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As comissões de inquérito, mau grado ter sido anunciado e prometido que seriam tão abertas quanto possível, tem uma abertura limitada. Assim, aos Deputados continua a ser negada a possibilidade de terem livre acesso ou de requererem informação às instituições a que entendam dever recorrer no sentido de uma participação mais plena nessas comissões.
Por outro lado, a própria visão estreita desta proposta, que é partidária está expressa na introdução de um elemento novo na constituição dos grupos de trabalho para as comissões de inquérito quando se estabelece que deles, fazem parte apenas representantes dos quatro maiores grupos parlamentares. Este aspecto, novo e curioso daria lugar a que por exemplo, o Grupo Parlamentar Os Verdes, que é o mais pequeno no actual Parlamento, que foi o proponente do único inquérito feito nesta legislatura, - o inquérito ao esvaziamento da barragem do Maranhão - ficasse excluído desse grupo de trabalho. É que, tal como a proposta está redigida a sua pequenez não permite que seja colocado em pé de igualdade com os outros grupos parlamentares.
Para terminar, referiria que desta diferenciação ressalta a hipocrisia que existe quando se fala na valorização dos Deputados, quando se fala - e a Constituição é clara - que todos os Deputados são responsáveis para com o seu eleitorado, todos estão em pé de igualdade perante a Constituição e têm o mesmo grau de responsabilização perante aqueles que os elegem. É que se não se tem uma visão limitativa e redutora, criando grupos parlamentares de primeira e de segunda - e de que dou como exemplo o protocolo que é agora introduzido e que não é um aspecto acessório, mas que tem a ver com a criação e a introdução de critérios de diferenciação entre os Deputados e, neste caso, os grupos parlamentares -, não vemos como é que se verificou a introdução deste aspecto novo na proposta que ora apreciamos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, duas notas prévias. A primeira é a de que, chegados ao termo da primeira parte dos trabalhos da Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento, desejo saudar, em meu nome pessoal e no do meu grupo parlamentar, o Sr. Dr. Fernando Amaral, presidente da referida Comissão, pela forma como desempenhou as suas funções e que constituiu elemento extraordinariamente importante para chegarmos aos resultados alcançados.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - A segunda nota tem a ver com a intervenção do meu bom amigo, Deputado Lobo Xavier. Sr. Deputado, a sua intervenção, infelizmente, surpreendeu-nos muito, uma vez que não vimos o CDS participar, nestes quatro meses 3 de longo labor, na Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento. Aliás, seria extraordinariamente, positivo e importante que tivéssemos ouvido nessa mesma Comissão, muitas das propostas, muitas das sugestões que aqui nos deixou. De facto, teria sido mais importante que, em quatro meses de longo labor, o CDS tivesse participado nos trabalhos. Efectivamente, apenas participou numa discussão de somenos, a relativa ao ordenamento do protocolo.
Mas, voltando à reforma começo por dizer que vamos votar favoravelmente. E, vamos fazê-lo porque entendemos que se trata de uma reforma globalmente positiva e que constitui um avanço - e um avanço importante - em relação à situação actual. Aliás, não podemos olhar esta reforma de um modo isolado, pois temos de a olhar em comparação com a situação actual. Nesse campo, eram conhecidas as nossas críticas. Eram conhecidos os nossos reparos ao actual Regimento e ao actual Estatuto dos Deputados e por isso pensamos que as soluções adoptadas, não sendo, naturalmente, as ideais que advogamos, são soluções globalmente positivas.
A reforma do Parlamento constitui um processo permanente de aperfeiçoamento de uma das instituições fundamentais da democracia, mas nunca está feita ou realizada, uma vez que, uma instituição viva, feita de pessoas concretas, e representando cidadãos e pessoas concretas tem de estar permanentemente atenta à sociedade e à história. Daí a nossa preocupação em , ligar cada vez mais a Assembleia da República ao País, não deixando que se
6 DE JANEIRO DE 1993 953encerrem nestas paredes os problemas fundamentais que discutimos e que são de todos, de todos os cidadãos.
Num momento em que assistimos à crise das instituições representativas nas democracias ocidentais, não podemos ficar insensíveis as mudanças profundas que ocorrem nas sociedades complexas, devendo ser cada vez mais exigentes nas reformas, na transparência, na verdade, na abertura, para que haja mais participação cívica e melhor representação.
O Parlamento é o coração da democracia, mas não basta afirmá-lo, é indispensável dar conteúdo prático a essa afirmação. Verificamos, porém, que a imagem pública das câmaras legislativas sofre uma erosão rápida e significativa. É um problema não exclusivamente português, mas que existe.
Más porquê, perguntarão alguns? Conhecem-se as razões: as assembleias têm uma representação plural e difusa, a visibilidade da sua acção não é facilmente perceptível pelo cidadão comum e toma-se fácil personalizar críticas à classe política ou à classe dirigente num órgão colegial, como é a Assembleia. Além disso, é um facto que nem sempre os Deputados exercem a sua função como se lhes exigiria, o que é humano, mas obriga a que sejamos mais exigentes connosco, com a nossa acção e com a defesa da vontade e dos interesses dos cidadãos que nos escolhem.
Há, pois, uma reflexão que tem de ser prosseguida, a fim de que os Parlamentos possam responder adequadamente aos desejos, aos desafios que lhes são lançados, no sentido de exercerem não só as suas competências constitucionais de poder legislativo mas também as suas competências de fiscalização e acompanhamento da actividade governativa. Há um longo caminho a percorrer nesse domínio, que não preocupa apenas a Assembleia da República portuguesa mas que também está na ordem do dia não só nos Parlamentos nacionais da Comunidade Europeia mas também no próprio Parlamento Europeu.
Já dissemos, em diversas circunstâncias, que esta reforma não é a reforma ideal. Mas onde é que está a reforma ideal? Gostaríamos de ver mais audácia, apesar dos avanços importantes alcançados, nalguns domínios, como o da maior publicidade e abertura não só nas comissões especializadas mas também das comissões de inquérito ou o da presença regular do Primeiro-Ministro, que na nossa proposta deveria ser mensal, à semelhança do que ocorre noutros Parlamentos ocidentais.
No entanto, procurámos participar activamente num esforço de consenso alargado, do qual pensamos ter saído um trabalho muito meritório, que permite a nossa votação favorável dos textos que hoje estão para apreciação em Plenário. E, se há pouco salientei a atitude do CDS, agora quero salientar a contrária do PCP, que teve uma participação activa na Comissão, que fez propostas e que tem toda a autoridade para, como o Sr. Deputado José Manuel Maia aqui disse, apresentar as suas críticas, as suas alternativas.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Muito bem!O Orador: - O nosso espírito, como já disse, é o de que, de uma forma gradualista, devemos estar sempre empenhados no aperfeiçoamento da instituição de que fazemos parte. Daí que a reforma continue, sempre com salvaguarda da necessária estabilidade, mas também com grande exigência em relação a uma maior transparência e verdade e a uma maior aproximação, não apenas artificial, entre eleitores e eleitos.
Perguntar-se-à quais os aspectos positivos que retiramos dos textos que vamos votar. Não poderei ser exaustivo na sua enumeração, mas permito-me destacar: a previsão de melhores condições de trabalho para o exercício pelos Deputados do seu mandato; o maior rigor e exigência na apresentação de iniciativas legislativas e de relatórios parlamentares; a melhor definição do que se entende por trabalho parlamentar; a inclusão da apreciação da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia entre as prioridades de matérias a atender na fixação das ordens do dia; a clarificação do regime dos debates de urgência com previsão expressa de um prazo para a sua realização; o incentivo à vivacidade e à oralidade nos debates - aspecto por que muito, e justamente, se bateu a Sr.a Deputada Helena Torres Marques e que aqui saliento. Aliás, esta vivacidade, que importa assegurar, deve verificar-se não só a propósito dos pedidos de esclarecimento mas também a propósito das perguntas ao Governo, em cujo debate passam agora a poder participar todos os Deputados. Esse é, parece-me, um aspecto importante.
Por outro lado, a previsão de audições parlamentares, que terão lugar nas respectivas comissões por deliberação das mesmas e que serão sempre públicas, por proposta do PS; a consagração da regra segundo a qual os trabalhos das comissões devem ser, em princípio, públicos (designadamente para os jornalistas parlamentares acreditados); a adopção de um debate especial sobre a Conta Geral do Estado e a criação de uma série especial do Diário da Assembleia da República, de periodicidade quinzenal e de distribuição gratuita aos assinantes da 1.a série do Diário da República, com transcrição dos sumários.
Consideramos ainda como positiva a previsão de debates mensais sobre temas de actualidade, de relevância nacional ou internacional, e o debate anual sobre o estado da Nação - que eu próprio tive ocasião de sugerir há alguns anos, à semelhança do que ocorre noutras democracias. Como já afirmei, ficou-se, todavia, ainda aquém do desejável no que diz respeito, por exemplo, à presença em Plenário do Primeiro-Ministro, como já tive ocasião de referir, ou à abertura total aos jornalistas, como era nossa proposta, dos trabalhos das comissões parlamentares.
Aliás, gostaria de deixar uma nota. A consagração do ciclo quinzenal não prejudica, a nosso ver e como declarámos expressamente em Comissão, a solução, que foi consagrada graças à insistência do PS, da realização obrigatória de três reuniões semanais - às segundas, terças e quartas-feiras. Também, de quinze em quinze dias, as quintas e as sextas-feiras serão reservadas, alternadamente, para o contacto com os eleitores e para reuniões de comissões.
Por outro lado, quanto às comissões de inquérito, foi possível prever expressamente que as reuniões, relativamente às quais os depoentes manifestem interesse na sua publicidade, possam ser públicas, desde que a comissão reconheça que isso não prejudicará os objectivos do inquérito e a eficácia dos trabalhos.
Um ponto há que mereceu em Comissão a nossa discordância. Refiro-me ao regime de substituição temporária dos Deputados por motivo relevante. Concordámos com o sistema geral adoptado de conceder maior estabilidade ao mandato parlamentar, procurando pôr termo a um inconveniente sistema de substituições - corropio, como alguém correctamente lhe chamou. Não estamos de acordo com esse corropio de Deputados e de substituições e
954 I SÉRIE - NÚMERO 25procurámos pôr termo a esse inconveniente sistema que não dignifica a instituição e que não favorece a permanência e a dedicação no exercício das funções pelo Deputado. A regra no futuro deverá ser, porventura, a de restrição maior quanto às substituições.
Mas, agora, previu-se que a suspensão temporária de mandato não possa ocorrer por período inferior a 45 dias. Estamos de acordo, de uma forma geral; no entanto, consideramos que há uma situação especial que deveria ter sido atendida e que merecia ponderação autónoma. Refiro-me ao caso dos presidentes de câmaras municipais. É que a ligação necessária entre eleitores e eleitos tem a ver, também, com a ligação da vida política nacional ao poder local.
Daí que, sem tocar propriamente na questão de fundo que é a de saber se a incompatibilidade se deve manter no futuro, entendêssemos que deveria prever-se a manutenção do regime actual de suspensão temporária de mandato apenas para o caso dos presidentes de câmaras. Por isso votámos contra, na especialidade, o que constituiu, aliás, um caso isolado.
A Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento não terminou as suas funções. Há, ainda, um trabalho bastante exigente que se nos coloca. Refiro-me à Lei Orgânica da Assembleia da República, basicamente, à discussão sobre as iniciativas no tocante ao acompanhamento das questões comunitárias e à transparência da vida política.
Nós próprios somos autores de propostas, num e noutro dos esquemas, designadamente de uma proposta de conjunto, já aqui apresentada, sobre a publicidade, das declarações individuais de rendimentos, sobre as declarações de rendimentos e sobre o registo de interesses.
Julgamos que a forma correcta de dignificar e fortalecer as instituições democráticas passa pela apresentação de propostas concretas e não pela prática de um discurso equívoco de base extraparlamentar. Por nós, estamos dispostos a encarar de frente as falhas, as limitações e os erros das instituições democráticas, até porque a democracia é, antes de tudo, o reconhecimento não só da imperfeição mas também de que temos como horizonte a necessidade permanente de ir mais além e de enraizar, no quotidiano, a cidadania e a responsabilidade.
Eis a que somos chamados!Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Lobo Xavier pediu a palavra, mas não dispõe de tempo. Pergunto-lhe, no entanto, para que efeito deseja usar da palavra.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, temo que a consideração da minha bancada tenha sido atingida pelas palavras do Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para comunicar à Mesa que temos todo o gosto em ceder tempo ao Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. Presidente: - Nesse caso, se o Sr.o Deputado António Lobo Xavier aceitar a oferta, pode usar da palavra, por dois minutos.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, entendi as referências do Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins, meu querido amigo e pessoa que admiro, mais
como um lamento do que como uma crítica. Porém, para o caso de me ter enganado, sempre direi que, sob a aparência de uma censura, o Sr. Deputado acabou, afinal, por lisonjear o Grupo Parlamentar do CDS. Digo isto porque a sua crítica revela a crença de que um grupo parlamentar com quatro Deputados pode estar em toda a parte e falar sobre tudo. Ora, isto é, de facto, lisonjeiro, porque se trata de avantajar o nosso número com a ilusão da nossa eficácia ao longo de vários debates.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que muitas vezes poderá acontecer que os Deputados do CDS não possam estar presentes em todas as comissões ou em algumas. Assim, espero que de si não venha sempre a negação da autoridade para falar, pelo simples facto de não termos estado em reuniões de comissão.
Sendo certo que analisei, com a atenção que pude, as propostas que foram discutidas, embora condicionado pela data da minha chegada a esta Câmara e pelo facto de não ter, estado presente na Comissão Eventual, não posso abster-me de dar a minha opinião sobre elas.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, tive ocasião de salientar, da tribuna, a admiração que tenho por si e a atenção com que ouvi a sua intervenção.
Certamente verificou que houve pontos em que nos encontrámos, designadamente quanto à necessidade de olhar a crise das instituições representativas, de colmatar as dificuldades correspondentes a essa mesma crise e de não nos fecharmos dentro destas portas, mas, antes pelo contrário, auscultarmos aquilo que ocorre lá fora, no que se refere ao cidadão comum. Nesse sentido, Sr. Deputado, naturalmente que há uma preocupação comum, que me apraz registar.
Relativamente às críticas pontuais e concretas, permiti-me destacar duas atitudes: a do CDS e a do PCP. Quanto à atitude do PCP, trata-se de uma crítica, mas construtiva; quanto à atitude do CDS, também é uma crítica, mas - e é evidente que reconheço toda a autoridade ao Sr. Deputado António Lobo Xavier para referir o que disse -, relativamente à ubiquidade, gostava de lhe dar o exemplo do Sr. Deputado Manuel Sérgio, que, sendo apenas o único Deputado do PSN, participou, na medida das suas disponibilidades, nos trabalhos da Comissão Eventual.
Nesse sentido, o CDS, que tem cinco Deputados, embora hoje, momentaneamente, apenas estejam presentes quatro, está mais beneficiado que o PSN.
Porém, não sendo esta a questão fundamental, gostava apenas de dizer-lhe duas coisas, Sr. Deputado António Lobo Xavier.
Em primeiro lugar, quero reafirmar o que disse, ou seja, que alguns aspectos que referiu preocupam-nos e estamos atentos a eles, tendo até estado presentes no meu discurso.
Em segundo lugar, quero referir a necessidade, que julgamos dever aqui destacar, de que, no futuro, se criem melhores condições - e penso que este Regimento o faz - para que partidos com a dimensão do CDS possam ter uma intervenção mais activa nas comissões. É que o facto de não poderem, em muitas circunstâncias, ter uma participação activa nas comissões é um factor de, empobrecimento para esta Câmara.
6 DE JANEIRO DE 1993 955O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Paula Barros.A Sr.a Ana Paula Barros (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de apresentar à Câmara, na pessoa de V. Ex.a, Sr. Presidente, os sinceros desejos de um «Bom 1993», ano em que o Parlamento português, em boa hora, decidiu iniciar a discussão dos diplomas referentes à sua própria reforma.
Cabe-me falar-vos das alterações ao regime das comissões de inquérito, ao direito de petição e ao Estatuto dos Deputados.
Quando, em 1991, no início da legislatura, o PSD decidiu erigir a reforma do Parlamento como um dos pontos fulcrais da sua actuação, não o fez por acaso.
Na verdade, era por nós sentida a necessidade não só de valorizar o trabalho do Parlamento mas também, e sobretudo, de tomar o seu funcionamento mais transparente e mais eficaz.
Importava, pois, apresentar propostas que, de forma clara e objectiva, dignificassem, na medida em que tal depende das leis, o papel do Parlamento como instância basilar e insubstituível da democracia.
Assim, o PSD apresentou à consideração de todos os outros partidos, constituída que foi a comissão eventual, um vasto pacote de alterações legislativas que tocavam quase todos os pontos essenciais da vida parlamentar e, muito particularmente, a intervenção e o relacionamento da instituição com a sociedade civil.
Eram as nossas propostas, o nosso entendimento do que devia ser alterado, e, portanto, havia e houve que compatibilizá-las, na medida do possível, com outros entendimentos e propostas apresentados.
O resultado a que se chegou é, assim, fruto de uma reflexão em conjunto e da compatibilização possível entre os diferentes projectos e, não poucas vezes, entre as diferentes filosofias que subjaziam a cada um deles. Não é, por isso, a reforma do Parlamento do PSD.
No que toca ao direito de petição, alargou-se substancialmente, tal como o PSD propôs, o âmbito de actuação da Assembleia da República e consagraram-se objectivamente mecanismos que permitem ao Parlamento contribuir para a resolução dos problemas que afectam os cidadãos.
Assim, esta Assembleia, através da comissão encarregue de analisar a petição, pode solicitar não só a prestação de depoimentos de quaisquer cidadãos como requerer e obter, junto dos demais órgãos de soberania e entidades públicas ou privadas, documentos e informações que julgue importantes para a resolução do diferendo que lhe for presente.
Ademais, a dita comissão pode solicitar que as entidades que deram origem à situação exposta pelo peticionário tomem uma posição concreta relativamente ao problema, em face do estudo que a comissão elaborou.
Quando, em casos excepcionais, qualquer dos mecanismos que referimos não seja suficiente para solucionar o diferendo que opõe o peticionário ou peticionários aos demandados, a comissão dispõe ainda da possibilidade de realizar uma diligência conciliadora, na qual convidará a entidade que deu causa à petição a corrigir a situação ou a reparar os seus efeitos.
Com estas alterações, cremos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que se dá eficácia prática ao tratamento das petições que são dirigidas à Assembleia da República.
Por outro lado, eleva-se substancialmente o número de assinaturas necessárias para que uma petição colectiva seja obrigatoriamente apreciada em Plenário, mas não é menos verdade que, a partir de agora, qualquer petição pode ser apreciada pelo conjunto da Câmara, bastando que, para tal, a comissão respectiva elabore relatório e parecer favorável. De tudo o que se passar será sempre dado conhecimento ao primeiro signatário da petição.
Na lei ficam expressos os prazos de que a Assembleia dispõe para analisar e tratar as petições que lhe são apresentadas.
No que toca às comissões de inquérito, importa, antes de mais, dizer que elas constituem um instrumento significativo de fiscalização dos actos do Governo e da Administração. Neste particular, importava reforçar os poderes do Parlamento e, ao mesmo tempo, favorecer a transparência do funcionamento das comissões.
Assim, estabeleceu-se o prazo máximo de seis meses para a realização do inquérito; tornaram-se obrigatoriamente públicas as reuniões da comissão que estabeleçam os objectivos do inquérito, nomeadamente as de elaboração do questionário orientador e as reuniões finais de votação do relatório e respectivas declarações de voto, bem como todas aquelas reuniões em que os depoentes manifestem interesse na publicidade e a comissão reconheça que tal não prejudicará os objectivos e a eficácia dos seus trabalhos.
Ao mesmo tempo que se deu expressão à consagração constítucional de que as comissões de inquérito gozam dos poderes de investigação das autoridades judiciárias, tendo, pois, direito à coadjuvação dos órgãos de polícia criminal e das autoridades administrativas, nos mesmos termos que os tribunais, e podendo solicitar, por escrito, aos órgãos do Governo, da Administração ou às entidades privadas informações e obter documentos que julguem necessários; consagrou-se, dizíamos, simultaneamente, que não haverá coincidência entre o inquérito parlamentar e o processo criminal com despacho de pronúncia transitado em julgado.
Ainda no âmbito das comissões de inquérito, consagrou--se a impossibilidade de um só partido, qualquer que ele seja, inviabilizar a constituição e o funcionamento de uma comissão de inquérito. Também aqui houve retorço da transparência e promoveu-se a eficácia do trabalho parlamentar.
No que toca ao Estatuto dos Deputados, a Comissão Eventual conseguiu, cremos, atingir os objectivos que para nós eram essenciais, ou seja, os de dignificar o trabalho do Parlamento, através de uma maior responsabilização individual dos Deputados, e, concomitantemente, a consagração legal do direito ao exercício condigno do mandato pela atribuição de locais de trabalho adequados no edifício da Assembleia e nos distritos pelos quais o Deputado foi eleito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: elaborar alterações a um tão vasto conjunto de diplomas não foi, e não é, tarefa fácil. Pelo contrário, tal exigiu uma negociação permanente, baseada na boa fé e na genuína intenção de encontrar os consensos possíveis.
Os diplomas que hoje estão em apreço, repito, não são do PSD mas, sim, o resultado de um trabalho da Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento, no seu conjunto. Estamos convictos de que, com eles, o papel do Parla-
mento no funcionamento da democracia portuguesa sai reforçado, porque será mais exigente, mais transparente, mais eficaz.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por consenso geral, vamos proceder à votação final global dos textos sobre que versou o nosso debate de hoje. Já foi distribuído por todas as direcções dos grupos parlamentares um guião, onde estão ordenados os quatro textos que vamos votar. São textos apresentados pela Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento e em cada um deles são englobadas as iniciativas, que na altura própria referirei, dos diferentes grupos parlamentares e Deputados.
Srs. Deputados, vamos, pois, em primeiro lugar, proceder à votação final global do texto apresentado pela Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento respeitante ao regime jurídico das comissões de inquérito, que tem por base os projectos de lei n.os 5/VI (PCP), 53/VI (PS) e 118/VI (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS e do PSN, votos contra de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto apresentado pela Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento respeitante às alterações ao regime de exercício do direito de petição, que tem por base o projecto de lei n.o 119/VI (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do PSN, votos contra de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do PCP.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto apresentado pela Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento respeitante ao Estatuto dos Deputados, que tem por base os projectos de lei n.os 55/VI (PS), 76/VI (PCP) e 120/VI (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do PSN, votos contra do CDS e de Os Verdes e abstenções dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do texto apresentado pela Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento respeitante às alterações ao Regimento da Assembleia da República, que tem por base os projectos de resolução n.os 5/VI (PS), 7/VI (PCP), 12/VI (PSN), 15/VI (PSD), 20/VI (Deputado independente Raul Castro), 23/VI (Deputado independente Mário Tomé) e 24/VI (PSN). Para a sua aprovação exige-se maioria absoluta dos Deputados presentes.
Em tempo foram distribuídas pelos vários grupos parlamentares e Deputados as várias alterações a este texto, tendo agora sido elaborada uma norma transitória, a cuja leitura vai proceder o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é do seguinte teor: «A limitação do elenco das comissões permanentes estabelecida no n.o l do artigo 38.o aplica-se, observados os respectivos termos, na presente legislatura mediante decisão a proferir no prazo de quinze dias a contar da publicação desta resolução.»O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esta norma transitória, como é da lógica jurídica, faz parte integrante do texto atrás referido apresentado pela Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento, respeitante às alterações ao Regimento da Assembleia da República e tendo por base os projectos de resolução já referidos. Vamos, então, proceder à votação final global deste texto.Submetido à votação, foi aprovado, com 141 votos a favor do PSD e do PS, 3 votos contra de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e 13 abstenções do PCP, do CDS e do PSN.Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de deliberação n.o 51/VI, relativo à reformulação integral do Regimento da Assembleia da República e sua sistematização, igualmente apresentado pela Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Freitas do Amaral.Srs. Deputados, terminámos, por hoje, os nossos trabalhos.
A próxima reunião plenária terá lugar na quinta-feira, dia 7, pelas 15 horas, tendo como ordem do dia a apreciação do projecto de lei n.o 8/VI (PCP), que reduz a duração semanal de trabalho normal.
6 DE JANEIRO DE 1993 957Partido Comunista Português (PCP):Luís Carlos Martins Peixoto.
Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo.Partido Socialista (PS):Alberto Marques de Oliveira e Silva.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.Centro Democrático Social (CDS):João Paulo de Castro Morais Gomes.A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
da Assembleia da República PORTE PAGODepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 6$50+IVA.2 - Para os vossos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 232$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
Sexta-feira, 14 de Maio de 1993 I Série - Número 71DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 2.o SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE MAIO DE 1993Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
José de Almeida CesárioSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da atirada na Mesa dos projectos de lei n.o 311/VI a 313/VI, daí projectos de resolução n.os 63/IV e 64/VI, de requerimentos da resposta a alguns outros.
Em declaração política, a Sr.a Deputada Odete Santas (PCP) teceu criticai ao anteprojecto de revisão do Código Penal, tendo respondido a pedida de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Pau de Sousa e Margarida Silva Pereira (PSD).
O Sr Deputado José Calçada (PCP) referiu-se a situação da empresa CAMAC, a problemas dos pescadores da Afunda e a projectos espanhóis que irão afectar o no Douro.
A Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira (PSD) congratulou-se com o aumento de efectiva femininos no ensino superior e a multiplicidade das áreas educacionais frequentadas.
O Sr. Deputado Alberto Avelino (PS) surgiu-se contra a política do Governo no sector das pescas.
Foi rejeitado o voto n.o 81/VI - Recomenda ao Governo e ao Governo Regional dos Açores a tomada de medidas de defesa do prestígio das instituições democráticas e de salvaguarda da integridade moral dos detentores de cargas políticas, apresentado pelo Deputado independente Mano Tomé.Ordem do dia: - Forum aprovados os n.o 59 a 63 do Diário.A Câmara deu assentimento às viagens de caracter oficial do Sr. Presidente da República a Espanha a Paris.
Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 46/VI - Autónoma o Governo a rever o sistema de garantias de isenção e imparcialidade da Administração Pública. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário dê Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Paulo Teixeira Pinto), os Sr. Deputados José Magalhães e Alberto Martins (PS), Raul Castro (Indep.). António Filipe (PCP) e Luis Pais de Sousa (PSD).
Foram aprovados o projecto de resolução n.o 51/V7 - Criação de uma comissão para a reforma do ordenamento administrativo do País (PSD) e o inquérito parlamentar n.o 14/VI - Constituição de uma comissão eventual de inquérito com vista a dar continuidade à averiguação cabal das causai e circunstâncias em que ocorreu a tragédia que, em 4 de Dezembro de 1980, vitimou o Sr. Primeiro-Ministro, Dr. Francisco Sá Carneiro, o Sr. Ministro da Defesa, engenheiro Adelino Amaro da Casta, e seus acompanhantes (PSD).
A Câmara aprovou ainda pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias quatro Deputados a deporem em tribunal como testemunhas e denegando automação a outros três.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e SUva.
Raul Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que foram apresentados à Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei n.os 311/VI - Cria a comissão nacional para avaliação de impactes resultantes da transferência de caudais entre bacias hidrográficas (Os Verdes), que baixou à 5.a Comissão; 3127 VI - Elevação da vila de Amora à categoria de cidade (Deputado do PS José Reis), que baixou à 5.a Comissão; 313/VI - Elevação da povoação de Aljubarrota à categoria de vila (Deputado do PSD Silva Marques), que baixou à 5.a Comissão; projectos de resolução n.os 63/VI - Agendamento de um debate em Plenário com a presença dos Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social sobre as necessidades educativas específicas devidas a deficiências físicas e mentais (PS) e 64/VI - Sobre medidas para fazer face à grave situação económica e social no sector das pescas em Portugal (PCP).
Na última reunião plenária, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado José Manuel Maia; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pela Sr.a Deputada Elisa Damião; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Sérgio.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados petas seguintes Srs. Deputados: António Filipe, na sessão de 13 de Dezembro; Isabel Castro, na sessão de 12 de Março; José Silva Costa, na sessão de 17 de Março.
Entretanto, informam-se os Srs. Deputados que a Comissão Eventual para a História do Parlamento reúne às 16 horas e a Comissão de Assuntos Europeus às 16 bocas e 30 minutos.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, tomámos há pouco conhecimento de que o escudo acaba de abandonar, embora provisoriamente, o mecanismo de taxas de câmbio do Sistema Monetário Europeu. Dado que isto configura, por um lado, a falência da política económica
2238 I SÉRIE - NÚMERO 71do Governo e, por outro, que aquilo que poderia ter sido feito, em tempo útil, sem dramatismos, está hoje a ser feito num ambiente turbulento e sem qualquer garantia da autonomia nacional, o PS já solicitou junto do Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano a realização, hoje, de uma reunião extraordinária e permanente dessa Comissão, onde vamos solicitar a presença urgente do Governo e do Banco de Portugal na Assembleia da República.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tratou-se mais de uma inflamação à Câmara do que uma interpelação à Mesa, Sr. Deputado, mas, de qualquer modo, ela tem toda a justificação.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação à Mesa versa sobre a mesma matéria, mas tem o seguinte sentido: a declaração feita de que o escudo suspendeu hoje a sua participação no mecanismo de taxas de câmbio do Sistema Monetário Europeu, de repente - e julgo que este aspecto é muito importante, porque tem a ver com as razoes extraordinárias que, no prazo de um ou dois dias, terão levado o Governo a tomar esta posição (e recordo que, ainda no dia 11 de Maio, anteontem, o Governo fez publicar no Diário da República um decreto prevendo a liberalização completa e total dos movimentos de capitais não estando, portanto, a prever esta situação) -, sugere que terão ocorrido circunstâncias perfeitamente anormais de que a Assembleia da República deve ter conhecimento.
Precisamente porque é uma situação de urgência, o sentido útil da minha interpelação é o de solicitar a» Sr. Presidente da Assembleia da República que desenvolva os esforços necessários designadamente através do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, para que, ainda esta tarde, o Sr. Ministro das Finanças, ou algum membro da sua equipa, venha à Assembleia da República, ao Plenário ou à Omissão de Economia, Finanças e Plano explicar as razoes que levaram a esta situação e, eventualmente, indiciar qual a posição que o Governo Português vai assumir esta noite na reunião do Comité Monetário.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, denoto nas palavras dos Srs. Deputados da oposição um clima de grande instabilidade, preocupação e alarmismo.
Em minha opinião, quanto mais não seja em nome do interesse nacional, não é recomendável, neste momento, criar-se um clima de falta de serenidade. Devemos fazer precisamente o contrário.
As razoes, que o Sr. Deputado Octávio Teixeira diz desconhecer, para que isto tenha acontecido prendem-se com um forte ataque à moeda espanhola. Ora, dada a ligação que o escudo tem com a peseta, automaticamente surgiu um ataque ao escudo.
Nessa medida, o Banco de Portugal requereu não a saída mas a suspensão do escudo do mecanismo de taxas de câmbio do Sistema Monetário Europeu. Contudo, tudo isto ficará resolvido dentro de horas, mais propriamente hoje à noite, quando se reunir o Comité Monetário.
Portanto, não é caso para chamarmos aqui o Governo em peso, o Ministro das Finanças ou quem os senhores entendam, porque, neste momento, o que é preciso é manter a serenidade e aguardar as decisões que se vão tomar.
Isto não obsta, no entanto, a que a Comissão de Economia, Finanças e Plano nossa reunir e trocar impressões e informações sobre esta matéria. Chamar o Ministro, neste momento, é afectar uma serenidade que o interesse nacional recomenda.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, VV. Ex.as estão a interpelar a Mesa sobre uma matéria que a esta desconhece.
Tem de novo a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, desejo concretizar a minha interpelação de há pouco, solicitando a intervenção de V. Ex.a, no sentido de as autoridades monetárias responsáveis do Ministério das Finanças e do Banco de Portugal virem hoje à Comissão de Economia, Finanças e Plano, visto já haver disponibilidade por parte do PSD para a realização de uma reunião de emergência dessa Comissão.
É que está a verificar-se uma venda massiva de escudos e os Telexes da Lusa não mentem -, provocando uma agitação tal no mercado cambial que a cotação do marco é já de 98$ - e isto há poucas horas-quando, ontem, era de 92$.
É evidente que a situação em curso permite-nos pensar que o facto de não ter sido levada à prática, em tempo útil, uma determinada política pode conduzir, boje, a situação a um beco sem saída. Ora, nós queremos contribuir para evitar um desastre económico neste país.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, desejava intervir na qualidade de presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
É que da intervenção do Sr. Deputado Rui Rio concluí não haver objecções à realização de uma reunião da , Comissão de Economia, Finanças e Plano, pelo que preparava-me para anunciar à Câmara a convocação da mesma para as 16 horas, ficando prejudicada a reunião prevista de um determinado grupo de trabalho, que, face ao que está a ocorrer, tem menos importância.
Assim sendo, e se a minha interpretaçâo está correcta, peço ao Sr. Presidente que me permita anunciar, já que estou no uso da palavra, a convocação de uma reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano para as 16 horas, e aí, sim, veríamos se era, ou não, conveniente que V. Ex.a interviesse no sentido de as autoridades monetárias e também o Sr. Ministro das Finanças se deslocarem à Assembleia da República ainda hoje.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, desejo subscrever inteiramente as palavras do Sr. Deputado Manuel dos
U DE MAIO DE 1993 2239Santos. De facto, damos o nosso acordo à realização dessa reunião. Mas gostaria de dizer ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues que a nossa ideia, ao participarmos numa reunião extraordinária da Comissão de Economia, Finanças e Plano, é a de nos informarmos relativamente a esta matéria e não a de criar agitação, até porque não compete à Assembleia da República resolver este assunto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate sobre ò anteprojecto do Código Penal instalou-se por iniciativa da sociedade civil, não por iniciativa do Sr. Ministro da Justiça, ou mesmo pela sua disponibilidade para este debate. Líquido é o actual Código ter de ser revisto, mas seria mirífico acreditar que de uma revisão do Código Penal pudesse surgir a resolução do problema do aumento da criminalidade.
Com efeito, o combate à criminalidade passa por um programa integrado, cujos pontos essenciais são: primeiro, uma política que vai erradicando factores que conduzem à marginalidade e à criminalidade, que combata o desemprego, a pobreza, a toxicodependência, geradora da grande maioria de crimes contra o património; segundo, uma reforma do direito penitenciário, que considere que o recluso mantém a titularidade dos direitos fundamentais do homem; terceiro, uma lei penal que proteja os bens jurídicos fundamentais da comunidade, despida de excrescências moralistas, de valores normalmente muito discutíveis.
Relativamente ao primeiro ponto -o da política social -, pode afirmar-se que a comunidade tem perfeita consciência de que a criminalidade, que atinge entre nós proporções alarmantes, tem por base uma política que conduz ao desemprego, à impossibilidade de inserção na vida activa à pobreza. Foram estes, aliás, os factores indicados pelos inquiridos, num trabalho do CEJ, em 1991, como os mais importantes nas causas da violência que se verifica na sociedade portuguesa.
Quanto ao nosso sistema penitenciário, foi o Sr. Ministro da Justiça a referir nos jornais, sem apontar qualquer réstia de esperança para a reformulação do sistema, que as nossas cadeias eram escolas do crime.
Assim, não será de esperar, ainda que a revisão do Código Penal fosse totalmente de aplaudir, que da aplicação da mesma resulte um eficaz combate à criminalidade, nestas circunstancias.
Como diz Giuseppe Lattanzi, uma nova lei penal vale pouco se não lhe corresponder uma eficaz execução. E foi, aliás, o que aconteceu com algumas das disposições do actual Código Penal.
Assente a necessidade de se fazer a revisão do Código Penal de 1982, mas que tem de ser acompanhada de outras medidas que não se vislumbram, pese embora o pessimismo que daqui resulta, constata-se que o anteprojecto obedeceu, pelo menos em teoria, a um primeiro objectivo: o de punir mais gravemente os crimes contra as pessoas do que os crimes contra o património.O Sr. João Amaral (PCP): - Um escândalo!A Oradora: - Ora, este objectivo foi, em parte, conseguido, embora os valores estivessem, e ainda estejam, invertidos, mas não na totalidade, quer porque, inexplicavelmente, se baixam medidas abstractas da pena em crimes graves contra a vida e a uberdade, quer porque se chegam a descrímínalízar comportamentos contra a Uberdade e autodeterminação sexual, quer porque, 'em alguns crimes graves, se optou pela multa em alternativa à pena de prisão. Aliás, a revisão do Código teve esse mesmo objectivo: a de privilegiar, sempre que possível, a pena de multa sobre a pena privativa da liberdade. Não rejeitamos esta filosofia mas há que doseá-la bem!
Face à completa omissão da política do Governo quanto a medidas de combate à criminalidade, ou, melhor, face à política governativa que conduz à formação de uma nova pobreza, a opção do anteprojecto pelas penas de multa não surge sempre como uma opção de ressocialização do delinquente mas como uma medida, objectivamente economicista e não foi isto o que esteve, de facto, na mente da comissão revisora e do Prof. Figueiredo Dias, em especial.
Não somos dos que defendemos as longas penas de prisão, uma pena caracterizada pela expiação retributiva do condenado, nem nos parece que devam ser afastadas opções que assegurem a punição através de penas não privativas da liberdade. O que temos de prevenir é que se beneficiem certos estratos sociais, os de melhor fortuna, fregueses dos tribunais em certos crimes, como os de burla qualificada, que, segundo o anteprojecto, em certos casos, e casos graves, expiam apenas com o pagamento de multas. Há que impedir que as anunciadas boas intenções da lei revisora não a tornem num instrumento de poder da classe dominante contra os mais carenciados, aqueles que não podem pagar a multa e que acabam por cair nas chamadas escolas do crime.
De facto, a reforma anunciada no tratamento da pena de multa substitutiva da pena de prisão merece nota negativa pois acentua as desigualdades entre os que tem capacidade económica para pagar a pena e os cidadãos de fracos recursos.
Neste aspecto, a reforma é um retrocesso face à lei vigente, porque o Código actual trata a pena de multa que substitui a pena de prisão sempre como pena de multa, mesmo que esta não possa ser paga quando são frustradas todas as tentativas de a pagar e não se regressa nunca na óptica do actual Código, à pena de prisão originária. Deste modo, o cidadão de parcos recursos seria discriminado perante os favorecidos pela fortuna Dir-se-á, claro, que a pena de prisão originária pode ser suspensa e manter-se a liberdade, mas o legislador não deixou, mesmo assim, de acentuar as desigualdades.
Paga a pena de multa o cidadão que a pode pagar, ficando livre de ser julgado reincidente, mas o outro, o de bolsos vazios, que também é cidadão, fica com a pena de prisão suspensa, e se cometer um outro crime, mesmo que seja não doloso, como um simples atropelamento de um peão com uma bicicleta, vê quebrada a suspensão da execução da pena tendo de cumprir a pena de prisão. Ora, isto deve ser corrigido.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Somos ainda críticos em relação a outras opções, como a da extinção do regime de prova e em relação a outras soluções, que destacaremos, não sem antes afamarmos o nosso distanciamento face a críticas erradas, sem fundamento, retrógadas, e não sem antes destacarmos que é positivo que, nomeadamente em relação aos crimes sexuais, em grande parte, se pretenda despojar o Código vigente de concepções moralistas discutíveis. Estes crimes surgem, positivamente, como crimes contra a liberdade e autodeterminação das pessoas.
2240 I SÉRIE - NÚMERO 71É positivo que se tenha, em alguns casos, neutralizado o género - deixa de haver feminino e masculino -, apontando homens e mulheres como vítimas.
É positiva a reformulação feita do crime de exploração do trabalho infantil, já punido pelo actual Código, e do crime de maus tratos a cônjuges.