29 DE OUTUBRO DE 2020 3 e o início de uma viragem histórica da sociedade portuguesa. A Revolução restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais. No exercício destes direitos e liberdades, os legítimos representantes do povo reúnem-se para elaborar uma Constituição que corresponde às aspirações do país. A Assembleia Constituinte afirma a decisão do povo português de defender a independência nacional, de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, de estabelecer os princípios basilares da democracia e de assegurar o primado do Estado de Direito democrático, no respeito da vontade do povo português, tendo em vista a construção de um país mais livre, mais justo e mais fraterno. A Assembleia Constituinte, reunida na sessão plenária de 2 de abril de 1976, aprova e decreta a seguinte Constituição da República Portuguesa:  ......................................................................................................................................................................... Artigo 57.o Direito à greve e proibição do lock-out1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – O exercício do direito à greve não pode impedir o direito ao trabalho daqueles que o pretendam exercer. 4 – (Anterior n.o 3.) 5 – (Anterior n.o 4.)  ......................................................................................................................................................................... Artigo 59.o Direitos dos trabalhadores 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Incumbe ao Estado assegurar as condições de trabalho, retribuição e repouso a que os trabalhadores têm direito, nomeadamente: a) O estabelecimento e a atualização do salário mínimo nacional ou municipal, nos termos da lei, tendo em conta, entre outros fatores, as necessidades dos trabalhadores, o custo de vida, o nível de produtividade e as exigências da estabilidade económica e financeira;b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... ; e)  ..................................................................................................................................................................... ; f)  ...................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... .  ......................................................................................................................................................................... Artigo 64.o Saúde 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – O direito à proteção da saúde é realizado: a) Através de um sistema de saúde universal e geral, tendencialmente gratuito, que pode integrar o serviço nacional de saúde, bem como os demais serviços de saúde privados e sociais, de forma a