14 DE JULHO DE 19822210-(113)PolíciaSumario:Polícia. Violências.Objecto — Apuramento de responsabilidades sobre uma intervenção, a tiro, de elementos da PSP de Almada.Decisão — Instauração de processos disciplinar e criminal.Processo n.° .81/IP.64 Síntese:1 — Um jornal matutino relatou, em 28 de Maio de 1981, uma grave ocorrência protagonizada por elementos da Polícia de Segurança Pública de Almada.5 jovens, 2 raparigas e 3 rapazes, haviam-se encontrado, pelas 23 horas da véspera, junto da Escola Secundária de Almada, tendo todos entrado para o automóvel que um deles conduzia.Quando se preparava para arrancar surgira um automóvel que lhes obstruía a passagem e no qual se encontravam 3 indivíduos vestidos à paisana. Um destes apontou-lhes uma pistola, mandando-os parar e sair do carro.Julgando tratar-se de um assalto, o jovem que conduzia meteu o carro em marcha atrás, tentando escapar-se.Do segundo veiculo foram, então, disparados 3 tiros, um dos quais atingiu o condutor nas costas, perto da coluna vertebral, e outro a perna de uma das jovens.Os outros jovens foram identificados pelos ocupantes do segundo carro, que eram agentes da PSP de Almada, e depois por estes conduzidos a suas casas.O jornal concluía referindo que o comandante distrital da PSP afirmara que «os tiros foram disparados para o chão e terão feito ricochete sobre o automóvel».2 — Considerando necessário o completo esclarecimento do sucedido, o Provedor pediu ao Coman-dante-Geral da PSP informação sobre se estavam já decorrendo averiguações, solicitando, ademais, o envio do processo respectivo.3 — A PSP remeteu o processo em finais de Julho de 1981.Da sua análise se pôde verificar que fora comprovada a responsabilidade do agente que disparara os tiros, o qual sofrera a pena de 10 dias de prisão disciplinar.E a própria entidade policial, face aos resultados do processo disciplinar, participou os factos em causa ao Ministério Público, para efeitos de instauração de acção criminal.Por tal foi arquivado o processo no Serviço do Provedor de Justiça.Sumário:Polícia de Segurança Pública. Questão particular. Falta de atribuições.Objecto — Intervenção irregular da Polícia de Segurança Pública na tentativa de resolução de diferendo de natureza cível entre particulares.Decisão:Reclamação procedente.Recomendação no sentido de a Polícia de Segurança Pública não ultrapassar as suas atribuições.Processo a" B1IR.548-B4 Síntese:1 — O processo iniciou-se com uma queixa ao Provedor de Justiça contra a actuação da Policia de Segurança Pública de Lisboa pelo facto de ter intimado a reclamante a comparecer na sua Secção de Justiça para tratar de «assunto de serviço que lhe dizia respeito».A queixosa veio a saber, posteriormente, que o motivo da convocação residia numa reclamação apresentada por um particular que pretendia obter o pagamento de uma quantia considerada em débito.2 — Instruído o processo, e verificando-se que se tratava de práticas normalmente adoptadas pela Polícia de Segurança Pública, o Provedor formulou ao respectivo comandante-geral a seguinte recomendação:Tomei conhecimento, através de um processo existente neste Serviço, de que a Policia de Segurança Pública de Lisboa, a solicitação de particulares, formulada de forma escrita ou verbal, tem por vezes intervindo no sentido de obter uma solução acordada em questões de natureza meramente privada.Considerando que tal actuação não cabe na esfera de atribuições da Polícia de que V. Ex.a é comandante-geral, mas sim na dos tribunais, entendo dever dirigir recomendação no sentido de que, perante casos nítidos em que estejam em jogo apenas questões do foro civil, sejam os interessados imediatamente elucidados de que deverão recorrer aos tribunais competentes, interpondo as correspondentes acções eiveis.Reforma agráriaSumário — Organização e tramitação de processos de reserva.Objecto — Processo da iniciativa do Provedor de Justiça, instaurado na sequência de reclamações relativas à organização e tramitação de processos respeitantes ao exercício do direito de reserva.Decisão — Reclamação parcialmente procedente.Processo n.° 79/IP. 24-A 2 Síntese:1 — Na sequência de várias queixas recebidas, o Provedor de Justiça mandou proceder ao exame, por amostragem, na Secretaria de Estado da Estruturação Agrária, de processos instrutórios provenientes dos antigos centros regionais de Reforma Agrária (serviços ou núcleos de gestão e estruturação fundiária) de Portalegre, de Alcácer do Sal, de Évora e de Beja.