10 | I Série - Número: 093 | 9 de Junho de 2007ocorrer eleições, pelo que, certamente, grande parcela do orçamento será relativamente a esta matéria.Mas é importante que destes 200 milhões de euros de acréscimo para 2008-2012, que agora anunciou, saibamos com pormenor quais são as percentagens para 2007 e para 2008. É que, se não, teremos apenas novos equipamentos para 2013. E, Sr. Ministro, caso não tenha reparado, em 2013 poderá haver outro governo, desejavelmente até de outro partido, pelo que, no nosso entender, não é politicamente sério que o PS faça a festa e os outros a paguem.Para ser claro, Sr. Ministro, destes 423 milhões de euros quanto e quando pertencem ao Governo do Partido Socialista? É isto que gostaria de ver respondido de forma muito concreta.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, em relação à sua primeira observação, digo-lhe francamente que é um bom exemplo de observação plausível, mas errado.De facto, o que disse sobre metodologia não tem sentido nenhum.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — O senhor é que acha que não tem sentido nenhum!O Orador: — Não teria sentido começar pela lei de segurança interna e pela lei de organização da investigação criminal. E explico-lhe porquê: todas as leis orgânicas não definem as competências das polícias em matéria de investigação criminal, remetem para a lei de organização da investigação criminal. Claro que tem todo o sentido fazer o contrário do que o senhor preconiza e, portanto, andou bem o Governo na sua metodologia.Além do mais, o Sr. Deputado sabe, porque já o ouviu na 1.a Comissão, que seria completamente impossível aprovar a nova lei de organização da investigação criminal sem o Código Penal estar revisto, porque essa lei remete para crimes do Código Penal.Sabe perfeitamente que era impossível aprovar a nova lei de segurança interna sem o novo Código de Processo Penal estar aprovado, porque este Código prevê as medidas cautelares e de polícia.Em suma, o seu é um mau conselho.Em segundo lugar, o secretário-geral do Gabinete Coordenador de Segurança já existe hoje. Aquilo que é perfeitamente correcto é que esse secretário-geral tenha uma dignidade idêntica à do secretáriogeral do Sistema de Informações da República Portuguesa. Caso contrário, o Sr. Deputado pretende que a polícia tenha uma importância relativa menor do que os serviços de informações. Ora, essa desgraduação da acção da polícia é incorrecta à luz da própria Constituição.Terceira questão: o Sr. Deputado disse que é criado um conselho coordenador dos órgãos de polícia criminal. Isso não é verdade, já existe, está previsto na Lei de Organização da Investigação Criminal de 2000. A única questão que se coloca de novo é que esse Conselho hoje só conta com três órgãos de polícia criminal: a PSP, a GNR e a Polícia Judiciária. Nem sequer o SEF está incluído no Conselho de Coordenação dos Órgãos de Polícia Criminal.Repito aqui também que não me parece possível coordenar a acção de órgãos de polícia criminal na sua ausência e o que nós queremos é uma correcta coordenação.O Sr. Deputado referiu que, em relação à reforma da segurança interna, que pretendo que tudo fique como está, que a reforma é nominalista. Sr. Deputado, eu não disse isso, o que digo é que a coordenação tem de ser reforçada, que todos os órgãos de polícia criminal têm de participar e que o secretáriogeral deve ser valorizado.Sr. Deputado, quanto à extinção de unidades, o que se passa é que as unidades, no plano funcional, vão continuar com a sua autonomia: o GOE, o Corpo de Segurança Pessoal, a Brigada de Trânsito, a Brigada Fiscal. Todas estas unidades vão continuar a existir como unidades funcionais. O que não é preciso é que cada uma tenha a sua secretaria, o seu serviço administrativo próprio. Isso não tem nada a ver com as suas missões operacionais e aquilo que se faz na lei é racionalizar os recursos das forças de segurança.Em relação ao cheque em branco, aquilo que compete à Assembleia, nos termos da reserva absoluta, é discutir o regime das forças de segurança naquilo que respeita ao relacionamento destas forças com os cidadãos, às suas missões, distribuição de competências e fiscalização. Por exemplo, as questões de dispositivo dizem respeito tradicionalmente e constitucionalmente ao Governo. Mas o Sr. Deputado também sabe que me prontifiquei a comparecer perante a Comissão para discutir questões de dispositivo quando o Parlamento entender conveniente.Além do mais, o Governo sempre respeitou — e respeitará — o estatuto da oposição.Em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães, gostaria de dizer, em primeiro lugar, que o Governo tenciona manter, como afirmei, a natureza militar da Guarda Nacional Republicana. É um benefício para um sistema de segurança contar com duas forças de segurança de natureza