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O funcionamento da Convenção na nossa ordem interna exige, do nosso ponto de vista, unicamente a formulação das declarações insertas no texto da proposta de resolução, ou seja, uma relativa à aplicação do procedimento simplificado aos casos de apresentação de pedido formal de extradição, por razões de coerência e uniformidade de procedimento, com indicação da lei aplicável ao momento em que deve ocorrer a prestação do consentimento; outra relativa à autoridade competente para a recolha do consentimento, para a decisão de extradição e para a comunicação desta, que é o Tribunal da Relação; e ainda outra relativa à competência para decidir do pedido de trânsito de pessoa extraditada em território português, que é do Ministro da Justiça.
A adopção da Convenção, nos termos que vêm propostos, ao agir, como age, de forma significativa a nível procedimental, conferindo maior operacionalidade e simplificação ao sistema em respeito absoluto pelos direitos e pela vontade do arguido, representará, como se pretende, um elemento de reforço da cooperação judiciária em matéria penal no quadro do combate à criminalidade no espaço europeu e do reforço da segurança e da protecção dos direitos fundamentais que hoje se situam na primeira linha das preocupações dos Estados e que constituem um objectivo e um compromisso de elevada importância do Estado português no campo da justiça.Aplausos do PS.
20 DE FEVEREIRO DE 1997 1469O Sr. Presidente: - Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Antonino Antunes, mas como o Governo não dispõe de tempo para responder pergunto à bancada do PSD se concede alguns minutos ao Sr. Secretário de Estado da Justiça para esse efeito.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa para dizer que o Grupo Parlamentar do PS tem todo o gosto em colaborar no debate, também através da cedência do seu tempo ao Governo para que se esclareçam melhor as questões.O Sr. Presidente: - Quanto tempo cedem, Sr. Deputado?O Sr. António Braga (PS): - Três minutos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Muito bem. Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Antonino Antunes, para pedir esclarecimentos.O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Justiça, ouvi com muita atenção a sua exposição que, aliás, considerei bastante esclarecedora. Não obstante, subsistem-me duas dúvidas, cujo esclarecimento lhe solicito.
V. Ex.a referiu-se abundantemente às razões pelas quais não se pronunciou sobre o carácter irrevogável da prestação de consentimento e da renúncia ao benefício da regra da especialidade. Afirmou expressamente que o não teria feito porque se reportava ao Direito interno, ou seja, afirmou que o Direito interno português prevê essas situações.
Ora, estou de acordo com V. Ex.a, mas parece que um de nós está a raciocinar ao contrário: é porque se, na realidade, a revogação do consentimento está prevista no Direito interno português - e está, designadamente no artigo 39.o, que refiro no meu relatório e que V. Ex.a também referiu na sua intervenção - e se V. Ex.a entende que não é admissível no Direito português a renúncia ao benefício da regra da especialidade, parece-me que o mínimo que o Governo teria a fazer seria inserir uma declaração, a tal declaração que não fez, que deveria ser depositada aquando do instrumento de ratificação. Portanto, isto reforça a nossa ideia e o parecer da Comissão...O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Não, não! Fale em nome individual e não no da Comissão!O Orador: - ... no sentido de que aquela declaração deve ser feita. É que se a declaração não for feita não se aplicará o Direito interno português e mantém-se o carácter irrevogável.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Não fale em nome da Comissão!O Orador: - A segunda pergunta é mais breve: no n.o 2, alínea a), da proposta de resolução, estabelece-se que "Nos termos do artigo 15.o da Convenção, Portugal declara que (...) Para efeitos dos artigos 4.o e 10.o, o Juiz competente (...)" é no Tribunal da Relação. Não ponho em causa que deve ser este o juiz competente, até porque isto se refere à fase judicial e não à fase administrativa, mas parece-me que houve aqui um lapso por omissão, que até poderá ser de redacção. Não será que o que se pretende é que fique "Para efeitos dos artigos 4.o a 8.o e 10.o"? Faço esta pergunta porque a partir do artigo 4.o e até ao 8.o, a questão volta a colocar-se.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa no sentido de que o Sr. Deputado Antonino Antunes invocou um entendimento da Comissão sobre a matéria que não é verdadeiro. Portanto, tomo a palavra para que fique registado que a Comissão não tem esse entendimento. O Sr. Deputado tem o direito a ter esse entendimento, mas não é extensível à Comissão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que conta neste momento é o relatório.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Exactamente!O Sr. Presidente: - Se o relatório disser isso mesmo, já lá consta; se não disser também não passará a dizer.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Antonino Antunes, muito obrigado pelas suas questões.
Relativamente à questão do carácter revogável da declaração, de facto, o que se diz no artigo 7.o, n.o 4, da Convenção é que os consentimentos são irrevogáveis, podendo o Estado fazer uma declaração que admita revogação, mas admitindo-a em conformidade com as regras aplicáveis do Direito nacional. Ora, o artigo 39.o, n.o 4, do Decreto-Lei n.o 43/91 estabelece expressamente que a "declaração homologada nos termos do número anterior é irrevogável". Portanto, não vejo qualquer possibilidade de revogar esta declaração.
Aliás, quanto a nós, isto tem a ver com a própria força jurídica das decisões judiciais, na medida em que esta declaração se incorpora no próprio título que leva à extradição depois de homologada por decisão judicial do próprio juiz. Portanto, repito que não vejo que seja possível introduzir essa possibilidade de revogação após a homologação. Aliás, penso que isto é que interessa porque a homologação é feita imediatamente após a declaração. Em meu entendimento, é isso que está aqui expresso e foi esse o nosso raciocínio. Se não estiver a ser exacto, peço o favor de me corrigirem.
Quanto à questão da especialidade, o problema também se coloca nessa base. É que, nos termos da nossa lei interna, não há qualquer suporte jurídico para renúncia à especialidade. Não havendo esse suporte jurídico, não pode fazer-se qualquer declaração neste domínio. No entanto, tal como referi na minha intervenção, esta questão fica em aberto e, em qualquer altura, o Estado pode fazer a declaração se entender que deve renunciar ao princípio da especialidade, mas, neste momento, não é isso que a nossa lei prevê.
O Sr. Deputado tinha colocado uma outra questão mas agradecia que a repetisse.
1470 I SÉRIE - NÚMERO 41O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Tinha colocado uma questão que se relaciona com a redacção do artigo 2.o, n.o 2, alínea a), da proposta de resolução, no sentido de saber se houve ou não um lapso de redacção.O Orador: - Sr. Deputado, trata-se de um pormenor que ainda não verifiquei, mas vou fazê-lo de seguida.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nesta fase do debate, após a exposição dos dois brilhantes relatórios e da intervenção do Sr. Secretário de Estado, pouco mais haverá a dizer se não expressar a opinião e alguns sublinhados do Partido Popular que, basicamente, se prendem com o nosso entendimento de que esta Convenção é decorrente da Convenção Europeia de Extradição, ratificada por Portugal em 1995, mas concluída já em 1957. Ao fim e ao cabo, esta Convenção decorre e mantém as traves-mestras daquela outra.
Por outro lado, é certo que esta Convenção pode ser considerada como um benefício para a própria pessoa a extraditar uma vez que, diminuindo a duração do processo, de extradição, facilitará e tornará mais curto o tempo de detenção. Certo é que também tenta criar-se um espaço judiciário europeu em que se acautele e reforce a segurança dos cidadãos, sendo ainda certo que, eventualmente, essa segurança só poderá ser reforçada devido a uma boa colaboração entre os Estados membros.
A outra particularidade é a de que esta é a primeira Convenção a ser concluída no âmbito do Título VI do Tratado da União Europeia e que, embora só tenha sido assinada em 10 de Março de 1995 pelos 15 Estados membros, é fruto de um trabalho de reflexão iniciado a partir do segundo semestre de 1992, trabalho esse que estava direccionado para analisar as condições da extradição quanto aos procedimentos que permitissem melhorar a própria cooperação judiciária.
Dito isto, a posição do Partido Popular será no sentido de dar o seu voto favorável a esta proposta de resolução.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, para uma intervenção.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta matéria da extradição é algo a que a própria Lei Fundamental do nosso país, a Constituição, dedica uma especial atenção e exige determinadas salvaguardas, que, aliás, estão expressas nas reservas que foram formuladas por Portugal aquando da ratificação da Convenção Europeia de Extradição. Portanto, creio que é importante salientar, em primeiro lugar, que a aplicação de qualquer instrumento de Direito internacional deverá sempre ter em conta essas salvaguardas constitucionais e não permitir que em caso algum elas possam vir a ser preteridas. Estou a referir-me à extradição de cidadãos nacionais, que é constitucionalmente proibida, e à extradição para países onde o cidadão a extraditar pudesse estar sujeito à pena de morte, o que não é permitido pela Constituição portuguesa.
Feita esta salvaguarda, entendemos também que seria importante que fosse dada particular atenção a questões ponderosas como as que são suscitadas quer pelo despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República que admitiu esta proposta de resolução quer pelo relatório hoje aprovado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Este problema da garantia da revogabilidade do consentimento para aplicação do processo simplificado de extradição é algo a que deveria ser dada atenção, daí que estejamos inteiramente de acordo com o que é referido no relatório hoje aprovado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Parece-nos que a matéria deveria ser suficientemente ponderada por esta Assembleia. Só que, com a celeridade com que tem vindo a decorrer este processo legislativo, tal não foi possível até agora. Portanto, parece-nos que as questões que são suscitadas, quer no despacho quer no relatório, são pertinentes e devem merecer ainda a atenção desta Assembleia antes de uma aprovação final da matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Convenção relativa ao processo simplificado de extradição entre os Estados membros da União Europeia, objecto da proposta de resolução apresentada pelo Governo e ora em discussão consubstancia um importante instrumento na construção progressiva de um espaço judiciário europeu.
A presente Convenção insere-se no âmbito da cooperação judiciária em matéria penal entre os Estados membros da União Europeia no que diz respeito tanto ao exercício da acção penal como à execução das decisões condenatórias. O nosso país tem defendido, no âmbito da CIG e no domínio das cooperações policial e judiciária e da luta contra o tráfico de drogas, o reforço substancial dos mecanismos de cooperação intergovernamental existentes.
A presente Convenção, pese embora o seu carácter instrumental e, por conseguinte, processual, é, não obstante, um meio importante na luta contra a criminalidade organizada, o tráfico de drogas e o terrorismo.
Não pode nem deve ignorar-se que o domínio da extradição é o de uma contribuição entre Estados para a realização do Direito Penal destinado a permitir a cada Estado exercer a sua competência apesar da fuga do infractor. Acresce que Convenção em análise estabelece um procedimento simplificado da extradição, o qual apenas se aplica às pessoas que hajam expressamente consentido em serem entregues no Estado requerente. Aliás, no nosso Direito interno já se prevê, no diploma legal que estabelece os princípios gerais da cooperação judiciária internacional em matéria penal, constante do Decreto-Lei n.o 43/91, de 22 de Janeiro, a extradição com consentimento do extraditando com renúncia ao processo judicial de extradição, sendo que a declaração do extraditando é também ela irrevogável.
Ora, prevendo a Convenção que o consentimento da pessoa detida e, eventualmente, a sua renúncia expressa ao benefício da regra da especialidade serão dados perante autoridades judiciárias competentes ao Estado requerido, em conformidade com o direito nacional desse Estado, e tendo em atenção que a própria lei - artigo 39.o do Decreto-Lei n.o 43/91 - já estabelece as condições em que o consentimento é prestado e mesmo homologado pelo juiz competente, entendemos que se encontram devidamente acautelados e garantidos os direitos fundamentais do extraditando.
20 DE FEVEREIRO DE 1997 1471À renúncia ao princípio da especialidade prevista no artigo 14.o da Convenção Europeia de Extradição, admitida na Convenção objecto da presente proposta de resolução, aplicam-se as mesmas regras e princípios que os atrás enunciados para a prestação do consentimento, importando salientar que, no artigo 2.o da proposta de resolução, o Governo declara aplicar o procedimento simplificado previsto nas disposições da Convenção quando se esteja perante casos em que tenha sido apresentado um pedido formal de extradição nos termos do artigo 12.o da mesma Convenção. Sendo certo que o consentimento na extradição não pode significar uma renúncia automática ao benefício da regra da especialidade, uma vez que a Convenção objecto da proposta de resolução distingue claramente, e diferencia também de forma clara, o consentimento da pessoa detida na sua extradição da sua eventual renúncia expressa ao benefício da regra da especialidade. Isto para além do disposto no artigo 9.o da própria Convenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A extradição é e continuará a ser necessariamente uma forma de cooperação internacional cujos princípios gerais estão estabelecidos na Convenção Europeia de Extradição a que Portugal aderiu, bem como aqueles outros constantes do Decreto-Lei n.o 43/91, de 22 de Janeiro, os quais são absolutamente mantidos e salvaguardados pela Convenção objecto da referida proposta de resolução, permanecendo inalterado o quadro jurídico de referência constituído pelas disposições da referida Convenção Europeia de Extradição que regula as condições de admissibilidade e respectivos fundamentos de recusa de extradição.
De acordo ainda com o disposto nos artigos 1.o e 2.o da proposta de resolução, Portugal está habilitado a formular as seguintes declarações, que importa referir agora: nos termos do n.o 3 do artigo 12.o da Convenção, declara que aplicará o procedimento simplificado previsto pelas disposições da presente Convenção aos casos em que tenha sido apresentado um pedido formal de extradição; nos termos do artigo 15.o da Convenção, Portugal declara ainda que devem ser considerados como autoridades competentes, para efeitos do disposto nos artigos 4.o e 10.o, o juiz competente ao Tribunal da Relação em cujo distrito judicial residir ou se encontrar a pessoa reclamada ao tempo do pedido.
Por último, importa salientar que a matéria a que a proposta de resolução respeita se insere na Parte II do Programa do Governo - Política Externa -, mais concretamente no capítulo dedicado à União Europeia, no qual o Governo se propõe expressamente defender, no quadro da União Europeia, um progressivo reforço da cooperação no campo da Justiça e Assuntos Internos.
Face a todo o exposto, entende o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pronunciar-se pela ratificação da Convenção por esta Câmara.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Antonino Antunes.O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Justiça, Srs. Deputados: Em Novembro de 1988, esta Câmara discutiu e aprovou, na generalidade, com o voto a favor de todos os partidos aqui representados, a proposta de resolução que visava aprovar, para ratificação, a Convenção Europeia de Extradição.
Ao texto dessa Convenção foram formuladas algumas reservas, das quais se destacam as seguintes: em primeiro lugar, Portugal não concederá a extradição de pessoas que devam ser julgadas em tribunal de excepção ou cumprir pena decretada por tribunal de excepção, nem quando se prove que serão sujeitas a processo que não oferece garantias jurídicas de um procedimento penal que respeite as condições internacionalmente reconhecidas como indispensáveis à salvaguarda dos direitos do homem ou que cumprirão a pena em condições desumanas, nem quando reclamada por crime a que corresponda pena ou medida de segurança com carácter perpétuo.
Em segundo lugar, Portugal não concederá a extradição de cidadãos portugueses e, em terceiro lugar, não há extradição em Portugal por crimes a que corresponda a pena de morte segundo a lei do Estado requerente.
Decorreram já perto de 40 anos desde que, em 13 de Dezembro de 1957, os Estados membros do Conselho da Europa celebraram a Convenção; passaram cerca de 20 anos sobre o dia 27 de Abril de 1977, em que Portugal, ainda antes de integrar o Conselho da Europa, assinou a Convenção e o seu 1.o Protocolo Adicional. E desde o dia 8 de Novembro de 1988, em que Portugal a ratificou, já se contam mais de oito anos.
Muita coisa mudou desde então. A liberdade de circulação de pessoas e bens no espaço comunitário, a crescente mobilidade de pessoas nos vários pontos do planeta facilitada e potenciada pelos modernos meios de transporte, o incremento das relações comerciais, o turismo selectivo ou de massas, as telecomunicações, tudo isso obrigou a reequacionar as questões de cooperação entre países em matéria penal. De todo esse progresso e de toda essa facilidade de movimentação de pessoas e mercadorias entre Estados resultou também uma delinquência com características e ramificações que não respeitam fronteiras.
As consabidas limitações de cada ordenamento jurídico nacional em sede de competência extraterritorial mais fomentaram e potenciaram o desenvolvimento dessa criminalidade, dificultando umas vezes e muitas outras inviabilizando a aplicação da lei penal, ao ponto de se ter generalizado uma sensação de impunidade de actos criminosos, por vezes dos mais chocantes e mais gravemente atentatórios da vida em sociedade.
O recurso ao "clássico", pesado, complexo e moroso processo de extradição nem sempre se compadece, muitas vezes, com as exigências de prevenção e de repressão da criminalidade, cada vez mais organizada e tentacular, que, em última análise, mina os alicerces dos próprios Estados democráticos. Por isso, nos últimos anos, foram-se desenvolvendo novos mecanismos de cooperação entre Estados, em regra ao nível das relações bilaterais e multilaterais.
Instâncias internacionais como o Conselho da Europa, a ONU e, mais recentemente, a União Europeia estimularam os caminhos dessa cooperação, sobretudo entre os Estados soberanos que defendem valores fundamentais idênticos e que se preocupam em aproximar as suas políticas criminais.
Assim se tem desenvolvido, nos últimos anos, novas formas de cooperação internacional entre os Estados em matéria penal, ao ponto de, nos respectivos ordenamentos jurídicos internos, se plasmar e desenvolver abundante legislação destinada a dar-lhe eficácia.
Portugal não foi excepção: começou por assinar tratados sobre transferência de condenados com a República da Hungria - hoje tivemos aqui um seu representante - e com o Reino da Tailândia, e celebrou um acordo com a
1472 I SÉRIE - NÚMERO 41República da Guiné-Bissau em matéria penal, nele se incluindo a extradição. Assinou ainda a Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas de 1988, que aponta para modalidades de cooperação também em sede de extradição.
Em 1991, o Governo do PSD entendeu ser premente a necessidade de Portugal passar a dispor de uma lei interna que permitisse "regular as restantes formas de cooperação internacional em matéria penal, já que as disposições do Código de Processo Penal constituem um reduzido núcleo de regras de aplicação subsidiária relativamente aos tratados e convenções".
Em conformidade, deu corpo ao Decreto-Lei n.o 43/91, de 22 de Janeiro, sobre Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, diploma que inclui todo um título I destinado às disposições gerais aplicáveis às várias formas de cooperação judiciária internacional em matéria penal e um título II dedicado expressa e detalhadamente à extradição, nas suas fases administrativa e judicial.
Fê-lo com tal riqueza de conteúdo que anteviu a resposta a uma pertinente observação agora feita pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, no despacho de admissibilidade da proposta de resolução que estamos a discutir - tal como registamos no parecer respectivo, também hoje elaborado e aprovado no âmbito dos trabalhos da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Digamos que, sendo esta Convenção um produto gerado no âmbito da União Europeia, o maior bastião de defesa dos direitos do homem, só isso seria bastante para nos transmitir uma suficiente dose de confiança, no sentido de que este processo de agilização não postergará os direitos fundamentais do indivíduo. Mas isso não impediu que, como vimos, quer o texto da Convenção, quer o texto da proposta de resolução passassem no crivo da análise e apreciação de três Comissões, entre elas a 1.a.
O Grupo Parlamentar do PSD, em coerência com o seu passado e numa perspectiva responsável de futuro, votará favoravelmente, na generalidade, esta proposta de resolução.
Em sede de especialidade, estará atento à necessidade de formulação de, pelo menos, uma declaração complementar, direccionada no sentido já expresso em relatório da 1.a Comissão. Fazemo-lo também conscientes de que se caminha para um provável consenso maioritário, no âmbito da Comissão de Revisão Constitucional, no que diz respeito à alteração da redacção do artigo 33.o - da Constituição da República Portuguesa - e, consequentemente, dos pressupostos que, em 1988, presidiram à formulação de algumas reservas à Convenção Europeia de Extradição -, alteração essa que aponta para a admissibilidade de extradição de cidadãos portugueses, sempre em condições de reciprocidade, nos casos de terrorismo e criminalidade organizada e para Estado que assegure os respectivos direitos humanos, e para a admissibilidade de extradição por crimes a que corresponda pena de morte ou pena ou medida de segurança privativa de liberdade com carácter perpétuo, desde que o Estado requerente dê ao Estado Português garantias consideradas suficientes de que a pena ou a medida de segurança será comutada, substituída por outra de duração limitada ou por qualquer outra forma não executada.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminado o debate sobre a proposta de resolução n.o 31/VII, passamos agora à discussão da proposta de resolução n.o 33/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas e respectiva acta de assinatura, com as suas declarações.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, que dispõe de 3 minutos para o efeito.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados: A Convenção relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros de empresas associadas foi assinada entre os então doze Estados membros da Comunidade Europeia, em 23 de Julho de 1990, veio a ser aprovada por esta Assembleia em 1994 e vigora, entre os então doze Estados membros da Comunidade Europeia, desde l de Janeiro de 1995.
Aquando do acto de adesão das Repúblicas da Áustria e da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia ficou estabelecido que os novos Estados aderentes tinham a obrigação de aderir às convenções internacionais celebradas entre os então Estados membros, ao abrigo do artigo 220.o do Tratado da União. Esta é uma dessas convenções e, por isso, estes novos Estados membros vieram a assinar esta convenção de adesão em 21 de Dezembro de 1995.
Do que se trata aqui, em primeiro lugar, é de permitir a adesão destes três Estados membros à Convenção originariamente assinada pelos doze Estados membros da Comunidade.
Há duas alterações de pormenor que são introduzidas na Convenção inicial e que se prendem, por um lado, com a identificação dos impostos que, em cada Estado, são abrangidos pela Convenção e, por outro, com a identificação das autoridades competentes. Estas duas alterações aplicam-se exclusivamente aos impostos e às autoridades competentes dos três novos Estados membros.
Em síntese, esta é a Convenção cuja aprovação o Governo solicita à Assembleia da República, para efeitos de ratificação.O Sr. Carlos Luís (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Um dos objectivos do Tratado que instituiu a Comunidade Económica Europeia foi o da harmonizarão fiscal e, por isso, têm sido tomadas medidas, através de directivas e outros instrumentos, que visam este objectivo.
Na Convenção ora em apreço está em causa a harmonização tributária directa sobre lucros. Noutras fontes de direito comunitário têm sido aprovadas medidas tendentes à harmonização tributária indirecta, que se repercute imediatamente na livre circulação de mercadorias na União Europeia. Estamos, portanto, no âmbito da tributação directa sobre lucros de empresas.
Ainda na Europa dos doze, o Conselho das Comunidades adoptou, por convenção, a directiva relativa à eliminação da dupla tributação de lucros entre empresas associadas, o que ocorreu em 23 de Julho de 1990. Tal
20 DE FEVEREIRO DE 1997 1473convenção constituía um instrumento essencial para que surgissem as alterações na legislação fiscal dos Estados membros e deu cumprimento ao disposto no artigo 220.o do Tratado quanto a um dos seus objectivos, que era, e contínua a ser, o da eliminação da dupla tributação entre Estados membros.
Aprovada a Convenção inicial dos doze, trata-se agora de aprovar a Convenção, assinada em 21 de Dezembro de 1995, através da qual os três últimos Estados membros da União Europeia, a Áustria, a Finlândia e a Suécia, aderem à citada Convenção, o que fizeram no cumprimento do compromisso assumido aquando da adesão.
Este é mais um instrumento comunitário essencial no âmbito das chamadas convenções para evitar a dupla tributação, objectivo que tem sido adoptado pela generalidade dos Estados em convenções bilaterais, o mesmo sucedendo nos organismos internacionais.
A eliminação da dupla tributação contribui para a distribuição proporcional das receitas fiscais entre Estados contratantes, para a remoção dos obstáculos fiscais ao comércio, contribuindo ainda para a promoção do investimento estrangeiro, para a prevenção de discriminações e da evasão fiscal, incentivando por último a troca de informações fiscais.
Sem estas convenções, a distribuição de lucros a sociedades ou empresas-mães sediadas em países diferentes do da empresa afiliada originariam, normalmente, situações de dupla tributação, ou seja, por um lado os lucros, após serem tributados no país de origem, enquanto rendimento da sociedade distribuidora, seriam tributados por retenção na fonte aquando da distribuição, e, por outro lado, os lucros seriam normalmente tributados no país do destino como rendimento da sociedade recipiente.
O Grupo Parlamentar do PSD, face a este quadro de eliminação da dupla tributação e à entrada destes três novos países na União Europeia, dá o seu voto favorável à presente proposta de resolução na convicção de que a fiscalidade, a harmonização fiscal e a eliminação de dupla tributação constituem elementos essenciais das relações económico-financeiras entre os Estados membros da União Europeia e os seus agentes económicos, sendo certo que a fiscalidade é um factor determinante na decisão do investimento e da implantação de unidades produtivas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além da óbvia necessidade de ratificar esta Convenção, não acrescentaria muito mais que não fosse o fazer alguma referência ao facto de, neste caso concreto, estarmos a falar de países com os quais Portugal tem relações de enorme relevância em termos económicos, havendo vários casos de investimentos destes países em Portugal e de empresas com interesses conjuntos e, portanto, tudo o que foi dito é suficiente para justificar o natural sentido de voto a favor da ratificação desta Convenção. Trata-se de uma elementar adaptação das relações comerciais sob o ponto de vista fiscal, a partir do momento em que estes Estados adiram à União Económica e Monetária.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 200.o da Constituição da República Portuguesa, apresentou à Assembleia da República, para ratificação, a Convenção sobre a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção relativa à eliminação da dupla tributação em casos de correcção de lucros entre empresas associadas e respectiva acta de assinatura, com as suas declarações.
As convenções funcionam, para os Estados, como um instrumento assaz importante no âmbito das suas relações internacionais, pois é através delas que os Estados harmonizam políticas e decisões, contribuindo, assim, para um enriquecimento das suas relações externas. É, pois, de saudar a celebração destas convenções entre os países contratantes envolvidos.
Sabemos que a internacionalização da economia faz com que as empresas e indivíduos se relacionem, com frequência, com ordens jurídico-nacionais diferentes, nas quais se inserem as respectivas legislações fiscais. São estas situações que dão origem a conflitos de jurisdição tributária: conflitos positivos - dupla tributação -, que se traduzem na possibilidade de os Estados contratantes tributarem o mesmo rendimento, a uma pessoa singular ou colectiva, no país de origem e no país de residência; ou conflitos negativos - evasão fiscal -, que se desencadeiam quando as legislações de ambos os Estados criam, de forma conjugada, situações em que nem o país de origem, nem o País de residência tributam o rendimento, originando verdadeiras situações de evasão fiscal, rapidamente aproveitadas pelos agentes económicos, que se colocam de forma deliberada nessas situações.
É um facto comummente aceite que a dupla tributação levanta graves problemas no tráfego internacional económico, mas também é verdade que o problema ainda não se encontra resolvido ou verdadeiramente sanado. É, pois, no sentido de evitar divergências legislativas, no âmbito da sua aplicação, entre os diferentes ordenamentos jurídicos que os países acordam entre si soluções que, para além de evitarem situações de injustiça fiscal, procuram clarificar as regras de mercado entre os Estados, intensificando, assim, as trocas comerciais e incentivando o investimento.
O objecto destas convenções constitui também uma preocupação no cerne da União Europeia. Adoptando políticas de harmonização fiscal, os Estados membros esforçam-se por fazer convergir medidas que contribuam para os dotar de uma economia forte e competitiva, fazendo jus do conteúdo normativo do artigo 220.o do Tratado da União Europeia, quando estabelece que «Os Estados membros entabularão entre si (...) a eliminação da dupla tributação na Comunidade; ..)».
É finalidade da política portuguesa a celebração destas convenções, sejam estes países integrantes do espaço comunitário, sejam países de outros continentes ou estejam inseridos no universo potencial do alargamento da União Europeia.
Por todas estas razões, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá votar favoravelmente a presente proposta de resolução.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate da proposta de resolução n.o 33/VII.
1474 I SÉRIE - NÚMERO 41Passamos agora à discussão conjunta das propostas de resolução n.os 34/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão do Governo da República da Áustria ao Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen, em 14 de Junho de 1985 e 36/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão da República da Áustria à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen, em 19 de Junho de 1990.
Para introduzir o tema, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Luís Amado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cabe-me, em nome do Governo, fazer a apresentação, em conjunto, das duas propostas de resolução que visam a aprovação, para ratificação, por um lado, do Acordo de Schengen e, por outro, da respectiva Convenção de Aplicação.
Á Áustria, como se sabe, solicitou a adesão ao Acordo de Schengen em 1993 e viu os respectivos documentos de adesão assinados em 1995, faltando apenas a ratificação pelos Estados membros para que, designadamente, o objectivo de fazer aplicar a convenção à Áustria, à Itália e à Grécia em Outubro de 1997, de acordo com a decisão do Comité Executivo no Luxemburgo, no passado mês de Dezembro, seja concretizável. Esse é, aliás, um dos objectivos do programa da presidência portuguesa que vigora durante o primeiro semestre, como o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus teve oportunidade de referir, muito recentemente, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Como se sabe, o início da aplicação da Convenção compromete a República da Áustria a aplicar, no seu território e nas relações com os Estados membros, todas as disposições do texto da Convenção, designadamente a supressão do controle nas fronteiras internas, o reforço do controle nas fronteiras externas, a harmonização da política de vistos e do direito de asilo, o reforço da cooperação judiciária e policial e, sobretudo, a instalação de um sistema de informações comum, com as salvaguardas de direitos previstas no texto da Convenção.
Sabe-se que há problemas relativamente à concretização deste último objectivo em Outubro de 1987, relacionados com a capacidade de instalação do Sistema de Informações Schengen, independentemente de ser ou não possível a adesão simultânea dos três Estados. A Itália invocará, eventualmente, uma cláusula prioritária, mas, sob a presidência portuguesa, os testes de validação dos respectivos sistemas continuam, em Março haverá a avaliação da situação nas fronteiras externas de Itália, da Áustria e da Grécia pelo grupo respectivo e, depois disso, talvez haja condições para que algum destes Estados veja iniciar-se a aplicação da Convenção.
De qualquer modo, a nossa posição é a ide garantir a execução desse programa durante o primeiro semestre, sabendo que, no segundo, a Áustria, independentemente de ver ou não a Convenção de Aplicação entrar em vigor, assumirá a presidência Schengen.
Para finalizar, diria que, com a adesão da Áustria, o espaço de livre circulação de Schengen se ajusta, a leste, à linha que, muito significativamente, do ponto de vista histórico, marcou a divisão da Europa até muito recentemente.
Segundo o programa previsto, esse espaço de livre circulação alargar-se-á aos Estados nórdicos até 1999, o que, sem sombra de dúvida, confrontará os Estados membros com uma situação de gestão muito complexa, sobretudo do ponto de vista da segurança, e obrigará, necessariamente, todos os responsáveis, quer no plano do executivo, quer no plano parlamentar, a atribuírem redobrada importância à temática de Schengen. Por isso mesmo, o Governo manifesta, uma vez mais, através de mim próprio, a disponibilidade para, nesta sede, continuar a acompanhar os problemas de Schengen.Aplausos do Deputado do PS Carlos Luís.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um brevíssimo resumo dos relatórios de que é autor, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, diria mesmo que nem sequer se trata de um brevíssimo resumo. Quero tão-só dizer a V. Ex.a e à Câmara que este relatório foi elaborado de forma conjunta, na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, quer no que respeita ao Acordo de Adesão quer à Convenção de Aplicação, justamente porque um resulta directamente do outro. E como também decorre do relatório, feito nos termos regimentais, foi relegada para Plenário a apreciação que os diversos grupos parlamentares devam entender fazer sobre esta matéria.
Nessa medida, suponho ser razoável dispensar-me de proceder à leitura do relatório, deixando para os grupos parlamentares as suas próprias posições sobre a matéria.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas duas propostas de resolução que nos são presentes consubstanciam uma obrigação contratual que pouco tem a ver connosco. No fundo, o que se está a fazer é dizer que estamos de acordo com a adesão da Áustria a um dos múltiplos tratados quando aderiu à Comunidade Europeia.
A nossa decisão política foi tomada antes, quando demos o nosso acordo a essa entrada, e, vá de sói, temos também de dar acordo a todos os actos parcelares. É nesse sentido, e sem grandes dramatismos, que dizemos sim à adesão da Áustria, pois é bem-vinda. Tudo vai bem neste paraíso que queremos que seja a Europa.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero também, muito brevemente, e fazendo minhas as palavras do Sr. Deputado Nuno Abecasis, à excepção do cinismo final da sua intervenção em relação
20 DE FEVEREIRO DE 1997 1475às expectativas no processo de construção europeia, manifestar o apoio do PS a esta proposta de resolução, que é, formalmente, necessária e faz parte de todo um trâmite processual, tendo em vista garantir a participação activa do Estado austríaco no espaço Schengen.
Aproveitaria também a circunstância para salientar a importância que o Acordo Schengen, e o que deriva desse mesmo acordo, a Convenção de Aplicação, detém no processo de construção europeia. De resto, no próprio momento da elaboração e aprovação desse Acordo, em 1985, esteve subjacente a esse processo, a essa decisão, o esforço que a Europa estava a realizar na sequência da Cimeira de Julho de 1984, realizada em Fontainebleau, no sentido de aproximar o conceito de Europa dos cidadãos europeus, isto é, de dar algum carácter concreto, visível e mais real ao processo de construção europeia.
O Acordo de Schengen e a respectiva Convenção têm procurado contribuir para garantir a liberdade de circulação das pessoas e, ao mesmo tempo, a coordenação de iniciativas nacionais, tendo em vista assegurar o reforço da segurança dos cidadãos europeus. Têm sido desenvolvidas algumas iniciativas, que, de resto, decorrem da própria Convenção, sendo 9/10 da Convenção referentes a mecanismos que devem ser levados a cabo, institucionalizados, no intuito de reforçar essa mesma cooperação na perspectiva do aumento da segurança dos cidadãos europeus. Como tal, tem-se procurado, no âmbito do acordo de Schengen, estabelecer uma articulação correcta nesta dialéctica da valorização da liberdade de circulação sem prejuízo da segurança dos europeus.
De resto, o acordo parte, sobretudo, do princípio nuclear de reforçar a fiscalização nas fronteiras externas dos países que contratualizaram este acordo, tendo como contrapartida, depois, uma desvalorização ou uma diminuição dessa mesma fiscalização no quadro das fronteiras internas. Nessa perspectiva, portanto, numa perspectiva mais global, estamos de acordo, pois pensamos que é bom para a Europa, que é bom para o processo de construção europeia que se aprofunde este mesmo acordo e estamos convictos de que a adesão e a participação de mais um Estado, neste caso o austríaco, neste espaço que está progressivamente a construir-se, vai contribuir, significativamente, para que possa alcançar-se o objectivo que visamos e prosseguimos, que é o de reforçar a cooperação entre todos os povos e entre todos os cidadãos europeus.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, queria apenas dar um conselho à juventude do Sr. Deputado Francisco de Assis e, eventualmente, à sua santidade. Tenho fama de várias coisas, mas não de cínico; sou muito directo e, quando quero ser cínico, sou outra coisa que começa por um mas não cínico!Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, queria deixar bem claro ao Sr. Deputado Nuno Abecasis que, obviamente, fiz uma interpretação hermenêutica das suas palavras à luz do que tem sido o seu comportamento mais recente em relação ao processo de construção europeia.
Se, porventura, me excedi na avaliação e ela não corresponde à realidade, devo dizer que fico satisfeito porque verifico que os europeístas, nesta Câmara e em Portugal, ficam a contar com mais um reforço, de peso, por parte do Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nuno Abecasis, não pode «epidemizar» o diálogo! Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, só queria dizer que ainda o Sr. Deputado Francisco de Assis não tinha nascido já eu participava em reuniões de comités europeus e fui mesmo o único português que presidiu a um! Se não sabia disso, fique a saber, Sr. Deputado!...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, em nome do grupo parlamentar do PSD, queria manifestar o nosso apoio e dar as boas-vindas à adesão da República da Áustria quer ao Acordo de Schengen, de 1985, quer à convenção para a sua concretização, em 1990.
Aliás, este foi sempre um dos objectivos do anterior governo português e continua a ser deste, ou seja, concretizar rapidamente a livre circulação de pessoas dentro da União Europeia, como aqui já foi dito, no respeito pela segurança dessas mesmas pessoas, ao que eu acrescentaria ainda - e estou certo de que sou seguido nisso pelo meu grupo parlamentar - na segurança e no respeito pela dignidade das pessoas de fora da própria União Europeia, o que me parece fundamental.
Julgo que é importante para a presidência portuguesa de Schengen, neste primeiro semestre, que se concretizem rapidamente as adesões, que se formalizem, na prática, pela avaliação dos seus controles de fronteira externa, da República Italiana, da Grécia e da República Austríaca, antes de passarmos a presidência para a República da Áustria, no segundo semestre da presidência de Schengen. Mas, o mais importante, de facto, é reforçar toda a construção europeia naquilo que tem de mais nobre, ou seja, dando o primeiro lugar às pessoas, para que elas possam movimentar-se sem entraves burocráticos, livremente, na União Europeia e para que o façam em segurança, nunca pondo em causa a dignidade, como já salientei, daqueles que não fazem parte deste espaço comum que é a União Europeia.
Neste sentido, o PSD vota favoravelmente a ratificação da adesão da República Austríaca quer ao acordo, de 1985, quer à convenção para a sua concretização, de 1990, dando as boas-vindas à República da Áustria como nosso parceiro na União Europeia e anterior parceiro na EFTA e fazendo votos para que o Acordo de Schengen e a sua convenção se generalizem, o mais rapidamente possível, a outros países da União Europeia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje. Amanhã há mais, mesmo muito mais, pois estão agendados os projectos de lei
Vital Martins Moreira.Partido Social Democrata (PSD):António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.Partido Social Democrata (PSD):António Costa Rodrigues.
José Mendes Bota.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS/PP):Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$SO (1VA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em
Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3-O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 114$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência quer oficial, quer relativa a anúncios e a
Sexta-feira, 7 de Março de 1997 I Série - Número 48DIÁRIO Da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE MARÇO DE 1997Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alegre de Melo DuarteSecretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) interpelou a Mesa sobre o local em que terá lugar a assinatura do acordo de revisão constitucional entre o PS e o PSD