28 DE NOVEMBRO DE 1981449constituídas, pela aquisição de prédios, na parte destinada à sua instalação ou à directa e imediata realização dos seus fins.ARTIGO 21.» (Regime aduaneiro)No âmbito aduaneiro, fica o Governo autorizado a:a) Proceder à conversão de algumas taxas deefeito equivalente a direitos em taxas internas ou imposto interno de consumo visando a adaptação aos mecanismos de circulação de mercadorias vigentes na Comunidade Económica Europeia (CEE);b) Alterar a estrutura da Pauta dos Direitos deImportação, durante o período de vigência da presente lei, harmonizando-a com a Pauta Exterior Comum utilizada na CEE;c) Proceder à revisão da Pauta dos Direitos deImportação, durante o período de vigência da presente lei, tendo em conta a necessidade de flexibilizar este instrumento de politica económica;d) Prorrogar, até 31 de Dezembro de 1982, a apli-cação da sobretaxa de importação criada pelo Decreto-Lei n.° 271-A/75, de 31 de Maio, com as alterações nele introduzidas e nos seus anexos, e rever o respectivo regime;e) Reformular os diferentes regimes aduaneirosrelativos ao sector automóvel e proceder às alterações julgadas mais convenientes, designadamente através da revisão da fórmula de cálculo e das percentagens do imposto sobre a venda de veículos automóveis estabelecidas no Decreto-Lei n.° 214/80, de 9 de Julho;/) Estabelecer as medidas adequadas à aplicação das franquias a favor dos diplomatas acreditados no País em função da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas;g) Adaptar a legislação aduaneira às técnicas im-plementadas na União Aduaneira do Mercado Comum, tendo em vista a próxima adesão à CEE;h) Criar uma taxa diferencial à importação deprodutos agro^alimentares, por forma a compatibilizar os preços dos produtos adquiridos no mercado mundial com os preços praticados internamente e tendo ainda em vista adaptar a legislação portuguesa às técnicas implementadas na União Aduaneira do Mercado Comum, face à próxima adesão à CEE; 0 Proceder à revisão do regime de isenção ou redução de direitos relativos à importação de matérias-primas ou de outras mercadorias destinadas a transformação ou incorporação pela indústria nacional, ou à eventual reformulação daquele regime com vista a alargar o âmbito da sua aplicação a mercadorias consumidas no acto de produção de outras, nomeadamente isentando a importação de componentes sempre que os produtos que se destinam a incorporar sejam já objecto de isenção ou redução de direitos;}) Rever a alínea c) do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 145/81, de 3 de Junho, no sentido de abranger pela isenção aí contemplada os veículos automóveis classificados pelo artigo 87.02 da Pauta de Importação;0 Isentar de direitos aduaneiros a importação avulsa de bens de equipamento para as empresas dos sectores das pescas, das indústrias extractivas e das indústrias transformadoras, por forma a tornar competitivos os produtos acabados daqueles sectores.ARTIGO 22.° (Imposto do selo)Fica o Governo autorizado a:d) Estabelecer um regime único de tributação das apólices de seguros, a que se refere o artigo 13.° da Tabela Geral do Imposto do Selo;b) Elevar as taxas do imposto do selo a que sereferem as diversas alíneas do artigo 120-A da Tabela Geral do Impsto do Selo na forma seguinte:1) Para 5% a taxa referida na alínea a);) Para 5 % a taxa referida nas alíneas b) e c);c) Estabelecer a forma de determinar o impostodo selo devido nos termos do artigo 141.° da Tabela Geral do Imposto do Selo, nos casos de inutilização dos elementos necessários para o efeito;d) Alterar o regime estabelecido no artigo 255.°do Regulamento do Imposto do Selo no sentido de a restituição do imposto se efectuar através de título de anulação para ser pago a dinheiro; é) Fixar em 40$ a taxa do papel selado propriamente dito e demais taxas da Tabela Geral do Imposto do Selo correspondentes àquela taxa, qualquer que seja a forma de pagamento;f) Abolir o selo de averbamento a que se referem os Decretos n.os 4692 e 4748, respectivamente, de 12 de Julho e 20 de Agosto, de 1918.ARTIGO 23." (Imposto de transacções] Fica o Governo autorizado a:a) Alterar o artigo 3.° do Código do Imposto deTransacções no sentido de equiparar a produtores as pessoas que exerçam as actividades de recauchutagem e rechapagem de pneumáticos;b) Rever as listas i, u e m anexas ao referidoCódigo, introduzindo-lhes as alterações que se mostrem necessárias com vista a evitar desajustamentos que a sua aplicação tenha evidenciado;c) Dar nova redacção ao artigo 49.° do mesmoCódigo no sentido de os contribuintes do grupo C da contribuição industrial que