352II SÉRIE — NÚMERO 171 — Os subsídios atribuídos pelo Ministro da Educação e respectivos Secretários de Estado situam-se sempre e necessariamente, dentro das competências que lhes estão cometidas.Dado que a actividade prosseguida pela referida Associação não é do âmbito deste Ministério, o pedido formulado não podia ser autorizado.2 — Na atribuição de subsídios e na definição dos respectivos montantes, o Ministério da Educação tem de ter sempre presente as limitações orçamentais existentes.3 — Acrescendo ao já referido em I e II (competência para a atribuição e observância das regras de austeridade em vigor) outros factores e bem diversificados têm de ser ponderados na atribuição de subsídios, nomeadamente: tipo de actividades promovidas, número de estudantes abrangidos; pareceres de técnicos e responsáveis dos órgãos directivos, capacidade de execução, existência de outros apoios, beneficiação de instalações, etc, etc.Com os melhores cumprimentos».Gabinete do Ministro da Educação, 17 de Outubro de 1984.— O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível).MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GRUPO DE ESTUDOS DO SECTOR PÚBLICO INDUSTRIAL Informação(Nota sobre os Investimentos de «recuperação difícil»)Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo cópia de relatório sobre a situação económica de empresas públicas do sector industrial.1 — Os projectos realizados pelas empresas públicas da tutela do Ministério da Indústria e Energia nos últimos anos, que de um ponto de vista estritamente empresarial e nas condições de produção e de mercado podem ser considerados de difícil recuperação, são os indicados no quadro seguinte.2 — No que respeita às questões levantadas pelo Sr. Deputado, a análise deste quadro permite as seguintes conclusões:a) A quase totalidade dos investimentos nele re-feridos situam-se em 2 sectores:Indústrias petroquímicas: Complexo Petroquímico de Olefinas (CNP, Sines),-Fábrica de Aromáticos (Petrogal, Porto), Anilina (Quimigal, Estarreja), Anidrido Ftálico/Plastificantes (PGP, Cabo Ruivo) e Nova Fábrica de Amoníaco (Quimigal, Barreiro).Metalurgia de base: Kowa-Seiko e remodelação da metalurgia do cobre (Quimigal, Barreiro);b) Com excepção dos projectos «Nova Fábricade Amoníaco» e «Anidrido Ftálico/Plastificantes», iniciados em 1979, todos os outros se iniciaram anteriormente a 1978;c) Todos os investimentos referidos se encontravam cobertos por autorização ministerial (através dos respectivos despachos normativos), embora os montantes realizados sejam em muitos casos superiores aos autorizados, principalmente a partir de 1981; as diferenças provêm na sua maior parte da imobização de encargos financeiros e diferenças cambiais durante a construção.3 — Para além dos investimentos indicados no quadro, há ainda a referir os realizados pela Siderurgia Nacional no «Projecto de Expansão dos Produtos Longos do Seixal» (PEPLS). Este projecto foi autorizado através da Resolução do Conselho de Ministros n.° 165/79, de 26 de Abril (sob a designação de «Plano Siderúrgico— 1.a fase»), tendo sido posteriormente bloqueado no final de 1981; a Siderurgia Nacional tinha, entretanto, realizado investimentos estimados em 20,4 milhões de contos no final de 1982, cuja eventual rentabilização está dependente da deci-ção governamental quanto à continuação ou ao abandono do projecto.Ministério da Indústria e Energia, 10 de Maio de 1984. — José A. P. Mouta.MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSGABINETE DO MINISTROEx.rao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre a adaptação de códigos informáticos à língua portuguesa.Com referência ao ofício n.° 3209/84, tenho a honra de informar V. Ex.° que os assuntos relativos à adaptação de códigos informáticos à língua portuguesa têm sido tratados pelos departamentos da informática dependentes da Presidência do Conselho, nomeadamente:Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica, que, em cooperação com o Brasil, estaria a adaptar à língua portuguesa o Thesaurus Spines;Departamento de Informática da Direcção-Geral da Organização Administrativa, que assegurou a representação do nosso país na primeira Conferência Intergovernamental sobre as Estratégias e as Políticas em Informática, realizada eid Torremolinos (Espanha), de 28 de Agosto a 6 de Setembro de 1978.Julga-se, pois, que as questões que são objecto do requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota deverão ser colocadas aos citados departamentos.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros, sem data. — O Chefe de Gabinete, Eduardo Âmbar.