21 DE DEZEMBRO DE 1996167conformidade com o presente Acordo e desde que não se oponham razões de segurança ou de ordem pública.2 — O Estado requerido, ouvido o Estado requerente, indicará o meio de transporte e a forma de trânsito.3 — Utilizando-se via aérea sem sobrevoo previsto e ocorrendo aterragem de emergência, o Estado requerente notificará o Estado requerido da existência de qualquer dos elementos previstos nas alíneas a), c) e d) do artigo 75.°A notificação produzirá os efeitos do pedido de detenção provisória previsto no artigo 87.° e o Estado requerente formulará também pedido formal de trânsito.SECÇÃO V Relevo da detençãoArtigo 89.° Imputação da detençãoSerá levado em conta no processo penal e de segurança todo o tempo de detenção sofrida pelo extraditando com vista à extradição.SECÇÃO VI Despesas de extradiçãoArtigo 90.° Despesas1 — Ficam a cargo do Estado requerido as despesas pela extradição até à entrega do extraditado ao Estado requerente.2 — Ficam a cargo do Estado requerente:a) As despesas de transporte do extraditado de um para outro Estado;b) As despesas do envio ao Estado requerente de coisas apreendidas nos termos do artigo 85.°;c) As despesas causadas pelo trânsito de extraditado provindo de terceiro Estado.Subtítulo III Eficácia das sentenças criminaisCAPÍTULO I DefiniçõesArtigo 91.°DefiniçõesPara os fins do presente subtítulo, a expressão:a) «Sentença criminal» designa qualquer decisão definitiva proferida por uma jurisdição de qualquer dos Estados Contratantes em consequência de uma acção penal ou de um procedimento por contra-ordenação ou transgressão administrativa;b) «Infracção» abrange, além dos factos que constituem infracções penais, os que constituem contra-ordenação ou transgressão administrativa, desde que o interessado tenha a faculdade derecorrer para uma instância jurisdicional da decisão administrativa que os tenha apreciado;c) «Condenação» significa imposição de uma sanção;d) «Sanção» designa qualquer pena, multa, coima ou medida aplicada a um indivíduo em resultado da prática de uma infracção e expressamente imposta em sentença criminal;e) «Privação de direitos» designa qualquer privação ou suspensão de um direito ou qualquer interdição ou incapacidade.CAPÍTULO II Execução das sentenças criminaisSECÇÃO I Disposições geraisSUBSECÇÃO ICondições gerais de execuçãoArtigo 92.° Âmbito0 presente capítulo aplica-se:a) Às sanções privativas de liberdade;b) As multas, coimas ou perda de bens;c) As privações de direitos.Artigo 93.° Competência1 — Nos casos e nas condições previstos no presente subtítulo, qualquer dos Estados Contratantes tem competência para proceder à execução de uma sanção proferida no outro e que neste adquira executoriedade.2 — Esta competência só poderá ser exercida mediante um pedido de execução formulado pelo outro Estado.Artigo 94.° Principio da dupla incriminação1 — Para que uma sanção possa ser executada por outro Estado Contratante é necessário que o facto que a determinou constitua uma infracção e o seu autor possa ser punido à face da lei desse Estado.2 — Se a condenação abranger várias infracções e algumas não reunirem as condições referidas no número anterior, só poderá ser executada a parte da condenação relativa às infracções que as reunam.Artigo 95.° Condições do pedidoO Estado da condenação só poderá solicitar a execução da sanção ao outro Estado Contratante verificada alguma das seguintes condições:a) Se o condenado tiver a sua residência habitual no outro Estado;6) Se a execução da sanção no outro Estado for suceptível de melhorar as possibilidades de reabilitação social do condenado;