I SÉRIE — NÚMERO 84 2 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 6 minutos. Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor. Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para fazer o favor de ler o expediente. O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de lei n.os 404/XII (2.a) — Estabelece o regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais, do bailado clássico ou contemporâneo (PCP), que baixou à 10.a Comissão, 405/XII (2.a) — Estabelece um regime especial de segurança social, de reinserção profissional e de reparação de danos decorrentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais (BE), que baixou à 10.a Comissão, e 406/XII (2.a) — Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (BE), que baixou à 1.a Comissão; projetos de resolução n.os 692/XII (2.a) — Recomenda a regulamentação da profissão de podologia (PCP), 693/XII (2.a) — Recomenda a regulamentação da profissão de optometrista e a integração no Serviço Nacional de Saúde (PCP), 694/XII (2.a) — Recomenda a regulamentação da profissão de gerontólogo (PCP), 695/XII (2.a) — Recomenda ao Governo o aumento de todas as pensões mínimas (BE), 696/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a regulamentação da profissão de optometrista (BE), 697/XII (2.a) — Recomenda a criação de um regime de suficiência do documento eletrónico para a entrega de trabalhos, teses e dissertações, garantindo a gratuitidade para os estudantes (BE), 698/XII (2.a) — Recomenda ao Governo manutenção dos hospitais cujo edificado é da propriedade das misericórdias sob gestão pública do Serviço Nacional de Saúde (PCP) e 699/XII (2.a) — Por uma política alternativa que resgate o País do declínio económico e social (PCP). Cumpre-me ainda anunciar a retirada, por parte do Partido Socialista, do projeto de resolução n.o 625/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a elaboração de uma lei-quadro da organização e funcionamento das entidades reguladoras. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, antes de dar início à ordem do dia, queria cumprimentar o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pela realização do Congresso e dar os parabéns aos novos órgãos de direção. A ordem do dia de hoje, que é uma marcação do Partido Comunista Português, tem como ponto único a apreciação do projeto de resolução n.o 699/XII (2.a) — Por uma política alternativa que resgate o País do declínio económico e social (PCP). Srs. Deputados, recordo que, a requerimento do PCP, esta iniciativa será votada no final do debate. Para apresentar o projeto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Lopes. O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já se conhecia que a política de direita acentuada pelo pacto de agressão assinado com a troica, no quadro da natureza do capitalismo e da subordinação ao processo de integração europeia, agrava a exploração, promove o empobrecimento, destrói as estruturas produtivas, aumenta o desemprego e põe em causa as funções sociais do Estado e os serviços públicos. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Já se percebia que esta política não só não resolve o problema do défice como aumenta a dívida pública e promove o declínio do País. Já era evidente que é uma política que só serve a acumulação de mais e mais lucros para os grupos monopolistas, o saque dos recursos nacionais ao serviço do capital financeiro transnacional. No entanto, os últimos desenvolvimentos dão agora ainda mais clareza às consequências nefastas que esta política comporta.