10 | II Série A - Número: 172 | 2 de Maio de 2012Em primeiro lugar, a presente iniciativa procura assegurar que é dada prioridade ao cumprimento das obrigações decorrentes de empréstimos à habitação, tornando regra que, em caso de dúvida, o pagamento de quantias às instituições financeiras são imputadas, em primeiro lugar, às prestações correspondentes ao crédito à aquisição de habitação própria permanente.Em segundo lugar, é fundamental reforçar a proteção jurídica dos devedores no que concerne aos casos em que o incumprimento pontual do pagamento das prestações perante as instituições de crédito não corresponde ainda a uma situação de impossibilidade permanente de executar ao contrato, nem sequer a uma perda de interesse contratual por parte do credor. Neste sentido, propõe-se que as instituições de crédito apenas podem proceder à resolução ou a qualquer outra forma de cessação do contrato de concessão de crédito à aquisição de habitação própria permanente com fundamento no incumprimento na sequência da verificação de pelo menos três prestações vencidas e não pagas pelo mutuário, seguidas ou interpoladas.Por outro lado, ainda no que respeita a procurar evitar a venda do imóvel em processo executivo, salvaguardando a subsistência do contrato, a presente iniciativa legislativa pretende assegurar que as instituições financeiras sejam obrigadas a aceitar a retoma do contrato, desde que se verifique o pagamento das prestações vencidas e não pagas, bem como os juros de mora e as despesas em que a esta incorreu.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados apresenta o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de novembroSão aditados os artigos 7.o-A, 7.o-B, 7.o-C e 23.o-A ao Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de novembro, alterado pelos Decretos-Lei n.o 137-B/99, de 22 de abril, n.o 1-A/2000, de 22 de janeiro, n.o 320/200, de 15 de dezembro, n.o 231/2002, de 4 de novembro, 305/2003, de 9 de dezembro, pela Lei n.o 60-A/2005, de 30 de dezembro, pelos Decretos-Lei n.o 107/2007, de 10 de abril, e n.o 222/2009, de 11 de setembro, com a seguinte redação:«Artigo 7.o-A Imputação do cumprimento1 —  O devedor pode designar a prestação correspondente ao crédito à aquisição de habitação própria permanente, para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 783.o do Código Civil, ainda que se trate de um cumprimento parcial.2 —  Se o devedor não fizer a designação prevista no n.o 1 do artigo 783.o do Código Civil, deve o cumprimento imputar-se, em primeiro lugar, ao crédito à aquisição de habitação própria permanente, quando exista, aplicando-se, de seguida o regime previsto no n.o 1 do artigo 784.o do Código Civil.Artigo 7.o-B Resolução do contrato em caso de incumprimento1 —  As instituições financeiras apenas podem proceder à resolução ou a qualquer outra forma de cessação do contrato de concessão de crédito à aquisição de habitação própria permanente com fundamento no incumprimento na sequência da verificação de pelo menos três prestações vencidas e não pagas pelo mutuário, seguidas ou interpoladas.2 —  O incumprimento parcial da prestação não é considerado para os efeitos previstos no número anterior, desde que o mutuário proceda ao pagamento do montante em falta e dos juros de mora eventualmente devidos até ao momento do vencimento da prestação seguinte.