1618-(24)	II SÉRIE - NÚMERO 87Por outro lado. a meu ver tal facto não e tão circunstanciai como se diz. Aliás, se houvesse uma concentração de partidos seria fácil concentrar quatro quintos de votos para alterar a Constituição a todo o tempo. De qualquer modo. ao fim de 5 anos ela estará a ser revista novamente.Portanto, penso que poderíamos deixar ficar esta regra clarificadora, pois se deixarmos apenas a expressão os vice-presidentes eleitos sob proposta dos principais..." fica uma grande confusão e nunca mais nos entendemos.Não vejo muito facilmente a redacção disso: "Os vice-presidentes eleitos pelos principais partidos?". Como é que há-de ser? Ou n vice-presidentes eleitos por n principais partidos? Ou o numero de vice-presidentes eleitos por igual número de principais partidos? E uma grande confusão e o melhor será deixarmos ficar como esta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não era difícil. Dando sequência ás minhas considerações: actualmente diz-se que "compete à Assembleia da Republica elaborar e aprovar o seu regimento nos termos da Constituição, eleger o seu Presidente e os demais membros da Mesa". Eu diria antes "eleger o Presidente, vice-presidentes e demais membros da Mesa. e constituir e eleger a comissão permanente e as restantes comissões".O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos, faça o favor.O Sr. Almeida Santos (PS): - Mas o problema não é esse. E que dado o acréscimo de responsabilidade dos vice-presidentes. no novo regime de funcionamento da Assembleia da Republica, e sobretudo pelo reflexo que possa ter na substituição do Presidente da República, não é indiferente que fique ou não na Constituição a maneira como são eleitos os vice-presidentes.Pelo contrário, passa a ter uma importância que hoje não tem. Hoje a redacção serve, para futuro é que não serve. E óbvio que temos que saber quem é que substitui o Presidente da República.Temos que passar a saber quem é que preside à Comissão Permanente. São factos que não podemos deixar de ter em conta na redacção deste artigo. É por isso que propendia a deixar ficar como está, ainda que com prejuízo de alguma desactualização circunstancial.O Sr. Presidente: - Está adquirido Sr. Deputado Amândio de Azevedo?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Está!O Sr. Presidente: - Artigo 180.° Há uma reserva do PSD quanto ás soluções consagradas nesta redacção. Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Estou de acordo em que se estabeleça o princípio de que os ministros é que têm o direito de comparecer na Assembleia da República, etc..Mas. parece-me ir contra a realidade dos factos impedir em todas as circunstâncias que um ministro seja substituído por um secretário de Estado.Em primeiro lugar, porque a posição do secretário de Estado em cada governo pode variar perfeitamente de acordo com o esquema do próprio governo. Se ha governos em que os secretários de Estado praticamente não têm poderes próprios e apenas auxiliam os ministros, numa relação de dependência total, ha outros governos em que se pode perfeitamente atribuir competência própria aos secretários de Estado e em certas áreas podem funcionar como ministros. Sena um erro pretender que a Assembleia da Republica ouça o ministro sobre matérias em que ele não esta preparado e não queira ouvir o secretario de Estado que e o que conhece essas matérias.De maneira que concordo com o princípio. Os ministros e que devem comparecer na Assembleia da República, mas deve ser assegurada a possibilidade da sua substituição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: duas brevíssimas notas.A primeira, para dizer que o estatuto constitucional dos secretários de Estado é um estatuto que não pede variar tão livremente como o Sr. Deputado Amândio de Azevedo sugeriu: designadamente só os ministros é que fazem pane dos Conselhos de Ministros.Em segundo lugar, parece-me que as preocupações que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo exprimiu estão já atendidas na formula do n.° 1 do artigo 180.°, porque apenas se quer salientar a proeminência da presença dos ministros, mas garante-se perfeitamente a possibilidade de os secretários de Estado usarem da palavra, nos termos do Regimento.Portanto, não se está a impedir, de modo algum, que secretários de Estado com maiores responsabilidades, com maior preparação técnica nos assuntos que venham a ser discutidos ou que, em determinadas circunstâncias, se entenda deverem ser eles a falar, venham a tomar parte nas reuniões do Plenário da Assembleia da Republica.Julgo, assim, que a norma do n.° 1 do artigo 180.° vinda da subcomissão de redacção é perfeitamente satisfatória, mesmo na perspectiva do Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço licença para dizer alguma coisa a este respeito.Se de facto os secretários de Estado não fazem pane do Conselho de Ministros, também não há duvida alguma que, constitucionalmente. são membros do Governo como os ministros e também não há dúvida alguma que. por vezes, a sua presença pode ser necessária e até mais útil do que a presença do próprio ministro no Plenário.Por outro lado a fórmula que está aqui consagrada - "podendo ser coadjuvados pelos secretários de Estado" - implica que para estar um secretário de ministro seja necessário estar também um ministro, coadjuvado por um secretario de Estado.Talvez pudéssemos ultrapassar este problema se incluíssemos aqui outra formula, "podendo delegar no secretario de Estado".Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Realmente não esta em causa que ao consagrar aqui o chamado direito de comparecer a referência seja feita em relação aos ministros.Pode pôr-se o problema de certos pedidos de autorização, certos tipos de diplomas sem importância especial.