II SÉRIE-A — NÚMERO 96 22 nacional e no sentido de complementar e reforçar a ação do Governo, importa gizar medidas transversais adicionais e dar um impulso de relançamento a um setor fundamental da economia. Assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. No quadro das grandes prioridades da Estratégia Turismo 2027, adote um Plano de Ação de Apoio e Relançamento do Turismo em Portugal para o período 2020-2021, que contemple um conjunto de Medidas integradas de resposta aos impactos da COVID-19 sobre o setor do Turismo, reforçando a ação no imediato e, ao mesmo tempo, preparando o futuro do setor; 2. Inclua a informação sobre o Plano e as medidas que dele decorram em Portugal, em área específica ou em áreas já existentes, por forma a dar conta do grau da sua implementação; 3. Crie e reforce apoios, seja através de linhas de apoio às empresas, com incentivos a fundo perdido, que permitam apoiar as empresas, nomeadamente na adaptação às novas exigências do cliente, na adoção de planos sanitários, na inovação e criatividade, na sustentabilidade ambiental, na comercialização e comunicação e digitalização ou automação de processos, seja através de novas formas de intervenção, nomeadamente ao nível de fundos comunitários, equity ou fundos de investimento; 4. Assegure em contínuo a adoção de procedimentos de simplificação e desburocratização que permitam uma maior celeridade por parte do Estado, nomeadamente, no âmbito das linhas de apoio e outros incentivos do Estado às empresas; 5. Estenda e implemente, com as devidas adaptações e em articulação com as entidades competentes, o âmbito e os objetivos do selo «Clean & Safe», promovido pelo Turismo de Portugal, a outras áreas que integram a atividade turística, nomeadamente em atrações turísticas de âmbito natural (ex. Parques Naturais) e cultural (ex. Museus e Monumentos); 6. Reforce ações de formação e capacitação de prevenção à COVID-19, para empresas e entidades gestoras de locais de procura turística; 7. Continue a assegurar a oferta de cuidados de saúde nos destinos regionais e a disponibilizar informação oficial, garantindo e comunicando confiança; 8. Desenvolva, de forma continuada e adaptada à procura turística, campanhas de sensibilização pública de prevenção sobre a COVID-19, em diferentes idiomas; 9. Promova o desenvolvimento de limites de capacidade de carga e de gestão de fluxos turísticos nos principais polos e espaços de atratividade turística; 10. Reforce a atratividade e a promoção dos territórios do interior, enquanto destinos de maior contacto com a natureza e com menor densidade populacional e turística, em articulação com as entidades regionais de turismo; 11. Assegure, atempadamente, que os aeroportos nacionais, as marinas e os portos de recreio e os portos de cruzeiros, reúnem condições que respeitam escrupulosamente as orientações das entidades nacionais e internacionais de prevenção no âmbito da COVID-19, para quando seja retomada a receção de fluxos turísticos; 12. Assuma, no imediato, o Turismo Interno como a primeira prioridade para alavancar o arranque da atividade turística nacional, desenvolvendo, para o efeito, uma Campanha promocional para o Turismo interno, seja para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, seja para o território do continente, através do Turismo de Portugal, IP; 13. Promova Portugal, logo que reunidas as condições, nomeadamente de mobilidade e em função da imprevisibilidade internacional, no chamado «Mercado da Saudade», nomeadamente junto de emigrantes que ficaram privados da possibilidade de visitar as suas terras e as suas famílias durante o período de grandes restrições à circulação;