8.3.1.1 – Âmbito de aplicaçãoEm 2009, de acordo com os regimes e diplomas previamente citados, encontraram-se sujeitos ao princípio da unidade de tesouraria os SI, os SFA, nestes incluídos os IP e as IES, bem como as EPE1.8.3.1.2 – Obrigações das entidades sujeitas à unidade de tesourariaDe acordo com o RTE os SFA devem efectuar a cobrança das receitas e o pagamento das despesas públicas mediante contas abertas no Tesouro, através das quais promovem as respectivas operações de cobrança e de pagamento e onde devem manter depositados os seus excedentes e disponibilidades de tesouraria2.Na sequência de anos anteriores, o Decreto-Lei de Execução Orçamental (DLEO) para 2009 prevê que os SFA, incluindo aqueles cuja gestão financeira e patrimonial se rege pelo regime jurídico das EPE, se encontram dispensados de movimentar todos os seus fundos através do recurso aos serviços bancários disponibilizados pelo IGCP3, quando a média mensal dos saldos diários das respectivas contas bancárias não ultrapasse 5% das receitas próprias arrecadadas em 20084. A referida norma de execução orçamental suscita dificuldades de interpretação e de aplicação. Por um lado, ao prever a sua aplicação apenas aos SFA não são inteligíveis os motivos da restrição do âmbito de aplicação da norma às restantes entidades abrangidas pela UTE, especificamente as EPE, que naturalmente entendem que o mesmo critério lhes é aplicável e, por outro a DGO expressamente reconhece a impossibilidade prática de proceder àquele tipo de controlo junto dos SFA por falta de meios informáticos para o efeito.8.3.1.3 – Promoção, controlo e avaliação da unidade da tesouraria do EstadoO IGCP tem por missão, designadamente, gerir de forma integrada a tesouraria e o endividamento público directo do Estado, bem como promover o princípio da UTE através da prestação de serviços bancários aos organismos a ele sujeitos5.A DGO tem por missão superintender na elaboração e execução do OE, na contabilidade do Estado, no controlo da legalidade, regularidade e economia da administração financeira do Estado, designadamente analisar, acompanhar e controlar a execução orçamental e propor orientações para melhorar o desempenho da política orçamental6.                                                       1 As EPE passaram a estar sujeitas ao princípio da UTE por força do disposto no artigo 55.o da Lei n.o 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Lei do OE para 2005) com a redacção introduzida pela Lei n.o 39-A/2005, de 29 de Julho. As sucessivas leis orçamentais, nas normas relativas a este princípio, têm vindo a reafirmar, nos mesmos termos, a aplicação do RTE a estas entidades.2 Os SI e os SFA devem promover a sua integração na rede de cobranças do Estado – cfr. artigo 132.o, n.o 4, da Lei do OE para 2009.3 Obrigação prevista no artigo 132.o, n.o 1, da Lei do OE para 2009.4 Artigo 30.o do Decreto-Lei n.o 69-A/2009, de 24 de Março.5 Artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 273/2007, de 30 de Julho e artigo 2.o do RTE.6 Lei orgânica da DGO, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 80/2007, de 29 de Março.14 DE JANEIRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________315Consultar Diário Original