1 DE FEVEREIRO DE 2018 13 que o Bloco de Esquerda propõe à Lei da Nacionalidade e ao Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional. É de direitos humanos que se trata, Sr.as e Srs. Deputados: do direito destas crianças a autonomizarem-se de uma história familiar que as aprisiona e que as priva de direitos básicos iguais aos de todas as crianças; e do direito destas crianças a reescreverem a sua história. E trata-se do dever do Estado de ser coerente na hora de proteger o superior interesse destas crianças, através de uma simples autorização de residência. Nada mais que isso. O consenso das forças políticas representadas nesta Assembleia relativamente a esta proposta será uma expressão muito importante da vontade de defender efetivamente os direitos humanos de todos e de todas. A começar por estas crianças, o elo mais frágil de uma cadeia que as agrilhoa. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Andreia Neto. A Sr.a Andreia Neto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa aqui em discussão, trazida pelo Bloco de Esquerda, vai no sentido de agilizar a regularização da situação de crianças estrangeiras acolhidas em instituições do Estado ou em instituições equiparadas, precisamente na sequência de processos de promoção e de proteção. O Bloco de Esquerda propõe hoje alterações à Lei da Nacionalidade, à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo e também ao Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional, para que, tal como afirmam na sua exposição de motivos, «haja uma efetiva regularização do estatuto jurídico de crianças com nacionalidade estrangeira». As propostas de alteração vão precisamente no sentido de emitir autorizações de residência e também no sentido de conceder a nacionalidade portuguesa a crianças menores, nascidas em Portugal e filhas de estrangeiros. Sr.as e Srs. Deputados, sabemos que esta questão não é linear, nem é consensual. É importante termos presente que estão em causa crianças menores estrangeiras em relação às quais se verificou, no âmbito de um processo de promoção e proteção (administrativo ou judicial), existir qualquer uma das situações de perigo previstas na Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo. É também importante termos presente que a institucionalização da criança foi considerada a medida mais indicada para afastar esse mesmo perigo, até pela circunstância de se encontrar irregularmente em território português, mas, mesmo assim, assegurando à criança a sua segurança, a sua saúde, a sua formação, a sua educação e o seu desenvolvimento. Sr.as e Srs. Deputados, no quadro legal atualmente em vigor, compete aos representantes legais manifestar, em nome da criança menor, a sua vontade em requerer para si a emissão de autorização de residência ou a aquisição da nacionalidade portuguesa. Ao estarmos perante menores que se encontram acolhidos em instituições estatais ou equiparadas na sequência de processos de promoção e proteção e que, por motivos de diversa natureza, mantêm a sua situação documental irregular, parece-nos razoável e justo que estas situações sejam objeto de reflexão, nomeadamente no que diz respeito à agilização processual, sempre no superior interesse da criança. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Alves Moreira. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como sabem, tomei a liberdade de, na 1.a Comissão, contactar com uma instituição com crianças, como as que aqui tão bem nos ocupam, crianças e jovens não totalmente desprovidos de proteção no acesso à educação e a cuidados de saúde, por exemplo. Mas o que há não chega.