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II SÉRIE-A — NÚMERO 4 104_____________________________________________________________________________________________________________novos mecanismos de remuneração dos serviços dos ecossistemas, nomeadamente, sistemas de créditos de biodiversidade (assegurando a ausência de perda líquida de biodiversidade), bancos de habitats e novos mecanismos fiscais (num contexto de neutralidade fiscal). Nesse sentido, é importante alargar a iniciativa TEEB (The Economics of Ecosystems and Biodiversity), já iniciada no Parque Natural de S. Mamede, a todas as áreas protegidas; • Prosseguir, o apoio a projetos de conservação da natureza e da biodiversidade, de recuperação de espécies alvo e de criação de conhecimento (cadastros e inventários), reforçando a parceria na gestão dos projetos entre o Estado, as autarquias e as organizações da sociedade civil. 7.LITORAL • Proteger, ordenar, recuperar e valorizar a orla costeira. Na sequência da prioridade que tem vindo a ser dada à proteção e valorização do litoral:  o Implementar a nova Estratégia Nacional de Gestão Integrada das Zonas Costeiras (ENGIZC 2020), definir um novo modelo de governança para o litoral, que reforce a articulação entre o Estado e as autarquias e concretizar as ações prioritárias de proteção costeira, através da linha de financiamento de 200 milhões de euros do POSEUR;  o Concretizar projetos de gestão sistémica de sedimentos, que visem a reposição do ciclo sedimentar natural;  o Promover o planeamento resiliente e definir novas opções de ordenamento no âmbito da nova geração de Programas para a Orla Costeira (POC);  o Intensificar a fiscalização e atuar na reposição da legalidade nos casos de ocupações ilegais no litoral;  o Desenvolver um programa de monitorização global do sistema costeiro português e elaborar mapas de vulnerabilidade e de risco para todo o litoral. 8.ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS • Contribuir para a obtenção de um acordo climático global, sucessor do Protocolo de Quioto, ambicioso, abrangente, justo e custo-eficiente; • Implementar o Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC), assegurando uma trajetória sustentável de redução das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) de forma a alcançar uma meta de -18% a -23% em 2020 e de -30% a -40% em 2030 em relação a 2005; • Concretizar a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC) e integrar a adaptação às alterações climáticas nos Instrumentos de Gestão Territorial; 104 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
6 DE NOVEMBRO DE 2015 105_____________________________________________________________________________________________________________• Fomentar, no contexto europeu, a reforma do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), incluindo a rápida entrada em funcionamento da reserva de estabilidade de mercado, por forma a assegurar um ambiente de investimento estável e promover o desenvolvimento e interligação de mercados de carbono - setoriais, nacionais e regionais; • Defender, no contexto europeu, a criação de um novo mecanismo de flexibilidade (CDM doméstico) que reconheça, para efeitos do mercado de carbono, as reduções de emissão em setores não incluídos no comércio de emissões; • Promover na UE, tal como sucede em Portugal, a adoção de regimes de tributação do carbono nos setores não abrangidos pelo CELE, indexada aos preços das licenças de carbono do CELE; • Assegurar, no âmbito das negociações europeias e internacionais, o reconhecimento o potencial de absorção de gases com efeito de estufa (GEE) das atividades de uso do solo e florestas (LULUCF - Land Use, Land- Use Change and Forestry).  9.ENERGIA • Assumir a eficiência energética como a maior prioridade da política energética nacional. Nesse sentido, é importante atingir, em 2020, o objetivo de redução do consumo de energia de 25% (30% na Administração Pública) em 2020 e 30% em 2030. Existem seis elementos estratégicos para que esta alteração de comportamentos do lado da procura possa concretizar-se: o Dinamizar as empresas de serviços de energia (ESE);  o Integrar, conceptualmente e operacionalmente, a eficiência energética e a eficiência hídrica;  o Alocar cerca de 400 milhões de euros dos novos fundos europeus à eficiência energética;  o Assumir a fiscalidade verde como um fator de reorientação de comportamentos;  o Avançar, gradualmente e sem acréscimo de custos para os consumidores, com projetos de contagem inteligente (telegestão) de energia;  o Promover a mobilidade sustentável, incluindo a mobilidade elétrica, os transportes coletivos e os modos de mobilidade suave, como a bicicleta.  • Prosseguir as políticas de redução dos custos nos setores elétrico, de gás natural e dos combustíveis, a nível da produção, transporte, distribuição e comercialização, que contribua para a redução da dívida tarifária, para o aumento da competitividade das empresas e para a redução da fatura dos consumidores domésticos, aumentando o acesso aos serviços energéticos 105 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
II SÉRIE-A — NÚMERO 4 106_____________________________________________________________________________________________________________pelas famílias de baixos recursos. É fundamental aplicar plenamente as medidas de cortes de custos no setor eléctrico já aprovadas (totalizando 3.400 milhões de euros) e não introduzir nenhum custo adicional (CIEG), de modo a que o sistema elétrico passe a ter superavit tarifário a partir de 2016 e seja alcançado o objetivo de praticamente eliminar a dívida tarifária, até 2020; • Aprofundar a integração dos mercados ibéricos, tanto da energia elétrica como do gás natural. Depois da constituição do MIBEL, deve agora ser concluída a constituição do MIBGÁS, assegurando a coordenação das atividades de gás na Península Ibérica, criando as condições para a eliminação da dupla tarifação fronteiriça de gás natural entre Portugal e Espanha e consolidando a importância estratégica do hub ibérico de gás.  • Consolidar o processo de liberalização do mercado da energia, com especial enfoque na competitividade dos custos energéticos, na promoção da concorrência e na proteção dos consumidores, em especial, dos mais vulneráveis. A concretização deste objetivo inclui a implementação do Operador Logístico de Mudança de Comercializador (OLMC), como operador independente de todas as empresas que atuam no setor, que deverá ser igualmente responsável pela gestão da Rede de Mobilidade Elétrica; • Aplicar de forma eficiente o novo enquadramento legal da tarifa social no gás e na eletricidade, de modo a proporcionar a redução, em 31%, da tarifa de gás natural e, em 34%, da tarifa de eletricidade a cerca de 500 mil consumidores; • Aumentar a produção de energia renovável (atingindo 31%, em 2020, e 40%, em 2030, o peso de fontes renováveis no consumo final bruto de energia) e assumir, no quadro europeu clima e energia para 2030, a oportunidade de posicionar Portugal como um fornecedor de energias renováveis, sem sobrecustos para o sistema elétrico nacional. Por outro lado, a aposta na interligação com outros mercados, como o Norte de África, permitirá expandir as exportações de eletricidade do mercado Europeu para mercados onde a procura de energia elétrica ainda se encontra em forte crescimento. Portugal deve promover igualmente projetos de investigação e demonstração nas novas tecnologias de energia, como a produção de energia offshore (eólica e das ondas), a energia solar concentrada e sistemas de armazenamento distribuído de eletricidade; • Fomentar o autoconsumo de energia, como medida eficiente de promoção de fontes de energia renovável (em especial energia solar) e de redução da necessidade de investimento nas redes de distribuição, atingindo pelo menos 300MW, em 2020, tirando partido do novo regime de autoconsumo; • Estabelecer, no contexto europeu, o reforço das interligações não só de eletricidade mas também de gás, posicionando Portugal, através do terminal de Sines, como porta de entrada de Gás Natural Liquefeito (GNL) na UE, 106 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
6 DE NOVEMBRO DE 2015 107_____________________________________________________________________________________________________________contribuindo para a segurança energética da UE e para uma utilização mais eficiente das infraestruturas, com consequente redução de custos para os consumidores; • Prosseguir a concretização da reforma, do setor dos combustíveis, visando o aumento da transparência e da competitividade, traduzida:  o No reequilíbrio dos custos do sistema de gás natural (através do alargamento da contribuição extraordinária da energia aos contratos take-or-pay);  o Na liberalização do mercado do gás;  o Na constituição da ENMC - Entidade Nacional do Mercado dos Combustíveis;  o Na publicação dos preços referência dos combustíveis líquidos e do gás butano e propano de botija;  o Na eliminação das barreiras à entrada de novos operadores no setor do GPL engarrafado e na estandardização dos equipamentos;  o Na promoção do gás natural veicular;  o Na generalização dos combustíveis simples (low cost);  o Na passagem para a esfera da regulação, de modo a fomentar o acesso por terceiros, das atividades de armazenamento e logística na área dos produtos petrolíferos. • Consolidar a aposta custo-eficiente na mobilidade elétrica, alargando e introduzindo maior concorrência na rede pública, privilegiando os modos de carregamento em locais privados (habitações e locais de trabalho) e em locais privados de acesso público, concretizando programas de mobilidade sustentável na administração pública (até 2020, introduzir 1200 viaturas elétricas na renovação da frota em contexto de gestão partilhada de frota) e mitigando, as desvantagens, ao nível do preço, dos veículos elétricos e híbridos plug-in, face aos veículos convencionais;  • Reforçar a aposta em atividades de investigação, prospeção e exploração de hidrocarbonetos, em condições que assegurem a proteção ambiental e dos ecossistemas marinhos; • Promover atividades de valorização sustentável dos recursos geológicos e minerais – que podem atingir 1% do PIB e 25 000 postos de trabalho –, através:  o Do aprofundamento das atividades de mapeamento, conhecimento e investigação sobre os recursos minerais;  o Da promoção, internacionalização e atração de investimento privado e internacional para o setor, devendo, para o efeito, ser constituído o Balcão Único Mineiro;  o Da revisão do modelo de licenciamento mineiro no sentido de tornar 107 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
II SÉRIE-A — NÚMERO 4 108_____________________________________________________________________________________________________________mais rápida e transparente a tramitação do pedido e de dotar o investidor de toda a informação disponível sobre a área requerida, tornando obrigatória a consulta, desde a fase de prospeção e pesquisa, aos municípios e às entidades competentes na área da preservação ambiental e patrimonial, da gestão territorial e da conservação da natureza. 108 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
6 DE NOVEMBRO DE 2015 109_____________________________________________________________________________________________________________VII - APROFUNDAR O ESTADO DE DIREITO E ROBUSTECER AS FUNÇÕES DE SOBERANIA  Nos últimos anos trabalhámos, consistentemente, no sentido da consolidação dos princípios e valores do Estado de Direito Democrático. De um Estado exclusivamente orientado, na sua ação, pela defesa do interesse público. De um Estado que não transija perante a corrupção. De um Estado com respeito escrupuloso pelo princípio da separação de poderes e da independência do poder judicial. Também neste plano Portugal está a mudar de forma determinada e consistente.  É ao Estado que cabe criar as condições e os espaços adequados à normalidade da vida em sociedade e à participação ativa dos cidadãos. Isso pressupõe, antes do mais, que se assegure o exercício efetivo das tradicionais funções de soberania, a que se deve somar, por força das transformações profundas que se têm vindo a registar na concepção do papel do próprio Estado, as tarefas e responsabilidades regulatórias. As reformas que nestes domínios foram levadas a cabo ou estão em curso, requerem estabilidade e não podem ser sujeitas a modificações permanentes ou a mudanças determinadas apenas pela vontade de mudar. Por isso é fundamental assegurar a sua estabilidade sem prejuízo, evidentemente, da necessária avaliação dos seus efeitos e da introdução, se disso for caso, de pontuais correções. 1.SISTEMA POLÍTICO MAIS EFICIENTE, MAIS TRANSPARENTE, MAIS VINCULADO E GERADOR DE CONFIANÇA E CREDIBILIDADE A política é património dos cidadãos e não pode resumir-se aos agentes políticos que apenas exercem um mandato que é democraticamente delegado. Rigor, previsibilidade, transparência, exemplaridade e escrutínio são, e continuarão a ser, os valores que balizam o caminho para devolver a confiança dos cidadãos na política e nos atores políticos. Valores que impõem um compromisso cada vez mais acentuado com uma matriz de cultura e de conduta política que assegure, em simultâneo, a firmeza das instituições e a confiança dos cidadãos. Neste quadro, continuaremos o processo de promoção de mecanismos de responsabilização e controlo da ação política, de escrutínio sobre os níveis de empenho e de eficiência na prossecução do interesse público, bem como da qualidade do funcionamento das instituições ao serviço efetivo e quotidiano dos 109 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
II SÉRIE-A — NÚMERO 4 110_____________________________________________________________________________________________________________cidadãos e da eficiência na utilização dos recursos públicos. A luta contra a corrupção permanecerá como um dos objetivos cruciais da ação política do Governo. Declaramos tolerância zero às graves ameaças ao Estado de Direito Democrático e, neste patamar, prosseguiremos no combate aos fenómenos transnacionais que minam a democracia e que promovem o desvio dos recursos necessários à promoção do desenvolvimento humano, social e económico, tal como continuaremos a enfrentar sem indulgência a criminalidade organizada e as potenciais cumplicidades e abusos do sistema político e dos sistemas financeiro e bancário. Promoveremos, instrumentos que habilitem cada vez mais o exercício da participação política pelos cidadãos num quadro cada vez mais pronunciado de democracia participativa. 2.DEFESA NACIONAL  No domínio da defesa nacional está em curso uma reforma profunda que tem subjacente, por um lado, o redimensionamento sustentável da estrutura das Forças Armadas e, por outro, o reequilíbrio dos rácios afetos às despesas com pessoal, com manutenção e operação e com investimento, em ordem a privilegiar, sempre, a componente operacional.  A defesa nacional é uma essencial função de soberania, em cujo âmbito as Forças Armadas assumem um papel nuclear, seja no plano da defesa da independência nacional e na proteção do território, seja no plano da afirmação internacional do Estado Português por via da sua participação em missões internacionais, com destaque para aquelas que são levadas a cabo por organizações internacionais de que o nosso País faz parte, como sucede com a ONU, a OTAN e a UE, no quadro das interdependências que Portugal e os Portugueses livremente escolheram.  2.1.GARANTIR A ESTABILIDADE  Nessa medida, é fundamental garantir que a política de defesa nacional se desenvolva num quadro de previsibilidade evitando as lógicas disruptivas. Assim, a preocupação essencial que deve orientar a política de defesa nacional deve ser a de assegurar a estabilidade no cumprimento da profunda reforma em curso, independentemente, como é óbvio, da necessidade de proceder a uma adequada avaliação dos seus resultados e da eventual introdução, se disso for caso, de pontuais alterações, conjugando com o enquadramento económico-financeiro prevalecente, o que impõe o estabelecimento de prioridades claras, centralizando o investimento nas áreas em que a intervenção das Forças Armadas é mais necessário. Executar, complementar e consolidar devem ser, assim, as ideias orientadoras da política de defesa nacional. Em obediência a essa lógica, propõe-se: • Garantir a execução e desenvolvimento coerente do Sistema de Forças e Dispositivo de Forças, o que permitirá, ao mesmo tempo, concretizar a libertação de imóveis e manter uma presença coerente e integrada das 110 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
6 DE NOVEMBRO DE 2015 111_____________________________________________________________________________________________________________Forças Armadas no território nacional; • Proceder à concretização do regime do contrato especial, designadamente para situações funcionais cujo grau de formação e treino, tipo de habilitações académicas e exigências técnicas tornem desejável uma garantia de prestação de serviço mais prolongado;  • Rever o modelo da Ação Social Complementar para a família militar, incrementando a capacidade e qualidade da resposta e adequando-a às efetivas necessidades e capacidades dos seus beneficiários; • Desenvolver sinergias e parcerias com entidades e organismos públicos, no sentido de garantir uma resposta integrada para os beneficiários da Ação Social Complementar; • Reforçar as políticas integradoras nos domínios da gestão de recursos, humanos, financeiros e materiais no universo da defesa nacional, consolidando mecanismos de partilha entre ramos, dando prioridade às áreas de apoio e logística;  • Garantir a consolidação do Enquadramento Estratégico Orçamental, na perspetiva de uma Forças Armadas mais operacionais; • Promover o apoio à internacionalização das empresas da Economia de Defesa, prosseguindo e incrementado o apoio à atividade da IDD – Plataforma das Indústrias de Defesa Nacionais, incentivando a participação da indústria de Defesa Nacional em programas conjuntos, com enfoque em nichos de excelência no âmbito da Agência Europeia de Defesa, da NATO e de outros programas cooperativos;  • Satisfazer as reais necessidades de equipamento e preservação patrimonial das Forças Armadas, por via de uma adequada execução dos compromissos constantes da lei de programação militar e da lei das infraestruturas militares, apostando nos programas conjuntos e naqueles possíveis de duplo uso (civil e militar), assegurando a manutenção e sustentação dos meios e promovendo a gestão dinâmica de capacidades, com vista à obtenção de recursos a utilizar seja na lei de programação, seja em programas de apoio à indústria de defesa;  • Aprofundar o enquadramento adequado do Ensino Superior Militar e da Saúde Militar, permitindo a maximização dos recursos materiais e humanos disponíveis, concluindo o processo de instalação do Hospital das Forças Armadas; • Prosseguir uma política de abertura dos estabelecimentos militares de ensino, conferindo sustentabilidade à sua atividade; • Enquadrar a atividade do Arsenal do Alfeite S.A., num modelo que, garantindo a sua componente militar, permita encontrar novas oportunidades de negócio, tanto no mercado interno como no mercado internacional; • Promover a proximidade das Forças Armadas com as comunidades locais e 111 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
II SÉRIE-A — NÚMERO 4 112_____________________________________________________________________________________________________________valorizar as missões de interesse público; • Prosseguir a política de dignificação do estatuto dos Antigos Combatentes e dos Deficientes das Forças Armadas, assegurando-lhes o mais adequado apoio social; • Reforçar o apoio ao projeto do turismo militar, consolidando uma oferta integrada e coerente do património histórico e militar de Portugal; • Reforçar a ligação da defesa nacional aos Portugueses através de um plano de ação para uma cultura de defesa que se enquadrará no Dia de Defesa Nacional, envolvendo escolas, autarquias, associações, e valorizando os recursos próprios da Defesa e das Forças Armadas em articulação com os setores da educação, ciência, cultura, desporto e turismo; • Reforçar a participação das Forças Armadas em missões de cooperação e internacionais de apoio à paz e à segurança, no âmbito dos compromissos assumidos na ONU, NATO e UE; • Proceder a uma aproximação gradual aos compromissos internacionais assumidos, nomeadamente os que resultam da nossa vinculação à NATO e UE, valorizando as componentes conjuntas e o aprofundamento dos programas Smart Defence e Pooling and Sharing, respetivamente;  • Dinamizar a cooperação técnico-militar, com os países da CPLP ou a nível bilateral, promovendo também as relações no âmbito da economia da defesa. 3.POLÍTICAS DE SEGURANÇA A segurança constitui, indubitavelmente, uma das responsabilidades primárias do Estado. Porque é ao Estado que cabe proteger a vida e a integridade física das pessoas, assegurar a paz pública e defender a ordem democrática, condições básicas indispensáveis à própria vida da comunidade, ao seu desenvolvimento, à defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos e à normal convivência entre eles, bem como ao progresso e desenvolvimento da sociedade. Sem que todos esses valores estejam devidamente assegurados é o próprio edifício do Estado de Direito Democrático que fica posto em causa. 3.1.SEGURANÇA INTERNA Nos últimos anos foi possível assegurar, quer do ponto de vista da operacionalidade, quer das exigências particularmente difíceis que se colocaram, um escrupuloso e rigoroso cumprimento dos fins e interesses inerentes à função de segurança interna. Uma atuação que se traduziu numa queda constante e consistente dos valores da criminalidade. Não pode esquecer-se, contudo, que as nossas sociedades estão, hoje, confrontadas com novas e significativas ameaças, pelo que temos de estar permanentemente preparados para responder aos desafios que elas colocam. A essa luz, a atuação do Estado em matéria de segurança interna deve ser 112 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
6 DE NOVEMBRO DE 2015 113_____________________________________________________________________________________________________________marcada, fundamentalmente, pela fidelidade às orientações que têm vindo a ser seguidas, que se deve traduzir nas seguintes medidas: • Aprofundar o esforço para libertar efetivos de tarefas burocráticas para funções operacionais de segurança e de policiamento, assegurando gradativamente a admissão de elementos civis nas Forças de Segurança para desempenhar tarefas de carácter administrativo, logístico, burocrático ou de manutenção; • Continuar a trabalhar no sentido de robustecer os mecanismos de coordenação e cooperação entre as diversas Forças e Serviços de Segurança, em ordem a evitar duplicações de competências e missões; • Incrementar as capacidades de planeamento, através de uma permanente articulação com a vertente prevenção e com o setor das informações, assegurando a correta adoção de medidas de natureza operacional; • Valorizar o papel da Plataforma para o Intercâmbio de Informação Criminal (PIIC), através da qual se pretenda ligar as diversas bases de dados da GNR, PSP, PJ, SEF e PM, ficando definitivamente assente que cabe à figura do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna a sua “administração”; • Assegurar uma adequada representação das nossas forças e serviços de segurança em todos os órgãos internacionais que lhes digam respeito, porquanto essa cooperação é decisiva na obtenção de informação e na sua operacionalização; • Prosseguir o reequipamento e modernização das Forças de Segurança, melhorando a execução e o escrupuloso cumprimento da Lei de Programação de instalações e equipamentos; • Intensificar as ações de patrulhamento em zonas urbanas sensíveis; • Reforçar a aposta na vídeoproteção com vista ao aumento da eficácia operacional de combate à insegurança e à criminalidade em zonas particularmente sensíveis, em articulação com as autarquias locais;  • Dar pleno cumprimento à Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo, nas suas múltiplas vertentes; • Reforçar o papel do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) no combate às ameaças internas e externas, trabalhando ao mesmo tempo para melhorar, junto da opinião pública, a consciência da relevância da sua atuação; • Aprovar o novo regime do SIRP e dotá-lo de mecanismos legais e operacionais efetivos para cumprir a sua missão de «intelligence» no combate ao terrorismo e à criminalidade altamente organizada; • Intensificar a prevenção e o combate do tráfico de pessoas e de estupefacientes, aprofundando a cooperação entre forças e serviços de segurança. 113 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
II SÉRIE-A — NÚMERO 4 114_____________________________________________________________________________________________________________3.2.SEGURANÇA RODOVIÁRIA A segurança rodoviária tem de continuar a merecer uma atenção particular por parte, não apenas dos poderes públicos, mas da sociedade no seu conjunto. Com efeito, se é verdade que o País tem registado progressos significativos neste domínio, não é menos verdade que a perda de vidas humanas nas nossas estradas atinge ainda valores significativos. E o combate a esse flagelo não pode, nem deve, basear-se apenas em medidas punitivas, antes requerendo a consciencialização acrescida dos cidadãos para a necessidade de evitar comportamentos de risco. Em linha com essa orientação geral, são as seguintes as linhas de atuação a favorecer: • Aprovar a Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária 2016-2020; • Generalizar o desenvolvimento dos Planos Municipais de Segurança Rodoviária; • Incrementar a georeferenciação dos acidentes rodoviários, utilizando os terminais SIRESP das forças de segurança; • Avançar com a segunda fase de expansão do SINCRO (Sistema Nacional de Controlo de Velocidade); • Continuar a valorizar o reforço da segurança, direitos e deveres dos utilizadores mais vulneráveis, reforçando o estatuto do peão e do ciclista; • Concretizar e avaliar a introdução da carta por pontos, aumentando o grau de percepção e de responsabilização dos condutores, face aos seus comportamentos; • Promover a realização de campanhas de sensibilização e esclarecimento dos cidadãos, para uma melhor compreensão das regras rodoviárias e para uma melhor percepção dos comportamentos de risco; • Desenvolver trabalho estatístico referente à informação sobre sinistralidade associada aos quilómetros percorridos. 3.3.PROTEÇÃO CIVIL Portugal dispõe hoje de uma estrutura de proteção civil competente no plano operacional e assente num edifício normativo claro, resultante das alterações recentemente introduzidas na Lei de Bases de Proteção Civil. O objetivo essencial deve ser, assim, o de reforçar as condições de resposta a qualquer eventualidade com que o País possa vir a confrontar-se.  Neste domínio, atenção particular deve continuar a ser concedida à questão dos fogos florestais, atento o risco que Portugal apresenta por força das condições climatéricas, quer intensificando a relação institucional e operacional entre os diferentes ministérios na prevenção e defesa da floresta contra 114 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
6 DE NOVEMBRO DE 2015 115_____________________________________________________________________________________________________________incêndios, quer reconhecendo o papel especial dos corpos de bombeiros. Nesses termos, a atuação na área da proteção civil deve assentar nas seguintes medidas: • Monitorizar os efeitos da aplicação da revisão da Lei de Bases de Proteção Civil e concretizar as reformas que dela decorrem, como a revisão do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS) ou a criação das Zonas Operacionais; • Dar seguimento aos trabalhos iniciados com os Ministérios da Defesa Nacional e da Saúde, no sentido de se alcançar o objetivo mais amplo de definição e execução dos conceitos de emprego e gestão dos meios aéreos próprios do Estado no combate aos incêndios florestais; • Continuar os trabalhos técnicos de elaboração de cartografia de risco, seja ao nível distrital, seja ao nível municipal; • Promover a constante avaliação e acompanhamento da lei de financiamento das associações humanitárias de bombeiros voluntários, no sentido de verificar a sua adequação e introduzindo os ajustamentos que se mostrem necessários; • Desenvolver os programas de apoio infraestrutural e de equipamentos aos corpos de bombeiros, promovendo um correto e estruturado aproveitamento dos fundos europeus disponíveis para esse efeito; • Continuar a desenvolver e atualizar o Estatuto Social do Bombeiro, reconhecendo a relevância do facto de ser maioritariamente voluntária a génese da estrutura de proteção e socorro; • Aprovar o Estatuto da Força Especial de Bombeiros, conferindo-lhe estabilidade e clarificando a sua dependência administrativa e operacional; • Consolidar a aposta na diversificação e no aumento da oferta formativa da Escola Nacional de Bombeiros, assegurando uma formação de qualidade; • Promover o diálogo com as autarquias e as estruturas representativas dos bombeiros profissionais, por forma a concretizar a melhoria e dignificação da sua carreira, bem como as condições necessárias a uma boa resposta operacional. 4.JUSTIÇA MAIS CÉLERE, MAIS ÁGIL E MAIS PRÓXIMA DO CIDADÃO Constituindo a Justiça um valor estruturante do Estado de Direito Democrático, compete ao Estado definir e concretizar uma política pública de Justiça que opere de facto como responsável último dos direitos, liberdades e garantias do cidadão e que se potencie como um valor permanente na organização política da sociedade. Para que tal seja conseguido, impõe-se apostar na simplificação dos 115 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
II SÉRIE-A — NÚMERO 4 116_____________________________________________________________________________________________________________procedimentos e normativos, e na desburocratização das estruturas judiciárias, tornando o sistema judiciário mais compreensível e acessível aos cidadãos. Aposta esta que deve passar igualmente pela especialização e celeridade através de uma gestão processual de maior proximidade, que permita a adoção de medidas e respostas em tempo útil. Estes foram os princípios orientadores que nortearam as reformas levadas a cabo e que, para além de se terem constituído como garante permanente dos direitos do cidadão, foram relevantes para a competitividade económica. Propomo-nos, por isso, complementar essas reformas, seja no que toca à simplificação normativa, seja no que respeita à coesão, à consolidação e à harmonização dos diversos instrumentos e pilares da organização judiciária, nomeadamente através: • Da monitorização das reformas efetuadas e da promoção de eventuais correções; • Da execução dos planos de combate à corrupção, ao branqueamento de capitais e à criminalidade organizada e no reforço dos instrumentos adequados e necessários estes objetivos; • Do desenvolvimento dos manuais de boas práticas que permitam mais transparência, rigor e previsibilidade na atuação dos titulares de órgãos e cargos políticos ou públicos e na Administração Pública; • Da continuação dos trabalhos no âmbito do Plano de Ação para a Sociedade de Informação na Justiça. E no aprofundamento as condições de acesso à informação pelos cidadãos incluindo a informação sobre pendências; • Do reforço das estruturas e dos instrumentos de coordenação, fiscalização e transparência, através da criação de um Conselho Superior do Poder Judicial, em substituição dos atuais Conselho Superior de Magistratura e Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais da publicação do relatório semestral sobre o estado dos serviços e a qualidade da resposta e da ampliação e da adequação das regras respeitantes ao quadro dos objetivos estratégicos e monitorização aos Tribunais Superiores; • Da reorganização das estruturas no âmbito da administração da justiça e da organização judiciária, através da proposta de Estatutos dos Magistrados Judiciais e dos Magistrados do Ministério Público, da promoção da reorganização dos Tribunais superiores, redimensionando-os em função do aumento do recurso aos meios de resolução extrajudicial de conflitos, bem como em função da variação dos recursos decorrente da vigência do novo Código de Processo Civil. Da promoção da reorganização da jurisdição administrativa e do mapa notarial; • Da simplificação e harmonização legislativa, promovendo a aproximação do Código de Procedimento e de Processo Tributário ao Código de Processo Civil, a adequação da Lei Geral Tributária ao Código do Procedimento Administrativo e de um amplo debate em torno da modernização do Código 116 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
6 DE NOVEMBRO DE 2015 117_____________________________________________________________________________________________________________Civil, nomeadamente no que toca ao regime das incapacidades, com vista a uma maior proteção dos idosos, ao regime supletivo de bens do casamento, à atualização do regime geral de incumprimento dos contratos e ao direito das coisas. Ainda no que toca aos idosos promoveremos a sua dignificação noutras áreas do direito, bem como a promoção de um trabalho interministerial que dê concretização à Estratégia de Proteção já aprovada. Promoveremos a revisão do Código das Sociedades Comerciais. Promoveremos a revisão do regime das contraordenações. Promoveremos a revisão sistémica dos Códigos Penal e de Processo Penal, bem como a codificação de toda a legislação avulsa; • Do reforço das garantias. (Aprofundaremos a revisão do regime de acesso ao Direito, garantindo o apoio a quem dele efetivamente precise, introduzindo mecanismos de mais efetiva fiscalização dos procedimentos por forma a evitar abusos). Promoveremos a revisão do regime das cláusulas contratuais gerais, nomeadamente no que respeita ao reforço do direito à informação pelos cidadãos e empresas. Avançaremos com a revisão do regime de responsabilidade dos administradores de sociedades, bem como do regime das responsabilidades das auditoras, ROCs e TOCs. Promoveremos um regime de incompatibilidades dos auditores; • Da prioridade à reabilitação e à reinserção social. Promoveremos a revisão e expansão do Plano Nacional de Reabilitação e Reinserção e Plano Nacional de Reabilitação e Reinserção – Justiça Juvenil. E a remodelação, beneficiação e ampliação dos Estabelecimentos Prisionais, bem como o desenvolvimento das casas de saída; • Do reforço da formação para todos os operadores judiciários, promovendo a revitalização do Centro de Estudos Judiciários, o aprofundamento da especialização dos operadores judiciários, e as sinergias e a cooperação entre as diferentes profissões jurídicas num Tribunal, numa lógica de complementaridade ao serviço da prestação de justiça.  5.SOCIEDADE MAIS JUSTA, MAIS INCLUSIVA E MAIS PARTICIPADA A diversidade e a paridade, para além de refletirem um desejável paradigma de progresso social, podem e devem ser consideradas como fator de progresso económico e de desenvolvimento sustentável. Os princípios da igualdade e da não discriminação constituem princípios constitucionais estruturantes de uma ordem jurídica de qualidade, sendo a promoção da igualdade entre homens e mulheres assumida como “tarefa fundamental do Estado” e desiderato primordial da ordem jurídica da União Europeia. Por outro lado, constitui também tarefa fundamental do Estado promover o bem-estar, a qualidade de vida e a igualdade real entre as pessoas. Neste quadro, propomo-nos aprofundar as condições de efetiva integração, 117 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
II SÉRIE-A — NÚMERO 4 118_____________________________________________________________________________________________________________participação e representatividade das minorias, bem como aprofundar as condições de consagração efetiva da igualdade entre homens e mulheres, num paradigma cada vez mais ambicioso de uma sociedade mais igualitária, mais justa, mais inclusiva e mais participada. Os planos nacionais têm delineado, sistematizado e calendarizado as medidas destinadas à execução das políticas públicas de promoção da igualdade. As estratégias em curso encontram-se atualmente consagradas nessa nova geração de planos, relativos à igualdade de género, cidadania e não discriminação, à prevenção e combate à violência doméstica e de género, à prevenção e combate ao tráfico de seres humanos, à eliminação da mutilação genital feminina. 5.1.IGUALDADE DE GÉNERO A presença de mulheres nos vários domínios da vida social, económica e política apresenta uma evolução positiva, desde a sua crescente participação política, expressa, designadamente, no exercício de funções em cargos públicos de grande relevância, até à sua forte participação no mercado de trabalho, com manifesto benefício para o desenvolvimento do País. Porém, mantém-se um conjunto de desafios a que cumpre dar resposta, por forma a utilizar plenamente o potencial que as mulheres constituem. Com efeito, as mulheres continuam a enfrentar maiores dificuldades no acesso ao emprego, nomeadamente ao primeiro emprego, e na progressão das suas carreiras profissionais, com especial destaque para a sua reduzida presença em lugares de decisão económica. A segregação de género no mercado de trabalho, horizontal e vertical, é uma realidade antiga e persistente, tendo como consequência, entre outras, a desigualdade salarial, patente nomeadamente nas suas diferenças de remuneração média. Aos obstáculos que as mulheres ainda enfrentam no mercado de trabalho, somam-se as dificuldades com que tradicionalmente se deparam na conciliação com as responsabilidades familiares e com a vida pessoal. O cuidado de familiares dependentes continua a ser entendido, maioritariamente, como uma obrigação feminina, dada a persistência de estereótipos que ainda conduzem a uma menor participação dos homens na esfera familiar e doméstica. Apesar de todas as medidas tomadas, que manifestamente colocaram o tema no centro da agenda pública, designadamente no domínio da identificação e do combate às diferenças salariais, cumpre manter e aprofundar esforços para que se atinja o imperativo de plena igualdade entre homens e mulheres. Neste enquadramento, com o objetivo de dar continuidade ao trabalho desenvolvido, estabelecemos as seguintes prioridades e propostas: • Generalizar a utilização de materiais pedagógicos sobre igualdade, cidadania e não discriminação em todo o sistema educativo, bem como promover a utilização de linguagem inclusiva nos termos previstos no V 118 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
6 DE NOVEMBRO DE 2015 119_____________________________________________________________________________________________________________Plano Nacional para a Igualdade, Cidadania e não-Discriminação; • Combater todas as formas de discriminação de género através de ações de sensibilização, incluindo ações de prevenção do bulling homofóbico entre jovens; • Intensificar, no âmbito autárquico, a territorialização da dimensão da igualdade de género, através da multiplicação continuada de planos municipais para a igualdade; • Aprofundar a política de estímulo à contratação de mulheres, designadamente com baixas qualificações académicas ou em condições de especial vulnerabilidade; • Ampliar as medidas de estímulo à contratação do sexo sub-representado nas atividades profissionais onde se verificam maiores níveis de segregação;  • Criar medidas de estímulo a uma partilha mais equilibrada do gozo das licenças parentais, valorizando o trabalho realizado em casa, por homens e mulheres, em prol da família; • Aprofundar as medidas com vista ao aumento da representatividade das mulheres nos mecanismos de decisão económica empresarial, alargando a sua aplicação, para além das empresas cotadas em bolsa; • Continuar a combater as diferenças salariais injustificadas entre homens e mulheres para o desempenho de idênticas funções, designadamente através do apoio técnico às empresas dos setores que registam diferenças mais acentuadas na aprovação de medidas destinadas à sua eliminação; • Desenvolver ações de apoio ao empreendedorismo feminino. 5.2.PREVENIR E COMBATER A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DE GÉNERO Problema combatido mas persistente é o da violência doméstica, fortemente marcada pelo género, já que, mais de 80% das vítimas deste crime são mulheres. Configurando uma grave violação dos direitos humanos e uma manifestação de desigualdade estrutural, a violência contra as mulheres é um obstáculo à concretização dos objetivos da igualdade. Apesar dos esforços continuados para combater este fenómeno e da estabilização dos valores registados nos dois últimos anos, a sua resistência impõe a continuação de uma intervenção persistente. No domínio da prevenção, cumpre dar continuidade e ampliar os esforços destinados à sua maior eficácia, considerando-se necessário investir adicionalmente na melhor avaliação do risco das vítimas. Também no que se refere à proteção das vítimas e à prossecução da sua autonomização pós-acolhimento, devem continuar a multiplicar-se os apoios à 119 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
II SÉRIE-A — NÚMERO 4 120_____________________________________________________________________________________________________________rede nacional já existentes. Neste âmbito, estabelecemos as seguintes prioridades e propostas: • Generalizar no sistema educativo a utilização de materiais pedagógicos relativos à prevenção e combate à violência doméstica e de género e contra qualquer tipo de discriminação; • Prosseguir o combate à violência no namoro, através de programas e ações junto da comunidade educativa; • Reforçar a monitorização, consciencialização e responsabilização de todos os atos de violência exercidos sobre pessoas idosas, garantindo a aprovação do Estatuto das Pessoas Idosas; • Criar, no âmbito das forças de segurança, equipas de prevenção do risco em violência doméstica; • Manter um forte investimento na formação específica das forças de segurança, dos profissionais de saúde, de técnicos de apoio à vítima e de magistraturas, por forma a potenciar uma mais eficaz proteção das vítimas e contenção dos agressores; • Reforçar a coordenação local das entidades envolvidas na prevenção e combate à violência doméstica, promovendo uma crescente intervenção dos municípios e freguesias; • Ampliar os apoios já existentes à promoção de ações de prevenção e deteção de situações de mutilação genital feminina. 5.3.TRÁFICO DE SERES HUMANOS O combate ao tráfico de seres humanos, embora apresentando nos últimos anos uma mudança de perfil e registando-se um número relevante, de casos de tráfico para exploração laboral de estrangeiros, mantém uma relevante incidência de género no que se refere ao tráfico destinado à exploração sexual, neste caso predominantemente de mulheres. Por outro lado, a particular vulnerabilidade das crianças perante qualquer tipo de abuso e, nomeadamente, o tráfico de crianças para fins sexuais ou de qualquer outra natureza, impõe medidas preventivas e repressivas cada vez mais inflexíveis. Para combater estes flagelos, estabelecemos como prioridades: • Reforçar a formação das forças e serviços de segurança e inspetores do trabalho em matéria de deteção e combate, aumentando a pro-atividade destas entidades na investigação e na deteção de redes de exploração sexual; • Manter, e se necessário reforçar, os apoios a estruturas regionais de identificação e proteção a vítimas, nomeadamente no que respeita a equipas multidisciplinares e a redes regionais de deteção e de apoio às vítimas. 120 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL
6 DE NOVEMBRO DE 2015 121_____________________________________________________________________________________________________________139 5.4.INTEGRAÇÃO DE MIGRANTES As boas práticas que o País regista na integração dos migrantes são um fator de reconhecimento internacional, um elemento de paz social, uma garantia demográfica e uma condição para o nosso crescimento económico. Colocam, de resto, Portugal na primeira linha para o esforço de acolhimento humanitário dos refugiados que fogem ao drama da guerra e do terrorismo étnico e religioso. Por isso, o Governo, quer aprofundar este compromisso com as políticas de integração que são simultaneamente políticas de cidadania, políticas sociais, políticas económicas, políticas de gestão das mobilidades. É com o horizonte desta ambição transversal que nos propomos: • Articular, coordenadamente, junto das instituições particulares de solidariedade social, das autarquias e das organizações e associações da sociedade civil, os mecanismos de acolhimento e integração dos refugiados; • Reforçar e promover os programas locais de integração de migrantes, dotando os municípios de recursos para dar resposta aos desafios na sua escala e monitorizando as políticas locais de integração; • Promover o associativismo junto das comunidades migrantes, estimulando também o associativismo jovem enquanto instrumento de coesão; • Promover o exercício da cidadania ativa pelos membros das comunidades migrantes, reforçando o conhecimento e práticas de direitos e deveres e desta forma contribuindo para a coesão e efetiva mobilidade social; • Desenvolver acordos de cooperação, no domínio da integração, com os principais países de origem, em especial com os países de língua oficial portuguesa; • Reforçar o ensino da língua portuguesa, através do Programa Português Para Todos; • Criar um plano de formação nacional para técnicos que desenvolvam trabalho na integração dos migrantes; • Apoiar a capacitação económica e empreendedorismo migrante, reconhecendo o seu elevado potencial e as suas qualificações; • Aprofundar o Programa Mentores para Imigrantes;  • Atribuir o Selo Diversidade Empresarial para empresas públicas e privadas, e combater a discriminação racial com novas práticas preventivas e repressivas; • Criar o Programa para o Desenvolvimento do Talento e da Rede para o Talento, destinado a jovens migrantes ou descendentes de migrantes residentes; • Lançar a 6.a Geração do Programa Escolhas; 121 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL