II SÉRIE-C — NÚMERO 4 10 – Organismos geneticamente modificados. D. Política Europeia, Acordos de Comércio, Ciência e Inovação – Políticas europeias na área da agricultura, pescas e desenvolvimento rural, como são a Política Agrícola Comum e a Política Comum de Pescas, bem como Instrumentos financeiros nacionais e comunitários destas políticas comuns; – Acordos de comércio entre a União Europeia/Portugal e outros blocos económicos que incidam sobre produtos agroflorestais; – Acompanhamento de matérias referentes à agricultura, silvicultura, pescas e alimentação em fóruns e organizações internacionais; – Ciência, inovação e tecnologia nas áreas da agricultura e floresta, sem prejuízo das competências atribuídas a este respeito à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, à Comissão de Ambiente e Energia e à Comissão de Educação e Ciência. 8. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA São atribuições da Comissão acompanhar as políticas nas áreas sob responsabilidade do Ministro da Educação e da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, nas seguintes matérias: – Educação, incluindo todos os sistemas e graus de ensino, sem prejuízo da articulação com a Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto no que respeita ao desporto escolar; – Ciência e Tecnologia, onde se incluem, designadamente, as matérias relacionadas com a inovação de base científica e tecnológica, o espaço, as orientações em matéria de competências digitais, a computação científica, a difusão da cultura científica e tecnológica e a cooperação científica e tecnológica internacional, nomeadamente com os países de língua oficial portuguesa; – Sociedade da Informação e do Conhecimento em Portugal, nas matérias cuja coordenação é da responsabilidade da Fundação para a Ciência e Tecnologia, agência pública tutelada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; – O tratamento da matéria dos direitos de autor e direitos conexos pela 8.a Comissão, quanto aos criadores na área da educação e ciência, será feito sem prejuízo da competência específica que cabe à 12.a Comissão quanto à comunicação social e à cultura. Compete ainda à Comissão coordenar o desenvolvimento do Programa «Parlamento dos Jovens». 9. Comissão de Saúde No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Saúde exercer as suas competências legislativas e de fiscalização nos setores tutelados pelo Ministério da Saúde, acompanhando o Serviço Nacional de Saúde e a política de saúde, nomeadamente nas seguintes áreas: – Acesso à saúde; – Cuidados de Saúde Primários; – Cuidados de Saúde Continuados e Cuidados Paliativos; – Acompanhamento do Plano Nacional de Saúde, através dos indicadores no âmbito da oncologia, saúde mental, VIH/SIDA, obesidade, diabetes, doenças cardiovasculares e saúde da mulher e da criança; – Política do medicamento; – Hospitais e gestão hospitalar; – Qualidade dos cuidados de saúde; – Toxicodependência: ação preventiva, dissuasão, tratamento, redução de riscos e minimização de danos e reinserção psicossocial;