21 DE MAIO DE 2010 11 Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Risos do Deputado do PCP Bernardino Soares. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — A fiscalização do rendimento mínimo garantido implica fazer uma auditoria global — e chamo a atenção dos Deputados do Partido Socialista para este ponto. Como é que o Governo quer impor um tecto no rendimento mínimo, embora na realidade ele esteja descontrolado, sem fazer uma auditoria à prestação para poder separar o que é abuso do que é justo, o que é fraude do que é justificado. Só fazendo uma auditoria global à prestação do rendimento mínimo é que é possível separar o que é uma fraude e um abuso, que têm de terminar imediatamente, daquilo que são necessidades por razões de pobreza ou extrema dependência, e aqui, sim, com certeza, a prestação deve continuar. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É por isso que defendemos também uma muito maior realização de inspecções periódicas à prestação. Defendemos que, à terceira renovação do rendimento mínimo, o Estado perceba que alguma coisa não está a funcionar, porque, supostamente, é uma ajuda para as pessoas se reinserirem na sociedade e se, à terceira renovação, não há qualquer espécie de reinserção é preciso que haja um olhar muito mais crítico, muito mais preciso sobre o que está a acontecer. Finalmente, enquanto a prestação estiver descontrolada, é evidente que é preciso um crivo muito mais severo quanto a novas entradas, e este é o crivo e é da responsabilidade dos directores distritais da segurança social, é para isso que eles lá estão e é para isso que eles são nomeados. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Depois, nós queremos que «fiscalizar» corresponda a um efectivo acto de justiça, no sentido de moralizar a prestação. Por isso mesmo, em nosso entender, é preciso terminar com aquela que é a verdadeira doença do rendimento mínimo, com aquilo em que o rendimento mínimo se transformou, ou seja, com a renovação automática do rendimento mínimo. Isto, de uma pessoa beneficiária do rendimento mínimo, até poder ter uma boa conta bancária, ir à segurança social e saber que, ano após ano, renovação após renovação, continuará a beneficiar do rendimento mínimo, é destruir o carácter transitório e a legitimidade e justiça dessa ajuda, que é dada a uma pessoa em estado de necessidade. Aplausos do CDS-PP. Protestos da Deputada do BE Helena Pinto. Depois, é preciso que, para receber o rendimento mínimo, haja uma verdadeira demonstração dos rendimentos do agregado. E não é, sequer, necessário citar o caso mais conhecido, que é público, de alguém que ganha o Totoloto, que até tem casas, tem carros, tem conta bancária, mas, como não tem um salário fixo, vai à segurança social e recebe o rendimento mínimo. Isto não é aceitável, à luz de um conceito ético de justiça! Aplausos do CDS-PP. E tanto se incomodam os Deputados do Bloco de Esquerda que ainda não se deram conta de que, com a actual lei, um gestor pode ser despedido, receber um bónus milionário, e, no dia seguinte, apresentar-se na segurança social, porque não tem salário,... Risos do BE.