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Nós temos um optimismo ilimitado e uma confiança, porventura exagerada, mesmo em situações destas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Moura Guedes, por 5 minutos, para responder ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira e protestar contra afirmações do Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, relativamente à intervenção do Sr. Deputado Lino Lima, quero protestar contra os elogios que me dirigiu. Era contra eles que eu me queria manifestar, pois penso que eles são ofensivos na medida em que subentendem que o discurso político que aqui produzi terá contrariado a posição da minha bancada, designadamente as intervenções de outros colegas de bancada.
Pessoalmente considero isto ofensivo para mim, porque procurei dar expressão a alguma coisa que é efectivamente o espírito desta bancada, que é o espírito de abertura a todos os apports, como eu próprio disse, que possam ser dados pelas outras formações políticas. E desse espírito participam todos os meus colegas de bancada, não sendo, portanto, apanágio de mim próprio.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Consequentemente, repudio esses elogios com carácter pessoal que me foram dirigidos.
Nós aqui, nesta bancada e neste partido, somos todos igualmente democratas, temos todos igualmente um comportamento democrata, sendo por isso mesmo que em todos os aspectos de pormenor nem sempre estamos de acordo, porque não cantamos hinos, não temos cassettes, nem defendemos dogmas.Aplausos do PSD.Em relação ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira, penso que está a fazer o que, de resto, vários elementos das oposições têm vindo a fazer. Isto é, está a fazer mera ficção política, porque parte do prin-
34 I SÉRIE - NÚMERO 1cípio de que este projecto de alterações ao Regimento pode vir a ser aprovado tal e qual, e essa é uma hipótese de ficção política. Isto porque nós, não por palavras, mas por factos, mostramos que, justamente ao querer fazê-lo baixar à comissão competente para exame na especialidade, não queremos impor este projecto de regimento na sua totalidade, se não teríamos, através de um expediente extremamente prático, feito votá-lo na especialidade imediatamente, sem admitirmos qualquer espécie de alterações.
Aliás, penso que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira não tem o direito de duvidar. Quando digo que o faremos baixar à Comissão para exame na especialidade é porque somos sensíveis - e no meu discurso até concretizei isso através de alguns exemplos - a vários aspectos em que pensamos que este projecto de regimento não regulamenta da melhor forma.
Portanto, Sr. Deputado Veiga de Oliveira, penso que não se pode dizer que se trata de palavras vãs, como V. Ex.a parecia insinuar, pois há o propósito político concreto, que eu raramente vejo fazer àqueles que detêm a maioria, de fazer baixar o diploma à comissão competente para que se possam recolher todas as vossas sugestões e, dessa forma, o projecto ser melhorado. E com certeza que o projecto vai ser melhorado, disso não tenho dúvida. Vai ser melhorado com as sugestões do Partido Comunista, do Partido Socialista, da UEDS, da ASDI, do CDS, do PPM e de todos.
É isso que queremos, porque pretendemos um regimento que regule a nossa vida em termos democráticos, e não outra coisa. Daí que não aceitemos insinuações e afirmações no sentido de que queremos prepotências e de que queremos «rolhas». VV. Ex.as sirvam-se dessa «rolha» como entenderem, pois nós não a recebemos.Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Moura Guedes, quando pediu a palavra, fê-lo para um duplo efeito: para prestar o esclarecimento que vinha já para lhe ser pedido desde ontem pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira e para apresentar um protesto, em nome do seu grupo parlamentar, quanto à intervenção do Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é para um protesto contra a intervenção do Sr. Deputado Lino Lima r para a devolução da «rolha» ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira.Risos.O Sr. Presidente: - Portanto, o Sr. Deputado Lino Lima tem direito a dois minutos para contraprotestar. Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Deputado Moura Guedes, infelizmente, o Sr. Deputado não assistiu à primeira parte da minha intervenção. Portanto, permito-me relembrar-lhe que disse que o seu discurso teve a marca da simpatia pessoal do seu autor e depois perguntei-me sobre se o que valia era o seu apelo democrático ao consenso ou o diktat arrogante que pouco antes ouvíramos da parte do deputado Santana Lopes, quando fez a apresentação do projecto, em nome da maioria. Bem, isto parece que é perfeitamente curial. Aquilo que eu disse não tem nada de ofensivo, e, por isso, quero dizer ao Sr. Deputado, muito francamente, que, apesar da rejeição veemente que fez dos meus elogios, não deixo de o considerar como uma pessoa dotada de uma grande simpatia pessoal.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira pediu a palavra para que efeito?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O Sr. Deputado Moura Guedes respondeu ao meu pedido de esclarecimento, como ainda há pouco vimos, e isso dá-me o direito a protestar.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado Moura Guedes, nós continuamos a ouvir de si, agora, palavras muito tranquilizadoras, mas subsistem factos que são inultrapassáveis. Não é crível que a AD apresente propostas de alteração com a ideia preconcebida de que elas não sejam aprovadas. Isto não é crível, Sr. Deputado. O que é crível é que as apresente convencido de que está a apresentar o melhor que sabe. É bem certo que o Sr. Deputado falou tantas vezes em melhorar o vosso projecto que nos fez pensar que vós próprios tendes a sensação de que ele não é bom e que precisa de ser melhorado. Mas a verdade é que não é crível admitir que apresentaram as propostas para que elas fossem depois modificadas pela oposição.
Outra questão que se levanta é esta. O Sr. Deputado acenou só com dois exemplos em relação àquilo que qualificou de maximalismos, certamente reportando-se à intervenção do seu colega de bancada Santana Lopes. Mas que exemplos apontou o Sr. Deputado? Um dos exemplos - e é interessantíssimo recordá-lo - é o da limitação do máximo de três horas para debates na generalidade das leis. E diz o Sr. Deputado: pois claro que não pode ser, isto é uma rigidez inaceitável, é evidente que há certos diplomas que, por exemplo, só têm 2 artigos e, obviamente, três horas para discussão é excessivo. Sr. Deputado, o seu exemplo o que nos faz pensar não é o que o Sr. Deputado ache rígido porque é tempo a menos, mas que ache até talvez que seja rígido porque é tempo a mais. E, portanto, não é tranquilizador.
O que seria tranquilizador, insisto, era que, perante as críticas feitas a pontos concretos do vosso projecto, a AD já tivesse tomado, de acordo com as suas palavras, a iniciativa de apresentar propostas de alteração às vossas propostas.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador. - Mas mais. Lembro que a Comissão não vai votar nada. Vai, quando muito, fazer ume apreciação, artigo a artigo e fazer propostas alternativas, porque terá de ser tudo discutido e votado aqui no Plenário. É a segunda vez que o lembro, e oxalá não tenha feito mal em o lembrar.
16 DE OUTUBRO DE 1981 35O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Moura Guedes.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Diz-me o Sr. Deputado Veiga de Oliveira que não é crível que apresentemos propostas com a ideia preconcebida de que não são boas. Não é isso, Sr. Deputado Veiga de Oliveira. Nós apresentamo-las com a ideia preconcebida de que não são óptimas. Isso é uma coisa que talvez tenha dificuldade em entender, porque o PCP joga sempre com dogmas, com perfeições, com absolutos. Nós não. Há aqui uma diferença de perspectiva. Nós somos um partido reformista, um partido que trabalha no relativo da condição humana, que procura o melhor, que vai recebendo contribuições, ...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Depois veremos.O Orador: - ...nós somos, em suma, um partido dialéctico; não somos um partido dogmático. £, como tal, é esta atitude que nós traduzimos. Traduzimos uma atitude dialéctica. £ nós somos fiéis a essa atitude dialéctica. É isto que se passa. Não temos uma receita para a felicidade, para a perfeição universal, de modelo Standard. Vamos construindo modestamente, humildemente, com a contribuição de todos, mas para todos e sempre democraticamente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Procurando debruçar-me rapidamente sobre o tema da ordem do dia, ou seja, a discussão na generalidade de um projecto de lei de alteração ao Regimento da Assembleia da República, devo dizer - não propriamente respondendo às acusações da oposição - que esse projecto vai merecer a aprovação na generalidade por parte da minha bancada, porque se trata, de facto, de uma tentativa sincera e honesta de melhorar o funcionamento desta Casa.
A simples questão que aqui vou pôr reduzirá as acusações ou as insinuações da oposição a meras frases ocas e sem sentido. Se a AD, com este projecto, quisesse calar a boca à oposição e pôr em funcionamento esta instituição num sentido antiparlamentar, bastaria - como alguns deputados da oposição sabem - que tivesse apresentado 5 ou 6 artigos, e não os 200 que apresentou. Se a iniciativa da AD fosse, de facto, «a lei da rolha», bastaria que a AD apresentasse um projecto de 5 ou 6 artigos para que, então sim, a oposição pudesse afirmar que era a «lei da rolha». Mas, para lá deste aspecto, o que passa aqui, e é por isso que eu gostaria de falar bem claro, é que o actual regimento é uma ameaça que pesa permanentemente sobre a maioria, sobre os 134 deputados que foram eleitos pelo povo português para neste Parlamento constituírem uma maioria.
Embora não possa falar com conhecimento de causa a tempos anteriores a 1979, faço-o desde essa altura, a verdade é que desde essa altura se tem chegado a consenso para todo o funcionamento desta Assembleia, porque pesa sobre a maioria uma autêntica chantagem regimental.
A oposição está hoje em termos, que não são democráticos - porque a oposição não é maioria - de dizer à maioria: ou vocês se portam bem connosco, oposição, ou reservamos para nós 70 % de todas as sessões plenárias que se realizam em cada sessão legislativa.Uma voz do PCP: - Ena tantos!O Sr. António Vitorino (UEDS): - É a inflação.O Orador: - Ou vocês, maioria, se portam bem connosco, grandes senhores da oposição, ou na discussão na generalidade de qualquer projecto de lei, invocando este regimento, nós, oposição, teremos, para falar mais do que vocês, mais de três horas e meia. Isto é o actual regimento. E a oposição, que não é maioria, volta a exigir o consenso da maioria para lhe dizer: se vocês, maioria, não aceitarem os nossos termos consensuais para a discussão de um projecto na especialidade, nós, oposição, que não somos a maioria desta Casa, teremos mais uma hora e meia para falar do que os 134 deputados da maioria. E, assim, a chantagem continua. E não me referirei a outros aspectos que são evidentes pelo facto de haver mais partidos na oposição do que na maioria.
Hoje, em termos de estrita inovação do Regimento, de 250 deputados a oposição, com 116, tem o dobro do tempo para falar. Os deputados da oposição, no período da ordem do dia e nos prolongamentos dos períodos da ordem do dia, têm prerrogativas que, ao abrigo deste regimento, atendendo aos resultados eleitorais, são uma subversão ao regime democrático. Posto isto, diria que, perante o sistema que a oposição pretende invocar - porque, se não houver consenso, invoca-o, e já não é a primeira vez que isso tem acontecido -, quer na maioria das ordens do dia, quer nas prioridades concedidas às ratificações, propostas de lei e pedidos de autorização legislativa ao Governo, se este regimento e as intenções democráticas da AD não fossem para a frente ao alterar este regimento, em muitas situações, como aquelas que se registaram o ano passado, a maioria nem sequer tinha o direito de ser uma caixa de ressonância. Todos sabemos, dentro desta Casa, que no ano passado, em todas as sessões plenárias, ou quase exclusivamente todas, debateram-se aqui assuntos do Governo e, fundamentalmente, assuntos e matérias trazidos pela oposição. Os 134 deputados que são a maioria desta Câmara não podem ser só uma caixa de ressonância, apesar de o Regimento apontar para que o sejam, como também não podem estar sujeitos «à lei da rolha» deste regimento.
Falou-se aqui, igualmente, numa confusão que existe nas bancadas da oposição entre o essencial e o secundário ao regime democrático. Não é o regime democrático que está em causa quando se altera o processo da ratificação de decretos-leis, porque, se h ratificação continua a existir e se se pode conceder ou não uma ratificação a um determinado decreto-lei governamental, a democracia e o princípio democrático de fiscalização do Executivo continuam a existir. Não é a subversão da democracia que está em causa. Pode estar em causa a maior ou menor operacionalidade do Parlamento e o aprofundamento das questões por parte do Parlamento, se forem reduzidos os tempos de intervenção dos deputados e dos
36 I SÉRIE-NÚMERO 1grupos parlamentares. Mas não é a democracia que está em causa. Também não é a democracia que está em causa se deixar de haver reuniões por consenso, passando a existir um voto deliberativo da reunião dos líderes parlamentares. A oposição sabe perfeitamente que, ao abrigo deste regimento - e a única salvação que a AD talvez tenha para estas questões é que, de facto na própria marcação da ordem dos trabalhos, a AD pode recorrer para o Plenário sempre que não haja consenso -, se pode perder com uma discussão dessas mais uma hora ou hora e meia - e isso o povo português não gosta - para se discutir uma coisa que, evidentemente, no caso de não haver consenso, a maioria acabará por impor, não na reunião dos líderes, mas em Plenário.
Portanto, as intenções da maioria e dos subscritores do documento de alteração ao projecto de regimento não são, de facto, aquilo que a oposição pretende.
Tenho para mim que o projecto de alteração ao Regimento - e, por isso, vamos votá-lo na generalidade, até porque o subscrevemos - é um documento de trabalho que, até pelo seu número de artigos, é um documento para ser discutido com maior profundidade. Mas a aprovação deste projecto na generalidade irá, com certeza, manifestar a intenção da maioria em melhorar a operacionalidade desta Casa sem prejuízo das minorias. Devo, igualmente, dizer que o PPM, tal como afirmou na subcomissão competente e como tem dito aqui em pequenas intervenções e pedidos de esclarecimento, aprovará, evidentemente, na generalidade este projecto, sabendo que, como muito bem o Sr. Deputado Moura Guedes disse, se trata de um documento de trabalho e que, neste como noutros casos, o óptimo é inimigo do bom.
No entanto, para que haja uma tranquilidade ou, pelo menos, para que haja uma prova daquilo que estamos a dizer, devemos esclarecer que é evidente que o PPM tem sérias reservas quanto ao conteúdo proposto no novo artigo 26.o, no n.o 1 do artigo 52.o, no n.o 1 do artigo 58.o, no artigo 49.o, no n.o 2 do artigo 60.o, nos artigos 117.o e 119.o, e t c., o que, aliás, não deve ser nenhuma surpresa para quem participou nos trabalhos da Comissão de Regimento e Mandatos. Aliás, o PSD, o CDS e o PPM disseram que se tratava de um documento de trabalho.
De facto, o que se não pode negar com a apresentação deste projecto é que a AD deu o pontapé de saída para se rever o Regimento, para melhorar a operacionalidade desta Câmara e também para repor direitos da maioria que neste momento são totalmente menosprezados, em termos regimentais, pelas regalias que a oposição tem face a 134 deputados da maioria que aqui estão.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em determinada altura desta sessão chegou à Mesa, em termos de hipótese, a informação de que seria apresentado um requerimento para prorrogação dos trabalhos. Confirma-se?O Sr. Silva Marques (PSD): - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira acabou, há pouco, em conversa informal, de sugerir que se procedesse ao prolongamento da sessão até às 20 horas e 30 minutos, com a garantia de que os intervenientes que estão inscritos seriam bastantes parcos no tempo a utilizar. Nessa hipótese, estamos de acordo.O Sr. Presidente: - A ideia que tinha vindo a ficar assente era para a sessão se prolongar até à votação na generalidade.Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não quero dar a garantia de que os deputados que irão usar da palavra serão parcos. A ideia foi outra. Investigou-se quantos oradores havia inscritos. Verificou-se que só três partidos dos que desejavam pronunciar-se não o tinha ainda feito. Perguntou-se quantos minutos iam gastar. Chegou-se à conclusão que eram vinte e cinco minutos, o que daria para votarmos na generalidade antes das 20 horas e 30 minutos, ficando para amanhã as declarações de voto.O Sr. Presidente: - Foi isso que foi dito à Mesa, e é por isso que eu faço a pergunta a VV. Ex.as, porque, na hipótese de se ter estabelecido consenso, o requerimento terá de entrar, por escrito, na Mesa antes das 20 horas, e só faltam seis minutos.O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Lage (PS): -Sr. Presidente, nós formularemos o requerimento por escrito, mas verbalmente requeremos já que seja prolongada a sessão até ao termo deste debate.
Pensamos que é conveniente que a Câmara encerre hoje o debate na generalidade das propostas de alteração ao Regimento, com a convicção de que terminará, naturalmente, por volta de 20 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - É muito rápido Sr. Presidente. Penso que o Sr. Deputado Luís Coimbra fez uma confusão ou pretendeu que nós fizéssemos uma análise diferente em relação àquilo que disse.
Efectivamente, não há, nunca houve, nesta Assembleia direitos da maioria e direitos da oposição. O que há é direitos individuais dos deputados e direitos dos grupos parlamentares. O facto de acontecer que, neste momento, os 134 deputados da AD se situam apenas em 3 partidos e que a minoria é representada por 6 não significa que qualquer desses direitos vá por terra. E bastaria que acontecesse exactamente a circunstância contrária para que este problema não se levantasse. Julgo que a AD não defenderia essa questão. Poderia, perfeitamente acontecer que houvesse uma maioria nesta Assembleia com 6 partidos e que a oposição tivesse apenas 3. Nessa altura, toda a sua lógica cairia por terra, porque os direitos dos deputados são, antes de mais, direitos individuais. São depois direitos colectivos, em termos de grupos par-
16 DE OUTUBRO DE 1981 37lamentares, mas não se poderá defender a lógica de direitos da oposição e de direitos da maioria.
Penso que isto é um problema que situa a questão em termos dos nossos próprios direitos, e não em termos de maiorias ocasionais, constituídas por partidos que podem variar na sua dimensão e no número de deputados.
Gostaria, pois de saber se o Sr. Deputado confirma a sua tese da defesa dos direitos da maioria sobre os da oposição ou se reconhece que, como sempre aconteceu, os direitos que aqui existem, e são só esses, são os direitos individuais dos deputados e os direitos dos grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Deputado José Niza, quando falei de direitos da maioria e de direitos da oposição, queria referir-me aos direitos dos deputados da oposição e aos direitos dos deputados da maioria. Há-de concordar comigo que o que se passa neste momento, ao abrigo das disposições do actual Regimento, é que há direitos para todos os deputados, mas há regalias para os deputados da oposição que os deputados da maioria não têm.
E apresento-lhe apenas este exemplo significativo: enquanto 116 deputados da oposição têm direito a falar, se necessário, ao abrigo das disposições regimentais, oito horas na discussão na generalidade de um projecto, ao abrigo das mesmas disposições regimentais os 134 deputados da maioria falam menos do que eles três horas e trinta minutos. Ora, isto é ou não uma regalia dos deputados da oposição?O Sr. José Niza (PS): - É uma regalia democrática.O Orador: - Não é uma regalia democrática. Não considero que seja uma regalia democrática 116 deputados terem mais três horas e trinta minutos para falar do que 134. Aplausos do PPM e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A maioria AD, quando não têm outro remédio, fala do consenso. Como não puderam liquidar de golpe a Constituição com as eleições presidenciais de 1980, falam no consenso para a revisão constitucional. Como não puderam impor, à lufa-lufa e de golpe, a revisão do Regimento, falam agora no consenso. Isto serve para nos alertar de que a AD só quer o consenso quando é confrontada com a mobilização da opinião pública que, de uma forma firme e corrente, a impeça de levar por diante os golpes que gosta de fazer para impor, de uma forma antidemocrática, a sua vontade.
Quando a AD fala que quer rever o Regimento por uma questão de eficácia, basta perguntar-lhe por que razão não pôs a trabalhar a Subcomissão da Comissão de Regimento e Mandatos, nem mesmo a comissão, para analisar as propostas de alteração ao Regimento, e só há poucos dias, como já aqui foi debatido longamente, é que tentou pôr no Plenário a discussão de todo o Regimento. Que é que isto tem a ver com a eficácia requerida para o trabalho das comissões, em contraponto com a suposta falta de eficácia do Plenário?O Sr. Presidente: - Sr. Deportado, peço desculpa de o interromper por uma razão meramente formal. São exactamente 20 horas. Pergunto se VV. Ex.as não vêem inconveniente, e aqui parece que se estabelece consenso, no sentido de o requerimento que acaba de chegar à Mesa, subscrito pelos Srs. Deputados do Partido Socialista e pedindo o prolongamento da sessão até às 20 horas e 30 minutos, seja votado depois de terminar a hora regimental.
Não há objecção?Pausa.Faça favor de continuar, Sr. Deputado Mário Tomé.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. A convocação da Assembleia da República, neste período suplementar, para discutir a proposta da AD de alteração do Regimento, a forma como todo este processo foi conduzido pela maioria e, sobretudo, o próprio conteúdo das alterações propostas, inscreve-se, a nosso ver, na ofensiva antidemocrática e golpista com que a AD e os seus serventuários nesta Câmara pretendem suprimir as liberdades constitucionais e o efectivo exercício da actividade parlamentar, e escamotear da opinião pública o debate sobre as grandes questões da vida nacional.
Animados pela aparente superação da grave crise em que estão profundamente mergulhados, e empolgados pelos discursos mais reaccionários que nesta Assembleia foram pronunciados, depois do 25 de Abril, pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Defesa, durante a discussão do Programa do VIII Governo, a AD, pretende agora, de um só golpe, rever a Constituição, governamentalizar o regime, diminuir os poderes da Assembleia da República, dos partidos, dos deputados, restringir os direitos da oposição, calar os pequenos partidos, e, em especial, a UDP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A AD julga poder entrar para a Europa às arrecuas, fugindo da inflação, do desemprego, da crise energética e do crescente descontentamento popular e, em especial, dos trabalhadores que já não toleram mais a desastrosa política que arruina o País, põe em perigo a independência nacional e afronta os trabalhadores e o povo, e, para tal, necessita de criar, para consumo externo, uma imagem de governação fácil e sem oposição credível.
Para criar tal imagem a AD necessita de silenciar a oposição e de suprimir, se necessário, as vozes discordantes, ao mesmo tempo que incentiva a criação de uma clientela dócil e bem remunerada, a quem promete a ociosidade permanente a troco de uma submissa votação semanal, a hora marcada.
A AD julga, assim, com a restrição das liberdades, poder criar a imagem de competência e de autoridade governativa de que carece em absoluto.
38 I SÉRIE-NÚMERO 1Triste ilusão, porém, a dos narcisos mentores de tal prática política.
Na verdade, por mais esforços que a AD faça em procurar por entre as teias de aranha, no sótão da nossa história, os valores e os figurantes que sustentaram a defunta Assembleia Nacional fascista, estes não passam de fantasmas decrépitos, que passeiam as cadeias da sua intolerância por algumas bancadas da maioria à mistura com um ou outro ambicioso «aprendiz de ditador» à procura de uma face europeia para melhor ocultarem os seus ancestrais desígnios de autoritarismo antidemocrático.
Por mais esforços que faça o Sr. Primeiro-Ministro para sentar à mesa do Conselho de Ministros as mais destacadas figuras de um fascismo primaveril, não poderá nunca esconder do povo português a real incapacidade deste governo e desta maioria na resolução dos graves problemas do nosso país e satisfazer as necessidades de todo um povo que hão come «reformismo social» nem trabalha no Parlamento às quintas-feiras e sextas-feiras de manhã.
E se este povo, cada vez mais, se distancia e se revolta contra este governo e contra esta maioria tanto melhor para o povo que, unido e organizado, deseja edificar um verdadeiro Portugal de Abril.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No actual Regimento, também nele, se encarregaram os quatro grandes partidos desta AR de limitar a capacidade de actuação da UDP, impedindo-a de, por forma adequada, cumprir a sua missão de representante e dinamizador «de uma corrente de opinião pública ligada aos interesses dos trabalhadores e do povo pobre e explorado.
Sob a alegação de não constituir grupo parlamentar, são vedados à UDP a possibilidade de propor moções de rejeição ou de confiança, interpelar o Governo, apresentar moções de censura ou solicitar ratificações, além das restrições que, na prática, têm sido impostas ao seu tempo de intervenção.
É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se a UDP tem um único deputado, ele representa, como qualquer outro partido, uma corrente de opinião e uma ventado de intervenção que a UDP cristaliza e até certo ponto organiza.
Uma corrente de opinião e uma vontade de intervenção que em termos qualitativos vale tanto como qualquer outra.
E os resultados eleitorais que, obviamente, devem reflectir-se nesta Assembleia, têm a sua expressão nas votações aqui efectuadas na flexibilidade e na capacidade técnico-política globais conferidas pelo número de deputados!
Se tal não acontece, nesta Câmara, do facto não pode ser a UDP responsabilizada.
A UDP, sem quaisquer disfarces, assume integralmente o facto de ter um único deputado.
Mas já não aceita que neste Parlamento seja como que castigada por esse facto, na medida, e principalmente, porque esse «castigo» recai sobre os seus eleitores.
E não se diga - como já se disse - que tudo assim acontece porque um deputado não pode constituir um grupo.
Na verdade, a essência da constituição dos grupos parlamentares radica-se na necessidade de os diversos deputados se organizarem - normalmente até em torno das posições dos partidos por que foram eleitos - para, da melhor forma, actuarem em termos políticos devidamente coordenados e optimizarem as posições que colectivamente definiram.
Portanto, em síntese, o critério de formação de grupos parlamentares, aliás facultativo, em nada pode interferir na capacidade de actuação do deputado da UDP que, nas funções que aqui desempenha, e quer desempenhar, integra perfeitamente a compreensão de grupo Parlamentar, à luz da Constituição da República.
Esta demonstração leva-nos, também, linearmente à refutação radical da argumentação dita matemática.
Ou seja, um não poderia constituir um grupo.
Sendo o grupo um conjunto com uma determinada extensão e compreensão (podendo mesmo no limite admitir-se o conjunto de elementos), no caso em apreço, em que a compreensão é o factor fundamental de definição do conjunto, ou seja, do grupo parlamentar-impõe-se claramente a necessidade de conferir à UDP a mesma qualidade que os outros partidos/grupos parlamentares.
E depois, aí sim, o número de deputados conferirá uma qualidade superior na capacidade de actuação e na força efectiva que advém às suas posições políticas do número de votos.
É, pois, um argumento eminentemente político aquele que retira prerrogativas à UDP. E destina-se, tem-se destinado, a dificultar a apresentação das» posições políticas revolucionárias, impedir a defesa intransigente dos interesses fundamentais do povo português, porque as posições da UDP põem a claro as mazelas e os podres deste regime que tão bem defendem os restantes partidos aqui presentes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP votam contra todas as alterações ao actual Regimento que mantenham ou agravem a actual discriminação a que é votada no Regimento em vigor e procurará, pó todos os meios, evitar que tal discriminação, aliás claramente inconstitucional, a mantenha.
Srs. Deputados: A UDP não assistirá impassível às tentativas grosseiras de limitar a sua intervenção nesta Assembleia no cumprimento fiel do mandato popular que recebeu de defesa intransigente, e sem conciliações, dos interesses dos trabalhadores e do povo, a Constituição da República e do 25 de Abril, que legítima a sua presença nesta Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Definindo a Constituição, artigo 150.o, a Assembleia da República como uma assembleia representativa de todos os cidadãos, tem de se concluir que tudo aquilo que diga respeito ponha em causa o funcionamento democrático Assembleia da República constitui matéria que interessa e afecta todos os portugueses.
É que a Constituição da República, com que identificamos, e que a AD pretende destruir atra
16 DE OUTUBRO DE 1981 39da sua revisão inconstitucional, estabelece que o poder político pertence ao povo, e que a participação activa dos cidadãos na vida política é condição e instrumento fundamental do sistema democrático (artigos 111.° e 112.°). Por isso, nesta perspectiva democrática, esta proposta de alteração do Regimento, imposta pela AD, não se confina a esta Assembleia, afecta todos os cidadãos, afecta o povo português.
Em vez do Regimento da Assembleia passaria a haver o regimento da AD. Parafraseando Ramalho Ortigão, pode dizer-se que os sujeitos que governam nunca querem em política outras ideias senão as suas; que ninguém as discuta, que ninguém as conteste, que ninguém mesmo as analise. «Ter essas ideias e não ter mais nenhumas é ter achado o segredo da mais imperturbável paz e da mais inacessível serenidade a que pode aspirar a inteligência.» (As Farpas, t. IV, p. 92.)
Será oportuno lembrar, entre parêntesis, que esta crítica de Ramalho Ortigão respeita, obviamente, à monarquia, e não ao parlamento republicano, por muito que isso desagrade a quem se permite louvar as virtudes da monarquia e atacar o regime repu-blicano.
Desde o aumento dos poderes do Presidente da Assembleia até à limitação do período de antes da ordem do dia, todas as alterações convergem para o objectivo de silenciar a oposição, permitindo à maioria parlamentar da AD dispor do Parlamento como se fosse uma sua coutada. Sem esquecer, é claro, de sonegar aos Portugueses a discussão pública no Parlamento, reduzindo a um dia e meio por semana as sessões do Plenário, que presentemente podem processar-se em quatro dias.
Os pequenos, grupos parlamentares com este projecto da AD veriam de facto a sua voz abafada, sendo marginalizados nas suas possibilidades de intervenção.
Trata-se, de facto, de uma restrição de prerrogativas, de redução de direitos, não do dimensionamento dos seus direitos como graduação da sua menor expressão parlamentar.
O tempo de intervenção que lhes seria atribuído significa, na prática, uma redução ao silêncio de correntes de opinião que legitimamente se encontram representadas nesta Assembleia. Em caso de processo de urgência, por exemplo, o deputado de um grupo parlamentar de menor dimensão teria apenas a possibilidade de intervir durante uns quatro minutos (tempo total do seu grupo), contra os trinta minutos que lhe concede o Regimento em vigor. Isto é, teria de limitar-se a um pedido de esclarecimento... ou a um protesto!
Os sistemas propostos para a discussão na especialidade e para o processo de ractificação, associados à eliminação das declarações de voto orais em Plenário, significariam que os partidos de menor expressão parlamentar seriam, à partida, completamente arredados de certas matérias.
Não são apenas os direitos dos grupos parlamentares de menor dimensão que são postos em causa. São os próprios direitos individuais dos deputados que são violados, apagando-se por completo o papel do deputado como tal, reduzindo-o a um simples número dentro de cada formação partidária.
A Assembleia da República, no nosso sistema democrático, passaria a ter um funcionamento autocrático, porque isso simplesmente convinha à maioria AD.
O projecto da AD não se limita a pôr em causa o funcionamento democrático desta Assembleia, intenta isolar os trabalhos parlamentares da opinião pública, remetendo-os para os gabinetes.O Sr.  Luís Coimbra (PPM):— São só disparates.O Orador: — As explicações do Sr. Deputado Santana Lopes, ao apresentar o projecto de regimento da AD, tiveram a virtude de clarificar esta situação.O Sr. Santana Lopes (PSD): — Muito obrigado.O Orador: — Este projecto visa governamentalizar a Assembleia, através da confusão expressa entre Governo e Assembleia, como se o Governo se tivesse de substituir e impor à Assembleia, calando a voz incómoda da oposição parlamentar.
Visa tal domínio da Assembleia pelo Governo, porque, ainda expressamente, o Sr. Deputado Santana Lopes reconhece que a oposição protesta «por perder privilégios».
Ninguém, excepto o Sr. Deputado apresentador do projecto da AD, poderá conciliar esta reconhecida «perda de privilégios», com a sua afirmação posterior de que não estaria em causa a limitação dos direitos da oposição.
Se calhar, esta «perda de privilégios» é uma providência tuteïar da maioria da AD, que só a «beneficiada» oposição ainda não entendeu.
Mas seria, por parte da AD, como aqui foi explicado, o «cumprimento de uma promessa feita ao eleitorado».
O que impõe algumas observações: para quem se insurge na «confusão do Plenário com um comício partidário», como o Sr. Deputado Santana Lopes, não poderia haver melhor autocrítica do que vir aqui invocar as promessas feitas ao eleitorado pela AD.
Embora compreensivehnente, deixando no olvido outras promessas da AD, como a respeitante à eleição do seu candidato à Presidência da República, a que a grande maioria do povo português soube dizer um esmagador «não».Uma voz do PCP: — Muito bem!O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE não se dissocia da introdução de correcções no actual Regimento que o possam melhorar.
Mas dissocia-se da proposta da AD, porque ela põe em causa, ao serviço de interesses partidários do governo AD, o funcionamento democrático desta Assembleia, e a participação da generalidade dos cidadãos na vida política, através do seu acesso às questões que aqui se debatem, e que se projectam para além das paredes da Assembleia na vida de todos os portugueses.
40 I SÉRIE-NÚMERO 1Por isso o MDP/CDE não pode dar o seu voto na generalidade a este projecto da maioria AD..Aplausos do MDP/CDE, do PCP e do Sr. Deputado António Macedo do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, apesar do consenso que parece estar estabelecido, votaremos de seguida o requerimento de prorrogação da sessão. Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Anuncio à Câmara que foi recebida na Mesa, enviada pelo Partido do Centro Democrático Social, uma proposta de candidatura do seguinte teor: «Nos termos do artigo 32.o do Regimento, o Grupo Parlamentar do CDS tem a honra de propor as candidaturas dos deputados Américo Maria Coelho Gomes de Sá para Vice-Presidente da Assembleia da República e Maria José Paulo Sampaio para Secretária da Mesa da Assembleia da República.» É subscrita pelo Sr. Deputado Rui Pena, em nome da direcção do respectivo grupo parlamentar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena, para uma intervenção sobre a ordem do dia.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vamos negar a oportunidade e a importância deste debate. O sujeito e o objecto é o Parlamento - é esta Casa que está em causa - e o Parlamento é não apenas o símbolo mas o cerne da democracia e do regime e sistema políticos que esta postula.O Sr. Santana Lopes (PSD): - Muito bem!O Orador - A confusa evolução institucional e as habituais originalidades do processo político no nosso país após a restauração democrática revelam entre outras coisas graves, um inquietante fenómeno de decadência e de perda de fé na democracia representativa e no sistema político de partidos. A denúncia crítica às insuficiências crónicas do regime representativo - umas vezes oportunista e ditada por má fé, outras vezes lançada como arma revolucionária, mas também, muitas vezes, correcta e legítima, devido à autêntica vocação democrática e popular que a origina -, a denúncia crítica, dizia, ao trabalho parlamentar e aos parlamentares e à sua eventual incapacidade para afrontarem os problemas da sociedade actual e realizarem o projecto histórico do Portugal de hoje, torna-se cada vez mais aguda e insistente.
Leigos e entendidos, democratas de boa fé e oportunistas de variada estirpe, integrantes da chamada intelligentzia e homens simples, todos coincidem no afirmar - naturalmente com distintos motivos e com linguajar diverso - que o parlamentarismo e o eleitoralismo constituem formas de degeneração patológica e verdadeiros cancros da democracia da herança liberal em que temos vivido.
Por outras palavras, é hoje lugar-comum afirmar-se que os nossos regime e sistema políticos estão viciados por uma ausência de efectiva participação do povo na criação, mobilização e condução do nosso
destino como nação soberana e independente, ou, ainda, de uma forma mais rude, que não vivemos numa autêntica e substancial democracia.
E assim é que do anémico e enfermiço contexto democrático em que vivemos, a não se atalhar de pronto a situação com soluções imaginosas e actuantes, podem resultar fenómenos políticos extremos: o militarismo redentor, a sedução totalitária de visage marxista, a agitação estéril populista ou a apatia política mais penetrante.
Mas não é difícil, Srs. Deputados, no contexto actual, descobrirmos já as larvas destes fenómenos: a última entrevista do general Melo Egídio dada ao Diário de Notícias, o tom e conteúdo das últimas intervenções de Álvaro Cunhal, o discurso de anteontem do deputado Mário Tomé e o abstencionismo em Loures ilustram o que acabo de afirmar.
De resto o panorama desalentador que nos oferece o horizonte político encontra base, sob um ângulo sociológico, no conflito latente entre a sobrevivência de estruturas de relação social tradicionais e as formas surgidas após o 25 de Abril geradas por sectores sociais em marcha aberta para o futuro e para a modernização. Exemplifico com o papel relevante que a mulher adquiriu na nova sociedade através da sua incorporação na vida pública, política e profissional, com uma maior consciencialização dos trabalhadores do papel dos sindicatos independentes, vistos já não como correias de transmissão política e meros instrumentos de reivindicação mas antes como factores de verdadeira transformação social, aliás seguindo os ensinamentos da Igreja, e com a rebelião, no bom sentido, dos novos jovens, que cada vez reclamam com mais força - e com razão! - o direito de serem tomados da consideração, de serem ouvidos, em suma o direito de participarem realmente em todos os problemas e inquietação que bem conhecemos e que tende ser resolvidos imediatamente - designadamente ensino moderno e eficiente, primeiro emprego, habitação.
Como referiu Paulo VI, «a luta do homem é hoje contra a necessidade e a dependência e pela igualdade pela participação».
Daqui resulta a urgente necessidade de encontra mós soluções sócio-políticas que respondam de pronto a todas estas inquietações e solicitações, dissipando esta conjuntura desintegradora e evitando falsas alternativas de mudança, sejam elas o nacionalismo militarista remoçado de alguns conselheiros da revolução, o populismo simpático do major Mário Tomé ou a operação da forçada homogeneização política social e ideológica que postula o marxismo através sua famosa fórmula da «ditadura de classe».
Não podemos esquecer o testemunho de Marital «A tragédia das democracia modernas é que ainda não conseguiram realizar a democracia.»
Tudo isto nos coloca a nós, deputados e também constituintes, numa posição de grande responsabilidade, de aprofundar, de rever, diria mesmo com ninguém, de reinventar a democracia e de, consequentemente, aperfeiçoar e modernizar os seus instrumentos e as suas instituições. Se o não fizermos teremos nos resignar a presenciar processos de reafirmação que consideramos já fossilizado, mais próprio da arqueologia do que da ciência política, ou então mi
16 DE OUTUBRO DE 1981 41coes feitas sob o mais diverso signo desde o da tecnocracia, com conceitos de eficácia, produtividade, aceleração, etc., que aqui ouvimos, até ao totalitarismo, mas sempre com um conteúdo verdadeiramente humano e libertador.
Surgem-nos aqui e acolá experiências de democracia parlamentar chamada de neoliberal, mas não consigo descortinar na prática qualquer diferença com o velho procedimento liberal para além das roupagens tecnocráticas.
A democracia cristã e nós, deputados centristas, pensamos numa reforma da democracia, para que esta não seja um simples rótulo ou uma forma estéril mas antes uma vivência diária, com grande fecundidade de mecanismos e grande agilidade na faculdade de servir o homem, o princípio e o fim de todas as nossas intenções.
E é deste homem, do respeito da dignidade fundamental dos homens, que surge a soberania do povo, pois só esta qualidade dá a um conjunto de homens que é o povo aquela identidade decisiva para que seja, como tem de ser na doutrina democrática, o soberano, aquele que define a lei.
Como consequência destes princípios, a democracia que sustentamos tem de buscar e de assegurar a participação permanente do povo no processo das decisões. Mas não satisfaz uma mera democracia formal em que o povo apenas é chamado de anos a anos a escolher entre diversos candidatos e depois é posto de lado até às próximas eleições.
O governo do povo tem de se manifestar através da sua presença responsável no conhecimento e análise dos problemas e na manifestação dos seus pontos de vista e aspirações.
Isto mesmo foi consagrado, ainda há semanas, em revolução unânime da UIP na sua última conferência de Havana, dedicada às relações entre o povo, o parlamento e o executivo, e ao mesmo tempo reconhecida a necessidade para todos os parlamentos de reflectirem e de informarem a opinião pública, de molde a possibilitarem e estimularem esta participação.
Temos em Portugal largo campo de missão. Há que afastar, numa acção pedagógica sistemática, a ideia de que a democracia é a possibilidade que um cidadão tem de ser consultado num processo que leva á escolha de quem, ao fim e ao cabo, vai decidir e deliberar por ele. Participar não é isto: participar 6 consentir e decidir, é ser protagonista e não mero espectador.
Com estas palavras, Srs. Deputados, não quero destruir a base da democracia representativa e os fins principais da própria representação que no entender de Burdeau são quatro:1) Consagrar a legitimidade dos governantes;
4) Tratar de obter uma maioria governamental, isto é, converter-se em instrumento da autoridade governativa.Todavia, se a representação legitima a actividade dos governantes não exerce influência nem controle directo e imediato sobre o conteúdo da acção do governo. Por outro lado, quanto à expressão da vontade do povo, o processo é falho, pois o voto incide normalmente em pessoas e nos projectos que estas encarnam, quantas vezes alterados ou omitidos alguns meses depois.
A terceira finalidade enunciada seria oferecer uma imagem da opinião pública, mas normalmente o que acontece é que a representação autoriza a que se impute ao povo uma certa vontade, mas não necessariamente a vontade real. Confunde-se a vontade de quem recebe a representação com a dos povos por ele representados.
A quarta finalidade, que é ser instrumento da autoridade governativa, ainda é actual, mas só é actuante desde que se forme fora do parlamento outra maioria que, pelo seu número, clareza de comportamentos e de posições e coincidência quanto a objectivos, possa permitir ao governo governar sem estar em cada momento a estorvá-lo e a impossibilitá-lo no exercício da função política que lhe incumbe. O exemplo e a história do anterior governo da Aliança Democrática ilustram a afirmação. Por todas estas razões, Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos vindo a defender que o Parlamento tem de lançar-se não só num novo estilo mas sobretudo numa prática de mudança, mais colada ao país real, num trabalho renovado que seja perceptível pelos Portugueses e estimulante da sua participação na vida política.
Devemos, pois, tentar um esforço para que a ideia força de participação penetre cada vez mais na representação, de modo que a democracia representativa dê lugar à democracia participativa.
Não duvido das dificuldades, mas como Jean Lacroix podemos dizer que «o democrata é um filósofo de janelas abertas, em que. o optimismo da vontade triunfa perpetuamente, por dever e por fé, sobre o pessimismo da inteligência».
É, pois, numa atitude voluntária que nos propomos rever o Regimento da Assembleia da República, com optimismo, com esperança nos bons resultados a atingir e com fé no sentimento que a todos nos vai unir na defesa deste baluarte da democracia e no reforço do seu prestígio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Rejeito à partida o processo de intenções orquestrado pelas oposições quanto à finalidade e à oportunidade desta revisão.
Não queremos fazer o regimento da AD, mas o Regimento da Assembleia da República. Hoje somos maioria. Amanhã poderemos ser oposição. O Regimento deve garantir os direitos dos deputados da maioria da mesma forma que tem de salvaguardar os direitos dos deputados da oposição. Importa repelir uma vez mais que é tão importante em democracia ser maioria como ser oposição. Soubemos ser oposição. Saberemos como comportar-nos como maioria.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Não quisemos nunca, nem queremos, evitar o diálogo. Somos tolerantes e pensamos que todos os conflitos, incluindo os de opinião, podem