II SÉRIE-A — NÚMERO 133 70 Artigo 60.o [...] 1 –  A CMVM elabora os regulamentos necessários à concretização e ao desenvolvimento das disposições relativas aos valores mobiliários escriturais e titulados integrados em sistema centralizado, ouvidas as entidades gestoras, nomeadamente quanto aos seguintes aspetos: a) ............................................................................................................................................................... ; b) ............................................................................................................................................................... ; c) ............................................................................................................................................................... ; d) ............................................................................................................................................................... ; e) ............................................................................................................................................................... ; f) ................................................................................................................................................................ ; g) ............................................................................................................................................................... ; h) ............................................................................................................................................................... ; i) ................................................................................................................................................................ ; j) ................................................................................................................................................................ . 2 –   .......................................................................................................................................................... . Artigo 72.o [...] 1 –   .......................................................................................................................................................... . 2 –   .......................................................................................................................................................... : a) ............................................................................................................................................................... ; b) Por iniciativa de intermediário financeiro, quanto aos valores mobiliários em relação aos quais lhe tenha sido dada ou transmitida ordem de venda em mercado regulamentado ou em sistema de negociação multilateral ou organizado; c) Por iniciativa do emitente, quanto à totalidade dos valores mobiliários de uma mesma categoria, desde que tal faculdade esteja prevista nos termos e condições da emissão. 3 –   .......................................................................................................................................................... . 4 –   .......................................................................................................................................................... . Artigo 74.o [...] 1 –  Salvo prova em contrário, o registo em conta individualizada de valores mobiliários escriturais faz presumir que o direito existe e que pertence ao titular da conta, nos termos dos respetivos registos. 2 –  ............................................................................................................................................................ . 3 –  A presunção de titularidade resultante do registo pode ser ilidida, designadamente quando esteja em causa o cumprimento de deveres de informação, de publicidade ou de lançamento de oferta pública de aquisição perante a autoridade de supervisão ou por iniciativa desta, bem como em cumprimento do dever de identificação de titulares e transmissão de informação, a solicitação da entidade emitente respetiva. Artigo 78.o [...] 1 –  ............................................................................................................................................................ . 2 –  ............................................................................................................................................................ .