1350II SÉRIE —NÚMERO 56Proposta de alteraçãoARTIGO 42.o(Competência dos secretários judiciais e chefes de secretaria)b) Contar os processos e papéis avulsos e, nos juízos criminais e correccionais, efectuar as liquidações finais.Lisboa, 3 de Maio de 1979.— Os Deputados do CDS: Rui Pena— José Luís Christo — Carlos Robalo— João Morgado.Proposta de aditamentoPropomos que a tabela a que se refere o artigo 83.°passe a ter a seguinte redacção:Secretário do tribunal superior............... ESecretários judiciais, escrivães, dos tribunais superiores e escrivães a prestar serviço em comissão ............................ FEscrivães de direito de 1.a classe ............ HEscrivães de direito de 2.a classe ............ IEscrivão — adjunto ................................. MOficiais de diligências........................... REscriturários judiciais ........................... RLisboa, 3 de Maio de 1979. — Os Deputados do CDS: Rui Pena — José Luís Christo — Carlos Robalo— João Morgado.Proposta de alteraçãoARTIGO 104.o1 — Os lugares de secretário judicial são providos mediante concurso aberto a escrivão de direito de 1.a classe declarados aptos em curso a definir por portaria do Ministro da Justiça ou por escrivães de direito que à data da publicação do presente diploma reúnam as condições previstas no n.° 1 do artigo 105.°2 — A nomeação efectua — se com preferência para os escrivães de direito dispensados da frequência do curso, que possuam classificação de serviço superior ou igual à obtida na graduação dos candidatos aos respectivos cursos.Lisboa, 3 de Maio de 1979.—Os Deputados do CDS: Rui Pena —José Luís Christo — Carlos Robalo— João Morgado.Proposta de aditamentoARTIGO 112.o4 — Os estagiários receberão, durante o estágio, um subsídio igual ao salário mínimo nacional.Lisboa, 3 de Maio de 1979. — Os Deputados do CDS: Rui Pena — José Luis Christo — Carlos Robalo—João Morgado.Proposta de alteração ARTIGO 149.o1 — Enquanto não for organizado o curso a que se refere o artigo 105.°, os lugares de secretário judicial são providos por contadores, funcionários do quadro dos antigos chefes de secretaria e escrivães de l.a classe, com pelo menos três anos de serviço efectivo em qualquer das categorias e classificações não inferior a Bom, preferindo os mais bem classificados e, em caso de igualdade, os mais antigos.2 — Na situação prevista no número anterior e nas condições nele referidas, os lugares de escrivão de direito de 2.a classe são providos por escrivães—adjuntos.Lisboa, 3 de Maio de 1979. — Os Deputados do CDS: Rui Pena —José Luís Christo — Carlos Robalo— João Morgado.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Assunto: Inquérito parlamentar sobre os problemas da habitação.Excelência,O Grupo Parlamentar do CDS —Partido do Centro Democrático Social — vem, ao abrigo do disposto no artigo 183.°, n.° 2, alínea e), da Constituição e demais legislação aplicável, requerer se proceda a inquérito parlamentar, nos termos e com os fundamentos do documento anexo, e para tal apresentam, ao abrigo do n.° 3 do artigo 2.o da Lei n.° 43/77, de 18 de Junho, o seguinteProjecto de resoluçãoA Assembleia da República resolve, ao abrigo do disposto nos artigos 1.° e 2.° da Lei n.° 43/77, de 18 de Junho, e demais legislação aplicável, constituir uma comissão eventual de inquérito com o objectivo de analisar a actual situação do sector da habitação em Portugal, designadamente a actuação dos órgãos e serviços estaduais, nomeadamente o programa SAAL e o Fundo de Fomento da Habitação, através do qual possa ser feito um levantamento de todos os problemas e condicionalismos existentes.Mais requer a V. Ex.a se digne mandar publicar o presente requerimento e documento anexo, nos termos e para os efeitos do artigo 220.° do Regimento.Pela Direcção do GP/CDS, o Presidente, Rui Pena.Inquérito parlamentar sobre os problemas da habitaçãoO Grupo Parlamentar do CDS tem vindo a analisar cuidadosamente o problema da habitação.Tal análise permitiu estabelecer uma caracterização muito objectiva da situação actual, cujos aspectos fundamentais se podem resumir nos seguintes pontos:1) As carências em matéria de habitação constituem um dos mais graves flagelos sociais e estão na base da degradação moral, da