3630II SÉRIE — NÚMERO 95d) Os trabalhos preparatórios da Lei n.° 77/77 mostram, numa primeira versão, a referência a um «cadastro actualizado», cadastro que se encontrava na base do cálculo do direito de reserva relativo aos prédios nacionalizados pelo Decreto-Lei n.° 407-A/75, pelo que se tem de concluir que o problema do cadastro foi reflectido e apreciado no momento da feitura da lei. A opção final pelo cadastro vigente à data da publicação da Lei n.° 77/77, sem estabelecer qualquer excepção para o direito de reserva relativo aos prédios nacionalizados pelo Decreto-Lei n.° 407-A/75, permite concluir que foi esse cadastro — e não outro — que se pretendeu aplicar ao cálculo da pontuação destas reservas, por força do artigo 67.° da Lei n.° 77/77;é) Ao longo dos debates na Assembleia da República foi patente a reflexão feita sobre os novos valores resultantes da opção pelo cadastro vigente à data da publicação da lei, contida no n.° 1 do seu artigo 31.°, e da significativa alteração que de tal poderia resultar no dimensionamento das reservas. Nunca, porém, foi referido que não haveria «novos» valores para as reservas em perímetros de rega (relativos ao Decreto-Lei n.° 407-A/75) e que, logicamente, para estas não haveria qualquer significativo redimensionamento, o que é bem a demonstração de que não se quis excepcioná-las da alteração contida no n.° 1 do artigo 31.°;f) Também o espírito da lei parece ir no sentido da interpretação conjugada dos artigos 67.° e 31.°, n.° 1, da Lei n.° 77/77. Na verdade, pretendendo a Lei n.° 77/77, lei da Reforma Agrária, substituir a legislação revolucionária pela legalidade democrática, como foi na altura sobejamente referenciado, será natural inferir que a sua intenção terá sido aplicar à delimitação das reservas em prédios nacionalizados o sistema de pontuação de reservas por ele próprio estabelecido, e não o concebido em 1975 pelo legislador revolucionário, apoiado na criação de serviços paralelos — comissões de gestão transitória —, em vez do serviço tradicional oficial — Instituto Geográfico e Cadastral;g) Acresce que, contrariamente ao defendido pela Procuradoria-Geral da República, o critério de pontuação para efeitos de nacionalização e o critério de pontuação para efeitos de reserva não têm logicamente que coincidir, pois nacionalização e reserva são realidades distintas, formando cada uma delas, com as regras respectivas, um todo homogéneo;h) Não faz sentido nem é legítimo exceptuar das regras sobre o direito de reserva, a aplicar por força do artigo 67.°, aquela que prevê um critério de pontuação, dado que este é a «chave» de todas as operações de delimitação de qualquer reserva;/) Ao fixar os limites de conteúdo do direito de reserva, o legislador teve em atenção uma determinada área rendimento, em cumprimento do artigo 99.°, n.° 2, da Constituição, que lhe comete o dever de fixar «os limites máximos das unidades de exploração agricola privada». Ora, a interpretação restritiva do artigo 67.° da Lei n.° 77/77, defendida pela Procuradoria-Geral daRepública, levar-nos-ia à conclusão de que o legislador figurou, não uma única área valor, mas duas áreas valor, conclusão a que falta todo e qualquer apoio legal; j) A interpretação que se defende — aplicação do n.0 Ido artigo 31.0 da Lei n.0 77/77 às reservas relativas a prédios nacionalizados pelo Decreto--Lei n.° 407-A/75, ex vi artigo 67.° da Lei n.° 77/77 — não é incompatível com o artigo 83.° da Constituição.Tal é, salvo melhor opinião, o parecer de Diogo Freitas do Amaral, professor catedrático da Faculdade de Direito de Lisboa, e Maria da Glória Ferreira Pinto, assistente da Universidade Católica Portuguesa.Lisboa, 19 de Abril de 1985.UNIVERSIDADE TÉCNICA DE LISBOA REITORIAEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1765/IV (l.a), do deputado Rogério Moreira (PCP), sobre o envio de um documento.Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 4235/86, de 25 de Junho de 1986, junto tenho a honra de enviar um exemplar do livro Pedagogia na Universidade, Simpósio da UTL-1985.Com os melhores cumprimentos.Universidade Técnica de Lisboa, 2 de Julho de 1986. — O Administrador, Fernando Durão.Nota. — O documento foi entregue ao deputado.SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1800/1V (l.a), do deputado José Apolinário (PS), sobre a criação de uma pousada da juventude na zona da Arrábida.Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Juventude de, para os devidos efeitos, informar V. Ex.a de que a instalaçãc de uma pousada da juventude terá de ser estudada em paralelo com a necessidade de um centro de juventude.O resultado do estudo custo-benefício, já iniciado, determinará a opção a tomar relativamente a este assunto.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública, 9 de Julho de 1986. — A Chefe do Gabinete, Adelina Pereira Bento Camilo.