17 DE OUTUBRO DE 2020 77 Artigo 203.o  Incentivo à mobilidade elétrica 1 –  Em 2021, o Governo dá continuidade, através do Fundo Ambiental, ao programa de incentivo à mobilidade elétrica na Administração Pública, apoiando a introdução de 200 veículos elétricos exclusivamente para organismos da Administração Pública, incluindo o local, para os quais os veículos sejam indispensáveis à sua atividade operacional, em linha com os objetivos do projeto «ECO.mob», aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 54/2015, de 28 de julho. 2 –  O apoio referido no número anterior deve privilegiar os territórios de baixa densidade. Artigo 204.o  Consignação de receita do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos Em 2021, a receita do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) cobrado sobre gasóleo colorido e marcado é consignada, até ao montante de € 10 000 000,00, ao financiamento da contrapartida nacional dos programas «PDR 2020» e «Mar 2020», preferencialmente em projetos dirigidos ao apoio à agricultura familiar e à pesca tradicional e costeira, na proporção dos montantes dos fundos europeus envolvidos, devendo esta verba ser transferida do orçamento do subsetor Estado para o orçamento do IFAP, IP. Artigo 205.o  Majoração dos subsídios relativos à utilização de gasóleo colorido e marcado Durante o ano de 2021, os pequenos agricultores, os detentores do estatuto de agricultura familiar, os pequenos aquicultores e a pequena pesca artesanal e costeira, que utilizem gasóleo colorido e marcado com um consumo anual até 2 000 litros, têm direito a uma majoração dos subsídios, a conceder pelas áreas governativas da agricultura e do mar, de € 0,06 por litro sobre a taxa reduzida aplicável por força do disposto na alínea c) do n.o 3 do artigo 93.o do Código dos IEC. Artigo 206.o  Contratação de trabalhadores aposentados para a área de manutenção de material circulante 1 –  Os aposentados ou reformados com experiência relevante em áreas de manutenção de material circulante podem exercer funções em empresas públicas do setor ferroviário, mantendo a respetiva pensão de aposentação, acrescida de até 75% da remuneração correspondente à respetiva categoria e, consoante o caso, escalão ou posição remuneratória detida à data da aposentação, assim como o respetivo regime de trabalho, sendo os pedidos de acumulação de rendimentos, apresentados a partir de 1 de janeiro de 2021, autorizados nos termos do decreto-lei de execução orçamental. 2 –  O presente regime aplica-se às situações em curso, mediante declaração do interessado, e produz efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da entrada em vigor da presente lei. Artigo 207.o  Plano Ferroviário Nacional 1 – Em 2021, o Governo elabora e apresenta à Assembleia da República um Plano Ferroviário Nacional que se traduza em princípios de sustentabilidade e que assente num modelo em rede, que inclua linhas, ramais e trajetos interligados. 2 – O Plano a que se refere o número anterior deve definir, designadamente, as linhas ferroviárias vocacionadas para: a) Serviços de passageiros de âmbito nacional; b) Serviços de passageiros de âmbito metropolitano e regional;