26 DE ABRIL DE 1997657f) Aprovar as normas e regulamentos necessários à organização técnico-administrativa da empresa municipal e ao seu funcionamento, de acordo com os princípios do controlo interno;g) Aprovar as normas relativas ao pessoal e propor à câmara municipal a respectiva estrutura salarial;h) Submeter a aprovação ou autorização da câmara municipal os actos que, nos termos da lei ou dos estatutos, o devam ser.2 — O conselho de administração pode delegar competências no respectivo presidente, com ou sem possibilidade de subdelegação, em qualquer outro membro daquele órgão.Artigo 15.° Presidente do conselho de administração1 — Compete, nomeadamente, ao presidente do conselho de administração ou ao substituto por si designado:a) Coordenar a actividade do conselho de administração;b) Convocar e presidir às reuniões do conselho de administração;c) Representar a empresa municipal em juízo e fora dele;d) Providenciar a correcta execução das deliberações do conselho de administração.2 — O presidente ou o seu substituto têm voto de qualidade.Artigo 16.° Fiscal único1 —A fiscalização da empresa municipal é exercida por um revisor ou por uma sociedade de revisores oficiais de contas que procederá à revisão legal, a quem compete, designadamente:a) Fiscalizar a acção do conselho de administração;fb) Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhes servem de suporte;c) Participar aos órgãos competentes as irregularidades, bem como os factos que considere reveladores de graves dificuldades na prossecução do objecto da empresa municipal;d) Proceder à verificação dos valores patrimoniais da empresa municipal, ou por ela recebidos em garantia, depósito ou outro título;e) Remeter trimestralmente às câmaras e às assembleias municipais informação sobre a situação económica e financeira da empresa municipal;f) Pronunciar-se sobre qualquer assunto de interesse para a empresa municipal, a solicitação do conselho de administração;g) Emitir parecer sobre os instrumentos de gestão previsional, bem como sobre o relatório do conselho de administração e contas do exercício;h) Emitir parecer sobre o valor das indemnizações compensatórias a receber pela empresa municipal;i) Emitir a certificação legal de contas.2 — Para desempenho das suas funções o fiscal único pode:      'a) Obter do conselho de administração e dos serviços esclarecimentos acerca do curso das operações ou actividades da empresa municipal ou sobre qualquer dos seus negócios;b) Obter de terceiros que tenham realizado operações por conta da empresa municipal as informações de que careça para o seu esclarecimento;c) Assistir às reuniões do conselho de administração sempre que o entenda conveniente.3 — À nomeação, exoneração e período de mandato do fiscal único aplicam-se as regras enunciadas para o conselho de administração.4 — Ao exercício das funções do fiscal único é aplicável o disposto no Código das Sociedades Comerciais, com as necessárias adaptações.Secção II Gestão patrimonial e financeiraArtigo 17.° Património1 —O património próprio das empresas municipais é constituído pelos bens, direitos e obrigações recebidos ou adquiridos para ou no exercício da sua actividade.2 — As empresas municipais administram os bens próprios, os bens do domínio público e privado das autarquias locais afectos às actividades a seu cargo, devendo manter em dia os respectivos cadastros e podendo dispor deles nos termos do presente diploma e dos respectivos estatutos.3 — Pelas dívidas das empresas municipais responde apenas o respectivo património.4 — É proibida às empresas municipais a contracção de empréstimos a favor do município e a intervenção como garante dos empréstimos ou outras dívidas do mesmo.5 — Os empréstimos de médio e longo prazo contraídos pelas empresas municipais relevam para os limites da capacidade de endividamento do município.Artigo 18."Autonomia financeiraÉ da exclusiva competência das empresas municipais a cobrança das receitas provenientes da sua actividade ou das que lhe sejam facultadas nos termos dos estatutos ou da lei, bem como a realização de todas as despesas inerentes à prossecução do seu objecto.Artigo 19.° Capital estatutário1 — O capital.estatutário das empresas é exclusivamente municipal, deve estar integralmente realizado no acto da constituição e deve ter em conta os estudos técnicos a que se refere o artigo 5.°2 — O montante mínimo do capital estatutário das empresas municipais é de 20 000 000$.3 — O capital estatutário só pode ser aumentado ou reduzido por deliberação da assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal.