45 | II Série A - Número: 108 | 5 de Junho de 2008«Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira a declaração de utilidade pública da expropriação de bens pertencentes a particulares ou às autarquias locais compete ao governo regional, a publicar no jornal oficial da região, com faculdade de delegação no membro do governo regional com competência em relação ao fim de interesse público que a expropriação visa prosseguir.»Vila do Porto, 27 de Maio de 2008.O Deputado Relator, Sérgio Emanuel Bettencourt Ferreira — O Presidente da Comissão, José Manuel Bolieiro.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.———PROPOSTA DE LEI N.o 196/X (3.a) (APROVA A LEI DA PROGRAMAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURAS MILITARES)Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerI Parte – Considerandos1 — Nota introdutória: A elaboração deste parecer cumpre exclusivamente os mínimos formais face à antecipação da sua apresentação em virtude do agendamento não previsto da proposta de lei n.o 196/X (3.a).Era intenção do relator fazer um relatório mais substantivo considerando a importância desta Lei, mas na circunstância descrita entendi não o fazer.O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 196/X (3.a) – Aprova a Lei da Programação de Infra-estruturas Militares —, que baixou à Comissão de Defesa Nacional em 30 de Abril de 2008 por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República para emissão do respectivo parecer.A iniciativa é apresentada pelo Governo à Assembleia da República, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, bem como do artigo 118.o do Regimento.2 — Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativa: A referida proposta de lei visa «a programação da gestão dos imóveis afectos à defesa nacional tendo em vista a aplicação dos resultados obtidos no financiamento das actividades nela previstos».A proposta de lei consubstancia, acima de tudo, uma lei de programação de alienação (ou outras formas de oneração) de prédios afectos à defesa nacional, regulando os termos em que os mesmos se irão processar.A proposta de lei compõem-se de 26 artigos e de um mapa anexo que é o quadro resumo dos programas do Ministério da Defesa Nacional, do Estado Maior General das Forças Armadas, da Marinha, Exército e Força Aérea.São previstos, segundo a exposição de motivos, meios flexíveis de rentabilização, de forma a extrair o máximo rendimento possível das infra-estruturas existentes.A programação é plurianual abrangendo um período de 12 anos, findo o qual a adaptação deve ser completa. É ainda prevista a recapitalização do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas, no cumprimento das obrigações assumidas pelo Estado nessa matéria.O legislador assinala conhecidas razões históricas recentes que determinam a necessidade de adequar o parque imobiliário e de infra-estruturas militares à evolução do modelo das Forças Armadas.A sua profissionalização determina necessidades quantitativamente menores, mas qualitativamente maiores, nomeadamente ao nível do alojamento.Uma nova geração de equipamentos militares, adequados a um novo tipo de missões, exige uma nova configuração e localização dos aquartelamentos.Os mecanismos de acompanhamento pela Assemelha da República estão, também, estabelecidos na medida em que serão objecto de relatório governamental anual no início de cada sessão legislativa e a informação da execução da lei será prestada pelo Ministro da tutela ao Parlamento, em cada ano.3 — Enquadramento legal: A aprovação de uma Lei de Programação de Infra-Estruturas Militares está prevista no Programa do Governo, apontando-se como principais razões da apresentação da presente proposta de lei, de acordo com a exposição de motivos, a adequação das infra-estruturas militares às necessidades resultantes do sistema de forças aprovado e das prioridades de investimento da Lei de Programação Militar e, ainda, a adequação dos mesmos ao Conceito Estratégico da Defesa Nacional.