13 DE OUTUBRO DE 2022 25 Risos do PS. Gostava de lhe fazer uma pergunta muito direta, começando pela leitura que o Sr. Presidente da Assembleia da República fez da mensagem do Sr. Presidente da República. A mensagem do Sr. Presidente da República diz que pretende que a Assembleia da República esclareça sobre a lei em vigor no que toca a incompatibilidades e impedimentos. Acho extraordinário que o Sr. Presidente da República o faça numa missiva à Assembleia da República em que diz que o enquadramento legislativo se baseia em seis leis, quando duas das que ele indica estão revogadas e as outras estão a ser aplicadas, mas dizem respeito a questões diferentes. É que, no que diz respeito a incompatibilidades e impedimentos, só há uma única lei em vigor. Penso que é, no mínimo, questionável que o primeiro magistrado da Nação, que é professor doutor em Direito, envie uma missiva à Assembleia da República em que faz um enquadramento legislativo colocando em cima da mesa duas leis que já estão revogadas. Não deve ser por desconhecimento — com certeza, não será — e não deve ser por estar mal informado — com certeza, também não será, porque, se o próprio não sabe, tem assessores jurídicos para o fazer —, mas fico sem saber o porquê. Assim, pergunto à Sr.a Deputada: há algum motivo para o Presidente da República querer lançar algum tipo de suspeitas sobre a aplicação da lei de incompatibilidades e impedimentos a quem tem cargos políticos ou altos cargos públicos? Qual é? É que não compreendo isto, num momento em que nos parece óbvio e inequívoco que a lei é clara, simples, direta e, mais, está em vigor e aplica-se a qualquer um e qualquer uma de nós que esteja no desempenho de altos cargos públicos ou de cargos políticos. O PSD veio dizer que teria abertura para rever a lei. Entre essa posição e aquilo que a Sr.a Deputada disse na sua intervenção, fiquei com dúvidas e, para as tirar, faço-lhe a pergunta muito diretamente: votou o PSD algo em que não acredita ou acredita na lei que está em vigor? Considera o PSD que a lei que está em vigor é clara e transparente e que não merece dúvidas quanto à sua interpretação? Da missiva do Sr. Presidente da República — que, já agora, também faz parte do enquadramento jurídico do próprio Governo —, há um parecer que não se aplica à lei que está atualmente em vigor e há um segundo parecer que o que diz que tem obscuridade não é a lei, é a situação que a lei não elimina, que é a possibilidade de o dirigente ou governante poder decidir em função da distribuição dos fundos comunitários. Por isso, mais uma vez, a mensagem do Sr. Presidente da República parece querer trazer confusão, onde há uma clareza inequívoca. Há um parecer que não se aplica à lei atualmente em vigor e há outro parecer cuja opinião é que a lei não vai suficientemente longe para proteger o interesse público. Concluo solicitando à Sr.a Deputada que responda às perguntas que fiz, porque me parece que esta matéria precisa, acima de tudo, de serenidade e de um pedido que é inequívoco: no que à lei diz respeito, que o Tribunal Constitucional e o Ministério Público, junto do Tribunal Constitucional, garantam o funcionamento da lei e que, já agora, mais cedo do que tão tarde, a Entidade para a Transparência também esteja em vigor. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Sousa. O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada, o PSD veio hoje aqui falar em transparência, por coincidência também no dia em que o Sr. Presidente da República enviou uma comunicação à Assembleia sobre este assunto, que, aliás, tem estado na ordem do dia. Falo do regime de impedimentos. Isto numa altura em que os casos com os membros do atual Governo acontecem quase numa base diária — casos como o do Sr. Ministro Pedro Nuno Santos, da Sr.a Ministra Ana Abrunhosa ou do Sr. Ministro Manuel Pizarro. Enfim, já é de perguntar quais os ministros do atual Governo que não têm familiares envolvidos em negócios com o Estado ou com as diversas áreas que tutela. O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!