PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quanto à apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores, forma importante de candidatura às autarquias, que tem já uma certa tradição no nosso país, vai-se, curiosamente, dificultá-las, já que os proponentes têm de ser em número igual a 10 % dos cidadãos eleitorais da freguesia. Enquanto que anteriormente, para freguesias com menos de 1000 cidadãos eleitores, o número de proponentes tinha de ser igual a 54, agora passa a ser entre 31 e 99. Se a freguesia tiver 1000 eleitores o número de proponentes terá de ser de 99.
Entre os 1000 e os 5000 eleitores dantes o número era de 195, ao passo que agora vai de 100 a 499. Se a freguesia tiver 5000 ou 4999 eleitores, a lista tem de ter 499 proponentes.
Entre os 5000 e os 20000 eleitores o número vai de 500 a 1999 proponentes, sendo que dos 20000 em diante vai para os 2000 a 3000 proponentes.
Isto é realmente dificultar uma das formas mais genuínas de concorrer às eleições autárquicas, a de haver listas de grupos de cidadãos que se proponham e candidatem às referidas eleições. No nosso entender isto é, efectivamente, antidemocrático.
Esta proposta de lei é uma «teia de buracos», todos eles metidos suave e subtilmente, mas que transformam tudo
3464 I SÉRIE - NÚMERO 82isto num «buraco» enorme, em que a democracia, os autarcas, e as autarquias irão cair se a AD não sair do Governo antes das eleições autárquicas, se não se cumprir aquilo que a UDP aqui apontou no dia 25 de Abril último, isto é, que não devemos esperar pelas eleições autárquicas para derrubar o governo da AD.
A divisão em secções de voto passa a ser feita a partir de 800 eleitores, quando anteriormente era a partir de 500, o que dificulta, efectivamente, o processamento das eleições. Com efeito, deixa de ser, assim, garantida a acessibilidade em zonas de grande expressão de assembleias eleitorais. Na anterior lei isso era garantido. Agora «apagou-se», apesar de não ser, com certeza, por haver falta de tinta para escrever aquilo que estava já consagrado no anterior regime legal.
A problemática da pessoalidade do voto já aqui foi bastante debatida - ou «batida», já que, efectivamente, merece ser não debatida, mas sim «batida» essa violação da pessoalidade do voto, através do voto por correspondência. Há, no entanto, um pormenor no qual temos de atentar, isto á, o facto de membros das forças armadas e militarizadas poderem votar por correspondência, sem que tenham de fazer prova do respectivo impedimento, como era exigido anteriormente.
Há ainda que salientar outra questão, isto é, o facto de a própria lei permitir que os partidos burgueses...Risos do PSD.... possam receber, nomeadamente, dinheiro do estrangeiro, o que é, em nosso entender, um atentado à genuinidade do processo democrático eleitoral.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Nós somos os burgueses, mas vocês é que têm a «massa»!O Orador: - Em conclusão, queria apenas dizer que umas eleições efectuadas debaixo de uma lei que possa sair desta proposta, que possa ser aprovada, serão uma porta aberta para toda a espécie de fraudes, de violações e de características antidemocráticas e passadistas das eleições autárquicas.
De facto, restringe-se a candidatura de cidadãos sem filiação partidária, criam-se dificuldades à candidatura de pequenos partidos, institui-se o voto por correspondência (com todos os males já apontados), cria-se a possibilidade de muitos trabalhadores não votarem, quando a propaganda eleitoral passa a estar sujeita ao critério das «autoridades», etc.
Por outro lado, esta lei não pode discutir-se à margem de, por um lado, a demagógica «discussão pública» da regionalização e, por outro, do «pacote de legislação local» que já entrou na Assembleia da República.
Saliente-se a lei das finanças locais, que faz parte de todo este aparelho, a qual vai legalizar a prática do Governo da não aplicação da lei em vigor; a lei das atribuições das autarquias locais, que diminui, consideravelmente, o número de eleitos, que passa de 27 para 19 nas freguesias com mais de 20000, de 19 para 13 entre os 5000 e 10000, de 13 para 9 entre os 1000 e os 15000 e de 9 para 7 nas freguesias com menos de 1000 eleitores.
É, efectivamente, uma redução de milhares de autarcas, diminuindo-se, portanto, a participação e a representatividade das próprias autarquias.
Verifique-se ainda a lei da delimitação das competências, que restringe ainda mais as competências das câmaras municipais e juntas de freguesia, ao conferir
às assembleias regionais e ao poder central a possibilidade de emitirem pareceres vinculativos em inúmeras matérias.
Verifique-se, finalmente, o regime de tutela das autarquias locais, referido também pelo Sr. Deputado Silva Graça, que possibilita que o Governo demita os autarcas e ainda actue preventivamente, ou seja, os suspenda sem haver matéria para tal.
Vou terminar, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, dizendo que o sentido geral de tudo isto é, efectivamente e contrariamente à demagogia do Governo, o do dirigismo centralizador, o do reino da arbitrariedade, é dar as facilidades aos grandes e as dificuldades aos pequenos, é a obstaculização intolerável das liberdades mais elementares.
Por estas razões e por muitas mais que existem, já aqui apontadas pelos vários partidos políticos da oposição, a UDP votará contra esta proposta de lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O VIII Governo Constitucional ao apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 81/II sobre eleições autárquicas, mais não fez do que dar cumprimento ao seu programa.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Deixe lá, que é um bom programa.O Orador: - O Grupo Parlamentar do PSD considera que é imperiosa a revisão da legislação eleitoral vigente das autarquias. Por isso congratula-se com a apresentação por parte do governo da AD desta proposta de lei, que tem esse objectivo, e na qual se procura, essencialmente, melhorar, clarificar e actualizar a legislação eleitoral.
A proposta de lei, ora em discussão, baseia-se essencialmente, por um lado, na actual legislação eleitoral em vigor para as autarquias (Decreto-Lei n.o 701-B/76), mantendo-se deste diploma todas as disposições que a experiência eleitoral passada demonstrou que são úteis e adequadas à realidade portuguesa, e, por outro lado, na lei eleitoral para a Assembleia da República (Lei n." 14/79), com as devidas adaptações derivadas da especificidade das eleições autárquicas e, por último, na proposta de lei n.o 68/II, sobre recenseamento eleitoral, já aprovada pela Assembleia da República, designadamente no seu capítulo v, no que concerne a alguns normativos em matéria de finanças.
O PSD defende que toda a legislação eleitoral do Estado Português deve obedecer a uma sistemática e coerência global e esse é também um dos objectivos da presente proposta de lei, que está elaborada obedecendo a esse princípio, sem embargo, como é óbvio, de cada uma das leis eleitorais serem adaptadas à especificidade das eleições que tratam.
Julgamos, pelo que atrás fica dito, que ao contrário do que o PCP ontem aqui afirmou, de haver graves alterações à fisionomia das legislações eleitorais em vigor, que as mesmas não se verificam dado, como já afirmou, a proposta de lei se basear essencialmente nos actuais textos legais.
Na proposta de lei n.o 81/II, uma das inovações é a introdução dos mecanismos essenciais que hão-de
30 DE ABRIL DE 1982 3465regular as eleições para as futuras autarquias regionais a instituir oportunamente, e que se encontram consagradas na Lei Fundamental do País.
Elimina-se da lei eleitoral todos os dispositivos que não são considerados matéria eleitoral, dado fazerem parte já da área do funcionamento dos órgãos autárquicos a eleger e que, por isso, têm uma inserção mais correcta noutro diploma. Designadamente, estão inseridos na proposta de lei n.o 82/11 sobre atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos.
Depois, a proposta de lei apresenta um conjunto de alterações que têm por objectivo um maior rigor e clareza. Designadamente, altera as disposições concernentes às inelegibilidades, consagrando neste campo o critério da divisão em «gerais» e «especiais», tal como consta da lei 14/79.
Introduz-se no artigo 4.o -«Inelegibilidades gerais»-: «o Provedor de Justiça» e «os membros dos órgãos autárquicos dissolvidos, nos termos da lei reguladora do regime da tutela das autarquias locais, cuja responsabilidade pessoal haja sido determinante naquela dissolução, nos actos eleitorais destinados ao completamento do mandato no decurso do qual ocorreu a dissolução e, nos subsequentes, durante o período de tempo equivalente a um novo mandato». Introduz-se no artigo 5.o - «Inelegibilidades especiais» -: «os ministros da República para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira» e «os representantes do Governo das regiões administrativas e os governadores civis».
Igualmente, altera-se o sistema das substituições de elementos das listas das coligações eleitorais, consagrando no artigo 14.o que as vagas ocorridas nos órgãos autárquicos são preenchidas, tratando-se de coligações, pelo cidadão imediatamente a seguir do partido a que aquele pertencia.
Altera-se na presente proposta de lei ainda a simbologia dos grupos de cidadãos eleitores e coligações eleitorais. Em relação ao primeiro, consagra a proposta de lei, como inovação parcial, o artigo 47.o, n.o 3, por remissão ao artigo 19.o, n.o 6, que as listas propostas por grupos de cidadãos eleitores são identificadas pelo símbolo de numeração romana correspondente à ordem de entrada no tribunal, deixando assim de existir o sorteio para tal atribuição. Em relação ao segundo, consigna a proposta de lei, no seu artigo 47.o, n.o 2, que «as coligações podem utilizar denominações, siglas e símbolos próprios, desde que estes permitam identificar com suficiente clareza os partidos coligados segundo os respectivos símbolos registados no Supremo Tribunal de Justiça».
Impõem-se assim a obrigatoriedade de o símbolo das coligações permitir identificar com clareza os partidos coligados. O preceito proposto pelo Governo acaba por materializar as regras de direito público português, segundo o qual existe uma ligação genética ou umbilical entre as coligações eleitorais e os partidos políticos que constituem o seu substracto e base de apoio. Além disso, o texto proposto pelo Governo não impede que as coligações existentes mantenham na sua composição os símbolos por que são conhecidos - apenas o que se pede é que completem a sua identificação plástica com figuras representativas dos partidos componentes.
Pensa o PSD que esta é acima de tudo uma questão de transparência democrática. E não tem por objectivo atingir a APU, como foi dito ontem aqui pelo Sr. Deputado Anselmo Aníbal do PCP, uma vez que tal disposição vale para todas as coligações presentes e futuras. Mas também não queremos nós, sociais-democratas, deixar de aqui afirmar com muita clareza, e de acordo aliás com a transparência democrática que atrás referi, que não concordamos com as coligações através dos símbolos se mascarem, disfarcem, para enganarem os eleitores. Quem não tem medo dos eleitores aparece com a sua própria face. Além disso, de acordo com ó texto que está proposto permite-se que para além da sua própria face possam trazer na mão direita ou na mão esquerda a respectiva máscara.Aplausos do PSD e do PPM.A proposta de lei, no seu artigo 73.o, consagra o voto por correspondência e esta possibilidade de exercício de voto não presencial é alargada aos doentes e aos presos com capacidade eleitoral. A formulação destas disposições teve como principal objectivo criar os mecanismos necessários para que o maior número possível de cidadãos eleitoralmente capazes possam exercer o direito e o dever cívico de votar, no caso vertente para escolher os responsáveis pelas autarquias locais e regionais, que as devem dirigir, com o fim de prosseguir os interesses próprios das populações respectivas.
Democracia é a participação do povo na escolha e construção do seu próprio destino. A construção do estado democrático em Portugal também passa, e muito, pela participação do maior número possível de cidadãos eleitores nas diversas eleições e para isso se impõe potenciar e facilitar o exercício do seu direito de voto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O PSD pensa ainda que a consolidação e reforço do poder local também passa, e muito, pela participação do maior número de cidadãos no uso pleno das suas capacidades eleitorais, nas eleições das autarquias, para que as mesmas sejam legitimadas pelo maior número possível de eleitores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sendo o direito de voto um direito essencial à cidadania de um Estado livre e democrático, a lei deve procurar assegurar o seu exercício facultando os meios necessários à garantia de uma autenticidade e genuinidade do processo eleitoral.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Admite-se que o texto sobre esta matéria na proposta de lei não tenha a melhor formulação. Por isso e de acordo com o Governo, que através do Sr. Ministro da Administração Interna já aqui também o disse, estamos receptivos a todas as propostas que surjam no sentido de melhorar o texto da proposta de lei e que assegure o direito constitucional de todos os eleitores exercerem o seu direito de voto com fidedignidade e limpidez de processos. Pensamos que muitos dos temores que o PCP ontem aqui nos trouxe sobre esta matéria são descabidos e infundados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Além disso, como democratas e sociais-democratas convictos, repudiamos as acusações e
3466 I SÉRIE - NÚMERO 82insinuações, feitas pelo PCP, de que a proposta de lei do Governo, e que nós apoiamos, é no fundo a institucionalização da chapelada ou consagra um sistema eleitoral fraudulento, etc. Não reconhecemos ao PCP autoridade moral nem política para nos dar a nós, sociais-democratas, ou ao Governo lições de seriedade de Principios e de processos os quais defendemos...Aplausos do PSD.Protestos do PCP.... e praticamos e ainda porque respeitamos integralmente a democracia e as regras do jogo democrático e, por último, porque a proposta de lei é uma proposta séria e equilibrada que consagra um sistema eleitoral plenamente democrático, como também defendemos enquanto sociais-democratas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - São mas é caciqueiros!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A proposta de lei, no seu artigo 56.o, n.o 5, sobre a «Propaganda gráfica e sonora», consigna que as câmaras municipais podem proibir a afixação de propaganda fora dos locais especiais referidos no n.o l do mesmo artigo, que comete às juntas de freguesia a determinação dos locais especiais.
Constituo pressuposto de facto do uso pelas autarquias do direito de proibir a afixação de propaganda, a prévia fixação, por um ente autárquico, de locais especiais que garantem a igualdade de utilização de todas as candidaturas concorrentes.
A previsão ou hipótese desta norma restritiva decompõe-se assim em dois requisitos cuja verificação é, nos termos proposto, de observância obrigatória e cumulativa de dois requisitos: Primeiro, a prévia fixação dos locais especiais; segundo, a garantia do uso dos mesmos locais em condições de perfeita igualdade para todas as candidaturas.
Assim sendo, está garantido, à partida, que todas as candidaturas são tratadas em condições de perfeita imparcialidade. E no fundo a proposta do Governo visa garantir o direito de propaganda e remover a situação de precariedade em que as candidaturas se encontravam quanto à sua legitima e mais justificada expectativa de conservação de material eleitoral que fossem afixando. Afixando a propaganda eleitoral nos locais especialmente fixados pelas juntas de freguesia, as candidaturas terão a protecção jurídica contra tentativas ilegítimas, por ilegais, da sua remoção por cidadãos menos sensibilizados para o processo democrático.
Quanto à proibição de afixação de propaganda no raio de 100 m do local de funcionamento das assembleias eleitorais, consagrado no n.o 4 do artigo 56.o, pretende-se com este dispositivo regulamentar a afixação de propaganda nas proximidades nas assembleias eleitorais, de molde a no dia das eleições não existir propaganda nesses locais que influenciem os eleitores.
No entanto reconhecemos que a aplicação desta disposição pode trazer limitações inconvenientes ao normal funcionamento da campanha eleitoral e ao direito de propaganda, e por isso também aqui estamos abertos a outras soluções que se venham a reconhecer como melhores.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Para concluir, queremos afirmar muito claramente, porque é essa a nossa convicção, de que uma lei desta natureza deve procurar alcançar o mais amplo consenso possível, dado ser uma lei do Estado Português que não é feita para servir os partidos ou o Governo, mas sim para servir os Portugueses e o País, sendo, no caso vertente, para institucionalizar os mecanismos eleitorais para as autarquias locais e regionais.
Dentro deste espírito, reafirmamos mais uma vez que aceitamos todos os contributos que queiram apresentar e que não ponham em causa a filosofia da revisão empreendida, para que possamos assim, em conjunto, melhorar e aperfeiçoar a futura lei eleitoral para as autarquias.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular pedidos de esclarecimentos o Sr. Deputado Silva Graça.O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do Sr. Deputado Manuel Moreira, do PSD, teve uma virtude, isto é, deixou cair por completo a máscara da AD na discussão desta proposta de lei, aqui na Assembleia da República.
O Sr. Deputado meteu-se por caminhos perfeitamente intoleráveis e que mostram claramente o vosso objectivo. Ao falar, nomeadamente da maneira como falou dos símbolos, esqueceu-se de várias coisas.
Em primeiro lugar, a Aliança Povo Unido aparece claramente aos olhos da opinião pública como uma coligação de dois partidos, o Partido Comunista Português e o MDP/CDE, que não só têm grandes tradições na luta antifascista e na contribuição que deram para o derrube do regime fascista, como, por outro lado, são forças democráticas fundamentais num projecto e numa sociedade que queremos construir.
O Sr. Deputado esqueceu-se que o Partido Comunista Português existe há mais de 50 anos com o mesmo símbolo, o mesmo nome e a mesma sigla, que não fez como outros partidos que têm muito menos tempo de existência e que só apareceram depois do 25 de Abril, tendo já mudado de nome, com objectivos nitidamente eleitorais. É bom que o Sr. Deputado não se esqueça disso.
Em terceiro lugar, talvez porque a vossa experiência caciqueira é muito grande, devo dizer-lhe que pensamos que o eleitorado deve escolher em função dos programas e dos projectos que lhe são oferecidos e não em função de símbolos, de setas, de bolas ou do que quer que seja. Evidentemente que estamos de acordo que eles existam, mas o problema fundamental são os programas e a coerência entre aquilo que se diz e a prática concreta que se tem. Isto é que é fundamental, Sr. Deputado.
Por fim, o Sr. Deputado esquece-se que, em termos jurídicos e mesmo em termos constitucionais, é inadmissível o que os senhores pretendem com esta proposta de lei. E é tão inadmissível, quer em termos jurídicos, quer em termos políticos, que lhe comunico, Sr. Deputado, que temos a certeza absoluta de que a Aliança Povo Unido, constituída pelo PCP, pelo MDP/CDE e com milhares de independentes, irá concorrer às eleições autárquicas no fim deste ano.
30 DE ABRIL DE 1982 3467O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Manuel Moreira fez o elogio do artigo 14.o da proposta de lei, quanto ao preenchimento de vagas no que se refere às coligações.
Diz efectivamente o artigo 14.o: «As vagas ocorridas nos órgãos autárquicos e respeitantes a membro eleito directamente são preenchidas pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista, ou, tratando-se de coligações, pelo cidadão imediatamente a seguir do partido a que aquele pertencia.»
O que queria perguntar ao Sr. Deputado Manuel Moreira era no sentido de saber como entende ele que numa coligação, como é o caso da Aliança Povo Unido, em que 60% dos seus eleitos são independentes, sem qualquer filiação partidária, se possa fazer este tipo de substituições, ou então se não entende que esta proposta de lei pretende, fundamentalmente, acabar com os independentes nas autarquias e nas eleições autárquicas.
Quanto à simbologia das coligações, isso já foi referido pelo Sr. Deputado Silva Graça. Todavia, nunca é de mais referir que esta coligação, a Aliança Povo Unido, tem cerca de 60 % de pessoas independentes dos partidos.
A que propósito vem, por um lado, um dispositivo legal interferir directamente no interior da própria coligação e nas suas regras intrínsecas, e, por outro lado, qual a ideia do Governo ao fazer uma proposta que impossibilita, na prática, a existência de independentes, de verdadeiros independentes sem filiação partidária, em coligações?
Disse, o Sr. Deputado Manuel Moreira, por outro lado, que o Sr. Ministro já teria anunciado, quanto ao voto por correspondência, que o Governo estaria disposto a aceitar uma melhor formulação deste voto e que ele, tal como está, afirma o Sr. Deputado, não possibilita qualquer fraude, necessitando simplesmente de uma nova formulação.
Queria dizer ao Sr. Deputado Manuel Moreira que o problema não está na formulação. O problema é do princípio que está aí consignado, de não haver fiscalização do exercício do direito de voto. O problema é o princípio, não é a questão da formulação.
Estranho também o elogio que o Sr. Deputado Manuel Moreira fez, ao achar suficientes, para a afixação da propaganda, os locais predeterminados pelas juntas de freguesia e pelas câmaras municipais, restringindo-se só a esses locais as possibilidades de propaganda das forças concorrentes às eleições para as autarquias locais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedido de esclarecimentos, o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Deputado Manuel Moreira, das notas que tomei, uma referia-se a problemas de pessoalidade e de presencialidade, referia-se à sua indicação de que esta proposta de lei corresponde a uma melhoria sensível no processo de avanço na codificação eleitoral.
Queria perguntar-lhe directamente se, em relação ao artigo 73.o, considera que os n.os 4 e 5 são de facto reveladores de qualquer avanço no que respeita à pessoalidade.
Sempre considerámos que a pessoalidade se garante tanto mais quanto maior é a presencialidade. Ora, creio que o Sr. Deputado omite um problema fundamental que é, exactamente, a presencialidade.
Estamos a discutir isto desde ontem. Julgo que os senhores, louvando apenas a proposta de lei do Governo, não dizem claramente que os n.os 4 e 5 do artigo 73.o são de facto números que permitem a fraude, a «chapelada».
Se os senhores querem tanto ser democratas e querem tanto reivindicar para vós próprios uma indicação de defensores da democracia, como respondem perante uma proposta de lei que permite exactamente uma votação antidemocrática e comprada, que permite a venalidade, o compadrio, etc?
É esta a explicação que lhe queria pedir, já que não podemos trabalhar, nestas coisas de leis eleitorais, na base de um voluntarismo, já que os senhores dizem que querem fazer bem, quando a lei lhes permite fazer, efectivamente, aquilo que consideramos malfeitorias.
A outra nota a que queria fazer referência, ligada à questão posta pelo Sr. Deputado António Taborda, do MDP/CDE, refere-se ao n.o l do artigo 76.o, isto é, se o Sr. Deputado considera que este n.o l é, de alguma forma, apenas um adicional de locais de propaganda e voto, se o Sr. Deputado considera que isto basta, ou seja, em que medida é que os sociais-democratas, do actual PSD, consideram ser a propaganda gráfica e sonora defendida, na medida exacta do n.o l do artigo 56.o.
Pergunto se os senhores não estão, claramente, a diminuir as possibilidades de propaganda gráfica, fazendo ou procurando fazer censura, procurando limitar a liberdade de propaganda dos vários partidos e coligações.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - O Sr. Deputado Manuel Moreira insurgiu-se contra uma afirmação de deputados da bancada do PCP, não me recordo quem, os quais teriam identificado esta proposta de lei com uma intenção de «chapeladas» por parte do Governo em relação ao processo eleitoral.
Diria mais, Sr. Deputado -e pode o senhor repudiar também, que isso não afecta a honra do meu partido-, e diria que, de facto, não é apenas uma questão de viciação de toda a transparência do processo eleitoral. Diria que esta proposta de lei, se a AD não se manifestar na disposição de retirar ou corrigir profundamente as quatro grandes alterações que esta proposta contém, relativamente a lei anterior - a saber: o voto por correspondência, não garantindo o mínimo de condições de seriedade; as inaceitáveis limitações do direito de propaganda eleitoral; o «espartilho» em que se pretende meter o funcionamento das coligações eleitorais e a restrição a que grupos de cidadãos possam concorrer às eleições -, repito, se a AD não corrigir estas situações, em sede de discussão na especialidade, vai sair seguramente, desta Assembleia da República uma profunda viciação do processo eleitoral.
Se a AD quiser corrigir estas quatro situações, eliminando o que elas têm de ofensivo, pondo-as de acordo com o que tem regulado as anteriores eleições, pode contar seguramente, na votação final, com o voto do MDP/CDE.
3468 I SÉRIE - NÚMERO 82Â questão concreta que gostaria de lhe colocar, Sr. Deputado, é no sentido de saber se não será um bocado de demagogia da sua parte afirmar uma grande preocupação quanto ao exercício do direito dos cidadãos eleitores de participação no processo eleitoral e, pelo contrário, subscrever e apoiar aquilo que é restringir o direito dos cidadãos de participarem não apenas como eleitores mas como representantes do povo nos órgãos de poder local.
Sr. Deputado, a restrição que é tomada em relação ao número de mandatos dos órgãos deliberativos -não nesta lei, mas noutra que dentro de dias discutiremos -, esta clara proibição, na prática, de que existam grupos de cidadãos eleitores a concorrer em freguesias, com o número de eleitores mais numerosos, esta situação de cortar a liberdade, a independência dos independentes dentro de coligações, não será isto restringir a intervenção activa dos cidadãos não apenas no que respeita ao acto de pôr um voto numa uma mas no que respeita ao acto de se assumirem como representantes das suas populações, no exercício das competências e das funções do poder local?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos sobre a nossa hora regimental.
O mais razoável, uma vez que a sessão tem de continuar de tarde, parece ser terminarmos agora, à hora regimental, ficando o Sr. Deputado Manuel Moreira, que ainda tem, regimentalmente, 12 minutos - podendo haver protestos-, com a palavra reservada para o início da sessão, que recomeçará às 15 horas.
Está encerrada a sessão.Eram 13 horas.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Para responder a pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por responder à intervenção do Sr. Deputado Silva Graça. Julgo que o Sr. Deputado não me colocou questões, optou antes, utilizando a figura do pedido de esclarecimento, por fazer considerações à minha intervenção, afirmando que eu tinha deixado cair a máscara. Quero dizer-lhe que está bastante equivocado, dado eu nunca utilizar máscaras, nem na altura em que elas são normalmente utilizadas, que é a altura do Carnaval, e por isso nunca a podia ter deixado cair. Nós aqui nesta bancada apresentamo-nos, sem medo algum, com as nossas próprias faces, perante os eleitores. Fomos eleitos em função de um programa eleitoral e da coligação que integrava e integra 3 partidos, que se apresentaram ao eleitorado com seus símbolos oficiais e que estão registados no Supremo Tribunal de Justiça.
Quanto às outras acusações que o Sr. Deputado Silva Graça fez, elas são falsas e não têm a mínima consistência.
Como tal, julgo que elas caiem por si e os factos demonstram que elas não têm a mínima fundamentação.
O Sr. Deputado António Taborda colocou-me a questão das substituições no caso das coligações, afirmando que 60 % dos elementos da APU são independentes. Quero desde já dizer-lhe que a percentagem que referiu me surpreende bastante. Assim sendo, a conclusão que tiro - e que todos podemos tirar - é de que afinal o PCP tem menos representatividade do que julgávamos, em termos de autarquias locais.
No entanto, pergunta-me como se fazem as substituições dos independentes nas coligações. Julgo que se segue a norma geral, ou seja, são substituídos pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da lista. Julgo, no entanto, que, para uma melhor precisão desta matéria na futura lei eleitoral, em sede de especialidade se pode fazer uma adenda ao artigo 14.o, explicitando claramente esta matéria.
O Sr. Deputado Anselmo Aníbal colocou-me a questão da pessoalidade e da presencialidade, no exercício do direito de voto. Penso que o Sr. Deputado está a fazer uma certa confusão nesta matéria, entre pessoalidade e presencialidade no exercício de voto.
A proposta de lei, no seu artigo 73.o, n.os 4 e 5, limita-se a consagrar, como afirmei na minha intervenção, os mecanismos que julgamos úteis e necessários que facilitem a votação de todos os cidadãos eleitores que o queiram fazer. Além disso, recordo que estas disposições não têm tanto de inovador como o Sr. Deputado Anselmo Aníbal e outros Srs. Deputados, que têm referido esta matéria, nos têm feito crer. Remeto o Sr. Deputado Anselmo Aníbal e os restantes Srs. Deputados para o Decreto-Lei n.o 95-C/76, de 30 de Janeiro, que regula o processo eleitoral dos eleitores residentes no estrangeiro, o qual consagra nos artigos 8.o e 9.o um sistema semelhante àquele que se propõe nesta proposta de lei em discussão.
Também creio que o Sr. Deputado Herberto Goulart não fez nenhuma pergunta, limitou-se também a fazer algumas considerações dizendo que estariam dispostos a votar favoravelmente esta proposta de lei no caso de alterarmos três ou quatro questões de fundo.
Sr. Deputado, já há pouco disse que estamos receptivos, em sede de especialidade, a considerar todas as propostas que venham melhorar e aperfeiçoar esta lei, tornando-a por isso mais operacional e eficaz sem, de modo algum, pôr em causa a filosofia que presidiu à revisão desta lei eleitoral.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP-CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: A razão de ser primordial da presente proposta de lei n.o 81/II é adaptar a lei à estratégia eleitoral autárquica da AD, repescando em seu favor todos os votos marginais e residuais; partidarizando extraordinária e exaustivamente este tipo de eleições que, pela sua especificidade, deveriam ser o campo ideal de afirmação dos interesses colectivos locais, para além das cores partidárias; limitando fortemente o direito de propaganda eleitoral; cerceando, na prática a representação das minorias; restringindo as coligações a perfis nitidamente partidários e, fundamentalmente, viciando, de uma maneira descarada, o acto eleitoral autárquico.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Inviabiliza-se, na prática, a apresentação de listas não partidárias nas freguesias com grande número de eleitores, ao
30 DE ABRIL DE 1982 3469exigir-se, no n.o 5 do artigo 19.o da proposta de lei, um mínimo de 10% de cidadãos eleitores para a proposição de tais listas, numa clara discriminação entre grandes e pequenas autarquias, em claro atropelo ao artigo 246.o, n.o 2, da Constituição da República.
Através da alínea d) do artigo 12.o da proposta de lei afasta-se a possibilidade de representação das minorias, favorecendo-se os grandes partidos ou coligações, o que é um critério exactamente oposto ao fixado no artigo 16.o, alínea d), da Lei n.o 14/79.
Quanto às exigências da proposta relativamente às coligações, detecta-se um nítido propósito de, por um lado, tentar resolver alguns problemas autárquicos internos da AD e, por outro, de inviabilizar a APU e impor-lhe o figurino AD.
Desde logo a exigência do n.o 2 do artigo 47.o da proposta de lei n.o 81/II da presença dos símbolos dos partidos no símbolo da coligação, obrigaria a mais antiga coligação portuguesa depois do 25 de Abril - a Aliança Povo Unido-, que existe desde 1976, a mudar o seu símbolo, com todas as consequências eleitorais negativas para esta coligação de que naturalmente a AD quereria colher os lucros.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas tal exigência poderia, na prática, levar, ainda a confusões inusitadas. Se não vejamos: todos sabem das confusões verificadas, nas últimas eleições, entre o símbolo do PS e o punho fechado do POUS. Bom, admitamos, por hipótese académica, que amanhã se verificava uma coligação MRPP/POUS, com redução dos seus símbolos, de modo a integrarem estes na respectiva coligação. Dada a semelhança do símbolo do MRPP com o do PCP, é óbvio que a coligação hipotética acima referida levaria a pensar tratar-se de uma coligação PS/PCP...
Ora, como se sabe, a própria razão de ser da exigência de símbolos para os partidos foi a sua identificação clara e não a sua confusão com outros.
A APU, pelo seu símbolo, não se confunde com ninguém. Identifica-se consigo própria!O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Muito bem!O Orador: - É uma realidade muito diferente da simples junção do MDP/CDE e do PCP por causa, obviamente, dos independentes e por criar, através da própria coligação, uma dinâmica que excede os dois partidos sozinhos.
Mas há mais. No n.o l do referido artigo 19.o da proposta exige-se, na lista apresentada por qualquer coligação, a indicação do partido que propõe cada um dos candidatos.
Ora, é sabido que 60% dos candidatos apresentados pela APU, nas últimas eleições autárquicas, eram independentes, sem qualquer filiação partidária, donde a impossibilidade de indicação partidária de tais candidatos que o eram tão-só da coligação.
Mesmo com a interpretação do Sr. Deputado Manuel Moreira de que poderia haver uma adenda a este artigo, a verdade é que, em sede de coligações, continuaríamos, quanto à APU, com o problema tal qual como está.
O mesmo se diga, quanto aos independentes, da regra contida na última parte do artigo 14.o da proposta de lei quanto às substituições.
Tudo isto revela, por um lado, a preocupação de afastar os independentes destas eleições autárquicas, onde o seu peso e autoridade são maiores e, por outro, a imposição de um quadro legal quanto às coligações que tem como único modelo a AD, pretendendo-se, do mesmo passo, destroçar a APU ou obrigá-la a subverter o seu próprio espírito intrínseco, transformando-a de um enorme movimento de opinião e de mobilização das populações virado para o estudo e resolução dos problemas concretos locais, numa simples adição de forças partidárias.
Isto para além do absurdo de, por via legal, se interferir no funcionamento interno de uma coligação que deu já provas não só de capacidade interna, mas ainda de enquadramento de diversas forças sociais e da realização de inúmeras obras de interesse local que vieram pôr em prática, em muitos casos, antigas e legítimas aspirações locais.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE) - Muito bem!O Orador: - É óbvio que este esforço de destruição, por via legal, da APU se insere numa estratégia global da AD e do seu governo, mas não pode ter o aval nem do MDP/CDE nem desta Assembleia, a quem compete incentivar a participação das populações na resolução dos seus problemas locais e não destruir as organizações que promovem tais desideratos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por outro lado, a proposta de lei em apreço pretende limitar fortemente o esclarecimento dos eleitores, por um lado, ao proibir, na parte final do n.o 4 do artigo 56.o a afixação de propaganda eleitoral num raio de 100 m das assembleias eleitorais, o que pode vir a impossibilitar essa propaganda em freguesias de grande densidade demográfica e proliferação de mesas de voto e, por outro, ao conceder-se, no n.o 5 do mesmo artigo, às câmaras municipais a faculdade discricionária de proibirem a afixação de propaganda eleitoral fora dos locais pré-estabelecidos, o que equivale a que as câmaras dominadas por certas forças partidárias poderão proibir a propaganda às forças antagónicas, limitando, assim, a escolha do eleitor.
Acresce que o final deste n.o 5 do artigo 56.o da proposta de lei levanta ainda a questão da responsabilidade civil das coligações que, por força do artigo 17.o, n.o 3, não têm personalidade jurídica e também a questão de qualquer força partidária ou qualquer pessoa poder vir a incorrer em responsabilidade civil um partido ou coligação, por mero ódio político, sem que estes tenham qualquer controle ou possam vir a tê-lo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas o que nos parece ser o ponto mais grave de toda esta proposta de lei é o referente ao alargamento do voto por correspondência e o modo como se pretenderia fazer exercer tal voto.
Sejamos claros: a nosso ver, o ideal será que todos os cidadãos recenseados possam efectivamente exercer livre e conscientemente o seu direito de voto.
Ponto é que tal exercício se faça pessoal, livre e directamente na presença de qualquer autoridade fiscalizadora que possa garantir e avalizar a genuinidade da vontade expressa pelo eleitor no seu voto.
Até agora, a nossa legislação eleitoral, designadamente a Lei n.o 14/79, referente a esta Assembleia da República, apenas permite no seu artigo 79.o o voto por correspondência aos elementos das forças armadas ou
3470 I SÉRIE - NÚMERO 82militarizadas que estejam impedidos de se deslocar à assembleia eleitoral e aos eleitores embarcados.
Em qualquer dos casos o n.o 8 deste artigo 79.o exige a presença do eleitor na câmara municipal respectiva, onde exercerá, perante o presidente, o seu direito de voto, preenchendo o respectivo boletim.
Pelo contrário, a proposta de lei em apreço, no seu artigo 73.o, n.o 3 e seguintes, alarga, por um lado, os casos de voto por correspondência, para além dos referidos na Lei n.o 14/79, só aplicável à eleição para a Assembleia da República, aos casos de doentes graves e presos e, por outro lado - e é aqui que, a nosso ver, está a gravidade da previsão-, permite que o eleitor (ou outrem por ele) exerça o seu direito de voto sem a presença de qualquer autoridade fiscalizadora, enviando-o depois pelo correio para a mesa da assembleia de voto, o que, a nosso ver, permite todas as fraudes possíveis e imaginárias.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Muito bem!O Orador: - Ora é esta possibilidade - hipotética que seja - de fraude que a lei tem obrigação de prevenir e nunca encorajar, sob pena de subversão de todos os valores éticos que devem nortear o legislador e a comunidade em geral.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Muito bem!O Orador: - Também neste domínio a mulher de César deve parecê-lo!
E, das duas uma, no caso da presente proposta de lei o legislador ou é ingénuo ou actua de deliberada má fé, incentivando a «chapelada».Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Manuel Moreira: - Não apoiado!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Disse o Sr. Ministro da Administração Interna, já no decorrer deste debate, que o Governo estaria disposto a rever outra fórmula que, consagrando o princípio, melhor regulamente este voto.
Mas, Sr. Ministro -já aqui não se encontra, mas alguém lho dirá-, não se trata aqui de regulamentar melhor um princípio que, a nosso ver, está errado. Do que se trata é de garantir a genuinidade da expressão de vontade do eleitor, através da presença de uma autoridade fiscalizadora.
E este é um domínio extremamente sensível, em que está em jogo toda a estrutura ética do Estado e que portanto não pode, nem deve, ser encarado em termos estritamente sectários ou partidários, sob pena de a própria autoridade moral do Estado ficar profundamente abalada.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - Daí que todos tenhamos de fazer um esforço não só para encontrar um alargado consenso a fim de preservar inteiramente a genuinidade e fiscalização do voto, sob pena de serem as próprias instituições a ficarem totalmente desacreditadas aos olhos próprios e alheios.
E, neste campo, poderemos vir a estar perante uma verdadeira colisão de valores: por um lado, a necessidade de possibilitar o voto a todos Os eleitores e, por outro, a necessidade de preservar a genuinidade do voto.
Mas perante tal colisão, a existir, deveremos sempre, a nosso ver, optar pela última, sob pena de, elegendo a primeira em dogma, abrirmos a porta a todas as fraudes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muitos outros casos há ainda nesta proposta de lei que gostaria de comentar.
Logo no artigo 2.o, alínea c), alarga-se indiscriminadamente a incapacidade eleitoral activa - restringindo-se, assim, escusadamente o corpo eleitoral- a todos os condenados a pena de prisão e aos desterrados.
Quanto a estes últimos, é óbvio que tal só foi possível por ignorância da lei e da praxis criminal do proponente legislador.
Quanto ao alargamento a todos os condenados a pena de prisão - e não só aos que cometeram crimes dolosos ou e infamantes, como hoje consta do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 701-B/76 e do artigo 2.o da Lei n.o 14/79- ele está em nítida contradição com o afirmado no preâmbulo desta proposta de lei de que: «Nas concepções modernas sobre o crime e a delinquência não é correcto partir de uma regra de incapacidade de voto dos cidadãos eleitores privados de liberdade por suspeita ou constatação de um facto criminalmente punível.»
No que se refere aos novos sujeitos passivos de inelegibilidade previstos na proposta de lei, se nada temos a opor aos referidos no artigo 5.o e nas alíneas a), b) e c) do artigo 4.o, o mesmo não sucede quanto aos referidos na alínea d) deste artigo 4.o, mormente por se não especificar quem julga da responsabilidade pessoal determinante na dissolução.
É que, a não se atribuir tal julgamento aos tribunais, mas porventura à Administração, estavam abertas as portas para, por este meio, a Administração se ver livre de todos os autarcas incómodos para ela.
O n.o 2 do artigo 80.o da proposta de lei vem generalizar a proibição do uso de emblemas, autocolantes e dísticos partidários a todos os cidadãos, incluindo os delegados de partidos ou listas, ao contrário do estipulado no n.o 2 do artigo 79.o do Decreto-Lei n.o 701-B/76.
Ora, parece-nos que seria preferível continuar a possibilitar-se aos delegados o uso de símbolos partidários exclusivamente quando se encontrem na mesa da assembleia de voto, para melhor comodidade e esclarecimento dos eleitores, e que em nada iria colidir, a nosso ver, com a proibição, que entendemos razoável e pertinente, de propaganda eleitoral no acto de votação ou depois de expirado o prazo para o efeito.
Em suma: a proposta de lei n.o 81/II não é só, como se pretende, uma nova e melhor arrumação da matéria eleitoral autárquica, mas é, a nosso ver, a enfocagem da AD e do Governo sobre o assunto.
Só que, como disse já, em matéria tão melindrosa como é a de legislação eleitoral, devem todos os partidos, sem excepção, fazer um esforço autêntico de obtenção de um amplo consenso quanto às matérias que, no fundo, devem reflectir total transparência democrática, já que, embora esta proposta de lei incida, fundamentalmente, sobre matéria processual, a verdade é que se põem questões que a nosso ver colidem frontalmente quanto àquela referida transparência democrática, designadamente quanto ao exercício do voto por correspondência e às restrições ilegítimas quanto à propaganda eleitoral.
30 DE ABRIL DE 1983 3471Ponto é que a intenção de abertura manifestada neste debate pelo Governo e pelo PSD passe da intenção à prática e não se fique por aí, como tem vindo a acontecer.Aplausos do MDP/CDE, do PCP e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Costa.O Sr. Fernando Cosia (PSD): - Sr. Deputado António Taborda, felicito-o, com toda a sinceridade, pela sua intervenção, porquanto, contrariamente ao teor e ao cariz de outras intervenções anteriores, me pareceu que ela foi crítica, divergindo da maioria e da proposta governamental, mas séria, o que nem sempre tem acontecido em relação a outros pontos de vista e a outros temas glosados pela oposição.
Queria no entanto salientar que me parece haver pelo menos uma contradição latente em relação a três questões.
O Sr. Deputado defende a necessidade da liberdade de informação, ou seja, do esclarecimento, indo ao ponto de defender, contrariando a actual proposta de lei, que os delegados dos partidos nas respectivas mesas pudessem usar emblemas, autocolantes e outro tipo de propaganda, isto até para facilitar o esclarecimento. V. Ex.a insurge-se contra o artigo 56.o da proposta de lei que, no seu entendimento, vai reduzir a liberdade de informação dos eleitores.
Contudo, V. Ex.a já não concorda com o n.o 2 do artigo 47.o da proposta de lei que vai também, no nosso ponto de vista, no mesmo sentido de informar o eleitor. Aquilo que dizemos não é necessariamente que as coligações têm que usar os símbolos dos partidos; o que têm é que usar siglas, emblemas ou símbolos que identifiquem perfeitamente os partidos.
V. Ex.a referiu-se também, com certo jeito e um certo engenho, à hipótese de uma coligação entre o MRPP e o POUS, e salientou as confusões que daí podiam advir. Não duvidamos disso. Sr. Deputado.
Já ontem -salvo erro- o Sr. Deputado Anselmo Aníbal chamou a atenção para uma brochura que continha irregularidades e que estaria fora da genuinidade daquilo que deve ser o voto eleitoral. Nestas circunstâncias, pergunto: quantos eleitores, quando pretendem fazer uma determinada opção, é que não podem vir a confundir, no momento da votação, a sigla do seu próprio partido quando esse partido, 10 dias antes de se apresentar à campanha eleitoral, apresenta um símbolo ou uma sigla que nada tem a ver com os emblemas tradicionais dos partido: Sr. Deputado nós estamos a legislar tendo em conta o futuro prevendo todas as situações.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda, para responder.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - O Sr. Deputado Fernando Costa pretendeu ver aqui uma contradição entre a defesa do uso de dísticos partidários pelos delegados das listas, nas assembleias de voto, e a minha frontal oposição ao n.o 2 do artigo 47.o da proposta de lei.
Parece-me que não há ligação directa entre os dois casos. De resto, como eu disse na minha intervenção, esta possibilidade ainda hoje funciona legalmente para as assembleias de voto autárquicas, nos termos do Decreto-Lei n.o 701-B/76.