24 DE JULHO DE 2017 15 Esta necessidade encontra-se plasmada em inúmeros projetos de resolução e de lei discutidos em sede parlamentar, bem como nos relatórios levados a cabo pelas várias comissões parlamentares de inquérito a instituições do sistema financeiro e às razões que levaram à intervenção ora do Estado ora do Banco de Portugal. Nesse sentido, e atendendo aos fatores expostos, à experiência dos anos recentes, e às conclusões e recomendações da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PSD apresenta um conjunto de propostas que crê contribuírem para uma melhor coordenação e articulação de informação entre supervisores. O Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, criados pelo Decreto-Lei n.o 228/2000, de 23 de setembro, tinha como objetivo primordial a coordenação da informação entre entidades supervisoras. Desde então e ao longo das diversas intervenções a que o Estado e o Banco de Portugal foram obrigados a recorrer, uma das principais debilidades apontadas publicamente, quer através das Comissões Parlamentares de Inquérito ao sistema financeiro, quer através dos media e opinião especializada, foi precisamente a ausência de articulação atempada e eficaz entre entidades reguladoras. No livro branco sobre a regulação e supervisão do setor financeiro produzido pelo Banco de Portugal são identificadas três causas principais para a ineficiência do CNSF: A primeira causa prende-se com a ausência de institucionalização do CNSF que, ao não ter personalidade jurídica, ficou condenado a um grau de informalidade incompatível com os desejáveis e necessários critérios de máxima eficiência na articulação de informação relativa à supervisão e regulação financeira. A segunda causa identificada prende-se com a ausência de um mandato claro, tipificado na Lei. Por último, o documento aponta ainda para o desequilíbrio institucional entre os três poderes de supervisão — o Banco de Portugal, a CMVM e a ASF. É nesse quadro e com tais propósitos que o presente projeto de lei vem alterar o referido diploma. Com o propósito de encontrar uma solução para as fragilidades mencionadas, justifica-se que o Conselho seja dotado de personalidade jurídica própria, tendo, na sua dependência, um Comité Permanente que constituirá, por sua vez, os Grupos de Trabalho que entender necessários para cumprir e executar o mandato tipificado pela presente iniciativa e em regulamento próprio. O CNSF disporá de recursos humanos permanentes e limitados, sendo também dotado de recursos financeiros através de contribuições iguais por parte das três entidades de supervisão. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente Lei procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 228/2000, de 23 de setembro, que cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, alterado pelos Decretos-Leis n.os 211 - A/2008, de 3 de novembro, e 143/2013, de 18 de outubro, e pela Lei n.o 118/2015, de 31 de agosto, no sentido de atribuir um mandato claro e um maior grau de autonomia a um Conselho Nacional de Supervisores Financeiros mais paritário. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 228/2000, de 23 de setembro O artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 228/2000, de 23 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 211— A/2008, de 3 de novembro, e 143/2013, de 18 de outubro, e pela Lei n.o 118/2015, de 31 de agosto, passa a ter a seguinte redação: