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15 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009N.o 4 — na redacção da proposta de aditamento de um n.o 4, apresentada oralmente pelo Grupo Parlamentar do PS, com a seguinte redacção: «Mediante autorização especial do director nacional da PSP, podem ser autorizadas a venda, a aquisição, a cedência, a detenção, a utilização, a importação, a exportação e a transferência das armas referidas nas alíneas a) e с) do п.o 5 do artigo 3.° às entidades privadas gestoras ou concessionárias de zonas de caça ou pesca.» — Aprovada com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e contra do BE, registando-se a ausência do PEV;Artigo 8.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de FevereiroN.o 3 — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS — Aprovada com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do BE, registando-se a ausência do PEV;Artigo 10.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro — na redacção da proposta de aditamento de um n.o 3, apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP – rejeitada com votos contra do PS e a abstenção do PSD e do BE, registando-se a ausência do PEV.Artigo 11.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de FevereiroN.o 3 — na redacção da proposta de substituição do n.o 3 apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS — Aprovada com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE, registando-se a ausência do PEV; — na redacção da proposta de substituição do n.° 3 apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD — votação prejudicada em resultado da votação anterior; — na redacção da proposta de substituição do n.° 3 apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP — votação prejudicada em resultado da votação anterior;N.°4 — na redacção da proposta de substituição do n.o 4 apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, com renumeração do anterior n.o 4 da Lei, que passa a n.o 6 — Aprovada com votos a favor do PS, PSD e PCP e contra do BE, registando-se a ausência do PEV; — na redacção da proposta de substituição do n.° 4 apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD — votação prejudicada em resultado da votação anterior; — na redacção da proposta de substituição do n.° 4 apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP — votação prejudicada em resultado da votação anterior; — na redacção da proposta de substituição do n.° 4 apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP — votação prejudicada em resultado da votação anterior;N.o 6 — na redacção da proposta de substituição do anterior n.o 6 apresentada oralmente pelo Grupo Parlamentar do PS, com o seguinte teor: A detenção, o uso e o porte das armas referidas nos n.os 1 a 4, bem como das armas de starter e de alarme, só são permitidos no domicílio, transporte e para o exercício das actividades para as quais foi solicitada autorização de aquisição‖— Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV; — na redacção das propostas de substituição do n.° 6 apresentadas pelos Grupos Parlamentares do
16 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009PSD, PCP e PS e de substituição do n.o 7 apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP— votação prejudicada em resultado da votação anterior;N.o 7 — na redacção da proposta de aditamento de um novo n.o 7, apresentada oralmente pelo Grupo Parlamentar do PS, com o seguinte teor: ―Sem prejuízo do disposto no número anterior, a detenção, uso, porte e transporte de reproduções de armas de fogo para práticas recreativas, ainda que não contendo as características previstas na alínea ag) do n.o 1 do artigo 2.o, podem ser temporariamente autorizadas a praticantes estrangeiros em provas internacionais realizadas em Portugal, pelo período necessário à sua participação nas provas, mediante requerimento instruído com prova da inscrição no evento, a formular junto da Direcção Nacional da PSP pela entidade promotora da iniciativa.‖ – Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;N.o 8 — na redacção da proposta de aditamento do n.o 8, apresentada oralmente pelo Grupo Parlamentar do PS, com o seguinte teor: «A aquisição de armas de starter pode ser autorizada a quem demonstrar, fundamentadamente, necessitar das mesmas para a prática desportiva ou de treino de caça.» — Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;N.o 9 — na redacção da proposta de aditamento do n.o 9, apresentada oralmente pelo Grupo Parlamentar do PS, com o seguinte teor: «A aquisição de munições para as armas de alarme ou salva e para armas de starter pode ser autorizada a quem for autorizada a aquisição destas mesmas armas.» — Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;N.o 10 — na redacção da proposta de aditamento do n.o 10, apresentada oralmente pelo Grupo Parlamentar do PS, com o seguinte teor: «A aquisição de armas de ar comprimido de aquisição livre é permitida aos maiores de 18 anos» — Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV; — na redacção da proposta de substituição do anterior n.° 7 apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD — votação prejudicada em resultado da votação anterior;N.o 11 — na redacção da proposta oral de aditamento do n.o 11 apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, com o seguinte teor: A aquisição de armas de ar comprimido destinadas à prática de actividades desportivas é permitida mediante declaração aquisitiva e prova de inscrição numa federação de tiro desportivo que as reconheça como adequadas para a prática daquela modalidade desportiva» — aprovada por unanimidade, passando a n.o 11, registando-se a ausência do PEV;N.o 12 — na redacção da proposta oral de aditamento do n.o 12 apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, com o seguinte teor: «Não é permitido o uso e porte de armas de ar comprimido fora de propriedade privada e dos locais autorizados» — aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV; — As propostas de eliminação do n.o 7 e de aditamento dos n.os 8 a 14, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS, foram retiradas em favor das propostas apresentadas oralmente pelo mesmo proponente.
17 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009Artigo 12.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de FevereiroN.o 1 alínea a) — na redacção da proposta de substituição da alínea a), apresentada pelo  Grupo Parlamentar do PS — aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;N.o 2 — na redacção da proposta de eliminação apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD — rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD, registando-se a ausência do PEV; — na redacção da proposta de eliminação apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS — retirada; — na redacção da Proposta de lei – aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e contra do PSD, registando-se a ausência do PEV;N.o 3 — na redacção da Proposta de lei — aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;N.o 4 — na redacção da proposta de aditamento de um n.o 4 apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD — rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD, registando-se a ausência do PEV;Artigo 14.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de FevereiroN.o 1 alínea e) — na redacção da proposta oral de substituição da alínea e), apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, com o seguinte teor:  ―Sejam portadores do certificado de aprovação em curso de formação técnica e cívica para o uso e porte de armas de fogo da classe B1‖ – aprovada com votos a favor do PS, do PCP e do BE e a abstenção do PSD, registando-se a ausência do PEV;N.o 2 — na redacção da proposta oral de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, com o seguinte teor:  «Sem prejuízo do disposto no artigo 30.o da Constituição e do número seguinte, para efeito de apreciação do requisito constante na alínea c) do número anterior, é susceptível de indiciar a falta de idoneidade para efeitos de concessão de licença o facto de, entre outros, ao requerente ter sido aplicada medida de segurança ou ter sido condenado pela prática de crime doloso, cometido com uso de violência, em pena superior a um ano de prisão.» — aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV; — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP – votação prejudicada em resultado da votação anterior;N.o 3 — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS — aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;N.o 4 — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS [com a seguinte redacção: «O incidente corre por apenso ao processo principal, sendo instruído com requerimento
18 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009fundamentado do Requerente, que é obrigatoriamente ouvido pelo juiz do processo, que decide, produzida a necessária prova e após parecer do Ministério Público.» e consequente renumeração dos anteriores n.os 4 e 5, que passam a n.os 5 e 6] — aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;Artigo 15.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de FevereiroN.o 1 alínea b) — na redacção da proposta de eliminação apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS — retirada; — na redacção da proposta oral de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, com o seguinte teor: «Demonstrem carecer da licença C ou D para a prática de actos venatórios de caça maior ou menor, e se encontrem habilitados com carta de caçador com arma de fogo ou demonstrem fundamentadamente carecer da licença por motivos profissionais» [procedendo-se à emenda do texto da Proposta de lei, que altera a alínea b) e mantém a redacção das restantes alíneas da Lei] — aprovada com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do BE, registando-se a ausência do PEV; — na redacção das propostas de substituição apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDSPP — votação prejudicada em resultado da votação anterior;Artigo 17.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de FevereiroN.o 1 alínea b) — na redacção da proposta de eliminação da expressão «para fins de ornamentação», apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP – rejeitada, com votos contra do PS, a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD, PCP e BE, registando-se a ausência do PEV; — na redacção da proposta oral de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, com o seguinte teor: «Demonstrem carecer da licença para a prática desportiva de artes marciais, sendo atletas federados, práticas recreativas em propriedade privada, detenção de réplicas e armas de fogo inutilizadas destinadas a ornamentação, e armas brancas destinadas ao mesmo fim» — aprovada com votos a favor do PS, PSD e a abstenção do PCP e BE, registando-se a ausência do PEV;N.o 4 — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS — aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;Artigo 18.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de FevereiroN.o 1 alínea c) — na redacção da proposta de eliminação da alínea c) do n.o 1 da Proposta de lei, mantendo-se a redacção actual da Lei, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP (no mesmo sentido das propostas de substituição apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS-PP e do PS) — aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;
19 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009Artigo 19.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de FevereiroN.o 1— na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS — aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;N.o 2— na redacção da proposta de eliminação da alteração do n.o 2 da Proposta de lei, mantendo-se a redacção actual da Lei, apresentada oralmente pelo Grupo Parlamentar do PS — aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;Artigo 21.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de FevereiroN.o 1 — na redacção das propostas de substituição do n.o 1 apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PCP e do PS (de idêntico teor) — aprovadas com votos a favor do         PS, PCP e do BE e a abstenção do PSD, registando-se a ausência do PEV; — na redacção da proposta de substituição do n.o 1 apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD — votação prejudicada em resultado da votação anterior;Artigo 22.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de FevereiroN.o 1 — na redacção da proposta de substituição apresentada oralmente pelo Grupo Parlamentar do PS, com o seguinte teor: «Os titulares de licença B1 devem submeter-se, em cada cinco anos, a um curso de actualização técnica e cívica para o uso e porte de armas de fogo, ministrado nos termos do artigo anterior» — aprovada, com votos a favor do PS, PCP e do BE e votos contra do PSD, registando-se a ausência do PEV;N.o 2 — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS — aprovada, com votos a favor do PS, PCP e BE e votos contra do PSD, registando-se a ausência do PEV;N.o 3 — na redacção da proposta de aditamento de um n.o 3, apresentada oralmente pelo Grupo Parlamentar do PS, com a seguinte redacção: «Exceptuam-se do disposto nos números anteriores os titulares de licença de tiro desportivo e de licença federativa, que façam prova da prática desportiva com armas de fogo» — aprovada, com votos a favor do PS e a abstenção do PSD, PCP e BE, registando-se a ausência do PEV;Artigo 24.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro — na redacção da proposta de substituição da epígrafe e do texto do artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS — aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;Artigo 26.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro — na redacção da proposta de eliminação da alteração do n.o 1, constante da proposta de lei, apresentada oralmente pelo Grupo Parlamentar do PS em consequência das votações anteriores, mantendo-se a redacção actual da Lei — aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;
20 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009Artigo 28.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de FevereiroN.o 1 — na redacção da proposta de substituição ao número do artigo da Lei, apresentada oralmente pelo Grupo Parlamentar do PSD, com a seguinte redacção: «A renovação da licença de uso e porte de arma deve ser requerida até ao termo do seu prazo e depende da verificação, à data do pedido, dos requisitos exigidos para a sua concessão.» — aprovada com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do BE, registando-se a ausência do PEV;N.o 2 — na redacção da proposta de lei — aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;Artigo 29.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de FevereiroN.o 1 — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS — aprovada com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do BE, registando-se a ausência do PEV;N.o 2 — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS [com o aditamento do inciso inicial «Sem prejuízo do disposto no artigo 99.o-A,» e do inciso final «durante o prazo estipulado no número anterior.» propostos oralmente pelo PS] — aprovada com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do BE, registando-se a ausência do PEV;N.o 3 — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS — aprovada com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do BE, registando-se a ausência do PEV;N.o 4 — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS [com a substituição da expressão «no n.° 3» pela expressão «no número anterior» proposto oralmente pelo PS] - aprovada com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do BE, registando-se a ausência do PEV;N.o 5 — na redacção da proposta oral de substituição da inicialmente apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, com o seguinte teor: «5 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, nos 15 dias seguintes à data em que a decisão se tornar definitiva, pode o interessado proceder à transmissão da arma, remetendo à PSP o respectivo comprovativo.» — aprovada com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do BE, registando-se a ausência do PEV;N.o 6 — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS [com a substituição da expressão «180 dias «pela expressão «15 dias», proposta oralmente pelo PS] — aprovada com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do BE, registando-se a ausência do PEV;
21 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009Artigo 30.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de FevereiroN.o 2 alínea с)  — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do BE e votos contra do PCP, registando-se a ausência do PEV; — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP — votação prejudicada em resultado da votação anterior;alínea e) — na redacção das propostas de substituição apresentadas oralmente pelos Grupos Parlamentares do CDS-PP e do PS (idênticas) do seguinte teor: «Autorização para que a PSP, sem prejuízo do disposto no artigo 34.o da Constituição e após notificação para o efeito, proceda à fiscalização das condições de segurança da guarda das armas.» -aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;Artigo 32.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de FevereiroN.o 1 — na redacção das propostas de substituição apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS-PP e do PS (de idêntico teor) - aprovada com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do BE, registando-se a ausência do PEV;N.o 2 — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS [substituindo-se a expressão «de mais de» pelo termo «até», a expressão «desde que» pela expressão «excepto se» e o termo «seja» pela palavra «for», por proposta oral do PS] — aprovada, com votos a favor do PS e as abstenções do PSD, PCP e do BE, registando-se a ausência do PEV; — na redacção das propostas de substituição apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS-PP e do PCP — votação prejudicada em resultado da votação anterior;N.o 3 — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS [substituindo-se a expressão «de mais de» pelo termo «até», a expressão «desde que» pela expressão «excepto se» e o termo «seja» pela palavra «for», por proposta oral do PS] — aprovada, com votos a favor do PS e as abstenções do PSD, PCP e do BE, registando-se a ausência do PEV; — na redacção das propostas de substituição apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS-PP e do PCP — votação prejudicada em resultado da votação anterior;N.o 4 — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS [substituindo-se a expressão «de mais de» pelo termo «até», a expressão «desde que» pela expressão «excepto se» е о termo «seja» pela palavra «for», por proposta oral do PS] — aprovada, com votos a favor do PS e as abstenções do PSD, PCP e do BE, registando-se a ausência do PEV; — na redacção das propostas de substituição apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP — votação prejudicada em resultado da votação anterior;
22 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009N.o 6 — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS [incluindo o inciso final «devidamente verificado pela PSP", por proposta oral do PS] — aprovada por unanimidade, registandose a ausência do PEV; — na redacção da proposta de eliminação do n.o 6, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD — votação prejudicada em resultado da votação anterior;N.o 7 — na redacção da proposta de aditamento de um n.o 7, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD — votação prejudicada em resultado da votação anterior;Artigo 34.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de FevereiroN.o 1 — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS — aprovada com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do BE, registando-se a ausência do PEV;N.o 2 — na redacção da Proposta de lei — aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;Artigo 35.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de FevereiroN.o 1 — na redacção das propostas de substituição apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS-PP e do PS (que retirou o inciso final proposto inicialmente) — aprovada com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do BE, registando-se a ausência do PEV;N.o 2 — na redacção da proposta de aditamento de um novo n.o 2 apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS [com a substituição do número «1500» pelo número «2000» e da palavra «onde» pela expressão «através do qual», proposta oralmente pelo PS, e a consequente renumeração do actual n.o 2 da Lei, que passa a n.° 3] — aprovada com votos a favor do PS e PSD e a abstenção do PCP e do BE, registando-se a ausência do PEV; — na redacção das propostas de eliminação da alteração constante da proposta de lei, apresentadas pelos Grupos Parlamentares do CDS-PP e do PCP — votação prejudicada em resultado da votação anterior; — proposta de eliminação da alteração constante da proposta de lei, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD — retirada;Artigo 38.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de FevereiroN.o 1 — na redacção da proposta de substituição do texto constante da Lei, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS — aprovada com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do BE, registando-se a ausência do PEV;
24 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009N.o 3 — na redacção das propostas de substituição apresentadas pelos Grupos Parlamentares do CDS-PP e do PS — aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do PEV.Proposta de substituição do título da Secção III – do Capítulo IV, que passa a ser: «Proibição de detenção, uso e porte de arma» – aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV.Artigo 45.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de FevereiroN.o 1 — na redacção da proposta oral de substituição do n.o 1, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS com propostas de emenda do PSD, com o seguinte teor: «É proibida a detenção, uso e porte de arma, bem como o seu transporte fora das condições de segurança previstas no artigo 41.o, sob a influência de álcool ou de outras substâncias estupefacientes ou psicotrópicas, sendo o portador de arma, por ordem de autoridade policial competente, obrigado, sob pena de incorrer em crime de desobediência qualificada, a submeter-se a provas para a sua detecção.» – aprovada, com votos a favor do PS e PSD e votos contra do PCP e do BE, registando-se a ausência do PEV; — na redacção da proposta de substituição do n.o 1, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – votação prejudicada pela votação anterior; — na redacção da proposta de substituição do n.o 1 e de aditamento de um novo n.o 2, apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP – votação prejudicada pela votação anterior;N.o 3 — na redacção da proposta de substituição do n.o 3 [passando o actual n.o 3 a n.o 4], apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP – rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, registando-se a ausência do PEV;N.o 4 — na redacção da proposta oral de aditamento de um n.o 4, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, com o seguinte teor: «Para efeitos do disposto no n.o 1, considera-se detenção de arma o facto de esta se encontrar na esfera de disponibilidade imediata do detentor, montada, municiada e apta a disparar.» – aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do BE e votos contra do PCP, registando-se a ausência do PEV;Artigo 47.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro— na redacção das propostas de substituição apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS-PP e do PS (de igual teor) — aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do PEV.Artigo 48.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de FevereiroN.o 1 alínea a) — na redacção da Proposta de lei — aprovada com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do BE, registando-se a ausência do PEV; — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – retirada;
25 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009alínea c) — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – retirada;alínea d) — aprovada com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do BE, registando-se a ausência do PEV;alínea e) — na redacção da Proposta de lei – aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do PEV; — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – Retirada pelo proponente;N.o 2 alínea d) — na redacção das propostas de substituição apresentadas pelos Grupos Parlamentares do CDS-PP e do PS — aprovada com votos a favor do PS, PSD e do PCP e a abstenção do BE, registando-se a ausência do PEV;N.o 3 — na redacção das propostas de substituição apresentadas pelos Grupos Parlamentares do CDS-PP e do PS — aprovada com votos a favor do PS, PSD e do PCP e a abstenção do BE, registando-se a ausência do PEV;N.o 9 — na redacção das propostas de substituição apresentadas pelos Grupos Parlamentares do CDS-PP e do PS — aprovada com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e a abstenção do BE, registando-se a ausência do PEV;N.o 10 — na redacção das propostas de substituições apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PS e do PCP – retiradas pelos proponentes;N.o 11 — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS [substituindo-se a expressão «n.o 68.o-A» pela expressão «artigo 68.o-A»] – aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV, passando a n.o 10;N.o 11 — na redacção da proposta de aditamento de um novo número, que adopta o n.o 11, apresentada oralmente pelo Grupo Parlamentar do PS, com o seguinte teor: «O exercício da actividade de armeiro em feiras da especialidade ou feiras agrícolas, bem como em exposições, carece de autorização prévia do Director Nacional da PSP.» – aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV, passando a n.o 10;N.o 12 — na redacção da proposta oral de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, com o seguinte teor: «As regras de funcionamento, obrigações, requisitos de concessão e das taxas a cobrar pela emissão dos alvarás de armeiro tipo 4 e 5 são estabelecidos por portaria do Ministério da Administração Interna.» – aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;
26 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009Artigo 51.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de FevereiroN.o 1 alínea e) — na redacção da proposta de substituição do texto constante da Lei n.o 5/2006, apresentada oralmente pelos Grupos Parlamentares do PS e do PSD, com a seguinte redacção: «Facultar às autoridades competentes, sempre que por estas solicitado, o acesso aos registos de armas e munições, bem como a conferência das armas e munições em existência» — aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEValínea f) — na redacção da proposta de substituição do texto constante da Proposta de lei, apresentada oralmente pelos Grupos Parlamentares do PS e do PSD, com a seguinte redacção: «Facultar às autoridades competentes, sempre que por estas solicitado, o acesso às armas transferidas de outro Estado membro, bem como à respectiva documentação.» — aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV — proposta de eliminação apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – retirada;N.o 7 — na redacção constante da Proposta de lei – aprovada, com votos a favor do PS, PCP e BE, votos contra do PSD e registando-se a ausência do PEVArtigo 52.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de FevereiroN.o 1 — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS — aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEVN.o 2 — na redacção constante da Proposta de lei — aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEVArtigo 53.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de FevereiroN.o 1 — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS — aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEVArtigo 55.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro [artigo não alterado pela Proposta de lei]N.o 4 — na redacção da proposta de substituição do texto constante da Lei apresentada oralmente pelo Grupo Parlamentar do PS [substituindo-se o termo «solicitadas» pela expressão «requeridas» e eliminando-se o inciso final «se implicarem alteração da classe da arma, comprimento do cano, capacidade de carregamento
27 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009ou no sistema de repetição», por proposta oral do PS]— aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;Artigo 56.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de FevereiroN.o 1 — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS — aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEVN.o 3 — na redacção da proposta de aditamento de um n.o 3, apresentada oralmente pelo Grupo Parlamentar do PS, com o seguinte teor: «É permitida a prática recreativa de tiro com armas de fogo em propriedades rústicas privadas, desde que observadas as condições de segurança definidas por despacho do Director Nacional da PSP.» — aprovada com votos a favor do PS, a abstenção PSD, PCP e BE, registando-se a ausência do PEV;Artigo 60.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de FevereiroN.o 1 — na redacção da proposta de substituição, apresentada oralmente pelo Grupo Parlamentar do PS, com o seguinte teor: «A importação e a exportação de armas de aquisição condicionada, partes essenciais de armas de fogo, munições, fulminantes, cartuchos ou invólucros com fulminantes, punhos para armas de fogo longas e coronhas retrácteis ou rebatíveis, estão sujeitas a prévia autorização do Director Nacional da PSP.» – aprovada, com votos a favor do PS, PSD e BE e a abstenção do PCP, registando-se a ausência do PEV;N.o 6 — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS — aprovada, com votos a favor do PS, PSD e BE e a abstenção do PCP, registando-se a ausência do PEV;N.os 7 e 8 — na redacção da Proposta de lei — aprovada, com votos a favor do PS, PSD e BE e a abstenção do PCP, registando-se a ausência do PEV;N.o 9 — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS (incluindo a proposta oral do PS de aditamento do inciso final «nos termos do artigo 11.o-A») — aprovada, com votos a favor do PS, PSD e BE e a abstenção do PCP, registando-se a ausência do PEV;Artigo 62.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de FevereiroN.os 1, 2 e 3 — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS (incluindo a proposta oral do PS de eliminação do inciso «munições» das alíneas a) e b) do n.o 1, e do inciso «subclasse» do n.o 3 e de aditamento da expressão «da especialidade, feiras agrícolas ou de coleccionadores‖ a seguir á expressão «feiras» na alínea b) do n.o 1) — aprovada, com votos a favor do PS, PSD e BE e a abstenção do PCP, registando-se a ausência do PEV;
28 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009Revogação do n.o 4 — na redacção da Proposta de lei — aprovada, com votos a favor do PS, PSD e BE e a abstenção do PCP, registando-se a ausência do PEV, revogação operada por força do novo conceito de transferência, constante do n.o 4 do artigo 68.o-A;Artigo 63.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de FevereiroN.o 2 — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS (implicando a renumeração dos anteriores n.os 2 e 3, que passam a n.os 3 e 4) — aprovada, com votos a favor do PS, PSD e BE e a abstenção do PCP, registando-se a ausência do PEV, ficando prejudicada a votação da proposta do CDS-PP para o mesmo número;N.o 5 — na redacção da Proposta de lei (incluindo a proposta oral do PS de substituição do inciso «confundíveis com armamento militar» pelo inciso «arma com a configuração de armamento militar»)— aprovada, com votos a favor do PS, PSD e BE e a abstenção do PCP, registando-se a ausência do PEV;Artigo 64.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de FevereiroN.o 1 — na redacção da proposta de substituição, apresentada oralmente pelo Grupo Parlamentar do PS, com o seguinte teor: «A importação e a exportação de armas, partes essenciais de armas de fogo, munições, fulminantes, cartuchos ou invólucros com fulminantes, punhos para armas de fogo longas e coronhas retrácteis ou rebatíveis efectuam-se nas estâncias aduaneiras de Lisboa, Porto, Faro, Ponta Delgada e Funchal da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre Consumo.» – aprovada, com votos a favor do PS, PSD e BE e a abstenção do PCP, registando-se a ausência do PEV;Artigo 65.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de FevereiroN.o 2 — na redacção da proposta de substituição, apresentada oralmente pelo Grupo Parlamentar do PS, com o seguinte teor: «Para efeitos de declaração de perda a favor do Estado ou de leilão, as estâncias aduaneiras lavram auto de entrega à PSP dos artigos originários de países terceiros indicando a classificação pautal e a taxa de recursos próprios comunitários e de outras imposições devidas na importação, nos termos da legislação comunitária e nacional.» – aprovada, com votos a favor do PS e PSD e a abstenção do PCP, registando-se a ausência do PEV;Artigo 67.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de FevereiroN.o 1 — na redacção da proposta de substituição, apresentada oralmente pelo Grupo Parlamentar do PS, com o seguinte teor: «A expedição ou transferência de armas de aquisição condicionada, partes essenciais de armas de fogo, munições, fulminantes, cartuchos ou invólucros com fulminantes, punhos para armas de fogo longas e
29 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009coronhas retrácteis ou rebatíveis de Portugal para os Estados-Membros da União Europeia depende de autorização, nos termos dos números seguintes», ficando prejudicada a votação da proposta do CDS-PP para o mesmo número — aprovada, com votos a favor do PS, PSD e BE e a abstenção do PCP, registando-se a ausência do PEV;Artigo 68.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de FevereiroN.o 1 — na redacção da proposta de substituição, apresentada oralmente pelo Grupo Parlamentar do PS, com o seguinte teor: «A admissão ou entrada e a circulação de armas de aquisição condicionada, partes essenciais de armas de fogo, munições, fulminantes, cartuchos ou invólucros com fulminantes, punhos para armas de fogo longas e coronhas retrácteis ou rebatíveis procedentes de outros Estados-Membros da União Europeia dependem de autorização prévia, quando exigida, nos termos dos números seguintes.» — aprovada, com votos a favor do PS, PSD e BE e a abstenção do PCP, registando-se a ausência do PEV;N.o 4 — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS — aprovada, com votos a favor do PS, PSD e BE e a abstenção do PCP, registando-se a ausência do PEV, ficando prejudicada a votação da proposta do CDS-PP para o mesmo número;N.o 6 — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS (incluindo a proposta oral de aditamento do inciso «armas de salva ou armas de starter» e do inciso final «nos termos do artigo 11.o-A») — aprovada, com votos a favor do PS, PSD e BE e a abstenção do PCP, registando-se a ausência do PEV, ficando prejudicada a votação da proposta do CDS-PP para o mesmo número;Artigo 70.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de FevereiroN.o 5 — na redacção da proposta de lei — aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEVArtigo 71.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de FevereiroN.o 2 — na redacção da proposta de lei — aprovada com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do BE, registando-se a ausência do PEV;Artigo 73.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de FevereiroN.o 1 — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP (incluindo a proposta oral de eliminação do inciso «todos») — aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV, ficando prejudicada a votação da proposta do PS para o mesmo número, de idêntico teor;
30 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009N.o 3 — na redacção das propostas de eliminação do n.o 3 da Proposta de lei apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PS e do PCP — aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do PEV, ficando prejudicada a votação da proposta do CDS-PP para o mesmo número e consequentemente mantendo-se a numeração dos anteriores n.os 3 e 4 da Lei;Artigo 74.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de FevereiroN.o 1 — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS (incluindo a proposta oral de aditamento do inciso «e modelo») — aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV, ficando prejudicada a votação da proposta do CDS-PP para o mesmo número;N.o 2 — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS (incluindo a substituição da expressão «n.o 1» pela expressão «número anterior», proposta oralmente pelo PS) — aprovada por unanimidade, registando-se as ausências do PEV, ficando prejudicada a votação da proposta do CDS-PP para o mesmo número;N.o 3 — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS — aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV, ficando prejudicada a votação da proposta do CDS-PP para o mesmo número;N.o 4 — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS (incluindo a proposta oral de aditamento do inciso final «em conformidade com regras a estabelecer por portaria do Ministério da Administração Interna») — aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV, ficando prejudicada a votação das propostas do CDS-PP e do PCP para o mesmo número;Artigo 75.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de FevereiroN.o 2 — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS — aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;N.o 3 — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS (incluindo a proposta oral de aditamento do inciso «quando titular de licença aplicável», imediatamente a seguir ao termo «devolução») – aprovada com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do BE, registando-se a ausência do PEV;Artigo 77.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de FevereiroN.os 1, 3 e 6 — na redacção da proposta de lei — aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;
31 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009Artigo 78.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de FevereiroN.os 1 e 2 — na redacção da proposta de substituição apresentada pelos Grupos Parlamentares do PS e do CDSPP (incluindo as seguintes rectificações, propostas oralmente pelo PSD: no corpo do n.o 2 – substituição da expressão inicial «O destino das» pela expressão «As armas», e substituição da expressão «deve ser acompanhado» pela expressão «devem ser acompanhadas» e a eliminação; na alínea f) – eliminação da expressão «e efectivo destino», no final) — aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CDSPP e do PEV;Artigo 79.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de FevereiroN.os 1 e 2 — na redacção da proposta de substituição apresentada pelos Grupos Parlamentares do PS e do CDSPP (incluindo a seguinte rectificação, proposta oralmente pelo PSD: no corpo do n.o 1 — eliminação da expressão inicial «―Anualmente« e inclusão da expressão «uma vez por ano« a seguir a «pelo menos«) – aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE e abstenção do PCP;N.o 3 — na redacção da proposta de substituição apresentada pelos Grupos Parlamentares do PS e do CDSPP — aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP e do PEV;N.o 4 — na proposta de eliminação do texto constante da proposta de lei, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PS e do CDS-PP – aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP e do BE;Artigo 79.o-A (artigo a aditar à Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro) — na proposta de aditamento de um artigo 79.o-A à Lei n.o 5/2006, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PS e do CDS-PP – aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE e a abstenção do PCP;Artigo 80.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de FevereiroN.os 1 a 8 — na redacção da proposta de substituição apresentada pelos Grupos Parlamentares do PS e do CDSPP (com a inclusão, no n.o 2, do inciso «da Polícia Judiciária» a seguir à expressão «Guarda Nacional Republicana», proposta oralmente por todos os Grupos Parlamentares) — aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP e do PEV;Artigo 81.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro — na redacção da proposta de substituição apresentada pelos Grupos Parlamentares do PS e do CDSPP — aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP e do PEV;
32 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009Artigo 82.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de FevereiroN.o 4 — na redacção da proposta de substituição do texto constante da Lei, apresentada oralmente pelo Grupo Parlamentar do PS, com a seguinte redacção: «O achado, logo que disponibilizado pelas autoridades, se for susceptível de comércio, será objecto de venda em leilão, revertendo o produto da venda para o achador, podendo este, em alternativa, requerer o seu manifesto, se for titular da licença aplicável.» – aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE e a abstenção do PCP, registando-se as ausências do CDS-PP e do PEV.Artigo 84.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de FevereiroN.o 1 — na redacção do texto constante da Proposta de lei – aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;N.o 2 — na redacção da proposta de substituição do texto constante da Proposta de lei, apresentada oralmente pelos Grupos Parlamentares do PS e do PSD, com a seguinte redacção: «Compete ao director nacional da PSP a emissão de normas técnicas destinadas a estabelecer e harmonizar procedimentos operativos no âmbito do regime jurídico das armas e munições.» — aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;Artigo 85.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro — na redacção da proposta de substituição do texto constante da Lei, apresentada oralmente pelo Grupo Parlamentar do PS, com a seguinte redacção: «O disposto na presente lei relativamente ao certificado de aprovação para o uso e porte de armas de fogo não é aplicável aos requerentes que, pela sua experiência profissional no seio das Forças Armadas e das forças e serviços de segurança, tenham adquirido instrução própria no uso e manejo de armas de fogo que seja considerada adequada e bastante em certificado a emitir pelo comando ou direcção competente, nos termos da legislação regulamentar da presente lei.» — aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;Artigo 86.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de FevereiroN.o 1 [corpo e alíneas a), b) e c)] — na redacção do texto constante da proposta de lei – aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP e do PEV;Alínea d) do N.o 1 — na redacção da proposta de substituição apresentada oralmente pelo Grupo Parlamentar do PS, com o seguinte teor: «Arma da classe E, arma branca dissimulada sob a forma de outro objecto, faca de abertura automática, estilete, faca de borboleta, faca de arremesso, estrela de lançar, boxers, outras armas brancas ou engenhos ou instrumentos sem aplicação definida que possam ser usados como arma de agressão e o seu portador não justifique a sua posse, aerossóis de defesa não constantes da alínea a) do n.o 7 artigo 3.o, armas lançadoras de gases, bastão, bastão extensível, bastão eléctrico, armas eléctricas não constantes da alínea b)
35 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009Artigo 91.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro — na redacção constante da proposta de lei — aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP e do PEV;Artigo 95.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro — na redacção da proposta de emenda apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP e do PEV;Artigo 97.o e 98 da Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro — na redacção constante da proposta de lei — aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP e do PEV;Artigo 99.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS (incluindo a eliminação do n.o 2 e a consequente passagem do anterior n.o 1 a corpo do artigo) – aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP e do PEV;Artigo 101.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de FevereiroN.o 3 — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP – rejeitada, com votos contra do PS e PSD, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PCP e BE, registando-se a ausência do PEV; — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovada, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP, registando-se a ausência do PEV;N.o 4 — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP – rejeitada, com votos contra do PS e PSD, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PCP e BE, registando-se a ausência do PEV; — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovada, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP, registando-se a ausência do PEV;N.o 5 — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP – rejeitada, com votos contra do PS e PSD, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PCP e BE, registando-se a ausência do PEV; — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovada, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP, registando-se a ausência do PEV;N.o 6 — na redacção da proposta de aditamento apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovada, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP, registando-se a ausência do PEV;
36 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009Artigo 107.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de FevereiroCorpo do N.o 1 — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS — aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;Alínea c) — na redacção constante da Proposta de lei — aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;Artigo 108.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de FevereiroCorpo do N.o 1 — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS (incluindo proposta oral do proponente de eliminação do inciso final do corpo do n.o 1 «de licenças nos seguintes casos» e de emenda dos incisos iniciais das várias alíneas) — aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;Alínea a) — na redacção da proposta de substituição do texto constante da proposta de lei, apresentada oralmente por todos os grupos parlamentares: «De qualquer licença de detenção, uso, ou porte de arma, quando o titular tenha sido condenado pela prática de crime doloso, cometido com uso de violência, em pena superior a um ano de prisão.» – aprovada, com votos a favor do PS e PSD e contra do PCP, registando-se a ausência do PEV; — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – proposta retirada;Alínea f) — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS (com a substituição da expressão «foi condenado por utilizar arma» pela expressão «utilizou a arma», proposta oralmente pelo Grupo Parlamentar do PS) — – aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;Alíneas b), c), d), e), g), h) e i) — na redacção das propostas de substituição apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;N.o 2 — na redacção da Proposta de lei — aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEVN.os 3 e 6 — na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS (incluindo proposta oral do proponente de eliminação do inciso «g)» e de aditamento do inciso «e nos casos em que o titular de licença de tiro desportivo tenha sido expulso da respectiva federação») — aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do PEV;