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No entanto - e com isto respondo também a uma questão do Sr. Deputado Lemos Damião -, o Programa do Governo não abandona a hipótese da extensão da escolaridade obrigatória eventualmente para 9 anos. Mas esta questão será objecto da Lei de Bases, que será retomada e discutida por todos os grupos parlamentares, É um problema que interessa a toda a Assembleia, que interessa a todo o povo português. Há que definir, num diálogo muito claro, muito construtivo, com todos os portugueses, as condições para a extensão da escolaridade obrigatória.
Pela minha parte, entendo que a extensão da escolaridade obrigatória só deverá ser feita quando real
24 DE JUNHO DE 1983 193mente estiver satisfeita a efectivação da escolaridade de 6 anos.
Quanto as questões colocadas pelo Sr. Deputado Lemos Damião, respondi já a uma parte delas.
Relativamente ao problema das construções escolares, o Sr. Deputado exprimiu algumas inquietações que naturalmente tem ouvido, tal como eu, da parte de professores, concretamente do ensino primário.
Permitam-me que me refira à questão dos P3 porque a citou. Não vou pronunciar-me sobre se estão certos ou não, comungo apenas de algumas preocupações do Sr. Deputado, pois não sou técnico nessa matéria. As intenções foram as melhores ao serem lançados os P3, mas as questões ultrapassam-me, não sei se são certas ou erradas. Creio que o Sr. Deputado apenas exprimiu uma inquietação de alguns sectores do ensino primário.
Quanto ao estatuto da carreira docente, entendo, tal como o Sr. Deputado, que deve haver uma formação comum mas, pelo menos nesta fase, há que estabelecer estatutos diferentes, conforme, aliás, consta do Programa do Governo porque, de facto, as situações são diversas, sem prejuízo de caminharmos para uma formação de base nivelada por cima e não por baixo, que coloque todos os professores numa situação de igualdade quanto à sua formação superior.O Sr. Presidente: - Tem, então, agora a palavra
Sr. Deputado Lemos Damião para formular o protesto que há pouco anunciou.O Sr. Lemos Damião (PS):- Sr. Presidente, formulo este protesto única e exclusivamente porque estranho que uma pessoa como a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, que todos nós estimamos e apreciamos, por vezes se esqueça das coisas caindo em contradições.
Nomeadamente, é uma pessoa que fala em cultura que se preocupa com os problemas da educação e às vezes tem um comportamento algo estranho ao cair no ataque soez, mordaz e às vezes no ataque pessoal.
15so não me parece ser nada educativo e nada formativo, Sr.a Deputada. E nesse caso permita-me que diga que a pessoa a quem se referiu foi o Ministro da Educação deste país e só por isso nós tínhamos de a respeitar. Trata-se, de facto, de um elemento ilustre do Partido Social-Democrata que nós exigimos que seja respeitado porque tem dado provas duma dedicação plena e total dentro das suas possibilidades para servir este País.
Talvez V. Ex.a não concorde com ele, mas, vir para esta Câmara e servir-se da ausência dele para o atacar pessoalmente, permita-me que lhe diga que lhe fica muito mal.Aplausos de alguns deputados do PSD e do PS.Esperemos Sr.a Deputada - e V. Ex.a sabe bem o apreço que tenho por si - que não volte a repetir isso porque já se está a tornar demasiado notada a má vontade que põe contra certas e determinadas pessoas.
Nós, aqui, não atacamos pessoas, atacamos, única exclusivamente, concepções e práticas dessas pessoas.
Parece-me que o Professor Vítor Crespo não lhe fez mal nenhum, hoje, nesta Casa, para que o incomode portanto.Aplausos de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Helena Cidade Moura deseja responder.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Em primeiro lugar sob a forma de protesto, gostaria de dirigir mais algumas palavras ao Sr. Deputado Agostinho Domingues.
Quanto ao Sr. Deputado Lemos Damião quero dizer que se trata de situações emocionais que eu não ouço.Risos do Sr. Deputado Lemos Damião (PSD).O Sr. Deputado Agostinho Domingues falou da actividade construtiva da Comissão de Educação. Pode continuar a contar com o nosso trabalho construtivo, não poderá com certeza contar com o trabalho destrutivo.
Queria também dizer-lhe que há falta de professores no ensino primário. Não tenho aqui o quantitativo mas poder-lho-ei fornecer depois.
É evidente que não podíamos contar com os professores que foram para os serviços administrativos nem com os que estão a vender senhas nas cantinas do IASE, graças à política do ex-Ministro da Educação, Dr. Vítor Crespo, nem com os que até estão como contínuos no Ministério da Educação.
As pessoas têm possibilidades de optar. Aqueles que optam por não ser professores penso serem de respeitar. Qualquer professor pode tomar qualquer outra função e só há que procurar reintegrá-los se eles quiserem.
Sobre a ideia que apareceu há dias de eles serem compulsivamente obrigados a ensinar, penso que se há trabalho que não se possa fazer compulsivamente é o de ensinar.
Queria ainda dizer que quando me referi às 4 mil crianças que não entraram na escola não estava a falar nas crianças que não seguem a escolaridade obrigatória, que ficam na 4.o classe; referia-me exactamente a 4000 crianças que não tiveram nem escol, nem professor ao nível dos 6 anos, ou dos 5 anos e 9 meses que é agora a idade de entrada.
Também lhe poderei dizer que felizmente baixou a taxa das pessoas que largam a escolaridade obrigatória na 4 o classe passou para 18 % - e poderia também dizer-lhe que é natural que esta informação ainda não lhe tenha chegado. No último recrutamento para a Marinha que, como sabe já são pessoas seleccionadas, 48 % não tinham escolaridade obrigatória e 7 % eram analfabetos.
É esta a situação do nosso país, que de facto merece muita atenção.O Sr. Presidente: ... Dado o Sr. Deputado Agostinho Domingues não desejar responder, interrompo a sessão até às 15 horas.Eram 13 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Dado não haver quórum de funcionamento, suspendo os trabalhos por 10 minutos.Eram 15 horas e 16 minutos.
194 I SÉRIE - NÚMER0 8O Sr. Presidente: - Está, de novo, reaberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento Social.O Sr. Ministro do Equipamento Social (Rosado Correia): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem menosprezar as diferentes áreas do Ministério do Equipamento Social - Obras Públicas, Transportes e Comunicações, todas elas de verdadeiro alcance nacional, darei nesta intervenção especial atenção à situação habitacional que se vive.
Constitui um lugar comum referir que a situação habitacional é um dos mais graves problemas actuais da vida portuguesa. Na verdade, essa realidade é bem conhecida, e os dramas que origina fazem parte do nosso quotidiano. Embora ainda não se disponha de elementos pormenorizados do último recenseamento habitacional, pode concluir-se que as carências habitacionais, já de si da ordem das centenas de milhar, têm vindo a agravar-se, e a oferta anual de novas habitações, entre os 35 a 40 000 fogos/ano, não tem quase coberto a formação de novas famílias; que o parque habitacional tem sofrido degradação contínua e acelerada; que a sublocação tem aumentado fortemente; que a construção clandestina e a urbanização descontrolada têm florescido.
Por outro lado, conjunturalmente o quadro que se nos apresenta também não é animador. A promoção habitacional pública desapareceu e os empreendimentos das cooperativas há cerca de 2 anos que quase não conhecem novos lançamentos. A utilização quase exclusiva do crédito à casa própria como fórmula de acesso à habitação está na origem de parte dos problemas existentes. O crédito a longo prazo com aquela finalidade cresceu, em termos reais, 35 % ao ano entre 1977 e 1981, enquanto, no mesmo período, o crédito à economia evoluiu a cerca de 2,5 %. Os saldos de crédito a particulares para a habitação quase
decuplicaram no espaço dos últimos 5 anos, representando 9 % do crédito total à economia, no final de 1982, quando, em 1977, eram apenas de 3,3 %.
O crédito tem servido fundamentalmente para financiar habitações de custo elevado e tem sido aproveitado,
em parte preponderante, por camadas de média e alta solvência. O preço médio de venda das habitações sofreu, na Grande Lisboa e no Grande Porto, um acréscimo de cerca de 50 % entre 1980 e 1981, e o valor do empréstimo médio tem aumentado mais rapidamente do que o índice de preços. Enquanto isto, a oferta de casas de preços moderados não foi superior, nos últimos anos, a 15 % da produção total.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se, não é difícil obter um consenso de que o objectivo da política habitacional é o de proporcionar habitação condigna a todas as famílias portuguesas, há que procurar que haja uma maior justiça social nessa política.
Assim, não se pode compreender que se assista a uma tão grande desigualdade no esforço' que é solicitado às famílias portuguesas com os encargos com a habitação; que quem precisa urgentemente de casa tenha que comprometer 40 % a 50 % do seu rendimento no regime de casa própria, escassas habitações para arrendar episodicamente vão aparecendo; a alternativa tem sido a construção clandestina, o proliferar da locação de partes de casa ou os bairros de lata.
Não é também aceitável que sejam discriminados no acesso à habitação certos grupos da população em particular os casais jovens; que, em contrapartida, na Grande Lisboa e Grande Porto, mais de 80 % das famílias, vivendo no parque arrendado, afecte menos de 10 % do seu rendimento mensal às despesas com a habitação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como levar, então, à prática essa política social de habitação?
Evidentemente, com uma clara determinação política e assegurando que os instrumentos e medidas a utilizar sejam coerentes com essa finalidade.
Ou seja, há que garantir que a promoção habitacional seja preponderantemente de custos moderados, compatível com o espectro da procura e não marginalizando os estratos mais desfavorecidos. Para isso, serão apoiados os agentes promotores, sejam eles cooperativos, privados ou públicos, que produzam alojamentos de baixo custo.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Serão, também, priorizados os recursos financeiros, designadamente no crédito a longo prazo para esses tipos de habitações, com esquemas mais cientes, designadamente através da bonificação de juro:, conferindo-se os apoios e as bonificações possíveis à habitação social (a dos estratos de menor solvência) e à habitação protegida (a das famílias medianamente solventes, mas que exigem ainda ajuda).
Por sua vez, mais do que aumentar os montantes de crédito a mobilizar para o financiamento à habitação, ir-se-á geri-los mais adequadamente e em conformidade com a política social de habitação. Concretamente através das medidas seguintes: introduzindo maior selectividade na habitação a beneficiar desse crédito, privilegiando a de menores custos; alargando o leque das famílias com possibilidades de acesso, através dos esquemas de prestações crescentes, embora tendo em conta os limites decorrentes da segurança das instituições de crédito, mas possibilitando encargos menores nos primeiros anos de vigência dos empréstimos: orientando os estratos com alguma capacidade de aforrar, para a formação de poupanças prévias consignadas à habitação.
Neste contexto, não se pode esquecer que a habitação é um serviço económico que tem um custo e a sua utilização terá de ter um preço que remunere, na justa medida, o serviço prestado. E ao Estado, no quadro de uma política redistributiva e à autarquia uma política supletiva, que compete, em maior ou menor grau, ajudar as famílias a suportar os encargos com a habitação decorrentes do justo valor do serviço que a mesma presta.
E, aqui, convirá, desde já, referir que, quando se pensa que a política de habitação deve conter instrumentalmente também uma política de subsídios, não quer isto significar ir-se, nas circunstâncias presentes, agravar consideravelmente o esforço orçamental com a habitação. Pelo contrário, até poderá ser reduzido. Haverá, sim, que racionaliza-lo e destina-lo às formas e aplicações de maiores benefícios sociais e potenciar os seus efeitos. Basta referir que o OGE de 1982 acabou por ter uma carga superior a 15 milhões de contos
24 DE JUNHO DE 1983 195para a habitação, entre dotações para FFH e subsídios aos diferenciais às taxas de juro de crédito concedido. Terão sido as famílias mais carentes as beneficiadas? Serão aquelas aplicações as de maior reprodutividade, quer social quer económica? Pensamos que nessa matéria haverá que introduzir reformas profundas.Sr. Presidente, Srs. Deputados: É ainda, no contexto duma política social de habitação que não se pode iludir o grave problema do arrendamento urbano. A situação actual, como já referimos, é geradora de grandes distorções sociais e económicas Teremos de ter coragem política e imaginação suficiente para estabelecer um novo regime, assente em critérios de renda justa, mas que não crie rupturas e impactos gravosos na solvência das famílias.Há que desdramatizar esta problemática, em particular no que diz respeito ao parque arrendado, pelas razões seguintes: o processo de actualização terá de ser moderado, não só porque as famílias ao longo de muitos anos adequaram o seu quadro de vida a rendas muito baixas mas também porque se deverão acautelar uma série de equilíbrios macroeconómicos; o seu impacto não será muito gravoso, em termos sociais, se for garantida a existência de subsídios de renda às famílias de fracos recursos económicos e se, por outro lado. na avaliação for tido em conta a qualidade da construção, o seu envelhecimento, a sua localização, o inquilino que a habita ou seu descendente.
Mas esse objectivo só é possível se existir uma certa estabilidade na política a seguir. Daí que seja importante que a Assembleia da República aprove uma lei-quadro da habitação, onde se definam os princípios orientadores de um plano nacional de habitação.Vozes do PS - Muito bem!O Orador: - Ao Governo competirá a elaboração progressiva desse plano, em ligação com as autarquias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos consciência do impacto que o sector da construção civil tem na
196 I SÉRIE - NÚMER0 8economia nacional, sector de quase total incorporação nacional, quer em mão-de-obra, quer em materiais e pela importância que tem no emprego, como tal há que reanimá-lo.
Temos consciência que não é fácil a tarefa que nos espera. Consideramos, no entanto, que a política que propomos é a mais correcta e estamos crentes que os resultados, a seu tempo, aparecerão. Vamos meter ombros com determinação aos trabalhos que temos de levar a cabo e esperamos que, desta vez, seja possível. no domínio da habitação, uma mudança efectiva. Não no hoje, nem no amanhã, mas no período desta legislatura.Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tens a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Ministro, dado o pouco tempo de que disponho vou ser breve com uma questão que mereceria muito tempo de discussão.
O Sr. Ministro fala muito de habitação e, tal como eu, certamente saberá que a habitação é sobretudo uma questão de financiamento de consumos a efectuai nos anos vindouros. Mas o financiamento tem de ser feito este ano, donde tudo aquilo que no Programa do Governo vem escrito sobre habitação, no capítulo que ao seu ministério diz respeito, não passará de palavras se no capítulo «Economia, Finanças e Plano» não vier parte correspondente para o financiamento.Uma voz do PS: - Não apoiado!O Orador: - E aquilo que lhe pergunto é o seguinte, Sr. Ministro: quais são as disposições financeiras do Governo para resolver o problema da habitação no sentido do seu financiamento?
Esta é a questão fundamental, tudo o resto não passará de palavras se ela não for resolvida.
Era, pois, só esta a questão que lhe queria colocar. uma vez que não tenho tempo para mais, que mereceria mais de um quarto de hora de discussão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento Social para responder.O Sr. Ministro do Equipamento Social: - Creio que o Sr. Deputado compreende e conhece o nosso Programa e que conhece também as políticas que têm vindo a ser seguidas no campo da habitação ao longo dos últimos anos.
Creio que o Sr. Deputado concorda comigo quando digo que não se pode resolver o problema da habitação sem resolver o problema dos solos. Sem dúvida que hoje o factor e vector «especulação do solo» .é um dos elementos que mais contribui para o alto encarecimento da habitação.Aplausos do PS, da ASDI e de alguns deputados do PSD.Por outro lado, Sr. Deputado, foi-lhe também transmitido, com números, que foram afectadas ao Fundo de Fomento da Habitação verbas da ordem dos 15 mi-lhões de contos e nós sabemos que essas verbas não têm sido destinadas às famílias mais carenciadas.
E preciso mudar a aplicação das disponibilidades financeiras numa época de crise, como é aquela em que vivemos. Essa é uma medida que nós também queremos pôr em prática e que terá, sem dúvida, bons resultados.
Sabemos também que são essas dissimetrias que têm provocado o não acesso à habitação social das camadas mais carenciadas e isso tem conduzido, através do País, aos loteamentos clandestinos, às barracas e às ilhas.
Há que ter uma política concreta nesse sentido, mas há que ter alternativas para tal e compete ao Governo e às autarquias pôr à disposição terrenos infra-estruturados que obrigue--a- baixar o custo do solo e que permita, por auto-construção, respostas também imediatas, sem impedimento da existência de um verdadeiro projecto habitacional para o País. Esse, será apresentado a breve trecho a esta Assembleia para discussão.Aplausos do PS, da ASDI e de alguns deputados do PSD.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Continuamos sem habitação!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como era de esperar numa coligação formada sobre os resultados eleitorais, o programa do Governo apresentado a esta Assembleia procura conjugar as medidas preconizadas nos programas de cada um dos partidos coligados.
Afirmou-o, aliás, claramente no dia da apresentação o Sr. Primeiro-Ministro, dizendo mesmo que «lá estão todas as medidas de ambos os partidos».
Daí, com certeza, as incoerências que se revelam um pouco por todos os capítulos aflorando mesmo aqui e além contradições de alguma gravidade.
Assim, o Governo começa por não conseguir adaptar a sua política social, no mais amplo sentido do termo, aos rigores da política económica geral, continuando a ter como único ponto de inspiração os grandes princípios definidos por Beveridge nos anos 40 e que atingiram a sua máxima concretização na década da prosperidade dos anos 60.
A universalização e a unificação administrativa em instituições de serviço público continuam a constituir as metas fundamentais, sem que haja uma palavra para o fomento e apoio das formas variadas de solidariedade social, ou para o papel das comunidades naturais, como instrumentos complementares de um sistema central, esse sim a cargo do Estado.
15so é particularmente nítido nos sectores da segurança social e da saúde, conforme já aqui foi salientado pelo meu colega da bancada Bagão Félix.
E no entanto, o quadro que aqui ontem nos foi traçado pelo Sr. Ministro das Finanças bem aconselhava que se tomasse atitude diferente, na linha, aliás, do que vinha sendo feito pelos governos AD.
Mas as faltas de coerência revelam-se, também - repete-se - no âmbito das próprias políticas sectoriais, como acontece com alguma evidência no caso da política do trabalho.
24 DE JUNHO DE 1983 197Com efeito, ao definir aí as «principais orientações» começa por se reafirmar a garantia constitucional da segurança no emprego e da proibição dos despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos, deixando para mais tarde a consideração do desemprego como questão fundamental.
É claro que, em tal contexto, a reafirmação do preceito constitucional só pode significar a insistência na ideia da conservação à outrance dos postos de trabalho, como método de abordagem do problema do emprego, de cariz conservador e naturalmente paralisante da iniciativa económica, em detrimento dos reais interesses das empresas, dos trabalhadores em geral e da economia.
Mas a outra abordagem possível, a que centra as suas preocupações no fomento de uma dinâmica que permita o aparecimento de novos empregos - e que é sem dúvida a óptica do CDS - não deixa também de aparecer no programa, embora em lugar subalterno, já se vê.
É o que acontece quando, ao considerar o desemprego como questão fundamental, se afirma que ela condicionará a actividade juslaboral do Ministério do Trabalho no tocante designadamente à revisão dos regimes jurídicos em vigor.
Qual das duas ópticas irá prevalecer na implementação do programa? Designadamente quando se trata de ajustar a disciplina do contrato de trabalho ao modelo das legislações da CEE.
Que modelo vamos escolher? Aquele que nos é proporcionado pelo único país - a Itália - que como nós impõe a reintegração na empresa como consequência da nulidade de despedimentos irregulares, ou o seguido por todos os outros Estados membros e de acordo com o qual a nulidade implica tão-só consequências de ordem pecuniária?
Seria bom que o Governo esclarecesse desde já a questão, de modo a eliminar, ao menos neste caso, uma atitude que com frequência aflora no programa e que consiste em, passo a passo, tentar reduzir o significado das medidas preconizadas, sempre que as mesmas não são presumivelmente do agrado geral.
De tal modo é frequente tal atitude que, neste domínios, bem pode qualificar-se o programa como autêntico programa de rigor envergonhado, ou talvez melhor dizendo de pobreza envergonhada.
É também esta, de resto, a posição adoptada face a outra importante questão do domínio laboral que o Governo entende - e bem - dever abordar: o absentismo. Mal iria, de resto, que no meio de tanta austeridade continuasse a registar-se o número espantoso de 86 milhões de dias de falta por doença, como aconteceu em 1982.
Simplesmente, o Governo aborda o problema de modo tão desajeitado que começa por cair numa contradição entre o fundamento geral da política - combate ao absentismo- e o fundamento específico de uma das medidas que a integram.
Diz, com efeito, que vai deixar de considerar como remuneradas as faltas autorizadas pela entidade patronal, mas com o objectivo de restringir os casos de recusa de autorização. Quer dizer que em nome do combate ao absentismo se toma uma medida para aumentar o absentismo ...
E também se não entende que o Governo considere que, depois de gerida a conjuntura, poderá continuar a recuperação-financeira e económica e iniciar a modernização da economia, pondo de lado o combate ao absentismo, como parece resultar do facto de limitar a imperatividade das normas com que o vai fazer ao prazo do seu primeiro e mais prioritário programa económico.
Mas as tentativas de disfarce não se ficam por aqui, como veremos.
Indo ao encontro da importância que o tema tem vindo a assumir- nos últimos tempos, não deixa o Governo de incluir algumas medidas que têm directamente como objecto o regime jurídico da greve, muito embora comece por afirmar, com a solenidade própria dos princípios orientadores, que não alterará a lei da greve.
Não se vê, no entanto, muito bem como vai ter possibilidade de definir «os correspondentes ilícitos» sem alterar precisamente a lei da greve, atento o que no seu artigo 11.o se dispõe.
Mas sendo assim e tendo em conta a defesa do direito ao trabalho, outros aspectos haveria a corrigir no texto actual, principalmente na perspectiva da defesa e conservação das empresas, começando por definir o próprio conceito de greve.
Ainda no domínio do trabalho, o Governo trata a questão das remunerações, no contexto de uma política de rendimentos e preços, na qual avulta o propósito já aqui ontem salientado de não permitir que a taxa de expansão da massa salarial acompanhe a taxa de crescimento do nível médio dos preços, em nítida contradição com os objectivos da actualização salarial apontados na parte sectorial.
É por isso que não pode, em nosso entender, considerar-se que a revogação do Decreto-Lei n.o 48/83 possa significar a abolição de um qualquer tecto salarial. E também não se vê que o tecto salarial possa prescindir, na sua aplicação ao sector privado, de normas salariais, a menos que se regresse ao método da fixação das remunerações por via administrativa, alterando para o efeito o Decreto-Lei n.o 519-C1/79. Mas de qualquer modo o que não se entende é a fúria niveladora, no pior estilo de 1975, que assaltou neste domínio o Governo, levando-o a incluir medidas que tudo leva a crer apontam no sentido da redução dos leques salariais e, pior do que isso, levam, nas empresas públicas, a uma forçada igualização de salários entre os vários sectores, obrigando alguns a actualizações necessariamente reduzidas, como será o caso da banca e dos seguros, sem ter em conta a sua natureza específica, os diferentes níveis de produtividade registados, e até o contexto nacional e externo em que desenvolvem o seu trabalho,
Finalmente cabe referir a este propósito o problema da concertação social aqui tão invocado no discurso de apresentação do Sr. Primeiro-Ministro. Supõe o CDS que a questão está bem posta nesta parte do programa em que se afirma o desejo de promover o acesso a órgãos tripartidos.
Nada tendo a opor às políticas de concertação, o CDS entende que as mesmas devem ser prosseguidas sem pôr em causa a autoridade do Estado democrático e portanto para promover, desde já, uma melhor informação da administração e uma mais fácil aceitabilidade das suas actuações.
Nesse sentido, é correcta a tentativa de institucionalização do diálogo e sê-lo-á também uma certa modera-
198 I SÉRIE - NÚMER0 8ção em matéria de objectivos a atingir, não devendo esquecer-se a necessidade de os parceiros sociais disporem de margens de manobra para efectuar as cedências recíprocas de que resultará o ponto final de equilíbrio. Sem isso, tudo o mais é ilusório neste domínio.
Bom será pois que a concertação não acabe por ser agitada apenas como um instrumento destinado a disfarçar a incapacidade para enfrentar as dificuldades e seja antes prosseguida, em termos realistas, como meio de alcançar com frontalidade uma política social e do trabalho justa e adequada às condições reais da economia.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputada Abílio Curto.O Sr. Abílio Curto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Em primeiro lugar, quero manifestar, nesta Câmara, o meu regozijo por ver que, pela primeira vez desde o 25 de Abril, se ouve falar pela voz do Sr. Primeiro-Ministro e expressamente no Programa do 1X Governo Constitucional na defesa e reforço do poder local de uma forma clara e inequívoca.
Por entendermos que o poder local é o principal pilar da democracia, apraz-nos registar tal manifestação, uma vez que foi através do papel das autarquias que o povo português sentiu mais de perto a concretização das expectativas criadas na madrugada de 25 de Abril de 1974.Aplausos do PS, da UEDS e da ASDI.Na verdade, nem aquando da constituição das comissões administrativas, nem após as primeiras eleições autárquicas em Dezembro de 1976, a administração central teve vontade política em descentralizar e, m prová-lo, está o facto de nunca, até agora, se ter passado das boas intenções; das circunstâncias da conjuntura e uma outra intervenção esporádica no sentido de se rever uma lei que, aprovada neste Hemiciclo em Outubro de 1977, contempla a sua revisão decorrido 1 ano após a sua publicação.
Por outro lado, são também consagrados encargos com determinadas infra-estruturas de carácter social, recreativo, cultural e outras que têm grande aceitação no campo autárquico, mas que, infelizmente, têm sido geridas pela Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano-DGERU e outras direcções-gerais numa política de actuação paralela e de invasão da competência das autarquias.Aplausos do PS e da ASDI.15to porque entendemos que as autarquias, conhecedoras do seu município em todas as áreas e circunstâncias, têm demonstrado na sua actuação uma correcta e mais equilibrada distribuição no apoio a todas e quaisquer instituições sem olhar às suas cores políticas ou credo religioso.Parafraseando o Sr. Primeiro-Ministro, numa sua recente declaração:O PS, como Partido essencialmente democrático e pluralista, assume o projecto descentralizador em toda a sua plenitude.Um poder local forte pressupõe competência e capacidade de execução. Contudo, há que lhe dar os meios para tal.
A esperança que temos em vermos consolidado este objectivo é redobrada com um governo formado pelos dois maiores partidos portugueses, que, sem ambiguidades, defenderão a essência da democracia: o poder local.
Na linha e no pensamento de Alexandre Herculano e Antero de Quental, a descentralização é a condição impreterível da administração do país pelo país. O centralismo é a redução dos poderes dos municípios e o
200 I SÉRIE - NÚMER0 8maior contributo do atraso económico e social. Importa, pois, que agora se iniciem as necessárias reformas de fundo, com as que vêm expressas no Programa do Governo para que a sociedade portuguesa viva melhor e mais identificada com as suas autarquias.Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI:O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A reforma das estruturas agrárias tem sido um campo de tão vasta teorização e já tão alargada experimentação alheia, que poderíamos dizer, a respeito do tema e da sua aplicação prática no nosso país, que só tem faltado vontade política ou capacidade de realização por parte dos governantes para que possamos rapidamente ultrapassar o ritmo de vergonha em que a nossa agricultura vem caminhando.
Quando se tem presente o número de explorações que entre nós subsistem, a área diminuta que possui, em média, cada uma delas e a percentagem de população activa ligada ao sector; quando igualmente se atenta na evolução a este respeito operada em países com quem as nossas trocas mais se processam e as afinidades mais se acentuam (estamos, naturalmente, a pensar nos países que fazem parte das organizações internacionais a que já pertencemos, como a EFTA e a OCDE, ou a que nos propomos pertencer, como a CEE), haverá que reconhecer a urgente necessidade que temos de sair da nossa pobreza franciscana.
Por muito que isso pese aos defensores do latifúndio (privado ou colectivista), e aos imobilistas agarrados com egoísmo à estrutura minifundiária ainda existente, há que encontrar, rapidamente, o dimensionamento racional das explorações agrícolas na base do real interesse do País e do justo respeito pelos direitos de cada um, na certeza de que só o que for socialmente útil pode considerar-se, a nível individual ou colectivo, legalmente protegível.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É esta uma exigência de base do progresso da nossa agricultura que assenta tanto em princípios de racionalidade social e económica como em princípios de socialização e de reformismo, que perfilhamos.
A observação que acabamos de fazer em relação às modificações de estrutura que se impõem no sector da agricultura como condição de progresso, não se afasta da percepção que o Governo tem a este respeito, na medida em que se faz assentar, no Programa em debate, o fortalecimento da organização produtiva da lavoura, em empresas agrícolas viáveis, o que pressupõe um dimensionamento técnico e económico que lhes permita o desempenho da sua função social, seja em regime de exploração individual, familiar, ou de tipo associativo ou cooperativo.
Não se ignora que as alterações estruturais do tipo descrito operadas por via democrática e com pleno respeito pelos direitos de cada um se processam em geral com lentidão. Tal como a natureza não dá saltos, não pode, em termos de curto prazo, fazer-se baixar drasticamente o número de explorações elevando a sua área média, diminuir a população activa ligada ao sector, aumentar a produtividade e a rentabilidade consequente das explorações.O que é imperioso é que, sem perder de vista os princípios e as metas a alcançar, sejam empreendidas as adequadas medidas. Adequadas nos parecem - embora pudesse alargar-se o seu elenco- as que constam do Programa do Governo e que poderão propiciar a sucessiva eliminação do minifúndio ou do latifúndio ainda existente, a caminho do tipo de empresa agrícola que propicie, quer aos empresários, quer aos trabalhadores que lhe estejam ligados, uma situação que se afaste da quase marginalidade que ainda hoje se verifica, em relação aos trabalhadores e empresários das demais actividades produtivas.Assim, sejam os estímulos de natureza jurídico-fiscal e creditícia, promotores do emparcelamento; as distribuições de terras a agricultores - isolados ou associados -; a criação do banco de terras, a que se espera seja dada uma regulamentação consequente; os arrendamentos compulsivos e compra de solos de aptidão agrícola que se encontrem em reiterada situação de não cultivo e a proibição do fraccionamento físico ou operacional das explorações agrícolas que determine áreas contínuas inferiores aos convenientes valores são, de facto, medidas que não podemos deixar de aplaudir, como conducentes à necessária e preconizada alteração da estrutura fundiária existente.Mas haverá que ir mais longe, para se apressar o processo.Não temos, por exemplo, por eficaz, a proibição que já hoje existe da divisão de terras que se opere em termos de violar os valores fixados, em cada região, para a chamada unidade mínima de cultura.Por duas razões: por nos parecer que devem sucessivamente elevar-se os valores dessas unidades mínimas em cada região diferenciada e porque a proibição estabelecida não funciona em boa parte dos casos, na medida em que é de todo em todo ultrapassada pela aplicação do instituto vigente da usucapião.É por isso que o agrupamento parlamentar em que me integro irá apresentar, nesta Assembleia, um projecto de lei que impeça o funcionamento desse instituto, sempre que esteja em causa a preservação da unidade mínima de cultura legalmente fixada.
Achamos também que subsistem demasiados entraves burocráticos, umas vezes, e mesmo legais, outras vezes, que tornam impeditivas, ou limitativas, operações que poderiam conduzir ao emparcelamento de prédios contíguos, com vista ao aumento de área de uma mesma exploração agrícola.
Passa-se isto tanto em matéria de acesso ao crédito como quanto, e principalmente, em relação a questões que se prendem com o anquilosado sistema existente de registo predial, ou com os demorados trâmites a que são sujeitas ainda as acções de preferência.
Haverá, assim, e também nesta matéria, que inovar. Ser arauto de ideias novas. Imprimir dinamismo às acções programadas. Desburocratizar. Inspirar confiança e credibilidade, que os agricultores, uma vez informados, serão receptivos a uma nova política agrícola que tenha em vista promovê-los e não empobrecê-los sucessivamente, como vem acontecendo.Vozes da ASDI e do PS - Muito bem!
24 DE JUNHO DE 1983 201O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Elegemos o tema da obsoleta, antieconómica e anti-social estrutura agrária de que dispomos, para uma breve reflexão e comentário, na certeza de que o Governo está consciente da importância do problema e de. como só é possível um efectivo progresso agrícola se se atacarem questões de fundo como esta.
Mingua-nos o tempo para falar, como desejaríamos, das demais linhas mestras de orientação política para o sector, consignadas no Programa.
Mas como o nosso juízo é, em geral, de conformidade com essas linhas de orientação, preferimos anotar algumas omissões que reputamos de importância.
Assim, nada se diz sobre a política que o Governo adoptará para o sector vitivinícola, para o sector oleícola ou para o da fruticultura, de tão magna importância económica e social.
Também, e relativamente a uma anunciada alei de orientação agrária», avança-se em qualificá-la de «aliciante», mas guarda-se, do seu conteúdo, um prudente e, quanto a nós, indesejável silêncio, esperando que se não trate, com outro nome, do chamado «plano de mudança da agricultura», que o Governo anterior não chegou a apresentar a esta Assembleia, em contrário do que prometera.
Uma outra questão que nos preocupa e que importa realçar, é o facto de saber em que medida, face à crise que vivemos e aos sacrifícios de ordem geral que, para a combater e ultrapassar se anunciam, com o apelo de patrioticamente se suportarem, em que medida, dizíamos, são esses mesmos sacrifícios pedidos ao sector da lavoura, onde se encontram, como é sabido, os mais baixos níveis de rendimento e onde a contestação social é, também, mais mitigada.
Esperamos que com a separação operada dos Ministérios da Agricultura e do Comércio, se não perca a visão de conjunto e se não peça à lavoura para que produza mais, a custos mais caros, sem a justa compensação nos preços dos bens que vende.
A política de preços dos produtos agrícolas terá de ser não apenas transparente, mas também de reflectir, com verdade, os reais custos de produção.
Certo que a lavoura haverá de pagar, como sempre tem feito, o seu quinhão para que a recuperação económica necessária tenha lugar. Só que, é bom não o esquecer, a lavoura não poderá ser a eterna arte de empobrecer alegremente.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estamos esperançosos de que o Governo comungue, também, com estas nossas preocupações. Se assim acontecer, a lavoura não deixará de, nos seus propósitos, o apoiar.Aplausos da ASDI, do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Jaime Gama): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O essencial da política externa portuguesa está definido no Programa do Governo que foi apresentado à Assembleia da República. Não me peçam os senhores deputados que me afaste dessa linha em dissertações retóricas
sobre os grandes problemas do Mundo, mas que sublinhe as principais orientações da acção futura do Estado na área externa.
O Governo tem sobre o relacionamento internacional do nosso país um conceito nacional. Diminuir a margem de intervenção de terceiros em relação a Portugal e elevar a margem de decisão própria dos Portugueses no relacionamento com outras nações - é esse o objectivo da política externa portuguesa. Recusando os parâmetros estreitos das visões carregadas de ideologia ou o oportunismo das actuações casuísticas e flutuantes, seguirá o Governo uma linha de aproximação pragmática no quadro de uma visão estrutural da problemática geopolítica, geoeconómica e geoestratégica das áreas mais directamente confinantes connosco. Uma diplomacia criadora pressupõe estruturação e coerência do Estado, solidariedade institucional activa e coordenação interdepartamental. Uma diplomacia consistente visa objectivos de permanência, como a defesa da independência, a salvaguarda dos interesses portugueses e da liberdade de Portugal no Mundo e a diversificação equilibrada do contacto internacional, e por isso só adquire expressão autêntica quando se articula com uma estratégia nacional. Norteado por estes princípios, o Governo não cairá nos erros de pretender uma diplomacia megalómana para um país que não somos, nem nas fraquezas de se conformar com uma diplomacia dependente, indigna da história e da cultura do país que somos.
A grande maioria parlamentar em que se apoia o Governo, conferindo-lhe um cenário de estabilidade que viabiliza acções sequenciadas no tempo, reforça a substância da política externa portuguesa e o núcleo central da sua mensagem de abertura a todos os povos e a todos os países do Mundo. Desejando fortemente agir no exterior por nós mesmos e apenas em nosso nome, sentimos como um reforço do poder nacional o estabelecimento de soluções pacificadoras e largamente representativas da vontade geral.
O Governo, a quem compete a definição e a execução da política externa, compromete-se a dela prestar contas com regularidade ao Parlamento, instituição cujo papel no âmbito internacional, tal como o do Presidente da República, concorre para o prestígio de Portugal na base do respeito pelo princípio da unidade de representação externa do Estado.
O Governo definiu com clareza as prioridades da política externa de Portugal.
Primeiro, a aceleração da fase final do processo de negociação para o ingresso nas Comunidades Europeias, com o encerramento dos dossiers em aberto e o lançamento de uma ofensiva diplomática susceptível de desbloquear a temática do alargamento junto dos Governos e das instâncias comunitárias. A interligação feita em Esturrada entre os aspectos financeiros com que se debatem as Comunidades e o seu alargamento não obsta a que se acelere o processo negocia no respeitante aos dossiers agrícola, de pescas, social, orçamental e institucional. O Governo fá-lo-á.
Segundo, o incremento das relações com os países africanos de expressão oficial portuguesa e com o Brasil. Quanto aos primeiros, trata-se de prosseguir, intensificar ou melhorar um relacionamento que tem raízes profundas, fazendo-o na base do respeito mútuo e do interesse recíproco. Quanto ao segundo, pretende-se contribuir para o reforço da comunidade luso-brasileira, nomeadamente através de uma afirmação da
202 I SÉRIE - NÚMER0 8presença cultural portuguesa naquele país irmão. A despesa da língua comum será um dos pontos a privilegiar nos contactos com um e outros.
Terceiro, a rápida conclusão do Acordo das Lajes com o Governo dos EUA, com base no princípio da salvaguarda plena da nossa soberania e da obtenção de contrapartidas razoáveis destinadas ao reequipamento das nossas forças armadas e ao desenvolvimento regional.
Quarto, a melhoria das relações com a Espanha nos planos consular, fronteiriço, cultural, dos transportes, energético, hídrico, comercial e das pescas, sublinhando os pontos onde é possível obter resultados sensíveis e imediatos e prosseguindo negociações nos restantes. De forma descomplexada, na defesa do interesse nacional, urge tornar mais satisfatório o relacionamento bilateral de Portugal com a Espanha, elevando-o a plataformas ajustadas ao tempo em que vivemos e ao projecto democrático de ambas as sociedades.
Quinto, a revisão do Acordo das Flores com o Governo Francês, no sentido da obtenção de contrapartidas compatíveis com as responsabilidades acrescidas que o novo dispositivo nuclear francês indubitavelmente coloca.
Sexto, a defesa dos princípios da Carta das Nações Unidas e a assunção das responsabilidades constitucionais de Portugal perante a questão de Timor, nomeadamente no que se refere à próxima Assembleia Geral daquela organização.
Sétimo, tornar mais activa a voz de Portugal na Aliança Atlântica e nas várias instâncias da OTAN, onde se não justifica uma presença meramente passiva mas tem todo o cabimento o contributo da percepção portuguesa quanto ao diálogo euroatlântico, quanto aos processos de desarmamento e às relações Leste-Oeste e quanto a certo tipo de conflitos regionais em áreas exteriores ao Tratado.Aplausos do PS, da ASDI e de alguns deputados do PSD.Sem dúvida, o estabelecimento destas prioridades não ofusca o prosseguimento de relações de grande amizade com países como o Reino Unido, a França, a República Federal da Alemanha, a Itália e os Estados Unidos, nem o reforço da solidariedade com os países da América Latina, a República Popular 'da China, o Japão e a União Indiana, do mesmo modo que não impede uma visão menos apaixonada, e por isso adequadamente protocolar, do relacionamento com os países do Leste Europeu. O Governo implementará, para mais, uma participação activa de Portugal nas organizações e organismos internacionais, tal como na ONU, no Conselho da Europa e na Conferência de Segurança e Cooperação Europeias, acompanhando com grande interesse a evolução da OUA e dos países não alinhados, bem como as negociações de Genebra e de Viena sobre armamento nuclear e convencional e a futura conferência sobre desarmamento europeu.
Muito em particular, o Governo desenvolverá as relações e a cooperação com África, continente disputado pelas grandes e pelas médias potências e onde Portugal é considerado um país amigo na medida em que é o expoente de um relacionamento autónomo e próprio e por isso mesmo insusceptível de gerar quaisquer formas de dependência económica, militar, política, diplomática ou cultural.Aplausos do PS, da ASDI e do deputado Costa Andrade (PSD).Com os países de expressão portuguesa - diria melhor, com Angola, com Cabo Verde, com a Guiné-Bissau, com Moçambique e com S. Tomé e Príncipe queremos estruturar uma cooperação entre povos e Estados independentes e soberanos, que se faça com resultados vantajosos nos dois sentidos e que tenha por horizonte a desenvolvimento económico e social, a afirmação descentralizada e plural das culturas e das civilizações e um ordenamento mundial mais justo, mais pacífico e mais livre. Pretendemos alargar essa disponibilidade de cooperação a todo o continente africano, viabilizando igualmente esquemas de cooperação tripartida. Para tanto será publicado um novo estatuto do cooperante, será criado um conselho de - cooperação e serão potenciais os nossos recursos diplomáticos, científicos e técnicos numa óptica integrada da acção do Estado. Para além da África ao Sul do Sara, 6 objectivo do Governo dinamizar os contactos com os estados e os povos do Margem, zona geográfica cuja proximidade e cujo contacto histórico com Portugal no passado justificam um esforço por parte da diplomacia portuguesa.Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Assente em si próprio e só em si próprio, na sua tradição e na sua inovação, o Portugal contemporâneo tem um papel construtivo a desempenhar nas relações internacionais. Quanto mais o país se estruturar no plano interno, maior será a sua projecção exterior. Mas quantas vezes na nossa história não foi o adequado entendimento do relacionamento internacional que ajudou a consolidar os factores internos de solidariedade? Peço-vos por isso, senhores deputados, que numa situação de crise, que só se enfrenta com unidade, na maioria e na oposição, tenhais a noção clara de quanto vale, para um país pequeno e digno na extensão do seu território mas grande na alma do seu povo, o consenso, a cooperação e a coesão nacionais no que toca à liberdade, à autonomia e à independência de Portugal perante os grandes do mundo. Estou certo de que poreis os desígnios da acção externa permanente do Estado Português acima da riqueza das nossas diferenças.