23 DE FEVEREIRO DE 2018 45 Artigo 97.o-B Dever de gestão processual 1 – Cumpre ao juiz, sem prejuízo do ónus de impulso especialmente imposto pela lei às partes, dirigir ativamente o processo e providenciar pelo seu andamento célere, promovendo oficiosamente as diligências necessárias ao normal prosseguimento da ação, recusando o que for impertinente ou meramente dilatório. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, e salvaguardados os princípios gerais aplicáveis à atividade processual das partes, pode o juiz, ouvidas as partes e ponderadas as circunstâncias concretas de cada processo, adotar medidas de simplificação e agilização processual que garantam a justa composição do litígio em prazo razoável. 3 – O juiz providencia oficiosamente pelo suprimento da falta de pressupostos processuais suscetíveis de sanação, determinando a realização dos atos necessários à regularização da instância ou, quando a sanação dependa de ato que deva ser praticado pelas partes, convidando-as a praticá-lo. 4 – Das decisões referidas nos n.os 1 e 2 não é admissível recurso, salvo se contenderem com os princípios da igualdade ou do contraditório, com a aquisição processual de factos ou com a admissibilidade de meios probatórios. Artigo 101.o-A Tentativa de conciliação 1 – As impugnações de valor superior a quinhentos mil euros poderão ser precedidas, a pedido do contribuinte, de uma tentativa de conciliação extrajudicial perante uma comissão composta por um representante do contribuinte, por um representante da Fazenda Pública e pelo Diretor do Centro de Estudos Fiscais, com a faculdade de subdelegação, que preside. 2 – Os representantes das partes deverão ter habilitação técnica ou experiência profissional adequada em matéria de qualificação e quantificação do facto tributário em causa. Artigo 101.o-B Processo da conciliação 1 – O requerimento para a conciliação será apresentado pelo contribuinte, em duplicado, devendo conter a exposição dos factos e ser dirigido ao Diretor do Centro de Estudos Fiscais. 2 – O representante da Fazenda Pública será notificado para, no prazo de oito dias, apresentar resposta escrita e uma proposta de resolução do litígio, sendo-lhe para o efeito entregue cópia do pedido. 3 – A tentativa de conciliação terá lugar no prazo máximo de 30 dias contados do termo do prazo para o requerido responder, salvo adiamento por motivo que seja reputado justificação bastante, sendo as partes notificadas para comparecer e indicar, no prazo de 5 dias, os seus representantes para a comissão. 4 – Os representantes das partes que deverão integrar a comissão serão convocados pelo Diretor do Centro de Estudos Fiscais com uma antecedência não inferior a 5 dias em relação à data designada para a tentativa de conciliação. 5 – A comparência dos representantes das partes deverá verificar-se pessoalmente ou através de quem se apresente munido de procuração ou credencial que contenha poderes expressos e bastantes para as obrigar na tentativa de conciliação. 6 – Na tentativa de conciliação a comissão deverá proceder a um exame cuidado da questão, nos aspetos de facto e de direito que a caracterizam, nessa base devendo, em seguida, tentar a obtenção de um acordo entre as partes, justo e razoável. 7 – Todas as notificações e convocatórias para o efeito de tentativa de conciliação ou que lhe sejam subsequentes serão feitas por carta registada com aviso de receção. Artigo 101.o-C Acordo 1 – Havendo conciliação, é lavrado auto, do qual devem constar os termos e condições do acordo, que o