II SÉRIE-A — NÚMERO 122 36 PROJETO DE LEI N.o 348/XV/1.a (APROVA O REGIME ESPECÍFICO RELATIVO À REPARAÇÃO DOS DANOS EMERGENTES DE ACIDENTES DE TRABALHO DOS PRATICANTES DESPORTIVOS PROFISSIONAIS) Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão ÍndiceParte I – Considerandos 1 – Introdução 2 – Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa 3 – Enquadramento legal 4 – Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário 5 – Iniciativas legislativas pendentes e antecedentes parlamentares Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1 – Introdução O Projeto de Lei n.o 348/XV/1.a (PS) foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei.Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento. A iniciativa deu entrada a 10 de outubro de 2022, sendo admitida e anunciada na sessão plenária de 12 de outubro, data em que baixou, na generalidade, à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. Nos termos dos artigos 472.o e 473.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e do artigo 134.o do RAR, foi promovida a apreciação pública da iniciativa, pelo período de 30 dias. 2 – Objeto, motivação e conteúdo das iniciativas Os proponentes justificam a apresentação da iniciativa legislativa com a necessidade da existência de um regime específico de acidentes de trabalho para os praticantes desportivos, considerando que o regime geral de acidentes de trabalho não se adequa às características próprias da prática desportiva profissional, segundo os proponentes, desde logo porque se trata de uma atividade de desgaste rápido e que, geralmente, resulta em «carreiras de duração média muito inferior às da maioria das demais profissões». Na exposição de motivos referem ainda que o regime geral «não se coaduna com os custos de um seguro de acidentes de trabalho que deriva das remunerações, habitualmente mais elevadas, auferidas por alguns desportistas profissionais».Na exposição de motivos, os proponentes sublinham que o atual regime, previsto «na Lei n.o 27/2011, de 16 de junho1, deve ser revisto, identificando algumas dificuldades na sua aplicação, designadamente as relativas à avaliação do risco na contratação de seguros, defendendo a implementação de soluções que  1 Lei que «estabelece o regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.o 8/2003, de 12 de maio». Ligação para o diploma retirada do sítio na Internet do Diário da República Eletrónico (https://dre.pt/). Salvo indicação em contrário, todas as ligações para referências legislativas são feitas para o portal oficial do Diário da República Eletrónico.