5 DE JANEIRO DE 2012 55 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminada a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 138/XII (1.a), 162/XII (1.a) e 163/XII (1.a), vamos passar ao terceiro ponto da ordem de trabalhos, que consiste na discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 118/XII (1.a) — Aprova o regime jurídico da cópia privada e altera o artigo 47.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (Sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março) (PS). Para apresentar o projeto de lei, tem a palavra a Sr.a Deputada Gabriela Canavilhas. A Sr.a Gabriela Canavilhas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento-os a todos e cumprimento em especial os autores e as instituições representantes de autores aqui presentes hoje, nas galerias, designadamente, a Sociedade Portuguesa de Autores, a GDA (Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas, Intérpretes ou Executantes), a Audiogest (Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos), a Associação Fonográfica Portuguesa, a GEDIP (Associação para a Gestão de Direitos de Autor, Produtores e Autores. A todos cumprimento. São bem-vindos nesta Casa, a do debate da democracia. O desenvolvimento das tecnologias de comunicação e informação na última década, com o decorrente aumento da capacidade de reprodução massiva de conteúdos, impõe que se adeque a legislação nacional a este novo contexto. Trata-se de um imperativo de reforço do legítimo interesse dos autores, particularmente urgente no quadro atual de recessão económica que tanto afeta o setor cultural. Mais ainda: trata-se de garantir o passo definitivo, sem o qual nunca se poderá consolidar as indústrias criativas como uma fonte de rendimento económico. O ciclo das indústrias criativas é, como sabemos, a formação, o acesso ao financiamento, a internacionalização e a propriedade intelectual. Sem instrumentos que garantam a justa e equitativa compensação devida aos autores pelo seu trabalho, o esforço para a afirmação das indústrias criativas não tem reais consequências para a fonte que a sustenta — a criação e os autores. Continuará a ser, sobretudo, uma cadeia de valores assente nos intermediários e nos transformadores de serviços. Assim, é particularmente premente o reforço do legítimo interesse dos diversos titulares de direitos abrangidos pelo regime normalmente chamado cópia privada mediante a criação de condições que garantam a perceção de uma compensação equitativa pela reprodução de obras intelectuais e produtos legalmente protegidos. O projeto de lei que hoje aqui apresentamos é fruto de um trabalho profundo de articulação com os autores e seus representantes, integrando algumas das melhores práticas vigentes nos Estados-membros da União Europeia — nomeadamente em Espanha, França, Bélgica, Alemanha, Holanda, Itália e Finlândia —, devidamente adaptadas ao contexto nacional. O fruto deste trabalho permitiu-nos consolidar nesta proposta o que acreditamos ser uma das mais abrangentes, modernas e de largo alcance legislações europeias neste domínio. Isto prova bem e reflete a preocupação que a nossa bancada tem para com esta matéria. Entre as novidades previstas nesta proposta está o alargamento das taxas aos equipamentos digitais surgidos depois de 1998, data da lei que está em vigor; o estabelecimento do caráter irrenunciável e inalienável das compensações aos autores e artistas; a alteração do modo como se determina a aplicação das taxas aos equipamentos — em vez de percentagem decidimos pela designação específica de um valor para cada equipamento, também diferenciando os equipamentos pela sua capacidade de armazenamento e reprodução de conteúdos. Estabelecemos que 75% das compensações recebidas das taxas de reprografia se destinam aos autores de obras científicas e escolares; atribui-se 10% dos montantes recebidos pela entidade de gestão coletiva ao Fundo Cultural, para ações de dinamização cultural, e 5% ao Fundo de Fomento Cultural, para assegurar a atribuição do subsídio de mérito cultural às centenas de autores e artistas que deles dependem na velhice e na pobreza. Finalmente, destaco a enorme importância da alteração do artigo 47.o do Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos, que visa proteger os autores em caso de penhora fiscal, cujos rendimentos passarão a ser considerados como trabalho dependente e, como tal, impedidos de serem penhorados na íntegra.