14 DE MAIO DE 2015 7 em regime de exclusividade, não podendo, durante o prazo de vigência do respetivo contrato, ser atribuídos a terceiros direitos incompatíveis, em razão do seu objeto, do seu conteúdo ou da área geográfica abrangida. Artigo 14.o Transmissão da posição contratual e hipoteca 1 - A transmissão das posições contratuais nos contratos de atribuição de direitos do uso privativo é precedida de autorização do membro do Governo responsável pela área da geologia. 2 - A extinção da pessoa coletiva que seja titular de qualquer das posições contratuais a que se refere o número anterior não determina a sua transmissão, mas apenas a do valor patrimonial que lhe corresponda. 3 - Sobre os direitos resultantes das concessões de exploração, bem como sobre os anexos de exploração, apenas pode ser constituída hipoteca para garantia de créditos destinados a trabalhos de exploração, devendo a constituição da garantia ser previamente comunicada à DGEG. 4 - Quando haja lugar a execução de hipoteca, o processo segue os seus termos, segundo o Código de Processo e Procedimento Tributário ou do Código de Processo Civil, até à arrematação, que é feita, através da DGEG, por concurso público e com fixação do valor do objeto da hipoteca. Artigo 15.o Direitos sobre recursos da propriedade privada 1 - Os recursos geológicos não integrados no domínio público do Estado podem ser objeto dos seguintes direitos: a) Direitos de prospeção e pesquisa e de exploração de massas minerais; b) Direitos de exploração de águas de nascente; c) Direitos de exploração de formações e estruturas geológicas e demais bens naturais análogos. 2 - Os direitos a que se refere o número anterior são titulados por licença, atribuída pelas entidades mencionadas na legislação complementar a que se refere o artigo 63.o, e apenas podem ser atribuídos: a) Ao proprietário do prédio; b) Ao terceiro que tiver celebrado com o proprietário um contrato de exploração, nos termos legais. 3 - Qualquer intervenção no subsolo abaixo dos 50 metros de profundidade, que não seja decorrente de atividades sujeitas ao regime jurídico dos recursos geológicos, carece de comunicação prévia à DGEG, com exceção das intervenções referentes ao domínio hídrico. CAPÍTULO III Atribuição de direitos sobre recursos do domínio público do Estado SECÇÃO I Direitos de avaliação prévia Artigo 16.o Requisitos de atribuição de direitos de avaliação prévia 1 - Qualquer entidade dotada de comprovada idoneidade técnica, económica e financeira para o efeito pode requerer à DGEG a atribuição de direitos de avaliação prévia, em área ou áreas destinadas ao exercício de atividades de aproveitamento de depósitos minerais metálicos. 2 - O requerimento a que se refere o número anterior é dirigido ao diretor-geral de energia e geologia e instruído com os elementos comprovativos da idoneidade técnica económica e financeira do requerente e com o enunciado claro dos objetivos a alcançar, da área pretendida, dos meios técnicos e financeiros e do orçamento previsional a utilizar, para além de outros elementos que o requerente considere relevantes para o efeito.