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60 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013ou ao organismo competente do ministério responsável pela área da saúde, consoante os casos no prazo máximo de 10 dias após a sua celebração.  3 - A comunicação deve ser acompanhada, para além do acordo referido no número anterior, de parecer fundamentado dos representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho ou, na sua falta, dos próprios trabalhadores e é apresentado, nomeadamente por via eletrónica, através do balcão único eletrónico dos serviços, de acordo com o modelo disponibilizado nas páginas eletrónicas dos organismos competentes.4 - Está vedado ao serviço comum a prestação de serviços a outras empresas que não façam parte do acordo previsto no n.o 1.  5 - Constitui contraordenação muito grave aplicável a cada empresa abrangida pelos serviços comuns a violação do disposto no n.o 1 e contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 2 e 3.SECÇÃO IV Serviço externoSUBSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 83.o Noção de serviço externo1 - Considera-se serviço externo aquele que é desenvolvido por entidade que, mediante contrato com o empregador, realiza atividades de segurança ou de saúde no trabalho, desde que não seja serviço comum.  2 - O serviço externo pode compreender os seguintes tipos:a) Associativos – prestados por associações com personalidade jurídica sem fins lucrativos, cujo fim estatutário compreenda a atividade de prestação de serviços de segurança e saúde no trabalho; b) Cooperativos – prestados por cooperativas cujo objeto estatutário compreenda a atividade de prestação de serviços de segurança e saúde no trabalho; c) Privados – prestados por sociedades cujo objeto social compreenda a atividade de prestação de serviços de segurança e de saúde no trabalho ou por pessoa singular que detenha as qualificações legalmente exigidas para o exercício da atividade; d) Convencionados — prestados por qualquer entidade da administração pública central, regional ou local, instituto público ou instituição integrada no Serviço Nacional de Saúde.3 - [Revogado].4 - O contrato entre o empregador e a entidade prestadora de serviços externos é celebrado por escrito.SUBSECÇÃO II Autorização de serviço externoArtigo 84.o Autorização1 - Os serviços previstos na alínea c) do n.o 1 do artigo 74.o, prestados por sociedades, associações, cooperativas ou por pessoa singular, estão sujeitos a autorização.2 - A autorização prevista no número anterior pode ser concedida para atividades de uma ou ambas as áreas da segurança e da saúde, para todos ou alguns setores de atividade, bem como para determinadas atividades de risco elevado.3 - A autorização compete:
64 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 20133 - Cada um dos organismos competentes referidos nos números anteriores, depois de verificada a conformidade dos requisitos suscetíveis de apreciação documental e nos 60 dias posteriores à apresentação do requerimento:a) Marca a data da vistoria; b) Informa do facto o requerente e o outro organismo de modo que tenham conhecimento do mesmo com a antecedência mínima de 10 dias; c) Notifica o requerente para pagamento de taxa referente à vistoria.4 - O organismo competente elabora o auto de vistoria e comunica o resultado da mesma ao requerente e ao outro organismo referido nos números anteriores, no prazo de 10 dias.5 - O auto de vistoria deve conter informação sobre a conformidade entre o requerimento de autorização e as condições verificadas, o cumprimento das prescrições técnicas legalmente estabelecidas, quaisquer condições que se julgue necessário satisfazer e o prazo para a sua realização.6 - Nos três dias seguintes ao decurso do prazo a que se refere o número anterior, o requerente que tenha realizado as condições impostas deve solicitar segunda vistoria ao organismo competente, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 3 a 5.7 - Determina o indeferimento do requerimento de autorização:a) A não realização das condições impostas nos termos do n.o 5; b) A falta de pedido de 2.a vistoria no prazo estabelecido no n.o 6.Artigo 89.o Vistoria urgente1 - Na data de apresentação do requerimento, o requerente pode solicitar, com o pedido de autorização, a realização de vistoria urgente desde que apresente declaração sob compromisso de honra em como todos os requisitos que a ela não estão sujeitos se encontram preenchidos.2 - No caso a que se refere o número anterior:a) É marcada vistoria, no prazo de 30 dias a contar da data da apresentação do requerimento e notificado o requerente para pagamento da respetiva taxa; b) Estando preenchidos os requisitos verificados por vistoria previstos nas alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo 85.o e verificados os elementos referidos no n.o 3 do artigo 86.o, o organismo competente emite a autorização requerida; c) O requerimento deve ser decidido no prazo de 45 dias a contar da data da sua apresentação.3 - À realização da vistoria urgente aplica-se o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo anterior.Artigo 90.o Alteração de autorização1 - Ao requerimento de alteração da autorização, no que respeita às atividades desenvolvidas ou a atividades de risco elevado em que o serviço pode ser prestado, é aplicável o disposto nos artigos anteriores, tendo em consideração apenas os elementos que devam ser modificados face à alteração requerida.  2 - Há lugar a nova vistoria se os elementos modificados em função do pedido de alteração da autorização incluírem as instalações, bem como os equipamentos e os utensílios referidos na alínea f) do n.o 3 do artigo 85.o.
65 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013Artigo 91.o Pagamento prévio de taxas1 - Estão sujeitos ao pagamento de taxa os seguintes atos:a) Apreciação do requerimento de autorização ou de alteração desta;  b) Marcação de vistoria nos termos da alínea e) do n.o 1 do artigo 80.o;  c) Marcação de vistoria nos termos do n.o 1 do artigo 88.o;  d) Marcação de vistoria urgente, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 89.o;  e) Auditoria de avaliação da capacidade e da qualidade da prestação dos serviços, na sequência da comunicação referida no artigo 94.o.2 - As taxas referidas no número anterior são estabelecidas em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, laboral e da saúde, tendo em conta os tipos de atos, as áreas a que os mesmos respeitam e as atividades de risco elevado integradas nos setores de atividade a que a autorização se refere.  3 - O pagamento da taxa deve ser efetuado:a) Nos 10 dias úteis após notificação do organismo competente, nos casos previstos nas alíneas a) a d) do n.o 1; b) Nos 10 dias úteis após ter sido proferida a decisão de alteração, quando a mesma não implique vistoria; c) Nos 10 dias úteis após notificação da data da realização da auditoria referida na alínea e) do n.o 1.4 - A vistoria é efetuada por estabelecimento, incluindo unidades móveis.5 - O não pagamento das taxas referidas nos números anteriores dá lugar à extinção do procedimento de autorização em curso ou, caso a decisão de autorização ou de alteração de autorização tenha sido proferida, determina a sua ineficácia.Artigo 92.o Produto das taxasO produto das taxas reverte para o organismo competente.Artigo 93.o Decisão1 - A autorização para o exercício das atividades de segurança e de saúde na modalidade de serviços externos, a sua alteração e revogação são decididas por despacho do órgão que dirige o organismo competente para promoção da segurança e da saúde no trabalho do ministério responsável pela área laboral ou do órgão que dirige o organismo competente do ministério responsável pela área da saúde, nos termos definidos no n.o 3 do artigo 84.o  2 - A decisão de autorização deve especificar as áreas de segurança ou saúde e, se for caso disso, as atividades de risco elevado abrangidas.  3 - Os organismos competentes comunicam entre si, mensalmente, por via eletrónica, a relação das autorizações emitidas, indicando a designação social da empresa, a identificação fiscal, o local da sede e dos estabelecimentos, a identidade dos administradores ou gerentes, assim como a data da autorização.  4 - Se os elementos constantes do procedimento conduzirem a uma decisão desfavorável ao requerente, este deve ser informado, nomeadamente em audiência de interessados, da possibilidade de reduzir o pedido, quer quanto à área de atividade quer quanto aos setores de atividade potencialmente abrangidos, consoante o caso.5 - A autorização para o exercício das atividades de segurança e de saúde na modalidade de serviços
67 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013Artigo 96.o Suspensão, revogação ou redução da autorização1 - Tendo em consideração as alterações comunicadas nos termos do artigo 94.o ou verificadas através de auditoria a falta de requisitos essenciais ao funcionamento do serviço externo ou ainda a verificação do não exercício das atividades previstas no artigo 98.o, o organismo competente pode suspender, revogar ou reduzir a autorização no que respeita aos domínios da segurança e da saúde aos setores de atividade ou às atividades de risco elevado.  2 - A suspensão decidida nos termos do número anterior tem uma duração máxima de dois anos, sendo obrigatoriamente comunicada ao organismo do outro ministério competente.Artigo 96.o-A Balcão único e registos informáticos1 - Todas as comunicações e as notificações necessárias à autorização e à alteração da autorização do serviço externo e à dispensa de serviço interno, bem como o envio de documentos, de requerimentos ou de informações relativas a esses procedimentos, são realizadas por via eletrónica, através do balcão único eletrónico dos serviços.2 - Os registos que os serviços externos estão obrigados a manter ao abrigo da presente lei devem estar disponíveis em suporte informático.3 - Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no n.o 1, a transmissão da informação em causa pode ser efetuada por outros meios previstos na lei, nomeadamente por telecópia, mensagem de correio eletrónico proveniente de endereço previamente comunicado por outro meio à autoridade competente ou correio registado com aviso de receção.SECÇÃO V Funcionamento do serviço de segurança e de saúde no trabalhoArtigo 97.o [Revogado]Artigo 98.o [Revogado]Artigo 99.o [Revogado]SECÇÃO VI Serviço de segurança no trabalhoArtigo 100.o Atividades técnicas1 - As atividades técnicas de segurança no trabalho são exercidas por técnicos superiores ou técnicos de segurança no trabalho, certificados pelo organismo competente para a promoção da segurança e da saúde no trabalho do ministério competente para a área laboral, nos termos de legislação especial.2 - Os profissionais referidos no número anterior exercem as respetivas atividades com autonomia técnica.3 - [Revogado].
68 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013Artigo 101.o Garantia mínima de funcionamento do serviço de segurança no trabalho1 - A atividade dos serviços de segurança deve ser assegurada regularmente no próprio estabelecimento durante o tempo necessário.2 - A afetação dos técnicos superiores ou técnicos às atividades de segurança no trabalho, por empresa, é estabelecida nos seguintes termos:a) Em estabelecimento industrial - até 50 trabalhadores, um técnico, e, acima de 50, dois técnicos, por cada 1500 trabalhadores abrangidos ou fração, sendo pelo menos um deles técnico superior; b) Nos restantes estabelecimentos - até 50 trabalhadores, um técnico, e, acima de 50 trabalhadores, dois técnicos, por cada 3000 trabalhadores abrangidos ou fração, sendo pelo menos um deles técnico superior.3 - O organismo competente para a promoção da segurança e saúde no trabalho do ministério responsável pela área laboral pode determinar uma duração mais alargada da atividade dos serviços de segurança em estabelecimento em que, independentemente do número de trabalhadores, a natureza ou a gravidade dos riscos profissionais, bem como os indicadores de sinistralidade, se justifique uma ação mais eficaz.4 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos números anteriores.Artigo 102.o Informação e consulta ao serviço de segurança e de saúde no trabalho1 - O empregador deve fornecer aos serviços de segurança no trabalho os elementos técnicos sobre os equipamentos e a composição dos produtos utilizados.2 - Os serviços de segurança no trabalho devem ser informados sobre todas as alterações dos componentes materiais do trabalho e consultados, previamente, sobre todas as situações com possível repercussão na segurança dos trabalhadores.3 - As informações referidas nos números anteriores ficam sujeitas a sigilo profissional, sem prejuízo de as informações pertinentes para a proteção da segurança e saúde deverem ser comunicadas aos trabalhadores envolvidos, sempre que tal se mostre necessário, e aos representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho.4 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 e 2.SECÇÃO VII Serviço de saúde no trabalhoArtigo 103.o Médico do trabalho1 - Para efeitos da presente lei, considera-se médico do trabalho o licenciado em Medicina com especialidade de medicina do trabalho reconhecida pela Ordem dos Médicos.2 - Considera-se, ainda, médico do trabalho aquele a quem seja reconhecida idoneidade técnica para o exercício das respetivas funções, nos termos da lei.3 - No caso de insuficiência comprovada de médicos do trabalho qualificados nos termos referidos nos números anteriores, o organismo competente do ministério responsável pela área da saúde pode autorizar outros licenciados em Medicina a exercer as respetivas funções, os quais, no prazo de quatro anos a contar da respetiva autorização, devem apresentar prova da obtenção de especialidade em medicina do trabalho, sob pena de lhes ser vedada a continuação do exercício das referidas funções.
69 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013Artigo 104.o Enfermeiro do trabalho1 - Em empresa com mais de 250 trabalhadores, o médico do trabalho deve ser coadjuvado por um enfermeiro com experiência adequada.2 - As atividades a desenvolver pelo enfermeiro do trabalho são objeto de legislação especial.  3 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.o 1.Artigo 105.o Garantia mínima de funcionamento do serviço de saúde no trabalho1 - O médico do trabalho deve prestar atividade durante o número de horas necessário à realização dos atos médicos, de rotina ou de emergência e outros trabalhos que deva coordenar.2 - O médico do trabalho deve conhecer os componentes materiais do trabalho com influência sobre a saúde dos trabalhadores, desenvolvendo para este efeito a atividade no estabelecimento nos seguintes termos:a) Em estabelecimento industrial ou estabelecimento de outra natureza com risco elevado, pelo menos uma hora por mês por cada grupo de 10 trabalhadores ou fração; b) Nos restantes estabelecimentos, pelo menos uma hora por mês por cada grupo de 20 trabalhadores ou fração.3 - Ao médico do trabalho é proibido assegurar a vigilância da saúde de um número de trabalhadores a que correspondam mais de 150 horas de atividade por mês.4 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos números anteriores.Artigo 106.o Acesso a informaçãoO médico do trabalho tem acesso às informações referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 102.o, as quais se encontram sujeitas a sigilo profissional, nos termos do disposto no n.o 3 do mesmo artigo.Artigo 107.o Vigilância da saúdeA responsabilidade técnica da vigilância da saúde cabe ao médico do trabalho.Artigo 108.o Exames de saúde1 - O empregador deve promover a realização de exames de saúde adequados a comprovar e avaliar a aptidão física e psíquica do trabalhador para o exercício da atividade, bem como a repercussão desta e das condições em que é prestada na saúde do mesmo.2 - As consultas de vigilância da saúde devem ser efetuadas por médico que reúna os requisitos previstos no artigo 103.o.3 - Sem prejuízo do disposto em legislação especial, devem ser realizados os seguintes exames de saúde:a) Exames de admissão, antes do início da prestação de trabalho ou, se a urgência da admissão o justificar, nos 15 dias seguintes; b) Exames periódicos, anuais para os menores e para os trabalhadores com idade superior a 50 anos, e de 2 em 2 anos para os restantes trabalhadores;
71 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013aposição da data de conhecimento.5 - Sempre que a repercussão do trabalho e das condições em que o mesmo é prestado se revelar nociva para a saúde do trabalhador, o médico do trabalho deve comunicar tal facto ao responsável pelo serviço de segurança e saúde no trabalho e, bem assim, se o estado de saúde o justificar, solicitar o seu acompanhamento pelo médico assistente do centro de saúde ou outro médico indicado pelo trabalhador.6 - O modelo da ficha de aptidão é fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas laboral e da saúde.7 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 2, 3 e 4.CAPÍTULO X Disposições complementares, finais e transitóriasArtigo 111.o Comunicações1 - Sem prejuízo de outras notificações previstas na lei, o empregador deve comunicar ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral os acidentes mortais bem como aqueles que evidenciem lesão física grave, nas 24 horas a seguir à ocorrência.2 - A comunicação prevista no número anterior deve conter a identificação do trabalhador acidentado e a descrição dos factos, devendo ser acompanhado de informação e respetivos registos sobre os tempos de trabalho prestado pelo trabalhador nos 30 dias que antecederam o acidente.3 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos números anteriores.Artigo 112.o Informação sobre a atividade anual do serviço de segurança e de saúde no trabalhoO empregador deve prestar, no quadro da informação relativa à atividade social da empresa, informação sobre a atividade anual desenvolvida pelo serviço de segurança e de saúde no trabalho em cada estabelecimento.Artigo 113.o Notificações e comunicações1 - As notificações e comunicações da responsabilidade do empregador previstas na presente lei são efetuadas em modelo eletrónico aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas laboral e da saúde.2 - Os organismos competentes nos termos da presente lei mantêm atualizada uma lista com indicação das autorizações emitidas, expressa ou tacitamente, com indicação expressa das que se encontram revogadas, ou suspensas, publicitada nas respetivas páginas eletrónicas.Artigo 114.o Publicitação da lista de autorizaçõesOs organismos competentes nos termos da presente lei mantêm atualizada uma lista com indicação das autorizações emitidas, expressa ou tacitamente, com indicação expressa das que se encontram revogadas, ou suspensas, publicitada nas respetivas páginas eletrónicas.Artigo 115.o Regime das contraordenações1 - O regime geral das contraordenações laborais previsto nos artigos 548.o a 566.o do Código do Trabalho
72 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013aplica-se às infrações por violação da presente lei.2 - O processamento das contraordenações laborais segue o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, aprovado pela Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro.Artigo 116.o Taxas de incidência e de gravidade de acidentes de trabalhoPara efeitos da presente lei, as taxas médias de incidência e de gravidade de acidentes de trabalho do setor são as apuradas pelo organismo competente para a produção de estatísticas laborais do ministério responsável pela área laboral, relativamente aos dados dos balanços sociais referentes aos últimos anos com apuramentos disponíveis.Artigo 117.o Regime transitório de autorização1 - O disposto na secção IV do capítulo VI é aplicável aos pedidos de autorização requeridos antes da data de entrada em vigor da presente lei.2 - As entidades que, na data da entrada em vigor da presente lei, se encontrem com pedido de autorização em fase de apreciação devem, no prazo de 30 dias, requerer ao organismo competente a marcação da vistoria prevista no artigo 88.o.3 - A falta de pedido de vistoria nos termos do número anterior determina a extinção do processo.4 - Nos casos previstos no n.o 2, o prazo para a concessão da autorização recomeça a contar a partir da data do requerimento para marcação de vistoria, sendo alargado para 120 dias.Artigo 118.o Alteração de estatutosAs entidades autorizadas que se encontrem a prestar atividades de segurança e de saúde no trabalho na modalidade de serviço externo, do tipo associativo, dispõem de um ano a contar da data de entrada em vigor da presente lei para adaptarem os seus estatutos de acordo com o disposto na alínea a) do n.o 2 do artigo 83.o.Artigo 119.o Regiões autónomas1 - Sem prejuízo das competências legislativas próprias, as competências atribuídas pela presente lei às autoridades e serviços administrativos são, nas regiões autónomas, exercidas pelos órgãos e serviços das respetivas administrações regionais.2 - O produto das coimas aplicadas ao abrigo da presente lei pelos órgãos e serviços das administrações regionais constituem receita própria da respetiva região.Artigo 119.o-A Validade nacionalAs autorizações e as alterações das autorizações para o serviço externo de segurança e saúde no trabalho têm validade nacional, independentemente de terem sido decididas por autoridade competente sedeada no Território Continental ou nas Regiões Autónomas, nos termos do n.o 1 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho.
73 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013Artigo 120.o Norma revogatória1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, são revogados:a) O Decreto-Lei n.o 441/91, de 14 de novembro; b) O Decreto-Lei n.o 26/94, de 1 de fevereiro; c) O Decreto-Lei n.o 29/2002, de 14 de fevereiro; d) A Portaria n.o 1179/95, de 26 de setembro.2 - A revogação da Portaria n.o 1179/95, de 26 de setembro, que aprovou o modelo de notificação da modalidade adotada pelo empregador para a organização do serviço de segurança e de saúde no trabalho, produz efeitos a partir da entrada em vigor da portaria a que se refere o artigo 113.o.3 - A revogação do Decreto-Lei n.o 441/91, de 14 de novembro, que aprova o enquadramento nacional da segurança e saúde no trabalho, no que se refere ao setor público e aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta, indireta, regional e local, bem como nos órgãos e serviços referidos no n.o 3 do artigo 3.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, produz efeitos a partir da data de entrada em vigor do diploma que regula a mesma matéria.Artigo 121.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no 1.o dia do mês seguinte ao da sua publicação.
74 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013Consultar Diário Original
75 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013Consultar Diário Original
78 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013Artigo7°Definição de políticas,coordenação e avaliação de resultadosInclusão do ponto 7- Propõe-se, esta medida,com a seguinte redação:7 - Para efeitos do número 5 do presente artigo, deve ser criado um quadro deindicadores de saúde ocupacional que responda às necessidades nacionais einternacionais, e permita, designadamente, a avaliação global dos resultados aonível da saúde dos trabalhadores.Artigo 15°Obrigaçõres gerais do empregadorInclusão do ponto 2- Propõe-se, esta medida, a seguinte redação:2 - O empregador deve definir e instituir uma Política de Saúde e Segurança doTrabalho ou de Saúde Ocupacional de empresa, que deverá ser reduzida aescrito e divulgada aos trabalhadores e outras partes interessadas.Artigo 18.°Consulta dos trabalhadores1 O empregador, com vista à obtenção de parecer, deve consultar por escrito e,pelo menos, uma vez por ano, previamente ou em tempo útil, os representantesdos trabalhadores para a segurança e saúde ou, na sua falta, os própriostrabalhadores sobre.Propõe-se, nesta medida, a seguinte redação:1- O empregador, com vista à obtenção de parecer, deve consultar por escrito e,pelo menos, uma vez por ano, previamente ou em tempo útil, ou sempre queexistam alterações significativas relativamente à última consulta, os representantesdostrabalhadores para a segurança e saúde ou, na sua falta, os própriostrabalhadores sobre:Artigo 19°Informação aos trabalhadoresAlteração da alínea c)c) As medidas de primeiros socorros, de combate a incêndios e deevacuação dos trabalhadores em caso de sinistro, bem como ostrabalhadores ou serviços encarregues de as pôr em prática.
79 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013Propõe-se, nesta medida, a seguinte redação:c) As medidas de emergência e primeiros socorros, de evacuação detrabalhadores, e de combate a incêndios, bem como os trabalhadores ouserviços encarregues de as pôr em prática trabalhadores responsáveis pelaaplicação das medidas de emergência e primeiros socorros, de evacuaçãodos trabalhadores, e decombate a incêndios, bem como facultar-lhesmaterial adequadoProteção do património genéticoDisposições geraisEste capítulo deveria constar de legislação específica e autónoma, atendendoàespecificidade e exigências da matéria e das Diretivas que transpõe para este grupodetrabalhadores mais vulneráveis.Todavia,na temos a apontar relativamente ao disposto na proposta de articulado, noEntanto o capítulo V dedicado às questões da proteção do património genético, noqual é, igualmente, incluído o regime das atividades proibidas ou condicionadas atrabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes e o regime das atividades proibidasoucondicionadas a menores.Registamos a nossa preocupação por nos encontramos perante três regimes especiaisdeproteção de segurança e saúde no trabalho, pelo que julgamos inadequado encontraremse integrados num único capítulo, designado por proteção do património genético que,por si só, se constitui corno um desses regimes especiais.Consideramos que a inclusão destes regimes num capítulo único poderá induzir ainterpretações incorretas, levando ao entendimento de que a proteção especial dosgrupos de trabalhadores enunciados só é necessária nas atividades suscetíveisdehaver risco para o património genético.Artigo 73.°Disposições GeraisOrganização dos serviços da segurança e dasaúde no trabalhoIncIuso do ponto 2: Propõe-se, com esta medida, a seguinte redação:2 - O empregador pode optar por diferentes modalidades para os dois principaisdomínios do serviço, o domínio da saúde do trabalho e o domínio da segurançadotrabalho,desde que salvaguarde a adequada articulação entre os domínios referidose a sua intervenção concertada e integrada.
80 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013Artigo 73.°-BAtividades principais do serviço de segurança e de saúde no trabalhoAlínea a) do Ponto 77- A responsabilidade contraordenacional pela violação do disposto nosn.°s 1 a 3 recai sobre:a) O serviço externo de segurança e saúde que viole os deveres em causa, semprejuízo do disposto no n.° 14 do artigo 15.°;Propõe-se, esta medida com a seguinte redação:7- A responsabilidade contraordenacional pela violação do disposto nos n.°s 1 a3 recai sobre:a) O empregador que viole os deveres em causa, sem prejuízo do dispostono n.° 14 do artigo 15.°;Artigo 74.Modalidades dos serviçosInclusão do ponto 4: Propõe-se, esta medida com a seguinte redação:4 - Em qualquer modalidade de organização deverá existir um manual deprocedimentos do serviço de saúde e segurança do trabalho que contemple osrequisitos estabelecidos no artigo 88° da presente lei.Artigo 75.°Primeiros socorros, combate a incêndios e evacuação de trabalhadores1 - A empresa ou o estabelecimento, qualquer que seja a modalidade do serviçode segurança e saúde no trabalho, deve ter uma estrutura interna queassegure as atividades de primeiros socorros, de combate a incêndios e deevacuação de instalações a que se refere o n.° 9 do artigo 15.°Propõe-se, nesta medida, a seguinte redação:Emergência e primeiros socorros, evacuação de trabalhadores, e combate aIncêndios1- A empresa ou o estabelecimento, qualquer que seja a modalidade do serviçode segurança e saúde do trabalho, deve ter uma estrutura interna que
82 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013a) Quadro de recursos humanos mínimo de acordo com a população detrabalhadores a cargo e constituído por profissionais de saúde,médico dotrabalho e enfermeiro, e por técnico superiore técnico de segurança dotrabalho;Alteração do ponto 4, do artigo 85°4-O manual de procedimentos é tomado emconsideração na apreciação daqualidade técnica dos mesmos.Propõe-se, nesta medida, a seguinte redação:4— O manual de procedimentos no âmbito da gestão e planeamento da Saúdedo Trabalho que inclua, designadamente: a estrutura orgânica; aequipa e outrosrecursos; funções e responsabilidades; a política de qualidade; asatividades,programas e projetos desenvolvidos, em especial as relativasà vigilância da saúde,à promoção da saúde, e à avaliação e gestão do risco profissional;a gestão dainformação, evidenciando entre outros aspetos o processo de transferência deinformação em caso de cessação de contrato; o processo de consulta,informação eformação dos trabalhadores; o processo de comunicação e participação; oprocessode articulação entre os domínios da saúde e da segurança, a contratação deatividades compJementares de saúde do trabalho; os procedimentos/protocolospreconizados no acompanhamento da saúde dostrabalhadores expostos a potencial risco profissional elevado de acordocom oartigo 79° da presente lei.Artigo 108.°Exames de saúdeInclusão da alínea d) no ponto 3Propõe-se que esta medida tenha a seguinte redação:3-Sem prejuízo do disposto em legislação especial, devem ser realizados osseguintes exames de saúde:a) Exames de admissão, antes do início da prestação detrabalho ou, se aurgência da admissão o justificar, nos 15 dias seguintes;b) Exames periódicos, anuais para os menores e para os trabalhadorescomidade superior a 50 anos, e de 2 em 2 anos para os restantes trabalhadores;c) Exames ocasionais, sempre que haja alterações substanciais noscomponentes materiais de trabalho que possam ter repercussão nocivanasaúde do trabalhador, bem como no caso de regresso ao trabalho depois de
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120 | II Série A - Número: 035 | 14 de Dezembro de 2013A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.Consultar Diário Original
Quinta-feira, 10 de abril de 2014 II Série-A — Número 95 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Projetos de lei [n.os 528, 550 e 551/XII (3.a)]: N.o 528/XII (3.a) [Alteração à Lei dos Baldios (altera a Lei n.o 68/93, de 4 de setembro, com redação da Lei n.o 89/97, de 30 de junho, que estabelece a lei dos baldios, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, e efetua a nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro)]: — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 550/XII (3.a) — Oitava alteração à Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto (Lei de Enquadramento Orçamental) (PSD/CDSPP).N.o 551/XII (3.a) — Altera o Estatuto dos Deputados tornando obrigatório o regime de exclusividade para Deputados à Assembleia da República (BE). Propostas de lei [n.os 183, 206 e 213/XII (3.a)]: N.o 183/XII (3.a) (Aprova a lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo): — Relatório da apreciação e votação na especialidade e texto final da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, bem como o mapa comparativo. (a) N.o 206/XII (3.a) (Estabelece normas de acesso a cuidados de saúde transfronteiriços e promove a cooperação em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, transpondo a Diretiva 2011/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, e a Diretiva de Execução n.o 2012/52/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2012): — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 213/XII (3.a) (Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e a estabelecer o regime contraordenacional respetivo): — Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projetos de resolução [n.os 1002 a 1007/XII (3.a)]: N.o 1002/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a contratação de enfermeiras/os para o Serviço Nacional de Saúde (BE).N.o 1003/XII (3.a) — Pela reestruturação da dívida para crescer sustentadamente (BE).N.o 1004/XII (3.a) — Recomenda ao Governo diversas medidas relativas às dependências, nomeadamente o alargamento da rede de troca de seringas, a criação de salas de consumo assistido e o reforço da prevenção (BE).N.o 1005/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a suspensão das portagens na Via do Infante e a requalificação da Estrada Nacional 125 e da Linha Férrea do Algarve como investimentos prioritários (BE).N.o 1006/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que suspenda o processo de extinção do Instituto de Odivelas (PCP).N.o 1007/XII (3.a) — Propõe a realização de um Referendo Nacional ao Tratado Orçamental (BE). (a) É publicado em Suplemento.
2 | II Série A - Número: 095 | 10 de Abril de 2014PROJETO DE LEI N.O 528/XII (3.a) [ALTERAÇÃO À LEI DOS BALDIOS (ALTERA A LEI N.o 68/93, DE 4 DE SETEMBRO, COM REDAÇÃO DA LEI N.o 89/97, DE 30 DE JUNHO, QUE ESTABELECE A LEI DOS BALDIOS, ALTERA O ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 215/89, DE 1 DE JULHO, E EFETUA A NONA ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, APROVADO PELO DECRETOLEI N.o 34/2008, DE 26 DE FEVEREIRO)]Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração PúblicaÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS 1. NOTA INTRODUTÓRIA 2. ENQUADRAMENTO 3. OBJETO, CONTEÚDO E MOTIVAÇÃO PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS1. Nota introdutória A iniciativa legislativa conjunta dos grupos parlamentares do PSD e do CDS-PP ora em apreço foi admitida em 12 de março de 2014, tendo baixado no mesmo dia, por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. Atendendo à conexão com o âmbito da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, bem como da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em certos aspetos das propostas de alteração, o projeto de lei foi também remetido a estas comissões para emissão de parecer.Em 21 de março de 2014 foi deliberada a redistribuição à Comissão de Agricultura e Mar, mantendo-se as conexões.Consideram-se cumpridos os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e no n.o 2 do artigo 123.o, bem como os n.os 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República.O debate na generalidade da iniciativa encontra-se agendado para o dia 2 de abril de 2014.2. Enquadramento Visando o atual regime dos baldios, a iniciativa legislativa em análise incide sobre uma das componentes do regime constitucional de propriedade de meios de produção, merecendo particular atenção desde logo e por isso, o seu enquadramento à luz do disposto na nossa Constituição.Com efeito, determina o disposto no artigo 82.o, n.o 1, da CRP que é garantida a coexistência de três setores de propriedade dos meios de produção, sendo que, nos termos da alínea b) do n.o 4, o sector cooperativo e social compreende especificamente «os meios de produção comunitários, possuídos e geridos por comunidades locais».A jurisprudência1 e a doutrina2 constitucionais contextualizam precisamente a realidade dos baldios, com raízes históricas no regime de propriedade em Portugal, no âmbito deste dispositivo constitucional que delimita o sector comunitário dentro do ora designado setor cooperativo e social.                                                           1 Vd. Acordãos do Tribunal Constitucional n.os 325/89 e 240/91.
6 | II Série A - Número: 095 | 10 de Abril de 2014Nota TécnicaProjeto de Lei n.o 528/XII (3.a) (PPD/PSD e CDS-PP) Alteração à Lei dos Baldios (altera a Lei n.o 68/93, de 4 de setembro, com redação da Lei n.o 89/97, de 30 de junho, que estabelece a lei dos baldios, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, e efetua a nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro) Data de admissão: 12 de março de 2014 Comissão de Agricultura e Mar (7.a)Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃOElaborada por: António Almeida Santos (DAPLEN); Fernando Bento Ribeiro e Leonor Calvão Borges (DILP), Paula Granada (Biblioteca) e Joaquim Ruas (DAC)Data:  27-03-14I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaVinte Deputados do PSD e do CDS-PP subscrevem esta iniciativa que visa alterar a Lei dos Baldios e, complementarmente, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regulamento das Custas Processuais.Sublinham os subscritores que a relação da sociedade com o território sofreu transformações profundas ao longo dos últimos 50 anos.Refere-se que o sustento das comunidades rurais já não assume os contornos prioritários da relação com o baldio, embora se reconheça que continua a ser a fonte principal de rendimento de muitas famílias.Os signatários reconhecem que os baldios continuam a representar um enorme potencial para as populações locais, no entanto, afirmam que na generalidade das situações deixaram de ser aproveitados e geridos de modo a produzir os benefícios desejados, justificando deste modo os subscritores a necessidade de se proceder a alterações no quadro legal.Releva-se a importância de garantir que as receitas obtidas com a exploração dos recursos dos baldios revertam exclusivamente em proveito destes e dos respetivos compartes.Para a concretização dos objetivos atrás referidos, diz-se ser necessário um processo mais estável e transparente quanto à forma de eleição dos órgãos das comunidades locais, devendo-se clarificar a exigência de apresentação de contas públicas anuais e definir claramente a sua forma de fiscalização.Visam-se também alterações de cariz funcional, colmatando lacunas e solucionando conflitos no âmbito da gestão territorial dos baldios, procurando-se um equilíbrio entre a boa gestão e a criação de riqueza, tornando as zonas rurais capazes de fixar as populações, cuidando-se assim as vertentes económica, ambiental e cultural.Consultar Diário Original
11 | II Série A - Número: 095 | 10 de Abril de 2014No Code rural et de la pêche maritime, nos artigos L. 141-1 a 5, estão regulamentadas as Sociétés d'aménagement foncier et d'établissement rural (SAFER) que têm como missão melhorar as infraestruturas dos terrenos através da mediação imobiliária, da aquisição, da manutenção de explorações agrícolas ou florestais, aumentando o tamanho de algumas, valorizando os solos e, eventualmente, pelo desenvolvimento e pelo reorganização das parcelas de terrenos. Contribuem para a diversidade da paisagem, a proteção dos recursos naturais e a manutenção da diversidade biológica. Devem enviar ao Estado, sob condições definidas por decreto, informações sobre a evolução dos preços das mudanças de proprietários das terras agrícolas.Asseguram transparência ao mercado de transação de terras rural. Itália Em Itália não há uma figura jurídica reconduzível aos baldios. Os chamados “terrenos vazios, incultos” (no original ‘vacante’ [vagos)], que poderiam ser equiparados àqueles, enquanto terrenos à disposição da comunidade, de acordo com o Código Civil fazem parte do “domínio põblico” (artigo 827.o CC).Matéria diferente também, mas com pontos de contacto, é a prevista no artigo 918.o do Código Civil relativa aos “consórcios voluntários” – “Podem constituir-se em consórcios os proprietários de fundos vizinhos que queiram unir e usar em comum as águas defluentes da mesma bacia de alimentação ou de bacias contiguas.A adesão dos interessados e o regulamento do consórcio devem constar de documento escrito. O regulamento do consórcio è deliberado por maioria calculada com base na extensão dos terrenos aos quais serve a água”.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativas Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer iniciativa versando sobre idêntica matéria. Petições Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria.V. Consultas e contributos Consultas obrigatórias Dado o teor da iniciativa em apreço devem ser ouvidas a ANAFRE e a BALADI. Consultas facultativas Podem ainda ser ouvidas associações ou entidades com ligações a esta temáticaVI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm caso de aprovação, a presente iniciativa não deverá ter custos para o Orçamento do Estado.———
12 | II Série A - Número: 095 | 10 de Abril de 2014PROJETO DE LEI N.o 550/XII (3.a) OITAVA ALTERAÇÃO À LEI N.o 91/2001, DE 20 DE AGOSTO (LEI DE ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL)Exposição de motivosNa sequência do Tratado sobre a Estabilidade, a Coordenação e a Governação na União Económica e Monetária, e da Diretiva 2011/85/UE, do Conselho, de 8 de novembro de 2011, relativa aos requisitos para os quadros orçamentais dos Estados-membros procedeu-se através da Lei n.o 37/2013, de 14 de junho, à sétima alteração da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto.Esta revisão teve como objetivo estruturante transpor para a ordem jurídica interna a nova arquitetura europeia em termos de regras e de procedimentos orçamentais, as quais se encontram previstas no Pacto Orçamental, mais concretamente nos artigos 3.o a 8.o do Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária, e na Diretiva 2011/85/UE, do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-membros.Face à existência de algumas dúvidas interpretativas no texto transposto, torna-se necessário proceder ao seu aclaramento, nomeadamente no que se refere à intervenção do Conselho das Finanças Públicas no processo de correção de desvio orçamental significativo e ao limite mínimo de menos 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) para o objetivo de médio prazo, no caso de dívida pública acima de 60% do PIB, em linha com o Pacto Orçamental.Assim, nos termos das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à oitava alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 91/2001, de 20 de agostoOs artigos 12.o-C, 72.o-B, 72.o-C e 72.o-D da Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 12.o-C [»]1 - [»].2 - [»].3 - O saldo estrutural, que corresponde ao saldo orçamental das administrações públicas, definido de acordo com o Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, corrigido dos efeitos cíclicos e líquido de medidas extraordinárias e temporárias, não pode ser inferior ao objetivo de médio prazo constante do Programa de Estabilidade e Crescimento, tendo por objetivo alcançar um limite de défice estrutural de 0,5 % do produto interno bruto a preços de mercado.4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - [»].8 - [»].