29 DE OUTUBRO DE 2020 147 Ainda a mencionar que foi requerido, no âmbito desta proposta de lei, parecer ao Conselho Económico e Social, que deu entrada e foi admitido em conjunto com a proposta de lei em análise. Objeto e motivação da proposta de lei Através da Proposta de Lei n.o 60/XIV/2.a (GOV) o Governo propõe à Assembleia da República a aprovação da Lei das Grandes Opções 2021-2023 (LGO 2021-2023).A Lei das Grandes Opções 2021-2023 (LGO 2021-2023) do XXII Governo Constitucional apresenta uma política económica que procura, num quadro de forte disrupção causada pela crise sanitária mundial, mitigar os impactos negativos a nível económico e social e relançar o crescimento económico a médio prazo, não esquecendo as prioridades políticas definidas para o horizonte da legislatura que, não só se mantêm atuais, como saem reforçadas no contexto da atual crise. No âmbito da digitalização, inovação e qualificações, os efeitos da pandemia podem não só conduzir à deterioração do tecido empresarial, como, no caso das empresas que se demonstrem resilientes à atual situação, levar à sua descapitalização e diminuição do investimento na melhoria dos seus fatores de competitividade, como as qualificações dos seus recursos humanos e a tecnologia e a digitalização. Na área da competitividade e coesão territorial, não obstante Portugal ter conseguido dar uma resposta relativamente eficaz à crise sanitária, a mesma veio evidenciar a necessidade de reforçar a capacidade de resposta e resiliência dos serviços públicos, em todo o território (infraestruturas nas áreas da saúde, educação e mobilidade sustentável). O Governo deverá continuar a investir na melhoria das qualificações e no reforço das competências que, estruturalmente, têm constituído um constrangimento à transição da economia portuguesa para um modelo assente no conhecimento. Assim, vão ser implementadas medidas para elevar a estrutura das qualificações da população em todos os níveis de qualificação e para promover a formação ao longo da vida, visando contribuir para a inovação, a empregabilidade, a produtividade e a internacionalização das nossa empresas. O Governo vai promover a qualificação das instituições, seja através da modernização administrativa e da qualificação dos trabalhadores em funções públicas, tendo em vista uma maior eficiência no funcionamento do Estado. As Grandes Opções para 2021-2023 enquadram-se na estratégia de desenvolvimento económico e social e de consolidação das contas públicas consagradas no Programa do XXII Governo Constitucional. No âmbito do documento «A Lei das Grandes Opções 2021-2023 (LGO 2021-2023)» são objeto deste parecer as matérias relativas às competências da 13.a Comissão Parlamentar de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, e Coesão. 1.1.1 Do Documento «Grandes Opções» Governação e Serviços Públicos O Governo enuncia como decisivos os seguintes objetivos: Investir na qualidade dos serviços públicos, para a redução das desigualdades e a melhoria das condições de vida de todos, independentemente da sua maior ou menor riqueza pessoal ou da sua classe social; Serviços inclusivos, tendencialmente gratuitos e com uma distribuição no território que garanta o acesso aos mesmos. Serviços públicos fortes e capacitados são um elemento de inovação na economia facilitador da vida dos cidadãos e a sua eficácia, traduzida na sua capacidade de cumprir a sua missão, está também associada a uma utilização responsável de recursos; Modernização dos serviços públicos que deve passar pelo alinhamento entre um contexto de especialização setorial e um contexto de transversalidade, num compromisso com a eficácia e eficiência coletiva, e de onde deve brotar a uniformidade dos serviços públicos; Acesso a serviços públicos adequados às diversas necessidades e realidades socio territoriais. Para tal, é fundamental proceder à otimização da gestão e prestação em rede dos serviços coletivos existentes nas áreas da saúde, educação, cultura, serviços sociais e de índole económica e associativa, assegurando níveis