I SÉRIE — NÚMERO 68 36 O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de lei do PSD, tem a palavra a Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa. A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta iniciativa é muito importante porque permite afirmar uma realidade que, 44 anos depois, ainda continua a ser muito desconhecida dos portugueses. Esta iniciativa é muito importante porque valoriza aquela que é uma das mais bem sucedidas inovações operadas na sequência de Abril: a autonomia regional da Madeira e dos Açores. Sr.as e Srs. Deputados, para uma filha da autonomia, como eu, é um enorme privilégio poder participar neste processo e neste debate de afirmação e de aprofundamento da autonomia regional. Com a nossa iniciativa, pretendemos clarificar, de uma forma definitiva, os poderes e as competências das regiões autónomas em matéria de parcerias público-privadas. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para o PSD esta não é uma mera questão de semântica. Para o PSD esta não é uma mera questão gramatical. Para o PSD esta não é, sequer, uma questão meramente interpretativa. Para o PSD, Sr.as e Srs. Deputados, esta é uma questão substancial e de fundo. É uma questão de respeito por uma realidade consolidada e afirmada através de uma dimensão constitucional e através dos estatutos político-administrativos de cada uma das duas regiões autónomas. Sr.as e Srs. Deputados, a história do regime das PPP é, já por si, conclusiva de que os diplomas nunca se quiseram aplicar às regiões autónomas. A matéria das PPP não é nem nunca foi matéria de reserva do Parlamento, concorrencial ou do Governo. Não se coloca, por isso, o problema de saber se a decisão das PPP incumbe ao Ministro das Finanças ou ao Conselho de Ministros. Definir o modelo de como uma região autónoma quer ou não quer uma PPP é matéria de interesse específico das regiões autónomas, é matéria dos seus órgãos de governo próprio, é matéria do espaço de decisão autonómica de cada uma das duas regiões autónomas, um espaço que tem de ser salvaguardado e clarificado e que não pode estar sujeito a interpretações ou a maiorias conjunturais. Não estamos, por isso, Sr.as e Srs. Deputados, perante um problema gramatical, mas sim perante um problema constitucional. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a nossa solução é equilibrada. É equilibrada porque salvaguarda a questão de fundo e o desenho normativo de um fenómeno irreversível como é o da autonomia regional. É equilibrada porque não dispensa as regiões de uma análise de custo-benefício, acautelando o rigor e a transparência das parcerias público-privadas em todas as suas fases. Sr.as e Srs. Deputados, a nossa iniciativa resolve e clarifica, de uma forma definitiva, eventuais dúvidas que pudessem existir nesta matéria. A decisão de constituir uma PPP é da competência exclusiva dos órgãos de governo próprio de cada uma das regiões autónomas. A decisão de constituir uma PPP não pode, obviamente, estar nas mãos de Lisboa ou sujeita a uma qualquer orientação política do governo central. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.a Deputada, a Mesa regista a inscrição do Sr. Deputado António Gameiro para formular um pedido de esclarecimento. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. António Gameiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa, a minha questão é muito simples. Fiquei um pouco estarrecido com a sua intervenção,... O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Oh!... O Sr. António Gameiro (PS): — ... porque de duas uma: ou a Sr.a Deputada não estava cá ou não estudou. Então, os Deputados do PSD/Madeira votaram a favor da lei em 2012, sem nenhuma declaração de voto, de