II SÉRIE-A — NÚMERO 74 34 Com um objetivo bem mais amplo, o de proteção da saúde pública, foi aprovada a Lei n.o 30/2010, de 2 de setembro5, lei que veio regular a proteção contra a exposição aos campos elétricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos elétricos. No n.o 1 do artigo 1.o prevê que a presente lei regula os mecanismos de definição dos limites da exposição humana a campos magnéticos, elétricos e eletromagnéticos derivados de linhas, de instalações ou de equipamentos de alta tensão e muito alta tensão, tendo em vista salvaguardar a saúde pública. Determina, ainda, o n.o 2 do mesmo artigo e diploma que subsidiariamente, a presente lei visa preservar os interesses públicos da proteção do ambiente e, em especial, da paisagem e do ordenamento do território, dos possíveis impactes negativos proporcionados pelas linhas, instalações e equipamentos de alta e muito alta tensão. Nos termos do artigo 2.o desta lei compete ao Governo regulamentar os níveis da exposição humana máxima admitida a campos eletromagnéticos, derivados de linhas, instalações e demais equipamentos de alta e muito alta tensão, tendo em vista salvaguardar a saúde pública. No entanto, e como esta matéria não foi objeto de qualquer de regulamentação, no final do ano passado, o Parlamento recomendou ao Governo a regulamentação da Lei n.o 30/2010, de 2 de setembro, tendo para o efeito aprovado a Resolução da Assembleia da República n.o 210/2016, de 28 de outubro6. Consequentemente, e pelo Despacho n.o 1668-A/2017, de 21 de fevereiro, do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Fernando Araújo, e do Secretário de Estado da Energia, Jorge Sanches, foi criado um Grupo de Trabalho, denominado Grupo de Trabalho para os Campos Eletromagnéticos, com o objetivo de elaborar o anteprojeto de decreto-lei previsto no artigo 2.o da Lei n.o 30/2010, de 2 de setembro, fixando as restrições básicas e os níveis de referência para exposição do público a campos magnéticos, elétricos e eletromagnéticos, na gama de frequências dos 0 Hz aos 300 GHz, considerando as orientações científicas mais atuais, e as melhores práticas europeias; e de propor as necessárias alterações à metodologia de licenciamento de novas infraestruturas elétricas que inclua a demonstração expressa do cumprimento das restrições básicas e dos níveis de referência, cumprindo os mais rigorosos critérios técnico-económicos. O Grupo de Trabalho apresentará um relatório com as suas propostas até 30 de abril de 2017. Na fundamentação do mencionado despacho refere-se que o Programa do XXI Governo Constitucional estabelece como prioridade promover a saúde através de uma nova ambição para a Saúde Pública, reforçando a prevenção primária e a prevenção secundária. Refere-se, ainda, que a limitação da exposição humana aos campos eletromagnéticos se encontra definida na Recomendação 1999/519/CE do Conselho de 12 de julho de 1999, sendo que esta limitação é assegurada através do estabelecimento de restrições básicas, e respetivos níveis de referência, que, por proposta de um grupo de trabalho interministerial, foram transpostos para o ordenamento jurídico interno através da Portaria n.o 1421/2004, de 23 de novembro, no âmbito da regulamentação do Decreto-Lei n.o 11/2003, de 18 de janeiro, que regula a autorização municipal inerente à instalação e funcionamento das infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respetivos acessórios. Cumpre referir que vários diplomas têm transposto diretivas nesta matéria, destacando-se, por exemplo, o Decreto-Lei n.o 50/2005, de 25 de fevereiro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2001/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho; o Decreto-Lei n.o 46/2006, de 24 de fevereiro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2002/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho, relativa às prescrições mínimas de proteção da saúde e segurança dos trabalhadores em caso de exposição aos riscos devidos a agentes físicos (vibrações), e o Decreto-Lei n.o 182/2006, de 6 de setembro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2003/10/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de fevereiro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (ruído). As grandezas físicas, os valores limites de exposição e os níveis de ação estabelecidos na Diretiva 2013/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, agora objeto de transposição, baseiam-se nas recomendações da Comissão Internacional para a Proteção contra as Radiações não Ionizantes.                                                           5 Trabalhos preparatórios. 6 Trabalhos preparatórios.