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Lamentamos, entretanto, que mais uma vez os rendeiros tenham sido vítimas das alianças -concretizadas ou não- do Partido Socialista com a direita. Desta vez, o prejuízo resultou do atraso registado na aprovação final das alterações pelo Plenário, por iniciativa original e perigosa dos Deputados ex-PSD/PPD: a votação concluída na Comissão há dois meses só agora foi ratificada pelo Plenário. Deste modo, enquanto a «lei dos senhorios ricos» do PPD/PSD, ,isto é, a Lei n.o 76/77, foi aprovada nesta Assembleia em pouco mais de três escassos meses, as alterações agora introduzidas tiveram um longo processo de nove meses.
A Lei n.o 76/77, Sr. Presdente e Srs. Deputados, tem de ser substituída por uma lei do arrendamento rural justa e dinamizadora da agriculvura.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - As alterações agora aprovadas não mexem com a essência da lei, isto é, não fazem dela a lei necessária. Todavia, melhoram algumas, poucas, das disposições mais graves, e por isso as aprovamos, na certeza de que se impõe prosseguir a luta pela substituição da actual lei do arrendamento.
Pela nossa parte, não nos pouparemos a esforços para levar os outros Deputados a compreenderem e a defenderem na prática as justas exigências dos agricultores-rendeiros. Pela nossa parte, continuarernos aqui a luta dos rendeiros por uma lei justa.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só por começar a ser usual se pode considerar como não chocante o que ultimamente se vem verificando nesta Assembleia, em que leis fundamentais há relativamente pouco tempo discutidas e aprovadas, vão sendo amputadas de artigos essenciais que as transformam quase completamente no conteúdo e lhes alteram profundamente a filosofia e o sentido.Vozes do PSD:- -Muito bem!O Orador: -É sabido como hoje em Portugal a legislação existente prima por uma certa incoerência, em que ceras leis saídas para um determinado sector de actividade e para sectores diferentes «colidem» umas com as outras em múltiplos aspectos.Uma voz do PS: -Não percebes nada disto!O Orador: -E outra coisa não poderia acontecer perante a situação política em que, até agora, o mais frequente é as leis serem votadas ao sabor de maiorias de ocasião.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas tão ou mais grave do que isso é o facto de, no conjunto, independentemente do que se poderão chamar «conflitos legislativos», a legislação fundamental do País cada vez mais nos afastar da desejada meta de um projecto económico-social coerente e harmónico.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: -E, como é evidente, enquanto ele não existir, poucas esperanças terão os Portugueses de ver o País no caminho da recuperação e da Europa.O Sr. Manuel da Costa (PS): - Não percebes nada disto!O Orador: -Mas desde há uns tempos que a situação parece tender a alterar-se e, salvo algumas excepções que só confirmam a regra, bem como confirmam a ambiguidade e contradições internas de alguns partidos, de passo em passo, caso continuasse em funcionamento a Assembleia da República com esta composição, dentro em breve o País estaria certamente dotado de leis e actuação correspondente que por certo lhe dariam um rumo definido. É que o Partido Socialista, fazendo coro com o PCP, vai, por um lado, edificando novos pilares ao mesmo tempo que, também com ele, substitui os pilares que havia edificado com outros.
Nas a pergunta muito clara que se tem que pôr é esta: que rumo?
O que se tem como certo é uma definição crescente que aponta no sentido de o Partido Socialista ter feito uma opção indiscutível e insofismável de conjuntamente com o PCP, criar um futuro para Portugal numa linha bem determinada.O Sr. Gomes Carneiro (PS): -Essa é boa!O Orador: - Talvez seja caso para dizer que o País não morre da doença mas talvez não escape desta cura! ... 15to é, antes eram as ambiguidades e as contradições do PS e, agora, uma definição que não é a que a esmagadora maioria dos portugueses deseja.
20 DE JULHO DE 19793277Mas, enfim, é o que se vê e o que se tem e a seu tempo os Portugueses, se convenientemente esclarecidos, darão a resposta adequada.O Sr. Gomes Carneiro (PS): -Olha que é preciso ter lata!O Orador: -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vêm estas considerações a propósito da Lei n.o 76/77, do Arrendamento Rural. Foi a mesma aqui amplamente discutida e, pensávamos nós, conscientemente votada por todos. Afinal, pouco tempo passado, verificou-se que não e, se se compreendem as propostas de alteração que o PCP fez, dado que desde sempre se pronunciou contra ela, o mesmo não pode dizer-se em relação ao PS, pois, embora a lei tivesse sido proposta pelos sociais-democratas, colaborou activamente na sua discussão, tendo-a votado a favor.Protestos do PS.Pode o PS eventualmente invocar que as leis não são eternas e que devem introduzir-se ajustamentos em função das experiências resultantes da sua aplicação. Mas o problema não é esse, como está bem de ver, dado que o PS apresentou e votou propostas de alteração que não se limitam a esclarecer ou a corrigir alguns aspectos do pormenor, pondo, muito para além disso, em causa princípios fundamentais.Vozes do PSD: -Muito, bem!O Orador: - É reconhecida a necessidade de dar garantia de estabilidade (que leve ao aumento de produção e segurança da rendeiro) aos que exploram as mais de 300 000 explorações agrícolas arrendadas, muitos dos quais também são senhorios, mas, por outro lado, também se terá de respeitar o direito de propriedade.
E o problema que sempre se pôs foi o de se encontrar um ponto de equilíbrio entre o direito de propriedade e o direito de exploração e, nomeadamente, o da definição dos casos em que o primeiro se deve sobrepor ao segundo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): -Muito bem!O Orador: - A não ser que se queira enveredar por uma de duas situações extremistas: o senhorio poder despedir o rendeiro quando lhe apetecer ou, na prática, o proprietário não poder tomar a sua terra para exploração, seja em que condições for, depois de feito um arrendamento.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): -Muito bem!O Orador: -O PSD, dentro da sua linha social-democrata...Vozes do PS: - Oh!O Orador: - ... rejeita qualquer destas duas atitudes extremas.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: -Sabemos que o PS não pode, nem um bocadinho, com qualquer projecto social-democrata para este país.Vozes do PSD: -Muito bem!Protestos do PS.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É colectivista marxista!O Orador: -Substituindo-se às leis que nesse domínio existiam antes do 25 de Abril, incompletas e com muitas múltiplas situações injustas, apareceu o Decreto-Lei n.o 201/75, que, sob a capa da salvaguarda dos rendeiros, significava na prática uma lei de expropriação para toda o país. Em 1977 foi votada a Lei do Arrendamento Rural, proposta pelo Partido, Social-Democrata, que punha fim às graves situações decorrentes da lei existente. Em 1979, muito do que de mais importante essa lei continha foi eliminado. E é importanto dizer expressamente o quê, porque alguns dos defensores do projecto de alterações apenas procuram divulgar aspectos de generalidade, camuflando o que efectivamente foi votado e as alterações praticadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Lei n.o 76/77 tinha o equilíbrio que consideramos correcto, pois na perspectiva do rendeiro estabelecia um prazo mínimo de duração do arrendamento de seis a nove anos, respectivamente para o agricultor autónomo e agricultor empresário, ao mesmo tempo que garantia que, em caso de morte do senhorio ou do arrendatário, o arrendamento não caducasse automaticamente. Igualmente, em caso de benfeitorias, o rendeiro seria sempre indemnizado pelas mesmas, quando o contrato cessasse. E, em caso de venda do prédio, o arrendatário tinha direito de preferência na compra.
E na perspectiva do senhorio? Também na Lei n.o 76/77 se procurava salvaguardar o direito de propriedade, em que o mesmo se sobrepunha ao direito de exploração apenas em casos excepcionais. Previa-se assim que o arrendamento poderia cessar, desde que «o próprio senhorio, seu cônjuge, descendente ou ascendente passassem a explorar directamente os prédios arrendados».
Contudo, embora se reconhecesse o direto de retomar a prédio, o princípio da estabilidade do rendeiro ficava salvaguardado, pois tal direito só produzia efeito decorridos três ou seis anos, consoante o arrendamento fosse ao agricultor autónomo ou agricultor empresário, com um período de aviso prévio de um ano e a obrigação do senhorio explorar ditectamente a terra durante os cinco anos seguintes.
Podia ainda o senhorio ou os familiares retomar a propriedade, desde que ocorresse a morte do primeiro e, o prédio fosse adjudicado a herdeiro que o quisesse cultivar directamente ou se, com a morte do senhorio, se consolidasse na mesma pessoa a raíz e o usufruto e, o proprietário os quisesse explorar directamente.
Tal preceito afigurava-se da mais elementar justiça e direito, pois só assim a herança se pode de facto efectivar na prática, prevendo-se o prazo de aviso de doze e dezoito meses para o rendeiro sair.
Pois bem, estes eram alguns dos aspectos importantes da Lei n.o 76/77. E agora? Que vai suceder? Não vai suceder o que aqui tem sido dito? Ou melhor, aquilo que aqui não tem sido dito?
3278Pelo seu conteúdo pode concluir-se, conforme decorre das alterações propostas aos artigos l8.o, l9.o, e 20.o, o seguinte: a impossibilidade, de o senhorio, ascendente, descendente, cônjuge ou herdeiro retomarem a exploração do prédio antes de, decorridos dez ou treze anos sobre o início do contrato, conforme se trate, de arrendamento ao agricultor autónomo ou agricultor empresário, pois os dispositivos legais que referi foram revogados. E, pelos motivos já invocados, pode concluir-sei da profunda injustiça e do desrespeito pelas mais elementares normas que está subjacente a tal posição.
Por outro lado, acresce que a lei tem lacunas, como, por exemplo, a falta de previsão expressa de qual a evolução jurídica, no caso de o senhorio ter instaurado acção com vista a denunciar o contrato nos termos do artigo 19.o e não o ter conseguido, que vai por certo levantar problemas. Poderá responder-se que, da interpretação do artigo 20.o, a conclusão será fácil, sendo a situação semelhante ao caso de o senhorio não ter instaurado acção, mas que tudo é duvidoso é um facto. Mas o que pasma, e ao fim e ao cabo confirma a falta de coerência e de filosofia que a partir de agora caracterizarão a Lei do Arrendamento, é que, ao mesmo tempo que na prática se impossibilita o acesso do senhorio à terra para a cultivar, se permite que, caso o proprietário «pretenda o prédio para certo e determinado fim não agrícola», então, quer seja apenas rico ou multimilionário, quer o rendeiro seja pobre ou não, então, o senhorio pode denunciar o contrato! ...Vozes do PSD: - Muito, bem!O Orador: - Pela parte que toca ao PSD, considera tal lei sem nexo, pois é bem o exemplo de políticas sem sentido harmónico, sendo mesmo extremistas, em que nuns casos nada permite e noutros coloca a porta aberta a todo o tipo de manobras.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Convém frisar muito claramente que, tal atitude do PSD nada tem a ver com o que é dito normalmente por certas forças políticas quanto à defesa dos agricultores absentistas em prejuízo dos rendeiros. E será de salientar ainda o facto de, como atrás referi, muitos rendeiros serem simultaneamente senhorios e de quaisquer tipo de comparações entre o arrendamento rural e o urbano, como parece ser do gosto de algumas forças políticas, neste momento da história de Portugal, não serem de admitir, nomeadamente, por duas razões: primeira, ao contrário das casas, a terra é um bem raro que não se consegue aumentar em quantidade; segunda, a ligação íntima dos familiares à terra onde em muitos casos cresceram, viveram e trabalharam, e depois por qualquer motivo se afastaram, foi e é feita em muitos casos com laços de suor e sangue que não se verificam nos arrendamentos urbanos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E, segundo o PSD, não é assim, indo revolucionariamente contra o que são os hábitos e o sentir próprio dos portugueses, que se hão-de corrigir as injustiças, antes os problemas se agravarão. Também não é assim que se defendem sequer os direitos dos rendeiros nem da sociedade, porque tal atitude será fonte de tensões e mau-estar.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - Os interesses dos rendeiros defendem-se, pelo contrário, através de uma lei com normas claras como a que existia, em que, nomeadamente, se previa a possibilidade de estabelecer arrendamentos por quaisquer prazos em que as duas partes concordassem e que podiam ser superiores a seis ou nove anos, conforme os casos, e segundo a qual o senhorio não poderia pôr o rendeiro na rua quando entendesse e que teria de o compensar devidamente pelas benfeitorias feitas.
Os interesses dos rendeiros e do aumento de produção nacional defendem-se, através de uma lei do arrendamento rural que signifique um compromisso aceitável e justo de qualquer das partes em relação à outra e incentive cada vez mais ao arrendamento rural. O pragmatismo tem que fazer parte fundamental da bagagem política de cada um de nós, com vista a fazermos uma política em consonância nao apenas com um país geográfico e geométrico, mas sim adaptada aos milhões de portugueses que compõem a Nação e, em concreto neste caso, aos milhares de rendeiros e senhorios existentes.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): -Muito bem!O Orador: -E uma atitude realista levará facilmente a reconhecer que as terras hoje arrendadas poderíam ser em muito maior quantidade, não custando a crer que, no entanto, a tendência seja eventualmente para ainda diminuir. É que, caso não haja um reconhecimento de ambas as partes de que a lei é equilibrada, qualquer delas toma a atitude mais simples: não arrendar. Pode invocar-se, por exemplo, e no caso do senhorio, que a Lei de Bases da Reforma Agrária prevê fórmulas para o impedir, como o são o arrendamento compulsivo ou até a expropriação. Mas é sabido como não será difícil manter apenas níveis mínimos de aproveitamento, que tornarão impossível qualquer atitude e estes, como é evidente, não servem o país.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para o Partido Social-Democrata, mais grave que tudo isto é que se procurem resolver os problemas e transformar mentalidades através de coacção, em vez de se recorrer preferentemente à pedagogia e à transformação progressiva das mentalidades através das gerações.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): -Muito bem!O Orador: - Um país não se tranforma em dez anos. É verdade que muito há a corrigir na sociedade portuguesa e o Partido Social-Democrata sempre o afirmou e propôs em concreto medidas que permitissem tal correcção o mais depressa possível. Mas, contrariamente à demagogia e processos utilizados pelo PCP e PS, nós entendemos que não é «de um dia para o outro» que se faz uma nova sociedade e se alteram as relações de produção, pois é preciso dizer bem alto que essa sociedade é composta por pessoas que, em
20 DE JULHO DE 1979função de uma determinada educação e cultura que lhes deram, ou não deram, têm uma determinada maneira de ser, sentir e ver os problemas não sendo, portanto, simples objectos, como os marxistas os encaram, jogando com eles como quem muda simples pedras de xadrez.Vozes do PSD:- Muito, bem!Protestos do PS.O Orador: -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sempre o Partido Social-Democ rata teve uma política agrícola que visa valorizar de forma adequada o direito de exploração com vista a atingirem-se objectivos de ordem económica e social, e daí que procurássemos proteger os rendeiros.Protestos do PS.Simplesmente, tal tipo de posição reformista nunca nos pode conduzir a aceitar casos legais ou de facto em que o direito de propriedade não seja considerado minimamente, embora com plena salvaguarda dos direitos dos rendeiros.
Mantemo-nos fiéis à lei aqui aprovada em 1977, por nós apresentada, porque achamos que, sem prejuízo de acertos de pormenor, ela servia os interesses dos rendeiros e dos senhorios com respeito por ambas as partes. Por isso, votámos praticamente contra todo o articulado na especialidade, dado que não fazia sentido estar com pequenos remendos porque a filosofia teria sido completamente destruída.
É convicção do Partido Social-Democrata que tal tipo de política, que ao fim e ao cabo, se enquadra na concepção da luta do classes e procura provocar processos de ruptura social em vez de ir de encontro a uma harmonização de interesses, sem prejuízo do uso de formas de luta democráticas e constitucionais com progressiva correcção de injustiças e desigualdades, não serve Portugal nem os Portugueses. Mas os Portugueses o dirão e o confirmarão.Aplausos do PSD.O Sr. Mendes Godinho (PS): -Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Mendes Godinho (PS): - Sr. Presidente, foram produzidas na declaração de voto do Sr. Deputado José Vitorino algumas afirmações que são insultuosas para a bancada do PS e, como tal, pretendia fazer um protesto.O Sr. Brito Lhamas (PSD): -Contra uma declaração de voto? 15to é novo!O Sr. Presidente: -Sr. Deputado Mendes Godinho, penso que V. Ex.a não poderá fazer nenhum protesto, visto que se tratou de uma declaração de voto, na qual foi expressa a posição de um partido.O Sr. Mendes Godinho (PS): - Sr. Presidente, entendo que o PS foi...O Sr. Brito Lhamas (PSD)- -Não se pode fazer protestos em relação a declarações de voto, Sr. Presidente.O Sr. Mendes Godinho (PS): -Sr. Presidente, serei muito breve.O Sr. Presidente: -Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Mendes Godinho (PS): - O Sr. Deputado José Vitorino, quando diz que o PS é um partido que usa processos demagógicos, começou por afirmar que esta lei foi aprovada pela maioria formada pelo PS e pelo PCP. Como todos tiveram oportunidade de ver, grande parte das votações foram obtidas entre o PS e o CDS. O PSD é que votou com o PCP contra os dispositivos da lei. Por outro lado, o PSD também aprovou algumas alteraçõos à lei. Parece que também para o PSD era imperioso alterar a Lei n.o 76/77.O Sr. Presidente: -Sr. Deputado Mendes Godinho, isso não é um protesto.Vozes do PSD: - Não se fazem protestos em relação a declarações de voto, Sr. Presidente.O Orador: -Quanto aos argumentos agora invocados, é pena que o PSD invoque aqui bastantes argumentos que poderia ter usado na discussão do diploma na Comissão, bem como aqui no Plenário. Os Deputados independentes apresentaram as suas próprias propostas de alteração. O PSD não o fez e reservou para uma declaração de voto a apresentação de um certo número de argumentos que não têm uma explicação prática.
As leis sohre o arrendamento rural são na Europa Ocidental bastante maiis avançadas do que esta que acabamos de aprovar.O Sr. Presidente: -Sr. Deputado, peço desculpa, mas qual é o protesto que pretendia fazer?O Orador: - O Sr. Deputado José Vitorino não tem o direito de dizer que o PS é um partido demagógico ao aprovar as alterações à Lei do Arrendamento Rural. Por outro lado, estas alterações não foram de modo algum aprovadas por uma maioria de esquerda.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - É evidente que o processo usado pelo Sr. Deputado Mendes Godinho foi uma forma hábil de usar da palavra.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): -Hábil?O Orador: -Não me vou deter nesse ponto, pois ele é já usual, vindo da bancada de onde vem.
No entanto, há algumas afirmações do Sr. Deputado que merecem uma breve explicação, dado que não têm qualquer base suficientemente fundamentada.
O PSD não fez demagogia nenhuma...Risos do PSD.... como é evidente, o PSD sabe que o Partido Socialista entende que é demagogia tudo aquilo que significa pôr o preto no branco. Tudo aquilo que significa
3280esticar a linha sinuosa que o PS permanentemente percorre.Vozes do PSD: -Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Quanto ao facto de o PS dizer agora que votou ao lado do CDS, devo dizer que esse é um problema do CDS e não meu, pois não sou advogado de nenhum partido. O CDS responderá por ele.
O que eu pretendo deixar claro é que toda a coluna vertebral da Lei n.o 76/77, sobre o arrendamento rural, foi alterada com os votos do Partido Socialista e do Partido Comunista Português.O Sr. Pedro Roseta (PSD): -Muito bem!O Orador: - As restantes votações com outros partidos foram em questões de pormenor e é isto que é importante frisar.
Quando se diz que o PSD não apresentou argumentos nem propostas -como fizeram os deputados ex-PSD's-, há que dizer que o PSD mantém-se fiel
à Lei n.o 76/77, defende o que aí está consignado.
Deste modo, não tinha -e disse-o na Comissão - que fazer quaisquer propostas de alteração.
Não há aqui demagogia, mas sim posições claras. O PS assumiu as suas responsabilidades ao votar as partes essenciais desta lei com o PCP, como votou. O PSD assumiu as suas responsabilidadies votando contra e, como é evidente, mantém-se fiel à Lei n.o 76/77.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: -Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Contra a expectativa que chegámos a alimentar quando da discussão na generalidade relativamente ao projecto de lei n.o 155/I goraram-se as nossas esperanças de alguma flexibilidade na atitude do PS que o dispusesse a acolher as nossas propostas de alteração. Não aconteceu assim e, mais uma vez, a maioria de esquetda rejeitou na 7.a Comissão quase tudo o que nós consideravamos indispensável para inflectir o nosso voto no sentido favorável. Por isso, não pudemos dar o nosso aval global ao texto alternativo agora votado na especialidade.
Demos o nosso acordo àquelas disposições que se referiam à acrescida protecção dos interesses dos emigrantes e ao acudir a situações em que o rendeiro despedido corre o risco de não conseguir habitação que substitua a que utilizava no prédio arrendado, sobretudo quando o senhorio tenha situação económica superior à do arrendatário, concedendo-lhe uma tolerância de 2 anos, corresponde a uma prorrogação do prazo contratual, para lhe dar tempo a encontrar solução para o seu problema, desde que se avisem de tais situações as entidades com capacidade para as resolverem. Também concordámos com as disposições relativas às facilidades a dar aos senhorios sem casa de habitação que desejem construí-la em prédio seu e à aceleração do andamento das acções de despejo. Mas tratou-se apenas de melhorias pontuais que, infelizmente, não podem minorar o agravamento
geral introduzido agora na Lei n.o 76/77, que terá como resultado a desincentivação do arrendamento rural, por os senhorios não quererem submeter-se a tão forte ataque, mesmo que camuflado, ao direito de propriedade. E, tal como aconteceu em muitos países, que percorreram caminhos semelhantes nete domínio por pressão imoderada dos partidos de esquerda, em prazo relativamente curto se terá de recuar, porque a não efectivação de novos contratos de arrendamento comprometerá gravemente a correcção dos vícios da estrutura agrária, designadamente a solução dos problemas do minifúndio. É que são ferramentas importantes para o efeito o afastamento da agricultura do excesso de empresários, a redução do parcelamento e o alargamento das áreas das actuais explorações, para as tornar economicamente viáveis, através de processos em que, obviamente, tem lugar relevante a prática do arrendamento rural.
Por todas estas razões, discordámos claramente da revogação do artigo l9.o, que permitia ao senhorio poder denunciar o contrato para efeito dele próprio, seu conjuge e descendentes ou ascendentes passarem a explorar directamente os prédios arrendados, embora admitíssemos que a denúncia devesse ser judicialmente requerida com pelo menos dois anos de antecedência (e não um, como a lei apontava), quando surgissem problemas económicos e sociais que, assim o justificassem. A sua hipotética substituição pelo novo artigo 20.o não satisfaz, porque é muito mais gravosa.
Também não pudemos aceitar a eliminação do artigo 23.o, que possibilitava a rescisão do contrato por morte do senhorio, se os prédios que constituíam a exploração agrícola, como unidade regular, fossem adjudicados a herdeiro que pretendesse cultivar directamente a propriedade, embora entendêssemos que o arrendatário deveria ser disso avisado com a antecedência de dois anos e a entrega dos prédios ocorresse só no fim do ano agrícola.
Mais uma vez o Partido Socialista inflectiu a sua posição em poucos meses, especialmente no que se refere à doutrina dos artigos 19.o e 23.o da Lei n.o 76/77, revelando considerar bons certos preceitos quando envolvidos em certas ligações interpartidárias e patrocinar a sua modificação logo que essas ligações se desfazem. É bom salientar a gravidade de tais atitudes, pois elas contribuem aceleradamente para o desprestígio da democracia, num momento em que tanto se necessita de tudo fazer para a consolidar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Terminamos acentuando o que já afirmámos há meses nesta Assembleia. O arrendamento rural constitui uma forma de exploração tão relevante e necessária numa sociedade que reconheça e garanta a propriedade privada, que quaisquer medidas que se tomem que o possam desencorajar têm de ser repelidas por serem contrárias ao progresso do País. É evidente que ele tem de ser regulado por forma a compatibilizar os justos interesses dos senhorios e dos rendeiros, a impedir que as propriedades deixem de desempenhar a função social que obrigatoriamente lhes cornpete e a evitar abusos, especulações e injustiças. Mas não é com retrocessos, como os que este diploma envolve, que isso será alguma vez conseguido de forma equilibrada e justa.Aplausos do CDS.
20 DE JULHO DE 19793281O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, visto não haver mais declarações de voto ...O Sr. Monteiro de Andrade (Indep.): -Sr. Presidente, eu tinha pedido a palavra para fazer uma declaração de voto. É natural que a Mesa esteja habituada a olhar apenas para baixo, mas agora terá de olhar também cá para cima, para o agrupamento dos Deputado independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: -Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Monteiro de Andrade (Indep.):. -Sr, Presidente, Srs. Deputados: A avocação ao Plenário pedida pelos Deputados sociais-democratas independentes para a discussão na especialidade dos projectos de lei n.os l35/I e 155/I representou uma tentativa de, através da nossa participação nessa discussão, só possível por essa via até ao passado dia 12, evitar que uma lei fundamental para o apaziguamento social nos meios rurais e para o fomento da produção agrícola fosse de tal forma alterado que estes objectivos ficassem, eles próprios, comprometidos. Assim, apresentaram os Deputados sociais-democratas independentes algumas propostas ao documento-síntese vindo da Comissão de Agricultura e Pescas, que, caso tivessem tido vencimento, poderiam ter permitido que não houvesse adulteração total da filosofia da Lei n.o 76/77.
Reconhecemos, porém, que as nossas propostas anulariam no essencial o conteúdo do documento que acabou por ser aprovado e, portanto, torná-lo-iam desnecessário. Mas, efectivamente, em nosso entender, as alterações hoje aprovadas em nada vêm beneficiar a Lei do Arrendamento Rural; muito pelo contrário, delas acabará por resultar maior instabilidade para os rendeiros, em particular para aqueles que, agricultores autónomos, têm como senhorios emigrantes; degradação das relações entre senhorios e rendeiros, pela introdução do mecanismo de habitação como restrição ao direito de denúncia do contrato e subsequente deferimento do prazo, não de alargamento, como poderia ser aceitável; nítidos prejuízos para a produção agrícola, pela introdução do mecanismo anteriormente referido e pelas dificuldades que se criam para a retoma dos prédios por parte dos proprietários que queiram agricultar por conta própria; criação de mecanismos que originam uma incrível confusão entre o arrendamento rural e o urbano, não salutar num Estado de direito e, acima de tudo, constituindo uma porta aberta à especulação por parte dos senhorios, verdadeiro cancro em expansão na actual sociedade portuguesa.
Devemos referir que, tal como ficou aprovado, a inclusão do risco de o rendeiro não poder adquirir habitação própria representa uma vitória do PCP na perpetuidade do arrendamento nos casos de propriedades com prédios. Tudo isto se tentou evitar pelas propostas que os sociais-democratas independentes apresentaram e que não fizeram vencimento,
Não defendemos a Lei no 76/77 como uma lei inalterável nunca o fizemos, e muito menos a sua perfeição. Somos mesmo daqueles que lhe apontaram alguns defeitos, o que é natural, dado que tal foi resultado de negociações e do entendimento entre forças políticas diferentes.
Mantivemo-nos, porém, sempre fiéis aos objectivos que a generalidade do seu articulado visava atingir e que se podem resumir: assegurar a continuidade económica e social da empresa agrícola; promover a segurança económica e social do arrendatário; promover a obtenção de relações e soluções justas e equitativas entre arrendatários e senhorios; e estimular a exploraçao agrícola por conta própria.
Sendo certo que as alterações agora introduzidas vão prejudicar a prossecução destes objectivos, tal como tivemos oportunidade de demonstrar, quer durante o debate na generalidade dos projectos de lei n.os 135/I e 155/I quer na discussão na especialidade, que acaba de terminar, resta apreciar se o equilíbrio pretendido pela Lei n.o 76/77 não, poderia ser alcançado pela sua aplicação prática, ou seja, se eram necessárias alterações e em que domínio.
Neste sentido, devemos salientar que a falta de vontade política por parte dos sucessivos Governos para a implementação dos mecanismos de adequação regional previstos e a sua não regulamentação não permitiram conferir-lhe um determinado rigor de interpretação, originando em muitos casos interpretações que não estavam no espírito do legislador.
Estamos, pois, convictos de que algumas críticas, aceitáveis, não aquelas feitas por adversários da sua filosofia, derivam, em grande parte, desta situação, de que são exclusivos responsáveis os que tiveram responsabilidades governativas; não deveremos, porém, ignorar um aspecto a que somos sensíveis e sobre o qual existe, na verdade, um certo afastamento da Lei n.o 76/77 relativamente às legislações em vigor sobre a matéria na grande maioria dos países que integram a Comunidade Económica Europeia e que não confere suficiente estabilidade ao agricultor-rendeiro. Trata-se dos prazos dos contratos de arrendamento.
Porque para nós é importante dar condições de estabilidade e de eficácia aos produtores agrícolas, independentemente da forma de exploração, estivemos sempre abertos à adequação da legislação portuguesa ao nível dos padrões europeus quando isso signifique melhoria de condições de produção e procura de justiça; não foi, porém, por este caminho que se pretendeu caminhar. Pelo contrário, aquilo que agora foi aprovado vai afastar ainda mais desses padrões as estruturas produtivas portuguesas.
Se é certo que defendemos que a todos os produtores agrícolas, independentemente da forma de exploração, devem ser dadas condições de estabilidade e de eficácia para que possam exercer a sua função social, sempre na perspectiva da procura da melhor condição de produção possível, também não deixa de ser verdade que reconhecemos que é sempre mais estável a agricultura por conta própria, pelo que deverá ser fomentada.
Este desiderato pretendia ser alcançado, sem prejuízo para a estabilidade do rendeiro, pela Lei n.o 16177 e é agora parcialmente prejudicado, estamos convictos, com prejuízos para a produção agrícola nacional e também para uma indispensável política de alterações das estruturas fundiárias, em especial na zona do minifúndio.
A anulação do artigo 19.o representa, pois, um retrocesso, contrário à nossa política agrícola, que deveria favorecer o acesso à agricultura por conta própria,
3282 I SÉRIE - NÚMERO 87não só através da retoma dos prédios arrendados mas também, especialmente, através da implementação de mecanismos, nomeadamente a criação de linhas de crédito bonificado e amortizável a longo prazo, de forma que os próprios rendeiros pudessem usufruir do direito de opção previsto na Lei do Arrendamento Rural no caso de venda do prédio.
No fundo, trata-se de uma filosofia de eliminação do absentismo, da qual não abdicamos, sem que tal represente o não respeito pela propriedade privada.
De tudo isto resulta que, em nosso entender, as alterações agora aprovadas à Lei do Arrendamento Rural vão modificar de forma significativa a filosofia desta, como demonstrado ficou pela alteração da maioria que fez vencimento nesta Câmara.
Alterar hoje mecanismos que há bem pouco tempo se defenderam com calor apenas responsabiliza quem entendeu mudar de posição. Os que continuam a defender as posições que entendem justas e equilibradas não podem abdicar de tomar firmemente as suas posições.
Por isso, os Deputados sociais-democratas independentes votaram contra as alterações agora pretendidas.Aplausos dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Monteiro de Andrade, queria dizer-lhe o seguinte: concedi-lhe a palavra para fazer uma declaração de voto, unicamente por erro meu. Entendo que os Deputados independentes, à face do Regimento, não têm direito a fazer declarações de voto. Mas está feita e fica feita.
Srs. Deputados, vamos interromper os nossos trabalhos até às l8 horas.Eram 17 horas e 30 minutos.A seguir ao intervalo assumiu, a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do relatório sobre o projecto de lei n.o l31/I, que cria o Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto Douro. Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): -Comissão de Educação, Ciência e CulturaRelatórioA Comissão de Educação, Ciência e Cultura reuniu nos dias 11 e 12 de Julho para estudar o projecto de lei n.o l31/I, sendo presentes os Deputados Nuno Abecasis (CDS), presidente, Maria Teresa Bastos Ramos Ambrósio (PS), Nicolau Gregório de Freitas (PSD), Cândido de Matos Gago (PCP), António Fernandes da Fonseca (PS), António Magalhães da Silva (PS), Jorge Augusto Barros Coutinho (PS), Joaquim
Manuel Barros de Sousa (PS), Vítor Manuel Ribeiro de Almeida (PS), António Fernando Ribeiro Reis (PS), Pedro Manuel Cruz Roseta
(PSD), Amélia Cavaleiro M. de A. de Azevedo (PSD), Maria Élia Brito Câmara (PSD), Anatólio Manuel dos Santos Vasconcelos (PSD), Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues (CDS), Alexandre Correia de C. Reigoto (CDS), Zita Maria de Seabra Roseiro (PCP), Manuel Mendes Nobre de Gusmão (PCP), e Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP).
Estes Deputados analisaram e debateram artigo por artigo o texto final da lei, com as alterações que lhe foram introduzidas pela subcomissão para tal designada e constituída pelos Deputados Gomes Carneiro (PS), Pires Fontoura (PSD), Adriano Rodrigues (CDS), coordenador, e Matos Gago (PCP), tendo feito nesse texto final algumas alterações.
Os representantes do Partido Socialista abstiveram-se na votação, tendo o Deputado Gomes Carneiro apresentado uma declaração de voto que se anexa a este relatório.
OS artigos foram votados favoravelmente por unanimidade pelo PSD, CDS e PCP, salvo o n.o 3 do artigo 1o em que o PCP se absteve.
Embora tendo-se abstido na votação, as opiniões dos Deputados do PS foram devidamente ponderadas durante a discussão dos artigos da presente lei.
Este relatório foi aprovado por unanimidade.Sr. Presidente, passo a ler a declaração de voto do Sr. Deputado Gomes Carneiro, em nome do Partido Socialista.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa de ter interrompido o Sr. Deputado Nuno Abecasis, mas penso que seria mais conveniente, para rapidez dos nossos trabalhos, dispensar a leitura das declarações de voto, dado que no final da votação os Partidos farão as suas declarações de voto.O Orador: - Ao Partido Socialista é que compete decidir se devo ou não ler a sua declaração de voto. Se o PS não quer que a leia, não a leio.
Aliás, Sr. Presidente, se V. Ex.a me der licença, dispensar-me-ia de fazer a leitura do relatório do projecto de lei n.o 133/I, uma vez que, mudando o nome do Instituto em causa, o seu conteúdo é exactamente idêntico ao do relatório que acabei de ler. Quanto às leis, penso que a Mesa as tem e poder-se-ia passar de imediato à votação final global.O Sr. Presidente: - A Câmara não tem nada a opor?Pausa.Sendo assim, vai proceder-se à votação final global do projecto de lei n.o 131/I, que cria o Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto Douro.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PCP e dos Deputados independentes sociais-democratas e a abstenção do PS.
20 DE JULHO DE 1979O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pretendem fazer já as declarações de voto sobre esta votação ou fazem-nas apenas após a votação do projecto de lei n.o 133/I?O Sr. Matos Gago (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Matos Gago (PCP): -Sr. Presidente, uma vez que o PCP tem duas declarações de voto, uma para o projecto de lei n.o 131/I e outra para o pro jecto de lei n.o l33/I, pretendia fazer desde já a nossa declaração de voto.O Sr. Presidente: -Nesse caso, para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Matos Cago.O Sr. Matos Gago (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Demos o nosso voto favorável, na votação final global, ao texto saído da Comissão sobre a criação do Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto Douro.
Fizemo-lo, pois o seu articulado foi substancialmente melhorado em comissão, em relação à versão inicial do projecto de lei n.o 131/I, e vimos satisfeitas algumas sugestões por nós defendidas.
Já quando da discussão na generalidade, manifestámos a impressão positiva, colhida em deslocação de uma subcomissão desta Asseinbleia au então Instituto Politécnico de Vila Real.
Aí verificámos o esforço que vinha sendo desenvolvido pelo seu corpo docente no que toca à valorização profissional, procedendo parte deste, de momento, à obtenção do doutoramento e estando prevista idêntica valorização para muitos outros.
Quanto aos alunos, em grande número constituídos por trabalhadores-estudantes, denunciamos serem eles as grandes vítimas da política de indefinição e restrição seguida pelo MEIC/MEC, com a consequente deserção e não admissão no Instituto de jovens da região.
A União dos Sindicatos, representando os trabalhadores, manifestou igualmente o desejo de ver criado o Instituto Universitário, de modo a minorar os encargos económicos inerentes ao acesso, até agora impossível de suportar, dos seus filhos a poderem frequentar o ensino superior, bem como a possibilidade de o agora aprovado Instituto Universitário poder vir a constitur um real pelo de desenvolvimento para a região.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideramos que as licenciaturas agora criadas, nas áreas anteriormente ministradas - produção agrícola, produção animal e produção florestal - ou noutras que venham a ser julgadas necessárias, irão suprir uma grande lacuna a nível nacional.
A possibildade de coexistência destas com cursos de graus inferiores, salvaguardarão os interesses amplamente manfestados por alunos e professores.
Registamos igualmente com agrado que, por sugestão nossa, os novos cursos a serem criados o sejam mediante proposta da Comissão Instaladora ao MEIC, ouvido o respectivo Conselho Científico.
Vimos também ter sido contemplado na especialidade a criação de um «centro de estudos» de desenvolvimento regional junto do Instituto Universitário, ao qual competirá coordenar a investigação aplicada, estabelecer contactos com estruturas congéneres nacionais e estrangeiras e cooperar com os organismos nacionais e regionais de planeamento e execução.
Não podemos dar o nosso voto favorável ao n.o 3 do artigo l.o, que visa a transferência do pessoal actualmente em serviço no Instituto Politécnico para os quadros do ensino superior curto, a ser criado em Vila Real, pois entendemos que não deve competir a esta Assembicia da República, fora do quadro da definição global do sistema do ensino superior de curta duração, estar a pronunciar-se sobre a localização de escolas de tal tipo de ensino, nem tão-pouco sobre a orgânica dos respectivos quadros.
Tal posição mais não significa do que objectivamente não pactuarmos com falsos regionalismos com base em desejos eleitoralistas fáceis ou com um revanchismo político com vista a obstaculizar o bom funcionamento do Insituto agora criado.
Só com a vontade política de não mais marginalizar esta já de si longínqua região, de valorização do seu corpo docente e discente, do bom funcionamento do centro de estudos, com a consequente utilização da investigação no desenvolvimento regional, estaremos de facto a colocar o ensino superior ao acesso dos trabalhadores e dos seus filhos, a minimizar as disparidades entre o campo e a cidade, a contribuir para a valorização cultural do povo português.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: -Também para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Reigoto.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vila Real tem o seu Instituto Universitário. Alegria.
Alegria tenho eu como Deputado e transmontano que me orgulho de ser. Alegria terão os alunos e professores do Instituto Universitário. Alegria terão os pais, os filhos, os jovens, os avós, os portugueses que amam o progresso e desejam a justiça social. Alegria terão todos os transmontanos e alto-durienses dignos desse trato. Alegria terão os vindouros.
Sim, alegria, Sr. Presidente e Srs. Deputados, porque muito embora fossem quais fossem as intenções dos Deputados que se opuseram ou tentaram impedir a aprovação desta lei de emenda, muito embora o Partido Socialista, através da sua Federação Distrital em Vila Real, acrescente algo para um melhor esclarecimento da opinião pública da região como:O Partido Socialista reconhece como justos os motivos que têm estado na origem das reivindicações dos estudantes do Instituto Politécnico de Vila Real, das quais, aliás, foi feito, ultimamente, certo aproveitamento político.
A atitude crítica que os socialistas vêm assumindo na Assembleia da República é uma garantia de luta para que o Instituto Universitário de Vila Real tenha a dignidade a que o ensino português tem direito e a região merece. Uma escola perfeitamente inserida num esquema desejável
3284para o País, ministrando os curriculuns [em minha opinião curricula] e concedendo os graus académicos mais indicados para o desenvolvimento reigional e nacional;muito embora todas as explicações do Partido Socialista, aliás dadas, porventura, na esperança de manter o seu eleitorado na região que usou como muro das lamentações, o que o povo de Trás-os-Montes e Alto Douro pensa acerca dessas posições e tem muito justamente o direito de assim pensar, quer queiram quer não, é que delas resultaria um sinal do velho desprezo por esta região; uma travagem na marcha para o seu desenvolvimento cultural; recusa em aceitar, finalmente, o início da descolonização transmontana.Vozes do PS: - Isso é demagogia!O Orador: -Estamos e estão de parabéns os valores mais importantes e ocultos de Trás-os-Montes e Alto Douro, que são a energia renovadora e criadora da juventude, as riquezas espirituais e as virtualidades dos elementos provenientes de estratos socio-económicos mais desfavorecidos. O Partido Socialista não só não deu o peixe a quem tinha fome como ainda se recusou a ensinar a pescar.
Que estranho socialismo tão socialista, este dos socialistas portugueses.Uma voz do PS: -Que confusão!O Orador: - É, com certeza, uma amostra do socia-
lismo à portuguesa que tanto apregoam. As palavras
de alguns Srs. Deputados socialistas, como:Nós, os socialistas, não estamos dispostos a desprestigiar esta Assembleia com aprovação de leis que são demagogicamente desnecessárias ou que depois não se cumprem;
Estamos conscientes de que o período que atravessamos não será o mais propício para grandes acções retumbantes no campo educativo;
Para além do mais, não estamos convencidos de que uma Universidade desenquadrada de um plano regional coerente constitua, por si, um motor de desenvolvimento;levaram os Deputados socialistas ao alto das serras do Alvão, Marão, Montemuro, Estrela e outras, incitando-as a continuarem a ser a fronteira da injustiça entre os portugueses.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Muito bem!O Orador: - Aos Deputados socialistas, principalmente os eleitos pelos círculos de Vila Real e Bragança, que não desejaram associar-se à alegria do povo que os elegeu e deviam representar também, do povo que abandonaram nas suas justas aspirações, seja-lhes permitido invocar o miserere nobis.
Apesar do seu silêncio propositado, a região transmontana-duriense conta, a partir de agora, com mais um motor de desenvolvimento virado ao grande objectivo que é a grande riqueza: facultar os meios de máxima realização para aqueles educandos, crianças ou adolescentes, que derem sinais de maior merecimento e melhores dons.Vozes do CDS: -Muito bem!O Orador: -Que o Partido Socialista, depois de fazer um exame de consciência, não provoque mais distorções e entraves ao natural e já legal desenvolvimento do Instituto Universitário de Vila Real.Vozes do CDS: -Muito bem!O Orador: -Que o Governo execute com seriedade e justiça, sem reservas, a lei por esta Assembleia aprovada.
Que a criação do Instituto Universitário de Vila Real não inviabilize a instalação, em Vila Real, e na região do Nordeste português, outras escolas de ensino superior, de curta duração ou equivalentes, descentralizando, para o indispensável desenvolvimento regional.
Que a população da região ora beneficiada continue a apoiar, como sempre fez, o seu Instituto, agora universitário.
Que o corpo docente continue a ajudar o Instituto no relançamento de novas iniciativas e contribua, com o seu apoio, esforço e saber, para o desenvolvimento e reestruturação de toda a economia da região e para a descoberta das suas mais promissoras potencialidades. Que o corpo discente jamais esqueça que o Instituto Universitário, além de ser um motor para
o desenvolvimento da região, tem como objectivo primordial, entre outros, o de servir o homem.
O Grupo Parlamentar do CDS continuará a apoiar o Instituto Universitário de Vila Real, porque por ele lutou e ajudou-o a criar também, congratulando-se por isso e associando-se às manifestações de alegria do povo transmontano-alto-duriense.