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5 | II Série A - Número: 078 | 7 de Março de 2014Pelo exposto, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o ÂmbitoA presente lei regula a cobrança, pelas instituições de crédito, de comissões, despesas ou outros encargos pela manutenção de contas de depósito à ordem.Artigo 2.o DefiniçõesPara efeitos da presente lei, entende-se por: a) «Instituições de crédito» as empresas cuja atividade consiste em receber do público depósitos ou outros fundos reembolsáveis, a fim de os aplicarem por conta própria mediante a concessão de crédito, previstas nas alíneas a) a c) do artigo 3.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei no 298/92, de 31 de dezembro;  b) «Conta de depósito à ordem» entregas em numerário ou equivalente a instituição de crédito, para sua guarda, sendo a respetiva restituição exigível a todo o tempo sem qualquer encargo para o titular da conta; c) «Titular da conta» a pessoa singular com quem as instituições de crédito celebrem contratos de depósito.Artigo 3.o Comissões, despesas ou outros encargos1 – As instituições de crédito estão impedidas de cobrar comissões, despesas ou outros encargos pela manutenção de contas de depósito à ordem, com exceção do disposto nos nos 3 e seguintes.2 – Para efeitos do n.o 1, as operações simples de acesso à consulta de saldos e movimentos, depósitos e levantamentos, pagamentos de bens e serviços, débitos diretos e transferências interbancárias, através de caixas automáticas, serviços de homebanking e balcões da instituição de crédito, referentes a contas de depósito à ordem, incluem-se no conceito de manutenção de contas de depósitos à ordem.3 – As instituições de crédito podem cobrar comissões, despesas ou outros encargos pela manutenção de conta de depósito à ordem, se, nos seis meses anteriores, essa conta apresentar um saldo médio anual inferior a 5% da remuneração mínima mensal garantida e não tiverem sido realizadas quaisquer operações bancárias nesse mesmo período de tempo.4 – No caso previsto no número anterior, as comissões, despesas ou outros encargos não podem exceder, anualmente, e no seu conjunto, 1% da remuneração mínima mensal garantida.5 – Caso as instituições de crédito usem a faculdade prevista no n.o 3 do presente artigo, devem informar o titular da conta de depósito à ordem com, pelo menos, 15 dias de antecedência, através de comunicação em papel ou em qualquer outro suporte duradouro.6 – É expressamente vedado às instituições de crédito condicionar a abertura ou a manutenção de conta de depósito à ordem à aquisição de produtos ou serviços adicionais.7 – Sem prejuízo dos números anteriores, as instituições de crédito apenas poderão cobrar comissões, despesas ou outros encargos por outros serviços associados a depósitos à ordem, além dos referidos no presente artigo, cuja adesão seja facultativa.
8 | II Série A - Número: 078 | 7 de Março de 2014«Artigo 1.o [...]1 - [»].2 - [»].3 - São compartes todos os cidadãos eleitores, inscritos na freguesia ou nas freguesias onde se situam os respetivos terrenos baldios.4 - São ainda compartes os menores emancipados que sejam residentes na freguesia ou nas freguesias onde se situam os respetivos terrenos baldios.5 - Os compartes usufruem os baldios conforme os usos e costumes locais e gerem de forma sustentada, nos termos da lei, os aproveitamentos dos recursos dos respetivos espaços rurais, de acordo com as deliberações tomadas em assembleia de compartes.6 - O baldio segue o regime do património autónomo no que respeita à personalidade judiciária e tributária, respondendo pelas infrações praticadas em matéria de contraordenações nos mesmos termos que as pessoas coletivas irregularmente constituídas, com as devidas adaptações.Artigo 2.o [»]1 - [»]:a) Terrenos considerados baldios e como tais possuídos e geridos por comunidades locais, mesmo que ocasionalmente não estejam a ser objeto, no todo ou em parte, de aproveitamento pelos compartes, ou careçam de órgãos de gestão regularmente constituídos; b) [»]; c) [»]; d) [»].2 - [»].Artigo 3.o [»]Os baldios constituem, em regra, logradouro comum, designadamente para efeitos de apascentação de gados, de recolha de lenhas ou de matos, de culturas e de outros aproveitamentos dos recursos dos respetivos espaços rurais. Artigo 4.o [»]1 - [»].2 - A declaração de nulidade pode ser requerida:a) Pelos órgãos do baldio ou por qualquer dos compartes; b) Pelo Ministério Público, em representação da administração central, regional ou local da área do baldio; c) Pela entidade na qual os compartes tenham delegado poderes de administração do baldio nos termos dos artigos 22.o e 23.o; d) Pelos arrendatários e cessionários do baldio, nos termos do artigo 10.o.3 - [»].
9 | II Série A - Número: 078 | 7 de Março de 2014Artigo 5.o [»]1 - O uso, a fruição e a administração dos baldios efetivam-se de acordo com os usos e costumes locais e as deliberações dos órgãos competentes das comunidades locais, sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes.2 - [»].Artigo 6.o [»]1 - O uso, a fruição e a administração dos baldios obedecem a planos de utilização aprovados em reunião da assembleia de compartes.2 - O conteúdo e as normas de elaboração, de aprovação, de execução e de revisão dos planos de utilização obedecem ao disposto no Decreto-Lei n.o 16/2009, de 14 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 114/2010, de 22 de outubro, com as necessárias adaptações.Artigo 10.o Arrendamento e cessão de exploração1 - Os baldios podem ser objeto, no todo ou em parte, de arrendamento ou de cessão de exploração, com vista ao aproveitamento dos recursos dos respetivos espaços rurais, no respeito pelo disposto na lei e nos programas e planos territoriais aplicáveis.2 - [»].3 - A exploração dos baldios mediante arrendamento ou cessão deve efetivar-se de forma sustentada, sem prejuízo da tradicional utilização do baldio pelos compartes, de acordo com os usos e costumes locais.4 - O arrendamento e a cessão de exploração de baldios têm lugar nas formas e nos termos previstos na lei.Artigo 11.o [»]1 - Os baldios são administrados, por direito próprio, pelos respetivos compartes, nos termos dos usos e costumes locais, através de órgãos democraticamente eleitos.2 - [»].3 - Os membros da mesa da assembleia de compartes, bem como do conselho diretivo e da comissão de fiscalização, são eleitos pelo período de quatro anos, renováveis, e mantêm-se em exercício de funções até à sua substituição.Artigo 12.o [»]1 - [»].2 - Podem participar nas reuniões da assembleia de compartes, sem direito a voto nas respetivas deliberações, representantes da junta ou das juntas de freguesia em cuja área territorial o baldio se situe e, quando se trate de baldio sob administração do Estado, um representante do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP (ICNF, IP), tendo em vista esclarecer as questões relativas à atividade desenvolvida nos domínios florestal, da conservação da natureza e da biodiversidade.3 - Às reuniões da assembleia de compartes podem ainda assistir, como convidadas e sem direito a voto nas respetivas deliberações, pessoas ou entidades que exerçam na área do baldio atividades relacionadas com os assuntos constantes da ordem de trabalhos, podendo estes expor os respetivos pontos de vista.
10 | II Série A - Número: 078 | 7 de Março de 20144 - Independentemente do disposto no n.o 2, o ICNF, IP, pode fazer-se representar nas reuniões da assembleia de compartes de cuja ordem de trabalhos constem intervenções na área do baldio, quando integrada no sistema nacional de áreas classificadas, procedendo aos esclarecimentos julgados convenientes.Artigo 15.o [»]1 - [»]:a) [»]; b) [»]; c) [Revogada]; d) [...]; e) Discutir, aprovar e modificar o plano de utilização do baldio e as respetivas atualizações, sob proposta do conselho diretivo; f) [»]; g) [...]; h) Discutir, alterar e votar anualmente o plano de atividades, o relatório e as contas de cada exercício, sob proposta do conselho diretivo; i) Discutir, alterar e deliberar sobre a aplicação de receitas proposta pelo conselho diretivo, observado o disposto no artigo 11.o-A; j) Deliberar sobre a alienação, o arrendamento ou a cessão de exploração de direitos sobre baldios, nos termos do disposto na presente lei; l) [»]; m) Fiscalizar a atividade do conselho diretivo e, no âmbito da delegação a que se referem os artigos 22.o e 23.o, das entidades em que tiverem sido delegados poderes de administração, bem como emitir a um e outras diretivas sobre matérias da sua competência, sem prejuízo da competência própria da comissão de fiscalização; n) [»]; o) [»]; p) [»]; q) [»]; r) [»]; s) Deliberar sobre a disponibilização de terrenos do baldio na Bolsa de terras criada pela Lei n.o 62/2012, de 10 de dezembro.2 - A eficácia das deliberações da assembleia de compartes relativas às matérias previstas nas alíneas e), j), l), p) e s) do número anterior depende da sua aprovação por maioria qualificada de dois terços dos membros presentes.3 - Quando não exista conselho diretivo ou comissão de fiscalização, a assembleia de compartes assume a gestão e representação do baldio e exerce as demais competências que estejam atribuídas àqueles órgãos por força da presente lei.Artigo 17.o [»]A assembleia de compartes reúne ordinariamente uma vez por ano, até 31 de março, para apreciação, sempre que seja caso disso, das matérias a que se referem as alíneas a), b), h) e i) do n.o 1 do artigo 15.o e, extraordinariamente, sempre que seja convocada.
11 | II Série A - Número: 078 | 7 de Março de 2014Artigo 18.o [»]1 - A assembleia de compartes é convocada mediante editais afixados nos locais do estilo e por qualquer outro meio de publicitação de larga difusão local ou nacional.2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].Artigo 19.o [»]1 - [»].2 - Decorridos 30 minutos sobre a hora designada no aviso convocatório, a assembleia de compartes reúne validamente, desde que se encontrem presentes:a) 30 % dos respetivos compartes ou o mínimo de 100 compartes, quando se trate de deliberações que devam ser tomadas por maioria qualificada de dois terços dos compartes presentes; b) 10 % dos respetivos compartes ou o mínimo de 50 compartes, nos restantes casos.3 - [»].Artigo 21.o [»][»]:a) [»]; b) [Revogada]; c) [»]; d) [»]; e) Elaborar e submeter anualmente à aprovação da assembleia de compartes o plano de atividades, o relatório e as contas de cada exercício, bem como a proposta de aplicação das receitas, observado quanto a esta o disposto no artigo 11.o-A; f) Propor à assembleia de compartes ou emitir parecer sobre propostas de alienação, de arrendamento e de cessão de exploração de direitos sobre baldios, bem como de disponibilização de terrenos do baldio na Bolsa de terras criada pela Lei n.o 62/2012, de 10 de dezembro; g) [»]; h) [»]; i) [»]; j) [»]; l) [»]; m) Zelar pela defesa dos valores ecológicos e pelo cumprimento das regras legais e regulamentares relativas à proteção da floresta contra incêndios no espaço do baldio; n) [»]; o) Promover a inscrição dos terrenos baldios na matriz e as necessárias atualizações desta;  p) [Anterior alínea o)].
12 | II Série A - Número: 078 | 7 de Março de 2014Artigo 22.o [»]1 - Os compartes podem delegar poderes de administração dos baldios, em relação à totalidade ou a parte da sua área, em junta de freguesia ou na câmara municipal da situação do baldio, bem como em serviço ou organismo da administração direta ou indireta do Estado competente para a modalidade ou modalidades de aproveitamento a que a delegação se reporte.2 - [Revogado].3 - [Revogado].4 - [»].5 - [»].Artigo 26.o Causas de extinção dos baldiosExtinguem-se os baldios, no todo ou em parte da respetiva área territorial:a) [»]; b) [»]; c) Quando, por período igual ou superior a 15 anos, não forem ser usados, fruídos ou administrados, nomeadamente para fins agrícolas, florestais, silvopastoris ou para outros aproveitamentos dos recursos dos respetivos espaços rurais, de acordo com os usos e costumes locais e as deliberações dos órgãos representativos dos compartes, nos termos a regulamentar por decreto-lei.Artigo 27.o [»]1 - Decorridos três anos sem que os baldios estejam a ser usados, fruídos ou administrados nos termos da alínea c) do artigo anterior, a junta ou as juntas de freguesia em cuja área se localizem podem utilizá-los diretamente, disponibilizá-los na bolsa de terras ou ceder a terceiros a sua exploração precária, mantendo-se estas situações enquanto os compartes não deliberarem regressar ao uso e normal fruição dos baldios.  2 - O início da utilização dos baldios a que se refere o número anterior é publicitado nas formas previstas no n.o 1 do artigo 18.o, com a antecedência mínima de 30 dias.3 - Durante o período em que os baldios estão a ser utilizados diretamente pela junta ou juntas de freguesia ou são explorados a título precário por terceiros, e sem prejuízo do disposto no número seguinte, há lugar à prestação de contas, com entrega aos compartes do valor da cedência ou da receita líquida de exploração apurada, deduzida de 50 % a título compensatório, no caso de utilização direta dos baldios pelas referidas juntas.4 - Os contratos celebrados por junta ou juntas de freguesia a que se referem os números anteriores caducam no termo do prazo respetivo ou quando os compartes regressem ao normal uso e fruição dos terrenos, salvo se eles mantiverem interesse na sua manutenção, caso em que os compartes sucedem na posição contratual da junta ou juntas de freguesia.5 - A utilização dos baldios pela junta ou juntas de freguesia, nas condições e formas previstas no n.o 1, não suspende o prazo de 15 anos previsto na alínea c) do artigo anterior.Artigo 28.o [»]Da extinção, total ou parcial, de um baldio decorre:a) Nos casos das alíneas a) e c) do artigo 26.o, a sua integração no domínio privado da freguesia ou das freguesias em cujas áreas territoriais se situe o terreno baldio abrangido pela extinção;
13 | II Série A - Número: 078 | 7 de Março de 2014b) [»].Artigo 29.o [...]1 - Os baldios podem, no todo ou em parte, ser objeto de expropriação por motivo de utilidade pública.2 - À expropriação a que se refere o número anterior aplica-se o disposto no Código das Expropriações, com as especialidades previstas nos números seguintes.3 - Não pode ser requerida a declaração de utilidade pública sem que, previamente, a entidade interessada diligencie no sentido de adquirir o baldio por via de direito privado.4 - A assembleia de compartes dispõe do prazo de 60 dias para se pronunciar sobre a proposta de aquisição.5 - No cálculo da indemnização deve ser tomado em consideração não só o grau de utilização efetiva do baldio, como as vantagens propiciadas à comunidade local pela afetação do terreno aos fins da expropriação, não podendo, no entanto, daí resultar um valor inferior ao decorrente da aplicação do princípio da justa indemnização devida por expropriação.6 - [Revogado].Artigo 30.° Ónus1 - Os terrenos baldios não são suscetíveis de penhora, nem podem ser objeto de penhor, hipoteca ou outros ónus, sem prejuízo da constituição de servidões, nos termos gerais de direito, e do disposto no número seguinte.2 - Os terrenos baldios estão sujeitos às restrições de utilidade pública previstas na lei.Artigo 31.o [»]1 - [»]:a) Quando os baldios confrontem com o limite da área de povoação e a alienação seja necessária à expansão do respetivo perímetro urbano; b) [»].2 - As parcelas sobre que incidam os direitos a alienar não podem ter área superior à estritamente necessária ao fim a que se destinam e, quando afetadas a objetivos de expansão urbana, não podem exceder 1500 metros por cada nova habitação a construir.3 - Para efeito do disposto no presente artigo, a propriedade de áreas de terrenos baldios não pode ser transmitida sem que a câmara municipal competente para o licenciamento dos empreendimentos ou das edificações emita informação prévia sobre a viabilidade da pretensão, nos termos do disposto no regime jurídico do urbanismo e da edificação.4 - A alienação de partes de baldios para instalação de equipamentos sociais, culturais, desportivos ou outros equipamentos coletivos sem fins comerciais ou industriais pode ter lugar a título gratuito, por deliberação da assembleia de compartes, nos termos da alínea j) do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 15.o.5 - [»].Artigo 32.o [»]1 - Cabe aos tribunais comuns territorialmente competentes conhecer dos litígios que, direta ou indiretamente, tenham por objeto terrenos baldios, designadamente os referentes ao domínio, à delimitação, à
14 | II Série A - Número: 078 | 7 de Março de 2014utilização, à ocupação ou apropriação, a contratos de arrendamento, de alienação e de cessão de exploração, bem como das deliberações, de ações ou de omissões dos seus órgãos contrárias à lei.2 - [Revogado].Artigo 35.o [»]1 - Os arrendamentos e as cessões de exploração de baldios, nomeadamente para efeitos de aproveitamento dos respetivos espaços rurais e dos seus recursos, em curso à data da entrada em vigor da presente lei, que tenham sido objeto de acordo com órgão representativo da respetiva comunidade local ou de disposição legal, continuam nos termos ajustados ou prescritos até ao termo fixado ou convencionado, sendo renováveis nos termos do n.o 4 do artigo 10.o.  2 - [Revogado].3 - [Revogado].Artigo 37.o [»]1 - [»]:a) [»]; b) A comunicação pela assembleia de compartes ao Estado, na pessoa ou entidade que para o efeito o represente, de que deve considerar findo aquele regime.2 - [»].3 - Quando o regime de associação referido no n.o 1 chegar ao termo, a entidade que administra o baldio tem direito a ser compensada pelos compartes das benfeitorias e investimentos realizados, nos termos a regulamentar por decreto-lei.Artigo 41.o [»]A regulamentação necessária à boa execução da presente lei reveste a forma de decreto-lei.»Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 68/93, de 4 de setembroSão aditados à Lei n.o 68/93, de 4 de setembro, alterada pela Lei n.o 89/97, de 30 de junho, os artigos 2.oA, 2.o-B, 11.o-A, 11.o-B, 25.o-A e 25.o-B, com a seguinte redação:«Artigo 2.o-A Utilidade públicaOs baldios gozam dos benefícios atribuídos às pessoas coletivas de utilidade pública.Artigo 2.o-B Inscrição matricial1 - Os terrenos que integram os baldios estão sujeitos a inscrição na matriz predial respetiva.
15 | II Série A - Número: 078 | 7 de Março de 20142 - A cada terreno individualizado que integra o baldio corresponde um artigo matricial próprio, que deve incluir todos os elementos de conteúdo estabelecidos no artigo 12.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, que se apliquem à especificidade dos terrenos.3 - Para efeitos do artigo 8.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis os terrenos de baldio são inscritos em nome do próprio baldio.Artigo 11.o-A Aplicação de receitas1 - As receitas obtidas com a exploração dos recursos dos baldios são aplicadas em proveito exclusivo do próprio baldio e das respetivas comunidades locais, nos termos a regulamentar por decreto-lei.2 - São nulas as deliberações dos órgãos das comunidades locais relativas à aplicação das receitas no proveito das comunidades locais, na parte em que não assegurem o cumprimento de obrigações legais dos respetivos baldios ou incidentes sobre os terrenos baldios.Artigo 11.o-B Gestão financeiraA gestão financeira dos baldios está sujeita ao regime da normalização contabilística para as entidades do setor não lucrativo, devendo o conselho diretivo apresentar à assembleia de compartes, anualmente até 31 de março, as contas e o relatório de atividades do baldio relativos ao exercício anterior.Artigo 25.o-A Responsabilidade contraordenacional1 - O baldio é responsável pelas contraordenações praticadas pelos seus órgãos no exercício das suas funções, quando estes ajam em nome ou em representação do respetivo baldio.2 - A responsabilidade do baldio não exclui a responsabilidade individual dos membros dos respetivos órgãos nem depende da responsabilização destes.Artigo 25.o-B Responsabilidade dos membros dos órgãos das comunidades locais1 - Os membros dos órgãos das comunidades locais respondem pelos danos causados aos respetivos baldios por atos ou omissões praticados com preterição dos deveres legais ou contratuais, segundo as regras do mandato, com as necessárias adaptações.2 - Os membros do conselho diretivo são pessoal e solidariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações declarativas dos respetivos baldios perante a administração fiscal e da segurança social.»Artigo 4.o Alteração à organização sistemática da Lei n.o 68/93, de 4 de setembroSão introduzidas as seguintes alterações à organização sistemática da Lei n.o 68/93, de 4 de setembro, alterada pela Lei n.o 89/97, de 30 de julho:a) O capítulo II passa a ter a epígrafe «Uso, fruição e administração»; b) É aditada ao capítulo III uma nova secção V, com a epígrafe «Responsabilidade pela administração e fiscalização do baldio» e composta pelos artigos 25.o-A e 25.o-B.
16 | II Série A - Número: 078 | 7 de Março de 2014Artigo 5.o Alteração ao Estatuto dos Benefícios FiscaisO artigo 59.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 59.o Baldios1 - Estão isentos de IRC os baldios, enquadráveis nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o do Código do IRC, quanto aos rendimentos derivados dos terrenos baldios, incluindo os resultantes de cessão de exploração ou de arrendamento, bem como os da transmissão de bens ou da prestação de serviços comuns aos compartes, quando, em qualquer caso, aqueles rendimentos sejam afetos, de acordo com o plano de utilização aprovado, com os usos ou costumes locais, ou com as deliberações dos órgãos competentes dos compartes, em investimento florestal ou outras benfeitorias nos próprios baldios ou, bem assim, em melhoramentos junto da comunidade que os possui e gere, até ao fim do quarto exercício posterior ao da sua obtenção, salvo em caso de justo impedimento no cumprimento do prazo de afetação, notificado à Autoridade Tributária e Aduaneira, acompanhado da respetiva fundamentação escrita, até ao último dia útil do 1.o mês subsequente ao termo do referido prazo.2 - Não são abrangidos pelas isenções previstas no número anterior os rendimentos de capitais, tal como são definidos para efeitos de IRS, e as mais-valias resultantes da alienação, a título oneroso, de partes de baldios.3 - Aos rendimentos dos baldios, administrados, em regime de delegação ou de utilização direta, pelas juntas de freguesia em cuja área o baldio se localize, ou pelo serviço da Administração Pública que superintenda na modalidade ou modalidades de aproveitamento a que a delegação se reporte, que revertam a favor da autarquia ou serviço em causa, aplica-se o disposto no artigo 9.o do Código do IRC.4 - Os rendimentos dos baldios que sejam diretamente distribuídos aos compartes, em dinheiro ou em espécie, neste último caso quando não enquadráveis nas situações previstas no n.o 1, são considerados rendimentos de capitais em sede de IRS, estando sujeitos a retenção na fonte à taxa de 28 %.5 - A retenção na fonte a que se refere o número anterior tem carácter definitivo, podendo os sujeitos passivos, porém, optar pelo englobamento para efeitos de IRS, caso em que o imposto retido tem a natureza de imposto por conta, seguindo os termos previstos no artigo 78.o do Código do IRS.6 - Os terrenos baldios estão isentos de IMI, sendo esta isenção reconhecida oficiosamente, desde que:a) Se verifique a inscrição dos prédios na matriz em nome do baldio; e b) Os prédios não sejam explorados por terceiro fora de uma atividade agrícola, silvícola ou silvopastoril.»Artigo 6.o Alteração ao Regulamento das Custas ProcessuaisO artigo 4.o do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 4.o [»]1 - [»]:a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»];
17 | II Série A - Número: 078 | 7 de Março de 2014e) [»]; f) [»]; g) [»]; h) [»]; i) [»]; j) [»]; l) [»]; m) [»]; n) [»]; o) [»]; p) [»]; q) [»]; r) [»]; s) [»]; t) [»]; u) [»]; v) [»]; x) Os compartes e os órgãos dos baldios, nos litígios que, direta ou indiretamente, tenham por objeto terrenos baldios.2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - Nos casos previstos nas alíneas b), f) e x) do n.o 1 e na alínea b) do n.o 2, a parte isenta é responsável pelo pagamento das custas, nos termos gerais, quando se conclua pela manifesta improcedência do pedido.6 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, nos casos previstos nas alíneas b), f), g), h), s), t) e x) do n.o 1 e na alínea b) do n.o 2, a parte isenta é responsável, a final, pelos encargos a que deu origem no processo, quando a respetiva pretensão for totalmente vencida.7 - [»].»Artigo 7.o Disposições transitórias1 - Os baldios a que se referem os artigos 34.o e 36.o da Lei n.o 68/93, de 4 de setembro, alterada pela Lei n.o 89/97, de 30 de julho, e pela presente lei, extinguem-se e são integrados no domínio privado da freguesia ou das freguesias em que se situam, nos termos a regulamentar por decreto-lei, quando, decorridos 10 anos a contar da data da entrada em vigor da presente lei, não tiverem sido devolvidos de facto ao uso, fruição e administração dos n compartes.2 - A extinção dos baldios, operada nos termos do número anterior, não prejudica a validade dos contratos em vigor que tenham por objeto os baldios a que se referem os artigos 34.o e 36.o da Lei n.o 68/93, de 4 de setembro, alterada pela Lei n.o 89/97, de 30 de julho, e pela presente lei, sucedendo a junta ou as juntas de freguesia na posição contratual da entidade responsável pela administração dos respetivos baldios.3 - Sem prejuízo do disposto no n.o 5, as receitas de baldios, decorrentes da sua exploração ou provenientes da expropriação dos respetivos terrenos, que tenham sido geradas até à integração dos terrenos no domínio privado da freguesia ou freguesias e ainda não entregues aos respetivos compartes, revertem integralmente para o Fundo Florestal Permanente decorrido um ano a contar da data da entrada em vigor da presente lei, desde que se verifique uma das seguintes situações:a) Não existirem órgãos representativos eleitos pelos compartes ou, existindo, ocorrer vacatura dos lugares, ausência por período superior a três anos ou impedimento definitivo dos membros eleitos; ou b) Faltar acordo dos compartes quanto aos limites territoriais dos respetivos baldios.
18 | II Série A - Número: 078 | 7 de Março de 20144 - O prazo de um ano a que se refere o número anterior suspende-se durante o tempo em que estiver pendente em juízo ação que tenha por objeto a organização do respetivo baldio ou os seus limites territoriais.5 - A reversão a que se refere o n.o 3 não tem lugar quando, no decurso do prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor da presente lei:a) Cessar qualquer das situações referidas nas alíneas a) e b) do número anterior; ou  b) Os compartes procederem ao levantamento das verbas que se encontrem depositadas à sua ordem.6 - A reversão a que se refere o n.o 3 opera por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das florestas, produzindo efeitos com a comunicação à entidade devedora ou à instituição financeira em que as receitas se encontram depositadas.  7 - O disposto no n.o 3 do artigo 11.o da Lei n.o 68/93, de 4 de setembro, alterada pela Lei n.o 89/97, de 30 de julho, e pela presente lei, apenas se aplica aos mandatos dos membros da mesa da assembleia de compartes, do conselho diretivo e da comissão de fiscalização que se iniciarem após a data da entrada em vigor da presente lei.8 - O disposto no artigo 11.o-B da Lei n.o 68/93, de 4 de setembro, alterada pela Lei n.o 89/97, de 30 de julho, e pela presente lei, é aplicável às contas a partir do exercício de 2015.9 - A inscrição na matriz dos terrenos baldios deve ter lugar no prazo máximo de um ano a contar da data da entrada em vigor da presente lei.Artigo 8.o Norma revogatóriaSão revogados o artigo 8.o, a alínea c) do n.o 1 do artigo 15.o, a alínea b) do artigo 21.o, os n.os 2 e 3 do artigo 22.o, o n.o 6 do artigo 29.o, o n.o 2 do artigo 32.o, o artigo 33.o e os n.os 2 e 3 do artigo 35.o da Lei n.o 68/93, de 4 de setembro, alterada pela Lei n.o 89/97, de 30 de julho.Artigo 9.o Aplicação no tempoO artigo 4.o do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro, com a redação dada pela presente lei, é aplicável aos processos iniciados a partir da entrada em vigor da presente lei e aos processos pendentes nessa data.Artigo 10.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 7 de março de 2014.Os Deputados, Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Pedro do Ó Ramos (PSD) — Ulisses Pereira (PSD) — Luís Pedro Pimentel (PSD) — Vasco Cunha (PSD) — Pedro Lynce (PSD) — Maria José Moreno (PSD) — Nuno Serra (PSD) — Pedro Alves (PSD) — Fernando Marques (PSD) — Paulo Simões Ribeiro (PSD) — Hélder Amaral (CDS-PP) — Teresa Caeiro (CDS-PP) — Rui Barreto (CDS-PP) — Isabel Galriça Neto (CDS-PP) — José Ribeiro e Castro (CDS-PP) — Abel Baptista (CDS-PP) — João Rebelo (CDSPP) — José Lino Ramos (CDS-PP).———
20 | II Série A - Número: 078 | 7 de Março de 2014Artigo 1.o Objeto1. A presente lei altera o Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março, alterado pela Lei n.o 19/2011, de 20 de maio, e pelo Decreto-Lei n.o 225/2012, de 17 de outubro, criando a total gratuitidade dos serviços mínimos bancários, alterando as suas condições de cancelamento por parte das instituições de crédito e criando ainda os deveres de informação por parte das instituições de crédito no que se refere aos serviços mínimos bancários.2. A presente lei altera ainda o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, na sua redação atual, de forma a limitar a cobrança de despesas de manutenção de conta por parte das instituições de crédito.Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de marçoOs artigos 1.o, 3.o, 5.o e 7.o-A do Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março, com as alterações posteriores, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 1.o (»)1. (»).2. (»):a) (»);i) Serviços relativos à constituição, manutenção, gestão e titularidade de conta de depósito à ordem e de conta de depósito a prazo; ii) (»); iii) (»); iv) (»); v) Disponibilização de extratos trimestrais discriminativos dos movimentos da conta nesse período ou disponibilização de caderneta para o mesmo efeito.b) (»); c) (»); d) «Conta de depósito a prazo» entregas em numerário ou equivalente a instituição de crédito, para sua guarda, pressupondo a imobilização do capital pelo período previamente acordado, sendo em geral reembolsáveis no final desse período, com pagamento de juros periodicamente ou no final do prazo acordado; e) [Anterior alínea d)]; f) [Anterior alínea e)]; g) [Anterior alínea f)]; h) [Anterior alínea g)]; i) [Anterior alínea h)]; j) [Anterior alínea i)]; k) [Anterior alínea j)].
21 | II Série A - Número: 078 | 7 de Março de 2014Artigo 3.o (»)1. Pelos serviços referidos no artigo 2.o, quando prestados ao abrigo do presente diploma, não podem ser cobrados, pelas instituições de crédito, custos, taxas, encargos ou despesas, sem prejuízo do disposto no n.o 2.2. (»).Artigo 5.o (»)1. (...).2. O disposto no número anterior não se aplica nas situações em que na conta bancária de depósito à ordem, contratada ao abrigo deste diploma, esteja domiciliado um ordenado regular, pensão mensal ou outro tipo de prestação social ou se o limite imposto no ponto 1 deste artigo for cumprido na conta de depósito a prazo.3. (anterior n.o 2).4. (anterior n.o 3).5. (anterior n.o 4).6. As instituições de crédito aderentes notificam o titular da conta de serviços mínimos da resolução do contrato de depósito com fundamento na situação prevista no n.o 5 com pelo menos 30 dias de antecedência a contar da data prevista para a resolução, mediante comunicação em papel ou noutro suporte duradouro.Artigo 7.o-A (»)1. (»).2. As instituições de crédito aderentes devem ainda:a) Divulgar publicamente nas suas agências as condições de contratação e manutenção das contas bancárias de depósito à ordem e de depósito a prazo constituídas ao abrigo do presente diploma; b) (»).3. (»).»Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembroO artigo 210.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, com as alterações posteriores, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 210.o (»)(»):a) (»); b) (»); c)  (»); d) (»);
22 | II Série A - Número: 078 | 7 de Março de 2014e) (»); f) (»); g)  (»); h) A violação dos deveres de informação previstos no artigo 77.o ou da proibição de cobrança de despesas de manutenção prevista no artigo 77.o-E; i) (»); j) (»); l) (»); m) (»).»Artigo 4.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembroÉ aditado um novo artigo 77.o-E ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, com as alterações posteriores, com a seguinte redação:«Artigo 77.o-E Limitação à cobrança de despesas de manutenção de contaAs instituições de crédito estão impedidas de cobrar aos seus clientes quaisquer custos, taxas, encargos ou despesas associadas à manutenção de contas bancárias, ou similares.»Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 45 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 7 de março de 2014.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca.———PROJETO DE LEI N.o 530/XII (3.a) LEI QUE DEFINE OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A COBERTURA JORNALÍSTICA DAS ELEIÇÕES E REFERENDOS NACIONAISExposição de motivos1) A democracia representativa requer eleições plurais e competitivas. No período da campanha eleitoral, torna-se particularmente importante o papel dos meios de comunicação social enquanto mediadores de informação, dado que, na maioria das vezes, é através deles que os cidadãos conhecem as propostas dos candidatos e formam as suas convicções. Mas tal como não existem direitos absolutos e que prevaleçam absoluta e incondicionalmente sobre outros, o princípio constitucional da igualdade de tratamento das
26 | II Série A - Número: 078 | 7 de Março de 20143. No período de campanha eleitoral vigora o princípio da igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas.Artigo 5.o Competências da ERCSem prejuízo das competências atribuídas a outros órgãos, cabe à ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social, acompanhar e garantir o cumprimento do disposto no presente diploma especificamente no que ao tratamento jornalístico das candidaturas diz respeito.Artigo 6.o Anúncios publicitários1. A partir da data da publicação do decreto que marque a data do ato eleitoral ou do referendo, apenas serão permitidos os anúncios publicitários, como tal identificados, em publicações periódicas, desde que não ultrapassem um quarto de página e se limitem a utilizar a denominação, símbolo e sigla do partido, coligação ou grupo de cidadãos e as informações referentes à realização anunciada.2. A partir da data da publicação do decreto que marque a data do ato eleitoral ou do referendo continua a ser assegurada a plena liberdade de utilização das redes sociais e demais meios de expressão através da Internet, sendo a aquisição de anúncios nesses meios de comunicação e participação pública admissível em termos homólogos aos previstos no número anterior, com as devidas adaptações.3. Nos vinte dias posteriores à marcação do dia de realização do ato eleitoral, os partidos políticos e demais entidades concorrentes ao mesmo devem notificar, por via eletrónica, a Comissão Nacional de Eleições sobre os serviços de publicidade comercial que pretendem utilizar. Artigo 7.o Norma revogatória1. É revogado o Decreto-Lei n.o 85-D/75, de 26 de fevereiro.2. São ainda revogados:a) O artigo 54.o do Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio; b) O artigo 64.o da Lei n.o 14/79, de 16 de maio; c) O artigo 49.o da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto.»Palácio de S. Bento, 7 de março de 2014.Os Deputados, Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Carlos Abreu Amorim (PSD) — Telmo Correia (CDS-PP).———
33 | II Série A - Número: 078 | 7 de Março de 2014PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 980/XII (3.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 167-E/2013, DE 31 DE DEZEMBRO, QUE ALTERA O REGIME JURÍDICO DE PROTEÇÃO SOCIAL NAS EVENTUALIDADES DE INVALIDEZ E VELHICE DO REGIME GERAL DE SEGURANÇA SOCIALNo âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 75/XII (3.a), relativa ao Decreto-Lei n.o 167-E/ 2013, de 31 de dezembro, que “Altera o regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social”, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.o, 194.o e 195.o do Regimento da Assembleia da República, resolve: Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 167-E/2013, de 31 de dezembro, que “Altera o regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social”.Assembleia da República, 7 de março de 2014.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Aiveca — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 981/XII (3.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 167-E/2013, DE 31 DE DEZEMBRO, QUE ALTERA O REGIME JURÍDICO DE PROTEÇÃO SOCIAL NAS EVENTUALIDADES DE INVALIDEZ E VELHICE DO REGIME GERAL DE SEGURANÇA SOCIAL(publicado no Diário da República n.o 253, I Série)No âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 75/XII (3.a), relativa do Decreto-Lei n.o 167-E/2013, de 31 de dezembro, que «Altera o regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social» os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” apresentam o seguinte projeto de resolução:A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.o a 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve determinar a Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 167-E/2013, de 31 de dezembro, que «Altera o regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social».Assembleia da República, 7 de março de 2014.Os Deputados de Os Verdes, José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 10 de janeiro de 2014 II Série-A — Número 47 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Projetos de lei [n.os 492 e 493/XII (3.a)]: N.o 492/XII (3.a) — Altera a Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho Económico e Social (PS).N.o 493/XII (3.a) — Integração da totalidade do lugar de Lagoa na União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído (alteração aos limites da União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído e da União das Freguesias de Moreira do Rei e Várzea Cova) (PS). Propostas de lei [n.os 193 a 196/XII (3.a)]: N.o 193/XII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 83C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014). (a) N.o 194/XII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 54/2010, de 24 de dezembro, que aprova a Lei da Rádio, modificando o prazo para a concessão do serviço público de rádio.N.o 195/XII (3.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, bem como à aprovação dos novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, SA.N.o 196/XII (3.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, que regula o acesso à atividade de televisão e o seu exercício, modificando o conteúdo dos programas que integram a concessão do serviço público de televisão. Projetos de resolução [n.os 903 a 908/XII (3.a)]: N.o 903/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio à atividade de produção de moluscos bivalves (PCP).N.o 904/XII (3.a) — Suspende a alienação das 85 obras de Joan Miró e determina a sua valorização em Portugal (PCP).N.o 905/XII (3.a) — Recomenda ao Governo o pagamento imediato dos salários em atraso dos trabalhadores das assembleias distritais (BE).N.o 906/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a contratação a termo certo de professores através de lista de reserva de recrutamento nacional (BE).N.o 907/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que seja regularizada a situação contratual dos enfermeiros da Linha Saúde 24, com a celebração de contratos de trabalho, e a preservação da qualidade do serviço (BE).N.o 908/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que suspenda o processo de venda do espólio de Joan Miró, em conformidade com a necessária avaliação do valor real desta coleção e as eventuais mais-valias decorrentes da sua preservação pelo Estado português (PS). (a) É publicada em Suplemento.
2 | II Série A - Número: 047 | 10 de Janeiro de 2014PROJETO DE LEI N.o 492/XII (3.a) ALTERA A LEI N.o 108/91, DE 17 DE AGOSTO, QUE REGULA O CONSELHO ECONÓMICO E SOCIALExposição de motivosO Conselho Económico e Social é o órgão constitucional de consulta e concertação no domínio das políticas económicas e social e participa na elaboração dos planos de desenvolvimento económico e social.A competência consultiva baseia-se na participação das organizações mais representativas da sociedade e do tecido económico português e concretiza-se através da elaboração de pareceres solicitados ao CES, pelo Governo ou por outros órgãos de soberania, ou da sua própria iniciativa.O Conselho Económico e Social é hoje um instrumento essencial para reforçar o diálogo social e as sinergias entre a sociedade portuguesa e o poder político.Existem, no Conselho Económico e Social, representantes de 23 setores da sociedade portuguesa, mas continuam sem representação direta os jovens, os trabalhadores sem vínculo, os trabalhadores temporários, os reformados e pensionistas.Estes 3 setores da sociedade portuguesa têm nos anos adquirido especial relevância na vida social e politica, tanto pela dimensão dos números de cidadãos que representam, como pelo impacto que estes setores tem nas políticas públicas.Consideramos assim que a inclusão de representantes do Conselho Nacional de Juventude, da Federação Nacional das Associações Juvenis, das associações e organizações representantes de trabalhadores sem vínculo e trabalhadores temporários, e das associações e organizações representantes dos reformados e pensionistas no Conselho Economico e Social é da maior importância e justeza para que estes 3 setores da sociedade portuguesa possam dar o seu melhor contributo no desenvolvimento económico e social de Portugal.Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de agostoO artigo n.o 3 e n.o 4 da Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, com a redação que lhe foi dada pelas Leis n.os 80/98, de 24 de setembro, 128/99, de 20 de agosto, 12/2003, de 20 de maio, e 37/2004, de 13 de agosto, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 3.o (Composição)1 – (»): a) (») b) (») c) (») d) (») e) (») f) (») g) (») h) (») i) (») j) (») l) (») m) (»)
4 | II Série A - Número: 047 | 10 de Janeiro de 2014Artigo 3.o Mandato dos novos membrosO mandato dos membros do Conselho Económico e Social indicados nos termos previstos no artigo anterior corresponde ao período remanescente da legislatura da Assembleia da República em curso e cessa com a tomada de posse dos novos membros.Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.Palácio de S. Bento, 8 de janeiro de 2014.Os Deputados do PS, Alberto Martins — Miguel Laranjeiro — Nuno Sá — Sónia Fertuzinhos — Maria de Belém Roseira — Rui Pedro Duarte — Rui Paulo Figueiredo — António Cardoso —, Agostinho Santa — Carlos Enes — Jorge Rodrigues Pereira — Sandra Pontedeira — Jorge Manuel Gonçalves — Idália Salvador Serrão.———PROJETO DE LEI N.o 493/XII (3.a) INTEGRAÇÃO DA TOTALIDADE DO LUGAR DE LAGOA NA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ABOIM, FELGUEIRAS, GONTIM E PEDRAÍDO (ALTERAÇÃO AOS LIMITES DA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE ABOIM, FELGUEIRAS, GONTIM E PEDRAÍDO E DA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE MOREIRA DO REI E VÁRZEA COVA)Exposição de motivosA Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, que aprovou o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica, fundamentou a obrigação da reorganização administrativa do território das freguesias, através dos mecanismos de agregação e de alteração dos limites territoriais, de acordo com os princípios, critérios e parâmetros definidos naquela lei.Foi neste enquadramento que viu luz do dia a Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, a qual veio criar, no Município de Fafe, e com parecer favorável da Assembleia Municipal, oito novas freguesias por agregação, isto é, oito novas freguesias cuja circunscrição territorial corresponde à área e aos limites territoriais das dezanove freguesias agregadas.Ora, a reconfiguração do quadro de freguesias de Fafe atendeu ao critério numérico que a Lei impôs (tendo o elenco passado de trinta e seis para vinte e cinco freguesias), não tendo sido dada idêntica atenção às desarmonias territoriais existentes, às quais importa dar solução.Neste âmbito, assume relevância a situação do lugar de Lagoa, anteriormente dividido administrativamente entre a Freguesia de Aboim e a Freguesia de Várzea Cova, e, atualmente, e como consequência das alterações introduzidas pela Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, entre a União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído e a União das Freguesias de Moreira do Rei e Várzea Cova.Ora, a contiguidade territorial assumiu-se como um dos critérios de agregação de freguesias, na medida em que, dessa forma, se potenciaria uma adequada e correta gestão territorial. Foi, de resto, princípio basilar do processo de reorganização administrativa territorial autárquica o de que, das freguesias a agregar, resultasse um único corpo territorial, perfeitamente estabelecido e facilmente reconhecível em termos geográficos. Nesta medida, a situação de Lagoa surge como uma verdadeira extravagância territorial, até por via da repartição numérica existente: