1998-(36)II SÉRIE - NÚMERO 106ou de uma convenção, é que esse princípio de eleição pode fazer coincidir com a eleição de determinados presidentes.Se sc vai impor uma norma constitucional pela qual as presidências são reservadas, estamos a violar um princípio fundamental de direito democrático na constituição de órgãos colectivos.Inclusivamente, a Constituição diz que as presidências são eleitas em todos os órgãos colectivos.Vozes.O Orador: — Se quiserem, continuamos a discussão, se não quiserem, dizemos simplesmente que não!O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira, faz favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Se o PSD quer dizer não pode procurar muitos argumentos, mas que estes tenham ao menos pés para andar.Esta regra apenas imporia uma reserva de propositura de candidaturas, não imporia qualquer limite ao princípio de eleição. Creio que é óbvio, porque existe na prática da Assembleia da República e nas normas regimentais em inúmeros casos.Não é. pois, argumento pertinente.Se quiserem continuar a dizer não, digam-no, mas arranjem argumentos.O Sr. Presidente: — É não final?Sr. Deputado Amândio de Azevedo, faz favor.O Sr Amândio de Azevedo (PSD): — Queria fazer um ligeiríssimo comentário. Em parte, o Dr. Sousa Tavares tem toda a razão. Enquanto que nos vice-presidentes se diz que são eleitos sob propositura dos partidos, podendo não haver uma eleição efectiva, se não há votação, aqui consagra-se um direito a uma presidência, estando os deputados que não votam num determinado candidato, a violar a Constituição.Mas. vale a pena ir por esse campo.O Sr. Presidente: — É não. Portanto, ficará como o n.° 2 «A composição das comissões deve corresponder à representatividade dos partidos na Assembleia da República.E quanto ao n.° 4?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Relativamente ao n.° 4, não tenho poderes, neste momento, para modificar a minha posição.A título pessoal, posso dizer que limitando um pouco os direitos da maioria e num quadro geral de compensações, talvez consiga convencer o meu partido a aceitar este direito das minorias de pedir comissões de inquérito.A hipótese que me parece mais viável seria a de reduzir os inquéritos até ao limite de 1 por deputado e por sessão legislativa. Isto dava, salvo erro, 4 inquéritos por sessão legislativa.Portanto, poderia ficar «'/j dos deputados em efectividade de funções, até ao limite de uma por deputado e por sessão legislativa».Nestes termos talvez possa conseguir convencer o meu grupo parlamentar a aceitar este princípio, reduzindo a uma, sendo um quadro geral de solução razoável dos problemas pendentes.Propunha, pois, que considerássemos esta questão pendente e que passássemos à frente.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Beiroco, faz favor.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Sem prejuízo da proposta feita pelo Dr. Amândio de Azevedo, queria apenas reafirmar que o meu partido apoia, em princípio, que uma norma deste tipo seja consagrada na Constituição.Sem uma norma como esta, o poder de fiscalização que se procura consagrar através das comissões de inquérito, não tem grande relevo prático.A constituição de comissões de inquérito é uma forma de a minoria exercer os poderes de fiscalização. O que é normal numa óptica de funcionamento de um parlamento é haver uma maioria que apoie um governo e uma oposição, sendo normalmente os poderes da fiscalização principalmente exercidos pela oposição.Nesse sentido, entendemos que esta é uma inovação importante e que merece ser consagrada, desde que se tomem as cautelas necessárias para que a Assembleia da República, a uma certa altura, não fique cheia de comissões de inquérito, o que acabaria por desprestigiar o instituto, em vez de contribuir como se pretende, para o prestígio da função fiscalizadora do Parlamento.O Sr. Presidente: — Pela minha pane, faço minhas as palavras do Dr. Luís Beiroco. Não sei se o Dr. Amândio de Azevedo quererá reconsiderar a sua posição de dureza em relação a uma norma que só tem sentido se a minoria poder controlar a maioria.Sr. Deputado Amândio de Azevedo, faz favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Creio que não podia ter dito por palavras mais claras que, pessoalmente, não estou muito fora disto. Tenho defendido essa solução. Porém, não tenho, neste momento, poderes para dizer que sim.Aliás, poderia replicar aos argumentos do Dr. Luís Beiroco — como já o fiz noutras ocasiões — mas não o faço para não perder tempo. Penso que está sempre livre a possibilidade de qualquer deputado propor comissões de inquérito e que o facto de a maioria ter que tomar uma deliberação, se é a Assembleia da República a ser responsabilizada pela instauração ou não de um inquérito, está perfeitamente correcto. Mas não vou muito fora que com certas limitações se atribua mesmo esse direito à minoria.Porém, preciso de argumento para convencer o meu grupo parlamentar.O Sr. Presidente: — Neste momento, não se podendo prosseguir, ficavam registadas estas boas vontades.O artigo 182." não tem qualquer problema, bem como o artigo 183.°Artigo 185.°Sr. Deputado Amândio de Azevedo, faz favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Passo a palavra ao meu colega Luís Beiroco, já que está numa posição melhor do que a minha para defender esta proposta, aproveitando a atitude de boa vontade que teve em relação aos inquéritos.Risos.O Sr. Presidente: — Até ver, as vossas reservas, têm sido confirmadas no sentido negativo, mas enfim ...!