14 DE FEVEREIRO DE 2013 3 PROJETO DE LEI N.o 352/XII (2.a) REPÕE A TAXA DO IVA NA ELETRICIDADE E NO GÁS NATURAL A 6% Exposição de motivos O Governo decidiu aumentar a taxa do IVA aplicada à eletricidade e ao gás natural no segundo semestre de 2011, de 6% para 23%. O quadruplicar do imposto aplicado sobre estes produtos teve efeitos nefastos tanto para as famílias, como para as empresas. O aumento dos custos energéticos num momento de forte contração dos salários reais e de aumento do desemprego está a provocar uma degradação do bem-estar dos cidadãos. Mesmo quando são utilizadas todas as estratégias de redução no consumo energético, a fatura nunca para de subir. Os encargos energéticos são igualmente a maior fatia na estrutura de custos de milhares de empresas, nomeadamente do setor secundário. Uma empresa do setor têxtil que empregue sessenta trabalhadores gasta o triplo em energia do que em salários.  A receita fiscal está igualmente a sofrer com o agravamento dos impostos. A curva de Laffer demonstra que a partir de um determinado ponto de aumento da carga fiscal as receitas começam a diminuir, em vez de crescerem. É exatamente isso que está a acontecer em Portugal. O ano passado foram cobrados menos 257 milhões de euros em IVA, uma queda de 2% em relação ao período homólogo, de acordo com os dados da Direção Geral do Orçamento. Por tudo isto, para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda é urgente a reposição da taxa reduzida de IVA na eletricidade e no gás. De acordo com os dados da OCDE, o aumento da taxa de IVA de 6% para 23% provocou um aumento de 10% nos custos energéticos. O Instituto Nacional de Estatística aponta para uma subida dos preços dos produtos energéticos de 13% em 2011 e de 10% em 2012.  Segundo o Eurostat, os preços da eletricidade para consumidores industriais são mais altos em Portugal do que em países como a Alemanha, França, Suécia, Finlândia, Holanda, Grécia, Dinamarca, Bélgica, apenas para referir alguns, e está 8% acima da média da União Europeia. Os preços do gás para os consumidores industriais são os 20os mais altos de toda a União Europeia, estando 10% acima da média. Para as famílias apenas na Suécia e na Eslovénia o gás é mais caro, estando 20% acima da média da União Europeia. Esta é uma clara desvantagem competitiva para Portugal em relação aos seus parceiros europeus.  A redução dos custos energéticos nas empresas teria um impacto direto na competitividade, no aumento das exportações, na criação de emprego e no aumento dos salários dos trabalhadores, ao mesmo tempo que contribuiria para o aumento da qualidade de vida da população num momento tão difícil. Não há, inclusive, qualquer razão que justifique a cobrança da taxa normal de IVA na eletricidade e no gás, quando estes são dois elementos essenciais à vida dos cidadãos, tal como a água, o leite e o pão. Com base nos argumentos acima mencionados, e para proteger e garantir a sobrevivência do tecido empresarial nacional e o aumento do bem-estar dos cidadãos, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem, desta forma, propor a reposição do IVA da eletricidade e do gás natural para a taxa reduzida de 6%. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei repõe a Taxa de IVA a 6% na eletricidade e no gás natural. Artigo 2.o Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA São aditados à Lista I anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, com as alterações posteriores, as verbas 2.12 e 2.16, com a seguinte redação: