2338II SÉRIE — NÚMERO 132não excedente ao da renda, destiná-los, através de partidos, coligações e grupos de cidadãos proponentes, à preparação e realização da campanha eleitoral, seja qual for o fim do arrendamento e sem embargo das disposições em contrário do respectivo contrato.2 — Os arrendatários, candidatos, partidos políticos, coligações ou grupos de cidadãos proponentes são solidariamente responsáveis por todos os prejuízos causados pela utilização prevista no número anterior.CAPÍTULO III Finanças da campanha eleitoralArtigo 64.° (Contabilização das receitas e despesas)1 — Os partidos políticos, coligações ou grupos de cidadãos eleitores proponentes devem proceder à contabilização discriminada de todas as receitas e despesas efectuadas com a apresentação de candidaturas e com a campanha eleitoral em relação a cada órgão autárquico e com a indicação precisa da origem daquelas e do destino destas.2 — Todas as despesas de candidaturas e campanha eleitoral são suportadas pelos respectivos partidos, coligações ou grupos de cidadãos eleitores proponentes.Artigo 65.°(Contribuições de valor pecuniário)Os partidos, coligações ou grupos de cidadãos proponentes, candidatos e mandatários das listas não podem aceitar quaisquer contribuições de valor pecuniário destinadas à campanha eleitoral provenientes de empresas nacionais ou de pessoas singulares ou colectivas não nacionais.Artigo 66.° (limite de despesas)1 — Cada partido, coligação ou grupo de cidadãos eleitores proponentes não pode gastar com as respectivas candidaturas e campanha eleitoral mais do que a importância global correspondente a um quarto do salário mínimo nacional mensal por cada candidato da respectiva lista.2 — Exceptuam-se do disposto no número anterior as eleições intercalares, relativamente às quais vigoram os seguintes limites:a) Na eleição para a câmara municipal, o limitemáximo da despesa, por cada candidato da respectiva lista, é igual ao quádruplo do salário mínimo nacional mensal;b) Na eleição para a assembleia municipal, olimite máximo da despesa é apurado globalmente, devendo coincidir com o estabelecido na alínea anterior para a eleição da câmara municipal correspondente;c) Na eleição para a assembleia de freguesia, olimite máximo da despesa, por cada candidato da respectiva lista, é igual a metade do salário mínimo nacional mensal.Artigo 67.° (Fiscalização das contas)1 — No prazo de 60 dias a partir do acto eleitoral, cada partido político, coligação ou grupo de cidadãos proponentes deve prestar contas discriminadas da sua campanha eleitoral à Comissão Nacional de Eleições e fazê-las publicar num dos jornais mais lidos na autarquia a que respeita a eleição do órgão autárquico.2 — A Comissão Nacional de Eleições deve apreciar, no prazo de 60 dias, a regularidade das receitas e das despesas e fazer publicar a sua apreciação num dos jornais mais lidos na autarquia a que respeita a candidatura.3 — Se a Comissão Nacional de Eleições verificar qualquer irregularidade nas contas, deve notificar o partido, coligação ou grupo de cidadãos proponentes para apresentar, no prazo de 15 dias, novas contas regularizadas. Sobre as novas contas deve a Comissão pronunciar-se no prazo de 15 dias.4 — Se o partido político, coligação ou grupo de cidadãos proponentes não prestar contas no prazo fixado no n.° 1 deste artigo, não as regularizar nos termos e prazos do número anterior ou concluindo-se que houve infracção ao disposto nos artigos 64.° a 66.°. deve a Comissão Nacional de Eleições fazer a respectiva participação criminal.TÍTULO IV EleiçãoCAPÍTULO I SufrágioSECÇÃO I Exercício do direito de sufrágioArtigo 68.° (Direito e dever de votar)1 - - O sufrágio constitui um direito e um dever cívico.2 — Os responsáveis peias empresas ou serviços em actividade no dia da eleição devem facilitar aos trabalhadores dispensa do serviço, pelo tempo suficiente, para o exercício do direito de voto.Artigo 69." (Unicidade do voto)A cada eleitor só é permitido votar uma vez para a eleição de cada órgão das autarquias locais.Artigo 70."(Requisitos do exercício do direito de voto)Para que o eleitor seja admitido a votar deve estar inscrito no caderno eleitoral e ser reconhecida pela mesa a sua identidade.