I SÉRIE — NÚMERO 56 34 A Sr.a Ministra da Justiça (Francisca Van Dunem): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A justiça está presente nestes debates sobre o PNR (Programa Nacional de Reformas) com o sentido de não alheamento e de disponibilidade para trazer contributos para a melhoria do desempenho da economia. O mau funcionamento da justiça, em particular da cível e da administrativa, continua a ser apontado como um grande obstáculo ao dinamismo, à competitividade das empresas, assim como ao investimento estrangeiro em Portugal. O mesmo acontece em relação à corrupção. O relatório nacional da Comissão Europeia sobre Portugal, do final de fevereiro de 2016, identifica como barreiras estruturais ao investimento e ao dinamismo das empresas a falta de eficácia do sistema judicial. «As rigidezes nos mercados de serviços, produtos e fatores, associadas a um sistema judicial ineficaz colocam poderosos obstáculos ao desenvolvimento da atividade económica», lê-se nas conclusões desse documento. E no corpo do relatório pode ler-se: «Relançar o investimento em Portugal é essencial depois do forte declínio registado durante a crise económica (...). Entre os demais obstáculos ao investimento contam-se a complexidade e a imprevisibilidade dos procedimentos administrativos, assim como a falta de eficiência do sistema judicial (...)». E nós encontramos formulações muito próximas destas no relatório de acompanhamento pós-programa, publicado agora em abril de 2016. A Estrutura de Missão para a Capitalização das Empresas coincide neste diagnóstico e identifica também a debilidade da resposta do sistema judiciário como fator crítico para a solidez e o desempenho das empresas. Os dados disponíveis apontam no sentido de que os processos executivos continuam a dominar a atividade dos tribunais, correspondendo a mais de 65% do total das pendências. Embora se verifique uma redução global das pendências relativamente a anos mais críticos, aos anos de 2011 e 2012, a verdade é que, no terceiro trimestre de 2015, havia uma pendência final de 950 000 ações e a duração média dos processos executivos era ainda próxima dos quatro anos. Estes dados não podem deixar de inquietar-nos. Num tecido empresarial assente em micro, pequenas e médias empresas, a morosidade judicial em matéria de cobrança de dívidas facilita o incumprimento, estimula o cumprimento tardio e gera problemas de liquidez, que podem acelerar processos de insolvência com as inerentes consequências no emprego e na economia. Aplausos do PS e do PAN.Por outro lado, um excessivo tempo de decisão nos processos de insolvência, de falência e recuperação de empresas inibe a satisfação tempestiva dos direitos dos credores, das empresas, dos trabalhadores e do Estado. Mas há melhorias registadas neste segmento. Embora esteja longe de 2014, que foi um ano muito crítico, a duração média destes processos ainda é de quase três anos, 34 meses. Na área administrativa, assiste-se, pelo menos desde 2013, a um aumento significativo dos processos iniciados e ao alongamento da duração dos processos. Entre 2013 e 2015, o volume de entradas subiu 50%. Simultaneamente, a pendência subiu 21%. Não é possível ficar indiferente a estes números. Eles espelham uma realidade com a qual este País não pode viver e que é preciso inverter. O Programa Nacional de Reformas assume estes constrangimentos e identifica a modernização como pilar essencial da sua concretização. O Governo conhece a dimensão e o sentido das reformas empreendidas na área da justiça pelo XIX Governo Constitucional. Mas não está parado em contemplação, nem à espera de ver o que acontece, porque essa não é a função dos governos e este Governo não renuncia ao dever de agir. Aplausos do PS.E agir é, desde logo, avaliar — e é o que temos feito. E, porque o fizemos, dizemos que é preciso alterar a metodologia em matéria de reformas. Dizemos que legislar não chega, que muitas leis criam ruído e entropia e que identificar outras soluções não é um capricho mas uma exigência, uma exigência do tempo que passa e que, numa Legislatura, é tempo que não sobra.