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DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 7$00 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 59$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 16 de Junho de 1994II Série-A — Número 47DIÁRIOda Assembleia da RepublicaVI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUPLEMENTOSUMÁRIOPropostas de resolução (n." 64/VI a 68/VT):N.° 64/VI — Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão da República Helénica à União da EuropaOcidental............................................................................ 848-Í2)N.° 65/VI — Aprova o Acordo de Cooperação em Matéria de Defesa entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos...................................... 848-(4)N." 66/VI — Aprova, para ratificação, o Estatuto do Fundo de Desenvolvimento Social do Conselho da Europa   848-(6) N.° 67/VI — Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso deCorrecção de Lucros entre Empresas Associadas..........  848-07)N." 68/V1 — Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular...............  848-(26)
848-(6)II SÉRIE-A — NÚMERO 47"VER DIÁRIO ORIGINAL"Pelo Governo do Reino de Marrocos:Abdellatif Filali, Ministro de Estado Encarregado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.Pelo Governo da República Portuguesa:Joaquim Fernando Nogueira, Ministro da Defesa Nacional.PROPOSTA OE RESOLUÇÃO N.9 66/VIAPROVA, PARA RATIFICAÇÃO, 0 ESTATUTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO CONSELHO DA EUROPA.Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia Aí. República a seguinte proposta de resolução:Artigo único. É aprovado, para ratificação, o Estatuto do Fundo de Desenvolvimento Social do Conselho da Europa, cujas alterações foram adoptadas na reunião do Comité de Direcção do Fundo de Desenvolvimento Social que teve lugar em 7 de Junho de 1993 e cujo texto em francês e a respectiva tradução para português seguem em anexo à presente resolução.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Maio de 1994. — O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. — O Ministro das Finanças, Eduardo de Almeida Catroga. — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, José Manuel Durão Barroso. — O Müúsrjo Adjunto, Luis Manuel Gonçalves Marques Mendes.
0 DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito tegat n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 —Preço de página para venda avulso, 7S00+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NUMERO 23SS00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondencia, quer oficial. i|iicr rclalha a anuncios e a assinniuias do - "VER DIÁRIO ORIGINAL"
14 DE JULHO DE 1994933Colocada à discussão, interviu o deputado municipal Sr. Manuel Horta, que perguntou qual tinha sido a votação da Assembleia e da Junta de Freguesia de São Domingos sobre o assunto.O Sr. Presidente da Câmara Municipal informou que aqueles órgãos da freguesia de São Domingos votaram ambos por unanimidade a criação da nova freguesia de Vale de Agua.O Sr. Agostinho Ferreira referiu que a presente iniciativa só peca por não ter sido tomada há mais tempo, porque em 1983 um vereador do^Partido Socialista sugeriu a criação desta nova freguesia.O Sr. Gamito Matos perguritou se o processo de criação da nova freguesia estará concluído até às próximas eleições autárquicas.O Sr. Presidente da Mesa referiu que não é muito provável a conclusão do processo em tão curto espaço de tempo.Colocada à votação, a Assembleia Municipal deliberou por unanimidade subscrever a posição da Câmara Municipal acima transcrita.Está conforme.Santiago do Cacém e Assembleia Municipal, 24 de Maio de 1993. — O 1.° Secretário, Amílcar Pinela da Silva Romão.ANEXO N.° 3JUNTA DE FREGUESIA DE SÃO DOMINGOS CONCELHO DE SANTIAGO DO CACÉM " Certidão de deliberaçãoAntónio Francisco da Silva, secretário da Junta de Freguesia de São Domingos, concelho de Santiago do Cacém:Certifica que, na reunião ordinária realizada no dia 10 de Maio de 1993, foi deliberado, conforme consta na acta da referida reunião, votar favoravelmente, por unanimidade, a proposta relativa à criação da freguesia de Vale de Água.E não havendo mais assuntos a tratar, foi encerrada a reunião, da qual se passou a presente certidão.Está conforme.São Domingos, 14 de Maio de 1993.—O Secretário da Junta, António Francisco da Silva.ANEXO N.o 4ASSEMBLEIA DE FREGUESIA DE SÃO DOMINGOSCONCELHO DE SANTIAGO DO CACÉMCertidão de deliberaçãoIlídio Gamito Pereira Carminhos, 1." secretário da Assembleia de Freguesia de São Domingos, concelho de Santiago do Cacém:Certifica que, na sessão extraordinária realizada no dia 14 de Maio de 1993, foi deliberado, conforme consta na acta da referida sessão, aprovar, por unanimidade, a proposta relativa à criação da freguesia de Vale de Água.E não havendo mais assuntos a tratar, foi encerrada a sessão, da qual se passou a presente certidão.Está conforme.São Domingos, 14 de Maio de 1993.— O 1° Ser cretátio, ílídio Gamito Pereira CarminhosANEXO N.o 5CÂMARA MUNICIPAL DE SANTIAGO DO CACÉMMUNICÍPIO LIVRE DE ARMAS NUCLEARESEleitores e taxa de variação demográfica (Maio de 1988/ Maio de 1992)[alíneas á), £>) e c) do artigo 4.a e alíneas a) e b) do artigo 5." da Lei n.° 8/93, de 5 de Março]
Serviços postais e de telefone3 postos públicos.Estabelecimentos de ensino ...3 escolas primárias. 1 escola pré-primária.ANEXO N.* 10Quadro anexo a que se refere o 8111904.* da Lei aaSY93, de 5 de Março, relativo à área restante após tfesanexaçãoIndicadoresPontuação2 pontos4 pontos6 pontos10 pontosTaxa de variação demográfica da freguesiaNúmero de tipos de serviço e estabelecimentos na sede. Acessibilidade de transportes a sede Distancia da sede proposta à sede da primitiva freguesia (a).X XX
Sábado, 30 de Abril de 1994II Série-A — Número 38DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUMÁRIOResoluções:Apoio e defesa da vitivinicultura e dos viticultores nacionais face à reforma da OCM dos vinhos........................     548Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, e respectivos protocolos, anexos, acta final e declarações    548Projecto de lei a" 402/VI:Extinção do Serviço de Informações de Segurança (apresentado pelo Deputado independente Mário Tomé)........     657
30 DE ABRIL DE 1994583ANEXO XlbLista dos produtos referidos no n.* 2 do artigo 21.* (')"VER DIÁRIO ORIGINAL"
584II SÉRIE-A — NÚMERO 38"VER DIÁRIO ORIGINAL"(') NSo obstante as regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, a redacção da designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, tendo o regime preferencial de terminado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC. Nos casos em que sâo indicados códigos NC «ex», o sistema preferencial t determinado conjuntamente pela aplicação dos códigos NC e pela designação correspondente.I1) A classificação neste código está sujeita às condições fixadas pelas disposições comunitárias na matéria.(>) Nâo e cobrado direito nivelador agrícola (AGR).(') Direito mínimo aplicável: mínimo 22 ECU/100 kg líquidos.(') Sujeito a acordos de preços mínimos de importação, previstos no anexo do presente anexo.(*) A classificação neste código esti sujeita as condições previstas nas disposições comunitárias na matéria.Anexo dos anexos xtb e xabRegime de preços mínimos aplicável na importação de certos frutos de baga destinados a transformação1 — São fixados preços mínimos de importação por campanha de comercialização para os seguintes produtos:- Código NC:0810 1010     Morangos, de 1 de Maio a 31 de Julho.0810 1090     Morangos, de 1 de Agosto a 30 de Abril.0810 2010     Framboesas. 0810 2090     Outras.0810 3010 Groselhas de cachos negros (cássis). 0810 3030     Groselhas de cachos vermelhos.0810 4030     Mirtilos (frutos do Vacciniummyrtillus). 08112031      Framboesas.0811 2039     Groselhas de cachos negros (cássis).Estes preços mínimos são fixados pela Comunidade, em consulta com a Roménia, tendo em conta a evolução dospreços, das quantidades importadas, bem como das tendências do mercado da Comunidade.2 — O regime de preços mínimos de importação é respeitado por referência aos seguintes critérios:— Para cada um dos trimestres de uma campanha de comercialização, o valor unitário médio dos vários produtos enumerados no n.° 1 e importados na Comunidade não deverá ser inferior ao preço mínimo de importação fixado em relação ao produto em causa;— Para cada quinzena, o valor unitário médio dos produtos enumerados no n.° I e importados na Comunidade não deverá ser inferior a 90 % do preço mínimo de importação fixado para o produto em causa, desde que as quantidades importadas durante esse período não sejam inferiores a 4 % do nível anual normal de importação.3 — Se um destes critérios não for respeitado, a Comunidade pode aplicar medidas que garantam que o preço mínimo de importação seja respeitado em relação a cada remessa do produto em causa, importado da Roménia.ANEXO XliaLista de produtos referidos no n.» 4 do artigo 21.8 f)As importações da Comunidade dos seguintes produtos originários da Roménia ficam sujeitas às concessões abaixo indicadas.As quantidades importadas sob o código NC referidas no presente anexo, com excepção dos códigos 0104 e 0204, serão sujeitas a uma redução de direitos niveladores e de direitos aduaneiros de 20 % no primeiro ano, de 40 % no segundo e de 60% nos anos seguintes."VER DIÁRIO ORIGINAL"
30 DE ABRIL DE 1994585"VER DIÁRIO ORIGINAL"(') Nfio obstante as regras por» interpretação da Nomenclatura Combinada, a redacção da designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no dmhito do presente anexo, pelos códigos NC. Nos casos em que sso Jndicadns códigos NC «ex», o sistema preferencial é determinado conjuntamente pela aplicação dos códigos NC e pela dMignaçtn correspondente.C) São aplicáveis as condições fixadas no Acordo celebrado cm 198) entre a Comunidade Económica Europeia e a Republica da Romênia em matéria de comercio de animais dos espécies ovina e caprina, com excepção dos produtos referidos no n.* I e das quantidades referidas no a*2. que acrao subsútufdos pelos produtos e quantidades fixados no presente anexo. No entanto, no n.*5 do Acordo de 1981. a taxa de 10» aplicável os carnes de animais e aos animais vivos «cri considerada substituída por uma laxa de 0*.0) Excepto lombo de porco apresentado isoladamente.(') Possivelmente convertendo qiisniJdarirs limitadas.C) Se num determinado ano a Romênia beneficiar de assisamos ftnanecira da Ctttnaddade, no âmbito de operações triangulares, para a exportação deste produto para países beneficiários de assistência do O-24, o contingente para este produto aera reduzido no montante das exportações assim fmsnrisrtas rebòvamente ao ano em causa. Todavia, o contingente não poderá ser inferior a 900 L(*) No caso de num determinado ano a Romênia beneficiar de Qsaaeeira da Comunidade, no âmbito de operações triangulares, para a exportação deste produto para pafses benefidanas deassistência do G-24, o contingente para esse produto cera reduzido oo montante das exportações assim financiarias relativamente ao ano em causa. Todavia, o contingente nao poderá ser inferior a 75 tO Feito à base de leite de vaca.f) Se num determinado ano a Romênia beneficiar de ajuda alimentar da Comunidade, nomeadamente de trigo-mote, o contingente relativo a esse produto será redundo nas quantidades de ajuda alimentar fornecidas.ANEXO XllbUsta de produtos referidos no n.* 4 do artigo 21.a f)As importações da Comunidade dos seguintes produtos originários da Roménia ficam sujeitas às concessões abaixo indicadas:"VER DIÁRIO ORIGINAL"
30 de abril de 1994587anexo xniLista de produtos referidos no n.» 4 do artigo 21.'' As importações na Roménia dos seguintes produtos originários da Comunidade ficam sujeitas às concessões abaixo indicadas:"VER DIÁRIO ORIGINAL"
30 DE ABRIL DE 1994591"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO XIV Concessões de pesca comunitárias"VER DIÁRIO ORIGINAL"
30 DE ABRIL DE 1994599ANEXO ADireitos aplicáveis na Importação na Comunidade de mercadorias originárias da Roménia"VER DIÁRIO ORIGINAL"
— Molhos que tenham por base puré de tomate..........6 166 11,56 76 70 12103 30— Farinha de mostarda e mostarda preparada:
12 5955,9 55,9 5102104Preparações para caldos e sopas: caldos e sopas preparados: preparações alimentícias compostas homogeneizadas:
2104 10— Preparações para caldos e sopas: caldos e sopas preparados:
606II SÉRIE-A — NÚMERO 38"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO BContingentes pautais aplicáveis na Importação na Comunidade de mercadorias originárias da Roménia relativamente ás quais é concedida uma redução do elemento variável em conformidade com o n." 2, alfnea o), do artigo 3.*"VER DIÁRIO ORIGINAL"
30 DE ABRIL DE 1994619ANEXO IILista das operações de complemento de fabrico ou transformações a efectuar em matérias não originárias para que o produto fabricado possa adquirir a qualidade de produto originário"VER DIÁRIO ORIGINAL"
644II SÉRIE-A — NÚMERO 38ANEXO IIICertificados de circulação de mercadorias EUR.11 — O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 é emitido no formulário cujo modelo consta do presente anexo. O formulário deve ser impresso numa ou várias das línguas em que é redigido o Acordo. Os certificados são emitidos numa dessas línguas em conformidade com as disposições da legislação nacional do Estado ou do território de exportação. Caso sejam manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.2 — O formato do certificado EUR.1 é de 210 mm x x 297 mm, sendo autorizada uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 25 g/m2. Está revestido de uma impressão de fundo guilhochado, de cor verde, tornando visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos.3 — As autoridades competentes dos Estados membros da Comunidade e da Roménia reservam-se o direito de proceder à impressão dos certificados ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso, cada certificado deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o certificado deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo."VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
30 DE ABRIL DE 1994645"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO IV Formulário EUR.21 — O formulário EUR.2 deve ser emitido no formulário cujo modelo consta do presente, anexo. O formulário deve ser impresso numa ou várias das línguas em que é redigido o Acordo. Os certificados são emitidos numa dessas línguas em conformidade com as disposições da legislação nacional do Estado ou território de exportação. Caso sejam manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.2 — O formato do formulário EUR.2 é de 210mm x x 148 mm, sendo autorizada uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 64 g/m2.3 — As autoridades competentes dos Estados membros da Comunidade e da Roménia reservam-se o direito de proceder à impressão dos formulários ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso, cada formulário deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o formulário deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.ANEXO VEspécime do cunho do carimbo referido no n.» 3, alínea ò), do artigo 16.""VER DIÁRIO ORIGINAL"
30 DE ABRIL DE 1994647dos Dez em 1 de Janeiro de 198S. A partir da data da entrada em vigor do Acordo, os direitos serão alinhados pelos direitos aplicados pela Comunidade dos Dez.No entanto, relativamente aos produtos referidos no anexo xxxi do Acto de Adesão, o desmantelamento pautal efectuar-se-á de acordo com o mesmo calendário, tendo como ponto de partida os direitos efectivamente aplicados pela República Portuguesa no seu comércio com países terceiros em 1 de Janeiro de 1985.Artigo 10."1 — Os direitos aplicados pela República Portuguesa aos produtos agrícolas definidos no artigo 19.° do Acordo, originários da Roménia e enumerados nos anexos xib e xiib do Acordo, serão progressivamente alinhados pelos direitos aplicados pela Comunidade dos Dez, segundo o processo e os calendários estabelecidos no presente artigo.2 — No que se refere aos produtos agrícolas, com excepção dos produtos referidos no n.° 3, a República Portuguesa procederá a uma redução dos seus direitos relativamente aos efectivamente aplicados no seu comércio com países terceiros em 1 de Janeiro de 1985. A diferença entre esses direitos e os direitos aplicados pela Comunidade dos Dez será anualmente reduzida de acordo com o seguinte calendário:— A partir da data da entrada em vigor do Acordo, a diferença será reduzida para 27,2 % da diferença inicial;— Em 1 de Janeiro de 1994, a diferença será reduzida para 18,1 % da diferença inicial;— Em 1 de Janeiro de 1995, a diferença será reduzida para 9 % da diferença inicial;— A partir de 1 de Janeiro de 1996, a República Portuguesa aplicará os mesmos direitos que a Comunidade dos Dez.3 — Relativamente aos produtos agrícolas referidos nos Regulamentos (CEE) n.05 136/66, 804/68, 805/68, 1035/72, 2727/75, 2759/75, 2771/75, 2777/75, 1418/76 e 822/87. a República Portuguesa aplicará um direito que reduzirá a diferença entre o direito efectivamente aplicado em 31 de Dezembro de 1990 e o direito preferencial de acordo com o seguinte calendário:— A partir da data da entrada em vigor do Acordo, a diferença será reduzida para 49,9 % da diferença inicial;— Em 1 de Janeiro de 1994, a diferença será reduzida para 33,2 % da diferença inicial;— Em 1 de Janeiro de 1995, a diferença será reduzida para 16,5 % da diferença inicial;— A partir de 1 de Janeiro de 1996, a República Portuguesa aplicará integralmente taxas preferenciais.Artigo 11.°O cumprimento por parte de Portugal dos compromissos abrangidos pelo n.° 4 do artigo 10.° do Acordo deverá efec-tuar-se no prazo estabelecido para os restantes Estados membros, desde que a Roménia deixe de ser abrangida pelo âmbito de aplicação dos Regulamentos n." 1765/82 e 3420/83, relativos ao regime de importação dos produtos originários dos países de comércio de Estado.Artigo 12.°As importações em Portugal de produtos originários da Roménia podem ser sujeitas a restrições quantitativas até 31 de Dezembro de 1995 no que se refere aos produtos enumerados no anexo B.ANEXO A"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 13 de Novembro de 1993II Série-A — Número 7DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUMÁRIOProjectos de lei (n.» 253/VI e 3567VT):N.° 253A?I (Valorização do ensino das línguas e da educação tecnológica no 3.° ciclo do ensino básico):Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciênciae Cultura........................................................................       54N.° 356/VI — Tribunal da Relação do Algarve (apresentado pelo PS).....................................................................       55Proposta de lei n.° 81/V1:N.° 81/V1 — Estabelece os mecanismos de controlo e fiscalização do Sistema de Informação de Schengen.........       56Projecto de resolução n.° 707VI:Visando a reparação dos prejuízos sofridos pelos agricultores devidos aos temporais (apresentado pelo PCP).....       57_ ■Propostas de resolução (n.~ 32/Y1 e 4G7VT):N.° 32/Vl (Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais* e os Primeiro e Segundo Protocolos, relativos a sua interpretação e competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias):Relatório da Comissão de Assuntos Europeus............      57N.° 40/V1 (Aprova, para ratificação, o Acto Que Altera o Protocolo Relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento e autoriza o Conselho de Governadores a instituir um Fundo Europeu de Investimento):Relatório da Comissão de Assuntos Europeus............      58
Sábado, 27 de Novembro de 1993II Série-A — Número 9DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUMÁRIOResoluções:Aprova os relatórios e contas da Assembleia da República referentes aos anos de 1988. 1989, 1990. 1991 e 1992 (a) 68 Aprova, para ratificação, o Acto Que Altera o Protocolo Relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento e autoriza o Conselho de Governadores a instituir um Fundo Europeu de Investimento..............      68Projectos de lei (n.<* 360WI e 36LAT):N." 360/VI — Elevação de Frazão à categoria de vila(apresentado pelo Deputado do PSD Manuel Moreira).....       70N.° 361/V1 —Reelevação da povoação de Monte Real à categoria de vila (apresentado pelo Deputado do PSD João Poças Santos).....................................................................       72Propostas de lei (n." 82/VI e 83/VI):N.° 82/VI — Autoriza o Governo a legislar sobre os regimes jurídicos da propriedade industrial...........................       74N.° 83/V1 — Estabelece o sistema de avaliação da qualidade científica e pedagógica das instituições do ensino superior..............................................................................       76Projecto de resolução n.° 72/VT.Livro branco sobre o sistema fiscal (apresentado pelo PS)      78Propostas de resolução (n." 42/VI e 43AT):N." 42/VI — Aprova, para ratificação, a Convenção n.° 158 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à cessação da relação de trabalho por iniciativa do empregador 78 N.° 43/VI — Aprova, para ratificação, a Convenção n.° 171 da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao trabalho nocturno...................................................................      86Projecto de deliberação n.° 83/VI:A Assembleia da República insta o Governo a desenvolver os esforços necessários para que o Conselho de Ministros da Comunidade se pronuncie pela solidariedade para com o povo de Timor Leste e pela sustentação activa da sua causa no Comité de Descolonização das Nações Unidas (apresentado pelo PSD, PS. PCP, CDS-PP e pelo Deputado independente João Corregedor da Fonseca)      91(o) V. Diário da Assembleia da República, 2.* série-C' suplemento ao n.° 38, de 18 de Setembro de 1992.
92II SÉRIE-A — NÚMERO 9Considerando que, na referida reunião, foi bem recebida uma sugestão do eurodeputado espanhol Fernando Moran, presidente do Intergrupo, para que seja encontrada uma fórmula adequada para que os Parlamentos nacionais pressionem os seus Governos no sentido de levar o Conselho de Ministros da Comunidade a participar na solidariedade com o povo de Timor Leste, ao nível das Nações Unidas;Considerando que Portugal é a potência administrante em Timor Leste, cabendo-lhe responsabilidades especiais em iniciativas que possam contribuir para o cumprimento das resoluções da Assembleia Geral e do Conselho de Segurança das Nações Unidas condenatórias da invasão e ocupação ilegítimas de Timor Leste para República da Indonésia e contribuir também para o exercício do povo timorense à autodeterminação e à independência:A Assembleia da República, coerente com as posições assumidas por todos os partidos e Deputados que aintegram na condenação do genocídio praticado em Timor Leste e no repúdio da anexação do território pela República da Indonésia:Insta o Governo a desenvolver os esforços necessários para que o Conselho de Ministros da Comunidade se pronuncie pela solidariedade com o povo de Timor Leste e pela sustentação activa da sua causa no Comité de Descolonização das Nações Unidas.Os Deputados: Miguel Urbano Rodrigues (PCP) — Raul Brito (PS) — Eduardo Pereira (PS) — Marques Júnior (PS) — Luís Capoulas Santos (PS) — Guilherme d'Oliveira Martins (PS) — João Corregedor da Fonseca (Indep.)— Álvaro Viegas (PSD)—Duarte Pacheco (PSD) — José Reis Leite (PSD) — Fernandes Marques (PSD) — Luís Geraldes (PSD) — João Salgado (PSD) — Manuela Aguiar (PSD) — Adriano Moreira (CDS-PP).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 6S50+1VA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 177$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2-(214)II SÉRIE-A — NÚMERO 1MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL__ '_(VALORES EM CONTOS)
16 DE OUTUBRO DE 19932-(215)MINISTÉRIO DA JUSTIÇA(VALORES EM CONTOS)
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS■    _ (VALORES EM CONTOS)
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO__(VALORES EM CONTOS)
16 DE OUTUBRO DE 19932-(217)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO__      '__(VALORES EM CONTOS)
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES_' _._ (VALORES EM CONTOS)
16 DE OUTUBRO DE 19932-(219)PIDDAC POR SECTORESCULTURA_ (valores em contos)
EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL__        (valores em contos)
16 DE OUTUBRO DE 19932-(221)DEFESA E PROTECÇÃO DO AMBIENTE_ (VALORES EM CONTOS)
DESPORTO E OCUPAÇÃO DOS TEMPOS LIVRES(VALORES EM CONTOS)
PIDDAC APOIOSTOTAL CAP.»50O.E.2 098 000 2 098 0007 204 000 7 204 0007124 000 7124 0002 308 000 2 308 0004444 000 4 444 000COMÉRCIO E TURISMO| _._(VALORES EM CONTOS)
INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO^_(VALORES EM CONTOS)
16 DE OUTUBRO DE 19932-(225)MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA(VALORES EM CONTOS)
SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA_ (VALORES EM CONTOS)
16 DE OUTUBRO DE 19932-(235)PRESIDÊNCIA   DO   CONSELHO   DE   MINISTROS
39 213 39 213PROJiCAHARA MUNICIPAL DE VOA FRANCA DE XIRA1987-1995                       LVTEJTOTAL CAP.50 O.E.56 252 56 2526 ISO 6 1502 000 2 0004 228 4 228
16 DE OUTUBRO DE 19932-(239)PRESIDÊNCIA   DO   CONSELHO   DE   MINISTROS
695 000 695 000PROJiAPETRECXAMENTO E EQUIPAMENTO DO NOVO EDIFÍCIO 00 ARQUIVO NACIONAL DA TORRE 00 TOMBO 1990-1995                       LVTEJTOTAL CAP.50 O.E.548 200 548 20051 160 51 16050 000 50 00045 640 45 640
16 DE OUTUBRO DE 19932-(241)PRESIDENCIA   DO   CONSELHO   DE   MINISTROS
276 000 250 000PROJiCONSTRUCAO DO TRIBUNAL JUDICIAL OE VILA NOVA OE GAIA1987-1996                     NORTETOTAL CAP.50 O.E.25 534130 000 120 000502 000: SOO 000205 000 200 000202 000 200 000
222 878PROJiCONSTRUCAO DO TRIBUNAL JUDICIAL DE CASTELO DE PAIVA1991-1996                     NORTETOTAL CAP.50 O.E.1 80070 000120 00040 00010 000
295 COOPROJiAOAPTACAO DO TRIBUNAL DE TRABALHO OE PONTA DELGADA1994-199S                       AÇORETOTAL CAP.50 O.E.
PIDDAC 1994MINISTERIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
16 588 18 58620 000 20 00033 023 33 02378 120 78 120PROJ:0BRAS OE PEQUENA REPARAÇÃO E CONSERVAÇÃO - QUARTÉIS OE BOMBEIROS1993-1995                     VREGITOTAL CAP.50 O.E.
120 000 120 000PROJlDOTACAO A DESAGREGAR - OBRAS NOVAS - QUARTÉIS DE BOMBEIROS1994-1996                       VREGITOTAL CAP.50 O.E.
40 950 40 950PROJiCONST. 00 GINÁSIO E TANQUE DE APRENDIZAGEM COM AGUA AQUECIDA - COIMBRA1994-1996                       CEHTRTOTAL CAP.50 O.E.
2 000 2 00014 000 14 00011 000 11 DOO27 000 27 OOOPROJiCONPLEXD DE PISCINAS NA PORTELA DE SACAVÉM1994-1996                       LVTEJTOTAL CAP.50 O.E.
2 000 2 00015 000 15 00024 688 24 68841 688 41 668PROJiCONST. DO CAMPO DE JOGOS RELVADO DO FUTEBOL CLUBE BARREIRENSE1994-1996                      LVTEJTOTAL CAP.50 O.E.
PIDDAC 1994MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
277 013 233 463PROJiEDUCACAO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DE MENORES DEFICIENTES - VIANA DO CASTELO1993-1996                        NORTETOTAL CAP.50 O.E.
16 DE OUTUBRO DE 19932-(323)MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL(VALORES EN CONTOS)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
124 000 82 500PROJiEQUIPAHEHTOS E SERVIÇOS PARA MENORES PRIVADOS OE MEIO FAMILIAR NORMAL - FARO1993-1995                       ALGARTOTAL CAP.50 O.E.
58 SOO IS 000PROJ: EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PARA MENORES PRIVADOS DE MEIO FAMILIAR NORMAL • GUARDA1992-1998                       VREGITOTAL CAP.50 O.E.2 500 2 5002 500 2 SOO1 500 1 5003 000 3 00010 000 10 00016 000 16 00020 000 20 00055 500 55 SOOFROJlEQUIPAMEHTOS E SERVIÇOS PARA MENORES PRIVADOS OE MEIO FAMILIAR NORMAL - LEIRIA1993-1995                       VREGITOTAL CAP.50 O.E.
70 000 60 OOOPROJiEQUIPAHEHTOS E SERVIÇOS PARA MENORES PRIVADOS DE MEIO FAMILIAR NORMAL - LISBOA1988-1995                       LVTEJTOTAL CAP.50 O.E.389 260 125 000250 000720 000 250 000470 000 470 000
343 285 126 000PROJtEQUIPAHENTOS E SERVIÇOS OE INVALIDEZ E REABILITAÇÃO - ÉVORA1990-1995                       ALENTTOTAL CAP.50 O.E.51 700 41 0006 000 1 00010 000 10 00011 200 11 200
78 900 63 200PROJ:EQUIPAHENTOS E SERVIÇOS DE INVALIDEZ E REABILITAÇÃO -LEIRIA1993-1996                         VREGITOTAL CAP.50 O.E.
133 000 127 OOOPROJiEQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INVALIDEZ E REABILITAÇÃO - PORTO1985-1996                       NORTETOTAL CAP.50 O.E.328 SOO 165 500102 000 102 000114 900 114 90045 000 45 00035 000 35 000
625 400 462 400PROJ:EQUIPAMENT0S E SERVIÇOS DE INVALIDEZ E REABILITAÇÃO -SANTARÉM1993-1997                       LVTEJTOTAL CAP.50 O.E.
16 DE OUTUBRO DE 19932-(329)ministério   do   emprego   e   segurança   socialt___________(valores eh cortos)
ATE 31/12/5?1993 EX. PREVISTA19941995    .19961997ANOS SEGUINTESPROJ: PROGRAMA OE INFORMÁTICA OA SEGURANÇA SOCIAL VIANA DO CASTELO1989-1994                       NORTETOTAL CAP.50 O.E.221 70916 90010 000
16 DE OUTUBRO DE 19932-(341)MINISTÉRIO   DA   EDUCAÇÃO(valores eh coitos)
16 DE OUTUBRO DE 19932-(351)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO(VALORES EM COITOS)
1 584 990 984 990PROJlACCAO social ESCOLAR / instituto POLITÉCNICO do porto1991-1996                     NORTEtotal CAP.50 O.E.154 990 154 990170 coo 170 000400 000 200 000420 000 220 000440 000 240 000
799 600 799 600PROJlACCAO SOCIAL ESCOLAR / instituto POLITÉCNICO da GUARDA1990-1995                       centrtotal CAP.50 O.E.117 100 117 100180 000 180 000302 soo 302 500200 000 200 000
236 874 236 874PROJiHOSPITAL DISTRITAL DE CALDAS DA RAINHA1991-1995                       LVTEJTOTAL CAP.50 O.E.3 512 3 51250 SOO 50 500300 000 300 OCO250 000 250 000
115 000tis oro1 PROJi PRESTAÇÃO DE CUIDADOS DE 1 SAÚDE11994-1994                       VREGITOTAL CAP.50 O.E.
16 DE OUTUBRO DE 19932-(373)MINISTÉRIO DA SAÚDE(VALORES EM CONTOS)
204 481204 461PROJt LABORATÓRIO OE ENSAIO E METROLOGIA DE EQUIPAMENTO MEDICO1993-1995                       LVTEJTOTAL CAP.50 O.E.
PIDDAC 1994MINISTERIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
16 DE OUTUBRO DE 19932-(379)MINISTÉRIO DAS OBRAS PUBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇOES(VALORES EM CONTOS)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19932-(383)ministério   das   obras   publicas.   transportes   e   CONUSICACOES
46 901 763 46 901 763PROJtHAQUINAS , EQUIPAMENTO , MATERIAL OE TRANSPORTE E ASSISTÊNCIA TÉCNICA 1989-1995                       VREGITOTAL CAP.50 O.E.1 923 314 1 923 3141 281 000 1 281 0001 400 000 1 400 0001 000 000 1 000 000
16 DE OUTUBRO DE 19932-(385)NIIISTERIO   DAS   OBRAS   PUBLICAS.   TRANSPORTES   E   COMUNICAÇÕES
763 421 763 421PROJiPOLICIA OE SEGURANÇA PUBLICA QUARTEL OE VIANA 00 CASTELO1992-1995                       NORTETOTAL CAP.50 O.E.3 300 3 3003 760 3 76045 000 45 00045 150 45 150
16 DE OUTUBRO DE 19932-(391)MINISTÉRIO   DO   COMÉRCIO   E   TURISMO(VALORES EH CONTOS)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19932-(395)MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS(VALORES EM CONTOS)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
117 000 117 000PROJtABASTECIMENTO DE AGUA E TRATAMENTO OE ESGOTOS OE VILAR FORMOSO1988-1994                       CENTRTOTAL CAP.50 O.E.72 250 72 25016 147 16 14719 433 19 433
600 000 800 COOPROJiABASTECIHENTO DE AGUA AO SUBSISTEMA REGIONAL DO CARVOEIRO1988-1995                     VREGITOTAL CAP.50 O.E.500 232 SOO 232203 938 203 93850 000 50 OCO20 000 20 000
83 728 83 728PROJ:EHISSARIO SUBMARINO OE VILA NOVA OE Ma FONTES1992-1994                       ALENTTOTAL CAP.50 O.E.12 201 12 20139 999 39 9993 000 3 000
99 230 99 230PROJlABASTECIHENTO OE AGUA AO CONCELHO OE VILA DE REI1993-1995                       CENTRTOTAL CAP.50 O.E.
20 000 20 000200 000 200 000200 000 200 000180 000 180 000600 000 600 000PROhSISTEHA INTEGRADO DE ABASTECIMENTO DE AGUA A PARTIR DA ALBUFEIRA DO ALVITO 1993-1996                       ALENTTOTAL CAP.50 O.E.
200 COO 200 000PROJlABASTECIHENTO DE AGUA AO CONCELHO DE TOMAR1993-1995                       LVTEJTOTAL CAP.50 O.E.
16 DE OUTUBRO DE 19932-(401)MINISTÉRIO   DO   AMBIENTE   E   RECURSOS   NATURAIS(valores eh cortos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19932-(403)MINISTRO   DO   AMBIENTE   E   RECURSOS   NATURAIS(VALORES EH COITOS)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
16 DE OUTUBRO DE 19932-(411)MINISTÉRIO DO MAR(VALORES EM CONTOS)
89 000 . 89 000PROJtVALORIZACAO E CONTROLO OE QUALIDADE DO PESCADO E PRODUTOS DERIVADOS1994-1995                       VREGITOTAL CAP.50 O.E.
16 DE OUTUBRO DE 19932-(415)MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
16 DE OUTUBRO DE 19932-(417)MINISTÉRIO   DA   AGRICULTURA(VALORES EM CONTOS)
16 DE OUTUBRO DE 19932-(423)MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO(VALORES EM COUTOS)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da República1 —Preço de página para venda avulso, 6S50+1VA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 1502$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 23 de Abril de 1994II Série-A — Número 36DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUMÁRIOResolução:Conclusão do inquérito parlamentar sobre utilização das verbas concedidas, de 1988 a 1989, pelo Fundo Social Europeu e Orçamento do Estado para cursos de formação profissional promovidos pela UGT..................................     530Projectos de lei (n."' 396/VI a 399/VI):N.° 396/VI — Altera o artigo 7." do Estatuto do Jornalista(apresentado pelo PS).......................................................     530N.° 397/Vl — Altera os artigos 37° e 39° da Lei n.° 58/ 90, dc 7 de Setembro (regime da actividade de televisão)(apresentado pelo PS).......................................................     530N.° 398/V1 — Altera o artigo 40." da Lei n.° 58/90, de 7 de Setembro (regime da actividade de televisão)(apresentado pelo PS).......................................................     531N.° 399/VI — Assegura a consulta pública dos arquivos das extintas PIDE/DGS e LP e adopta outras medidas de preservação da memória histórica da luta contra a ditadura (apresentado pelo PS).......................................................     532Projectos de resolução (n."108/VI a 110/VT):N." 108/Ví — Criação de um grupo de trabalho dependente da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e da Subcomissão doAmbiente para proceder a um levantamento da actual definição jurídica internacional de utilização dos rios internacionais, a um inventário das exigências da conjuntura e a uma proposta de acção legislativa (apresentadopelo CDS-PP)...................................................................     533N.° 109/VI — Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.° 404/93, de 10 de Dezembro (apresentado pelo PCP)ív. Ratificação n.° 112/VI (PCP»....................................     534N.° 110/VI — Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.° 379/93, de 5 de Novembro (apresentado pelo PCP. Os Verdes e Deputado independente Raul Castro [v. Ratificações n.°* 105/V1 (PCP) c 106/VI (Deputado independente João Corregedor da Fonseca. Os Verdes e PS)}.................................................................................     534Propostas dc resolução (n." 58/VI e 59/VI) (o):N.° 58/VI — Aprova, para adesão, o Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa.N.° 59/VI — Aprova o Acordo de Segurança Social ou de Seguridade Social entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil e respectivo Ajuste Administrativo.(a) Dada a sua extensão, vêm publicadas em suplemento.
534II SÉRIE-A — NÚMERO 36PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.9109/VIRECUSA DE RATIFICAÇÃO DO DECRETO-LEI N.' 404/93, DE 10 DE DEZEMBROO Decreto-Lei n.° 404/93, de 10 de Dezembro, cria, através da figura da injunção, um novo título executivo para além dos já previstos no Código de Processo Civil.A figura da injunção criada pelo referido diploma enferma de dois vícios de inconstitucionalidade:A matéria regulada pelo Decreto-Lei n.° 404/93 é da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, nos termos do artigo 168.°, n.° 1, alínea q), da Constituição da República Portuguesa, pelo que este diploma é organicamente inconstitucional;Por outro lado, atribuem-se aos secretários judiciais competências que são próprias da actividade judi-cativa, como sejam a verificação da regularidade da notificação do requerido (artigos 4.°, 5." e 6.°), a verificação da adequação do pedido formulado pelo requerente às finalidades da própria figura da injunção (artigos 1.° e 7.° a contrario) e por fim a aposição da fórmula executória (artigo 5.°), criando-se um procedimento que diminui as garantias de defesa das partes, máxime do requerido. Assim, o Decreto-Lei n.° 404/93 é, também, materialmente inconstitucional, pois viola os artigos 20." e 205.°, n.os I e 2, da Constituição da República Portuguesa.Nestes termos, ao abrigo do artigo 172." da Constituição da República Portuguesa e do artigo 205.°, n.° 2, do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixoassinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República recusa a ratificação do Decreto-Lei n." 404/93, de 10 de Setembro, que institui a figura da injunção.Assembleia da República, 22 de Abri] de 1994. — Os Deputados do PCP: Odete Santos — Octávio Teixeira — Paulo Trindade — Miguel Urbano Rodrigues—José Manuel Maia — Lino de Carvalho — António Murteira — Luís Peixoto — António Filipe — João Amaral.PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.2 110/VIRECUSA DE RATIFICAÇÃO DO DECRETO-LEI N.» 379/93, DE 5 DE NOVEMBROAo abrigo do artigo 172.° da Constituição da República Portuguesa c do artigo 205.°, n.° 2, do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 379/93, de 5 de Novembro, que permite o acesso de capitais privados às actividades económicas de captação, tratamento e rejeição de efluentes e recolha e tratamento de resíduos sólidos.Assembleia da República, 22 de Abril de 1994. — Os Deputados: Luís Sá (PCP) — Raul Castro (Indep.) — José Manuel Maia (PCP)—André Martins (Os Verdes).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0 DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.porte pago1 —Preço de página para venda avulso, 7S00 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 59$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 26 de Março de 1994II Serie-A — Número 31DIARIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUMÁRIOProjectos de lei (n." 309, 385, 390 e 391/VI):N.0' 309/VI (Cria o rendimento mínimo de subsistência a que todos os cidadãos portugueses residentes em Portugal têm direito) e 385/VI (Cria o rendimento mínimo garantido):Relatórios da Comissão de Trabalho, Segurança Sociale Família........................................................................     472N.° 390/VI — Garante aos trabalhadores da Administração Pública que o valor do índice 100 da escala indiciária das carreiras do regime geral nflo pode ser inferior ao valor fixado para o salário mínimo nacional (apresentado pelo PCP)...........................................................................     473N.° 391/V1 —Combate â discriminação dos representantes eleitos dos trabalhadores (apresentado pelo PCP)........       473Proposta de lei n." 94/VI:Equiparação dos cursos de especialização a cursos de estudos superiores e especializados (Assembleia Legislativa Regional da Madeira)....................................     477Projecto de resolução n.° 99/VI:Recomenda ao Governo que promova com urgência as diligências necessárias à aprovação, para ratificação, da Convenção das Nações Unidas sobre o Transporte de Mercadorias por Mar, 1978 (apresentado pelo PS)........     478
26 DE MARÇO DE 1994477CAPÍTULO VTJ Disposições finaisArtigo 34.°Aplicação no tempoA presente lei aplica-se aos processos de despedimento individual ou colectivo ou de extinção de postos de trabalho que se encontram pendentes.Assembleia da República, 17 de Março de 1994.— Os Deputados do PCP: Paulo Trindade — Lino de Carvalho — Octávio Teixeira — Odete Santos.PROPOSTA DE LEI N.9 94/VIEQUIPARAÇÃO DOS CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO A CURSOS DE ESTUDOS SUPERIORES ESPECIALIZADOSConsiderando que, mediante o disposto no n.° 5 do artigo 13.° da Lei n.° 46/86, de 14 de Outubro, têm acesso aos cursos de estudos superiores especializados os indivíduos habilitados com o grau de bacharel ou licenciado;Considerando que a Lei n.c 50/90, de 25 de Agosto, ao atribuir a equiparação a bacharel, veio permitir aos professores do 1.° ciclo do ensino básico e educadores de in-fância o acesso aos cursos acima referidos, à semelhança do que sucede com os demais bacharéis e licenciados;Considerando que o Despacho n.° 73/MEC/87, de 12 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2." série, de 24 de Fevereiro de 1987, veio contribuir para um avanço significativo nesta área ao reconhecer os cursos mencionados no seu mapa em anexo como cursos especializados para o exercício de funções lectivas no âmbito da educação e do ensino especial;Considerando que importa atribuir aos cursos na área da deficiência intelectual, auditiva, visual e motora promovidos pelos Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira, Casa Pia de Lisboa, Djrecção-Geral da Assistência, Direcção-Geral do Ensino Básico e Direcção-Ge-ral do Ensino Secundário o diploma de cursos superiores especializados, já que estes revestem dignidade e grau de experiência curricular idênticos aos promovidos pelas escolas superiores de educação:A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo único. Os docentes detentores dos cursos de especialização a que se refere o mapa anexo equiparam-se, para efeitos profissionais e de progressão na carreira, aos docentes diplomados de estudos superiores especializados.Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 1 de Março de 1994.O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Jorge Nélio Praxedes Ferraz Mendonça.Mapa anexo da Lei n.» ...Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira.........
478Il SÉRIE-A — NÚMERO 31PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.s 99/VIRECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA COM URGÊNCIA AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À APROVAÇÃO, PARA RATIFICAÇÃO, DA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O TRANSPORTE DE MERCADORIAS POR MAR, 1978.A necessidade de actualizar o direito internacional no âmbito do transporte de mercadorias por mar, até então regulado pela Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Conhecimentos, assinada em Bruxelas, em 25 de Agosto de 1924, conduziu as Nações Unidas ao desenvolvimento de trabalhos tendentes à substituição daquele instrumento.Para o efeito foi convocada uma conferência que, reunida em Hamburgo de 6 a 31 de Março de 1978, produziu a Convenção das Nações Unidas sobre o Transporte de Mercadorias por Mar, 1978.Portugal, como país interessado na defesa dos interesses dos seus armadores e carregadores, participou nos trabalhos e procedeu à assinatura em 31 de Março de 1978.Em 1 de Novembro de 1992, reunidos os 20 instrumentos de ratificação, adesão, aceitação ou aprovação necessários, a Convenção entrou em vigor.Portugal, com uma actuação pioneira na preparação das «Regras de Hamburgo» e na assinatura da respectiva Convenção, perdeu a iniciativa, mantendo em vigor, em termos de direito interno, a Convenção de Bruxelas de 1924.Esta situação tem graves consequências para o nosso comércio marítimo, limitando fortemente a capacidade de reclamação dos carregadores em casos de avaria e conduzindo a conflitos sobre a legislação aplicável que desincentivam o recurso aos tribunais marítimos portugueses.Situação que urge ultrapassar.Nestes termos, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que promova as diligências necessárias com vista à aprovação, para ratificação, da Convenção das Nações Unidas sobre o Transporte de Mercadorias por Mar, 1978.Assembleia da República, 23 de Março de 1994. — Os Deputados do PS: Crisóstomo Teixeira — Leonor Coutinho — José Vera Jardim.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOa Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. p.porte pago1 —Preço de página para venda avulso, 7S00+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa."VER DIÁRIO ORIGINAL"