29 DE ABRIL DE 2015 117 atividades efetiva e materialmente realizadas na Madeira aplicável até um montante máximo da sua matéria coletável anual. O período de vigência do regime decorria de 1 de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2013, tendo sido prorrogado, sucessivamente, até 30 de junho de 2014, pela Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, e até 31 de dezembro de 2014, através da Lei n.o 75-A/2014, de 30 de setembro. As empresas registadas e licenciadas ao abrigo do regime podem continuar a beneficiar dos benefícios fiscais até 31 de dezembro de 2020. Comparativamente com os regimes de auxílios estatais imediatamente anteriores (N 222/A/2002 e N 222/B/2002, que caducaram em 31 de dezembro de 2006), o auxílio estatal N 421/2006 previa um aumento das taxas de imposto aplicáveis. O regime fiscal para o período de 2007 a 2013 foi transposto para a legislação nacional através do Decreto-Lei n.o 13/2008, de 18 de janeiro, que aditou o artigo 34.o-A (Regime especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de Janeiro de 2007) ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, atual artigo 36.o. O regime objeto da presente proposta de lei aplicar-se-á às entidades licenciadas até 31 de dezembro de 2020, produzindo efeitos de 1 de janeiro de 2015 até 31 de dezembro de 2027. No essencial, o regime mantém os princípios subjacentes aos anteriores regimes fiscais da Zona Franca da Madeira:  mantém a tributação dos rendimentos em sede de IRC à taxa de 5%, taxa que era já a aplicável nos anos 2013 a 2020 no regime em vigor, mais elevada que as anteriores;  prevê uma medida de natureza idêntica à da limitação da matéria coletável por plafonds;  mantém uma dedução à coleta de IRC de 50%, desde que cumpridas duas de um conjunto de cinco condições: o contribuir para a modernização da economia regional através da inovação tecnológica de produtos e de processos de fabrico ou de modelos de negócio; o contribuir para a diversificação da economia regional através do exercício de novas atividades de elevado valor acrescentado; o promover a contratação de recursos humanos altamente qualificados;  o contribuir para a melhoria das condições ambientais;  o criar, pelo menos, 15 postos de trabalho, que devem ser mantidos durante um período mínimo de cinco anos. O novo regime vem introduzir limites máximos anuais aos benefícios fiscais em função do valor acrescentado bruto das atividades desenvolvidas pelas entidades beneficiárias (20,1%), ou dos custos anuais da mão-de-obra (30,1%), ou do volume anual de negócios (15,1%). Este regime prevê, ainda, medidas de incentivo fiscal a sócios e acionistas em empresas licenciadas na Zona Franca da Madeira, com exclusão da distribuição de lucros e outros rendimentos a entidades com sede em paraísos fiscais. 3. Conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e cumprimento da lei formulário A presente iniciativa legislativa, que “Aprova o novo regime especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015” é apresentada pelo Governo no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Respeita os requisitos formais relativos às iniciativas em geral e às propostas de lei, em particular, previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 2 do artigo 123.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento. Relativamente ao n.o 3 do artigo 124.o do Regimento, o Governo não juntou à proposta de lei quaisquer estudos, documentos ou pareceres. A iniciativa tem uma exposição de motivos, obedece ao formulário correspondente a uma proposta de lei do Governo, contendo após o articulado, sucessivamente, a data de aprovação em Conselho de Ministros e a assinatura do Primeiro-Ministro e do Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, de acordo com os