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No quer diz respeito à legislação, consideramos que o ano de 1998 marca o início da afirmação da educação sexual como componente essencial da educação. E esta afirmação é acompanhada pela definição de mecanismos de integração da educação sexual na vida escolar, que, mais uma vez, o PSD e o CDS-PP não conhecem ou não querem conhecer.O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - E bem, porque é diferente!A Oradora: - Não me parece, Sr. Deputado.
Nessa fase de intensa discussão em torno da educação sexual, temos de destacar a intervenção da Assembleia da República. A discussão da educação sexual foi recorrente - mas o Sr. Deputado, pelos vistos, também não sabe, porque não estava cá.O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Estive cá!A Oradora: - E nessa discussão foi possível aprovar vários instrumentos legais, como, por exemplo, a Lei n.o 120/99, que reforça as garantias do direito à saúde reprodutiva. E esta lei foi regulamentada através do Decreto-Lei n.o 259/2000 - o qual também parece não conhecerem -, que veio fixar as condições de promoção da educação sexual e de acesso dos jovens a cuidados de saúde no âmbito da sexualidade e do planeamento familiar.
Deste decreto-lei resultou que as escolas tinham de definir estratégias e programas interdisciplinares e integrados para a inclusão da educação sexual nas escolas a partir do ano lectivo 2001/2002. Portanto, há muito trabalho em curso e há muitos profissionais envolvidos, que os senhores parecem querer insultar, esquecendo.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Relativamente ao trabalho que tem sido feito e com base no qual as escolas se baseiam, permito-me chamar a atenção - e redobro esta chamada de atenção - para o projecto «Educação Sexual e Promoção da Saúde nas Escolas», um projecto experimental, que foi desenvolvido, não ficou nas calendas gregas, nos anos lectivos 1995/96, 1996/97 e 1997/98, sendo da responsabilidade conjunta do Programa de Promoção e Educação para a Saúde e da Associação para o Planeamento da Família (APF), com o apoio técnico da Direcção-Geral da Saúde. Este projecto é fundamental, porque permitiu, nomeadamente, a elaboração das «Orientações técnicas sobre Educação Sexual em Meio Escolar» - e se os Srs. Deputados se dessem ao trabalho de as ler ficariam muito mais descansados quanto a todos aqueles valores que puseram em causa.Protestos do Deputado do PSD António Pinheiro Torres.A importância deste documento está directamente relacionada com o facto da sua elaboração se basear num trabalho devidamente acompanhado e avaliado que envolveu toda a comunidade educativa, nomeadamente as famílias, e foi realizado durante 3 anos, em escolas dos vários graus de ensino e localizadas em diferentes regiões do País. E, com este projecto, ficou provado que a educação sexual nas escolas é possível sem traumas ou fracturas na comunidade educativa, sendo que todos os agentes foram envolvidos. Os traumas e as facturas continuam na cabeça daqueles que, quando interessa, dizem que querem a educação sexual e, quando não interessa, já dizem que não querem.Aplausos do PS.Este enquadramento é absolutamente essencial para nos lembrarmos de que não estamos a discutir partir do «zero», nem a partir do vazio - desiludam-se, Srs. Deputados -, e que a análise do projecto de lei em discussão deve partir, antes de mais, da identificação da mais-valia que o mesmo comporta face à legislação existente e ao trabalho que está em curso. E é exactamente por considerarmos fundamental todo o trabalho em curso para a integração da educação sexual no projecto educativo das escolas que entendemos ser necessário acompanhá-lo ao longo do tempo com a sua avaliação. Só assim garantiremos o sucesso da generalização da educação sexual nas escolas. E é com este propósito que entregaremos, ainda hoje, na Mesa um projecto de resolução sobre a avaliação da educação sexual nas escolas, que será discutido oportunamente.
0834   |   I Série - Número 021   |   20 de Junho de 2002 Na apreciação que fazemos do projecto de lei ora em debate constatamos que há vários aspectos que precisam de ser aperfeiçoados para tornar o articulado mais coerente e mais sistematizado - refiro-me, nomeadamente, ao artigo 3.o, que diz respeito às áreas de promoção da educação sexual na escola. Neste artigo, entendemos que a ordem das áreas de promoção deve ser a inversa, porque o atendimento individual é, e deve ser, a consequência das actividades desenvolvidas no espaço «turma».
No artigo 4.o, entendemos, por exemplo, que não faz sentido criar mais um gabinete nas escolas; antes, consideramos que é preciso optimizar e integrar as existentes.
O artigo 7.o, que refere a área de projecto, pode e deve ser simplificado, sendo que o objectivo fundamental, com o qual estamos de acordo, é o de estabelecer um grupo de professores responsáveis pela integração da educação sexual no projecto educativo da escola e que possa responder por ele, sendo, portanto, possível a avaliação, senão não é.
Há ainda artigos que estão esvaziados no seu conteúdo, porque o trabalho já foi realizado, e refiro-me ao artigo 9.o, que é relativo às orientações sobre educação sexual em meio escolar, que o PSD não conhece, mas se a Sr.a Deputada Isilda Pegado as lesse ficaria muito mais tranquila relativamente às preocupações que aqui expôs.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - No entanto, o mérito desta iniciativa legislativa está na possibilidade de conferir eficácia jurídica - e é assim que a entendemos - a um conjunto de princípios e objectivos que devem estar na base da educação sexual nas escolas. Trata-se de assumir, caso seja aprovado no Parlamento, o que foi consolidado, em termos de valores e objectivos-base da educação sexual nas escolas, no documento que define as linhas orientadoras sobre educação sexual em meio escolar.
Ao assumirmos os princípios e valores que devem estar na base da educação sexual nas escolas, damos um sinal à sociedade da existência (que eu pensava realmente existir, mas, de facto, vejo que não existe) de um consenso político nesta matéria.O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Existe consenso!A Oradora: - Só existe quando dá jeito.O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Não existe é sobre esta matéria!A Oradora: - E assumimos implicitamente o compromisso que deve ser das escolas, das famílias e de toda a sociedade.
Vou oferecer ao Sr. Deputado João Pinho de Almeida um exemplar das linhas orientadoras, porque tenho a certeza absoluta de que vou contribuir para um sono mais tranquilo esta noite do Sr. Deputado.Risos do PS.Reafirmo, assim, em nome do Grupo Parlamentar do PS o que entendemos ser essencial ter em conta quando se fala de educação sexual e não dos fantasmas que alguns continuam em querer fazer persistir.
Consideramos a sexualidade um elemento essencial na formação da identidade global do autoconceito, da auto-estima e do bem-estar físico e emocional do indivíduo. Vemos nela uma das características humanas mais determinadas e moldadas pelo processo de socialização, não sendo, por isso, possível, Srs. Deputados, separar a influência dos vários agentes de socialização, como a escola, a família e outros, no desenvolvimento moral das crianças e dos jovens.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Por isso, consideramos que a educação sexual deve ser uma dimensão da educação das crianças e dos jovens em cada escola, com um projecto próprio, integrada nas actividades e conduzida de modo harmonioso, não bastando produzir legislação ou ter a tentação de impor estratégias uniformes.
Por último, entendemos que a educação tem sempre um quadro ético de referência susceptível de contribuir para a capacitação dos jovens e das crianças para agirem autonomamente, assumindo opções conscientes e responsáveis - gostava de saber se os senhores têm coragem para dizer que não concordam com o que acabei de dizer.
É, assim, fundamental serem criadas as condições para, em matéria de educação sexual, todos poderem assumir as suas responsabilidades, nomeadamente a escola e a família. É este o objectivo do Grupo Parlamentar do PS e é com ele que participamos neste debate.Aplausos do PS, do PCP e do BE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos, ouvi a sua intervenção e inclusivamente dizer que iam apresentar na Mesa um projecto de resolução, que, me parece até pertinente, devo dizer desde já, se for em relação àquilo que referiu. Porém, não percebo como é que o faz, tendo em conta que há poucas horas foi exactamente o Grupo Parlamentar do Partido Socialista que inviabilizou a possibilidade de, hoje, se discutir aqui, conjuntamente com o projecto de lei do BE, um projecto de resolução do PSD, que também ia no sentido de aperfeiçoar a legislação existente em matéria de educação sexual.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Assim, penso que seria de todo o interesse para a Assembleia que se tivesse discutido estes dois diplomas, e, portanto, não percebo a incoerência, manifesta, da bancada do Partido Socialista.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, o facto de o PS ter inviabilizado, em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, o agendamento do vosso projecto de resolução nada tem a ver com a legitimidade de se poder
0835   |   I Série - Número 021   |   20 de Junho de 2002 entregar na Mesa um projecto de resolução, que será discutido oportunamente e conjuntamente com o vosso. O que será, seguramente, presumo, ainda mais agradável para os senhores.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de utilizar o escasso tempo que me resta para dizer que entendemos que o regresso a este Plenário da discussão do tema da sexualidade e da educação para a sexualidade, tendo particularmente como preocupação os jovens, é da maior importância. É um problema da maior importância, porque - é este o nosso entendimento, que mantemos -, independentemente das tentativas que têm sido feitas neste Parlamento, no sentido de encontrar mecanismos e de operacionalizar aquilo que deve ser uma preocupação de todos, de educar para a sexualidade, nos parece que continua a haver obstáculos, que têm a ver com interditos culturais e morais.
Aliás, não deixa de ser lamentável que a direita parlamentar, que se ergue, proclamando a importância e a prioridade absoluta que deve ser dada à educação para a sexualidade, sempre que são discutidas outras matérias, nomeadamente a despenalização do aborto, quando é confrontada com iniciativas concretas que pretendem aperfeiçoar, melhorar ou tentar ultrapassar os obstáculos que se encontram no terreno, se coloque, simultaneamente, à margem do tempo, à margem do debate, construindo um conjunto de equívocos. Digo que constrói um conjunto de equívocos, porque é nossa opinião que não há qualquer conflito entre o que é o papel das famílias, o da comunidade e o das escolas. São papéis não conflituantes...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Se não dão nenhum papel à família, como é que pode haver conflitos?A Oradora: - Sr. Deputado, porventura, a cultura democrática é algo complicado, mas é bom que, na Câmara, todos se habituem a respeitar os outros. Isto não significa que o Sr. Deputado seja obrigado a ouvir, significa que tem o dever de manter silêncio.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como eu dizia, na exacta medida em que estamos perante mais um contributo para resolver o que, do nosso ponto de vista, é uma preocupação extremamente importante a que a comunidade escolar não pode estar alheia, pensamos que o projecto de lei em discussão é importante, tal como pensamos que continua a ser importante que tudo o que já está implementado no terreno neste momento não deixe de dispor de meios humanos e financeiros para ter eficácia. Do nosso ponto de vista, por razões de direitos humanos, por razões de saúde pública, por razões que têm a ver com o próprio direito de desenvolvimento integral de cada ser humano, deve estar presente e deve constar da vida dos cidadãos, por ser parte integrante e natural da sua vida, a sua relação com o outro, numa perspectiva de afecto e de sexualidade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei que o Bloco de Esquerda hoje apresenta tem, como base, uma visão da sexualidade ampla, integrada, e que visa superar interditos, tabus implícitos e, acima de tudo, favorecer a estruturação de identidades juvenis saudáveis, íntegras e não amputadas de elementos essenciais e visa, ainda, superar também o reino do preconceito.
Os Srs. Deputados do CDS-PP consideram, pura e simplesmente, que a educação sexual não deve existir na escola.
Curiosamente, tivemos aqui a Sr.a Secretária de Estado da Educação, que pertence ao mesmo partido, que considerou que a educação religiosa deveria ser obrigatória nas escolas.
Concluímos, então, que consideram que a escola serve para a educação religiosa, mas já não servirá para a educação sexual e, na sua óptica, certamente também não serve para a educação cívica.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Eu não disse isso!O Orador: - O Estado não pode demitir-se e a escola de forma alguma pode ser esvaziada do que são as suas funções.
Gostaria de fazer uma referência ao projecto de resolução subscrito por Deputados da JSD. Neste projecto de resolução está bem claro que, em Portugal, a educação sexual é de menos e ministrada tarde demais. Não podemos estar mais de acordo com isto.
Refere-se, ainda, que a educação sexual deve ser ministrada a partir do ensino básico. Perante esta afirmação, presumo que os Srs. Deputados do CDS-PP vão votar contra o projecto de resolução e a favor do projecto de lei do nosso partido.
Gostava de dizer também, de forma muito cristalina, que, nesta matéria, não podemos ter dois pesos e duas medidas.
Se, por um lado, falamos do combate às doenças infecto-contagiosas, se falamos da necessidade de informação, se falamos das gravidezes não desejadas, temos de ser consequentes. E ser consequentes é permitir que a escola assuma na sua plenitude as respectivas obrigações, sem qualquer função de arbitragem. A escola não impõe modelos de sexualidade, o que permite é a transmissão de um quadro de referências e, acima de tudo, de um conjunto de informações que permitam a cada um e a cada uma usufruir da sua liberdade afectiva e sentimental.
Manifestando desde já toda a nossa abertura para, em sede de especialidade, aperfeiçoarmos uma série de aspectos que foram sugeridos pela Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos, não podemos deixar de registar o que aqui foi dito pelo Sr. Deputado Pedro Duarte no sentido de que o que tem faltado é vontade política, sem dúvida alguma, pois já existem leis, regulamentos e mesmo algumas boas práticas e algumas experiências-piloto, mas, como os senhores próprios referem, há bloqueios muito graves no País e, inclusivamente, nesta Assembleia.
Por isso mesmo, gostaríamos que a vontade política que queremos imprimir nesta matéria tivesse o vosso apoio e a vossa concordância.
0836   |   I Série - Número 021   |   20 de Junho de 2002 Pela nossa parte, fomos claros, fomos cristalinos e demos um contributo para identidades juvenis bem estruturadas e saudáveis no nosso país.Aplausos do BE.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental da defesa da honra da minha bancada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pode indicar o motivo do agravo?O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, é a afirmação do Sr. Deputado do Bloco de Esquerda de que o Deputado João Pinho de Almeida defendeu hoje a extinção da educação sexual nas escolas, e como isso não corresponde à verdade...O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, mas não considero que tal seja minimamente gravoso. Sei que o Sr. Deputado é muito sensível...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sou bastante, Sr. Presidente.Risos do PS.O Sr. Presidente: - Então, dou-lhe a palavra, mas peço-lhe que seja o mais breve possível.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sê-lo-ei, Sr. Presidente. Muito obrigado.
Sr. Deputado João Teixeira Lopes, é só para lhe dizer, em abono da verdade, que nem a Secretária de Estado da Educação defendeu, há dias, nesta Câmara, a obrigatoriedade da educação moral e religiosa, nem o Deputado João Pinho de Almeida - e, por extensão, os Deputados desta bancada, como V. Ex.a pretendeu fazer crer - defendeu a extinção da educação sexual nas escolas.
Já agora, para terminar, devo dizer que, para essa bancada, antes mesmo de falar em educação sexual, conviria falar em educação cívica, a qual implica, acima de tudo, que se fale verdade.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, eu estava presente quando a Sr.a Secretária de Estado da Educação esteve na Assembleia e tive ocasião de exprimir-lhe a minha discordância precisamente quando ela pretendeu considerar como equivalentes a educação sexual e a educação religiosa, tendo dito, no entanto, que a educação sexual deveria ser facultativa. Daí depreendi que a educação religiosa deveria ser obrigatória.
De qualquer forma, embora não conviesse referi-lo, mas nunca é demais, a Sr.a Secretária de Estado da Educação cometeu, neste Plenário, talvez a maior gaffe da história parlamentar ou, pelo menos, a maior gaffe desta Legislatura - terá sido uma gaffe ou, então, disse o que lhe ia na alma, o que ainda é mais grave - quando afirmou que a religião católica é a religião oficial deste país.
Gostava ainda de referir que, tanto quanto entendi, a intervenção do Sr. Deputado João Pinho de Almeida ia no sentido de considerar que esta matéria competiria essencialmente à família e que a escola não deveria impor qualquer tipo de padrão.
De facto, não é imposto qualquer padrão. Pelo contrário, todo o nosso projecto de lei vai no sentido da defesa da liberdade pessoal, da liberdade afectiva e sentimental. Por isso mesmo, não temos, relativamente a isto, quaisquer dúvidas.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Entendeu mal duas vezes!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que declaro encerrado o debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 13/IX (BE).
Antes de passarmos ao próximo ponto da ordem de trabalhos para hoje, vou proclamar os resultados da eleição de um membro para o Conselho Superior de Defesa Nacional, a que se procedeu hoje e cuja acta é do seguinte teor: «Aos dezanove dias do mês de Junho de dois mil e dois, procedeu-se à eleição de um membro para o Conselho Superior de Defesa Nacional.
Face ao resultado obtido, declara-se eleito o candidato proposto, José Manuel de Medeiros Ferreira.
Congratulo-me com a conclusão deste processo, pois, como sabem, estou muito empenhado em que a Assembleia da República eleja, quanto antes, todos os seus representantes nos diversos órgãos do Estado.
O ponto da ordem de trabalhos que se segue é a discussão conjunta dos inquéritos parlamentares n.os 2/IX (BE), 3/IX (PCP), 4/IX (PSD e CDS-PP) e 5/IX (PS), todos referentes à constituição de uma comissão eventual de inquérito à aceitação pelo Estado de acções da SAD do Benfica como garantia de dívidas fiscais em processo de execução.
No entanto, acaba de dar entrada na Mesa um texto de substituição, subscrito pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes, da parte deliberativa dos inquéritos parlamentares n.os 2/IX - Constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar à actuação governamental quanto às dívidas fiscais da SAD do Benfica (BE), 3/IX - Constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar à aceitação pelo Estado de acções da SAD do Benfica como garantia de dívidas
0837   |   I Série - Número 021   |   20 de Junho de 2002 fiscais em processo de execução (PCP), 4/IX - Constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar aos actos do Governo e da administração fiscal no que respeita à aceitação de acções ou partes sociais de pessoas colectivas, como garantia ou dação em pagamento de dívidas fiscais ou à segurança social, desde 1996 (PSD e CDS-PP) e 5/IX - Apreciação dos actos do Governo referentes ao processo de aceitação pelo Estado de acções da SAD do Benfica como garantia de dívidas fiscais em execução (PS). É este o texto que vai ser objecto de discussão.
Entretanto, foi-me transmitido que tinha sido acordado que os intervenientes seriam os subscritores.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto a esta matéria, era nosso entendimento que as explicações dadas pela Sr.a Ministra das Finanças, em sede da Comissão de Economia e Finanças, e os elementos fornecidos pelo Governo tinham sido bastantes para esclarecer a questão. No entanto, não foi exactamente esta a posição dos demais grupos parlamentares e, constatando esta situação, não hesitámos em apresentar um projecto de resolução no sentido da constituição de uma comissão parlamentar de inquérito com vista a aprofundar e esclarecer detalhadamente esta questão. Ora, estando esta matéria coberta pelo sigilo fiscal, o Governo, nesta fase, também teve, naturalmente, algumas limitações no que respeita ao fornecimento de mais elementos esclarecedores. No entanto, já em sede de uma comissão parlamentar de inquérito, com o regime jurídico que lhe é próprio, será possível ultrapassar aquelas limitações.
Foram vários os grupos parlamentares que apresentaram igualmente projectos de resolução tendentes à constituição de uma comissão parlamentar de inquérito com o mesmo objecto. E quero registar, com muita satisfação, o facto de ter sido possível acertarmos, entre todos, um texto consensual, o que significa que a Câmara tem um entendimento comum e uma convergência relativamente ao apuramento da verdade no que respeita aos actos da Administração e dos responsáveis políticos, designadamente dos membros do Governo. É neste sentido e com esta convergência de vontades quanto ao apuramento da verdade que nasce esta comissão de inquérito.
Espero que a convergência que foi possível alcançar nesta fase se mantenha igualmente no que disser respeito às diligências que a comissão vai ter de realizar, por forma a que nenhum grupo parlamentar, ninguém, nem nesta Câmara nem no País, fique com qualquer dúvida sobre o que se passou relativamente a este caso concreto, de terem sido recebidas pelo Estado acções da SAD do Benfica como garantia no âmbito de uma execução fiscal pendente.
Partimos, pois, para este trabalho com esta vontade e este desejo de esclarecimento aprofundado, e sem qualquer restrição, desta matéria. E para isso fixamos para a realização deste inquérito um prazo mais alargado do que inicialmente estava previsto, tanto mais que vamos entrar em período de férias parlamentares, pelo que não faria muito sentido que o prazo fosse tão curto a ponto de, à partida, impedir a realização do inquérito, apontando desde logo para uma prorrogação dos trabalhos.
Desejo - e penso que é o que todos queremos - que façamos um trabalho eficiente, com transparência e vontade de servir os portugueses.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero congratular-me por, hoje, poder matar saudades do Sr. Deputado Guilherme Silva, o qual ainda não tinha tido ocasião de encontrar nesta Legislatura. Acabo de o ouvir nesta sua intervenção, que já há muito se aguardava, e que, ao longo de sucessivas legislaturas, sempre deu um bom contributo para o funcionamento desta Câmara e para um bom trabalho, concertado, na busca de consensos e não alimentado pelo permanente confronto.
Quero, por isso, desde já, congratular-me por ter podido «matar saudades» do Sr. Deputado Guilherme Silva.
Quero, em segundo lugar e mais uma vez, testemunhar ao Sr. Presidente a nossa satisfação pela forma como se empenhou na possibilidade da obtenção de um acordo. É pena que não tenha sido possível obter este acordo hoje de manhã, nas diligências directamente conduzidas por V. Ex.a, mas estou certo de que o Sr. Presidente não está ausente do espírito do acordo que, ao longo da tarde, foi possível estabelecer, alargando um acordo a três a um acordo que envolve todas as bancadas e, designadamente, as duas bancadas da maioria. E estou certo de que o Sr. Deputado Guilherme Silva também se satisfaz de, assim, ter nobilitado o exercício da função do Sr. Presidente da Assembleia da República.
Espero que este espírito, que, hoje, a todos nos une, de obtenção de toda, mas toda, a verdade, nos acompanhe ao longo de todos os trabalhos desta comissão de inquérito, nomeadamente, no seu funcionamento, na determinação das diligências necessárias, da documentação que é necessário obter e em tudo o mais.
Por isso, pela nossa parte, é com gosto que podemos contribuir para a substituição da nossa proposta por este texto comum, subscrito por Deputados de todas as bancadas desta Assembleia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde que foram tornadas públicas as notícias relativas à aceitação pelo Estado de acções da SAD do Benfica como garantia de dívidas fiscais em processo de execução que nós entendemos ser absolutamente necessário apurar a verdade dos factos. Mas considerámos, desde logo, que, numa primeira fase, em sede de audição, ouvida a Ministra de Estado e das Finanças, se deveria procurar chegar à conclusão se eram ou não suficientes os esclarecimentos para o apuramento dessa verdade.
Constatou-se, aliás pela própria boca da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, que não era possível, em mera sede de audição, o esclarecimento da verdade. A própria Sr.a Ministra argumentou com o sigilo fiscal para afirmar que só em sede de inquérito parlamentar seria possível ir mais longe. Foi neste sentido que apresentámos, logo a seguir, a proposta de inquérito parlamentar. E tendo conhecimento de que quase todas as bancadas parlamentares deste Hemiciclo o tinham feito, também, desde logo, anunciámos a nossa disponibilidade e o nosso interesse em que se chegasse a um texto comum que permitisse a criação de uma única comissão parlamentar de inquérito que, por um lado, não diluísse a questão central que está em causa e, por outro, não impedisse todas as diligências para permitir o apuramento da verdade.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!
0838   |   I Série - Número 021   |   20 de Junho de 2002 O Orador: - É por isso que também nós, na sequência das diligências do Sr. Presidente da Assembleia da República, as quais seguramente abriram portas para este consenso, nos congratulamos com a convergência que foi possível encontrar para o texto comum que acabou de ser apresentado.
Os únicos votos que fazemos, neste momento, é que, no prazo que a comissão vai ter à sua disposição, seja permitido, sem qualquer entrave, fazer todas as diligências e todas as inquirições que permitam chegar à verdade, para bem do Estado, para bem dos dinheiros públicos e para prestígio das comissões parlamentares de inquérito e, consequentemente, da própria Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Encontro-me, neste momento, duplamente satisfeito com o texto comum que foi consensualizado.
Satisfeito, em primeiro lugar, pela existência da própria comissão. Quando a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, em audição na Comissão de Economia e Finanças, referiu a vontade que tinha da existência de uma comissão de inquérito, desde logo, o CDS-PP se pôs ao lado dessa vontade, dentro daquele espírito de «quem não deve, não teme», aquele espírito de seriedade e de idoneidade que tem sido transmitido pela Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A segunda razão da minha satisfação é a da existência de um texto comum. Quando se previa um primeiro debate, se calhar (e desejavelmente não) com alguma crispação, aquilo que os partidos parlamentares deram foi um exemplo, na vontade de, em comum, trazerem um texto que pudesse ser aceite por todos, um texto simples, concreto e fundamentalmente eficaz em relação aos fins que se pretendem numa comissão de inquérito, isto é, a descoberta da verdade material sobre alguns factos.
Sr. Presidente, termino referindo o espírito com que o CDS-PP vai para esta comissão de inquérito. Vamos com o espírito de fazer todas as diligências necessárias para que se descubra a existência ou não de uma situação de favor. E digo «a existência ou não», porque é muito importante. É que se ninguém pode ser favorecido por ser um contribuinte mais ou menos mediático, também ninguém pode ser prejudicado por ser um contribuinte mais ou menos mediático.
Por isso mesmo, espero que seja possível, no prazo de 90 dias, esta comissão ter terminado os seus trabalhos e chegado a conclusões.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, quero dizer que me congratulo com o resultado obtido, embora não possa dizer que estou satisfeito - e, porventura, ninguém poderá está-lo - com a situação em que nos encontramos.
Porventura, se a administração fiscal e toda esta história do Benfica não fosse uma longa história de expedientes, mal-entendidos, subentendidos e erros, não teríamos de constituir esta comissão de inquérito para fazer este esclarecimento.
Em todo o caso, a solução obtida foi uma solução dignificadora, porque, apesar de resistências matinais a um encontro deste tipo, agora a tarde trouxe alguma sensatez. E creio que a oposição teve razão em relação à situação. De facto, ao ter sido justamente apresentado, no conjunto de três bancadas e como proposta de base de trabalho, um texto que provava que era possível desencadear um processo de comissão de inquérito satisfatório e conclusivo, isso permitiu, depois, obter-se este resultado, ultrapassando a crispação inicial.
Assim, poderemos saber exactamente aquilo que temos de saber: se houve qualquer forma de tratamento de favor; se é uma regra ou se é excepção; se é uma boa regra, no caso de ela existir. Poderemos ouvir todos os intervenientes neste contexto, a começar pelo Sr. Secretário de Estado Vasco Valdez, cuja presença foi reafirmada em carta do Ministro Luís Marques Mendes ainda ao princípio da tarde, e naturalmente todos os outros intervenientes, os dirigentes do Benfica, da SAD e outros.
Por isso mesmo, esta é uma boa solução.
Naturalmente, a comissão de inquérito será presidida por um membro de algum dos grupos parlamentares da oposição, segundo a boa regra seguida na Legislatura anterior e, neste contexto, com a composição da Câmara, será possível investigar, ouvir, deliberar, conhecer todos os factos e divulgá-los no relatório final.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrado este debate. Não quero, porém, deixar de me congratular eu próprio com o modo como a questão fica aqui encerrada. Procurei, neste processo, desempenhar o meu papel. Mas o papel do Presidente da Assembleia da República não pode, de modo algum, substituir-se ao diálogo entre os vários partidos. Julgo que os partidos da oposição fizeram o seu papel, assim como os partidos da coligação que apoia o Governo. O resultado, com o qual me congratulo, é excelente. Clarificar este assunto dentro dos prazos estabelecidos, através de um funcionamento eficaz da comissão de inquérito, é claramente uma questão de Estado. A resposta que o Parlamento lhe dá, ao criar condições para uma deliberação unânime neste domínio, dignifica manifestamente o Parlamento.
Felicito os líderes dos grupos parlamentares por se ter conseguido chegar a esta conclusão.Aplausos do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e do BE.Sr.as e Srs. Deputados, a nossa ordem do dia está esgotada. A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, pelas 15 horas, e terá como ordem do dia a discussão e votação do projecto de resolução n.o 30/IX (Presidente da AR), o debate sobre política de ambiente, nos termos da Deliberação n.o 2-PL/98, e ainda a discussão do projecto
0839   |   I Série - Número 021   |   20 de Junho de 2002 de lei n.o 57/IX (CDS-PP), incluindo o período regimental de votações.
Durante a sessão, proceder-se-á, ainda, à eleição de representantes da Assembleia da República no Conselho Nacional de Educação e na Comissão Nacional de Eleições.
António Paulo Martins Pereira Coelho Partido Socialista (PS):
Quinta-feira, 18 de Abril de 2002            I Série - Número 3
IX LEGISLATURA             1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE ABRIL DE 2002Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Deu-se conta da entrada na Mesa da moção de rejeição n.o 1/IX (BE), relativa ao Programa do Governo.
A Câmara aprovou um parecer da Comissão Eventual de Verificação de Poderes relativo à substituição de um Deputado do PSD.
O Sr. Primeiro-Ministro (Durão Barroso) procedeu à apresentação do Programa do XV Governo Constitucional, tendo, de seguida, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Eduardo Ferro Rodrigues (PS) - que também exerceu o direito de defesa da honra da bancada -, Telmo Correia (CDS-PP), Carlos Carvalhas (PCP), Francisco Louçã (BE), Isabel Castro (Os Verdes), Guilherme Silva (PSD), Vicente Jorge Silva (PS), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), João Cravinho (PS), Diogo Feio (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), Luís Marques Guedes (PSD), Manuel Maria Carrilho (PS), Jorge Neto (PSD) e José Sócrates (PS).
Entretanto, deu-se conta da apresentação da moção de rejeição n.o 2/IX (PCP), relativa ao Programa do Governo.
O Sr. Deputado António Costa (PS) interpelou a Mesa sobre uma questão formal relativa aos tempos de intervenção do Governo, a propósito do que usaram também da palavra, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes), os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD) e Telmo Correia (CDS-PP).
Seguiu-se o debate do Programa do XV Governo Constitucional, tendo usado da palavra, a diverso título, além da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças (Manuela Ferreira Leite) e do Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional (Paulo Portas), os Srs. Deputados Eduardo Ferro Rodrigues (PS), Guilherme Silva (PSD), Francisco Louçã (BE), Lino de Carvalho (PCP), Joel Hasse Ferreira (PS), Tavares Moreira (PSD), Eduardo Cabrita (PS), Diogo Feio (CDS-PP), Afonso Candal e António Costa (PS), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), António Filipe (PCP), Correia de Jesus (PSD), Miranda Calha (PS), Isabel Castro (Os Verdes) e Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP).
0030   |   I Série - Número 003   |   18 de Abril de 2002 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 10 minutos.Partido Social Democrata (PSD):
Maria Natália Guterres Viegas C. da Conceição Antunes
Pedro do O Barradas de Oliveira Ramos
0031   |   I Série - Número 003   |   18 de Abril de 2002 Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - Com algum atraso relativamente ao meu desejo - mas, enfim, o Governo é novo -, vamos iniciar a nossa sessão de trabalhos, que tem como ordem do dia a apreciação do Programa do XV Governo Constitucional. É o acto primacial da IX Legislatura investir o Governo que foi nomeado pelo Sr. Presidente da República, no seguimento das eleições legislativas e nos termos previstos na Constituição.
Quero, neste primeiro momento, saudar o Sr. Primeiro-Ministro, os Srs. Ministros e as Sr.as Ministras e os outros membros do Governo presentes. Desejo-lhes as maiores felicidades no desempenho das suas funções e estou certo de que o debate de hoje será esclarecedor sobre os objectivos que o Governo definiu para o seu Programa.
O nosso debate será realizado conforme expõe o Regimento e as regras integradoras que foram acordadas em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
Na parte da manhã, o Sr. Primeiro-Ministro procederá à apresentação do Programa do Governo, seguindo-se um período de pedidos de esclarecimento, cujos tempos estão definidos e constam dos painéis electrónicos. A ordem
0032   |   I Série - Número 003   |   18 de Abril de 2002 desses pedidos de esclarecimento a formular ao Sr. Primeiro-Ministro foi também estabelecida na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e está impressa no Boletim Informativo.
Srs. Deputados, entretanto, o Sr. Secretário da Mesa vai dar conta do expediente e de um relatório e parecer da Comissão Eventual de Verificação de Poderes.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, do expediente consta apenas a apresentação da moção de rejeição n.o 1/IX (BE), relativa ao Programa do Governo, que foi admitida pelo Sr. Presidente.
De seguida, passo a ler o relatório e parecer da Comissão Eventual de Verificação de Poderes.1 - Em reunião da Comissão Eventual de Verificação de Poderes, realizada no dia 16 de Abril de 2002, pelas 15 horas e 30 minutos, foi observada a seguinte substituição de Deputado:
Substituição nos termos do artigo 20.o, n.o 1, alínea j), do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 3/2001, de 23 de Fevereiro), com início em 11 de Abril corrente, inclusive:
Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) - João Pedro Saldanha Serra (Circulo Eleitoral de Lisboa), por Alexandre Bernardo Macedo Lopes Simões.
2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, para proceder à apresentação do Programa do Governo, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro (Durão Barroso): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta minha primeira intervenção perante o Parlamento na sua nova composição, composição essa que reflecte a vontade de mudança que os portugueses quiseram exprimir no passado dia 17 de Março, desejo saudar o Sr. Presidente da Assembleia da República, cumprimentar todos os Srs. Deputados e assumir, perante esta Câmara e perante o País, dois compromissos. O primeiro, em nome do Governo que chefio, para afirmar a disponibilidade de uma cooperação aberta e leal com a Assembleia da República e com todos os Srs. Deputados. É um dever que cumprimos com a máxima convicção porque ele representa um imperativo democrático e uma obrigação para com os nossos compatriotas; o segundo compromisso para dizer que aqui virei todos os meses, repito, todos os meses, sem excepções nem interrupções, para debater com o Parlamento as mais relevantes questões de interesse nacional. Não haverá meses em que há debate porque convém ao Primeiro-Ministro e meses em que o debate não se realizará porque simplesmente não dá jeito ao Governo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Vamos acabar com as soluções de conveniência. A regra é a convicção, nunca a mera oportunidade ou o próprio interesse. A minha convicção é que o debate é sempre importante, porque o debate é mesmo a essência da democracia. Por mim, não fugirei nunca aos debates no Parlamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faz hoje precisamente um mês que se realizaram as eleições. Foi preciso um mês até chegarmos ao início do debate do Programa do Governo. Ninguém compreende que, realizadas novas eleições, seja preciso um mês para o Governo eleito poder começar a governar. Mais ainda: há quatro meses que o nosso País não é governado, porque há quatro meses Portugal entrou em crise política.
Tudo isto é tempo demais. Tudo isto representa um prejuízo grande para Portugal. Esta situação não é normal na Europa e também não é aceitável no nosso país. Temos pressa porque os portugueses têm pressa.
Por isso, peço aos Srs. Deputados que, se for essa a sua vontade, aproveitem a próxima revisão da Constituição para tomar a decisão que se impõe: encurtar os prazos eleitorais e diminuir o tempo necessário para a formação dos governos. É um serviço à democracia e uma obrigação que todos temos para com Portugal e para com os portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal atravessa um dos momentos mais difíceis da sua história democrática. Vivemos uma crise de confiança, uma crise de valores, uma crise de autoridade e uma gravíssima crise orçamental e financeira.
Durante anos, o País andou a viver acima das suas possibilidades, gastou o que tinha e também o que não tinha, porque o governo prometeu tudo a todos, sem regra e sem critério.
Essa irresponsabilidade terminou quando o anterior governo, apercebendo-se da encruzilhada e do pântano em que havia mergulhado o País, decidiu, a meio da legislatura, «abandonar o barco» e fugir às suas responsabilidades.
Hoje, sem disfarces de qualquer espécie, a realidade aparece bem difícil e a factura é mesmo muito pesada.
O governo anterior previa para o ano passado um défice do Orçamento do Estado de 1,1% do Produto Interno Bruto. Embora ainda não se saiba o valor do défice real apurado - caso único, aliás, na Europa em que nos integramos -, uma coisa se sabe já: esse défice não andará longe do triplo do valor inicialmente previsto. De qualquer modo, e para que não haja a este respeito quaisquer dúvidas, tomei a iniciativa de criar uma comissão, presidida pelo Banco de Portugal, dando, pois, todas as garantias de independência e isenção, para determinar aquilo que o anterior governo não foi capaz de determinar, isto é, o verdadeiro estado das contas públicas no nosso país.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mas uma conclusão se pode retirar desde já: em 2001, gastaram-se pelo menos 425 milhões de contos acima do que se havia estabelecido poder gastar; 425 milhões de
0033   |   I Série - Número 003   |   18 de Abril de 2002 contos que o País não tinha, 425 milhões de contos que significam maior endividamento para o Estado, mais encargos para os portugueses.
Os portugueses devem saber que mais 425 milhões de contos de défice - défice resultante de clientelas, incompetência e má gestão - seriam o suficiente para construir cerca de 50 novos hospitais de média dimensão, mais de 3000 novas escolas ou centros de saúde, mais de 1600 km de novas estradas e daria para realojar em novas habitações mais de 40 000 famílias carenciadas.
É esta, quer se queira quer não, a dura realidade dos factos. Uma realidade que ameaça o não cumprimento das nossas obrigações dentro da União Europeia, que sobretudo empobrece o País e não permite a satisfação imediata dos legítimos anseios sociais dos portugueses.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se a situação de 2001 é má, o cenário deste ano é ainda pior. A execução orçamental relativa aos três primeiros meses de 2002 não deixa qualquer margem para dúvidas: segundo a previsão do governo anterior, a receita fiscal deveria crescer este ano 6%. A verdade é que está a crescer apenas 2,2 %, menos de metade daquilo que o anterior governo prometia; segundo a previsão do governo anterior, as despesas com o pessoal deviam crescer menos de 4% que no ano passado. A verdade é que estão a crescer cerca de 12%, quatro vezes acima do que o anterior governo dizia; a diferença entre receita e despesa sem juros (o chamado saldo primário), no primeiro trimestre do ano passado, era de mais de 16 milhões de contos como saldo positivo. A mesma diferença, no mesmo trimestre deste ano, é de menos 117 milhões de contos. Ou seja, um saldo acentuadamente negativo.
Se não fossem tomadas novas medidas de controlo da situação e esta evolução viesse a manter-se, o défice do Orçamento, no final do ano, nunca seria inferior a 4,5% do Produto Interno Bruto. Um valor absolutamente intolerável. Não se trata de números frios ou abstractos, são números que têm consequências concretas e graves na vida das pessoas, são números que se não forem rapidamente corrigidos colocam Portugal fora do projecto da moeda única, fora do projecto europeu que Portugal decidiu abraçar.
Mais défice do Orçamento do Estado representa maior endividamento. Mais despesa corrente do Estado é menos investimento em obras para as populações e em benefícios sociais para as pessoas. Desequilíbrio orçamental significa menor poder de compra dos salários e das pensões e vida mais difícil para as empresas, perda de credibilidade de Portugal na Europa e junto dos investidores nacionais e estrangeiros.
Para quem no governo que nos antecedeu afirmava, e ainda afirma, alto e a bom som, que o descontrolo de 2001 tinha sido uma excepção e que em 2002 as contas estavam todas em ordem, estes números, objectivos, oficiais e verdadeiros, confirmam, infelizmente, a pior das realidades. O descontrolo das contas públicas é total e brada aos céus a irresponsabilidade da gestão financeira e orçamental que vinha a ser praticada.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Poucas vezes em Portugal um governo terá deixado a outro uma herança tão pesada e tão difícil.Risos do PS.Se o digo, com a dureza dos números e com a frontalidade da sua consequência na vida das famílias e das empresas portuguesas, não é para encontrar desculpas ou alibis para a governação futura. Nós não fugiremos nunca à responsabilidade de tomar as decisões difíceis que se impõe tomar. Mas uma coisa posso garantir: não deixaremos de responsabilizar aqueles que nos conduziram a esta situação; têm rosto, têm partido, são conhecidos e a sua política é responsável pelo desastre nacional que vamos ter de inverter.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Só com base na verdade podemos inverter a situação.
Quando chamamos a atenção do País para esta situação não o fazemos por qualquer razão de mera disputa política. A campanha eleitoral já terminou, já se sabe quem ganhou, já se sabe quem perdeu. O que interessa agora não é fazer campanha eleitoral.
Gostaria, isso sim, de vos trazer aqui boas notícias - qualquer governo gosta de trazer boas notícias -, mas considero que é indispensável conhecer-se com verdade a situação.