14 | II Série A - Número: 094 | 2 de Junho de 2010executivos. O n.o 1 é o texto original da Constituição (então artigo 121.o) e o n.o 2 foi aditado pela revisão constitucional de 2004.Segundo os Professores Jorge Miranda e Rui Medeiros, o n.o 2 apenas contempla a possibilidade de limitar à renovação sucessiva de mandatos, não a sua obrigatoriedade. Estes limites, em vez de logo serem definidos pela Constituição (como no artigo 123.o, n.o 1), são estabelecidos por lei — e lei que tem de ser aprovada por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções (artigo 168.o, n.o 6, alínea b). Na sua sequência, a Lei n.o 46/2005, de 29 de Agosto, viria estabelecer que o presidente de câmara municipal e o presidente de junta de freguesia só poderiam ser eleitos para três mandatos consecutivos, salvo se, no momento da sua entrada em vigor, tivessem cumprido ou estivessem a cumprir, pelo menos, o 3.o mandato consecutivo, circunstância em que poderiam ser eleitos para mais um mandato consecutivo. Estabeleceu também, por analogia com o artigo 123.o, n.o 1 da Constituição, que não poderiam assumir aquelas funções no quadriénio imediatamente subsequente ao último mandato consecutivo permitido3.IV — Iniciativas legislativas sobre a mesma matériaIniciativas legislativas: As pesquisas realizadas sobre a base de dados do processo legislativo e actividade parlamentar (PLC) não revelaram, sobre matéria idêntica, a existência de iniciativas pendentes.V — Consultas obrigatórias e/ou facultativasConsultas obrigatórias: Foi promovida, por S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.Consultas facultativas: Por outro lado, sugere-se, em cumprimento do disposto no artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, a audição (por escrito, se a Comissão assim o entender) da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias.———PROJECTO DE LEI N.o 288/XI (1.a) CONSAGRA O DIREITO DOS CIDADÃOS AOS CUIDADOS PALIATIVOS, DEFINE A RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM MATÉRIA DE CUIDADOS PALIATIVOS E CRIA A REDE NACIONAL DE CUIDADOS PALIATIVOSExposição de motivosAssistimos hoje a um progressivo envelhecimento da população e do aumento da prevalência de pessoas com doença crónica incapacitante e incurável, associados às alterações da rede de suporte familiar. Verificase, por isso, uma necessidade crescente de cuidados paliativos, à qual o Serviço Nacional de Saúde tem sido incapaz de dar resposta em tempo útil e através dos profissionais e serviços mais adequados. Apesar disso, continua a existir, em Portugal, um predomínio do paradigma da medicina curativa, pelo que, neste contexto, a prestação de cuidados paliativos tende a ser descurada. É assim imperativo garantir o acesso aos cuidados paliativos, reconhecidos como um direito inalienável dos doentes, tal como consagrado no presente projecto de lei.Por outro lado, e ao mesmo tempo que se reconhece o direito aos cuidados paliativos, é necessário reforçar o disposto no artigo 58.o do Código Deontológico da Ordem dos Médicos. Este artigo refere que «nas situações de doenças avançadas e progressivas cujos tratamentos não permitem reverter a sua evolução