13 DE FEVEREIRO DE 199746-(21)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO; DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1380/VTJ (l.*)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre o envio da publicação Transferência de Competências para as Autarquias Locais.Relativamente ao solicitado pelo Sr. Deputado Macário Correia, através do requerimento supramencionado, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 5348 dessa Secretaria de Estado, de 7 de Outubro do ano findo, informo V. Ex." que não é possível satisfazer a pretensão do Sr. Deputado por se desconhecer quer na Direcção-Geral da Administração Autárquica quer na Secretaria-Geral deste Ministério a publicação pretendida.4 de Fevereiro de 1997. —O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1381/VTI (l.*)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre o cumprimento da Lei das Finanças Locais (Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro).Relativamente às questões formuladas pelo Sr. Deputado Luís Sá constantes do requerimento em título, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 5349, dessa Secretaria de Estado, de 7 de Outubro do ano transacto, informo V. Ex." do seguinte:A Lei do Orçamento do Estado para 1996 estipulou a transferência directa para as freguesias do montante mínimo de participação nas receitas do município (10% das verbas provenientes do FEF para as despesas correntes), conforme estabelecido no n.° 2 do artigo 20.° da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro, a distribuir de acordo e em função dos critérios fixados no n.° 3 do mesmo artigo e diploma.Pese embora a alteração processual verificada, continuam os municípios vinculados ao cumprimento do estabelecido no n.° 4 do artigo 20.° daquele diploma legal no que respeita às despesas inerentes ao estatuto remuneratório dos eleitos das freguesias.Em conformidade e de acordo com os elementos constantes no requerimento em causa, se as verbas transferidas directamente do Orçamento do Estado para as Juntas de Freguesia de São Bento de Ana Loura e São Domingos de Ana Loura, a título de participação nas receitas do município, são inferiores aos montantes das remunerações dos eleitos, deverá o município repor no mínimo o montante em falta.4 de Fevereiro de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cravinho.MINISTÉRIO DO AMBIENTEGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTEAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1389/VTJ(1.'I)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o Projecto COMBO.Foi com agrado que recebi o seu pedido de esclarecimentos referentes ao Projecto COMBO, constante do requerimento n.° 1389/VLI(l.a)-AC, de 30 de Setembro de 1996, e tenho muita satisfação em comunicar-lhe seguidamente os elementos recolhidos sobre o assunto em causa.Pergunta n.° 1. — Razões que sustentam esta escolha e determinaram a realização da explosão tão próximo da costa (60 km da cidade do Porto), e não a uma distância superior?Resposta. — A escolha do local para a explosão das quatro cargas de 5 t de explosivo químico cada, do Projecto COMBO, foi condicionada por diversos factores:1) Necessidade de colocar a fonte sísmica no ponto antipodal da Nova Zelândia, onde se localiza a estação sísmica que procederá ao registo das ondas sísmicas provocadas pela explosão. No caso vertente esse ponto fica situado na parte norte do território. Dado que a explosão não pode ter lugar em terra firme, terá necessariamente de localizar-se no mar;2) A zona escolhida é a que melhor se presta para a detecção das ondas sísmicas geradas, por parte do conjunto das estações sismográficas da Europa, Estados Unidos e Canadá envolvidas no Projecto COMBO;3) As cargas terão de ser colocadas em águas com profundidades entre os 170m e 225 m. Entre as razões que apontam para este condicionamento citam-se:a) Os peritos envolvidos no projecto só têm experiência na detonação de cargas explosivas em águas com as profundidades compreendidas entre os limites indicados;b) São estas as profundidades em que os impactes das detonações são menores nos recursos haliêuticos da região em causa;c) Dada a configuração da plataforma continental, as profundidades entre 170m e 225 m só se encontram a cerca de 60 km da costa portuguesa.Pergunta n.° 2. — Que dados estão disponíveis sobre experiências semelhantes realizadas noutros locais?Resposta. — 1 — Segundo o Prof. Brian Jacob, da School of Cosmic Physics do Dublin Institute for Advanced Studies, da Irlanda, que-tem procedido a explosões sísmicas desse tipo desde 1969, são pouco evidentes os efeitos de tais explosões no mar, fundamentalmente porque os efeitos referidos são muito ligeiros.O impacte das explosões subaquáticas pode ser analisado sob dois aspectos:a) Efeitos na qualidade da água — a avaliação ambiental que o US Geologic Survey (USGS) realizou do impacte das explosões realizadas, no âmbito de um vasto programa de expíosões sísmi-