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14 DE ABRIL DE 2015 31 PARTE II - OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III - CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 785/XII/4a que visa proceder à alteração do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, procedendo à 14.a Alteração ao Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro.  2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.o 785/XII/4a, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República. PARTE IV- ANEXOS  Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 14 de abril de 2015. A Deputada autora do parecer, Ângela Guerra — O Vice-Presidente da Comissão, Fernando Marques. Nota Técnica Projeto de Lei no 785/XII/4a (PCP) – Alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação procede à 14.a Alteração ao Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro Data de admissão: 25/02/2015 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Isabel Pereira (DAPLEN); Lisete Gravito e Alexandre Guerreiro (DILP); Isabel Gonçalves (DAC) Data: 13 de março de 2015
14 DE ABRIL DE 2015 37 Deverá ser promovida, ao abrigo do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Parece razoável inferir que resultem encargos da aprovação da iniciativa, pelo menos no que se refere à alteração proposta para o artigo 8.o-A, no qual se prevê que a regulamentação respeitante à tramitação através de plataformas eletrónicas assegurará aos Municípios a comparticipação nos custos a suportar pelo Estado. Porém, não é possível quantificar tais encargos e poder-se-á sempre acautelar o respeito pelo princípio conhecido por “lei-travão” através do diferimento da entrada em vigor, nos termos legais aplicáveis. ________ PROJETO DE LEI N.o 829/XII (4.a) (PROCEDE À QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 91/95, DE 2 DE SETEMBRO, QUE ESTABELECE O REGIME EXCECIONAL PARA A RECONVERSÃO URBANÍSTICA DAS ÁREAS URBANAS DE GÉNESE ILEGAL E DEFINE OS TERMOS APLICÁVEIS À REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS URBANAS DE GÉNESE ILEGAL DURANTE O PERÍODO TEMPORAL NELA ESTABELECIDO) Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerINDICE PARTE I - CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III - CONCLUSÕES PARTE IV - ANEXOS PARTE I - CONSIDERANDOS 1 – Introdução Os Grupos Parlamentares do Partido Social Democrata, do Partido Socialista e do CDS-Partido Popular tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 829/XII/4a (Procede à quinta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o regime excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal e define os termos aplicáveis à regularização de áreas urbanas de génese ilegal durante o período temporal nela estabelecido). Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123o e 124o desse mesmo Regimento. O projeto de lei em causa foi admitido em 25 de março de 2015 e baixou por determinação de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para apreciação e emissão do respetivo parecer.
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 40 2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.o 829/XII/4a, apresentado pelos Grupos Parlamentares do Partido Social Democrata, do Partido Socialista e do CDS-Partido Popular reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República. PARTE IV- ANEXOS  Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 13 de abril de 2015. O Deputado autor do parecer, Luís Fazenda — O Vice-Presidente da Comissão, Fernando Marques Nota Técnica Projeto de Lei n.o 829/XII/4.a (PSD, PS e CDS-PP)Procede à quinta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o regime excecional para a reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal Data de admissão: 19 de fevereiro de 2015Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Isabel Gonçalves (DAC); António Almeida Santos (DAPLEN); Lisete Gravito e Leonor Calvão Borges (DILP) e Luis Filipe Silva (Biblioteca) Data:  10 de abril de 2015 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Através do PJL 829/XII/4.a, os Grupos Parlamentares do PSD, PS e CDS/PP propõem que se proceda à quinta alteração da Lei n.o 91/95, de 2 de setembro (que estabelece o processo de reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal – AUGI).  A iniciativa surge na sequência da atividade desenvolvida pelo Grupo de Trabalho para a Identificação do Condicionalismos Legais Existentes Relativamente ao Processo de Reconversão das Áreas Urbanas de
14 DE ABRIL DE 2015 49 «Artigo 3.o-A  Indemnizações por doença profissional 1 - Aos trabalhadores abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de fevereiro a quem seja identificada doença profissional, designadamente aos ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, é devida, a todo tempo, independentemente da data de diagnóstico, reparação e indemnização nos termos do Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, que aprovou o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de março, pela Lei n.o 11/2014, de 6 de março e pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro. 2 – Se da doença profissional diagnosticada nos termos do número anterior resultar incapacidade permanente ou morte, haverá direito às pensões e outras prestações previstas no regime geral, nos termos e condições definidas pelo Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, que aprovou o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de março, pela Lei n.o 11/2014, de 6 de março e pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro.» Artigo 3.oEntrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 14 de abril de 2015. Os Deputados do PCP, Miguel Tiago — João Oliveira — Bruno Dias — Rita Rato — Paula Santos — Francisco Lopes — David Costa — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa — Paulo Sá — Jorge Machado. ________ PROPOSTA DE LEI N.o 317/XII (4.a) CRIA O INVENTÁRIO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE Exposição de Motivos Constitui responsabilidade do Estado garantir o direito à proteção na saúde através da identificação daquelas profissões que podem intervir, dentro da sua área de competência profissional, sobre um bem essencial do ser humano que é a saúde. O cumprimento desta obrigação só é exequível se existir um inventário nacional de profissionais de saúde que, assente num sistema de informação, permita identificar todos os profissionais de saúde habilitados para exercer a respetiva atividade. A base XV da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.o 48/90, de 24 de agosto, alterada pela Lei n.o 27/2002, de 8 de novembro, prevê que o Ministério da Saúde organiza um registo nacional dos profissionais de saúde. Também a nível europeu é reconhecida a relevância de promover o investimento nos recursos humanos da saúde, designadamente pelo aumento das doenças crónicas, o envelhecimento da população e da força de trabalho na saúde, as mudanças nos hábitos e necessidades dos doentes e dos sistemas de saúde, bem como o incremento da mobilidade de doentes e profissionais de saúde e o progresso e emergência de novas tecnologias, acarretam desafios acrescidos aos Estados-Membros e exigem respostas inovadoras para os recursos humanos no futuro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 52 Artigo 6.o  Atualização da informação 1 - As associações públicas profissionais comunicam semestralmente à ACSS, I.P., as atualizações dos dados referidos no n.o 1 do artigo 4.o. 2 - Os estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde referidos no artigo anterior comunicam semestralmente à ACSS, I.P., as atualizações dos elementos nele previstos. 3 - A ACSS I.P., procede à atualização dos dados relativos aos profissionais referidos no n.o 4 do artigo 3.o. 4 - O protocolo referido no n.o 5 do artigo 3.o deve prever o procedimento e os prazos das atualizações previstas no n.o 1. 5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a ACSS, I.P., define, mediante regulamento, o procedimento de atualização e os prazos das atualizações da informação relativa a situações de suspensão ou cessação de exercício de atividade profissional. Artigo 7.o Tratamento de dados pessoais 1 - As entidades intervenientes nos tratamentos de dados pessoais previstos na presente lei estão sujeitas ao cumprimento dos princípios e regras previstos na Lei n.o 67/98, de 26 de outubro. 2 - O tratamento de dados pessoais é realizado nos termos da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, em especial quanto ao: a) Respeito pelas finalidades da recolha de dados para registo previstas no n.o 2 do artigo 3.o; b) Dever de sigilo por parte das pessoas que tenham conhecimento dos dados pessoais incluídos no INPS; c) Exercício dos direitos pelos titulares dos dados e o regime de acesso de terceiros não legitimado pela presente lei. 3 - As entidades que fornecem dados para registo podem consultar os mesmos no INPS. Artigo 8.o Conselho consultivo 1 - É criado, junto da ACSS, I.P., um conselho consultivo para efeitos de colaboração no âmbito do planeamento de necessidades de profissionais de saúde. 2 - A composição e o funcionamento do conselho consultivo referido no número anterior são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde, devendo tal órgão incluir representantes dos relevantes serviços públicos e das associações públicas profissionais. 3 - A participação nas reuniões do conselho consultivo não confere o direito a receber qualquer tipo de remuneração ou abono, sem prejuízo de abono de ajudas de custo a que tenham direito, nos termos legais, a cargo dos respetivos serviços. Artigo 9.o Norma transitória 1 - As associações públicas profissionais devem, no prazo de 120 dias, a contar da data da entrada em vigor da presente lei, enviar à ACSS, I.P., os dados com a identificação dos profissionais de saúde nelas inscritas. 2 - Os estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde devem, no prazo de 120 dias, a contar da data da entrada em vigor da presente lei, enviar à ACSS, I.P., os dados referidos no artigo 5.o.  Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de abril de 2015
14 DE ABRIL DE 2015 53 O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes. ________ PROPOSTA DE LEI N.o 318/XII (4.a) DEFINE OS OBJETIVOS, PRIORIDADES E ORIENTAÇÕES DE POLÍTICA CRIMINAL PARA O BIÉNIO DE 2015-2017, EM CUMPRIMENTO DA LEI N.o 17/2006, DE 23 DE MAIO, QUE APROVA A LEI-QUADRO DA POLÍTICA CRIMINAL Exposição de Motivos Considerando o disposto na Lei-Quadro da Política Criminal, aprovada pela Lei n.o 17/2006, de 23 de maio, e o flagelo do terrorismo e dos crimes previstos no artigo 4.o da Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 25/2008, de 5 de junho, 17/2011, de 3 de maio, e [Reg. PL 65/2015], os quais constituem uma das mais sérias ameaças à subsistência do Estado de Direito democrático e aos direitos liberdades e garantias dos cidadãos, impõe-se priorizar a respetiva prevenção e investigação, dadas as múltiplas atuações cometidas num espaço que se quer de liberdade. São igualmente muito graves, pela importância fundamental dos direitos atingidos e a elevada incidência, os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual e os crimes de tráfico de órgãos e de pessoas e violência doméstica e, justificando-se plenamente a sua integração no elenco de crimes de prevenção e investigação prioritárias, bem como a previsão da criação de programas especiais destinados à prevenção da reincidência no âmbito dos últimos crimes referidos.  Os crimes de corrupção, branqueamento de capitais e crimes fiscais e contra a segurança social, porque atentam contra o regular funcionamento do Estado e a sua estabilidade financeira devem de igual constituir crimes de prevenção e investigação prioritários. A este nível, reputa-se imprescindível assegurar a identificação, localização e apreensão de bens ou produtos relacionados com crimes, pois só assim se garante um eficaz combate a estas formas de criminalidade. Por último, o aumento substancial da incidência de crimes informáticos e crimes cometidos com recurso a meios informáticos conduziu também à sua inserção no elenco de crimes de prevenção e investigação prioritários. Foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Gabinete Coordenador de Segurança, a Ordem dos Advogados e a Procuradoria-Geral da República. Foi promovida a audição do Conselho Superior do Ministério Público, Conselho Coordenador de Órgãos de Polícia Criminal e do Conselho Superior de Segurança Interna. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017, em cumprimento da Lei n.o 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal.
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 54 Artigo 2.o Crimes de prevenção prioritária Tendo em conta a dignidade dos bens jurídicos tutelados e a necessidade de proteger as potenciais vítimas, são considerados fenómenos criminais de prevenção prioritária, para efeitos da presente lei:  a) O terrorismo e os crimes previstos no artigo 4.o da Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 25/2008, de 5 de junho, 17/2011, de 3 de maio, e [Reg. PL 65/2015]; b) A criminalidade violenta organizada ou grupal; c) O tráfico de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas; d) Os crimes praticados contra crianças e jovens e outras pessoas vulneráveis; e) Os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual; f) A violência doméstica; g) Os crimes de tráfico de órgãos e de pessoas; h) O crime de falsificação de documentos; i) Os crimes contra o Estado, designadamente os crimes de corrupção e tráfico de influência e o crime de branqueamento de capitais; j) A criminalidade económico-financeira; k) Os crimes contra o sistema de saúde; l) Os crimes fiscais e contra a segurança social; m) A cibercriminalidade; n) O crime de incêndio florestal e os crimes contra o ambiente. Artigo 3.o Crimes de investigação prioritária São considerados crimes de investigação prioritária: a) O terrorismo e os crimes previstos no artigo 4.o da Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 25/2008, de 5 de junho, 17/2011, de 3 de maio, e [Reg. PL 65/2015];b) Os crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual;c) A violência doméstica;d) O tráfico de órgãos e de pessoas;e) A corrupção;f) O branqueamento de capitais; g) Os crimes fiscais e contra a segurança social; h) A cibercriminalidade. Artigo 4.o Operações especiais 1 - As forças e os serviços de segurança promovem a realização de operações especiais de prevenção criminal contra os crimes previstos nos artigos 2.o e 3.o. 2 - Os responsáveis máximos dos órgãos de polícia criminal promovem ações conjuntas e operações coordenadas destinadas a prevenir a prática dos crimes a que se referem os artigos 2.o e 3.o. 3 - As forças de segurança coordenam, localmente, a realização de operações policiais que incidam sobre zonas limítrofes das respetivas áreas de competência territorial.
14 DE ABRIL DE 2015 55 Artigo 5.o Cooperação entre órgãos de polícia criminal Os órgãos de polícia criminal cooperam na prevenção e investigação dos crimes referidos nos artigos 2.o e 3.o, designadamente através da partilha de informações, nos termos da Lei de Organização da Investigação Criminal, aprovada pela Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto. Artigo 6.o Prevenção da criminalidade Na prevenção da criminalidade, as forças e os serviços de segurança desenvolvem programas de segurança comunitária e planos de policiamento de proximidade destinados a proteger vítimas especialmente vulneráveis e a controlar as fontes de perigo referentes às associações criminosas e organizações terroristas, meios especialmente perigosos, incluindo armas de fogo, nucleares, químicas e bacteriológicas ou engenhos ou produtos explosivos e meios especialmente complexos, como a informática e a Internet. Artigo 7.o Equipas especiais e equipas mistas O Procurador-Geral da República pode, a título excecional, constituir equipas especiais, vocacionadas para investigações altamente complexas, e equipas mistas, compostas por elementos dos diversos órgãos de polícia criminal, ouvidos os respetivos dirigentes máximos, para investigar crimes violentos e graves de investigação prioritária, funcionando as equipas sob a dependência funcional do Ministério Público, sem prejuízo da dependência hierárquica dos seus membros, legalmente prevista. Artigo 8.o Planos de policiamento de proximidade e programas especiais de polícia 1 - As forças e os serviços de segurança desenvolvem, em especial, planos de policiamento de proximidade ou programas especiais de polícia destinados a prevenir a criminalidade, designadamente:  a) Contra pessoas idosas, crianças e outras vítimas especialmente vulneráveis; b) No âmbito doméstico, no meio rural, nas escolas, nos serviços de saúde e em instalações de tribunais e de serviços do Ministério Público; c) Contra setores económicos específicos. 2 - Os planos e programas referidos no número anterior podem ser previstos no âmbito de contratos locais de segurança, a celebrar entre o Governo e as autarquias locais. Artigo 9.o Plano Nacional de Videovigilância Compete às forças de segurança, em coordenação com as autarquias locais, o desenvolvimento de um Plano Nacional de Videovigilância em espaços públicos de utilização comum, que, de acordo com as suas caraterísticas, reclamem a instalação de sistemas de videovigilância, nos termos da legislação em vigor. Artigo 10.o Operações especiais de prevenção relativas a armas 1 - As forças de segurança promovem, com a periodicidade adequada, a realização das operações especiais de prevenção criminal previstas no regime jurídico das armas e suas munições, aprovado pela Lei n.o 5/2006,
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 56 de 23 de fevereiro. 2 - O Ministério Público acompanha, sempre que necessário, as operações especiais de prevenção referidas no número anterior. 3 - As forças de segurança devem ainda promover em zonas urbanas sujeitas a vigilância policial, em função dos índices de criminalidade, ações regulares de policiamento reforçado, nomeadamente com recurso a meios policiais. Artigo 11.o Prevenção da violência desportiva As forças de segurança desenvolvem junto dos promotores de espetáculos desportivos e dos proprietários de recintos desportivos, no caso de este espaço não ser da titularidade do promotor do espetáculo desportivo ou do organizador da competição desportiva, ações de prevenção e controlo de manifestações de violência, racismo, xenofobia e intolerância nos espetáculos desportivos, promovendo o respeito pelas normas de segurança e utilização dos espaços de acesso público. Artigo 12.o Recuperação de ativos É prioritária a identificação, localização e apreensão de bens ou produtos relacionados com crimes, a desenvolver pelo Gabinete de Recuperação de Ativos, nos termos previstos na Lei n.o 45/2011, de 24 de junho, alterada pela Lei n.o 60/2013, de 23 de agosto. Artigo 13.o Reinserção social A Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais desenvolve, em especial, programas específicos de prevenção da reincidência para reclusos condenados em penas de prisão efetivas ou em penas de prisão suspensas na sua execução com sujeição a regime de prova, pela prática dos crimes de violência doméstica e crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual. Artigo 14.o Fundamentação Em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 17/2006, de 23 de maio, a fundamentação das prioridades e orientações de política criminal consta do anexo à presente lei, que dela faz parte integrante. Artigo 15.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de abril de 2015. O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 60 Artigo 14.o Ato e âmbito material de declaração de alerta 1 - O ato que declara a situação de alerta reveste a forma de despacho e menciona expressamente: a) [Anterior alínea a) do corpo do artigo]; b) [Anterior alínea b) do corpo do artigo]; c) Os procedimentos adequados à coordenação técnica e operacional dos serviços e agentes de proteção civil, bem como dos recursos a utilizar; d) As medidas preventivas a adotar adequadas ao acontecimento que originou a situação declarada. 2 - A declaração da situação de alerta determina o acionamento das estruturas de coordenação institucional territorialmente competentes, as quais asseguram a articulação de todos os agentes, entidades e instituições envolvidos nas operações de proteção e socorro. 3 - A declaração da situação de alerta determina ainda o acionamento das estruturas de coordenação política territorialmente competentes, as quais avaliam a necessidade de ativação do plano de emergência de proteção civil do respetivo nível territorial. 4 - A declaração da situação de alerta determina uma obrigação especial de colaboração dos meios de comunicação social, em particular das rádios e das televisões, bem como das operadoras móveis de telecomunicações, com as estruturas de coordenação referidas nos n.os 2 e 3, visando a divulgação das informações relevantes relativas à situação. Artigo 16.o [...] A declaração da situação de contingência circunscrita a uma parcela do território nacional cabe ao presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil, precedida da audição, sempre que possível, dos presidentes das câmaras municipais dos municípios abrangidos. Artigo 17.o Ato e âmbito material de declaração de contingência 1 - O ato que declara a situação de contingência reveste a forma de despacho e menciona expressamente: a) [Anterior alínea a) do corpo do artigo]; b) [Anterior alínea b) do corpo do artigo]; c) O estabelecimento de diretivas específicas relativas à atividade operacional dos agentes de proteção civil e das entidades e instituições envolvidas nas operações de proteção e socorro; d) [Anterior alínea d) do corpo do artigo]; e) Os critérios de concessão de apoios materiais. 2 - A declaração da situação de contingência determina o acionamento das estruturas de coordenação política e institucional territorialmente competentes. 3 - A declaração da situação de contingência implica a ativação automática dos planos de emergência de proteção civil do respetivo nível territorial.  Artigo 21.o Ato e âmbito material de declaração de calamidade 1 - [Anterior do corpo do artigo]:
14 DE ABRIL DE 2015 61 a) [Anterior alínea a) do corpo do artigo]; b) [Anterior alínea b) do corpo do artigo]; c) O estabelecimento de diretivas específicas relativas à atividade operacional dos agentes de proteção civil e das entidades e instituições envolvidas nas operações de proteção e socorro; d) [Anterior alínea d) do corpo do artigo]; e) [Anterior alínea e) do corpo do artigo]. 2 - A declaração da situação de calamidade pode ainda estabelecer: a) A mobilização civil de pessoas, por períodos de tempo determinados; b) A fixação, por razões de segurança dos próprios ou das operações, de limites ou condicionamentos à circulação ou permanência de pessoas, outros seres vivos ou veículos; c) A fixação de cercas sanitárias e de segurança; d) A racionalização da utilização dos serviços públicos de transportes, comunicações e abastecimento de água e energia, bem como do consumo de bens de primeira necessidade. 3 - A declaração da situação de calamidade determina o acionamento das estruturas de coordenação política e institucional territorialmente competentes. 4 - A declaração da situação de calamidade implica a ativação automática dos planos de emergência de proteção civil do respetivo nível territorial. Artigo 26.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Nos casos previstos nos números anteriores, a resolução do Conselho de Ministros que procede à declaração da situação de calamidade deve estabelecer as medidas preventivas necessárias à regulação provisória do uso do solo, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 52.o da Lei n.o 31/2014, de 30 de maio, e no regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. Artigo 27.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Ao exercício da faculdade prevista no n.o 1 aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime estabelecido no artigo 29.o da Lei n.o 31/2014, de 30 de maio, e regulamentação complementar. 4 - [...]. Artigo 30.o [...] 1 - O despacho do Primeiro-Ministro e do Ministro da Administração Interna, previsto no artigo 20.o, pode, desde logo, adotar as medidas estabelecidas no artigo 21.o, com exceção das previstas nas alíneas a) e d) do seu n.o 2. 2 - Desde que previstas no plano de emergência aplicável, as medidas estabelecidas nos artigos 23.o e 24.o podem ser adotadas no despacho referido no número anterior.
14 DE ABRIL DE 2015 63 Artigo 37.o [...] 1 - [...]: a) Um representante de cada ministério designado pelo respetivo Ministro;  b) Um representante de cada Governo Regional; c) [Anterior alínea b)]; d) [Anterior alínea c)]; e) [Anterior alínea d)]. 2 - Participam ainda na Comissão representantes do Estado-Maior-General das Forças Armadas, da Guarda Nacional Republicana, da Polícia de Segurança Pública, da Polícia Judiciária, do Gabinete Coordenador de Segurança, da Autoridade Marítima Nacional, da Autoridade Nacional da Aviação Civil e do Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P. 3 - [Revogado]. 4 - [...] 5 - [...]. 6 - Os representantes das entidades que integram a Comissão Nacional de Proteção Civil não têm, pelo exercício destas funções, direito a receber qualquer tipo de remuneração ou abono. Artigo 39.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) Três presidentes de câmaras municipais, designados pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, sendo designado, entre eles, um que preside; c) O comandante operacional distrital; d) Um representante de cada ministério designado pelo respetivo ministro; e) [Anterior alínea d)]; f) Os capitães dos portos que dirigem as capitanias existentes no distrito;g) Um representante do Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P. (INEM, I.P.); h) [Anterior alínea g)]. 2 - A comissão distrital de proteção civil é convocada pelo presidente da comissão distrital ou, na sua ausência ou impedimento, por quem for por ele designado. 3 - O presidente, quando o considerar conveniente, pode convidar a participar nas reuniões da Comissão outras entidades e serviços territorialmente competentes, cujas atividades e áreas funcionais possam, de acordo com os riscos existentes e as características do distrito, contribuir para as ações de proteção civil. Artigo 41.o [...] [...]: a) O presidente da câmara municipal, como autoridade municipal de proteção civil, que preside; b) O coordenador municipal de proteção civil; c) [...]; d) [...];
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 64 e) Os capitães dos portos que dirigem as capitanias existentes no distrito; f) [Anterior alínea e)]; g) O dirigente máximo da unidade local de saúde ou o diretor executivo do agrupamento de centros de saúde da área de influência do município e o diretor do hospital da área de influência do município, designado pelo diretor-geral da Saúde; h) Um representante dos serviços de segurança social; i) Um representante das juntas de freguesia a designar pela assembleia municipal; j) [Anterior alínea h)]. Artigo 42.o Subcomissões  As comissões, nacional, distrital ou municipal podem determinar a constituição de subcomissões, que tenham como objeto o acompanhamento de matérias específicas. Artigo 45.o [...] A estrutura de proteção civil organiza-se ao nível nacional, regional, distrital e municipal. Artigo 46.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) Os órgãos da Autoridade Marítima Nacional; e) A Autoridade Nacional da Aviação Civil;  f) O INEM, I.P., e demais entidades públicas prestadoras de cuidados de saúde; g) [Anterior alínea f)]. 2 - [...]. 3 - [Revogado]. 4 - [Revogado]. Artigo 47.o [...] 1 - Os serviços e instituições de investigação técnica e científica, públicos ou privados, com competências específicas em domínios com interesse para a prossecução dos objetivos fundamentais da proteção civil, cooperam com os órgãos de direção e coordenação, previstos na presente lei e com a autoridade nacional de proteção civil. 2 - [...]. 3 - Impende sobre as entidades com competência legalmente reconhecida no âmbito da monitorização de riscos o dever de comunicar à autoridade nacional de proteção civil, ou ao órgão competente nas Regiões Autónomas, a informação proveniente dos sistemas de vigilância e deteção de riscos de que são detentoras.
14 DE ABRIL DE 2015 65 Artigo 48.o [...] 1 - O Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS) é o conjunto de estruturas, de normas e procedimentos que asseguram que todos os agentes de proteção civil e as entidades previstas nas alíneas a) a g) do n.o 1 do artigo 46.o-A atuam, no plano operacional, articuladamente sob um comando único, sem prejuízo da respetiva dependência hierárquica e funcional. 2 - [...]. Artigo 49.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - As matérias respeitantes a atribuições, competências, composição e modo de funcionamento dos centros de coordenação operacional, bem como da estrutura de comando operacional de âmbito nacional, regional ou distrital, são definidas no diploma referido no n.o 2 do artigo 48.o Artigo 50.o Planos de emergência de proteção civil 1 - Os critérios e as normas técnicas para a elaboração e operacionalização de planos de emergência de proteção civil são fixados por resolução da Comissão Nacional de Proteção Civil. 2 - Os planos de emergência de proteção civil, de acordo com a sua finalidade, classificam-se em gerais ou especiais, e consoante a extensão territorial da situação visada, são nacionais, regionais, distritais ou municipais. 3 - [...]. 4 - Os planos de emergência de proteção civil de âmbito nacional e regional são aprovados, respetivamente, pelo Conselho de Ministros e pelos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas. 5 - Os planos de emergência de proteção civil de âmbito supradistrital, distrital, supramunicipal e municipal, são aprovados pela Comissão Nacional de Proteção Civil. 6 - Nas Regiões Autónomas, os planos de emergência de proteção civil de âmbito municipal são aprovados pelo membro do Governo Regional que tutela o setor da proteção civil, sendo dado conhecimento à Comissão Nacional de Proteção Civil.  7 - Os planos de emergência de proteção civil de âmbito nacional, supradistrital, distrital e supramunicipal são elaborados pela Autoridade Nacional de Proteção Civil. 8 - Os planos de emergência de proteção civil de âmbito regional são elaborados pelos organismos regionais competentes em matéria de proteção civil.  9 - Os planos de emergência de proteção civil de âmbito municipal são elaborados pelas câmaras municipais.  10 - Os agentes de proteção civil, bem como as entidades e as instituições a envolver nas operações de proteção e socorro, colaboram na elaboração, operacionalização e execução dos planos de emergência de proteção civil. Artigo 51.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - Em caso de concessão de auxílio externo em território nacional, a Autoridade Nacional de Proteção Civil deve garantir a receção e o acompanhamento das equipas estrangeiras até ao final das operações,
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 66 providenciado o apoio logístico necessário.  Artigo 53.o [...] 1 - Compete ao presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil, a pedido do comandante operacional nacional, solicitar ao Estado-Maior-General das Forças Armadas a participação das Forças Armadas em missões de proteção civil.  2 - Compete aos presidentes das câmaras municipais a solicitação ao presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil para a participação das Forças Armadas em missões de proteção civil nas respetivas áreas operacionais.  3 - No caso previsto no número anterior, compete ao comandante operacional nacional avaliar o tipo e dimensão da ajuda a solicitar, bem como a definição das prioridades.  4 - Nas Regiões Autónomas a colaboração deve ser solicitada pelo governo próprio da região aos comandantes operacionais, devendo ser dado conhecimento ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e à Autoridade Nacional de Proteção Civil.  5 - Em caso de manifesta urgência, os presidentes das câmaras municipais podem solicitar a colaboração das Forças Armadas diretamente aos comandantes das unidades implantadas na respetiva área, dando conhecimento de tal pedido ao presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil ou ao presidente do Serviço Regional territorialmente competente quando o município em causa se localizar no continente ou nas regiões autónomas, respetivamente.  6 - Consideram-se casos de manifesta urgência, aqueles em que a gravidade e dimensão do acidente ou catástrofe e a necessidade de atuação imediata não são compatíveis com o normal encaminhamento do pedido através da cadeia de comando prevista nos n.os 1, 2 e 4.  Artigo 59.o Proteção civil em estado de exceção ou de guerra 1 - Em estado de guerra, de sítio ou de emergência, as atividades de proteção civil e o funcionamento do sistema instituído pelo artigo 48.o subordinam-se ao disposto na Lei de Defesa Nacional e na Lei sobre o Regime do Estado de Sítio e do Estado de Emergência. 2 - [Revogado]. 3 - [Revogado]. Artigo 60.o [...] 1 - [...]. 2 - Nas Regiões Autónomas os componentes do sistema de proteção civil, a responsabilidade sobre a respetiva política e a estruturação dos serviços de proteção civil constantes da presente lei e das competências dela decorrentes, são definidos por diploma das respetivas Assembleias Legislativas Regionais. 3 - [Revogado].» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 27/2006, de 3 de Julho São aditados à Lei n.o27/2006, de 3 de julho, alterada pela Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro, os artigos 46.o-A, 48.o-A, 49.o-A e 59.o-A, com a seguinte redação:
14 DE ABRIL DE 2015 67 «Artigo 46.o-A Entidades com dever de cooperação 1 - Impende especial dever de cooperação sobre as seguintes entidades:  a) Entidades detentoras de corpos de bombeiros; b) Serviços de segurança; c) Serviço responsável pela prestação de perícias médico-legais e forenses; d) Serviços de segurança social; e) Instituições particulares de solidariedade social e outras com fins de socorro e de solidariedade; f) Serviços de segurança e socorro privativos das empresas públicas e privadas, dos portos e aeroportos. g) Instituições imprescindíveis às operações de proteção e socorro, emergência e assistência, designadamente dos setores das florestas, conservação da natureza, indústria e energia, transportes, comunicações, recursos hídricos e ambiente, mar e atmosfera;  h) Organizações de voluntariado de proteção civil. 2 - As organizações indicadas na alínea h) do número anterior são pessoas coletivas de direito privado, de base voluntária, sem fins lucrativos, legalmente constituídas e cujos fins estatutários refiram o desenvolvimento de ações no domínio da proteção civil.  3 - As atribuições, âmbito, modo de reconhecimento e formas de cooperação das organizações indicadas no número anterior são fixadas por portaria do membro do Governo responsável pela área da proteção civil.  4 - As entidades referidas nas alíneas a) a g) do n.o 1, articulam-se operacionalmente nos termos do artigo 48.o Artigo 48.o-A Espaços sob jurisdição da autoridade marítima nacional As estruturas e órgãos da autoridade marítima nacional, atentos os riscos e regimes aplicáveis aos espaços sob sua jurisdição, garantem a articulação operacional, nos referidos espaços, com as estruturas previstas no SIOPS. Artigo 49.o-A Prioridade dos meios e recursos 1 - Os meios e recursos utilizados para prevenir ou enfrentar os riscos de acidente ou catástrofe são os previstos nos planos de emergência de proteção civil ou, na sua ausência ou insuficiência, os determinados pela autoridade de proteção civil que assumir a direção das operações.  2 - Os meios e recursos utilizados devem adequar-se ao objetivo, não excedendo o estritamente necessário.  3 - É dada preferência à utilização de meios e recursos públicos sobre a utilização de meios e recursos privados.  4 - A utilização de meios e recursos é determinada segundo critérios de proximidade e de disponibilidade.  Artigo 59.o-A Símbolo de proteção civil 1 - O símbolo internacional de proteção civil encontra-se regulamentado pelo Protocolo Adicional I às Convenções de Genebra, de 12 de agosto de 1949.  2 - As condições para a adaptação e uso em território nacional do símbolo mencionado no número anterior são definidas por portaria do membro do Governo responsável pela área da proteção civil, ouvida a comissão nacional de proteção civil.»
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 68 Artigo 5.o Norma revogatória São revogados os artigos 10.o, 15.o, 18.o, 22.o e 34.o, o n.o 3 do artigo 37.o, os n.os 3 e 4 do artigo 46.o, os n.os 2 e 3 do artigo 59.o e o n.o 3 do artigo 60.o da Lei n.o 27/2006, de 3 de julho, alterada pela Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro.  Artigo 6.o Republicação 1 - É republicada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 27/2006, de 3 de julho, com a redação atual. 2 - Para efeitos de republicação onde se lê: «despacho conjunto» deve ler-se «despacho». Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de abril de 2015. O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes. ANEXO (a que se refere o artigo 6.o) Republicação da Lei n.o 27/2006, de 3 de julho CAPÍTULO I Objetivos e princípios Artigo 1.o Proteção civil 1 - A proteção civil é a atividade desenvolvida pelo Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais, pelos cidadãos e por todas as entidades públicas e privadas com a finalidade de prevenir riscos coletivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, de atenuar os seus efeitos e proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo quando aquelas situações ocorram. 2 - A atividade de proteção civil tem caráter permanente, multidisciplinar e plurissectorial, cabendo a todos os órgãos e departamentos da Administração Pública promover as condições indispensáveis à sua execução, de forma descentralizada, sem prejuízo do apoio mútuo entre organismos e entidades do mesmo nível ou proveniente de níveis superiores. Artigo 2.o Âmbito territorial 1 - A proteção civil é desenvolvida em todo o território nacional. 2 - Nas Regiões Autónomas as políticas e ações de proteção civil são da responsabilidade dos Governos Regionais. 3 - No quadro dos compromissos internacionais e das normas aplicáveis do direito internacional, a atividade de proteção civil pode ser exercida fora do território nacional, em cooperação com Estados estrangeiros ou organizações internacionais de que Portugal seja parte.
14 DE ABRIL DE 2015 69 Artigo 3.o Definições de acidente grave e de catástrofe 1 - Acidente grave é um acontecimento inusitado com efeitos relativamente limitados no tempo e no espaço, suscetível de atingir as pessoas e outros seres vivos, os bens ou o ambiente. 2 - Catástrofe é o acidente grave ou a série de acidentes graves suscetíveis de provocarem elevados prejuízos materiais e, eventualmente, vítimas, afetando intensamente as condições de vida e o tecido socioeconómico em áreas ou na totalidade do território nacional. Artigo 4.o Objetivos e domínios de atuação 1 - São objetivos fundamentais da proteção civil: a) Prevenir os riscos coletivos e a ocorrência de acidente grave ou de catástrofe deles resultante; b) Atenuar os riscos coletivos e limitar os seus efeitos no caso das ocorrências descritas na alínea anterior; c) Socorrer e assistir as pessoas e outros seres vivos em perigo, proteger bens e valores culturais, ambientais e de elevado interesse público; d) Apoiar a reposição da normalidade da vida das pessoas em áreas afetadas por acidente grave ou catástrofe. 2 - A atividade de proteção civil exerce-se nos seguintes domínios: a) Levantamento, previsão, avaliação e prevenção dos riscos coletivos; b) Análise permanente das vulnerabilidades perante situações de risco; c) Informação e formação das populações, visando a sua sensibilização em matéria de autoproteção e de colaboração com as autoridades; d) Planeamento de soluções de emergência, visando a busca, o salvamento, a prestação de socorro e de assistência, bem como a evacuação, alojamento e abastecimento das populações; e) Inventariação dos recursos e meios disponíveis e dos mais facilmente mobilizáveis, ao nível local, regional e nacional; f) Estudo e divulgação de formas adequadas de proteção dos edifícios em geral, de monumentos e de outros bens culturais, de infraestruturas, do património arquivístico, de instalações de serviços essenciais, bem como do ambiente e dos recursos naturais; g) Previsão e planeamento de ações atinentes à eventualidade de isolamento de áreas afetadas por riscos. Artigo 5.o Princípios Para além dos princípios gerais consagrados na Constituição e na lei, constituem princípios especiais aplicáveis às atividades de proteção civil: a) O princípio da prioridade, nos termos do qual deve ser dada prevalência à prossecução do interesse público relativo à proteção civil, sem prejuízo da defesa nacional, da segurança interna e da saúde pública, sempre que estejam em causa ponderações de interesses, entre si conflituantes; b) O princípio da prevenção, por força do qual os riscos de acidente grave ou de catástrofe devem ser considerados de forma antecipada, de modo a eliminar as próprias causas, ou reduzir as suas consequências, quando tal não seja possível; c) O princípio da precaução, de acordo com o qual devem ser adotadas as medidas de diminuição do risco
14 DE ABRIL DE 2015 71 CAPÍTULO II Alerta, contingência e calamidade SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 8.o Alerta, contingência e calamidade 1 - Sem prejuízo do caráter permanente da atividade de proteção civil, os órgãos competentes podem, consoante a natureza dos acontecimentos a prevenir ou a enfrentar e a gravidade e extensão dos seus efeitos atuais ou expectáveis: a) Declarar a situação de alerta; b) Declarar a situação de contingência; c) Declarar a situação de calamidade. 2 - Os atos referidos no número anterior correspondem ao reconhecimento da adoção de medidas adequadas e proporcionais à necessidade de enfrentar graus crescentes de risco. 3 - A declaração de situação de contingência ou de situação de calamidade pressupõe, numa lógica de subsidiariedade, a existência prévia dos atos correspondentes aos patamares precedentes, salvo na ocorrência de fenómenos cuja gravidade e extensão justifiquem e determinem a declaração imediata de um dos patamares superiores. 4 - A declaração de situação de alerta, de situação de contingência e de situação de calamidade pode reportar-se a qualquer parcela do território, adotando um âmbito inframunicipal, municipal, supramunicipal, regional ou nacional. 5 - Os poderes para declarar a situação de alerta ou de contingência encontram-se circunscritos pelo âmbito territorial de competência dos respetivos órgãos. 6 - O Ministro da Administração Interna pode declarar a situação de alerta ou a situação de contingência para a totalidade do território nacional ou com o âmbito circunscrito a uma parcela do território nacional. Artigo 9.o Pressupostos das situações de alerta, contingência e calamidade 1 - A situação de alerta pode ser declarada quando, face à ocorrência ou iminência de ocorrência de algum ou alguns dos acontecimentos referidos no artigo 3.o, é reconhecida a necessidade de adotar medidas preventivas e ou medidas especiais de reação. 2 - A situação de contingência pode ser declarada quando, face à ocorrência ou iminência de ocorrência de algum ou alguns dos acontecimentos referidos no artigo 3.o, é reconhecida a necessidade de adotar medidas preventivas e ou medidas especiais de reação não mobilizáveis no âmbito municipal. 3 - A situação de calamidade pode ser declarada quando, face à ocorrência ou perigo de ocorrência de algum ou alguns dos acontecimentos referidos no artigo 3.o, e à sua previsível intensidade, é reconhecida a necessidade de adotar medidas de caráter excecional destinadas a prevenir, reagir ou repor a normalidade das condições de vida nas áreas atingidas pelos seus efeitos. Artigo 10.o Prioridade dos meios e recursos [Revogado]