17 DE DEZEMBRO DE 2022 69 sobre lucros extraordinários, 389/XV/1.a (PAN) — Impede o pagamento de remunerações acionistas e de bónus por instituições de crédito e 399/XV/1.a (CH) — Determina a distribuição dos lucros excessivos das empresas de energia licenciadas para operar no mercado nacional aos seus clientes que tenham recebido apoios financeiros públicos entre 2008 e 2022. De um terceiro ponto da ordem do dia consta o debate conjunto, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 144/XV/1.a (PSD) — Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, Decreto-Lei n.o 80/2015, de 14 de maio, 387/XV/1.a (PAN) — Procede à alteração do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, por forma a assegurar processos de elaboração, alteração ou revisão dos programas e dos planos territoriais mais democráticos, participativos e respeitadores do ambiente e da vontade das populações e 393/XV/1.a (PCP) — Quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 80/2015, de 14 de maio, que aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial. No quarto ponto da ordem do dia temos a discussão, em conjunto, dos Projetos de Resolução n.os 276/XV/1.a (IL) — Pela suspensão dos acordos de extradição com a República Popular da China e com Hong Kong, como recomendado pelo Parlamento Europeu e 286/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à avaliação urgente das implicações da Lei de Segurança Nacional aplicável em Hong Kong, adotada pelo Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional da China, em 30 de Junho de 2020, nos acordos pertinentes celebrados entre Portugal e Hong Kong, no âmbito das políticas de asilo, migração, vistos e residência e nos direitos fundamentais da comunidade portuguesa residente naquele território. De um quinto ponto consta o debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 87/XIV/2.a (ALRAM) — Sobre a atribuição de subsídio de insularidade, juntamente com os Projetos de Lei n.os 350/XV/1.a (PCP) — Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas (quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2014, de 9 de janeiro) e 391/XV/1.a (CH) — Assegura o subsídio de insularidade a todos os funcionários públicos das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. No sexto ponto da ordem do dia temos a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 95/XIV/2.a (ALRAM) — Pela valorização da condição ultraperiférica do estudante atleta — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 55/2019, de 24 de abril. Do sétimo e último ponto da ordem do dia constam votações. Desejo muito bom fim de semana a todos. Está, assim, encerrada a sessão. Eram 13 horas e 59 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa ao Projeto de Resolução n.o 252/XV/1.a: Saudamos a iniciativa do BE sobre o Perímetro Florestal das Dunas de Ovar que é uma área de grande importância ecológica e fundamental para fixar os areais móveis, travando a erosão costeira. Este perímetro é uma propriedade municipal sujeita à servidão pública do regime florestal parcial e encontra-se sob gestão do ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas), com exceção da área de uso militar. No início deste ano, como é conhecido, levantou-se uma polémica sobre um eventualmente excessivo corte de árvores em diversos talhões, mas o ICNF e a própria Câmara Municipal de Ovar vieram explicar os seus contornos, ao abrigo do plano de gestão plurianual, pelo que não vemos razões para alarmismo. Agora concordamos que é fundamental melhorar a comunicação, explicar devidamente o que está a ser feito e, sobretudo, reforçar o investimento para que esta área possa ser eficazmente gerida e protegida. Há problemas que têm de ser mitigados, como o risco de incêndio ou a invasão por espécies exóticas, para salvaguardar as funções destes ecossistemas dunares. Os instrumentos de ordenamento do território devem conter as pressões urbanas e contribuir para que esta área mantenha o uso florestal.