No que à condição formal respeita, exige-se que um procedimento administrativo seja tramitado, o qual se inicia necessariamente com a apresentação de candidatura mediante a submissão no sistema informático da ficha de prescrição devidamente preenchida, nos termos do modelo aprovado pela Portaria n.o 78/2015, de 17 de março(152).Ainda que as condições materiais e formais se encontrem reunidas, a atribuição do produto de apoio apenas poderá ser deferida se o mesmo for considerado, através de uma análise casuística a realizar pelos técnicos competentes, um instrumento apto a prevenir, compensar, atenuar ou neutralizar as limitações funcionais que o candidato apresenta(153).Verificou-se porém que, no que respeita à aludida condição material, serem exigidos pelo ISS, I.P. requisitos adicionais concretizadores da mesma como conditio sine qua non da candidatura no âmbito do SAPA. Estava concretamente em causa a exigência de a pessoa com deficiência ter que ser obrigatoriamente portadora de um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, certificada por Atestado Médico de Incapacidade Multiuso, na eventua-lidade de se não tratar de pensionista beneficiário do Complemento por Dependência(154).Considerou-se existirem dúvidas sobre esta exigência, por confronto com o princípio da legalidade administrativa e o princípio da proporcionalidade. Assim, concluiu-se exis-tir destarte uma concretização administrativa de conceitos indeterminados inscritos em lei, em moldes de discutível juridicidade.É certo que a lei, ao definir os pressupostos normativos da titularidade do direito através do recurso a conceitos indeterminados («perda ou anomalia de funções ou estru-turas do corpo»; «dificuldades específicas susceptíveis de limitar a actividade ou parti-cipação», etc.), confere às entidades aplicadoras da mesma um espaço de liberdade para apreciar as situações de facto que possam ou não enquadrar-se na previsão da norma. É a designada «liberdade avaliativa» da Administração que «envolve geralmente a avaliação de situações de facto como condição do exercício das suas competências, mais ou menos vinculadas ou discricionárias»(155). Sublinhou-se que, em nenhuma circunstância, esta liberdade avaliativa pode, porém, convolar-se em uma qualquer reformulação dos elementos vinculados que sejam determi-nados como pressupostos normativos-abstratos da titularidade do direito, muito menos em um sentido restritivo.Ora, era este o sentido – restritivo – para que parecia pender a densificação conceptual efetuada pelo ISS, I.P. ao âmbito de aplicação subjetivo do SAPA, isto porquanto exclui (152)  Cf. artigo 9.o, do Decreto-Lei n.o 93/2009, de 16 de abril.(153)  Cf. n.o 2, do artigo 1.o, do Despacho n.o 7225/2015, de 1 de julho.(154)  Cf. ponto 7, p. 8, do Manual de Procedimentos (consultado em http://www4.seg-social.pt/documen-ts/10152/157117/Manual_proc_finan_prod_apoio_maio_2013). (155)  Cf. Sousa, Marcelo Rebelo de e Matos, André, Direito Administrativo Geral: Introdução e Princípios Fundamen-tais, Tomo I, 2.a ed., Publicações Dom Quixote, 2006, p. 191.| 18720 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________383