1954II SÉRIE — NÚMERO 84Proposta de lei que estabelece as sanções em que incorrem as embarcações estrangeiras encontradas a pescar, em preparativos de pesca ou contendo actos prejudiciais do exercício de pesca nas águas jurisdicionais de pesca portuguesas (ofício n.o 1768, de 6 de Julho de 1979).É do conhecimento do Governo —transmitido ao signatário em reunião de líderes dos grupos parlamentares— que a Comissão Permanente da Assembleia definira um entendimento segundo o qual o Governo demitido perde o direito de apresentar propostas de lei, salvo para assuntos urgentes e de gestão corrente.Tendo presente o disposto nos artigos 168.°, n.° 3, e 170.°, n.° 4, da Constituição, o Governo entende que, na presente sessão legislativa, caducaram as autorizações para legislar, mas não as suas propostas de lei. Sucede que a Constituição não dispõe expressamente quanto aos poderes de um Governo investido na Assembleia, demitido por exoneração doPrimeiro — Ministro, mas que, ainda assim, se mantém em funções (Decreto n.° 52/79, de 11 de Junho, e artigo 189.°, n.° 4, da Constituição).Pretende-se desta forma que o Plenário da Assembleia se pronuncie sobre se aceita ou não que o actual Governo mantenha o direito de apresentar propostas de lei durante a presente sessão legislativa.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 11 de Julho de 1979. — O Ministro Adjunto do Primeiro — Ministro, Alvaro Monjardino.ARTIGO 3.o(Eliminar.)Palácio de S. Bento, 3 de Julho de 1979.—Os Deputados Independentes Sociais — Democratas: José Monteiro de Andrade — Victor Hugo dos Santos.ARTIGO 19.-B1 — Quando na acção se prove a existência do risco referido artigo 18.° e [...]Palácio de S. Bento, 3 de Julho de 1979. — Os Deputados independentes Sociais — Democratas: José Monteiro de Andrade— Victor Hugo dos Santos.mente dito ou de arrendamento ao agricultor autónomo.Palácio de S. Bento, 3 de Julho de 1979. — Os Deputados Independentes Sociais — Democratas: José Monteiro de Andrade — Victor Hugo dos Santos.ARTIGO 20.o(Eliminar.)Palácio de S. Bento, 3 de Julho de 1979. — Os Deputados Independentes Sociais — Democratas: José Monteiro de Andrade — Victor Hugo dos Santos.ARTIGO 54.oA legislação sobre arrendamento rural aprovada pela Assembleia Regional dos Açores manter-se-á em vigor naquela Região Autónoma.Palácio de S. Bento, 3 de Julho de 1979. — Os Deputados Independentes Sociais — Democratas: José Monteiro de Andrade— Victor Hugo dos Santos.Proposta de eliminaçãoARTIGO 18.o1 —(Eliminar: «ou desde que, tendo habitação no prédio arrendado, corra sério risco de não conseguir outra habitação».)2 —...............................................................3 — (Eliminar.)Proposta de alteração ARTIGO 18.o1 —...............................................................2—[...] nas considerações do número anterior [...]Palácio de S. Bento, 3 de Julho de 1979. — Os Deputados Independentes Sociais — Democratas: José Monteiro de Andrade— Victor Hugo dos Santos.Proposta de um artigo novo ARTIGO 19.o-C1 — O senhorio pode ainda denunciar o contrato para efeito de ele próprio, seu cônjuge, ascendentes ou descendentes passarem a explorar directamente os prédios arrendados.2— Tal denúncia deve ser judicialmente requerida com, pelo menos, um ano de antecedência relativamente ao termo do prazo do contrato ou sua renovação.3 — A denúncia prevista neste artigo não pode, contudo, produzir efeitos antes de decorridos, pelo menos, seis ou três anos de vigência do contrato, consoante seProposta de alteraçãoARTIGO 19.°a) Em que se não prove o risco referido no artigo 18.°;Proposta de aditamento ARTIGO 19.oa).............................................................b) (Propõe-se o seguinte aditamento a seguir a:«situação inferior à do arrendatário»: e seu agregado familiar [...]Palácio de S. Bento, 3 de Julho de 1979. — Os Deputados Independentes Sociais — Democratas: José Monteiro de Andrade— Victor Hugo dos Santos.