29 DE MAIO DE 19821878-(33)O Orador: — Este existe, mas encontra-se na organização económica.De qualquer forma, parece-me que, apesar de tudo, seria já um ganho que este desenvolvimento da liberdade cooperativa ficasse aqui ...Voz imperceptível.O Orador: — Não. Pode ser transferido, independentemente da iniciativa económica privada.O Sr. Presidente: — Bom, não pode, segundo diz o Dr. Beiroco.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — A formulação do n.° 1 pode assentar-se independentemente da sistematização.O Sr. Presidente: — O n.° I é igual.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Em vez de se dizer «nos quadros definidos pela Constituição e pela lei [...]», havia uma proposta no sentido de se dizer numa forma mais afirmativa ...O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado desculpará, mas temos de ir ao encontro das propostas de uns e outros! Desde o momento em que há «portas fechadas», isso não pode ser. Então fica como está.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Só queria saber isso.O Sr. Presidente: — Estamos abertos a isso, mas dentro de um conjunto de transigências recíprocas, evidentemente.Aliás, que sempre tive como certa e anunciei ao meu grupo parlamentar, etc.. etc. Se não é assim, paciência ...Artigo 62.° Trata-se do problema do confisco. Sempre concordámos com a consagração do confisco.Náo sei bem como o pretendem consagrar ...Voz imperceptível.O Sr. Presidente: — Já entendemos que dos n.o> I e 2 resulta a proibição de confisco, mas não fugimos à sua proibição expressa.Voz não identificada: — Já retirámos.O Sr. Presidente: — Já retiraram? Pronto.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD). — Como vê, boa vontade ...Risos.O Sr. Presidente: — E uma boa vontade que registo. Artigo 63.° Pela nossa parte, eliminávamos as reservas. Não sei o que pretende o PCP.O Sr. Vital Moreira (PCP). — Arrumado ficará, mas sem nós.O Sr. Presidente: — O PCP mantém as reservas.Artigo 66.° A reserva já foi eliminada.Artigo bl.° Dr. Nunes de Almeida, faça o favor.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — O PS tem reservas a esta formulação, quanto às alterações introduzidas neste artigo, no n.° 1 e na alínea f) do n.° 2.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — O PS não concorda com nenhuma alteração e fica como está, é isso?O Sr. Presidente: — Dr. Nunes de Almeida, faz favor.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Estamos abertos a rever a redacção. Nos termos actuais em que se encontra, não pode ter o nosso aval.Poderemos repensar, como a AD também o faz quanto a outras coisas.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Não se trata disso.Não estou a entender muito bem isto, pelo seguinte ...O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Estaria de acordo em que, nomeadamente, se alterasse a redacção do n.° 1 de forma a consagrar isto como direito. Isso seria independente, mas seria de um ponto de vista puramente técnico, nada tendo a ver com as alterações de fundo.Pode perfeitamente retomar-se uma revisão deste artigo, em termos de o alterar do ponto de vista técnico, de modo a consagrar isto como um direito.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Começo a ficar um pouco apreensivo, pois no fundo há aqui uma série de acordos aos quais já tínhamos chegado e que estão a ser postos em causa.Quando havia reservas, a margem de transacção dever-se-ia reportar apenas aos pontos em que havia reservas dos partidos. Se o fosse, estava bem*. As pessoas evoluíam consoante os outros também evoluíssem.Agora, colocar em causa acordos anteriores é que náo sei onde isso nos levará. Ainda assim, gostaria que reconstituíssemos um pouco um clima positivo nos nossos trabalhos.Diga lá qual é o elemento. É a alínea f) que não aceitam? Até aqui não tinha reservas do PS, nem no n.° 1 ...! Se isto continua assim, o melhor será voltar ao ponto zero.O Sr. Presidente: — Talvez possa dar um elemento. Há acordos a que chegámos, mas numa base de reciprocidade. Quando um dos elementos da reciprocidade falha, necessariamente que o outro se retrai.Penso que é isso o que está em causa, mas, contudo, gostaria de ouvir o que o Dr. Nunes de Almeida tem para dizer.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Desejo responder a isso, precisamente neste sentido: sempre falei na necessidade de chegar ao fim numa posição de equilíbrio e sou o primeiro a defender isso.Julgo que nenhuma força política deve querer colocar as outras em situação de dificuldade; portanto, o acordo final a que se deve chegar deve ser aceite por ambas as panes. Simplesmente, entendo essa reciprocidade, na fase em que estamos, como podendo levar a retirar reservas anteriormente manifestadas ou a mantê-las.