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Bem ao contrário, a inexistência de uma alternativa global válida por parte das forças da oposição devido às constantes fracturas dentro do PS, a morte prematura da FRS à porta de Lisboa, em Loures, e o radicalismo conservador dos comunistas fazem com que a AD seja a única força política capaz para mudar Portugal, governando o País nos próximos anos. É a inexistência das oposições- com credibilidade política que faz com que a AD seja, a curto e médio prazo, o máximo consenso possível para dotar a Assembleia da República com a maioria absoluta, estável e coerente. Não é, pois, o FMI, como gritam os ignorantes, que quer a AD no Poder. É a maioria do eleitorado democrático que exige do PSD, do CDS e do PPM que conduzam os destinos de Portugal, nos termos de voto recebido em 1980.Vozes do CDS, do PSD e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Esta é a razão por que, como porta-vozes dos centristas e democratas-cristãos neste hemiciclo, exigimos do Governo que cumpra rigorosamente os compromissos que nós, os deputados parlamentares, assumimos em duas eleições legislativas e trilhe connosco, com segurança e firmeza, o caminho- que os Portugueses nos impuseram desde as mesmas eleições.
O Programa do Governo desenvolve-se sobre a tríade, que constituem as grandes traves mestras da sua actuação: construir o Estado de direito democrático; recuperar e desenvolver a economia; promover o reformismo social. O Sr. Primeiro-Ministro, no seu discurso, de apresentação veio salientar as principais medidas como serão aprofundadas e desenvolvidas estas grandes ideias força do terceiro governo da AD. Gostaríamos, no entanto, já que esta sessão é para pedidos de esclarecimento, nos termos regimentais e constitucionais, que o Sr. Primeiro-Ministro nos esclarecesse sobre alguns pontos, que passo a enumerar:1.o V. Ex.a, falando a linguagem da verdade, referiu-se à gravíssima crise económica em que estamos mergulhados e sublinhou:Trata-se de um enorme desafio para o regime democrático, um desafio nacional, que não poderá ser respondido apenas pelo Governo ou por este ou aquele partido. É necessário um enorme esforço colectivo no qual se empenhem todos os portugueses.
Partilhamos inteiramente dessa opinião e pensamos dever sublinhar que o desafio se dirige não só ao próprio Governo e à Assembleia da República como também aos parceiros sociais. É também este o entendimento do Governo?
Adoptará o Governo quaisquer providências para fazer participar os parceiros. sociais na resolução da crise? 2.o Considerando que o ritmo das negociações da e adesão de Portugal à CEE tem sofrido nos últimos anos um certo abrandamento, que; se, por um lado, é imputável a dificuldades existentes no seio das Comunidades, agravadas por uma conjuntura internacional des-
15 DE SETEMBRO DE 1981 3963favorável, por outro lado, resulta porventura da necessidade de as Comunidades assumirem inteiramente o significado político do alargamento, perguntamos: tenciona o Governo realizar uma ofensiva diplomática com o objectivo de relançar politicamente as negociações?
Tratando-se de uma questão de regime, onde deve saber e existe efectivamente consenso entre os democratas, tenciona o Governo efectuar consultas regulares com a oposição democrática neste domínio?
3.o Considerando a próxima adesão da Espanha à NATO e as apreensões que se geraram com a eventual criação de um comando unificado ibérico, e não obstante as claras declarações do Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional, que tranquilizaram a opinião pública, não parece oportuno ao Sr. Primeiro-Ministro reafirmar nesta Câmara, com o maior desenvolvimento possível, a posição portuguesa nesta matéria?
4.o Considerando que a legislação eleitoral se encontra repartida por diplomas diversos, alguns dos quais carecem de actualização e é de aperfeiçoamento, pergunta-se: tenciona o Governo promover desde já os trabalhos preparatórios necessários que, recolhendo a experiência entretanto adquirida, permitam a uniformização do processo eleitoral, sem prejuízo das especialidades próprias de cada tipo de eleições?
5.o Considerando que o património cultural português se encontra espalhado pelas sete partidas do Mundo, constituindo o repositório de meio século da história universal e o testemunho da presença portuguesa em numerosos países, dada a ausência total de qualquer política que até hoje tivesse pretendido iventariar e conservar essas relíquias e bens da cultura nacional, e considerando, por outro lado, a importância da defesa da expressão cultural portuguesa nas comunidades de emigrantes e seus descendentes, como perspectiva o Governo este vector da nossa política externa?
6.o Considerando que o Ministério da Cultura e Coordenação Científica deve passar a ter a jurisdição sobre as instituições e organismos ligados à investigação e difusão da ciência, como pensa o Governo distribuir tais organismos e instituições entre o novo departamento governamental e o Ministério da Educação e das Universidades?
7.o Considerando que no Programa do Governo a política da habitação assume prioridade fundamental e sendo certo que para tanto bastariam as implicações da mesma nas condições humanas da vida dos cidadãos e das famílias, parece-nos também que a política habitacional tem implicações económicas que importa desenvolver. Assim, perguntamos: como encara o Governo os reflexos da sua política de habitação na dinamização da indústria e na criação de postos de trabalho?
Por outro lado, sendo certo que o problema assume características diferenciadas nos grandes centros e no interior do País, como tenciona o Governo articular a política habitacional com a política de regionalização, também prioritária?
8. o A propósito da regionalização, que sempre constituiu um tema de especial apreço para o meu partido, e considerando que a regionalização não é um objectivo fácil, embora necessário, e pressupõe um reordenamento das estruturas centrais do Estado, ainda macrocéfalo, que medidas vai o Governo tomar quanto à descentralização e desconcentração das competências e ainda quanto ao seu âmbito geográfico?
9.o Afirmou o Sr. Primeiro-Ministro, por motivos que explicitou, que a educação «é um sector, em termos orgânicos, intrinsecamente conservativo» e criticou mais adiante o facto de ser ponto assente que «o aluno tem sempre razão». Ora, a verdade é que, pelo menos, numa coisa o aluno tem sempre razão: a vida activa apresenta-se-lhe a dez ou vinte anos de prazo e é para este desafio a prazo que ele tem de preparar-se dia a dia. Ora, isso pode ser muito bem incompatível com o sistema conservativo. Como pensa o Governo mudar o sistema, de modo a compatibilizá-lo com as mais instantes necessidades do aluno, que muitas vezes não terá razão e outras vezes pode mesmo não saber por que a tem, mas que é sempre o sujeito central de toda a actividade educativa?
Sr. Primeiro-Ministro, as interrogações que acabamos de formular reflectem tão-somente as preocupações inerentes ao nosso próprio empenhamento em contribuirmos para a melhor e mais rápida execução do programa do seu governo.
É, pois, numa prova de solidariedade e, repito, de confiança política na sua pessoa e no governo a que V. Ex.a preside.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo: Terá este Governo, institucionalmente falando, condições para Governar? Tem e é bem feito!Risos.Tem a confiança institucional do Presidente da República, terá o voto e a confiança formal - ainda que não real - da maioria parlamentar que o apoia. Nada mais precisa.
Quis um segundo fôlego, pode começar a resfolegar.Risos do CDS.Só que mais facilmente se forma um Governo do que se refaz uma esperança. Para sermos francos, Srs. Membros do Governo, ninguém acredita em vós.
3964 I SÉRIE - NÚMERO 94Daí que o cidadão comum tenda a ver neste vosso segundo fôlego o simples estertor do primeiro, quando não a tentativa de reanimação de um nado-morto por respiração boca a boca. Mas ides governar e é bem feito. Não para o povo que de boa fé vos elegeu, iludido pelas vossas promessas. Mas para vós mesmos, que não tivestes mão no prometer.
Após as naturais dificuldades do processo revolucionário, recebeu a AD, de quem sois pontas-de-lança, uma democracia instituída e um país viabilizado. Um relativo equilíbrio e uma confortável pausa financeira, uma inflação descendente, um desemprego sob controle, uma balança de relações externas com tendência para o equilíbrio, importações em compressão, exportações em expansão, remessas de emigrantes e fluxos turísticos nunca dantes atingidos, uma relativa trégua social.Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!Protestos do CDS.O Orador: - Isto depois de galgadas as mais graves consequências da descolonização e de superados os abanões da mutação do regime.
Foi este o país que despertou na AD a gula do poder. Para o conseguir, e depois reter, à AD desdobrou-se em promessas sem conta nem medida. Prometeu o que não podia cumprir, o que de antemão sabia não poder cumprir.
Prometeu o aumento do produto, do investimento e do emprego, e simultaneamente a desaceleração no crescimento dos preços e do défice externo; o aumento sustentado das exportações e a diminuição das importações; o reforço das remessas de emigrantes e a expansão do turismo; a contenção, nomeadamente através de subsídios, da alta dos preços, e a transparência na sua formação; o reforço do poder de compra da população e a melhoria em geral da qualidade de vida; o aumento da produtividade e a modernização da agricultura; uma comunicação social pluralista, independente e livre; um ensino sério e independente; habitação condigna para todos; mais educação, mais saúde, uma vida melhor.
Isto sem falar nas promessas vagas? tão da sua predilecção, abrangentes até às portas do infinito, do tipo «promover a justiça social», «delinear uma política' global da protecção à família», «libertar, a sociedade civil», «dinamizar a solidariedade nacional» e outras que tais.
Pouparíamos, palavras enumerando o que, de bom a AD não prometeu.
O resultado viu-se: saiu tudo precisamente ao contrário. De colapso em colapso, a AD, ou os factos por ela, foram dando o dito por não dito. A inflação, o custo de vida, o desemprego, o défice das balanças; as exportações, tudo o que, enfim, deveria ter descido subiu. O investimento, o desenvolvimento, o poder de compra das populações, as remessas de emigrantes e os fluxos turísticos, e o mais que devia ter subido - incluindo a AD e a sua retumbância, o Governo e o seu redentorismo - confrangedoramente desceram! Gastaram-se ao atrito da crise, da evidência e da razão!
De sorte que a mesma AD - que há nove meses se dizia retumbantemente coesa, unida e imune à tentativa, de dentro ou de fora, de «promover a sua divisão ou dissolução», desabou fragorosamente. O Primeiro-Ministro, que era excelente, passou a não prestar. Os seus ministros e secretários, antes tão capazes, passaram a ser acusados de incompetentes.
A AD esboroou-se, o Governo caiu. A gozar o sol, na praia ou no campo, o País não sabia se havia de rir se de chorar, tão patético era o logro em que tinha caído quem tinha.
De repente os contendores da AD, para quem o gosto do poder nunca foi um segredo de Estado, bateram na testa: não é que se tinham esquecido de segurar o poder?
Juntaram amorosamente os cacos espalhados em derredor, uniram-lhes os bordos para parecerem inteiros e o Primeiro-Ministro voltou (a ser magnífico e único; os Ministros de novo capacíssimos(quem havia dito o contrário?!); o programa uma vez mais exaltante; a ideologia mais dó que nunca um dogma.
Punidas uma que outra infidelidade mais gritante, respeitado, um que outro estômago mais sensível, satisfeita uma que outra ambição mais ávida, incluído no novo elenco um que outro adversário mais incómodo, o Governo renasceu das cinzas, tal como convinha, sendo o mesmo e parecendo outro!
Reconhecei que não houve crise nenhuma e que vos estivestes divertindo a expensas nossas. Ou então que houve mesmo uma crise grave, uma Babel entre vós, e nos estais enganando quando pretendeis navega superado.
Engano ou desfrute que de todo o modo custaram às instituições pesado desgaste, à economia prejuízos sem conta, aos cidadãos a decepção que sempre se apossa daqueles a quem não foi dado, conhecer a razão das coisas.Vozes do PS, da ASDI e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Éis-vos de novo perante nós, mascarados, de outros,, sendo embora os mesmos. Uma ou outra cara nova - nem sempre no lugar certo -, uma orgânica concentracionista com recurso a superministros que não foram capazes de ser razoáveis ministros, com separação de departamentos afins e aglutinação de departamentos antípodas, o mesmo vago e ambicioso programa - como se não tivésseis ferido de morte as esperanças depositadas no antecedente- a mesma lógica de interesses e o pano de fundo das mesmas preocupações dominantes.
De novo, apenas a austeridade, que o FMI pôs como condição de vos, dar a mão, com todo o seu peso apontado para o estômago dos trabalhadores e humildes.
Leis do trabalho e trabalhadores únicos culpados da crise, (além do dólar e do. petróleo, naturalmente), eis o diagnóstico subjacente à vossa terapêutica, política.
Daí que o povo, já por de mais causticado, vos receie e veja em vós se me é permitida uma caricatura brejeira - um cinto de muitos furos que ele terá, penosamente, de apertar.
E tudo isso porque convictos de que a inteligência é o dom mais bem distribuído, e por isso satisfeitos com a que tendes; e não menos de que é preciso reconduzir tudo à expressão real do nosso ideário político conservadora passadófilo, endeusais a inicia-
15 DE SETEMBRO DE 1981 3965tiva privada e a concorrência; abafais o sector público da economia e o papel do Estado no conjunto dos agentes económicos, deixando assim sem protecção muitos que precisavam dela; privilegiais na distribuição do crédito o sector privado, sem nele provocardes indícios de animação; desviais o crédito externo dos seus objectivos programados para aplicações de emergência; descuidais a emigração e o turismo; amputais empresas públicas de actividades complementares rentáveis; praticais nas empresas públicas uma política tarifária - intencionalmente negativista; massacrais o consumidor através da liberalização desordenada dos preços e da quase inexistência de fiscalização económica; nada acrescentais às iniciativas socialistas em matéria de incentivos e apoios à exportação; destruis o Serviço Nacional de Saúde, sem alternativa que agudiza tensões sociais e conduz à fuga do próprio Ministro; deixais arder o País por entre suspeitas de interesses pirófaros e promessas de acção já para o Inverno, quando a chuva dispensar os bombeiros; gastais a querelar o tempo necessário à governação; adiais sem recuperação as modificações estruturais necessárias à nossa admissão sem dor nas comunidades europeias; cansais o vosso voluntarismo a combater a Constituição da República, a engendrar leis de separação dos sectores, eleitorais, agrárias e de regulamentação do trabalho, que façam andar ao contrário os ponteiros do relógio e esquecer Abril.
Isto sem prejuízo de encherdes a boca com a defesa do que combateis, na vã tentativa de nos convencerdes dos perigos que correríamos sem vós!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Estareis, ao menos, sinceramente condoídos com a situação da juventude sem escola ou sem primeiro emprego, das famílias sem casa, dos trabalhadores sem trabalho, dos consumidores sem poder de compra, dos produtores sem procura, dos investidores sem crédito, do interior do País sem padrinho, dos cidadãos sem esperança? Se sim, que vos leva então a proteger o capital e a malquerer o trabalho, a sacrificar os humildes por amor dos grandes, a travar o progresso em holocausto à tradição, enfim a tentar recuperar tempos e caminhos que foram causa de tantas decepções e amarguras?Aplausos do PS e da UEDS.Temos de vos cumprimentar pela vossa coragem. A coragem de voltardes: a prometer o que já havíeis prometido, esperando que acreditemos em que cumprireis o que já deixaste de cumprir.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E não menos a coragem de esperar de nós a inocência de vos acreditar, de novo ou pela primeira vez, coesos, bem intencionados e capazes.
Não conteis com a nossa ingenuidade. Sempre que se justificar, não silenciaremos as nossas críticas nem adoçaremos a nossa oposição democrática e a nossa luta.
Agora que temos a certeza de que a verdade é para vós o que a música é para os surdos, encarregar-nos-emos de não consentir que a verdade se recubra da ferrugem da contemporização e do silêncio.O Sr. Eduardo Pereira (PS): -Muito bem!O Orador: - Pouco há a dizer do vosso programa. Ainda que com nova e mais cuidada roupagem verbal, é substancialmente o do VII Governo. A mesma fonte, a mesma água.
De novo mandastes a Constituição às malvas. Pede medidas, enunciais objectivos. Uma vez mais sem o trivial esclarecimento de como pensa o Governo atingi-los. Que mais belo programa do que o enunciado de tudo quanto é desejável, assim ao jeito do discurso com que nos brindou o Sr. Primeiro-Ministro.
O Governo promete estudar, definir, promover, legislar, impulsionar, etc. Mas não diz por que meio nem com que instrumentos.
Belas são as prioridades: a habitação, a exportação, a produção agrícola, a regionalização. Enjeitados foram desta vez a libertação da sociedade civil, a contenção da inflação no meridiano dos 16 %, o aumento do emprego. Os jovens à espera de primeiro emprego não vão gostar. Enjeitada foi também, como prioridade, a prioridade das prioridades. Refiro-me à integração europeia.
Antes, a tónica era a mudança. Agora é o reformismo. Se quem prometeu mudar não mudou (ou só mudou para pior), quem promete reformas reforma para melhor? Eis a questão!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas que adianta repisar que «há altíssimas questões» e que este governo vai atacá-las prioritariamente sem nos dizer como?
Que cautela impele o Governo a assim ocultar o que revela?
Fosse como fosse, este programa seria sempre a soma do que é e da parte incumprida e atraiçoada do que foi. Não somos adeptos da fórmula «por tudo o que é contra e contra tudo o que é por».
Mas este programa, vindo de quem vem, é um convite ao desespero.
Hesitei entre fazer-vos poucas perguntas e pergunta nenhuma. Que dúvidas podemos nós ter a vosso respeito? Que intenções podeis vós ter que nós não conheçamos?O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!O Orador: - A formulação de perguntas postula alguma credulidade, induz a admitir a existência de alguma esperança. Ora, ilusões e esperanças são luxos que já não temos.
Apesar de, tudo, acabei por fazer mais perguntas do que tinha pensado fazer 6, cumprindo a formalidade de lê-las até onde tiver tempo para fazê-lo, depositando as restantes nas vossas mãos para que respondais se quiserdes ter essa bondade, perguntarei então:1.o Será que, ao menos agora, o País tem direito de conhecer as razões e a profundidade da crise que dividiu internamente e entre si os partidos» da AD para poder ajuizar da consistência da sua pretensa superação?2.o Quais as razões da aparente sobrevalorização do Ministério da Defesa, traduzida no
3966 I SÉRIE - NÚMERO 94seu preenchimento pelo Professor Feitas do Amaral, sendo certo que o País não tem inimigos, como não tinha barcos quando, o Dr. Alípio esse «talentarrão» - ocupou a pasta da Marinha?Aplausos da UEDS e do Sr. Deputado Carlos Brito, do PCP.3.o Quais as, razões da manifesta desvalorização do Ministério da Agricultura, ao pendurar-se nele o nem sempre compatibilizável Ministério do Comércio Interno e ao cometê-lo, assim amalgamado, a um Ministro sem dúvida dotado e polivalente, mas mais fadado para tocar outros instrumentos?4.o Quais as razões da extinção do Ministério da Integração Europeia? Maior empenhamento no cumprimento do programa de adesão às comunidades? Reflexo da quebra de entusiasmo da CIP e dos agentes económicos que representa? Por que deixou a integração europeia de ser a prioridade das prioridades?5.o Quais as verdadeiras razões por que o ex-Ministro do Trabalho, tão bom que justificou homenagem, e tão progressista que foi pretexto de afirmações de fé social-democrata, deixou o seu Ministério aparentemente queixoso da orientação classista da anunciada nova legislação laboral?Aplausos do PS, da UEDS e do Sr. Deputado Jorge Miranda, da ASDI.6.o Qual a novidade dessa nova legislação? Que margem de liberalização dos despedimentos e com que previsíveis reflexos no domínio do desemprego? Que alterações- na regulamentação da contratação colectiva e dos. contratos a prazo? Que projectos de medida na regulamentação da greve e na proibição do lock-out? Os do novo Ministro que disse não tenciona mexer-lhe, ou os do Sr. Primeiro-Ministro, que acaba de nos dizer o contrário?7.o Vai este governo promover uma nova lei de separação dos sectores público e privado da economia antes da revisão da Constituição? E depois? Em qualquer caso, com que novidades em relação ao último diploma?8.o Vai este governo continuar o cerco ao sector empresarial do Estado, traduzido em restrições de investimento e de crédito, na amputação de actividades complementares rentáveis, na prática de tarifas irrealisticamente baixas sem a contrapartida dos necessários subsídios, na decapitação dos gestores mais capazes, na sua sistemática responsabilização pelos fracassos da política económica da AD?9.o Embora seja a terceira vez que formulo esta pergunta, e tenha recebido nas duas anteriores respostas animadoras, nada de positivo se seguiu a essas respostas. Por isso insisto: está ou não este governo resolvido a, de uma vez por todas, cumprir o Estatuto da Oposição, na parte em que garante aos partidos da oposição parlamentar o direito de antena e de espaço, na RTP, na RDP, e nos jornais pertencentes ao Estado, em igualdade de circunstâncias com o Governo?
E na parte em que assegura aos mesmos partidos participação na superintendência) e controle dos mesmos órgãos de informação?10.o Quais as conquistas assinaláveis - se é que, existem- da anunciada/política de, abertura aos países árabes?11.o O VII Governo repudiou a política do cabaz de compras. Que outra protecção efectiva dos consumidores de menores recursos deve considerar-se adoptada, em substituição daquela? -12.o Considera o Governo que continua a justificar-se o desvio de cerca de 10 milhões de contos do Fundo de Desemprego para o OGE e o pagamento, pelo mesmo Fundo, de x ordenados de funcionários do Estado?13.o Quais os critérios de atribuição de subsídios reembolsáveis e a fundo perdido a empresas em dificuldades pela Secretaria de Estado do Emprego?14.o Que preocupação domina este governo quando se empenha em evitar que investimentos adicionais nas empresas do sector público «conduzam a um maior empolamento do sector empresarial do Estado»? A de condenar este sector à estagnação?15.o Promete o Governo «promover o estudo da possibilidade social e constitucional de rever o direito da família». Quererá o Sr. Ministro da Justiça ter a bondade de trocar isto por miúdos, até porque o direito da família foi recentemente revisto e o Ministério da Justiça tem muitas outras revisões urgentes com que se entreter?16.o Não se faz qualquer referência no programa-as negociações com o FMI. Não vão realizar-se essas negociações? Vai o Governo abrir novas negociações ou vai • limitar-se a confirmar os termos da «carta de intenções» negociada pelo governo- anterior?17.o As metas apresentadas pelo anterior governo nas grandes opções do plano anual foram posteriormente revistas num sentido restritivo, comprometendo decisivamente os objectivos das grandes opções a médio, prazo. Vai o Governo apresentar um plano a médio prazo, com base nesses objectivos, ou vai, como seria mais correcto, apresentar um novo relatório de grandes opções do plano a médio prazo?18.o O Programa pouco diz de concreto sobre objectivos económicos quantificados, ou sobre política de taxas de juro, monetária e cambial. Qual o objectivo concreto do Governo quanto à taxa de inflação? Como se diz no Programa que é necessária «que, a evolução dos níveis salariais e dos preços seja compatível com a manutenção da competitividade externa da nossa econo-
15 DE SETEMBRO DE 1981 3967mia», será que isto significa que o objectivo do Governo em matéria de preços e salários é limitá-los ao nível médio da inflação internacional?
Para estas e outras perguntas, agradeço, Sr. Primeiro-Ministro e Membros do Governo, a vossa resposta.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: O discurso de posse do Sr. Primeiro-Ministro, o discurso de apresentação do Programa do Governo, que aqui proferiu, o próprio Programa são para nós, Grupo Parlamentar do PSD, não só razão bastante para apoiar este Governo como também motivo de renovada confiança e esperança. E, ao mesmo tempo, apelo à pesada responsabilidade que nos cabe como parlamentares.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A clara proposta de recuperação da economia, modernização das estruturas e reforma democrática da sociedade portuguesa que o Governo nos formula não poderá ter êxito sem o contributo empenhado de todos aqueles que a apoiam. E é obrigação nacional da maioria parlamentar agir com eficácia e rapidez no sentido de fornecer ao Executivo os instrumentos legislativos indispensáveis â plena concretização daquele objectivo.
Esperemos que a oposição, cujo papel é imprescindível em regime democrático, não caia numa actuação meramente destrutiva e de obstrução ao Poder, e seja capaz de, com rigor, formular as suas críticas e elaborar as suas propostas de alternância governativa. Aí se verificará a clivagem entre a oposição democrática, aquela que, não obstante o seu posicionamento, se insere, tal como a maioria, num esforço e num movimento global de construção da democracia no nosso país, e a oposição não democrática, aquela para quem a democracia não é senão um instrumento de agitação política e social.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo irá, dada a suai proposta política e o seu programa, ter a confiança desta Assembleia, mas, mais do que uma confiança formal, o Governo precisa da confiança real, viva, actuante, solidária dos poderes políticos constituídos. As tarefas são demasiado grandes para que possam dispensar o esforço global e nacional de todos os responsáveis.
Não é uma dádiva ao Governo. É um imperativo ditado pelas exigências do esforço gigantesco de vencer uma crise económica, num mundo em crise, de modernizar um país que a ditadura imobilista teimou em manter arcaico, de reencontrar o sentido nacional num universo diferente e de instituir a plena cidadania para o homem português, amordaçado, paralisado, amesquinhado, por dezenas de anos de
silêncio, de medo e de injustiça. É um imperativo da nação e da democracia.
Mas os fins também são definidos pelos meios. Se é importante o que, não é menos importante o como. Como vamos sair da crise económica? Como vamos modernizar as estruturas?
São questões de saber técnico. Mas são também, e sobretudo, questões de opção política.
Vamos de certo fazê-lo em liberdade, em regime democrático. Mas com que sentido dos sacrifícios e dos esforços sociais a pedir?
Há quem considere que todas as dificuldades do País e da democracia decorrem dos vícios que atingiriam em larga escala os trabalhadores assalariados portugueses: negligência, absentismo, improdutividade, ambição desmedida e impaciente. E o remédio estaria em produzir leis e encetar uma acção governativa que pusesse termo, magicamente, a tais vícios.
Sem dúvida que muitos assalariados pecam por tais defeitos. Mas quantos empresários não são também eles negligentes, eles próprios absentistas, improdutivos na aplicação dos recursos e de ambição tão desmedida e impaciente que almejam obter tanto maiores lucros quanto menores os riscos?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Desejamos e acreditamos que o Governo actue no sentido de que no nosso país veja o prémio do seu esforço, da qualidade do seu trabalho e da sua iniciativa todo aquele, assalariado, empregador ou trabalhadores por conta própria, que aposta decididamente na competência, na tenacidade, na renovação e na justa participação de todos nos resultados obtidos, em vez de procurar o êxito fácil, através das malhas largas e ao mesmo tempo permissivas e asfixiantes da desorganização ou da esclerose da Administração Pública e das estruturas económicas.Aplausos do PSD e do CDS.Dos objectivos do Governo, porque nos são particularmente caros, na nossa óptica de Grupo Parlamentar Social-Democrata, desejamos assinalar o fomento decidido da habitação, a melhoria dos transportes públicos colectivos, o aumento das estruturas escolares e a sua adequação às exigências do desenvolvimento equilibrado das diferentes regiões do País e das profissões e especializações da vida presente e futura, o incentivo ao investimento produtivo, privado e público e, por consequência, ao emprego, a adequação da fiscalidade ao incentivo ao trabalho e à iniciativa e à justiça social, a remuneração da produtividade e do seu aumento, o combate ao parasitismo do trabalho ou do capital, a promoção da produção agrícola e a reconversão das suas estruturas, o saneamento dos circuitos comerciais, o apoio ao cooperativismo, a regionalização, a descentralização e a desconcentração, a reforma dos serviços públicos administrativos e produtivos no sentido da sua racionalização e adequação às necessidades da vida actual e do cidadão, o melhor enquadramento da actividade e dos objectivos económicos e sociais da nação através do Plano.
Entretanto, há princípios de solidariedade nacional e humana que nenhum projecto de recuperação económica ou de modernização da sociedade deve esque-
3968 I SÉRIE - NÚMERO 94cer ou postergar. A dignidade da existência e a saúde devem ser asseguradas a todos os cidadãos.
Daí que eu deseje assinalar quanto nos é grato, Grupo Parlamentar Social-Democrata, verificar que o Governo se compromete a garantir, pelo menos, a manutenção dos salários reais e a fazer evoluir em conformidade as- prestações no domínio da segurança social, assim como a melhorar os cuidados da saúde.
Não se confunda gritaria verbalista com mudança. Ela oculta, as mais das vezes, o imobilismo real e a tentativa de manter privilégios, salariais ou lucrativos, à base da atrofia do País e das estruturas esclerosadas de antes do 25 de Abril.
Mas não se confunda também mudança com recuperação económica ou com paz social à base do menosprezo da dignidade humana e da justa aspiração de cada homem e cada mulher a uma vida melhor e ao respeito da sua plena cidadania.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não vemos nos a Intersindical remeter-se, a maior parte das vezes, a uma actuação estritamente corporativista e imobilista, ...O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Ó Sr. Deputado, não diga isso!O Orador: - ...pronta a sacrificar os interesses dos demais grupos, sociais, da nação e do seu desenvolvimento- e progresso globais, ao fim e ao cabo, também dos próprios grupos que diz defender, mas de facto só na aparência imediata e ilusoriamente?
Não vemos nós o Partido Comunista reforçar politicamente essa acção sindical e, no plano de organização do Estado e da Administração, privilegiar os aspectos mais retrógrados e passadistas do ordenamento constitucional vigente: o poder tutelar da força militar e o parlamentarismo como cação agitatória por excelência?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não vemos nós certa imprensa de extrema direita, certos grupos de pressão do capital e da terra bradar aos céus contra a democracia e as instituições vigentes, fazendo crer que elas são a causa das dificuldades, atropelos e entorses de funcionamento que a ditadura, remetida ao mais cego imobilismo, assim como aqueles que a sustentaram, gerou, acumulou e intensificou até à sua erupção explosiva?
A Aliança Democrática, que, por duas vezes e de forma alargada, recebeu a confiança e o apoio do povo português para governar, constitui no fundo uma aposta de todos aqueles que acreditaram (e acreditam) num país desenvolvido, moderno, arrancado finalmente à situação de país mais atrasado da Europa, de todos aqueles que sabem que o caminho não é ocupar e comer os privilégios de outros, mas antes eliminar esses privilégios e progredir na base da justa contrapartida do seu labor e da solidariedade social devida a todos os que: não possuem capacidade reivindicativa, de todos esses que são assalariados e empresários, agricultores e comerciantes, técnicos e membros das profissões liberais, intelectuais e artistas, funcionários públicos e militares, professores e estudantes.
Confiamos no Governo de V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, porque acreditamos nesta força renovadora que existe na sociedade portuguesa, na nação portuguesa, em Portugal e no mundo.
Confiamos no Governo de V. Ex.a porque ele assenta na legitimidade e na energia da Aliança Democrática que deu expressão política a essa força social.
Confiamos no Governo de V. Ex.a porque a sua proposta política e de acção governativa exprime, na área que do Governo depende, os objectivos dos partidos que compõem a Aliança Democrática,. onde o PSD tem uma responsabilidade e uma tarefa acrescida como partido maioritário.
Confiamos no Governo de V. Ex.a porque tem à sua frente um homem que, ontem e hoje, no passado e no presente, provou ser um democrata e um social-democrata, e para quem a política não é um mero exercício de influências, a mudança simples ocupação do poder e a legitimidade puro formalismo.
Substituí as perguntas, próprias deste período regimental, por uma declaração inicial, em nome do meu grupo parlamentar, de confiança na política geral e no Governo de V. Ex.a.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estando nós, neste momento, na discussão da política geral proposta por V. Ex.a, não se justificaria outra coisa, salvo se dúvidas nos assaltassem nesse plano. Não estamos a renunciar ao nosso direito e ao nosso dever de questionar o Governo e de dar o nosso contributo próprio à concretização dos objectivos da Aliança Democrática e no seu quadro aos que são específicos do Partido Social-Democrata. Aliás, no próprio decurso deste debate e na abordagem sectorial do Programa do Governo, teremos a oportunidade de produzir as nossas apreciações complementares.
Mas quis com este procedimento significar também' que os tempos exigem que, definidos objectivos, os quais merecem a nossa concordância, e de que quis apenas sublinhar alguns que mais caros são à bancada do Grupo Parlamentar Social-Democrata, e encontrados os seus executores, a hora é de confiança e de acção. É essa a nossa responsabilidade histórica. É esse o nosso compromisso com o eleitorado que nos elegeu e com a Nação.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se agora o intervalo de quarenta e cinco minutos, tendo depois direito a usar da palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, era só para dizer que prescindo do intervalo de quarenta e cinco minutos, pelo que, se V. Ex.a e a Assembleia estiverem de acordo, posso usar da palavra imediatamente.
15 DE SETEMBRO DE 1981 3969O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, o intervalo era concedido a exclusivo benefício do Governo, nos precisos termos em que o anterior foi concedido aos partidos para organizarem o seu questionário.
Consequentemente, desde que V. Ex.a prescinde de um tempo que era concedido a benefício do Governo a que V. Ex.a preside, a Mesa não fará o intervalo.
Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Primeiro-Ministro. Como sabe, o tempo é limitado a sessenta minutos.O Sr. Primeiro-Ministro:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram aqui colocadas algumas largas dezenas dê perguntas, muitas delas com indiscutível interesse e muitas delas também endereçadas pelos Srs. Deputados que as fizeram, não apenas ao Primeiro-Ministro, mas também aos outros membros do Governo aqui presentes que vão intervir no debate.
Não é com certeza intenção dos vários intervenientes, nesta fase da apresentação do Programa, que o Primeiro-Ministro responda a todas as perguntas feitas. Pelo contrário, elas serão desenvolvidas e respondidas com mais proveito para o próprio debate e para o próprio esclarecimento doa Srs. Deputados e da opinião pública pelos ministros a quem cabem os sectores correspondentes.
Nesse sentido, a minha intervenção vai circunscrever-se às questões de política geral, sem, como é evidente, me eximir a entrar nos pormenores que entenda úteis para esclarecer VV. Ex.as
Como também é evidente, não vou aqui responder a questões que foram postas num âmbito meramente partidário. Não deixei de achar interessante que o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho viesse para a Assembleia da República levantar questões de âmbito partidário, o que, pelo menos, me parece bizarro. Seria a mesma coisa do que deputados da Aliança Democrática fazerem perguntas a respeito da saúde da Frente Republicana e Socialista ...
Penso que isso é descabido no âmbito de um orgão de soberania onde devem ser tratadas questões de Estado e onde se devem procurar soluções, quanto possível por consenso, para os grandes problemas nacionais.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - A primeira questão que quero focar foi uma das que ocupou mais tempo nas intervenções dos Srs. Deputados da oposição. Trata-se da famosa crise da AD.
A crise teve relevância principal em dotes oratórios, nomeadamente naquela belíssima oração inicial que ouvimos ao Sr. Deputado Almeida Santos, e que antecedeu aquele questionário contundente que a seguir nos fez.
A crise apareceu aqui tocada por vários lados, pintada em vários matizes, como se tudo neste país se resumisse -infelizmente não é assim- à famosa crise.
O VII Governo, o VIII Governo, a confusão, a perplexidade! Contudo, penso que tudo aquilo que aqui foi revelado se resume a muito pouco.
Os Srs. Deputados da oposição devem ter ficado impressionados pelo facto de a Aliança Democrática, dentro da coerência própria, vir à Assembleia da
República apresentar o Programa de Governo, o Programa de um governo reforçado. Devem ter ficado impressionados pelo facto de os líderes dos três partidos da Aliança Democrática fazerem parte deste governo. Devem ter ficado impressionados por nós aqui virmos à sede própria apresentar um Programa de Governo no qual acreditamos, porque é o Programa de Governo da Aliança Democrática.
Se a crise política que atravessamos, tal como se configurou e desenvolveu, tivesse sido resolvida sem aqui virmos apresentar a nova equipa do Governo, e nos tivéssemos limitado a uma profunda remodelação, por exemplo, com certeza a oposição também nos criticaria, mas nesse caso, quanto a mim, com fundamento e com razão.Criticar-nos por aqui virmos não faz sentido. Na dúvida, optaremos sempre por vir ao Parlamento. Não nos impressiona nada que nos acusem de aqui virmos vezes demais. Portugal já sofreu tudo o que tinha a sofrer de governos que não vinham a esta Casa.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Se os Srs. Deputados da oposição se sentem desagradados por terem tido de interromper as vossas férias, que ao menos os console a participação que estão a ter num acto que não é apenas formal, que é também substancial, de plena convivência democrática. É assim que nós o entendemos e é por isso que aqui estou com muito prazer a tentar esclarecer as vossas questões.
A perspectiva é de quatro anos. O Governo tem essa perspectiva e é nela e dentro dela que vai governar. É essa a razão de ser da nossa maioria, é essa também a razão de ser do mandato que recebemos do eleitorado. É esse mandato que vamos cumprir e é durante esses quatro anos que vamos continuar a mudar Portugal. Os motores já estão aquecidos, e os Srs. Deputados têm, com certeza, consciência disso, porque em duas eleições sucessivas nós ganhámos, reforçámos a nossa maioria e estamos aqui de novo a apresentar o Programa de um governo com esta maioria reforçada, forte, coesa e serena, ao contrário do que VV. Ex.as talvez desejariam ou esperariam.Risos do PCP.A perspectiva, dizia eu, é de quatro anos, e durante esse tempo nós começámos a mudar a sociedade portuguesa, começámos a recuperar a economia do estado em que a ditadura e o pós-25 de Abril a deixou, começámos a consolidar a democracia, começámos a caminhar para uma democracia não tutelada, para uma Constituição que seja de todos os portugueses, em que não haja nem continue a haver tutelas militares de que todos nos queixamos, pelo menos aqueles que comungam do mesmo sentido e do mesmo conceito de democracia.
Por tudo isto, não nos preocupemos mais com a crise, preocupemo-nos antes com outros problemas, problemas que enfrentamos com coragem e com determinação, mas que não são apenas de um governo, de uma maioria, são de todo o país.
A nova orgânica do Governo -que alguns de VV. Ex.as aqui criticaram ou referiram- vem responder a algumas destas questões e tentar arranjar maneira de as enquadrar e de as resolver.
3970 I SÉRIE - NÚMERO 94Quero, por exemplo, referir-me ao espanto aqui manifestado pelo facto de o Sr. Vice-Primeiro-Ministro ser também Ministro da Defesa.
Nós caminhamos para uma revisão da Constituição e queremos resolver da melhor maneira para os interesses portugueses, para a nossa independência, para a instituição que respeitamos e que se chama forças armadas, queremos resolver da melhor maneira para todos nós, e para as forças armadas em particular, o problema de transição, o problema da reintegração ou da subordinação das forças armadas ao poder democrático civil.
O facto de o Sr. Vice-Primeiro-Ministro ser também Ministro da Defesa representa o nosso respeito pelas forças armadas e a nossa preocupação em resolver da melhor maneira esse problema.
Quando vem aqui também falar-se do problema da agricultura e do comércio, que estão agora num único Ministério, a intenção, que mais do que intenção vai ser a concretização de objectivos, é de poder corresponder assim a uma das quatro prioridades que aqui foram proferidas: a prioridade do aumento da produção agrícola, que passa também por a produção ter um ascendente sobre a distribuição, porque só assim conseguiremos dar ao produtor aquilo que ele merece, porque cria riqueza, e diminuir a influência, a importância e a criação de falsa riqueza por parte de tantos e tantos intermediários, de que todos os partidos se queixam, sem nunca fazerem nada contra eles.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Não deixei de estranhar que em matéria de orgânica do Governo não tivessem sido citados outros aspectos que me parecem plenamente positivos, como, por exemplo, o da criação do Ministério da Cultura e da Coordenação Científica. Nós -como disse no meu discurso de apresentação do Programa do Governo- consideramos a cultura como uma questão de âmbito nacional para a qual é preciso procurar o máximo consenso possível. O conceito de nação está ligado ao próprio conceito de cultura. Para nós a Nação não se circunscreve ao rectângulo do continente e às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. A Nação Portuguesa é muito mais vasta, a Nação Portuguesa está onde viverem e trabalharem portugueses, seja onde for, e, por isso mesmo, para nós, o problema das comunidades portuguesas, o problema de toda a cultura portuguesa, inserida neste contexto vasto sem fronteiras geográficas, sem as fronteiras do Estado, é prioritário.
No entanto, ninguém se referiu a isso. Talvez os Srs. Deputados não tenham reparado.
Também o facto de haver um ministério que agrupe os equipamentos colectivos corresponde à preocupação de poder responder às necessidades nacionais em matéria de habitação, em matéria da criação de infra-estruturas e que, em conjugação num só ministério, permitam continuar a resolver -e quanto mais rapidamente melhor- o problema, que é de todos nós também, que é o problema da habitação.
Em matéria de política externa -outro assunto que queria abordar- dois ligeiros apontamentos: o primeiro para dizer que a integração europeia é e continua a ser uma prioridade de qualquer governo da Aliança Democrática, e é bom que isto fique claro.
A integração europeia é a única alternativa para Portugal neste final do século XX, neste início de uma década tumultuosa como é a de 80. E porque, sabemos que é a única alternativa democrática, entendemos que há que negociar com lucidez, com o rigor necessário, para que não entremos a qualquer preço.
Mas partir daí para dizer-se que desapareceu a prioridade da integração europeia creio ser forçar a nota e não corresponde à verdade. O Sr. Deputado Almeida Santos pode ficar completamente descansado.
Acrescento, no entanto, o seguinte: em relação às críticas e reticências que têm aparecido ultimamente - e que aqui foram indirectamente citadas julgo que pela bancada do Partido Comunista- nomeadamente quanto ao facto de haver confederações que terão posto reticências à integração europeia, neste caso a Confederação da Indústria, creio serem críticas e reticências absolutamente normais, e até desejáveis, num processo complexo como é o da integração europeia. Mal de nós se todos fechássemos os olhos e entendêssemos que a entrada nas Comunidades Europeias era fácil para o nosso país no estádio de desenvolvimento em que nos encontramos.
Consideramos, portanto, essas reticências normais. São dúvidas ou críticas que para nós são importantes e devem-no ser para todos os portugueses que se interessam pôr estes problemas. E para sossegar um pouco a bancada do Partido Comunista também diria que dois dias depois a CAP disse exactamente o contrário, ou seja, não pôs quaisquer reservas à entrada de Portugal no Mercado Comum.
Como as duas Confederações foram aqui tão citadas pela bancada do Partido Comunista, numa manifestação de direitismo que me impressionou bastante, quero sossegar VV. Ex.as dizendo que, ao menos, ai houve contradições entre elas ...Risos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Estamos sossegadíssimos!O Orador: - Quanto à entrada da Espanha na NATO, uma referência muito breve para dizer que Portugal se tem manifestado claramente a favor da entrada da Espanha na NATO com a mesma clareza com que o Governo Português, perante declarações de um responsável espanhol, se manifestou contra a existência de um comando unificado na Península Ibérica.
No que toca ao Fundo Monetário Internacional, e para além do desenvolvimento que esta matéria terá durante o debate, é bom que também aqui fique claro que a carta de intenções dirigida pelo Governo ao Fundo Monetário Internacional não é uma imposição externa, é, sim, uma opção feita por nós por imposição da difícil e grave situação económica interna.
Trata-se de medidas que, em qualquer caso, teremos de tomar. E outros países mais industrializados tentam obter, sem até agora o terem conseguido, os
15 DE SETEMBRO DE 1981 3971financiamentos de que Portugal beneficiará em boas condições, se o acordo for feito.