2-(360)II SÉRIE-A — NÚMERO 1dificuldade na análise da respectiva legislação, a inutilidade de alguns deles.Entendeu o legislador isentar em sede dos impostos sobre a venda de veículos automóveis [hoje imposto automóvel (IA)], sobre veículos, compensação e especial sobre veículos, os automóveis licenciados para aluguer sem condutor, como forma de apoio à actividade turística. Porém, a utilização por residentes de veículos de aluguer sem condutor que, pelas suas características, não são vocacionados para o objectivo que subjaz à concessão do beneficio claramente subverte a realidade, perdendo sentido a manutenção de tal benefício, razão pela qual se propõe a sua atenuação ou eventual eliminação em nome da transparência de procedimentos.A publicação da Lei n.° 13/85, de 6 de Julho, conhecida como Lei do Património, veio responder à necessidade de uma lei quadro que definisse os princípios gerais a que deve obedecer a regulamentação da defesa e salvaguarda do património cultural português. Todavia, a não publicação do decreto-lei de desenvolvimento no prazo de 180 dias previsto na citada lei determina a necessidade de renovar o pedido de autorização legislativa, atenta a oportunidade de criação de benefícios com os aludidos objectivos, em sede da sisa e imposto sobre as sucessões e doações.Com o objectivo de incentivar o investimento na subscrição de unidades de participação em fundos de investimento mobiliário, estabelece-se a possibilidade de abatimento à matéria colectável do imposto complementar respeitante a 1988 de um montante equivalente a 20% do valor investido, com o limite de 500 000$, desde 1 de Janeiro de 1989 até ao termo do prazo para a entrega da declaração modelo n.° 1 do referido imposto.O combate à evasão e à fraude fiscais constitui uma prioridade que é preciso acautelar também no quadro normativo. Impõe-se, consequentemente, adoptar medidas no domínio das infracções tributárias que, pelos seus efeitos predominante e tendencialmente preventivos, possam obstar ao desenvolvimento de tais condutas fraudulentas.Trata-se de, a par da criminalização das infracções fiscais mais graves, já prevista na Lei de Autorização Legislativa da Reforma Fiscal, prever um normativo sobre as infracções fiscais — a figura das contraorde-nações — adaptando-as à matéria fiscal. Assim, haverá que proceder à revisão de todas as normas relativas à qualificação das infracções fiscais e das penalidades constantes nos diversos códigos fiscais, no sentido de transmutar aquelas que não forem qualificadas e definidas como crime e concebê-las como ilícitos de mera ordenação social.Mas para além da revisão de natureza substantiva, acima referida, impõe-se ainda, em coerência com o sistema que se propõe, rever o Código de Processo das Contribuições e Impostos, no sentido de passar a conceber as normas processuais referentes ao actual processo das infracções fiscais como um processo de con-traordenação fiscal, adaptando a especificidade deste aos princípios estabelecidos no Decreto-Lei n.° 433/82, de 22 de Outubro.Propõe-se ainda o Governo estabelecer um regime tendente a facilitar o pagamento do imposto complementar, do imposto sobre a indústria agrícola e da contribuição industrial relativamente aos rendimentos auferidos em 1988, tendo em vista minimizar os efeitosda coexistência de dívidas fiscais imputáveis a rendimentos auferidos em 1988 e 1989, consequente da entrada em vigor do IRS e IRC. Esse regime virá a traduzir-se no pagamento do imposto em prestações até três anos, ou a pronto com desconto significativo, a determinar em função do juro.Na verdade, a filosofia subjacente ao imposto único aplicável aos rendimentos que venham a ser obtidos em 1989 determina a aproximação dos momentos de cobrança do imposto aos factos tributários que lhe estão na origem, enquanto no imposto complementar aplicável aos rendimentos auferidos em 1988 a técnica de liquidação e cobrança implica um arrastamento desta última para o ano seguinte ao da percepção dos rendimentos. De relevar, pois, a circunstância de a medida proposta não pretender eliminar ou atenuar qualquer fenómeno de dupla tributação, uma vez que esta só tem lugar quando um rendimento auferido no mesmo período é objecto da previsão de duas normas de incidência diferentes (o que manifestamente não é o caso), mas tâo-só dirimir dificuldades de liquidez do contribuinte que radiquem na realidade descrita.O sistema da Segurança Social deverá ter como imperativo básico a resposta adequada e em tempo oportuno às solicitações e carências dos seus beneficiários. Mas, para tanto, o esquema de financiamento do sistema da Segurança Social terá necessariamente de ser reformulado com vista a assegurar o seu funcionamento numa perspectiva de longo prazo.Assim, propõe-se o Governo constituir um fundo, cujo objectivo será o de reforçar a solidez financeira da Segurança Social e cujos rendimentos serão afectos ao financiamento de despesas da Segurança Social. O seu capital será constituído pelas receitas do imposto complementar, secção A, e bem assim do imposto profissional, não retido na fonte, referente aos rendimentos de 1988, mas cobradas em 1989, sendo intenção do Governo, no sentido de reforçar esse capital de arranque, afectar ainda parte significativa dos saldos de gerência anteriores logo que a execução do orçamento da Segurança Social de 1989 esteja suficientemente avançado no ano para tal afectação seja feita com segurança.11.1.5 — Relações financeiras com a CEE.As reformas comunitárias decorrentes das conclusões do Conselho Europeu de Fevereiro de 1988 constituem um quadro de referência, nomeadamente no plano financeiro, que tenderá a favorecer o desenvolvimento e modernização da economia portuguesa e, por consequência, a sua integração harmoniosa na Comunidade.O novo sistema de financiamento do orçamento comunitário apresenta vantagem sobre o anterior, na medida em que exprime uma melhor adequação entre a contribuição financeira e o nível relativo de prosperidade dos Estados membros.Por sua vez, as orientações adoptadas no sentido de reforçar a eficácia dos fundos estruturais e coordenar as suas intervenções permitirão assegurar um aumento substancial das verbas dirigidas às regiões com atraso de desenvolvimento, bem como uma maior concentração de recursos e maiores níveis de contribuição comunitária a favor das áreas geográficas mais desfavorecidas da Comunidade.