PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Presidente, como não quero violar, mais uma vez, as regras, deixo por fazer os comentários que gostaria de tecer aos pedidos de esclarecimento do Prof. Adriano Moreira, mas, infelizmente, o tempo não chega. No entanto, posso dizer que, globalmente, estou de acordo com o que disse sobre as universidades, pois é anormal o regime actual de professores, de precedências, de prescrições, da dupla responsabilidade... Há reitores, vice-reitores de duas universidades, o que é inaceitável, bem como a passividade do Governo perante estes casos.
Aplausos do PS e dos deputados independentes Herculano Pombo e Jorge Lemos.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção é sobre Lisboa, mas, entretanto, não posso deixar de fazer uma referência prévia ao que se passou ontem em Bagdade com o morticínio de centenas de civis vítimas de dois mísseis lançados pelas forças dos Estados Unidos.
Não é possível deixar de ficar profundamente chocado! Este é o resultado quase que esperado, quase que inevitável, da escalada da guerra.
Há escassos dias, aqui, desta tribuna, denunciámos essa situação. A ocorrência deste terrível acontecimento reforça o que então referimos: é preciso que esta guerra pare, é preciso e urgente que seja posto termo a esta tragédia que ameaça marcar de vergonha, de morte e de ódio este final de século.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Decorreu um ano desde a tomada de posse da Câmara Municipal de Lisboa, da Assembleia Municipal de Lisboa e das assembleias e juntas de freguesia saídas das eleições autárquicas de Dezembro de 1989, que deram a vitória à coligação Por Lisboa, onde participam, de forma determinante, comunistas e socialistas. É, pois, altura oportuna de fazer um balanço político do trabalho produzido e da situação existente.
Tal balanço tem relevante importância! É que falar de Lisboa é falar, desde logo, de cerca de 10 % da população portuguesa a que se acrescentam as centenas de milhar que, diariamente, acorrem à cidade porque é aqui que têm o seu posto de trabalho.
O balanço deste primeiro ano é, pois, francamente positivo!
A coligação criou enormes expectativas e com razão! A cidade, entregue 10 anos à gestão e responsabilidade da direita, com presença determinante do PSD, chegou a uma situação de pré-ruptura, quase de caos.
A especulação imobiliária encontrava, na permissividade da Câmara, o espaço de manobra de que precisava. E cito alguns exemplos: a Câmara Abecasis/PSD em nenhum dos grandes projectos imobiliários em que se envolveu impôs a realização de estudos de acessibilidade, que dessem resposta aos altos impactes que esses projectos têm sobre a rede viária. Logo, a volumetria excessiva, sem resolução dos problemas envolventes, conduz inexoravelmente ao agravamento da situação do trânsito. Foi o que sucedeu!
I SÉRIE - NÚMERO 42    1360Em 10 anos, enquanto o parque automóvel triplicava, a equipa Abecasis/PSD deixava agravar os problemas. Aliás, até os agravava pela sua própria acção, como sublinhou, há dias, o presidente da Câmara de Lisboa, pois nos quatro anos do mandato anterior foi dispensada a construção de 7300 lugares de estacionamento - que as normas em vigor exigiam - em troca de 800 000 contos de compensação, quando hoje é preciso gastar 12 vezes mais, cerca de 10 milhões de contos, para repor esses mesmos 7300 lugares, que têm de ser feitos.
Quem quiser ter uma ideia exemplar do que foi neste plano a gestão Abecasis/PSD é ir à 5 de Outubro, à zona do edifício da RTP e ver o que aí sucedeu: os prédios acumulam-se, quase em cima uns dos outros; dois hotéis; o banco; a RTP; a saída do hospital. Tudo isto a vazar para junto do cruzamento de duas das vias de maior tráfego em Lisboa!... Até há dois hotéis nas traseiras desta zona!...
A coligação apresentou-se ao eleitorado com um programa de mudança e de resposta a esta situação caótica As expectativas não foram goradas e o balanço do primeiro ano de mandato mostra que a coligação está em condições de cumprir o seu «contrato» com os Lisboetas, está em condições de cumprir o seu programa, embora com uma dificuldade evidente, a que me referirei - a obstrução governamental.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao trabalho desenvolvido, há claros sinais de mudança. Imprimiu-se um novo estilo de trabalho e novas perspectivas.
Um novo estilo marcado pelos métodos e valores caros às forças democráticas e à esquerda, isto é, marcado pelo privilegiamento do diálogo, pelo estímulo à participação dos munícipes, pelo reforço da descentralização, pela institucionalização de mecanismos de aproximação dos cidadãos à administração municipal, pela gestão com objectivos estratégicos planeados, pela transparência, pela articulação entre o curto prazo e as medidas de fundo.
A área do planeamento constitui uma novidade essencial. Como resposta ao casuísmo e desregulamentação, a Câmara aprova o planeamento estratégico, o plano director, a normativa urbanística e o plano de médio prazo. Trata-se de gerir sabendo-se para quê, em benefício de quem, como e com que calendários.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A descentralização para as freguesias merece também uma referência especial, pois inflecte o caminho de esvaziamento e definhamento que se vinha sentindo nas freguesias.
Realce ainda para o processo de desburocratização e para o papel que os órgãos do Município pretendem dar à participação dos cidadãos: aí se insere a criação do Fórum de Lisboa, a valorização da intervenção dos cidadãos nas sessões da Câmara e da Assembleia Municipal e, muito particularmente, todo o esforço que tem sido feito para que o destino de Lisboa seja colectivamente discutido e assumido, através de um debate aberto, com toda a informação disponível.
Nunca como hoje, e ainda bem!, a atenção da comunicação social se dedicou às questões da capital, à elaboração do diagnóstico, à participação no debate sobre a terapêutica, à crítica e à chamada de atenção. Os órgãos do Município só podem congratular-se, pois um trabalho de portas abertas permite maior conhecimento, maior intervenção! Isso é bom para Lisboa!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Neste ano de trabalho, foi possível refrear, e muitas vezes inverter, a política de descaracterização da cidade prosseguida nos dois mandatos anteriores.
80% do Plano de Actividades de 1990 foi cumprido; foram lançados concursos para a resolução, por várias formas, de numerosos estrangulamentos na cidade. Aliás, quanto aos concursos cabe aqui dizer que, quando eles são exigidos por lei, a Câmara não pode desobrigar-se de cumpri-los, como faz escandalosamente o Governo. Tem de cumpri-los, e entre a decisão sobre a empreitada e o início da obra decorrem sete a 10 meses...Aplausos do PCP e de alguns deputados do PS.Foram lançados concursos para novos parques de estacionamento; a cidade animou-se, com um significativo programa de iniciativas culturais, desportivas e recreativas.
Em matéria de habitação a Câmara assume hoje responsabilidades, que, aliás, são do Governo.
O ambiente está a merecer uma atitude nova, e recordo: o Plano de Monsanto, que hoje está a ser aprovado na Assembleia Municipal; o interceptor de esgotos Algés/Belém/Alcântara; a verba para a reabilitação dos núcleos históricos de Lisboa quase que duplicou.
São centenas e centenas de medidas e acções!
Mas o ano de 1990 foi, no essencial, bem aproveitado! O primeiro ano, como afirma a Câmara, na prestação de contas conclui um ciclo e permitiu testar a posição do Governo. Esta é a questão que, essencialmente, pretendemos aqui trazer: o Governo, postando-se como extensão de poder do PSD, erigiu Lisboa como palco do seu manobrismo e dos seus objectivos de luta política.
Sem respeito pelos Lisboetas e pela cidade, sem consideração pelos graves problemas da cidade, o Governo deixa arrastar processos que dependem da sua intervenção, atrasa as decisões que lhe cabe legalmente tomar e boicota soluções.
Assim, o Professor Cavaco Silva passeia no Centro Cultural de Belém -ainda ontem o fez-, o seu novo Palácio, dizem, de 40 milhões de contos, mas, ao mesmo tempo, deixa sem resposta problemas instantes da cidade que carecem, nos termos da lei, de resposta governamental.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Muito bem!O Orador: - É o que se passa com o chamado contencioso financeiro, isto é, a dívida do Estado ao Município de Lisboa, que atinge precisamente, a valores actuais, sensivelmente os mesmos 40 milhões que, dizem, custará o «Palácio Cavaco Silva».
É o que se passa com o financiamento da via norte-sul, que cruza a cidade, servindo o trânsito que atravessa a Ponte e segue para norte, e que, por isso, tem uma parte correspondente de interesse nacional a que o Governo não responde com financiamento adequado.
E o que se passa com o diálogo com a tutela do Porto de Lisboa, fundamental para uma cidade que tem a ligação ao rio em grande parte cortada, e que o Governo bloqueia.
15 DE FEVEREIRO DE 1991   1361É o que se passa com o magno problema da habitação, que é da responsabilidade do Governo, mas que o Governo abandona, deixa sem solução e sem financiamento.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - É o que se passa com o atraso da construção da CRIL e o bloqueamento da CREL.É o que se passa com as decisões sobre o Metro, atrasadas, feitas sem participação da Câmara e com objectivos pouco claros.
É o que se passa com actos como o bloqueamento do Regulamento de Cargas e Descargas, e até, pasme-se!, com o bloqueamento da nomeação de alguns funcionários, que depende de portaria governamental.
É o que se passa com a acintosa decisão do Governo de constituir a Comissão da EXPO 98 sem a presença da Câmara Municipal de Lisboa.
Os bloqueamentos, os atrasos, as desconsiderações que o Governo do PSD vem fazendo ao Município de Lisboa evidenciam que aceita mal a situação, que não gosta dela. Efectivamente, a direita, o PSD, não pode gostar que este processo tenha feito ruir alguns tabus laboriosamente construídos ao longo dos anos...
Afinal, comunistas e socialistas podem entender-se para soluções programáticas e executivas; afinal, o entendimento de comunistas e socialistas não afastou votos, pelo contrário, polarizou votos, vontades e esperanças; afinal, o «papão da maré vermelha» que, diligentemente, Vasco Graça Moura foi agitar à televisão, não agita ninguém!; afinal, um projecto como o que foi definido por socialistas e comunistas para a gestão autárquica de Lisboa pode ser concretizado.
A coligação fez-se respeitando diferenças e com a noção exacta de que, para mudar Lisboa, era necessário oferecer aos Lisboetas (aos que anteriormente tinham votado Abecasis/PSD) uma alternativa de gestão. Foi isso que deu a força à coligação para a vitória eleitoral.
Da nossa parte, PCP, actuamos hoje empenhadamente para o cumprimento do programa da coligação e a actuação dos vereadores comunistas, indicados pelo PCP, é prova disso.
Norteamo-nos pela defesa dos interesses dos Lisboetas, pela concretização da sua aspiração a uma Lisboa melhor, mais humanizada e mais bela ainda, se possível.
Esse objectivo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, será concretizado.Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado João Amaral, infelizmente, o meu grupo parlamentar já não dispõe de tempo para poder fazer os comentários e levantar as questões que a sua intervenção merecem. Todavia, não quero deixar de me associar, assim como o meu grupo parlamentar, à correcção da análise que fez sobre os problemas da cidade de Lisboa, designadamente sobre a herança que a coligação tem sabido enfrentar, sobre os progressos, que me parecem extremamente positivos para Lisboa e para o seu futuro, que, em conjunto, foi possível à coligação promover, e sobre o carácter exemplar que a colaboração no seio da coligação tem vindo a revelar entre os militantes dos dois partidos políticos que nela se têm envolvido.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, como, de facto, o Sr. Deputado António Guterres não me fez qualquer pergunta nas suas considerações, nada mais tenho a acrescentar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Barbosa da Costa, quero chamar a vossa atenção para o facto de já estarem fixados no quadro electrónico os tempos atribuídos a cada grupo parlamentar para o período de antes da ordem do dia para a segunda quinzena de Fevereiro.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Portugal, a mortalidade infantil, e em especial a mortalidade perinatal, persiste em permanecer nos níveis mais altos de entre os países da Europa comunitária. Esta situação é tanto mais preocupante quanto a uma mortalidade elevada se associa uma alta morbilidade com graves consequências, na medida em que muitas destas crianças se tomam deficientes. Na verdade, por cada óbito perinatal sobrevivem em média duas crianças com maior ou menor grau de deficiência.
Estes factos justificavam por si só a necessidade de implementar, o mais rapidamente possível, cuidados especiais de saúde à grávida e ao recém-nascido.
Neste sentido, o Governo aprovou um programa de saúde materno-infantil, o qual, tendo sido elaborado por uma comissão constituída fundamentalmente por pediatras e obstetras, permitiria reduzir substancialmente, uma vez aplicado, a mortalidade e morbilidade perinatais.
Sinteticamente o programa previa, de uma forma correcta, a melhoria da vigilância à grávida, através dos centros de saúde, mas igualmente o desenvolvimento e estruturação dos hospitais de apoio perinatal diferenciados e os hospitais de apoio perinatal distritais. Os primeiros são constituídos pelo conjunto das maternidades centrais e serviços de obstetrícia, pediatria e unidades de cuidados intensivos e cuidados especiais para o recém-nascido. Os segundos são constituídos por um conjunto de 18 hospitais distribuídos regularmente no território nacional.
A primeira fase de aplicação permitiria já uma razoável cobertura do País, com a dotação dos hospitais acima referidos, do equipamento e recursos humanos necessários, não apenas a uma efectiva assistência à grávida, mas igualmente a uma assistência pré-concepcional, pré-natal e perinatal seguras.
Não hesitamos, pois, em elogiar o mérito do programa de saúde materno-infantil e, por isso, cumpre-nos hoje aqui denunciar a lentidão na sua aplicação e a falta de vontade política, cada vez mais evidente, para o levar à prática na sua plenitude. As obras planeadas para a remodelação dos serviços de neonatologia e as obras de melhoria dos blocos de parto não estão a ser executadas e já foram ultrapassados os prazos que seria necessário cumprir para o sucesso do programa.
A verdade é que é manifesto o desinteresse ao nível do Ministério da Saúde perante este problema. Esta prioridade deixou de o ser perante outras de mérito duvidoso. Importa aqui questionar o Ministro da Saúde sobre que
1362  I SÉRIE -NÚMERO 42motivos e critérios o levaram a autorizar e a promover um desvio de 150 000 contos destinados à implementação do programa de saúde materno-infantil para as obras das urgências nos hospitais de Lisboa.
Não nos interessamos, senão por curiosidade, pelas guerrilhas internas no Ministério da Saúde, mas consideramos fundamental que o Governo honre o compromisso de concretizar um programa de saúde materno-infantil, que se encontra bem estruturado e que, uma vez posto em prática, dará seguramente os seus frutos.
Perante o impasse que parece ter-se gerado dentro do Ministério da Saúde é fundamental que o Primeiro-Ministro desbloqueie o desenvolvimento do programa e defina claramente se ele continua ou não a constituir uma prioridade do Executivo. Dessa atitude está dependente a vida de alguns milhares de crianças, que gostaríamos que nascessem sãs e com boas condições de sobrevivência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A protecção à mulher grávida e à criança nos primeiros meses de vida, a par com um sistema de saúde materno-infantil bem estruturado, deve ser complementada por um sistema de protecção no âmbito da Segurança Social e da educação, que permita um desenvolvimento harmonioso da comunidade familiar. A importância do acompanhamento da criança nos primeiros meses de vida ê, hoje em dia, unanimemente reconhecido como determinante, não apenas do ponto de vista estritamente físico e sanitário, mas principalmente na perspectiva da importância desse acompanhamento para o equilíbrio do relacionamento emocional da criança com os seus progenitores.
É com base nesta última consciencialização, e não tanto pela necessária recuperação física da mãe, que os períodos de licença de parto tom vindo a ser alargados nos países mais desenvolvidos. No entanto, também nesta matéria Portugal oferece à família as condições menos favoráveis no leque dos países comunitários. Na verdade, de acordo com os dados que foi possível obter, Portugal apresenta-se como o país onde a licença de parto é mais reduzida. Em Espanha, desde 1989, este período foi alargado até aos quatro meses. Em Itália, o período de licença é de seis meses, bem como em França, para alguns casos específicos. A Bélgica, a Irlanda e a Grécia apresentam períodos inferiores, encontrando-se, no entanto, muito perto do nível mínimo recomendado: quatro meses.
Temos consciência de que esta é uma questão delicada, que convém abordar igualmente na óptica das consequências em termos profissionais, para a mulher que se afasta, após o parto, do local de trabalho por um período prolongado. Inclinamo-nos, pois, para um sistema flexível, que ofereça um leque de alternativas e opções disponíveis, como seja, o estabelecimento de períodos mínimos e máximos, que podem ser utilizados de acordo não apenas com os interesses, necessidades e características específicas de cada família, mas com os interesses através da negociação das entidades empregadoras. Entendemos igualmente que o acompanhamento directo da criança durante os primeiros meses de vida pode e deve ser uma responsabilidade igualmente repartida entre mãe e pai, atingindo-se desta forma o objectivo pretendido, sem penalizar profissionalmente as mulheres.
No entanto, temos a convicção de que é imprescindível o alargamento a breve trecho do período mínimo da licença de parto acompanhando as directivas comunitárias. Assim, e entendendo que haverá sensibilidade do Executivo e do PSD para uma iniciativa deste tipo, consideramos que o Governo ou grupo parlamentar da maioria deveriam apresentar uma proposta nesse sentido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A protecção à criança e à família, no âmbito da saúde e da Segurança Social, mantém-se a níveis inexplicavelmente baixos perante um país em que o crescimento económico tem sido reconhecidamente uma constante dos últimos anos. Urge recuperar o défice social resultante do esforço económico, entregando às populações, finalmente, as fatias de leão, resultantes de um progresso económico cujo mérito cabe por inteiro a todos os cidadãos.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Bacelar.O Sr. António Bacelar (PSD): - Sr. Deputado Barbosa da Costa, ouvi a sua intervenção e não poderia, de modo algum, ficar calado perante duas afirmações que V. Ex.o proferiu daquela tribuna.
Em primeiro lugar, quero dizer-lhe que, nos últimos anos, a mortalidade infantil baixou para níveis iguais aos dos países mais evoluídos da Europa, para não dizer a nível mundial. Portanto, não estamos tão mal como V. Ex.o precisou na sua intervenção.
Em segundo lugar, Sr. Deputado, estou de acordo quanto aos primeiros cuidados a prestar à parturiente e à criança, mas há uma coisa muito mais importante que é a assistência ao parto. Essa assistência tem de ser suficientemente cuidada - e por isso é que o Governo tem tido a preocupação em criar maternidades com todos os cuidados - para precaver qualquer falha que possa prejudicar gravemente as crianças durante o nascimento. É exactamente nos cuidados em partos assistidos em hospitais com qualidade que o Governo se tem preocupado ultimamente.
Portanto, as duas rectificações que pretendia fazer eram em relação aos números da mortalidade infantil e à assistência ao parto.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Hermínio Maninho.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Deputado António Bacelar, agradeço as questões que me colocou, mas devo afirmar, antes de mais, que não apresentei quaisquer números. No que diz respeito à mortalidade infantil, referi apenas dados relativos ao passado, em Portugal - e, felizmente, há uma baixa significativa -, mas em relação a outros países integrados na mesma Comunidade, essa relação ainda nos é francamente penalizadora.
Quanto aos cuidados a prestar às parturientes, em que o Governo está a implementar as medidas no sentido de criar condições físicas nos hospitais/maternidades, para que os partos possam decorrer de forma mais adequada, eu imprimi, na parte final da minha intervenção, uma tónica diferente, que tem a ver não tanto com o pós-parto imediato, mas com todo o período subsequente, esse mais de carácter afectivo e presencial, do pai e da mãe, do que propriamente físico.
Penso ser importante que a criança seja bem assistida no parto, mas é também importante que cresça bem. E para crescer bem é preciso ter ao seu lado o pai ou a mãe
15 DE FEVEREIRO DE 1991  1363para que distorções de carácter emocional e afectivo não venham complicar a sua existência futura.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente:-Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, uma vez que é regimental, está concedido. Está, pois, interrompida a sessão.Eram 17 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, está reaberta aEram 18 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente:-Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques.O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o PSD o crescimento económico não é um fim em si mesmo, antes um meio indispensável para que possam promover-se políticas adequadas de desenvolvimento social e cultural, para que se desenvolva a justiça social e para que às pessoas em geral seja assegurada uma efectiva igualdade de oportunidades.
O crescimento económico de Portugal é visível e deve-se, sobretudo, à gestão competente do Governo do Professor Cavaco Silva. Independentemente das condições externas, todos podemos verificar que um paus como, por exemplo, a Grécia, que há alguns anos apresentava níveis de desenvolvimento muito superiores aos portugueses, está hoje com níveis muito mais baixos. Como se sabe, a Grécia foi governada pelos socialistas durante cerca de oito anos. Os resultados da gestão socialista levaram aquele país membro da CEE a uma situação de grave descalabro económico e social, que obrigou a Comunidade a conceder-lhe recentemente um vultoso empréstimo financeiro.
Em Portugal, de acordo com o último relatório da Comissão das Comunidades, o crescimento do produto interno bruto (PB), em 1990, foi superior à média comunitária. Assim, e no entender dos especialistas da CEE, a economia portuguesa lidera o crescimento nas Comunidades. O crescimento na produção foi também mais acentuado em Portugal do que nos restantes países europeus, em virtude dos aumentos registados no investimento e nas exportações. Por outro lado, segundo a CEE, a elevada percentagem de criação de emprego provocou uma significativa baixa da taxa de desemprego.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que à criação de mais riqueza se tenha associado uma política de mais bem-estar social e de garantia de oportunidades para todos. Foi isso que fez o Governo do PSD quando legislou para combater a chaga social dos salários em atraso; foi isso que fez e continua a fazer o Governo do PSD, criando condições de confiança e condições económicas e financeiras que tem permitido, continua e sustentadamente, a criação de mais emprego; foi também o Governo do PSD que aprovou, ainda não há muitos anos, e aqui nesta Assembleia, através do seu grupo parlamentar, a escolaridade obrigatória de seis para nove anos.
Tem sido também com o Governo do PSD que se tem assistido a um crescimento sustentado dos rendimentos das famílias; tem sido com o Governo do PSD que se tem feito, em Dezembro de cada ano, a actualização das pensões com a revalorização das mais degradadas; foi com o Governo do PSD que se criou legislação que valorizou e permitiu acumulação de pensões de sobrevivência, nomeadamente dos trabalhadores agrícolas; foi o Governo do PSD que terminou com a discriminação existente na concessão de pensões de sobrevivência.
Hoje, homens e mulheres, por virtude da actuação política do Governo do PSD, estilo exactamente em igualdade de circunstancias. Tem sido com o apoio do PSD, inequivocamente, desde 1985, que tem crescido de uma forma substancial o apoio a mais de 2000 instituições particulares de solidariedade social, que dão uma resposta atempada e no local aos grupos sociais mais carenciados, nomeadamente os sós, os idosos e as crianças. Tem sido somente com o Governo do PSD que tem sido possível conjugar a criatividade da sociedade civil com a vontade política firme, que está efectivamente ao serviço das populações.Aplausos do PSD.Aliás, Srs. Deputados, o acordo económico e social, celebrado em Outubro de 1990. é bem a prova da maneira de estar do Governo do PSD no relacionamento com os parceiros sociais. E se já aqui tivemos oportunidade de manifestar o nosso apreço por todos os parceiros sociais, que contribuíram para que o caminho do futuro passasse pela sua intervenção responsável, não é nunca por de mais relembrar que isto foi possível com o Governo do PSD.
Em contrapartida, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que fez o Partido Socialista quando foi governo? Com o PS, apreciámos e vimos o que se passou com os salários em atraso; com o PS, diariamente se encerravam empresas, aumentava naturalmente o desemprego e não havia expectativas de criação de novos postos de trabalho, nomeadamente para os jovens que ascendiam ao mercado de trabalho.
Por outro lado, verificou-se também que, com o PS no poder, os mais carenciados, os pensionistas e os reformados ficaram sempre a perder. Mas, agora, o PS, que não tem responsabilidades políticas directas e que, pelos vistos, parece que não tem expectativas de poder vir a tê-las em breve, começa a apresentar uma série de iniciativas legislativas, que, além de tecnicamente mal elaboradas, acabam por ser contraditórias com aquilo que o próprio PS aqui tem defendido em Plenário. Mas lá iremos a essas iniciativas quando o PS as quiser aqui discutir!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que os Portugueses vão poder distinguir entre o que são falsas promessas -promessas nunca cumpridas quando se assume o poder- daquilo que tem vindo a ser feito pelo PSD e pelo seu Governo, progressivamente, com passos firmes e seguros. Governo este que se inibe, por uma questão de honestidade política, de prometer que daqui por uns meses vai vender o bacalhau a pataco.
Os Portugueses sabem distinguir aqueles que fazem promessas que são possíveis de cumprir e concretizar, sabem o que o PSD prometeu na última campanha eleitoral e sabem que isso está a ser conseguido de forma segura, firme e sustentada.
1364  I SÉRIE -NÚMERO 42E vou recordar aqui - permitam-me que o Taça, porque creio que isso é uma demonstração clara da maturidade do povo português - que, em 1975, pouco antes das primeiras eleições para a Assembleia Constituinte, apareceu na televisão um elemento do MFA de então, fazendo apelo ao voto em branco, porque esse seria um voto de confiança no escuro no MFA de então. Os Portugueses não votaram em branco, votaram, felizmente, e em esmagadora maioria, nos partidos que na altura lutavam efectivamente para que a democracia se consolidasse em Portugal.
Penso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que estas iniciativas e estas promessas de bacalhau a pataco, que o PS tem vindo a fazer, não contribuirão para o esclarecimento das pessoas e que poderão criar, eventualmente, falsas expectativas em grupos sociais carenciados e que, por isso, é condenável que esses grupos sejam vítimas da demagogia eleiçoeira do PS, mas estamos convencidos de que os Portugueses, mais uma vez, vão escolher quem, de facto, lhes quer bem.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo, em tempo cedido pelo PRD.O Sr. Herculano Pombo (Indep.): - Sr. Deputado, ouvi apenas a parte inicial da sua declaração política, mas foi o bastante para me suscitar uma questão que não quero deixar de lhe colocar.
Tenho aqui o último relatório da OCDE com indicadores do ambiente, que saiu exactamente no mós de Janeiro último, e uma vez que já hoje aqui se trouxeram tantos relatórios, inclusive os da Universidade de Utah, trago também este que pertence a uma organização de que Portugal ainda faz parte.
Quando ouvi o Sr. Deputado Joaquim Marques fazer aqui uma leitura feliz daquilo que tem sido o crescimento económico em Portugal, nomeadamente o crescimento da produtividade e o crescimento do produto interno bruto, não pude deixar de recordar que, tendo tido acesso a estes dados, pude constatar, com alguma estranheza, que, por exemplo, as emissões de gases poluentes para a atmosfera (este é um dado importante que convém analisar também quando falamos de desenvolvimento e de crescimento económico) são, em Portugal, as mais elevadas de toda a OCDE, se tivermos em consideração a emissão de poluentes por unidade de produto interno bruto.
Em seu entender, Sr. Deputado Joaquim Marques, o que é que isto quer dizer? O que é que quer dizer que Portugal, no conjunto dos países da OCDE, tenha um índice de 428 unidades de emissão de gás poluente para a atmosfera por unidade de produto interno bruto, quando a generalidade dos países da OCDE não ultrapassa o índice das 200 unidades e raros são os que chegam às 300?
O índice de Portugal, no que diz respeito à emissão de gases poluentes por unidade de produto interno bruto, quase que duplica a média dos países da OCDE, mesmo comparando com a Turquia, com a Grécia e com a Irlanda, que são países do nosso nível de desenvolvimento. O que é que isto quer dizer, Sr. Deputado Joaquim Marques? Estaremos a ter um crescimento sustentado? Estaremos a ter uma política integrada de crescimento e de desenvolvimento?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques.O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Sr. Presidente, quero agradecer ao Sr. Deputado Herculano Pombo a pergunta que me faz. Aliás, devo dizer-lhe que, por causa das suas intervenções aqui no Plenário e por causa da sua preocupação com o ambiente, eu próprio me tenho preocupado em me documentar com matérias que têm a ver com esta matéria, porque não quereria, naturalmente, deixar o Sr. Deputado Herculano Pombo sem uma resposta, e perdoar-me-á que seja a resposta de um leigo nesta matéria. A respeito deste assunto, serei um aluno da escola secundária, digamos, que vai responder a um catedrático nestas questões.Risos.O Sr. Herculano Pombo (Indep.): - Não exageremos!...O Orador: - Queria dizer-lhe que o relatório a que me referi aqui não foi esse relatório da OCDE -que nós também temos - mas, sim, um relatório da Comissão das Comunidades Europeias, que foi publicado na semana passada.
Quanto às suas preocupações com o ambiente, devo dizer-lhe que elas já eram manifestadas por muitos militantes sociais-democratas antes de ter sido constituído o partido político a que pertenceu. Digamos que, se começou a haver preocupações com o ambiente em Portugal, elas foram introduzidas e dinamizadas exactamente pelo primeiro Secretário de Estado do Ambiente, que foi o deputado social-democrata Carlos Pimenta.
Quanto à poluição, é evidente, Sr. Deputado Herculano Pombo, que os números que referiu têm a ver com esta questão: é que o produto interno bruto português ainda é bastante pequeno, portanto, se o produto interno bruto fosse maior, naturalmente que a relação entre ele e esses poluentes seria mais equilibrada. Aliás, o Sr. Deputado sabe que são os países economicamente menos desenvolvidos que têm esses índices mais elevados, como, por exemplo, os países do Terceiro Mundo e os países do Leste da Europa, que agora, finalmente, também querem libertar-se da poluição nesse aspecto ambiental.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encerrado o período de antes da ordem do dia, peço à Sr.a Secretária que leia um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 14 de Fevereiro de 1991, pelas IS horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD):Henrique Alberto Freitas do Nascimento Rodrigues (círculo eleitoral da Europa) por Fernando José Alves de Figueiredo [esta substituição é solicitada nos termos da alínea b) do
15 DE FEVEREIRO DE 1991  1365n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período não inferior a 15 dias, a partir do dia 15 de Fevereiro corrente, inclusive];Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS):Vítor Manuel Ribeiro Constâncio (círculo eleitoral de Lisboa) por Edmundo Pedro [esta substituição é motivada pelo pedido de renúncia ao mandato do Sr. Deputado Vítor Constando, nos termos do n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), a partir do passado dia l de Janeiro, inclusive.
Nestes termos, e a partir do dia 1 de Janeiro passado, inclusive, passou a exercer as funções de deputada com caracter definitivo (efectiva) a Sr.a Deputada Edite de Fátima Santos Maneiros Estrela];Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP):Maria Luísa Raimundo Mesquita (círculo eleitoral de Santarém) por Álvaro Favas Brasileiro [esta substituição é solicitada nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de seis meses, com início em 14 de Fevereiro corrente, inclusive];
Álvaro Manuel Salseiro Amaro (círculo eleitoral de Setúbal) por Apolónia Maria Alberto Pereira Teixeira [esta substituição é solicitada nos termos da alínea c) do n.o 2 do cargo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de seis meses, com início em 14 de Fevereiro corrente, inclusive];Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD), presidente-Alberto Marques de O. e Silva (PS), vice-presidente-José Manuel M. Antunes Mendes (PCP), secretário - Manuel António Sá Fernandes (PSD), secretário-António Paulo M. Pereira Coelho (PSD) - Arlindo da Silva André Moreira (PSD) - Belarmino Henriques Correia (PSD) - Carlos Manuel Pereira Baptista (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - João Álvaro Poças Santos
(PSD)-José Augusto Ferreira de Campos (PSD) - José Augusto Santos da S. Marques (PSD) -José Manuel da Silva Torres (PSD) - Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD)-Hélder Oliveira dos Santos Filipe (PS)-Júlio da Piedade Nunes Henriques (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS)-Hermínio Paiva Fernandes Martinho (PRD).Srs. Deputados, está em discussão. Pausa.Como não há inscrições, vamos votar o parecer que acaba de ser lido.Submetido â votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Raul Castro e Valente Fernandes.Seguidamente, vou pôr à vossa consideração os n.o 30, 31 e 32 do Diário.Pausa.Visto não haver objecções, consideram-se aprovados.Vamos iniciar a reapreciação do decreto n.o 293/V - Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.
Para uma intervenção, está inscrito o Sr. Deputado José Manuel Mendes, a quem dou a palavra.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós declarámos, aquando do debate na generalidade, e reafirmámos, em votação final global, que o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira continha normas que colidiam com a Constituição da República e que seriam passíveis de uma apreciação pelo Tribunal Constitucional, seguramente no sentido de obrigar a uma reapreciação, por esta Câmara, de parte do articulado. Tínhamos razão.
O pedido de de fiscalização preventiva, accionado por Sua Ex.o o Sr. Presidente da República, permitiu que se tomasse claro que umas quantas de entre as piores soluções constantes do diploma não apenas violavam o bom senso e regras elementares da democracia como, também, expressas prescrições da Constituição da República.
O Tribunal Constitucional confirmou as razoes que assistiam ao PCP, parcialmente, e, no invocado pelo Sr. Presidente da República, o que, desde sempre, se nos afigurou elementar.
Aquilo de que curamos é de expurgar do Estatuto toda a matéria que, pelas razões técnicas, jurídicas e políticas aduzidas, era desconforme à lei fundamental do País. Trata-se, quanto ao conteúdo, de alguma coisa que vem de longe, em que o partido do Governo, aqui, e o Dr. Alberto João Jardim, em nome do PSD regional, não desarmam-a tentativa de fazer com que os votos dos emigrantes, à revelia da metodologia mais justa e dos mecanismos que a Constituição estabelece, possam vir a pesar na massa global da votação por forma a daí se extraírem resultados que seriam, inevitavelmente, desfiguradores e iníquos.
Esta pretensão é, aliás, congénere de outras, constantes de diversas iniciativas governamentais; ainda agora, nos debates em torno da lei do referendo, foi possível eliminar
1366  I SÉRIE -NÚMERO 42- quase com garantia -, certo sendo que se tange matéria em que o legislador constitucional e aqueles que nas revisões da Constituição a ele se mantiveram fiéis, têm sido particularmente criteriosos e seguros, ou seja: desenhar um universo eleitoral escorreito, não permissivo a adulterações de qualquer ordem, tanto quanto possível capaz de reproduzir com fidedignidade as opções dos eleitores e que, portanto, não há lugar à busca de procedimentos inidóneos, perigosos e de desnaturação desta realidade que venham, por meios aritméticos, gizar poderes contrários à vontade das populações e ao que nós, nesta Casa, em leis soberanas, determinámos.
Não sabemos o que constará do Código Eleitoral, que continua a ser parturejado no interior das instâncias do Executivo PSD, mas as nossas preocupações subsistem, e, nesta área concreta, dar-lhe-emos todo o combate, através das vias gerais e institucionais conhecidas, de modo a preservar a genuinidade do voto e as suas indicações.
Expurgadas as normas que o Tribunal Constitucional entendeu, pela votação que produziu e pela deliberação que houve, serem inaceitáveis no texto do Estatuto da Madeira, ele fica, agora, bem melhor do que estava. Seja-nos lícito, todavia, reafirmar que, a nosso ver, subsistem soluções que são igualmente inconstitucionais. Não estamos sozinhos. As declarações de vencido de alguns ilustres conselheiros sufragam as boas posições que assumimos neste Plenário.
É assim em quanto concerne, por exemplo, à alteração do princípio da proporcionalidade com a modificação das quotas estabelecidas para a eleição dos deputados, com implicações danosas em vários círculos; é assim no impostergável direito de greve, que se acha violentamente ferido por uma norma que a nenhuma luz pode ser coonestada; é assim, adjacentemente, em tudo quanto minimiza uma concepção da autonomia regional que esta bancada entende dever potenciada dentro da moldura constitucionalmente concebida. O que quer dizer que, e vou concluir, persistindo nós na análise que fizemos, da mesma maneira, estamos em condições, neste momento, de declarar que o Estatuto da Madeira, que vai passar a vigorar, é não só bem superior àquela precária e remota carta normativa de 1976: é uma pauta de conduta política e institucional, cujo mérito, independentemente do que acabo de asseverar, merece ser realçado. E, por isso, esta hora é ainda uma hora de satisfação pelos resultados futuros do Estatuto, tal qual vai sair, em breve, desta Assembleia.Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como se esperava, encontramo-nos aqui hoje, mais uma vez, para votar o Estatuto definitivo da Região Autónoma da Madeira.
Como se esperava, o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade das normas dos artigos 10.o, n.o 4, e 11.o, n.9 2, do Decreto n.o 293/V aprovado por esta Assembleia. Infelizmente, o mesmo não aconteceu relativamente às normas dos n.o 2 e 3 do artigo 10.o Não nos compete pronunciar juízos acerca dos julgamentos do Tribunal Constitucional. Sempre realçaremos, no entanto, o número de votos de vencido.
Não valerá muito a pena pronunciarmo-nos acerca do pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade apresentado pelo Sr. Presidente da República. Apenas registamos que se quedou pelas normas referidas. O que importa é que pelo menos duas das inconstitucionalidades foram expurgadas do diploma. Não é muito, mas já é alguma coisa, o que nos dá ainda mais vontade para repetirmos o voto favorável, que vai mais no sentido de acabar com a provisoriedade.
Não se tenham, pois, quaisquer ilusões acerca da nossa posição em relação a este diploma: não sendo o ideal, não deixa de ser aceitável, mas também é certo que este Estatuto Político-Administrativo não chega a ser o Estatuto que era possível e, principalmente, desejável para a Região Autónoma da Madeira. Não abandonaremos, portanto, o objectivo de o alterar, em alguns dos seus pontos, uns essenciais outros não, logo que surja uma nova oportunidade.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que sobre o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira está dito o essencial e não vou reeditar discussões já feitas. Apenas duas notas correspondentes a outras tantas preocupações quanto ao futuro.
Mas, antes de mais, deixem-me felicitar-me e felicitar-nos por, depois de tantas peripécias, a Região Autónoma da Madeira poder dispor, a partir de agora, do seu Estatuto definitivo. Já era tempo!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -Foi pena que o Tribunal Constitucional deixasse nele uma das duas inconstitucionalidades invocadas pelo Presidente da República. A lucidez e a razão estavam, no meu modesto entendimento - e não me parece que o Tribunal Constitucional esteja imune às críticas dos juristas-, com os demolidores votos de vencido. Basta lê-los!
Pena foi também que o Presidente da República só tivesse invocado duas das três inconstitucionalidades que, em meu entender -aqui expresso-, remanesciam no texto final que foi aprovado, quanto a elas com o nosso voto contra.
Ambos - Presidente e Tribunal - ao contribuírem para deixar no texto as duas inconstitucionalidades a que me refiro, decerto sem consciência disso, prestaram um mau serviço à Região Autónoma da Madeira.
Explico porquê: tratando-se de matérias da competência reservada desta Assembleia - o regime eleitoral e o regime de greve em vigor no arquipélago- e não sendo de todo em todo defensável que, por esse facto, essas normas ganharam a rigidez da matéria estatutária e passaram a escapar à competência da Assembleia da República, eis que Tribunal e Presidente introduziram a necessidade de passar a distinguir - e aqui chamei a atenção para esse risco-, no texto do Estatuto da Madeira, as normas que têm e as normas que não têm natureza substancialmente estatutária, para o efeito de só as primeiras ficarem dependentes, quanto à sua alteração, da iniciativa da Assembleia Legislativa Regional.
Dito de outro modo: não é por as normas em causa passarem a constar do Estatuto que a Assembleia da Re-
15 DE FEVEREIRO DE 1991  1367pública se considera expropriada da sua competência reservada -e, numa das matérias, de reserva absoluta- para livremente as modificar por iniciativa de qualquer dos Srs. Deputados se, como e quando o entender, o que tem, como logo se vê, o efeito negativo de pôr em causa o exclusivo da iniciativa da Assembleia Legislativa Regional, não apenas em relação às mencionadas normas, mas em relação a todas as que não tenham natureza substancialmente estatutária ou que versem sobre matérias da reserva de competência da Assembleia da República.
A guerra do Golfo é decerto mais grave. Mas não creio que tenha sido esse um risco assumido pelos inspiradores e autores da proposta regional.
Pelo caminho ficou uma boa dezena de outras inconstitucionalidades.
Pois bem, apesar de a Assembleia Regional ter discordado da barreia profiláctica a que a sua proposta foi sujeita, ao manter qua tale o texto originário e as caneladas à Constituição de que era portador, nada disso impediu o Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira de ter comentado assim a decisão do Tribunal Constitucional: «Afinal de contas, o Dr. Almeida Santos disse que o Estatuto eslava cheio de inconstitucionalidades e o Tribunal Constitucional declarou apenas uma inconstitucional!...»
É assim que o Presidente do Governo Regional da Madeira faz política. É assim também que o Presidente do Governo Regional da Madeira faz informação!...Vozes do PS: -Muito bem!O Orador: - Ao dar passaporte estatutário à inconstitucionalidade declarada pelo Tribunal Constitucional, a maioria parlamentar arranjou ainda mais este imbróglio: como o Estatuto Definitivo dos Açores contém uma norma idêntica à que agora foi banida do Estatuto da Madeira, mal parecerá que se deixe continuar a figurar nele uma norma já julgada inconstitucional no contexto do Estatuto da Madeira.