9 | II Série A - Número: 087 | 16 de Fevereiro de 2011alteração ao Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de Março, que aprova o novo estatuto do gestor público e revoga o Decreto-Lei n.o 464/82, de 9 de Dezembro, visando limitar as remunerações dos gestores públicos e maior transparência na sua atribuição‖).III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesO Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de Março2, para além de aprovar o estatuto do gestor público, estabelece também um processo de fixação das remunerações e de outros benefícios, tomando como base a distinção entre gestores executivos e não executivos e fazendo depender a remuneração variável, aplicável apenas aos gestores com funções executivas, da efectiva obtenção dos objectivos predeterminados, do mesmo passo que limita a cumulação de funções e remunerações.Sofreu a modificação introduzida pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro3, Orçamento do Estado para 2009, que altera o artigo 17.o relativo à mobilidade no exercício de funções de gestor público.Um dos objectivos da presente iniciativa legislativa consiste na  ̳limitação da remuneração fixa dos gestores públicos à remuneração do Presidente da República, do Presidente do Governo Regional ou do Presidente da Câmara Municipal respectiva, conforme se trate de entidade integrada no sector empresarial estatal, regional ou local‘.O regime de remuneração do Presidente da República decorre do disposto na Lei n.o 26/84, de 31 de Julho4, na redacção dada pelas leis n.os 102/88, de 25 de Agosto, 63/90, de 26 de Dezembro, e 28/2008, de 3 de Julho.A definição da remuneração dos outros titulares de cargos políticos ou equiparados e dos eleitos locais processa-se, nos termos do artigo 2.o da Lei n.o 102/88, de 25 de Agosto5, em conformidade com o regime de indexação percentual ao vencimento do Presidente da República.O estatuto remuneratório dos Presidentes dos Governos Regionais decorre do estatuído nos respectivos estatutos político-administrativo. O n.o 1 do artigo 93.o do Estatuto Político — Administrativo da Região Autónoma dos Açores, na terceira revisão introduzida pela Lei n.o 2/2009, de 12 de Janeiro6, que o republica, estabelece que:  ̳o Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente do Governo Regional têm estatuto remuneratório idèntico ao de ministro‘. E, segundo o n.a 3 do artigo 73.a do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, na redacção e numeração dada pela Lei n.o 130/99, de 21 de Agosto7, que o republica,  ̳o Presidente da Assembleia Legislativa Regional e o Presidente do Governo Regional tèm estatuto remuneratório idèntico ao de ministro‘.O valor base da remuneração dos presidentes das câmaras, de acordo com o n.o 2 do artigo 6.o da Lei n.o 29/87, de 30 de Junho, alterada e republicada pela Lei n.o 52-A/2005, de 10 de Outubro8,  ̳ç fixado por referência ao vencimento base atribuído ao Presidente da República, de acordo com os índices seguintes, arredondado para a unidade de euro imediatamente superior: a) Municípios de Lisboa e Porto — 55%; b) Municípios com 40000 ou mais eleitores 50%; c) Municípios com mais de 10 000 e menos de 40 000 eleitores — 45%; d) Restantes municípios — 40%.Com vista ao melhor acompanhamento das normas que regem o estatuto remuneratório das entidades supracitadas, convém referir a Lei n.o 4/85, de 9 de Abril9, na sua redacção actual, que define o estatuto                                                            2 http://dre.pt/pdf1s/2007/03/06100/17421748.pdf  3 http://dre.pt/pdf1s/2008/12/25201/0000200389.pdf  4http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PJL_504_XI/PJL_504_XI_Portugal_1.docx  5 http://dre.pt/pdf1s/1988/08/19600/35153516.pdf  6 http://dre.pt/pdf1s/2009/01/00700/0017200220.pdf  7 http://dre.pt/pdf1s/1999/08/195A00/55725614.pdf  8 http://dre.pt/pdf1s/2005/10/194A01/00020011.pdf  9http://www.parlamento.pt/Legislacao/Documents/Legislacao_Anotada/EstatutoRemuneratorioTitularesCargosPolitico_Simples.pdf  Consultar Diário Original