2 DE MARÇO DE 2018 43 É de facto fundamental garantir que a condição de deficiência, a existência de uma incapacidade ou a necessidade de apoio, não constituam motivos para a retirada da capacidade jurídica ou do exercício de qualquer dos direitos mencionados no artigo 12.o. É necessário que seja clara a distinção dos conceitos de capacidade jurídica e capacidade mental, sendo a primeira a capacidade de possuir direitos e deveres e de os exercer (universal) e a segunda a capacidade de tomar decisões (variável). A capacidade de tomar decisões é variável de indivíduo para indivíduo e está dependente de inúmeros fatores, incluindo fatores ambientais e/ou sociais, podendo ser necessário apoio para esta tomada de decisão. Ainda de acordo com o Comentário Geral n.o 1 do Comité, “alterações mentais” (unsoundeness of mind, no original) não são razões legítimas para a negação da capacidade jurídica. De acordo com o Comité, a perceção da existência de défices ao nível da capacidade mental não pode ser justificação para a negação da capacidade jurídica e para o exercício dos direitos. O Estado deve tomar “medidas apropriadas para providenciar o acesso às pessoas com deficiência ao apoio que possam necessitar no exercício da sua capacidade jurídica”. Este apoio deve respeitar os direitos, vontades e preferências das pessoas com deficiência, não podendo equivaler a uma substituição na tomada de decisão. Este apoio pode ser formal ou informal, devendo variar nas suas formas e intensidades, de forma a responder às necessidades individuais. Deverá, pois, o Governo garantir que a implementação da legislação que substitua o tradicional regime das incapacidades corresponda a estes princípios gerais, pondo em prática as recomendações do Mecanismo Nacional de Monitorização da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1. Que defina um sistema de apoio à tomada de decisão das pessoas com deficiência, que possibilite, entre outros, o apoio informal, nomeadamente o apoio de pares. Para esse efeito, o Governo deverá criar um registo das pessoas de apoio para as decisões com relevância jurídica para a vida das pessoas apoiadas e um sistema de monitorização regular do desempenho daquelas. 2. Que assegure formação específica para estas pessoas de apoio, nomeadamente no que respeita a regras e normas de comportamento que ajudem à implementação prática destes sistemas de apoio à tomada de decisão. 3. Que apoie a criação de redes de apoio informais, com o objetivo de ajudar nas decisões do dia-a-dia. 4. Que promova um programa de ações de formação para magistrados e demais profissionais da Justiça sobre os direitos tutelados na Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência. 5. Que assegure a publicação de um guião de boas práticas do sistema de apoio à tomada de decisão, de forma a orientar as autoridades judiciais sobre como evitar práticas contrárias ao estipulado pela Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Assembleia da República, 2 de março de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: José Manuel Pureza — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Jorge Falcato Simões — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Carlos Matias — Joana Mortágua — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ———