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16 DE JULHO DE 2019 11 Finalmente, no que concerne aos espaços policiais, o relatório incide especialmente nas condições materiais e no exercício de direitos pelos detidos. Importa referir que, ao contrário de relatórios anteriores e modificando a respetiva abordagem da matéria, não é prestada informação específica estatística sobre o grau de cumprimento de recomendações emitidas neste âmbito de intervenção da Provedoria de Justiça. PARTE II – OPINIÃO DA AUTORA A autora do presente parecer prevalece-se do disposto no n.o 3 do artigo 137.o do RAR para reservar a sua opinião política sobre o relatório em apreço para momento ulterior, nomeadamente o da sua discussão em plenário. PARTE III – CONCLUSÕES Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Relatório Anual de Atividades do Provedor de Justiça relativo a 2018, apresentado à Assembleia da República, está em condições de ser debatido em Plenário, nos termos e para os efeitos no disposto no artigo 239.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Nada a anexar. Palácio de São Bento, 16 de julho de 2019. A Deputada Relatora, Susana Amador — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-C — NÚMERO 7 2 COMISSÃO DE AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, DESCENTRALIZAÇÃO, PODER LOCAL E HABITAÇÃO Relatório da visita de uma Delegação da Comissão à Siderurgia Nacional/Megasa, Paio Pires, Seixal, que teve lugar no dia 15 de fevereiro de 2019 ENQUADRAMENTO Na sequência da audição na Assembleia da República do Sr. Presidente da Câmara do Seixal e de um conjunto de entidades a propósito emissões difusas poluentes na atmosfera e emissão de ruído decorrentes de atividade industrial na Aldeia de Paio Pires, concelho do Seixal, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (CAOTDPLH), foi autorizada, por Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, a deslocar-se a esse concelho com o objetivo de presenciar localmente os problemas ambientais reportados. COMPOSIÇAO DA DELEGAÇAO A visita de trabalho teve lugar no dia 15 de fevereiro de 2019, com a presença dos seguintes Deputados: Presidente da CAOTDPLH:  Deputado Pedro Soares Grupo Parlamentar do PSD:  Deputada Maria Luís Albuquerque*1 e Deputado Bruno Vitorino Grupo Parlamentar do PS:  Deputada Eurídice Pereira* Grupo Parlamentar do BE:  Deputada Joana Mortágua* Grupo Parlamentar do CDS-PP: Deputado João Rebelo* Grupo Parlamentar do PCP:  Deputado Paula Santos Grupo Parlamentar do PEV:  Deputada Heloísa Apolónia DURP PAN:  Deputado André Silva Não Inscrito:  Deputado Paulo Trigo Pereira*  Acompanharam a delegação a Diretora do Departamento de Gestão Ambiental da Agência Portuguesa do Ambiente, Eng.a Julieta Ferreira, a Chefe da Divisão de Gestão do Ar e Ruído do Departamento de Gestão Ambiental da Agência Portuguesa do Ambiente, Eng.a Dilia Jardim, e o Chefe de Divisão de Avaliação e Monitorização Ambiental da CCDR Lisboa e Vale do Tejo, Eng.o Cristiano Amaro. PROGRAMA DA VISITA Do programa previsto da visita, aprovado em Comissão, constaram os seguintes momentos: 14H30 –Saída da Assembleia da República  15H00 – Visita ao perímetro industrial Siderurgia Nacional/MEGASA 16H30 – Reunião com Presidente da Câmara do Seixal, Junta de Freguesia de Paio Pires e Associação “Os Contaminados”  17H30 – Regresso a Lisboa                                                             1 Os Srs. Deputados assinalados*, não obstante não serem membros da CAOTDPLH, acompanharam a visita.
29 DE MARÇO DE 2019 3 REUNIÕES REALIZADAS Dando cumprimento ao programa estabelecido, a delegação partiu às catorze horas e trinta minutos do Palácio de São Bento chegando ao perímetro industrial da Siderurgia Nacional/Megasa pelas quinze horas. Nas instalações da fábrica, a delegação da Assembleia da República foi recebida pelo Administrador Álvaro Alvarez e, acompanhada pelo Presidente da Câmara do Seixal, Joaquim Santos, pelo Presidente da Assembleia Municipal do Seixal, Alfredo Monteiro, pelo Presidente da Junta de Freguesia de Seixal, Arrentela e Paio Pires, António Oliveira Santos, e membros das respetivas equipas, realizou a visita à central de oxigénio e forno elétrico da fábrica, ainda durante o período de laboração, tendo sido prestadas informações de cariz técnico pela administração e funcionários da empresa. Os trabalhos prosseguiram com um encontro, realizado nas instalações do Clube de Pessoal da Siderurgia Nacional, na presença dos representantes acima mencionados das autarquias locais, de membros do grupo “Os Contaminados” e de diversos moradores naquela freguesia. Depois da intervenção inicial do Presidente da Comissão, Deputado Pedro Soares, e dos representantes autárquicos, foram ouvidas as exposições do representante do grupo “Os Contaminados”, João Carlos Lopes Pereira, e de outros residentes no local – José Lameiro, Carlos Magro, Horta Pinheiro, Custódia Santos, Filipe Tavares, André Nunes, entre outros - que apresentaram os seus testemunhos. Foram prestados alguns esclarecimentos adicionais pela Chefe da Divisão de Gestão do Ar e Ruído do Departamento de Gestão Ambiental da Agência Portuguesa do Ambiente, Eng.a Dilia Jardim, relativamente ao acompanhamento das emissões que tem sido feito pela APA e CCDR LVT, bem como à monitorização da licença ambiental concedida à SD/Megasa. Seguiram-se intervenções dos Deputada Maria Luís Albuquerque (PSD); Deputada Eurídice Pereira (PS); Deputada Joana Mortágua (BE); Deputada Paula Santos (PCP); Deputada Heloísa Apolónia (PEV); e Deputado André Silva (PAN), que traçaram algumas conclusões preliminares relativamente ao observado ao longo da visita, propondo algumas linhas de atuação futuras. Por último, o Presidente da CAOTDPLH, Deputado Pedro Soares, agradeceu a todos os presentes, em especial à Autarquia representada na pessoa do seu Presidente de Câmara e demais autarcas e à população da zona, concluindo que a visita foi um passo importante para a efetiva perceção das emissões poluentes naquele local e efeitos na saúde da população, contribuindo para a adequada investigação das possíveis causas daquele problema ambiental. No final da visita, o Presidente da CAOTDPLH prestou declarações aos órgãos de comunicação social que seguiram a deslocação. Terminados os trabalhos, a delegação da CAOTDPLH empreendeu viagem de regresso à Assembleia da República, onde chegou pelas dezanove horas e trinta minutos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-C — NÚMERO 9 2 COMISSÃO DE ECONOMIA, INOVAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS Relatório da visita da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas à região Norte, que teve lugar nos dias 10, 11 e 12 de março de 2019 Programa da visita: 1.o dia – domingo 10 (Vila Pouca de Aguiar) 15:00 – Partida da Assembleia da República 19:30 – Chegada a Vila Pouca de Aguiar 20:30 – Jantar no Restaurante Alvão Village & Camping 08:30 – Dormida no Hotel Aguiar da Pena 2.o dia – segunda-feira 11 (Visita a Pedras Salgadas e à Exploração de Lítio de Covas do Barroso) 08:30 – Deslocação para Pedras Salgadas 09:00 – Reunião com Associação Amigos das Pedras Salgadas Local – Av.a Lopes de Oliveira, n.o 10, Pedras Salgadas 10:00 – Visita ao Parque Termal de Pedras Salgadas 11:30 – Reunião com Super Bock Group (SBG) Local – Fábrica SBG Pedras Salgadas 12:30 – Encontro (almoço de trabalho) com CM Vila Pouca de Aguiar e JF Bornes de Aguiar Local – Casa Fontes, Pedras Salgadas 14:30 – Partida para Covas do Barroso 15:30 – Visita à área de exploração de lítio em Covas do Barroso Local – Estrada de Covas para Alijó / Saída no local Alto da Portela / Limite entre a freguesia de Canedo e a freguesia de Alijó 16:00 – Partida para Boticas 16:30 – Reunião com Autarquias (Boticas, Montalegre e Ribeira de Pena); Conselho Diretivo do Baldio de Covas do Barroso; UTAD; entidades do Estado (DGEG, ICNF, CCDR-N, Comissão Nacional do Território, DG Território, APA, EN Reserva Agrícola Nacional e DG Agricultura e Desenvolvimento Rural) Local – CM Boticas 20:00 – Encontro (jantar de trabalho) com a Câmara Municipal de Boticas Local – Hotel/Restaurante Rio Beça 22:00 – Partida para Guimarães 23:30 – Dormida no Hotel Guimarães 3.o dia – terça-feira 12 (Encontro sobre a situação do sector têxtil) 10:00 – Encontro sobre a situação do sector têxtil com Autarquias (CM Guimarães, Fafe e Vizela), entidades do Estado (IAPMEI e AICEP) e estruturas empresariais (Associação Comercial e Industrial de Guimarães; Associação Comercial e Industrial de Vizela; Associação Empresarial de Fafe, Cabeceiras de Basto e Celorico de Basto; CPPME; ATP; ANIT-LAR; ANIVEC; CEDRAC). Local – Auditório da Fraterna, situado no Complexo Multifuncional de Couros, Guimarães 13:30 – Almoço de Trabalho Local – Restaurante Oriental 15:00 – Partida para Lisboa A Delegação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas teve a composição seguinte: – Presidente – Hélder Amaral (CDS-PP) – 1.o Vice-Presidente – Virgílio Macedo (PSD)
10 DE MAIO DE 2019 3 Grupo parlamentar do PSD:  Deputado Paulo Rios de Oliveira;  Deputado Joel Sá;  Deputada Fátima Ramos;  Deputado Carlos Silva;  Deputado Helga Correia;  Deputado Emídio Guerreiro;  Deputado Luís Leite Ramos. Grupo parlamentar do PS: • Deputado Fernando Jesus; • Deputado Ricardo Bexiga. Grupo parlamentar do BE:  Deputado Heitor de Sousa;  Deputado Ernesto Ferraz. Grupo parlamentar do PCP:  Deputado Bruno Dias. Grupo parlamentar do PEV:  Deputado José Luís Ferreira. A Delegação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas foi acompanhada pelos seguintes Deputados do círculo eleitoral: Grupo parlamentar do PSD, Deputados pelo círculo eleitoral de Vila Real:  Deputada Maria Manuela Tender;  Deputado Luís Pedro Pimentel. Grupo parlamentar do PSD, Deputada pelo círculo eleitoral de Braga:  Deputada Laura Monteiro Magalhães. Grupo parlamentar do PS, Deputado pelo círculo eleitoral de Braga:  Deputado Luís Soares. 1.o dia – Segunda-feira, 11 de março – Vila Pouca de AguiarA Delegação da CEIOP deslocou-se de Lisboa para Vila Pouca de Aguiar, com jantar no Restaurante Alvão Village & Camping e alojamento no Hotel Aguiar da Pena. 2.o dia – Segunda-feira, 11 de março – Visita a Pedras Salgadas e à Exploração de Lítio de Covas do Barroso
Terça-feira, 23 de abril de 2019  II Série-C — Número 8XIII LEGISLATURA  4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)                                      S U M Á R I O   Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação: Relatório da visita da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação ao longo do rio Tejo, que teve lugar nos dias 31 de março a 2 de abril de 2019.
II SÉRIE-C — NÚMERO 8 2 COMISSÃO DE AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, DESCENTRALIZAÇÃO, PODER LOCAL E HABITAÇÃO Relatório da visita da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação ao longo do rio Tejo, que teve lugar nos dias 31 de março a 2 de abril de 2019 ENQUADRAMENTO 1 –  No seguimento da visita realizada na 1.a Sessão Legislativa (abril 2016) da XIII Legislatura e dando cumprimento ao plano de atividades da CAOTDPLH aprovado para a presente sessão, foi autorizada, por despacho de 6 de março de 2019, de Sua Excelência, o Senhor Presidente da Assembleia da República, a deslocação da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (CAOTDPLH) aos distritos de Castelo Branco, Santarém e Lisboa para uma visita de trabalho ao longo do percurso do rio Tejo. Anexo I 2 –  A visita de trabalho foi realizada nos dias 31 de março a 2 de abril de 2019 e teve como objetivoverificar a evolução das situações ambientais detetadas aquando da visita da Comissão realizada em 2016, permitindo à delegação inteirar-se do estado ambiental do principal curso fluvial do País, da qualidade da sua massa de água e contactar com autarquias e outras entidades ligadas à referida temática. Pretendeu-se com esta iniciativa contribuir para a valorização do Tejo, potenciando a concertação de estratégias favoráveis à preservação e ao adequado aproveitamento económico daquele recurso natural, de acordo com as ações previstas no programa pré-estabelecido. Anexo II 3 –  Participaram na visita os membros da Mesa da CAOTDPLH,Deputado Pedro Soares (BE), Presidente, Deputado Manuel Frexes (PSD), Vice-Presidente, e os Senhores Deputados da CAOTDPLH Jorge Paulo Oliveira, António Costa Silva, Maurício Marques, do Grupo Parlamentar do PSD; Luís Vilhena, Joana Lima, João Marques do Grupo Parlamentar do PS; Patrícia Fonseca, do Grupo Parlamentar
II SÉRIE-C — NÚMERO 8 6 Anexo IV 30 –  No encontro foram debatidos diversos temas de interesse para a região. As associações presentes usaram da palavra para elucidar a Comissão a propósito das principais dificuldades que sentem em relação ao estado ambiental do rio no âmbito das entidades que gerem – impermeabilização dos solos, impacto industrial, progressão da salinidade causada por baixos caudais, perda de navegabilidade do rio. Foi retomada a questão, debatida no início da viagem, relativa à importância da barragem de Alvito para a regularização/compensação dos caudais. 31 –  Para além de membros das Associações ali representadas, usaram da palavra o Senhor Presidente da Companhia das Lezírias e o Presidente de Câmara de Vila Franca de Xira, Alberto Mesquita, que chamou em particular a atenção da Comissão para a problemática da destruição do Mouchão da Póvoa e do risco grave para a perda da atividade agrícola naquele território; para a essencialidade de assegurar a navegabilidade do Tejo, recorrendo a soluções tecnológicas que permitam evitar que as dragagens necessárias a essa navegabilidade acentuem o avanço da cunha salina. O debate realizado permitiu verificar pontos de convergências nas diferentes posições em presença. 2 de abril (3.a parte) – Zona Protegida do Estuário do Tejo 32 –  No último ponto da visita a delegação deslocou-se ao Cais do Seixalinho, no Montijo, onde o Instituto de Conservação da Natureza e Florestas preparou uma apresentação sobre a Zona Protegida do Estuário do Tejo, realizada pela Diretora do Departamento de Conservação da Natureza e das Florestas de Lisboa e Vale do Tejo, Eng.a Maria de Jesus Fernandes, pelo ornitólogo Vítor Encarnação e restantes membros da equipa do ICNF. 33 –  Participaram no encontro representantes da APA, IGAMAOT, do Município do Montijo e de diversas associações, das quais se destaca a Plataforma Cívica B6, GEOTA, Zero, APHRH. 34 –  Foi feita uma apresentação relativamente à razão da existência e extensão dos efeitos que resultam de uma classificação do tipo da que existe naquele local – Zona de Proteção Especial (ZPE) Rede Natura 2000 – e do tipo de condicionantes que decorrem desse regime, sendo dada nota que a ZPE Estuário Tejo é uma das mais importantes da Europa, nomeadamente no que se refere ao seu papel como plataforma migratória de aves.
23 DE ABRIL DE 2019 7 35 –  Foi abordada a temática do novo aeroporto, sendo suscitadas preocupações relacionadas com a segurança na pista escolhida (distinta das pistas consideradas no estudo de 1994 da NAL), pelo tipo e frequência de aviões envolvidos, alta densidade demográfica da zona de implantação (passagem de voos por zonas densamente urbanizadas com vento sul) assim como, em determinadas épocas do ano, pela alta velocidade de aves de grande porte (cegonhas, flamingos, gansos) ou em bando (formando autêntica «parede») em migração. Foram também transmitidas informações relativas às medidas de mitigação a aplicar para a conservação do estuário. 36 –  Intervieram, em nome dos Grupos Parlamentares, os Deputados António Costa Silva (PSD), Bruno Dias (PCP) José Luis Ferreira (PEV). No final da deslocação, o Presidente da Comissão, Deputado Pedro Soares, concluiu os trabalhos, sintetizando os principais pontos focados nas intervenções e a riqueza dos testemunhos recolhidos ao longo deste percurso, agradecendo, em nome da Comissão, as informações e esclarecimentos prestados por todos e o apoio que as autarquias e entidades envolvidas prestaram apoio à deslocação da missão parlamentar, contribuindo para o sucesso de que a mesma se revestiu. O Presidente da Comissão, Pedro Soares. Anexos Anexo I – Despacho autorizativo Anexo II – Programa da visita Anexo II – Composição da delegação Anexo IV – Elementos gráficos fornecidos A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Segunda-feira, 22 de outubro de 2018 II Série-C — Número 1XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)                              S U M Á R I O   Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias: — Relatório de atividades referente à 3.a Sessão Legislativa da XIII Legislatura. Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas: — Idem. Comissão de Defesa Nacional: — Idem. Comissão de Assuntos Europeus: — Idem. Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa: — Idem. Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas: — Idem. Comissão de Agricultura e Mar: — Idem. Comissão de Educação e Ciência: — Idem. Comissão de Saúde: — Idem. Comissão de Trabalho e Segurança Social: — Idem. Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação: — Idem. Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto: — Idem.
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 2 COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relatório de atividades referente à 3.a Sessão Legislativa da XIII Legislatura INDICE 1.Introdução2.Reuniões CACDLG3.Organização Interna4.Iniciativas Legislativas5.Iniciativas europeias 6.Outros pareceres/relatórios7.Petições8.Audições9.Audiências10.Eventos11.Representações / Deslocações / Visitas12. Subcomissões13.Grupos de Trabalho1. Introdução Estando concluída a 3.a Sessão Legislativa da XIII Legislatura cabe, nos termos regimentais, fazer um relatório da atividade desenvolvida pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Considerando a continuadamente exigente intervenção legislativa, em complexidade e quantidade, de que a Comissão foi incumbida, e a atividade de fiscalização e de aproximação aos cidadãos que constituem suas incumbências específicas, a Comissão não teve oportunidade de concretizar algumas atividades previstas no seu plano de atividades, designadamente as visitas ou reuniões externas ali elencadas, com exceção das realizadas na sequência da apreciação do Relatório do Comité para a Prevenção da Tortura e dos Maus Tratos (CPT) do Conselho da Europa: ao Estabelecimento Prisional de St.a Cruz do Bispo (ala psiquiátrica) e ao Estabelecimento Prisional de Lisboa. Destacam-se, na sua atividade específica, os pareceres emitidos pela Comissão no exercício da sua exclusiva atribuição de dar parecer sobre a constitucionalidade de iniciativas legislativas e de interpretação e aplicação de normas e integração de lacunas do Regimento, designadamente sobre os requisitos constitucionais de admissibilidade referente ao Projeto de Lei n.o 776/XIII/3.a (PCP) – “Regime excecional das redes secundárias de faixas de gestão de combustível”.Também no exercício de competências exclusivas, a Comissão, através da sua Subcomissão de Ética, aprovou pareceres sobre questões relativas às incompatibilidades, incapacidades, impedimentos, levantamento de imunidades, conflitos de interesses, suspensão e perda de mandato de Deputado, para além de ter verificado as declarações de registos de interesses e de inexistência de incompatibilidades dos Deputados e de se ter pronunciado, na sequência do Despacho do Presidente da Assembleia da República n.o 78/XIII, sobre a interpretação conjugada do n.o 3 do artigo 1.o da Resolução da Assembleia da República n.o 57/2015, de 25 de março. A Comissão constituiu o júri do Prémio Direitos Humanos e apreciou as candidaturas respetivas, tendo proposto ao Sr. Presidente da Assembleia da República o Prémio de 2017 à Cruz Vermelha Portuguesa, pela sua atuação junto das populações afetadas pelos incêndios florestais de 2017 (Prémio consignado às vítimas dos incêndios florestais).
22 DE OUTUBRO DE 2018 5 Podem ser consultadas em www.parlamento.pt, na hiperligação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (CACDLG), as seguintes informações:  Competências da Comissão;  Plano de atividades para a 3.a SL da XIII Legislatura. Palácio de S. Bento, 11 de setembro de 2018. O Presidente da Comissão Bacelar de Vasconcelos Nota: O Relatório de Atividades foi aprovado, por unanimidade, no dia 11 de setembro de 2018, registando-se a ausência de Os Verdes. Descrição das atividades desenvolvidas 2 – Reuniões CACDLG Mês Dia Total Setembro de 2017 18 e 19 2 Outubro de 2017 11, 17, 18 (2), 20, 25 e 26 8 Novembro de 2017 7, 8, 10, 15 e 29 5 Dezembro de 2017 5, 6, 12, 13 (2) e 20 6 Janeiro de 2018 4, 10, 17, 24 e 31 5 Fevereiro de 2018 7, 8 (MC)*, 9, 14 (2), 20, 20 (MC)*, 21 e 28 9 Março de 2018 7, 13, 14, 20, 21 e 28 6 Abril de 2018 4, 11, 17, 18, 24 e 26 6 Maio de 2018 2 (2), 2 (MC)*, 3 (2), 8, 9, 15, 16, 23 e 30 11 Junho de 2018 6 (2), 14, 20, 26 e 27 6 Julho de 2018 4, 10, 11 (2), 12, 18 e 26 7 Setembro de 2018 11 (2) 2 Total 73 *(MC) – Mesa e Coordenadores   As atas das reuniões da Comissão podem ser consultadas aqui
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 6 Quadro global de presenças/ausências relativo aos períodos compreendidos entre 15 de setembro de 2017 a 14 de setembro de 2018 TOTAIS RELATIVOS DE 14 SETEMBRO 2017 A 14 SETEMBRO 2018 Comissão e GP Presenças Ausências Total  de reuniões Efetivos Suplentes Substitutos Convidados Total Faltas Justificadas Faltas Injustificadas Trabalho Parlamentar Faltas Total PSD 501 55 7 10 573 56 9 33 2 100 73 PS 428 85 4 4 521 76 54 34 2 166 BE 116 0 3 1 120 10 1 7 0 18 CDS-PP 104 7 1 2 114 18 3 8 0 29 PCP 54 13 3 1 71 6 2 5 0 13 PEV 12 0 0 0 12 19 5 26 1 51 PAN 0 0 0 1 1 0 0 0 0 0 Totais 1215 160 18 19 1412 185 74 113 5 377 3 – Organização Interna A CACDLG é composta por 24 Deputados efetivos e 21 Deputados suplentes, abaixo indicados MEMBROS EFETIVOS Bacelar de Vasconcelos, Presidente  José Silvano, Vice-Presidente Telmo Correia, Vice-Presidente e Coordenador do Grupo ParlamentarPS PSD CDS-PP Andreia Neto  Carlos Abreu Amorim Carlos Peixoto, Coordenador do Grupo Parlamentar Emília Cerqueira Luís Marques Guedes Sandra Pereira Sara Madruga da Costa  Teresa Morais PSD Ana Catarina Mendonça Mendes António Gameiro Elza Pais Fernando Anastácio Fernando Rocha Andrade Filipe Neto Brandão, Coordenador do Grupo Parlamentar  Isabel Alves Moreira  Pedro Delgado Alves  PS José Manuel Pureza, Coordenador do Grupo Parlamentar Sandra Cunha BE Vânia Dias da Silva  CDS-PP António Filipe, Coordenador do Grupo Parlamentar PCP José Luís Ferreira, Coordenador do Grupo Parlamentar PEV
22 DE OUTUBRO DE 2018 7 MEMBROS SUPLENTES Clara Marques Mendes  Duarte Marques Fernando Negrão Hugo Lopes Soares José Pedro Aguiar Branco Maria Germana Rocha Paula Teixeira da Cruz Rui Cruz Teresa Leal Coelho PSD Carla Sousa Carla Tavares Catarina Marcelino Edite Estrela Jorge Lacão Luís Soares Susana Amador Vitalino Canas PS António Carlos Monteiro Nuno Magalhães CDS-PP Jorge Machado PCP Heloísa Apolónia PEV  Verificaram-se as seguintes alterações na composição da CACDLG:  Data Início de Atividade Fim de Atividade 2017-10-21  FRANCISCA PARREIRA PS SETÚBAL Suplente  2017-11-02 MARIA ADELAIDE RIBEIRO PS MADEIRA Suplente  2018-01-29  MARIA ADELAIDE RIBEIRO PS MADEIRA Suplente  2018-02-20 CATARINA MARCELINO PS SETÚBAL Suplente  2018-03-16 DUARTE MARQUES PSD SANTARÉM Suplente EMÍLIA CERQUEIRA PSD VIANA DO CASTELO Efetivo FERNANDO NEGRÃO PSD BRAGA Suplente SANDRA PEREIRA PSD LISBOA Efetivo  FERNANDO NEGRÃO PSD BRAGA Efetivo PAULO RIOS DE OLIVEIRA PSD PORTO Efetivo PEDRO PIMPÃO PSD LEIRIA Suplente SANDRA PEREIRA PSD LISBOA Suplente  2018-03-24  FILIPE LOBO D' ÁVILA CDS-PP LISBOA Suplente  2018-03-27 ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO CDS-PP AVEIRO Suplente  2018-04-06  LUÍS MONTENEGRO PSD AVEIRO Suplente  2018-04-13 RUI CRUZ PSD AVEIRO Suplente  2018-08-23 HUGO CARVALHO PS PORTO Suplente
22 DE OUTUBRO DE 2018 9 N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO  NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO Justiça: Deputada Sara Madruga da Costa (PSD) em 18-10-2017 PPL 102/XIII/3.a (GOV) Autoriza o Governo a descriminalizar e a prever como ilícito contraordenacional a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente. 26-10-2017 Competente a 1.a Comissão em conexão com 12.a Comissão  Lei n.o 22/2018PPL 106/XIII/3.a (GOV) Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor 28-11-2017 Competente a 1.a Comissão em conexão com 10.a Comissão Deputada Sandra Pereira (PSD) a 7-12-2017 Lei n.o 60/2018 PPL 107/XIII/3.a (ALRAM) Primeira alteração à Lei n.o 48/2014, 28 de julho 12-12-2017 Deputada Sara Madruga da Costa (PSD) a 13-12-2017 Parecer e Nota Técnica CACDLG Concluída na generalidade na Comissão (aguarda discussão e votação em Plenário) PPL 110/XIII/3.a (GOV Estabelece o regime do maior acompanhado, em substituição dos institutos da interdição e da inabilitação. 14-02-2018 Deputado José Manuel Pureza (BE) em 21-02-2018 Lei 49/2018 PPL 113/XIII/3.a (GOV) Tipifica o crime de agressão, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 31/2004, de 22 de julho, que adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional. 15-03-2018 Deputado José Manuel Pureza (BE) 21-03-2018 Parecer e Nota Técnica CACDLG Concluída na generalidade na Comissão (aguarda discussão e votação em Plenário) PPL  115/XIII/3.a (GOV) Altera o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo. 22-03-2018 Competente a 1.a Comissão em conexão com 6.a Comissão Deputada Andreia Neto (PSD) a 28-03-2018 Parecer e Nota Técnica CACDLG Concluída na generalidade na Comissão (aguarda discussão e votação em Plenário)PPL  119/XIII/3.a (GOV) Estabelece o regime jurídico da segurança do Ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148. 28-03-2018 Deputado José Manuel Pureza (BE) a 04-04-2018 Lei 46/2018PPL  124/XIII/3.a (GOV) Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980. 11-04-2018 Deputado  António Gameiro (PS) 18-04-2018 Parecer e Nota Técnica CACDLG Concluída na generalidade na Comissão (aguarda discussão e votação em Plenário)
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 10 N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO  NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO PPL  135/XIII/3.a (ALRAM) Primeira alteração à Lei n.o 40/96, de 31 de agosto, que regula a audição dos Órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas 30-05-2018 Deputada Sara Madruga da Costa (PSD) a 6-06-2018 Parecer e Nota Técnica CACDLG Concluída na generalidade na Comissão (aguarda discussão e votação em Plenário) Pendentes (14) Na generalidade (3)N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO  NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO PPL 139/XIII/3.a (GOV) Altera a Lei de Combate ao Terrorismo, transpondo a Diretiva (UE) 2017/541 02-07-2018 Deputado Luís Marques Guedes (PSD) a 04-07-2018 GENERALIDADE  PPL  143/XIII/3.a (GOV) Altera a Lei de Combate à Droga, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2103. 18-07-2018 Competente a 1.a Comissão em conexão com 9.a Comissão Deputada Elza Pais (PS) a 26-07-2018 GENERALIDADEPPL  145/XIII/3.a (GOV) Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário 02-08-2018 Deputada Andreia Neto (PSD) a 11-09-2018 GENERALIDADE Em nova apreciação na generalidade (3) N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO  NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO PPL 46/XIII/2.a (GOV) Altera o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais. 16-12-2016  Aprovado em Plenário a 03-02-2017 Requerimento do PS solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 60 dias Deputado Carlos Peixoto (PSD) a 21-12-2016NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE   60 Dias PPL 112/XIII/3.a (GOV) Define a missão e as atribuições da Comissão Nacional de Apoio às Vítimas de Crimes. 7-03-2018 Aprovado em Plenário a 06-04-2018 Requerimento do PS solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 60 dias Deputada Sara Madruga da Costa (PSD) a 14-03-2018 NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE   60 DiasPPL  120/XIII/3.a (GOV) Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. 28-03-2018 Aprovado em Plenário a 04-05-2018 Requerimento do PS solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 45 dias Deputado José Manuel Pureza (BE) a 04-04-2018NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE   45 Dias
22 DE OUTUBRO DE 2018 11  Na especialidade (7) N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO  NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO PPL  47/XIII/2.a (GOV) Aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública. 16-12-2016 Deputado Carlos Peixoto (PSD) a 21-12-2016 ESPECIALIDADEPPL  116/XIII/3.a (GOV) Estabelece o regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública. 22-03-2018 Competente a 1.a Comissão em conexão com 6.a, 8.a, 10.a e 11.a Comissões Deputada Sandra Pereira (PSD) a 28-03-2018 ESPECIALIDADE  Em apreciação na Subcomissão para a Igualdade e Não DiscriminaçãoPPL  117/XIII/3.a (GOV) Altera a lei da paridade nos órgãos do poder político. 22-03-2018 Deputada Sandra Pereira (PSD) a 28-03-2018 ESPECIALIDADE  Em apreciação na Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação PPL  122/XIII/3.a (GOV) Altera o estatuto dos magistrados judiciais. 6-04-2018 Deputada Emília Cerqueira (PSD) a 11-04-2018 ESPECIALIDADEPPL  125 XIII 3.a (GOV) Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680. 26-04-2018 Deputado Carlos Abreu Amorim  a 02-05-2018 ESPECIALIDADEPPL  126 XIII 3.a (GOV) Altera o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial. 26-04-2018 Deputado Carlos Abreu Amorim  a 02-05-2018 ESPECIALIDADE  Em apreciação no Grupo de Trabalho – Regulamento Geral da Proteção de DadosPPL 137/XIII/3.a (GOV)Regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros, bem como o tratamento desses dados, transpondo a Diretiva (UE) 2016/681 07-06-2018 Deputado Luís Marques Guedes (PSD) a 14-06-2018 ESPECIALIDADE Por distribuir (1) N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO  NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO PPL  147/XIII/3.a (GOV) Aprova o Estatuto do Ministério Público 11-09-2018  Por distribuir
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 12  Baixaram à Comissão em Conexão (6) N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO  NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO PPL  97/XIII/3.a (GOV) Define o regime sancionatório aplicável ao desenvolvimento da atividade de financiamento colaborativo. 11-10-2017 Competente a 6.a Comissão em conexão com a 1.a Comissão Deliberado emitir parecer apenas se for solicitado pela Comissão competente Comunicado na reunião de 18-10-2017 PPL 101/XIII/3.a (GOV)Estabelece as regras relativas às ações de indemnização por infração ao direito da concorrência, transpondo a Diretiva 2014/104/UE.26-10-2017 Competente a 6.a Comissão em conexão com a 1.a Comissão Deliberado emitir parecer apenas se for solicitado pela Comissão competente Comunicado na reunião de 29-11-2017 PPL 105/XIII/3.a (GOV) Autoriza o Governo a criar o Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos.24-11-2017 Competente a 7.a Comissão em conexão com a 1.a Comissão Deliberado emitir parecer apenas se for solicitado pela Comissão competente Comunicado na reunião de 29-11-2017 PPL  118/XIII/3.a (GOV) Autoriza o Governo a criar e a regular a emissão e utilização do cartão de identidade de agentes diplomáticos e consulares. 28-03-2018 Competente a 2.a Comissão em conexão com 1.a Comissão Deliberado emitir parecer apenas se for solicitado pela Comissão competente Comunicado na reunião de 04-04-2018 PPL  123/XIII/3.a (GOV) Autoriza o Governo a aprovar um novo regime jurídico dos serviços de pagamento de moeda eletrónica, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2366. 05-04-2018 Competente a 5.a Comissão em conexão com 1.a Comissão Deliberado emitir parecer apenas se for solicitado pela Comissão competente Comunicado na reunião de 11-04-2018 PPL  140/XIII/3.a (GOV) Autoriza o Governo a estabelecer o regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima. 04-07-2018 Competente a 7.a Comissão em conexão com 1.a Comissão Deliberado emitir parecer apenas se for solicitado pela Comissão competente Comunicado na reunião de 11-07-2018 PROJETOS DE LEI  Baixaram na 3.a Sessão Legislativa – 62 Projetos de Lei (6 em conexão):  47 Concluídas (1 da 1.a SL e 14 da 2.a SL / 24 na especialidade / 8 na generalidade / 1 redistribuída / 14 rejeitadas em plenário);   32 Pendentes (12 na generalidade / 17 em nova apreciação na generalidade / 3 na especialidade);  6 Baixaram à Comissão em Conexão.  Concluídas (47)  N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO PJL 242/XIII/1.a (BE) Reconhece o direito à autodeterminação de género 25-05-2016 Deputada Isabel Alves Moreira (PS) a 01-06-2016Lei 38/2018PJL  317/XIII/2.a (PAN) Assegura o direito à Autodeterminação de Género 12-10-2016 Deputada. Isabel Alves Moreira (PS) em 19-10-2016 Lei 38/2018 364/XIII/2.a (PSD) Altera a Lei n.o 37/81 (Lei da Nacionalidade) 2016-12-23  Deputado Pedro Delgado Alves (PS) em 05-01-2017 Lei Orgânica 2/2018
22 DE OUTUBRO DE 2018 17 N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO PJL 899/XIII/3.a (BE) Cria uma campanha de sensibilização para a importância da entrega voluntária de armas de fogo e munições, dando um novo prazo para entrega voluntária sem procedimento criminal 30-05-2018 Deputado José Manuel Pureza (BE) a 6-06-2018 Parecer e Nota Técnica CACDLG Concluída na generalidade na Comissão (aguarda discussão e votação em Plenário) PJL 910/XIII/3.a (PAN)Introduz os crimes ambientais no elenco de competências do Departamento de Investigação e Ação Penal e do Departamento Central de Investigação e Ação Penal 5-06-2018 Deputada Emília Cerqueira (PSD) a 6-06-2018 Parecer e Nota Técnica CACDLG Concluída na generalidade na Comissão (aguarda discussão e votação em Plenário) PJL 959/XIII/3.a (PCP) Estabelece impedimentos na decisão sobre processos de institucionalização de crianças e jovens em risco 18-07-2018 Deputada Andreia Neto (PSD) a 26-07-2018 Parecer e Nota Técnica CACDLG Concluída na generalidade na Comissão (aguarda discussão e votação em Plenário) Pendentes (33)  Na generalidade (12) N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO  NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO PJL 906/XIII/3.a (BE)Altera a Lei n.o 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária, reforçando o direito ao reagrupamento familiar (2.a alteração à Lei do Asilo, aprovada pela Lei n.o 27/2008, de 30 de junho) 5-06-2018 Deputado António Filipe (PCP) a 6-06-2018 GENERALIDADE PJL 920 XIII 3.a (BE) Elimina os vistos Gold 15-06-2018 Deputado Carlos Peixoto (PSD) a  20-06-2018 GENERALIDADEPJL 928 XIII 3.a (BE) Atribui um visto de residência temporário aos cidadãos estrangeiros com um ano de descontos para a Segurança Social 26-06-2018 Deputada Isabel Alves Moreira (PS) a 04-07-2018 GENERALIDADEPJL 931 XIII 3.a (PAN) Implementa um novo prazo de entrega voluntária de armas de fogo e munições ilegais sem instauração de procedimento criminal acompanhado de campanha informativa de divulgação 26-06-2018 Deputado José Manuel Pureza  (BE) a 04-07-2018 GENERALIDADEPJL 934 XIII 3.a (PCP) Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal 02-07-2018 Deputado Fernando Rocha Andrade (PS) a 12-07-2018 GENERALIDADE
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 18 N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO  NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO PJL 940/XIII/3.a (BE) Acaba com a possibilidade de suspensão da condição de jubilado dos magistrados judiciais para o exercício das funções de árbitro em matéria tributária (4.a Alteração ao Regime Jurídico da Arbitragem Tributária) 11-07-2018 Competente a 1.a Comissão em conexão com a 5.a Comissão Deputado Fernando Rocha Andrade (PS) a 12-07-2018 GENERALIDADEPJL 941/XIII/3.a (BE) Termina com a possibilidade de recurso à arbitragem, por parte do Estado e pessoas coletivas públicas 11-07-2018 Competente a 1.a Comissão em conexão com a 5.a Comissão Deputado Fernando Rocha Andrade (PS) a 12-07-2018 GENERALIDADEPJL 963/XIII/3.a (PCP) Condições de Saúde e Segurança no Trabalho nas Forças e Serviços de Segurança 18-07-2018 Competente a 1.a em Conexão com a 9.a e 10.a Comissões Deputado Fernando Anastácio (PS) a 26-07-2018 GENERALIDADEPJL 975/XIII/3.a (PS) Promove a criação de um Observatório para a monitorização da aplicação da Convenção dos Direitos da Criança no âmbito da Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens 02-08-2018 Deputada Andreia Neto (PSD) 11-09-2018 GENERALIDADEPJL 976/XIII/3.a (BE) Altera o Código Penal, reforçando o combate à violência doméstica, sexual e sobre menores (46.a alteração ao Código Penal) 16-08-2018 Deputada Elza Pais (PS) 11-09-2018 GENERALIDADEPJL 977/XIII/3.a (BE) Altera o Código de Processo Penal, alargando as possibilidades de aplicação de prisão preventiva e limitando a aplicação da figura da suspensão provisória de processo (31.a alteração ao Código de Processo Penal) 16-08-2018 Deputada Sandra Pereira (PSD) 11-09-2018 GENERALIDADEPJL 978/XIII/3.a (BE) Cria os Juízos de Violência Doméstica 16-08-2018 Deputado Fernando Anastácio (PS) 11-09-2018 GENERALIDADE Em nova apreciação na generalidade (17) N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO  NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO PJL  129/XIII/1.a (PS)  Primeira alteração à Lei n.o 5/2011, de 2 de março, que aprova a lei das Ordens Honoríficas Portuguesas, integrando a Ordem de Camões no âmbito das Ordens Nacionais Aprovado em Plenário a 12-02-2016 Requerimento do PS solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 90 diasNOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE   90 Dias PJL 361/XIII/2.a (PAN) Altera a Lei n.o 92/95, de 12 de Setembro, proibindo expressamente práticas gravemente lesivas da integridade física dos animais, como a “queima do gato” e o tiro ao voo de aves libertadas de cativeiro com o único propósito de servirem de alvo Aprovado em Plenário a 6-01-2017 Requerimento do PAN solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 30 dias NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE   30 Dias
22 DE OUTUBRO DE 2018 19 N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO  NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO PJL  399/XIII/2.a (PCP) Cria a unidade de missão para a revisão do regime das custas judiciais Aprovado em Plenário a 17-02-2017 Requerimento do PCP solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 30 dias NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE   30 Dias PJL  408/XIII/2.a (PAN) Garante o acesso ao Direito e aos Tribunais tornando a atribuição do benefício de isenção de custas judiciais mais abrangente Aprovado em Plenário a 17-02-2017 Requerimento do PAN solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 30 dias NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE   30 Dias PJL  409/XIII/2.a (PAN) Garante o acesso ao Direito e aos Tribunais introduzindo alterações ao Regulamento das Custas Processuais Aprovado em Plenário a 17-02-2017 Requerimento do PAN solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 30 dias NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE  30 Dias  PJL 436/XIII/2.a (BE) Altera o Código Civil, eliminando a discriminação entre homens e mulheres em matéria de prazo internupcial 08-03-2017 Aprovado em Plenário a 31-03-2017 Requerimento do BE solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 30 dias Deputado Fernando Anastácio (PS) a 22-03-2017 NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE   30 Dias PJL  472/XIII/2.a (PS) Revê o regime jurídico de impedimentos impedientes consagrado no Código Civil, revendo os prazos aplicáveis à celebração de casamentos. Aprovado em Plenário a 31-03-2017 Requerimento do BE solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 30 dias NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE   30 Dias PJL  474/XIII/2.a (PAN) Assegura a liberdade individual de cada pessoa para contrair casamento, eliminando o prazo internupcial previsto pelo artigo 1605.o do CC Aprovado em Plenário a 31-03-2017 Requerimento do BE solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 30 dias NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE   30 Dias PJL 700/XIII/3.a (PCP) Cria a Comissão Nacional dos Direitos das Crianças e Jovens Aprovado em Plenário a 21-12-2017 Requerimento do PCP solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 45 dias NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE   45 DiasPJL 720/XIII/3.a (PS) Estabelece o regime aplicável à cobrança extrajudicial de créditos vencidos e às empresas que se dedicam a essa atividade 04-01-2018 Aprovado em Plenário a 19-01-2018 Requerimento do PS solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 90 dias Deputada Andreia Neto (PSD) a 10-01-2018 NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE   90 DiasPJL 724/XIII/3.a (PAN) Altera o Código Penal e de Processo Penal no que diz respeito ao crime de maus-tratos a animais e artigos conexos Aprovado em Plenário a 05-01-2018 Requerimento do PAN solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 60 dias NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE   60 Dias
II SÉRIE-C — NÚMERO 1 20 N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO  NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO PJL 783/XIII/3.a (CDS-PP) Sexta alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.o 41/2013, de 26 de junho Aprovado em Plenário a 02-03-2018 Requerimento do CDS-PP solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 90 dias NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE   90 DiasPJL 784/XIII/3.a (CDS-PP) Segunda alteração à Lei n.o 78/2001, de 13 de julho ("Julgados de Paz – Competência, Organização e Funcionamento") Aprovado em Plenário a 02-03-2018 Requerimento do CDS-PP solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 90 dias NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE   90 DiasPJL 785/XIII/3.a (CDS-PP) Terceira alteração à Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto ("Lei da Organização do Sistema Judiciário") Aprovado em Plenário a 02-03-2018 Requerimento do CDS-PP solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 90 dias NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE   90 DiasPJL 786/XIII/3.a (CDS-PP) Quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 10/2011, de 20 de janeiro, que aprova o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária Aprovado em Plenário a 02-03-2018 Requerimento do CDS-PP solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 90 dias NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE   90 DiasPJL  787/XIII/3.a (CDS-PP) 45.a Alteração ao Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro, que aprova a Lei Geral Tributária e 32.a alteração ao Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, que aprova o Código de Procedimento e Processo Tributário Aprovado em Plenário a 02-03-2018 Requerimento do CDS-PP solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 90 dias NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE   90 DiasPJL  788/XIII/3.a (CDS-PP) 12.a Alteração à Lei n.o 13/2002, de 19 de fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; criação de equipas extraordinárias de juízes administrativos e tributários Aprovado em Plenário a 02-03-2018 Requerimento do CDS-PP solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 90 dias NOVA APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE   90 Dias Na especialidade (3) N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO  NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO PJL  349/XIII/2.a (PCP) Aprova o estatuto da condição policial 06-12-2016 Competente a 1.a. Comissão em conexão com a 10.a Comissão Deputada Isabel Alves Moreira (PS) a 07-12-2016 ESPECIALIDADEPJL 694/XIII/3.a (PSD) Alteração ao regime jurídico dos Inquéritos Parlamentares13-12-2017 Deputado António Filipe (PCP) a 20-12-2017 ESPECIALIDADE Em apreciação no Grupo de Trabalho –Inquéritos ParlamentaresPJL 721/XIII/3.a (BE) Altera o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares (altera a Lei n.o 5/93, de 1 de março) Baixou apenas na especialidade a 05-01-2018  ESPECIALIDADE Em apreciação no Grupo de Trabalho –Inquéritos Parlamentares
22 DE OUTUBRO DE 2018 21  Baixaram à Comissão em Conexão (6) N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO  NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO PJL 655/XIII/3.a (PAN) Procede ao reforço das normas relativas à prevenção de incêndios previstas no Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios31-10-2017Competente a 7.a Comissão em Conexão com a 1.a ComissãoDeliberado emitir parecer apenas se for solicitado pela Comissão competente Comunicado na reunião de 29-11-2017 PJL 672/XIII/3.a (PAN) Estabelece a integração dos médicos-veterinários municipais como agentes de proteção civil e cria uma equipa de salvação e resgate animal 28-11-2017  Competente a 7.a Comissão em Conexão com a 1.a Comissão Deliberado emitir parecer apenas se for solicitado pela Comissão competente Comunicado na reunião de 06-12-2017 PJL  799/XIII/3.a (PAN) Determina a instalação de circuitos fechados de televisão em matadouros 08-03-2018 Competente a 7.a Comissão em conexão com 1.a Comissão Deliberado emitir parecer apenas se for solicitado pela Comissão competente Comunicado na reunião de 14-03-2018 PJL  806/XIII/3.a (PCP Determina a redução de encargos e a reversão de Parcerias Público-Privadas 20-03-2018 Competente a 5.a Comissão em conexão com 1.a, 6.a e 9.a Comissões Deliberado emitir parecer apenas se for solicitado pela Comissão competente Comunicado na reunião de 21-03-2018 PJL 872/XIII/3.a (PS)Regime de proteção na pré conceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério14-05-2018Competente a 7.a Comissão em conexão com 9.a Comissão Deliberado emitir parecer apenas se for solicitado pela Comissão competente Comunicado na reunião de 16-05-2018 PJL 895/XIII/3.a (BE) Reconhece e regulamenta a profissão de criminólogo(a) 29-05-2018 Competente a 10.a Comissão em conexão com 1.a Comissão Deliberado emitir parecer apenas se for solicitado pela Comissão competente Comunicado na reunião de 06-06-2018 PROJETOS DE RESOLUÇÃO Baixaram na 3.a Sessão Legislativa – 30 Projetos de Resolução (5 em conexão);  20 Concluídas (2 da 2.a SL / 11 Resoluções / 1 regimento da AR / 2 rejeitadas em Plenário / 5 remetidas para discussão em Plenário);  14 Pendentes (2 em apreciação / 12 em nova apreciação);  5 Baixaram à Comissão em Conexão.  Concluídas (20); N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO DECISÃO SOBRE APRECIAÇÃO EM COMISSÃO OU EM PLENÁRIO ESTADO PJR 570 XIII 2.a (PSD) Recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal 14-12-2016 Competente a 1.a Comissão em conexão com 2.a ComissãoSolicitado pelo PSD a apreciação em Plenário na reunião da CACDLG de 15-12-2016 Aprovado em Plenário a 21-12-2017 Requerimento do PSD solicitando a baixa à Comissão sem votação, por um período de 45 dias Ofício CACDLG – Solicitação PSD – subida a Plenário para votação Rejeitado em Plenário a 18-07-2018