24 DE SETEMBRO DE 2020 93 a) A nacional de Estado-Membro da União Europeia e a nacional de Estado não membro da União Europeia que seja signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nos termos da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 142/2007, de 26 de outubro, que altera o anexo VII («Reconhecimento mútuo de habilitações profissionais») e o Protocolo n.o 37 do Acordo EEE; b) A nacional de Estado-Membro que tenha efetuado um estágio profissional fora do Estado-Membro de origem. 7 - As referências à União Europeia constantes da presente lei devem entender-se como feitas também ao Espaço Económico Europeu. 8 - A presente lei não é aplicável à profissão de notário. 9 - O exercício de profissão regulamentada, abrangida pela presente lei, por nacional de Estado-Membro da União Europeia, em território nacional, é ilícito quando não respeite o regime previsto nesta lei, sendo aplicáveis as consequências constantes de legislação sectorial. Artigo 2.o Definições 1 - Para efeitos da presente lei, entende-se por: a) «Aprendizagem ao longo da vida» qualquer forma de educação geral, de ensino e formação profissionais, de aprendizagem não formal e informal seguida ao longo da vida, que permita melhorar os conhecimentos, aptidões e competências, incluindo a deontologia profissional; b) «Atividade profissional» a atividade lícita que constitua ocupação ou modo de vida de pessoa singular, desenvolvida em regime permanente, temporário ou sazonal, a título principal, secundário ou acessório, com subordinação ou autonomia, em exclusividade ou cumulação, e suscetível de integrar o conteúdo típico de uma profissão; c) «Autoridade competente» a entidade habilitada por um Estado-Membro para emitir ou receber títulos de formação e outros documentos ou informações, bem como para receber requerimentos e adotar as decisões a que se refere a presente lei; d) «Carteira profissional europeia» certificado eletrónico que comprova que o profissional cumpre todas as condições necessárias para prestar serviços num Estado-Membro de acolhimento, a título temporário e ocasional, ou que reconhece que o profissional é titular das qualificações profissionais necessárias para efeitos de estabelecimento num Estado-Membro de acolhimento; e) «Dirigente de empresa» a pessoa que exerça ou tenha exercido, em empresa do setor de atividade em causa, uma das seguintes funções: i) Dirigente de empresa ou de sucursal; ii) Adjunto do empresário ou do dirigente de empresa, se esta função implicar uma responsabilidade equivalente à do empresário ou do dirigente representado; iii) Quadro superior com funções comerciais ou técnicas, responsável por um ou mais departamentos da empresa. f) «Estado-Membro de estabelecimento» o Estado-Membro onde o requerente estiver legalmente estabelecido para nele exercer a profissão correspondente às qualificações em causa; g) «Estado-Membro de origem» o Estado-Membro onde as qualificações foram adquiridas; h) «Estágio de adaptação» o exercício, no território nacional, de uma profissão regulamentada sob a responsabilidade de um profissional qualificado, podendo o estágio ser acompanhado de formação complementar, nos termos das regras que estabeleçam o seu regime, incluindo a avaliação; i) «Estágio profissional» um período de prática profissional sob supervisão que constitui requisito de acesso a uma profissão regulamentada e que tem lugar durante ou após conclusão de uma formação conducente a um diploma, sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 43.o;