6 DE FEVEREIRO DE 19821062-(29)O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PC?):—Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece que existe aqui algo que não está totalmente clarificado. Reparemos: a AD propôs a eliminação do conselho municipal, entendendo que a proposta da FRS, no fundo, acabará por resolver o problema. Por outro lado, a FRS opõe-se à proposta da AD. Estes foram, pelo menos, os resultados da subcomissão. A FRS entende, pois que o conselho municipal não deve desaparecer como realidade municipal, embora admita na sua proposta que possa não existir num ou noutro município, consoante a vontade da assembleia municipal, conforme foi explicitado peio Sr. Deputado Nunes de Almeida.Esta situação é um pouco contraditória. Sabendo nós que há sempre dificuldades a superar na constituição do conselho municipal, a lei da inércia levaria muito longe esta faculdade.Percebo perfeitamente a opinião agora expendida pelo Sr. Deputado Costa Andrade. No fundo, ele apercebe-se que a abertura da FRS vai conduzir à eliminação, quanto mais não seja, por inércia, excluindo possivelmente alguns casos que serão parte menor.Não compreendo que a FRS, tendo-se oposto — quanto a mim, muito bem — à proposta de eliminação, faculte essa mesma eliminação por outra via. Em nosso entender, pesamos que, embora haja dificuldades na sua constituição, o conselho municipal é um órgão que ajudaria a consolidar o poder local democrático, cuja vivência é ainda muito curta. Sabemos que há muitos conselhos municipais que nunca se chegaram a formar. Há outros que se formaram, mas que não funcionam. Mas parece-me que nesta questão não deveríamos tirar tão rapidamente conclusões definitivas e dar um pouco de tempo ao tempo para que se pudesse instaurar o funcionamento dos conselhos municipais, já que, nos casos em que funcionam, revela-se positiva a sua actuação. Ê uma forma de aumentar o lado participativo do funcionamento do poder locai e, consequentemente, consolidar a democracia.Seríamos, por isso, favoráveis a que se insistisse na expreiência que está consagrada na actual Constituição e que se deixasse os conselhos municipais como estão, sendo certo que temos de dar muito tempo para que tudo isto funcione, em qualquer lado, regularmente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): — A minha experiência de autarca, que também sou, relativamente a um município onde tem havido conselho municipal, é que a sua competência é tão descolorida e tão insignificante que, na prática, se traduz numa maçada para toda a gente. A minha experiência é essa. Não posso dar outro testemunho que não seja esse. Admito, porém, que haja outros municípios em que a situação não tenha sido a mesma.Por outro lado, esta composição do conselho, que mantivemos porque não vimos outra melhor, apesar de considerarmos esta péssima, é um resquício de organização corporativa, de representação de «forçasvivas». Pode ter aspectos positivos, mas tem outros negativos. Ele é constituído, já hoje, ao sabor da vontade das assembleias municipais. Portanto, este elemento de voluntariedade, que já existe na lei relativamente à competência, foi por nós estendido relativamente à existência. Onde ele resultou com certeza que continuará a haver. Será, pois, a experiência que vai ditar no futuro se esta faculdade há-de voltar a ser obrigação ou se deve extinguir-se, mesmo como faculdade.No fundo, a nossa opinião é que se deveria continuar a experiência a título facultativo, sem impor, ditando a realidade o sentido para que se devia caminhar: se no sentido da extinção, tal como propõe a AD, se no sentido da sua revitalização, como parece propor o PCP.Por isso, entendemos que a nossa proposta é a mais prudente. Quem gostar do conselho municipal constitui-o, quem não gostar não o constitui. Mas, sinceramente, na prática, o conselho municipal tem sido um embaraço para toda a gente ou, mesmo assim, tem sido uma forma institucional de se não cumprir a lei, pois passa-se por cima da exigência legal e até constitucional da existência de um conselho municipal. Não se constitui, quando se constitui não reúne e, não reunindo, dispensa-se o seu parecer (é o normal). Quando dá parecer, este é de tal modo incolor que, no fundo, ninguém lhe liga qualquer importância.Esta é a realidade em termos práticos.Diga, Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):—Sr. Deputado Almeida Santos, há 3 ou 4 artigos atrás passámos por um órgão autárquico que é definido por lei e que tem uma grande importância, na medida em que dá pareceres que precedem medidas tutelares restritivas da autonomia das autarquias. Esse órgão autárquico não existe. A lei que o define não existe ...O Orador: — Desculpe, não sei qual é o órgão!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Não é a assembleia distrital?O Orador: — Existe! Está prescrito na ConstituiçãoO Sr. Veiga de Oliveira (PCP); — Peço desculpa.O Orador: — Devo dizer-lhe que também não morro de amores pela assembleia distrital. A minha opinião é que a actual orgânica do poder local é uma floresta com muitas árvores e, por vezes, a vastidão das árvores faz com que não se veja claro através da floresta. Preferia uma floresta um pouco rala, um sistema mais simples, de funcionamento mais prático, mas que não obrigasse as pessoas a uma burocracia muito dura, que, no fundo, existe em prejuízo do próprio poder local. Quer dizer: uma assembleia legislativa e um órgão executivo; a meu ver, chega e cresce. Vir um parecer de um órgão que está ao lado, cuja composição é facultativa (embora um pouco vinculada à representação de A, B e C), penso que não dignifica nada o poder local, que é mais uma árvore numa densa floresta, são mais umas tantas pessoas que são mobilizadas para as funções de que não gostam e que não levam a sério.