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Convém referir que as regras de processo são semelhantes para o julgamento em primeira instância, quer este corra perante o Supremo Tribunal Militar quer perante os tribunais militares de instância. Salienta-se, porém, que das decisões do Supremo Tribunal Militar, quando julga em primeira instância, nunca cabe recurso (Salvo recurso para o Tribunal Constitucional).
Os critérios de repartição de competência entre os tribunais de instância são complexos. Aos tribunais militares territoriais cabe o julgamento, por crimes essencialmente militares cometidos na área da sua jurisdição, do pessoal militar e civil do Exército - e, através do 3.o Tribunal Militar Territorial de Lisboa, do pessoal militar e civil da Força Aérea, bem como de crimes militares cometidos fora do território nacional a bordo de aeronaves - da GNR e de quaisquer civis não integrados nas Forças Armadas. O Tribunal Militar da Marinha tem competência semelhante em relação ao seu pessoal civil e militar. As regras de repartição de competência em caso de concurso encontram-se nos artigos 316.o e 317.o.Movimento processual
Os processos nos tribunais militares são pouco numerosos: em 1998, o ano que se seguiu à revisão constitucional, tendo transitado de 1997 663 processos, deram entrada nos tribunais militares 351 processos e findaram 347, dos quais 259 pelo julgamento e os restantes por outras causas (Quadro I) [Fonte: Estatísticas da Justiça 1998, Estatísticas Oficiais - Portugal, ed. Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça; No mesmo período, os números de processos crime para o Círculo Judicial de Lisboa são: pendentes em 1 de Janeiro de 1998, 41 678; entrados, 39 943; findos, 36 209)]. Destes processos, 39 são relativos à GNR.
Estatisticamente, 89% do total dos processos são julgados pelos tribunais militares territoriais (cfr. Quadros I e V). Os tribunais militares territoriais julgam, em regra; os militares do Exército, que é o ramo mais numeroso, mas também os militares da Força Aérea, da GNR e os civis acusados da prática de crimes essencialmente militares.
Não é estranho a esse afluxo de processos o sistema de Serviço Militar Obrigatório, do qual o Exército depende ainda fortemente. Podemos verificar (Quadro III) que, em 1998, 87% dos arguidos têm menos de 30 anos (menos de 20 anos - 33%; de 20 a 29 anos - 55%), o que corresponde às idades em que os jovens prestam o Serviço Militar Obrigatório (SMO).
Os tipos de crime largamente dominantes são a deserção e os crimes contra a propriedade (furto, roubo, abuso de confiança e burla), pelos quais foram arguidos 169 e 45 arguidos, respectivamente. Do julgamento resultaram, respectivamente, 142 e 33 condenações. Os autores são, na sua maioria, praças a cumprir o Serviço Militar Obrigatório - 72% dos arguidos são da classe de praças.
De um total de 205 condenações foram aplicadas 151 penas de prisão militar (105 por deserção e 22 por furto) e 53 penas de presídio militar (36 por deserção e 11 por furto), havendo ainda uma referência a outras penas. A distinção entre presídio militar e prisão militar (artigos 24.o a 28.o) reside actualmente na duração: "a pena de prisão militar não será inferior a dois meses nem superior a um ano" (artigo 27.o); por força do artigo 1.o da Lei n.o 41/85, de 14 de Agosto, a pena de prisão maior, foi abolida, passando a pena de presídio militar a designar também as demais penas privativas de liberdade que não a prisão militar.
É notória a concentração de processos nos tribunais sediados em Lisboa - o Tribunal Militar de Marinha e os três Tribunais Militares Territoriais de Lisboa - representando 52% do total de processos (TMM - 11%; TMT Lisboa - 41%). Nestes tribunais são julgados os militares
2998   |   II Série A - Número 067   |   08 de Fevereiro de 2003 da Marinha e da Força Aérea e ainda os crimes cometidos fora do território continental (estrangeiro e zonas militares dos Açores e da Madeira).
Análise das propostasa) A Lei de Bases da Justiça e da Disciplina Militar
Importa começar por salientar a distância que separa a proposta de lei acima referida do projecto de lei ora apresentado pelo PCP, seja nos aspectos formais, seja quanto ao conteúdo.
Há que recordar, desde logo, que a proposta apresentada é anterior à revisão constitucional de 1997, que, por um lado, substituiu o conceito de "crime essencialmente militar" pelo de "crime estritamente militar" e, por outro, extinguiu os tribunais militares em tempo de paz, concentrando a jurisdição penal nos tribunais judiciais. Esta profunda alteração constitucional veio reduzir significativamente a liberdade de conformação do legislador da justiça militar.
A alteração constitucional não se mede apenas pelo óbvio alcance da extinção dos tribunais militares em tempo de paz. Como alguns autores já notaram (Nomeadamente, António Araújo, cit., p. 568, onde pode ler-se o trecho transcrito a seguir), a passagem da expressão "crime essencialmente militar" para "crime estritamente militar" não tem significado meramente semântico: "[...] ela serve, não apenas para delimitar a competência dos tribunais militares em tempo de guerra (artigo 213.o), mas também a participação de juízes militares na administração da justiça (artigo 211.o, n.o 3) e a assessoria especial junto do Ministério Público (artigo 219.o, n.o 3)".
Quanto aos aspectos formais, o projecto de lei n.o 156/IX consta de 10 artigos, respeitando o 1.o e o 8.o à justiça e disciplina, o 2.o, 3.o, 9.o e 10.o exclusivamente à justiça e os demais exclusivamente à disciplina.Bases da justiça militar
Em sede de análise na generalidade, pode afirmar-se que a parte geral de um Código de Justiça Militar deve ser meramente formal, uma vez que o código assuma como sua a Parte Geral do Código Penal (Nesse sentido se orienta o projecto de lei n.o 97/1X). Na realidade, a utilidade de uma parte geral na economia de um Código de Justiça Militar é introduzir especialidades ao direito penal comum, isto é, circunscrever as matérias que fundadamente ditam um afastamento das soluções legislativas constantes do Código Penal.
Significa isto que, atenta a redução do grau de especialização que a Constituição revista consente ao direito penal militar, as bases da justiça militar não podem ir para além de uma subordinação expressa ao direito penal comum, com a consagração de algumas especialidades que não desvirtuem o sentido dessa subordinação. Por outras palavras, a parte geral de um código de justiça militar aprovado à luz das normas constitucionais vigentes não se distingue das bases gerais da justiça militar, tornando inútil a aprovação destas em separado.
No que toca à análise na especialidade, o artigo 2.o delimita os bens jurídicos militares carecidos de tutela penal específica. São bens jurídicos militares os que derivam das missões que os artigos 273.o, n.o 2, e 275.o, n.o 5, assinalam às Forças Armadas. A letra do artigo reproduz a redacção dos preceitos constitucionais mencionados mas, por lapso ou omissão voluntária, não contém referência às missões referidas no n.o 6 do artigo 275.o - as chamadas missões militares de interesse público e as missões de cooperação técnico-militar.
O artigo 3.o prescreve que a preservação e salvaguarda dos "bens jurídicos militares fundamentais" é passível de tutela penal através do Direito Penal Militar (n.o 1), que faz parte do Direito Penal Comum (n.o 2). O seu n.o 3, na senda do previsto no projecto de lei n.o 97/1X, prevê a aplicação da Parte Geral do Código Penal aos crimes estritamente militares.
O projecto não só não identifica os bens jurídicos militares - criando, ainda, dentre estes, as subcategorias dos "bens jurídicos militares fundamentais" e dos "bens jurídicos estritamente militares" - como não define "crime estritamente militar". Este conceito é, como já ficou dito, basilar na arquitectura da revisão constitucional de 1997, pelo que a ausência simultânea da sua concretização legal e de uma definição material de bens jurídicos militares torna, no que a estas matérias diz respeito, uma lei de bases vazada nestes termos, incapaz de cumprir a sua função paramétrica da elaboração de um código penal militar.
Os n.os 4 e 5 do artigo 3.o e bem assim o artigo 9.o deste projecto de lei de bases repartem as matérias pelos respectivos diplomas de desenvolvimento normativo: "[o] Código de Justiça Militar regula a tutela penal por violação aos bens jurídicos militares" (n.o 4), "[a] Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais define a competência funcional e territorial dos tribunais em matéria penal militar" (n.o 5) e "[o] estatuto dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público é regulado por diploma próprio" (artigo 9.o). É esta, aliás, a repartição de matérias entre os projectos de lei n.o 96/IX, n.o 97/IX e n.o 98/IX.
O n.o 6 obriga à conformação aos ditames constitucionais - nomeadamente ao princípio da proporcionalidade nas suas três vertentes de necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito - da inserção no Código de Justiça Militar da medida da pena de prisão, dos seus pressupostos e das circunstâncias da previsão e aplicação dos tipos criminais, tendo em consideração que a finalidade dos tipos penais é a protecção dos bens jurídicos estritamente militares e a reintegração social do indivíduo na vida militar.
Este n.o 6 traduz-se numa declaração formal de conformidade à constituição do conteúdo do Código de Justiça Militar. Isto porque é constitucionalmente inadmissível que o Código de Justiça Militar não respeite o princípio da proporcionalidade, seja nas matérias constantes do n.o 6 ou relativamente a quaisquer outras.
A referência à reintegração social na vida militar prende-se com o preceituado nos n.os 8 e 9. O n.o 8 - cuja fonte é o n.o 1 do artigo 6.o do projecto de lei n.o 97/IX - prevê a regulação da organização e funcionamento da Polícia Judiciária Militar e do cumprimento da pena de prisão imposta a militares em diploma próprio. O n.o 9 densifica esta última matéria, esclarecendo, à semelhança da exposição de motivos do projecto de lei n.o 97/IX, que o cumprimento da pena de prisão por militar é efectuado em estabelecimento prisional militar.
Só faz sentido que um indivíduo cumpra uma pena de prisão como militar, em estabelecimento prisional militar, sujeito à disciplina militar se, concomitantemente não lhe tiver sido aplicada a pena acessória de expulsão das Foças Armadas. O cumprimento da pena em estabelecimento prisional militar só pode ter como fundamento a manutenção
2999   |   II Série A - Número 067   |   08 de Fevereiro de 2003 do militar condenado em ambiente militar para facilitar a sua reintegração e não uma forma agravada de punição.
O n.o 7 do artigo 3.o faz regular o processo penal militar pelo Código de Processo Penal. Trata-se de solução constante do artigo 97.o do projecto de lei n.o 97/IX, o qual, no entanto, não se refere a processo penal militar e sim a processo por crimes estritamente militares. Cabe aqui perguntar se, sendo o processo por crimes estritamente militares regulado pelo Código de Processo Penal, pode falar-se com propriedade em "processo penal militar".
O último dos artigos exclusivamente dedicados à justiça militar - o 10.o - determina que "[o]s juízes militares têm de ter habilitação própria para julgar de Direito nos tribunais que, em tempo de paz, julguem crimes estritamente militares".
Justifica a exposição de motivos do projecto n.o 156/IX que "[f]ace à dificuldade de integração de todos estes princípios e valores em conjugação com princípios axiológicos dominantes ainda hoje na Instituição Militar, os juízes militares têm de estar devidamente preparados e qualificados para efectuarem os julgamentos, na parte de Direito, assegurando-se que a representação dos militares deverá ser efectuada por juízes que tenham formação jurídica adequada. Evitar-se-á, deste modo, a previsível secundarização do papel de tais juízes militares que, na prática, seriam relegados para segundo plano na discussão de toda a matéria e regras de Direito. Acresce que, no exercício da sua função, o juiz-militar tem o mesmo tratamento protocolar dispensado aos magistrados em geral e, não sendo jurado, tem por dever fundamentar o seu voto nas decisões a proferir, pelo que não pode deixar de possuir a necessária formação técnico-jurídica".
A questão é especiosa, desde logo porque não decorre nem da exposição de motivos nem do articulado se por formação jurídica adequada se deve entender a licenciatura em Direito ou ainda outra formação complementar.
Por outro lado, não resultam dos trabalhos preparatórios da revisão elementos bastantes para a dilucidar satisfatoriamente.
A introdução nos tribunais judiciais, de corpos estranhos à magistratura judicial, visa mitigar a extinção dos tribunais militares em tempo de paz, consagrando uma solução intermédia a uma "judicialização" pura do julgamento dos crimes estritamente militares.
Por outro lado, parece ter estado no pensamento do legislador da revisão constitucional integrar o juízo técnico-jurídico dos magistrados judiciais com o juízo técnico-profissional do juiz militar (Cfr., no mesmo sentido, Ordinamento Giudiziario Militare, a cura di Giuseppe Scandurra, ed. Procura Generale Militare della Repubblica, Roma, 1997). Consegue-se assim uma permeabilização do tribunal de julgamento àqueles valores próprios da Instituição Militar que, sendo acolhidos e valorados pela Constituição, são mais intensamente sentidos e compreendidos por um militar profissional. Podemos encontrar solução semelhante num lugar paralelo da Lei Fundamental: o artigo, 207.o, n.o 2, que institui os juízes sociais como forma de participação popular na administração da justiça.
Em suma, não se crê que a exigência de formação jurídica seja requisito necessário para o exercício de funções de juiz militar, podendo exigir-se como habilitação apenas a condição militar (A reforma da justiça militar italiana, aprovada pela Lei n.o 180, de 7 de Maio de 1981, criou tribunais militares integrados por magistrados militares e oficiais das Forças Armadas e da Guardia di Franzia, escolhidos por sorteio. A magistratura militar é integrada por juízes de carreira, civis, tendo no topo o Conselho da Magistratura Militar).Bases da disciplina militar
O artigo 49.o caracteriza a disciplina militar como "[...] elemento essencial da organização, funcionamento e operacionalidade da estrutura das Forças Armadas, bem como a salvaguarda dos valores militares que as enformam". Contudo, não define o que deva entender-se por "disciplina militar" ou por "infracção disciplinar". Pode dizer-se que as definições não cabem ao legislador e sim ao intérprete, mas, insiste-se, uma lei de bases constitui-se como parâmetro de validade dos diplomas que a desenvolverão, pelo que deve assegurar uma densificação mínima de certos conceitos básicos, sob pena de o legislador das bases gerais "passar um cheque em branco" ao legislador que as vai desenvolver.
O artigo 5.o caracteriza genericamente o direito disciplinar militar, abarcando a definição do seu objecto e âmbito material de aplicação (n.o 1), a subordinação da tutela disciplinar ao princípio da legalidade (n.o 2), o conteúdo normativo do RDM (n.o 3) e o âmbito pessoal de aplicação.
O artigo 6.o versa as sanções disciplinares e apresenta-se como inovador face ao RDM em vigor, seja pelo elenco das sanções disciplinares que propõem, seja pelos princípios a que sujeita a respectiva aplicação.
O n.° 1 do artigo 34.o do actual Regulamento de Disciplina Militar prevê as seguintes "penas disciplinares" aplicáveis a oficiais e sargentos:1.a Repreensão;
Segundo o n.o 2 do artigo 6.o do projecto, "[a]s sanções disciplinares são, por ordem crescente de gravidade:a) Repreensão;
d) Privação de saída".Inovadoras são, desde logo, a previsão de urna única pena privativa de liberdade, a eliminação de penas expulsivas e á introdução da pena de multa, à semelhança do que já se verifica para a GNR. Da mesma forma, o projecto consagra - tal como o fazia o n.o 7 do artigo 34.o da proposta de lei n.o 88/VI - o carácter suspensivo de recurso hierárquico interposto de decisão condenatória, em tempo de paz e no território nacional.
3000   |   II Série A - Número 067   |   08 de Fevereiro de 2003 Outra inovação importante, em sede de processo disciplinar, é a que consta do n.o 3 do artigo 8.o que confere competência para instaurar processo disciplinar a todos os superiores da cadeia hierárquica do militar. O Regulamento de Disciplina Militar em vigor consagra o sistema da competência própria, por postos, isto é, a competência para punir é limitada em função do posto, só sendo plena nos postos mais elevados da hierarquia (artigo 37.o, n.o 1).
O n.o 3 do artigo 7.° do projecto suscita desde logo a seguinte dúvida: trata-se de um sistema de competência comum em que tanto superiores como subordinados podem instaurar o processo e quem o fizer primeiro previne a jurisdição, impedindo que qualquer outro elo da cadeia de comando o faça ou, pelo contrário, admite que um superior possa avocar um processo instaurado por subordinado?
Finalmente, o artigo 8.o consagra a separação entre procedimento criminal e disciplinar, o que é consequência, apesar de o projecto não se lhe referir expressamente, de uma opção pela diferente natureza dos ilícitos penal e disciplinar. Com efeito, se o ilícito penal representar um maior desvalor do mesmo facto configurado como ilícito disciplinar, é lógico e natural que a abertura de procedimento criminal precluda a abertura de procedimento disciplinar com origem nos mesmos factos ou suspenda procedimento eventualmente existente.
Deve notar-se que esta separação entre justiça e disciplina - que não se verificava na proposta de lei n.o 88/VI - funciona como argumento para contrariar a apresentação de uma lei de bases da justiça e disciplina militares. No mesmo sentido parece ir a Constituição na redacção posterior à quarta revisão: não só o novel conceito de crime estritamente militar parece impor uma "horizontalização" do direito penal comum, como também é certo que a Lei Fundamental se refere apenas às bases da disciplina.b) O Código de Justiça Militar (projecto de lei n.o 97/IX)
O projecto mantém a designação tradicional, o que se justifica por integrar normas substantivas e adjectivas sem, contudo, pretender esgotar a regulação de todas as matérias relativas à justiça militar.
"O novo Código ordena-se ao imperativo constitucional de horizontalização da justiça penal, ou seja, da inclusão possível do direito penal militar no direito penal comum. Perante o CP e o CPP - em regra aplicáveis - o Código de Justiça Militar tem carácter de excepção. Ali onde se não convoca a Parte Geral do Código Penal ou o CPP é porque existe uma justificação constitucional". Este trecho da exposição de motivos do projecto de Código de Justiça Militar (PCJM) indica que o espírito subjacente à nova ordenação destas matérias é inteiramente diverso do anterior.
A nova sistematização compreende dois livros (Dos crimes e Do processo). O Livro I está dividido em dois títulos, tendo o Título I (Parte Geral) os seguintes quatro capítulos: Capítulo I (Princípios gerais), Capítulo II (Conceitos), Capítulo III (Das formas do crime e das causas de exclusão da responsabilidade criminal) e Capítulo IV (Das penas), com três secções (Pena principal, Penas de substituição, penas acessórias e efeitos das penas e Medida da Pena).
O Título II (Parte especial) está dividido nos seguintes oito capítulos: Capítulo I (Traição e violação de segredo), com três secções (Traição, Violação de Segredo e Infidelidade no serviço militar); Capítulo II - Crimes contra os direitos das pessoas, com cinco secções (Crimes contra a humanidade, Crimes em aboletamento, Crimes contra feridos e prisioneiros de guerra, Crimes contra pessoal do serviço de saúde e ministros de culto e Outros crimes); Capítulo III (Crimes contra a missão das Forças Armadas); Capítulo IV (Crimes conta a segurança das Forças Armadas); Capítulo V (Crimes contra a capacidade militar e a defesa nacional); com quatro secções (Deserção, Incumprimento de obrigações militares, Dano de material de guerra, Extravio, furto e roubo de material de guerra); Capítulo VI (Crimes contra a autoridade), com duas secções (Insubordinação e Abuso de autoridade); Capítulo VII (Crimes contra o dever militar) e Capítulo VIII (Crimes contra o dever marítimo).
O Livro II (Do processo) abrange os seguintes seis capítulos: Capítulo I (Disposição preliminar), Capítulo II (Dos tribunais), Capítulo III (Da Policia Judiciária Militar), Capítulo IV (Dos actos processuais e das medidas de coacção), Capítulo V (Do procedimento) e Capítulo VI (Da justiça militar em tempo de guerra), com duas secções (Organização judiciária militar em tempo de guerra e do processo nos tribunais militares).
Sob a epígrafe "Aplicação subsidiária", o artigo 2.o do Projecto de Código de Justiça Militar subordina o direito penal militar à lei penal comum. Daqui que decorre que a Parte Geral do Código Penal é igualmente a verdadeira parte geral do Código de Justiça Militar, mas também que os tipos do Código de Justiça Militar não pretendem excluir a aplicação da Parte Especial do Código Penal, o que resvalaria para uma perpetuação do foro pessoal.
Simplesmente, entende-se que não é correcto falar-se em aplicação subsidiária até porque, como refere a exposição de motivos, "[...] a Parte Geral do Código Penal é, a título principal e não subsidiário, a Parte Geral do Código de Justiça Militar".
Merece relevo o conceito de crime estritamente militar, que decorre não só da definição constante do artigo 1.o mas também da Parte Especial do Projecto de Código de Justiça Militar. Optou-se por consagrar a tese segundo a qual são crimes estritamente militares os que não têm qualquer correspondência com os crimes comuns - crimes exclusivamente militares - mas também aqueles crimes que lesam directamente interesses da comunidade que a Constituição e a lei cometem às Forças Armadas - crimes objectivamente militares.
O projecto de Código de Justiça Militar vem ainda solucionar, na senda do preconizado pelo Tribunal Constitucional, vários diferendos jurisprudenciais nascidos da aplicação do Código de Justiça Militar de 1977. Expressamente ou por remissão para a Parte Geral do Código Penal recebem consagração a suspensão da pena de prisão - que o Supremo Tribunal Militar admitia em abstracto, recusando a sua aplicação em casos concretos por entender nunca estarem verificados os respectivos pressupostos - e a aplicação do regime especial para jovens adultos (Cfr. Ac. TC n.o 118/99 e n.o 287/99); de igual modo é recusada a aplicação automática da pena de demissão como efeito da condenação em certas penas [(Cfr. Ac. TC n.o 94/86 (DR-II, n.o 137, de 18 de Junho de 1986), n.o 16/84 (DR-II, n.o 110, de 12 de Maio de 1984), n.o 127/84 (DR-II, n.o 59, de 12 de Março de 1985), n.o 310/85 (DR-II, n.o 84, de 14 de Abril de 1986), n.o 75/86 (DR-II, n.o 133, de 12 de Junho
Merecem ainda nota a consagração expressa do limite máximo de 25 anos para a pena de prisão, o abandono do sistema de penas por escalões, a introdução da pena de multa como pena de substituição da pena de prisão, nos precisos termos da lei penal comum, a previsão de uma pena acessória única - a expulsão das Forças Armadas - e a adição de mais um fundamento de liberdade condicional aos já previstos no Código Penal.
Da Parte Especial do projecto de Código de Justiça Militar resulta um notório afastamento em relação à lei penal militar vigente. Muitos tipos perderam a qualificação de estritamente militar, sendo agora exclusivamente regulados pelo Código Penal. É o caso, entre outros, da aliciação (artigo 65.o), da violência entre militares (artigos 157.o a 159.o), os crimes de falsificação (artigos 186.o a 190.o), da corrupção passiva para a prática de acto lícito, peculato e peculato de uso (artigos 192.o ss.), do abuso de confiança (artigo 203.o), da burla (artigo 204.o) e do homicídio e ofensas corporais culposos (artigo 207.o).
Quanto a outros tipos, "[...] sublinha-se, em síntese, a remoção de vestígios de 'foro pessoal' que entranhavam a definição de alguns crimes [...]", como é o caso dos seguintes artigos do projecto de Código de Justiça Militar: espionagem militar (artigo 27.o), crimes de guerra contra civis (artigo 32.o), violação em tempo de guerra (artigo 33.o), dano de material de guerra (artigos 69.o a 71.o), extravio, furto e roubo de material de guerra (artigos 72.o a 74.o), homicídio de superior (artigo 75.o) e homicídio de subordinado (artigo 82.o). Muitos destes tipos são apenas especializações de tipos homólogos do Código Penal, qualificados por uma relevante intensidade das circunstâncias de guerra ou de necessidade de protecção de certos bens militares constitucionalmente valorados, reclamado uma tutela penal mais intensa.
De igual forma, o projecto de Código de Justiça Militar acusa, também em matéria de definição de molduras penais, recepção dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da confiança, tais como interpretados pelo Tribunal Constitucional:
O Projecto de Código de Justiça Militar exclui a GNR, em tempo de paz, da aplicação de certos tipos fundamentais - abandono de posto (artigo 54.o, n.o 2), não cumprimento dos deveres de serviço (artigo 55.o, n.os 2 e 4), deserção (artigo 61.o, n.o 1) e insubordinação por desobediência (artigo 77.o, n.o 2) [No Projecto de Código de Justiça Militar a expressão "militar" designa os militares das Forças Armadas e da GNR, reservando a expressão "aquele que integrado nas Forças Armadas" apenas para os primeiros]. Cabe averiguar se tal exclusão, comportando um inevitável afastamento do estatuto penal traçado para os militares das Forças Armadas, é ou não possível.
A GNR é, nos termos do artigo 1.o da sua Lei Orgânica (LOGNR) (Decreto-Lei n.o 231/93, de 26 de Junho), "[...] uma força de segurança constituída por militares organizados num corpo especial de militares tropas", que tem, por missão geral "[...] colaborar na execução da política de defesa nacional" [artigo 2.o, alínea i)]. A Guarda não poderá intervir em assuntos de natureza exclusivamente civil, limitando-se a sua acção, ainda que requisitada, à manutenção da ordem e tranquilidade públicas" (artigo 8.o).
"Em caso de guerra ou em situação de crise, as forças da Guarda podem, nos termos da lei, ser colocadas na dependência operacional do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, através do seu comandante-geral" (artigo 9.o).
A todo o tempo "[a] Guarda colabora com as Forças Armadas em missões que por estas lhe sejam solicitadas, recebendo das mesmas a cooperação necessária, para a qual podem ser estabelecidos, quando conveniente, protocolos que a regulem. A cooperação referida [...] traduz-se, designadamente, na cedência de pessoal e na frequência de institutos, escolas ou unidades dos ramos das Forças Armadas para a formação dos quadros da Guarda ou de cursos de especialização" (artigo 19.o).
Os artigos 32.o e 69.o, n.o 1, da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas (LDNFA) determinam a aplicação do Código de Justiça Militar à GNR, sem distinguir entre tempo de paz e estado de guerra. O Estatuto dos Militares da GNR (EMGNR) (Decreto-Lei n.o 265/93, de 31 de Julho. O Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR) é aplicável subsidiariamente) dispõe que "[a]o militar da Guarda [é] aplicáve[l] o Código de Justiça Militar [...] com os ajustamentos adequados às características estruturais deste corpo militar [...]. As referências feitas no Código de Justiça Militar às Forças Armadas e ao Exército consideram-se, para efeitos do mesmo Código, como abrangendo a GNR" (artigo 5.o).
Para mais, os militares da GNR possuem a condição militar, isto é, são titulares do complexo de deveres e direitos que define o que é ser militar. A Lei n.o 11/89, de 1 de Junho (Bases gerais do estatuto da condição militar), aplicável aos militares da GNR por força do seu artigo 16.o, caracteriza, no seu artigo 2.o, a condição militar:"Pela permanente disponibilidade para lutar em defesa da Pátria, se necessário com o sacrifício da própria vida" [alínea b)];
"Pela permanente disponibilidade para o serviço, ainda que com sacrifício dos interesses pessoais" [alínea f)];
"Pela restrição, constitucionalmente prevista, do exercício de alguns direitos e liberdades" [alínea g)];
"Pela consagração de especiais direitos, compensações e regalias, designadamente nos campos da Segurança Social, assistência, remunerações, cobertura de riscos, carreiras e formação" [alínea i)].Portanto, militares da GNR e das Forças Armadas estão sujeitos aos mesmos deveres. O exercício de alguns dos seus direitos fundamentais sofre as restrições previstas na Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas, (O artigo 69.o da Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro, estendia a aplicação da seu artigo 31.o, que continha as restrições de direitos, à GNR e à PSP. A referência à PSP foi eliminada pela Lei n.o 41/83, de 21 de Dezembro. Actualmente, as restrições de direitos dos militares das Forças Armadas e da GNR são reguladas pelas Leis Orgânicas n.o 3/2001, de 29 de Agosto, e n.o 4/2001, de 30 de Agosto), sendo o fundamento dessas restrições a efectividade da prestação de serviço militar. A especial onerosidade desses deveres e restrições tem como contrapartida especiais direitos, que assistem a todos os militares.
Acresce ainda que os oficiais da Guarda são formados na Academia Militar, sendo a sua formação comum à dos oficiais do Exército - possuem a licenciatura em ciências
3002   |   II Série A - Número 067   |   08 de Fevereiro de 2003 militares, na especialidade de Guarda Nacional Republicana. A formação comum é reclamada pela especial responsabilidade que cabe aos militares pelo uso da força. Um militar lida, por natureza, com equipamento de alto poder destrutivo, destinado a neutralizar forças adversárias em combate.
A GNR é, portanto, uma força de segurança constituída por militares organizados em corpo especial de tropas, que pode ser chamada, a todo o tempo, a colaborar em missões das Forças Armadas e que, em tempo de guerra ou situação de crise, pode ser colocada sob o comando operacional do Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, constituindo, assim, "o quarto ramo das Forças Armadas". A par da sua missão de segurança, que não pode abranger assuntos de natureza exclusivamente civil, a GNR desempenha missões militares sendo, para isso, composta por militares e estruturada como corpo especial de tropas.
Ora, se os militares das Forças Armadas e da GNR têm os mesmos direitos e deveres, se as restrições aos seus direitos fundamentais têm o mesmo fundamento e se ambos desempenham ou podem desempenhar missões militares, será que o seu estatuto penal pode ser diferente?
A identidade material de estatuto não é alcançada quando os militares da GNR ficam subtraídos, salvo em tempo de guerra, à aplicação de alguns dos tipos fundamentais e estruturantes do Projecto de Código de Justiça Militar: tipos penais que tutelam bens jurídicos militares como a hierarquia (insubordinação por desobediência), a segurança das Forças Armadas (abandono de posto e não cumprimento dos deveres de serviço) e a capacidade militar e a defesa militar nacionais (deserção).
Acresce ainda que, se o estado de guerra é excepcional em relação ao tempo de paz, viola a Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas a aplicação, apenas em casos excepcionais, de um estatuto que deveria ser permanente, ou seja; para todo o tempo. Os pressupostos da equiparação penal verificam-se, quer em tempo de guerra quer em tempo de paz. A ser erigida em regra esta solução, redundaria numa diminuição da tutela do incumprimento de deveres que constituem o núcleo da condição militar e que são necessárias decorrências do princípio do comando.
A GNR, para o desempenho das suas missões, está autorizada a utilizar armamento pesado. O seu uso indevido é merecedor de sanção penal específica, pela maior danosidade social que acarreta. Compreende-se que seja maior a ilicitude objectiva do facto de quem, tendo acesso privilegiado a equipamento com poder letal devastador, o distraia para fins ilícitos.
Por outro lado, alicerçar a distinção do estatuto penal na diferente natureza das missões das Forças Armadas e de uma força de segurança como é a GNR é argumento que, tomado isoladamente, não colhe. A missão de segurança da GNR é exercida por uma força de características militares e os seus elementos têm a condição militar. Esse modo particular de exercício da missão de segurança, semelhante ao modo pelo qual as Forças Armadas exercem as respectivas missões, reclama uma tutela penal idêntica. A exigência de tutela penal não prejudica a missão de segurança, mas a sua ausência afecta, em muito, as especiais características que o legislador quis ligar ao exercício dessa missão.
Em resumo, não pode o Código de Justiça Militar vir redefinir a missão da GNR, as suas características enquanto corpo especial de tropas ou a condição militar dos seus elementos. Tais matérias constam de sede legal própria, que o Código de Justiça Militar toma como uma referência que não pode alterar, para valorar o ilícito que resulta da sua violação. Ao fazê-lo, deve respeitar o princípio da proporcionalidade, na sua vertente de proibição do arbítrio e tratar igualmente o que é igual.c) A alterarão à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (Projecto de lei n.o 96/IX)
A quarta revisão constitucional extinguiu os tribunais militares mas manteve juízes militares. António Araújo sistematizou, nos seguintes termos, as principais questões que se colocam sobre a matéria:
"a) A participação dos juízes militares faz-se apenas no julgamento dos processos em que estejam em causa crimes de natureza estritamente militares (como parece ser lógico) ou é uma "participação permanente", em todos os processos? A Constituição não nos esclarece, mas parece apontar para a segunda hipótese, visto que se refere à composição dos tribunais e não ao julgamento de crimes. Julgamos, no entanto, que o que a Constituição pretende significar é tão-só o seguinte: nos processos em que sejam julgados crimes de natureza estritamente militar devem participar um ou dois juízes militares;
b) Prevê-se a existência, em cada tribunal criminal, de um ou dois juízes militares "de reserva", para o caso de terem de ser julgados crimes de natureza estritamente militar ou prevê-se a formação de "juízes militares itinerantes", que circulem pelos diversos tribunais de acordo com as necessidades?
c) A participação de juízes militares levará à criação de tribunais especiais ou, pelo contrário, apenas de processos especiais? Julgamos que a Constituição aponta claramente neste último sentido [...] os únicos tribunais com competência especializada são os tribunais militares (artigo 209.o, n.o 4) e estes só podem existir durante a vigência do estado de guerra" (Op. Cit., p. 569).Expostas as questões mais relevantes, cabe agora averiguar as opções constantes do projecto de lei n.o 96/IX e n.o 98/IX.
Cometida a jurisdição em matéria penal militar aos tribunais militares, o projecto n.o 96/IX reparte a competência jurisdicional pelas Varas Criminais da Comarca de Lisboa, pela Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa e pelas Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça.
A opção de concentrar os julgamentos por crimes estritamente militares em tribunais sediados em Lisboa parece não levantar problemas de maior. Recorde-se que pelos tribunais militares de Lisboa - o Tribunal Militar de Marinha e os três Tribunais Militares Territoriais - passam já 52% do movimento processual dos tribunais militares.
3003   |   II Série A - Número 067   |   08 de Fevereiro de 2003 Recorde-se ainda que o julgamento de militares da Marinha, da Força Aérea e bem assim dos crimes cometidos nas zonas militares dos Açores e da Madeira ou fora do território nacional decorrem sempre em Lisboa.
A concentração dificultaria sobretudo o julgamento de crimes estritamente militares relacionados com o Exército e a GNR, dadas a sua dispersão territorial, para além de poder provocar um estrangulamento, com o consequente atraso de processos.
Esta hipótese, posto que não negligenciável, não parece de temer. Em primeiro lugar, os processos, já de si pouco numerosos, vão sofrer uma diminuição acentuada por força do desaparecimento de muitos tipos penais anteriormente qualificados como estritamente militares. A redução far-se-á sentir sobretudo para o Exército, já que os crimes que afectam a GNR têm expressão muito reduzida.
Em segundo lugar, o crime com maior expressão é a deserção, praticado sobretudo e no que ao Exército diz respeito por praças oriundas do serviço militar obrigatório. O fim do serviço militar obrigatório e a consequente profissionalização das Forças Armadas, a par do alargamento do prazo de ausência ilegítima para que se considere haver deserção, reduzirão consideravelmente o número de processos crime por deserção.
Por outro lado, também no segundo grupo de crimes com maior expressão - os chamados crimes contra a propriedade, ou seja, furto, roubo, abuso de confiança e burla - haverá uma redução acentuada de processos por crimes estritamente militares. O abuso de confiança e a burla passam para o domínio exclusivo da lei penal comum, tal como o furto e o roubo praticados entre militares. Na senda da jurisprudência do Tribunal Constitucional, o Código de Justiça Militar apenas admite como estritamente militares o furto ou roubo de equipamento e material de guerra e já não, como o faz o Código de Justiça Militar de 1977, o simples furto entre militares [O Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 217/2001 (DR I-A, n.o 142, de 21 de Junho de 2001) declarou inconstitucional, com força obrigatória geral, a qualificação como essencialmente militar do crime de furto de bens pertencentes a militares praticado por outros militares].
Finalmente, os meios telemáticos colocados ao serviço da justiça podiam e devem ser usados para atenuar os inconvenientes da concentração dos julgamentos em Lisboa.
Também no que respeita à instrução dos processos as dificuldades advenientes não parecem ser de monta, desde logo porque, no novo regime a instrução passa a ser facultativa. De resto, nos termos do n.o 2 do artigo 102.o do projecto do Código de Justiça Militar, "[e]m caso de urgência, para efeitos do primeiro interrogatório judicial de arguido detido ou aplicação de medidas de coacção, quando não seja possível recorrer atempadamente ao Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, é competente o tribunal de instrução criminal da comarca onde ocorrer a detenção".d) O estatuto dos juízes militares (Projecto de lei n.o 98/IX)
Refere a exposição de motivos do projecto que "o estatuto dos juízes militares é, tanto quanto possível, decalcado do estatuto dos magistrados judiciais, o que corresponde à satisfação de uma exigência constitucional reconhecendo, no entanto, que da Constituição não decorre uma equiparação absoluta dos juízes militares aos magistrados judiciais, o projecto procura uma solução de equilíbrio, sujeitando os primeiros ao estatuto dos segundos apenas para o que respeite ao exercício de funções judiciais.
Assim, uma vez nomeado pelo Conselho Superior de Magistratura, ouvido o Conselho de Chefes de Estado-Maior - de entre militares na situação de activo e na efectividade de serviço - o juiz militar exerce funções em comissão normal de serviço. "Reconhece-se o carácter dual - a um termo jurisdicional e militar - desta nova figura de juiz e garantem-se as normais condições de progressão na carreira dos militares nomeados".
Contudo, o regime desenhado no projecto surge ainda, em certos aspectos, como tributário do sistema de justiça militar ainda vigente, pensado para a administração da justiça penal como missão militar, que encara os juízes militares como "militares em missão". Esta particularidade resulta directamente do conceito de "justiça militar" que mescla, ao fim último da realização da justiça, a repressão imediata do ilícito penal que atinja a coesão, a hierarquia, a segurança e a disciplina das Forças Armadas, conaturais ao cabal cumprimento da sua missão.
Se administrar a justiça penal militar é ainda executar uma missão militar - entenda-se, sem prejuízo da qualificação dos tribunais militares corno verdadeiros e próprios, órgãos de soberania que administram a justiça em nome do povo - compreende-se que o cargo de juiz militar seja confiado a militares no activo.
Outro tanto não se poderá entender quando a justiça militar fica confiada aos tribunais judiciais, devendo ser entendida como actividade judicial pura. A absoluta independência que se pede a um magistrado judicial não pode, no que tange aos juízes militares, ficar diminuída. Os juízes militares participam, colegialmente, na formação da vontade manifestada pelo tribunal, pelo que, tal como os magistrados judiciais ao lado dos quais se sentam, devem oferecer garantias de uma absoluta independência.
As funções de juiz militar devem, em consequência, ser exercidas exclusivamente por oficiais dos quadros permanentes na situação de reserva, solução que, aliás, é admitida pelo Código de Justiça Militar vigente (Artigo 236.o, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.o 319-A/77, de 5 de Agosto, e artigo 273.o, n.o 1).ConclusõesDo exposto se conclui que:
1.o A revisão constitucional de 1997 veio extinguir os tribunais militares em tempo de paz e cometer o julgamento dos crimes estritamente militares aos tribunais judiciais;
2.o O XIV Governo apresentou à Assembleia da República o designado "pacote da justiça militar"
3004   |   II Série A - Número 067   |   08 de Fevereiro de 2003 (propostas de lei n.o 81/VIII, n.o 85/VIII e n.o 86/VIII), que caducou com a demissão do Governo e a dissolução da Assembleia da República, não tendo chegado a existir debate na generalidade;
3.o O Partido Socialista retomou o referido pacote legislativo, apresentando à Assembleia da República [projectos de lei n.o 96/IX, que "altera e republica a Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro (Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais)", n.o 97/IX, que "aprova um novo código de justiça militar e revoga a legislação existente sobre a matéria" e n.o 98/IX, que "aprova o estatuto dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público"];
4.o Por outra banda, o Partido Comunista Português apresentou o projecto de lei n.o 156/IX (Aprova as bases gerais da justiça e disciplina militares);
5.o Importa solucionar, na generalidade, a questão prévia da admissibilidade de bases da justiça militar; na especialidade, cabe avaliar da sua necessidade, dada a coincidência da quase totalidade dessas bases com soluções consagradas no pacote da justiça militar;
6.o Na generalidade, o pacote da justiça militar é merecedor de lago consenso, com ressalva para o estatuto penal dos militares da GNR e o exercício de funções de juiz militar por militares no activo. Porém, estamos perante opções políticas que deverão ser discutidas em sede própria.ParecerA Comissão de Defesa Nacional é do seguinte parecer:a) Para efeitos de dar cumprimento ao consignado no artigo 150.o do Regimento da Assembleia da República, deverá ser promovida a consulta às seguintes entidades:i) Conselho Superior da Magistratura;
iv) Chefes de Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea;
vii) Associação de Oficiais das Forças Armadas (AOFA), Associação Nacional de Contratados do Exército (ANCE), Associação Nacional de Sargentos (ANS), Associação dos Profissionais da Guarda (APG) e Associação de Praças e Associação dos Militares na Reserva e na Reforma (ASMIR);b) O relatório e parecer da Comissão de Defesa Nacional deverá ser enviado para o Conselho Superior de Defesa Nacional;
c) Os projectos de lei preenchem os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis, pelo que estão em condições de subir a Plenário e ser apreciados na generalidade, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Quadro I: Processos em julgamento nos tribunais militares de instância em 1998Processos Pendentes Entrados Findos
Tribunais (9) (em 1/1/98)  Total Apensos Remetidos Julgados Outros
Total 663 351 347 58 23 259 7(a) Os TMT julgam os militares do Exército, da Força Aérea (3.° TMT de Lisboa), da GNR e os civis.Quadro II: Arguidos julgados, por decisão final e tipo de crime em 1998 Não condenados
3005   |   II Série A - Número 067   |   08 de Fevereiro de 2003 Infidelidade 13 6 7 6 - - - 1
Total 272 205 67 51 1 10 2 3Quadro III: Condenados (por grupos etários) em 1998
- 40 ou mais anos:     3%Quadro IV: Arguidos condenados, por penasCrimes Condenados
Total Prisão militar Presídio militar Outras penas
Total  205 151 53 1Quadro V: Distribuição (%) em 1998Tribunais  Processos entrados %
Total 351 100%Quadro VI: Movimento processual no Supremo Tribunal Militar em 1998Processos   Findos
Total 5 54 50 10 13 27Assembleia da República, 19 de Dezembro de 2002. - Os Deputados Relatores, Rui Gomes da Silva - Henrique Chaves - O Presidente da Comissão, Correia de Jesus.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
ASSEGURA A COMPETÊNCIA PLENA DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES FACE À JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL (ALTERA O CÓDIGO PENAL PORTUGUÊS EM MATÉRIA DO CRIME DE GENOCÍDIO, DOS CRIMES CONTRA A HUMANIDADE E DOS CRIMES DE GUERRA)Exposição de motivosO pressuposto do primado da pessoa humana, em que assenta o ideário e a própria razão de ser do Partido Social Democrata, impõe-lhe, como princípio axiomático, pugnar pela permanente punição dos agentes das infracções que integram o direito penal internacional, em especial nos casos que mais gravemente ofendem os valores fundamentais da vida e da dignidade humanas.
Neste contexto, o PSD saudou a criação, na denominada Conferência de Roma que a Assembleia Geral das Nações Unidas oportunamente convocou, do Tribunal Penal Internacional, enquanto instituição judicial internacional, de carácter permanente, competente para julgar os crimes de guerra, contra a paz ou a humanidade, por tal
3006   |   II Série A - Número 067   |   08 de Fevereiro de 2003 constituir uma exigência basilar da civilização, e apoiou vivamente a adesão de Portugal a esta nova instituição.
Importa advertir que, para além dos crimes referidos, o Tribunal Penal Internacional deverá ainda exercer jurisdição relativamente ao crime de agressão, sendo que, por o seu Estatuto ainda não delimitar o seu âmbito conceptual, entende-se não dever ser o mesmo desde já sujeito à disciplina ora preconizada, sem prejuízo de, naturalmente, a partir do momento em que venha a ser também tipificado na ordem internacional, se dever proceder à sua inclusão no direito interno.
Não sendo esta sede pertinente para enunciar os fundamentos políticos e históricos que assistem à criação do Tribunal Penal Internacional, importa, contudo, realçar que as condutas tipificadas como crimes no seu Estatuto não se encontram, elas próprias, em oposição aos ideais que enformam o sistema jurídico português, em especial o nosso Código Penal, antes representam uma sua possível concretização.