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31 DE AGOSTO DE 19793821nalização. 15to é, as nacionalizações não podem ser feitas por meia dúzia de militares numa noite ...Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - ...,da mesma maneira que as fusões ou as cisões não podem nem devem, na defesa dos interesses deste país, assim como na defesa dos interesses das classes mais desfavorecidas, ser feitas pelo feeling de alguém.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Sousa Marques (PCP): - Dê lá um exemplo!O Orador: - Naturalmente eu poderia dar vários exemplos de empresas que depois da fusão se tornaram menos rentáveis. E até poderia dar exemplos de casos especiais de fusões que aconteceram. 15to até tem imensa piada, pois a fusão é normalmente um processo capitalista para libertar mão-de-obra e não para criar só, noutro tipo de Estados, os monopólios estatais.Risos do PCP.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Dê um exemplo!O Orador: - Sr. Deputado, posso dar-lhe exemplos de fusões que fizeram com que a rentabilidade das empresas descesse, mas o Sr. Deputado sabe que eu não gosto de confundir a minha actividade de Deputado com as minhas actividades profissionais.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Mas dê só um exemplo!O Orador: - Posso, por exemplo, indicar-lhe a Quimigal.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Ah!O Orador: - Também lhe posso indicar o exemplo do sector cervejeiro.O Sr. Rui Pena (CDS): - Há outros!O Orador: - E não quero falar daqueles em que hoje se faz uma certa confusão social, senão podia indicar-lhe o sector rodoviário, até porque seria capaz de lhe fazer a distinção entre transportes de carga e transportes de passageiros e a distinção da função social de qualquer dos sectores.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Está a ser cada vez mais claro!O Orador: - Mas a razão fundamental do nosso voto contra é porque não consideramos este Governo como governo de gestão, um governo com poderes para tomar atitudes nesta zona que é demasiado importante para a economia social, até porque, inclusivamente, este Governo não nos merece confiança no sentido de não vir, com as medidas que eventualmente tome, a agravar ainda mais os encargos que já paga hoje o povo português.Aplausos do CDS.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Não há dúvida que foi claro!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Reis Luís.O Sr. Reis Luís (PS): - 0 Partido Socialista votou favoravelmente a proposta de lei n.o 270/I porque entende que esta é um instrumento para finalizar processos já em curso, nomeadamente as fusões das companhias de seguros do sector público.
Na realidade, sendo o Partido Socialista um defensor do papel que a Constituição reserva às empresas públicas e do seu eminente valor no desenvolvimento económico do País e da democratização das relações de produção, não se compreenderia que o nosso voto não fosse favorável ao seu fortalecimento através de medidas agora concretizadas mas há muito previstas e necessárias.
Pela complexidade que envolvem as fusões, incorporações ou cisões de empresas públicas, integradas em sectores vedados à iniciativa privada, justifica-se a morosidade destes processos e o facto de ainda, neste momento, nos encontrarmos a discutir e aprovar legislação nesse sentido.
Entendemos, no entanto, e firmemente, que as cisões a realizar eventualmente em empresas públicas terão de visar sempre a sua reestruturação, planeamento e melhor eficácia e jamais como cobertura a reprivatizações ou desvirtuamento da sua acção.
Não colheu, no entanto, as críticas de favoritismo do Estado em relação ao sector privado, críticas oriundas de sectores de direita, dado que já existem esquemas de apoio às empresas privadas.
Que esta, como outras leis, sirva para a consolidação e o fortalecimento do sector público, que tão injustamente tem vindo a ser caluniado ...O Sr. Rui Pena (CDS): - Caluniado?O Orador: - ...pelas forças de direita interessadas na sua destruição, e que é um dos componentes da sua táctica contra o modelo económico e social consagrado na Constituição e apoiado pela maioria do povo português.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Votámos contra esta proposta de lei porque, em nossa opinião, este Governo não tom competência para fazer aquilo que se, propõe neste diploma.
Por outro lado, o limite temporal da sua actuação, que agora já só deve ser de 80 dias ...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - ..., não lhe permitirá por certo fazer essa reestruturação, a não ser que seja feita empiricamente, como foi o caso do cálculo do imposto do selo sobre os medicamentos.
A acção de reestruturação de todo o sector só deveria, ser empreendida por um governo que dimanasse, do voto popular ...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!
3822I SÉRIE - MÚMERO 98O Orador: - ...e com controle parlamentar, e não por um Governo que se propõe reestruturar este sector sem qualquer controle parlamentar. É efectivamente grave o que se propõe este Governo fazer.
Não está em causa, por isso, a isenção fiscal, mas sim a medida de fundo, para a qual este Governo não tem, manifestamente, competência. De resto, sem me pronunciar ainda relativamente às empresas públicas diria que, no Orçamento deste ano estavam previstos 7,5 milhões de contos de subsídios e que agora, pela proposta de alteração que vamos discutir daqui a pouco, vai haver um reforço de 3,8 milhões de contos. 15to quer dizer que as empresas públicas vão ser subsidiadas a fundo perdido por 11,3 milhões de contos no ano fiscal de 1979, a cargo de todo o povo português. Esta é que é a verdade e, por tanto, o Sr. Ministro das Finanças deveria há pouco, juntamente com aquilo que referiu, não se ter esquecido de que, o sector público custa este ano ao erário público, isto é a todos os contribuintes, a fundo perdido, 11,3 milhões de contos.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos interromper a sessão até às 15 horas.Eram 13 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Vamos entrar na discussão na generalidade da proposta de
lei n.o 274/I, que autoriza o Governo a legislar sobre concessão de incentivos fiscais e bonificação de juros de crédito para investimento a empresas do sector das conservas de peixe.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cavalheira Antunes.O Sr. Cavalheira Antunes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do PCP vai votar favoravelmente, a proposta de lei n.o 274/I, autorizando o Governo a conceder incentivos fiscais e bonificações de juro a empresas conserveiras que tenham procedido a concentrações ou à reorganização de serviços.
Ao fazê-lo, o Partido Comunista Português mantém, coerentemente, a posição assumida relativamente à proposta de lei n.o 186/I do II Governo, que tinha o mesmo objectivo e que não chegou a ser utilizada.
Concordando com a via da concentração como processo necessário e indispensável para a resolução de parte dos problemas do sector conserveiro, teremos de sublinhar não bastarem as isenções fiscais e as bonificações das taxas de juro para solucionar os problemas da indústria das conservas.
Importa repetir que um do problemas cruciais do sector se radica no abastecimento da matéria-prima, o pescado, e que até agora não se produziu nenhuma medida digna de nota no que se refere ao urgente aumento das capturas e à reestruturação dos circuitos de distribuição e comercialização do mesmo.Antes pelo contrário, o que se verificou durante o consulado Mota Pinto/PPD/CDS foi uma quebra drástica da produção.
As descargas de pescado nos portos nacionais acusaram em 1978 a maior quebra dos últimos anos, com 18 % a menos relativamente ao ano anterior. E para 1979 os dados conhecidos apontam para uma nova diminuição das capturas.
Quebras no abastecimento, preços subindo em flecha, indústria conserveira sem matéria-prima para laborar - forçando os industriais a importar pescado congelado com elevado dispêndio de divisas - são algumas das consequências mais visíveis do que foi a gestão incompetente da direita neste sector e, particularmente, do Secretário de Estado, João Albuquerque, e sua equipa.
Para além daquilo que seria necessário fazer para solucionar a crise do sector que se arrasta desde há longos anos, o actual Governo tem a tarefa acrescida de corrigir as acções extremamente lesivas dos interesses da economia do sector e do País empreendidas pelo Governo Mota Pinto.Basta recordar alguns exemplos significativos como sejam o da liquidação do Serviço de Abastecimento de Peixe ao País (SAPP), a paralisação da frota de arrastões do Cabo Branco da SNAPA e da Companhia Portuguesa de Pescas (CPP), que conduziu quase à liquidação destas empresas, a venda da frota das empresas nacionalizadas de pesca a preços de sucata e com facilidades de pagamento, a venda de participações financeiras que, por lei, deveriam ter sido entregues ao Instituto de Participações do Estado, a eliminação no Plano de Investimentos do Sector Empresarial do Estado de todos os projectos das empresas de pesca, impossibilitando, assim, a necessária renovação da frota, as desastrosas e catastróficas negociações com a Espanha de que resultou um acordo autorizando centenas de embarcações espanholas a virem devastar os exaustos recursos da nossa costa, ao mesmo tempo que nada era feito para assegurar à nossa frota a possibilidade de operar em Marrocos e na Mauritânia.
Estes alguns exemplos, dos muitos que poderiam ser presentes, do que foi a política de desastre nacional do Governo Mota Pinto no sector das pescas.
No que se refere aos efeitos da proposta de autorização legislativa que vamos votar, importa ainda sublinhar a necessidade de serem accionados os mecanismos previstos para a fiscalização dos contratos-programa relativos à concentração das empresas para que os mesmos não sirvam apenas como pretexto aos empresários para obterem melhores condições financeiras para os seus investimentos. É necessário assegurar, também, a melhoria das condições materiais e sociais de trabalho aos operários e trabalhadores do sector.
Ao votarmos mais uma vez favoravelmente esta autorização legislativa fazêmo-lo, pois, no pressuposto de que serão adoptadas medidas que garantam a execução dos contratos-programa em toda a sua extensão, pois só assim serão atingidos os objectivos económico-sociais pretendidos.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.
31 DE AGOSTO DE 19793823O Sr. Manuel Monteiro (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A pretensão do Governo no sentido de a Assembleia da República lhe conceder autorização para legislar sobre a concessão de incentivos fiscais e bonificações de juros no sector conserveiro merece da nossa parte alguns comentários.
Embora sempre nos manifestássemos contra o escandaloso aumento das taxas de juro imposto pelo Fundo Monetário Internacional e aceite pelos sucessivos governos, aumento esse que provocou e continua a provocar dificuldades acrescidas em muitas empresas, em particular pequenas e médias, com o que isso representa para os trabalhadores em termos de segurança dos seus postos de trabalho e formas de pressão sobre os salários, entendemos, no entanto, que a concessão de tal tipo de incentivos e facilidades deveria ficar condicionada.
Apenas deveriam ter direito aos mesmos as empresas cuja reestruturação ou modernização não tenha provocado ou venha a provocar qualquer despedimento.
A este propósito não podemos deixar de referir que tão importante como conceder bonificações de juros seria conceder os créditos às empresas deles necessitados.
Facilitar essa concessão, por forma a evitar a ruína de algumas empresas, seria medida de efeitos positivos, mas que o Governo não toma por estar tolhido nos seus movimentos pelo Fundo Monetário Internacional (FMI). Apenas as grandes empresas, aquelas que o FMI entende, na sua óptica antinacional e antipopular, como "viáveis" em termos de integração na CEE terão franqueadas as portas dos bancos.O Sr. Presidente: - Como mais nenhum Sr. Deputado deseja usar da palavra, vamos votar na generalidade a proposta de lei n.o 274/I.Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do PCP, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes e as abstenções do PSD, do CDS e da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão na especialidade da mesma proposta de lei.O Sr. Luís Cid (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Luís Cid (PS): - Sr. Presidente, era para informar a Câmara de que o Partido Socialista apresentou uma proposta de alteração à redacção do artigo único da presente proposta de lei. Não sei se ela já foi distribuída e se, portanto, os Srs. Deputados já tomaram conhecimento do seu teor. A referida proposta de alteração vai, ao fim e ao cabo, no mesmo sentido da alteração que a Assembleia há pouco aprovou em relação à proposta de lei anterior.
Portanto, eu apenas pretendia informar que pela minha parte já a entreguei e sei que os serviços já têm a proposta de alteração. Agora não sei é se ela já está em condições de ser distribuída.O Sr. Presidente: - A proposta de alteração de que está a falar ainda não chegou à Mesa, Sr. Deputado.O Orador: - Ela foi entregue, mas como a Câmara ainda não tem conhecimento do respectivo teor, eu passo à sua leitura, se o Sr. Presidente o permitir.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Orador: - A proposta de alteração ao artigo único da proposta de lei n.o 274/I é a seguinte:Poderá o Governo, por despacho do Ministro das Finanças, conceder benefícios fiscais [...]Segue-se depois o resto da redacção inicial da proposta de lei do Governo.
Não sei se o Governo tem alguma dúvida em relação a esta proposta de alteração.O Sr. Presidente: - Para melhor esclarecimento da Câmara, o Sr. Secretário vai proceder à leitura da proposta de alteração do Partido Socialista.O Sr. Secretário (Coelho de Sousa): - A proposta de lei que se encontra agora em discussão contém somente um único artigo, para o qual existe uma proposta de alteração, assinada pelos Deputados do Partido Socialista Luís Cid, Pedro Coelho e Dieter Dellinger. A referida proposta é do seguinte teor:Poderá o Governo, por despacho, do Ministro das Finanças, conceder benefícios fiscais [...]Segue-se depois o restante texto da proposta governamental.O Sr. Presidente: - Está em discussão a proposta de alteração do PS, que acabou de ser lida.O Sr. Ministro das Finanças: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Ministro.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas dizer que, se o Governo tivesse essa possibilidade, naturalmente, também subscreveria esta proposta, visto que ela apenas clarifica a natureza da proposta governamental.
Não se trata, como no caso anterior, de uma proposta de autorização legislativa, mas de uma proposta de lei material. Penso que o teor dá proposta fica mais claro com a introdução da alteração e penso ainda que a mesma corresponde desde o início à intenção do Governo.O Sr. Presidente: - Como mais ninguém deseja usar da palavra, vamos votar, na especialidade, a proposta de alteração apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do PCP, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes e as abstenções do PSD, do CDS e da UDP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.
3824I SÉRIE - NÚMERO 98O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É perfeitamente conhecida e preocupante a crise com que se tem debatido o sector das conservas de peixe em Portugal e que tem conduzido, na prática, a consequências graves que, em última análise, se têm reflectido no agravamento das dificuldades da vida das empresas. E claro está nização técnica, tecnológica e de gestão que nos permitam concorrer rentavelmente em mercados internacionais cada vez mais competitivos.
E se é verdade, que o País sofre, prejuízos no que respeita à balança comercial, é ainda indiscutível que são particularmente gravosas as consequências sobre os trabalhadores da indústria conserveira já que, além de níveis salariais que não são os melhores, por vezes não recebem os salários e vêem até em sério risco a manutenção dos seus postos de trabalho, designadamente nalgumas empresas sob intervenção estatal.
Múltiplas são as causas que conduzem a tal facto, podendo, de entre outras, salientar-se as que, têm a ver com a deficiente estrutura dos serviços estatais no País e no estrangeiro; as dificuldades de aquisição de peixe pelas empresas conserveiras e, por vezes, de outros factores de produção; equipamento tecnologicamente ultrapassado, etc. E é seguro que os vários Governos se têm mantido quase alheios a tal problemática, quer os Governos Constitucionais com base partidária PS, quer os chamados Governos independentes.O Sr. Pedro Coelho (PS): - Não apoiado!O Orador: - Já sabia que não era apoiado, Sr. Deputado. E ainda bem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muitas são as medidas indispensáveis à resolução de tais problemas e é claro, que é vantajoso o estabelecimento de programas de concentração e de reorganização das empresas. Mas, embora estes se tivessem verificado através de contratos entre o Governo e algumas empresas, com a concessão de benefícios de natureza fiscal e financeira, contudo, por vários acidentes de percurso, não se vieram a concretizar.
E o grave e condenável é que as empresas em tais circunstâncias avançaram com os seus planos, mas os estímulos o apoios nunca foram concedidos, daí decorrendo um agravamento ainda maior da situação já de si difícil.
Daí que esta iniciativa do Governo se nos afigure como válida, embora isoladamente seja francamente insuficiente para recuperar e prestigiar o sector das pescas. Contudo, a nossa posição de fundo de não apoio e rejeição a este, Governo e o facto de entendermos que a actual Assembleia já devia ter sido dissolvida justifica que não tomássemos outra posição senão a que tomámos ou seja, a abstenção.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Coelho.O Sr. Presidente: - Para melhor esclarecimento da Câmara, o Sr. Secretário vai proceder à leitura.O Sr. Pedro Coelho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou a favor da proposta de lei n.o 274/I em total coerência com igual posição que tomou em 7 de Junho do ano passado, sobre igual diploma apresentado pelo II Governo Constitucional e cuja eficácia foi prejudicada pela precipitada exoneração do Primeiro-Ministro Mário Soares.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Perdeu a indústria das conservas, perderam as pescas e perdeu o País em geral.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E de tal forma que as considerações que nessa altura fiz sobre a crise da indústria conserveira e a justeza da política global de recuperação em que a legislação agora visada se integra continuam com plena actualidade, embora numa situação bastante mais agravada. Agravamento que se deve mais à política de desagregação e paralisia a que as pescas e indústrias correlativas, nomeadamente a das conservas, foram votadas durante o desgoverno do Dr. João Albuquerque, nos III e IV Governos Constitucionais.O Sr. José Vitoriano (PSD): - Do I e do II!O Orador: - De facto, a gestão das pescas do IV Governo resultou na via do retrocesso às estruturas do tempo das ditaduras, embora adaptadas à nova situação formal da democracia constitucional. Foi o neo-tenreirismo.
A fuga do Executivo das bancadas do Parlamento para as proximidades de, Belém - confuso interregno de raiz sebastianista - teve para as pescas portuguesas efeitos catastróficos, cuja correcção necessita já de uma atitude corajosa, descomprometida dos interesses económicos particulares e de uma mobilização de energias humanas e materiais que aproveite competências e capitais disponíveis, levando as pescas e as conservas portuguesas ao lugar que lhe compete na economia alimentar e comercial do nosso país.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Coragem para lançar as bases de uma administração eficaz e ao serviço dos agentes produtivos do sector, empresários e assalariados; coragem para investir capitais na indústria de captura, da indústria do frio e das conservas; coragem para recuperar o prestígio internacional abalado pela estreiteza de espírito do Dr. João Albuquerque e pela sobreposição de interesses de camarilhas aos interesses nacionais; coragem para prosseguir a política global de apoio à indústria conserveira na sua modernização e recuperação que começou, sem qualquer tibieza, no I Governo Constitucional.
Defendemos que a criação de um Ministério das Pescas permitirá dar a necessária autonomia e atenção ao sector, e também o desenvolvimento integrado e harmónico do ciclo do pescado, quer dizer, da investigação e da gestão dos recursos, da captura, da descarga e da conservação, das indústrias transformadoras e da comercialização.
31 DE AGOSTO DE 19793825No entanto, enquanto tal não for oportuno, que se promovam as melhorias possíveis, cujo benefício rapidamente se fará sentir para o pescador, para o armador, para o industrial, para o comerciante e para o consumidor.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A abstenção do meu grupo parlamentar prende-se, desde logo, à motivação de não pretendermos inviabilizar à partida a possibilidade de o Governo dar alguns passos positivos na reestruturação do sector conserveiro.
Não obstante, entende o Grupo Parlamentar do CDS que é complexo e profundo o problema da reestruturação e concentração das indústrias conserveiras.
Aliado a este factor, a discricionariedade das medidas ora pedidas pelo Governo e a desconfiança política que o meu partido vota a este Governo - e naturalmente que essa desconfiança política não envolve de maneira nenhuma a pessoa do Sr. Ministro as Finanças - ...O Sr. Luís Cid (PS): - Muito bem!O Orador: - ...foram também factores que contribuíram para esta nossa abstenção.
Por estes motivos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o meu grupo parlamentar não pôde votar favoravelmente a presente proposta de lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à discussão na generalidade da proposta de lei n.o 276/I, que autoriza o Governo a fazer repercutir o imposto do selo a que se refere o artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 136/78, de 12 de Junho.
Há uma nova versão desta proposta de lei para apreciação na generalidade e duas propostas de alteração para discussão na especialidade.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma curta intervenção na generalidade para justificar a posição do meu partido que tal situação tem impedido e, dificultado a modernesta questão.
Na verdade, esta é uma questão séria que tem quanto a nós, um factor positivo, que é o do ter trazido ao de cima a grave situação que se vive neste país em matéria de medicamentos. Se outros motivos não houvesse este bastaria, para nos congratularmos com o facto de estarmos a discutir esta questão, que é uma pequena questão no meio de um mundo altamente complexo, qual é a situação da política de medicamentos no nosso país.
Nós, Partido Comunista Português, não nos vamos pronunciar sobre a questão de fundo, isto é, sobre aquilo que pensamos que deve ser alterado de imediato em matéria de política de medicamentos, mas creio que podemos considerar positivo o facto de ontem o Governo ter declarado à subcomissão parlamentar encarregada de analisar esta proposta de lei que iria desde já tomar as medidas necessárias ao
estudo da questão, a fim de permitir ao Governo que vier a seguir que encontre algo feito que permita fazer frente àquilo que na realidade é um escândalo.
E hoje o que temos para votar é uma pequena parte dessa situação escandalosa, em que são altamente prejudicados os interesses nacionais, o povo português e o próprio Orçamento Geral do Estado, que é no fundo quem paga a larga maioria dos medicamentos que se consomem no nosso país. Os únicos e exclusivos beneficiados são as multinacionais que dominam quase completamente todo o sector.
É neste quadro que, a nosso ver, se deve situar a questão deste imposto de 4,5 %, verificando-se, pela proposta de lei em apreço, que se pretende, usando uma expressão já utilizada pela imprensa, "dividir o mal pelas aldeias".
Quanto a nós, a proposta de lei do Governo não está certa. A divisão que é feita do "mal pelas aldeias" parte de pressupostos, quanto a nós, errados e por isso eu gostaria de clarificar desde já a posição do PCP sobre a matéria.
É uma realidade que até há dois anos atrás a indústria farmacêutica nacional - e aqui está um traço revelador de como era escandalosa toda a política económica do fascismo, claramente ao serviço dos interesses internacionais -, na maioria pequenos laboratórios, pagava para a Previdência um desconto de 12,5 % em relação aos medicamentos que vendiam. As multinacionais estavam isentas desse imposto. Para se perceber um pouco da gravidade do que se passa neste sector, diremos que usa quota do 12,5 %, descontada pelos laboratórios para a Previdência, era superior à margem de lucro oficial que esses mesmos laboratórios detinham sobre os medicamentos, que era, e ainda hoje é, de 10 %. 15to prova à evidência, se alguma dúvida houvesse ainda em alguém, que os factores de produção para o estabelecimento do preço de venda ao público dos medicamentos por parte dos laboratórios não correspondem à realidade.
Mas neste imposto era, a nosso ver, injusto uma vez que incidia unicamente sobre a indústria nacional e beneficiava largamente as multinacionais, isentas de qualquer imposto e até na sua larga maioria, de contribuição. Um decreto-lei do ao tempo Ministro Arnaut veio pôr cobro a esta situação, quanto a nós bem, aboliu este desconto de 12,5 % e criou um imposto de 4,5% que recaía sobre os importadores e os fabricantes de medicamentos. Os laboratórios multinacionais e nacionais estiveram a pagar este imposto e sobreviveram. Não é conhecido qualquer caso de delegações de multinacionais terem aberto falência por terem estado a pagar durante cerca de um ano este imposto de 4,5 %. No entanto hoje está claro em todo o País que terão sido exercidas pressões por essas mesmas multinacionais no sentido de se libertarem deste pequeno imposto de 4,5%, o qual não tem qualquer comparação possível com os lucros fabulosos que levam para os seus países.
As pressões foram grandes e essas mesmas multinacionais encontraram no Governo Mota Pinto o amigo capaz de alterar esta situação. E aqui a história começa bastante mais clara. Mota Pinto apresentou, no meio da Lei do Orçamento, uma alteração que passou desapercebida nesta Assembleia - creio que ninguém o porá em dúvida - embora o PCP se tenha abstido nessa votação. Essa alteração anulou a cláusula do decreto-lei que vinha do tempo do Minis-
3826I SÉRIE - NÚMERO 98tro Arnaut, que proibia que esse imposto fosse transferido directamente para o público. A partir daí é simples: as multinacionais remetem os 5% para o público e podemos referir as dificuldades que as farmácias encontraram para cobrar esse imposto, dado todo o aparelho de contabilidade e de funcionários que tinham de montar. Na verdade as farmácias não estavam numa situação fácil, nem sequer comparável com a das multinacionais, para cobrar esse imposto, recusando-se portanto a fazê-lo.
A resposta das multinacionais foi simples: simultaneamente com a greve da direcção da Ordem dos Médicos, fizeram desaparecer das farmácias alguns dos remédios fundamentais para muitos portugueses. É o caso da insulina e de outros medicamentos que faltaram no momento em que também a direcção da Ordem dos Médicos fazia uma greve, em consonância provavelmente com essa atitude das multinacionais.
Se atendermos ao momento político que estamos a viver, não será certamente difícil de perceber qual é a jogada política que está inerente a toda esta acção das multinacionais no sentido de transferir o imposto dos 5% para o público e de provocar um certo caos no País ao fazer desaparecer das farmácias alguns medicamentos fundamentais. 0 actual Governo, para resolver o problema, apresenta uma solução que é esta: divide o mal pelas aldeias. Mas, quanto a nós, como já disse, divide mal. 0 Governo faz o cálculo - é o que se pode deduzir do texto da proposta de lei - dividindo esses 5 % de acordo com as margens de lucro que tem cada um destes sectores: as farmácias têm 20 %, os armazenistas têm 10% os laboratórios têm, teoricamente, 10%. Talvez resulte daí a distribuição de 1,5% para os laboratórios, fabricantes e importadores, 1% para os armazenistas, 2% para as farmácias e 0,5 % para o consumidor. A nosso ver, este critério está completamente errado, ou não fosse possível ter uma ideia, porque se calhar ninguém conhece isso exactamente, de como são as contas reais e os lucros apresentados por esses laboratórios das multinacionais. Na verdade, quando se compara o lucro de 10% do laboratório de uma multinacional com os 20% de lucro da pequena farmácia que existe em qualquer ponto do País, tem-se a dimensão exacta da injustiça que representa a divisão apresentada na proposta de lei do Governo.
0 Governo tem, quanto a nós, um factor a seu favor: é que o Governo Mota Pinto também anulou um outro imposto, um desconto que existia para a Previdência por parte dos proprietários das farmácias, desconto esse que, pelos cálculos que na altura fizemos e até agora não vimos desmentidos, fez desviar das receitas da Previdência cerca de 700 000 contos no corrente ano. A seguir, esse mesmo Governo Mota Pinto argumentou que a Previdência está descapitalizada, que não há dinheiro para aumentar os reformados, e corriam rumores sérios de que pretendia diminuir a percentagem de reembolso por parte da Previdência aos medicamentos consumidos pelo público. Felizmente não teve tempo para tomar essa medida e esperamos que ela não venha a concretizar-se, sob pena de o povo português, já tão sobrecarregado com medidas gravíssimas de aumento do custo de vida, ter de vir a comprar ainda mais cara a saúde, que já não é barata.0 Governo Mota Pinto aboliu esse imposto e talvez com esse argumento o actual Governo justifique os 2% que atribui, na distribuição que faz destes 5 %, aos proprietários das farmácias. No entanto, se compararmos o que significam esses 7% que foram anulados aos proprietários das farmácias com os 12,5% que antes deviam descontar os laboratórios, isto é, os fabricantes, creio que não há comparação possível, sendo da mais elementar justiça que, antes de ser feita - na verdade essa é a questão fundamental - toda uma política de revisão da situação dos medicamentos em Portugal, nomeadamente da forma de estabelecimento do preço de venda ao público, seja feita uma divisão que efectivamente corresponda mais aos interesses dos vários sectores que estão em jogo. E nesse sentido, nós Partido Comunista, tal como ontem na subcomissão, reafirmamos hoje aqui no Plenário que pensamos que o público não deve pagar, mas que os donos das farmácias também não devem ser eles a receber aquilo que no fundo não estava directamente virado para eles, e que foi só por se terem recusado a receber esse imposto que ia recair sobre o público que agora, como paga, se 1hes dão 2 %.
Há pouco fomos surpreendidos com uma proposta de alteração do PSD que pura e simplesmente visa anular o imposto. Não paga ninguém, isto é, pagamos todos nós através do Orçamento Geral do Estado, ou seja, não pagam as multinacionais, como preconiza o PS e o PCP, não pagam aqueles que têm lucros fabulosos - creio que não vale a pena entrar em pormenores explicando como é que se processam todas as formas pelas quais vêm cá buscar rios de dinheiro. Portanto as multinacionais não pagam, essas ficam isentas, pela proposta do PSD. Não paga ninguém, paga o Orçamento Geral do Estado. Aumenta-se o deficit do Orçamento Geral do Estado, pagamos todos nós. No fundo - não é muito distante da proposta do PSD - paga, o consumidor.
De maneira nenhuma poderíamos estar de acordo com essa proposta. Não temos dúvida nenhuma de que as multinacionais estão mais do que em condições de pagar este imposto. Se na verdade queremos defender os interesses do nosso país, há necessidade de rever toda esta política de medicamentos que vem escandalosamente beneficiar as multinacionais.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Não nos opomos, pelo contrário achamos positiva a proposta de aditamento apresentada pelos Deputados independentes sociais-democratas, proposta em que se estabelece uma diferença entre o fabricantes nacionais e as multinacionais. Ontem isto foi focado na subcomissão e creio que é uma solução positiva, porque os laboratórios nacionais - os poucos que existem e que têm uma pequena percentagem de mercado -, além de se verem altamente prejudicados no estabelecimento do preço de venda dos medicamentos ao público, têm os medicamentos mais baratos, mas são aqueles que vendem menos, pois cobrem uma pequeníssima percentagem do mercado, sabendo nós que há postos de trabalho nestes laboratórios nacionais, asfixiados pelo poderio económico das multinacionais, que correm perigo.
31 DE AGOSTO DE 19793827Iremos assim votar favoravelmente a proposta de aditamento dos Deputados independentes sociais-democratas no sentido de o Governo poder vir a isentar do imposto, por despacho, os fabricantes nacionais.
É isto que o PCP tem a dizer sobre esta proposta de lei.
Creio que devia ficar bom expresso, e pelo nosso lado fica, que este pequeno remendo que o Governo apresentou e que nós hoje temos de votar, só traz ao de cima a necessidade de na verdade, como estipula a Lei do Serviço Nacional de Saúde e no seguimento da sua aplicação integral, anunciada pelo Governo, se rever e se criarem as condições necessárias a uma política real do medicamento em Portugal que beneficie, em primeiro lugar, o povo português e, em segundo lugar, o interesse nacional.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: apenas duas breves palavras para expressar a posição do Partido Socialista relativamente à questão em debate.
Não vou repetir o que a Sr.a Deputada Zita Seabra já disse, porque concordamos com a generalidade das suas considerações, e apenas ater-me ao essencial para não prolongar excessivamente este debate.
Pensamos que também não é altura de fazer aqui uma discussão de fundo sobre a política de medicamentos, visto que julga-mos que isso será feito noutra oportunidade. A promulgação, que se prevê para breve da Lei do Serviço Nacional do Saúde e a sua aplicação imediata vai, naturalmente, permitir a moralização de sector, com a definição de uma política de medicamentos e com a elaboração do formulário nacional de medicamentos.
De facto, a especulação desenfreada que se pratica no sector dos medicamentos é extremamente escandalosa, intolerável e inadmissível, verificando-se, por exemplo, lucros da ordem dos 400% para a produção - basta dizer, Srs. Deputados, que, por exemplo, um comprimido que no mercado custa 1$ fica na produção muitas vezes apenas por $10; basta referir, Srs. Deputados, que mais de 50 % dos medicamentos que são vendidos ao público não têm qualquer efeito terapêutico, isto para já não referir situações de propaganda por parte de certos laboratórios e dos sectores de produção que pagam estadas luxuosas a médicos em hotéis de luxo, para que eles receitem certos produtos. Não vamos ater-nos a isso. Não vale a pena, isso ficará para a altura própria. Mas é evidente que esses factos têm também de ter aqui uma ligeira referência.
A situação, Srs. Deputados, muito resumidamente, é a seguinte: desde 1947 que os medicamentos eram taxados com o imposto de selo de 0,5 % que incidia sobre o consumidor. Durante o II Governo Constitucional, pelo Decreto-Lei n.o 136/78, elevou-se a taxa de 0,5 % para 5%, isto é, sobrecarregou-se a importação e a produção nacional em 4,5%. Mas estabeleceu-se que em caso algum esse aumento do imposto do selo poderia repercutir-se sobre o consumidor. 0 Governo Mota Pinto, utilizando uma autorização que obteve capciosamente desta Assembleia, que permitia eliminar esse dispositivo, eliminou a taxa dos 4,5% sobre a produção e a importação, dando assim a esse sector mais de 600 000 contos.
0 Governo Mota Pinto também já tinha dado às farmácias mais de 600 000 contos ao abolir o desconto de 7 % que as farmácias eram obrigadas a fazer aos
Serviços Médico-Sociais a partir do fornecimento de 100 00OS por mês. 15to é, o Governo Mota Pinto defraudou o Tesouro Público em mais de 1 milhão de contos, embolsando, consequentemente, os cofres das multinacionais e dos proprietários das farmácias.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - 0 que se passa agora, Srs. Deputados, é apenas saber como vamos corrigir essa defraudação do Tesouro Público, isto é, como vamos reembolsar o Estado dos 4,5 % que o Governo Mota Pinto aliviou a indústria farmacêutica, a produção, nacional e a importação.
Terei daqui a pouco oportunidade de mais detalhadamente me referir à proposta que o PS apresentou, e que foi, aliás, também subscrita pela Sr.a Deputada Zita Seabra e pelo Sr. Deputado Manuel Monteiro, da UDP. Na verdade aí se propõe a distribuição dos 4,5 % de uma forma um pouco divergente da proposta governamental.
Mas o que é preciso acentuar, Srs. Deputados, é o seguinte: é que a razão de ser do Decreto-Lei n.o 136/78, do II Governo Constitucional, a onerar a produção com 4,5% foi compensar a receita que o Estado obtinha através do desconto de 12,5% que a produção nacional - saliento: a produção nacional, que não a produção estrangeira - era obrigada a fazer ao Estado. Acontecia, porém, que essa receita proveniente do desconto de 12,5% que a produção nacional tinha que fazer ao Estado tinha dificuldades tremendas de cobrança, porque era preciso juntar todos os talões dos medicamentos, os talões das receitas, e isso implicava um trabalho praticamente incomportável, resultando que o Estado já há bastante tempo não cobrava essa receita importante. Por isso o II Governo Constitucional entendeu que devia substituir esta cobrança através da fixação do imposto de 4,5 %. Foi essa a razão fundamental daquele decreto-lei. Daí também que não se justifique que o Governo Mota Pinto tenha isentado desse imposto a produção nacional e a importação.
Do que trata agora, Srs. Deputados - eu chamo a vossa atenção para este aspecto, que é um aspecto inteiramente justo, tanto do ponto de vista da justiça
comum, como do ponto de vista da justiça fiscal -, é que a produção tinha de entregar ao Estado um desconto de 12,5 % que foi substituído pelo tal imposto
de 4,5 %. Uma vez que esse imposto foi eliminado e o Estado foi defraudado, nas condições e circunstâncias a que já me referi, é preciso fazer voltar a situação ao estado anterior à Lei Mota Pinto, isto é, temos de fazer o possível para repor a situação criada pelo Decreto-Lei n.o 136/78, do II Governo Constitucional.
Esta é a posição do PS, que me parece a mais correcta. É por isso que o PS apresentou proposta que já é do conhecimento dos meus prezados colegas, segundo a qual o imposto de 5% deve ser distribuído da seguinte maneira: 4 % sobre o importador ou fabri-
3828I SÉRIE - NÚMERO 98cante e 1% sobre o armazenista. 15to significa, Srs. Deputados, que vamos libertar o consumidor da taxa de 0,5%, que desde 1947 vinha pagando cada vez que adquiria qualquer medicamento.
De facto, não pode admitir-se que o consumidor seja sobrecarregado com uma taxa, qualquer que ela seja, tratando-se de um produto tão essencial como são os medicamentos. Por isso a Assembleia pratica um acto que só a nobilitará perante o povo português isentando o consumidor, isentando o doente dessa taxa injustificável que era o 0,5% que tinha de pagar quando adquiria os medicamentos. Por isso é necessário distribuir agora os 5% - não já os 4,5%, mas os 5% - e, segundo a nossa proposta, essa distribuição terá de ser feita com justiça, porque tivemos em conta os lucros presumíveis dos diversos intermediários, da maneira que já referi: 4% para o importador ou fabricante e 1% para o armazenista. Não se onera neste momento a farmácia, porque se entendeu que das 2060 farmácias existentes a grande maioria delas pertence a pequenos proprietários, cujos lucros são bastante reduzidos, não obstante, o Governo Mota Pinto, como já referi e é do conhecimento de todos, ter dado às farmácias, sem nenhuma contrapartida, os tais 600 000 contos resultantes da abolição do desconto de 7%. Todavia, como pensamos que a curto prazo terá de ser feita uma reformulação profunda da política de medicamentos, e no fundo esta norma vigorará apenas alguns meses, pensamos que nessa altura se poderá, com maior correcção, fazer a distribuição deste imposto ou de qualquer outro.
A nossa opinião era também de que, em princípio, os medicamentos não deviam ser onerados com qualquer imposto, visto que o Estado poderá encontrar matéria tributável noutros sectores. Mas isso é um assunto que poderemos discutir na altura própria.
Também já agora, Sr. Presidente, aproveito para dizer que nós aceitamos o aditamento sugerido pelos Deputados sociais-democratas independentes no sentido de os fabricantes nacionais de produtos farmacêuticos poderem ser, caso a caso, mediante despacho devidamente fundamentado, isentos desta tributação.
31 DE AGOSTO DE 19793829Isso é devido a uma crise do Estado, crise que nós queremos denunciar. Queremos denunciar que o actual Governo, o PS e o PCP, ao virem aqui trazer à Assembleia este problema dos 5% do imposto do selo sobre os produtos farmacêuticos, aceitam essa mesma crise do Estado, aceitam que o Estado não tem o poder necessário para pôr na ordem os agentes económicos. Isso é qualquer coisa que nós, CDS, não estamos dispostos a admitir, isso é qualquer coisa que nós, CDS, quando formos Governo de forma alguma permitiremos.Aplausos do CDS e do PSD e risos do PS e do PCP.O Sr. Vital Moreira (PCP): - São os lucros dos seus patrões!O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Você com certeza recebe mais directamente dos seus e, naturalmente, não paga imposto complementar. Naturalmente, guarda-o e põe-no noutro sítio.O Orador: - Há ainda um outro factor que realmente me causa perplexidade. Toda a gente apelou para a justiça fiscal, toda a gente sabe que um dos princípios da justiça fiscal é que a tributação deve ser tomada com base nos rendimentos directos e nunca de uma forma indirecta. Este imposto é mais uma tributação indirecta, este imposto, quer queiramos quer não, mais tarde ou mais cedo, seja pago na fonte ou seja pago na última extremidade do circuito económico, será repercutido sobre os nossos concidadãos, será repercutido sobre o povo português, e eu pergunto se é justo que quem está doente tenha de pagar mais um imposto, seja de 5 %, 4 % ou 2 %, sobre os medicamentos. Pergunto se uma política nacional de saúde como deve ser deve admitir de alguma forma o pagamento pelos consumidores de mais um imposto que venha onerar o preço dos medicamentos. Quero perguntar se é realmente esta a justiça que o PS e o PCP querem impor ao povo português.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.Uma voz do PS: - Chega-lhe agora!O Sr. António Arnaut (PS): - Não vale a pena, caro camarada. Desejo apenas fazer um protesto relativamente às afirmações do Sr. Deputado Rui Pena.
Contrariamente ao que os meus camaradas de bancada e porventura os nossos colegas da Assembleia poderiam supor, eu não me surpreendi nada com a intervenção do meu querido amigo Deputado Rui Pena. Não me surpreendi pela razão elementar de que cada partido defende os seus próprios interesses e é evidente que o CDS não defende os mesmos interesses que o PS.Aplausos do PS.Por isso o Sr. Deputado Rui Pena, que é aliás um brilhante advogado, defendeu com todo o calor e com toda a convicção os interesses de um certo sector contra os quais o PS está.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, quando estão em causa valores avultados, quando estão em causa grandes interesses económicos que, ao que eu sei ou ao que eu julgo saber, até fizeram movimentar certos embaixadores de países produtores de medicamentos, é evidente que esta discussão poderá atingir um certo tom acalorado. Da nossa parte isso não se vai verificar.
Quero apenas dizer muito claramente ao Sr. Deputado Rui Pena, aliás desnecessariamente, porque o Sr. Deputado sabe bem o que eu vou dizer, que eu me preocupei com a subida dos preços dos medicamentos, tanto mais que na Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde, começada a elaborar durante a nossa permanência no Governo, se previa exactamente uma política de medicamentos e se prevê que num futuro muito próximo os medicamentos sejam inteiramente gratuitos para a população.
Bom, não podia de facto fazer mais do que isso. Fiz pouco, mas, como se costuma dizer, quem faz o que pode faz o que deve.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Agora, Sr. Deputado Rui Pena, não me agastei de forma nenhuma com a sua intervenção - até o felicito pelo calor posto na defesa dos interesses subjacentes ao seu partido. Mas só lhe quero dizer que mais do que a inflação dos preços me preocupa a inflação da demagogia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Rui Pena.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado Rui Pena, eu também não me admirei nada com a sua intervenção. 0 que me admirei foi ontem com o silêncio do CDS na comissão. Francamente estava espantada. Nós ali a tecer um ataque frontal, não aquele decisivo, mas um pequeno ataque de 4,5% contra os lucros das multinacionais e o CDS calado! Eu, na verdade, estava espantada, a pensar como é que isso era possível.
Hoje, porém, fiquei esclarecida. O Sr. Deputado Rui Pena falou, fez todo esse alarido, para chegar à conclusão final de que o que é necessário é anular este imposto sobre as multinacionais. Bom, e pelo meio meteu a sua dose de demagogia, dizendo que era preciso substituir as multinacionais pela indústria nacional. Mas isso consegue-se começando por aqui, Sr. Deputado, anulando logo um imposto que pode vir onerar um poucochinho - é pouco, é certo, não resolve a questão de fundo, já o dissemos - esses lucros fabulosos das multinacionais? Creio que hoje o CDS está mais de acordo com aquilo que nós esperávamos que o CDS assumisse neste debate.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra, para uma explicação, dado que fui directamente visado pela Sr.a Deputada que acabou de falar.O Sr. Presidente: - Faça favor.
3830I SÉRIE - NÚMERO 98O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como era eu o elemento do CDS que estava na subcomissão e como a Sr.a Deputada Zita Seabra entendeu dever sugerir que eu deveria ter intervindo aquando da presença dos membros do Governo na nossa reunião, eu acrescentarei apenas o seguinte: é óbvio que para uma Sr.a Deputada que iguala importadores de produtos farmacêuticos a multinacionais, depois de ter ouvido um funcionário da Administração, julgo que o director-geral do Comércio não Alimentar, dizer das grandes dificuldades que esses importadores passam devido à reduzida margem que têm de 10 %, é francamente iludir o problema.