3 DE DEZEMBRO DE 1986766-(279)seu principal argumento — com a comparação entre o dc-flacionador do PIB e o índice de preços no consumidor. O Sr. Deputado vai-me desculpar, mas repete aqui um lapso cometido já no parecer da Comissão, pois usa o dcflacionador do PIB a preços de mercado e, se usasse esse deflacionador a custo de factores, encontraria uma taxa implícita de inflação da ordem dos 13 %, ou seja, quase igual à taxa média da inflação segundo o índice de preços no consumidor. Mas, para não me estar a alongar nestes argumentos de ordem excessivamente técnica, pediria aos Srs. Deputados que lessem o ponto E da parte II do papel que entreguei hoje, designadamente as páginas 28 c 29, onde este aspecto da taxa dc inflação e o seu confronto com o dcflacionador do PIB a preços de mercado c a custos de factores com todos os aspectos técnicos estão dilucidados. Definitivamente, eu gostaria que os Srs. Deputados reconhecessem pelo menos algum mérito à política económica do Governo neste processo desinflacionário cm que estamos. E que os argumentos aritméticos, como esse do dcflacionador do PIB, caem por terra e espero que o Sr. Deputado venha a concordar connosco.O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Quem deve cair por terra são vocês!O Sr. Ministro das Finanças:—O segundo ponto que o Sr. Deputado Silva Lopes levantou tem a ver com o défice do sector público administrativo c o Sr. Deputado perguntou porque não descê-lo já em 1987, uma vez que temos condições excepcionais para isso. Devo dizer-lhe, Sr. Deputado Silva Lopes, que nós fomos até onde pudemos ir e de uma coisa estamos certos: é que o défice efectivo cm 1987 vai ser menor do que o défice orçamentado. Já o disse anteriormente, aquando da discussão na generalidade, e posso repetir que o défice efectivo cm 1987 será da ordem dos 8 % a 9,5 % do PIB, o que representa, dc facto, uma redução do peso relativo do défice efectivo dc 1986 para 1987, provando que estamos inseridos na tal trajectória de médio prazo que traçámos para a redução do défice do sector público administrativo, trajectória com a qual o Sr. Deputado Silva Lopes parece tender a concordar pelo menos nas suas linhas gerais.O terceiro ponto que o Sr. Deputado Silva Lopes levantou tem a ver com a evolução do consumo público. Devo dizer que esse consumo, segundo a nossa forma dc ver estas coisas, não deve incluir a despesa de fragatas, nem as transferências para pensões ou para a saúde dos funcionários públicos. E, sendo assim, o consumo público cresce cm 1987 em termos reais —é aquilo que decorre do Orçamento de Estado — apenas 0,5 %, como consta no mapa da última página do relatório que hoje entreguei. E claro que se incluíssemos as fragatas — o que do ponto dc vista substancial é quase uma barbaridade, embora convencionalmente isso possa ser assim — o consumo público cresceria, cm termos reais, 2,5 % cm 1987.O último ponto colocado pelo Sr. Deputado Silva Lopes tem a ver com as despesas cm bens dc serviços do Ministério das Finanças, do Ministério da Indústria c Comercio e do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Devo dizer que a explicação do detalhe do crescimento destas despesas foi entregue pela Sra. Dircctora-Gcral da Contabilidade Pública c espero que seja suficiente para justificar as dotações nesta matéria, havendo aqui um problema de classificação mais correcta das despesas públicas.O Sr. Deputado Ferro Rodrigues, do PSD, pergunta se o Governo não tem preocupações quanto à inflação cm 1987, tendo em conta a evolução do agregado L c dos preços dcimportação. Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que o Governo seria leviano se não tivesse preocupações, não só nesta matéria mas também noutras. Nesta, seguramente que as tem e são pesadas, mas acreditamos que as nossas metas de inflação vão ser cumpridas como o foram em 1986 e contamos para 1987, entre outras coisas, com as expectativas. Tenho dito que elas são importantíssimas em qualquer processo desinflacionário, como o são num processo inflacionário, e nós lemos tentado gerir, tanto quanto é possível, as expectativas dos agentes económicos. Depois, lemos ainda a política de redução dos custos unitários de produção, a que já fiz referência desenvolvidamente noutras ocasiões, e, consequentemente, pouparia agora os Srs. Deputados a mais maçadas.A segunda questão colocada pelo Sr. Deputado Ferro Rodrigues tem a ver com as empresas públicas e também com a taxa dc inflação, uma vez que, sendo a dotação para subsídios c para as indemnizações compensatórias escassa— diz o Sr. Deputado—, isso não implicará que os preços das empresas públicas subam e que, consequentemente, gerem tensões inflacionárias, o que, a acontecer, obrigará a que tenham de ser maiores os subsídios. Há, portanto, aqui um conflito, e devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que nós calculámos as indemnizações compensatórias dc tal forma que elas sejam suficientes para que os preços das empresas públicas sejam actualizados, não ultrapassando a mela dc inflação de 18 % em 1987, e tivemos em devida conta que, sendo as empresas públicas as mais endividadas da economia portuguesa, a redução das laxas de juro tem tido e continuará a ter um fortíssimo impacte nas suas condições de exploração. O crescimento da actividade económica a bom ritmo em 1986, 1987 e já em 1985 certamente tem trazido também c vai continuar a trazer para as empresas públicas melhores condições de exploração. Por tudo isso, os subsídios e as indemnizações compensatórias não vão ocasionar que lenhamos que elevar os preços das empresas públicas acima daquilo que a meta da inflação recomenda para 1987.O terceiro ponto que o Sr. Deputado colocou tem a ver com o défice efectivo do sector público administrativo de 1987. Temos algumas estimativas seguras e espero que o Sr. Deputado não me peça — porque não lha vou dar — uma estimativa detalhada. Tcnho-a comigo, mas espero que compreenda que é só para o nosso uso, pois é ainda muito insegura. No entanto, devo dizer-lhe que o seu resultado final é —e talvez isso lhe interesse— o seguinte: o défice efectivo no fim do ano dc 1987 rondará os 8 % a 8,5 % do PIB, ficando, portanto, abaixo do peso relativo do défice efectivo em 1986.Há uma outra questão que tem a ver com as transferências do Orçamento dc Estado para o orçamento da Segurança Social. Não vou comentar este aspecto, uma vez que o Sr. Ministro do Trabalho c Segurança Social já sc referiu a cie, mas lembraria um ponto que considero importante e que é o da recuperação dc atrasados. Dc facto, este aspecto das contribuições à Segurança Social leve importância cm 1986 c vai continuar a ter muita importância cm 1987. No entanto, repilo que essa questão deve ser posta ao Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.A Sra. Deputada Ilda Figueiredo perguntou-mc sc era possível distinguir entre indemnizações compensatórias c dotações dc capital. Devo dizer-lhe, Sra. Deputada, que não enviámos informações a esse respeito para a Assembleia da República; no entanto, o Sr. Secretário de Estado do Tesouro poderá depois tecer mais algumas considerações sobre o assunto.