2 DE ABRIL DE 19861766-(43)gramas que já estavam iniciados em 1985. Como não houve PIDDAC, no estrito sentido da palavra, em 1985 tem de se convular o «PIDDAC cios cofres» para aquilo que seria um PIDDAC. Tem de se fazer feed-back em relação a um PIDDAC imaginário.É um período experimental, que nos dará uma noção muito mais rigorosa dos meios afectáveis e fins a atingir e que explicará quaisquer eventuais distonias num ou outro caso.A Sr.a Deputada referiu-se ao tribunal da minha terra, Palácio da Justiça de Coimbra. Ora, para este tribunal está inscrita uma verba, verba essa necessária para aquilo que se pensa despender este ano. Esta verba inscrita para 1986 é, pois, um projecto plurianual.A fonte de financiamento do PIDDAC, quanto aos tais 58 830 contos, se bem me recordo, era apenas o Orçamento do Estado com a verba de 500 000 contos, e o Gabinete de Gestão Financeira com 2 milhões de contos. Devo dizer aos Srs. Deputados que esta transição é uma «dor de cabeça» para o Ministro da Justiça, já que é toda uma máquina que está encaminhada num sentido, que está acostumada a uma determinada forma de proceder e que se tem de transpor para um critério totalmente diferente. E difícil fazer crer aos serviços internos do Ministério da Justiça — apesar de toda a sua boa vontade— que têm de entregar o dinheiro dos cofres às finanças, para que estas depois, novamente, o entreguem para execução do PIDDAC.Entendo, em sintonia com os meus colegas do Governo, que esta é a melhor forma de procedimento e é com base nesse entendimento que nos abalançamos.A Sr." Deputada Helena Torres Marques referiu que havia uma rubrica elevada, de 232 000 contos, referente a um programa de telecomunicações na Polícia Judiciária. Devo dizer-lhe que este é talvez o programa mais amadurecido, já que todos os outros programas de reparações ou construções são susceptíveis de adequação ao longo do ano. Este é que é imprescindível, uma vez que se a nossa Polícia Judiciária não for dotada de meios técnicos e rigorosos para exercer a sua actividade, ela, pouco a pouco, vai-se deteriorando na sua capacidade operativa. Considero, assim, que esta verba tem plena justificação.A frota automóvel da Polícia Judiciária integra-sc dentro do sistema geral do Estado e, portanto, dentro de todas as suas metodologias e rituais, que são muito necessários e úteis. Temos, contudo, de compreender que a Polícia Judiciária tem de ter uma frota automóvel específica para o exercício da sua actividade e que não se compadece com a situação, como acontece com os Srs. Ministros e demais membros do Governo, que têm normalmente ao seu dispor os carros que são apreendidos na alfândega. Ê evidente que tem de haver viaturas especificamente aparelhadas e apetrechadas para responder aos fins que estão em vista na Polícia Judiciária.A Sr." Deputada referiu-se também, e com toda a pertinência, aos orçamentos autónomos de pequena expressão. Estes são sequelas como as da Federação Nacional das Instituições de Protecção da Infância (FINIP), bem como o pedido de um pequeno fundo que também existe na Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, a que não se pode pôr cobro porque são, por assim dizer, fundações, e há um objectivo que está estatuído e alterá-lo seria perder as fontes de arrecadação de receitas desses fundos.No entanto, está também em estudo a possibilidade de se enquadrarem mais rigorosamente estas pequenas verbas.O Sr. Deputado Jorge Lacão referiu, aliás como outros Srs. Deputados, o problema dos cofres do Ministério da Justiça. Diria que há realmente a intenção— está concretizada no artigo 62.° da Lei do Orçamento— de caminhar firmemente no sentido de não os extinguir.Não se pode dizer destes cofres —como fazia um legislador da 111 República Francesa, que dizia que «a França será doravante um país próspero», ou como a Constituição de 1520 que dizia que «os Portugueses serão doravante bons»— que eles são extintos com um golpe de caneta e que acabam.São uma filigrana demasiado complicada, todas aquelas estruturas que os séculos têm sedimentado e coagulado, para se poder anular isso de rompante e o Sr. Deputado José Magalhães tem toda a razão quando há pouco referiu as 111 rubricas. Esta matéria tem de ser progressivamente adequada, só que, de momento, não é adequável.No que respeita àqueles cofres o que se pretende 6 que eles sejam elementos partes do Orçamento do Estado, mas que continuem a existir o Cofre Geral dos Tribunais, o Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça e os Serviços Sociais do Ministério da Justiça.O Gabinete de Gestão Financeira deste Ministério deixa de ter aquela latitude de gestão que teve até agora e passará, portanto, a ser apenas um órgão de suporte e de apoio deste esquema.Criar-se-á, também, uma comissão de fiscalização que terá muito mais peso que o actual conselho administrativo dos cofres, que é composto por individualidades que, até pela natureza das suas funções e dos cargos que desempenham, — como por exemplo o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o procurador-geral da República, o Secretário-Geral da República e por aí fora— não estão era condições de fazer uma análise de auditoria das contas dos cofres.Contudo, há uma comissão de fiscalização de que farão parte um elemento do Ministério das Finanças, um elemento designado pelo Ministro da Justiça e certamente outros do Conselho Superior da Magistratura e da Procuradoria-Geral da República.Quanto ao Gabinete de Direito Europeu e ao Gabinete de Legislação e Direito Comparado (GLDC), o Sr. Deputado Jorge Lacão tem, aparentemente,— não digo que não também intrinsecamente — razão.Vou contar rapidamente a história do Gabinete de Legislação e Direito Comparado, que é muito breve e fácil de contar. Este Gabinete surgiu, informalmente, em 1978, durante o III Governo Constitucional, face à total inexistência de um acervo documentai ao nível do Ministério da Justiça. Foi criado informalmente na Procuradoria-Geral da República através de uma extrema escassez de encargos, com um grande empenhamento de todos os elementos desta instituição, e a verdade é que, sendo um órgão muito pouco ambicioso, prosperou desde 1978 e, apesar de ter passado uma fase de penumbra no IV Governo, em 1980 chegou-se à conclusão que realmente seria— para efeitos de tratamento documental e como embrionário que é de uma experiência informática jurídica— um elemento a manter. E é de manter.