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Seria muito fácil, embora antieconómico, passar a fazer captações subterrâneas sempre com caudais inferiores a lm3/s e, porventura, poderíamos com isso causar mais prejuízos ainda do que com instalações com caudais bastante superiores, com consequências que de muitos são conhecidas, como é o caso da exaustão dos recursos, ou até mesmo da contamínação das camadas aquíferas quando não convenientemente controladas.
0 que está errado, quanto a nós, é a matéria em si, o critério. Consequentemente, não nos parece,
embora reconheçamos como útil a procura de um critério prático, que este seja susceptível de aplicação sem inconvenientes profundamente graves.
No que se refere à questão do Sr. Deputado Vítor Louro, compreendo que não tenha apanhado integralmente, aquilo que eu disse.
Eu fiz críticas ao projecto de lei do PSD e ao do PCP e não creio que, embora essa diferença exista, a diferença essencial entre os dois projectos de lei seja a do critério relativo à gestão dos recursos hídricos.
Para mim, o mais importante no projecto de lei do PCP está na forma como o PCP propõe que se faça a própria gestão do saneamento básico e, sobretudo, na liberdade que não concede às câmaras municípais para se organizarem como entenderem, por um lado, fazendo, por outro lado, para já, depender de órgãos inexistentes, de carácter regional, algumas das atribuições que a nosso ver deveria-m pertencer desde já aos municípios, embora também reconheçamos que muitas delas deverão ser desenvolvidas pelos municípios em regime de associação com outros, já que,
20 DE JULHO DE 1979com frequência, esses problemas ultrapassam os limites concelhios.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vítor Louro (PCP): -O Sr. Deputado terá lido também, porventura, a última versão do nosso projecto de lei? No n.o 3 do. artigo 5.o diz-se que, enquanto não forem criadas as regiões administrativas, caberão ao Governo as iniciativas previstas no n.o 1 deste artigo, que são a constituição das empresas públicas regionais.O Orador: -Precisamente. Acaba de confirmar aquilo que eu disse. Quer dizer, aquilo que neste momento não pode ser posto em prática ao nível das regiões administrativas permanece na competência da Administração Central, quando nós entendemos que essas competências já os municípios as têm, de livre associação e de procurarem resolver essa problemática com a sua própria competência.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. Velga de Oliveira (PCP): -Sr. Deputado, estou em crer que devemos falar do que jà está escrito e o artigo 3.o diz o seguinte: «É da exclusiva competência dos municípios e das suas associações». Mas as associações são livres para eles, fazem-nas ou não, como quiserem. E depois diz: «Todas as competências do saneamento básico.» A única coisa que deixa livre é a criação de eventuais empresas públicas regionais, deixa que a iniciativa fique, enquanto não houver regiões administrativas, no Governo, mas, note-se, a sua realização depende inteiramente, pelo que aqui está escrito, dos municípios.
Convém, Sr. Deputado, que sejamos precisos.O Orador: - Eu gostava de saber se uma entidade gestora, seja ou não empresa pública, que abranja mais do que um município cabe ou não nesta definição de empresas públicas regonais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não se pode estar a manter o diálogo na discussão.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Deputado, o problema é que, quando dizemos que os municípios ou as suas associações, que como sabemos partem deles, podem fazer tudo isto, obviamente também podem fazer empresas públicas, que não são regionais, são empresas públicas daqueles três ou quatro municípios. Não está aqui retirada em nada a competência a três municípios, por exemplo, para criarem uma entidade gestora do seu saneamento básico em comum; o que está aqui dito é que para as grandes regiões -que não são associações de três ou quatro municípios- deverá ser da competência das regiões administrativas, naturalmente, e, enquanto elas não existirem, da iniciativa do Governo,
Pergunto-lhe, por exemplo, se o Sr. Deputado imagina a formação de uma EPAL a partir pura e simplesmente da deliberação de três ou quatro municípios.O Orador: -Não tenho dúvidas de que fica claro que o PCP pretende atribuir aos municípios, isoladamente, competências de saneamento básico, das quais, aliás, eu não discordo. A única limitação que eu vejo, e nesta matéria ela é grave, é o problema da associação de municípios, em relação ao qual não ficou claro, na sua explicação, lamento dizê-lo, que este projecto não ponha objecções a esse tipo de associação. Até o facto de delimitarem a forma jurídica da associação dá bem a entender o tipo de limitação que o PCP pretende impor.
Em resumo, cremos que este projecto põe demasiadas peias à actuação dos municípios, desde que essa actuação envolva a associação ou a ligação com municípios vizinhos, e foi essa a razão que motivou a minha afirmação.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro para uma intervenção.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, Srs, Deputados: Nesta oportunidade não vamos voltar a expor à Assembleia o que pensamos e defendemos em relação ao saneamento básico, já aqui trazido pelo meu camarada Veiga de Oliveira, a propósito da ratificação da Lei Orgânica da Direcção-Geral do Saneamento Básico, em Outubro de 1977. Cingir-nos-emos a breves apontamentos justificativos do nosso projecto de lei e a uma sucinta crítica do projecto de lei do PSD.
Que no Portugal de Abril assume particular relevo a problemática do saneamento básico não restam dúvidas, face à situação herdada do fascismo. Basta lembrar que em 1976 apenas 40% da população do País era servida por distribuição de água ao domicílio; só 20% dispunha de drenagem de esgotos; cerca de 40 % era abrangida por recolha de lixos. E os intensos esforços que os órgãos autárquicos mais dedicados à resolução dos problemas das populações têm desenvolvido bem atestam o muito que há que fazer.
Esta situação exige uma acção rápida e eficiente, designadamente porque dela resultam perigos generalizados para a saúde pública, com custos reais que, aliás, se podem medir também no campo da habitação, dos esgotos e dos lixos, além das questões humanas e morais que só por si eram mais do que suficientes para merecerem a maior atenção e diligência.
0 problema situa-se, pois, nas vias a seguir para a resolução de tais carências e aqui entronca a grande diferença entre os dois projectos em discussão.
0 nosso projecto de lei, recolhendo a experiência da nossa participação na gestão autárquica, pretende justamente definir com rigor as competências que cabem aos diferentes níveis de poder, isto é, o poder central, o regional e o local e, bem assim, estabelecer a forma e a regulamentação da matéria.
Subjacente a toda a questão, encontra-se o princípio, que temos por fundamental, de que a resolução dos problemas e das enormes carências no domínio do saneamento básico só cabe no quadro de uma política global o integrada de gestão dos recursos hídricos.
3294Tal princípio deriva do carácter limitado das disponibilidades mundiais e nacionais desses recursos face a um consumo que cresce galopantemente, a par de uma preocupante diminuição dos volumes utilizáveis provocada por diversas formas de poluição (haja em vista que, segundo estudos oficiais do princípio da década, a poluição derivada das indústrias transformadoras e dos efluentes domésticos se avaliava no nosso país em mais de 21 milhões de habitantes equivalentes.
Esta questão exige, pois, um tratamento integrado ao nível nacional que obviamente não é incompatível com o tratamento e a decisão ao nível municipal. Os municípios terão assim nesta matéria a gestão dos recursos hídricos no respeito pelo plano integrado nacional. É, pois, indiciadora de demagogia e de irresponsabilidade, em nosso entender, a posição adoptada pelo PSD no seu projecto de lei.
0 nosso projecto de lei dá prioridade à via de resolução dos problemas de saneamento básico que radica na capacidade do poder local e do poder regional, reservando para o poder central as questões que, pela sua magnitude e carácter nacional, ultrapassem esse âmbito, como é o caso, designadamente, do já referido plano integrado dos recursos hídricos e do contrôle da respectiva execução. A nosso ver não podia ser de outro modo, uma vez que os problemas são tantos e as situações tão diversas que a iniciativa e o conhecimento das próprias populações directamente interessadas é imprescindível e tem-se, aliás, revelado um elemento essencial de progresso social. Simultaneamente, importa referir, existem problemas e situações que exigem soluções ponderadas, estudadas e financiadas a nível supra-municipal e mesmo supra-regional, o que implica que a lei lhe dê adequada cobervura.
Nesta perspectiva de regionalização efectiva julgamos essencial, além da implementação da Lei das Finanças Locais, que se definam rapidamente as condições de financiamento para as obras de saneamento básico, designadamente os prazos de crédito e respectivas bonificações de juros, tendo em conta que se trata de um sector prioritário e de características especiais, tal como o da habitação e outros.
Salientamos que no modelo que propomos através do nosso projecto de lei têm destacado papel as empresas públicas regionais e sub-regionais de saneamento básico. Estas empresas serão entidades responsáveis pela gestão das questões de saneamento básico nos respectivos limites territoriais, da exclusiva responsabilidade dos órgãos autárquicos. Julgamos que constituirão um dos meios fundamentais a utilizar na concretização dos planos integrados de saneamento básico, harmonizando responsavelmente os interesses locais, regionais e nacionais.
Para tranquilidade do CDS podemos desde já adiantar que a sua preocupação quanto à possibilidade de associação dos municípios está perfeitamente contida no próprio texto do artigo 3.o
O nosso projecto define-se claramente e prevê que, enquanto não existirem as regiões admínistrativas o próprio Governo terá a iniciativa da sua constituição com o acordo dos municípios interessados.
Esclarecemos desde já que não nos parece útil neste projecto de linhas gerais tratar problemas específicos, como é, por exemplo, o da EPAL, que pela sua grandeza e implicações devem, em nosso entender, aguardar a definição das regíões administrativas mantendo até lá o seu actual estatuto.
Ao contrário do nosso, o projecto de lei do PSD apresenta-se confuso e incoerente, na medida em que, por exemplo, pretendendo-se uma lei de bases, não dofine os conceitos e pelo contrário, em certas bases cai no mero âmbito da regulamentação de bases anteriores.
Fundamentalmente, porém, a nossa crítica assenta no facto de ele não acautelar suficientemente os interesses gerais em causa nem clarificar questões essenciais com o âmbito das competências aos diferentes níveis do poder.
A aprovação do nosso projecto de lei contituirá, sem dúvida, um passo importante que a Assembleia da República dará na definição da política de saneamento básico e um importante instrumento de regionalização com vista a se alcançar a melhoria das condições de vida do povo português.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa para uma intervenção.O Sr. Barbosa da Costa (Indep.): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Constitui legítimo anseio do homem aspirar a um digno ambiente de vida humana, onde haja um profundo respeito pela sua condição, através da salvaguarda do equilíbrio ecológico.
Entenderam os constituintes, e bem, consagrar tal princípio na Lei Fulndamental do País, acrescentando ainda que «o Estado deve promover a melhoria progressiva e acelerada da qual-idade de vida de todos os portugueses».
Infelizmente, constatamos que a realidade é bem diferente e que, mau grado promessas forniuladas e constantemente repetidas, temos assistido à deterioração das condições de salubridade por variadas razões.
Antes de mais, porque se constrói sem planeamento, levando à existência de manchas populacionais em locais totalmente desaconselhados, mormente devido ao aumento assustador da construção clandestina, procurando remediar-se à pressa e mal o que não deveria ter sido permitido, não pela recusa pura e simples de construção ou pela activação do camartelo mas pela apresentação de alternativas válidas e sérias à população para que pudesse efectivamente construir a sua casa em locais aconselháveis.
A acompanhar esta situação, acresce o facto de se permitirem um pouco por toda a parte, loteamentos e urbanizações, boa parte das vezes com fins lucrativos, sem se curar de saber e de fiscalizar se possuem as infra-estruturas necessárias.
E porque não referir os perniciosos efeitos decorrentes da instalação de unid-ades fabris altamente poluentes em zonas desaconselhadas e despidas do mínimo de requisitos indispensáveis à não poluição do ambiente?
Se havia já péssimas condições, nomeadamente no que dizia respeito a esgotos, inexistência de tratamento de águas em quase todo o país bem como de ausência de água corrente da maior parte das casas e que o bom senso aconselharia a modificar, continua a mesma senda numa degradação galopante da nossa qualidade de vida.
20 DE JULHO DE 19793295Torna-se chocante ver em zonas quase diria ecologicamente puras até há pouco tempo águas sujas correrem livremente pelas ruas, onde chafurdam crianças alheias ao perigo que correm.
Constituem um flagrante exemplo desta situação muitas zonas suburbanas e mesmo rurais onde se misturam ainda as águas sujas com as águas de consumo doméstico e tudo isto se passa ante a pasmosa passividade dos poderes públicos.
Infelizmente, a população, talvez movida pelo desinteresse dos responsáveis, não tem o respeito cívico pelo seu semelhante, lançando para a via pública toda a espécie de detritos que mais aumentam a degradação já existente.
Na tentativa de regulamentar a matéria estão presentes para discussão e votação nesta Assembleía dois projectos de lei, um do PCP, e outro do PSD.
Começaríamos por analizar o projecto do PSD, que, segundo o nosso ponto de vista, enferma de vários defeitos que passaremos a analisar.
Antes de mais, entendemos que a base II, talvez com o desejo de descentralização, que em si é um princípio louvável, é capaz de equivaler a criar tantas fronteiras quantos os concelhos, quanto é certo que a gestão dos recursos hídricos se deverá encaminhar para ser feito por bacias hidrográficas, sendo desaconselhável que se avance com o que possa dificultar a prossecussão do referido objectivo. Deve notar-se que só o Tejo e o Douro deverão ser abrangidos pelo n.o 2 da referida Base.
No que concerne à base VII e que se refere as incumbências da Direcção-Geral do Saneamento Básico, são todas do foro de outros Ministérios e não contém praticamente nenhuma das que agora lhemcompetem, o que à partida pode inviabilizar a aplicação prática do projecto de lei.
Por outro lado, são de uma flagrante heterogeneidade.
A alínea b) é cumprida com um boletim da Organização Mundial de Saúde. Talvez de uma maior simplicidade é a alínea c). Já quanto às restantes a complexidade é evidente.
Por outro lado, o limite de mil habitantes é que dispensaria a aprovação dos projectos pela Direcção-Geral do Saneamento Básico (base VIII, n.o 3) e não nos parece a mais curial pelas seguintes razões:1.o Porque abrange a esmagadora maioria dos aglomerados urbanos;2.o Porque é possível em muitos casos subdividir os sistemas de abastecimento de água e de recolha de lixo e drenagem de esgotos e de forma que cada projecto e respectiva obra respeite a menos de mil habitantes, o que deste modo facilita a pulverização de sistemas, em vez do estudo racional integrado de grandes sistemas com vista a uma melhoria técnico-económica no que diz respeito aos investimentos e à exploração.
Analisando as fórmulas do n.o 2 da base VIII, não se descortina como foram estabelecidas.
Comparando com o custo médio no País, em Maio de 1978, de 6,4 contos/habitante para esgotos e de 5.8 contos/habitante para águas segundo os valores da Direcção-Geral do Saneamento Básico, constata-se que todos os projectos acabarão por necessitar de
aprovação, com excepção de alguns aglomerados até mil habitantes, pelo que as fórmulas seriam redundantes.
De notar que não contém nenhum critério de actualização com o tempo, o que reforça aquela conclusão, bem como não atende aos aspectos económicos, tendo em atenção a melhor utilização dos meios disponíveis.
Acresce o facto de algumas funções da Comissão Permanente Interministerial caberem melhor no âmbito da Direcção-Geral do Saneamento Básico.
No cáso da alínea b), o termo «fixar» faz lembrar os tempos em que os caudais de cheia em certas obras, a falta de estatística e até de estudos apropriados eram fixados por despacho do Conselho Superior de Obras Públicas.
É sempre possível fazer um estudo que determine com certo rigor c) valor do caudal mínimo de estiagem em função da pluviosidade da área da bacia e de outras características relativas à topografia, natureza e cobertura do terreno.
Aponta ainda o projecto do PSD para uma intervenção mais intensa dos municípios em vários domínios do saneamento básico, o que na prática conduziria a um pulverizção de entidades gestoras que não têm possibilidades económicas financeiras e humanas, para corresponder às suas necessidades reais.
0 concelho em si não constitui unidade suficiente para assegurar a maior parte dos serviços do saneamento básico de forma rentável e eficaz.
Se não somos de forma alguma apologistas da centralização, não podemos aceitar que, dada a dimensão da maioria dos nossos concelhos, os problemas se possam resolver de forma enunciada.
Mas, nos casos em que tal se torne necessário, através de acções intermunicipais e regionais.
Finalmente, não tem em conta os aspectos do planeamento regional e nacional indispensáveis a uma boa estruturação do sector e ao seu funcionamento.
Pelas razões expostas não daremos o nosso voto favorável ao projecto de lei do PSD.
Quanto ao projecto do PCP, baseia a forma de desempenho de funções em empresas intermunicipais e empresas públicas regionais de saneamento básico, que deveriam ser substituídas por empresas mistas onde pudessem participar capitais privados, nomeadamente de emigrantes e de sociedades de investimento regional, que, aliados aos dinheiros públicos estatais e autárquicos, poderiam associar os mais directos interessados.
Não nos parece correcto afastar de projectos deste tipo entidades e pessoas que, pela sua dinâmica própria e de especial interesse, poderiam ser motor importante o desenvolvimento o eficácia das empresas em questão.
Por outro lado, assentar uma boa parte das tarefas referidas no projecto de lei nos órgãos das regiões administrativas que ainda não estão criadas não parece critério razoável, dado que em nosso entender poderá à partida inviabilizar a concretizaçãe de boa parte dos objectivos enunciados.
No que concerne ao artigo 3.o, que refere as competências dos municípios, entendemos que deveriam ter outra latitude e parece-nos um voto pio a delega-
3296 I SÉRIE- NÚMERO 87ção possível das competências às freguesias dada a inexistência de condições.
Finalmente, não concorda-mos com a tutela que, nos termos do presente projecto, é dada às regiões administrativas retirando boa parte da indispensável autonomia dos municípios, que, embora possam participar em órgãos supramunicipais, devem conservar a sua identidade própria com possibilidade de decisiva intervenção.
Face ao articulado do projecto em questão, que contendo com a nossa filosofia, não lhe daremos também o nosso voto favorável.
Esperamos que os problemas do saneamento básico, que tanto preocupa os portugueses, possam ser resolvidos de uma forma mais equilibrada e objectiva, de forma a serem prosseguidos os princípios constitucionais, através da actuação concertada da Administração Central, Regional e Local.Aplausos dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.o 112/I, do PCP.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP, os votos contra do PSD e do CDS e a abstenção dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.o 196/I, do PSD.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS, os votos contra do PCP e a abstenção dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Pedrosa para uma declaração de voto.O Sr. António Pedrosa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP congratula-se, naturalmente, com a aprovação na generalidade do seu projecto de lei n.o 112/I, sobre política de saneamento básico.
São conhecidas as gravíssimas carências que afectam o povo português em matéria de saneamento básico. A aprovação do presente projecto de lei, apresentado em devido tempo pelo Grupo Parlamentar do PCP, constitui um passo significativo no sentido da resolução dessas carências, no respeito pelos interesses nacionais e com plena consideração e respeito pela autonomia e competências próprias dos órgãos do Poder Local.
0 Grupo Parlamentar do PCP está aberto a considerar em sede da especialidade eventuais melhorias ao articulado agora aprovado na generalidade. Mas consideramos que o mais importante já foi agora, na votação na generalidade, correctamente considerado pela Assembleia. por um lado, o princípio de que a gestão dos recursos hídricos tem que ser visto segundo uma óptica nacional; por outro lado, o princípio segundo o qual importa respeitar as competências próprias das autarquias e criar as estruturas necessárias para, ao nível do Poder Local, ser possível uma actuação eficaz que corresponda ao volume e importância dos problemas a resolver.
As questões do saneamento básico em Portugal exigiam e exigem da parte da Assembleia a pronta consideração em sede de especialidade da matéria, de que resultará seguramente maior prestígio para o regime e para as instituições democráticas.
0 regime fascista caracterizou-se perfeitamente, no seu completo desrespeito pelos interesses do povo português quando se constata o panorama assustador de carências que legou ao regime de Abril em matéria de saneamento básico. Ninguém desconhece que uma maioria esmagadora de lugares, aldeias e mesmo vilas deste país não tem quaisquer estruturas de saneamento básico ou as tem de forma insuficiente e incapaz de responder às necessidades.
Depois de Abril muito trabalho já foi realizado, mas muito mais poderia ter sido feito. A integral aplicação da Lei das Finanças Locais e a aprovação final da Lei do Saneamento Básico constituem poderosos meios ao serviço do Poder Local, que lhes possibilitarão dar grandes passos no sentido da resolução das múltiplas carências existentes.
Com a participação activa das populações, ouvindo e atendendo a sua vontade, com os instrumentos jurídicos necessários e com os meios financeiros a que têm direito, os órgãos de poder local que souberem assumir as suas responsabilidades têm um largo campo de acção em matéria de saneamento básico, com vista à construção de um Portugal melhor, que respeite e defenda os interesses fundamentais do povo português.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Eduardo Pereira para uma declaração de voto, quero dizer que me foi comunicado que havia consenso no sentido de a sessão prosseguir até à votação do projecto de lei sobre comissões de trabalhadores. Permito-me lembrar, no entanto, que ainda não entrou na Mesa qualquer requerimento pedindo a baixa à Comissão, para discussão e votação na especialidade, destes diplomas que acabámos de votar na generalidade.
Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 nosso voto favorável, na generalidade, aos projectos de lei n.os 112/I e 196/I exige da
nossa parte alguns esclarecimentos nesta declaração de voto:a) Consideramos que estes projectos deviam ser apresentados e discutidos depois da discussão e votação do projecto de lei de delimitação e coordenação dos investimentos das Administrações Local, Regional e Central, portanto depois de a Assembleia ter definido a filosofia que deve presidir ao estabelecimento dos direitos e deveres dos intervenientes em relação aos investimentos em geral e a estes em particular.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por esta mesma razão não apresentámos o nosso projecto, reservando-nos, contudo, para introduzir as necessárias alterações aos projectos
20 DE JULHO DE 1979agora aprovados quando da discussão na especialidado na respectiva Comissão.b) Consideramos que os projectos aprovados, embora pretendam estabelecer princípios orientadores da administração na área do saneamento básico, delimitem campos de actuação e procurem desburocratizar as relações, não o conseguindo, afastando-se ambos de uma posição clara, simples e pragmática, que deve ser corrigida.
Neste sentido, embora considerando que nenhum dos dois projectos se encontra em condições de, globalmente, ser aprovado, resolvemos dar o nosso voto favorável a ambos, permitindo, assim, que em sede de Comissão especializada, estes possam ser trabalhados de forma a conseguir-se uma lei mais equilibrada e que melhor se adapte às condições e dificuldades das autarquias, sem que perigue o necessário contrôle nacional da gestão dos recursos naturais, fazendo desaparecer estrangulamentos burocráticos até agora existentes, sem criar outros tão graves e preocupantes como os que se encontram introduzidos no projecto de lei n.o 196/I do PSD.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: -Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta para uma declaração de voto.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Após a aprovação, pela Câmara, destes dois projectos de lei, o PSD gostaria de salientar o longo caminho andado desde que tomámos a iniciativa de pedir a ratficação da Lei Orgânica da Direcção-Geral do Saneamento Básico. Nessa altura insurgimo-nos contra a tentativa do instauração de uma política de saneamento básico nas costas do município e no desconhecimento da Assembleia. Pelos vistos, tínhamos razão. E tanto assim foi que hoje é praticamente unânime a posição de que não devem ser criadas essas entidades gestoras sem audição prévia dos municípios e sem o seu acordo.
Queremos, por outro lado, chamar a atenção para o facto de o próprio Partido Comunista, nesta matéria, ter sido obrigado a recuar - e na esteira de muitas das críticas que nós fizemos, de uma política que neste sector se estava a pretender impor excessivamente centralista - e a segunda versão do projecto apresentado pelo Partido Comunista dá aos municípios mais poderes do que a primeira, o que significa que o próprio Partido Comunista, apesar de tudo, foi sensível às críticas que temos feito e às críticas que as câmaras municipais, que são as entidades interessadas, têm feito nesta matéria. Nós, descfe o princípio, reconhecemos todos esses poderes às câmaras municipais.
Queria ainda salientar que o PSD está igualmente sensibilizado para a necessidade de um planeamento global dos recursos hídricos, no nosso país. E aceito que a redacção do nosso projecto, nesse especto, possa ser melhorada para compatibilizar a política de saneamento básico com uma política global do recursos hídricos.
Chamo, contudo, a vossa atenção para o facto de que já no nosso projecto, desde o preâmbulo, nós fazíamos notar que esta lei do saneamento básico devia ser completada com uma lei de bases dos recursos hídricos que deverá, evidentemente, definir aquilo que nesta sede não pode ser definido.
Queria ainda aproveitar para, muito rapidamente, dar resposta aos pontos levantados pelo Sr. Deputado independente acerca do nosso projecto.
Não responderei ao que ele disse sobre a base II, uma vez que esta base já foi criticada por outros partidos e já dei resposta. Mas sobre as restantes direi muito rapidamente que as críticas que fez sobre as competências...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, está a fazer uma declaração de voto, não está a responder aos partidos.A Oradora:- Certo, e nesta declaração de voto aproveito para esclarecer certos pontos que no debate não foi possível.Vou ser muito breve, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Oradora: - Na base VII foram feitas críticas ao facto de a competência da Direcção-Geral ser muito heterogénea, mas simultaneamente dizia-se, adiante, que algumas das competências da Cornissão Interministerial deviam ser, afinal, da Direcção-Geral. Eu suponho que o Sr. Deputado não percebeu a lógica de projecto. 0 que nós pretendemos é que a entidade que define as normas seja a Direcção-Geral e uma entidade interministerial com representação de vários departamentos dê parecer sobre essas normas, para acautelar que não aconteça exactamente que a própria Direcção-Geral não seja capaz de definir esta normalização por falta de informação.
Quanto à base VIII, as críticas que fez ao ponto 3, relativamente aos mil habitantes, também denotam que o Sr. Deputado estava certamente distraído quando eu falei, porque eu expliquei, embora fosse um pormenor, que esta questão dos mil habitantes, era aqui salientada -porque representava as primeiras abcissas da curva que so explicita no ponto 2 da base, VIII. Como eu disse, a evolução normal dos custos é exponencial. As fórmulas que nós aqui temos são empíricas e hiperbólicas. Ora, a hipérbole afasta-se da exponencial exactamente nas primeiras abcissas e é por isso que nós no ponto 3 dizemos que abaixo de mil habitantes não se aplicam as fórmulas porque isso daria uma enorme distorção. Foi apenas por esta razão.
Quanto à questão da pulverização das entidades gestoras, não sei onde é que o Sr. Deputado a viu, qual a intenção dela, uma vez que todo o nosso projecto aponta exactamente para o apoio de associações de municípios e que eu disse aqui que a iniciativa de investimentos supramunicipais deve ser estimulada de baixo para cima e não de cima para baixo.
Esperemos que na discussão na especialidade se possa efectivamente corrigir aquilo que permita dotar o projecto de uma redacção mais de acordo com os interesses nacionais.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Porto.
3298O Sr. João Porto (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cremos que as razões que estão na base da votação do CDS estão já suficientemente aclaradas. No entanto, queríamos uma vez mais sublinhar - no que se refere ao projecto do PSD - que ela se fundamentou também na convicção de que na discussão na especíalidade será possível introduzir rectificações que conduzam e uma versão final suficientemente correcta do nosso ponto de vista e que, na aprovação que esperamos de algumas dessas rectificações, colocamos a manutenção da nossa própria posição agora adoptada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está já na Mesa o requerimento de baixa destes projectos à Comissão, para discussão e votação na especialidade. Não havendo objecções, considera-se aprovado.
Antes de passar ao diploma seguinte, permitia-me lembrar aos Srs. Deputados - pois entretanto alguns podem sair- que amanhã a sessão é às 9 horas e 30 minutos e na segunda-feira haverá sessão às 15 horas.
Passamos agora ao projecto de lei n.o 143/I, sobro comissões de trabalhadores.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Simões.O Sr. Sérgio Simões (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dada a extensão do relatório, que contém cerca de sessenta páginas, se não houver oposição da Câmara, pedia que fosse dado como reproduzido e que fosse assim dispensada a sua leitura.O Sr. Presidente: -A Câmara não se opõe?Pausa.Está concedida a dispensa da leitura do relatório.
Vamos então votar o projecto de lei n.o 143/I sobre comissões de trabalhadores.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS e dos Deputados independentes sociais-democratas, votos contra do CDS, do PCP e do Deputado independente Aires Rodrigues e a abstenção do PSD.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto, para uma declaração de voto.O Sr. Marcelo Curto (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apresentação, pela terceira vez, no Plenário desta Câmara de um projecto de lei das comissões de trabalhadores e respectivos direitos constitucionais, para votação final global é o resultado da pertinácia e o sinal do empenhamento do PS em garantir, legalmente, o exercício de um direito laboral novo, garantido na nossa Constituição.
Essa pertinácia e empenhamento passaram por fases de luta com natureza diversa, desde antes do 25 de Abril, passando pelos anos 74 e 75 e posteriormente pela consagração do direito dos trabalhadores a criar comissões nas empresas e coordenadoras nos sectores e ou regiões.
Passou depois pela elaboração laboriosa nesta Assembleia de um projecto que viria a ser aprovado e depois considerado inconstitucional mediante um parecer da Comissão Constitucional, provinciano como o classificou Salgado Zenha, e sem que esta Assembleia fosse ouvida ou pudesse defender o seu ponto de vista.
De novo votado aqui, há pouco mais de um ano, não obteve a maioria de dois terços, necessária para ser promulgado, mercê da tibieza e da demagogia do PSD e do PCP, que assim têm protelado a aquisição, pelos trabalhadores do exercício pleno de um direito constitucional, atitude da qual os trabalhadores têm sofrido as consequências negativas...O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!O Orador: -... da negação do direito pelos patrões mais reaccionários até à tentativa de domesticação e colaboracionismo, noutras empresas, incluindo algumas empresas públicas ou com participação do Estado.
É pois mero acto de justiça salientar o empenhamento constante do Partido Socialista, dos seus militantes e dos seus responsáveis, ao longo destes anos, na consagração do direito dos trabalhadores às comissões de trabalhadores e ao exercício dos seus direitos, com realce para o contrôle de gestão. Luta desenvolvida, primeiro no terreno, depois, e também, na Assembleia Constituinte e nesta Câmara.
Luta que se traduziu pela salvaguarda da autonomia das comissões em relação a outros tipos de organização dos trabalhadores, sem excluir, antes fomentando a cooperação, a solidariedade e a complementaridade com essas outras organizações, mas luta que também se levou a cabo no concreto e no quotidiano: dezenas de encontros nacionais, regionais e sectoriais, publicação de documentos e divulgação das ideias, concorrência às eleições nos locais de trabalho, esforço constante que não pode ser desconhecido nem minimizado por qualquer quadrante político.
Com a votação de hoje, ganhou-se uma batalha, mas não se ganhou a guerra.
0 exercício do contrôle de gestão nas empresas e sectores económicos, o acesso e tratamento das informaçoes que a gestão da empresa terá de fornecer às comissões de trabalhadores, a participação no Plano, o começo da participação de trabalhadores eleitos para os conselhos de gerência das empresas do sector empresarial do Estado são outros tantos passos no caminho da democratização da empresa e da autogestão.
Passos irreversíveis e fundamentais: a monarquia na empresa começa a ser ferida, irremediavelmente, a participação dos trabalhadores na formação de decisões políticas (legislação do trabalho e Plano), um facto positivo, progressista, iniludível.
Pode, pois, perguntar-se como vai a direita reagir a esta lei.
Espera a direita que a lei não seja aplicada?
Espera a direita que a cumplicidade dos patrões reaccionários inutilize a lei?
Espera ainda que a tibieza e pusilanimidade de alguns juízes colabore nessa eventual inutilização, tal como se passa actualmente, na aplicação da Lei n.o 68/78, sobre a autogestão, em que os processos «dormem» nos tribunais?
20 DE JULHO DE 1979Espera por fim que um Governo de direita, a exemplo do III e do IV, não faça cumprir esta lei, tal como se vem fazendo em relação às leis sobre a autogestão, em que nem se homologam as comissões de gestão eleitas pelos trabalhadores, nem se instala o Instituto Nacional das Empresas em Autogestão?
É com acções como estas que conta a direita, em relação à Lei das Comissões de Trabalhadores?
Se é assim, que se desiluda, porque os trabalhadores passarão por cima de qualquer tentativa de boicote à sólida implantação das comissões, que a direita venha, porventura, a ensaiar.
Seja como for, que os saudosistas do 24 de Abril fiquem cientes de que esta lei será aplicada até à última letra, e melhorada pela prática constante da democracia na empresa.
As opções que se fizeram quanto às questões de constitucionalidade afastam quaisquer dúvidas que pudessem subsistir: aponta-se a representação proporcional, condição essencial para a unidade e representatividade das comissões, consagra-se a existência de comissões em todas as empresas, seja qual for o número de trabalhadores, admite-se o contrôle de gestão em todas as empresas, estabelece-se a possibilidade de existirem comissões na função pública, revogando-se a saudosista resolução do Governo Mota Pinto que as punha em questão.
Estes, alguns dos pontos fulcrais do projecto agora aprovado.
0 PS admite que a opção feita não é a opção forte na matéria, mas é a opção necessária e possível.
Com esta lei põe-se termo às tentativas de subversão radicais das funções de contrôle sobre a empresa que a pseudo-esquerda tentou e tenta, mas também aos ensaios de domesticação em algumas empresas, as quais chegam ao ponto de procurar impor aos tra,balhadores um estatuto ou regulamento das comissões, como se verificou e verifica em algumas empresas do sector empresarial do Estado ou por ele participadas.
A resistência dos trabalhadores a estas tentativas vem produzindo os seus frutos.
Os trabalhadores dispõem agora de garantias legais para exercerem, democraticamente, através das comissões, os seus direitos constitucionais.
Aqueles que não aprovaram o projecto responderão pela recusa de uma via para a democratização e socialização das empresas.
0 PS, como sempre, assumiu, positivamente, as suas responsabilidades pela solidificação da democracia e do socialismo, a nível económico e político, e pela consagração de um passo em frente na defesa dos direitos dos trabalhadores.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa para uma declaração de voto.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): -Sr. -Presidente, Srs. Deputados: Quando, há cerca de dois anos, o Governo do PS iniciava a contra-revolução legislativa com o apoio e o aplauso da direita, o Partido Comunista Português denunciava vigorosamente o desencadeamento, por via legislativa, da ofensiva contra as conquistas de Abril. Reafirmámos então que a consolidação do regime democrático era inseparável da defesa e consolidação das principais transformações operadas pelo movimento operário e pelas massas populares nas condições abertas pelo derrube da ditadura de Salazar e Caetano, sustentada pelos grupos monopolistas e pelos latifundiários, A contra-revolução legislativa não produziu as consequências que a direita esperava, porque a tal se, opôs a resistência tenaz de amplas camadas laboriosas do nosso povo, mas não deixou de provocar pesados sacrifícios para todos quantos, de olhos postos no futuro, apostaram na degesa do essencial da Revolução de Abril.
0 PS parecia, assim, alinhar as suas posições pela política daqueles que, como o PPD e o CDS, se sentiam incomodados e, mais do que isso, se sentiam atingidos nos seus interesses de classe, com a intervenção democrática do movimento operário, com a luta dos trabalhadores rurais e com as reivindicações dos camponeses.
Aqueles que durante o repressivo regime fascista oprimiram os operários, a contra-revolução legislativa premiava com as leis das indemnizações e da delimitação dos sectores; aos que exploraram e reprimiram os trábalhadores agrícolas, ofereciam a lei da contra-reforma agrária; aos que pretenderam abafar as reivindicações dos rendeiros, doavam a «lei dos senhorios ricos».
Neste pacote da contra-revolução legislativa incluía-se o projecto respeitante às comissões de trabalhadores e seus direitos, já então apoiado pelos partidos da direita parlamentar e aplaudido pela CIP e pela CAP. O decreto então aprovado, Decreto n.o 93/I, viria a ser declarado inconstitucional, mas o PS reabriria mais tarde o processo legislativo, que culminou hoje com a aprovação do diploma por si apresentado; aliás foi uma votação curiosa, por que foi precisamente semelhante à da «lei Barreto».
O CDS e o PPD não votaram agora este decreto, não porque ele não seja substancialmente idêntico ao anterior, mas porque querem mais. O CDS e o PPD, que votaram favoravelmente o projecto de lei na generalidade, que votaram favoravelmente a quase totalidade dos preceitos na especialidade e rejeitaram as propostas de alteração por nós apresentadas, entendem agora demarcar-se fictíciamente, daquilo que apoiaram e votaram, na mira de conseguirem no futuro mais cedências do PS e com a consciência de que a lei passaria mesmo sem os seus votos favoráveis.Aplausos do PCP.Tal como o seu antecessor, o Decreto n.o 93/I, o texto acabado de votar não é o diploma sobre o contrôle de gestão, mas o diploma que visa controlar o contrôle de gestão; não é o diploma sobre a liberdade de organização dos trabalhadores, mas o diploma que visa domesticá-la; não é o diploma que regulamenta os artigos 55.o e 56.o da Constituição, mas o diploma que desvirtua e adultera, por isso os contraria, os direitos consagrados nestas normas da Lei Fundamental. Nele se mantêm no essencial os víoios e os erros do anterior.
Porque proíbe a escolha do método eleitoral, nega aos trabalhadores não permanentes o direito de elegerem e serem eleitos, limita o número de membros das comissões de trabalhadores e das comissões coordenadoras, independentemente da complexidade da
I SÉRIE - NÚMERO 87empresa em que exercem os seus direitos, regula minuciosamente todo o processo eleitoral, mantém a aberração histórica da proibição de entreajuda económica dos trabalhadores, etc., o texto acabado de aprovar viola o direito à auto-organização.
Porque, nomeadamente, manteve o carácter economicista do seu antecessor, concebe o contrôle de gestão e os restantes direitos das comissões de trabalhadores como direitos que não podem interferir na gestão normal das empresas, acentuou o seu carácter co-gestionário ao admitir expressamente a representação dos trabalhadores nos órgãos sociais das empresas do sector privado, permite a perseguição disciplinar e criminal dos membros das comissões de trabalhadores por exercício pretensamente abusivo dos seus direitos, o decreto do PS, apoiado pelo PSD e pelo CDS, é um diploma que visa controlar e limitar o exercício dos direitos das comissões de trabalhadores. Finalmente, porque a Constituição garante a liberdade à auto-organização e consagra como direito das comissões de trabalhadores o contrôle de gestão e não a co-gestão e configura os direitos das comissões de trabalhadores como condição da sua unidade e da sua emancipação o não como instrumento de manutenção de privilégios, o decreto que a insistência do PS fez finalmente aprovar não está de acordo com a Lei Fundamental, mas está contra ela.
Ele deverá ter por isso a mesma sorte que os órgãos de contrôle da constitucionalidade das leis reservaram para o seu antecessor.
Este decreto não podia, por isso, deixar de merecer a nossa firme rejeição, como mereceu o repúdio da grande maioria dos trabalhadores, daqueles que nas fábricas, nos serviços ou nos campos se empenharam ao longo destes últimos cinco anos na luta contra as prepotências patronais e contra o boicote à economia e ao próprio regime democrático.Aplausos do PCP.O Sr. Salgado Zenha (PS):- Não apoiado!O Orador: -Este diploma não acolhe nem a experiência nem as aspirações do movimenio operário português e tenta limitar-lhe a sua capacidade, organizativa e criadora.O Sr. Salgado Zenha (PS): -Não apoiado!O Orador: - Esta ressuscitada peça da contra-revolução legislativa não vai contribuir para a recuperação e desenvolvimento da economia portuguesa, vai agravar as tensões e conflitos sociais e constitui um estímulo ao agravamento da repressão que se abate sobre os trabalhadores...O Sr. Salgado Zenha (PS): -Não apoiado!O Orador: -... A direcção do Partido Socialista oferece, assim, com uma insistência que os trabalhadores não cornpreenderão nem aceitarão, mais uma trave mestra para ajudar a direita e o patronato reaccionário a erguer o edifício da repressão e da prepotência.O Sr. Salgado Zenha (PS): -Não apoiado!O Orador: -Como sempre dissemos, a superação da crise económica, a consolidação do regime democrático-constitucional e a criação de uma sociedade mais justa não se alcançam contra os trabalhadores, mas com eles, não se alcançam com leis contrárias à sua vontade e interesses, mas com leis que tenham o seu apoio, colham a sua experiência e respeitem as suas aspirações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais de três anos passaram desde a altura em que na Assembleia Constituinte, Deputados comunistas e socialistas juntaram os seus votos e os seus aplausos para consagrar o contrôle de gestão e as comissões de trabalhadores na Lei Fundamental, materializando assim, constitucionalmente, uma das grandes conquistas da Revolução.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): -Muito bem!O Orador: - Esses votos e esses aplausos reconheciam, afinal, o trabalho criador e patriótico das massas trabalhadoras na defesa dos seus postos de trabalho, dos seus salários e da economia nacional.Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: -Esses votos e esses aplausos davam e deram assim razão, razão a muitos trabalhadores, nomeadamente comunistas e socialistas, que lutavam e lutam nas comissões de trabalhadores, unidos na defesa dos interesses dos seus companheiros de trabalho e da economia nacional.
Passados mais de três anos, o PS recebe, o apoio do PPD e do CDS e os aplausos da CIP e da CAP...O Sr. Herculano Pires (PS): -Não é verdade!O Orador: - ... defensores declarados do aniquilamento do contrôle de gestão e das liberdades e direitos dos trabalhadores.
Mudaram algumas vontades, mas que ninguém acredite que os trabalhadores vão abdicar dos seus direitos constitucionais, que vão assistir de braços cruzados à destruição e ao esvaziamento das suas organizações e das suas conquistas.
Se é certo que o patronato, com a saída desta lei, vai afiar mais o gume da repressão, se é verdade que as dificuldades vão ser maiores para o movimento operário perante mais esta peça da contra-revolução legislativa...O Sr. Gualter Basílio (PS): - Não apoiado!O Orador:- ... em cada dia e em cada empresa, os trabalhadores, pela prática e pela luta, demonstrarão a iniquidade desta lei, imposta por quem cada vez mais se distancia da defesa dos interesses das massas trabalhadoras, preferindo apoiar-se na direita e nas forças que mpresentam o passado da opressão e da exploração.
A consciência de classe, a capacidade e o direito da auto-organização, assim como os direitos fundamentais dos trabalhadores portugueses, podem ser reprimidos mas jamais serão destruídos. É que, Sr. Presi-