4 DE JULHO DE 2015 47 notificadas relacionadas com o aborto clandestino verificadas no período de 2002 a 2007 e zero mortes maternas relacionadas com o aborto em 2011 e 2012).É pacífico — queremos crer que para todos os partidos — que não se pode violar a intimidade de uma mulher e que é ela que está grávida, pelo que não podemos fazer equivaler o conflito psicológico entre mãe/feto e mãe/progenitor, que, de resto, pode ser um violador. O sentimento geral de uma sociedade com valores humanistas, insuscetíveis de coação, foi traduzido pela voz de médicos e do Ministro da Saúde. Refiro-me à hipotética violência de Estado de forçar uma mulher a assinar e a olhar para uma ecografia. Os dados existentes revelam que, nos últimos anos, aumentou o uso de contracetivos em Portugal, aumentou o recurso às consultas de planeamento familiar, diminuiu o número de IVG realizadas. Não é verdade que a IVG esteja a ser banalizada e promovida. Tão pouco é verdade que as mulheres portuguesas estejam a usar a IVG para substituir a contraceção. É muito baixo o número de mulheres que repetem a IVG (a taxa de aborto e de repetição é inferior à média europeia). Se a iniciativa dos cidadãos é um epifenómeno jurídica e moralmente indefensável, a iniciativa do PSD/CDS é factualmente incompreensível. Aplausos do PS. Como explicou o Ministro da Saúde, as taxas moderadoras são decididas por categorias e não por atos isolados. Recentemente, esta maioria alterou a lei, como também referiu o Ministro da Saúde. A questão de fundo é esta: a direita lembra-se desse projeto de lei à boleia de uma iniciativa indefensável. Durante quatro anos, nada! E bem! Porquê agora, então? Os atos de saúde materno-infantis estão isentos de taxas e há uma questão de sigilo violentíssima associada à condição de recursos. Vejam a afronta à mulher que as taxas podem criar: muitas vezes, a condição de recursos numa situação de agregado familiar implica revelar, fazer a prova de condição de recursos do marido e do agregado familiar. Nesse momento, acaba o sigilo de uma decisão dolorosa, pessoal e intransmissível e, nesse momento, violam-se, de forma misógina, direitos individuais da mulher. Acabo como comecei, recordando a responsabilidade histórica do PS por uma lei assimilada pela sociedade com memória coletiva de uma multidão de nomes desamparados para os quais o legislador chegou tarde demais. Estamos, pois, prontos para dar a cara perante o povo e votar hoje mesmo a iniciativa de cidadãos e a da maioria. Aplausos do PS e do BE.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero dizer, com toda a frontalidade, que Os Verdes discordam da iniciativa legislativa de cidadãos que está a ser debatida agora na Assembleia da República e discordam também do projeto de lei que a direita hoje apresentou a reboque. Estas iniciativas sustentam-se em pressupostos falsos e omitem pressupostos extraordinariamente relevantes. Os dados que existem sobre a interrupção voluntária da gravidez revelam-nos que o regime atualmente em vigor está a evitar abortos clandestinos — os que são realizados a pedido da mulher seriam abortos clandestinos. Revelam-nos também que diminuiu o atendimento por complicações abortivas; revelam-nos que mortes de mulheres associadas à interrupção da gravidez não se têm verificado e revelam-nos que a interrupção voluntária da gravidez tem vindo a diminuir. Alguém aqui conseguirá dizer que isto não é um ganho para o País? É evidente que é, Sr.as e Srs. Deputados! Há um argumento contido na iniciativa legislativa de cidadãos que não pode sequer ser tolerado, que é associação da questão da interrupção da gravidez à quebra da natalidade.