1762-(18)	II SÉRIE - NÚMERO 93Resolve não apenas os problemas da inconstitucionalidade, mas também as restantes resoluções do Tribunal Constitucional relativas ao mandato do Presidente da República, etc.., e que têm de ser publicadas.Soluciona todo o conjunto de problemas que teriam de ser resolvidos de outro modo.A segunda observação é a seguinte: também fui vencido nesta matéria, no que respeita ao âmbito das personalidades que têm o poder de desencadear o controle da inconstitucionalidade por omissão.Sempre fui partidário de que deveria haver homologia em relação ao controle abstracto da inconstitucionalidade por acção, mas não levei a melhor, pois a Subcomissão ficou-se por aí.Em todo o caso, não desisti ainda de convencer que pelo menos o Presidente da Assembleia da República devia ter também esse poder. E até agora não encontrei argumentos que me convencessem de que essa não é a boa solução.Aliás, registe-se que em relação às regiões autónomas atribui-se esse poder aos Presidentes das Assembleias Regionais.O Sr. Presidente: - Se concordassem, ficaria na alínea g) do artigo 122.° "As decisões do Tribunal Constitucional, bem como as dos outros tribunais a que a Constituição ou a lei confiram força obrigatória geral.*O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Imperceptível.O Sr. Presidente: - "As decisões do Tribunal Constitucional, bem como as dos outros tribunais a que a lei confira força obrigatória geral." Ficaria, então, assim.No que diz respeito ao artigo 283.° não sei se querem discutir a sugestão do Dr. Vital Moreira, no sentido de voltarmos a considerar a possibilidade de também o Presidente da Assembleia da República ter a competência que hoje se atribui ao Presidente da República e ao Provedor de Justiça.Quanto ao n." 2, o que respeita ao "facto", aceitam-se sugestões de nova redacção."[...] dará disso conhecimento"?O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - "[...] dará disso conhecimento ao órgão legislativo".O Sr. Presidente: - "Quando o Tribunal Constitucional verificar a existência de inconstitucionalidade por omissão dará disso conhecimento ao órgão legislativo. Certo?Vozes.Diz o Dr. Vital Moreira desde que há publicação... Em todo o caso, penso que não é a mesma coisa.Depois tentar-se-á arranjar uma fórmula mais bonita, porque esta não é maravilha nenhuma.O Sr. Jorge Miranda (ASDI):-Ou "disso dará conhecimento"?O Sr. Presidente: - Ha mesma coisa. Dr. Amândio de Azevedo, tem a palavra.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Parece-me que nenhuma dessas fórmulas é correcta. Podia-se mudar um bocado: "O Tribunal Constitucional daráconhecimento ao órgão legislativo competente da verificação da existência de inconstitucionalidade por omissão."O Sr. Presidente: - Mas quando verificar a existência. Depois veremos isso, que é apenas um problema de redacção.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Mas no n.° 1 há alguma alteração?O Sr. Presidente: - Não, há apenas a sugestão de que se considere a possibilidade de o Presidente da Assembleia da República poder ter a mesma faculdade que se dá ao Presidente de República e ao Provedor de Justiça.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Mas a que título ficou o Provedor de Justiça? Isso é um disparate!O Sr. Presidente: - Disparate não é!O Sr. Jorge Miranda (ASDÍ): - Não é, Sr. Deputado Amândio de Azevedo!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - No meu entender, claro!O Sr. Presidente: - Primeiro, é para dignificar a figura; segundo, prestigiá-la... Dr. Jorge Miranda, faz favor.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, em relação ao Presidente da Assembleia da República; eu próprio formulei algumas dúvidas, embora depois tenha aceite a sugestão do Sr. Deputado Vital Moreira.Quanto ao Provedor de Justiça, suponho que hão houve dúvidas na altura. Não se trata apenas da dignificação da figura, trata-se também da consideração do papel central do Provedor de justiça como elemento de defesa de direitos dos cidadãos. É especificamente através do Provedor de Justiça que os cidadãos poderão vir a provocar uma intervenção do Tribunal Constitucional no domínio da fiscalização da inconstitucionalidade por omissão.Na sessão que tivemos anteriormente tinha havido acordo quanto â inclusão da figura do Provedor de Justiça.O Sr. Presidente: - Dr. Amândio de Azevedo, faz favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): -Esta matéria foi tratada de uma maneira muito especial. Corresponde a um trabalho elaborado por colegas nossos com especiais conhecimentos nestes temas e, por isso, tenho evitado intervir e emitir juízos sobre questões de pendor mais técnico.Mas aqui afiguram-se-me claramente duas ordens de questões: em primeiro lugar, é sabido que a AD e o PSD entendem que a inconstitucionalidade por omissão não é correcta, nem defensável. Todavia, a manutenção da inconstitucionalidade por omissão é um limite material da revisão da Constituição. Portanto, não podemos concordar politicamente com o alargamento desta figura.