8 DE SETEMBRO DE 2022 7 PARTE IV – Anexos Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. ——— PROJETO DE LEI N.o 267/XV/1.a EXTENSÃO DO ESTATUTO DE CUR AOS COMERCIALIZADORES DO MERCADO LIBERALIZADO DE GÁS NATURAL No passado dia 6 de setembro, o Conselho de Ministros publicou o Decreto-Lei n.o 57-B/2022, que determina a permissão do regresso dos consumidores com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 ao regime de tarifas reguladas do gás natural. Esta medida, que surge no contexto da reação à enorme pressão inflacionária sobre os preços da energia, coloca em causa a construção, ao longo de mais de duas décadas, de um mercado liberalizado integrado ao nível europeu. Esta proposta contraria todo o progresso legislado e conseguido por sucessivos Governos portugueses na criação de um mercado liberalizado e compromete a viabilidade da concorrência futura no setor do gás natural, ainda fundamental para o sustento das famílias portuguesas. Por estes motivos, a Iniciativa Liberal discorda fortemente desta medida tomada pelo Governo. A liberalização dos mercados de gás na Europa, iniciada nos anos 80, começou a ver esforços ao nível comunitário nos anos 90, culminando na primeira diretiva do gás, adotada pelos ministros responsáveis pela energia a 11 de maio de 1998. O processo de liberalização, desde então, tem sido longo, com muita resistência do setor e de alguns governos, com targets de liberalização a serem sistematicamente adiados em função das necessidades invocadas pelos governos da União. No entanto, os benefícios de um mercado liberalizado ao nível europeu eram claros: não só permitiriam o equilíbrio dos preços do gás ao nível europeu – na medida em que as infraestruturas o permitissem – como conferiria mais segurança e flexibilidade na gestão de situações de escassez. Do lado dos consumidores, os benefícios traduziram-se, para além da melhoria da qualidade e inovação dos produtos, sobretudo por via de preços mais competitivos; onde os mercados regulados precisam de preços mais altos em média, para compensar as variações de preço nos mercados internacionais, o mercado liberalizado reflete mais diretamente os períodos de baixa dos preços. Por outro, o mercado liberalizado permitiu uma enorme diversificação da oferta, em regime concorrencial, num setor que tradicionalmente apresenta situações de oligopólio ou monopólio. Sendo os benefícios evidentes, os portugueses foram gradualmente mudando para o mercado liberalizado do gás natural, sem que para isso fosse necessária uma imposição governamental, para além da eliminação da possibilidade de retorno ao mercado regulado. Ao dia de hoje, apenas cerca 227 mil consumidores beneficiam de tarifas reguladas. No entanto, com a medida disposta no Decreto-Lei n.o 57-B/2022, o Governo, ao reabrir a possibilidade de retorno ao mercado regulado numa situação de pico dos preços da energia, desfere um golpe sem precedentes num mercado que levou décadas a construir, para o benefício dos consumidores, sem para isso apresentar garantias da eficácia ou sustentabilidade da medida. Em primeiro lugar, todo o fornecimento de gás natural em contexto CUR está sustentado na existência de contratos de fornecimento de gás a longo-prazo com a Nigéria, quando hoje os riscos associados ao incumprimento destes contratos são elevados, dado que o brutal aumento do preço do gás tornou viável o rompimento e indemnização dos mesmos. Apesar do Governo ter reiterado que os contratos são estáveis e não estão ainda em risco, a Iniciativa Liberal regista que o Secretário do Ambiente e da Energia, João Galamba, se deslocou à Nigéria após o anúncio do Decreto-Lei supramencionado. Com o fim desses