9 DE JANEIRO DE 199830-(41)MINISTERIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1360/VII (2.")-AC, do Deputado Nuno Correia da Silva, sobre a falta de cumprimento do programa da disciplina de Sistemas Digitais na Escola Secundária de D. Sancho II, em Elvas.Em resposta ao ofício n.° 10 762, processo n.° 03/ 97.134, de 20 de Outubro de 1997, incumbe-me S. Ex.° a Secretária de Estado da Educação e Inovação de remeter a V. Ex.a o ofício n.° 15 505, de 11 de Novembro de 1997, e respectivos anexos, da Direcção Regional de Educação do Alentejo, sobre o assunto em epígrafe.28 de Novembro de 1997. — O Chefe do Gabinete, João Santos.Num. — A documentação referida em anexo foi entregue ao Deputado.MINISTÉRIO DO AMBIENTEGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTEAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1361/VII (2.°)-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre os resíduos industriais perigosos no concelho de Palmela.Em relação ao requerimento n." 1361/VII (2.a)-AC, sobre os resíduos industriais perigosos no concelho de Palmela, compete-me informar V. Ex.° do seguinte:Na sequência de uma reclamação remetida pela Câmara Municipal de Palmela à Direcção Regional do Ambiente de Lisboa e Vale do Tejo, referente a um armazém, localizado em Montinhoso, Vale do Alecrim, que, alegadamente, recebia bidões contendo resíduos industriais tóxicos, aquela- Direcção Regional desencadeou uma acção de fiscalização, na qual se apurou o seguinte:1) O alegado armazém é uma unidade industrial, na qual é exercida a actividade metalomecânica, como apoio ao serviço de montagens e limpezas efectuadas pela empresa a entidades exteriores (por exemplo, reparação naval e manutenção de caldeiras);2) A empresa em causa é a CONSULNAVE — Estudos e Representações, L.da;3) Na data da vistoria não foi detectada a existência dc qualquer tipo de resíduo tóxico. Os bidões referidos pela Câmara de Palmela continham produtos que são utilizados na actividade da empresa, como sejam tintas anticorrosivas;4) Também se constatou que as condições de laboração da unidade industrial são genericamente inadequadas, quer na vertente ambiental, quer nas vertentes da saúde, higiene e segurança no trabalho;5) O representante da empresa não apresentou qualquer licença de laboração para a actividade exercida.No termo desta acção de fiscalização, a Direcção Regional do Ambiente de Lisboa e Vale do Tejo solicitou à Delegação Regional de Economia de Lisboa e Vale do Tejo, entidade coordenadora do processo de licenciamento industrial, esclarecimentos acerca do licenciamento industrial da empresa, bem como a realização de uma fiscalização técnica conjunta, que conduzirá, a darem-se por provadas as acusações feitas àquela empresa, ao sancionamento da mesma, nos termos previstos na lei.10 de Dezembro de 1997. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, António Ricardo Rocha de Magalhães.MINISTÉRIO DO ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1363/VII (2.°)-AC, dos Deputados Mota Amaral, Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD), sobre a presença de um agente do SIS no Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores.Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de transmitir a V. Ex." o que sobre o mesmo' foi possível colher junto dos serviços competentes:1.° Tal como se informou anteriormente,.na sequência de requerimento apresentado pelos mesmos signatários, o Dr. José Manuel Almeida Ribeiro exerceu funções, em regime de colocação especial, no Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores. Daí transitou para o Gabinete do Ministro da Cultura, onde desempenha as funções de chefe de gabinete.2.° Em ambas as circunstâncias, o Sr. Dr. Almeida Ribeiro deixou de receber, como é óbvio, qualquer instrução hierárquica ou funcional do director-geral ou de qualquer outro dirigente do SIS. E o SIS ignora, como também é evidente, quais são as actividades que o aludido técnico superior desenvolveu ou desenvolve nos gabinetes referidos.3.° Por conseguinte, fica prejudicada a resposta a todas as questões constantes do requerimento n.° 1363/VII (2.°)--AC, a qual, se for considerado pertinente, só poderá ser dada pelos serviços onde o Dr. Almeida Ribeiro prestou ou presta funções.18 de Dezembro de 1997. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1365/VII (2.a)-AC, da Deputada Jovita Matias (PS), sobre a criação de uma secção da junta médica no Algarve.Em referência ao assunto apresentado no requerimento em epígrafe e remetido a este Gabinete através do ofício n.° 3461, de 7 de Outubro de 1997, cumpre-me levar ao conhecimento de V. Ex.a, na sequência da informação