17 DE JANEIRO DE 2015 25 Sr. Primeiro-Ministro, estamos num Estado de direito e num País democrático, não existe retaliação sobre trabalhadores que não concordam com o Governo. É melhor que nos explique aqui direitinho o que é que está a pensar fazer. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Catarina Martins, não, o Estado não é o dono do Novo Banco. O Fundo de Resolução é o dono do Novo Banco e o Fundo de Resolução é da responsabilidade do sistema financeiro português. Não é do Estado, Sr.a Deputada, é do sistema financeiro português. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Quem é que nomeia, Sr. Primeiro-Ministro? O Sr. Primeiro-Ministro: — Essa é a verdade, Sr.a Deputada. Nós manteremos a nossa posição nesta matéria e, ao contrário do que a Sr.a Deputada sugere, não é por defender nem este, nem aquele. Justamente, ao Estado não compete defender nem este, nem aquele em matéria privada. Não escolhemos nem grandes empresas estrangeiras, nem pequenas empresas portuguesas. Em matéria privada, o Estado não deve interferir, não deve ter preferências. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Quem paga não manda? O Sr. Primeiro-Ministro: — É a nossa posição, Sr.a Deputada. Quanto à sua questão sobre a TAP, o Estado tem um bom exemplo, e a Sr.a Deputada também, do que se passou num caso da União Europeia, que foi no Chipre. Citei-o aqui. A Sr.a Deputada foi a última a intervir no debate e, portanto, tem essa posição um pouco aborrecida de ter ficado para o fim e, portanto, ter de estar a repisar as questões que já foram abordadas. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Mas pode responder na mesma! O Sr. Primeiro-Ministro: — A verdade é essa, Sr.a Deputada, Chipre decidiu encerrar a sua companhia aérea por ter de devolver auxílios de Estado para capitalização da empresa. É assim, Sr.a Deputada. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Tinham sido dados há quantos anos? O Sr. Primeiro-Ministro: — Também já aqui disse, num debate anterior, que nas operações que são aprovadas ao abrigo do regime de auxílios de Estado, para efeitos de capitalização de empresas, o exemplo que está disponível é o da Alitália, que teve, rigorosamente, despedimento coletivo e redução de atividade, Sr.a Deputada, que é precisamente o que não queremos para a TAP. Estou muito tranquilo e muito sereno com a opção que o Governo tomou nesta matéria. De resto, não está a fazer nada de novo, já o tinha feito em 2012 e, por razões contratuais, de segurança contratual, não concluiu o processo como devia. Espero que ele agora possa ser concluído, simplesmente porque essa, creio eu, é a melhor forma de defender o interesse nacional nesta matéria. Quanto à questão da retaliação, não sei a que é que a Sr.a Deputada se refere. Não há retaliação de coisa nenhuma. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — São palavras do Ministro da Economia! O Sr. Primeiro-Ministro: — Terá oportunidade de ver o caderno de encargos. O que o Conselho de Ministros discutiu e incluiu no caderno de encargos sobre essa matéria é que os acordos de empresa que