25 DE FEVEREIRO DE 1994385¿0 Os cidadãos abrangidos por qualquer das inelegibilidades gerais previstas na legislação aplicável à eleição dos deputados à Assembleia da República;e) Aqueles que exerçam funções diplomáticas à data de apresentação das candidaturas, desde que não incluídos na alínea anterior;f) Os juízes em exercício de funções, não abrangidos pela alínea d);g) Os membros da Comissão Nacional de Eleições;h) Os cidadãos abrangidos por qualquer inelegibilidade prevista em normas comunitárias aplicáveis.Artigo 6.° [.;.]1 — A qualidade de deputado ao Parlamento Europeu é incompatível com a titularidade dos seguinte cargos;a) Membro do Governo;b) Ministro da República;c) Membro do Conselho Superior da Magistratura;d) Procurador-Geral da República;e) Provedor de Justiça e Provedor-Adjunto;f) Membro dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas;g) Governador, membro do governo e deputado à Assembleia Legislativa de Macau;h) Governador civil e vice-governador civil;i) Presidente e vereador a tempo inteiro das câmaras municipais;j) Presidente do Conselho Económico e Social;0 Membro da Alta Autoridade para a Comunicação Social, da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados e da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos; m) Gestor público e membro da direcção de instituto público;n) Membro do conselho de administração de sociedade anónima de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos, qualquer que seja o modo de designação.2 — É também incompatível com a qualidade de deputado ao Parlamento Europeu a titularidade dos cargos:a) Relativos ao exercício de funções diplomáticas em missão de representação externa do Estado Português, quando desempenhados por não funcionários;b) Referidos no artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 196/93, de 27 de Maio;c) Referidos no n.° 1 do artigo 6.° do Acto Comunitário de 20 de Setembro de 1976, não previstos no número anterior.3 — A qualidade de deputado ao Parlamento Europeu é ainda incompatível:a) Com o exercício das funções de funcionário ou agente do Estado ou de outras pessoascolectivas públicas, sem prejuízo do exercício gratuito de funções docentes no ensino superior e da actividade de investigação; b) Com o exercício do mandato de deputado à Assembleia da República.Art. 3.° São aditados à Lei n.° 14/87, de 29 de Abril, os artigos 9.°-A, 9°-B, 14.°-A e 14.°-B, com a seguinte redacção:■    Artigo 9.°-ARequisitos especiais de apresentação de candidaturas1 — No acto de apresentação da candidatura, o candidato que não seja cidadão português tem de juntar ao processo declaração formal, especificando:á) A sua nacionalidade e endereço no território português;b) Que não é simultaneamente candidato noutro Estado membro;c) A sua inscrição nos cadernos eleitorais da autarquia local ou círculo eleitoral no Estado membro de origem em que esteja inscrito em último lugar, quando aqueles existam.2 — O candidato deve igualmente apresentar um atestado, emitido pelas autoridades administrativas competentes do Estado membro de origem, comprovando que não está privado da capacidade eleitoral passiva nesse Estado membro ou que as referidas autoridades não têm conhecimento de qualquer incapacidade.Artigo 9.°-BAssembleias eleitoraisNão é permitida a composição de secções de voto exclusivamente por eleitores não nacionais.Artigo 14.°-A Candidatura múltipla *1 — Quem se candidatar simultaneamente às eleições para o Parlamento Europeu em Portugal e noutro Estado membro é punido com prisão até 2 anos e multa até 100 dias.2 — A ocorrência do facto previsto no número anterior pode determinar, como pena acessória, a inelegibilidade nas eleições imediatamente seguintes para o Parlamento Europeu.Artigo 14.°-B Voto múltiploQuem votar simultaneamente nas eleições para o Parlamento Europeu em Portugal e noutro Estado membro é punido com prisão até 1 ano e multa até 50 dias.Art. 4." A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.• Aprovado em 9 de Fevereiro de 1994.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.