21 DE JUNHO DE 1988	567bunais do trabalho, dado que é matéria de alguma importância para as associações sindicais. Gostaríamos muito de saber se nesta área existe a mesma irredutível contraposição que o Sr. Presidente sumariou há pouco quanto ao tema que agora abordámos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, posso dar-lhe em primeiro lugar uma opinião pessoal. É simples, pois julgo que, a haver juízos sociais, as associações sindicais devem poder fazer essa indicação.Quanto à sua institucionalização constitucional, julgo que não devemos fazê-la, embora gostasse de ter sobre isso uma reflexão mais aprofundada, visto que, obviamente, não é uma questão de princípio. É tudo uma questão de justificação da sua inclusão na Constituição como um direito, o que significa que os juízos sociais ficarão constitucionalizados. O meu problema é menos o da garantia do direito por parte das associações sindicais do que o de apontar para um caminho que fica com a rigidez e dignidade próprias da Constituição. Como V. Exa. sabe, os juízos sociais são uma experiência que está em curso e da qual ainda é cedo para se extraírem conclusões definitivas acerca dos seus resultados e não é, evidentemente, uma verdade de fé em termos de resolução dos conflitos de trabalho, embora, pessoalmente, seja favorável a essa ideia no campo do direito ordinário.Talvez possamos passar adiante, tratando, do artigo 58.°Sobre este artigo - direito à greve e proibição do lock-out - existem uma proposta do CDS para alteração do n.° 2 e eliminação do n.° 3 e uma proposta de eliminação do n.° 2 apresentada pelo PSD.Perguntaria ao Sr. Deputado Narana Coissoró se lhe posso pedir uma justificação sumária da razão de ser da proposta do CDS, e depois passaríamos ao PSD.Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Sr. Deputado Nogueira de Brito explicitará a proposta do CDS de forma mais aprofundada.Diria apenas que, do nosso ponto de vista, este princípio - aliás, como dizem Vital Moreira e Gomes Canotilho - não é mais do que um afloramento da inclinação laborista da Constituição de 1976. Não há nenhuma razão para abandonar o princípio da igualdade das armas, que aqui é claramente afastado, proibindo-se o lock-out. Naturalmente que o lock-out pode ser conjunturalmente proibido (pode aparecer uma maioria que o proíba e outra maioria que o suprima), mas não entendemos que em sede constitucional deva ser consagrado o princípio do desequilíbrio na igualdade das armas. É essa a razão pela qual entendemos que da Constituição não deve constar esta proibição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pais de Sousa.O Sr. Pais de Sousa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD propõe a eliminação do n.° 2 do artigo 58.° Esta norma tem sido objecto de controvérsia em várias sedes. A nosso ver, a greve constitui um dos direitos do conjunto dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores a estes reconhecido, aliás exclusivamente e em função desse estatuto, já que para nós a dimensão imediata deste direito é económico-social e só de forma reflexiva, política.Pensamos que o enquadramento constitucional do direito à greve com relação à sua específica função no estrito domínio das relações laborais, e enquanto mecanismo de defesa dos interesses dos trabalhadores, nessa qualidade, não deve conferir legitimidade a formas de greve que extravasem esse âmbito, como é o caso das greves políticas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Lara.O Sr. Sousa Lara (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, faria um comentário complementar relativamente à expressão final do n.° 2 que o PSD pretende eliminar. Através desta expressão constitucionaliza-se a possibilidade de greves políticas ou de greves de solidariedade, que nada têm a ver com a defesa dos interesses laborais dos trabalhadores, que se pretende proteger através do direito a greve. Por conseguinte, a constitucionalização deste inciso, ou desta expressão, tem a ver com a criação de um poder paralelo que, ao fim e ao cabo, se contrapõe à legitimidade da representação nacional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves.A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Queria referir-me a este n.° 2 proposto pelo CDS relativo a uma espécie de consagração constitucional de uma limitação do direito de greve. Entendo por desnecessária esta fórmula que aqui se consagra - aliás, a própria lei da greve já a consagra. Isto não significa que não pudesse haver uma necessidade constitucional de o fazer, mas queria demonstrar que essa necessidade não está aqui presente.De facto, atendendo à estrutura formal das normas sobre direitos fundamentais, que é uma estrutura que as caracteriza mais como enunciados ou princípios do que como regras num certo sentido -isto tanto ao nível da aplicação como ao nível da colisão de direitos-, passaria a explicar dois ou três pontos pelos quais considero desnecessária a consagração desta limitação. De facto, as normas sobre direitos fundamentais, e em especial as normas sobre direitos, liberdades e garantias, têm uma estrutura por mal de princípios, sendo, como diz a doutrina inglesa, starting points de regulação, e que se prestam efectivamente a ser ponderados conforme os valores com que venham de certo modo a colidir, estando também esses valores constitucionalmente defendidos. É um caso diferente das regras que têm uma aplicação "tudo ou nada".Por outro lado, o próprio problema da colisão em matéria de direitos fundamentais, e tendo em conta essa estrutura formal de princípios, não é um problema que se resolve como o problema da colisão de regras, em que normalmente existe a invalidação do conteúdo de uma em função do conteúdo de outra que lhe será hierarquicamente superior. O problema da concatenação de direitos fundamentais que entre si possam colidir é sempre resolvido, na medida em que os princípios têm uma expressão de peso ou medida, que é sempre resolvido por um esquema de ponderação de valores e de concordância prática.