2632II SÉRIE — NÚMERO 788 — Depois de várias insistências, e mais de um ano depois daquele pedido de reapreciação, um oficio assinado pelo chefe dos serviços da Caixa Nacional de Previdência informava que o assunto ainda se encontrava, para parecer, na respectiva Consultadoria Jurídica.9 — Afigurando-se inaceitável este procedimento, o Provedor dirigiu-se ao presidente do conselho de administração da Caixa nos moldes seguintes:São constantes as reclamações chegadas a este Serviço sobre atrasos de processamento e pagamento de pensões de aposentação ou de sobrevivência e é habitual também a demora de pareceres pedidos ao Serviço de Contencioso.Julgo, no entanto, que o caso relatado no ofício deste Serviço n.° 6561, de 20 de Maio de 1983, cuja fotocópia se junta, requereria a especial atenção de V. Ex.a pela demora e pelo procedimento dos serviços dessa instituição.Apesar de decorrido 1 ano sem ainda ter sido dada qualquer resposta e como se de impertinência se tratasse, à insistência de 26 de Março (ofício n." 3681) correspondeu a remessa, com referência errada, de um duplicado de ofício anterior, de 20 de Janeiro, que obviamente já fora recebido (igualmente se juntam as respectivas fotocópias).Solicito, pois, a pronta intervenção de V. Ex.° não só para resolução deste assunto como no sentido de ser dada orientação que obste, no futuro, a procedimento idêntico.E agradeço que a este Serviço seja indicado o seguimento que o problema em causa venha a ter.10 — Depois de novas insistências, foi outra vez recebida resposta assinada pelo chefe de serviço acima citado, dizendo que a questão «já foi objecto de parecer do Gabinete Técnico-Jurídico desta Direcção, que se pronunciou no sentido de que 'um familiar do subscritor falecido, para ser considerado herdeiro hábil, carece de reunir os requisitos que o consideram hábil desde a data em que faleceu o servidor e até (pelo menos) ao dia do pedido da pensão', pois o n." 4 do artigo 40.°, bem como o artigo 47.° do Estatuto das Pensões de Sobrevivência não sofreram qualquer alteração.A Ex.TM3 Administração concordou com o citado parecer».11 — Não parecendo viável qualquer outra intervenção útil, resolveu o Provedor arquivar o caso, elucidando o queixoso sobre a situação e aconselhando-o a requerer outra junta médica, desde que conseguisse obter novos elementos susceptíveis de comprovar a invalidez da irmã à data do falecimento do pai.12 — Mas o Provedor entendeu justificar-se a especial menção deste caso no presente relató-rio, para apreciação pela Assembleia da República do procedimento que a Caixa assumiu, não só no tocante à desatenção pelos insistentes pedidos no sentido de uma tomada de posição, perante ele, por parte da administração daquela instituição, como pela recusa de discussão cuidadosa e aprofundada dos argumentos que este Serviço apresentara.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem a seguinte informação:Que pensa esse Ministério fazer para que seja devidamente acatada a recomendação do Provedor de Justiça, pondo termo não só à violação de deveres legais como à recusa insistente de uma discussão cuidadosa das razões legais aduzidas pelo Serviço do Provedor?Assembleia da República, 11 de Abril de 1985.— Os Deputados do PCP: António Mota — Vidigal Amaro — José Magalhães.Requerimento n.' 1238/111 (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Requeiro, ao abrigo dos dispositivos regimentais e constitucionais aplicáveis, que seja solicitado ao Instituto da Qualidade Alimentar um exemplar do estudo intitulado «Harmonização da legislação portuguesa com a CEE no âmbito dos géneros alimentícios e seus reflexos na agro-indústria nacional», do Instituto da Qualidade Alimentar, e que o mesmo me seja enviado.Palácio de São Bento, 11 de Abril de 1985.— O Deputado do PS, Paulo Barral.Requerimento n.* 1237/111 (2.*)Ex.1"" Sr. Presidente da Assembleia da Repú blica:A construção do Centro de Saúde de Vale de Cambra e a instalação do equipamento previsto encontram-se concluídas.Contudo, ainda não foi inaugurado.Tendo em atenção a urgência da sua entrada em funcionamento, pergunta-se: Quando iniciará a sua actividade?Por outro lado, esse mesmo Centro de Saúde não vai dispor, imediatamente, de bloco cirúrgico. Dada a necessidade premente de dotar o concelho de Vale de Cambra de meios operatórios, solicito que o Ministério da Saúde, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, me informe se projecta dotar aquele Centro de Saúde de um bloco