I SÉRIE — NÚMERO 82 24 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia. O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda e o Partido Comunista convocam-nos hoje para discutir alterações à lei dos turnos e do trabalho noturno. Para tal, fazem uso de um agendamento potestativo. Visam, deste modo, uma alteração cirúrgica e pontual ao Código do Trabalho. Esta circunstância merece, na nossa opinião, uma leitura positiva. Em primeiro lugar, e desde logo, não pode deixar de se concluir que estes partidos já se conformaram com o mérito da última reforma laboral. A Sr.a Rita Rato (PCP): — O quê? O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Na verdade, se apenas pretendem uma alteração pontual do Código do Trabalho é porque a reversão daquela reforma não é, pelo menos, urgente. E isso é uma boa notícia para o País. A Sr.a Rita Rato (PCP): — É problema de audição! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Note-se que esta é, pelo menos, a terceira vez que, por iniciativa de um ou de ambos os partidos, se discute isto aqui, na Assembleia da República. Discutiu-se em 2001, no Governo de António Guterres, e o Partido Socialista foi contra. Discutiu-se em 2006, no tempo do Governo de José Sócrates, e o Partido Socialista foi contra. Discute-se hoje, no tempo de António Costa, e, pela primeira vez na história, o Partido Socialista não tem posição. Pela nossa parte, temos bem consciência e não podemos deixar passar um equívoco: a atual lei, tal como existe hoje, já diferencia quer o trabalho por turnos quer o trabalho noturno. Não façamos as pessoas incorrerem numa perceção errada. Repito, a atual lei já diferencia o trabalho por turnos e o trabalho noturno. Mas temos consciência, e é do conhecimento do CDS, de que certos trabalhadores são objeto de abusos inaceitáveis, o que acompanhamos com a maior das preocupações. Trata-se de uma matéria, pois, que deve merecer a nossa atenção, procurando sempre soluções que não ponham em causa o essencial. O trabalho existe para a realização humana e não há verdadeiro desenvolvimento se ele não recair, em última análise, numa experiência que beneficia e liberta a pessoa e a comunidade humana. Porém, as propostas que hoje nos trazem padecem, em nosso entender, de dois vícios graves. Em primeiro lugar, são descontextualizadas e não decorrem de qualquer diálogo social. Em segundo lugar, refletem uma visão ultrapassada que promove o conflito e uma visão antagónica entre empregadores e trabalhadores. Não, não se resolvem os problemas dos trabalhadores simplesmente ao decretar mais taxas, mais custos e mais multas para quem cria emprego. Importa, pois, que enquadremos as alterações do código laboral nos desafios que atualmente esta realidade nos coloca. Assistimos nas últimas décadas a uma mudança acentuada de paradigma nas relações económicas, com forte impacto nas relações laborais. Não sabemos ainda até que ponto essas alterações ameaçarão a criação de postos de trabalho e comprometerão o equilíbrio das relações laborais e a capacidade de abertura do mercado às novas gerações. Mas, temos já, diante de nós, dados que nos remetem para uma necessidade profunda de enfrentarmos os desafios que temos pela frente. Nem sempre temos capacidade de nos adaptar e muito menos de nos adaptar às mudanças, de modo a potenciar aquilo que todos desejamos: uma economia dinâmica, capaz de atrair pessoas e capitais, criação de riqueza e justa repartição dos ganhos. É esse o desafio geracional que temos em mãos: compatibilizar a vontade empreendedora que premeia o risco e a audácia de quem investe com a necessidade de repensarmos o quadro legal e laboral em que nos afirmamos, sem pôr em causa o essencial da dignidade e da realização humana. O Bloco de Esquerda e o Partido Comunista têm sido reis na defesa do passado. Impuseram ao vocabulário a linguagem da reversão como principal programa político e o Partido Socialista tem andado à boleia dessa vontade reacionária, conforme lhe convém. Aqui e ali satisfaz essa vontade, outras vezes nem por isso.