11 DE MARÇO DE 199686-(321)peso orçamental nem qualquer outro no Orçamento do Estado para 1996. Trata-se de um enclave legislativo que se quer introduzir no Orçamento, é uma norma que nada tem a ver com a parte financeira para 1996. É uma norma que querem introduzir agitando um fantasma que está perfeitamente dissipado pelo Governo, sem qualquer acrescento ou mais-valia para o nosso ordenamento jurídico e, além disso, está perfeitamente desenquadrada do processo legislativo que estamos a prosseguir neste momento. Para mais, os interesses que ela, em teoria, visa proteger estão devidamente acautelados, são os interesses do controlo da Assembleia da República, que, tal como o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares já afirmou, poderá intervir sobre esta matéria em qualquer momento do percurso.Portanto, se vamos fazer normas para o Orçamento do Estado com base em tudo o que se diz na comunicação social, teremos de gastar tempo a fazer todos os recortes e as propostas de artigos correspondentes, e, desse modo, não iremos a lado algum. Aliás, a discussão deste Orçamento tem sido muito interessante, com o PSD a abster-se na votação das próprias propostas que apresenta, mas diria, meus senhores, que já chega.A Sr." Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr." Presidente, o Sr. Deputado João Carlos da Silva diz que não há incidência financeira desta norma no presente Orçamento. Faço-lhe uma pergunta: no caso de o Fundo de Pensões e os respectivos beneficiários serem integrados na Caixa Geral de Aposentações, para onde vai o montante do Fundo de Pensões?A Sr." Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Sr." Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, agradeço a questão que coloca.Chamo a atenção para que o Sr. Deputado Rui Rio não colocou aqui qualquer norma sobre o Fundo de Pensões do BNU. O Sr. Deputado Rui Rio está a dizer que pretende incluir esta norma para evitar que o Governo venha a transferir o Fundo de Pensões do BNU para a Caixa Geral de Aposentações. Portanto, esta norma não tem qualquer impacto no Orçamento. O que o Sr. Deputado Rui Rio está a dizer é que se o Governo fizesse essa integração, isso teria impacto no orçamento da Caixa Geral de Aposentações, o que é muito diferente, nada tem a ver com esta norma. Esta norma é uma duplicação do ordenamento jurídico já existente e é uma tentativa de dar seguimento a uma notícia veiculada pelos órgãos de comunicação social, a qual já foi infirmada pelo Governo. Pretende-se, eventualmente de forma não procedente, tentar agitar aqui um qualquer fantasma político para introduzir alguma agitação e movimento numa discussão do Orçamento para a qual o PSD não tem contribuído de forma alguma.Portanto, pela nossa parte já dissemos o que pensávamos sobre esta norma. Talvez seja, pois, melhor avançarmos, em prol do bom andamento dos trabalhos.A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio para interpelar a Mesa.O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr." Presidente, peço que a Mesa explique ao Sr. Deputado João Carlos da Silva quese há uma verba que entra na Caixa Geral de Aposentaçõesisso tem obviamente implicações orçamentais. Penso que não conseguiu perceber isso. Se isso for feito, tem óbvias implicações financeiras e orçamentais.Gostaria de dizer também que continuo sem perceber por que razão o PS, com esta argumentação toda, acaba por votar contra algo que diz ser redundante e que jamais irá acontecer.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Por que é que o Sr. Deputado não sugere que se regulamente no Orçamento a composição da «bolacha Maria»?}A Sr." Presidente: — Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, peço desculpa, mas não vamos entrar nesse tipo de discussão, primeiro, porque sabe que não é a mesma situação e, segundo, porque estamos a discuür talvez o ponto mais sério deste Qrçamento. Não sei se o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares já deu conta disso.O Sr. Secretário de Estado estava a falar ao telefone... Não sei se ouviu o que disse.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Não ouvi. Sobre o quê, Sr." Presidente?A Sr." Presidente: — Sobre aquilo que tinha acabado de dizer. Sobre a «bolacha Maria». Dizia eu que com este assunto não se devia brincar, porque, na minha perspectiva, estamos a discutir talvez o ponto mais sério deste Orçamento. Portanto, não me parece que brincar com a «bolacha Maria» seja muito correcto ou dignifique este debate.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Isso foi um aparte! Não vamos ficar aqui a discutir isso!A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar, se não se importam...Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr." Presidente, agradeço ter-me dado a palavra. Quero apenas dizer o seguinte: interpreto o que acabei de ouvir como tendo sido proferido pela Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr." Presidente: — Não tenha dúvida, Sr. Secretário de Estado.Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.