15 DE MAIO DE 2013 35 Relativamente ao regime jurídico que subjaz às entidades reguladoras, estão previstas as leis setoriais aplicáveis pelos respetivos estatutos e regulamentação interna e ainda legislação subsidiária, no quadro do exercício dos poderes públicos. A lei-quadro inclui a definição do processo de criação das entidades reguladoras, a sua extinção, fusão e cisão, a sua afetação a um ministério que a referirá na respetiva lei orgânica, os órgãos e a forma de funcionamento, a cooperação entre si, o princípio da especialidade, a organização territorial, os deveres de diligência e sigilo. No domínio da organização, são considerados órgãos obrigatórios das entidades reguladoras o conselho de administração e a comissão de fiscalização ou fiscal único, podendo o estatuto de cada uma dessas entidades prever outros órgãos de natureza consultiva, de regulação tarifária ou de participação dos destinatários da respetiva atividade. No capítulo da gestão económico-financeira e patrimonial está previsto o regime orçamental subjacente ao funcionamento das entidades reguladoras, as contribuições, taxas e tarifas que podem cobrar nos termos dos respetivos estatutos, a composição do seu património próprio, a definição das receitas próprias e das despesas. São, ainda, estabelecidos os poderes (incluindo os de inspeção e auditoria bem como os sancionatórios) e competências das entidades reguladoras, nos termos e limites dos respetivos estatutos, os procedimentos de regulamentação e, por fim, a independência no exercício das suas funções, responsabilidade, transparência e a prestação de informação à Assembleia da República e ao Governo. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa legislativa sub judice é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).A presente iniciativa toma a forma de proposta de lei, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, tendo sido subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares e aprovada em Conselho de Ministros de 7 de março de 2013, em observância do disposto no n.o 2 do artigo 123.o do mesmo diploma. Respeitando os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, a iniciativa não infringe a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.Cumprindo os requisitos formais consagrados nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do RAR, a proposta de lei mostra-se redigida sob a forma de artigos (alguns dos quais divididos em números e alíneas), tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos. O artigo 124.o do RAR dispõe ainda, no seu n.o 3, que “as propostas devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado”. Por sua vez,o Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, prevê no seu artigo 6.o, n.o 1, que “Os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas” e, no n.o 2 do mesmo artigo que “No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo”. Em conformidade com o estabelecido no n.o 1 do supra citado artigo 6.o, o Governo informa, na exposição de motivos, que “foram ouvidos o Instituto de Seguros de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, a Autoridade da Concorrência, a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, o ICP - Autoridade Nacional de Comunicações, o Instituto Nacional de Aviação Civil, IP, o Instituto da Mobilidade e