2 DE JULHO DE 2015 21 A diversidade é um valor e não um obstáculo. É a escola que tem de se adaptar à diversidade dos seus alunos. O direito à educação tem de ser garantido a todos, em igualdade de oportunidades e respondendo às necessidades educativas de todos e de cada um. Ao Estado cumpre realizar os investimentos, assumir as suas responsabilidades no cumprimento de uma escola pública gratuita, de qualidade e inclusiva e garantir todas as condições que tornem efetivo o direito à educação, visto que é um direito constitucional e um direito humano fundamental. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Almeida. A Sr.a Margarida Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata reconhece e não tem dúvidas quanto à importância da inclusão no desenho de um projeto de uma vida de sucesso. Essa consciência está bem presente em toda a atuação do atual Governo e prova disso são as palavras da diretora adjunta da Agência Europeia para as Necessidades Especiais e a Educação Inclusiva, Victoria Soriano. No II Seminário «Inclusão, Educação e Autodeterminação», organizado pela Associação de Paralisia Cerebral de Coimbra em junho passado, no qual estive presente, Victoria Soriano disse que Portugal é um dos países europeus com melhores resultados ao nível da educação inclusiva. Segundo dados apresentados nessa mesma conferência, a percentagem de alunos com necessidades educativas especiais sem acesso à educação inclusiva em Portugal é uma das mais baixas da Europa, um resultado melhor do que regista, por exemplo, a Alemanha, a Holanda e o Reino Unido. A responsável europeia salientou ainda o sucesso do programa português de transição para o ensino inclusivo, realçando o papel dos Centros de Recursos para a Inclusão. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, sobre o projeto de resolução do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, intitulado «Medidas excecionais para a educação inclusiva», gostaria de relembrar um aspeto que me parece essencial para tornar esta discussão mais fundamentada: a atribuição do subsídio de educação especial aos estudantes é um mecanismo complexo e exigente, que obriga a um processo de referenciação clínica sério, pois o que está em causa é o superior interesse das crianças e dos jovens com necessidades especiais de caráter permanente. O processo de referenciação já se encontra contemplado na atual legislação e não deverá haver lugar a um processo de referenciação excecional pelos motivos já mencionados. Quanto ao subsídio de educação especial, pretende-se que seja atribuído a quem dele efetivamente necessite, sendo que a sua atribuição não deve perder de vista o seu verdadeiro propósito: o de facultar às crianças e jovens o acesso ao currículo escolar numa perspetiva habilitativa e não reabilitativa, pois esta última caberá ao setor da saúde. Assim sendo, não consideramos pertinente que no quadro da atual legislação haja alteração dos procedimentos. Entendemos, sim, que haja uma intervenção sistemática do Serviço Nacional de Saúde, de modo a que estas crianças e jovens sejam encaminhados para os serviços e para os apoios que melhor respondam às suas necessidades. Neste seguimento, o atual Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, está articular com o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social e com Ministério da Saúde uma maior racionalização do sistema no sentido de melhorar a referenciação dos alunos com necessidades educativas especiais e específicas e o seu respetivo apoio. Quanto à nomeação de uma comissão independente que proceda ao levantamento completo do número de estudantes com necessidades educativas especiais, apraz-me dizer que a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares procede anualmente à monitorização da educação especial, fazendo o levantamento, por escola e por turma, de dados relativos a todos os alunos com necessidades especiais de caráter permanente, no âmbito do Decreto-Lei n.o 3/2008. Estes dados são recolhidos e publicados pela Direção-Geral.