PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Orçamento da Segurança Social - 2019Mapa XIIIReceitas de cada Subsistema da Segurança Social por Classificação EconómicaReceitas do Sistema Previdencial - RepartiçãoEuroCapítulo Grupo Artigo Designação OSS2019Receitas Correntes 19 779 982 842,0003 Contribuições para a Segurança Social, CGA e a ADSE 17 773 027 290,0001 Subsistema Previdencial 17 771 922 731,0002 Regimes complementares e especiais 1 104 559,0004 Taxas, multas e outras penalidades 102 764 064,0005 Rendimentos da propriedade 9 275 397,0002 Juros - Sociedades financeiras 6 569 869,0003 Juros - Administrações públicas 439 675,0004 Juros - Instituições sem fins lucrativos 25 000,0010 Rendas 2 240 853,0006 Transferências correntes 1 865 844 104,0001 Sociedades e quase sociedade não financeiras 1 720 000,0003 Administração central: 512 371 978,0001 Estado 331 633 497,0007 SFA 180 272 346,0011 SFA - Participação comunitária em projetos cofinanciados 466 135,0006 Segurança Social 0,0009 Resto do mundo 1 351 752 126,0007 Vendas de bens e serviços correntes 19 334 531,0001 Vendas de bens 6 501,0002 Serviços 19 328 030,0008 Outras receitas correntes 9 737 456,0001 Outras 7 698 645,0002 Subsidios 2 038 811,00Receitas Capital 2 265 112 200,0009 Venda de bens de investimento 5 090 000,0010 Transferências de capital 0,0003 Administração central: 0,0010 SFA - Participação comunitária em projetos cofinanciados 0,0011 Ativos financeiros 2 000 012 100,0001 Depósitos, certificados de depósito e poupança: 100,0002 Sociedades financeiras 100,0002 Títulos a curto prazo: 2 000 001 000,0003 Administração Pública - Administração Central - Estado 2 000 001 000,0009 Unidades de participação: 11 000,0002 Sociedades financeiras 11 000,0012 Passivos Financeiros 260 000 000,0005 Empréstimos a curto prazo: 260 000 000,0002 Sociedades financeiras 260 000 000,0013 Outras receitas de capital 10 100,00Outras Receitas 119 321 964,0015 Reposições não abatidas nos pagamentos 119 321 964,0001 Reposições não abatidas nos pagamentos 119 321 964,0016 Saldo de gerência anterior 1 708 402,8201 Saldo orçamental 1 708 402,82TOTAL 22 166 125 408,8215 DE OUTUBRO DE 2018______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________45
Orçamento da Segurança Social - 2019Mapa XIIIReceitas de cada Subsistema da Segurança Social por Classificação EconómicaReceitas do Sistema Regimes EspeciaisEuroCapítulo Grupo Artigo Designação OSS2019Receitas Correntes 461 813 907,0006 Transferências correntes 461 813 907,0003 Administração central: 461 813 907,0001 Estado 452 621 372,0007 SFA 9 192 535,00TOTAL 461 813 907,00Orçamento da Segurança Social - 2019Mapa XIII - Anexo Fundo Socorro Social (FSS)(Artigo 6o do Decreto-Lei n.o 102/2012, de 11 de maio)Receitas de cada Subsistema da Segurança Social por Classificação EconómicaReceitas do Sistema de de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Ação SocialEuroCapítulo Grupo Artigo Designação OSS2019Receitas Correntes 16 561 764,0006 Transferências correntes 16 561 764,0006 Segurança Social 16 561 764,00Outras Receitas 100,0015 Reposições não abatidas nos pagamentos 100,0001 Reposições não abatidas nos pagamentos 100,00TOTAL 16 561 864,0015 DE OUTUBRO DE 2018______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________47
Orçamento da Segurança Social - 2019Mapa XIVDespesa de cada Subsistema da Segurança Social por Classificação EconómicaDespesas do Sistema de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de SolidariedadeEuroAgrupamento Subagrupamento Rubrica Designação OSS2019Despesas Correntes 4 390 517 351,0001 Despesas com o pessoal 48 051 980,0002 Aquisição de bens e serviços 12 347 118,0003 Juros e outros encargos 1 126 883,0004 Transferências correntes 4 328 580 683,0003 Administração central: 539 992,0001 Estado 393 847,0005 SFA 146 145,0005 Administração local 36 536,0006 Segurança Social 0,0007 Instituições sem fins lucrativos 37 357 041,0008 Famílias 4 290 647 114,0005 Subsídios 120 121,0007 Instituições sem fins lucrativos 120 121,0006 Outras despesas correntes 290 566,0002 Diversas 290 566,00Despesas Capital 2 067 111,0008 Transferências de capital 2 067 111,0007 Instituições sem fins lucrativos 2 067 111,00TOTAL 4 392 584 462,00Despesas do Sistema de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Proteção FamiliarEuroAgrupamento Subagrupamento Rubrica Designação OSS2019Despesas Correntes 1 662 610 855,0001 Despesas com o pessoal 17 904 838,0002 Aquisição de bens e serviços 4 665 864,0003 Juros e outros encargos 426 530,0004 Transferências correntes 1 639 458 177,0003 Administração central 204 389,0001 Estado 149 073,0005 SFA 55 316,0005 Administração local 13 829,0006 Segurança Social 0,0008 Famílias 1 639 239 959,0005 Subsídios 45 466,0007 Instituições sem fins lucrativos 45 466,0006 Outras despesas correntes 109 980,0002 Diversas 109 980,00TOTAL 1 662 610 855,00II SÉRIE-A — NÚMERO 13___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________48
Orçamento da Segurança Social - 2019Mapa XIVDespesa de cada Subsistema da Segurança Social por Classificação EconómicaDespesas do Sistema de Proteção Social de Cidadania -  Subsistema de Ação SocialEuroAgrupamento Subagrupamento Rubrica Designação OSS2019Despesas Correntes 2 267 120 532,0001 Despesas com o pessoal 66 695 604,0002 Aquisição de bens e serviços 58 411 743,0003 Juros e outros encargos 588 248,0004 Transferências correntes 2 015 532 067,0001 Sociedades e quase sociedade não financeiras 10 463 038,0003 Administração Central: 237 932 715,0001 Estado 204 545,0002 Estado-SPSC - Subsistema de Ação Social 87 307 520,0005 SFA 75 900,0006 SFA - SPSC - Subsistema de Ação Social 150 344 750,0004 Administração Regional 29 200 732,0001 Região Autónoma dos Açores 17 200 732,0002 Região Autónoma da Madeira 12 000 000,0005 Administração local 1 633 975,0006 Segurança Social 0,0007 Instituições sem fins lucrativos 1 643 039 227,0008 Famílias 93 247 184,0009 Resto do Mundo 15 196,0005 Subsídios 125 384 770,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 0,0002 Sociedades financeiras 20 588 236,0003 Administração central 5 141 458,0005 Administração local 8 777 000,0006 Segurança Social 0,0007 Instituições sem fins lucrativos 90 193 076,0008 Famílias 685 000,0006 Outras despesas correntes 508 100,0002 Diversas 508 100,00Despesas Capital 1 017 388 019,0007 Aquisição de bens de capital 8 624 020,0001 Investimentos 8 624 020,0008 Transferências de capital 5 763 999,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 145 991,0007 Instituições sem fins lucrativos 5 618 008,0009 Ativos financeiros 1 000 000 000,0002 Titulos a curto prazo: 1 000 000 000,0005 Administração Pública Central - Estado 1 000 000 000,0010 Passivos financeiros 3 000 000,0007 Outros passivos financeiros 3 000 000,0003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 3 000 000,00TOTAL 3 284 508 551,0015 DE OUTUBRO DE 2018______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________49
Orçamento da Segurança Social - 2019Mapa XIVDespesa de cada Subsistema da Segurança Social por Classificação EconómicaDespesas do Sistema Previdencial - RepartiçãoEuroAgrupamento Subagrupamento Rubrica Designação OSS2019Despesas Correntes 18 968 567 572,0001 Despesas com o pessoal 170 482 658,0002 Aquisição de bens e serviços 44 603 215,0003 Juros e outros encargos 5 135 734,0004 Transferências Correntes 17 586 369 019,0002      Sociedades financeiras 2 941 175,0003 Administração Central 1 403 389 627,0001 Estado 75 200 378,0005 SFA 537 822 639,0007 SFA - Sistema Previdencial 790 366 610,0004 Administração Regional 136 088 927,0001 Região Autónoma dos Açores 87 773 249,0002 Região Autónoma da Madeira 48 315 678,0005 Administração local 130 660,0006 Segurança Social 0,0008 Famílias 16 039 345 630,0009 Resto do Mundo 4 473 000,0005 Subsídios 1 154 364 466,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 318 491 824,0002 Sociedades financeiras 0,0003 Administração Central 405 269 721,0004 Administração Regional 0,0005 Administração Local 63 929 726,0006 Segurança Social 876 073,0007 Instituições sem fins lucrativos 365 797 122,0006 Outras despesas correntes 7 612 480,0002 Diversas 7 612 480,00Despesas de Capital 2 310 760 308,0007 Aquisição de bens de capital 45 508 308,0001 Investimentos 45 508 308,0008 Transferências de capital 5 240 000,0006 Segurança Social 5 090 000,0009 Resto do Mundo 150 000,0009 Ativos financeiros 2 000 012 000,0002 Titulos a curto prazo 2 000 001 000,0005 Administração Pública Central - Estado 2 000 001 000,0007 Ações e outras participações 0,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 0,0008 Unidades de participação 11 000,0003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 11 000,0010 Passivos financeiros 260 000 000,0005 Empréstimos de curto prazo 260 000 000,0003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 260 000 000,00TOTAL 21 279 327 880,00II SÉRIE-A — NÚMERO 13___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________50
Orçamento da Segurança Social - 2019Mapa XIVDespesa de cada Subsistema da Segurança Social por Classificação EconómicaDespesas do Sistema Regimes EspeciaisEuroAgrupamento Subagrupamento Rubrica Designação OSS2019Despesas Correntes 461 813 907,0001 Despesas com o pessoal 230 000,0004 Transferências Correntes 461 583 907,0008         Famílias 461 583 907,00TOTAL 461 813 907,00Orçamento da Segurança Social - 2019Mapa XIV - Anexo Fundo Socorro Social (FSS)(Artigo 6o do Decreto-Lei n.o 102/2012, de 11 de maio)Despesa de cada Subsistema da Segurança Social por Classificação EconómicaDespesas do Sistema de Proteção Social de Cidadania -  Subsistema de Ação SocialEuroAgrupamento Subagrupamento Rubrica Designação OSS2019Despesas Correntes 15 384 000,0002 Aquisição de bens e serviços 1 000,0003 Juros e outros encargos 1 000,0004 Transferências correntes 361 000,0006 Segurança Social 361 000,0005 Subsídios 15 020 000,0007 Instituições sem fins lucrativos 14 360 000,0008 Famílias 660 000,0006 Outras despesas correntes 1 000,0002 Diversas 1 000,00TOTAL 15 384 000,00II SÉRIE-A — NÚMERO 13___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________52
Fonte: MF/DGO* Inclui o valor escalonado dos encargos em anos anteriores ao ano do orçamento   9 707 835   12 329 149   72 735 660  1 295 102 826  2 150 072 451   759 314 247   1 648 215   3 942 258   9 135 201   163 151 447   181 130 452   58 017 044    663 638    453 732   5 840 124   114 828 743   187 011 674   40 797 868    103 685   3 840 507   288 945 645   88 945 102   23 538 542   2 266 268   24 885 180   42 796 825   4 733 547    623 969   9 083 866   1 430 587   10 898 562   71 104 485   1 631 175  1 218 359 284   28 885 512   47 858 030  2 149 576 175    282 186    214 090   682 310 821   77 003 426    227 537   1 420 678    486 175   3 456 083   8 833 029    302 172   144 302 331   6 442 459   12 406 658   181 026 151    92 522    11 778   50 566 368   7 450 676    23 264    640 374    64 296    389 436   5 802 184    37 940   104 491 499   2 705 966   7 631 278   186 978 795    32 880   40 179 733    618 136    1 434    102 250   3 818 445    22 062   282 233 293   1 550 252   5 162 101   88 943 489    1 612   23 538 542   2 266 268   24 885 180   42 796 825   4 733 547TOTAL POR MINISTÉRIO ...........................................TOTAL POR MINISTÉRIO ...........................................TOTAL POR MINISTÉRIO ...........................................TOTAL POR MINISTÉRIO ...........................................TOTAL POR MINISTÉRIO ...........................................TOTAL POR MINISTÉRIO ...........................................MINISTÉRIOS / SERVIÇOSENCARGOS PLURIANUAIS TOTAIS * 2019 2020 2021 Seguintes(EM EURO)ESCALONAMENTO PLURIANUALESTADOSERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOSESTADOSERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOSESTADOSERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOSESTADOSERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOSENTIDADES PÚBLICAS RECLASSIFICADAS - REGIME GERALESTADOSERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOSENTIDADES PÚBLICAS RECLASSIFICADAS - REGIME GERALESTADOSERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOSMAPA XVIIANO ECONÓMICO DE 2019RESPONSABILIDADES CONTRATUAIS PLURIANUAIS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS E DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, AGRUPADAS POR MINISTÉRIOS01 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS03 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS04 - FINANÇAS05 - DEFESA NACIONAL06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA2022    6 564   2 060 797   19 149 925   69 553 069    454 822    6 564   2 057 120    3 677   14 827 918   1 341 266   2 980 740   69 553 069    454 8222023   1 034 518   13 682 763   1 282 535   51 022 599    430 095   1 034 518   14 965 298   51 022 599    430 095Página 1/4II SÉRIE-A — NÚMERO 13____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________62
Fonte: MF/DGO* Inclui o valor escalonado dos encargos em anos anteriores ao ano do orçamento   92 985 233   430 582 578   997 281 920  2 103 497 430   40 936 165   24 550 332   53 252 142   182 391 100   202 340 465   10 612 250   5 582 699   39 695 537   140 659 113   136 998 012   2 105 233   3 592 286   35 149 203   19 823 443   75 222 082   1 339 677   2 030 846   105 761 640    477 986   758 491 923   2 987 714   76 916 580   16 068 653   137 479 305   74 977 470   218 125 803    695 879   944 820 606   51 765 435   526 103 027   39 107 809  1 538 286 594   13 108 078   16 813 038   11 015 049   22 000 705   2 549 626   24 505 566   16 913 759   11 832 816    175 147   164 582 382   17 633 571   120 098 286   8 344 544   73 897 635   3 571 665   5 064 261   1 976 323   5 374 019    208 679   23 248 472   5 684 083   10 762 982    96 414   137 088 306   3 474 392   57 928 977   7 797 254   71 271 781   1 766 512    4 427    334 294   3 582 224    10 062   23 248 472   1 945 028   9 955 703   19 613 487    209 956    959 266   5 002 449   69 260 367   1 099 377    240 300   2 030 846   8 137 488   97 624 152    477 986   1 364 783   757 127 140    47 714   2 940 000TOTAL POR MINISTÉRIO ...........................................TOTAL POR MINISTÉRIO ...........................................TOTAL POR MINISTÉRIO ...........................................TOTAL POR MINISTÉRIO ...........................................TOTAL POR MINISTÉRIO ...........................................MINISTÉRIOS / SERVIÇOSENCARGOS PLURIANUAIS TOTAIS * 2019 2020 2021 Seguintes(EM EURO)ESCALONAMENTO PLURIANUALESTADOSERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOSESTADOSERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOSENTIDADES PÚBLICAS RECLASSIFICADAS - REGIME GERALESTADOSERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOSENTIDADES PÚBLICAS RECLASSIFICADAS - REGIME GERALESTADOSERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOSENTIDADES PÚBLICAS RECLASSIFICADAS - REGIME GERALESTADOSERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOSENTIDADES PÚBLICAS RECLASSIFICADAS - REGIME GERALMAPA XVIIANO ECONÓMICO DE 2019RESPONSABILIDADES CONTRATUAIS PLURIANUAIS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS E DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, AGRUPADAS POR MINISTÉRIOS07 - JUSTIÇA08 - CULTURA09 - CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR10 - EDUCAÇÃO11 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL2022   1 566 171   12 694 551   15 603 892   81 035 832    570 865   1 566 171   2 034 372    745 000   9 915 179   15 600 018    3 874    282 236    422 449   80 331 147    330 865    240 0002023   1 569 253   2 034 372   10 003 581   13 542 955    242 354    422 449   79 804 457    209 674    240 000   1 569 253   12 037 953   13 542 955   80 469 260    449 674Página 2/415 DE OUTUBRO DE 2018____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________63
Fonte: MF/DGO* Inclui o valor escalonado dos encargos em anos anteriores ao ano do orçamento  65 185 836 661   5 334 182 554   4 861 693 751   3 149 927 020   16 461 190 967  11 803 557 761   1 463 383 478   1 398 511 772    1 917 389     947 431TOTAL GERAL.....................................................  11 803 557 761   1 463 383 478   1 398 511 772    1 917 389     947 431TOTAL POR MINISTÉRIO ...........................................MINISTÉRIOS / SERVIÇOSENCARGOS PLURIANUAIS TOTAIS * 2019 2020 2021 Seguintes(EM EURO)ESCALONAMENTO PLURIANUALORGANISMOS SEG.SOCIALMAPA XVIIANO ECONÓMICO DE 2019RESPONSABILIDADES CONTRATUAIS PLURIANUAIS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS E DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, AGRUPADAS POR MINISTÉRIOS - 2022  2 674 440 832    234 018    234 0182023    224 235    224 235  2 484 317 833Página 4/415 DE OUTUBRO DE 2018____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________65
FFFN.o 8 art.o 38.o Lei n.o 73/2013Total transferências(1) (2) (3)=(1)+(2)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAJoão Antão 16 716 2 042 18 758Maçainhas 30 938 2 042 32 980Marmeleiro 36 292 2 042 38 334Meios 24 475 2 042 26 517Panoias de Cima 24 861 2 042 26 903Pega 21 552 2 042 23 594Pêra do Moço 32 769 2 042 34 811Porto da Carne 24 475 2 042 26 517Ramela 25 699 2 042 27 741Santana da Azinha 26 746 2 042 28 788Sobral da Serra 25 699 2 042 27 741Vale de Estrela 25 960 2 042 28 002Valhelhas 27 558 2 042 29 600Vela 31 738 2 042 33 780Videmonte 48 990 2 042 51 032Vila Cortês do Mondego 24 475 2 042 26 517Vila Fernando 26 971 2 042 29 013Vila Franca do Deão 21 980 2 042 24 022Vila Garcia 25 887 2 042 27 929Gonçalo 56 005 2 042 58 047Guarda 293 383 2 042 295 425Jarmelo São Miguel 46 454 2 042 48 496Jarmelo São Pedro 50 398 2 042 52 440União de freguesias de Avelãs de Ambom e Rocamondo 38 446 2 042 40 488União de freguesias de Corujeira e Trinta 46 454 2 042 48 496União de freguesias de Mizarela, Pêro Soares e Vila Soeiro 56 097 2 042 58 139União de freguesias de Pousade e Albardo 42 381 2 042 44 423União de freguesias de Rochoso e Monte Margarida 49 604 2 042 51 646Adão 49 982 2 042 52 024GUARDA (Total município) 1 614 349 87 806 1 702 155Sameiro 38 945 2 042 40 987Manteigas (Santa Maria) 67 388 2 042 69 430Manteigas (São Pedro) 104 915 2 042 106 957Vale de Amoreira 25 961 2 042 28 003MANTEIGAS (Total município) 237 209 8 168 245 377Aveloso 24 475 2 042 26 517Barreira 31 295 2 042 33 337Coriscada 30 839 2 042 32 881Longroiva 42 294 2 042 44 336Marialva 27 529 2 042 29 571Poço do Canto 29 187 2 042 31 229Rabaçal 25 699 2 042 27 741Ranhados 31 873 2 042 33 915União das freguesias de Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa 97 091 2 042 99 133União das freguesias de Prova e Casteição 47 622 2 042 49 664União das freguesias de Vale Flor, Carvalhal e Pai Penela 60 569 2 042 62 611MEDA (Total município) 448 473 22 462 470 935Ervedosa 25 699 2 042 27 741Freixedas 45 013 2 042 47 055Lamegal 29 763 2 042 31 805Lameiras 27 639 2 042 29 681Manigoto 25 699 2 042 27 741Pala 26 256 2 042 28 298Pinhel 70 208 2 042 72 250Pínzio 35 025 2 042 37 067Souro Pires 27 516 2 042 29 558Vascoveiro 26 355 2 042 28 397Agregação das freguesias Sul de Pinhel 62 233 2 042 64 275Alverca da Beira/Bouça Cova 51 982 2 042 54 024Terras de Massueime 47 925 2 042 49 967Valbom/Bogalhal 49 275 2 042 51 317Alto do Palurdo 56 571 2 042 58 613Vale do Côa 62 181 2 042 64 223Vale do Massueime 60 689 2 042 62 731União das freguesias de Atalaia e Safurdão 48 694 2 042 50 736PINHEL (Total município) 778 723 36 756 815 479Águas Belas 26 718 2 042 28 760Aldeia do Bispo 25 699 2 042 27 741Aldeia da Ponte 32 578 2 042 34 620Aldeia Velha 26 746 2 042 28 788Alfaiates 31 099 2 042 33 141Baraçal 25 699 2 042 27 741Bendada 41 756 2 042 43 798Bismula 26 701 2 042 28 743Casteleiro 41 419 2 042 43 461Cerdeira 26 746 2 042 28 78815 DE OUTUBRO DE 2018__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________91
FFFN.o 8 art.o 38.o Lei n.o 73/2013Total transferências(1) (2) (3)=(1)+(2)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RASANTA BÁRBARA 30 461 2 042 32 503SANTO ESPÍRITO 41 739 2 042 43 781SÃO PEDRO 36 722 2 042 38 764VILA DO PORTO 77 425 2 042 79 467VILA DO PORTO (Total município) 211 794 10 210 222 004ÁGUA DE PAU 77 331 2 042 79 373CABOUCO 33 589 2 042 35 631LAGOA (NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO) 67 973 2 042 70 015LAGOA (SANTA CRUZ) 70 679 2 042 72 721RIBEIRA CHÃ 24 475 2 042 26 517LAGOA (AÇORES) (Total município) 274 047 10 210 284 257ACHADA 31 990 2 042 34 032ACHADINHA 33 808 2 042 35 850LOMBA DA FAZENDA 38 761 2 042 40 803NORDESTE 52 959 2 042 55 001SALGA 28 570 2 042 30 612SANTANA 24 957 2 042 26 999ALGARVIA 19 369 2 042 21 411SANTO ANTÓNIO DE NORDESTINHO 20 608 2 042 22 650SÃO PEDRO DE NORDESTINHO 23 497 2 042 25 539NORDESTE (Total município) 274 519 18 378 292 897ARRIFES 92 721 2 042 94 763CANDELÁRIA 29 042 2 042 31 084CAPELAS 55 923 2 042 57 965COVOADA 30 184 2 042 32 226FAJÃ DE BAIXO 53 346 2 042 55 388FAJÃ DE CIMA 51 425 2 042 53 467FENAIS DA LUZ 34 333 2 042 36 375FETEIRAS 50 093 2 042 52 135GINETES 33 248 2 042 35 290MOSTEIROS 29 384 2 042 31 426PONTA DELGADA (SÃO SEBASTIÃO) 58 216 2 042 60 258PONTA DELGADA (SÃO JOSÉ) 58 943 2 042 60 985PONTA DELGADA (SÃO PEDRO) 78 800 2 042 80 842RELVA 41 512 2 042 43 554REMÉDIOS 25 046 2 042 27 088ROSTO DO CÃO (LIVRAMENTO) 51 215 2 042 53 257ROSTO DO CÃO (SÃO ROQUE) 62 238 2 042 64 280SANTA BÁRBARA 26 326 2 042 28 368SANTO ANTÓNIO 37 861 2 042 39 903SÃO VICENTE FERREIRA 35 308 2 042 37 350SETE CIDADES 39 557 2 042 41 599AJUDA DA BRETANHA 19 219 2 042 21 261PILAR DA BRETANHA 17 861 2 042 19 903SANTA CLARA 46 866 2 042 48 908PONTA DELGADA (Total município) 1 058 667 49 008 1 107 675ÁGUA RETORTA 30 005 2 042 32 047FAIAL DA TERRA 26 446 2 042 28 488FURNAS 59 447 2 042 61 489NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS 36 302 2 042 38 344POVOAÇÃO 63 401 2 042 65 443RIBEIRA QUENTE 29 921 2 042 31 963POVOAÇÃO (Total município) 245 522 12 252 257 774CALHETAS 24 475 2 042 26 517FENAIS DA AJUDA 36 442 2 042 38 484LOMBA DA MAIA 40 251 2 042 42 293LOMBA DE SÃO PEDRO 24 475 2 042 26 517MAIA 46 004 2 042 48 046PICO DA PEDRA 37 056 2 042 39 098PORTO FORMOSO 33 463 2 042 35 505RABO DE PEIXE 95 607 2 042 97 649RIBEIRA GRANDE (CONCEIÇÃO) 39 530 2 042 41 572RIBEIRA GRANDE (MATRIZ) 54 455 2 042 56 497RIBEIRA SECA 42 899 2 042 44 941RIBEIRINHA 42 153 2 042 44 195SANTA BÁRBARA 33 981 2 042 36 023SÃO BRÁS 24 475 2 042 26 517RIBEIRA GRANDE (Total município) 575 266 28 588 603 854ÁGUA DE ALTO 43 570 2 042 45 612PONTA GARÇA 74 247 2 042 76 289RIBEIRA DAS TAÍNHAS 29 568 2 042 31 610VILA FRANCA DO CAMPO (SÃO MIGUEL) 51 610 2 042 53 652VILA FRANCA DO CAMPO (SÃO PEDRO) 24 450 2 042 26 492RIBEIRA SECA 26 147 2 042 28 189VILA FRANCA DO CAMPO (Total município) 249 592 12 252 261 844ALTARES 40 392 2 042 42 43415 DE OUTUBRO DE 2018__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________115
FFFN.o 8 art.o 38.o Lei n.o 73/2013Total transferências(1) (2) (3)=(1)+(2)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAANGRA (NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO) 60 170 2 042 62 212ANGRA (SANTA LUZIA) 45 824 2 042 47 866ANGRA (SÃO PEDRO) 51 449 2 042 53 491ANGRA (SÉ) 24 881 2 042 26 923CINCO RIBEIRAS 24 564 2 042 26 606DOZE RIBEIRAS 24 475 2 042 26 517FETEIRA 25 170 2 042 27 212PORTO JUDEU 51 148 2 042 53 190POSTO SANTO 37 697 2 042 39 739RAMINHO 24 475 2 042 26 517RIBEIRINHA 43 480 2 042 45 522SANTA BÁRBARA 36 050 2 042 38 092SÃO BARTOLOMEU DE REGATOS 43 559 2 042 45 601SÃO BENTO 39 236 2 042 41 278SÃO MATEUS DA CALHETA 47 855 2 042 49 897SERRETA 25 699 2 042 27 741TERRA CHÃ 43 450 2 042 45 492VILA DE SÃO SEBASTIÃO 45 189 2 042 47 231ANGRA DO HEROÍSMO (Total município) 734 763 38 798 773 561AGUALVA 53 136 2 042 55 178BISCOITOS 44 007 2 042 46 049CABO DA PRAIA 24 475 2 042 26 517FONTE DO BASTARDO 28 847 2 042 30 889FONTINHAS 37 704 2 042 39 746LAJES 53 312 2 042 55 354PRAIA DA VITÓRIA (SANTA CRUZ) 88 506 2 042 90 548QUATRO RIBEIRAS 25 384 2 042 27 426SÃO BRÁS 24 531 2 042 26 573VILA NOVA 34 618 2 042 36 660PORTO MARTINS 24 475 2 042 26 517VILA DA PRAIA DA VITÓRIA (Total município) 438 995 22 462 461 457GUADALUPE 48 536 2 042 50 578LUZ 34 010 2 042 36 052SÃO MATEUS 35 331 2 042 37 373SANTA CRUZ DA GRACIOSA 46 369 2 042 48 411SANTA CRUZ DA GRACIOSA (Total município) 164 246 8 168 172 414CALHETA 41 152 2 042 43 194NORTE PEQUENO 25 699 2 042 27 741RIBEIRA SECA 62 858 2 042 64 900SANTO ANTÃO 46 605 2 042 48 647TOPO (NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO) 24 475 2 042 26 517CALHETA (SÃO JORGE) (Total município) 200 789 10 210 210 999MANADAS (SANTA BÁRBARA) 24 894 2 042 26 936NORTE GRANDE (NEVES) 44 809 2 042 46 851ROSAIS 39 387 2 042 41 429SANTO AMARO 38 488 2 042 40 530URZELINA (SÃO MATEUS) 33 892 2 042 35 934VELAS (SÃO JORGE) 48 061 2 042 50 103VELAS (Total município) 229 531 12 252 241 783CALHETA DE NESQUIM 26 933 2 042 28 975LAJES DO PICO 68 581 2 042 70 623PIEDADE 32 530 2 042 34 572RIBEIRAS 46 332 2 042 48 374RIBEIRINHA 24 475 2 042 26 517SÃO JOÃO 40 885 2 042 42 927LAJES DO PICO (Total município) 239 736 12 252 251 988BANDEIRAS 35 205 2 042 37 247CANDELÁRIA 42 505 2 042 44 547CRIAÇÃO VELHA 31 002 2 042 33 044MADALENA 60 155 2 042 62 197SÃO CAETANO 35 997 2 042 38 039SÃO MATEUS 34 767 2 042 36 809MADALENA (Total município) 239 631 12 252 251 883PRAINHA 36 886 2 042 38 928SANTA LUZIA 35 838 2 042 37 880SANTO AMARO 25 699 2 042 27 741SANTO ANTÓNIO 41 943 2 042 43 985SÃO ROQUE DO PICO 52 683 2 042 54 725SÃO ROQUE DO PICO (Total município) 193 049 10 210 203 259CAPELO 33 814 2 042 35 856CASTELO BRANCO 40 532 2 042 42 574CEDROS 36 275 2 042 38 317FETEIRA 35 993 2 042 38 035FLAMENGOS 35 367 2 042 37 409HORTA (ANGÚSTIAS) 45 064 2 042 47 106HORTA (CONCEIÇÃO) 25 262 2 042 27 304II SÉRIE-A — NÚMERO 13__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________116
FFFN.o 8 art.o 38.o Lei n.o 73/2013Total transferências(1) (2) (3)=(1)+(2)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAHORTA (MATRIZ) 40 722 2 042 42 764PEDRO MIGUEL 27 333 2 042 29 375PRAIA DO ALMOXARIFE 24 475 2 042 26 517PRAIA DO NORTE 25 699 2 042 27 741RIBEIRINHA 24 475 2 042 26 517SALÃO 24 475 2 042 26 517HORTA (Total município) 419 486 26 546 446 032FAJÃ GRANDE 29 363 2 042 31 405FAJÃZINHA 17 196 2 042 19 238FAZENDA 28 188 2 042 30 230LAJEDO 17 129 2 042 19 171LAJES DAS FLORES 46 027 2 042 48 069LOMBA 22 379 2 042 24 421MOSTEIRO 16 064 2 042 18 106LAJES DAS FLORES (Total município) 176 346 14 294 190 640CAVEIRA 16 064 2 042 18 106CEDROS 19 923 2 042 21 965PONTA DELGADA 34 815 2 042 36 857SANTA CRUZ DAS FLORES 74 903 2 042 76 945SANTA CRUZ DAS FLORES (Total município) 145 705 8 168 153 873RAA (Total RA) 6 071 684 316 510 6 388 194TOTAL CONTINENTE 192 292 826 5 443 733 197 736 559TOTAL NACIONAL 202 255 174 5 870 511 208 125 68515 DE OUTUBRO DE 2018__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________117
Sexta-feira, 12 de julho de 2019   II Série-A — Número 126XIII LEGISLATURA   4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)               S U M Á R I O   Resolução: (a) Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda em 18 de setembro de 2018.  Projetos de Lei (n.os 16, 148 e 154/XIII/1.a, 581/XIII/2.a e 747, 752, 754 e 830/XIII/3.a, 1147 a 1149 e 1151/XIII/4.a): N.o 16/XIII/1.a (Estipula o número máximo de alunos por turma): — Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Educação e Ciência. N.o 148/XIII/1.a (Estabelece medidas de redução do número de alunos por turma visando a melhoria do processo de ensino-aprendizagem): — Vide Projeto de Lei n.o 16/XIII/1.a. N.o 154/XIII/1.a (Estabelece um número máximo de alunos por turma e por docente na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário): — Vide Projeto de Lei n.o 16/XIII/1.a. N.o 581/XIII/2.a (Interdita a comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plástico): — Relatório da nova apreciação e votação na generalidade e na especialidade, mapa das votações indiciárias, e texto de substituição da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. N.o 747/XIII/3.a (Interdição da comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plástico e prevê a transição para novos materiais e práticas): — Vide Projeto de Lei n.o 581/XIII/2.a. N.o 752/XIII/3.a (Determina a não utilização de louça descartável de plástico em determinados sectores da restauração): — Vide Projeto de Lei n.o 581/XIII/2.a. N.o 754/XIII/3.a (Determina a obrigatoriedade de disponibilização aos consumidores de alternativa à distribuição de utensílios de refeição descartáveis em plástico em eventos comerciais abertos ao público e em estabelecimentos comerciais): — Vide Projeto de Lei n.o 581/XIII/2.a. N.o 830/XIII/3.a (Regime jurídico do mecanismo nacional de monitorização da implementação da convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência): — Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo como anexo propostas de alteração subscritas por todos os grupos parlamentares, e texto de substituição da Comissão de Trabalho e Segurança Social. N.o 1147/XIII/4.a (Quadragésima sétima alteração ao Código Penal, criando restrições à suspensão da execução da pena de prisão nos processos por crime de violência doméstica e elevando a moldura penal deste crime): — Alteração do título e texto iniciais do projeto de lei. N.o 1148/XIII/4.a (Trigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, impedindo a recusa de depoimento por parte da vítima de violência doméstica e proibindo a suspensão provisória dos processos por crime de violência doméstica): — Alteração do título e texto iniciais do projeto de lei. N.o 1149/XIII/4.a (Trigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, permitindo a aplicação da medida de coação
12 DE JULHO DE 2019 3 PROJETO DE LEI N.o 16/XIII/1.a (ESTIPULA O NÚMERO MÁXIMO DE ALUNOS POR TURMA) PROJETO DE LEI N.o 148/XIII/1.a (ESTABELECE MEDIDAS DE REDUÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS POR TURMA VISANDO A MELHORIA DO PROCESSO DE ENSINO-APRENDIZAGEM) PROJETO DE LEI N.o 154/XIII/1.a (ESTABELECE UM NÚMERO MÁXIMO DE ALUNOS POR TURMA E POR DOCENTE NA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E NOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO) Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Educação e Ciência 1. Após aprovação na generalidade em 7 de outubro de 2016, baixaram na mesma data à Comissão de Educação e Ciência os projetos de lei em causa, para discussão e votação na especialidade. 2. Para o efeito, foi constituído um grupo de trabalho que fez a audição de variadas entidades do setor. 3. Entretanto o Governo alterou o regime do número de alunos por turma. 4. Os autores das iniciativas solicitaram agora a conclusão do processo de especialidade, para votação final das iniciativas. 5. Neste âmbito não foram apresentadas propostas de alteração pelos restantes grupos parlamentares. 6. A discussão e votação das iniciativas na especialidade teve lugar na reunião da Comissão de 10 de julho, tendo sido feitas intervenções pelos Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Ana Mesquita (PCP), Joana Mortágua (BE), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Odete João (PS) e Nilza de Sena (PSD), que justificaram as posições dos respetivos Grupos Parlamentares. 7. A votação foi feita globalmente em relação ao conjunto do articulado de cada projeto de lei e em simultâneo quanto às 3 iniciativas, tendo as mesmas sido rejeitadas, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP. 8. A gravação da reunião está disponibilizada nos projetos de lei. Palácio de São Bento, em 10 de junho de 2019. O Presidente da Comissão, (Alexandre Quintanilha) ———— PROJETO DE LEI N.o 581/XIII/2.a (INTERDITA A COMERCIALIZAÇÃO DE UTENSÍLIOS DE REFEIÇÃO DESCARTÁVEIS EM PLÁSTICO) PROJETO DE LEI N.o 747/XIII/3.a (INTERDIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE UTENSÍLIOS DE REFEIÇÃO DESCARTÁVEIS EM PLÁSTICO E PREVÊ A TRANSIÇÃO PARA NOVOS MATERIAIS E PRÁTICAS)
12 DE JULHO DE 2019 5 Mapa das votações indiciárias  Proposta alteração BE 12-03-2019 18:18 Proposta alteração PSD 21-03-2019 19:50 Proposta alteração PCP 05-04-2019 15:44 PJL 581/XIII/2 (Os Verdes) Interdita a comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plástico PJL 747/XIII/3 (BE) Interdição da comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plástico e prevê a transição para novos materiais e práticasPJL 752/XIII/3 (PAN) Determina a não utilização de louça descartável de plástico em determinados sectores da restauração PJL 754/XIII/3 (PCP) Determina a obrigatoriedade de disponibilização aos consumidores de alternativa à distribuição de utensílios de refeição descartáveis em plástico em eventos comerciais abertos ao público e em estabelecimentos comerciais Título PJL n.o 752/XIII/3a  Determina a não utilização /disponibilização de louça descartável de plástico nas atividades do setor de restauração e/ou de bebidas e na venda no comércio a retalho APROVADA  PJL 581/XIII/2 (Os Verdes)  Interdita a comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plástico   PREJUDICADOPJL 747/XIII/3 (BE)  Interdição da comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plástico e prevê a transição para novos materiais e práticas PREJUDICADOPJL 752/XIII/3 (PAN)  Determina a não utilização de louça descartável de plástico em determinados sectores da restauraçãoPREJUDICADO PJL 754/XIII/3 (PCP)  Determina a obrigatoriedade de disponibilização aos consumidores de alternativa à distribuição de utensílios de refeição descartáveis em plástico em eventos comerciais abertos ao público e em estabelecimentos comerciais PREJUDICADO Contra Abstenção CDS-PP, PS, PCP A favor BE, PCP, PSD  Contra Abstenção A favor Contra Abstenção A favor Contra Abstenção A favor Contra Abstenção A favor Objeto Artigo 1.o (...)  A presente lei determina a não utilização /disponibilização de louça descartável de plástico nas atividades do setor de restauração e/ou de bebidas e na venda a retalho.  APROVADA com alterações  Artigo 1.o Objeto  A presente lei visa reduzir os resíduos de plástico libertados no ambiente, impedindo a comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plástico  PREJUDICADO Artigo 1.o Objetivo  O presente diploma estabelece a interdição de utensílios de refeição em plástico descartável e a transição para novos materiais e práticas.  PREJUDICADOArtigo 1.o Objeto  A presente lei determina a não utilização de louça descartável de plástico em determinados sectores da restauração.  PREJUDICADOArtigo 1.o Objeto  A presente lei determina a obrigatoriedade de disponibilização aos consumidores de alternativa à distribuição de utensílios de refeição descartáveis em plástico em eventos comerciais abertos ao público e em estabelecimentos comerciais.  PREJUDICADO  Contra PCP Abstenção CDS A favor BE, PS, PAN, PSD  Contra Abstenção  A favor Contra Abstenção  A favor Contra Abstenção  A favor Contra Abstenção  A favor
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 6  Proposta alteração BE 12-03-2019 18:18 Proposta alteração PSD 21-03-2019 19:50 Proposta alteração PCP 05-04-2019 15:44 PJL 581/XIII/2 (Os Verdes) Interdita a comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plástico PJL 747/XIII/3 (BE) Interdição da comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plástico e prevê a transição para novos materiais e práticasPJL 752/XIII/3 (PAN) Determina a não utilização de louça descartável de plástico em determinados sectores da restauração PJL 754/XIII/3 (PCP) Determina a obrigatoriedade de disponibilização aos consumidores de alternativa à distribuição de utensílios de refeição descartáveis em plástico em eventos comerciais abertos ao público e em estabelecimentos comerciais  Artigo 2.o (...)  Para efeitos do disposto na presente lei, entende-se por: a) (...);  APROVADA  Artigo 2.o Definições  Para efeitos do disposto no presente diploma considera-se que as expressões «utensílios de refeiçãodescartáveis», «plástico», «materiais biodegradáveis» e «operadores económicos» devem ser entendidos nas condições a seguir indicadas:  PREJUDICADO Artigo 2.o Definições  Para efeitos do presente diploma, entende-se por: PREJUDICADO Artigo 2.o Definições  Para efeitos do disposto no presente diploma, entende-se por:  PREJUDICADO Artigo 2.o Definições  Para efeitos da presente lei, entende-se por:  PREJUDICADO   Contra Abstenção PS A favor PSD, PCP, BE Contra Abstenção A favorContra Abstenção A favorContra Abstenção A favorContra Abstenção A favorDefinições a) Utensílios de refeição descartáveis – pratos, tigelas, copos, colheres, garfos, facas, palhinhas e palhetas de café, destinados a ser utilizados apenas uma ou poucas vezes em consumo de produtos alimentares;  PREJUDICADO pela aprovação da proposta de alteração do PSD à alínea b) louça descartávela) «Utensílios de refeição descartáveis em plástico», objetos como pratos, copos, talheres, palhinhas e similares, feitos nesse material com a finalidade de serem utilizados uma ou poucas vezes no manuseamento e consumo de produtos alimentares;   PREJUDICADOa) Utensílios de refeição descartáveis em plástico: os utensílios em plástico disponibilizados para consumo de produtos alimentares e bebidas sem que esteja prevista a sua reutilização, designadamente pratos, tigelas, copos, colheres, garfos, facas, palhinhas e palhetas de café;  PREJUDICADO Contra Abstenção A favor Contra Abstenção A favor Contra Abstenção A favor
12 DE JULHO DE 2019 7  Proposta alteração BE 12-03-2019 18:18 Proposta alteração PSD 21-03-2019 19:50 Proposta alteração PCP 05-04-2019 15:44 PJL 581/XIII/2 (Os Verdes) Interdita a comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plástico PJL 747/XIII/3 (BE) Interdição da comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plástico e prevê a transição para novos materiais e práticasPJL 752/XIII/3 (PAN) Determina a não utilização de louça descartável de plástico em determinados sectores da restauração PJL 754/XIII/3 (PCP) Determina a obrigatoriedade de disponibilização aos consumidores de alternativa à distribuição de utensílios de refeição descartáveis em plástico em eventos comerciais abertos ao público e em estabelecimentos comerciais b) Plástico – um polímero ou substância não biodegradável de origem fóssil, composta por moléculas caracterizadas por sequências de um ou mais tipos de unidades monoméricas;  REJEITADA a) Plástico – o composto macromolecular orgânico obtido por polimerização, policondensação, poliadição ou outro processo similar a partir de moléculas de peso molecular inferior ou por alteração química de macromoléculas naturais, ao qual podem ser adicionadas outras substâncias ou matérias e que serve de matéria-prima para o fabrico dos mais variados objetos APROVADA a substituição pela definição adotada nos n.os 1 e 2 do artigo 3.o da Diretiva (EU) 2019/904 do Parlamento e do Conselho de 5 de junho de 2019      Contra PSD, PS, PAN Abstenção CDS A favor BE, PCP  Contra PS Abstenção CDS A favor PSD, BE, PCPc) Louça Descartável – todos os utensílios utilizados para servir e/ ou auxiliar no consumo de alimentação ou bebidas, nomeadamente, pratos, tigelas, copos, colheres, garfos, facas, palhinhas, palhetas, cuja utilização, pelas suas características, apenas seja possível uma vez;  APROVADA b) Louça Descartável – todos os utensílios utilizados para servir e/ ou auxiliar no consumo de alimentação ou bebidas, nomeadamente, pratos, tigelas, copos, colheres, garfos, facas, palhinhas, palhetas de café, cuja utilização, pelas suas características, apenas seja possível uma vez;  PREJUDICADO  Contra BE Abstenção PS, CDS A favor PSD, PCP, PAN  Contra Abstenção  A favor
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 8  Proposta alteração BE 12-03-2019 18:18 Proposta alteração PSD 21-03-2019 19:50 Proposta alteração PCP 05-04-2019 15:44 PJL 581/XIII/2 (Os Verdes) Interdita a comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plástico PJL 747/XIII/3 (BE) Interdição da comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plástico e prevê a transição para novos materiais e práticasPJL 752/XIII/3 (PAN) Determina a não utilização de louça descartável de plástico em determinados sectores da restauração PJL 754/XIII/3 (PCP) Determina a obrigatoriedade de disponibilização aos consumidores de alternativa à distribuição de utensílios de refeição descartáveis em plástico em eventos comerciais abertos ao público e em estabelecimentos comerciais d) Louça Reutilizável – todos os utensílios utilizados para servir e/ ou auxiliar no consumo de alimentação ou bebidas, nomeadamente, pratos, tigelas, copos, colheres, garfos, facas, palhinhas, palhetas, cuja utilização, pelas suas características, possibilitem a sua reutilização para o mesmo fim para que foram concebidas;  APROVADA c) Louça Reutilizável – todos os utensílios utilizados para servir e/ ou auxiliar no consumo de alimentação ou bebidas, nomeadamente, pratos, tigelas, copos, colheres, garfos, facas, palhinhas, palhetas de café, cuja utilização, pelas suas características, possibilitem a sua reutilização para o mesmo fim para que foram concebidas;  PREJUDICADO  Contra PS Abstenção CDS  A favor PSD, BE, PAN, PCP  Contra Abstenção  A favor d) Material biodegradável: material 100% compostável em meio natural;  APROVADA com alterações  c) Materiais biodegradáveis – materiais cujas características permitem uma decomposição física, térmica ou biológica de que resulte que a maioria do composto final acabe por se decompor em dióxido de carbono, biomassa ou água;   PREJUDICADOb) «Materiais biodegradáveis», materiais que se caraterizam pela decomposição por processos biológicos naturais através da ação de organismos vivos;   PREJUDICADO  Contra PS Abstenção CDS A favor PSD, PCP, PAN, BE  Contra Abstenção  A favor Contra Abstenção  A favor e) Operadores económicos – fabricantes, transformadores, importadores, distribuidores, fornecedores, vendedores de utensílios de refeição descartáveis. APROVADA c) «Operadores económicos no domínio dos utensílios de refeição descartáveis em plástico», os fornecedores de matérias-primas para os referidos utensílios e ou de materiais para os referidos utensílios, os produtores e transformadores dos utensílios, embaladores, utilizadores, importadores, comerciantes e distribuidores destes utensílios. b) agente distribuidor: a entidade responsável pela disponibilização dos utensílios de refeição.  REJEITADA
12 DE JULHO DE 2019 9  Proposta alteração BE 12-03-2019 18:18 Proposta alteração PSD 21-03-2019 19:50 Proposta alteração PCP 05-04-2019 15:44 PJL 581/XIII/2 (Os Verdes) Interdita a comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plástico PJL 747/XIII/3 (BE) Interdição da comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plástico e prevê a transição para novos materiais e práticasPJL 752/XIII/3 (PAN) Determina a não utilização de louça descartável de plástico em determinados sectores da restauração PJL 754/XIII/3 (PCP) Determina a obrigatoriedade de disponibilização aos consumidores de alternativa à distribuição de utensílios de refeição descartáveis em plástico em eventos comerciais abertos ao público e em estabelecimentos comerciais  Contra PSD Abstenção CDS, PCP A favor PS, PAN,  Contra Abstenção  PREJUDICADO A favor  Contra PSD, PS, PAN Abstenção CDS A favor PCP, BE e) Estabelecimento de Restauração e/ou de bebidas – os estabelecimentos, qualquer que seja a sua denominação, cuja atctividade se destina a prestar, mediante remuneração, serviços de alimentação e/ou de bebidas e cafetaria no próprio estabelecimento ou fora dele.   APROVADA d) Estabelecimento deRestauração – o estabelecimento destinado a prestar serviços de alimentação e de bebidas no próprio estabelecimento ou fora dele, incluindo as cantinas e refeitórios dos órgãos de soberania e dos serviços e organismos da Administração Pública, central, regional e local;  PREJUDICADO  Contra Abstenção CDS, PS, PCP A favor PSD, PAN, BE  Contra Abstenção  A favor f) Outros locais de atividade de Restauração e/ou de Bebidas – locais onde se realizam, mediante remuneração, serviços de restauração e/ou de bebidas através da actividade de catering, oferta de serviços de banquetes ou outras, desde que regularmente efectuados, entendendo-se como tal a execução nesses espaços de, pelo menos, 10 eventos anuais.   APROVADA   Contra PCP Abstenção PS, CDS A favor PSD, PAN, BE
II SÉRIE-A — NÚMERO 126 10  Proposta alteração BE 12-03-2019 18:18 Proposta alteração PSD 21-03-2019 19:50 Proposta alteração PCP 05-04-2019 15:44 PJL 581/XIII/2 (Os Verdes) Interdita a comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plástico PJL 747/XIII/3 (BE) Interdição da comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plástico e prevê a transição para novos materiais e práticasPJL 752/XIII/3 (PAN) Determina a não utilização de louça descartável de plástico em determinados sectores da restauração PJL 754/XIII/3 (PCP) Determina a obrigatoriedade de disponibilização aos consumidores de alternativa à distribuição de utensílios de refeição descartáveis em plástico em eventos comerciais abertos ao público e em estabelecimentos comerciais g) Atividade de Restauração e/ou de Bebidas não Sedentária – a prestação de serviços de restauração e/ou de bebidas com carácter esporádico e ou ocasional, devidamente remunerada e anunciada junto ao público, independentemente de ser prestada em instalações fixas ou em instalações amovíveis ou pré-fabricadas, localizadas em recintos de espectáculos, feiras, exposições ou outros espaços.  APROVADA e) Atividade de Restauração ou de Bebidas não Sedentária – a atividade de prestar serviços de alimentaçãoe de bebidas em que a presença do prestador nos locais da prestação não reveste um carácter fixo e permanente, nomeadamente em unidades móveis ou amovíveis, bem como em instalações fixas onde se realizem menos de 20 eventos anuais, com uma duração anual acumulada máxima de 30 dias.  PREJUDICADO  Contra PCP Abstenção PS, CDS A favor PSD, PAN, BE  Contra Abstenção  A favor h) Venda a retalhode louça descartável de plástico – disponibilização de louça descartável de plástico ao consumidor final pelos distribuidores, fornecedores e vendedores.  APROVADA substituição pelas definições constantes das alíneas i) J) do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 10/2015 – Regime Jurídico de acesso a exercício de atividades do comércio, serviços e restauração   Contra PS, PAN, BE Abstenção PCP, CDS A favor PSD