7 DE NOVEMBRO DE 1986423caveis, à Electricidade de Portugal (EDP), E. P., as seguintes informações:1) Vai a EDP informar a Câmara se concorda com a solução já proposta no início deste ano, relativamente ao projecto de loteamento e dc infra-estruturas para o local?2) Vai a EDP colaborar com a Câmara, relativamente aos terrenos contíguos ao terreno municipal, a fim de ser encontrada uma solução mais adequada cm lermos de urbanização do local?3) Vai a EDP auxiliar c colaborar na execução das obras?4) Quando se prevêem os primeiros enchimentos da albufeira?Assembleia da República. 4 de Novembro dc 1986. — O Deputado do PRD, Pinho Silva.Requerimento n.° 192/IV (2.*)Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:O Corpo da Polícia Marítima tinha como funções o policiamento marítimo c a competência exclusiva dc proceder à instrução dos processos por infracções marítimas (artigos 15.", 16.", 17." e 214." do Regulamcnio Geral das Capitanias, artigo 14.° do Decrelo-I.ci n.° 49 078, de 25 de |unho dc 1969, artigo 181." do CPDMM e artigos 93." c 96." do Contencioso Aduaneiro).Posteriormente, com a inovação legislativa do processo penal e por força da competência exclusiva prevista no artigo 17." do Regulamento Geral das Capitanias —dada ao Corpo da Polícia Marítima—, passou-se a instruir os processos corrcccionais de natureza pública dc que houvesse conhecimento, sob a forma de inquérito, primeiro policial c depois preliminar, conforme o estabelecido nos normativos do Dccrelo--Lei n." 605/75, de 3 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n." 377/77, dc 6 de Setembro, pela Lei n.* 25/81, de 21 dc Agosto, e pelo Decreto-Lei n." 402/82, de 23 dc Setembro.Todavia, primeiro com a não nomeação do comandante do Corpo da Polícia Marítima e posteriormente com a extinção do mesmo corpo — artigo 3." do Decreto-Leí n.° 191/84, de 8 de Julho—, esta corporação policial deixou de ter personalidade jurídica, uma vez desfeito o órgão —comandante e seus agentes—, dando-se assim o vazio da sua competência, c actualmente toda a instrução dos processos cm inquérito preliminar carecem de sustento legal c por tal facto são e deveriam ser considerados nulos c dc nenhum efeito.Nos termos regimentais e constitucionais cm vigor, solicito ao Ministério da Defesa que me esclareça o seguinte:1) Pensa o Governo reestruturar e dotar dc estatuto próprio o Corpo da Polícia Marítima?2) Pensa o Governo dotar este Corpo de meios materiais, técnicos c humanos, assim como dcapoios logísticos necessários para o desempenho das suas funções?Assembleia da República, 24 de Outubro de 1986.— O Deputado do PRD, Carlos Ganopa.Requerimento n." 193/IV Í.2.")Ex."'" Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, me informe:1) Qual o regime em que funcionam actualmente as administrações regionais de saúde? Para quando se prevê a passagem para regime definitivo das administrações regionais de Saúde?2) Que medidas tenciona o Ministério adoptar para que sejam desbloqueadas as nomeações e promoções de funcionários?3) Que medidas vão ser aplicadas a fim de serem corrigidas situações de injustça em relação a bloqueamentos nas nomeações e promoções que porventura existam?Assembleia da República, 30 de Outubro de 1986.— O Deputado do PRD, Armando Fernandes.Requerimento n." 194/IV (2.*)Ex.'"" Sr. Presidente da Assembleia da República:Recebemos durante o mês de Outubro uma exposição enviada pelo presidente da Assembleia Municipal de Aljezur. Nela sc focam as carências dos médicos do concelho.O quadro, comportando quatro médicos de clínica geral, apenas tem dois lugares preenchidos. Desses dois médicos um está constantemente dc «atestado».Durante o mês de Outubro a população do concelho, 8000 «almas», ficou, por férias do clínico «assíduo», sem qualquer médico!Assim, solicito, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, que o Ministério da Saúde me informe sobre o que impede o preenchimento das vagas de Aljezur e sc há médicos a mais, o que sc passa?Assembleia da República, 31 de Outubro dc 1986.— Os Deputados do PRD: Barros Madeira — António Feu.Requerimento n.° 195/IV Í2.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Tendo oportunamente solicitado ao Ministério da Educação e Cultura informações sobre a futura Universidade do Mar, foi-me respondido cm 14 de Março de 1986 que tinha sido criado um grupo dc trabalho,