20 DE DEZEMBRO DE 2022 9 um imposto sobre o lucro extraordinário de empresas do setor da energia, da banca, da distribuição alimentar e, ainda, do armamento, setores que, segundo o proponente, têm beneficiado do contexto de inflação e da guerra. Segundo o proponente, esta opção tem sido defendida por diversas instituições, nomeadamente a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), o Fundo Monetário Internacional (FMI) e a Comissão Europeia (COM), e diversos países já introduziram ou pretendem introduzir uma tributação desta natureza. Apreciação dos requisitos constitucionais, regimentais e formais As iniciativas em apreço assumem a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 2 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. A análise constante da nota técnica, que se encontra em anexo e cuja leitura integral se recomenda, informa que são respeitados os limites à admissão da iniciativa determinados no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que as iniciativas definem concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parecem não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados. Nesta fase do processo legislativo, e de acordo com a nota técnica, as iniciativas em análise não suscitam questões de relevo no âmbito da lei formulário, pese embora seja notado que existe margem para aperfeiçoamento dos respetivos títulos, à luz do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei. Cabe ainda notar que, em caso de aprovação, o Projeto de Lei n.o 383/XV/1.a (PCP), não dispondo sobre a respetiva entrada em vigor, iniciará a sua vigência no 5.o dia seguinte ao da sua publicação, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário. Já o Projeto de Lei n.o 384/XV/1.a (L), caso venha a ser aprovado, entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, de acordo com o disposto no seu artigo 3.o, que se encontra em conformidade com o estabelecido no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação».Por fim, cabe dar nota da sugestão apresentada na nota técnica no sentido de, tratando-se de iniciativas que partilham o mesmo objeto, em caso de aprovação, deve ser ponderada a preparação de um texto único com vista à publicação de uma única lei, tendo ainda em conta que há uma proposta de lei em apreciação sobre a mesma matéria, a Proposta de Lei n.o 47/XV/1.a (GOV). Enquadramento jurídico nacional, europeu e internacional A nota técnica anexa a este parecer apresenta uma análise cuidada ao enquadramento jurídico nacional relevante para a iniciativa em apreço, de onde se salienta: • A análise feita relativamente aos preceitos constitucionais a ter em conta na análise das iniciativas em apreço e que remetem para a promoção da justiça social, para a salvaguarda da igualdade de oportunidades e para a correção das desigualdades na distribuição de riqueza e do rendimento, nomeadamente através da política fiscal, a qual, nos termos da lei fundamental, visa não apenas a satisfação das necessidades financeiras do Estado e outras entidades públicas, mas também uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza; • A remissão para o Código das Sociedades Comerciais, de onde se retira que o direito ao lucro inderrogável e irrenunciável, mas que dispõe igualmente que uma percentagem não inferior à vigésima parte dos lucros da sociedade é obrigatoriamente destinada à constituição de uma reserva legal, não podendo, assim, ser distribuída aos sócios; • A análise dos regimes gerais de tributação dos lucros existentes no ordenamento jurídico português, bem como dos regimes específicos aplicáveis aos setores de atividade económica endereçados pelas iniciativas em apreço; • A síntese relativa ao Regulamento (UE) 2022/1854 do Conselho, que estipulou uma contribuição solidária