I SÉRIE — NÚMERO 37 70 O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares. A Sr.a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero agradecer os pedidos de esclarecimento que me fizeram e esclarecer, em primeiro lugar, toda a Câmara e, já agora, através da Câmara, o País, dizendo que não há nenhuma intenção do Governo de politizar o sistema policial. Há, aliás, uma grande intenção do Governo de continuar a respeitar as instituições, a separação de poderes e o Estado de direito democrático. O Sr. André Ventura (CH): — Não é verdade! A Sr.a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Há também a intenção do Governo de continuar a cumprir as recomendações da União Europeia, como é a recomendação para que seja criado o Ponto Único de Contacto e para que esse Ponto Único de Contacto seja mais eficaz e mais eficiente no domínio da cooperação policial a nível internacional para fazer face aos problemas de criminalidade que possam existir. Quero chamar a atenção da Sr.a Deputada Paula Cardoso, com todo o gosto, para o facto de a Polícia Judiciária ser mesmo uma instituição para respeitar. Foi por isso que eu disse, da tribuna, e reitero, que, na proposta que há de regulamentar esta lei, será a Polícia Judiciária a ficar com a coordenação. Repito, no decreto regulamentar será a Polícia Judiciária que coordenará o Gabinete Nacional da Interpol e o Gabinete Nacional da Europol. Portanto, não há, volto a sublinhar, nenhuma retirada de competência. Antes pelo contrário, aquilo de que se trata, Sr.as e Srs. Deputados, para que todos percebamos, é da fusão, num mesmo espaço físico, dos serviços que dizem respeito às competências de cooperação internacional a nível das polícias, que não determina a perda de competência em matérias de investigação, mas determina a necessidade de haver troca de informação a nível internacional. Isto significa, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, que o que deve ser feito é que os coordenadores destes gabinetes sejam nomeados pelo Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, ouvidos os seus coordenadores máximos, ou seja, o Diretor da Polícia Judiciária, por exemplo. Por isso mesmo, o que estamos a criar, através de mais entidades que são ouvidas, é mais uma garantia de que as coisas possam surgir com mais fluidez e com mais eficiência a nível internacional — é disso que se trata. Guardarei os últimos 2 minutos para as restantes questões. O Sr. Presidente: — Passamos agora ao período de intervenções. Para uma intervenção, em nome do partido Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Enquanto relator do parecer sobre a proposta de lei ora em debate, quero agradecer à 1.a Comissão que hoje de manhã aprovou, por unanimidade, esse mesmo texto, no qual, como é da praxe, me eximi de exprimir opinião política sobre o mesmo. Tive, na altura, oportunidade de dizer que há questões de segurança constitucional e jurídica e creio que a Assembleia da República deve acolher — se forem verdade as notícias publicadas na imprensa — o envio desta proposta, pelo Sr. Presidente da República, para o Tribunal Constitucional, porque só assim poderemos ter segurança jurídica sobre processos em curso que estejam sob segredo de justiça, por exemplo. Mas, além disso, há três coisas que gostaria de dizer, muito sucintamente. Primeiro, não está em causa que precisamos de um Ponto Único de Contacto. Se olharmos para Portugal, até 2014 reinava a mais completa «capelinhização» dos serviços policiais e de investigação na sua relação com outros países europeus, que, na sua maioria, já tinham Pontos Únicos de Contacto. Está em causa a sua localização institucional. Está em causa o facto de haver um artigo — concretamente o n.o 5 do artigo 25.o, já lembrado pelo Sr. Deputado Pedro Filipe Soares — que não tem nada que ver com o Ponto Único de Contacto, mas que dá direito de audição prévia ao Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna para a nomeação de chefias das polícias. E está em causa também o sinal que é dado para outros Estados-Membros da União Europeia, alguns dos quais não têm os mesmos registos em termos de Estado de direito que Portugal tem e que podem querer fazer a mesma coisa em termos de ter sob a alçada do Executivo este Ponto Único de Contacto.