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2075   |   II Série A - Número 063   |   02 de Junho de 2001 3 - As companhias de seguros não podem utilizar a informação genética obtida de testes genéticos previamente realizados nos seus clientes actuais ou potenciais, para efeitos de seguros de vida e de saúde.
4 - As seguradoras não podem utilizar a informação genética resultante da colheita e registo dos antecedentes familiares, para recusar um seguro ou estabelecer prémios aumentados.Artigo 13.o
(Testes genéticos no emprego)1 - A contratação de novos trabalhadores não pode depender de selecção assente no pedido e realização ou em resultados prévios de testes genéticos.
5 - Nas situações previstas nos números anteriores, os testes genéticos, dirigidos apenas a riscos específicos, deverão ser especificados, oferecidos e supervisionados por uma agência ou entidade independente e não pelo empregador.
6 - Em caso algum deverá ser permitido que sejam acometidos ao Serviço Nacional de Saúde os custos elevados da realização de testes genéticos a pedido ou por interesse directo de entidades patronais.Artigo 14.o
(Testes genéticos e adopção)1 - Não podem ser pedidos testes genéticos, nem usada a informação genética já disponível, para efeitos de adopção.
2 - O Ministério da Saúde promove medidas de garantia e verificação de qualidade dos laboratórios públicos ou privados que realizem testes genéticos, verificado o respeito pela legislação e pelas recomendações éticas dos organismos reguladores nacionais e internacionais.
3 - Compete ao Ministério da Saúde a certificação de laboratórios de referência para testes genéticos e promover a sua existência.Artigo 16.o
(Investigação médica)1 - Investigação médica significa, nos termos desta lei, toda a investigação que envolva a colheita ou uso e processamento de amostras biológicas obtidas de um pessoa, embrião ou feto humano, com finalidade de aumentar o conhecimento sobre as causas, sintomas, diagnóstico, tratamento e prevenção de doenças ou sobre a natureza da doença em geral.
2 - A investigação médica só pode ser conduzida sob a responsabilidade de um médico com as qualificações profissionais e científicas adequadas.
5 - As situações em que o consentimento informado não possa ser obtido, devido à urgência da intervenção ou ao estado de saúde do sujeito, e em que dessa intervenção for esperado um benefício imediato para a saúde da pessoa, podem constituir excepção ao número anterior.Artigo 17.o
2 - Compete ao Ministério da Saúde, em colaboração com os Ministérios da Educação e da Ciência e Tecnologia, promover e desenvolver os programas de apoio à investigação científica na área dos estudos genéticos e, em particular, do genoma humano.Artigo 18.o
(Obtenção e conservação de material biológico)1 - A colheita de sangue e outros produtos biológicos e a obtenção de amostras de DNA para testes genéticos deverão ser objecto de consentimento informado separado para efeitos de análises laboratoriais e para fins de investigação em saúde, em que conste a finalidade da colheita e o tempo de conservação das amostras e produtos derivados.
2076   |   II Série A - Número 063   |   02 de Junho de 2001 3 - O consentimento pode ser retirado a qualquer altura pela pessoa ou família a quem o material biológico pertence, devendo nesse caso as amostras biológicas e derivados armazenados serem definitivamente destruídos.
7 - Todos os familiares biológicos directos podem ter acesso a uma amostra armazenada, desde que para conhecer melhor o seu próprio estatuto genético, mas não para conhecer o estatuto da pessoa a quem a amostra pertence.
(Bancos de DNA e outros produtos biológicos)1 - Entende-se por banco de produtos biológicos qualquer repositório de amostras biológicas ou seus derivados, com ou sem tempo delimitado de armazenamento, quer utilize colheita prospectiva ou material previamente colhido, quer tenha sido obtido como componente da prestação de cuidados de saúde de rotina, em programas de rastreio ou para investigação, e que inclua amostras identificadas, identificáveis, anonimizadas ou anónimas.
3 - Os bancos de produtos biológicos deverão ser constituídos apenas com a finalidade da prestação de cuidados de saúde, incluindo o diagnóstico e a prevenção de doenças, ou de investigação ligada à saúde.
5 - O consentimento informado é necessário para a obtenção e utilização de material para um banco de produtos biológicos, devendo o termo de consentimento incluir informação sobre as finalidades do banco, os tipos de investigação a desenvolver, seus riscos e benefícios potenciais, sobre as condições e duração do armazenamento, as medidas tomadas para garantir a privacidade e confidencialidade das pessoas participantes e sobre a previsão quanto à possibilidade de comunicação ou não de resultados obtidos com esse material.
7 - A conservação de amostras de sangue seco em papel obtidas em rastreios neonatais deve ser considerada à luz dos potenciais benefícios e perigos para os indivíduos e a sociedade, podendo, no entanto, essas colecções ser utilizadas para estudos genéticos desde que previamente anonimizadas.
14 - Os investigadores responsáveis por estudos em amostras armazenadas em bancos de produtos biológicos devem sempre verificar que os direitos e os interesses das pessoas a quem o material biológico pertence são devidamente protegidos, incluindo a sua privacidade e confidencialidade, mas também no que respeita à preservação das amostras, que podem mais tarde vir a ser necessárias para testes diagnósticos nessas pessoas ou seus familiares.
16 - Compete ao Ministério da Saúde promover processos de garantia de qualidade dos bancos de produtos biológicos e fazer a sua certificação, bem como autorizar a partilha dessas colecções com outras organizações nacionais e internacionais.Artigo 21.o
(Clonagem humana para fins reprodutivos)1 - É proibida a clonagem humana para fins reprodutivos.
2 - Para efeitos do número anterior, considera-se clonagem humana para efeitos reprodutivos qualquer intervenção cuja finalidade seja criar um ser humano geneticamente idêntico a outro ser humano, vivo ou morto, tendo o mesmo material genético nuclear.
2077   |   II Série A - Número 063   |   02 de Junho de 2001 Artigo 23.o
(Alteração ao Código Penal)É introduzido o seguinte artigo 195.o-A no Código Penal:"Artigo 195.o-A do Código Penal1 - Quem, sem consentimento e fora do estrito exercício do acto médico, solicite ou divulgue sem a devida autorização dados referentes à identidade genética alheia é punido com pena de prisão de três a 10 anos.
3 - Quem ofereça, realize ou comunique resultados de testes genéticos sem dispor da certificação legítima para o fazer é punido com pena de prisão até cinco anos".Artigo 24.o
(Relatório sobre a aplicação da lei)1 - Compete ao Governo a nomeação de uma Comissão de Genética Médica que proponha a revisão da legislação actual sobre esta área, no que não tenha sido previsto por esta lei, e que em função dos avanços tecnológicos como das recomendações éticas fixadas internacionalmente proponha novas medidas de promoção da investigação e de protecção da identidade genética pessoal.
2 - O Governo apresenta à Assembleia da República, no prazo de cinco anos após a entrada em vigor desta lei, um relatório que inventarie as condições e as consequências da sua aplicação e que, face à evolução da discussão pública acerca dos seus fundamentos éticos e face aos progressos científicos entretanto obtidos, permita aperfeiçoar a legislação acerca da informação genética pessoal.Palácio de São Bento, 31 de Maio de 2001. - Os Deputados do Bloco de Esquerda, Fernando Rosas - Luís Fazenda.
ALTERAÇÃO DOS LIMITES DA FREGUESIA DE POMBALINHO, NO CONCELHO DE SANTARÉMExposição de motivosA indefinição quanto aos limites da freguesia do Pombalinho sita no concelho de Santarém remonta a algumas décadas, sendo certo que esta freguesia é uma circunscrição administrativa delimitadora dos concelhos da Golegã e de Santarém.
O pomo da discórdia é a Rua Nova, hoje denominada Rua 5 de Outubro, sendo que a freguesia da Azinhaga reconhece validade ao limite fixado na Cartografia do Instituto Geográfico e Cadastral.
Aliás, o decurso do diferendo existente está relatado na Informação n.o 17/GAP/96, da Câmara Municipal de Santarém.
De tal parecer colhem-se os seguintes elementos que se consideram relevantes:
"Confrontados os documentos (anexos I a V) com a cartografia local, (anexo XVIII), verifica-se a existência de uma faixa de terreno ao longo da Rua 5 de Outubro que, obviamente corresponde às várias parcelas de terreno sobrante, quando da construção da referida rua e alienadas pela Comissão Administrativa da Junta de Freguesia do Pombalinho a particulares e hoje ocupadas com habitações".
"Perante a demonstração evidente destes factos, considera-se legítimo e legal a pretensão da Junta de Freguesia do Pombalinho de avocar o direito territorial de toda a Rua 5 de Outubro".
Deverá, ainda, referir-se que, em 15 de Maio de 1995, a Câmara Municipal de Santarém solicitou à Direcção-Geral da Administração Autárquica, informação detalhada e rigorosa sobre a delimitação das freguesia de Azinhaga e Pombalinho, tendo este serviço público respondido, em 1 de Junho de 1995, que a resolução de diferendos sobre a configuração dos respectivos limites seria da competência dos tribunais administrativos.
Em parecer de 22 de Dezembro de 1997, os serviços da Câmara Municipal de Santarém concluem que "A) à mingua de título ou documento com força legal bastante referente aos limites de uma Freguesia, é à Assembleia da República que cabe definir os limites das freguesias de Pombalinho e Azinhaga".
E, na verdade, assim é. Efectivamente, inexistem documentos que permitam traçar rigorosamente os limites entre aquelas duas freguesias.
Pelo que está aberta a via para que o legislador intervenha, pondo cobro ao diferendo, estabelecendo agora, e de forma clara e precisa, os novos limites da freguesia do Pombalinho no concelho de Santarém, indo ao encontro da vontade manifestada pelos órgãos representativos do poder local democrático.
Assim, nos termos regimentais e legais aplicáveis os Deputados do Partido Socialista apresentam o seguinte:Artigo 1.oNo concelho de Santarém, os limites da freguesia do Pombalinho, conforme representação cartográfica em anexo, à escala de 1:25 000, confrontam:a) A Norte, o limite administrativo do concelho de Santarém;
b) A Este, a primeira banda de edifícios do Casal Centeio, contornando a Fonte Pública do Pombalinho;
c) A Oeste, o limite administrativo da freguesia de São Vicente do Paúl;
d) A Sul, o limite administrativo do concelho de SantarémArtigo 2.oA presente Lei entra imediatamente em vigor.Palácio de São Bento, 29 de Maio de 2001. - Os Deputados do PS: José Miguel Noras - João Benavente - João Sequeira - José Egipto - Maria Santos - Margarida Rocha Gariso - Renato Sampaio - Rosalina Martins e duas assinaturas ilegíveis.
2078   |   II Série A - Número 063   |   02 de Junho de 2001 À ATENÇÃO DA INCM
(O mapa segue, apenas, em suporte de papel).
Proibição de conduzir veículos com motor1 - É condenado na proibição de conduzir veículos com motor por um período fixado entre três meses e três anos quem for punido:a) Por crime previsto nos artigos 291.o ou 292.o;
c) Por crime de desobediência cometido mediante recusa de submissão às provas legalmente estabelecidas para detecção de condução de veículo sob efeito de álcool, estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos com efeito análogo.2 - A proibição produz efeito a partir do trânsito em julgado da decisão e pode abranger a condução de veículos com motor de qualquer categoria.
5 - Tratando-se de título de condução emitido em país estrangeiro, com valor internacional, a apreensão pode ser substituída por anotação naquele título, pela Direcção-Geral de Viação, da proibição decretada. Se não for viável a anotação, a secretaria, por intermédio da Direcção-Geral de Viação, comunica a decisão ao organismo competente do país que tiver emitido o título.
7 - Cessa o disposto no n.o 1 quando, pelo mesmo facto, tiver lugar a aplicação da cassação ou da interdição da concessão do título de condução, nos termos dos artigos 101.o e 102.o.Artigo 101.o
Cassação do título e interdição da concessão do título de condução de veículo com motor1 - Em caso de condenação por crime praticado na condução de veículo com motor ou com ela relacionado, ou com grosseira violação dos deveres que a um condutor incumbem, ou de absolvição só por falta de imputabilidade, o tribunal decreta a cassação do título de condução quando, em face do facto praticado e da personalidade do agente:a) (...)
b) Dever ser considerado inapto para a condução de veículo com motor.2 - É susceptível de revelar a inaptidão referida na alínea b) do número anterior a prática, entre outros, de factos que integrem os crimes de:a) (...)
c) Condução de veículo em estado de embriaguez ou sob influência de estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos com efeito análogo, nos termos do artigo 292.o; ou
d) (...)3 - Quando decretar a cassação do título, o tribunal determina que ao agente não pode ser concedido novo título de condução de veículos com motor, de qualquer categoria, durante o período de duração da cassação. Ë correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 3, 4, 5 e 6 do artigo 69.o.
4 - Se o agente relativamente ao qual se verificarem os pressupostos dos n.os 1 e 2 não for titular de
2079   |   II Série A - Número 063   |   02 de Junho de 2001 título de condução, o tribunal limita-se a decretar a interdição de concessão de título, nos termos do número anterior, sendo a sentença comunicada à Direcção-Geral de Viação. É correspondentemente aplicável o disposto no n.o 6 do artigo 69.o.
7 - Quando seja decretada cassação de título de condução, a obtenção de novo título, quando possível, depende sempre de exame especial.Artigo 291.o
Condução perigosa de veículo rodoviário1 - Quem conduzir veículo, com ou sem motor, em via pública ou equiparada:a) (...)
b) Violando grosseiramente as regras da circulação rodoviária relativas à prioridade, à obrigação de parar, à ultrapassagem, à mudança de direcção, à passagem de peões, à inversão do sentido de marcha em auto-estradas ou em estradas fora de povoações, à marcha atrás em auto-estradas ou em estradas fora de povoações, ao limite de velocidade ou à obrigatoriedade de circular na faixa de rodagem da direita;e criar deste modo perigo para a vida ou para a integridade física de outrem, ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.2 - (...)
Condução de veículo em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas1 - (actual corpo do artigo)
2 - Na mesma pena incorre quem, pelo menos por negligência, conduzir veículo, com ou sem motor, em via pública ou equiparada, não estando em condições de o fazer com segurança, por se encontrar sob influência de estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos com efeito análogo perturbadores da aptidão física, mental ou psicológica.Artigo 294.o
Agravação, atenuação especial e dispensa de pena1 - Quando os crimes previstos nos artigos 291.o e 292.o forem cometidos no exercício da respectiva actividade por condutores de veículos de transporte escolar, ligeiros de aluguer para transporte público de aluguer, pesados de passageiros ou de mercadorias, ou de transporte de mercadorias perigosas, o agente é punido com a pena que ao caso caberia, agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo.
2 - É aplicável o disposto no número anterior aos condutores de veículos de socorro ou de emergência que cometam os crimes previstos nos artigos 291.o, n.os 1, alínea a), 2 e 3, e 292.o.
3 - Aos casos previstos nos artigos 287.o a 291.o aplica-se o disposto nos artigos 285.o e 286.o, ainda que com as agravações previstas nos números anteriores".Palácio de São Bento, em 30 de Maio de 2001. - O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Nota: O texto de substituição foi aprovado por unanimidade (PS, PSD, PCP e CDS-PP).
(ALTERA O ARTIGO 143.o DO CÓDIGO PENAL)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - Nota preliminarO Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta de lei que "Altera o artigo 143.o do Código Penal" nos termos do artigo 197.o, n.o 1, da Constituição e dos artigos 130.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República.
Esta proposta de lei foi aprovada no Conselho de Ministros de 26 de Abril e deu entrada na Mesa da Assembleia da República em 9 de Maio de 2001, tendo descido à primeira Comissão para a elaboração do respectivo relatório/parecer, na mesma data.
Estão actualmente em sede de especialidade nesta Comissão, e no âmbito do Código Penal, as seguintes iniciativas:- Projecto de lei n.o 355/VIII (Os Verdes) - Torna Público o crime de abuso sexual de crianças (altera o artigo 178.o do Código Penal);
- Projecto de lei n.o 347/VIII (PS) - Altera o artigo 178.o do Código Penal, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 65/98, de 2 de Setembro;
- Projecto de lei n.o 408/VIII (CDS-PP) - Altera o artigo 172.o do Código Penal, criminalizando a conduta de quem for encontrado na posse de fotografias, filmes ou gravações pornográficas envolvendo menores de 14 anos;
- Proposta de lei n.o 69/VIII - Altera os artigos 69.o, 101.o, 291.o, 292.o e 294.o do Código Penal.II - Do objecto e motivação da proposta de lei n.o 73/VIIICom a presente proposta de lei pretende o Governo alterar o Código Penal, mais precisamente o artigo 143.o. Esta alteração normativa visa tornar públicos os crimes contra a integridade física praticados contra descendentes ou ascendentes, pessoas indefesas, membros de órgãos de soberania e das forças ou serviços de segurança, praticados com recurso à tortura, por motivo torpe ou fútil, por ódio racial, religioso ou político, com meios perigosos ou insidiosos, com premeditação, para praticar outro crime ou praticados por funcionários com grave abuso de autoridade.
Segundo o XIV Governo, a especial censurabilidade ou perversidade apenas se comprova na fase de julgamento, sendo duvidoso, por isso, que tal critério sirva de base para a classificação processual do crime, a qual deve ocorrer no
2080   |   II Série A - Número 063   |   02 de Junho de 2001 início para se poder determinar se é ou não necessário apresentar queixa.III - O crime de ofensa à integridade física simples à luz do Código Penal vigenteO Código Penal classifica a ofensa à integridade física simples como crime semi-público, fazendo depender o procedimento criminal de queixa (artigo 143.o, n.o 2).
A ofensa à integridade física qualificada, prevista no artigo 146.o, é um crime público. Numa das suas modalidades, este crime traduz-se na prática de uma ofensa à integridade física simples que revele especial censurabilidade ou perversidade do agente.
No sistema do Código Penal, a classificação processual dos crimes contra a integridade física depende da respectiva gravidade. São crimes públicos as ofensas à integridade física graves, as ofensas agravadas pelo resultado e as ofensas à integridade física qualificadas, previstas, respectivamente, nos artigos 144.o, 145.o e 146.o.
Com tutela diferente encontram-se as ofensas à integridade física simples e as ofensas à integridade física por negligência, previstas, respectivamente, nos artigos 143.o e 148.o, que constituem crimes semi-públicos, uma vez que o procedimento criminal depende de queixa.IV - Do conteúdo da proposta de lei n.o 73/VIII4.1 - Evolução do crime de ofensas corporaisO texto do artigo 143.o do Código Penal é o resultante da revisão do Código, levada a efeito pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de Março. A revisão operada pela Lei n.o 65/981 não introduziu alterações aos artigos agora em apreciação 143.o a 149.o.
Confrontando o regime estabelecido com o do Código Penal de 1886, e mesmo com a versão originária do Código, apontam-se as seguintes diferenças:a) O crime é agora intitulado de ofensas à integridade física, enquanto que no Código Penal de 1886 e na versão originária do Código era intitulado de ofensas corporais;
b) No regime do Código Penal de 1886, no seio do artigo 360.o a incriminação em cada um dos seus escalões assentava na imputação do resultado ao agente. Tratava-se de uma imputação objectiva, pois desde que houvesse intenção de ofender o agente era responsável criminalmente pelo resultado, ainda que este excedesse a intenção.
Segundo Maia Gonçalves o sistema era criticável e já nos últimos anos de vigência desse Código, subsistia com dificuldade, pois representava um vestígio da responsabilidade objectiva, já então arredada do Direito Criminal pela doutrina representativa;
c) A moldura penal, agora de prisão até três anos ou multa, era na versão originária do Código de prisão até dois anos ou de multa até 180 dias. A moldura penal foi agravada, com a de outros crimes contra integridade física, por ser muito baixo, quando contraposto à dos crimes contra o património;
e) Não existia, quer no Código Penal de 1886, quer na versão originária do Código, dispositivo paralelo ao do n.o 3. Nas alíneas deste número prevêem-se casos de dispensa de pena por razões programáticas [alínea a)] ou de efectiva mitigação da culpa [alínea b)] que, em razão da moldura geral abstracta, se não comportariam dentro da norma geral do artigo 74.o sobre a dispensa de pena, sendo por isso necessária a formulação deste preceito especial do n.o 3.O Código faz distinção entre ofensas à integridade física simples, que são as previstas no artigo 143.o; objecto da alteração vertente, ofensas à integridade física graves (144.o); ofensas à integridade física agravadas pelo resultado (145.o); ofensas à integridade física qualificadas (146.o); ofensas à integridade física privilegiadas (147.o) e ofensas à integridade física por negligência (148.o), isto para além do caso especial das ofensas em virtude de intervenção ou tratamento médico-cirúrgico que tem o tratamento particular do artigo 150.o.4.2 - Caracterização processual do crime de ofensas corporais simples e qualificadasNo que respeita às ofensas à integridade física simples que venham a ser qualificadas nos termos do artigo 146.o, n.o 1, a caracterização do crime como público tem suscitado dificuldades de aplicação. Com efeito, a qualificação de ofensa à integridade física simples depende de um juízo de especial censurabilidade ou perversidade, que respeita à culpa do agente do crime e só é possível formular em definitivo na fase do julgamento. Todavia, a caracterização processual do crime deve ter ocorrido antes para se poder determinar se é ou não indispensável a queixa para dar início ao processo.
Face a esta situação, o Governo observa a título de considerando desta iniciativa que deve concluir-se que "a classificação como crime público das ofensas à integridade física simples qualificadas por especial censurabilidade ou perversidade (artigo 146.o; n.o 1) - que na realidade decorre da lei - é de difícil aplicação. No momento da instauração do processo nem sempre é possível formular com a nitidez requerida um juízo, ainda que indiciário, de especial censurabilidade ou perversidade".
As consequências desta dificuldade poderão ser a não perseguição penal de determinados crimes públicos relativamente aos quais não foi apresentada queixa (e isto apesar de tal queixa ser desnecessária) e a remessa para julgamento de processos relativos a crimes semi-públicos quanto aos quais não foi deduzida queixa (apesar de ela ser indispensável). Para se preencher a primeira hipótese, basta que o Ministério Público não haja formulado logo ao adquirir a notícia do crime um juízo indiciário de especial censurabilidade ou perversidade. A segunda hipótese verificar-se-á sempre que o Ministério Público haja formulado aquele juízo mas ele tenha sido ilidido pelo juiz.
Assim, respeitando, de acordo com a sistematização do Código Penal, a gravidade relativa dos crimes, faz-se depender a classificação como públicas das ofensas à integridade física da mera verificação das circunstâncias previstas no n.o 2 do artigo 132.o (e a que se refere o n.o 2 do artigo 146.o), independentemente do juízo de especial censurabilidade ou perversidade.
Deste modo, a verificação de ofensas à integridade física simples em que concorra qualquer uma das circunstâncias previstas no n.o 2 do artigo 132.o - incluindo, por conseguinte, ofensas à integridade física praticadas contra descendentes ou ascendentes, pessoas indefesas, membros de órgãos de soberania e das forças ou serviços de segurança, praticadas
2081   |   II Série A - Número 063   |   02 de Junho de 2001 com recurso à tortura, por motivo torpe ou fútil, por ódio racial, religioso ou político, com meios perigosos ou insidiosos, com premeditação, para praticar outro crime ou praticadas por funcionários com grave abuso da autoridade - implica, só por si, a classificação do crime como público.Por forma a cumprir esse desiderato, propõe-se que o artigo 143.o do Código Penal passe a ter a seguinte redacção:"Artigo 143.o
2 - O procedimento criminal depende de queixa, salvo se se verificar alguma das circunstâncias previstas no n.o 2 do artigo 132.o.
3 - (...)"Face ao exposto, a primeira Comissão é do seguinte parecer:ParecerA proposta de lei n.o 73/VIII está em condições constitucionais e regimentais para ser discutida em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Assembleia da República, 30 de Maio 2001. - O Deputado Relator, Joaquim Sarmento - O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD, PCP e CDS-PP).
ALTERA A COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES, REVOGANDO A LEI N.o 71/78, DE 27 DE DEZEMBRO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N.o 4/2000, DE 12 DE ABRILExposição de motivosA Comissão Nacional de Eleições é um órgão independente que funciona junto da Assembleia da República. Compete-lhe, designadamente, assegurar a igualdade de tratamento dos cidadãos em todas os actos de recenseamento e operações eleitorais e referendárias, assegurar a igualdade de oportunidades de acção e propaganda das candidaturas durante as campanhas eleitorais e referendárias, apreciar a regularidade das receitas e despesas relativas a campanhas eleitorais e referendárias e promover o esclarecimento objectivo dos cidadãos acerca dos actos eleitorais.
A Comissão Nacional de Eleições foi criada pelo Decreto-Lei n.o 621-C/74, de 15 de Novembro, que aprovou a Lei Eleitoral da Assembleia Constituinte. Ainda em 1975, ano em que se constituiu, sofreu alterações na sua composição, designadamente na exclusão de representantes partidários. A Comissão foi dissolvida 90 dias após o apuramento geral dos resultados eleitorais, por força do disposto no artigo 15.o deste diploma.
Posteriormente, e por ter sido prevista a participação da Comissão Nacional de Eleições no processo de recenseamento eleitoral, o Decreto-Lei n.o 93-B/76, de 29 de Janeiro, veio definir a sua composição, competências e funcionamento. A composição anterior permaneceu determinando-se, então, que os cinco técnicos a designar pelo Governo sejam de reconhecida idoneidade profissional e moral.
A Comissão manteve este perfil até à entrada em vigor da Lei n.o 71/78, de 27 de Dezembro, passando, então, a ser composta por um juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, a designar pelo Conselho Superior de Magistratura, que presidia, cinco cidadãos de reconhecida idoneidade profissional e moral, a designar pela Assembleia da República em lista completa e nominativa, sendo cada um deles proposto por cada um dos cinco partidos mais representados na Assembleia da República, ou, em caso de igualdade, mais votados.
A Lei n.o 4/2000, de 12 de Abril, alterou o artigo 2.o da Lei n.o 71/78, passando a constar que a Comissão Nacional de Eleições é composta por cidadãos de reconhecido mérito, a designar pela Assembleia da República, integrados em lista e propostos um por cada grupo parlamentar. Integra ainda a comissão um técnico designado por cada um dos departamentos governamentais responsáveis pela Administração Interna, pelos Negócios Estrangeiros e pela Comunicação Social.
A proposta de lei apresentada sobre a Comissão Nacional de Eleições, na anterior sessão legislativa, não foi aprovada. Ora, decorridos mais de 20 anos sobre a publicação da lei que regula o seu funcionamento, justifica-se introduzir, sem a descaracterizar, algumas alterações, no sentido da sua qualificação e reforço de competências e meios.
A iniciativa que agora se retoma visa reforçar as garantias dos membros da comissão determinando que, para além de independentes e inamovíveis, são irresponsáveis pelos actos praticados no exercício das suas funções.
As competências da comissão, cuja composição se mantém, são reforçadas no sentido da sua actualização e adequação à legislação eleitoral, visando, ainda, o reforço das campanhas de informação sobre a realização dos sufrágios.
Estabelece-se, nomeadamente, que compete à Comissão Nacional de Eleições receber a declaração, por parte dos partidos políticos, coligações e grupos de cidadãos eleitores, do número de candidatos apresentados a cada acto eleitoral, tendo, sobretudo, em vista a apreciação de contas relativas às campanhas eleitorais e referendárias.
Compete-lhe igualmente apreciar a regularidade das receitas e despesas e a regularidade das contas relativas a campanhas eleitorais e referendárias, participar ao Ministério Público quaisquer actos ilícitos de que tome conhecimento em eleições e referendos, instruir os processos de contra-ordenações praticadas por partidos políticos, coligações de partidos e grupos de cidadãos eleitores, por empresas de comunicação social, de publicidade, de sondagens e proprietárias de salas de espectáculos, bem como proceder à recolha e arquivo dos tempos de emissão do direito de antena transmitidos na rádio e na televisão, respeitantes às campanhas eleitorais e referendárias.
Prevê-se que passe a dispor de um serviço de apoio privativo, com regulamento e quadro de pessoal, o que corresponde a uma necessidade sempre assumida pela Comissão Nacional de Eleições. A criação de um quadro de pessoal não envolve encargos adicionais para o Orçamento da Assembleia da República, uma vez que os vencimentos dos funcionários da comissão já estão previstos no seu orçamento, anualmente aprovado pela Assembleia da República.
Consagra-se que dos actos da comissão e do seu presidente cabe recurso para o Tribunal Constitucional e Supremo Tribunal de Justiça.
Finalmente, como órgão independente da Administração, a Comissão Nacional de Eleições está sujeita à fiscalização da Assembleia da República, fixando-se a exigência de relatório anual a apresentar até 31 de Março de cada ano.
2082   |   II Série A - Número 063   |   02 de Junho de 2001 Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Comissão Nacional de EleiçõesCapítulo I
(Natureza)A Comissão Nacional de Eleições é um órgão independente da Administração que funciona junto da Assembleia da República.Artigo 2.o
(Composição)A Comissão Nacional de Eleições é composta por:a) Um Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, a designar pelo Conselho Superior da Magistratura, que é o presidente;
b) Cidadãos de reconhecido mérito a designar pela Assembleia da República integrados em lista e propostos um por cada grupo parlamentar;
c) Um técnico designado por cada um dos membros do governo responsáveis pela Administração Interna, pelos Negócios Estrangeiros e pela Comunicação Social.Artigo 3.o
(Mandato)1 - Os membros da Comissão são designados pela duração da legislatura, sem prejuízo do disposto no n.o 2.
(Designação e posse)1 - Os membros da Comissão são designados até ao trigésimo dia após o início de cada legislatura.
2 - Os membros da Comissão Nacional de Eleições tomam posse perante o Presidente da Assembleia da República nos 10 dias subsequentes ao da publicação da respectiva designação na I Série do Diário da República.Artigo 5.o
(Vagas)1 - As vagas que ocorram na Comissão Nacional de Eleições são preenchidas de acordo com os critérios de designação definidos no artigo 2.o, nos 30 dias posteriores à vagatura.
2 - Se a Assembleia da República se encontrar dissolvida no período referido no número anterior, os membros da Comissão que lhe cabe designar são substituídos até à entrada em funcionamento da nova Assembleia, por cooptação dos membros em exercício.
3 - Em caso de vagas, não se iniciam novos mandatos, completando os novos membros o mandato dos anteriores membros.Artigo 6.o
(Garantias)1 - Os membros da Comissão Nacional de Eleições são independentes e irresponsáveis pelos actos praticados no exercício das suas funções.
2 - Os membros da Comissão Nacional de Eleições são inamovíveis, não podendo as suas funções cessar antes do termo dos respectivos mandatos, salvo nos seguintes casos:a) Morte ou incapacidade física permanente;
(Renúncia)1 - Os membros da Comissão Nacional de Eleições podem renunciar ao mandato através de declaração escrita apresentada ao seu presidente e publicada na I Série do Diário da República.
2 - Tratando-se do Presidente, a declaração é apresentada ao Presidente da Assembleia da República e publicada na I Série do Diário da República.Artigo 8.o
(Perda do mandato)1 - Perdem o mandato os membros da Comissão Nacional de Eleições que:a) Venham a ser abrangidos por qualquer das incapacidades ou incompatibilidades previstas na lei;
b) Faltem a três reuniões consecutivas ou a seis interpeladas, salvo invocação, perante o plenário de motivo atendível;
c) Sejam condenados definitivamente em procedimento criminal contra eles instaurado;
d) Se candidatem em quaisquer eleições para os órgãos de soberania, das regiões autónomas ou do poder local.2 - A perda do mandato é objecto de declaração da Comissão Nacional de Eleições, a publicar na I Série do Diário da República.
3 - Tratando-se do Presidente, a declaração de perda do mandato é emitida pelo Presidente da Assembleia da República.Artigo 9.o
(Remunerações)1 - Os membros da Comissão Nacional de Eleições têm direito a uma senha de presença por cada dia de reunião correspondente a um cinquenta avos de subsídio mensal dos Deputados.
2 - O Presidente tem direito a um abono mensal para despesas de representação correspondente ao valor fixado para o director-geral.Capítulo II
(Competência)Compete à Comissão Nacional de Eleições, para além de outras competências que lhe sejam legalmente atribuídas:a) Promover, em colaboração com o Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, o esclarecimento objectivo dos cidadãos acerca das operações de recenseamento e dos actos eleitorais e referendários;
2083   |   II Série A - Número 063   |   02 de Junho de 2001 b) Elaborar e mandar publicar na I Série do Diário da República o mapa de distribuição dos mandatos pelos círculos, nas eleições da Assembleia da República e das assembleias legislativas regionais;
c) Receber as declarações dos partidos políticos e das coligações de partidos que pretendam participar no esclarecimento das questões submetidas a referendo;
d) Verificar a regularidade do processo de constituição e fazer a inscrição de grupos de cidadãos com vista à participação no esclarecimento de questões submetidas a referendo;
e) Publicar, nos órgãos de comunicação social, nos oito dias subsequentes à marcação dos dias de eleições e dos referendos, mapas-calendários com indicação das datas e dos actos sujeitos a prazos;
f) Receber e registar as comunicações dos órgãos de imprensa e das estações privadas de rádio e de televisão de âmbito local que pretendam inserir matéria respeitante às campanhas eleitorais e referendárias;
g) Proceder à distribuição dos tempos de antena na rádio e na televisão pelas diferentes candidaturas e pelos partidos políticos, coligações de partidos e grupos de cidadãos em campanhas eleitorais e referendárias;
h) Assegurar a igualdade de tratamento dos cidadãos em todos os actos de recenseamento e em todas as operações eleitorais e referendárias;
i) Assegurar, durante as campanhas eleitorais e referendárias, a igualdade de tratamento das candidaturas, partidos, coligações e grupos de cidadãos;
j) Receber a declaração por parte dos partidos políticos, coligações e grupos de cidadãos eleitores do número de candidatos apresentados relativamente a cada acto eleitoral, tendo, nomeadamente, em vista a apreciação de contas relativas às campanhas eleitorais e referendárias;
l) Apreciar a regularidade das receitas e despesas e a regularidade das contas relativas a campanhas eleitorais e referendárias, publicando o seu parecer na II Série do Diário da República;
m) Elaborar e mandar publicar na I Série do Diário da República os mapas dos resultados do apuramento geral das eleições e dos referendos;
n) Autorizar a realização de sondagens em dia de acto eleitoral ou referendário, credenciar os entrevistadores indicados para esse efeito e fiscalizar a sua realização, bem como anular, por acto fundamentado, autorizações previamente concedidas;
o) Participar ao Ministério Público quaisquer actos ilícitos de que tome conhecimento em eleições e referendos;
p) Instruir os processos de contra-ordenações praticadas por partidos políticos, coligações de partidos e grupos de cidadãos eleitores, bem como por empresas de comunicação social, de publicidade, de sondagens e proprietárias de salas de espectáculos, quando tal competência lhe seja expressamente atribuída por lei;
q) Proceder à recolha e arquivo dos tempos de emissão do direito de antena transmitidos na rádio e de televisão respeitante às campanhas eleitorais e referendárias.Artigo 11.o
(Deslocações)Para o exercício das suas funções, a Comissão, o seu Presidente ou qualquer dos seus membros por ela designada pode deslocar-se a qualquer ponto do território nacional ou do estrangeiro.Artigo 13.o
(Recursos)Dos actos da Comissão Nacional de Eleições e do seu Presidente cabe recurso para o Tribunal Constitucional ou para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos da lei.Artigo 14.o
(Relatório)A Comissão Nacional de Eleições apresenta à Assembleia da República, até 31 de Março de cada ano, um relatório respeitante à sua actividade no ano anterior.Artigo 15.o
(Poderes necessários e colaboração da Administração)1 - A Comissão Nacional de Eleições tem relativamente aos órgãos e agentes da Administração os poderes necessários ao eficaz exercício das suas funções.
2 - Para o efeito do disposto no número anterior, o departamento governamental responsável pela administração eleitoral presta à Comissão Nacional de Eleições o apoio e colaboração que esta lhe solicitar.Capítulo III
(Reuniões)A Comissão Nacional de Eleições reúne com a presença da maioria do número dos seus membros em efectividade de funções, delibera por maioria e o Presidente tem voto de qualidade.Artigo 17.o
(Regimento)1 - A Comissão Nacional de Eleições elabora o seu regimento, que é publicado na II Série do Diário da República.
2 - A aprovação e as alterações do regimento exigem maioria absoluta do número legal dos membros da Comissão.Artigo 18.o
(Orçamento e instalações)Os encargos com o funcionamento da Comissão Nacional de Eleições são cobertos pela dotação orçamental atribuída à Assembleia da República.
2084   |   II Série A - Número 063   |   02 de Junho de 2001 Artigo 19.o
(Instalações e serviços de apoio)1 - A Comissão Nacional de Eleições dispõe de instalações e de um serviço de apoio privativo, com regulamento e quadro de pessoal a aprovar pela Assembleia da República sob proposta da Comissão Nacional de Eleições.
2 - A Comissão pode ainda celebrar protocolos com instituições universitárias ou outras entidades públicas e privadas, bem como recrutar pessoal especializado para a realização de tarefas específicas necessárias ao cumprimento das suas competências.Artigo 20.o
(Norma revogatória)É revogada a Lei n.o 71/78, de 27 de Dezembro, alterada pela Lei n.o 4/2000, de 12 de Abril.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Maio de 2001. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres - O Ministro da Presidência, Guilherme Waldemar Pereira d'Oliveira Martins - O Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alberto de Sousa Martins.
EM DEFESA DA CRIAÇÃO DE UM PLANO INTEGRADO DE DESENVOLVIMENTO PARA O DISTRITO DE COIMBRAO distrito de Coimbra está a ser fortemente influenciado, económica e socialmente, pela eliminação do seu tecido industrial.
Mais de 60 empresas encerraram, com a consequente eliminação de cinco mil postos de trabalho.
Os processos de falência arrastam-se nos tribunais, em que centenas de trabalhadores aguardam o recebimento dos seus créditos laborais.
As falências na zona industrial da Pedrulha são constantes, constituindo uma preocupação quanto ao futuro ameaçado de uma importante e tradicional indústria, bem como o futuro dos milhares de postos de trabalho.
Estas situações são tanto mais gravosas quanto arrastam os trabalhadores e suas famílias para situações sociais e económicas difíceis de ultrapassar e com consequências dramáticas.
A indústria desempenha um papel fundamental no desenvolvimento coerente da economia no distrito.
Para estancar a eliminação de actividades produtivas, para assegurar a existência de uma indústria criadora de riqueza, torna-se necessário adoptar um conjunto de medidas integradas.
Urge tomar medidas no sentido não só de impedir o agravamento dos problemas, mas de promover o desenvolvimento da região.
Assim, a Assembleia da República pronuncia-se pela necessidade de serem tomadas medidas no sentido da criação de um Plano Integrado de Desenvolvimento para o distrito de Coimbra, que contemple um conjunto de acções estratégicas e accione todos os instrumentos disponíveis para permitir a mais rápida resolução dos problemas económicos e sociais do distrito, designadamente através da adopção de um programa orientado para a modernização e diversificação do tecido produtivo e para a mobilização do investimento público e privado.Assembleia da República, 28 de Maio de 2001. - Os Deputados do PCP: Vicente Merendas - Natália Filipe - Luísa Mesquita - Joaquim Matias.
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO RELATIVO À APLICAÇÃO PROVISÓRIA ENTRE DETERMINADOS ESTADOS MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA DA CONVENÇÃO ELABORADA COM BASE NO ARTIGO K3 DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA, SOBRE A UTILIZAÇÃO DA INFORMÁTICA NO DOMÍNIO ADUANEIRO, ASSINADO EM BRUXELAS, EM 26 DE JULHO DE 1995)Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e CooperaçãoRelatórioA - Introdução1 - O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 55/VIII.
3 - O conteúdo da proposta de resolução em apreço enquadra-se na alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa assim como preenche os requisitos formais aplicáveis.B - Breve referência às principais disposições deste AcordoO presente Acordo tem por objectivo a aplicação provisória da Convenção elaborada com base no artigo K3 do Tratado da União Europeia, sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro.
Não obstante Portugal já ter ratificado a Convenção, o que é facto é que esta só entra em vigor após a ratificação pelos 15 Estados membros da União Europeia.
A necessidade de ratificação do presente Acordo prende-se com a importância de que se reveste a rápida aplicação da Convenção, entre os Estados membros da União que o pretendam fazer.
Efectivamente, nos termos do artigo 16.o da Convenção e do artigo 3.o do Acordo é criado um Comité de gestão provisório no qual têm assento os Estados membros que tenham ratificado a Convenção e o Acordo de aplicação provisória. O acompanhamento do funcionamento do Sistema Informático Aduaneiro está a cargo deste Comité de gestão provisória.
Assim, só quando Portugal ratificar o Acordo é que fica em condições de acompanhar de forma activa e completa as questões de desenvolvimento do Sistema Informático Aduaneiro, através do Comité de gestão previsto na Convenção e no Acordo.ParecerA Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, tendo presente que, "O Acordo relati
2085   |   II Série A - Número 063   |   02 de Junho de 2001 vo à Aplicação Provisória entre determinados Estados membros da União Europeia, da Convenção elaborada com base no artigo K3 do Tratado da União Europeia sobre a utilização da Informática no domínio aduaneiro, assinado em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995", é de parecer que a proposta de resolução n.o 55/VIII preenche os requisitos formais e obedece aos preceitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, pelo que se mostra em condições de ser apreciada em Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 30 de Maio de 2001. - O Deputado Relator, Basílio Horta - Pelo Presidente da Comissão, Rodeia Machado.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(APROVA, PARA ADESÃO, A CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO POSTAL DAS AMÉRICAS, ESPANHA E PORTUGAL, MODIFICADA PELOS PROTOCOLOS ADICIONAIS DE LIMA - 1976, MANÁGUA - 1981, HAVANA - 1985, BUENOS AIRES - 1990, BEM COMO O QUINTO PROTOCOLO ADICIONAL À CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO POSTAL DAS AMÉRICAS, ESPANHA E PORTUGAL, ADOPTADO PELO CONGRESSO DE MONTEVIDEU - 1993)Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e CooperaçãoRelatórioI - Nota preliminarO Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 56/VIII que "Aprova, para adesão, a Constituição da União Postal das Américas, Espanha e Portugal, modificada pelos Protocolos Adicionais de Lima-1976, Manágua-1981, Havana-1985 e Buenos Aires-1990, bem como o Quinto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal das Américas, Espanha e Portugal, adoptado pelo Congresso de Montevideu-1993".
A apresentação da proposta de resolução vertente foi efectuada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 210.o do Regimento da Assembleia da República, com as necessárias adaptações.
A proposta de resolução n.o 35/VIII, foi aprovada no reunião do Conselho de Ministros de 1.o de Maio de 2001 e deu entrada na Mesa da Assembleia da República em 16 de Maio de 2001, tendo nessa data, por Despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixado às Comissões Parlamentares de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e Educação, Ciência e Cultura, para emissão dos competentes relatórios e pareceres.
A proposta de resolução n.o 56/VIII corresponde a uma reposição da proposta de resolução n.o 91/VII, que deu entrada na Assembleia da República na VII Legislatura, a qual não chegou a ser discutida.
A proposta de resolução n.o 56/VIII encontra-se agendada para a reunião plenária do dia 1 de Junho de 2001.II - Do objecto da proposta de resoluçãoAtravés da proposta de resolução n.o 56/VIII, composta de um artigo único, visa o Governo obter da Assembleia da República a aprovação, para adesão, dos seguintes actos da União Postal das Américas, Espanha e Portugal (UPAEP):