104-(14)II SÉRIE-A — NÚMERO 92. O ensino deve contribuir para superação de desigualdades económicas, sociais e culturais, habilitar os cidadãos a participar democraticamente numa sociedade livre e promover a compreensão mútua, a tolerância e o espírito de solidariedade.3. Na realização da política de ensino incumbe ao Estado:c) Assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito;b) Criar um sistema público de educação pré--escolar;c) Garantir a educação permanente e eliminar o analfabetismo;d) Garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística;e) Estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino;J) Inserir as escolas nas comunidades que servem e estabelecer a interligação do ensino e das actividades económicas, sociais e culturais;g) Promover e apoiar o ensino especial para deficientes;h) Assegurar aos filhos dos emigrantes o ensino da língua portuguesa e o acesso à cultura portuguesa.4. É proibido, nos termos da lei, o trabalho de menores em idade escolar.Artigo 75.° (Ensino público, particular e cooperativo)1. O Estado criará uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população.2. O Estado reconhece e fiscaliza o ensino particular e cooperativo, nos termos da lei.Artigo 76.°(Universidade e acesso ao ensino superior)1. O regime de acesso à Universidade e às demais instituições de ensino superior garante a igualdade de oportunidades e a democratização do sistema de ensino, devendo ter em conta as necessidades em quadros qualificados e a elevação do nível educativo, cultural e científico do país.2. As universidades gozam, nos termos da lei, de autonomia estatutária, científica, pedagógica, administrativa e financeira.Artigo 77.° (Participação democrática no ensino)1. Os professores e alunos têm o direito de participar na gestão democrática das escolas, nos termos da lei.2. A lei regula as formas de participação das associações de professores, de alunos, de pais, das comunidades e das instituições de carácter científico na definição da política de ensino.Artigo 78.° (Fruição e criação coitara!)1. Todos têm direito à fruição e criação cultural, bem como o dever de preservar, defender e valorizar o património cultural.2. Incumbe ao Estado, em colaboração com todos os agentes culturais:a) Incentivar e assegurar o acesso de todos os cidadãos, em especial dos trabalhadores, aos meios e instrumentos de acção cultural, bem como corrigir as assimetrias existentes no país em tal domínio;b) Apoiar as iniciativas que estimulem a criação individual e colectiva, nas suas múltiplas formas e expressões, e uma maior circulação das obras e dos bens culturais de qualidade;c) Promover a salvaguarda e a valorização do património cultural, tornando-o elemento vivificador da identidade cultural comum;d) Desenvolver as relações culturais com todos os povos, especialmente os de língua portuguesa, e assegurar a defesa e a promoção da cultura portuguesa no estrangeiro;e) Articular a política cultural e as demais políticas sectoriais.Artigo 79.° (Cultura física e desporto)1. Todos têm direito à cultura física e ao desporto.2. Incumbe ao Estado, em colaboração com as escolas e as associações e colectividades desportivas, promover, estimular, orientar e apoiar a prática e a difusão da cultura física e do desporto, bem como prevenir a violência no desporto.PARTE II Organização económicaTÍTULO IPrincípios geraisArtigo 80.° (Princípios fundamentais)A organização económico-social assenta nos seguintes princípios:á) Subordinação do poder económico ao poder político democrático;b) Coexistência do sector público, do sector privado e do sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção;c) Apropriação colectiva de meios de produção e solos, de acordo com o interesse público, bem como dos recursos naturais;d) Planificação democrática da economia;e) Protecção do sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção;f) Intervenção democrática dos trabalhadores.