II SÉRIE-A — NÚMERO 12 10 • Projeto de Lei n.o 643/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues)A iniciativa legislativa em análise versa sobre a promoção da igualdade entre progenitores no exercício das responsabilidades parentais. Refere a proponente que, embora Portugal tenha registado importantes avanços nesta matéria, nomeadamente com o alargamento da licença parental exclusiva do pai, um dos fatores que leva à discriminação laboral prende-se com o facto de a mulher continuar a ser vista como a principal cuidadora dos filhos, em particular nos primeiros meses de vida do bebé. Assim, em consequência, muitas mulheres são discriminadas no acesso ao emprego ou na progressão na carreira pelo facto de serem mães ou poderem vir a sê-lo. A proponente advoga por fim que, não obstante os avanços que se têm verificado nesta matéria, se deve ir mais longe e, à semelhança do que se verifica noutros países, introduzir uma licença parental paritária, medida que considera fundamental para a inversão do paradigma atual de prestação de cuidados e de combate à desigualdade de género. O projeto de lei em análise organiza-se em cinco artigos, traduzindo-se o primeiro no seu objeto, o segundo na preconizada alteração ao Código do Trabalho, o terceiro nas respetivas alterações ao Decreto-Lei n.o 89/2009, de 9 de abril, o quarto nas alterações propostas ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, e o quinto na sua entrada em vigor. • Projeto de Lei n.o 645/XIV/2.a (PCP) Após referir que Portugal regista uma tendência para a diminuição da natalidade, os proponentes referem que «a responsabilidade pela redução da natalidade não é das famílias, é de opções políticas que condicionam essa decisão». Os proponentes reforçam, no entanto, que o reconhecimento e o reforço dos direitos do pai não deverão ser construídos à custa da retirada e da diminuição dos direitos da mãe. Tal implica a consagração dos direitos do pai e da mãe de forma independente, e sempre numa perspetiva do seu exercício em complementaridade. Para os proponentes, o aprofundamento dos direitos de maternidade e paternidade e da partilha parental deve assegurar os seguintes aspetos: i) o respeito e proteção da maternidade, na sua componente biológica (gravidez, parto e amamentação) assegurando a defesa dos direitos específicos das mulheres; ii) o respeito e proteção da paternidade, pelo direito do pai a estar presente na vida da criança desde o seu nascimento, assegurando a defesa dos direitos específicos dos pais; iii) a proteção da maternidade e paternidade, como direito da criança a ser desejada e acompanhada, assegurando condições para o seu desenvolvimento harmonioso e erradicando as discriminações laborais e assegurando condições de vida dignas às famílias; iv) a livre decisão da mulher e do casal sobre o modo de partilha da licença parental. O projeto de lei em análise desdobra-se em sete artigos, traduzindo-se o primeiro no seu objeto, o segundo e o terceiro na preconizada alteração e aditamento ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, respetivamente, o quarto e quinto na alteração e aditamento propostos ao Decreto-Lei n.o 89/2009, de 9 de abril, o sexto na alteração proposta ao Código do Trabalho e o último na entrada em vigor do diploma que se propõe. • Enquadramento jurídico nacional A Constituição da República, no seu artigo 36.o, reconhece e garante direitos relativos à família, ao casamento e à filiação. A todos é garantido o direito de constituir família e de contrair casamento em condições de plena igualdade (n.o 1). A lei fundamental garante igualmente aos cônjuges direitos e deveres iguais no que à capacidade civil, à capacidade política e à manutenção e edução dos filhos diz respeito (n.o 3 e n.o 5). Embora sem reconhecer um «direito à adoção» ou um «direito de ser adotado», a Constituição consagra o instituto jurídico da adoção, prevendo que este é regulado e protegido nos termos da lei (n.o 7). A lei fundamental estabelece ainda, no artigo 67.o, uma série de incumbências do Estado para a proteção da família como a promoção,através da concertação de várias políticas setoriais, ou a conciliação da atividade profissional com a vida familiar. O texto constitucional, no artigo 68.o, atribui à lei a regulação de direitos de dispensa do trabalho por período