PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Estamos de acordo em relação ao investimento na formação docente, particularmente quando identificamos áreas de formação que podem colmatar as falhas existentes ao nível da qualidade de oferta educativa, a qual é sentida não só na avaliação do trabalho docente mas na própria avaliação dos sistemas que existem para oferta. Agora, profunda divergência temos, seguramente, quando se coloca acima destas preocupações de qualificação a prioridade do corte cego de custos na educação. Há pouco, Sr.a Ministra, chamei a sua atenção para aquelas que foram as instruções dadas às escolas, no que se refere ao lançamento deste ano escolar, e chamo agora a sua atenção para um dos parágrafos dessas instruções, onde se diz que sempre que um docente tenha horas de redução, ao abrigo do artigo 79.o do Estatuto da Carreira Docente, o desempenho de cargos de orientação educativa e de supervisão pedagógica que lhe foram atribuídos será exercido nessas horas, não tendo, portanto, uma segunda redução. Sr.a Ministra, o Estatuto da Carreira Docente resultou de um longo processo negocial. Seguramente, todos aqueles e aquelas que fizeram parte desse processo negocial, que estiveram implicados naquilo que acabou por resultar no Estatuto possível, não eram pessoas levianas, do ponto de vista da percepção das necessidades do nosso sistema educativo. Aquilo que esta medida que o Governo impõe agora às escolas significa, na prática, é, no que respeita a uma redução que resulta de um processo de progressão nesta carreira -...O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr.a Deputada, terminou o seu tempo. Queira concluir.A Oradora: - ... e, como a Sr.a Ministra sabe, não é uma progressão automática, pelo contrário, é um benefício resultante dos serviços prestados ao sistema educativo -, é um espaço onde o Ministério agora procura ir buscar tempo para aquele que é o trabalho de supervisão pedagógica.O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr.a Deputada, tem de concluir.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
E, Srs. Deputados, lembro que é aquele que permite apoiar alunos com necessidades educativas que
1992   |   I Série - Número 043   |   07 de Setembro de 2005 não beneficiam nos seus agregados familiares de apoios, naquilo que as famílias lhes podem oferecer, e que não podem beneficiar de apoios contratualizados privadamente. Os professores têm fornecido esse serviço e o Ministério espera que o façam agora a partir daquele que é um direito seu, conquistado através deste Estatuto.O Sr. Presidente (António Filipe): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É uma intervenção que, penso, será breve, porque, com sentido da responsabilidade, o Partido Social Democrata assumiu que, no momento que vivemos, não deveria ter como registo para este debate uma avaliação profunda, ou minimamente estruturada, do nosso sistema de ensino por considerar que este é um momento particularmente delicado na realidade da nossa comunidade educativa. Estamos a iniciar um ano lectivo e, portanto, impõe-se unidade, tranquilidade e que se proporcione às escolas, aos docentes, aos alunos e aos pais todas as condições para começarem da melhor maneira este momento importante nas suas vidas. Por isso, tivemos este registo na intervenção inicial. Foi com sentido de responsabilidade que nos limitamos a abordar a matéria relativa ao próprio início do ano lectivo, fazendo-o num tom, penso eu, construtivo, enaltecendo até o papel que tem vindo a ser desenvolvido por parte da equipa governamental, entre muitos outros agentes.
De qualquer modo, não posso deixar de dizer que registei, com alguma estranheza, o tom e a forma acintosa como a Sr.a Ministra da Educação se dirigiu à bancada do Partido Social Democrata na sua resposta. Não me refiro à intervenção inicial, porque nessa verificamos bem a diferença entre a sua intervenção e a produzida pelo Sr. Primeiro-Ministro num comício do Partido Socialista, na qualidade de seu líder. De facto, aí, o Sr. Primeiro-Ministro, Eng.o José Sócrates, referiu-se ao início do ano lectivo e particularmente à colocação de professores de uma forma que consideramos injusta e demagógica, para além do tom arrogante, que lhe é já natural.
Portanto, registamos que, aqui, a Sr.a Ministra não caiu, e bem, nessa tentação e teve uma outra postura de Estado, que queremos enaltecer. Contudo, na sua resposta, verificámos que, se calhar, não interpretou bem as palavras do Partido Social Democrata, pelo que, se me permite, nesta minha intervenção, vou tentar esclarecer um ou outro ponto.
Em primeiro lugar, quanto à questão dos exames do 9.o ano, nunca dissemos - nunca o ouviu da bancada do Partido Social Democrata - que a realização dos exames do 9.o ano, nomeadamente o de Matemática, era condição suficiente para resolver o problema do ensino da Matemática no nosso país. Nunca ouviu isto! O que sempre dissemos foi que os consideramos um instrumento necessário, porém não suficiente. Foi isto que sempre dissemos! Há, evidentemente, outras medidas que têm de ser tomadas. Porém, a grande diferença aqui, a grande evolução, é que, no passado, os senhores consideravam que os exames não eram necessários e, hoje, já os consideram.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - Ainda bem!
Limitei-me, na minha intervenção, a elogiar a evolução que a Sr.a Ministra teve desde que assumiu a pasta da Educação. Ainda bem que evoluíram nestes meses, ainda bem que o Partido Socialista mudou de opinião, porque, quando assim acontece, é a bem de todos. Hoje em dia até estamos sintonizados. Não é uma condição suficiente mas é necessária, porque é uma ferramenta fundamental e para muitas matérias, e pode ser inclusivamente, e foi isto o que eu disse na minha intervenção, entre muitas outras virtualidades, um instrumento de avaliação do próprio sistema, como a Sr.a Ministra disse na sua intervenção, que estava escrita. A Sr.a Ministra afirmou que os resultados obtidos nos exames nacionais do 9.° ano vieram confirmar a existência de uma situação muito preocupante no que respeita às condições de ensino da Matemática no nosso país.
Como aqui está bem provado, esta é uma condição importante e, na nossa opinião, necessária para o desenvolvimento de medidas consequentes na melhoria do ensino, nesta caso da Matemática, entre muitas outras virtualidades.
Sr.a Ministra, relativamente aos manuais escolares, não me referi no sentido menos correcto ou menos delicado, se preferir, à forma como a Sr.a Ministra apresenta as medidas. Não me referi a isto, o que eu disse foi que para as famílias portuguesas, que estão a ter encargos financeiros pesadíssimos, particularmente por estes dias, é absolutamente irrelevante que a Sr.a Ministra diga que em Outubro irá haver resultados de uma determinada comissão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Claro!O Orador: - Esses resultados só terão efeitos no próximo ano lectivo, na melhor das hipóteses, saiam eles em Outubro, Novembro ou Dezembro!
Portanto, para este ano lectivo, estes resultados, para as famílias, representam zero! E, aqui, não podemos dizer que a Sr.a Ministra, ao contrário do que tentou noutras áreas, não fez nada. É mais grave um
1993   |   I Série - Número 043   |   07 de Setembro de 2005 bocadinho - e é por isto que manifesto a minha insatisfação -, porque, nesta matéria, a Sr.a Ministra fez alguma coisa, que foi revogar uma medida tomada no passado, pelo anterior governo, que implementava um sistema de empréstimos escolares e que iria, com certeza, ajudar muitas famílias portuguesas. A verdade é que a Sr.a Ministra poderia não ter concordado na íntegra com esse mesmo sistema de empréstimos, entender que ele mereceria um aperfeiçoamento, uma melhoria, um outro enquadramento, mas, então, que o fizesse! O problema é que não fez. É por esta razão que temos de, pelo menos, referenciar de forma muito concreta a lacuna e a omissão do Governo no que diz respeito a esta preocupação da generalidade das famílias portuguesas com alunos a estudar nos ensinos básico e secundário.
Sr.a Ministra, para concluir, notamos também que ainda não foi implementada uma medida contida no Programa do Governo, que previa um programa nacional de avaliação das escolas básicas e secundárias. Ora, esta parece-me uma medida instrumental que, naturalmente, deveria ser a primeira a ser assumida pelo Governo. Já não digo as consequências dessa mesma avaliação, que, evidentemente, são necessárias - e admito que estas não possam ser tomadas de um dia para o outro -, mas o lançamento de um programa como este deveria ser a primeira medida a tomar pelo Governo.
Portanto, não podemos deixar de registar, mais uma vez, que aqui, na área educativa, se tem tentado apresentar medidas pontuais, cronologicamente escolhidas em função dos momentos de maior ou menor popularidade do Sr. Primeiro-Ministro, ou de maior ou menor dificuldade mediática do Sr. Primeiro-Ministro, sem ir às questões fundamentais e fulcrais. E esta medida era uma delas, que deveria ser, aliás, a base e a primeira de todas as outras. Não basta avaliar - o que achamos bem - as reformas curriculares vigentes, é preciso mais do que isto! É preciso um outro critério, uma outra metodologia, diria mesmo uma outra cultura de avaliação, que, aliás, está prevista no Programa do Governo e que os senhores ainda não tiveram espaço para implementar.
Neste sentido, registo também que a Sr.a Ministra ainda não abordou - mas esperamos por melhor oportunidade - a ideia do Sr. Primeiro-Ministro, lançada no comício, de colocação plurianual, chamemos-lhe assim por economia de tempo, dos docentes nas escolas, e, a meu ver, esta é uma matéria que merece, como já foi dito neste debate, melhor fundamentação. Estamos de acordo com o princípio, como é evidente, e, como bem saberá, há um decreto-lei aprovado por governos liderados pelo Partido Social Democrata e com a participação do CDS-PP que previa isto mesmo. É este o caminho que defendemos; contudo, temos de perceber como é que vai ser implementado.
Gostaríamos também de perceber o que é que o Governo vai fazer no que concerne à descentralização desta colocação de professores, também prevista no Programa do Governo. Será que esta ideia foi abandonada?! Será que continua em cima da mesa?! É que, ao que sei, o Sr. Primeiro-Ministro não abordou esta matéria no comício do Partido Socialista.
Por último, deixo votos de sucesso para toda a comunidade educativa neste início de ano lectivo e, muito particularmente, ao Governo, e espero que a Sr.a Ministra saiba manter a serenidade suficiente para encarar todas estas dificuldades que tem pela frente, porque há, de facto, problemas estruturais muito gritantes na área educativa, e que algum tom mais acintoso, que hoje notei, não seja sinal de um desgaste ultra-rápido, apenas com seis meses de governação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (António Filipe): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte.O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há coisas tristes do passado que se não devem recordar a não ser para as contrapor àquilo que veio depois e que aparece, às vistas de todos, como bastante melhor. Refiro-me, por exemplo, à maneira exemplar como está a ser lançado o ano lectivo de 2005/2006 (já aqui referido por vários Srs. Deputados), de que salientarei o processo de colocação de professores.
Faz agora um ano, e fará um ano em cada dia que passar deste mês de Setembro e do próximo mês de Outubro, que o País assistia, embasbacado e incrédulo, ao folhetim tragicómico que foi a colocação de professores dos ensinos básico e secundário, com as consequências que então foram bastante entendidas e criticadas por toda a gente - alunos, pais, educadores e professores - e que produziram sequelas ao longo de todo o ano lectivo de 2004/2005.
No dia 6 e Outubro do ano passado, nesta Casa, questionava a antecessora de V. Ex.a, Sr.a Ministra da Educação, sobre as razões por que o Ministério da Educação, já com um ano lectivo em aberto, ainda andava às voltas com o grosso da colocação de professores e educadores, e até sugeri que, mais não fosse, o Ministério seguisse os bons exemplos que vinham dos Açores -...Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - ... por obra de um governo do Partido Socialista -, onde não só os professores haviam sido colocados a tempo e horas e por meios informatizados como assumiam o compromisso incontornável
1994   |   I Série - Número 043   |   07 de Setembro de 2005 de permanência na mesma escola por um período mínimo de três anos consecutivos. Tudo isto como resultado da competência política e técnica da tutela e em nome da estabilidade do corpo docente e do bom funcionamento das escolas. Infelizmente, o governo de então não era propenso a aceitar bons conselhos e a seguir os bons exemplos.
Em contraste com os maus exemplos do passado, e mesmo tendo em conta o previsto no Programa do Governo do Partido Socialista e a intenção, já anunciada por V. Ex.a e confirmada pelo Primeiro-Ministro, quanto à adopção de medidas para a estabilização do sistema de colocação de professores e educadores, para a redução da mobilidade dos docentes e para a descentralização gradual do sistema de recrutamento por concurso público, entre outras, o facto é que a actual equipa do Ministério da Educação conseguiu, no terreno e no tempo certo, estabilizar o sistema e pô-lo a funcionar. E não venham dizer que o mérito é de quem veio atrás.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Porque se criou a ideia de que em Portugal o Estado não funciona, mesmo quando o governo é bom, como é o caso, alguns sectores da sociedade procuram denegrir estes resultados do exercício da estabilidade governativa em matéria de educação, invocando um falso problema, o de que o Ministério teria mandado para o desemprego 40 000 professores.Vozes do PS: - Exacto!O Orador: - A Sr.a Ministra já aqui explicou o que se passa na realidade e acontece que nem sempre a realidade corresponde àquilo que dizem as más-línguas: numa sociedade em que ao aumento da formação superior (e, portanto, dos números da oferta de licenciados para o ensino) corresponde uma diminuição ou, pelo menos, um não crescimento do sistema escolar por razões demográficas (logo, da procura) é natural, apesar do custo social que o facto em si acarreta, mas isto deve ser avaliado noutro contexto, que uma parte dos que se apresentaram a concurso não tenham sido colocados. Mas, atenção, dos cerca de 40 000 candidatos não colocados, apenas menos de 6000 se apresentaram nos Centros de Emprego. E se aqui recordo, Sr.a Ministra, coisas tão evidentes como esta, é porque parece que, em matéria de educação, há muita gente que ainda pensa, e não quer ouvir o contrário, que o sistema educativo, em vez de se encontrar ao serviço dos alunos, deveria antes servir para resolver os problemas do desemprego dos professores. Nós pensamos de outra maneira: a educação não é uma questão económica.
Sr.a Ministra, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está muito satisfeito com o trabalho que está a ser desempenhado por V. Ex.a e pela sua equipa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Está a ser cumprido, com competência e dentro dos prazos previstos, o que em matéria de educação constituiu o programa eleitoral do Partido Socialista e o Programa do Governo por nós apoiado e sufragado por esta Câmara. E estamos convencidos de que V. Ex.a e a sua equipa cumprirão integralmente, nesta Legislatura, o Programa do Governo - até porque já foram anunciadas, e estão a ser postas em prática, diversas medidas de grande alcance, como a colocação plurianual dos professores, a formação contínua em Matemática, ou o alargamento do horário escolar diurno.
Tudo isto para bem de Portugal, é claro, para bem das nossas crianças e jovens que são a boa medida de tudo o que houver que ser feito em matéria de política educativa.
Pode, por isso, V. Ex.a e a sua equipa contar com o nosso apoio não por razões demagógicas ou exclusivamente políticas mas por razões de facto. Estamos satisfeitos com o vosso trabalho. Muito obrigado e continuem.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): - Em tempo cedido pelo Partido Socialista, tem, agora, a palavra a Sr.a Ministra da Educação para uma intervenção.A Sr.a Ministra da Educação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito obrigado por esta oportunidade de terminar esta sessão e não gostava de o fazer sem saudar e agradecer, uma vez mais, os contributos e as sugestões que sempre se recolhem. Penso que o objectivo era envolver os Deputados, a Assembleia, neste evento, que é a abertura do ano lectivo, que afecta e envolve tantas famílias, tantas crianças.
Pensámos que era também importante sublinhar a questão da normalidade. O País, de facto, precisa de se sentir normal e de caminhar com essa naturalidade dos países modernos e progressivos - e gostávamos de sublinhar isto.
No entanto, as matérias que aqui trouxe para reflexão não se relacionam com as questões acessórias: colocação de professores, mais ou menos colocação... Enunciei um conjunto de problemas e de mudanças
1995   |   I Série - Número 043   |   07 de Setembro de 2005 que procurámos introduzir já nas escolas e que visam a melhoria das condições do ensino e da aprendizagem, e era isto que eu gostaria que se salvasse, que ficasse desta sessão.
Em relação aos casos que aqui foram denunciados como más práticas, agradeço, nomeadamente à Sr.a Deputada do Bloco de Esquerda, que façam chegar ao Ministério da Educação tudo aquilo que são práticas pouco razoáveis, que não são normais, para que os serviços do Ministério possam actuar no sentido de as corrigir e de repor a normalidade.
Foram aqui abordadas muitas outras matérias que não fazem parte dos temas centrais relacionados com a abertura do ano lectivo, dizem respeito a compromissos do Governo, como sejam a avaliação das escolas, a questão dos manuais escolares, a das novas regras para a colocação dos professores, que vou comentar muito brevemente.O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr.a Ministra, terá de ser muito breve, porque já excedeu o tempo de que dispunha.A Oradora: - Vou ser breve, Sr. Presidente.
A colocação dos professores é uma questão política e foi abordada pelo Sr. Primeiro-Ministro num contexto de anúncio de medidas de política - é preciso que compreendamos isto! - e tinha toda a legitimidade para o fazer.Aplausos do PS.A aplicação desta medida de política tem componentes técnicas e práticas que trarei - podem estar tranquilos! - a esta Assembleia no momento oportuno. No entanto, esta é uma matéria que tem a ver com o próximo ano lectivo e não com este.
No que se refere à questão dos manuais escolares, não vale a pena haver precipitações. Eu nunca faria o anúncio de uma medida só para conquistar o apoio das famílias portuguesas. Do ponto de vista técnico, só em Outubro será possível anunciar os resultados do estudo efectuado pelo grupo de trabalho que foi nomeado. Será, pois, nessa data que os resultados serão apresentados.
Eu própria também tenho pena de que não seja possível trabalhar-se mais depressa, mas, de facto, penso que, estando há tão pouco tempo responsável por este Ministério, não é possível exigir que já tivesse resolvido o problema dos manuais, que data de há mais de 15 anos, o problema da avaliação das escolas, que foi iniciada e depois interrompida... Todos estes são processos muito prolongados.
Na abertura do próximo ano lectivo, espero poder trazer-vos novidades em relação a mais matérias, o que este ano não foi possível.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): - Srs. Deputados, está concluído o debate sobre a educação.
Deram entrada na Mesa três votos de pesar, que vão ser lidos e depois votados, que, originariamente, foram apresentados pelo Partido Socialista mas que há acordo no sentido de todas as bancadas os subscreverem igualmente.
Tem, então, a palavra a Sr.a Secretária, para proceder à leitura do voto n.o 19/X - De pesar pelo falecimento do Professor Arquitecto Fernando Távora.A Sr.a Secretária (Ana Catarina Mendonça). - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto n.o 19/X é do seguinte teor: "Poucos dias depois de ter completado 82 anos, faleceu, no passado sábado, o Professor Arquitecto Fernando Távora.
Nascido no Porto, a 25 de Agosto de 1923, diplomou-se em arquitectura na Escola de Belas Artes do Porto, onde logo iniciou uma carreira docente que, até à jubilação, em 1993, sempre desenvolveu em paralelo com a actividade profissional de arquitecto.
Sobre a sua obra, todos estão de acordo: Fernando Távora, desde novo interessado nas novas correntes da arquitectura internacional, conseguiu estabelecer a ligação entre o carácter progressista e abstracto do Movimento Moderno e as características locais e históricas que sobejamente conhecia. Soube - como diz Eduardo Souto Moura - "trabalhar com o que existia fazendo novo" e, no dizer de Alexandre Alves Costa, "trazer a história para o estirador".
Concebeu obras que, nos anos 50 e 60, estavam na vanguarda da arquitectura internacional: a Escola do Cedro, o Mercado da Vila da Feira e a Casa de Ofir. Por essa altura, participou no Inquérito à Arquitectura Popular Portuguesa, que mostrou a grande diversidade regional existente, e dele retirou elementos que profundamente influenciaram a sua obra, desde o gosto por materiais como a pedra e a madeira, até ao cuidado da relação da obra com o sítio e a preexistência construída.
Têm a sua assinatura intervenções patrimoniais tão importantes, como a reabilitação do Palácio do Freixo, da Pousada da Costa e do Centro Histórico de Guimarães, mas também obras de raiz como o auditório da Faculdade de Direito de Coimbra e a Casa dos 24, junto à Sé do Porto. Nos dois casos, a envolvente
1996   |   I Série - Número 043   |   07 de Setembro de 2005 histórica não impede a liberdade criadora das soluções propostas, como acontece também no novo edifício deste Parlamento, que amplia o Palácio de São Bento sem o menorizar, criando uma nova fachada e uma nova praça e grande luminosidade e rigor.
A grande influência de Fernando Távora nas gerações de arquitectos portugueses da segunda metade do século XX passa também pela sua actividade de pedagogo e professor, desde as primeiras aulas na Escola onde se formou até à Cátedra da Faculdade de Arquitectura onde terminou a carreira docente. É, para muitos, a personificação da "Escola do Porto". Os seus alunos falam da capacidade de ensinar a ver a arquitectura, a entender o porquê das soluções urbanas, a penetrar nos princípios da cultura moderna, a respeitar a importância do social e do local. E não esquecem as pequenas histórias divertidas, os comentários acertados, a afabilidade do discurso.
Culto e coleccionador, conversador brilhante e viajante curioso e sábio, Fernando Távora, professor e arquitecto, ficará também na lembrança dos que o conheceram como um homem generoso, ligado à terra e cultivador de afectos, olhando o mundo à sua volta com um sentido de humor às vezes mordaz, mas sempre marcado por uma enorme inteligência e um extraordinário gosto de viver.
A Assembleia da República expressa o seu pesar pelo desaparecimento do Professor Arquitecto Fernando Távora e apresenta à família e à Faculdade de Arquitectura da Universidade do Porto os mais sentidos pêsames".O Sr. Presidente (António Filipe): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste voto n.o 19/X - De pesar pelo falecimento do Professor Arquitecto Fernando Távora.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Tem, agora, a palavra a Sr.a Secretária para proceder à leitura do voto n.o 20/X - De pesar pelas vítimas dos fogos florestais do Verão de 2005.A Sr.a Secretária (Ana Catarina Mendonça). - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto n.o 20/X é do seguinte teor: "Os incêndios florestais de Verão não são um evento novo em Portugal, como não o são nos países do Sul da Europa e em outros países com mancha florestal e condições climatéricas semelhantes. Mas é inegável que a violência com que esse flagelo se tem abatido sobre Portugal e sobre as populações tem, por variadas causas, recrudescido.
Em 2005, assistimos de novo a um drama que atingiu pessoas e instituições.
Há a lamentar, desde logo, a morte de 11 bombeiros e de 4 civis.
A morte de todas estas pessoas em tão dramáticas circunstâncias deve merecer, da parte da Assembleia da República, uma expressão clara do seu pesar.
Particularmente, é de lamentar a morte dos bombeiros no exercício das suas missões de abnegado e desinteressado serviço público. Os bombeiros, em 2005 como no passado, mostraram espírito de sacrifício e vontade de servir que permitiu evitar que a catástrofe fosse, apesar de tudo, incomensuravelmente maior. Alguns pagaram com a vida esse esforço para nos proteger. Eles merecem, além do mais, o nosso eterno reconhecimento.
Às famílias de todas as vítimas a Assembleia da República expressa a sua solidariedade.
Para além das áreas de floresta e de mata ardidas, o fogo levou muitas habitações e outras edificações. Prejudicou ou inviabilizou explorações agrícolas, industriais e comerciais. Deixou muitos cidadãos em dificuldades, com os seus modos de vida seriamente ameaçados. Debilitou a economia nacional e as economias privadas.
Assim, a Assembleia da República manifesta o seu pesar às famílias das vítimas dos fogos florestais do Verão de 2005 e expressa a sua solidariedade a todos os cidadãos que tenham sido prejudicados por esses fogos".O Sr. Presidente (António Filipe): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste voto n.o 20/X - De pesar pelas vítimas dos fogos florestais do Verão de 2005.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Tem a palavra a Sr.a Secretária para proceder à leitura do voto n.o 21/X - De pesar pelas vítimas do furacão Katrina.A Sr.a Secretária (Ana Catarina Mendonça): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto n.o 21/X é do seguinte teor: "Temos sido diariamente confrontados com as imagens chocantes das consequências trágicas do que ficou conhecido como furacão Katrina.
Milhares de pessoas lutaram dias pela sua possibilidade de salvamento num cenário verdadeiramente inimaginável.
Mulheres, homens e crianças perderam tudo e viveram momentos de horror, agravados pela violência
1997   |   I Série - Número 043   |   07 de Setembro de 2005 de grupos que se aproveitaram da enorme fragilidade de tudo e de todos num primeiro momento.
O mundo foi confrontado, ainda, da forma mais dura e crua com a pobreza e as desigualdades sociais. A maioria das vítimas é dos bairros mais pobres e a grande questão na sua impossibilidade de evacuação foi a ausência de meios para abandonar as zonas de perigo.
As imagens, os relatos das vítimas esmagam e calam as palavras. Importam a solidariedade e a ajuda de todos para que as pessoas possam reaver e normalizar, o mais cedo possível, as suas vidas e reconstruir as áreas devastadas de Nova Orleães.
A Assembleia da República associa-se à manifestação mundial de pesar pelas vítimas, pela dor do povo americano e pela imensa tragédia humana provocada pelo furacão Katrina".O Sr. Presidente (António Filipe): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.o 21/X - De pesar pelas vítimas do furacão Katrina.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Como expressão do nosso pesar relativamente às vítimas do furacão Katrina, dos incêndios florestais que assolaram o nosso país e, também, pelo falecimento do Prof. Fernando Távora, proponho que guardemos 1 minuto de silêncio.A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos de hoje.
Como sabem, estão previstas várias reuniões de comissões para os próximos dias e o Plenário da Assembleia da República reunirá no próximo dia 14, pelas 15 horas.
Srs. Deputados, está encerrada a reunião.Eram 19 horas e 10 minutos.Srs. Deputados não presentes à reunião por se encontrarem em missões internacionais:Partido Socialista (PS):
Jaime José Matos da GamaA DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 6 de Maio de 2005    I Série - Número 17
X LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE MAIO DE 2005Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alegre de Melo DuarteSecretários: Ex. mos Srs. Maria Jesuína Carrilho Bernardo
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 50 a 53/X, da apreciação parlamentar n.o 1/X, dos projectos de resolução n.os 27 e 28/X, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) saudou a iniciativa do Presidente da República de dedicar uma Presidência Aberta à sinistralidade rodoviária, tendo apontado várias medidas tomadas pelo anterior governo para fazer face àquele problema, tendo, no final, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rui Rodrigues (PSD) e Mota Andrade (PS).
Também em declaração política, a Sr.a Deputada Ana Manso (PSD) acusou o Governo de não cumprimento do seu programa eleitoral por ter sido anunciada pelo Ministro da Saúde a não construção de cinco unidades hospitalares anteriormente programadas. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Fernando Cabral (PS), Teresa Caeiro (CDS-PP), Mendes Bota (PSD), Joaquim Pina Moura (PS), Bernardino Soares (PCP) e Luís Carito (PS).
O Sr. Deputado Agostinho Gonçalves (PS) falou dos problemas que afectam a Região do Alto Sousa e Baixo Tâmega, após o que deu resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Agostinho Branquinho (PSD) e Honório Novo (PCP).Ordem do dia. - A Câmara apreciou o projecto de resolução n.o 24/X - Sobre a elaboração da Conta Geral do Estado (PSD). Intervieram no debate os Srs. Deputados Duarte Pacheco (PSD), Guilherme d'Oliveira Martins (PS), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP) e Honório Novo (PCP), tendo depois sido aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, nos termos do artigo 157.o do Regimento, solicitando a sua baixa à Comissão de Orçamento e Finanças pelo prazo de três semanas.
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 4/X - Estabelece o regime da duração do exercício de funções do Primeiro-Ministro, dos presidentes dos governos regionais e do mandato dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais, e dos projectos de lei n.os 34/X - Limitação de mandatos dos eleitos locais (BE) e 35/X Limitações temporais às nomeações para o exercício das funções de Primeiro-Ministro e de Presidente do Governo Regional (BE), que foram aprovados. Usaram da palavra, a
diverso título, além do Sr. Ministro da Presidência (Pedro Silva Pereira), os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP), António Montalvão Machado (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Jorge Coelho (PS), Luís Marques Guedes (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Abílio Fernandes (PCP) e Ricardo Rodrigues (PS).
No decorrer da sessão, procedeu-se à eleição de membros do Conselho de Gestão do Centro de Estudos Judiciários, de membros do Conselho Superior de Magistratura, de membros do Conselho Superior do Ministério Público, da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Interparlamentar do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa, da Delegação da Assembleia da República à União Interparlamentar, da Representação Portuguesa na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e, por inerência, da União da Europa Ocidental, da Representação Portuguesa na Assembleia do Atlântico Norte, da Delegação da Assembleia da República à Assembleia da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa e da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica.
Foram ainda aprovados os projectos de resolução n.os 26/X - Constituição de uma comissão eventual para a revisão constitucional extraordinária (Presidente da AR) e 28/X - Viagem do Presidente da República a Roma (Presidente da AR).
Finalmente, foi ainda aprovada, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 2/X - Autoriza o Governo a legislar sobre distribuição, fora das farmácias, de medicamentos que não necessitem de receita médica.
0643   |   I Série - Número 017   |   06 de Maio de 2005 O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
0644   |   I Série - Número 017   |   06 de Maio de 2005 Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
0645   |   I Série - Número 017   |   06 de Maio de 2005 Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
0646   |   I Série - Número 017   |   06 de Maio de 2005 Maria Odete dos Santos
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 50/X - Desanexação de parte do lugar de Memória, da freguesia de Espife, para integração na freguesia da Memória, com alteração dos limites destas duas freguesias (PSD), que baixou à 7.a Comissão, 51/X - Aprova a Lei-Quadro da Água (PSD), que baixou à 7.a Comissão, 52/X - Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo (BE), que baixou à 8.a Comissão, e 53/X - Programa de Gestão Ambiental dos campos de Golfe (Os Verdes), que baixou à 7.a Comissão; apreciação parlamentar n.o 1/X (PCP) - Decreto-Lei n.o 77/2005, de 13 de Abril, que estabelece o regime jurídico de protecção social na maternidade, paternidade e adopção no âmbito do subsistema previdencial de segurança social face ao regime preconizado na legislação de trabalho vigente; e projectos de resolução n.os 27/X - Sobre a situação de seca, medidas de combate e de prevenção necessárias (PCP) e 28/X - Viagem do Presidente da República a Roma (Presidente da AR).
Na reunião plenária de 28 de Abril - aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e dos Negócios Estrangeiros, formulados pelos Srs. Deputados José Cesário e Luísa Mesquita; aos Ministérios da Economia e da Inovação, do Trabalho e da Solidariedade Social, das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes; e ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Honório Novo.
Na reunião plenária de 29 de Abril - ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, formulado pelo Sr. Deputado José Manuel Ribeiro; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; aos Ministérios da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulados pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita; e ao Ministro da Presidência e aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Saúde, formulados pelas Sr.as Deputadas Odete Santos, Alda Macedo, Ana Drago e Mariana Aiveca.
No dia 2 de Maio - aos Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados João Portugal e António Filipe; aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Economia e da Inovação, formulados pelos Srs. Deputados Francisco Lopes e Jorge Machado;
0647   |   I Série - Número 017   |   06 de Maio de 2005 e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pela Sr.a Deputada Helena Pinto.
No dia 3 de Maio - ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Santos Pereira, e aos Ministérios da Cultura e do Trabalho e da Solidariedade Social, formulados pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Paulo Batista Santos e João Teixeira Lopes no dia 4 de Maio.
Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente semana foi dedicada, pelo Sr. Presidente da República, à sinistralidade rodoviária.
Trata-se, a nosso ver, de uma das presidências abertas mais importantes, porquanto foi dedicada a um dos maiores flagelos que atingem o nosso país e à principal causa de morte de crianças e jovens até aos 14 anos.
A Organização Mundial de Saúde dedicou o ano passado o seu dia a este problema, transformando-o numa verdadeira matéria de saúde pública.
Os números então revelados são impressionantes: por ano, em todo o mundo, cerca de 1,2 milhões de pessoas morrem em resultado de acidentes de viação, ou seja, o equivalente aproximadamente a 12% da população portuguesa.
Em 2002, em Portugal, morriam, em média, por dia, em consequência de acidentes de viação, cerca de 4 pessoas e ficavam feridas perto de 155. A frieza destes números impunha uma reflexão profunda na abordagem deste problema, porque o seu combate traduz-se na defesa do direito à vida, da dignidade da pessoa humana e, em última análise, dos direitos do homem,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... já para não mencionar as gravíssimas consequências colaterais de índole material que da sinistralidade rodoviária advêm e que em Portugal ronda cerca 3% do Produto Interno Bruto.
Deste modo, o XV Governo considerou indispensável a elaboração de um plano técnica e cientificamente fundamentado e com metas quantificadas para horizontes temporais bem definidos. Foi nesta perspectiva que foi elaborado o Plano Nacional de Prevenção Rodoviária, aprovado em Outubro de 2002.
Ficaram, assim, criadas as condições necessárias para uma actuação consistente, com o objectivo de, aceitando uma recomendação da Comissão Europeia, reduzir em 50% o número de mortos e feridos graves até ao ano 2010, com referência à média da sinistralidade ocorrida entre os anos de 1998 a 2000.
Este objectivo foi, então, por muitos considerado demasiado ambicioso. O tempo demonstrou que os objectivos não só eram alcançáveis como devem ser revistos, quando estão perto de serem atingidos cinco anos antes do prazo previsto.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Tal realidade resultou na aposta concertada na educação rodoviária, com vista a alterar comportamentos, apoiando campanhas de sensibilização e distribuindo, pela primeira vez gratuitamente, cadernos de educação rodoviária a todos os alunos dos 1.° e 2.° ciclos do ensino básico, num total de mais de 700 000 alunos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Procedeu-se, simultaneamente, ao levantamento de dezenas de pontos negros e sua eliminação, nomeadamente nos IP2, IP3, IP4, IP6 e IP8 e, por outro lado, reforçaram-se os meios das forças e serviços de segurança, conferido maior eficácia às acções de fiscalização, adquirindo-se centenas de viaturas e dezenas de motos de alta cilindrada, para além de novos alcoolímetros e a transformação dos radares existentes em radares digitais, permitindo o aumento significativo da detecção dos excessos de velocidade e acelerar consideravelmente a notificação dos infractores.
Do mesmo passo, actuou-se no quadro legal existente com a revisão do Código da Estrada, adoptando-se um regime específico de contra-ordenações adaptado às infracções em massa, como são o caso das infracções rodoviárias, combatendo-se, assim, o sentimento de impunidade dos infractores, através da introdução de normas processuais especiais, com o objectivo de conferir maior celeridade na aplicação efectiva das sanções, reduzindo o tempo decorrido entre a prática da infracção e a aplicação da sanção, agravando-se a punição de comportamentos de risco mais frequentes, como o excesso de velocidade, a condução sob efeito de álcool e estupefacientes e o desrespeito pelos peões.
A sua execução está a comprovar a eficácia destas medidas, nomeadamente o outrora tão polémico
0648   |   I Série - Número 017   |   06 de Maio de 2005 pagamento automático das coimas.
Nestes termos, o CDS-PP sempre defendeu que o acréscimo das receitas na cobrança de coimas, que recentemente foi anunciado, deverá reverter apenas e só para a realização de campanhas de prevenção e de reabilitação nesta área, e para nada mais.
De igual modo, a revisão do imposto automóvel, com a discriminação positiva dos veículos mais seguros e adequados ambientalmente, deve ser ponderada, assim como deve ser incentivada a consagração de incentivos fiscais na aquisição de material de protecção rodoviária.
É certo, não o negamos, que ao nível do ensino, da avaliação da condução e da inspecção de veículos existe ainda um longo caminho a percorrer, previsto, aliás, no Plano Nacional de Prevenção Rodoviária, e, pelas notícias que vamos lendo, constatamos, com agrado, que os estudos já existentes irão ser seguidos pelo actual Governo.
Contarão, certamente, nestas áreas com a cooperação do CDS-PP, porquanto sabemos que, com base em todo este esforço entre 2002 e 2004, registaram-se as maiores reduções da história da sinistralidade em Portugal, com uma redução global de cerca de 25% (um quarto) do número de vítimas mortais, o que, atendendo aos objectivos traçados pela União Europeia, permite que, no início deste ano, Portugal tenha praticamente atingido o objectivo de redução do número de feridos graves (-47%) e melhorado significativamente o número de vítimas mortais (-36%).Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por tudo isto, e porque a mobilização, a ambição e a motivação são factores fundamentais nesta redução, o CDS-PP exorta o Governo a rever os objectivos previstos no seu Programa de Governo, sendo ainda mais ambicioso e mais concreto.
Para tanto, e porque o todo é sempre maior que a somas das partes, pode o Governo contar com a cooperação tão exigente quanto construtiva do CDS-PP. Seremos sempre os primeiros a aderir a esta causa, porque ela é de todos, sem excepção, porque é necessário continuar a mudar comportamentos, porque, como vimos, é possível mudar, porque temos de mudar, porque esta é e será sempre uma causa do CDS-PP e porque os nossos valores o determinam e a nossa consciência assim o exige.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Luís Rodrigues e Mota Andrade.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Rodrigues.O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, tive oportunidade de participar nesta iniciativa sobre sinistralidade rodoviária e constatei, como todos o puderam fazer, que, de facto, houve uma alteração da situação, penso que globalmente positiva, com as medidas tomadas pelos anteriores executivos, nomeadamente no que respeita ao novo Código da Estrada, estando-se a sentir já esse efeito.
Ainda ontem participei na apresentação de dois trabalhos pela PRP em Évora, que estavam a ser desenvolvidos e que são documentos bastante importantes para a prática do dia-a-dia, principalmente das autarquias locais.
Permitam-me discordar daquilo que o Sr. Presidente da República disse quando fez o percurso do IC19. Nessa altura, o Sr. Presidente da República, não sei se por lapso se premeditadamente, apenas acusou os promotores imobiliários pela degradação e grande concentração urbanística naquela zona, advindo daí os grandes problemas do IC19.
E eu pergunto: quem é que manda no ordenamento do território? São principalmente as autarquias, que têm esse poder, e também os outros poderes públicos ou são os promotores imobiliários?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Também "têm culpas no cartório"!O Orador: - Acho que neste país devemos saber quem manda, o que faz e como faz. Não estou aqui a defender os promotores imobiliários, como é evidente, mas, de facto, têm de ser os poderes públicos a assumir as suas responsabilidades.
Sr. Deputado Nuno Magalhães, a pergunta que lhe faço é esta: que implicações é que tem tido até agora e ainda tem o desordenamento, em parte da grande responsabilidade das autarquias locais, em áreas metropolitanas, nomeadamente na Área Metropolitana de Lisboa e nos seus subúrbios, no problema da sinistralidade rodoviária?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado Nuno Magalhães, antes de lhe dar a palavra para
0649   |   I Série - Número 017   |   06 de Maio de 2005 responder e passarmos ao outro pedido de esclarecimento, quero anunciar que estão abertas as urnas, na Sala D. Maria, para as eleições dos membros dos seguintes órgãos externos à Assembleia da República: Conselho de Gestão do Centro de Estudos Judiciários, Conselho Superior da Magistratura (esta votação requer uma maioria de dois terços), Conselho Superior do Ministério Público, Delegação da Assembleia da República à Assembleia Interparlamentar do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa, Delegação da Assembleia da República à União Interparlamentar, Representação Portuguesa na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e, por inerência, na UEO, Representação Portuguesa na Assembleia do Atlântico Norte (NATO), Delegação da Assembleia da República à Assembleia da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) e Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica.
As votações terminarão às 17 horas. Peço a dois vice-secretários o favor de acompanharem este processo.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Nuno Magalhães, uma vez que ele fez saber à Mesa que responderá no final a ambos os pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.O Sr. Mota Andrade (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputado Nuno Magalhães, em nome do Partido Socialista, quero dizer que toda esta bancada se associa a V. Ex.a na saudação ao Presidente da República, que dedicou esta semana a este grande flagelo, a esta guerra civil, que existe nas nossas estradas e que tem a ver com a segurança rodoviária.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A sinistralidade é para nós algo que há muito nos preocupa. A mobilidade rodoviária não pode continuar a ser uma das principais causas de morte e de feridos, tendo, a juntar a tudo isto, um prejuízo económico enorme para o País.
Nesta Assembleia, na anterior Legislatura, no Fórum sobre Segurança Rodoviária, todos nós discutimos à exaustão estes problemas. O governo de então apresentou, como V. Ex.a disse, o Plano Nacional de Prevenção Rodoviária, que também foi aqui discutido e por todos sufragado.
Em relação a este assunto, quero colocar-lhe duas perguntas concretas.
Em primeiro lugar, o que é que o governo de V. Ex.a fez no que diz respeito a medidas para a educação, logo desde crianças, para que este flagelo tenha uma regressão ou seja o menor possível?
A segunda pergunta tem a ver com o seguinte: o governo que V. Ex.a apoiou esteve três anos no poder e elaborou um novo Código da Estrada, também aqui discutido e votado. Mas porque é que VV. Ex.as se esqueceram de o regulamentar, tendo sido preciso que o novo Governo, num espaço recorde de 15 dias, tenha feito a sua regulamentação, para que ele pudesse entrar em vigor?Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. Dispõe, para o efeito, de 5 minutos.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero começar por agradecer aos Srs. Deputados Rui Rodrigues e Mota Andrade as perguntas que me dirigiram.