23 DE MAIO DE 2015 11 A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rosa Maria Albernaz. A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): — Sr.a Presidente, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado do Emprego, Srs. Deputados: A Convenção do Trabalho Marítimo tem como objetivo garantir um trabalho digno a cerca de 1,2 milhões de trabalhadores marítimos em todo o mundo e cria condições de concorrência leal para os armadores. Portugal, ao assinar esta Convenção, pela mão do XVII Governo, pretendeu garantir os direitos fundamentais dos trabalhadores marítimos a terem um trabalho digno, trabalho este que só pode ser garantido com uma idade mínima de admissão ao emprego, um contrato de trabalho regulado, um horário de trabalho e regime de férias regulados, condições de trabalho dignas, garantindo a segurança e saúde no trabalho, garantia de alojamento e alimentação condignas, cuidados de saúde a bordo e proteção social. Deste modo, Portugal, ao ratificar a Convenção do Trabalho Marítimo, dá um importante passo para promover as condições mínimas de existência de um trabalho digno nos navios portugueses. Mas a ratificação desta Convenção da Organização Internacional do Trabalho não se cinge apenas a adequar a legislação nacional à Convenção do Trabalho Marítimo e à Diretiva 2009/13/CE, do Conselho, visa também inspecionar a atividade de marítimos a bordo dos navios que arvoram a bandeira portuguesa, assim como de todos os navios que arvoram bandeiras de Estados-membros da Convenção e que operam em portos nacionais. Deste modo, e devido à sua posição geográfica e à sua zona económica exclusiva, Portugal assume um papel de grande responsabilidade na garantia do cumprimento desta Convenção. Só garantindo a fiscalização da Convenção do Trabalho Marítimo a bordo de todos os barcos que operam em portos portugueses é que podemos garantir um trabalho com dignidade a todos estes trabalhadores. Portugal, ao concluir o processo de ratificação, estará a entrar no núcleo principal de países que, no mundo, incluíram no seu ordenamento jurídico a observância da Convenção, o que é claramente positivo e uma excelente notícia para os marítimos de todo o mundo, estimando-se, assim, que 50% dos navios da frota mundial estejam abrangidos por esta Convenção, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, realizada em Genebra. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Há uma questão prévia que tem de ser colocada. O Governo entrou em funções em 2011; esta Convenção do Trabalho Marítimo é de 2006 e tinha de ser adotada e transposta, o mais tardar, até 2014; o Governo apresenta agora, em maio de 2015, portanto, fora de prazo, esta proposta de transposição; os únicos pareceres que forneceu à Assembleia da República são de 2006, referentes à Convenção e não à proposta de lei. Fica, pois, a questão de saber se houve ou não alguma consulta e algum envolvimento das estruturas representativas relativamente à proposta de lei, que não é idêntica à Convenção. Por que é que não apareceu nenhum parecer relativo a esta matéria e, já agora, por que é que o Governo apresenta esta proposta de lei no último ano do seu mandato, fora de prazo, quase 10 anos depois da Convenção?! Srs. Membros do Governo, dizendo nós, evidentemente, que a proposta de transposição da Convenção do Trabalho Marítimo peca por tardia, ainda assim gostaríamos de suscitar uma outra questão, que é a da forma como se transpõe esta Convenção do Trabalho Marítimo e que tem a ver com as condições de trabalho dos marítimos, do ponto de vista laboral. Todos sabemos, e todos estarão de acordo, que o trabalho dos marítimos, o trabalho no mar é, por natureza, um trabalho em condições precárias e muitas vezes perigosas. Essa precariedade já basta, não é preciso acrescentá-la da precariedade laboral. Por isso, quando verificamos, designadamente no artigo 8.o da proposta de lei, a introdução da figura do contrato de prestação de serviço a bordo de navio e, nas normas revogatórias, o fim da exclusão do trabalho marítimo, ou seja, passar a integrar-se o trabalho marítimo no âmbito da legislação sobre empresas de trabalho temporário, concluímos que se trata de uma opção política que não é aceitável, Sr. Secretário de Estado.