740-(12)II SÉRIE — NÚMERO 35da matéria que se vai seguir, isto é, dos órgãos, se os houver, que hão-de substituir o Conselho da Revolução ou do destino das actuais tarefas do Conselho da Revolução e lutaremos para que, se não obtiver solução satisfatória, nesse campo, esses problemas, a questão da extinção do Conselho da Revolução seja considerada a essa luz. E, portanto, não nos eximiremos a discutir esta matéria, a apresentar os nossos pontos de vista, a apresentar contrapropostas se tal entendermos conveniente, e assim, a considerar, globalmente, toda a questão do Conselho da Revolução.Aqui, é óbvio, há uma questão fundamental de diferença de apreciação entre o Sr. Deputado Sousa Tavares e nós. O Sr. Deputado Sousa Tavares entende que a questão do Conselho da Revolução está ultrapassada e, portanto, que independentemente do que se vier a fazer às suas actividades e aos órgãos para o substituir, está ultrapassada e que não tem nada a ver uma coisa com a outra. A nosso ver não, as coisas estão intimamente ligadas. O Conselho da Revolução só deve ser dado por extinto uma vez encontradas soluções para as tarefas que ele, actualmente, desempenha, se se entender que elas devem continuar a ser desempenhadas, e pelos órgãos, eventualmente, que seja de consagrar para a sua participação.Era apenas isto que queria levantar e não, de modo algum, repor a discussão que já houve a propósito do artigo sobre o elenco dos órgãos de soberania.O Sr. Presidente: — Artigos 143.° da proposta da AD, 141.° da proposta da FRS e 142.° da proposta do MDP/CDE.Creio que deveremos discutir em conjunto também os artigos 143.° do MDP/CDE, 142.° da FRS e 143.° da AD, uma vez que há, aqui, uma diferença de sistematização, pondo a AD num só artigo aquilo que as outras forças políticas distribuíram por dois.No que se refere a «definição», temos nas propostas da FRS e do MDP/CDE uma redacção idêntica:0 Conselho da República é o órgão político de consulta do Presidente da República.Na proposta da AD:Junto do Presidente da República, como seu órgão consuítivo, funciona o Conselho de Estado.Portanto, na subcomissão não houve qualquer alteração nas posições dos partidos, não se tendo pronunciado o PCP dentro da sua posição geral acerca da extinção do Conselho da Revolução.Em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, creio que esta intervenção vai provar a legitimidade da outra que tive agora.Ê que, na verdade, a extinção do Conselho da Revolução, a nossa ver, tem de pressupor, necessariamente, a criação de um órgão de conselho do Presidente da República para substituir o Conselho da Revolução nas tarefas que este desempenha nesse campo. E por isso, embora sem posição da questão de princípio quanto à questão do Conselho da Revolução, temos o propósito de fazer com que esse órgão, a cuja formação não nos opomos, tenha quanto à sua composição e quanto às suas tarefas uma configuração tal que possa desempenhar aquilo que entendemos deverem ser as tarefasde um órgão substitutivo co Conselho da Revolução nesta matéria.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não há inscrições. Julgo que a primeira questão que este n.° 1 do artigo 143.° da AD e o corpo dos artigos 141.° e 142.° da FRS e do MDP/CDE, respectivamente, se refere, apenas, à designação deste Conselho, uma vez que a AD propõe Conselho do Estado e as outras forças políticas propõem Conselho da República.Algum dos Srs. Deputados se quer pronunciar quanto a esta designação ou passaremos adiante?Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.0 Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: É sabido que se encontra no direito público português a tradição de existência de um órgão de consulta junto do Chefe do Estado, Rei ou Presidente da República. Essa tradição só foi interrompida com a Constituição de 1838 e, em parte da sua vigência, com a Constituição de 1911.Há um consenso generalizado no sentido de agora se criar um órgão nessa linha do nosso constitucionalismo. Pessoalmente, preferiria mais qualquer coisa, do que um órgão de consulta, mas o consenso está estabelecido e não vou, naturalmente, pô-lo em causa.Órgãos semelhantes a este aparecem noutros países, por exemplo, na Irlanda e na Grécia.O nome «Conselho da República» foi sugerido por mim, em 1975, aquando da celebração da segunda plataforma de acordo constitucional entre o MFA e os partidos políticos e viria a ser consagrada no projecto de revisão constitucional do Dr. Francisco Sá Carneiro e na que eu próprio publiquei.Não se trata de republicanismo sectário, mas de um nome próximo dos já constitucionalmente estabelecidos — «Presidente da República» e «Assembleia da República». E procura-se frisar também a ideia de que este órgão político de consulta junto do Presidente da República seja algo de bem diferente do Conselho de Estado da Constituição de 1933. O que pretendemos é lançar uma instituição nova, embora na linha de uma tradição que seja viva e dinâmica. Uma instituição que tenha um papel efectivo no processo de consolidação da democracia no nosso pais, particularmente como órgão de limitação dos poderes do Presidente da República, como órgão de comunicação entre vários órgãos de soberania, como órgão, ainda, de comunicação entre a República e as regiões autónomas.Julgo que a questão do nome não é uma questão de grande importância. Contudo, insisto, tendo em conta a ideia surgida já em 1975, em coerência com os nomes já constitucionalmente consagrados e com o sentido de comunidade política do artigo 1.° e olhando à necessidade de evitar confusões com o Conselho de Estado da Constituição de 1933, é que o nome «Conselho da República» deveria merecer acolhimento por parte desta Comissão.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Nós não consideramos importante esta questão. O nome de Conselho de Estado, para nós, tem uma tradição nacional que ultrapassa, de longe, o Conselho de Estado da Constituição de 1933. Bastará relembrar que a seguir à Revolução de