15 DE JANEIRO DE 2016 29 Atribuição de Licenças, desregulamentação e falso Self-handling No que diz respeito à renovação das licenças, são duas as situações que importa corrigir desde já e exigem intervenção: a que se reporta aos aeroportos com mais de 15 milhões de passageiros por ano, e aquela que se reporta aos aeroportos com menos de 1 milhão de passageiros. No primeiro caso, o alargamento imposto, através do despacho 14886 A, de dois para três operadores no que respeita às licenças de Assistência em Escala no Aeroporto de Lisboa, exigência que supera o previsto pela diretiva e pela lei, deve ser imediatamente alterada, com a renovação à SPDH das devidas licenças - a Portway está, por enquanto, dispensada desta necessidade - acabando com uma situação que se arrasta há demasiado tempo e impedindo o seu agravamento. Um outro aspeto grave deste despacho, o de separar as licenças por tipo de atividade, que poderia implicar, no limite, a existência de oito operadores diferentes no Aeroporto de Lisboa, deve também ser corrigido. No segundo caso, a extraordinária interpretação da ANAC de que para Aeroportos com menos de 1 milhão de passageiros o número de operadores deve ser ilimitado, impõe uma portaria ou despacho clarificador, na medida em que não se justificará uma alteração ao decreto-lei, pois este não permite a leitura que a ANAC tem feito. Este é um problema essencialmente de combate à precariedade, pois a precarização e a exploração são de facto os verdadeiros objetivos deste despacho. Mas à sua aplicabilidade colocam-se todo o tipo de objeções concretas, como por exemplo o facto, atestado por qualquer profissional do Aeroporto de Lisboa, da ausência de espaço até para a colocação do material dos dois atuais operadores, quanto mais de 3, 4 ou 8 deles. Resolvidos estes problemas, o combate à precariedade e à desregulamentação passa pelo cumprimento da legislação existente. As autoridades têm sido cúmplices daquilo que devem combater. Mas ainda assim, pode ser útil uma intervenção legislativa que clarifique o conteúdo da Assistência em Escala, que aperte os critérios para o self-handling, impedindo práticas de falso self-handling como as que a Ryanair realiza hoje nos Açores. Essa clarificação pode ser realizada por via da Assembleia da República, mas pode igualmente ser realizada pelo Governo através de um despacho clarificador. Já a necessidade de restringir as possibilidades de subcontratação de serviços e o recurso a empresas de trabalho temporário para defender a estabilidade laboral e a segurança operacional implicará alterar o decreto-lei 275/99 e a portaria 804/99, o que poderá ser feito mais facilmente pelo Governo que pela Assembleia, apesar desta, em última análise, também o poder fazer. Contratação Coletiva Não existe contratação coletiva sectorial nem legislação laboral específica. Os únicos instrumentos coletivos existentes são o Acordo de Empresa da SPdH e o Acordo de Empresa da SATA. A Portway continua a fugir à assinatura de um contrato coletivo. O facto destes instrumentos sectoriais não existirem funciona como mecanismo que permite que a «concorrência» se exerça não entre a qualidade do serviço ou da gestão, mas atue sobre o preço da força de trabalho e as condições de trabalho. Temos perfeita consciência que só a luta dos trabalhadores conseguirá inverter este quadro. Só a luta dos trabalhadores conseguirá impor ao patronato essa assinatura. Mas o Governo e a Assembleia da República não são neutros nesta luta. Da mesma forma que intervieram no passado dando força ao patronato do sector, podem passar a intervir no sentido contrário, dando força aos trabalhadores. E essa intervenção impõe-se. Desde logo fazendo respeitar a lei, através de um funcionamento eficaz da ACT e da ANAC, onde esta impõe que «a atribuição de uma licença, para o exercício da autoassistência ou para a prestação a terceiros de serviços de assistência em escala, depende» de se «aplicar os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho» como determinam alíneas 1g e 2d do artigo 6.o do Decreto-lei 275/99. E se necessário, reforçando ainda mais esses mecanismos que exigem a aceitação da contratação coletiva como requisito para o acesso à atividade.