10 II SÉRIE-OE — NÚMERO 1vo de reestruturação do seu tecido produtivo – e este é um aspecto positivo e importante para o futuro da nossa economia.Associada a esta reestruturação temos, de facto, características de desemprego estrutural que temos de enfrenta e que o Governo está a enfrentar. Chamo a atenção do Sr. Deputado que, se olhar atentamente para o orçamento, por exemplo, da segurança social, constata que há um aumento superior a 50% das verbas destinadas à formação profissional – são cerca de mais de 500 milhões de euros –, o que já, de alguma forma, reflecte a mudança anunciada na afectação das verbas comunitárias neste domínio, pois vamos aumentar em 10 pontos percentuais as verbas comunitárias afectas ao domínio da formação profissional.É, de facto, com políticas de formação profissional e de requalificação que podemos habilitar os portugueses a, nestes momentos de mudança, encontrarem empregos, visto que, para os encontrarem, precisam de novas competências e de novas qualificações e é isso que está a fazer-se com a política de formação profissional.Quanto às questões que refere de derrapagem orçamental, Sr. Deputado, gostaria de esclarecer o seguinte: primeiro, estamos a baixar o défice de forma mais rápida do que o esperado; segundo, reduzimos o peso da despesa no PIB de uma forma bastante acentuada. Recordo: em 2,4 pontos percentuais a despesa total e em 2,7 pontos percentuais a despesa primária, sem juros. Isto verificou-se em dois anos, Sr. Deputado! Digame quando é que isto aconteceu, neste país, nos últimos 25 ou 30 anos. Diga-me!O Sr. Patinha Antão (PSD): — Digo-lhe, digo-lhe na segunda ronda!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Gostaria também de chamar a atenção para o facto de que é esperado que este ano, em 2007, a despesa baixe cerca de 1 ponto percentual do PIB; as despesas de funcionamento do Estado baixem 0,7 pontos percentuais do PIB; as despesas com o pessoal nas administrações públicas tenham uma quebra de 2%; na administração central (ponho de fora outros subsectores), a redução das despesas com pessoal é de 2,5%, entre 2006 e 2007.O Sr. Deputado não pode ignorar estes números e dar a entender que há aqui derrapagens no domínio da execução orçamental. Aliás, não se compreenderia como é que, com tais derrapagens, se pudesse atingir o valor de 3% do défice, como o que está anunciado.Finalmente, no que se refere à questão dos reformados, o Sr. Deputado bem notou que o que está aqui em causa é, com certeza, uma questão de equidade. Não me parece, Sr. Deputado, que um indivíduo que ganhe, por exemplo, 10 000 € por ano, sendo trabalhador por conta de outrem, pague 512 € de imposto e um pensionista 188 €, isto é, menos 324 €, aproximadamente. Mas, se tivermos em conta outros níveis de rendimento, constatamos de igual forma este diferencial: por exemplo, um indivíduo com um rendimento de 15 000 €, se for trabalhador por conta de outrem, pagará 1650 € de imposto; o pensionista paga menos 615 €. Diz-me o Sr. Deputado que os pensionistas têm despesas de saúde, com a farmácia, e que o trabalhador por conta de outrem tem filhos, tem despesas de educação e de saúde — mas são dedutíveis em IRS.Portanto, não me parece que este discurso das necessidades de um e de outro nos dê uma base sólida para justificar aquilo que me parece uma diferenciação injustificável no tratamento fiscal de titulares de idênticos rendimentos.O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro de Estado e das Finanças.Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, mais do que enunciar coisas para segundas rondas de perguntas e para debate no Plenário, aproveitando o facto de já estarmos aqui todos, vamos directos ao assunto.Há dois pontos que gostaria de destacar, logo no início desta discussão.Primeiro ponto: a verdade do Orçamento do Estado. Não é usual (deveria ser normal, mas não é usual) a discussão do Orçamento fazer-se neste ambiente de tranquilidade e de confiança relativamente aos números das execuções que nos são apresentados e aos números constantes do Orçamento do Estado. Este é, desde já, um grande ganho deste Governo e um ganho, penso, do País e da discussão séria em torno de matérias igualmente sérias. A verdade está assumida, o rigor está assumido! Segunda questão: não começamos esta discussão do Orçamento do Estado nem de avaliação da execução dos orçamentos anteriores com orçamentos suplementares de permeio – e a não existência de orçamento suplementar, em dois anos seguidos, é quase, se não mesmo, inédita – nem com a discussão de receitas extraordinárias realizadas exclusivamente para compor os números do défice de forma artificial e por via de cosméticas contabilísticas ou de outros negócios e contratos que empenham o futuro do País.Gostaria, igualmente, de considerar – e V. Ex.a negará, se assim não for – que, para o Sr. Ministro das Finanças e para o cidadão Teixeira dos Santos, este é, porventura, o Orçamento que lhe dará mais gosto apresentar em relação aos anteriores. Não que nos anteriores não tenha feito aquilo que entendia que devia ser feito, não que neste não tenha feito aquilo que entende que deve ser feito, mas porque, claramente, este Orçamento tem vários sinais positivos, no sentido quer dos resultados obtidos fruto dos sacrifícios pedidos