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Embora estejamos seguros que estes documentos apontam no sentido da visão estratégica anteriormente referida, capaz de enquadrar respostas adequadas aos desafios do mundo de hoje, agudizados nestes anos de quase interregno entre séculos, a verdade é que temos de ir cada vez mais longe na institucionalização de um diálogo que dê substância à democracia participativa e permita concretizar de forma inovadora o conceito de que a defesa da Pátria é direito e dever fundamental de todos os portugueses.
2878 I SÉRIE - NÚMERO 83Impõe-se, por isso, continuando trabalhos em boa hora iniciados por Fernando Nogueira e Figueiredo Lopes, e impulsionados, com vigor notório, por António Vitorino, sem quaisquer rupturas, erguer o novo edifício conceptual da defesa nacional que nos guiará no século XXI.
Recordo que esse novo edifício contempla a desconstitucionalização do serviço militar obrigatório, a chamada profissionalização nas Forças Armadas, o que determina a sua natural cientificação, uma maior simbiose entre os militares e a sociedade civil, designadamente no âmbito do exercício de profissões e na ambição da excelência nas escolas de formação, enfim, a construção de um modelo orgânico de inserção natural do civil na vida militar e do militar na sociedade civil.
O Governo vai apresentar, em breve, a iniciativa legislativa correspondente ao voluntariado, enformado pela ideia mestra de que, sendo a defesa da Pátria uma missão sagrada, a profissionalização responde com eficácia a essa missão, associando-a a uma correcta e digna expressão da liberdade do cidadão.
Em síntese, estamos, Srs. Deputados, na presença de uma das mais profundas reformas da sociedade portuguesa, com efeitos directos nos jovens e nas suas famílias.
Pelas razões apontadas, até fins de Julho lançaremos a discussão do novo conceito de defesa nacional, dando cumprimento ao Programa do Governo. E se a componente militar de defesa nacional assumirá importância decisiva, existirão novos espaços de segurança humana e de civilidade que é necessário cultivar e desenvolver de modo a dar resposta a desafios já visíveis do século XXI sem prejuízo de preservar valores institucionais que não podemos perder.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com o pensamento exposto que hoje aqui trazemos, para aprovação, duas leis para a programação militar.
A nova Lei-Quadro de Programação Militar justifica-se por permitir um melhor planeamento dos investimentos, por facilitar os processos de execução, por ampliar o âmbito de aplicação dos investimentos e por conferir maior flexibilidade e eficácia à sua gestão.
Esta lei permite ainda a possibilidade da sucessiva transição de saldos e estabelece a obrigatoriedade de revisão, de dois em dois anos, para afectar recursos, rever programas e, em circunstâncias justificadas, criar novos programas. Aplicar-se-ão, ainda, outras regras orçamentais próprias de programas plurianuais.
Desta forma, harmoniza-se o planeamento bienal de forças com a programação militar, com efeitos na interligação à Aliança Atlântica.
Finalmente, permito-me, mencionar a inclusão de programas de desactivação de equipamentos, de armamentos, de munições e de infra-estruturas, com efeitos na preservação e valorização do ambiente, e sublinhar a ênfase colocada nos programas de investigação e desenvolvimento, de per si ou através de contratos incluídos nos programas operacionais, com a consequente ligação à nossa inteligência e à modernização de empresas e de serviços.
Releve-se, ainda, a obrigatoriedade de antever os efeitos dos programas nos orçamentos de funcionamento da defesa.
No que respeita à nova Lei de Programação Militar, o número de programas e de projectos foi reduzido em relação a leis anteriores, dando-se maior coerência às áreas de aplicação e evidenciando os objectivos que se pretende atingir: no Estado-Maior General das Forças Armadas passou-se, é certo, de dois para três programas; no Estado-Maior da Armada mantêm-se 12 programas; no Estado Maior do Exército, de 40 passa-se para 10 programas; no Estado-Maior da Força Aérea a redução foi de 13 para 6 programas. No total, em vez de 67 programas teremos 31. Há, assim, uma maior racionalidade.
O programa Modernização da Infra-estrutura Industrial e da Base Tecnológica de Defesa aponta para a melhoria da capacidade nacional em engenharia e gestão; impulsiona actividades de desmilitarização, com obediência a normas ambientais e de segurança, assumindo aqui a desminagem uma prioridade relevante e lança um desafio competitivo ao fortalecimento da base tecnológica das empresas de defesa, dinamizando contratos de investigação e desenvolvimento que interliguem universidades, empresas e instituições técnico-científicas das Forças Armadas, muitas das quais atingiram um nível de competência que me apraz registar e que importa divulgar interna e internacionalmente. Note-se que a maioria dos contratos de IDD estão incluídos nos programas operacionais dos ramos, podendo assumir aí dimensões significativas e permitindo uma maior ligação empresarial.
Os programas de comando e controlo abrangem todos os estados-maiores, sendo a sua ligação à sociedade civil, em muitos casos, altamente desejável.
Ora, sendo a integração dos programas dos diversos ramos essencial para a eficácia do sistema, impõe-se que o SICOM seja cada vez mais interligado aos programas da Marinha, do Exército e da Força Aérea.
Uma directiva ministerial vela pela coerência e unidade dos sistemas.
Um novo programa é iniciado nesta lei, o qual aponta para a integração de forças com impacte no respectivo dispositivo futuro. As forças combinadas, baseadas em associações flexíveis de unidades dos diversos ramos e de forças especiais, é, porventura, o maior desafio que se coloca à modernização das Forças Armadas portuguesas e ao cabal cumprimento das novas missões que lhe são atribuídas.
O Centro de Simulação permitirá a prática e treino de utilização conjunta e combinada dos comandos operacionais e organizar-se-á tendo em conta os sistemas de simulação em desenvolvimento na NATO e em países da UE.
Refira-se que, no âmbito das outras missões de interesse público, será prestada cuidadosa atenção à simulação conducente ao contínuo aprontamento, disponibilidade e emprego operacional de forças militares, combinadas com as de segurança e protecção civil, enquadrando mesmo organizações não governamentais, de modo a fazer face a crises sociais e a situações de calamidade pública ou de emergência.
Na Marinha, os submarinos são considerados como uma grande prioridade por razões devidamente explicitadas e que se relacionam com o aumento da necessária capacidade operacional para a vigilância efectiva da nossa zona económica exclusiva; um moderno navio logístico permitirá aumentar a capacidade de projecção de forças, proporcionando grande mobilidade e capacidade de intervenção aos fuzileiros e, ainda - o que não é de menos importância -, o reabastecimento de forças e a apoios em casos de catástrofes, de acidentes e de evacuação de cidadãos portugueses. A crise da Guiné-Bissau revelou-nos quanta falta esta unidade faz à nossa Marinha.
19 DE JUNHO DE 1998 2879O Sr. João Amaral (PCP): - Não faz falta nenhuma. Foi lá a fragata e trouxe 700 pessoas! Que falta é que faz?!O Orador: - Embora, em conjunção com outras fontes de financiamento, designadamente o PIDDAC, não deixa esta lei de contribuir para o aumento da capacidade oceânica de fiscalização e para o fortalecimento do Sistema de Autoridade Marítima.
O combate à poluição merece do Ministério da Defesa uma atenção muito especial, traduzido em iniciativas recentemente tomadas. A partir do próximo ano, iremos dispor de um navio devidamente adaptado a esta finalidade e dotado de equipamento moderno transferível.
É uma solução transitória, mas esta lei permitirá, entretanto, o estudo da nova unidade naval.
Em condições similares se encontra a capacidade hidrográfica e oceanográfica, estando a ser ultimadas negociações para a aquisição de outro navio oceanográfico, com créditos disponibilizados pelo Foreign Militaries Sales, da ajuda militar norte-americana. Prevê-se equipar o nosso navio com dotações do programa Praxis XXI.
No Exército continuam a assumir importância vital a Brigada Mecanizada Independente, a Brigada Aerotransportada Independente, a Brigada Ligeira Independente e o Grupo da Aviação Ligeira do Exército, este último essencial para introduzir maior mobilidade a forças militares reduzidas e conferir-lhe elevado grau de versatilidade, absolutamente necessário, conforme a experiência vem demonstrando nas diversas missões de paz e de segurança em que temos participado.
As unidades de apoio de combate e as unidades de apoio de serviços merecem um tratamento específico, em simultâneo com a modernização do sistema administrativo, logístico e de gestão de pessoal, bem como o sistema de instrução e treino, o qual deve assentar numa formação básica de natureza científica e técnica associada a uma adequada especialização. É um desafio que, no Exército, assume grande acuidade, na certeza de que uma resposta correcta a este problema está estreitamente ligada ao êxito da profissionalização.
Na Força Aérea surge, como prioridade indiscutível, o alargamento aos arquipélagos da Madeira e dos Açores do Sistema Integrado de Comando e Controlo Aéreo, a fim de assegurar progressivamente a total vigilância, controlo e protecção do espaço estratégico de interesse nacional.
Nesse sentido, instalar-se-á uma unidade de radar de detecção no arquipélago da Madeira, pretendendo-se iniciar a cobertura dos Açores, porventura com recurso a fontes de financiamento complementares. Este programa é da mais alta prioridade nacional, permitindo maior eficácia em missões de busca e salvamento, de fiscalização de pesca e de controlo de actividades ilícitas. Com estas unidades será possível controlar melhor o espaço estratégico nacional.
Ao mesmo tempo, adquire-se e reconfigura-se uma segunda esquadra de aeronaves F-16, para substituir a frota A-7P, aproveitando a oportunidade da cedência americana ao abrigo do programa FMS. As duas esquadras de F-16 permitirão o desempenho de operações de defesa aérea, ataque ao solo e apoio aéreo táctico às operações marítimas.
Além disso, estas esquadras permitirão satisfazer os compromissos assumidos no âmbito da NATO. O subprograma Mid-Life Update uniformiza as aeronaves nacionais com os F-16 de outros países, permitindo sinergias e participações conjuntas, como já está previsto com a Bélgica.
Uma solução de compromisso foi adoptada para a substituição da frota PUMA. Prevê-se a aquisição atempada de dois helicópteros, satisfazendo os requisitos definidos pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, seguindo-se, a partir de 2003, a substituição total dessa frota.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Após esta breve exposição, permito-me reiterar que a lei de programação militar não é de per si a única fonte de financiamento para equipamentos militares, pois existem outros meios de financiamento que contribuem para esse fim. De entre eles saliento o PIDDAC e as verbas comunitárias para missões de interesse público e verbas do FMS (Foreign Military Service), incluídas na ajuda bilateral americana para além das verbas das infra-estruturas da NATO.
A modernização que as Forças Armadas carece necessita de todas as verbas inscritas e implica uma gestão eficaz dos recursos postos à sua disposição. Essa modernização obedece de forma coerente e integrada a uma política de defesa nacional que se vai adaptando às grandes transformações sociais, económicas e culturais previsíveis no início do século XXI.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Carlos Encarnação, João Amaral, Cardoso Ferreira e Luís Queiró.
Dispondo apenas de cinco minutos, o Sr. Ministro decidirá se pretende responder em conjunto ou um a um.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, nós somos, enquanto particular partido da oposição, particularmente responsáveis.
Fez V. Ex.a muito bem ao recordar o início da grande reforma das Forças Armadas e em mencionar os seus autores. A este propósito, quero dizer-lhe que estaremos sempre disponíveis para acelerar a resolução dos principais problemas que às Forças Armadas se colocam.
Há quem diga que está comprometido no tempo o seu reequipamento e modernização, há quem diga mesmo que foram perdidos quatro anos. Para quem esteja atento, Sr. Ministro, as Forças Armadas realizaram, ainda há pouco tempo, uma missão de grande responsabilidade e valor e é, entre outras, por essa particular razão que nos devem merecer um cuidado atento.
Preocupam-nos, Sr. Ministro, a prontidão de meios e o preparar do futuro. As Forças Armadas não são, para nós, um fardo, são uma necessária exigência para quem quer ter, por exemplo, uma política de defesa nacional e uma política externa actuante.
Mas entre concordâncias e discordâncias, e para além delas, é hoje o dia que entendo conveniente para saudar essas mesmas Forças Armadas e louvar o seu desempenho na missão humanitária na Guiné-Bissau.Aplausos do PSD.Foi um acto colectivo de valor que honrou Portugal.
Era isto, Sr. Ministro, que queria dizer-lhe neste particular dia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - O Sr. Ministro responderá no final dos pedidos de esclarecimento.
2880 I SÉRIE - NÚMERO 83Aproveito, no entanto, para informar o Sr. Ministro da Defesa de que, ontem, durante a discussão do voto de apelo à cessação dos confrontos militares na República da Guiné-Bissau, estando eu na presidência desta Assembleia, tal como fez agora o Sr. Deputado Carlos Encarnação, saudei as Forças Armadas pela maneira exemplar como cumpriram a sua missão humanitária nesse país.Aplausos do PS.Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, acrescentando alguma coisa ao que acabou de dizer, diria que, da minha bancada, também o Sr. Deputado Octávio Teixeira fez a mesma saudação.
Sr. Ministro, reportando-me agora à lei de programação militar, vou, no decurso desta minha intervenção, situar um conjunto de problemas, nomeadamente três questões práticas, que têm a ver com a explicitação da natureza, alcance e conteúdo real desta lei.
A primeira refere-se a uma norma transitória constante da lei-quadro das leis de programação militar, segundo a qual a primeira revisão desta lei deveria ocorrer no ano 2000, ao fim dos dois anos, embora possa ser antecipada, isto é, pode ser feita uma revisão anterior caso venha a ser alterado o actual sistema de forças. Sr. Ministro, o que é que, na prática, isto quer dizer? Estando nós já em Junho, quer dizer que podemos ter esta lei de programação militar para três meses? Qual é, ao fim e ao cabo, o valor real de uma lei em relação à qual se diz que tem um horizonte tão medido, tão escasso?
Uma segunda questão, que também tem a ver com o conteúdo da lei e a forma como ela é apresentada, refere-se ao problema dos submarinos. O valor que está inscrito para este ano, para esta lei, é de 31 milhões de contos, sendo o valor para os seis anos seguintes de 38 milhões, o que dá um total de cerca de 70 milhões de contos. Toda a gente sabe que esse era o valor dos submarinos em segunda mão e que o valor para os submarinos novos, que é a única alternativa que existe neste momento, ronda os 120 a 130 milhões de contos.
Sr. Ministro, o que é que significa apresentar à Assembleia da República uma lei de programação militar onde o programa mais caro tem claramente uma insuficiência de verba tão grande que não possibilita o cumprimento do conjunto da lei sem enormíssimas alterações?
A terceira pergunta refere-se ao programa dos F-16. Só quero que o Sr. Ministro confirme o que eu li num artigo de uma revista chamada AFAP, que é o boletim da Associação da Força Aérea Portuguesa, concretamente numa entrevista feita a um tenente-coronel engenheiro sobre os F-16, em que ele diz, a certa altura, o seguinte: "Os aviões, 25, para serem completados 20, virão encaixotados". Diga-me, Sr. Ministro, se sabe que aviões são estes que vêm encaixotados e pelos quais o País vai pagar, segundo diz o Sr. Ministro, 51 milhões de contos, ou, segundo Sr. Tenente Coronel Engenheiro, 60 milhões de contos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, na nova lei-quadro das leis de programação militar que nos apresenta há um aspecto que deve ser devidamente salientado, que é a possibilidade de os saldos passarem de uma lei de programação militar para outra, o que, na prática, significa que deixamos de ter leis de programação militar e passamos a ter uma espécie de lei única de programação militar, uma espécie de conta-corrente permanente. E a isto acresce a possibilidade de, em cada dois anos, se retirarem programas, se incluírem novos programas, se retirarem verbas de um programa para noutro.
Dir-me-á, Sr. Ministro, que tudo isto será em benefício de uma grande flexibilidade que permita um maior grau de execução. Eu dir-lhe-ia, Sr. Ministro, que tudo isto revela uma necessidade de, quase dia-a-dia, em função das necessidades macro-económicas que o Governo determinar, alterar o conjunto de programas, alterando as verbas e dotando-os com mais ou menos dinheiro, conforme a ginástica macro-económica que, porventura, o Sr. Ministro Sousa Franco obrigue a fazer.
Ora, isto não beneficia rigorosamente nada aquilo que se pretende que seja um planeamento bem escalonado de aquisições de equipamento para as Forças Armadas.
Em segundo lugar, em relação à lei de programação militar e ao conjunto de programas que o V. Ex.a nos apresenta, depois de constatarmos que, para o ano de 1998, estão previstos 32 milhões de contos, estando aqui, para aprovar, a lei que V. Ex.a tinha desde Janeiro deste ano - aliás, há muito que a podia ter apresentado e não o fez, só a apresentando, o que significa que a lei, depois de aprovada, com a promulgação e a publicação, nunca entrará em vigor, na melhor das hipóteses, antes do fim do mês de Julho -, gostava que V. Ex.a me dissesse como é que vai executar esses 32 milhões de contos. A menos que paire sobre esta lei a mesma suspeita que pairou em relação à revisão da segunda lei, ou seja, a de que o Governo espera ansiosamente que ela não seja executada para que, ao fim e ao cabo, os dinheiros vão sobrando de um ano para o outro, de umas revisões para outras, e aqueles duzentos e tal milhões de contos dêem, porventura, para não sei quantos anos, não sei quantas leis de programação militar.
Não é sério, Sr. Ministro, tendo em conta a história passada das leis de programação militar e aquilo que os próprios chefes dos ramos das Forças Armadas nos disseram quanto à sua capacidade de execução - e alguns foram muito claros nessa matéria -, inscrever 32 milhões de contos quando já se sabe que essa verba não vai ser executada!
Sr. Presidente, sei que já ultrapassei um pouco o meu tempo regimental, mas espero que V. Ex.a me conceda a tolerância habitual.
Para concluir, Sr. Ministro, creio que quando um governo apresenta iniciativas legislativas na Assembleia da República deve, por respeito por si próprio e pela Câmara, apresentar leis em que todos nos possamos rever, independentemente das opções, de que podemos discordar ou não.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, a tolerância tem limites e eu sou obrigado a cumprir o Regimento. Queira concluir, por favor.O Orador: - Aquilo que acontece, Sr. Ministro, é que em relação a esta lei temos dúvidas quanto à recta e boa intenção do Governo de alguma vez as cumprir.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - É a má consciência, ainda, dos governos do PSD!
19 DE JUNHO DE 1998 2881O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, nestas matérias de defesa nacional, andamos todos à volta das mesmas preocupações, o que significa também uma grande coincidência no diagnóstico das falhas das propostas de lei que nos são apresentadas.
Sem querer tornar-me repetitivo, não quero deixar igualmente de elogiar as Forças Armadas portuguesas, como é evidente, pela sua capacidade de salientar a responsabilidade e a presença de Portugal nos palcos internacionais, e não em obediência a qualquer elogio oco ou destinado apenas a satisfazer a hierarquia militar. Sobretudo, o elogio é devido porque as Forças Armadas o fazem - e isso é por todos reconhecido - com uma grande exiguidade de meios e, portanto, com um grande suplemento de vontade, de responsabilidade e de dedicação ao interesse nacional. É isto que me parece importante registar.
A minha pergunta está também virada para o artigo 2.o da lei-quadro que estamos a discutir e para o que ela parece permitir relativamente à ausência de planeamento e de programação.
Estamos a debater aqui uma lei de programação militar filha de uma lei anterior, ela própria também já objecto de muitas reticências relativamente à capacidade do Governo de execução do que estava programado e do que estava planeado. Na verdade, prever na lei a possibilidade de transição de saldos sem qualquer limite de cancelamento de programas, de afectação das verbas para outros programas, da criação de novos programas, dentro das próprias revisões do ciclo bienal que a lei prevê, parece-me ser, a meu ver, a negação da própria necessidade de uma lei de programação militar. Ela é meramente indicativa, pois da forma como está redigido o artigo 2.o o planeamento torna-se meramente indicativo e nada vinculativo.
Portanto, é também nesta medida e neste contexto que temos de analisar e discutir os planeamentos que aqui são apresentados.
Não quero deixar de questionar o Sr. Ministro, concretamente, quanto às opções do Governo na aquisição de submarinos. A verba é escassa, seja para a opção por submarinos usados ou para a opção por novos e isto inculca a ideia da necessidade de recurso, porventura, a financiamentos externos. O Sr. Ministro talvez nos possa esclarecer esta questão, mas não quero deixar de perguntar-lhe se foi verdade ou não que houve alguma hesitação relativamente à compra atempada de submarinos, o que nos impediu de adquirir em condições muito vantajosas quatro submarinos Upholder, calculo eu, que foram parar aos "braços abertos" das forças armadas canadianas.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero agradecer todas as referências elogiosas e merecidas feitas às Forças Armadas portuguesas, as quais deram um exemplo ao mundo na forma como se comportaram na evacuação de cidadãos não apenas portugueses mas de múltiplas nacionalidades, tendo revelado, em circunstâncias difíceis, uma grande capacidade profissional, uma grande competência, acorrendo de imediato, ao contrário do que muitos dizem, com unidades, designadamente a unidade naval,
reduzindo de cinco para um dia e meio, e todos nos sentimos orgulhosos desta situação.
Não deixarei de transmitir ao Sr. Chefe de Estado-Maior das Forças Armadas esta vossa posição, que revela, naturalmente, quão unidos estamos nesse domínio. E ao fazer isto, não vou comandar as Forças Armadas, embora os nossos escritores e os nossos dicionários digam que a palavra comando não significa apenas comando militar. Qualquer dicionário reflecte que a palavra comando significa orientação, direcção, governo. Ora, como a língua portuguesa é muito rica, espero que o Sr. Deputado João Amaral continue a colaborar nesta riqueza da língua portuguesa.O Sr. João Amaral (PCP): - Tem a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas para explicar qual é a sua competência, Sr. Ministro!O Orador: - Sr. Deputado,...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado João Amaral e Sr. Ministro da Defesa Nacional, agradeço que não entrem em diálogo.
Faça favor de prosseguir, Sr. Ministro.O Orador: - Sr. Deputado, dou-lhe um dicionário.O Sr. João Amaral (PCP): - O Sr. Ministro dá-me um dicionário e eu dou-lhe a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas!O Orador: - Srs. Deputados, vou tentar responder às perguntas formuladas de uma forma sintética.
Não compreendo todas estas críticas à forma como a lei está apresentada. Uma lei de programação militar de seis anos, podendo ser revista de dois em dois anos, de acordo até com ciclos de vida dos equipamentos e com o avanço científico e tecnológico, não significa que não haja uma programação e certamente, VV. Ex.as debruçar-se-ão sobre todas as revisões que são feitas de dois em dois anos e que vêm à Assembleia da República.
Não compreendo as vossas dúvidas. A lei de programação militar exprime o que pensamos neste momento, em termos da modernização das Forças Armadas, até porque a NATO, que é a organização mais complexa, até outras, têm ciclos de revisão de dois anos para todas as suas programações. E não me parece que se deva transformar uma lei de programação militar, que tem um horizonte de seis anos, podendo ser revista, em unidades não conhecidas de leis de dois anos. Não percebo a vossa crítica, não entendo como é que isto representa menos desejo de programação.
No que diz respeito à execução, não quero entrar por esse caminho, mas confesso que não gostei de ouvir certas palavras, designadamente quando se relacionam com seriedade de propósitos.
Penso que, em 1993 e 1994, onde se reflecte uma das mais baixas execuções da Lei de Programação Militar, foram homens sérios que fizeram e executaram a lei,...Vozes do PS: - Bem lembrado!O Orador: - ... e eu seria incapaz de dirigir-lhes essa falta de seriedade de propósitos.Vozes do PS: - Exactamente!
2882 I SÉRIE - NÚMERO 83O Orador: - Devo dizer que o ano de 1997, por exemplo, no caso do Exército, teve uma execução superior às de 1993, 1994 e 1995 todas juntas.
Por isso mesmo, peço a VV. Ex.as que sejam comedidos nesta apreciação, na certeza de que existem dificuldades que vamos tentar superar com esta lei-quadro - e tenho a certeza de que vamos conseguir superar muitas delas -, estando certo que a nossa administração pública oferece determinadas dificuldades, mesmo aos governantes que querem executar depressa, mas a clareza, a transparência e o rigor obriga os governantes a obedecer a essas leis.
No entanto, esperamos que dentro em breve seja promulgada uma lei relativamente a aquisições militares que permita uma maior flexibilidade, sem perda desse rigor e transparência.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Vêm os F-16 em contentores ou caixotes?! Certamente, não serão caixotes de mercearia,...O Sr. João Amaral (PCP): - Sabe-se lá!O Orador: - Bom, nessa altura, eu diria que talvez o Sr. Deputado tenha essa imaginação...O Sr. João Amaral (PCP): - Pode ser um caixote da História!O Orador: - Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que mesmo os aparelhos mais delicados, como o computador mais inteligente, se transportam num contentor. V. Ex.a quis dar uma ideia de velharia, quando, na realidade, os F-16, se vierem transportados...O Sr. João Amaral (PCP): - São novinhos!O Orador: - Diga, diga, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - São novinhos!O Orador: - Se o Sr. Deputado me quiser interromper, faça favor.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Ministro, peço desculpa, mas, aqui, quem dá a palavra sou eu.Risos.Faça favor de prosseguir, Sr. Ministro.O Orador: - Peço desculpa, Sr. Presidente, mas entusiasmo-me sempre no diálogo com o Sr. Deputado João Amaral, que é, em meu entender, um diálogo sempre interessante.
Peço desculpa, mais uma vez, Sr. Presidente.
Dizia eu, os F- 16 serão transportados para o nosso país de forma a que possamos realizar as operações que determinem uma maior rentabilidade para a capacidade nacional que temos no domínio da electrónica, no domínio...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Ministro, peço desculpa por interrompê-lo, mas quero informá-lo de que já beneficiou de mais 2 minutos, tempo cedido pelo PS, pelo que agradeço que termine, a menos que algum grupo parlamentar lhe queira ceder mais algum tempo.O Orador: - Finalmente, sobre o problema dos submarinos, a aquisição de equipamentos de longa duração pode determinar formas de financiamento que repartem os custos ao longo do tempo. O Sr. Secretário de Estado do Orçamento poderá dar explicações, se ainda houver tempo, a este respeito.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Holstein Campilho.O Sr. Pedro Holstein Campilho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As propostas de lei n.os 174/VII e 181/VII, que estamos hoje a analisar, relativas à programação militar, são de vital importância para a defesa nacional.
A proposta de lei n.o 174/VII refere-se a uma nova lei-quadro das leis de programação militar, pretende substituir a Lei n.o 1/85, de 25 de Janeiro, alterada pela Lei n.o 67/93, de 31 de Agosto - e não a Lei n.o 66/93, como diz o documento do Governo -, e tem como finalidade incorporar e desenvolver a aplicação de programas de investimento público de médio prazo das Forças Armadas relativos a forças, equipamentos, armamento e infra-estruturas e incorpora, ainda, programas de desactivação de equipamentos, armamento, munições e infra-estruturas e de investigação e desenvolvimento.
Vem agora o Governo propor que as leis de programação militar sejam obrigatoriamente revistas de dois em dois anos. Ontem, o PS criticava esta medida: hoje, o Governo vem propô-la.
O PSD sempre entendeu que o ciclo bianual era benéfico, e mantém a sua posição. Pena é que o Governo, de então para cá, nada mais tenha aprendido com a experiência decorrente do passar dos anos. Nem mesmo as preocupações que se têm feito sentir nesta Casa sobre esta matéria nos últimos anos levaram o Governo a ser inovador na proposta de lei n.o 174/VII que agora discutimos.
O Governo vem agora admitir a transição de saldos, de uma para outra lei, situação para a qual alertámos em 5 de Março de 1997, aquando da discussão da revisão da 2.a Lei de Programação Militar, mas, uma vez mais, em nosso entender, de forma vaga. E basta, para isso, a simples leitura do n.o 5 do artigo 4.o da proposta de lei n.o 174/VII, onde se diz: "Os saldos verificados nos programas no fim de cada ano económico transitarão para o orçamento do ano seguinte, para reforço das dotações dos mesmos programas até à sua completa execução".
Estamos perante uma "pescadinha de rabo na boca", de onde nunca mais sairemos; isto é, poderemos ter, como resultado, que a referida transição de saldos de ano para ano, sem qualquer outra medida enquadradora, leve a que, em determinada altura, os saldos transitados sejam de tal forma elevados que outra solução não haverá que não a de não dotar, em ano ou anos seguintes, a Lei de Programação Militar com novas verbas.
Talvez seja este, afinal, o objectivo do Governo, como se verificou no final da vigência da 2.a Lei de Programação Militar e que aqui denunciámos em de 5 de Março de 1997.
Tomemos um exemplo apenas. Em resposta a uma pergunta concreta sobre a realização do programa referente à capacidade submarina, o então Ministro da Defesa Nacio-
19 DE JUNHO DE 1998 2883nal, António Vitorino, concluía a sua resposta de forma lapidar: "(...) Isto significa, portanto, que, durante o ano de 1997, será tomada a decisão quanto à aquisição dos submarinos". Estamos em Junho de 1998 e todos sabemos que apenas há alguns dias as propostas para aquisição de submarinos foram abertas.
Este exemplo, e muitos outros, sustentam tudo aquilo a que temos assistido nesta área tão importante da defesa nacional, como em todas as áreas da governação, onde sistematicamente o Governo não decide mas adia, não cumpre o que ontem prometeu, porque procura o caminho do mais fácil, não reforma nem inova. Isto porque reformar é incómodo. E é tudo isto que nos preocupa.
Como dizia, em 5 de Março de 1997, o Sr. Deputado Cardoso Ferreira, estamos de facto em presença de uma "lei virtual". A experiência da aplicação das leis de programação militar obrigava a ter coragem na apresentação da nova lei-quadro, que agora nos é proposta, caso se quisesse, de facto, que a lei fosse cumprida e as verbas a ela afectas efectivamente utilizadas. Bastava, para tal, criar uma disposição que obrigasse à calendarização dos programas. Então, sim, a proposta que nos é apresentada seria clara. Todos saberíamos com o que contávamos, e, mais importante, a quem cabe a responsabilidade de executar saberia o que fazer, como e quando, e a quem cabe fiscalizar saberia a quem pedir responsabilidades, quando e como.
Enfim, tudo seria claro e ganharia o País.
Infelizmente, hoje, como em Março de 1997, continuamos a pensar que afinal nada se quer que não seja adiar, adiar, adiar...
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 181/VII, referente à Lei da Programação Militar, autoriza o Governo a continuar ou a iniciar a execução, consoante os casos, dos programas de investimento público no âmbito das Forças Armadas, relativas ao período de 1998 a 2003. No entanto, sofre, em nossa opinião, de tudo aquilo que referimos quanto à lei-quadro das leis de programação militar.
Não se teve a coragem de inovar, e, assim, a lei não é mais do que um alinhar de programas, verbas e anos. Não se interpretou, ou não se quis interpretar, o resultado da execução das leis anteriores, e é lícito perguntarmo-nos qual será o resultado desta terceira Lei de Programação Militar. Não se quis olhar para a experiência de planeamento em tantas outras áreas do País, e planeamento é característica que esta proposta de lei não tem.
Enfim, não houve a coragem de introduzir um mecanismo de calendarização, e esta proposta de lei que aprova a Lei de Programação Militar será mais uma intenção financeira, que será ou não cumprida, e sobretudo dificilmente fiscalizada.
Talvez fosse a altura de ser esta Assembleia a inovar, em termos de programação militar, e resolver criar, no âmbito da Comissão de Defesa Nacional, uma subcomissão para acompanhamento da execução da Lei de Programação Militar. Fica aqui o desafio aos restantes grupos parlamentares.
Se atendermos ao que nos é apresentado na proposta de lei n.o 181/VII, que aprova a terceira lei de programação militar, verifica-se que, para o período de 1998 a 2003, se prevê um investimento da Nação nesta área de 215,5 milhões de contos, assim distribuídos: Serviços Centrais do Ministério da Defesa Nacional - 11,45 milhões de contos; Estado-Maior-General das Forças Armadas 9,018 milhões de contos; Estado-Maior da Armada - 68,62 milhões de contos; Estado-Maior do Exército 56,894 milhões de contos, Estado-Maior da Força Aérea - 69,518 milhões de contos. Prevê-se, ainda, gastar nos anos seguintes mais 263,731 milhões de contos.
No entendimento do meu grupo parlamentar, investir na defesa da Nação é fundamental, garantir a independência da nossa Pátria é indiscutível, mas, para que tudo seja transparente e para que os nossos concidadãos, que aqui representamos e em nome de quem aqui estamos, compreendam um esforço desta natureza, tudo tem de ser linear e, sobretudo, os motivos claramente especificados. Não é o caso, pensamos nós. Na área de defesa nada é claro neste momento.
Se atentarmos à "exposição de motivos" desta proposta de lei, o que se retira dela de relevante? Talvez o ponto 3, onde se diz: "A natureza das missões que estão atribuídas às Forças Armadas, em particular as que se relacionam com operações humanitárias e de manutenção de paz, ou de comunicações e vigilância, exigem que aquelas sejam dotadas de equipamentos e de sistemas de armas modernos, por forma a poderem responder com eficácia às complexas missões que lhes estão ou venham a ser atribuídas nos diversos teatros de operações". E cito, também, parte do ponto 5: "(...) Com efeito, o investimento público previsto na lei relativa a forças, equipamentos, armamento e infra-estruturas permite o prosseguimento da reorganização e modernização das Forças Armadas. Acresce ainda que o investimento previsto irá contribuir, em particular, para a modernização e melhoria da base científica e tecnológica da infra-estrutura industrial de Defesa e, em geral, para a indústria nacional, bem como para a defesa do meio ambiente e do combate à poluição marítima".
Parece-nos pouco, diria mesmo muito pouco, para um investimento desta grandeza, se bem que, como referi, não discutamos o seu montante, parece-nos é haver mais, muito mais, para justificar.
Em termos de operações humanitárias e de manutenção de paz, a principal filosofia tem de ser o apoio à democracia, e sobre isto nada se diz. Quase parece que este não é, nem será, sempre o objectivo do regime político português. E se o queremos para nós, temos de o defender para outros, por duas razões essenciais: acreditamos convictamente ser a melhor solução para os povos e sabemos que os regimes de democracia instável ou onde ela não existe serão sempre uma ameaça à paz, à paz em que queremos viver e que queremos deixar aos nossos filhos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Vejamos o que acaba de passar-se na Guiné-Bissau. Um drama que a todos nos entristece, uma desgraça que enlutou famílias irmãs e, sobretudo, o futuro de um povo, com quem Portugal tem laços inquebrantáveis, que verá o seu futuro, a curto prazo, mais difícil.
Portugal não tem de intervir num conflito interno ocorrido num país independente, mas tem de garantir a segurança dos cidadãos portugueses e tem a obrigação histórica de ajudar a desenvolver povos que falem a língua de Camões.
Como temos dito, não podemos deixar de referir uma palavra às Forças Armadas portuguesas pela forma brilhante como actuaram neste caso.
Com estes acontecimentos trágicos, uma geração de novos cooperantes pode ser levada a querer desistir. Investir
2884 I SÉRIE - NÚMERO 83em operações humanitárias e de manutenção de paz na área da defesa, também se reflecte nestas situações. E não tenho dúvidas que os portugueses o compreenderão.
Dizia recentemente o Secretário-Geral-Adjunto das Nações Unidas, encarregue das operações da manutenção de paz, o Sr. Bernard Miyet: "Creio que a ONU está a entrar numa nova fase da sua história. Depois da queda do muro de Berlim, a ONU conheceu três etapas: primeiro, a euforia; depois, com os acontecimentos da Bósnia ou da Somália, o desencanto; e agora de novo a confiança, com os resultados da mediação no Iraque do Secretário-Geral Kofi Annan". E se faço esta citação, ao discutirmos esta nova proposta de lei de programação militar, é porque, como foi referido, a defesa da Nação é, e terá de ser sempre, o nosso primeiro objectivo, mas as operações de manutenção de paz não deixam de ser importantes. Estes são objectivos fundamentais, como disse acima, para a defesa do nosso próprio país, e sobre isto apenas vimos escritas generalidades, e, na minha opinião, bem superficiais.
Será que vivemos num País seguro, quando assistimos a limpezas étnicas no nosso próprio continente e quando, na nossa Europa, países como a Rússia mantêm 9000 cabeças nucleares estratégicas, 15 000 cabeças nucleares tácticas, 40 000 toneladas de armas químicas, armas biológicas em grande quantidade e que aboliu a sua doutrina de "no first use"?
A afirmação que acabo de fazer não é nem pode ser entendida como a necessidade de considerar a Rússia um inimigo - longe disso; mas pretende reafirmar que colaborar com todos, repito todos, os países em operações humanitárias e de manutenção de paz é mais uma forma e, no meu entender, de grande importância para a diminuição de tensões, para o reforço da democracia e para o aumento de condições para vivermos em paz.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ao dizer tudo isto, pretendo sobretudo realçar como me parece importante este investimento na nossa defesa. Pena é que o Governo se fique por argumentos curtos e que, como diz o ditado, "aos costumes acrescente nada"!
Ainda uma breve nota ao que se diz no n.o 5 da exposição de motivos: "... prosseguir a reorganização e modernização das Forças Armadas". Que reorganização? Em que termos? Com que custos pessoais e outros? A nada disto o Governo dá qualquer resposta, enuncia apenas intenções. Preocupados, veremos o que se virá a passar.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Sr.as e Srs. Deputados, de tudo isto, uma conclusão: a reforma é virtual, mais parecendo uma constante "evolução na continuidade", nada é inovador, nada se retira de experiências anteriores. E, sobretudo com a aprovação desta Lei de Programação Militar, nunca se saberá - porque a lei o não diz - quando estará o País dotado de melhores meios de defesa que é, em última análise, aquilo que uma Lei de Programação Militar tem de estabelecer. O que o País e as Forças Armadas querem saber é quando, em que data, estarão concluídos os sistemas de defesa; quando e em que data podem contar com o que é absolutamente necessário; quando corresponderá a programação a uma execução possível. O que o País e as Forças Armadas querem é leis de programação que correspondam a um esforço sério de garantir os meios e de os afectar a uma rigorosa execução temporal. No adiamento do investimento travestido de "Programação", como diz o Presidente do PSD, nada é novo ou estimulante!Aplausos do PSD.Neste momento, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Campilho, sabe perfeitamente a grande consideração que tenho por si e penso comungarmos de grandes princípios relativamente às questões da defesa nacional. Até posso dizer que, quanto à sua intervenção, no que diz respeito às questões gerais e até internacionais, e às preocupações humanitárias que revelou, não posso deixar de comungar das suas preocupações.
Relativamente à Lei de Programação Militar, devo dizer que fiquei muito surpreendido, não só quanto à própria execução da Lei de Programação Militar como às suas considerações, porque a sua posição acerca da lei que estamos a analisar é uma posição de desconfiança quanto ao futuro. Mas nós temos uma certeza quanto ao passado: a de que o PSD não executou praticamente nada em termos da Lei de Programação Militar.
O senhor deu como exemplo os submarinos. Pode dizer-me quando é que foram iniciados os programas dos submarinos e quanto é que o governo do PSD gastou nos submarinos? Deu-nos esse exemplo, mas o facto é que foi este Governo, há dois anos na governação, que lançou o concurso internacional para a aquisição dos submarinos.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Campilho.O Sr. Pedro Campilho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Júnior, peço imensa desculpa mas há quase três anos que, nesta Assembleia, fico sistematicamente surpreendido com as perguntas que vêm do partido que V. Ex.a representa! Como se não tivesse havido eleições em 1995!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Exactamente!O Orador: - Houve eleições em 1995 e o PSD foi castigado porque os portugueses entenderam que não agiu bem... Mas VV. Ex.as são Governo há três anos e passam a vida com preocupações que não têm razão de ser! Esta é uma Casa política e é de política que temos de falar.
A resposta é esta, Sr. Deputado, e vou mais longe: fui suficientemente sério na minha intervenção para dizer que o que era preciso era ter sabido tirar experiência daquilo que correu mal, sendo certo, no entanto, que foram as duas primeiras leis de programação militar...O Sr. Marques Júnior (PS): - É o que está a acontecer!O Orador: - Não é o que está a acontecer, Sr. Deputado, porque na discussão, nesta mesma Casa, em Março de 1997, com o Sr. Ministro Vitorino, ficou claro, e muito claro, que aquilo que se passou foi uma simples coisa: havia que não fazer programas para que as verbas sobrassem para o Orçamento do Estado. E como essa é a expe-
19 DE JUNHO DE 1998 2885riência que nós temos, isso foi aquilo que nós vimos, nomeadamente em relação aos submarinos, foi por isso, exactamente, que o meu partido assumiu a posição que tomou hoje.Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Presidente (Mota Amara]): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior .... Perdão, o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Marques Júnior quer falar, mas depois de mim... Aliás. ele ficou bem satisfeito quando me viu na Presidência, durante o pouco tempo que aí estive, no comando, como diria o Sr. Ministro!Risos.Sr. Presidente. Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A primeira nota a deixar neste debate é de vivo protesto pela incapacidade revelada pelo Governo de apresentar esta proposta de Lei de Programação Militar em tempo, por forma a estar aprovada no início do seu período de execução. Ao fim de doze anos de programação militar, está tudo na mesma quanto aos prazos da aprovação das leis de programação militar. Tal como sucedeu em 1986, depois com a primeira Lei de Programação Militar, depois com a segunda (em 1997, já com este Governo), na revisão da segunda lei, mais uma vez o debate é feito quando já está largamente ultrapassada a data de início da vigência da lei. Ela abrange o ano em curso, mas só agora. a meio do ano, estamos aqui a discuti-la.
Há mais de um ano, em Março do ano passado, quando foi feita a revisão da segunda Lei de Programação Militar, o Governo já apresentou aqui um documento chamado «referencial-guia». Pois apesar de os termos essenciais desse referencial-guia da terceira Lei de Programação Militar serem, no essencial, os que constam agora da lei, o Governo demorou dezasseis meses a apresentá-la à Assembleia. E depois ainda demorou bastante tempo a remeter à Assembleia a documentação essencial para a sua compreensão, pelo que as audições da Comissão Parlamentar de Defesa com os membros do Governo e alguns dos Chefes Militares foram feitas com os Deputados sem esses elementos determinantes para o conhecimento da proposta de lei. O Governo atrasa-se e preguiça durante dezasseis meses, mas depois põe a Assembleia da República a trabalhar sem informação atempada e «a toque de caixa», porque a proposta tem de estar aprovada até ao fim deste mês de Junho, data em que termina o ano orçamental dos Estados Unidos, tendo em vista o aproveitamento das decisões tomadas pelo Congresso dos Estados Unidos quanto aos F16!Vozes do PCP: - Muito bem!Risos do PSD.0 Orador: - Esta situação de atraso causa, à partida, dificuldades evidentes para a correcta execução da lei. Pode o Governo dizer as vezes que quiser que a programação é um contínuo; a realidade é que este atraso com que a lei vai entrar em vigor vai repercutir-se negativamente no lançamento dos concursos e no expediente da sua execução. As apreciações negativas que muitos ministros fizeram sobre a incapacidade das Forças Armadas para concretizarem a programação prevista na lei são injustas e inadequadas, porque, quando uma lei deste tipo começa a ser aplicada com um atraso destes, evidentemente que terá graves consequências na sua execução.