II SÉRIE-A — NÚMERO 119 38 Realça-se outrossim que o regime de permanência na habitação não se limita à mera descarcerização do condenado, ao seu confinamento à habitação e à sua vigilância através de tecnologias de controlo à distância, mas visa sobremaneira a prossecução, de um modo próprio, das finalidades cometidas às penas, designadamente a finalidade ressocializadora. O que justifica que não se aplique o instituto da liberdade condicional. O desígnio apontado é realizado através da concessão ao tribunal de alguma flexibilidade na autorização de ausências da habitação e na fixação de regras de conduta; da substituição do regime de progressividade por um plano de reinserção social, a elaborar pelos serviços de reinserção social e a homologar pelo tribunal de execução das penas, sempre que a pena aplicada for superior a seis meses ou o condenado ainda não tiver completado 21 anos de idade, passando a execução do regime de permanência a reger-se pelo princípio da individualização, da salvaguarda do direito do condenado aos benefícios da segurança social previstos na lei e da prestação de apoio social e económico ao condenado e ao seu agregado familiar como instrumento de reforço das condições de ressocialização. Reconhece-se o potencial ressocializador da frequência de programas dirigidos à pequena criminalidade e especialmente adequados ao caso concreto e a importância da sua divulgação junto da comunidade forense, com a disponibilização de informação sobre os respetivos conteúdo e finalidade, os locais em que podem ser cumpridos e os contactos dos serviços competentes para a sua implementação. O conhecimento aprofundado e generalizado destes programas e das condições da sua frequência facilitará a sua promoção junto dos tribunais e a sua utilização por estes para reforçar a aptidão ressocializadora do regime de permanência na habitação e da suspensão da execução da pena de prisão. A importância de tais programas aumenta significativamente quando em causa está a aplicação destes institutos a menores de 21 anos. Além das soluções mencionadas, procede-se ainda a alterações pontuais no Código Penal. É o caso da fixação do período de suspensão da execução da pena de prisão entre um e cinco anos, regressando à solução que vigorou até à revisão de 2007 do Código Penal, de modo a dissociar o tempo da pena de suspensão do tempo da pena de prisão e a reafirmar o princípio de que este deve ser determinado em função da culpa e das finalidades consignadas às penas; da limitação da obrigatoriedade do regime da prova aos casos em que o condenado, ao tempo do crime, tiver idade inferior a 21 anos (n.o 3 do artigo 53.o); da inclusão no n.o 1 do artigo 58.o, da idade do condenado como especial fator a ponderar no âmbito da substituição da pena de prisão aplicada em medida não superior a dois anos por prestação de trabalho a favor da comunidade; e da supressão da expressão "incluída a suspensão" da redação atual do n.o2 do artigo 73.o por ser considerada redundante, uma vez que a suspensão da execução da pena de prisão é, também ela, uma pena de substituição. No que concerne ao artigo 240.o do Código Penal amplia-se e reformula-se o tipo legal de acordo com a Decisão-Quadro n.o 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de novembro de 2008, relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia, de forma a contemplar, o incitamento ao ódio e à violência com origem em discriminação. Finalmente, em matéria de regime sancionatório de agentes da prática de crime de incêndio florestal, as alterações propostas têm em vista uma resposta sancionatória de natureza penal que seja simultaneamente mais adequada à tutela dos bens jurídicos protegidos pela incriminação e à reintegração do condenado na sociedade. Para o efeito, propõe-se o alargamento do âmbito de aplicação da pena relativamente indeterminada e prevê-se a obrigação de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância. Continua a prever-se a medida de segurança de internamento de inimputável por período coincidente com os meses de maior risco de ocorrência de fogos, mas agora sob a forma de alternativa à medida de segurança prevista no artigo 91.o do Código Penal. Em relação a certos agentes imputáveis com acentuada inclinação para a prática de crime de incêndio florestal, a pena aplicada tem vindo a revelar-se insuficiente do ponto de vista preventivo. Propõe-se, por isso, que lhes possa ser aplicada a pena relativamente indeterminada, sanção orientada, na sua execução, no sentido de eliminar essa acentuada inclinação, atendendo não apenas à culpa, mas também à perigosidade criminal do agente. Com a vantagem de se manter intocada a opção político-criminal por um sistema tendencialmente monista. Assim, Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da