27 DE ABRIL DE 1989	2691O Sr. Almeida Santos (PS): - É uma retirada provisória, estratégica; depois veremos se retomamos ou não.Vozes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.° 2 do artigo 241.° da proposta apresentada pelo PSD.Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e os votos contra do PS, do PCP e da ID.É o seguinte:2 - A assembleia será eleita por sufrágio universal, directo e secreto dos cidadãos residentes, segundo o sistema de representação proporcional, nos termos da lei.Vamos votar o n.° 3 do artigo 241.° da proposta apresentada pela ID, que é um aditamento, visto que o n.° 4 corresponde ao actual n.° 3.Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e do PS e os votos a favor do PCP e da ID.É o seguinte:3 - Podem apresentar candidaturas para as eleições dos órgãos das autarquias locais, além dos partidos políticos, outros grupos de cidadãos eleitores, nos termos estabelecidos na lei.Vamos votar a proposta de eliminação do n.° 3 do artigo 241.° apresentada pelo PRD.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS, do PCP e da ID.Vozes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sendo a votação, evidentemente, contra a supressão desta norma, não posso deixar de assinalar que isso é o que decorre da lógica da proposta do PRD - como se verifica pelo artigo 276.°-D que o mesmo partido propõe e que se encontra na edição da Assembleia da República, a p. 447. Isso não foi observado e pode surgir como inexplicável. Digo-o a benefício de clarificação.O Sr. Presidente: - Nós não temos dúvidas de que, em termos de proposta de revisão constitucional, o PRD é coerente. Vamos então passar ao artigo 242.°Vozes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de aditamento de um n.° 2 ao artigo 242.°, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD.É a seguinte:2 - Cabe à assembleia das autarquias locais, nos termos da lei, a aprovação dos regulamentos de carácter tributário ou que impliquem encargos para os cidadãos.Srs. Deputados, vamos passar a um artigo relativo à tutela administrativa, que é o artigo 243.°, relativamente ao qual há uma proposta do CDS para o n.° 2 e uma proposta de aditamento de um n.° 4, do PCP.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, o debate que agora fazemos em segunda leitura desta disposição constitucional, e logo desta problemática, ocorre num contexto em que se avizinha a futura discussão pela Assembleia da República da revisão do Decreto-Lei n.° 100/84, de 29 de Março, e da própria Lei n.° 79/77, de 25 de Outubro, com a anunciada revogação dos artigos 91.° a 93.° desta última lei, dos artigos 70.° e n.° 2 do artigo 81.°, do Decreto-Lei n.° 150/84, e a sua substituição por um outro regime jurídico.Esse regime jurídico foi certificado pela Associação Nacional como ingerente e centralizador. No entanto, gostaria de fazer aqui tão-só uma rememoração de certas questões para obter resposta para uma interrogação que ficou pairando desde a altura em que fizemos o primeiro debate desta matéria. As questões que aqui se colocam são duas: a forma de efectivação da responsabilidade dos órgãos autárquicos e o regime de cessação individual do mandato dos titulares. A nossa solução proposta é idêntica para ambos os casos. A solução para que o PSD, segundo é publicamente anunciado, propende é também um regime dual, embora concedido em termos que merecem repúdio.O PSD tem vindo a anunciar - e a proposta n.° 81/V é disso uma expressão - que entende que a dissolução dos órgãos autárquicos deve ser um acto administrativo, mas admite que as questões relativas à perda do mandato, e, portanto, à cessação individual do mandato, devam ser objecto de efectivação por via judicial. É precisamente nesse sentido que os artigos 9.° e 10.° da proposta em causa prevêem que a decisão da perda do mandato caiba aos tribunais administrativos de círculo, salvo em certos casos, e que as acções para declaração de perda do mandato sejam propostas pelo Ministério Público, pelos ministros, por membros do órgão de que façam parte aqueles contra os quais seja feito o pedido e ainda por outras entidades, em termos que agora me dispensaria de reproduzir.A ideia que daqui se desgarra é, no entanto, a que pude enunciar em primeiro lugar: regime diferenciado e preocupação - embora mitigada no caso da proposta originária do PSD - de assegurar garantia jurisdicional para toda a problemática atinente à perda de mandato. Creio que seria, no mínimo, curial ter em atenção todos estes factos que pude enunciar, no momento exacto em que estamos a moldar a matriz que obrigatoriamente informará as soluções, a estabelecer nesta matéria em sede de lei ordinária. Devo dizer que parte das reflexões que a própria proposta governamental (sendo péssima) não deixa de ecoar foram precipitadas por um processo de debate que o PCP abriu com a apresentação do seu próprio projecto de lei sobre o regime jurídico da tutela administrativa, mas creio também que seria insatisfatório se não houvesse um eco mínimo dessa reflexão em sede constitucional.