II SÉRIE-A — NÚMERO 2 14 c) A aplicação de medidas adotadas pela Organização, em conformidade com o artigo 5.o, para garantir que os Prestadores cumprem a sua obrigação de prestar serviços de comunicações móveis marítimas via satélite para o GMDSS; e d) A aplicação de medidas adotadas pela Organização, de acordo com o artigo 4.o, enquanto Coordenador de LRIT. (2) Os custos definidos no número (1) serão repartidos por todos os Prestadores e pelas entidades com as quais a Organização celebrou Acordos de Serviços de LRIT e/ou contratos, consoante o caso, de acordo com as regras estabelecidas pela Assembleia. (3) Nenhuma Parte será obrigada a pagar quaisquer custos relacionados com o desempenho das funções e deveres assumidos pela Organização enquanto Coordenador de LRIT em virtude do seu estatuto de Parte na presente Convenção. (4) Cada Parte suportará as suas próprias despesas de representação nas reuniões da Assembleia e nas reuniões dos seus órgãos subsidiários. O artigo 11.o – Responsabilidades – passa a ser o artigo 14.o e é substituído pelo seguinte texto: Artigo 14.o Responsabilidade As Partes não são, nessa sua qualidade, responsáveis pelos atos e obrigações da Organização ou dos Prestadores, exceto em relação às não Partes ou a pessoas singulares ou coletivas que elas possam representar na medida em que tal responsabilidade resulte de tratados em vigor entre a Parte e a não Parte em questão. Contudo, a disposição precedente não impede uma Parte que, nos termos de um desses tratados, tenha de indemnizar uma não Parte ou uma pessoa singular ou coletiva que possa por ela ser representada, de invocar quaisquer direitos que possa ter ao abrigo daquele tratado contra qualquer outra Parte. O artigo 12.o – Personalidade Jurídica – passa a ser o artigo 15.o O artigo 13.o – Relações com outras Organizações Internacionais – passa a ser o artigo 16.o O artigo 14.o – Retirada – passa a ser o artigo 21.o O artigo 15.o – Resolução de Litígios – passa a ser o artigo 17.o 9/9 O artigo 16.o – Consentimento a estar vinculado – passa a ser o artigo 18.o O artigo 17.o – Entrada em Vigor – passa a ser o artigo 19.o e o seu número (1) é emendado do seguinte modo: (1) A presente Convenção entrará em vigor sessenta dias após a data em que os Estados que representam 95 por cento das quotas-partes de investimento inicial se tenham tornado Partes na Convenção. O artigo 18.o – Emendas – passa a ser o artigo 20.o e o seu número (1) é emendado do seguinte modo: (1) Qualquer Parte pode propor uma emenda à presente Convenção. O Diretor-Geral comunica a emenda proposta a todas as Partes e aos Observadores. A Assembleia não analisará a emenda proposta antes de decorridos seis meses. Em casos especiais, este prazo pode, por decisão fundamentada da Assembleia, ser reduzido até ao limite de três meses. Os Prestadores e Observadores têm o direito de apresentar às Partes comentários e sugestões relativos à emenda proposta. O artigo 19.o – Depositário – passa a ser o artigo 22.o e o seu número (1) é emendado do seguinte modo: (1) O Depositário da presente Convenção é o Secretário-Geral da OMI.