5 DE MAIO DE 2021 13 • Projeto de Resolução n.o 1086/XIII/3.a (CDS-PP) – «Recomenda ao Governo que inicie, em sede de concertação social, um debate com vista a incluir o direito ao desligamento quer no código do trabalho, quer nos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho», rejeitado com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PEV, votos a favor do PSD, do CDS e do PAN e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira; • Projeto de Resolução n.o 1085/XIII/3.a (PCP) – «Recomenda ao Governo a adoção de medidas que garantam o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar», aprovado com votos a favor do PS, do BE, do CDS, do PCP, do PEV e do PAN e com votos contra do PSD, e que deu origem à Resolução da Assembleia da República n.o 260/2017; • Projeto de Resolução n.o 904/XIII/2.a (CDS-PP) – «Recomenda ao Governo que inicie, em sede de Comissão Permanente da Concertação Social, um debate com vista a reconhecer e efetivar o direito ao desligamento dos trabalhadores e a incluir novas situações admissíveis para o exercício do teletrabalho, bem como regulamentar o exercício do teletrabalho na função pública», rejeitado com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e com votos a favor do PSD, do CDS e do PAN. 6. Consultas e contributos Conforme referido anteriormente, por dizerem respeito a matéria laboral, as presentes iniciativas foram submetidas a apreciação pública, nos termos e para os efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição, dos artigos 469.o a 475.o do CT e do artigo 134.o do RAR. Os prazos da consulta pública encontram-se referidos no terceiro ponto do presente parecer. Todas os contributos enviados ou a enviar para os projetos de lei em apreço foram e serão disponibilizados na página eletrónica da Assembleia da República, no separador relativo às iniciativas da CTSS em apreciação pública 7. Avaliação prévia de impacto A informação prestada pelos proponentes do Projeto de Lei n.o 535/XIV/2.a (PAN) e do Projeto de Lei n.o 790/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) nas fichas de avaliação prévia de impacto de género das presentes iniciativas, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, indica uma valoração neutra do impacto de género. Já a informação prestada pelo proponente do Projeto de Lei n.o 797/XIV/2.a (CDS-PP) indica uma valoração positiva do impacto de género. Nesta fase do processo legislativo a redação das iniciativas não suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. PARTE II – Opinião da deputada autora do parecer A autora do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa, em sessão plenária. PARTE III – conclusões Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui que: 1. Os grupos parlamentares do PAN e do CDS-PP e a Deputada não inscrita Cristina Rodrigues tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República os Projetos de Lei n.os 535/XIV/2.a (PAN) – «Consagra o direito de desconexão profissional, procedendo à décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro», 797/XIV/2.a (CDS-PP) – «Consagra o Direito ao Desligamento, procede à décima sétima alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho» e 790/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) – «Garante o direito dos trabalhadores à desconexão profissional», respetivamente;