142II SÉRIE-A — NÚMERO 71 — Exposição de motivosOs Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social--Democrata que apresentam este projecto de lei justificam esta iniciativa com a necessidade de, face à importância quea actividade comercial assume na área de Viseu e, simultaneamente, à introdução da moeda única no espaço comunitário, apostar na formação de jovens quadros capazes de dar resposta às exigências do mercado.Por outro lado, o número de comerciantes e de estabelecimentos comerciais e, ainda, o número de visitantes que todos os anos são atraídos ao distrito de Viseu por ocasião, por exemplo, da Feira de São Mateus reforça a necessidade de, num cenário de multidisciplinariedade, assegurar a formação dos jovens para a actividade comercial.2 — ArticuladoO projecto de lei ora em análise é composto por quatro artigos.Assim, a Escola Superior de Comércio de Viseu é criada nos termos do artigo 1."Virá a funcionar no âmbito do Instituto Superior Politécnico de Viseu, terá sede em Viseu, muito embora esteja autorizada, por força do estatuído pelo artigo 2.°, a abrir pólos noutras localidades da região.São competências do Ministério da Educação, pelo disposto no artigo 3.°, a nomeação da comissão instaladora da Escola na sequência de uma proposta do Instituto Superior Politécnico de Viseu, bem como apoiar técnica e financeiramente a instalação e o desenvolvimento da EscolaNos termos do artigo 4.°, a lei entrará em vigor no dia 1 de Janeiro do ano seguinte ao da sua publicação.3 — ParecerAtentas as considerações que antecedem, somos de parecer que o projecto de lei n.° 505/VDI, da autoria do Partido Social-Democrata, se encontra em condições constitucionais legais e regimentais para ser objecto de debate e discussão em Plenário da Assembleia da República.Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o debate.Palácio de São Bento, 29 de Junho de 1998. — O Deputado Relator, Rui Pedrosa de Moura — O Deputado Presidente da Comissão, Miguel Relvas.Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.PROJECTO DE LEI N.s 512/VII(LEI QUADRO DA ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR NO ENSINO SUPERIOR)'Relatório e parecer da Comissão de JuventudeRelatórioI — Nota préviaO projecto de lei n.° 512/VTI, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, sobre a leiquadro da acção social escolar no ensino superior, foi apresentado ao abrigo do artigo 167.° da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 130.° e 137° ào Regimentoda Assembleia da República.II —Do objectoAtravés do projecto de lei n.° 512/VH visa o Grupo Parlamentar do PCP estabelecer os princípios orientadores a que deve obedecer a acção social no ensino superior através da:Consagração de apoios gerais aos estudantes nos domínios da alimentação, da assistência médica e de medicamentos, de apoio para transportes, de elementos de estudo e material escolar, de informações e procuradoria, entre outros;Consagração de discriminações positivas, traduzidas na atribuição de bolsas de estudo e na concessão de alojamento, destinadas a favorecer a frequência do ensino superior por quantos manifestem capacidade para tal mas não disponham dos necessários recursos económicos.Ill — Da motivaçãoDe acordo com os autores da presente iniciativa legislativa, é entendimento do PCP «que é ao Estado que basicamente compete financiar o sistema de acção social escolar do ensino superior, na realização dos objectivos de política educativa constitucionalmente definidos».IV — Enquadramento legal -A presente iniciativa é apresentada em articulação com um projecto de lei do PCP de financiamento do ensino superior público, que respeita o princípio da progressiva gratuitidade da sua frequência e que revoga a Lei n.° 113/97, de 16 de Setembro.V — ParecerA Comissão de Juventude é do seguinte parecer:a) O projecto de lei n.° 512/VTI preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais para subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação;b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 30 de Junho de 1998. — O Deputado Relator, Pedro da Vinha Costa — O Deputado Presidente da Comissão, Miguel Relvas.Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.» 87/VII(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, POR UM LADO, E A GEÓRGIA, POR OUTRO, INCLUINDO OS ANEXOS I, II, III, IV E V E 0 PROTOCOLO SOBRE ASSISTÊNCIA MÚ-