II SÉRIE-A — NÚMERO 123 82 comercial e que para tal efeito tenham sido especificadas pelo fabricante ou importador de produtos à base de plantas para fumar. 4 - A apresentação da lista prevista no n.o 1 deve ser feita antes da comercialização de novos produtos à base de plantas para fumar. Artigo 29.o-A Prestação de informações Para efeitos do disposto nos capítulos III, IV-A e IV-B, a obrigação de prestar as informações requeridas incumbe em primeira instância ao fabricante, se este estiver estabelecido na União Europeia, ao importador, se o fabricante estiver estabelecido fora da União Europeia e o importador estiver estabelecido na União Europeia, e conjuntamente ao fabricante e ao importador, se ambos estiverem estabelecidos fora da União Europeia.» Artigo 5.o Alterações sistemáticas 1- São aditados à Lei n.o 37/2007, de 14 de agosto, o capítulo V, com a epígrafe «Tabaco para uso oral, vendas à distância transfronteiriças e novos produtos do tabaco», que integra os artigos 14.o a 14.o-B, bem como o capítulo VI, com a epígrafe «Cigarros eletrónicos e produtos à base de plantas para fumar», que integra os artigos 14.o-C a 14.o-H, sendo os atuais capítulos V e seguintes renumerados em conformidade. 2- Os atuais capítulos III, IV e V da Lei n.o 37/2007, de 14 de agosto, passam a ter a seguinte redação, respetivamente: «Ingredientes e emissões», «Rotulagem e embalagem» e «Venda de produtos do tabaco, de produtos à base de plantas para fumar e de cigarros eletrónicos». Artigo 6.o Norma transitória 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os estabelecimentos hoteleiros e outros empreendimentos turísticos onde sejam prestados serviços de alojamento, bem como os estabelecimentos de restauração ou de bebidas, incluindo os que possuam salas ou espaços destinados a dança e os casinos, bingos e salas de jogo que, à data de entrada em vigor da presente lei, tenham espaços destinados a fumadores ou se destinem exclusivamente a fumadores, podem manter a permissão de fumar total ou parcial, desde que cumpridos os requisitos constantes do n.o 5 do artigo 5.o da Lei n.o 37/2007, de 14 de agosto, na sua redação original. 2 - A manutenção da permissão de fumar a que se refere o número anterior é válida até 31 de dezembro de 2020. 3 - Podem ser comercializados até 20 de maio de 2017 os produtos do tabaco rotulados nos termos da Lei n.o 37/2007, de 14 de agosto, na sua redação original, cuja produção ou importação em território nacional, bem como a sua entrada no mesmo território quando provenientes de outro Estado-membro, ocorra antes de 20 de maio de 2016, sem prejuízo das regras de validade da estampilha especial previstas na Portaria n.o 1295/2007, de 1 de outubro. 4 - Podem ser comercializados até 20 de maio de 2017 os cigarros eletrónicos ou recargas, cujo fabrico ou importação em território nacional, bem como a sua entrada no mesmo território quando provenientes de outro Estado-membro, ocorra antes de 20 de novembro de 2016, sem prejuízo das regras de validade da estampilha especial previstas na Portaria n.o 1295/2007, de 1 de outubro. 5 - Podem ser comercializados até 20 de maio de 2017 os produtos à base de plantas para fumar, cuja produção ou importação em território nacional, bem como a sua entrada no mesmo território quando provenientes de outro Estado-membro, ocorra antes de 20 de maio de 2016. 6 - Até 20 de maio de 2019, a obrigação de posicionamento prevista no n.o 3 do artigo 11.o-B passa a ser: a) No caso de uma embalagem individual feita de cartão, a advertência de saúde combinada que deve figurar na face traseira é posicionada diretamente abaixo da estampilha especial; b) No caso da embalagem individual ser feita de material macio, é reservada para a estampilha especial uma superfície retangular com altura não superior a 13 mm entre o bordo superior da embalagem e o bordo superior