21 DE MARÇO DE 2015 37 A Sr.a Presidente: — Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, a melhor maneira de defender a honra de um Governo que não quer ser acusado de estar ao serviço de interesses privados é defender o interesse público. Aplausos do PCP.O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É o que o Governo faz, todos os dias! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Regulamentos tarifários, Sr. Ministro, metas ambientais, planificação, nada disso impedia que a EGF fosse pública. O Sr. David Costa (PCP): — Muito bem! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Absolutamente nada disso impedia que a EGF fosse pública! Termino apenas com esta nota, Sr. Ministro do Ambiente: para vermos ao serviço de quem está quem é só vermos quem lucra com as privatizações, quem perde com as privatizações e quem determina que elas sejam feitas contra o interesse das populações. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, termina aqui o debate deste conjunto de apreciações parlamentares, constantes do segundo ponto da nossa ordem do dia. Cumprimento o Sr. Ministro do Ambiente e os Srs. Secretários de Estado. Vamos passar ao debate do próximo ponto da ordem do dia, dando algum tempo para que a bancada do Governo se prepare para esse debate, que será também uma apreciação parlamentar. Já se encontra presente na Sala o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Economia e vou enunciar o objeto deste debate, que é a apreciação do Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração [apreciação parlamentar n.o 131/XII (4.a) (PS)]. Para introduzir o debate, dou a palavra ao partido da iniciativa, o PS, pela Sr.a Deputada Hortense Martins. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr.a Presidente, Sr.a e Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O PS traz hoje a Plenário a apreciação do Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR) [apreciação parlamentar n.o 131/XII (4.a) (PS)], tal como tínhamos anunciado, em Plenário, no momento da discussão do pedido de autorização legislativa que o Governo solicitou. Dissemos, nessa altura, que este diploma introduz confusão, apresentando falta de coerência e sistematização, e é mesmo, consideramos, um disparate legislativo, como referem alguns dos especialistas. O RJACSR é uma «salada russa» que reúne matéria relacionada com a lei dos saldos, horários de funcionamento, mas também com o controlo de comércio de produtos tão díspares como os fitofarmacêuticos, a atividade funerária e, até, os centros de bronzeamento, incluindo, ainda, as atividades de restauração e bebidas — repare-se! Foram muitas as críticas por parte dos setores em causa, que veem, assim, dificultado um enquadramento do seu setor, ao invés de se atingir, de facto, uma efetiva simplificação, desburocratização, e de se promover a atividade económica. Mas vamos por partes: o setor de restauração e bebidas tem mantido um corpo legislativo de normas que vem desde 1997 e que se manteve em 2011, aquando da transposição da Diretiva Bolkestein. Na referida legislação de 2011, já se sujeitava a uma mera comunicação prévia a abertura de um estabelecimento. Aliás, o Balcão do Empreendedor assume mesmo um papel central nesse ambiente de modernização, de simplificação, num processo misto de programa Simplex e de Diretiva dos Serviços.