28 DE NOVEMBRO DE 199085trabalho incumbido do estudo e elaboração do Estatuto do Pessoal das Administrações dos Portos que, porventura, se porventura, se reportem à situação descrita naquela exposição.O Coordenador, A. M. Clemente Lima, juiz de direito.Documento n.° 2 Sr. Provedor de Justiça: Excelência:O signatário Vítor Manuel Marques Simões é tesoureiro da Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz.Individualmente, quer em conjunto com os colegas dos outros portos, fez várias exposições a diversos membros do Governo —e repetidas, por vezes, por não ter obtido resposta à primeira— sobre a situação que trouxe aos tesoureiros o Estatuto do Pessoal das Administrações dos Portos (EPAP), aprovado pelo Decreto-Lei n.° 101/88, de 26 de Março, e regulamentado pelas Portarias n.os 493/88, 494/88 e 495/88, etc, de 27 de Julho.O signatário até à data da saída desta legislação era tesoureiro principal, equiparado a chefe de secção pelo Decreto-Lei n.° 465/80, de 14 de Outubro, mantido pelo Decreto-Lei n.° 248/85, de 15 de Julho.O Decreto-Lei n.° 101/88 (EPAP) tira-lhes este direito: acaba com os tesoureiros principais, designando--os genericamente por tesoureiros descritos em níveis e substitui a designação de chefe de secção por assistentes administrativos. Nega-se assim a lei, despoja-se os tesoureiros principais dos seus direitos de equiparação e de acesso a chefe de repartição, com todo o cortejo de prejuízos materiais que neste momento já atingem 16,6 contos/mês nos vencimentos, com reflexos negativos nos aumentos, nos retroactivos, nos subsídios de Natal e de férias, etc.Embora pareça menos hábil, entendo enviar a V. Ex.a a fotocópia do ofício n.° 2953, de 12 de Abril de 1988, do chefe do Gabinete do Ministério das Finanças, instruído com a fotocópia do ofício n.° 80, de 3 de Fevereiro de 1988, da Direcção-Geral da Administração Pública, com um despacho pouco firme de S. Ex.a o Secretário de Estado do Orçamento, cujas argumentações deste ofício eu refuto:Os tesoureiros assumem um cargo que é da maior responsabilidade, com riscos até de vida que não recaem sobre os outros funcionários, como são os únicos caucionados, e só eles, com as Ex.mas Comissões Administrativas das Juntas, sujeitos a julgamento pelo Tribunal de Contas, nas contas de gerência. Só por isto tudo da maior importância não tem a conotação possível que a Direcção-Geral da Administração Pública pretende estabelecer ao elevar o valor do chefe de secção, cujo cargo diz não existir nos anexos do EPAP: evidentemente, fora já substituída a designação por assistente administrativo.E sobre habilitações, isso não diminui a aptidão e a maior responsabilidade acrescida dos tesoureiros em relação aos outros. No caso do signatário, foi estudante de Arquitectura na ESBAP e actualmente é estudante voluntário de línguas clássicas na FLUC, o que lhe dá desembaraço e à-vontade entre os outros funcionários.As situações são muito especiais, muito sui generis, e até a de tesoureiro, pelas razões expostas, devia seralcandorada a um nível superior de destaque, nunca inferior aos assistentes administrativos. E nunca me canso de dizer que o cargo de tesoureiro é muito antigo, vem já do século v a. C, quando os Lídios descobriram a moeda, através da Idade Média, quando apareceram os moedeiros com os primeiros bancos, no Antigo Regime, com os tesoureiros do Reino, aos nossos dias, em que as bichas nas ruas frente às caixas do Multibanco ainda se não prescinde dos tesoureiros.É triste e deprimente um funcionário ser privado de direitos adquiridos e daí promanarem os prejuízos materiais e de carreira já expostos.É esta situação que venho denunciar a V. Ex.a É conhecido que a situação geral dos tesoureiros da função pública é idêntica, mas a dos tesoureiros dos portos é especial e mais gravosa face ao Decreto-Lei n.° 101/88, que cria um estatuto que serviu para diminuir os tesoureiros das juntas e administrações portuárias, mormente aos tesoureiros principais, a quem foram tirados direitos adquiridos (o jura negant de Ovídeo). Perante este estatuto (EPAP), o Governo da Nação trouxe injustiças que, no parecer de um ilustre professor de Direito Administrativo da FDUC (que fez parte do Gabinete do malogrado primeiro-ministro Sá Carneiro e que para o efeito o signatário consultou), é de opinião que se deva fazer uma alteração à legislação neste caso vertente.Sendo assim, o signatário apela a V. Ex.a, Sr. Provedor de Justiça, neste sentido, que se faça justiça quando o Governo tirou aos tesoureiros principais dos portos direitos adquiridos, com efeitos retroactivos dos prejuízos que os tesoureiros principais têm vindo a sofrer desde que entrou em vigor o novo estatuto (EPAP) pelo Decreto-Lei n.° 101/88, de 26 de Março.Pede deferimento a V. Ex.aFigueira da Foz, 14 de Agosto de 1989. — Vítor Manuel Marques Simões.Documento n.° 3Ex.mo Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.1 o Secretário de Estado das Vias de Comunicação.Reclamação de Vítor Manuel Marques SimõesNão tendo recebido até esta data resposta ao ofício n.° 12 369, enviado a V. Ex.a em 19 de Outubro de 1989, solicito que se digne providenciar no sentido ser prestada, com urgência, a informação ali pedida.(V. artigo 27.°, n.° 2, da Lei n.° 81/77, de 22 de Novembro.)O Coordenador, António Manuel Clemente Lima, juiz de direito.Documento n.° 4Ex.mo Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado das Vias de Comunicação.Reclamação de Vítor Manuel Marques SimõesNão tendo recebido até esta data resposta ao ofício n.° 12 369, que enviei a V. Ex.a em 19 de Outubro de 1989, apesar da insistência feita pelo ofício n.° 1058, de 22 de Janeiro de 1990, solicito que se digne provi-