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Mas é negativo que nos crimes de homicídio simples se tenha abrandado a medida abstracta da pena, nos crimes de homicídio qualificado se tenha baixado o mínimo da pena de 12 anos para 10 anos e que nos crimes de maus tratos a cônjuge passem a ser crimes semipúblicos. É negativo que crimes graves, como o de rapto e de rapto de menor, com intenções libidinosas ou para o exercício de prostituição, sofram diminuição nos mínimos da pena; que o sequestro, em certos casos, seja menos punido ou punido até só com multa. E quanto aos crimes sexuais, não sendo verdadeiro - e o Prof. Figueiredo Dias tinha razão para afirmar «é falso como Judas» - que o abuso sexual de crianças é menos punido que o abuso sexual sobre adultos, é, no entanto, negativo que se continue a considerar a mulher culpada do crime de violação quando se contínua a prever, como atenuante especial, o facto de a vítima, através do seu comportamento, ter contribuído de forma sensível para o facto.
Não chega ao legislador o que a este respeito já consta da parte geral do Código? É preciso impor ao juiz que colabore na forma mais extrema de opressão das mulheres, que é a da criação do sentimento de vergonha e de culpa a respeito da sua própria vida?Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - É ainda negativo que no conceito de violação não se incluam actos de cópula incompleta e outros actos sexuais de extrema violência, que acabam por ser punidos com menor intensidade. E nem se diga que há razão para tal, pois se considera a possibilidade de a mulher ficar grávida. A solução é simples: tipifique-se a gravidez como agravante.
De facto, notamos ainda resquícios nesta parte do Código do valor mercantil da fidelidade e da virgindade da mulher, como linearmente decorre da manutenção do crime de estupro e da manutenção da repressão da sexualidade da mulher, quando a fraude sexual de que é vítima pode ser punida apenas com pena de multa.
É ainda negativo, mesmo inconcebível, que o abuso sexual de pessoas incapazes de resistir seja substancialmente menos punido que o de pessoa normal, o mesmo acontecendo em relação ao abuso sexual de pessoa internada. A revisão reincide no erro do Código actual.
Então os reclusos não mantêm a titularidade dos direitos fundamentais do ser humano?
Reprovável é que se tenha descriminalizado a conduta do proxeneta em relação a adulto, quando não se prove a intenção lucrativa ou o exercício profissional; que os actos homossexuais graves com menores de 16 a 18 anos possam ser punidos apenas com multa até 240 dias; que a utilização de menores de 14 anos em fotografia, filmes ou gravações pornográficos também possa ser punida com uma pena de multa até 240 dias, em alternativa à pena de punição até dois anos.
E que espécie de protecção goza o menor (de qualquer idade, 10, 12, 14 anos, por exemplo), se o fomento e o favorecimento de prostituição por proxenetas tem no artigo 176.o o mínimo de seis meses de prisão, que - claro - pode ser substituída por multa?
É nesta área dos crimes sexuais que mais se evidenciam as contradições entre enunciados muito positivos e algumas concretizações taxistas e outras retrógradas e mesmo algumas omissões.
Não será, por exemplo, de punir como crime o assédio sexual, neutralizando o género? Não será também de neutralizar o género em relação à violação e de enquadrar nesta os actos sexuais de relevo? Enfim, perante estas interrogações, dúvidas e críticas, que o anteprojecto suscita, não cederá a impermeabilidade aos debates do Sr. Ministro da Justiça?
O debate está lançado e, manifestamente, a contragosto do responsável pela área da justiça.
Chegou a altura de a Assembleia da República intervir nesse debate, através de seminários para tratamento dos diversos temas. É necessária a divulgação urgente das actas da comissão revisora. Compreendemos a incomodidade do PSD perante a iminência desse debate.
Os lobbies que dentro dele exigem uma maior repressão, prometendo, falsamente, aos cidadãos, por esta via, uma maior segurança, pretendem desta forma escamotear as responsabilidades do Governo no aumento da criminalidade através da sua política anti-social. Os outros receitam que a concepção optimista da comissão revisora, e em especial do Prof. Figueiredo Dias, na ressocialização do delinquente venha a evidenciar ainda mais a omissão governativa quanto as medidas necessárias. Ao franquear as portas da prisão, o delinquente tem à sua espera o desemprego, o mundo da droga, a pobreza, a marginalidade, tudo inserido em novas formas de opressão sobre os mais desprotegidos. E contra isto não há concepção optimista que resista, a menos que... se mude de política e de Governo, naturalmente!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Luis Pais de Sousa e Margarida Silva Pereira.Tem a palavra o Sr. Deputado Luis Pais de Sousa.O Sr. Luís Pais de Sousa (PSD): - Sr. Presidente. Sr.a Deputada Odete Santos, naturalmente que um Código Penal é um diploma fundamental em qualquer país e em qualquer comunidade jurídica. Como sabe, o nosso Código Penal data de 1982, pelo que, passados 10 anos, impõe-se a sua revisão, que é reclamada não só pelos cidadãos como pelo mundo jurídico. Neste domínio, a prevenção geral constitui tarefa permanente.
A Sr.a Deputada afirmou que a revisão do Código Penal de 1982 é necessária mas que «tem de ser acompanhada de outras medidas». Gostaria que explicasse à Câmara quais são essas «outras medidas».
Por outro lado, a Sr.a Deputada, depois de zurzir, de qualquer maneira, na política governativa, falou na substituição das penas curtas de prisão por multa. Como sabe, na doutrina, e até na jurisprudência, esta linha de pensamento vem sendo reforçada, pelo que é natural que, relativamente ao Código Penal, desde logo no domínio dos chamados «crimes contra o património», o trabalho da comissão se lenha encaminhado para essa tese que é correcta -, a da substituição das penas curtas de prisão por penas pecuniárias ou por multas.
Finalmente, gostava de saber se está ou não de acordo, pelo menos na generalidade, com o anteprojecto de reforma do Código Penal e com a filosofia que lhe está subjacente.
14 DE MAIO DE 1993 2241O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira.A Sr.a Margarida Silva Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, começo por dizer-lhe que utilizo a figura regimental, que nesta altura me ocorre, do pedido de esclarecimento fundamentalmente para sublinhar, perante V. Ex.a e esta Casa, duas coisas: em primeiro lugar, avalio a técnica da sua intervenção, que reconheço e felicito; em segundo lugar, entendo tratar-se de uma intervenção relativamente inoportuna. E passo a explicar porquê.
Inoportuna, porque V. Ex.a produziu uma cuidadosa intervenção acerca do debate que, em nosso entender, terá a sede própria na especialidade. De facto, as questões criteriosas e importantes que levantou, relativamente a problemas suscitados pelo actual Código Penal, mais demandariam uma reflexão da Câmara quando o diploma aqui for discutido, numa outra ocasião, que não esta, até porque, Sr.a Deputada, como muito bem sabe, como eminente jurista que é, algumas delas não são de solução pacífica. Não é absolutamente líquida a solução que encontrou para a punição de alguns dos crimes que referiu. Não está excluída a possibilidade de alguns crimes sexuais por si enunciados serem punidos em cúmulo jurídico com outras práticas igualmente criminosas. Pois bem, isso estará, porventura, nos propósitos e na filosofia do Código Penal, e essa será também a razão de ser última de a punição ter tido, por vezes, uma mão mais branda do que aquela que a um leigo, à primeira vista, possa suscitar.
Como ponto final desta minha breve troca de palavras consigo, gostava de deixar uma nota positiva, que tem a ver com o reconhecimento que a Sr.a Deputada fez, com justiça, de o facto de os crimes sexuais - e neles pego - serem hoje considerados crimes contra a liberdade. Penso que é uma conquista inexorável do actual Código, norteada pela melhor doutrina que por esse mundo fora se tem pronunciado sobre a matéria, aliás na esteira da melhor doutrina portuguesa. Nesse sentido, temos de dizer que o anteprojecto que em breve a Câmara apreciará é um diploma moderno e tolerante. Tanto quanto sei, a obra monográfica mais recente sobre crimes sexuais que apareceu nas bancas tinha, justamente, essa dedicatória: pela tolerância.
Penso ser uma boa epígrafe para o debate que irá seguir-se quando a revisão do Código Penal chegar, finalmente, a esta Câmara.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos, que dispõe de dois minutos, um cedido pela Mesa e o outro pelo PSD. Vai, assim, tentar, em dois minutos, «meter o Rossio na Rua da Betesga».A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, começo por agradecer à Mesa e ao PSD o tempo cedido. Não se trata de «meter o Rossio na Rua da Betesga» porque em relação ao Sr. Deputado Luís Pais de Sousa penso que lhe poderia responder muito simplesmente que não esteve com atenção à intervenção.
Afirmei que estamos a favor da filosofia de substituição de certas penas privativas da liberdade (penas cúrias) por multas. Apenas destaquei um caso que não sei se será único, mas que me parecia duvidoso - o crime de burla qualificada, já de certa gravidade, punível com pena de prisão até cinco anos, poder ser pago através de uma multa. Relativamente às penas curtas privativas de liberdade estou de acordo. As medidas que referi como necessárias incidem na área social para erradicar a pobreza, a toxicodependência é os factores de marginalidade. Disse ainda que eram necessárias medidas no sistema penitenciário, porque aí é que reside, de facto, o coração da verdadeira reforma penal.
Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira, agradeço-lhe a sua intervenção. E, respondendo ainda ao Sr. Deputado Luís Pais de Sousa, direi que a comissão revisora do Código Penal e o Prof. Figueiredo Dias, aliás com a concepção optimista que tem da ressocialização do delinquente, fez um trabalho no geral positivo - reconheço isso. Mas é evidente que há críticas e questões que têm de ser levantadas. Levantei algumas questões na área dos crimes sexuais, onde penso que se exercem ainda muitas pressões de certos lobbies moralistas, de um moralismo muito discutível.
Enunciei questões de generalidade. É claro que a generalidade implica também analisar já alguma medida abstracta das penas. Não penso que a minha intervenção tenha sido inoportuna, visto tê-la produzido num momento em que a sociedade civil, as organizações de mulheres e outras e os juízes estão ávidos para discutir isto e para chegarmos a uma reforma penal que seja fruto de um grande consenso.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Ao abrigo do artigo 81.o, n o 2, do Regimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada para uma intervenção.O Sr. José Calcada (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É do Norte, hoje, que vos vimos falar. Mas não o das águas do Douro, ou o dos ventos ásperos e das areias finas das praias de Âncora, ou o das ruelas do Aniki Bobó da nossa infância, sequer o das planícies altas e quase alentejanas de um outro norte que nordeste é; nem mesmo o verde do Minho conseguirá aqui impor-nos a paisagem. Porque o Norte de que vos queremos falar é o das mulheres e dos homens que nele habitam, que nele vivem, trabalham, sofrem e sonham. Um norte que, por isso mesmo, só por acaso é geográfico - e que não é mais do que aquele extremo de um país que, quando olhado a partir dos mares do Algarve, todo ele ao norte de nós mesmos se situa.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, em Santo Tirso, em pleno coração do vale do Ave, a Camac, grande empresa fabricante de pneus, ocupa 460 operários, quase todos homens. É uma empresa tecnologicamente evoluída, ocupando 2 % do mercado britânico e exportando mais de 70 % da produção, com o seu próprio nome e o da Vredstein. A introdução de tecnologia oriunda desta última empresa permitiria uma redução de 20 % a 30 % nos custos finais e, tendo em conta as possibilidades do mercado, a passagem do período de laboração de cinco para sete dias semanais. E tudo isto conservando ou mesmo aumentando o número dos postos de trabalho.
Perspectivar-se-ia ainda a hipótese de apontou ao projecto Ford/Volkswagen de Palmela. Só que, neste momento, descapitalizada por força de gestão criminosa de um dos seus sócios, a Camac não só não tem a liquidez que lhe permita dar o salto qualitativo a que atrás nos referimos, como até corre o risco de encerrar, enviando para o desemprego os seus 460 trabalhadores. A situação é tanto mais dramática quanto é verdade que um número significativo de mulheres desses mesmos trabalhadores se encontra já neste
2242 I SÉRIE - NÚMERO 71momento no desemprego, consequência da ruína do sector têxtil em que anteriormente se ocupavam. Como nos foi dito e foi amplamente demonstrado pela administração e pelos trabalhadores, em desacordo noutras análises, mas não nesta, a empresa é viável, «tem pés para andar», mas necessitaria de um aval ou de uma garantia do Estado no valor de 300000 contos, que pudesse funcionar como fundo de maneio para um novo arranque. A empresa não quer dinheiro a fundo perdido, quer sim um empréstimo, pois sabe que está em condições de honrar os compromissos que daí advenham. Pois bem: estabelecidos contactos com o Ministério da Industria e Energia no sentido da ultrapassagem do problema, o governo PSD/Cavaco Silva não só se mostra surdo às possibilidades de viabilização financeira da empresa mas também insensível ao drama social que tal atitude acarretará.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!O Orador: - O liberalismo economicista deste governo desagua assim, naturalmente, em formas intoleráveis de darwinismo social. Que aqui e daqui denunciamos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A paisagem da Ribeira do Porto vista do outro lado do rio, da praia da Afurada, rente à água, é das mais belas que a Ribeira nos pode dar. Mas a contemplação estética constitui um luxo a que os pescadores da Afurada se não podem dar. Não porque não sejam capazes e dignos de tais emoções, mas antes porque, prosaicamente, a Polícia Marítima os transformou em alvos prioritários dos suas acções. São barcos apreendidos, motores selados, multas de 100 contos por embarcação! E que fizeram os pescadores da Afurada para merecerem tão eficaz tratamento?O Sr. Silva Marques (PSD): - E o presidente da Câmara não intervém!?O Orador: - Pois bem, limitaram-se a exercer ó legítimo e elementar direito de proverem o sustento e bem-estar das suas famílias, apanhando circunstancialmente berbigão dentro da foz do Douro e em período de «defeso» no que se refere a capturas fundamentais para a subsistência dos seus agregados familiares.
Depois de quatro meses no mar, o-«defeso» no rio e a sua sobrevivência durante este período vêem-se dramaticamente confrontados - mais do que com a Polícia Marítima - com os propósitos do Governo e da Comunidade Europeia em liquidarem a pesca artesanal! Que apoios sociais de emergência desenvolveu o Governo para os pescadores da Afurada na época do «defeso»? Nenhuns. Tudo vale para se destruir os pescadores da Afurada: razões ecológicas, «artes» de pesca, malhagem de redes, potência de motores. O Governo, a mando da Comunidade Europeia, de nada se esquece! Ou melhor, esquece-se apenas dos próprios pescadores e das suas famílias. E aqui está mais um sintoma da modernidade, e da sensibilidade, do governo PSD/Cavaco Silva.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: só é pena que este governo não revele a mesma eficácia quando se confronta com problemas de natureza estratégica que põem em causa o futuro, a segurança e a independência do País. Aí, hesita, encolhe-se, gagueja, faz que não é com ele, e quando finalmente é obrigado a falar bem melhor seria que tivesse continuado calado. Estamos a falar, é bom de ver, dos gravíssimos problemas que se colocam ao País com a eventual concretização de dois projectos espanhóis relativamente ao rio Douro: um, o do desvio de parte do seu caudal para rios mais a sul em Espanha; outro, o da instalação de um cemitério de resíduos nucleares próximos das suas margens. Que os espanhóis sobre tais assuntos guardem uma natural discrição, compreende-se, embora não se aceite; que membros do Governo Português emitam sobre eles opiniões as mais diversas, e mesmo contraditórias, eis o que em absoluto é intolerável. Argumentar que há coisas sobre as quais é conveniente manter o silêncio, pois este é a alma do negócio, seria naturalmente verdade se isto se tratasse de um negócio. Mas questões como as da água ou as dos resíduos nucleares, tendo a ver com o futuro, a segurança e a independência do País, não são questões de negócios. Ou se defendem, ou não se defendem. É um problema, também, de dignidade.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Muito bem!O Orador: - Não se trata de, quixotescamente, insinuarmos à Espanha a reconquista de Olivença. Prezamos demasiado a nossa amizade com os povos de Espanha para nos embrenharmos em «guerras» com o Estado Espanhol. Mas, tendo em conta os convénios internacionais e os acordos bilaterais existentes sobre a matéria, é preciso que o Governo Português assuma uma posição clara, pública e inequívoca na defesa dos direitos de Portugal e do primado do direito internacional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não aceitaremos - e desde já daqui o denunciamos- que silêncios cúmplices ou declarações equívocas pretendam simular hábeis negociações que, em rigor, não contribuiriam senão para hipotecar o futuro dos nossos filhos e dos filhos dos nossos filhos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falamo-vos do Norte. Do único norte que conhecemos. O das pessoas que nele vivem, e dos seus dramas, e das suas alegrias, e das suas lutas. Porque só luta quem acredita que o futuro vale a pena. Como os operários da Camac em Santo Tirso. Como os pescadores da Afurada. Como todos os que no seu Douro vêem reflectida a certeza determinada de atingirem a foz.Aplausos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão grupos de alunos da Escola Secundária do Bombarral, da Escola Secundária de Soure, da Escola Profissional Magestil de Lisboa, da Escola Secundária do Laranjeiro e da Escola Secundária de Barbosa du Bocage de Setúbal para os quais peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais.Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira.A Sr.a Margarida Silva Pereira (PSD): Sr. Presidente, Srs. Deputados: O ensino superior reflectiu até há bem pouco tempo o estatuto profissional das mulheres na sociedade portuguesa. Numericamente pouco presentes no conjunto das escolas e dos cursos universitários, concentravam-se sobretudo nos domínios vocacionados para a docência de grau médio e adequavam a sua preparação académica a ofertas de trabalho de menor prestígio social.
14 DE MAIO DE 1993 2243A esta realidade não foi alheia a circunstância de as carreiras profissionais femininas serem em geral menos planeadas, e na maior parte dos casos prejudicadas por compromissos difíceis com uma esfera privada pouco apoiada por instituições de guarda de crianças e pessoas idosas.
Um quadro que ilustrava, afinal de contas, o peso de factores sócio-culturais profundos e de difícil erradicação. E que bem constituía a contraprova da escassez dos meios do sistema político para por si só, sem medidas políticas complementares, singrar pelos caminhos de uma democracia paritária. Um quadro sobretudo demonstrador de que a dimensão ecuménica deis direitos humanos não prescinde de uma história que os situa, transforma e apenas os fará evoluir em nome da justiça.
Esta situação alterou-se radicalmente nos últimos anos. Um estudo ainda não publicado sobre a presença das mulheres no ensino superior mostra-o claramente. O estudo mencionado enquadra-se no programa da UNESCO «Educação para O Século XXI, cujo principal objectivo é intensificar os esforços com vista a alargar a participação das mulheres no ensino superior em todos os domínios. Os resultados a que chegou são ímpares mesmo no plano internacional. Demonstram que a taxa de fenomização nas universidades já atingiu a paridade, e que se situa bastante acima da média dos outros países da Comunidade Europeia.
De 1960 a 1989, os efectivos femininos no ensino superior subiram de cerca de 25 % para mais de 50 %. Enquanto os universitários aumentaram em geral 421 %, a presença das mulheres cresceu 831 %. Enquanto Isto, também a multiplicidade das áreas educacionais frequentadas é já um dado adquirido.
No início da década de 60 existiam cursos superiores marcadamente femininos: Letras (com 47 %), Ciências Exactas e Naturais (com 35 %) e Medicina (com 30 %). As percentagens alteraram-se completamento. A taxa de feminização é hoje de 71 % em Letras, 70 % em Ciências Exactas e Naturais, 53 % em Ciências Médicas, Paramédicas e Farmacêuticas. E mesmo os cursos menos solicitados registam números como 37 % (Arquitectura e Urbanismo), 38 % (Teologia) e 24 % (Engenharia). Números que, em todo o caso, são elevadas quando comparados com os de países como a Holanda ou a Bélgica.
Será legítimo que nos congratulemos com estes valores. Um país pequeno, de recursos escassos, conseguiu em poucos anos obter qualquer coisa que a média europeia encara ainda como miragem. Apesar das linhas sinuosas por que se foi estruturando o ensino superior a partir da democracia, conseguiu-se neste particular escrever direito.
É certo que um factor objectivo, exógeno a motivações pessoais, contou aqui. Trata-se da escassez de alternativas de ensino intermédio e da pouca implantação que o ensino politécnico ainda marca. Ambos fizeram do ensino superior o único caminho para quem pretendia continuar a sua formação académica Mas será errado não ver no fenómeno em apreço o resultado de uma atitude muito definida das jovens portuguesas perante as carreiras profissionais. É que a universidade não é inevitável para ninguém. Opta por ela quem determinadamente ambiciona afirmar-se no mundo sócio-profissional. E è isso que a população feminina mostra inequivocamente pretender.
Este aspecto sublinha o fundo da questão e leva a concluir que os novos dados tem já foros de irreversibilidade. A atitude das mulheres durante a sua passagem pela universidade e face às estratégias de integração profissional mudou inexoravelmente.
Aliás, é sintomático que a maior parte das jovens entrevistadas no âmbito do estudo tenha reconhecido que um curso universitário é factor de concretização da igualdade de oportunidades no 'mercado de trabalho. Tinham, de igual modo, consciência das resistências que esse mercado continua a oferecer-lhes, mas não introduziam isso como factor inibitório no momento da opção por um ou outro curso. Ao contrário, afirmavam acreditar que as novas gerações serão capazes de transpor para a sociedade o padrão de igualdade que vivem nas escolas e na universidade em particular.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se é hoje assim mais risonho e promissor o quadro de partida para a inserção profissional das mulheres ao nível mais diferenciado, cumpre reconhecer contudo que nada garante ainda o êxito da sua concretização.
Em bom rigor, Portugal reflecte agora o relativo impasse ou indefinição que a Comunidade Europeia regista na edificação de políticas de igualdade de oportunidades.
Em 24 de Março de 1992, a Comissão Parlamentar Europeia dos Direitos da Mulher aprovou as conclusões de um parecer sobre os trabalhos da Comissão Intergovernamental sobre a União Política e a União Económica e Monetária.
Não foi um parecer optimista. Muito embora reconhecendo o esforço manifestado pelos Onze na aplicação da Carta Comunitária dos Direitos Sociais, o parecer punha* o «dedo» em duas «fendas» importantes. Por um lado, o facto de as acções positivas estarem a ser aplicadas tão-só às questões salariais, relegando-se para plano secundário as estratégias de acesso das mulheres ao mercado de trabalho.
Por outro lado, a incapacidade ou insensibilidade manifestada pelos Doze para converter a política de igualdade de tratamento em princípio inspirador da política social comunitária- na sua globalidade.
No entanto, noutras sedes, em que a reflexão se sobrepõe às imediatas preocupações executivas, o tema marca as agendas políticas com enorme incidência. Assim, a OCDE, no momento de avaliar os desafios da década de 90, considerou a questão da desigualdade de oportunidades um problema enormemente relevante.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Por esse motivo, encarregou um grupo de especialistas de estudar as relações entre o processo de ajustamento estrutural e a integração das mulheres na economia «Na alta de progressos neste domínio, comprometer-se-ão aqueles outros alcançados a outros níveis», dizia-se então.
O estudo da OCDE, intitulado «Conduzir a mudança estrutural», está já concluído. Trata-se de um estudo que vinca enormemente a ideia de que uma participação mais activa de todos os actores sociais reforçará a eficácia e a democraticidade dos processos de decisão e que depõe no sentido de um indispensável crescimento da participação das mulheres na tomada de decisões colectivas.
Sr. Presidente» Srs. Deputados: O registo da crescente participação feminina no ensino superior é curioso ainda a outro título. Temos uma taxa de analfabetização feminina de 15 % e um acervo de 62 % de mulheres entre os nossos licenciados com menos de 30 anos. Significa isto que o Estado está a investir somas avultadas na formação das mulheres.
Mesmo razões de natureza economicista - que seguramente não poderão, neste domínio, ter-se como determinantes - estimulam que se de o passo seguinte: o da sua rentabilização profissional.
2244 I SÉRIE - NÚMERO 71A esse nível, muito está por fazer. Há fortes suspeitas de que a maioria das licenciadas não logra uma intervenção satisfatória no mercado de trabalho. A ser assim, Isto significará a existência de uma melindrosa disfunção que abrange uma parcela altamente expressiva da nossa população activa.
Tudo leva a crer que, na sua grande maioria, as recém-licenciadas se distribuam pelo ensino médio e pela função pública, com contratos de trabalho precários e horizontes fechadíssimos de progressão profissional.
Temos todos consciência de que, com tal quadro, a situação ganhará foros de insustentabilidade num curto prazo. Um espectro generalizado de segregação ou mesmo de exclusão social feminina não é comportável por nenhum país com arreigada cultura democrática.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - E, seguramente, não será aceite pelas recém-licenciadas portuguesas, que terão uma palavra a dizer sobre esta matéria.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Ao poder político compete, portanto, desempenhar uma importante missão neste domínio.
Prioritário será o conhecimento e consequente avaliação dos fenómenos de ingresso das recém-licenciadas na vida activa.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem! Temos de fazer coisas concretas!A Oradora: - É essencial detectar os obstáculos que se erguem entre uma oferta profissional de qualidade e a escassez de abertura por parte das empresas e do complexo, mas socialmente decisivo, mundo das profissões liberais. Obviamente, é essencial encontrar meios de as ultrapassar:Sustentado nesta preocupação, será apresentado, muito em breve, pelo meu grupo parlamentar, na Mesa da Assembleia da República um projecto de resolução cuja finalidade é a encomenda pela Assembleia da República à Comissão para a Igualdade e Direitos das Mulheres de um primeiro observatório de entrada das jovens licenciadas na vida activa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um pouco por toda a Europa e nos Estados Unidos da América assiste-se a uma nova atenção aos temas da inserção profissional e política das mulheres. Referem os mais pessimistas que uma crise económica persistente poderá exacerbar o retrocesso com proporções dramáticas. Mas significará isto, realmente, um fatal retorno aos constrangimentos que marcaram o passado próximo?
Um primeiro-ministro da Comunidade, presentemente em campanha eleitora], vem apresentando o saldo da sua acção governativa, como lhe é politicamente oportuno. Em cada comício ou sessão de esclarecimento a que temos acesso por via das antenas parabólicas, repete, incansável, temos um número crescente de mulheres frequentando a universidade». Por que razão o faz? Diremos, porque corresponde, sem dúvida, a uma verdade já reconhecida como justa. Mas à justiça, enquanto tal ninguém conhece o rosto. Conhecemos, isso sim, os rostos dos que sofrem a sua privação - da justiça, entenda-se - como conhecemos igualmente os rostos dos que assumem a sua concretização como um desafio e têm a coragem e a alegria do combate desigual.
Assim, a sua linguagem, a linguagem do neófito candidato a primeiro-ministro, uma nova linguagem política na Europa latina, sublinhe-se, adequa-se, afinal, ao mercado eleitoral a que se dirige.
Ele sabe saberão todos os políticos, a muito breve trecho- que o mercado eleitoral feminino qualificado exige, por imperativo de dignidade, um universo social e político moldado no cadinho das suas aspirações. E saberão igualmente que não singrar por aí é acabar por desembocar em resultados eleitorais punitivos de extensão incontrolável.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sobre esta matéria discorria Simone Veil, pouco antes de assumir funções governativas em França E dizia: «Há portas fechadas e portas entreabertas. Compete às mulheres abrirem-nas com os meios de que dispuserem. E, por essa via, conduzirem a sociedade para uma saudável mudança» Palavras sábias, reconhecedoras de que, neste domínio, a acção será a grande protagonista da mudança.
Por Isso, concluirei dizendo, com Robert Badinter, que aqui, tanto quanto de filósofos, de juristas ou de ministros, precisamos, afinal, de militantes.Aplausos d PSD e da Deputada do PS Maria Julieta Sampaio.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, usando tempo cedido pelo CDS, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sector de pescas está a afundar-se de uma maneira tragicamente acelerada. Duvidamos mesmo que o naufrágio não seja total por todo este ano, tendo presentes os dados estatísticos e o retrato real a que se tem vindo a assistir e a viver nos últimos seis meses.
Entre 1986 e 1992, as capturas caíram de 403 0001, para 296 000 t, isto é, uma queda de 107 000 t, o que equivale a 27 %. Em contrapartida, em 1986 importámos cerca de 38 milhões de contos de pescado e no ano findo esse montante elevou-se para mais de 100 milhões de contos.
Estes números deixam-nos perplexos, tanto mais que o ex-Secretário de Estado das Pescas, engenheiro Jorge Godinho, de forma vitoriosa, como é seu hábito, revelava em 1988 à agência Lusa, para que corresse em todos os meios de comunicação social, que, e cito. «daqui por quatro anos, Portugal poderá atingir a auto-suficiência no sector do pescado com equilíbrio da balança comercial neste bem alimentar, permitindo-se ainda concluir que «É no espaço europeu um dos sectores económicos onde Portugal dispõe de mais vantagens comparativas - recursos humanos, tecnologia e experiência- e que constituem um precioso capital a aproveitar».
Para a auto-suficiência proclamada, perspectiva-se a quase dependência da importação de pescado, cerca de 65 % a 70 % de importação.
Quanto aos recursos humanos, reconhecemos a boa qualidade da formação dos pescadores. Mas que importa a boa formação dos pescadores se a grande maioria não encontra ocupação e limita-se a ser empregado de mesa ao fim-de-semana? Estranha formação profissional que este
14 DE MAIO DE 1993 2245governo fomenta: criam-se cursos para formar especializados desempregados.
Quanto à tecnologia, também reconhecemos a melhoria efectuada na frota pesqueira quer quanto a restauros e equipamentos, quer quanto à construção de novas embarcações. Interrogamo-nos, todavia, quanto ao montante despendido - cerca de 69 milhões de contos, 34 dos quais em embarcações que nunca se fizeram ao mar por falta de quotas de pesca e que se encontram acostadas, à espera de subsídio de abate, uns míseros 20 % do valor real. É desastroso, é trágico, com alguns laivos de cómico.
O Sr. Primeiro-Ministro foi a figura principal na festa do lançamento à água do Cidade de Amarante», que custou 1,4 milhões de contos. Está acostado, à espera de quotas que nunca hão-de chegar e, consequentemente, condenado ao abate. O mesmo destino irão ter os bacalhoeiros da SNAB, S. A., empresa do Estado, que, não tendo quotas para a pesca do bacalhau, vai abater três unidades, no valor global de 2 milhões de contos, pelos tais menos de 20 % do valor real.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta 6 a política do Governo, esta é a política do Primeiro-Ministro, esta è a política do parece que existe Ministro do Mar, isto é, deitar dinheiro à água!O Sr. Rui Vieira (PS): - É um submarino, não se vê!O Orador: - A sistemática postura de fingida auto-suficiência do Governo, assente na mais descarada deturpação e adulteração das realidades do sector e na mais ignóbil hipocrisia política, têm constituído a roupagem utilizada para dar um ar mais sério e pretensamente credível a uma situação e a uma estratégia que se têm revelado tão inflexíveis e desajustadas como frágeis e vulneráveis.Aplausos do Deputado do PS Rui Vieira.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para quê «esconder o sol com uma peneira?»
Como se explica que se tenha permitido a guerra existente entre os armadores e pescadores, por um lado, e os comerciantes, por outro, nas instalações da DOCAPESCA? Ao fim e ao cabo, tudo se resumia a que a primeira e a segunda venda se efectuassem à mesma nora ou, pelo menos, de acordo com as partes interessadas e não como a DOCAPESCA impunha - primeiro a segunda venda, ou seja, o pescado importado era vendido cerca de três a quatro horas mais cedo do que a primeira venda, isto é, o pescado apanhado pelos pescadores nacionais - , pois Isso levava a assistir-se à cena interessante de a sardinha de Vigo ser vendida primeiro, em Matosinhos, do que a sardinha pescada na zona desse mesmo porto de pesca.
É inadmissível, é intolerável que o Sr. Ministro do Mar se escuse ao diálogo sistematicamente. Limita-se a transmitir ordens à DOCAPESCA ou a deslocar um funcionário da Direcção-Geral das Pescas. Esta atitude costumada, seca e prepotente do Sr. Ministro fere os Principios mínimos da democracia.O Sr. Rui Vieira (PS): - O Sr. Ministro anda submerso!O Orador: - Os resultados estão à vista: armadores. pescadores, comerciantes, revendedores, intermediários, todos em pé de guerra. Que vergonha!
Afinal, quem está interessado na pesca portuguesa, nomeadamente na pesca da sardinha? O Governo? Não nos parece. Como se explica que atiremos borda fora cerca de 10 000 t de sardinha por ano e importemos precisamente 10 000 t desse pescado, para responder às nossas conservas?
A propósito de conservas, repete-se a mesma história das embarcações, Isto é, primeiro gastaram-se cerca de 30 milhões de contos na remodelação e modernização das estruturas industriais e comerciais, depois desactivam-se por inviabilidade económica.
Só na produção de conservas de sardinha houve um decréscimo de cerca de 50% entre 1985 e 1992, ou seja, de 40000 t baixou para 21 000 t. Isto é dramático. Sr. Presidente e Srs. Deputados, para o sector das pescas nacionais, onde a sardinha representa 40 % das capturas.
Imagine-se o que se está a viver em cidades e vilas piscatórias como Matosinhos, Aveiro, Nazaré, entre outras, cujas populações vivem, com grande dificuldade, da pesca.
Veja-se o que está a suceder em Peniche, cujas gentes vivem exclusivamente do sector primário, parte da agricultura e a grande maioria da pesca e para a pesca.
Que medidas estão a ser tomadas? Nenhumas, nomeadamente no que diz respeito à pesca em si mesma, porque o abate de mais de 200 embarcações de pesca portuguesas vai deixar no desemprego entre 2000 a 3000 pescadores, sem qualquer protecção de leis laborais.
O Governo não pode continuar a ficar insensível, a cruzar os braços e a deixar-se bater tão facilmente pelos parceiros comunitários, alienando de uma forma tão escandalosa o nosso património económico, social e cultural que representa o sector das pescas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo, ao afirmar, há dois anos, pela voz de Marçal Alves, então Secretário de Estado das Pescas, que «Portugal ganhou lugar cimeiro entre potências de pesca da CEE», sem quaisquer fundos estatísticos ou estimativos que o suportasse, mais não fez do que tentar pôr-se em bicos de pés, assumindo-se como um gigante, numa postura narcisista de autoconvencimento e numa política de avestruz.
Nessa altura era já bem claro o declínio das capturas pela falta de quotas piscatórias, que o Governo se mostrou impotente para negociar; as embarcações estavam acostadas, precisamente por falta de perspectivas económicas; o espectro do desemprego era uma realidade; a invasão do pescado de países terceiros cobria as bancas de venda; a exportação cifrava-se em 41 milhões, mais ou menos 5,4 % relativamente a 1989, e a importação já tinha o valor assustador de 86 milhões de contos, ou seja, 40,7 % em relação ao mesmo ano de 1989.
Infelizmente, este retrato tem sido o mesmo até hoje. Porém, tudo tem andado bem neste reino de Portugal, segundo os responsáveis do Ministério do Mar e os seus apêndices.
Sr. Comandante Azevedo Soares, tente ser, de facto, Ministro do Mar! Faça um esforço e procure munir-se de um instrumento querido à democracia - o diálogo! Se não o fizer, responsabilizamo-lo pelo afundamento a pique das nossas pescas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à apreciação do voto n.o 81/VI - Recomenda ao Governo e ao Governo Regional dos Açores a tomada de medidas de defesa do prestígio das instituições democráticas e de salvaguarda da integridade moral dos detentores de cargos políticos, subscrito peto Sr. Deputado independente Mário Tomé, que deu entrada na Mesa e foi distribuído pelas bancadas de todos os grupos parlamentares.
Não havendo inscrições, vamos votar.O Sr. Alberto Costa (PS):- Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
2246 I SÉRIE - NÚMERO 71O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, não é possível reagir à rapidez com que V. Ex.a movimentou este processo de votação e digo isto sem que tenha a intenção de fazer qualquer reparo a V. Ex.a.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, identifiquei o voto, referi que estava em apreciação e, como não houve inscrições, anunciei a votação.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O PS não está ao nível da rapidez do Sr. Presidente da Assembleia.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Mário Tomé(Indep.): - Sr. Presidente, uma vez que não disponho de tempo para intervir, solicito à Mesa que proceda à leitura do voto.O Sr Presidente: - Sr. Deputado, o voto foi distribuído, atempadamente, pelas diversas bancadas dos grupos parlamentares e todos os Deputados tom perfeito conhecimento dele.
Srs. Deputados, como a Mesa não regista qualquer inscrição, vamos votarSubmetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.Era o seguinte:Voto n.o 81/VIRecomenda ao Governo e ao Governo Regional das Açores tomada de medidas de defesa do prestígio das instituições democráticas e de salvaguarda da Integridade moral dos detentores de cargos políticos.
O governador civil de Beja, a propósito de fornecimentos, por uma empresa de que é proprietário, ao Hospital Distrital de Beja, declarou publicamente não saber que a lei das incompatibilidades dos titulares de cargos políticos lhe impedia tal actividade. Disse mesmo, em jeito de conclusão sumária, que não conhecia a lei.
O secretário do Governo Regional dos Açores, Natalino Viveiros, em liberdade caucionada em 3000 contos por decisão do tribunal, por alegado envolvimento em importação fraudulenta de carne estrangeira para o continente sob a capa de carne açoreana, declarou publicamente não ver razoes para se demitir do seu cargo nem, no mínimo, suspender funções até ao apuramento da verdade e trânsito em julgado do processo que o incrimina. Um governador civil que não conhece a lei e um Secretário do Governo Regional em liberdade caucionada provocam, naturalmente, alarme na opinião pública, confrontada com um número considerável de casos de corrupção e de irresponsabilização de titulares de cargos políticos e exigem uma tomada de posição de parte dos Deputados que têm responsabilidades institucionais de fiscalizar os actos do Governo e da Administração Pública.
A Assembleia da República, na sua reunião plenária de 13 de Maio de 1993, manifesta a sua preocupação pelo aparente atraso da resposta do Governo, que nomeia o governador civil, e do Presidente Regional dos Açores, a que pertence o secretário regional dos Açores Natalino Viveiros, a situações que enfraquecem o crédito público das instituições, configuram actos lesivos do respeito pela ordem democrática e da legislação em vigor por parte dos que mais empenhadamente devem defendê-las e cumpri-las e insinuam na consciência e na moral públicas uma permissividade inaceitável perante situações que corroem o regime democrático, desacreditam as suas instituições e estimulam a corrupção.
A Assembleia da República recomenda ao Governo e ao Governo Regional dos Açores que, a respeito dos casos enunciados, tomem de imediato medidas, ou anunciem as que tenham tomado, conducentes à defesa do prestígio das instituições democráticas e à salvaguarda da integridade moral dos detentores de cargos políticos.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, não quero pôr em causa a decisão de V. Ex.a, mas não considero que essa forma de proceder seja a mais natural, tendo em atenção que estamos no Plenário da Assembleia da República. Na verdade, a Mesa distribuiu o voto, como distribui qualquer processo, mas, em minha opinião, para que todos ficassem esclarecidos, nomeadamente os órgãos de comunicação social, ele deveria ter sido lido antes de ter sido submetido à apreciação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é evidente que todos os Deputados e todos os órgãos de comunicação social tiveram acesso ao texto do voto. Não votámos nada que seja secreto.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem doEram 16 horas e 40 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 59 a 63 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 15 a 23 de Abril.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperaçâo.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é do seguinte teor.A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República em que solicita o assentimento para se deslocar, em viagem de caracter oficial, a Espanha entre os dias 14 e 15 do corrente mês.
14 DE MAIO DE 1993 2247apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:Nos termos do n.o 1 do artigo 132.o da Constituição, a Assembleia da República dá assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República a Espanha entre os dias 14 e 15 do corrente mês.O Sr. Presidente: - Vamos votar o parecer e proposta de resolução.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um outro parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é do seguinte teorA Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperaçâo da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República em que solicita o assentimento para se deslocar, em viagem de carácter oficial, a Pans entre os dias 17 e 19 do corrente mês, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:Nos termos do n.o 1 do artigo 132.o da Constituição, a Assembleia da República dá assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República a Paris entre os dia* 17 e 19 do corrente mês.O Sr. Presidente: - Vamos votar o parecer e proposta de resolução.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Freitas do Amaral, Mário Tomé e Raul Castro.Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 46/VI - Autoriza o Governo a rever o sistema de garantias de Isenção e imparcialidade da Administração Pública.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Paulo Teixeira Pinto): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo apresenta a esta Assembleia uma proposta de lei de autorização legislativa referente ao aperfeiçoamento do regime de incompatibilidades dos trabalhadores da Administração Pública, visando a eliminação da possibilidade de constituição de situações geradoras de conflitos de interesses. Ao fazê-lo, está o Governo a dar cumprimento ao mandato constítucional fasto no n.o 5 do artigo 269.o da Constituição, ao mesmo tempo que prossegue a modernização da Administração Pública, uma administração que se pretende mais transparente e mais eficaz.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - A matéria agora em causa - fixação das incompatibilidades inerentes à assunção do estatuto de trabalhador da Administração Pública e correspondente eliminação das hipóteses de surgimento de conflitos entre o interesse público a que o trabalhador deve fidelidade e escopos de natureza particular - prende-se com aspectos fundamentais da vida em comunidade. Se temos, por um lado, imperativos de transparência, de imparcialidade e de democraticidade do aparelho administrativo, deparam-se-nos, doutra parte, direitos essenciais, como sejam o da liberdade de trabalho e o de escolha e exercício de profissão.
Nesta medida, mais do que um simples problema de natureza técnico-jurídica, esta questão envolve a ponderação dos vectores axiológicos subjacentes à organização do aparelho administrativo do Estado e, sobretudo, tanto à relação interna Administração/trabalhador como à relação externa Administração/cidadãos.
No atinente à organização administrativa, a questão proeminente é hoje, como ensina a melhor doutrina, a de encontrar um fórmula que realize as intenções de garantia da liberdade das pessoas, tarefa que comunga de uma intenção última bem reconhecível, a saber, a defesa da pessoa contra o poder.