II SÉRIE-A — NÚMERO 144 58 maioria, já concluíram que, provavelmente, o Estado irá gastar mais dinheiro e assim sendo, esta é, na prática, um não argumento sem qualquer base de sustentação. Uma outra justificação era o ganho de escala e massa crítica das freguesias restantes, mas este argumento pouco, para não dizer nada, diz às populações, tanto das freguesias que desaparecem como das próprias freguesias que resultam da agregação e que se tornam por isso maiores. Quando tanto se fala de desertificação e do saldo negativo entre os nascimentos e os óbitos, os poderes públicos, em vez de apresentarem medidas para que se invertam estas tendências, bem pelo contrário, parece que optam teimosamente por quererem um país envelhecido e até mais despovoado. A extinção e a consequente redução do número de freguesias, conduz ao empobrecimento do regime democrático, contribuindo para o afastamento dos cidadãos, relativamente ao regime político democrático, afastando-os, simultaneamente, dos órgãos de decisão política, promovendo uma diminuição da participação cidadã, não respeitando a vontade expressa dos órgãos legitimamente eleitos, nem as populações que estes representam, não contribuindo assim para a construção de uma administração local, digna de um país livre e democrático, porque exclui a importante e necessária participação das populações, as quais deveria essa administração local servir. A Trafaria é uma freguesia com uma tradição, uma história e uma personalidade que por ela própria, pelo seu passado e pelo seu presente, merece e deve continuar a ser uma freguesia do concelho de Almada. A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos impostos diretos do Estado.  O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da Freguesia da Trafaria no Concelho de Almada. Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.o Criação É criada, no concelho de Almada a Freguesia da Trafaria, com sede em Trafaria. Artigo 2.o Limites territoriais Os limites da nova freguesia coincidem com os da Freguesia da Trafaria até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.  Artigo 3.o Comissão Instaladora 1 — A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso. 2 — Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia.    3 — A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Almada com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar: