13 DE AGOSTO DE 19822469de Justiça, do Procurador-Geral da República, de um décimo dos Deputados à Assembleia da República ou, com fundamento em violação dos direitos das regiões autónomas, das respectivas assembleias regionais ou dos presidentes dos governos regionais;b) A ilegalidade de quaisquer normasconstantes de diploma regional, com fundamento em violação do estatuto da região ou de lei geral da República, a requerimento de qualquer das entidades referidas na alínea a) ou do Ministro da República para a respectiva região autónoma;c) A ilegalidade de qualquer norma cons-tante de diploma emanado dos órgãos de soberania, com fundamento em violação dos direitos de uma região consagrados no seu estatuto, a requerimento de qualquer das entidades referidas na alínea a), bem como do presidente da assembleia regional, do presidente do governo regional ou de um décimo dos deputados à assembleia regional da respectiva região autónoma.2. O Tribunal Constitucional aprecia e declara ainda, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de qualquer norma, desde que tenha sido por ele julgada inconstitucional ou ilegal em três casos concretos.ARTIGO 216.«O artigo 282.° passa a constituir o novo artigo 280.°, sendo substituído por:Astigo 280*(Fiscalização concreta da constitucionalidade e da legalidade)1. Cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais:a) Que recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade;6) Que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo.2. Quando a norma cuja aplicação tiver sido recusada constar de convenção internacional, de acto legislativo ou de decreto regulamentar, o recurso previsto na alínea a) do n.° 1 é obrigatório para o Ministério Público.3. Cabe igualmente recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais:a) Que recusem a aplicação de norma constante de diploma regional com fundamento na sua ilegalidade por violação do estatuto da região autónoma ou de lei geral da República;b) Que recusem a aplicação de normaconstante de diploma emanado de um órgão de soberania com fundamento na sua ilegalidade por violação do estatuto de uma região autónoma;c) Que apliquem norma cuja ilegalidadehaja sido suscitada durante o processo, com qualquer dos fundamentos referidos nas alíneas a) e b).4. Os recursos previstos na alínea b) do n.° 1 e na alínea c) do n." 3 só podem ser interpostos pela parte que haja suscitado a questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade, devendo a lei regular o regime de admissão desses recursos.5. Cabe ainda recurso para o Tribunal Constitucional, obrigatório para o Ministério Público, das decisões dos tribunais que apliquem norma anteriormente julgada inconstitucional ou ilegal pelo próprio Tribunal Constitucional.6. Os recursos para o Tribunal Constitucional são restritos à questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade, conforme os casos.ARTIGO 217*E aditado um novo artigo 282.°, com a seguinte redacção:Abtico 282.*(Efeitos da declaração de Inconstitucionalidade ou de Ilegalidade)1. A declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade com força obrigatória geral produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional ou ilegal e determina a repristinação das normas que ela, eventualmente, haja revogado.2. Tratando-se, porém, de inconstitucionalidade ou de ilegalidade por infracção de norma constitucional ou legal posterior, a declaração só produz efeitos desde a entrada em vigor desta última.3. Ficam ressalvados os casos julgados, salvo decisão em contrário do Tribunal Constitucional quando a norma respeitar a matéria penal, disciplinar ou de ilícito de mera ordenação social e for de conteúdo menos favorável ao arguido.4. Quando a segurança jurídica, razões de equidade ou interesse público de excepcional relevo, que deverá ser fundamentado, o exigirem, poderá o Tribunal Constitucional fixar os efeitos da inconstitucionalidade ou da ilegalidade com alcance mais restritivo do que o previsto nos n." 1 e 2.ARTIGO 218*A epígrafe do capítulo n do título i da parte iv da Constituição é substituída por:Tribunal ConstitucionalARTIGO 219.*Os artigos 283.°, 284.° e 285.° são suprimidos.