3 DE FEVEREIRO DE 19842130-(7)Peço ao Sr. Presidente que me confirme se é ou não assim.O 3r. Presidente: —Tenho a mesma opinião do Sr. Deputado Correia Afonso, mas, já que a proposta do CDS foi apresentada e foi pedida uma votação, penso que a devo pôr à votação.O Sr. Coreia Afoaso (PSD): — Mas, Sr. Presidente, temos primeiro de perceber o que é que vamos votar!O 3r. Jorge LacSa (PS): —Dá-me licença que faça uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Laclo (PS):—Sr. Presidente, nós não vamos votar a proposta do CDS da página 1, uma vez que essa está manifestamente fora da ordem dos nossos trabalhos, porque, pela votação de ontem, está prejudicada. O que o CDS provavelmente quer colocar agora à votação é a proposta da sua página 4, que, na sistemática do CDS, é o n.° 2 do artigo 140.° Só isso o CDS pode colocar à votação se assim o entender, porque, de contrário, não votaremos nenhuma proposta do CDS.O Sr. José Magallhães (PCP):— Muito bem!O Sr. Correia Afonso (PSD): —Sr. Deputado Jorge Lacão, tenho a impressão de que V. Ex.° deve ter razão, na medida em que o n.° 2 do artigo 140.° na proposta do CDS corresponde ao n.° 3 do artigo 139.° do projecto de lei.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS):—Sr. Presidente, salvo o devido respeito, julgo que nenhuma das propostas do CDS está prejudicada, na medida em que não está em causa a votação da parte substancial do n.° 1 do artigo 139° do projecto de lei do Partido Socialista, pois ele é exactamente igual ao da proposta do CDS. Portanto, o que temos de votar, neste momento, é se o artigo 139.° fica reduzido àquilo que constitui o n.° 1 do artigo 139.° do projecto de lei c, depois, se o n.° 2 já aprovado passa a ser o n.° 1 do artigo 140." A questão é esta e uma coisa não prejudica a outra, isto é, esta votação não prejudica minimamente a votação anterior. Estaria prejudicada, sim, se o CDS propusesse uma outra redacção, ou seja, uma outra solução legislativa para esta matéria, o que não é o caso. Quer dizer, a solução é rigorosamente a mesma, o que está em causa é saber se se reduz ou não o artigo 139.° a um dos números já aprovados.Mais uma vez, Sr. Presidente, faço o apelo aos Srs. Deputados para que compreendam que não há qualquer intenção — antes pelo contrário — ao propormos a discussão global deste problema de sistematização do Código. Queremos resolver rapidamente esta questão, para que não nos forcem a que em todos os artigos e em todos os números deste projecto levantemos sempre o mesmo problema.Se os Srs. Deputados querem adoptar a sistematização proposta r>o projecto de lei, muito bem, se quiserem adoptar a sistematização do actual Código,introduzindo artigos novos que contemplem a matéria inovadora, ainda melhor. Penso que esta discussão é negativa, e os Srs. Deputados parece estarem a querer fazer disto um cavalo-de-batalha, quando me parece que não há razão para tal. Vamos é tentar resolver esta questão, porque, de contrário, vamos ter outra vez este problema cada vez que discutirmos um número.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS):—Sr. Presidente, quero fazer uma interpelação à Mesa no seguinte sentido: o que devemos neste momento fazer é votar as propostas que estejam na Mesa de eliminação, alteração ou aditamento ao n.° 3 do nosso artigo 1,° Só propostas desse teor é que podemos votar neste momento.Portanto, o Sr. Presidente só terá de admitir para votação as propostas de alteração, eliminação ou aditamento ao n.° 3 do artigo 1.° Caso não haja nenhuma proposta, vamos votar o próprio n.° 3.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputada José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, na realidade as propostas do CDS não são clarificadoras como está à vista. Seria possível continuar a discutir durante horas esta questão processual, o que proponho que não se faça.O CDS quer, à viva força, vestir o colete-de-forças do Código Penal a este projecto de lei. Aquilo que o CDS propõe é o que está em vigor neste momento, ou seja, uma ressistematização que pode ser repetida à saciedade e que tem um efeito altamente confusionista.Em todo o caso, este problema resolve-se muito simplesmente, dizendo que não há que vestir o colete-de--forças do Código Penal, não há que ressistematizar coisa nenhuma, há sim que votar ponto a ponto o articulado que foi aprovado na generalidade.Portanto, as propostas do CDS poderão ser carreadas ponto a ponto e, na nossa opinião, rejeitadas, porque não tem cabimento tentar transformar um projecto de despenalização no seu contrário.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): — Sr. Presidente, julgo que temos de introduzir neste debate um certo sentido positivo. Efectivamente, da parte do meu partido a posição é esta: em termos de coerência, votaremos contra as disposições que dizem respeito à despenalização do aborto. Contudo, entendemos, como partido responsável, que temos obrigação de contribuir para uma melhoria de redacção e para um aperfeiçoamento técnico, e é nesses termos que estamos aqui a trabalhar.A esse respeito, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Jorge Lacão que me paree negativa a sua proposta no sentido de se eliminar qualquer proposta do CDS desde que o número não corresponda ao do projecto. Já tivemos a oportunidade de compreender que, por exemplo, este n.° 2 do artigo 140.°, pela metodologia que o CDS apresentou — errada ou certa, não me interessa neste momento—, corresponde ao n.° 3 do artigo 139.°