c) «Empresa estabelecida localmente», a pessoa coletiva que é detida ou controlada 1 por uminvestidor de uma Parte, estabelecida no território da outra Parte;d) «Parte não litigante», quer Singapura, nos casos em que a parte demandada é a União ouum Estado -Membro da União; quer a União, nos casos em que Singapura seja a Parte demandada;e) «Parte demandada», quer Singapura, quer, no caso da Parte UE, a União ou o Estado--Membro da União notificado ao abrigo do artigo 3.5 (Declaração de intenção de recorrer à arbi-tragem); ef) «Financiamento por terceiros», qualquer financiamento concedido por uma pessoa singularou coletiva que, não sendo Parte no litígio, celebra com uma Parte em litígio, um acordo para fi-nanciar parte ou a totalidade dos custos do processo, tendo como contrapartida uma percentagem do resultado obtido ou potencialmente obtido com o processo, ou outro benefício a que a Parte no litígio possa ter direito na sequência do processo, ou ainda uma doação ou subvenção;Artigo 3.2Resolução amigávelOs litígios devem, se possível, ser resolvidos de forma amigável por meio de negociações e, se possível, antes da apresentação de um pedido de realização de consultas ao abrigo do artigo 3.3 (Consultas). Pode acordar -se numa resolução amigável em qualquer altura, inclusive após o início do processo de arbitragem ao abrigo da presente secção.Artigo 3.3Consultas1 — Caso um litígio não possa ser resolvido conforme previsto no artigo 3.2 (Resolução ami-gável), a Parte demandante de uma Parte que alega uma violação das disposições do capítulo dois (Proteção dos investimentos) pode apresentar um pedido de realização de consultas à outra Parte.2 — Do pedido de realização de consultas devem constar as seguintes informações:a) O nome e endereço da Parte demandante e, caso o pedido seja apresentado em nome deuma empresa estabelecida localmente, denominação, endereço e local de constituição da empresa estabelecida localmente;b) As disposições do capítulo dois (Proteção dos investimentos) alegadamente violadas;c) A base jurídica e factual do litígio, incluindo o tratamento que, alegadamente, constitui umaviolação das disposições do capítulo dois (Proteção dos investimentos); ed) A medida de correção pedida e a estimativa dos prejuízos ou danos alegadamente causadosà Parte demandante ou à sua empresa estabelecida localmente em virtude dessa violação.3 — O pedido de realização de consultas deve ser apresentado:a) No prazo de 30 meses a contar da data em que a Parte demandante ou, se for caso disso,a empresa estabelecida localmente, teve ou deveria ter tido conhecimento, pela primeira vez, do tratamento que, alegadamente, constitui uma violação das disposições do capítulo dois (Proteção dos investimentos); quer1 Uma pessoa coletiva:a) É detida por pessoas singulares ou coletivas da outra Parte se mais de 50 % do seu capital social for efetivamente detido por pessoas singulares ou coletivas dessa Parte;b) É controlada por pessoas singulares ou coletivas da outra Parte se essas pessoas singulares ou coletivas estiverem habilitadas a nomear a maioria dos membros dos órgãos de administração ou tiverem poderes legais para de qualquer outra forma dirigir as suas operações.II SÉRIE-A — NÚMERO 160 _______________________________________________________________________________________________________________14