22 DE JULHO DE 2015 71 licenças por categorias. Concluiu argumentando que este tipo de atividade não podia ser concebido como um consumidor que em sua casa escolhe por exemplo um operador de telecomunicações, pois com a proliferação de licenças pode comprometer-se a sustentabilidade operacional e a segurança destas operações. Intervieram, a este respeito, os Srs. Deputados Nuno Matias (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP) e Fernando Serrasqueiro (PS). O Sr. Deputado Nuno Matias (PSD) afirmou que este assunto era recorrente e que o PSD não acompanhava o projeto de resolução. Teceu ainda críticas ao ponto 2 do projeto de resolução, defendendo que os reguladores têm um papel forte e independente, não passando por este tipo de relação e determinação do Governo ao INAC, atualmente ANAC, que consta desse ponto. Concluiu reiterando a independência dos reguladores. Por sua vez, o Sr. Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) referiu que não defende que o Governo seja aqui o defensor das empresas privadas, que as regras são claras e constam dos contratos. Percebendo os argumentos da segurança e qualidade de serviço, afirmou que eram esses os objetivos que estavam subjacentes à decisão do Governo, ao permitir que, caso se atingisse 15 milhões de passageiros nos Aeroportos de Lisboa, Porto ou Faro, em três anos consecutivos, se atribuísse licença a mais um operador. O Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro (PS) afirmou compreender o objetivo desta iniciativa, designadamente no que tocava à proteção dos postos de trabalho, tendo em consideração o que se tinha passado em Faro. Defendeu que o problema devia ser resolvido por via da legislação do trabalho, permitindo que os trabalhadores transitem de uma empresa para outra, e não por via do constrangimento da atividade económica. O Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) encerrou a discussão, defendendo que o handling deveria ser reintegrado na TAP, que esta empresa não deveria ser privatizada, tal como o handling não deveria tê-lo sido. Referiu ainda que o problema não era apenas laboral, pois havia o risco de degradação dos padrões de qualidade quando se tem ofertas de operadores à la carte para cada vertente de atividade. Concluiu, reiterando que, para o PCP, esta era uma questão estrutural e não apenas de licenças. 4. O Projeto de Resolução n.o 1021/XII (4.a) – (PCP)foi objeto de discussão na Comissão e Economia e Obras Públicas, em reunião de 15 de julho de 2015. 5.Realizada a sua discussão, remete-se esta Informação a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 22 de julho de 2015. O Presidente da Comissão, Pedro Pinto. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1122/XII (4.a) (PROPÕE A EXTINÇÃO DA EMPRESA METRO MONDEGO, MODERNIZAÇÃO E ELETRIFICAÇÃO DA LINHA DO RAMAL DA LOUSÃ E MELHORIA DOS SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE TRANSPORTES URBANOS DE COIMBRA) Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Doze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução (PJR) n.o 1122/XII (4.a) – (PCP), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).