14 DE FEVEREIRO DE 2014 55 vinculação imediata para resolver o problema de específicos grupos de entre docentes contratados, desviados de um enquadramento global e dos termos equitativos em que a solução deve assentar. Entendemos, assim, que, nas atuais circunstâncias, a vinculação dos professores de disciplinas do ensino artístico, respeitando o quadro legal de base específico,... Protestos de Deputada do PCP Rita Rato. ... deverá ser equacionada sob critérios e regras aplicáveis, tendo em vista a vinculação aos quadros dos restantes docentes sucessivamente mantidos em regime de contratação, em violação das normas laborais aplicáveis. É isso, e não menos que isso, que se exige com a máxima urgência. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para intervir, a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há dois problemas diferentes em debate. Por um lado, há um projeto de lei do PCP, que veio por arrastamento do projeto de lei do Bloco de Esquerda, e que o Bloco de Esquerda apoia inteiramente. É preciso fazer a vinculação, a vinculação não é só aquela de que fala o Governo, é uma vinculação feita noutros moldes e nós acompanhamos completamente a necessidade de vinculação. Por outro lado, há o projeto de lei que o Bloco de Esquerda apresenta aqui, hoje, ao qual nenhum Sr. Deputado se referiu. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Ninguém o leu! A Sr.a Catarina Martins (BE): — O projeto que o Bloco de Esquerda aqui traz é sobre professores que já estão vinculados. Eles são funcionários públicos, eles estão vinculados e os senhores não vão poder despedi-los. Eles são funcionários públicos! O que acontece é que, em 2007, foi feito um decreto-lei — um dos múltiplos, dos 500 que já se fizeram sobre o ensino artístico e que foram «feitos com os pés», não há outra palavra para descrever a maneira como o ensino artístico tem sido tratado em Portugal — que criou uma situação de desigualdade face a professores com as mesmas habilitações, com o mesmo vínculo à função pública. Há uns que são docentes e há outros, poucos, com anos de experiência, que construíram com o seu trabalho o que são as escolas artísticas, que estiveram presentes em todo esse percurso, que é um percurso que orgulha pelo trabalho que foi feito por estes docentes, que forma excluídos de serem considerados docentes, são «Anexo II», não existem! Para o Estado português, professores que deram a sua vida ao ensino artístico, que estão vinculados à função pública, não têm sequer o direito a serem considerados docentes, são «Anexo II» por causa do erro de um decreto-lei! É por isso que o Provedor de Justiça fez uma recomendação clara, dizendo que há uma situação de injustiça que tem de ser corrigida por via legislativa. Cá estamos, por via legislativa, a corrigir uma situação de injustiça, absurda, que pode ser corrigida tão facilmente, basta os Srs. Deputados e as Sr.as Deputadas quererem tratar com dignidade quem toda a vida tratou dignamente o ensino artístico. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa não regista mais inscrições, pelo que fica assim concluído o segundo ponto da nossa ordem do dia. Vamos prosseguir com o terceiro e último ponto da nossa ordem do de trabalhos, que consiste na discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 493/XII (3.a) — Integração da totalidade do lugar de Lagoa na União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído (alteração aos limites da União das