II SÉRIE-A — NÚMERO 124 14 PROJETO DE LEI N.o 914/XIII (3.a) NOVA LEI DE BASES DA SAÚDE Exposição de motivos A criação do Serviço Nacional de Saúde português é um acontecimento incontornável na história do nosso país. Ele é a tradução do direito à saúde constitucionalmente previsto e uma das expressões mais marcantes do 25 de Abril. Sem ele e sem os seus profissionais a esmagadora maioria da população não conseguiria ter acesso aos cuidados de saúde de que necessita. Com ele conseguimos melhorar todos os indicadores em saúde, colocando-nos ao nível dos melhores do mundo. Por ocasião dos 40 anos do 25 de Abril, o Instituto Nacional de Estatística (INE) editou uma publicação que ilustrava estatisticamente as principais alterações ocorridas em Portugal nas últimas quatro décadas. A área da saúde é uma daquelas onde as alterações são mais notórias. A esperança média de vida passou de 64 anos para os homens e de 70,3 anos para as mulheres, em 1970, para os 76,7 anos e para os 82,6 anos, para homens e mulheres, respetivamente, em 2012. A taxa de mortalidade infantil teve uma trajetória claramente favorável. Na década de 1970, 55 crianças em cada morria antes de completar o primeiro ano de vida, enquanto que em 2012 apenas entre 2 a 3 crianças em cada mil não sobrevivia ao primeiro ano de vida. Em 1970 cerca de 62% dos partos aconteciam em casa, situando-se desde a década de 90 num valor residual. Registou-se um forte aumento do número de profissionais de saúde em Portugal: o número de médicos por habitante mais do que quintuplicou entre 1970 e 2012 e o ritmo de crescimento no caso dos enfermeiros foi ainda mais intenso, sendo multiplicado por 11 entre os mesmos anos. Sem um SNS geral, universal e gratuito, estruturado em todo o território nacional, do litoral ao interior; sem um SNS que captasse e especializasse profissionais de saúde, garantindo-lhes uma carreira e formação, não seria possível melhorar de forma tão significativa os indicadores de saúde de uma população que antes de 1974 quase não tinha acesso a cuidados de saúde. É por isso que hoje, quase 40 anos depois da fundação, o projeto do SNS continua a resistir e a ser amplamente apoiado pela sociedade, apesar de todas as limitações com que se confronta e de todos os ataques de que tem sido alvo. Mas não ignoramos que o SNS tem limitações que tem de superar, que tem sofrido ataques dos quais é preciso recuperar e que tem inimigos dos quais deve ser protegido. Por isso é precisa uma nova Lei de Bases da Saúde que substitua a Lei de 1990, aprovada pelos dois partidos que votaram contra a criação do SNS, e que fragilizou propositadamente o nosso serviço público de saúde, deixando-o à mercê do negócio privado. A nova Lei de Bases tem que ter um maior enfoque na prevenção da doença e na promoção da saúde, com um paradigma que reclame a saúde como uma política em todas as áreas. É verdade que temos ganho anos em esperança média de vida, mas também é verdade que somos dos países onde se vive menos anos com saúde e onde a aposta na promoção e na prevenção é meramente simbólica como mostrou o relatório sobre fluxos financeiros do SNS produzido pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS), onde se lê que “os cuidados preventivos, durante o período analisado, representam sempre um valor um pouco superior a 1% da despesa corrente do SNS e SRS, situando-se em 2015 em 1,1%”. A nova Lei de Bases tem de garantir a existência de recursos financeiros e outros para que o SNS seja efetivamente geral, universal e gratuito. O estrangulamento do SNS com, por exemplo, o corte de mais de mil milhões de euros anuais efetuado pelo anterior Governo agravou um problema que já era manifesto: o subfinanciamento do Serviço Nacional de Saúde. Sem recursos financeiros o SNS continuará a sofrer com a falta de profissionais, continuará a não conseguir renovar os equipamentos, não conseguirá acompanhar a evolução tecnológica, não será verdadeiramente geral porque continuará sem prestar todos os cuidados de saúde (exemplo disso são os cuidados de saúde orais e, em grande medida, a saúde mental) e não responderá a tempo às necessidades das pessoas. A nova Lei de Bases tem que remover as barreiras de acesso. Os utentes e as famílias suportam cada vez mais encargos com despesas de saúde. Caso paradigmático disso é o enorme aumento de taxas moderadoras que foi levado a cabo pelo anterior Governo. Isto cria barreiras no acesso à saúde que afeta as pessoas em situação de maior fragilidade. Estima-se que em 2017 tenham ficado quase 2 milhões de consultas por realizar por causa das taxas moderadoras ou do pagamento do transporte não urgente de doentes.