I SÉRIE — NÚMERO 33 6 possuírem armas ilegais e para o desarmamento da nossa sociedade e, em segundo lugar, justamente com esse objetivo, abrir um novo período de entrega voluntária de armas ilegais, permitindo a sua entrega ao Estado sem sujeição a procedimentos criminais. O prazo de meio ano, portanto, seis meses, manifesta-se, na nossa perspetiva, perfeitamente adequado para atingir esse objetivo. Sr.as e Srs. Deputados, a verdade é que a detenção, o uso e o porte de armas de fogo ou de munições não são permitidos, como é sabido, a não ser nas condições previstas na Lei n.o 5/2006, que estabelece o Regime Jurídico das Armas e suas Munições, mais conhecida como a lei das armas, e que já sofreu diversas alterações ao longo dos anos. Para o controlo mais efetivo das armas em Portugal e com vista a desincentivar justamente a posse ilegal de armas, determinou-se, no n.o 1 do artigo 115.o desta Lei, que, e cito, «Todos os possuidores de armas de fogo não manifestadas ou registadas devem, no prazo de 120 dias contado a partir da sua entrada em vigor, requerer a sua apresentação a exame e manifesto, não havendo nesse caso lugar a procedimento criminal.» Ou seja, para que as pessoas não tivessem receio de declarar a posse de armas não registadas ou de proceder à sua entrega ao Estado por se poderem sujeitar a um procedimento criminal, abriu-se um período de quatro meses, no qual foi possível a muitas pessoas proceder à entrega de armas de fogo que tinham em casa, muitas com rasto já perdido no que diz respeito à sua aquisição, designadamente por terem pertencido a membros da família já falecidos. O facto é que passaram 12 anos e desde essa altura nenhum período com objetivo idêntico, de entrega voluntária de armas, foi estabelecido e aberto. A Lei n.o 5/2006 estabeleceu que a licença de detenção de armas no domicílio tem uma validade de 10 anos, o que levou muitas pessoas, no final desse período, a entregarem as suas armas por razões diversas, entre as quais as exigências necessárias à renovação das licenças, por exemplo, devido aos custos que consideraram não estar dispostas a pagar. Não obstante o que ficou referido, nos últimos cinco anos, a título de exemplo, foram apreendidas pelas forças de segurança, de acordo com dados tornados públicos, mais de 60 000 armas ilegais. Face a esta realidade, é fundamental — Os Verdes gostariam de sublinhar este aspeto — combater o criminoso comércio de vendas de armas ilegais, bem como a detenção e o uso de armas de fogo que, muitas vezes, resultam, como é sabido, em práticas de crimes tão graves como o homicídio, constituindo inegavelmente um fator que gera um sentimento de insegurança nos cidadãos. Na perspetiva de Os Verdes é, pois, muito importante garantir medidas que nos permitam, como sociedade, caminhar no sentido do desarmamento. Quer a Comissão Nacional Justiça e Paz, quer o Serviço de Informações de Segurança, como foi tornado público, têm vindo a alertar para a importância de campanhas de desarmamento e o combate às armas ilegais no nosso País. Sr.as e Srs. Deputados, é com este objetivo que Os Verdes propõem à Assembleia da República, repito, o lançamento de uma campanha de sensibilização para a importância de não se possuírem armas ilegais e, por outro lado, abrir o tal período de entrega voluntária de armas ilegais sem sujeição a procedimentos criminais, para o qual propomos que seja de seis meses, estando, obviamente, dispostos a analisar, no âmbito da discussão na especialidade, os prazos mais adequados para o efeito. O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem! O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda e para intervir no debate, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não deveríamos precisar de mais nenhum homicídio violento em contexto de violência doméstica ou de mais nenhuma morte estúpida de uma criança por manejar armas existentes em casa para pensarmos, a fundo, no desafio maior para a segurança da nossa sociedade, que é o de uma regulação robusta e exigente da posse e do uso de armas de fogo no nosso País. Num estudo que eu próprio coordenei há cerca de 10 anos, uma estimativa por baixo apontava para um gasto médio anual, para o Estado, de cerca de 108 milhões de euros em custos diretos, como o tratamento