I SÉRIE — NÚMERO 3 2 José Luís Ferreira (Os Verdes), Elza Pais (PS) e Paulo Almeida (CDS-PP). A petição n.o 368/XII (3.a) — Apresentada pela Federação Nacional dos Professores (FENPROF), solicitando à Assembleia da República a assunção de medidas em defesa de uma educação pública de qualidade, e o projeto de resolução n.o 1106/XII (3.a) — Pelo cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo e pela garantia de uma escola pública, gratuita, de qualidade e democrática para todos (PCP) foram apreciados conjuntamente, tendo o projeto de resolução sido rejeitado. Usaram da palavra os Deputados Diana Ferreira (PCP), Acácio Pinto (PS), Isilda Aguincha (PSD), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), Luís Fazenda (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). Foram debatidos, em conjunto, os votos n.os 215/XII (4.a) — De condenação dos atos criminosos praticados pelos jihadistas defensores do Estado Islâmico (PPD, PS e CDS-PP), que foi aprovado, e 216/XII (4.a) — De condenação da recente evolução da situação no Iraque e na Síria e da ação criminosa do denominado Estado Islâmico, ISIS (PCP), que foi rejeitado. Intervieram os Deputados António Rodrigues (PSD), Carla Cruz (PCP), Paulo Pisco (PS), Mariana Mortágua (BE) e Nuno Magalhães (CDS-PP). Foi aprovado o projeto de resolução n.o 1113/XII (4.a) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Programas Relativos à Aquisição de Equipamentos Militares (EH-101, P-3 Orion, C-295, torpedos, F-16, submarinos, Pandur II) (Presidente da AR). Foram aprovadas, na generalidade, as propostas de lei n.os 245/XII (3.a) — Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e à livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, 246/XII (3.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada, e 247/XII (3.a) — Transpõe a Diretiva 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março. Foi rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.o 646/XII (3.a) — Regime jurídico da partilha de dados informáticos (PCP). Foi aprovado, na generalidade, o projeto de lei n.o 645/XII (3.a) — Primeira alteração ao Regime do Segredo de Estado e alteração ao Código Penal (PSD e CDS-PP). Foi rejeitado o projeto de resolução n.o 1101/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que avalie o regime facultativo de IVA de caixa, criado através do Decreto-Lei n.o 71/2013, de 30 de maio, e que promova medidas que minimizem os problemas de tesouraria das PME, designadamente através de um programa de pagamento das dívidas em atraso por parte das entidades públicas e da criação de um regime especial de liquidação do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) para as transações em que o Estado figure como cliente (PS). Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Segurança Social e Trabalho, sem votação, por um período de 30 dias, do projeto de lei n.o 648/XII (4.a) — Combate o trabalho forçado e outras formas de exploração laboral (BE). Foi, ainda, aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando uma Deputada do PS a intervir num processo que corre na Inspeção-Geral da Educação e Ciência. A Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 57 minutos.