PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O governo tem conhecimento da situação exposta?1.Por que motivo houve rutura de Adalimumab no Hospital de Braga?2.Por que motivo o Hospital de Braga dispensou uma caneta de Adalimumab em vez dedisponibilizar uma caixa, tal como prescrito na receita?3.O Hospital de Braga garante que ao longo do ano de 2013 irá disponibilizar Adalimumab aosutentes que dele necessitam?4.Quantos utentes recebem atualmente Adalimumab no Hospital de Braga?5.Relativamente aos utentes sem resposta adequada ou com intolerância terapêutica préviacom fármacos modificadores da doença, qual(is) o(s) medicamentos(s) que lhes estão a serprescritos e dispensados no Hospital de Braga, com indicação do número de utentes a fazercada terapêutica?6.Que medidas vai o governo implementar para garantir que os hospitais dispensam àspessoas com artrite reumatoide a medicação prescrita, nos prazos adequados?7.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 23 de Janeiro de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)28 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________79Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA forte intempérie que assolou o país no fim de semana de 19 e 20 de janeiro, causou estragosem vários setores de atividade e infraestruturas públicas, com particular incidência em váriosconcelhos do distrito de Leiria.Na região de Leiria e de Caldas da Rainha, o setor agrícola foi bastante fustigado pelo mautempo e, atempadamente, o Governo mobilizou os meios das respetivas direções regionais deAgricultura e anunciou a possibilidade de recorrer ao programa PRODER – através das medidasde reposição do potencial produtivo – e outras ações para apoiar as explorações afetadas.Em visita aos locais mais afetados na freguesia de Santa Catarina, no concelho de Caldas daRainha, os deputados do grupo parlamentar do PSD, confirmaram o elevado nível de prejuízosmateriais e com reflexo nas produções agrícolas, nomeadamente em estufas de exploração demorangos, da empresa Frutas Classe-Comércio de Frutas, Lda., que regista cerca de dezhectares completamente destruídos pelo mau tempo e prejuízos superiores a um milhão deeuros.Foi com satisfação que tomámos conhecimento da determinação dos empresários agrícolas emrapidamente recuperar a exploração e assim salvaguardando o projeto e a manutenção doscerca de 80 postos de trabalho.Para tanto pretendem recorrer aos apoios disponíveis, como também utilizar os recursospróprios, no entanto, parte dos meios financeiros necessários encontram-se apenasdependentes de decisão de crédito da AGROGARANTE - Sociedade de Garantia Mútua, S.A.,uma vez que a Instituição de Crédito parceira em tempo já aprovou o pedido de financiamento.Ora, tendo presente que a Garantia Mútua é um produto vocacionado para as Micro, Pequenase Médias Empresas, que se traduz na prestação de garantias para o bom cumprimento deobrigações assumidas por estas Empresas perante terceiros. E cuja partilha de risco com outrasentidades financeiras visa facilitar o acesso das Empresas ao crédito.X 1046 XII 22013-01-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.2511:22:53 +00:00Reason:Location:Apoio ao financiamento das explorações agrícolas afetadas pelo mau tempoS.E. da  AgriculturaII SÉRIE-B — NÚMERO 90____________________________________________________________________________________________________________80Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaTem-se vivido uma situação verdadeiramente dramática em alguns pontos do nosso país esobretudo na região de Leiria, fruto da intempérie que tem causado bastantes problemas àsfamílias e empresas que se viram privadas de condições básicas e essenciais como é o caso daágua e luz, assim como, há vários dias que milhares de cidadãos continuam sem acesso àscomunicações móveis, o que dificulta em muito a difícil tarefa de recuperação e contribui aindamais para o isolamento de milhares de agregados familiares.Tudo começou na madrugada do passado sábado, dia 19 de Janeiro de 2013, quando o nossopaís foi alvo de uma das intempéries de maior monta que se verificou nos últimos anos.Assistimos a um temporal que “varreu o país de norte a sul”, fruto da força da natureza queabateu milhares de árvores, destruiu habitações e anexos, interrompeu estradas e caminhosque ficaram intransitáveis, paralisou totalmentecomunicações em vários pontos e fez com quemilhares de pessoas e dezenas de empresas tenham ficado sem abastecimento de água e luzelétrica.Segundo o comando distrital de Leiria da Proteção Civil os concelhos mais afetados no distritode Leiria, foram as Caldas da Rainha, Alcobaça, Marinha Grande, Porto de Mós, Óbidos,Peniche e Pombal, sendo que neste concelho, de acordo com o presidente da EDP Distribuição,ainda existe um “foco de anomalias” no que diz respeito ao fornecimento de energia elétrica,com todas as suas lamentáveis consequências.Os dados provisórios apontavam, no dia de ontem, para cerca de 800 ocorrências,nomeadamente, “quedas de árvores, de postes de eletricidade, desabamentos de terra,inundações, limpeza de vias, problemas com habitações e muros de habitações”.Sucede que, para além da gravidade destes incidentes, alerta-se ainda para o facto de, mais de5 dias volvidos sobre o pico da intempérie, ainda existirem inúmeras empresas e famíliasprivadas de água, luz e comunicações.Atendendo a este contexto e à demora na regularização desta situação, julgo pertinente ser feitauma avaliação exaustiva relativamente à resposta dada por todas as entidades envolvidas, nosentido de saber se a resposta dada foi a mais adequada e a mais eficaz, ou se, pelo contrário,deveriam ter sido desencadeados outros mecanismos que tivessem ajudado a proteger asX 1047 XII 22013-01-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.2511:22:40 +00:00Reason:Location:Apoio técnico e financeiro urgente a agricultores, empresários e instituiçõesfortemente afetadas pela tempestade que assolou a região de Leiria e o concelho dePombal em particularMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 90____________________________________________________________________________________________________________82Consultar Diário Original
adequada em situação de crise.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo,através da Ministra do Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território e do Ministro daEconomia e do Emprego, os seguintes esclarecimentos:Qual a avaliação dos danos e prejuízos económicos e sociais causados pela tempestade queassolou a região de Leiria, com especial impacto no concelho de Pombal, na última semana?1.Quais as garantias de curto prazo e os meios que estão a ser mobilizados para ajudar àreconstrução de explorações agrícolas e à recuperação da própria atividade agrícola?2.Quais os mecanismos e os apoios técnicos e financeiros que estão a ser desencadeadospara ajudar as micro, pequenas e médias empresas afetadas pela forte intempérie?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 25 de Janeiro de 2013Deputado(a)sPEDRO PIMPÃO(PSD)FERNANDO MARQUES(PSD)PAULO BATISTA SANTOS(PSD)MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA(PSD)VALTER RIBEIRO(PSD)LAURA ESPERANÇA(PSD)28 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________85Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaRecentes informações recolhidas pelo Grupo Parlamentar do PCP dão conta de novasalterações e limitações na linha 94 e uma alteração na linha 64, ambas da STCP.Estas linhas, que assumem particular importância na ligação da cidade de Valongo à cidade doPorto, de acordo com as informações recolhidas vão sofrer alterações que irão comprometer oserviço público que prestam às populações.A linha 94, de acordo com informações recolhidas, está concessionada à VALPI e passará afuncionar de forma repartida, 50% assumida pela STCP e 50% assumida pela VALPI, dandolugar a duas novas linhas a B94 e a 700.Contudo, de acordo com informações recolhidas, estas linhas poderão reduzir o percurso,terminando em Valongo e não em Campo e, consequentemente, limitar o serviço público. Poroutro lado, os utentes da linha B94 não poderão utilizar o passe da STCP Rede Geral, masapenas o Andante.Importa referir que, quanto à linha 94 da STCP, o PCP apresentou em Julho de 2012 umapergunta sobre a degradação do serviço prestado pela VALPI que até hoje não mereceuqualquer resposta por parte deste Ministério.Quanto à linha 64, de acordo com informações recebidas, esta também ficará excluída do passeda STCP Rede Geral.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e doEmprego o seguinte:1.o Que informações possui este Ministério quanto ao futuro destas linhas?X 1048 XII 22013-01-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.2511:22:50 +00:00Reason:Location:Alterações nas linhas 94 e 64 da STCP (Porto)Min.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 90____________________________________________________________________________________________________________86Consultar Diário Original
2.o Confirma este Ministério a informação acima descrita?3.o Como vai este Ministério salvaguardar o serviço público e os direitos da população destesconcelhos?4.o Entende este Ministério aceitável a redução e limitação do serviço público numa altura emque eles mais são precisos?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 25 de Janeiro de 2013Deputado(a)sJORGE MACHADO(PCP)28 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________87Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaTem-se vivido uma situação verdadeiramente dramática em alguns pontos do nosso país esobretudo na região de Leiria, fruto da intempérie que tem causado bastantes problemas àsfamílias e empresas que se viram privadas de condições básicas e essenciais como é o caso daágua e luz, assim como, há vários dias que milhares de cidadãos continuam sem acesso àscomunicações móveis, o que dificulta em muito a difícil tarefa de recuperação e contribui aindamais para o isolamento de milhares de agregados familiares.Tudo começou na madrugada do passado sábado, dia 19 de Janeiro de 2013, quando o nossopaís foi alvo de uma das intempéries de maior monta que se verificou nos últimos anos.Assistimos a um temporal que “varreu o país de norte a sul”, fruto da força da natureza queabateu milhares de árvores, destruiu habitações e anexos, interrompeu estradas e caminhosque ficaram intransitáveis, paralisou totalmentecomunicações em vários pontos e fez com quemilhares de pessoas e dezenas de empresas tenham ficado sem abastecimento de água e luzelétrica.Segundo o comando distrital de Leiria da Proteção Civil os concelhos mais afetados no distritode Leiria, foram as Caldas da Rainha, Alcobaça, Marinha Grande, Porto de Mós, Óbidos,Peniche e Pombal, sendo que neste concelho, de acordo com o presidente da EDP Distribuição,ainda existe um “foco de anomalias” no que diz respeito ao fornecimento de energia elétrica,com todas as suas lamentáveis consequências.Os dados provisórios apontavam, no dia de ontem, para cerca de 800 ocorrências,nomeadamente, “quedas de árvores, de postes de eletricidade, desabamentos de terra,inundações, limpeza de vias, problemas com habitações e muros de habitações”.Sucede que, para além da gravidade destes incidentes, alerta-se ainda para o facto de, mais de5 dias volvidos sobre o pico da intempérie, ainda existirem inúmeras empresas e famíliasprivadas de água, luz e comunicações.Atendendo a este contexto e à demora na regularização desta situação, julgo pertinente ser feitauma avaliação exaustiva relativamente à resposta dada por todas as entidades envolvidas, nosentido de saber se a resposta dada foi a mais adequada e a mais eficaz, ou se, pelo contrário,deveriam ter sido desencadeados outros mecanismos que tivessem ajudado a proteger asX 1049 XII 22013-01-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.2511:25:18 +00:00Reason:Location:Avaliação da atuação das entidades competentes em situação de emergêncianacional como a provocada pela tempestade que se abateu sobre a região de Leiria eo concelho de Pombal em particularMin   da   Administração InternaII SÉRIE-B — NÚMERO 90____________________________________________________________________________________________________________88Consultar Diário Original
Qual a avaliação desencadeada pelo Ministério da Administração Interna à atuação eresposta dada pelas entidades competentes em situações de emergência nacional como aque foi provocada pelo temporal que se abateu sobre a região de Leiria e, em particular oconcelho de Pombal, no último sábado?1.Quais os procedimentos e mecanismos desencadeados para apoiar famílias, empresas edemais instituições afetadas pelo mau tempo?2.Quais as diligências que estão a ser analisadas, no sentido de evitar que o país sofra tãoprofundas consequências económicas e sociais numa semelhante situação futura deemergência nacional?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 25 de Janeiro de 2013Deputado(a)sPEDRO PIMPÃO(PSD)FERNANDO MARQUES(PSD)PAULO BATISTA SANTOS(PSD)MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA(PSD)VALTER RIBEIRO(PSD)LAURA ESPERANÇA(PSD)28 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________91Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA visita a esta Cooperativa Agrícola é um bom espelho da situação em que se encontra omovimento cooperativo e o país, endividada e com a Banca a recusar-se a desenvolver o seupapel de financiamento da actividade económica.Esta cooperativa com mais de mil cooperantes dos quais muitos têm nos ultimos tempos optadopor não entregar os seus produtos na cooperativa por esta apresentar imensas dificuldades nospagamentos atempados, consequência da extremamente dificil situação economica bemretratada no facto de ter uma divida de 350 mil euros á banca e cerca de outro tanto aoscooperantes e fornecedores, e de ter neste momento um administrador judicial nomeado peloTribunal há cerca de 4 meses e de estar marcada para o próximo dia 8 de Fevereiro a reanáliseda sua situação pelo mesmo Tribunal.A actual direcção da Cooperativa tem procurado junto da banca o financiamento indispensávelnão apenas para a actividade corrente, como para a viabilização de pequenos investimentos,como a reactivação de 2 câmaras frigoríficas indispensáveis para a conservação de algunsprodutos hortícolas e fruticolas , mas as respostas que tem recebido são negativas.O possível encerramento da Cooperativa Agrícola de Palmela a verificar-se constituirá umaenorme perda para os agricultores da região, para a região e para o país, pelo facto de deixar osagricultores ainda mais dependentes das grandes superfices para o escoamento dos seusprodutos, dificultando o desenvolvimento das enornes potencialidades agrofruticulas da região,rica em água, com excelentes solos e um extraordinário clima, assim como um enorme saberacumulado pelo seu povo que entendemos que tudo deverá ser feito pelo organismo associativode que esta cooperativa faz parte e pela Direcção Regional da Agricultura para que não apenasela venha a ter todo apoio técnico, como as garantias de que urgentemente necessita parapoder apresentar e usufruir do financiamento indispensável à vida da Cooperativa.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território,nosX 1050 XII 22013-01-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.2519:01:46 +00:00Reason:Location:Situação Económica e Financeira da Cooperativa Agrícola de PalmelaMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 90____________________________________________________________________________________________________________92Consultar Diário Original
sejam prestados os seguintes esclarecimentosQual o conhecimento que o Ministério da Agricultura tem da situação que se vive naCooperativa?1.Que apoio técnico pode a Direcção Regional de Agricultura dar à Cooperativa para que estapossa apresentar um pedido de financiamento junto da Banca sustentado e credível emtempo útil para que o administrador judicial não venha a declarar a sua eventual insolvência?2.Que linhas de crédito existem a que a Cooperativa possa recorrer nas actuais condições?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 24 de Janeiro de 2013Deputado(a)sJOSÉ ALBERTO LOURENÇO(PCP)FRANCISCO LOPES(PCP)BRUNO DIAS(PCP)28 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________93Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com informações, hoje veiculadas na comunicação social, parte do telhado da sededo Comando da Divisão de Trânsito da PSP no Porto ruiu e há outras estruturas em risco decair.A situação é de tal maneira preocupante que muitos agentes, desta Divisão, evitam permanecernestas instalações.Também de acordo com informações transmitidas toda a ala norte do edifício foi evacuada.Importa referir que o PCP, por diversas vezes, questionou este Ministério quanto às instalaçõesdegradadas da PSP na cidade do Porto e por diversas vezes apresentámos propostas, em sedede Orçamento do Estado, para promover as obras necessárias.Assim, o atual estado de degradação e de eminente ruina de diversos edifícios da PSP, nacidade do Porto, é da responsabilidade dos Governos do PS e do Governo PSD/CDS.Para o PCP, é urgente uma intervenção nas esquadras mais degradadas e promover aconstrução de novas esquadras para substituir as que têm problemas estruturais.Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério do AdministraçãoInterna o seguinte:1.o- O que que vai este Ministério fazer para resolver o problema da sede do Comando deDivisão de Transito da PSP do Porto acima descrito?2.o Que medidas vai este Ministério tomar para resolver o problema de diversas esquadrasdegradadas existentes na cidade do Porto?X 1051 XII 22013-01-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.2519:01:40 +00:00Reason:Location:Instalações degradadas do Comando de Divisão de Trânsito da PSP (Porto)Min   da   Administração InternaII SÉRIE-B — NÚMERO 90____________________________________________________________________________________________________________94Consultar Diário Original
95 | II Série B - Número: 090 | 28 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaExcelência:Consumada a privatização da ANA, estão alguns dos aeroportos da Região Autónoma dosAçores entregues à empresa francesa Vinci.Tem sido noticiado que o Governo negoceia os termos do contrato com a entidade adquirente.Estamos por isso muito a tempo de solicitar ao Governo informações sobre questões da maisalta importância para o Aeroporto de Santa Maria, assim secundando posição unânime daAssembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores contendo recomendações de flagranteactualidade.Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo dasdisposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através doMinistro da Economia e do Emprego, as perguntas seguintes:a) Vai o Governo incluir no contrato com a Vinci a obrigação concreta de revitalizar o Aeroportode Santa Maria, definindo-o como aeroporto de referência para escalas técnicas, na linha dedecisão do Governo Regional dos Açores datada de 1980, mais recentemente retomada noPlano Regional de Ordenamento do Território dos Açores (PROTA), aprovado em 2010?b) Em concreto, exigirá o Governo à nova empresa administrante a repavimentação das pistas etaxiways, a instalação de nova iluminação das mesmas e a modernização da aerogare?c) Em termos de funcionamento, será praticado um horário de 24 horas e a categoria CAT VI,com possibilidade de passagem célere para a categoria CAT IX, sempre que solicitado pelosoperadores aéreos?X 1052 XII 22013-01-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.2519:01:37 +00:00Reason:Location: Valorização do Aeroporto de Santa Maria, na Região Autónoma dos AçoresMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 90____________________________________________________________________________________________________________96Consultar Diário Original
d) Por que motivo a ANA deixou decair o Aeroporto de Santa Maria ao longo das últimasdécadas, não assegurando a manutenção das respectivas infra-estruturas?e) Consegue o Governo apurar que diligências foram feitas pelas entidades representativasaçoreanas tendo por objectivo tal modernização e, caso tenham de facto existido, por que razãonão foram atendidas, apesar do nunca suficientemente exaltado bom relacionamentoalegadamente existente entre os governos nacional e regional socialistas?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 25 de Janeiro de 2013Deputado(a)sMOTA AMARAL(PSD)JOAQUIM PONTE(PSD)LÍDIA BULCÃO(PSD)28 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________97Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo passado fim-de-semana – dias 19 e 20 de Janeiro –, Portugal foi assolado por umaviolenta tempestade que atingiu várias zonas do país provocando avultados estragos,quer em infraestruturas públicas, quer privadas, mas de interesse público (como a redeelétrica nacional), a par de enormes danos na agricultura e na floresta.Em relação aos prejuízos na agricultura, a Sra. Ministra da Agricultura, na sua visita àPóvoa do Varzim no dia 21 de Janeiro, assumiu o compromisso de permitir que osagricultores e as explorações afetadas possam recorrer ao Programa de DesenvolvimentoRural para atenuar os prejuízos provocados pelo mau tempo, nomeadamente por via damedida de reposição do potencial produtivo.No entanto, o impacto da intempérie não se limitou a explorações agrícolas. Tambémáreas florestais de grande valor ambiental, social e cultural foram largamente afetadas,tendo sido, inclusive interditas as visitas.A Mata Nacional do Buçaco e o Parque da Pena, para além da Mata Nacional de Leiria,foram aquelas que, para já, mais impactos negativos tiveram devido à intempérie. Massobre qualquer uma destas áreas, não se ouviu qualquer afirmação ou estado depreocupação por parte do Governo, confirmando que a floresta tem sido o “parentepobre” do executivo.Embora a Mata Nacional do Buçaco e a Parques de Sintra – Monte da Lua tenham umaestrutura acionista não exclusivamente detida pelo Ministério da Agricultura, do Mar, doAmbiente, e do Ordenamento do Território (recorde-se que uma é uma fundação, cujoscuradores não são exclusivamente da administração pública, e outra é uma empresa dosetor empresarial do Estado), o Ministério tem responsabilidades de gestão em ambas.Por outro lado, e porque tutela duas atividades diretamente relacionadas com aquelasáreas especiais, como são o regime florestal e as áreas protegidas, o MAMAOT deveassumir um papel de liderança no processo da sua recuperação.Apesar da gestão das referidas áreas ser privada, os espaços que gerem são públicos etêm elevado interesse público, sendo por tal motivo de preocupação acrescida para oGrupo Parlamentar do Partido Socialista. Acresce o facto de toda a área sob gestão daParques de Sintra – Monte da Lua ser Património Mundial da UNESCO, e a Mata NacionalX 1053 XII 22013-01-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.2519:01:35 +00:00Reason:Location:Impacto da Intempérie de 19 de janeiro na Mata Nacional do Buçaco e nos Parquesde SintraMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 90____________________________________________________________________________________________________________98Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm 1988 a Inspeção-Geral de Educação tinha nos seus quadros cerca de 430 Inspetores.Com o Decreto-Lei no 125/2011, de 29 de Dezembro, foi determinada a criação da InspeçãoGeral da Educação e Ciência, resultante da fusão da Inspeção-Geral da Educação e daInspeção-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.Com o Despacho no 316/2013 foi definido a Lista de atividades, procedimentos e de postos detrabalho necessários para a IGEC, resultando um quadro de pessoal de 275 pessoas, dos quais211 com atividade inspetiva.Só que neste momento, fruto de passagens à reforma, a atividade inspetiva conta com cerca de200 elementos e muitos outros quadros estão a ponderar requererem a saída por aposentação.Dado que a IGEC tem sob a sua alçada a verificação inspetiva da educação pré-escolar, dosensinos básicos, secundário e superior, e da ciência. Trabalha para garantir a qualidade, aequidade e a justiça na Educação. Acompanha, controla, avalia e audita os estabelecimentos deeducação e ensino das redes públicas, privada e cooperativa, e solidária, e as escolaseuropeias, tendo em vista garantir a confiança social na Educação e informar os decisorespolíticos e a opinião pública.Dado que as inspeções devem ser feitas por equipas multidisciplinares, e face ao decréscimo donúmero de inspetores e ao aumento dos estabelecimentos a serem auditados e avaliados, fica aperspetiva que a IGEC não tem neste momento capacidade, em meios humanos, para cumprir asua missão.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Educação e da Ciência possa prestar os seguintesesclarecimentos:1 – Pode o Governo garantir que face ao exposto não está em perigo a missão da IGEC?2 – Vai o Governo abrir concurso para colmatar as saídas e garantir o quadro de pessoal doIGEC?3 – Está o Governo, a pensar na fusão de várias inspeções gerais, como preconiza o relatóriodo FMI?X 1054 XII 22013-01-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.2519:01:21 +00:00Reason:Location:Situação da Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGECMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 90____________________________________________________________________________________________________________100Consultar Diário Original
101 | II Série B - Número: 090 | 28 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA falta de condições de trabalho para os pescadores de Tavira são uma realidade e têm vindo aaumentar com a degradação e possível derrocada do molho nascente, os assoreamentos da RiaFormosa, rio Gilão e da barra.A comunidade piscatória de Tavira reivindica há vinte anos a construção de um novo porto depesca em Tavira.Em 20 de Outubro de 2011 o Gabinete da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e doOrdenamento do Território, em resposta a um deputado da Assembleia da República, afirmaque o projeto para a execução do Porto de Pesca de Tavira teve início no ano de 1987.Em 30 de Abril de 2010, o Governo em funções, afirma que o investimento estimado para aconstrução desta obra estruturante é de 8,3 milhões, para uma execução de 30 meses,apresenta uma calendarização de Maio a finais de Novembro de 2010 que terminaria com aadjudicação da obra.A verba para o início da obra, cerca de 800.000 , é inscrita na proposta de PIDDAC do IPTM de2010 e o projeto é desenvolvido a par do projeto previsto no âmbito da Polis da Ria Formosa.O calendário acima referido não é cumprido e o concurso internacional é publicitado em Diárioda República, no 308/2011 de 26 de Janeiro, com um valor estimado de 10.000.000  e étambém publicitado no JOUE.Na resposta de 20 de Outubro de 2011, acima referida, o Gabinete da Sra. Ministra informa quea obra encontra-se programada para os anos económicos de 2011, 2012, 2013 e 2014, no valorglobal de 11.070.000  e com uma dotação para 2011 de 400.000  inscritos em PIDDAC.Para o ano de 2012 previam uma verba de 2.100.000  para a execução da 1a fase do Porto dePesca de Tavira e que seria alvo de estudo para uma candidatura ao Promar 2007-2013.Mas a realidade é que estamos em Janeiro de 2013, o que está inscrito no programa doGoverno“defender o setor das pescas” aqui não se aplica e este processo está tornado numfolhetim novelesco.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintepergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamentodo Territóriopossa prestar os seguintes esclarecimentos:X 1055 XII 22013-01-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.2519:02:55 +00:00Reason:Location:Porto de pesca de TaviraMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 90____________________________________________________________________________________________________________102Consultar Diário Original
1 – Para quando o início da construção do novo porto de pesca de Tavira?2 – De quem é a responsabilidade ou responsabilidades em todo este processo para que a obratenha vindo a sofrer adiamentos sucessivos e aumento do preço de execução?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 25 de Janeiro de 2013Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)28 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________103Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDesde 1913 que uma parcela de terreno da praia de Armação de Pêra é propriedade privada.Em 23/06/2009 a ARH Algarve enviou um fax à Câmara Municipal de Silves em que, nasequência das negociações para a aquisição da parcela de terreno informa que o preço é de200.000 euros e que tendo sido decidido proceder à aquisição do referido terreno propõe aseguinte repartição:- parcela de 20.633 m2, localizada na margem das águas do mar, com natureza de praia:130.234,14 euros – ARH Algarve;- parcela de 11.053 m2, localizada a norte do caminho que limita a praia: 69.785,63 euros –Câmara Municipal de Silves.Esta aquisição nunca chegou a realizar-se e em Dezembro de 2012 os antigos proprietáriosacabaram por vender os terrenos a uma sociedade anónima ligada à indústria hoteleira.É de referir que nesta parcela de terreno estão instalados de forma clandestina equipamentospúblicos, como a lota da Docapesca, os apoios dos pescadores, entre outros.Esta situação não permite a efetivação e execução do Plano de Ordenamento da Orla Costeira(POOC) e é de salientar que a Câmara Municipal de Silves já investiu mais de seis milhões deeuros na requalificação da frente de mar, mas só na zona poente, ficando a parte nascente porordenar.Este insólito caso, dado que o preço do terreno era acessível, demonstra bem como oordenamento do território tem sido desprezado pelos sucessivos governos.Agora ficam questões por solucionar, qual é a intenção dos novos proprietários do terreno?Poderão os Armacenses ficar privados do uso público deste local?Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintepergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamentodo Territóriopossa prestar os seguintes esclarecimentos:1 – Que razões levaram a não aquisição desta parcela de terreno - dado que o Estado tinhadireito de preferência, previsto por lei - e devolvida ao direito público?2 – Foi o Governo informado do negócio da venda do respetivo terreno?3 – Como pretende o Governo implementar o POOC Burgau-Vilamoura sem ser proprietárioX 1056 XII 22013-01-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.2519:02:52 +00:00Reason:Location:Aquisição de parcela de terreno em Armação de PêraMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 90____________________________________________________________________________________________________________104Consultar Diário Original
desta parcela de terreno?4 – A quem se podem pedir responsabilidades pela não concretização do acordo entre a ARHAlgarve, a Câmara Municipal de Silves e os antigos proprietários do terreno?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 25 de Janeiro de 2013Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)28 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________105Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAtravés da Comunicação Social foi tornada pública a denúncia da Associação de Bolseiros deinvestigação Científica sobre a utilização de bolseiros pelas instituições para serviço docentenão remunerado e apresentado apenas como uma valorização curricular.De acordo com as notícias, bolseiros de doutoramento e de pós-doutoramento estão a dar aulasgratuitamente como forma de valorizar o curriculum vitae, e sob o pretexto de só assim serpossível assegurar o serviço docente. É mesmo apontado como exemplo concreto o caso daFaculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra.O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português já denunciou no passado, casos comsemelhante contorno. No essencial, a utilização de bolseiros para serviço docente tem múltiplasconsequências negativas e evidencia insuficiências gritantes do Sistema de Ensino Superior edas Instituições. Por um lado, os bolseiros são sobrecarregados com tarefas alheias ao seupercurso de formação académica e de obtenção de grau, dificultando ainda mais a situaçãosocial, pessoal e familiar com que se confrontam fruto da política de desvalorização das bolsas aque há muitos anos estão sujeitos. Por outro lado, vagas de professor de ensino superior nãosão preenchidas por quem, para prestar esse serviço, deve vincular à Instituição e a umacarreira, ou ser contratado no âmbito do Estatuto de Carreira do Docente Universitário. Evidentetorna-se, porém, a incapacidade das instituições para contratar os recursos humanosnecessários para os planos de estudos, assim degradando a qualidade do Ensino.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Exa sedigne solicitar ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, resposta às seguintesquestões:1. Tem o Governo conhecimento do caso exposto e da denúncia da ABIC referida na Pergunta?2. Que entendimento tem o Governo sobre regulamentos ou orientações internas de instituiçõesque se traduzam na atribuição de serviço lectivo não pago a bolseiros de investigação científica?3. Que medidas tomará o Governo para pôr fim à situação descrita e para assegurar àsX 1057 XII 22013-01-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.2519:02:49 +00:00Reason:Location:Bolseiros de Investigação Científica desempenham gratuitamente funções docentesMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 90____________________________________________________________________________________________________________106Consultar Diário Original
instituições de ensino superior os meios e recursos adequados à prossecução da sua missão,nos termos da lei?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 25 de Janeiro de 2013Deputado(a)sMIGUEL TIAGO(PCP)28 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________107Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar “Os Verdes” tem vindo a receber informações de alguns alunos do ensinosuperior que apesar de lhes ter sido atribuída a bolsa, ainda não receberam qualquer verba.Esta situação está a deixar os alunos numa situação verdadeiramente dramática, porque nemdinheiro têm para comer e muito menos para pagar as suas deslocações, porque nãoconseguem pagar o passe.Ora, a confirmar-se, este significativo atraso é absolutamente inadmissível, tanto mais que asituação difícil porque estão a passar as respetivas famílias, na sequência dos sacrifíciosimpostos pelo Governo, impede-as de proceder a qualquer ajuda aos alunos.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Educação e Ciência possa prestar os seguintesesclarecimentos:1 – O Governo confirma estes atrasos no pagamento de bolsas de estudo a alunos do ensinosuperior?2 – Em caso afirmativo:2.1 – Que motivos justificam este atraso?2.2 – Quantos alunos a quem foi atribuído o direito á bolsa de estudo, não estão a receber orespetivo valor?2.3 – Para quando prevê o Governo proceder ao pagamento dessas bolsas de estudo?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 25 de Janeiro de 2013Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)X 1059 XII 22013-01-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.2519:02:43 +00:00Reason:Location:Atrasos no pagamento de bolsas de estudoMin.  da  Educação e Ciência28 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________109Consultar Diário Original
Quarta-feira, 19 de dezembro de 2012 II Série-B —  Número 64 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 112 a 116/XII (2.a)-AC e n.os 899 a 921/XII (2.a)-AL:  N.o 112/XII (2.a)-AC – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre salvaguarda dos interesses nacionais face à perspetiva da privatização da área de inovação e desenvolvimento da EMEF através da "parceria EMEF/NOMAD".N.o 113/XII (2.a)-AC – Dos Deputados João Semedo e Ana Drago (BE) ao Ministério da Saúde solicitando cópia do contrato celebrado entre o Hospital de Santa Cruz e a empresa à qual foi adjudicada a exploração do parque de estacionamento do Hospital de Santa Cruz.N.o 114/XII (2.a)-AC – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre listagem de património imobiliário do IHRU - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana.N.o 115/XII (2.a)-AC – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde solicitando cópia dos relatórios elaborados pelo Gestor do Contrato da PPP de Hospital de Braga.N.o 116/XII (2.a)-AC – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde solicitando cópia da circular informando as instituições do SNS da isenção de taxa moderadora na administração da vacina da gripe a pessoas com mais de 65 anos.N.o 899/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Aljezur sobre a defesa da floresta contra incêndios.N.o 900/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Aljustrel sobre a defesa da floresta contra incêndios.N.o 901/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Almada sobre a defesa da floresta contra incêndios.N.o 902/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Almeida sobre a defesa da floresta contra incêndios.N.o 903/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Almeirim sobre a defesa da floresta contra incêndios.N.o 904/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Almodôvar sobre a defesa da floresta contra incêndios.N.o 905/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Alpiarça sobre a defesa da floresta contra incêndios.N.o 906/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Alter do Chão sobre a defesa da floresta contra incêndios.N.o 907/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Alvaiazere sobre a defesa da floresta contra incêndios.N.o 908/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Alvito sobre a defesa da floresta contra incêndios.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental (CHLO) é uma entidade pública empresarial (EPE) queintegra os hospitais de São Francisco, Egas Moniz e Santa Cruz.O Hospital de Santa Cruz, localizado em Carnaxide, dispõe desde 2001 de um parque deestacionamento para funcionários, construído pela Câmara Municipal. Esta valência revela-seimportantíssima para os trabalhadores, uma vez que não existe possibilidade de parqueamentonem suficiente nem gratuito nas envolvências do hospital. Acresce que esta zona da cidadeapresenta transportes públicos deficitários durante o dia e inexistentes à noite, o que éincompatível com o trabalho por turnos inerente às funções hospitalares.No dia 29 de agosto de 2012, foi comunicado aos trabalhadores (circular informativa número9/2012) que o parque de estacionamento iria sofrer “trabalhos de beneficiação” acrescentandotratar-se de “uma intervenção necessária para garantir adequadas condições ao parque deestacionamento”.Estas obras de beneficiação transformaram-se em obras para concessionar o parque a umaentidade privada. Assim, no dia 19 de outubro, o Conselho de Administração do CHLO emitiuum comunicado (circular informativa número 26) informando os funcionários de que oestacionamento passaria a ser pago. Evoca-se como justificação as “recorrentes reclamaçõesdos utentes e familiares” relativamente ao estacionamento. Contudo, não existirão queixas sobreeste assunto no serviço de utentes.Acresce que o CHLO não terá solicitado à Câmara Municipal de Oeiras o devido licenciamentopara poder concessionar o parque de estacionamento que esta construiu, além de que terá queindemnizar a Câmara em cerca de 120 mil euros uma vez que o parque foi construído edisponibilizado pela Câmara. Não se percebe em que medida o CHLO sai beneficiado nesteprocesso.A concessão do parque de estacionamento terá sido efetuada por ajuste direto no primeiroX 113 XII 2 - AC2012-12-13Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2012.12.1318:39:20 +00:00Reason:Location:Cópia do contrato celebrado entre o Hospital de Santa Cruz e a empresa à qual foiadjudicada a exploração do parque de estacionamento do Hospital de Santa CruzMin.  da  Saúde19 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
semestre deste ano, à empresa PA Parques. De acordo com o registo disponibilizado peloPortal da Justiça, esta empresa encontra-se firmada como Painhas Parques 2 - Unipessoal Lda,desde o dia 4 de junho de 2012, sendo uma sociedade por quotas com sede em Viana doCastelo. Ou seja, a PA Parques consegue a adjudicação da exploração do parque deestacionamento do Hospital de Santa Cruz em período recorde e com um contrato em que aempresa fique com 70% dos lucros e o CHLO com 30%.Ora, não se percebe por que motivo o CHLO decide concessionar o parque de estacionamentoconstruído por uma câmara municipal para os funcionários do Hospital de Santa Cruz, correndoo risco de ter que indemnizar a Câmara em 120 mil euros e lesando os trabalhadores quepassam a ter que pagar o estacionamento. Parece ser um negócio claramente ruinoso em que oCHLO nada ganha, os funcionários só perdem mas em que a empresa ganha um contratolucrativo logo após a sua constituição.O Bloco de Esquerda considera que este assunto carece de clarificação consistente por parte doConselho de Administração do CHLO. Não é aceitável que a gestão pública lese a res publica eos funcionários públicos fazendo pender sobre os funcionários já sujeitos a tantosconstrangimentos salarias, um imposto de 40 euros mensais.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, o seguinte requerimento:Cópia do contrato celebrado entre o Hospital de Santa Cruz e a empresa à qual foi adjudicada aexploração do parque de estacionamento do Hospital de Santa Cruz.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 12 de Dezembro de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)ANA DRAGO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 64_____________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original