I SÉRIE — NÚMERO 1760O Orador: — Como, em regra, a despesa fiscal com goodwill rapidamente é ultrapassada pelo aumento da base tributária resultante da expansão das empresas beneficiárias, este incentivo acaba por contribuir, indirectamente, para a redução do défice orçamental.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Muito bem!O Orador: — Finalmente, o País precisa de uma política de investimento público diferente, de uma política que não sacrifique, com cortes cegos, o investimento público de boa qualidade, em especial de pequena e média dimensão, de uma política que não continue a privilegiar projectos que não são prioritários e não acrescentam competitividade à economia, como é o caso da OTA e do TGV.Todo o investimento público deve ser especialmente selectivo, sobretudo em tempo de dificuldades e de aperto financeiro. E a regra só pode ser esta: privilegiar os investimentos que geram acréscimo de competitividade.Neste quadro, a proposta que fazemos é no sentido de que todos os projectos de investimento de valor superior a 50 milhões de euros sejam objecto de avaliação e parecer prévio de uma comissão técnica especializada, integrada por personalidades de reconhecida independência e competência técnica.Esse parecer prévio deve avaliar, prioritariamente, o carácter reprodutivo do investimento para a economia nacional, o seu impacto sobre a nossa competitividade e a montagem financeira da operação.Desta forma, os governos não vêem limitado o seu poder de decisão, mas reduz-se, e muito, o grau de arbitrariedade e de subjectividade das opções a tomar,...O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!O Orador: — ... sobretudo em investimentos de grande dimensão que comprometem governos futuros, orçamentos futuros e gerações futuras.Aplausos do PSD.Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma palavra final: as propostas que acabo de apresentar representam uma linha ou um sinal diferente – ambição na redução da despesa do Estado, sobretudo no tocante às funções do Estado, maior justiça e competitividade fiscal, selectividade no investimento público.São, sobretudo, um sinal de que é possível fazer diferente e é possível fazer melhor, mesmo quando o Governo não muda a filosofia que preside às suas escolhas orçamentais. E a verdade é que é preciso mudar: mudar de vida e mudar de rumo, tudo aquilo que o Governo não quer! Por isso é que o Primeiro-Ministro passa mais tempo, nestes últimos tempos, a atacar o PSD do que a falar do Orçamento. Mas há uma explicação: como diz o nosso povo — é a sabedoria popular —, só se atiram pedras às árvores que dão frutos.Risos do PS.É uma simpatia que agradecemos e é uma atenção que registamos. É o reconhecimento da importância do nosso estatuto de oposição e de alternativa.Agora, quanto ao Orçamento, percebe-se que fale pouco dele e percebe-se a falta de convicção. Este é um mau Orçamento para as famílias, para as empresas, para a classe média, para a economia e para o futuro de Portugal. Mas isso já não é nossa responsabilidade, é responsabilidade deste Governo, desta política e deste Orçamento!Aplausos do PSD, de pé.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, acabei de ouvir, atentamente, o seu discurso e penso que enferma de sete pecados mortais, o primeiro dos quais é o da credibilidade.V. Ex.a anunciou um conjunto de medidas, pouco apreciadas pela sua bancada, porque não se manifestou nesse sentido,...O Sr. Mota Andrade (PS): — Pouco entusiasmo!O Orador: — ... mas gostaria de lhe lembrar que perdeu algum tempo, na sua governação. Aliás, relativamente à sua governação, gostaria de lhe perguntar que medidas estruturais assumiu, então, já que tem essa visão tão clarividente dos problemas e da sua solução.