II SÉRIE-A — NÚMERO 62 46 Respeitando os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, a iniciativa não infringe a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Cumprindo os requisitos formais consagrados nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do RAR, a proposta de lei mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos. O artigo 124.o do RAR dispõe ainda, no seu n.o 3, que “as propostas devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado”. Por sua vez, o Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta, a entidades públicas e privadas, realizado pelo Governo, prevê no seu artigo 6.o, n.o 1, que “Os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas” e, no n.o 2, que“no caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo”. Em conformidade com o estabelecido no supra citado artigo 6.o, oGoverno informa, na exposição de motivos, que “foi promovida a audição do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e da Polícia Judiciária”, bem como “foi ouvido, a título facultativo, o Banco de Portugal”. Foi facultado à Assembleia da República o parecer do Banco de Portugal. No entanto, não foram facultados quaisquer pareceres ou contributos resultantes das demais audições indicadas. A iniciativa legislativa em apreço, tendo dado entrada em 22 de fevereiro de 2016, foi admitida e anunciada na sessão plenária de 23 de fevereiro de 2016. Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, exarado nessa mesma data, baixou, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a).  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, comummente designada por “lei formulário”, possui um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, as quais são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que, como tal, importa fazer referência. No que se refere à presente iniciativa legislativa, cumpre assinalar que, em observância do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da “lei formulário”, a mesma tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, indicando que visa alterar ao Código Penal e transpor a Diretiva 2014/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui o Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho. Em conformidade com o disposto n.o 1 do artigo 6.o da referida lei formulário, que determina que “os diplomas que alterem outrosdevem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”, o título identifica o diploma que altera e o respetivo número dessa alteração, indicando que procede à quadragésima primeira alteração ao Código Penal1. Com efeito, o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, sofreu já quarenta alterações, através dos diplomas seguintes: Lei n.o 6/84, de 11 de maio, Decretos-Leis n.os 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, Leis n.os 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, Leis n.os 52/2003, de 22 de agosto, e 100/2003, de 15 de novembro, Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, e Leis n.os 11/2004, de 27 de março, 31/2004, de 22 de julho, 5/2006, de 23 de fevereiro, 16/2007, de 17 de abril, 59/2007, de 4 de setembro, 61/2008, de 31 de outubro, 32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, 56/2011,                                                           1 Considerando que, de acordo com as regras de legística, os numerais ordinais em atos normativos devem ser redigidos por extenso, sugere-se que, caso esta iniciativa seja aprovada na generalidade, a referência ao número da alteração do Código Penal seja alterada neste sentido, em sede de especialidade ou na fixação da redação final.