810II SÉRIE — NÚMERO 41significativa alteração na definição do regime remuneratório do pessoal dirigente da função pública.Entretanto, na decorrência do estabelecido na Lei do Orçamento para 1987, foi aprovado o Decreto-Lei n.° 415/87, o qual eliminou a isenção fiscal de que eram beneficiários os funcionários da Administração Pública, bem como os titulares de cargos políticos, sendo certo que dos trabalhos efectuados com vista à preparação daquele diploma e, bem assim, do trabalho já realizado pela Comissão para o Estudo do Sistema Retributivo da Função Pública se constataram e revelaram profundas distorções nos diversos estatutos remuneratórios existentes.Torna-se, assim, imperioso proceder a ajustamentos na legislação relativa ao estatuto remuneratório dos titulares dos cargos políticos, face à alteração dos pressupostos em que a mesma foi aprovada, nomeadamente tendo em atenção o novo regime de tributação.Com efeito, até aqui, os titulares dos cargos políticos, tal como os funcionários e agentes da Administração Pública, estavam isentos de imposto profissional, o que agora não sucede, sendo certo que a esta circunstância acresce a natureza progressiva do referido imposto.Pelo exposto, resulta desde já clara a necessidade de suspensão imediata da norma constante do artigo 2.° da Lei n.° 26/84, de 31 de Julho, que estabelece um mecanismo de actualização, pensado e criado num contexto que, como ficou dito, está hoje profunda e objectivamente alterado, mecanismo cujo automatismo não se coaduna, neste caso, com os imperativos de transparência pretendida.Propõe-se, assim, a imediata suspensão da aludida disposição legal, ao mesmo tempo que se prescreve a incumbência de o Governo, no espaço de 30 dias, ultimar os estudos indispensáveis e, em consequência, apresentar uma proposta de lei que introduzia no sistema vigente os ajustamentos necessários.A dignificação das instituições democráticas e do exercício da função política impõem ainda que se fixe em 80% do vencimento do Presidente da República o limite máximo das remunerações que, a qualquer título, podem ser auferidas no exercício de cargos ou funções públicas.Assim:O Governo, nos termos da alínea g) do artigo 167.° e ao abrigo do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência:Artigo 1.° É suspensa, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, a aplicação do artigo 2.° da Lei n.° 26/84, de 31 de Julho.Art. 2.° — 1 — O Governo apresentará à Assembleia da República uma proposta de lei de ajustamento de legislação relativa ao estatuto remuneratório dos titulares dos cargos políticos, tendo em consideração a legislação que aboliu a isenção de imposto profissional de que eram beneficiários os funcionários e agentes da Administração do Estado, bem como os titulares de cargos políticos e a que alterou o regime de fixação dos vencimentos do pessoal dirigente da Administração Pública.2 — 0 ajustamento referido no número anterior respeitará o regime de indexação ao vencimento do Presidente da República e fixara em 80% desse vencimento o limite máximo das remunerações que, a qualquertítulo, podem ser auferidas pelo exercício de cargos ou funções públicas.3 — A proposta de lei referida nos números anteriores será presente à Assembleia da República no prazo de 30 dias e reportará os respectivos efeitos a 1 de Janeiro de 1988.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Janeiro de 1988.O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, António d'Orey Capucho. — O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe.Relatório da Comissão da Trabalho, Segurança Social e Família sobre o projecto de lei n.° 107/V (atribuição de um subsídio mensal especial aos filhos a cargo de mães e paissós).Baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família o projecto de lei n.° 107/V (atribuição de um subsídio mensal especial aos filhos a cargo de mães e pais sós), tendo sido criada uma subcomissão para a sua apreciação.Com o projecto de lei os proponentes pretendem garantir às mães e pais sós com agregado familiar dispondo de um rendimento efectivo, per capita, inferior a dois terços do valor mais elevado do salário mínimo nacional um subsídio mensal especial equivalente a um décimo daquele salário por cada filho a cargo, a pagar pelo orçamento da Segurança Social. Tendo em conta o artigo 170.°, n.° 2, da Constituição da República,0 projecto de lei apresentado em 17 de Novembro de 1987 prevê a entrada em vigor do diploma no dia1 de Janeiro de 1988, após inscrição no orçamento da Segurança Social para 1988 da verba necessária para suportar os encargos decorrentes da execução da lei.Uma vez que o debate do diploma não se realizou durante o ano de 1987, o que parece ter sido visado pelos proponentes, o artigo 5.° do projecto de lei necessita de reformulação, por forma a compatibilizar-se a entrada em vigor com o artigo 170.°, n.° 2, da Constituição da República.Depois de analisado o diploma, a Comissão é de parecer, independentemente das posições que sobre esta matéria cada partido entender vir a assumir, que o projecto de lei em causa se encontra em condições de subir a Plenário.Palácio de São Bento, 19 de Janeiro de 1988. — O Presidente da Comissão, Joaquim Maria Fernandes Marques. — O Relator, Hilário Marques.Nota. — Este parecer foi aprovado por unanimidade.PROJECTO DE LEI N.° 157/VCRIAÇÃO DA FREGUESIA DE PORTO SALVO NO CONCELHO DE OEIRASPorto Salvo, povoação do concelho de Oeiras, é uma zona predominantemente residencial, em franco desenvolvimento económico.