31 DE MAIO DE 1997963TÍTULO II Órgãos e agentes do Ministério PúblicoCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 7.°ÓrgãosSão órgãos do Ministério Público:a) A Procuradoria-Geral da República;b) As procuradorias-gerais distritais;c) As procuradorias da República.Artigo 8.° Agentes do Ministério Público1 — São agentes do Ministério Público:a) O procurador-geral da República;b) O vice-procurador-geral da República;c) Os procuradores-gerais-adjuntos;d) Os procuradores da República;e) Os procuradores-adjuntos.2 — Os agentes do Ministério Público podem ser coadjuvados por assessores, nos termos da lei.CAPÍTULO II Procuradoria-Geral da RepúblicaSecção I Estrutura e competênciaArtigo 9.° Estrutura1 —(Actual n.° 1 do artigo 7.°)2 — A Procuradoria-Geral da República compreende o procurador-geral da República, o Conselho Superior do Ministério Público, o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, os auditores jurídicos e os serviços de apoio técnico e administrativo.3 — Na dependência da Procuradoria-Geral da República funcionam o Departamento Central de Investigação e Acção Penal, o Gabinete de Documentação e de Direito Comparado e o Núcleo de Assessoria Técnica.4 — A organização, o quadro e o regime de pessoal do Gabinete de Documentação e de Direito Comparado e do Núcleo de Assessoria Técnica são definidos em diplomas próprios.Artigo 10.°  . CompetênciaCompete à Procuradoria-Geral da República:a) [Actual alínea a) do artigo 8.°]b) Nomear, colocar, transferir, promover, exonerar, apreciar o mérito profissional, exercera acção disciplinar e praticar, em geral, todos os actos de idêntica natureza respeitantes aos magistrados do Ministério Público, com excepção do procurador-geral da República;c) Dirigir, coordenar e fiscalizar a actividade do Ministério Público e emitir as directivas, ordens e instruções a que deve obedecer a actuação dos magistrados do Ministério Público no exercício das respectivas funções;d) [Actual alínea d) do artigo 8.°];e) Emitir parecer nos casos de consulta previstos na lei e a solicitação da Assembleia da República ou do Governo;f) [Actual alínea f) do artigo 8."};g) [Actual alínea g) do artigo 8.°]\h) [Actual alínea h) do artigo &T; 0 [Actual alínea i) do artigo 8'."]Artigo 11.° Presidência(Actual artigo 9°)Secção II Procurador-geral da RepúblicaArtigo 12.°Competência1 — Compete ao procurador-geral da República:a) Presidir à Procuradoria-Geral da República;b) Representar o Ministério Público nos tribunais referidos na alínea a) do n.° 1 do artigo 4.°;c) Requerer ao Tribunal Constitucional a declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer norma.2 — Como presidente da Procuradoria-Geral da República compete ao procurador-geral da República:a) [Actual n." 2, alínea a), do artigo ¡0.°];b) Dirigir, coordenar e fiscalizar a actividade do Ministério Público e emitir as directivas, ordens e instruções a que deve obedecer a actuação dos respectivos magistrados;c) [Actual n." 2. alínea d), do artigo 10.°]\d) [Actual n." 2, alínea e), do artigo 10.°)\e) [Actual n." 2, alínea f), do artigo 10.°];f) Inspeccionar ou mandar inspeccionar os serviços do Ministério Público e ordenar a instauração de-inquéritos, sindicâncias e processos criminais ou disciplinares aos seus magistrados;g) [Actual n." 2, alínea h), do artigo 10.°];h) Intervir, pessoalmente ou por substituição, nos contratos em que o Estado seja outorgante, quando a lei o exigir;í) [Actual, n." 2, alínea /), do artigo ¡0."]; j) [Actual n." 2, alínea m), do artigo !0.°\; l) Exercer sobre os funcionários dos serviços de apoio técnico e administrativo da Pro-