26 DE ABRIL DE 2019 11 II. Objeto da Petição Os peticionantes começam por intitular a petição como sendo «contra a precariedade, pelo emprego com direitos», pugnando em subtítulo «para um posto de trabalho permanente, um vínculo de trabalho efetivo». Com efeito, os peticionantes não só definem a precariedade como «a insegurança no emprego e a incerteza na vida dos trabalhadores e das suas famílias e um problema para a demografia do país», como computam em um milhão o total de trabalhadores nacionais com vínculo precário, à data da apresentação da petição, que auferem «salários 30% a 40% mais baixos», concluindo que estes profissionais se encontram «mais expostos à chantagem e repressão nos locais de trabalho» e que são «mais afetados no exercício dos seus direitos», correndo maior risco de desemprego e beneficiando de um menor acesso à proteção social no caso de se verificar esta eventualidade. Assim sendo, e depois de reiterarem que o combate à precariedade passa pela efetivação do direito constitucional ao trabalho e das suas decorrências legais, os signatários reclamam a adoção de um conjunto de medidas, a saber: – Aplicação do princípio da correspondência de um vínculo de trabalho efetivo a um posto de trabalho permanente, e consequente eliminação de todas as normas que facilitem a precariedade e o recurso ao trabalho temporário para responder a necessidades permanentes; – O combate à externalização de serviços e subcontratação de trabalhadores, com a contratação direta para postos de trabalho que respondam a necessidades permanentes; – A transformação da norma de presunção de contrato de trabalho (presumindo-se que o peticionado se refere ao artigo 12.o do Código do Trabalho) em «prova efetiva da existência de contrato de trabalho»; – A contratação («passagem a efetivos») de desempregados beneficiários de contratos emprego-inserção e que respondam a necessidades permanentes («ocupem postos de trabalho permanentes»); – O reforço dos meios e competências da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) «para assegurar celeridade e eficácia na sua intervenção». III. Análise da Petição Esta petição deu entrada a 12 de abril de 2018 e a 19 de abril desse mesmo ano, por despacho de Sua Excelência o Vice-Presidente da Assembleia da República, foi remetida à Comissão de Trabalho e Segurança Social, para apreciação e elaboração do respetivo relatório, tendo sido nomeada relatora a signatária, Deputada Susana Lamas (PSD). Resulta claro da leitura desta Petição que o seu objeto está especificado e o texto é inteligível; a primeira peticionante encontra-se corretamente identificada, mencionando-se a respetiva morada e o contacto telefónico, bem como o seu endereço eletrónico, e mostrando-se ainda genericamente presentes os demais requisitos previstos no artigo 52.o da Constituição da República Portuguesa e artigos 9.o e 17.o da Lei do Exercício do Direito de Petição, aprovada pela Lei n.o 43/90, de 10 de agosto1, adiante designada por LEDP, quanto à forma e tramitação de petições dirigidas à Assembleia da República, respetivamente. Não parece, por outro lado, ocorrer nenhuma das causas legalmente previstas que determinam o indeferimento liminar da petição (previstas no artigo 12.o da LEDP): pretensão ilegal; visar a reapreciação de decisões dos tribunais, ou de atos administrativos insuscetíveis de recurso; visar a reapreciação de casos anteriormente apreciados na sequência do exercício do direito de petição (com exceção se existirem novos elementos de apreciação); apresentação a coberto de anonimato e não ser possível a identificação do(s) peticionário(s); carecer de fundamentação. Deverá também recordar-se que, de acordo com o n.o 2 do artigo 17.o da LEDP, na redação atualmente em vigor, qualquer cidadão que goze de legitimidade nos termos do artigo 4.o desta mesma lei e apresente os elementos de identificação previstos no n.o 3 do seu artigo 6.o, poderá tornar-se peticionante por adesão a esta petição, num prazo de 30 dias a contar da sua admissão. 1 Na redação da Lei n.o 6/93, de 1 de março, da Lei n.o 15/2003, de 4 de junho, da Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto e da Lei n.o 51/2017, de 13 de julho.