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O caminho que defendemos passa, antes, pelo movimento de criação de parcerias e associações das diversas realidades municipais, em nome de interesses e projectos que se adoptem como comuns. Movimento em que acreditamos e que pressupõe, naturalmente, o envolvimento e a participação democrática das populações e dos seus legítimos representantes, única forma de se alcançarem realidades que sejam novas, duradouras e interpretem as verdadeiras necessidades das comunidades abrangidas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, Srs. Deputados, um panorama estabilizado não é, no entanto, sinónimo de um qualquer ponto de imobilismo. Sobretudo, não quer dizer que o País vire as costas àqueles que entendem haver razões e fundamento para serem introduzidas algumas mudanças.
Ponto é que essas razões sejam reconhecidamente válidas e que os fundamentos invocados se apresentem como indiscutíveis e atendíveis, não numa perspectiva sectária mas, antes, de um modo pacífico ou ao menos claramente sustentado.
De facto, existem no nosso país situações que, atendendo a relevantes razões de ordem histórico-cultural, podem justificar a abertura de excepções a essa estrutura estabilizada da nossa rede municipal. O importante é que essas situações sejam analisadas e resolvidas como excepção a esse quadro estável e que não sejam pretexto para uma alteração de regras que provocaria uma enorme instabilidade e uma insustentável incerteza.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A proposta que o PSD apresenta a esta Assembleia contém-se exactamente nesses pressupostos.
Não quer o PSD que o regime estabelecido na lei seja revisto em baixa, retirando-se exigência e colocando-se a fasquia legal num plano inferior. Esse foi o caminho trilhado no passado e que suscitou naturais apreensões, inclusive no Sr. Presidente da República, que, publicamente, se pronunciou sobre o tema.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O que propomos é, antes, a previsão de um mecanismo que permita a apreciação excepcional de situações que se apresentem e sejam reconhecidas como de excepção, sem com isso ferir ou perturbar a unidade e a coerência da ordem jurídica.Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - A expressão clara do que acabo de referir é o caso de Fátima.
Apresentada pela primeira vez em 1995 pelo Grupo Parlamentar do PSD, estou convicto de que a proposta de criação do município de Fátima reúne hoje, para além do apoio reiterado de todos os órgãos autárquicos envolvidos, a unanimidade de apreciações favoráveis nesta Câmara. Merecidamente, diria eu. Nesta Câmara e no País!
Fátima é um caso ímpar de razões culturais, infra-estruturais, de argumentos de afirmação e de projecção nacional e internacional que claramente concorrem para a aplicação de um tratamento de excepção que lhe reconheça e dê forma legal à sua elevação a concelho.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Porventura, outros casos haverá. Uns acharão que sim, outros que não. Cada caso é um caso.
5601   |   I Série - Número 134   |   14 de Junho de 2003 A solução que o PSD apresenta a esta Câmara é que se estabeleça um regime legal de excepção, sustentado numa exigência democrática acrescida de reconhecimento para a sua razão de ser. Essa exigência acrescida funciona como garantia de que não haverá subversão da estrutura estabilizada que hoje temos no poder local. Mas é ela, também, a garantia de que não está o poder político democrático cego nem surdo à expressão da vontade das populações e de que, em democracia, há sempre meios idóneos para adoptar e fazer cumprir as decisões que tenham um acolhimento maioritário.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, apraz-me assinalar a presença, na tribuna do Corpo Diplomático, do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros de Angola, acompanhado de uma delegação, que se encontra em visita oficial ao nosso país.
Angola está sempre presente nas nossas mentes e, até, fisicamente no nosso Hemiciclo, porque o brasão de armas de Angola, por razões históricas de todos bem conhecidas, ainda consta do arco triunfal do Hemiciclo de S. Bento. Por alguma razão ele é centenário! E, portanto, inclui algumas recordações do passado.
Gostava de, em nome do Parlamento, dirigir uma saudação amistosa ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e a todo o povo de Angola.Aplausos gerais, de pé.Continuando o debate, dou agora a palavra ao relator da Comissão do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, Sr. Deputado Rodeia Machado, que dispõe de 3 minutos para fazer a apresentação do relatório.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, serei breve.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais, apresentou à Assembleia da República um projecto de lei que visa alterar a Lei n.o 142/85, de 18 de Novembro, sobre o qual se debruça este relatório.
Esta lei já sofreu duas alterações ao longo dos anos: a primeira foi feita através da Lei n.o 124/97, de 27 de Novembro, com o expurgo da "lei-travão" da própria lei quadro da criação de municípios; e a segunda através da Lei n.o 32/98, de 18 de Julho, que diminuiu a área da futura criação de municípios.
É evidente que o projecto de lei que hoje se discute tem necessidade absoluta de seguir as normas constitucionais e regimentais, o que implica a audição, em tempo útil, da Associação Nacional dos Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias sobre esta matéria.
Sobre esta alteração casuística, gostávamos de sublinhar duas ou três questões por considerarmos que ela contém uma norma inconstitucional.
Determina a Constituição da República Portuguesa quais são as matérias exactas em que são necessárias maiorias qualificadas para a aprovação dos projectos de diplomas em análise - e este projecto propõe uma maioria de dois terços para a introdução desta alteração. Nesse sentido, não compete à Assembleia da República, por acto normativo, atribuir ou determinar a necessidade de norma de valor reforçado a um projecto de lei em concreto com vista à alteração de uma lei em vigor.
Assim, a Constituição, quanto à competência da Assembleia da República e à determinação dos actos normativos, estatui de forma taxativa as matérias em que as exigências de maioria absoluta ou de dois terços dos Deputados em efectividade de funções constituem condição para a aprovação do diploma. Daí que se conclua que não pode um acto normativo da Assembleia da República, que não uma revisão constitucional, determinar que um diploma carece de uma maioria de dois terços para a sua aprovação (sendo que não consta da tipificação constitucional), tratando-se, por isso, de um aditamento à Constituição ferido de inconstitucionalidade, mesmo que se refira a uma matéria que a Constituição considera de valor reforçado sem exigência de qualquer votação por maioria qualificada.
Sr. Presidente, surpreendentemente, o PSD votou contra estas conclusões tiradas em sede da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente e, agora, apresenta à Assembleia da República uma proposta para rectificar a questão da maioria de dois terços.Aplausos do PCP.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isto é que é a apresentação de um relatório, Sr. Presidente?!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes, inscreveram-se os Srs. Deputados Luís Fazenda e José Augusto Carvalho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Guedes, sem me pronunciar sobre o mérito da iniciativa deste agendamento potestativo do Partido Social Democrata, gostaria de pedir alguns esclarecimentos, porque, na realidade, de ontem para hoje, temos um novo projecto de lei de artigo único - já o era e mantém-se.
Ontem, para a excepcionalidade de criação de municípios, para além dos requisitos já previstos na lei quadro, o projecto de lei previa duas vias: ou através de uma maioria qualificada ou, então, em alternativa, mediante parecer favorável das assembleias de freguesia a integrar no novo município e das assembleias municipais dos concelhos onde actualmente essas freguesias estejam integradas.
Hoje, o projecto de lei que nos apresentam prevê uma única via para o fazer: por um lado, expurga a norma que previa a necessidade de uma maioria qualificada e que seria uma previsível inconstitucionalidade mas, por outro lado, refere "desde que seja recolhido o parecer favorável de todos os órgãos autárquicos envolvidos". Ora, não é claro o significado da expressão "órgãos autárquicos envolvidos", já que o anterior projecto de lei mencionava o parecer favorável das assembleias municipais dos concelhos em que essas freguesias se integravam.
5602   |   I Série - Número 134   |   14 de Junho de 2003 Pergunto se a leitura a retirar é a mesma. Se é a mesma, diria que ela não é tão clara nem objectiva! O que são os "órgãos autárquicos envolvidos"? Serão as assembleias municipais onde ainda hoje se integram as freguesias que procuram ser concelhos que terão de dar parecer favorável? Será assim? Ou será de outro modo? Sr. Deputado, gostaria que nos esclarecesse.
Surgiram ainda algumas expressões novas e de uma vagueza extraordinária. O que se pode entender por "razões de interesse nacional" na criação de um concelho? Entendo que, por razões de autogoverno e por razões ponderosas histórico-culturais, seja possível criar novos concelhos, mas aduzir "razões de interesse nacional" é de uma latitude e de uma vagueza extraordinária! Além do mais, agora faz-se referência à "projecção nacional e internacional" de um concelho a criar. O que se entende por "projecção nacional e internacional"?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso mesmo!O Orador: - É claro que a sua intervenção deixou muito bem delimitado, até de uma forma muito cristalina, que Fátima tem - não vou questionar essa possibilidade neste momento -, por razões históricas, culturais e outras, projecção nacional e internacional. Mas será que estamos aqui a fazer uma alteração da lei à medida de uma única situação do País?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Acha?!O Orador: - Trata-se de uma lei "pronta a usar" apenas para uma situação?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Creio, Sr. Deputado Marques Guedes, que esta situação deveria ser bem esclarecida, porque os conceitos são de uma extraordinária vagueza e, além do mais, bastante imprecisos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Augusto de Carvalho.O Sr. José Augusto Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Guedes, ouvi-o com atenção e julgo que proferiu um discurso laudatório ao poder local, talvez não muito consentâneo com a prática deste Governo e da sua maioria - mas esse é um juízo que só a mim me responsabiliza.
A questão específica que queria colocar-lhe vem na linha da intervenção do Sr. Deputado Luís Fazenda. O seu discurso assenta bem no primeiro projecto de lei, aquele que nós ainda conhecíamos às 15 horas. Só que depois deu entrada na Mesa - ao que consta dos registos, às 15 horas e 10 minutos - um segundo projecto de lei.
O Sr. Deputado, como eminente jurista, sabe que a lei deve ser geral e abstracta e não "um fato feito à medida"! Como fez alusão a Fátima, pergunto-lhe se encontra outra situação, dos vários projectos de lei que deram entrada neste Parlamento, que preencha os requisitos do segundo projecto de lei, o tal das 15 horas e 10 minutos, em termos de "relevância histórico-cultural com projecção nacional e internacional". Já não me interrogo quanto a projectos de outros partidos, porque por esses os senhores não respondem, mas, ao que julgo saber, em matéria de compromissos, os senhores assumiram um com Canas de Senhorim. Por isso interrogo-me se também consideram que Canas de Senhorim se insere na "relevância histórico-cultural com projecção nacional e internacional"!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, agradeço aos Srs. Deputados Luís Fazenda e José Augusto Carvalho as questões que me colocaram.
Começando pelo Sr. Deputado Luís Fazenda, faço uma observação que também se aplica ao Sr. Deputado José Augusto de Carvalho. De facto, noto nas vossas intervenções uma certa amargura por terem ficado sem intervenções escritas, mas qualquer bancada parlamentar tem o direito de apresentar propostas de alteração num processo legislativo!O Sr. António Galamba (PS): - O direito à "cambalhota"!O Orador: - Os senhores podem não gostar, podem até estar atrapalhados por ficarem sem discurso, por não saberem o que fazer relativamente a estas matérias...Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS e do PCP.O Orador: - ... e ficarem, porventura, indecisos quanto à forma como vão votar as propostas... Mas, como diria o antigo Primeiro-Ministro, "é a vida". É a vida, Srs. Deputados!Protestos do PS e do PCP.As propostas de alteração apresentadas valem pelo seu mérito próprio. O senhor - e falo agora directamente para o Sr. Deputado Luís Fazenda -, quer em Plenário quer em sede de comissão, pode apresentar propostas de alteração e discuti-las qua tale! Valem pelo seu mérito próprio, intrínseco.
Relativamente à proposta de alteração do PSD, diz o Sr. Deputado Luís Fazenda que não entende muito bem a expressão "órgãos envolvidos". Com toda a franqueza, Sr. Deputado, "órgãos envolvidos" são aqueles que, nos termos da própria lei em que se integra este artigo, estão previstos como tendo que se pronunciar no processo de criação. Se o Sr. Deputado é membro da 4.a Comissão - se não é, peço desculpa - sabe bem que, nos termos da lei, está perfeitamente delineado quais são os conjuntos de órgãos autárquicos que têm de ser consultados, que têm de se pronunciar e emitir parecer relativamente às propostas que dêem entrada para a criação de municípios. Portanto, são rigorosamente aqueles que já vêm explicitados na própria lei em que este artigo se insere.
Quanto às razões de interesse nacional, o Sr. Deputado tentou criar o artifício de que não entendia muito bem o
5603   |   I Série - Número 134   |   14 de Junho de 2003 que quereriam dizer as expressões "razões de interesse nacional" e "com projecção nacional e internacional", mas na pergunta que formulou incorporou desde logo a resposta, porque o senhor, afinal, percebeu tudo! Eu é que fiquei sem perceber, depois de o ouvir, por que razão perguntou algo que já percebeu.
Portanto, é evidente para mim que casos como o de Fátima são bem a expressão - como o Sr. Deputado acabou por consentir na sua resposta - de um exemplo do que se pretende prever genericamente na lei.
Porque não disponho de muito mais tempo, ao Sr. Deputado José Augusto de Carvalho, que me perguntou: "Que outras situações?, respondo todas aquelas que preencham os requisitos da lei.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Claro!O Orador: - É tão simples quanto isto!Risos do PS.Até parece que o Sr. Deputado não sabe o que é a aplicação da lei. Desde já, deixei claro - de resto, não era preciso, porque todos conhecem, é pública e notória a pretensão que o PSD tem relativamente à criação do concelho de Fátima - um exemplo de uma situação que, do nosso ponto de vista, se integra nestes requisitos. Mas, uma vez aprovada esta lei, todas as situações têm de ser analisadas à luz da lei, porque a lei é igual para todos e, portanto, todos os que preencham os requisitos que a Assembleia entenda que se contêm dentro da previsão legal, obviamente, serão situações elegíveis. O objectivo é o de criar um regime excepcional que possa dar acolhimento a situações que, do nosso ponto de vista, são de excepção, como é o caso de Fátima, mas continua a valer o regime geral para a apresentação de propostas de criação de municípios.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Galamba.O Sr. António Galamba (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A maioria parlamentar que reintroduziu o incumprimento da Lei das Finanças Locais, característico dos governos do Prof. Cavaco Silva, que impediu as autarquias locais de recorrerem ao crédito para prosseguirem o esforço de construção de habitação social para milhares de portugueses e que cerceou a possibilidade dos municípios recorrem às instituições bancárias para suportarem a componente nacional dos projectos financiados por fundos comunitários, a mesma maioria parlamentar que sustentou uma suposta "revolução tranquila", em que, sob a forma de comunidades inter-municipais, comunidades urbanas e áreas metropolitanas, se propõe uma pseudo-descentralização a ser negociada pelo Governo em função dos interlocutores, sem qualquer base territorial de referência, a maioria PSD/CDS-PP propõe-nos hoje um debate em torno de mais uma trapalhada legislativa.
No espaço de duas horas, a maioria apresentou dois textos diferentes sobre a alteração da Lei-Quadro da Criação de Municípios.Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - Em apenas 120 minutos, a maioria parlamentar passou da profunda convicção da constitucionalidade do projecto apresentado, expressa no modo como se comportou ao "chumbar" as conclusões do relatório da Comissão de Poder Local, para um projecto de alteração à lei à medida de um dos seus compromissos eleitorais.
A Assembleia da República debate esta segunda versão do projecto de lei do PSD sem que a comissão parlamentar tenha apreciado o texto em apreço e sem que tenham sido ouvidas as Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira, a Associação Nacional de Freguesias e a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
A custo, pela calada do Plenário, depois do debate do relatório em Comissão, o PSD procura "costurar um fato" à medida de uma das suas necessidades. O PSD revela ter aprendido com a prática inconstitucional trilhada no rendimento garantido de inserção e no Código do Trabalho, mas não se livra de sujeitar o Parlamento a mais uma das suas trabalhadas legislativas.
Mais uma vez, para cumprir calendários político-partidários, para impedir que o "cobrador do fraque" das promessas de campanha bata à porta da maioria, PSD e PP não olham a meios para procurar evitar pelo menos uma das tempestades dos ventos populistas que semearam pelo País.
A mesma maioria que promoveu a asfixia das autarquias, que já levou o actual presidente dos Autarcas Sociais-Democratas a defender que o poder local está a passar pelo momento mais negro desde o 25 de Abril, que "obrigou" o presidente da Associação Nacional dos Municípios Portugueses a rotular de "irresponsável" um artigo do Orçamento de Estado para 2003 e a afirmar que a um membro do Governo "só falta querer nomear os presidentes das câmaras", propõe-nos agora um truque legislativo, à medida de um caso concreto.
Indiferentes aos apelos do Sr. Presidente da República para que a questão da criação de novos municípios fosse objecto de uma reflexão séria e profunda, tendo por referência a realidade de todo o território nacional, ignorando o alcance do compromisso assumido aquando da criação dos concelhos de Vizela, Trofa e Odivelas, o que a maioria nos propõe é uma encenação para as galerias e para o País. Uma encenação que começa hoje, com o presente debate, em torno de um truque legislativo para contornar os requisitos legais, e prossegue no dia 1 de Julho, com o debate na generalidade de projectos que não podem ser aprovados à luz do texto legislativo proposto, que ainda não estará em vigor.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Como é que sabe?!O Orador: - Uma encenação destinada a cumprir compromissos político-partidários do PSD e do PP, ou parte deles, que só terá o seu epílogo na próxima sessão legislativa. É caso para perguntarmos: se é para Setembro, porquê tanta pressa? Se é para Setembro, porquê a trapalhada de um "projecto de alfaiate"?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Alfaiate?!
5604   |   I Série - Número 134   |   14 de Junho de 2003 O Orador: - Por que insiste a maioria na atitude de não olhar a meios para colocar a Assembleia da República ao serviço de interesses partidários? Por que aposta a maioria em discriminar as várias populações que aspiram a constituir-se em municípios, em função de insondáveis critérios de oportunidade e de perspectiva partidária?
Para o PSD, como confessava o Sr. Deputado Vítor Reis na Comissão, o objectivo da primeira versão do projecto era o de imputar ao PS a responsabilidade pela não criação de determinado concelho. Agora, afinal, qual é o objectivo? Como vão o PSD e o PP explicar aos cidadãos dos 785 concelhos que existiam no reinado de D. João VI ou às populações com expectativas de restauração dos 455 municípios suprimidos por Passos Manuel, que, afinal, a lei não se aplica ao seu caso?
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a maioria parlamentar tinha duas vias para dar cumprimento às promessas eleitorais que alimentou em vários concelhos: disponibilizar-se para um debate sério e rigoroso em torno de uma avaliação do mapa administrativo do nosso ordenamento do território ou continuar a alimentar um certo populismo selectivo que, a toque da pressão das populações, não hesita em procurar formas de contornar os obstáculos legais.
Não deixa de ser insólito que, no momento em que o País se agita em torno das comunidades inter-municipais, das comunidades urbanas e das áreas metropolitanas, numa lógica de agregação de municípios, quando o Governo tem em curso um processo de regionalização não legitimado pelos cidadãos, a maioria parlamentar venha propor, de modo aligeirado, a criação de mais um concelho.
Não deixa de ser inaceitável que, no momento em que o Governo PSD/CDS-PP impõe aos municípios existentes limitações financeiras que impedem os órgãos autárquicos de prosseguirem a melhoria das condições de vida dos portugueses, a maioria parlamentar pretenda encontrar novos protagonistas para o exercício de relações públicas em que transformou a acção diária de muitos autarcas, sem meios para cumprirem os compromissos que sustentaram a sua eleição.
Noutros tempos, então na oposição, os partidos da actual maioria parlamentar certamente utilizariam a criação de mais cargos políticos, as despesas necessárias para a instalação de novos municípios ou a ausência de critérios objectivos na criação de novos concelhos para esgrimirem como argumentos no debate. O PS não vai por aí.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como defendia, em comunicado, a Comissão Política dos Autarcas Social-Democratas, então liderada pelo Dr. Isaltino de Morais, nos tempos idos de 22 de Março de 1998, na criação de novos concelhos "tem-se privilegiado a capacidade de pressão da população, secundarizando-se o estudo prévio e rigoroso de questões prioritárias como o ordenamento do território, os recursos financeiros ou o rearranjo das circunscrições administrativas". O desnorte da maioria, evidente na mudança de opinião entre as 14 e as 16 horas do presente dia, revela uma total ausência de critério de fio condutor na política de ordenamento do território.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Os portugueses, sobretudo aqueles a quem o PSD e o PP, mais uma vez, criaram expectativas, ficaram a saber que, depois do voto, a maioria não hesita em ensaiar um estilo em que as suas convicções são de geometria variável. Neste contexto, porque respeitamos os sucessivos apelos do Sr. Presidente da República ao uso de bom-senso em relação à criação de novos municípios; porque estamos perante uma encenação que não respeita as Autonomias Regionais e as autarquias e desprestigia a Assembleia da República; porque não aceitamos a forma leviana como, por vezes, são instrumentalizados os sentimentos genuínos das populações, não podemos dar o nosso acordo a este truque da maioria.
Contem connosco para a realização de um esforço sério e responsável para repensar a organização do mapa administrativo do território; não contem com o PS para participar em manobras de diversão, destinadas a cumprir alguns dos objectivos partidários da maioria. Reservamos o direito de intervir em função dos nossos princípios, dos nossos valores e dos nossos compromissos. Agora, como sempre, não será a maioria a condicionar as nossas posições.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao orador, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, embora com recurso à figura regimental do pedido de esclarecimento, vou utilizar este espaço essencialmente para agradecer ao Sr. Deputado António Galamba o facto de nos ter associado a este projecto de lei, que, de facto, é só do PSD e não queremos usurpar nem tirar esse mérito ao Grupo Parlamentar do PSD.
Mas já agora, se V. Ex.a permite, queria dizer que foi com alguma surpresa que constatei algum azedume, alguma incomodidade vinda da parte de V. Ex.a. Devo dizer, e confesso-o aqui publicamente, que, tendo tido o grato prazer e privilégio de conviver com V. Ex.a recentemente e durante algum tempo (e aqui renovo que foi um privilégio), me surpreendeu. Também devo dizer que, seguramente, essa inspiração não virá dos Srs. Deputados, ilustres Deputados, que o ladeiam, que também tenho o prazer de conhecer e sei que são pessoas simpáticas e afáveis. Portanto, V. Ex.a revela alguma indisposição que não percebo. A menos que a notícia que vem aqui, neste jornal, seja verdadeira. Penso que é de hoje e nela se diz que esta proposta do PSD está a provocar um grande mau estar no PS, que não quer ser envolvido neste processo de criação dos concelhos. Enfim, de qualquer forma, é um problema que, naturalmente, caberá ao seu grupo parlamentar resolver.
A questão que eu gostaria de lhe colocar, muito directamente, Sr. Deputado, é esta: tanto quanto consigo entender da lei e do projecto do PSD, o corpo do artigo 2.o - é desse que estamos a falar - mantém-se inalterado, isto é, o regime legal é o mesmo, fica exactamente como está. O PSD apenas preconiza que se lhe adite um regime de excepção, ou seja, além do regime geral, passa a contemplar-se também um regime de excepção, nos termos vertidos na proposta apresentada. Portanto, não me parece que deste modo se apertem, bem pelo contrário, alargam-se, nos termos referidos, as possibilidades. Era esta a questão que gostaria que V. Ex.a comentasse.
5605   |   I Série - Número 134   |   14 de Junho de 2003 O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Galamba.O Sr. António Galamba (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, naturalmente que entendi associar o CDS-PP porque, às 14 horas, quando estávamos na Comissão, o CDS-PP teve oportunidade de se associar ao PSD na defesa de uma proposta que era claramente inconstitucional, e a prova de que o era é que o PSD e o CDS-PP, apesar de terem chumbado as conclusões que foram apresentadas e que indiciavam esse caminho, meia hora ou uma hora mais tarde, estavam a mudar de opinião e a apresentar um projecto, esse sim, que já contornava a questão da constitucionalidade.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Em relação à questão que me coloca, sobre os requisitos, é óbvio que os requisitos se mantêm. Mas também é óbvio que esta proposta do PSD vai no sentido de abrir uma porta, uma porta onde só cabe um município! Portanto, é uma situação em que a maioria, o PSD e o CDS-PP, se associam numa espécie de construção de um fato à medida de um concelho e terão de explicar a outros concelhos por onde andaram a suscitar expectativas de poderem ser criados também municípios por que é que ficam de fora.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD, ao apresentar este projecto de lei na Assembleia da República, visando alterar a Lei-Quadro da Criação de Municípios, fê-lo de uma forma que vai completamente ao arrepio do que, ao longo dos anos, afirmou aqui nos vários debates de projectos de lei que visavam a criação quer dos municípios de Vizela, quer de Trofa ou mesmo de Odivelas.
Com efeito, o PSD, pela voz de vários oradores autorizados, com responsabilidade política quer na direcção do seu partido, quer no grupo parlamentar, sempre afirmou estar contra as formas casuísticas de legislar em matéria da criação de municípios. Aliás, no debate aqui efectuado em 20 de Março de 1998, a propósito do agendamento do município de Vizela, o PSD afirmava, pela voz autorizada do Deputado Miguel Macedo, hoje Secretário de Estado, que era insólito ser apresentado apenas um projecto para criação de um município quando havia outros. E foi mais longe ao afirmar, e passo a citar, que "o PSD tem pendente nesta Câmara, desde o início da Legislatura, o projecto da criação do concelho de Fátima. No entanto, não o agendámos para que a fixação de regras fosse igual para todos".O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Estão aqui as regras!O Orador: - E o Deputado Artur Torres Pereira, que foi presidente da Associação Nacional de Municípios e Secretário Geral do seu partido, a propósito da criação dos concelhos da Trofa e Odivelas, referindo-se à criação de novos municípios, afirmou que (e cito) "uma deliberação nesse sentido deveria e deverá ser global, geral e não pontual ou casuística". Não é o caso e é agora o mesmo PSD que vem apresentar um projecto de lei para alterar pontualmente a Lei-Quadro da Criação de Municípios, e agenda de imediato a criação justamente do município de Fátima, quando nem sequer a lei proposta estará publicada.
Srs. Deputados, quero dizer que o Grupo Parlamentar do PCP nada tem contra, antes pelo contrário, a criação do concelho de Fátima. No entender do Grupo Parlamentar do PCP, as leis não podem, não devem ser feitas à medida e ao sabor de determinadas conjunturas, e acresce que, no caso concreto desta matéria, deveria ter havido da parte do grupo parlamentar proponente todo o cuidado em matérias tão delicadas como estas. O ordenamento do território deve merecer cuidados acrescidos e deve ser estudada com pormenor a eventual criação de novos municípios, o que significa dizer que os critérios para a criação de municípios têm que ser claros, transparentes e objectivos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Após as aprovações já referenciadas dos municípios de Vizela, de Trofa e de Odivelas, foi assumido o compromisso, por todos os partidos, de que não haveria criação de novo município que não obedecesse aos critérios da lei-quadro que está em vigor.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Que se pretende alterar!O Orador: - Rompido esse compromisso, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, o que se espera é que esta alteração, a ser aprovada, depois de expurgada, como já está, da inconstitucionalidade que, em nosso entender, existia, não seja apenas direccionada para a criação de um único município, mas permita igualmente a aprovação de outros concelhos cujos projectos o Grupo Parlamentar do PCP e outros apresentaram em legislaturas anteriores, como é o caso da criação do concelho de Samora Correia, cujo projecto de lei acabámos de entregar na Mesa da Assembleia da República.
Com a eventual aprovação desta norma, as populações, que desde sempre reclamaram e reclamam a criação de novos concelhos, têm toda a legitimidade - legitimidade acrescida, diria eu - para exigir que a maioria parlamentar do PSD e do PP não inviabilize a priori todas essas pretensões. Esperamos que a maioria não tenha como objectivo limitar a criação de outros concelhos, porque essa atitude iria ao arrepio de tudo aquilo que foi anteriormente afirmado pelo PSD.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O presente projecto de lei terá obrigatoriamente que colher os pareceres da Associação Nacional de Municípios e da Associação Nacional de Freguesias para que esteja em condições de ser colocado à votação do Plenário da Assembleia da República na especialidade, bem como ser expurgado da norma inconstitucional, o que o PSD já fez com a entrada de uma proposta de alteração.
5606   |   I Série - Número 134   |   14 de Junho de 2003 Com efeito, a norma de dois terços de votos favoráveis para a criação de novos municípios que não obedeçam a todos os critérios estava ferida de inconstitucionalidade, e o PSD reconheceu-o, porque a Constituição da República Portuguesa define bem quais as matérias em que uma lei de valor reforçado necessita ou não de maioria de dois terços. Ainda bem que o reconheceram!
Esta matéria é claramente de maioria simples. Esta nova norma, cujo conteúdo é substancialmente diferente do que estava proposto, é positiva no que à votação dos dois terços diz respeito, mas acrescentou outras expressões que podem ser um espartilho, e são, à criação de outros municípios. Seria extremamente negativo, Sr. Deputado Luís Marques Guedes e Srs. Deputados do PSD, que este novo conteúdo fosse limitativo e que se dirija apenas à criação de um só município.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresenta o PSD um projecto de alteração à Lei-Quadro de Criação dos Municípios nos termos já aqui referidos, a qual, de acordo com o que já foi referido pelo Sr. Deputado relator, o Sr. Deputado Rodeia Machado, a ser aprovada, será a terceira alteração à mencionada lei.
De facto, a lei que agora apreciamos, em sede de revisão, data de 1985 e, apesar de a sua discussão ter sido iniciada em 1983, foi neste percurso que sofreu essas alterações. Desta vez, os subscritores do projecto de lei declaram que não pretendem aligeirar as regras nem os requisitos que regulam as condições legais para o surgimento de novos municípios, pelo contrário, propugnam que a criação de municípios que não preencham os requisitos traçados no artigo 2.o, têm natureza excepcional.
Em parte, trata-se da importação de uma disposição, segundo me é dado perceber, mais ou menos com o mesmo sentido da que existe no regime da criação de vilas e cidades, com a adaptação necessária a esta realidade.
Já agora, sem querer insistir, volto a frisar uma questão que me parece importante: a proposta não altera o regime legal, que se mantém inalterado e rigorosamente como está! Adita-se-lhe uma excepção legal para alguns casos e mediante o preenchimento dos requisitos que lá vêm mencionados.Protestos do PS.Esta é a realidade, Srs. Deputados! Percebemos, pois, os novos mecanismos: não se pode criar um regime excepcional sem introduzir os correspondentes mecanismos de controlo ou, se me permitem a expressão, de filtragem. No caso concreto, as reconhecidas razões de interesse nacional fundamentadas em razões relevantes, com parecer favorável dos órgãos autárquicos envolvidos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Compreendemos, pois, o regime vertido no projecto de lei e não vale a pena tentar iludir os factos. A exigência destes requisitos impõe a existência de condições ponderosas; por via delas, assegura-se a razoabilidade da criação do município, garante-se que tal decisão assenta em razões sólidas e válidas.
Na verdade, a criação de um município deve ser perspectivada e assumida no plano da melhoria da qualidade de vida das populações que aí residem e não numa postura de mera conveniência político-partidária. A criação de um município deve corresponder ao anseio da população em geral e não exclusivamente à vontade política; deve integrar-se num conceito de aprofundamento do sistema democrático; deve inserir-se numa preocupação mais geral de afirmação da cidadania, desenvolvimento, modernidade e qualidade de vida, razão pela qual entendemos que se poderia aprofundar o sistema e dar mais voz e importância às populações respectivas, como, de resto, o CDS-PP defendeu nesta Câmara quando sugeriu que fossem directamente auscultadas as respectivas populações.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Não curando agora de analisar o enquadramento constitucional desta tese, o que importa referir é que os princípios não podem ser postergados em função deste ou daquele interesse pontual.O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - A criação de municípios deve fazer-se, em nossa opinião e como então dissemos, com o intuito de aproximar, descentralizar e humanizar. Os patamares de decisão têm de estar cada vez mais próximos e mais acessíveis do cidadão. É necessário redimensionar o que, em alguns casos, se sobre-dimensionou, e nesta como noutras matéria, dizemos hoje o que dissemos ontem, defendemos hoje aquilo por que lutámos ontem e lutaremos amanhã por aquilo que defendemos hoje.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Cabe ao poder legislativo do Estado reconhecer as necessidades das populações e contribuir com as medidas legislativas adequadas para o melhor ordenamento do território, maior desenvolvimento, maior eficácia de serviços públicos e ainda para o reforço da vida democrática e cívica, promovendo a participação das populações.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a evolução demográfica, o crescimento urbano e o desenvolvimento económico e social, a criação de municípios vem apresentando contornos algo diferentes, revelando-se, porventura, ainda mais pertinente.
Concordamos, no entanto, que os factores de decisão devem ser claros, rigorosos e inequívocos. Imprecisões e conceitos demasiado amplos contribuem decisivamente para albergar expectativas que, objectivamente, podem não ter razão de ser. Essa indefinição, ao dar guarida a toda e qualquer pretensão, penaliza todos quantos, legitimamente, aspiram - e com razões objectivas, volto a referir - à criação do seu município. E este é o mérito do presente projecto de lei, pese embora com base numa construção normativa algo complexa e que, em sede de especialidade, carece, em nossa opinião, de alguns ajustamentos. Não obstante, encaramo-lo como um passo, um mero passo num
5607   |   I Série - Número 134   |   14 de Junho de 2003 percurso que pretendemos de progressivo aperfeiçoamento, tendo em vista um país de municípios adequadamente dimensionados, ágeis e eficientes. Só assim o País será moderno e próspero, só assim as populações terão qualidade de vida e bem-estar. É esse o nosso inelutável propósito, é esse desiderato que, também neste particular, não deixaremos de prosseguir.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados do PSD, creio que deveriam reponderar este artigo que aditam à Lei-Quadro dos Municípios, porquanto situações existem que atendem a uma excepcionalidade (por qualquer motivo, não é cumprido um dos requisitos que são necessários para a estabilidade de criação dos municípios) mas fortíssimas razões de ordem cultural e histórica relevam para o efeito da criação de municípios. Mas se, neste regime que aqui é proposto para a excepcionalidade, cumulativamente, tem de ter o voto maioritário da Assembleia da República e o voto maioritário da assembleia municipal onde o concelho a criar se integra, isso significa que será, em algumas circunstâncias, um maior travão do que a actual lei, que não previa excepcionalidades. E cito-lhe o caso concreto de Canas de Senhorim, para o qual os senhores têm um projecto de lei de elevação a concelho, que, se depender destes requisitos para a excepcionalidade, fica pior do que estava! É a reprovação absoluta de qualquer expectativa de que se eleve Canas de Senhorim a concelho! Aí há, claramente, um afastamento, inclusivamente em relação aos compromissos do PSD.
Portanto, Srs. Deputados do PSD, propunha um reexame e uma reponderação deste artigo que é aditado à lei...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Fazenda, desculpe-me por interrompê-lo mas quero pedir à Câmara um pouco mais de atenção. Há muitas conversas laterais e assim não conseguimos ouvir o orador - nem este, nem os anteriores, por acaso! Mas, enfim, agora tive de intervir! Tenham paciência, Srs. Deputados, façam um pouco de silêncio, por favor.
Sr. Deputado, pode prosseguir.O Orador: - Ora bem, já é mais ou menos irrelevante que, nesta filigrana jurídica, fique ou não fique a projecção internacional - e, sobre isto, talvez algum anedotário venha a acontecer -, mas, de qualquer modo, o que não deveria ficar era uma regra excepcional em relação ao processo normal, que exige o parecer favorável das freguesias a integrar e nunca da assembleia municipal, onde actualmente as freguesias que querem ser concelho estão integradas. Portanto, o que sugiro ao Partido Social Democrata é que se reconduza a esta norma do processo normal.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso não é assim!O Orador: - É assim, é! Há pouco, o Sr. Deputado esclareceu que os órgãos autárquicos envolvidos são todos aqueles que têm de dar parecer e, tal como previam no projecto de lei anterior, ou na proposta anterior deste projecto de lei, já não se sabe bem, estava incluída a assembleia municipal. Há pouco, o Sr. Deputado disse que assim era.
Se assim não é, creio que tinha razão para pedir esclarecimentos, pois não entendia o que queriam dizer com "órgãos autárquicos envolvidos", porque as assembleias municipais, embora não seja obrigatório, podem e devem prestar parecer.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já são obrigatórios!O Orador: - Não são, Sr. Deputado. O parecer da assembleia municipal não é vinculativo, e a leitura que fazemos do vosso projecto de lei é a de que é vinculativo. Mas, se os senhores entendem que não, então, em sede de especialidade, alterem isto.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ascenso Simões.O Sr. Ascenso Simões (PS): - Sr. Presidente, é apenas para fazer três notas.
A primeira é para felicitar o Sr. Deputado Luís Marques Guedes pela intervenção que fez. Depois de um ano e meio de desgraças para o poder local alguém tinha de vir ao Parlamento fazer um acto de amor para com o poder local. A intervenção do Sr. Deputado Luís Marques Guedes é um acto de amor para com o poder local, mas este não me parece ser o momento adequado para fazer esta declaração de amor.Vozes do PSD: - Oh!...O Orador: - A segunda nota tem a ver com o comportamento dos partidos da maioria, que, de um momento para o outro, num espaço de menos de meia hora, alteraram-no completamente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os Deputados do PSD, Manuel Oliveira e Vítor Reis, tiveram, na comissão, uma atitude enérgica na defesa do primeiro projecto de lei do PSD. Passados 10 minutos, foi apresentada uma nova iniciativa, completamente diferente da primeira, pelo PSD para ser discutida aqui, em Plenário.
É muito interessante esta mudança de opinião do PSD, talvez tenha sido uma atenção do Sr. Ministro Luís Marques Mendes, que também poderia ter integrado nesta nova iniciativa a sua promessa de criar o município de Esmoriz - talvez este fosse um bom momento para resolver esse problema -, que agora é inviabilizada por esta iniciativa do PSD.Vozes do PS: - Exacto!O Orador: - A terceira nota é para dizer que o PS está sempre disponível para discutir estas questões e para, num
5608   |   I Série - Número 134   |   14 de Junho de 2003 diálogo muito concreto e aprofundado com os restantes grupos parlamentares, fazer uma alteração à Lei-quadro da criação de municípios.
Agora, em relação a esta iniciativa do PSD, a única resposta que o PS lhe pode dar é um voto negativo. Não concordamos com ela, nem com a antecipação da discussão da criação do município de Fátima, que só estava prevista para o dia 1 de Julho, como consta da agenda que o Sr. Presidente fez distribuir.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 310/IX, cuja votação, como todos se recordam, o PSD, ao abrigo do seu direito regimental, requereu que fosse feita de imediato.
Este assunto foi discutido aquando da hora regimental de votações, e penso que estamos em condições de passar à sua votação, não havendo necessidade de proceder a nova verificação de quórum. No entanto, fá-la-ei se alguém a requerer, mas parece-me que não há necessidade de tal pelo facto de haver uma presença substancial de Deputados na Sala e de ter havido um entendimento de boa fé parlamentar de que faríamos a votação no final do debate.
Vamos, então, votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 310/IX - Alteração da lei-quadro da criação de municípios.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Este projecto de lei baixa à comissão competente para discussão na generalidade e, obviamente, voltará a Plenário, em momento oportuno, para se proceder à votação final global.
Com esta votação chegámos ao fim dos trabalhos.
A próxima sessão plenária terá lugar na próxima quarta-feira e terá, como ordem do dia, um agendamento potestativo, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, da discussão do projecto de lei n.o 200/IX - Regime de exercício do direito de associação dos profissionais da GNR (PCP).
Desejo a todos um bom fim-de-semana antecipado com o feriado municipal de Lisboa e ao Partido Socialista, que tem as suas jornadas parlamentares nas próximas segunda e terça-feiras, um bom trabalho.
Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 40 minutos.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação,
relativa à votação na generalidade do projecto de lei n.o 288/IX (PSD)Votámos favoravelmente o projecto-lei n.o 288/IX (PSD), em obediência à regra da disciplina de voto. Gostaríamos, porém, de deixar expresso o nosso desacordo, não tanto com a substância do projecto como com o método que foi seguido na sua apresentação e discussão. De facto, o Parlamento não pode banalizar o Panteão Nacional - e, por isso, todas as iniciativas que com ele se prendessem deveriam ser escrutinadas sob os diferentes pontos de vista, com tempo e consulta alargada aos especialistas das ciências do património.
Esperamos, sinceramente, que não se tenha agora aberto a porta à trivialização do instituto do Panteão.Os Deputados do PS, Augusto Santos Silva - Isabel Pires de Lima - Luiz Fagundes Duarte - Rosalina Martins- Cristina Granada.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Partido Popular (CDS-PP):
António João Rodeia Machado A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 27 de Junho de 2002         I Série - Número 24
IX LEGISLATURA             1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE JUNHO DE 2002Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.os 13 e 14/IX, das propostas de resolução n.os 4 e 5/IX, dos projectos de lei n.os 82 a 84/IX, da apreciação parlamentar n.o 2/IX e do projecto de resolução n.o 33/IX.