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II SÉRIE-A — NÚMERO 138 32 4 – Dote o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas e a Agência Portuguesa do Ambiente dos meios de inspeção e monitorização do brilho do céu noturno, luz intrusiva e impactos da luz nos ecossistemas. 5 – Inclua e estenda por vários anos de escolaridade o estudo da poluição luminosa nos currículos escolares, a par de formas de poluição como a sonora, atmosférica, da água e outras. 6 – Crie mecanismos de sensibilização para a problemática dos impactos da poluição luminosa e formas da sua mitigação. Aprovada em 19 de julho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE UM QUADRO LEGISLATIVO PARA O AUTOCONSUMO COLETIVO E PARA AS COMUNIDADES DE ENERGIAS RENOVÁVEIS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Defina um regime jurídico para as «comunidades de energias renováveis», em linha com a definição legal europeia (Renewable Energy Directive 2018/2001/EU – RED II). 2 – Defina um regime jurídico para o autoconsumo coletivo. 3 – Permita e promova mecanismos de transação direta de eletricidade entre diversos produtores e autoconsumidores. Aprovada em 19 de julho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A SUSTENTABILIDADE DO PROJETO «ORQUESTRA GERAÇÃO» A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Proceda no imediato à concretização da continuidade do projeto «Orquestra Geração» para o ano letivo 2019-2020. 2 – Inicie os procedimentos necessários à: a) Contratualização plurianual com o «Orquestra Geração», assegurando a estabilidade dos seus profissionais, da oferta educativa das escolas e do percurso educativo dos alunos e alunas que participam no projeto;
6 DE AGOSTO DE 2019 33 b) Disseminação do «Orquestra Geração» em todo o território nacional. Aprovada em 19 de julho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE, ATRAVÉS DA ESTRUTURA QUE ENTENDA ADEQUADA, DESENVOLVA UM SISTEMA DE RECOLHA DE DADOS RELATIVOS AOS PREÇOS E AO MERCADO DA CADEIA DE ABASTECIMENTO ALIMENTAR A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que o Observatório dos Mercados Agrícolas e das Importações Agroalimentares, criado pela Lei n.o 11/97, de 21 de maio, ou outra estrutura que o Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural entenda adequada, desenvolva um sistema de recolha de dados, relativos aos preços e ao mercado da cadeia de abastecimento alimentar, que assegure informação exata e atempada, em sintonia com a proposta da Comissão Europeia, nos termos aí definidos, para uma maior transparência do mercado na cadeia de abastecimento alimentar da União Europeia. Aprovada em 19 de julho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS LEGISLATIVAS E REGULAMENTARES DESTINADAS AOS IDOSOS PORTUGUESES RESIDENTES NO ESTRANGEIRO E AOS EMIGRANTES QUE SE ENCONTREM EM SITUAÇÃO DE ABSOLUTA CARÊNCIA DE MEIOS DE SUBSISTÊNCIA OU QUE EVIDENCIAM ENORME FRAGILIDADEA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que adote medidas legislativas e regulamentares de apoio social necessárias para assegurar, no âmbito do Apoio Social a Emigrantes Carenciados das Comunidades Portuguesas e do Apoio Social aos Idosos Carenciados das Comunidades Portuguesas, que a candidatura a estes apoios possa ser apresentada por familiar ou instituição de solidariedade social que acompanhe o emigrante ou o idoso carenciado, respetivamente, e estabelecer um prazo perentório de 60 dias para resposta da Comissão de Análise, Avaliação e Acompanhamento. Aprovada em 19 de julho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 34 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A INTEGRAÇÃO, SEM PERDA SALARIAL, DO SUPLEMENTO DE RECUPERAÇÃO PROCESSUAL NO SALÁRIO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇAA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1– Proceda à integração do suplemento de recuperação processual dos oficiais de justiça no salário destes profissionais. 2– Assegure que esta integração é feita por inteiro e não através de uma divisão por 14 meses. Aprovada em 19 de julho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A INTEGRAÇÃO DE POCEIRÃO E MARATECA NO CONCELHO DE PALMELA COMO ZONAS DESFAVORECIDAS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que integre a União das Freguesias de Poceirão e Marateca na lista de zonas desfavorecidas constante da Portaria n.o 5/2019, de 4 de janeiro. Aprovada em 19 de julho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO DECLARAÇÃO DA ATRIBUIÇÃO DE 1% DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA A CULTURA COMO META A ATINGIR NO SENTIDO DA DEMOCRATIZAÇÃO CULTURAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, declarar a atribuição de 1% do Orçamento do Estado para a Cultura como objetivo mínimo a atingir no sentido do cumprimento da responsabilidade do Estado para a promoção, nos termos da Constituição, da «democratização da cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos os cidadãos à fruição e criação cultural». Aprovada em 19 de julho de 2019.
6 DE AGOSTO DE 2019 35 O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE RECONHEÇA A IMPORTÂNCIA ESTRATÉGICA DO NOVO HOSPITAL CENTRAL PÚBLICO DO ALENTEJO E DO COMPROMISSO POLÍTICO PARA A ADJUDICAÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO LOGO QUE ESTEJA CONCLUÍDO O RESPETIVO CONCURSO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que reconheça a importância estratégica do novo Hospital Central Público do Alentejo e do compromisso político para a adjudicação da obra de construção logo que esteja concluído o respetivo concurso. Aprovada em 19 de julho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE DILIGENCIE NO SENTIDO DE PROCEDER A UM ESTUDO SOBRE A FORMA COMO PODERÃO VIR A SER ATRIBUÍDOS OS BENEFÍCIOS CONSTANTES NA LEI N.o 3/2009, DE 13 DE JANEIRO, AOS EX-MILITARES DO RECRUTAMENTO LOCAL SEM REGISTOS DE CARREIRA CONTRIBUTIVA, NOS REGIMES PREVISTOS NO N.o 2 DA REFERIDA LEIA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que diligencie no sentido de proceder a um estudo sobre a forma como poderão vir a ser atribuídos os benefícios constantes na Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro, aos ex-militares do recrutamento local sem registos de carreira contributiva, nos regimes previstos no n.o 2 da referida lei. Aprovada em 19 de julho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A DEFESA, QUALIFICAÇÃO E PROMOÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FLUVIAL NAS EMPRESAS TRANSTEJO E SOFLUSAA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao
II SÉRIE-A — NÚMERO 86 2 RESOLUÇÃO APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA POPULAR DA CHINA SOBRE O ESTABELECIMENTO RECÍPROCO DE CENTROS CULTURAIS, ASSINADO EM PEQUIM, A 9 DE OUTUBRO DE 2016 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre o Estabelecimento Recíproco de Centros Culturais, assinado em Pequim, em 9 de outubro de 2016, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, chinesa e inglesa, se publica em anexo. Aprovado em 29 de março de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXO Vide: Resolução da Assembleia da República n.o 56/2019 - Diário da República n.o 80/2019, Série I de 2019-04-24 A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 2 RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A PARIS A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Paris, nos dias 13 e 14 de julho, para participar nas cerimónias do dia nacional da República Francesa. Aprovada em 28 de junho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————  RESOLUÇÃODESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À ALEMANHA A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República à Alemanha, em visita oficial, nos dias 7 a 9 de agosto. Aprovada em 28 de junho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 6 de março de 2019   II Série-A — Número 67XIII LEGISLATURA   4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)                 SUPLEMENTO         S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 280 a 283/XIII): N.o 280/XIII — Segunda alteração à Lei da Paridade nos Órgãos do Poder Político, aprovada pela Lei Orgânica n.o 3/2006, de 21 de agosto. N.o 281/XIII — Aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial, procedendo à sétima alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, trigésima terceira alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, sétima alteração ao Código de Processo Civil, décima terceira alteração ao Regulamento das Custas Processuais, trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, quarta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 303/98, de 7 de outubro. N.o 282/XIII — Regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública. N.o 283/XIII — Quarta alteração à lei-quadro das contraordenações ambientais, consagrando o princípio do não aviso prévio de ações de inspeção e fiscalização.
II SÉRIE-A — NÚMERO 67 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 280/XIII SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI DA PARIDADE NOS ÓRGÃOS DO PODER POLÍTICO, APROVADA PELA LEI ORGÂNICA N.o 3/2006, DE 21 DE AGOSTO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, a lei orgânica seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à segunda alteração à Lei Orgânica n.o 3/2006, de 21 de agosto, que aprovou a Lei da Paridade: estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para os órgãos eletivos das autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos, alterada pela Lei Orgânica n.o 1/2017, de 2 de maio. Artigo 2.o Alteração à Lei Orgânica n.o 3/2006, de 21 de agosto Os artigos 1.o, 2.o, 4.o e 8.o da Lei Orgânica n.o 3/2006, de 21 de agosto, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o Âmbito 1 –  As listas de candidaturas apresentadas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para os órgãos eletivos das autarquias locais, bem como a lista de candidatos a vogal das juntas de freguesia, são compostas de modo a assegurar a paridade entre homens e mulheres. 2 –  As listas de candidatos às mesas dos órgãos deliberativos das autarquias locais são compostas de modo a respeitar a paridade entre homens e mulheres. Artigo 2.o [...] 1 –  Entende-se por paridade, para efeitos de aplicação da presente lei, a representação mínima de 40% de cada um dos sexos, arredondada, sempre que necessário, para a unidade mais próxima. 2 –  Para cumprimento do disposto no número anterior, não podem ser colocados mais de dois candidatos do mesmo sexo, consecutivamente, na ordenação da lista.3 –  (Revogado). 4 –  ................................................................................................................................................................... Artigo 4.o Efeitos do incumprimento 1 –  A não correção da lista de candidatura no prazo previsto na respetiva lei eleitoral determina a rejeição de toda a lista. 2 –  No caso da eleição dos vogais das juntas de freguesia, é nula a deliberação da eleição de listas de candidatos que não cumpram os requisitos do artigo 2.o.
6 DE MARÇO DE 2019 3 Artigo 8.o Avaliação periódica A cada quatro anos, o Governo, através da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, elabora e apresenta à Assembleia da República um relatório sobre o impacto da presente lei na promoção da paridade entre homens e mulheres na composição dos órgãos representativos abrangidos na presente lei, incluindo eventuais sugestões para o seu aperfeiçoamento.» Artigo 3.o Regulamentação No caso das mesas dos órgãos deliberativos das autarquias locais, os respetivos regimentos dispõem sobre o cumprimento da paridade entre homens e mulheres nas listas de candidatos, devendo ser alterados no prazo de 90 dias após a publicação da presente lei. Artigo 4.o Norma revogatória São revogados o n.o 3 do artigo 2.o e os artigos 5.o, 6.o e 7.o da Lei Orgânica n.o 3/2006, de 21 de agosto, na sua redação atual. Artigo 5.o Designação e republicação 1 –  A Lei Orgânica n.o 3/2006, de 21 de agosto, com a redação dada pela presente lei, passa a designar-se «Lei da paridade nos órgãos colegiais representativos do poder político». 2 –  É republicada, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei Orgânica n.o 3/2006, de 21 de agosto, com a redação atual. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 120 dias após a sua publicação. Aprovado em 8 de fevereiro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.ANEXO (a que se refere o n.o 2 do artigo 4.o) Republicação da Lei Orgânica n.o 3/2006, de 21 de agosto, Lei da paridade nos órgãos colegiais representativos do poder político. Artigo 1.o Âmbito 1 –  As listas de candidaturas apresentadas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para os órgãos eletivos das autarquias locais, bem como a lista de candidatos a vogal das juntas de freguesia, são compostas de modo a assegurar a paridade entre homens e mulheres.
II SÉRIE-A — NÚMERO 67 4 2 –  As listas de candidatos às mesas dos órgãos deliberativos das autarquias locais são compostas de modo a respeitar a paridade entre homens e mulheres. Artigo 2.o Paridade 1 –  Entende-se por paridade, para efeitos de aplicação da presente lei, a representação mínima de 40% de cada um dos sexos, arredondada, sempre que necessário, para a unidade mais próxima. 2 –  Para cumprimento do disposto no número anterior, não podem ser colocados mais de dois candidatos do mesmo sexo, consecutivamente, na ordenação da lista. 3 –  (Revogado). 4 –  (Revogado). Artigo 3.o Notificação do mandatário No caso de uma lista não observar o disposto na presente lei, o mandatário é notificado, nos termos fixados na lei eleitoral aplicável, para proceder à sua correção no prazo estabelecido na mesma lei. Artigo 4.o Efeitos do incumprimento 1 –  A não correção da lista de candidatura no prazo previsto na respetiva lei eleitoral determina a rejeição de toda a lista. 2 –  No caso da eleição dos vogais das juntas de freguesia, é nula a deliberação da eleição de listas de candidatos que não cumpram os requisitos do artigo 2.o. Artigo 5.o (Revogado). Artigo 6.o (Revogado). Artigo 7.o (Revogado). Artigo 8.o Avaliação periódica A cada quatro anos, o Governo, através da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, elabora e apresenta à Assembleia da República um relatório sobre o impacto da presente lei na promoção da paridade entre homens e mulheres na composição dos órgãos representativos abrangidos na presente lei, incluindo eventuais sugestões para o seu aperfeiçoamento. ————
II SÉRIE-A — NÚMERO 67 8 Artigo 35.o [...] 1 –  Compete à administração tributária, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, promover em execução fiscal a cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial. 2 –  Cabe à secretaria do tribunal promover a entrega à administração tributária da certidão de liquidação, por via eletrónica, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça, juntamente com a decisão transitada em julgado que constitui título executivo quanto às quantias aí discriminadas.  3 –  Compete ao Ministério Público promover a execução por custas face a devedores sediados no estrangeiro, nos termos das disposições de direito europeu aplicáveis, mediante a obtenção de título executivo europeu. 4 –  A execução por custas de parte processa-se nos termos previstos nos números anteriores quando a parte vencedora seja a Administração Pública, ou quando lhe tiver sido concedido apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo. 5 –  Sem prejuízo do disposto no número anterior, a execução por custas de parte rege-se pelas disposições previstas no artigo 626.o do Código de Processo Civil. 6 –  (Revogado). 7 –  (Revogado). 8 –  (Revogado).» Artigo 6.o Aditamento ao Regulamento das Custas Processuais É aditado ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro, o artigo 26.o-A, com seguinte redação: «Artigo 26.o-A Reclamação da nota justificativa 1 –  A reclamação da nota justificativa é apresentada no prazo de 10 dias, após notificação à contraparte, devendo ser decidida pelo juiz em igual prazo e notificada às partes.  2 –  A reclamação da nota justificativa está sujeita ao depósito da totalidade do valor da nota. 3 –  Da decisão proferida cabe recurso em um grau se o valor da nota exceder 50 UC. 4 –  Para efeitos de reclamação da nota justificativa são aplicáveis subsidiariamente, com as devidas adaptações, as disposições relativas à reclamação da conta constantes do artigo 31.o.» Artigo 7.o Alteração ao Código de Processo Penal Os artigos 469.o e 491.o do Código de Processo Penal, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 469.o [...] Compete ao Ministério Público promover a execução das penas e das medidas de segurança e, bem assim, a execução por indemnização e mais quantias devidas ao Estado ou a pessoas que lhe incumba representar judicialmente.
6 DE MARÇO DE 2019 9 Artigo 491.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 –  Tendo o condenado bens penhoráveis suficientes de que o tribunal tenha conhecimento ou que ele indique no prazo de pagamento, o Ministério Público promove logo a execução, que segue as disposições previstas no Código de Processo Civil para a execução por indemnizações. 3 –  ................................................................................................................................................................... » Artigo 8.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 303/98, de 7 de outubro O artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 303/98, de 7 de outubro, que regula o regime de custas no Tribunal Constitucional, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 12.o [...] 1 – Decorrido o prazo de pagamento das custas ou multas sem a sua realização ou sem que ele tenha sido possível nos termos do artigo anterior, é entregue certidãode liquidação, por via eletrónica, à administração tributária, para fins executivos, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça. 2 – A execução é instaurada com base na certidão a que se refere o número anterior. 3 – O serviço da administração tributáriaonde correu a execução deve remeter imediatamente ao Tribunal Constitucional, por transferência eletrónica à ordem deste, o valor correspondente às custas ou multas cobradas. 4 –  ................................................................................................................................................................... » Artigo 9.o Norma transitória Até à entrada em vigor das portarias previstas no n.o 2 do artigo 35.o do Regulamento das Custas Processuais e no n.o 1 do artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 303/98, de 7 de outubro, que regula o regime de custas no Tribunal Constitucional, na redação dada pela presente lei, a entrega das certidões de liquidação, referida nessas disposições, é efetuada através da plataforma eletrónica da Autoridade Tributária e Aduaneira ou, em alternativa, em suporte físico. Artigo 10.o Norma revogatória São revogados: a) O artigo 57.o do Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.o 41/2013, de 26 de junho; b) Os n.os 6, 7 e 8 do artigo 35.o, o artigo 36.o e o n.o 2 do artigo 37.o do Regulamento das Custas Processuais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro; c) A alínea n) do artigo 141.o do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado em anexo à Lei n.o 115/2009, de 12 de outubro. Artigo 11.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias após a sua publicação, aplicando-se apenas às execuções que se iniciem a partir dessa data.
II SÉRIE-A — NÚMERO 67 10 Aprovado em 8 de fevereiro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 282/XIII REGIME DA REPRESENTAÇÃO EQUILIBRADA ENTRE HOMENS E MULHERES NO PESSOAL DIRIGENTE E NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública. Artigo 2.o Âmbito 1 –  A presente lei é aplicável ao pessoal dirigente da administração direta e indireta do Estado, incluindo os institutos públicos e as fundações públicas, aos órgãos de governo e de gestão das instituições de ensino superior públicas e aos órgãos deliberativos, executivos, de supervisão e de fiscalização das associações públicas profissionais e de outras entidades públicas de base associativa. 2 –  A presente lei é também aplicável às administrações regionais autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo da publicação de diploma legislativo regional que o adapte às especificidades orgânicas do pessoal dirigente da respetiva administração regional. 3 –  A presente lei é ainda aplicável ao pessoal dirigente da administração local nos termos da Lei n.o 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, sendo o limiar mínimo de representação equilibrada aferido em relação ao conjunto do pessoal dirigente de cada câmara. 4 –  A presente lei não abrange o setor público empresarial, ao qual é aplicável o regime da representação equilibrada definido na Lei n.o 62/2017, de 1 de agosto. Artigo 3.o Definições Para efeitos da presente lei, entende-se por: a) «Pessoal dirigente», as pessoas providas nos cargos de direção superior e equiparados a que se aplica a Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual; b) «Institutos públicos», as pessoas coletivas de direito público, criadas nos termos da Lei n.o 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual; c) «Fundações públicas», as fundações públicas de direito público e as fundações públicas de direito privado, estaduais, locais e regionais, abrangidas pela Lei n.o 24/2012, de 9 de julho, que aprova a Lei-Quadro das Fundações; d) «Instituições de ensino superior públicas», todas aquelas abrangidas pela Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico das instituições de ensino superior; e) «Associações públicas profissionais», todas aquelas abrangidas pela Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais; f) «Outras entidades públicas de base associativa», as pessoas coletivas de direito público que têm por
6 DE MARÇO DE 2019 13 3 –  Os limiares mínimos de representação equilibrada definidos na presente lei não são aplicáveis aos mandatos em curso. Artigo 12.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 8 de fevereiro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————  DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 283/XIII QUARTA ALTERAÇÃO À LEI-QUADRO DAS CONTRAORDENAÇÕES AMBIENTAIS, CONSAGRANDO O PRINCÍPIO DO NÃO AVISO PRÉVIO DE AÇÕES DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à quarta alteração à lei-quadro das contraordenaçõesambientais, de modo a estabelecer o princípio da não comunicação e notificação àsentidades visadas em atividades de inspeção e fiscalização.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 50/2006, de 29 de agosto O artigo 18.o da Lei n.o 50/2006, de 29 de agosto, alterada pelas Leis n.os 89/2009, de 31 de agosto, e 114/2015, de 28 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.o 42-A/2016, de 12 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 18.o Direito de acesso 1 –  Os procedimentos de inspeção e de fiscalização ambientais não devem ser antecedidos de comunicação ou notificação às entidades visadas ou aos responsáveis pelas instalações e locais a inspecionar. 2 –  Excetuam-se do número anterior os casos em que, justificadamente, a comunicação prévia constitua um requisito fundamental para que a atividade de inspeção ou de fiscalização não fique condicionada ou prejudicada, nomeadamente: a) Quando se tratem de procedimentos de inspeção ou fiscalização que impliquem a consulta de elementos documentais, ou outros, que devam ser previamente preparados pelos responsáveis dos espaços referidos no número anterior; b) Quando seja necessário à entidade realizar diligências, com vista à preparação da inspeção ou fiscalização. 3 –  Sempre que existir comunicação prévia, nos termos do número anterior, esta deve ser fundamentada por escrito.
Sexta-feira, 31 de maio de 2019   II Série-A — Número 106XIII LEGISLATURA   4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)                              S U M Á R I O   Projetos de Resolução (n.os 2162, 2178 a 2182/XIII/4.a): N.o 2162/XIII/4.a (Recomenda ao Governo o reforço dos meios do Centro Nacional de Pensões e a atribuição de pensão provisória aos pensionistas que não se encontrem a trabalhar): — Informação da Comissão de Trabalho e Segurança Social relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 2178/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que, para efeitos de contabilização na Segurança Social, equipare cada dia de descarga em lota das embarcações de pesca local e costeira a 3 dias de trabalho. N.o 2179/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que reveja o processo de devolução dos retroativos da pensão auferidos pelos mestres/armadores da Associação dos Mestres Proprietários da Pesca Artesanal da Zona Norte. N.o 2180/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo medidas de proteção das populações de Cavalos-Marinhos e que constitua áreas de proteção destas espécies. N.o 2181/XIII/4.a (Os Verdes) — Recomenda ao Governo a construção de um lar de idosos em Sacavém, no concelho de Loures. N.o 2182/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que avance com os procedimentos legais necessários para a concretização do IC26, tal como perspetivado no Plano Rodoviário Nacional e de acordo com os Estudos de Avaliação da Rede Rodoviária Nacional (EARRN) – realizados no ano de 2009.
31 DE MAIO DE 2019 3 que já está prevista na lei, sirva para esconder os atrasos verificados na sua atribuição. Quanto ao terceiro e último ponto, considerou que todos os mecanismos que possam ajudar a ultrapassar o problema das pendências são com certeza bem-vindos.  Interveio de seguida a Senhora Deputada Wanda Guimarães (PS), que constatou que, embora este assunto seja recorrente na Comissão, não tem sido assimilado por alguns grupos parlamentares. Recordou a esse propósito que o ex-Governo do PSD e do CDS-PP reduziu em cerca de 40% os trabalhadores do Centro Nacional de Pensões e suspendeu as reformas antecipadas. Referiu que, ainda que aquele assunto tenha sido objeto de requerimento recente por parte do GP do PSD, pelo que provavelmente voltará a ser ali debatido, até maio do corrente mês foram tratados cerca de 55 000 processos e admitidos mais de 170 trabalhadores, por via de concursos externos, pelo que está a caminhar-se no bom sentido. Terminou dizendo que o GP do PS acompanha o projeto de resolução.  Usou então da palavra a Senhora Deputada Clara Marques Mendes (PSD), que afirmou que o atraso no pagamento das pensões é uma questão preocupante, que tem merecido o enfoque por parte do seu grupo parlamentar, e relativamente à qual o Executivo não tem prestado esclarecimentos. O GP do BE vem «tapar o sol com a peneira» porque pretende atribuir responsabilidades ao anterior Executivo, quando é certo que o atual Governo, no poder há mais de quatro anos, não consegue resolver. O que o GP do PSD não aceita é que olhe para este problema de forma provisória e temporária.  Seguiu-se a intervenção da Senhora Deputada Rita Rato (PCP) que esclareceu que por diversas vezes o GP do PCP tem visitado o Centro Nacional de Pensões e acompanhado a situação, não só naquela Comissão como em sessões plenárias com a presença do Governo. Independentemente de medidas pontuais, salientou que há problemas estruturais que têm de ser assegurados tão breve quanto possível e com uma perspetiva de estabilidade. Concluiu dizendo que o GP do PCP acompanha o projeto de resolução em apreço.  De novo foi concedida a palavra ao Senhor Deputado Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP) que reiterou a necessidade de o Governo facultar os dados estatísticos que lhe foram solicitados. Tomando de novo da palavra, o Senhor Deputado José Moura Soeiro (BE) esclareceu, relativamente ao primeiro ponto do projeto de resolução, que o que importa reter é a necessidade de alargamento do período de validade da reserva de recrutamento dos processos concursais já iniciados.  A discussão foi gravada em suporte áudio e a respetiva gravação constitui parte integrante da presente informação, dispensando-se assim o seu desenvolvimento nesta sede. 5. Realizada a discussão do Projeto de Resolução n.o 2162/XIII/4.a (BE), remete-se esta informação a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, 30 de maio de 2019. O PRESIDENTE DA COMISSÃO Feliciano Barreiras Duarte ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 8 Importa recordar que a Constituição da República Portuguesa consagra direitos para a população idosa, nomeadamente no artigo 72.o, que determina que: «1. As pessoas idosas têm direito à segurança económica e a condições de habitação e convívio familiar e comunitário que respeitem a sua autonomia pessoal e evitem e superem o isolamento ou a marginalização social. 2. A política de terceira idade engloba medidas de caráter económico, social e cultural tendentes a proporcionar às pessoas idosas oportunidades de realização pessoal, através de uma participação ativa na vida da comunidade.» Não se pode, pois, aceitar que a população idosa, depois de uma vida inteira a trabalhar e a contribuir para o desenvolvimento do País, fique desprotegida numa fase da vida em que se encontra especialmente vulnerável e, por vezes, isolada, situação que contraria a Estratégia Nacional para o Envelhecimento Ativo e Saudável 2017-2025, cujas linhas orientadoras apontam claramente para a inclusão social, para o combate ao isolamento e à marginalização social. Face ao exposto, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» considera que a construção de um lar de idosos em Sacavém, tal como tem vindo a ser reivindicado pela população e por várias entidades, é da maior necessidade e urgência, situação a que o Governo deve corresponder com a maior brevidade possível, cumprindo as disposições constitucionais no que respeita à proteção de idosos. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Ecologista «Os Verdes» apresentam o seguinte projeto de resolução propondo que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Proceda às diligências necessárias com vista à construção de um lar de idosos na freguesia de Sacavém e Prior Velho, concelho de Loures, distrito de Lisboa, em cumprimento com as disposições constitucionais no que se refere à proteção de idosos. Palácio de S. Bento, 31 de maio de 2019. Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2182/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE AVANCE COM OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCRETIZAÇÃO DO IC26, TAL COMO PERSPETIVADO NO PLANO RODOVIÁRIO NACIONAL E DE ACORDO COM OS ESTUDOS DE AVALIAÇÃO DA REDE RODOVIÁRIA NACIONAL (EARRN) –REALIZADOS NO ANO DE 2009 Exposição de motivos O Governo, manifestando preocupação co o futuro do interior, apresentou o Programa Nacional para a Coesão Territorial. Corria o ano de 2016 e as 160 medidas identificadas como determinantes para desenvolver o interior seriam monitorizadas pela Unidade de Missão para a Valorização do Interior (UMV). Uma das apostas fortes identificadas pelo programa definia-se como «mais conexão» e pretendia que se reforçasse «... a conectividade dos territórios do interior, facilitando a sua inserção em espaços mais alargados, por forma a potenciar os relacionamentos entre as bases produtivas litoral-interior, de fronteira e
Quarta-feira, 7 de agosto de 2019    II Série-A — Número 139XIII LEGISLATURA   4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)                       S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 352, 355, 367, 371, 372, 374 a 376, 378 e 382/XIII): N.o 352/XIII — Aprova o Estatuto do Ministério Público. N.o 355/XIII — Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo executivo, recurso de revisão e processo de inventário, revogando o regime jurídico do processo de inventário, aprovado pela Lei n.o 23/2013, de 5 de março, e aprovando o regime do inventário notarial, e altera o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.a instância, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 269/98, de 1 de setembro. N.o 367/XIII — Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios. (a) N.o 371/XIII — Estabelece mecanismos para a resolução de litígios que envolvam as autoridades competentes de Portugal e de outros Estados-Membros da União Europeia em resultado da interpretação e aplicação de acordos e convenções internacionais para evitar a dupla tributação de rendimentos, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1852, do Conselho, de 10 de outubro de 2017. N.o 372/XIII — Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro. N.o 374/XIII — Terceira alteração à Lei n.o 38/2012, de 28 de agosto, que aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem. N.o 375/XIII — Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 19/2019, de 28 de janeiro, que aprova o regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária. N.o 376/XIII — Reforço da autonomia das entidades do Serviço Nacional de Saúde para contratação de recursos humanos. N.o 378/XIII — Redução do impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente. (a) N.o 382/XIII — Modifica o regime de atribuição de cédulas profissionais, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais. (a)  (a) Publicados em suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 352/XIII APROVA O ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: PARTE I Do Ministério Público TÍTULO I Estrutura, funções e regime de intervenção CAPÍTULO I Estrutura e funções Artigo 1.o Objeto A presente lei aprova o Estatuto do Ministério Público.Artigo 2.o Definição O Ministério Público representa o Estado, defende os interesses que a lei determinar, participa na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, exerce a ação penal orientado pelo princípio da legalidade e defende a legalidade democrática, nos termos da Constituição, do presente Estatuto e da Lei. Artigo 3.o Autonomia 1 –  O Ministério Público goza de autonomia em relação aos demais órgãos do poder central, regional e local, nos termos da presente lei. 2 –  A autonomia do Ministério Público caracteriza-se pela sua vinculação a critérios de legalidade e objetividade e pela exclusiva sujeição dos magistrados do Ministério Público às diretivas, ordens e instruções previstas na presente lei. Artigo 4.o Atribuições 1– Compete, especialmente, ao Ministério Público: a) Defender a legalidade democrática; b) Representar o Estado, as regiões autónomas, as autarquias locais, os incapazes, os incertos e os ausentes em parte incerta; c) Participar na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania; d) Exercer a ação penal orientado pelo princípio da legalidade; e) Dirigir a investigação e as ações de prevenção criminal que, no âmbito das suas competências, lhe incumba realizar ou promover, assistido, sempre que necessário, pelos órgãos de polícia criminal; f) Intentar ações no contencioso administrativo para defesa do interesse público, dos direitos fundamentais e da legalidade administrativa;
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 4 Artigo 7.o Coadjuvação e assessoria No exercício das suas funções, o Ministério Público é coadjuvado por funcionários de justiça e órgãos de polícia criminal e dispõe de serviços de assessoria e de consultadoria. CAPÍTULO II Representação e regime de intervenção Artigo 8.o Representação do Ministério Público 1 –  O Ministério Público é representado: a) No Tribunal Constitucional, no Supremo Tribunal de Justiça, no Supremo Tribunal Administrativo e no Tribunal de Contas, pelo Procurador-Geral da República; b) Nos tribunais da Relação e nos Tribunais Centrais Administrativos, por procuradores-gerais-adjuntos; c) Nos tribunais de 1.a instância, por procuradores-gerais-adjuntos e procuradores da República. 2 –  O Ministério Público é representado nos demais tribunais nos termos da lei. 3 –  Os magistrados do Ministério Público fazem-se substituir nos termos previstos no presente Estatuto e, no que não o contrariar, na Lei de Organização do Sistema Judiciário. Artigo 9.o Intervenção principal 1 –  O Ministério Público tem intervenção principal nos processos: a) Quando representa o Estado; b) Quando representa as regiões autónomas e as autarquias locais; c) Quando representa incapazes, incertos ou ausentes em parte incerta; d) Quando assume, nos termos da lei, a defesa e a promoção dos direitos e interesses das crianças, jovens, idosos, adultos com capacidade diminuída bem como de outras pessoas especialmente vulneráveis; e) Quando exerce o patrocínio oficioso dos trabalhadores e suas famílias na defesa dos seus direitos de caráter social; f) Quando representa interesses coletivos ou difusos; g) Nos demais casos em que a lei lhe atribua competência para intervir nessa qualidade. 2 –  Em caso de representação de região autónoma, de autarquia local ou, nos casos em que a lei especialmente o permita, do Estado, a intervenção principal cessa quando for constituído mandatário próprio. 3 –  Em caso de representação de incapazes ou de ausentes em parte incerta, a intervenção principal cessa logo que seja constituído mandatário judicial do incapaz ou ausente, ou quando, deduzindo o respetivo representante legal oposição à intervenção principal do Ministério Público, o juiz, ponderado o interesse do representado, a considere procedente. Artigo 10.o Intervenção acessória 1– O Ministério Público intervém nos processos acessoriamente: a) Quando, não se verificando nenhum dos casos do n.o 1 do artigo anterior, sejam interessados na causa
7 DE AGOSTO DE 2019 5 as regiões autónomas, as autarquias locais, outras pessoas coletivas públicas, pessoas coletivas de utilidade pública, incapazes ou ausentes, ou a ação vise a realização de interesses coletivos ou difusos; b) Nos demais casos previstos na lei. 2– Quando intervém acessoriamente, o Ministério Público zela pelos interesses que lhe estão confiados, promovendo o que tiver por conveniente. 3– Os termos da intervenção são os previstos na lei de processo aplicável. Artigo 11.o Procedimentos do Ministério Público 1 –  O Ministério Público, no exercício das suas atribuições, pode organizar dossiês para a preparação e acompanhamento da sua intervenção. 2 –  O Procurador-Geral da República define os critérios a que devem obedecer a criação, o registo e a tramitação daqueles dossiês. 3 –  O Procurador-Geral da República estabelece, em especial, as diretivas que assegurem o controlo de legalidade nas ações de prevenção criminal da responsabilidade do Ministério Público, nomeadamente quanto à data da instauração, à comunicação que lhe dá origem, ao tratamento e registo das informações recolhidas, ao prazo e respetivas prorrogações e à data de arquivamento do procedimento ou do conhecimento da prática de crime e da correspondente abertura de inquérito. TÍTULO II Órgãos e magistrados do Ministério Público CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 12.o Órgãos São órgãos do Ministério Público: a) A Procuradoria-Geral da República; b) As procuradorias-gerais regionais; c) As procuradorias da República de comarca e as procuradorias da República administrativas e fiscais. Artigo 13.o Magistrados do Ministério Público São magistrados do Ministério Público: a) O Procurador-Geral da República; b) O Vice-Procurador-Geral da República; c) Os procuradores-gerais-adjuntos; d) Os procuradores da República; e) Os magistrados do Ministério Público na qualidade de procuradores europeus delegados; f) Os magistrados do Ministério Público representante de Portugal na EUROJUST e respetivos adjunto e assistente.
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 6 Artigo 14.o Direção e hierarquia 1 –  No exercício das suas funções detêm poderes de direção, hierarquia e, nos termos da lei, intervenção processual, os seguintes magistrados: a) O Procurador-Geral da República; b) O Vice-Procurador-Geral da República; c) O procurador-geral regional; d) O diretor do departamento central de investigação e ação penal (DCIAP); e) O diretor do departamento central de contencioso do Estado e de interesses coletivos e difusos; f) O magistrado do ministério Público coordenador de Procuradoria da República de comarca; g) O magistrado do Ministério Público coordenador de Procuradoria da República administrativa e fiscal; h) O diretor do departamento de investigação e ação penal (DIAP) regional; i) O diretor do DIAP. 2 –  Os procuradores da República que dirigem procuradorias e secções dos DIAP detêm poderes de hierarquia processual, bem como os poderes que lhes sejam delegados pelo imediato superior hierárquico. CAPÍTULO II Procuradoria-Geral da República SECÇÃO I Estrutura e competência Artigo 15.o Estrutura 1 –  A Procuradoria-Geral da República é o órgão superior do Ministério Público. 2 –  A Procuradoria-Geral da República compreende o Procurador-Geral da República, o Vice-Procurador-Geral da República, o Conselho Superior do Ministério Público, o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, os auditores jurídicos, os gabinetes de coordenação nacional e a Secretaria-Geral. 3 –  Na dependência da Procuradoria-Geral da República funcionam o DCIAP, o departamento das tecnologias e sistemas de informação, o departamento de cooperação judiciária e relações internacionais, o departamento central de contencioso do Estado e interesses coletivos e difusos e o núcleo de assessoria técnica. 4 –  A organização interna e os regimes de pessoal da Secretaria-Geral e das estruturas referidas no número anterior são definidos em diplomas próprios. Artigo 16.o Competência Compete à Procuradoria-Geral da República: a) Promover a defesa da legalidade democrática; b) Nomear, colocar, transferir, promover, exonerar, apreciar o mérito profissional, exercer a ação disciplinar e praticar, em geral, todos os atos de idêntica natureza respeitantes aos magistrados do Ministério Público, com exceção do Procurador-Geral da República; c) Dirigir, coordenar e fiscalizar a atividade do Ministério Público e emitir as diretivas, ordens e instruções a que deve obedecer a atuação dos magistrados do Ministério Público no exercício das respetivas funções; d) Pronunciar-se sobre a legalidade dos contratos em que o Estado seja interessado, quando o seu