16 DE MARÇO DE 199164-(33)Em referência ao V. ofício n.° 1485/89, de 17 de Abril, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.9 o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.* a seguinte informação:1 — A PETROGAL, interpretando o sentir da maioria dos moradores do bairro da PETROGAL cm Sacavém, pretende o seu loteamento e, depois, alienar as respectivas fracções aos seus utentes, libertando-sc, assim, dc qualquer responsabilidade que possa ter sobre elc c devolvendo as necessárias funções de fiscalização e preservação do mesmo às entidades autárquicas competentes — Câmara Municipal de Loures.2 — Temos conhecimento que já decorreram algumas diligências dos moradores junto do presidente da Câmara de Loures, encontrando-se o assunto encaminhado no sentído de o bairro ser loteado, encarando-se transferir a propriedade dos fogos para os respectivos utentes, a troco do pagamento à PETROGAL dc um preço social.3 — Encontrando-se o assunto na Câmara Municipal dc Loures e numa fase que se espera dc receptividade, supomos que as questões relativas ao regulamento do bairro de Sacavém tenham perdido acuidade.4 de Julho de 1989. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.ANEXO CSACOR SERVIÇOS SOCIAIS Regulamento 1.°Os moradores do Bairro Dr. Oliveira Salazar, em Sacavém, pertencente à SACOR, ficam sujeitos ü disciplina do presente regulamento.2.9As concessões de habitação, feitas pela SACOR ao pessoal ao seu serviço, durarão enquanto vigorar o contrato de prestação de serviços do beneficiário, de harmonia com a legislação em vigor e salvas as excepções previstas neste regulamento.3.9Os encargos mensais a pagar pelos beneficiários dos cinco tipos de habitações existentes serão os seguintes:HH — Moradias para agregados de mais de 9 pessoas — 350$;H — Moradias para agregados dc mais de 7 pessoas — 320S;A — Moradias para agregados dc mais de 3 pessoas — 300S;B — Habitações para agregados dc 3 pessoas — 270$;C — Habitações para casais sem filhos — 250S.§ 1.a Sempre que estas quantias excedam 20% do salário mensal do beneficiário, excluídos quaisquer subsídios ou abonos, o encargo da habitação será igual a essa percentagem, aumentando proporcionalmente sempre que aumente o salário, até aos limites indicados no corpo do artigo.§ 2.° A SACOR reserva-se o direito de proceder à revisão destes encargos, alterando-os, quando o considerar justificado.4.«São deveres gerais dc todos os moradores do Bairro:a) Manter bom porte moral, abstendo-se da prática de actos contrários aos bons costumes, à disciplina c aos princípios orientadores da ordem social estabelecida;b) Auxiliar-se mutuamente e não causar incómodos ou danos aos restantes moradores;c) Colaborar na conservação, higiene c embelezamento de tudo quanto ao bairro pertença, evitando e ajudando a reprimir todos os actos susceptíveis de causar prejuízos;d) Cumprir as obrigações de frequência escolar impostas por lei, nos termos que forem indicados pela SACOR.§ único. Para assegurar o cumprimento das obrigações gerais que ficam estabelecidas, os moradores devem, em especial, abster-se de:1) Permanecer no bairro ou próximo dele em estado dc embriaguez;2) Provocar desordens ou altercações;3) Proferir palavras ou praticar actos ofensivos da moral pública;4) Provocar ruídos, fumos ou cheiros incómodos;5) Possuir animais que possam perturbar o sossego dos outros moradores do bairro;6) Promover festas, arraiais ou quaisquer outros divertimentos públicos, sem prévia autorização;7) Fazer despejos em locais não permitidos, bem como deitar papéis, restos de comida e outros detritos para as ruas e logradouros comuns;8) Danificar as árvores e cortar ou pisar flores e arbustos;9) Estender roupa em lugares públicos ou outros onde tal não seja permitido.5.°São deveres especiais dos beneficiários:a) Pagar o encargo mensal estabelecido na data em que lhe seja exigido;b) Servir-se da casa unicamente para habitação própria e do agregado familiar, em condições que os não privem do mínimo de requisitos higiénicos c não lhe dando qualquer outra utilização sem prévia autorização escrita;c) Comunicar, no prazo de oito dias, qualquer alteração do agregado familiar, resultante do nascimento, falecimento ou saída definitiva, e não manter em casa, sem autorização, moradores que não constem do agregado familiar registado para o efeito, do qual só podem fazer parte os cônjuges, os descendentes c os ascendentes, ou ainda menores ou inválidos, que estejam efectivamente a cargo do beneficiário;d) Manter as casas e suas dependências em bom estado dc conservação e asseio, obrigando-se à substituição de vidros partidos e às reparações que não sejam determinadas pelo decurso do tempo e