568-(144)II SÉRIE — NÚMERO 42Processo n.o 76/R-2202-A-2Determinado reclamante apresentou queixa iosur-gindo-se contra o facto de haver sido excluído do estagio para guardas provisórios da Polícia de Segurança Pública.Averiguado o condicionalismo exposto, pôde concluir-se, sem margem para dúvidas, que a exclusão ocorrida se ficou a dever à falta de aproveitamento do reclamante, traduzida na sua actuação durante o referido estagio, em que revelara deficiente capacidade de comunicação e contacto pessoal com os demais participantes e os respectivos orientadores.Aceitando-se que tais factores pudessem, com efeito, ser tidos como relevantes para apreciação dos estágios, entendeu-se que que a decisão da Polícia de Segurança Pública, excluindo o reclamante, nada tinha de ilegal ou injusta.De todo o modo, e na medida em que alguns índices a esse respeito se revelaram na instrução do processo, considerou-se como conveniente recomendar ao Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública que a importância dos aludidos factores, designadamente como fundamento de exclusão, passasse a constar clara e inequivocamente do programa dos cursos, por forma que os candidatos pudessem previamente saber em função de que critérios seriam apreciados.E igualmente se recomendou que as decisões exclu-sórtas deveriam constar das actas do júri e sempre devidamente fundamentadas.Processo n.« 78/R-2284-A-2Dhigindo-se a este Serviço uma reclamante que, tendo-se candidatado ao concurso, encerrado em 3 de Novembro de 1977, para o lugar de cozinheira na Residência Feminina de S. Pedro do Sul, não chegara a ser nomeada, tendo, entretanto, sido informada 'de que, em Outubro de 1978, fora feita uma consulta ao Serviço Central de Pessoal, em eewsequência da qual o seu eventual ingresso ficara prejudicado.Além do que afirmava, teria sido admitida na referida Residência uma pessoa que nem sequer se havia submetido ao concurso.Indagado o que se passava junto do departamento competente — Instituto de Acção Social Escolar— e obtida resposta, observou-se à mesma entidade que se achava estranho que, uma vez que fora solicitada a colaboração da Câmara Municipal e tendo, por esta última, sido realizado um concurso, se não houvesse admitido, ainda que a título precário, o .pessoal assim designado, desde que entretanto se fizesse prova da respectiva aptidão profissional.E atendendo a que fora referido que o concurso iria ser movimentado nos termos legais, recomendou-se que fosse considerada, ean primeiro lugar, a candidatura dos concorrente qualificados no concurso organizado pela Câmara Municipal, desde que fizessem prova da devida qualificação profissional, e que se usasse da conveniente celeridade na organira-ção dos processos de promoção, para se evitar, como frequentemente tem acontecidoi, que o decurso do tempo faça exigir consultas sucessivas ao Serviço Centra) de Pessoal.Processo n.« 78/R-2305-B-4Um candidato, com habilitação própria, ao concurso para professores da Escola do Magistério Primário das Caídas da Rainha fora excluído por o respectivo boletim die inscrição não vir confirmado nos termos Legais.Como, após o concurso, permaneceu vago o lugar de professor de Matemática, o director da Escola do Magistério propôs, ao abrigo do artigo 10." do Decreto-Lei n.° 438/77, de 20 de! Outubro, a nomeação de um outro elemento, sem habilitação própria.As reclamações que o queixoso apresentara não haviam rido qualquer resposta.As Direcções-Gerais do Pessoal e do Ensino Básico, instadas a pronunciar-se, remeteram-se (reciprocamente a responsabilidade sobre o caso, considerando, porém, de qualquer modo, que já nada havia a fazer, por tti sido nomeado outro professor para o lugar em causa.Estudado o assunto, apurou-se oue fora, de facto, legalmente correcta a exclusão do concurso que atingira o queixoso—isto nos termos do artigo 7.°, n.°* 2 e 4, do Decreto-Lei n.° 438/77.Também fora formalmente correcta, à face da 1©¡, a actuação do director da Escola do Magistério, já qu« o artigo 10.° do mesmo diploma permitia, em caSe de persistencia dé vagas após o concurso, o respectivo preenchimento, mesmo com docentes sean habüàtacão própria k por proposta das escodas.Formulou-se, porém, censura ao director dá Escola do Magistério das Caldas da Rainha, já que ele tinha pleno conhecimento de que o queixoso estava interessado na colocação, tinha para tanto habilitação própria — ao contrário do professor que propusera — e só fora excluído do concurso para a disciplina de Matemática, à qual, aliás, só ele se candidatara, por deficiência meramente formal.Chamou-se, a propósito, a atenção para o facto de assim se não ter salvaguardado o interesse público na ministração do ensino por docentes devidamente habilitados.Às Direcções-Gerais do Pessoal e do Ensino Básico censuram-se as sucessivas devoluções da questão que entre si haviam efectuado, no decurso de todo o processoProcesso n.° 78/R-2065-A4O Ministro da Educação e Cultura decidira, ao âmbito da reestruturação do Conservatório Nacional de Lisboa, que não fossem renovados, para 1978-1979, os contratos de todos os professores. Os interessados em prosseguir a leccionar nessa instituição tiveram, tal como os novos candidatos, de se submeter a concurso documental.Não tendo sido aprovada nesse concurso, uma ex--docente da disciplina de Técnica de Dança Clássica protestou, alegando desconhecimento dos critérios de avaliação utilizados pelo júri, que nem sequer fundamentara a sua decisão. Contestava o facto de o júri, tendo porventura dúvidas quanto à documentação apresentada, não haver recorrido à realização de provas práticas, e pedia a revisão da decisão.A Direcção-Geral do Ensino Superior, ao pronun-ciar-se, a solicitação deste Serviço, realçou que a queixosa não assacava qualquer ilegalidade ou irregularidade ao júri do concurso. Esta posição veio »