313 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010Na ausência de norma expressa que defina a competência para a avaliação do cumprimento da unidade de tesouraria pelas EPE, a respectiva competência deve considerar-se subsumida no âmbito das atribuições da Direcção-Geral do Tesouro e das Finanças (DGTF), entidade a quem compete, designadamente, assegurar a efectivação das operações de intervenção financeira do Estado e acompanhar as matérias respeitantes ao exercício da tutela financeira do sector público administrativo e empresarial1. Contudo, o Relatório sobre o sector empresarial do Estado elaborado pela DGTF com o o objectivo de divulgar os dados anuais sistematizados sobre o sector é omisso em relação ao cumprimento do princípio da unidade de tesouraria pelas EPE.8.3.1.5 – Quadro sancionatórioA lei do OE e o diploma de execução orçamental consagram medidas de natureza sancionatória com o objectivo de garantir a observância do princípio da unidade de tesouraria, nos seguintes termos: Os rendimentos dos depósitos e aplicações financeiras auferidos pelos SFA, pelos Institutos Públicos, e pelas EPE em resultado do incumprimento do princípio em causa constituem receitas gerais do Estado no ano de 20082. No caso de incumprimento das normas reguladoras da unidade de tesouraria3, os SFA, os IP e as EPE são objecto de retenção de 10% do duodécimo das transferências do Orçamento do Estado, a efectuar no mês seguinte ao incumprimento, para além de que a DGO não procede à análise de qualquer pedido, processos ou expediente proveniente da entidade incumpridora até que a situação4 seja sanada.8.3.1.6 – Leis de autorização legislativa Desde 2006 que as sucessivas leis orçamentais, incluindo a Lei do OE para 20085, têm vindo a conceder autorização ao Governo para alterar o RTE, no sentido do aprofundamento do princípio da unidade de tesouraria, nomeadamente no que respeita à especificação das regras sobre o seu cumprimento e sobre as entidades a ele sujeitas, quanto à definição das consequências de natureza sancionatória para as entidades incumpridoras e ainda relativamente ao alargamento dos serviços bancários prestados aos clientes do Tesouro.No entanto, apesar do legislador reconhecer a necessidade de rever o RTE, as sucessivas autorizações legislativas não foram executadas, facto que não contribui para a clarificação e aplicação do regime.Neste contexto, refira-se que a falta da clarificação das normas relativas ao âmbito de aplicação, ao modelo de controlo e ao quadro sancionatório não contribui para o aprofundamento da unidade da tesouraria do Estado.                                                      1 Artigo 2.o do Decreto Regulamentar n.o 21/2007, de 29 de Março, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.o 273/2007, de 30 de Julho.2 Artigo 23.o, n.o 1 do DEO e artigo 102.o, n.o 6 da Lei do OE para 2008.   3 Incluindo a norma sancionatória referida anteriormente e as normas constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 102.o da Lei do OE para 2008.  4 Artigo 47.o do DEO, n.os 1 e 2, por remissão do n.o 2 do artigo 23.o do mesmo diploma, de acordo com a rectificação a esta norma efectuada pela Declaração de Rectificação n.o 27/2008, de 9 de Maio, e artigo 102.o, n.o 3 da Lei do OE para 2008.  5 Artigo 103.o da Lei do OE para 2008.