25 DE NOVEMBRO DE 1981432-(21)assim, da tradição histórica, da natureza do sistema de partidos e dos interesses específicos de cada força partidária em construir um sistema de governo que lhe possa ser mais favorável ou menos favorável, consoante o seu posicionamento no espectro político português. Nós pensamos que esta redifinição do sistema de governo decorrente da extinção do CR não pode nem deve ceder à tentação fácil de ser uma revisão conjuntural, em função de interesses egoístas de natureza partidária e de mera incidência imediata. E aqui talvez se jogue, em grande parte, o futuro da estabilidade do regime democrático português.A iniciativa de propor a extinção vale o que vale em termos políticos. Há quem assuma o ónus de propor a extinção em nome de uns valores, e há quem assuma o ónus de propor a extinção em nome de outros valores e há quem não proponha a extinção. É uma questão de natureza política que tem o seu significado. Vale o que vale, não vamos discutir isso, aqui e agora.Independentemente, contudo, da iniciativa da proposição, o que a UEDS pensa é que este é um domínio de matérias onde tudo faremos para garantir uma definição afirmativa de soluções substitutivas do CR que gozem do mais alargado consenso possível na sociedade portuguesa Um consenso, em nosso entender, preferencialmente superior aos dois terços constitucionalmente exigidos, porque, na nossa visão, a estabilidade do regime democrático só poderá ser plenamente alcançada se construirmos um sistema de governo que não seja apenas de um sector do espectro partidário português, mas que seja um sistema de governo que comporte, no seu seio, todas as correntes de pensamento organizadas na sociedade portuguesa Por isso não nos vamos ater, em excesso, a questões de iniciativa. Vamo-nos preocupar, essencialmente, com o contributo construtivo que cada força política pode dar para a substituição do CR, independente de ter posto a sua extinção ou não.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Josué de Castro.Vozes não perceptíveis.O Sr. Presidente: — Desculpe, Sr. Deputado Raul de Castro.Risos.Peço desculpa pela confusão.O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): — Até poderia ser que houvesse outro deputado com esse nome e eu aguardei.Risos.Voz: — Era bondoso.O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): — Bom, não digo que seja ou não bondoso: não é o meu nome. É uma questão diferente.Risos.Eu desejaria começar por acentuar que, efectivamente, me parece ser de destacar a intervenção feita pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida quanto a istoconstituir uma questão delicada «quanto ao equilíbrio do poder político». E eu partiria daqui para responder àqueles que se preocupam com a democracia plena que seria atingida através, pura e simplesmente, da extinção do CR para referir que, para nós, a democracia plena passa, neste caso, tanto pelo equilíbrio dos poderes como pela fiscalização da constitucionalidade. Claro que nós compreendemos que não seja o entendimento comum de todos os Srs. Deputados que aqui estão e, particularmente, dos Srs. Deputados da AD que, inclusivamente, suprimem a fiscalização da constitucionalidade por omissão no seu projecto constitucional, aliás contra os próprios limites da revisão constitucional. Mas não é o nosso caso. Nós partimos para esta matéria com uma preocupação formal idêntica à que a AD refere —da democracia plena—, mas com processos de actuação que divergem, fundamentalmente, dos processos que a AD aponta para esta matéria Na realidade o Sr. Deputado Vitorino pôs, aqui, em destaque que as propostas de extinção do CR representam valorização diferentes e eu creio que, efectivamente, é o caso da proposta do MDP/CDE.A proposta do MDP/CDE não assenta na consideração de que o CR não terá legitimidade como órgão democrático mas assenta numa questão que vai mais longe que é a impossibilidade, reconhecida, de nos batermos pela defesa, pela manutenção do CR quando o próprio CR já admitiu a sua extinção. E é sabido que as forças largamente maioritárias na AR são partidárias dessa orientação. Portanto pensamos que era uma batalha inglória vir aqui defender a manutenção do CR. Assim a nossa preocupação —e é disto que parte a nossa proposta —, que aflora neste artigo, é assegurar na revisão da Constituição a existência de órgãos que possam continuar a garantir ao regime constitucional o equilíbrio dos poderes e a fiscalização da constitucionalidade. Sem isto, para nós, não há democracia plena.Divergimos, portanto, quanto aos meios a atingir em relação àquilo que invoca a AD e .pensamos que uma análise não perfunctória, como a que foi feita pelo Sr. Deputado Costa Andrade, levará à conclusão de que, efectivamente, o MDP/CDE não confunde a proposta actual do CR com as propostas que apresentam os órgãos de substituição, mas que as suas propostas partem destas duas preocupações fundamentais: de se caminhar para uma democracia plena sem diminuir as garantias hoje existentes através dos novos órgãos para que apontam.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE):— Desculpe... É por isso que nós não podemos concordar nem com a proposta da AD quanto a este artigo 113.° nem com a proposta que apresenta a FRS que representa uma concepção oposta da nossa porque considera este órgão, que para a FRS tem um nome diferente e é um órgão diferente, integrado nos tribunais. £ mais um tribunal. Para nós não é mais um tribunal, seria um órgão de soberaniaEsqueci-me de dar este esclarecimento das razões de divergência.O Sr. Presidente: — Exactamente. Sr. Deputado Sousa Tavares.