23 | II Série A - Número: 114 | 6 de Fevereiro de 2012 A proibição da prestação de serviços distintos da auditoria às entidades auditadas, ou mesmo a proibição da prestação desses serviços em geral, responderia efetivamente à necessidade de reforçar a independência e o ceticismo profissional. Além disso, a aplicação de regras mais estritas no processo de designação dos auditores e a introdução da rotação obrigatória das sociedades de revisores oficiais de contas contribuiriam para melhorar a qualidade das auditorias. Para facilitar uma escolha objetiva do prestador de serviços de auditoria, há que proibir as cláusulas contratuais que limitem a escolha da sociedade de revisores oficiais de contas, aumentar a transparência relativamente à qualidade da auditoria e às sociedades de revisores oficiais de contas e criar uma certificação da qualidade da auditoria. A fim de aumentar a escolha de prestadores de serviços de auditoria, devem suprimir-se as restrições em matéria de propriedade. As autoridades nacionais que supervisionam a auditoria devem ser reforçadas e deve estabelecer-se uma cooperação a nível da UE no âmbito da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA).‖Os objetivos inerentes à proposta passam por melhorar diversos aspetos da atividade de revisão oficial de contas, designadamente:  A definição do papel da revisão legal das contas de entidades de interesse público;  As informações que o revisor oficial de contas ou a sociedade de revisores oficiais de contas fornecem à entidade auditada, aos investidores e a outros interessados;  Os canais de comunicação entre os auditores e as autoridades de supervisão das entidades de interesse público;  A prevenção de conflitos de interesses decorrentes da prestação de serviços distintos da auditoria a entidades de interesse público.Pretende-se, igualmente:  Garantir a independência dos auditores e limitar o risco de eventuais conflitos de interesses;  Facilitar a mudança de revisor oficial de contas ou de sociedade de revisores oficiais de contas;  Aumentar a escolha de prestadores de serviços de auditoria a que as entidades de interesse público poderão recorrer;  Aumentar a eficácia, independência e coerência da regulamentação e supervisão dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas que prestam serviços de revisão legal de contas a entidades de interesse público.Em resumo, a proposta de Regulamento em apreço pretende reforçar a confiança na qualidade das auditorias levadas a cabo por revisores de contas e por sociedades de revisores de contas, considerando que a boa qualidade das auditorias contribui para ―o funcionamento ordenado dos mercados, melhorando a integridade e a eficiência das demonstrações financeiras‖.3. Implicações para Portugal Através da adoção de um Regulamento, a legislação relativa aos requisitos específicos para a revisão legal das contas de entidades de interesse público entrará em vigor na mesma data em toda a União Europeia, incluindo, naturalmente, Portugal.A opção por um instrumento jurídico que não carece de transposição para a legislação dos Estadosmembros pretende evitar os problemas associados aos atrasos na transposição da legislação e, por outro lado, proporcionar um elevado grau de harmonização em todo o espaço da UE.4. Princípio da Subsidiariedade De acordo com o princípio da subsidiariedade (artigo 5.o, n.o 3 do Tratado da União Europeia), apenas deve ser adotada uma ação a nível da União quando os objetivos preconizados não podem ser alcançados de