I SÉRIE — NÚMERO 118 58 Uma das coisas de que as pessoas se queixam no acesso à atividade é que ficam paradas e dependentes, meses, meses e meses, de um papel, de uma aprovação, de uma certificação, que nunca mais vem, prejudicando a sua vida pessoal. Ora, o deferimento tácito impõe a obrigação à Administração Pública de agir com zelo e inteligência, sob pena de esse deferimento permitir à pessoa começar a exercer a sua atividade findo o período para o deferimento tácito. Portanto, estes diplomas simplificam incluindo o princípio da desmaterialização de procedimentos; simplificam ao deixar de exigir ao diretor técnico a renovação da sua inscrição, como constava na anterior legislação, que, agora, se substitui; simplificam e desburocratizam por deixar de ser necessária a renovação da cédula profissional; clarificam as regras aplicáveis às entidades formadoras e ações de formação; e clarificam uma questão que é importante, pois aqui, no Parlamento, já tivemos diversas queixas de entidades quanto à entidade competente para a certificação — o Sr. Deputado, que foi Secretário de Estado, tem noção disso, pois tratámos desse assunto na anterior legislatura — e estes diplomas deixam perfeitamente claro que, agora, a entidade certificadora por excelência é o IPDJ, deixando os profissionais de andar em bolandas de apara b, sem ninguém querer assumir essa responsabilidade. Agora ela é assumida! VozesdoCDS-PP: — Muito bem! O Sr. ArturRêgo (CDS-PP): — Estes diplomas simplificam ainda incluindo, mais uma vez, princípios de desmaterialização de procedimento, no artigo 27.o, etc., etc. Em conclusão: em nosso entender, e sujeito àquilo que for decidido, depois, retificado e emendado em sede de especialidade, fez bem o Governo, fez bem o Sr. Secretário de Estado em avançar com estes dois projetos de diploma, porque vêm permitir uma abertura de mercado, a harmonização e normalização com a prática e a regra na Europa e, nestes tempos difíceis, também a simplificação do acesso à atividade e ao empreendedorismo por parte dos profissionais devidamente habilitados e certificados. Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Cavaleiro, do PSD. O Sr. PauloCavaleiro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado do Desporto e Juventude, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta hoje, nesta Câmara, para discussão a proposta de lei n.o 59/XII, que altera o regime de responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços na área da manutenção da condição física, designadamente nos ginásios, academias ou clubes de saúde, e também uma segunda proposta, que a altera o regime de acesso ao exercício da atividade de treinador de desporto. Ao conformar estes dois diplomas que, atualmente, regulam estas matérias à diretiva europeia sobre serviços, nestas duas propostas de lei, o Governo preconiza, em ambos os diplomas, um conjunto de alterações importantes para o desenvolvimento da prática desportiva, clarificando regras e desmaterializando procedimentos, ou seja, simplificando algumas das questões que estavam a criar dúvidas e a levantar dificuldades. Permitam-me, Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado do Desporto e Juventude, Sr.as e Srs. Deputados, que sublinhe que o Governo pretendeu alicerçar as suas propostas no pressuposto de que a existência de profissionais devidamente qualificados é uma medida indispensável não só para garantir um desenvolvimento qualitativo e quantitativo das diferentes atividades desportivas mas também para que a prática desportiva decorra na observância de regras que garantam a defesa da saúde e da segurança de todos os praticantes. De facto, a proposta de lei n.o 59/XII contém várias virtualidades particularmente positivas, como, por exemplo, as seguintes: torna mais claras as funções desempenhadas pelo diretor técnico; permite a correspondência do título profissional de diretor técnico ao de técnico de exercício físico e ao de treinador de desporto, por referência a determinada modalidade, de modo a evitar a duplicação de processos; clarifica as