18 | I Série - Número: 045 | 13 de Fevereiro de 2009A Sr.a Ana Maria Rocha (PS): —  Concluindo, Sr.as e Srs. Deputados, as iniciativas apresentadas pelos grupos parlamentares não merecem aceitação desta bancada, mormente por serem incompletas, apresentarem medidas de complexa exequibilidade e mínimo grau de eficácia, mas sobretudo por não se integrarem quer no ordenamento jurídico português quer no europeu, ao qual estamos embrionariamente ligados.Ao invés, o Governo apresenta uma proposta clara, estruturada e coerente, sem floreios de aproveitamento político ou quaisquer outros que não os atinentes a, de facto, proteger as vítimas, sejam elas homens, mulheres, crianças e idosos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  Sr. Presidente, Srs. membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há determinadas matérias que não podem ser discutidas de uma forma isolada e, para Os Verdes, a questão da violência doméstica é uma delas.Não podemos discutir a matéria da violência doméstica sem falar do facto de as mulheres continuarem a ter, para trabalho igual, salários muito mais baixos do que os homens, chegando mesmo, nalguns sectores, a um valor de 30% abaixo do salário dos homens, ou do facto de as mulheres continuarem a ser as maiores vítimas do desemprego e as maiores vítimas da pobreza.Estas não são questões de somenos importância, porque leva a que as mulheres não tenham condições de subsistência (razão que as leva a prolongar situações verdadeiramente calamitosas na sua vida pessoal, como é o caso da violência doméstica) e que, justamente por esse facto, muitas vezes não tenham a possibilidade de sair das suas casas e começar uma vida autónoma, exterior ao sofrimento com que lidam no dia-a-dia, sofrimento esse tantas e tantas vezes tão silencioso e tão atroz.Até porque os dados são, de alguma, forma contraditórios, não nos parece que os números da violência doméstica tenham uma tendência significativa para diminuir. Pelo menos, não é isso que tem acontecido nos últimos anos.Sabemos —  há vários estudos sobre essa matéria —  que há uma tendência de reprodução de comportamentos das crianças em relação ao que vêem em casa, tal como sabemos que há pouco trabalho ao nível da educação para a solidariedade. E, não querendo dar menos importância à questão da educação nas escolas e fora das escolas para as matérias da solidariedade, para que as crianças percebam, tão cedo quanto possível, que o maior sinal de fragilidade é, justamente, a violência que se pode incutir noutras pessoas, não podemos, de modo nenhum, remeter-nos à questão da educação e a uma possível e desejável mudança de mentalidades no curto, médio ou longo prazos.É por isso que entendemos que o Estado tem responsabilidades que tem de concretizar —  mas que, infelizmente, não tem concretizado em tempo útil.Em termos discursivos, todos temos aqui o mesmo tom, manifestando grande preocupação em torno desta matéria, preocupação que é legítima e necessária, evidentemente. Mas, depois, as acções concretas não traduzem, muitas vezes, a preocupação que alguns aqui manifestam.Quero lembrar, por exemplo, a questão da rede de casas de apoio a mulheres vítimas de violência. A Lei n.o 107/99 surge, nesta Casa, de um projecto de lei que Os Verdes apresentaram na altura —  o nosso objectivo era a criação de uma rede pública de casas de abrigo para mulheres vítimas de violência. Este projecto de lei foi aprovado e transformado numa lei, mas o problema foi que esta lei nunca teve exequibilidade prática naquele que era o seu âmago: a criação de uma rede pública de casas de abrigo para mulheres vítimas de violência.Os Verdes apresentaram, Orçamento após Orçamento, propostas de verbas para a criação desta rede pública, mas as maiorias chumbaram sempre essa prioridade de actuação. E o que é que sucedeu? Entretanto, foram criadas casas de abrigo: temos 34 casas de abrigo pertencentes a 31 entidades particulares sem fins lucrativos, mas não há uma única pública! O que é que esta proposta de lei faz? Praticamente, consome o conteúdo da Lei n.o 107/99, que era original do projecto de lei de Os Verdes, mas retira-lhe o carácter público! Daqui decorre que, em