10 DE OUTUBRO DE 2022 9 5 – No caso de o sinistrado se recusar a assinar o boletim de alta nos termos previstos no n.o 2, a entidade empregadora informa de imediato a federação, não sendo permitida a inscrição do sinistrado em qualquer competição oficial enquanto permanecer essa recusa. Artigo 6.o Incapacidade permanente parcial 1 – Na reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho do praticante desportivo profissional dos quais resulte uma incapacidade permanente parcial, apenas se atenderá a incapacidades iguais ou superiores a 5%. 2 – Para efeitos de reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho dos praticantes desportivos profissionais dos quais resulte uma incapacidade permanente parcial para todo e qualquer trabalho, as pensões anuais calculadas nos termos da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, obedecem aos seguintes limites máximos: a) 14 vezes o montante correspondente a 8 vezes a remuneração retribuição mínima mensal garantida em vigor à data da fixação da pensão, até à data em que o praticante desportivo profissional complete 35 anos de idade; b) 14 vezes o montante correspondente a 5 vezes a remuneração retribuição mínima mensal garantida em vigor à data da alteração da pensão, após a data referida na alínea anterior. 3 – Após o praticante de desporto profissional completar 45 anos de idade, a pensão anual calculada nos termos da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, passa a ter como base uma retribuição máxima correspondente a 14 vezes a retribuição média mensal nacional apurada à data da alteração da pensão e o grau de incapacidade permanente, se igual ou superior a 10% e sem a comutação prevista no artigo 8.o Artigo 7.o Incapacidade permanente absoluta 1 – Para efeitos de reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho dos praticantes desportivos profissionais dos quais resulte uma incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho, as pensões anuais calculadas nos termos da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, obedecem aos seguintes limites máximos: a) 14 vezes o montante correspondente a 15 vezes a remuneração retribuição mínima mensal garantida em vigor à data da fixação da pensão, até à data em que o praticante desportivo profissional complete 35 anos de idade; b) 14 vezes o montante correspondente a 8 vezes a remuneração retribuição mínima mensal garantida em vigor à data da alteração da pensão, após a data referida na alínea anterior. 2 – Para efeitos de reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho do praticante desportivo profissionais dos quais resulte uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, a pensão anual calculada nos termos da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, tem como limite global máximo 14 vezes o montante correspondente a 15 vezes a retribuição mínima mensal garantida em vigor à data da fixação da pensão, até à data em que o praticante complete 35 anos de idade. 3 – O sinistrado afetado de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, após completar 35 anos de idade, terá direito a uma pensão anual calculada nos termos da Lei 98/2009, de 4 de setembro, calculada com base na incapacidade permanente parcial, desde que igual ou superior a 5%, sem a comutação prevista no n.o 1 do artigo seguinte e como limite máximo 14 vezes o montante correspondente a 5 vezes a retribuição mínima mensal garantida em vigor à data da alteração da pensão. 4 – Após o sinistrado completar 45 anos de idade, as pensões anuais devidas por incapacidade permanente absoluta são calculadas nos termos previstos no n.o 3 do artigo anterior.