614II SÉRIE — NÚMERO 331.4 — Cremos ser exacta a maneira de colocar o problema pela forma por que o foi no aludido preâmbulo da anterior proposta de lei (salvo na referência ao regime francês, em que houve manifesto lapso, como adiante salientaremos).1.5 — Com efeito, a redução do período das férias judiciais agora proposta não se justifica, por variadas razões que, muito sumariamente, passamos a expor:1.5.1 — Em primeiro lugar, não tem qualquer reflexo qualitativo ou quantitativo na celeridade processual, porventura com a nova norma desejada, pois que, como é óbvio, não é um conjunto de dez dias úteis (os que, de facto, restam no período encurtado) que contribui, de perto ou de longe, para esse objectivo. Este pode, e deve, ser conseguido através de outros meios, designadamente os que resultarem das necessárias alterações da lei processual e simplificação dos actos de burocracia processual, preocupações que, sabemos, estão no espírito do Governo, e do Ministério da Justiça em especial, na preparação de novos diplomas de significativa importância.1.5.2 — Em segundo lugar, é sabido que o que desde sempre foi considerado como justificativo do período de «férias» em vigor é o conhecimento pelo legislador das realidades forenses. Por um lado, todos os processos e diligências urgentes continuam a realizar-se em férias, tal como a nossa lei prevê. Por outro, dada a natureza especial do trabalho forense, nenhum magistrado ou advogado usufrui, de facto, senão de metade, quando muito, do período considerado de «férias»; o restante tempo é gasto sistematicamente quer no tratamento dos processos mais trabalhosos e complexos (todos sabemos que os Srs. Juizes relegam para «férias» processos que o correr da vida diária lhes não permite apreciar, e do mesmo modo os advogados remetem para essa época o estudo das questões de maior complexidade e o «pôr em dia» dos seus escritórios), quer na actualização legislativa e doutrinária, que se torna impossível no resto do ano.1.5.3 — Em terceiro lugar, o que vem exposto demonstra já que não é argumento atendível — e antes só pode resultar de desconhecimento das realidades da vida dos tribunais — o de equiparar os serviços forenses a outros serviços públicos. São realidades diferentes, que, como tal, devem ser diferentemente encaradas e tratadas.1.5.4 — Em quarto lugar, o sistema de dois meses de férias judiciais é praticado no próprio Tribunal das Comunidades (de 15 de Julho a 15 de Setembro) e em todos os países da CEE (excepção feita para a Espanha), a saber: Bélgica — de 1 de Julho a 1 de Setembro; França — de 1 de Julho a 1 de Setembro; Grécia — de 15 de Julho a 15 de Setembro; Holanda — de 1 de Julho a 31 de Agosto; Irlanda — de 1 de Agosto a 2 de Outubro; Itália — de 1 de Agosto a 2 de Outubro; Luxemburgo — de 15 de Julho a 16 de Setembro; Reino Unido — de 31 de Julho a 1 de Outubro; República Federal da Alemanha — de 15 de Julho a 15 de Setembro. Carece, pois, também de fundamento a razão que nos foi invocada de se pretender emparceirar com o regime dos demais países das Comunidades Europeias.2 — Sobre os artigos 8.°, 47.°, n.° 1, 50.*, 54." e 79.° a 81.°2.1 — Depreende-se destas disposições — embora se admita que em fase regulamentar isso se torne mais claro, de acordo com o que tem vindo a ser afirmado — que o tribunal de círculo e o respectivo presidente terão sede fixa, designadamente para a prática dos actos processuais da sua competência, aí incluído o julgamento.2.2 — Tal alteração virá a traduzir-se num afastamento da administração da justiça das populações — que nem sequer os meios de comunicação que o nosso país hoje possui justifica —, que serão obrigadas a deslocar-se às sedes dos tribunais de círculo, em vez de verem os litígios dirimidos nas respectivas comarcas por tribunais colectivos.2.3 — Também se traduzirá em prejuízo manifesto dos muitos advogados que tenham os seus escritórios em comarcas que não sejam as das sedes dos tribunais de círculo, por razões óbvias: preferência da clientela pelos sediados na comarca sede do tribunal de circulo; aumento de encargos e dificuldade de trabalho pelas distâncias, etc.3 — Sobre o artigo 98.°, n.° 13.1 — Prevê-se nesta disposição que as secretarias judiciais são dirigidas por secretários judiciais.3.2 — Parece mais consentâneo com a unidade e dignidade do serviço judicial que se estabeleça antes que «as secretarias judiciais são dirigidas, sob orientação do juiz respectivo, por secretários judiciais».4 — Sobre o artigo 100.°4.1 — Prevê-se nesta norma a nomeação dos juízes dos tribunais de círculo e dos juízes presidentes de tribunal colectivo em regime de «comissão de serviço».4.2 — Afigura-se-nos que tal regime não é consentâneo com o sistema de nomeação normal, por falta de critérios objectivos e por criação de certa discricionariedade, que não dá garantias prévias de igualdade de oportunidades e tratamento.O Bastonário, (Assinatura ilegível.)Poroso? <£te> SGctdlcae© doo Magistrados do Ministério Público aolctha ò sxnapooíe de Lei Orgânica dos Tribunais JudiciaisArtigo 10,° — Discorda-se da redução das férias de Verão. Ern primeiro lugar, tal redução (quinze dias) não terá quaisquer reflexos no aumento da produtividade da aánnintstraçêo da justiça. O aumento da produtividade deper.de antes de reformas legislativas, nomeadamente a nível do direito processual e do reordenamento judiciário. Acresce que aa Europa da CEE as férias judiciais de Verão (com uma única excepção) são de dois meses. A única alteração admissível é a antecipação das férias (de deis meses) para 15 de Julho.Artigo 12.°, n.° 3 — Não se vê qualquer justificação para restaurar a velha (e anacrónica) classificação das comarcas ena três classes (embora com outras designações), pois não foi o sistema actual (acesso e ingresso) que conduziu a que magistrados no principio de carreira fossem colocados em comarcas de acesso.