I SÉRIE — NÚMERO 63 44 O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr.a Deputada. Tem de concluir. A Sr.a Joacine Katar Moreira (N insc.): — ... e de todos aqueles e aquelas que estão, quotidianamente, em aflição e ansiedade, porque os nossos Orçamentos se manifestam sempre como insuficientes para colmatar as suas necessidades. O Sr. Presidente: — É agora a vez do Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal. Tem a palavra. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No encerramento deste debate, que veio confirmar o que a Iniciativa Liberal disse durante o debate, era quase dispensável listar os motivos que nos levam a votar contra esta lei de alteração orçamental. Este é um diploma que tem vários problemas sérios e que não está, devida e detalhadamente, fundamentado. A própria UTAO sublinha a existência de omissões de informação e a falta de resposta dos serviços do Ministério das Finanças a boa parte das dúvidas colocadas. É um diploma que não é transparente. Repito: não se percebe o sentido da alteração do atual artigo 8.o do Orçamento, uma autêntica carta-branca para o Governo mexer nas rubricas orçamentais a seu bel-prazer, não se distingue o impacto orçamental das medidas-COVID das restantes medidas do PEES, não se percebe o que será financiado por fundos nacionais ou por fundos europeus, não se reforçam os poderes de fiscalização do Tribunal de Contas, mas, ao mesmo tempo, reduzem-se os contratos sujeitos a visto prévio. É um diploma incoerente em que algumas medidas se aplicam a todas as empresas e outras só a PME (pequenas e médias empresas), em que algumas medidas impedem despedimentos, enquanto os 1200 milhões de euros a enterrar na TAP obrigarão a despedimentos, mas, sobretudo, é um diploma em que não se vislumbra qualquer estratégia de retoma, para além de ficar à espera daquilo que alguém, em Bruxelas, decida por nós. Protestos do PS. Com uma estratégia de retoma ambiciosa e assente em reformas corajosas, teríamos a oportunidade de criar um País onde voltasse a ser possível lutar para subir na vida a trabalhar. Mas isso não é o que o PS quer! Pelos vistos, vamos continuar a não dar reais oportunidades a toda uma geração de jovens, uma geração que não perdoará a este Governo por mais esta oportunidade perdida. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Este é o Orçamento de Mário Centeno sem Mário Centeno. Portanto, só por aí se mostra bem o desrespeito que o Governo do Partido Socialista tem por esta Casa. Mas este é também o Orçamento que silencia uma grande parte da oposição. A oposição, que passa meses a dizer que há falta de transparência e que há dinheiro a mais para aqui e para ali, é a mesma que hoje vai viabilizar este Orçamento Suplementar do Partido Socialista. Digo-o para que os portugueses saibam que este curativo que agora apresentam vai ser viabilizado por aqueles que fingem opor-se a ele. Este é um Orçamento que esquece aqueles que estiveram na linha da frente, que não dá uma palavra, um cêntimo, um incentivo aos que mais lutaram contra este fenómeno: professores, profissionais médicos, profissionais de saúde, bombeiros, forças de segurança. Foram completamente esquecidos! Mas este é também o Orçamento que manda o Novo Banco e o Montepio mais para a frente, para um dia se resolver, e que coloca o grande elefante da TAP, que hoje aqui temos de discutir, sobre esta Sala. Não há um plano de reestruturação, não há um modelo de negócio, não há um único projeto para sabermos o que vai acontecer à TAP ao longo dos próximos anos, com tanto dinheiro e tantos milhões dos contribuintes ali despejados. Há quem diga que este Orçamento tem graça, mas ele só tem graça numa coisa, que é no facto de marcar o fim do estado de graça do Partido Socialista. A partir de agora, a partir deste Orçamento, cada mês e cada