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Quanto à questão de se saber se critiquei as tais mini-assembleias gerais, devo dizer-lhe, que as critiquei pela circunstância consabida de elas não serem representativas da vontade da classe. E quando me vem perguntar o que acontece num sindicato muito pequeno - esse é, aliás, o problema suscitado pelo Sr. Deputado Jorge Leite -, devo dizer que esses sindicatos muito pequenos não devem ser, numa correcta estrutura sindical, que não é a estrutura corporativa já aqui falada, o modelo ideal de sindicato. Aliás, mais à frente falarei deste aspecto a propósito da interpelação do Sr. Deputado. Vital Moreira. Mas o que há da nossa parte contra as assembleias gerais é apenas a circunstância de elas não conseguirem explicitar a vontade da classe, até por uma razão óbvia: é que é materialmente impossível nos sindicatos de âmbito pluridistrital , e muitas vezes nos próprios sindicatos de âmbito unidistrital, fazer representar nessas assembleias gerais todos os sindicalizados. Foi já aqui dado o exemplo do Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas e eu poderia dar outros exemplos, mas não interessa irmos por essa abordagem casuística. Penso que o Sr. Deputado tem suficiente conhecimento da estrutura sindical portuguesa para perceber com toda a evidência que as tais assembleias gerais não reúnem, pelas razões apontadas, condições para representar a classe.O Sr. Vital Moreira O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Mas, Sr. Deputado Furtado Fernandes, deve. ou não ser admitida a existência do tal Sindicato dos Pilotos da TAP? Em caso afirmativo, porque admito que não vá responder nega-
2808 I SÉRIE - NUMERO 75 tivamente a esta questão, é ou não ilícito e ilegítimo impor-lhe que com cem associados eleja indirectamente e seja obrigado a ter uma assembleia de delegados, em vez de ter uma assembleia geral?O Orador - Sr. Deputado Vital Moreira, uma coisa é a situação geral, é a tendência de constituição de uma nova estrutura sindical, outra coisa são sindicatos especiais. E esse é já um problema de detalhe. Aliás, quando se fala da Convenção n.o 87, o Sr. Deputado esqueceu, e esqueceu propositadamente, a jurisprudência da própria OIT. E, como citei na minha intervenção, no informe n.o 23 sobre o caso n.o 111 fala-se, concretamente, do princípio do congresso como forma mais adequada de representar genericamente os trabalhadores de um dado sindicato.O Sr. Rúben Raposo (Indep.):-.Muito bem!O Orador: - Este é o princípio que o projecto de lei em apreço procura salvaguardar. E não venha o Sr. Deputado citar um caso singular muito específico para tirar o mérito a uma coisa cuja generalidade é bem maior do que aquela que o Sr. Deputado quis dar.Vozes dos Deputados independentes sociais democratas: - Muito bem!O Orador - Aliás, os problemas aqui trazidos pelo próprio Sr. Deputado Vital Moreira têm também a ver com a consideração que já aduzi: é que os Srs. Deputados, infelizmente, não ouviram muitas das coisas que afirmei.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ouvi tudo!O Orador: - Não parece, Sr. Deputado.Quando me vem falar da Sr.a Margareth Thatcher, leader do Partido Conservador Inglês, penso que, se o Sr. Deputado estivesse atento à última parte da minha intervenção, teria reparado que eu apontei exactamente para a necessidade da constituição de um autêntico poder sindical.
Sr. Deputado Vital Moreira, o Sr. Deputado e o seu partido, pelos métodos que têm usado e que já foram trazidos a esta Câmara, é que têm porfiado em enfraquecer o movimento sindica], em espartilhar o movimento sindical por um sem-número de sindicatos horizontais, em instrumentalizar esse mesmo movimento sindical, em lhe retirar a independência que faz parte da essência do movimento sindical forte.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa novamente, Sr. Deputado?O Orador - Desculpe, Sr. Deputado, mas como a hora já vai adiantada, fará no fim as objecções e as observações que quiser. Mas agora terá de me deixar responder às questões que colocou. Se quiser depois fazer-me outras observações, terei muito gosto em responder-lhe.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O Sr. Deputado sabe que no fim já não o posso fazer!O Orador: - Mas o Sr. Deputado disse-me uma coisa espectacular, verificando eu afinal que a pergunta que coloquei não foi de lodo inócua. Eu perguntei ao Partido Comunista Português o seguinte: afinal em que ficamos sobre a Convenção n.o 87 da OIT? A minha pergunta demonstrou-se como inteiramente pertinente: é que o Sr. Deputado, passado já tanto tempo sobre esses conturbados tempos do PREC, vem aqui dizer que afinal a Lei da Unicidade Sindical é democrática. Valha ao menos a sua sinceridade, valha ao menos a sua transparência! Afinal em que ficamos? O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Ficamos com os trabalhadores!O Orador: - Ficamos na defesa que o Sr. Avelino Gonçalves fez, logo depois do 25 de Abril, da Convenção n.o 87 do OIT? Ficamos pelo contrário, naquilo que o seu colega Canotilho disse, que a Convenção n.o 87 da OIT é um produto da guerra fria? Ficamos nas posições que o seu partido defendeu na Constituinte contra o teor da Convenção n.o 87? Ficamos numa conversão súbita que mais recentemente o seu partido efectuou?O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Ficamos fiéis aos trabalhadores!O Orador - Por tudo aquilo que disse e por tudo aquilo que aduziu, vê-se afinal que o Partido Comunista continua fiel a si próprio, continua fiel à unicidade sindical, continua fiel em obstacular a liberdade sindical dos trabalhadores portugueses.
Bem haja, Sr. Deputado, por ter feito essa explicitação, pois penso que todos nós carecíamos dela.Aplausos dos Deputados independentes sociais democratas.O Sr. Maldonado Gonelha (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Maldonado Gonelha (PS): - Queria, em nome da bancada do Partido Socialista, salientar, por aquilo que disse o meu camarada Sérgio Simões na sua intervenção e pelo que eu disse nos esclarecimentos posteriores que dei, que estamos inteiramente de acordo com o teor das afirmações do Sr. Deputado Furtado Fernandes quando diz quo é necessário aperfeiçoar a parte regulamentar da lei. De resto, foi exactamente esse o espírito com que eu ainda há pouco respondi.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O Sr. Deputado Furtado Fernandes é um aprendiz de feiticeiro em matéria de não responder às perguntas que lhe são feitas, em tentar, num contra-ataque tosco e pedestre, fugir às perguntas que lhe são postas.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Os Srs. Deputados são equestres!O Orador - O problema, muito simples, é o seguinte: a actual lei sindical, que garante a liberdade de organização interna, incluindo a da actual UGT,
16 DE JUNHO DE 1979 2809é ou não mais democrática do que o projecto de lei Gonelha, que impõe apenas um figurino de organização interna? Em que é que ficamos? Parece-me que todos nós ficamos agora cientes - se é que era necessária mais uma intervenção do Sr. Deputado Furtado Fernandes - sobre as posições do PPD e dos Deputados sociais democratas independentes. Quando os Srs. Deputados berravam...Vozes do PSD: - Berravam?!
O Orador: - ... contra a lei sindical pela unidade e liberdade sindical, não lutavam pela unidade, mas sim pelo divisionismo, como está demonstrado, não lutavam pela liberdade, mas sim pelo totalitarismo sindical, como se está a demonstrar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O que se está a demonstrar é que a unidade e a liberdade sindical constituíram apenas pretextos para se lutar contra a constituição do movimento sindical unitário.
Logo que deixou de haver freios legislativos, imediatamente pulularam os sindicatos amarelos e surge agora a tentativa de amestrar, de controlar, de pôr entre baias a liberdade de organização interna dos sindicatos. O que se prova, é que o papel que lá fora em todos os países capitalistas tem sido liderado pelos partidos da direita e da reacção é aqui, por incapacidade desses partidos, liderado por outrem em nome dos trabalhadores, porque têm a consciência de que só em nome dos trabalhadores é que ainda é possível tentar impingir estas soluções, que lá fora são velhas e relhas soluções da direita e da reacção.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Também a Sr.a Margareth Thatcher diz ao movimento sindical britânico que o que é preciso é o autêntico movimento sindical, mas o que ela pretende é destruir o movimento sindical que existe em Inglaterra para o substituir por um que seja servil aos interesses do imperialismo e do patronato britânico. Tal como aqui, o que se pretende é destruir o autêntico poder sindical que existe para o substituir por um pequeno, servil e servidor dos interesses das organizações patronais e dos partidos da direita.
A votação deste projecto de lei vai ser a pedra-de-toque fundamental. Vamos ver quem é que o irá aprovar, quem é que o apoia. Veremos então qual O' apoio que tem um projecto de lei destes e se será ou não o mesmo apoio que têm os projectos que a Sr.a Margareth Thatcher vai apresentar ao Parlamento britânico para liquidar e limitar o movimento sindical britânico.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, o PSD pensa que se está a conduzir o debate por uma forma que não é regular. Na verdade, a propósito de tudo e de nada pede-se a palavra e os partidos que pretendem que o debate decorra da melhor maneira acabam por ficar calados. Penso que isto não está certo.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - São intervenções ilegítimas. É a lei da rolha.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes.O Sr. Furtado Fernandes (Indep.): - Sr. Deputado Vital Moreira, gostaria de lhe dizer, em primeiro lugar, que não estamos, como é óbvio, perante o chamado totalitarismo sindical - não é o projecto de lei em apreço que o consubstancia. Já aqui citei a própria OIT, já citei a sua jurisprudência sobre os congressos e citei a própria Constituição. Certamente que o Sr. Deputado olvidou esse facto. Citei-lhe concretamente o n.o 3 do artigo 57.o da Constituição, onde se diz que «as associações sindicais devem reger--se pelos princípios da organização e da gestão democráticas».
O que se trata neste momento não é de espartilhar...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Está a sonegar o resto!O Orador: - O resto não é exaustivo, não esgota o conceito de liberdade e da gestão democrática.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não sonegue o resto!O Orador: - Como o Sr. Deputado sabe, a eleição periódica dos dirigentes por voto secreto não vai esgotar o conceito de gestão democrática. Há muitos outros aspectos que são relevantes no travejamento deste conceito.Vozes dos Deputados independentes sociais democratas: - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - É a sua opinião!O Orador: - Voltou a falar da Sr.a Margareth Thatcher. Parece que o Sr. Deputado está hoje com uma grande propensão para isso.O Sr. Narana Coissoró (CDS): É uma grande afeição!O Orador: - O Partido Conservador Inglês não foi para aqui chamado. Mas há um aspecto em que concordo com o Sr. Deputado: de facto a liberdade sindical é um valor inquestionável das sociedades democráticas. Só a direita e a reacção - e o Sr. Deputado nisso tem razão- é que têm instalado o totalitarismo sindical. É tanto verdade que é isso mesmo que se passa nos países do Leste, onde estão no poder partidos apaniguados do Sr. Deputado. Aí de facto não há liberdade sindical...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Faltava a ameaça russa!O Orador: -.... aí não se exercitam os direitos sindicais, aí não há direito à greve.Risos do Sr. Deputado Vital Moreira.
2810 I SÉRIE - NUMERO 75 O Sr. Deputado Vital Moreira não se ria. O Sr. Deputado costuma dizer que não devemos discutir experiências estrangeiras, mas apenas, o caso português. Mas foi o Sr. Deputado que trouxe para aqui hoje a história, certamente descabida, do Partido Conservador Inglês. Já que o Sr. Deputado citou exemplos estrangeiros, então cite-mos os .exemplos adequados.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não seja ridículo!O Orador: - São as ditaduras de direita, como aquela que tivemos em Portugal, e as ditaduras da pseudo-esquerda que implantam totalitarismos sindicais, que negam a liberdade sindical e outras liberdade laborais aos trabalhadores.Aplausos dos Depurados independentes sociais democratasO Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Posso usar da palavra, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, assim não pode ser. Nunca mais acabamos, pois a seguir ao Sr. Deputado haverá certamente mais pedidos para uso da palavra.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, eu já me .inscrevi há cerca de quinze minutos e, no uso de um direito regimental, não abdico.O Sr. Presidente: - Nesse caso, todos os Deputados têm o direito de prestar esclarecimentos e nunca mais saímos daqui.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É exacto, Sr. Presidente, todos têm o direito de prestar esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O Sr. Deputado Furtado Fernandes citou a Convenção n.o 87 da OIT, bem como a sua jurisprudência. Lembro-me que o Sr. Deputado disse, a certo passo, qual a forma mais adequada de representação é o Congresso». O Sr. Deputado entende que a forma mais adequada é aquela que é única e imposta por lei, como pretende o projecto de lei n.o 230/1? Ou será que mais adequadas são as formas não impostas por lei?O Sr. Herculano Pires (PS): - Afinal não deu esclarecimento nenhum!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Estava ansioso por apoiar o projecto de lei Gonelha e não o deixavam, Sr. Deputado Amândio de Azevedo. Agora já pode.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 17 de Março de 1977, o PSD apresentou na Mesa desta Assembleia o primeiro projecto de lei sobre associações sindicais que, com o n.o 42/T, viria a ser publicado no Diário da Assembleia da República de 23 do mesmo mês.
Ficou assim bem demonstrado o empenhamento dos sociais democratas na substituição tão urgente quanto possível, da lei da unicidade sindical, de que tinham sido revogadas apenas as normas mais claras e flagrantemente contrárias ao princípio da liberdade sindical, consagrado na Constituição e na Convenção da OIT e universalmente aceite nos países democráticos.O Sr. Pedro Roseta (PSD):- Muito bem!O Orador: - Empenhamento mais tarde reafirmado quando o PSD, usando do seu direito de fixação da ordem do dia, inscreveu a discussão e votação deste projecto de lei na sessão de 9 de Junho de 1978, depois de aguardar longos meses que esta discussão fosse agendada de acordo com as regras normais, que pressupõem o consenso de todos os grupos parlamentares.
Sendo compreensível a oposição do PCP, cabe exclusivamente ao PS e ao COS, então partidos de Governo, a responsabilidade de ter chegado pelo menos com um ano de atraso uma lei tão importante para que o sindicalismo totalitário seja rapidamente suplantado pelo sindicalismo democrático, para que os sindicatos estejam realmente ao serviço dos trabalhadores, deixando de ser meros agentes comandados do projecto totalitário, mais ou menos disfarçado, do Partido Comunista.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Vigorou durante mais um ano uma lei que favorece o domínio dos sindicatos por minorias activistas que deles se apoderaram logo após o 25 de Abril, com a consequente desmobilização, e ale afastamento, da grande maioria dos trabalhadores, comprovados pela taxa cada vez mais baixa de trabalhadores sindicalizados e pela participação cada vez mais reduzida destes em actos eleitorais e nas assembleias gerais, especialmente nos sindicatos afectos à Intersindical.Risos do PCP.O PSD espera que tenha chegado finalmente a hora de preencher esta grave lacuna na nossa legislação do trabalho para que os trabalhadores disponham de organizações sindicais que lhes permitam, por uma forma consciente, activa, participada e genuinamente democrática, defender eficazmente os seus interesses e contribuir para que no nosso país haja mais riqueza, mais democracia económica e mais justiça social.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O PSD não apresentou novo projecto de lei sobre associações sindicais por duas razões.Em primeiro lugar, porque o projecto de lei n.o 42/1, rejeitado na sessão de 9 de Junho de 1978, continua a traduzir fielmente as suas posições sobre esta matéria.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Era o melhor!O Orador: - Em segundo lugar e principalmente, porque os projectos de lei do PS e do COS, sem prejuízo de revelarem importantes diferenças nos preceitos que os integram em relação ao projecto de lei
do PS, assentam em princípios fundamentais comuns e têm igualmente como objectivo principal assegurar a democraticidade efectiva no funcionamento das associações sindicais, garantindo a todos os trabalhadores o acesso a sindicatos verdadeiramente representativos dos seus interesses e a possibilidade prática de participarem activamente na formação e na execução das suas deliberações.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- Em todos os projectos de lei nos do PS e CDS, como no do PSD - se encontram consagrados por forma mais ou menos rigorosa, mais ou menos feliz, os princípios fundamentais da liberdade de constituição de associações sindicais a todos os níveis, da liberdade de inscrição, da liberdade de organização e regulamentação interna, dentro dos princípios da organização e gestão democráticas, da independência em relação ao patronato, ao Estado, confissões religiosas, partidos e outras associações políticas, do direito de exercício da actividade sindical na empresa, em conformidade, aliás, com o que se encontra estabelecido no artigo 57.o da Constituição e em convenções internacionais, nomeadamente na Convenção n.o 87 da OIT. Desaparecem assim, em qualquer destes três projectos de lei, todos os vestígios da unicidade sindical consagrada pelo Decreto--Lei gonçalvista n.o 215-B/75, de 30 de Abril, depois de as suas normas que directamente se lhes referiam terem sido revogadas pelo artigo 57.o da Constituição e, de uma forma expressa, pelo Decreto-Lei n.o 777/76, de 27 de Outubro.
Mas o projecto de lei do PSD foi mais longe, incluindo uma série de preceitos destinados a evitar o golpismo e a manipulação que têm sido regra nos sindicatos dominados pela Intersindical. É para alcançar este objectivo que se estabelece a obrigatoriedade de voto secreto para a eleição e destituição de dirigentes de associações sindicais, para a aprovação ou alteração dos estatutos, para a associação com outras associações sindicais e para a declaração de greve. É ainda com o mesmo objectivo que se adoptam disposições tendentes a aumentar, tornando-a praticamente possível, a participação de todos os trabalhadores nos actos mais importantes da vida do seu sindicato. Assim, as assembleias destinadas a eleição ou destituição de dirigentes devem ter uma secção de voto em cada local de trabalho onde prestem serviço pelo menos vinte e cinco trabalhadores com direito de voto ou, quando o número de inscritos for inferior, em locais de fácil acesso, prevendo-se ainda a dispensa da prestação de trabalho pelo tempo estritamente necessário para o exercício do direito de voto.O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito bem!O Orador: - No mesmo sentido aponta o n.o 2 do artigo 14.o ao estabelecer que as sessões das assembleias gerais se devem efectuar em dia, hora e local que permitam a participação do maior número possível de associados e que não podem prolongar-se para além das 24 horas, salvo se, ocorrendo motivos justificados, assim o deliberar a maioria dos associados presentes até ao fim da primeira hora após o início dos trabalhos
Embora em termos diferentes, este objectivo do combate ao golpismo e à manipulação nos sindicatos é igualmente prosseguido pelos projectos de lei do PS e do CDS.
Em face do exposto, surge com toda a naturalidade a conclusão de que o PSD vai dar o seu voto favorável, na generalidade, aos projectos de lei do PS e do CDS, aos quais não deixará de propor, na especialidade, as alterações que se lhe afigurarem convenientes.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não se demarcam! O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Na especialidade!O Orador: -..., muitas das quais se limitaram a reproduzir, como é natural, soluções consagradas no seu próprio projecto de lei há um ano rejeitado nesta Assembleia, ao que se vê por razões de mera oportunidade, quando não de oportunismo.O Sr. Pedro Roseta: - Muito bem!O Orador: - O que atrás ficou dito permite também compreender o desespero do Partido Comunista e da sua correia de transmissão que é a Intersindical, com todos os sindicatos que ainda domina. À Comissão de Trabalho foram chegando, por escrito ou oralmente, declarações, essas sim, de «modelo único», nunca suficientemente disfarçado, das várias organizações de trabalhadores que, directa ou indirectamente, o Partido Comunista ainda consegue controlar.Uma voz do PSD: - Muitíssimo bem!O Orador: - Em todas elas, as mesmas críticas, as mesmas acusações, os mesmos argumentos para demonstrar que o projecto de lei do PS consagra, quando não agrava, soluções reaccionárias inspiradas nos projectos de lei n.o 42/1, do PSD, e n.o 115/1, do CDS, que só interessam ao grande patronato e à reacção, além de violar, na maior parte dos seus preceitos, o artigo 57.o da Constituição e as convenções internacionais sobre esta matéria, designadamente a Convenção n.o 87 da OIT.
A Intersindical inundou os Deputados com documentos, que somam, no seu conjunto, setenta e duas compactas páginas. E para coroar toda esta ofensiva, anuncia-se uma grande manifestação contra o projecto de lei n.o 230/1, apresentado ,pelo Partido Socialista.
Não compete ao PSD a defesa de projectos apresentados por outros partidos.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Não parece!O Orador: - Mas o PSD não poderá eximir-se a uma apreciação de argumentos e razões tão numerosos e tão graves, do ponto de vista de quem os invoca, quando mais não seja para justificar o sentido do seu voto na generalidade, já atrás anunciado.
Excluída, por razões de tempo, a possibilidade de analisar aqui esses argumentos e razões, um por um, limitar-nos-emos a contemplar alguns deles para demonstrar que nada provam ou até provam ao contrário e que constituem, muitos deles, claras manipulações e deturpações de textos ou do seu autêntico e verdadeiro sentido.
Na página 5, antepenúltimo parágrafo, do documento enviado pelo Secretariado da Inter, que
2812 I SÉRIE-NÚMERO 75tem por título "Apreciação do projecto de lei n.o 230/I (Organizações sindicais)", afirma-se que este projecto estimula a pulverização sindical, porquanto permite que vinte pessoas constituam um sindicato. Eis uma afirmação redondamente falsa e claramente destinada a enganar aqueles -e são a generalidade dos trabalhadores- que não têm possibilidade de fazer um estudo técnico e pormenorizado do projecto de lei em causa. Com efeito, as vinte pessoas constituem o mínimo de elementos necessários para formarem a comissão constituinte, que, entre outras tarefas, tem a de promover a recolha de assinaturas de adesão de trabalhadores ao sindicato a constituir. Para a constituição do sindicato são necessários, pelo menos, 2000 dos trabalhadores a abranger ou 20 % destes quando desta percentagem resulte um número inferior.
Daqui se conclui que o projecto de lei n.o 230/I, em vez de facilitar excessivamente a formação de sindicatos, pelo contrário, estabelece requisitos tão exigentes que podem conduzir, na prática, à negação do princípio da liberdade sindical.
O que a Intersindical mostra, ao fazer críticas deste teor, é que continua a defender, agora por processos obscuros, o princípio da unicidade sindical.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No documento subordinado ao título "O projecto de lei n.o 230/I face à jurisprudência do Comité de Liberdade Sindical" sobre casos concretos que foram submetidos à sua apreciação com o claro intuito de demonstrar que a doutrina neles, fixada acerca da interpretação das convenções sobre a liberdade sindical é contrariada pelo projecto de lei n.o 230/I do Partido Socialista. Ora, a verdade é que a simples análise, minimamente cuidadosa, deste documento demonstra antes que o projecto de lei n.o 230/I respeita a doutrina d" todos estes informes, à excepção de três em relação aos quais esta afirmação é pelo menos duvidosa.
Alguns exemplos mais flagrantes:Na página 4 cita-se o informe n.o 6, que considera contrária às regras que garantem a liberdade sindical a obrigação de elaborar os estatutos sobre um modelo obrigatório. Mas é evidente, ao contrário do que se sugere, e ?e afirma expressamente noutros documentos, que o projecto de lei n.o 230/I não contém nenhum modelo de estatutos obrigatório, deixando um campo muito largo de matérias a regular livremente pelas próprias associações sindicais.
Ainda na página 4, vem citado o informe n.o 79, que leva exactamente à conclusão contrária àquela que se pretende tirar. Vale a pena fazer aqui a sua transcrição:
Num caso, em posição legal de certas maiorias para a adopção de certas resoluções pela assembleia do sindicato referia-se a questões de suma importância para a vida da organização e para os direitos dos seus membros (aprovação de estatutos e modificações, fixação de quotizações, exclusão de sócios, fusão, filiação ou abandono, dissolução). O Comité considerou que, em tais cacos, quando se trate de assuntos básicos que se refiram à existência e estrutura de um sindicato e aos direitos essenciais dos seus membros, a regulamentação legal das maiorias necessárias para adoptar as respectivas decisões não implica uma intervenção das autoridades contrária à convenção, sempre que não seja de natureza a dificultar seriamente a gestão de um sindicato, de acordo com as condições existentes, tornando praticamente impossíveis a adopção de decisões.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Será necessário acrescentar alguma coisa mais. para se concluir com toda a segurança que o projecto de lei n.o 230/I se situa perfeitamente dentro dos critérios definidos por este informe para a justa interpretação do sentido do princípio da liberdade de auto-organização?
Na página 5 deste documento cita-se o informe n.o 58, segundo o qual "o facto de a aprovação dos estatutos sindicais depender dos poderes discricionários da autoridade competente não é compatível com o princípio geralmente aceite de que as organizações de trabalhadores devem ter o direito de redigir os seus estatutos e regulamentos administrativos com inteira liberdade".
Na página 7 cita-se o informe n.o 95, segundo o qual não está de acordo com o princípio da liberdade de auto-organização "[...] uma legislação que concede ao Ministro o direito de investigar os assuntos internos de um sindicato com total discricionariedade pelo simples facto de o considerar necessário do ponto de vista do interesse público [...]".
Mas, onde é que o projecto de lei prevê poderes desta natureza?Na página 7 afirma-se que o artigo 35.o, n.o 2 do projecto de lei n.o 230/I admite que organizações de natureza não sindical subsidiem ou apoiem financeiramente as associações, sindicais, omitindo-se a parte final deste preceito que considera ilícita a atribuição do auxílio ou apoio se dela resultar o desígnio de subordiná-los ou por qualquer forma interferir no seu funcionamento.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Essa é deliciosa!O Orador: - Ora, tendo em conta esta restrição final, o artigo 35.o, n.o 2, consagra precisamente unia solução idêntica à preconizada nos informes n.os 24 e 25 citados a seguir, onde se diz que a independência financeira "implica que as organizações, não sejam financiadas de tal modo que estejam sujeitas à discricionariedade dos poderes públicos".
Na página 12 citam-se vários informes para demonstrar que o projecto de lei n.o 230/I, ao admitir a possibilidade da instituição de um regime especial aplicável à actividade sindical na função pública, viola o princípio da liberdade sindical e contraria aqueles informes. Acontece apenas que os informes citados versam todos sobre casos de recusa do direito de actividade sindical na função pública e não sobre a possibilidade de se estabelecer neste domínio um regime especial.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!
16 DE JUNHO DE 1979 2813O Orador: - Os exemplos poderiam multiplicar-se. Estes parecem suficientes, todavia, para mostrar a falta de consistência, quando não a falta de seriedade, dos argumentos invocados pela Intersindical para demonstrar o indemonstrável, isto é, que o projecto de lei n.o 230/I é contrário à Constituição e à Convenção n.o 87 da OIT.
E deve ainda ter-se em conta que estamos a considerar apenas os informes invocados pela Intersindical em defesa das suas teses, sem recorrer a muitos outros onde estas teses são repudiadas ainda com mais clareza.
Não resistimos, todavia, à tentação de apontar mais um exemplo, a todos os títulos exemplar.
Na página 1 do documento intitulado "O projecto de lei n.o 230/I face às posições anteriores da Comissão Constitucional sobre matérias análogas", cita-se o parecer n.o 25/77, transcrevendo a seguinte passagem:
Os estatutos conterão a regulamentação detalhada das comissões, isto é, utilizando as expressões de Ferrara, o seu "ordenamento constitucional", o (complexo das normas que regulam de modo abstracto para o futuro a sua estrutura interna" e o "seu modo de funcionamento".
Matérias como a regulamentação do processo eleitoral, sistema eleitoral, capacidade eleitoral activa e passiva, formas de votação e de apuramento global do acto eleitoral, impugnação de eleições, duração de mandato, composição e funcionamento das comissões pertencerão aos estatutos.
Todavia, os estatutos não poderão dispor em desconformidade com a Constituição.
Tudo isto é exacto e consta do parecer. Mas, para. transmitir com fidelidade o pensamento da Comissão Constitucional, deveria transcrever-se também os parágrafos seguintes do mesmo parecer, que modifica radicalmente a conclusão que poderia tirar-se das considerações anteriores. Dizem expressamente esses parágrafos:
Respeitando estes princípios referem-se os princípios consagrados nos n.os 2 e 3 do artigo 57.o da Constituição- terão os trabalhadores a liberdade de incluírem nos estatutos das suas comissões o que entenderem, não devendo o legislador ordinário emiscuir-se nestas matérias.
Contudo, se, fazendo-o, consagrar princípios gerais de direito eleitoral, que garantam a genuinidade e democraticidade do voto, com forte poder pedagógico sobre os trabalhadores, e os ponham a coberto das manipulações estranhas, aos seus interesses, não poderemos acusar sem mais as normas produzidas de inconstitucionais.
Comentários, para quê? Mais uma vez um parecer invocado, truncado e deturpado pela Intersindical leva exactamente à conclusão contrária àquela que se pretendia tirar.
Impõe-"e assim, definitivamente, a conclusão de que o projecto de lei n.o 230/I, como o n.o 115/I, consagram e desenvolvem, na generalidade, os princípios sobre actividade e direitos sindicais consagrados na Constituição e em convenções internacionais, tendo na devida conta, na sua aplicação, a situação real existente neste sector no nosso país.
O PSD dar-lhes-á, por isso, o seu voto favorável na generalidade, o que não significa que algumas das normas que os integram não tenham de ser modificadas ou substituídas na especialidade...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - ...nomeadamente em virtude de críticas, que a título excepcional se revelem justas, produzidas pela Intersindical.
Quanto aos projectos de lei n.o 67/I do PCP e n.o 153/I dos Deputados independentes Lopes Cardoso, Brás Pinto e Vital Rodrigues, o voto do PSD será de rejeição na generalidade, uma vez que visam, um e outro com substancial identidade de preceitos, manter a actual situação que permite o domínio das estruturas sindicais por minorias e, no fundo, defender de modo encapotado o princípio da unicidade sindical, esse sim claramente contrário à Constituição e às convenções da OIT.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Muito rapidamente, pedia ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo que concretizasse minimamente as afirmações que fez em relação ao nosso projecto de lei. Por exemplo, e para não ir mais longe, gostaria de saber como é que, concretamente, o nosso projecto tende a consagrar a unicidade sindical.O Sr. Presidente: -. Sr. Deputado Amândio de Azevedo, há mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos. Prefere responder já ou no fim?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge. Leite.O Sr. Jorge Leite (PCP):-Sr. Deputado Amândio de Azevedo, gostaria de lhe fazer algumas perguntas muito simples.
O Sr. Deputado Amândio de Azevedo diz que a Intersindical manipulou e não sei que mais. Bom, uma pergunta que ocorreria fazer é se o Sr. Deputado Amândio de Azevedo viu a correspondência que cá chegou.O Sr. Theodoro da Silva (PSD):-Toda a gente sabe!O Orador - Por exemplo, um dos pareceres enviados a esta Câmara foi o dos Bancários do Centro, em que dizem não concordarem com este projecto de lei e, curiosamente, desenvolvem o mesmo tipo de argumentação que muitas outras organizações sindicais - os Bancários do Centro têm, como sabe, uma direcção afecta ao PPD.Uma voz do PSD:-PSD!
2814 I SÉRIE-NÚMERO 75O Orador: - É costume dizer apenas o diminuitivo, mas posso usar de facto toda a sigla: PPD/PSD.O Sr. Theodoro da Silva (PSD): - Tem mais carinho!O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Agora é só PSD!O Orador: - Uma outra questão sobre a qual é útil tentar desfazer um equivoco é a seguinte: por vezes o problema da ingerência da lei, e portanto do totalitarismo legislativo, nas organizações dos trabalhadores não se refere tanto a questões de pormenor. Uma lei pode ter poucos artigos e no entanto violar claramente o princípio da auto-organização dos trabalhadores. Desde que o esqueleto fundamental de uma organização fique definido em lei, é evidente que aos trabalhadores só cabe meter nesse esqueleto um pouco de carne, que pode ser mais ou menos abundante, mas o esqueleto fica definido na lei. E a pergunta que desejava fazer ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo é se considera ou não que isso vida o principio da auto-organização dos trabalhadores, claramente consagrado na Constituição da República Portuguesa.
Por outro lado, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo disse que rejeitava o nosso projecto de lei porque, segundo a sua opinião, ele visava manter a estrutura actual. Quanto a isso, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que de todos os projectos de lei em discussão apenas dois - um deles é o nosso e o outro o dos Deputados independentes Lopes Cardoso, Brás Pinto e Vital Rodrigues - permitem que os trabalhadores adoptem a forma de congresso, de assembleia geral ou outras formas de organização descentralizada.
O que de facto o nosso projecto de lei não faz é um recuo tão significativo, para além das ingerências já referidas, como o projecto de lei n.o 230/I por exemplo, em relação ao direito de acção sindical na empresa. O projecto de lei n.o 230/I, aliás à semelhança do que tem estado a fazer o projecto de lei n.o 42/I, o que faz é retirar quase todos os direitos de acção sindical na empresa, regalias conquistadas pelos trabalhadores portugueses e nomeadamente já consagradas na actual lei sindical.
O Sr. Deputado Amândio de Azevedo, com razão em meu entender, não encontra porventura, nenhuma norma, para além da que diz respeito à constituição dos sindicatos, onde baseie esse voto de rejeição. O voto portanto nada têm a ver com a lei, mas sem outras razões.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, se me fosse permitido um pequeno comentário para iniciar a pergunta que tenho para lhe, fazer, diria que o PPD/PSD está simultaneamente deliciado e perplexo. Deliciado porque, tendo visto o seu próprio projecto de lei rejeitado pelo PS, vê agora - oh maravilha!- que, ao fim e ao cabo, as suas ideias são realizadas com muito mais proficiência pelo projecto de lei do Sr. Deputado Maldonado Gonelha.O Sr. Amândio de Azevedo {PSD): - Isso é da sua responsabilidade!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - O nosso era muito melhor!O Orador: - Perplexo porque se vê agora em dificuldades para justificar perante a CIP e o patronato que tenha sido ultrapassado pelo PS em matéria de ataque ao movimento sindical. É de facto uma dificuldade séria porque o PPD vai ter de explicar como é que é ultrapassado pelo Sr. Deputado Maldonado Gonelha nessa matéria.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Que baixo nível! O Sr. Carlos Brito (PCP): - São saneados!O Orador: - As questões que tinha para lhe colocar, Si. Deputado Amândio de Azevedo, dizem respeito ao seguinte: obviamente, estará de acordo comigo que o que aqui está em causa é um problema, fundamentalmente, de liberdade de associação, o que me leva a duas perguntas.
O Sr. Deputado Amândio de Azevedo admitiria que em relação a qualquer outro tipo de associações por exemplo as religiosas, a lei viesse impor uma forma semelhante de organização a esse tipo de associações? Esta é a primeira pergunta.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo é jurista, pelo que conhece a doutrina a este respeito e certamente concordará comigo que esta possibilidade de imposição legislativa de um modelo de organização interna seria justificável se os sindicatos pudessem considerar-se como organismos de direito público. Mas não é verdade que a consideração dos sindicatos como organismos, de direito público foi precisamente uma das características da organização sindical fascista e da concepção fascista dos sindicatos? Não é verdade que em todos os sistemas fascistas os sindicatos foram erigidos em organizações públicas precisamente para justificar ingerências legislativas deste tipo na organização sindical? Não é verdade que a ideologia fascista, ela própria, não foi capaz de manter o carácter privado dos sindicatos e portanto teve ao menos a coragem de dizer que os sindicatos passavam a organizações mediatas da organização do Estado para se poder impor uma organização única? Será que isto significa uma substituição sub-reptícia da natureza constitucional dos sindicatos e das associações em geral, podendo o legislador transformá-los, a seu bem-falante, em organismos de direito público para lhes impor, como se fossem uma ordem dos médicos ou uma ordem dos advogados, uma organização legislativa que eles se limitariam a cumprir ou a concretizar nos estatutos?
Ao fim e ao cabo, que liberdade estatutária resta se este projecto de lei Gonelha for aprovado na Assembleia da República? O que é que esses estatutos poderão determinar? Nem sequer a periodicidade das eleições. Os órgãos estão predeterminados, a forma de eleição também. O que é que lhes resta? Certamente adequar o número de membros do tal congresso ao número de membros do sindicato. Fora isso, pouco restará para os estatutos.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, ouvi com muita atenção a sua intervenção e constatei, além de outras questões que já esperava, uma que sinceramente não esperava.
16 DE JUNHO DE 1979 2815É, pois, sobre essa que quero pedir-lhe esclarecimentos.
O Sr. Deputado arguiu contra as argumentações que diz ter ido beber às publicações da Intersindical. A Intersindical disse assim, defende assado, o Sr. Deputado diz o contrário, e naturalmente que está no seu direito. A Intersindical pretende assim, pretende assado, o Sr. Deputado .pretende de outra forma, o que também está no seu direito. Simplesmente a Intersindical não está aqui representada.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Até está!O Orador: - Aqui estão partidos políticos, aqui há a argumentação de partidos políticos. E, Sr. Deputado Amândio de Azevedo, a argumentação que o Sr. Deputado aqui produziu, exceptuando as repetições que foram já expendidas pelo Sr. Deputado Furtado Fernandes, não acrescentou mais nada. Não percebo o que é que se passa.
Aliás gostaria muito de ver o Sr. Deputado, que também é jurista, a discutir com os juristas da Intersindical, pois certamente seria muito interessante, mas não aqui. Aqui, o Sr. Deputado deveria aduzir argumentos do seu partido contra argumentos que já aqui foram produzidos por outros partidos. Gostaria, pois, d& saber por que é que o Sr. Deputado escolheu a Intersindical para seu adversário aqui na Assembleia da República.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É a vantagem de não ter contraditor.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra para pedir esclarecimentos.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, realmente ouvi a sua intervenção com bastante curiosidade, tanto mais que o essencial da intervenção do Sr. Deputado era fundamentalmente à volta de várias documentações, críticas, etc., que a Intersindical enviou para os Srs. Deputados em relação ao projecto de lei que está em discussão. Depois aguardava que o Sr. Deputado passasse às críticas, às sugestões e às propostas de alteração que a UGT .teria enviado para os Srs. Deputados, mas na realidade o Sr. Deputado não se referiu a isso. Será que a UGT estará de acordo com tudo o que a lei contém? Será que é uma lei feita exactamente à dimensão de uma pequena, de uma minicentral sindical, que nem é bem isso?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo fiara responder.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Em primeiro lugar, e esta é uma resposta para todos os Srs. Deputados que tiveram a amabilidade de me dirigir perguntas, nós estamos a fazer uma discussão na generalidade e não na especialidade.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É óbvio!O Orador: - Isto satisfaz imediatamente a curiosidade da Sr.a Deputada Zita Seabra. Eu só me pronunciei sobre os documentos da Intersindical porque eles
são férteis em argumentos que têm que ver com a generalidade destes projectos de lei e não com a especialidade. A UGT tem várias propostas de alteração na especialidade que serão consideradas a seu tempo e no lugar próprio e não tinham de ser consideradas aqui.
Quanto ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, é evidente que nem tenho a disponibilidade de tempo nem os elementos necessários para estar aqui a dizer-lhe concretamente quais foram os dados em que me baseei para chegar ã conclusão que tirei há pouco. A conclusão está tirada e na especialidade terei oportunidade de lhe demonstrar em que é que me baseio.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não há!O Orador - Podia dizer-lhe desde já que é no simples facto de se dificultar, tal como faz o projecto do PCP, a constituição de sindicatos, violando assim o princípio da liberdade sindical.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Além disso, o projecto de lei dos Deputados independentes, na maior parte dos seus preceitos, transcreve pura e simplesmente o projecto de lei do PCP. As alterações que lhe introduz, a meu ver, não modificam a sua substância, os seus princípios fundamentais e portanto, na generalidade, merece-me o mesmo juízo que mereceu aquele.
O Sr. Deputado Jorge Leite pergunta-me se vi a correspondência. O Sr. Deputado não precisava de fazer a pergunta, porque sabe perfeitamente que a não vi, pela simples razão de que ela não foi distribuída aos grupos parlamentares. Não houve tempo de fazer o relatório nem de coordenar essa correspondência e portanto não a vi, nomeadamente o documento a que se refere do Sindicato dos Bancários do Centro. E, como não o vi, não me posso pronunciar sobre ele, até porque não sei se a informação que o Sr. Deputado me dá é ou não correcta.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Não, Sr. Deputado. Desculpe, mas já é muito tarde, já houve demasiadas interrupções nesta Assembleia e agora gostaria de chegar ao fim.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O monólogo!O Orador: - Parece-me extremamente estranho que ilustres membros de uma das Faculdades de Direito mais prestigiosas deste país identifiquem o problema da liberdade com a existência ou inexistência de normas.
Srs. Deputados comunistas, então a liberdade, onde quer que ela se exprima, está largamente protegida quando não há normas? O facto de se estabelecerem normas significa que se restringe a liberdade? A nossa Constituição, uma das mais prolixas em matéria de normas de defesa de direitos, não está aí .exactamente para assegurar uma defesa eficaz dos direitos e liberdades individuais das pessoas?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que tolice! Quem é que disse essa tolice ao Sr. Deputado?
Numa discussão que aqui houve sobre um projecto de lei do PCP fui acusado pelo Sr. Deputado Jorge Leite de não ter lido a documentação. Verdade seja dita que o ritmo de trabalho desta Assembleia tem sido tal que os Deputados, por melhor boa vontade que demonstrem, muitas vezes não têm possibilidade de se preparar devidamente para os debates. Mas, por sorte, este debate foi antecedido de dois feriados e eu sacrifiquei justamente o descanso a que tinha direito para ler toda a documentação, o que julgo que está suficientemente demonstrado na intervenção que acabei de fazer. Li a documentação, li os argumentos, disse que há argumentos que merecem ser considerados e atendidos, mas a generalidade deles constituem uma autêntica manipulação, deturpação de textos, e provam exactamente o contrário daquilo que se pretende provar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E, como respondi à Sr.a Deputada Zita Seabra no início da minha intervenção, creio que já respondi a todas as perguntas que me foram feitas.Aplausos do PSD.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - É para um esclarecimento, Sr. Presidente.
16 DE JUNHO DE 1979 2817O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, registo que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo tirou conclusões quanto ao nosso projecto de lei, mas ignora completamente as premissas dessas conclusões.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Olhe que não!O Orador: - O Sr. Deputado Amândio de Azevedo reparou, de facto, a certa altura no caricato desta situação e veio novamente avançar com conclusões das quais, se calhar, continua a ignorar as premissas, como, por exemplo, quando diz que o nosso projecto de lei limita a liberdade de constituição de sindicatos e não diz porquê.
Quanto ao facto de acusar o nosso projecto de ter pontos comuns com o projecto do Partido Comunista, abstenho-me de responder a esse tipo de argumentação.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É a pura da verdade!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - É para um contra-esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. 'Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Lopes Cardoso equivocou-se, pois eu não disse que não tinha argumentos para fundamentar a conclusão que tirei, mas sim que não era ocasião de estar aqui a referir cada um desses argumentos.