9 DE NOVEMBRO DE 2021 57 ensino, o grupo de recrutamento ou área de formação, que exerçam funções nas diversas modalidades do sistema de educação e ensino não superior, no âmbito dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência1 encontra-se vertida num diploma próprio, o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário2, adiante designado de Estatuto, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, o qual foi objeto de diversas alterações legislativas3 e republicado em anexo ao Decreto-Lei n.o 41/2012, de 21 de fevereiro. Quanto à caraterização do pessoal docente, de acordo com o estatuído nos n.os 1 e 2 do artigo 34.o do Estatuto, trata-se de um corpo especial da Administração Pública, dotado de uma carreira própria, que se estrutura na categoria de professor e que desempenha funções de educação ou de ensino, com carácter permanente, sequencial e sistemático. No articulado do Estatuto são materializadas as diversas matérias inerentes ao desenvolvimento da carreira do pessoal docente, entre as quais: − A noção de pessoal docente: artigo 2.o, «(...) aquele que é portador de qualificação profissional para o desempenho de funções de educação ou de ensino, com caráter permanente, sequencial e sistemático ou a título temporário»; − Os princípios fundamentais da atividade: artigo 3.o, esta norma deve ser aplicada em conjunto com os princípios jusfundamentais ínsitos na Constituição da República Portuguesa4 e com os princípios gerais e organizativos do sistema educativo, prescritos nos artigos 2.o e 3.o da Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.o 46/86, de 14 outubro, (texto consolidado), estas duas últimas normas jurídicas enunciam os princípios gerais e organizativos do sistema educativo; − Os direitos: artigos 4.o a 9.o, com a aplicação subsidiária da Lei n.o 35/2014, de 26 de junho (texto consolidado), que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas5, descrevem o elenco dos direitos profissionais específicos que assistem a estes profissionais, tais como o direito de participação no processo educativo; o direito à formação e informação para o exercício da função educativa; o direito ao apoio técnico, material e documental; o direito à segurança na atividade profissional; o direito à consideração e à colaboração da comunidade educativa; − Os deveres: artigos 10.o, 10.o-A, 10.o-B e 10.o-C, os gerais e especiais como os deveres para com os alunos; para com a escola e os outros docentes; para com os pais e encarregados de educação; − O recrutamento e seleção para lugar do quadro: artigos 17.o a 24.o, neste conjunto de artigos são descritos os seus princípios gerais; os requisitos gerais e específicos de admissão a concurso; a verificação de alteração dos requisitos físicos e psíquicos e; a regulamentação dos concursos – artigo 24.o. Como resulta da redação deste artigo, esta matéria é concretizada nas normas do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho (texto consolidado), que aprova o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados. No teor deste dispositivo são decididos os diversos aspetos relacionados com o recrutamento e mobilidade, entre os quais: o concurso – natureza e objetivos, o procedimento e respetivas tipologias – artigos 1.o a 18.o, 21.o a 22.o, 23.o; a dotação de pessoal – artigos 19.o a 20.o; a identificação e suprimento das necessidades temporárias – artigos 25.o a 27.o; a mobilidade interna – artigos 28.o a 31.o; a contratação inicial – artigos 32.o a 35.o; a reserva de recrutamento – artigos 36.o e 37.o; a contratação de escola – artigos 38.o a 41.o; o contrato – artigos 42.o, 42.o-A, 43.o e 44.o;  1 Como estabelece o artigo 1.o do Estatuto. 2 Diploma consolidado retirado do sítio na Internet do Diário da República Eletrónico. Todas as referências legislativas são feitas para o portal oficial do Diário da República Eletrónico, salvo indicação em contrário. 3 Até à presente data, o número total de modificações legislativas é de 15. 4 Todas as referências à Constituição são feitas para o site da Assembleia da República. 5 Recorde-se que se trata do normativo legal que, presentemente, regula as várias matérias inerentes ao vínculo de emprego público tais como: as modalidades de vínculo e prestação de trabalho para o exercício de funções públicas, a sua formação, o seu conteúdo, a atividade, o local de trabalho, carreiras, as vicissitudes modificativas, entre outras.