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Quais são as orientações políticas? Qual é a estratégia? Quais os interesses portugueses que estão ameaçados? Quais os interesses que podem ser negociados? O que é que o Governo pensa da transferência das águas do Douro?O Sr. António Braga (PS): - Não pensa!O Orador: - Isto pode ser, ou não, negociado? Em troca de quê?
Até hoje o Governo não deu - e já lá vai um ano - nenhum contributo para o debate, nem para o esclarecimento das questões que o Plano espanhol coloca.
Da Sr.a Ministra não se conhece uma única palavra dita sobre a questão. Uma única! Nem ai, nem ui. Silêncio total.Aplausos do PS.Srs. Deputados, é chocante que, perante uma das mais sérias questões ambientais, o Governo não informe nem os
24 DE MARÇO DE 1994 1719Deputados nem os cidadãos do que pensa do Plano e quais são as orientações políticas que seguirá nas negociações bilaterais. Num assunto que exige a maior publicidade, e porventura a mobilização da opinião pública, o Governo escolheu seguir a via do secretismo.
E, no entanto, todos os dias a Sr.a Ministra faz profissão de fé naquilo a que chama a participação dos cidadãos na política de ambiente. Todos os dias discursa, como ouvimos ainda há pouco o Sr. Secretário de Estado discursar nesse sentido, apelando à participação dos portugueses como condição de êxito para a política de ambiente. Todavia, no momento em que essa participação se torna essencial, a Ministra escolhe o silêncio.
Por outro lado, Srs. Deputados, o Plano Hidrológico Espanhol deixa também visível a deficiente preparação do País para a negociação com os espanhóis. A propósito, convém recordar que o Sr. Secretário de Estado lá prometeu também para o futuro a elaboração do Plano Hidrológico Português, mas no discurso futurista não no actual.
A verdade é que os espanhóis têm um Plano, Portugal não tem; os espanhóis sabem o que fazer nos próximos 20 anos e o Governo português, como os Srs. Deputados puderam ver, não sabe o que deve fazer nos próximos 20 minutos.
E compreende-se o complexo de culpa do Governo! A verdade é que o planeamento hídrico do País está parado desde que o PSD está no Governo! Nada tem sido feito para por a trabalhar aquilo que é considerado, em todo o lado, uma excelente comunidade técnica e científica que, neste campo, o País possui.
Aliás, a informação do estado do ambiente continua dispersa, episódica, lenta e imprecisa. Coexistem áreas de estudo intenso com manchas de ignorância. O episódio do Plano Hidrológico Espanhol permitiu também tomarmos consciência da debilidade da nossa política de ambiente, no que se refere ao planeamento hídrico.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS exige do Governo o indispensável esclarecimento sobre as negociações com Espanha. Não pedimos mais do que seja o dever do Governo.Aplausos do PS.E desde já declaramos que nos opomos a qualquer negociação que viabilize o transvase das águas do Douro nas quantidades propostas no Plano Hidrológico Espanhol. Não há contrapartidas que compensem tamanho desvio de água! Há coisas que, Srs. Deputados, não podem estar à venda!
Como se sabe, cada vez mais, a transferência de águas de uma bacia para outra só se torna aceitável se tiver na sua base razões de saúde pública, isto é, do abastecimento de água. É cada vez menos aceitável transferir água por razões que tenham a ver com necessidades de actividades produtivas.
Pela nossa parte, deixamos ao Governo este recado: o Governo não escapará a este debate! Porque este debate é essencial para o futuro do País e o Governo não tem o direito de escondê-lo dos portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do caso em apreço, ou seja, o do Plano Hidrológico Espanhol, gostaria de tirar duas grandes conclusões sobre o nível da nossa política de ambiente.
Em primeiro lugar, no discurso do Governo, o apelo do Estado à participação dos cidadãos não passa de pura hipocrisia. Num assunto em que a informação é essencial e a participação desejável, o Governo esconde-se no silêncio! O Governo mostrou, com esta atitude, que não confia na opinião pública e, pelo contrário, tem medo dela!
Em segundo lugar, Portugal não tem um quadro legal estável e coerente sobre as questões da água. E, mais grave: não tem um pensamento estratégico a longo prazo sobre a utilização dos nossos recursos hídricos.
O nível pardacento da nossa política de ambiente revela-se assim, em toda a sua verdadeira dimensão.
Perguntar-se-á: como chegámos aqui? Pela minha parte, digo que, tudo isto, mais do que causas, são consequências e o resultado de oito anos de marginalização e secundarização da política de ambiente, de sacrifício permanente do ambiente à lógica clássica do crescimento económico, da falta de investimentos ambientais, como espelham os sucessivos orçamentos que esta Câmara tem aprovado.
Em suma, tudo isto é resultado de anos de falta de investimento no conhecimento do ambiente, na qualificação da administração do ambiente e também da dança dos responsáveis - quatro em seis anos - que deixaram um ministério à deriva, sem orientações e sem política.
Não há desenvolvimento sem preocupações ambientais! A qualidade ambiental deve ser um objectivo do modelo de desenvolvimento tão importante como qualquer outro.
Ao esquecer, nos últimos anos, o ambiente, o Governo, em nome do crescimento, sacrificou o desenvolvimento.
A política do ambiente, Srs. Deputados, não merece mais do que um medíocre. Se quiser ser justo, nem Marcelo Rebelo de Sousa vos dará mais do que oito valores.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Ribeiro da Silva.Vozes do PS: - Veja lá se lhe baixam a nota!...O Sr. Nuno Ribeiro da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, depois da intervenção do Sr. Deputado José Sócrates fica a dúvida da utilidade de fazer este pedido de esclarecimento, no entanto não gostaria de deixar de dizer que, mais uma vez, o Sr. Deputado nos brindou com as suas clássicas intervenções em que faz, como diria o outro, a festa e deita os foguetes!... Isto é, toma uma série de pressupostos e a partir daí faz o seu castelo de cartas, de ilações e não tem o mínimo pejo em dizer, com o ar convicto e sério que acabámos de ver, as maiores contradições: diz que não há informação, mas depois aponta uma série de elementos; diz que não há interesse por parte do Governo em discutir o assunto, e, no entanto, aparece com um conjunto de documentação que foi facultada em diferentes oportunidades; afirma que o Governo e o PSD têm algum embaraço em discutir a questão, quando foi o PSD que legitimou duas audições parlamentares nesta Assembleia e na primeira que o PSD propôs sobre esta matéria o PS esteve contra a sua realização.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portanto, a intervenção do Sr. Deputado José Sócrates não merece mais do que a nota de mau, e julgo que, mesmo uma apreciação bondosa e neste final de segundo período, não iria a mais do que a nota com que o Sr. Deputado quis brindar, com algum sentido de rigor, de autoritarismo e de moralismo, ao dar a nota de oito ao Governo.O Sr. António Braga (PS): - Mas que falta de imaginação!...O Orador: - De facto, se estamos em despique de asneiras...O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Para asneiras basta as do Governo!
1720 I SÉRIE - NÚMERO 51O Orador: - ..., o que o Sr. Deputado José Sócrates nos acaba de dizer consegue ganhar por várias voltas e com grande vantagem àquelas que invocou como sendo as do Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Deputado Nuno Ribeiro da Silva, não fica bem copiar as piadas do parceiro! Essa da nota é da minha autoria, portanto o senhor podia ter arranjado uma piada melhor!...
Uma das coisas que caracterizam o Sr. Deputado é que o senhor intervém nos debates sem nunca lhes juntar nada de relevante. Aliás, gostaria de perguntar a qualquer Sr. Deputado se pensa que o senhor contribuiu para o esclarecimento da questão do Plano Hidrológico Espanhol. Sinceramente, tenho dúvidas que alguém se lembre de algum contributo seu!
Quanto a notas, nota vai-lhe dar o seu eleitorado em Trás-os-Montes...!
O senhor, que é Deputado por Vila Real, certamente não ignora a preocupação de Trás-os-Montes relativamente a esta matéria! E a única vez que o ouvi falar sobre o Plano Hidrológico Espanhol foi para dizer que não há qualquer motivo para preocupações e que qualquer intervenção de qualquer político sobre esta matéria tornar-se-ia desajustada!...O Sr. Nuno Ribeiro da Silva (PSD): - Eu não disse isso!O Orador: - Portanto, nota vão dar-lhe os seus eleitores de Vila Real!O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - E nota má!O Orador: - De facto, gostaria de perguntar aos Srs. Deputados se algum é capaz de se lembrar de qual a afirmação da Sr.a Ministra sobre o Plano Hidrológico Espanhol que nos possa sossegar quanto à estratégia e à orientação política que a Sr.a Ministra está a seguir no relacionamento e na negociação com Espanha.
Será que algum dos senhores sabe qual a posição do Governo português sobre este monumentoso e importantíssimo problema, que consiste na proposta, que está em cima de mesa, de desviar as águas do Douro em Espanha?
Gostaria ainda de perguntar se, em consciência, não acham que é um dever do Governo vir à Assembleia da República dizer aos Deputados o que pensa do Plano Hidrológico Espanhol e quais as orientações que deu à equipa que está a negociar com Espanha.O Sr. Mário Maciel (PSD): - E a audição parlamentar para que é que serve?O Orador: - Quando se fala de questões ambientais há um princípio: tudo o que é matéria ambiental deve ser tornado público, sendo a publicidade uma regra de ouro, porque só esta e a informação podem conduzir à participação dos cidadãos.
De facto, o que o Governo está a fazer é, objectivamente, no mais grave problema ambiental, esconder informação, nada dizer aos responsáveis, que são a Assembleia da República e os Deputados, e nada dizer aos cidadãos!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não houve uma atitude deste Governo de contribuição para o debate e para colocar este no sítio onde ele deve estar, que é na opinião pública.
O único político que em Portugal fez esse esforço foi o Presidente da Câmara do Porto, e várias vezes contou com os vossos ataques, não só os do Governo mas também o dos Deputados de Vila Real que, em vez de estarem preocupados com a matéria, a única coisa em que pensam é em defender o Governo!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado devia saber que a sua obrigação é responder pelos interesses daqueles que o elegem e não responder pelos interesses do seu Governo!
De facto, nesta matéria, o que o senhor está a fazer é uma verdadeira irresponsabilidade. Os seus eleitores deviam obrigá-lo a que exprimisse responsavelmente uma preocupação e não se limitasse apenas a, de forma ortodoxa, sempre que o assunto vem à baila, defender o seu Governo.Aplausos do PS.O Sr. Nuno Ribeiro da Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideração.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. Nuno Ribeiro da Silva (PSD): - Sr. Presidente, de facto, mais uma vez, o Sr. Deputado José Sócrates, como eu há pouco disse, faz a festa e deita os foguetes. Realmente, é inqualificável aquilo que ele faz!
Há pouco falávamos sobre alguns comentários meus não completamente alinhados e abonatórios de um passado de atestado de cheque em branco à política ambiental do Governo. Agora o Sr. Deputado José Sócrates vem dizer que há uma posição ortodoxa, cega, de defesa e de inépcia por parte do Governo relativamente à questão do Plano Hidrológico Espanhol e vem dar-me lições sobre a forma de lidar e de acompanhar os eleitores que me elegeram em Vila Real...
Ainda o Sr. Deputado José Sócrates não tinha falado no Plano Hidrológico Espanhol já eu tinha tido reuniões com alguns membros da Câmara e alguns...O Sr. José Sócrates (PS): - Não diga isso!O Sr. Nuno Ribeiro da Silva (PSD): - Assim não vale a pena continuar a falar!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, quero responder dizendo que aquilo que os cidadãos de Vila Real não vão perdoar ao Sr. Deputado Nuno Ribeiro da Silva é o facto de ele, perante este problema, não ter afirmado nada.O Sr. Nuno Ribeiro da Silva (PSD): - Há pouco acabou de dizer que eu tinha declarado que a situação não era preocupante!...O Orador: - De facto, o senhor ainda não disse se é contra ou a favor do desvio das águas do Douro! Não dis-
24 DE MARÇO DE 1994 1721se se o Governo devia ou não dar informação, e não exigiu que o Governo - e isso é o mínimo numa democracia e num problema ambiental como este - diga ao Parlamento...Protestos do PSD.... e aos Deputados quais as orientações políticas que está a seguir nas negociações com Espanha.
E o assunto não pode esperar, pois vai ser apreciado neste Verão na mesa do Conselho de Ministros em Espanha, razão pela qual quero ver que resposta e que responsabilidade é que o Governo, na altura, assumirá perante este sério problema ambiental.
De qualquer forma, fica registado que a única coisa que o Sr. Deputado Nuno Ribeiro da Silva faz é criticar os outros, porque é incapaz de, sobre esta matéria, tomar qualquer posição que possa embaraçar o seu Governo.Aplausos do PS.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, acabou de ser feita, pelo meu colega José Sócrates, uma intervenção bem esclarecida sobre um grave problema que é o do Plano Hidrológico Espanhol, e uma vez que está presente o Sr. Secretário de Estado do Ambiente, gostaria de lhe pedir o seguinte: em 31 de Março de 1993 enviei um requerimento ao Governo questionando-o sobre esta matéria e como até agora ainda não recebi qualquer resposta penso que esta seria uma boa oportunidade para me responder.O Sr. José Sócrates (PS): - Ele faz esse esclarecimento noutra altura!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado, o debate ainda não terminou e os membros do Governo terão oportunidade de intervir e esclarecer aquilo que tiverem por conveniente.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em matéria de política de desenvolvimento económico, os conceitos de ambiente, qualidade de vida e ordenamento de território, que são a temática desta interpelação, só se transformarão em objectivos credíveis se houver uma coexistência vantajosa. Dir-se-ia que esses conceitos devem ter uma relação de simbiose, logo de benefício mútuo.
Se entendermos o ambiente como o conjunto de sistemas naturais que envolvem e integram o próprio Homem e o ordenamento do território como a adequação do espaço disponível aos equipamentos, actividades económicas e lazer, então qualquer desregulação da componente ambiental condiciona fortemente o equilíbrio a que deve obedecer qualquer plano de ordenamento do território. Por outro lado, o planeamento e ordenamento do território não pode distanciar-se da realidade e impor modelos nada respeitadores das justas exigências ecológicas e culturais das modernas sociedades.
O conceito de qualidade de vida, hoje presença obrigatória em programas partidários, programas de governo, comunicados ou até simples panfletos, não é uma tarefa isolada, mas a resultante de muitos vectores que não se esgotam na questão ambientalista. A complexidade desse conceito não pode ignorar, por exemplo, as políticas de educação, saúde e transportes públicos. A qualidade de vida resulta, pois, dos vários acréscimos qualitativos sectoriais e é consequência da interacção da Administração Central, Regional e Local, com empresas, associações de defesa do ambiente e sociedade civil em geral.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há factores condicionantes do triângulo ambiente-ordenamento do território-qualidade de vida. Devemos ponderá-los para que as inerentes políticas sectoriais não conduzam a indesejáveis atrofiamentos.
A dinâmica demográfica, por exemplo, reforça ainda a litoralização da população à custa de um decréscimo populacional nas regiões do interior, propiciando aqui e acolá a fragilidade das suas estruturas económicas regionais. Todavia, o Governo, atento, tem desenvolvido grande esforço no equipamento e na infra-estruturação do território para garantir mais equilíbrio à malha urbana nacional, maior mobilidade dos cidadãos e mercadorias entre as localidades e maior funcionalidade do espaço territorial, adequando as suas aptidões às opções de desenvolvimento.
Estas opções continuarão a dotar o País de instrumentos básicos sem os quais não poderemos projectar a qualidade de vida em Portugal, entendida no seu sentido global, para um lugar destacado na União Europeia. É o caso de um sistema de transportes e comunicações eficiente. É o caso de uma rede apetrechada de equipamentos escolares e hospitalares. É o caso de um sistema nacional coerente de áreas protegidas onde os valores da conservação da Natureza se imponham à delapidação dos recursos naturais. É o caso, finalmente, dos níveis qualitativos e quantitativos do atendimento de água ao domicílio e das taxas de saneamento básico, cujas percentagens nacionais têm aumentado mas ainda estão distantes - devemos reconhecê-lo - das médias da União Europeia.
O Governo tem dotado o País de instrumentos de política de ambiente e ordenamento do território conducentes a uma melhor qualidade de vida. Estabeleceram-se novas regras de planeamento e licenciamento na utilização do domínio público hídrico e permitiu-se o acesso, em regime de concessão, de capitais privados a actividades no âmbito do abastecimento de água e saneamento básico.
A par da elaboração regular dos planos regionais de ordenamento do território - já esta tarde se falou bastante desta matéria -, foi clarificada a intervenção em figuras de planeamento, como os planos directores municipais e a Reserva Ecológica Nacional, cuja responsabilidade passou a ser do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais. Trata-se de um espaço vital no ordenamento e na protecção do ambiente em Portugal.
Especial atenção foi dada ao litoral português, com o estabelecimento dos planos de ordenamento da orla costeira. As áreas protegidas passaram recentemente a ser enquadradas por um novo modelo jurídico, que introduz o nível regional e local na sua classificação, o que levará certamente a uma reclassificação de várias áreas ecologicamente sensíveis que precisam urgentemente de protecção.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O recente relatório da OCDE sobre o estado do ambiente em Portugal, que foi elaborado - nunca é demais frisá-lo - a pedido do Governo português, analisa de forma isenta e aprofundada o nosso desempenho façe às diversas componentes do ambiente. Avalia também o grau de
1722 I SÉRIE-NÚMERO 51integração das decisões ambientais e económicas, a luta contra a poluição e a gestão dos nossos recursos naturais.
A OCDE reconhece que as despesas efectuadas permitiram significativas melhorias na defesa ambiental, mas não deixa de acentuar que o rápido desenvolvimento económico ocorrido em Portugal a partir da adesão à Comunidade Europeia gerou novos problemas de qualidade de vida e complicou a procura de soluções adequadas. É neste quadro, obviamente difícil, que o Governo tem de se movimentar.
É, pois, necessário aumentar o nível da despesa na defesa ambiental para assegurar a "convergência ambiental", o mesmo é dizer um nível de protecção ambiental comparável à media comunitária.
Saliente-se que quando este relatório da OCDE foi elaborado, apesar de apontar o Fundo de Coesão como uma fonte previsível de financiamento, nada estava decidido. A recente assinatura, em Lisboa, do novo Quadro Comunitário de Apoio, para além de significar um estímulo solidário da União Europeia, veio também viabilizar o reforço do investimento na área do ambiente e em torno de projectos que se exigem credíveis no plano científico e viáveis no plano económico.
Até final do século, cerca de 1000 milhões de contos estarão disponíveis para projectos nas área do ambiente, saneamento básico e abastecimento de água. Trata-se, obviamente, de um poderoso instrumento financeiro, cuja utilização criteriosa e cautelosa poderá resolver os actuais constrangimentos nestas áreas vitais para a qualidade de vida dos cidadãos.
Investir no ambiente é também investir no desenvolvimento. A qualidade de um produto natural, a produtividade de uma empresa e a habitação de qualidade já estão hoje indissociadas, quer em termos de marketing, quer em termos de opinião pública, do cumprimento das normas ambientais.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O princípio da prevenção não pode dispensar outros instrumentos como os da avaliação do impacte ambiental, da educação ambiental, do apoio às associações de defesa do ambiente, do licenciamento industrial e da inspecção ambiental.
Note-se que há dez anos estes instrumentos, hoje decisivos, praticamente não existiam em Portugal, não tinham existência legal. Os governos do Partido Social Democrata têm dispendido um notório esforço na consolidação da sua eficácia e da sua abrangência.
Se, aliás, confrontarmos as preocupações ambientais do Partido Social Democrata, expressas no seu programa partidário e no seu programa de governo, com as conclusões do relatório da OCDE, podemos encontrar linhas comuns de diagnóstico e terapêutica.
Somos defensores de um modelo de desenvolvimento sustentado, que visa o progresso à medida do Homem. Como sempre afirmámos e a OCDE veio agora confirmar (o que nos tranquiliza), Portugal dotou-se - já o disse e repito - de um conjunto coerente de leis e regulamentos. A criação, em 1990, do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais aumentou a eficácia da Administração Central na defesa ambiental. O Governo integrou, com sucesso, o ambiente nas políticas de educação, reforçou a informação ao público e transpôs inúmeras directivas comunitárias. São opiniões expressas nas conclusões do relatório da OCDE, que, obviamente, é justo e devido mencionar na Assembleia da República.
Julgamos, pois, estar no bom caminho para que a política de ambiente, a par das restantes políticas sectoriais, possa gerar um compromisso que queremos respeitador de uma relação mais profunda entre o Homem e a Natureza.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Isabel Castro, João Corregedor da Fonseca e André Martins.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Maciel, a sua intervenção é interessante no sentido em que, do ponto de vista conceptual, coloca as questões ao nível em que hoje internacionalmente são colocadas.
Só que - é isso o que hoje temos tentado demonstrar - há uma diferença abissal entre a prática e os princípios teóricos que devem nortear o comportamento, na perspectiva da intervenção do Governo, na área do ambiente e, de um modo interdisciplinar, em todas as áreas que nele confluem. É importante termos em conta - até porque tem constituído o alibi do Governo e de quem tem sido responsável pela pasta do ambiente - que o ambiente é multi-disciplinar, o que significa que quem está no ambiente não pode formal e teoricamente defender coisas que depois são contrariadas ao nível da agricultura, da indústria, da defesa e de todos os outros ministérios. É esta uma visão integrada que manifestamente tem estado ausente da forma de o Governo do PSD intervir politicamente.
É importante colocar a referida questão, porque, embora a lei de bases tenha lacunas e haja necessidade de a ajustar à realidade, até porque na maior parte dos seus aspectos foi feita sem discussão e sem envolvimento dos vários parceiros para que ela pudesse ser mais eficaz, consideramos, no essencial, que a mesma lei corporiza os princípios que uma política de ambiente deveria contemplar, desde a prevenção, passando pela responsabilização, e até à participação e a todos os outros aspectos que o Sr. Deputado conhece.
Falando de coisas concretas, referiu o Sr. Deputado, numa perspectiva de alteração de comportamentos ambientais, a importância estratégica que têm as questões energéticas e de transportes. Considero que a adesão à Comunidade teve impactes extremamente negativos do ponto de vista ambiental. O Sr. Deputado conhece-os. A desertificação do interior, que é um deles, tem tido um processo extremamente rápido e acelerado devido à concentração no litoral, o que implica, nomeadamente, a degradação da qualidade do ambiente urbano.
Neste âmbito, as soluções não devem, obviamente, ser encontradas ao nível do poder local, mas devem ser soluções que envolvam estratégias e outro tipo de prioridades de intervenção. É sabido que em Lisboa e no Porto se registam aumentos extremamente grandes da circulação automóvel e aumentos, de cerca de 35%, das emissões de gases, o que significa que as pessoas vivem pior e têm menos qualidade de vida, mais barulho, mais stress e, assim, menos saúde, física e mental.
Pergunto-lhe o que fez o Governo, no seu entendimento, para que a quebra de oferta nos transportes públicos se tenha invertido? O que se sabe é que houve reduções de horários e carreiras, que os preços subiram e que a qualidade piorou, havendo, pois, mais pessoas a recorrer ao transporte privado como forma de se fazerem deslocar. Pergunto-lhe o que foi feito a este nível ou, não o tendo sido, por que não o foi e o que pretende o Governo fazer neste domínio.
24 DE MARÇO DE 1994 1723Do ponto de vista energético - esta é uma questão fundamental e central para a redução das emissões de gases e do efeito estufa -, o que lhe pergunto é o que foi feito, como, quando e com que meios relativamente à redução das emissões de gases, a fazer aplicar a lei que existe, à modernização tecnológica, à racionalidade energética, à poupança e a novos padrões de consumo, que manifestamente têm estado ausentes da política do Governo.
A verdade é que, por exemplo, não têm sido criados incentivos fiscais no sentido de favorecer a investigação e o consumo de combustíveis menos poluentes e os poucos incentivos que existiam, nomeadamente em relação à gasolina "verde", foram retirados. O que tem o Sr. Deputado a dizer sobre isto?O Sr. André Martins (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Maciel, depois de o ter ouvido, dir-se-ia que talvez fosse melhor tentar convencer o Sr. Presidente da República a não efectuar a sua presidência aberta sobre o ambiente, porque está tudo tão bem - como V. Ex.a aqui mencionou - que o Sr. Presidente da República, os Deputados da sua bancada, os outros que o irão acompanhar e a comunicação social não terão com certeza nada de errado a apontar neste país. Desengane-se, Sr. Deputado, porque a realidade é bem diferente, apesar dos seus esforços em convencer-nos, o que não conseguiu! Fez V. Ex.a um esforço, mas não resultou.
Começou por tentar teorizar sobre o conceito de qualidade de vida. Tentou realmente fazer uma teorização em torno deste assunto, mas cedo a abandonou, porque sente ser uma tarefa difícil. É que ao dissertar sobre essa matéria rapidamente vai entroncar com o que de errado tem sido feito e com o que não tem sido feito de forma positiva neste país.
O Sr. Deputado salienta que tudo está bem, refere alguns aspectos e afirma que a grande responsabilidade do que de mal existe surgiu desde que entrámos na CEE. Afirma que tudo está certo, desde o conjunto de "leis coerentes" até aos defensores de modelos de "desenvolvimento sustentado". São chavões e lugares-comuns, Sr. Deputado! Esquece V. Ex.a realidades que têm sido apontadas durante este debate, designadamente os rios destruídos e contaminados, o avanço, cada vez mais selvático, das construções e da eucaliptização e as situações gravíssimas que se passam na indústria.
Refere muitas questões, mas esquece-se das áreas protegidas. Como já aqui foi dito, são 21, mas apenas três têm planos de ordenamento. Esquece-se também da fiscalização, que não existe, e, inclusivamente, de aspectos gravíssimos de corrupção.
Esforçou-se o Sr. Deputado em dizer que, como é evidente, o que hoje existe não existia há uns anos, mas a verdade é que o que de bom hoje existe é substituído, para pior, por actuações muito graves e que não têm sido atacadas pelo Governo.
Apesar de toda essa onda propagandística que V. Ex.a tentou apresentar no seu discurso, gostaria que me caracterizasse - porque não o conseguiu fazer - a política ambiental deste Governo e dos governos do PSD. Que tipo de política ambiental existe? Peço-lhe o favor de caracterizar essa política, porque creio não ter sido capaz de o fazer na sua intervenção.
(O Orador reviu.)O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Maciel, a intervenção que fez é própria de um Deputado da maioria que suporta o Governo, pelo menos nos aspectos fundamentais da sua politica. Não têm aqui transparecido tantas discordâncias assim, mas fica-nos essa dúvida. O Sr. Deputado sustenta a política do Governo e não é de admirar, por isso a intervenção que proferiu.
Referiu o Sr. Deputado, por exemplo, o relatório da OCDE, dizendo que, por ser um relatório da OCDE, é um suporte da dignificação e da comprovação de uma política seguida de acordo com princípios da OCDE. Não aceito, Sr. Deputado, esse ponto de vista. Designadamente na perspectiva dos resultados da política do Governo em termos de ambiente, as perguntas que lhe farei a seguir já aqui foram repetidas em várias interpelações e perguntas ao Governo. Continuamos a insistir, porque os anos passam e os problemas mantêm-se. Assumimos, naturalmente, a responsabilidade de continuar a questionar o Governo sobre esses mesmos problemas.
Falou o Sr. Deputado, por exemplo, da transposição para a legislação nacional das directivas comunitárias. Os exemplos são muitos, dos quais refiro apenas um, que é, do nosso ponto de vista, e presumo que também do seu, extremamente importante: o caso da avaliação dos impactes ambientais. Qual é a responsabilidade do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais na decisão da avaliação do impacte ambiental de um empreendimento? Diga-nos, Sr. Deputado, qual é, porque certamente o saberá e poderá esclarecer quem, como nós, não está tão atento a esta questão.
Relativamente aos resíduos, qual é a segurança dos portugueses e o risco de saúde pública que correm, quando, num inventário por estimativa, os dados da Comunidade inventariaram precisamente mais de 1800 locais do território continental que estão contaminados?
E tudo isto apesar de um projecto de 1987, da ex-Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente - e convém dizer que desde o princípio apoiámos essa iniciativa - de promessa de implantação de um sistema nacional de gestão e tratamento de resíduos tóxico-perigosos em Portugal. No entanto, até hoje esse sistema não foi implantado, nem se vislumbra - é essa a nossa preocupação - quando tal irá acontecer apesar dos compromissos assumidos pela Sr.a Ministra e pelo Sr. Secretário de Estado.
Relativamente às áreas protegidas, o Sr. Deputado sabe perfeitamente que uma delegação desta Assembleia da República, no seguimento dos fogos de 1989, que dizimaram grande parte do património natural do nosso único parque nacional, se deslocou ao Parque Nacional da Peneda-Gerês. Nessa altura pairava sobre este país a ameaça da União Internacional da Conservação da Natureza de desclassificar aquele Parque Nacional se o Governo não tomasse medidas para terminar com a sua degradação.
Nessa altura várias recomendações foram assinadas por todos os partidos representados nesta Câmara e já se recomendava um plano de ordenamento de que, aliás, estavam lançados os primeiros estudos. Todavia, hoje continua por aprovar o plano de ordenamento daquela área protegida porque o Governo não consegue arranjar uma solução viável e de consenso relativamente às posições das autarquias e das associações de defesa do ambiente nele envolvidas.
1724 I SÉRIE - NÚMERO 51Sr. Secretário de Estado, são milhares e milhares de exemplos que podia citar e que vão no sentido de afirmar que a política do Governo não tem estancado a degradação do ambiente e, na maioria dos sectores ambientais, tem degradado o estado do ambiente em Portugal.
São os factos, é a observação, são os dados do próprio Governo que demonstram isso mesmo.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Isabel Castro, João Corregedor da Fonseca e André Martins, muito obrigado pelas perguntas que me colocaram, às quais procurarei responder no escasso tempo de que disponho.
Essencialmente há três grandes questões a considerar neste caso: a inter-relação entre a teoria e a prática em matéria ambiental; a adesão à Comunidade Europeia e as suas consequências para o país em matéria de ambiente; a avaliação do impacte ambiental e o relatório da OCDE.
Quanto à relação entre teoria e prática, é óbvio que, sendo a matéria ambiental ainda recente, quer como ciência, quer na sua transposição para o plano político, os governos ainda se confrontam com essa dialética entre a teoria ecológica e a sua aplicabilidade, o que oferece dificuldades não só ao ministro português como ao inglês, ao holandês ou ao alemão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portanto, Sr. Deputado André Martins, se se quer afirmar como cidadão europeu - e estou certo que o é - terá de encarar esta problemática em sentido global e não pode "afunilar" as suas concepções apenas para o caso português. Aliás, a aplicabilidade da teoria ecológica é hoje um desafio dos mais importantes das modernas sociedades e dos governos.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Não é disso que estamos a falar!O Orador: - É evidente que poderemos sempre filosofar que estaríamos melhor sem a adesão a Comunidade Europeia. Qual é a sua opinião?Vozes do PSD: - Não sabe!O Orador: - No entanto, aderir à Comunidade Europeia foi um risco e o desenvolvimento sustentável comporta também um conjunto de riscos. Se não quiséssemos ter riscos, poderíamos, talvez, ter aderido ao modelo albanês.
Aderir à Comunidade significou aderir ao modelo que vigora na União Europeia, que é um modelo de desenvolvimento sustentável, isto é, o de, a todo o momento, conseguir conciliar ambiente e progresso através da inter-relação das políticas sectoriais.
A poluição atmosférica, Sr.a Deputada Isabel Castro, sinceramente, não é dos sectores que mais aflige o ambiente português mas, embora a diminuição das emissões seja um objectivo louvável, se consultar diversa documentação verá que Portugal, em matéria de poluição atmosférica, é o país que melhores índices apresenta.
Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, fiquei com a impressão que V. Ex.a considera as "presidências abertas" como ocasiões para o Sr. Presidente da República lançar algumas picardias ao Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não deve fazer essa injustiça ao Sr. Presidente da República, que, no desempenho das suas altas funções, se desloca onde quiser no país para apreciar aquilo que entender. Aliás, nessa matéria estamos à vontade pois o governo regional dos Açores, de maioria social-democrata, convidou-o a deslocar-se aos Açores para apreciar o esforço que representa conciliar o progresso com as preocupações ecológicas.Aplausos do PSD.Quanto ao relatório da OCDE, a obrigatoriedade de elaboração de estudos de avaliação do impacte ambiental foi transposta para Portugal de acordo com o que dispõe a directiva comunitária. Portanto, estamos a cumprir aquilo a que a directiva nos obriga, e a mais não somos obrigados!O Sr. André Martins (Os Verdes): - Responda às perguntas concretas que foram feitas, Sr. Deputado!
Qual a competência do Ministério e da Sr.a Ministra na avaliação do impacte ambiental?O Orador: - A intervenção da Sr.a Ministra é a que a lei lhe confere. Ao transpormos a directiva para o direito interno através de um decreto-lei temos um anexo de empreendimentos, sobre os quais é obrigatório apresentar um estudo de impacte ambiental, e um anexo facultativo, tal como a directiva impõe. Os estudos de impacte ambiental são canalizados pela administração, neste caso pelo Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.
Quanto àqueles empreendimentos em que a directiva, e neste caso até a legislação nacional, obrigar a uma decisão em matéria de avaliação de impacte ambiental, o Governo decidirá. Não queira é que o Governo diga obrigatoriamente algo sobre aquilo que é facultativo. Não queira fazer isso!Aplausos do PSD.Para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, direi que, obviamente, a adesão à Comunidade Europeia possibilitou que, por exemplo, a imigração fosse estancada. Ainda existe imigração, mas ela diminuiu significativamente. E aquilo que a adesão também está a permitir é, sem dúvida nenhuma, uma maior mobilidade dos cidadãos no território nacional e uma ligação mais profunda entre o litoral e o interior e uma circulação visível de pessoas e de mercadorias mais intensa em todo o País. Ora, penso que isto é condição do desenvolvimento.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, entrando no período de encerramento desta interpelação, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de iniciar a minha intervenção, não posso, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, deixar de lamentar a ausência da Sr.a Ministra do Ambiente neste debate.
Quando o Grupo Parlamentar de Os Verdes apresentou na Conferência dos Representantes dos Grupos Parla-
24 DE MARÇO DE 1994 1725mentares a proposta de realização de uma interpelação sobre esta temática deixámos um período de 15 dias para que pudesse estar aqui presente a Sr.a Ministra do Ambiente, que ainda não tivemos oportunidade de confrontar numa interpelação.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Tem medo!O Orador: - Por razões que certamente são justas ou justificáveis, a Sr.a Ministra não compareceu. Foi-nos dito que, em sua substituição, estaria presente o Sr. Ministro Adjunto, o que até agora não se concretizou. Lamentamos, pois, esta atitude do Governo.
A referência está feita e o lamento apresentado e justificado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Promovemos esta interpelação ao Governo sobre a política de ambiente e ordenamento do território e as consequências na qualidade de vida dos portugueses. Identificámos um conjunto exaustivo de problemas que caracterizam o estado do ambiente em Portugal. Não deixámos de apontar soluções alternativas que nos parecem mais adequadas à sua resolução numa perspectiva integrada e com o objectivo de promover o desenvolvimento sustentável.
Respondemos aos pedidos de esclarecimento que nos foram dirigidos, mas em relação aos que colocámos ao Governo não tivemos a mesma sorte!
Em vez de responder com clareza e certeza às perguntas concretas, o Governo preferiu falar dos planos, dos programas, das visitas e promessas que os ministros e secretários de Estado vão fazendo pelo País.
Fica registado, mais uma vez, que o Governo se recusa a reconhecer as situações críticas que contribuem para uma crescente degradação do estado do ambiente em Portugal.
Ao terminar a interpelação, não podemos deixar de recordar alguns comportamentos que não aceitamos e situações que resultam de uma política deliberada deste Governo, que condenamos.
Reconhecendo-se que os níveis de degradação do estado do ambiente em Portugal não atingiram, felizmente, os elevados valores registados noutros países europeus, não podemos deixar de denunciar hoje que o Governo, como primeiro responsável pelo estado do ambiente em Portugal, se sirva desta comparação para, numa manifestação da sua irresponsabilidade, afirmar que o estado do ambiente em Portugal é bom porque ainda não atingiu os níveis de degradação dos restantes países europeus. Como se estivéssemos condenados a, também no ambiente, fazer tudo para igualar os nossos parceiros comunitários.
Desta postura do deixar andar e, ao mesmo tempo, de promover acções avulsas para que os portugueses não se esqueçam de que até existe um Ministério do Ambiente, o Governo do PSD tem, deliberadamente, tomado posições e medidas que, continuando a priorizar as políticas de crescimento a qualquer preço, agravam a qualidade do estado do ambiente em Portugal.
Um exemplo significativo desta conduta é o facto de o Governo português se ter oposto à possibilidade de ser feita uma revisão dos regulamentos comunitários que pretendia que a aplicação dos fundos europeus fosse mais rigorosa no respeito pelo ambiente.
Quando o discurso do Governo do PSD assimilou as preocupações ambientalistas, quando publicamente o Governo vem assumindo reconhecer não haver incompatibilidade entre o desenvolvimento e a defesa do ambiente, quando o Governo subscreve e se compromete a cumprir as recomendações e as propostas de acção constantes no V Programa Comunitário para o Ambiente intitulado "Em Direcção a um Desenvolvimento Sustentável" que é conforme às decisões da Cimeira do Rio de 1992 e tem como objectivos alcançar padrões sustentáveis de desenvolvimento económico e social, é incompreensível e chocante que quando questionado, o Governo, justifique a posição que tomou contra a revisão dos regulamentos dos fundos comunitários com o argumento de que Portugal não pode ser penalizado comparativamente com os outros países comunitários que tiveram a oportunidade, no passado, de crescer economicamente com normas ambientais menos rigorosas.
No entender do Partido Ecologista Os Verdes este posicionamento só pode ser justificado pela concepção reaccionária e penalizadora do cavaquismo para com os interesses nacionais e a garantia de futuro para a humanidade, e é reveladora da falta de ética política e moral de um Governo que, sem qualquer pejo, hipoteca aos olhos da comunidade internacional a dignidade dos portugueses como cidadãos responsáveis e a sua solidariedade como povo que compartilha o planeta.
Em vez de reivindicar mais fundos para garantir mais investimento com menores impactes ambientais, o Governo do PSD optou pela pior solução para o desenvolvimento sustentável do nosso País comprometendo a preservação do ambiente e a qualidade de vida dos portugueses.
Nas opções de política interna, o discurso verde do PSD e do seu Governo fica a uma, distância a perder de vista das suas práticas quotidianas.
Um dos exemplos mais significativos, que comprova esta afirmação, é o facto de a Lei sobre a Avaliação dos Impactes Ambientais, em vez de ser um instrumento de prevenção que condicione a priori a localização, o volume e a actividade dos empreendimentos no sentido de garantir o seu menor impacte no meio ambiente, ter sido elaborada de forma a caucionar e a justificar as opções mais convenientes aos interesses do promotor, cabendo ao próprio e não a uma autoridade independente, a competência de elaborar o respectivo estudo de impacte ambiental.
Essa lei permite mesmo elucidar sobre o elevado papel que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais representa nos Governos do PSD.
Embora tratando-se de uma lei que pretende avaliar os impactes ambientais dos projectos, não é o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais que pode decidir sobre a aprovação do projecto mas sim o ministério que tutela o sector.
Por isso não deixa de ser sintomático que até hoje, em Portugal, nem um só empreendimento tenha deixado de realizar-se por razões de impacte ambiental.
A política do Governo em matéria de defesa do ambiente e de garantia de qualidade de vida e de bem-estar para os portugueses observa-se também na prática, quando assistimos à sistemática desresponsabilização do Governo face às competências que lhe cabem de acordo com a legislação em vigor, designadamente no que se refere aos resíduos.
Concretamente quanto aos resíduos sólidos urbanos, o Governo persiste em atribuir todas as responsabilidades de má gestão às autarquias locais, escamoteando a sua competência de elaborar planos de gestão regional, orientados prioritariamente para a redução da produção, triagem, reutilização, reciclagem e tratamento final, soluções cujo âmbito apresenta reconhecidas vantagens técnicas e financeiras comparativamente com as soluções de nível local.
1726 I SÉRIE - NÚMERO 51O caso dos resíduos hospitalares, pelo seu alto risco de contaminação para a saúde pública e para o ambiente, acentua a irresponsabilidade do Governo, desta feita directamente, através do Ministério da Saúde, entidade a quem compete a eliminação destes resíduos, desconhecendo-se a quantidade de resíduos produzidos em Portugal. Apenas se sabe que, além dos hospitais e dos centros de saúde, eles são produzidos nas inúmeras clínicas e consultórios espalhados pelo país, sem qualquer controlo de eliminação e destino final.
Quanto aos resíduos tóxico-perigosos de origem industrial, diz o Governo que Portugal produz actualmente 2 milhões de toneladas ano. Embora esta informação seja conhecida desde 1987, o Governo do PSD tem-se mostrado incapaz de encontrar uma solução para evitar que o seu lançamento indiscriminado nos solos, na água e no ar que respiramos, ponha em risco a segurança e a própria vida dos portugueses.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os exemplos que já referimos bastariam, por si só, para demonstrar que Portugal tem um Governo que, além de irresponsável, é incapaz de encontrar soluções para resolver problemas graves que prenunciam um quadro negro para o futuro do nosso país e das gerações vindouras.
No entanto, outros exemplos são igualmente significativos para demonstrar a incompetência deste Governo e das suas opções políticas em domínios determinantes para o equilíbrio ambiental e a para a qualidade de vida dos cidadãos. É o caso do ordenamento do território.
Os efeitos da ausência, ao longo dos tempos, da criação de condições para a fixação das populações em vastas regiões do interior do País acentuaram-se com as políticas de crescimento a qualquer preço, promovidas pelos governos do PSD. É por força desta política que as assimetrias regionais se agravaram e que as migrações do interior para o litoral, justificadas por esperanças de uma melhor qualidade de vida nos meios urbanos, se transformaram, em muitos casos, em verdadeiras situações de desespero nos nossos dias.
A crescente concentração da actividade económica na faixa litoral, correspondente apenas a um terço do território nacional, provocou o crescimento urbano incontrolado, a degradação da paisagem e da qualidade de vida urbana e sobreurbana.