1030II SÉRIE — NÚMERO 50são contribuíram estruturas como a Associação de Planeamento Familiar — que já no tempo do fascismo iniciou a sua acção cívica em prol do planeamento familiar— e a própria Comissão da Condição Feminina que tem neste campo desenvolvido uma actividade positiva. Injusto seria não referir, também, a acção dos policlínicos, os jovens médicos, que, destacados para os mais variados pontos do País, levaram as primeiras bases do planeamento familiar a tantas portuguesas e portugueses.O planeamento familiar encontra uma extraordinária receptividade nas populações, que ganham consciência crescente dos benefícios que dele advêm para o seu bem-estar, para a saúde e para o futuro dos seus filhos.No entanto, os ataques que neste domínio vêm sendo lançados pelas forças mais obscurantistas e retrógradas da sociedade portuguesa estão a ter consequências de enorme gravidade. Está praticamente paralisada a expansão das estruturas existentes e em vez de passos em frente, que urgia dar, recua-se em aspectos fundamentais, multiplicam-se restrições. Uma norma da DGS, proibiu recentemente o acesso dos jovens às consultas de planeamento familiar, se não forem expressamente autorizados pelos pais. Mas a esta decisão soma-se ainda uma orientação geral tendente a restringir os serviços prestados nas estruturas públicas, o saneamento de técnicos competentes da Di-recção-Geral de Saúde e a introdução de restrições à liberdade de escolha de métodos em unidades dependentes do MAS.Trata-se de uma acção em geral sub-reptícia, operada por via administrativa, de forma escalonada, para que seja mais difícil ao povo português aperceber-se da sua execução e das suas consequências. Estas são, porém, dramáticas e inocultáveis.A gravidade dos ataques ao planeamento familiar mais evidencia a necessidade de uma lei da República que defenda os portugueses e consagre o seu direito à paternidade e maternidade livre e consciente, correspondendo às solicitações crescentes que junto dos serviços se vêm registando.   :2— Planeamento familiar: uma realidade em crescente expansãoNa verdade, o uso de contraceptivos e a procura de consultas de planéamete familiar aumentaram enormemente. As estruturas existentes não respondem já de forma adequada às necessidades evidenciadas. Torna-se claro que muito há ainda a fazer, seja na divulgação dos métodos e benefícios do planeamento familiar, seja na criação de novas estruturas.Segundo dados da DGS é a seguinte a evolução das primeiras consultas de planeamento familiar em centros de saúde: em 1976, 5398; em 1977, 12 773; em 1978, 21 838, e em 1979, 29 522.Se é evidente que a procura aumenta enormemente, a cobertura do País está muito longe de ser feita em termos satisfatórios. Um recente inquérito à fecundidade, promovido pelo INE (abrangendo uma amostragem muito significativa e constituindo parte integrante do inquérito mundial à fecundidade) revela que de 5148 mulheres inquiridas com idades compreendidas entre os 15 e os 49 anos, 4410 nunca tinham pedidoajuda ou conselho, das quais 2435 por não saberem onde ir. Das 402 mulheres que pediram ajuda nos últimos doze meses só 194, isto é 48,3 % o fizeram em centro de saúde e 71 em médico particular (17,7 %).Porém, da totalidade das mulheres inquiridas, 4208 estão sujeitas a risco de gravidez, e destas 3194 seguem um método de regulação da fertilidade, isto é 76 %. Há portanto um número muito grande de mulheres (os dados referidos indicam que são mesmo a larga maioria) seguindo um método de contracepção, nunca tendo ido, porém, a uma consulta de planeamento familiar, seja em Centro de Saúde ou em médico particular.A necessidade de incrementar estruturas e serviços que forneçam uma informação cientíca, para que cada um possa escolher livre e conscientemente o método que entender, é, pois, outra das razões fundamentais desta iniciativa legislativa do PCP.3 — Educação sexualIncompleta seria, porém, a lei se não tivesse em conta a importância fundamental de que se reveste a educação sexual, encarada como componente essencial da educação global dos cidadãos. As soluções que se propõem procuram dar resposta à realidade nacional.Os jovens tomam consciência e assumem a sua sexualidade cada vez mais cedo, o que tem, pelas condições em que tal ocorre, consequências tantas vezes dramáticas: a adolescência é o único grupo etário em que a taxa de naturalidade aumenta, o que é evidentemente acompanhado do crescente recurso a abortos clandestinos.Em contraste com as carências gritantes que este quadro real evidencia, assiste-se a um grave retrocesso, à supressão das medidas adoptadas no sentido do desenvolvimento da educação sexual no nosso país.Os programas escolares do ensino primário determinavam, em 1,975, que fossem transmitidos conhecimentos sobre «evolução genérica do crescimento do Homem (período intrauterino, recém-nascido, criança, adolescente, adulto e velho)». Em 1981, sobre a mesma matéria, os programas agora referem: «corpo humano: identificar as partes do corpo humano (cabeça, tronco e membros)».Ê o renascimento das concepções fascistas dos programas anteriores ao 25 de Abril.Bem diferentes são as concepções e propostas a que urge dar força de lei e que agora se apresentam.4 — O novo regime legal proposto peto PCPEm primeiro lugar, propõe-se a inclusão da educação sexual nos programas escolares. Trata-se de uma medida fundamental para dar resposta à situação existente, cujos reflexos são bem sentidos mas nem sempre compreendidos em toda a sua dimensão e implicações.As soluções preconizadas adequam-se à realidade nacional, mas não deixam de reflectir os ensinamentos da experiência de outros países e os resultados mais positivos de décadas de reflexão e debate internacional sobre a matéria, hoje expressos em numerosas resoluções, recomendações e pareceres elaborados com a participação de forças políticas e sociais dos mais diversos quadrantes.