II SÉRIE-A — NÚMERO 31 90 Estas iniciativas baixaram à Comissão de Finanças e Modernização Administrativa para serem discutidas, em sede de especialidade, pelo Grupo de Trabalho – Supervisão Bancária. Pendentes para apreciação na generalidade, na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, encontramos as seguintes iniciativas:  Projeto de Lei n.o 624/XIII (3.a) (PS) –Altera o Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de novembro, e a Lei n.o 153/2015, de 14 de setembro, no âmbito das avaliações de imóveis;  Projeto de Lei n.o 625/XIII (3.a) (PS) –Visa reforçar a regulação da avaliação do caráter adequado das operações relativas a instrumentos financeiros; Projeto de Lei n.o 626/XIII (3.a) (PS) –Visa reforçar a reforçar a regulação dos códigos de conduta das instituições de crédito;  Projeto de Lei n.o 628/XIII (3.a) (PS) -Visa reforçar a regulação da concessão de crédito por instituições de crédito a titulares de participações qualificadas;  Projeto de Lei n.o 629/XIII (3.a) (PS) –Visa reforçar a regulação relativa aos deveres de informação contratual e periódica a prestar aos investidores em instrumentos financeiros;  Projeto de Lei n.o 630/XIII (3.a) (PS) –Visa reforçar a regulação das obrigações das instituições de crédito na comercialização de depósitos e produtos de crédito;  Projeto de Lei n.o 631/XIII (3.a) (PS) –Visa reforçar a regulação relativa às ofertas particulares de valores mobiliários;  Projeto de Lei n.o 633/XIII (3.a) (PS) –Visa reforçar os poderes de supervisão do Banco de Portugal; PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES As iniciativas do PS em apreço têm por objeto alterações ao Código dos Valores Mobiliários (CVM) e ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF). Tendo em conta a nota técnica que integra este parecer e dado existirem várias iniciativas pendentes promovendo alterações a estes mesmos diplomas, a mesma sugere, em caso de aprovação, ser feita apenas uma lei e caso assim não se entenda, várias alterações quanto aos títulos destas iniciativas. A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa é de parecer que o Projeto de Lei n.o 627/XIII (3.a), que “Visa reforçar a regulação relativa aos consultores para investimento autónomos e colaboradores de intermediários financeiros que exercem a atividade de consultoria para investimento”; o Projeto de Lei n.o 632/XIII (3.a), que “Visa reforçar a regulação da organização interna dos intermediários financeiros” e o Projeto de Lei n.o 634/XIII (3.a), que “Visa reforçar a regulação da remuneração dos colaboradores dos intermediários financeiros e das instituições de crédito” – reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para serem discutidos e votados em Plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 24 de novembro de 2017. A Deputada Autora do Parecer, Inês Domingos — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho.