PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
3 DE AGOSTO DE 2020 85 Artigo 2.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 19/2020, de 30 de abril São aditados ao Decreto-Lei n.o 19/2020, de 30 de abril, os artigos 7.o-A, 7.o-B, 7.o-C e 7.o-D, com a seguinte redação: «Artigo 7.o-A Dívidas e pagamentos 1– O pagamento de serviços efetuados pelas AHB a entidades públicas deve ser efetuado no prazo máximo de 45 dias. 2– Todas as dívidas vencidas de entidades públicas às AHB devem ser liquidadas em prazo igual ao do número anterior. Artigo 7.o-B Revisão do protocolo com o INEM e a ANEPC O protocolo entre as AHB, o INEM e a ANEPC deve ser revisto de modo a contemplar: a) Os valores que cubram de modo integral os custos efetivos dos serviços prestados; b) O valor dos equipamentos de proteção individual e da higienização de materiais e veículos. Artigo 7.o-C Equipamentos de proteção individual 1 – Compete à ANEPC distribuir às AHB os equipamentos de proteção individual necessários e suficientes para que cada corpo de bombeiros possa cumprir as suas missões no âmbito da pandemia da doença COVID-19 em condições de segurança. 2 – Compete igualmente à ANEPC suportar os custos do material para a prevenção e mitigação da pandemia da doença COVID-19, nas atividades do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais, para cumprimento da Instrução Operacional n.o 2/2020. Artigo 7.o-D Seguros de acidentes pessoais e de trabalho O Governo adota as medidas legislativas e regulamentares necessárias para garantir: a) A melhoria dos valores e condições de cobertura dos seguros de acidentes pessoais e de acidentes de trabalho dos bombeiros, por morte ou invalidez permanente, incapacidade temporária e absoluta e tratamentos médicos; b) A incorporação nas apólices de seguro da cobertura dos riscos de contágio por doença infetocontagiosa.» Aprovado em 23 de julho de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 86 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 63/XIV ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR DE SERVIÇOS FINANCEIROS, PROCEDENDO À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 3/2010, DE 5 DE JANEIRO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto 1– A presente lei estabelece normas de proteção do consumidor de serviços financeiros no comissionamento bancário e na utilização de aplicações de pagamento operadas por terceiros. 2– A presente lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2010, de 5 de janeiro, que consagra a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações em caixas multibanco. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2010, de 5 de janeiro Os artigos 1.o e 4.o do Decreto-Lei n.o 3/2010, de 5 de janeiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] [...]: a) [...]; b) [...]; c) Limitar a cobrança de comissões pelos prestadores de serviços de pagamento nas operações de levantamento de fundos, realização de pagamentos de serviços ou de transferências, em ou através de aplicações de pagamento operadas por terceiros. Artigo 4.o [...] 1– A violação do disposto nos artigos 2.o, 3.o e 3.o-A é punida com coima nos montantes e nos limites referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro. 2– [...].» Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 3/2010, de 5 de janeiro É aditado o artigo 3.o-A ao Decreto-Lei n.o 3/2010, de 5 de janeiro, com a seguinte redação: Artigo 3.o-A Cobrança de comissões nas aplicações de pagamento operadas por terceiros 1– Aos prestadores de serviços de pagamento é proibido cobrar quaisquer comissões aos consumidores ordenantes ou beneficiários de operações em ou através de aplicações de pagamento operadas por terceiros, designadamente de levantamento de fundos, realização de pagamentos de serviços ou de transferências que não excedam um limite de:
3 DE AGOSTO DE 2020 87 a) 30 euros por operação; ou b) 150 euros transferidos através da aplicação durante o período de um mês; ou c) 25 transferências realizadas no período de um mês. 2– Caso as operações excedam os limites fixados no número anterior, os prestadores de serviços de pagamento não podem cobrar ao consumidor um valor de comissão superior a: a) 0,2% sobre o valor da operação, para as operações com cartão de débito; e b) 0,3% sobre o valor da operação, para as operações com cartões de crédito. 3– Sem prejuízo da respetiva política comercial, designadamente no que se refere à definição de isenções, os prestadores de serviços de pagamento asseguram que as comissões cobradas por operações idênticas em aplicações de pagamento próprias ou operadas por terceiros são proporcionais, não discriminatórias e não dificultam o acesso, além do que for necessário, para prevenir riscos específicos e para salvaguardar a estabilidade financeira e operacional dos serviços de pagamento. 4– Para efeitos do disposto no presente artigo, entende-se por «aplicação de pagamento operada por terceiro» o disposto, com as necessárias adaptações, no n.o 21 do artigo 2.o do Regulamento (UE) 2015/751 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, que permita a um utilizador, titular de uma conta ou de um cartão de pagamento, executar e autenticar operações de pagamento, incluindo: a) A transferência imediata, para um aderente à mesma solução, de fundos depositados na conta ou cartão de pagamento; b) A receção imediata de fundos transferidos, por um ordenante aderente à mesma solução, para conta ou cartão de pagamento; c) A realização de pagamentos em sítio da Internet ou em loja de comerciantes aderentes à mesma solução; d) A emissão de cartões virtuais para compras seguras em sítios da Internet e a emissão de códigos para levantamento de numerário, pelo próprio ou por pessoa autorizada, em caixas automáticas da rede multibanco. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês após o 120.o dia posterior à data da sua publicação. Aprovado em 23 de julho de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 65/XIV REFORÇA O QUADRO SANCIONATÓRIO E PROCESSUAL EM MATÉRIA DE CRIMES CONTRA A LIBERDADE E AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL DE MENORES E ESTABELECE DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE BLOQUEIO DE SÍTIOSCONTENDO PORNOGRAFIA DE MENORES, CONCLUINDO A TRANSPOSIÇÃO DA DIRETIVA 2011/93/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011, ALTERANDO O CÓDIGO PENAL E O DECRETO-LEI N.o 7/2004, DE 7 DE JANEIRO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 90 a) [...]; b) [...]; c) Produzir, distribuir, importar, exportar, divulgar, exibir, ceder ou disponibilizar a qualquer título ou por qualquer meio, os materiais previstos na alínea anterior; d) Adquirir, detiver ou alojar materiais previstos na alínea b) com o propósito de os distribuir, importar, exportar, divulgar, exibir ou ceder; [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – Quem, presencialmente ou através de sistema informático ou por qualquer outro meio, sendo maior, assistir, facilitar ou disponibilizar acesso a espetáculo pornográfico envolvendo a participação de menores é punido com pena de prisão até 3 anos. 7 – [...]. 8 – Para efeitos do presente artigo, considera-se pornográfico todo o material que, com fins sexuais, represente menores envolvidos em comportamentos sexualmente explícitos, reais ou simulados, ou contenha qualquer representação dos seus órgãos sexuais ou de outra parte do seu corpo. 9 – (Anterior n.o 8). Artigo 177.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – As penas previstas nos artigos 163.o a 165.o, 168.o, 175.o e no n.o 1 do artigo 176.o são agravadas de metade, nos seus limites mínimo e máximo, se a vítima for menor de 14 anos. 8 – [...].» Artigo 3.o Aditamento ao Código Penal É aditado ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, o artigo 176.o-B, com a seguinte redação: «Artigo 176.o-B Organização de viagens para fins de turismo sexual com menores 1 – Quem, no contexto da sua atividade profissional ou com intenção lucrativa, organizar, fornecer, facilitar ou publicitar viagem ou deslocação, sabendo que tal viagem ou deslocação se destina à prática de crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual de menor, é punido com pena de prisão até 3 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. 2 – O disposto no número anterior aplica-se ainda que as condutas contra a liberdade e a autodeterminação sexual de menor praticadas no local de destino não sejam nessa jurisdição punidas ou quando nesse local não se exerça o poder punitivo.»
3 DE AGOSTO DE 2020 91 Artigo 4.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro É alterado o artigo 37.o do Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 37.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – A omissão da informação prevista no artigo 19.o-A ou do bloqueio previsto no n.o 1 do artigo 19.o-B por parte dos prestadores intermediários de serviços em rede constitui contraordenação sancionável: a) Em caso de dolo, com coima de (euro) 5000 a (euro) 100 000; b) Em caso de negligência, com coima de (euro) 2500 a (euro) 50 000. 5 – (Anterior n.o 4). 6 – (Anterior n.o 5).» Artigo 5.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro São aditados ao Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro, os artigos 19.o-A e 19.o-B, com a seguinte redação: «Artigo 19.o-A Deveres de informação Os prestadores intermediários de serviços em rede, na aceção do presente decreto-lei, informam, de imediato a terem conhecimento, o Ministério Público da deteção de conteúdos disponibilizados por meio dos serviços que prestamsempre que a disponibilização desses conteúdos, ou o acesso aos mesmos, possa constituir crime, nomeadamente crime de pornografia de menores ou crime de discriminação e incitamento ao ódio e à violência. Artigo 19.o-B Deveres de bloqueio 1 – Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, os prestadores intermediários de serviços em rede asseguram, num prazo de 48 horas, o bloqueio dos sítios identificados como contendo pornografia de menores ou material conexo, através de procedimento transparente e com garantias adequadas, nomeadamente assegurando que a restrição se limita ao que é necessário e proporcionado, e que os utilizadores são informados do motivo das restrições. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, são considerados sítios identificados como contendo pornografia de menores ou material conexo todos os que integrem as listas elaboradas para esse efeito pelas entidades nacionais e internacionais competentes em matéria de prevenção e combate à criminalidade, nos termos previstos no número seguinte. 3 – As listas a que se refere o número anterior são comunicadas aos prestadores intermediários de serviços em rede e à Procuradoria-Geral da República pelas entidades que as elaboraram, com a colaboração das autoridades setoriais competentes, as quais, para o efeito, fornecem também à Procuradoria-Geral da
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 92 República todos os elementos identificativos dos prestadores intermediários de serviço em rede e informam de quaisquer alterações que ocorram nessa matéria. 4 –O bloqueio realizado ao abrigo do disposto no n.o 1 pode ser impugnado perante o juiz competente, nos termos gerais.»  Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 23 de julho de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO O APOIO ÀS ASSOCIAÇÕES E COLETIVOS DE PESSOAS LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS, TRANSGÉNEROS E INTERSEXUAIS NO ÂMBITO DA CRISE EPIDÉMICA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Garanta o financiamento às associações e coletivos de pessoas lésbicas, Gays, bissexuais, travestis, transexuais, transgéneros e intersexuais (LGBTI) – no presente período e enquanto se manifestarem os efeitos da crise sanitária, social e económica – para compensar a comparticipação própria nas medidas de resposta comunitária, que sejam consideradas de interesse público. 2 – Promova a integração destas entidades nas redes já existentes, nomeadamente na Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica, na Rede de Centros Locais de Apoio à Integração de Migrantes e na Rede de Jovens para a Igualdade. 3 – Amplie, ao abrigo de protocolos a celebrar com as associações e coletivos LGBTI, programas de sensibilização, informação e combate às discriminações, priorizando temáticas LGBTI. 4 – Contribua para a criação de uma rede nacional de centros de referência LGBTI, nos principais centros urbanos, em parceria com autarquias e estas associações e coletivos. 5 – Reforce a inclusão de temáticas de igualdade em função da orientação sexual, identidade de género e expressão de género na educação e formação profissional, ao abrigo de protocolos a celebrar com as associações e coletivos LGBTI. 6 – Inclua estas entidades na discussão de medidas e políticas públicas a aplicar no período posterior à pandemia, nomeadamente das medidas de promoção dos direitos fundamentais, saúde, trabalho, habitação e educação, de médio e longo prazo. 7 – Aprofunde as boas práticas do Serviço Nacional de Saúde no atendimento a populações LGBTI, dando cumprimento à Estratégia de Saúde para as Pessoas LGBTI. Aprovada em 10 de julho de 2020.
3 DE AGOSTO DE 2020 93 O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS URGENTES DE APOIO AOS AGRICULTORES DO NORTE E DO CENTRO AFETADOS PELAS INTEMPÉRIES DE ABRIL E MAIO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1– Proceda, de forma célere, a um levantamento exaustivo dos prejuízos causados pelas intempéries ocorridas em abril e final de maio nas regiões do Norte e Centro do país, nas diversas produções agrícolas, através de equipas competentes para estabelecer mecanismos de apoio e calcular os montantes necessários para resolver as carências imediatas dos agricultores afetados. 2– Avalie a possibilidade de declarar a situação de calamidade pública para as principais regiões afetadas por estas intempéries e que, consequentemente, recorra aos instrumentos necessários. 3– Disponibilize apoio financeiro de emergência aos agricultores afetados por estas intempéries, de forma a minorar os prejuízos decorrentes da destruição na produção agrícola e a apoiar a reposição do potencial produtivo, através dos atuais programas comunitários em vigor (Programa de Desenvolvimento Rural 2020), nomeadamente das medidas 6.2.1. e 6.2.2. (prevenção de calamidade e catástrofes naturais e reposição do potencial produtivo).  4– Disponibilize apoio financeiro de emergência aos agricultores afetados por estas intempéries com destruição de colheitas, nomeadamente ao nível da viticultura e da fruticultura. 5– Pondere a possibilidade de criar uma linha de crédito bonificada direcionada para os produtores das regiões mais afetadas por estas intempéries que tenham de repor o potencial produtivo. 6– Assegure a criação de um sistema de seguros com apoio público à produção, particularmente adaptado à agricultura familiar, a preços compatíveis com a realidade da agricultura nacional, que garanta compensações justas por prejuízos decorrentes da destruição das colheitas. 7– Desenvolva as ações necessárias, ouvidas as organizações representativas dos agricultores, à criação e regulamentação de um fundo de compensação de rendimentos aos agricultores, a ser acionado em caso de condições climáticas extraordinárias que comprometam as colheitas e/ou as culturas agrícolas e o potencial produtivo. 8– Avalie a possibilidade de isentar os produtores agrícolas afetados na totalidade do seu rendimento agrícola por esta intempérie de contribuições para a Segurança Social durante um determinado período de tempo. 9– Defenda, no âmbito das negociações da Política Agrícola Comum, instrumentos de gestão de crise e de risco financeiramente robustos, adequados à realidade nacional. Aprovada em 10 de julho de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 94 RESOLUÇÃO MEDIDAS EXCECIONAIS RELATIVAS AO PAGAMENTO DE CRECHES E JARDINS-DE-INFÂNCIA, NO CONTEXTO DO COMBATE À CRISE PROVOCADA PELA COVID-19 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que assegure que: 1– Nenhuma criança perde a vaga na creche ou jardim-de-infância que frequenta devido ao não pagamento da mensalidade durante o período de confinamento recomendado ou obrigatório, em particular nos casos de comprovada perda ou quebra de rendimento do agregado familiar. 2– Durante o período de encerramento das creches e jardins-de-infância não seja permitida a cobrança de despesas com alimentação, transporte, prolongamento de horário e quaisquer outras despesas suplementares. Aprovada em 23 de julho de 2020. O Presidente da Assembleia da república, Eduardo Ferro Rodrigues. ————  RESOLUÇÃO APRECIAÇÃO DA APLICAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA, DECLARADO PELO DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.o 17-A/2020, DE 2 DE ABRIL A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, e do disposto no n.o 2 do artigo 28.o da Lei n.o 44/86, de 30 de setembro, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.o 1/2012, de 11 de maio, resolve: 1 – Enaltecer a manutenção do exemplar comportamento cívico e o grande sentido de responsabilidade das cidadãs e dos cidadãos portugueses e das demais pessoas residentes no território nacional no acatamento das múltiplas e difíceis restrições a alguns dos seus direitos e liberdades fundamentais, bem como no significativo constrangimento ao seu normal modo de vida, determinados pela aplicação do estado de emergência e mesmo antes de este ser decretado; 2 – Reiterar, de forma reconhecida, o enorme sentimento de gratidão a todos os profissionais e investigadores na área da saúde que, diariamente e de forma incansável, têm assegurado a capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde, e do sistema de saúde na sua globalidade, às necessidades excecionais que a situação de pandemia lhes tem especialmente imposto; 3 – Expressar, uma vez mais, aos membros das forças e serviços de segurança, das Forças Armadas, aos agentes de proteção civil, incluindo os corpos de bombeiros, um especial reconhecimento pela sua permanente ação em defesa da segurança, proteção, socorro e apoio às populações; 4 – Destacar o continuado e ativo envolvimento dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e dos autarcas dos municípios e freguesias de todo o País no apoio e informação das suas comunidades, constituindo-se numa evidente mais-valia particularmente relevante pela proximidade e conhecimento que acrescentam à intervenção das outras autoridades do Estado;
3 DE AGOSTO DE 2020 105 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS NO ÂMBITO DOS CENTROS DE RECOLHA OFICIAL DE ANIMAIS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Remeta à Assembleia da República uma análise detalhada sobre a aplicação da Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, designadamente: a) Sobre o estado em que se encontra cada um dos centros de recolha oficial de animais (CROA); b) Informando se existem CROA onde ainda se pratica o abate de animais, à revelia dos n.os 4 e 5 do artigo 3.o da Lei no 27/2016, de 23 de agosto; c) Nos casos de não cumprimento da lei, a razão do seu incumprimento; d) No âmbito do n.o 4 do artigo 2.o informando sobre o destino, concreto e discriminado, dado às verbas inscritas nos Orçamentos de Estado para 2018 e para 2019, relativas ao apoio aos CROA e às práticas de esterilização. 2 – Atualize o «relatório sobre o levantamento dos centros de recolha oficial de animais e diagnóstico das necessidades» com a informação existente e outra a recolher, alargando esse diagnóstico aos alojamentos de animais sem fins lucrativos detidos pelas associações zoófilas, o qual deve incluir o levantamento dos abrigos públicos ou particulares para animais existentes ao nível nacional, identificando-os e registando as suas condições de funcionamento, nomeadamente se têm ou não a comunicação prévia realizada ou permissão administrativa, número e espécies de animais mantidos, caracterizando-os pela natureza dos espaços e incluindo-os na estratégia nacional de bem-estar animal, com vista ao reforço da rede pública ou protocolada, que assegure o acolhimento dos animais de companhia, abandonados, errantes ou apreendidos. 3 – O relatório elaborado no âmbito do grupo de trabalho constituído ao abrigo disposto no artigo 313.o da Lei n.o 2/2020, de 31 de março, apresente informação sobre o levantamento da promoção das políticas desenvolvidas a nível local e dos orçamentos municipais alocados a estas medidas, de forma desagregada por município. 4 – Prorrogue o prazo de funcionamento do grupo de trabalho, constituído através da Despacho n.o 6928/2020, de 6 de julho, do Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, pelo menos, até ao final de dezembro de 2020: 5 – O grupo de trabalho inclua no âmbito da estratégia nacional de bem-estar animal o planeamento do reforço da rede de CROA, garantindo que todos os municípios se dotam da resposta necessária no que a estas infraestruturas diz respeito. 6 – Integre no Grupo de Trabalho para o Bem-estar Animal, designado pelo Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, a Direção-Geral das Autarquias Locais, entidade corresponsável pela elaboração do relatório previsto no n.o 1 do artigo 4.o da Portarian.o 146/2017, de 26 de abril, e um representante de cada grupo parlamentar. Aprovada em 23 de julho de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 106 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXCECIONAIS DE APOIO SOCIAL E RECUPERAÇÃO ECONÓMICA PARA O CONCELHO DE OVAR RELATIVAS À SUA PARTICULAR SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: No âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da doença COVID-19, crie especificamente para o concelho de Ovar: 1 – Um programa de recuperação económica e social que contemple a criação de apoios sociais específicos e a majoração de outros já existentes para a população de Ovar que perdeu emprego ou rendimentos, onde se incluam apoios à manutenção dos postos de trabalho nas pequenas e médias empresas afetadas pelas medidas decorrentes da situação de calamidade e da cerca sanitária ao concelho, garantindo o acesso a bens essenciais e a direitos fundamentais. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, o programa de recuperação económica e social inclui, entre outras medidas: 2.1. No que respeita ao apoio às pessoas: a) A abolição do prazo de garantia, no acesso ao subsídio de desemprego, até ao fim de 2020, para os trabalhadores que perderam o seu emprego durante a cerca sanitária ao concelho; b) A majoração em 50% do período de concessão do subsídio de desemprego, para os trabalhadores que perderam o emprego durante a cerca sanitária ao concelho. 2.2. No que respeita ao apoio às empresas e aos trabalhadores independentes, nas novas linhas de crédito dirigidas às micro, pequenas e médias empresas, a possibilidade de: a) Acesso às linhas de crédito sem limitações relativas à Classificação Portuguesa das Atividades Económicas; b) O prazo máximo das operações atingir 10 anos, com um período de carência de juros postecipados de seis meses e de capital de 24 meses; c) O sistema de garantia mútua cobrir até 90% do valor financiado; d) Concessão de uma bonificação de 25% na comissão de garantia mútua. 2.3. No que respeita à formação profissional: a) A criação de um programa específico de formação profissional para os desempregados do concelho de Ovar, em articulação com o tecido empresarial e o sector social e solidário local; b) A majoração em 20% dos apoios concedidos no âmbito da formação profissional. 3 – Garanta que os serviços públicos da administração central no município de Ovar são dotados dos recursos financeiros e humanos necessários para garantir uma resposta eficaz à situação de crise de saúde pública, económica e social. 4 – As medidas relativas às pequenas e médias empresas que se apliquem no concelho de Ovar devem ser estendidas às pequenas e médias empresas situadas fora do município que tenham uma grande componente de trabalhadores residentes em Ovar e que, como tal, tenham sido afetadas pelas medidas relativas ao estado de calamidade e à cerca sanitária ao concelho.
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 108 Lei n.o 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pela Lei n.o 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, a Assembleia Legislativa da Madeira, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto O presente diploma procede à alteração do Decreto-Lei n.o 40/89, de 1 de fevereiro, na redação atual, que institui o seguro social voluntário no âmbito da Segurança Social e do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social aprovado pela Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, na redação atual. Artigo 2.o Alteração ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social São alterados os artigos 169.o e 282.o do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado em anexo à Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, na redação atual, passando a ter a seguinte redação: «Artigo 169.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – Os cidadãos nacionais, maiores, que residam e/ou exerçam sua atividade profissional em país estrangeiro que, embora estando abrangidos por instrumento internacional a que Portugal se encontre vinculado, o mesmo não possa ser cumprido por causas não imputáveis ao Estado português. 5 – Quando se verificarem situações extraordinárias no país de acolhimento, ainda poderão ser enquadrados neste regime aqueles cidadãos nacionais, maiores, que residam e/ou exerçam sua atividade profissional em país estrangeiro, por razões humanitárias. Artigo 282.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – A inscrição e o enquadramento dos cidadãos nacionais, maiores, que residam e/ou exerçam a sua atividade profissional em país estrangeiro, beneficiários do seguro social voluntário compete, além dos serviços do ISS, IP, ou serviços da segurança social das Regiões Autónomas, competirá aos serviços consulares em cujo âmbito territorial se situe a residência do cidadão português.» Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 40/89, de 1 de fevereiro É alterado o artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 40/89, de 1 de fevereiro, na redação atual, que institui o seguro social voluntário no âmbito da Segurança Social, passando a ter a seguinte redação: «Artigo 26.o [...] 1 – Os cidadãos nacionais residentes no estrangeiro devem ainda apresentar, conjuntamente com o requerimento, declaração relativa a uma das seguintes situações:
3 DE AGOSTO DE 2020 109 a) [...]. b) [...]. c) [...]. d) Exercício da atividade profissional no território do Estado de residência, em que vigorando instrumento internacional que vincule o Estado português o mesmo não possa ser cumprido por causas não imputáveis ao Estado português. e) Situação extraordinária no país de acolhimento, para serem enquadrados neste regime por razões humanitárias. 2 – [...].» Artigo 4.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor imediatamente após a sua publicação. Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 28 de julho de 2020. O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Manuel de SousaRodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
22 DE AGOSTO DE 2020 15 Artigo 11.o-A Relatório  1 –  As investigações de segurança são objeto de relatórios, cuja forma depende do tipo ou gravidade do acidente ou incidente e da importância das conclusões, em que constem os objetivos da investigação e, se for caso disso, recomendações de segurança. 2 –  O relatório final deve ser elaborado seguindo a estrutura determinada pelo ato de execução da Comissão Europeia, aplicável à matéria, e em conformidade com os métodos e princípios comuns elaborados em conjunto pelos organismos de investigação de segurança de acidentes e incidentes ferroviários da União Europeia. 3 –  O relatório deve proteger o anonimato das pessoas envolvidas no acidente ou incidente e não deve ser utilizado para outros fins que não a melhoria da segurança, nomeadamente o apuramento de culpas ou responsabilidades. 4 –  Compete ao diretor do GPIAAF homologar o relatório, dá-lo a conhecer ao membro do Governo responsável pela área das infraestruturas e enviá-lo para as entidades referidas no n.o 5 do artigo anterior e para a Agência Ferroviária da União Europeia, bem como a todos os interessados que possam beneficiar das suas conclusões em matéria de segurança, sem prejuízo do disposto no artigo 9.o. 5 –  O GPIAAF deve publicar o relatório final no menor prazo possível, não devendo ultrapassar doze meses após a data da ocorrência. 6 –  Se o relatório final não puder ser publicado no prazo de 12 meses, o GPIAAF apresenta um balanço intermédio, pelo menos em cada data de aniversário do acidente, descrevendo de forma detalhada o andamento da investigação e os problemas de segurança eventualmente detetados. 7 –  O GPIAAF publica, até 30 de setembro, um relatório anual sobre as investigações de segurança efetuadas no ano anterior, as recomendações de segurança formuladas e as medidas tomadas em conformidade com essas recomendações, do qual dá conhecimento à Agência Ferroviária da União Europeia.»  Artigo 5.o Republicação  1 –  É republicado, em anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.o 394/2007, de 31 de dezembro, com a redação introduzida pelo presente decreto-lei. 2 –  Para efeitos de republicação, onde se lê «Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários», «GISAF», «Agência Ferroviária Europeia» e «inquérito» ou «investigação técnica» deve ler-se respetivamente «Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários», «GPIAAF», «Agência Ferroviária da União Europeia» e «investigação de segurança».  Artigo 6.o Entrada em vigor e produção de efeitos  O presente decreto-lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação e produz efeitos a dia 31 de outubro de 2020.   Visto e aprovado em Conselho de Ministros de ....  O Primeiro-Ministro, ... — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, ... — O Ministro de Estado e das Finanças, ... — A Ministra da Justiça, ... — O Ministro das Infraestruturas e da Habitação, ....
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 16 ANEXO (a que se refere o artigo 5.o) Republicação do Decreto-Lei n.o 394/2007, de 31 de dezembro  Artigo 1.o Objeto  O presente decreto-lei transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva 2004/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade, e que altera a Diretiva 95/18/CE, do Conselho, de 29 de julho, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação de segurança.  Artigo 2.o Definições  1 –  Para efeitos do presente decreto-lei, entende-se por:  a) «Acidente», um acontecimento súbito, indesejado ou involuntário, ou uma cadeia de acontecimentos dessa natureza com consequências danosas; b) «Acidente grave», qualquer colisão ou descarrilamento de veículo ferroviário que tenha por consequência, no mínimo, um morto ou cinco ou mais feridos graves, ou danos graves no material circulante, na infraestrutura ou no ambiente e qualquer outro acidente semelhante com as mesmas consequências que tenha um impacto manifesto na regulamentação de segurança ferroviária ou na gestão da segurança; c) «Agência Ferroviária da União Europeia», a agência criada pelo Regulamento (UE) n.o 2016/796, do Parlamento Europeu e do Conselho; d) «Causas», as ações, omissões, eventos ou condições, ou a sua combinação, que conduziram ao acidente ou incidente; e) «Danos graves», danos cujo custo possa ser imediatamente avaliado pelo organismo responsável pela investigação de segurança num total de pelo menos dois milhões de euros; f) «Incidente», qualquer ocorrência, distinta de acidente ou acidente grave, que afete a segurança das operações ferroviárias; g) «Investigação de segurança», o processo levado a cabo exclusivamente com vista à prevenção de acidentes e incidentes, que inclui a recolha e análise de informações, a extração de conclusões, incluindo a determinação das causas e, se for caso disso, a formulação de recomendações em matéria de segurança; h) «Investigador de segurança», a pessoa que, sob orientação do investigador responsável, investiga um acidente ou incidente; i) «Investigador responsável», a pessoa responsável pela organização, condução e controlo de uma investigação de segurança.  2 –  Para efeitos das alíneas a) e b) do número anterior, os acidentes dividem-se nas seguintes categorias:  a) Colisões; b) Descarrilamentos; c) Acidentes em passagens de nível; d) Acidentes com pessoas provocados por material circulante em movimento; e) Incêndios; e f) Outros.
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 24 âmbito da investigação de segurança, são da responsabilidade do gestor da infraestrutura ou dos operadores, consoante a natureza da peritagem técnica ou reconstituição solicitada. 2 –  Quando o GPIAAF, por razões de andamento da investigação de segurança, tiver de assumir o pagamento dos custos referidos no número anterior é reembolsado das quantias pagas pelo gestor da infraestrutura ou pelo operador, consoante o caso. 3 –  O gestor da infraestrutura ou o operador, consoante o caso, é notificado pelo GPIAAF para efetuar o reembolso previsto no número anterior no prazo de 90 dias a contar da data da notificação.  Artigo 16.o Contraordenações  1 –  A violação das disposições dos n.os 1 a 4 do artigo 8.o constitui contraordenação punível com coima de € 1000 a € 3740, quando se trate de pessoa singular, e de € 2500 a € 15 000, quando se trate de pessoa coletiva. 2 –  Quando se tratar de incidente previsto no n.o 3 do artigo 4.o os limites referidos no número anterior são reduzidos para metade. 3 –  A tentativa e a negligência são puníveis, sendo os limites das coimas referidos nos números anteriores reduzidos para metade. 4 –  O incumprimento dentro do prazo legal do reembolso previsto no n.o 3 do artigo 15.o, ainda que por negligência, constitui contraordenação punível com coima, graduável entre a décima parte e metade da quantia do reembolso em falta, mas nunca inferior a € 500 nem superior a € 50 000.  Artigo 17.o Competência  1 –  O processamento das contraordenações compete ao GPIAAF e a aplicação das coimas ao seu diretor. 2 –  As receitas provenientes das coimas revertem em 40% para o GPIAAF e no restante para o Estado.   ———   PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 596/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE MÉTODOS QUE PERMITAM RESULTADOS MAIS CÉLERES DAS ANÁLISES REALIZADAS ÀS ÁGUAS ONDE É PERMITIDA A PESCA TRADICIONAL DE BIVALVES Exposição de motivosO estado de emergência que resultou da pandemia pela doença COVID-19, afetou gravemente os pescadores artesanais, entre estes, os mariscadores, que fazem do seu modo de vida a apanha de bivalves. Na zona de pesca artesanal da Ria de Aveiro, o maior consumidor é o mercado espanhol. Mas a situação quase catastrófica que se tem vivido no país vizinho, sem que se tenha perspetiva de diminuição da pandemia, deixou os mariscadores da Ria de Aveiro sem grande parte do trabalho que tinham. A retoma tem, por isso, sido lenta e difícil. Mas se neste cenário, sobreviver é o dia-a-dia para estes homens e mulheres, que diariamente enfrentam a escassez de recursos, colocando em causa a sobrevivência de centenas de famílias, acresce agora o problema com o desfasamento na divulgação, por parte do Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA), dos resultados das análises realizadas às águas onde é permitida a pesca tradicional de bivalves. Nas últimas semanas têm sido recorrentes as queixas dos mariscadores, nomeadamente os de Aveiro, que se mostram revoltados com a forma como a apanha e a comercialização de bivalves tem sido interditada pelas
II SÉRIE-A — NÚMERO 136 26 obrigatório de cada um dos beneficiários. Os beneficiários do rendimento social de inserção deverão ser avaliados pelo GTS imediatamente no momento da atribuição do referido subsídio, que definirá a possibilidade efetiva de uma contribuição através do trabalho comunitário e os moldes em que o mesmo deverá ter lugar ao longo de todo o tempo de benefício do RSI. Na verdade, em áreas tão distintas como a área social, a reflorestação do território ou a construção ou manutenção de vias rodoviárias, bem como de áreas verdes, verifica-se uma tremenda escassez de mão de obra. Esta escassez pode ser colmatada, parcialmente, com os beneficiários do RSI que estejam em condições de prestar esse tipo de trabalho. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que:  – Promova a inclusão de trabalho obrigatório em favor da comunidade nos programas de atribuição do Rendimento Social de Inserção; – Promova a criação de um Gabinete de Trabalho Social (GTS), que avalie as condições de cada um dos beneficiários do RSI, para prestar trabalho a favor da comunidade ao longo de todo o tempo de benefício desse mesmo subsídio social; – Promova a criação imediata de um novo gabinete de fiscalização da atribuição do RSI, garantindo que os seus beneficiários são cidadãos que efetivamente necessitam, pontualmente, de apoio público, e não cidadãos dependentes e conformados com a dependência de recursos públicos.   Assembleia da República, 21 de agosto de 2020. O Deputado do CH, André Ventura. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
24 DE JUNHO DE 2020 3 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 26/XIV (ALARGA O APOIO EXTRAORDINÁRIO AO RENDIMENTO DOS MICROEMPRESÁRIOS E TRABALHADORES EM NOME INDIVIDUAL DEVIDO À REDUÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA CAUSADA PELA EPIDEMIA DE COVID-19, PROCEDENDO À DÉCIMA QUARTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 10-A/2020, DE 13 DE MARÇO, QUE ESTABELECE MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS RELATIVAS À SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA DO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19) Mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto 1 – Dirijo-me a Vossa Excelência nos termos do n.o 1 do artigo 136.o da Constituição, transmitindo a presente mensagem à Assembleia da República sobre o Decreto n.o 26/XIV— que procede à décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus, alargando o apoio extraordinário à redução da atividade de trabalhador independente aos microempresários e empresários em nome individual. Esse alargamento – aliás socialmente relevante – tem suscitado, todavia, dúvidas de constitucionalidade, por eventual violação da «lei-travão», ao poder envolver aumento de despesas previstas no Orçamento do Estado para 2020, na versão ainda em vigor. 2 – Sucede que a proposta de lei do Orçamento Suplementar para 2020, que está a ser discutida na Assembleia da República pode, porventura, permitir ultrapassar essa objeção de constitucionalidade – já publicamente invocada –, sendo que o prazo para apresentação de propostas de alteração, de molde a serem objeto de debate e virtual aceitação pelo Governo, só termina amanhã. 3 – Tal caminho poderia poupar à Assembleia da República o ter de se pronunciar, novamente, sobre a matéria, confirmando o diploma, mas deixando em aberto posterior controlo sucessivo de fiscalização de constitucionalidade. 4 – Nestes termos, devolvo à Assembleia da República, sem promulgação, o Decreto n.o 26/XIV— que procede à décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus, alargando o apoio extraordinário à redução da atividade de trabalhador independente aos microempresários e empresários em nome individual, por forma a permitir-lhe que insira a matéria no contexto da discussão e votação da proposta de lei de Orçamento suplementar apresentada pelo Governo. Palácio de Belém, 23 de junho 2020.  (Marcelo Rebelo de Sousa) ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 4 PROJETO DE LEI N.o 231/XIV/1.a (SÉTIMA ALTERAÇÃO À LEI N.o 32/2006, DE 26 DE JUNHO, AUMENTANDO DE TRÊS PARA CINCO CICLOS DE TRATAMENTOS DE SEGUNDA LINHA DE PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA, COMPARTICIPADOS PELO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE) Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1 – IntroduçãoO Grupo Parlamentar do CDS-PP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 5 de março de 2020, o Projeto de Lei n.o 231/XIV/1.a, que pretende a «Sétima alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, aumentando de três para cinco ciclos de tratamentos de segunda linha de Procriação Medicamente Assistida, comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde». Esta apresentação foi efetuada, nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, datado de 10 de março de 2020, a iniciativa vertente foi admitida e baixou à Comissão de Saúde, tendo sido designado como relatora a Deputada Elza Pais (GPPS). 2 – Objeto e MotivaçãoO Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou o projeto de lei em análise, no sentido de aumentar de três para cinco, os ciclos de tratamentos de segunda linha de Procriação Medicamente Assistida (PMA), comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS). No essencial, a presente iniciativa prevê que o SNS comparticipe cinco ciclos de tratamentos de segunda linha de Procriação Medicamente Assistida (PMA) (artigo 2.o), estabelecendo o artigo 4.o que a entrada em vigor da lei ocorrerá com Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. A razão primordial que está subjacente à apresentação desta iniciativa prende-se com a convicção de que, dentro da idade limite prevista legalmente, cada ciclo suportado pelo Estado é mais uma oportunidade para se alcançar a gravidez. Nessa medida, defende que a acumulação de ciclos de tratamento aumenta exponencialmente as taxas de sucesso, devendo o Estado investir nos casais que não conseguem alcançar uma gravidez nos primeiros três ciclos, porquanto a situação atual gera uma grande injustiça social, na medida em que muitos casais inférteis não têm capacidade financeira para continuar com os tratamentos após o terceiro ciclo assumido pelo SNS. Os autores alegam que em Portugal, o Serviço Nacional de Saúde (SNS), comparticipa a 100% três ciclos de tratamentos de 2.a linha de PMA (regulada pela Lei n.o 32/2006 de 26 de julho, na sua redação atual – Lei n.o 58/2017 de 25 de julho). No entanto, segundo a Associação Portuguesa de Fertilidade (APF), este número deveria ser alargado uma vez que, na maioria dos casos, a gravidez não é alcançada durante estes três ciclos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 6 2 –  Esta apresentação foi efetuada nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos. 3 –  De acordo com o n.o 4 do artigo 131.o do RAR, deve a nota técnica, elaborada pelos serviços da Assembleia ser junta, como anexo, ao parecer, e acompanhar a iniciativa legislativa ao longo de todo o processo legislativo. 4 –  Nos termos regimentais aplicáveis, deve o presente parecer ser remetido a sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República. 5 –  Face ao exposto, a Comissão de Saúde é de parecer que a iniciativa em apreçoreúne os requisitos exigidos para ser discutida e votada em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para esse momento.Palácio de S. Bento, 18 de maio de 2020. A Deputada autora do parecer, Elza Pais — A Presidente da Comissão, Maria Antónia Almeida Santos. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CH, na reunião da Comissão do dia 24 de junho de 2020. PARTE IV – AnexosNos termos do n.o 2 do artigo 137.o do RAR, segue em anexo, ao presente parecer, a nota técnica a que se refere o artigo 131.o do mesmo Regimento. Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 231/XIV/1.a (CDS-PP) Sétima alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, aumentando de três para cinco ciclos de tratamentos de segunda linha de Procriação Medicamente Assistida, comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde. Data de admissão: 10 de março de 2020. Comissão de Saúde (9.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Inês Mota (DAC), Maria Leitão e Nuno Amorim (DILP) e Rafael Silva (DAPLEN).  Data: 30 de abril de 2020.