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O Governo poderia ter atingido idêntico desiderato sem retirar o rendimento disponível às famílias, incentivando por via fiscal a poupança e o investimento, o que estaria mais conforme com a necessária aproximação da Sr. Deputados portuguesa do nível de desenvolvimento dos países mais desenvolvidos da Europa Ocidental. O clima de confiança que se afirma existir não foi suficiente para que o Governo pudesse acreditar no bom sendo dos Portugueses, atribuindo-lhes o direito de opção entre o consumo e a poupança.
Pelos vistos, perdeu a confiança nos Portugueses e optou por lhes baixar o rendimento sem lhes possibilitar escolhas alternativas.
Se os estratos da população de baixos rendimentos vão consumir menos, isso significa que estarão ainda com níveis de vida inferiores ao mínimo de subsistência. Os estratos de médios rendimentos verão todo o seu rendimento disponível, ou a parte mais substancial daquele, aplicado em bens de consumo, sem que o remanescente seja aplicado em poupança. A transferência de recursos faz-se aqui para o Estado, que nem sempre aplica de forma mais reprodutiva as receitas que arrecada.
O que se passa com o imposto profissional e complementar neste Orçamento é sintomático do que se acaba de dizer.
A revisão dos escalões do imposto profissional em 6% -inflação projectada- não é suficiente para manter o poder de compra daqueles que tenham aumentos salariais e uma taxa idêntica à aqui enunciada.
É sabido que o cabaz de compras das famílias portuguesas já não coincide com o que serve de base de cálculo à inflação no nosso país. Existem novos produtos no cabaz real das famílias portuguesas que tornam a inflação mais elevada do que a que anualmente vem sendo calculada. No entanto, para efeitos de projecção utilizou-se uma composição de produtos já ultrapassada.
No complementar, o que se passa é ainda mais anacrónico. Em anos anteriores procedeu-se a actualizações dos escalões do imposto e de respectivas deduções de acordo com a inflação projectada para o ano a que cada Orçamento do Estado respeita. E o que aconteceu e se pode verificar, por exemplo, no próprio relatório da proposta de lei do Orçamento do Estado é que a cobrança a realizar em 1987 é de 66,77o superior à orçamentada, representando esse acréscimo mais 12 milhões de contos.
O PRD irá apresentar na especialidade uma proposta de correcção dos escalões do imposto complementar e das respectivas deduções de 9%, a fim de corrigir esta situação iníqua.
Depois de ter sido rejeitada no ano passado - com o apoio de todos os partidos e inclusive com a abstenção do PSD - a tributação das importâncias, qualquer que seja a natureza, auferidas pelos empregados por conta de outrem no exercício das suas actividades profissionais, ainda que não atribuídas pela respectiva entidade patronal, o Governo volta a propô-las este ano. Aqui pretende-se aplicar o imposto às chamadas «gorjetas» dos empregados dos casinos, quando na hotelaria tal situação não é controlável, criando uma situação de desigualdade, já considerada inconstitucional pelas entidades competentes em anos anteriores. O PRD não vê razões para mudar o seu sentido de voto nesta matéria e estranha a insistência do Governo numa questão que já se encontrava clarificada.
As profissões liberais, nomeadamente os jovens, são prejudicadas com o articulado da proposta de lei do Orçamento no que se refere ao imposto profissional, quando o Governo pretende nuns casos a eliminação das deduções percentuais mínimas das tabelas anexas ao Código. Os jovens na profissão ou profissionais com menor volume de encargos deixarão de poder realizar aquelas deduções, o que se traduz no agravamento da respectiva carga fiscal.
Na proposta do Orçamento do Estado para 1988 o Governo desincentiva inexplicavelmente a aquisição de habitação própria, ao limitar a 1000 contos o valor dos juros do crédito à habitação a deduzir à matéria colectável do imposto complementar, quando anteriormente esse montante não se encontrava definido.
Também no que se refere à sisa a proposta orçamental não contempla qualquer correcção no valor das transmissões de prédios ou fracções autónomas de prédios, quando nos centros urbanos é difícil encontrar habitações para uma família média que se enquadre no limite de isenção em vigor de 10 000 contos. Estas medidas não favorecem a poupança e o investimento imobiliário, o que é também injustificável, sob o ponto de vista económico e social, e confirma a utilização da política fiscal com a única finalidade de travar o consumo privado, canalizando esta «poupança forçada», que é o imposto para o Estado, em desfavor do investimento produtivo.
Outras das grandes preocupações da proposta de lei orçamental é levar a política fiscal a actuar para controle de contas externas, nomeadamente através do desincentivo à compra de bens duradouros, como sejam os electrodomésticos, fazendo agravar a taxa do IVA dos actuais 16% para 30%.
Esta medida da proposta orçamental é em grande medida ineficaz, pois, para além de ser injusta, num país que se pretende fazer aproximar dos países mais desenvolvidos da CEE, incentiva o contrabando através de Espanha, onde a taxa em vigor para o mesmo tipo de bens é de 12%, com perda de benefícios para os cofres do Estado do produto dos teóricos 30% da nova taxa proposta, alimentando-se desta forma a economia paralela.
Mas o que ainda é menos perceptível num país onde se encontra a decorrer o período de transição para reestruturação da respectiva agricultura é a aplicação do IVA à aquisição de máquinas e alfaias agrícolas, quando anteriormente se utilizava a taxa, para este tipo de bens. É assim que se incentiva o investimento agrícola num país tão carenciado de modernização? Outra vez o eterno combate ao défice da balança comercial!
17 DE DEZEMBRO DE 1987 849O mercado de capitais é um factor importante e alternativo de financiamento das empresas que urge apoiar. Após longos meses de alta, que se estendeu até Outubro deste ano, deu-se a baixa, potenciada por erros técnicos cometidos pela autoridades e por medidas desatempadas entretanto tomadas. Quando na alta o principal problema das bolsas de valores portuguesas situava-se na insuficiência da oferta de títulos de empresas cotadas e no excesso da procura dos investidores.
Numa situação de baixa das bolsas de valores deveria incentivar-se o investimento por intermédio dos fundos de investimento mobiliário e imobiliário, como forma de protecção às pequenas poupanças, que assim poderiam ver assegurada a respectiva gestão por instituições profissionalizadas, aliás como acontece noutros países, como por exemplo no Japão, onde a profissionalização do mercado, a existência de limites máximos à variação diária das cotações e o limite à intervenção de estrangeiros permitiu uma melhor resistência da bolsa à «segunda-feira negra» de Outubro.
Em Portugal, na proposta de lei orçamental eliminaram-se os incentivos aos fundos mobiliários e imobiliários, para «arrefecer» a procura de um mercado que já se encontra arrefecido.
Mantêm-se é certo os incentivos à oferta de acções a cotar nas bolsas de valores. Mas qual o efeito prático dessas medidas, se o mercado não for reactivado pelo incentivo à procura através das instituições especializadas, que intervêm no mercado de capitais. A utilização da política fiscal no mercado de capitais é, pelo menos parcialmente, contrária às medidas que o momento exige, o que revela novamente uma assunção desatempada de decisões, que poderá agravar a retoma.
Não se encontram nesta proposta de Orçamento outras medidas que indiciem uma utilização da política fiscal incentivadora da poupança noutros produtos financeiros alternativos, pelo que se pode concluir que este instrumento serve neste Orçamento somente para quebrar o consumo privado sem dar a liberdade ao contribuinte de realizar poupança - a fonte do investimento reprodutivo, do emprego e do desenvolvimento económico.
Será falta de imaginação ou falta de confiança nos Portugueses?Aplausos do PRD, do PS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Da análise das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para o sector da agricultura conclui-se e confirma-se:
1.o Que as chamadas «Grandes Opções» e as acções propostas pelo Governo se reduzem, ao fim e ao cabo e no fundamental, ao enquadramento e aplicação dos programas e regulamentos comunitários.
O Governo não tem nem política agrícola nem estratégia autónomas para o desenvolvimento da nossa agricultura;
2.o Que os programas comunitários e a sua aplicação avulsa estão longe de corresponderem, ou de se compatibilizarem, com a dimensão das exigências dos interesses nacionais, tendo em consideração, sobretudo:A realidade da estrutura social, económico-agrícola e técnica da nossa agricultura;
Os desequilíbrios e a debilidade da nossa estrutura produtiva reflectidos no acentuado défice agro-alimentar;
O escasso período de transição disponível, em que se exigiriam todo um conjunto de medidas e acções integradas que possibilitassem e dinamizassem o aumento acelerado da produção, da produtividade e da qualidade, por forma a minorar os graves e crescentes riscos que a integração plena na CEE comporta para a nossa agricultura, particularmente no que respeita aos preços agrícolas comunitários, à livre concorrência e às disciplinas de produção;
3.o Que o Orçamento do Estado para o sector agrícola vive de e para os programas financiados pela Comunidade e põe a descoberto uma atitude política negligente e demissionária por parte do Governo.
O Governo revela falta de eficácia na realização dos programas e reduz drasticamente o investimento público de tal forma que este representa apenas 26% do montante dos subsídios concedidos ao investimento privado, comprometendo a realização de transformações estruturais indispensáveis e o aproveitamento de vastos recursos, designadamente do Alqueva, e entregando a orientação dos investimentos e do mercado à lei do «quem tem unhas é que toca guitarra» ou, se preferirmos, à «lei do mais forte», sem ligar à eficiência económica, à repartição dos rendimentos e aos custos sociais e económicos;
4.o Que, por esta via, a política do Governo vai acentuar os já gravíssimos desequilíbrios estruturais e regionais do sector e está autolimitando, na prática, a margem de manobra, já de si reduzida, que o período de transição proporcionava à nossa agricultura e aos nossos agricultores.
Passemos agora aos factos que confirmam as nossas conclusões e traduzem os resultados de uma política que não é de agora, porque já vem sendo implementada desde a adesão de Portugal à CEE, por este Primeiro-Ministro, por este Ministro das Finanças e por este Ministro da Agricultura.
As produtividades médias no continente mantêm-se estagnadas e no caso das frutas e dos frutos secos estão em manifesta regressão em resultado do envelhecimento e decrepitude dos pomares;
Nas culturas anuais, as variações das produções são meramente conjunturais e excessivamente irregulares, sendo as áreas cultivadas influenciadas pelo estímulo dos preços, que, como sabemos, tendem a estagnar ou mesmo a baixar, sobretudo no caso dos cereais e do leite;
850 I SÉRIE - NÚMERO 32Todos os indicadores técnicos apontam para a estagnação tecnológica;A investigação e a experimentação são manifestamente insuficientes. A experimentação aplicada é quase inexpressiva, sobretudo se tivermos em conta o carácter e a implementação zonal que a mesma deveria ter;
A formação profissional e a extensão rural estão mal concebidas e continuam a não responder minimamente às necessidades do sector;
Não existe nenhuma política de fomento, nem o mercado é orientado para culturas que permitiriam a redução substancial da nossa dependência externa, designadamente no que respeita aos consumos da produção pecuária;
Tão-pouco existem programas de fomento e de melhoria das tecnologias de produção para produções agro-alimentares em que poderíamos dispor de relativas vantagens comparativas - caso dos hortícolas, das frutas e dos frutos secos.
O brutal agravamento da nossa balança comercial agro-alimentar traduz, em si mesmo, esta situação e torna-a irrecusável.
Tomando por base comparativa o período de Janeiro a Julho dos anos de 1986 e 1987, verifica-se que a taxa de cobertura das importações pelas exportações baixou de 48,8 % para 38,2 %, ou seja, enquanto as importações se agravaram em 36,9 milhões de contos, as exportações apenas aumentaram 2,1 milhões de contos.
Vejamos alguns casos que pesam nesta evolução:
Hortícolas - as importações aumentaram 121,6 % (mais 8,3 milhões de contos), enquanto as exportações apenas cresceram 80 000 contos;
Frutas - as importações aumentaram 86,9 %, contra uma subida das exportações de apenas 1,5 %. Em consequência, a taxa de cobertura, que era francamente positiva (150 %), caiu para uma situação negativa (79 %);
Oleaginosas - as importações aumentaram 52,1 % (11 milhões de contos), enquanto as exportações baixaram 58,7 % (menos 1,5 milhões de contos).
No que respeita ao crédito para investimento, no âmbito do programa de modernização das explorações agrícolas, a realidade tem pouco a ver com a bandeira dos milhões de contos acenada pelo Governo.
Tomando por base os catorze meses que medeiam entre Setembro de 1986 e Outubro do corrente ano, verifica-se:O número de explorações que beneficiaram ou virão a beneficiar de financiamento correspondem a 0,5 % do total das explorações do continente;
Persiste a estrutura desequilibrada da distribuição regional do crédito e agora também dos financiamentos a fundo perdido. O Ribatejo e Oeste e o Alentejo absorvem mais de 50 % dos mesmos;
As percentagens de projectos recusados em relação aos apresentados é particularmente elevada nas regiões interiores do País, atingindo os 42 % e os 34 %, respectivamente em Trás-os-Montes e nas beiras interiores, para já não falar do elevadíssimo número de agricultores que foram pura e simplesmente desaconselhados de apresentarem projectos, por não terem possibilidade de ser legíveis;
Os financiamentos às pequenas explorações representam apenas 2,6 % do total dos financiamentos concedidos.
Quanto aos programas integrados de desenvolvimento regional, o seu grau de realização é particularmente baixo em Trás-os-Montes e na ria Formosa» situando-se nos 34 % e 28 %, respectivamente.
O grau de realização de projectos e programas aprovados pelos fundos de pré-adesão não só é extremamente baixo como nalguns casos nem sequer tem realização.
O grau de realização do programa de acção florestal não deverá passar este ano da casa dos 30 % em relação às previsões iniciais.
Um projecto da Junta de Agricultores Regantes do Lavre, integrado nos denominados pequenos regadios. Esta Junta de Agricultores é constituída, tão-somente, por quatro latifundiários;
A área média das explorações beneficiadas pelo programa de electrificação das explorações agrícolas é de 170 ha.
Veja-se a relação que isto tem com a realidade da nossa estrutura das explorações.
No respeitante ao programa de apoio à transformação e comercialização de produtos agrícolas estão sendo canalizados milhões de contos para matadouros a integrar ou não na denominada rede nacional de abate, quando esta, logo à partida, está projectada para uma capacidade instalada que excede em 70 % o potencial de abate existente no continente.
A rede de mercados de origem, que apenas cobrirá cerca de 30 % da produção para o mercado, não resolve nenhum dos problemas de concentração local, preparação e expedição dos produtos entre o produtor e os mercados regionais de concentração. No entanto, os investimentos, em lugar de estarem a ser orientados para estruturas locais de âmbito colectivo, estão a ser captados, na sua maioria, por comerciantes grossistas e por alguns produtores individuais, também eles, na maioria dos casos, com actividade grossista.
Os financiamentos aprovados em 1986 e no 1.o semestre de 1987 traduzem eles próprios as assimetrias regionais e os riscos do seu agravamento - o Ribatejo e Oeste e o Alentejo absorvem 54 % do total dos financiamentos. Estas duas regiões mais a Beira Litoral absorvem 74 % do total dos financiamentos.
Em termos de política fiscal, esta é particularmente penalizadora para as cooperativas agrícolas e caixas de crédito agrícola mútuo, a quem são retirados benefícios, já não falando do IVA às máquinas e equipamentos agrícolas.
Acrescentaria ainda uma breve referência às acções previstas nas GOPs e que saem do enquadramento comunitário. Trata-se das medidas legislativas tendentes à destruição da reforma agrária, à alteração da Lei do Arrendamento Rural no sentido do agravamento da situação dos rendeiros - e estamos a tomar por base
17 DE DEZEMBRO DE 1987 851a proposta deste mesmo Ministro da Agricultura no anterior governo- e ao «roubo» aos povos serranos da posse e usufruição dos baldios.
Finalmente, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, vou fazer uma rápida apreciação ao sector das pescas.
E inegável o atraso tecnológico, o elevado grau de desconhecimento das nossas próprias águas e dos nossos próprios recursos marítimos. Apesar disso, a investigação está fortemente condicionada pela míngua de verbas e confronta-se com um sector de avaliação de recursos completamente desmantelado e sem que se tenha criada uma alternativa prática.
Para a prospecção de recursos vivos na zona económica exclusiva e nos países africanos de expressão portuguesa é concedida uma verba de 84 000 contos. Tendo em conta que, a preços de 1986, os custos de actividade no mar do Noruega e do Mestre Costeiro rondam os 1000 contos/dia no seu conjunto, conclui-se que esta actividade de prospecção só é possível em 80 dias do ano, e isto se os custos de manutenção destas unidades não estiverem incluídos na referida verba.
Entretanto os nossos vizinhos espanhóis vão disputando os nossos subsídios da CEE, estão controlando progressivamente a nossa frota de arrasto costeiro, enquanto continuamos a alargar as licenças de pesca. Ao controle dos recursos marinhos, por parte dos Espanhóis, acresce o progressivo controle por estes do nosso próprio mercado interno. Impingem-nos toneladas de peixe inferior enquanto de cá levam espécies altamente valorizadas. Bem se poderá dizer que nos levam tamboril e nos deixam o chicharro.
Em simultâneo com esta situação inadmissível, a CEE chumba-nos os projectos para a construção de atuneiros ao mesmo tempo que concede licenças ilimitadas para que venham pescar o atum nas nossas águas em quantidades de captura igualmente ilimitadas.
Reflexo de toda esta situação, as nossas importações de pescado nos primeiros sete meses deste ano agravaram-se em relação a igual período de 1986, em 61,2 % (12,4 milhões de contos), enquanto as nossas exportações apenas aumentaram em 1 milhão de contos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Convenhamos que a política do Governo para a agricultura e pescas (e não só) comporta tão gravíssimos pecados por actos e omissões, sendo tão poucas as boas acções, que não é possível conceder-lhe a absolvição.
Vamos votar contra as GOPs e o Orçamento do Estado, cientes de prestarmos um bom serviço ao País.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida o favor de me vir substituir na presidência da sessão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lélis.
Neste momento, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Neste momento da intervenção no debate do Orçamento do Estado para 1988, alguns dirão: «Lá vem a Madeira...»
Os que, neste hemiciclo, dizem assim ou pensam assim (e a fonte donde vem não corresponde sempre à prevista separação das águas) fazem-no como se a intervenção pela Madeira cumprisse, acrescidamente, à mesa do orçamento, um ritual de há treze anos, no rol de reivindicações e protestos aqui ouvidos.
Não estarão as ilhas pouco acompanhadas, nem seremos os únicos a apontar a escassez na proposta de verbas que o ano de 1988 trará para oferecer.
Nem nos preocupamos nós, deputados sociais-democratas madeirenses, em nos identificarem com as companhias de ocasião, em matéria de facto.
Prezamos que, inter pares, somos madeirenses como nós mesmos, portugueses como muitos e bons e sociais-democratas como os que sempre o foram.
Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: A carga principal de cada deputado, independentemente da preparação de que seja portador, é a de conhecer, no terreno e no real, os problemas que lhe é dado defender.
E não se espere de quem tem o conhecimento do real, e no terreno, das relações de causa e efeito, não se espere que, sem mágoa e sem combate, nos conformemos com o balanço e o choque social de situações para que não fomos achados; procuraremos, isso sim, superá-las, em sede de diálogo, com mérito e honra para as partes, até ao termo da discussão, na especialidade, deste Orçamento do Estado.
Ao dizerem-nos não, ofereçam-nos ou concedam-nos alternativas. Não é por teima que os deputados vindos das ilhas erguem a voz para dizer das razões que não foram atendidas, das razões que não foram entendidas. Sobretudo essas: as razões que não tenham sido entendidas!
Srs. Deputados, há por aí verdades meias-feitas e outras meias por fazer. Há por aí verdades mal estimadas e, por consequência, há estimativas sem o cômputo certo, sem índices exactos de ponderação - com incidência relevante nas regiões autónomas.
As estimativas pecam, por exemplo e por defeito, quando se aponta a densidade da população da Madeira na ordem dos 400 habitantes por quilómetro quadrado - sem atender ao facto de que, pela difícil orografia, só um terço do território do arquipélago é favorável à fixação habitacional, o que nos conduz, na prática, a impactes, também aritméticos, de 1200 habitantes por quilómetro quadrado.
As estimativas erram quando, e também por defeito, se atribui, para avaliações de consumo, à cidade do Funchal cerca de 100 000 residentes - e se esquece o factor multiplicativo, o potencial de aquisição, em força, do turismo, que atiram esses números para outras escalas a ter em conta, como é dos livros.
As estimativas pecam, por exemplo, quando se ignora que o investimento público na Região Autónoma da Madeira não tem sido superior à média no País - apesar de os condicionamentos das periferias e da insularidade carecerem de mais peso estatal para atracção da iniciativa privada.
As estimativas pecam quando - e isso magoa - se não reconhecem como para funções de Estado os encargos que o Governo Regional gere, enfrenta ou assume.
As estimativas pecam, por exemplo e por outros defeitos, quando, relativamente a orçamentos vencidos, se pensa ter a Região Autónoma da Madeira obtido divisões leoninas de verbas e se deixa para os anos que hão-de vir a resolução de distribuições discriminatórias
852 I SÉRIE - NÚMERO 32do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) das autarquias: os municípios de Portugal no continente auferem, em média global, por habitante, 9000$, e a Região Autónoma da Madeira recebe per capita 7000$, ou quando (a fechar esta série de exemplos), para corrigir tal diferença, nos é dito que a igualização de valores se fará ao longo de cinco anos - sem contrapor que essa situação diferida é injustiça alargada, porque persistente no tempo, vai acumular perdas em relação a terceiros, retardará as acções, vai onerar irreversivelmente o produto e os custos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não nos alongamos, hoje. Somos 148 deputados na bancada social-democrata com direito à vez e é preciso contemporizar.
Discretamente, em todos os espaços que nos cedam, não nos temos furtado à troca de capital informação, às diligências, à configuração de hipóteses e aos arranjos de viabilização. Algumas propostas, na especialidade, serão por nós atempadamente entregues na Mesa.
E fica-nos a expectativa de que o pragmatismo possa, até, aceitar serem as ilhas maiores do que o seu próprio tamanho: as nossas ilhas ganham, para o todo português, as dimensões das suas zonas económicas exclusivas (ZEE), o peso estratégico do seu posicionamento geográfico, o prestígio político, a nível internacional, do conseguido processo da sua autonomia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em outra sede de debate serão apresentadas - repetimos -, em conformidade, propostas de substituição, aditamentos ou emenda a valores nominais atribuídos no Orçamento para 1988.
Os valores reais, esses, representam, entretanto, para a Região Autónoma da Madeira um crescimento negativo em 10 %, ao arrepio de recomendações de instâncias internacionais como a CEE e a CRPM (Conferência das Regiões Periféricas Marítimas) que preconizam o reforço das verbas a afectar à promoção e desenvolvimento das regiões insulares, contrariando metas definidas no PCEDED, quanto «ao crescimento das transferências para as regiões autónomas ao ritmo do verificado nas despesas com a aquisição de bens e serviços da administração central», que revelam, para 1988, um aumento de 13,3 %.
Acordadamente, na especialidade, será dado maior seguimento aos telegramas chegados de entidades e instituições madeirenses que recorrem aos deputados como instâncias de urgência, como instâncias da sua exigência.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O nosso mandato assenta na identificação com o eleitorado. Solidariedade e reciprocidade têm de apanhar o mesmo barco, seguir a mesma viagem.
É certo que já nos lembraram, nesta Casa, com menos propriedade, o artigo 152.o da Constituição, que passo, também, a citar: «Os deputados representam todo o país e não os círculos por que são eleitos.» Ora isso significará, em boa matriz do articulado, que os deputados o são de parte inteira, sem restrições pendentes das importâncias locais. De parte inteira, como princípio nivelador. E o todo nunca excluiu a parte.
Neste contexto, assumimos, por inteiro, a nossa determinação. Para o que for preciso! Para o que tenha de ser!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos Lélis, inscreveram-se os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca e Mota Torres.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Deputado, todos os anos este período causa dores de cabeça aos Srs. Deputados dos Açores e da Madeira - mais aos da Madeira, verdade se diga -, mas também causa dores de cabeça ao Sr. Ministro das Finanças e ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento, com certeza. Como também as cria à Assembleia da República.
Sr. Deputado, somos defensores da autonomia regional e também solidários - numa solidariedade total. Solidariedade com a Madeira e com os Açores, mas também com Freixo de Espada à Cinta, o Minho ou o Algarve. Não podemos privilegiar região nenhuma!O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - E com o Porto?O Orador: - Mas também somos pela clareza das contas, Sr. Deputado. Por isso é bom saber-se que o Tribunal de Contas está em vias de instalar no Funchal uma secção regional, em boa hora decidida, ao que julgo, pelo próprio Governo. Será bom que essa secção do Tribunal de Contas comece já a funcionar.
Como tenho cada vez menos tempo, coloco-lhe só uma questão. O seu discurso foi um bocado ambíguo, disse que talvez sim, que talvez não, que ia apresentar propostas e deu a entender que gostaria de ver as suas propostas aprovadas.
O que quero perguntar é quais são as propostas que vai apresentar - a menos que me responda como ontem um ilustre deputado dos Açores respondeu à Sr.a Deputada Helena Torres Marques, que ela gostaria de tirar «nabos da púcara»...? Não quero tirar «nabos da púcara», mas, como estamos aqui a discutir o Orçamento, gostaria de saber que tipo de propostas vão apresentar. Mais: se essas propostas não tiverem cabimento e o PSD votar - como já tem votado - contra as propostas da Madeira, os Srs. Deputados vão ou não votar favoravelmente o Orçamento, uma vez que não terão cabimento as suas propostas?O Sr. Eduardo Pereira (PS):: - Muito bem!O Sr. Joaquim Marques (PSD): - É muito curioso! O Sr. Deputado é muito curioso!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.O Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Deputado Carlos Lélis, quero começar congratulando-o pelo tom comedido da intervenção de V. Ex.a É este o quinto debate do Orçamento a que assisto na Assembleia da República e, porventura pela primeira vez, vi a questão das transferências para a Região Autónoma da Madeira no âmbito do Orçamento do Estado para 1988 tratadas de forma serena e tranquila, o que me apraz registar.
O Sr. Deputado começou a intervenção dizendo que, porventura, os deputados aqui na Assembleia da República estariam a pensar: «Lá vem a Madeira reivindicar a transferência de mais fundos, de mais verbas.»
17 DE DEZEMBRO DE 1987 853Se alguns deputados o pensaram, terão tido razão para o pensar, porque nestes cinco anos assistiu-se aqui -muitas vezes sem razão, deixe-me dizer- a um reivindicar pelo reivindicar. Quando assim o não foi, eu próprio, em nome da justiça e da coerência, pus a minha assinatura em algumas propostas que tiveram vencimento nesta Câmara.
Gostaria, agora, de lhe colocar duas questões concretas. A primeira tem a ver com o Programa de Reequilíbrio Financeiro que o Governo Regional, através do seu Presidente, e o Sr. Ministro das Finanças assinaram o ano passado e que é altamente condicionador e limitador das verbas a transferir para a Região Autónoma da Madeira. O PS, desde o princípio, criticou esse Programa de Reequilibro Financeiro e, desde o princípio, disse que era um instrumento de controle financeiro apertado da Região Autónoma da Madeira.
Gostava que o Sr. Deputado, agora, se quisesse e pudesse, me explicasse como vê o papel desse protocolo de reequilíbrio financeiro e o seu enquadramento na actual proposta de lei do Orçamento do Estado.
A segunda questão prende-se com a ausência de critérios objectivos que materializem a solidariedade nacional. O PS anda na Assembleia Regional e, até, na Assembleia da República há uns anos a defender critérios rigorosos e objectivos que traduzam de forma clara o que deve ser a solidariedade nacional. Por muitas razões - e uma delas é a de ter encontrado obstáculos sistemáticos na Assembleia Regional - ainda hoje não existem critérios que permitam definir essa solidariedade. Qual é a posição do Sr. Deputado face a esta matéria?
Por outro lado - e isto já não tem a ver com as questões anteriores -, os deputados na Assembleia da República estão a discutir o Orçamento para 1988 com uma enorme dificuldade em relação à Região Autónoma da Madeira: é que não conhecem a proposta de orçamento regional para 1988 e, porventura, não conhecem - eu não conheço - o défice previsto para 1988.
Gostava que o Sr. Deputado, se pudesse, comentasse as questões que lhe pus.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lélis. Informo-o, Sr. Deputado, de que dispõe de 2 minutos.O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Srs. Deputados, gostaria sem duvida, até pelo respeito que tenho pelo estatuto da oposição, de responder às perguntas que me foram colocadas.
O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca saiu há pouco deste nosso alinhamento e o colega Mota Torres é conversador habitual sobre estes problemas.
Se me permitissem, não responderia por duas razões. Uma delas, por razões de coerência. Citei várias vezes na minha intervenção que remetia para a especialidade todas as tramitações a que nos temos dado frontalmente. E tão frontalmente que a afirmação de ambiguidade dirigida pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca apenas poderá cobrir o aspecto esperança/expectativa que estão ainda nas minhas palavras.
Por outro lado, para além da coerência, cito também o aspecto solidariedade: o Grupo Parlamentar do PSD tem imensa falta de tempo e tem problemas de gestão. Comprometi-me a que a minha intervenção - pequena que foi na íntegra - não demorasse e a não gastar tempo com a explicação.
Os Srs. Deputados acreditarão em outras oportunidades na minha capacidade, no meu desejo de diálogo com todos os partidos deste hemiciclo, mas perdoar-me-ão desta vez para que eu possa cumprir esses dois princípios que enunciei: coerência e solidariedade com o grupo parlamentar em que estou integrado.
Entretanto, reassumiu a Presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos. Informo-a, Sr.a Deputada, de que dispõe de 9 minutos.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro (que não está), Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estava na expectativa de uma intervenção do Sr. Ministro sobre a Cultura, dado que é o responsável pela tutela nesta área ou então que se fizesse substituir pela Sr.a Secretária de Estado da Cultura. Fiquei frustrada.
Qualquer governo interessado na defesa da nossa identidade nacional terá de assumir como directriz prioritária da política cultural uma acção que, devendo ter carácter de urgência, faça o estudo sistemático e científico das expressões que corporizam a nossa matriz cultural.
É que a cultura autêntica não se encontra encerrada em gabinetes ou se enriquece pela via exclusiva dos decretos.
Não ignoramos que não há culturas perfeitas e imutáveis e que ninguém conhece a cultura em todos os seus aspectos ou jamais a conhecerá inteira. Mas adiar sucessivamente as indispensáveis medidas a tomar não só não contribui para a salvaguarda do nosso passado colectivo como empobrece o próprio património cultural universal.
Torna-se, pois, inqualificável que persista a ausência de um levantamento cultural do País, que se perca veloz e inexoravelmente o património etnográfico, que permaneça em sótãos e caves em acelerada degradação a maior parte do património bibliotecário e arquivístico, que não exista a carta arqueológica de Portugal e o inventário artístico cubra somente seis distritos.
Os poderes públicos permanecem como que apostados em perpetuar a sua indiferença pela nossa memória colectiva, pela sobrevivência das formas populares e eruditas e pela defesa geral dos nossos valores culturais.
Ao tomarmos conhecimento do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano verificamos que uma das suas principais preocupações continua a residir no «patrocínio particular e empresarial» ou mais exactamente no mecenato cultural.
Quanto a nós, esta orientação política não nos parece capaz de melhorar minimamente a situação, nem é a mais ajustada à nossa realidade. A lógica particular e empresarial - porque baseada no lucro - não pode acautelar de modo eficaz assuntos de natureza histórica e cultural, nem corresponder adequadamente a tamanho interesse nacional.
Hoje, cada vez mais se encara o desenvolvimento como um processo extremamente complexo e abrangente, que só será eficaz se baseado na vontade de cada
854 I SÉRIE - NÚMERO 32sociedade se realizar. Com efeito, o desenvolvimento deverá abranger todos os aspectos da vida, empenhando todas as energias de uma comunidade e não preferencialmente servir a iniciativa privada e empresarial.
A cultura, porque ligada a todas as expressões de vida, sobressai, naturalmente, como um elemento insubstituível para ajudar a guiar e a humanizar o crescimento económico e o progresso técnico. É indiscutível, mas não pode nem deve ficar na sua dependência.
No seu dia-a-dia, as populações, dinamicamente, vão encontrando novas atitudes, descobrindo novas facetas provenientes de outras sociedades e certamente que, em breve, a própria «televisão por satélite» dar-lhe-á informações e conhecimentos em escala mundial. Isso virá a ter grandes repercussões sociais e políticas, influenciando, de modo geral, as maneiras de pensar das pessoas e a cultura, visto que por seu intermédio se poderá acentuar a cultura-mercadoria ou a difusão de valores endógenos. Mas também isto mais nos obrigará a reflectir sobre o nosso passado e a aprofundar soluções antichauvinistas, repudiando perspectivas elitistas de desenvolvimento e a procurar um desenvolvimento voltado para o progresso individual e comunitário, a promover a salvaguarda dinâmica da autenticidade cultural e a fomentar o estudo das nossas tradições orais e artes populares.
A nossa economia, a nossa política e, naturalmente, a nossa cultura estão agora sob uma forte influência/dependência - e, em certa medida, submissão - do chamado «mundo desenvolvido», formado pelas sociedades industrializadas do Ocidente.
Porém, as necessidades humanas, que são ao mesmo tempo universais e variáveis, mostram-nos que o que é importante é que os países desejam e não o que os países tecnologicamente mais desenvolvidos «pensam» que eles desejam.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Muito bem!A Oradora: - A CEE, esse «desígnio nacional» que nos fará alcançar a tão propalada «modernização do País», para constituir uma iniciativa benéfica tem de engrandecer a existência do cidadão comum, tem de dar-lhe a palavra e permitir a sua inteira intervenção sem que seja impelido numa actividade em que tenha ao mesmo tempo dignidade e liberdade.
Actualmente, assumimo-nos com uma postura de inferioridade. Procura-se que o nosso país emite os países da Europa e do Mercado Comum, como a melhor maneira de sermos verdadeiramente europeus. «Temos», portanto, de adoptar o seu way of life. Esta é a atitude fundamental que nos leva a ficarmos orgulhosos por pertencermos à CEE! Isto é, encontrando-nos mais próximos do «autêntico» estilo de vida do «homem moderno», já começamos a ser menos nós próprios e a ficar mais distantes das nossas raízes culturais. Ora, isto é um «sentimento de subúrbio» e mostra falta de autenticidade.
Hoje, mais do que nunca, não temos que nos sentir envergonhados da nossa cultura. Para tanto basta-nos assumir também e com coerência o legado do 25 de Abril.
Defendemos a manutenção da tradição sem a rejeição do progresso científico e tecnológico.
A ciência e a tecnologia terão de ser aplicadas de acordo com os modelos adaptados às nossas características sociais e culturais e sempre em ordem a corresponder às necessidades reais das populações.
Não concebemos a modernização do País, como está consignado nas GOPs, sem a adopção de medidas que atendam à diversidade das nossas comunidades. Pelo que nos é dado a conhecer, as suas expressões culturais continuam a manifestar-se condicionadas por soluções políticas desajustadas e desenquadradas dos verdadeiros problemas nacionais.
A «modernização do País» não pode significar industrialização e urbanização desenfreadas, analfabetismo, aumento do desemprego. Ao invés, tem de trazer prosperidade e paz social.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Muito bem!A Oradora: - Só existirá verdadeira modernização quando esta assentar na tradição dos mais autênticos valores da nossa cultura. Não uma tradição negativa e mobilista, mas como a soma do conhecimento e da experiência acumulados por sucessivas gerações. A desejada inovação terá de assentar na feição específica da nossa cultura. Daí que para nós o conceito de desenvolvimento seja inseparável do da nossa identidade nacional.
Deste modo, uma política que não atenda a tal identidade, mas somente aplique receitas comunitárias - ou outras - não corresponderá a um verdadeiro progresso e estará a preparar o campo ao aumento de atentados patrimoniais e artísticos.
Este é o sentido fundamental que entendi trazer a esta Câmara a propósito das Grandes Opções do Plano, quando afirmam: «A modernização do País é, na essência, um processo eminentemente cultural.»
É que não basta definir conceitos; é necessário estar imbuído da capacidade instrumental, seja ela imaterial ou material, é necessário definir o como, porquê, para quê e com quem. Ou seja: não basta algumas acções de valor evidente, quando se esquece um dos aspectos que deveria ser a essência e o suporte dinâmico dessa política.
Traçada que está esta minha preocupação, que fiquem, pois, as palavras de Almeida Garrett: «Vamos a ser nós mesmos, vamos a ver por nós, a copiar de nossa natureza, e deixemos em paz Gregos, Romãos e toda a outra gente.»Aplausos do PS, do PCP, do PRD e da ID.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Natália Correia pediu a palavra para um pedido de esclarecimento, segundo penso.
Em todo o caso, queria observar que o PRD dispõe de um minuto e meio e que Os Verdes não têm já tempo algum. Caso queira, pode dividir o seu tempo com a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, se não usar esse minuto e meio de que disponho, darei o que restar à Sr.a Deputada.
17 DE DEZEMBRO DE 1987 855O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr.a Deputada.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Apreciei muito a intervenção da Sr.a Deputada Maria Santos e pergunto-lhe se não acha que é ocioso falar-se de modernização da sociedade sem uma política de configuração cultural, isto é, uma política que consciencialize a especificidade do todo cultural que unifica as diversas dimensões da sociedade, integrando-as no objectivo da modernização.
Não se vê que este governo tenha uma visão cultural do conjunto dessas dimensões, praticando antes uma política cultural dispersiva, de medidas desconexas, contrária a uma aplicação estruturada à valorização do potencial humano e cultural, que é a segunda grande proposta das Grandes Opções do Plano.O Sr. Presidente: - No tempo restante tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Estou totalmente de acordo consigo, querida colega deputada, querida colega mulher, querida colega escritora.Aplausos do PS, do PCP e do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Este debate já vai longo, vai algo cansativo para todos nós. Este desfile de números, de índices, tem algo de distante da realidade portuguesa, com a qual nos temos de confrontar no quotidiano.
Por isso, gostaria de sair desse panorama e de pegar no concreto, falando de um problema que afecta milhares de famílias portuguesas e para o qual neste Orçamento e neste Plano não encontrei resposta. Falo do problema da habitação.
Imaginemos, Srs. Deputados, uma família jovem, com filhos pequenos, que ganhe dois salários médios (90 contos/mês para os dois): se alugar casa em Lisboa ou no Porto por 30 ou 40 contos ou puser de lado, para comprar casa própria, 50 contos por mês, fica sem possibilidades de custear despesas de alimentação, transporte, luz, creche e vestuário em condições aceitáveis - e não falo já da ocupação de tempos livres, acesso à cultura e outras coisas essenciais ao bem-estar das pessoas. Está condenada a viver em casa dos pais ou a lançar-se na economia paralela, com todos os inconvenientes que daí decorrem.
Srs. Deputados, este é o panorama médio - não estou a falar de salários mínimos, de deficientes, de idosos ou de desempregados. Estou a falar de uma família com dois salários médios.
As necessidades habitacionais nacionais cifram-se em 700 000 fogos. Nesta base, é inaceitável que as verbas do PIDDAC para habitação sofram este ano uma redução de mais de 50 %, cerca de 10 milhões de contos, que não vão ser investidos em habitação, de acordo com as propostas do PIDDAC para 1988.
Contestamos, por isso, a intenção de reduzir o papel da administração central na promoção directa de habitação social enquanto se mantiverem estas carências, sobretudo por não terem sido entretanto colocadas à disposição do município e das cooperativas verbas significativas a fundo perdido ou em condições de crédito especialmente favoráveis.
Srs. Membros do Governo sabem muito bem que as cooperativas, quando pedem crédito na banca, têm condições equiparadas aos particulares e sabem muito bem que, se as câmaras municipais pedirem empréstimos para a habitação, ou têm de vender essas casas a quem as pode comprar, ou, se as quiserem ter como património municipal, ficam com os seus limites de endividamento completamente ultrapassados. Nestas condições não podem suprir as falhas existentes.
É por tudo isto que considero profundamente errado retirar do PIDDAC o Instituto Nacional de Habitação, que, teoricamente, deveria ser a peça chave da política habitacional do Estado. Não sabemos como é que este Instituto vai aplicar os recursos de que irá dispor em 1988 (25 milhões de contos). Nada foi dito. Não sabemos o que vai fazer. A Comissão pediu esclarecimentos sobre isto e não os obteve.
É escandaloso que não seja atribuído o subsídio de renda, criado em 1985, na altura em que o então governo do bloco central alterou a lei das rendas de casa.
Previa-se que em 1986 220 000 famílias deviam receber o subsídio de renda. Afinal, foram só 11 000 as contempladas nesse ano e prevê-se que este ano sejam só apenas 13 000 as que o virão a receber.
Entretanto, a verba para subsídios de renda continua a ser reduzida todos os anos - este ano são apenas 300 000 contos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando há 700 000 famílias sem casa, 300 000 contos para subsídio de renda é qualquer coisa de caricato. Acho que é escandaloso, é mesmo imoral.
Com esta atitude e com estas propostas, o Governo ignora a angústia das famílias que não conseguem pagar as suas rendas. Parece desconhecer o drama dos inúmeros despejos motivados por carência económica devida a desemprego, a salários em atraso, a impossibilidade de pagamento das rendas em tempo útil.
Só na comarca de Lisboa há 10 000 acções de despejo a decorrer. Nem todas serão motivadas por carência económica, mas numa grande parte delas é-o seguramente. E quem esteve, como eu estive, numa câmara municipal a atender diariamente casos de carência absoluta e total não pode deixar de achar confrangedoras estas reduzidíssimas propostas do Governo em matéria de habitação.
Recordo, porém, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que na campanha eleitoral o Primeiro-Ministro tinha uma atitude diferente. À pressa veio dizer que iam fazer-se 10 000 casas em Lisboa e 2500 no Porto. Os vereadores do pelouro da habitação de ambas as câmaras - que, aliás, são ambos do PS- nem sequer tinham conhecimento dos programas correspondentes.
Não sabemos se estas 12 500 casas produzidas assim de repente vão ou não ser efectivamente construídas - oxalá o sejam. O que não sabemos é em que plano elas estão incluídas. Não há um plano nacional de habitação e com 700 000 famílias sem casa não se pode dizer que queremos aproximar a economia portuguesa dos níveis europeus.
Um pouco de bom senso, Srs. Membros do Governo.Aplausos do PS, do PCP, da ID e de Os Verdes.