25 DE JULHO DE 2018 27 Palácio de São Bento, 18 de julho de 2018. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1778/XIII (3.a) RESPEITO PELO TEMPO EFETIVO DE TRABALHO DOS PROFESSORES EM HORÁRIO INCOMPLETO (*) O regime de contratação e ingresso na carreira dos professores do ensino básico e ensino secundário é realizado de acordo com as normas previstas no Estatuto da Carreira Docente (ECD) e no regime de recrutamento e mobilidade de pessoal docente dos ensinos básicos e secundário. As vagas nas escolas são supridas com professores que estão na carreira e professores contratados anualmente (durante décadas), através dos diversos mecanismos previstos naquela legislação. Estas vagas são estabelecidas em horários que, quer nos professores de carreira quer nos professores contratados, podem ser em horários completos e incompletos. Dispõe o n.o 1 do artigo 76.o do ECD que “o pessoal docente em exercício de funções é obrigado à prestação de 35 horas semanais de serviço” e que “o horário semanal dos docentes integra uma componente letiva e uma componente não letiva e desenvolve-se em cinco dias de trabalho”. Dispõe ainda o n.o 3 que, no horário de trabalho docente, é obrigatoriamente registada a totalidade das horas correspondentes à duração da respetiva prestação semanal de trabalho, com exceção da componente não letiva destinada a trabalho individual e da participação em reuniões de natureza pedagógica. Já o artigo 77.o refere que a “componente letiva do pessoal docente da educação pré-escolar e do 1.o ciclo do ensino básico é de 25 horas semanais”, sendo que a componente letiva do pessoal docente nos restantes ciclos e níveis de ensino incluindo a educação especial, é de 22 horas semanais. A componente letiva corresponde ao número de horas lecionadas pelo docente e abrange todo o trabalho com a turma ou grupo de alunos durante o período de lecionação da disciplina ou área curricular não disciplinar. É assim que se estrutura o horário docente, nomeadamente, o do professor contratado. Quanto ao professor contratado, o seu horário corresponde ao número de horas a que a vaga se compunha, que pode ser variável. Importa ainda esclarecer que se considera componente não letiva a realização de trabalho a nível individual e a prestação de trabalho a nível do estabelecimento de educação ou de ensino. Diz o n.o 2 do artigo 82.o do ECD que “o trabalho a nível individual pode compreender, para além da preparação das aulas e da avaliação do processo ensino-aprendizagem, a elaboração de estudos e trabalhos de investigação de natureza pedagógica ou cientifico-pedagógica”. Enquanto o “trabalho a nível do estabelecimento de educação ou de ensino deve ser desenvolvido sobre a orientação das respetivas estruturas pedagógicas intermédias com o objetivo de contribuir para a realização do projeto educativo da escola”. São já muitos os anos erradamente contabilizados pelos serviços de segurança social aos professores contratados em horário incompleto, quer pela incorreta informação por parte dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas do horário do professor e dos dias de serviço, quer pelo facto de se considerar que o docente é contratado a tempo parcial e, assim sendo, contabilizado o tempo de trabalho para aqueles docentes de acordo com o previsto nos n.os 3 e 4 do artigo 16.o do Decreto-Regulamentar n.o 1-A/2011, de 3 de janeiro, que procede à regulamentação do código dos regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Naquele Decreto Regulamentar é referido que “nos casos em que a atividade corresponda a um mínimo de seis horas de trabalho diário e se reporte a todos os dias do mês, o tempo declarado corresponde a 30 dias”. Já nas “situações de trabalho a tempo parcial (...), é declarado um dia de trabalho por cada conjunto de seis horas”. Nos casos «em que o número de horas de trabalho excedente de múltiplos de seis, for igual a três ou inferior é declarado meio dia de trabalho e, nos restantes casos, mais um dia, com o limite máximo de 30 dias por mês.»