15 DE SETEMBRO DE 2016 15 Artigo 37.o Expropriação por utilidade pública 1 – Os imóveis comunitários, incluindo os baldios, são expropriáveis por utilidade pública no todo ou em parte. 2 – À expropriação aplica-se o disposto no Código das Expropriações, com as especificidades previstas nos números seguintes. 3 – Previamente à declaração de utilidade pública da expropriação a entidade interessada nela deve apresentar à assembleia de compartes proposta equitativa de aquisição nos termos do direito privado. 4 – A proposta de expropriação deve ser documentada com descrição precisa e clara do que se pretender expropriar, incluindo a situação, o desenho topográfico, as confrontações, a área, a justificação da indemnização proposta e os fins da expropriação. 5 – A assembleia de compartes deverá pronunciar-se sobre a proposta de aquisição em prazo não superior a 60 dias; não se pronunciando, considera-se que recusa. 6 – No cálculo da indemnização devem ser tomados em consideração o prejuízo resultante para o universo dos compartes da privação da utilidade económica efetiva e potencial do imóvel comunitário ou da sua parte a expropriar e as vantagens resultantes para ele da sua efetiva afetação aos fins da expropriação. Artigo 38.o Não sujeição a ónus 1 – Os imóveis comunitários não podem ser objeto de penhora, penhor, hipoteca e outros ónus, sem prejuízo de constituição de servidões nos termos gerais de direito e do disposto no n.o 3 deste artigo. 2 – Em proveito de baldios e de outros imóveis comunitários podem ser constituídos servidões de passagem, de aqueduto e outras nos termos previstos na lei. 3 – Podem ser constituídas servidões sobre baldios e outros imóveis comunitários nos termos do direito em proveito de prédios particulares e públicos e de serviços públicos. 4 – Os imóveis comunitários, incluindo os baldios, não estão sujeitos a outras restrições de utilidade pública, nomeadamente quanto à prática de atos de gestão, além das que onerarem em igualdade de circunstâncias os imóveis do sector privado dos meios de produção. Artigo 39.o Alienação excecional por interesse local 1 – A assembleia de compartes pode deliberar a alienação a título oneroso de área ou áreas limitadas de baldio mediante concurso público, tendo por base o preço do mercado: a) Quando o baldio confrontar com limite da área de povoação e a alienação for necessária à expansão do respetivo perímetro urbano; b) Quando a alienação se destinar à instalação de unidades industriais, de infraestruturas e também de empreendimentos de interesse coletivo, nomeadamente para a comunidade local. 2 – As parcelas a alienar não podem ter área superior à necessária ao fim a que se destinarem; no caso de o destino ser a expansão habitacional em área qualificada com urbana, a superfície a alienar será a razoável com o limite máximo de 1500 metros quadrados por habitação a construir. 3 – Para efeito do disposto no presente artigo as parcelas não podem ser alienadas sem a câmara municipal competente para o licenciamento dos empreendimentos ou das edificações a construir ou instalar nelas emitir informação prévia da sua viabilidade nos termos da sua competência, designadamente sobre urbanismo e edificações. 4 – A alienação de parte de baldio para instalação de equipamentos sociais, culturais, desportivos ou outros equipamentos coletivos sem fins comerciais ou industriais pode ser feita a título gratuito, se for autorizada pela assembleia de compartes por maioria de dois terços.