19 DE ABRIL DE 2018 3 ela até 31 de dezembro de 2017, estava já estabelecido que “todas as unidades que tenham investigadores nessa situação podem solicitar um reforço à FCT no caso de o contrato acabar até 31 de dezembro” de 2017.” Ora, dado o parecer acima referido, do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros, designadamente no ponto citado, será razoável aplicar o mesmo princípio de salvaguarda anunciado pelo Sr. Ministro, por parte da FCT, até ao prazo mais largo de 31 de agosto de 2018. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 — Garanta que a FCT – Fundação para a Ciência e Tecnologia concede um efetivo reforço orçamental a todas as unidades com investigadores cuja bolsa cessou, reforço esse de carácter transitório até 31 de agosto de 2018 ou até à concretização do provimento em processo de concurso, ao abrigo do artigo 23.o da Lei n.o 57/2017. Palácio de S. Bento, 21 de fevereiro de 2018. Os Deputados do CDS-PP: Ana Rita Bessa — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — Vânia Dias da Silva — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — Assunção Cristas — João Pinho de Almeida — Teresa Caeiro — João Rebelo — António Carlos Monteiro — Pedro Mota Soares — Patrícia Fonseca — Álvaro Castello-Branco — Filipe Anacoreta Correia — Filipe Lobo D’Avila. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1513/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE O PROGRAMA DE ESTABILIDADE E A EXECUÇÃO ORÇAMENTAL RESPEITE OS LIMITES DO DÉFICE FIXADOS NA APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO DE ESTADO PARA 2018 E QUE SEJAM DEVOLVIDAS À SOCIEDADE AS FOLGAS ORÇAMENTAIS REGISTADAS O Orçamento do Estado para 2018 foi o resultado de negociações exigentes e intenso debate parlamentar, trabalho que permitiu conciliar compromissos maioritários sobre medidas de investimento público e recuperação de rendimentos com metas orçamentais acordadas pelo Governo com as instituições europeias. A proposta inicial de Orçamento, apresentada pelo Governo à Assembleia da República em outubro de 2017, tal como as suas alterações em sede de especialidade, foram negociadas e votadas no quadro do limite de — 1% de saldo orçamental fixado pelo Governo, registando-se opiniões distintas de vários partidos acerca deste objetivo. Pelo lado do Governo, o cumprimento daquele objetivo e a inexistência de margem adicional foram justificações apresentadas para restrições no investimento em setores como a cultura, a educação, a saúde e a ciência — investimentos reconhecidos pelo próprio Governo como necessários e urgentes. Inscrito no Orçamento para 2018, o limite de — 1% para o saldo orçamental constava já no Programa de Estabilidade para 2017-2021 e está aceite por Bruxelas desde abril de 2017. Já depois de aprovado o Orçamento do Estado para 2018, foram conhecidos em janeiro passado os dados finais da execução orçamental de 2017. O défice ficou contabilizado em 0,9% do PIB, ultrapassando em cerca de 1000 milhões de euros a meta acordada com Bruxelas para esse ano (1,4%). Esta folga face ao previsto explica-se por fatores de duas ordens. Em primeiro lugar, o efeito do crescimento económico nas contas públicas: receitas correntes maiores que o previsto, por aumento das receitas fiscais sem aumento de taxas de impostos; redução do custo das prestações sociais ligadas à redução do desemprego; redução dos encargos com juros. Em segundo lugar, a folga de 1000 milhões resulta da não execução de alguma despesa previstas, sobretudo ao nível dos consumos intermédios e do investimento público. Assim, a folga orçamental de 2017 e o valor final do défice resultam de opções políticas do Governo: não execução de despesa prevista e a retenção dos valores da receita registada acima do previsto, que não foram canalizados para a satisfação de necessidades urgentes e investimento nos serviços públicos.