19 DE DEZEMBRO DE 2018 159 «Artigo 4.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... 2 - ....................................................................................................................................................................... 3 - Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a forma de colaboração entre a CGA, IP, o Instituto da Segurança Social dos Açores, IPR.A., e o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, bem como os aspetos procedimentais necessários à integral execução do presente decreto-lei, são aprovados por despacho dos membros dos Governos da República e das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira responsáveis pela área da segurança social.» Artigo 341.o Alteração ao regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais Os artigos 17.o e 51.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 17.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 –  ................................................................................................................................................................... 4 –  ................................................................................................................................................................... 5 – A receita líquida dos encargos a que se refere o número anterior é transferida pelos serviços do Estado para o município titular da receita até ao dia 20 do mês seguinte ao do pagamento ou, quando este não seja dia útil, no dia útil anterior. 6 –  ................................................................................................................................................................... 7 –  ................................................................................................................................................................... 8 –  ................................................................................................................................................................... 9 –  ................................................................................................................................................................... 10 –  .................................................................................................................................................................    Artigo 51.o [...] 1 –  .................................................................................................................................... 2 –  .................................................................................................................................... 3 – Os municípios cuja dívida total prevista no n.o 1 do artigo seguinte seja inferior a 2,25 vezes a média da receita corrente líquida cobrada nos três exercícios anteriores podem contrair empréstimos a médio e longo prazos para exclusiva aplicação na liquidação antecipada de outros empréstimos ou acordos de pagamento que já constem do endividamento global da autarquia, desde que: a)  ...................................................................................................................................... ; b)  ...................................................................................................................................... ; c)  ...................................................................................................................................... . 4 –  .................................................................................................................................... 5 –  .................................................................................................................................... 6 –  .................................................................................................................................... 7 –  .................................................................................................................................... 8 –  ....................................................................................................................................