II SÉRIE-A — NÚMERO 109 48 O processo de nacionalização da TAP (à altura Transportes Aéreos Portugueses, SARL) foi determinado pelo Decreto-Lei n.o 205-E/75, de 16 de abril, com efeitos a partir de 15 de abril de 1975, com os objetivos de conferir ao Estado «o pleno controlo deste sector, corrigir distorções graves ao nível orgânico, dimensionar em moldes novos e atuantes as estruturas a criar, de modo a adaptar a política aérea portuguesa à nova conjuntura nacional e internacional do transporte aéreo». Por via indireta, da nacionalização da banca e do setor segurador (operada, respetivamente, pelos Decretos-Leis n.os 132-A/75, de 14 de março, e 135-A/75 de 15 de março), já se encontravam nacionalizadas participações representativas de 65% do capital da empresa. Posteriormente, o Decreto-Lei n.o 469-A/75, de 28 de agosto, que transformou a empresa Transportes Aéreos Portugueses, SARL, em Transportes Aéreos Portugueses (TAP), constituiu-a como empresa pública, aprovando em anexo os seus respetivos estatutos. Estes últimos foram substituídos pelos aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.o 471-A/76, de 14 de junho. Na sequência da revisão constitucional de 1989, que pôs termo ao princípio da irreversibilidade das nacionalizações, a Lei n.o 11/90, de 5 de abril, Lei-Quadro das Privatizações, com as alterações da Lei n.o 102/2003, de 15 de novembro, e da Lei n.o 50/2011, de 13 de setembro, estabeleceu os termos da reprivatização da titularidade ou do direito de exploração dos meios de produção e outros bens nacionalizados depois de 25 de abril de 1974. Tendo em conta a Lei n.o 11/90, de 5 de abril, o Decreto-Lei n.o 312/91, de 17 de agosto1, alterou a natureza jurídica da empresa pública Transportes Aéreos Portugueses (TAP), EP, convertendo-a de pessoa coletiva de direito público em pessoa coletiva de direito privado, com o estatuto de sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos. O processo de reprivatização do capital social da sociedade Transportes Aéreos Portugueses (TAP), S.A., veio a ser iniciado pelo Decreto-Lei n.o 122/98, de 9 de maio, com as alterações dos Decretos-Leis n.os34/2000, de 14 de março, e 57/2003, de 28 de março, e posteriormente revogado pelo Decreto-Lei n.o 210/2012, de 21 de setembro, que aprova a primeira e segunda fases do processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, S.A. No âmbito do Decreto-Lei n.o 122/98, de 9 de maio, a primeira fase de privatização visava permitir a entrada de um parceiro estratégico, que contribuísse para o reforço de capacidade da empresa no mercado internacional do transporte aéreo, e seria realizada por via indireta, mediante aumento de capital de uma sociedade gestora de participações sociais (SGPS), a constituir para o efeito, que ficaria a deter a totalidade do capital da TAP. A segunda fase consistia na alienação de ações em percentagem não superior a 10% do capital social da TAP, SGPS, mediante oferta pública de venda reservada a trabalhadores da TAP, S.A. Esse modelo inicial viria a ser completado pelo Decreto-Lei n.o 34/2000, de 14 de março, com a previsão de uma operação de reestruturação da empresa, que contribuiria para o seu saneamento económico e financeiro e que deveria anteceder o início do processo de reprivatização. Através desta operação, foram criadas a TAP – Manutenção e Engenharia, S.A., e a SPdH – Sociedade Portuguesa de Handling, S.A., constituídas mediante cisão da TAP, por afetação de bens originariamente integrados na empresa transportadora. Finalmente, o Decreto-Lei n.o 57/2003, de 28 de março, visou, após o aumento de capital realizado nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.o 165/2003, de 31 de outubro, permitir à TAP a alienação de uma participação social maioritária no capital da SPdH – Sociedade Portuguesa de Handling, S.A. A venda realizou-se nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.o 166/2003, de 3 de novembro, que aprova a alienação de um lote indivisível de ações nominativas, do capital social da sociedade SPdH – Serviços Portugueses de Handling, S.A., a realizar mediante concurso público internacional, e o respetivo caderno de encargos, nos termos do Decreto-Lei n.o 122/98, de 9 de maio. O caderno de encargos publicado em anexo à Resolução foi alterado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 4/2004, de 14 de janeiro. Este processo de reprivatização culminou na alienação de 50,1% do capital social da SPdH – Sociedade Portuguesa de Handling, S.A., a um investidor, tendo essa participação sido readquirida pela TAP, entretanto, de novo alienada. O Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, no âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF) acordado em maio de 2011, entre as autoridades portuguesas, a União Europeia e o Fundo Monetário Internacional (FMI), previa, no ponto 3.31, o                                                           1 O Decreto-Lei n.o 312/91, de 17 de agosto, sofreu alterações pelos Decretos-Leis n.os 122/98, de 9 de maio, 258/98, de 17 de agosto, 474-A/99, de 8 de novembro, e 34/2000, de 14 de março.