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II SÉRIE-A — NÚMERO 129 144 24. Os trabalhos do painel de arbitragem devem ser suspensos durante o período necessário para levar a cabo os procedimentos previstos nos n.os 18, 19, 20, 21, 22 e 23 do presente anexo. Audições 25. O presidente fixa a data e a hora da audição em consulta com as Partes e os outros árbitros, e confirma estes elementos, por escrito, às Partes. Essas informações devem ser igualmente tornadas públicas pela Parte responsável pela gestão logística do processo, exceto nos casos em que a audição não é pública. Salvo oposição de uma das Partes, o painel de arbitragem pode decidir não convocar uma audição. 26. Salvo acordo em contrário das Partes, a audição realiza-se em Bruxelas, se a Parte requerente for Singapura, ou em Singapura se a Parte requerente for a União. 27. O painel de arbitragem pode convocar audições adicionais se as Partes assim acordarem. 28. Todos os árbitros devem estar presentes ao longo de todas as audições. 29. Podem participar nas audições, independentemente de os trabalhos serem ou não públicos: a) Os representantes das Partes; b) Os consultores das Partes; c) Pessoal administrativo, intérpretes, tradutores e estenógrafos judiciais; e d) Os assistentes dos árbitros. Só se podem dirigir ao painel de arbitragem os representantes e os consultores das Partes. 30. O mais tardar cinco dias antes da data da audição, cada uma das Partes deve entregar ao painel de arbitragem e, simultaneamente, à outra Parte, uma lista dos nomes das pessoas que farão alegações ou apresentações orais na audição em nome dessa Parte, bem como de outros representantes ou consultores que estarão presentes na audição. 31. As audições dos painéis de arbitragem devem ser públicas, salvo se as Partes decidirem que não o serão, em parte ou na totalidade. Sempre que as audições sejam públicas, a menos que as Partes decidam de outro modo: a) As audições públicas devem efetuar-se através de circuitos fechados de televisão com transmissão simultânea para uma sala de visionamento no local de arbitragem; b) Os interessados devem registar-se para assistir às audições públicas; c) Não se podem fazer gravações áudio ou vídeo ou tirar fotografias na sala de visionamento; d) O painel tem o direito de pedir que qualquer das audições se realize à porta fechada, caso se trate de questões relacionadas com quaisquer informações confidenciais. O painel de arbitragem deve reunir-se à porta fechada quando as observações e as alegações de uma das Partes contiverem informações confidenciais. Excecionalmente, o painel deve ter o direito de realizar as audições à porta fechada, a qualquer momento, por sua própria iniciativa ou a pedido de uma das Partes. 32. O painel de arbitragem deve conduzir a audição do modo a seguir indicado, assegurando que a Parte requerente e a Parte requerida dispõem do mesmo tempo: Observações a) Observações da Parte requerente; b) Contraobservações da Parte requerida.
10 DE MAIO DE 2021 145 Contestações e réplicas a) Contestação da Parte requerente; b) Réplica da Parte requerida. 33. O painel de arbitragem pode dirigir perguntas a qualquer das Partes em qualquer momento da audição. 34. O painel de arbitragem deve tomar medidas para que seja preparada uma transcrição de cada audição e transmite às Partes no mais curto prazo uma cópia da mesma. 35. No prazo de dez dias a contar da data da audição, qualquer das Partes pode entregar ao painel de arbitragem e, simultaneamente, à outra Parte observações escritas adicionais relativas a qualquer questão suscitada durante a audição. Perguntas escritas 36. O painel de arbitragem pode dirigir perguntas por escrito, a qualquer momento dos trabalhos, a uma ou a ambas as Partes. Cada uma das Partes deve receber uma cópia de todas as perguntas formuladas pelo painel de arbitragem. 37. Cada Parte deve também entregar uma cópia de todas as respostas escritas ao painel de arbitragem e, simultaneamente, à outra Parte. Deve ser dada a cada Parte a oportunidade de comentar por escrito a resposta da outra Parte no prazo de cinco dias a contar da data de receção. Confidencialidade 38. Sempre que as audições do painel de arbitragem se realizem à porta fechada, em conformidade com o disposto no n.o 31 do presente anexo, as Partes e respetivos consultores devem manter o caráter confidencial das audições, das deliberações e do relatório intercalar do painel, bem como de todas as observações escritas dirigidas ao painel e das comunicações com o mesmo. Cada Parte e respetivos consultores dão um tratamento confidencial às informações que a outra Parte apresentou ao painel de arbitragem e que classificou como confidenciais. Sempre que as observações de uma das Partes dirigidas ao painel de arbitragem contenham informações confidenciais, deve igualmente facultar-se à outra Parte, a pedido desta, no prazo de 15 dias, uma versão não confidencial das observações que possa ser divulgada ao público. Nenhuma disposição do presente anexo obsta a que uma Parte divulgue as declarações das suas próprias posições junto do público desde que, ao fazer referência a informações apresentadas pela outra Parte, não divulgue qualquer informação que a outra Parte tenha declarado como confidencial. Contactos ex parte39. O painel de arbitragem deve abster-se de se reunir ou de estabelecer contacto com uma das Partes na ausência da outra Parte. 40. Nenhum árbitro pode discutir com uma ou com ambas as Partes qualquer aspeto relacionado com o procedimento na ausência dos outros árbitros. Observações amicus curiae41. Salvo acordo em contrário das Partes nos três dias seguintes à data da constituição do painel de
10 DE MAIO DE 2021 147 50. Caso não seja possível reunir o painel de arbitragem inicial, ou alguns dos seus membros, para os procedimentos previstos no do artigo 3.34, n.o 2 (Prazo razoável para o cumprimento), no artigo 3.35, n.o 2 (Revisão das medidas adotadas para dar cumprimento à decisão do painel de arbitragem), no artigo 3.36, n.o 3 (Medidas corretivas temporárias em caso de não cumprimento), ou no artigo 3.37, n.o 2 (Reexame das medidas tomadas para assegurar o cumprimento após a adoção de medidas corretivas temporárias por incumprimento), devem ser aplicáveis os procedimentos previstos no artigo 3.29 (Constituição do painel de arbitragem). O prazo para a notificação da decisão deve ser prorrogado por 15 dias. ——— ANEXO 10 PROCEDIMENTO DE MEDIAÇÃO DOS LITÍGIOS ENTRE AS PARTES ARTIGO 1.o Objetivo e âmbito de aplicação 1. O objetivo do presente anexo consiste em facilitar a procura de uma solução por mútuo acordo através de um procedimento abrangente e rápido, com a assistência de um mediador. 2. Salvo disposição em contrário, o presente anexo é aplicável a qualquer medida abrangida pelo âmbito de aplicação do presente Acordo que possa afetar negativamente o comércio e o investimento entre as Partes. ARTIGO 2.o Pedido de informações 1. Antes do início do procedimento de mediação, uma das Partes pode, a qualquer momento, solicitar à outra Parte, por escrito, informações relativamente a medidas que afetem negativamente o investimento entre as Partes. A Parte requerida deve apresentar uma resposta, por escrito, no prazo de 20 dias. 2. Caso considere que uma resposta no prazo de 20 dias não é praticável, a Parte requerida deve informar a Parte requerente das suas razões, indicando o prazo mais breve em que considera poder fazê-lo. ARTIGO 3.o Início do procedimento 1. Uma Parte pode, em qualquer altura, solicitar o início de um procedimento de mediação entre as Partes. Esse pedido deve ser dirigido, por escrito, à outra Parte. Deve ser suficientemente pormenorizado para apresentar claramente as preocupações da Parte requerente e deve: a) Identificar a medida específica em causa; b) Explicar os alegados efeitos negativos que, segundo a Parte requerente, a medida tem ou terá sobre o investimento entre as Partes; e c) Explicar o modo como, na perspetiva da Parte requerente, esses efeitos estão ligados à medida. 2. A Parte requerida deve mostrar recetividade em relação a esse pedido e aceitá-lo ou rejeitá-lo respondendo por escrito no prazo de 10 dias a contar da sua receção. ARTIGO 4.o Seleção do mediador 1. As Partes devem procurar chegar a acordo quanto à seleção do mediador, o mais tardar 15 dias após a receção da resposta ao pedido referido no artigo 2.o, n.o 2 (Início do procedimento) do presente anexo.
10 DE MAIO DE 2021 149 2. A Parte que toma as medidas de aplicação informa a outra Parte, por escrito, das medidas ou decisões tomadas para aplicar a solução mutuamente acordada. 3. A pedido das Partes, o mediador deve transmitir às Partes, um projeto, por escrito, de relatório factual, com um breve resumo i) da medida em causa nos presentes procedimentos, ii) dos procedimentos seguidos, e iii) de qualquer solução mutuamente acordada como resultado final desses procedimentos, incluindo eventuais soluções provisórias. O mediador deve dar 15 dias às Partes para formularem as suas observações acerca do projeto de relatório. Após a análise das observações das Partes apresentadas dentro do prazo, o mediador deve apresentar às Partes um relatório factual final, por escrito, no prazo de 15 dias. O relatório factual não deve incluir qualquer interpretação do Acordo. ARTIGO 7.o Relação com a resolução de litígios 1. O procedimento de mediação não prejudica os direitos e obrigações das Partes ao abrigo do capítulo três (Resolução de litígios), secção B (Resolução de litígios entre as Partes). 2. O procedimento de mediação não tem por objeto servir de base aos procedimentos de resolução de litígios ao abrigo do presente Acordo ou de qualquer outro acordo. As Partes não devem usar como fundamento nem apresentar como elemento de prova nos procedimentos de resolução de litígios, nem o painel de arbitragem deve tomar em consideração: a) As posições tomadas pela outra Parte no âmbito do procedimento de mediação; b) O facto de a outra Parte se ter declarado pronta a aceitar uma solução para a medida objeto da mediação; ou c) Pareceres consultivos ou propostas apresentadas pelo mediador. 3. Salvo acordo em contrário das Partes, e sem prejuízo do artigo 5, n.o 6 (Regras do procedimento de mediação) do presente anexo, todas as etapas do procedimento de mediação, incluindo eventuais pareceres consultivos ou soluções propostas, são confidenciais. No entanto, qualquer uma das Partes pode divulgar ao público que decorre um processo de mediação. ARTIGO 8.o Prazos Todos os prazos referidos no presente anexo podem ser alterados por acordo mútuo entre as Partes. ARTIGO 9.o Despesas 1. Cada Parte deve suportar as respetivas despesas decorrentes da sua participação no procedimento de mediação. 2. As Partes devem partilhar de forma equitativa as despesas decorrentes dos aspetos organizacionais, incluindo a remuneração e as despesas do mediador. A remuneração do mediador deve estar em conformidade com o previsto no n.o 9, alínea b), do anexo 9. ARTIGO 10.o Reexame Cinco anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, as Partes consultam-se sobre a necessidade de alterar o procedimento de mediação tendo em conta a experiência adquirida com o procedimento de mediação e o desenvolvimento de um mecanismo correspondente no âmbito da OMC. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 129 150 ANEXO 11 CÓDIGO DE CONDUTA PARA ÁRBITROS E MEDIADORES Definições 1. Para efeitos do presente código de conduta, entende-se por: «árbitro», um membro do painel de arbitragem constituído nos termos do artigo 3.29 (Constituição do painel de arbitragem); «candidato», uma pessoa cujo nome figure na lista de árbitros referida no artigo 3.44 (Listas de árbitros) e cuja seleção como árbitro esteja a ser ponderada nos termos do artigo 3.29 (Constituição do painel de arbitragem); «assistente», uma pessoa que, em conformidade com as condições de nomeação de um árbitro, conduz uma investigação ou presta apoio a esse árbitro; «processo», salvo especificação em contrário, um procedimento arbitral ao abrigo do capítulo três (Resolução de litígios), secção B (Resolução de litígios entre as Partes); «pessoal», relativamente a um árbitro, as pessoas, que não os assistentes, que estejam sob a direção e a supervisão desse árbitro. Responsabilidades no âmbito do processo 2. Durante o processo, todos os candidatos e árbitros devem respeitar os princípios deontológicos e demonstrar esse respeito, ser independentes e imparciais, evitar conflitos de interesses diretos e indiretos e observar regras elevadas de conduta, de molde a preservar a integridade e a imparcialidade do mecanismo de resolução de litígios. Os árbitros não devem aceitar instruções de nenhuma organização ou governo no que diz respeito às questões em discussão no painel. Os antigos árbitros devem cumprir as obrigações estabelecidas nos n.os 15, 16, 17 e 18 do presente código de conduta. Obrigações de declaração 3. Antes da confirmação de terem sido selecionados como membros do painel de arbitragem nos termos do capítulo três (Resolução de litígios), secção B (Resolução de litígios entre as Partes), os candidatos devem declarar quaisquer interesses, relações ou assuntos que possam afetar a sua independência ou imparcialidade ou que possam suscitar dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos e à sua imparcialidade no âmbito do processo. Para o efeito, os candidatos devem envidar todos os esforços razoáveis para tomarem conhecimento de tais interesses, relações e assuntos. 4. Os candidatos ou árbitros devem apenas comunicar ao comité assuntos relacionados com violações efetivas ou potenciais do presente código de conduta, a fim de serem considerados pelas Partes. 5. Uma vez selecionados, os árbitros devem continuar a envidar todos os esforços razoáveis de forma a inteirar-se de quaisquer interesses, relações ou assuntos referidos no n.o 3 do presente código de conduta e devem declará-los. A obrigação de declaração constitui um dever constante que exige que os árbitros declarem os interesses, relações e assuntos que possam surgir durante qualquer fase do processo com a máxima brevidade possível a partir do momento em que tenham conhecimento desses factos. Os árbitros devem declarar tais interesses, relações e assuntos comunicando-os por escrito ao comité, a fim de serem considerados pelas Partes.
10 DE MAIO DE 2021 151 Funções dos árbitros 6. Uma vez selecionado, o árbitro deve desempenhar de forma expedita a integralidade das suas funções de árbitro, durante todo o processo, de forma justa e diligente. 7. Os árbitros devem considerar apenas as questões suscitadas no âmbito do processo e que sejam necessárias para uma decisão, não devendo delegar as funções de decisão num terceiro. 8. Um árbitro deve tomar todas as medidas razoáveis para assegurar que os seus assistentes e pessoal conhecem e respeitam o disposto nos n.os 2, 3, 4, 5, 16, 17 e 18 do presente código de conduta. 9. Os árbitros não podem estabelecer contactos ex parte no âmbito do procedimento. Independência e imparcialidade dos árbitros 10. Um árbitro deve ser independente e imparcial e evitar criar a impressão de falta de deontologia ou de parcialidade e não deve ser influenciado por interesses próprios, pressões exteriores, considerações de ordem política, exigências da opinião pública, lealdade para com uma das Partes ou receio de críticas. 11. Os árbitros não podem, direta ou indiretamente, incorrer numa obrigação ou aceitar qualquer benefício que de algum modo interfira, ou pareça interferir, com o correto desempenho das suas funções. 12. Os árbitros não podem utilizar a sua posição no painel de arbitragem para promover quaisquer interesses pessoais ou privados e devem evitar ações que possam dar a impressão de que outros estão numa posição especial para os influenciar. 13. Os árbitros não podem permitir que as suas decisões ou conduta sejam influenciadas por relações ou responsabilidades de caráter financeiro, comercial, profissional, familiar ou social. 14. Os árbitros devem evitar estabelecer quaisquer relações ou adquirir quaisquer interesses financeiros que possam afetar a sua imparcialidade ou suscitar dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos ou à sua imparcialidade. Obrigações dos antigos árbitros 15. Os antigos árbitros devem evitar quaisquer ações que possam suscitar dúvidas quanto à sua imparcialidade aquando do desempenho das suas funções ou sugerir que possam ter beneficiado da decisão do painel de arbitragem. Confidencialidade 16. Os árbitros ou antigos árbitros não devem nunca divulgar ou utilizar informações confidenciais relacionadas com o processo ou obtidas durante o mesmo, exceto para os fins do próprio processo, e não devem divulgar ou utilizar, em caso algum, tais informações para obter vantagens pessoais ou vantagens para terceiros ou para afetar negativamente o interesse de terceiros. 17. Nenhum árbitro deve divulgar a totalidade ou parte da decisão do painel de arbitragem antes da sua publicação em conformidade com o capítulo três (Resolução de litígios), secção B (Resolução de litígios entre as Partes). 18. Os árbitros ou antigos árbitros não devem nunca divulgar as deliberações do painel de arbitragem ou as posições dos árbitros no que se refere às deliberações. Despesas
II SÉRIE-A — NÚMERO 129 152 19. Cada árbitro deve manter um registo e apresentar um balanço final do tempo consagrado ao procedimento e as respetivas despesas, bem como o tempo despendido pelos seus assistentes e respetivas despesas. Mediadores 20. As disposições enunciadas no presente código de conduta aplicáveis aos árbitros e aos antigos árbitros aplicam-se, com as devidas adaptações, aos mediadores. ——— MEMORANDO DE ENTENDIMENTO N.o 1 RELATIVO AOS CONDICIONALISMOS ESPECÍFICOS DE SINGAPURA NO QUE DIZ RESPEITO AO ESPAÇO OU AO ACESSO AOS RECURSOS NATURAIS 1. O artigo 2.3 (Tratamento nacional) não se aplica a nenhuma medida em matéria de: a) fornecimento de água potável em Singapura; b) propriedade, aquisição, desenvolvimento, gestão, manutenção, uso, fruição, venda ou outra forma de alienação dos imóveis destinados a habitação42 ou a qualquer regime de habitação social em Singapura. 2. Caso o imposto adicional sobre o selo correspondente ao comprador (Additional Buyer's Stamp Duty, ABSD) se mantenha em vigor três anos após a entrada em vigor do presente acordo e, em seguida, de dois em dois anos, o comité examinará se se justifica manter o ABSD para garantir a estabilidade do mercado imobiliário da habitação. Nessas consultas, Singapura fornecerá estatísticas e informações pertinentes sobre o estado do mercado imobiliário da habitação. ——— MEMORANDO DE ENTENDIMENTO N.o 2 RELATIVO À REMUNERAÇÃO DOS ÁRBITROS No que diz respeito ao n.o 9 do anexo 9, ambas as Partes confirmam o seguinte: 1. A remuneração e as despesas reembolsáveis dos árbitros devem basear-se em normas de mecanismos comparáveis de resolução de litígios internacionais no contexto de acordos bilaterais ou multilaterais. 2. O montante exato da remuneração e das despesas reembolsáveis é definido de comum acordo pelas Partes antes da reunião das Partes com o painel de arbitragem ao abrigo do n.o 9 do anexo 9 3. Ambas as Partes devem aplicar o presente memorando de entendimento de boa fé, a fim de facilitar o funcionamento do painel de arbitragem. ———  42 O termo «habitação» refere-se a bens imóveis, tal como são definidos no capítulo 274 do Residential Property Act (Lei dos Imóveis destinados a habitação), a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Quinta-feira, 15 de abril de 2021 II Série-A — Número 116XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               S U M Á R I O   Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas para a recuperação e reforço da atividade nos cuidados de saúde primários. — Recomenda ao Governo a descentralização das juntas médicas. — Recomenda ao Governo o recrutamento dos recursos humanos necessários ao sistema prisional e tutelar.  Projetos de Lei (n.os 798 a 800/XIV/2.a): N.o 798/XIV/2.a (PCP) — Criminalização do enriquecimento injustificado (quinquagésima segunda alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de março e sétima alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de julho). N.o 799/XIV/2.a (PCP) — Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal. N.o 800/XIV/2.a (PCP) — Reconhecimento e proteção do Barranquenho e da sua identidade cultural.  Proposta de Lei n.o 86/XIV/2.a (GOV) — Aprova a Lei das Grandes Opções para 2021-2025: (b) — Texto da proposta de lei. — Parecer do Conselho Económico e Social.  Projetos de Resolução (n.os 998, 1003, 1103, 1139, 1143, 1166, 1184 e 1200/XIV/2.a): N.o 998/XIV/2.a (Remunicipalização dos serviços prestados pela Águas do Alto Minho em Arcos de Valdevez, Caminha, Paredes de Coura, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira): — Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 1003/XIV/2.a (Recomenda ao Ministério do Ambiente que responda às perguntas dos Deputados face ao incumprimento sistemático deste dever): — Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 1103/XIV/2.a (Recomenda ao Governo a reversão do processo de constituição da empresa Águas do Alto Minho e o retorno do controle da água para os municípios da região): — Vide Projeto de Resolução n.o 998/XIV/2.a. N.o 1139/XIV/2.a (Recomenda ao Governo que promova uma lei europeia do clima mais ambiciosa e eficaz no combate à crise climática, no âmbito da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia):
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 2 — Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 1143/XIV/2.a (Por uma lei europeia do clima com metas ambiciosas): — Vide Projeto de Resolução n.o 1139/XIV/2.a. N.o 1166/XIV/2.a (Recomenda ao Governo, que exerce atualmente a Presidência do Conselho Europeu, a defesa da redução substancial de emissões de gases com efeito de estufa, com vista ao cumprimento do Acordo de Paris): — Vide Projeto de Resolução n.o 1139/XIV/2.a. N.o 1184/XIV/2.a (Recomenda ao Governo um investimento robusto na educação no âmbito de um plano de recuperação de aprendizagens e do desenvolvimento pessoal e social dos alunos): — Segunda alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.o 1200/XIV/2.a (BE) — Recomenda ao Governo que proceda urgentemente à emissão e envio do cartão de antigo combatente e do cartão de viúva ou viúvo de antigo combatente a quem se enquadre no âmbito de aplicação da Lei n.o 46/2020.  (a) Publicadas em Suplemento. (b) Publicados em 2.o Suplemento.
15 DE ABRIL DE 2021 5 4 – Fora das situações previstas nos n.os 2 e 3, a condenação por crime de enriquecimento injustificado implica a consideração dos bens e rendimentos não declarados como vantagem patrimonial para os efeitos previstos no artigo 110.o» Artigo 3.o Sétima alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de julho É aditado à Lei n.o 34/87, de 16 de julho, alterada pelas Leis n.os 108/2001, de 28 de novembro, 30/2008, de 10 de julho, 41/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, 4/2013, de 14 de janeiro e 30/2015, de 22 de abril, um novo artigo 23.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 23.o-A Enriquecimento injustificado 1 – O titular de cargo político ou de alto cargo público que durante o período do exercício das suas funções, ou nos três anos seguintes à cessação dessas funções, não cumprir os deveres de declaração à administração tributária estabelecidos na lei sobre enriquecimento injustificado quanto à ocorrência da aquisição, posse ou detenção de património e rendimentos, bem como à respetiva origem, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos, se pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal. 2 – Se a omissão do dever de declaração referido no número anterior se dever a negligência, o agente é isento de pena se proceder à declaração legalmente devida, incluindo a indicação da origem do património e rendimentos que deveriam ter sido declarados. 3 – A pena prevista no n.o 1 é especialmente atenuada se a omissão do dever de declaração se dever a dolo mas o agente fizer prova da origem lícita do património e rendimentos que deveriam ter sido declarados. 4 – Fora das situações previstas nos n.os 2 e 3, a condenação por crime de enriquecimento injustificado implica a consideração dos bens e rendimentos não declarados como vantagem patrimonial para os efeitos previstos no artigo 110.o do Código Penal.» Artigo 4.o Regulamentação 1 – O Governo, no prazo de 90 dias após a entrada em vigor da presente lei, aprova o modelo da declaração a apresentar à Administração Tributária nos termos do artigo 1.o. 2 – As declarações previstas no artigo 1.o podem ser efetuadas por mera confirmação dos elementos constantes da declaração de rendimentos para efeitos fiscais quando nesta sejam identificados todos os rendimentos e património. Artigo 5.o Deveres da Autoridade Tributária 1 – A partir da entrada em vigor da presente lei, a Autoridade Tributária deve informar os contribuintes, através do Portal das Finanças ou por qualquer meio adequado, dos deveres de declaração dela decorrentes. 2 – Compete à Autoridade Tributária participar ao Ministério Público, para os devidos efeitos legais, quaisquer casos de incumprimento do disposto na presente lei, dando conhecimento aos contribuintes dessa participação para que, querendo, possam regularizar a sua situação.  Artigo 6.o Produção de efeitos A presente lei produz efeitos a partir da aprovação da regulamentação referida no artigo 4.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 10 Artigo 3.o Ensino do Barranquenho É reconhecido o direito à aprendizagem do Barranquenho nas escolas, em articulação com a autarquia local e o agrupamento de escolas, em termos a regulamentar pelo Ministério da Educação. Artigo 4.o Cultura local O Estado Português reconhece a função da língua barranquenha, enquanto património cultural imaterial na sociedade portuguesa em geral e da comunidade barranquenha em particular, e apoia a criação e promoção de programas específicos, incluindo nomeadamente a criação do centro de documentação e de estudo do Barranquenho. Artigo 5.o Utilização em documentos As instituições públicas localizadas ou sediadas no concelho de Barrancos, podem emitir os seus documentos acompanhados de uma versão em Barranquenho. Artigo 6.o Apoio científico e educativo É reconhecido o direito a apoio científico e educativo, tendo em vista a investigação, bem como a formação de professores de Barranquenho e da cultura local, nos termos a regulamentar. Artigo 7.o Regulamentação A presente lei deve ser regulamentada no prazo de 120 dias a contar da sua entrada em vigor. Artigo 8.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor trinta dias após a sua publicação. Assembleia da República, 15 de abril de 2021 Os Deputados do PCP: João Dias — João Oliveira — Paula Santos — António Filipe — Jerónimo de Sousa — Alma Rivera — Ana Mesquita — Diana Ferreira — Bruno Dias — Duarte Alves. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 998/XIV/2.a (REMUNICIPALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA ÁGUAS DO ALTO MINHO EM ARCOS DE VALDEVEZ, CAMINHA, PAREDES DE COURA, PONTE DE LIMA, VALENÇA, VIANA DO CASTELO E VILA NOVA DE CERVEIRA)
II SÉRIE-A — NÚMERO 117 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DE ARTIGOS DE HIGIENE REUTILIZÁVEIS DESTINADOS À PRIMEIRA INFÂNCIA   A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:  1 –  Estude a viabilidade de um sistema de reciclagem em Portugal, destinado a fraldas infantis descartáveis, fraldas de incontinência e outros artigos de higiene equiparados, atendendo à disponibilidade no mercado de soluções tecnológicas inovadoras e sustentáveis. 2 –  Promova ações de sensibilização junto de instituições que prestam apoio e cuidados à primeira infância, como hospitais pediátricos, maternidades, instituições particulares de solidariedade social e creches, no sentido de realçar as vantagens ambientais, económicas e de saúde, decorrentes da opção por fraldas reutilizáveis e toalhitas laváveis. 3 –  Dote as instituições referidas no número anterior de condições para a deposição e armazenamento de fraldas reutilizáveis e toalhitas laváveis em recipientes próprios, separados da roupa suja, e entregues aos responsáveis e familiares. 4 –  Desenvolva projetos em maternidades, tendo em vista a oferta de uma fralda reutilizável acompanhada de um folheto informativo sobre as vantagens da sua utilização, que inclua conselhos práticos sobre a eficiência energética da sua lavagem e secagem. 5 –  Permita a dedução, em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, da aquisição de fraldas reutilizáveis, de embalagens adequadas ao seu armazenamento e de toalhitas laváveis.   Aprovada em 31 de março de 2021. Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.   ———   RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ANDORRA   A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Andorra, entre os dias 19 e 22 de abril, para participar na XXVII Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo.   Aprovada em 15 de abril de 2021. Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 7 de abril de 2021 II Série-A — Número 111XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               S U M Á R I O   Projetos de Lei (n.os 611, 679, 680, 736 e 780 a 782/XIV/2.a): N.o 611/XIV/2.a [Repõe a duração de 90 dias para o período experimental para trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração (alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro)]: — Alteração do texto do projeto de lei. N.o 679/XIV/2.a (Benefício fiscal para as empresas que promovam a formação dos seus trabalhadores, em contexto de ensino superior): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 680/XIV/2.a (Fomenta a formação de trabalhadores, em contexto de ensino superior): — Vide Projeto de Lei n.o 679/XIV/2.a. N.o 736/XIV/2.a (Reforça a proteção dos estudantes internacionais inscritos em instituições de ensino superior públicas): — Parecer da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 780/XIV/2.a (PS) — Proíbe a discriminação em razão da identidade de género ou orientação sexual na elegibilidade para dar sangue. N.o 781/XIV/2.a (PS) — Aprova um regime de prevenção da atividade financeira não autorizada com vista à tutela dos direitos dos consumidores. N.o 782/XIV/2.a (PSD) — Estabelece o regime de subsidiação aplicável à cabotagem marítima entre as ilhas dos Açores e entre estas e o continente. Projetos de Resolução (n.os 1080 e 1184 a 1187/XIV/2.a): N.o 1080/XIV/2.a (PAN) — Recomenda a integração de pessoas em situação de sem-abrigo e com doença mental severa nos grupos prioritários do plano de vacinação contra a COVID-19. — Alteração do texto do projeto de resolução. N.o 1184/XIV/2.a (BE) — Recomenda ao Governo um investimento robusto na educação no âmbito de um plano de recuperação de aprendizagens e do desenvolvimento pessoal e social dos alunos. N.o 1185/XIV/2.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que permita a prossecução dos estudos aos dois alunos impedidos pelos pais de frequentarem as aulas de cidadania e desenvolvimento. N.o 1186/XIV/2.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que tome todas as medidas urgentes e necessárias com vista à resolução da poluição no rio Nabão. N.o 1187/XIV/2.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Andorra: — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República.
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 4 «Artigo 112.o [...] 1 –  ............................................................................................................................................................ : a)  .............................................................................................................................................................. ; b) 180 dias para os trabalhadores que exerçam cargos de complexidade técnica, elevado grau de responsabilidade ou que pressuponham uma especial qualificação, bem como os que desempenhem funções de confiança; c)  .............................................................................................................................................................. . 2 –  ............................................................................................................................................................ . 3 –  ............................................................................................................................................................ . 4 –  ............................................................................................................................................................ . 5 –  ............................................................................................................................................................ . 6 –  ............................................................................................................................................................ .» Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 7 de abril de 2021. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. (1) O texto inicial foi substituído a pedido do autor em 7 de abril de 2021 [Vide DAR II Série-A n.o 50 (2020-12-22)]. ——— PROJETO DE LEI N.o 679/XIV/2.a (BENEFÍCIO FISCAL PARA AS EMPRESAS QUE PROMOVAM A FORMAÇÃO DOS SEUS TRABALHADORES, EM CONTEXTO DE ENSINO SUPERIOR) PROJETO DE LEI N.o 680/XIV/2.a (FOMENTA A FORMAÇÃO DE TRABALHADORES, EM CONTEXTO DE ENSINO SUPERIOR) Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos
7 DE ABRIL DE 2021 7 Projeto de Lei n.o 680/XIV/2.a – «Fomenta a formação de trabalhadores, em contexto de ensino superior», ambos, reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para serem discutidos em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de São Bento, 30 de março de 2021. A Deputada autora do parecer, Margarida Balseiro Lopes — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, do CDS-PP, do PAN e do CH, na reunião da Comissão de 7 de abril de 2021. PARTE IV – Anexos Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 679/XIV/2.a (CDS-PP) Benefício fiscal para as empresas que promovam a formação dos seus trabalhadores, em contexto de ensino superior Projeto de Lei n.o 680/XIV/2.a (CDS-PP) Fomenta a formação de trabalhadores, em contexto de ensino superior Data de admissão: 19 de fevereiro de 2021. Comissão de Orçamento e Finanças (5.a), o último em conexão com a Comissão do Trabalho e Segurança Social (10.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Belchior Lourenço e Sandra Rolo (DILP), Lia Negrão e Isabel Pereira (DAPLEN), Ângela Dionísio (DAC).  Data: 17 de março de 2021.
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 16 qualificados como despesas profissionais reais. São admitidas, através de documentos justificativos, as despesas profissionais reais quando estas forem úteis para a aquisição ou para a preservação de rendimentos o que inclui as despesas de transporte entre o domicílio e o local de trabalho, as refeições, as despesas relativas a cursos no ensino superior e outras inerentes à sua frequência. V. Consultas e contributos Consultas facultativas Atendendo à natureza da matéria tratada na presente iniciativa, será de ponderar ouvir ou obter contributo escrito do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF), da Agência para a Competitividade e Inovação (IAPMEI), da Associação Empresarial para a Inovação (COTEC),e da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional (ANQEP), entre outras entidades. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género O proponente juntou às duas iniciativas as respetivas fichas de avaliação de impacto de género (AIG do Projeto de Lei n.o 679/XIV/2.a e AIG do Projeto de Lei n.o 680/XIV/2.a) que se encontram disponíveis na página da iniciativa. Considera-se, em ambos os casos, que a valoração é neutra em termos de impacto de género. Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Nesta fase do processo legislativo a redação dos projetos de lei não parecem suscitar qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. • Impacto orçamental A aprovação de qualquer uma das presentes iniciativas poderá ter algum efeito na redução da arrecadação de receita fiscal, em sede de IRS e/ou de IRC, a ocorrer provavelmente, no ano subsequente, aquando da liquidação daqueles impostos26. De qualquer modo, os dados disponíveis não são suficientes para determinar ou quantificar essa eventual perda de receita. • Outros impactos Espera-se que a aplicação destes incentivos fiscais contribua para uma alteração de comportamentos dos agentes económicos estimulando o aumento da procura por formação no ensino superior, por parte da população adulta, e também, uma maior disponibilidade das entidades empregadoras para financiar essa formação, com os impactos positivos que podem advir do aumento da qualificação dos trabalhadores relacionados com o aumento da empregabilidade, da produtividade e competitividade das empresas e da nossa economia. O supracitado relatório do Grupo de Trabalho para o «Estudo dos Benefícios Fiscais», reconhecendo a importância dos BF para alcançar objetivos de políticas públicas, recomenda, uma correta avaliação dos  26 Notamos, todavia, que o registo contabilístico das despesas e das receitas públicas diverge consoante a ótica adotada seja a da contabilidade pública e ou da contabilidade nacional.
7 DE ABRIL DE 2021 17 impactos fiscais e extrafiscais das medidas. Adotando uma análise custo-benefício, a criação de um BF, a que corresponderá alguma perda de determinada receita fiscal, só deve ser justificada se for compensada pela falha corrigida ou pela externalidade gerada. Admite-se, neste caso, que as externalidades positivas associadas à melhoria da qualificação dos trabalhadores, que resulte da aplicação das normas, possa compensar uma eventual perda de receita fiscal. ANEXO O último Inquérito à Educação e Formação de Adultos (IEFA), publicado pelo INE em 2017, referente a 2016, revela alguns resultados que importa destacar: ▪ Entre 2007 e 2016, registou-se um aumento de 20 pontos percentuais (p.p.) na taxa de participação em atividades de aprendizagem ao longo da vida (ALV) que ficou a dever-se ao crescimento da participação em educação não formal, a qual duplicou entre 2007 e 2016; ▪ A participação em educação formal, aumentou entre 2007 e 2011, mas registou um decréscimo em 2016; ▪ A participação da população adulta em atividades de aprendizagem informal generalizou-se, tendo mais do que duplicado naquele período. Entre as várias conclusões que se retiram relativamente à educação formal27, destacam-se as seguintes: ▪ Aproximadamente dois terços das pessoas que participaram em educação formal fizeram-no no ensino superior; ▪ Enquanto frequentaram a atividade de educação formal, a maioria dos participantes (72,1%) não estava a trabalhar e entre aqueles que trabalhavam, 65,6% frequentaram a atividade fora do horário de trabalho; ▪ Para cerca de metade dos participantes em educação formal, a formação não teve custos para o próprio. Para 35,8% as despesas foram totalmente suportadas pelo próprio e para 13,5% as despesas foram partilhadas com outras pessoas/instituições; ▪ As competências adquiridas em educação formal já haviam sido usadas muitas vezes por 47,1% dos participantes em educação formal e algumas vezes por 27,5%. A perspetiva de uso dessas competências no futuro é referida por 82,2% dos inquiridos. ▪ Verifica-se ainda que os prémios salariais são crescentes com o nível de escolaridade, sendo de 136% para uma pessoa que tenha completado o ensino superior, comparando com o rendimento salarial de quem não tenha completado qualquer nível de escolaridade (Gráfico 1). Gráfico 1 – Prémio salarial (%) de um trabalhador por conta de outrem a tempo completo por nível de escolaridade mais elevado completo em 2016 Fonte: INE. IEFA  27 Educação ou formação ministradas em instituições de educação ou formação, em que a aprendizagem é organizada, avaliada e certificada sob a responsabilidade de profissionais qualificados. Constitui uma sucessão hierárquica de educação ou formação, na qual a conclusão de um dado nível permite a progressão para níveis superiores.
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 18 As estatísticas sobre o mesmo tema disponibilizadas pela Eurostat (Adult Learning Statistics) permitem uma leitura comparativa que se ilustra no gráfico seguinte. Observa-se que Portugal se encontra meio da tabela dos países da UE, com valor próximo, embora ligeiramente superior, ao da média europeia. Gráfico 2 – Taxa de participação em educação e formação (% pessoas entre 25 e 64 anos) Fonte: Eurostat, Adult Education Survey.———PROJETO DE LEI N.o 736/XIV/2.a (REFORÇA A PROTEÇÃO DOS ESTUDANTES INTERNACIONAIS INSCRITOS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICAS) Parecer da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do (a) Deputado(a) autor(a) do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1.1 – Nota introdutória A Deputada não inscrita Cristina Rodrigues tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, o Projeto de Lei n.o 736/XIV/2.a – Reforça a proteção dos estudantes internacionais inscritos em instituições do ensino superior públicas. O Projeto de Lei n.o 736/XIV/2.a, deu entrada em 16 de março de 2021, foi admitido no dia 18 de março, e por despacho do S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a), tendo sido anunciado na sessão plenária do dia 24 de março. O projeto foi apresentado nos termos do disposto na alínea b) do artigo 156.o, do n.o 1 do artigo 167.o e da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e da alínea b) do n.o 1 do
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 20 passo para alcançar um ensino superior mais justo e inclusivo». 1.3 – Enquadramento legal e antecedentes O enquadramento legal nacional e o enquadramento legal comparado, em conformidade com o Regimento da Assembleia da República e com a lei formulário, encontram-se elencado na nota técnica anexa, para a qual se remete, e cujo trabalho minucioso agradecemos. PARTE II – Opinião do (a) Deputado(a) autor(a) do parecer A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 736/XIV/2.a, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – Conclusões 1. A Deputada não inscrita Cristina Rodrigues tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 736/XIV/2.aque Reforça a proteção dos estudantes internacionais inscritos em Instituições de Ensino Superior Públicas; 2. A presente iniciativa inclui uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a um projeto de lei; 3. A presente iniciativa legislativa reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis; 4. Nestes termos, a Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto é de parecer que o Projeto de Lei n. 736/XIV/2.aque reforça a proteção dos estudantes internacionais inscritos em instituições de ensino superior públicas, reúne os requisitos regimentais e constitucionais para ser discutido e votado em Plenário. Palácio de São Bento, 6 de abril de 2021. A Deputada autora do parecer, Ana Mesquita — O Presidente da Comissão, Firmino Marques. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, do PAN e do IL, na reunião da Comissão de 6 de abril de 2021. PARTE IV – Anexos Segue em anexo ao presente relatório a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia nos termos do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 736/XIV/2.a [Cristina Rodrigues (N insc.)] Reforça a proteção dos estudantes internacionais inscritos em Instituições de Ensino Superior Públicas. Data de admissão: 18 de março de 2021. Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a).