II SÉRIE-A — NÚMERO 49 14 Palácio de São Bento, 28 de junho de 2022. Os Deputados do IL: Carla Castro — Carlos Guimarães Pinto — Bernardo Blanco — Joana Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 141/XV/1.a CONSAGRAÇÃO DO CRIME DE ECOCÍDIO NO ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL Exposição de motivos A COVID-19 veio demonstrar que a forma como nos relacionamos com a natureza é insustentável e nos expõe a perigos de saúde e a custos económicos que põem em causa a vida como a conhecemos. As Nações Unidas, em reação à presente crise sanitária COVID-19 declararam que «no final do dia, a saúde das pessoas e a saúde do planeta estão intimamente relacionadas». A Organização das Nações Unidas para o ambiente afirma também que a atividade humana alterou todos os cantos do planeta, de terra ao oceano e que, à medida que continuamos a invadir incansavelmente a natureza e a degradar os ecossistemas, colocamos em risco a saúde humana, salientando que 75% de todas as doenças infeciosas emergentes são zoonóticas, ou seja, vírus originários da transferência de animais para humanos, decorrente da forma como exploramos e depredamos a natureza, enquanto espécie. Têm vindo a ser praticados vários crimes sobre os ecossistemas e, bem assim, sobre a exploração de recursos naturais, destruindo-os de forma impune. São exemplo disso a desflorestação da Amazónia, para fins económicos relacionados com explorações agrícolas e pecuárias e, na Ásia, a destruição de vastos habitatspara a exploração de óleo de palma; a «grande porção de lixo no Pacífico» que consiste numa ilha rodopiante de 100 milhões de toneladas de pedaços de plástico e tampas de garrafas; os impactos de cinquenta anos de extração de petróleo no delta do Níger, que causaram um desastre ecológico; no Equador, a Chevron, despejou milhões de toneladas de petróleo bruto e águas residuais tóxicas na Amazónia ao longo de duas décadas, criando uma lagoa oleosa no local de produção de petróleo de Guanta, perto da cidade de Lago Agrio. Voltando à destruição da Amazónia – um estabilizador fundamental do sistema climático global e habitat de uma vasta biodiversidade – pela extração de madeira, mineração, plantio e produção de carne poderá transformá-la, a curto prazo, numa savana e condenar espécies que já se encontram em vias de extinção, desde mamíferos, peixes, aves e anfíbios. Já sobre a emergente indústria de extração de minerais em mar profundo, biólogos marinhos e cientistas ambientais preveem que a mineração de ouro, prata e cobre no fundo do mar poderá ser o próximo grande desastre ecológico. O frágil ecossistema marinho do fundo do mar é uma fronteira sobre a qual sabemos muito pouco e que poderá ter sérias implicações no sistema terrestre tendo em conta o papel fundamental dos oceanos como sumidouro de carbono e fonte de biodiversidade. Todos os atos que prejudiquem o equilíbrio dos limites planetários têm consequências diretas nos ecossistemas, na vida humana e nos animais que o planeta acolhe. O sistema terrestre é um bem comum que não deve poder ser destruído por alguns em prejuízo de todos os outros. A Stockholm Resilience Centre (adiante SRC) 1 – um centro internacional de investigação multidisciplinar no domínio dos sistemas socioecológicos, isto é, sistemas nos quais os seres humanos e a natureza são estudados como constituindo um todo integrado tem apontado a necessidade de a abordagem ao «sistema terrestre» ser integrada. O «sistema terrestre» corresponde aos processos físicos, químicos e biológicos que interagem com  1 Dados disponíveis em: https://www.stockholmresilience.org/research/planetary-boundaries.html.