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Importa dizer, para boa compreensão do alcance e contornos da figura do consórcio cinegético, que ele está estrutural e funcionalmente ligado às unidades de gestão florestal. Forma de organização do espaço silvícola prevista no projecto de lei sobre a valorização do património florestal, que é parte do conjunto de projectos de lei que dão forma e conteúdo à política florestal defendida pelo Partido Socialista, os quais deram entrada na Assembleia da República e foram mandados baixar à Comissão de Agricultura e Mar.
Esta conexão é necessária para que o consórcio cinegético instrumentalize a ideia da associação dos proprietários de terrenos florestais em favor da constituição de unidades de gestão com dimensão bastante para tornar possível a prática do ordenamento das matas existentes ou a constituir pela rearborização dos incultos. Proporciona-se, por esta forma, às sociedades de proprietários a possibilidade de auferirem um rendimento adicional que auxilie a satisfazer necessidades financeiras, empresariais ou domésticas, durante o longo período de carência, que é característica da natureza do investimento florestal.
A nossa preocupação de chamar o cidadão interessado a participar na definição e implementação da política cinegética e do ambiente tem a sua expressão mais viva na parte do articulado que é consagrado aos conselhos cinegéticos e de conservação da fauna.
A presença nestes órgãos de agricultores, caçadores, técnicos de Administração Pública de diferentes formações disciplinares e de cidadãos representantes de entidades privadas sem fins lucrativos com vocação para a defesa de interesses colectivos, dá às funções que lhe são cometidas créditos de seriedade, equilíbrio e responsabilidade, qualidades que são bem precisas ao estudo dos problemas e à busca das soluções idóneas.
O Estado não pode eximir-se à tarefa de defender a natureza e o ambiente e preservar os recursos naturais. Chamar os cidadãos a colaborar nela, inserindo em estruturas de cooperação é uma maneira feliz de realizar duplo objectivo de assegurar o cumprimento da lei da caça e de dar vida à ideia do aprofundamento da democracia participativa que consta do texto da Constituição Portuguesa. A extensão das competências que o projecto consigna aos conselhos cinegéticos e de conservação da fauna é significativa da importância que atribuímos à cooperação entre a sociedade civil e a Administração e da esperança que depositamos na acção destes órgãos.
Porque é este o nosso pensamento entendemos que o Governo, uma vez promulgada a lei da caça, deverá dar prioridade absoluta à regulamentação dos conselhos cinegéticos, de modo a que eles possam entrar em funcionamento a tempo de colaborar na tarefa de regulamentar a lei. A pluralidade dos pontos
20 DE DEZEMBRO DE 1985 547de vista que a sua participação traria para o processo legislativo seria um factor de consenso nas soluções adoptadas.
A preocupação de integrar a exploração dos recursos venatórios no quadro mais vasto do desenvolvimento das potencialidades do espaço onde a caça tem seu habitat é outra das linhas de força do nosso projecto. Por isso, defendemos a combinação caça-floresta, baseados na verificação de que a fauna é mais densa nos espaços silvestres com aptidão florestal. A existência deste binário revela-se útil às duas actividades conjugadas.
Portugal possui, para além dos 1 500 000 ha de incultos, mais de 1 000 000 ha de solos cartografados em classes de capacidade de uso florestal que estão submetidos a exploração agrícola marginal. Temos, portanto, cerca de 2 500 000 ha de terrenos que esperam pelo florestamento para produzir o, máximo da sua utilidade potencial. O seu reflorestamento, segundo modalidades de uso múltiplo da floresta, abre perspectivas de muito vastas possibilidades para o desenvolvimento cinegético no nosso país.
Esta visão englobante do aproveitamento integrado dos recursos naturais permite-nos compreender as relações de interdependência e de complementaridade que as actividades por eles suportadas estabelecem entre si e a necessidade de conceber soluções que tenham em conta a sua existência. Doutro modo, corre-se o risco de perturbar os equilíbrios dos ecossistemas e com isto a quebra do rendimento dos mecanismos de renovação dos recursos naturais. Nestes termos, o projecto de lei n.o 24/IV é um elemento que se enquadra numa totalidade concebida em termos da proposta de política florestal do Partido Socialista.
Estamos na disposição de confrontar com grande abertura de espírito as nossas propostas com as demais e de, eventualmente, acolher aquelas que venham a revelar-se as mais consentâneas com as exigências da realidade, desde que essas adopções não venham desfigurar o modelo e o sistema onde se insere o nosso projecto de lei.
Assim, vamos dar voto favorável na generalidade a todos os projectos, reservando para a discussão na especialidade, em sede da comissão especializada, a ponderação das diferenças e das semelhanças e o julgamento das diferentes formulação de cada um dos projectos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Joaquim Miranda, Malato Correia e Vasco Miguel. Chamo a atenção dos Srs. Deputados Malato Correia e Vasco Miguel para o facto de o PSD só dispor de 2 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Deputado José Frazão, gostaria de colocar-lhe duas questões. A primeira tem a ver com a afirmação que fez no início da sua intervenção de que deverá ser aprovada, no mais curto espaço de tempo, legislação relativa a esta matéria.
É evidente que em princípio todos estaremos de acordo de que é necessário tomar medidas de salvaguarda do património cinegético nacional. Agora parece-nos - e é esse o nosso entender - que dada a multiplicidade de projectos com filosofias diferentes (embora alguns tenham filosofias parecidas, como é o caso da proposta de lei do Governo e o projecto de lei do PSD) Que estão em discussão (e outros que nem sequer chegaram a ser postos em discussão), o facto de ser necessário existir uma regulamentação rápida desta matéria não deve ser impeditivo de haver um debate público sobre o assunto.
Pensamos que isto deveria ser sujeito a um profundo debate público mesmo que seja curto e após isso dar-se então a aprovação. Quanto a este ponto gostaríamos de ouvir a opinião do Partido Socialista.
Em relação à outra questão, penso que um dos pontos mais polémicos do projecto de lei do PS é a questão dos consórcios cinegéticos. E isto por duas ordens de razões: tal como aparece no projecto de decreto-lei do PS estes consórcios cinegéticos aparecem difusos, sem estarem definidos. Não se sabe exactamente o que são, tanto mais que o Sr. Deputado afirma ainda que eles serão regulamentados posteriormente pelo Governo. Isto deixa-nos um bocado na dúvida sobre o que serão e bastante apreensivos em relação ao que podem vir a ser estes consórcios cinegéticos.
Por outro lado, põe-se ainda a questão de estes consórcios cinegéticos serem remetidos para legislação que ainda não existe, o que nos parece uma situação relativamente caricata, porque estarmos a aprovar neste momento uma legislação que remete para legislação que não sabemos quando será discutida e se será aprovada, parece-nos na verdade não ser uma situação minimamente aceitável. Por isso, gostaríamos de ouvir do Sr. Deputado algumas considerações sobre estes problemas.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Frazão pretende responder de imediato ou no final dos outros pedidos de esclarecimento?O Sr. José Frazão (PS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Malato Correia.O Sr. Malato Correia (PSD): - Começo por agradecer ao PS e ao PRD a concessão dos minutos suficientes à formulação do meu breve pedido de esclarecimento.
Sr. Deputado José Frazão, congratulo-me pela sua intervenção porque julgo que o diagnóstico que fez coincide exactamente com o diagnóstico que fizemos em relação à situação do desordenamento cinegético que existe em Portugal.
No entanto, queria colocar-lhe três questões muito concretas.
Acha necessário, depois do insucesso que se verificou constituírem, manter as reservas temporárias? O que significa o consórcio cinegético? É que não consegui descortinar o que significa. Remeteram no artigo 19.o do projecto de lei o seu conceito para o consórcio florestal o que, confesso, também não entendo. E isso tem interesse esclarecer, até porque o consórcio cinegético, para mim, ainda é uma coisa no eseuro, embora eventualmente possa estar de acordo com aquilo que estou a pensar que possa constituir.
Queria discordar do facto de fazer coincidir a floresta com a caça e a caça com a floresta. Se, na verdade, a floresta é uma zona onde a caça batida - chamemos-lhe assim - se esconde com facilidade, não é o habitat natural de algumas espécies, como por exemplo a
548 I SÉRIE - NÚMERO 17lebre e a perdiz, que se encontram com mais facilidade no seu habitat natural, em zonas semeadas - como se diz no Alentejo. Portanto, não podemos dizer que caça é igual a floresta e vice-versa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Assim sendo, tem a palavra para responder o Sr. Deputado José Frazão.O Sr. José Frazão (PS): - Respondendo à pergunta do Sr. Deputado Joaquim Miranda, considero, tal como o Sr. Deputado, que não se pode andar depressa! É preferível andar mais devagar, fazer as coisas com ponderação e encontrarmos uma solução que agrade à maioria. E se for necessário estabelecer um debate público então que se estabeleça para que cheguemos, ao fim com uma lei que satisfaça as finalidades que todos pretendemos.
Portanto, concordo que haja um debate público pelo menos, que sejam ouvidos os órgãos representativos dos caçadores e dos agricultores e outros organismos com interesses no sector.
Quanto aos consórcios cinegéticos, referi na minha intervenção que esta figura só se compreende desde que se tenha conhecimento da política florestal do nosso partido. Aliás, este projecto de lei fazia parte de um pacote legislativo sobre política florestal. Nesse projecto de desenvolvimento florestal os consórcios cinegéticos são formas de associação dos pequenos proprietários florestais, no sentido de se criarem zonas maiores onde se possa praticar o ordenamento florestal e fazer uma exploração racional dessas áreas ordenadas. Esses consórcios cinegéticos seriam constituídos através do recurso a várias formas jurídicas ou mesmo em associações com o Estado e as autarquias,
O consórcio cinegético surge aqui como um auxiliar da constituição dos consórcios florestais e, portanto, ficariam apenas limitados aos pequenos proprietários florestais que se associassem para praticar a exploração conjunta desses terrenos.
Passando à questão que o Sr. Deputado Malato Correia me colocou cerca da discordância quanto ao binário caça/floresta, penso que há muitas espécies que não têm o seu habitat na floresta, uma grande número delas refugia-se lá.
E em relação à sua questão, também volto a invocar o pacote da política florestal que apresentámos sobre o desenvolvimento da floresta. Temos 2,5 milhões de hectares para florestar e, se fizermos a reflorestação segundo métodos de aproveitamento múltiplo dá floresta, temos possibilidade de os planos de reflorestação conceberem também áreas destinadas à caça. Por isso é que associamos a caça com a floresta.
Isto não quer dizer que os 2,5 milhões de hectares fiquem todos povoados de floresta; podem ficar zonas consagradas à caça e a outras actividades. Por isso, não considero que haja incompatibilidade entre a caça e a floresta; pelo contrário, há uma combinação positiva.
Não sei se a minha resposta o satisfaz, Sr. Deputado, mas de momento é o que tenho para lhe dizer.O Sr. Malato Correia (PSD): - Sr. Deputado, muito obrigado pelo seu esclarecimento e, se me dá licença, gostaria de dizer-lhe que concordo parcialmente com o que afirmou, mas não posso considerar a caça coincidente com a floresta. De qualquer maneira, não vamos, agora alongar este debate, porque podemos tratar este ponto com utilidade mútua aquando da discussão na especialidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos à hora regimental do intervalo.Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 20 minutos.Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.O Sr. Presidente: - É concedida, Sr. Deputado. Está suspensa a sessão.Eram 18 horas e 21 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 45 minutos.Srs. Deputados, antes de mais quero penitenciar-me pelos 30 minutos de interrupção que concedi ao CDS, na medida em que este só tinha direito a utilizar 15 minutos.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, gostaria de pedir desculpa a V. Ex.a e a toda a Câmara porque fui eu próprio o causador desse lapso que referiu, na medida em que redigi mal o requerimento que apresentei à Mesa. Nos termos do n.o 2 do artigo 69.o do Regimento, apenas tínhamos direito a solicitar 15 minutos de interrupção.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Está encerrado o incidente.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado. Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (Indep; - UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a discutir na generalidade os projectos de lei n.os 15/IV, 24/IV e 68/IV e a proposta de lei n.o 1/IV e por isso não cabem, na intervenção que vou fazer, considerações que desçam ao pormenor do articulado dos textos em discussão, evitarei fazê-lo e vou procurar ater-me àquilo que julgo serem as questões essenciais que num debate na generalidade devem ser contempladas.
20 DE DEZEMBRO DE 1985 549É incontroverso - e todos os Srs. Deputados que intervierem até este momento foram unânimes em o reconhecer - que o património cinegético nacional tem sido objecto de uma contínua degradação ao longo dos anos e em particular nos últimos anos. Do mesmo modo parece ser incontroverso que uma das causas dessa degradação resulta de um exercício totalmente desregrado da actividade venatória, actividade essa que, por vezes, assume aspectos de actividade pura e simplesmente depredadora. Daí resulta que regulamentar o exercício da caça será apenas um dos instrumentos susceptíveis de contribuir para que se ponha cobro a essa degradação e se permita fomentar e reconstituir o nosso património cinegético.
Na discussão na generalidade trata-se de saber quais deverão ser as opções fundamentais que em matéria de regulamentação do exercício da caça devem ser tomadas.
Do meu ponto de vista, a regulamentação deve perseguir dois objectivos fundamentais: assegurar a protecção do património cinegético e, simultaneamente, garantir o acesso, em igualdade de circunstâncias, ao exercício da caça, considerando o património cinegético e o desfruto desse património como um direito de todos, que só poderá ser restringido por imperativos que digam respeito ao seu fomento e à sua conservação e nunca encarado como uma fonte de privilégios.
Creio, pois, que é à luz destes dois princípios que os diferentes diplomas em discussão deverão ser apreciados de modo a que cada um de nós avalie até que medida eles respondem ou não de forma positiva. E aqui gostaria de acrescentar uma nota que tem a ver com uma afirmação que fiz anteriormente: a regulamentação da caça é apenas um dos instrumentos de defesa e fomento do património cinegético. E isto, porque se a degradação desse património resulta, em parte, do modo como o exercício da caça é praticado, ela tem claramente outras origens que têm a ver com todas as alterações que foram introduzidas no modo do aproveitamento agrícola. Todas as transformações tecnológicas têm a ver com os fenómenos de industrialização e consequente poluição, de urbanização e de florestação, tal como ela tem sido conduzida no nosso país.
Acresce que, por esta simples razão, a lei da caça por si só não dá resposta aos problemas em discussão e que a mera regulamentação do exercício da caça por esta Assembleia, sem que se dote o Estado de instrumentos necessários para uma efectiva fiscalização, não conduziria a lado nenhum e seria, no fundo, um voto platónico desta Assembleia.
Aliás, todos nós sabemos, e o Sr. Secretario de Estado sabê-lo-á tão bem como nós, que os meios de que o seu Ministério dispõe para exercer essa fiscalização se foram degradando ao longo dos anos e são altamente insuficientes para responderem, quer aos aspectos de fiscalização directa do exercício da caça, quer aos aspectos mais complexos de fomento dessa mesma caça.
Mas, voltando aos diplomas em debate e procurando saber em que medida é que eles respondem àqueles objectivos, creio que é possível fazer-se, desde logo, uma distinção entre o projecto de lei apresentado pelo PS, aquele de que eu próprio sou subscritor, o projecto de lei apresentado pelo PSD e a proposta de lei, partindo sobretudo do modo como uns e outros encaram aquilo que neste debate é talvez uma questão chave, que é a existência de reservas privadas de caça ou, se quisermos ser mais claros, o ressuscitar das antigas coutadas.
Nesse aspecto, o projecto de lei, de que sou subscritor, procura respeitar escrupulosamente aquilo que comecei por considerar as questões fundamentais: por um lado, disciplinar o exercício da caça no sentido de proteger a fauna cinegética - e é nesse sentido que vai a proposta de criação de reservas onde, em graus diversos, o exercício da caça é controlado e limitado, podendo ir até à sua proibição absoluta -, por outro lado, a consagração do princípio da liberdade total de acesso ao exercício da caça limitado apenas pelos imperativos de conservação e renovação do património, recusando-se que seja reposto, seja sobre que forma, o regime de coutadas, que, a pretexto de defesa, protecção e fomento da caça, mais não são do que o suporte de privilégios inaceitáveis, do meu ponto de vista.
Também o projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista dá satisfação a estes objectivos, dando, do mesmo passo, satisfação àquilo que julgo ser o sentir e a vontade da esmagadora maioria dos caçadores, respeitando ele também o princípio de que o património cinegético não deve ser fonte de privilégios, que este projecto de lei recusa, com excepção das zonas de caça turísticas, o que do meu ponto de vista é discutível, mas em todo o caso merece ser ponderado.
Bem pelo contrário, a proposta de lei e o projecto de lei apresentado pelo PSD traduzem uma filosofia totalmente oposta, pois reintroduzem, de forma ínvia, o regime dos coutos, usando a falaciosa designação de «zonas de caça associativa». Ora, esta designação é habilidosa na exacta medida em que faz apelo ao aliciante que o significado imediato da palavra «associativa» possa conter, mas não chega para esconder o seu significado real, o significado que, no caso vertente e que nos preocupa, essa palavra assume.
Na verdade, as zonas de caça associativas contempladas na proposta de lei e no projecto de lei do PSD mais não são do que a reposição dos coutos privados. Aliás, em abono da verdade deve dizer-se que o Governo vai muito mais longe do que o PSD nesta matéria. Assim, onde o PSD propõe uma área de 30 ha por caçador associado, o Governo propõe 60 ha; onde o PSD limita a 1000 ha cada zona de caça associativa, o Governo não estabelece qualquer limite; onde o PSD sugere medidas que impeçam a continuidade e a contiguidade das zonas de caça associativa, o Governo nada diz, por razões óbvias; onde o PSD limita as áreas por município a atribuir a cada um dos regimes especiais, o Governo não diz nada - mas aqui diga-se de passagem que os limites propostos pelo PSD ou não significam nada ou podem significar tudo, o que vem a dar rigorosamente no mesmo. No que respeita a certos concelhos do Norte do País entra-se em grandes pormenores: os 5% do município atribuídos a um determinado tipo de zona de caça não poderão, porventura, cobrir toda a área com aptidão cinegética, levando-se assim a confundir repartição da área com aptidão cinegética com a divisão de municípios, o que não tem nenhum sentido, a menos que toda esta lei tenha sido concebida numa perspectiva que tem a ver fundamentalmente com o Alentejo. Também aí o projecto de lei traduz, no fundo, a reposição da tradição dos coutos privados que existiam no Alentejo. Portanto, esta é uma lei feita para repor os coutos na zona do latifúndio, onde eles existiam, isto é, no Alentejo, contemplando apenas essa realidade.
550 I SÉRIE - NÚMERO 17Dirão alguns que um e outro diploma contemplam a existência das chamadas «zonas de caça sociais», às quais já ouvi chamar, com uma ironia que contém uma certa amargura, «os coutos dos pobres». É verdade quê se contemplam as zonas sociais de caça, mas não é menos verdade que não são necessárias grandes contas nem grandes análises quando se tem em conta a realidade nacional.
A extensão das áreas reais com aptidão cinegética, a sua localização, o valor real do nosso capital cinegético, o número de caçadores e a insignificante percentagem de caçadores que poderão aspirar a desfrutar as benesses das zonas de caça associativa, torna claro que a criação das chamadas «zonas de caça social» mais não são do que um artifício com que se pretende mascarar, fazer passar e adoçar a reconstituição dos coutos privados.
Aliás, há aqui uma estranha contradição entre as afirmações feitas pelo Sr. Deputado Malato Correia, que veio defender o projecto de lei apresentado pelo PSD, quando põe em causa a capacidade do Estado para gerir o património cinegético e a seguir remete para esse mesmo Estado a incumbência de gerir o património das zonas cinegéticas sociais. Talvez na ideia dos autores do projecto de lei as zonas sociais não passem de um simples pretexto para mais facilmente se fazer engolir aos caçadores a «pílula» das coutadas privadas.
Aquilo que, no fundo, contrapomos ao vosso projecto de lei, Sr. Deputado Malato Correia, é, pura e simplesmente, transformar todas as zonas de caça em zonas sociais, tornando todas as zonas de caça acessíveis, em igualdade de circunstâncias, a todos os caçadores, apenas com restrições que têm a ver com a defesa do património cinegético e não com o estatuto de que eles eventualmente desfrutem na nossa sociedade.
Comecei por dizer que não iria abordar questões de pormenor e não o farei, ficando, assim, por comentar muitos aspectos. Porém, não queria terminar a minha intervenção sem chamar a atenção para um aspecto da proposta de lei que entendo que não poderei deixar passar sem uma palavra.
O Governo vem, por via deste diploma, introduzir uma figura a que me atreveria a chamar «omissidade venatória». Ora, gostaria de saber como é que o Governo compatibiliza a disposição que obriga as associações de caçadores a associarem-se em associações regionais - primeira incompatibilidade - e depois diz que há uma federação nacional de caçadores. Penso que esta omissidade venatória que o Governo pretende introduzir é incompatível com a liberdade associativa que a Constituição consagra. É bom que não se confunda esta omissidade imposta por lei com o direito que, em meu entender, assiste ao Governo no sentido de definir critérios claros quanto à representatividade das associações que porventura existam e quais é que podem ser consideradas como parceiros representativos para um diálogo. Isto é algo diferente do que fixar, por um lado, um número limite às organizações associativas e, por outro lado, obrigá-las a determinadas formas de associação.
O projecto de lei de que sou subscritor contém lacunas e erros - sou o primeiro a reconhecer isso. Porém, o nosso objectivo foi, fundamentalmente, o de trazermos o nosso contributo a esta discussão. Aliás; devo dizer que nos congratulamos que esta questão seja hoje debatida, embora não deixemos de nos interrogar no sentido de saber porque é que de repente se tornou urgente aquilo que durante anos não foi considerado urgente por quem detinha a maioria nesta Assembleia e o projecto de lei que apresentámos e que poderia ter sido um ponto de partida para este debate dormiu nas gavetas desta Assembleia durante 3 anos, se a memória me não falha. Mas ainda bem que finalmente se reconheceu a necessidade deste debate!
Queria apenas acrescentar que o projecto de lei que apresentámos não tem outro objectivo senão o de contribuir para este debate, no respeito daquilo que considero as opções fundamentais. E porque julgo que o que fundamentalmente está em causa são as orientações que acabei de definir, acrescentarei apenas que, de acordo e em coerência com aquilo que disse, o projecto de lei apresentado pelo PS terá o meu voto favorável e votarei contra a proposta de lei e o projecto de lei apresentado pelo PSD porque transmitem uma afronta clara à liberdade e à igualdade de direitos no exercício de caça.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Malato Correia e Soares Cruz.
Tem a palavra o Sr. Deputado Malato Correia, a quem informo que dispõe de 2 minutos.O Sr. Malato Correia (PSD): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, 2 minutos é muito pouco tempo para o muito que haveria a dizer acerca da intervenção que o Sr. Deputado proferiu e sobre o projecto de lei que apresentou.
O Sr. Deputado pretendeu, em nome da democratização da lei da caça, fazer um ordenamento mau e sou até levado a dizer que o seu projecto de lei é, de facto, coerente porque nem é democrático, nem democratiza, como anuncia, nem sequer ordena, como pretende fazer. Basta ver em que termos são aqui postas as reservas de caça: reservas parciais, integrais e especiais.
Se analisarmos a que é que estas reservas pretendem conduzir, verificaremos que é uma confusão total o que elas pretendem. Por exemplo, as reservas especiais tanto são para proibir a caça, no sentido de a proteger, como são para facilitar a «caça maior com carabina».
Quanto à democratização, diz-se, por um lado e no que diz respeito às licenças, que a caça é aberta a todos democratiza-se. Mas, por outro lado, acaba por haver variadíssimas modalidades de licenças de caça, caça com espingarda caça sem espingarda, exercida a pé com...Uma voz do PSD: - Com fisga!O Orador: - ... o auxílio de cães e reservada a espécies de pêlo; caça de altanaria ou falcoaria em reservas especialmente criadas para esse fim; caça a cavalo e caça maior com carabina em reservas próprias.
Sr. Deputado Lopes Cardoso, se isto é democratizar a lei da caça!... Por amor de Deus, isto é, pura e simplesmente, criar um elitismo na prática do acto venatório!
Se o Sr. Deputado quer democratizar - e vou até supor que é seu entendimento que a caça com carabina em reservas próprias é aberta a toda a gente -, então eu pergunto-lhe o que é que se vai caçar e durante quanto tempo?
20 DE DEZEMBRO DE 1985 551O Sr. Deputado sabe tão bem ou possivelmente melhor do que eu que a caça grossa tem de ter uma gestão própria, tem de se saber quantos animais é que se podem abater, tem de se capitalizar os juros para se poder, de facto, abater os juros do capital investido.
Como é que em Portugal, onde, nalgumas áreas, temos potencialidades cinegéticas, como referi na minha intervenção - e há, de facto, zonas onde se pode fazer caçar maior -, o Sr. Deputado vai conseguir gerir a caça grossa e democratizar a caça sem um ordenamento territorial?
Pela minha parte, prefiro que primeiro haja um bom ordenamento cinegético. Depois de ter, então, sim, vamos democratizar dentro do possível.
O Sr. Deputado optou por tentar uma democratização não conseguida, dando cabo do património cinegético, porque não consegue o ordenamento desejado.O Sr. Presidente: - Presumo que o Sr. Deputado Lopes Cardos prefere responder no fim, não é verdade?O Sr. Lopes Cardoso (Indep. - UEDS): - Prefiro sim, Sr. Presidente. Mas, já agora, gostaria de saber de quanto tempo ainda disponho.O Sr. Presidente: - Dispõe de 10 minutos, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (Indep. - UEDS): - Nesse caso, Sr. Presidente, se o Sr. Deputado Malato Correia, que, segundo me pareceu, se sentiu impedido de seguir o seu raciocínio por falta de tempo, quiser usar 2 ou 3 minutos dos 10 minutos de que disponho, terei muito gosto em conceder-lhos.O Sr. Presidente: - Faça, então, o obséquio de prosseguir, Sr. Deputado Malato Correia.O Sr. Malato Correia (PSD): - Muito obrigado, Sr. Deputado Lopes Cardoso.
Praticamente eu tinha concluído o meu pedido de esclarecimento, na medida em que fiz um raciocínio na base dos 2 minutos de que dispunha. Mas, já que o Sr. Deputado me concede mais algum tempo, gostaria de fazer-lhe ainda algumas perguntas concretas.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso conhece - com certeza que conhece, mas, já agora, gostaria de ouvir a sua resposta - qual é o encabeçamento que as perdizes devem ter por hectare?Risos do PCP.É que isto tem muitas implicações na democratização que o Sr. Deputado pretende!
O Sr. Deputado sabe qual o número de exemplares de caça grossa que se pode abater por ano? Gostaria que o Sr. Deputado me respondesse a esta pergunta.
A respeito de outra questão quero dizer-lhe ainda o seguinte: não há antagonismo nenhum entre o diploma apresentado pelo Governo e o projecto de lei da iniciativa do PSD.
O Sr. Deputado invocou, para o afirmar, diversos aspectos, entre os quais os 30 ha por cada caçador que defendo e os 60 ha que o Governo pretende, a limitação de 1000 ha que proponho e a inexistência de limitação no diploma do Governo.
Se o Sr. Deputado analisar a minha intervenção, verificará que eu, que reservei, no total, 25% da área de cada concelho, fiz uma autocrítica em relação a esta limitação. E isto por uma razão: é que, logo a seguir, tentei demonstrar que é impossível a gestão da caça em terreno livre. Nem que se ponha um «anjinho da guarda» ou um guarda «anjinho» atrás de cada caçador, isso é impossível.
Nesta medida, penso que os dois diplomas não estão em contradição. Entendo que o número de hectares reservados deve depender da vontade dos agricultores e dos caçadores.
Também critico que o Sr. Deputado, em nome dessa democratização, tenha dispensado os coutos turísticos. Qualquer país, seja do oriente ou do ocidente, defende que hoje os coutos turísticos são indispensáveis. E são indispensáveis porque podemos explorar um património cinegético avaliado em cerca de 25 milhões de contos e temos de assumir isto sem complexos.
Em Espanha, por exemplo, onde o Governo é socialista, o Primeiro-Ministro sabe perfeitamente que não pode dispensar os milhões de pesetas que entram no país anualmente por via da exploração do seu património cinegético - porque o seu património cinegético está avaliado em cerca de 120 a 125 milhões de contos - e, antes pelo contrário, defende-a porque defende também centenas, se não milhares, de postos de trabalho.
Se, em Portugal, conseguíssemos juntar o valor do nosso património cinegético, o valor real que cada peça tem, aos milhares de contos que podem entrar anualmente no País a partir da caça, às verbas que podem ser dadas às autarquias, àquilo que cada um pode auferir da caça que vai matar e ainda ao que os agricultores vêm a beneficiar com isso, penso que o Sr. Deputado não teria apresentado este projecto de lei. Porque, primeiro, é necessário um bom ordenamento territorial, que trará benefícios a nível económico, social e, sobretudo, para a defesa das espécies cinegéticas, e só depois se poderá fazer a democratização.
Mas vamos democratizar dentro do possível, porque não aceito que a principal preocupação seja a de democratizar o desporto. Por exemplo, quando vamos assistir a um desafio de futebol, vemos que há quem vá para a bancada central, há quem vá para a bancada do topo e há quem vá para a bancada lateral. O que é preciso é que cada um tenha o seu lugar de acordo com o que quer fazer. Isso é que é liberdade! Se eu não quiser gastar dinheiro noutra coisa, posso ter uma zona de caça especial. Mas, se preferir ir ao cinema, não vou à zona de caça especial e fico-me pelo cinema.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, ao ouvir a sua intervenção - o que, aliás, faço sempre com muito prazer - pareceu-me que estava a assistir a uma pré-discussão da lei de bases da reforma agrária. Mas isto é só um aparte.
Gostaria de lhe perguntar se, por acaso, não haverá um lapso no preâmbulo do seu projecto de lei quando refere que a caça «é património nacional». Não quereria antes dizer que a caça é um património do Estado?
552 I SÉRIE - NÚMERO 17O Sr. Deputado referiu ainda que hoje a caça está em vias de ser uma actividade depredadora. Julgo que o melhor caminho para que a caça seja, de facto, totalmente depredada é o seu projecto de lei.
Por último, gostaria de cumprimentá-lo e aplaudi-lo pelo facto de o seu projecto de lei ser o único que contempla a existência da falcoaria e da caça a cavalo.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (Indep. - UEDS): - Sr. Deputado Malato Correia, correndo o risco de parecer indelicado, devo dizer-lhe que foi inútil ter-lhe concedido mais tempo, na medida em que o Sr. Deputado o aproveitou para abrir portas abertas.
Primeiro, eu não quis definir nenhum antagonismo entre a proposta de lei e o seu projecto de lei. Comecei; aliás, por dizer que fazia uma separação dos 4 diplomas quanto às questões centrais e coloquei o seu projecto de lei junto da proposta de lei.
O que disse foi que, em certos aspectos, o diploma do Governo, embora adoptando a mesma filosofia do seu projecto de lei, ia mais longe. Portanto, quanto a esta questão, o Sr. Deputado abriu uma porta que já estava aberta.
O Sr. Deputado abriu outra porta que já estava aberta quando afirmou que eu tinha recusado as coutadas turísticas. Porém, o que eu disse foi algo ligeiramente diferente; considerei as coutadas turísticas como algo discutível - e continuo a considerar discutível - mas entendo que tal pode e deve ser objecto de ponderação. E isto talvez porque eu tenha uma concepção que o Sr. Deputado poderá considerar ingénua: é que julgo que o dinheiro não é tudo e, inclusivamente, para mim, as fontes de divisas não são pretexto para tudo.
Podia citar-lhe - o que não vou fazer - outras fontes de divisas noutros países do Oriente - e se calhar até do Ocidente, para usar a sua expressão - que não advogo para Portugal. Como não advogo para Portugal, a pretexto de ser uma fonte importante de divisas, que amanhã se criem praias privadas, de acesso condicionado, com a justificação de poderem, eventualmente, ser preciosas fontes de turismo.
Quanto ao resto, se o Sr. Deputado não entende que o ordenamento cinegético passa pela definição das reservas - aquelas que definimos ou outras, porque isso faz parte desse ordenamento e é o primeiro caminho, para ele - e que não se pode ordenar primeiro e, definir reservas depois, porque as duas coisas vão de par, integram-se, são um mesmo todo, então, Sr. Deputado, não há processo de nos entendermos nesta discussão, e menos ainda de entender a referência a reservas nacionais que é feita na proposta de lei e, se a memória me não falha, no projecto de lei apresentado pelo PSD. Por essa ordem de ideias deveríamos aguardar pelo tal ordenamento para falarmos em reservas nacionais.
Quanto à democratização, se o Sr. Deputado não é pela democratização do desporto, por que carga de água é que haveria de ser pela democratização da caça?!
Se o Sr. Deputado entende que a democratização da caça passa pela criação dos coutos privados e que o ordenamento exige a sua criação, sendo este o primeiro caminho para o ordenamento, então tem uma concepção de democratização da caça que não é a minha e não vale a pena continuarmos neste debate.O Sr. Malato Correia (PSD): - Não é verdade!O Orador: - Disse o Sr. Deputado Soares Cruz que a minha intervenção lhe soube um pouco a uma pré-discussão da Lei dê Bases da Reforma Agrária.
Talvez o Sr. Deputado tenha entendido no meu discurso posições que reflectem exactamente as mesmo posições que eu tenho em relação à Reforma Agrária. Congratulo-me por que tenha verificado isso na medida em que me dá à satisfação de pensar que também aí continuo a proceder, se não de um modo certo, pelo menos com; uma certa coerência.
Devo dizer-lhe que na sua intervenção também poderia encontrar resquícios do que são as suas posições em relação à Reforma Agrária, que, obviamente, são antagónicas das minhas, como são antagónicas em relação ao problema da lei da caça.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Coerente, sim! Certo, não!O Orador: - Cada um fica com a sua verdade, Sr. Deputado. Não o quero convencer da minha verdade, até porque não penso ter a verdade agarrada por uma perna.
Portanto, o Sr. Deputado fica com aquilo que é neste momento a sua verdade e eu fico com aquilo que neste momento penso estar certo - e é só nessa medida em que penso que está certo que é a minha verdade. Creio que o Sr. Deputado não me pôs concretamente nenhuma questão mas, sé o fez, peco-lhe desculpa e solicito-lhe o favor de a repetir, utilizando, se necessário, o meu tempo. Escapou-me, com certeza, nos meus apontamentos, mas não o queria deixar sem resposta, se for capaz de lha dar.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Perguntei-lhe apenas se não teria havido lapso no preâmbulo do seu projecto de lei ao considerar a caça como um património nacional e não um património do Estado.O Orador: - Não, não houve nenhum lapso. O problema está em saber-se como é que um património que é nacional pode ser realmente nacional, quem o deve gerir e, já agora, quem é que lhe pode dar uma verdadeira dimensão de património nacional, isto é, de património de todos nós. Não são, com certeza, os gestores das associações de caçadores, os gestores das zonas de caça associativa que darão um significado nacional a esse património nacional que é a caça.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra ò Sr. Deputado Paulo Campos.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, até agora ouvimos algumas intervenções de diversas bancadas relacionadas com a apresentação dos respectivos projectos de lei em discussão e estávamos a aguardar que o Governo também apresentasse a proposta de lei em discussão.
20 DE DEZEMBRO DE 1985 553Ora, estando nós em presença do Sr. Secretário de Estado da Agricultura, gostaríamos de saber se o Governo vai ou não apresentar a sua proposta de lei, na medida em que pensamos que essa apresentação deveria ser feita antes de entrarmos nas intervenções de outras bancadas, que não têm qualquer projecto de lei.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Joaquim Miranda, a Mesa não tinha qualquer inscrição do Governo e, por conseguinte, seguiu a ordem de inscrições que tinha, começando pela intervenção do Sr. Deputado Paulo Campos.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, é também nosso entendimento que primeiro o Governo deve fazer a apresentação da sua proposta de lei, seguindo-se o debate normal. Isto sem embargo da inscrição do Sr. Deputado Paulo Campos, cuja intervenção aguardo com todo o prazer. Mas julgo que o Sr. Secretário de Estado da Agricultura deverá apresentar primeiro a sua proposta de lei.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Soares Cruz, respondo-lhe da mesma maneira que respondi ao Sr. Deputado Joaquim Miranda: a Mesa não tem nenhuma inscrição do Governo e é evidente que na pode obrigar ninguém a intervir. Se o Sr. Secretário de Estado não se inscreve, a Mesa não o pode fazer por ele.
Nestas circunstâncias, limitei-me a dar a palavra ao Sr. Deputado que a seguir estava inscrito.O Sr. Secretário de Estado da Agricultura (Joaquim Gusmão): - Sr. Presidente, se me permite, inscrevo-me para intervir depois da intervenção do Sr. Deputado Paulo Campos.O Sr. Presidente: - Nesse caso e dado estar a ser solicitada por várias bancadas a sua intervenção, dou-lhe desde já a palavra. Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As espécies cinegéticas constituem um recurso natural renovável, património nacional, cuja importância - insuficientemente considerada até aos nossos dias em Portugal - importa reconhecer para que se valorize da forma mais conveniente e possa, assim, contribuir significativamente para o enriquecimento do meio rural em particular, mas também para a criação de riqueza a nível nacional e para a melhoria da qualidade de vida da população.
Há que considerar este recurso faunístico com algo que se pode produzir e tratar tecnicamente. Nalguns casos de terrenos marginais para a agricultura ou mesmo para a floresta poderá ser, porventura, a melhor forma de valorização da terra.
Nos restantes, a sua exploração racional é conciliável quase sempre com a actividade florestal ou agrícola, sendo por isso, nos tempos modernos, uma fonte apreciável de rendimento em todos os países onde a sua exploração se encontra convenientemente organizada,
quer pela quantidade e qualidade das proteínas que da caça se obtêm, quer sobretudo pelas receitas que o seu exercício pode gerar.
Para além disso, a prática do acto venatório proporciona a milhares de pessoas um desporto sadio, o qual, além dos benefícios directos que produz, mobiliza de forma indirecta numerosas actividades, criando postos de trabalho e gerando receitas com especial incidência nas zonas onde são escassas outras formas de desenvolvimento.
Convém acrescentar que, nos terrenos onde a caça é uma consequência natural de um adequado processo de ordenamento cinegético, as medidas que a este dizem respeito estimulam directa ou indirectamente um enriquecimento vegetal e faunístico de reflexos profundamente positivos para a manutenção dos equilíbrios ecológicos e de uma maneira geral para se alcançarem sãos objectivos de conservação da natureza. Fácil será citar, por exemplo, o reaparecimento e expansão de populações de predadores antes ameaçados de extinção em lugares onde se realizou um adequado maneio dos recursos cinegéticos.
Para que se possa alcançar os objectivos enunciados, há porém que sujeitar a princípios modernos de administração e gestão o património cinegético nacional, tanto mais que no nosso país não houve nem, por um lado, uma longa experiência e tradição de utilização racional deste recurso como nos países da Europa Central e do Leste nem, por outro, a necessária evolução e adaptação à vida moderna que nas nações mais ocidentais da Europa vem a praticar-se de há várias décadas a esta parte. Pelo contrário, em Portugal deram-se modificações estruturais, quer na segunda metade do século XIX, quer no princípio deste, quer na última década, que conduziram ao depauperamento actual da caça no território do continente e a legislação em vigor traduz uma concepção já antiquada de gestão deste recurso. Excepção feita a duas ou três, a redução das espécies cinegéticas nacionais, em particular das sedentárias, foi drástica e há agora que tomar medidas que, implementadas de forma competente, firme participada e justa, permitam construir, ou reconstruir um património nacional importante que deveremos legar às gerações do futuro para que sabiamente o administrem e o transmitam renovado às que se lhes sucederem.
Esse será, um suma, o grande objectivo da proposta agora apresentada pelo Governo, que para tal se propôs elaborar um projecto de lei da caça, que define princípios básicos muito claros mas genéricos, dotado de uma flexibilidade que permita que os regulamentos posteriores dele decorrentes possam ir-se modificando ao longo do tempo de acordo com a experiência da sua aplicação.
Parece esta fórmula mais eficaz do que deixar a lei eivada de determinações de pormenor, tão rígidas que venham a impedir as necessárias adaptações às evoluções futuras resultantes, quer das práticas seguidas, quer da variabilidade de comportamento das espécies conforme as regiões, quer das alterações constantes que se verificam nos habitais, quer de um imenso número de variáveis, impossível de prever antecipadamente mas que sempre influenciam as normas mais correctas de gestão de recursos vivos. Não será de temer, como por alguns tem vindo a ser criticado, que esta flexibilidade ponha em perigo os justos interesses sociais das diversas camadas populacionais envolvidas, nem os princípios técnicos do ordenamento cinegético, porque a pró-
554 I SÉRIE - NÚMERO 17pria lei define formas de gestão participada, sendo envolvidos e responsabilizados nas tomadas de decisões os representantes dos agricultores, dos cavadores, .das autarquias, dos organismos de conservação da natureza e dos próprios serviços técnicos oficiais, procurando-se que através deste sistema sejam harmonizados e salvaguardados os mais importantes interesses em jogo.
Com o projecto agora apresentado procura-se alterar profundamente a lei vigente reconhecendo que o Estado não pode nem deve gerir sozinho o património cinegético mas sim desempenhar um papel arbitrai de salvaguarda de diversos interesses, por vezes antagónicos, transferindo sempre que possível, e em maior ou menor grau, a responsabilidade dessa gestão para ou? trás entidades, nomeadamente particulares, permitindo a criação de receitas que interessem e beneficiem camadas vastas da população, proporcionando ao agir cultor uma nova possibilidade de explorar a terra, aproximando afinal o nosso sistema de, gestão dos recursos cinegéticos daqueles que vigoram noutros países da Comunidade Europeia e do Mundo.
Em Portugal nunca foi uso que a caça fosse do dono da terra, como nos países cuja lei assenta nos princípios do direito germânico, sistema que, de certo modo, simplifica a estrutura legislativa consequente. É, pois necessário criar vias alternativas que simultaneamente permitam recompensar os que se dediquem à produção de caça onde esta seja adequada às características do meio e que estimulem a participação activa dos caçadores neste processo produtivo. Várias experiências estrangeiras, e até algumas que pontualmente se ensaiaram ou vêm a ensaiar entre nós, demonstram claramente que a mentalidade do caçador muda radicalmente quando ele é envolvido no fomento e gestão das espécies cinegéticas. Esta modificação é ainda mais acentuada quando estas acções se concentram em áreas concretas submetidas a planos de ordenamento e exploração onde se desenvolva essencialmente a sua actividade venatória, passando o caçador a possuir um acentuado sentido de defesa das espécies para cuja criar cão contribuiu e diminuindo até substancialmente as necessidades de fiscalização. Trata-se, pois, de uma alteração essencial, por vezes morosa, como acontece com todos os processos relacionados com a reformulação de mentalidades. Há, porém, que criar condições para que tenham início rapidamente, se quisermos ainda recuperar, fomentar e conservar os recursos cinegéticos nacionais.