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O problema é que todas as pessoas percebem destas coisas porque isto tem um impacto claro na vida das pessoas, nomeadamente ao nível do emprego e do desemprego.
Como o Sr. Ministro também sabe, a taxa de desemprego já está hoje em dia nos 7,7% e o número de desempregados registados nos centros de emprego ascende a mais de 480 000.
Ora, Sr. Ministro, como sabe, e é geralmente aceite, só se a economia portuguesa crescer mais do que 2%, que é o seu produto potencial, é que pode gerar novos empregos ou reduzir o desemprego, e só se prevê que isto aconteça em 2008. Portanto, como é que, em 2006 e 2007, o PEC prevê que o desemprego não aumente acima dos actuais 7,7%?
Sr. Ministro, fazendo contas muito simples, o desemprego, infelizmente para todos nós, vai subir até bem acima de 8%, em 2006, 2007, 2008, se não mesmo em 2009. Porquê? Porque os senhores persistiram numa política errada de aumento de impostos que está a definhar e a afundar a economia, que dificulta a actividade das empresas e das famílias e que gera obviamente mais desemprego. E mais: o número de desempregados registados nos centros de emprego poderá ultrapassar bem mais os 500 000 já no próximo ano.
Estas são notícias muito más para a economia portuguesa, para as nossas famílias, para as nossas empresas e o Governo não transmite esta informação neste Programa de Estabilidade e Crescimento, ou seja, não conta a verdade à nossa população.
Portanto, é um cenário e é um Programa que não nos parecem credíveis e, pior, é ainda menos credível do que o anterior, porquanto a consolidação orçamental que nos é apresentada assenta em todos os anos, até 2009, numa estratégia de ganhos orçamentais muito maiores do lado da receita do que do da despesa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - Ou seja, as palavras do Sr. Primeiro-Ministro - e com as quais concordamos -, no sentido da consolidação do lado da despesa, não se reflectem na realidade dos números.
Sr. Ministro, mesmo no último ano, em 2009, 58% dos ganhos orçamentais vêm do lado da receita e só 42% é que vêm do lado da despesa. Isto não é consolidação orçamental pelo lado da despesa. Este não é o caminho certo, e quem vai pagar, infelizmente, é o País e a nossa população.
Gostaria que o Sr. Ministro comentasse este cenário, que é verídico, e não o cenário que o Programa de Estabilidade e Crescimento apresenta.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, estas intervenções do PSD começam a ser recorrentes: são contra os investimentos estratégicos que o Governo já decidiu que serão feitos, quando no passado e enquanto governo eram favoráveis.
Os senhores criticam o processo de consolidação orçamental. No passado procuraram executar processo idêntico, não tão ambicioso, não com tantas preocupações de carácter social e de suporte do tecido social português, mas nem assim conseguiram.
Sobre a discussão que tiveram em altura própria em Conselho de Ministros quanto a assumir ou não a verdade do défice nas contas públicas portuguesas decidiram, então, não assumir a verdade. A realidade, hoje, é outra: a verdade está assumida, os problemas estão presentes, e fica aqui também demonstrado que o PSD não conhece aquele que é tido como ditado chinês que refere que "se você se encontra num buraco o mínimo que pode fazer é parar de cavar".Risos de alguns Deputados do PS.Portanto, é fundamental que o País pare de agravar o seu défice nas contas públicas com medidas estruturantes para sairmos do "buraco", mas também com medidas de curto prazo.
Assim, Sr. Ministro, aproveito para solicitar alguns esclarecimentos porque se grande parte das medidas já foi lançada e dará frutos a curto, médio, mas principalmente a longo prazos, também de algumas já hoje se pode fazer um balanço inicial.
3209   |   I Série - Número 067   |   15 de Dezembro de 2005 Para além das questões estruturais, houve também necessidade de tomar medidas com efeitos a curto prazo e isso foi assumido pelo Governo. Foi-o nomeadamente em sede parlamentar, na Comissão de Orçamento e Finanças, tendo sido analisada pelo Governador do Banco do Portugal, aquando do seu relatório e da identificação de alguns problemas, a necessidade de tomar medidas de curto prazo que dessem um sinal imediato, em termos internos e externos, sem prejuízo das medidas estruturais. Do leque de medidas possíveis para cumprir estes requisitos foi então assumido pelo Dr. Vítor Constâncio que o aumento do IVA seria a aquela que, apesar de tudo, teria os menores efeitos recessivos. Mas nunca foi escamoteado o potencial efeito recessivo do aumento do IVA!
Assim sendo, Sr. Ministro, pergunto-lhe, desde já, porque o IVA já aumentou no presente ano de 2005, se nos pode fazer um balanço sobre o grau e a profundidade desse mesmo efeito, contrabalançado, necessariamente, com aquela que é a preocupação central deste Governo - esta também uma das razões do aumento do IVA -, que é a sustentabilidade dos regimes de protecção social. E aqui lembro, uma vez mais, que este aumento da taxa do IVA teve também como objectivo adjudicar 1% à segurança social e 1% à Caixa Geral de Aposentações.
Portanto, Sr. Ministro, com este combate pela sustentabilidade dos regimes de protecção social, mas também pela escolha deste instrumento de efeito de curto prazo, pergunto se já hoje nos pode dar uma ideia da avaliação que faz sobre os efeitos que ele tem tido na economia portuguesa.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, o Governo acaba de rectificar e corrigir as previsões que tinha feito há seis meses: prevê em baixa o crescimento, confirma uma queda brutal no investimento público e privado e baixa as expectativas quanto ao crescimento das exportações.
No seu Programa de Estabilidade e Crescimento que hoje apresenta, o Governo muda tudo, corrige tudo e rectifica tudo. Até reconhece que o desemprego vai continuar a disparar, embora, na minha opinião, reconheça por baixo, porque o desemprego, de facto, vai aumentar muito mais do que as suas previsões. Muda tudo, excepto uma coisa: a sua obsessão pelo défice. O défice - assegura o Governo, jura o Governo - vai manter-se inalterado. Tudo muda, tudo baixa ou piora, mas o défice não. A obsessão pelo défice é a imagem de marca deste Governo, Sr. Ministro.
E como é que o Governo consegue esta habilidade de mudar tudo, mantendo o défice? Diz-se que vai aumentar as receitas fiscais e para a segurança social. Como? Com cortes para os benefícios fiscais? Com novos financiamentos para a segurança social? Nada disso. Apenas com maior eficiência e combate à evasão fiscal.
Isto é: depois de no Orçamento do Estado, aprovado há sete dias, ter rejeitado sistematicamente propostas da oposição, e até propostas de um Deputado da bancada que apoia o Governo, para aumentar, de facto, o combate à evasão fiscal, para liquidar o sigilo bancário, o Governo vem agora tentar convencer-nos de que é através da maior eficiência que vai conseguir isso. Ninguém acredita nisso e penso até que nem o próprio Governo acredita. E por não acreditar é que lança mão do expediente mais fácil, que são novos cortes nas despesas sociais.
Foi, aliás, o Sr. Ministro que disse isso na apresentação pública e, agora, voltou a dizê-lo novamente na sua intervenção. Só não disse quais eram exactamente as novas medidas que estava a pensar implementar, quais os novos cortes que estava a pensar fazer.
O Sr. Ministro anuncia novos cortes, diz que está a equacionar esses cortes e diz ainda que não estão reunidas as condições para efectuar esses cortes. Ó Sr. Ministro, assim não vale! Assim não vale! Nós temos de saber! O País tem de saber! Não pode haver secretismos! Por isso, pergunto-lhe quais são essas medidas e que condições é que têm de ser reunidas para as implementar.
Eu ajudo-o, Sr. Ministro: garante-nos que, durante a Legislatura, a idade da reforma não vai passar para 66, para 67, para 68, para 69 ou para 70 anos? Garante-nos que, durante a Legislatura, não vai haver novas alterações do cálculo da reformas? Garante-nos que, durante a Legislatura, não vai haver alterações no cálculo e no tempo das prestações do Fundo de Desemprego? Era importante que o Sr. Ministro esclarecesse isto, porque o País tem direito a perceber e a saber exactamente de que medidas é que o senhor fala e quais são as condições que exige para as implementar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, já nos tínhamos
3210   |   I Série - Número 067   |   15 de Dezembro de 2005 apercebido, no debate do Orçamento do Estado para 2006, da degradação dos principais indicadores de uma economia que vai "estando no vermelho", mas o cenário ainda é mais negativo nesta revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento. Ora, isto conduz-nos a uma das conclusões deste Programa que é a de que, em 2008, eventualmente, se reverterá a tendência de crescimento do desemprego.
E eu pergunto aquilo que o cidadão comum pergunta: dada a provisoriedade de todas as estimativas que este Governo tem feito em relação aos cenários macroeconómicos e sobre a debilidade das retomas, tantas vezes esperadas, do crescimento, qual é o grau de fiabilidade, de crédito, que tem o Governo para dizer que, em 2008, haverá uma reversão desta tendência? Neste momento creio que o Governo não pode assegurar isso e muito menos abordar a resposta política ao cidadão comum da promessa eleitoral não da criação em bruto de 150 000 novos postos de trabalho mas da diminuição objectiva de 150 000 pessoas no desemprego por alturas do final do seu mandato. É esta a explicação política que se quer e não uma mera soma de agregados económicos, cuja fiabilidade é neste momento - permita-me que lhe diga - extremamente reduzida.
Porquê em 2008 e como é que se consuma esse milagre aqui anunciado? A nosso ver, e à falta de indicadores objectivos desse crescimento económico no País, não nos parece que, em 2008, haja quaisquer prenúncios de que se possa reverter a tendência de crescimento do desemprego.
Mas o que é objectivo nesta revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento apresentado agora a Bruxelas é o Governo assumir para o final da Legislatura - e o Sr. Ministro anunciou-o agora mesmo como uma das medidas a apresentar ao longo de 2006 - a redução do custo relativo das pensões.
Sr. Ministro, este é um País que tem pensões de reforma miseráveis. Estamos muito longe dos patamares do Estado-providência de outros países europeus... E o que é que nos diz este relatório? Diz-nos que há uma dinâmica populacional desfavorável e que é preciso contrariá-la. E, para isso, só vê a redução das prestações do Estado social, não vê outra forma de contrariar essa tendência populacional desfavorável.
Não há outros modos de funcionamento? Ou será que é tabu que isso está, única e umbilicalmente, ligado à chamada competitividade das empresas e ao custo indirecto de trabalho, e, portanto, é sacrossanto, não se pode mexer?... Não se pode encontrar outro modo de financiamento da segurança social a não ser pôr a segurança social a "dieta" e transformar as pensões que hoje têm patamares muito baixos em pensões de emagrecimento total? É um Estado social "anorético" aquilo que este Programa nos diz que querem apresentar a Bruxelas. E deixa-nos aqui essa ameaça de medidas a apresentar ao longo de 2006.
Sr. Ministro de Estado e das Finanças, quais são as medidas? O que é que tem a dizer ao cidadão comum? Será a marca de um Governo socialista reduzir as pensões aos idosos em Portugal?! Não estamos numa conferência de técnicos ou numa qualquer assembleia de accionistas, estamos num Parlamento político, com um Governo que responde política e ideologicamente!! Diga-nos, Sr. Ministro, é a marca de um Governo socialista reduzir as pensões, já de si tão miseráveis, em Portugal?! Esta é quase a única garantia que temos no Programa que vai ser apresentado em Bruxelas!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Com isto termino, Sr. Presidente.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças disse-nos aqui, no debate do Orçamento do Estado para 2006, que "brevemente" o Conselho de Ministros aprovaria um programa de privatizações. Ora, esse "brevemente" escoou-se até ao momento. Percebemos que a política de privatizações vai dominando a actividade governamental, continua no segredo dos deuses ou, enfim, nas inconfidências daquilo que é a literatura económica, mas percebe-se que também tem o seu lugar instrumental nesta actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento e, no entanto, continuamos sem saber as opções, as orientações...O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - ... e os critérios do Governo sobre privatizações.
Sr. Ministro de Estado e das Finanças, vai sendo mais do que tempo de o País saber a política do Governo sobre privatizações.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o S. Deputado António Pires de Lima.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, não podemos estar de acordo com um Programa de Estabilidade e Crescimento que assenta a sua estabilidade, em termos de consolidação orçamental, basicamente num crescimento das receitas ao longo dos cinco anos. Não há um único ano em todo este processo em que o esforço não seja feito sobretudo à custa do aumento das receitas. E, nesta matéria, o ano de 2009 é o menos mau dos anos, porque o esforço é distribuído de forma equitativa entre aumento de receita e controlo da despesa.
3211   |   I Série - Número 067   |   15 de Dezembro de 2005 Mas, acima de tudo, não podemos estar de acordo com um Programa de Estabilidade e Crescimento - e, mais uma vez, o Ministro da Economia e da Inovação não se deu ao trabalho de estar aqui presente...! - que, relativamente ao crescimento, nada diz.
Repare nas projecções de crescimento que temos para a economia portuguesa desde que VV. Ex.as são Governo: no ano passado - pode dizer-se muito mal do governo do PSD/CDS-PP - ,...O Sr. Afonso Candal (PS): - Pode, pode!O Orador: - ... a economia cresceu 1,2%; este ano arrancámos com uma projecção inicial de crescimento de 1,5%; em Março, revimos em baixa para 1,1%; em Junho, revimos para 0,8%; em Setembro, revimos para 0,5%; e, com os dados que são conhecidos do último trimestre, para atingirmos esta meta de 0,5% de crescimento, que é um crescimento absolutamente pírrico, vamos precisar de crescer no último trimestre mais de 1%, o que é matéria altamente improvável.
Portanto, VV. Ex.as secaram a economia, puseram a economia no "congelador", não só no ano de 2005 mas em todo este período que vai de 2006 a 2009, em que o crescimento da economia vai sendo revisto em baixa sistematicamente e só entramos em processo de convergência com a União Europeia lá para o ano de 2009, se tudo correr como é apontado neste Programa.
A causa mais negativa deste Programa de Estabilidade e Crescimento é que o desemprego vai aumentando todos os anos. VV. Ex.as ganharam as eleições fazendo uma promessa de reduzir drasticamente o desemprego e de criar, de forma miraculosa, 150 000 novos empregos. E aquilo que vemos é que: em 2005, a taxa de desemprego vai atingir o nível recorde no final do ano de 7,7%; em 2006 e em 2007, a taxa de crescimento vai subir, seguramente, acima dos 8%; e no último ano, em 2009, VV. Ex.as já prevêem uma taxa de crescimento superior a 7%, que é superior àquela que herdaram do Governo do PSD/CDS-PP.
Isto é: não só a economia não cresce como VV. Ex.as vão terminar a vossa Legislatura, se a conseguirem acabar, com uma taxa de desemprego superior àquela que receberam dos governos do PSD/CDS-PP. Estes são os factos! Bem pode a bancada do Partido Socialista cantar hossanas permanentes ao Governo que tem de apoiar, mas estes são os factos: a economia não cresce e o desemprego vai crescendo todos os anos.
Há, no entanto, alguns aspectos positivos neste Programa de Estabilidade e Crescimento. Apesar de não estarmos de acordo com a sua matriz essencial, saudamos a preocupação com a sustentabilidade da segurança social, o combate que é feito, na continuidade da linha que já tinha sido definida pelos nossos governos, à evasão e à fuga fiscais, a reestruturação que se propõe da Administração Pública e de uma gestão mais eficiente dos recursos humanos e o controlo anunciado - logo veremos o que é que vem aí... - das finanças regionais e locais. São medidas importantes com as quais o CDS-PP está solidário, e são importantes até para que se possa cumprir a meta do défice de 3%.
Há uma matéria, no entanto, que gostaria de ver esclarecida directamente pelo Sr. Ministro de Estado e das Finanças, que tem, em alguns casos, manifestado uma posição mais sensata do ponto de vista público, que tem a ver com o tema das SCUT.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente, se me permite.
Da leitura deste Programa não fica claro o que é que o Governo assume em termos de manutenção de SCUT durante estes quatro anos e nós gostaríamos que esta matéria fosse esclarecida, porque, se relativamente às SCUT do interior - Castelo Branco e Beiras - o CDS-PP entende que é compreensível a sua manutenção durante toda a Legislatura, temos as maiores dúvidas, dadas as dificuldades financeiras, que seja razoável sustentar a gratuitidade da Via do Infante e das auto-estradas do litoral durante este período. Gostaríamos de ser esclarecidos em relação a esta matéria pelo Sr. Ministro de Estado e das Finanças.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito obrigado pelas questões colocadas.
Gostaria de responder ao conjunto de questões que foram suscitadas em torno do cenário macroeconómico, começando por dizer que não partilho da satisfação das bancadas que apontam para o mau desempenho da nossa economia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Notei alguma satisfação em poderem confrontar o Governo com uma realidade que, de
3212   |   I Série - Número 067   |   15 de Dezembro de 2005 facto, não é nada satisfatória, que é a de um fraco crescimento da nossa economia.
Creio que procuram tirar partido político de dificuldades que a economia tem vindo a passar e também de dificuldades que têm vindo a ocorrer num contexto internacional, onde houve várias revisões, em baixa, do crescimento económico, em particular do crescimento europeu, que em muito condicionam o desempenho da economia portuguesa.
Gostaria de referir que herdámos uma situação orçamental deplorável,...Protestos do PSD.... com um défice de 6,8%, em que, com o Orçamento aprovado para 2005 pelo governo anterior, muito se escondeu aos portugueses a realidade das finanças públicas.A Sr.a Manuela Melo (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Com certeza que se, com o crescimento do ano passado de 1,2%, havia, no início deste ano, uma previsão de 1,5%, essa previsão tão optimista de crescimento de 1,5%, antes de este Governo ter tomado posse, tinha muito a ver com falta de informação, com informação enganosa, com aquilo que foi escondido aos portugueses, que permitia, obviamente, na altura, ter uma previsão tão optimista de crescimento.Risos do Deputado do PCP Honório Novo.Até nisso fomos enganados...O Sr. Honório Novo (PCP): - Por quem? Pelo Vítor Constâncio?...O Orador: - ... pelo governo anterior e as sucessivas revisões em baixa mais não foram do que constatar a triste realidade da economia portuguesa e as tristes consequências sobre a economia portuguesa das más políticas adoptadas pelo governo anterior e da péssima situação financeira em que deixou o País.
Portanto, parece que se esqueceram muito rapidamente da situação em que deixaram o País e querem agora assacar a este Governo, de uma forma fácil, as responsabilidades pelas dificuldades económicas que o País está a viver e pelo próprio agravamento do desemprego!Risos do Deputado do PCP Bernardino Soares.Ouvi aqui comentários de economistas que, sinceramente, não me parecem economistas, porque, se o fossem verdadeiramente, deviam saber que o desemprego reage sempre com atraso à situação económica. E se o desemprego está a agravar-se neste momento é porque a economia portuguesa cresceu, em média, só 0,5 pontos percentuais nos cinco anos anteriores, designadamente nos anos em que vocês foram governo.Protestos do PSD e do CDS-PP.Por isso mesmo, temos, neste momento, uma má dinâmica do emprego e o desemprego está a agravar-se por causa da situação económica que vocês geraram na nossa economia.Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Afonso Candal (PS): - O seu a seu dono!O Orador: - Fico também espantado com o facto de não saberem ler os números.Vozes do PSD: - Ah!O Orador: - Mais: vejo que ilustres economistas da bancada do PSD sofrem daquilo a que chamamos "ilusão monetária", pura e simples. Constatando que a receita, em 2006, vai somente aumentar de 42,3% do PIB para 42,4%, portanto, uma décima de ponto percentual, e a despesa vai descer 3 pontos percentuais, como é possível vir aqui dizer que a consolidação orçamental continua a assentar na receita?O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - É só somar os números!O Orador: - Francamente, é não saber ler os números! Ou, mais, é não querer saber ler os números!
3213   |   I Série - Número 067   |   15 de Dezembro de 2005 O Sr. Afonso Candal (PS): - É verdade!O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Veja os mapas e os quadros!O Orador: - É evidente - e os Srs. Deputados sabem-no muito bem - que o nível de receita depende da evolução do Produto, e a economia vai crescer em termos nominais até 2009. Se a base de tributação dos vários impostos vai aumentar devido ao crescimento nominal da economia, não é de espantar que a receita também aumente.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Veja a página 30!O Orador: - Aí está a vossa ilusão monetária de não querer perceber o que está a passar-se em termos de consolidação orçamental.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Não, não!O Orador: - Relativamente às políticas sociais e às prestações sociais, gostaria de esclarecer que é uma preocupação central da consolidação orçamental garantir condições de sustentabilidade das finanças públicas.
Sr. Deputado Honório Novo, pode acusar-me de eu ter "obsessão pelo défice", mas espero que não me acuse de ser o "coveiro" do sistema de segurança social.Aplausos do PS.Isto porque, tendo em conta as políticas que V. Ex.a preconiza para a segurança social, de facilitismo, em grande medida -...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não sabe do que está a falar. É melhor informar-se!O Orador: - ... mas, devo dizer, não está sozinho,...O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr. Ministro, faça favor de terminar.O Orador: - ... os outros partidos que estão junto da sua bancada também têm a mesma concepção de uma segurança social onde, creio, o rigor está ausente -...O Sr. Honório Novo (PCP): - Está a falar do PS, não é verdade?!O Orador: - ... mas convosco a gerir o Orçamento, convosco a gerir a segurança social, poderei dizer que, dentro de 10 a 15 anos, a segurança social estaria falida,...O Sr. Afonso Candal (PS): - O Sr. Ministro é um optimista!...O Orador: - ... estaríamos numa situação de bancarrota.Protestos do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr. Ministro, faça favor de terminar.O Orador: - Termino, Sr. Presidente, dizendo que as medidas que estão a ser tomadas...O Sr. Honório Novo (PCP): - Mas quais são elas?!O Orador: - ... visam tão-somente evitar a bancarrota do sistema de segurança social e garantir aos portugueses que, quando se reformarem, vão ter uma pensão e vai ser aquela a que têm direito.Aplausos do PS.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E a resposta à nossa pergunta sobre as SCUT?!O Sr. Honório Novo (PCP): - E quanto à idade da reforma?!
3214   |   I Série - Número 067   |   15 de Dezembro de 2005 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, gostaria de começar por referir que são preocupantes os últimos números do INE em relação à desaceleração do crescimento económico, que podem, inclusivamente, pôr em causa algumas das previsões que estamos hoje a discutir e que constam deste Programa de Estabilidade e Crescimento.
Gostava também de deixar bem claro que, na perspectiva de Os Verdes, este Programa de Estabilidade e Crescimento continua claramente a servir Bruxelas e não a servir Portugal e a generalidade dos portugueses. Bruxelas, onde há pessoas e território, só vê números, e o Governo serve muito bem esses interesses com essa - e perdoem-me a repetição - obsessão pelo défice, porque essa é a primeira preocupação da intervenção deste Governo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Primeira e única!O Orador: - Relativamente à revisão que nos é apresentada do Programa de Estabilidade e Crescimento, penso que ela é, em si, o reconhecimento de medidas erradas que este Governo tomou e que insiste em continuar, e o pior cenário que nos é transmitido neste documento relativamente a crescimento, a exportações, etc., dá bem conta disso.
Uma dessas medidas perigosas, e, na altura, diferentes vozes se levantaram contra as mesmas - aliás, o Governo, na campanha eleitoral, tinha referido que não o iria fazer, mas acabou por fazê-lo - tem justamente a ver com o aumento do IVA. Para além da injustiça que acrescenta ao injusto sistema fiscal que temos (porque o IVA é, na verdade, um imposto cego que vai prejudicar fundamentalmente aqueles que menos poder de compra têm para aquisição dos seus bens), era uma medida que vinha claramente retrair o consumo privado e, nesse sentido, afastar a generalidade dos portugueses da dinamização da nossa economia. E isso já está à vista, hoje. Aliás, essa era a leitura que o Partido Socialista fazia quando estava na oposição. Quando chegou ao Governo, deu uma "cambalhota" e inverteu completamente a sua lógica relativamente a esta matéria.O Sr. Afonso Candal (PS): - Não, não!A Oradora: - Mas o Programa de Estabilidade e Crescimento continua a demonstrar uma falta de coragem muito grande por parte do Governo em relação a outros caminhos para a consolidação orçamental.
Em relação a um imposto sobre as grandes fortunas, ainda não se conseguiu ouvir uma justificação para o negar. Eu já coloquei esta questão ao anterior ministro das Finanças aquando da discussão do Programa de Estabilidade e Crescimento, mas não consegui obter qualquer resposta. Perante a situação difícil em que nos encontramos, não seria, então, necessário tomar medidas de outra ordem, ainda que transitórias, designadamente indo onde há dinheiro? E as grandes fortunas são, obviamente, um exemplo disso. Um imposto solidário desta natureza, na nossa perspectiva, era importante, como era importante ir aos privilégios fiscais da banca. Mas essas medidas, de coragem, o Governo não toma. As medidas são sempre as de dificultar cada vez mais a vida da generalidade dos portugueses, o caminho é sempre esse. Foi o do anterior governo e o actual segue-o.
Por outro lado, deste Programa de Estabilidade e Crescimento o que é que a generalidade dos portugueses pode esperar? Na minha intervenção final, desenvolverei um pouco mais a nossa ideia relativamente a esta matéria, mas seguramente que os portugueses podem esperar mais desemprego, o que deve preocupar sobremaneira os portugueses.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Faça favor de terminar, Sr.a Deputada.A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
O que este Programa de Estabilidade e Crescimento nos diz é que, em 2009, teremos um índice de desemprego superior ao que tínhamos em 2004. É sempre a crescer.
Sr. Ministro, é importante explicar aos portugueses como é que se enquadra esta realidade e esta previsão com os 150 000 postos de trabalho que o Governo prometeu aos portugueses.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, tínhamos a esperança de que hoje não nos trouxesse, outra vez, o discurso da "pesada herança" do governo anterior. Mas acabou por ter de falar dessa "pesada herança".
Sr. Ministro, gostaríamos que ficasse claro perante V. Ex.a que o Grupo Parlamentar do PSD se preocupa
3215   |   I Série - Número 067   |   15 de Dezembro de 2005 realmente com o mau desempenho da economia. Nós não fazemos oposição, como tantas vezes o Partido Socialista fez perante a anterior maioria, mas preocupa-nos mais o mau desempenho do Governo. Esse é que é o nosso problema. O problema não é o do mau desempenho da economia - esse é um problema do País com o qual nos preocupamos -, para nós, o problema principal é o das políticas erradas que as várias bancadas denunciaram perante V. Ex.a e o Governo do Partido Socialista e que, pelos vistos, não foram tidas em atenção e vão continuar a não ser tidas em atenção, conforme se demonstra por esta alteração ao Programa de Estabilidade e Crescimento.
Sr. Ministro das Finanças, durante a discussão do Orçamento do Estado afirmou-nos, nesta Assembleia, que este Governo tinha a única solução na manga para os problemas do País. Já nessa altura o questionei sobre essa questão da "solução única". Aliás, os Deputados da oposição foram aqui chamados de ignorantes durante a discussão, na especialidade, do Orçamento.
Temos, portanto, um Ministro que tem a "solução única" para os problemas do País. O problema é que, desde essas afirmações, não estamos a ver que essa "solução única" passe por este Governo. Este Governo não nos traz a "solução única".
Em relação a este Programa de Estabilidade e Crescimento, V. Ex.a insiste numa previsão de crescimento da economia de 0,5%. Face aos dados mais recentes, como é que V. Ex.a pode, no cenário macroeconómico, continuar a prever que a economia, em 2005, cresça 0,5%, nomeadamente face aos dados existentes até Setembro de 2004. Haverá algum milagre? O que vai ocorrer para que isso aconteça?
Mas V. Ex.a mantém a questão das exportações. O crescimento económico - e eu não sou economista, mas o facto de não ser economista não quer dizer... Os economistas, às vezes, têm mais dificuldade em apreciar estas questões do ponto de vista político. Não há dúvida de que V. Ex.a continua a prever que as exportações vão crescer 5,7%, em 2006, ou seja, mantém aquilo que estava previsto no Orçamento do Estado. Todos os dados até agora existentes vêm dar razão àquilo que o PSD tem dito. Este cenário de crescimento das exportações em 5,7% é irrealista, não tem o mínimo de hipóteses de se realizar, a não ser que, na resposta ao pedido de esclarecimento que estou a fazer a V. Ex.a, me dê algum dado, que nunca deu até agora, para esta previsão de crescimento das exportações.
Portanto, Sr. Ministro, aquilo que, para nós, é realmente preocupante é que este PEC continua a não ter em atenção que o Governo está a seguir políticas erradas. Há, ou não, já efeitos na economia e nas previsões deste Programa de Estabilidade e Crescimento da política errada de aumento generalizado de impostos e da aposta integral e exclusiva ou, sobretudo, do lado da receita?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr. Deputado, faça favor de terminar.O Orador: - Sr. Presidente, antes de terminar, gostaria de pôr uma última questão.
O Sr. Ministro previa, no Programa de Estabilidade e Crescimento de Junho, uma receita de 900 milhões de euros de venda de património até 2009. No actual Programa de Estabilidade e Crescimento desapareceu do respectivo quadro essa previsão. O que é que aconteceu a essa previsão do anterior PEC?Aplausos do PSD.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Esfumou-se!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, é com muito prazer que participamos nesta discussão da "época Outono-Inverno" do Programa de Estabilidade e Crescimento, assim como já o fizemos quando participámos na discussão da "época Primavera-Verão".
Devo dizer, Sr. Ministro, que, quando comparamos essas duas discussões, há um triste facto: é que se, na primeira, sentimos que a economia estava fria; na segunda, sentimos, cada vez mais, que a economia está gelada, que a economia não mexe, que a economia não desenvolve, e assim o País, evidentemente, também não cresce.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Mas vejo também que este é o Programa de Estabilidade e Crescimento dos programas. Isto porque temos o Plano Tecnológico, temos o Programa Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego - o PRACE...Vozes do PS: - Não, não!
3216   |   I Série - Número 067   |   15 de Dezembro de 2005 O Orador: - ... aliás, o PNACE -, temos o Programa para a Reestruturação da Administração Central do Estado - este, sim, o PRACE... É que são tantas siglas que até confundem...O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - É quase impossível!O Orador: - Se a economia crescesse como crescem as siglas dos programas que VV. Ex.as vão apresentando,...Risos do CDS-PP.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Olha quem fala!O Orador: - ... nós estaríamos, com certeza, muito bem.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Mas, neste Programa que nos é apresentado, há algo que é preciso salientar. Em relação à despesa, Sr. Ministro, pode crer que, da parte da bancada do CDS, terá todo o apoio necessário para a sua redução.
Já agora, porque a nossa bancada também demonstrou há pouco, pela voz do Sr. Deputado Pires de Lima, alguma preocupação quanto às SCUT, se o Sr. Ministro nos pudesse responder a essa questão, ficaríamos agradecidos, visto que foi uma resposta que ficou por dar.
Mas, falando da receita e dos impostos, devo dizer, Sr. Ministro, que ficámos preocupados com o que nos é apresentado, porque, olhando para o quadro da página 44, verificamos que, na decomposição da receita, a carga fiscal vai subindo sempre até 2009 e que, em relação aos impostos indirectos, ela passa, em 2005, de 15,2%, em relação ao PIB, para 16,5%. Este quadro parece demonstrar que VV. Ex.as vão manter o aumento provisório do IVA de 19% para 21% até 2009, isto é, esse aumento vai ficar provisoriamente durante quatro anos!
Pergunto, Sr. Ministro, se é ou não verdade que VV. Ex.as, durante estes quatro anos, vão manter a taxa do IVA.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Se a resposta for positiva, devo dizer que é um acto gravíssimo, que lesa imenso a nossa economia. Se não, gostaria de saber se há estudos sobre os efeitos benéficos que esta medida poderá ter em relação às empresas e às famílias, porque nós não os vemos.
Em relação à competitividade fiscal, Sr. Ministro, este Programa não apresenta rigorosamente nada, é igual a zero!
Em relação à simplicidade, este Programa apresenta de uma forma simples um conjunto de ideias meramente gerais e não refere uma única vez a palavra "fiscalidade" para as empresas,...O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... uma fiscalidade amiga das empresas. Parece que têm algum problema em relação a esta matéria. Sr. Ministro, se, no plano fiscal, tem medidas positivas para as empresas que nos possa referir, agradecia que o fizesse.
Mais: a taxa do IRC também vai manter-se? Também por aí vamos continuar a perder competitividade em relação aos restantes Estados da União Europeia? Isto é, não há preocupação com a nossa competitividade fiscal, não há preocupação com o Programa...O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr. Deputado, faça favor de terminar.O Orador: - Terminarei, Sr. Presidente. Como deve compreender, é difícil gerir tanta razão com tão pouco tempo; de qualquer maneira, vou terminar.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Mas V. Ex.a, mesmo com muita razão, também tem muito poder de síntese.O Orador: - Sr. Ministro de Estado e das Finanças, vão manter as taxas dos impostos tal qual estão neste momento durante quatro anos? Os portugueses não têm, em relação a essa matéria, qualquer luz de esperança? Será que não podem aproveitar a margem de quebra da despesa para também para diminuir as taxas dos impostos?
3217   |   I Série - Número 067   |   15 de Dezembro de 2005 É extraordinariamente importante que V. Ex.a responda a estas perguntas, que dê alguma esperança, porque não só a dará à bancada do CDS-PP mas também, com certeza, a Portugal.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.O Sr. Adão Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, antes de mais, quero deixar o seguinte alerta, que tem que ver com a reestruturação dos serviços concentrados a nível regional: concordamos, obviamente, com essa reestruturação, mas com a condição de que ela não ser um pretexto para proceder ao emagrecimento dos territórios do interior e ao "insuflamento" dos territórios do litoral, isto é, de as sedes dos serviços não serem todas transferidas para o litoral quando poderiam estar no interior.
O Sr. Ministro, na parte final da sua intervenção, falou num aspecto que nos parece verdadeiramente importante, que é a sustentabilidade da segurança social. Em relação a essa questão, não vale a pena falar apenas da moderação do aumento das pensões, da fiscalização das contribuições, etc., porque há uma fileira fundamental, que é a das políticas de natalidade. Aliás, tem sido referida a necessidade de políticas de incidência demográfica.
Como V. Ex.a sabe, Portugal, neste momento, tem um dos mais baixos índices de fecundidade da Europa. Ainda não estamos ao nível da Espanha nem da Itália, porque, esses sim, estão verdadeiramente num estado muito desguarnecido quer na Europa quer no mundo, mas para aí caminhamos.
A questão que lhe coloco é esta: se é absolutamente essencial - e pensamos que é - a constituição e o fomento de políticas que incidam sobre aspectos demográficos, nomeadamente, de políticas de natalidade, por que razão é que este documento de 41 páginas nada alude em relação a essa matéria e se limita apenas, no último parágrafo, en passant, a referir a sua importância e imprescindibilidade? Sr. Ministro, o que é que este Governo vai fazer no que tem que ver com políticas de natalidade, que, obviamente, se entrecruzam e se entrosam com as políticas de apoio à família?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, começaria por responder à questão que suscitou relativamente ao desemprego. Como tive oportunidade de referir, a evolução do desemprego mais não será do que um reflexo, por um lado, da evolução do nível da actividade económica e, por outro, da própria evolução demográfica, em particular, da população activa.
O fraco nível de crescimento económico que temos registado nos últimos anos na economia portuguesa, que se revela fraco em 2005 e que, apesar de recuperar alguma coisa em 2006 e nos anos seguintes, com as perspectiva actuais e por aquilo que é possível prever para esse anos, ainda estará aquém do desejável para Portugal entrar rapidamente numa rota de convergência com os níveis e os padrões europeus, não é, com certeza, susceptível de gerar emprego adicional que compense o aumento da população activa.
A previsão que temos, no que respeita à evolução do emprego, é de uma taxa de criação de novo emprego de, somente, 0,1% ao ano, portanto, não há destruição de emprego, há alguma criação de emprego. Nesse sentido, a promessa de criação de 150 000 empregos durante a Legislatura vai ser cumprida.
Contudo, face ao baixo crescimento da economia portuguesa, que, como há pouco referi, se traduziu numa taxa média de, somente, 0,5 pontos percentuais nos últimos quatro ou cinco anos, não é de espantar que tenhamos um nível de desemprego que se tem vindo a agravar, que não vai ter melhorias nos próximos anos e que só a partir de 2008 dará notas de inflexão na sua trajectória. Mas isso vai dever-se não à falta de criação de empregos mas, essencialmente, ao aumento da população activa, que está a ocorrer a uma taxa de crescimento mais forte do que a criação de novo emprego.
Sr. Deputado Hugo Velosa, no que se refere às exportações, tive oportunidade de referir várias vezes as razões que estão subjacentes à previsão da sua evolução. Admito que possa ter estado distraído durante o debate parlamentar, mas repito, uma vez mais, esses argumentos: há um crescimento de 6% da procura externa, que, obviamente, afectará positivamente as nossas exportações; há uma evolução favorável da taxa de câmbio euro/dólar; haverá, esperamos, uma evolução dos custos salariais que permitirá a não degradação das nossas condições de competitividade e a recuperação das exportações. Aliás, convém não esquecer que este mesmo comportamento salarial será fundamental para evitar o agravamento da taxa de desemprego. Não é por acaso que os indicadores que tanto invocam, e que têm vindo a público, em muito apontam que, apesar da fraca conjuntura que temos vivido, há sinais positivos do lado da exportação, que já começam a sentir-se na nossa economia.
Sr. Deputado, permita-me que o corrija, mais uma vez. Veja com atenção os números. Disse que esta
3218   |   I Série - Número 067   |   15 de Dezembro de 2005 consolidação, e cito, faz "uma aposta integral e exclusiva do lado da receita". Sr. Deputado, faça ao menos justiça aos números que lhe são apresentados e não seja tão excessivo no comentário que faz. Não é verdade aquilo que diz porque, como há pouco referi, a receita aumenta somente, em peso do PIB, uma décima de ponto percentual de 2006 a 2009 e a despesa baixa três pontos percentuais. É uma diferença de 1 para 30, a qual é muito grande.
Quanto à questão das SCUT, admito uma distracção da bancada do CDS-PP, porque esse assunto já foi esclarecido mais do que uma vez, nesta Assembleia. O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o Sr. Primeiro-Ministro e eu próprio tivemos várias vezes oportunidade de esclarecer as bancadas da oposição quanto à questão das SCUT, elas contam do Programa do Governo, na página 103, se bem me recordo. Vá ver o que é que o Governo pensa quanto às mesmas. Pareceu-nos que, neste documento, não valia a pena falar novamente nas SCUT, porque pensávamos que o assunto estava mais do que explicado. Pelos vistos, têm andado muito distraídos quanto a esta matéria.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr. Ministro, faça favor de terminar.O Orador: - Sr. Deputado Diogo Feio, quanto às taxas dos impostos, gostaria de poder dizer que estamos em condições de baixar quer as do IVA quer as dos outros impostos, mas, infelizmente, a situação orçamental que deixaram ao País...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Oh!...O Orador: - ... não dá qualquer margem de manobra a que a consolidação orçamental que temos de operar permita qualquer veleidade nesta matéria.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Quatro anos?!O Orador: - Em boa verdade, se a situação orçamental era tão boa, como querem dar a entender, no tempo em que foram governo, espanta-me que não tenham procedido, em determinada altura, a descidas das taxas dos impostos.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Faça favor de terminar, Sr. Ministro.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
A competitividade fiscal não tem a ver só com níveis de taxas, tem muito a ver com as questões que referiu, isto é, com a simplicidade fiscal e com a estabilidade do quadro fiscal. Ora, este Governo aposta claramente na simplicidade e na estabilidade e, infelizmente, repito, não há espaço de manobra para proceder à descida das taxas.
Sr. Deputado, se, por acaso, as coisas correrem muito bem devido a um forte crescimento ou a uma consolidação mais rápida, com certeza que é aspiração de qualquer ministro das Finanças aliviar a carga fiscal aos contribuintes; não tenha dúvidas quanto a isso.
Termino, dizendo ao Sr. Deputado Adão Silva que com certeza que a desconcentração e a descentralização terão em consideração as especificidades locais.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr. Ministro, faça favor de terminar, porque está a ultrapassar largamente o tempo de que dispunha.O Orador: - E concordo inteiramente consigo, no sentido de que a sustentabilidade da segurança social passa, e muito, também, por políticas de índole demográfica e as questões da natalidade e da fertilidade são, com certeza, uma vertente importante dessas políticas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro.O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje a debater a actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento para os anos 2005 a 2009.
Este documento, de importância fulcral para o País, deve constituir uma oportunidade para definir uma estratégia para o desenvolvimento económico e para a consolidação das finanças públicas. Desventuradamente, no caso desta actualização apresentada pelo Governo, tal não se verifica. Senão, vejamos!
Este Programa de Estabilidade e Crescimento vem, novamente, confirmar, e até reforçar, em alguns
3219   |   I Série - Número 067   |   15 de Dezembro de 2005 casos, os aspectos negativos que o documento anterior já comportava.
Há, no entanto, algo que o distingue do apresentado em Junho último. Este não possui a forte ambiência de encenação em torno do défice previsto, que alguns, utilizando a mais pura demagogia e perícia falaciosa, procuraram transformar em défice real.
A técnica, agora, é diferente. À falta de uma boa encenação utiliza-se a manipulação e a omissão.
Manipulação, porque o Governo trabalha as previsões do modo que melhor lhe convém. O cenário macroeconómico é mais pessimista até 2008 mas, por "artes mágicas", a projecção para o crescimento do PIB em 2009 é inalterada, mantendo-se em 3%. Compreendemos esta situação. É a tentativa desesperada de conservar aquela que talvez seja a única promessa eleitoral que o PS ainda não deitou para o lixo.
Omissão, porque o Governo ignora, sem pudor, as revisões em baixa que as previsões de Outono do Banco de Portugal e da Comissão Europeia efectuaram para o crescimento do PIB.
Recordo-me de o Governo, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2006, ter afirmado que o documento não tinha truques nem habilidades. Compreende-se, agora, com clareza cristalina o que quis o Governo dizer: os truques e as habilidades foram quase todos "reservados" para esta actualização do PEC.
Dá, assim, o Governo mais um "rude golpe" no rigor, na disciplina e na credibilidade que tanto apregoa mas que não põe em prática, ou porque não consegue ou, então, porque não sabe.