18 DE SETEMBRO DE 19822626-(25)Crendo ter sido claros, enviamos a V. Ex.° os nossos melhores cumprimentos.Instituto das Participações do Estado, 2 de Agosto de 1982. — Pelo Conselho de Gerência, (Assinatura ilegível.) _SECRETARIA DE ESTADO DAS FINANÇASDlflECÇÃO-GERAL DO PATRIMÔNIO DO ESTADO Direcção de Serviços de Gestão PatrimonialDIVISÃO OE AQUISIÇÕES E OE ARRENDAMENTOS PARA O ESTAOOAssunto: Emissão de pareceres pelos serviços no caso da aquisição de imóveis.Para satisfação do requerido pelo Sr. Deputado Magalhães Mota parece de informar que:a) Em todos os processos de aquisição de imó-veis há lugar à avaliação pelos peritos e posterior prestação de parecer pelos Serviços, pois cabe à Direcção-Geral do Património do Estado a organização dos processos de aquisição, nos termos dos Decretos--Leis n.03 27/79, de 22 de Fevereiro, e • 74/80, de 15 de Abril.O número de processos relativos a aquisição em que houve, portanto, lugar a parecer foi, em 1980 e 1981, respectivamente, de 61 e 47;b) O tempo necessário à elaboração desses pare-ceres é variável. Mas, logo que esta Direcção-Geral dispõe de todos os elementos que a lei exige para a devida instrução do processo, esse tempo não ultrapassa, por via de regra, 8 dias.Cumpre-me esclarecer que, em relação aos avaliadores, estes só têm de fazer a avaliação, e não dar parecer.Divisão de Aquisições e de Arrendamentos para o Estado, 23 de Julho de 1982. — Pelo Chefe de Divisão, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DO TRABALHOGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Política de família e protecção da maternidade.Referenciando o ofício n.° 3993, datado de 2 do corrente, que capeava um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI), cumpre-me informar V. Ex.* que o assunto concernente no mesmo já foi alvo de tratamento por parte deste Ministério.Mais informo que nesta data foi remetida para a comunicação social um parecer cuja fotocópia se anexa.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Trabalho, 11 de Agosto de 1982. — O Chefe do Gabinete, Manuel Tabau.SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO Parecer1 — A Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) recebeu uma exposição, na qual se aponta a ilegalidade da diminuição de vencimento do pessoal navegante feminino, temporariamente colocado em serviço de tena em virtude de gravidez, praticada na TAP/Air Portugal.2 — Em parecer emitido, a CITE entendeu que estava em causa saber se é possível uma mulher sofrer uma perda no seu vencimento por ser transferida para funções menos bem remuneradas, em virtude de estar grávida, e por as suas funções habituais serem prejudiciais para o seu estado, ou seja, para a saúde do filho. Estava, assim, em causa a protecção do valor social da maternidade. Esta expressão tem um conteúdo relativamente preciso e, sendo a maternidade um valor para a sociedade em geral, é justo que ela assuma a sua quota-parte de responsabilidade em relação aos encargos daquela resultantes, que não devem ser apenas suportados pela mãe e pela família.3 — Este valor da maternidade é reconhecido no artigo 68.° da Constituição e pelo Decreto-Lei n.° 112/ 76, de 7 de Fevereiro. Por outro lado, as medidas de protecção da maternidade «enquanto valor social» não são consideradas discriminatórias em função do sexo, de acordo com o n.° 2 do Decreto-Lei n.° 392/79, de 20 de Setembro. Não é apenas um correcto entendimento do princípio da igualdade (segundo o qual, em termos muito sumários, se deve tratar igualmente o que é igual mas não o que é diferente) que aqui está em causa, mas também, nunca é demais lembrá-lo, o valor social da maternidade.Valor que é susceptível de referência a dois níveis: o do ciclo biológico da maternidade, em que a função da mulher é insubstituível, e o ciclo educativo, em relação ao qual se assiste a uma chamada de atenção cada vez mais clara para a necessidade de intervenção do pai, intervenção também de valor social reconhecido, quer para o bem da criança, quer para tomar possível uma real igualdade de oportunidades entre os indivíduos dos dois sexos.4 — O nosso direito fornece* para o caso em apreço uma solução mais fácil, o que faz com que se vá mais longe no julgamento do carácter discriminatório ou não da diminuição de vencimento em causa.Com efeito, a alínea a) do artigo 118.° do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho (Decreto--Lei n.° 49 408, de 24 de Novembro de 1969), não. revogada, determina que é assegurado às mulheres «não desempenhar sem diminuição de retribuição durante a gravidez, e até 3 meses após o parto, tarefas clinicamente desaconselháveis para o seu estado».5 — A CITE conclui que, para além de incompatível com os princípios do valor social da maternidade e de não discriminação em função do sexo, a diminuição de retribuição das trabalhadoras em causa é inválida por violar uma garantia legal.