8 DE JULHO DE 19863317Requerimento n.° 1971/IV (1.')Ex.ma Sr. Presidente da Assembleia da República:No quadro do recente debate orçamental, a Assembleia da República determinou um reforço das verbas do Ministério da Justiça com vista à realização de acções-piloto em matéria de promoção do acesso ao direito, especialmente no domínio do patrocínio oficioso em processo penal. O bem fundado deste reforço dispensa demonstração face ao calamitoso panorama existente: a vergonha das «oficiosas» em processo penal é unanimemente reconhecida por magistrados, advogados... e cidadãos, duramente atingidos pela completa inépcia do esquema vigente.Embora em recente despacho o Sr. Ministro da Justiça tenha determinado a realização de estudos que permitam dar concretização às disposições constitucionais relativas ao acesso ao direito (medida necessária e que deverá ser sublinhada se conduzir à apresentação e debate dc iniciativas que, como o PCP já propôs, rompam com a actual situação), a verdade é que não foi anunciado qualquer plano de emergência tendente a promover já a partir do próximo Verão (aproveitando a diminuição de movimento) acções experimentais de patrocínio remunerado em processo penal.Termos em que se pergunta, nos termos regimentais, qual a posição do Ministério da ]ustiça sobre o cumprimento do disposto no Orçamento do Estado para 1986. tal qual foi aprovado pela Assembleia da República, no tocante à realização dc acções experimentais de patrocínio oficioso (remunerado) em processo penal.Assembleia da República, 1 dc lulho dc 1986.— Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes.Requerimento n.° 1972/IV (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Há mais de dois anos que o Centro Regional de Segurança Social (CRSS) de Vila Real funciona sem qualquer director de serviços pela aposentação do então titular.Este facto conduz, naturalmente, a perturbações de funcionamento com implicações de vária ordem. De resto, na opinião de funcionários e utentes dos serviços do CRSS de Vila Real, não se compreende bem que, estando estes serviços regionais dispostos a garantir a eficiência c eficácia nos trabalhos prestados, se deixe arrastar, por tão grande lapso dc tempo, uma situação de vazio no respectivo quadro dc pessoal.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através da Secretaria de Estado da Segurança Social, me informe do seguinte:1) Qual o motivo de tão grande demora na nomeação do director de serviços do CRSS de Vila Real?2) Quando prevê a Secretaria de Estado resolvei esta situação?Assembleia da República. 3 de Julho de 1986. — O Deputado do PS, Aloísio da Fonseca.Requerimento n.' 1973/1V (1/)Ex.,no Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Secretaria de Estado da Energia c Minas, através da Direcção-Geral de Energia, me seja enviado um exemplar do «Relatório sebre o aproveitamento dos resíduos florestais como forma d& energia» (encomendado à empresa americana Arthur B. Lille), a fim de apoiar estudos sobre essa matéria.Assembleia da República, 3 de Julho de 1986.— O Deputado do PS, Aloísio da Fonseca.Requerimento n.' 1974/IV (1.*)Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:O Decreto-Lei n.° 769-A/76, de 23 de Outubro, traçou o quadro da participação dos docentes, discentes e pessoal administrativo na gestão dos estabelecimentos de ensino preparatório e secundário. Este diploma consagrou um sistema de gestão escolar que, embora não isento de críticas, tem sido aplicado em todo o País, permitindo, aliás, a manutenção do próprio sistema escolar, na falta de medidas estruturais de há muito por todos desejadas.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais em vigor, os deputados do Partido Socialista abaixo assinados vêm requerer ao Governo Regional da Região Autónoma da Madeira resposta às seguintes questões:1) Foi o referido decreto-lei regulamentado para efeitos da sua aplicação na Região?2) Quais as escolas preparatórias e secundárias da Região cm que o referido decreto-lei tem sido aplicado?3) Confirma o Governo Regional que os representantes dos alunos não têm tido assento nos órgãos previstos e nos termos do Decreto-Lei n.ü 769-A/76?Assembleia da República, 3 de Julho de 1986.— Os Deputados do PS: Mota Torres — José Apolinário.Requerimento n.° 1975/1V (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:No relatório de actividades do reitor di Universidade de Lisboa, relativo ao triénio 1983-1986, c destacado o facto de uma das dificuldades mais significativas da Universidade Clássica de Lisboa se situar nas infra-estruturas— «Os edifícios degradados [...]» (relatório supra referido). O Prof. Toscano Rico cita então os casos das Faculdades de Farmácia, Letras. Psicologia e Medicina para fundamentar o seu relatório.