4 DE OUTUBRO DE 1996222-(5)desde o seu início e que se têm agravado ao longo dos anos, problemas que advêm não só da localização mas designadamente da falta de uma regular e adequada cobertura de lixos, da inexistência de uma cobertura arbórea protectora e da ausência de possibilidade de fiscalização por parte da comissão de acompanhamento — com manifesto prejuízo para o meio ambiente e a qualidade de vida dos cidadãos;Mais, tendo esta situação, ainda como é óbvio, consequências ao nível da própria descredibilização da Administração perante os cidadãos, já que reflecte a sua total incapacidade em assegurar um eficaz funcionamento destes equipamentos (aterros), precisamente por isso mais facilmente contestados:Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:Que atitude vai o Governo tomar, e quando, face à situação existente no aterro em causa?Que medidas vai adoptar face à empresa concessionária que explora este sistema?Até quando vai esse Ministério permitir a interdição de acesso ao aterro pelos membros da comissão de acompanhamento por parte da empresa em causa?Para quando a avaliação da situação ambiental e técnica deste equipamento e a sua divulgação pública?Qual a data exacta em que a selagem deste aterro vai ser feita?Para quando o estudo caracterizador do grau de contaminação dos solos e das águas verificado no local, com vista à sua posterior recuperação?Qual o calendário fixado para a recuperação ambiental e paisagística do local em causa?Requerimento n.B 1375/VII (1.B)-AC de 27 de Setembro de 1996Assunto: Expropriações para a construção do troço Braga--Valença da auto-estrada n.° 3. Apresentado por: Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa(PP).1 — Está neste momento a decorrer o processo de expropriações para construção do troço Braga-Valença da auto-estrada n.° 3.2 — A definição do traçado nos concelhos de Vila Nova de Cerveira e de Valença foi alvo de legítimos protestos de proprietários, que viram alguns dos seus melhores terrenos agrícolas atravessados pela auto-estrada n.° 3 em detrimento de outros traçados com menor impacte económico.3 — A este desagrado acrescem agora as dúvidas sobre aquele processo de expropriações.Face ap exposto, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território se digne informar o seguinte:a) Quantas e quais parcelas já foram expropriadas amigavelmente?b) Quais os montantes indemnizatórios pagos aos expropriados?c) Quantas e quais as parcelas cujo processo de expropriação enveredou pela via contenciosa?Requerimento n.e 1376/VII (1.»)-AC de 27 de Setembro de 1996Assunto: Teatro Salvador Marques em Alhandra. Apresentado por: Deputada Maria da Luz Rosinha (PS).O Teatro Salvador Marques constitui um dos poucos teatros representativos da sua época.Contudo, o seu estado de degradação nada contribui para a homenagem à memória dos muitos espectáculos 6 artistas que por ali passaram ao longo de meio século de funcionamento, em que desempenhou a função de instituição cultural divulgadora dos espectáculos ali levados pelos artistas das nossas melhores e mais reconhecidas companhias.Torna-se, pois, necessário que a Secretária de Estado da Cultura, dando continuidade à política do actual governo, acautele a degradação total do edifício, considerando a hipótese de estabelecer um protocolo em conjunto com a autarquia ou outra entidade, de modo que seja possível a curto prazo abrir de novo aquele espaço ao público com o aproveitamento e utilização que se entenda melhor para o mesmo.Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Secretaria de Estado da Cultura que informe seja existe alguma decisão tomada sobre o imóvel em questão.Requerimento n.B 1377/VII (1.e)-ACde 27 de Setembro de 1996Assunto: Escavações arqueológicas na Escola Secundáriade Camilo Castelo Branco (Vila Real). Apresentado por: Deputados Costa Pereira, AzevedoSoares e Fernando Pereira (PSD).Em 21 de Setembro de 1995, o IPPAR iniciou escavações arqueológicas na Escola Secundária de Camilo Castelo Branco (Vila Real).Para além do arco em pedra, identificaram-se duas estruturas graníticas «remanescentes da antiga ocupação medieval do sítio», bem como foram descobertos vários objectos de cerâmica e moedas medievais.Com o aproximar do Inverno, as escavações do IPPAR foram interrompidas e até ao momento ainda não recomeçaram, apesar de o IPPAR considerar que, do ponto de vista arqueológico, a importância do local é «evidente».A suspensão dos trabalhos que o IPPAR vinha desenvolvendo dá ao local um aspecto de abandono e não dá a segurança mínima aos alunos que frequentam a Escola Secundária de Camilo Castelo Branco.Face a esta situação, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, solicitamos ao Ministério da Cultura queira esclarecer-nos o seguinte:Quais os projectos que o IPPAR tem para as escavações arqueológicas, iniciadas em Setembro de 1995 na Escola Secundária de Camilo Castelo Branco (Vila Real) e que neste momento estão interrompidas?