I SÉRIE — NÚMERO 75 76 No Orçamento do Estado, conseguimos introduzir uma medida para garantir, precisamente, mais formação aos agentes e aos magistrados que lidam com estas matérias, o que é fundamental, mas é com preocupação que olhamos para a inaplicabilidade desta legislação. Assim, pergunto se o Sr. Primeiro-Ministro acompanha também com preocupação esta matéria e se está disponível para garantir que o Partido Socialista irá viabilizar a reforma do Código Penal — de que, há muito, já tínhamos tido oportunidade de falar —, para corrigir os erros e as lacunas que possam existir na lei em relação a esta matéria. Recentemente, houve uma outra alteração: durante o mês de dezembro, foram alteradas e transferidas competências para as CCDR (comissões de coordenação e desenvolvimento regional), em matéria ambiental e em matéria de proteção e bem-estar animal, através Resolução do Conselho de Ministros n.o 123/2022. Várias organizações já vieram manifestar a sua preocupação, as CCDR não estão sob a tutela do Sr. Ministro do Ambiente, o que pode pôr em causa também a articulação entre as próprias CCDR e o ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas). Por outro lado, já tivemos a experiência da transferência de competências para os municípios em matéria de gestão das áreas protegidas e temos relatórios recentes que nos dizem que 72 % dos habitat em Portugal estão degradados ou em más condições. Não obstante ser absolutamente fundamental, até para cumprirmos os objetivos climáticos e também a execução dos fundos comunitários, nomeadamente do PRR, em matéria de conservação das florestas, mas também em matéria da renaturalização, esta mudança passou entre os pingos da chuva. Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, gostaríamos de saber ao que vem esta transferência de competências para as CCDR e se pode garantir-nos que não vai haver mais retrocessos no que respeita à execução de fundos comunitários, em matéria climática e ambiental. Pergunto ainda o que é que o Governo prevê com esta transferência de competências, isto é, se pode assegurar que não vamos retroceder, nem em matéria de proteção animal, nem em matéria ambiental. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tanta conversa para não dizer nada! O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, como é evidente, não vou comentar uma decisão judicial. Em primeiro lugar, relativamente à alteração ao Código Penal, se a memória não me falha, chegámos mesmo a acordar uma redação sobre os maus-tratos animais, que, tanto quanto me recordo, é muito semelhante à vigente em Espanha. Em segundo lugar, a matéria da revisão constitucional é uma matéria legislativa na qual o Governo não tem sequer direito de iniciativa e, portanto, não deve ter direito a opinião. Apesar de tudo, tem acesso à informação, e, pelo que sei, há, pelo menos, um projeto de lei de revisão constitucional que prevê, precisamente, a tutela constitucional dos direitos dos animais, de forma a não haver dúvidas sobre a constitucionalidade da criminalização dos maus-tratos a animais. Relativamente à questão das CCDR, a resolução do Conselho de Ministros não transferiu competências nenhumas; definiu, de acordo com o que consta do Programa do Governo, qual o programa de descentralização administrativa que visa transferir para as regiões um conjunto de competências vastas, que estão hoje centralizadas e que passam a ser executadas nas regiões, através das CCDR. O critério que foi adotado foi o de transferir para as competências das CCDR, nos termos da lei que há de ser aprovada, as competências que são indispensáveis ao desenvolvimento regional. Ora, tudo o que referiu está ínsito no conceito de desenvolvimento regional. As CCDR não são um departamento setorial do Estado; são entidades de competência transversal e que ganham crescente autonomia, na medida em que o presidente deixou de ser escolhido pelo Governo e eleito por todos os autarcas da região. Um primeiro vice-presidente é eleito pelos presidentes de câmara da região e