2 DE JULHO DE 2019 27 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 951/XIII/2.a (*) [RECOMENDA AO GOVERNO QUE DILIGENCIE PELA CRIAÇÃO DE UMA FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA AMBIENTAL (NATIONAL ENVIRONMENTAL SECURITY TASK FORCES – NEST) EM PORTUGAL] O crescimento organizado e sofisticado do crime internacional tem levado a uma proliferação de crimes ambientais. Por conseguinte, é absolutamente fundamental uma resposta proporcional através de uma entidade multidisciplinar e internacional. É nesta premissa que o Programa de Crimes Ambientais da Interpol recomenda aos vários países que implementem uma Força Nacional de Segurança Ambiental (National Environmental Security Task Forces – NEST), a qual apresenta como incumbência questões concernentes aos crimes ambientais, através de uma abordagem coordenada, colaborativa e estratégica. O objetivo da presente iniciativa prende-se com uma aconselhável junção de Portugal a um lote considerável de países cujas agências ambientais laboram de forma articulada pela observância e cumprimento dos trâmites da segurança ambiental, como é o caso da Bélgica, Roménia, Bulgária, Brasil, Finlândia, Austrália, Nova Zelândia, Estados Unidos da América, entre outros. O primeiro passo recomendado no processo de criação da Força Nacional de Segurança Ambiental prende-se com a realização de um Seminário Nacional de Segurança Ambiental, o qual consubstancia um evento destinado à reunião dos profissionais especialistas nas matérias relativas à segurança ambiental, onde se efetiva o debate sobre as necessidades, capacidades e prioridades no desenvolvimento de estratégias no combate à criminalidade ambiental através das ferramentas e serviços concernentes aos quadros da INTERPOL, os quais, por sua vez, serviriam de orientação à mencionada Força Nacional de Segurança Ambiental. Esta primeira abordagem apresentaria no fundo os seguintes objetivos: • Conectar as agências nacionais (e outras autoridades) responsáveis pelo cumprimento das premissas legislativas ambientais; • Desenvolver sinergias na gestão das informações ambientais de âmbito nacional; • Agrupar um leque de informações usando uma abordagem baseada em “serviços de inteligência”, utilizando recursos da INTERPOL; • Apoiar uma abordagem multidisciplinar em matéria de segurança; • Reforçar as ligações à rede INTERPOL por via da Força Nacional de Segurança Ambiental; e • Gerar interesse pela cooperação e apoio estrutural entre os vários parceiros. A Força Nacional de Segurança Ambiental consubstanciaria, por conseguinte, uma agência de cooperação internacional coadjuvada por polícias, alfândegas, agências ambientais, outras agências especializadas, promotores, organizações não-governamentais e parceiros intergovernamentais de várias nações. Esta entidade constituiria uma força de segurança cujo objetivo cimeiro seria reunir e partilhar informação entre as entidades responsáveis pela aplicação da lei e suas respetivas áreas de especialização, em torno de uma missão ou meta comum no combate eficaz e adequado de todo o género de crimes ambientais, desenvolvendo todo o tipo de ações no âmbito da prossecução de “targets” como a redução da poluição, a conservação de espécies especificas e a proteção dos vários recursos naturais, onde se incluem as florestas e o oceano. A Força Nacional de Segurança Ambiental aglomeraria um grupo de trabalho multidisciplinar, composto por peritos das várias áreas que laborem com questões ambientais, o qual beneficiaria de acesso à base de dados de informações da Organização e a sistemas de comunicação seguros transversais a todos os Países membros.