2618	II SÉRIE - NÚMERO 88-RCO Sr. José Magalhães (PCP): - Não, não são!O Sr. Presidente: - Hoje já flui do texto e da prática constitucional a possibilidade de ir, progressivamente, evoluindo. Foi isso o que eu disse e foi isso, também, o que V. Exa. referiu. Aquilo para que não estamos, neste momento, abertos é à introdução de um grau de fixidez, que nos parece não estar suficientemente sedimentado. Mas não dissemos, nem dizemos, que seja impossível fazê-lo, hoje, já - e V. Exa. acrescentou, e bem, que a base para essa prática assenta no artigo 180.°O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, compreendo a sua argumentação que, aliás, nesta segunda fase, é uma argumentação em "tocata e fuga"; porque o PSD, nesta matéria, move-se num círculo vicioso: rejeitou esta nossa proposta no Regimento e rejeita-a agora, na revisão constitucional, sob pretexto de que ela deve constar do Regimento - onde, aliás, já a havia rejeitado. Curiosamente, no meio disto tudo, não são contra! Digamos que isto é uma argumentação possível, como todas as argumentações, mas não leva a lado nenhum - seria melhor que fossem contra! Sinceramente! Era melhor que fossem contra e que, por isso, votassem contra no Regimento e votassem contra aqui; não sendo contra mas andando a empurrar o PS, que faz esta proposta há muito tempo, do Regimento para a Constituição e, agora, da Constituição para o Regimento, sem nunca serem contra - isto deixa-nos, um pouco, numa situação angustiada. Onde é que havemos de fazer esta proposta por forma a que votem a favor? Por lei? Por resolução? Também estou de acordo consigo - também acho que o local próprio seria o Regimento; mas o PSD é que nos criou a situação ao rejeitar esta proposta no Regimento. Por isso a mantemos aqui na Constituição, tentando ver se, começando por cima, somos melhor sucedidos. Pelos vistos, não somos! Mas a contradição existe da vossa parte e não penso que possam argumentar, dizendo "não somos contra". São contra, porque votaram sempre contra, e isso é o que de facto conta!O Sr. Presidente: - A minha contradição pessoal é inexistente.O Sr. António Vitorino (PS): - Não falei em contradição pessoal...Vozes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, eu estou inteiramente de acordo com a observação feita pelo Sr. Deputado António Vitorino. É evidente que a posição do PSD nesta matéria é inteiramente insustentável. O PSD faz este jogo de snooker jurídico-político, que consiste em remeter propostas de partidos da oposição da tabela regimental para a tabela constitucional e da tabela constitucional para a tabela regimental.O Sr. Presidente: - Não sei se o PSD remeteu da tabela regimental para a tabela constitucional, Sr. Deputado. O que digo...O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, eu refiro-me ao PSD enquanto entidade/pessoa colectiva.O Sr. Presidente: - Mas mesmo como entidade/pessoa colectiva não sei se remeteu do Regimento para a Constituição. Há pouco o Sr. Deputado António Vitorino explicou que, uma vez que não o tinham conseguido introduzir no Regimento, por desespero da causa...O Sr. José Magalhães (PCP): - Desespero? Para um partido que celebrou um acordo de revisão constitucional é uma expressão reveladora de um notável êxito...O Sr. Presidente: - O que digo, em primeiro lugar é que é uma matéria que deve ser consagrada no âmbito regimental da Assembleia da República. Em segundo lugar, já existem a nível constitucional norma que permitem suficientemente essa prática, que me parece, aliás, que se justifica que seja sedimentado.V. Exa. dir-me-á que, do ponto de vista regimental isso não foi consignado. Eu não estou a contestar isso. Estou apenas a dizer que a nossa posição, em termo de revisão constitucional, é esta.O Sr. José Magalhães (PCP): - E quanto à segunda questão equacionada, ou seja, e em relação ao corolário formal do acto de fiscalização que entre nós se qualifica como interpelação?Sim ou não deve ser possível apresentar aquilo a que nós chamámos, mas é inteiramente convencional, moções de apreciação e a que o Partido Socialista chamou recomendações da Assembleia da República?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães a minha ideia é a de que nada obsta a que se termina uma interpelação ao Governo por um voto fazendo uma recomendação. Não há nada na Constituição que o impeça. Qual é o problema, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PCP): - O problema é o precedente, Sr. Presidente. Quando uma vez, numa legislatura pretérita, um partido interpelou no quadro de uma maioria não monopartidária o Governo, no termo da dita interpelação, apresentou e quis fazer votar acto contínuo um texto com as características que o Sr. Presidente acaba de retratar..."O Sr. Presidente: - Não estou a falar da moção de censura, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - ... foi entendido que não havia base constitucional bastante para tal. Foi entendido bem? Foi entendido mal? Devo dizer que na altura, entendi que mal...O Sr. Presidente: - Eu também penso que mal Sr. Deputado.