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da Assembleia da Republica:Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 - Preço de página para, venda avulso, 7$00 + IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - 0 texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 162$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do "Diário da Republica" e do "Diário da Assembleia da Republica", deve ser dirigida a administração da Impressa Nacional - Casa da Moeda, E.P., Rua de
José Ernesto Figueira dos ReisSUMARIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 387/Vl, de requerimentos e de respostas a alguns outros.Em interpelação à Mesa, os Srs. Deputados Nuno Delerue (PSD), Manuel dos Santos (PS), António Lobo Xavier (CDS), Luís Sá (PCP) e João Corregedor da Fonseca (Indep.) abordaram a questão da penhora do Estádio das Antas por dívidas ao fisco e à segurança social.
O Sr. Deputado António Martinho (PS) criticou o relacionamento do Governo com as regiões e respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Fernando Pereira e José Costa Leite (PSD) e Ferreira Ramos (CDS-PP).
O Sr. Deputado Luís Sá (PCP) protestou por o Governo não informar a Assembleia da República sobre aspectos relativos à União Europeia e respondeu, depois, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Rui Carp (PSD).
O Sr. Deputado Filipe Abreu (PSD) falou sobre a construção da auto-estrada para o Algarve.
O Sr. Deputado Luís Amado (PS) referiu-se à problemática das autonomias regionais. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Guilherme Silva e Mário Maciel (PSD).Ordem do dia.- Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 90/Vl - Autoriza o Governo a consagrar medidas relativas a ilícitos publicitários. Produziram intervenções, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor (Poças Martins), os Srs. Deputados Nogueira de Brito (CDS-PP), António Filipe (PCP), António Costa (PS) e Moita Veiga (PSD).
Procedeu-se à discussão da proposta de resolução n.° 49/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Reconhecimento e a execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, que foi aprovada, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro), os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Luís Pais de Sousa (PSD), António Lobo Xavier (CDS-PP) e Laurentino Dias (PS).
Foi também discutida e depois aprovada a proposta de resolução n.° 50/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo entre os Estados Membros das Comunidades Europeias relativo â Transmissão de Processos Penais. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Margarida Silva Pereira (PSD) e Luís Filipe Madeira (PS).
Foram aprovados quatro pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando igual número de Deputados a serem ouvidos como testemunhas em tribunal.
A Câmara deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República ao Brasil, de 16 a 27 de Março.
Foram rejeitados, na generalidade, os projectos de lei n.o 2011 VI (PS) - Lei das associações de defesa dos imigrantes, 377IVI (Os Verdes) - Determina a abertura de um novo processo de regularização extraordinária de imigrantes, 383/VI (PCP) - Regularização extraordinária da situação dos cidadãos que residam ilegalmente em Portugal e 384/Vl (PS) - Novo período de regularização extraordinária.
Em votação final global, foi aprovada a proposta de aditamento, aprovada na especialidade em sede de comissão, de um novo n.° 2 ao artigo 81.°-A do Decreto-Lei n. 278193, de 10 de Agosto, que alterou o Regime de Arrendamento Urbano aprovado pelo Decreto-Lei n. 321-B/90, de 15 de Outubro [ratificação n.o 89IVI (PS)], tendo produzido declaração de voto as Srs." Deputadas Odete Santos (PCP) e Leonor Coutinho (PS).
Foi ainda aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 90/Vf - Autoriza o Governo a consagrar medidas relativas a ilícitos publicitários, que baixou à respectiva Comissão para apreciação na especialidade.
Finalmente, foram apreciadas as propostas de resolução n.o 51IVI - Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal e 52IVI - Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, os Srs. Deputados Margarida Silva Pereira (PSD), Odete Santos (PCP) e Luís Filipe Madeira (PS).
Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de
11 DE MARÇO DE 1994		1569António Fernandes da Silva Braga.
Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular(CDS-PP):José Alves Moreira.
Mário António Baptista Tomé.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um diploma que deu entrada na Mesa, dos requerimentos e das respostas a alguns outros.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.° 387/VI - Introduz alterações às Leis n. 58 AK) e 21/92, que regulam, respectivamente, o regime da actividade de televisão e a transformação da Radiotelevisão Portuguesa, E.P., em sociedade anónima (PS), que baixou à 1.' Comissão.
Nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério da Educação, formulados pelo Sr. Deputado José Silva Costa; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Filipe Abreu; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado José Manuel Maia; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Luís Peixoto; aos Ministérios do Planeamento c da Administração do Território, da Agricultura e do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pelo Sr. Deputado João Amaral; e aos Ministérios da Saúde e da Justiça, formulados pelo Sr. Deputado Macário Correia.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pêlos seguintes Srs. Deputados: João Amaral, na sessão de 14 de Janeiro; Fernando Pereira Marques, nas sessões de 21 de Abril, 20 de Maio e 12 de Janeiro e na Comissão Permanente de 2 de Setembro; José Manuel Maia, na sessão de 7 de Julho; Almeida Santos, na reunião da Comissão Permanente de 29 de Julho; Álvaro Viegas, na sessão de 11 de Novembro; Paulo Trindade, na sessão de 2 de Fevereiro; André Martins, na sessão de 7 de Fevereiro; e Guilherme d'Oliveira Martins e Manuel Sérgio, na sessão de 9 de Fevereiro.
Gostaria também de informar a Câmara de que se encontram reunidas as Comissões de Petições, de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, de Defesa Nacional, de Saúde e de Trabalho, Segurança Social e Família.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Correia Afonso):- Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, é hoje notícia em toda a comunicação social a penhora do Estádio das Antas por dívidas ao fisco e à segurança social.
Pensamos que se trata de uma situação delicada, pois, se bem que os clubes desportivos não possam estar acima da lei - como, de resto, tem publicamente reconhecido os
1570		I SÉRIE -NÚMERO 47seus dirigentes -, há que considerar que o serviço de utilidade pública que eles prestam à comunidade traduz uma realidade que importa ler um tratamento específico.
Mais, é sabido que o Governo e os clubes, através da Liga de Clubes, estavam conscientes destas situações, tendo encetado, por esse facto, um diálogo construtivo no sentido de equacionar as questões pendentes.
Nestes termos, Sr. Presidente, gostaria de comunicar à Câmara que o PSD vai propor uma audição parlamentar conjunta das Comissões de Economia, Finanças e Plano e da Educação, Ciência e Cultura com os Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais e da Educação e Desporto para fazer o ponto da situação e averiguar sobre se é ou não possível encontrar, nos pressupostos e desideratos que aqui enunciei, uma solução equilibrada quer para as situações que ocorrerram no passado quer para o rigoroso cumprimento no futuro das normas estabelecidas ou que importa estabelecer.Aplausos do PSD.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS):- Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero dizer que apoiamos a iniciativa que o Sr. Deputado Nuno Delerue acabou de anunciar.
De qualquer forma, gostaria de salientar que estamos perante uma cortina de fumo lançada pelo Sr. Ministro das Finanças relativamente a uma situação de ruptura completa da administração fiscal portuguesa- que, aliás, se traduziu no despedimento recente do Director-Geral das Contribuições e Impostos -, de uma^ falência completa da chamada reforma estrutural fiscal. É isso que está em causa, pois o que se pretende lançar é uma cortina de fumo sobre os portugueses.
Por outro lado, esta situação que se verifica com os clubes desportivos resulta claramente da inaceitável promiscuidade que existe entre os Deputados do PSD e os dirigentes desportivos.Risos do PSD.Na bancada do PSD há Deputados que são dirigentes desportivos, que negoceiam nos dois lados da Mesa. Quando o Sr. Deputado Adriano Pinto negociou com o dirigente desportivo Adriano Pinto é evidente que a situação tinha de ser exactamente aquela que ocorreu!...
Esperamos que as diligências que o Sr. Deputado Nuno Delerue propôs conduzam à clarificação desta situação.
O mal está, de facto, nesta promiscuidade, inaceitável num Estado de direito e numa democracia, que se verifica entre os poderes político e desportivo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, o assunto que foi aqui trazido sob a forma de interpelação e com uma contemporização de V. Ex.a, que louvo, é demasiadamente grave para que possamos tomar aqui atitudes de que nos venhamos a arrepender.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em primeiro lugar, a Câmara tem obrigação de não deixar passar para a opinião pública que é possível negociar o pagamento de dividas de impostos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Essa é a primeira obrigação fundamental de um Deputado, independentemente da sua filiação partidária e da sua adesão clubística!
A visão não palpável da penhora do Estádio das Antas é algo que me incomoda e aflige, mas, ao contrário do que fez o Sr. Deputado Nuno Delerue, nós não podemos deixar transmitir a ideia de que é possível negociar com o Estado o pagamento dos impostos. Os impostos são créditos irrenunciáveis e, em caso algum, é possível negociar com clubes, empresas, particulares, por muito atendíveis, dignos e úteis à comunidade que sejam as entidades que os devem.
Devo dizer que foi pelo facto de no discurso governamental oficial, em privado, em pequeno comité, se passar a ideia de que tudo c negociável que se chegou a esta situação!...
O que acontece é que o Futebol Clube do Porto foi "apanhado de surpresa" e a surpresa adveio do facto de governantes lhe terem dito que era possível negociar, ou seja, de que haveria uma solução negociável.Vozes do PS: - É isso mesmo! Protestos do PSD.O Orador: - Isso é que é grave, porque, ao que parece, o Futebol Clube do Porto nunca disse que não devia, nunca se negou a pagar a sua divida. No entanto, por várias vezes foi-lhe prometido que era possível arranjar uma solução negociada.
São estas promessas veladas, à margem da lei, com intuitos políticos disfarçados, que perturbam o ambiente e as relações entre a política e o futebol, que perturbam mesmo as relações entre diferentes cidades do País e que podem gerar uma guerra artificial entre o Norte e o Sul.Vozes do PS: - É isso mesmo!O Orador: - A culpa não é do Sul ou do Norte mas, sim, das declarações políticas irresponsáveis por parte de quem faz promessas de negociar o que não pode negociar, de perdoar o que não pode perdoar, enfim de quem faz promessas para arranjar soluções nos corredores, que não podem deixar de ser soluções transparentes e aprovadas nesta Câmara.
Esta Câmara, se entende que os clubes do futebol são instituições que prestam serviços relevantes à comunidade e que é preciso ter em atenção as relações entre as despesas públicas c os clubes de futebol, se entende que não é justo que uns sejam subsidiados e outros não, que tenha, então, a coragem de aprovar um diploma legislativo que resolva a situação do passado destes clubes, com transparência e dignidade.Vozes do PS: - Muito bem!
11 DE MARÇO DE 1994		1571O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente; peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, quero manifestar a preocupação da minha bancada pela situação criada com a penhora do Estádio das Antas. Não vou fazer uma intervenção de fundo sobre esta matéria, embora tenham sido ditas aqui coisas com que não concordo e outras que aceito. Quero dizer apenas que espero que a audição, com a ! qual estamos de acordo, sirva para o Governo esclarecer  a sua posição sobre a matéria. Ouvi o Sr. Ministro das l Finanças dizer que apoiava inteiramente a atitude tomada pela administração fiscal e o Major Valentim Loureiro afirmar que o Sr. Secretário de Estado da Educação e Desporto tinha dito que isto era um mero excesso de zelo de um funcionário, ao arrepio das posições do Governo. Talvez nessa audição o Governo possa esclarecer a sua posição e o PSD explicar-nos a perplexidade em que nos colocou a todos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, fui obrigado a pedir a palavra porque o Sr. Deputado Manuel dos Santos, quando se referiu à pretensa promiscuidade entre o PSD e os dirigentes desportivos, teve a preocupação - o que eu entendo! - de olhar exclusivamente em frente. Digo isto porque não só estava impossibilitado de olhar para os lados - hoje, apesar de tudo, é ainda um dia feliz para o Sr. Deputado Manuel dos Santos e teria essa possibilidade de olhar para os lados em termos de promiscuidade entre o PS e os dirigentes desportivos - como também estaria impossibilitado de olhar para trás, porque existiria também essa promiscuidade.
Creio que isto é uma forma pouco correcta de colocar o problema. Não foi isso que animou o PSD ao colocar esta questão!
Para sossegar completamente o Sr. Deputado, quero dizer-lhe, de uma forma muito clara, que, em termos clubísticos e futebolísticos, as minhas convicções são exactamente iguais às do Presidente da Câmara Municipal do Porto, que, como sabe, não são pelo Futebol Clube do Porto.
O que está em causa é que temos de reconhecer que os clubes desportivos não estão acima da lei. Não estando, é possível fazer cumprir a lei em relação às situações do passado - o que para nós e para os clubes desportivos não está em causa- de uma forma compatível com aquilo que são os interesses públicos relevantes que os clubes desportivos prestam.
O PSD propõe, assim, uma audição parlamentar para equacionar o problema, conhecer a sua dimensão, saber que soluções existem, em que timing, de que forma, etc.
Portanto, é completamente inadmissível introduzir neste discurso de seriedade atitudes mais ou menos demagógicas de proveito político próprio, como, de resto, se tentou aqui fazer.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Deputado Nuno Delerue, não percebo por que é que o dia de hoje é um dia feliz para mim!... Que eu saiba, quem faz anos hoje é o Deputado Alípio Dias, da bancada do PSD, que, aliás, aproveito para cumprimentar.O Sr. Nuno Delerue (PSD):- É um dia feliz para si porque não estão cá os Srs. Deputados Almeida Santos e José Lello!O Orador: - Ó, Sr. Deputado, a promiscuidade que referi não tem nada a ver com a coincidência temporal entre o exercício de determinado tipo de função e o do cargo de Deputado. Aliás, está aqui presente o ilustre presidente da assembleia geral do Sporting Clube da Horta, que é o único Deputado que conheço desta bancada que exerce funções desportivas.Vozes do PSD: - Olhe que há mais...O Orador: - O problema da promiscuidade coloca-se exactamente nos termos em que o fez o Sr. Deputado António Lobo Xavier.Protestos do PSD.Não é possível que os dirigentes desportivos levem a sério negociações, que, aliás, não podem ser feitas, quando estão dos dois lados da "barricada"!
Quem manda, neste momento, no futebol nacional, desde o Gilberto Madaíl, de Aveiro, ao Valentim Loureiro da Liga, ao Adriano Pinto...Vozes do PSD: - E o Vítor Vasques?O Orador: - O Vítor Vasques não manda nada!
É esta questão que dá origem à promiscuidade! Os senhores mantiveram esta relação enviezada, o que dá origem a que ninguém cumpra nada.
Só que a questão não é essa, Sr. Deputado! Já disse - e repito-o! - que estamos de acordo com a sua proposta, mas completamente contra esta iniciativa, que é um enxovalho para uma instituição da cidade do Porto, inaceitável para os Deputados do PS, designadamente para os eleitos por este círculo. Sobre isso não tenha dúvidas nenhumas!
O que está em causa é que o sistema fiscal "deu o berro" - permita-se-me a expressão - e, como não está em curso qualquer reforma fiscal, o que, aliás, pode comprovar-se pelas declarações recentes do Sr. Ministro Eduardo Catroga, é necessário construir todo o edifício do zero.
A evasão fiscal é total, todos os dias as receitas fiscais caem e há fugas aos impostos e o Sr. Ministro, ao lançar uma cortina de fumo sobre a opinião pública, descobriu a pólvora porque, mediaticameme, é rentável atacar o Futebol Clube do Porto, já que desta forma se esconde o essencial da questão.
Sr. Deputado, peco-lhe que assuma e discuta estas questões com seriedade - a mesma seriedade de que falou - começando por fazê-lo na Comissão de Economia, Finanças e Plano, pois concordamos com a realização da audição proposta por V. Ex.Vozes do PS: - Muito bem!
1572		I SÉRIE -NÚMERO 47O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, acabo de assistir a algo que, na minha opinião, é lamentável, pois o problema não pode resumir-se a discutir federações, associações e clubes de Setúbal, pois o assunto é muitíssimo mais grave.
Já foram afloradas algumas questões relevantes e, na linha da proposta apresentada pelo Sr. Deputado Nuno Delerue, do PSD, entendo que a Comissão de Economia, Finanças e Plano não deve ficar-se apenas pela apreciação do que se passa a nível dos três grandes clubes de futebol, pois é disso que se trata. Deve realizar-se uma audição parlamentar, com a presença de membros do Governo, para procedermos a um levantamento rigoroso das gravíssimas situações de fuga ao fisco e de concessão de benefícios fiscais que, neste país, atingem centenas e centenas de milhões de contos.
Transformar este assunto numa questão de "lana caprina", como acabei de presenciar, é pura e simplesmente lamentável!(O Orador reviu.)O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, vamos iniciar o período de intervenções de interesse político relevante.
Ao abrigo do n.° 2 do artigo 81.° do Regimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Maninho.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. e Srs. Deputados: O relacionamento do poder central, nomeadamente do Governo, com as regiões está repleto de contradições. Efectivamente, hoje, como nunca, esta relação pode traduzir-se pela expressão "dar com uma mão e tirar com a outra" ou, melhor ainda, o Governo "dá com uma mão e tira com as duas".
Vejamos: em primeiro lugar, promete a regionalização, aprova mesmo a sua lei-quadro, mas não dá o passo seguinte de uma forma clara e transparente - a criação efectiva das regiões.
Em segundo lugar, afirma aos quatro ventos que conseguiu uma boa negociação em Bruxelas que levou à duplicação das verbas do n Quadro Comunitário de Apoio, mas as autarquias não vão ver aumentados os montantes que lhes são atribuídos, antes se lhes exige que tenham prontos os Planos de Desenvolvimento Regional bem como grandes projectos. Por outro lado, o Governo asfixia financeiramente as mesmas autarquias, sonegando-lhes os meios financeiros indispensáveis ao desempenho das suas competências.
Em terceiro lugar, em nome da racionalização, retira às regiões os serviços que, oportunamente, ali foram instalados e transfere-os para as cidades sede das Comissões de Coordenação Regional. Não atende, minimamente, à realidade social, económica, cultural e histórica das regiões que efectivamente existem; olha o país do Terreiro do Paço e nem sequer sobe ao Castelo de S. Jorge.
Em quarto lugar, intromete-se onde não é chamado e intervém em órgãos autónomos cuja autonomia devia, no mínimo, respeitar e incentivar.
Relativamente ao primeiro ponto do meu enunciado, o que se passa é que, de tempos a tempos ou em momentos em que é aconselhável falar do tema, o Governo ou o partido que o apoia cria um facto político ou uma simples reunião de dirigentes distritais e faz um acto de fé na regionalização, nas suas prerrogativas e virtualidades. E, num assomo de democracia participada, resolve propor a realização de um referendo. Pergunto: verdadeira vontade de regionalizar? Hipocrisia do faz-de-conta, quer regionalizar para que tudo continue na mesma? Ou forma expedita de pôr em causa o imperativo constitucional da regionalização?
As regiões não podem esperar mais tempo. A regionalização do país, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para além de ser um imperativo constitucional, é condição do aprofundamento da democracia, exigida pelo Tratado da União Europeia; permite a promoção de uma cidadania activa quer nacional quer europeia, mas é também condição que para que o desenvolvimento do país deixe de se fazer a duas velocidades, para que se evite o aumento das assimetrias e se trave o processo crescente de desertificação do interior.
O país, em geral, e o do interior, em particular, já descobriu que, sem regiões administrativas, tudo vai continuar na mesma.
O centralismo põe e dispõe, as oportunidades perdem-se sistematicamente e o desenvolvimento harmonioso fica mais uma vez adiado. O Governo parece mostrar que dá com uma mão mas, efectivamente, tira com a outra.
Fez-se alarde da duplicação dos fundos comunitários no II Quadro Comunitário de Apoio. À primeira vista, seria natural que essa duplicação se verificasse também nos programas operacionais que são pensados em termos regionais ou municipais, mas não c isso que se verifica.
Por outro lado, é de todos sabido que estas verbas estão sujeitas ao princípio da adicional idade. Não se compreende, pois, que o Governo tenha diminuído as receitas das autarquias aquando da aprovação do Orçamento do Estado para 1994, medida que afectou sobremaneira as autarquias com menor volume de receitas próprias. Pretendia o Governo, desta forma, em antecipação, justificar esta medida de distribuição de tão pequena percentagem das verbas do II Quadro Comunitário de Apoio às mesmas autarquias.
Deu, assim, razão ao facto de também aqui poder utilizar-se o que foi dito, mas deu também mostras, mais uma vez, do seu desmedido centralismo c pôs de lado um outro princípio tão caro à construção da União Europeia, o da parceria. Não mostra interesse em partilhar o planeamento, mas também o não demonstra em partilhar a gestão dos meios. Eis porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se corre o risco, mais uma vez, de não se atingir, dentro do país, o que se pretende para Portugal relativamente aos países europeus desenvolvidos- aproximá-lo do seu nível de desenvolvimento. E as nossas regiões, que dão justificação à consideração de Portugal como região de objectivo l, vão mais uma vez ver passar os milhões e continuar na cauda da Europa. A oportunidade que o ciclo dos fundos comunitários podia constituir, vai, pela incapacidade do actual Governo, ser mais uma oportunidade perdida.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Estas regiões, em geral, e a região a que pertence o círculo eleitoral que me elegeu, em particular, exigem uma opção diferenciada na aplicação das verbas deste Quadro Comunitário de Apoio.
3 DE MARÇO DE 1994	1573Nesta Câmara, que - creio - pretende dar voz ao todo nacional e. corresponder verdadeiramente aos seus anseios faço eco de um apelo de um dirigente regional do meu partido quando exigiu medidas excepcionais para a região de Trás-os-Montes e Alto Douro. Essas medidas excepcionais devem, nomeadamente, possibilitar às autarquias os recursos financeiros necessários ao desempenho do seu papel no contexto do desenvolvimento europeu em nome da coesão económica e social do país e da Europa, de que Trás-os-Montes também faz parte.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, no decorrer de 1993, assistimos à aprovação de um conjunto de normativos que retiraram às cidades do interior muitos serviços que ali funcionavam para irem engrossar as cidades do litoral, já então ocupadas por grande parte da máquina administrativa do Estado e com graves problemas decorrentes da pressão demográfica, quantas vezes, consequência da deslocação das populações do interior. Com estas medidas defraudaram-se legítimas expectativas de emprego, de desenvolvimento local e regional em zonas, já por si, carenciadas.
Tal aconteceu com o Ministério do Emprego e da Segurança Social, concretamente no que respeita aos Centros Regionais de Segurança Social, a pretexto da "racionalização dos recursos disponíveis", das "exigências da rentabilização dos investimentos efectuados" c de argumentos semelhantes. Tal aconteceu com o Ministério da Saúde, apresentando como razão - e cito também - "a incessante preocupação de propiciar aos utentes cuidados compreensivos e de elevada qualidade". Mas algo de semelhante se passou ainda na área do desporto, do ambiente e recursos naturais e da agricultura.
Empresas públicas como os CTT, a Telecom c a EDP seguiram os mesmos passos. Se, em Miranda do Douro, um carteiro precisar de resolver um problema profissional ou um qualquer cidadão quiser apresentar uma reclamação por extravio de uma carta de correio azul tem de ir a Braga. Assim se aproxima a administração dos cidadãos que a sustentam com os seus impostos. Assim se promove a sua transparência. Assim se facilita a fiscalização pêlos utentes que são os principais interessados no seu bom funcionamento.
A este nível, o Governo nada deu, só tirou. Melhor, no caso de Vila Real - ca excepção confirma a regra -, deu a Delegação da Secretaria de Estado da Cultura, ao que parece, amputada de competências relativas a alguns institutos, talvez para servir de guichet.
Referir-me-ei, por último, ao que considero uma intromissão desnecessária, infundada e prepotente do Governo, através da Secretaria de Estado do Turismo, na Região de Turismo da Serra do Marão, no decurso do processo de eleição dos seus órgãos.
Em primeiro, lugar, dissolveu a Comissão, porque esta decidiu reabrir um processo eleitoral que, em determinado momento, não decorreu conforme a lei. Depois, designou uma comissão administrativa sem ouvir os membros da Comissão e muito menos os autarcas. Seguidamente, prorrogou o prazo de novas eleições, retirando a capacidade eleitoral activa e passiva a quatro autarcas, por sinal, presidentes de câmara que, dias antes, tinham merecido, nos seus concelhos, a confiança da maioria dos seus munícipes. Invocou então um inquérito em que os visados foram julgados e condenados sem nunca terem sido ouvidos. Coincidência, talvez mera coincidência, ires desses autarcas são do PS e um do CDS-PP.
A um requerimento dos Deputados do Grupo Parlamentar do PS eleitos por Vila Real o Governo não teve ainda tempo de responder. A perguntas em Plenário não quis responder. Mas agora, a quatro dias do novo acto eleitoral, devia o Governo, no mínimo, suspender o despacho de 7 de Janeiro passado a bem do normal funcionamento de instituições que, como a região de turismo, do Governo nada recebem a não ser intromissões descabidas e desnecessárias.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, são estes alguns exemplos do relacionamento do Governo com as regiões que evidenciam muito bem as suas intenções relativamente à descentralização e à regionalização.
Por tudo isto afirmo: Os portugueses merecem outras políticas e os poucos que ainda persistem em manter o interior de Portugal exigem-no!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Fernando Pereira e José Costa Leite.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira.O Sr. Fernando Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Maninho, cabe-me questionar V. Ex. depois de, na intervenção que produziu, ler levantado alguns problemas. Porem, pelo respeito que a região cie Vila Real lhe merece, suponho que deveria ter sido mais fundamentada, menos demagógica e, permitia-me que lho diga, ser consonante com aquela que os Deputados do Partido Social Democrata- eu próprio c o Deputado José Costa Leite- produzimos há cerca de seis meses, na qual, entre outros aspectos, lamentámos a saída de serviços de Vila Real.
Neste momento - e penso que essa tambem seria uma forma de abordar o problema-, a região não precisa só de outras políticas mas também de outra forma de fazer política e talvez V. Ex. tivesse leito uma intervenção diferente se partilhássemos posições e, inclusive, alguma informação de que, pelo menos, os Deputados do PSD já dispõem porque quiseram conhecer, no terreno, as verdadeiras implicações do que V. Ex. acabou de dizer do alto daquela tribuna.
Participei, num fim-de-semana, na reunião a que se referiu e em que foi pedida a realização de um referendo sobre a regionalização e fico espasmado pelo facto de V. Ex.1 não ter sido capaz, de falar para dentro do seu partido pois, normalmente, as suas posições conseguem ter eco na imprensa, o que não sucedeu, nomeadamente, nas jornadas parlamentares do PS que tiveram lugar em Bragança. Ora, o Sr. Dr. Almeida Santos, que penso ser um socialista c um português "dos quatro costados", terá afirmado, tout court, ser contra a regionalização.
Quanto à questão do preceito constitucional - relativo à regionalização administrativa -, não vale a pena querermos tomar "a nuvem por Juno", porque o que importa saber é se os portugueses querem ou não a regionalização. Converso com muitas pessoas, tal como V. Ex.a, e sei que uns são a favor e outros contra. Talvez o que as cinco distritais do PSD decidiram no último sábado tenha alguma razão de ser: pedimos a realização de um debate antes desse próprio referendo e esta também é uma forma diferente, Sr. Deputado, de fazer política.
Em relação aos Planos Directores Municipais, gostava de saber se V. Ex. está contra eles. É que referiu-se à
1574		I SÉRIE - NÚMEROnão duplicação de fundos para as autarquias e que se obrigava estas entidades a apresentarem um Plano Director Municipal, o que dá a impressão de estar contra esta medida.
Os PDM são uma forma de planeamento e de ordenamento do próprio território e gostava de conhecer a posição fundamentada do Sr. Deputado António Maninho a este propósito.
Quando V. Ex. ainda em relação à regionalização, fala em má informação, em hipocrisia, na verdadeira vontade de regionalizar que corresponderia aos desejos do povo que representa - como qualquer um de nós aqui -, gostava de saber com que ciados se permite fazer esta afirmação, quando isto nem sequer é pacífico dentro do seu próprio partido.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.Em relação à actuação da Secretaria de Estado da Cultura, o Sr. Deputado António Maninho esquece-se de que foi também com o trabalho desenvolvido por Deputados eleitos pelo círculo de Vila Real e das instituições dessa região que se criou a Direcção Regional de Juventude de Trás-os-Montes. Não sei qual é a posição de V. Ex.1 sobre essa questão, mas peco-lhe que faça uma análise política e não siga o mesmo caminho da Comissão Concelhia do Partido Socialista de Vila Real que resolveu pessoal realizar as questões ao criticar as pessoas em vez dos princípios.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Costa Leite.O Sr. José Costa Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Maninho, é com gosto que ouço falar em Trás-os-Montes, mas também quero dizer que não partilho com V. Ex. uma visão tão catastrófica, tão negativa, do que está a passar-se nessa região.
Como V. Ex. referiu que, no novo PDR, o Estado não duplicou as verbas atribuídas às autarquias, aproveito para esclarecer que, além das verbas que pertenciam ao anterior Quadro Comunitário de Apoio, as autarquias podem recorrer a outras, nomeadamente, através dos subpontos B e C, vocacionados para obras intermunicipais e acções de colaboração com forças vivas da região, que não só duplicam as verbas transferidas para as autarquias como, inclusive, aumentam significativamente essa duplicação.
Por isso, Sr. Deputado, não concordo consigo quando diz que o Governo não duplicou, para as autarquias, as verbas no próximo Quadro Comunitário de Apoio.
Não estou igualmente de acordo com V. Ex. quando diz que não há uma participação efectiva na gestão desses programas. Com efeito, está consignado que as autarquias podem participar nos programas aos quais elas possam ir buscar fundos. Mas também a nível nacional, no programa nacional, elas têm uma representação.
Daí que, realmente, não posso estar de acordo com V. Ex. nesta sua intervenção, porque, com efeito, vai haver uma duplicação dos fundos para as autarquias.
Nomeadamente, espero que Vila Real, em conjunto com a Associação Nacional de Municípios de Trás-os-Montes, mas não só, para além das verbas directamente atribuídas às autarquias, possa ir buscar essas verbas para obras
imermunicipais e, sobretudo, para poder colaborar com te das as forças vivas do distrito, nomeadamente com as forças empresariais.
Em relação à transferência dos organismos, pergunto V. Ex.1 se o que é importante é a transferência de órgão em nome ou a transferência de poderes. Se, por um lado alguns nomes de algumas instituições foram transferidos por outro lado, foram criadas instituições, com outros nomes, para exercer funções ainda mais importantes. É, por exemplo, o caso da saúde: Vila Real perdeu a Administração Regional de Saúde, mas foi criada a subregião de saúde de Vila Real, a qual tem mais poderes, neste momento, do que a Administração Regional de Saúde anterior, para além de um novo figurino orgânico em relação à saúde, podendo fazer uma colaboração estreita não só entre o centro de saúde como também entre os hospitais.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, queira terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.Conforme disse o meu colega, perdemos alguns serviços de nome mas recebemos mais competências. Por isso, pergunto-lhe: para o Sr. Deputado, o que interessa é o poder ou é o nome das instituições?O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos. Como não dispõe de tempo, a Mesa concede-lhe um minuto, solicitando-lhe que sintetize o seu pedido de esclarecimento.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, agradeço a sua condescendência e tentarei respeitar o tempo concedido.Sr. Deputado António Maninho, começo por dizer que é sempre positivo ouvirmos nesta Câmara intervenções sobre este tema relevante, mesmo depois de não termos ficado a saber quais são as perguntas do tal referendo. Mas quero chamar-lhe a atenção para o seguinte: a questão neste momento não pode nem deve ser colocada em termos de interior e litoral. Estas desconcentração e descentralização encapotadas, que se traduzem na possibilidade de, em vez de se sujeitarem pessoas a eleições, se fazerem nomeações, ocorrem também no litoral, em determinados distritos do litoral, c este progressivo afastamento da administração dos cidadãos é hoje, infelizmente, um problema não apenas do interior ou do litoral mas, sim, nacional.
Fundamentalmente, Sr. Deputado, queria perguntar-lhe se o projecto de regionalização do PS se revê, de alguma forma, no elenco de personalidades escolhidas pelo PS para o Comité das Regiões. Ou seja, se entende que no elenco de personalidades escolhidas pelo PS está exactamente transcrita a representatividade das várias regiões do nosso país, que V. Ex. aqui defendeu.(O Orador reviu.)O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Maninho.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Pereira, agradeço-lhe o elogio que fez à minha intervenção. Se, na sua perspectiva, é
3 DE MARÇO DE 1994		1575demagogia, para os nossos conterrâneos, com certeza, não
Quanto à saída dos serviços, deixe-me dizer-lhe que estou sempre no terreno. Oiço os cidadãos e as suas queixas das quais fui, aqui, porta-voz. A minha intervenção foi fundamentada.
A nossa posição sobre a regionalização foi claramente afirmada em Bragança. A voz que demos ao Presidente da Distrital de Bragança, do PS - o Presidente da Câmara Municipal de Miranda do Douro -, foi evidente.
Sr. Deputado Costa Leite, a minha visão é realista. Vejamos: PDR I: 17 milhões. PDR II: 21 milhões, em seis anos. Não é, sequer, a mesma verba. Esta é a realidade!
Todos concordamos na instalação de serviços descentralizados na nossa região. Tanto eu como os Srs. Deputados louvamos isso, mas queremos serviços com competências, com autonomia, e não meras "caixas de correio"!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Ferreira Ramos, no Comité das Regiões, o meu partido procurou, apesar de tudo - e manifestei-me contra alguns aspectos da escolha feita-, cobrir, de alguma maneira, todas as regiões do País.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta das escolas que assistem a esta sessão plenária.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, assistem à sessão plenária grupos de alunos das escolas secundárias Afonso Lopes Vieira, de Leiria, de Rio Maior, de Loulé, de Lagoa, de Ponte de Lima, de Marques de Castilho, de Águeda, de Carregai do Sal, de Valença e de Vale de Cambra, um grupo de alunos da Associação Casa-Escola Agrícola "As Palmeiras", do Bom barrai, e um grupo de jovens da Associação de Estudantes Erasmus, de Ponte de Lima.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, para eles peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Lufe Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subo a esta tribuna para apresentar um protesto e um apelo.
O protesto diz respeito ao comportamento do Governo face à Assembleia da República, em matéria de questões comunitárias. Numa questão após outra, a Assembleia da República é colocada perante factos consumados.
O caso mais recente é o da negociação com a Áustria, a Finlândia, a Noruega e a Suécia, para adesão à Comunidade Europeia.
Não é uma mera questão, que diga respeito exclusivamente a estes países. Eles resolverão, naturalmente, qual é a sua posição, podendo recorrer ao referendo, que foi negado ao povo português.
No entanto, trata-se também de uma questão de interesse nacional. Na verdade, há quem pretenda aproveitai1 esta adesão para eliminar o português e outros idiomas como línguas de trabalho da Comunidade. Há quem Pretenda aproveitar igualmente esta oportunidade para pôr termo à presidência rotativa do Conselho. Há quem pretenda liquidar a possibilidade de todos os países proporem membros para a Comissão.
Por outro lado, a questão das maiorias necessárias para deliberar é também de relevante interesse nacional. Isto significa que o bacalhau e a pesca na Noruega são muito importantes, mas estão muito longe de ser as únicas questões relevantes nesta matéria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador:- Ora, os Deputados acompanham estes assuntos através da comunicação social.O Governo ignora a Assembleia da República, não a informa e menos ainda garante a sua participação.
Este caso é grave, mas não é único. Ainda há poucos dias o Governo assinou o Quadro Comunitário de Apoio e só depois da assinatura veio a esta tribuna intervir sobre a matéria, não tendo, aliás, o cuidado de distribuir previamente esse documento aos Deputados.
Igualmente, a directiva sobre o recenseamento e voto de estrangeiros, que recentemente aprovámos, apesar de ser matéria da competência reservada da Assembleia da República, foi apresentada sem que oportunamente a questão tenha sido colocada ao Parlamento.
O Governo não se habitua a adoptar procedimentos de acordo com o princípio de que cabe à Assembleia da República acompanhar a integração comunitária, apesar de se tratar de um princípio consagrado na Constituição da República Portuguesa.
Sobre estas questões deveria haver uma informação cabal à Assembleia, uma auscultação prévia e constante, designadamente nos assuntos que eram da competência reservada da Assembleia da República antes da transferência das competências para a Comunidade Europeia e nos assuntos de relevante interesse para o futuro de Portugal e da Europa de cooperação entre nações livres e iguais, que defendemos.
O alargamento da Comunidade Europeia está indiscutivelmente abrangido por este caso. A verdade é que, logo após a obtenção da maioria parlamentar, pelo PSD, a Lei n.° 28/87, de 29 de Junho, foi revogada e substituída pela Lei n.° 111/88, de 15 de Dezembro. Esta é, naturalmente, uma lei mais recuada, mas, importa sublinhar, nem ela tem sido cumprida.
A Constituição da República, apesar de ter sido alterada em termos insuficientes, na 3.1 revisão, não está, igualmente, a ser cumprida, na parte que lhe confere competência para acompanhar o processo de integração.
Por isso, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, afirmamos: este procedimento não pode continuar!
O Governo tem de respeitar a Assembleia da República enquanto órgão de soberania representativo do povo português.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quero, igualmente, lançar um apelo. Na generalidade dos países comunitários, criaram-se formas de os parlamentos intervirem antes da aprovação de regulamentos ou directivas e de acompanharem as negociações mais importantes. Apelamos a todos os partidos, incluindo, sobretudo, o partido maioritário, para que se empenhem em dignificar a Assembleia da República.
O constitucionalista Jorge Miranda afirmou que o Parlamento se arriscava, no quadro da integração europeia,
1576		I SÉRIE -NÚMERO 47a vir a configurar-se como uma mera "assembleia paroquial". Não será com a nossa cumplicidade e o nosso silêncio que tal se verificará.
Sabemos que esta manhã foi proposto que a questão do alargamento da Comunidade Europeia seja abordada na Comissão de Assuntos Europeus. Naturalmente, tal é positivo, mas temos de dizer que é pouco, é tarde e, sobretudo, não resolve este problema, tomado no seu conjunto. Apelamos a todos, uma vez mais, para que nos empenhemos em resolver rapidamente esta questão.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, inscreveu-se o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Faz favor, Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, na sequência da intervenção do Sr. Deputado Luís Sá, é para informar a Mesa que o CDS-PP tinha solicitado o agenciamento urgente de uma audição parlamentar sobre os temas que o Sr. Deputado referiu e também que viu reprovada uma sua iniciativa legislativa, sem que tenha contado com o grande auxílio do PCP, na qual se previa um acompanhamento directo e constante por parte da Assembleia e um pronunciamento através de resoluções, relativamente a questões muito concretas da vida da Comunidade.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, se V. Ex.* pretendeu utilizar o período de antes da ordem do dia para fazer o lançamento da sua candidatura às eleições para o Parlamento Europeu, ...Vozes do PCP: - Já foi lançada!O Orador: - ... como cabeça de lista do Partido Comunista Português, tenho de confessar-lhe, com todo o respeito, que o fez da maneira mais desajeitada e infeliz que poderia ter imaginado.
E porquê? ...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mais elegância, Sr. Deputado!O Orador: - Porque V. Ex. - e sei que a sua capacidade intelectual merece muito mais - baseou essa sua intervenção numa série de informações que são todas erradas e incorrectas.
Embora não disponha de muito tempo, é bom que isto fique registado, com a esperança de que, amanhã, a comunicação social também possa transmitir as correcções que vou fazer, que são objectivas e positivas, não contendo qualquer juízo de valor.
Primeiro, quanto à questão do alargamento, foi tratada em várias reuniões da Comissão de Assuntos Europeus, antes destas decisões finais que ainda estão em fase de negociação, pelo que é impossível ao Governo prever o que ainda nem sequer está na mesa de negociações.
Mas se V. Ex. tivesse acompanhado - e não acompanhou - os trabalhos daquela comissão, teria visto que os membros do Governo vieram cá várias vezes prestar esclarecimentos sobre tudo o que tinham conhecimento bem como sobre as posições portuguesas em matéria de alargamento da União...Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Mas há mais!Ontem - e não hoje-, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu uma carta do Governo, manifestando a sua total disponibilidade para, amanhã ou o mais rapidamente possível, vir a esta Casa discutir, mais uma vez- e sublinho-o-, o ponto da situação das negociações em matéria do alargamento da União.
Portanto, V. Ex. não tem qualquer razão quando diz que não há debate. Houve e continua a haver debate. Diz também que não há abertura por parte Governo. Respondo-lhe que houve e continua a haver abertura do Governo. Aliás, ainda ontem, o próprio PSD apresentou uma proposta de audição parlamentar igualmente sobre esta matéria.