II SÉRIE-A — NÚMERO 43 24 Adicionalmente, durante o ano de 2013, o Governo continuará a executar as medidas previstas no PECFEFA 2012-2014, destacando-se as seguintes áreas de atuação da inspeção tributária: a) A deteção de operadores não registados; b) O controlo dos registos de programas de faturação bem como das máquinas registadoras; c) O escrutínio de estruturas dirigidas à interposição abusiva de pessoas e à realização de operações simuladas, designadamente no âmbito da «fraude carrossel»; d) O controlo de situações de acréscimos de património não justificados; e) O reforço da fiscalização das retenções na fonte, operações sobre imóveis e reembolsos; f) O controlo das transações intragrupo, tanto em sede de preços de transferência como em contexto de operações de reestruturação de participações em entidades não residentes; g) A deteção de esquemas de planeamento fiscal envolvendo, designadamente, negócios anómalos, paraísos fiscais ou estruturas fiduciárias. 2.4.3. Alargamento da base tributável e restruturação das taxas O alargamento da base dos diversos impostos continuará a ser um dos vetores principais da política do Governo no âmbito tributário, em cumprimento das obrigações assumidas no âmbito do Programa de Ajustamento Económico. Este alargamento permitirá proceder à simplificação da lei e promover uma repartição equitativa do esforço adicional de consolidação orçamental por via fiscal. 2.4.4. Alargamento da rede de Convenções para evitar a Dupla Tributação celebradas com outros Estados No contexto de aumentar a competitividade do sistema fiscal português, o Governo pretende ainda reformular a sua política fiscal internacional, procedendo ao alargamento significativo da rede de Convenções para evitar a Dupla Tributação. Neste momento, Portugal encontra-se em negociações com cerca de 70 países tendo em vista a celebração de novas Convenções ou a revisão de Convenções já existentes, nomeadamente com outros países europeus. Neste contexto, constituem objetivos primordiais a celebração e renegociação de Convenções para evitar a Dupla Tributação com países que representem «mercados prioritários» para as empresas portuguesas, de forma a eliminar ou reduzir significativamente os obstáculos à sua internacionalização e promover o investimento estrangeiro em Portugal. 2.5. Setor Empresarial do Estado 2.5.1. Alteração do Regime Jurídico aplicável ao Setor Empresarial do Estado No âmbito do Programa de Ajustamento Económico, Portugal assumiu o compromisso de proceder à alteração do regime jurídico aplicável às empresas públicas, com o objetivo de disciplinar matérias nucleares e comuns a todas as entidades integradas no Setor Empresarial do Estado (SEE). A 30 de agosto de 2012, foi aprovado pelo Conselho de Ministros, a proposta de autorização legislativa que visa a execução daquela medida criando os instrumentos necessários a uma verdadeira reforma institucional do SEE. Com a aprovação deste diploma, o Conselho de Ministros pretende garantir a execução de um regime jurídico abrangente, que confira a necessária coerência e sistematização à disciplina aplicável ao universo das empresas do SEE, nomeadamente no que respeita ao reforço do poder de controlo e monitorização no Ministério das Finanças. Constituem matérias nucleares deste diploma: • A adoção de modelos e regras claras e transparentes na criação, constituição, funcionamento e organização das empresas públicas, de acordo com as melhores práticas internacionais; • O reforço das condições de eficiência e eficácia, operacional e financeira; • A criação de mecanismos que visem contribuir para o controlo do endividamento do setor público.