PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
34 - Estabelecer que, para efeitos das sanções aplicáveis, as contra-ordenações fiscais podem ser qualificadas como simples ou graves, devendo ser consideradas contra-ordenações fiscais graves as que sejam puníveis com coimas superiores a um determinado limite, sendo simplesmente estas as que podem ser sancionadas a título principal e acessório;
35 - Prever a aplicabilidade, como sanção contraordenacional acessória, para além das sanções acessórias previstas no regime geral, da suspensão de benefícios fiscais ou inibição de os obter, podendo ser cumulativamente aplicadas nos casos de infracção fiscal grave e desde que a coima seja superior a um determinado limite;
36 - Estabelecer o princípio geral de aplicação das sanções acessórias previstas, segundo o qual as mesmas só podem recair sobre atribuições patrimoniais concedidas ao infractor que sejam directamente relacionadas com os deveres fiscais cuja violação foi punida, sobre arrematações e concursos relativos a actividade em que teve lugar a violação dos deveres tributários como tal punidos e sobre incentivos concedidos pelo Estado;
37 - Estabelecer que, sem prejuízo dos limites máximos, a determinação da medida da coima deverá obedecer aos requisitos da aferição objectiva da gravidade da infracção; da graduação da culpa do agente, da apreciação da situação económica do agente, devendo ter em conta o benefício económico que o agente retirou da prática da infracção, tendo, porém, em consideração o princípio da proporcionalidade;
38 - Estabelecer que pode não haver lugar a responsabilidade por contra-ordenação e não ser, em consequência, aplicada qualquer coima desde que a prática da infracção não ocasione prejuízo efectivo à Fazenda Nacional, se mostre regularizada a falta cometida, ou se possa claramente considerar que a falta foi de carácter puramente acidental e simples. Poderão estabelecer-se outras circunstâncias de afastamento excepcional de coimas desde que esta medida se mostre absolutamente necessária a finalidades publicas de carácter conjuntural;
39 - Prever, em conformidade com a relação de subsidiariedade entre o direito de mera ordenação social e o direito penal, casos de dispensa da coima;
40 - Prever a existência de uma Comissão de Infracções Tributárias, com funções de sancionamento de contra-ordenações graves e de uniformização dos critérios utilizados na aplicação de sanções contra-ordenacionais:
4l - Prever expressamente a subsistência da dívida de imposto, mesmo tendo sido cumpridas integralmente as sanções principais e acessórias das contra-ordenações fiscais;
42 - Estabelecer o prazo geral de 5 anos de prescrição do procedimento por infracções tributárias bem como da prescrição das sanções nele aplicadas.
2948 I SÉRIE - NÚMERO 85Artigo 3.oLegislação a revogar e a alterarO Governo promoverá, mediante decretos-leis ou propostas de lei, a revogação expressa das normas contrárias à Lei geral tributária e a alteração das normas dos códigos e leis tributárias cujo sentido tenha sido alterado pela Lei geral tributária.Artigo 4.oCódigos e leis tributáriasFica o Governo autorizado a introduzir nos códigos e leis tributárias a regulamentação das figuras que só se encontrem na Lei geral tributária a nível de princípio, nomeadamente:
a) Regime das entregas antecipadas e retenções na
e) Pressupostos de determinação indirecta da matéria colectável e critérios de determinação indirecta da matéria colectável, tendo em consideração o
disposto nos n.os 24, 25 e 28 do artigo 2.o.Artigo 5.oDuraçãoA presente autorização legislativa vigora por um período de três meses quanto à publicação da Lei geral tributária e de dez meses quanto às matérias constantes dos artigos n.os 3 e 4.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.o 159/VII, acima identificada.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 140/VII - Autoriza o Governo a aprovar o Regulamento Disciplinar da Polícia Marítima (PM).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos agora passar à votação na especialidade, em relação à qual há uma proposta de aditamento, apresentada pelo PCP.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Amaral (PCP): - Para fundamentar a proposta, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Não quer que se leia?O Sr. João Amaral (PCP): - O Sr. Presidente podia mandar distribuí-la e eu explicava o conteúdo.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Faça favor.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este estatuto disciplinar resolve a uma das classes do quadro de pessoal militarizado da Marinha o problema criado com o Acórdão n.o 308/90, do Tribunal Constitucional, que declarou inconstitucional a aplicação a esse quadro do Regulamento de Disciplina Militar.
Neste momento, a situação é de vazio jurídico. Esse vazio é resolvido, em relação à Polícia Marítima, com este diploma, agora autorizado. Em relação às outras categorias de pessoal deste quadro de pessoal militarizado da Marinha, continua a não haver regulamento disciplinar adequado.
A proposta de aditamento, que, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, apresentei, é no sentido de considerar que, ao abrigo desta autorização legislativa e com as adaptações devidas, o estatuto disciplinar que agora é aprovado deverá ser aplicado às outras classes a que antes se reporta o Acórdão n.o 308/90.
É, portanto, no sentido de dizer que o Governo deverá, com as devidas adaptações, aplicar este regulamento disciplinar a essas outras classes, acabando-se, assim, com o vazio jurídico neste momento existente.O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, como o texto relativo a esta proposta de aditamento ainda não foi distribuído, propunha que, do ponto de vista técnico, se passasse à votação seguinte e que, depois, regressássemos, na altura própria, à votação, na especialidade e final global, da proposta de lei n.o 140/VII.O Sr. Presidente: - Na verdade, está a ser fotocopiado para ser distribuído em seguida, pelo que assim se fará. Aliás, eu próprio ia propor isso mesmo.
Vamos, pois, passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 166/VII (ALRA) - Autorização para contracção de empréstimos externos pela Região Autónoma dos Açores.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Passamos à votação, na especialidade, desta mesma proposta de lei, em relação à qual verifico haver consenso no sentido de votarmos em conjunto todos os seus artigos, pelo que assim se fará.
Srs. Deputados, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Artigo 1.o1 - O Governo Regional dos Açores poderá recorrer ao endividamento externo, junto de instituições internacionais, até ao montante equivalente a l2 milhões de contos.
27 DE JUNHO DE 1998 29492 - Os empréstimos, a contrair ao abrigo do número anterior, subordinar-se-ão às seguintes condições gerais:a) Serem aplicados no financiamento de investimentos visando o desenvolvimento económico e social da Região.
b) Não serem contraídos em condições mais desfavoráveis do que as correntes no mercado nacional de capitais, em matéria de prazo, taxa e demais encargos.Artigo 2.oA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.O Sr. Presidente: - Finalmente, vamos proceder à votação final global desta mesma proposta de lei.Submetida à votação. foi aprovada por unanimidade.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, é só para pedir dispensa de redacção final relativamente à proposta de lei n.o 166/VII, que acaba de ser aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Como há consenso, fica dispensada a redacção final dessa proposta de lei.
Vamos, então, passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 117/VII - Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, foi proposto à Mesa o adiamento, para a próxima semana, da votação final global do texto final relativo à proposta de lei n.o 114/VII - Aprova o Estatuto das Organizações Não Governamentais de Cooperação para o Desenvolvimento, pelo que assim se fará.
Assim, passamos seguidamente à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, relativo à proposta de lei n.o l67/VII - Autoriza o Governo a alterar o regime de contra-ordenações em matéria de pesca marítima e culturas marinhas, constante do Decreto-Lei n.o 278/87, de 7 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 218/9l, de 17 de Junho.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do Deputado do PSD Antunes da Silva.Sr. Deputado Carlos Coelho, tinha pedido a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, é para, nos termos regimentais, informar V. Ex.a e a Câmara de que o PSD vai entregar na Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Fica registado.
Sr. Deputado Rodeia Machado. tem a palavra.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, é igualmente para informar que o PCP entregará na Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Fica registado. Sr. Deputado.
Sr. Deputado Luís Queiró, tem a palavra.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para informar que também o CDS-PP irá fazer entrega de uma declaração de voto por escrito relativamente à votação que acabámos de fazer.O Sr. Presidente: - Fica registado.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo ao projecto de lei n.o 424/VII - Proíbe a discriminação salarial dos jovens na fixação do salário mínimo nacional (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Sr. Deputado Bernardino Soares, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, é para informar que entregaremos na Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Fica registado. Sr. Deputado.
Vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 64/VII - Regula o disposto no artigo 82.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, essa votação não consta do guião de votações que nos foi distribuído. Assim, peço que nos conceda alguns minutos para, depois, informarmos a Mesa sobre se estamos ou não em condições de proceder a essa votação.O Sr. Presidente: - É que há dois guiões de votações: um que foi distribuído ontem, de que não constava esta votação, e um outro, distribuído hoje, do qual a mesma já consta, porque a 1.a Comissão só à última hora nos fez chegar...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Então, Sr. Presidente, devo ter sido um dos infelizes» contemplados apenas com a primeira versão do guião...O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Nós também não recebemos a segunda versão!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, façam favor de reflectir pelo tempo que entenderem.
Passamos, então, à votação do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Li-
2950 I SÉRIE - NÚMERO 85herdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.o 399/VII - Divórcio por mútuo consentimento e divórcio litigioso (PS).Pausa.Esta votação também é das que só constam da segunda versão do guião das votações, pelo que vamos adiá-la.
Se estiverem de acordo, passamos à votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 140/VII - Autoriza o Governo a aprovar o regulamento disciplinar da Polícia Marítima.Pausa.Verifico que os Srs. Deputados ainda não estão em condições...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, não estamos em condições de votar agora o texto final relativo à proposta de lei n.o 64/VII, pelo que terá de ficar para a próxima sessão. Pela nossa parte, podemos passar à votação do projecto de lei n.o 399/VII, apresentado pelo PS.O Sr. Presidente: - Muito bem.Então, a votação do texto final da proposta de lei n.o 64/VII fica adiada para a próxima sessão em que houver votações.O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, nós próprios também não recebemos a segunda versão do guião das votações que foi distribuída hoje. Assim, solicitamos que também seja adiada a votação do projecto de lei relativo a matéria de divórcio, que acabou de anunciar.O Sr. Presidente: - Muito bem. Fica, então, adiada esta votação para a próxima reunião.Sr. Deputado Carlos Coelho, o PSD está em condições de votar o texto final relativo ao projecto de lei n.o 399/VII?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, tendo em atenção as interpelações feitas, propomos que fiquem adiadas para a próxima sessão as duas últimas votações que constam do guião.O Sr. Presidente: - Então, assim se fará. Verifico que, por seu lado, o PS não se encontra em condições de proceder à votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 140/VII e solicita que a mesma também seja adiada. Portanto, dou por findo este período de votações.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar na segunda-feira, pelas 15 horas, com o seguinte período da ordem do dia: em primeiro lugar, em agendamento potestativo de Os Verdes, debate do projecto de lei n.o 520/VII - Altera a Lei n.o 7/93, de l de Março (Estatuto dos Deputados), a que se seguira a discussão conjunta dos projectos de resolução n.o 89/VII - Referendo sobre a regionalização (PSD) -, 93/VII - Propõe a realização do referendo sobre a instituição em concreto das regiões administrativas previsto no artigo 256." da Constituição da República (PS) - e 95/VII - Propõe a realização do referendo sobre a instituição em concreto das regiões (CDS-PP) e, por fim, a discussão conjunta da proposta de resolução n.o71/VII - Referendo relativo às questões da Europa - e dos projectos de resolução n.os 69/VII - Proposta de referendo relativo às questões da União Europeia -, 91/VII - Referendo sobre a revisão do Tratado da União Europeia (PSD) - e 94/VII - Proposta de referendo sobre a revisão do Tratado da União Europeia (CDS-PP). Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.Eram 12 horas e 40 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa para publicaçãoDeclaração de voto relativa à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 522/VII - Combate à desertificação e recuperação do desenvolvimento nas áreas do interior (PSD) (Vide Diário da Assembleia da República, 1.a série, n.o 84, de 25 de Junho de 1998).Abstive-me na votação do projecto de lei n.o 522/VII porque se trata de um projecto desenquadrado e desgarrado e não de uma medida estruturante, sendo assim, desprovido de eficácia.
O Governo tem cumprido, dentro dos condicionalismos da maioria relativa que detém os compromissos programáticos assumidos perante a Assembleia da República e que correspondem às expectativas dos portugueses. Visando atenuar as assimetrias regionais, impôs-se um novo discurso da necessidade de rápida inversão do caminho percorrido pelos anteriores governos que se traduziu em medidas como: a criação de dois programas de desenvolvimento integrado no distrito da Guarda, o PROCOA e o PROESTRELA, e do PROALENTEJO abrangendo os distritos de Évora e Beja; a alteração da planeada rede do gás natural por forma a chegar ao interior, ou a abertura plasmada na Lei do Orçamento do Estado deste ano para ser definido um sistema de incentivos às micro e pequenas empresas, dirigido ao fomento do investimento e da actividade produtiva no interior, são o reflexo de novas políticas de discriminação positiva para com as pessoas que persistem em gostar de viver no interior e que se traduzirão em novas e próximas iniciativas governamentais.O Deputado do PS, Victor Moura.Declarações de voto relativas à votação final global do texto final, elaborado pela Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, sobre a proposta de lei n.o 167/VII - Autoriza o Governo a alterar o regime de contra-ordenações em matéria de pesca marítima e culturas marinhas, constante do Decreto-Lei n.o 278/87, de 7 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 218/91, de 17 de Junho.O PSD - Partido Social-Democrata, na votação final global hoje efectuada, votou contra a proposta de lei n.o
27 DE JUNHO DE 1998 2951167/VII, tal como já o havia feito em 22 de Maio passado na votação do mesmo diploma na generalidade.
As razões para este voto são muito claras.
Aquando da discussão na generalidade, afirmámos que não fazia sentido discutir um pedido de autorização legislativa para alterar apenas o regime das contra-ordenações em matéria de pescas, quando é o próprio Governo a anunciar que esta alteração de regime e apenas uma parte das mais vastas alterações legislativas que pretende levar a cabo.
Ou seja, pretendendo o Governo alterar todo o Regime Legal da Pesca, e não apenas do regime das contra-ordenações, não faz sentido discutir, isoladamente, o instrumento sancionatório do regime de regras substantivas cujo incumprimento visa sancionar.
Afirmámos então, também, que a Assembleia da República deveria ter sido informada de todos os aspectos do regime legal que o Governo pretende alterar, em particular os relativos ao licenciamento e às condições de exercício da actividade da pesca, sob pena de ser considerado incongruente o facto de estar a legislar sobre sanções aplicáveis a condutas obrigatórias que desconhece.
Tal corresponderia a um «cheque em branco» que o PSD não quer nem pode passar a este Governo, tanto mais que as suas últimas medidas em matéria de acesso a pesqueiros e à fiscalização da actividade da pesca não são de molde a deixar-nos tranquilos.
Na verdade, quanto a acesso a pesqueiros da frota nacional, o Governo não conseguiu evitar que a Comissão Internacional Para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) estabelecesse quotas escandalosamente baixas para a frota portuguesa (560 toneladas e 25 licenças de pesca), enquanto que para os espanhóis são estabelecidos quotas cerca de 10 vezes superiores (6 000 toneladas e 104 licenças), inclusivamente para o exercício da pesca na nossa Zona Económica Exclusiva.
Quanto à fiscalização, ou à falta dela, é o próprio Relatório da Inspecção-Geral das Pescas, relativo a 1997, que reconhece a impossibilidade de exercer qualquer fiscalização, entre outros motivos por falta de meios humanos, havendo apenas 8 inspectores para todo território nacional, onde se situam 56 portos de desembarque de pescado.
Em vez de se preocupar com a defesa dos interesses dos pescadores e armadores nacionais e em vez de se preocupar com a intensificação da fiscalização, de modo a evitar os desmandos, cada vez mais frequentes, cometidos por frotas estrangeiras na nossa ZEE e nas nossas águas territoriais, o Governo apenas se preocupa em aumentar o montante das coimas, sem ter qualquer capacidade operacional para as fazer aplicar aos grandes infractores, que são exactamente essas frotas estrangeiras.
Face à referida omissão de informações à Assembleia da República por parte do Governo, o Grupo Parlamentar do PSD solicitou, no dia 5 de Maio, a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, ao abrigo do n.o 2 do artigo 200.o do Regimento, que fosse requerido ao Governo o envio de todas as propostas de legislação que pretende aprovar, relativas ao regime legal da pesca, acompanhadas das posições e pareceres das associações de armadores e das organizações de produtores.
Só após a discussão na generalidade em Plenário, ocorrida em 22 de Maio, o Governo enviou os elementos solicitados e, mesmo assim, de forma incompleta e não sistematizada.
No dia 22 de Maio. apresentámos um requerimento para que o diploma baixasse à Comissão, sem votação, para aí aguardar o envio, por pane do Governo, dos restantes projectos de diplomas e pareceres solicitados. O Partido Socialista, contando com a conivência do Partido Comunista, entendeu rejeitar este requerimento e forçar a votação na generalidade, ainda antes de serem conhecidos da Assembleia os pareceres e opiniões dos agentes económicas consultados.
A atitude de intransigência do Partido Socialista, sempre com a colaboração do Partido Comunista, sentiu-se mais uma vez na discussão na especialidade, em Comissão.
Apesar de terem aceite um pedido de audição parlamentar de todos os membros do Conselho Consultivo das Pescas, PS e PCP acabaram, já no decurso da audição, por impedir a auscultação das organizações de produtores e de outras entidades, inviabilizando assim, na prática, um debate alargado sobre a matéria em causa.
O PSD considera que as razões de «falta de tempos alegadas pelo PS para não completar a audição parlamentar a que antes dera o seu acordo, não são suficientes para justificar os métodos utilizados e defraudaram a Comissão no seu legítimo direito de ser convenientemente esclarecido sobre a posição de todos os agentes económicas sobre a matéria em discussão.
Para além disso, a própria Comissão de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, na sua reunião de 17 de Junho, solicitou ao Governo o envio da versão final dos projectos de diploma sobre o Regime Legal da Pesca, após a introdução de alterações resultantes das sugestões apresentadas pêlos agentes económicas mas, até este momento, uma vez mais, o Governo não deu qualquer resposta.
Face a toda esta série de atropelos cometidos pelo Governo e pelo Partido Socialista, o PSD entendeu que não estavam reunidas as condições para que a discussão da proposta em Comissão pudesse ser realizada com um mínimo de seriedade.
Para além disso, da conjugarão destas atitudes do PS e do Governo, apenas se pode concluir que estes não querem ver debatida no Parlamento a revisão do regime legal da pesca e que não têm a intenção de levar em conta os resultados da discussão pública dos projectos de diploma.
Não restam dúvidas de que o Governo e o PS querem persistir numa política desastrosa que, a não ser travada a tempo, conduzirá ao colapso das pescas nacionais.
Por todas estas razões, principalmente como manifestação de discordância pela política errada prosseguido pelo Governo em matéria de pescas, e também pela falia de informação disponibilizada à Assembleia da República, pelo atropelo por parte do PS às deliberações tomadas pela Comissão especializada e pelo respeito que nos merecem os agentes económicas do sector, o voto do PSD, em votação final global, não poderia deixar de ser um voto contra.Os Deputados do PSD, Roleira Marinho, Carlos Duarte - António Barradas Leilão.A proposta de lei n.o 167/VII autoriza o Governo a alterar o regime de contra-ordenações em matéria de pesca marítima e culturas marinhas, constante no Decreto-Lei n.o 278/87, de 7 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 218/91, de 17 de Junho.
2952 I SÉRIE-NÚMERO 85O Partido Popular não contesta as razões que levaram à apresentação da proposta de lei, razões explicitadas na sua «Exposição de motivos», antes concorda com a necessidade de alterar o regime contra-ordenacional em causa.
Todavia, o que não aceitamos é que esta alteração seja levada a cabo antes de o Governo ter alterado alguns princípios do regime geral da pesca, como o pretende fazer, tendo para o efeito apresentado uma proposta nesse sentido aos representantes do sector que por sua vez apresentaram contra-propostas.
Acresce que a presente autorização foi solicitada à Assembleia da República sem previamente ter sido dado conhecimento aos partidos nela representados dos princípios que o Governo pretende ver alterados no regime legal da pesca. Pese embora seja matéria da estrita competência do Governo, do nosso ponto de vista, não faz sentido, nem nos parece eficaz, alterar primeiro o regime de contra-ordenações em matéria de pesca marítima e culturas marinhas constante do Decreto-Lei n.o 278/87 quando estão anunciadas e em discussão precisamente as alterações a esse decreto-lei.
Já que é intenção do Governo alterar a lei substantiva, então dever-se-ia ter feito primeiro essa alteração ou pelo menos dar conhecimento à Assembleia da República do que se pretende alterar para depois se analisar adequadamente o instrumento coercivo de aplicação dessas regras substantivas, ou seja, o regime das contra-ordenações.
Porque o Governo assim não procedeu, o Partido Popular votou contra.Os Deputados do CDS-PP, Luís Queiró - Helena Santo - Augusto Boucinha - Rui Marques - Sílvio Rui Cervan.O Grupo Parlamentar do PCP tomou a seguinte posição sobre a proposta de lei n.o 167/VII, que solicita autorização legislativa para alterar o regime de contra-ordenações em matéria de pesca marítima e culturas marinhas, constante do Decreto-Lei n.o 278/87, de 7 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 218/91, de 17 de Junho.
Votámos favoravelmente a criação de um Fundo de Compensação Salarial dirigido aos trabalhadores das pescas para fazer face a situações de paragens de longa duração motivadas por razões climáticas ou necessidade excepcional de protecção dos recursos.
Este fundo, que é uma velha e justa aspiração dos trabalhadores das pescas, foi proposto conjuntamente pelos Grupos Parlamentares do PCP e do PS.
Propusemos e votámos favoravelmente que as sanções acessórias no regime de contra-ordenações tivessem como limite máximo dois anos e não três anos como era proposto pelo Governo.
Propusemos ainda e foi votado favoravelmente que as sanções acessórias não deveriam privar de licenças os armadores e embarcações que não cumpram a lei, mas que possa haver apenas suspensão da licença, em última análise, e segundo a gravidade da infracção.
Votámos contra o limite máximo da coima de 10 000 contos e 50 000 contos para entidades individuais ou colectivas, respectivamente, por entendermos que são demasiado elevados esses montantes.
Pelo que atrás ficou dito, o Grupo Parlamentar do PCP absteve-se na votação final global, considerando que a proposta de lei tem situações positivas, como a criação do Fundo de Compensação Salarial.O Deputado do PCP, Rodeia Machado.Declaração de voto relativa à votação final global do texto final, elaborado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sobre o projecto de lei n.o 424/VII - Proíbe a discriminação salarial dos jovens na fixação do salário mínimo nacional.O PCP votou favoravelmente, em votação final global, o texto produzido pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, do projecto de lei n.o 424/VII. Fizemo-lo porque foi possível eliminar a discriminação salarial em relação ao salário mínimo, em função da idade.
Contudo, o Partido Socialista, com o voto favorável do PSD, aproveitou a discussão na especialidade para introduzir uma nova discriminação, até então inexistente que é a de abranger a todos os praticantes, aprendizes e estagiários de profissões qualificadas com uma redução de 20% no seu salário mínimo.
Trata-se de uma nova regra, que embora compensada em parte pela inversão do ónus da prova que obriga os empregadores a provar que os visados com a redução não executam trabalho igual aos outros trabalhadores, constitui uma diminuição do salário mínimo nacional nas situações referidas, imposta pelo PS e PSD e em relação à qual o PCP votou contra.O Deputado do PCP, Bernardino Soares.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):António Alves Martinho.
27 DE JUNHO DE 1998 2953Partido Social Democrata (PSD):Adriano de Lima Gouveia Azevedo.
Sérgio André da Costa Vieira.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Augusto Torres Boucinha.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.l - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serio adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 285$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida a administração da Imprensa Nacional - asa da Moeda, E.P. - Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.
Sábado, 14 de Março de 1998 I Série - Número 49DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 3.A SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE MARÇO DE 1998Presidente: Exmo. Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando dois Deputados do PS a deporem em tribunal.
Foram igualmente aprovados os n.os 28 a 39 do Diário.
Procedeu-se à apreciação da proposta de resolução n.o 55/VII Aprova, para ratificação, o Acordo sobre privilégios e imunidades, assinado entre o Governo da República Portuguesa e a Organização Internacional para as Migrações, assinado em Lisboa, em 22 de Janeiro de 1997, tendo proferido intervenções, além do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (José Lello), os Srs. Deputados Pedro Roseta (PSD), Carlos Luís (PS), Nuno Abecasis (CDS-PP) e João Corregedor da Fonseca (PCP).
A proposta de resolução n.o 63/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo para a Criação do Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral, assinado em Estocolmo, em 27 de Fevereiro de 1996, foi também apreciada, tendo usado da palavra, a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (PCP), Pedro Roseta (PSD), Nuno Abecasis (CDS-PP) e Carlos Luís (PS).
Foi ainda apreciada a proposta de resolução n.o 66/VII-Aprova, para ratificação, o Protocolo para a Repressão de Actos Ilícitos de Violência nos Aeroportos ao Serviço da Aviação Civil Internacional, complementar à Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos Contra a Segurança da Aviação Civil, adoptado em Montreal em 24 de Fevereiro de 1988, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (PCP), Rui Gomes Silva (PSD), Rosa Albernaz (PS) e Nuno Abecasis (CDS-PP).
Finalmente, foi também apreciada a proposta de resolução n.o 81/VII-Aprova, para ratificação, a adesão de Portugal ao Acordo que institui o Laboratório Europeu de Biologia Molecular, Concluído em Genebra em 10 de Maio de 1973, no âmbito do Acordo Relativo à Criação da Conferência Europeia de Biologia Molecular. Usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (PCP), Fernando de Sousa (PS), Rui Gomes da Silva (PSD), Nuno Abecasis (CDS-PP) e Pedro Baptista (PS).
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho.rtur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Amândio Santa Cruz Domingues Américo de Sequeira.
14 DE MARÇO DE 1998 1649Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputado independente:José Mário de Lemos Damião.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 14.o Juízo Cível da Comarca de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados Medeiros Ferreira e Marques Júnior (PS) a prestarem depoimento, por escrito, como testemunhas, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votarão, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, estão em aprovação os n.o5 28 a 39 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 15, 16, 21, 22, 23, 28, 29 e 30 de Janeiro e 4, 5, 6 e 11 de Fevereiro.
Passamos à discussão da proposta de resolução n.o 55/VII-Aprova, para ratificação, o Acordo sobre privilégios e imunidades, assinado entre o Governo da República Portuguesa e a Organização Internacional para as Migrações, assinado em Lisboa, em 22 de Janeiro de 1997.
Para uma intervenção, tem a. palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (José Lello): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Acordo em questão, sobre privilégios e imunidades, assinado entre o Governo português e a Organização Internacional das Migrações, tende a dar curso ,a um acordo que já tinha sido assinado em devido tempo, em 1976, entre Portugal e o CIME, o Comité Intergovernamental para as Migrações Europeias, que entretanto foi substituído pela presente Organização Internacional para as Migrações, a qual, em Genebra, é presidida por Portugal.
Apenas se pretende dar sequência a este conjunto de benefícios que estão a ser concedidos, a título transitório, através da ratificação deste Acordo.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem, a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.
1650 I SÉRIE - NÚMERO 49O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Srs. Deputados: O PSD vai votar favoravelmente a ratificação do Acordo sobre privilégios e imunidades, assinado em 1977.
O relatório do Sr. Deputado Nuno Abecasis descreve bem a matéria sobre a qual versa este Acordo, mas quero aproveitar estes breves minutos para dizer algo sobre o trabalho desta importante organização.
Não se poderia aceitar que não fossem atribuídos a uma organização tão útil e prestigiada como a OIM os privilégios e imunidades há muito concedidos a outras organizações.
É certo que a OIM beneficiou de alguns privilégios decorrentes do Acordo Operacional, celebrado em 1976, concedidos a título excepcional e transitório até, à conclusão do Acordo que agora apreciamos.
Tendo a OIM sido antecedida pelo Comité Intergovernamental para as Migrações Europeias, ao qual Portugal aderiu em 1975, não posso deixar de lamentar tão prolongada dilação.
No âmbito da sua missão de apoiar emigrantes é pessoas deslocadas bem como as suas famílias, de pôr em prática programas definidos e realizar outras actividades acordadas com q Governo, o CIME, primeiro e a OIM, depois, têm levado a cabo importantes acções.
Não podemos esquecer o apoio a portugueses retornadas de África na década de 70 nem a ajuda a transporte de emigrantes e pessoas deslocadas posteriormente. Este trabalho concreto é de grande utilidade para muitos que carecem de apoio.
Quero referir ainda outro aspecto. A Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa tem apreciado os sucessivos relatórios da OIM à luz de importantes convenções de protecção dos direitos dos migrantes, que, como sabem, esta organização dos Direitos do Homem tem elaborado e proposto à ratificação dos Estados. Aquela Assembleia Parlamentar é, na verdade, o fórum adequado ao acompanhamento e debate dós trabalhos da OIM.
Mais uma vez, dentro de poucos meses, vai apreciar a acção da OIM, de 1994 a 1997, estando em preparação um relatório da Sr.a Deputada Manuela Aguiar, que, como sabem, foi Presidente da Comissão das Migrações e Refugiados daquela Assembleia Parlamentar e cuja autoridade neste domínio é inquestionável e reconhecida dentro e fora das nossas fronteiras.
Neste relatório ainda em preparação, sublinha-se que a OIM defende o princípio de que as migrações ordenadas e respeitadoras da dignidade dá pessoa humana são benéficas para os migrantes e as sociedades.
A Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa vai certamente aprovar o projecto de recomendação preparado. Nele presta-se homenagem à OIM pelo seu trabalho, sublinha-se a necessidade de o Comité de Ministros preparar um acordo de cooperação entre a OIM e o Conselho da Europa e encorajam-se os Estados membros desta última organização a aderir 'à OIM, a fazer compreender melhor as questões das migrações, a encorajar o desenvolvimento económico e social, para o qual as migrações contribuem, é a defender o bem-estar dos migrantes.
Em conclusão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se esta Organização defende a. dignidade e o bem-estar dos migrantes, se ela contribui, no domínio da sua competência, para a protecção e promoção de valores que estão na base de acção do Conselho da Europa, do qual fazemos parte há 21 anos, e inspiram todo o nosso ordenamento constitucional e a nossa vida política, eu diria que- não podemos deixar de votar favoravelmente esta proposta de resolução e de nos congratularmos com ela, porque, de algum modo, vem reconhecer privilégios e imunidades a uma organização que está na primeira linha das organizações mais úteis e que promovem o bem estar de uma categoria de pessoas muita vezes discriminada e esquecida como a dos migrantes.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Srs. Deputados: O Governo apresenta à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 55/VII, que visa estabelecer um acordo entre o Governo da República portuguesa e ;á Organização Internacional para as Migrações.
Portugal aderiu a este organismo internacional em 1975; quando era ainda chamado CIME (Comité Intergovernamental para as Migrações Europeias), e já aqui foi dito que Portugal beneficiou do apoio da OIM em 1974, em 1975 e sobretudo em finais das décadas de 70 e 80, a nível de reagrupamento familiar dalguns países europeus e mesmo fora do espaço europeu...
Visa este organismo apoiar a emigração, no caso concreto da emigração portuguesa, facilitando documentação e apoio, quer nos países de acolhimento, quer, inclusive, no país de origem, uma vez que existe uma delegação, um gabinete, da OIM em Portugal.
O que se pretende é a concessão, por parte do Estado português, de privilégios e imunidades, à luz e no espírito do que, genericamente, é apelado pela Convenção de Viena aos funcionários diplomáticos, quer a nível da sua sede quer a nível dos próprios funcionários da Organização Internacional para as Migrações.
Portugal é um país de milhões de emigrantes, é um dos países, a nível mundial, que tem uma expressão migratória muito forte e não faria sentido que Portugal não apoiasse e não concedesse os privilégios e imunidades que estão consagradas no acordo entre Portugal e a OIM, quer aos funcionários, quer à sede da OIM e aos seus bens, bem como às respectivas delegações.
Acresce ainda que Portugal preside, neste momento, à OIM, que tem sede em Genebra, na Suíça. Por isso e por todas as razões já aduzidas, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá votar favoravelmente esta proposta
de resolução.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis:O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A aprovação, para ratificação, deste acordo, dada pela Assembleia, justifica-se, infelizmente, de uma forma plena, porque, também, infelizmente, é cada vez maior o número e o volume das migrações motivadas não pelos melhores motivos.
Por isso, a OIM tem atingido a relevância que tem nos nossos tempos na protecção aos totalmente, desprotegidos, àqueles que são tão desprotegidos que a maioria das vezes até lhes é negado o direito a ter uma pátria. Era, portanto,
14 DE MARÇO DE 1998 1651razoável, diria mesmo necessário, que, num país como Portugal, existindo uma delegação da OIM como existe, ela tivesse todo o direito a todas as regalias que um Estado pode conceder. Trata-se também de uma forma de humanismo do Estado, ao assinar este acordo e ao conceder estas prerrogativas.
Ficamos, pois, felizes pelo facto de o Estado português aderir e acolher desta maneira uma organização tão relevante como esta é nos nossos dias.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Também sobre o mesmo assunto, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr: João Corregedor da Fonseca (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O acompanhamento, nas suas diversas facetas, dos nossos emigrantes é uma tarefa que se impõe ao Estado e a todos nós. Aliás, ainda muito recentemente, um Deputado de nosso grupo parlamentar teve oportunidade, num país da Europa, de acompanhar e participar em reuniões com emigrantes que estão na Europa. Tudo o que possa ser adoptado de positivo para acompanhar e facilitar a emigração dos nacionais portugueses merece o nosso apoio. Em relação ao CIME, diz-se que «tem por missão facilitar a emigração dos nacionais portugueses (...), pondo em prática programas definidos e ainda a realização de outras actividades que venham a ser acordadas com o Governo português (...)». Gostaria de saber que tipo de actividades e que programas o nosso Governo tem feito nesse âmbito. Sabemos ainda que a Secretaria de Estado de que V. Ex.a e é detentor tem tido actividades um pouco por todo o mundo, mas será que as suas actividades têm a ver com algum programa de acordo com este CIME, constituído em 1975?
É certo que não estamos a discutir agora a constituição do CIME mas apenas o acordo sobre privilégios e imunidades para os funcionários e pessoas que venham a intervir e a lá trabalhar. Nada temos a contrapor, mas em relação à questão principal, o que é que o Governo tem previsto neste âmbito para melhor acompanhar e facilitar a vida dos nossos emigrantes perdidos um pouco por todo o mundo?(O Orador reviu.)O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: Sr. Presidente, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, de facto, V. Ex.a disse que não estamos a discutir o CIME nem sequer o que está aqui em causa, que é a OIM, na medida em que o que está aqui em discussão é a ratificação de um acordo que concede benefícios idênticos à delegação da OIM, que tem outras delegações de organizações internacionais, como seja, a imunidade diplomática, benefícios fiscais e outros.
Todavia, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que a Secretaria de Estado participa intimamente nas iniciativas da OIM, designadamente através da nossa direcção de serviços de migrações, o SOPEMI (Sistema de Observação Permanente para as Migrações) e outras instâncias, onde se debatem questões da defesa dos migrantes e não apenas dos emigrantes portugueses, porque o que está aqui em causa é
todo o tipo de migrantes, quer os emigrantes quer os imigrantes.
Devo dizer-lhe que Portugal é, neste momento, presidente da OIM, em Genebra, porque os países participantes consideram que há, hoje, em Portugal, uma política coerente entre a defesa dos interesses dos emigrantes portugueses, em termos sociais, em termos de regalias de direitos cívicos, nos países de acolhimento, e dos imigrantes que buscam Portugal como um país de destino, um país de fruição de um futuro e de condições de trabalho e de dignidade. Foi essa coerência, demonstrada por Portugal na defesa dos seus emigrantes e no que concede àqueles que buscam Portugal como um país de migração, que fez com que Portugal fosse votado, unanimemente, para a presidência da OIM.
Quanto ao acordo, penso que os Srs. Deputados exprimiram-se aqui com elevação e com conhecimento, defendendo o que é justo, que é conceder a esta delegação internacional uma dignidade que as suas altas funções justificam.O Sr. Carlos Luís (PS):- Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate da proposta de resolução n.o 55/VII.
Vamos passar à apreciação da proposta de resolução n.o 63/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo para a Criação do Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral, assinado em Estocolmo, em 27 de Fevereiro de 1996.
Para a apresentar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a iniciativa de criar o Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral, partiu, como o Sr. Presidente muito bem referiu, da Suécia. Foi um projecto a que Portugal aderiu como membro fundador, aliás, com outros países fundadores, como a então África do Sul, a Austrália, os Barbados, Bélgica, Costa Rica, Dinamarca, Espanha, Finlândia e Holanda, e à qual, posteriormente, outros aderiram, como a Namíbia e outros.
Os seus objectivos são, fundamentalmente, a promoção e a consolidação do sistema democrático, através da teoria dos processos eleitorais e de outros mecanismos de promoção de participação da sociedade civil; através da actuação, criando serviços de divulgação de maior acessibilidade à informação, dados e processos de democratização e eleições, ou seja, .promovendo valores mas sobretudo apoio para países onde o acesso a esse tipo de informações e democracia emergentes precisem desse tipo de apoio.
Convém referir que a defesa e a promoção dos direitos humanos e dos princípios democráticos, para a qual contribui a actividade do Instituto .Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral, constitui um dos objectivos da política externa e da segurança comum e da política de cooperação para o desenvolvimento da União Europeia. Por isso, faz todo o sentido a participação de Portugal nesta organização e, por essa razão, também faz sentido que seja aprovado para ratificação este acordo para a criação do Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral.
1652  I SÉRIE - NÚMERO 49O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): Sr. Presidente; Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, creio que estamos perante um projecto de resolução sobre uma matéria que poderemos considerar de certo modo melindrosa. É uma temática à qual me referirei.