28 DE JANEIRO DE 2021 45 Elaborada por: Luís Martins (DAPLEN), Maria Leitão (DILP), Rosalina Espinheira (BIB) e Cátia Duarte (DAC).  Data: 21 de janeiro de 2021.  I. Análise da iniciativa  A iniciativa A iniciativa em apreço visa instituir o regime jurídico da criação, modificação e extinção das freguesias. Os autores da iniciativa invocam que a Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, da Reorganização administrativa do território das freguesias, esteve na origem de uma perda de proximidade entre as populações e o poder local, tendo ainda promovido «a diminuição de participação cívica e a falta de motivação para o trabalho da coletividade». Pretendem, nesse sentido, com o presente projeto de lei promover a «consolidação do serviço de proximidade» e a «coesão territorial». A iniciativa é constituída por treze artigos, consagrando dois modelos de criação de freguesias, através da agregação ou da desagregação de uma ou mais freguesias e estabelecem-se quatro requisitos de verificação cumulativa, a serem observados para a criação de freguesias, sendo cada um densificado no articulado do projeto de lei. No respeitante ao procedimento de criação de freguesias é reconhecida a iniciativa aos «eleitores da freguesia a criar» e ao «órgão deliberativo da atual freguesia», devendo a proposta de criação de freguesia ser apreciada inicialmente em assembleia de freguesia, seguindo-se a apreciação pela assembleia municipal, sendo posteriormente remetida à Assembleia da República. Mencione-se, por fim, que caso a presente iniciativa seja aprovada, competirá ao Governo, no prazo de 30 dias, proceder à regulamentação da Comissão Instaladora e que a mesma entrará em vigor no dia seguinte ao dia da sua publicação. Enquadramento jurídico nacional A presente iniciativa visa estabelecer o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias, «reconhecendo-as como entidades coletivas territoriais autónomas que visam a prossecução de interesses próprios das respetivas populações, nos termos da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República Portuguesa». A origem da freguesia pode ser encontrada na paróquia, circunscrição eclesiástica territorial, que se caracterizava por ser formada por um grupo de vizinhos que professavam a mesma religião. Já no século XX, as juntas de paróquia foram substituídas pelas juntas de freguesia, de acordo com o previsto na Lei n.o 621, de 23 de junho de 1916. A Constituição de 1933 foi a primeira a consagrar a existência das freguesias ao prever no artigo 124.o que o «território do Continente se dividia em concelhos, que se formavam de freguesias», divisão administrativa esta que não era aplicável aos Açores e Madeira. No desenvolvimento deste preceito constitucional foi publicado o Decreto de 18 de julho de 1835 que procedeu à respetiva reforma administrativa. Mais tarde, a Constituição da República Portuguesa de 1976 veio determinar no artigo 238.o a existência de freguesias em todo o território nacional, autonomizando-as frente aos municípios. Relevante é também a Carta Europeia da Autonomia Local, constante da Resolução da Assembleia da República n.o 28/90, de 23 de outubro, que prevê no artigo 3.o que se «por autonomia local o direito e a capacidade efetiva de as autarquias locais regulamentarem e gerirem, nos termos da lei, sob sua responsabilidade e no interesse das respetivas populações, uma parte importante dos assuntos públicos», sendo que este direito «é exercido por conselhos ou assembleias compostos de membros eleitos por sufrágio livre, secreto, igualitário, direto e universal, podendo dispor de órgãos executivos que respondem perante eles. Esta disposição não prejudica o recurso às assembleias de cidadãos, ao referendo ou a qualquer outra forma de participação direta dos cidadãos