29 DE MARÇO DE 2017 41 Artigo 1605.o (Prazo internupcial) 1. O impedimento do prazo internupcial obsta ao casamento daquele cujo matrimónio anterior foi dissolvido, declarado nulo ou anulado, enquanto não decorrerem sobre a dissolução, declaração de nulidade ou anulação, cento e oitenta ou trezentos dias, conforme se trate de homem ou mulher. 2. É, porém, lícito à mulher contrair novas núpcias passados cento e oitenta dias se obtiver declaração judicial de que não está grávida ou tiver tido algum filho depois da dissolução, declaração de nulidade ou anulação do casamento anterior; se os cônjuges estavam separados judicialmente de pessoas e bens e o casamento se dissolver por morte do marido, pode ainda a mulher celebrar segundo casamento decorridos cento e oitenta dias sobre a data em que transitou em julgado a sentença de separação, se obtiver declaração judicial de que não está grávida ou tiver tido algum filho depois daquela data. 3. Sendo o casamento católico declarado nulo ou dissolvido por dispensa, o prazo conta-se a partir do registo da decisão proferida pelas autoridades eclesiásticas; no caso de divórcio ou anulação do casamento civil, o prazo conta-se a partir do trânsito em julgado da respetiva sentença. 4. Cessa o impedimento do prazo internupcial se os prazos referidos nos números anteriores já tiverem decorrido desde a data, fixada na sentença de divórcio, em que findou a coabitação dos cônjuges ou, no caso de conversão da separação judicial de pessoas e bens em divórcio, desde a data em que transitou em julgado a sentença que decretou a separação. 5. O impedimento cessa ainda se o casamento se dissolver por morte de um dos cônjuges, estando estes separados judicialmente de pessoas e bens, quando já tenham decorrido, desde a data do trânsito em julgado da sentença, os prazos fixados nos números anteriores.» Importa ainda ter presente o disposto no n.o 1 do artigo 1826.o que institui a «presunção de paternidade», o artigo 1834.o que se refere à «dupla presunção de paternidade», e o artigo 1798.o que incide na fixação para efeitos legais do momento da conceção do filho, com relevância, pelas possíveis implicações, na matéria em apreço, e que estabelecem o seguinte: «Artigo 1826.o (Presunção de paternidade) 1. Presume-se que o filho nascido ou concebido na constância do matrimónio tem como pai o marido da mãe. 2. [...]. Artigo 1834.o (Dupla presunção de paternidade) 1. Se o filho nasceu depois de a mãe ter contraído novo casamento sem que o primeiro se achasse dissolvido ou dentro dos trezentos dias após a sua dissolução, presume-se que o pai é o segundo marido. 2. Julgada procedente a ação de impugnação de paternidade, renasce a presunção relativa ao anterior marido da mãe. Artigo 1798.o (Conceção) O momento da conceção do filho é fixado, para os efeitos legais, dentro dos primeiros cento e vinte dias dos trezentos que precederam o seu nascimento, salvas as exceções dos artigos seguintes.» Por outro lado, também para efeitos de enquadramento e melhor compreensão do projeto de lei, transcrevem-se as seguintes normas, designadamente a alínea c) do n.o 1 e o n.o 3 do artigo 12.o e o artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 272/2001, de 13 de outubro, com as alterações que foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 324/2007, de 28 de setembro, pela Lei n.o 61/2008, de 31 de outubro e pelo Decreto-Lei n.o 122/2013, de 26 de agosto, que ora se propõe revogar por consequência das alterações previstas ao Código Civil: