16 I SÉRIE — NÚMERO 105divisão essa que, muitas vezes, tem sido evidenciada em declarações públicas fora desta Assembleia.Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — No tempo que me resta, quero perguntar-lhe, Sr. Deputado Basílio Horta, se da parte do Sr. Deputado não há também a constatação de que o Sr. Eng.o João Cravinho, o Sr. Eng.o José Sócrates e a Sr.a Prof.Elisa Ferreira, entre outros, estão a ser expostos perante a opinião pública, sem terem qualquer oportunidade de defesa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Nazaré Pereira, concordo com a sua intervenção e deixarei apenas três notas.Em relação à responsabilidade política, recordo que um membro do Partido Socialista disse hoje, na Comissão, esta coisa espantosa: a responsabilidade política está apurada — quando o Ministro Jorge Coelho pediu a demissão, a responsabilidade política morreu com ele.Risos do CDS-PP e do Deputado do PSD Guilherme Silva.A Sr.a Rosa Albernaz (PS): — Não foi nada disso!O Orador: — Isto é realmente espantoso! Seguramente, só por precipitação, essa afirmação pôde ser feita. É que essa responsabilidade política, que é saudável ser apurada, não se esgota no ex-Ministro Jorge Coelho. Daí eu concordar com a sua afirmação de que os próprios ministros visados, o Sr. Eng.o João Cravinho, o Sr. Eng.o José Sócrates e a Sr.a Eng.o Elisa Ferreira — e outros, que, eventualmente, «venham à baila» —,têm todo o interesse em explicar-se. Aliás, estou certo de que o Sr. Eng.o João Cravinho, aqui presente neste Plenário, agora já como Deputado, será o primeiro a querer disponibilizar-se e prestar declarações, porque, seguramente, se bem conheço a sua fibra, não fugirá aos esclarecimentos que os seus colegas da Comissão de Inquérito lhe pedem. Estou perfeitamente convencido disso, tanto mais que o Sr. Deputado João Cravinho foi eleito pelo círculo eleitoral de Aveiro.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, quero deixar, desde já, muito claro, como, aliás, já o fizemos na Comissão de Inquérito, que o Bloco de Esquerda também não vai participar num «relatório-fraude».É, de facto, espantoso que o Partido Socialista tenha dito, não apenas através de votações na Comissão de Inquérito mas também em declarações, que a responsabilidade política já foi apurada, que, quando o Sr. Deputado Jorge Coelho, ao tempo ministro, se demitiu do Governo, cessou aí completamente a responsabilidade política! Isso leva-me a concluir, Sr. Deputado Basílio Horta, que o Partido Socialista, ao propor a constituição desta Comissão de Inquérito — não esqueçamos que a constituição desta Comissão de Inquérito foi proposta pelo Partido Socialista —,fê-lo com reserva mental e de má fé,...Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — ... porque, antecipadamente, tinha a ideia de que não haveria que concluir sobre quaisquer outras responsabilidades políticas. Assistimos, então, a este fenómeno insólito: é que se a «culpa não morreu solteira», pelo menos — e o Partido Socialista inventou esta nova modalidade —,«morreu viúva». É isto que temos perante os nossos olhos.E, Sr. Deputado Basílio Horta, há que esclarecer o seguinte: desde o início dos trabalhos da Comissão, tinha havido um consenso em relação à audição dos responsáveis políticos. Não se entende, pois, por que razão o Partido Socialista não quer ouvir os responsáveis políticos.Ninguém entenderá, nem neste Parlamento (para além dos representantes do Partido Socialista), nem no País, por que é que se fez um inquérito às causas deste trágico acidente de 4 de Março e nenhum responsável político foi ouvido, fosse de que governo fosse.Gostaria ainda de acrescentar que não se trata aqui de saber se o partido A ou o partido B teve mais culpas, de saber quem «teve mais culpas no cartório», se o governo A ou o governo B; trata-se de saber porquê o Estado foi incompetente, irresponsável e negligente.Ora, isso é uma competência da República, competência essa que, a ser exercida, prestigiaria e daria força a este Parlamento.Aquilo que acabou de acontecer na Comissão de Inquérito, com a «morte súbita» do inquérito, foi uma diminuição do Parlamento no contexto dos órgãos de soberania portugueses.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Sr. Presidente, mais uma vez, quero concordar com o que foi dito — desta vez, pelo Sr. Deputado Luís Fazenda. Realmente, Sr. Deputado, a expressão «morte súbita» do inquérito é muito feliz, porque, se for avante, traduz a realidade do que está a acontecer.Quero só lembrar, como o Sr. Deputado Luís Fazenda agora fez, que esta atitude do Partido Socialista constitui um recuo, cuja explicação não é clara, relativamente a uma sua anterior posição. É que, inicialmente, na segunda reunião da Comissão de Inquérito, quando se elaborou a metodologia — aliás, por proposta do CDS-PP, que subscrevi —,foram aprovados o questionário e as entidades a ouvir.O Sr. Miguel Coelho (PS): — Não é verdade!O Orador: — O Sr. Deputado Manuel dos Santos, inicialmente, não concordou com isso, mas, posteriormente,