II Série — Suplemento ao número 108Quinta-feira, 8 de Outubro de 1981DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA  (1980-1981)SESSÃO SUPLEMENTARSUMÁRIORevisão constitucional:Ada da reunião da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional de 15 de Julho.COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALReunião de 15 de Julho de 1981O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Srs. Deputados, aprovado que está o Regimento da Comissão, importa que nos debrucemos sobre a forma que vamos dar aos nossos trabalhos daqui por diante.Já numa reunião anterior foram aventadas várias teses sobre a constituição de subcomissões, e juJgo que reproduzirei fielmente o que aqui foi referido se disser que havia duas teses, talvez conciliáveis: uma defendia desde já a constituição de quatro subcomissões, outra defendia a constituição de uma só subcomissão, que iniciaria o trabalho, digamos, de «descasque», que depois seria entregue às subcomissões que viessem a ser formadas. Neste sentido, gostaria de ouvir a opinião dos Srs. Deputados.O Sr. Moura Guedes (PSD): — Sr. Presidente, eu queria renovar aqui uma proposta que fiz logo no início dos nossos trabalhos e que era a da constituição de quatro subcomissões, ou grupos de trabalho, mas é claro que este número poderia ser rectificado.Admito que numa l.a fase —e, aliás, já no outro dia, quando apresentei esta proposta, o admitia — funcionássemos em plenário, como funcionámos até agora para efeito de aprovação do Regimento, o que, aliás, tinha mesmo de ser feito em plenário.Mas penso que o próprio funcionamento da Comissão em plenário tornou claro que somos um órgão numericamente pesado, vimos que as intervenções são muitas —com interesse, com certeza— e levam a uma lentidão quase que inevitável do nosso processo dc trabafho. Assim, penso que, se temos como objectivo acelerar realmente a revisão constitucional, sem pre-juízo da profundidade e da gravidade que um tema destes exige, teremos de racionalizar os nossos processos.Admito perfeitamente que numa l.a fase, e para fazermos um levantamento das questões que hão-de ser tratadas pelas várias subcomissões ou grupos de trabalho, se funcione com uma única subcomissão que venha a ser designada para esse efeito e que faça, digamos, essa prospecção, esse levantamento topográfico, essa arrumação de questões, essa seriação e depois a eventual distribuição pelas várias subcomissões a constituir.Porém, penso que neste momento já devíamos prever a constituição dessas subcomissões e caracterizá-las para que, logo que esse trabalho de prospecção esteja pronto, ou até antes, elas fossem constituídas e começassem a ser municiadas por essa comissão de prospecção.E, nessa medida, eu retomava aquela proposta que já aqui fiz no sentido de me parecer conveniente constituir quatro subcomissões. Uma que abrangesse a área dos princípios fundamentais, dos direitos e deveres fundamentais e dos direitos, liberdades e garantias, a que poderíamos juntar eventualmente aquela última parte da actual Constituição sobre a garantia e revisão da Constituição, por haver uma certa analogia e não me parecer que deva ser matéria para trabalho de uma subcomissão autónoma própria. Uma segunda subcomissão poderia ocupar-se dos direitos e deveres económicos, sociais e culturais e da organização económica. Uma terceira subcomissão poderia ocupar-se da organização do poder político em geral, com excepção, em meu entender, do poder local e das regiões autónomas, que, pela sua natureza e pela sua importância, me parece que podiam ser objecto de trabalho de uma quarta subcomissão.Este é um esquema possível; parece-me que não prejudicava e, além disso, possibilitava uma harmonização com o outro critério de uma única comissão.Eu aceitaria uma subcomissão única para fazer o levantamento de questões, a sua arrumação e a sua seriação em colunas, para ver quais são as matérias que não são controvertidas, quais são as matérias a respeito das quais existem várias propostas. Aliás, creio