4 DE MAIO DE 2018 21 Seria, assim, importante e muito mais transparente que restringíssemos o conceito de benefício fiscal e minimizássemos a sua existência; que tivéssemos uma visão muito mais restrita do conceito de benefício fiscal, em nome dessa igualdade entre todos os contribuintes, sem exceção; que a sua criação e natureza fossem efetivamente de caráter excecional e que tivessem sempre subjacentes pressupostos claros e transparentes; que a sua vigência no tempo fosse efetivamente temporária, limitada, e não como hoje acontece, em que muitos desses benefícios perduram por um tempo indefinido, quase indeterminado; e, finalmente, que se tenha coragem para ter um sistema fiscal de base mais competitiva, que seja mais amigo do investimento, em que o foco não seja sempre a angariação exponencial de receita fiscal mas, sim, o cumprimento do princípio da capacidade contributiva e que o cumprimento desse princípio seja mais do que um princípio, seja uma realidade. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Almeida, do CDS. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente. Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O regime fiscal, principalmente na tributação das empresas, deve ter como virtudes a estabilidade e a competitividade. Acontece que a discussão que hoje, aqui, estamos a ter e todo o contexto em que a fazemos prova que, principalmente no que diz respeito à primeira destas virtudes, Portugal está muito longe de conseguir cumprir aquele que deve ser o objetivo de uma política fiscal de tributação das empresas. Sucessivamente — não é uma questão deste ou daquele governo —, discutimos benefícios, como já foi dito, derrogações ao regime geral, andamos sempre a discutir a exceção e esquecemo-nos de discutir o essencial. Aquilo que tira competitividade à economia portuguesa não é a exceção, é a regra. A regra é que está errada. Temos uma taxa de tributação das empresas alta demais para o que deveria ser a competitividade da nossa economia. Olhamos para os nossos parceiros e é evidente que todos os que crescem mais que nós — infelizmente, mesmo nesta conjuntura positiva, são muito os que crescem mais que nós — têm uma taxa de tributação das empresas inferior à que nós temos. Portanto, uma boa discussão sobre esta matéria seria uma discussão de eliminação de benefícios fiscais, é verdade, de redução da despesa fiscal, é verdade, de redução das taxas, e, diriam os Srs. Deputados, então, de redução da receita. Não necessariamente. Aí é que está a questão. A competitividade vê-se exatamente por isso. Se conseguirmos baixar as taxas a um nível em que com isso consigamos compensar a diminuição de receita inicial com receita que passamos a obter por atrair novo investimento estamos a ganhar a competitividade que de outra forma não temos. Continuarmos a discutir benefício a benefício, exceção a exceção é meio caminho andado para continuarmos a não conquistar essa competitividade de que precisávamos. É certo que com o relatório que agora aqui é trazido, e principalmente com aquele que decorre do que agora é conhecido, abrimos o caminho para uma discussão mais profunda sobre cada um dos benefícios fiscais, e isso é bom. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Isso é bom! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É insuficiente com o relatório que temos. Uma análise quantitativa e, ainda por cima, quantitativa parcial é muito pouco, precisamos de uma análise qualitativa para percebermos custo-benefício o que, efetivamente, faz falta. Mas, Sr. Secretário de Estado, havendo abertura para discutir na especialidade cada um deles — porque temos opinião diferente sobre cada um destes benefícios fiscais —, o CDS tem para si muito clara a posição fundamental nesta matéria e tem apresentado em todos os Orçamentos do Estado a sua proposta para que assim seja. Neste momento, com uma conjuntura tão positiva, devíamos estar a aproveitá-la para conseguir ganhar a competitividade que não tivemos noutras alturas, para ter o investimento que não tivemos noutras alturas e que continuamos a não ter, para as nossas empresas terem mais força, que ainda não têm, em mercados em que