12 DE JUNHO DE 2014 49 Começando pela primeira pergunta, entendo que estamos perante uma situação de chantagem, de pressão, de desrespeito pelos próprios juízes do Tribunal Constitucional. Sobre tudo isso penso que estamos de acordo. Em todo o caso, penso que não está em causa o regular funcionamento das instituições democráticas. Isto é, o Estado de direito funcionou, quem tem legitimidade para isso requereu a fiscalização de normas, o Tribunal Constitucional declarou algumas, não todas, normas objeto do pedido inconstitucionais e, depois, o Governo desnorteou-se. Mas a decisão tem de ser cumprida e, portanto, o regular funcionamento do Estado de direito não está em causa. Isso queria o Governo, mas não consegue! Portanto, o Governo vai mesmo ter de cumprir a decisão do Tribunal Constitucional. Não há dúvida nenhuma de que as afirmações que foram produzidas na entrevista citada são de enorme gravidade. E juntam-se a muitas outras, que a própria Sr.a Deputada Cecília Honório citou, nomeadamente do Primeiro-Ministro, e a outras, que citei na minha intervenção, que, não por acaso, agitou os do costume. São palavras gravíssimas, e quando eu disse que, por serem penosas, deviam ser deixadas a penar, elas foram deixadas a penar pela própria maioria, que não fez uma única declaração relativamente a elas,... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não é verdade! A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — ... num silêncio absolutamente comprometido, tirando os apartes conhecidos. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não é verdade! A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — O que temos aqui é uma direita que está a usar a violência como arma. A direita, que acusava historicamente outros de terem uma espécie de fenómeno interno de superioridade moral, está ela própria, hoje, a mostrar uma pretensa superioridade moral, usando a violência como arma, mas está também descontente consigo mesma, porque, olhando-se ao espelho, não vê uma política, vê cortes, e cortes, e mais cortes, e precisa desesperadamente de um bode expiatório para isso, mas não conseguiu. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, concluído o primeiro ponto da nossa ordem do dia, vamos prosseguir com a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 161/XII (2.a) — Comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA). Para fazer a apresentação da proposta de lei, tem a palavra a Sr.a Deputada Lídia Bulcão. A Sr.a Lídia Bulcão (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde a revisão constitucional de 1989 que as assembleias legislativas das regiões autónomas passaram a poder constituir comissões eventuais de inquérito em termos idênticos aos previstos para a Assembleia da República. Mas foi só com a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo dos Açores que ficou definida a aprovação do regime jurídico dessas comissões por decreto legislativo regional. Contudo, algumas normas deste regime versam matérias consideradas de competência exclusiva desta Casa, o que levou a Assembleia Legislativa dos Açores a propor a iniciativa que aqui estamos a debater. Esta proposta, que recebeu parecer favorável dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, pretende completar o processo de definição dos poderes de investigação das ditas comissões de inquérito, propondo assim a aprovação de três normas sobre direitos e poderes, cuja redação é quase idêntica à estabelecida no Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares da Assembleia da República. As normas em causa dizem respeito ao direito à coadjuvação das autoridades judiciárias, dos órgãos de polícia criminal e das autoridades administrativas, nos mesmos termos que os tribunais; à aplicação da lei processual penal à justificação da falta de comparência ou recusa de depoimento, bem como à forma destes; e à tipificação da falta injustificada de comparência, da recusa de depoimento e da recusa de prestação de