I SÉRIE — NÚMERO 84 12 Aplausos do PS. ... pode e deve evoluir para um modelo mais positivo com base num plano integrado de atividades e de acompanhamento pelos serviços de emprego, em estreita articulação com os planos pessoais de emprego; para um modelo que garanta que se mantenha regularidade no contacto das pessoas com o sistema para impedir riscos de aumento da fraude, de abandono das pessoas e também da perceção pública de comportamentos de fraude; para um modelo que ponha mais a tónica no trabalho dos centros de emprego e dos gabinetes de inserção profissional, não apenas para fins de fiscalização, mas, sim, para trabalho efetivo com os desempregados, trabalho de orientação, de formação, de aumento de competências na procura de emprego; para um modelo que complemente as obrigações que fazem parte — parte legítima e importante — de qualquer prestação deste tipo, mas que têm de ser preservadas para preservar a própria medida; para um modelo que seja mais sólido e mais eficaz no apoio às pessoas. Neste sentido, não podemos deixar de entender que existe margem para melhorar o atual figurino, como, aliás, é normal que suceda em qualquer dispositivo legal no nosso País. Não podemos deixar de nos empenhar neste debate, o debate de como melhorar o acompanhamento que é proporcionado aos desempregados pelos serviços públicos de emprego, o debate de como melhorar o equilíbrio entre o cumprimento de deveres e obrigações e o direito a ter não apenas um subsídio, mas um serviço público de emprego que apoie mais e melhor as pessoas. Aplausos do PS. É por isso que estamos já a trabalhar com o Instituto do Emprego e Formação Profissional para construir um novo modelo de acompanhamento mais próximo, mais integrado, que tire pleno partido dos meios humanos e técnicos disponíveis, um modelo baseado nos planos pessoais de emprego e de uma planificação do acompanhamento, capacitação e ativação das pessoas que estão nesta situação. Este será sempre — e esta é uma garantia de que não abdicamos — um modelo que não vai pôr nunca em causa, nem pode, os instrumentos de fiscalização, o que seria um erro grave enfraquecer. Aplausos do PS. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, a Mesa registou a inscrição, para pedir esclarecimentos, de quatro Srs. Deputados. Entretanto, o Sr. Secretário de Estado informou a Mesa que pretende responder em conjunto. Sendo assim, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado António Carlos Monteiro. O Sr. AntónioCarlosMonteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, estamos hoje a discutir um projeto de lei do Bloco de Esquerda que pretende eliminar — pura e simplesmente, eliminar — o dever de apresentação periódica dos desempregados. Ora, este dever consta da versão inicial do regime jurídico de proteção no desempego de 2006, ou seja, feito por um governo PS e por um ministro PS, que, por acaso, é o Ministro Vieira da Silva, o atual titular da pasta, de quem o Sr. Secretário de Estado depende. O Sr. João Oliveira (PCP): — Vai reconhecer as vantagens desta correlação de forças! O Sr. AntónioCarlosMonteiro (CDS-PP): — Sr. Secretário de Estado, concorda que o Ministro Vieira da Silva tenha decidido impor aos desempregados um calvário burocrático, humilhante, cansativo e inútil, como diz o Bloco de Esquerda? Concorda que o Ministro Vieira da Silva tenha decidido tratar os desempregados como arguidos, obrigados a termo de identidade e residência e a apresentações periódicas, ou como criminosos, como acabou de ser dito pelo Sr. Deputado José Soeiro?