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Nos dias de hoje, o mar é mais do que isto: é uma fonte, infelizmente esgotável, de recursos económicos, nomeadamente alimentares, energéticos e minerais. E é isto que temos de garantir que chegue intacto às gerações vindouras.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - A posição geográfica de Portugal e das suas águas cruzadas pelas principais rotas de comércio da Europa confere ao País um papel estratégico extremamente importante, mas que, se não for acautelado, pode vir a ser cobiçado por outros Estados, ou coligações de Estados, que reduziriam a soberania nacional, com as consequentes perdas de influência e independência no contexto internacional.
Portugal, não tendo outros recursos significativos, nem uma população numericamente significativa no contexto europeu, tem, no entanto, a maior zona económica exclusiva da União Europeia - cerca de 18 vezes o território nacional.
A diáspora portuguesa espalhada pelo mundo inteiro, os países de língua oficial portuguesa e a língua portuguesa são factores potenciadores de desenvolvimento económico nacional, se Portugal souber e quiser continuar a usar o mar como elemento de ligação e factor de proximidade.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Paralelamente à sua importância estratégica, o desenvolvimento sustentável do mar e das zonas costeiras é não só uma oportunidade mas um desafio importante para Portugal.
O mar é, como já disse, uma importante fonte de recursos não só naturais como em relação aos bens e serviços que a ele podem ser associados, para além de ser o elemento de ligação das parcelas do território nacional - continente e ilhas. É uma elevada fonte de recursos económicos, mas será ainda mais crucial num futuro incontornável de escassez de matérias-primas.
Portugal deve apostar nos desafios ligados ao mar, com o especial objectivo de promover os seus interesses e valores para além das nossas fronteiras terrestres.
Tendo em conta a dimensão da extensão da zona marítima sob jurisdição portuguesa, é imperativo para Portugal conhecer, com a adequada profundidade, as características do seu espaço marítimo, incluindo os fundos marinhos e o seu subsolo.
Daqui nasce a necessidade de estendermos a nossa plataforma continental para além das 200 milhas. Este trabalho foi iniciado e encontra-se em curso, e o CDS-PP vai acompanhar atentamente os seus progressos.
Este é o tempo para preservar o acesso a recursos potenciais suplementares, que talvez não sejam a curto prazo utilizáveis, mas que, independentemente disso, constituem para todos nós uma obrigação para com as gerações futuras.
Para além da necessidade de conhecer os seus espaços marítimos, Portugal tem de fazer prevalecer o exercício dos seus direitos nestas áreas.
O artigo 76.o, n.o 1, da Convenção das Nações Unidas para o Direito do Mar estatui que um Estado costeiro pode reclamar áreas do leito e subsolo do mar além do limite das 200 milhas quando o bordo exterior da margem continental se situe para além daquele limite.
Neste sentido vai a presente proposta de lei que visa definir os limites das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e clarificar o exercício dos poderes pelo Estado português nestas zonas, nomeadamente a plataforma continental.
Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei tem por principal objectivo proceder à conformação do ordenamento jurídico interno ao regime estabelecido na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, assinada em 10 de Dezembro de 1982, e ratificada por Portugal no final do ano de 1997.
A adaptação do ordenamento jurídico nacional à referida Convenção é fundamental para a determinação dos limites exteriores das zonas marítimas, cuja legislação vigente carece de actualização e é precisamente o que esta proposta vem criar: um quadro único e consolidado sobre limites de zonas marítimas e a clarificação do âmbito espacial dos poderes soberanos e jurisdicionais do Estado português no mar, antes dispersos por diversa legislação.
Para além da criação deste instrumento legislativo único, esta proposta de lei introduz algumas alterações à legislação em vigor, adaptando-a à Convenção de Montego Bay, nomeadamente: a consagração de uma zona contígua, relativamente a matéria aduaneira, fiscal, sanitária, de imigração ou do património cultural subaquático, cujo limite exterior será de 24 milhas náuticas a contar das linhas de base, e que consideramos fundamental para o Estado português; consagra, também, a alteração do limite exterior da plataforma continental para as 200 milhas náuticas, deixando de aplicar o anterior critério da profundidade e prevendo a possibilidade de se estender esta zona marítima além das 200 milhas, nos termos da mesma Convenção.
Prevê-se ainda a regulação, de uma forma integrada, dos poderes dos diversos serviços e organismos do Estado que exercem competências no mar, relativamente ao exercício de actividades de fiscalização,
5110   |   I Série - Número 111   |   12 de Abril de 2006 direito de visita e respectivos procedimentos, o apresamento e os procedimentos a tomar em caso de necessidade de suspensão do direito de passagem inofensiva, estabelecendo-se igualmente o dever de cooperação entre os órgãos do Estado.
Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei vem regular uma matéria de excepcional relevância, uma vez que se trata do exercício de poderes de soberania do Estado português.
Todo o trabalho que ainda está a ser desenvolvido para a extensão da plataforma continental vai permitir aumentar a área sob soberania do Estado para além das 200 milhas, o que torna este trabalho um importante legado em prol das gerações vindouras.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Assim, o CDS apoia a esta iniciativa legislativa, mas afirma que vai acompanhar com especial atenção, no âmbito desta Câmara, nomeadamente na Comissão de Defesa Nacional, o desenvolvimento, até 2009, do dossier da extensão da plataforma continental para além das 200 milhas.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela nossa parte, não temos qualquer objecção de princípio relativamente a este diploma e à consagração da zona contígua ao mar territorial. No entanto, gostaria de fazer algumas observações acerca da presente proposta de lei.
A primeira tem a ver com o ritmo a que se tem processado a evolução da ordem jurídica portuguesa em matéria de Direito do Mar.
Como já foi dito, a Convenção de Montego Bay foi assinada em 1982, tendo sido subscrita por Portugal nesse momento. Os trabalhos preparatórios desta Convenção tinham-se iniciado nove anos antes, em 1973, e a mesma apenas entrou em vigor em 1994, isto é, 12 anos depois de ter sido assinada. Portugal ratificou a Convenção em 1997, ou seja, 25 anos depois de tê-la subscrito, em 1982.
Estamos, então, em 2006, a discutir a regulação da zona contígua, 34 anos passados sobre a assinatura da Convenção, 12 anos depois da sua entrada em vigor e 9 anos após ter sido ratificada por Portugal.
É dito agora, nesta proposta de lei, que existe o objectivo de apresentar à Comissão de Limites da Plataforma Continental das Nações Unidas, uma proposta tendo em vista a extensão dos limites da plataforma continental, o que terá de ser feito até 13 de Maio de 2009. Ora, faltam três anos até 13 de Maio de 2009 e, como se sabe, em termos de Direito do Mar, um prazo de três anos é muito curto, pelo que é bom que este processo evolua com a celeridade devida.
A segunda observação diz respeito à zona contígua.
A zona contígua estava prevista na Base III da Lei n.o 2130, de 22 de Agosto de 1966, e, mais tarde, em 1977, não foi prevista no decreto-lei que regulou em 200 milhas o limite exterior da zona económica exclusiva. Portanto, como, aliás, é referido no relatório da Comissão de Defesa Nacional, da autoria do Sr. Deputado Matos Correia, abriu-se, em 1977, uma lacuna na nossa ordem jurídica.
Entretanto, em 2002, aquando da elaboração e aprovação do Decreto-Lei n.o 43/2002 relativo ao Sistema de Autoridade Marítima, alguém se esqueceu da lacuna do diploma antecedente, já que o referido decreto-lei tem um artigo 5.o, sob a epígrafe "Zona contígua", com a seguinte redacção: "O SAM..." - Sistema de Autoridade Marítima - "... exerce na zona contígua os poderes fixados na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, em conformidade com a legislação aplicável àquele espaço marítimo sob jurisdição nacional."
Portanto, a matéria não está esquecida, quanto muito estará esquecido este artigo 5.o do decreto-lei de 2002, que, de facto, não tem sido referido. A zona contígua existe e, embora possa não estar regulada em toda a sua extensão, não é uma invenção recente.
Posto isto, a questão do Sistema de Autoridade Marítima, como há pouco referi no meu pedido de esclarecimento, é o que mais nos preocupa no âmbito desta matéria.
É que, se já são conhecidas as dificuldades que existem hoje relativamente à fiscalização, quer das águas territoriais quer da zona económica exclusiva, cujo limite são as 200 milhas, a ambição legítima de Portugal quanto ao alargamento da sua jurisdição sobre zonas marítimas traz exigências acrescidas no que diz respeito à capacidade de fiscalização, a qual, aliás, também tem que ver com a capacidade de coordenação das várias entidades que estão envolvidas.
A este propósito, é preciso dizer que, se formos ver como está organizado o Sistema de Autoridade Marítima em Portugal, verificaremos que não tem lógica absolutamente alguma, Sr. Secretário de Estado. Creio mesmo que está criada uma enorme confusão institucional e, eventualmente, haverá conflitos de competências entre várias entidades que importava clarificar.
Sabemos que há entidades que apresentam resultados muito interessantes, por exemplo no combate à criminalidade, com vários sucessos no domínio de apreensões de droga, pelo que creio ser legítimo dizer-se que há competência, há dedicação de entidades intervenientes, designadamente, da Marinha, da Polícia
5111   |   I Série - Número 111   |   12 de Abril de 2006 Judiciária, da Brigada Fiscal da GNR.
Não obstante, toda a gente reconhece - aliás, o Sr. Secretário de Estado é a primeira pessoa a quem oiço dizer que o sistema funciona em pleno, já que, há uns tempos atrás, até o Sr. Ministro da Defesa Nacional, em sede da Comissão de Defesa Nacional, reconheceu que, nesta matéria, há problemas de coordenação que devem ser resolvidos - que, da forma como está equacionado o Sistema de Autoridade Marítima, não é possível haver uma coordenação eficaz.
É que o Sistema de Autoridade Marítima envolve 11 entidades das mais diversas, como a Autoridade Marítima Nacional, presidida, por inerência, pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, a Polícia Marítima, a Guarda Nacional Republicana, a PSP, a Polícia Judiciária, o SEF, a Inspecção-Geral das Pescas, o Instituto da Água, o Instituto Marítimo-Portuário, autoridades portuárias e a Direcção-Geral de Saúde, entidades estas que são coordenadas por um conselho coordenador que envolve 18 entidades, não contando com as das regiões autónomas - portanto, são 20 entidades -, conselho esse em que ainda podem participar membros do Governo e outras entidades. Ou seja, o coordenador é maior do que as entidades coordenadas.
Para além disso, ainda há todo um complexo sistema sob a dependência da Autoridade Marítima Nacional, presidida, como já referi, pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, que envolve a Direcção-Geral da Autoridade Marítima, com serviços centrais e periféricos, e que tutela as capitanias, o Instituto de Socorros a Náufragos e, ainda, a Polícia Marítima, a qual, por outro lado, também faz parte, por direito próprio, do Sistema da Autoridade Marítima, inclusivamente com um estatuto de tal modo indefinido que, ainda recentemente, um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo considerou que o Chefe do Estado-Maior da Armada não era a autoridade legítima para receber um recurso hierárquico interposto no âmbito da Polícia Marítima.
Portanto, há aqui uma enorme confusão institucional que terá de ser resolvida quanto antes, sob pena de continuarmos nesta situação em que não se sabe quem é quem em matéria de autoridade marítima.
O Sr. Secretário de Estado pode ter uma visão muito optimista sobre esta matéria, mas repito, sinceramente, que é a primeira e única pessoa a quem tive oportunidade de ouvir dizer que o sistema está a funcionar em pleno.
Toda a gente reconhece que há défices de coordenação que têm de ser resolvidos, que há falta de coerência na definição do Sistema de Autoridade Marítima, que há falta de simplificação, que, inclusivamente, há competências duplicadas e há várias entidades a funcionar de costas voltadas umas para as outras.
Efectivamente, era bom que o Governo tivesse a humildade de reconhecer que tudo isto deveria ser repensado - e o próprio Sr. Ministro já o reconheceu. Aliás, já que o Governo está em maré de simplificação, eis aqui uma área onde há imensas possibilidades de simplificação, com ganhos de eficiência e de coordenação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: Em primeiro lugar, gostaria de dizer que Os Verdes concordam, na generalidade, com a proposta de lei que o Governo hoje traz à discussão.
Este diploma define os limites das zonas marítimas sob jurisdição nacional, com vista, inclusive, ao alargamento da plataforma continental para além das 200 milhas, como foi referido pelo Sr. Secretário de Estado, clarificando, por outro lado, o exercício de poderes do Estado português nestas zonas.
A este propósito, gostaria de deixar desde já um reparo no sentido de que, muitas vezes, mais do que a clarificação de competências, é fundamental promover a coordenação das entidades responsáveis nesta matéria.
Por outro lado ainda, esta proposta de lei concentra diplomas dispersos sobre toda esta matéria.
Posto isto, devo dizer que Os Verdes entendem que, para além de delimitar as zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional, importa, fundamentalmente, cuidar dos nossos mares e dos seus recursos. Aliás, na sua intervenção inicial, o Sr. Secretário de Estado realçou os poderes soberanos que o Estado exerce sobre os nossos mares.
Assim, importaria clarificar como é que o Governo olha para um aspecto particular do Tratado Constitucional Europeu que, no seu artigo 13.o, retira aos Estados soberania sobre os recursos biológicos do mar, atribuindo-a exclusivamente à União Europeia.
Em resposta a um outro Sr. Deputado, o Sr. Secretário de Estado afirmou que havia aqui um objectivo de partilha de responsabilidades. Ora, não é nada disso. Trata-se é de retirar poderes aos Estados-membros para atribuí-los, em exclusividade, à União Europeia.
Quanto a este ponto, provavelmente, ficar-se-á por aqui, uma vez que, como bem referiu o Sr. Secretário de Estado, o projecto de Tratado Constitucional Europeu está morto e, em nossa perspectiva, não importa reavivá-lo.
Por outro lado, há que realçar que confrontamo-nos com uma ameaça constante que impende sobre as
5112   |   I Série - Número 111   |   12 de Abril de 2006 nossas zonas marítimas: cerca de 100 navios passam diariamente ao largo da nossa costa, de entre os quais mais de 10% são petroleiros. Confrontamo-nos com o permanente problema da lavagem de tanques de petroleiros e, ainda, com o permanente problema de navios, em trânsito de França para o Japão, carregados de plutónio para servir programas nucleares, que, naturalmente, constituem uma forte e permanente ameaça. Tal ameaça, aos mais diversos níveis, tem-se traduzido nalguns dissabores ao longo da costa.
Relembro apenas alguns acidentes com derrame de hidrocarbonetos e de crude: em 1989, em Porto Santo; em 1991 e novamente em 1998, em Sines; em 1994, em Viana do Castelo; igualmente em 1994, em Leixões; em 1995 e novamente em 1998, na Figueira da Foz; em 1997 e de novo em 1999, em Setúbal e em Sesimbra; em 1998, no Cabo de S. Vicente; em 2000, no Algarve; em 1993, 1994, 1997, 1998 e em 2000, nos Açores.
De 1990 a 1997, segundo dados oficiais, ocorreram cerca de 700 derrames ao largo da nossa costa, uns de maior outros de menor gravidade.
Temos, portanto, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, um mar fortemente ameaçado. E sempre que há um acidente, designadamente de maior gravidade, despertam-se imediatamente as consciências, retomam-se alguns passos do início, mas, depois, à medida que o derrame vai passando, que vai caindo no esquecimento, também as consciências se vão "limpando", vão passando com a maré.
Talvez isto explique que ainda não exista um plano estratégico, que é exigido desde 1993, de apoio ao Plano Mar Limpo. Na realidade, o Plano Mar Limpo estabelecia um prazo de seis meses para concluir esse plano estratégico e um prazo de 8 a 10 meses para concluir os planos de intervenção regional e local, que deveriam estar adequados a este plano estratégico - isto, em 1993.
Talvez isto explique também que exista hoje, e desde há alguns anos (desde 1990), um CILPAN fantasma, um Centro Internacional de Luta contra a Poluição no Atlântico Nordeste, organismo criado no âmbito do chamado "Acordo de Lisboa", celebrado entre Espanha, França, Marrocos e Portugal, a funcionar, desde praticamente o início, sem recursos adequados, a partir de uma certa altura, sem coordenador e, hoje, com uma funcionária. É um organismo, relembramo-lo, com competência técnica relativa a questões de poluição marítima, com competência nos contactos internacionais e com competência até para estudar linhas de financiamento.
Temos, agora, a Agência Europeia de Segurança Marítima (AESM), sediada em Lisboa e a entrar em funcionamento a partir do próximo ano. Ficámos todos muito satisfeitos com a instalação da Agência em Lisboa, mas que benefícios advirão para o nosso país dessa instalação?
Estamos também confrontados com longínquas realidades de meios, tantas vezes prometidos, mas que têm custado a arrancar e a operacionalizar. A título de exemplo: temos anos e anos de atraso em relação à implementação de um Sistema de Controlo de Tráfego Marítimo (VTS); dois navios-patrulha oceânicos continuam por concluir nos estaleiros de Viana do Castelo; o material para combate e retenção da poluição é manifestamente insuficiente e pouco vocacionado para as zonas costeiras; os navios de combate à poluição continuam por operacionalizar; o rebocador de alto mar está ainda longe de ser uma realidade.
Era, pois, importante adequar o discurso à prática ou, talvez melhor, a prática ao discurso.
A importância sempre anunciada não se compadece com a falta de vontade política para apetrechar o País dos planos e meios necessários e adequados à preservação de recursos tão ricos e preciosos como são as nossas zonas marítimas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Soares.O Sr. João Soares (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, Sr.as e Srs. Deputados: Com a apreciação, hoje, em sessão plenária, da proposta de lei n.o 58/X, dobra o nosso país mais um cabo de um longo caminho marítimo legislativo, que começou em 1885, com os Decretos n.os 1 a 5, de 17 de Setembro. Neles se fixava, pela primeira vez, o que se designava como uma zona marítima "de respeito", de seis milhas - uma expressão que seria mantida em legislação posterior.
Hoje, estamos bem mais longe, no tempo e no espaço - e também no Direito: visa-se, agora, determinar a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado português nelas exerce, bem como os poderes exercidos no alto mar; visa-se, agora, alterar o limite exterior da plataforma continental para o máximo das 200 milhas náuticas e, colmatando vazio legal, consagrar uma zona contígua de 24 milhas, relativamente a matéria aduaneira, fiscal, sanitária, de imigração ou do património cultural subaquático.
Não surge esta proposta de lei de uma compensatória vontade de jus imperii. Quem assim insinuadamente tenha argumentado tê-lo-á feito padecendo da doença infantil do nacionalismo, ainda por cima, serôdio e, de certeza, desconforme à realidade internacional.
Ela resulta de uma iniciativa política, em boa hora tomada pelo Governo da República, que, cumprindo os dispositivos constitucionais, apresenta esta proposta de lei ao Parlamento. Nesta matéria, como já aqui foi sublinhado pelos oradores anteriores, a Assembleia da Republica dispõe de reserva absoluta de competência.
E aproveito para lembrar o trabalho que, no quadro da Comissão de Defesa Nacional, foi feito no estudo
5113   |   I Série - Número 111   |   12 de Abril de 2006 desta proposta e, nomeadamente, o relatório, assinado pelo Sr. Deputado Matos Correia, que é, de facto, excelente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Tem este diploma por desiderato defender um interesse e um desígnio nacional, o que é coisa bem diferente, ou seja, actualizar, defender e densificar a nossa relação com o mar, onde fomos e queremos ser pioneiros também no domínio legislativo.
E porque assim é, houve que proceder à conformação do nosso ordenamento jurídico interno ao regime estabelecido na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982, ratificada nesta Casa há quase nove anos.
Em vigor desde 1994, a Convenção de Montego Bay é, na verdade, uma autêntica "Constituição dos Oceanos". Mais de 20 anos de trabalhos e de negociações internacionais árduas precederam a sua vigência. A sua existência e o desenvolvimento das suas aplicações são um marco decisivo na criação da consciência de que o mar e os seus recursos - finitos, como tudo na vida - são um património comum da Humanidade.
Considerou o Governo, ao apresentar o diploma ora em apreço, que um dos aspectos fundamentais da adaptação do ordenamento jurídico nacional à referida Convenção se relaciona com a determinação dos limites exteriores das zonas marítimas.
Aqui, a legislação vigente carecia e carece de actualização, tendo em vista a criação de um quadro único e consolidado sobre limites de zonas marítimas e a clarificação do âmbito espacial dos poderes soberanos e jurisdicionais do Estado português no mar.
Assim, no essencial, para além da delimitação do mar territorial, consagram-se a zona contígua, a plataforma continental e o conceito de linha de base e regulam-se as listas de coordenadas geográficas.
Como assinalou à Comissão de Defesa Nacional, e aqui, no Plenário, na apresentação da proposta de lei, o Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, quatro razões motivam esta proposta: razões de oportunidade, razões de legalidade, razões de modernização e razões de clarificação da legislação, por forma a adequá-la à Convenção de Montego Bay.
Com esta proposta, a principal legislação nesta área fica concentrada num único diploma, que inova, entre nós, ao consagrar a zona contígua ao mar territorial.
Por outro lado, relembramos que o limite exterior da plataforma continental é fixado nas 200 milhas. Prevê-se expressamente a possibilidade da sua extensão, devendo a pertinente proposta ser apresentada às Nações Unidas até Maio de 2009.
É este o objectivo da Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental, que está a realizar os estudos necessários à preparação dessa propositura. Não são poucas as vantagens competitivas que advirão para Portugal da concretização deste projecto.
A este propósito, requer-se, porém, uma reflexão que nos permita - a nós, portugueses - uma abordagem estratégica das questões do mar. Ernâni Lopes elencou o seguinte conjunto: o mar como elemento de segurança; o mar como factor de prestígio; o mar como gerador de riqueza; o mar como vector de poderio. Segurança, prestígio, riqueza - abstenho-me, quanto ao poderio.
Eis, pois, o olhar de acréscimo que devemos deitar ao mar, ao mar português. O mar é a maior marca estratégica de Portugal. Não será tempo de reforçá-la?
A pergunta, de Tiago Pita e Cunha, tem resposta afirmativa, sob a forma de uma nova interrogação: não é tempo de levar o País a apostar de novo na sua ligação ao oceano?
Acompanho o antigo responsável da Comissão Estratégica dos Oceanos na reflexão de que a vocação atlântica, que o País desenvolveu no passado, continua a encontrar justificação na realidade geográfica do Portugal presente - enquanto País com um posicionamento geoestratégico central nas rotas de navegação e na ligação geográfica dos continentes europeu, africano e americano, enfim, enquanto grande nação oceânica da Europa, que efectivamente poderemos ser.
Adopto, porém, por inteiro a avisada advertência de que "um investimento numa posição de proeminência e de busca de excelência no domínio dos oceanos não deve, no entanto, ser motivado apenas numa homenagem ao Portugal marítimo do passado mas, sim, e principalmente, na vontade de, no contexto europeu, definir rumos de futuro para o Portugal do presente".
Entretanto, podemos e devemos seguir o ditame do filósofo Augusto Comte: "Cultivemos o nosso jardim".
A Marinha de Guerra portuguesa está, infelizmente, claramente aquém, em termos de meios navais modernos, daquilo que são as necessidades de um País com uma vocação marítima tão marcante e, sobretudo, muito aquém daquilo que são as necessidades óbvias de um quadro de responsabilidade internacional marítima e ambiental tão alargado.
Quem tem de cuidar da mais vasta zona económica exclusiva (ZEE) da Europa, tem de começar por cuidar do seu património ligado aos temas do mar e dos oceanos, o que significa, do meu ponto de vista, que tem de assumir como imperativo de dignidade nacional dotar a nossa Armada de meios oceânicos capazes de estar à altura das suas responsabilidades em matéria de segurança, combate à poluição, fiscalização,
5114   |   I Série - Número 111   |   12 de Abril de 2006 salvamento, hidrografia, meios auxiliares de navegação tecnologicamente avançados, investigação científica e estudo náutico. Tem de saber cuidar e valorizar, nacional e internacionalmente, o seu património histórico em matéria de meios navais, entre os quais destaco navios como a fragata D. Fernando e Glória, o navio-escola Sagres ou o lugre Creoula, a cargo da nossa Marinha.
Portugal já teve, até há bem poucos decénios, um papel assinalável em termos de transportes marítimos internacionais. Dispondo, então, de uma considerável frota de navios mercantes, de carga e de passageiros, que lhe permitiam assegurar ligações regulares com portos da Europa, África, América Latina e Oriente.
Os portos, as infra-estruturas portuárias, são um elemento determinante na afirmação, no plano regional e internacional, da modernidade e competitividade da nossa economia.
A investigação em matéria de mar, oceanos, seus recursos próprios e riquezas pode, e deve, estar na primeira linha das nossas prioridades enquanto nação.
"Cultivemos o nosso jardim". E que bem que nele ficariam flores que já vimos luzirem noutros! Por que razão, por exemplo, não temos numa televisão portuguesa, um programa sobre o mar como o Thalassa, da televisão francesa? Por que razão a Mostra Atlântica de Televisão, por exemplo, iniciada há duas décadas na RTP-Açores, aparentemente, submergiu, por decisão da casa-mãe?
Há, na minha opinião, uma clara necessidade de ganhar para a causa nacional do mar e dos oceanos as jovens gerações. Isso passa, em tempos de domínio quase absoluto da imagem, por sermos capazes de valorizar e de destacar, de forma inteligente, imaginativa e audaz, ao nível dos media, do ensino náutico, das expedições científicas, da edição e do cinema, aquilo que foi o nosso contributo histórico, incontornável, nesta matéria.
A valorização do nosso imenso património literário, científico e historiográfico, em matéria de mar, oceanos, descobertas e navegação, é, na minha opinião, uma tarefa imperiosa, urgente e relativamente simples: no plano editorial clássico, fomentando reedições e traduções; no plano cinematográfico, promovendo e apoiando filmes e séries de televisão; no plano das novas tecnologias, colocando on-line, na Internet, textos e imagens dos museus nacionais e internacionais.
Não esqueço que, quando, no quadro da Assembleia Parlamentar da OSCE, estivemos, vários Deputados desta Assembleia, na Biblioteca do Congresso, em Washington, no ano passado, uma das peças mais importantes e valiosas da área de exposições permanentes era a carta do mundo do século XVI, feita por um geógrafo português, Manoel Ferreira.
A história da Humanidade está indissoluvelmente ligada ao mar e aos oceanos. O mar, os oceanos e os seus recursos são parte importante, decisiva mesmo, do futuro do homem sobre a terra. O mar e os oceanos têm de voltar a ser um desígnio nacional prioritário, um desígnio nacional de primeira grandeza, que esteja muito para além das efémeras querelas político-partidárias, um desígnio que possa dar lugar a uma estratégia que envolva e motive as forças vivas da pátria e faça cumprir, de novo, o mais importante e estruturante dos nossos destinos.
A EXPO 98, em Lisboa, foi um momento grande de afirmação da nossa vocação marítima, das nossas tradições históricas neste plano e da nossa vontade de continuá-las no futuro.
Soubemos, como quase sempre na nossa História, fazer o que é grande. Saibamos, agora, fazer o que é o normal exigível. Basta querermos, organizadamente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Gonçalves.O Sr. Agostinho Gonçalves (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Já aqui hoje se tipificou e se analisou a matéria contida na proposta de lei n.o 58/X, que visa a determinação da extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado português nelas exerce, bem como os poderes exercidos no alto mar.
Assim sendo, a minha intervenção não tem como principal propósito repetir essa exegese interna, embora não possa deixar de aludir aos benefícios para Portugal decorrentes do conhecimento daquilo que, creio, podemos designar com propriedade como o nosso património imerso.
Quero, antes, debruçar-me sobre os desafios que a aplicação deste novo normativo legal nos lança, num prazo, aliás, bastante curto.
E quero também, e sobretudo, lançar um desafio: o do estabelecimento de um consenso nacional em torno de uma tarefa que tem todos os ingredientes para se configurar como um desígnio português.
Nos próximos três anos, até 13 de Maio de 2009, Portugal tem de apresentar na Organização das Nações Unidas a sua proposta de extensão da plataforma continental. É um calendário particularmente apertado, se tivermos em conta a dimensão da tarefa, medida na sua imensidade geográfica: o levantamento completo das plataformas do Continente, da Madeira e dos Açores. É uma pesquisa científica e uma pesquisa técnica demorada e complexa, que requer vasto e diversificado material hidrográfico e que implica o reforço dos investimentos já em curso.
Aqui, Governo e Parlamento devem conjugar a liberdade do juízo crítico atento com a necessidade da
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A todos compete saberem distinguir o acessório do essencial - e o essencial é o consentimento atempado de uma nova e amplificada configuração do património nacional.
Porque estamos conscientes de que do êxito técnico e científico dos trabalhos da Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental depende a aceitação, ou não, na ONU, da proposta de Portugal, porque o sabemos, eis porque aqui apelamos àquilo que creio ser correcto chamarmos uma "responsabilidade consensualizada".
Consenso responsável, pois, para a orçamentação necessária. Consenso responsável, ainda, na clarificação da repartição de poderes das entidades e corpos envolvidos. É, por isso, desde já, bem-vinda a franqueza do Governo, que confessou ser necessária uma futura reflexão nesse campo.
As tarefas técnico-científicas que se cumprem e as que se avizinham não são fáceis - e é fácil apercebermo-nos da sua relevância.
No que diz respeito à determinação da extensão da plataforma continental, por exemplo, tem de ser provado que ela prossegue para além das 200 milhas, e isso depende do tipo de subsolo. Na verdade, há indícios de que a plataforma continental portuguesa se estende para além daquele limite; porém, não se sabe ainda até onde.
Os estudos em curso para a extensão da plataforma têm como objectivo garantir direitos de soberania de Portugal sobre aquela área; o seu refinamento não vai, porém, ao ponto de determinar quais os recursos aí existentes.
Até ao próximo Verão, a Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental tem por objectivo apresentar duas propostas: um modelo de governação para os assuntos do mar e uma política transversal para este sector.
A memória dos trabalhos - excelentes, diga-se - da Comissão Estratégica dos Oceanos, será, naturalmente aproveitada.
Há ainda o trabalho, a nível da União Europeia, a saber: este mês, ainda, deverá ser apresentado aos Estados-membros um Livro Verde para os assuntos do mar e, em 2007, durante a presidência portuguesa, no segundo semestre, será apresentado um Livro Branco.
Reafirmo aqui, em Plenário, o que já foi explicitado pelo Sr. Secretário de Estado, na Comissão de Defesa Nacional: o aproveitamento dos recursos do mar é um processo que implica a participação de toda a sociedade, é um processo moroso e obriga a um esforço de educação e de sensibilização da opinião pública para as questões do mar.
Assim sendo, eis mais uma razão para uma responsabilização consensualizada de todos nós nesta problemática.
Por tudo isto, queremos terminar como começámos: julgamos que esta proposta de lei configura uma lei de interesse nacional amplamente reconhecido no espectro político e de forte relevância nos interesses externos de Portugal.
O envolvimento de vários governos e de diferentes sectores e personalidades nas várias etapas dos trabalhos que levaram à sua consecução assegura e reforça o seu carácter politicamente transversal.
Por tudo isto, e pelo que tudo isto significa em termos de entendimento nacional, foi com prazer que intervim neste debate sobre uma lei de grande relevância para Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar.O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Três breves notas.
A primeira para me congratular - julgo que compreenderão - pelo largo apoio que esta proposta de lei obteve nesta Câmara. Julgo que estamos todos de parabéns pois, como aqui foi realçado, entendo que esta é uma lei de interesse nacional.
A segunda nota é também para me regozijar pelo facto de, a propósito desta proposta de lei, ter havido a oportunidade de debater, de uma forma mais ampla, as questões ligadas ao mar e aos assuntos do mar. Tenho dito, sistematicamente, que a nossa vocação marítima não pode ser suficientemente afirmada e dela não podemos tirar todos os benefícios se o Governo, a sociedade civil, a Assembleia da República, as ONG, não trabalharmos todos nesse sentido.
Portanto, o facto de esta Assembleia ter demonstrado um interesse significativo, e bem afirmado, nas questões do mar foi, suponho, muito importante também para a sensibilização da opinião pública sobre a
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Terceira nota para vos dar conta do que já fizemos até agora e, no curto prazo, o que estamos a planear fazer.
Como vos disse, temos apoiado em meios financeiros, humanos e técnicos a Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental, entendendo nós que esta é uma proposta de interesse nacional.
Também vos disse, e reafirmo, que criámos uma Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar, a qual nos vai apresentar, até ao Verão, não só uma proposta de estrutura de governação dos assuntos do mar, uma questão complexa e muito debatida, mas também uma proposta de estratégia integrada para os assuntos do mar, que, naturalmente, não deixará de ter em conta o relatório, importante, da Comissão Estratégica dos Oceanos.
Gostaria de dizer, para aqueles que não saibam, que, desde o dia 6 de Abril, a Agência Europeia da Segurança Marítima está estabelecida e a funcionar em Portugal, mais concretamente em Lisboa. Em Abril, contará com 100 elementos e no próximo ano, em 2007, contamos que tenha, nas suas instalações definitivas, 200 funcionários.
Gostaria, ainda, de vos dizer que Portugal - e, eventualmente, isto não será muito conhecido - tem tido um papel de destaque e de liderança num diálogo novo que se tem estabelecido entre a União Europeia e a ASEAN em questões do mar. A União Europeia solicitou-nos essa liderança e, neste âmbito, estivemos presentes numa reunião, recentemente organizada nas Filipinas, que foi a primeira de diálogo UE/ASEAN que teve o mar e as questões marítimas como tema de agenda.
É evidente que o CILPAN está numa situação frágil. Mas por uma razão muito óbvia: é que o acordo de cooperação entre Portugal, França e Marrocos que dava substância jurídica ao CILPAN nunca entrou em vigor. Como eu disse na intervenção inicial, julgo que estão agora criadas condições para que esse acordo entre em vigor e o CILPAN possa, efectivamente, entrar em funcionamento, tal como se prevê no referido acordo de Lisboa.
Devo dizer também que já dei instruções para que fosse reavivada a comissão técnica que irá rever o Plano Mar Limpo e vou nomear uma pessoa que terá como mandato olhar para essas questões e, naturalmente, rever o plano estratégico que diz respeito às questões Mar Limpo.
Anunciei aqui, ainda, que vamos investir nos nossos navios hidrográficos, decisão que já foi tomada, assim como também anunciei a criação de um grupo de trabalho que irá propor ao Governo uma zona-piloto, uma grande zona-piloto, onde possam ser instaladas, ainda em teste, centrais de produção de energia das ondas do mar. Esse grupo de trabalho vai entrar em funcionamento muito em breve.
Quanto ao Livro Verde da União Europeia, julgo que, também aqui, temos tido um papel de algum destaque e de alguma liderança. Há um grupo de trabalho que aconselha a Comissão Europeia. O Livro Verde de Política Marítima deve ser apresentado em finais de Abril, princípios de Maio, e também aí julgo que Portugal tem desempenhado um papel importante e que não nos envergonha.
Finalmente, duas últimas observações. Portugal está a liderar, no âmbito da CPLP, uma nova área de cooperação dentro desta organização, que tem a ver com todas as matérias ligadas ao mar. Julgamos que esta é uma dimensão importante de cooperação, também no âmbito da CPLP, que pode reunir todos os países de expressão oficial portuguesa.
Julgo também que temos tido uma participação importante em conferências internacionais, onde a questão do mar está presente, designadamente questões que têm a ver com o desenvolvimento sustentável, protecção das costas, etc.
Portanto, suponho que em um ano que levamos de governo, apesar de tudo, algumas acções têm sido empreendidas e algumas decisões importantes têm sido tomadas.
Sou, efectivamente, uma pessoa optimista - e gosto de o ser -, porque acho que só com optimismo é que conseguimos alcançar os objectivos. Há sempre, ou pode haver sempre, zonas menos claras, questões mais difíceis ou mais complexas, críticas a fazer, dificuldades a apontar, mas, se não é com espírito positivo, se não é com vontade de vencer, se não é com determinação, não as conseguimos resolver e dificilmente alcançaremos os nossos objectivos.
Estou particularmente determinado a cumprir uma agenda, que eu próprio estabeleci, para as questões do mar e que, de resto, está muito claramente expressa no Programo do Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegados ao fim dos trabalhos, resta-me informar que a próxima sessão plenária se realiza amanhã, quarta-feira, às 15 horas, com período de antes da ordem do dia e do período da ordem do dia constará um debate de urgência, requerido pelo Partido Ecologista "Os Verdes", sobre o tratamento de resíduos industriais perigosos, a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 55/X - Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 423/91, de 30 de Outubro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2004/80/CE, do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade, e, ainda, votações no final do debate.
5117   |   I Série - Número 111   |   12 de Abril de 2006 Eram 17 horas e 5 minutos.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS):
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa FrancoPartido Social Democrata (PSD):
5118   |   I Série - Número 111   |   12 de Abril de 2006 Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Luís Pedro Russo da Mota SoaresA DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 28 de Abril de 2006   I Série - Número 118
X LEGISLATURA       1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE ABRIL DE 2006Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da GamaSecretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Em debate mensal com o Parlamento, sobre política de segurança social, o Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates), após uma intervenção inicial, deu resposta a questões colocadas pelos Srs. Deputados Luís Marques Mendes (PSD), Alberto Martins (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), António Pires de Lima (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Adão Silva (PSD), Afonso Candal (PS), Jorge Machado (PCP), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Fernando Negrão (PSD) e Jorge Strecht (PS), tendo também o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) usado da palavra sob a forma de interpelação à Mesa.
5443   |   I Série - Número 118   |   28 de Abril de 2006 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 10 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
5444   |   I Série - Número 118   |   28 de Abril de 2006 Lúcio Maia Ferreira
5445   |   I Série - Número 118   |   28 de Abril de 2006 Adão José Fonseca Silva
5446   |   I Série - Número 118   |   28 de Abril de 2006 Ricardo Jorge Olímpio Martins
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao debate mensal com o Primeiro-Ministro, sobre política de segurança social.
Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Escolhi como tema para este debate mensal a política de segurança social. A minha intenção é apresentar nesta Assembleia da República as linhas de orientação e as principais propostas do Governo para uma reforma estrutural da segurança social. Uma reforma que seja capaz de assegurar a sua eficácia social e a sua sustentabilidade no curto, no médio e no longo prazos.
Chegou o momento de o fazer. Não é possível esperarmos mais. Não temos sequer o direito de esperar mais. O que já sabemos é suficiente para impor a acção. O que já sabemos prova que cada adiamento representa mais problemas e mais encargos para o futuro. O que já sabemos mostra que, se não tomarmos hoje as decisões certas, então, as que inevitavelmente teremos de tomar no futuro revelar-se-ão mais gravosas para Portugal e para os portugueses.O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem!O Orador: - Todos os estudos convergem num mesmo diagnóstico. Em particular, o último estudo que
5447   |   I Série - Número 118   |   28 de Abril de 2006 o Governo publicou e que - pela primeira vez e com total transparência - foi anexado ao relatório do Orçamento do Estado para 2006. Este estudo confirma, sem margem para dúvidas, a dificuldade da situação da nossa segurança social.
Refiro apenas os dois aspectos mais críticos do problema.
Em primeiro lugar, a dinâmica demográfica. Nos últimos 30 anos, a taxa de fecundidade caiu de 2,6 para apenas 1,5 - isto é, caiu mais de 35%. No início dos anos 80, há apenas 25 anos, por cada reformado por velhice havia 3,8 portugueses em idade activa. Hoje, para cada reformado há apenas 2,6 activos. Mais ainda: nos próximos 30 anos, quase duplicará a percentagem da população com mais de 65 anos. Daqui resultam dois dados absolutamente incontornáveis: por um lado, as pessoas vivem hoje mais tempo e, portanto, estão durante mais tempo a receber as suas reformas. Por outro, há cada vez menos pessoas a trabalhar para garantir o pagamento dessas reformas.
Em segundo lugar, o problema financeiro. Está demonstrado que, se nada for feito, o sistema de segurança social entrará em desequilíbrio já em meados da próxima década. Isto quer dizer uma coisa muito simples: as receitas previstas não serão suficientes para fazer face às despesas. Se tudo ficar como está, teremos necessidade, já nos próximos anos, de utilizar a reserva do Fundo de Estabilização da Segurança Social. E mais: esse Fundo estará esgotado até 2015. Este é o problema, Srs. Deputados. E é evidente para todos que este desequilíbrio afecta gravemente a confiança no sistema de segurança social.
A situação da segurança social exige, portanto, um programa sério de reforma. Uma reforma que responda não só aos problemas de curto prazo, mas que se projecte no futuro, reconstruindo os equilíbrios do sistema público de segurança social, de modo a garantir aos actuais e aos futuros pensionistas as pensões a que têm direito. E, deste programa, que inclui um número alargado de medidas, quero destacar aquelas que me parecem ser as cinco medidas mais importantes.