II SÉRIE-D — NÚMERO 20 58 salvaguardar a independência das entidades reguladoras. A legislação em matéria de controlo dos auxílios estatais deve ser alinhada pelo acervo e ser efetivamente aplicada a todas as empresas, nomeadamente as que estejam em processo de reestruturação e privatização. São necessários esforços suplementares para simplificar o procedimento de asilo em conformidade com as normas da UE e para modernizar urgentemente as instalações de acolhimento permanente. A Sérvia necessita de intensificar os seus esforços no sentido do alinhamento no domínio da energia, nomeadamente no que diz respeito ao gasoduto South Stream. Deve realizar a separação no setor do gás e a reestruturação da empresa pública de gás Srbijagas como uma questão prioritária. É igualmente necessário prosseguir o alinhamento nos domínios da fiscalidade, do ambiente, das alterações climáticas e dos organismos geneticamente modificados, juntamente com um reforço substancial do sistema global de saúde e proteção social. Antiga República jugoslava da Macedónia  Globalmente, o país continua a cumprir de forma satisfatória os critérios políticos. Concluiu a maior parte das suas reformas no que diz respeito ao sistema judiciário e à administração pública, e efetuou progressos desde que se tornou um país candidato em 2005. O nível de alinhamento da legislação é elevado em relação à fase do processo de adesão em que o país se encontra. No entanto, subsistem importantes desafios, tendo em alguns domínios mesmo aumentado. Estes dizem respeito, em especial, à cultura política cada vez mais fraturante, a sérias preocupações ligadas à crescente politização e ao controlo governamental sobre as instituições estatais e os meios de comunicação social, e a uma situação interétnica ainda frágil.  A OSCE/ODIHR considerou na sua avaliação que as eleições presidenciais e as eleições legislativas antecipadas de abril de 2014 tinham sido organizadas de forma eficiente, mas afetadas pela falta de separação entre as atividades estatais e as partidárias e pela cobertura tendenciosa dos meios de comunicação social. As preocupações sobre a falta de separação entre o Estado e os partidos no poder estão a minar a confiança nas instituições públicas. A falta de diálogo e as divisões persistentes entre os partidos conduziram a uma nova crise política, decorrente de alegações de fraude em relação às eleições, que teve como consequência a ausência do principal partido da oposição no Parlamento. Os principais partidos políticos não envidaram esforços suficientes para se empenharem em políticas construtivas no interesse de todo o eleitorado e de todo o país. O governo e a oposição devem tomar medidas para restabelecer o diálogo político no Parlamento. O governo deve assegurar que a oposição tem a possibilidade de desempenhar plenamente a sua função de controlo democrático. Ao mesmo tempo, a oposição também deve participar de forma construtiva nos processos democráticos. A politização da administração pública, tanto a nível central como local, é uma fonte de grande preocupação. Os princípios de transparência, da responsabilização e do mérito ainda não são plenamente aplicados. A OSCE/ODIHR referiu além disso acusações credíveis de pressões que teriam sido exercidas sobre os funcionários do setor público durante as eleições de abril de 2014. Estas questões devem ser resolvidas, nomeadamente através do novo quadro legislativo. No domínio do Estado de direito, há que continuar a reforçar a independência e a competência dos tribunais, dando mais ênfase à qualidade do sistema judiciário para os cidadãos. O nível avançado do país em termos de progresso técnico e legislativo neste domínio é ensombrado por problemas crescentes em matéria de justiça seletiva. Começam a ser obtidos resultados, mas a corrupção continua a existir em vários domínios e a constituir um problema grave. O quadro da luta contra a corrupção tem de ser aplicado de forma mais eficaz.  Foram registadas novas melhorias nos domínios da cooperação policial e da luta contra a criminalidade organizada e o tráfico de seres humanos. Os esforços devem prosseguir a fim de obter resultados a nível das investigações, ações penais e condenações em processos de criminalidade organizada e de corrupção. A luta contra a criminalidade organizada e a corrupção é fundamental para combater a infiltração da criminalidade nos sistemas político, jurídico e económico. O quadro global relativo à proteção dos direitos fundamentais está em vigor, mas a tónica deve ser colocada na sua aplicação efetiva. São necessários esforços permanentes para dar resposta às preocupações relativas aos preconceitos e às discriminações contra as populações ciganas e para combater a intolerância contra as pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transgéneros e intersexuais (LGBTI). A situação em matéria de liberdade dos meios de comunicação social continuou a deteriorar-se. A