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Sr. Deputado, as pessoas que frequentam os restaurantes portugueses na zona raina vão lá porque a qualidade é, indiscutivelmente, melhor do que no outro lado da fronteira. Não tenhamos dúvidas disso!Aplausos do PSD.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, certamente por lapso, o Sr. Deputado Rui Carp confundiu o alcance da proposta do Deputado João Cravinho com uma autorização legislativa. Não se trata de uma autorização legislativa mas apenas de uma norma, no exercício das competências da Assembleia, relativamente à responsabilidade do Governo perante ela.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, este aditamento à explicação anteriormente dada pela bancada do PS ainda agrava mais o carácter de inconstitucionalidade da sua iniciativa.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de prestar alguns brevíssimos esclarecimentos em relação a alguns pontos que foram focados pelos Srs. Deputados.
Relativamente à proposta 31-P começarei por dizer que ela resulta de uma má leitura do texto que propusemos à Assembleia da República. Na realidade, trata-se unicamente, isto na proposta do PS, de eliminar as alíneas c) e d) do n.o l do artigo 30.o.
De facto, visamos só desburocratizar, portanto centralizar o processo da concessão das isenções na Direcção-Geral das Alfândegas. Aquilo que hoje acontece quando um deficiente pede uma isenção do imposto automóvel e também tem direito à isenção de IVA é que tem de requerê-lo em dois lugares distintos, no entanto se esta norma for aprovada passa a requerer só num local. Bom, é contra isto que o PS está? Registamos.
Relativamente à proposta 75-P trata-se de outro lapso, porque o Governo já tinha apresentado, em sede de Comissão, um conjunto de rectificações ao Orçamento do Es-
822 I SÉRIE - NÚMERO 21tado, nomeadamente em relação a uma gralha do peixe fresco e peixe congelado...O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Uma gralha defendida pelo PSD!...O Orador: - ..., no entanto, os senhores apresentam agora uma autorização legislativa.
Quanto à proposta 151-C, apresentada por alguns Deputados do PSD da Madeira, devo dizer que a proposta do Governo se mantém, isto é, do nosso ponto de vista, não há razão para baixar a taxa do IVA nas regiões autónomas. Aumentou cá...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Cá, ainda não aumentou! O Orador: - Vai aumentar, Sr. Deputado!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Se a proposta for aprovada!O Orador: - Evidentemente, se a proposta for aprovada, mas é-o com certeza, até pela bondade da medida em si, tal como o Sr. Ministro das Finanças acabou de explicar.
Portanto, relativamente às regiões autónomas a filosofia é a mesma, ou seja, as regiões autónomas devem contribuir para as respectivas despesas. Aliás, neste caso as regiões autónomas são beneficiadas, porque a transferência é feita com base na capitação do IVA e não, propriamente, no IV A colectado localmente. Daí que não haja razão para que as regiões autónomas não tenham também o acréscimo de 1 % no que respeita ao IVA.
Quanto à proposta 52-P, penso que o Sr. Deputado Macário Correia transmitiu os esclarecimentos na íntegra e muito detalhados relativamente à proposta. Em todo o caso, admito que o Sr. Deputado do PS estivesse distraído e não tivesse ouvido, mas, se for necessário, voltamos a esclarecê-lo, pois quer eu quer o Sr. Deputado Macário Correia estamos ao dispor para esclarecer tudo o que os Srs. Deputados pretenderem.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Macário ainda vai para Subsecretário de Estado das Finanças...!O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado deu uma informação errada e eu gostaria de esclarecê-lo: é que a alteração prevista nestas alíneas c) e d) obriga a que as pessoas aguardem o tempo necessário para receberem o IVA que o Estado lhe vai dar, quando no mecanismo actual beneficiam, imediatamente, no momento da aquisição.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, está encerrado o debate relativo ao artigo 30.oSrs. Deputados, vamos agora proceder à votação dos artigos 26.o. 27.o, 28.o e 30.o.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, apenas para informar que o PSD retira a proposta 151-C relativa ao artigo 30.o da proposta de lei.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, segundo estou informado, essa proposta já tinha sido retirada na Comissão.
Vamos, então, passar à votação do artigo 26.o da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Manuel Sérgio e a abstenção do CDS-PP.É o seguinte:Artigo 26.o
(Subcapitalização de empresas)1. Fica o Governo autorizado a estabelecer que sempre que o endividamento directo ou indirecto de um sujeito passivo com entidade não residente é excessivo, os juros suportados relativamente à parte considerada em excesso têm a consideração de lucros distribuídos para efeitos de tributação.
2. O regime a estabelecer em conformidade com o disposto no número anterior obedecerá aos seguintes princípios fundamentais:a) Só será aplicável aos juros suportados relativamente a entidades que têm relações especiais com o devedor, designadamente por virtude de participarem no seu capital, pertencerem ao mesmo grupo ou terem sócios comuns;
b) Considera-se que existe excesso de endividamento quando o total das dívidas em relação às entidades referidas na alínea anterior for superior ao resultado de multiplicar por 2 o montante do capital próprio do devedor.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 27.o da proposta de lei, relativamente ao qual existe uma proposta de alteração ao artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 192/90, de 9 de Junho- a proposta 19-C, apresentada pelo PCP -, que vamos votar de imediato.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e abstenções do PS e do Deputado independente Manuel Sérgio.Era a seguinte:Artigo 27.o
(Despesas confidenciais ou não documentadas)O artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 192/90, de 9 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 4.o1. As despesas confidenciais ou não documentadas efectuadas no âmbito do exercício de actividades comerciais, industriais ou agrícolas por sujeitos passivos de IRS que possuam ou devam possuir contabilidade organizada ou por
14 DE DEZEMBRO DE 1994 823sujeitos passivos de IRC não enquadrados nos artigos 8.o e 9.o do respectivo Código são tributadas autonomamente em IRS ou IRC, conforme os casos, a uma taxa de 40 %, sem prejuízo do disposto na alínea h) do n.o 1 do artigo 41.o do CIRS.
2. As despesas referidas no número anterior são limitadas a 0,5 % da facturação total efectuada durante o exercício, ou ao máximo de 20 000 contos quando aquela percentagem ultrapasse este limite.
3. A infracção ao disposto no número anterior será punida com coima igual ao valor das despesas confidenciais ou não documentadas que excederem o limite autorizado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à proposta n.o 50-P, ainda relativa ao artigo 27.o, que altera o artigo 4»o do Decreto-Lei n.o 192/90, de 9 de Junho, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes} e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e abstenções do CDS-PP e do Deputado independente Manuel Sérgio.É a seguinte:Artigo 27.o
Despesas confidenciais ou não documentadas:O artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 192/90, de 9 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 4.o - As despesas confidenciais ou não documentadas efectuadas por sujeitos passivos de IRS que possuam ou devam possuir contabilidade organizada, no âmbito do exercício de actividades comerciais, industriais ou agrícolas, ou por sujeitos passivos de IRC são tributadas autonomamente em IRS ou IRC, consoante os casos, a uma laxa de 25 %, sem prejuízo do disposto na alínea h) do n.o 1 do artigo 41.o do Código do IRC.O Sr. Presidente: - Assim, o artigo 27.o, tal como consta da proposta de lei do Orçamento do Estado é substituído pela proposta que acaba de ser aprovada e por isso não será objecto de votação.Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 28.o da proposta de lei.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Manuel Sérgio.É o seguinte:Artigo 28.o
Fiscalidade de novos instrumentos financeirosFica o Governo autorizado a estabelecer o regime fiscal aplicável aos novos instrumentos financeiros, designadamente futuros e opções, tendo em conta as suas especificidades, as normas contabilísticas aplicáveis, a diversidade de agentes económicos intervenientes no mercado e as características deste, bem como a finalidade da operação, tendo em vista a criação de um quadro fiscal adequado às necessidades de desenvolvimento do mercado mas preventivo da fraude e evasão fiscal.O Sr. Presidente: - Sr. Deputados, passamos agora à votação do artigo 30.o da proposta de lei.Vamos começar por votar a proposta n.o 31-P, apresentada pelo PS, de eliminação das alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 30.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Manuel Sérgio.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 1 do artigo 30.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e abstenções do PS. do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Manuel Sérgio.É o seguinte:Artigo 30.o
Imposto sobre o valor acrescentado (IVA)1. Fica o Governo autorizado a:a) Clarificar o n.o 1 do artigo 4.o do Código do IVA no sentido de considerar como prestações de serviços as operações efectuadas a título oneroso que não constituem aquisições intracomunitárias;
c) Alterar o n.o 3 do artigo 15.o do Código do IVA, no sentido de que o benefício da isenção do imposto nele previsto seja requerido nos termos do Decreto-Lei n.o 103-A/90, de 22 de Março;
d) Aditar um n.o 4 ao artigo 15.o do Código do IVA no sentido de determinar que os proprietários dos veículos automóveis adquiridos com o benefício da isenção do imposto ao abrigo do n.o 3 do mesmo artigo, deverão, caso pretendam alienar esses veículos antes de decorridos cinco anos sobre a data de aquisição, solicitar a liquidação do imposto correspondente ao preço de venda, que não poderá ser inferior ao que resulta da aplicação ao preço do veículo novo à data de venda, com exclusão do IVA, das percentagens referidas no artigo 3.o-A do Decreto-Lei n.o 143/86, de 16 de Junho;
e) Clarificar o n.o 8 do artigo 71.o do Código do IVA no sentido de considerar como créditos incobráveis os que resultam de processo especial de recuperação de empresa;
f) Estabelecer o indeferimento dos pedidos de reembolso de imposto sobre o valor acrescentado sempre que, pelo sujeito passivo, não sejam facultados elementos que permitam aferir da legitimidade do reembolso, bem como nos casos em que o imposto dedutível seja referente a um sujeito passivo com número fiscal inexistente ou inválido, ou que tenha suspenso ou cessado a sua actividade no período a que se refere o reembolso, sem prejuízo de se notificar previamente o interessado para efeitos de proceder à regulari-
824 I SÉRIE - NÚMERO 21zação da situação ou demonstrar que a falta não lhe é imputável;g) Estabelecer que se proceda a liquidação adicional do imposto sobre o valor acrescentado relativamente a operações que os sujeitos passivos considerarem indevidamente como transmissões intracomunitárias, isentas ao abrigo do artigo 14.o do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 290/92, de 28 de Dezembro, quando, designadamente com base em informações recebidas no âmbito da cooperação administrativa comunitária ou da assistência mútua, se conclua que o adquirente não se encontrava registado como operador intracomunitário ou que utilizou um número de identificação fiscal inválido, procedendo-se à tributação do período de imposto em causa presumindo-se que tais transmissões configuram operações internas sujeitas à taxa normal, sem prejuízo de a liquidação ficar sem efeito se o sujeito passivo proceder à regularização da sua situação tributária, ilidir a presunção ou demonstrar que a falta não lhe é imputável;
h) Estabelecer que se proceda a liquidação adicional do imposto sobre o valor acrescentado sempre que se verifique, designadamente com base em informações recebidas no âmbito da cooperação administrativa comunitária ou da assistência mútua, que o sujeito passivo efectuou aquisições intracomunitárias que não constam, enquanto tais, nas suas declarações periódicas e em relação às quais não tenha procedido à liquidação do imposto, procedendo-se à tributação do período do imposto em causa presumindo que as aquisições estão sujeitas à taxa normal, sem prejuízo de a liquidação ficar sem efeito se o sujeito passivo proceder à regularização da sua situação tributária, ilidir a presunção ou demonstrar que a falta não lhe é imputável.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar as propostas de alteração ao n.o 2 do artigo 30.o da proposta de lei.
Começamos por votar a proposta n.o 23-C, de alteração, apresentada pelo PCP, na parte em que se propõe aditar a verba 2.19 à lista I anexa ao Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Manuel Sérgio.Era a seguinte:2. É aditada a verba 2.19 à Lista I, anexa ao Código do IVA, com a seguinte redacção:2.19. Portagens nas travessias rodoviárias da Ponte 25 de Abril; em Sacavém e na auto-estrada Lisboa-Cascais.O Sr. Presidente: - Passamos agora à proposta n.o 75-C, de alteração, na parte em que adita a verba 2.19 à lista I anexa ao Código do IVA, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Manuel Sérgio.Era a seguinte:2. É aditada a verba 2.19 à lista anexa ao Código do IVA, com a seguinte redacção:2.19. Portagens rodoviárias na áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta n.o 45-C, apresentada pelo PCP, que adita a verba 2.21 à lista I anexa ao Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS. do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e abstenções do CDS-PP e do Deputado independente Manuel Sérgio.Era a seguinte:2. (...)2.21. Materiais e serviços destinados à construção de habitação e empreitadas de obras de loteamento e suas infra-estruturas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do n.o 2 do artigo 30.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP. do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Manuel Sérgio.É o seguinte:2. É aditada a verba 2.19 à Lista I, anexa ao Código do IVA, com a seguinte redacção:2.19. Portagens nas travessias rodoviárias do Tejo, em Lisboa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai agora ser votado o n.o 3 do artigo 30.o da proposta de lei.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, da nossa proposta n.o 23-C consta também o aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 30.o, passando os restantes já existentes a ser numerados em conformidade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nos termos do Regimento, os aditamentos serão votados no final.
Portanto, antes de mais, vamos proceder à votação do n.o 3 do artigo 30.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e abstenções do PS e do Deputado independente Manuel Sérgio.É o seguinte:3. É eliminada a Lista II anexa ao Código do IVA.O Sr. Presidente: - Passamos agora à votação do aditamento, proposto pelo PCP e constante da proposta n.o 23-
14 DE DEZEMBRO DE 1994 825C, de um novo n.o 3 ao artigo 30.o da proposta de lei, passando os restantes a ser numerados em conformidade.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP, do CDS-PP de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e abstenções do PS e do Deputado independente Manuel Sérgio.Era a seguinte:3. O disposto no número anterior deverá repercutir-se na diminuição dos preços das portagens na proporção respectiva.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar às propostas de alteração do n.o 4 do artigo 30.o da proposta de lei.A primeira é a proposta n.o 24-C, apresentada pelo PCP, que altera o ponto 1.3.1 da lista I anexa ao Código do IVA.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, segundo entendi, está a pôr à votação uma proposta apresentada pelo PCP, relacionada com a rubrica 1.3.1., que consta, da lista I anexa ao Código do IVA. Ora, essa proposta altera a proposta do Governo, incluindo nessa lista o peixe congelado. Só que, entretanto, o Governo fez chegar à Assembleia um documento onde diz que essa falha é uma: gralha. Aceitamos por bom o esclarecimento do Governo, pois, se é uma gralha, mantém-se nessa rubrica o peixe congelado e, por conseguinte, está prejudicada a nossa proposta.O Sr. Presidente: - Então, a proposta é retirada nesta parte.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião, parece-me que a melhor forma de corrigir esta gralha é a de votar a proposta do PCP.
Assim, fica corrigida automaticamente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o PCP retirou a proposta e ele é dono e senhor das suas propostas.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, votar a propósito de uma gralha é quase tão grave como o que o PSD fez, isto é, defender uma gralha à outrance.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, há pouco referi que, em nossa opinião, como se tratava de uma gralha, a nossa proposta nada acrescentaria à proposta de lei, pelo que estaria prejudicada.
Agora, face à reacção da Câmara, pelos vistos, há Deputados que ainda têm mais dúvidas do que nós em relação à bondade do Governo, por isso, pelo sim, pelo não, talvez fosse melhor votar a nossa proposta.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, em meu entender, deveríamos, realmente, votar a proposta n.o 24-C, até porque, para o Grupo Parlamentar do PSD, é sempre um prazer votar todas as propostas, apresentadas pela oposição, que visem melhorar o Orçamento do Estado.O Sr. Presidente: - Pessoalmente, suponho que a interpretação do Sr. Deputado Ferro Rodrigues é a correcta. A Câmara não ganha muito em corrigir gralhas por votações, mas se há dificuldades nesta matéria, ponho a proposta à votação.
Assim, vamos votar a proposta n.o 24-C, apresentada pelo PCP, de alteração do ponto 1.3.1 da lista I anexa ao Código do IVA.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:4. ...............................................................................1.3.1. - Peixe fresco (vivo ou morto), refrigerado, congelado, seco, salgado ou em salmoura, com exclusão do peixe fumado, do espadarte, do esturjão e do salmão, quando secos, salgados ou em conserva e preparados de ovas (caviar).O Sr. Presidente: - Afinal, as gralhas foram corrigidas por unanimidade.Vamos agora passar à proposta n o 75-C, apresentada pelo PS, na parte em que altera o mesmo ponto 1.3.1 da lista I anexa ao Código do IVASubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Manuel Sérgio e Mário Tomé.Era a seguinte:1.3.1 - Peixe fresco (vivo ou morto), refrigerado ou congelado, seco, salgado ou em salmoura, com exclusão do peixe fumado, do espadarte, do estorjão e do salmão, quando secos, salgados ou em conserva e preparados de ovas (caviares).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, o problema é que esta proposta estava prejudicada. A não ser que, por parte do PS, haja a intenção de juntar aqui os caviares ao peixe congelado.Vozes do PS: - Não, não!O Sr. Presidente: - Se está prejudicada ou rejeitada, V. Ex.a distinga as duas soluções...
I SÉRIE - NÚMERO 21 826Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, efectivamente esta proposta estava prejudicada, porque já tinha sido aprovada antes uma outra de igual teor.
Porém, quero salientar que o PSD acabou de votar contra uma proposta que, anteriormente, tinha votado a favor, o que é interessante...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, a proposta estava realmente prejudicada. Ainda tentámos impedir a votação do ponto 1.3.1, dizendo que a proposta estava prejudicada, mas não conseguimos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta n.o 22-C, apresentada pelo PCP, de aditamento da verba 1.4.3 da lista I anexa ao Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e abstenções do CDS-PP e do Deputado independente Manuel Sérgio.Era a seguinte:1.4.3 - Queijo, manteiga e iogurte.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta n.o 23-C, subscrita pelo PCP, na parte em que propõe a alteração da verba 2.15 da lista I anexa ao Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Manuel Sérgio e Mário Tomé.Era a seguinte:2.15 - Alojamento, alimentação e bebidas em estabelecimentos do tipo hoteleiro e similares.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta n.o 75-C, apresentada pelo PS, na parte em que propõe a alteração da verba 2.16 da lista I anexa ao Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Manuel Sérgio e Mário Tomé.Era a seguinte:2.16 - As empreitadas de construção de imóveis em que são donos da obra as cooperativas de habitação e construção constituídas nos termos da lei, desde que directamente contratadas entre aquelas e o empreiteiro, as empreitadas de construção de imóveis efectuadas por empresas ou outras entidades que construam habitação social no âmbito de contratos de desenvolvimento ou de planos de realojamento e as empreitadas de obras inseridas em programas de reabilitação urbana.O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, dizem-me que a proposta n.o 75-C, subscrita pelo PS, na parte em que altera a verba 1.4.3, está prejudicada por uma anterior proposta do PCP.
Ora, em relação a esta alteração da verba 1.4.3, o CDS-PP queria votar favoravelmente. Gostaria, pois, deixar assinalado que o CDS-PP vota favoravelmente a alteração da verba 1.4.3 em relação a estes produtos, ou seja, a passagem destes produtos para a lista.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, a sua declaração ficou registada.Srs. Deputados, passamos agora à votação da proposta n.o 52-P, da autoria do PSD, na parte em que altera a verba 2.16 da lista I anexa ao Código do IVA.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:2.16 - As empreitadas de construção de imóveis de habitações económicas ou de habitações de custos controlados, independentemente do promotor, desde que tal classificação esteja certificada por autoridade competente do ministério da tutela.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta n.o 75-C, apresentada pelo PS, na parte em que propõe a alteração da verba 2.17 da lista I anexa ao Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Manuel Sérgio e Mário Tomé.Era a seguinte:2.17 - As empreitadas de bens imóveis de que são donos as autarquias locais, directamente contratadas com o empreiteiro ou através de empresa pública de capitais municipais, bem como as que se destinem a permuta ou dação em pagamento às autarquias locais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta n.o 21-C, subscrita pelo PCP, de alteração da verba 2.20 da lista I anexa ao Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Manuel Sérgio e Mário Tomé.Era a seguinte:2.20 - As empreitadas de construção de imóveis, realizadas por quaisquer entidades, desde que se insiram no Programa Especial de Realojamento ao abrigo do Decreto-Lei n.o 163/93, de 7 de Maio.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 4 do artigo 30.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Manuel Sérgio e Mário Tomé.É o seguinte:O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.4 - As verbas 1.3.1, 2.1, 2.3 e 2.13 da lista I anexa ao Código do IVA passam a ter a seguinte redacção:
14 DE DEZEMBRO DE 1994 8271.3.1 - Peixe fresco (vivo ou morto), refrigerado, seco, salgado ou em salmoura, com exclusão do peixe fumado, do espadarte, do esturjão e do salmão, quando secos* salgados ou em conserva e preparados de ovas (caviar).
2.1 - Jornais, revistas e outras publicações periódicas como tais consideradas na legislação que regula a matéria, de natureza cultural, educativa, recreativa ou desportiva.
Exceptuando-se as publicações de carácter pornográfico ou obsceno, como tal consideradas na legislação sobre a matéria.
2.3 - Livros, folhetos e outras publicações não periódicas de natureza cultural, educativa recreativa e desportiva, brochados ou encadernados.Exceptuam-se:a) Cadernetas destinadas a coleccionar cromos, decalcomanias, estampas ou gravuras;
b) Livros e folhetos de carácter pornográfico ou obsceno;
c) Obras encadernadas em peles, tecidos de seda, ou semelhante;
d) Calendários, horários, agendas e cadernos de escrita;
e) Folhetos ou cartazes promocionais ou publicitários, incluindo os turísticos, e roteiros ou mapas de estradas e de localidades;
f) Postais ilustrados.2.13 - Espectáculos, manifestações desportivas e outros divertimentos públicos.Exceptuam-se:a) Os espectáculos de carácter pornográfico ou obsceno, como tal considerados na legislação sobre a matéria;
b) As prestações de serviços que consistam em proporcionar a utilização de jogos mecânicos e electrónicos em estabelecimentos abertos ao público, máquinas, flippers, máquinas para jogos de fortuna e azar, jogos de tiro eléctricos, jogos de vídeo com excepção dos jogos reconhecidos como desportivos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relativamente ao n.o 5 do artigo 30.o da proposta de lei, vamos votar a proposta n.o 20-C, apresentada pelo PCP, de eliminação da alínea b) do n.o 1 do artigo 18.o do Código do IVA, que é alterada por este n.o 5.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e abstenções do PS, do CDS-PP e do Deputado independente Manuel Sérgio.Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta n.o 52-P, apresentada pelo PSD, de aditamento de um inovo n.o 5 ao artigo 30.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:5 - Até 31 de Dezembro de 1996, nas empreitadas de construção de imóveis que não sejam de custos controlados, em que são donos da obra cooperativas de construção e habitação e desde que a respectiva licença de construção tenha sido emitida até 30 de Junho de 1995, é aplicável a taxa reduzida do IVA prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 18.o do Código do IVA.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta n.o 34-P, subscrita pelo PS, de aditamento de um novo artigo - artigo 71.o-A - ao Código do IVA.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Manuel Sérgio e Mário Tomé.Era a seguinte:Artigo n.o 71.o-A1 - O imposto contido nas transacções de bens e prestações de serviços efectuadas por um sujeito passivo, cujo adquirente seja a administração central, local ou regional, institutos públicos, fundos autónomos ou sociedades de capitais públicos, liquidado nos documentos previstos no artigo 35.o do CIVA, poderá ser regularizado a favor do sujeito passivo, desde que se verifiquem as seguintes condições:a) O montante da transacção ou prestação de serviços seja líquido e exigível.
b) Terem decorridos noventa dias a contar da data da emissão do documento em que o imposto foi liquidado, sem que o adquirente tenha procedido ao seu pagamento.
c) O sujeito passivo tenha na sua posse prova inequívoca de que solicitou ao adquirente o pagamento do valor da transacção.2 - Procedendo à regularização prevista no n.o 1 do presente artigo, o sujeito passivo deve dar conhecimento do facto ao adquirente, através de carta registada com aviso de recepção, indicando o período em que procederá à regularização.
3 - A comunicação prevista no número anterior identificará inequivocamente os documentos nos quais o imposto foi liquidado e que são objecto de regularização.
4 - A falta de comunicação ao adquirente, prevista no n.o 2 do presente artigo, implica a nulidade da regularização, sendo esta considerada indevida e consequentemente passível das normas sancionatórias aplicáveis.
5 - O adquirente dos bens ou serviços, em face da comunicação prevista no n.o 2 do presente artigo, regularizará no período da sua recepção a favor do Estado, sendo caso disso, o montante do imposto que o fornecedor regularizou a seu favor.
6 - No momento em que o pagamento se efectuar, total ou parcialmente, o fornecedor dos bens ou serviços emitirá o correspondente recibo de igual valor, regularizando a favor do Estado, no período da sua recepção o imposto correspondente ao valor recebido.
7 - Os recibos emitidos pelos sujeitos passivos, nos termos do presente artigo, devem discriminar os valores da transacção, ou prestação de serviços, e o imposto correspondente, levando a seguinte inscrição: «IVA regularizado nos termos do artigo 35.o-A,O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.o 5 do artigo 30.o da proposta de lei, que,
I SÉRIE - NÚMERO 21 828mediante a anterior aprovação da proposta de aditamento de um novo n.o 5 ao artigo 30.o, passará, na redacção final, a n.o 6.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do Deputado independente Manuel Sérgio.É o seguinte:5. Os artigos 18.o, 49.o, 83.o-B e 87.o-A do Código do IVA passam a ter a seguinte redacção:Artigo 18.o - 1 - As taxas do imposto são as seguintes:b) Para as restantes importações, transmissões de bens e prestações de serviços, a taxa de 17 %;2 - ........
5 -.........Artigo 49.o - Nos casos em que a facturação ou o seu registo sejam processados por valores, com imposto incluído, nos termos dos artigos anteriores, o apuramento da base tributável correspondente será obtido através da divisão daqueles valores por 105 quando a taxa do imposto for de 5 % e 117, quando a taxa do imposto for de 17 %, multiplicando o quociente por 100 e arredondando o resultado, por defeito ou por excesso, para a unidade mais próxima, sem prejuízo da adopção de outro qualquer método do conducente a idêntico resultado.
Artigo 83.o-B - 1 - Sempre que o sujeito passivo seja devedor de IVA, os serviços competentes da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos levarão em conta, por dedução, as diferenças de imposto apuradas ou confirmadas pelos serviços e respectivos acréscimos legais até à concorrência do montante do reembolso pedido, sem prejuízo do disposto no n.o 7 do artigo 22.o.
2 - Não haverá lugar à dedução prevista no número anterior se o contribuinte o requerer e demonstrar que a execução se encontra suspensa ao abrigo do artigo 255.o do Código do Processo Tributário ou, não havendo ainda execução, se demonstrar que se encontra pendente recurso hierárquico, reclamação ou impugnação judicial e preste garantia por montante até ao valor do reembolso.
3 - O reembolso será pago no prazo de 30 dias ai contar da apresentação do requerimento previsto no número anterior, libertando-se de imediato a garantia referida na parte final do mesmo número após a decisão tornada definitiva no processo administrativo ou transitado em julgado o processo judicial, quanto favoráveis ao contribuinte.
4 - Não sendo a decisão favorável ao contribuinte, a garantia prevista na parte final do n.o 2 reverterá a favor do pagamento do imposto que ainda se encontrar em dívida.
Artigo 87.o-A - l - Nos casos em que o imposto em dívida a que se refere o artigo 83.o-B tenha sido liquidado pelos serviços centrais da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, bem como da dedução a que se refere o mesmo artigo, será o contribuinte notificado por carta registada com aviso de recepção.
2 - O prazo para o recurso hierárquico, para a reclamação e para a impugnação judicial contam-se a partir do dia imediato ao da recepção da carta registada a que se refere o número anterior, atribuindo-se a competência a que se refere o n.o 1 do artigo 99.o e artigo 130.o do Código do Processo Tributário ao director de serviços de reembolsos do IVA.
3 - As petições a que se refere o n.o 2 poderão ser entregues na direcção de serviços de reembolsos do IVA ou na repartição de finanças prevista no artigo 70.o, caso em que, uma vez informadas com os elementos ao seu dispor, serão de imediato remetidas àquela direcção de serviços.
4 - Considera-se tribunal competente para julgamento da impugnação o da área da repartição de finanças a que se refere o artigo 70.o.
Neste momento, verificaram-se algumas manifestações de pessoas presentes nas galerias.O Sr. Presidente: - Os cidadãos que ocupam as galerias não têm aí o direito de manifestação. Peço-lhes que deixem de se manifestar, caso contrário, terei de pedir-lhes que saiam da Sala.Srs. Deputados, podemos passar à votação da proposta n.o 63-C, apresentada pelo PS, de eliminação do n.o 6 do artigo 30.o da proposta de lei.O Sr. Luís Amado (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Luís Amado (PS): - Sr. Presidente, como já tinha anunciado à Mesa, esta proposta foi retirada.O Sr. Presidente: - Peço-lhe desculpa, Sr. Deputado, pois tem toda a razão.Sendo assim, passamos à proposta n.o 52-P, apresentada pelo PSD, na parte que respeita à substituição da alínea h) do n.o 2 do artigo 16.o do Código do IVA. Ou será do n.o l?... Afinal, parece haver aqui uma gralha e esse n.o 1 está a mais...O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, este n.o 2 pertence ao artigo 16.o do Código do IVA e o n.o 1 mantém-se inalterado, de tal forma que, se for suprimido agora, também o será no Código, e penso não ser essa a intenção dos proponentes.O Sr. Presidente: - Bom, não é bem assim, pelo que temos de esclarecer isto. Não podemos votar sem saber o que estamos a fazer.O Sr. Rui Rio (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, o n.o 1 do artigo 16.o do Código do IVA mantém-se tal como está. As alíneas até à alínea h) do n.o 2 mantêm-se como estão. A alínea h) passa a ter a redacção constante da proposta n.o S2-P. Tão simples quanto isto.
14 DE DEZEMBRO DE 1994 829O Sr. Presidente: - Portanto, é assim que vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Manuel Sérgio e Mário Tomé.É a seguinte:6 - Os artigos 16.o, 18.o, 49.o, 83.o-B e 35.o-A, do Código do IVA passam a ter a seguinte redacção:Artigo 16.o - 1 - .............2 - Nos casos das transmissões de bens e das prestações de serviços a seguir enumeradas, o valor tributável será:h) Para as operações resultantes de um contrato de locação financeira, o valor da renda recebida ou receber do locatário.Artigo 18.o - ............
Artigo 87.o-A ............O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder, à votação do n.o 6 da proposta de lei, que como disse, passará, na redacção final, a n.o 7.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do CDS-PP.É o seguinte:6. O artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de Agosto, para a Ter a seguinte redacção:
Artigo 1.o - 1. São fixadas em 4% e 13%, respectivamente, as taxas do imposto sobre o valor acrescentado a que se referem as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 18.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 Dezembro, a aplicar às transmissões de bens e prestações de serviços que se considerem efectuadas nas importações cujo desembaraço alfandegário tenha lugar nas mesmas Regiões.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relativamente ao n.o 7 do artigo 30.o da proposta de lei, que, na redacção final, passará a n.o 8, há uma proposta de alteração, do PS.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, de acordo com o documento que nos foi distribuído sobre a ordem das votações, aparece, em primeiro lugar, a proposta n.o 76-C, do PS. Salvo melhor opinião, penso que deve ser o inverso.
Ou seja, primeiro deve votar-se o n.o 7 da proposta de lei e só depois a proposta de alteração do PS, porque esta é um aditamento e só tem justificação se o n.o 7 da proposta de lei for aprovado.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, com efeito, embora esteja aqui o verbo «aditar», o sentido político da proposta é muito claro. Como é óbvio, fazemos depender a nossa votação do n.o 7 da proposta de lei daquilo que se passar com a proposta n.o 76-C, apresentada pelo PS. Portanto, não faz sentido ser voltado antes o número do artigo.O Sr. Presidente: - Então, gostaria que clarificassem se a proposta é de aditamento ou substituição, porque se for de substituição tem de ser votada antes da proposta de lei.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - É de substituição, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, vamos votar a proposta n.o 76-C, de substituição do n.o 7, do PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e votos a favor do PS e do CDS-PP.Era a seguinte:7. É consignada à Segurança Social a receita fiscal obtida com o aumento de 1% da taxa normal do IVA, devendo o Governo submeter à Assembleia da República, no prazo de 120 dias após a publicação da presente Lei, as reformas necessárias à viabilização financeira da Segurança Social a médio prazo, fundamentando-as em função da evolução prevista para os diversos regimes abrangidos pela Segurança Social e respectiva forma de financiamento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do n.o 7 da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP, de Os Verdes e do Deputado João Corregedor da Fonseca e abstenções do PS e do CDS-PP.
I SÉRIE - NÚMERO 21 830É o seguinte:7. É consignada à Segurança Social a receita fiscal obtida com o aumento de 1 % da taxa normal do IVA.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta n.o 32-P, de aditamento de um novo número, o n.o 8, ao artigo 30.o, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Era a seguinte:8. A obrigação prevista nas alíneas é) e f) do n.o 1 do artigo 28.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado apenas se aplicam a partir do ano de 1995 inclusive.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta n.o 52-P, do PSD, de aditamento do n.o 9 ao artigo 30.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Manuel Sérgio e abstenções do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.É a seguinte:9 - O n.o 2 do artigo 6.o do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias de Bens, aprovado e publicado em anexo ao Decreto-Lei n.o 290/92, de 28 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 6.o- 1 - ................a)..............................................................................b)..............................................................................2 - Não são considerados os meios de transporte mencionados na alínea b) do número anterior, desde que se verifiquem simultaneamente as seguintes condições:a) A transmissão seja efectuada mais de três ou seis meses após a data da primeira utilização, tratando-se, respectivamente, de embarcações e aeronaves ou de veículos terrestres;
b) O meio de transporte tenha percorrido mais de 6000 Km, tratando-se de um veículo terrestre, navegado mais de cem horas, tratando-se de uma embarcação, ou voado mais de quarenta horas, tratando-se de uma aeronave.3 -....................O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos suspender os nossos trabalhos por um tempo muito côngruo, apenas 10 minutos, e peço, desde já, que o observemos com muito escrúpulo, porque, senão, terminamos muito tarde.Está interrompida a sessão.Eram 17 horas e 45 minutos.Srs. Deputados, estão reabertos os trabalhos. Eram 18 horas e 5 minutos.Srs. Deputados, vou fazer uma proposta, que suponho ser honesta: Como VV. Ex.as vêem pelo quadro luminoso, são já muito escassos os tempos de que as bancadas dispõem, embora ainda tenhamos muitos artigos para discutir, na especialidade.
Assim, permito-me propor-vos que se discuta, globalmente, os artigos 31.o e seguintes, até ao 75.o, da proposta de lei n.o 111/VI, para que VV. Ex.as possam escolher pronunciar-se sobre os poucos artigos para os quais têm tempo. Aos partidos que já não dispõem de qualquer tempo, que estão a zero, darei um minuto para poderem dizer alguma coisa.
Recordo que se enveredarmos pelo debate artigo a artigo demoraremos muito mais. Ora, as discussões estão mais do que feitas, só há posições a tomar sobre as votações e isso é que teremos de fazer, com muito rigor, do princípio até ao fim.
Em todo o caso, esta é uma proposta que faço e cuja opinião de VV. Ex.as gostaria de ouvir.Para interpelar a Mesa, tem a palavra, Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, a bancada do PSD concorda com a proposta de V. Ex.a.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, a bancada do PS não poria qualquer obstáculo a essa proposta se houvesse uma distribuição adicional de tempos. Digamos que poderiam ser concedidos mais cinco minutos a cada partido...O Sr. Rui Rio (PSD): - Já foi dado tempo.O Orador: - Não. Ao PS não foi dado qualquer tempo. Já foi concedido tempo a mais a vários partidos, ao CDS-PP por várias vezes, ao PCP também ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esses tempos foram objecto de transferências Em todo o caso, e uma vez que tenho de fazer isso relativamente ao PCP, que não dispõe de tempo, concedo mais cinco minutos a todos os partidos, mas VV. Ex.as usarão da palavra uma vez só, escolhendo os pontos sobre os quais querem pronunciar-se.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, usar da palavra uma vez só é complicado, porque, na nossa bancada, as questões estão divididas por mim e pelo meu colega Octávio Teixeira. Poderemos é ir gerindo o tempo...O Sr. Presidente: - Mas o problema é que já não têm tempo. Se não houver aqui...O Orador: - Sr. Presidente, nós tínhamos tempo porque fizemos um acordo com o partido Os Verdes no sentido de ser transferido para nós o tempo que não utilizou.O Sr. Presidente: - Assim sendo, Sr. Deputado, o PCP dispõe de cinco minutos e cinco segundos. Peço aos serviços respectivos que transfiram todo o tempo do partido Os Verdes para o PCP.
Todos os outros partidos têm cinco minutos, concedidos por mim. Não sei se o Partido Social Democrata dá mais algum tempo aos outros partidos...Vozes do PSD: - Não dá!
14 DE DEZEMBRO DE 1994 831O Sr. Rui Rio (PSD): - Só se for para falar bem do Governo.O Sr. Presidente: - Então, todos dispõem de mais cinco minutos para além daquele que consta do quadro electrónico.Srs. Deputados, estão em discussão, na especialidade, os artigos 31.o e seguintes, até ao 75.o, da proposta de lei n.o 111/VI.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, quero, muito rapidamente, pronunciar-me sobre o artigo 31.o, relativamente ao IVA do turismo.
Na verdade, coloca-se aqui uma questão de fundo. E ela o facto de o Governo optar pela revogação do decreto que, neste momento, estabelece os mecanismos de financiamento das regiões de turismo - um decreto que, aliás, não tem sido aplicado -, em vez de - o que, em nosso entender, seria melhor - manter o decreto, de aplicá-lo, designadamente na perspectiva do IVA bruto e de, depois, durante o ano de 1995, negociar com as regiões de turismo e com os municípios as alterações que, eventualmente, sejam necessárias a esse decreto.