I SÉRIE — NÚMERO 7 44 Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, espero que o que se passou no domingo, em que as pessoas falaram, possa significar para este Parlamento que elas deram um sinal muito claro ao País e ao PS: ao PS, convocando-nos para o desafio e para responsabilidade de conseguir construir uma alternativa; aos Srs. Deputados, para a responsabilidade de perceberem que as pessoas estão fartas e disseram que basta da política que este Governo trouxe a Portugal. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminado o período de declarações políticas, passamos ao segundo ponto da ordem do dia, que consta da apreciação do relatório anual do Provedor de Justiça relativo a 2013. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Lobo. O Sr. João Lobo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em dois grandes escolhos se perde a liberdade e a justiça: na tibieza com que se defendem ou na demasia em que se gozam. Nós exercemos aqueles bens no quadro constitucional do Estado de direito democrático, subordinado à Constituição e fundada na legalidade democrática. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. João Lobo (PSD): — Sobre todas as relações e instituições humanas paira a justiça, o dever ser que é nas palavras de um saudoso mestre. Nesta base de incidência converge a ação da Provedoria de Justiça. Vêm estes dizeres a propósito do relatório anual de atividades do Sr. Provedor de Justiça relativo ao ano de 2013, apresentado nesta Câmara, seu referente legitimador e órgão soberano de escrutínio. Mostra-se o relatório composto por 157 páginas e dois anexos, um respeitante às funções do Provedor de Justiça enquanto instituição nacional independente de monitorização da aplicação de tratados e convenções internacionais em matéria de direitos humanos, intitulado «Mecanismo nacional de prevenção da tortura» e outro, fisicamente autónomo, subordinado à epígrafe «Tomadas de posição» que retrata as múltiplas dimensões em que se desenvolve a atividade do Provedor de Justiça no quetange à apreciação das queixas, o texto das recomendações emitidas, orientações, sugestões, o pedido de fiscalização de constitucionalidade respeitante a 2013 e, em síntese, tomadas de posição adotadas no âmbito das suas competências e atribuições. Espelha o relatório em apreciação a atividade correspondente ao final do mandato do anterior titular daquele órgão constitucional, Sr. Conselheiro Alfredo José de Sousa, bem como ao período do mandato do atual titular do órgão, Professor José de Faria Costa, o qual foi empossado, conforme nos recordamos, no exercício de funções no dia 31 de julho de 2013. O documento em apreciação, em distintos planos, dá exaustiva nota da ação do Provedor de Justiça para prevenir e reparar injustiças e aponta ainda sendas a trilhar conducentes à coesão, à harmonia e à paz social. A bancada parlamentar do PSD reconhece no volume de trabalho desenvolvido, na prontidão e eficácia do mesmo, na sua elevadíssima qualidade, na apreciável taxa de resolução concreta dos conflitos e na doutrina que deixa à comunidade em geral e à jurídica em especial, os mais subidos méritos. Nestes se acolhem ainda os que derivam do respeito das entidades públicas e privadas sujeitas à sua ação apaziguadora e o grau de acatamento das suas recomendações e tomadas de posições no círculo da apreciação material administrativa e na salvaguarda e promoção dos direitos fundamentais, designadamente no âmbito daqueles onde a metamorfose provocada pelo devir histórico se faz sentir com maior intensidade. E isto num tempo em que a hipercomplexidade das relações sociais, os poderes de facto e a opressão do instante corroem os direitos e as formas e o Direito e a justiça instam ao prover, ao repristinar e ao identificar. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. João Lobo (PSD): — No seu âmbito específico de atribuições e competências, o Provedor não legisla, não governa, não dispõe de sanção.