II SÉRIE-A — NÚMERO 138 76 Em termos de controlo e fiscalização do mercado mobiliário, o órgão correspondente à CMVM é a CONSOB (Commissione Nazionale per le Società e la Borsa / Comissão Nacional para as Sociedades e a Bolsa). Veja-se este documento do Banco de Itália, relativamente à “Aplicação em Itália da Diretiva 2013/36/UE”. Em Itália, por intermédio de sucessivos decretos-leis, foram adotadas, sobretudo, medidas tendentes a favorecer um reforço patrimonial dos bancos e que previam a possibilidade de garantia do Estado sobre os depósitos bancários; foram emanadas normas relativas, entre outras coisas, à possibilidade de refinanciamento dos bancos com mecanismos de troca de títulos, à administração extraordinária e à gestão provisória dos bancos. Um primeiro grupo de disposições relativas ao sector financeiro (‘de crédito’) foi inicialmente inserido no Decreto-Lei n.o 155/2008, de 9 de outubro (Misure urgenti per garantire la stabilita' del sistema creditizio e la continuita' nell'erogazione del credito alle imprese e ai consumatori, nell'attuale situazione di crisi dei mercati finanziari internazionali)e no Decreto-Lei n.o 157/2008, de 13 de outubro (Ulteriori misure urgenti per garantire la stabilita' del sistema creditizio). Tais procedimentos introduziram medidas extraordinárias para garantir a estabilidade do sistema bancário e a tutela da poupança. Nomeadamente: medidas de recapitalização dos bancos; de garantia estatal sobre os passivos bancários e com a possibilidade de troca entre títulos públicos (Obrigações do Estado) e instrumentos financeiros detidos pelos bancos; de administração extraordinária e de gestão provisória e de novidades no sistema das garantias sobre os depósitos bancários. Um segundo grupo de medidas incidiu, em particular, numa modalidade de financiamento da economia mediante um adequado nível de ‘patrimonialização’ do sistema bancário através da subscrição pública de obrigações bancarias especiais (no jargão, ‘Tremonti bonds’3, previstos pelo Decreto Legislativo n.o 185/2008 de 29 de novembro (Medidas urgentes de apoio às famílias, trabalho, emprego e empresas e para redesenhar em funções anticrise o quadro estratégico nacional) relativamente à generalidade do sistema bancário). Veja-se em particular o artigo 16.o e 16.o bis do referido diploma, relativos a “Redução dos custos administrativos a cargo das empresas” e“Medidas de simplificação para as famílias e para as empresas”, respetivamente.O artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 201/2011, de 6 de dezembro ("salva-Italia"4) [Disposições urgentes para o crescimento, a equidade e a consolidação das contas públicas] introduziu normas destinadas a implementar o crescimento económico por intermédio de ajudas e benefícios às empresas. Veja-se o primeiro capítulo – artigos 1.o a 6.o, nomeadamente os artigos 1.o (Ajuda ao crescimento económico); 2.o (Benefícios fiscais relativamente ao custo do trabalho das mulheres e dos jovens) e 3.o (Programas regionais cofinanciados pelos fundos estruturais e refinanciamento do fundo di garantia). Para um maior desenvolvimento ver a ligação “Mutui e finanziamenti al sistema produttivo” (Empréstimos e financiamento do sistema produtivo), no sítio da Câmara dos Deputados. Bem como esta ligação a “Bancos e Crédito”. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da atividade parlamentar, verifica-se que, neste momento, não se encontram pendentes outras iniciativas ou petições sobre a mesma matéria. Existem, todavia, outras iniciativas conexas com esta matéria, nomeadamente o Projeto de Lei n.o 841/XII (4.a) (BE), o Projeto de Lei n.o 842/XII (4.a) (BE) e o Projeto de Lei n.o 844/XII (4.a) (BE). V. Consultas e contributos Consultas obrigatórias Relativamente ao Projeto de Lei n.o 843/XII (4.a) (BE), refere-se que, em 02/04/2015, a Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprios das Regiões Autónomas da 3 ‘Bonds’ é o anglicismo de títulos (obrigações) e, Tremonti, o apelido do Ministro das Finanças do governo da altura. 4 Designação pela qual é conhecido o diploma.