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Vamos, então, dar início aos nossos trabalhos propriamente ditos, tendo em vista que tínhamos agendado para hoje, se possível, o entrar na redacção ou, pelo menos, numa certa tentativa de concretização de algumas propostas a fazer pelos vários grupos parlamentares e pelos vários Srs. Deputados em relação aos pontos que estão sobre a mesa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na nossa última reunião tive oportunidade, a exemplo do que fizeram Deputados de outras bancadas, de procurar dar um contributo no sentido de uma aproximação ou, pelo menos, de uma tentativa de elaborar a síntese que os nossos trabalhos até ao momento tinham prometido. Isto, bem entendido, na perspectiva de procurar orientar essa intervenção para a criação das condições do consenso desejável e possível em torno das matérias que o possam vir a obter e que estejam presentes nesta revisão.
Procurarei, com a intervenção que agora me proponho fazer, de alguma maneira na linha dessa intervenção a que acabei de aludir, expor aos Srs. Deputados, ponto a ponto, aquele que é o resultado da nossa reflexão e o que procuramos que seja o nosso contributo para densificar essa reflexão, aproximando-a de soluções tanto quanto possível próximas da precisão final que temos de encontrar. Assim, situando essa...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não pode distribuir um exemplar?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não estou ainda em condições de o fazer, Sr. Deputado, pelo que lhe peço desculpa. De todo o modo, contando com a benevolência da sua atenção, procurarei identificar ponto a ponto as linhas do nosso contributo.
Em primeiro lugar, em sede de artigo 7.o, que trata dos princípios fundamentais das relações internacionais, e, mais concretamente, em relação ao n.o 6 deste artigo, têm todos os Srs. Deputados presente aquela que foi a proposta do PS bem como a sua razão de ser. Como sabemos, este n.o 6 do artigo 7.o foi especialmente introduzido na Constituição em vésperas da aprovação do Tratado de Maastricht, justamente para que o processo de aprovação e de ratificação desse Tratado pudesse ser feito em condições de aceitação pela Constituição Portuguesa.
Toda a redacção deste n.o 6 foi, por isso, elaborada em sede constitucional com os olhos postos no articulado do Tratado de Maastricht. É por isso que encontramos hoje neste número um requisito fundamental ao exercício em comum dos poderes necessários à construção da União Europeia, requisito que está identificado com a realização da coesão económica e social.
Temos, no entanto, de convir que a evolução jurídica e institucional da União Europeia não parou com o Tratado de Maastricht, já que estamos em véspera de aprovação de uma nova versão dos tratados com o Tratado de Nice e que, entretanto, mediou o Tratado de Amesterdão. Ora, um contributo relevante que o Tratado de Amesterdão nos trouxe, como sabemos, foi o de clarificar melhor as regras da construção do espaço de liberdade, de segurança e de justiça, quer na parte em que comunitarizou competências nos órgãos da União, quer na parte em que essas competências têm o seu lugar no espaço das atribuições governamentalizadas, mas onde, todavia, o Tratado de Amesterdão passou a prever novas modalidades institucionais de cooperação, particularmente no que diz respeito à cooperação judiciária em matéria penal.
Como tal, se o n.o 6 do artigo 7.o, como tenho vindo a procurar sublinhar, foi originariamente redigido com os olhos postos no Tratado de Maastricht, a nosso ver faz todo o sentido que este n.o 6 possa ser actualizado em vista da nova realidade jurídico-institucional da União, designadamente, como referi, do Tratado de Amesterdão, e por isso se faça alusão ao requisito do aprofundamento da União Europeia, não apenas no domínio da coesão económica e social, mas também, como começámos por propor, na própria realização do espaço de liberdade, de segurança e de justiça.
Ora, ocorre que esse espaço de liberdade, de segurança e de justiça, nos termos do Tratado, pode ser alcançado através de modalidades de cooperação. Recordo, por exemplo, o que é o valor das convenções-quadro no domínio da chamada cooperação reforçada. E é, portanto, esta realidade jurídico-institucional da União que, de uma forma actualizada, deve ser inteiramente vertida para o artigo 7.o. Por isto, recuperando a nossa formulação originária, queremos propor aos Srs. Deputados que ela venha a ser complementada por uma referência não só ao requisito do espaço de liberdade, de segurança e de justiça, como a que o poder de convencionar para o exercício em comum seja também alargado para "o exercício em comum ou em cooperação dos poderes necessários à construção da União Europeia".
Posta esta explicação, oportunamente apresentaremos aos Srs. Deputados o texto que traduz esta minha justificação.
Depois, ainda no quadro do artigo 7.o, há que fazer referência a uma norma que signifique cláusula formal de recepção do Estatuto de Roma relativo ao Tribunal Penal Internacional. Já tive ocasião de admitir em intervenção anterior a disponibilidade do PS para dar o seu contributo para a inserção, em sede do artigo 7.o, dessa cláusula de recepção e também admiti uma disponibilidade para que o texto justificativo dessa cláusula de recepção pudesse ser formulado de modo a que dele pudesse resultar uma síntese entre os vários contributos apresentados nesta Comissão. Um desses contributos foi o de fundamentar a própria cláusula de recepção, com o propósito constitucionalmente proclamado de que se trata de um contributo para a realização do domínio da justiça internacional e da promoção internacional do respeito pelos direitos da pessoa humana e dos povos, com o que estamos, obviamente, de acordo. Não temos, portanto, qualquer dúvida em incorporar na formulação final este contributo originariamente apresentado pelo PSD.
Sempre apresentámos reservas, todavia, relativamente a uma referência quanto à natureza da complementaridade que se estabelecesse entre a jurisdição do TPI e a jurisdição interna. Penso que é possível encontrar uma solução que, de alguma maneira, corresponda às preocupações que o PSD inicialmente apresentou neste domínio com a nossa regra de cautela - a de não definir uma regra vinculante em sede constitucional quanto ao comportamento da jurisdição portuguesa em face da jurisdição do TPI.
Nesse sentido, admitimos que se a referência às condições da complementaridade for feita por remissão para o próprio Estatuto de Roma, tal como ele está já estabelecido, esta solução corresponde a uma preocupação originariamente formulada pelo PSD e não deixa de corresponder à nossa própria preocupação de não fazer da invocação da complementaridade uma regra autónoma de vinculação. Penso que assim encontraremos uma solução de texto compromissória e que corresponderá ao conjunto das preocupações aqui referidas.
Feita esta explicação, declaro que também oportunamente apresentaremos um texto conforme.
Sobre o artigo 15.o, aquele que se reporta à definição da igualdade de direitos em condições de reciprocidade dos cidadãos portugueses com os cidadãos dos Estados de língua portuguesa, temos aqui já declarado a nossa concordância em permitir rever as excepções a esta regra de igualdade no sentido de retirar alguns cargos do elenco das excepções referidas e, portanto, no sentido de criar uma solução que se aproxime das preocupações constantes da formulação do artigo 15.o apresentado pelo PSD.
No entanto, subjaz-nos aqui uma preocupação que queremos partilhar convosco. Na formulação apresentada pelo PSD para o artigo 15.o, entre os outros aspectos técnicos que certamente serão resolvidos a contento de todos, começa por se enunciar uma referência expressa aos cidadãos da República Federativa do Brasil, deixando depois uma referência genérica para os demais Estados de língua oficial portuguesa. Suponho que esta fórmula que o PSD apresenta é inspirada na própria construção constitucional brasileira. Compreendemos que aquilo que preocupa o Estado brasileiro é a relação privilegiada com Portugal, faz sentido na matriz das nossas relações históricas.
Todavia, vendo a mesma questão do lado português, pergunto-me e pergunto aos Srs. Deputados se nós temos de regular uma distinção relativamente a um dos Estados do espaço lusófono ou se, tal como a Constituição já exprime no artigo 15.o, a construção que entendermos reformular deve ser feita tratando sem distinção protocolar o conjunto dos cidadãos membros dos Estados de língua portuguesa. Esta é já a escolha feita pela nossa Constituição e, por isso, propendemos a admitir que a fórmula constitucional actual neste ponto deve manter-se, ou seja, Portugal deve procurar incrementar condições para o reconhecimento da igualdade de direitos com o conjunto dos cidadãos dos Estados de língua portuguesa e o que resultar em termos de maior aproximação à concretização deste princípio depende mais das relações políticas entre os Estados, dos instrumentos convencionais que estabelecerem entre si, do princípio da reciprocidade que mutuamente adoptarem e não, propriamente, de uma distinção protocolar feita em sede constitucional.
Em conclusão: assumimos a proposta útil, do ponto de vista das consequências jurídicas, que o PSD aqui formulou no sentido de restringir aquelas limitações ao plano da igualdade de direitos. Temos, todavia, o entendimento de que não deve haver distinções protocolares em sede constitucional relativamente ao conjunto dos cidadãos dos Estados de língua portuguesa e é neste sentido, portanto, que apresentaremos uma formulação para o artigo 15.o.
Neste artigo há outros aspectos de tecnicidade que temos de ter em conta mas que já foram referidos em troca de impressões anteriores e que, por isso, me permito agora dispensar de voltar a reconsiderar.
O artigo 34.o também já foi objecto de reflexão pelo Grupo Parlamentar do PS. Trata-se de levantar um princípio de proibição absoluta com sede constitucional quanto às buscas domiciliárias nocturnas e, neste domínio, põe-se a questão de saber se, no momento em que a Constituição admitir superar este princípio restritivo, deve fazê-lo na base de uma cláusula genérica, remetendo uma credencial autorizativa para o legislador ordinário regular quais são os tipos legais de crime que devem admitir as buscas domiciliárias nocturnas, ou se deveremos procurar uma delimitação material em sede constitucional para a tipologia dos crimes que permita essa excepção ao princípio geral da proibição.
Como sabem, a proposta inicial apresentada pelo CDS-PP fazia uma delimitação material extremamente restritiva, no sentido em que a admitia tão-só para o tráfico de droga. Do conjunto de impressões aqui trocadas em Comissão, e também nas audições que tiveram lugar, de alguma maneira foi-se criando entre nós um consenso no sentido de alargar o seu âmbito de aplicação. O problema põe-se agora em termos de tecnicidade jurídico-constitucional: ou alargar o âmbito de aplicação segundo uma cláusula aberta, de tal maneira que o legislador ordinário possa conformá-la como entender, segundo o seu critério, ou, em todo o caso, tentar uma delimitação material um pouco mais trabalhada em sede constitucional. É neste sentido que mais nos inclinamos.
Portanto, sem embargo de estarmos disponíveis para considerar uma formulação definitiva, entendemos que devem ser aqui ressalvados, pela natureza dos crimes em causa e como critério material, aqueles casos que envolvam criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, incluindo como tipos materiais, necessariamente, o terrorismo, o tráfico de pessoas, de armas e de estupefacientes.
Pensamos que esta delimitação material quanto à natureza dos crimes que permita excepcionar a regra da proibição das buscas domiciliárias nocturnas corresponde ao conjunto de todas as preocupações formuladas no nosso debate, dá uma credencial ao legislador ordinário mas, em todo o caso, estabelece a delimitação do âmbito material em que essa credencial pode ser utilizada.
Passava agora adiante, Srs. Deputados, à questão final que me ocupa, que é a de equacionar a regulamentação do exercício do direito de associação sindical por parte das forças de segurança.
Sempre fomos manifestando a nossa disponibilidade - deixando agora de lado outras considerações de oportunidade política - para equacionar uma clarificação deste ponto em sede que nos parece adequada, a do artigo 270.o, que trata da restrição de direitos, tanto para as forças militares, por um lado, como para o bloco dos agentes dos serviços e das forças de segurança, por outro lado. E, neste sentido, pensamos que enquadrar a solução no âmbito do artigo 270.o tem, realmente, razão de ser. Proporemos, por isso, aos Srs. Deputados que seja equacionada uma fórmula no quadro do artigo 270.o, uma fórmula que se reporte exclusivamente às forças de segurança na parte que diz respeito à credencial ao legislador ordinário para poder reconhecer o direito de associação sindical a essas mesmas forças de segurança e, quando o fizer, restringindo o exercício do direito à greve.
Fica assim claramente delimitado que esta matéria não co-envolve os membros das Forças Armadas, se circunscreve numa credencial ao legislador ordinário para a possibilidade do reconhecimento do direito de associação sindical e, neste caso, com a cominação constitucional expressa da restrição do direito à greve.
É, portanto, este o conjunto de pontos cujo enunciado pensamos que clarificará as posições com que o Partido Socialista deseja contribuir para aquilo que auguramos ser a fase final dos nossos debates e, nesse sentido, fico, naturalmente, na expectativa de, por um lado, ouvir as posições dos demais Srs. Deputados e, por outro lado, se for caso disso, conhecer a vossa reacção a este enunciado que acabei de vos formular.
Obrigado por me terem escutado.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado não se referiu, não sei se propositadamente, se por lapso -se por um acto freudiano ou de raiz freudiana -, ao princípio da renovação dos mandatos...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, era caso para dizer que o silêncio em si mesmo é eloquente.O Sr. Presidente: - Também me pareceu, mas em todo caso...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Na reunião anterior já foi feita uma declaração sobre a matéria no sentido de que o PS entende que esse é um tema cujo mérito merece uma séria discussão na sociedade portuguesa, discussão essa que está em curso de se iniciar e não de terminar, daí considerarmos - e aqui reitero o que já está dito - que tal matéria deve transitar para uma revisão constitucional ordinária e não ser tratada nesta revisão extraordinária.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, apenas quis ajudar a clarificar o seu pensamento, com os meus agradecimentos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, pegando nas palavras de V. Ex.a e, talvez por isso, começando pelo fim (que não pelo menos importante), acrescentaria o seguinte: há cerca de 15 dias, ouvimos o Sr. Presidente da República fazer um discurso na Região Autónoma dos Açores, no qual, lembrando que há reformas do sistema político que devem ser empreendidas, apontava como um dos principais problemas o facto de haver reformas que já completaram o seu curso e começam a ter grande apoio da sociedade portuguesa mas que, apesar serem colocadas sistematicamente sobre a mesa, continuam a ser deixadas na "gaveta". E, aparentemente, estamos aqui perante mais um comportamento típico, mas nem por isso menos grave, da parte do Partido Socialista.
De facto, é inquestionável que o problema da limitação ou da renovação sucessiva de mandatos é matéria que se integra de uma forma muito marcada nas reformas a empreender no sistema político - até há quem diga que é a principal das reformas ou, pelo menos, a primeira das reformas a ser tomada, sob pena de todas as outras poderem perder grande parte do seu alcance e significado -, no entanto constatamos que o Partido Socialista, primeiro, esquece-se e, depois, diz que ainda não é altura de falar no assunto. Ou seja, pegando nas palavras do Sr. Presidente da República, mais uma vez temos a reforma do sistema político a ser "chutada para canto", a ser atirada para as calendas por parte do partido de que o Sr. Presidente da República é militante, o que não deixa de ser caricato.
Enfim, nesta fase dos trabalhos, fica registada esta posição do PS.
Pela nossa parte, continuaremos a bater-nos por esta reforma - nós e, estou seguro, todos os outros Deputados desta Câmara (entre eles o Sr. Deputado Jorge Coelho) que, de uma forma ou de outra, já manifestaram o seu apoio expresso à introdução desta alteração na Constituição.
Sendo este um problema de oportunidade ou de amadurecimento do timing adequado para a aprovação desta alteração, lembro ao Partido Socialista que esta consagração constitucional que o PSD propõe continuará a permitir ao Partido Socialista que a lei que, efectivamente, irá condicionar a dois, três ou quatro o número de mandatos sucessivos só será aprovada, com a actual aritmética parlamentar, no momento em que o Partido Socialista tiver entendido que já "digeriu" suficientemente a medida e que já existem condições para que essa alteração do sistema político se torne plenamente eficaz.
Portanto, o que se pretende é dar um primeiro passo, e nisso estamos todos de acordo. Aliás, nas audições que realizámos com as entidades que quiseram connosco partilhar das suas opiniões sobre a Constituição da República, apenas com a excepção do Professor Jorge Miranda (embora sem se querer colocar de fora mas dizendo que, do seu ponto de vista, talvez não fosse necessário alterar a Constituição), a doutrina predominante vai no sentido de que, em primeiro lugar, é preciso consagrar esta alteração na Constituição para, com isso, libertar o legislador ordinário para a realização dessa reforma do sistema político - a tal que, para mentes bastante avisadas, talvez seja senão a mais importante pelo menos a primeira a ser tomada sob pena de todas as outras ficarem diminuídas no seu alcance.
Era bom que o Partido Socialista pudesse continuar a reflectir sobre essa questão e, eventualmente, o amadurecimento e a ponderação que legitimamente pretende dar a este assunto pudessem ser feitos neste momento, em vez de serem deixados para segundas núpcias. É agora que estamos a trabalhar sobre a Constituição da República e foi para agora que o Sr. Presidente da República pediu que todos olhássemos e encarássemos as reformas necessárias a empreender no sistema político.
Quanto às outras questões que o Sr. Deputado Jorge Lacão aqui nos explicitou, devo dizer que é evidente que consideramos que estamos a avançar no bom sentido, basicamente, nos trabalhos desta revisão constitucional, desde logo no que diz respeito aos dados mais concretos que o Sr. Deputado hoje aqui nos trouxe quanto à posição de princípio sobre o artigo 7.o, em matéria de adesão ao TPI.
Se bem entendi, o Partido Socialista estará já em condições de subscrever ou aceitar posições que vão bastante ao encontro daquele que é o entendimento do Partido Social-Democrata sobre esta matéria. Se não me falhou a compreensão do exacto alcance das palavras do Sr. Deputado Jorge Lacão, entendi que relativamente à questão da complementaridade o Partido Socialista acaba por ser sensível à ideia de que esse é um princípio fundamental, nomeadamente para o Partido Social-Democrata mas não só, também para muitos que, tendo algumas dúvidas sobre a adesão ao Tribunal Penal Internacional por causa do problema da prisão perpétua, apenas ficaram "reconfortados" na adesão de Portugal a este órgão por causa, exactamente, do princípio da complementaridade, que mais não é do que dizer que sempre que os tribunais portugueses estiverem confrontados com uma situação à qual possa, porventura, vir a corresponder pena de prisão perpétua se julgados pelo TPI, eles terão à sua disposição a faculdade de proverem, eles próprios, ao julgamento para, desse modo, evitarem o que, de acordo com a Constituição Portuguesa - penso que também de acordo com o sentimento esmagadoramente maioritário da comunidade nacional - jamais deve suceder. Refiro-me exactamente à não aceitação deste tipo de moldura penal seja qual for o tipo de crime, e é evidente que os crimes que aqui estão em causa são, porventura, os de maior gravidade ou de maior desumanidade.
Quanto à questão do espaço de liberdade, de segurança e de justiça na Europa, há um dado novo que é colocado agora pelo Partido Socialista relativamente à cooperação no exercício de poderes necessários à construção da União Europeia. Tudo aquilo que o Sr. Deputado Jorge Lacão disse é estritamente verdade. Ou seja, o processo de construção europeia, que é um processo evolutivo, consagrou já no Tratado de Amesterdão e desenvolverá, presumivelmente, nos trabalhos de aprofundamento da União Europeia, quer o conceito de espaço de liberdade, de segurança e de justiça, quer a ideia jurídica, relativamente à construção deste espaço e ao Terceiro Pilar genericamente, do exercício de determinado tipo de poderes em cooperação com os Estados. É verdade que assim é, só que, com toda a franqueza, à semelhança do que o PSD, desde o princípio, tem vindo a dizer relativamente a esta matéria do espaço de liberdade, de segurança e de justiça - sendo certo que nada há de errado com essa alteração -, não vemos utilidade nem necessidade na sua inserção na Constituição.
Quanto a este dado novo que agora é adiantado relativamente ao problema do exercício em cooperação de determinado tipo de poderes de soberania na União Europeia, parece-me que o conceito ou a fórmula que actualmente consta da Constituição, desde a revisão de 1992 -"o exercício em comum dos poderes necessários à construção da união europeia" -, de algum modo, já abarca essa ideia do exercício em cooperação. Ou seja, seria diferente se a Constituição se referisse ao "exercício conjunto de poderes", porque o conceito "exercício conjunto" tem uma densificação jurídica. Por exemplo, todos sabemos o que significa o exercício de uma competência em conjunto por dois membros do Governo! Quer dizer que ambos têm de assinar o despacho, a portaria ou o que venha a ser a decisão; o exercício desse poder tem de ser sempre suportado por uma assinatura conjunta, conjugada, dos dois titulares.
Não é esse o termo que está na Constituição. A nossa Constituição (sabiamente, do meu ponto de vista, e talvez face ao leque alargado de possibilidades que o processo de construção europeia sempre tem dado e sempre tem vindo a dar mostras de querer ter para o seu aprofundamento) utilizou a expressão "exercício em comum", que, do nosso ponto de vista, abarca quer o conceito jurídico de exercício conjunto quer, porventura, este outro a que se refere o Tratado de Amesterdão, que é o exercício em cooperação.
O "exercício em comum" não é um conceito jurídico stricto sensu, é um conceito que está na Constituição, visando abarcar todas estas formas, quer conjuntas quer em cooperação ou em colaboração que possam vir a ser consagradas pelos vários tratados sobre esta matéria.
Relativamente ao artigo 15.o, também nos congratulamos com o que o Dr. Jorge Lacão enunciou acerca da evolução da posição do Partido Socialista, à excepção do problema da referência expressa aos cidadãos da República Federativa do Brasil. É que essa referência expressa tem uma razão de ser: a Constituição brasileira também se refere explicitamente, e de uma forma destacada, aos portugueses; a Constituição brasileira prevê expressamente: "aos portugueses com residência permanente no país, se houver reciprocidade em favor dos brasileiros (...)".
Como o Sr. Deputado bem sabe e não ignora - o PSD afirma-o desde o início - a razão pela qual, já pela terceira vez, apresentamos em revisões constitucionais esta proposta, sucessivamente ganhando o apoio de várias outras bancadas e, porventura, desta vez, suscitando o apoio unânime da Câmara, tem que ver, como causa próxima, com o facto da Constituição brasileira de 1988 ter consagrado expressamente - com bastante generosidade, diga-se - esta referência explícita aos portugueses, a Portugal.
O simbolismo também tem o seu valor em política e, por isso mesmo - independentemente de ser inquestionável que tudo isto se deve, do ponto de vista de posicionamento nacional, estender aos demais Estados de língua portuguesa -, devemos retribuir a referência expressa que a Constituição brasileira faz a Portugal com uma referência expressa ao povo brasileiro, porque há razões que estão por trás desta situação, e que são exactamente as mesmas que levaram os brasileiros a colocar Portugal na sua Constituição. Suscitamos aos outros partidos que reflictam sobre essa matéria e entendemos que outro tanto deve ser feito relativamente ao Brasil.
A questão dos tribunais supremos é algo que já aqui tínhamos analisado, bem como a substituição do termo
"direitos próprios", que é outra questão que, nas várias audições que aqui realizámos, foi colocada sobre a mesa. Da parte do PSD, obviamente, a nossa adesão não oferece qualquer tipo de dificuldade.
Quanto ao artigo 34.o, em primeiro lugar, queria saudar o novo texto, a nova proposta de alteração que o Sr. Presidente já fez distribuir, apresentada pelos proponentes iniciais - o Partido Popular. Com efeito, com o desenvolvimento dos trabalhos nesta Comissão, o Partido Popular, considerou, tal como nós, que em termos de texto constitucional, porventura, é mais útil não desvalorar em termos comparativos outro tipo de criminalidade relativamente ao tráfico de estupefacientes, sendo certo que, seguramente, o legislador ordinário não deixará - pelo menos contará sempre com o voto do PSD nesse sentido -, nas actuais circunstâncias, no que se refere ao tráfico de estupefacientes, de consagrar esta situação de excepção relativamente às buscas domiciliárias no período nocturno.
No entanto, esta proposta do Partido Popular continua a ignorar uma questão que nos parece essencial em termos de coerência da própria figura jurídica. Refiro-me ao problema do flagrante delito, pois dificilmente se compreenderá que este tipo de situações não possa ser atacado ou atalhado. Falo de situações em que a perplexidade e a revolta das pessoas face à ordem jurídica e à legislação estabelecida é mais gritante, isto é, situações em que "entra pelos olhos adentro" das pessoas aquilo que se está a passar e, ainda assim, as autoridades se vêm inibidas de tomar uma posição.
Feita esta referência à proposta nova que nos é apresentada pelo Partido Popular, relativamente às considerações que o Partido Socialista teceu sobre o assunto, devo dizer que compreendo as dúvidas manifestadas pelo Partido Socialista. De resto, quando o PSD apresentou, ainda no mês de Julho, a sua proposta para alargar este conceito para uma previsão mais genérica na Constituição, também internamente se colocou uma de duas hipóteses alternativas.
A primeira alternativa seria a da enunciação taxativa dos crimes para os quais esta abertura de excepção para as buscas nocturnas passaria a ser possível, mas optámos por não o fazer por entendermos que o enunciado taxativo tem sempre um risco tremendo, que é o de ficar alguma coisa de fora (ou porque no momento em que se faz esse enunciado alguma coisa passa e não se nos coloca - embora esse seja o caso menos provável - ou porque a realidade, amanhã, nos ultrapassa). E, se a realidade, amanhã, nos apresenta uma situação de criminalidade terrível colocada sobre o terreno, para a qual o legislador não estava previamente preparado porque não a previra, porque não a equacionara, porque a lei não existia ou não estava regulamentada à data da alteração do texto constitucional, lá se vai ter de rever a Constituição, mais uma vez, por ter surgido um novo tipo de crime hediondo, uma situação nova de criminalidade à qual devem ser dados instrumentos excepcionais de combate.
A segunda alternativa que equacionámos, mas que também abandonámos, foi a de enunciar taxativamente o tipo de crimes, apresentar uma estratégia, tal como já acontece no Código Penal relativamente a várias matérias, mediante a delimitação de uma moldura penal (crimes a que correspondam x anos de prisão), acima da qual estas normas de excepção seriam possíveis.
Todavia, surgiu o mesmo tipo de preocupações, isto é, de podermos estar a deixar alguma coisa de fora, aqui acrescido pelo facto de a equidade com que o nosso Código Penal trata os vários tipos de criminalidade ter alguns altos e baixos em termos gráficos e, portanto, poderia haver aqui alguma dissonância em função da natureza dos crimes e da sua gravidade, dentro de determinado tipo de capítulos de crimes (crimes contra as pessoas, crimes contra o património, etc.), pelo que não aconselhamos muito essa modalidade.
Foram duas alternativas que equacionámos mas que abandonámos, porque encontrámos dificuldades relativamente a cada uma delas. Todavia, elas são válidas, como é evidente, se o Partido Socialista conseguir encontrar um enunciado de crimes, desde que não seja - e faço este apelo ao Partido Socialista - um enunciado de tipos de crimes, mas um apontar de um determinado tipo de criminalidade. Isto porque ao fazer-se um enunciado de tipos de crimes, por referência à tipologia que está nos vários artigos do Código Penal, corremos acrescidamente o tal risco de cair numa situação que não foi expressamente prevista, o que faz com que, de hoje a amanhã, sejamos confrontados com dificuldades acrescidas.
Se fosse possível, deveríamos ir por aí, mas em termos genéricos, porque a Constituição tem essa prerrogativa, como sabe. A Constituição não é o Código Penal, não precisa de tipificar, de esmiuçar exactamente o crime A, o crime B ou o crime C; pode referir-se genericamente à criminalidade organizada, ao terrorismo, ao tráfico de pessoas, de crianças. Isto é, se optarmos por uma tipologia mais genérica talvez consigamos preencher aquele que era o desiderato inicial do Partido Popular (por excesso) mas que, neste momento, com a nova proposta do Partido Popular, se tornou num desiderato comum, pelo menos aparentemente, destas três bancadas (PS, PSD e CDS-PP).
Gostaria ainda de colocar ao Partido Socialista a questão que coloquei ao Sr. Deputado Narana Coissoró relativamente ao problema do flagrante delito, porque nos parece - e não vale a pena repetir os argumentos - uma situação complicada.
Por último - no meu caso, por último, Sr. Presidente, porque comecei por me referir ao tema da limitação de mandatos -, gostaria de falar sobre o problema do direito à greve nos eventuais sindicatos integrados por elementos da polícia.
Já aqui deixámos claro que a questão essencial que, desde o princípio, nos levou a optar pelo tratamento desta matéria em sede do artigo 56.o, e não do artigo 270.o, prendia-se com o facto de se poder "contaminar" este problema às Forças Armadas. O Partido Socialista já deixou claro, e o Sr. Deputado Jorge Lacão repetiu-o hoje, que é sensível a essa preocupação e também deseja afastar qualquer hipótese ou qualquer leitura que permita a "contaminação" - para nós indesejável - deste problema às Forças Armadas.
Como já referi, continuamos a aguardar para conhecer os contornos que possa ter uma proposta nesse sentido, desde que respeitando esses princípios, não deixando de dizer, no entanto, que quando apresentámos o nosso projecto de revisão constitucional, começámos por equacionar o problema do artigo 270.o. Ora, apenas porque nos pareceu que havia dificuldades mais facilmente superáveis na sua inserção sistemática no artigo 56.o do que no artigo 270.o, optámos por apresentar a proposta que está sobre a mesa, sendo certo que, à partida, não temos qualquer parti- pris contra uma reponderação da sua inserção sistemática, desde que salvaguardado este
problema, que começou por não ser entendido mas que, felizmente, neste momento, já está interiorizado - penso - por todos os Deputados desta Comissão, que o PSD, de todo em todo, deseja sequer que possa ser colocado, da eventual leitura que possa "contaminar" um sinal de sentido contrário àquele que desejamos dar para as Forças Armadas e para as forças paramilitares.
Continuamos, portanto, a aguardar, sendo certo que é um caminho que já percorremos no passado mas, obviamente, reequacioná-lo-emos quando formos confrontados com uma proposta mais concreta.
É tudo, para já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, a minha intervenção é um misto de intervenção e de interpelação à mesa, na medida em que coloca uma questão metodológica quanto ao andamento dos trabalhos.
Nós iniciámos os trabalhos em Maio, com a apresentação de cada uma das propostas, feita pelos respectivos proponentes, à qual se seguiu não propriamente um debate aprofundado mas, sim, a colocação de questões aos proponentes para melhor clarificação das suas propostas.
Seguidamente, fizemos um conjunto de audições a várias entidades sobre as diferentes propostas e, a partir daí, entrámos numa fase de troca de correspondência oral e de tentativas de aproximação entre o PS e o PSD relativamente ao conjunto das suas propostas, fazendo-o em bloco, isto é, com intervenções em que cada um dos Srs. Deputados intervinha sobre as posições dos respectivos partidos em relação às várias propostas.
Esta é uma metodologia que, em relação a revisões constitucionais anteriores, tem a vantagem de ser mais transparente, porque houve situações em que o PS e o PSD faziam estas conversas à porta fechada, celebrando com um abraço entre os respectivos presidentes, e, depois, informavam-nos sobre o conteúdo das negociações.
Aqui, de facto, é mais transparente, porque o PS e o PSD têm negociado à frente de toda a gente, pelo menos tanto quanto parece, e, portanto, neste aspecto há uma diferença para melhor em relação a situações anteriores, mas há também uma semelhança com revisões anteriores, que é o facto de o PSD levar sistematicamente vantagem nesta negociação.
Temos de reconhecer que, se para o Partido Socialista, no início, o que estava em causa era o TPI e o espaço judiciário europeu, neste momento a situação já não é só essa, também já é - e, neste ponto, ainda bem! - a reciprocidade de direitos entre portugueses e brasileiros e - e, neste caso, ainda mal - a desnecessária previsão da proibição de direito à greve por parte dos profissionais das forças de segurança, como condição sine qua non para a existência do sindicato, e a quebra do princípio constitucional da inviolabilidade absoluta do domicílio à noite, indo de encontro às posições do PSD, bem como às do PP, porque a proposta inicialmente até era do PP e não do PSD. Verificamos, portanto, que, relativamente ao que se está a passar, há uma semelhança com revisões constitucionais anteriores, que é o facto de o Partido Socialista ir decaindo sucessivamente das posições que havia manifestado até há pouco tempo antes.
Mas a questão que quero colocar é esta: naturalmente, queremos pronunciar-nos sobre todas e cada uma das questões, e estávamos a pensar fazê-lo quando cada um dos pontos fosse discutido em concreto. Naturalmente que temos uma posição a manifestar relativamente a todas as questões, começando pela do TPI e acabando, enfim, na proposta relativa ao artigo 270.o, que tem a ver com os sindicatos de polícia, mas estávamos a pensar fazê-lo quando cada uma das questões fosse posta em discussão e de acordo com as propostas concretas que estivessem apresentadas. Existe, no entanto, outra alternativa, que é pronunciarmo-nos numa única intervenção sobre todos os temas que estão sobre a mesa nesta revisão.
Devo dizer que prefiro a primeira metodologia, que é a de, relativamente a cada uma das questões, irmos fazendo a discussão, mas, se a metodologia adoptada for outra, enfim, faremos uma única intervenção sobre todos os pontos. Só que, neste caso, coloco a seguinte questão ao Sr. Presidente, que tem a ver com a forma como os trabalhos vão continuar: se o PS e o PSD continuarem nas suas aproximações recíprocas, nós, enfim, naturalmente poderemos aguardar e ouvir com toda a atenção,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Está a ver como comunga das nossas vantagens!O Sr. António Filipe (PCP): - ... mas gostaríamos de saber qual é, de facto, de acordo com a metodologia que for seguida, a melhor altura para nos podermos pronunciar sobre todas e cada uma das questões.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, no fim das intervenções, eu próprio poderei dar a minha opinião sobre a questão que o Sr. Deputado acaba de pôr.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, a questão de método levantada pelo Sr. Deputado António Filipe parece-me pertinente.
De qualquer maneira, uma vez que todos os demais partidos têm dado um ponto de vista global sobre as questões que estão em cima da mesa, gostaria também de apresentar o ponto de vista do meu partido sobre essas questões.
Em primeiro lugar, quero dizer que não me parece que a revisão constitucional seja uma questão de erudição jurídica, da qual eu também não seria capaz, mas penso que, em torno da erudição jurídica, tem-se estado a tentar encobrir um debate político, que convém assumir enquanto tal.
Do meu ponto de vista, haveria duas razões de objecto suficientes para justificar a revisão constitucional.
A primeira, de um ponto de vista lógico e da lógica constitucional, é a que respeita ao TPI e ao espaço europeu de liberdade e de segurança; a segunda é a limitação dos mandatos, que constituiria uma importante reforma do sistema político. O resto vem por acréscimo ou por oportunidade mais ou menos sentida por cada partido.
Para encurtar razões, no que respeita ao TPI e ao espaço de liberdade e de segurança, o Bloco de Esquerda tem uma posição conhecida de reserva política em relação ao Tribunal Penal Internacional, que me dispenso agora de estar aqui a enunciar novamente e que oportunamente voltaremos e insistir nela, e também uma reserva respeitante a problemas que serão alterados na nossa legislação
respeitantes a medidas de penas, à extradição obrigatória, que é o nome que se deve dar a este sistema de entrega que está previsto, ao próprio regime de imprescritibilidade das penas. E as reservas políticas e de direito que temos em relação ao Tribunal Penal Internacional levam-nos a votar contra esta mudança e esta alteração constitucional, o que se estenderá, na mesma lógica, ao problema do espaço europeu de liberdade e de segurança, que, por razões idênticas, vemos com reservas.
Há, no entanto, um aspecto positivo nisto, que seria o mútuo reconhecimento das decisões judiciais, que é um progresso. Mas o problema da abolição da extradição entre Estados e a substituição deste procedimento pelo sistema de entrega merece-nos as maiores reservas políticas e jurídicas, que são suficientes para, com as de política geral, nos opormos à revisão deste aspecto.
No que respeita ao limite dos mandatos, constata-se que o Partido Socialista veta a possibilidade de se mudar este aspecto. Acho extraordinário para um partido que tem retoricamente investido na necessidade de se rever o sistema político, mas o que é facto é que, aparentemente, o lobby dos "dinossauros" autárquicos pesa mais do que o da racionalidade política. Nesse sentido, lamentamos, porque veríamos essa mudança como uma mudança positiva.
Quanto às demais questões, e para um pronunciamento que gostaria muito breve, existe ainda o problema da inviolabilidade do domicílio durante a noite, à qual nos opomos com a maior firmeza. Não me parece que a conquista da Revolução de Abril de colocar na Constituição esta garantia fundamental tenha impedido, até agora, o combate à criminalidade, seja ela qual for. Não conheço qualquer documento das forças de segurança que invoque o respeito constitucional por esta garantia para não actuar criminalmente contra as formas da criminalidade.
Acho, portanto, que é uma cedência da parte do Partido Socialista a esta nova lógica securitária que se está a impor abrir mão desta garantia constitucional. Acompanho os vários juristas que têm entendido publicamente que não é necessário mexer nesta garantia constitucional para que se possa actuar em caso de estado de necessidade ou de extrema urgência, violando o domicílio nocturno. Penso que é muito grave retirar esta garantia constitucional. Acho que as pessoas já não se lembram, mas quero dizer que a polícia política prendia as pessoas à noite em casa, e nem que fosse por esse simbolismo cabia ao Partido Socialista não deixar cair esta garantia constitucional da Constituição. Lamentamos que o faça e vamos opor-nos a ela com muita clareza e com muita firmeza.
Quanto à questão das associações sindicais dos agentes das forças de segurança, também nos opomos. Em primeiro lugar, porque o Bloco de Esquerda acha que as forças policiais, tal como em França, deviam ter direito à greve, por isso não concordamos com a limitação em termos políticos, porque se trata de uma questão política; em segundo lugar, porque, mesmo que assim não fosse, a situação é actualmente regulada pelo artigo 270.o da Constituição, que estipula que podem ser estabelecidas restrições ao exercício desses direitos na lei. Ora, consagrar limitações ao direito à greve no texto constitucional pensamos que é grave, pensamos que não se devia fazer.
No entanto, e apesar de tudo, a quererem-se introduzir as tais limitações ao direito à greve nas forças policiais, com as quais politicamente não concordamos, talvez valesse a pena, então, manter o regime que está, em que essa possibilidade já está prevista constitucionalmente, sem necessidade de, no próprio texto constitucional, se estar a consagrar limitações do direito à greve, a que nos opomos.
Finalmente, sobra ainda o problema da reciprocidade de direitos. Estamos de acordo; aliás, aqui inclinamo-nos para a posição de até alargar essa reciprocidade. Quer dizer, pessoalmente também preferia que a redacção não fizesse qualquer menção especial à República Federativa do Brasil, ou seja, era mais partidário que pudéssemos utilizar expressões como "Estados de língua oficial portuguesa", enfim, irmos para uma solução mais desse tipo.
Agora, não vale a pena rever extraordinariamente a Constituição só por causa da reciprocidade de direitos, acho que isso se pode fazer ordinariamente no ano que vem. Vale a pena rever a Constituição por esse facto, mas não extraordinariamente.
Uma revisão extraordinária justificava-se por duas razões, sendo que a uma delas nos opomos do ponto de vista político e a outra não é aceite pelo partido que as pode fazer. Quanto às restantes, opomo-nos à maioria e as outras podiam passar para a revisão ordinária.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, a nossa posição aqui é paralela à do PSD, até porque algumas das nossas disposições são comuns às propostas apresentadas pelo PSD, tendo o PSD adoptado imediatamente a nossa proposta sobre as buscas nocturnas no caso de ser necessária a entrada no domicílio em casos muito graves.
Sobre o problema do TPI, mantemos a nossa hesitação, na medida em que, efectivamente, aqui não se avança muito sobre a aplicação da pena de prisão perpétua, que ainda está por discutir.
Portanto, embora sabendo que pode haver uma declaração interpretativa, que pode haver pressões sobre o Tribunal Penal Internacional para que esta pena não seja aplicada, para que os nossos juízes, efectivamente, não concedam a extradição no caso de se saber que vai ser aplicada necessariamente a prisão perpétua, etc. Nesta revisão constitucional ainda não fica completamente afastada a ideia de não aplicação da prisão perpétua e é isto que, por enquanto e como princípio fundamental da nossa opção constitucional, nos leva a ainda manter alguma reserva quanto ao TPI.
Em relação ao espaço penal internacional, o espaço penal da Europa, estamos de acordo na medida em que, uma vez resolvido o problema da extradição que é o fundamental, o resto não é nada que mexa com a ordem política portuguesa, até pelo contrário, é recomendável.
Mas, tal como dizemos em relação ao TPI, o problema da extradição, para a aplicação de prisão perpétua e de outras penas graves não previstas na nossa Constituição, leva-nos ainda a pensar melhor o caso concreto, conforme a votação que se verificar sobre esses artigos.
Quanto aos cidadãos da República Federal do Brasil, entendemos que deve fazer-se uma distinção, como é feita pelo Brasil, em regime de reciprocidade - e isto não ofende os outros países de língua oficial portuguesa. Toda a gente compreende que o Brasil tem laços especiais com Portugal e que Portugal deve ter laços especiais com o Brasil, o que não tira nem põe em relação a outros países lusófonos e, por isso mesmo, não nos parece que advenha algum dano por uma referência especial aos cidadãos do Brasil.
Quanto à questão das buscas domiciliárias, entendemos que, como disse o Sr. Deputado Marques Guedes, qualquer enunciação constitucional dos crimes seria sempre uma espécie de numerus clausus. A ser assim, a vida mostra que há sempre crimes que não ficam previstos e, depois, seria preciso proceder-se a uma nova revisão constitucional e estar sempre a alterar esse artigo.
Por isso, desde que tenhamos confiança no legislador ordinário, desde que consideremos que este não é atrabiliário, que tem respeito pela Constituição e pelos seus princípios informadores, entendemos que esta deve ser uma norma aberta, naturalmente da responsabilidade do legislador ordinário, que é esta Casa, no fundo. Pois, tratando-se de matéria penal, o legislador ordinário é a Assembleia da República. Ora, não podemos desconfiar da Assembleia da República e pensar que esta retire aos cidadãos direitos que deve consagrar.
Por isso mesmo, esta deve ser uma norma flexível no sentido de incorporar crimes realmente graves. Por outro lado, também não se deve facilitar, digamos, a violação do domicílio, não por uma razão de memória histórica da PIDE, etc. mas porque, efectivamente, a não violação do domicílio à noite é uma norma de protecção porque pode haver abusos (não é porque a noite tenha aspectos diferentes do dia). Assim, desde que estejam completamente afastados os perigos de abuso de poder e de abuso de má interpretação das leis, pensamos que o legislador ordinário pode complementar a Constituição, desde que tenha autorização para tal e é essa autorização que propomos.
Quanto à questão do flagrante delito, realmente, à primeira vista, pode parecer que é um conceito muito bem estruturado mas não é. Em Direito, toda a gente sabe que a própria expressão "flagrante delito" não tem coordenadas absolutamente fixadas. Muitas vezes, depende da interpretação da polícia, das forças de segurança estabelecer o que é ou não flagrante delito.
Apesar destas considerações, estamos abertos a considerar a posição do PSD. Isto é, a nossa proposta permite que o legislador ordinário introduza a possibilidade de entrada no domicílio durante a noite em caso de flagrante delito.
Mas, como digo, não vejo na legislação portuguesa uma noção exacta, clara, fundamentada, consolidada de "flagrante delito. Portanto, ficaria uma brecha, digamos, para quem quer uma forma de rigorosa de delimitar o conceito para efeitos de entrada no domicílio durante a noite.