II SÉRIE-B — NÚMERO 7 322 maturidade dos empréstimos, sendo que na actual conjuntura não se obteriam condições financeiras similares.”339No entanto, a Comissão verificou que os contratos de financiamento permitem às entidades financeiras a imposição de regras que se verificam prejudiciais aos projectos. A Comissão verificou que as instituições financeiras quer nos projectos em Portugal quer nos projectos na Europa, impõem um conjunto de custos adicionais, nomeadamente a título de custos de montagem, na maioria dos casos “up front” como por exemplo, “comitemment fee”, “arrangement fee”, “due diligence fee”, “guarantee release fee”, “debt fee”... e garantias sobre as linhas de financiamento e outros fees que oneram o “cost all in” do financiamento. Vejam-se os seguintes exemplos: Concessão Litoral Centro (contratada em 2004), comissões com as linhas de financiamento contratadas, incluindo garantia, 50,6 milhões de euros; Concessão Túnel do Marão (contratada em 2008), comissões com as linhas de financiamento contratadas, 19 milhões de euros. Recorde-se que no caso do Túnel do Marão, a Comissão de Inquérito tomou conhecimento que quando os Bancos procederam ao “draw stop” do financiamento, isto é à paragem do financiamento, já tinham recebido em comissões de montagem e juros cerca de 90% do que tinham emprestado à concessionária. Assim, perante a alteração verificada no sistema financeiro com a crise de 2008, que tornou empréstimos de longo prazo pouco atractivos para os bancos, perante margens muito reduzidas, face às que hoje se praticam, e face ao facto de terem recebido à cabeça um volume considerável de comissões, os bancos não tinham incentivos para continuar o financiamento do projecto. Assim, não hesitaram em provocar graves danos à sociedade e aos contribuintes paralisando a obra e provocando a sua rotura por forma a não executarem o contrato de financiamento. Adicionalmente, a Comissão detectou a imposição por parte das instituições financeiras da aquisição de outros serviços financeiros como por exemplo ”contratos swaps”. A Comissão verificou ainda que os contratos de financiamento têm uma estrutura jurídica e contratual complexa, opaca, inflexível, pouco transparente e não escrutinável. Finalmente a Comissão não pode deixar de expressar a sua indignação com a atitude da administração da Caixa Geral de Depósitos que se recusou a responder, ao contrário de outras instituições financeiras, ao questionário desta comissão, alegando sigilo bancário. Em resumo, a Comissão concluiu: A margem das linhas de financiamento contratadas em Portugal está em linha com a margem das linhas de financiamento europeias; O financiamento obtido para as PPP representa um significativo valor económico, designadamente, em termos de pricing e da maturidade dos empréstimos, sendo que na actual conjuntura o Estado português não obtém condições financeiras similares;As entidades financiadoras, através dos contratos de financiamento, mitigam os riscos que incorrem através da imposição de obrigações e custos vários às concessionárias;Os contratos de financiamento têm uma estrutura jurídica e contratual complexa, opaca, inflexível, pouco transparente e não escrutinável. g) Quem Financiou? Brisa340: No que se refere à listagem das entidades responsáveis pelo financiamento de todas as operações de concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação relativas ao contrato e respectivos intervenientes, contrariamente ao modelo financeiro adoptado nas concessões ou subconcessões mais recentes, as obras desta concessão são primordialmente financiadas directamente através da própria empresa, pelo que não há financiamento da banca comercial a projectos concretos. O                                                           339 Resposta de Vitor Gaspar à TVI em 5 de Fevereiro de 2013  340 Resposta da Concessionária Brisa ao quesito 5