3372 I SÉRIE - NUMERO 70O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar on.o 2 do artigo 23.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:ARTIGO 23.o2 - A perda do mandato será declarada pelo Presidente da Assembleia, ouvida a Mesa, sem prejuízo do direito de recurso para o Plenário.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao artigo 24.o não há na Mesa quaisquer propostas de alteração. Informo ainda que em relação ao artigo 20.o há uma correcção que consta do mesmo telex recebido do Sr. Presidente da Assembleia Regional dos Açores e que oportunamente será lido.Em todo o caso, e para que a Câmara possa ficar desde já habilitada, talvez seja conveniente dar conhecimento de que em relação ao artigo 25.o a Assembleia Regional dos Açores faz a seguinte correcção: «onde se lê artigo 14.o, leia-se artigo 17.o»A última correcção solicitada pela Assembleia Regional é a de que a epígrafe «Secção III - Competência» seja deslocada de antes do artigo 27." para antes do artigo 26.oSrs. Deputados, está em discussão o artigo 24.o e tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por lapso, não reduzi a escrito, isto é, não formalizei .uma proposta de aditamento ou de alteração - como se quiser - que apresentei durante a discussão na Comissão de Assuntos Constitucionais, que ainda chegou a este artigo quando se admitia ainda que o Estatuto poderia vir a ser aperfeiçoado.Na realidade, a proposta que fizemos e que agora renovo vai neste sentido: é que a questão da renúncia ao mandato dos Deputados é sempre, como sabem, uma questão delicada. Há partidos que têm por prática, e isso já tem vindo a lume, quando candidatam determinadas pessoas o exigir-lhes a assinatura de um papel sem data de renúncia ao respectivo mandato. Isso veio já na imprensa em relação a alguns partidos; sabe-se que é uma prática internacionalmente usual em vários países e é por isso que várias legislações acautelam essa possibilidade. É por isso que em relação a nós, Deputados da República, existe um regime segundo o qual a renúncia só pode ser feita mediante declaração escrita com a assinatura notarialmente reconhecida ou com declaração escrita entregue pessoalmente pelo renunciante.Parece-nos que este é também um regime a colocar aqui e, aliás, não se sabe por que é que não foi transcrito e reproduzido. Sabendo-se que é público e é conhecido, creio que nada justifica que, de facto, este regime não seja seguido também nas regiões autónomas, pois é uma garantia da independência dos Deputados. É óbvio que não pode ser total e integralmente independente um Deputado que sabe que se não seguir, pelo menos em determinados termos, as indicações das direcções partidárias está sujeito a ver-se, sem saber, renunciado ao mandato, bastando para isso que a direcção do respectivo partido preencha a data num papel que ele assinou em branco antes de se candidatar. Mas é para evitar estas situações, que depois dão em historias políticas mais ou menos escabrosas, e para defender a independência e autonomia dos Deputados e para, ao fim e ao cabo, aplicar às regiões autónomas um regime que existe para os Deputados dia República que nos parece de todo em todo curial acrescentar e aditar este regime ao da Região Autónoma dos Açores.Neste sentido proponho concretamente o seguinte: «Os Deputados poderão renunciar ao mandato mediante declaração escrita ou com assinatura notarialmente reconhecida, ou mediante entrega pessoal dessa declaração.» Eu depois formalizo esta proposta, Sr. Presidente. Mas é claro que vai ser chumbada, diga-se de passagem.O Sr. Almeida Santos (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É só para dizer que em parte acompanhamos a justificação da proposta de aditamento formulada pelo Sr. Deputado Vital Moreira.Parece-nos, em todo o caso, que, como cie próprio reconheceu, a circunstância da pós-datação da declaração de renúncia invalida a ressalva do reconhecimento da assinatura, e que portanto, bastaria a referência à entrega pessoal.O Sr. Narana Coissoró (CDS): O reconhecimento é por semelhança!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira para responder, se assim o desejar.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A admissão alternativa da entrega por outrem é para admitir a hipótese de haver cidadãos Deputados que não estão em condições de ir lá pessoalmente entregar a declaração de renúncia. Por isso mesmo é que nos parece que, para além da entrega pessoal da declaração de renúncia ao Presidente, se devia admitir a entrega por terceiro de uma declaração assinada pelo próprio com assinatura notarial e presencialmente reconhecida dessa mesma declaração.O Sr. Almeida Santos (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Vital Moreira: O problema é que essa simples faculdade é uma faculdade para quem queira na verdade exercitar uma renúncia antecipada. Porque se pode ser entregue por terceiro com o simples reconhecimento, basta, na verdade, não datar a declaração e fazê-la reconhecer na data em que se quer e em que se pretende exercer o direito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais pedidos de palavra, vamos votar o texto do