24 DE ABRIL DE 2021 17 de admissibilidade e verificação de que a petição cumpria os requisitos formais estabelecidos, a mesma foi definitivamente admitida e nomeada como relatora para elaboração do presente relatório a Deputada ora signatária. PARTE II – OBJETO DA PETIÇÃO Os peticionários alegam que, não obstante haja um reconhecimento da importância da ciência e da comunidade científica, mais notório na sequência da pandemia causada pela doença COVID-19, continua a verificar-se um subfinanciamento desta área, nomeadamente dos projetos de investigação, causando desemprego científico, falta de estabilidade da carreira e deficiências nos concursos promovidos pela Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT). Os peticionários solicitam:1. De imediato, aumentar o pacote financeiro para os concursos que ainda se encontram a decorrer e corrigir as baixíssimas taxas de aprovação da 3.a Edição do CEEC e do concurso de projetos de IC&DT em todos os domínios científicos; 2. A curto prazo, aplicar um limiar mínimo de estabilidade da ciência de 15% de aprovação nos concursos para contratos individuais e projetos IC&DT a abrir brevemente, correspondente ao mínimo indispensável praticado nos países da União Europeia; 3. A médio e longo prazos, estabelecer um pacto de regime para a ciência que permita definir uma estratégia para a ciência para a próxima década com um reforço de financiamento estrutural regular do OE, complementado com financiamento europeu e empresarial, que garanta o atingimento da meta de 3% do PIB em 2030. Para o efeito desenvolvem a seguinte argumentação: a) Em plena pandemia os investigadores portugueses colocaram-se ao serviço da comunidade, voluntariam-se a realizar colheitas, cederam equipamento, cederam mão-de-obra e conhecimento de técnicas de biologia molecular avançadas, desenvolveram os testes fabricados em Portugal e continuam a contribuir para resolver estes e outros problemas do nosso dia-a-dia; b) É importante, neste contexto, reconhecer que a celeridade da resposta portuguesa é fruto de muitos anos de treino e de considerável investimento, muitas vezes com avanços quase impercetíveis na sociedade, mas que constituem um alicerce sólido para a implementação rápida de projetos de ciência aplicada nesta crise pandémica; c) É, no entanto, com enorme preocupação que assistimos à subvalorização grave da ciência e da comunidade científica no nosso País. Enquanto em 2017 o investimento em ciência em Portugal foi de 1,33% do PIB, Israel investiu 4,5%, a Suécia 3,4% e a Áustria 3,2% (dados OCDE). No ano passado (2019) o investimento foi de apenas 1,41% do PIB. Desde a crise do subprime em 2007 que as dificuldades financeiras da ciência em Portugal não têm sido superadas; d) Na última década verificou-se um desinvestimento grave que hoje culmina no subfinanciamento crónico bem visível; e) As baixas taxas de aprovação verificadas no Concurso Estímulo ao Emprego Científico Individual (CEEC) 3.a Edição e nos Projetos de Investigação Científica e Desenvolvimento Tecnológico (IC&DT) em todos os domínios científicos em que no CEEC foram validadas pela FCT e sujeitas a avaliação pelos pares 3648 candidaturas, mas apenas 300 (8,2%) foram financiadas; nos projetos IC&DT foram validadas e avaliadas 5847 candidaturas e destas, financiadas apenas 312 (5,3%); f) No último concurso realizado há 3 anos (2017) foram financiados 1618 projetos (35,2%) enquanto este ano, 2020, apenas 312 (5,3%) foram aprovados; g) É urgente compreender que com taxas de 95% de reprovação será impossível manter linhas de investigação plurais e diversificadas, com a asfixia de centenas de grupos de investigação; h) Sem este financiamento, os grupos de investigação não conseguirão concretizar os seus trabalhos,