7 | II Série A - Número: 138 | 20 de Junho de 2009II —  Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais da iniciativa e do cumprimento da lei formulário [alíneas a) e d) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]a) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais:A presente iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição (n.o 1 do artigo 167.o) e no Regimento (artigo 118.o). Exercer a iniciativa da lei constitui um dos poderes dos deputados [alínea b) do artigo 156.o da Constituição e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento] e um direito dos grupos parlamentares [alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e alínea f) do artigo 8.o do Regimento].São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e aos projectos de lei, em particular (n.o 1 do artigo 123.o do Regimento), não se verificando violação aos limites da iniciativa impostos pelo Regimento, no que respeita ao disposto no artigo 120.o.b) Cumprimento da lei formulário:A Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário de diplomas.Como estamos perante uma iniciativa legislativa, observadas algumas disposições da designada lei formulário, e caso a mesma venha ser aprovada sem alterações, apenas se pode referir o seguinte:— Esta iniciativa contém uma disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplica o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da citada lei; — Será publicada na 1.a série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário]; —  A presente iniciativa procede à décima nona alteração ao Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, que aprova a Lei Geral Tributária, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 62/2005, de 1 de Março1, pelo que essa referência deve constar de preferência do título, tal como sugere a própria iniciativa (exemplo: «Estabelece a derrogação do sigilo bancário, procede à décima nona alteração ao Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, que aprova a Lei Geral Tributária, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 62/2005, de 1 de Março»), em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da designada lei formulário.III —  Enquadramento legal e antecedentes [alíneas b) e f) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]a) Enquadramento legal nacional e antecedentes:Em Portugal é o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro (com 14 alterações)2, que determina, nos seus artigos 78.o e 79.o, a regra do sigilo bancário e as respectivas excepções. Com efeito, dispõem estes artigos que:«Artigo 78.o Dever de segredoOs membros dos órgãos de administração ou de fiscalização das instituições de crédito, os seus empregados, mandatários, comitidos e outras pessoas que lhes prestem serviços a título permanente ou ocasional não podem revelar ou utilizar informações sobre factos ou elementos respeitantes à vida da                                                            1 O Decreto-Lei n.o 62/2005, de 1 de Março, no seu artigo 16.o (ao abrigo do artigo 11.o da Directiva 2003/48/CE, de 3 de Junho, que transpõe), altera a redacção do artigo 78.o do Código do IRS, sendo este último artigo posteriormente alterado por vários diplomas, a maioria das vezes em sede de aprovação do Orçamento do Estado (Leis n.os 53-A/2006, de 29 de Dezembro, 64/2008, de 5 de Dezembro, e 64-A/2008, de 31 de Dezembro). No entanto, a redacção do articulado do Decreto-Lei n.o 62/2005, de 1 de Março, só é alterada pela Lei n.o 39-A/2005, de 29 de Julho.2 http://www.bportugal.pt/publish/legisl/rgicsf_p.pdf