31 DE OUTUBRO DE 2012 103 podendo esperar neste domínio além do já mencionado, nomeadamente quanto a medidas de proteção aos mais desfavorecidos (os quais, atendendo à sua situação económica, idade ou condição física, carecem de proteção social, na estrita medida do que ficou estabelecido na legislação recentemente aprovada). De resto, quanto ao mercado social de arrendamento, mercado social de habitação (revisão do regime de renda apoiada) ou, genericamente, quanto à requalificação e revitalização das cidades, ou à dinamização das atividades económicas associadas ao setor, não há quaisquer medidas previstas nas Grandes Opções do Plano para 2013. No domínio do poder local, as medidas previstas nas Grandes Opções do Plano resumem-se ao enunciar de princípios genéricos como o de assegurar e monitorizar a concretização da legislação aprovada na Assembleia da República, seja por via da redução de pessoal dirigente (Lei n.o 49/2012, de 29 de agosto), da redução e dissolução de empresas inseridas no setor empresarial local (Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto), da reorganização administrativa territorial autárquica (Lei n.o 22/2012, de 30 de maio). Essencial para tal desiderato é a monitorização e o controlo do cumprimento da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprovou as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas (regulamentada pelo Decreto-Lei n.o 127/2012, de 21 de junho) e da Lei n.o 43/2012, 28 de agosto, que criou o Programa de Apoio à Economia Local. Merece, ainda, referência o facto de que, com a Portaria n.o 103/2012, de 17 de abril, que procedeu à revisão do calendário de implementação da estratégia e dos procedimentos a implementar até 2015 (no âmbito da Lei de Enquadramento Orçamental), o Governo havia previsto que, até 31 de Dezembro de 2012, iria submeter as propostas de lei de revisão das Leis de Finanças Locais e Regionais à aprovação da Assembleia da República, sem que, até ao momento, tais iniciativas legislativas tivessem dado entrada na Assembleia da República. III. Das Conclusões Em face do exposto, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local conclui o seguinte: 1. Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo tomou a iniciativa de apresentar, à Assembleia da República, a Proposta de Lei n.o 100/XII (2.a), sob a designação Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013, para os efeitos previstos na alínea g) do artigo 161.o da Constituição e no artigo 5.o da Lei n.o 48/2004, de 24 de agosto (terceira alteração à Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto – Lei de Enquadramento Orçamental), e a Proposta de Lei n.o 103/XII (2.a), sob a designação Aprova o Orçamento do Estado para 2013, também para os efeitos previstos na alínea g) do artigo 161.o da Constituição.2. A Proposta de Lei n.o 100/XII (2.a) foi submetida a apreciação do Conselho Económico e Social, ao abrigo do disposto no artigo 92.o da Constituição da República Portuguesa, e nos termos dos artigos 2.o da Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, e 9.o da Lei n.o 43/91, de 27 de julho, embora o Parecer emitido pelo Conselho verse uma versão preliminar das Grandes Opções do Plano, remetidas pelo Governo em 13 de setembro de 2012.  3. Foram promovidas as consultas aos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República e para os efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa. 4. A Proposta de Lei n.o 100/XII (2.a) visa aprovar as Grandes Opções do Plano para 2013, integrando, por essa via, as medidas de política e de investimentos que contribuem para a sua concretização. 5. De igual forma, a Proposta de Lei n.o 103/XII (2.a) visa aprovar o Orçamento do Estado para 2013. 6. Até à data da conclusão do presente Parecer, não foi remetida, à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, a análise técnica da proposta de lei a elaborar pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental, e discriminada por áreas de governação, conforme previsto no n.o 3 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, visto não terem ainda decorridos os dez dias definidos na alínea a) do supra mencionado número e artigo. 7. Já se encontram agendadas as reuniões previstas no n.o 6 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia