II SÉRIE-A — NÚMERO 11 20 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 18/XIII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO A DEFESA DE MEDIDAS COMUNITÁRIAS ADICIONAIS PARA A BOVINICULTURA DE LEITE Considerando que terminou, no passado dia 31 de março, o mecanismo de limitação administrativa de produção de leite da União Europeia, designado por quota leiteira; Considerando que a disciplina de produção de leite de bovino foi criada em 1984 pela então Comunidade Económica Europeia e sempre resultou de sucessivas prorrogações. Ou seja, a União Europeia sempre legislou sobre o regime de quotas leiteiras de forma faseada, designadamente, Regulamento CEE n.o 857/1984, Regulamento CEE n.o 3950/1992, Regulamento CE n.o 1256/1999 e o Regulamento CE n.o 1788/2003, porque sempre reconheceu a sua utilidade para a coesão social e económica da própria União Europeia; Considerando que o sistema de quotas leiteiras foi vantajoso para Portugal e, em especial, para Regiões desfavorecidas e ultraperiféricas com permanentes condicionalismos geográficos, onde se incluem a distância, a pequena dimensão e a dispersão geográfica; Considerando que a supressão do sistema de quotas leiteiras em vigor na União Europeia está a ter repercussões negativas sobre o rendimento dos produtores de leite de Portugal; Considerando a continuada descida do preço do leite pago à produção e o aumento do preço dos principais fatores de produção; Considerando que a bovinicultura de leite é uma produção pecuária que manifesta uma dimensão multifuncional relevante em Portugal pelo seu importante papel social, onde se destaca a criação de emprego e a fixação de pessoas no meio rural, principalmente jovens; Considerando que esta evidência se acentua em territórios ameaçadas pelo abandono humano e onde a atividade agrícola familiar encontra forte expressão na produção de leite; Considerando que a fileira do leite assume em algumas Regiões um fundamental relevo social e económico como é o caso dos Açores, onde com apenas 2% do território nacional, já produzem mais de 30% do leite de Portugal e esta produção representa 46% da economia regional; Considerando que a bovinicultura de leite, pela multiplicidade de funções que desempenha, assume-se, também, como força motriz onde se podem encontrar respostas para os reptos contemporâneos que a humanidade enfrenta, designadamente, a sustentabilidade e a segurança alimentar, a coesão social e territorial, a preservação ambiental, as alterações climáticas, a gestão da água e do solo, a saúde pública e o fomento de energias alternativas e renováveis; Considerando que em Portugal a produção de leite e a sua transformação constituem um dos principais alicerces no surgimento de outras atividades económicas e permitem atividades de complemento de rendimento a muitas famílias; Considerando que os apoio de emergência da União Europeia para enfrentar a atual crise do sector do leite está aquém das necessidades de alguns Estados membros, como é o caso de Portugal apesar da eficácia do MAM na transferência para os agricultores do montante atribuído (4,8 milhões de euros); Considerando, finalmente, que devem existir instrumentos de intervenção de modo a compensar o rendimento dos Produtores resultante da continuada descida do preço do leite, onde se incluem de modo particular as Regiões desfavorecidas e ultraperiféricas, assim como importa estabelecer na União Europeia mecanismos de regulação da oferta e medidas de resolução de crise em função de níveis de crise. Neste sentido, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata e do Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentam o presente Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Inste a União Europeia a adequar instrumentos de intervenção de modo a compensar efetivamente a perda de rendimento dos produtores de leite, designadamente reforçar a intervenção pública, enquanto