PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Os jovens que vivem no campo estão em pior situação que os seus homólogos das cidades. É a conclusão da Comissão do Ambiente e da Agricultura. Eles têm menos perspectivas de emprego, possibilidades de educação mais falíveis e piores perspectivas de carreira. Com a evolução das economias, os empregos na agricultura desaparecem. É necessário implementar uma estratégia pan-europeia de luta contra o declínio do mundo rural, que dará um novo impulso à educação e à formação nos campos, privilegiando os novos instrumentos tecnológicos e o ensino à distância. Os reformados que se instalam no campo poderiam ser encorajados a comunicar as suas experiências e os conhecimentos aos jovens.
15 - Projecto de 2.o protocolo adicional à Convenção Europeia de Auxílio Mútuo Judicial em Matérias Penais.
O novo projecto de protocolo à Convenção Europeia de Auxílio Mútuo em Matéria Penais visa reforçar a capacidade dos Estados a reagir individual e colectivamente à criminalidade. As disposições do protocolo (que aborda igualmente os temas das ligações por vídeo-conferência e por conferência telefónica entre salas de audiência) são pertinentes, declara a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos do Homem, mas entre estes problemas existe um que deveria ser reexaminado, principalmente por falta de clareza. Assim, a fórmula segundo a qual um Estado pode ser reembolsado "dos gastos importantes e extraordinários" ligados à ajuda de um outro Estado é muito vaga.
0028   |   II Série C - Número 003   |   06 de Outubro de 2001 Este protocolo, bem como a Convenção p.d., é muito flexível. Sem dúvida, demasiado flexível, de acordo com o parecer da comissão.
Discursos, intervenções e declarações de individualidades convidadas:
- Intervenção de Jean Lemierre, Presidente do Banco Europeu para a Reconstrução e Desenvolvimento;
- Intervenção de Kari Nars, Presidente do Conselho da direcção do Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa;
- Intervenção de Ruod Lubbers, Nações Unidas. Alto Comissário para os Refugiados;
- Discurso de Vladimir Voronin, Presidente da República da Moldávia;
- Comunicação do Comité de Ministros à Assembleia apresentado por Ernst Walch, Ministro dos Negócios Estrangeiros de Liechtenstein;
Durante esta Sessão Plenária tiveram lugar as reuniões dos grupos políticos, Comissões e subcomissões da APCE.
Participaram nesta sessão os Srs. Deputados Medeiros Ferreira (Presidente da Delegação), Manuela Aguiar, Cláudio Monteiro, José Cesário e Lino de Carvalho.Palácio de São Bento, 5 de Setembro de 2001.
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0044   |   II Série C - Número 003   |   06 de Outubro de 2001 COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕESDeclaração de renúncia do cargo do membro Dr. João Luís Mota de CamposPor determinação do Sr. Presidente da Comissão Nacional de Eleições tenho a honra de junto enviar a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República, para conhecimento e devidos efeitos, cópia da carta de renúncia ao cargo de membro da CNE, apresentada pelo Dr. João Luís Mota de Campos (Anexo).
Estando o processo eleitoral autárquico já em curso, e sendo fundamental para a fiscalização do mesmo, que a Comissão congregue todos os seus membros, solicita-se os melhores ofícios no sentido do preenchimento do cargo em questão.Lisboa, 28 de Setembro de 2001. A Secretário da Comissão, Maria de Fátima Abrantes Mendes.AnexoEx.mo Sr. Presidente da CNE.
Venho pela presente carta apresentar a V. Ex.a renúncia ao cargo de membro da Comissão Nacional de Eleições, com efeitos a partir do próximo dia 9 de Outubro, por razões que se prendem com a minha candidatura a órgão autárquico.
Quero dar-lhe conta, Sr. Conselheiro, do enorme gosto que tive em participar nos trabalhos da Comissão a que V. Ex.a tão doutamente preside e particularmente do gosto que tive em trabalhar com V. Ex.a ao longo dos meses em que coincidimos na CNE, bem como todos os outros membros dessa Comissão.
Apresento-lhe, Sr. Presidente, os meus melhores cumprimentos com a expressão da mais elevada consideração.Lisboa, 27 de Setembro de 2001. João Luís Mota de Campos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 13 de Outubro de 2001          II Série-C - Número 4
- Relatório de actividades relativo à 2.a Sessão Legislativa da VIII Legislatura.Grupos parlamentares:
- Despacho de nomeação de um assessor de imprensa do gabinete de apoio.Grupos parlamentares de amizade:
Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Federação da Rússia:
- Lista de membros e projecto de estatutos.Provedor de Justiça: (a)
Relatório de actividades referente ao ano de 2000.(a) Devido à sua extensão é publicado em suplemento a este número
0046   |   II Série C - Número 004   |   13 de Outubro de 2001 COMISSÃO DE SAÚDE E TOXICODEPENDÊNCIARelatório de actividades relativo à 2.a Sessão Legislativa da VIII LegislaturaMeses de Setembro, Outubro, Novembro, Dezembro de 2000 e Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Maio, Junho e Julho de 20011 - Reuniões da Comissão:
A Comissão efectuou uma reunião no dia 26, tendo-se registado 18 presenças, respectivamente.
A Comissão efectuou reuniões nos dias 10, 12, 24, 27 e 31, tendo-se registado 15, 16, 21, 12 e 15 presenças, respectivamente.
A Comissão efectuou reuniões nos dias 9, 14 e 15, tendo-se registado 14, 16 e 19 presenças, respectivamente.
A Comissão efectuou reuniões nos dias 6 e 12, tendo-se registado 10 e 14 presenças, respectivamente.
A Comissão efectuou reuniões nos dias 9, 10, 23, 24, 30 e 31, tendo-se registado 20, 15, 20, 12, 22 e 9 presenças, respectivamente.
A Comissão efectuou reuniões nos dias 6, 7, 8, 20 e 21, tendo-se registado 16, 13, 10, 13 e 8 presenças, respectivamente.
A Comissão efectuou reuniões nos dias 7, 8 e 20, tendo-se registado 10, 9 e 18 presenças, respectivamente.
A Comissão efectuou reuniões nos dias 3, 17 e 18, tendo-se registado 20, 15 e 11 presenças, respectivamente.
A Comissão efectuou reuniões nos dias 8, 9, 15, 16, 22 e 30, tendo-se registado 17, 8, 12, 7, 16 e 12 presenças, respectivamente.
A Comissão efectuou reuniões nos dias 5, 6, 12, 19 e 27, tendo-se registado 9, 12, 8, 6 e 8 presenças, respectivamente.
A Comissão efectuou reuniões nos dias 5, 10, 11 e 12, tendo-se registado 14, 12, 18 e 16 presenças, respectivamente.
- No âmbito da discussão, na generalidade, do Orçamento do Estado para 2001 estiveram presentes a Sr.a Ministra da Saúde e o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, na reuniões dos dias 24 e 27 de Outubro.
- Em sede de especialidade, e ainda no âmbito do Orçamento do Estado para 2001, a Comissão, reunida com a Comissão de Economia, Finanças e Plano, contou com as presenças do Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, na reunião que ocorreu no dia 9 de Novembro, e da Sr.a Ministra da Saúde, na reunião que teve lugar no dia 15 de Novembro.
- No âmbito da audição sobre a dívida do SNS aos principais credores, a Comissão ouviu a Sr.a Ministra da Saúde em 23 de Janeiro de 2001.
- No âmbito da audição sobre a aplicação do programa de recuperação de listas de espera, a Comissão ouviu a Sr.a Ministra da Saúde no dia 20 de Março de 2001.
Em resposta a pedidos de audiência solicitados à Comissão, foram recebidas as seguintes entidades:
- Conselho Directivo da Escola Superior de Enfermagem Calouste Gulbenkian;
- Presidente do Conselho Directivo do Instituto Piaget;
- Sr.a Presidente da Câmara Municipal de Silves;
- Directora do Serviço de Genética Médica do Hospital de Santa Maria;
- Conselho de Administração do Hospital Fernando da Fonseca;
- Comissão de Utentes do Hospital Fernando da Fonseca;
- Comissão de Utentes de Saúde de Pinhal Novo;
- Comissão de Utentes de Saúde do Centro de Saúde de Alcanena;
- Associação Portuguesa de Administração e Política Públicas;
- Movimento Cívico de Apoio à Construção do Novo Hospital de Seia;
- Secretariado Nacional do Movimento Democrático de Mulheres;
0047   |   II Série C - Número 004   |   13 de Outubro de 2001 A Comissão concedeu 27 audiências.
No âmbito da audição sobre as dívidas do Serviço Nacional de Saúde aos principais credores, que teve lugar em Janeiro de 2001, a Comissão ouviu:
- Federação Nacional dos Prestadores dos Cuidados de Saúde;
- Associação Nacional dos Comerciantes de Equipamentos Científicos de Saúde e Imagem;
No âmbito da audição sobre contracepção de emergência, que teve lugar em Fevereiro de 2001, a Comissão ouviu:
- Comissão Nacional de Saúde da Mulher e da Criança;
- Associação de Promoção e Defesa da Vida e da Família;
- Associação de Defesa e Apoio da Vida;
No âmbito da apreciação, na especialidade, dos projectos de lei n.os 34 e 320/VIII (Medicinas não convencionais), a Comissão ouviu em audição as seguintes entidades:
- Direcção-Geral do Ensino Superior do Ministério da Educação;
- Federação Nacional de Associações de Medicinas Alternativas Naturais;
- Associação Profissional de Acupunctura e Medicina Tradicional Chinesa;
- Tânia Marcondes e Frederico Pinto (estudantes da Escola Superior de Biologia e Saúde);
- Comissão Coordenadora para a Regulamentação da Naturologia;
- Frente Unida para a Defesa da Medicina Tradicional e Naturologia;
- Associação Portuguesa de Acupunctura e Disciplinas Associadas.
- A convite da Associação Nacional das Farmácias, a Comissão esteve representada pelo seu Presidente no encerramento das comemorações dos 25 anos da ANF;
- A convite do Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Vitalino Canas, a Comissão esteve representada pelo Sr. Deputado João Rui de Almeida na Conferência de Ministros do Grupo Pompidou - constituição da delegação portuguesa;
- A convite da Associação Portuguesa do Ensino Superior Particular, a Comissão esteve representada pelo seu Presidente no debate "Ensino superior nas áreas da saúde e o exercício profissional";
- A convite da Associação Portuguesa de Famílias Anónimas, a Comissão esteve representada pelo Sr. Deputado Pedro Mota Soares na reunião de informação pública;
- A convite da PROSALIS - Projecto de Saúde em Lisboa, a Comissão esteve representada pelo seu Presidente e pelo então Sr. Deputado João Rui de Almeida na sessão de abertura do X Congresso Internacional sobre Estilos de Vida e Comportamentos Aditivos;
- A convite da Liga de Amigos do Hospital Garcia de Orta, a Comissão esteve representada pelo seu Presidente no jantar comemorativo do 9.o aniversário daquela instituição;
- A convite da Ordem dos Farmacêuticos, a Comissão esteve representada pelo seu Presidente na sessão solene de abertura do Congresso Nacional dos Farmacêuticos 2001;
- A convite do director do Museu da Farmácia, a Comissão esteve representada pelo seu Presidente no acto de da inauguração de reabertura daquele Museu;
- A convite do Secretariado Permanente da Plataforma Mais Diálogo Farmácia/Utentes de Saúde, a Comissão esteve representada pelo seu Presidente no Workshop Descomparticipação de medicamentos;
- A convite da Associação Portuguesa dos Médicos de Clínica Geral, a Comissão esteve representada pelo Sr. Deputado Carlos Martins na sessão de encerramento do XVIII Encontro Nacional, que decorreu em Vilamoura;
- A convite da PROSALIS - Projecto de Saúde de Lisboa, a Comissão esteve representada pelo Sr. Deputado João Sobral no XII Workshop sobre Saúde, Emprego, Acção Social e Grupos Desfavorecidos;
- A convite da Ordem dos Enfermeiros, a Comissão esteve representada pelo seu Presidente no Fórum Nacional na Política da Saúde, o Enfermeiro com o Cidadão;
- A convite da Sociedade Portuguesa de Medicina Interna, a Comissão esteve representada pelo Sr. Deputado João Sobral na sessão de abertura do XVIII Encontro Nacional, que ocorreu em Vilamoura;
- A convite do município de Odivelas - Gabinete de Tráfego, Circulação e Estacionamento -, a Comissão esteve representada pelo Sr. Deputado João Sobral no seminário "O álcool, as drogas e a condução - uma mistura explosiva;
- A convite da Associação Nacional dos Técnicos de Farmácia, a Comissão esteve representada pelo Sr. Deputado Victor Baptista no debate/reflexão do I Congresso Nacional, que ocorreu na Figueira da Foz.
0048   |   II Série C - Número 004   |   13 de Outubro de 2001 6 - Iniciativas legislativas entradas na Comissão:
N.o 315/VIII, do BE - Cria o projecto-piloto de prescrição médica de estupefacientes.
Relator: Sr. Deputado João Sobral, do PS.
N.o 320/VIII, do PS - Lei do enquadramento base das medicinas não convencionais.
Relator: Sr. Deputado José António Silva, do PSD.
N.o 351/VIII, de Os Verdes - Altera a Lei n.o 170/99, de 18 de Setembro (Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional).
N.o 433/VIII, do BE - Lei de Bases da Saúde.
N.o 434/VIII, do BE - Novo regime jurídico de abertura e transferência de farmácias.
Relator: Sr. Deputado Fernando Jesus, do PS.
N.o 435/VIII, do BE - Lei de separação entre os sectores público e privado na saúde.
N.o 30/VIII, do PCP - Decreto-Lei n.o 205/2000, de 1 de Setembro, que "Altera o Decreto-Lei n.o 118/92, de 25 de Junho, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos".
N.o 32/VIII, do PCP - Decreto-Lei n.o 242/2000, de 26 de Setembro, que "Altera o Decreto-Lei n.o 72/91, de 8 de Fevereiro (Regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação de medicamentos de uso humano).
A Comissão elaborou os relatórios e pareceres sobre os projectos de lei n.os 91/VIII, do PSD (Acto médico), 122/VIII, do PCP (Define os princípios gerais da política nacional de prevenção primária da toxicodependência e aprova medidas de intervenção em situações de risco), 203/VIII, do BE (Medidas de redução de riscos para toxicodependentes - criação de salas de injecção assistida), e 206/VIII, do CDS-PP (Cria o cheque medicamento).
A Comissão elaborou o texto final de substituição sobre os projectos de lei n.os 308/VIII, do PCP - Garante o acesso aos medicamentos contraceptivos de emergência -, e 314/VIII, do PS - Contracepção de emergência -, e sobre as apreciações parlamentares n.os 30/VIII e 32/VIII, da iniciativa do PCP.
Deram entrada na Comissão as seguintes petições:
N.o 14/VIII (1.a), da iniciativa do Sr. José Fernandes Gomes da Rocha.
Assunto - Dá conta do problema de saúde de seu filho e pede ajuda para o resolver.
Relator: Sr. Deputado Pedro Mota Soares, do CDS-PP.
N.o 15/VIII (1.a), da iniciativa da Junta de Freguesia de Sintra.
Assunto: Manifesta o seu desagrado contra o fecho das urgências do Ex-Hospital de Sintra e a sua reabertura no Centro de Saúde de Sintra.
Relator: Sr. Deputado João Pedro Correia, do PS.
N.o 21/VIII (1.a) - Iniciativa da Associação Sindical do Pessoal Administrativo da Saúde.
Assunto: Solicita que seja aprovado o novo projecto de remodelação das carreiras dos funcionários administrativos da saúde.
N.o 23/VIII (1.a), da iniciativa da Comissão de Utentes para a Continuidade da Farmácia do Bairro dos Marinheiros, em Palmela.
Assunto: Exige a manutenção da farmácia no Bairro dos Marinheiros, na Quinta do Anjo, em Palmela.
N.o 27/VIII (1.a), da iniciativa da Associação de Estudantes da Faculdade de Medicina Dentária da Universidade do Porto.
Assunto: Exige a revogação imediata da Lei n.o 4/99, de 27 de Janeiro.
Relator: Sr. Deputado Carlos Martins, do PSD.
N.o 42/VIII (2.a), da iniciativa de José Eduardo de Matos e outros.
Assunto: Manifestam preocupação contra o encerramento do serviço de urgência, serviços de ortopedia e bloco operatório do Hospital de Visconde de Salreu.
N.o 50/VIII (2.a), da iniciativa de Jorge Alberto Bombas Amador e outros (Peniche).
Assunto: Levantamento imediato dos entraves burocráticos com que o Ministério da Saúde tem impedido a celebração do acordo entre o SNS e a Clínica de Hemodiálise das Gaeiras.
Foram aprovados os relatórios e pareceres sobre as petições:
N.o 5/VIIII (1.a), da iniciativa da Comissão de Utentes por uma extensão do Centro de Saúde na Freguesia de Olival Basto;
0049   |   II Série C - Número 004   |   13 de Outubro de 2001 N.o 13/VIII (1.a), da iniciativa de Sebastião Monteiro Freire e outros.
N.o 23/VIII (1.a), da iniciativa da Comissão de Utentes para a Continuidade da Farmácia do Bairro dos Marinheiros.
N.o 50/VIII (2.a), da iniciativa de Jorge Alberto Bombas Amador e outros.
Deu entrada na Comissão diverso expediente, tendo o mesmo merecido a sua atenção e sido devidamente tratado.
Mês de Setembro: a Subcomissão efectuou uma reunião no dia 21.
Mês de Outubro: a Subcomissão efectuou uma reunião no dia 4.
Mês de Novembro: a Subcomissão efectuou uma reunião no dia 16.
Mês de Dezembro: a Subcomissão efectuou uma reunião no dia 13.
Mês de Janeiro: a Subcomissão efectuou reuniões nos dias 8 e 9.
Mês de Fevereiro: a Subcomissão efectuou reuniões nos dias 5 e 6.
Mês de Março: a Subcomissão efectuou uma reunião no dia 21.
Mês de Abril: a Subcomissão efectuou reuniões nos dias 2, 3 e 4.
Mês de Maio: a Subcomissão efectuou uma reunião no dia 23.
Mês de Junho: a Subcomissão efectuou uma reunião no dia 26.
Mês de Julho: a Subcomissão efectuou uma reunião no dia 11.
No âmbito das suas competências, a Subcomissão promoveu uma audição sobre acções que cada sector está a desenvolver no combate à toxicodependência, tendo, para o efeito, sido ouvidos:
- Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (dia 8 de Janeiro);
- Director-Geral dos Serviços Prisionais (dia 9 de Janeiro);
- Director Nacional Adjunto do Departamento Central de Investigação ao Tráfico de Estupefacientes (dia 9 de Janeiro);
- Observatório Europeu da Droga e Toxicodependência (dia 5 de Fevereiro);
- Instituto Português da Droga e da Toxicodependência (dia 5 de Fevereiro);
- Encarregado da Missão para o Acompanhamento de Participação no Grupo Pompidou (dia 6 de Fevereiro);
Sobre as Equipas de Rua do Casal Ventoso, a Subcomissão levou a efeito uma audição, tendo sido ouvidos:
- Dr. Cipriano Oliveira, do Gabinete de Reconversão do Casal Ventoso;
- Dr.a Elza Pais, Presidente do Instituto Português da Droga e da Toxicodependência.
Sobre a redução de riscos em meio prisional, a Subcomissão realizou uma audição, tendo, para o efeito, sido ouvidos:
- Comissão Nacional de Luta Contra a SIDA;
- Sindicato Nacional do Corpo de Guardas Prisionais.
A Subcomissão realizou uma visita de trabalho ao Casal Ventoso (dia 23 de Maio).
Audiências:  a Subcomissão concedeu audiências às seguintes entidades:
- Delegação do órgão de Controlo Internacional de Estupefacientes das Nações Unidas;
- Sr.a. Theda Van Royen, da Embaixada Real dos Países Baixos.Palácio de São Bento, 20 de Setembro de 2001. O Presidente da Comissão, Vieira de Castro.Nota: - O relatório foi aprovado por unanimidade.
GRUPO PARLAMENTAR DO CDS-PPEleição de uma nova direcçãoVenho informar S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República que, na sequência da eleição do passado dia 27 de Setembro, a direcção do Grupo Parlamentar do CDS-PP passa a ter a seguinte composição:Presidente: - Basílio Horta.
Vice-Presidentes: - Maria Celeste Cardona, Sílvio Rui Cervan e Telmo Correia.Palácio de São Bento, 2 de Outubro de 2001. O Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP, Basílio Horta.DespachoPor despacho de 1 de Outubro de 2001, do Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP:
Lic. José Pedro da Fonseca Figueiredo Moreira Amaral - nomeado para a categoria de assessor de imprensa do quadro de pessoal de apoio deste Grupo Parlamentar, nos termos da Lei Orgânica da Assembleia da República, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, ao abrigo do artigo 62.o e abrangido pela previsão legal da última parte da alínea b) do n.o 1 , com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2001.Assembleia da República, 4 de Outubro de 2001. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.
0050   |   II Série C - Número 004   |   13 de Outubro de 2001 GRUPO PARLAMENTAR DE AMIZADE PORTUGAL-FEDERAÇÃO DA RÚSSIALista de membros e projecto de estatutosLista de membrosOs Deputados abaixo assinados, tendo decidido constituir o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Federação da Rússia, cujo projecto de estatuto e lista dos membros se anexa, em conformidade com a Deliberação n.o 4-PL/90, requerem a V. Ex.a se digne dar sequência ao processo, nos termos do respectivo artigo 2.o, n.o 4, e seguintes.Assembleia da República, 3 de Outubro de 2001. Os Deputados: Ana Catarina Mendonça (PS) - António Filipe (PCP) - Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) - José Eduardo Martins (PSD) - Miguel Relvas (PSD) - José Saraiva (PS) - Henrique Freitas (PSD) - Nuno Freitas (PSD) - Natália Filipe (PCP) - Miguel Macedo (PSD) - Bernardino Soares (PCP) - Lino de Carvalho (PCP) - Pedro Miguel Duarte (PSD) - João Amaral (PCP) - Natalina Moura (PS) - Ana Benavente (PS) - Maria Santos (PS) - Carlos Luís (PS) - Francisco Assis (PS) - Mafalda Troncho (PS) - João Sequeira (PS) - António Pinho (CDS-PP) - Barbosa de Oliveira (PS) - José Luís Arnault (PSD) - Maria Ofélia Moleiro (PSD) - José de Matos Correia (PSD) - Gil França (PS).Projecto de estatutosArtigo 1.o
ObjectoO objecto deste Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Federação da Rússia desenvolverá acções necessárias à intensificação das relações com as instituições, parlamentos e parlamentares dos dois países, abrangendo, designadamente:a) Elaborar, promover e difundir estudos sobre quaisquer aspectos das relações entre a República de Portugal e a Federação da Rússia;
b) Estudar e a divulgar a experiência e o funcionamento dos respectivos sistemas políticos, económicos e sociais;
c) Realizar reuniões com outros membros de grupos constituídos com a mesma finalidade no Parlamento da Federação da Rússia;
e) Promover outras actividades que visem a aproximação entre os dois países, apoiando as iniciativas, realizando acções conjuntas e estreitando a cooperação entre os povos;
f) Convidar e participar, nas suas reuniões, representantes de organizações internacionais, membros do corpo diplomático, peritos e outras entidades cuja contribuição se considere relevante para a prossecução dos seus fins próprios.Artigo 3.o
ÓrgãosO Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Federação da Rússia reunirá em plenário e será dirigido por um conselho directivo, constituído por um presidente, dois vice-presidentes e cinco vogais, eleitos na primeira reunião do grupo, a qual será convocada pelo Presidente da Assembleia da República.Artigo 4.o
Conselho directivo1 - O conselho reunirá pelo menos uma vez em cada trimestre e extraordinariamente quando convocado pelo presidente.
3 - O conselho directivo será eleito pelo período da sessão legislativa e mantém-se em funções, mesmo no caso de dissolução da Assembleia da República, até à primeira reunião da nova Assembleia da República.Artigo 5.o
Plenário1 - Ao plenário do grupo caberá, além de eleger o conselho directivo, nos termos previstos no artigo 3.o, aprovar orçamento, programa de actividades e o relatório anual.
Legislação supletivaEm tudo o que não estiver previsto neste estatuto aplicar-se-á o disposto na deliberação da Assembleia da República que criou os grupos de amizade e, nas suas omissões, o previsto no Regimento da Assembleia da República para as comissões parlamentares.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0051   |   II Série C - Número 004   |   13 de Outubro de 2001
0052   |   II Série C - Número 004   |   13 de Outubro de 2001
Sábado, 20 de Outubro de 2001          II Série-C - Número 5
- Relatório de actividades referente à 2.a Sessão Legislativa da VIII Legislatura.Grupos parlamentares:
- Despacho de exoneração do chefe do gabinete de apoio e de nomeação de um outro e de nomeação de um assessor.
- Despacho da Secretária-Geral da Assembleia da República relativo à nomeação, precedendo concurso, de uma técnica superior parlamentar principal da área de economia do quadro de pessoal da Assembleia da República.
- Despacho da Secretária-Geral da Assembleia da República relativo à admissão de dois licenciados, em regime de contrato administrativo de provimento, como estagiários, para a categoria de técnico superior parlamentar de 2.a classe da área de biblioteca e documentação.
- Despacho da Secretária-Geral da Assembleia da República relativo à nomeação, precedendo concurso, de várias secretárias parlamentares de 1.a classe.
0054   |   II Série C - Número 005   |   20 de Outubro de 2001 COMISSÃO DE ÉTICARelatório de actividades referente à 2.a Sessão Legislativa da VIII LegislaturaA Comissão de Ética desenvolveu a sua actividade, durante a 2.a Sessão Legislativa da VIII Legislatura, no âmbito das suas atribuições e competências próprias, nos termos do n.o 2 do artigo 38.o do Regimento, com particular incidência na emissão de relatórios e pareceres sobre pedidos de verificação de incompatibilidades e impedimentos, pedidos de autorização para a prestação de depoimentos como testemunha por parte dos Deputados, pedidos de levantamento da imunidade dos Deputados e membros do Governo e substituição de Deputados.
Durante esta Sessão Legislativa a Comissão de Ética efectuou 27 reuniões.
No que toca à verificação de casos de incompatibilidade, incapacidade e impedimentos dos Deputados, a Comissão emitiu 11 pareceres, tendo-se pronunciado em oito casos pela não incompatibilidade entre o exercício das funções de Deputado e o de outras funções e em três outros casos pela incompatibilidade entre o exercício simultâneo de ambas as funções. Em relação a estes três casos, o Deputado em causa optou por não aceitar um cargo de nomeação governamental, por tal não ter sido autorizado pela Comissão; outro Deputado optou por suspender o mandato de Deputado; e o outro Deputado optou por continuar a exercer o mandato de Deputado, renunciando ao exercício da função de administrador de uma sociedade.
De entre os pareceres emitidos pela Comissão destaca-se o relativo ao exercício em simultâneo de cargo em fundação e das funções de Deputado, o qual tem uma natureza genérica, por ter sido verificada, pela análise dos registos de interesses, a necessidade da emissão de um parecer da Comissão sobre essa situação fática.
No final desta Sessão Legislativa não estava pendente qualquer pedido de parecer sobre possíveis incompatibilidades ou impedimentos.
Nos termos da lei, a Comissão de Ética prosseguiu o trabalho de análise das declarações de interesses entregues pelos Deputados e membros do Governo, no âmbito de um grupo de trabalho criado para o efeito, no qual estão representados todos os grupos parlamentares com assento na Comissão. Em relação ao registo de interesses, os trabalhos da Comissão não estão terminados, em virtude das substituições de Deputados, que obrigam à entrega de declarações de interesses.
A Comissão emitiu ainda 15 relatórios e pareceres sobre levantamento da imunidade, todos relativos a Deputados. Em nove desses pareceres pronunciou-se pelo levantamento da imunidade - sendo sete para audição como arguido, um para ser presente a julgamento e um para prestação de declarações como assistente -, tendo-se pronunciado contra o seu levantamento nos seis restantes.
No fim da 2.a Sessão Legislativa estavam pendentes de emissão de relatório e parecer três pedidos de levantamento da imunidade que deram entrada na Assembleia da República durante a 2.a Sessão Legislativa.
Importa realçar também que a Comissão de Ética emitiu, durante esta Sessão Legislativa, 78 pareceres a respeito da prestação de depoimento como testemunha por parte dos Deputados, tendo autorizado a prestação de depoimento em 76 casos e não a tendo autorizado nos restantes dois casos.
A Comissão de Ética criou um grupo de trabalho, presidido pelo Presidente da Comissão, para receber em audiência, no dia 20 de Dezembro de 2000, dois membros da Assembleia Geral da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas.
Na sua reunião plenária do dia 7 de Junho de 2001 a Comissão de Ética recebeu a delegação da Comissão Parlamentar para a Incompatibilidade de Cargos dos Titulares de Cargos Políticos e Públicos da República Eslovaca.
Finalmente, apesar de esta Comissão não ter competências na área da produção legislativa, as suas atribuições tornam-na especialmente interventiva na área do Estatuto dos Deputados. No decurso da 1.a Sessão Legislativa foi-lhe solicitado, pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, um contributo em relação às alterações a esse Estatuto. As sugestões e propostas de alteração apresentadas por vários Srs. Deputados, nomeadamente no que toca aos regimes de imunidades, incompatibilidades e impedimentos, foram levadas ao conhecimento da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão a que as iniciativas legislativas relativas ao Estatuto dos Deputados baixaram para apreciação na especialidade - numa reunião conjunta das duas Comissões, realizada já nesta 2.a Sessão Legislativa, em 3 de Outubro de 2000.Palácio de São Bento, 3 de Outubro de 2001. O Presidente da Comissão, António Reis.Nota: - O relatório foi aprovado por unanimidade.
GRUPO PARLAMENTAR DO PCPDespachoPor despacho de 12 de Outubro de 2001, do Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português:
- Luís Manuel Ventura Corceiro Mendes - exonerado, a seu pedido, nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, do cargo de chefe de gabinete de apoio deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 15 de Outubro de 2001.
- Luís Manuel Ventura Corceiro Mendes - nomeado, nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, para o cargo de assessor do gabinete de apoio deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 15 de Outubro de 2001.
- Eng.o João Carlos Durão Lopes Saraiva - nomeado, a título gratuito, nos termos dos n.os 5 e n.o 6 do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, para o cargo de chefe de gabinete de apoio deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 15 de Outubro de 2001.Assembleia da República, 16 de Setembro de 2001. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.
0055   |   II Série C - Número 005   |   20 de Outubro de 2001 GRUPO PARLAMENTAR DO CDS-PPDespachoPor despacho de 4 de Outubro de 2001, do Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Popular CDS-PP:
Lic. Luís Miguel Capão Filipe - exonerado, nos termos da Lei Orgânica da Assembleia da República, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, ao abrigo do artigo 62.o e abrangido pela previsão legal da última parte da alínea b) do n.o 1, do cargo de assessor do quadro de pessoal de apoio do Grupo Parlamentar do Partido Popular CDS-PP, com efeitos a partir de 11 de Outubro de 2001.Assembleia da República, 9 de Outubro de 2001. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.
PESSOAL DA ASSSEMBLEIA DA REPÚBLICADespachoPor despacho de 4 de Outubro de 2001, da Secretária-Geral da Assembleia da República:Licenciada Rosa Maria da Silva Rodrigues de Oliveira - nomeada, precedendo concurso, técnica superior parlamentar principal da área de economia do quadro de pessoal da Assembleia da República (1.o escalão - índice 525), com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2001.
(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)Assembleia da República, 10 de Outubro de 2001. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.DespachoPor despacho de 4 de Outubro de 2001, da Secretária-Geral da Assembleia da República:Licenciados Fernando Carlos Marques Pereira e Luís Filipe Correia da Silva - admitidos, em regime de contrato administrativos de provimento, como estagiários para a categoria de técnico superior parlamentar de 2.a classe da área de biblioteca e documentação, a que corresponde o índice 380.
(Não carecem de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)Assembleia da República, 10 de Outubro de 2001. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.DespachoPor despacho de 4 de Outubro de 2001, da Secretária-Geral da Assembleia da República:
- Eugénia Maria dos Santos Carreira Rodrigues, Maria Teresa Pires Martins, Maria Madalena da Fonseca Rebelo, Maria Isabel de Jesus Ferreira Castela Correia, Ilda do Carmo Ramos dos Santos, Prudência Lourenço Lopes Cardoso, Anabela da Purificação Santos e Leonilde de Jesus Fonseca Ribeiro - nomeadas, precedendo concurso, secretárias parlamentares de 1.a classe do quadro de pessoal da Assembleia da República (4.o escalão-índice 225), com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2001.
- Teresa Isabel de Oliveira Xavier dos Santos, Maria Margarida Lourenço Penas Patrício e Ana Rosa Pereira Gonçalves - nomeadas, precedendo concurso, secretárias parlamentares de 1.a classe do quadro de pessoal da Assembleia da República (2.o escalão-índice 205), com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2001.
- Tânia Raquel Lamas Ferreira Salgado, Maria Regina dos Santos Sã e Silva e Maria Isaura Brás Cardoso Barriga - nomeadas, precedendo concurso, secretárias parlamentares de 1.a classe do quadro de pessoal da Assembleia da República (1.o escalão-índice 195), com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2001.
0056   |   II Série C - Número 005   |   20 de Outubro de 2001
Sábado, 29 de Setembro de 2001          II Série-C - Número 2
- Relatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Eduarda Azevedo sobre a reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu, que teve lugar em Bruxelas, nos dias 12 e 13 de Setembro.Grupos parlamentares:
- Despacho de exoneração de uma auxiliar de serviços gerais do quadro complementar.Pessoal da Assembleia da República:
- Despacho da Secretária-Geral da Assembleia da República relativo à nomeação, precedendo concurso, de uma assessora parlamentar da área jurídica do quadro de pessoal da Assembleia da República.
- Despacho da Secretária-Geral da Assembleia da República relativo à nomeação, precedendo concurso, de uma assessora parlamentar principal (área de conservador de museu) do quadro de pessoal da Assembleia da República.
- Despacho da Secretária-Geral da Assembleia da República relativo à nomeação, precedendo concurso, de seis assessores parlamentares da área jurídica do quadro de pessoal da Assembleia da República.
0010   |   II Série C - Número 002   |   29 de Setembro de 2001 COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSRelatório elaborado pela Deputada do PSD Maria Eduarda Azevedo sobre a reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu, que teve lugar em Bruxelas, nos dias 12 e 13 de SetembroA Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República, através do Deputado José Barros Moura, do PS, e da signatária, do PSD, esteve representada na reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu, de 12 e 13 do corrente mês, no âmbito da política de estreitamento das relações entre o PE e os Parlamentos nacionais, matéria sobre a qual esta Assembleia tem tomado posição favorável e construtiva nas várias COSAC.
A Comissão começou por aprovar a grelha das reuniões para 2002.
Quanto à ordem do dia, foram definidas as perspectivas e o calendário relativos aos Relatórios Lamassoure (Delimitação das competências entre a União Europeia e os Estados membros), Méndez de Vigo/Leinen (O futuro da União Europeia) e Napolitano (Relações entre o Parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais na construção europeia). Trata-se de três relatórios que o PE tem discutido amplamente e que, atendendo à agenda política do Conselho Europeu da Presidência Belga, quer levar à Cimeira de Lacken.
Daí que, em relação aos três, tenha ficado assente a respectiva discussão final, com a consideração das emendas apresentadas, na sessão de Outubro, de modo a permitir a aprovação das correspondentes resoluções em Novembro.
Em relação ao Relatório Poos (Reforma do Conselho), após uma discussão sobre a profundidade e alcance da resolução, foi proposto que para Lacken haja apenas a identificação das áreas prioritárias de reforma, sendo de reservar a respectiva explicitação e, bem assim, a incorporação de outros tópicos que impliquem a modificação dos tratados para uma segunda resolução, dirigida essa já aos trabalhos da "Convenção" que terá, presumivelmente, um papel decisivo na preparação da futura CIG 2004.
De sublinhar que as emendas propostas, que chegaram a ser apresentadas e discutidas, mantêm, no seu conjunto, a mesma tônica de ingerência do PE em áreas de gestão do Conselho de Ministros e - que se nos afigura inaceitável - na área de competência dos Governos nacionais.
Foi igualmente aprovado o Relatório Beres (Orçamento 2002), que prevê, no orçamento do próximo ano, a previsão das dotações necessárias para que o debate sobre o Tratado de Nice e a reflexão sobre o futuro da União sejam realmente abertos à sociedade e acompanhados de campanhas de informação adequadas que permitam aos cidadãos ter consciência do que está verdadeiramente em jogo. Trata-se de meios orçamentais capazes de viabilizar o programa PRINCE e de reforçar a Acção Jean Monnet e o Movimento Europeu.
De referir ainda que, a propósito da delimitação das competências entre a União Europeia e os Estados membros, a Comissão ouviu o Presidente do Comité das Regiões.
Nesta intervenção foi acolhida favoravelmente a convocação da CIG 2004, da qual o Comité espera que, em sede de uma melhor delimitação de competências, se proceda a uma revisão da repartição de tarefas nos principais domínios políticos entre a União Europeia, por um lado, e os Estados membros, os poderes locais e regionais, por outro, tendo igualmente em conta as conclusões da reflexão sobre a governação europeia.
Neste sentido, a próxima CIG não poderá deixar de atribuir prioridade absoluta ao princípio da subsidiariedade e de examinar as possibilidades de uma melhor e mais sistemática graduação das competências da União. Na próxima CIG radica, pois, a expectativa de uma valorização crescente das regiões no âmbito da futura arquitectura das instituições europeias, de acordo com o princípio da subsidariedade e de modo a reflectir a sua importância para o processo de integração europeia e para a implementação da política europeia ao nível mais próximo do cidadão.Lisboa, 17 de Setembro de 2001. A Deputada do PSD, Maria Eduarda Azevedo.(Porque a reunião teve lugar no dia seguinte aos atentados terroristas desencadeados nos EUA, no final da tarde de dia 12 houve uma sessão plenária em que os Presidentes do PE e da Comissão exprimiram o vivo repúdio pelas acções empreendidas)
GRUPO PARLAMENTAR DO PSDespachoPor despacho de 4 de Setembro de 2001, do Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista:
Teresa Maria de Mira Medinas - exonerada, nos termos do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho, do cargo de auxiliar de serviços gerais do quadro complementar do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, com efeitos a partir do dia 10 de Setembro de 2001.Assembleia da República, 26 de Setembro 2001. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.
PESSOAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespachoLicenciada Maria da Luz Mota Araújo Ribeiro - nomeada, precedendo concurso, assessora parlamentar da área jurídica do quadro de pessoal da Assembleia da República (1.o escalão - índice 625).
Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.Assembleia da República, 24 de Setembro de 2001. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.DespachoLicenciada Maria Simoneta Bianchi Aires de Carvalho Luz Afonso - nomeada, precedendo concurso, assessora parlamentar principal (área de conservador de museu) do quadro de pessoal da Assembleia da República (5.o escalão - índice 900).
Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.Assembleia da República, 25 de Setembro de 2001. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.
0011   |   II Série C - Número 002   |   29 de Setembro de 2001 DespachoPor despacho de 6 de Setembro de 2001, da Secretária-Geral da Assembleia da República:
Licenciados Cristina Isabel Gonçalves Ferreira, Fernando Paulo da Silva Gonçalves, Cláudia Cristina Martins Ribeiro Diogo, José Manuel Saraiva de Lemos Araújo, Joaquim Manuel Militão Ruas e Isabel Maria Graça Pereira - nomeados, precedendo concurso, assessores parlamentares da área jurídica do quadro de pessoal da Assembleia da República (1.o escalão - índice 625), com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2001.
Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.Assembleia da República, 25 de Setembro de 2001. A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0012   |   II Série C - Número 002   |   29 de Setembro de 2001
Relatório anual em matéria de segurança interna de 1999
0002   |   II Série C - Número 025S   |   12 de Maio de 2001 Consultar Diário original
0003   |   II Série C - Número 025S   |   12 de Maio de 2001 Consultar Diário original
0004   |   II Série C - Número 025S   |   12 de Maio de 2001 Consultar Diário original
0005   |   II Série C - Número 025S   |   12 de Maio de 2001 Consultar Diário original
0006   |   II Série C - Número 025S   |   12 de Maio de 2001 Consultar Diário original
0007   |   II Série C - Número 025S   |   12 de Maio de 2001 Consultar Diário original
0008   |   II Série C - Número 025S   |   12 de Maio de 2001 Consultar Diário original
0009   |   II Série C - Número 025S   |   12 de Maio de 2001 Consultar Diário original
0010   |   II Série C - Número 025S   |   12 de Maio de 2001 Consultar Diário original
0011   |   II Série C - Número 025S   |   12 de Maio de 2001 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 5 de Maio de 2001          II Série-C - Número 24
- Parecer sobre o regime de incompatibilidades solicitado pelo Deputado Joaquim Monteiro da Mota e Silva.
- Parecer sobre o regime de incompatibilidades solicitado pelo Deputado José Frederico de Lemos Salter Cid.Pessoal da Assembleia da República:
- Despachos da Secretária-Geral da Assembleia da República relativos, respectivamente, à nomeação, precedendo concurso, de três assessores parlamentares (área de biblioteca e documentação) do quadro de pessoal da Assembleia da República.
- Despacho da Secretária-Geral da Assembleia da República relativo à admissão a estágio de um técnico superior parlamentar de 2.a classe (área de relações internacionais) da Assembleia da República.
0226   |   II Série C - Número 024   |   05 de Maio de 2001 COMISSÃO DE ÉTICARelatório e parecer sobre o regime de incompatibilidades solicitado pelo Deputado Joaquim Monteiro da Mota e SilvaRelatório1 - O Sr. Deputado Joaquim Monteiro da Mota e Silva solicitou a esta Comissão que informe sobre se existe (ou não) alguma incompatibilidade entre o exercício da função de Deputado e a de membro do Conselho de Administração da Empresa Municipal Qualidade de Basto, Empresa para o Desenvolvimento do Tecido Económico Local, E M, de Celorico de Basto.
O Sr. Deputado, no pedido formulado, alega que não recebe qualquer remuneração, excepto as respectivas senhas de presença das reuniões semanais do conselho de administração a que assiste.
2 - Com relevância para a presente questão importa analisar a natureza da referida empresa municipal.
3 - Da análise dos estatutos da referida empresa resulta que a mesma é uma empresa pública municipal, de acordo com o disposto na alínea a) do artigo 1.o da Lei n.° 58/98, de 18 de Agosto, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial (artigo 1.o dos estatutos).
Resulta ainda dos mencionados estatutos que o conselho de administração é um órgão estatutário daquela empresa pública municipal, com funções de gestão (cfr. artigo 4.o, n.o 1, e artigo 5.o dos estatutos).
4 - Ora, nos termos do artigo 21.o, n.o 5, alínea a), do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 3/2001, de 23 de Setembro), é incompatível com o exercício do mandato de Deputado à Assembleia da República a "titularidade de membro de órgão de pessoa colectiva pública e, bem assim, de órgão de sociedade de capitais maioritária ou exclusivamente públicos ou de concessionários de serviços públicos, com excepção de órgão consultivo, cientifico ou pedagógico ou que se integre na administração institucional autónoma".
5 - Do exposto resulta, e tendo presente as disposições legais do estatuto da Empresa Municipal Qualidade de Basto, EM, a que vimos aludindo, que esta empresa municipal é uma pessoa colectiva em cujo órgão social, conselho de administração, o Sr. Deputado Joaquim Monteiro da Mota e Silva tem assento como administrador.
6 - Donde, e tendo presente o explanado, cremos existir incompatibilidade entre o exercício de funções parlamentares e o cargo de administrador da Empresa Municipal Qualidade de Basto, EM.
Assim, e em conclusão, propõe-se:ParecerExiste incompatibilidade entre o exercício das funções de Deputado à Assembleia da República e as de membro do Conselho de Administração da Empresa Municipal de Qualidade de Basto, EM.
Deve o Sr. Deputado Joaquim Monteiro da Mota e Silva ser notificado para dar cumprimento ao previsto no n.o 7 do artigo 21.o da Lei n.o 3/2001.Palácio de São Bento, 3 de Abril de 2001. A Deputada Relatora, Isabel Tinoco Faria - O Presidente da Comissão, António Reis.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP.Relatório e parecer sobre o regime de incompatibilidades solicitado pelo Deputado José Frederico de Lemos Salter CidRelatório1 - O Sr. Deputado José Frederico de Lemos Salter Cid solicitou que esta Comissão Parlamentar de Ética se pronunciasse, no quadro das respectivas competências e atribuições, acerca de um possível e eventual enquadramento da função ou actividade profissional por ele exercida - assessoria técnica ao Conselho de Administração da Portugal Telecom, SA, em razão de um contrato de cedência ocasional ente a sua entidade empregadora, a Companhia Portuguesa Radio Marconi, SA, e a citada PT, SA, no âmbito do preceituado na alínea a) do n.o 2 do artigo 21.o do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 3/87, de 9 de Janeiro).