PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Mas, para além disso, há outros índices, como o incumprimento reiterado de obrigações para com o Estado, Previdência Social e sistema bancário, que também existiram.
Portanto, esses elementos, esses índices, existem, embora não sejam sequer necessários para que essa declaração seja feita, porque o que a lei exige como essencial para a declaração de situação económica difícil é que haja uma exploração fortemente deficitária. De resto, esses elementos indiciadores encontram-se no n.o 10 da própria resolução que declarou a empresa nessa situação.
Quanto à outra questão colocada, devo dizer-lhe que em 1984 a situação vai ser alterada, como resulta do facto de terem sido aprovados os novos estatutos e pelo facto de o Governo ter aprovado uma resolução em que prevê que o Estado fará com a ANOP um contrato de prestação de serviços no valor de 140 000 contos, nos mesmos moldes em que fez com a NP.
Em todo o caso, posso adiantar-lhe que, neste momento, para fazer face ao pagamento de salários e por conta dessa verba futura, já foram entregues à ANOP 14 100 contos.
Outra questão que o Sr. Deputado da UEDS me colocou foi a de saber o que há quanto ao capital da empresa.
Ora bem, neste momento, há o seguinte: o capital de empresa começou com 16000 contos, realizado em
4300 I SÉRIE-NÚMERO 101Janeiro de 1978, em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.o 502/77, de 29 de Novembro, e, neste momento, vai em 104 300 contos, com a seguinte atribuição de dotações de capital: em 1978 de 16 000 contos, em 1980 de 72300 contos e em 1981 de 16 000 contos, o que dá a verba total de 104 300 contos, que é, neste momento, a dotação de capital da ANOP.
Quanto a subsídios atribuídos durante esses diferentes anos, começando por 1977 e indo além do que me pergunta, posso dizer-lhe que começou por ser atribuído um subsídio de 33 000 contos, em 1978 foi atribuído um subsídio de 76 000 contos, em 1979 de 70000 contos, em 1980 de 120000 contos, em 1981, de 160000 contos, em 1982 de 115000 contos, em 1983 de 996600 contos e, em 1984, através do contrato de prestação de serviços, de 140 000 contos.
Suponho, Sr. Deputado, que respondi a todas as questões formuladas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Oliveira, para pedir esclarecimentos.O Sr. João Paulo Oliveira (UEDS): - Sr. Secretário de Estado, agradeço-lhe os seus esclarecimentos. Lamento não poder dizer-lhe que, do meu ponto de vista, esses esclarecimentos foram totais, porquanto fica por responder a razão pela qual o Estado não assumiu o passivo da ANOP, compromisso que assumiu em 1980.
Por outro lado, penso também que o cumprimento das obrigações da ANOP para com a banca, para com a Previdência e para com o Estado não foi reiterado.
Efectivamente, não me referi à dotação para 1984, visto que é posterior à minha pergunta e seria uma vaidade incrível da minha parte se eu pensasse que teria sido a minha pergunta que levou o Governo a dotar a ANOP, tão rapidamente, do seu dinheiro.
De qualquer modo, gostaria de dizer ao Sr. Secretário de Estado, em jeito de comentário - que é quase uma pergunta - como será possível que nestas condições se estabeleçam os mínimos indispensáveis para a concorrência prevista para as duas agências noticiosas, sendo certo que o quadro de jornalistas da ANOP é inferior ao da NP, sendo certo que, a haver um sector empolado, será o administrativo e não o redactorial e sendo igualmente certo que a resolução que coloca a ANOP em situação económica difícil viola, a meu ver, alguns preceitos da lei geral e da lei do contrato de trabalho, sobretudo quanto à transferência de trabalhadores sem o seu consentimento expresso e quanto à redução do pagamento de horas extraordinárias?
Se o Sr. Secretário de Estado quiser comentar estes meus «comentários», integrando-os na situação económica difícil da empresa, ficar-lhe-ei muito agradecido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder. se assim o entender, o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado: - Gostaria de dizer que a declaração da empresa em situação económica difícil não foi desacompanhada. Nessa resolução, o Conselho de Ministros propõe-se resolver a situação económico-financeira da empresa.
Não gostaria, no entanto, de lhe adiantar qual é o processo pelo qual se visa fazer isso. Admito que em muitos casos haverá que consolidar dívidas e não gostaria de me adiantar até porque, neste momento, já está instalado o orgão da ANOP que considero fundamental - o conselho geral. É a ele que compete agora designar uma direcção e, naturalmente, há-de ser essa direcção que proporá os mecanismos necessários para viabilizar a ANOP.
Em todo o caso, também gostava de lhe dizer que não estou muito pessimista, na medida em que na empresa há situações - e penso que a sua preocupação tem a ver com o pessoal excedentário - em que admito que haja alguns custos, mas em relação a esse pessoal, penso que poderá ser reduzido sem haver, de facto, grandes custos. É que há situações de duplo emprego. Há situações de falta de assiduidade que, com justa causa, permitirão resolver o problema do pessoal excedentário.
Portanto, estamos confiantes em que as duas empresas, a ANOP e a NP, vão ser colocadas em situação perfeitamente análoga.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa recebeu um parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, que dá o seu parecer favorável à viagem oficial de S. Ex.a o Presidente da República a Estrasburgo, entre os dias 8 e 10 de Maio.
Está em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou a palavra ao Grupo Parlamentar do MDP/CDE para formular uma pergunta ao Sr. Ministro do Mar.Tem, pois, a palavra a Sr.a Deputada Maria Alfreda Cruz.A Sr.a Maria Alfreda Cruz (MDP/CDE): - Sr. Ministro do Mar: Entre as «principais orientações» para a marinha mercante constante do Programa do IX Governo Constitucional constam a da:Fixação, como objectivo de médio prazo, de uma participação de 40 % da nossa frota no mercado dos nossos próprios fretes marítimos, após travagem e recuperação da tendência decrescente dessa participação (10% a 15%).
e também a do:Estabelecimento de esquemas de articulação com diferentes sectores - outros meios de transporte, construção naval e comércio externo, designadamente - em ordem à prossecução de uma gestão suficientemente integrada.Por outro lado, entre as «principais medidas» aí apontadas avulta a:Ligação concreta e correcta entre a marinha de comércio nacional e os importadores e exportadores;Promoção de acordos de transportes decorrentes de negociações de comércio ...;
5 DE MAIO DE 1984 4301Limitação da capacidade de transporte da frota afretada ...Reapreciação e actualização dos mecanismos legais reguladores das actividades do sector;Desenvolvimento de um plano a médio prazo para o sector ...É evidente que ninguém espera que o Governo cumpra integralmente o seu programa logo no 1.o ano do seu funcionamento. Mas também é certo que o Sr. Ministro do Mar declarou publicamente que «é uma situação insustentável que nos coloca numa posição dependente» aquela que se vive no sector e que, em Outubro de 1983, afirmava: «A partir de agora vai ser preciso decidir. Até Janeiro temos de tomar medidas e escolher caminhos.»
Nestas condições, pergunta-se: o que já fez o Governo para dar cumprimento ao que inscreveu no seu programa sobre marinha mercante, que orientações estão definidas e para quando um plano global da acção para o sector que envolva igualmente a construção naval e o comércio externo?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro do Mar.O Sr. Ministro do Mar (Carlos Melancia): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A pergunta sobre a situação actual dos trabalhos que visam recuperar o sector da marinha mercante começa por admitir que no primeiro ano de funcionamento do Governo não é possível resolver os problemas existentes no sector.
Como os Srs. Deputados sabem, o nosso País não dispõe, de facto, de marinha de comércio nem dispõe de empresas nesse sector. É, realmente, uma situação - que eu reafirmo - insustentável no que representa de dependência em relação ao exterior. E é insustentável no que diz respeito ao peso que tem negativamente na balança externa.
Nessas circunstâncias, a Comissão de Economia e Finanças do Parlamento tem em seu poder 3 estudos que já foram elaborados no Ministério sobre o diagnóstico da situação e nos quais se definem as bases de orientação a implementar a curto prazo pelo Governo.
No entanto, sublinhava desde já 2 ou 3 aspectos que me parecem importantes. A crise no sector da marinha mercante e a crise no sector da construção naval são crises conjunturais extremamente profundas que afectam não só esses nossos sectores nacionais como, de maneira genérica os afecta, em termos internacionais.
Neste momento, a situação é catastrófica, visto que o nosso país não dispõe, realmente, de meios próprios que ultrapassem os 9 % das necessidades de importações. Portanto, neste momento, estamos numa dependência do exterior na ordem dos 90 % e, simultaneamente, o peso negativo sobre a balança pode medir-se em termos de 1982 em qualquer coisa como cerca de 60 milhões de contos sobre o défice da balança.
O que é verdade é que esta situação tem vindo a agravar-se e, durante os últimos anos, não tem sido possível invertê-la, porque o sector que o Estado herdou em 1975 era um sector que, já por si, estava em falência técnica. Portanto, nacionalizou-se um sector falido e não se nacionalizou um sector de actividade económica.
Não foi com certeza para viabilizar o Estado que isso foi decidido. Foi, com certeza, com outros objectivos.
Neste momento, não há hipótese de se relançar esta situação se não for à custa de contratos a prazo com as grandes importações. Realmente, a situação que se tem vivido, por exemplo no que diz respeito aos transportes de ramas, é um sintoma ou um indicativo de que esse é que é o caminho a seguir.
Existe, neste momento, uma única empresa de transportes internacionais de ramas - a Soponata - que tem praticamente o exclusivo do transporte de ramas para a Petrogal. A situação nessa empresa é, de longe, muito mais satisfatória do que a situação nas outras empresas públicas.
A CTM tem, neste momento, um passivo de 19 milhões de contos e um activo que não ultrapassa os 3 milhões de contos, enquanto a CNN tem um passivo da ordem de 16 milhões de contos e um activo que não ultrapassa os 5 milhões de contos. Qualquer destas empresas está em falência técnica há muitos anos, apesar de se lhes ter insuflado subsídios a fundo perdido e de se ter continuado a atribuir-lhes dotações de capital, numa perspectiva de as sanear economicamente. Mas a verdade é que não há, realmente, hipótese de sanear estas empresas na situação em que elas se encontram.
Há uma única condição base para que se possa relançar no sector as empresas públicas e até as empresas privadas que se queiram motivar por este ripo de actividade.
De qualquer forma, até agora o sector da marinha mercante não tem estado vedado à iniciativa privada e a verdade é que praticamente não temos armadores privados, pois o que existe são negócios de afretamento feito tanto pelas empresas públicas como pelas empresas privadas, e isto não se chama armadores em termos nacionais.
Portanto, o que neste momento posso afirmar é o seguinte: em primeiro lugar, o primeiro grande contrato a prazo que foi celebrado para o transporte de graneis foi-o com a EDP para abastecer o País de carvão, de acordo com o programa das novas centrais térmicas a carvão. Foi um contrato celebrado a 3 anos, no qual se prevê a participação de uma empresa pública em dois terços dessas necessidades e de uma empresa privada num terço dessas necessidades.
É por esta via que suponho ser possível dispor, o prazo, de meios financeiros capazes de arrancar com estes investimentos, que, como se sabe, são investimentos de capital intensivo extremamente elevados e que não podem ser feitos noutras circunstâncias.
Sendo os armadores empresas em situação de falência e estando os estaleiros em situação simultânea de falência, não é possível, com estes 2 parceiros, sair desta situação.
A única possibilidade são os contratos a prazo e, com base nesses contratos que servem de aval, mobilizar os meios financeiros para o reapetrechamento da frota.
Está neste momento em estudo e em vias de elaboração um contrato semelhante com a Siderurgia Nacional, com a EPAC e com outros grandes transportadores de graneis, de maneira que seja possível equacionar o problema.
4302 I SÉRIE-NÚMERO 101A avaliação que é feita neste momento das necessidades da marinha de comércio para o próximo decénio apontam para a necessidade de 20 graneleiros, dos quais se prevê poder construir 9 em Portugal, bem como um total de 5 petroleiros de médias dimensões, no máximo de 116 mil toneladas.
Gostaria de sublinhar outro aspecto que classicamente é posto quando se fala no reapetrechamento da frota, que é o impacte que pode ter o lançamento da construção naval. Suponho que este tema tem sido abordado várias vezes, mas algumas delas com certa falta de rigor.
Não concebo que o reapetrechamento da frota se faça pondo de lado as nossas capacidades no sector da construção naval, visto que ela atravessa uma crise muito séria e, de uma maneira geral, no estrangeiro um dos argumentos utilizados para resolver o problema da crise é a utilização ou o reapetrechamento das próprias frotas.
Nós não vamos poder prescindir disso, mas gostava de referir 2 ou 3 números para que a Câmara ficasse com uma noção do que neste momento representa usar os estaleiros nacionais, em face da situação de dumping que se vive no exterior.
Os 3 navios graneleiros que estão para acabar na SETENAVE estão negociados pela Companhia Nacional de Navegação por 23 milhões de dólares cada um, ou seja 70 milhões de dólares, que dá cerca de 9 milhões de contos.
Para que a SETENAVE não feche a exploração desta obra com prejuízos de ordem vária e que agora não vale a pena discutir, o Estado tem que atribuir à SETENAVE um subsídio a fundo perdido de 3 milhões de contos. Isso mais os 8 milhões de contos significa que estes 3 navios graneleiros custarão 11 milhões de contos. Neste momento, é possível comprar graneleiros desta dimensão com 2 anos de idade por um terço deste valor.
Ora, isto significa, desde logo, que o reapetrechamento da frota não pode ser feito, para não inviabilizar a frota, senão balanceando aquilo que são os investimentos a adquirir no estrangeiro, designadamente barcos com 2 ou 3 anos, e, simultaneamente, fazendo o relançamento do nosso sector de construção naval, mas na proporção de um navio construído dentro do País e um navio construído fora.
É evidente que os financiamentos - que são concedidos ao sector da construção naval internacional - são extremamente importantes, que os governos subsidiam estes estaleiros a fundo perdido e que o armamento nacional não pode prescindir desse apoio sem pôr de lado a utilização dos estaleiros nacionais.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Alfreda Cruz.A Sr.a Maria Alfreda Cruz (MDP/CDE): - Do Diário da República, 1.a série, n.o 204, consta a Resolução do Conselho de Ministros n.o 41/83, que incumbe aos Ministros das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia, do Comércio e Turismo e do Mar a responsabilidade de apresentarem, no prazo máximo de 120 dias, um projecto de estratégia integrada visando a melhoria de participação dos transportes na balança de transacções correntes, a modernização das frotas da marinha de comércio e das pescas e o melhor aproveitamento das capacidades produtivas disponíveis nos estaleiros nacionais.
Tendo, embora, presentes as dificuldades que foram enumeradas pelo Sr. Ministro do Mar, cabe-me perguntar em que termos é que realmente foi equacionada a definição desta estratégia integrada. Porque na realidade a referida resolução foi publicada em 5 de Setembro de 1983 e os 120 dias apontam para o termo de 1983, estando portanto com 4 meses de atraso o resultado deste trabalho.
Era isso que queria perguntar ao Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Mar.O Sr. Ministro do Mar: - Como a Sr.a Deputada sabe, estão entregues à Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano vários documentos e o trabalho dessa comissão está praticamente resumido às bases para o planeamento a médio prazo da marinha de comércio nacional. Um documento sobre isto - que está concluído - foi entregue na Assembleia da República há mais de 2 meses.
Uma coisa é a obrigação que foi incumbida a esse grupo de ministros, a qual está, digamos, completa - eventualmente com 1 ou 2 meses de atraso - e que existe; outra coisa, que suponho interessa à Sr.a Deputada, é saber o que vai acontecer e com que calendário.
Posso dizer-lhe que, formalmente, neste momento está tudo parado, mas que é natural que a partir daquele documento de trabalho, durante este mês de Maio, sejam tomadas as decisões de fundo em relação a este sector. Portanto, suponho que durante este mês de Maio o Governo tomará as medidas que decorrem das opções que estão transcritas e definidas nas bases de planeamento a médio prazo para a marinha de comércio.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Menezes Falcão.O Sr. Menezes Falcão (CDS): - Cabe-me introduzir a pergunta que já tive ocasião de encaminhar por escrito. Faço-o com manifesta preocupação, na medida em que traduzo as apreensões de uma população gravemente sacrificada pela poluição, ou seja, a do limite do distrito de Leiria com o limite do distrito de Coimbra. Estão, portanto, em causa 2 distritos e 2 concelhos numa região de características agrícolas com uma grande riqueza florestal, hortícola e frutícola.
Não deixa de vir a propósito dizer que depois da instalação da fábrica de celulose a produção agrícola no concelho foi seriamente afectada, nomeadamente, a produção de azeite. Não sei se tecnicamente se pode afirmar que isso resulta da fábrica de celulose, mas o que posso constatar é que desapareceu o azeite daquela zona.
Quando se anuncia que vai ser instalada uma central termoeléctrica precisamente no mesmo limite e afectando os mesmos concelhos, perguntamos se as pessoas não terão, efectivamente, razão para ficar alarmadas e recorrer a todos os meios ao seu alcance para pedir providências a quem de direito.
5 DE MAIO DE 1984 4303Por isso faço a pergunta sem prejuízo de me referir a este assunto noutra oportunidade com mais profundidade, dado que não é em 3 minutos que posso justificar todas as apreensões daquelas populações.
Pretende-se saber se a iniciativa da EDP está tutelada por orientação e responsabilidade do Governo que justifiquem e aconselhem aquela instalação e, em caso afirmativo, se o Governo possui estudos que deixem avaliar os efeitos desastrosos da poluição numa região intensamente povoada e particularmente rica em vegetação e culturas de todas as espécies, como é a região em causa.
Finalmente, pretende-se saber se foi feita uma inventariação exaustiva dos locais onde é possível montar centrais térmicas com menor prejuízo para as populações.
Resta-me dizer que compreendemos perfeitamente que as centrais térmicas têm que estar instaladas em qualquer parte, mas não aceitamos que sejam «corridas» do Minho e «venham por aí a baixo» até ao primeiro local onde possam desembarcar a sua caravana e aí, independentemente de outros factores, se sacrifique uma população, sendo certo que admitimos que noutros locais se podem sacrificar menos populações ou mesmo não lhes trazer sacrifícios nenhuns.
Também não me custa admitir que as populações em causa possam considerar que não se deve negociar a saúde das pessoas, ao abrigo da ideia de que se pagam indemnizações - o decreto-lei que fala nisso chama-lhes «rendas» - pois quando se trata de pagar a saúde, com os gravíssimos prejuízos que ela sofre, não vejo que haja indemnizações, como também não as pode haver para pagar a vida.
As pessoas preferirão viver à luz da vela do que morrer à luz da lâmpada eléctrica.O Sr. Secretário de Estado da Energia (Rocha Cabral): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tentando responder sucinta e calmamente às questões apresentadas pelo Sr. Deputado Menezes Falcão, diria que o licenciamento de instalações eléctricas e, no caso particular, de centrais termoeléctricas, está regulado pelo Decreto-Lei n.o 446/76, de 5 de Junho, que actualiza parcialmente o Decreto-Lei n.o 26 852, de 30 de Julho de 1936.
Assim, enquanto não for estabelecida nova regulamentação sobre o licenciamento de instalações eléctricas e, em particular, de centrais electrogeradoras - regulamentação que o Sr Ministro da Indústria e Energia já anunciou a esta Câmara estar nas intenções do Governo promover e na qual será tida em conta a consulta formalizada dos interesses em causa -, teremos que aplicar a legislação existente.
No caso concreto das questões levantadas pelo Sr. Deputado Menezes Falcão, devo dizer que por despacho conjunto dos Secretários de Estado do Ordenamento e Ambiente, da Energia e dos Transportes Externos e Comunicações, do anterior governo, foi constituída uma comissão encarregada de preparar uma carteira de sítios para localização de centrais térmicas a carvão que corresponda ao resultado de uma análise a nível de todo o território. A comissão era composta por 1 representante da Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente, à qual presidia, e por representantes das Secretarias de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações e da Energia e da Electricidade de Portugal. Os trabalhos deveriam ainda levar em conta que a questão sobre o sítio para a localização da segunda central a carvão deveria estar solucionada até Outubro de 1982.
A referida comissão apresentou o seu relatório final em 8 de Abril de 1983, recomendando ao Governo a opção da localização de Lavos para a instalação da segunda central térmica a carvão.
Quanto aos aspectos que parecem preocupar mais o Sr. Deputado, poderei dizer que a apreciação da comissão, na sua avaliação qualitativa e comparativa, indicava Lavos, que se situa a 10 km a sul da Figueira da Foz e a 27 km de Pombal, em que os terrenos são sem potencialidades agrícolas num raio de 5 km. Em 22 critérios de avaliação sobre os impactes físicos e ecológicos no meio aquático, na qualidade do ar, na utilização dos terrenos e da água, impactes sócio-económicos e estético-paisagísticos, o local em causa teve 15 avaliações favoráveis, 4 indiferentes e apenas 3 menos favoráveis.
Gostaria ainda de acrescentar que a localização das centrais termoeléctricas que queimam carvão importado é bastante condicionada pelo acesso a instalações portuárias adequadas e que os sítios seleccionados para estudo mais aprofundado nas zonas de Viana do Castelo, Aveiro e Figueira da Foz já são economicamente gravosas para o País quando comparadas com as zonas de Leixões, Lisboa ou Setúbal, as quais tem portos mais adequados, mas com maiores prejuízos para as populações.
Contudo, não deixo de assinalar que algumas das cidades europeias mais importantes tem centrais queimando carvão na sua vizinhança imediata, tendo sido possível conciliar a defesa do meio ambiente com a exploração das centrais.
Tal como tinha sido indicado na pergunta que trazia escrita, o Sr. Deputado poderá ter no final da sessão acesso ao relatório final da comissão que recomenda o sítio de Lavos, onde todos os aspectos de pormenor relativamente à análise do sítio estão devidamente justificados.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado do Tesouro, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Quando este governo, em articulação com o Fundo Monetário Internacional, limitou ainda mais os já reduzidos plafonds de crédito; quando é responsável pelo aumento das taxas de juro das operações activas em 5 pontos percentuais; quando vários sectores - da indústria, da agricultura, do comércio, da construção civil - estão em profunda crise e muitas e diversas empresas se encontram à beira da falência; quando as dificuldades de obtenção de crédito são cada vez maiores, o Governo, através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 25/84, publicada no Diário da República, de 14 de Abril, aprova «que seja efectuado através da utilização das facilidades de crédito concedidas a Portugal no âmbito do prolongamento das ajudas de pré-adesão à CEE um financiamento no montante de 10 milhões de ECU - ou seja, de mais de 1 milhão e 100 000 contos - à Sociedade Portuguesa de Investimentos (SPI) a contrair junto do Banco Europeu de Investimentos (BEI)».
4304 I SÉRIE-NÚMERO 101Não considera o Sr. Secretário de Estado que esta operação é escandalosa, tendo em conta que se trata de uma sociedade financeira que, segundo creio, já entregou o seu pedido de transformação em banco privado?
Não considera o Sr. Secretário de Estado que assim está a ser desviado o apoio concedido à República Portuguesa no âmbito das ajudas de pré-adesão e que devia ser utilizado para o desenvolvimento dos sectores em crise?
...Não considera, portanto, que esse apoio está a ser desviado para a construção de um banco privado, pondo em causa o próprio desenvolvimento e as próprias medidas que o Governo se propôs implementar?
Não considera que desta forma está a ser prejudicada a economia do País e, digamos, em especial as pequenas e médias empresas?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro (António de Almeida): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar quero dizer à Sr.a Deputada Ilda Figueiredo que se considerasse a operação escandalosa não teria subscrito a proposta para o Conselho de Ministros.
Este empréstimo respeita integralmente o n.o 4 do artigo 3.o do Acordo de Ajuda de Pré-Adesão de Portugal à CEE, no qual se estabelece que os empréstimos do Banco Europeu de Investimentos podem ser concedidos ou por intermédio do Estado ou através de organismos portugueses adequados.
Julgo que podemos limitar esta questão a vários problemas, o primeiro dos quais é saber se esse SPI é ou não o organismo apropriado para beneficiar deste tipo de empréstimo ...O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Se a banca nacionalizada também é ...!, não é?O Orador: - O segundo problema é se a finalidade do empréstimo é ou não no interesse do País, se é assegurado o controle da aplicação dos fundos e, em último lugar, se é adequada a garantia que é prestada pelos bancos nacionalizados.
Relativamente ao primeiro ponto, gostaria de dizer que esse SPI já beneficiou de um empréstimo no dia 17 de Março de 1983, um empréstimo que é metade do que agora é concedido e nessa altura esta instituição financeira foi considerada como apropriada para beneficiar deste tipo de empréstimos e, de facto, não há elementos novos que levem a julgar agora a instituição em condições de não beneficiar deste tipo de apoio. O problema mais importante que aqui foi levantado pela Sr. Deputada é relativo à finalidade deste empréstimo. Eu gostaria de lhe dizer - aliás penso que não constitui novidade para si - que este empréstimo se destina exclusivamente a investimentos de pequenas e médias empresas.
A Sociedade Portuguesa de Investimentos actua como intermediário financeiro, mas o destino final do dinheiro é para projectos de pequenas e médias empresas. O controle da aplicação destes fundos está perfeitamente assegurado, uma vez que os projectos de investimento têm de ser previamente aprovados e analisados pelo Banco Europeu de Investimentos e estão montados esquemas de controle da aplicação destes dinheiros, exclusivamente - repito -, em projectos de investimento das pequenas e médias empresas, que foi o aspecto que preocupou a Sr.a Deputada.
Com esta resposta penso ter esclarecido a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem de novo a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Eu considero que a resposta do Sr. Secretário de Estado vem confirmar as sérias apreensões que tínhamos acerca deste empréstimo e naturalmente não é porque em Março do ano passado se fez um empréstimo idêntico por metade do valor que este deixa de ser considerado escandaloso.
Obviamente que os 2 são escandalosos, simplesmente este é-o tanto mais quanto o montante é duplo daquele que foi concedido o ano passado e quando tem o aval directo do Governo - além do aval da banca nacionalizada - e está de facto inserido no âmbito das ajudas de pré-adesão.
Diz o Sr. Secretário de Estado que ele se destina ao investimento das pequenas e médias empresas; então o escândalo ainda é maior: como é que o Governo deixa de considerar que a banca nacionalizada existe e que seria o meio mais apropriado de canalizar este empréstimo para as pequenas e médias empresas de acordo com critérios definidos a priori pelo Governo segundo a política que esse mesmo Governo prossegue?
Mas, para além disso, creio que ainda existe o IAPMEI, que nos seus objectivos ainda tem como prioritário o apoio às pequenas e médias empresas! ...
Então como e que se entende que o Governo ponha de parte a banca nacionalizada, o IAPMEI e vá canalizar este empréstimo através de uma sociedade financeira privada e vá deixar que ela não só canalize esse empréstimo como utilize os seus critérios - os seus dela, sociedade financeira - certamente para os amigos da administração, para a defesa de interesses que ela visa no seu próprio desenvolvimento e que não são os interesses do desenvolvimento do País.
Nós temos os tristes exemplos, Sr. Secretário de Estado, do que foram os bancos privados durante todo o período fascista e vimos ao estado a que a defesa desses interesses conduziu a economia do País.
É, portanto, não só escandaloso o que já estava referido, como a sua resposta, Sr. Secretário de Estado, também é igualmente escandalosa!Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Aliás, é preocupante que o Governo insista nesta política.
Fica assim demonstrado que visa não só pôr em causa a banca nacionalizada como o IAPMEI para servir exclusivamente os interesses da banca privada, os interesses dos grupos económicos já formados ou em formação.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.
5 DE MAIO DE 1984 4305O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, vou resistir à tentação de referir que a sua intervenção também foi escandalosa, porque, caso contrário, acabaríamos esta sessão com uma série de intervenções escandalosas.
Em primeiro lugar, quero dizer que os bancos nacionalizados, nomeadamente o Banco de Fomento e a Caixa Geral de Depósitos, já beneficiaram de apoios deste tipo no montante de 70 milhões de ECU. Por outro lado, existe aqui claramente uma profunda divergência na concepção da utilização destes instrumentos financeiros.O Sr. João Amaral (PCP): - Portanto, admite que é um benefício importante!? ...O Orador: - É evidente que não se trata de benefícios, nem para a banca nacionalizada nem para a SPI, mas sim da utilização de instrumentos de apoio financeiro ao País, canalizados para pequenas e médias empresas, actuando quer a banca nacionalizada quer a SPI como meros intermediários financeiros. Posso garantir - e volto a afirmá-lo - que este dinheiro se destina exclusivamente a projectos de pequenas e médias empresas e a projectos de investimento e que, portanto, a aplicação final está perfeitamente assegurada.
Por outro lado, temos uma concepção de intervenção do Estado neste tipo de actividade profundamente divergente. Entendemos que o Estado deve definir as regras de actuação das instituições financeiras e não deve intervir no sentido de permitir que umas instituições possam ser beneficiadas relativamente a outras. A SPI concorreu a este tipo de apoio, obedeceu às regras que estão estabelecidas e, por isso, beneficiou deste apoio.
Por último, quero apenas esclarecer que não existe o aval do Estado nesta operação, ao contrário do que a Sr.a Deputada referiu. O aval é prestado por 3 bancos nacionalizados e não directamente pelo Estado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos. Apenas me resta informar VV. Ex.as de que haverá sessão plenária no dia 7 de Maio às 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: haverá período de antes da ordem do dia; da ordem do dia consta a impugnação da ASDI sobre a admissão do projecto de resolução sobre o Alqueva, a apreciação da urgência relativa ao projecto de lei n.o 29/III, da iniciativa do PCP, e a discussão do projecto de lei n.o 320/III, relativo ao estatuto patrimonial do Sr. Presidente da República.
4306 I SÉRIE-NÚMERO 101José António de Morais Sarmento Moniz.
Luís Filipe Paes Beiroco.Respostas do Governo enviadas à Mesa para publicação1 - À pergunta do Sr. Deputado José Luís Nogueira de Brito do Centro Democrático Social relativamente à instalação na cidade do Porto da Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo:A) A instalação no Porto da Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo obedeceu a objectivos de descentralização da actividade governamental, de modo a garantir um mais fácil diálogo entre o Governo e o País.
Teve-se claramente em conta a circunstância de haver uma íntima relação entre aquela Secretaria de Estado e as Secretarias de Estado da Habitação e do Emprego, ambas igualmente sediadas na cidade do Porto.
A Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo atinge, na sua acção, todo o espectro de actividade económica, social e cultural.
A sua articulação com a Secretaria de Estado do Emprego resulta não só dos mecanismos legais de financiamento à manutenção de postos de trabalho, como do facto de, em épocas de crise, o sector cooperativo possuir uma especial apetência para a indução de actividades produtivas de trabalho intensivo e combate ao desemprego.
Igualmente no campo de habitação, a solução cooperativa tem mostrado as suas virtualidades criadoras, contribuindo para a promoção de construção de fogos, o que aconselha uma proximidade geográfica entre as sedes dos respectivos departamentos governamentais. Tem sido aliás essa estreita colaboração que permitiu desbloquear alguns problemas habitacionais, sobretudo no Norte do País.
Também no que respeita à política de desenvolvimento autárquico se tem mostrado a oportunidade de localização da Secretaria de Estado em causa na capital do Norte. Cite-se, a tal propósito, quanto tem sido feito quanto a cedência de terrenos municipais e aproveitamento de instalações subaproveitadas do sector público. E não menos revela a concentração no Norte de planos de desenvolvimento regional - plano de desenvolvimento integrado de Trás-os-Montes e Entre Douro e Minho.
A vantagem, em suma, de articulação entre as políticas de emprego, de habitação e do fomento cooperativo têm aconselhado a manutenção na mesma área geográfica dos departamentos que superintendem nesses sectores.
B) Os custos de instalação da Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo foram extraordinariamente reduzidos: as instalações foram cedidas gratuitamente pelo Centro de Segurança Regional do Porto; quanto a equipamento despendeu-se a verba de 1 259 349$; relativamente a pessoal, sucede que todos os elementos de apoio técnico se encontram destacados, auferindo os respectivos vencimentos pelos serviços de origem.
A deslocação para o Porto do Gabinete da Secretaria do Estado do Fomento Cooperativo não implicou a transferência de serviços, a aquisição ou aluguer de instalações, nem qualquer acréscimo de encargos com pessoal, como se poderá concluir pelo que atrás ficou dito.O Ministro de Estado - António de Almeida Santos.2 - Às perguntas do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português:1 - A evolução do índice de preços no consumidor registou em Março um aumento de 3,8 % em relação a Fevereiro. Este aumento foi nitidamente superior aos verificados em Fevereiro (1,6 %) e em Janeiro (1,5 %) e fica a dever-se fundamentalmente a dificuldades pontuais na oferta de alguns bens alimentares.
2 - Uma vez que estas dificuldades assumiram carácter excepcional é de admitir que, no futuro, não se tornem a repetir e que se possam verificar, inclusivamente, inflexões de sentido contrário nos preços daqueles tipos de bens, o que terá um efeito benéfico no índice geral de preços.
3 - Uma vez que, descontando este aspecto, foi já nítida em Janeiro e Fevereiro uma desaceleração de preços que traduz um efeito de quebra da procura e dado que a política económica deste ano manterá a procura interna em níveis adequados à estabilização financeira, é de admitir que se possam retomar ritmos de crescimento mensal dos preços semelhantes aos verificados em Janeiro e Fevereiro.
4 - Deste modo, o Governo prosseguirá a política de estabilização financeira e continuará a tomar as medidas mais apropriadas no quadro da gestão macro-económica, no sentido de manter o crescimento do índice de preços no consumidor dentro dos limites mínimos possíveis.
Procura-se, assim, assegurar que seja alcançado o objectivo de um crescimento da ordem de 22 % em Dezembro deste ano sobre Dezembro de 1983, que 6 claramente inferior ao valor homólogo de 33,9 % registado no ano anterior.O Ministro das Finanças e do Plano - Ernâni Rodrigues Lopes.3 - À pergunta do Sr. Deputado Carlos Brito:Informo que não tem o meu Gabinete conhecimento de que tenha havido qualquer intromissão de forças policiais no comício realizado no Rossio no passado dia 25 de Abril.
Tem sim conhecimento de que 3 carrinhas da Polícia de Segurança Pública que procuravam atingir uma esquadra situada nas traseiras do Teatro Nacional D. Maria II passaram, inadvertidamente, pelo Rossio.
Concordo que não era, na realidade, o melhor percurso, num momento em que se realizava ali um comício. Mas não posso deixar de protestar contra as afirmações que na pergunta são proferidas sobre repressão e periodicidade dos actos que nada justifica que sejam produzidas.Lisboa, 2 de Maio de 1984. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Ribeiro Pereira.
5 DE MAIO DE 1984 43074 - A pergunta do Sr. Deputado João Amaral:Informo que o «Gabinete de Segurança» é constituído por um conjunto de adjuntos militares do meu Gabinete que se encontram destacados da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública para nele prestarem serviço.
A sua missão básica é a seguinte:Accionamento do expediente geral referente às forças de segurança;
Acompanhamento dos processos referentes a projectos de diplomas das forças de segurança;
Contactos com a Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública e Serviço de Estrangeiros para esclarecimento de situações e maior rapidez de resolução dos assuntos;
Accionamento de processos de natureza confidencial.Lisboa, 2 de Maio de 1984. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Ribeiro Pereira.5 - À pergunta do Sr. Deputado Carlos Espadinha:Informo que na reunião de Conselho de Ministros de 10 de Abril foi aprovada uma resolução, publicada no Diário da República, 2.a série, n.o 86, de 11 de Abril de 1984, cuja cópia se anexa para conhecimento de V. Ex.a (a).
Como V. Ex.a pode verificar pelas razões expostas, foi nomeada uma comissão administrativa com a incumbência de:Assegurar a gestão da Mútua;
Preparar a realização de uma assembleia geral para eleições até ao final de Junho em substituição da que estava marcada para 25 de Abril.Tendo o Governo tomado conhecimento que o presidente da mesa da assembleia da Mútua dos Pescadores, contrariando as decisões que constam da citada resolução, havia convocado, ou, pelo menos, não tinha suspendido, a realização de uma assembleia marcada para o dia 15 de Abril, solicitei ao Sr. Governador Civil de Lisboa que ordenasse à Polícia de Segurança Pública a tomada das disposições necessárias ao cumprimento da dita resolução.
As medidas tomadas foram, portanto, as decorrentes da necessidade de fazer respeitar as determinações do Sr. Governador Civil de Lisboa, do cumprimento da resolução e do respeito pelos actos do Governo, constitucional legalmente previstos.(a) A cópia foi entregue ao deputado.Lisboa, 2 de Maio de 1984. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Ribeiro Pereira.6 - À pergunta relativa à nomeação de delegados regionais do FAOJ:1 - Tendo havido uma substituição do director do FAOJ, que proeurou imprimir uma nova dinâmica a este organismo, virada, essencialmente, para a valorização do associativismo juvenil, impunha-se encontrar quem lhe desse expressão prática adequada.
Sendo, ainda, o FAO) um suporte importante da Comissão Interministerial da Juventude, haveria que reconstituir a sua composição, tomando como base não só os factores supra-referidos como também critérios de competência, honestidade, dedicação, equilíbrio e perfil moral e humano exigíveis para o cargo de delegado regional.
2 - Assim, foram substituídos os delegados regionais de Viseu, Coimbra, Portalegre, Setúbal, Viana do Castelo, Évora, Castelo Branco, Aveiro e Vila Real, por ordem cronológica.O Ministro da Educação, José Augusto Seabra.7 - À pergunta relativa à Comissão Interministerial da Juventude:Uma das principais preocupações do Governo, e nomeadamente do Ministério da Educação, foi a da criação de uma Comissão Interministerial de Juventude, que se deverá ocupar das questões da educação, emprego, qualidade de vida, serviço militar obrigatório, habitação, bem como de todas as que se revelem numa perspectiva de satisfação das legítimas aspirações das jovens gerações, confrontadas com preocupações graves quanto ao seu futuro.
Esta Comissão foi criada com base na necessidade de o Estado possuir organismos especializados, que estudem a situação da juventude, analisem e proponham a execução das políticas em seu favor, dentro de uma política integrada.
Face a esta situação e tendo sempre presente a necessidade de se formular uma cuidadosa análise e reflexão para a implementação de um organismo de tão grande importância como este, a fim de evitar qualquer precipitação, que poderia conduzir a uma morte prematura, houve que ponderar a escolha de um elenco tão diversificado, ao nível dos vários ministérios competentes. Entretanto, a Comissão Interministerial de Juventude entrará em funcionamento a muito breve prazo, faltando apenas a indicação de alguns elementos para a mesma se encontrar completa.
Quanto à personalidade que presidirá a esta Comissão, cia será escolhida de acordo com princípios de competência reconhecida na problemática da juventude e com uma visão interpenetrada dos principais problemas que afectam a juventude portuguesa.O Ministro da Educação, José Augusto Seabra.8 - À pergunta formulada pelo Sr. Deputado Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira do CDS, única da competência do Ministério da Saúde:Informa se o seguinte:
O Conselho de Ministros de 15 de Setembro de 1983 aprovou uma orientação genérica no sentido de que esta questão fosse reequacionada em termos de, por um lado, avaliar os critérios utilizados caso a caso e,
4308 I SÉRIE-NÚMERO 101por outro, de fixar de critérios justos e transparentes que permitissem o mais adequado tratamento destes problemas.
Nesta sequência foi já constituído por despacho conjunto dos Ministros da Saúde, das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social, de 4 de Fevereiro último, publicado no Diário da República, 2.a série, de 11 de Abril de 1984, e já entrou em funcionamento o grupo de trabalho que tem por objectivo «o estudo de todos os problemas ainda existentes derivados da oficialização dos hospitais das misericórdias e de outras instituições particulares de solidariedade social e para a formulação das propostas necessárias à sua resolução.O Ministro da Saúde, António Manuel Maldonado Gonelha.9 - Ao n.o 1 das perguntas dirigidas pelo Grupo Parlamentar do MDP/CDE, única dirigida ao Ministro da Saúde:Informa-se o seguinte:
As nomeações para as comissões instaladoras das administrações regionais de saúde levadas a cabo por este Ministério têm-se pautado por critérios que visam
a supremacia da competência técnica sobre a cor político-partidária dos indigitados para o exercício dessas funções.
Esta preocupação explica que só tenham sido nomeadas 8 comissões instaladoras para as administrações regionais de saúde, relativamente às quais tal se revelou necessário.
Assim, foram substituídas ás comissões instaladoras das seguintes administrações regionais de saúde: Viana do Castelo, Beja, Castelo Branco, Viseu, Braga, Santarém, Coimbra e Leiria.
A política de reorganização estrutural em curso neste Ministério inclui também uma preocupação forte no sentido de garantir que, para o futuro, as populações individualmente ou em grupo tenham a representação devida em conselhos com funções de avaliação de gestão e de consulta a nível da política de saúde a seguir e do seu planeamento, deixando-se a gestão entregue aos funcionários do sector que, pela sua competência, tenham capacidade para ascender às funções de gestão requeridas.O Ministro da Saúde, António Manuel Maldonado Gonelha.Os Redactores: Carlos Pinto da Cruz - Cacilda Nordeste.PREÇO DESTE NUMERO 55$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
I Série - Número 137Quinta-feira,12 de Julho de 1984DIÁRIODa Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA 1.aSESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE JULHO DE 1984Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO. -0 Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos.
Na primeira parte da ordem do dia, foi rejeitado o recurso interposto pelo MDP/CDE da admissibilidade do projecto de lei n.o 370/III, da ASDI, sobre medidas especiais de prevenção do terrorismo. Intervieram no debate, o diverso titulo, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados António Taborda (MDP/CDE), Magalhães Mota (ASDI), José Magalhães (PCP), Narana Coissoró (CDS), Ferraz de Abreu (PS) e José Manuel Mendes (PCP).
A Câmara aprovou um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos, autorizando o Sr. Deputado Fernando Cardoso a prestar declarações na Policia judiciária de Lisboa.
Prosseguiu a discussão, na especialidade, do projecto de lei n.o 177/III, do PSD - Prazo de caducidade em acções de resolução de contratos de arrendamento -, tendo intervindo, a diversos títulos, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP) Montalvão Machado (PSD), Lopes Cardoso (UEDS), Narana Coissoró (CDS), José Manuel Mendes e João Amaral (PCP). Igrejas Caeiro (PS) e Hasse Ferreira (UEDS).
Foi dado provimento a um recurso interposto pelo CDS da admissibilidade de um requerimento do PCP no sentido de serem tomadas as medidas necessárias ao cumprimento das disposições relativas à obrigatoriedade de audição dos órgãos do governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira sobre a proposta de lei n.o 71/III (Lei de Segurança Interna e Protecção Civil). Intervieram a este propósito, a diverso título, incluindo declaração de voto, além do Sr. Ministro da Administração Interna, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), António Taborda (MDP/CDE), José Luis Nunes (PS), Soares Cruz e Luís Beiroco (CDS), João Amaral (PCP), Fernando Condesso (PSD), Magalhães Mota (ASDI), Narana Coissoró (CDS), José Magalhães (PCP), Lopes Cardoso (UEDS)