13 DE DEZEMBRO DE 1988347A Sr." Helena Torres Marques (PS): — Sr. Presidente, quero perguntar-lhe se não estamos a votar duas vezes a mesma lei no mesmo período legislativo. Isto é, em 1988, votou-se a favor desta lei e, em 1988, vamos votar contra a aplicação desta lei, quando ela dizia exactamente que era para ser aplicada desde logo.Risos.O Sr. Presidente: — Não é exacto, Sr. a Deputada!Aquilo a que V. Ex.a está a referir-se é uma outra coisa. A Sr." Deputada está a referir-se à iniciativa legislativa, não é verdade?!Mas, como disse, o Sr. Deputado João Amaral, não se aplica neste caso.Vamos, então, passar à votação das duas propostas anteriormente anunciadas.Submetidas a votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP e do PRD.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, há uma proposta de aditamento de um artigo 13.°-A, apresentada pelo Partido Comunista Português, e que é do seguinte teor: «O Governo promoverá um processo de negociação com as associações sindicais de professores com vista à aplicação, a partir de 1 de Janeiro de 1989, aos educadores de infância e aos professores dos ensinos básicos e secundário de um reajustamento de letra que reponha a paridade existente desde 1975 entre as carreiras docentes e as carreiras técnica superior e técnica de administração pública, a qual foi alterada pelo Decreto-Lei n.° 275/88, de 28 de Julho de 1988».Suponho que é simultaneamente a formulação e a justificação do texto.Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, eu gostaria de saber se já foi votada uma proposta do Partido Socialista, relativa à reclassificação dos professores dos ensinos básico e secundário, propondo um reforço de verba de seis milhões de contos.O Sr. Presidente: — Não foi, não, Sr. Deputado!O Sr. João Amaral (PCP): — Julgo que essa proposta deve preceder a votação deste artigo 13.°-A, por razões óbvias!O Sr. Presidente: — V. Ex.a tem razão, porque era a tal proposta que estava de remissa.Vamos, então, começar por votar esta proposta, apresentada pelo PS, relativa à reclassificação dos professores dos ensinos básico e secundário, em que se propõe o reforço da verba inscrita em seis milhões de contos, e tinha ficado, justamente quando votámos as alterações ao Mapa II, remetida para o momento adequado.Submetida a votação, foi rejeitada com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP e do PRD.O Sr. Presidente: — Agora, sim, podemos votar a proposta de aditamento do artigo 13.°-A, apresentada, como já disse, pelo PCP e que já foi lida.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP e do PRD.O Sr. Presidente: — Vamos agora votar o texto do artigo 15.° da proposta de lei.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP e abstenções do PS e do PRD.É o seguinte:Artigo 15.° Gestão de recursos humanos1 — A política de recursos humanos visará em 1989 um aumento de eficiência e eficácia dos serviços, mediante a racionalização de estruturas orgânicas, a aplicação de uma politica de emprego e de uma rigorosa utilização dos meios orçamentais, de modo que não haja aumento global do número de efectivos da Administração Pública, a menos que as políticas para os sectores da educação e da saúde o exijam.2 — No âmbito da política de emprego e numa dupla perspectiva de redução dos factores de desmotivação profissional e eliminação de desecono-mias e desperdícios de recursos públicos, o Governo promoverá a detecção de situações de subutilização de pessoal e incentivará a utilização de instrumentos de mobilidade e reafectação para as corrigir.3 — A fixação das quotas globais de descongelamento, em 1989, privilegiará a admissão de pessoal técnico ou especialmente qualificado e, sem prejuízo da parte final do n.° 1, estará condicionada:a) Ao número de aposentações ou de outras saídas da função pública naquele ano;b) À regularização da situação jurídico--funcional do pessoal impropriamente designado «tarefeiro», para o qual se adoptarão medidas empeditivas de novas situações durante o ano;c) À eliminação progressiva da mobilidade de docentes dos ensinos preparatório e secundário dos estabelecimentos públicos para situações estranhas ao exercício das respectivas funções.4 — O Governo poderá autorizar, em termos a definir por resolução do Conselho de Ministros e sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.° 43/84, de 3 de Fevereiro, que o pessoal excedente e ou considerado subutilizado e não susceptível de reafectação possa aposentar-se por vontade própria, independentemente de apresentação a junta médica, desde que preencha, pelos menos, uma das seguintes condições:a) Tenha quinze anos de serviço, qualquer que seja a sua idade;b) Possua 40 anos de idade e reúna dez anos de serviço para efeitos de aposentação.5 — O pessoal aposentado nos termos do número anterior não poderá prestar qualquer serviço permanentemente remunerado ao Estado, às regiões autónomas ou às autarquias locais nos dez anos posteriores à data em que for desligado.