6 | II Série A - Número: 043 | 10 de Fevereiro de 2007— A licença municipal passa a poder ser dispensada em variadíssimas situações, não sem que sejam, contudo, devidamente acauteladas as situações das estruturas e das empresas privadas cujas isenções de licença apenas serviriam para furtar as respectivas intervenções materiais à taxação municipal; — São criadas as figuras de director de projecto e de obra, assumindo estes agentes processuais um conjunto de formalidades aptas a desburocratizar o respectivo processo administrativo; — É simplificado o procedimento para a obtenção de licenças para pequenas edificações; — Ficam especialmente salvaguardados os interesses dos promotores, bem como dos consumidores, no primeiro caso contra as inércias administrativas e, no segundo, pela interdição a que o produto urbano entre no comércio jurídico sem que as entidades competentes sobre ele tenham emitido documento adequado; — São aligeiradas as formas processuais, passando a consagrar-se o instituto jurídico da urbanização e edificação instantâneas; — Criam-se os instrumentos em ordem a possibilitar uma actuação municipal preventiva e correctiva nos domínios da execução de obras e trabalhos, por forma a impedir, em definitivo, a prática corrente do «chamado facto consumado»; — É criada uma caução que garante eficazmente aos consumidores o ressarcimento dos danos provenientes de incumprimentos do projecto, de normas legais ou regulamentares aplicáveis à obra, bem como de defeitos ou da sua má execução.Não são previsíveis quaisquer encargos adicionais em consequência da aprovação do presente projecto de lei.F) Referência a contributos de entidades que tenham interesse na matéria do presente projecto de leiNos termos do disposto no artigo 151.o do Regimento da Assembleia da República, deverá a Comissão promover a competente consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias.Conclusões1 — O projecto de lei n.o 284/X, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, partindo da constatação da existência de deficiências e de insuficiências na legislação que regula a urbanização e edificação, propõe a revisão desse regime jurídico.2 — As razões invocadas pelos Deputados subscritores para a apresentação do presente projecto de lei prendem-se, sobretudo, com a necessidade de prevenção de situações incorrectas, bem como de reparação das consequências de algumas dessas situações.3 — O projecto de lei n.o 284/X reúne os requisitos constitucionais e regimentais exigidos, não tendo sido suscitado qualquer incidente de admissibilidade.Nestes termos, formulamos o seguinteParecer1 — Atentas as considerações produzidas, somos de parecer que o projecto de lei n.o 284/X reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais, pelo que está em condições de poder subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação na generalidade. Não obstante 2 — A Comissão do Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território é, também, de parecer que o projecto de lei n.o 284/X, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, se propõe regular matérias que respeitam a áreas de actuação das autarquias locais. Pelo que 3 — Nos termos do disposto no artigo 151.o do Regimento da Assembleia da República, deverão ser promovidas, pela Comissão, as competentes consultas à Associação Nacional de Municípios Portuguesas e à Associação Nacional de Freguesias.Assembleia da República, 7 de Fevereiro de 2006.O Deputado Relator, José Eduardo Martins — O Presidente da Comissão, Ramos Preto.Nota: — As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e Os Verdes.————