nele votaram maioritariamente, quanto dos que. nele não votaram, mas aceitam as regras do jogo democrático. É pacífico ainda que se afirme Presidente tanto dos cidadãos que conscientemente se abstiveram de votar, quanto daqueles que não votam por não terem atingido a maioridade. Contudo, não é pacífico que tenha legitimidade para se afirmar Presidente daqueles que, querendo elegê-lo ou tão-só participar no acto donde deriva a sua eleição, não podem fazê-lo porque a Constituição os impede, recusando-lhes o direito de voto e, consequentemente, a cidadania plena.A Sr.a Maria Manuela Aguiar (PSD): - Muito bem!O Orador: - Daí que à plenitude da legitimidade do Presidente da República para se afirmar Presidente de todos os portugueses deva corresponder a plenitude da cidadania também de todos os portugueses, nomeadamente dos que residem e trabalham fora do País.
Daí que a legitimidade plena do Chefe do Estado para representar o todo nacional implique imperatividade da concessão aos portugueses residentes no estrangeiro do democrático direito ao voto nas eleições presidenciais.
Curiosamente, por impiedosa ironia do destino, é o Partido Socialista, o partido que afanosamente procura aproveitar-se da vitória nas eleições presidenciais do seu fundador, que teimosa e repetidamente tem recusado aos portugueses residentes no estrangeiro o direito de voto para a eleição do Presidente da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Lello (PS): - Parece um disco partido!O Orador: - Não é «disco partido»! O senhor já vai ver que ele não está partido!
Em Julho de 1982, pela voz do Sr. Deputado Almeida Santos, ao afirmar, então, que «temos de lhes dizer [aos emigrantes] que gostaríamos muito de lhes dar o voto para a eleição do Presidente da República se isso não representasse a possibilidade de criarmos condições para as eleições presidenciais se transformarem numa farsa e não numa verdadeira democracia», é lícito concluir que, no entendimento do ilustre deputado do PS, os emigrantes portugueses são potenciais farsantes e que a democracia, com a participação deles, não é uma verdadeira democracia.
E em que se fundamenta o PS para assim proceder? Na hipotética falta de esclarecimento dos portugueses residentes no estrangeiro sobre os candidatos, naturalmente fazendo um acto de fé na ineficácia das tecnologias ao serviço da informação!...
Contudo, não fica por aqui a hipocrisia do PS nesta matéria...O Sr. José Lello (PS): - Oh!...O Orador: -.... pois, se aqui recusa liminarmente aos portugueses residentes no estrangeiro um direito de cidadania, logo a seguir lhes acena com elogios, recordando-lhes que, enquanto foi governo, eles voltaram «a enviar cifras recordes, as remessas e os seus aforros». Hipocrisia que vai mais longe, para justificar o hipotético dos conhecimentos dos portugueses residentes no estrangeiro sobre as realidades políticas portuguesas com a afirmação de que «vivem em países onde a democracia não existe, países onde a democracia é apenas uma palavra do que se ouve falar e que não é praticada».
O PS ou o Sr. Deputado Almeida Santos proferiu estas afirmações, naturalmente, em momento de perturbações ópticas, onde lhe apareceu aumentada a comunidade portuguesa da África do Sul e fatalmente diminuídas as comunidades dos EUA, do Canadá, da Austrália, da Suíça e dos países da CEE, onde, cremos, a democracia não é apenas uma palavra, mas uma prática.
Depois, em 1988, aquando da segunda revisão constitucional, após o PSD, pela voz do seu deputado Carlos Encarnação, afirmar que «sempre entendemos não haver razões que justifiquem o contrário, isto é, que os emigrantes