PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Contudo, se o PSD insistir no seu requerimento, contra o qual votaremos, obviamente, solicitamos que, pelo menos, seja cumprido o Regimento. É que, no seu artigo 156.o, o Regimento diz que deve ser definido o prazo pelo qual o projecto baixa à comissão para ser votado. Ora, o requerimento que temos perante nós não define qualquer prazo. Assim, solicitamos que, pelo menos, este preceito regimental seja cumprido, Sr. Presidente.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP)- - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Perante esta interpelação, a Mesa, por sua vez, interpela o Partido Social-Democrata, lembrando que, efectivamente, o artigo 156.o do Regimento indica que deve ser assinalado um prazo para votação em comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.0 Sr. Rui Carp (PSD): - Sr Presidente, informo a Mesa que manteremos o nosso requerimento, aditando-lhe o prazo a que se refere o Sr. Deputado Lino de Carvalho e que será de 45 dias.0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.0 Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, é também para interpelar a Mesa.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, é para dizer que nos louvamos nas palavras do Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Obviamente, nos termos regimentais, não podemos impedir a votação do requerimento apresentado pelo PSD, aliás, agora melhorado com a indicação de um prazo, mas também nós pensamos que o que deveria ser votado nesta sede era o projecto de resolução n.o 96/VI, do PCP, uma vez que essa é que seria a maneira de clarificarmos as posições dos diversos partidos políticos quanto à compensação financeira para os pescadores, que o PCP propõe através do referido projecto de resolução.
Portanto, o nosso voto contra o requerimento apresentado pelo PSD significa exactamente que aceitamos e nos louvamos nas considerações que foram feitas pelo Deputado do PCP.Vozes do PS: - Muito bem!Srs. Deputados, vamos proceder à votação do requerimento de baixa à Comissão de Agricultura e Mar, antes da votação na generalidade, do projecto de resolução n.o 96/VI - Programa de compensação financeira para os pescadores por motivo de abate e imobilização definitiva ou temporária das embarcações (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PSN e votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Raúl Castro.Segue-se a votação, na generalidade, especialidade e final global, do texto alternativo elaborado pela 1.a Comissão relativo à proposta de lei n.o 96/VI - Autoriza o Governo a transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 91/250/CEE, do Conselho, de 14 de Maio, relativa ao regime de protecção jurídica dos programas de computador.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Mário Tomé.Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 395/VI - sobre protecção jurídica dos programas de computador (PS).0 Sr. Alberto Costa (PS)- - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, quero apenas referir que, em ofício dirigido à Mesa, prescindimos da votação do nosso projecto de lei pelas razões nele expostas.0 Sr. Presidente:- Sr. Deputado, tinha acabado de ser informado pelos Secretários da Mesa de que havia sido retirada a votação do referido projecto de lei n.o 395/VI.
Passamos, então, à votação global da proposta de resolução n.o 58/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo de Sede entre o Grupo Internacional de Estudos do Cobre e a República Portuguesa.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Mário Tomé.Srs. Deputados, terminamos hoje os nossos trabalhos com a votação final global do texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Europeus relativo ao projecto de lei n.o 236/VI - Alterações à Lei n.o 111/88, de 15 de Dezembro (Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal na construção europeia) (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Mário Tomé.Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, e terá como ordem do dia a discussão das ratificações n.os 105/VI (PCP), 106/VI (Deputado independente João Corregedor da Fonseca, Os Verdes e PS), 112/VI (PCP) e 114/VI (PS). No final, terá lugar uma reunião da conferência de líderes.
PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 7$00 +IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 -0 texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da RepúblicaPREÇO DESTE NÚMERO 250$00 (IVA INCLUÍDO 5%)
Sábado, 30 de Abril de 1994I Série - Número 66DIÁRIO
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOO Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos.
Em sessão de perguntas ao Governo, usaram da palavra, além dos Srs Secretários de Estado da Habitação {Carlos Costa), da Administração Interna (Carlos Almeida e Loureiro), do Ambiente e do Consumidor (Poças Martins), os Srs. Deputados Jorge Coelho (PS), Octávio Teixeira (PCP), Leonor Coutinho (PS), Paulo Trindade (PCP), António Crisóstomo Teixeira (PS), Ferreira Ramos (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes), Olinto Ravara (PSD), Luís Peixoto (PCP), António Costa (PS), Nuno Ribeiro da Silva e José Silva Costa (PSD).
O Sr Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 20 minutos.
30 DE ABRIL DE 1994 2171Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.Partido Ecologista Os Verdes (PEV): Isabel Maria de Almeida e Castro.Partido da Solidariedade Nacional (PSN): Manuel Sérgio Vieira e Cunha.Deputado independente: Mário António Baptista Tomé.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário para dar conta das comissões que se encontram reunidas ou vão reunir.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está reunida a Comissão de Defesa Nacional e a Subcomissão da Qualidade de Vida reunirá às 11 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a nossa ordem do dia é preenchida com perguntas ao Governo. A primeira, dirigida ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, é relativa à posição do Governo quanto à actual política do sector empresarial de telecomunicações.
Para a formular, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o Sr. Deputado Jorge Coelho.O Sr. Jorge Coelho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Para o Partido Socialista e ao que pensávamos também para o Governo do PSD, o sector das telecomunicações tem uma importância vital para o nosso desenvolvimento.
A evolução tecnológica, a diversificação de serviços, a alteração nas necessidades dos utilizadores e o quadro da crescente internacionalização em que é exercida a actividade de telecomunicações determinam a necessidade de mudança num esforço de modernização que o PS há muito defende.
Pensávamos que estas deviam ser preocupações e orientações estratégicas de quem tem a responsabilidade política de gerir o País nesta área. Nada de mais errado!
Temos assistido, nos últimos tempos, a um degradante espectáculo de degladiação pública entre chefes de lobbies do PSD sobre quem ganha a quem e quem destrói quem, tratando o sector como se de uma quinta se tratasse.
Aliás, o Sr. Ministro Ferreira do Amaral, distraído ou ocupado com outras tarefas que considera mais importantes, abdicou por completo de tentar dirigir este sector e dá-lhe tanta importância que até delega as suas competências em V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado, que tem a competência da Habitação. V. Ex.a deve perguntar a si próprio todos os dias: «Não tenho tempo de tratar do sector da habitação porque tenho de tratar do das comunicações, mas como tenho que ouvir tanta gente dos lobbies do PSD das comunicações, também não tenho tempo de tratar deste sector».
Temos assim um sector vital para o País sem ministro e nas mãos de pessoas que já demonstraram à sociedade que os seus interesses são outros que não os do próprio País.
Como é possível que ninguém se preocupe com o que vai acontecer a muitos milhares de trabalhadores que, como já foi afirmado, irão ser dispensados da nova empresa que vai ser criada? Como é possível, depois de já terem sido feitas inúmeras experiências de gestão das empresas do sector, que alguém de bom senso acredite que, num país com 100 anos de história de telecomunicações, com experiência de operadores diferentes, seja possível gerir e optimizar o funcionamento de uma empresa com mais de 22 000 trabalhadores?
Será que o Governo vai fazer novamente o que já fez com os TLP e Telecom, que já tiveram um conselho de administração comum, que foi separado recentemente e que, agora, pelos vistos, se vai juntar outra
2172 I SÉRIE - NÚMERO 66vez, ou com a Teledifusão de Portugal, que foi separada da RTP há cerca de dois anos e, afinal, vão ser outra vez fundidas, ou mesmo com a holding Comunicações Nacionais, que, ao criar-se a Portugal Telecom, ninguém sabe o que lhe fazer?
Como será possível, no século XX, o Governo pensar ainda, 20 anos depois do 25 de Abril, que a melhor forma de resolver os problemas deste sector vital é o tratamento de choque e a política de «destabilização permanente de emprego», tão preconizada pelo vice-presidente do PSD e, ao que parece, futuro presidente da Portugal Telecom, Eng.o Luís Todo Bom?
Como é possível a um Governo assistir impassível a declarações do presidente da CN sobre outra operadora - a Marconi - em que afirma que a empresa não tem futuro nenhum, afirmando, como se se tratasse de uma batalha campal, que o presidente dessa empresa tinha perdido a guerra? É a irresponsabilidade total!
As acções da Marconi, que, não nos podemos esquecer, já hoje são detidas a 49 % por capitais privados e que eram consideradas, em termos de Bolsa, como autênticas blue chips, já estiveram suspensas duas vezes, criando também a maior das confusões e prejuízos junto dos pequenos investidores privados.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, num momento, em que, como sabemos, a Lei de Bases das Telecomunicações impede - e bem - a entrada de capital estrangeiro em percentagem superior a 25 % e os próprios estatutos dos TLP impedem a privatização a mais de 49 %, o senhor presidente da CN, em entrevista recente ao Expresso, demonstrando total desnorte e irresponsabilidade, defendeu a total retirada do Estado do sector.
Esta política é inadmissível e contará com a oposição frontal do PS. É preciso que fique claro que poderão contar com a oposição frontal do PS a qualquer solução que agrave o desemprego, num País onde ele não pára de crescer assustadoramente, bem como a qualquer solução que conduza à perda de regalias sociais de umas comunidades de trabalho relativamente a outras.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É triste e demonstrador da situação verificar que um Governo, um ministério e vários responsáveis de toda esta embrulhada andam, sem olhar a meios, a divertir-se quer com experiências novas de organizações quer com guerras partidárias sem fim, em vez de, como era sua obrigação, se concentrarem nas questões determinantes para o nosso futuro colectivo.O Sr. Presidente: - Peco-lhe para concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.Questões como o fomento do emprego, a redução dos níveis de conflito laboral, o controlo pelo Estado e grupos nacionais de um sector estratégico como é o das telecomunicações, o aumento da nossa competitividade e o desenvolvimento de alianças estratégicas que não ponham em causa a independência do País formam um conjunto de preocupações que justificam um debate aprofundado, quer a nível político, quer a nível das organizações representativas dos trabalhadores, quer a nível dos técnicos do sector, debate que, como sabemos, nunca existiu, que conduza à obtenção de consensos mínimos, sob pena de se transformar um sector vital e estratégico para o País num autêntico barril de pólvora.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Habitação.O Sr. Secretário de Estado da Habitação (Carlos Costa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falar do sector das telecomunicações e da sua importância para o País é quase um lugar comum mas não deixarei, uma vez mais, de chamar a atenção para esse facto.
Assim, recordaria que no início deste ano o Sr. Ministro e eu próprio estivemos na Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente para apresentar clara e concisamente os objectivos do Governo nesta matéria, traçar um ponto da situação do sector e definir as linhas estratégicas que iriam nortear - e norteiam - o Governo na adopção das soluções que têm em vista preservar este importante sector, potenciar a sua capacidade para o desenvolvimento do País e fazer com que ele possa dispor de um sector que no ano 2003, aquando da total liberalização a nível da Europa, possa competir em pé de igualdade, assim salvaguardando os nossos interesses.
De resto, isso mesmo está vertido num dossier que tivemos oportunidade de entregar aos representantes de todos os grupos parlamentares e, por isso, remeterei para uma leitura atenta desse dossier aqueles Srs. Deputados que queiram saber qual a estratégia do Governo sobre esta matéria, estratégia de que não nos arredamos e que, obviamente, ficará insensível a quaisquer especulações que, porventura, tenham eco público e que, aliás, não se baseiam na objectividade e na fundamentação mas, sim, na divulgação que lhe queiram dar.
Recordo que essa estratégia se baseia, fundamentalmente, em três vertentes, sendo a primeira uma reorganização empresarial que visa preparar o nosso país para uma resposta que melhore a qualidade e a diversidade dos serviços na base da confiança e satisfação dos utentes e de todos os agentes económicos através de uma resposta cabal às suas necessidades. A segunda refere-se à preservação do poder nacional ao nível necessário para o controlo desse sistema e aí apontamos uma posição forte e permanente do Estado nessa área. Quanto à terceira, aponta para o incremento do esforço de investigação e desenvolvimento com ligação ao sistema que tem conseguido manter as nossas telecomunicações actualizadas, operantes, tecnicamente ao melhor nível.
É esta a política do Governo. Tivemos ensejo de lhe dar o relevo e a importância que merece ao comparecermos na Comissão especializada desta Câmara, onde expusemos as nossas opções e entregámos aos Srs. Deputados o relatório sobre essa matéria, para o qual os remeto, pois ele reflecte totalmente a posição do Governo sobre esta matéria.Vozes do PSD:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Para fazer a pergunta complementar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Coelho.O Sr. Jorge Coelho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, tenho muita pena de lhe dizer que se é só essa a estratégia do Governo, não é estratégia alguma.
O Sr. Secretário de Estado não referiu qualquer estratégia, disse umas coisas vagas, como alguém que leu um livreco qualquer sobre telecomunicações. Mas,
30 DE ABRIL DE 1994 2173como sabe, a temática sobre as telecomunicações é bem mais complicada do que aquilo que o Sr. Secretário de Estado disse e compreendo que ande muito atarefado com os problemas da habitação e não tenha tempo de tratar desta matéria!
Diz o Sr. Secretário de Estado que defende que o Estado deve preservar uma forte participação neste sector e eu pergunto: quando é que demite o presidente da Comunicações Nacionais, que afirmou numa entrevista - e posso facultar-lha - que o Estado deve abandonar completamente o sector? É preciso esclarecer quem é que manda. É o Sr. Secretário de Estado? É o presidente da CN? Aliás, diz-se que os senhores já fizeram o favor de lhe arranjar outro excelente lugar, o de presidente da aplicação do Plano de Desenvolvimento Regional. Do mesmo modo que o outro que saiu da TAP e foi para a RTP, este também deve ter uma situação idêntica.
Sr. Secretário de Estado, em segundo lugar, é preciso responder às questões concretas. O Governo responsabiliza-se ou não por não haver aumento de desemprego no sector das telecomunicações? Vão diminuir as regalias dos trabalhadores de umas empresas relativamente a outras?
Está de acordo com o que disse o antigo Ministro Oliveira Martins, num artigo publicado recentemente, que também lhe posso facultar, em que, por acaso, contraria totalmente a política actual do Governo e onde, vagamente, também diz coisas parecidas com o que estou a dizer. Como ele já foi Ministro das Obras Públicas do mesmo Primeiro-Ministro que temos hoje, há aqui qualquer coisa que não funciona bem!
Presumo que os senhores andem bastante baralhados, presumo que o Governo do PSD tenha que fazer opções complicadas ern termos de quem tem mais força dentro do partido, mas a sugestão que faço é que resolvam esses problemas na sede do PSD e deixem o Estado a ser gerido pelas pessoas que têm de defender mais os interesses do País. É esta a sugestão que lhe deixo.Vozes do PS:- Muito bem! Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, comungamos da opinião de que a ausência de uma posição clara do Governo sobre esta matéria, sobre o que pretende para o futuro do sector das telecomunicações, está a provocar uma grande desestabilização nas empresas a todos os níveis - dos trabalhadores, da sua actividade e dos próprios investimentos-, porque o que se passa com os principais responsáveis pelas empresas de telecomunicações é, pura e simplesmente, uma guerra de bastidores, na comunicação social e nos lobbies que se vão formando.
Penso que é claro para todos que as pessoas que participam nessas guerras, mesmo nas jornalísticas, pelos artigos que escrevem de informação e contra-informação, são todas, de um modo geral, cabeças de lista de empresas multinacionais. Ora, creio que isso se deve fundamentalmente à atitude do Governo que não clarifica, de uma vez por todas, qual é a sua posição e qual o futuro que pretende para o sector das telecomunicações.
O Sr. Secretário de Estado referiu há pouco que a estratégia está definida nos dossiers, bem como o problema da reorganização empresarial e a assumpção de uma posição forte no sector. O que é para o Governo a assumpção de uma posição forte? É ter uma minoria de 25 %? É ter 49 %? É ter 51 %? É ter 100 %...
Se a intenção do Governo é uma privatização parcial, quais são as escolhas que vai fazer? Escolherá as multinacionais do sector?
Se avançar para uma privatização, Sr. Secretário de Estado, diga-me como é que fica garantida a necessidade de extensão da rede de telecomunicações às zonas do interior e às regiões autónomas, na medida em que não é nessas zonas que haverá grande interesse para o capital privado, pois não serão fortemente rentáveis e, por conseguinte, tentarão exclui-las.
Aliás, tal já está a suceder, por exemplo, através da Telecom, que, no interior, está a abandonar grandes centros de prestação de serviços neste âmbito.
Para terminar, Sr. Secretário de Estado, as questões concretas que lhe coloco são as seguintes: Primeiro, qual é, de facto, o significado de uma posição forte do Estado no sector?
Segunda, qual é a garantia que o Governo pode dar de que não será posto em causa o desenvolvimento do sector das telecomunicações no interior e nas regiões autónomas?
Terceira, qual é garantia de que não haverá despedimentos?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Coutinho, dispondo de um minuto.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a referiu aqui uma política clara do Governo. É evidente que tem consciência de que o Governo tem tido uma política clara todos os anos diferente! O anterior Ministro tinha uma política, houve a seguir a criação da CN, que seria o embrião do grande operador de telecomunicações, e, por fim, chega-se praticamente a uma integração das outras empresas no âmbito da Telecom, apenas porque o seu presidente é capaz de ser uma pessoa, como é sabido, extremamente influente no partido do Governo.
Também no que respeita à política de privatizações, na Comissão foram postas algumas perguntas ao Governo relativamente às quais ainda não deu qualquer resposta. Não respondeu, por exemplo, sobre qual o tipo de parceiro que procura o Governo para a privatização das telecomunicações. Será que se trata apenas de uma dispersão de capital para que haja um acréscimo vindo de pequenos investidores dispersos que investem no sector? Será que procura um parceiro estratégico português para desenvolver um futuro sector privado de telecomunicações em Portugal ou será que se vai aliar a um grande parceiro estrangeiro, um dos grandes das telecomunicações, com o apport de know how que isso representa?
O Governo ainda não disse qual ou quais destas três opções é que vai escolher, porque, evidentemente, pode associar até duas delas e sobre isso peco-lhe que seja extremamente claro.
Em contrapartida, o Governo foi claro numa coisa: disse que não haveria despedimentos em qualquer das empresas e é sobre isso que os trabalhadores têm imensas dúvidas.
2174 I SÉRIE - NÚMERO 66Como o Governo muda de opinião em relação à estratégia todos os anos, os trabalhadores também não acreditam que as garantias sejam respeitadas e, por isso, mais uma vez, peco-lhe que afirme aqui, nesta Casa, as garantias relativas ao não despedimento de trabalhadores em qualquer das empresas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Habitação para responder, por um período de dez minutos.O Sr. Secretário de Estado da Habitação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que o Sr. Deputado Jorge Coelho está mais preocupado com o facto de, mais propriamente, eu ser Secretário de Estado da Habitação do que das Comunicações e terá, porventura, feito uma leitura apressada dos documentos distribuídos sobre o sector das telecomunicações, porque só assim é que pode dizer que não estão lá claramente vertidos os princípios que orientam o Governo nesta matéria e que, de resto, foram objecto de uma exposição pessoal e prolongada do Sr. Ministro no sentido de esclarecer os Srs. Deputados dessa mesma política.
No entanto, de uma forma naturalmente sintética, vou recordar aquilo que consta desse dossier e foi dito na altura, mas repeti-lo-ei para, dessa forma, responder às suas preocupações.
Quando se diz que se pretende preservar a posição do Estado no sector significa, tal como lá está dito, que se encara, no momento e tão só, uma privatização parcelar, a fazer oportunamente de acordo com os objectivos e com a escolha do parceiro e da forma de privatização que estrategicamente se mostrarem mais adequados para salvaguardar os princípios que reputamos, esses sim, de objectivos do Governo, que é manter o controlo empresarial sobre o sector.
Não nos podemos esquecer que, em 1998, haverá concorrência acrescida em termos de espaço económico europeu e que, naturalmente, os nossos agentes económicos no sector das telecomunicações (recordo que são três os operadores de telecomunicações que actuam em monopólio de base geográfica ou de base tecnológica), se não tiverem potenciada a sua capacidade para competir articulada e eficazmente neste sector, terão por certo a batalha perdida.
É esse o objectivo fundamental da reestruturação sectorial, dando ao conjunto a coerência e a força acrescida que poderá resultar da existência de um operador único a nível de infra-estruturas de telecomunicações, correspondendo de resto àquilo que é a figura genericamente adoptada nos seus parceiros europeus.
Questionaram-me ainda os Srs. Deputados sobre o problema do desemprego e as regalias dos trabalhadores. Enfim, vejo que neste debate já houve quem dissesse que fomos extremamente claros, e fomos. Foi dito que o objectivo era o de manter o emprego e não o desemprego, que alguns agitam para desestabilizar o sector e para objectivos que, obviamente, nada tem a ver com os do Governo.
De resto, é nítido o desenvolvimento do sector. As iniciativas que se observam em algumas áreas de negócios irão, com certeza, ditar a necessidade de novos recursos humanos e é óbvio que o objectivo não é necessariamente - foi afirmado aos Srs. Deputados e reafirmo-o aqui - o despedimento. Esse não é um espectro que os trabalhadores devam temer, quer porque já foi claramente assumido, quer porque eles próprios sabem que o desenvolvimento do negócio deverá ditar um movimento inverso, isto é, a criação de novos postos de trabalho, quer directa quer indirectamente.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, perguntou-me o que entende o Governo por posição forte. Creio que já tentei responder a isso. Entendemos que a privatização deve ser gradual, deve ser um desafio para investidores nacionais e uma tentativa de captar o estímulo, os aforros e a capacidade de investimento do País. Procurou-se atingir esse objectivo através da criação de um mercado em zonas não protegidas, que não são objecto de concessão e que estão liberalizadas, através de atempadas aberturas ao capital privado de alguns sectores das telecomunicações.
Esperamos que isso possa ser o fermento e o estímulo para que os investidores nacionais se congreguem à volta desta abertura do capital da futura empresa ao sector privado e ajudem a potenciar uma resposta nacional em matéria de telecomunicações. Conforme dissemos, será uma privatização gradual e o objectivo é ter um operador forte que cubra as necessidades do País.
O objectivo que procuramos alcançar, e alcançámos ao obter um período alargado de cinco anos de derrogação da abertura total do mercado, mantendo assim a exclusividade para o operador nacional, é precisamente para que se possa fazer face às obrigações de serviço público e de cobertura das zonas que ainda estão, digamos, menos favorecidas em matéria de telecomunicações. É um esforço acrescido, que exige investimento, exige que em regime de concessão se definam claramente os objectivos e as obrigações de serviço público, as taxas de cobertura e, naturalmente, uma protecção do mercado para que essas assimetrias sejam eliminadas. É um objectivo claro, que ditará o próprio ritmo das privatizações e as opções que oportunamente serão tomadas.
Sr.a Deputada Leonor Coutinho, o problema do parceiro está implícito na resposta que acabei de dar. O objectivo é o de inicialmente privatizar uma parcela a definir, que será necessariamente pequena para potenciar a capacidade de acesso dos investidores nacionais, possibilitar a atomização e o acesso individual e garantir um controlo efectivo do capital nacional dentro das nossas empresas.
Qual será o parceiro? Como sabe, neste momento estamos a fazer o contrato de concessão que disciplinará a actuação do futuro operador, bem como a avaliação da empresa e da capacidade do mercado para permitir ao Governo tomar uma decisão sobre a estratégia de privatização a adoptar, que será, naturalmente, balizada por estes dois princípios: ela irá ser gradual e pequena, mantendo-se, para os próximos anos, a maioria nas mãos do Estado.
Creio que uma leitura atenta do dossier que mandei distribuir é clara a este respeito. As intervenções produzidas pelos Srs. Deputados foram claras quando referiram que se trata de especulações feitas pela comunicação social, desejosa de criar factos políticos e problemas onde eles não existem.
Resta-nos, pois, a tranquilidade de ter distribuído em devido tempo aos Srs. Deputados um documento sobre a estratégia do Governo, pelo que neste momento limito-me, uma vez mais, a reafirmar que é essa a estratégia - e não outra! - para o sector das telecomunicações.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a segunda pergunta, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP,
30 DE ABRIL DE 1994 2175respeita ao balanço do processo de inspecções periódicas de veículos e é dirigida ao Ministério da Administração Interna.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.O Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, Srs. Deputados: Os factos já publicamente divulgados em torno da inspecção periódica de veículos assumem extrema gravidade e impõem uma clarificação da posição do Governo.
Com efeito, na sequência de directivas comunitárias, a inspecção de veículos foi tornada obrigatória em 1989. Em 1992, com uma justificação mais do que arrevezada, o Governo do PSD veio definir um novo quadro legal.
Mesmo assim, passado ano e meio, a situação é, a todos os títulos, inaceitável! Prorrogam-se e encurtam-se prazos, determina-se o perdão pelo seu não cumprimento e deslocam-se funcionários da Direcção-Geral de Viação (DGV) para as esquadras da PSP a fim de atribuírem cartões de prioridade. À custa do Orçamento do Estado, divulga-se publicidade paga a empresas privadas na comunicação social e colocam-se as estruturas e os funcionários da DGV, nomeadamente nas portagens das auto-estradas, a distribuir publicidade a centros de inspecção privados.
Em 23 de Março, o Governo antecipou prazos de inspecção, mas depois, verificada a incapacidade dos centros, pagou publicidade para indicar a obtenção de cartões prioritários nas esquadras da polícia.
Mais do que incúria, em todo este processo verifica-se uma inadmissível promiscuidade entre decisões políticas, estruturas da Administração Pública e interesses ligados ao comércio automóvel.
Sr. Secretário de Estado, está ou não a ser cumprido o disposto no n.o 2 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 254/92? Esta é a questão central quanto à legalidade de todo este processo.
Estamos ou não perante um processo em que, face à incompetência do Governo, se instituiu um novo imposto automóvel de contornos e interesses mais do que nebulosos e obscuros em nome da prevenção rodoviária?
Que capacidade técnica possui a generalidade dos centros privados de inspecção? Está ou não o Governo disposto a divulgar pareceres técnicos, que certamente foram feitos pela própria DGV, quanto à competência dos centros privados abertos e que obviamente carecem de um prévio parecer técnico?
É ou não verdade que são os técnicos da DGV que estão nos centros de inspecção a avalizar as inspecções, portanto a rubricar fichas de inspecção, feitas sem rigor técnico mas que permitem cobrar aos automobilistas mais de 3000$ por inspecção?
O Sr. Secretário de Estado conhece estas situações? Sabe que os técnicos da DGV, ao questionarem os responsáveis sobre o não cumprimento de regras técnicas, recebem como resposta dos centros privados de inspecção que são ordens do Governo, ordens superiores, e que o é preciso é andar e despachar rapidamente os veículos?
Sabe quantas inspecções/hora são feitas em certos centros de inspecção? Se sabe - e admito que sim! -, o que tem a dizer quanto ao cumprimento dos critérios definidos pelo Instituto Português da Qualidade?
Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos confrontados com factos da maior gravidade. Impõe-se que o Governo do PSD clarifique se reconhece ou não validade técnica ao actual sistema e se vai ou não determinar a suspensão do mesmo. Se o não fizer confirmará que, mais do que incompetência, o Governo pactua com a instauração de um novo imposto sobre os automobilistas, imposto esse que reverte para interesses privados do comércio automóvel.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Carlos Almeida e Loureiro): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, as inspecções periódicas de veículos automóveis é uma operação que se integra na política do Governo quanto à segurança rodoviária e que abrange, tal como foi referido aqui desde o primeiro dia pelo Sr. Ministro da Administração Interna, três pólos de actuação: o condutor, o ambiente rodoviário e o veículo.
Por outro lado, esta política nacional de segurança rodoviária converge com obrigações de âmbito comunitário e que têm a ver com o controlo técnico automóvel, que está definido para a União Europeia em moldes bastante precisos.
Esta operação não tem nada a ver com as inspecções de veículos feitas anteriormente pela Direcção-Geral de Viação, que eram menos rigorosas dado que existiam menos instrumentos de diagnóstico e de apoio. Enquanto que antes eram feitas apenas algum milhares de inspecções, está prevista uma operação que envolverá, nos próximos anos, cerca de l milhão de veículos/ano.
Já foi elaborada a respectiva legislação, estando neste momento a ser desenvolvido um processo que está a decorrer de uma forma extremamente favorável em termos de expectativas.
Como sabem, optámos por uma solução em que serão os empresários privados a fazer essas inspecções. Isto porque havia aqui um ciclo que era preciso quebrar, porque os empresários não vinham para este sector e porque, por outro lado, não se podia fazer uma calendarização de inspecções porque não existiam centros de inspecção.
Neste momento, é possível afirmar que há já possibilidades de cumprir o calendário europeu, uma vez que o número de centros instalados é claramente suficiente. A situação é, pois, favorável, mas houve, de facto, a necessidade de na área da grande Lisboa adoptar algumas medidas que, todavia, não levaram à prorrogação de prazos. Assim, apenas tivemos necessidade de quebrar a programação mensal que estabelecemos e passar para a programação trimestral, em termos de fiscalização.
Pensamos que o ponto da situação é claramente favorável e posso assegurar à Câmara que tudo indica que o processo vai ser normalizado. Como é óbvio, houve uma pressão sobre os automobilistas resultante de, designadamente em Lisboa, a oferta, em termos de centros de inspecções, não se ter ajustado de uma forma imediata à procura.O Sr. Presidente: - Para fazer uma pergunta complementar, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.O Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, ontem, em declarações a um
2176 I SÉRIE - NÚMERO 66jornal diário, V. Ex.a antecipou-se à resposta que deu aqui hoje, dizendo que o processo estava a correr de forma globalmente positiva. Mas, de facto, não respondeu às questões centrais que lhe coloquei sobre a legalidade de todo este processo e, nomeadamente, em nome de que interesses põe funcionários públicos a distribuir propaganda de empresas privadas.
Por outro lado, o Decreto-Lei n.o 254/92 proíbe a inspecção de veículos por parte das empresas que se dedicam à sua comercialização. Assim sendo, ao abrigo de quê está, por exemplo, a empresa Toytorres, em Torres Vedras - e o nome diz tudo quanto à representação da marca automóvel... - a inspeccionar veículos automóveis, quando a lei expressamente o proíbe?
Por outro lado ainda, é sabido que empresas como a Barraqueiro, as resultantes da privatização da RN e a Carris foram autorizadas a abrir centros de inspecção e são elas que inspeccionam os seus próprios veículos. Ninguém está a ver um empregado da Barraqueiro recusar um carro do próprio patrão. Portanto, isto é mais do que nebuloso, Sr. Secretário de Estado!
Além disso, que tem o Sr. Secretário de Estado a dizer quanto ao facto de, por exemplo, em Beja e em Portalegre, não haver qualquer centro de inspecção aberto? O que tem o Governo a dizer quanto ao facto de centros privados de inspecção, quando questionados por técnicos da Direcção-Geral de Viação sobre o incumprimento de algumas normas técnicas, obterem respostas que afectam a sua própria dignidade, e que são deste tipo: «Isto são ordens do Felisberto»?
Para quem não saiba, o Felisberto é o Director-Geral de Viação e esta resposta é dada aos técnicos que vão fiscalizar o cumprimento de normas técnicas a centros privados.
Por outro lado, tem ou não o Governo consciência de que a forma como o processo está a decorrer possibilita, inclusive, a legalização de veículos falsificados e importados, por falta de capacidade para verificar a autenticidade dos números dos chassis e dos motores dos carros?
Portanto, qual é a validade de tais inspecções, em alguns casos feitas em cinco minutos, quando o Instituto Português de Qualidade recomenda entre 20 e 30 minutos?
Sr. Secretário de Estado, já tinha sido dito, relativamente aos exames de condução, que a DGV não tinha capacidade de resposta. Parece que agora, com as inspecções dos veículos acontece a mesma coisa, quando se fala numa lista de 160 funcionários daquela Direcção-Geral que irão ser atirados não se sabe para onde.
Era a isto que eu gostava que o Sr. Secretário de Estado respondesse, dizendo-me também se, perante a gravidade dos dados que referi, que são. públicos porque têm aparecido nos órgãos de comunicação social, o Governo vai abrir um inquérito ao processo e suspendê-lo de imediato ou se vai esperar que, mais uma vez, seja a Polícia Judiciária a apurar todas estas escandaleiras.
É a resposta a estas questões que se impõe por parte do Governo, e não dizer que vai abrir mais «x» linhas de inspecção.O Sr. Lino Carvalho (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr." Deputada Leonor Coutinho.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: Parece-me que todo este processo de inspecção periódica de veículos foi feito pelo Governo de uma maneira extremamente pouco cuidada.
Tanto pelos factos que aqui são apontados em relação aos centros de inspecção de veículos como pela inadequação da capacidade desses centros aos veículos que vão ser inspeccionados, vemos que este processo foi feito um pouco em cima do joelho.
A pergunta que gostaria de ver respondida é a seguinte: em 1985, aquando do governo do bloco central, foi publicada legislação que tornava obrigatória a inspecção periódica de veículos, seguindo, aliás, uma orientação de todos os países mais ou menos civilizados, onde os níveis de sinistralidade são mais baixos que os nossos. Portugal continua a ter níveis de sinistralidade praticamente só atingidos nos países do Terceiro Mundo e evidentemente que a inspecção periódica dos veículos é um instrumento extremamente importante. Acontece que essa legislação publicada em 1985 nunca foi regulamentada pelos governos Cavaco Silva e foi necessário que as directivas europeias viessem impor para que a legislação portuguesa vertesse a obrigatoriedade da inspecção periódica de veículos. Talvez esse descuido do Governo explique o facto de o processo ter sido feito tão em cima do joelho e com tantos inconvenientes para os cidadãos portugueses que dispõem de carros antigos e também para aqueles que, nas estradas, continuam a sofrer um dos maiores níveis de sinistralidade da Europa.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira.O Sr. Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: Verifico, com pesar, que no campo automóvel a visão do Governo é de «ordem e progresso» e que ao Sr. Secretário de Estado só coube a «ordem» e que o «progresso», realmente, «tenha ido às malvas».
Ora bem, o que poderia ter sido uma oportunidade única de renovação da frota automóvel portuguesa, com preocupações no domínio da segurança- que estão a ter-se efectivamente, embora, pelos vistos, dando origem a uma grande «lavagem de roupa suja» -, neste processo ignora-se tanto a componente ambiental como a económica, o que podia ser prevenido com medidas de âmbito fiscal e com a obrigatoriedade da publicidade relativamente às viaturas que são vendidas. Infelizmente o Governo, num processo vergonhoso, retirou a protecção aos consumidores, dispensando a publicidade da venda dos automóveis.
Gostaria de saber, Sr. Secretário de Estado, como é que V. Ex.a se conforma por ser o condutor de uma operação que pouco ultrapassa o âmbito policial, revelando, desta forma, uma grande falta de respeito pelos cidadãos, que tanto se esforçaram financeiramente para melhorar a sua mobilidade com os automóveis.O Sr. Presidente: - Para responder, durante um período máximo de 10 minutos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por responder às últimas questões formuladas, dizendo que para além de não ter qualquer posição de lamentação
30 DE ABRIL DE 1994 2177em relação ao nosso comportamento neste processo, é com orgulho que faço parte da equipa ministerial que, de uma forma mais acentuada, vem sensibilizando a opinião pública e vem tratando o problema da sinistralidade rodoviária tanto sob o ponto de vista político como sob o ponto de vista do combate nacional verdadeiro que é, com resultados que já hoje são animadores. Nos dois últimos anos a sinistralidade desceu de uma forma sensível e temos a certeza de que, juntamente com a Comunidade, estamos a fazer um trabalho profícuo, bem estabelecido e com prioridades políticas em relação à sinistralidade rodoviária.
Mesmo em relação às inspecções dos automóveis, não temos dúvidas de que seremos nós, com as medidas que tomámos e que estão em pleno curso, que iremos conseguir criar em Portugal uma rede de centros de inspecção como nunca existiu.
Posso dizer-vos que, realmente, houve uma lei em 1985 sobre a inspecção periódica de veículos que, contrariamente ao que aqui ouvimos, foi totalmente regulamentada. Simplesmente não produziu a rede de centros de inspecção porque estabelecia a figura do concessionário único, que não se ajustava à realidade nacional e que, portanto, acabou por não funcionar.
Já a legislação de 1992, em pouco mais de ano e meio, conseguiu estabelecer em Portugal uma rede de centros que vai levar a que, no fim deste trimestre, tenhamos 140 linhas de inspecção no país, cobrindo também os distritos de Portalegre e de Beja, que aqui foram referidos como não tendo centros, o que é verdade mas que vai deixar de ser dentro de dois meses.
Em relação às perguntas concretas que me foram dirigidas devo dizer que este processo envolveu a autorização para que entidades privadas pudessem ser reconhecidas como autorizadas a fazer inspecções. Esse processo está a decorrer e há, neste momento, 57 autoridades privadas já autorizadas, havendo mais 20 processos em curso. Envolveu também a formação profissional dos inspectores através do Centro de Formação Profissional da Reparação Automóvel - há, neste momento, 150 inspectores credenciados e há mais algumas dezenas em curso de formação. Envolve igualmente a autorização para o início de actividade e o licenciamento de centros de inspecção. Há já 24 centros totalmente licenciados e todos os outros que estão a actuar têm em curso o processo de licenciamento. Foi aí que tivemos de apoiar os empresários privados e o Estado, para consolidar o sistema, através da Direcção-Geral de Viação, está a realizar nalguns centros, enquanto decorre o seu processo de licenciamento, inspecções sob a responsabilidade da Direcção-Geral de Viação. Portanto, as inspecções que estão a ser feitas nesses centros são validadas com o acompanhamento da Direcção-Geral.
Como é óbvio, trata-se de uma actividade que compete ao Estado, o qual não tem só a responsabilidade de fazer inspecções de uma forma directa (nem conseguia fazê-las). A Direcção-Geral de Viação não faria, de certeza, um décimo das inspecções necessárias, nem as faria com o rigor com que estas estão a ser feitas, pois estão a ser utilizados instrumentos claramente preparados e com uma transparência inevitável para o público- os resultados das inspecções são digitalizados e têm output computacionais.
Por outro lado, todo este trabalho foi apoiado com algumas acções mediáticas em que o Estado também interveio e em que houve apoio da Direcção-Geral de Viação.
Dir-se-á que a Direcção-Geral de Viação não devia apoiar os automobilistas prestando-lhes informação sobre a calendarização e sobre os problemas que se estão a verificar nas inspecções, mas, por outro lado, também nos acusam de termos prestado informação a menos.
Pela nossa parte, considero que temos estado atentos, quer a Administração quer o Governo. Obviamente, temos acompanhado os automobilistas, pelo que sabemos que a fase dos problemas está a atenuar-se e que vamos conseguir, em tempo que considero extremamente rápido, fazer o ajustamento da oferta à procura.
Portanto, ao contrário da ideia que ressaltou das questões que me foram colocadas, entendo que o processo já está numa fase em que é possível vaticinar-lhe sucesso. Os problemas que surgiram teriam de surgir e são mínimos em relação à utilidade que têm as inspecções.
Relativamente a outro problema suscitado, devo dizer que não conheço fraudes ou ilegalidades no âmbito deste processo. Foi apresentado o caso concreto da empresa Toytorres, tendo sido dito que haverá incompatibilidades para a promoção das inspecções, em virtude da sua ligação ao comércio e reparação de automóveis. O que se passa é que o nome Toytorres corresponde a duas empresas, uma das quais foi criada ou constituída para se dedicar unicamente às inspecções de automóveis.Risos do Deputado do PCP Paulo Trindade.Assim, se alguém tem alguma coisa a dizer em relação a esta questão, terá de actuar junto da Conservatória de Registo Notarial que autorizou a constituição daquela empresa. Pela nossa parte, não vamos actuar.Vozes do PCP: - É espantoso!A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Então, para que serve a legislação?O Orador: - Em relação a empresas privadas ligadas a automóveis, a única incompatibilidade que se regista diz respeito aos técnicos que fazem as inspecções. Essas empresas estabeleceram protocolos com as entidades autorizadas e não são as empresas transportadoras que estão a fazer inspecções mas, sim, aquelas com as quais estabeleceram protocolos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à terceira e última pergunta relativa à concretização do calendário respeitante ao sistema nacional de tratamento de resíduos sólidos, que vai ser formulada pelo Sr. Deputado Ferreira Ramos, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, inscrevendo-se no domínio do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, esta pergunta não será certamente original. Desde 1990, os seus predecessores vieram a este Hemiciclo, pelo menos, três vezes, responder a perguntas sobre o sistema nacional de resíduos sólidos industriais, tóxicos e perigosos, além das inúmeras vezes em que o tema foi tratado em sede de interpelações ao Governo sobre o ambiente.
Em 9 de Fevereiro de 1990, dizia o então Secretário de Estado Macário Correia: «no segundo semestre
2178 I SÉRIE - NÚMERO 66deste ano Portugal terá, portanto, em construção uma estação para este efeito».
Em 24 de Janeiro de 1992 dizia o então Secretário de Estado António Taveira: «Nos termos do contrato estabelecido, a laboração terá de ser iniciada em 1993, pelo que não diríamos estarmos atrasados». Mas dizia mais: «Nesta matéria temos um sistema que está em condições de ter eficácia em 1993».