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106 | II Série A - Número: 111 | 9 de Maio de 2009a) As situações de dívida, cujo pagamento em prestações tenha sido autorizado e enquanto estiverem a ser cumpridas as condições dessa autorização, ainda que o pagamento prestacional tenha sido autorizado a terceiro ou a responsável subsidiário; b) As situações em que o contribuinte tenha reclamado, recorrido, deduzido oposição ou impugnado judicialmente a dívida, desde que tenha sido prestada garantia idónea.3 — Para efeitos do disposto no presente artigo, considera-se que:a) Os agrupamentos de interesse económico (AIE) e os agrupamentos complementares de empresas (ACE) têm a sua situação contributiva regularizada quando a situação referida nos números anteriores se verifique relativamente aos mesmos, bem como, relativamente a cada uma das entidades agrupadas; b) As sociedades em relação de participação recíproca, em relação de domínio, ou em relação de grupo, têm a sua situação contributiva regularizada quando a situação referida nos números anteriores se verifique relativamente às mesmas bem como quanto a cada uma das sociedades que integram a coligação; c) As sociedades desportivas, independentemente da sua classificação, e os respectivos clubes desportivos, têm a situação contributiva regularizada quando a situação referida nos números anteriores se verifique em relação a ambos.Artigo 209.o Responsabilidade solidária1 — No momento da realização do registo de cessão de quota ou de quotas que signifique a alienação a novos sócios da maioria do capital social, o respectivo acto é instruído com declaração comprovativa da situação contributiva da empresa.2 — Em caso de trespasse, cessão de exploração ou de posição contratual o cessionário responde solidariamente com o cedente pelas dívidas à segurança social existentes à data da celebração do negócio, sendo nula qualquer cláusula negocial em contrário.Artigo 210.o Relatório da empresa1 — O relatório de apreciação anual da situação das empresas privadas, públicas ou cooperativas deve indicar o valor da dívida vencida, caso exista.2 — Os contribuintes a quem tenha sido autorizado o pagamento prestacional da dívida devem incluir no relatório referido no número anterior as condições do mesmo.Capítulo VI Efeitos do incumprimentoArtigo 211.o Juros de moraPelo não pagamento de contribuições e quotizações nos prazos legais, são devidos juros de mora por cada mês de calendário ou fracção.Artigo 212.o Taxa de juros de moraA taxa de juros de mora é igual à estabelecida no regime geral dos juros de mora para as dívidas ao Estado e outras entidades públicas e é aplicada nos mesmos termos.
107 | II Série A - Número: 111 | 9 de Maio de 2009Artigo 213.o LimitaçõesAlém das limitações especialmente previstas noutros diplomas, os contribuintes que não tenham a situação contributiva regularizada não podem:a) Celebrar contratos, ou renovar o prazo dos já existentes, de fornecimentos, de empreitadas de obras públicas ou de prestação de serviços com o Estado, Regiões Autónomas, institutos públicos, autarquias locais e instituições particulares de solidariedade social comparticipadas pelo orçamento da segurança social; b) Explorar a concessão de serviços públicos; c) Fazer cotar em bolsa de valores os títulos representativos do seu capital social; d) Lançar ofertas públicas de venda do seu capital e, em subscrição pública, títulos de participação, obrigações ou acções; e) Beneficiar dos apoios dos fundos comunitários ou da concessão de outros subsídios por parte das entidades mencionadas no n.o 1 do artigo 198.o.Artigo 214.o Divulgação de listas de contribuintes devedores1 — A segurança social procede à divulgação de listas de contribuintes cuja situação contributiva não se encontre regularizada nos termos dos n.os 2 e 3 do presente artigo.2 — A publicação é efectuada após o decurso de qualquer dos prazos legalmente previstos para a prestação da garantia ou em caso de dispensa desta.3 — As listas são hierarquizadas em função do montante em dívida.4 — A publicação das listas, nos termos dos números anteriores, não contende com o dever de confidencialidade, consagrado na lei.Artigo 215.o Anulação oficiosa de juros indevidos1 — Quando, por motivos imputáveis aos serviços, tenham sido liquidados juros superiores aos devidos, procede-se à sua anulação oficiosa se ainda não tiverem decorrido cinco anos sobre o pagamento e desde que o seu quantitativo seja igual ou superior a € 5.2 — Verificando-se a anulação de juros nos termos do número anterior, sempre que o devedor os tenha pago, o serviço procede à sua restituição.Artigo 216.o Arrematação em hasta pública1 — Os bens adquiridos por arrematação em hasta pública integram o património do IGFSS, IP, devendo ser transferidos para a sua titularidade, sem prejuízo das competências próprias das instituições de segurança social nas regiões autónomas.2 — A segurança social, quando seja arrematante em hasta pública, não está sujeita à obrigação do depósito do preço nem à obrigação de pagar as despesas da praça.Artigo 217.o Condição geral do pagamento das prestações aos trabalhadores independentes e beneficiários do seguro social voluntário1 — É condição geral do pagamento das prestações aos trabalhadores independentes e aos beneficiários do seguro social voluntário que os mesmos tenham a sua situação contributiva regularizada até ao termo do terceiro mês imediatamente anterior ao do evento determinante da atribuição da prestação.
108 | II Série A - Número: 111 | 9 de Maio de 20092 — Considera-se que a situação contributiva do trabalhador independente se encontra regularizada desde de que se encontrem pagas as contribuições da sua responsabilidade.3 — A não verificação do disposto no n.o 1 determina a suspensão do pagamento das prestações a partir da data em que as mesmas sejam devidas.Artigo 218.o Excepções à condição geral do pagamento das prestaçõesA atribuição de prestações por morte não se encontra sujeita à condição geral de pagamento fixada no artigo anterior, sendo o cálculo das pensões de sobrevivência efectuado sem tomar em conta os períodos com contribuições em dívida.Artigo 219.o Efeitos da regularização da situação contributiva dos trabalhadores independentes e beneficiários do seguro social voluntário1 — O beneficiário readquire o direito ao pagamento das prestações suspensas desde que regularize a sua situação contributiva nos três meses civis subsequentes ao mês em que tenha ocorrido a suspensão.2 — Se a situação contributiva não for regularizada no prazo previsto no número anterior, o beneficiário perde o direito ao pagamento das prestações suspensas.3 — No caso de a regularização da situação contributiva se verificar posteriormente ao decurso do prazo referido no n.o 1, o beneficiário retoma o direito às prestações a que houver lugar a partir do dia subsequente àquele em que ocorra a regularização.Artigo 220.o Regularização da situação contributiva dos trabalhadores independentes e beneficiários do seguro social voluntário por compensaçãoNas eventualidades de invalidez e de velhice, se a regularização da situação contributiva não tiver sido realizada directamente pelo beneficiário, é a mesma efectuada através da compensação com o valor das prestações a que haja direito em função daquelas eventualidades, caso se encontrem cumpridas as restantes condições de atribuição das respectivas prestações.Parte IV Regime contra-ordenacionalTítulo I Da contra-ordenaçãoArtigo 221.o Definição de contra-ordenaçãoConstitui contra-ordenação para efeitos do presente diploma todo o facto ilícito e censurável, previsto no presente Código e na legislação que o regulamenta, que preencha um tipo legal para o qual se comine uma coima.Artigo 222.o Princípio da legalidadeSó é punido como contra-ordenação o facto descrito e declarado passível de coima por lei anterior ao momento da sua prática.
109 | II Série A - Número: 111 | 9 de Maio de 2009Artigo 223.o Aplicação no tempo1 — A punição da contra-ordenação é determinada pela lei vigente no momento da prática do facto ou do preenchimento dos pressupostos de que depende.2 — Se a lei vigente ao tempo da prática do facto for posteriormente modificada, aplica-se a lei mais favorável ao arguido, salvo se este já tiver sido condenado por decisão definitiva ou transitada em julgado.3 — Quando a lei vale para um determinado período de tempo, continua a ser punível como contraordenação o facto praticado durante esse período.Artigo 224.o Aplicação no espaçoSalvo tratado ou convenção internacional em contrário, a presente lei é aplicável aos factos praticados em território português, independentemente da nacionalidade ou sede do agente.Artigo 225.o Momento da prática do factoO facto considera-se praticado no momento em que o agente actuou ou, no caso de omissão, deveria ter actuado, independentemente do momento em que o resultado típico se tenha produzido.Artigo 226.o Sujeitos responsáveis pelas contra-ordenações1 — São responsáveis pelas contra-ordenações e pelo pagamento das coimas o agente que o tipo contraordenacional estipular como tal, quer seja pessoa singular ou colectiva ou associação sem personalidade jurídica.2 — As pessoas colectivas ou entidades equiparadas, nos termos dos números anteriores, são responsáveis pelas contra-ordenações praticadas, em seu nome ou por sua conta, pelos titulares dos seus órgãos sociais, mandatários, representantes ou trabalhadores.3 — Se os infractores referidos nos números anteriores forem pessoas colectivas ou equiparadas, respondem pelo pagamento da coima, solidariamente com aqueles, os respectivos administradores, gerentes ou directores.Artigo 227.o Comparticipação1 — Se vários agentes comparticipam no facto, qualquer deles incorre em responsabilidade por contraordenação mesmo que a ilicitude ou o grau de ilicitude do facto dependam de certas qualidades ou relações especiais do agente e estas só existam num dos comparticipantes.2 — Cada comparticipante é punido segundo a sua culpa, independentemente da punição ou do grau de culpa dos outros comparticipantes.3 — É aplicável ao cúmplice a coima fixada para o autor, especialmente atenuada.Artigo 228.o NegligênciaNas contra-ordenações previstas no presente Código a negligência é sempre punível.
110 | II Série A - Número: 111 | 9 de Maio de 2009Artigo 229.o Declaração de remuneraçõesSem prejuízo das contra-ordenações especificadas no presente Código, constitui contra-ordenação leve a omissão de qualquer outro elemento que deva obrigatoriamente constar da declaração de remunerações nos termos previstos na legislação regulamentar.Artigo 230.o Acumulação do exercício de actividade com concessão de prestaçõesConstitui contra-ordenação muito grave a acumulação de prestações com o exercício de actividade remunerada contrariando disposição legal específica.Artigo 231.o Contra-ordenações relativas à falta de apresentação de documentaçãoConstitui contra-ordenação leve, a falta de apresentação de declaração ou de outros documentos legalmente exigidos, não especialmente punida.Título II Das coimas e sanções acessórias em geralArtigo 232.o Classificação das contra-ordenaçõesPara determinação da coima aplicável as contra-ordenações classificam-se em leves, graves e muito graves.Artigo 233.o Montante das coimas1 — As contra-ordenações leves são puníveis com coima de € 50 a € 250 se praticadas por negligência e de € 100 a € 500 se praticadas com dolo.2 — As contra-ordenações graves são puníveis com coima de € 300 a € 1200 se praticadas por negligência e de € 600 a € 2.400 se praticadas com dolo.3 — As contra-ordenações muito graves são puníveis com coima de € 1250 a € 6250 se praticadas por negligência e de € 2500 a € 12 500 se praticadas com dolo.4 — Os limites mínimos e máximos das coimas previstas nos diferentes tipos legais de contra-ordenação são elevados:a) Em 50% sempre que sejam aplicados a uma pessoa colectiva, sociedade, ainda que irregularmente constituída, ou outra entidade equiparada com menos de 50 trabalhadores; b) Em 100% sempre que sejam aplicados a uma pessoa colectiva, sociedade, ainda que irregularmente constituída, ou outra entidade equiparada com 50 ou mais trabalhadores.Artigo 234.o Determinação da medida da coima1 — A determinação da medida da coima faz-se em função da gravidade da contra-ordenação, para o que deve atender-se ao tempo de incumprimento da obrigação e ao número de trabalhadores prejudicados com a actuação do agente, da culpa do agente e dos seus antecedentes na prática de infracções ao presente Código.
111 | II Série A - Número: 111 | 9 de Maio de 20092 — Na determinação da medida da coima deve ainda ser tida em consideração a situação económica do agente, quando conhecida, e os benefícios obtidos com a prática do facto.Artigo 235.o Concurso de contra-ordenações1 — Quem tiver praticado várias contra-ordenações é punido com uma coima cujo limite máximo resulta da soma das coimas concretamente aplicadas às infracções em concurso.2 — A coima aplicável não pode exceder o dobro do limite máximo mais elevado das contra-ordenações em concurso.3 — A coima a aplicar não pode ser inferior à mais elevada das coimas concretamente aplicadas às várias contra-ordenações.Artigo 236.o Concurso de infracções1 — Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contra-ordenação, o agente é punido a título de crime, sem prejuízo das sanções acessórias previstas para a contra-ordenação e do disposto no número seguinte.2 — A aplicação da sanção acessória, nos termos do número anterior, cabe ao tribunal competente para o julgamento do crime.3 — A instauração do processo-crime faz suspender o processo de contra-ordenação, prosseguindo este no caso de não ser deduzida acusação no processo-crime e extinguindo-se sempre que a acusação seja deduzida.Artigo 237.o Reincidência1 — Considera-se reincidente quem pratica uma contra-ordenação grave com dolo ou uma contraordenação muito grave, no prazo de dois anos após ter sido condenado por outra contra-ordenação grave praticada com dolo ou contra-ordenação muito grave.2 — Em caso de reincidência, os limites mínimos e máximo da coima são elevados em um terço do respectivo valor.Artigo 238.o Sanções acessórias1 — No caso de reincidência em contra-ordenações graves ou muito graves podem ser aplicadas ao agente sanções acessórias de privação do acesso a medidas de estímulo à criação de postos de trabalho e à reinserção profissional de pessoas afastadas do mercado de trabalho.2 — As sanções acessórias têm a duração máxima de 24 meses.Artigo 239.o Dedução em benefíciosNo caso de ser aplicada uma coima a um infractor que seja simultaneamente titular do direito a prestações de segurança social, pode operar-se a sua compensação desde que este, devidamente notificado para o efeito, não tenha efectuado o pagamento no prazo fixado nem interposto recurso da decisão de aplicação da coima com prestação da respectiva caução.
112 | II Série A - Número: 111 | 9 de Maio de 2009Artigo 240.o Reversão do produto das coimasO produto das coimas aplicáveis no âmbito deste Código constitui receita do sistema previdencial.Título III Das coimas e sanções acessórias em especialArtigo 241.o Situações atenuantes da coima1 — Sempre que as obrigações previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 29.o, n.o 1 do artigo 32.o, n.os 1 e 2 do artigo 36.o, n.o 1 do artigo 40.o, n.o 1 do artigo 149.o, n.o 1 do artigo 153.o, sejam cumpridas dentro dos primeiros trinta dias seguintes ao último dia do prazo, os limites máximos das coimas aplicáveis não podem exceder em mais de 75% o limite mínimo previsto para o tipo de contra-ordenação praticada.2 — Os respectivos limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis às contra-ordenações praticadas por trabalhadores do serviço doméstico ou pelas suas entidades empregadoras são reduzidos a metade.Artigo 242.o Agravamento da coima1 — Nos casos em que a falta de comunicação a que se refere o artigo 29.o respeite a trabalhadores que se encontrem a beneficiar de prestações de desemprego ou de doença, a contra-ordenação é considerada como muito grave.2 — Os montantes da coima previstos para a contra-ordenação praticada nos termos do número anterior são reduzidos a metade nas situações em que a entidade empregadora fundamente o desconhecimento da situação através da apresentação de declaração emitida pela instituição de segurança social competente.Artigo 243.o Sanção acessória necessáriaDetermina a aplicação de sanção acessória de privação do acesso a medidas de estímulo à criação de postos de trabalho e à reinserção profissional de pessoas afastadas do mercado de trabalho em simultâneo com a respectiva coima:a) A falta de comunicação a que se refere o artigo 29.o relativamente a trabalhadores que se encontram a beneficiar de prestações de desemprego ou de doença; b) A não inclusão na declaração de remunerações de trabalhadores que se encontram a receber prestações de desemprego ou de doença.Artigo 244.o Dispensa de coimaNos casos de contra-ordenação leve pode a instituição de segurança social competente dispensar a aplicação de coima, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes circunstâncias:
113 | II Série A - Número: 111 | 9 de Maio de 2009a) A prática da infracção não ocasione prejuízo efectivo ao sistema de segurança social nem ao trabalhador; b) Esteja regularizada a falta cometida; c) A infracção tenha sido praticada por negligência.Título IV Da prescriçãoArtigo 245.o Prescrição do procedimentoSem prejuízo das causas de suspensão e interrupção da prescrição previstas no regime geral das contraordenações, o procedimento por contra-ordenação extingue-se, por efeito da prescrição, logo que sobre a prática da contra-ordenação hajam decorrido cinco anos.Artigo 246.o Prescrição da coimaSem prejuízo das causas de suspensão e interrupção da prescrição previstas no regime geral das contraordenações, as coimas prescrevem no prazo de cinco anos contados a partir do carácter definitivo ou do trânsito em julgado da decisão condenatória.Título V Processo e procedimentoArtigo 247.o Regime aplicávelEm matéria de processo e de procedimento, às contra-ordenações previstas no presente Código aplica-se o disposto em legislação específica, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.Artigo 248.o Competência para o processo e aplicação de coimas1 — O processo e o procedimento das contra-ordenações previstas no presente Código compete ao Instituto da Segurança Social, IP (ISS, IP), no território continental e às Direcções Regionais de Segurança Social nas Regiões Autónomas, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2 — Sempre que se verifique uma situação de prestação de actividade, por forma aparentemente autónoma, em condições características de contrato de trabalho, que possa causar prejuízo ao trabalhador ou ao Estado ou a falta de comunicação de admissão do trabalhador na segurança social, o processo e o procedimento das contra-ordenações compete ao ISS, IP, ou à ACT no território continental e às direcções regionais de segurança social ou às inspecções regionais do trabalho nas regiões autónomas.3 — Tem competência para a decisão do processo e do procedimento previsto nos números anteriores, bem como para a aplicação das respectivas coimas, o órgão máximo da entidade que realizou o processo ou procedimento, podendo a competência ser delegada nos termos do CPA.
114 | II Série A - Número: 111 | 9 de Maio de 2009Parte V Disposições complementares, transitórias e finaisTítulo I Disposições complementaresCapítulo I Disposições aplicáveis ao pagamento voluntário de contribuiçõesSecção I Pagamento voluntário de contribuições pelo beneficiário por inexistência de entidade empregadoraArtigo 249.o Inexistência de entidade empregadoraPara efeito da presente secção, considera-se «inexistência de entidade empregadora» as situações legalmente previstas de pagamento voluntário de contribuições pelo beneficiário nos seguintes casos:a) Quando, no âmbito do instituto da flexibilização da idade de acesso à pensão, o titular de pensão antecipada que não exerça actividade obrigatoriamente abrangida pelo regime geral queira contribuir, nos termos legais, para efeito de acréscimo; b) Quando haja bonificação dos períodos contributivos para efeito da taxa de formação de pensão.Artigo 250.o Âmbito material1 — O pagamento voluntário de contribuições previsto no artigo anterior confere ao beneficiário a protecção nas eventualidades de invalidez, velhice e morte.2 — Sempre que o beneficiário, no momento do requerimento, seja titular de pensão por velhice a protecção é conferida nas eventualidades de velhice e morte.Artigo 251.o Base de incidência contributiva1 — A base de incidência contributiva dos beneficiários previstos na alínea a) do artigo 249.o é constituída nos seguintes termos:a) No caso de beneficiários em exercício de actividade à data da passagem à situação de pensionista por velhice, corresponde à última remuneração real ou convencional registada; b) No caso dos beneficiários que à data da passagem à situação de pensionista por velhice se encontram a receber prestações determinantes do direito à equivalência à entrada de contribuições, corresponde à remuneração de referência que serve de base ao cálculo das referidas prestações.2 — A base de incidência contributiva dos beneficiários previstos na alínea b) do artigo 249.o é constituída pela remuneração média dos últimos 12 meses com registo de remunerações, devidamente actualizadas, que precedem o mês de apresentação do requerimento.Artigo 252.o Taxa contributiva1 — A taxa contributiva relativa ao pagamento voluntário de contribuições para o âmbito material de protecção previsto no n.o 1 do artigo 250.o é de 26,9%.
115 | II Série A - Número: 111 | 9 de Maio de 20092 — A taxa contributiva relativa ao pagamento voluntário de contribuições para o âmbito material de protecção previsto no n.o 2 do artigo 250.o é de 22,7%.Artigo 253.o Obrigação contributiva1 — Nos casos de pagamento voluntário de contribuições previsto na alínea b) do artigo 249.o a taxa contributiva incide sobre o produto do número de meses de bonificação pela base de incidência contributiva prevista no artigo 251.o.2 — O pagamento das contribuições previstas no número anterior pode ser feito de uma só vez ou em prestações mensais de igual montante, não podendo exceder as 36.Secção II Pagamento voluntário de contribuições prescritasArtigo 254.o Pagamento de contribuições prescritas1 — Excepcionalmente, nas condições previstas na presente secção, pode ser autorizado o pagamento de contribuições com efeitos retroactivos quando a obrigação contributiva se encontre prescrita ou não existiu por, à data da prestação de trabalho, a actividade não se encontrar obrigatoriamente abrangida pelo sistema de segurança social.2 — Do pagamento referido no número anterior resulta o reconhecimento do período de actividade profissional ao qual a obrigação contributiva diga respeito.Artigo 255.o Inscrição retroactiva1 — O reconhecimento de períodos de actividade profissional pode determinar a inscrição com efeitos retroactivos nas situações em que ainda não fosse aplicável a obrigação de entrega de declaração de início de exercício da actividade.2 — O disposto no número anterior, só é aplicável aos casos em que as actividades exercidas estivessem, à data, abrangidas pela segurança social.3 — A inscrição com efeitos retroactivos prevista no n.o 1 não se aplica aos trabalhadores abrangidos pelos regimes especiais dos trabalhadores rurais.Artigo 256.o Meios de prova1 — O reconhecimento de períodos de actividade profissional é requerido pelas entidades empregadoras faltosas ou pelos trabalhadores interessados e só é autorizado desde que o exercício de actividade profissional seja comprovado por algum dos seguintes meios de prova:a) Duplicados das declarações para efeitos fiscais, mesmo que de impostos já abolidos, devidamente autenticadas pelos serviços fiscais, ou das respectivas certidões; b) Cópia autenticada dos mapas de pessoal, desde que tempestivamente apresentados aos serviços oficiais competentes; c) Certidão de sentença resultante de acção do foro laboral intentada nos prazos legalmente fixados para a impugnação de despedimento, impugnação de justa causa de resolução do contrato de trabalho ou reclamação de créditos laborais; d) Certidão de sentença resultante de acção do foro laboral intentada contra a entidade empregadora e a instituição gestora da segurança social para reconhecimento da relação de trabalho, respectivo período e remuneração auferida.
116 | II Série A - Número: 111 | 9 de Maio de 20092 — A autorização para pagamento de contribuições já prescritas só pode ser concedida desde que seja referida à totalidade do período de actividade efectivamente comprovado.Artigo 257.o Trabalhadores do serviço domésticoO pagamento voluntário de contribuições com efeitos retroactivos por trabalhadores do serviço doméstico que não tenham efectuado a declaração prevista no artigo 255.o, relativamente à actividade prestada em período anterior aos últimos 12 meses que antecedem o mês deste pagamento, só é considerada desde que o seu exercício seja comprovado através dos meios de prova referidos nas alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo anterior.Artigo 258.o Âmbito material1 — O pagamento voluntário de contribuições previsto na presente secção confere ao beneficiário a protecção nas eventualidades de invalidez, velhice e morte.2 — Sempre que o beneficiário, no momento do requerimento, seja titular de pensão por velhice a protecção é conferida nas eventualidades de velhice e morte.Artigo 259.o Base de incidência contributivaA base de incidência contributiva a considerar para efeitos de pagamento de contribuições prescritas corresponde, consoante os trabalhadores se encontrem abrangidos pelo sistema de segurança social ou por outro sistema de protecção social, respectivamente:a) Ao valor médio das remunerações registadas no sistema previdencial nos últimos 12 meses anteriores ao do requerimento, tomando-se em consideração a remuneração mais elevada em cada mês nas situações de registo de remunerações correspondentes às diversas actividades; b) Ao valor mensal correspondente a três vezes o valor do IAS dos apoios sociais, salvo se o interessado fizer prova, através de declaração emitida pela entidade gestora do sistema de protecção social que o abrange, de qual o valor das remunerações auferidas nos últimos 12 meses anteriores ao do requerimento, caso em que será a média desta a considerada.Artigo 260.o Taxa contributiva1 — A taxa contributiva relativa ao pagamento voluntário de contribuições para o âmbito material de protecção previsto no n.o 1 do artigo 258.o é de 26,9%.2 — A taxa contributiva relativa ao pagamento voluntário de contribuições para o âmbito material de protecção previsto no n.o 2 do artigo 258.o é de 22,7%.Capítulo II Disposições aplicáveis ao reembolso de quotizaçõesArtigo 261.o Conceito de reembolso de quotizaçõesEntende-se por reembolso de quotizações a devolução das quantias resultantes de obrigação contributiva regularmente constituída nas situações enunciadas no artigo seguinte.Artigo 262.o Direito ao reembolsoTêm direito ao reembolso de quotizações os beneficiários que:
117 | II Série A - Número: 111 | 9 de Maio de 2009a) Se invalidem com incapacidade total permanente para o trabalho sem que tenham preenchido o prazo de garantia para a atribuição da pensão; b) Tenham completado 70 anos de idade e não preencham o prazo de garantia para atribuição da pensão por velhice.Artigo 263.o Montante do reembolsoO montante do reembolso de quotizações corresponde ao custo técnico das eventualidades de invalidez, velhice e morte, na proporção das quotizações pagas pelo beneficiário, sobre as remunerações que constituíram base de incidência contributiva, revalorizadas, nos termos legais, à data de apresentação do requerimento de reembolso.Artigo 264.o Registo de remuneraçõesNas situações em que se verifique estarem reunidas as condições que confiram direito ao reembolso das quotizações, os correspondentes períodos de registo de remunerações não relevam para a atribuição futura de prestações.Artigo 265.o Requerimento e prazoOs beneficiários que se encontrem nas condições estabelecidas no artigo 262.o podem requerer o reembolso de quotizações no prazo de 1 anos contado a partir do dia em que completem os 70 anos.Artigo 266.o Taxa contributiva1 — Para efeitos de reembolso de quotizações em relação às modalidades em que o mesmo se encontra previsto, é aplicada a taxa de 8,5%.2 — Sempre que as contribuições do beneficiário tenham sido calculadas por aplicação de uma taxa global inferior à fixada para o regime geral de segurança social essa diferença deve deduzir-se à taxa referida no número anterior.Capítulo III Disposições aplicáveis à restituição de contribuições e de quotizaçõesArtigo 267.o Conceito de restituição1 — Entende-se por restituição a devolução das quantias respeitantes a contribuições e quotizações indevidamente pagas.2 — Para efeitos do presente Código só se consideram indevidas as contribuições e quotizações, cujo pagamento não resulte da lei, designadamente, no âmbito do enquadramento, da base de incidência e da taxa contributiva.
118 | II Série A - Número: 111 | 9 de Maio de 2009Artigo 268.o Direito à restituiçãoTêm direito à restituição de contribuições e de quotizações as entidades empregadoras e os beneficiários que tenham procedido ao pagamento indevido de contribuições e quotizações nos termos previstos no artigo anterior.Artigo 269.o Montante da restituição1 — As contribuições e as quotizações indevidamente pagas são restituídas às entidades empregadores e aos beneficiários, a requerimento dos interessados, quer directamente, quer por compensação com débitos.2 — O montante da restituição corresponde à parte proporcional das respectivas obrigações contributivas sobre as remunerações que constituíram base de incidência contributiva, revalorizadas, nos termos legais, à data de apresentação do requerimento de restituição e após a dedução do valor das prestações já concedidas com base nas contribuições pagas.Artigo 270.o Registo de remuneraçõesNas situações em que se verifique estarem reunidas as condições que confiram direito à restituição total das contribuições e das quotizações, os correspondentes períodos de registo de remunerações não relevam para a atribuição futura de prestações.Artigo 271.o Requerimento e prazo1 — A restituição de contribuições e de quotizações é requerida aos serviços e instituições de segurança social competentes.2 — O prazo para requerer a restituição de contribuições e de quotizações pagas indevidamente é de um ano contado da data em que o requerente teve conhecimento de que o pagamento foi indevido, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.Artigo 272.o Prescrição1 — O direito à restituição de valores referentes a contribuições e a quotizações indevidamente pagas à segurança social prescrevem no prazo de cinco anos a contar da data do pagamento.2 — A prescrição interrompe-se com a apresentação de requerimento de restituição apresentado junto dos serviços da segurança social.3 — O prazo de prescrição suspende-se nos termos previsto na lei geral.Título II Disposições transitórias e finaisCapítulo I Disposições transitóriasArtigo 273.o Situações especiais1 — Com a entrada em vigor do presente Código, constituem grupo fechado regulado em legislação própria e nos termos definidos no presente artigo as situações dos trabalhadores a que se aplicam:
121 | II Série A - Número: 111 | 9 de Maio de 2009posicionamento em escalão superior, sem prejuízo do direito de opção, a todo o tempo, pelo escalão correspondente ao seu rendimento.Artigo 277.o Ajustamento progressivo da base de incidência contributivaA integração na base de incidência contributiva das prestações referidas nas alíneas n), p), q), r), s), t), v), x), z), aa) e na parte final da alínea m) do artigo 46.o, nos termos ai previstos, faz-se nos seguintes termos:a) 33% do valor no ano de 2010; b) 66% do valor no ano de 2011; c) 100% do valor a partir do ano de 2012.Artigo 278.o Ajustamento progressivo da base de incidência contributiva dos trabalhadores do serviço doméstico1 — A base de incidência contributiva dos trabalhadores do serviço doméstico prevista no n.o 1 do artigo 120.o é fixada em 85% do valor do IAS para o ano de 2010 e no valor de um IAS a partir de 2011.2 — A convergência referida no número anterior produz efeitos no dia 1 de Janeiro do ano em causa.Artigo 279.o Ajustamento progressivo da base de incidência contributiva dos trabalhadores independentes1 — A base de incidência contributiva dos trabalhadores independentes é ajustada nos seguintes termos:a) No ano de entrada em vigor do presente Código, a base de incidência contributiva dos trabalhadores cujos rendimentos relevantes determinem, nos termos previstos no artigo 156.o e seguintes, um escalão superior àquele que o trabalhador se encontre a contribuir, apenas pode ser ajustada para o escalão imediatamente a seguir; b) Nos anos seguintes, e enquanto o trabalhador auferir rendimentos relevantes que determinem uma base de incidência contributiva superior, em pelo menos dois escalões, ao escalão pelo qual se encontre a contribuir, apenas pode ser ajustada para o escalão imediatamente a seguir.2 — As regras de transição previstas no número anterior cessam, a partir do ano em cujo rendimento relevante do trabalhador determine uma base de incidência contributiva não superior a um escalão por referência ao escalão pelo qual se encontre a contribuir ou por opção do trabalhador pelo escalão correspondente ao seu rendimento relevante.Artigo 280.o Antecipação da aplicação do 1.o escalão de base de incidência contributiva dos trabalhadores independentesAos trabalhadores independentes que à data da entrada em vigor do presente Código se encontrem a contribuir pelo escalão correspondente a 1,5 vezes o IAS, cujo rendimento relevante apurado com base nos rendimentos referentes ao ano de 2008 determine a sua colocação no 1.o escalão de remuneração convencional previsto no n.o 3 do artigo 163.o, é fixado oficiosamente este escalão como base de incidência contributiva a partir de Fevereiro de 2010 até à data prevista no n.o 4 do artigo 163.o.Artigo 281.o Ajustamento progressivo das taxas contributivas1 — As taxas contributivas previstas nos artigos 75.o, 112.o, 127.o, n.o 4 do 168.o e 184.o do Código são ajustadas progressivamente da forma seguinte:
123 | II Série A - Número: 111 | 9 de Maio de 2009f) A taxa contributiva a cargo das entidades contratantes que adquiram prestação de serviços prevista no n.o 4 do artigo 168.o é fixada para o ano de:i) 2010 em 2,5%; ii) 2011 em 5%.g) A taxa contributiva relativa aos beneficiários do seguro social voluntário prevista no n.o 1 do artigo 184.o é fixada para o ano de:i) 2010 em 17,5%; ii) 2011 em 19,0%; iii) 2012 em 20,5%; iv) 2013 em 22,0%; v) 2014 em 23,5%; vi) 2015 em 25,0%; vii) 2016 em 26,9%.h) A taxa contributiva relativa aos beneficiários do seguro social voluntário prevista no n.o 2 do artigo 184.o é fixada para o ano de:i) 2010 em 24,5%; ii) 2011 em 26,0%; iii) 2012 em 27,5%; iv) 2013 em 29,0%; v) 2014 em 29,6%.i) Sem prejuízo do disposto na alínea seguinte, a taxa contributiva relativa aos beneficiários do seguro social voluntário prevista no n.o 3 do artigo 184.o é fixada para o ano de:i) 2010 em 17,5%; ii) 2011 em 19,0%; iii) 2012 em 20,5%; iv) 2013 em 22,0%; v) 2014 em 23,5%; vi) 2015 em 25,0%; vii) 2016 em 26,5%; viii) 2017 em 27,4%.j) A taxa contributiva relativa aos beneficiários do seguro social voluntário prevista no n.o 3 do artigo 184.o que sejam bombeiros voluntários é fixada para o ano de:i) 2010 em 21,5%; ii) 2011 em 23,0%; iii) 2012 em 24,5%; iv) 2013 em 26,0%; v) 2014 em 27,4.2 — A convergência das taxas contributivas nos termos previstos no número anterior produz efeitos no dia 1 de Janeiro do ano em causa.
124 | II Série A - Número: 111 | 9 de Maio de 2009Capítulo II Disposições finaisArtigo 282.o Instituições competentes1 — A inscrição e o enquadramento dos trabalhadores por conta de outrem compete aos serviços do ISSl, IP, ou aos serviços da segurança social das regiões autónomas em cujo âmbito territorial se situe a sede ou o estabelecimento da entidade empregadora, sem prejuízo do estabelecido quanto ao âmbito pessoal de caixas de previdência social.2 — A inscrição e o enquadramento dos trabalhadores independentes e dos beneficiários do seguro social voluntário compete aos serviços do ISS, IP, ou aos serviços da segurança social das regiões autónomas em cujo âmbito territorial se situe a residência do trabalhador, sem prejuízo do estabelecido quanto ao âmbito pessoal de caixas de previdência social.Artigo 283.o Efeitos específicos no registo de remunerações1 — As contribuições das entidades contratantes sobre serviços prestados por trabalhadores independentes que beneficiam de isenção de contribuir em virtude de se encontrarem abrangidos pelo regime geral dos trabalhadores por conta de outrem, relevam para efeitos de registo de remunerações do trabalhador nos termos dos números seguintes.2 — A remuneração a registar na carreira de trabalhador corresponde a 1/5 do valor anual que serviu de base de incidência contributiva ao cálculo das contribuições pagas pelas entidades contratantes referentes a esse trabalhador.3 — A remuneração apurada nos termos do número anterior releva apenas para efeitos de determinação da remuneração de referência no cálculo das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência.Artigo 284.o Beneficiários de programas de estágiosA protecção social e o correspondente regime contributivo referente aos beneficiários de programas de estágios são fixados em diploma próprio.Anexo I——— Ano Idade 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 56 56,5 57 57,5 58 58,5 59 59,5 60 60,5 61 61,5 62 62,5 63 63,5 64 64,5 65
127 | II Série A - Número: 111 | 9 de Maio de 2009PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 120/X (4.a) (APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL, ASSINADA EM LISBOA, EM 17 DE OUTUBRO DE 2008)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasParte I —  ConsiderandosAo abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 120/X (4.a), que visa aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal, assinada em Lisboa, em 17 de Outubro de 2008, tendo a mesma descido à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas para a elaboração do respectivo parecer.A presente Convenção permitirá evitar a dupla tributação das diferentes categorias de rendimentos auferidos em qualquer dos Estados Contratantes, ao mesmo tempo que contribui para a criação de um quadro fiscal mais estável e transparente para os investidores de ambos os Estados. Assim estar-se-á, tal como refere a própria proposta de resolução, a influenciar de forma positiva o desenvolvimento dos fluxos de capitais e a actividade das empresas dos dois países.A Convenção aqui analisada é composta por 30 artigos divididos pelos seguintes capítulos:Capítulo I — Âmbito da aplicação da Convenção Capítulo II — Definições Capítulo III — Tributação dos rendimentos Capítulo IV — Métodos de eliminação da dupla tributação Capítulo V — Disposições especiais Capítulo VI — Disposições finaisA Convenção aplica-se às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes e aos impostos sobre o rendimento exigidos em benefício de um Estado Contratante, ou das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, seja qual for o sistema usado para a sua cobrança, tal como refere o artigo 2.o da mesma. Nesse mesmo artigo refere-se que «são considerados impostos sobre o rendimento todos os impostos incidentes sobre o rendimento total ou sobre parcelas do rendimento, incluídos os impostos sobre os ganhos derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, os impostos sobre o montante global dos salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais-valias» e discrimina-se quais são os impostos actuais a que se aplica a presente Convenção.Relativamente à República Portuguesa:— Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); — Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC); — A Derrama.Relativamente à República da Guiné-Bissau:— O Imposto Professional; — A Contribuição Industrial; — O Imposto de Capitais; — A Contribuição Predial Urbana;
128 | II Série A - Número: 111 | 9 de Maio de 2009— A Contribuição Predial Rústica.O artigo 23.o refere as formas de eliminação da dupla tributação. Assim, e relativamente à República Portuguesa, a dupla tributação será eliminada da seguinte forma:«Quando um residente da República Portuguesa obtiver rendimentos que, de acordo com o disposto na presente Convenção, possam ser tributados na República da Guiné-Bissau, a República Portuguesa deduzirá do imposto sobre os rendimentos desse residente uma importância correspondente ao imposto sobre o rendimento pago na República da Guiné-Bissau. A importância deduzida não poderá, contudo, exceder a fracção do imposto sobre o rendimento, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que podem ser tributados na República da Guiné-Bissau.» No que diz respeito à República da Guiné-Bissau, a dupla tributação será evitada do seguinte modo:«Quando um residente da República da Guiné-Bissau obtiver rendimentos que, de acordo com o disposto na presente Convenção, possam ser tributados na República Portuguesa, a República da Guiné-Bissau deduzirá do imposto sobre os rendimentos desse residente uma importância correspondente ao imposto sobre o rendimento pago na República Portuguesa. A importância deduzida não poderá, contudo, exceder a fracção do imposto sobre o rendimento, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que podem ser tributados em Portugal.»A Convenção entrará em vigor 30 dias após a recepção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de direito interno dos Estados Contratantes (artigo 29.o) e permanecerá em vigor por um período de tempo indeterminado. Decorridos cinco anos da data de entrada em vigor, qualquer dos Estados Contratantes poderá denunciar a presente Convenção mediante notificação prévia, por escrito e por via diplomática, recebida até ao dia 30 de Junho do ano civil em curso (artigo 30.o).Parte II —  Opinião do RelatorO Relator considera que esta Convenção é indispensável no relacionamento financeiro e fiscal entre os dois países, permitindo uma aplicação mais fluida e mais justa das legislações dos dois países.Parte IV —  ParecerA proposta de resolução n.o 120/X (4.a), que visa aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal, assinada em Lisboa, em 17 de Outubro de 2008:1 — Reúne as condições constitucionais e regimentais para subir ao Plenário da Assembleia da República; 2 — Os diversos grupos parlamentares reservam para essa sede as posições que tenham sobre a iniciativa em causa.Assembleia da República, 4 de Maio de 2009 O Deputado Relator, Jorge Machado — Pel’ O Presidente da Comissão, Carlos Páscoa Gonçalves.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e BE.———
130 | II Série A - Número: 111 | 9 de Maio de 2009Este Tratado tem uma vigência anual, sendo automaticamente renovável por iguais períodos, sendo que as Partes podem denunciar o presente Tratado, por escrito e por via diplomática, com uma antecedência mínima de 90 dias em relação ao termo do período do ano em curso (artigo 21.o).Parte II —  Opinião do RelatorO Relator considera que este Tratado é um bom passo no sentido de um aprofundamento da cooperação entre Portugal e Cabo Verde, nomeadamente em termos da luta contra a criminalidade organizada, e uma forma de se contribuir para um aumento da estabilidade e segurança naquela região de África.O Tratado espelha o empenho que ambos os Estados têm demonstrado no combate a todas as formas de criminalidade organizada.Parte IV —  ParecerA proposta de resolução n.o 128/X (4.a), que visa Aprovar o Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República de Cabo Verde, assinado na Cidade do Mindelo, em 16 de Setembro de 2006:1 — Reúne as condições constitucionais e regimentais para subir ao Plenário da Assembleia da República; 2 — Os diversos grupos parlamentares reservam para essa sede as posições que tenham sobre a iniciativa em causa.Assembleia da República, 4 de Maio de 2009 O Deputado Relator, Jorge Machado — Pel’O Presidente da Comissão, Carlos Páscoa Gonçalves.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e BE.———PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 129/X (4.a) (ACORDO SOBRE OS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DO TRIBUNAL INTERNACIONAL DO DIREITO DO MAR)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasParte I —  Nota IntrodutóriaAo abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresentou a proposta de resolução n.o 129/X (4.a), que aprova o Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Internacional do Direito de Mar.O conteúdo da proposta de resolução n.o 129/X (4.a) está de acordo com o previsto na alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa e preenche os requisitos formais aplicáveis.Por determinação do Sr. Presidente da Assembleia da República, de 12 de Março de 2009, a referida proposta de resolução n.o 129/X (4.a) baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas para elaboração do respectivo parecer.O Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Internacional do Direito de Mar, adoptado em Nova Iorque, em 23 de Maio de 1997, é apresentado na versão autenticada na língua inglesa, bem como a respectiva tradução para língua portuguesa.