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3 DE MAIO DE 2018 123 Artigo 41.o-A Regras prudenciais 1 - As sociedades gestoras de sistemas de negociação multilateral ou organizado estão sujeitas às regras prudenciais previstas: a) Nos artigos 115.o-C, 115.o-E, 115.o-F, 115.o-G, 115.o-I, 115.o-M a 115.o-W, 116.o-A a 116.o-N, 116.o-AC a 116.o-AI, 129.o-A, 129.o-B e 199.o-D a 199.o-H do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, com as devidas adaptações; b) No Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que lhes sejam aplicáveis. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, as competências conferidas ao Banco de Portugal nos artigos aí referidos são atribuídas à CMVM no que diz respeito às sociedades gestoras de sistemas de negociação multilateral ou organizado, incluindo em matéria regulamentar. 3 - A CMVM comunica ao Banco de Portugal as informações que devam ser comunicadas à Autoridade Bancária Europeia nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013. Artigo 41.o-B Gestão de riscos 1 - Os deveres, políticas e procedimentos previstos nos artigos 305.o-B e 305.o-D do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, abrangem a gestão dos riscos regulados nas disposições referidas no n.o 1 do artigo 41.o-A, devendo para o efeito o serviço de gestão de risco da sociedade gestora de sistemas de negociação multilateral ou organizado: a) Garantir em especial a identificação, avaliação e reporte de todos os riscos significativos; b) Participar na definição da estratégia de risco da instituição e nas decisões relativas à gestão de riscos significativos. 2 - O órgão de fiscalização tem acesso às informações sobre a situação de risco da sociedade gestora e, caso seja necessário e adequado, ao serviço de gestão de risco e aconselhamento especializado externo, cabendo-lhe determinar a natureza, a quantidade, o formato e a frequência das informações relativas a riscos que deva receber. Artigo 41.o-C Plano de atividades de supervisão No quadro do plano anual de atividades de supervisão adotado pela CMVM, é aplicável o disposto no artigo 116.o-AC do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, com as devidas adaptações, às sociedades gestoras de sistema de negociação multilateral ou organizado. Artigo 41.o-D Intervenção corretiva, administração provisória e resolução O disposto no Título VIII do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, é aplicável às sociedades gestoras de sistemas de negociação multilateral ou organizado, com as modificações seguintes: a) As competências conferidas ao Banco de Portugal nos Capítulos I e II é atribuída à CMVM; b) A autoridade de resolução consulta a CMVM antes de aplicar qualquer medida de resolução.
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 124 Artigo 48.o-A Objeto social 1 - Podem ser constituídas sociedades que tenham por objeto social a prestação, isolada ou em conjunto, dos seguintes serviços: a) A gestão e exploração de sistemas de publicação autorizados (APA); b) A gestão e exploração de sistemas de prestação de informação consolidada (CTP); c) A gestão e exploração de sistemas de reporte autorizados (ARM). 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por: a) «Sistema de publicação autorizado» serviço de prestação de informações sobre transações em nome de intermediários financeiros, nos termos dos artigos 20.o e 21.o do Regulamento (UE) n.o 600/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014; b) «Sistema de prestação de informação consolidada» serviço de recolha de informações sobre transações dos instrumentos financeiros, enumerados nos artigos 6.o, 7. o, 10. o, 12.o, 13.o, 20.o e 21.o do Regulamento (UE) n.o 600/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, junto dos mercados regulamentados, sistemas de negociação multilateral, sistemas de negociação organizado e sistemas de publicação autorizados, e de consolidação num fluxo eletrónico contínuo de dados, que forneça dados em tempo real sobre preços e volumes relativamente a cada instrumento financeiro; c) «Sistema de reporte autorizado»: serviço de reporte de informação de dados sobre transações às autoridades competentes ou à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, em nome de intermediários financeiros. 3 - As sociedades gestoras referidas no n.o 1 são designadas conjuntamente como sociedades gestoras de sistemas de comunicação de dados de negociação. Artigo 48.o-B Regime jurídico e capital social Às sociedades gestoras referidas no artigo anterior é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no título II relativamente aos aspetos não especificamente regulados no presente título ou em legislação complementar da União Europeia. Artigo 48.o-C Firma 1 - As sociedades gestoras previstas no artigo 48.o-A devem utilizar na sua firma, consoante o objeto social que se proponham prosseguir, a denominação «sociedade gestora de sistema de publicação autorizados (APA)», «sociedade gestora de sistema de prestação de informação consolidada (CTP)», «sociedade gestora de sistema de reporte autorizado (ARM)» ou «sociedade gestora de sistemas de comunicação de dados de negociação». 2 - As denominações referidas no número anterior podem ser substituídas pelas correspondentes abreviaturas: «SGAPA», «SGCTP», «SGARM» ou «SGSCD». Artigo 48.o-D Autorização e registo 1 - A constituição de sociedades gestoras de sistemas de comunicação de dados de negociação depende de autorização a conceder pela CMVM. 2 - As sociedades gestoras de sistemas de comunicação de dados de negociação registam-se na CMVM para o serviço que pretendem prestar, dependendo a sua alteração de nova inscrição.
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 132 ANEXO I [a que se refere a subalínea i) da alínea n) do n.o 2 do artigo 1.o] Regime jurídico da conceção, comercialização e prestação de serviços de consultoria relativamente a depósitos estruturados CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto 1 - O presente regime regula a conceção, a comercialização e a prestação de serviços de consultoria relativamente a depósitos estruturados. 2 - O presente regime procede ainda à designação da autoridade competente para a fiscalização do cumprimento das regras nele previstas e à definição do regime sancionatório aplicável às infrações às referidas disposições. Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente regime, entende-se por: a) «Depósito estruturado», um depósito, nos termos definidos no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, cuja rendibilidade está associada, total ou parcialmente, à evolução de instrumentos financeiros ou de outras variáveis financeiras ou económicas relevantes, designadamente: i) Um índice ou uma combinação de índices, com exclusão de depósitos com taxa variável cujo retorno está diretamente ligado a um índice de taxa de juro como a Euribor ou a Libor; ii) Um instrumento financeiro ou uma combinação de instrumentos financeiros; iii) Uma mercadoria ou uma combinação de mercadorias ou outros ativos não fungíveis físicos ou não físicos; ou iv) Uma taxa de câmbio de divisas ou uma combinação de taxas de câmbio de divisas; b) «Serviços de consultoria relativamente a depósitos estruturados», a emissão de recomendações especificamente dirigidas a um cliente, quer a pedido deste, quer por iniciativa da entidade habilitada a prestar o serviço, sobre um ou mais depósitos estruturados enquanto atividade separada da comercialização de depósitos estruturados. CAPÍTULO II Comercialização de depósitos estruturados Artigo 3.o Avaliação da adequação de depósitos estruturados 1 - As instituições de crédito devem avaliar a adequação dos depósitos estruturados que comercializam aos conhecimentos e experiência do cliente a quem ofereçam ou proponham a constituição desses depósitos, devendo, para o efeito, solicitar-lhe informação sobre os seus conhecimentos e experiência relativamente a depósitos estruturados. 2 - Sempre que esteja em causa a comercialização de, pelo menos, um depósito estruturado em associação
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 150 Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro. ANEXO II [a que se refere a subalínea ii) da alínea n) do n.o 2 do artigo 1.o] Regime jurídico dos pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto 1 - O presente regime regula os pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros e assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) n.o 1286/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014 (Regulamento (UE) n.o 1286/2014), sobre os documentos de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIPs). 2 - Para concretização do disposto no número anterior, o presente regime procede: a) À designação das autoridades competentes para a fiscalização do cumprimento do disposto no Regulamento (UE) n.o 1286/2014, no presente regime e nas respetivas normas regulamentares, em função da natureza dos produtos; b) À definição dos procedimentos para a comunicação de infrações ao disposto no Regulamento (UE) n.o 1286/2014, no presente regime e nas respetivas normas regulamentares, a implementar pelas autoridades competentes e pelas entidades habilitadas a produzir, comercializar e prestar serviços de consultoria relativamente a PRIIPs; c) À previsão das regras aplicáveis às mensagens publicitárias relativas a PRIIPs e à notificação do documento de informação fundamental à autoridade competente; d) À especificação das medidas administrativas que as autoridades competentes podem adotar caso detetem o incumprimento das disposições do Regulamento (UE) n.o 1286/2014, do presente regime e das respetivas normas regulamentares; e) À definição do regime sancionatório aplicável às infrações ao disposto no Regulamento (UE) n.o 1286/2014, no presente regime e nas respetivas normas regulamentares. 3 - O presente regime regula ainda a comercialização combinada de depósitos com instrumentos financeiros, contratos de seguro ou outros produtos financeiros de poupança ou de investimento. Artigo 2.o Autoridades competentes As autoridades competentes para a supervisão do cumprimento dos deveres impostos pelo Regulamento (UE) n.o 1286/2014, pelo presente regime e pelas respetivas normas regulamentares, bem como para o processamento dos ilícitos de mera ordenação social, a aplicação de coimas e sanções acessórias e para a aplicação de medidas administrativas são: a) O Banco de Portugal, relativamente à produção, à comercialização e à prestação de serviços de consultoria referente a depósitos estruturados e, bem assim, à observância do disposto no artigo 8.o do presente regime; b) A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), relativamente à produção, à comercialização e à prestação de serviços de consultoria referentes a:
3 DE MAIO DE 2018 157 ANEXO III [a que se refere a subalínea iii) da alínea n) do n.o 2 do artigo 1.o] Regime jurídico das centrais de valores mobiliários  CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Tipo societário, firma e sede 1 - As centrais de valores mobiliários (CSD) adotam o tipo sociedade anónima. 2 - A firma das CSD inclui, por referência aos serviços principais especificados no Regulamento (UE) n.o 909/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014 (Regulamento (UE) n.o 909/2014), que exerce, uma das seguintes denominações: a) «Sociedade gestora de sistema de liquidação e de sistema centralizado de valores mobiliários»; b) «Sociedade gestora de sistema de liquidação e de registo inicial de valores mobiliários num sistema de registo centralizado»; ou c) «Sociedade gestora de sistema de liquidação e de serviço de administração de sistema de registo centralizado». 3 - As CSD têm a sua sede estatutária e efetiva administração em Portugal. Artigo 2.o Número de acionistas As CSD constituem-se e subsistem com qualquer número de acionistas. Artigo 3.o Capital social 1 - As CSD devem ter capital social não inferior ao que seja estabelecido por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças. 2 - Na data de constituição da sociedade, o montante mínimo do capital social deve estar integralmente subscrito e realizado. Artigo 4.o Autorização de centrais de valores mobiliários Nos pedidos de autorização previstos no Regulamento (UE) n.o 909/2014, os interessados não podem produzir declarações falsas nem usar meios ilícitos para o efeito. Artigo 5.o Participações permitidas 1 - As CSD podem deter participações: a) Que tenham caráter de investimento; e b) Nas sociedades gestoras de mercado regulamentado, sociedades gestoras de sistemas de negociação multilateral e organizados, sociedades gestoras de câmara de compensação, CSD, sociedades gestoras de sistema de liquidação, sociedades gestoras de sistema centralizado de valores mobiliários ou nas sociedades que desenvolvam algumas das atividades referidas no n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 357-C/2007, de 31 de outubro, na sua redação atual.
3 DE MAIO DE 2018 161 Artigo 16.o Código deontológico 1 - As CSD devem aprovar um código deontológico ao qual ficam sujeitos: a) Os titulares dos seus órgãos sociais; b) Os seus trabalhadores; c) Os participantes dos sistemas por si geridos; d) Quaisquer entidades que intervenham nos sistemas geridos pela CSD ou que tenham acesso às instalações desses sistemas geridos pela sociedade, quanto aos deveres relacionados com essa intervenção ou acesso. 2 - O código deontológico regula, designadamente: a) As regras relativas ao exercício de funções e à detenção de participações qualificadas e de controlo pelos titulares dos seus órgãos de administração noutras entidades, destinadas a prevenir a ocorrência de conflitos de interesses; b) Os padrões de diligência e aptidão profissional que devem ser observados em todas as atividades da sociedade; c) As sanções adequadas à gravidade da violação das suas regras. 3 - As normas que tenham por destinatários os titulares dos órgãos sociais, os trabalhadores da sociedade e os participantes dos sistemas por si geridos devem estabelecer níveis elevados de exigência. 4 - O código deontológico e respetivas alterações devem ser comunicados à CMVM, no prazo de 15 dias após a sua aprovação. Artigo 17.o Segredo profissional 1 - Os titulares dos órgãos sociais das CSD, os seus colaboradores e as pessoas que lhe prestem, a título permanente ou ocasional, quaisquer serviços, estão sujeitos a segredo profissional quanto a todos os factos e elementos cujo conhecimento lhes advenha do exercício das suas funções ou da prestação dos seus serviços. 2 - O dever de segredo não cessa com o termo das funções ou dos serviços. 3 - Os factos e elementos abrangidos pelo dever de segredo só podem ser revelados nos termos previstos na lei. Artigo 18.o Poder disciplinar e deveres de notificação 1 -  Estão sujeitas ao poder disciplinar da CSD, nos termos previstos no código deontológico, as pessoas referidas nas alíneas b) e c) e na primeira parte da alínea d) do n.o 1 do artigo 16.o. 2 - Constitui infração disciplinar a violação dos deveres a que estão sujeitas as pessoas referidas no número anterior, previstos na lei, em regulamento ou no código deontológico. 3 - As sanções disciplinares aplicadas são comunicadas à CMVM. 4 - Se a infração configurar igualmente contraordenação ou crime público, o órgão de administração da sociedade comunica-o de imediato à CMVM. CAPÍTULO V Intervenção da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários Artigo 19.o Registo de centrais de valores mobiliários A CMVM mantém um registo das CSD por si autorizadas nos termos dos artigos 16.o e 17.o do Regulamento
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 162 (UE) n.o 909/2014. Artigo 20.o Regulamentação Cabe à CMVM a regulamentação das seguintes matérias: a) Requisitos informativos relativos à divulgação e a comunicações respeitantes a participações qualificadas e de controlo e à designação de titulares do órgão de administração e de fiscalização; b) Conteúdo do relatório sobre a estrutura e as práticas de governo societário; c) Informação financeira a reportar à CMVM e a divulgar ao público. ANEXO IV (a que se refere o n.o 1 do artigo 30.o) Republicação do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro TÍTULO I Disposições gerais CAPÍTULO I Âmbito de aplicação Artigo 1.o Valores mobiliários 1 – São valores mobiliários, além de outros que a lei como tal qualifique: a) As ações; b) As obrigações; c) Os títulos de participação; d) As unidades de participação em instituições de investimento coletivo; e) Os warrants autónomos; f) Os direitos destacados dos valores mobiliários referidos nas alíneas a) a d), desde que o destaque abranja toda a emissão ou série ou esteja previsto no ato de emissão. g) Outros documentos representativos de situações jurídicas homogéneas, desde que sejam suscetíveis de transmissão em mercado. 2 – Por regulamento da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, neste Código abreviadamente designada CMVM, ou, tratando-se de valores mobiliários de natureza monetária, por aviso do Banco de Portugal, podem ser reconhecidos como valores mobiliários outros documentos representativos de situações jurídicas homogéneas que visem, direta ou indiretamente, o financiamento de entidades públicas ou privadas e que sejam emitidos para distribuição junto do público, em circunstâncias que assegurem os interesses dos potenciais adquirentes. Artigo 2.o Âmbito de aplicação material 1 – O presente Código regula: a) Os valores mobiliários e as ofertas públicas a estes respeitantes;
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 164 operações realizadas nesses mercados ou sistemas; b) As atividades desenvolvidas e os atos realizados em Portugal; c) A difusão de informações acessíveis em Portugal que digam respeito a situações, a atividades ou a atos regulados pelo direito português. CAPÍTULO II Forma Artigo 4.o Forma escrita A exigência ou a previsão de forma escrita, de documento escrito ou de redução a escrito, feita no presente Código em relação a qualquer ato jurídico praticado no âmbito da autonomia negocial ou do procedimento administrativo, considera-se cumprida ou verificada ainda que o suporte em papel ou a assinatura sejam substituídos por outro suporte ou por outro meio de identificação que assegurem níveis equivalentes de inteligibilidade, de durabilidade e de autenticidade. Artigo 5.o Publicações 1 – Na falta de disposição legal em sentido diferente, as publicações obrigatórias são feitas através de meio de comunicação de grande difusão em Portugal que seja acessível aos destinatários da informação. 2 – A CMVM estabelece em regulamento os meios de comunicação adequados a cada tipo de publicação. Artigo 6.o Idioma 1 – Deve ser redigida em português ou acompanhada de tradução para português devidamente legalizada a informação divulgada em Portugal que seja suscetível de influenciar as decisões dos investidores, nomeadamente quando respeite a ofertas públicas, a mercados regulamentados, a atividades de intermediação financeira e a emitentes. 2 – A CMVM pode dispensar, no todo ou em parte, a tradução quando considere acautelados os interesses dos investidores. 3 – A CMVM e as entidades gestoras de mercados regulamentados, de sistemas de liquidação, de câmara de compensação, de sistemas centralizados de valores mobiliários e as contrapartes centrais podem exigir a tradução para português de documentos redigidos em língua estrangeira que lhes sejam remetidos no âmbito das suas funções. CAPÍTULO III Informação Artigo 7.o Qualidade da informação 1 – A informação respeitante a instrumentos financeiros, a formas organizadas de negociação, às atividades de intermediação financeira, à liquidação e à compensação de operações, a ofertas públicas de valores mobiliários e a emitentes deve ser completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e lícita. 2 – O disposto no número anterior aplica-se seja qual for o meio de divulgação e ainda que a informação seja inserida em conselho, recomendação, mensagem publicitária ou relatório de notação de risco. 3 – O requisito da completude da informação é aferido em função do meio utilizado, podendo, nas mensagens publicitárias, ser substituído por remissão para documento acessível aos destinatários. 4 – À publicidade relativa a instrumentos financeiros e a atividades reguladas no presente Código é aplicável
3 DE MAIO DE 2018 167 Artigo 12.o Notação de risco [Revogado]. Artigo 12.o-A Recomendações de investimento 1 – As recomendações de investimento, designadamente, o respetivo conteúdo, modo de apresentação, requisitos e divulgação de interesses ou existência de conflitos de interesse, regem -se pelo Regulamento (UE) n.o 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, e respetiva regulamentação e atos delegados. 2 – [Revogado]. Artigo 12.o-B Conteúdo das recomendações de investimento [Revogado]. Artigo 12.o-C Recomendações de investimento e divulgação de conflito de interesses [Revogado]. Artigo 12.o-D Divulgação de recomendações de investimento elaboradas por terceiros [Revogado]. Artigo 12.o-E Divulgação através de remissão [Revogado].CAPÍTULO IV Sociedades abertas SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 13.o Critérios 1 – Considera-se sociedade com o capital aberto ao investimento do público, abreviadamente designada neste Código «sociedade aberta»: a) A sociedade que se tenha constituído através de oferta pública de subscrição dirigida especificamente a pessoas com residência ou estabelecimento em Portugal; b) A sociedade emitente de ações ou de outros valores mobiliários que confiram direito à subscrição ou à aquisição de ações que tenham sido objeto de oferta pública de subscrição dirigida especificamente a pessoas com residência ou estabelecimento em Portugal; c) A sociedade emitente de ações ou de outros valores mobiliários que confiram direito à sua subscrição ou aquisição, que estejam ou tenham estado admitidas à negociação em mercado regulamentado situado ou a funcionar em Portugal; d) A sociedade emitente de ações que tenham sido alienadas em oferta pública de venda ou de troca em quantidade superior a 10% do capital social dirigida especificamente a pessoas com residência ou
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 168 estabelecimento em Portugal; e) A sociedade resultante de cisão de uma sociedade aberta ou que incorpore, por fusão, a totalidade ou parte do seu património. 2 – Os estatutos das sociedades podem fazer depender de deliberação da assembleia geral o lançamento de oferta pública de venda ou de troca de ações nominativas de que resulte a abertura do capital social nos termos da alínea d) do número anterior. Artigo 14.o Menção em atos externos A qualidade de sociedade aberta deve ser mencionada nos atos qualificados como externos pelo artigo 171.o do Código das Sociedades Comerciais. Artigo 15.o Igualdade de tratamento A sociedade aberta deve assegurar tratamento igual aos titulares dos valores mobiliários por ela emitidos que pertençam à mesma categoria. SECÇÃO II Participações qualificadas Artigo 16.o Deveres de comunicação 1 – Quem atinja ou ultrapasse participação de 10 %, 20 %, um terço, metade, dois terços e 90 % dos direitos de voto correspondentes ao capital social de uma sociedade aberta, sujeita a lei pessoal portuguesa, e quem reduza a sua participação para valor inferior a qualquer daqueles limites deve, o mais rapidamente possível e no prazo máximo de quatro dias de negociação após o dia da ocorrência do facto ou do seu conhecimento: a) Informar desse facto a CMVM e a sociedade participada; b) Dar conhecimento às entidades referidas na alínea anterior das situações que determinam a imputação ao participante de direitos de voto inerentes a valores mobiliários pertencentes a terceiros, nos termos do n.o 1 do artigo 20.o. 2 – Fica igualmente sujeito aos deveres referidos no número anterior: a) Quem atinja ou ultrapasse participação de 5%, 15% e 25% dos direitos de voto correspondentes ao capital social e quem reduza a sua participação para valor inferior a qualquer daqueles limites, relativamente a: i) Sociedade aberta, sujeita a lei pessoal portuguesa, emitente de ações ou de outros valores mobiliários que confiram direito à sua subscrição ou aquisição, admitidos à negociação em mercado regulamentado situado ou a funcionar em Estado-membro da União Europeia; ii) Sociedade, com sede estatutária noutro Estado-membro, emitente de ações ou de outros valores mobiliários que confiram direito à sua subscrição ou aquisição, exclusivamente admitidos à negociação em mercado regulamentado situado ou a funcionar em Portugal; iii) Sociedade cuja sede social se situe fora da União Europeia, emitente de ações ou de outros valores mobiliários que confiram direito à sua subscrição ou aquisição, admitidos à negociação em mercado regulamentado situado ou a funcionar em Portugal, em relação à qual a CMVM seja autoridade competente nos termos do artigo 244.o-A; e b) Quem atinja ou ultrapasse participação de 2 % e quem reduza a sua participação para valor inferior àquela percentagem dos direitos de voto correspondentes ao capital social de sociedade aberta prevista na subalínea i) da alínea anterior.
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 176 de uma medida de resolução previstos no n.o 2 do artigo 145.o-E do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. 5 – Caso seja aplicável o disposto nos números anteriores: a) O prazo previsto no n.o 2 do artigo 23.o-B é reduzido para três dias seguintes à publicação da convocatória; b) O prazo máximo previsto no n.o 3 do artigo 23.o-B é reduzido para cinco dias antes da realização da assembleia, independentemente da forma usada para a sua convocação. Artigo 21.o-C Informação prévia à assembleia geral 1 – Além dos elementos previstos no n.o 1 do artigo 289.o do Código das Sociedades Comerciais, as sociedades emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado devem facultar aos seus acionistas, na sede da sociedade e no respetivo sítio na Internet, os seguintes elementos: a) A convocatória para a reunião da assembleia geral; b) Número total de ações e dos direitos de voto na data da divulgação da convocatória, incluindo os totais separados para cada categoria de ações, caso aplicável; c) Formulários de documento de representação e de voto por correspondência, caso este não seja proibido pelo contrato de sociedade; d) Outros documentos a apresentar à assembleia geral. 2 – As sociedades emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado facultam a informação prevista no número anterior, incluindo a referida no n.o 1 do artigo 289.o do Código das Sociedades Comerciais, na data da divulgação da convocatória, devendo manter a informação no sítio na Internet durante, pelo menos, um ano. 3 – No caso de o sítio na Internet da sociedade não disponibilizar os formulários previstos na alínea c) do n.o 1 por motivos técnicos, a sociedade envia-os, gratuitamente, em tempo útil, aos acionistas que o requeiram. SECÇÃO III Deliberações sociais Artigo 22.o Voto por correspondência 1 – Nas assembleias gerais das sociedades abertas, o direito de voto sobre matérias que constem da convocatória pode ser exercido por correspondência. 2 – O disposto no número anterior pode ser afastado pelos estatutos da sociedade, salvo quanto à alteração destes e à eleição de titulares dos órgãos sociais. 3 – [Revogado].4 – A sociedade deve verificar a autenticidade do voto e assegurar, até ao momento da votação, a sua confidencialidade. Artigo 23.o Procuração 1 – Sem prejuízo do disposto no artigo 385.o do Código das Sociedades Comerciais, um acionista de uma sociedade aberta pode, para cada assembleia geral, nomear diferentes representantes relativamente às ações detidas em diferentes contas de valores mobiliários. 2 – Nas sociedades emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado, os estatutos não podem impedir a representação dos acionistas que entreguem ao presidente da mesa da assembleia geral o documento de representação no prazo referido no n.o 3 do artigo 23.o-B, podendo, para o efeito, utilizar o
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 180 Artigo 26.o Anulação da deliberação de aumento de capital social 1 – A anulação de uma deliberação de aumento de capital social de sociedade aberta determina a amortização das novas ações, se estas tiverem sido objeto de admissão à negociação em mercado regulamentado. 2 – Como contrapartida da amortização é devido montante correspondente ao valor real das ações, determinado, a expensas da sociedade, por perito qualificado e independente designado pela CMVM. 3 – Os credores cujos direitos se tenham constituído em momento anterior ao do registo da anulação podem, no prazo de seis meses contados desse registo, exigir, por escrito, à sociedade a prestação de garantias adequadas ao cumprimento das obrigações não vencidas. 4 – O pagamento da contrapartida da amortização só pode efetuar-se depois de, decorrido o prazo referido na parte final do número anterior, estarem pagos ou garantidos os credores que dentro do mesmo prazo se tenham dirigido à sociedade. SECÇÃO IV Perda da qualidade de sociedade aberta Artigo 27.o Requisitos 1 – A sociedade aberta pode perder essa qualidade quando: a) Um acionista passe a deter, em consequência de oferta pública de aquisição, mais de 90% dos direitos de voto calculados nos termos do n.o 1 do artigo 20.o; b) A perda da referida qualidade seja deliberada em assembleia geral da sociedade por uma maioria não inferior a 90% do capital social e em assembleias dos titulares de ações especiais e de outros valores mobiliários que confiram direito à subscrição ou aquisição de ações por maioria não inferior a 90% dos valores mobiliários em causa; c) Tenha decorrido um ano sobre a exclusão da negociação das ações em mercado regulamentado, fundada na falta de dispersão pelo público. 2 – A perda de qualidade de sociedade aberta pode ser requerida à CMVM pela sociedade e, no caso da alínea a) do número anterior, também pelo oferente. 3 -No caso da alínea b) do n .o 1,a sociedade deve indicar um acionista que se obrigue: a) A adquirir, no prazo de três meses após o deferimento pela CMVM, os valores mobiliários pertencentes, nesta data, às pessoas que não tenham votado favoravelmente alguma das deliberações em assembleia; b) A caucionar a obrigação referida na alínea anterior por garantia bancária ou depósito em dinheiro efetuado em instituição de crédito. 4 – A contrapartida da aquisição referida no n.o 3 calcula-se nos termos do artigo 188.o. Artigo 28.o Publicações 1 – A decisão da CMVM é publicada, por iniciativa e a expensas da sociedade, no boletim do mercado regulamentado onde os valores mobiliários estavam admitidos à negociação e por um dos meios referidos no artigo 5.o 2 – No caso da alínea b) do n.o 1 do artigo anterior, a publicação deve mencionar os termos da aquisição dos valores mobiliários e deve ser repetida no fim do 1.o e do 2.o meses do prazo para exercício do direito de alienação.
3 DE MAIO DE 2018 181 Artigo 29.o Efeitos 1 – A perda de qualidade de sociedade aberta é eficaz a partir da publicação da decisão favorável da CMVM. 2 – A declaração de perda de qualidade de sociedade aberta implica a imediata exclusão da negociação em mercado regulamentado das ações da sociedade e dos valores mobiliários que dão direito à sua subscrição ou aquisição, ficando vedada a readmissão no prazo de um ano. Artigo 29.o-A Prazos São definidos em regulamento da CMVM os prazos relativos a atos previstos no presente capítulo. CAPÍTULO V Investidores Artigo 30.o Investidores profissionais 1 – Sem prejuízo do disposto nos artigos 317.o e 317.o-A, consideram-se investidores profissionais as seguintes entidades: a) Instituições de crédito; b) Empresas de investimento; c) Empresas de seguros; d) Instituições de investimento coletivo e respetivas sociedades gestoras; e) Fundos de pensões e respetivas sociedades gestoras; f) Outras instituições financeiras autorizadas ou reguladas, designadamente fundos de titularização de créditos, respetivas sociedades gestoras e demais sociedades financeiras previstas na lei, sociedades de titularização de créditos, sociedades de capital de risco, fundos de capital de risco e respetivas sociedades gestoras. g) Instituições financeiras de Estados que não sejam membros da União Europeia que exerçam atividades semelhantes às referidas nas alíneas anteriores; h) Entidades que negoceiem em instrumentos financeiros sobre mercadorias; i) Governos de âmbito nacional e regional, bancos centrais e organismos públicos a nível nacional ou regional que administram a dívida pública ou que gerem fundos destinados ao financiamento de sistemas de segurança social ou de regimes de pensões de reforma ou de proteção de trabalhadores, instituições supranacionais ou internacionais, designadamente o Banco Central Europeu, o Banco Europeu de Investimento, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial; j) Pessoas que prestem serviços de investimento, ou exerçam atividades de investimento, que consistam, exclusivamente, na negociação por conta própria nos mercados a prazo ou a contado, neste caso com a única finalidade de cobrir posições nos mercados de derivados, ou na negociação ou participação na formação de preços por conta de outros membros dos referidos mercados, e que sejam garantidas por um membro compensador que atue nos mesmos, quando a responsabilidade pela execução dos contratos celebrados for assumida por um desses membros; k) Pessoas referidas na alínea f) do n.o 3 do artigo 289.o; l) Pessoas coletivas cuja dimensão, de acordo com as suas últimas contas individuais, satisfaça dois dos seguintes critérios: i) Capital próprio de dois milhões de euros; ii) Ativo total de 20 milhões de euros; iii) Volume de negócios líquido de 40 milhões de euros. l) Pessoas a quem tenha sido conferido esse tratamento, nos termos do artigo 317.o-B.
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 182 2 – [Revogado].3 – [Revogado].4 – A CMVM pode, por regulamento, qualificar como investidores profissionais outras entidades dotadas de uma especial competência e experiência relativas a instrumentos financeiros, nomeadamente emitentes de valores mobiliários, definindo os indicadores económico-financeiros que permitem essa qualificação. 5 – Para efeitos da qualificação da oferta e sem prejuízo da legislação aplicável em matéria da proteção de dados pessoais, os intermediários financeiros comunicam ao emitente, a pedido deste, a respetiva categorização dos seus clientes. Artigo 31.o Ação popular 1 – Gozam do direito de ação popular para a proteção de interesses individuais homogéneos ou coletivos dos investidores não profissionais em instrumentos financeiros: a) Os investidores não qualificados; b) As associações de defesa dos investidores que reúnam os requisitos previstos no artigo seguinte; c) As fundações que tenham por fim a proteção dos investidores em instrumentos financeiros. 2 – A sentença condenatória deve indicar a entidade encarregada da receção e gestão das indemnizações devidas a titulares não individualmente identificados, recaindo a designação, conforme as circunstâncias, em fundo de garantia, associação de defesa dos investidores ou um ou vários titulares de indemnização identificados na ação. 3 – As indemnizações que não sejam pagas em consequência de prescrição ou de impossibilidade de identificação dos respetivos titulares revertem para: a) O fundo de garantia relacionado com a atividade em que se insere o facto gerador da indemnização; b) Não existindo o fundo de garantia referido na alínea anterior, o sistema de indemnização dos investidores. Artigo 32.o Associações de defesa dos investidores Sem prejuízo da liberdade de associação, só beneficiam dos direitos conferidos por este Código e legislação complementar às associações de defesa dos investidores as associações sem fim lucrativo, legalmente constituídas, que reúnam os seguintes requisitos, verificados por registo na CMVM: a) Tenham como principal objeto estatutário a proteção dos interesses dos investidores em instrumentos financeiros; b) Contem entre os seus associados pelo menos 100 pessoas singulares que não sejam investidores profissionais; c) Exerçam atividade efetiva há mais de um ano. Artigo 33.o Mediação de conflitos 1 – A CMVM organiza um serviço destinado à mediação voluntária de conflitos entre investidores não profissionais, por uma parte, e intermediários financeiros, consultores para investimento, entidades gestoras de mercados regulamentados ou de sistemas de negociação multilateral ou organizado ou emitentes, por outra. 2 – Os mediadores são designados pelo conselho diretivo da CMVM, podendo a escolha recair em pessoas pertencentes aos seus quadros ou noutras personalidades de reconhecida idoneidade e competência. 3 – A CMVM notifica a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados do serviço referido no n.o 1 e dos respetivos procedimentos.
3 DE MAIO DE 2018 183 Artigo 34.o Procedimentos de mediação 1 – Os procedimentos de mediação são estabelecidos em regulamento da CMVM e devem obedecer a princípios de imparcialidade, celeridade e gratuitidade. 2 – Quando o conflito incida sobre interesses individuais homogéneos ou coletivos dos investidores, podem as associações de defesa dos investidores tomar a iniciativa da mediação e nela participar, a título principal ou acessório. 3 – O procedimento de mediação é confidencial, ficando o mediador sujeito a segredo em relação a todas as informações que obtenha no decurso da mediação e não podendo a CMVM usar, em qualquer processo, elementos cujo conhecimento lhe advenha exclusivamente do procedimento de mediação. 4 – O mediador pode tentar a conciliação ou propor às partes a solução que lhe pareça mais adequada. 5 – O acordo resultante da mediação, quando escrito, tem a natureza de transação extrajudicial. Artigo 35.o Constituição de fundos de garantia 1 – As entidades gestoras de mercados regulamentados, de sistemas de negociação multilateral ou organizado, de sistemas de liquidação e de câmara de compensação e as contrapartes centrais podem constituir ou promover a constituição de fundos de garantia. 2 – Os fundos de garantia visam ressarcir os investidores não profissionais pelos danos sofridos em consequência da atuação de qualquer intermediário financeiro membro do mercado ou sistema, ou autorizado a receber e transmitir ordens para execução, e dos participantes naqueles sistemas. 3 – A participação no fundo de garantia é facultativa, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 4 – As entidades gestoras referidas no n.o 1 podem deliberar que a participação no fundo por si constituído ou promovido seja obrigatória para os membros autorizados a executar ordens por conta de outrem e para os participantes nos sistemas. Artigo 36.o Gestão de fundos de garantia 1 – Os fundos de garantia são geridos: a) Por sociedade que tenha essa gestão como objeto exclusivo e em que participem como sócios uma ou mais de uma das entidades gestoras referidas no n.o 1 do artigo anterior; ou b) Pela entidade gestora do mercado ou do sistema de liquidação a que o fundo está afeto. 2 – No caso da alínea b) do número anterior, o fundo de garantia constitui património autónomo. 3 – Compete, nomeadamente, ao conselho de administração da sociedade gestora do fundo de garantia: a) Elaborar o regulamento do fundo; b) [Revogada]; c) Executar as decisões de indemnização a suportar pelo fundo de garantia. d) Decidir sobre a liquidação do fundo de garantia, nos termos do respetivo regulamento. 4 – O regulamento do fundo é aprovado pela CMVM e define, designadamente: O montante mínimo do património do fundo; a) O processo de reclamação e decisão; b) O limite máximo das indemnizações. c) As receitas dos fundos. 5 – A sociedade gestora do fundo e os titulares dos respetivos órgãos estão sujeitos a registo na CMVM.
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 184 Artigo 37.o Receitas dos fundos de garantia São receitas dos fundos de garantia: a) As contribuições dos membros do mercado ou dos participantes de sistema de liquidação; b) As multas aplicadas pelas entidades gestoras; c) As indemnizações a que se refere o n.o 3 do artigo 31.o; d) Os rendimentos das aplicações dos bens do fundo; e) As liberalidades. Artigo 38.o Pagamento de indemnização pelo fundo de garantia 1 – As decisões sobre pagamento de indemnizações pelo fundo de garantia são tomadas por uma comissão constituída por três pessoas, sendo uma designada pelo órgão de gestão do fundo, outra pela CMVM e a terceira cooptada de entre pessoas indicadas pelas associações de defesa de investidores. 2 – As decisões da comissão não admitem recurso e vinculam apenas a entidade gestora do fundo. 3 – O fundo de garantia que tenha pago qualquer indemnização fica sub-rogado nos direitos do lesado e tem direito ao reembolso das despesas do processo. TÍTULO II Valores mobiliários CAPÍTULO I Disposições gerais SECÇÃO I Direito aplicável Artigo 39.o Capacidade e forma A capacidade para a emissão e a forma de representação dos valores mobiliários regem-se pela lei pessoal do emitente. Artigo 40.o Conteúdo 1 – A lei pessoal do emitente regula o conteúdo dos valores mobiliários, salvo se, em relação a obrigações e a outros valores mobiliários representativos de dívida, constar do registo da emissão que é outro o direito aplicável. 2 – Ao conteúdo dos valores mobiliários que confiram direito à subscrição, à aquisição ou à alienação de outros valores mobiliários aplica-se também a lei pessoal do emitente destes. Artigo 41.o Transmissão e garantias A transmissão de direitos e a constituição de garantias sobre valores mobiliários regem-se: a) Em relação a valores mobiliários integrados em sistema centralizado, pelo direito do Estado onde se situa o estabelecimento da entidade gestora desse sistema;
3 DE MAIO DE 2018 185 b) Em relação a valores mobiliários registados ou depositados não integrados em sistema centralizado, pelo direito do Estado em que se situa o estabelecimento onde estão registados ou depositados os valores mobiliários; c) Em relação a valores mobiliários não abrangidos nas alíneas anteriores, pela lei pessoal do emitente. Artigo 42.o Referência material A designação de um direito estrangeiro por efeito das normas da presente secção não inclui as normas de direito internacional privado do direito designado. SECÇÃO II Emissão Artigo 43.o Registo da emissão 1 – A emissão de valores mobiliários que não tenham sido destacados de outros valores mobiliários está sujeita a registo junto do emitente. 2 – As disposições sobre o registo de emissão de valores mobiliários aplicam-se aos valores mobiliários emitidos por entidade cuja lei pessoal seja a lei portuguesa. Artigo 44.o Menções do registo da emissão 1 – Do registo da emissão constam: a) A identificação do emitente, nomeadamente a firma ou denominação, a sede, o número de identificação de pessoa coletiva, a conservatória do registo comercial onde se encontra matriculada e o número de matrícula; b) As características completas do valor mobiliário, designadamente o tipo, os direitos que, em relação ao tipo, estão especialmente incluídos ou excluídos, a forma de representação e o valor nominal ou percentual; c) A quantidade de valores mobiliários que integram a emissão e a série a que respeitam e, tratando-se de emissão contínua, a quantidade atualizada dos valores mobiliários emitidos; d) O montante e a data dos pagamentos para liberação previstos e efetuados; e) As alterações que se verifiquem em qualquer das menções referidas nas alíneas anteriores; f) A data da primeira inscrição registral de titularidade ou da entrega dos títulos e a identificação do primeiro titular, bem como, se for o caso, do intermediário financeiro com quem o titular celebrou contrato para registo dos valores mobiliários; g) O número de ordem dos valores mobiliários titulados. 2 – O registo das alterações a que se refere a alínea e) do número anterior deve ser feito no prazo de 30 dias. 3 – O registo da emissão é reproduzido, quanto aos elementos referidos nas alíneas a), b) e c) do número anterior e suas alterações: a) Em conta aberta pelo emitente junto da entidade gestora do sistema centralizado, quando os valores mobiliários sejam integrados nesse sistema; b) Em conta aberta pelo emitente no intermediário financeiro que presta o serviço de registo dos valores mobiliários escriturais nos termos do artigo 63.o. Artigo 45.o Categoria Os valores mobiliários que sejam emitidos pela mesma entidade e apresentem o mesmo conteúdo constituem