II SÉRIE-A — NÚMERO 30 270 acordo a que se refere o número anterior e nos termos do número seguinte, mediante declaração da entidade entregue no INFARMED — Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP (INFARMED, IP). 3 –  A isenção prevista no presente artigo produz efeitos a partir da data em que as entidades subscrevam a adesão ao acordo acima referido e durante o período em que este se aplicar em função do seu cumprimento, nos termos e condições nele previstos. 4 –  O texto do acordo previsto no n.o 1 deve ser publicitado no sítio na Internet do INFARMED, IP. Artigo 6.o Consignação 1 –  A receita obtida com a contribuição é consignada a um Fundo de apoio à aquisição de tecnologias da saúde inovadoras pelo SNS, objeto de avaliação no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde, a ser criado e regulado nos termos da lei pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde. 2 –  Os encargos de liquidação e cobrança incorridos pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) são compensados através da retenção de uma percentagem de 3% do produto da contribuição, a qual constitui receita própria. 3 –  Em função da adesão ao acordo a que se refere o artigo 5.o é ainda determinada uma compensação adicional à AT mediante protocolo com a Administração Central do Sistema de Saúde, IP. Artigo 7.o Disposição final O disposto nos artigos 6.o a 9.o do regime da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, estabelecido pelo artigo 168.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, na sua redação atual, é aplicável à contribuição extraordinária dos fornecedores do SNS de dispositivos médicos e dispositivos médicos para diagnóstico in vitro.» Artigo 249.o Contribuição extraordinária sobre o setor energético Mantém-se em vigor em 2020 a contribuição extraordinária sobre o setor energético, cujo regime foi aprovado pelo artigo 228.o da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, na sua redação atual, com as seguintes alterações: a) Consideram -se feitas ao ano de 2020 todas as referências ao ano de 2015, com exceção das que constam do n.o 1 do anexo I a que se referem os n.os 6 e 7 do artigo 3.o daquele regime; b) Considera -se feita ao ano de 2020 a referência ao ano de 2017 constante no n.o 4 do artigo 7.o daquele regime. Artigo 250.o Autorização legislativa no âmbito da Contribuição extraordinária sobre o setor energético 1 –  Fica o Governo autorizado a alterar o regime da contribuição extraordinária sobre o setor energético, aprovado pelo artigo 228.o da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, na redação dada pela presente lei, com o objetivo de concretizar o disposto no n.o 3 do artigo 313.o da Lei n.o 71/2018, de 31 de dezembro, na sua redação atual, alterando as regras de incidência ou reduzindo as respetivas taxas em função da redução da dívida tarifária do Sistema Elétrico Nacional e correspondente redução da necessidade de financiamento de políticas sociais e ambientais do setor energético. 2 –  O sentido e a extensão das alterações a introduzir, nos termos da autorização legislativa referida no número anterior, são os seguintes: