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Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação a esta primeira proposta que está classificada como artigo 17.o-B, subscrita pelos Srs. Deputados do PSD e do PS e cuja epígrafe é «Transição de saldos dos programas integrados de desenvolvimento regional, no âmbito do PIDDAC, como componente de financiamento externo», gostaria de solicitar um pedido de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento, o qual se relaciona com o n.o 3 desta proposta e que é o seguinte: qual a exequibilidade deste n.o 3? Era só isto?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Sr. Presidente, Srs. Deputados: 15to significa, nesta primeira interpretação que estou a fazer, que se terá que considerar como feita uma despesa, em 1984, em termos contabilísticos, mas que há um saldo que será utilizado em 1985.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado do Orçamento, a minha dúvida é esta: como é que o Governo a pode incluir no Orçamento, face à estrutura orçamental actual? A dúvida surge daí!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Sr. Deputado, o Governo só a pode incluir no Orçamento com autorização da Câmara.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão foi suscitada precisamente por causa da natureza actual, não dualista, do nosso regime orçamental. Se estivéssemos na situação anterior, é óbvio que o Governo alteraria o Orçamento que ele aprovava com base na lei orçamental aprovada pela Assembleia da República, só que não sucede assim.
I SÉRIE - NÚMERO 48Aliás, teria sido desejável que isto tivesse sido ponderado, antes, mas como não foi, terá de o ser agora. Devo mesmo pedir desculpa aos Srs. Deputados por termos de focar este aspecto, mas isso é fundamental para o sentido do voto.
O Governo, neste momento, se a Assembleia da República aprovar o que aqui está, não tem meios de o fazer pois seria necessária uma alteração orçamental. Ora, a revisão orçamental, embora proposta pelo Governo, tem que ser feita pela Assembleia da República, pois não se pode conceder uma autorização legislativa para rever o Orçamento porque essa competência não é delegável, como os membros do Governo que aqui estão sabem certamente. Portanto, haveria que encontrar uma forma - uma vez que não cabem aqui autorizações legislativas, como se sabe - de se conseguir este desiderato, de tal modo que talvez se pudesse pensar nessa forma enquanto discutimos a proposta seguinte.Pausa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra novamente o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, se me é permitida uma sugestão de carácter puramente técnico em relação a isto, direi que a proposta - e dirijo isto aos seus proponentes, como o Sr. Deputado Guido Rodrigues e outros Srs. Deputados do PS e do PSD - deveria ter na sua redacção qualquer coisa como, por exemplo, «o Governo proporá, até tantos de tal, uma revisão orçamental, com vista a incluir no orçamento os saldos das dotações referidas na alínea tal».
Em suma, cremos que esta é a única forma que poderia compaginar-se com as disposições legais e constitucionais vigentes nesta matéria, além de que é perfeitamente realizável, como sabem.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados subscritos estão de acordo?
Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, nós preferiríamos meditar um pouco mais sobre o assunto e votaríamos este artigo no final.O Sr. Presidente: - Podemos entender, então, que passaremos em seguida à discussão da proposta imediata, deixando o tempo necessário para se meditar sobre esta.
Srs. Deputados, passamos à discussão da proposta de aditamento designada por artigo 17.o-C, apresentada pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que pretendemos com esta proposta é que sejam inscritos no Orçamento todos os subsídios e benefícios financeiros que são ou devem ser concedidos pelo Estado.
Neste momento, existem bonificações de juros que são suportadas pelo Banco de Portugal e uma série de outros benefícios e subsídios financeiros que são suportados pelo sistema bancário e por outro tipo de empresas e organismos públicos. Julgamos que tudo isto deve ser integrado no Orçamento, embora seja evidente que o facto de o Banco de Portugal deixar de pagar a bonificação dos juros significa que ele fará uma transferência anual para o Orçamento, porque esse não pagamento dará lugar a lucros e assim sucessivamente.
Por conseguinte, não se põe aqui um problema financeiro, mas sim o de que é no Orçamento que devem ser contabilizados os subsídios e benefícios financeiros que são ou devem ser efectivamente suportados pelo Estado.
Em relação ao n.o 2, propomos que, para além disto, todos os subsídios e outros benefícios financeiros concedidos através do Orçamento constem da rubrica « Subsídios». E isto tem uma razão clara e muito próxima: durante a discussão do Orçamento na especialidade verificámos que em diversos ministérios aparecem subsídios que são concedidos a uma multiplicidade de entidades, empresas e particulares, mas que apenas aparecem na rubrica «Subsídios» aqueles que são concedidos pelo Ministério das Finanças e do Plano. Parece-nos que isto deve ser alterado e é esse o sentido da nossa proposta no que concerne ao n.o 2.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar uma proposta de aditamento de um artigo novo, (artigo 17. o-C) apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, como votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e da ASDI e abstenções do CDS e da UEDS.É a seguinte:Proposta de aditamento de um artigo novoArtigo 17. o-C(Subsídios e outros benefícios financeiros)1 - A partir do ano de 1986, todos os subsídios e outros benefícios financeiros concedidos por empresas e outras instituições ou organismos do sector público serão integrados no Orçamento do Estado.
2 - Os subsídios e outros benefícios financeiros concedidos através do Orçamento do Estado serão totalmente inscritos na rubrica «Subsídios» da classificação das despesas por grandes agrupamentos económicos, qualquer que seja a respectiva classificação orgânica.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão as propostas de aditamento denominadas artigos n.os 17.o-D e 17.o-E, apresentadas pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. presidente, Srs. Deputados: A nossa proposta que está classificada como artigo 17.o-D (classificação das despesas orçamentais) visa apresentar um comando ao Governo no sentido de ser revista em 1985 a classificação das despesas, para que as que estão presentes na proposta de Orçamento sejam clarificadas tanto quanto possível. Essa foi, digamos, a razão próxima da apresentação desta proposta e já chamei a atenção dos Srs. Deputados para aquilo que se passou em termos de discussão do Orçamento em relação à aquisição de serviços não especificados. Há uma multiplicidade na natureza das despesas que estão incluídas nessa rubrica, para além
16 DE FEVEREIRO DE 1985dela conter, depois, uma multiplicidade de verbas que não têm qualquer afectação. É este o sentido desta proposta.
Em relação à proposta classificada como artigo 17.o-E, ela é apenas complementar do disposto no artigo 23. o da Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado, no sentido de que os resultados das execuções provisórias mensais do Orçamento tenham um limite para serem enviados à Assembleia da República e o limite que propomos - o prazo de 60 dias parece-nos ser suficiente para o Governo os poder elaborar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos votar a proposta de aditamento classificada como artigo 17.o-D, apresentada pelo PCP.
Submetida à votação, foi rejeitada, como votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, da UEDS e da ASDI e a abstenção do CDS.
É a seguinte:Proposta de aditamento de um artigo novoArtigo 17.o-D(Classificação das despesas orçamentais)Durante o ano de 1985, será revista a classificação das despesas orçamentais, tendo em vista designadamente uma nova classificação económica que permita uma maior clarificação e especificação orçamental das despesas públicas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de aditamento, apresentada pelo PCP,
classificada como artigo 17.o-E.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e
É a seguinte:Proposta de aditamentoArtigo 17.o-ESerão remetidas à Assembleia da República, no prazo de 60 dias em relação ao mês a que respeitem, as contas provisórias do Estado, para os efeitos do disposto no artigo 23.o da Lei n.o 40/83, de 13 de Dezembro.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão uma outra proposta de aditamento, subscrita
por deputados do PS e do PSD, classificada como artigo 17.o-F com a epígrafe «Bonificação de juros».
Submetida à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, da UEDS e da ASDI
É a seguinte:Proposta do aditamento de um artigo novoArtigo 17. o-F(Bonificação de juros)A partir de 1986 todas as bonificações de juros concedidos por entidades do sector público administrativo ou por entidades do sector empresarial do Estado devem constar do Orçamento do Estado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta de resolução, subscrita por deputados do PS e do PSD, que vai ser lida.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, penso que se poderá ganhar algum tempo, porque, como já foi aprovado um artigo com essa redacção, julgo que essa proposta de resolução está prejudicada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, é precisamente para confirmar o que disse o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Presidente: - Sendo assim, considera-se retirada a proposta, Srs. Deputados.
Vamos passar à discussão da proposta de aditamento, subscrita por deputados do PS e do PSD, classificada como artigo 17.o-B, cuja votação não foi ainda efectuada na medida em que a proposta está a ser reformulada.
Srs. Deputados, vamos aguardar alguns minutos para a reformulação da proposta inicial.O Sr. Presidente: - Srs. Deputado Cuido Rodrigues, V. Ex.a já está em condições de formular a sua proposta?O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, efectivamente, já tenho uma redacção para o ponto controverso, ou seja, o n.o 3 do artigo 17.o-B.O Sr. Presidente: - Se V. Ex.a tivesse a amabilidade de lê-lo facilitaria, com certeza, os nossos trabalhos.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Com muito gosto, Sr. Presidente.
3 - O Governo promoverá, até 31 de Março, a inclusão no Orçamento, nos termos legais, dos saldos das dotações referidos na alínea a) do n.o 1, mediante a adequada reprogramação das acções e reprogramação financeira dos programas em causa.Todo o restante articulado é o que estava na proposta, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Exacto! Aliás, considera-se como discutida, já que houve apenas uma observação respeitante a esta primeira parte.
Srs. Deputados, vamos, pois, proceder à votação.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e abstenções do PCP e da UEDS.
2012I SÉRIE - NÚMERO 48É a seguinte:(Transição de saldos dos programas integrados de desenvolvimento regional do âmbito do PIDDAC com componente de financiamento externo).1 - Com vista ao funcionamento ininterrupto dos programas integrados de desenvolvimento regional do âmbito do PIDDAC com componente de financiamento externo, o Governo fica autorizado a:a) Transferir para o Orçamento de 1985 os saldos das dotações dos programas integrados de desenvolvimento regional do âmbito do PIDDAC; com componente de financiamento externo, constantes do orçamento do ano económico anterior, devendo, para o efeito, os serviços simples, com autonomia administrativa e com autonomia administrativa e financeira, processar folhas de despesas e requisições de fundos pelo montante daqueles saldos;
b) Efectuar os pagamentos correspondentes aos compromissos assumidos ao abrigo da programação do ano económico anterior, mesmo antes de efectivadas as transferências referidas na alínea precedente.2 - As delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública deverão, simultaneamente às autorizações das folhas de despesas e requisições de fundos referidas na alínea a) do número anterior, passar guias de reposição por igual montante, a fim de as respectivas importâncias serem escrituradas no Orçamento de 1985.
3 - O Governo promoverá, até 31 de Março, a inclusão no Orçamento, nos termos legais, dos saldos das dotações referidos na alínea a) do n.o 1, mediante a adequada reprogramação das acções e reprogramação financeira dos programas em causa.
4 - O Governo não poderá autorizar nenhuma despesa por conta dos saldos dos programas, à excepção das despesas previstas na programação. do ano económico anterior, enquanto os referidos saldos não forem integrados no Orçamento.O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à análise do artigo 3.o, relativamente ao qual existiam duas propostas de alteração: uma delas subscrita pelo PS e pelo PSD e outra que entretanto foi retirada. Portanto, resta apenas a proposta de alteração subscrita pelo PS e pelo PSD, que proponho que seja discutida em conjunto com o artigo 3.o da proposta de lei. Não há objecções?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que está neste momento pendente uma proposta, subscrita por deputados do PS e do PSD, sobre as regiões autónomas em relação ao limite de crédito. Como já existiram várias, gostaria de saber qual a vigente, uma vez que há algumas alterações pelo caminho.O Sr. Presidente: - Vai ser lida, Sr. Deputado.Foi lida. É a seguinte:Proposta de alteração.Artigo 3. oOs deputados abaixo assinados propõem que o limite de 3 milhões de contos estabelecido no n.o 5 do artigo 3.o da proposta de lei n.o 95/III seja elevado para 5 milhões de contos.Palácio de São Bento, 12 de Fevereiro de 1985. - Os Deputados: Virgílio Pereira (PSD) - Mota Torres (PS).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados está em discussão o artigo 3. o e esta , proposta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.O Sr. Portugal dm Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, parece que há confusão sobre duas propostas existentes: uma de 6 milhões de contos e outra de 5 milhões de contos.
Ora, a de 6 milhões de contos está retirada.O Sr. Presidente: - Já anunciei isso, Sr. Deputado!
Portanto, manter-se-á apenas a segunda proposta, que eleva o montante de 3 milhões para 5 milhões de contos. É a única!
Está em discussão esta proposta e o conteúdo do artigo 3.o
Os Srs. Deputados subscritores podiam ajudar-nos um pouco uma vez que o artigo 3.o tem inúmeras alíneas e com certeza que a proposta de 'alteração não diz respeito a todo o artigo. Só que não vem identificada qual a alteração que se deseja!
Tem a palavra, Sr. Deputado Cunha e Sá.O Sr. Cunha e Sá (PS): - Sr. Presidente, de facto é apenas o n.o 5.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, só queria recordar que, de facto, temos de alterar o'montante dos financiamentos internos a mais de 1 ano por força das alterações introduzidas na Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Há que acrescentar aos financiamentos internos a mais de 1 ano o seguinte: os 2,5 milhões de contos que foram a mais para as regiões autónomas, o reforço da dotação original em 3,1 milhões de contos, o reforço para a transferência do orçamento da Assembleia da República de 411 000 contos e mais duas verbas menores - uma de 23 000 contos, para as juntas de freguesia, e 25 000 contos para os Serviços Sociais da Universidade do Algarve.
Portanto, há que reforçar o crédito interno em 6 059 000 contos (se não me engano!).O Sr. Presidente: - Suponho, Sr. Secretário de Estado, que para isso seria necessário formalizar muita coisa. Portanto, temos de suspender os trabalhos por 10 minutos já que não vejo como o milagre possa ser conseguido de uma outra maneira. E a Mesa não pode
201316 DE FEVEREIRO DE 1985presumir nem aceitar declarações verbais: têm de ser formalizadas por escrito.
Tem a palavra, Sr. Deputado Mário Adegas.O Sr. Mário Adegas (PSD): - Sr. Presidente, permitia-me sugerir que em vez da interrupção se passe, efectivamente, ao artigo seguinte enquanto se formaliza a alteração necessária.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, queria apenas dar um contributo.
Como é natural que haja deputados inscritos para intervirem sobre esta matéria e como aquilo que o Governo tem a fazer é corrigir aquilo que decorre do debate na especialidade - portanto, não se trata de inovar mas de exprimir aquilo que está feito - talvez pudéssemos prosseguir esse debate sobre as diversas alíneas enquanto essas operações são materializadas e, depois se apuraria se era necessário saltar para algum artigo seguinte ou se podíamos regressar ao ponto que o Sr. Presidente sugere que seja devidamente formalizado - com o que, aliás, estamos perfeitamente de acordo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, agradeço o contributo mas eu já tinha anunciado que estava em discussão. Acontece é que ninguém pede a palavra para intervir.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Peço a palavra para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Acabámos de ouvir o Sr. Secretário de Estado do Orçamento dizer que o elevado défice orçamental para 1985, mesmo assim subestimado, vai ser acrescido de 5,6 milhões de contos, ficando formalmente nos 342 milhões de contos, sem qualquer beneficio para o povo e para o País.
Mas, apesar do elevado défice, o Governo e a maioria não se coibiram de prorrogar até 31 de Dezembro de 1985, por exemplo, aquilo que designam por « incentivos fiscais à exportação» - e aqui o CDS também tem a sua quota-parte de culpa. Tais medidas retiram às receitas cerca de 30 milhões de contos. Eram 30 milhões de contos que poderiam ser aplicados quer no desagravamento da carga fiscal sobre os trabalhadores e as famílias; e na diminuição do défice. Mas não. Este e outros exemplos que poderíamos referir (como o artigo 41.o) mostram qual é a política orçamental deste Governo e qual o seu entendimento de justiça fiscal.
Em face dos défices o Governo vai engrossar a divida pública interna e externa, como se vê neste artigo 3.o
A divida pública directa atinge já qualquer coisa como os 1800 milhões de contos. Se lhe adicionarmos a divida acumulada actual dos diversos fundos autónomos a divida deverá ser acrescida em mais de 33 %.
Mas a verdade é que esta Assembleia da República ainda hoje não conhece, com clareza e transparência,
as contas dos fundos autónomos e muito menos a dívida total real da Administração Central.
Segundo estimativas, nos fins de 1985, esta dívida deverá ser superior a 3000 milhões de contos, ou seja, cerca de 4 vezes mais do que o valor em escudos das nossas exportações de mercadorias em 1984. Seria bom que o Sr. Ministro das Finanças registasse isto.
A gravidade da situação obriga a que se ponha em cima da mesa, com rigor, as contas do Estado, que se clarifique o que está obseuro, que se avalie, com precisão, a quanto montam, realmente, as dividas da Administração Central, pois a definição e a concretização de medidas de fundo conducentes à recuperação da economia e à promoção do desenvolvimento são inadiáveis. Aliás, a votação que ainda há pouco fizemos quanto ao artigo 17.o mostra que a confusão vai continuar, aprovando-se artigos que são manifestamente inconstitucionais e que dão para tudo.O Governo prevê agora emitir novos empréstimos internos e externos. O aumento líquido da divida anda à volta dos 520 milhões de contos, o que representa um aumento de cerca de 34 % em relação à dívida de 1984! E isto sem contar com os empréstimos que esta Assembleia da República já aprovou este ano (como, por exemplo, um empréstimo de 150 milhões de dólares), e que não estão incluídos no Orçamento do Estado, o que elevará a emissão da divida para 1985 para cerca de 830 milhões de contos, ou seja, praticamente tanto quanto o Governo estima que o País vai realizar em formação bruta de capital fixo, em 1985, tal como consta nas Grandes Opções do Plano. Devo dizer, aliás, que não acredito que se chegue a este investimento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ninguém pode escamotear a gravidade desta situação financeira, reflexo da desastrada política económica.
O endividamento das empresas públicas e privadas, o endividamento do Estado, o endividamento do Pais exige que sejam tomadas, quanto antes, medidas de emergência e que seja inflectida a política económica que tem vindo a ser seguida.
Não há, quanto a nós, nenhuma fatalidade que condene Portugal e os Portugueses ao atraso, ao subdesenvolvimento e ao endividamento.
A divida externa, que, à cotação actual do dólar, ultrapassa os 90 % do PIB, obriga a que se ponha ponto final à política de contracção de empréstimos sobre empréstimos e às vendas de ouro (230 toneladas entre 1975 e 1984).
Por isso, defendemos a renegociação da dívida em termos de defesa da independência nacional - e isto é para o Sr. Ministro das Finanças, que fica sempre muito atrapalhado quando falamos neste assunto -, de modo a diminuir as taxas de juro e a aumentar os prazos, o que é possível para um governo que tenha os pés assentes no seu pais e que tenha o apoio popular. Defendemos a redução da sua componente de curto prazo e a preservação das reservas de ouro.
Não é isto que se encontra consubstanciado neste Orçamento e na prática política deste Governo, que, em cada dia que passa, agrava a situação económica e financeira dos Portugueses e de Portugal em beneficio das multinacionais e da restauração dos grupos económicos.
O corte com esta política orçamental, com esta política monetária e financeira; o corte com a « armadilha da divida externa», com esta política de contracção de dividas sobre dividas, implica um outro corte
2014I SÉRIE - NÚMERO 48prévio: o corte deste Governo e desta maioria, o que está hoje ao alcance dos patriotas e dos democratas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.O Sr. Bagão Félix (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Este é um dos artigos mais importantes da proposta de lei do Orçamento do Estado, mas de facto, às 7 horas da manhã, é um pouco difícil alongarmo-nos numa matéria de tão grande importância.
Apesar de tudo, penso que já dissemos o suficiente, quer no debate na generalidade quer noutras oportunidades, sobre as consequências negativas deste défice.
Como dissemos, há défices e défices e, em nosso entender, este é perigoso, não porque seja um défice que resulte, por exemplo, da diminuição de impostos mas, acima de tudo, porque é um défice que resulta de mais despesas e também de mais impostos, ou seja, é um défice no pior sentido da palavra.
Tem, igualmente, consequências bastante negativas - e também aqui há défices e défices ...- no que diz respeito ao seu financiamento ou à forma como é feita a sua cobertura. De facto, este défice é, em larga parte, financiado através de emissão de moeda do banco central e, portanto, é gerador de mais inflação, de mais desequilíbrios externos e deteriorador das taxas de juro.
Entretanto, o crédito que, através dos agentes económicos e dos particulares, este artigo 3.o possibilita é bastante escasso e diminuto. Mais uma vez, o Estado, não disciplinado, vai continuar a absorver recursos do País pelos preços, pelas quantidades, pelos modos que administrativamente fixa, fugindo, cada vez mais, a regras de mercado que aqui também se impõem.
É, pois, preciso maximizar o montante colocado através do mercado e é também precisa uma política mais agressiva de financiamento dos défices orçamentais através do mercado, com as consequências positivas que daí advêm, desde logo, pela maior consciência que traz aos governantes e aos portugueses em geral dos males e dos perigos que, efectivamente, se podem originar por um défice coberto através de emissão de moeda sem contrapartida real e sem transferência de poder aquisitivo.
É preciso que se diga que o défice do Estado não é elevado porque a taxa de juro é alta. Ao contrário, uma das razões fundamentais de a taxa de juro ser alta é o facto de o défice do Estado continuar a ser bastante elevado.
Esta é, efectivamente, uma das formas de se continuar a atrasar o desenvolvimento do País. Por isso, dissemos que este défice era um défice contra o presente, porque atrasava a retoma da confiança e penalizava, sobretudo, os que produzem e os que trabalham. Mas, fundamentalmente, é um défice contra o futuro, porque onera e sobrecarrega injustamente as gerações futuras. É a forma mais injusta de redistribuição para as próximas gerações.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Entendemos que deveria ser tentada, apesar de o défice ser tão elevado, uma política de maior subscrição e de maior captação de poupanças dos agentes económicos e dos particulares, de forma a que não sejam tão nefastos os efeitos de um défice de um Estado cada vez mais gastador, cada vez mais cobrador de impostos, que, por isso mesmo, cada vez endivida mais o nosso futuro.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relativamente a este artigo 3.o encontra-se na Mesa uma proposta de alteração, apresentada pelo PS e pelo PSD, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Proposta de alteraçãoArtigo 3.o(Empréstimos)1 - O Governo fica autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 164. o da Constituição, a contrair empréstimos internos a prazo superior a 1 ano até ao montante de 280,059 milhões de contos e a realizar operações externas até perfazerem um endividamento líquido adicional equivalente a 600 milhões de dólares americanos, para fazer face ao défice do Orçamento do Estado, em condições a fixar em decreto-lei.
c) Empréstimo interno amortizável, a colocar junto das instituições financeiras ou em outras entidades e, em última instância, junto do Banco de Portugal, até à importância de 226,059 milhões de contos, com taxa de juro que não poderá exceder a taxa básica de desconto do Banco de Portugal, e a ser amortizado em dez anuidades, a partir de 1991, o qual, em parte, se destina a amortizar empréstimos vincendos no decurso de1985.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado do Orçamento, relativamente ao que disse, isso significa que os números agora referidos, os 23 000 contos para as juntas de freguesia e os 25 000 contos para os Serviços Sociais da Universidade do Algarve, não saem da dotação provisional? É a acrescer?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, na alínea c) do n.o 2, segundo a leitura feita pelo Sr. Secretário da Mesa, pareceu-me ter-se dito apenas 226 milhões de contos. Creio que na proposta está escrito 226 059 milhões de contos.O Sr. Presidente: - É isso, de facto, que consta da proposta, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.
201516 DE FEVEREIRO DE 1985O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, julgo - e a Câmara
acompanhar-me-á - que este artigo exprime bem o que é este Orçamento. Sou levado a recordar o que aqui se passou há 1,5 mês, 2 meses, aquando da discussão do orçamento suplementar e também, há pouco, na discussão deste último.
Desculpar-me-ão os distintos colegas do PSD, mas na discussão do orçamento suplementar para 1984
havia o problema do défice. Nessa altura, o Sr. Deputado João Salgueiro, o Sr. Deputado Mário Adegas -
que hoje lidera a primeira fila neste debate - e o Sr. Deputado Santana Lopes - que não se encontra
presente - fizeram intervenções altamente críticas em relação ao orçamento suplementar e, portanto, por maioria da razão, a este artigo, que é o espelho do Orçamento.
Verifico e lamento que afinal não se tratava de uma crítica ao orçamento suplementar, mas sim de uma
mera questão de poder e de luta interna no partido, pois as pessoas que hoje conquistaram o poder nesse
mesmo partido silenciam completamente o que está em causa e o que este artigo exprime.
Esta situação não pode continuar em Portugal, sob pena de se estar a cavar a sepultura da Democracia que
tanto e tanto suor custou a conquistar.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Adegas.O Sr. Mário Adegas (PSD): - O Sr. Deputado César Oliveira tem naturalmente o direito de fazer as
leituras que entender. Dado, porém, o adiantado da hora não aproveitarei a circunstância para lhe explicar
Quando fizemos os comentários à revisão orçamental no passado tínhamos as nossas posições, as nossas
apreciações. Hoje temos as mesmas apreciações e preocupações, não temos é de fazer coincidi-las com o que pensa o Sr. Deputado César Oliveira.Aplausos do PSD e do deputado José Luís Nunes.O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado, penso que não estamos a falar chinês. A língua
portuguesa ainda serve de veículo de comunicação entre os deputados da Assembleia da República de Portugal.
É do conhecimento público que o Sr. Deputado João Salgueiro, vencedor do último Conselho Nacional do
PSD, se foi embora - e pelos vistos em coligação com as pessoas que de momento lideram o PSD - porque se recusou a votar este Orçamento. Mas a coligação vencedora silencia completamente as críticas ao Orçamento.
Não se tratava, afinal, do Orçamento, não se tratava, afinal, dos problemas reais do País; tratava-se,
sim, de uma mera luta interna pelo poder. Apenas pretendo fazer essa leitura política, nada mais.Vozes do PSD: - 15so não é verdade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, propunha que votássemos todo o artigo 3.o com a excepção da
Portanto, vamos votar primeiro as alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 3.o tal como constam da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da UEDS e a abstenção da ASDI.São as seguintes:2 - A emissão de empréstimos internos de prazo superior a 1 ano subordinar-se-á às seguintes condições gerais:a) Empréstimo interno amortizável, a colocar junto das instituições financeiras, até à importância de 30 milhões de contos, a reembolsar no prazo de 3 anos, com uma taxa de juro que não poderá exceder a taxa básica de desconto do Banco de Portugal;
b) Empréstimos internos amortizáveis, apresentados à subscrição do público e dos investidores institucionais, até perfazerem um montante mínimo de 24 milhões de contos, em condições que não excedam as correntes do mercado em matéria de prazo, taxa de juro e demais encargos, podendo os mesmos ser objecto de ajustamentos técnicos que se revelem aconselháveis.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração do n.o 1 do artigo 3.o e da alínea c) do n.o 2, que já foi lida.
Pausa.Ó Sr. Deputado César Oliveira, não me leve a mal, mas anda à procura da proposta pelas bancadas do CDS? ...Risos.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, não me posso sentar onde me apetece?O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Agora apetece-me estar sentado na bancada do CDS e não na minha.Risos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é apenas falta de hábito vê-lo aí sentado... Peço desculpa pela graça.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, se me permite continuar o momento de bom humor, digo-lhe que aqui V. Ex.a vê-me muitas vezes, mas há outros sítios onde nunca me vê. Aqui, porém, vê-me muitas vezes.O Sr. Presidente: - Muito bem. Fica aí muito bem!...Risos.
2016I SÉRIE - NÚMERO 48Quem ainda tem coragem para rir às 7 horas e 10 minutos merece alguma coisa mais do que uma
lápide...Risos.Srs. Deputados, voltando atrás, o que está em causa, neste momento, é a proposta respeitante ao n.o 1 do
Vamos votá-la.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do CDS,
artigo, que também já foi lida e que vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE, da
UEDS e da ASDI e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No termo de um processo em que nem
tudo transpareceu, foi possível atingir o resultado que acaba de ser sagrado através do voto, isto é, a concessão de crédito às regiões autónomas em condições que aqui ficam especificadas e com o limite, objecto de acesa controvérsia, que acabou por ser fixado nos termos em que foi, não se sabendo bem, em todas as implicações, porquê.
Sabe-se, entretanto - e isso foi um dos dados adquiridos na Comissão de Economia Finanças e
Plano -, que urge clarificar o regime de relações, neste aspecto, entre o todo nacional e as regiões,
programando e clarificando bem a inserção destas no funcionamento de todo o sistema.
Na verdade, pareceu-nos negativo que, mais uma vez este ano, o processo negocial tivesse as peripécias por vezes surpreendentemente nervosas e precipitadas por parte da coligação governamental, que o assinalaram, e que continue a faltar o enquadramento legal, que bem desejável seria para pôr cobro a tudo o que de instável, de precipitado, de sujeito a pressões e a obscuras manobras de bastidores vem caracterizando estes processos de negociação.
Finalmente, uma observação em relação ao regime creditício: creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que
é tempo de, em relação ao regime de crédito, se estabelecer algo que clarifique as condições e termos em
que o crédito das regiões autónomas se pode processar. Não me refiro à situação específica que neste
momento a Região Autónoma da Madeira tem e que levou à celebração do famoso protocolo secreto que o Sr. Ministro das Finanças e do Plano subscreveu gostosamente. Refiro-me ao facto de esta lei vir, mais uma vez, apontar para o facto de que o individamento se fará nos termos a fixar pelo Sr. Ministro das Finanças e do Plano. Parece-nos incompatível com o regime creditício das regiões autónomas que a assumpção de crédito nestas condições seja «nos termos a fixar por um membro do governo» singularmente tomado. Não nos parece, pois, que seja esse o regime adequado. Em bom rigor, esse regime deveria constar, em todos os seus aspectos, de lei, que, de maneira clara, objectiva e elaborada de forma participada, definisse adequadamente esse regime.
Foi esse o sentido do nosso voto e é por isso que nos continuaremos a bater.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação dos n.os 3 e 4 deste artigo da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da UEDS e a abstenção da ASDI.São os seguintes:ARTIGO 3.o......................................................................................................................................................................
3 - O Governo fica ainda autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 164.o da Constituição, a emitir empréstimos internos a prazo de 1 ano, nas condições correntes do mercado e a fixar em decreto-lei, para serem colocados junto do público, de investidores institucionais e de instituições de crédito, não podendo em qualquer momento o valor nominal dos títulos em circulação representativos daqueles empréstimos exceder 20 milhões de contos.4 - A emissão dos empréstimos externos referidos no n.o 1 do presente artigo subordinar-se-á às condições gerais seguintes:a) Serem aplicados no financiamento de investimentos do Plano ou de outros empreendimentos especialmente reprodutivos;b) Não serem contraídos em condições mais desfavoráveis do que as correntes no mercado internacional de capitais em matéria de prazo, taxa de juro e demais encargos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o n.o 6 deste artigo 3. oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do deputado independente António Gonzalez.É o seguinte:ARTIGO 3.o
6 - O Governo informará trimestralmente a Assembleia da República acerca do montante, condições, entidades financiadoras e utilização de todos os empréstimos contraídos ao abrigo das disposições dos números anteriores.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o artigo 4.o da proposta de lei.Visto não haver inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da UEDS.
201716 DE FEVEREIRO DE 1985É o seguinte:Artigo 4. o(Garantia de empréstimos)1 - Fica o Governo autorizado a garantir, nas condições correntes nos respectivos mercados, operações financeiras internas e externas requeridas pela execução de empreendimentos de reconhecido interesse económico e social para o País.
2 - É fixado em 140 milhões de contos o limite para a concessão de avales do Estado relativos a operações financeiras internas e em 4200 milhões de dólares americanos o limite para a concessão de avales relativos a operações financeiras externas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o artigo 5.o da proposta de lei.Pausa.Como ninguém pretende usar da palavra, vamos votar.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, solicito à Mesa que proceda à votação conjunta apenas dos três primeiros números do artigo.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr.a Deputada. Assim se fará.
Portanto, Srs. Deputados, vamos votar os n.os 1, 2 e 3 do artigo 5. o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.São os seguintes:Artigo 5.o(Concessão de empréstimos e outras operações activas)1 - Fica o Governo autorizado a conceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito activas de prazo superior a 1 ano até ao montante de 80 milhões de contos.
2 - As condições das operações previstas no número precedente serão aprovadas pelo Ministro das Finanças e do Plano.
3 - Para aplicação em operações a realizar ao abrigo do disposto no presente artigo, fica o Governo autorizado a contrair empréstimos internos a prazo superior a 1 ano, a colocar junto do Banco de Portugal, até ao montante fixado no n,o 1 deste artigo.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 4 deste mesmo artigo 5. oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do deputado independente António Gonzalez.É o seguinte:Artigo 5. o
4 - O Governo informará trimestralmente a Assembleia da República das condições das operações
realizadas ao abrigo do disposto neste artigo.O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 6.oPausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS, votos contra da ASDI e abstenções do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.É o seguinte:Artigo 6.o(Pagamento de bonificações de juros)O Governo fica autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 164. o da Constituição, a emitir um empréstimo interno para pagamento de bonificações de juros a cargo do Estado, até ao montante máximo de 100 milhões de contos, em condições a fixar por decreto-lei.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que está em causa neste artigo 6. o são as dividas do Estado à Banca pelo pagamento das bonificações para os créditos para habitação própria. Ora, essa situação não foi resolvida em tempo oportuno. Porém, pensamos que o poderia ter sido; pensamos que houve por parte do Estado um incumprimento das suas obrigações e que a fórmula adoptada não é ideal. Daí, o sentido do nosso voto contra.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o mapa V respeitante ao orçamento da Segurança Social.Pausa.Visto não haver inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da UEDS.É o seguinte.MAPA VOrçamento da Segurança Social para 1985[Alínea b) do artigo 1.o]Continente e regiões autónomasReceitasRubricas  Em milhares de contosCorrentes .................................  286 624Contribuições.............................  (a)229 400Transferências:Do Ministério do Trabalho e Segurança Social -
Para cobertura parcial do défice dos regimes não
Do Gabinete de Gestão do Fundo do
2018I SÉRIE - NÚMERO 48Rubricas   Em milhares de contosDo Gabinete Regional de Gestão do
Outras receitas .................................................... 790De Capital.. ......................................................... 8 944Transferências do OE-PIDDAC ........................  1 902
Empréstimo a contrair ........................................  6 396Total....................................................................  295 568(a) Inclui 2 930 000 contos a transferir do Gabinete de Gestão do Fundo de DesempregoDespesasRubricas   Em milhares de contosCorrentes .................................  286 790
Infância e juventude ..................  32 850Prestações.................................  24 440Subsídio de nascimento .........  1 000
estabelecimentos de educação especial ......... 1 370Acção social ...................................  8 410População activa ............................  36 284Prestações........................   36 284Subsídio por doença .................................... 19 800
Subsídio de desemprego ................................  13 164Família e comunidade ....................................... 27 121Prestações ........................   24 976Subsídio de casamento ...............................  540
Lei n.o 2092 ...................  5Invalidez e reabilitação ................ 57 725Prestações ........................  57 295Pensões ......................   57 140
Subsídio vitalício .......................  155Acção social ....................   430Terceira idade ........................  116 224Prestações ..................................  57 295Pensões ......................................  57 140Acção social ............................  430Administração ............................  16 586De capital................................  8 778Rubricas   Em milhares de contosPlano de Investimento e de Despesas de
Com suporte no OSS ............................................. 720Amortização de empréstimos contraídos................. 6 106
Outras ..................................................................... 50Total........................................................................ 295 568O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra este orçamento da
Segurança Social, em primeiro lugar, porque pensamos que a forma como ele está feito não vai trazer nem algum beneficio social nem alguma melhoria da situação social dos portugueses.
Além do mais, e para lá dessa razão de fundo, também pela primeira vez este orçamento não é
acompanhado pelo parecer do conselho de gestão do IGF.
Como é sabido, há já uns anos nesta Assembleia foi votada, com o nosso voto contra, a forma como as
associações sindicais deviam ser consultadas no que diz respeito ao orçamento da Segurança Social, ficando estabelecido que seria através de uma audiência no concelho de gestão do IGF. É lamentável que o Governo nem sequer tenha reunido esse conselho de gestão e nem sequer tenha apresentado à Câmara algum parecer. Aliás, não o podia apresentar, porque essa estrutura nem sequer foi ouvida nem reuniu. Penso que isto é de assinalar numa altura em que o Governo faz toda a propaganda sobre a chamada concertação social.
Efectivamente, neste caso, onde pode haver qualquer simulacro de participação, o Governo nem sequer faz funcionar os mecanismos de participação das estruturas representativas dos trabalhadores.
Em terceiro lugar, é também lamentável a forma como este orçamento foi feito. Desde o início,
dissemos que os números que nos eram apresentados não eram os exactos, nem os rigorosos. Basta verificar que só no último mapa apresentado no último momento é que o Governo vem orçamentar um saco azul de 4,9 milhões de contos de saldo de gestão do ano anterior, saldo esse que não constava sequer do Orçamento. Essa alteração de mapas faz-nos considerar que as verbas que estão orçamentadas também não correspondem a uma visão rigorosa do que vai ser a Segurança Social no ano que vem. Por exemplo, feitas as contas, e para, pura e simplesmente, acertar contabilisticamente o Orçamento, o Governo baixa a participação do Orçamento do Estado nos regimes não contributivos para um valor idêntico ao do ano passado e, simultaneamente, baixa também a fórmula de cálculo da massa salarial. Pensamos, com justificada razão, que isto não se trata do orçamento da Segurança Social, mas de um acerto de contas para aqui poder fazer-se uma votação. Daí também o sentido do nosso voto contra.
A razão fundamental, e retomo-a, é a de que pensamos que ainda não é este ano, numa crise grave em
16 DE FEVEREIRO DE 1985que o País atravessa, que os portugueses em situação mais desfavorecida vão melhorar a sua situação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.O Sr. Bagão Félix (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Muito sinteticamente, direi que votámos contra o orçamento da Segurança Social pelas razões que, aliás, tivemos ocasião de expor aquando do debate na generalidade, mas que, fundamentalmente, são duas: em primeiro lugar, porque nos pareceram excessivamente cautelosas, bastante cautelosas mesmo, as previsões do aumento das contribuições, que, no fundo, são a base e o suporte fundamentais do financiamento das prestações sociais. De facto, um aumento de 16,8 % nas contribuições do regime geral da Segurança Social parece-nos excessivamente pouco, atendendo até às coordenadas macroeconómicas que o Governo propõe nas Grandes Opções do Plano, designadamente uma taxa de inflação de 22 % e uma não diminuição real dos salários. 15so significará, objectivamente, se este for o resultado final, que as dívidas à Previdência, que em Dezembro de 1984 orçavam em 7 milhões de contos, passarão para 90 milhões de contos no final de 1985. 15to é particularmente preocupante.