15 DE SETEMBRO DE 1983839c) Aceitam a candidatura pelo partido ou coli-gação eleitoral proponente da lista;d) Concordam com o mandatário indicado nalista.4 — Cada lista é instruída com os seguintes documentos:a) Certidão, ou pública-forma da certidão, do Su-premo Tribunal de Justiça, comprovativa do registo do partido político e da respectiva data, e ainda, no caso de lista apresentada por coligação, documentos comprovativos dos requisitos exigidos no n.° 1 do artigo 22.";b) Certidão de inscrição no recenseamento elei-toral de cada um dos candidatos, bem como do mandatário, identificando-os em função dos elementos referidos no n.° 2 do artigo 22.°;c) Atestado comprovativo da residência habitualna Região de cada um dos candidatos.Artigo 25." Mandatários das listas1 — Os candidatos de cada lista designam de entre eles ou de entre os eleitores inscritos no respectivo círculo mandatário para os representar nas operações referentes ao julgamento da elegibilidade e nas operações subsequentes.2 — A morada do mandatário é sempre indicada no processo de candidatura; quando ele não residir na sede do círculo escolhe ali domicílio para efeitos de ser notificado.Artigo 26."PuWicação das listas e verificação das candidaturas1 — Terminado o prazo para a apresentação das listas, o juiz manda afixar cópias à porta do edifício do tribunal.2 — Nos 3 dias subsequentes ao termo do prazo de apresentação de candidaturas, o juiz verifica a regularidade do processo, a autenticidade dos documentos que o integram e a elegibilidade dos candidatos.Artigo 27.°Irregularidades processuaisVerificando-se irregularidade processual, o juiz manda notificar imediatamente o mandatário da lista para a suprir no prazo de 3 dias.Artigo 28.° Rejeição de candidaturas1 — São rejeitados os candidatos inelegíveis.2 — O mandatário da lista é imediatamente notificado para que proceda à substituição do candidato ou candidatos inelegíveis no prazo de 3 dias, sob pena de rejeição de toda a lista.3 — No caso de a lista não conter o número total de candidatos, o mandatário deve completá-la no prazo de 3 dias, sob pena de rejeição de toda a lista.4 — Findos os prazos referidos nos n.os 2 e 3, o juiz, em 48 horas, faz operar nas listas as rectificações ou aditamentos requeridos pelos respectivos mandatários.Artigo 29."Publicação das decisõesFindo o prazo referido no n.° 4 do artigo anterior ou no n." 2 do artigo 26.°, se não houver alterações nas listas, o juiz faz afixar à porta do edifício do tribunal as listas rectificadas ou completadas e a indicação das que tenham sido admitidas ou rejeitadas.Artigo 30.° Reclamações1 — Das decisões do juiz relativas à apresentação das candidaturas podem reclamar para o próprio juiz, no prazo de 2 dias após a publicação referida no artigo anterior, os candidatos, os seus mandatários e os partidos políticos concorrentes à eleição no círculo.2 — O juiz deve decidir no prazo de 48 horas.3 — Quando não haja reclamações ou decididas as que tenham sido apresentadas, o juiz manda afixar à porta do edifício do tribunal uma relação completa de todas as listas admitidas.4 — É enviada cópia destas listas ao Ministro da República.Artigo 31." Sorteio das listas apresentadas1 — Nos 3 dias seguintes ao fim do prazo de apresentação de candidaturas, o juiz procede, na presença dos candidatos ou dos seus mandatários que compareçam, ao sorteio das listas apresentadas, para efeito de lhes atribuir uma ordem nos boletins de voto, lavrando-se auto do sorteio.2 — A realização do sorteio e a impressão dos boletins de voto não implicam a admissão das candidaturas, devendo considerar-se sem efeito relativamente à lista ou listas que, nos termos dos artigos 28.° e seguintes, venham a ser definitivamente rejeitadas.3 — O resultado do sorteio é afixado à porta do tribunal, sendo enviadas cópias do auto à Comissão de Eleições e ao Ministro da República.4 — Quando as eleições para a Assembleia da República se realizarem no mesmo dia que as da Assembleia Regional, a ordem estabelecida no sorteio para as primeiras valerá para as duas eleições. No caso de haver partidos ou coligações que somente concorram à Assembleia Regional, serão estes ordenados, mediante sorteio especial, a seguir ao último que haja concorrido às duas eleições.SECÇÃO IIContencioso da apresentação das candidaturasArtigo 32."Recurso para o tribunal da relação1 — Das decisões finais do juiz relativas à apresentação de candidaturas cabe recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa.