19 DE FEVEREIRO DE 1983774-(59)A direcção superior da guerra, dentro das competências constitucionais e legais de cada um, cabe ao Presidente da República e ao Governo.Proponho tal sistematização, já que este tem sido o critério que, até esta sede, nos tem orientado.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Vice-Pri-meiro-Ministro.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: aproveitaria para fazer um comentário à proposta de alteração apresentada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota ao artigo 58.°Desconheço a totalidade da justificação que o Sr. Deputado porventura fará, mas, à primeira vista, não me parece muito bem que a organização prevista para o tempo de guerra entre em vigor antes de haver guerra. Parece-me que o preceito não deveria ser aceite.Quanto à proposta do Sr. Deputado José Luís Nunes, nada objecto em relação ao fundo, mas parece-me que, do ponto de vista formal, não será muito correcto dizer «dentro das competências constitucionais e legais de cada um», antes de referir quais são os órgãos a que esta expressão «cada um» se reporta.Para aceitar a substância da proposta do Sr. Deputado, proporia que se dissesse: «A direcção superior da guerra, dentro das respectivas competências constitucionais e legais, compete ao Presidente da República e ao Governo». Isto embora, sejamos francos, me soasse melhor a redacção anterior.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados: O Sr. Deputado José Luís Nunes retirou a sua proposta de nova redacção ao n.° 1, do artigo 61."Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Srs. Jaime Gama (PS): — Sr. Presidente. Srs. Deputados: O Partido Socialista também não concorda com o n.° 2 da proposta do Sr. Deputado Magalhães Mota, já que entende que a mobilização parcial, mesmo a mobilização geral, pode ser usada como factor de dissuasão, sem que se entre no estado de guerra e sem que seja necessário fazê-lo. Não há correspondência bionívica entre a declaração destes estados e os estados de guerra.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha opinião é contrária. Julgo que quando existe uma ordem de mobilização geral ou parcial a situação é suficientemente grave, para justificar a alteração da orgânica — e só essa está prevista. Quer dizer: a mobilização geral ou parcial não implica, só por si, o estado de guerra, mas apenas uma alteração orgânica. Essa, sim, me parece ter que ser necessariamente importante, uma vez que a situação é suficientemente grave para ter determinado, mesmo com os tais motivos dissuasores, a ordem de mobilização geral.Q Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luis Nunes (PS) — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de reforçar aquilo que disse oSr. Deputado Jaime Gama, acrescentando que tem sido prática nas relações entre Estados a utilização do estado de mobilização, como forma de pressão para a resolução de conflitos que não chegam à guerra.Em segundo lugar, será necessário também dizer que a guerra não é necessariamente dirigida contra um Estado. Pode ela, por exemplo, ser dirigida contra rebeldes de beligerância internacionalmente reconhecida; pode, ainda, na expressão conhecida de «guerras subversivas» e «guerras coloniais» — embora sendo coisas diferentes, pois há guerras subversivas que não são guerras coloniais —, acontecer que os estados beligerantes não façam declarações de guerra para evitarem o conhecimento dos rebeldes como beligerantes reconhecidos, evitando a extensão de algumas garantias, nomeadamente da convenção de Genebra.Lembro-me, por exemplo, de que, antes da I Guerra Mundial, se fazia habitualmente a «mobilização das classes» ou, na terminologia francesa «a mobilização no contingente». Geralmente não se tratava de todo o contingente. Estava definida a ameaça, a prontidão da resposta e há a retirada. Verificaram-se essas situações de eminente ruptura antes da I Guerra Mundial e, sobretudo, entre as duas Guerras.Creio que em França a mobilização do contingente foi feita antes da declaração oficial de guerra. A primeira mobilização do contingente em França, que não chegou a ser usada, é feita em 1935, quando Hitler invadiu a Renânia.Ficam estes elementos históricos para ajudarem à nossa tomada de posição em relação a esta matéria, que aliás, coincide com a posição do Governo.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados: Vamos passar ao artigo 62." «Conselho Superior de Defesa Nacional». Sobre este artigo, foram apresentadas as seguintes propostas:Uma proposta do Sr. Deputado Magalhães Mota, nos termos da qual, em estado de guerra, o Conselho seria dissolvido e criado em sua substituição um Conselho Supremo de Defesa Nacional, como órgão consultivo permanente no que se refere à direcção superior da guerra, à sua orientação estratégica, à aprovação dos planos, à designação dos comandantes de teatro e das zonas de operações e à sua activação. Este Conselho Supremo seria constituído pelos membros do Conselho Superior de Defesa Nacional, pelos membros do Governo que daquele não fizessem parte, pelos presidentes ou secretários-gerais dos partidos políticos da oposição, quando o Presidente da República os entendesse dever convocar. Aceitaria os n?" 2, 3, 4 e 5 da proposta do Governo, que passariam a 3, 4 e 5 da sua proposta;E uma proposta do Sr. Deputado Jaime Gama, de alteração ao n.° 4, no sentido de que as cartas de comando, em vez de serem só assinadas pelo Chefe de Estado-Maior-General, também seriam assinadas pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Defesa Nacional.Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): — Gostaria de fazer uma correcção à nossa proposta. Assim, ficaria com a seguinte redacção: