18 DE ABRIL DE 2018 63 PARTE I – CONSIDERANDOS 1.1. NOTA PRÉVIA O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 14 de março de 2018, a proposta de resolução n.o 68/XIII (3.a) que pretende “aprovar o Protocolo que altera a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Índia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento (assinada em Lisboa, em 11 de setembro de 1998), assinado em Lisboa, a 24 de junho de 2017”. Esta apresentação foi efetuada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República. Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, de 15 de março de 2018, a iniciativa vertente baixou, para emissão do respetivo parecer, à Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas considerada a Comissão competente para tal. 1.2. ÂMBITO DA INICIATIVA A Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Índia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento foi assinada em 11 de setembro de 1998 e tem enquadrado as relações entre os dois países desde essa altura mas precisando já de uma revisão de forma a torná-la mais adequada à realidade atual. Assim em 24 de junho de 2017, foi assinado, em Lisboa, o Protocolo que altera a Convenção, abrangendo somente o respetivo artigo 26.o relativo à troca de informação fiscal, reforçando a cooperação bilateral no domínio tributário, incorporando os atuais standards internacionais em matéria de transparência e troca de informação para efeitos fiscais. De acordo com o Governo e com a exposição de motivos da iniciativa que apresentou à Assembleia da República “esta atualização encontra-se diretamente relacionada com a evolução recente do sistema fiscal nacional e as alterações da política fiscal internacional portuguesa, revestindo-se de particular importância tendo em conta a avaliação de Portugal pelo Fórum Global sobre Transparência e Troca de Informações para Efeitos Fiscais”. Acrescenta ainda que “a celebração do Protocolo em apreço visa aumentar a eficácia da prevenção e do combate à evasão e à fraude fiscais internacionais, através da troca de informações, com respeito por regras de confidencialidade e de proteção de dados pessoais.” 1.3. ANÁLISE DA INICIATIVA O Protocolo que altera a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Índia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento (Convenção) traz alterações ao texto do artigo 26.o da Convenção que passa a ter a seguinte redação: “1. As autoridades competentes dos Estados Contratantes trocarão entre si as informações (incluindo documentos ou cópias certificadas dos documentos) que sejam previsivelmente relevantes para a aplicação das disposições da presente Convenção ou para a administração ou a aplicação das leis internas relativas aos impostos de qualquer natureza ou denominação cobrados em benefício dos Estados Contratantes ou das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, na medida em que a tributação nelas prevista não seja contrária à presente Convenção. A troca de informações não é restringida pelo disposto nos artigos 1.o e 2.o. 2. As informações obtidas nos termos do número 1 por um Estado Contratante serão consideradas confidenciais do mesmo modo que as informações obtidas com base na legislação interna desse Estado e só poderão ser comunicadas às pessoas ou autoridades (incluindo tribunais e autoridades administrativas) encarregadas da liquidação ou cobrança dos impostos referidos no número 1, ou dos procedimentos declarativos ou executivos, ou das decisões de recursos, relativos a esses impostos, ou do seu controlo. Essas