II SÉRIE-A — NÚMERO 41 72 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 111/XV/1.a RECOMENDA A ATUALIZAÇÃO E PUBLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PROSOLOS – PREVENÇÃO DA CONTAMINAÇÃO E REMEDIAÇÃO DE SOLOS – E A RETOMA DO PROCESSO DA DIRETIVA-QUADRO DOS SOLOS NA UNIÃO EUROPEIA O solo é um recurso natural vital, não renovável no curto prazo: a sua degradação pode ocorrer em poucas horas, mas a formação de solo viável leva milhares de anos. Este recurso tem vindo a ser sujeito a crescentes pressões e sobre-exploração, com a sua consequente degradação por contaminação, impermeabilização ou erosão. A alimentação humana e animal, a produção de fibras ou material lenhoso, a produção de uma grande diversidade de compostos bioquímicos e até alguns usos energéticos dependem diretamente da existência de solos e da sua qualidade. 99% da produção de biomassa mundial depende da existência de solos com qualidade. O solo é também chave para a biodiversidade. É o habitat de numerosos organismos micro e macroscópicos, fundamentais para a sua qualidade, sustentabilidade e fertilidade. Os solos desempenham um papel fundamental nos ciclos da água e de diversos elementos como o carbono, o azoto, o fósforo ou o potássio. É também nos solos que muito do carbono mundial se encontra acondicionado e por eles que muito do carbono atmosférico é capturado. Por todas estas funções e serviços de elevada importância socioeconómica e ambiental que presta, o solo é também um pilar da economia. A agricultura intensiva, as indústrias extrativas e a dispersão urbana são das atividades humanas com maiores impactos negativos no solo, contribuindo para a sua degradação a um ritmo superior ao da sua regeneração. Infelizmente, em Portugal e na União Europeia, os solos estão ameaçados devido a erosão, diminuição da matéria orgânica, salinização, compactação, perda de biodiversidade, impermeabilização, desabamentos de terras, inundações e, claro, contaminação. A contaminação é uma ameaça às funções naturais do solo, um risco para o ambiente e para a saúde humana e é um problema generalizado no mundo. Duzentos anos de industrialização provocaram a contaminação do solo por toda a Europa. A Agência Europeia do Ambiente estimava, em 2014, que o potencial de atividades de contaminação de solos na Europa (sem dados de alguns países, nomeadamente Portugal) deviam afetar potencialmente cerca de 2,5 milhões de sítios, sendo que 14% (340 000) poderiam precisar de remediação urgente. Cerca de 33% dos sítios contaminados já tinham sido identificados e 15% tinha intervenções de remediação. Em Portugal, têm merecido historicamente destaque como exemplo de contaminação de solos o passivo industrial existente na cintura de Lisboa Norte – em que se teve de intervir com a criação da EXPO98, a zona industrial do Seixal, as antigas lixeiras de resíduos sólidos urbanos, as minas abandonadas ou outros depósitos de antigas atividades industriais. Mais recentemente têm merecido destaque: o problema de contaminação de solos e águas na Base das Lajes e a envolvente na Ilha Terceira nos Açores; ocorrências e surgimento de contaminações em desenvolvimentos urbanos que coincidem com zonas com histórico industrial, como por exemplo, Alcântara, Parque das Nações, Marvila, na cidade de Lisboa. A União Europeia estabeleceu uma estratégia temática relativa ao solo, em 2012. No entanto, continua a faltar uma Diretiva-Quadro dos Solos que assegure a proteção eficaz do solo em todo o território europeu, de uma forma transfronteiriça, travando a degradação atual. Esta Diretiva foi proposta pela Comissão Europeia em 2006, tendo o Parlamento Europeu adotado a proposta com uma maioria de 2/3, durante a sua primeira leitura, em 2007. Infelizmente, no Conselho Europeu, a Diretiva-Quadro foi bloqueada em 2010 e rejeitada definitivamente em 2014 por uma minoria de Estados-Membros, invocando razões de subsidiariedade, custos excessivos e encargos administrativos. A União Europeia não possui, por isso, uma estratégia comum de proteção do solo, ao contrário do que acontece com o ar, água ou resíduos. Assim, a proteção dos solos assenta sobretudo em legislação avulsa e muito heterogénea nos diversos Estados-Membros ou no efeito indireto de legislação comunitária destinada a outros fins, como a agricultura ou o uso da água. Em Portugal as normas e regulamentos relativos aos solos contaminados encontram-se dispersos por diversos instrumentos legislativos.