10 DE DEZEMBRO DE 2022 29 Porém, é claro para o Governo e é claro para todos nós, médicos e utentes também — e estou certo de que para este Parlamento —, que esta é uma medida transitória e não uma solução definitiva. No entanto, o Parlamento e o Governo estão cientes de que é necessário continuar as reformas existentes no Programa do Governo e no Plano de Recuperação e Resiliência, bem como ainda noutros diplomas, medidas, estas, que visam desencadear alterações estruturais no SNS. Refiro, por exemplo, no domínio de um modelo de governação dos hospitais públicos, no aumento das respostas de cuidados de saúde primários, na revisão da rede de referenciação hospitalar, entre muitos outros. Ou seja, o Governo tomou esta medida, mas continua a investir em reformas estruturais. Porém, enquanto elas não estão concretizadas, é dever do Governo dotar de soluções e instrumentos adequados, para valorizar o trabalho dos médicos nos seus quadros, quem tem de gerir os hospitais. Mais ainda: sobre este diploma, objeto de apreciação, importa referir a forma como o mesmo foi aceite pelas estruturas representativas dos médicos, e passo a citar. O Sindicato Independente dos Médicos (SIM), num comunicado existente no seu site naquela ocasião, referia o essencial sobre este decreto-lei: «O diploma agora publicado é, contudo, um compromisso e aproximar do Ministério da Saúde às posições sindicais.» Afirmava, então, desejar, «(...) tal como o Governo, que sejam desencadeadas medidas estruturais». Mas, além do SIM, também o Sr. Presidente da República se referiu a este diploma, considerando, e cito: «esta medida é um paliativo fundamental, essencial num domínio. O resto é muito mais vasto, passa por organização, passa pela capacidade de resposta em várias estruturas, em vários momentos, por todo o País. Portanto, tem de ser um esforço conjugado» — afirmava então. Parece que estamos todos de acordo, que tem de ser um esforço conjugado, e, acrescento eu, tem de ser um esforço conjugado do Governo para desencadear as medidas estruturais que tem no seu Programa do Governo, e que já estão em curso; tem de ser um esforço conjugado dos representantes dos sindicatos dos médicos, que precisam de desenvolver um quadro negocial com o Governo que tenha, num vértice, os médicos e, noutro, os utentes, do Parlamento e das instituições de ensino superior, que têm de fazer o seu papel para permitir que mais alunos possam ser médicos. Sr.as e Srs. Deputados: Os portugueses não perdoariam quem pretendesse desmantelar e não fortalecer o SNS. Trabalhamos todos para o melhorar. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.a Ministra: A Lei Geral do Trabalho determina que a partir de 150 horas extraordinárias já não se deva trabalhar mais, e há cada vez mais médicos a recusarem-se a trabalhar mais do que essas horas extraordinárias, e bem, porque ninguém tem nada a ganhar, nem profissionais de saúde, nem, principalmente, utentes, com um Serviço Nacional de Saúde sobrecarregado, com os seus profissionais sempre à beira da exaustão. Portanto, perante um problema que todos reconhecemos que é um problema, temos de ver qual é que será a cura. Está no domínio das soluções estruturais, que não se conseguem encontrar de hoje para amanhã, mas também não as podemos atirar para daqui a 10 anos, quando houver mais licenciados em medicina, já formados, para entrar no Serviço Nacional de Saúde. E temos, pelo menos, de garantir que haja transparência do lado dos privados, para que o SNS saiba com quem é que está a competir e por que valores, de modo a procurar, no mínimo, reter os seus profissionais de saúde e até a permitir que os que estão no estrangeiro, com o Programa «Regressar Saúde», como propôs o Livre, possam voltar. Para o imediato, se não podemos ir à cura, temos de ir pelo menos ao tratamento e o tratamento seria pagar as horas extraordinárias decentemente, a partir da primeira hora. O que este decreto do Governo nos traz é algo que está algures, na melhor das hipóteses, entre a medida paliativa, como aqui já ouvimos ser admitido — e, às vezes, são precisas medidas paliativas, não tenhamos dúvidas disso —, e o efeito placebo. O efeito placebo tem um problema: só funciona se as pessoas não perceberem que é um placebo. O problema é que, em relação a este decreto, toda a gente percebe que isto não vai funcionar e, portanto, nem sequer a vantagem do efeito placebo poderá ter.