8 DE JUNHO DE 1995180-(105)Sejamos arautos da justiça e da paz em favor do povo de Timor Leste, para que sejam respeitadas as resoluções das Nações Unidas e para que se corresponda aos apelos da comunidade internacional.Srs. Senadores, Srs. Deputados, Srs. Convidados: É tempo de terminar. Antes, porém, desejo informar que o grupo de trabalho elaborou um projecto de declaração final, ao qual a ComksS.0 Parlamentar, a que tenho o prazer depresidir, deu o seu assentimento, como proposta de declaração, que vos apresentarei, depois de ouvirmos o Sr. Deputado Relator da Conferência, Prof. Doutor Adriano Moreira.O referido projecto não inclui todas as sugestões que foram adiantadas no decurso dos nossos trabalhos. São tantas e tão valiosas que não era possível anotar no projecto a sua longa listagem. O grupo de trabalho decidiu-se pelo mais fundamental, para que a declaração fosse sintética, curta e concisa, como convém a uma declaração final.A S- Ex.* o Sr. Presidente da Assembleia da República peço o favor de a submeter à votação, depois de eu a ler e apresentar a esta distinta Assembleia. Ela será designada por Declaração de Lisboa.Quero referir-vos ainda que as muitas e preciosas propostas e sugestões que foram adiantadas serão objecto de tratamento especial e publicadas, em tempo oportuno, para realçar o seu mérito, a sua justeza e a riqueza do seu conteúdo.Quanto à declaração final, esperamos que ela obtenha a aprovação de todos os presentes.Termino com esta acarinhada esperança.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: — Na qualidade de relator principal da Conferência, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (relator principal da Conferência Interparlamentar de Lisboa sobre Timor Leste e Deputado do CDS-PP): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Presidente da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste, Srs. Senadores, Srs. Deputados, Srs. Convidados: Este relatório lida exclusivamente com as discussões e propostas apresentadas nos dois dias de trabalho em que a Conferência reuniu. Obviamente, não lida com as propostas apresentadas nesta reunião plenária, que, como já advertiu o Sr. Presidente da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste, merecerão um tratamento especial e um acompanhamento empenhado da parte do Parlamento português.A Conferência Interparlamentar Internacional de Lisboa por Timor Leste, iniciativa da Assembleia da República de Portugal e celebrada no ano que as Nações Unidas consagraram à tolerância e à avaliação da Agenda para a Paz e da Agenda para o Desenvolvimento (1995), foi uma contribuição ponderada e consistente para o regresso da comunidade internacional à autenticidade que o Secretário Geral exige nesses históricos documentos. Tratou-se de contribuir para que a comunidade internacional reconheça que Timor Leste é, hoje, o exemplo mais dramático da negação dos princípios da Carta, simultaneamente nas áreas da paz e segurança, da autodeterminação e dos direitos do homem.Em primeiro lugar, foi sustentada e demonstrada pela Conferência a inconsistência da negação da identidade dopovo que habita Timor Leste e que, submetido a uma secular colonização portuguesa, «adquiriu uma personalidade própria e se chama maubere», como proclamou o heróico comandante Xanana Gusmão, hoje, preso nas cadeias da Indonésia. De facto, a forte identidade histórico-cultu-ral, linguística e religiosa do povo de Timor Leste, geralmente católico, uma diferença essencial em relação aoislamismo do invasor, manifestou-se e fortaleceu-se em resposta a dois genocídios sofridos pela mesma geração: o primeiro cometido pelos ocupantes japoneses durante a guerra de 1939-1945 e o segundo em execução desde o dia 7 de Dezembro de 1975, data da invasão indonésia. Mas é necessário acentuar que a identidade que legitima suficientemente para o direito à autodeterminação, nos termos do capítulo xi da Carta da ONU, é o facto de os povos habitarem territórios em regime colonial, cabendo às soberanias externas o dever de «desenvolver o governo próprio», que, no artigo 76.° da Carta, significa autodeterminação das populações aborígenes. A fronteira física foi o elemento fundamental que orientou a política das autodeterminações da ONU, e assim aconteceu em todas as áreas descolonizadas em qualquer continente do mundo. A própria Indonésia tornou-se independente com as fronteiras definidas pelo colonizador holandês, e, até ao governo-ditatorial ali agora em exercício, sempre declarou que não tinha .pretensões ou direitos em relação a Timor Leste. Pela resolução adoptada na 64." Reunião da Assembleia Geral das Nações Unidas, foi recomendado que as soberanias responsáveis organizassem a representação do povo em termos de «tornar efectivas a letra e o espírito do capítulo xi da Carta, de modo que os desejos e aspirações dos povos não autónomos possam ser expressos». A violência da agressão deu lugar, nó território de Timor Leste, à explosão de um sentimento de unidade e diferenciação que tem de reconhecer-se, hoje, como de unidade nacional.A invasão praticada pela Indonésia violou vários princípios essenciais do direito internacional. Em primeiro lugar, é um dever de todos e cada um dos membros da ONU agir no sentido de manter ou restaurar a paz, um dever que recebeu interpretação autêntica na Resolução Uniting for Peace, aprovada no Plenário de 3 de Novembro de 1950. A Indonésia violou a obrigação, prevista no artigo 2.°, n.° 4, da Carta, de se «abster de recorrer à ameaça ou ao uso da força» e reincidiu na ilegalidade, quando ocupou e, depois, proclamou a integração de Timor Leste no seu território estadual. A agressão está claramente definida pela Resolução n.° 3314 da Assembleia Geral e a integração violou o imperativo da outorga da independência aos povos coloniais, definida na Resolução n.° 1514 (XV), de 14 de Dezembro de 1940. Por isso, logo em 12 de Dezembro de 1975, a Assembleia Geral condenou a invasão e o Conselho de Segurança, pela Resolução n.° 384, aprovada em 22 de Dezembro, reconheceu «o direito inalienável do povo de Timor Leste à autodeterminação e à independência» e pediu a retirada imediata das tropas indonésias. É lastimável que o Conselho de Segurança não passasse do pedido de retirar à ordem de retirar as tropas, que cabe na sua competência e, neste caso, é imperativo do seu dever de velar pela paz e segurança de todos os povos. Passados 20 anos, a Indonésia pôde, até agora impunemente, proceder a um genocídio, que já produziu mais de 200 000 vítimas, tentando, assim, quebrar a vontade nacional do povo maubere. Não é possível continuar a ignorar o estatuto do Tribunal de Nuremberga e a definição do crime de genocídio e respectiva punição; não