II SÉRIE-A — NÚMERO 87 12 17 – (Anterior n.o 16). Artigo 27.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – A substituição cessa na data em que o titular retome funções ou passados 90 dias sobre a data da vacatura do lugar. 4 – Se estiver em curso procedimento tendente à designação de novo titular para o cargo ocupado em regime de substituição, a substituição cessa imperativamente se, no prazo de 45 dias após a entrega pelo júri da proposta de designação referida no n.o 8 do artigo 19.o, o membro do Governo que tenha o poder de direção ou de superintendência e tutela sobre o serviço ou órgão a que respeita o procedimento concursal não tiver procedido à designação. 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 – No caso de o substituto ser provido no cargo ocupado em regime de substituição na sequência de procedimento concursal nos termos dos artigos 18.o a 21.o o período de substituição é contado como tempo de duração da comissão de serviço para aferição dos limites previstos no n.o 18 do artigo 19.o e nos n.os 9 e 10 do artigo 21.o. 9 – (Anterior n.o 8).» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro 1 – São aditados à Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto, e 128/2015, de 3 de setembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, regional e local do Estado, os artigos 19.o-B, 19.o-C e 19.o-D, com a seguinte redação: «Artigo 19.o-B Nomeação dos titulares dos cargos de direção superior qualificados como cargos de confiança política 1 – Os titulares dos cargos de direção superior, qualificados nos termos do classificador geral constante do anexo III da presente lei como cargos de confiança política, são designadossem necessidade de recurso a procedimento concursal por nomeação, em regime de comissão de serviço, por um período equivalente ao do exercício de funções do Governo Constitucional que procedeu à nomeação. 2 – A nomeação é feita mediante despacho do membro do Governo com poder de direção ou de superintendência e tutela sobre o serviço ou órgão em que se integra o cargo a preencher, devidamente fundamentado e publicado no Diário da República juntamente com uma nota relativa ao currículo académico e profissional do designado e com as conclusões do parecer da Comissão. 3 – Os indivíduos nomeados nos termos do presente artigo devem, independentemente de estarem ou não vinculados à Administração Pública, ser, no mínimo, detentores de licenciaturaem área relevante para o exercício das funções concluída à data da proposta de nomeação há, pelo menos, dez ou oito anos, consoante se trate de cargos de direção superior de 1.o ou de 2.o grau, e possuir comprovado sentido de interesse público e competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções. 4 – O parecer referido no n.o 2 é um parecer, não vinculativo, sobre a adequação de competências ao cargo da personalidade a que respeita a proposta de designação, realizado pela Comissão. 5 – Para efeitos do número anterior, a Comissão realiza obrigatoriamente avaliação curricular e entrevista de avaliação à personalidade a que respeita a proposta.