28 DE JANEIRO DE 1981385V) Que, à data do último encerramento das ma-trizes (30 de Setembro de 1979), o rendimento colectável no concelho de Portimão estava distribuído da seguinte maneira: cerca de 8 102 000$ de contribuição predial rústica e cerca de 223 663$ de contribuição predial urbana, pertencendo destes últimos 171 303 268$ à freguesia de Portimão, ou seja, à zona urbana do concelho, o que revela de uma forma inequívoca que a autarquia portimonense assume cada vez mais um pendor acentuadamente urbano;VI) Que, no plano cultural e desportivo, o con-celho de Portimão, e particularmente a cidade, tem hoje uma vida activa e diversificada com a existência de duas escolas secundárias, ciclo preparatório, escola hoteleira, clube náutico, clube de futebol na 1." divisão e várias outras associações de cultura e recreio, campos de golfe, escolas de equitação, campo de hipismo, etc, que, aliás, constituem o suporte fundamental das crescentes exigências espirituais de uma população em franco progresso.É ainda sede de um importante círculo judicial.O futuro diz-nos que Portimão brevemente terá um dos portos mais bem apetrechados do País (em fase de construção adiantada), uma marina de recreio, a juntar ao aeródromo existente.Um município com tal dimensão é já de facto um município urbano de 1." ordem!Pretender a sua correspondência jurídica é apenas um imperativo de justiça!E por se pensar que esse desiderato traduz e expressa uma profunda aspiração dos Portimonenses e contribuirá, estamos certos, para um maior desenvolvimento económico, social e cultural do seu povo:O deputado abaixo assinado apresenta à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1."É classificado como concelho urbano de 1." ordem o concelho de Portimão, do distrito de Faro.ARTIGO 2.«Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.Lisboa, 27 de Janeiro de 1981.—O Deputado do PSD, Guerreiro Norte.PROJECTO DE LEI N.° 114/11 ELEVAÇÃO 0A PAMPILHOSA A CATEGORIA 0E VILAConsiderando a*dimensão populacional da povoação da Pampilhosa, sede da freguesia do mesmo nome e o maior centro populacional do concelho da Mealhada;Considerando o desenvolvimento económico desta povoação, sobretudo no domínio das indústrias de cerâmica, madeiras e metalomecânica ligeira;Considerando tratar-se também de um dos maiores entroncamentos ferroviários do País;Considerando ainda o seu equipamento social, cultural e desportivo:Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO ÜNICOA povoação da Pampilhosa do Município da Mealhada é elevada à categoria de vila com todas as honras e regalias inerentes.Assembleia da República, 27 de Janeiro de 1981. — Os Deputados do PCP: Vital Moreira — Zita Seabra — Carlos Brito.Ratificação n." 69/Fl — Deereto-Lei n.° 473/80, de 14 de Outubro(Vacinação bianual contra a febre aftosa)Propostas de alteração Proposta de aditamento de um número (2) ao artigo 2."2 — Incumbe aos serviços referidos no número anterior o lançamento de uma campanha nacional de divulgação das medidas preventivas contra a febre aftosa, a realizar através dos órgãos de comunicação social, nomeadamente a RTP e RDP.Proposta de aditamento de um número (3) ao artigo 2."3 — No âmbito da campanha de vacinação, a Di-recção-Geral dos Serviços Veterinários, em cooperação com os serviços regionais de agricultura, órgãos autárquicos e cooperativas agrícolas, pomoverá:a) A instalação de postos ou brigadas de vaci-nação fixos ou móveis nas freguesias e aldeias de regiões onde, para além de outras razões, se verifiquem a dispersão dos efectivos, um número reduzido de animais por exploração e carência de médicos veterinários;b) A participação das cooperativas agrícolas eutilização das suas estruturas.Proposta de aditamento de um número (4) ao artigo 2."4 — No prazo de sessenta dias e para efeitos da aplicação dos n.os 2 e 3, a Direcção-Geral dos Serviços Veterinários deverá proceder à necessária articulação com os demais serviços e entidades e à planificação das acções e medidas a executar.Proposta dc substituição do artigo 3.°O artigo 3.° passará a ter a seguinte redacção:l — A campanha de vacinação será integralmente financiada pelo Estado, através de verbas próprias do Ministério da Agricultura e Pescas e nas formas e condições a fixar por despacho do respectivo Ministro, sob proposta do director-