5 DE MAIO DE 2021 65 «Artigo 5.o [...] 1 – O agente é dispensado de pena sempre que tiver denunciado o crime antes da instauração de procedimento criminal e, nas situações previstas: a) No artigo 7.o, tenha retirado a promessa de vantagem ou solicitado a sua restituição ou repúdio ao funcionário ou titular de cargo político; b) No artigo 8.o, não tenha praticado o ato ou omissão contrário aos seus deveres funcionais para o qual solicitou ou aceitou a vantagem e restitua ou repudie voluntariamente a vantagem ou, tratando-se de coisa ou animal fungíveis, restitua o seu valor; c) No artigo 9.o, tenha retirado a promessa de vantagem ou solicitado a sua restituição ou repúdio ao trabalhador do setor privado, antes da prática do ato ou da omissão contrários aos seus deveres funcionais. 2 – Nos casos do número anterior é aplicável o disposto no artigo 280.o do Código de Processo Penal se se verificarem, cumulativamente, os pressupostos previstos nas alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo 74.o do Código Penal. 3 – O agente pode ser dispensado de pena sempre que, durante o inquérito ou a instrução, e verificando-se o disposto nas alíneas do n.o 1, conforme aplicável, tiver contribuído decisivamente para a descoberta da verdade. 4 – A dispensa de pena abrange os crimes que sejam efeito dos crimes previstos nos artigos 7.o a 9.o, ou que se hajam destinado a continuar ou a ocultar estes crimes ou as vantagens dos mesmos provenientes, desde que o agente os tenha denunciado ou tenha contribuído decisivamente para a sua descoberta. 5 – Ressalva-se do disposto no número anterior os crimes praticados contra bens eminentemente pessoais. 6 – A pena é especialmente atenuada se, até ao encerramento da audiência de julgamento em primeira instância, o agente colaborar ativamente na descoberta da verdade, contribuindo de forma relevante para a prova da sua responsabilidade ou para a prova da responsabilidade de outros. 7 – A dispensa de pena prevista nos n.os 1 e 3 pode ser objeto do acordo regulado nos termos do artigo 313.o-A do Código de Processo Penal; em caso de acordo, a atenuação prevista no número anterior incide sobre a pena aplicável cujo limite máximo foi acordado entre o tribunal, o Ministério Público e o arguido.» Artigo 7.o Alteração ao Código Penal Os artigos 46.o, 66.o, 90.o-A, 90.o-B, 90.o-E, 90.o-G, 118.o, 363.o, 374.o-A, 374.o-B e 386.o do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 46.o [...] 1 –  ............................................................................................................................................................. 2 – No caso previsto no número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 4 a 6 do artigo 66.o e no artigo 68.o. 3 –  ............................................................................................................................................................. 4 –  ............................................................................................................................................................. 5 –  ............................................................................................................................................................. 6 –  ............................................................................................................................................................. Artigo 66.o [...] 1 – O titular de cargo público, funcionário público ou agente da administração que, no exercício da atividade