419PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2014  Recomendação 48 – PCGE/2014 Reitera-se que o Governo deve alterar a lei de modo a clarificar que, após os processos de reprivatização levados a cabo pela Parpública, os valores a entregar por esta empresa ao Estado serão apenas o das eventuais mais-valias que tenham ocorrido entre o preço de aquisição ao Estado e o preço final da reprivatização. Saldo das receitas e das despesas orçamentais relativas ao BPN (cfr. Caixa 7) No final de 2014, o saldo acumulado das receitas e despesas orçamentais decorrentes da nacionalização e reprivatização do BPN e da constituição e funcionamento das sociedades-veículo Parups e Parvalorem ascendia a € -2.647 M. As garantias prestadas pelo Estado a estas sociedades e à Parparticipadas totalizavam € 3.537 M. Estas sociedades apresentavam capitais próprios negativos que totalizavam € 2.281 M e mais € 2.032 M de empréstimos do Estado. Património Imobiliário (cfr. ponto 9.2) Para além de subsistir a falta de inventário e da valorização adequada dos imóveis, a informação sobre o património constante da CGE continua inconsistente e permanece afetada por várias deficiências. Com efeito, o relatório da Conta é manifestamente insuficiente para confirmar, como deveria, a contabilização, nos mapas dessa Conta, das receitas obtidas (€ 13 M) e das despesas pagas (€ 285 M) com operações imobiliárias realizadas por organismos da administração central, as quais estão afetadas por erros (€ 2 M) e, sobretudo, por falta de validação (€ 275 M). Assim, reitera-se:  Recomendação 49 – PCGE/2014 Que o Governo, através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, assegure a implementação de um sistema de informação sobre o património imobiliário do Estado e dos organismos da administração central que registe e mantenha não só os dados do inventário geral no final de cada ano mas, também, os dados relativos à totalidade das variações patrimoniais ocorridas em cada ano, as quais não se limitam às operações de alienação e de aquisição de imóveis. Recomendação 50 – PCGE/2014 Que o Governo, através da Direção-Geral do Orçamento, assegure que a informação reportada no Relatório da Conta Geral do Estado sobre o património imobiliário é integral (abrange a totalidade das variações patrimoniais) e consistente com a execução orçamental relativa a operações imobiliárias registada pelos organismos da administração central nessa Conta. A implementação do princípio da onerosidade (pagar pela ocupação de imóveis do Estado) regista atraso significativo e não foram contabilizadas as receitas obtidas em 2014 (€ 2 M) as quais, aliás, representam apenas 30% do montante total devido (€ 7 M) tendo o prazo de pagamento dos valores em dívida sido prolongado até ao final de 2015. Operações de Tesouraria (cfr. ponto 10) A conta dos fluxos financeiros não desempenha o papel que lhe cabe no controlo das contas do Estado ao não comportar a totalidade dos movimentos dos organismos da administração central. Um exemplo da inconsistência gerada por essa irregularidade é a RTP com € 252 M de execução orçamental para apenas € 13 M de fluxos financeiros. Tal divergência decorre da indevida omissão, na contabilidade da tesouraria, de 95% dos fluxos financeiros da RTP não obstante provirem essencialmente do Estado e 410