29 | I Série - Número: 076 | 7 de Maio de 2009É claro que é conveniente que a lei exponha aqui da necessária margem de flexibilidade para que, em concreto ou em função das propostas ou das situações concretas que se coloquem à Administração, tenha esta a possibilidade de avaliar do mérito e do impacto económico dessas mesmas propostas, inclusive quando estiverem em causa projectos que possam ter impacto a nível empresarial no desenvolvimento de tecnologias inovadoras em Portugal e na sua retenção em Portugal em vez de haver importação de tecnologia de outros países.Sr.a Deputada Alda Macedo, não é «uma forma criativa» de apresentar uma proposta de lei de autorização legislativa! Houve uma consulta pública demorada, todos os interessados tiveram oportunidade de se pronunciar e esta proposta resulta de um trabalho técnico detalhado e saturado de técnicos altamente responsáveis e credenciados em Portugal com conhecimento nas matérias do domínio público.Por fim, quanto à questão dos bens de natureza cultural, Sr. Deputado João Oliveira, deixe-me descansálo, os bens do domínio público cultural são —  e continuarão a ser — , com esta proposta de lei, bens sempre públicos e sempre detidos pelo Estado!O Sr. João Oliveira (PCP): —  Isso não é verdade!O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: —  Jamais estará em causa a propriedade pública, porque há um princípio fundamental que aqui está consagrado —  o princípio da inalienabilidade dos bens do domínio público — , que abrange, naturalmente, os bens do domínio público cultural.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Da revisão constitucional de 1989, o PCP —  imagine-se! —  sentiu a necessidade de, inspirado no artigo 39.o da Constituição de 1933, incluir no seu projecto a proposta de introdução na Constituição de 1966 da norma relativa ao domínio público.Se tivermos presente o ambiente político da época percebemos tal proposta natural e estratégica vinda de onde vinha. Tratou-se de uma forma de assegurar um travão último e levantar uma barreira a ímpetos privatizadores que se avizinhavam, não sendo por acaso que a disposição constitucional que se ocupa do domínio público precede imediatamente a norma que pôs termo à irreversibilidade das nacionalizações.Participei activamente nesse processo de revisão constitucional e, também, já então —  dir-se-á que «a cada um as suas guerras«» — , bati-me pela alteração do que vinha proposto por excessivamente estatizante e centralista, pondo em causa direitos já conferidos às regiões autónomas quanto ao domínio público regional e à integração do domínio público do Estado sito nas regiões, excepção feita ao inerente à própria soberania.Foi possível, porém, chegar a um consenso e penso que de uma forma geral todos ganhámos «as guerras» em que nos havíamos empenhado neste ponto particular da revisão constitucional de 1989.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): —  Muito bem!O Sr. Guilherme Silva (PSD): —  O PCP conseguiu mesmo um avanço em relação à Constituição de 1933 ao incluir no domínio público —  imagine-se! —  as grutas, como conseguiu consagrar constitucionalmente o domínio público aéreo, mineral e subterrâneo, introduzindo limites materiais à propriedade fundiária e comprimindo de uma vez por todas, como lembra Gomes Canotilho, a concepção absoluta da propriedade sem limites verticais que ia do Inferno ao Céu.Só que o constituinte ou, melhor, a Constituição deixou nesta matéria tarefa importante para o legislador ordinário. O n.o 2 do artigo 84.o da Constituição, efectivamente, estabelece que a lei definirá os bens que integram o domínio público do Estado, o domínio público das regiões autónomas, o domínio público das autarquias locais, bem como o seu regime, condições, utilização e limites.Ora, tirando as normas dos estatutos político-administrativos relativamente ao domínio público regional e as leis relativas ao domínio hídrico, passados 20 anos subsiste esta grave lacuna no nosso ordenamento jurídico.