16	II SÉRIE - NÚMERO 2-RCO Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, estou inteiramente de acordo com o que acabou de dizer, com a ressalva de que teremos de, em consonância, corrigir a epígrafe, que foi toda ela pensada para a problemática dos textos de substituição.Aliás, a releitura das actas da primeira série em relação a este ponto explicam o porquê da concentração das atenções e esforços na problemática dos textos de substituição. Não vejo, porém, nenhum inconveniente no alargamento do âmbito do preceito, porque o problema que o Sr. Deputado Almeida Santos formulou coloca-se deveras, por razões de igualdade de tratamento, em termos precisamente iguais para os textos de substituição e para as próprias alterações. Digamos que são os efeitos indirectos ou as conexões.O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado, até pode revelar-se que alguma das propostas não tenha sido pensada logicamente até ao fim.Todavia, não sei se se justificaria substituir a epígrafe do preceito em causa por uma outra do seguinte teor: "Textos de substituição e de adaptação".Pode, porém, este aspecto ser abrangido pela epígrafe em causa, embora, Sc não a alterasse, daí não adviesse nenhum mal ao mundo.Portanto, no n.° 2 suprimir-se-ia o termo "substituição", ficando o resto da redacção do preceito na mesma.Tem a palvra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras iniciais do orador.) E apresento esta redacção porque, na realidade, o que o regimento prevê são alterações à Constituição, constantes de projectos de revisão e textos de substituição adoptados pela Comissão. São, pois, as duas fórmulas sobre as quais o regimento está construído.Ora, o problema que o Sr. Deputado Almeida Santos colocou incidia directamente sobre a necessidade de mexer em preceitos que não eram contemplados em projectos de revisão constitucional, em virtude da adopção de textos de substituição. Chegamos, porém, à conclusão de que isso é incompleto, ou seja, torna-se necessário contemplar também a situação em que a aprovação de alterações à Constituição constantes de projectos de revisão constitucional determine também a necessidade de alterar outros preceitos que não tenham sido objecto de nenhuma proposta nos projectos de revisão constitucional. Portanto, é cumulativo.Deste modo, proporia para o n.° 2 a seguinte redacção:Caso a aprovação de alterações ou de textos de substituição implique, por si, adaptações em preceitos não contemplados em qualquer projecto de revisão, pode a Comissão integrar tais adaptações no texto de substituição em causa.Não sei se me fiz entender, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Penso que sim, Sr. Deputado, pois foi muito claro na sua intervenção.Aliás, parece-me muito correcta a sua observação, uma vez que a expressão "aprovação de alterações" envolve a primitiva proposta, apresentada por um partido ou deputado, de revisão da Constituição que tenha sido aprovada, mas não pensada até ao fim, por, na decorrência de outras alterações, vir a tornar necessária uma modificação do texto.Portanto, o n.° 2 do artigo 7.° ficaria com o seguinte teor:Todavia, caso a aprovação de alterações ou de textos de substituição implique, por si, adaptações em preceitos não contemplados em qualquer projecto de revisão, pode a Comissão integrar tais adaptações no texto de substituição em causa.Creio que esta redacção estará correcta, pois um texto de comissão já é de substituição. De facto, o que não podemos fazer é alterar a proposta apresentada por um partido.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, há talvez uma possível sugestão a fazer para simplificar a redacção da parte final do n.° 2 do artigo em análise. Ela poderia ficar com o seguinte teor: "[...] pode a Comissão às necessárias adaptações."O Sr. Presidente: - É, de facto, mais simples, Sr. Deputado.Não há objecções a esta proposta, Srs. Deputados?Pausa.Visto não haver oposição, vamos proceder à votação do artigo 8.°, com as alterações já introduzidas.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PEV.É o seguinte:Artigo 8.°Textos de substituição e adaptações1 - A Comissão não pode sugerir ao Plenário da Assembleia da República textos de substituição que abranjam preceitos constitucionais não contemplados em qualquer projecto de revisão.2 - Todavia, caso a apresentação de alterações ou de textos de substituição implique, por si, adaptações em preceitos não contemplados em qualquer projecto de revisão, pode a Comissão proceder às necessárias adaptações.Srs. Deputados, vamos analisar o artigo 9.°, que é do seguinte teor:Artigo 9.°Deliberações1 - A sugestão ao Plenário de aprovação de quaisquer propostas de alteração constantes de projectos de revisão e de textos de substituição depende de deliberação por maioria de dois terços dos deputados em efectividade de funções na Comissão, desde que superior à maioria absoluta dos seus membros.2 - As restantes deliberações serão tomadas nos termos gerais do Regimento da Assembleia da República.Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.