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No entanto, carecendo este projecto de lei de maioria de dois terços para ser aprovado, entendeu o PS apresentar em conjunto com o PSD uma proposta de substituição respeitante aos artigos 1.° a 12.° do projecto de lei e que, na generalidade, consagra um sistema eleitoral distinto do inicialmente apresentado pelo PS e adopta o mesmo sistema dos projectos de lei do PCP e do BE, ou seja, um círculo eleitoral único, com 47 Deputados, coincidente com o território da região.
Não deixa, Sr.as e Srs. Deputados, de ser demonstrativo da força das convicções do PS nesta matéria: começa por um projecto de lei próprio, prossegue com uma proposta de substituição conjunta com o PSD e termina a consagrar os regimes do PCP e do BE...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Bem lembrado!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não obstante, sendo uma preocupação do projecto de lei do CDS-PP salvaguardar a igualdade de voto, é de referir que o princípio da igualdade de voto não é o mesmo que o princípio da representação proporcional, embora se encontram ligados.
No caso da Madeira, de resto, o exemplo dado é que, para eleger um Deputado em Porto Moniz ou mesmo em Porto Santo, é necessário um determinado número de votos que não é o mesmo que é necessário para eleger, por exemplo, no Funchal ou em Santa Cruz. Ou seja, um eleitor de Porto Moniz mais facilmente elege, porque são precisos menos eleitores.
Embora todos reconheçamos que é difícil assegurar uma representatividade tecnicamente perfeita, refira-se a tamanha desproporcionalidade que permite, a título de exemplo, que, neste momento, o PSD tenha 53% dos votos e 67% dos mandatos na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, isto é, mais 14% de representação parlamentar do que aquilo que foi a vontade do povo.
Por isso, no debate da proposta de lei n.o 3/X e na apresentação da iniciativa do CDS-PP, o Deputado Cabral Fernandes justificou a opção pelo sistema de dois círculos de eleição (círculos da Madeira e do Porto Santo) por razões objectivas e geográficas, procurando defender a diversidade entre ilhas, por coerência com os princípios e razões que sempre defendemos e que têm a ilha da Madeira como pressuposto essencial, ainda que nunca rejeitando o sistema do círculo único.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP desde sempre defendeu e apresentou propostas sobre a urgente revisão da lei eleitoral da Madeira, de forma a garantir o cumprimento dos princípios constitucionais da representação proporcional e da igualdade de voto.
Ano após ano, eleições após eleições, os madeirenses que depositaram a sua confiança no CDS-PP sentiram-se defraudados por o número de mandatos não ter a mínima correspondência a essa confiança e a esses votos.
Durante todo este período, nem o PS nem o PSD dedicaram a devida atenção à notória desconformidade da lei eleitoral da Madeira com os citados princípios constitucionais. Verificamos com agrado que hoje mudaram de opinião - ainda bem! O CDS-PP mantém-se onde sempre esteve.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Por isso mesmo, ainda que convictos da bondade da solução que apresentámos no projecto de lei n.o 58/X (com o sentido de Estado que sempre manifestámos nas diversas revisões das diversas leis eleitorais por considerarmos tratarem-se de matérias de regime e que devem ser objecto do mais alargado consenso possível), tendo em atenção a disponibilidade hoje demonstrada quer pelo PS quer pelo PSD para, em sede de especialidade, podermos, de forma séria e aprofundada, estudar as melhores soluções e viabilizar as melhores propostas e conscientes de que as propostas constantes do texto de substituição apresentado garantem um sistema eleitoral para a Madeira equilibrado, na sua generalidade, e que assegura o respeito pela proporcionalidade e representatividade, repito, com o objectivo de permitir que esta estruturante lei possa resultar do amplo consenso que merece (e em nome desse mesmo consenso), o projecto de lei n.o 58/X não será sujeito a votação, na certeza de que, em sede de especialidade, apresentaremos propostas concretas de alteração ao regime proposto, garantindo que, finalmente, o arquipélago da Madeira possa ter a lei eleitoral que merece e que os madeirenses há muito exigem.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Proclama a Constituição no seu artigo 225.o, relativamente ao regime político-administrativo que consagra para os Açores e para a Madeira, o seguinte: "1. O regime político-administrativo próprio dos arquipélagos dos Açores e da Madeira fundamenta-se nas suas características geográficas, económicas, sociais e culturais e nas históricas aspirações autonomistas das populações insulares.
2. A autonomia das regiões visa a participação democrática dos cidadãos, o desenvolvimento económico-
2604   |   I Série - Número 057   |   21 de Outubro de 2005 social e a promoção e defesa dos interesses regionais, bem como o reforço da unidade nacional e dos laços de solidariedade entre todos os portugueses."
Pilar fundamental da autonomia regional é, sem dúvida, a Assembleia Legislativa, cuja lei eleitoral data de 1976.
Trata-se de uma lei que, como muitas outras fundadoras da nossa democracia, saiu da pena do Dr. Almeida Santos, a quem daqui presto a homenagem devida, por ter elaborado diploma tão duradouro e com base no qual se tem exercido na Madeira, nos último 30 anos, a mais ampla participação democrática dos cidadãos na escolha directa e indirecta dos titulares dos seus órgãos de governo próprio.
Não obstante ter sido um instrumento da maior importância para a participação cívica dos madeirenses e portosantenses na construção livre e democrática do seu destino colectivo, com o sucesso e avanço social, cultural e económico por todos reconhecido, o Decreto-Lei n.o 318-E/76, de 30 de Abril - a lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Madeira vigente -, tinha também as suas insuficiências.
Desde logo, gerou, ao longo do tempo, um aumento desproporcionado do número de Deputados em função do crescimento do número de cidadãos eleitores em alguns círculos.
Por outro lado, em círculos de menor densidade populacional, como nos casos de Porto Moniz e de S. Vicente, formou-se o entendimento, ditado pelo Tribunal Constitucional, de que a eleição de um só Deputado ofendia o princípio constitucional da representação proporcional, impondo-se a alteração da lei, de modo a assegurar que cada um dos círculos referidos assegurasse a eleição de, pelo menos, dois Deputados.
Está bem de ver que tal solução proporcionou quase sempre a outros partidos, que não o PSD, alguns Deputados obtidos na secretaria.
Sobre esta questão, tive a oportunidade de afirmar nesta Assembleia, na sessão plenária de 10 de Maio de 2000, o seguinte: "Ora, entendemos que a solução não é, do ponto de vista dos princípios, a mais correcta, que a avaliação da representação proporcional deve ser feita em função do universo eleitoral global, ou seja, em função de toda a região e que o facto de haver, de entre 11 círculos eleitorais, dois que elegem um só Deputado não representaria distorção que envolvesse uma inconstitucionalidade. Estamos, agora, perante a introdução de uma correcção que, do meu ponto de vista, será mais inconstitucional do que a lei vigente, ou seja, vamos 'pecar', vamos ofender o princípio da proporcionalidade, por excesso, bem como o princípio da igualdade, uma vez que teremos dois círculos nos quais um número menor de votantes elege um número maior de Deputados em relação aos demais."O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Tal significa que a solução que veio a ser adoptada causou, ela própria, uma distorção que não deixou de ser igualmente atentatória de princípios constitucionais e democráticos, em nome dos quais se pretendeu introduzir a correcção referida.
Tratou-se, pois, de uma perversão a que era necessário pôr termo.
Gerou-se ao longo do tempo um consenso generalizado no sentido de ser imperativo reduzir o número de Deputados da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
Na última revisão constitucional, mais precisamente pela Lei Constitucional n.o 1/2004, de 24 de Julho, estabeleceu-se como limite a fixar na nova lei eleitoral um número de Deputados entre 41 e 47. A proposta do PSD ia no sentido do número mínimo, ou seja, 41 Deputados, enquanto todos os demais partidos proponham o seu número máximo, 47.
Como se pode constatar pelo texto de substituição agora aprovado na 1.a Comissão, fez o PSD uma aproximação aos demais partidos e aceitou que se consagrasse na lei o número máximo admitido - 47 Deputados -, o que significa, apesar de tudo, uma redução substancial, já que, actualmente, têm assento na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, 68 Deputados.
Mas queixavam-se ainda os demais partidos, em particular os pequenos partidos - o CDS/PP, o PCP e o BE -, de que a lei vigente não assegurava a representação proporcional com a extensão desejável, obtendo o maior partido - o PSD - um número de mandatos superior ao da sua expressão eleitoral e ocasionando o inverso em relação aos mais pequenos partidos.
Mais uma vez e também aqui, o PSD foi sensível ao apelo de tais partidos (e, diga-se, que o PS também), acolhendo a solução do círculo único, proposto pelo PCP e pelo BE. Abandonou assim o PSD a sua proposta de fusão de alguns dos actuais círculos, que passariam de 11 para 6. Ao mesmo tempo, o PS abdicou também da sua proposta que mantinha os actuais 11 círculos e 1 círculo de compensação.
Naturalmente, a solução agora consensualizada pelos dois maiores partidos - o PSD e o PS - acaba, de uma vez por todas, com a crítica de que o PSD vinha obtendo um número de mandatos proporcionalmente superior ao do número de votos expressos a seu favor, nas urnas.
Toda a gente sabe que as sucessivas vitórias que o PSD foi acumulando ao longo dos últimos 30 anos na Região Autónoma da Madeira, nas eleições para a Assembleia Legislativa, foram sempre suficientemente folgadas, não se tendo ficado a dever, nenhuma das maiorias obtidas, à menor perfeição da lei no tocante ao princípio da representação proporcional.
O mesmo já não se poderá dizer da solução adoptada para afastar os círculos de um só Deputado, que proporcionou a outros partidos Deputados obtidos na secretaria. Essa perversão acaba também agora com
2605   |   I Série - Número 057   |   21 de Outubro de 2005 a nova lei, o que também não deve ser esquecido.
Mas a solução do círculo único tem ainda outras virtualidades que importa salientar.
Antes de mais, ganha-se em transparência e simplicidade. A fusão de círculos criados na base dos concelhos implicava, em larga medida, opção "contra natura", discriminativa e dificilmente compreendida pelos próprios concelhos nela envolvidos.
Por sua vez, a opção pela manutenção dos actuais 11 círculos, com 1 círculo regional corrector, além de ser menos simples, sempre poderia criar uma diferenciação entre Deputados do círculo regional e os demais, tendencialmente designados por "Deputados de primeira e Deputados de segunda".
A manutenção dos 11 círculos acentuaria os riscos de alargar o número de círculos uninominais e a consequente necessidade de correcções, que acabariam por proporcionar mais vantagens de secretaria a alguns partidos, acentuando-se o desvirtuamento das regras democráticas.
Será esta a solução ideal? Ora, se é verdade que em nada há soluções ideais, exactamente porque são apenas ideais, por certo que em matéria eleitoral muito menos tal é possível.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando estão em causa soluções que aperfeiçoam o funcionamento de regras elementares do Estado de direito e dignificam as instituições é de todos exigida a elevação cívica de subalternizarem conveniências partidárias em nome de valores e de princípios que em democracia têm de prevalecer sobre tais interesses.Aplausos do PSD.A Assembleia Legislativa da Madeira tem já uma história de que nos orgulhamos e merece projectar-se, cada vez mais, como órgão primeiro da autonomia regional, reforçando a sua legitimação e representatividade democráticas, que, aliás, nunca estiveram em causa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Devem muito as autonomias regionais ao regime decorrente da Constituição de 1976, que instituiu nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, entre os órgãos de governo próprio, a Assembleia Legislativa.
Não se pense, porém, que a autonomia, como verdadeiro movimento político-social, nasceu, então, como fruto de conjuntura política ou como resultante da implantação da democracia.
Não é demais, nestas ocasiões, lembrar um pouco a história, não só porque ela permite compreender melhor os anseios e preocupações que em cada momento as diferentes comunidades revelam mas também porque, neste caso, sendo a história das regiões autónomas o é igualmente História de Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É, pois, indispensável ter presente na análise da proposta de lei em apreciação os preceitos constitucionais relativos às regiões autónomas e os antecedentes históricos que justificaram o regime de autonomia política e administrativa que a Constituição lhes conferiu.
Depois do próprio período de governo dos capitães donatários ter registado uma ampla descentralização de poder, períodos houve na nossa história, relativamente aos territórios insulares, e não só, de feroz centralização.
A centralização ganhou particular acentuação com a uniformização administrativa imposta pelos códigos liberais. Tais medidas centralizadoras estiveram, aliás, na base da intensificação, no fim do século XIX, do movimento autonomista desencadeado por intelectuais e políticos insulares que ganhou notória repercussão na imprensa, local e nacional, e no Parlamento.
É por força deste movimento que se vem a conseguir retomar a descentralização administrativa, em relação às ilhas, designadamente, através do Decreto de 2 de Março de 1895 (Lei Hintze Ribeiro), alterado posteriormente, por Lei de 12 de Junho de 1901 e aplicada à Madeira por Decreto de 8 de Agosto de 1901, que criou a Junta Geral do Distrito.
O Estado Novo, apesar das suas tendências fortemente centralizadoras, não deixou de manter um regime especial para as ilhas adjacentes, aprovando em 1928 o Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes.
A Constituição da República de 1976 veio a reservar um título próprio às regiões autónomas, consagrando o princípio da autonomia política, que viria a ter na Assembleia Regional um dos seus pilares fundamentais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia Legislativa Regional da Madeira é a pedra-base em que assenta a autonomia regional. É a um tempo a depositária dos valores históricos a que me referi e a instituição que, democraticamente legitimada pelo voto popular, os dinamiza e perspectiva para o futuro, no quadro institucional que a Constituição lhe reservou e reserva aperfeiçoado e alargado na última revisão constitucional.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É tempo de se pôr termo a suspeições infundadas, que corroem o
2606   |   I Série - Número 057   |   21 de Outubro de 2005 Estado e perturbam o bom relacionamento institucional das regiões com os órgãos de soberania.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Infelizmente, os maus exemplos nesta matéria vêm mais do lado de cá.
O Sr. Primeiro-Ministro chamou a si o acompanhamento das questões das regiões autónomas. Ora, nestes sete meses que leva de Governo e no tocante à Região Autónoma da Madeira, o Eng.o Sócrates não resolveu uma só das questões que a região tem pendentes com o Estado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo, infelizmente, confunde relações entre Estado e regiões autónomas, entre Governo da República e governos regionais com relações meramente partidárias.
É esta partidarização, em prejuízo de um correcto relacionamento institucional, que leva a que o actual Governo faça "veto de gaveta" relativamente às dezenas de questões da Região Autónoma da Madeira que dependem da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É essa mesma visão sectária que levou o Governo a prejudicar e a discriminar, de forma escandalosa e inaceitável, repito, de forma escandalosa e inaceitável, a Região Autónoma da Madeira na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2006.
É essa mesma óptica de partidarização do Estado que levou a Ministra da Cultura a negar a transferência para arquivo regional adequado dos documentos históricos relativos à Região Autónoma da Madeira existentes na Torre do Tombo. Pasme-se com os argumentos apresentados! A Ministra adiantou, como razão para impedir tal legítima transferência, o facto de também não transferir para os novos países de língua oficial portuguesa os documentos respeitantes às antigas colónias.
Não me parece que assim se sirva bem Portugal! Não me parece que assim se reforce e fortaleça a unidade nacional.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não devemos as nossas sucessivas vitórias a nenhuma lei eleitoral mas, sim, ao trabalho feito ao longo de anos, à defesa intransigente da autonomia e à solidariedade e apoio inequívoco dos madeirenses e dos portosantenses.
Como a seu tempo se verá, os derrotados de hoje serão, mesmo como a nova lei eleitoral, e pelas mesmas razões de sempre, os derrotados de amanhã.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O texto de substituição que será a base da nova lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira é um instrumento que aprofunda a autonomia, fortalece a democracia, aperfeiçoa e reforça a legitimação dos órgãos de Governo próprio da Região, engrandece Portugal e, ao mesmo tempo, continuará a constituir um estímulo para uma luta renovada do povo madeirense, com o mesmo ingente esforço com que lavra a terra, que é escassa, e a mesma tenacidade com que constrói cidades nas paragens longínquas para onde emigrou em busca de horizontes que a ilha, em tempos idos, de má memória, lhe negou!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jacinto Serrão.O Sr. Jacinto Serrão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, muitas das passagens da sua intervenção mereceriam reparos, mas houve uma em que "se me acenderam todas as luzes e tocaram todas as campainhas" quando se referiu à partidarização do Estado através do Governo da República.
Sr. Deputado, é caso para dizer: "Bem prega Frei Tomás. Faz como que ele diz, mas não o que ele faz". V. Ex.a sabe muito bem o que se passa na Região Autónoma da Madeira em que o partido que tem tido a maioria ao longo destes anos procura partidarizar tudo o que diz respeito ao funcionamento das instituições na Região. Procura controlar todas as instituições eleitas, como a Assembleia Legislativa Regional, as autarquias locais, as câmaras municipais, as juntas de freguesia e, também, as casas do povo, grupos folclóricos... Tudo o que mexe é controlado pela máquina partidária do PSD!Aplausos do PS.Por isso, V. Ex.a não tem autoridade para vir aqui dizer que o Governo da República está a partidarizar o Estado.
Sr. Deputado, a pergunta que lhe faço é muito simples: explique a esta Casa o que se passa verdadeiramente na Região Autónoma da Madeira, um autêntico escândalo de partidarização da Região.
2607   |   I Série - Número 057   |   21 de Outubro de 2005 Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jacinto Serrão, respondendo de imediato à sua pergunta...O Sr. Jacinto Serrão (PS): - Não tem resposta!O Orador: - ... e também ao seu incómodo, devo dizer que o que se passa na Região Autónoma da Madeira ficou patente no resultado eleitoral das autárquicas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E V. Ex.a está incomodado com esse resultado.Vozes do PSD: - Com certeza!O Orador: - Houvesse uma lei eleitoral específica para as eleições autárquicas da Madeira e V. Ex.a estava aqui a propor uma alteração, pois pensa que é com a alteração que vai resolver o desastre da sua eleição!...Aplausos do PSD.Mas não vai resolver! Vai continuar a ser 11 a 0! Portanto, não vale a pena mexer na lei.
Sr. Deputado, eu estava à espera que V. Ex.a dissesse, enquanto Deputado eleito pela Região - e espero que enquanto tal me acompanhe nestas preocupações -, que informações tem sobre o seu Governo, o Governo do Eng.o Sócrates, para resolver as questões pendentes com a Região Autónoma, sob pena de eu poder ficar aqui com algum incómodo relativamente ao seu papel como Deputado eleito pela Madeira. Ou V. Ex.a demite-se da influência, que será acrescida, em relação ao Governo da República para obter a solução dessas questões ou eu fico na dúvida se há apenas uma omissão ou aquilo a que Salazar chamaria "neutralidade colaborante", deixando andar a situação!...Risos do PSD.Não sei se é esse o seu papel!? A verdade é que não vejo qualquer resultado palpável da circunstância de V. Ex.a ser Deputado socialista eleito pela Madeira e de o Governo actual ser socialista.
Peço-lhe ajuda para resolvermos as questões da Madeira. É esse o seu papel e é esse o meu papel. Eu não abdico do meu e peço-lhe que não abdique do seu, Sr. Deputado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A última revisão constitucional ampliou significativamente o núcleo de competências autonómico, impondo, simultaneamente, a necessidade de proceder à revisão do Estatuto da Região Autónoma da Madeira e da respectiva lei eleitoral. Esta alteração da lei eleitoral tinha como vertente essencial a melhoria da proporcionalidade na conversão dos votos em mandatos.
Esta é, por isso, uma lei cuja necessidade de revisão há muito tempo se impunha, como o meu colega Jacinto Serrão há pouco exprimiu, por várias razões, a mais importante das quais era a consagração aprofundada, rigorosa, precisa, do princípio da proporcionalidade. A não aplicação deste princípio gerava disparidades inaceitáveis na conversão do número de votos em mandatos, na conversão dos votos em Deputados. A solução existente era aberrante e, no essencial, protegia e aconchegava a forma de exercício político centralizado e com laivos democráticos menos precisos da parte do poder vigente na Região Autónoma da Madeira.
A introdução de um círculo eleitoral de 47 Deputados, reduzindo os actuais 68, vem, a um tempo, combater a bipolarização excessiva e maximizar - como é feito agora, dado que há uma solução quase de representação proporcional integral - a proporcionalidade da conversão de votos em mandatos.
Apraz-me, por isso, em nome da bancada do Partido Socialista, saudar o acordo a que se chegou, a partir da convergência com o Partido Social Democrata e, posteriormente, com os restantes partidos parlamentares.
2608   |   I Série - Número 057   |   21 de Outubro de 2005 É bom que se note, contrariamente a interpretações erróneas, que o Partido Socialista podia alterar esta lei sozinho. Esta não é uma lei de dois terços. Tínhamos maioria parlamentar na Assembleia da República para alterar esta lei por nós próprios, mas não o quisemos fazer.
É bom que sobre todas as matérias - e, portanto, também sobre esta - procuremos o maior consenso possível e congratulamo-nos com o facto de esse consenso ter sido, neste caso, alcançado.
No entanto, queremos frisar de forma nítida que esta lei eleitoral que agora se concretiza não é um peça desgarrada. Ela é um passo de um percurso reformista do sistema político que já iniciámos e que queremos continuar. Todos estamos conscientes de que a reforma do sistema político tem vectores cuja caracterização principiológica é seguramente consensual nesta Câmara. Refiro-me à procura da democratização acrescida dos órgãos institucionais, à procura de uma crescente transparência, ao aumento da confiança dos eleitores nos eleitos e, naturalmente (sobretudo quando tratamos de leis eleitorais), da preservação dos princípios e regras da proporcionalidade e da pluralidade, que são aqui alcançados.
Uma democracia que não se renova é tanto menos democrática por isso mesmo. Temos, por isso, sempre, de ter a ideia de democratizar a democracia, o que temos feito, nomeadamente nesta Legislatura, em que já demos passos com algum significado. Recordo a limitação dos mandatos para o exercício de cargos políticos, a clarificação dos cargos de confiança política, a limitação das competências dos executivos camarários em gestão e a definição precisa e, pela primeira vez, consistente e consolidada do universo eleitoral dos portugueses residentes no estrangeiro na eleição do Presidente da República.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Muito bem!O Orador: - Estes passos já estão alcançados e constituem, todos eles, matéria do Programa do Governo que o Partido Socialista sufragou.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A próxima eleição presidencial trará consigo a conclusão de um ciclo eleitoral que se iniciou com as eleições europeias de 2004. Nesse sentido, abrir-se-á um tempo mais propício a, dentro de um clima de estabilidade gestionária, podermos avançar de forma decidida para a revisão, reformulação e reforma do sistema político. Há matérias em relação às quais iremos procurar o maior consenso possível, nomeadamente aquelas cuja aprovação carece de uma maioria de dois terços, que merecerão da nossa parte um tratamento, uma convergência e um consenso muito precisos e alargados, procurando, dessa forma, abranger todos os partidos políticos, como fizemos com a matéria que está hoje em discussão.
Como decorre do compromisso programático que é o Programa do Governo, estas matérias são a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, a reforma da lei autárquica, a dignificação do Estatuto dos Deputados, em especial no que respeita às matérias que estejam relacionadas com as incompatibilidades, os impedimentos e as inelegibilidades, e, naturalmente, a lei da paridade, que iremos de novo propor neste Parlamento, iniciativa que não carece, como sabemos, de uma maioria de dois terços de votos favoráveis para ser aprovada. Esclareço, contudo, que ainda não apresentámos este projecto por querermos fazê-lo em momento posterior.
A lei eleitoral para a Assembleia da República, no nosso entendimento, garantindo a proporcionalidade, assenta na introdução de círculos uninominais. A lei autárquica, por seu turno, garantirá, sobretudo, executivos homogéneos que assegurem uma maior responsabilidade e representatividade, sendo ainda de salientar, neste ponto, o aumento das competências das assembleias municipais. Por outro lado, a responsabilização dos cargos políticos em matérias de impedimentos, incompatibilidades e inelegibilidades procurará um quadro preciso e rigoroso, ultrapassando-se as regras que, dispondo de conceitos indeterminados, permitem uma interpretação muito aberta e discricionária. Ora, entendemos que só por razões restritas, em nome do prestígio da Assembleia, se deve verificar a deslocação de Deputados para outras funções ou mesmo a substituição de Deputados. É o prestígio da Assembleia que está em causa. Finalmente, em nome do princípio da igualdade dos géneros, queremos uma lei que vá no sentido da paridade da composição das listas eleitorais.Aplausos do PS.Estes são compromissos do Programa do Governo que, certamente, asseguraremos em termos de iniciativas legislativas. Aqueles que podermos alcançar exclusivamente com os nossos votos serão, seguramente, realizados. Aqueles que dependerem de uma maioria de dois terços de votos favoráveis serão objecto de uma procura de convergências para que, dessa forma, se alcancem.
Não esquecemos, naturalmente, no âmbito do prestígio da Assembleia, a matéria respeitante às comissões de inquérito parlamentar. Estas comissões são, em nosso entender, fundamentais no sentido de garantir a eficácia e eficiência da aprofundada fiscalização dos actos do Governo e da Administração.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É importante o passo que hoje está a ser dado no aprofundamento
2609   |   I Série - Número 057   |   21 de Outubro de 2005 democrático do funcionamento da Região Autónoma da Madeira e das suas instituições e é mais um passo para a dignificação estatutária do regime democrático e do nosso funcionamento institucional. Congratulamo-nos, Sr. Presidente, com as convergências que foram alcançadas, estamos seguros de que, nesta matéria, faremos uma boa lei e estamos certos de que assumiremos as nossas responsabilidades na reforma do sistema político. Queremos, nesta reforma, contar com todos. Temos, para nós, a consciência cultural e cívica de que a democracia não se pode dar ao luxo de prescindir de quem quer que seja. É este o nosso entendimento, é esta a nossa vontade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Alberto Martins, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, a lei que, provavelmente, vamos hoje aprovar no Plenário sobre as eleições na Região Autónoma da Madeira é uma boa lei e, naturalmente, só temos de nos congratular pela iniciativa que foi tomada e pelo consenso a que se chegou.
Esta é uma lei para a democratização do sistema político, esforço em que nos encontra. É uma lei que reforça a proporcionalidade, algo em que nos encontrará no futuro, assim como nos encontra nas iniciativas de reforço da paridade. Também nos encontra, obviamente, no consenso a que chegámos em torno da iniciativa hoje em discussão.
Todavia, a questão que se coloca é a seguinte: sendo a democratização da democracia o objectivo deste projecto, como é que se compreende que os senhores tenham aprovado para a Madeira um princípio legislativo que se preparam para desconsiderar na República, introduzindo os círculos uninominais e restringindo o princípio da proporcionalidade? Em resultado do seu discurso, fiquei até com a ideia de que os senhores trocaram a proporcionalidade da Madeira pelos círculos uninominais no continente. Foi essa a moeda de troca que usaram com o PSD no "negócio" que fizeram para esta lei?! Dão a proporcionalidade na Madeira e deixam-na cair no continente?!O Sr. José Junqueiro (PS): - Que falta de imaginação!O Orador: - E ainda fala de paridade!... O Sr. Deputado tem a noção de que a introdução dos círculos uninominais no continente é, praticamente, uma condenação radical do princípio da paridade?! É que este princípio muito dificilmente funcionará com círculos uninominais! Como tal, penso que há aqui uma retórica a favor da proporcionalidade que se prepara para ser escandalosamente desmentida quando os senhores passam para a aplicação da lei eleitoral na República. Que proporcionalidade é essa que varia ao sabor de critérios que o eleitorado, seguramente, terá maior dificuldade em compreender?Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, tenho de lhe dizer que, quando parecia que este debate ia terminar, eis que chegou a sua intervenção e este já não terminou bem! Efectivamente, o Sr. Deputado veio aqui congratular-se com um consenso gerado nesta Câmara no sentido de assegurar um círculo único na Região Autónoma da Madeira que permita acabar com aqueles círculos de dois Deputados que distorcem a proporcionalidade, mas, depois, veio defender que para a Assembleia da República deve haver círculos uninominais, não de dois, mas de um Deputado.
Portanto, como já aqui foi dito, e muito bem, defendem a proporcionalidade para a Madeira mas querem a supressão da proporcionalidade para as eleições legislativas, o que é um contra-senso absoluto.
Mais: o Sr. Deputado insiste nos executivos homogéneos para as autarquias locais mas, como todos sabem, não há qualquer problema de governabilidade das autarquias locais, em Portugal. Nenhum! Como todos sabem, cerca de 90% das autarquias locais - não apenas agora, mas já em mandatos anteriores - têm maioria absoluta por vontade popular, porque há partidos que concorrem e obtêm essa maioria. Mas o que os Srs. Deputados querem é que, mesmo nessas câmaras onde se obtém maioria absoluta, não haja representação nenhuma de qualquer outro partido, o que é um contra-senso absoluto, Sr. Deputado!
Os Srs. Deputados deviam reflectir porque assistimos neste país a casos (felizmente isolados) de populismo à solta que conduziram a resultados que todos consideramos indesejáveis para a democracia. E o que os senhores defendem é que nesses municípios possam esses os presidentes de câmara a decidir pessoalmente quem são todos os vereadores, sem que qualquer partido tenha possibilidade de obter uma representação na câmara de acordo com os votos que obteve.
Se é isso que os Srs. Deputados defendem para aperfeiçoar a democracia no nosso país, não contem connosco!
Os senhores fizeram muito bem relativamente à Madeira, na iniciativa legislativa debatida hoje. Mas vão
2610   |   I Série - Número 057   |   21 de Outubro de 2005 por muito mau caminho se quiserem impor à República executivos monocolores para as autarquias e círculos uninominais para a Assembleia da República.
Com isso a democracia nada ganha, Sr. Deputado, só tem a perder!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Rosas, está estabelecida a nossa convergência relativamente à matéria de que falei.
Refiro agora as questões que se colocam relativamente à nossa proposta, que seguramente será discutida num momento posterior, começando pelos círculos uninominais.
Os círculos uninominais estão na Constituição da República. Não há qualquer invenção nossa, é uma possibilidade que está inscrita na Constituição e, portanto, entendamo-nos quanto a esta matéria. Por isso, Srs. Deputados, os princípios da proporcionalidade, da paridade e da pluralidade são compagináveis com uma lei eleitoral que admita os círculos uninominais.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Portanto, da nossa parte, retiramos a seguinte conclusão em resposta à questão que V. Ex.a coloca: não há aqui engenharia ou arquitectura eleitoral para limitar quem quer que seja.Vozes do CDS-PP: - Oh!...O Orador: - Os princípios da proporcionalidade, da pluralidade e da representatividade são garantidos, sendo esse o nosso objectivo.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Respondo agora ao Sr. Deputado António Filipe, que fez uma confusão. "Dou de barato" que o Sr. Deputado Fernando Rosas não soubesse ou não tivesse presente que os círculos uninominais viessem inscritos na Constituição.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Não seja arrogante!O Orador: - Ou, então, esqueceu-se... Mas já não é aceitável que o Sr. Deputado António Filipe confunda círculos de candidatura com círculos de apuramento.Protestos do PCP.Vozes do CDS-PP: - Oh!...O Orador: - O Sr. Deputado sabe que os círculos de candidatura são uma coisa e os círculos de apuramento são outra. O apuramento continua a ser distrital, Sr. Deputado.
As regras da proporcionalidade não são postas em causa e, mais, na solução que iremos apresentar, a qual, no essencial, o Sr. Deputado conhece, há um círculo de compensação que reforça a proporcionalidade.Aplausos do PS.Protestos do PCP e do BE.Sr. Deputado, uma última questão quanto à lei eleitoral autárquica. Não é o princípio da governabilidade que está em causa - o senhor também o sabe -, mas, sim, o da representatividade e o da responsabilidade. Esses, sim, é que estão em causa. Portanto, não confundamos as duas questões.
De qualquer forma, vamos fazer esta discussão em momento posterior; agora, congratulemo-nos, isso, sim, com o passo importante que foi dado para o aprofundamento da democracia, e estamos identificados com ela!Aplausos do PS.O Bernardino Soares (PCP): - É o passo da impunidade!
2611   |   I Série - Número 057   |   21 de Outubro de 2005 O Sr. Presidente: - Para a última intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, após o que se seguirão as votações.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em nome do Partido Social Democrata, quero congratular-me pelo consenso que foi possível estabelecer em torno de uma proposta apresentada pelo Partido Social Democrata e pelo Partido Socialista. Em boa hora, pelo que se verificou no debate de hoje, essa proposta mereceu a adesão de todas as outras bancadas nesta Câmara.
Recordo que a matéria relativa à revisão da lei eleitoral da Madeira resulta de um compromisso assumido aquando da última revisão constitucional pelo Partido Social Democrata, CDS-PP e Partido Socialista que, na altura, se comprometeram ao votarem favoravelmente essa revisão constitucional.
Este compromisso tinha dois grandes objectivos nesta revisão: por um lado, reduzir de uma forma significativa o número de Deputados à Assembleia Legislativa Regional e, por outro, aprovar um outro modelo da lei eleitoral, que, preservando e respeitando a proporcionalidade, permitisse uma maior agilização do processo eleitoral na Região Autónoma da Madeira.
De facto, a situação que hoje se vive com a lei eleitoral em vigor atingiu alguma perversão democrática, não por culpa da lei originária, da autoria, como já foi aqui referido, do Dr. Almeida Santos, que era, do nosso ponto de vista, uma lei tão boa que permitiu, ao longo de 30 anos, com muito clareza, a implantação de um regime democrático e um desenvolvimento ímpar da Região Autónoma da Madeira.
Mas o que acontece é que, por força de acórdãos sucessivos do Tribunal Constitucional, tiveram de ser inscritas nessa lei alterações que fizeram com que ela atingisse um estado que, do nosso ponto de vista, se traduzia hoje em alguma perversão decorrente das correcções aos círculos de eleição singular, o que veio a originar algumas eleições administrativas ou de "secretaria".
A opção pelo círculo único não é a única solução, mas é seguramente a mais simples e a menos controversa para o sistema eleitoral da Região Autónoma. Trata-se de uma solução que, mantendo a proporcionalidade, do nosso ponto de vista, tem condições para assegurar a governabilidade e a estabilidade dos executivos, o que é essencial para o bom funcionamento da democracia.
Por último, é bom que se diga que esta alteração não "belisca" num milímetro a plena legitimidade da actual Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.Aplausos do PSD.Desenganem-se aqueles que sonham subverter a opção livremente expressa pelos madeirenses nas urnas pela simples revisão da lei eleitoral. Até ao final deste mandato, a actual Assembleia Legislativa mantém plena legitimidade democrática para o exercício das suas funções e, no novo sufrágio, à luz da nova lei eleitoral, os madeirenses voltarão soberanamente a fazer as suas escolhas.
Concluo, Sr. Presidente, dizendo que, do ponto de vista do Partido Social Democrata, trata-se de uma boa solução para a autonomia e, nessa medida, estamos confiantes que também o é para o País.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, este debate sobre o futuro sistema eleitoral para a Região Autónoma da Madeira está concluído.
Peço que introduzam os vossos cartões de controlo electrónico de presenças. Também registaremos aqueles Srs. Deputados que não aceitam a Agenda de Lisboa e continuam, individual e relutantemente, a ficar na arqueologia da modernização electrónica, cujas presenças serão devidamente anotadas por via visual.Risos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Se me diz isso, já não uso o cartão!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser accionado o mecanismo de votação.Pausa.Já está accionado? Digo isto porque podia haver também uma resistência da própria técnica em relação à Agenda de Lisboa.
Peço, então, aos Srs. Deputados que assinalem a vossa presença carregando na tecla "sim". Informo que o registo será feito também visualmente, e não faremos discriminações em relação a este gap tecnológico
2612   |   I Série - Número 057   |   21 de Outubro de 2005 de uma parte das bancadasPausa.Para além das 142 presenças registadas no quadro electrónico, a Mesa regista a presença de mais 24 Srs. Deputados por "controlo visual". Estão presentes 166 Srs. Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Vamos começar por apreciar o voto n.o 25/X - De condenação do tratamento desumano dispensado aos imigrantes subsarianos em Marrocos, apresentado pelo Bloco de Esquerda.
Serão concedidos 2 minutos a cada um dos grupos parlamentares.
Para apresentar o voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - O Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que aconteceu em Melilha foi a crua revelação de que a Europa neoliberal tem muralhas intransponíveis de arame farpado.
O que aconteceu em Melilha foi uma espécie de outsourcing neocolonial, odioso e criminoso, em que as autoridades espanholas "lavaram as suas mãos", entregando a uma ditadura - o regime marroquino - a repressão cruel dos imigrantes. Imigrantes que morreram à míngua de água, que foram algemados aos pares, que foram carregados em camionetas como gado e deixados nos confins do deserto.
O que aconteceu em Melilha foi o colapso da Europa dos direitos humanos. E é preciso dizer que as autoridades espanholas também têm as mãos manchadas de sangue, que Zapatero também tem as mãos manchadas de sangue e que a cumplicidade daqueles que hoje defendem esta Europa "fortaleza" ficou bem patente nos trágicos acontecimentos.
O que aconteceu em Melilha foi a desocultação de uma globalização do tipo "soma zero": de um lado acumulam-se as riquezas, do outro acumulam-se as desigualdades e o sofrimento.
O que aconteceu em Melilha foi o dedo apontado à alegada tradição humanista, universal e cosmopolita de uma Europa que se quer solidária e aberta à diversidade.
O que aconteceu em Melilha interpela-nos a todos e nenhum de nós, repito, nenhum, pode ficar indiferente.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Matos Correia.O Sr. José Matos Correia (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Conta-se aquela história de advogados estagiários que, quando chegam a tribunal e desconhecem os processos, costumam usar como defesa a frase: "Ofereço o merecimento dos autos". Se o PSD tivesse alguma dúvida quanto ao sentido do seu voto relativamente ao voto n.o 25/X, do Bloco de Esquerda, deixaria de tê-la depois da intervenção do Sr. Deputado Sr. João Teixeira Lopes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A questão é que o Sr. Deputado João Teixeira Lopes e o Bloco de Esquerda pretenderam, infelizmente, utilizar uma situação extraordinariamente preocupante do ponto de vista dos direitos humanos, e com a qual todos os democratas têm evidentemente que estar preocupados, para fazer aquilo que o Bloco de Esquerda costuma fazer, que é política panfletária populista.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Não tem vergonha?!O Orador: - O Partido Social Democrata, como, aliás, outros partidos nesta Câmara, não recebe lições do Bloco de Esquerda sobre direitos humanos ou sobre preocupação com os direitos humanos.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Mas devia!O Orador: - Percebo que o Bloco de Esquerda tenha de ter este discurso, porque a sua raiz política e ideológica o leva a que, voluntaristicamente, tenha sempre de estar a dizer coisas em que provavelmente não acredita.Protestos do BE.Nós, que somos democratas, não temos essas preocupações. Portanto, não utilizamos este tipo de situações extraordinariamente preocupantes e dramáticas, do ponto de vista das pessoas concretas que as vivem, para as utilizar, como o Bloco de Esquerda faz, como arma de arremesso político.
2613   |   I Série - Número 057   |   21 de Outubro de 2005 O Sr. Fernando Rosas (BE): - Vê-se que estão mesmo a morrer de preocupação!...O Orador: - Assim, a nossa perspectiva é muito clara. Não recebemos lições de ninguém em matéria de preocupação com os direitos humanos. O PSD, na oposição como no governo, sempre teve uma posição muito clara sobre esta matéria. Mas também não aceitamos estas confusões abusivas e este tipo de política que o Bloco de Esquerda faz, misturando no seu voto (como, aliás, é visível) um conjunto de considerações sobre as questões de política europeia e sobre as questões que se passaram, em concreto, em Marrocos.A Sr.a Ana Drago (BE): - Não tem nada a ver!O Orador: - Penso, aliás, que o tipo de terminologia utilizada pelo Sr. Deputado João Teixeira Lopes demonstra bem qual foi a intenção do Bloco de Esquerda relativamente a esta matéria. O PSD votará, portanto, contra este voto.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ramalho.O Sr. Vítor Ramalho (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta matéria deve ser analisada em dois prismas: o prisma da voz do povo e o prisma institucional. O prisma da voz do povo português sabe que forjámos a alma do que somos em encontros seculares de cultura, miscigenados, e sabe que os nossos vultos mais marcantes da história tiveram origem e ascendentes noutras paragens. Lembro, concretamente, Almada Negreiros, cuja origem é são-tomense e angolana, lembro aqui também o Padre António Vieira, de ascendência angolana e brasileira.
Poderia invocar a epopeia que passámos ao longo da história, a herança que demos e a relação que estabelecemos com outros povos que falam como nós, quando, por exemplo, Mário de Andrade, angolano, acabou como ministro da cultura em S. Tomé, ou quando Luandino Vieira, um português, é prémio da cultura angolana e, por isso mesmo, hoje, um angolano.
O povo português sabe disto e sabe que metade da população portuguesa vive no estrangeiro e que não podemos tratar mal os nossos imigrantes aqui e exigir que tratem bem os nossos emigrantes lá fora.
A questão não é essa e a condenação do povo português é clara. A questão é outra. A questão é que este voto - peço, em particular, a atenção do Bloco de Esquerda -, do ponto de vista formal, não identifica o tempo e o lugar em que isto ocorreu. Por isso, primeira questão: esta é uma condenação de toda e qualquer imigração que vem de Marrocos de há 10 anos a esta parte, de há 20 anos, ou é só de agora?
Segunda questão, escreve o Bloco de Esquerda (e eu pasmei!) que "A origem desta crise está nas sucessivas e desesperadas tentativas dos imigrantes subsarianos de atravessar a fronteira de Marrocos (...)". Essa é a origem da crise?! Ou a origem da crise é este mundo desumano, brutalmente desumano, em que a África, neste momento, tem apenas 2% da participação no comércio mundial quando há escassos cinco anos tinha cerca de 6%?Protestos da Deputada do BE Ana Drago.A origem da crise não é esta. E porque não é esta, o Bloco de Esquerda esquece-se que, apesar de Marrocos ser uma ditadura, Marrocos protegeu os guerrilheiros angolanos, são-tomenses e moçambicanos quando havia colónias em África.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou. Agradeço que conclua, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.