I SÉRIE — NÚMERO 1 14 Daí a importância destas propostas de lei enquanto instrumentos ao serviço de uma estratégia global de combate à pirataria no universo digital, tal como é importante, neste âmbito, o Plano Estratégico de Combate à Violação do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, já aqui referido. Numa altura em que, fruto da situação de emergência que atravessamos, os recursos são escassos, este Plano Estratégico vem em defesa dos autores, dos produtores, dos artistas. E, numa sociedade democrática e livre, é fundamental, por uma questão de cidadania, encontrar o justo equilíbrio entre a salvaguarda destes direitos e as possibilidades que as novas tecnologias de reprodução, informação e comunicação oferecem aos seus utilizadores, no que diz respeito à difusão das obras protegidas. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! A Sr.a Rosa Arezes (PSD): — Por isso, com este Plano, o Governo demonstra que tem a sensibilidade necessária para interpretar as novas realidades que o universo digital coloca e, ao mesmo tempo, tem a coragem também de tomar decisões, quebrando rotinas, abandonando posições cómodas. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! A Sr.a Rosa Arezes (PSD): — Sr. Secretário de Estado, pedia-lhe que especificasse, dentro do possível, quais são as principais medidas previstas neste Plano Estratégico de Combate à Violação do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — O próximo pedido de esclarecimento cabe ao PS. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria colocar duas questões ao Sr. Secretário de Estado, uma delas já, de certa forma, abordada neste debate, que é a da, diria eu, intencional confusão que se está a gerar em torno da matéria do combate à pirataria e da matéria da regulamentação da cópia privada, que é a matéria que, hoje, está em discussão. A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — Exatamente! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Efetivamente, são duas coisas distintas. A iniciativa legislativa sobre a cópia privada visa dar cumprimento ao que já encontramos no Código do Direito de Autor e dos Diretos Conexos, visa atualizar para os novos equipamentos, para as normas plataformas, uma irrealidade previamente existente e é neste quadro de utilização legal que se enquadra a cópia privada e é neste quadro que estamos a discutir este diploma. Trazer, aqui, à colação outros problemas, igualmente pertinentes, relativos à pirataria, à transnacionalidade deste fenómeno, de facto, coloca uma nuvem sobre este debate e é particularmente confuso para as pessoas que não têm a capacidade de apreender as questões técnicas, as questões jurídicas e, mesmo, as questões do financiamento desta contribuição, que é o assunto que nos devia estar a motivar aqui, hoje. Portanto, pedia que procurasse, dentro do possível, trazer um pouco de clareza adicional ao debate, separando as águas. É certo que o Governo aprovou um programa de combate à pirataria, mas, de facto, isso joga-se e coloca-se noutro patamar, sob pena de querermos enfrentar qual «elefante na sala», o mesmo é dizer: «Não senhor, nós, implicitamente, estamos a tentar resolver o problema da pirataria com o recurso à cópia privada», o que me parece ser, manifestamente, um erro. Em segundo lugar, e agora na sequência de uma questão que lhe foi colocada, quanto à novidade absoluta do projeto, devo dizer que, se recordarmos o processo legislativo iniciado na 1.a Sessão Legislativa, de facto, ele deu entrada com uma iniciativa do Partido Socialista, que depois foi trabalhada em comissão, que foi objeto de audições realizadas num grupo de trabalho criado para o efeito e que também teve, no final, pelo