1126II SÉRIE — NÚMERO 102ções terá sobre os órgãos e agentes da Administração os poderes necessários ao cumprimento das suas funções.ARTIGO 171.o (Funcionamento)1 — A Comissão Nacional das Eleições funcionará em plenário e as suas deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, sendo exigível um quórum mínimo de 50%, tendo o presidente voto de qualidade.2 — A Comissão Nacional das Eleições poderá elaborar o seu próprio regimento bem como propor ao Governo a legislação adequada ao desempenho das suas funções.3 — A Comissão Nacional das Eleições disporá de verba própria, atribuída dentro do orçamento do Ministério da Administração Interna, que lhe facultará os meios necessários para o seu funcionamento.ARTIGO 172.o (Estatuto dos membros da Comissão)1 — Os membros da Comissão Nacional das Eleições serão inamovíveis e independentes do Governo no exercício das suas funções.2 — Os membros da Comissão não poderão ser candidatos a Deputados à Assembleia da República.3 — As vagas que ocorrerem na Comissão, por morte ou outra impossibildade permanente, serão preenchidas de acordo com os critérios de designação definidos no artigo 168.oTITULO VIII Disposições finaisARTIGO 173.o (Certidões)1 — Serão obrigatoriamente passadas, a requerimento de qualquer interessado, no prazo de três dias:a) As certidões necessárias para o recenseamentoeleitoral;b) As certidões necessárias para instrução doprocesso de apresentação das candidaturas;c) As certidões e apuramento geral.2 — O não cumprimento do prazo estabelecido no corpo do número anterior não poderá determinar qualquer prejuízo para o requerente, nomeadamente quanto aos fins a que se destinam as certidões requeridas.ARTIGO 174.o (Isenções)São isentos de quaisquer taxas, emolumentos, imposto do selo e imposto de justiça, conforme cs casos:a) As certidões a que se refere o artigo anterior;b) Todos os documentos destinados a instruirquaisquer reclamações, protestos ou contraprotestos nas assembleias de voto ou de apuramento geral, bem como quaisquer reclamações ou recursos previstos na lei;c) Os reconhecimentos notariais em documentospara fins eleitorais;d) As procurações forenses a utilizar em recla-mações e recursos previstos na presente lei, devendo as mesmas especificar os processos a que se destinam.ARTIGO 175.o (Calendário eleitoral)Marcada a data da eleição, o Governo deverá publicar no Diário da República, nos oito dias subsequentes, um mapa-calendário contendo as datas e a identificação dos actos que deverão ser praticados com sujeição a prazo nos termos do presente diploma.ARTIGO 176.o(Regime aplicável aos círculos eleitorais de residentes no estrangeiro]Nos círculos eleitorais de residentes no estrangeiro a organização dos colégios eleitorais, a organização do processo eleitoral e a composição eleitoral serão regalados por decreto-iei do Governo, dentro dos princípios estabelecidos no presente diploma.ARTIGO 177.o (Açores, Madeira o Macau)1 — Todas as referências que no presente diploma se fazem ao governador civil como entidade interveniente no processo eleitoral deverão entender-se como feitas:a) Nos territórios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, à entidade que os respectivos Governos Regionais designarem para o efeito;d) No território de Macau, à entidade que a Assembleia Legislativa de Macau designar para o efeito.2 — Em correspondência com o estabelecido ao número anterior, deverão ser entendidas as referências feitas aos governos civis.ARTIGO 178.o (Entrada em vigor)Este diploma entra em vigor na data da publicação.Lisboa, 28 de Agosto de 1978. — Os Deputados do CDS: Adelino Amaro da Costa — Caetano da Cunha Reis — Carlos Robalo — João Gomes de Abreu de Lima — João Pulido— José Luis Christo.