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22 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008Assunto:  Construção de hotel em pleno Parque Natural de Sintra-Cascais Destinatário:  Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local Na Quinta da Marinha, Guincho, dentro de uma área de protecção do Parque Natural de SintraCascais (PNSC), está prevista a construção de um hotel de luxo de 144 camas do grupo Onyria.No mês passado, as obras arrancaram no local sem aviso prévio e sem autorização camarária, o que levou ao seu embargo pela Câmara Municipal de Cascais após denúncia de um grupo ecologista local.O presidente da Câmara de Cascais anunciou, na Assembleia Municipal do passado dia 11 de Novembro, que o projecto é bem vindo a Cascais e que irá ser licenciado, podendo as obras prosseguir após cumprimento desta formalidade.Entretanto, foi noticiado na imprensa que, neste processo de licenciamento, a autarquia não considera necessário a emissão de parecer pelo PNSC, posição que ė contrariada pelo ICNB, o qual afirma que este  é obrigatório. A CMC afirma que o parecer é apenas necessário na fase de loteamento do projecto e não na fase de construção. O ICNB afirma que o PNSC tem de ser consultado a propósito do processo de comunicação prévia que deu entrada na Câmara de Cascais em Maio passado, já que o local encontra-se numa das áreas de protecção do PNSC.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local os seguintes esclarecimentos: 1.o) Como justifica que a Câmara Municipal de Cascais pretenda avançar com uma obra dentro de uma área de protecção do PNSC sem ter o parecer do próprio PNSC? 2.o) Considera que a construção de uma instalação hoteleira ė compatível com a salvaguarda ambiental exigida numa área protegida? Não existem localizações alternativas? 3.°) Que medidas vai adoptar para evitar mais este atentado ao ordenamento do território? REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a) PERGUNTA      Número    695 /X (4.a) Palácio de S. Bento, 20 de Novembro de 2008 Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
23 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008Assunto:  Recusa de pedido de reforma antecipado, por motivo de doença graveDestinatário:  Ministro do Estado e das Finanças O Bloco de Esquerda toi informado de mais uma situação que revela a arbitrariedade e injustiça da Caixa Geral de Aposentações face a pedidos de reforma antecipada de professores por motivos de saúde.Com efeito, a professora Manuela Adriano Simões Lopes Jácome, professora de Inglês na Escola Secundária Pinheiro Rosa, em Faro, viu recusado o seu pedido de reforma antecipada, após as sucessivas intervenções cirúrgicas, em 2001, decorrentes de um cancro no pâncreas e a baixa médica que se verifica de há cinco anos a esta parte.Esta docente apresenta pareceres médicos qualificados que atestam a sua incapacidade para as exigências da actividade docente, sujeitando-se a sucessivas Juntas Médicas, quer da alçada da Direcção- Geral de Educação do Algarve quer da Caixa Geral de Aposentações, tendo sido alvo de recusa de, mais do que expectativa natural, o direito legítimo de reforma antecipada para uma funcionária pública que presta serviço ao Estado português desde 1978.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministro do Estado e das Finanças os seguintes esclarecimentos: 1.o) Como se propõe Vossa Excelência resolver esta situação de gritante injustiça que, aliás, se tornou recorrente conhecidos que são os inúmeros casos de docentes que, no Governo do Partido Socialista, viram os seus pedidos de reforma por motivo de doenças graves, e efectivamente incapacitantes para o exercício da sua actividade profissional, recusadas? REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a) PERGUNTA      Número    696 /X (4.a) Palácio de S. Bento, 26 de Novembro de 2008.Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
24 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008O Bloco de Esquerda foi informado de mais uma situação que revela a arbitrariedade e injustiça da Caixa Geral de Aposentações face a pedidos de reforma antecipada de professores por motivos de saúde.Com efeito, a professora Manuela Adriano Simões Lopes Jácome, professora de Inglês na Escola Secundária Pinheiro Rosa, em Faro, viu recusado o seu pedido de reforma antecipada, após as sucessivas intervenções cirúrgicas, em 2001, decorrentes de um cancro no pâncreas e a baixa médica que se verifica de há cinco anos a esta parte, Esta docente apresenta pareceres médicos qualificados que atestam a sua incapacidade para as exigências da actividade docente, sujeitando-se a sucessivas Juntas Médicas, quer da alçada da Direcção Geral de Educação do Algarve quer da Caixa Geral de Aposentações, tendo sido alvo de recusa de, mais do que expectativa natural, o direito legítimo de reforma antecipada para uma funcionária pública que presta serviço ao Estado português desde 1978.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se à Ministra da Educação os seguintes esclarecimentos: 1.o) Como se propõe Vossa Excelência resolver esta situação de gritante injustiça que, aliás, se tornou recorrente conhecidos que são os inúmeros casos de docentes que, no Governo do Partido Socialista, viram os seus pedidos de reforma por motivo de doenças graves, e efectivamente incapacitantes para o exercício da sua actividade profissional, recusadas? Assunto: Recusa de pedido de reforma antecipado, por motivo de doença graveDestinatário: Ministra da Educação REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a) PERGUNTA      Número    697/X (4.a) Palácio de S. Bento, 26 de Novembro de 2008. Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
25 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008Assunto: Valorização e Certificação dos Produtos Regionais. A Alheira de Mirandela.Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.A diversidade e a história da agricultura e da alimentação em Portugal permitiram que, nas diversas regiões do País, os portugueses soubessem conservar os alimentos com as suas particularidades.Constitui um raro privilégio uma Nação ter na sua história da alimentação tamanha diversidade e genuinidade de alimentos, o que nos torna mais competitivos num mundo globalizado.Portugal tem, já hoje, alguns alimentos classificados de acordo com os cadernos de normas que atendem às suas especificidades. Agricultores, consumidores, gastrónomos, autarquias, continuam a suscitar novas classificações que, após boa verificação da história do alimento, são alvo de um aviso público para que todos os interessados se pronunciem sobre a pretensão da classificação em causa.O aviso inerente ao processo de consulta pública para protecção de Mirandela, como Indicação Geográfica para a alheira, conforme o aviso 2259/2006, publicado em 21 de Fevereiro de 2006, o que atesta que os serviços do MADRP julgaram o processo completo e conforme às exigências nacionais e comunitária.REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a) PERGUNTA      Número    698 /X (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
26 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008Vem o Deputado abaixo-assinado perguntarão Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição e do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1- Quais são as razões para que à proposta de reconhecimento e protecção de Mirandela como Indicação Geográfica para a alheira, conforme o aviso 2259/2006, publicado em 21 de Fevereiro de 2006, não tenha sido dada a sequência para se reconhecer a IG e remeter o pedido para a Comissão Europeia? Palácio de S. Bento, 5 de Dezembro de 2008.
27 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008Assunto: Valorização e Certificação dos Produtos Regionais. Travia e Requeijão da Beira Baixa Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasA diversidade e a história da agricultura e da alimentação em Portugal permitiram que, nas diversas regiões do País, os portugueses soubessem conservar os alimentos com as suas particularidades.Constitui um raro privilégio uma Nação ter na sua história da alimentação tamanha diversidade e genuinidade de alimentos, o que nos torna mais competitivos num mundo globalizado.Portugal tem, já hoje, alguns alimentos classificados de acordo com os cadernos de normas que atendem às suas especificidades. Agricultores, consumidores, gastrónomos, autarquias, continuam a suscitar novas classificações que, após boa verificação da história do alimento, são alvo de um aviso público para que todos os interessados se pronunciem sobre a pretensão da classificação em causa.O aviso inerente ao processo de consulta pública para protecção de Beira Baixa, como Denominação de Origem para Travia e Requeijão, conforme Aviso 500/2005, publicado em 20 de Janeiro de 2005, o que atesta que os serviços do MADRP julgaram o processo completo e conforme às exigências nacionais e comunitária.REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a) PERGUNTA      Número    699 /X (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
28 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008Vem o Deputado abaixo-assinado perguntar ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição e do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1- Quais são as razões para que à proposta de reconhecimento e protecção de Beira Baixa, como Denominação de Origem para Travia e Requeijão, conforme Aviso 500/2005, publicado em 20 de Janeiro de 2005, não tenha sido dada a sequência para se reconhecer a D.O. e remeter o pedido para a Comissão Europeia? Palácio de S. Bento, 5 de Dezembro de 2008.
29 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008A diversidade e a história da agricultura e da alimentação em Portugal permitiram que, nas diversas regiões do País, os portugueses soubessem conservar os alimentos com as suas particularidades.Constitui um raro privilégio uma Nação ter na sua história da alimentação tamanha diversidade e genuinidade de alimentos, o que nos torna mais competitivos num mundo globalizado.Portugal tem, já hoje, alguns alimentos classificados de acordo com os cadernos de normas que atendem às suas especificidades. Agricultores, consumidores, gastrónomos, autarquias, continuam a suscitar novas classificações que, após boa verificação da história do alimento, são alvo de um aviso público para que todos os interessados se pronunciem sobre a pretensão da classificação em causa.O aviso inerente ao processo de consulta pública para protecção de Mirandês, como Denominação de Origem para a carne de ovino, conforme aviso 5555/2007, publicado em 23 de Março de 2007, o que atesta que os serviços do MADRP julgaram o processo completo e conforme às exigências nacionais e comunitária.Assunto: Valorização e Certificação dos Produtos Regionais. Mirandês como D.O. para a carne               de ovino.Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a) PERGUNTA      Número    700 /X (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
30 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008Vem o Deputado abaixo-assinado perguntar ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição e do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1- Quais são as razões para que à proposta de reconhecimento e protecção de Mirandês, como Denominação de Origem para a carne de ovino, conforme aviso 5555/2007, publicado em 23 de Março de 2007, não tenha sido dada a sequência para se reconhecer a D.O. e remeter o pedido para a Comissão Europeia? Palácio de S. Bento, 5 de Dezembro de 2008.
31 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008Assunto: Valorização e Certificação dos Produtos Regionais. Freamunde como I.G.Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.Constitui um raro privilégio uma Nação ter na sua história da alimentação tamanha diversidade e genuinidade de alimentos, o que nos torna mais competitivos num mundo globalizado.Portugal tem, já hoje, alguns alimentos classificados de acordo com os cadernos de normas que atendem às suas especificidades. Agricultores, consumidores, gastrónomos, autarquias, continuam a suscitar novas classificações que, após boa verificação da história do alimento, são alvo de um aviso público para que todos os interessados se pronunciem sobre a pretensão da classificação em causa.O aviso inerente ao processo de consulta pública para protecção de Freamunde, como Indicação Geográfica para a carne de capão, conforme aviso 4881/2007, publicado em 15 de Março de 2007, o que atesta que os serviços do MADRP julgaram o processo completo e conforme às exigências nacionais e comunitária.A diversidade e a história da agricultura e da alimentação em Portugal permitiram que, nas diversas regiões do País, os portugueses soubessem conservar os alimentos com as suas particularidades.REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a) PERGUNTA      Número    701 /X (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
32 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008Vem o Deputado abaixo-assinado perguntar ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição e do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1- Quais são as razões para que a proposta de reconhecimento e protecção de Freamunde, como Indicação Geográfica para a carne de capão, conforme aviso 4881/2007, publicado em 15 de Março de 2007, nâo tenha sido dada a sequência para se reconhecer a I.G. e remeter o pedido para a Comissão Europeia? Palácio de S. Bento, 5 de Dezembro de 2008.
33 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008Assunto: Centro Operativo e de Tecnologia do Regadio Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Constituído sob impulso de um governo socialista (1999), o Centro Operativo de Tecnologia do Regadio é uma associação privada sem fins lucrativos, detida ainda pelo Ministério da Agricultura e pela EDIA maioritariamente. É, pois, de integral responsabilidade do Ministério da Agricultura a estratégia que está a ser implementada pelo COTR.O COTR tem desempenhado com brio as funções para as quais foi implementado, das quais sobressaem o ensino do uso criterioso da água, da energia e a conservação do solo, no quadro de uma política competitiva com outros parceiros da União Europeia.Através do requerimento 486/X (4.a) foi solicitada informação sobre se a taxa da água que está  a ser paga pelos agricultores pode vir a ser afectada, de alguma forma, ao saudável funcionamento do COTR, facto que o Senhor Ministro da Agricultura parece desconhecer como provável solução para a instituição que a governação socialista fundou. E normal que um ministério, que é titular maioritário do COTR, se possa interessar pelo futuro da instituição que fundou e de a dotar de meios financeiros para que possa ampliar e difundir o vasto conhecimento que já conseguiu. Será essa uma preocupação do Senhor Ministro da Agricultura? Duvida-se. O Senhor Ministro da Agricultura desconhece o mérito do trabalho desenvolvido pelo COTR e parece não se incomodar com o futuro deste Centro e com o dos funcionários a quem se deve o mérito do êxito alcançado.Atendendo à resposta dada, pelo ministro, ao Deputado ora requerente, parece caber ao signatário deste requerimento o deslindar de uma solução, qual seja, a de anexar ao COTR as verbas das taxas da água pagas pelos agricultores, recebendo estes em troca informação técnica que lhes permite usar a água com mais eficiência, menor consumo de energia e conservar os solos agrícolas.REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a) PERGUNTA      Número    702 /X (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
34 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008Nestes termos, Vem o Deputado abaixo-assinado ora perguntar ao Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição e do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1- Que avaliação faz esse Ministério do trabalho desenvolvido até agora pelo Centro Operativo e de Tecnologia do Regadio? 2- Quais são as iniciativas que o Ministério da Agricultura está a levar a cabo para assegurar a viabilidade do Centro Operativo e de Tecnologia do Regadio? 3- Propôs o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional que uma parte das verbas que estão a ser pagas pelos agricultores na taxa da água possa vir a ser usada para financiar o funcionamento do COTR, mediante a celebração de um protocolo com os agricultores ou associações representativas, acedendo estes a informação técnica sobre o melhor uso racional da água, da energia e a conservação dos solos? Palácio de S. Bento, 4 de Dezembro de 2008.
35 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008Perante um cenário macroeconómico instável resultante de uma crise financeira internacional, sabe-se que as decisões de investimentos de muitas empresas estão a ser revistas e flexibilizadas, face ao novo contexto.Neste sentido, os projectos de investimentos apoiados pelo QREN poderão, também, estar a sofrer alterações, face às projecções iniciais.Por outro lado, tomou-se conhecimento que a taxa de aprovação das candidaturas ao novo quadro comunitário de apoio (QREN) entregues em Janeiro de 2007 é de apenas 40%, o que traduz uma elevada taxa de reprovação dos projectos apresentados. Porém, desconhece-se o nível de execução financeira, nomeadamente o montante das verbas que chegaram efectivamente aos beneficiários finais.Neste modo, os Deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam ao Governo, por intermédio do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, os seguintes esclarecimentos: 1. Qual a taxa de execução financeira do QREN em Novembro de 2008? 2. Qual taxa de execução do programa operacional Factores de Competitividade (Compete)? 3. Quais as taxas de execução dos programas regionais vocacionados para as empresas (micro e pequenas)? Assunto: Execução Financeira do QREN Destinatário:  Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a) PERGUNTA      Número    703 /X (4.a) Palácio de S. Bento, 10 de Dezembro de 2008.Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
36 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008Assunto: Execução Financeira do QREN Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação.REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a) PERGUNTA      Número    704 /X (4.a) Perante um cenário macroeconómico instável resultante de uma crise financeira internacional, sabe-se que as decisões de investimentos de muitas empresas estão a ser revistas e flexibilizadas, face ao novo contexto. Neste sentido, os projectos de investimentos apoiados pelo QREN poderão, também, estar a sofrer alterações, face às projecções iniciais.Por outro lado, tomou-se conhecimento que a taxa de aprovação das candidaturas ao novo quadro comunitário de apoio (QREN) entregues em Janeiro de 2007 é de apenas 40%, o que traduz uma elevada taxa de reprovação dos projectos apresentados. Porém, desconhece-se o nível de execução financeira, nomeadamente o montante das verbas que chegaram efectivamente aos beneficiários finais.Neste modo, os Deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam ao Governo,  por intermédio do Ministério da Economia e da Inovação, os seguintes esclarecimentos: 1. Qual taxa de execução do programa operacional Factores de Competitividade (Compete)? 2. Quais as taxas de execução dos programas regionais vocacionados para as empresas (micro e pequenas)? Palácio de S. Bento, 10 de Dezembro de 2008.Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
37 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008Assunto: Inexistência de sinal 3G nas freguesias de Meruge, Várzea de Meruge e Lageosa Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações As freguesias de Meruge e Lageosa (concelho de Oliveira do Hospital) e de Várzea de Meruge (concelho de Seia) não dispõem de qualquer sinal de 3G. Os utilizadores dos programas eescola, е-professor e e-oportunidades que pretendem utilizar a rede móvel de banda larga ao abrigo desses programas deparam com uma velocidade de utilização do serviço que se revela praticamente inviável.No site oficial do Plano Tecnológico é referida a existência de um protocolo entre o MOPTC e a PT Comunicações, que também pode ser assinado com outros operadores, prevendo financiamento público dos investimentos necessários para que os clientes de zonas com cobertura deficiente das redes móveis possam usufruir de banda larga móvel.O que acontece porém é que, os adquirentes de equipamentos informáticos ao abrigo dos referidos programas criados para os utilizadores da rede móvel, não só não estão em condições de os utilizar, como não podem devolver os equipamentos que adquiriram sob pena de incorrerem em responsabilidade contratual. Pior: devido às cláusulas de fidelização exigidas, os adquirentes de equipamentos ao abrigo daqueles programas estão sujeitos a pagar, por muitos meses, mensalidades relativas a um serviço que não conseguem utilizar.Contactados os operadores das redes móveis peios utentes interessados, as respostas obtidas não são animadoras, na medida em que, não sendo as zonas do interior do País as mais REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a) PERGUNTA      Número    705 /X (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
38 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008apetecíveis do ponto de vista contratual, nenhum operador se compromete a melhorar as condições da respectiva rede a curto ou médio prazo.O Governo, porém, que tanto afirma o seu empenhamento no plano tecnológico, na qualificação dos portugueses e no desenvolvimento equilibrado do país, não pode pactuar com uma situação destas.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunto ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que medidas tenciona tomar junto dos operadores de redes móveis, para garantir o acesso ao sinal 3G por parte dos cidadãos residentes nas freguesias acima referidas, e em geral, aos cidadãos residentes em regiões do interior do País, de modo a permitir o seu acesso aos programas de natureza educativa ou formativa que pressupõem a utilização da banda larga móvel.Palácio de S. Bento, 10 de Dezembro de 2008.
39 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008Em resposta às perguntas n.os 327/X (4.a) e 328/X (4.a) sobre a necessidade de efectuar uma intervenção global no Pavilhão A da EB 2,3 de S. Lourenço, o Ministério confirma essa necessidade, confirma que assumiu publicamente esse compromisso mas nada adianta sobre a planificação dessa intervenção para a melhoria dos espaços pedagógicos desta escola do ensino básico, Por isso, tendo em conta as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se que o Governo, através do Ministério da Educação, informe claramente sobre: a) Tipo de intervenção programada no Pavilhão A da EB 2,3 S. Lourenço, incluindo a remoção de espaços com cobertura de amianto.b) Início e conclusão previsional da intervenção.Assunto:  Pavilhão A da EB 2,3 S. Lourenço (Ermesinde) Destinatário:  Ministério da Educação REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a) PERGUNTA      Número    706 /X (4.a) Palácio de S. Bento, 10 de Dezembro de 2008.Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
40 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008Assunto:  Extensão de Saúde de Rio Mau - Penafiel Destinatário:  Ministério da Saúde Em resposta à pergunta n.° 515/X (4.a), de 3 de Novembro, cuja cópia se anexa, o Ministério da Saúde respondeu-me em 20 do mesmo mês, confirmando que a médica colocada no Centro de Saúde de rio Mau, em Penafiel, tinha sido transferida para outro Centro de Saúde, em função dos resultados de um concurso que, legitimamente, essa profissional tinha integrado.Esta confirmação - que aliás já era do conhecimento público - não serve, contudo, de resposta à questão central que se colocava ao Governo na pergunta 515/X (4.a), e que pretende saber o que é que está a fazer para substituir urgentemente aquela profissional e, consequentemente, para garantir que a marcação de consultas não continue a ser feita - em Novembro - para o primeiro trimestre de 2009.Por isso, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais apíicáveis, se solicita de novo resposta para essas duas perguntas.REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a) PERGUNTA      Número    707 /X (4.a) Palácio de S. Bento, 10 de Dezembro de 2008.Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
41 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008Assunto: Funcionamento do novo serviço de urgências do Hospital de Faro Destinatário: Ministra da Saúde Segundo informações recentes o novo serviço de urgência do Hospital de Faro, a funcionar desde o passado dia 2 de Novembro de 2008, estará ainda pior do que há um ano, quando 19 dos 20 chefes de serviço daquele hospital apresentaram a seu pedido de demissão como forma de protesto contra a sobrelotação das urgências e as condições a que estavam sujeitos os doentes.Alguns intervenientes consideram que o serviço de urgências está absolutamente à deriva, com clínicos a fazer mais de 70 horas de banco por semana, com recurso a médicos de excepção não escalados para assegurar as urgências, com dezenas de doentes do Serviço de Observação acumulados nos corredores.Por outro lado, segundo a Presidente do Conselho de Administração, as obras realizadas terão tido um custo de cerca de dois milhões de euros quando inicialmente previsto era cerca de um milhão.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer, através de V. Ex.a, à Senhora Ministra da Saúde, resposta às seguintes perguntas:1. Ė verdade que há médicos a fazer horários superiores aos legalmente previstos na Lei? Como explica o Governo tal situação? 2. Confirma o Governo o recurso a clínicos não escalados para assegurar os serviços de urgência? 3. Ė verdade que se acumulam dezenas de macas nos corredores? Como explica o Governo uma tal situação? 4. É verdade que os 19 chefes de serviços que solicitaram a sua demissão há um ano continuam demissionários? 5. Confirma o Governo que as obras cujo custo previsível era um milhão de euros custaram efectivamente dois milhões de euros? Como explica o Governo esta derrapagem ? REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a) PERGUNTA      Número    708 /X (4.a) Palácio de S. Bento, 10 de Dezembro de 2008.Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
42 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008Assunto: Situação económica e social no concelho de Vendas Novas Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação A actual crise económica internacional veio acentuar a crise económica que há alguns anos atinge o nosso País. Numa situação de dependência face ao estrangeiro como a que se verifica na economia portuguesa, os efeitos das decisões de empresas multinacionais que reduzem a produção, reduzem encomendas, param a laboração ou decidem mesmo encerrar as portas fazem sentir-se de forma dramática na nossa economia e na situação social do País.A situação que se vive nos sectores automóvel e corticeiro é um dos exemplos mais flagrantes.As decisões tomadas pelas grandes empresas multinacionais do ramo automóvel afectam directamente as suas unidades produtivas localizadas em Portugal mas também muitos milhares de micro, pequenas e médias empresas (MPME) fornecedoras destas.Também no que respeita ao sector corticeiro a situação é preocupante. A crise mundial que se verifica no sector imobiliário conduz à redução das exportações das empresas portuguesas e está a provocar gravíssimos problemas de escoamento da produção com o consequente cenário de despedimentos, lay-off ou mesmo o encerramento das empresas.Ė esta afinal a origem da dramática situação que se vive no concelho de Vendas Novas.No Parque Industrial de Vendas Novas, 80% dos postos de trabalho encontram-se em empresas dos sectores automóvel e corticeiro. As dificuldades com que estas empresas estão confrontadas começaram já a ter tradução no despedimento de trabalhadores contratados precariamente, na recisão de contratos por mútuo acordo mediante pagamento de compensações muito inferiores aos montantes das indemnizações previstas na lei e à preparação de processos de lay-off.A situação dramática em que vivem já muitas famílias naquele concelho parece não ter perspectivas de resolução, apesar das medidas que a autarquia entretanto já tomou na medida das suas possibilidades, concedendo às empresas alguns apoios para que se possam manter em actividade.Esta situação é ainda mais preocupante se tivermos em conta que se trata do único concelho de todo o Alentejo que tem vindo a aumentar continuamente o número de habitantes em resultado REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a) PERGUNTA      Número    709 /X (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
43 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008Os Deputados, do crescimento económico facilmente constatável pela expansão do Parque industrial e do número de empresas instaladas no concelho. É este percurso de crescimento e desenvolvimento que agora começa a ser posto em causa.Sendo a actual situação o resultado de políticas económicas erradas de caracter nacional, obviamente que é nesse plano que se devem procurar as soluções. É o Governo que tem que assumir como prioridades políticas o apoio à actividade produtiva, o apoio às MPME e a garantia do emprego com direitos para os trabalhadores.Um Governo que, entre linhas de crédito e avales, encontra 24 mil milhões de euros para acudir aos buracos financeiros da banca, que disponibiliza dinheiro dos contribuintes para alimentar a especulação financeira e as aventuras bolsistas de quem acumulou fortunas à custa dos sacrifícios do povo português, tem que encontrar meios e medidas para acudir aos micro, pequenos e médios empresários e aos trabalhadores nesta situação de agravamento da crise econômica e social.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar através de V. Ex.a, ao Ministério da Economia, o seguinte: 1. De que dados dispõe o Governo sobre a situação económica no Concelho de Vendas Novas? 2. Que avaliação faz o Governo sobre a situação que se vive naquele Concelho e como perspectiva o seu desenvolvimento futuro? 3. Que medidas prevê o Governo vir a tomar para fazer face a um cenário de dificuldades generalizadas no tecido empresarial de Vendas Novas? 4. Admite o Governo a possibilidade de vir a adoptar medidas excepcionais de apoio às MPME e aos trabalhadores daquele Concelho como forma de evitar situações de falências e despedimentos generalizados naquele Concelho? Palácio de S. Bento, 9 de Dezembro de 2008.
44 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008Assunto: Utilização de meios do Centro Hospitalar de Vila do Conde e Póvoa de      Varzim e do estatuto da Enfermeira Directora deste serviço para in-    tervir numa querela político-partidária Destinatário: Ministério da Saúde O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda teve conhecimento de que foram utilizados meios do Centro Hospitalar de Vila do Conde e Póvoa de Varzim (CHPVVC) e, inclusive, o estatuto da Enfermeira Directora deste serviço de saúde, para intervir numa querela político-partidária de uma câmara municipal.De facto, uma denúncia remetida pela Enfermeira Directora do CHPVVC, em carta timbrada deste estabelecimento, ao Presidente da Câmara Municipal de Vila do Conde, relativamente a uma conversa mantida com outra profissional durante uma pausa no trabalho, sobre o possível encerramento do Serviço de Urgência de Vila do Conde, serviu de justificação para agendar um ponto na Ordem de Trabalhos de uma reunião da Câmara.Esta carta-denúncia, solicitada pelo próprio autarca, na sequência de uma reunião de trabalho com a delatora, foi, neste contexto, utilizada politicamente para atingir uma adversária política.Tal procedimento é totalmente inadmissível. Em causa está a manipulação de funcionários de um estabelecimento público, e dos seus meios logísticos, como arma de arremesso política, o que denúncia não só uma prática manifestamente anti-democrática como um total abuso de influência e poder político em detrimento da necessária independência deste estabelecimento de saúde face aos representantes dos órgãos de poder local.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas: 1.a - Considera o Ministério legítimo utilizar meios do Centro Hospitalar de Vila do Conde e Póvoa de Varzim (CHPVVC) e, inclusive, o estatuto da Enfermeira Directora deste serviço de REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a) PERGUNTA      Número    710 /X (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
45 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008saúde, para intervir numa querela político-partidária de uma câmara municipal? 2.a - Irá o Ministério da Saúde actuar perante o abuso praticado pela Enfermeira Directora contra outra enfermeira do mesmo hospital e que é vereadora na Câmara Municipal de Vila do Conde por outro partido? Palácio de S. Bento, 4 de Dezembro de 2008.
46 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008Assunto: Construção de hospital privado em Vila do Conde reconhecida como    Projecto de Interesse Nacional (PIN) Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação A Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP), entidade no Ministério da Economia e da Inovação que analisa as candidaturas a Projecto de Interesse Nacional (PIN), reconheceu como tal a construção de um hospital privado em Vila do Conde, projecto do empresário Manuel Agonia, que implicará um investimento de 90 milhões de euros e a abertura de 120 camas hospitalares com bloco cirúrgico.Tendo sido reconhecido como PIN, este projecto beneficiará da «superação dos bloqueios administrativos» e de uma «resposta célere, nomeadamente em matéria de licenciamento e acesso a incentivos financeiros e fiscais» (in site da AICEP), sendo que já lhe foi concedida pela autarquia de Vila do Conde a isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) nos primeiros anos de actividade.Este equipamento de saúde estará concluído, segundo as previsões, em 2010 e criará 862 postos de trabalhos, entre os quais uma parte estará reservada à contratação de médicos, A decisão de reconhecer este hospital privado como PIN não mereceu qualquer consulta prévia ao Ministério da Saúde, tendo a AICEP justificado o facto com o argumento de que «sendo uma actividade licita, regulada por lei, a que o sector privado tem acesso, e não estando dependente de concurso público, não há obrigação de consultar o Ministério que tutela essa actividade».Para Vila do Conde terá sido, contudo, igualmente anunciada formalmente pelo Governo a construção de um hospital público, exactamente com a mesma dimensão, que irá substituir os actuais hospitais de Vila do Conde e Póvoa de Varzim. No entanto, este equipamento só funcionará em 2013, 3 anos após a abertura do hospital privado.A possibilidade de duplicação de valências e consequente desperdício de recursos, a falta de profissionais médicos na região, que poderá implicar a contratação, por parte do novo REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a) PERGUNTA      Número    711 /X (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
47 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008estabelecimento de saúde privado, de clínicos estrangeiros ou a competição directa, e manifestamente desigual, com o Serviço Nacional de Saúde levantam inúmeras dúvidas relativamente ao reconhecimento da construção deste hospital privado como PIN.Tendo em conta que incumbe constitucionalmente ao Estado «garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o País em recursos humanos e unidades de saúde», o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, dirige ao Governo, através do Ministério da Economia e da Inovação, as seguintes perguntas: 1.a - Quais são os fundamentos da decisão de considerar este hospital privado como PIN? 2.a - Foi tida em consideração a compatibilidade dos dois novos hospitais (público e privado), nomeadamente no que concerne aos meios humanos necessários, valências oferecidas, meios tecnológicos disponibilizados? Palácio de S. Bento, 4 de Dezembro de 2008.
48 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008Destinatário: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Assunto: Naufrágio do Rosamar ao largo da Galiza, no dia 5 de          Dezembro Na passada sexta-feira, 5 de Dezembro, naufragou ao largo da Galiza (24 milhas a Norte de Burela) o barco de pesca Rosamar, propriedade de armadores galegos, mas ostentando pavilhão português.Do trágico acidente resultou a morte de três pescadores portugueses, cinco desaparecidos, um português e quatro indonésios, tendo sido resgatados com vida quatro portugueses e um indonésio.O acidente, cuja origem não está definitivamente apurada pelas autoridades espanholas foi, em matéria de segurança marítima, caracterizado, segundo diversas entidades e órgãos de comunicação social galega, por uma demora de 135 minutos do helicóptero Pesca II, entre a activação do alerta marítimo e a sua chegada ao local do naufrágio. Para tal terão concorrido, fundamentalmente, dois factos: і) a consideração de que o primeiro alarme era falso; ii) a situação do helicóptero disponível (Pesca II) estar deslocado da sua base habitual, encontrandose na Corunha.Sendo a primeira e principal responsabilidade de averiguação das razões do acidente, condições das operações de busca e salvamento e identificação de responsabilidades por possível mau funcionamento dos meios de socorro, o facto de o barco ostentar pavilhão português e estarem envolvidos cidadãos nacionais, coloca às autoridades portuguesas a necessidade de obterem REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a) PERGUNTA      Número    712 /X (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
49 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008junto do Governo Espanhol todas as informações para o cabal esclarecimento do sucedido.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Uma informação sobre as condições em que sucedeu o acidente, as suas causas e a forma como se processaram as operações de socorro após o alerta, nomeadamente esclarecimentos sobre: i) se inicialmente se avaliou como «falso alerta» a activação da rádio-baliza do Rosamar; ii) a inactividade do helicóptero Helimer Galicia por motivos de manutenção e o estacionamento na Corunha do Pesca II, fora da sua base habitual; iii) se o barco de pesca Rosamar não figura na base de dados do Sistema Mundial de Socorro e Segurança Marítima (GMDSS); iv) se houve alerta, como é procedimento habitual, para barcos próximos do lugar do naufrágio do Rosamar.2. Um esclarecimento sobre as condições em que estavam embarcados e trabalhavam os pescadores indonésios do Rosamar, nomeadamente em matéria dos requisitos da legislação laboral e de inscrição marítima nacional, e em atenção ao princípio da não discriminação.Palácio de S. Bento, 11 de Dezembro de 2008.
50 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008Assunto: Naufrágio do Rosamar ao largo da Galiza, no dia 5 de         Dezembro Destinatário: Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Na passada sexta-feira, 5 de Dezembro, naufragou ao largo da Galiza (24 milhas a Norte de Burela) o barco de pesca Rosamar, propriedade de armadores galegos, mas ostentando pavilhão português.Do trágico acidente resultou a morte de três pescadores portugueses, cinco desaparecidos, um português e quatro indonésios, tendo sido resgatados com vida quatro portugueses e um indonésio.O acidente, cuja origem não está definitivamente apurada pelas autoridades espanholas foi, em matéria de segurança marítima, caracterizado, segundo diversas entidades e órgãos de comunicação social galega, por uma demora de 135 minutos do helicóptero Pesca II, entre a activação do alerta marítimo e a sua chegada ao local do naufrágio. Para tal terão concorrido, fundamentalmente, dois factos: і) a consideração de que o primeiro alarme era falso; ii) a situação do heiicóptero disponível (Pesca II) estar deslocado da sua base habitual, encontrandose na Corunha.Sendo a primeira e principal responsabilidade de averiguação das razões do acidente, condições das operações de busca e salvamento e identificação de responsabilidades por possível mau funcionamento dos meios de socorro, o facto de o barco ostentar pavilhão português e estarem envolvidos cidadãos nacionais, coloca às autoridades portuguesas a necessidade de obterem junto do Governo Espanhol todas as informações para o cabal esclarecimento do sucedido.REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a) PERGUNTA      Número    713 /X (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
51 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Uma informação sobre as condições em que sucedeu o acidente, as suas causas e a forma como se processaram as operações de socorro após o alerta, nomeadamente esclarecimentos sobre: i) se inicialmente se avaliou como «falso alerta» a activação da rádio-baliza do Rosamar; ii) a inactividade do helicóptero Helimer Galicia por motivos de manutenção e o estacionamento na Corunha do Pesca II, fora da sua base habitual; iii) se o barco de pesca Rosamar não figura na base de dados do Sistema Mundial de Socorro e Segurança Marítima (GMDSS); iv) se houve alerta, como é procedimento habitual, para barcos próximos do lugar do naufrágio do Rosamar.2. Um esclarecimento sobre as condições em que estavam embarcados e trabalhavam os pescadores indonésios do Rosamar, nomeadamente em matéria dos requisitos da legislação laboral e de inscrição marítima nacional, e em atenção ao princípio da não discriminação.Palácio de S. Bento, 11 de Dezembro de 2008.
52 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008Assunto: Naufrágio do Rosamar ao largo da Galiza, no dia 5 de         Dezembro Destinatário: Ministro da Defesa Nacional Na passada sexta-feira, 5 de Dezembro, naufragou ao largo da Galiza (24 milhas з Norte de Burela) o barco de pesca Rosamar, propriedade de armadores galegos, mas ostentando pavilhão português.Do trágico acidente resultou a morte de três pescadores portugueses, cinco desaparecidos, um português e quatro indonésios, tendo sido resgatados com vida quatro portugueses e um indonésio.O acidente, cuja origem não está definitivamente apurada pelas autoridades espanholas foi, em matéria de segurança marítima, caracterizado, segundo diversas entidades e órgãos de comunicação social galega, por uma demora de 135 minutos do helicóptero Pesca II, entre a activação do alerta marítimo e a sua chegada ao local do naufrágio. Para tal terão concorrido, fundamentalmente, dois factos: і) a consideração de que o primeiro alarme era falso; ii) a situação do helicóptero disponível (Pesca II) estar deslocado da sua base habituai, encontrandose na Corunha.Sendo a primeira e principal responsabilidade de averiguação das razões do acidente, condições das operações de busca e salvamento e identificação de responsabilidades por possível mau funcionamento dos meios de socorro, o facto de o barco ostentar pavilhão português e estarem envolvidos cidadãos nacionais, coloca às autoridades portuguesas a necessidade de obterem junto do Governo Espanhol todas as informações para o cabal esclarecimento do sucedido.REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a) PERGUNTA      Número    714 /X (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
53 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Uma informação sobre as condições em que sucedeu o acidente, as suas causas e a forma como se processaram as operações de socorro após o alerta, nomeadamente esclarecimentos sobre: ¡} se inicialmente se avaliou como «falso alerta» a activação da rádio-baliza do Rosamar; ii) a inactividade do helicóptero Helimer Galicia por motivos de manutenção e o estacionamento na Corunha do Pesca II, fora da sua base habitual; iii) se o barco de pesca Rosamar não figura na base de dados do Sistema Mundial de Socorro e Segurança Marítima (GMDSS); iv) se houve alerta, como é procedimento habitual, para barcos próximos do lugar do naufrágio do Rosamar.2. Um esclarecimento sobre as condições em que estavam embarcados e trabalhavam os pescadores indonésios do Rosamar, nomeadamente em matéria dos requisitos da legislação laboral e de inscrição marítima nacional, e em atenção ao princípio da não discriminação.Palácio de S. Bento, 11 de Dezembro de 2008.
54 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008Assunto: Situação da Orquestra do Algarve Destinatário: Ministério da Cultura A orquestra do Algarve vive momentos de grande dificuldade, estando mesmo em risco de extinguir-se.É uma orquestra com 31 músicos, com qualidades comprovadas e uma orquestra que sendo do Algarve, serve o País.Notícias avulsas dão conta de posicionamentos contraditórios, num processo que se arrasta no tempo e num ambiente que não favorece a resolução do problema. Ao contrário, tende a crispar-se.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.a ao Senhor Ministro da Cultura, resposta às seguintes perguntas: a) É conhecido o problema que envolve a Orquestra do Algarve? Se sim, já foi tentado algum processo de diálogo com vista ao encontrar de soluções? b) É objectivo do Ministério da Cultura a manutenção da existência da Orquestra do Algarve? c) Que diligências já tomou ou pretende tomar para a resolução da situação existente? REQUERIMENTO   Número  ______ /X (___a) PERGUNTA      Número    715 /X (4.a) Palácio de S. Bento, 11 de Dezembro de 2008.Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República