II Série — Suplemento ao número 97Sexta-feira, 28 de Maio de 1982DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)SUMÁRIOProposta de lei n.° 82/11 (atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos):Propostas de alteração apresentadas, respectivamente, pelo PSD, pelo CDS e pelo PPM (em conjunto) e pelo PS e pela UEDS (em conjunto).Deliberações:N.° 12/82/PL — Prorrogação de prazo concedido à Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar sobre a compra de aviões Boeing e Lockheed e venda de Atlas.N.° 1J/82/PL — Composição da Comissão Eventual para Preparar a Comemoração do 1." Centenário do Nascimento de António Sérgio.Requerimentos:Da deputada Dinah Alhandra (PSD) ao Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social acerca da posição do Governo sobre a transmissão pela RTP de touradas com touros de morte.Do deputado Salgado Zenha (PS) ao Ministério das Finanças e do Plano pedindo indicação da disposição legal que possibilitou a correcção automática dos vencimentos dos membros do Governo em 1981 e 1982.Do deputado Reis Luís (PS) ao Governo sobre a ampliação ou descentralização dos serviços do Hospital Distrital de Portimão.Do mesmo deputado ao Governo sobre a evolução das obras de dragagem e construção do porto de Portimão e a descentralização do tráfego terrestre nas vias de comunicação que servem a cidade.Do mesmo deputado ao Governo sobre a construção das barragens da serra algarvia e bolsões de captação hídrica e alimentação do lençol freático.De deputados do PS, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP (um de cada partido) ao Ministério da Justiça pedindo várias informações relativas aos presos do PRP, entre os quais um grevista da fome.Dos deputados Silva Graça e Jorge Lemos (PCP) ao Ministério dos Assuntos Sociais acerca de uma ameaça de despejo de que é alvo a APIA (Associação de Protecção à Infância da Ajuda).Do deputado Mário Tomé (UDP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca da posição do Governo em relação a declarações do secretário-geral da NATO sobre a invasão de Timor-I^este.PROPOSTA DE LEI N.° 82/11Proposta de alteraçãoNo artigo 2.°. eliminar o seu n.° 3.Assembleia da República, 26 de Maio de 1982.— Os Deputados: Silva Marques (PSD) — Abreu Lima (CDS) — Barrilaro Ruas (PPM).Proposta de alteraçãoNo artigo 17°, o actual texto passará a n." 1, adi-(ando-se um n.° 2, com a seguinte redacção:No exercício das competências previstas no número anterior, os secretários serão assistidos pelo chefe de secretaria da câmara municipal.Assembleia da República, 26 de Maio de 1982.— Os Deputados: Silva Marques (PSD) — Abreu Lima (CDS) — Barrilaro Ruas (PPM).Proposta de alteraçãoNo artigo 86.° o actual texto passará a n.° 1, aditando-se os números seguintes:2 — A administração e gestão de baldios, assim como o seu uso e fruição, deverão ser objecto de regulamento a aprovar pela assembleia deliberativa respectiva, de harmonia com os interesses e conveniências da economia local, respeitados os usos e costumes.3 — Tratando-se de baldios administrados por mais de uma autarquia, a sua administração e gestão competirão, em conjunto, aos respectivos órgãos executivos, devendo o regulamento ser aprovado pelas correspondentes assembleias deliberativas.Assembleia da República, 27 de Maio de 1982.— Os Deputados: Silva Marques (PSD) — Abreu Lima (CDS) — Ferreira do Amaral (PPM).