PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Gostaria, pois, que comentasse alguns dados acerca do «milagre» do emprego. A população desempregada aumenta, no sector masculino, entre o 3.o e o 4.o trimestre e 12 000 novos trabalhadores procuram emprego. Aumenta ainda em 28 000 daqueles que aguardam o primeiro emprego. O desemprego continua a aumentar, na ordem de 5000, para os jovens que procuram o primeiro emprego. No sector masculino acentua-se ainda mais, com 8000 jovens que procuram um novo primeiro emprego. Na população que aguarda um novo emprego - e aqui é mais flagrante - aumenta o desemprego em 16 000 unidades. Naqueles que há menos de um ano efectuam diligências de emprego, aumenta o desemprego em 12 000 unidades e, naqueles que no sector masculino procuram emprego há mais de um ano, aumenta o desemprego em 10 000 unidades. Gostaria que o Sr. Secretário de Estado comentasse todos estes dados em relação ao «milagre» do emprego.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional.O Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, quanto à questão do trabalho infantil, mais uma vez vou repetir aquilo que tenho dito, ou seja, que há exploração do trabalho infantil, o que consideramos uma situação intolerável, há ganância dos empregadores, que exploram a mão-de-obra infantil, mas também há alguma dose de ganância por parte dos pais, que aceitam que as crianças sejam exploradas. Esta é uma questão de ponderar valores.
Por parte do Governo, nomeadamente do Ministério do Trabalho e Segurança Social, esta situação é intolerável. Combatê-la-emos com todas as possibilidades que tivermos e, tal como temos feito, continuaremos a apelar a todas as entidades autárquicas, sindicais e às organizações sociais que tenham conhecimento destas situações, porque desde que elas nos cheguem ao nosso conhecimento faremos actuar os mecanismos de que dispomos.
Sr. Deputado Ferro Rodrigues, devo dizer-lhe que é com preocupação que também vemos aumentar a precarização do emprego. Mas ela resulta da legislação que está em vigor e, como o Sr. Deputado sabe, o Governo não tem meios para combater a utilização abusiva dos contratos a prazo. De qualquer forma, as medidas de incentivo à criação de emprego dos jovens que foram implementadas por um decreto-lei do início de 1986 e reformuladas por um outro decreto-lei em Agosto de 1986 favorecem em termos financeiros as empresas que admitam jovens com contratos por prazo indeterminado. Ora, aqui está uma medida indirecta de combate à precarização do emprego que, como foi referido, já contribuiu para que com base nestes incentivos fossem admitidos nas empresas cerca de 16 000 jovens.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Quantos com contratos a prazo?O Orador: - Sr. Deputado, a questão do número de trabalhadores com contratos a prazo já foi referida pelo Sr. Ministro.
Devo dizer que fiquei com uma expectativa grande relativamente a saber quando é que o Partido Socialista vai perder a paciência e vai apresentar na Assembleia da República a proposta de revisão da legislação laborai que disse que ia apresentar.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Se calhar, mais depressa do que pensam!O Sr. António Capucho (PSD): - Não são capazes!O Sr. Duarte Lima (PSD): - O Ministro «sombra» não tem nenhuma!
2360 - I SÉRIE - NÚMERO 60O Orador: - O Sr. Deputado António Mota abordou, mais uma vez, a questão do trabalho infantil.
Na intervenção que produzi referi que há muitas situações em que os pais colaboram, por carências graves do ponto de vista económico das respectivas famílias. Ora, aquilo que se deve fazer é criar condições económicas que permitam a todas as famílias um grau mínimo de bem-estar que possibilite que pais e filhos tenham acesso aos bens indispensáveis e assim os jovens poderão formar a sua personalidade e desenvolver-se de forma a serem úteis à comunidade e realizar-se humana e profissionalmente. Esses são os objectivos.
Porém, creio que em parte isso já foi conseguido no ano passado, porque é um dado adquirido de todos, que o rendimento das famílias aumentou com o crescimento efectivo do poder real de compra.
O Sr. Deputado António Marques referiu-se à questão do trabalho infantil. Longe de mim tratar uma questão destas, que é chocante, com arrogância, Sr. Deputado. A este respeito, deveremos ser arrogantes - e sê-lo-emos -, mas é para com os exploradores da mão-de-obra infantil.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - E seremos arrogantes no sentido de combater esta situação, sem qualquer espécie de limites, a não ser os que a lei nos traça.
Porém, temos que ter consciência de que não é apenas através da actividade repressiva que vamos resolver o problema, mas sim através da melhoria das condições económicas das famílias e da condenação, por parte da opinião pública, de situações como estas.
Relativamente aos números de emprego e desemprego de jovens a que o Sr. Deputado se referiu, já o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social abordou esta questão e possivelmente ainda irá fazer uma outra intervenção sobre esse tema.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Martins.O Sr. Manuel Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português para a abertura de um debate centrado na situação laborai causou em mim um misto de expectativa e curiosidade.
Expectativa e curiosidade pelo facto de o debate, que esteve marcado para a semana passada, ser a sequência lógica do seminário que a central sindical que sempre se tem comportado como verdadeira correia de transmissão do partido interpelante havia realizado aqui em Lisboa, e do qual saiu como conclusão mais importante o reconhecimento da necessidade por vezes do recurso ao despedimento de trabalhadores para a viabilização das empresas. Daí a minha expectativa pelas restantes conclusões.
No entanto, e como disse o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa logo no início do debate, o anúncio pelo PRD da apresentação de uma moção de desconfiança deve ter alterado a estratégia a seguir e, com certeza, vai o País perder a oportunidade de assistir a mais uma inflexão do Partido Comunista Português, reconhecendo a meritória actuação do Governo no campo laborai.
Da minha parte, esperava ver nesta proposta institucional de actuação mais uma manobra concertada do partido interpelante com as organizações sindicais que controla, para, embora de uma forma envergonhada, alterar a forma de actuação seguida após o 25 de Abril e que conduziu quer à divisão sindical, da qual são os únicos responsáveis, quer ao alheamento cada vez maior dos trabalhadores portugueses pelo movimento sindical que representam e, consequentemente, à sua perda de força.
Srs. Deputados do Partido Comunista Português, se este debate fosse o pontapé de partida para uma forma de actuação institucional da vossa parte e das organizações que controlam, estes dois dias de debate seriam úteis e marcariam, por certo, um marco histórico no nosso processo democrático. Mas, peia forma como aqui se têm apresentado, de uma maneira arrogante, pretendendo lançar sobre este Governo as responsabilidades pelo que de mal hoje ainda existe e, mais do que isso, pretendendo acusá-lo por ocorrências que já são do passado, e que este Governo corrigiu, não vejo que tal seja possível.
Srs. Deputados do Partido Comunista Português, tantas têm sido as correcções de percurso que o povo português vos tem obrigado a efectuar, mas que por vezes só ter sido feitas quando as mesmas já têm causado graves e por vezes dolorosos sacrifícios principalmente à que es que dizeis defender. Para quando mais uma correcção, esta na vossa forma de agir no mundo laboral? Por quanto tempo mais quererão continuar à margem da realidade nova que hoje se vive neste campo específico? Para quando da vossa parte o assumir uma posição dialogante e de concertação com todas as forças existentes em vez de um arrebanhar por vezes indignificante de trabalhadores para manifestações de rua que apenas servem os vossos interesses partidários?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por que não uma formação capaz a esses mesmos trabalhadores, para que os mesmos possam enfrentar os desafios que cada vez com mais acuidade se lhes colocam? Para quando o assumir das graves responsabilidades que vos cabem pela situação económica em que colocastes a maioria das empresas em 1974 e 1975, quando tivestes a responsabilidade pela governamentação do País? Com que coragem vêm V. Ex.as acusar este Governo pela situação que hoje se vive dos salários em atraso, quando sabem que esta praga é fruto não só da má gestão de alguns empresários sem escrúpulos, não só do desvio para benefício pessoal do património das empresas, mas principalmente é fruto do acumular de débitos quer à banca, quer ao sector estatal, por parte das empresas devido à desastrosa política seguida pelos governos que V. Ex.as tanto defendiam porque deles faziam parte e eram os principais responsáveis, e contra os quais ninguém podia levantar a sua voz, como hoje W. Ex.as aqui fazem livremente, mesmo fazendo acusações que nem a vós próprios convencem. Estou certo?
Seria bom que se analisassem as causas do não pagamento dos salários por parte das empresas que assim procedem, para se saber quando começaram as dificuldades, para se saber quando foi que as mesmas deixaram de cumprir as suas obrigações para com o sector estatal principalmente com a segurança social, quando começaram a recorrer ao crédito bancário e a não satis-
2361 - 26 DE MARÇO DE 1987fazer as suas obrigações para com essas mesmas instituições bancárias. Seria bom que isso se averiguasse. Talvez ou com certeza seriam V. Ex.as a estar no banco dos léus para responderem pela gestão desastrosa dos negócios do Estado nos anos em que foram governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas falando de salários em atraso, com que autoridade querem acusar este Governo por esse flagelo, quando é dado adquirido por parte das mais insuspeitas instituições que algo foi feito para fazer frente a essa situação e que foi este Governo que V. Ex.as aqui têm acusado quem teve a coragem de o fazer, foi este Governo quem, pela primeira vez, produziu legislação para acabar com esse verdadeiro flagelo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Deputados do Partido Comunista Português: Tem sido evidente, nas intervenções que já produziram neste debate, que também da vossa parte não existem dúvidas de que foi graças à política económica seguida por este Governo que se, obstou a que as empresas com salários em atraso tenham aumentado como até tenham diminuído.
A prova de que V. Ex.as são os primeiros a reconhecê-lo são os números que neste debate nos forneceram, que, comparados com os trazidos a esta Câmara em debates anteriores, provam o que acabo de afirmar.
Outra das razões apontadas para esta interpelação é o problema do desemprego.
É um flagelo que existe em Portugal, que nem eu nem o Partido Social-Democrata nem o próprio governo que apoio o nega, e que urge combater, como aliás este Governo tem feito, e com resultados, embora não sejam os que estou certo todos nós aqui presentes desejaríamos, porque o satisfatório seria que não houvesse um único trabalhador sem o seu posto de trabalho. Porém, é uma realidade em que algo foi feito.
É natural que para V. Ex.as esta evidência vos custa a reconhecer e, por tal motivo, é necessário tentar convencer-nos, como tentou o Sr. Deputado Octávio Teixeira, de que tudo o que de bom aconteceu durante a vigência deste Governo foi efeito da conjuntura internacional que nos foi favorável, só o que não disse foi se essa conjuntura só foi favorável para Portugal ou se abrangeu os outros países, principalmente os da Europa dos Doze, onde estamos inseridos.
Basta, Srs. Deputados, ler os dados disponíveis, publicados não por este Governo, não pelas entidades nacionais que se encontram vocacionadas para nos facultar esses dados, das quais W. Ex.as poderiam duvidar, mas devem ler os dados publicados pela OCDE sobre esta matéria, comparando a realidade portuguesa com as dos restantes países da Europa em que nos inserimos.
Façam uso do bilhete de identidade, atravessem a fronteira, vão aqui bem perto, à nossa vizinha Espanha, com governo socialista, com uma economia a anos de distância da nossa e comparem o desemprego que lá existe com o verificado entre nós.
O que levou também o Partido Comunista Português a agendar esta interpelação é a existência de trabalho juvenil e que ultimamente tem servido de bandeira ao PCP e a organizações que lhe são afectas. Este é um problema que também a nós nos preocupa, mas não só agora, há muito tempo, pois não é um problema deste ou do anterior Governo, é um problema que sempre existiu e que quanto mais recuarmos no tempo mais se fez sentir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O diálogo que o Governo fomentou entre os diversos agentes económicos e sindicais (excepção feita aos controlados pelo Partido Comunista Português) no Conselho Permanente de Concertação Social tem contribuído para que algumas das bandeiras usadas pelos Srs. Deputados interpelantes e suas organizações afins tenham sido derrubadas e a mais evidente é o controle da inflação. Estou convencido de que outras se lhes seguirão, pelo que lanço um desafio aos Srs. Deputados interpelantes para mais um desvio de percurso porque é mais que evidente que não foi nem será com manifestações mais ou menos orquestradas, não será com discursos mais ou menos inflamados, que conseguirão resolver os problemas que afligem a população portuguesa. É antes pela via do diálogo e da concertação que os verdadeiros problemas se resolverão, a não ser que sintam necessidade de continuar a ter uma bandeira para a mobilização do vosso cada vez menor número de seguidores.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Marques.O Sr. António Marques (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: no programa apresentado na Assembleia da República. O X Governo Constitucional fazia incidir na figura da concertação social a solução milagrosa, verdadeira poção mágica, que haveria de irradicar e, se possível, para sempre todos os aleijões de que padece a sociedade portuguesa.
E fazia-o de boa-fé, suponho, tentando que acreditássemos ser a concertação social a mãe de todas as virtudes.
Ela nos haveria de ofertar uma verdadeira política de rendimentos e, através dela, a melhoria das condições de vida e de trabalho dos nossos concidadãos, não seria apenas uma realidade, seria, isso sim, uma evidência.
Esqueceu-se todavia o Governo de nos alertar, um lapso todos nós temos, de que desde o passado ano de 1976 até aos nossos dias todas as tentativas honestas ou hipócritas de sacralizar a concertação social foram ou fogos-fátuos ou nados-mortos, das quais apenas nos reza a história que foram um fracasso total.
Só a título de exemplo, o famoso Conselho Nacional de Rendimentos e Preços, criado pelo Decreto-Lei n.o 646/76, de 31 de Julho, pleno de potencialidades, assente numa representatividade tripartida cujas atribuições e âmbito eram a fazer crescer água na boca, apesar de tudo, ou por isso mesmo, nem o seu próprio regulamento interno conseguiu aprovar, mesmo reconhecendo-se que chegou a reunir para alcançar tal desiderato, mas pelas intenções que se quedou até à sua morte, ocorrida muito discretamente em 12 de Junho de 1982 com a certidão assinada pelo Decreto-Lei n.o 225/82.
Outras tentativas de criação de estruturas orgânicas tripartidas foram ensaiadas em políticas subsectoriais abarcando o emprego, a igualdade e as condições de trabalho, a segurança social.
2362 - I SÉRIE - NÚMERO 60Citarei apenas o órgão de gestão tripartida das instituições de segurança social - o famoso Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, criado pelo Decreto-Lei n.o 549/77, de 31 de Dezembro; a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, que nasceu através do Decreto-Lei n.o 392/79, de 20 de Setembro; o Conselho Nacional de Higiene e Segurança no Trabalho, oriundo da Resolução do Conselho de Ministros n.o 204/82, de 16 de Novembro.
O que eu temo é que o Governo tenha consciência de que a concertação social, tal como tem vindo a ser praticada, não nos levará a bom porto.
E se o temo é porque razões me assistem, e de sobra, para disso suspeitar.
É que o Governo no mesmo programa que parecia todo ele girar sobre esquemas em torno da concertação social também nos ia dizendo, para que constasse, que iria transformar, e passo a citar, «Conselho Permanente de Concertação Social e o Conselho Nacional do Plano num conselho económico social» - Fim de citação.
Ora, se o Governo escreve no seu programa uma transformação estrutural dê tanto alcance é porque reconhece a falta de consistência ou mesmo o fracasso da via percorrida até agora.
Um conjunto de factores, comuns às diversas experiências, têm segregado insuficiências que nos elucidam acerca dos resultados negativos da concertação social.
Primeiro, os diversos agentes que integram a estrutura de concertação social, o Governo e os parceiros sociais, têm actuações diferenciadas.
O Governo não apresenta nenhuma política social definida para além daquilo que a conjuntura consente.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Por outro lado, o Governo recorre por sistema à vertente política da concertação, pondo de parte o pragmatismo.
Ao invés, gere e activa quase todas as iniciativas, sendo o núcleo para onde convergem e de onde irradiam grande parte das tensões.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Os parceiros sociais - as associações sindicais e patronais - sofrem de uma doença até hoje incurável e que muito tem contribuído para o fracasso da concertação, que é a chamada representatividade.
Por outro lado, não foi garantida, e por isso salvaguardada, a presença dos representantes das organizações independentes, sindicais ou patronais.m segundo factor de fracasso é a falta de informação, a sua insuficiência ou pouca credibilidade.
Sem que esteja assegurada uma informação actual e fiável sobre o todo sócio-económico a que se hão-de reportar os objectivos e moldadas as políticas, a concertação social não é possível.
O que possuímos hoje são informações desactualizadas, diversas, consoante a fonte, carecendo de crédito, cujas vias, formas e versões dispensam quaisquer comentários.
Por tais motivos, percebemos agora os «verdadeiros consensos sociais», autênticos «exemplos históricos» que a concertação social nos oferece, envolvida em tais roupagens.
Daqui deriva que não é aceitável que seja usada a figura da concertação social para condicionar ou influenciar o exercício do direito da liberdade sindical ou de negociação colectiva, em última consequência.
Ao contrário disto, o Governo deveria abandonar a excessiva regula nentacão das políticas de relações colectivas de molde a permitir que a negociação seja cada vez mais sócia mente responsável.
A abundância de preceitos que limitam e anelam a contratação colectiva são formas de intervenção e intromissão intoleráveis num regime democrático.
Todavia, entendemos que a negociação colectiva é por si só uma forma de concertação que é necessário não esmagar porquanto ela representa como função social o melhor instrumento de defesa dos interesses e das relações sócio- profissionais.
Por tudo isto, entendemos que o Conselho Permanente de Concertação Social não é de aceitar nos moldes actuais parque distorce por completo, sendo restritivo, o espírito que deve presidir e enquadrar o tratamento das questões laborais e sócio-laborais.
Acresce ao que acabo de dizer o facto de terem sido critérios iminentemente político-partidários que regeram até agora a composição do Conselho Permanente de Concertação Social.
Por isso a representatividade foi sempre posta em causa e quedou-se muito aquém do universo ideal de responsabilidade do todo social.
Para que a sociedade democrática portuguesa se desenvolva, nós defendemos a criação de um conselho económico-social, que de qualquer modo não esgota, longe disso, a ideia de concertação social.
Este conselho, alargado a todos os sectores da sociedade portuguesa, deverá pronunciar-se sobre todas as matérias económicas ou sociais, elevando o prestígio dos parceiros sociais, a credibilidade dos órgãos, cumprindo os objectivos prosseguidos, que serão necessariamente o desenvolvimento harmonioso da sociedade portuguesa.
Não nos esqueçamos que a concertação social não se alcança apenas porque se diz, repetidamente, que se vai «fazer».
Quando proclamada unilateralmente é sinal de fraqueza, é indiciadora de falta de razões, de meios e de medidas Dará agir sobre a sociedade.
Mas se o objectivo de quem governa for o encontrar de u na solução global para Portugal, o exercício do poder, feito de verdade e demonstrando as efectivas condições e exigências sociais e sócio-económicas, revelada; através de acções tendentes a uma real partilha de poderes, então a verdadeira concertação será possível e o consenso surgirá como consequência lógica.
Até lá aguardamos.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Martins.O Sr. Manuel Martins (PSD): - Sr. Deputado António Marques, ontem, após a intervenção da sua colega Ana Gonçalves, o meu companheiro de bancada Rui Salvada colocou uma questão que, em parte, ficou por responder e que era a de saber qual a diferença entre o discurso da Sr.a Deputada e as posições assumidas pela CGTP/Intersindical.
2363 - 26 DE MARÇO DE 1987Hoje, após o seu discurso, essa pergunta põe-se novamente: qual é a diferença que existe entre o seu discurso e as posições que têm sido assumidas pela Intersindical, principalmente em relação ao Conselho de Concertação Social?
Há uma relação com as posições que o próprio PCP sempre aqui tem assumido e em que não vislumbrámos nenhuma diferença. Pelo menos, penso que ela não existe.
Gostaria que hoje nos respondesse, se fosse possível, a esta pergunta.O Sr. Presidente: - Para responder, se desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Marques.O Sr. António Marques (PRD): - Sr. Deputado Manuel Martins, serei muito rápido.A sua bancada continua a viver povoada de fantasmas.Risos do PSD.Nós somos gente desempoeirada. Não temos disso. Risos do PSD.
O Sr. Deputado perguntou-me que diferença existe.
Eu trouxe aqui uma questão que passou em claro pela vossa bancada. Apenas disse que o Governo, no debate do seu Programa, apresentou a intenção de transformar o Conselho Permanente de Concertação Social e o Conselho Nacional do Plano num outro conselho mais alargado, num conselho económico e social. Nós continuamos a aguardar que isso se verifique porque, na verdade, neste momento a Concertação social é um logro, é um simulacro e, até poderia fazer, que, na verdade, não há Concertação social.O Sr. António Capucho (PSD): - Não foi isso que se perguntou!O Orador: - Se o Governo tem intenções de muito rapidamente proceder a uma efectiva Concertação social criando um conselho mais alargado, muito mais representativo, continuamos a aguardar para ver.
Não confunda o nosso discurso com o discurso da bancada de um outro partido que tem todo o direito de o fazer. E não o faça tentando, de alguma maneira, fazer girar os fantasmas por toda esta Câmara porque deste lado, na nossa bancada, não há fantasmas; há-os certamente na vossa.O Sr. António Capucho (PSD): - Por que é que não responde à pergunta? Nós até lhe damos dois ou três minutos!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Patrício.O Sr. Jorge Patrício (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: em tudo o que é discurso, entrevista, conferência de imprensa, os senhores falam da juventude!
Criaram até uma secretaria de estado que, segundo dizem, serve para desenvolver uma política «horizontal» e que por essa via estão aptos a resolver os problemas juvenis.
Não faltam inclusivamente os anúncios televisivos nos quais pretendem fazer crer que tudo está bem, porque finalmente chegou o Governo que tudo resolve e tudo faz em prol da juventude. Mas o que é um facto é que tudo isto não passa de encenação!
Fala o Governo que está a criar uma imensidade de postos de trabalho, particularmente para os jovens.
Mas em que condições? Ou será que são os programas OTJ que criam o tal emprego de que o Governo fala?
E quantos postos de trabalho foram destruídos, Srs. Membros do Governo? Porque já fizeram as contas, são capazes de nos fornecer os números em troca das habituais palavras destituídas de conteúdo?
O Governo, através da propaganda conhecida, criou uma enorme expectativa quanto à consagração legal de um novo regime do salário mínimo nacional. Dizia que com tal diploma iriam ser eliminadas as discriminações salariais de que os jovens são vítimas. Afinal de contas, a montanha pariu um rato. O decreto que aprovou é claramente desvalorizador do princípio constitucional - a trabalho igual, salário igual -, com a agravante de acentuar e apelar ainda mais à discriminação salarial em razão da idade.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Governo afirma insistentemente que é na formação profissional que reside o remédio para todos os males.
Mas, entretanto, o Governo não faz o levantamento das necessidades do Pais em termos de mão-de-obra qualificada? O Governo não define as prioridades. Â maior parte das acções decorrem por decorrerem. É ou não verdade que só 10% dos que frequentaram cursos de formação profissional conseguiram obter emprego? E em que condições o obtiveram? Com estabilidade ou a prazo?
E será que o Governo se pretende esconder por detrás das verbas do Fundo Social Europeu e das acções por este financiadas? Os Srs. Membros do Governo têm de explicar por que razão não tomaram ainda as medidas que possibilitem, de acordo com a lei de bases, uma correcta articulação entre o sistema educativo - o mercado de trabalho - e a formação profissional. E isto é uma matéria totalmente importante para podermos avaliar da formação profissional de que os Srs. Membros do Governo tanto falam.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ao mesmo tempo que o Governo afirma que o desemprego juvenil diminui, generalizam-se as situações de trabalho precário e de trabalho sem contrato, o que retira qualquer credibilidade e seriedade às afirmações e juízos governamentais.
O Governo não ignora que o desemprego feminino aumentou. Que o desemprego juvenil se esconde por detrás do subemprego. Que, por exemplo, na função pública cerca de 100 000 trabalhadores, na sua esmagadora maioria jovens, exercem uma actividade profissional numa situação precária e sem quaisquer direitos.
2364 I SÉRIE - NÚMERO 60O Governo não ignora que, por exemplo, no sector da construção civil e da indústria têxtil, milhares e milhares de jovens trabalham numa completa instabilidade e insegurança quanto ao seu futuro. Sujeitos a baixos salários e em muitos casos a vergonhosas situações de repressão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda nos recordamos daquele famoso anúncio televisivo, no qual o jovem protagonista, dando a boa nova à namorada, gritava alegremente que tinha conseguido o seu primeiro emprego, sentando-se de seguida em frente ao painel de um computador.
Os Srs. Membros do Governo são capazes de nos informar quantos jovens obtiveram o seu primeiro emprego através da medida propagandeada nesse anúncio televisivo?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O Sr. Secretário de Estado disse há bocadinho!O Orador: - O desemprego juvenil, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é uma questão muito séria que diz respeito a muitos milhares de jovens que vivem uma situação de total insegurança e incerteza e não é compatível com atitudes desta natureza nem com anúncios televisivos à semelhança de outros que apregoam as virtudes do detergente que lava mais branco ou de um qualquer tipo de sabonete mais ao gosto das estrelas de cinema.Vozes do PCP: - Muito bem! Risos do PSD.O Orador: - E porque o Governo tenta apregoar os programas OTJ como uma medida incentivadora de criação de novos postos de trabalho, é necessário que o Governo esclareça quantos foram criados: Em que áreas profissionais? Mas também qual o vínculo contratual existente.
Os 10% que os senhores referem desenvolvem a sua actividade profissional em regime de contrato por tempo indeterminado ou com contrato a prazo?
Ou será antes que ficaram em regime de tarefeiros da função pública?
E os outro 90%? Que trabalharam durante seis meses, recebendo apenas 75% do salário mínimo nacional! Sem quaisquer regalias sociais! Sem direito a subsídios de transporte nem alimetação! Sem direito ao estatuto de trabalhador-estudante! Vão voltar outra vez para o desemprego? Então é assim que o Governo pretende resolver o problema do desemprego juvenil?
E o trabalho sem contrato, a que se vêem sujeitos milhares e milhares de jovens, que, em virtude de o Governo não desenvolver uma política séria de desenvolvimento do País e geradora de novos postos de trabalho, outra alternativa não tem senão a de se sujeitarem a essas humilhantes condições de trabalho, que nos fazem regressar à época novecentista da exploração e insegurança?
Esta é a modernidade e a inovação que o Governo tanto gosta de apregoar?
Estas são as condições de trabalho que o Governo reserva para os jovens portugueses: o trabalho a prazo, à hora, à peça, ao metro, sem horas, sem descanso e mal pagos?
O Governo tenta inculcar a ideia de que o acesso ao emprego por parte dos jovens não está garantido por causa da «rigidez» das leis do trabalho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas quem é que o Governo pretende convencer, que para empregar os filhos é preciso despedir os pais?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador - Quem é que o Governo pretende convencer, que as entidades patronais - e eu chamo a atenção do Sr. Ministro para esta questão, que me parece que é importante -, depois de revista a legislação laborai, preferiam contratar jovens em vez de trabalhadores qualificados e experientes quando, nessas circunstâncias e em resultado da tal precarização do emprego e da ameaça constante do despedimento, outra alternativa não restaria a esses trabalhadores senão a de se sujeitarem ao trabalho sem direitos e aos baixos salários?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É que esta é uma questão importante que o Sr. Ministro deveria esclarecer. O que o Governo pretende é transformar aquele que é o principal direito do ser humano - o direito ao trabalho e à realização profissional - numa qualquer coisa sem importância para que possa ser exercido em quaisquer condições e circunstâncias.
Não é a legislação laborai que impede a criação de novos postos de trabalho para os jovens!
O que impede a criação de novos postos de trabalho é a política suicida do Governo, que promove o encerramento de centenas de empresas, que promove o despedimento em massa e que destrói o aparelho produtivo nacional!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Assegurar o pleno emprego dos jovens não pode ser entendido como uma questão à margem.
Assegurar a estabilidade dos jovens no emprego pode e tem de ser uma preocupação fundamental do Estado e que é indissociável de uma política de expansão e democratização da escolaridade e do desenvolvimento económico, social e cultural do nosso país. E isto o Governo não faz.
Assegurar o pleno emprego dos jovens, eliminar a precariedade e clandestinidade do trabalho, a discriminação salarial, o trabalho infantil, é condição fundamental para que a juventude se sinta interveniente na construção de um futuro diferente e melhor.
O Governo manifestamente não aceita esta opção.
E cor isso, dizemos, com os jovens: «governo Cavaca Silva, não obrigado»!Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. António Capucho (PSD): - Este debate está empolgante!
26 DE MARÇO DE 1987 2365O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Isso é chacota!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Eu ainda não comecei, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa ...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não é consigo!O Orador: - Ah! Foi uma troca de palavras que passou ao lado!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Você é um homem nervoso!O Orador: - Sr. Deputado Jorge Patrício, vou colocar-lhe quatro questões muito breves.
A primeira refere-se ao facto de o Sr. Deputado ter dito que este Governo encarou a criação da Secretaria de Estado da Juventude quase como uma panaceia que iria resolver todos os problemas da juventude. Insisto em que assim não é. Já ontem tivemos ocasião de trocar algumas palavras sobre esse assunto. O que penso, e gostaria que o Sr. Deputado precisasse o seu raciocínio, dizendo se concorda ou não connosco, quando pela primeira vez propusemos a criação de uma Secretaria de Estado da Juventude com essas características, é que a política de juventude é por definição marcadamente intersectorial e carece, na estrutura orgânica do Governo, de uma colocação que lhe permita ter um acompanhamento interministerial. Doutra forma a política de juventude será sempre sectorial, não dará resposta à globalidade e à complexidade dos problemas e julgo que com isso todos concordamos.
A segunda questão tem a ver com a criação de empregos. Os Sr s. Deputados Jorge Patrício e Rogério Moreira formularam sobre esta matéria pedidos de esclarecimento à intervenção do Sr. Secretário de Estado da Juventude, pois, pelos vistos, não ouviram uma parte da intervenção em que o Sr. Secretário de Estado dizia que só com o diploma legal que o Governo aprovou - que dá isenções fiscais às empresas que contratem jovens com contratos sem prazo - esse número se cifra, se não estou em erro, em 17 000.
Provavelmente o Sr. Deputado Jorge Patrício estaria distraído e, portanto, não tem sentido a veemência com que afirma que o Governo tem que dizer quantos é que já beneficiaram desse sistema, uma vez que o Sr. Secretário de Estado já o fez na intervenção que produziu e em relação à qual V. Ex.a formulou alguns pedidos de esclarecimento.
A terceira questão tem a ver com uma afirmação em que o seu grupo parlamentar e o seu partido têm repetidamente insistido - quanto a nós erradamente - em relação à filosofia da OTJ. O Governo nunca disse que a ocupação temporária de jovens era um emprego e, portanto, não faz sentido o discurso demagógico que o PCP tem vindo a fazer, dizendo que os jovens da OTJ saem para o desemprego. Não saem para o desemprego; eles não estão empregados. A OTJ é um programa ocupacional, que pretende dar uma experiência profissional, mas é óbvio que não é um emprego. E tanto não é um emprego que não está subordinado ao regime da legislação laborai. Isso parece evidente a toda a gente, menos a quem quer fazer crer aos jovens que estão neste programa ocupacional que ao saírem da sua experiência profissional o Estado teria quase que uma responsabilidade em lhes garantir o emprego.
A quarta e última questão tem a ver com a rigidez da legislação laborai.
Sr. Deputado Jorge Patrício, é evidente que a rigidez da legislação laborai se vira fundamentalmente contra os jovens. É também uma obra de demagogia dizer que quem defende a alteração da legislação laborai ...Protestos do Sr. Deputado Carlos Carvalhas.Ó Sr. Deputado, é verdade! E a legislação laborai toda: quer os contratos a prazo, quer o diploma sobre cessação de contrato individual de trabalho, como ontem aqui foi afirmado.
O que não podemos é rever uma parte da legislação laborai e não rever a outra. Temos que encarar a legislação laborai como um todo e revê-la, no sentido de a flexibilizar.
É obra de demagogia dizer que se trata de tentar empregar jovens despedindo os pais. É tentar pôr os filhos contra os pais e provocar um conflito de gerações.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - É mais!O Orador: - Como ontem ficou bem claro neste debate, a flexibilidade da legislação laboral, longe de constituir uma permuta etária em relação aos postos de trabalho, permitirá a criação de mais emprego, a criação de mais postos de trabalho e é nisso decididamente que todos queremos apostar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Patrício.O Sr. Jorge Patrício (PCP): - Sr. Deputado Carlos Coelho, esperava melhor do Sr. Deputado. Em todo o caso, vou dizer-lhe o seguinte: não se trata de haver mais secretarias de Estado ou menos secretarias de Estado, mais ministérios ou menos ministérios. A questão central em tudo isto é a política do Governo, Sr. Deputado Carlos Coelho. Essa é que é a questão fundamental. Portanto, ainda que haja uma Secretaria de Estado da Juventude - ou outra qualquer - que trate destes problemas, desde que o Governo Português não esteja disposto a resolver os problemas do País e, sobretudo, os da juventude, o Sr. Deputado Carlos Coelho pode propor a criação de uma imensidade de secretarias de Estado que isso não resolverá nenhuns problemas. Portanto, é o que se passa também com esta Secretaria de Estado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Mas o Estado tem feito coisas, não é?O Orador: - Relativamente às outras questões que o Sr. Deputado abordou, digo-lhe que não falei das isenções fiscais, mas sim daquele brilhante anúncio televisivo que começou a aparecer na televisão logo a seguir à posse do Sr. Secretário de Estado.
E falo agora, também, das iniciativas locais de emprego. Por acaso, até tenho aqui o requerimento que me enviou o Sr. Secretário de Estado, em que diz que «existem no País cerca de 740 iniciativas locais de emprego, que criaram algumas centenas de novos postos de trabalho, talvez um por cada iniciativa local». Nós não contestamos a necessidade de haver várias
2366 I SÉRIE - NÚMERO 60formas de criação de emprego; o que contestamos é a facilidade com que o Governo aproveita estas iniciativas -que na prática não produzem quase nada em termos de criação de postos de trabalho- e que faça uma grande campanha demagógica, dizendo que está a criar empregos para os jovens por todo o lado, quando isso é mentira, é completamente falso.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O Governo não tem de criar empregos; tem é de criar condições!O Orador: - Não sei se o Sr. Deputado vê muitas vezes a televisão. Eu vejo algumas e serei eu que tenho azar porque quando vejo televisão «dou» sempre por essas iniciativas e esses programas brilhantes da Secretaria de Estado da Juventude, que, até aqui, não têm resolvido os problemas dos jovens.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É uma fixação!O Orador: - Relativamente aos OTJ (Ocupação de Tempos dos Jovens), devo dizer ao Sr. Secretário de Estado -e era bom que o Sr. Ministro do Trabalho nos esclarecesse- que era importante sabermos quais os programas que contam para as estatísticas. É que quem conta para estatísticas são as pessoas empregadas. Essa é que é a verdade! Portanto, estes OTJ por um lado não são empregos, mas por outro contam para as estatísticas. O Sr. Deputado Carlos Coelho seria capaz de me explicar porquê?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não sei!O Orador: - Não sabe, mas devia saber!
E depois o Governo vem dizer que o desemprego juvenil está a diminuir! Essa é que é a verdade, Sr. Deputado, e isso não podemos esconder em lado nenhum!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Relativamente à legislação laborai, coloquei uma questão muito séria. Os senhores dizem que a legislação laborai impede a criação de novos postos de trabalho para os jovens. O que pergunto é qual é a entidade patronal que, depois de revista a legislação laborai, prefere contratar jovens em vez de trabalhadores qualificados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Essa é que é a questão, porque, nessa altura, vão verificar-se salários baixos porque os trabalhadores não têm capacidade reivindicativa e são obrigados a suportar o que as entidades patronais e o Governo lhes querem impor, que são os salários baixos e o trabalho sem direitos.
Qual é a entidade patronal que contrata jovens, que não têm qualificação nem formação profissional, em vez de contratar trabalhadores qualificados e experientes?
O Sr. Deputado não consegue responder a isto.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Tavares.O Sr. António Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Já ontem o Sr. Ministro do Trabalho considerou que não é possível fazer a gestão do novo modelo de desenvolvimento com a mentalidade e os instrumentos do passado.
Sempre defendamos que a intervenção dos jovens portugueses tem revelado, nos últimos anos, grande capacidade criativa e de decisão, além de um elevado grau de participação.
O relançamento da economia portuguesa é um facto. Basta atender ao crescimento do PIB (produto interno bruto), entre 4,25% e 4,5 %, contra a média de 2,5% nos países comunitários. A inflação diminui e a taxa de desemprego em sentido restrito era de 8% em Dezembro de 1986, bastante inferior à da média europeia.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Será, pois, no quadro de uma economia que implica a adesão a um modelo de desenvolvimento, de Estado e de sociedade que deveremos enquadrar a política de emprego. Não é criando emprego no sector público ou mantendo artificalmente empresas inviáveis a caminho da falência. Por isso mesmo defendemos, nesta Câmara, a alteração do actual enquadramento jurídico-laboral no sentido de uma maior flexibilidade do mundo do trabalho que permita aos desempregados o direito ao emprego. E necessário moralizar o recurso aos contratos a prazo - um em cada seis que trabalham por conta de outrem não tem contrato permanente.
O apoio à contratação de jovens, como o Governo fez através do diploma legal que concede isenções fiscais às empresas que contratem jovens sem contrato a prazo, foi já um primeiro passo. Não aceitamos o jovem condenado a receptor de emprego, mas antes como potencial criador do mesmo.
Assim, entendemos os programas ocupacionais, OTL e OTJ, como um primeiro passo para o espírito empreendedor do jovem se afirmar e preparar para as exigências da vi ia activa.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Iniciativas como as do Fundo de Apoio às Iniciativas de Jovens Empresários e o apoio aos jovens agricultores provou que os jovens são capazes de ter a iniciativa de criarem emprego e riqueza.
O drama do desemprego afecta todos os países do mundo e a introdução de novas tecnologias ainda o fará aumentar mais se não forem tomadas medidas de controle por um lado e se não se alargar o próprio conceito de emprego, estendendo-o a outras áreas até aqui consideradas de menos importância.
Enquanto se verifica uma tendência para o desemprego diminuir em Portugal, na vizinha Espanha o governo maioritário de Felipe Gonzalez teve uma taxa de desemprego de 21,7%. Por isso mesmo o Governo apostou na formação profissional, com o apoio do Fundo Social Europeu, onde submeteu dossiers referentes a 396 000 pessoas, das quais 235 000 jovens, como um dos meios de combater o desemprego juvenil.
Alertamos, contudo, aqui e agora para a necessidade de salvaguardai a qualidade das acções de formação profissional. É preciso que se diga aos jovens, cujos conhecimentos teórico-práticos são adquiridos através
26 DE MARÇO DE 1987 2367das acções a desenvolver em formação profissional, que esta é tão qualificante quanto outros meios de obter formação. Por isso, ao aderir a este tipo de formação o jovem sabe que está a adquirir conhecimentos que lhe poderão proporcionar uma melhor preparação para a vida activa.
Muito há, certamente, ainda que fazer e para a JSD basta que haja um jovem desempregado para que a nossa voz se deva fazer ouvir.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas demagogia seria ignorar os esforços que este governo tem desenvolvido para atenuar esta difícil situação e grave seria ignorar o investimento de mais de 60 milhões de contos que o Governo investiu só em 1987 para debelar este problema.
Inconformistas como somos, o que podemos assegurar ao Governo e ao Sr. Ministro do Trabalho, em especial, é que podem contar com o nosso apoio crítico para fazer ainda mais e melhor.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Deputado António Tavares, só gostaria de lhe colocar duas ou três questões a propósito da sua intervenção.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado falou na perspectiva de que era preciso ter objectivos realistas e que a posição que defendia era realista. Mas, paralelamente a isto, disse que «basta que haja um jovem desempregado para que levantemos a nossa voz». Deverei inferir daí que o Estado deve ter um papel de maior protagonista na criação de emprego? Deverei inferir que o Sr. Deputado entende o pleno emprego como um objectivo a atingir? Deverei, também, inferir que o Sr. Deputado considera que tem sido essa a política deste governo em matéria de emprego, em matéria de criação de emprego para a juventude?
Pôr-lhe-ei agora uma segunda questão. O Sr. Deputado diz que o desemprego tende a diminuir. Segundo os números oficiais divulgados pelo Governo, que contestamos, tal verifica-se pelo facto de ter havido um aumento de cerca de 20 000 postos de trabalho. Isto refere-se a quê? Aos OTJ, aos ATD? O Sr. Deputado considera que estes programas são postos de trabalho, emprego para jovens? o Sr. Deputado considera -como se fez num anúncio publicitário do Governo, que mais parecia anunciar sapatilhas de desporto- que há 20 000 empregos à espera dos jovens e que esses empregos são os OTJ? Trata-se de publicidade enganosa, fraudulenta para com o jovem.
O Sr. Deputado considera que é isso a política de emprego criada pelo actual governo? Como deputado eleito pela JSD, o Sr. Deputado considera que é essa a perspectiva do governo em matéria de política de juventude? Ou será que o Sr. Deputado, tal como a sua organização, não tem hoje mais nenhuma perspectiva para a criação de emprego que não seja a de bater palmas àquilo que é a ausência de política deste Governo em matéria da criação de emprego para jovens? Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Tavares.O Sr. António Tavares (PSD): - Sr. Deputado José Apolinário, obviamente que a JSD não existe só para bater palmas. Existe para muito mais coisas; já o provou no passado, no presente e vai continuar a prová-lo no futuro.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por isso é que é maior do que a JS, por exemplo.O Sr. José Apolinário (PS): - A ver vamos!O Orador: - Quanto à posição realista que V. Ex.a contrapõe sobre a situação do Estado interventor e sobre a do pleno emprego, quero dizer-lhe que não afirmei que o Estado deveria ser interventor ou regulador, mas, sim, que o Estado existe para criar condições para que o trabalho possa eventualmente surgir.
Quanto ao pleno emprego, trata-se de uma meta, de um ideal, que ninguém disse que era possível alcançar. Não falei nisso, portanto V. Ex.a deve ter interpretado mal as minhas palavras.