19 DE MARÇO DE 2015 49 «Artigo 2.o Medidas de prevenção de contato profissional com menores 1 - [...]. 2 - Após o recrutamento a entidade empregadora ou responsável pelas atividades está obrigada a pedir anualmente a quem exerce a profissão ou as atividades a que se refere o número anterior certificado de registo criminal e a ponderar a informação constante do mesmo na aferição da idoneidade para o exercício das funções. 3 - [Anterior n.o 2]. 4 - O certificado requerido por particulares para os fins previstos nos n.os 1 e 2 tem a menção de que se destina a situação de exercício de funções que envolvam contato regular com menores e deve conter, para além da informação prevista no artigo 11.o da Lei n.o 57/98, de 18 de agosto: a) As condenações por crime previsto nos artigos 152.o, 152.o-A ou 163.o a 176.o-A do Código Penal; b) As decisões que apliquem penas acessórias nos termos do n.o 1 do artigo 69.o-A e do artigo 69.o-B do Código Penal, ou medidas de segurança que interditem a atividade; c) [...]. 5 - [Anterior n.o 4]. 6 - [Anterior n.o 5]. 7 - [Anterior n.o 6]. 8 - O não cumprimento do dispostos nos n.os 1 e 2 por parte da entidade recrutadora, empregadora ou responsável pela atividade constitui contraordenação, punida com coima cujos limites mínimo e máximo são os previstos no artigo 17.o do regime que institui o ilícito de mera ordenação social e respetivo processo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, podendo também ser aplicadas as sanções acessórias previstas nas alíneas b), c), e), f) e g) do n.o 1 do artigo 21.o, verificados os pressupostos previstos no artigo 21.o-A do mesmo diploma. 9 - [Anterior n.o 8]. 10 - [Anterior n.o 9]. 11 - [Anterior n.o 10]. 12 - [Anterior n.o 11]. 13 - Quem, dolosamente, por si ou em representação de pessoa coletiva, admitir pessoa condenada na pena acessória prevista no artigo 69.o- A do Código Penal para exercer profissão, emprego, funções ou atividades, públicas ou privadas, ainda que não remuneradas, cujo exercício envolva contato regular com menores é punido com pena de prisão até um ano de prisão ou com pena de multa até 120 dias. 14 - No caso previsto no número anterior podem ainda ser aplicadas ao agente as seguintes penas acessórias: a) Interdição do exercício de profissões ou atividades cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública por um período fixado entre dois e cinco anos; b) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos; c) Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa por um período fixado entre dois e cinco anos; d) Suspensão de autorizações, licenças e alvarás. 15 - A pessoa coletiva em nome da qual o agente da forma descrita no n.o 13 é responsável pelo crime, nos termos previstos no Código Penal. Artigo 4.o Identificação criminal 1 - Tratando-se de condenação por crime previsto nos artigos 163.o a 176.o-A do Código Penal, o cancelamento previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 15.o da Lei n.o 57/98, de 18 de agosto, ocorre decorridos 25 anos sobre a extinção da pena, principal ou de substituição, ou da medida de segurança, e desde que entretanto não tenha ocorrido nova condenação por crime.