148II SÉRIE-B — NÚMERO 306) Na alínea a), do n.° 2, o agente é punido com pena de prisão de 8 a 15 anos;c) Na alínea b) do n.° 2, a pena aí prevista é agravada de um terço nos seus limites mí-nimo e máximo.4—..............................................................É alterado o capítulo v do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 48/95, de 15 de Março, que passa a ser integrado pelos artigos 163.° a 177°, com a seguinte redacção:CAPÍTULO VDos crimes contra a liberdade e á autodeterminação sexualSecção I Crimes contra a liberdade sexualArtigo 163.° Coacção sexualQuem, por meio de violência, ameaça grave ou, depois de, para esse fim, a ter tornado inconsciente ou posto na impossibilidade de resistir, constranger outra pessoa a sofrer ou a praticar, consigo ou com outrem, acto sexual de relevo, é punido com pena de prisão de 3 a 10 anos.Artigo 164.°Abuso sexual de pessoa incapaz de resistênciaNa pena prevista no artigo 163.° é punido quem praticar acto sexual de relevo com pessoa inconsciente ou incapaz, por outro motivo, de opor resistência, aproveitando-se do seu estado ou incapacidade.Artigo 165.°Abuso sexual de pessoa internadaQuem, aproveitando-se das funções ou do cargo que, a qualquer título, exerce ou detém em:a) Estabelecimento onde se executem reacções criminais privativas de liberdade;b) Hospital, hospício, asilo, clínica de convalescença ou de saúde, ou outro estabelecimento destinado.a assistência ou tratamento; ouc) Estabelecimento de educação ou correcção;praticar acto sexual de relevo com pessoa que aí se encontre internada e que de qualquer modo lhe esteja confiada ou se encontre ao seu cuidado é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.Artigo 166.°Fraude sexualQuem, apróveitando-se fraudulentamente de erro sobre a sua identidade pessoal, praticar com outra pessoa acto sexual de relevo é punido com pena de prisão de 6 meses a 5 anos.Artigo 167.° Procriação artificial não consentidaQuem praticar acto de procriação artificial em mulher, sem o seu consentimento, é punido com pena de prisão de 2 a 10 anos.Artigo 168.°Tráfico de pessoasQuem, por meio de violência, ameaça grave, ardil ou manobra fraudulenta, levar outra pessoa à prática em país estrangeiro da prostituição ou de actos sexuais de relevo, explorando a sua situação de abandono ou de necessidade, é punido com pena de prisão de 2 a 10 anos.Artigo 169." Lenocínio.1—Quem fomentar, favorecer ou facilitar o exercício por outra pessoa de prostituição ou a prática de actos sexuais de relevo, explorando situações de abandono ou de necessidade económica, é punido com pena de prisão de 6 meses a 5 anos.2 — Se o agente usar de violência, ameaça grave, ardil ou manobra fraudulenta, actuar profissionalmente ou com intenção lucrativa, ou se aproveitar de incapacidade psíquica da vítima, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.Artigo 170.°Actos exibicionistasQuem importunar outra pessoa, praticando perante ela actos de carácter exibicionista, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.Secção II Crimes contra a autodeterminação sexualArtigo 171.° Abuso sexual de crianças1 — Quem praticar acto sexual de relevo com ou em menor de 14 anos, ou o levar a praticá-lo consigo ou com outra pessoa, é punido com pena de prisão de 3 a 10 anos.2 — Quem praticar acto sexual de relevo perante menor de 14 anos, com este directamente relacionado, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.3—Quem utilizar menor de 14 anos em fotografia, filme ou gravação pornográfica é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos.4 — Quem:a) Praticar acto de carácter exibicionista perante menor de 14 anos; oub) Actuar sobre menor de 14 anos, por meio de conversa obscena ou de escrita, espectáculo ou objecto pornográfico;é punido com pena de prisão até 3 anos.*