I SÉRIE — NÚMERO 105 36 O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há aqui um consenso, no caso do debate de hoje, do arco da restrição das liberdades e garantias que não conta connosco. Não nos associamos a esse consenso e rejeitamos a leitura de que é preciso liquidar as liberdades para combater o terrorismo. É essa a leitura que tem estado aqui a ser feita e que foi feita de uma forma muitíssimo elucidativa e eloquente pelo Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Quem tem liberdade é a Coreia do Norte, não é a Inglaterra, nem a Alemanha, nem a França, nem a Espanha! O Sr. António Filipe (PCP): — A questão é que se formos ver o que tem sido feito em nome do combate ao terrorismo desde 2001 para cá veremos que foi criado um campo de concentração em Guantánamo, que, aliás, o Presidente Barack Obama prometeu solenemente que ia fechar dentro de dias, quando, quase há 10 anos, fez essa promessa. O Sr. João Oliveira (PCP): — Com o vosso apoio, do CDS! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Isto não tem nada a ver com o Presidente Obama! O Sr. António Filipe (PCP): — Foram feitos voos secretos da CIA, que usaram e abusaram do território nacional, a que os senhores quiseram fechar os olhos; foram abertas prisões secretas na Europa, o que foi negado a pés juntos e está hoje comprovado que elas existiram; foram cometidas detenções arbitrárias, foi feita legislação, o célebre Patriot Act, que tem sido contundentemente criticado por todas as organizações de defesa dos direitos cívicos nos Estados Unidos. Ora bem, combateu-se mais eficazmente o terrorismo ou, pelo contrário, apesar dessas medidas securitárias, a ameaça terrorista é uma ameaça cada vez mais poderosa e latente? Por isso é que recusamos a ideia de que é preciso liquidar as liberdades como forma de combater eficazmente o terrorismo. De uma forma trágica, a vida tem demonstrado que assim não é. Então, perguntamos: para reforçar os meios de combate ao terrorismo em Portugal é preciso permitir que os Serviços de Informações devassem as comunicações do Deputado Telmo Correia? O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não tenho nada a esconder! O Sr. António Filipe (PCP): — Ou que tenham acesso descontrolado às comunicações da Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho, às minhas ou às do Sr. Deputado Jorge Lacão? O Sr. João Oliveira (PCP): — Boa pergunta! O Sr. António Filipe (PCP): — É que é isso que está aqui em causa e não reforçar meios de combater o terrorismo. O que está aqui em causa é que, em nome do combate ao terrorismo, se instituam mecanismos que permitam a devassa da vida privada de todo e qualquer cidadão, sem que haja qualquer controlo sobre isso. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Termino já, Sr. Presidente. Se há vitórias do terrorismo, são as derivas securitárias. Cada deriva securitária, cada restrição às liberdades fundamentais e à democracia são vitórias do terrorismo. Nós queremos combater o terrorismo em nome da democracia, não queremos ceder ao terrorismo liquidando instituições democráticas que devem ser preservadas.