PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Em primeiro lugar, Sr. Deputado, não pretendo trazer para esta discussão créditos do passado em relação àquilo que fiz no CNJ. Aliás, devo dizer que na minha memória não tenho registos de particular abnegação. Levámos a cabo um esforço conjunto numa instituição, não dou por perdido o tempo que investimos nessa estrutura e, creio, aquilo que fizemos foi bem feito. Não penso sequer que neste momento esteja em causa avaliar esse esforço, esse passado, essa história, essa memória ou o próprio CNJ. 15so ficará, com certeza, mais claro para a Câmara depois da intervenção que o meu colega de bancada, Deputado Fernando Pereira, vai fazer. Não está, pois, em causa o CNJ! 15so estará, seguramente, presente no discurso das organizações de juventude, mas não é isso que está hoje em discussão na Assembleia da República, por vossa iniciativa e do PCP. O que está aqui em causa é saber se a Assembleia da República deve aprovar uma lei própria para o CNJ. Não quero, Sr. Deputado, entrar por esse debate, dado que ele será tratado pelos meus colegas e por Deputados de outras bancadas.
Mas não é legítimo invocar esse passado, que, repito, é um passado do qual não nos arrependemos, para tentar condicionar as nossas posições em relação a esta matéria. Uma coisa não influencia a outra!
E, Sr. Deputado António José Seguro, permita-me que seja um pouco mais duro em relação à afirmação que fez sobre o Governo. V. Ex.a produziu aqui (julgo que por excesso de discurso) uma afirmação que me parece grave, dado que referiu que todos os governos faziam tentativas para manipular os jovens portugueses. Não temos uma visão inocente do poder,...O Sr. Mário Torne (Indep.): - Antes pelo contrário!O Orador: - ... não somos naifs na interpretação nem dos fenómemos históricos nem dos sociais nem, naturalmente, do funcionamento dos agentes políticos, mas também não temos essa interpretação perversa dos órgãos de soberania na nossa sociedade. Não vimos o governo, qualquer ele que seja, como uma estrutura destinada a manipular os cidadãos, os jovens.
Em bom rigor, seria de esperar que a oposição, na avaliação que fizesse do Governo, se preocupasse mais, neste particular, em colocar a tónica na avaliação geral da política do Governo no domínio da juventude. Sintomaticamente, não foi essa a vossa iniciativa. O que está hoje aqui em causa não é a avaliação de toda a política de juventude - e, seguramente, sobre essa matéria muito haveria que dizer - mas, sim, uma questão muito particular, muito isolada, muito limitada desta matéria e que respeita ao estatuto jurídico do Conselho Nacional de Juventude.
Sr. Deputado, cada um de nós, na nossa prática política, tem tendência para avaliar as realidades em função da experiência mais próxima que tem. Como é natural, quando nós falamos no «governo» pensamos mais nos governos do PSD, pelo que acho razoável que o Sr. Deputado pense naqueles que foram de inspiração socialista.(0 orador reviu).Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.O Sr. Antônio José Seguro (PS): - Sr. Deputado Carlos Coelho, tive alguma dificuldade em perceber onde é que V. Ex.a discorda das palavras que proferi. Diz que o PSD não tem uma visão inocente do poder, afirmação essa através da qual se pode concluir que concorda que todo o poder tem uma tentação manipuladora.
O que está aqui em causa é a capacidade de gestão de fugir a essa tentação e ir ao concreto, elaborando políticas globais de juventude, garantindo a autonomia e os meios de independência para o movimento associativo.
22 DE JANEIRO DE 19931177Na minha intervenção tive o cuidado de não fazer diferenças, de não fazer uma avaliação sobre as políticas de juventude. Aquilo que gostava era que, nesta Câmara, nos unisse o propósito de dignificar o movimento associativo e, neste caso concreto, de atribuir o estatuto jurídico ao Conselho Nacional de Juventude.
Acredito que aí há muitas razões que nos façam unir, pelo que, como o nosso propósito não é o de dirimir nem o de criar uma guerra entre a sua bancada e a nossa sobre esta matéria mas, sim, o de unir esta Câmara na atribuição desse estatuto, tive esse cuidado.
Há pouco citei uma série de exemplos de como este Governo não foge à tentação de manipular os jovens portugueses. Em Portugal existe hoje uma política de juventude? Não existe, Sr. Deputado! Os ministros fazem um discurso de co-gestão no Conselho da Europa, mas quando se trata de dar co-gestão ao Instituto da Juventude não dão! Quando há pouco tempo o Sr. Ministro Marques Mendes saiu do Fórum Estudante, que se realizou na FIL, disse: «É impensável uma política de juventude sem uma forte componente de autonomia do movimento associativo.» Só o montante de verbas que está previsto no Orçamento do Estado para iniciativas ou projectos apresentados à Secretaria de Estado é maior do que as verbas para o apoio às associações nacionais de juventude!... Como é então possível ter uma política de juventude? Como é que é possível pedir aos jovens uma participação autónoma, livre, empreendedora e criativa se os senhores é que definem as regras e dizem quando e quanto é o dinheiro que atribuem? O dinheiro não é vosso, Srs. Deputados! O dinheiro é do povo, é dos contríbuíntes, é daqueles que pagam.
Para o vosso projecto de sociedade as organizações de juventude ou têm sentido ou não. Para nós, socialistas, que acreditamos que, para além das infra-estruturas (das auto-estradas, do cimento, ...), há em cada portugués o direito de sonhar, há em cada jovem o direito de protagonizar, de se sentir um cidadão de corpo inteiro, isso tem sentido, mesmo que para os senhores seja uma utopia. E é em nome desse sentido que acreditamos na participação, é em nome de uma sociedade que se questiona, que tem poderes que fazem contrapoder aos poderes legalmente instituídos num exercício, em cada momento, de equilíbrios fundamentais para um desenvolvimento sustentado da sociedade portuguesa que entendemos que o movimento associativo deve ser valorizado. Na Dinamarca há 70 % de jovens associados; em Portugal há uma taxa passiva de 20 %! Como sabe, durante estes últimos anos a taxa de associativismo não foi impulsionada. E porquê? Porque a visão deste Governo, quer queira quer não, Sr. Deputado - e sei que lhe custa ouvir isto -, é uma visão manipuladora!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, interrompemos esta discussão para dar início às votações dos projectos de resolução n.os 44/VI e 47/VI, do PCP, e do inquérito parlamentar n.o 6/VI, que foi debatido hoje.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, desejo lembrar que, relativamente à ratificação do Decreto-lei n.o 195-A/92, de 8 de Setembro, que extingue a empresa que gere o Teatro Nacional de São Carlos, deu entrada na Mesa um projecto de resolução do PS, que é idêntico ao do PCP, pelo que pedia a V. Ex.a que, na altura própria, os dois fossem votados em conjunto.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, esses projectos de resolução serão postos à votação pela ordem de entrada na Mesa.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 44/VI, do PCP, que recusa a ratificação do Decreto-Lei n.o 208/92, de 2 de Outubro - Autoriza o Serviço de Transportes Colectivos do Porto a subconcessionar a exploração de carreiras de transporte rodoviário de passageiros que ultrapassem o limite urbano da cidade do Porto (ratificação n.o 41/VI).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e as abstenções do PSN e do Deputado independente Freitas do Amaral.Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de resolução n.o 47/VI, do PCP, que recusa a ratificação do Decreto-lei n.o 195-A/92, de 8 de Setembro - Extingue a empresa que gere o Teatro Nacional de São Carlos (ratificação n.o 44/VI).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS e do PSN, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do Deputado independente Freitas do Amaral.Srs. Deputados, o projecto de resolução n.o 48/VI, do PS, está, pois, prejudicado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, há pouco quis precisamente evitar esse prejuízo que V. Ex.a acaba de anunciar e que me parece lógico.
O que pedi foi que, havendo dois projectos de resolução exactamente iguais sobre esta matéria, e não se opondo nenhum grupo parlamentar, eles fossem votados em conjunto.
De qualquer forma, fica registado que o PS também apresentou um projecto de resolução de recusa de retificação do Decreto-Lei n.o 195-A/92, de 8 de Setembro, que extingue a empresa que gere o Teatro Nacional de São Carlos.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, a Mesa confirma que deu entrada na Mesa o projecto de resolução do PS, no entanto, não o submete à votação dado ter ficado prejudicado com a rejeição do projecto de resolução do PCP.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço de novo a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra,
1178I SÉRIE - NÚMERO 32O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, em bom rigor, o nosso projecto de resolução não está prejudicado porque, independentemente do conteúdo do mesmo, por vezes a origem da iniciativa, tal como se tem verificado ao longo da história parlamentar, altera o sentido de voto das diversas bancadas, Não sabemos, por exemplo, se o PSD, não se louvando na nossa iniciativa, não deseja votar o nosso projecto de resolução ...Risos do PSD.Portanto, em bom rigor, ele não está prejudicado.
Deixo, pois, esse problema à consideração da Mesa e de V. Ex.aO Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, a Mesa acredita que as várias bancadas são coerentes. Quanto a mim, essa incoerência não é de admitir, sobretudo quando tão próxima da votação anterior.O Sr. Manuel das Santos (PS): - Sr. Presidente, como já verificámos no debate anterior, isso pode ser relevante para efeitos da estatística das votações coincidentes entre os vários grupos parlamentares.Risos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, esse problema já está suficientemente esclarecido, pelo que vamos de seguida proceder à votação do inquérito parlamentar n.o 6/VI, do PSD, sobre a alteração alegadamente introduzida em decreto-lei por membro do Governo contra o recebimento de 120 000 contos.
O Sr. Secretário vai proceder à leitura da alteração que foi introduzida no texto inicial do referido inquérito.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, essa alteração é do seguinte teor:a) Se foi introduzida por ministro, nomeadamente através de aposição de uma vírgula, em decreto-lei aprovado por Governo da República, contra o recebimento da quantia de 120 000 contos, alteração do sentido do texto legal.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu) - Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste inquérito parlamentar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PSN e do Deputado independente Freitas do Amaral, voto contra do Deputado independente Mário Tomé e as abstenções do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca pediu a palavra para que efeito?O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Para informar que vou entregar na Mesa uma declaraçIo de voto por escrito.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Fica registado, Sr. Deputado.
Retomando o debate que estava a ter lugar antes das votações, para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam que inicie a minha intervenção enviando uma saudação fraterna a todas as organizações de juventude que integram o Conselho Nacional de Juventude (CNJ), sem cuja iniciativa este debate nunca se realizaria, e a todos os membros da direcção do CNJ, que assistem a este debate e que tanto se empenharam para a sua realização.
O agendamento para hoje do debate sobre o projecto de lei do PCP, que atribui personalidade jurídica ao CNJ e define o respectivo estatuto, conjuntamente com um projecto de lei do PS que visa basicamente o mesmo objectivo, constitui para nós motivo do regozijo. O debate de hoje corresponde a uma necessidade sentida pelo CNJ desde a sua fundação e constitui uma reivindicação de sempre dos seus dirigentes e das organizações juvenis que o integram. Motivo de regozijo também, na medida em que a apresentação do projecto de lei do PCP hoje em debate decorreu de um compromisso assumido pela Juventude Comunista Portuguesa para com o Conselho Nacional de Juventude, que integra e que ajudou a formar, de, na Assembleia da República, através dos jovens comunistas que integrassem o Grupo Parlamentar do PCP, dar corpo a uma iniciativa legislativa que, de acordo com o consenso obtido no próprio CNJ, tornasse possível o debate que hoje realizamos e abrisse o caminho para a atribuição de personalidade jurídica ao Conselho Nacional de Juventude.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ideia de constituir um Conselho Nacional de Juventude em Portugal, um tanto à semelhança dos comités nacionais de juventude que já existiam na maioria dos países europeus (sublinho «países europeus» e não apenas países da Comunidade Europeia), remonta ao inicio dos anos 80.
Em 27 de Janeiro de 1983 17 organizações juvenis de âmbito nacional subscreveram um documento elaborado por consenso, a que chamaram «Bases gerais de constituição do Conselho Nacional de Juventude», e deram início aos trabalhos de uma chamada comissão pró-CNJ que ao longo de dois anos e meio, e integrando todas as organizações nacionais de juventude interessadas em participar nos seus trabalhos, elaborou e aprovou, sempre por consenso, os estatutos do CNJ, abrindo o caminho à sua efectiva constituição em Julho de 1985.
Apesar de inspirado na existência de comités de juventude congéneres em outros países, o CNJ português não se apropriou de qualquer modelo anteriormente existente. A configuração que tem hoje o CNJ em Portugal resulta de um processo de elaboração estatutária profundamente democrático, originalmente traçado pelo diálogo aberto entre as mais significativas organizações juvenis portuguesas de âmbito nacional e que constitui um património exclusivo do associativismo juvenil português, uma prova da sua maturidade e um resultado edificante do relacionamento democrático entre os jovens e as suas organizações mais representativas.
O CNJ não se constituiu com o objectivo de congregar em si todas as expressões do associativismo juvenil, nem com a finalidade de se constituir em qualquer federação de associações juvenis. O CNJ nunca se propôs abafar qualquer forma ou expressão de associatismo juvenil, nem tão-pouco limitar a independência ou a liberdade de opinião própria de cada uma das organizações que o integram. O CNJ foi criado para acrescentar algo ao associativismo juvenil e não para o limitar fosse no que fosse. O CNJ desenvolveu as suas actividades e afirmou-se como uma
22 DE JANEIRO DE 19931179realidade na sociedade portuguesa com pleno respeito para com as associações juvenis que o integram e que o não integram, ou porque entendem não o dever integrar, ou porque não sendo de âmbito nacional não cumprem os requisitos indispensáveis para esse efeito.
0 CNJ foi criado por organizações juvenis de âmbito nacional, com o objectivo de constituir um espaço de diálogo, de intercâmbio de posições e pontos de vista entre elas, de reflectir sobre as aspirações da juventude portuguesa, nomeadamente promovendo o debate e a discussão sobre a sua situação e problemática; de contribuir para o incentivo e o desenvolvimento do associatlvistno juvenil; de se assumir conto interlocutor perante os poderes constituídos e reivindicar o direito de consulta sobre todos os assuntos que respeitem à juventude portuguesa em geral; de apoiar técnica e cientificamente as organizações aderentes; de assumir uma posição de diálogo e intercâmbio com organizações estrangeiras congéneres; de publicar e apoiar a divulgação pública de trabalhos sobre juventude.
Com estes objectivos, o CNJ congrega organizações de juventude representativas de vários sectores da vida juvenil que tenham entre os seus objectivos o desenvolvimento sócio-cultural dos jovens e se identifiquem com os valores da democracia.
Do ponto de vista da JCP, organização juvenil a que me honro de pertencer e que integra o Concelho Nacional de Juventude, o CNJ tomou, ao longo da sua existência, atitudes merecedoras de crítica e atitudes merecedoras de elogio. Por diversas vezes divergimos publicamente de posições assumidas pelos órgãos próprios do CNJ, mas afirmamos sem qualquer hesitação que a acção global do CNJ tem sido positiva e que tem cumprido um importante papel no desenvolvimento e na afirmação autónoma do associativismo juvenil portugués.
Ao longo dos sete anos e meio que leva de existência, o CNJ tem vindo a ser geralmente reconhecido como um interlocutor válido, embora nunca exclusivo - e muito bem -, quando se trata de exercer direitos de consulta sobre assuntos respeitantes à juventude portuguesa em geral.
Assim, o papel do CNJ tem vindo a ser crescentemente reconhecido. Não apenas de facto, mas também de direito. 0 CNJ tem sido reconhecido por todos os governos que se sucederam desde a sua criação como um «parceiro social» válido para o debate de assuntos de interesse juvenil. 0 CNJ foi chamado a emitir opinião sobre diversos assuntos junto de vários órgãos de soberania. Tem participado em reuniões, com alguma regularidade, com a Comissão Parlamentar de Juventude, quer por solicitação do CNJ, quer a convite da Comissão. Tem participação no Conselho Nacional de Educação por força de lei desta Assembleia. Tem participação no Conselho Consultivo de Juventude por força de decreto-lei do Governo. Tem participação no Conselho Nacional do Projecto Vida por força de resolução do Conselho de Ministros. Outros exemplos poderiam ser dados no plano nacional.
No plano internacional, o CNJ desenvolve uma acção de intercâmbio com estruturas congéneres de outros países, que muito têm prestigiado o associativismo juvenil português. Integra desde há vários anos o Comité Europeu dos Conselhos Nacionais de Juventude (CENYC) e o Fórum de Juventude das Comunidades Europeias. Promove a participação de várias associações juvenis portuguesas em iniciativas de carácter internacional e desenvolve uma importante acção de relacionamento bilateral entre conselhos nacionais de juventude, de que é exemplo o protocolo de colaboração com o Conselho de Juventude de Espanha.
Perguntar-se-á então se neste quadro as iniciativas legislativas hoje em discussão não terão um efeito meramente simbólico. A pergunta é legítima dado o pleno reconhecimento de facto de que o CNJ já usufrui, mas a resposta é negativa. A aprovação pela Assambieia da República de um estatuto jurídico do CNJ terá um efeito político que é evidente e que é dignificante para o CNJ, mas tem um efeito jurídico essencial. Atribuirá ao CNJ a personalidade jurídica que ele não tem, ao contrário do que acontece com a generalidade dos conselhos nacionais de juventude europeus.
Da parte do CNJ, dos titulares dos seus órgãos estatutários, das organizaçães que o integram, o problema da personalidade jurídica do CNJ é uma preocupação já antiga e em torno da qual existem consensos de há muito firmados.
Sendo o CNJ uma entidade de natureza estritamente associativa e, portanto, de direito privado, depara com um obstáculo na sua constituição como pessoa colectiva. É que, sendo integrado exclusivamente por entidades colectivas, algumas de entre elas não possuem personalidade jurídica. É precisamente o caso das organizações partidárias de juventude que baseiam juridicamente a sua existência na Lei dos Partidos Políticos, na qualidade de estruturas autónomas sem personalidade jurídica própria.
Daí que a solução, desde sempre consensual no âmbito do CNJ quanto à forma de aquisição da sua personalidade jurídica, seja a reivindicação de um diploma legal que expressamente lha atribua. Diploma que, de preferência, fosse uma lei da Assembleia da República, elaborada com a colaboração do CNJ e contando com o consenso de todos os grupos parlamentares. De entre as soluções possíveis, é esta a mais digna para o Estado Português e a mais dignificante para o CNJ.
O projecto de lei apresentado em Abril de 1990 pelo Grupo Parlamentar do PCP, e que, retomado na presente legislatura, se encontra hoje em debate, corresponde a um anteprojecto de estatuto jurídioo que a JCP, na qualidade de membro do CNJ, colocou à consideração da direcção e dos restantes membros como primeiro contributo concreto para ultrapassar o problema da falta de personalidade jurídica do CNJ. A sua apresentação nesta Assembleia da República pelo Grupo Parlamentar do PCP foi, portanto, precedida de uma auscultação dos interessados, que revelou em geral um bom acolhimento da iniciativa.
0 projecto lei do PCP define o CNJ como uma pessoa colectiva de direito privado sem fins lucrativos, de acordo, aliás, com a sua origem e natureza, respeitando as suas finalidades e formas orgânicas tal como se encontram definidas nos respectivos estatutos, e estabelece, inovatoriamente, um conjunto de direitos e regalias do CNJ face ao Estado considerando o seu relevante papel social e a importância que deve ser dada ao apoio ao associativismo juvenil e às suas expressões mais significativas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estão hoje dois projectos de lei submetidos á apreciação da Assembleia da República. O do PCP, que acabo de apresentar, e um outro do PS, já aqui apresentado. São projectos com muitas semelhanças e com algumas (poucas) divergências, que serão certamente ultrapassáveis. Não serão as diferenças de opinião, neste caso pontuais, entre a JCP e a JS, que inviabilizarão a definição do estatuto jurídico do CNJ, quando os consensos essenciais sobre esta matéria estão de há muito adquiridos.
1180I SÉRIE - NÚMERO 32Sr. Presidente, Srs. Deputados: O desfecho deste debate é aguardado com natural expectativa por todos os que se interessam pelo CNJ e pelo desenvolvimento do associativismo juvenil em Portugal. O CNJ já ultrapassou sete anos de existência sem personalidade jurídica e entretanto afirmou a sua identidade e autonomia e dignificou-se pela sua acção nos planos nacional e internacional. Assim continuará a ser, seja qual for o resultado deste debate. O associativismo juvenil em Portugal tem forças suficientes para levar por diante as realizações em que se empenha, seja com vento a favor, seja contra ventos e marés. O CNJ é e continuará a ser uma das suas importantes realizações.
O CNJ, plataforma de diálogo e entendimento entre as associações juvenis de âmbito nacional mais significativas, espera que a Assembleia da República lhe confira o reconhecimento legal que há muito reivindica e que inequivocamente merece. Mais de sete anos à espera de um diploma legal que o reconheça é uma situação injusta para o CNJ e para o associativismo juvenil que ele representa. Temos hoje uma oportunidade de corrigir essa injustiça. Faço votos para que não a desperdicemos.Aplausos do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nobre.O Sr. Luís Nobre (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, ouvi com muita atenção a apresentação do projecto de lei do PCP, mas fiquei com uma dúvida quase insanável, que tem a ver com a forma jurídica com que o PCP pretende dotar o futuro CNJ.
No vosso projecto de lei diz-se apenas que o CNJ é uma pessoa colectiva sem fins lucrativos. V. Ex.a acabou de afirmar que será uma pessoa de direito privado sem fins lucrativos.
Ora bem - se possível, acompanhe-me no raciocínio -, afirmando o vosso projecto de lei, ao contrário do que nos parecia, que não pretende criar uma nova associação de carácter público mas apenas criar uma pessoa colectiva de direito privado, gostaria que respondesse à seguinte questão: como é que a característica que leva VV. Ex.as a recusarem a hipótese de haver uma escritura pública, isto é, o facto de haver membros do CNJ que não têm personalidade jurídica, se vai reflectir na própria vida do CNJ? Ou seja, como é que, após a constituição do CNJ por lei da Assembleia da República, serão exercidos na plenitude, com direito a recursos contenciosos, os direitos dos membros sem personalidade jurídica? Ou ainda, como é que, por exemplo, um membro sem personalidade jurídica pode recorrer de uma decisão da direcção ou da assembleia geral do CNJ sem ser com a capa do partido político em que legitimamente está integrado?
É esta a questão que lhe suscito porque se se tratasse de uma pessoa colectiva de carácter associativo e pública então o estatuto jurídico do CNJ teria graves lacunas da forma como é proposto por VV. Ex.as E uma delas seria não determinar os requisitos mínimos de adesão dos membros dessas mesmas organizações.
Aliás, V. Ex.a, há bem pouco tempo, e quando se tratou de outra associação pública - a Ordem dos Advogados -, defendeu, e muito bem, quanto a nós, a existência da fixação dos requisitos mínimos, mas agora defende o contrário.
Daí que lhe pergunte como explica esta contradição.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, responderei de imediato porque a pergunta não levanta qualquer problema e fica desde já «arrumada».
Sr. Deputado Luís Nobre, esta questão está resolvida há muitos anos no CNJ. Aliás, se há alguns anos atrás V. Ex.a tivesse tido a oportunidade de representar a JSD no CNJ teria percebido como este problema se resolveria e teria percebido a razão por que a forma considerada mais adequada desde sempre pelo CNJ - esta questão já se discutia ainda o CNJ não estava constituído - para a atribuição de personalidade jurídica era precisamente um diploma legal específico. Todavia, esse diploma poderia ser um decreto-lei, embora essa forma legal não fosse considerada muito conveniente pelo Governo, que na altura interveio nesta discussão, nem pelo CNJ. Portanto, a melhor forma é uma lei da Assembleia da República.
E a razão por que assim deve ser explica-se muito facilmente. Se V. Ex.a tivesse lido o projecto de lei do PCP verificaria que não se trata de criar nenhuma associação de carácter público. Aliás, discutiu-se muito se o CNJ deveria ter natureza de direito privado ou público mas o CNJ nunca se concebeu a si próprio como fazendo parte da Administração, dado ser uma estrutura que nasceu de uma expressão associativa espontânea das associações juvenis portuguesas.
Porém, quando aqui discutimos o Estatuto da Ordem dos Advogados, a que V. Ex.a se referiu, estávamos a discutir o estatuto de uma associação de natureza pública dotada de poderes de autoridade e que faz parte da Administração. Mas esse não é o caso do CNJ. Este foi criado por associações juvenis que são entidades de natureza privada, de direito privado e, como tal, será, quando o for, pessoa colectiva de direito privado.
Assim, não há qualquer problema de recursos contenciosos porque estes são interpostos perante a Administração e não é de nada disso que se trata.
Vejamos agora o problema da efectivação de responsabilidade do CNJ em termos jurídicos, ou como é que uma entidade sem personalidade jurídica poderá fazer valer os seus direita. Ora bem, esta questão sempre se poderia ter colocado desde que há CNJ e desde que é integrado por associações que não têm personalidade jurídica mas não é um problema do CNJ.
É evidente que a efectivação de qualquer responsabilidade social do CNJ será mais fácil se este tiver personalidade e certamente V. Ex.a concordará comigo. Todavia, o problema das associações que fazem parte do CNJ e não têm personalidade jurídica diz respeito às próprias associações e que, evidentemente, se resolve no seu âmbito. Creio que no quadro das associações político-partidárias não se põe em cima da mesa a resolução desse problema. 15to é, as associações políticas partidárias têm existido legalmente como estruturas autónomas dos respectivos partidos ao abrigo da Lei dos Partidos Políticos e não têm questionado esse problema e provavelmente assim continuarão.
Sr. Deputado Luís Nobre, por este motivo não vejo que haja qualquer problema com essa questão. Se V. Ex.a tivesse acompanhado as trabalhos do CNJ há uns anos atrás teria percebido, dado que os representantes da JSD sempre defenderam esta solução.Risos do Deputado do PSD Carlos Coelho.
22 DE JANEIRO DE 19931181É curioso que o Sr. Deputado Carlos Coelho, que agora sorri perante a minha argumentação, enquanto esteve no CNJ, sempre considerou como mais adequada a adopção de uma lei da Assembleia da República para a atribuição de estatuto jurídico ao CNJ. O Sr. Deputado Carlos Coelho participou durante muitos anos nesta discussão e sempre considerou - e certamente não me desmentirá - que não haveria qualquer problema jurídico em ser uma lei da Assembleia da República a atribuir personalidade jurídica ao CNJ. A JSD poderá agora colocar problemas políticos, mas não os venha camuflar com problemas jurídicos que não existem.Vozes do PCP: - Muito bem.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Relvas.O Sr. Miguel Relvas (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, começo por realçar que em relação a mim V. Ex.a não terá o argumento da tradição histórica que invocou em relação ao meu colega Luís Nobre. Aliás, poderia fazer referencia a um determinado momento da vida do CNJ em que a Juventude Comunista Portuguesa o abandonou.
Mas começo por me congratular com o facto de V. Ex.a ter reconhecido que o fundamental para credibilidade do CNJ lhe advém do empenhamento e do reconhecimento que tem por parte das organizações que o compõem mais do que daquilo que lhe pode advir de um acto legislativo. Penso que esse é um bom princípio. Aliás, o Sr. Deputado António Filipe utilizou a expressão «de preferência» para considerar que seria o melhor caminho e não foi tão taxativo como o Sr. Deputado António José Seguro.
No entanto, independentemente do reconhecimento do CNJ, V. Ex.a reconhece ou não um forte investimento feito ao longo dos últimos sete anos pelo Estado no CNJ? Relembro-lhe aqui o subsídio definido, em Orçamento do Estado, os apoios financeiros do Cartão Jovem e, fundamentalmente, os acordos bilaterais que o CNJ estabelece anualmente com o Instituto da Juventude.
Uma outra questão que queria colocar-lhe, é esta: Sr. Deputado António Filipe, reconhece ou não que, aquando da adesão do CNJ ao CENYC, uma das principais imposições seria a de que, em relação às organizações partidárias que compunham o CNJ, houvesse uma cobertura de todo o leque partidário - o que, em princípio, também hoje é uma situação que não sucede?O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - O Sr. Deputado Miguel Relvas fez bem em colocar as questões que colocou. Em primeiro lugar, em relação à do investimento que se faz em relação ao CNJ, dir-lhe-ei que é um facto inequívoco que o Estado tem reconhecido (e dei exemplos disso na minha intervenção) a existência do CNJ e, mais do que isso, tem atribuído ao CNJ direitos de representação do associativismo juvenil português, ou da parte do associativismo que ele representa, em órgãos importantes - referi-me ao Conselho Nacional de Educação, ao Conselho Nacional do Projecto Vida e ao próprio Conselho Consultivo da Juventude - e também tem participação no Cartão Jovem. Em relação ao Cartão Jovem, teremos, contudo, qualquer dia, algo para conversar, na medida em que sabemos que há razões de queixa do CNJ quanto à forma como está a ser gerido o Cartão Jovem - mas não é isso o que estamos agora aqui a discutir, teremos ocasião de o fazer noutro momento.
O que é um facto é que se já houve algum investimento por parte do Estado no CNJ, esse investimento tem vindo a decair a olhos vistos, e V. Ex.a não me desmentirá se eu disser que a dotação atribuída este ano no Orçamento do Estado para apoio ao CNJ é igual, em termos nominais, à que foi atribuída há dois anos atrás. Portanto, tem havido, inequivocamente, uma falta de apoio do Estado em relação ao CNJ, um decréscimo real muito significativo do apoio, ao que não é alheio (falemos em boa verdade!) o facto de a JSD estar oonjunturalmente amuada com o CNJ e ter decidido abandoná-lo! E, ao ter decidido abandoná-lo, decidiu também alterar radicalmente, dando uma volta de 180o, as posições que sempre defendeu.
Infelizmente, a JSD está a enveredar por uma via que é comum ao governo PSD: a de que todos aqueles que discordam de qualquer posição que ele tome são contra ele, portanto há que combatê-los. E a posição que a JSD está a tomar em relação ao CNJ é uma forma muito grave de autismo político e de autismo em relação àquele que é o sentimento generalizado da juventude portuguesa, o que é extremamente grave. Estou convencido de que, daqui a alguns anos, a JSD se arrependerá muito de estar a tomar agora as posições que está a tomar em relação ao CNJ, indiciando, inclusivamente, que lhe irá negar a atribuição de estatuto jurídico.
Os Srs. Deputados não pensem que o CNJ vai acabar se a Assembleia da República não aprovar os projectos que estão neste momento em apreciação. O CNJ continuará e a Assembleia da República é que perderá a oportunidade de corresponder a expectativas que o associativismo juvenil português tinha em relação a este órgão de soberania. Em todo o caso, infelizmente!
O Sr. Deputado Miguel Relvas colocou objecções relativamente ao CENYC, mas não me consta que haja qualquer objecção por parte do CENYC em relação à continuação do CNJ neste órgão. Inclusivamente, sei que o CNJ terá decidido que um dos membros da sua direcção seja candidato a um lugar na direcção do CENYC, pelo que creio que não se colocará qualquer problema a esse nível.
Para concluir, e porque há pouco não respondi a uma questão que o Sr. Deputado Luís Nobre me tinha colocado - porque é que o CNJ não faz uma escritura pública -. muito rapidamente dir-lhe-ei que poderia fazê-lo, mas optou par não o fazer na medida em que considera que quem integra o CNJ não é o cidadão A, B ou C, individualmente considerado, mas sim associações juvenis. Seria, pois, muito mais digna e muito mais correspondente com a real natureza do CNJ a existência de um diploma que, especificamente, lhe atribuísse personalidade jurídica, reconhecendo a sua natureza de expressão associativa, de emanação exclusiva do associativismo juvenil português. É por isso que o CNJ optou deliberadamente por não fazer a sua escritura pública.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira.O Sr. Fernando Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Decidiu a Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares agendar para hoje os projectos
1182I SÉRIE - NÚMERO 32de lei n.os 139/VI e 187/VI sobre o Conselho Nacional de Juventude. Julgo que alguns dos Srs. Deputados poderão perguntar: o que é o CNJ? O que pretendia ser? O que conseguiu ser? E, sobretudo, o que é que a Assembleia da República tem a ver com tudo isto?
O CNJ pretende ser o conjunto das organizações de juventude de carácter nacional, muito embora nele coexistam organizações de jovens, departamentos de juventude e ainda associações que prestam serviços a jovens. Criado há cerca de sete anos, veio a beneficiar do reconhecimento do Estado e da participação em diversas instituições criadas por lei ou por decisão do Governo, tal como o Conselho Nacional de Educação, o CASES, ou o Conselho Consultivo da Juventude, entre outros.
E o que é que os proponentes invocam?
Invocam que esse apoio continuado justifica que a Assembleia da República, por lei especial, atribua personalidade jurídica a este conjunto de associações juvenis. Deixarei para os juristas a discussão sobre se esta proposta é ou não razoável sob o ponto de vista técnico.
Quero deixar bem claro aqui que ela não faz sentido sob o ponto de vista político. Desde logo porque, mesmo sem uma lei da Assembleia, o CNJ constituiu-se, arranjou sede, participou nos órgãos que já referi e aplicou os apoios que o Estado todos os anos lhe concedeu. Desde logo também porque o CNJ, que veio solicitar a nossa atenção para uma eventual lei, não revela um consenso sobre esta questão. Que eu saiba, quer a JS quer a JCP participam no CNJ. Mas não subscrevem o mesmo projecto de lei. Têm projectos diferentes. O CNJ, nas suas posições públicas e nas reuniões que teve connosco, não optou nem por um nem por outro.
Devemos ser nós a optar por um modelo que a própria organização visada não soube, não quis ou não conseguiu escolher?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A JSD contribuiu directamente para o fortalecimento do CNJ. Vários dos seus dirigentes empenharam-se no seu processo de criação e institucionalização. Pouco antes de sair apresentámos propostas de alteração ao seu funcionamento e à sua estrutura. Verificámos então que, embora a maioria das organizações concordasse com as posições que defendíamos, a necessária maioria estatutária de quatro quintos bloqueava a viabilização das nossas propostas. E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não fomos os únicos que nos desvinculámos do CNJ. Outros fizeram-no também. E alguns que não o fizeram suspenderam por várias vezes a sua participação. Hoje apenas três das organizações de juventude dos seis partidos parlamentares participam no CNJ, o que corresponde tão-só a menos de 40 % da representação nesta Assembleia.
Mas importa sublinhar ainda que o facto da JSD já não participar nesta estrutura em nada interferiu no relacionamento do CNJ com os órgãos do Estado e com o Governo. O CNJ continuou a ser apoiado técnica e financeiramente, continuou a beneficiar de importantes apoios ao abrigo dos programas bilaterais com outros países e continuou a participar nos diversos órgãos em representação da juventude portuguesa.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - A JSD, pelo seu lado, não fez desta circunstância nenhuma questão de combate político. Antes pelo contrário, quando nos desvinculámos do CNJ, afirmámos que não nos empenharíamos na criação de outro CNJ. Repetimos e reiteramos esse compromisso. Mas a criação desta ou doutras estruturas associativas deve depender apenas e tão-só da vontade das próprias organizações de juventude. Não pode, nem deve, constituir decisão da Assembleia da República!
E se estivermos, por lei, a criar um CNJ onde a maioria das organizações de juventude não se reconheçam? Os projectos apresentados, ao não fixarem critérios de adesão e ao remeterem essa matéria para os estatutos, podem ajudar a limitar o CNJ às organizações que dele já fazem parte.
E se estivermos, por lei, a consagrar uma realidade que não é sentida pela generalidade dos jovens portugueses? Para que o fosse, seria necessário que os jovens portugueses soubessem da existência do CNJ, da substância das suas propostas, do trabalho que realiza e com ele se pudessem directamente identificar e envolver. O CNJ, para os jovens que o conhecem pelos órgãos de comunicação social, assemelha-se a um órgão burocrático-administrativo que não consente a criatividade, a irreverência e o gosto pelo diferente que ainda caracterizam a juventude.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O CNJ ignorou, de facto, que a esmagadora maioria dos jovens portugueses não se reconhecem integrados em qualquer tipo de organização, seja ou não de juventude. Acções e campanhas de fomento do associativismo juvenil deveriam ter constituído uma das prioridades da acção do CNJ de forma a que, reforçando a representatividade das organizações membros, reforçasse também a sua própria representatividade. E, porventura mais importante que o seu alargamento a outras organizações nacionais que preenchem os requisitos de adesão, impunha-se o alargamento a outras realidades do movimento associativo juvenil, tanto ao nível regional como local. Também aqui o CNJ se esgotou excessivamente nas 18 organizações que o compõem, sem olhar para a realidade exterior que exigia a sua atenção e a sua intervenção.
Depois do entusiasmo e da simpatia generalizadamente reconhecidos após a institucionalização, não há dúvida que o CNJ, por falta de afirmação, não conseguiu vencer a fasquia da credibilidade junto dos jovens.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A acompanhar estes dois projectos de lei não existe uma pressão nacional a reclamar a sua aprovação. De facto, na consulta pública que sobre um projecto foi realizada pela Comissão Parlamentar de Juventude só três ou quatro organizações manifestaram à Assembleia a sua concordância com a iniciativa.
Srs. Deputados, onde está a posição das restantes organizações nacionais de juventude que integram o CNJ mas que não se sentiram motivadas, interessadas ou mobilizadas para nos fazer sentir a necessidade desta lei?O Sr. Antônio José Seguro (PS): - E a das propinas? E a da PGA?O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há um apelo nacional para a aprovação desta lei porque o CNJ não conseguiu ainda valer mais do que as organizações que individualmente o integram. O CNJ, apesar do esforço desenvolvido nos tempos mais recentes, não cresceu em legitimidade social, na eficácia interna, na maturidade que as suas responsabilidades impunham perante os jovens, as suas organizações membros e a sociedade.
22 DE JANEIRO DE 19931183Sem ser destrutivo, mas frontal, há que perguntar: que apoio tem o CNJ dado às organizações que o integram? Que espaço de esperança para os jovens portugueses foi capaz de protagonizar? Por que grande aspiração da juventude portuguesa foi capaz de lutar? Que batalha perdeu na luta por alguma aspiração da juventude portuguesa? Porque vem diminuindo a sua representatividade? Porque se reduziu a sua credibilidade?
Sr. Presidente e Srs. Deputados: A resposta a estas questões, como a outras, só pode ser encontrada e suprida pelo próprio CNJ, enquanto expressão livre de associativismo, e não pela Assembleia da República. Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se assim é, porque que os partidos proponentes apresentaram estas iniciativas? Sinceramente, estou convencido que pensaram que nos iam embaraçar. Nada de mais errado! Com a mesma determinação com que a JSD não se empenha na criação de uma alternativa, que recusa estratégias de destruição do CNJ e que considera que ele deve merecer o justo apoio do Estado, deixamos claro que não concordamos com o acto legislativo proposto.
Srs. Deputados da JS e da JCP, o facto de não nos termos entendido dentro do CNJ, não justifica que considerem dever ser a Assembleia da República a resolver este diferendo. A lei não é solução.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - A lei não é a solução?! Então qual é a solução?O Orador: - A força e a credibilidade do CNJ não dependem da aprovação pelos Ss. Deputados de uma norma legal. A força e a credibilidade do CNJ dependem da representatividade dos que o integram e da sua capacidade de intervenção junto dos jovens portuguesesVozes do PSD - Muito bem!O Orador: - De facto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, faltam a estes projectos a ambição própria dos jovens. Estão eivados de um confortável egoísmo que reclama autonomia mas sem risco, que quer garantir a participação de todos os jovens, mas de forma controlada, uma representatividade legal, mas sem ser representativa, em suma, um estatuto que não deve ser dado por lei porque só deve ser, e só faz sentido que seja, permanentemente conquistado na sociedade junto dos jovens portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Deputado Fernando Pereira, julgo que há aqui uma questão que tem de ser esclarecida e, depois de ter ouvido as declarações, sob a forma de pedido de esclarecimento, dos Srs. Deputados Carlos Coelho e Luís Nobre relativas às intervenções anteriores, senti-me obrigado a inscrever-me de imediato para fazer este pedido de esclarecimento, dado que ainda não percebi o que é que mudou na posição dos Deputados do PSD e dos Deputados indicados pela JSD para as listas do PSD nesta matéria.
Tenho comigo um livro, publicado há 10 anos, escrito sob a orientação do Sr. Deputado Carlos Coelho, e no qual participaram, entre outros, alguns ilustres dirigentes da JSD, tais como Carlos Miguel Coelho, Carlos Pimenta, Pedro Passos Coelho, Miguel Macedo e Silva, João Granja, José de Almeida Cesário, Paulo Pereira Coelho, Pedro Pinto - quase todos os que estão sentados nessa bancada. Numa determinada parte, diz o seguinte: «a juventude no Estado (...): é natural que saudemos com interesse e regozijo a presença de jovens em órgãos e níveis de responsabilidade da estrutura do Estado, não só porque cremos que, assim, os problemas da juventude poderão ter outro tratamento, mercê da pressão exercida por estes eventuais porta-vozes, mas também porque vimos defendendo que, na necessária reforma global do Estado e da sociedade, a decrepitude de algumas gerações administrativas constitui entraves significativos ao progresso e à inovação». Mais à frente sustenta a necessidade de uma Secretaria de Estado da Juventude e de um Conselho Nacional de Juventude o qual, neste documento, intitulado «Projecto político para a juventude portuguesa», era defendido como sendo um órgão que representaria as organizações de juventude portuguesas e que deveria ser obrigatoriamente ouvido de seis em seis meses sobre a execução da política de juventude e os critérios da atribuição de subsídios. Era esta a filosofia inicial da JSD e de alguns dos ilustres Deputados da bancada do PSD sobre o Conselho Nacional de Juventude.
10 anos passados, oolocado perante a intervenção do Sr. Deputado Fernando Pereira, colocado perante as diferentes declarações públicas dos Deputados do PSD, fiquei sem saber o que é que mudou! A JSD e os Deputados do PSD entendiam que o CNJ deveria ser um instrumento da política do Governo? Ou o que se passou foi que, numa determinada fase, quando o CNJ pretendeu assumir um espaço de intervenção política e social, deixou de ser cómodo para o Governo pelo que, nessa fase, o Governo entendeu retirar do seu programa a qualificação de parceiro social e a JSD deixou de estar interessada no projecto CNJ? O que é que mudou, Srs. Deputados?