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O artigo 19.o da proposta (Estrutura das Forças Armadas), define a existência dos 3 ramos, Marinha, Exército e Força Aérea, define o comando o Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas e Chefes de Estado-Maior e remete para legislação especial (leia-se decreto-lei), violando a Constituição, a organização dos ramos das Forças Armadas.
Para além da violação frontal da Constituição que se prepara com o n.o 3 do artigo 19.o, está subjacente a tão falada eliminação dos conselhos das armas.
Deixando de lado as minudências, constata-se que todo o poder dentro das Forças Armadas se afunila no Conselho dos Chefes de Estado-Maior e no Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas, promoções, incluindo as promoções a oficial general e de oficiais generais, nomeações de comandante-chefe, etc., com cobertura, em certos casos, pela confirmação do Conselho Superior de Defesa Nacional, cujo significado adiante explicitaremos.
E o comando das Forças Armadas, de quem depende e como é designado? Depende total e exclusivamente do Ministro da Defesa Nacional e é designado por proposta conjunta do Ministro da Defesa Nacional e do Primeiro-Ministro ao Conselho de Ministros e, subsequentemente, apresentado por este ao Presidente da República para nomeação.
O artigo 50.o da proposta é exemplar. O seu n.o 1 diz-nos que o principal conselheiro militar do Ministro da Defesa Nacional é o Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas e os n.os 2 e 3, conjugados, produzem na prática a completa disjunção entre a exoneração e a nomeação do Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas pelo Presidente da República, o mesmo se passando em relação aos Chefes de Estado-Maior nos correspondentes n.os 2 e 3 do artigo 54.o da proposta de lei.
Consegue-se este desiderato através da criação da figura do Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas e dos Chefes de Estado-Maior interinos, que só existem depois da exoneração efectivada, e dos quais depende também a proposta da lista de 3 ramos, da qual
13 DE OUTUBRO DE 1982 5709o Governo proporá um, ao Presidente da República para nomeação.
Quando da discussão da Lei de Revisão Constítucional tivemos ocasião de demonstrar que a proposta do PS, que viria compreensivelmente a ser aprovada pela AD já que era a proposta de Sá Carneiro, quanto à nomeação e exoneração dos chefes militares, era uma proposta que esvaziava praticamente a intervenção do Presidente da República, deixando todo o poder ao Governo. Estávamos, entretanto, longe de pensar que a lei pudesse vir a esvaziar mais completamente os poderes do Presidente da República. A proposta do Governo visa justamente esse objectivo e, no caso de vir a ser aprovada, diminuirá ainda mais, se é possível, a intervenção do Presidente da República, deixando todo o poder ao Ministro da Defesa Nacional e ao seu Governo da AD.
Fácil é compreendê-lo. Sendo a nomeação de novo Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas ou Chefe de Estado-Maior concomitante com exoneração do anterior, ainda seria crível a eventual recusa do novo nome proposto e portanto a moderação do poder do Governo por parte do Presidente da República. Mas a separação obrigatória dos 2 actos -exoneração e nomeação- decorrente da proposta de lei, exigindo-se que a exoneração se efective antes da apresentação da lista de 3 nomes da qual sairá o proposto pelo Governo ao Presidente da República, diminui desde logo a possibilidade da recusa da exoneração e torna por essa via menos crível e possível a recusa da proposta de nomeação, uma vez que o cargo a preencher se encontraria então ocupado interinamente.
Na ânsia de dominar o comando das Forças Armadas e por seu intermédio as próprias Forças Armadas, a proposta vai mais longe e estabelece no artigo 75.o um prazo de 5 dias, após a entrada em vigor da lei, para que o Governo proponha ao Presidente da República a recondução ou a exoneração dos actuais Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas e Chefes de Estado-Maior.
Aqui a sofreguidão traiu os proponentes, o Ministro da Defesa Nacional e o seu Governo da AD.
De facto, do artigo 75.o resulta linearmente que o Governo ou propõe ao Presidente da República a recondução dos Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas e Chefes de Estado-Maior ou propõe a exoneração. Coitadinho do Governo, não tem outra alternativa e, ainda pior, o prazo é curto, só 5 dias... Para além da habilidade, sempre valerá a pena dizer que a chamada recondução não tem nem pode ter assento constitucional e que, ao contrário do que falsamente o Ministro da Defesa Nacional proeurou inculcar durante a apresentação, não se trata de criar estabilidade rapidamente, ou mais precisamente no prazo de 5 dias, através da insólita aberrante e inconstitucional figura da recondução ou da proposta de exoneração, já que o Ministro da Defesa Nacional e o seu Governo da AD sabem que a proposta de lei no artigo 57.o, n.o 1, mantém a faculdade de o Governo propor a todo o tempo a exoneração dos chefes militares, norma que, aliás, não choca nem pode chocar ninguém, mas que mostra que os argumentos do Ministro da Defesa Nacional não passam de fumaça para ocultar os verdadeiros objectivos do artigo 75.oVozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Resta assim, como habilidade, embora inconstitucional, a figura da recondução, destinada a apertar a rede em volta do já exíguo poder de opção do Presidente da República. De facto, se a exoneração de um ou mais dos chefes militares proposta pelo Governo fosse recusada pelo Presidente da República sempre seria verdade que, face à lei, ainda que contra a Constituição, não tendo sido proposta no prazo de 5 dias a recondução, o chefe militar ou chefes militares em questão não se poderiam manter legalmente, embora - insista-se - a norma legal que assim o viesse a determinar fosse clara e frontalmente violadora de um preceito constitucional, a saber, a alínea p) do artigo 136.o da Constituição da República, conjugada com o facto de o Presidente da República só ter as competências que a Constituição lhe comete, não podendo a lei dar-lhe quaisquer outras.
Por outras palavras, a inconstitucional proposta apelidada de recondução dos chefes militares, conjugada com o prazo de 5 dias, não reflecte só pressa do Ministro da Defesa Nacional e do seu Governo da AD em subjugar o comando e logo as Forças Armadas, pois para tal não era necessária. E, mais, profundamente, um aríete suplementar para forçar, embora inconstitucionalmente, qualquer resistência por parte do Presidente da República aos desígnios da AD.
Mas toda a construção da lei vai no mesmo sentido. Todo o poder militar ao Ministro da Defesa Nacional e ao seu Governo da AD. Vai no sentido de governamentalizar, partidarizar e transformar em dócil instrumento, ao serviço da AD, as Forças Armadas portuguesas.
Vejamos agora o segundo objectivo fundamental da proposta de lei.
No capítulo V - Estrutura superior da defesa nacional e das Forças Armadas-, no artigo 36.o, enumeram-se os órgãos do Estado directamente responsáveis pela defesa nacional e pelas Forças Armadas.
De passagem, note-se que a imprecisão de linguagem, que supomos propositada, é desde logo inaceitável. De facto, no saco designado por «órgãos do Estado» incluem-se órgãos de soberania (Presidente da República, Assembleia da República e Governo), um órgão que não é de soberania, mas tem assento constitucional (o Conselho Superior de Defesa Nacional), um conselho do Ministro da Defesa Nacional por ele presidido, um conselho dos Chefes de Estado-Maior, presidido pelo Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas, e, finalmente 4 chefes militares...
Mas esta confusão entre Órgãos de Soberania e simples organismos consultivos ou administrativos e hierarcas militares individualmente considerados traz água no bico.
De imediato, meter tudo no mesmo saco permite tratar uniformemente, por exemplo, o Presidente da República, a Assembleia da República e um mero órgão consultivo do Ministro da Defesa Nacional. Mas permite também atribuir competências ao Presidente da República por meio da lei, quando é sabido que, ao contrário da Assembleia da República e do Governo, o Presidente da República só tem as competências que a Constituição da República determina e que nenhuma lei lhe pode dar ou retirar quaisquer competências.
Por isso, e assim, o n.o 2 do artigo 37.o e também a alínea f) do seu n.o 4 são desde logo inconstitucionais, sendo as alíneas a) a e) e g) do mesmo n.o 4 meras e desnecessárias repetições do texto constitucional.
Mas o mais interessante vem no artigo 44.o Colocado o Conselho Superior de Defesa Nacional a seguir ao artigo
5710 I SÉRIE - NÚMERO 136que versa «competência dos outros Ministros», o cenário está preparado. Se não, vejamos.
A Constituição da República, ao criar o Conselho Superior de Defesa Nacional presidido pelo Presidente da República, fixou desde logo as sua competência como órgão específico de consulta e remeteu para a lei ordinária 2 e só 2 questões, a saber: primeiro, a determinação da sua composição; segundo, a atribuição de competências administrativas.
Ninguém de são juízo poderá imaginar que como órgão específico de consulta e sendo presidido pelo Presidente da República, tal órgão possa ser de consulta do Governo ou da Assembleia da República, ou de qualquer Ministro, mesmo que seja Ministro de Estado.
Tal despautério significaria transformar o Presidente da República, ainda que com voto de qualidade, no presidente dos conselheiros do Governo ou da Assembleia da República e, no caso, mais frequentemente, no Conselheiro-Presidente dos conselheiros do Ministro da Defesa Nacional, contra tudo o que dispõe e significa a Constituição em relação aos órgãos de soberania.O Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!O Orador: - É evidente e qualquer cidadão saberá que um órgão de conselho presidido pelo Presidente da República só poderá ser de conselho próprio ou, no máximo, um conselho de enlace entre diversos Órgãos de Soberania mas nunca conselho de qualquer outro Órgão de Soberania ou entidade administrativa.
Mais saberá, que se a lei lhe fixar competências administrativas, tais competências terão de ser compatíveis com o facto de ser um conselho presidido pelo Presidente da República e, portanto, um conselho do Presidente da República (ou de enlace, Presidente da República, Assembleia da República, Governo, por exemplo) embora específico, conforme estipula o n.o 2 do artigo 274.o da Constituição da República.
Mas a nossa perplexidade atinge o auge, quando ficamos a saber que no n.o 5 do artigo 44.o este Governo propõe que o Presidente da República fique obrigado a presidir a este Conselho Superior de Defesa Nacional, uma vez cada 2 meses, ordinariamente, e, extraordinariamente, sempre que o Primeiro-Ministro lho pedir. Espantoso! Já agora porque não estabelecer uma penalização por falta e mesmo o limite de faltas não justificadas que determine a perda da qualidade de Presidente do Conselho Superior de Defesa Nacional??!!
A proposta de lei do Governo aqui apresentada e defendida pelo Ministro da Defesa Nacional e Vice-Primeiro-Ministro, Freitas do Amaral, visaria assim transformar um Órgão de Soberania, o Presidente da República, em conselheiro do Governo, ou mesmo simples conselheiro do Ministro da Defesa Nacional!!
É verdadeiramente um espanto! O Presidente da República, Órgão de Soberania, seria chamado a pronunciar-se, como consultor, ainda que presidente, sobre proposta do Ministro da Defesa Nacional ou do Governo e com relação a actos administrativos da competência exclusiva do Ministro e do Governo.
Mais, quando se tratasse de deliberar, em matéria das competências administrativas do Conselho Superior de Defesa Nacional, o Presidente da República seria mais l voto (suprema ironia) de qualidade, por exemplo, quando se tratasse de confirmar a nomeação ou a exoneração de um Vice-Chefe do Estado-Maior da Força Aérea ou do representante militar Nacional na OTAN!
Lateralmente, note-se, que o último exemplo é significativo por demonstrar a falsidade do pretenso equilíbrio entre os poderes do Governo na esfera da administração civil e os poderes quanto às Forças Armadas. Bastará comparar o tratamento dado aos embaixadores e ao representante militar nacional na OTAN. Os primeiros são nomeados pelo Presidente da República, sob proposta do Governo, para o segundo, o Presidente da República seria no Conselho Superior de Defesa Nacional um simples voto contraposto aos 9 ou 10 votos óbvios dos próprios autores da proposta.
O tratamento que se pretendia dar nesta proposta de lei ao Presidente da República é não só inconstitucional e aberrante, é um verdadeiro escândalo.
Quem assim levianamente escarne de um Orgão de Soberania eleito por sufrágio universal e directo por todos os cidadãos eleitores poderá ser tudo menos respeitador da legalidade democrática, poderá ser professor de Direito ou Ministro, mas mostra um completo desprezo pelo que há de mais profundo no constitucionalismo do Estado democrático.Aplausos do PCP.Muitos outros artigos e alíneas serviriam para o demonstrar. A limitação de tempo e o facto de estarmos a discutir na generalidade não aconselham a entrar em tão detalhado exame, mas, sem margem para dúvidas, torna-se claro que o segundo grande objectivo da proposta é diminuir, postergar, subalternizar e mesmo achincalhar o Órgão Presidente da República que o voto popular negou à AD em 7 de Dezembro de 1980 e, no imediato, visar em concreto o actual Presidente da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O terceiro objectivo é porventura o menos disfarçado.
Sublinhe-se, antes de tudo, que a configuração e delimitação legislativa de estado de sítio e de estado de emergência e de estado de guerra, quando incluídos na lei de defesa nacional e da organização, do funcionamento e da disciplina das Forças Armadas, só podem perder clareza linearidade democráticas e introduzir no amálgama já duvidoso das 2 primeiras matérias, indefinições, sentidos dúbios e conceptualizações estranhas à Constituição e à legalidade democrática e mesmo contra a Constituição e a democracia.
A proposta do Ministro da Defesa Nacional e do seu Governo da AD não é mero produto do acaso ou de simples desprevenção, é antes um objecto procurado e conseguido como peça importante de um plano mais vasto, de um projecto restauracionista da direita reaccionária que visa liquidar as conquistas democráticas alcançadas pelo povo português após o 25 de Abril.
Contra o preceituado na Lei de Revisão e violando claramente algumas das mais importantes normas do texto constitucional, a proposta visa dar ao Governo competências que são reserva absoluta da competência da AR e viola desde logo o artigo 19.o e as alíneas c) e i) do artigo 167.o da Constituição no seu texto revisto.
Liminarmente, a discussão e votação destas matérias, estado de sítio e estado de emergência, antes da plena entrada em vigor da Constituição no seu texto revisto, violam materialmente os artigos 244.o e 248.o da Lei de Revisão Constitucional. Entretanto, vejamos, em
13 DE OUTUBRO DE 136 5711concreto, alguns dos aspectos mais graves da proposta do Ministro da Defesa Nacional e do seu Governo da AD.
No artigo 65.o, n.o 3, contra o estipulado do n.o 4 do artigo 19.o da Constituição da República no seu texto revisto, aponta-se para a possibilidade inconstitucional da suspensão total de garantias, quando declarado o estado de sítio, e acrescenta-se à laia de caracterização do estado de sítio a exigência da substituição das autoridades administrativas civis pelas militares.
Ora, há garantias que constitucionalmente não poderão ser suspensas em caso algum e será a própria declaração de estado de sítio, a ser autorizada pela Assembleia da República, que precisará, em cada caso, os direitos, liberdades e garantias que ficam suspensos e as medidas de excepção que poderão ser tomadas (artigo 19.o n.os 4 e 6) da Constituição da República, no seu texto revisto.
Mas mais grave ainda é a disposição do n.o 3 do artigo 68.o, que atribui aos tribunais militares competência para a instrução e o julgamento de quaisquer infracções ao disposto na declaração do estado de sítio, bem como dos crimes dolosos cuja vastíssima enumeração abrange, na prática, todos os tipos criminais.
Por esta via poder-se-ia submeter indevidamente a um tribunal especial uma vastíssima gama de infracções, uma vez que a jurisdição é determinada pelo momento da prática do delito.
Estamos sem dúvida perante um conjunto articulado de disposições que, se aprovadas, constituiriam um arsenal legislativo à disposição do Governo do Ministro da Defesa Nacional e da AD, perigoso para o povo português e para a democracia.
O quarto objectivo é por si mesmo exemplar e revela da parte do Ministro da Defesa Nacional e do seu Governo uma grande agilidade, quer no atropelo das barreiras constitucionais, conforme o texto revisto por eles próprios, quer na insensibilidade e na crueza com que expõe as suas ambições, visando a instrumentalização das Forças Armadas, das forças militarizadas e das forças de segurança e, de contrabando, a usurpação de competências da reserva absoluta da Assembleia da República.
Os artigos 31.o e 76.o da proposta de lei são desde logo insusceptíveis de discussão e votação, uma vez que a disposição constitucional que no texto revisto (artigo 270.o) permitirá restrições ao exercício de direitos por militares só entrará em vigor no próximo dia 30, exigindo, aliás, processo legislativo especial e votação por maioria de dois terços.
Mas o mais grave é serem desde logo as limitações contidas nos artigos 31.o e 76.o, claramente contrárias à disposição constitucional que vigorará a partir de 30 de Outubro, por excederem o elenco de direitos cuja restrição virá a ser possível e por excederem toda a medida, concebível como necessária, pelas exigências das funções militares.
Acresce que a disposição constitucional limita tais restrições, quando possíveis e na medida em que são possíveis, aos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efectivo, tendo o Ministro da Defesa Nacional e o seu Governo da AD proposto a aplicação cega às forças militarizadas e às de segurança, estendendo ainda as restrições aos cidadãos que prestam serviço militar obrigatório.
Esta última e abusiva extensão poderia levar, na prática, a que, por exemplo, os cidadãos fossem induzidos a não se filiarem em partidos políticos antes de terem cumprido o serviço militar obrigatório.
A concepção que se desprende destas normas da proposta de lei é o espectro preocupante de umas Forças Armadas constituídas, não por cidadãos, mas por autómatos.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por sobre todo este pântano vê-se também a liquidação total da parcela de autonomia constitucional da instituição militar. A proposta do Ministro da Defesa Nacional é em muitos aspectos a tentativa de transferência de competências de reserva absoluta da Assembleia da República para o Governo. Nesta óptica, é exemplar o artigo 27.o, através do qual se pretende que a Assembleia da República se auto-exproprie definitivamente do seu poder de legislar sobre direitos, liberdades e garantias de oficiais, sargentos e praças e outorgue, com prazo e extensão ilimitados, autorização legislativa sobre tais matérias.
Toda esta medonha construção tem como cúpula o artigo 77.o, no qual se pretende institucionalizar a violação do artigo 115.o, da Constituição da República, no seu texto revisto, que proíbe taxativamente à lei conferir a actos de natureza não legislativa - que continuarão a ser, por exemplo, os despachos do Ministro da Defesa Nacional- o poder de, com eficácia externa, interpretar, integrar, modificar, suspender ou revogar qualquer dos seus preceitos.
E não argumente o Sr. Ministro, como o fez na apresentação da proposta de lei. De facto, nem é verdade que o seu poder interpretativo seja independente de norma expressa que lho confira, nem é verdade que tais interpretações possam ter-se como produzindo exclusivamente efeitos internos, sendo obviamente todas as consequências de eficácia externa rotunda e abertamente inconstitucionais.
Fica assim claramente caracterizado o quarto objectivo da proposta de lei do Ministro da Defesa Nacional e do seu Governo da AD. E bem se compreende a pressa com que o faz.
Pelo nosso lado não pouparemos esforços para frustrar esses intentos por todas as formas regimentais e legais. Tudo faremos para que a lei da defesa nacional e da organização, do funcionamento e da disciplina das Forças Armadas, que em definitivo deve ser objecto de discussão e votação desta Assembleia seja menos negativa para os interesses da democracia, das Forças Armadas portuguesas e do povo português.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes, também para uma intervenção.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, Sr. Secretário de Estado da Defesa, Srs. Deputados: Ao apreciar, na generalidade, a proposta de lei de defesa nacional e das Forças Armadas permita-se-me que sublinhe, à guiza de pórtico, 2 questões preliminares.
Em primeiro lugar, a da metodologia que irei utilizar na análise.
Em segundo lugar, a do enfoque analítico predominante, questão que, deve dizer-se, aparece estreitamente ligada à definição das concepções filosóficas e
5712 I SÉRIE - NÚMERO 136concentuais que estão subjacentes à presente proposta de lei.
No que concerne à metolodogia direi, resumidamente, que, sem me recusar a abordar algumas questões de fundo, me parece, por agora, fundamental a crítica interna do diploma, isto é, a sua apreciação do ponto de vista da coerência do seu articulado, não só entre si, mas também em relação às concepções filosóficas quê lhe estão subjacentes.
No que se refere ao enfoque predominante, procurarei sublinhar a política de defesa que o presente articulado, de alguma forma, exprime e os conceitos estratégicos predominantes, desde já, nessa política.
No decorrer da explanação assim definida irão aparecendo as críticas e as reservas que fazemos em linhas gerais a esta proposta governamental.
Se até ao início do século a organização da defesa nacional na base dos conhecidos princípios de especialização e de subordinação ao poder civil, não pode desconhecer-se hoje que a evolução se orienta no sentido de reformulação integral do primeiro e melhor explicitação do segundo.
Na verdade, a crença de que a defesa do território contra uma ameaça externa competia exclusivamente às Forças Armadas e aos meios militares foi posta em causa, até no plano meramente técnico, pelas novas concepções de guerra - de que é exemplo a guerra dos partisaiu - e pela diversificação das ameaças que, aliás, a evolução tecnológica da sociedade tem vindo, inexoravelmente, a acentuar.
Assim, e também no nosso país, a um Ministério da Guerra sucedeu um Ministério da Defesa...
É a esta realidade que se pretende responder com a enunciação dos novos princípios de permanência, universalidade, prevenção e unidade.
Por outro lado, o princípio de subordinação ou de dependência ao (ou do) poder civil formula-se segundo duas linhas essenciais. A primeira é a de que essa dependência se centra, em relação a todos os órgãos constitucionais, na diversidade das suas competências. A segunda é a de um importante papel dos executivos que se vai acentuando mesmo nos sistemas presidencialistas...
É neste sentido, de resto, que caminha a Constituição da República.
A proposta de Lei ora em apreço define, e bem, no seu artigo 1.a a agressão ou ameaça externa como objectivo fundamental de defesa (artigo 275.o, n.o 2, da c.r.p.).
Simplesmente inclui um capítulo, o VII - Estado de sítio e estado de Emergência -, que prevê situações que, na sua base, podem ter razões não redutíveis tão-só à agressão ou ameaça externas- «grave ameaça ou perturbação» ou «calamidade pública» - [alíneas b) e c) do artigo 65.o, n.o 1, artigo 19.o, n.o 2, da Constituição da República Portuguesa].
Assim, e na coerência do definido no citado artigo 1.o, importa eliminar desta lei todo o capítulo VII.O Sr. Manuel da Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Por 2 ordens de razões, ainda: Em primeiro lugar, porque o que importa definir nesta sede são «as condições do emprego das Forças Armadas» quando se verifiquem aquelas situações», (artigo 275.o n.o 6, da Constituição da República Portuguesa). A proposta é aqui, simplesmente, omissa...
Em segundo lugar, porquanto nunca o estado de sítio pode implicar uma «suspensão total de garantias» - terão de ser sempre garantidos os direitos previstos no n.o 4 do artigo 19.o da Constituição da República Portuguesa-, nem se afigura que se distinga do estado de emergência pela «substituição das autoridades civis pelas autoridades militares».
Na verdade, não só a melhor doutrina aponta no sentido de uma distinção entre as 2 situações de ser fundada na gravidade das medidas tomadas, mas também a Constituição da República Portuguesa não indica esta distinção conceituai (artigos 19.o e 275.o da Constituição da República Portuguesa).
Da mesma forma existe um peso demasiado na concepção estratégica que está na base do presente documento.
Os capítulos V e VI aparecem exageradamente dominados pela ideia da existência de um «estado de guerra», subordinando-lhe muitas das opções aí feitas.
Deixando para discussão na especialidade certas dessas opções concretas, que não merecem o nosso acordo, diremos que, na moderna estratégia, como nos ensinou, entre outros, Sie Basil, Lydell Hert, predomina mais a concepção de relação de forças e menor a batalha - aberta e concretamente encarada.
É na base de uma análise da «relação de forças» que o inimigo define e executa uma série de actos tendentes a avaliar das nossas forças materiais e morais.
São assim mais as situações de crise e menos os afrontamentos directos que se desenham na nossa zona geopolítica.
Ora, a proposta governamental é também omissa a este respeito, deixando assim desprotegidas da tutela legal as situações mais previsíveis e tratando com todo o detalhe situações mais remotas.
À guiza de exemplo: não se expressa a forma de gerir uma crise provocada pela invasão do espaço aéreo ou marítimo português, mas definem-se claramente as situações a resolver num esforço de guerra, sendo certo- e isto é importante -tratar-se de quadros de complexidade qualitativamente diferente, pois no segundo- a guerra declarada -há uma definição clara do inimigo e predominam os meios de força, podendo não ser no primeiro- a crise -bem clara qual a definição do adversário e qual a predominância ou exclusividade dos meios- militares ou diplomáticos -a utilizar.
Neste ponto centra-se mais um dos desacordos do PS em relação à proposta governamental, que deverá ser, assim, completada e reformulada.
No que se refere ao princípio da unidade do comando notamos uma certa bicefalia na existência e definição de competências de um Conselho de Chefes de Estado-Maior, por um lado, e do Chefe de Estado-Maior General das Forças Armadas, por outro lado.
A primeira é a que se essa bicefalia se tem, na prática, revelado positiva, nada impede, antes tudo impõe, que se prossiga no caminho traçado.
A segunda é a de que a prática pode ser diferente na nova situação legal e institucional onde não coexistem- como até aqui - 2 hierarquias (uma institucional e outra revolucionária).
E é tendo em conta esta realidade que pensamos dever seguir-se atentamente os acontecimentos, procedendo-se às alterações quando forem julgadas necessárias...
À competência própria dos chefes militares importará, talvez uma melhor definição do direito de recurso dos
13 DE OUTUBRO DE 1982 5713actos praticados no exercício dessas competências. Trata-se de uma questão que exprime nesta forma o princípio de dependência em relação ao poder civil.
Na verdade, duas questões nesta sede se podem pôr. Uma a da legitimidade do recorrente. A outra a do tribunal competente. Se a primeira pode ser facilmente resolvida, socorrendo-nos dos princípios gerais sobre a matéria e explicitando-os melhor, já a segunda se afigura mais árdua, atento um certo conflito de competências, que se terá de resolver, entre o Supremo Tribunal Administrativo e o Supremo Tribunal Militar.
Neste sentido, é certo, vai o n.o 4 do artigo 57.o da proposta. Simplesmente ele não é suficientemente expressivo quanto à competência do Supremo Tribunal Militar e terá de ser completado.
Inclinamo-nos para uma competência genérica do Supremo Tribunal Militar exclusivamente em matéria disciplinar.
Não só pela clara definição que daí advém, mas também pela equiparação das decisões dos chefes militares às decisões tomadas pelos institutos do estado com competência autónoma.
No que se refere às «restrições ao exercício de direitos por militares», há que ter presente o comando no artigo 270.o da Constituição da República Portuguesa, que limita essas restrições à «estrita medida das exigências das suas funções próprios».
Pugnamos, é certo, por uma estrita independência das Forças Armadas em matéria de política partidária, pois todo o partidarismo militar não é outra coisa senão militarismo.
Para nós, o conceito de militarismo não coincide obviamente com o exacto cumprimento das regras de disciplina ou dos ritos, mas sim com a assunção pelos militares de um projecto político que pretendem impor ao povo, servindo-se, para tal, da sua arma ou posto.
Forças Armadas partidarizadas não são Forças Armadas, mas sim bandos armados, como, de resto, um certo caudilhismo latino-americano se encarrega constantemente de nos recordar...Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Simplesmente importa definir com muita atenção onde começa a partidarização e onde acaba o simples direito à informação.
Nesta sede é necessário evitar tudo o que ultrapasse a limitação constitucional da «estrita medida».
Ora, não é só e em certos casos se afigura existir uma certa imprecisão conceituai, particularmente gravosa em assunto tão delicado, mas também e manifestamente num ponto se vai além da constitucional «estrita medida».
Do primeiro caso é o exemplo claro o estatuído no n.o 2 do artigo 31.o, que distingue, não se sabe de que forma, «declarações públicas de carácter político» e declarações que «desrespeitem o dever de isenção política e apartidarismo dos seus elementos». Na verdade, estas últimas ou estão abrangidas pela primeira ou, se não é esta a intenção do legislador, não têm autonomia própria.
Se se trata de simples presença, sem uso de uniforme militar, afigura-se-nos tal proibição de todo em todo exagerada e violadora do direito à informação.
Como evitar que um oficial em serviço efectivo não possa assistir simplesmente ao discurso político de que no dia seguinte toma conhecimento pelos meios de comunicação social?
No que respeita à vinculação à aprovação dos estatutos de associações de ex-militares, impõe-se sublinhar 2 ordens de considerações.
A primeira é a de que todos ou quase todos somos, de uma forma ou de outra, «ex-militares» num país que defende o sistema do serviço militar obrigatório...
A terceira, bem, a terceira... é que esta expressão «ex-militares» se afigura pouco expressiva e até deslocada à realidade que pretende visar.
Um terceiro caso, talvez o mais decisivo, importa analisar nesta sede!
Na verdade não se compreende a possibilidade aberta a cidadãos militares em serviço efectivo de se candidatarem, mantendo o seu estatuto, à Presidência da República.
Nada obstando ao apoio ou identificação partidária dos candidatos à mais alta magistratura da Nação, antes sendo normal essa identificação num regime democrático, afigura-se erro grave a discriminação feita no artigo 31.o, n.o 8.
Importa, Srs. Deputados, quebrar certos mitos e desmistificar algumas ideias!
Se pode haver candidatos independentes à Presidência da República, eles só terão possibilidades, em democracia, de serem eleitos com o aval dos partidos políticos.
Contudo, o sistema constitucional caminha no sentido de os partidos políticos apresentarem os seus candidatos às eleições presidenciais...
Não há candidatos de todos os portugueses, devendo, no entanto, haver candidatos propostos por partidos que, depois de eleitos, são os presidentes de todos os portugueses...
Em democracia só a eleição é garantia de uma real e igual independência...
Não se esgota aqui, porém, a matéria das «restrições» que ora analisamos.
Não há «deveres sem direitos» e importaria definir um pouco melhor os direitos daqueles que escolheram a carreira das armas.
Nesta sede importa isolar um ponto fundamental
Mais do que o sistema escolhido- para os primeiros a promoção «exclusivamente no âmbito da instituição militar» e para os segundos a promoção mediante deliberação definitiva do Conselho de Chefes de Estado-Maior,
5714 I SÉRIE NÚMERO 136que carecerá, para se tornar executória, da confirmação do Conselho Superior de Defesa Nacional» (artigo 18.o, n.os 1 e 2) - importa sublinhar a posição decisiva no que se refere às promoções até coronel e capitão-de-mar-e-guerra do Chefe de Estado-Maior, a quem compete «decidir e assinar as promoções» a esses postos dos oficiais do respectivo ramo [alínea f) do artigo 55.o] e, no que se refere aos segundos, do Conselho de Chefes de Estado-maior.
Pensamos ser necessária a definição legal dos critérios de promoção para que fique claro tratarem-se de poderes vinculados e não de poderes discricionários as competências ora definidas.
Por outro lado, pensamos também deverem caber recursos das decisões negativas de promoção a qualquer posto.
Para tanto importará não só a necessária definição de critérios, mas também a possibilidade de consulta pelos interessados dos seus processos individuais.
Em qualquer dos casos, porém, urge que se deixe nesta sede legislado a necessidade para qualquer promoção de proposta, nesse sentido, dos conselhos das armas, serviços e ramos, como de resto já é prática legal e corrente.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - As restrições ora em análise são, porém, oriundas de uma carreira livremente escolhida.
E a esta luz se anula a oposição entre sociedade militar e sociedade civil, pois se para ambas a honra é «virtude dos soldados e princípio de toda a ascenção humana», a grandeza militar só é possível num mundo «em que jamais haverá gladiadores para desfilarem diante de César». Um ponto, finalmente, importa analisar.
Trata-se da matéria constante do artigo 72.o- Informações militares.Pensamos importante sublinhar dever este normativo referir-se tão-só ao problema das informações militares, não incluindo nessa estatuição o problema das informações de defesa nacional.
É nossa convicção que às Forças Armadas importa tão-só o problema militar, deixando para os serviços civis o tratamento de informações em matéria de defesa, tudo no âmbito de uma política coordenada e definida.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Senhores: Não obstante as questões enunciadas, merece, em vários outros pontos, a proposta em causa um estudo sério e atento.
Para ele vem o PS contribuindo de forma decisiva. Mas - importará dizê-lo - estamos num momento alto da nossa vida parlamentar.
São os representantes do povo português que aqui e em seu nome assumem as suas Forças Armadas, dotando-as dos indispensáveis quadros legais e exercendo, assim, uma importante acção de defesa da República.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - A defesa nacional é inerente a existência de um «espírito de defesa» fundado num acervo de valores comum a todos nós e que nos permita lutar pela nossa sobrevivência e resistir a qualquer ameaça.
Aos governantes importa compreender ser seu dever fundamental, que sobreleva todos, defender a paz e a segurança dos cidadãos contra qualquer agressão ou ameaça externas.
A nossa posição de defesa dos valores democráticos e ocidentais não se funda assim e tão-só em razões de ordem geoestratégica, mas em princípios livremente enunciados.
O pluralismo político, as instituições representativas, a democracia, enfim, são valores que, num mundo conturbado, a cada momento estão em jogo e por que importa lutar.
E necessário, pois, reflectir sobre as formas de aprofundar a adesão de todos os portugueses aos quadros de organização da vida colectiva constitucionalmente definidos.
Pouco importa, com efeito, acumular armas e equipamentos se aqueles que alguma vez podem ser chamados a utilizá-los se esquivam, à falta de cabal explicação, ao cumprimento dos seus deveres e das suas missões.
É que, como ensinava Platão, «são os homens e não as pedras que fazem a força das muralhas protectoras da cidade».
Ou dito de outra forma: a defesa de Portugal, «no respeito das instituições democráticas», é a causa mais livre que um português poderá jamais chamar a si...Aplausos do PS, do PSD, da ASDI, da UEDS e de alguns deputados do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: A matéria respeitante à defesa nacional e às Forças Armadas foi não só uma das questões mais polémicas da primeira revisão constitucional como também das mais profundamente debatidas, não obstante a frustrada tentativa reducionista daqueles que, com intenções nem sempre confessadas, a quiseram arbitrariamente confinar à querela da nomeação das chefias militares, entendida como mera subdivisão de um tema mais geral: o dos poderes do Presidente da República.
E ainda bem que assim foi. E que se a importância nacional da matéria sempre haveria de conduzir os partidos democráticos a abordá-la com rigor e numa perspectiva de Estado, o estímulo recebido foi tão intenso que o consenso se foi naturalmente alargando à medida em que se aprofundava a identidade de pontos de vista entre a maioria e a oposição democrática. O que bem se compreende quando se tem presente que se tratava de legislar numa matéria que, por um lado, diz respeito a uma tarefa fundamental do Estado, como tal definida na alínea a) do artigo 9.o da Constituição da República, e que, por outro lado, vai conformar a vida da instituição militar que, ao longo do tempo, tem servido de forma exemplar o povo que somos.
Por isso não podemos deixar de considerar o entendimento obtido como um contributo decisivo para a consolidação de uma democracia pluralista de raíz europeia e ocidental. Entendimento que assentou essencialmente na comum aceitação de 3 princípios: subordinação das Forças Armadas ao poder político; respeito
13 DE OUTUBRO DE 1982 5715do sistema de governo semipresidencial, e definição de um conceito rigoroso de defesa nacional.
O princípio da subordinação das Forças Armadas ao poder político está inserto no conceito de Estado de direito e desenvolveu-se na Europa e nos Estados Unidos durante o século XIX com o advento do liberalismo, diminuindo progressivamente a influência política dos militares na exacta medida em que a legitimidade das instituições de raiz democrática -sobretudo os parlamentos- se sobrepunha às legitimidades tradicionais.
Neste sentido, dispunha a Constituição de 1822, no seu artigo 172.o. que «toda a força militar é essencialmente obediente e nunca deve reunir-se para deliberar ou tomar resoluções».
O mesmo sucedeu, no fundo, recentemente em Portugal. A consagração do princípio mais não traduz do que a vitória da legitimidade democrática dos Órgãos de Soberania baseados no sufrágio popular sobre o Conselho da Revolução -o «Novíssimo Príncipe»-, herdeiro da legitimidade revolucionária do MFA. Isto no plano da construção do Estado, porque, agora, no plano do pensamento sobre a função das Forças Armadas, também aqui nos reencontramos com uma grande tradição cultural representada por todos os autores que depois da Revolução Francesa intentaram pensar a guerra e as missões das Forças Armadas, bem como a sua inserção nas comunidades políticas.
Bastará citar, por todos, um autor que os mais ilustres glosaram - de Lenine a Liddel Hart e de Luddendorf a Mão- e que hoje, mais de 150 anos depois da sua morte, continua a ser estudado nas escolas militares e nas Faculdades de Ciências Humanas: Clausewitz. Discutindo as relações entre «o político» e o «militar», o general prussiano contemporâneo de Napoleão escrevia em 1830 que «a intenção política é o fim, enquanto que a guerra é o meio, e não se pode conceber o meio independentemente do fim», para. noutro passo, acrescentar que «a subordinação do ponto de vista político ao da guerra seria absurdo, uma vez que é a política que conduziu à guerra: a política é a faculdade intelectual, a guerra é apenas o instrumento e não o contrário»; ou ainda que «a experiência ensina-nos que as grandes linhas de uma guerra foram sempre fixadas pelo governo, quer dizer, por um órgão puramente político e não militar».
O segundo princípio que norteou a revisão constitucional na matéria que estamos a debater foi o do integral respeito do sistema de governo semipresidencial.
No texto constitucional de 1976 o Conselho da Revolução detinha a quase totalidade dos poderes legislativos e executivos em matéria militar. A distribuição dos vastíssimos poderes do Conselho da Revolução de uma forma equilibrada, independentemente da influência de factores meramente conjunturais, constituía a pedra de toque da primeira revisão e o mais significativo desafio a que os partidos democráticos tiveram que fazer frente. Simultaneamente, era aqui que, mais do que em qualquer outra sede, se havia de aferir da fidelidade ao sistema de governo, complexo e minucioso, que a Constituição consagra.
As soluções encontradas, qualquer que venha a ser o juízo de valor sobre o seu mérito que só a prática permitirá formular com segurança, nunca poderão ser postas em causa com o fundamento de desnaturarem o sistema de governo. Na matéria de que nos ocupamos neste momento conseguiu-se articular com harmonia a
intervenção de todos os órgãos de soberania baseados no sufrágio universal. A esta Câmara ficou reservada, sem possibilidade de delegação, a competência para legislar sobre a defesa nacional e a organização, funcionamento e disciplina das Forças Armadas, bem como sobre o regime dos estados de sítio e de emergência e sobre as restrições ao exercício de direitos por militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efectivo, nos termos do artigo 167.o da Constituição. Ao Governo, a quem, nos termos constitucionais, incumbe a função executiva, compete naturalmente a condução da política de defesa e a direcção da administração militar, bem como exercer o poder legislativo em matéria militar, ressalvada a reserva de competência da Assembleia da República, e exercer o poder regulamentar. Finalmente, last buí not least, ao Presidente da República, para além das funções próprias de um Chefe de Estado, incumbem ainda numerosas competências: presidência do Conselho Superior de Defesa Nacional, nomeação e exoneração, sobre proposta do Governo, dos Chefes de Estado-Maior, declaração de estado de sítio ou de estado de emergência e participação na direcção superior da guerra. Em rigor, poderia mesmo, para quem entenda que o estatuto do Presidente da República deriva exclusivamente da Constituição, colocar-se a questão de saber se esta última competência, conferida pelo artigo 61.o da proposta de lei em apreço, é constitucional. Entendemos que sim, uma vez que decorre do princípio da corresponsabilização do Presidente da República, da Assembleia da República e do Governo, no que diz respeito à defesa nacional e às Forças Armadas, significando um mero desenvolvimento do espírito da Constituição.
Pode-se, pois, concluir, sem receio de contestação, que a revisão constitucional, no que concerne à defesa nacional e às Forças Armadas, se saldou por um reforço e por um aprofundamento do sistema de governo semipresidencial. Por um lado, salvaguardou-se o princípio da separação e interdependência dos órgãos de soberania, constante do n.o 1 do artigo 114.o da Constituição, e, por outro lado, criou-se um complexo sistema de controles que conduz a que o concurso de, pelo menos 2 órgãos distintos, seja indispensável para que determinado acto possa ser praticado ou para que certa decisão possa ser tomada ou executada.
Em terceiro lugar, definiu-se com rigor o conceito de defesa nacional, o que não acontecia no texto de 1976. Os debates travados ao longo do processo de revisão constitucional, sobretudo em comissão, demonstram à saciedade que se tratava de matéria muito controvertida.
A História ensina que, sempre que é elevado o grau de intervenção das Forças Armadas numa determinada comunidade política, se criam condições para o desenvolvimento das doutrinas que defendem um conceito alargado de Defesa Nacional. Nesta concepção, o objectivo de defesa nacional é garantir a segurança da Nação contra todas as ameaças internas e externas; é preservar todos os seus interesses vitais. É, na expressão de um prestigiado oficial general, «defender a nação contra quaisquer ameaças que ponham em perigo a sua segurança, o seu património moral e cultural, nomeadamente a integridade do território, a independência, a soberania, a cultura, a unidade e a maneira de viver do seu povo. Defender estes e outros valores contra quem quer que os ponha em perigo, negando-lhe as vantagens que abusivamente procure obter, recusando-lhe a imposição da sua vontade».
5716 I SÉRIE - NÚMERO 136É óbvio que se esta concepção tivesse sido perfilhada quase tudo teria a ver com a defesa, qualquer que fosse o sector da actividade governativa e fosse qual fosse a natureza das medidas políticas e administrativas decretadas pelo executivo. Pelo contrário, reduzir a política de defesa à sua componente militar seria também demasiado restritivo num mundo em que os conflitos e a sua solução dependem cada vez mais de factores de natureza económica e tecnológica. Por isso se acabou por consagrar a solução intermédia que consta do artigo 273.o da Constituição, que no seu n.o 2 estatui que «a defesa nacional tem por objectivos garantir, no respeito das instituições democráticas, a independência nacional, a integridade do território e a liberdade e a segurança das populações contra qualquer agressão ou ameaça externa». O que, excluindo categoricamente a definição de um «inimigo interno», isenta as Forças Armadas de responsabilidade no caso de agudização de crise política e desmobiliza a tentação do apelo à intervenção militar que infelizmente tem algumas tradições entre nós, à direita como à esquerda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei de defesa nacional e das Forças Armadas respeita escrupulosamente a letra e o espírito da Constituição da República, desenvolvendo com rigor os princípios fundamentais que enunciámos. Só por esta razão ela seria susceptível de obter na generalidade a votação favorável da Câmara, sem prejuízo das melhorias que na discussão na especialidade hão-de resultar de um debate aberto em que intervirão Governo, maioria e oposição.
Mas a proposta de lei em debate tem ainda outro mérito que neste momento importa sublinhar.
É que a integração das Forças Armadas no Estado de direito democrático que a revisão constitucional plenamente consagrou respeita, acautela e favorece a autonomia da instituição militar, das duas tradições, do seu espírito de corpo, do seu secular espírito de missão, numa palavra, da sua identidade própria que, sendo um valor nacional, importava acima de tudo salvaguardar.