25 DE MAIO DE 2017 79 a) O capital próprio da sociedade, tal como resultante das últimas contas de exercício aprovadas ou, se as houver, de contas intercalares elaboradas pelo órgão de administração e aprovadas há menos de três meses, seja inferior ao capital social; b) Se encontrem em mora superior a 90 dias créditos não subordinados sobre a sociedade de valor superior a 10% do total de créditos não subordinados ou, caso estejam em causa prestações de reembolso parcial de capital ou juros, desde que estas respeitem a créditos não subordinados de valor superior a 25% do total de créditos não subordinados. 2 - Para os efeitos da presente lei, consideram-se créditos subordinados e não subordinados aqueles assim qualificados no artigo 47.o do CIRE. 3 - A proposta referida no n.o 1 deve ser subscrita por credores cujos créditos constituam, pelo menos, dois terços do total do passivo da sociedade e a maioria dos créditos não subordinados, e deve ser acompanhada dos seguintes elementos: a) Relatório elaborado por revisor oficial de contas que demonstre a verificação dos pressupostos referidos no n.o 1; b) Documento contendo as propostas de alteração do capital social da sociedade, aplicando-se o disposto no artigo 28.o do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 262/86, de 2 de setembro. 4 - No cálculo do passivo da sociedade referido no número anterior não se computam os créditos referidos no n.o 3 do artigo anterior. 5 - O órgão de administração da sociedade tem o dever de prestar aos credores a informação por estes solicitada com vista à elaboração da proposta referida no n.o 1. 6 - Não sendo prestada a informação referida no número anterior no prazo de 10 dias a contar da data em que a mesma seja solicitada, os pressupostos referidos na alínea b) do n.o 1 são aferidos pelo revisor oficial de contas, em função dos elementos fornecidos pelos credores no que respeita aos montantes em mora, e das últimas contas aprovadas, no que respeita à proporção entre os montantes em mora e o passivo da sociedade. 7 - O aumento de capital social pode ser precedido de redução prévia do capital social para cobertura de prejuízos, incluindo para zero ou outro montante inferior ao mínimo estabelecido na lei para o respetivo tipo de sociedade, caso seja de presumir que, em liquidação integral do património da sociedade, não subsistiria qualquer remanescente a distribuir pelos sócios. 8 - O documento a que se refere a alínea b) do número anterior deve: a) Descrever o conteúdo concreto da operação; b) Quando aplicável, prever a redução do capital social e respetiva justificação, nos termos do número anterior; c) Prever o montante do aumento do capital social a subscrever pelos credores proponentes, mediante a conversão dos créditos não subordinados de que sejam titulares em participações sociais, bem como a fundamentação do rácio de conversão do crédito em capital. 9 - Quando aplicável, o relatório do revisor oficial de contas referido na alínea a) do n.o 3 deve demonstrar a verificação do requisito previsto no n.o 5 para a redução prévia do capital social. 10 - A proposta a que se refere o presente artigo deve ser acompanhada de projetos de alteração dos estatutos da sociedade, e, quando aplicável, pode prever a transformação da sociedade noutra de tipo distinto, bem como a exclusão de todos os sócios, desde que as participações sejam destituídas de qualquer valor. 11 - Após o aumento, o capital próprio da sociedade tem de ser superior ao valor do capital social à data da proposta. 12 - Os sócios gozam sempre de preferência no aumento de capital, entendendo-se que, nesse caso, o aumento deve ser realizado em dinheiro, que é obrigatoriamente aplicado na amortização dos créditos que, nos termos da proposta, seriam convertidos em capital.  13 - Se nem todos os sócios exercerem o seu direito de preferência, podem os preferentes subscrever a parte de capital que caberia aos demais, na proporção das suas ações.