I SÉRIE — NÚMERO 94 46 especialidades, recursos humanos e materiais no Hospital de Portimão, e dos projetos de resolução n.os973/XII (3.a) — Contra a fusão dos hospitais de Faro, Portimão e Lagos num único centro hospitalar, pela melhoria dos cuidados de saúde na região algarvia (PCP), 1071/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a extinção do Centro Hospitalar do Algarve e a criação de uma unidade local da saúde no Barlavento e outra no Sotavento Algarvio (BE) e 1074/XII (3.a) — Defesa da qualidade dos serviços hospitalares públicos no Algarve (PS); Em sexto lugar, far-se-á a discussão conjunta da petição n.o 309/XII (3.a) — Apresentada pela TEM — Associação Todos com a Esclerose Múltipla, solicitando à Assembleia da República o fim da proibição de prescrição de medicamentos nos hospitais, conjuntamente com o projeto de resolução n.o 1073/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que garanta o acesso dos doentes aos medicamentos de que necessitam bem como a disponibilização atempada e adequada dos mesmos (BE). Finalmente, como último ponto, será apreciada a petição n.o 341/XII (3.a) — Apresentada por Arlindo Fernando Pereira Ferreira, solicitando à Assembleia da República a abertura de um concurso interno extraordinário de professores e educadores do ensino básico e secundário em 2014, em conjunto com o projeto de resolução n.o 1072/XII (3.a) — Concurso interno extraordinário para colocação de professores (BE). A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 58 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativa à proposta de lei n.o 162/XII (2.a) e ao projeto de lei n.o 35/XII (1.a): Os Deputados do PSD, do PS e do CDS-PP eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, abaixo assinados, votaram favoravelmente, na generalidade, a proposta de lei n.o 162/XII (2.a) e o projeto de lei no 135/XII (1.a) porquanto concordam com as preocupações veiculadas por ambas as iniciativas legislativas, no sentido de assegurar a regular tramitação legal na concretização do referendo regional. Todavia, expressam, desde já, a sua reserva quanto à amplitude do âmbito de aplicação do diploma final a ambas as Regiões Autónomas. Efetivamente, no que diz respeito à Região Autónoma dos Açores, existe, neste momento, lacuna legal, sem cujo preenchimento não é possível a iniciativa e concretização de qualquer eventual referendo regional que, porventura, se pretendesse levar a cabo naquela Região. Já na Região Autónoma da Madeira, por força do seu Estatuto Político Administrativo (artigo 9.o, n.o 2), à tramitação de qualquer referendo regional aplica-se a Lei do Referendo Nacional (Lei Orgânica no 15-A/98, de 3 de abril). Desta sorte, não é possível, sob pena de violação da citada disposição do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovar qualquer outro diploma destinado a regular a tramitação do referendo regional naquela Região, sendo certo que não ocorre, neste particular, qualquer lacuna legal que deva e possa ser preenchida por essa via. Do exposto decorre que o voto favorável expresso pelos signatários, na generalidade, pressupõe o necessário acautelamento, na especialidade, no sentido de a lei, a aprovar a final, ser aplicável exclusivamente à Região Autónoma dos Açores. Os Deputados eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira — Guilherme Silva (PSD) — Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD) — Correia de Jesus (PSD) — Hugo Velosa (PSD) — Jacinto Serrão (PS) — Rui Barreto (CDS-PP). ———