4 | II Série A - Número: 080 | 12 de Abril de 2008PROJECTO DE LEI N.o 469/X (3.a) (ALTERA O ESTATUTO DOS DEPUTADOS E O REGIME JURÍDICO DE INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOS)Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresCapítulo I IntroduçãoA Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho reuniu no dia 17 de Março de 2008, na delegação de São Miguel da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, em Ponta Delgada.Da agenda da reunião constava a apreciação, relato e emissão de parecer, na sequência do solicitado por S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa, sobre o projecto de lei n.o 469/X (3.a), do PCP – Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos.O projecto de lei n.o 472/X, (3.a), da autoria do Partido Comunista Português, deu entrada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores em 10 de Março de 2008, tendo sido enviado à Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho para relato e emissão de parecer até 31 de Março de 2008.Capítulo II Enquadramento jurídicoA pronúncia dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores relativamente às questões de competência dos órgãos de soberania que digam respeito à Região exerce-se por força do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea i) do artigo 30.o do Estatuto PolíticoAdministrativo.Tratando-se de actos legislativos, compete à Assembleia Legislativa a emissão do respectivo parecer, conforme determina a alínea a) do n.o 1 do artigo 79.o do Estatuto Político-Administrativo, o qual deverá ser emitido no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 80.o do Estatuto Político-Administrativo, ou de 10 (dez) dias, em caso de urgência.A emissão do parecer da Assembleia Legislativa cabe à comissão especializada permanente competente em razão da matéria, nos termos da alínea e) do artigo 42.o do Regimento.Nos termos da Resolução da Assembleia Legislativa n.o 1-A/99/A, de 28 de Janeiro, os «assuntos constitucionais, estatutários e regimentais» e a «organização e funcionamento da Assembleia» são competência da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho.Capítulo III Apreciação da iniciativaA mencionada iniciativa, ora submetida a parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, no âmbito da audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, tem por objecto a alteração do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 7/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 24/95, de 18 de Agosto, n.o 55/98, de 18 de Agosto, n.o 8/99, de 10 de Fevereiro, n.o 45/99, de 16 de Junho, n.o 3/2001, de 23 de Fevereiro, n.o 24/2003, de 4 de Julho, e n.os 44/2006 e 45/2006, ambas de 25 de Agosto) e do Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto, alterada pelas Leis n.o 28/95, de 18 de Agosto, n.o 12/96, de 18 de Abril, n.o 42/96, de 31 de Agosto, e n.o 12/98, de 24 de Fevereiro).Da conjugação do disposto no n.o 7 do artigo 231.o da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 24.o e 58.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores resulta a aplicação, por remissão, aos titulares dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores do regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares dos órgãos de soberania.As alterações preconizadas no projecto de lei em apreciação visam, essencialmente, o alargamento das situações de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.Capítulo IV Síntese da posição dos DeputadosO Grupo Parlamentar do PS defende para todos os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos a aplicação de um regime de incompatibilidades e impedimentos fundado na ética republicana e que favoreça a transparência e a democracia, entendimento que foi consubstanciado nas correspondentes normas do projecto de revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.