1 DE JULHO DE 2021 57 II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Para além dos demais projetos de lei que visam a alteração do Código do Trabalho e cuja discussão na generalidade se encontra agendada para a reunião plenária de quarta-feira, 30 de junho, não se descortinou a pendência de nenhuma outra iniciativa ou petição que contenda diretamente com a matéria aqui abordada. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Na atual Legislatura, foram já rejeitados na generalidade os Projetos de Lei n.os 11/XIV/1.a (PCP) – «Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores (16.a alteração à Lei n.o 7/2009, que aprova o Código do Trabalho)» e 89/XIV/1.a (BE) – «Combate o falso trabalho temporário e restringe o recurso ao outsourcing e ao trabalho temporário». O debate em Plenário destas iniciativas legislativas fez-se em conjunto com a Petição n.o 497/XIII/3.a – «Contra a precariedade, pelo emprego com direitos», subscrita pela CGTP – Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses e outros (num total de 51 339 assinaturas). Ainda que dedicado a uma concreta atividade profissional, foi também rejeitado recentemente o Projeto de Resolução n.o 787/XIV/2.a (BE) – «Promove a formação profissional e o combate à precariedade no setor da pesca». Antes disso, foi constituído na XIII Legislatura, na esfera da Comissão de Trabalho e Segurança Social, o Grupo de Trabalho – Leis Laborais, que sobre esta matéria apreciou, entre outras iniciativas, a Proposta de Lei n.o 136/XIII/3.a (GOV) – «Altera o Código do Trabalho, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social», bem como o Projeto de Lei n.o 137/XIII/1.a (PCP) – «Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores», o Projeto de Lei n.o 904/XIII/3.a (BE) – «Combate o falso trabalho temporário e restringe o recurso ao outsourcing e ao trabalho temporário (décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro)» e o Projeto de Lei n.o 912/XIII/3.a (PCP) – «Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (décima quarta alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)», e que no final aprovou indiciariamente um texto de substituição, ratificado em Comissão e aprovado em Plenário, que daria origem à suprarreferida Lei n.o 93/2019, de 4 de setembro. Ainda que dedicadas a setores profissionais mais específicos, poderá igualmente referir-se que deram entrada na anterior Legislatura as seguintes petições sobre precariedade laboral: – Petição n.o 256/XIII/2.a – «Solicitam que sejam adotadas medidas com vista à resolução da situação contratual precária dos técnicos especializados nas escolas», da iniciativa de Ana Margarida Carvalho Maia e outros (num total de 4193 assinaturas), que correu termos na então Comissão de Educação e Ciência; – Petição n.o 263/XIII/2.a – «Solicitam a integração direta nos quadros do Centro Hospitalar do Oeste de todos os trabalhadores precários», apresentada por Carla Sofia Ribeiro Jorge e outros (num total de 1310 assinaturas), apreciada pela Comissão de Trabalho e Segurança Social. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada pelos dez Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto