16 DE ABRIL DE 2019 111 Artigo 59.o-A Aplicação das sanções disciplinares 1 –  O CDA recebe o processo instruído pela ADoP, sendo aquele remetido de forma confidencial ao presidente. 2 –  O presidente, ao receber o processo, constitui a subcomissão e notifica o relator, sendo o processo enviado a este nas 48 horas seguintes ao seu recebimento. 3 –  A subcomissão tem 30 dias após a receção do processo para elaborar e notificar a deliberação à ADoP, ao praticante desportivo, ao seu mandatário e à federação respetiva. 4 –  Cabe ao coordenador da subcomissão agendar data para a audição, sendo as sessões efetuadas à porta fechada. 5 –  A subcomissão delibera por maioria simples. 6 –  As deliberações da subcomissão são sempre sobre matéria de facto e de direito, sendo a prova apresentada na fase de instrução, perante a ADoP. 7 –  As partes dispõem do prazo de 10 dias para, caso entendam, impugnar a decisão no Tribunal Arbitral do Desporto.» Artigo 60.o Impugnação de sanções disciplinares 1 –  Sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4, as decisões finais dos procedimentos disciplinares proferidas pelo CDA, são impugnáveis para o Tribunal Arbitral do Desporto. 2 –  Para além da ADoP e do arguido, podem impugnar e intervir no processo para defender os interesses relativos ao combate à dopagem no desporto, nos termos gerais de direito e, em particular, nos termos da Convenção Internacional Contra a Dopagem no Desporto da Unesco, e do Código Mundial Antidopagem, a federação desportiva internacional respetiva, a AMA e, tratando-se de praticante desportivo estrangeiro ou com licença desportiva estrangeira ou ainda com residência oficial no estrangeiro, a Autoridade Nacional Antidopagem do respetivo país. 3 –  As decisões emergentes de violações praticadas por praticante desportivo de nível internacional, ou em eventos internacionais, são impugnáveis pelas partes, pela Federação Internacional, pela AMA e, tratando-se de praticante desportivo estrangeiro ou com licença desportiva estrangeira ou ainda com residência oficial no estrangeiro, pela Autoridade Nacional Antidopagem do respetivo país, para o Tribunal Arbitral do Desporto de Lausanne, nos termos previstos no Código Mundial Antidopagem. 4 –  Na ausência de impugnação para o Tribunal Arbitral do Desporto, a AMA pode impugnar diretamente as decisões referidas no n.o 1 para o Tribunal Arbitral do Desporto de Lausanne, nos termos previstos no Código Mundial Antidopagem. Artigo 61.o Presença, uso ou posse de substâncias ou métodos proibidos 1 –  No caso de violação das normas antidopagem previstas nas alíneas a) a c),h) e i) do n.o 2 do artigo 3.o, o praticante desportivo é punido, tratando-se de primeira infração: a) Com pena de suspensão por um período de 4 anos, se a conduta for praticada a título doloso; b) Com pena de suspensão por um período de 2 anos, se a conduta for praticada a título de negligência. 2 –  No caso de violação das normas antidopagem previstas nas alíneas a) a c), h) e i) do n.o 2 do artigo 3.o, relativas a substâncias não específicas proibidas, presume-se que aquela foi praticada com dolo, salvo se o praticante desportivo demonstrar que ocorreu com negligência, sem prejuízo da possibilidade de eliminação ou redução do período de suspensão nos termos do disposto no artigo 67.o 3 –  A tentativa é punível.