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Mas há uma coisa que é fundamental: é deixar a comissão trabalhar. Deixem os cientistas julgar esta matéria! Ou têm medo que os cientistas não vos dêem razão? Eu não tenho! Sabe porquê? Porque temos a humildade de saber que em democracia não há uma ciência oficial, recusamo-nos a decretar uma verdade científica. Confiamos simplesmente que os cientistas, pessoas independentes (havendo só um que é indicado pelo Governo), decidam, e conformar-nos-emos com essa decisão. Acho estranho que VV. Ex.as tenham tanto receio de que os cientistas se pronunciem. Não tenham medo!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro e Srs. Deputados, temos a assistir aos nossos trabalhos um grupo de 50 alunos dos 2.o e 3.o ciclos da Escola Fernando Pessoa, de Lisboa; um grupo de 38 alunos da Escola Secundária de Aljustrel; um grupo de 35 alunos da Escola C+S de Alfena; um grupo de 31 alunos da Escola Secundária de Moura; um grupo de 65 alunos do Colégio de Nossa Senhora da Assunção, de Famalicão; um grupo de 15 formandos do Eformajuda, de Lisboa; um grupo de 11 alunos da Escola Secundária Luís de Freitas Branco, de Oeiras; e um grupo de 12 alunos da Escola Secundária do Restelo.
Esperamos ainda um grupo de 42 alunos da Escola Básica do 1.o ciclo n.o 157, de Lisboa, um grupo de 40 alunos da Escola E. B. 2.o e 3.o ciclos Prof. António da Natividade, de Mesão Frio, e um grupo de 20 alunos da Escola de Arte Estética Visage, de Leiria.
Assiste ainda à sessão um grupo numeroso de cidadãos.
Merecem todos um respeitoso cumprimento.Aplausos gerais, de pé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 45 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 616/VII - Altera a Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal (PCP), 639/Vn - Regime jurídico para a reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) (CDS-PP), 645/VII -Altera a Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro (Regime jurídico das áreas urbanas de génese ilegal) (PS) e 663/VII -Alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal (PSD).
2804 I SÉRIE - NÚMERO 78Para introduzir o debate relativo ao projecto de lei n.o 616/VII, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As áreas urbanas de génese ilegal (AUGI's) constituem, pela sua dimensão, diversidade, complexidade e antiguidade, um grave problema nas periferias dos principais centros populacionais.
Remonta ao início da década de 60, isto é, há quase 40 anos, a origem da construção de um número significativo de habitações efectuadas sem licença em terrenos não urbanizados e não raras vezes completamente inadequados para o destino que lhes deram.
Com a concentração populacional nos grandes centros urbanos que então se verificou, sem um planeamento e uma política de habitação adequados, face ao aumento especulativo do custo da habitação arrendada ou própria, com a instalação de serviços a tomar conta das zonas habitacionais e com a impunidade advinda da lei, que, embora proibindo, não dispunha de mecanismos para impedir a rendosa especulação fundiária, foi inevitável este fenómeno, que sofreu novo agravamento no início da década de 70 com o aumento da população residente no País e com a nova vaga de concentração nos grandes aglomerados populacionais.
Foram, assim, os habitantes destes bairros as principais vítimas da especulação fundiária, rendosa só para os loteadores, e são estes habitantes os principais interessados nas recuperação e legalização destas áreas e na sua integração urbana, garantindo o seu legítimo direito à habitação e à cidadania plena.
Também as autarquias - e pelas da CDU podemos afiançar - tiveram sempre grandes preocupações em promover a melhoria da qualidade de vida destes habitantes, e muito foi feito nesse sentido, mesmo nas condições limitadas de capacidade legal e financeira para intervir.
E se, no início, a par da habitação de acesso ainda possível para alguns, se juntavam os ainda não completamente adaptados à vida urbana, que procuravam reconstruir no terreno possível o seu ambiente de origem, e até construções para segunda habitação em lugares aprazíveis do ponto de vista paisagístico, rapidamente a pressão habitacional, por um lado, e a inevitável degradação do meio ambiente, por outro, reduziram estas habitações ao primeiro tipo, mais rendoso para os loteadores.
Constituíram-se, assim, grandes aglomerados urbanos, onde vivem, só na Área Metropolitana de Lisboa, 20 a 25% da população, isto é, entre 400 000 e 500 000 pessoas. Vivem em zonas sem infra-estruturas básicas ou com infra-estruturas deficientes, sem equipamento social e em habitações que por vezes não cumprem as normas de salubridade impostas regulamentarmente, sem acesso aos transportes e à integração plena nos perímetros urbanos das cidades e sem sequer terem regularizada a propriedade dos lotes que permanece em solo indiviso.
A Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, elaborada por iniciativa e com grande participação do PCP, constituiu, sem dúvida, um importante instrumento que, pela sua natureza inovadora mas assente numa análise profunda da especificidade do problema, contribuiu decisivamente para um avanço muito significativo no trabalho de recuperação e legalização das Áreas Urbanas de Génese Ilegal, que a diversa legislação anterior não tinha conseguido.
A este processo de recuperação e legalização, com base na Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, aderiu a grande maioria dos proprietários e comproprietários destas áreas.
Passados quase quatro anos sobre a vigência da lei e face à sua cessação em 31 de Dezembro próximo, impõe-se, a nosso ver, em primeiro lugar, um alargamento do prazo amplamente justificado pelo pouco tempo de vigência da lei face ao elevado número de situações existentes, às centenas de milhares de pessoas envolvidas e à complexidade das formalidades requeridas pelo processo, em si mesmo, necessariamente complexo.
Mas impõe-se, sobretudo, uma reflexão sobre a experiência de aplicação desta lei e a análise das dificuldades surgidas que justificam algumas alterações tendentes a aligeirar formalidades burocráticas nos processos de apreciação e aprovação das propostas e dos estudos de recuperação.
E justifica-se ainda a clarificação da intervenção das instituições que prosseguem o processo de gestão urbanística na autenticação do acordo de uso e no registo do alvará de loteamento.
Pela nossa parte, a elaboração do projecto de lei n.o 616/VII, do PCP, que altera a Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal, é o resultado de uma profunda reflexão baseada na análise de grande quantidade de casos concretos, com apreciação no local.
Baseia-se no respeito por três princípios fundamentais: a participação e a comparticipação empenhada dos proprietários e comproprietários; o aligeiramento de formalidades burocráticas e o estabelecimento de parâmetros com alguma permissividade face às condições excepcionais, sem contudo transigir no respeito pelo essencial dos instrumentos de ordenamento do território, pela defesa da qualidade do meio ambiente e pelas normas de segurança e, por fim, a integração completa das AUGI nas zonas urbanas das cidades respectivas.
Esta questão foi amplamente discutida num encontro com algumas centenas de participantes, realizado na Sala do Senado, que contou com representantes de comissões de administração de AUGI em várias fases do processo de reconversão, autarcas e técnicos, especialistas em várias matérias, que concorrem para a recuperação e legalização destas áreas.
Este encontro permitiu juntar enormes contribuições positivas que legitimam e reforçam a justeza das soluções legislativas propostas.
A Associação Nacional de Municípios Portugueses, pelo seu lado, emitiu parecer favorável relativamente ao projecto de lei, que considera oportuno e importante, realçando inclusivamente a justeza de vários artigos do seu articulado.
Também o Sr. Provedor de Justiça, procedendo a uma análise cuidada face à inquestionável importância do problema, proferiu várias recomendações que o nosso projecto de lei, privilegiando o associativismo dos moradores, não deixa de contemplar, permitindo a aplicação das principais recomendações efectuadas.
A importância deste assunto mereceu da parte do PS, depois do CDS-PP e, finalmente, do PSD, iniciativas legislativas que se vieram juntar à nossa. O empenho de
29 DE ABRIL DE 1999 2805todas as bancadas será certamente útil para encontrar uma lei consensual como foi a Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, e que, com excepção do CDS-PP, todos os restantes pretendem manter em vigor, no essencial, produzindo apenas alterações no articulado.
Independentemente da necessária discussão na especialidade que não cabe fazer neste momento, há três questões de princípio que distinguem o nosso projecto de lei e que não queríamos deixar de referir.
Em primeiro lugar, a recusa de soluções de aparência populista que implicariam anular, directa ou indirectamente, os planos municipais de ordenamento do território, não aplicar legislação que visa proteger o ambiente (como a REN), os solos de alto valor agrícola (como a RAN) ou mesmo a própria segurança das populações, como é o caso dos leitos de cheia, das falhas sísmicas, etc. Estas soluções não conduziriam à defesa dos interesses das populações e, em particular, dos residentes nestas áreas, que têm o objectivo e o direito de ser integradas nas zonas urbanas das cidades e de usufruir dos equipamentos urbanos indispensáveis. Ao contrário, seriam os defensores de interesses especulativos dos solos a beneficiar de um tal facilitismo de legalização de qualquer maneira e sem princípios.
Em segundo lugar, recusamos atitudes de aparência simpática mas, no fundo, eleitoralista no sentido de atirar para os municípios responsabilidades que não lhes cabem, nem têm em conta as suas atribuições e correspondentes capacidades financeiras e de recursos humanos.
Também as soluções que passam por normativos administrativos com recursos financeiros do poder central ou do poder local já mostraram no passado que não são o caminho para resolver este urgente problema, muito menos são o caminho mais curto.
As indispensáveis participações e comparticipações do poder central e das autarquias não devem sobrepor-se nem condicionar a necessária intervenção empenhada dos proprietários e comproprietários que, estes quatro anos de vigência da Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, já provaram ser determinantes.
Em terceiro lugar, é necessário aligeirar formalidades burocráticas, estas sim, impeditivas do andamento dos processos.
O projecto de lei do CDS-PP, como o do PSD, em menor escala, não permitem soluções expeditas e desburocratizadas. Por outro lado, o do PS é ainda tímido nesta matéria - referimo-nos à aprovação de planos de pormenor com audiência prévia à decisão municipal ou dispensa de vistorias sem utilidade prática. Ao contrário, esses projectos reduzem poderes como o de embargo de obras ilegais, sem as formalidades usuais, indispensáveis ao correcto andamento destes processos, que, em muitas circunstâncias, devem ser considerados excepcionais.
Também não aprofundam a clarificação dos processos de registo de alvará e de divisão da coisa comum, sendo um facto real a existência de largas dezenas de processos já aprovados em longa espera nas conservatórias e nos notários devido a interpretações destas entidades, que conduzem à impossibilidade prática e à incapacidade das instituições para executar os milhares de registos em simultâneo, quando nada obriga a que assim seja.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma adequada e ponderada alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, é não só necessária como indispensável.
Pela nossa parte, vamos dar a nossa melhor contribuição para uma profícua discussão na especialidade que conduza ao articulado, que corresponda ao interesse, à necessidade e à urgência com que as populações, as autarquias locais e, em particular, os moradores destas áreas aguardam da revisão da lei.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joaquim Matias, este debate é verdadeiramente entre o Partido Popular e o Partido Comunista Português e centra-se essencialmente em dois conceitos para resolver o problema dos loteamentos clandestinos.
Por um lado, está a visão do Partido Comunista Português que defende a demissão do Estado na resolução deste problema; que defende - pasme-se! - a delegação de poderes públicos a entidades privadas; que, sob a terminologia do «aligeiramento», defende o fim dos planos de pormenor - é o caso previsto no n.o 3 do artigo 5.o da Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro; que nacionaliza os bens dos proprietários sem direito a indemnização - o que vem previsto na vossa proposta de alteração ao artigo 31.o; que inclui aberrações jurídicas como a de uma deliberação poder atacar judicialmente uma deliberação camarária em acção do loteador ilegal não contra a câmara municipal mas contra os comproprietários... Trata-se de uma verdadeira aberração jurídica...
Mas o vosso projecto de lei permite, sobretudo, algo contra o que milhares de portugueses que se consideram iguais a todos nós se têm revoltado: a «cacicagem» e as cobranças ilegais de juros e de taxas sobre taxas praticadas pelas comissões de administração de algumas áreas urbanas de génese ilegal.
São atentados que têm sido praticados aos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos, são os ataques à propriedade privada. É a regra da imposição de uma minoria activa contra uma maioria que, por vezes, é mais passiva. São, no fundo, uma série de práticas que o Partido Comunista tem avalizado e de soluções, que agora vem reforçar, as quais marcam distintamente a diferença entre o conceito que o Partido Comunista Português defende para estas questões e o que o Partido Popular defende.
O que o Partido Popular defende, Sr. Deputado, é a responsabilização do Estado, das entidades públicas, que são as primeiras culpadas pela existência de loteamentos clandestinos. É porque quem construiu num loteamento clandestino fê-lo porque não teve a possibilidade de construir num loteamento legal e se não teve essa possibilidade foi porque o Estado não lhe deu as condições para o fazer.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Muito bem lembrado!
2806 I SÉRIE - NÚMERO 78O Orador: - Em matéria de atribuições das autarquias locais elas são aquelas que a lei imputa às autarquias. Portanto, aquilo que aqui defendemos é que deve caber às autarquias e à administração central a primeira responsabilidade na resolução deste problema. E essa é a grande diferença entre o que nós defendemos e o que defende o PCP.
Obviamente, não ilibamos quem construiu nos loteamentos ilegais, mas esses têm de ser tratados com igualdade de circunstâncias, têm de ter a mesma facilidade de acesso à habitação própria e permanente que qualquer outro português que teve a possibilidade, felizmente, de enveredar por outra via.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.O Sr; Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, prefiro responder já ao Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, por vários motivos.
Em primeiro lugar, porque recusamos que este debate seja um debate entre o PP e o PCP. Este é um debate de toda a Câmara...O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem! Protestos do CDS-PP.O Orador: -... e afirmámos da tribuna, e continuamos a afirmar, que é necessário consensualizar uma lei que seja do interesse do País. Aliás, se haverá alguma diferença de debate é entre o PP e o resto dos partidos, porque todos propõem uma alteração à Lei n.o 91/95, que foi uma lei consensual, e apenas o PP propõe uma lei nova.
O Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa proferiu uma série de afirmações de cassete que não têm o mínimo de conteúdo. De facto, falou em nacionalizações de bens, etc; e referiu o artigo 31.o, mas posso ler o n.o 2 do referido artigo, que é do seguinte teor: «O plano de pormenor a que se refere o número anterior segue os trâmites do Decreto-Lei n.o 69/90, de 2 de Março, restringindo-se os seus elementos técnicos aos mesmos (...)». Se isto são nacionalizações, bagunça e demagogia... Sr. Deputado, pode utilizar a cassete que queira nas alturas próprias, mas não referindo coisas perfeitamente ao contrário.
Por último, Sr. Deputado, quero ainda referir o seguinte: este problema é muito sério e os principais lesados com esta situação são os moradores nos bairros de construção ilegal, pelo que é para eles e com eles que temos de resolver o problema;
Agora, a solução aparentemente populista que o Sr. Deputado invocou, que era a de se legalizar tudo - «as pessoas. coitadas, têm direito a legalizar»... -, não beneficia de forma alguma os proprietários, porque os moradores, de facto, nesses bairros querem ser cidadãos de primeira, não querem viver em guetos, querem que os seus bairros se integrem na organização das cidades e tenham acesso a todos os equipamentos e a todos os meios, desde os transportes a todo o equipamento social, desportivo, educacional, etc. A solução que o senhor
propõe, de um aparente facilitismo, facilitava, isso, sim, os especuladores que ainda existem nestes terrenos e que querem, a todo o custo, promover a transferência de lotes e a especulação nessa transferência. A isso nos opomos!O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não concordamos com posições falsamente populistas que conduziriam a soluções neo-liberais de especulação fundiária, em prejuízo dos moradores que já foram vítimas, ao serem enviados para ali sem outra hipótese, e que se pretende que continuem na mesma situação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Inscreveu-se, para exercer o direito regimental de defesa da honra da sua bancada, o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.
Para esse efeito, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Joaquim Matias proferiu afirmações graves e inverdadeiras.
Quero dizer-lhe, Sr. Deputado Joaquim Matias, que o Partido Popular não defende soluções populistas, fáceis. A solução populista, supostamente populista, e fácil é aquela que os senhores têm defendido, a que atirou com alguns proprietários para o gueto e que os mantém na categoria de cidadãos de segunda. São estas as soluções que o Partido Comunista tem vindo a praticar e que agora quer vir aqui aligeirar quanto a alguns aspectos, porventura porque ainda lhe falta «guetizar» mais uns quantos portugueses que aí residem e que querem ser, efectivamente, portugueses de primeira, como o senhor diz mas não pratica.
Sr. Deputado, aquilo que o Partido Popular defende é uma coisa muito simples: não queremos legalizar tudo, queremos legalizar o que pode ser legalizado mas, sobretudo, atribuir a responsabilidade aos principais responsáveis pela situação em que essas pessoas vivem. E se aquelas pessoas vivem ali foi por força das contingências...O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - É verdade!O Orador: - ... que foram criadas pelo Estado, pela administração central e também pela administração local que, há anos sem fio, tem vindo ali a praticar uma gestão com os resultados que estão à vista.
Se este problema não está resolvido desde 1976 é porque quem governou as autarquias e o País desde 1976 não foi capaz de o resolver. E nisso os senhores não têm «meia culpa», têm quase a culpa inteira!O Sr. João Amaral (PCP): - Incluindo o CDS-PP!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, como se prova pela intervenção do Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, não ofendi a honra do Sr. Deputado.
29 DE ABRIL DE 1999 2807De qualquer modo, quero reafirmar ao Sr. Deputado Ribeiro da Costa e a toda a Assembleia que estamos aqui empenhados numa discussão séria e profícua...O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... que conduza à melhor solução para um problema que é real, que existe, que vária legislação, ao longo dos tempos, antes e depois do 25 de Abril, não conseguiu resolver e para o qual a Lei n.o 91/95, que resultou da nossa iniciativa com o consenso de todo o Plenário - foi assim que a quisemos trabalhar -, deu importantes contribuições, mas que, ao fim destes quatro anos, importa aperfeiçoar num sentido construtivo.
É essa a nossa disposição, que afirmamos e reiteramos. Não queremos entrar em polémicas que não contribuem para a resolução do problema,...O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: -... antes, contribuem para o confundir.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr. Presidente, antes de formular o meu pedido de esclarecimentos ao Sr. Deputado Joaquim Matias, gostaria de alertar a Câmara para o facto de que a matéria em análise, eventualmente mais do que uma questão político-partidária, é uma questão de construção de um edifício jurídico que sustente a regulamentação de um problema que existe há muito tempo e que se pretende regulamentar, através da criação de uma lei excepcional. Isto torna o debate, como diz o Sr. Deputado Joaquim Matias, e com razão, bastante sério, pois devemos hoje iniciar um processo que conduza a que, depois, em especialidade, possa ser aprofundado e melhorado.
Nesse sentido, quero colocar algumas questões ao Sr. Deputado Joaquim Matias.
O Sr. Deputado começou por referir que, efectivamente, defendia uma questão de princípio, que era a de não introdução de medidas populistas, o que me parece bastante correcto. Assim, e para retirar essa impressão com que poderia ficar do vosso projecto, gostaria que apresentasse uma argumentação que sustentasse a ideia relacionada com a possibilidade de se alterarem os PMOT, através de deliberação da assembleia municipal, quando os PMOT, como sabe, são aprovados em Conselho de Ministros. É que o vosso projecto, assim como está, e numa primeira leitura, permite-nos interpretar que essa deliberação seria nula e não produziria efeitos.
Portanto, gostaria que precisasse esse aspecto, embora, neste debate, devêssemos evitar ao máximo entrar em muitas questões de detalhe, apesar de ser bom começarmos a pensar nelas para que, em sede de especialidade, as possamos aprofundar.
Por último, relativamente ao vosso projecto de lei, gostaria também de colocar uma questão relacionada com o prazo de vigência, que, na nossa opinião, parece reduzido, em princípio, tendo em vista todo o processo que se pretende desenvolver, e com o facto de ele estar estipulado em função da criação da comissão de administração.
Ora, como sabe, Sr. Deputado, tendo em conta a lei actual, relativamente à qual nem o PCP nem o PS apresentaram alterações quanto à iniciativa municipal para se proceder ao processo de reconversão, se houver iniciativa municipal pode não haver comissão de administração. Sendo assim, como é que é contado o prazo? Embora talvez possamos aprofundar esta questão noutra sede, trata-se de uma preocupação que já temos neste momento relativamente ao vosso projecto.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Casimiro Ramos, relativamente aos planos de ordenamento do território, trata-se, de facto, de uma matéria que pode ser vista na especialidade com cuidado, sendo certo que defendemos que os princípios gerais de ordenamento do território, como sejam as RAN e as REN, devem ser inteiramente respeitados, admitindo-se, naturalmente, situações de diferenciação de ocupação relativamente aos PDM, mas a serem vistas pela situação de excepcionalidade que estes planos têm de ter.
De qualquer modo, todas estas questões devem ser respeitadas, antes de mais em virtude da defesa do meio ambiente, da defesa de solos agrícolas e da defesa da segurança das populações, porque, como sabe, há algumas construções em leitos de cheias, em falhas sísmicas, etc., que não podem ser admitidas, e essas estão contempladas nos PMOT e têm de ser respeitadas.
Naturalmente, a forma de concretizar estas soluções é uma questão para debatermos em sede de especialidade.
Quanto aos prazos de vigência, se leu o nosso projecto, entendemos que um problema fundamental que existe agora são os entraves colocados nas conservatórias e nos notariados para a divisão da coisa comum e para o registo. Em nosso entender, algumas conservatórias estão a exigir, de forma incorrecta, com o registo do alvará, o registo de cada uma das parcelas em simultâneo, o que provoca, digamos, quase a impossibilidade prática de o fazer, além de que existe também uma desnecessidade no uso deste processo que até poderia conduzir a um impedimento e a uma atrofia destes serviços.
Ora, quando propomos a data de 2002, propomos que seja válida para as comissões que já estão constituídas. Isto é, as comissões já estão constituídas, os processos estão em andamento e podem continuar a sua legalização ao longo do tempo, mesmo a partir de 2002, sendo que esta é a data definida para o fim do processo de constituição de comissões de administração. Não vamos dizer que no dia tal tem de estar tudo legalizado e tudo feito mas, sim, que no dia tal todos os processos têm de estar em andamento.
Mas, como depreenderá, trata-se de questões que, na especialidade, podem ser acertadas e discutidas em porme-
2808 I SÉRIE - NÚMERO 78nor até com os intervenientes no local, que têm dado opiniões bastante positivas sobre esta matéria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate de hoje é sobre o direito constitucional de todos os cidadãos a uma habitação condigna, sobre a demissão do Estado e de algumas autarquias na consagração desse direito e sobre o aproveitamento por uns quantos, de forma socialmente criminosa, da necessidade de habitação de muitos milhares de portugueses.
Posta assim a questão, importa recordar, ainda que brevemente, o que não foi feito e, sobretudo, o que foi mal feito para garantir o direito de que falei.
A primeira abordagem legislativa feita após o 25 de Abril traduziu-se na publicação do Decreto-Lei n.o 804/76, de 6 de Novembro. Nos termos deste diploma as áreas de construção clandestina poderiam ter uma de três sortes: ou eram legalizadas ou se optava pela sua manutenção temporária ou se ordenava a sua mais ou menos imediata demolição.
A verdade é que, em 19 anos de vigência, a administração local e a administração central não lograram pôr fim aos clandestinos e, pior do que isso, assistiram impávidas ao aparecimento de novos loteamentos.
Convém não esquecer, por razões que adiante exporei, que pouco antes da publicação do Decreto-Lei n.o 804/76 já o Governo havia instituído um regime de repressão dos loteamentos clandestinos, dotando a administração local e a administração central de meios para impedir aquela actividade e punir quem a ela se dedicasse.
Mais tarde, a Lei n.o 91/95 veio representar uma completa viragem na filosofia e na estratégia para atacar o fenómeno dos loteamentos clandestinos. Pode dizer-se que este diploma veio consagrar o endosso aos directamente interessados - os proprietários e comproprietários dos lotes clandestinos - dos meios para a resolução de um problema pelo qual eram apenas parcialmente responsáveis.
Foi, a bem dizer, a aplicação do princípio «menos Estado, melhor Estado», embora, na prática, se tivesse revelado em «menos Estado e pior Estado».O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É certo que a Lei n.o 91/95 foi aprovada por unanimidade e, à data, daria para questionar que razões levaram partidos insuspeitos de adesão às teses liberais a apoiarem uma solução inegavelmente fundada na menor intervenção do Estado.
Decorridos quatro anos, o que hoje se questiona são as razões por que apenas o Partido Popular propõe alterações de filosofia e de estratégia e todos os demais se limitam a fazer meros ajustamentos.
Bem... Quanto ao PSD, continua agarrado às soluções do seu passado e ainda não logrou libertar-se desse «espartilho».
Quanto ao PCP, a actual lei serve integralmente os seus intentos, embora estes tenham vindo, nos últimos tempos, a ser rechaçados nos tribunais.
Quanto ao PS, a sua prática de nada decidir a de remeter para outrem esse encargo encaixa perfeitamente nos parâmetros do actual regime jurídico.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Por último, o Partido Popular assume, sem tibiezas, mas também sem qualquer dramatismo, que a solução que apoiou em 1995 se veio a revelar inadequada à resolução dos problemas que visava enfrentar, permissiva à pratica de atentados aos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos,, socialmente injusta e politicamente desresponsabilizadora de quem mais responsabilidades tem nesta matéria.
Por isso, constatámos o erro e, por isso, propomos uma nova estratégia.
Desde logo, o actual regime não exige uma maioria qualificada para a eleição da comissão de administração mas já a exige para a sua destituição, o que, a par das demais exigências, tem permitido que algumas destas entidades enveredem pela via do abuso mas fiquem a coberto da dificuldade que representa destituí-las.
Ainda no domínio dos requisitos formais das deliberações, não podemos deixar em claro a dispensa de maioria qualificada em decisões que contendem com o direito constitucional à propriedade privada. O mesmo se dirá do regime de divisão de coisa comum por acordo de uso, que, afastando a disciplina prevista no Código Civil, mais não representa do que a consagração de duas classes de comproprietários: os que não se sentirão lesados com o acordo de divisão - e que, por isso, não terão dificuldade em subscrevê-lo - e os que, sentindo-se lesados e, por isso, não o votando, apenas terão de o acatar sem protesto nem remédio.
Em quarto lugar, defrontamo-nos com a falta de mecanismos que assegurem eficazmente a equidade no cálculo e na cobrança dos encargos que recaem sobre os interessados, bem como a transparência na adjudicação das obras e na gestão das receitas.
Em suma, o actual regime de reconversão, na modalidade de operação de loteamento da iniciativa dos proprietários, traduz-se na demissão dos poderes públicos dos deveres que lhes estão cometidos, mediante a «privatização» desses mesmos deveres, sem que fiquem assegurados os direitos das minorias, dos discordantes e, pior, dos economicamente incapazes.
Para quem é sempre tão cioso do exercício público dos poderes públicos, este exercício privado desses poderes só pode trazer algo na «manga».
Mas se nos voltarmos para a modalidade em que a reconversão é da iniciativa do município também as incongruências e, por isso, as criticas são múltiplas, a menor das quais não será, por certo, a que respeita à exigência de pagamento antecipado de encargos, ao abrigo de um regulamento
29 DE ABRIL DE 1999 2809administrativo - o plano de pormenor - que ainda não possui qualquer eficácia por falta de aprovação e eventual ratificação.Por último, a Lei n.o 91/95 parece esquecer que também a administração central tem uma importante quota-parte de responsabilidade no surgimento dos clandestinos.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face às críticas que acabei de enunciar, o Partido Popular entende que Estado, poder local e proprietários devem assumir, cada um, a sua responsabilidade.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): -Muito bem!O Orador: - Desde logo, o Estado, até porque convém lembrar que quem mora num bairro clandestino apenas lá mora porque o Estado não soube assegurar um conjunto de direitos fundamentais dos cidadãos, quais sejam o direito à habitação condigna e o direito à qualidade de vida decorrente de um correcto ordenamento do território.
Essa responsabilidade traduz-se, no projecto de lei em apreço, na equiparação fiscal dos encargos com o processo de reconversão aos encargos com a aquisição de habitação própria e traduz-se ainda na possibilidade de o Estado financiar, através da celebração de contratos-programa, o processo de reconversão.
Mas também as câmaras municipais não podem omitir que assistiram impávidas à proliferação dos clandestinos e que estes, ainda antes de reconvertidos, podem já representar fonte de receita.
O processo de reconversão deve, pois, manter-se na esfera das atribuições das autarquias - eventualmente com delegação de competências em empresa municipal -, como única forma de garantir a igualdade de tratamento de todos os interessados, de assegurar a maior transparência na gestão das obras e das verbas que lhes estão afectas e de impedir que terceiras entidades, isentas de fiscalização eficaz, se arroguem detentoras de poderes públicos.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): -Muito bem!O Orador: - Da mesma forma, só as autarquias podem apoiar os agregados familiares afectados pelo processo de reconversão e desprovidos de recursos suficientes para resolverem, por si, a necessidade de uma nova habitação.
Por último, os proprietários, que não podem pretender auferir mais-valias relativamente àqueles outros que optaram, para resolver o seu problema habitacional, por actuar em conformidade com a lei mas que também não são merecedores de tratamento mais desfavorável quando se trata de contabilizar fiscalmente os encargos com a habitação própria.
Afinal, e em resumo, aquilo que propomos é uma simbiose entre as responsabilidades das autarquias locais e dos proprietários no surgimento do fenómeno dos loteamentos clandestinos, as atribuições e competências dos municípios em matéria de ordenamento do território e o dever fundamental do Estado de apoiar as autarquias na implementação de soluções que visem pôr termo ao caos urbanístico que se estende por vastas áreas, sem esquecer o respeito pelos direitos constitucionais à propriedade privada e à habitação.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavrão Sr. Deputado Casimiro Ramos.O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, agora percebi por que, há pouco, começou por dizer que o debate seria só entre o PP e o PCP... É que demonstrou, na sua intervenção, que, eventualmente, foram os únicos projectos que, de facto, estudou.
Nesse sentido, gostaria também de abordar o projecto do CDS-PP, nomeadamente as questões que levantou ou os argumentos que apresentou, porque ele é limitador: por um lado, restringe a hipótese de reconversão à iniciativa municipal, quando este processo já tem antecedentes com outro tipo de iniciativa, nomeadamente a administração conjunta ou por particulares - e, ao excluir essa hipótese e colocando só a da iniciativa municipal, também não diz como é que as situações que, hoje, são de administração conjunta passam para a esfera municipal; por outro lado, obriga os proprietários a aderirem, obrigatoriamente, ao processo por iniciativa municipal, violando um direito de propriedade, um direito fundamental, constitucional, que é o de a pessoa optar por outra maneira de resolver o problema.
No entanto, a limitação do projecto está também na forma como é permitida a reconversão, ou seja, restringindo o processo de reconversão exclusivamente ao plano de pormenor, quando o projecto do PS, por exemplo, permite as formas estipuladas no Decreto-Lei n.o 79/90, ou seja, que ele possa ser feito através de revisão do plano de pormenor e, ainda, do plano de urbanização.
Aliás, o projecto do CDS-PP tem um detalhe que não deixa de ser interessante: prevê comparticipações específicas, que limitam a possibilidade, hoje existente no artigo 56.o, de o Governo aplicar outras - e diversas - formas de apoio aos planos de reconversão. Ao mesmo tempo, esse facto pode incidir no aumento de despesa do Orçamento, o que a Assembleia da República não pode aprovar.
Além disso, o projecto do CDS-PP não tem prazo de vigência, ou seja, quando fala, depois, em proliferação das zonas de génese ilegal, ao não dar prazo de vigência para a aplicação da lei, não se percebe bem como é que aplica esse seu critério.
Por último, o CDS-PP, que começou a sua intervenção a falar em «menos Estado, melhor Estado», apresenta um projecto de lei em que só há Estado.
É esta a questão que deixo ficar para que, nesta contradição de princípios, nos explique o seu projecto.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): Parece adepto do Sousa Franco...Risos.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.
2810 I SÉRIE - NÚMERO 78O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Deputado Casimiro Ramos, quero dizer-lhe que, obviamente, estudei o projecto de lei do PS - aliás, tenho aqui as questões que sobre ele lhe quero colocar; o que farei apenas quando o senhor ou algum outro Deputado do Partido Socialista o apresentar. Cada coisa a seu tempo!No entanto, o que me parece é que o Sr. Deputado não estudou o projecto de lei do CDS-PP...Risos do PS.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Não o entendeu!O Orador: - ... ou, então, não entendeu as intenções que nele deixei claras e que tive a oportunidade de aflorar quando pedi esclarecimentos ao Sr. Deputado Joaquim Matias.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Se quiser, tenho aqui um estudo comparativo, que pode ler.O Orador: - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, agradeço-lhe mais que me deixe acabar de falar.Agora, há aqui uma questão de fundo, Sr. Deputado: ao abrigo tanto da Lei n.o 91/95 como de uma «política de lavar as mãos», praticada por algumas autarquias locais,...O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): -Exactamente!O Orador: - ... tem havido - e continua a haver - verdadeiros atentados aos direitos de propriedade e aos direitos fundamentais de muitos milhares de cidadãos. Ora, é isso o que o CDS-PP quer que deixe de existir.
Obviamente, os proprietários de loteamentos clandestinos têm de aderir a um qualquer processo de reconversão - há o dever de reconversão -, porque eles também são, em parte, responsáveis por aquilo que lá existe, já que foram eles que construíram. Portanto, esse dever tem de impender sobre todos.
Ora, o que a actual Lei n.o 91/95 faz é dispensar as autarquias locais e o Estado do dever de reconverter - essa é que é a questão -, quando o que o CDS-PP quer é que esse dever de reconversão incida, sobretudo, sobre as autarquias locais e sobre o Estado e o que Partido Comunista quer é o oposto. Aliás, quer até melhorar o oposto, quer alterar o oposto.
Quanto ao Partido Socialista, esse tinha a obrigação de enveredar por um caminho igual ou próximo daquele pelo qual o CDS-PP envereda, tanto mais que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, como vereador da Câmara Municipal de Sesimbra,...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Ex-vereador.O Orador: - ... conhece sobejamente estas situações, pois, com certeza, durante a sua campanha eleitoral para essa Câmara devem ter-lhe andado a bater à porta para reclamar dos abusos cometidos no Pinhal do General por aquelas comissões que por lá pululam e que são tentáculos de outras entidades que não as representativas dos cidadãos!...
Por isso, Sr. Deputado, como é esta a verdadeira questão, é isto o que está aqui em causa. O CDS-PP, embora tendo votado favoravelmente a Lei n.o 91/95, reconhece, hoje, que essa lei se tornou perversa e, portanto, tem de ser alterada - e é isso o que aqui propomos -, mas alterada não pontualmente. Ela tem é de ser «riscada do mapa» para dar lugar a um novo regime, que atribua as responsabilidades a quem efectivamente as tem.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Obviamente, tudo o que o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa disse relativamente à minha pessoa é verdade. Conhecemo-nos há tempo suficiente para isso se passar assim.
No entanto, quero também dizer que é nesse sentido e por esses motivos que pensamos que o nosso projecto será um excelente contributo para, depois de discutido com a Câmara e com os interessados, chegarmos à resolução dos problemas. Mas, melhor do que eu. o meu colega Miguel Coelho irá apresentá-lo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, Sr." e Srs. Deputados: As Áreas Urbanas de Génese Ilegal constituem um fenómeno de loteamento e de construção não licenciada, que começou a ter expressão na década dos anos 60, motivado pela migração de populações à procura de trabalho, que se deslocaram do interior e se concentraram nas áreas metropolitanas e que, a partir da revolução de Abril, com o regresso de milhares de cidadãos portugueses das ex-colónias, com o acentuar do fluxo migratório do interior para as cidades e com a emigração de cidadãos oriundos dos PALOP para o nosso país, também eles à procura de melhores condições de vida, teve um crescimento incontrolável, que acabou por se impor como situação de facto.
Esta concentração de populações à volta das grandes cidades, principalmente nas Áreas Metropolitanas de Lisboa, do Porto e de Setúbal, acentuaram ainda mais a crise no sector da habitação, nomeadamente no mercado de arrendamento, já de si quase incipiente no que se refere à oferta, e atirou esta massa enorme de pessoas para o dito mercado de habitação social, também ele deficiente.
Aumentou, deste modo, a pressão destes cidadãos sobre os governos e as autarquias no sentido da resolução do seu problema da habitação. No entanto, como, obviamente, estas entidades não tiveram capacidade de resposta, isso levou a que estes milhares de pessoas aderissem ao espírito, em voga nesses anos, de agir por conta própria. Porém, estas pessoas não optaram pelas alternativas paralelas que se colocavam no momento: a de construir barracas ou de ocupar habitações devolutas. Por iniciativa própria, aproveitando-se da
29 DE ABRIL DE 1999 2811fraca capacidade de fiscalização do Estado e das autarquias, optaram por construir a sua própria habitação.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Exactamente!O Orador: - Este esforço - é justo realçar -, representa também uma sinergia positiva, demonstrativa da capacidade das populações para a resolução dos seus próprios problemas, populações essas, na sua grande maioria, constituídas por gente trabalhadora e produtiva. Nasceram assim as primeiras AUGI, vulgo bairros clandestinos, à volta de concelhos como os de Loures, Vila Franca de Xira, Cascais, Setúbal e muitos outros a norte do País, na Área Metropolitana do Porto.
Mais tarde, já na década de 80, com o progresso económico das populações, começou a surgir um outro tipo de AUGEs, estas já motivadas pela construção de segundas habitações - casas de campo ou de lazer - e já fomentadas também por loteadores e construtores nitidamente a operar com fins lucrativos.
A realidade, porém, é que surgiram milhares de AUGI, bairros clandestinos, que, evidentemente, pela sua própria natureza, trouxeram inúmeros inconvenientes sociais, ambientais e urbanísticos, os quais, logicamente, entraram em contradição não só com os interesses de cada município mas também com os interesses dos cidadãos que construíram dentro da legalidade.
Os factos, porém, eram uma evidência e apontavam no sentido de se procurar tratar esta questão com toda a atenção e sentido da realidade, que era o da existência de cerca de dois milhares de AUGI, envolvendo perto de um milhão de pessoas.
Os partidos políticos, naturalmente alertados para esta realidade, começaram a debruçar-se sobre ela já no final da década de 80 e a tentar procurar soluções, cientes de que essas soluções só poderiam ter vencimento se suscitassem um amplo consenso. Foi assim que surgiu a Lei 91/95, feita do consenso de todas as forças parlamentares representadas na Assembleia da República em 1995 e para a qual quero destacar o extraordinário contributo que o meu camarada, hoje Ministro dos Assuntos Parlamentares, António Costa, deu e, evidentemente, o contributo do PS e dos seus Deputados no prossecução deste objectivo.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem! A Sr.a Natalina Moura (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Foi uma lei de consenso de todos os partidos que tinha como objectivo fundamental permitir a reconversão urbanística e a consequente legalização das AUGI e que estabelecia o regime excepcional do processo de reconversão, estabelecendo como terminus para o seu próprio prazo de vigência o próximo dia 31 de Dezembro.Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados, é para isso que estamos aqui: para, em primeiro lugar, reconhecer o avanço positivo já registado.
Permitam-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que destaque o autêntico papel de vanguarda que as câmaras municipais lideradas pelo Partido Socialista têm tido neste processo de reconversão das AUGI, quer criando condições para que os proprietários se organizem, quer facilitando os trâmites burocráticos - sempre difíceis - deste processo, quer adoptando regras claras de delimitação de responsabilidades entre a autarquia e os cidadãos e, fundamentalmente, cumprindo os acordos estabelecidos com as associações de proprietários. O trabalho desenvolvido nesta questão pelas câmaras do PS está à vista e é por muitos reconhecido.
Há ainda muitos processos em fase de apreciação, há ainda muitas AUGI que não iniciaram, através de requerimento nesse sentido, o seu processo de reconversão. Como disse no relatório que apresentei à 4.3 Comissão, estão ainda por reconverter cerca de 1100 AUGI, que envolvem à volta de 130 000 fogos e uma população estimada em 450 000 pessoas. Portanto, não podemos parar este processo:...A Sr.a Natalina Moura (PS): - Muito bem!O Orador: - ... seja na perspectiva do interesse destas pessoas seja na perspectiva do interesse público e da reposição da legalidade, a Lei n.o 91/95, ele tem de ter continuidade.Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: A nossa proposta de alteração, o projecto de lei n.o 645/VII, propõe, desde logo, que este prazo de excepção para a reconversão das AUGI se prolonguem até 31 de Dezembro de 2004. Julgamos ser este o período conveniente para erradicar o problema.
Por outro lado, reconhecemos que a Lei n.o 91/95, no seu conteúdo geral, é uma boa lei. Apenas necessita de ser alterada no sentido do aproveitamento da experiência da sua própria aplicação.Srs. Deputados, reunimos com representantes diversos das AUGI, trabalhámos com os nossos autarcas directamente envolvidos e apresentamos agora, naturalmente, propostas de alteração fruto da experiência adquirida, que visam a flexibilização de procedimentos e a clarificação de alguns preceitos técnicos; mantemos a filosofia orientadora, porque mais razoável, da lei original, isto é, que o processo de reconversão possa partir da iniciativa municipal ou da iniciativa dos proprietários e comproprietários; preocupamo-nos em estabelecer regras relativamente à organização financeira da administração conjunta, para que, assim, se possa obter uma maior transparência e eficácia na gestão das AUGI.