3 DE MAIO DE 2012 53 O Sr. Luís Fazenda (BE): — Eu não disse nada disso! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — E através de concursos, para que esses jovens possam iniciar a sua atividade, possam desenvolver uma atividade profissional, enriquecendo a economia, criando maior valor em termos de Produto, criando possibilidades de se exportar e de se importar menos, e permitindo aos jovens aceder à atividade agrícola, florestal e silvo pastoril. Há aqui também um conceito perfeitamente estabelecido e que percebo que alguns não entendam, que é o conceito de desenvolvimento rural, isto é, de ruralmente poder haver atividade rentável, poder haver aqui atividade que possa crescer e que possa aumentar. Daí o segundo objetivo ser o de privilegiar as associações e também, evidentemente, o de os vizinhos podem arrendar a terra que está disponível ao seu lado para poderem aumentar a sua empresa produtiva. Sr.a Ministra, considero extremamente importante e muito útil a proposta de lei n.o 54/XII (1.a), no que diz respeito aos benefícios fiscais, porque tem alguns conceitos com os quais estamos plenamente de acordo. Primeiro, não há aumento de impostos; há, sim, benefícios fiscais. E depois, devolve-se à comunidade local, a quem está mais próximo, a fixação de qual o benefício fiscal que deve ser aplicado. É que o IMI das terras rústicas pertence às freguesias, pelo que serão as próprias freguesias a determinar qual o valor que querem devolver àqueles que são os seus fregueses, àqueles que desenvolvem atividade na sua comunidade, àqueles que dão emprego, criam riqueza e desenvolvem a sua própria terra. O Sr. Luís Fazenda (BE): — As freguesias vão perder dinheiro! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — São elas próprias que podem beneficiar e que podem fixar o valor da taxa de redução. Acho que isso é muito bem feito. E é-o no sentido de responsabilizar as comunidades locais e de, em conjunto, estas poderem estabelecer qual é o desenvolvimento rural que querem para a sua terra, para a sua freguesia, para o seu concelho. Sr.a Ministra, da nossa parte, estaremos disponíveis para aceitar contributos que possam surgir, mas estes devem ser contributos sérios, no sentido de melhorar, e não meras propostas demagógicas para ficar tudo como dantes, porque nós, nesta matéria, queremos avançar e não avançar devagar, devagarinho e parados. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Lynce. O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: À semelhança do que aconteceu, ontem, na Comissão de Agricultura, o debate que agora está a terminar permite constatar que os partidos da oposição, que tanto falam da necessidade de crescer, não conseguiram integrar a discussão deste diploma na estratégia do Governo para o crescimento sustentável. Na verdade, o País já não estava habituado a um Governo que visse o setor agrícola como central e prioritário na sua atuação, colocando a nu a ausência de políticas alternativas por parte da oposição. Aliás, se, porventura, o Partido Socialista e o Bloco de Esquerda apresentaram o seu projeto de lei, o Partido Comunista Português nem teve a coragem de apresentar a sua reforma agrária, que voltou a reerguer neste Plenário. O atual Executivo, embora num quadro orçamental muito exigente, tem procurado atenuar algumas das limitações a que o setor agrícola está sujeito, desbloqueando procedimentos, programas e restrições à produtividade e competitividade da agricultura nacional, enquanto paulatinamente vai avançando com reformas estruturais. Por outro lado, a proposta do Governo enquadra-se no cumprimento do programa eleitoral do Partido Social Democrata, visando aumentar a produção agrícola nacional e contribuindo, deste modo, para a redução do défice da balança agroalimentar.