1022II SÉRIE - NÚMERO 43/) Imposto de capitais;g) Imposto sobre as sucessões e doações;h) Imposto da sisa;/) Contribuição predial rústica e urbana; /) Imposto sobre espectáculos públicos; 0 Imposto sobre veículos; m) Imposto, de circulação de veículos; n) Imposto de compensação sobre viaturas Diesel; o) Direitos aduaneiros de importação e exportação e imposições aduaneiras; p) Sobretaxas de importação e exportação; q) Taxa de radiodifusão.2 — A lei que regulamente a concessão do direito de exercício da actividade de radiodifusão poderá prever a atribuição de isenções fiscais a outras empresas concessionárias.3 — Até à regulamentação da concessão do direito de exercício da actividade radiodifusiva continuará a vigorar o regime fiscal presentemente em vigor, em tudo o que não contrarie o disposto na presente lei.ARTIGO 49° (Fonoteca Nacional)1 — É criada a Fonoteca Nacional.2 — A empresa pública de radiodifusão organizará os seus arquivos sonoros e musicais destinados à Fonoteca Nacional, com o objectivo, em especial, de conservar os registos de interesse nacional.3 — As restantes empresas concessionárias do direito de exercício da actividade de radiodifusão organizarão os seus arquivos sonoros e musicais, devendo ceder à Fonoteca Nacional, em condições a fixar por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pela comunicação social e pela cultura, as cópias dos registos que lhes forem requeridas.4 — Os proprietários, administradores ou gerentes e, em geral, representantes de entidades produtoras ou importadoras de discos ou outros registos sonoros são obrigados a enviar gratuitamente à Fonoteca Nacional, no prazo de um mês, dois exemplares de cada obra que gravarem ou importarem.ARTIGO 50" (Museu Nacional da Rádio)1 —É criado o Museu Nacional da Rádio.2 — Incumbe à empresa pública de radiodifusão promover a recolha e selecção do material de produção, transmissão, recepção e registo do som que se revista de interesse histórico, destinado ao Museu Nacional da Rádio, o qual disporá de instalações próprias.3 — O Governo definirá no prazo de sessenta dias o regulamento do Museu Nacional da Rádio e tomará as providências legais e orçamentais necessárias à sua entrada em funcionamento no ano de 1981.ARTIGO 51." (Cooperação internacional)l — O Governo facilitará a participação da radiodifusão em organizações internacionais que visem apromoção e a defesa da liberdade de expressão do pensamento através deste meio de comunicação social e promoverá a celebração de convenções internacionais relativas à actividade radiodifusiva ou a adesão às mesmas.2 — O Governo, por iniciativa própria ou da radiodifusão, privilegiará formas especiais de cooperação no âmbito da actividade radiodifusiva com os países de expressão portuguesa.ARTIGO 52°(Olreito de antena nas regiões autónomas)Legislação especial regulará o exercício do direito de antena nas regiões autónomas.ARTIGO 53° (Concessões de radiodifusão)1 — Até à elaboração do diploma previsto no n.° 3 do artigo 2." não será permitida a criação ou instalação de novas empresas de radiodifusão nem a ampliação das redes de emissores das existentes, sem prejuízo da continuação do exercício do serviço de radiodifusão, com as alterações decorrentes da presente lei, pelas empresas não nacionalizadas pelo Decreto-Lei n.° 647-C/75, de 2 de Dezembro.2 — As entidades que presentemente exerçam actividades de radiodifusão deverão, no prazo de sessenta dias a contar da publicação da presente lei, regularizar a sua situação, de acordo com o regime dela decorrente.ARTIGO 54°(Entrada em vigor)O presente diploma entra em vigor decorridos sessenta dias após a sua publicação.Assembleia da República, 19 de Março de 1981.— Os Deputados: Jorge Manuel A. Lemos — F. Sousa Marques — Jorge Manuel Lampreia Patrício — Cabral Pinto.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:1 — Considerando a grande dependência de Portugal em relação à Espanha quanto a recursos hídricos, dado que, nomeadamente, os rios Douro, Tejo, Guadiana, Minho e Lima provêm de Espanha, onde têm a maior parte das suas bacias hidrográficas;2 — Considerando que está reconhecido que há uma grande interdependência entre as explorações de água nos diversos pontos da bacia hidrográfica de um mesmo rio;3 — Considerando que daqui resultam particulares cuidados quanto à garantia de Portugal ver assegurados determinados caudais, bem como uma qualidade de água (salvaguardada em especial no aspecto da poluição, com várias origens) capaz de fazer o abastecimento das populações e assegurar o desenvolvimento de actividades económicas diversas;