11 DE DEZEMBRO DE 2019 231 A Lei da Nacionalidade atualmente em vigor veio revogar a Lei n.o 2098, de 29 de julho de 1959, a qual previa, na sua Base I, que eram portugueses, desde que tivessem nascido em território português: os filhos de pai português; os filhos de mãe portuguesa, se o pai for apátrida, de nacionalidade desconhecida ou incógnito; os filhos de pais apátridas, de nacionalidade desconhecida ou incógnitos; os filhos de pai estrangeiro, salvo se este estiver em território português ao serviço do Estado a que pertence; os filhos de mãe estrangeira, se o pai for apátrida, de nacionalidade desconhecida ou incógnito, salvo se aquela estiver em território português ao serviço do Estado a que pertence. Por sua vez, o Decreto-Lei n.o 308-A/75, de 24 de junho5, que estabelecia normas sobre a conservação da nacionalidade portuguesa pelos portugueses domiciliados em território ultramarino tornado independente, tomando em consideração «que o acesso à independência dos territórios ultramarinos sob administração portuguesa, em resultado do processo de descolonização em curso, vem criar, como facto saliente, a aquisição da nova nacionalidade por parte de indivíduos que, até àquela data, tinham a nacionalidade portuguesa», prevê, no seu artigo 1.o, que «Conservam a nacionalidade os seguintes portugueses domiciliados em território ultramarino tornado independente: a) Os nascidos em Portugal continental e nas ilhas adjacentes; b) Até à independência do respectivo território, os nascidos em território ultramarino ainda sob administração portuguesa; c) Os nacionalizados; d) Os nascidos no estrangeiro de pai ou mãe nascidos em Portugal ou nas ilhas adjacentes ou de naturalizados, assim como, até à independência do respectivo território, aqueles cujo pai ou mãe tenham nascido em território ultramarino ainda sob administração portuguesa; e) Os nascidos no antigo Estado da Índia que declarem querer conservar a nacionalidade portuguesa; f) A mulher casada com, ou viúva ou divorciada de, português dos referidos nas alíneas anteriores e os filhos menores deste.». Também o artigo 2.o deste diploma é direcionado para os nascidos nos então territórios ultramarinos e seus descendentes já existentes à data do diploma. Da análise da Lei n.o 2098, de 29 de julho de 1959, e do Decreto-Lei n.o 308-A/75, de 24 de junho, resulta a conclusão de que ficam desprotegidos, em termos de atribuição da nacionalidade, os nascidos em Portugal Continental ou nas regiões autónomas entre o dia 25 de Abril de 1974 e a entrada em vigor da atual Lei da Nacionalidade, que sejam filhos dos cidadãos que passaram a ser considerados estrangeiros por aplicação conjugada daqueles dois diplomas, situação que a presente iniciativa legislativa pretende colmatar. Finalmente, assinale-se que o artigo 3.o da presente iniciativa legislativa comete ao Governo a regulamentação da lei a que ela der origem, através da alteração do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa6. Podem ser considerados pertinentes a este propósito, entre outros, os artigos 14.o, sobre a aquisição da nacionalidade portuguesa em caso de casamento ou união de facto, e 18.o a 28.o, relativos à concessão da nacionalidade por naturalização. II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se estarem pendentes as seguintes iniciativas legislativas (mas não petições) sobre a matéria em apreço (e cuja discussão na generalidade conjunta com a presente iniciativa está já agendada para a sessão plenária de 11 de dezembro de 2019: – Projeto de Lei n.o 3/XIV (BE) – Altera a Lei da Nacionalidade e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado (Nona alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro e trigésima quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro); – Projeto de Lei n.o 117/XIV (PAN) – Alarga o acesso à naturalização às pessoas nascidas em território português após o dia 25 de Abril de 1974 e antes da entrada em vigor da Lei da Nacionalidade (procede à nona alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro);                                                           5 Revogado pela Lei n.o 113/88, de 29 de dezembro. 6 Versão consolidada retirada do portal oficial dre.pt.