25 DE JANEIRO DE 2023 27 Artigo 2.o Regime 1 – A Casa do Douro rege-se pelos presentes Estatutos. 2 – A Casa do Douro está sujeita às normas de direito privado nas suas relações contratuais com terceiros. 3 – A Casa do Douro organiza e prossegue a sua atividade no respeito pelos princípios da liberdade, democraticidade e representatividade. 4 – O processo eleitoral para os órgãos da Casa do Douro rege-se por Regulamento Eleitoral próprio, aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área e tutela da agricultura. Artigo 3.o Atribuições específicas 1 – Na Região Demarcada do Douro, cabem à Casa do Douro, nomeadamente, as seguintes atribuições: a) Controlar e manter atualizado o recenseamento dos viticultores da Região Demarcada do Douro, confirmando o cumprimento das condições legais e regulamentares exigidas para o exercício da atividade, zelando pela dignidade e prestígio da Região e dos viticultores, bem como pelo respeito dos valores e princípios da sua atividade; b) Assegurar a manutenção e a atualização de todas as parcelas de vinha da Região Demarcada do Douro, reorganizando o respetivo registo cadastral, em conformidade com que, nesta matéria até à data, haja sido implementado pelo Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, IP; c) Representar os viticultores da Região Demarcada do Douro, defendendo os seus interesses, direitos, prerrogativas e imunidades, junto de entidades públicas e privadas, de âmbito nacional ou regional, participando às autoridades competentes os atos que atentem contra aqueles; d) Integrar, através do seu presidente, o Conselho Interprofissional do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, IP, na qualidade de vice-presidente, e indicar os representantes da produção no referido Conselho, bem como nos demais organismos e entidades públicas e privadas em que lhe seja reconhecido o direito de participação; e) Controlar, promover e defender as denominações de origem e indicações geográficas dos vinhos da região, em estreita colaboração com o Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, IP, podendo para o efeito participar infrações detetadas às autoridades competentes e intervir como assistente em processos por crimes respeitantes àquelas denominações e indicações; f) Colaborar com o Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, IP, na instrução de processos de contraordenação em que esse Instituto tenha competência de instauração, sendo ouvida na decisão e aplicação das respetivas sanções; g) Realizar ações de fiscalização relativas à cultura da vinha e produção de vinho, podendo igualmente participar nas que sejam promovidas pelo Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, IP, no âmbito das suas competências legais; h) Ser ouvida sobre projetos de diplomas legislativos ou regulamentares que interessem ao exercício da atividade vitícola na região, bem como propor alterações legislativas; i) Participar na definição do plano de promoção das denominações de origem Porto e Douro e indicação geográfica Duriense, em colaboração com outras entidades públicas, designadamente com o Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, IP; j) Contribuir, através da emissão de parecer, para a definição das orientações da política vitivinícola para a Região Demarcada do Douro; k) Emitir parecer obrigatório sobre as normas a integrar no comunicado de vindima relativo às denominações de origem Porto e Douro e indicação geográfica, designadamente, no que respeita à denominação Porto, quanto aos quantitativos de autorização de produção de mosto generoso e seus critérios de distribuição e os ajustamentos anuais ao rendimento por hectare, bem como o quantitativo e regime de utilização das aguardentes; l) Ser consultada pela entidade competente na matéria, através da emissão de parecer obrigatório, quanto às autorizações para plantação e abate de vinha na Região Demarcada do Douro, respeitando a lei e o direito