II SÉRIE-B — NÚMERO 58 296 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 871/XIII/4.a - AL  Ana Rita Bessa (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP)  Câmara Municipal de Meda  2019-05-07 Maior número de animais errantes e consequente risco para a saúde pública e para a segurança das pessoas N.o 872/XIII/4.a - AL  Ana Rita Bessa (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP)  Câmara Municipal de Pinhel  2019-05-07 Maior número de animais errantes e consequente risco para a saúde pública e para a segurança das pessoas N.o 873/XIII/4.a - AL  Ana Rita Bessa (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP)  Câmara Municipal de Seia  2019-05-07 Maior número de animais errantes e consequente risco para a saúde pública e para a segurança das pessoas N.o 874/XIII/4.a - AL  Ana Rita Bessa (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP)  Câmara Municipal de Trancoso  2019-05-07 Maior número de animais errantes e consequente risco para a saúde pública e para a segurança das pessoas N.o 876/XIII/4.a - AL  Ana Rita Bessa (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP)  Câmara Municipal do Sabugal  2019-05-07 Maior número de animais errantes e consequente risco para a saúde pública e para a segurança das pessoas N.o 877/XIII/4.a - AL  Patrícia Fonseca (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP)  Câmara Municipal de Armamar  2019-05-07 Maior número de animais errantes e consequente risco para a saúde pública e para a segurança das pessoas N.o 878/XIII/4.a - AL  Patrícia Fonseca (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP)  Câmara Municipal de Carregal do Sal  2019-05-07 Maior número de animais errantes e consequente risco para a saúde pública e para a segurança das pessoas N.o 879/XIII/4.a - AL  Patrícia Fonseca (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP)  Câmara Municipal de Castro Daire  2019-05-07 Maior número de animais errantes e consequente risco para a saúde pública e para a segurança das pessoas N.o 880/XIII/4.a - AL  Patrícia Fonseca (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP)  Câmara Municipal de Cinfães  2019-05-07 Maior número de animais errantes e consequente risco para a saúde pública e para a segurança das pessoas N.o 881/XIII/4.a - AL  Patrícia Fonseca (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP)  Câmara Municipal de Lamego  2019-05-07 Maior número de animais errantes e consequente risco para a saúde pública e para a segurança das pessoas N.o 882/XIII/4.a - AL  Patrícia Fonseca (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP)  Câmara Municipal de Mangualde  2019-05-07 Maior número de animais errantes e consequente risco para a saúde pública e para a segurança das pessoas N.o 884/XIII/4.a - AL  Patrícia Fonseca (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP)  Câmara Municipal de Mortágua  2019-05-07 Maior número de animais errantes e consequente risco para a saúde pública e para a segurança das pessoas N.o 887/XIII/4.a - AL  Patrícia Fonseca (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP)  Câmara Municipal de Penalva do Castelo  2019-05-07 Maior número de animais errantes e consequente risco para a saúde pública e para a segurança das pessoas N.o 888/XIII/4.a - AL  Patrícia Fonseca (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP)  Câmara Municipal de Penedono  2019-05-07 Maior número de animais errantes e consequente risco para a saúde pública e para a segurança das pessoas N.o 889/XIII/4.a - AL  Patrícia Fonseca (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP)  Câmara Municipal de Resende  2019-05-07 Maior número de animais errantes e consequente risco para a saúde pública e para a segurança das pessoas