24 DE NOVEMBRO DE 2020 33 Votar a favor da proposta do PCP de aprovação de isenção do IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas), até 30 000 €, faz toda a diferença, como o faz a implementação de medidas de autoproteção nos edifícios e a salvaguarda das bibliotecas e dos arquivos das associações. Se se valoriza a juventude e a sua participação, então, esta Assembleia tem de aprovar a proposta de apoio à retoma das atividades das associações juvenis, de 5 milhões de euros. Uma palavra ainda sobre desporto: haveria muito a dizer sobre integração, sobre a promoção da saúde física e mental, sobre a importância que o desporto tem para Portugal e como esta vai ser determinante para ultrapassar este momento, mas, hoje, o que é preciso é aprovar as medidas concretas, como a devolução aos clubes do valor do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) dos equipamentos e dos materiais desportivos ou ajudar os treinadores e a sua formação. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para intervir sobre a proposta de aditamento de um artigo 171.o-A ⎯ Alteração do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Sá Pereira, do PS. A Sr.a Joana Sá Pereira (PS): ⎯ Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, ao enfrentarmos esta crise escolhemos dar prioridade à proteção dos que mais precisam e daqueles que são mais afetados por ela. Esta proposta de Orçamento do Estado fortalece o Estado social na sua missão elementar de estar ao lado de quem precisa, quando mais precisa, promovendo uma melhoria sustentada das condições e dos níveis de proteção social. Mas sabemos que nem todos beneficiam de um sistema de segurança social público. Advogados, solicitadores e agentes de execução integram um sistema de previdência autónomo, que, na altura em que mais precisaram, não quis dizer «presente». E, justamente por isso, aprovámos nesta Câmara, no Orçamento Suplementar, uma prestação social extraordinária para estes mais de 30 000 profissionais. Foi, por isso, com profunda perplexidade que constatámos que a Caixa de Previdência, na concretização desta medida, exigiu que os requerentes fossem quase indigentes, impedindo, inaceitavelmente, a concessão deste apoio. Com esta proposta de alteração que o Grupo Parlamentar do PS apresenta, removemos estes obstáculos promovidos pela CPAS (Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores) e permitimos a estes profissionais um apoio digno e justo em contexto de vulnerabilidade. Não falhamos a quem precisa! Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos agora à proposta de aditamento de um artigo de um artigo 171.o-A ⎯ Distribuição da publicidade institucional do Estado. Tem a palavra a Sr.a Deputada Rosário Gambôa, do PS. Faça favor. A Sr.a Rosário Gambôa (PS): ⎯ Sr. Presidente, cumprimento os Srs. Membros do Governo e as Sr.as e os Srs. Deputados. Os órgãos de comunicação social locais e regionais assumem, indiscutivelmente, um papel crucial na democracia, nos territórios, no reforço da participação e do envolvimento dos cidadãos. Nesse sentido, o Partido Socialista, preocupado com o bem-estar e a com importância destes órgãos de comunicação social, inscreveu no Orçamento de Estado anterior, de 2020, uma proposta de alteração à lei da publicidade institucional do Estado, a Lei n.o 95/2015. Essa proposta de alteração visava, fundamentalmente, que os mecanismos de apoio a estes órgãos, incrementando a sua capacidade, lhes permitissem estar presentes nas campanhas de publicidade institucional organizadas. Fez-se isso através de duas medidas essenciais: abrindo estas campanhas, determinando a obrigatoriedade de que, pelo menos, 25% das mesmas, fossem dirigidas a estes órgãos e, simultaneamente, diminuindo o valor que poderia ser realizado através destas campanhas, isto é, passando de 15 000 € para 5000 €.