3676-(22)II SÉRIE — NÚMERO 154Como não há objecção, neste momento, considera-se aprovado, em relação ao artigo 1.°, a proposta de alteração apresentada pelo PSD, não tendo sido aceite o n.° I da proposta de substituição do MDP/CDE. O resto continua em aberto.Passamos ao artigo 2.° ...O Sr. Carlos Brito (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados. Acabado de proceder-se à primeira votação da proposta de lei n.ü 55/111, que tem em vista a criação dos designados serviços de informações, queríamos fazer uma breve declaração de voto para reafirmar a oposição, que largamente fundamentávamos aquando do debate na generalidade, relativamente a este diploma por considerarmos que os serviços de informações previstos tenderão a transformar-se num instrumento de discriminações e de perseguições políticas contra os adversários de eventuais maiorias parlamentares e coligações governamentais, desde já por parte da actual maioria parlamentar e da coligação governamental.A nossa preocupação vai ao ponto de entendermos que, no seu desenvolvimento, estes serviços podem transformar-se numa verdadeira polícia de informações, que não é outra coisa senão uma polícia política, da qual temos um passado bastante doloroso na história do nosso pais.A redacção que foi agora aprovada e que, provavelmente, será uma alínea —e apenas uma alínea— do futuro artigo l.° do diploma em debate, não nos dá nenhum sossego. Pelo contrário, agrava as nossas preocupações.Lamentamos que não tenha sido possível à Comissão considerar desde já as limitações mínimas quanto aos objectivos e com referência a diplomas legais suficientemente claros. Queremos dizer, no entanto, que, em nosso entender, o texto que acaba de ser votado não tem por si próprio conteúdo. Futuramente terá um conteúdo reflexo e por isso, em si mesmo, não tem qualquer valor e não pode ser fonte de qualquer interpretação futura.O Sr. Presidente: — Não havendo mais nenhuma declaração de voto, passamos à discussão do artigo 2.°O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): — Sr. Presidente, proporia que o artigo 2.°, em relação ao qual o Partido Socialista tem uma proposta relativa à orgânica, fosse considerado depois da apreciação dos artigos que se referem a cada uma das entidades previstas no n.° 1 da nossa proposta de alteração ao artigo 2.°O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, em nome do Partido Socialista, faz a seguinte proposta: que não se discuta o artigo 2.° —já que ele determina a existência dos órgãos — previamente à discussão concreta de cada dos órgãos previstos nesse artigo.O Partido Social-Democrata está de acordo com esta proposta porque, na própria lógica da nossa proposta dc alteração, teríamos sobre este ponto que fazer alterações à própria proposta do Partido Socialista. Logo, seria mais lógico solidificarmos sobre quais são os serviços existentes, um por um, e depois colocarmos no artigo 2.° apenas a referência à existência daqueles que apurarmos no âmbito desta Comissão. Pessoalmente, acho bem esta sugestão.Queria saber se o Partido Comunista está de acordo com ela, isto é, discutíamos o artigo 2.° talvez depois de discutirmos os artigos 3.°, 4.°, 5.°, 6.°, 7.° e 8.° Só depois é que discutiríamos o artigo 2.° O Partido Comunista está de acordo?O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, a proposta parece-me razoável. Aliás, devo dizer que me parece tão razoável neste caso como teria sido quanto ao artigo 1.°No fundo, a proposta é a de que não se inverta a ordem da discussão. Vamos primeiro discutir os serviços, um por um, e depois faz-se o artigo que diz quais são esses serviços.O Sr. Presidente: — A ASD1 está de acordo?O sr. Vilhena de Carvalho (ASD1): — Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — E a UEDS?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS). — Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — E o MDP/CDE?O Sr. António Taborda (MDP/CDE). — Também, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — E o CDS?O Sr. Adriano Moreira (CDS): — Estou de acordo.O Sr. Presidente: — Nesse caso, a lógica seria passarmos ao artigo 3.°O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): — Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): — Eu não queria suscitar a confusão nos trabalhos...O Sr. Presidente: — Não está!O Orador: — No entanto, permito-me sugerir, se tal •não for objecto de controvérsia, o seguinte: que passássemos à discussão, primeiro, do artigo 6.°, depois do artigo 7.° e, depois, do artigo 8.°, isto tendo a preocupação de partir do concreto para o mais geral. Se esta proposta for muito controvertida, retiro-a; contudo, se fizer consenso, parecer-me-ia preferível.O Sr. Presidente: — Portanto, a proposta do Partido Socialista é a de que se passasse à discussão dos artigos 6.°, 7.° e 8.°Srs. Deputados, do meu ponto de vista, não tenho qualquer objecção a fazer, pois passarmos à discussão desses artigos parece-me lógico.Deixamos, portanto, cm aberto duas questões: o problema do Conselho de Fiscalização e o do Conselho Superior de Informações, ou sejam as estruturas de cúpula. A proposta do Partido Socialista tem como objectivo partir da base e só depois se abordar o problema da cúpula.Pela minha parte, só vejo vantagens...O Sr. Carlos Brito (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.