30 DE ABRIL DE 2016 27 Questionamos uma gestão da Caixa Geral de Depósitos que, quando foi chamada a gerir um banco nacionalizado, o BPN, foi de uma incompetência quase tão grande como a gestão privada anterior. É isso que questionamos! Questionamos porque o problema não é ser público ou ser privado. Infelizmente, em Portugal, a banca pública foi tão incompetente como a banca privada. Portanto, a solução é tornar quem é ineficiente e quem é incompetente em competente e em eficiente, sendo fiscalizados neste Parlamento. Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD José Pedro Aguiar Branco. Foi isso que já se fez em cinco comissões de inquérito, apurando responsabilidades e apurando responsáveis. Mas porque o Estado português não é só o seu Parlamento, o Estado português, como qualquer Estado de direito, tem separação de poderes, é preciso perguntar também o que fizeram os outros poderes. Perante as responsabilidades e os responsáveis que foram apurados neste Parlamento, onde é que está a consequência ao nível do sistema judicial? Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Onde é que estão as condenações dos que — ficou claro neste Parlamento — eram responsáveis pelos milhões que o Estado teve de gastar dos contribuintes portugueses em bancos privados? Isso não tem nada a ver com a banca ser pública ou ser privada, tem a ver com o sistema de justiça funcionar ou não funcionar. E não nos podemos conformar também com o apuramento de responsabilidades feito num Parlamento por Deputados e a total inconsequência de um sistema judicial que não é capaz de constituir como prova aquilo que um Parlamento apura como factos e não é capaz de constituir como acusados aqueles que um Parlamento é capaz de ver como responsáveis. Tudo isto é questionar um Estado de direito em todas as suas dimensões e não fazer jogo político-partidário com questões que são sérias demais para ser deixadas apenas a um jogo político-partidário. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — A realidade que temos neste momento é muito clara: há quem esteja do lado do Governo e, portanto, tenha a responsabilidade de dar solução a estes problemas e quem esteja do lado da oposição que, sendo também responsável para contribuir, não é responsável pelas soluções. Vamos a um caso concreto: BANIF. Houve partidos nesta Câmara que votaram a favor do Orçamento retificativo que permitiu a entrega do BANIF a um banco espanhol nas condições desfavoráveis em que este Banco foi entregue e houve partidos que votaram contra. Só houve um partido, neste Parlamento, que votou contra e que no dia seguinte não apoiou o Governo que entregou o Banco nessas condições a um banco espanhol: foi o CDS! Aplausos do CDS-PP.Risos do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Foram vocês que prepararam o caminho! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Podem à vontade o Bloco de Esquerda e o PCP clamar pela nacionalização da banca. Mentiram aos vossos eleitores, como se viu hoje. Aliás, o Sr. Secretário de Estado teve o cuidado de esclarecer que não há no Programa do Governo nenhuma nacionalização da banca.