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Portanto, permito-me requerer à Mesa que envie, por fax, para o Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, o ofício já assinado pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco, para que este Tribunal se considere de imediato notificado da autorização concedida pela Assembleia de forma a, com a maior celeridade, proceder-se à audição do Sr. Deputado Paulo Pedroso.
Creio que outro comportamento, nas circunstâncias actuais, será de todo em todo injustificável.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, conforme aludi, o ofício já foi assinado e, conforme solicitou - e muito bem! -, será transmitido por fax e levado imediatamente, em mão, ao tribunal. Espero que tudo fique em condições para que o Tribunal tome providências com a maior rapidez, salvaguardando a dignidade da pessoa em causa, ou seja, do nosso colega Deputado Paulo Pedroso.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Judite Jorge.A Sr.a Judite Jorge (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Manuel José de Arriaga Brum da Silveira não teria nenhum motivo - a não ser a sua consciência - para aderir aos ideais republicanos.
É que na criança nascida em 1840, na ilha do Faial, corria sangue da mais nobre aristocracia portuguesa e europeia.
Muito jovem ainda, Manuel de Arriaga parte dos Açores para Coimbra para se formar em leis e ali, em Coimbra, começa cedo a desenhar-se o grande desígnio da sua vida.
Ao invés de escolher os monárquicos como seus pares, Manuel de Arriaga abdica dos seus privilégios pessoais e, em nome dos interesses nacionais e colectivos, deixa seduzir-se pela causa republicana.
As suas ideias chocam com as do pai, que o deserda e deixa de lhe pagar os estudos. Em nome dos seus princípios, o estudante de Direito não desarma nem retrocede. Está disposto a pagar o preço do seu sonho. Envolve-se cada vez mais na luta contra a monarquia e acaba por ser uma das figuras mais antigas do Partido Republicano.
Para garantir o seu sustento depois da ruptura com o pai, dá aulas ao mesmo tempo que estuda. E forma-se em leis, instala-se em Lisboa e torna-se um defensor dos injustiçados e dos oprimidos.
Manuel de Arriaga foi quatro vezes eleito Deputado. Foi membro do directório do Partido Republicano. Foi Procurador-Geral da República. Foi Reitor da Universidade de Coimbra. Foi Presidente da República. O primeiro Presidente, constitucionalmente eleito, da República Portuguesa.
Comecei por dizer que Manuel de Arriaga não teria qualquer motivo para aderir aos ideais republicanos. Não teria qualquer motivo, a não ser a sua consciência. E o que lhe dizia a sua consciência? A sua consciência dizia-lhe que era urgente eliminar o que ele considerava "a fraudulenta e nefasta soberania do direito divino" e substitui-la pela "indestrutível soberania da Nação, baseada na Razão, no Direito e na Justiça".
No discurso de 11 de Julho de 1911, na Assembleia Constituinte, durante a discussão do projecto de Constituição, o então Deputado Manuel de Arriaga congratulava-se com a soberania da Nação, com a garantia de consagração dos direitos individuais e com a independência do poder judicial. Ao mesmo tempo, augurava a eliminação progressiva dos "abusos, preconceitos, desigualdades e privilégios com que os povos tinham sido oprimidos e explorados".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Nesse discurso de 1911, nesta Assembleia, Manuel de Arriaga dizia: "Saibamos ser verdadeiros para sermos justos. Sou, por temperamento e carácter, um irredutível inimigo das vaidades, das ficções e das mentiras".
O primeiro Presidente Constitucional da República Portuguesa foi, segundo as palavras dos que com ele privaram, "um espírito profundamente humano, substancialmente democrático".
Também senhor de uma delicada alma de artista, também poeta, também pensador, também místico, Manuel de Arriaga define-se, num dos seus livros, como um fervoroso crente no advento de uma nova justiça. E cito: "Da Justiça Humana, que não é graça de ninguém, nem dos deuses, nem dos reis, nem dos papas, nem dos príncipes, nem dos ditadores. A Justiça Humana é um direito imanente da substância do nosso ser".
Noutro dos seus livros, Cânticos Sagrados, Manuel de Arriaga entoa hinos em louvor de uma nova religião: "A da Humanidade ao serviço do Belo, do Bem e do Justo".
Apesar das suas melhores intenções, a tarefa de Manuel de Arriaga no mais alto cargo da Nação foi difícil e atormentada. O próprio admitiu que o capítulo mais grave e espinhoso do seu mandato presidencial foi aquele em que ocorreram as dissidências dos republicanos. Devido a essas
5170   |   I Série - Número 123   |   22 de Maio de 2003 dissidências, devido ao turbulento caldo político que então se vivia, Manuel de Arriaga viu-se forçado a abandonar a Presidência da República em 1915, morrendo dois anos mais tarde.
Neste dia em que se presta homenagem à memória de Manuel de Arriaga, façamos um compromisso com os valores que ele defendia: Consciência, Verdade, Direito, Justiça.
Hoje, nesta Assembleia, decidimos a transladação dos seus restos mortais do Cemitério dos Prazeres para o Panteão Nacional. Panteão Nacional onde Manuel de Arriaga deveria estar há muito. Mas tarde é o que nunca chega.Aplausos do PSD, do CDS-PP e de Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Homenageamos com este projecto de resolução o primeiro Presidente eleito da República Portuguesa, o primeiro Procurador-Geral da República, um homem formado em Direito, que defendeu muitos colegas seus, republicanos, companheiros de partido, presos ou admoestados por delito de opinião. Homenageamos, também, o homem integral, filósofo, poeta, pensador (como já aqui foi dito) e, acima de tudo, um orador ilustre, que honrou a República no exercício das suas funções. Alguém que se preocupou, acima de tudo, com as questões do ensino, vendo nelas a chave do futuro das novas gerações.
Por isso mesmo, por este currículo irrepetível, pela singularidade da pessoa e da obra, é-lhe devida esta homenagem, é-lhe devido este tributo.Aplausos do PCP e de Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A concessão de honras de Panteão Nacional a Manuel de Arriaga, primeiro Presidente Constitucional da República Portuguesa, resulta de várias convergências de vontades, que encontraram, finalmente, o espaço e o tempo para a decisão.
Manuel José de Arriaga, licenciado em Direito pela Universidade de Coimbra, advogado, professor, escritor, ensaísta, nascido em 1840 na cidade da Horta, foi um defensor apaixonado da causa republicana, foi Deputado às Cortes, foi nomeado Procurador-Geral da República, depois da queda da monarquia, e, quando da vitória da causa republicana, a 24 de Agosto de 1911, foi eleito como primeiro Presidente Constitucional da República Portuguesa. Integrava o directório do Partido Republicano quando eclodiu a revolta de 31 de Janeiro de 1891. Foi Deputado da minoria republicana em duas legislaturas da monarquia, propondo aí, então, que fosse decretada a acusação ao ex-ministro da Fazenda, "por ter emprestado (...)" - como ele dizia - "(...) dos cofres do Estado a sociedades particulares quantias elevadíssimas de dinheiro, indispensáveis aos pobres e aos mais humildes".
São também estas as razões que sustentam os enunciados dos Srs. Presidentes da Associação dos Antigos Alunos do Liceu da Horta, do Sr. Presidente da Câmara Municipal da Horta, da Sr.a Directora do Panteão Nacional e, naturalmente, também, do projecto de resolução apresentado pelo Partido Socialista.
O Panteão Nacional - que, por Lei de 1916, promulgada por Bernardino Machado, ocupou incompleto tempo o de Santa Engrácia -, foi inaugurado em 1966, tendo sido nessa data transladados os então antigos Presidentes da República cujos restos mortais se encontravam, provisoriamente, no Mosteiro dos Jerónimos.
Constata o Sr. Presidente da Associação dos Antigos Alunos do Liceu da Horta que, do trabalho de pesquisa realizado, ressalta relativamente a Manuel de Arriaga a convicção clara de ser a figura esquecida.
O seu arquivo particular, riquíssimo de correspondência política e de trabalhos inéditos, nunca tinha sido tratado. A vasta iconografia, que o evoca numa História da República, nunca mereceu atenção para ser organizada em casa museu. A sua acção como destacado activista dos ideais republicanos, a intensa actividade parlamentar, a importante actividade forense, em particular na defesa de presos políticos, o exercício inovador como Reitor da Universidade de Coimbra e a obra literária em poesia e como ensaísta não foram, ainda, objecto de um trabalho sério. Esquecido também pelas instâncias políticas, particularmente em 1966, chegado é o momento de esta Assembleia da República manifestar o apreço pelo homem, pelo político republicano e pelo Presidente da República eleito e decidir trasladar os seus restos mortais para o Panteão Nacional.Aplausos do PCP e de Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Ex.mo Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Manuel de Arriaga, natural dos Açores, ficou para a História como o primeiro Presidente da República de Portugal.
Manuel José de Arriaga Brum da Silveira nasceu no dia 8 de Julho de 1840, na cidade da Horta. Estudou na Universidade de Coimbra, onde se licenciou em Direito em 1865. Foi aí que, desde cedo, manifestou simpatia pelos ideais republicanos. Em 1866, terminado o seu curso, veio para Lisboa, onde leccionou a disciplina de inglês no liceu e firmou nome como advogado. Conseguiu, ainda, tempo para escrever poesia e contos de tendência romântica, assim como algumas obras de carácter político-social. Filiado no Partido Republicano, foi, em 1882, eleito Deputado pelo círculo da Madeira, cargo que manteve até 1892 e onde se tornou conhecido pela sua faceta de orador notável.
Com a proclamação do regime republicano é chamado a desempenhar as funções de Procurador-Geral da República. Em 17 de Outubro de 1910, toma posse como Reitor da Universidade de Coimbra, numa tentativa do regime republicano de serenar os ânimos, então já bastante agitados, dos estudantes dessa Universidade.
Nas primeiras eleições presidenciais, em 24 de Agosto de 1911, Manuel de Arriaga é eleito o primeiro Presidente Constitucional da República Portuguesa. Tinha, então, 71 anos de idade.
Foi Presidente da República de 1911 a 1915, período durante o qual se sucederam vários executivos governamentais.
5171   |   I Série - Número 123   |   22 de Maio de 2003 A crise política em que o País mergulhara agrava-se na última fase do seu mandato. A 26 de Maio de 1915, a situação é de tal modo insustentável que o Presidente Manuel de Arriaga é obrigado a resignar, saindo do Palácio de Belém escoltado por forças da Guarda Republicana. Dois anos depois, a 5 de Março de 1917, acaba por falecer.
Repousa hoje, em Lisboa, no Cemitério dos Prazeres.
Ora, o projecto de resolução n.o 19/IX visa precisamente homenagear Manuel de Arriaga, concedendo aos seus restos mortais as honras de Panteão Nacional. As honras de Panteão são destinadas a ilustres cidadãos portugueses, a cidadãos que deixaram para sempre a sua marca na história do nosso país e do nosso povo.
Manuel de Arriaga foi o primeiro Presidente Constitucional da República Portuguesa. Com ele e com a sua eleição iniciou-se uma nova era na história portuguesa. Foi uma era de conflitos e divisões, mas também uma época que construiu um Portugal, sem dúvida, mais livre, mais moderno e mais desenvolvido.
Manuel de Arriaga ficou para a história como a face da República e como um lutador pela liberdade. Cumpre, hoje, à Nação honrar a sua memória e saudar a sua vida.
O presente projecto de resolução já foi aprovado, por unanimidade, em sede da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Na discussão que hoje fazemos, em Plenário, o CDS-PP junta-se a essa homenagem, mais do que justa, devida ao primeiro Presidente da República Portuguesa, votando favoravelmente este projecto e cuja concretização ficará, assim, apenas, dependente da verificação de alguns requisitos, de entre os quais destaco o acordo da respectiva família.
A Lei n.o 28/2000, de 29 de Novembro, define e regula as honras de Panteão Nacional. Nela está disposto que as honras se destinam a homenagear e perpetuar a memória dos cidadãos portugueses que se distinguiram por serviços prestados ao País, nomeadamente no exercício de altos cargos públicos ou na defesa dos valores da civilização, em prol da dignificação da pessoa humana e da causa da liberdade.
Manuel de Arriaga exerceu o mais alto cargo público da República Portuguesa, tendo dedicado a sua vida à defesa dos ideais em que acreditava. A sua maior ambição foi construir um País melhor.
No seu discurso de renúncia afirmou: "Saio do poder mais pobre do que entrei. À Nação nada peço e dela nada espero. A maior compensação ou sacrifício que fiz em exercer este cargo deu-ma o Congresso, honrando-me com o seu sufrágio para primeiro cidadão da República, deu-ma também o povo com o carinhoso acolhimento que em toda a parte me acolheu". Esta postura, esta dedicação, esta humildade, este sentido de serviço público e esta honra em servir a Nação permanecem como um exemplo.
Hoje, a Assembleia da República faz justiça, concedendo honras de Panteão Nacional a Manuel de Arriaga.Aplausos do CDS-PP, do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em meu nome pessoal e em nome da Mesa, associo-me às palavras de elogio proferidas pelos representantes dos vários partidos à memória do antigo Presidente da República Manuel de Arriaga.
Tenho um motivo especial para, com júbilo, dar o meu apoio a esta iniciativa do Partido Socialista, subscrita pelos Srs. Deputados oriundos dos Açores, na medida em que Manuel de Arriaga, primeiro Presidente eleito da República, era também oriundo das ilhas dos Açores, uma das suas figuras mais destacadas e, por isso mesmo, credora da nossa admiração.
As honras de Panteão, que amanhã votaremos, reconhecem o mérito da pessoa, e apresentam-na, na sua dedicação e no seu empenho pelas causas nobres da liberdade, da justiça, da igualdade, como um exemplo às gerações presentes e às futuras.
Certamente que o projecto de resolução, concedendo honras de Panteão nacional a Manuel de Arriaga, será votado por unanimidade, e estou certo de que recrutaremos o acordo dos seus familiares para que se proceda, em devido tempo e com a dignidade adequada, à transladação dos seus restos mortais para o Panteão Nacional de Santa Engrácia.Aplausos gerais.Srs. Deputados, terminado o debate do projecto de resolução n.o 19/IX, passamos, agora, ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão conjunta da petição n.o 22/IX (1.a) - Apresentada pelo Arquitecto Nuno Teotónio Pereira, pelo Prof. Dr. Diogo Freitas do Amaral e outros, sobre o direito à arquitectura e revogação do Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro, e do projecto de deliberação n.o 17/IX - Direito à arquitectura e revogação do Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro (PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
A primeira oradora inscrita é a relatora da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre esta matéria. Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Gonçalves.A Sr.a Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição n.o 22/IX, hoje em discussão, foi subscrita por 54 839 cidadãos e tem como primeiros peticionantes o Sr. Arquitecto Nuno Teotónio Pereira e o Professor Dr. Diogo Freitas do Amaral.
O peticionários apelam à Assembleia da República para que tome as medidas legislativas que se impõem com vista à revogação do Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro, salvaguardando o princípio de que os actos próprios da profissão de arquitecto competem exclusivamente a arquitectos. Apelam ainda para que a Assembleia da República solicite ao Governo a definição, de modo compatível com a reserva de actividade de arquitecto aos arquitectos, do regime de qualificação profissional exigível aos restantes agentes no sector da construção, contribuindo-se, desse modo, para a regulação imprescindível de um sector de actividade de importância vital para o País.
A alteração legislativa que preconizam consubstancia-se na revogação do Decreto n.o 73/73, que instaurou um regime transitório, segundo o qual foram autorizadas pessoas não qualificadas a assumir e a assinar projectos de arquitectura.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tendo em consideração todo o enquadramento legal e histórico relacionado com esta matéria, bem como os contributos entretanto recebidos, podemos concluir que o objecto da petição em causa tem fundamento e que a sua concretização trará benefícios para a qualidade de vida de cada cidadão e da sua comunidade.
5172   |   I Série - Número 123   |   22 de Maio de 2003 O direito à arquitectura é uma consequência lógica dos direitos à habitação e urbanismo e ao ambiente e qualidade de vida consagrados na Constituição da República Portuguesa.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - A manutenção do regime transitório consagrado pelo Decreto n.o 73/73 implica a existência de uma incoerência técnico-profissional e jurídica, com uma demissão do Estado no que respeita à regulação do sector da construção e da qualidade arquitectónica para a protecção do ambiente e do património, impedindo o exercício da profissão de arquitecto num ambiente de concorrência legal.
A manutenção deste decreto-lei é incompatível com a Directiva 85/384/CEE, de 10 de Junho de 1985, e com o Decreto-Lei n.o 176/98, de 3 de Julho, comprometendo a coerência de todo o sistema, sendo urgente um novo regime de qualificação profissional no domínio da construção, para a regulação de um sector de actividade de importância vital para o País, como já referimos.
Importa, por último, reflectir também sobre a posição dos profissionais com outras qualificações que, actualmente salvaguardados pelo Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro, podem subscrever projectos de arquitectura, a quem deve ser conferido um tempo de adaptação e a possibilidade de serem reencaminhados para as tarefas que, de acordo com as respectivas qualificações, estejam materialmente aptos a desempenhar.
Finalmente, conclui-se que, embora não havendo direitos adquiridos nem expectativas legítimas a proteger, deverá ser definido um período razoável de transição para o reencaminhamento dos profissionais reconhecidos pelo Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Carloto.A Sr.a Paula Carloto (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição e o projecto de deliberação que hoje apreciamos merece ao Grupo Parlamentar do PSD a maior atenção e respeito, considerando que se trata de uma matéria relacionada com um dos principais sectores de actividade do País, quer do ponto de vista económico, quer do ponto de vista social, na medida em que é eivado da fundamentação que suporta as mais recentes convicções, que todos temos, sobre qualidade de vida dos cidadãos.
Os peticionários, justa e legitimamente, apelam a que se tomem as medidas legislativas tendentes à revogação do Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro, salvaguardando o princípio de que os actos próprios da profissão de arquitecto competem exclusivamente a arquitectos.
De facto, a manutenção do regime transitório em que "as câmaras municipais foram autorizadas a aceitar projectos da autoria de pessoas não qualificadas" é incompatível com as mais elementares regras de coerência técnico-profissional que se exigem no mundo contemporâneo para o desempenho de qualquer actividade profissional.
O Estado não se pode demitir da função de definir regras de acesso ao exercício profissional e à consequente responsabilização técnica dos autores, sobretudo quando o sector em que se inserem determina parcerias obrigatórias, essas, sim, de enquadramento e de avaliação subjectiva, nomeadamente mérito e qualidade arquitectónica.
A coerência do sistema determina obrigatoriamente que as qualificações profissionais sejam valorizadas e responsabilizadas pelos actos profissionais praticados, enquanto actos enformadores da dinâmica do próprio sector.
O mérito fundamental desta petição foi o de centrar a discussão do tema da arquitectura para arquitectos, mas, mais do que isso, obrigar à discussão da responsabilidade do arquitecto face à sua concepção, considerando que não estamos só perante o mero exercício de uma actividade profissional mas que a arquitectura é uma forma de intervenção social, uma forma de intervenção activa e determinadora, no seio de uma sociedade que se quer cooperante ao nível das instituições que integram o sistema de apreciação e aprovação e sempre obrigatoriamente desempenhada no interesse público, o qual, para o que sobre esta matéria releva, tem de ser considerado como um critério fundamental para definição da qualidade da arquitectura e do ambiente urbano, mas que não pode nem deve ser visto como um interesse abstracto e homogéneo, nem pode ser analisado redutoramente, considerando o Estado o único intérprete válido sobre o seu sentido e definição.
A noção de interesse público é, e só pode ser, a tradução dos valores integrais da democracia, enquanto definidora de um Estado onde é fundamental a igualdade, a diversidade e a participação activa de todos nas opções sobre o território.
As relações de parceria e cooperação entre cidadãos, técnicos, autarquias e Estado em geral é urgente, mas também é urgente uma arquitectura que, para além do profissional, que projecta, e do Estado, que aprecia e aprova, seja pensada, definida, apoiada e participada pelos cidadãos, que só podem, por definição, ser o público-alvo de toda a criação.
Só o interesse público pode garantir, de facto, o sentido do património construído e a construir e a qualidade do ambiente final, numa lógica permanente de resposta às necessidades actuais, sem comprometer a harmonia de hoje com as novas necessidades de amanhã.
Aliás, na senda dos mais recentes estudos de arquitectura no contexto europeu, quanto à gestão urbana sustentável, cada vez mais se exige a integração plena das preocupações ambientais, económicas e sociais, sendo cada vez mais urgente a participação de técnicos especialistas nas diferentes áreas de abordagem.
Os problemas que se colocam são sempre novos e cada vez mais relacionados com o quotidiano das pessoas. A reestruturação dos mercados de trabalho e os gostos e aptidões ambientais cada vez mais determinam a estrutura funcional e social das cidades, em permanente mutação e adaptação.
Deslocalizaram-se, provavelmente, os problemas das definições de áreas urbanas, densificando-se as novas áreas periféricas. O abandono dos centros das grandes cidades gerou novas questões de requalificação e readaptação de espaços e uma necessidade cada vez mais intensa de definição e planeamento, quer ao nível estritamente arquitectónico, quer ao nível urbanístico e ambiental, quer ainda ao nível da definição e implementação das redes de transportes e comunicações, públicas e privadas.
Só garantida esta integração se potencia a noção de qualidade de vida, tão coincidente com os valores culturais e humanos nas nossas cidades contemporâneas.
5173   |   I Série - Número 123   |   22 de Maio de 2003 Para todo este enquadramento é essencial a participação do arquitecto, enquanto técnico cuja formação e até cultura profissional determina a clarificação dos mais modernos conceitos de qualidade no desenho e no ambiente urbano.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumpre realçar, antes de terminar, o elevado sentido de responsabilidade com que todos os partidos políticos representados nesta Assembleia trataram esta matéria, reunindo à volta da arquitectura uma postura coincidente e de oportunidade para prosseguir uma nova, ou talvez reinterpretada, linguagem do papel que se pretende, no século XXI, deste profissional.
O que está em causa não é a defesa cega e corporativa dos interesses de uma classe mas, sim, os mais elementares princípios e valores que devem reger a organização, nesta área, da sociedade contemporânea.
E permitam-me, por último, realçar o sexto parágrafo do projecto de deliberação, onde se lê: "Não havendo direitos adquiridos nem expectativas legítimas a proteger, deverá, no entanto, recomendar-se que seja definido um período razoável de transição, para reencaminhamento dos profissionais reconhecidos pelo Decreto n.o 73/73."
É a sensatez e a democracia das soluções que, em cada momento, qualifica os seus profissionais, e, nesse sentido e sobre esta matéria, penso que todos estamos de parabéns.
Sr.as e Srs. Deputados: Como já alguém referiu, "a arquitectura é a construção de um sonho num sítio". Mas, porque o sentido do sonho só pode ter o seu fundamento e fim na eficácia da sua tradução real, orgulhamo-nos de ser neste tempo civilizacional, mas sobretudo neste tempo político, que, valorizando a consagração constitucional do direito à habitação e urbanismo e ao ambiente e qualidade de vida, se discute e determina a urgência de definir o direito de todos à arquitectura.Aplausos do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição que estamos a apreciar e o projecto de deliberação que lhe está associado "colocam o dedo na ferida". E "colocar o dedo na ferida" significa um olhar para a qualidade do edificado e do próprio ordenamento do território no País que temos, que revela muitas fraquezas, muitas debilidades e muitas fracturas que importa superar.
Especialistas ligados ao turismo diziam, ainda há pouco tempo, com veemência, que só teremos turismo de qualidade quando houver urbanismo de qualidade. E essa questão é para nós da maior importância. Por isso, dizemos, seguindo o espírito da petição, "aos arquitectos o que é dos arquitectos", o que implica, necessariamente, que as autarquias não possam continuar a contratar, como fazem frequentemente, técnicos sem a credenciação e a qualificação necessárias para a apresentação de projectos que deveriam ser da autoria de arquitectos.
Estamos aqui a falar de uma questão que tem a ver, inclusivamente, com direitos de autor de uma profissão reconhecida e credenciada e também com um modelo de desenvolvimento onde as palavras-chave são a qualificação e a qualidade. Por isso mesmo, a opção está posta em cima da mesa, e nós optamos unanimemente pela qualificação e pela qualidade, que é, a meu ver, um factor que enobrece a nossa Assembleia.
Importa, pois, aliar estética e ética profissional, apostar na preservação e no ordenamento do território, do património e do ambiente e olhar para este país não como o reino dos "patos bravos" mas, sim, como o País onde o edificado e o território traduzam não só aquilo que é a memória mas também a identidade, identidade em construção e identidade de quem se quer rever em projectos de qualidade e num país capaz de suscitar, para além daquilo que são as suas belezas naturais, apreço internacional por aquilo que é o seu urbanismo, o seu edificado, por aquilo que são, no dizer do poeta Rui Belo, "as casas, as casas, as casas".
Quero, por isso, manifestar o apoio do Bloco de Esquerda a este projecto de deliberação e enaltecer também os cidadãos que, em boa hora, trouxeram a esta Assembleia a petição que agora apreciamos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que hoje estamos a viver uma experiência particularmente feliz e inédita, porque raras vezes temos sabido construir e ir ao encontro dos cidadãos. Houve, neste caso, uma procura de construção colectiva, uma procura de responder àquilo que mais de 50 000 cidadãos nos vieram dizer, ou seja, que a arquitectura tem de ser valorizada e que está intimamente ligada ao espaço que nos envolve, e por isso a sua qualidade não é indiferente ao nosso destino, à forma como estamos e ao nosso bem-estar.
Em primeiro lugar, quero começar por saudar os peticionários, cujo primeiro subscritor é o Arquitecto Nuno Teotónio Pereira. Julgo que aquilo que hoje está a ser discutido, embora tenham sido precisas três décadas, é o reconhecimento da importância da arquitectura, que, porventura, não sentimos de forma consciente em muitos dos gestos do quotidiano, mas, quando a qualidade não existe, isso é visível, é perturbador e interfere connosco.
Em segundo lugar, julgo que a arquitectura nos remete para aquilo que é um direito constitucional, que desta forma se densifica e a que se dá corpo. Quando falamos em ambiente - e, no texto constitucional, ao falarmos de ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, estamos a falar de modo inovador - estamos a falar da relação do espaço à nossa volta, do diálogo das partes e de relações de vizinhança no espaço construído.
Penso que, neste momento em que tomamos consciência, de uma forma prática, através de uma resolução, de que a arquitectura tem uma função social e joga um papel insubstituível na vida e no bem-estar das pessoas, estamos a dar conteúdo a um direito constitucional, que também desta forma sai um pouco mais do papel.
A terceira questão que me parece importante colocar em relação ao papel da arquitectura é a seguinte: por demasiadas vezes temos visto à nossa volta a mediocridade, a pobreza e a falta de qualidade orientadas exclusivamente pelo lucro fácil, pelo imediatismo e pela cedência a esse bem escasso, mas perverso, que é o solo, e também muitas vezes temos visto que os cidadãos têm estado divorciados da tomada de decisão, do envolvimento e da participação activa em decisões que, no fundo, mexem
5174   |   I Série - Número 123   |   22 de Maio de 2003 com a sua vida no imediato, mas que também têm repercussões em relação ao futuro.
Penso que, porventura se poderá acreditar, pelo menos Os Verdes acreditam, que com este projecto de deliberação se começa uma fase diferente, em que se compreenda a importância da arquitectura e a importância da profissão do arquitecto enquanto profissional como um elemento importante de diálogo com os cidadãos nas tomadas de decisão que os envolvem. Nada é mais íntimo do que o espaço que habitamos. E penso que, quando o espaço que habitamos vai ter repercussões na nossa vida e está para além da nossa vida, também isso nos remete para a solidariedade em relação ao futuro, para a solidariedade intergeracional. Esse, a meu ver, é também o papel da arquitectura.
Julgo que, neste caso, porventura de uma forma rara, a Assembleia, por impulso dos cidadãos, agiu bem, e, por isso, estamos francamente de parabéns.Aplausos de Os Verdes, do PSD, do PS, do PCP e do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate que o Plenário da Assembleia da República agora realiza surge na sequência de uma iniciativa de participação e cidadania, que daqui saudamos, na pessoa do Sr. Arquitecto Nuno Teotónio Pereira, que, com os outros 54 838 cidadãos, exerceu o seu direito de petição e veio trazer à Assembleia da República uma preocupação e uma análise que, na verdade, não é de hoje nem de ontem, pelo contrário, tem sido uma questão abundantemente colocada no âmbito das discussões sobre a arquitectura e a construção em Portugal.
Se a arquitectura é, historicamente, acção criadora na arte e na técnica, também é indesmentível que o seu papel na sociedade assume uma evidente relevância, que é decorrente da responsabilidade fundamental na concepção de projectos edificatórios de qualidade, estética e funcional, de segurança e, naturalmente, de integração e valorização paisagística na sua envolvente.
Daí que a responsabilidade social da arquitectura e dos arquitectos, já por diversas vezes invocada em debates sobre esta matéria, seja uma das questões centrais quando se trata de reflectir sobre o enquadramento legal desta actividade. E o enquadramento legal em vigor passa, de uma forma determinante, por este diploma que tem estado há muito no centro das atenções - o Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro.
Tratando-se de legislação que remonta a uma época em que seriam centenas os profissionais inscritos no então Sindicato Nacional dos Arquitectos, é justo reconhecer que a fundamentação social e económica subjacente àquela medida, a ter sido admissível naquele determinado contexto, torna hoje flagrante o seu desfasamento em relação ao contexto que podemos observar.
O regime assumido como transitório, mas em vigor desde há 30 anos, que pretendia dar resposta às necessidades do País relativamente à concretização de edificações de diverso tipo, acabou por fixar uma situação que, no plano geral e abstracto, compromete os princípios e os objectivos que, no plano social, económico e cultural, consensualmente atribuímos à arquitectura.
É indispensável responsabilizar, garantir a qualidade, garantir a observância de normas profissionais e deontológicas e isso passa, antes de mais, por recusar a dualidade de critérios existente no que respeita à exigência quanto à preparação e formação específica para esta profissão.
Aliás, é nesse sentido que está consagrado o pressuposto e a orientação estabelecida pela directiva comunitária relativa a esta matéria, a Directiva n.o 85/384/CEE, que estipula claramente as competências e as áreas de preparação e formação que se deve exigir de forma unívoca, no espaço europeu, a todos aqueles que exerçam funções neste domínio.
Do mesmo modo que, por analogia, o regime em vigor atribui aos engenheiros a responsabilidade pela sua intervenção no plano construtivo de estruturas e de infra-estruturas e no plano da concretização deste tipo de projectos, também não podemos deixar de considerar como de elementar justiça que, em matéria de projecto de arquitectura, a mesma metodologia seja aplicada aos arquitectos. Até porque o contexto actual do nosso país, ao contrário do que sucedia em 1973, permite que esse procedimento seja aplicado.
Na verdade, ao contrário do que sucedia em 1973, já não temos centenas de arquitectos inscritos na Ordem dos Arquitectos mas, sim, milhares, mais concretamente cerca de uma dezena de milhar. Mesmo tendo o poder local democrático assumido um papel e uma intervenção incomparavelmente mais relevante no plano do desenvolvimento local, regional e nacional, face ao que acontecia há três décadas, apresenta hoje, no seu conjunto, uma situação de recursos humanos claramente distinta da que existia em 1973.
Aliás, a este respeito importa referir que nas próprias autarquias o pressuposto da importância do exercício da arquitectura é visível quando, em diversos casos, é exigido que o projecto seja elaborado por arquitectos. Recorde-se que autarquias CDU, como a de Beja, por exemplo, estiveram entre as primeiras a aplicar esta medida, e prova disso é a intervenção no centro histórico da cidade, iniciada neste termos há mais de duas décadas.
Mesmo assim, no quadro das câmaras municipais em que a concepção de projectos desta índole se efectua ao abrigo do Decreto n.o 73/73 e, principalmente, no âmbito dos muitos trabalhadores, engenheiros, agentes técnicos de engenharia e outros, que nestes 30 anos têm exercido a sua actividade nesta matéria, é indispensável que sejam tomadas as medidas necessárias para garantir um regime de transição, que é fundamental para que a justeza e a importância dos pressupostos e dos objectivos afirmados nesta iniciativa não acabem por ficar manchados por um indesejável panorama de situações humanas, profissionais e organizacionais de incerteza e fragilidade.
Sendo evidente e indesmentível a necessidade de pôr cobro a uma situação que é provisória há 30 anos, não podemos ignorar a importância de não incorrer no erro inverso, que é justamente o de não acautelar as inúmeras situações de profissionais e de instituições sobre os quais esta alteração terá impacto. Aliás, é de difícil quantificação o número de técnicos sem formação académica de arquitectura que se encontram envolvidos neste processo de norte a sul de Portugal continental e nas regiões autónomas.
No fundamental, é esta a abordagem que faz o projecto de resolução n.o 17/IX, subscrito por todos os grupos parlamentares.
5175   |   I Série - Número 123   |   22 de Maio de 2003 Ao considerar o debate e a reflexão - e o contributo inestimável - que a petição pelo direito à arquitectura veio trazer e suscitar ao Parlamento, ao considerar esta que é também a nossa visão sobre a necessidade de adequar um quadro normativo que foi sendo construído ao longo dos tempos e que carece de coerência e actualidade, o Grupo Parlamentar do PCP, naturalmente, subscreveu e apoia os objectivos de fundo que presidem a esta discussão.
A terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma referência apenas a um dos pontos que integram o texto da petição que estamos a apreciar, o ponto 6, e à consideração que nele é expressa, ainda que de maneira muito breve.
Com o objectivo de não absolutizar a questão da formação e preparação específica, embora afirmando a sua importância, a petição refere, nesse parágrafo, que "é certo que a obtenção de qualificação académica, só por si, não determinará a qualidade da Arquitectura, que carece de muita prática, espírito crítico, experiência, criatividade, pesquisa e avaliação".
Concordamos com este texto e, entretanto, acrescentamos uma outra condição necessária para essa desejada qualidade da arquitectura: uma orientação política e económica diferente, para toda a economia e, concretamente, para o sector da construção e do imobiliário.
É que, para nós, a reflexão e a intervenção política em torno das questões do direito a cidades melhores e mais humanizadas, da arquitectura, do ordenamento do território, não se desenvolvem em terreno neutro nem abstracto mas, sim, num terreno em que as contradições de interesses sociais e de classe se confrontam.
Há que não esquecer que a evolução territorial, urbanística e arquitectónica que temos não é separável dos muitos interesses contraditórios em presença. Nesse sentido, Sr. Presidente, o quadro legislativo que temos permite soluções avançadas, mas, acima de tudo, para que a especulação imobiliária ceda espaço à criatividade, à qualidade e ao desenvolvimento local, é fundamental a existência de uma outra orientação política. E até que aí se chegue, o País tem um grande caminho a percorrer.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Gonçalves.A Sr.a Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: "A arquitectura é um elemento fundamental da história, da cultura e do quadro de vida (...)" de cada país, "(...) que figura na vida quotidiana dos cidadãos como um dos modos essenciais de expressão artística e constitui o património de amanhã". Isto consta da Resolução do Conselho da União Europeia de 12 de Fevereiro de 2001.
O Conselho apelou aos Estados-membros que assegurassem um melhor conhecimento e promoção da arquitectura e da concepção urbanística e que sensibilizassem os cidadãos para a cultura arquitectónica, urbana e paisagística.
Estes objectivos legais são diariamente comprometidos pela manutenção, na prática, de um diploma legal já obsoleto, o Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro, que não salvaguarda que os actos próprios da profissão de arquitecto sejam da exclusiva competência dos arquitectos.
Importa, assim, que seja definido, de modo compatível com a reserva da actividade de arquitecto aos arquitectos, o regime da qualificação profissional exigível aos restantes agentes no sector da construção, contribuindo-se, desse modo, para a regulação imprescindível de um sector de actividade de importância vital para o País.
Ora, como é conhecido por todos, o Decreto n.o 73/73 instaurou um regime transitório, que autorizou pessoas não qualificadas a assinar projectos de arquitectura.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No final dos anos 60 início dos anos 70, Portugal vivia uma época de forte pressão populacional, com acentuado êxodo rural e um grande crescimento das cidades, designadamente as de Lisboa e do Porto, e das suas áreas metropolitanas.
Por outro lado, em 1969 eram, como aqui já foi referido, cerca de 500 os inscritos no então Sindicato Nacional dos Arquitectos; hoje, em Portugal, quer do ponto de vista social quer do ponto de vista deste sector profissional específico, a situação é claramente diferente.
Existem actualmente cerca de 10 000 cidadãos inscritos na Ordem dos Arquitectos e outros tantos frequentam licenciaturas reconhecidas na área da arquitectura, onde a oferta também aumentou consideravelmente.
Por outro lado, é também significativa a diferença do que hoje é exigido do ponto de vista arquitectónico. Há actualmente, em Portugal, um profundo interesse pelas questões relacionadas com a renovação urbana e começa a perceber-se a existência de uma exigência crítica cada vez maior no que diz respeito à qualidade das construções. Isto exige, naturalmente, a credibilização dos profissionais deste sector.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: A Constituição da República Portuguesa consagra, nos seus artigos 65.° e 66.°, o direito à habitação, ao urbanismo, ao ambiente e à qualidade de vida.
Importa também referir que, em Junho de 1985, o Conselho de Ministros da União Europeia adoptou a Directiva n.o 85/384, conhecida por "Directiva Arquitectos" que regula o exercício profissional da arquitectura e na qual se determina que "a criação arquitectónica, a qualidade das construções, a sua inserção harmoniosa no ambiente circundante, o respeito das paisagens naturais e urbanas, bem como do património colectivo e privado, são do interesse público."
Esta directiva foi transposta para o direito interno português pelo Decreto-Lei n.o 14/90, de 8 de Janeiro.
Ora, o Estado, através do Decreto-Lei n.o 176/98, de 3 de Julho, criou a Ordem dos Arquitectos, reconhecendo, assim, a necessidade de defender o interesse público e de salvaguardar as vantagens que o exercício desta profissão pode proporcionar à colectividade.
É assim de entender que, no caso presente, ao pretender-se a revogação do Decreto n.o 73/73, não há necessidade de proteger expectativas legítimas, porquanto todos os profissionais que, actualmente e ao abrigo do
5176   |   I Série - Número 123   |   22 de Maio de 2003 Decreto n.o 73/73, praticam actos próprios da profissão de arquitecto sem que para isso tenham as devidas habilitações, têm conhecimento, desde a publicação dos diplomas já referidos, que a situação iria, naturalmente, ser alterada.
Por outro lado, entendendo-se ainda que não há direitos adquiridos a proteger, há, no entanto, que proteger e salvaguardar a situação de todos os profissionais que na sequência da revogação do Decreto n.o 73/73, deixarão de poder assinar projectos de arquitectura, definindo uma situação transitória para o seu reencaminhamento. Dispondo de um prazo, que, em nossa opinião, deverá ser razoável e não muito longo, para evitar que o provisório tenda a converter-se em quase definitivo, os profissionais deverão reorganizar a sua actividade em áreas ligadas à construção civil para as quais dispõem de conhecimentos e relativamente às quais se verifica actualmente, em muitos casos, a existência de carências no mercado. Refiro-me designadamente a áreas como as de fiscalização de obras, a medição e orçamentação, a de materiais especiais e outras, onde, devido à respectiva experiência profissional, há efectivas condições para o reencaminhamento profissional de todas as pessoas que venham a ficar nessa condição.
Há, assim, que salvaguardar os aspectos da vivência da profissão de arquitecto, como sejam, a qualidade de vida, na perspectiva da qualidade de construção e da organização do espaço, a questão social relacionada com o desempenho da profissão e a perspectiva de defesa e protecção do consumidor, bem como os aspectos relacionados com questões de direito, como sejam a coerência do sistema, o controlo profissional e deontológico no exercício da profissão, as directrizes comunitárias, perspectivadas na qualidade da arquitectura, da paisagem e do urbanismo, o direito à arquitectura, a situação transitória, na perspectiva de direitos adquiridos, sob o pontos de vista jurídico e político-social.
No entanto, não deverá ser comprometida a posição dos profissionais com outras qualificações já aqui referidos, que, actualmente e salvaguardados pelo Decreto n.o 73/73, podem subscrever projectos de arquitectura, a quem deve ser conferido um tempo de adaptação e a possibilidade de serem reencaminhados para as tarefas que, de acordo com as respectivas qualificações, estão materialmente aptos a desempenhar.
Nesse mesmo prazo de transição terá de ser ainda verificada e acautelada a situação existente nos quadros municipais de mais de 60 concelhos, que não dispõem ainda de qualquer arquitecto.
Além das soluções activas de reencaminhamento profissional, há que promover também soluções activas de cobertura integral do território nacional com os serviços de arquitectura.
Numa perspectiva de assegurar políticas de desenvolvimento da qualidade do ambiente e da protecção do consumidor, o CDS-PP subscreve o projecto de deliberação n.o 17/IX para que às gerações presentes seja assegurado um património construído de qualidade e às gerações vindouras um legado arquitectónico com o qual venham a identificar-se.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, como Deputada e também como arquitecta, neste momento, conjunturalmente, a exercer o cargo de presidente da Ordem dos Arquitectos em Portugal, agradecer as intervenções de todas as bancadas, que foram muito enriquecedoras e mostraram bem como se gerou já um consenso muito importante em torno de uma questão que aqui foi considerada, por vários Deputados, de interesse público.
Quero também, dirigindo-me a alguns dos peticionários que assistem a este debate, e através deles a todos os cidadãos, muitos deles não arquitectos, que assinaram a nossa petição "Direito à Arquitectura", agradecer o facto de o terem feito. Foi a primeira vez que um assunto de regulação profissional não foi discutido nos corredores dos gabinetes ministeriais mas foi devolvido ao debate público, através de uma petição popular.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!A Oradora: - Penso que este é um caminho importante para a cidadania e que temos de nos habituar a abrir os nossos debates à discussão pública, à comunicação social e aos cidadãos. É muito gratificante que esta primeira vez tenha terminado com o resultado positivo que irá amanhã sair, certamente, da votação dos documentos que neste momento estamos a debater.