II SÉRIE-A — NÚMERO 28 142 Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Maria João Godinho e Nuno Amorim (DILP), Rosalina Espinheira (BIB), Isabel Pereira (DAPLEN), Inês Cadete e Margarida Ascensão (DAC).  Data: 2 de dezembro de 2019.  I. Análise da iniciativa A iniciativa A iniciativa legislativa sub judice visa alterar o Código Civil, incidindo sobre o artigo 1906.o (Exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento), prevendo expressamente os termos em que deve ser definido o modelo de residência alternada da criança com cada um dos progenitores no atual regime de exercício das responsabilidades parentais. Conforme é mencionado na exposição de motivos, apesar de o regime de residência alternada já ser um dos regimes de possível aplicação, há ainda algum caminho por fazer e a presente intervenção legislativa surge, precisamente, «com o intuito de sinalizar a importância de procurar desenvolver este regime», com o objetivo de assegurar a igualdade de género no que respeita aos direitos e responsabilidades parentais, por um lado, e garantir a solução que melhor responda às necessidades específicas da criança, por outro lado. A solução proposta privilegia o regime de residência alternada, mas adianta o proponente «que o regime em causa não é um bem em si mesmo» e que só perante cada caso concreto é que se poderá aferir se este é o melhor regime, devendo por isso a sua aplicação obedecer a um conjunto de salvaguardas, designadamente: assegurando o direito de audição das crianças sobre todas as decisões que lhe digam respeito; não prejudicando a possibilidade de fixação de prestação de alimentos; e excluindo a possibilidade de aplicação do regime de residência alternada quando se estiver perante uma situação de violência doméstica. A iniciativa legislativa compõe-se de quatro artigos preambulares: o primeiro definidor do respetivo objeto; o segundo prevendo a alteração do artigo 1906.o do Código Civil; o terceiro contendo uma norma revogatória; e o quarto determinando que o início de vigência da norma a aprovar ocorrerá no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.  Enquadramento jurídico nacional «Responsabilidades parentais» é o termo que atualmente designa o poder-dever dos pais em relação aos filhos, genericamente correspondente ao anteriormente1 previsto «poder paternal» e que tem fundamento no artigo 36.o, n.o 5, da Constituição: «os pais têm o direito e o dever de educação e manutenção dos filhos». As responsabilidades parentais encontram-se reguladas na Secção II (Responsabilidades parentais) do Capítulo II (Efeitos da filiação) do título III (Da filiação) do Livro IV (Direito da Família) do Código Civil. O artigo 1878.o define o conteúdo das responsabilidades parentais, determinando que «compete aos pais, no interesse dos filhos, velar pela segurança e saúde destes, prover ao seu sustento, dirigir a sua educação, representá-los,                                                           1 Até à entrada em vigor da Lei n.o 61/2008, de 31 de outubro, que altera o regime jurídico do divórcio.