6 DE MARÇO DE 2019 45 II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se encontrou, neste momento, qualquer iniciativa legislativa ou petição pendente sobre matéria idêntica.  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Sobre matéria conexa existe a Resolução da AR n.o 229/2016 – Procedimento de «cartão verde» sobre transparência fiscal e financeira na União Europeia, que teve origem em três projetos de resolução que a seguir se identificam: Projeto de Resolução n.o 300/XIII/2.a – «Recomenda o Reforço do Quadro Jurídico Comunitário de modo a aumentar a transparência nas transações financeiras». Projeto de Resolução n.o 317/XIII/2.a – «Recomenda o reforço e o aprofundamento da coordenação e ação europeia em matéria de transparência no domínio da fiscalidade e nas transações financeiras». Projeto de Resolução n.o 362/XIII/2.a – «Recomenda medidas para aumentar a coordenação da ação europeia em matéria de transparência no domínio da fiscalidade e do combate à elisão fiscal». Estes projetos de resolução foram discutidas em conjunto com outras iniciativas legislativas sobre tema conexo, nomeadamente as seguintes: Projeto de Lei n.o 204/XIII/2.a (BE) – «Define o conceito de beneficiário efetivo para efeitos do Código do IRC». Retirado em 19-07-2017. Projeto de Lei n.o 256/XIII/2.a (PCP) – «Define os termos em que qualquer sociedade é considerada residente para efeitos tributários, assegurando que os seus rendimentos são tributados em Portugal». Foi rejeitado em Comissão, com os votos favoráveis do BE e do PCP, a abstenção do CDS-PP e os votos contra do PSD e PS Projeto de Lei n.o 258XIII/2.a (PCP) – «Agrava as taxas de tributação de rendimentos e transferências para entidades sujeitas a regimes fiscais claramente mais favoráveis no âmbito do IRC». Foi rejeitado com os votos contra do PSD, PS, CDS-PP e favoráveis do BE, PCP, PEV e PAN. Proposta de Lei n.o 72/XIII/2.a (GOV) – «Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpondo a Diretiva (UE) n.o 2015/849 e executando o Regulamento (UE) n.o 2015/847». Deu origem à Lei n.o 83/2017, de 18 de agosto, que estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.o 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.o 125/2008, de 21 de julho. Proposta de Lei n.o 73/XIII/2.a (GOV) – «Regula a troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2376 e a Diretiva (UE) 2016/881». Deu origem à Lei n.o 98/2017, de 24 de agosto, que regula a troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2376, do Conselho, de 8 de dezembro de 2015, e (UE) 2016/881, do Conselho, de 25 de maio de 2016, e procedendo à alteração de diversos diplomas. Ainda sobre matéria relacionada, nomeadamente sobre offshore e territórios com regime fiscal mais favoráveis, destacam-se as seguintes iniciativas: Projeto de Lei n.o 203/XIII/2.a (BE) – «Proíbe pagamentos a entidades sediadas em offshore não cooperantes». Rejeitado com os votos contra do PSD, PS, CDS-PP e os votos favoráveis do BE, PCP, PEV, PAN. Projeto de Lei n.o 235/XIII/2.a (BE) – «Obriga à publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada». Deu origem à Lei n.o 14/2017, de 3 de maio, que determina a publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de