25 DE MAIO DE 19791584-(3)de Lisboa e de Évora, outro com sede em Coimbra e jurisdição no distrito judicial de Coimbra e outro com sede no Porto e jurisdição no distrito judicial do Porto.2 — Poderão vir a ser constituídos outros tribunais administrativos regionais.ARTIGO 32.o1—Compete aos tribunais administrativos regionais:a) Conhecer dos recursos contenciosos dos actosadministrativos dos órgãos das autarquias locais e das demais autoridades da Administração Local;b) Conhecer dos recursos contenciosos dos actosadministrativos de outros órgãos cuja competência esteja limitada a uma parte do território nacional;c) Conhecer dos recursos contenciosos das deci-sões das concessionárias da exploração de serviços públicos e de bens do domínio público;d) Conhecer dos recursos contenciosos das deci-sões das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa;e) Instruir e preparar os recursos contenciosos dirigidos ao Tribunal Administrativo Central e julgá-los findos por fundamentos que determinem a sua rejeição, exceptuando a incompetência absoluta, ou que obstem ao seu prosseguimento;f) Conhecer das acções sobre centrais administrativas e responsabilidade das partes no seu incumprimento;g) Conhecer das acções sobre responsabilidadecivil do Estado e demais pessoas colectivas de direito público e dos titulares dos órgãos e agentes por prejuízos decorrentes de actos de gestão pública, incluindo as acções de regresso;h) Suspender a executoriedade dos actos admi-nistrativos recorridos, nos casos em que a lei o permite.2 — O disposto na alínea f) do número anterior não prejudica a exigência de recurso contencioso nos casos em que a lei especial atribua à Administração competência decisória relativamente a contratos administrativos.3 — Consideram-se contratos administrativos para os efeitos do presente artigo todos os contratos regidos pelo direito público.ARTIGO 40.o (Lei aplicável aos magistrados)Os juízes dos tribunais administrativos regem-se pelo Estatuto dos Magistrados Judiciais no que não estiver especialmente regulado e têm os deveres, as incompatibilidades, os direitos e as regalias dos magistrados judiciais.Propostas de aditamentoARTIGO 40.°-A (Garantias dos juízes)1 — Os juízes dos tribunais administrativos são nomeados pelo Conselho Superior da Magistratura e gozam das mesmas garantias de independência, irresponsabilidade e inamovibilidade dos juízes dos tribunais judiciais.2 — Os juízes dos tribunais administrativos regionais não estão sujeitos a limite de tempo de permanência no mesmo tribunal ou juízo.ARTIGO 40.°-BOs juízes dos tribunais administrativos regionais são nomeados nos mesmos termos dos juízes dos tribunais judiciais de competência especializada.ARTIGO 40.°-C(Recrutamento para o Tribunal Administrativo Central)T — Os juízes do Tribunal Administrativo Central são recrutados de entre:a) Juízes da relação que requeiram a transfe-rência;b) Juízes de direito com a classificação de Muitobom.1 — Aplicar-se-á o disposto no artigo 44.° do Estatuto dos Magistrados Judiciais à nomeação dos juízes referidos na alínea b) do número anterior que hajam exercido durante mais de três anos as funções de juiz dos tribunais administrativos regionais e dos tribunais fiscais de l.a instância.ARTIGO 40.°-D(Recrutamento dos juízes do Supremo Tribunal Administrativo)1 — Os juízes de cada secção do Supremo Tribunal Administrativo são recrutados de entre:a) Juízes de outra secção que requeiram a trans-ferência;b) Juízes do Supremo Tribunal de Justiça querequeiram a transferência;c) Juízes da relação que nela hajam ingressadocom classificação superior a Bom;d) Magistrados do Ministério Público que reú-nam as condições legais de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, fazendo-se reportar a antiguidade relativa que a lei lhes exige à dos juízes do Supremo Tribunal Administrativo referida nas alíneas anteriores;e) Professores universitários de Direito e advogados que reúnam as condições legais de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça.2 — O provimento das vagas do Supremo Tribunal Administrativo não está sujeito a qualquer proporção entre as categorias a que se refere o número anterior.