27 DE MARÇO DE 19821330-(19)ser preferível aceitar o modelo na sua pureza, confiando que a fiscalização abstracta reporá as coisas.£ uma solução possível. Mas, nesse caso competia perguntar o seguinte: nesta parte, a FRS retira a proposta? Se o fizer, pois estaremos naturalmente dispostos a aceitar desde já ...Faça o favor, Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS):—Sr. Deputado, não poderíamos retirar a proposta. Até porque, se o nosso sistema se mantiver, tem perfeita lógica a declaração com força obrigatória geral.O que reconheci foi o seguinte: se o sistema for na base do propugnado quer pela AD quer pelo PCP, há alguma dose de incoerência na introdução da declaração com eficácia geral.Isto não significa que não continuemos a preferir o sistema por nós proposto de início, dentro de toda a sua lógica.Quanto à eventualidade de podermos vir a retirar a proposta, pois isso seria sempre necessário reponderar. Retirar o nosso projecto neste sentido e aderir a um sistema na base do proposto pela AD e pelo PCP estaria sempre dependente de a AD encarar a possibilidade de aceitar alguns pontos referidos por nós hoje de manhã.Assim, dentro daquele articulado que apresentei a título pessoal, a que se acrescentaria o n.° 2 que hoje consta do projecto da AD — não havendo declaração com eficácia geral, seria sempre necessário retomar este n.° 2, que corresponde ao n.ü 2 do projecto do PCP e ao n.° 2 do texto actual—, haveria para nós um ponto decisivo que seria o de a AD aceitar a formulação constante de um n.° 2 que há pouco propus e que passaria a ser um novo n.° 3. Isso seria um ponto decisivo.Aquilo que hoje corresponde ao n.° 4 da AD e do PCP seria reformulado no sentido da minha proposta para um n.° 2.Isso seria, para nós, uma questão decisiva.O Orador: — Fui interrompido, Sr. Deputado forge Miranda.Sr. Deputado Nunes de Almeida, no fundo estamos a raciocinar sob condição. Isto é, para a hipótese de numa questão prévia, que será a da opção pelos modelos, se a Comissão se vier a pronunciar sobre o modelo que está, o Sr. Deputado Nunes de Almeida põe como condição geral de adesão ao modelo que está a nossa adesão ao n.° 2 da proposta que o Sr. Deputado, a título pessoal, avançou.Entendemos dizer-lhe, como início de resposta, que, por princípio, não vemos grande obstáculo a aceitar o n.° 2. Fazemos, porém, questão em que se mantenha o n.° 1 actual.Não estamos dispostos a alargar a todos os diplomas, porque não queremos que a fiscalização da inconstitucionalidade mediata seja aqui introduzida.Entendemos que o sistema que se mantém quanto ao diploma legislativo ou equiparável é bom.Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Deputado Costa Andrade, não me tinha referido a esse ponto. No caso do meu n.° 2 — n.° 4 da AD e do PCP —, essa restrição não existe. É para todos os diplomas.Quanto ao n.° 1, admitiria distinguir, podendo encontrar-se uma formulação, que seria: para os diplomas referidos no n.° 1 da AD, manter-se-ia o sistema que está; então, para tornar coerente o n." 1 com o n.° 2, que passaria a ser n.° 3 e que é o n.° 4 da AD — é uma grande confusão de números —, seria necessário prever não o recurso obrigatório, mas um recurso facultativo para os restantes. Porque senão, não faz sentido.Se admitirmos que, quando o Tribunal não julgue inconstitucional, possa haver sempre recurso, teremos de admitir também a hipótese de recurso quando este julgue inconstitucional mesmo uma norma de outro diploma.Teríamos assim — se me permite — o seguinte sistema: o tribunal recusa-se a aplicar, com fundamento em inconstitucionalidade, norma constante de lei, decreto-lei, decreto regulamentar, decreto legislativo regional ou convenção internacional. Neste caso, recurso obrigatório para o Ministério Público.O tribunal recusa-se a aplicar norma constante de diploma diferente, também com fundamento cm inconstitucionalidade. Possibilidade de recurso, mas não obrigatória.O tribunal aplica norma julgada anteriormente inconstitucional pelo Tribunal Constitucional. Recurso obrigatório, outra vez.O tribunal aplica uma norma a que a parte arguiu a inconstitucionalidade. Aplica-se também recurso facultativo para o Tribunal Constitucional. E, quanto a este último caso, teria de se remeter para lei que estabelecesse o regime de admissibilidade do recurso. Tal como a AD propõe.Voz imperceptível.No segundo caso, não me parece que se justifique. O Tribunal julgou inconstitucional, portanto não se justifica a admissibilidade.Não há, pois, problema de chicana. Esse só surge no caso do n.° 4. Fiz-me entender?O Orador: — (PSD): — Absolutamente, Sr. Deputado.Os membros do PSD estão em consulta, trocando opiniões. Julgo podermos avançar já um início de acordo, mas gostaríamos de ir por partes.Quanto ao n." 1, evidentemente que aceitaríamos, pois é o da AD.Vozes imperceptíveis.Sr. Presidente, dava a minha intervenção por terminada.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Queria requerer ao Sr. Presidente 5 minutos de interrupção.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)l: — Ia precisamente sugerir que se fizesse um pequeno intervalo.Vamos recomeçar os nossos trabalhos. Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS):—Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suponho já ter sido distribuído a todos um texto, esse texto seria mais uma contribuição