11 DE AGOSTO DE 1999388-(5)Como referi no meu requerimento de 21 de Setembro de 1998. ainda não respondido, o tratamento das doenças mentais e, em especial, da esquizofrenia tem tido progressos assinaláveis com a descoberta de medicamentos que, sem qualquer dúvida, melhoram a qualidade de vida dos doentes e dos seus familiares.Durante a discussão da Lei de Internamento Compulsivo/Saúde Mental, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou uma proposta para que estes medicamentos pudessemestar incluídos no escalão máximo de comparticipação, o previsto para as doenças graves e severamente debilitantes, proposta essa que foi recusada pelo Partido Socialista.No Orçamento do Estado para 1999 foi aprovado um artigo que obriga o Governo a transferir as verbas necessárias para esse efeito.O colégio de especialidade da Ordem dos Médicos, a maioria dos directores clínicos dos hospitais psiquiátricos e 400 psiquiatras em abaixo-assinado salientam a importância destes medicamentos, alguns deles comercializados há mais de oito anos, na melhoria da qualidade de vida dos doentes esquizofrênicos.A Sr.a Ministra da Saúde no Plenário da Assembleia da República em Abril garantiu que esse assunto seria resolvido a breve prazo e o Sr. Subdirector para a Saúde Mental assumiu por diversas vezes que essa medida seria concretizada.A menos de três meses das eleições o que é um facto é que nada aconteceu.Estes medicamentos representam para as famílias um peso apreciável no seu orçamento, já que só são comparticipados a 40 % e chegam a representar centenas de contos de despesas para as famílias ao fim do ano, ao mesmo tempo que muitos doentes têm necessidade de mais internamentos com o consequente acréscimo de custos do Serviço Nacional de Saúde.O Ministério da Saúde mantém um silêncio ensurdecedor em relação a este problema, que quer as famílias quer os médicos psiquiatras repetidamente têm chamado à atenção. Responsáveis do Ministério da Saúde e do INFAR-MED, quando confrontados com esta questão, não respondem claramente quanto à solução prevista.Nos termos legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Saúde as seguintes informações:1) Para quando é que está prevista a atribuição do regime de comparticipação máxima para os medicamentos neurolépticos?2) Quais as razões que têm impedido a atribuição desse regime de comparticipação, apesar de ser uma obrigação imposta no Orçamento do Estado de 1999?Requerimento n.fi 929/VII (4.fl)-ACde 21 de Julho de 1999Assunto: Construção de um tribunal em Oliveira do Bairro. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).A necessidade de um novo tribunal em Oliveira do Bairro é uma evidência reconhecida por todos os que a ele têm de recorrer.Daí terem-se desenvolvido acções de concertação de esforços e vontades para que isso fosse possível.Nessa concertação de esforços muitas pessoas foram e-twolvidas, em particular o Sr. Vereador engenheiro DiasCardoso, que, por incumbência do executivo municipal, apresentou uma proposta que mereceu o acordo por escrito do Ministério da Justiça em Abril de 1994, onde, inclusivamente, se tinha assente a localização possível do futuro palácio de justiça. Esse compromisso reafirmado pelo actual governo.Incompreensivelmente de então para cá o processo temestado parado e não se vislumbra a solução para esse problema.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério da Justiça as seguintes informações:1) Quais as razões para que não se tenha iniciado a construção do tribunal em Oliveira do Bairro?2) Para quando está previsto o início da construção?Requerimento n.2 930/VII (4.S)-AC de 22 de Julho de 1999Assunto: Cobrança de contribuição especial na freguesiada Gandra, no concelho de Paredes. Apresentado por: Deputado Pimenta Dias (PCP).Em 21 de Abril próximo passado dirigi a V. Ex.° um requerimento ao Governo para que, através dos Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, me informasse:a) Vai ser iniciada a cobrança da contribuição especial prevista no Decreto-Lei n.° 43/98 aos cidadãos da freguesia da Gandra antes de retirarem qualquer benefício das infra-estruturas cujo financiamento se pretende assegurar com a respectiva colecta, situada que, a concretizar-se, configura um tratamento discriminatório e inaceitável à luz dos preceitos constitucionais?b) No cálculo desta contribuição especial é ou não razoável que se tenha em consideração a valorização dos prédios rústicos e os terrenos para construção envolventes que resulta do natural crescimento e expansão urbanística dos aglomerados urbanos?c) Quais os prazos previstos para a construção dos troços do IC 24 em falta?Estando passados três meses, o Governo ainda não se dignou respondeu ao referido requerimento, manifestando, assim, um claro desrespeito pelos direitos de informação e fiscalização que a Constituição e o Regimento conferem aos Deputados. Entretanto, a secção da Gandra do Partido Socialista distribuiu um comunicado à população a informar que «graças ao extraordinário esforço» de dois Deputados do PS na Assembleia da República «foi possível sensibilizar o Governo e encontrar a resposta que os Gan-drenses mais desejam». Só que o referido comunicado não diz quando. Em declarações a uma rádio local um dos Srs. Deputados lá foi dizendo que a solução aparecerá lá para Setembro ou Outubro, ou não fosse esse o mês das eleições legislativas!Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Sr. Primeiro-Ministro que me informe:1) Quando vai o Governo responder ao meu requerimento de 21 de Abril de 1999?