II SÉRIE-C — NÚMERO 16 26 de violência policial, mas não só, de pessoas que desempenham funções, supostamente, de segurança e que abusam desta prerrogativa para exercer violência sobre corpos negros e nada acontece relativamente a isto. Até agora, todos os casos ou foram arquivados ou as pessoas foram condenadas a penas suspensas. Há aqui um problema sério na justiça, que continua, claramente, inoperante, independentemente dos trâmites que vão sendo feitos. O certo é que, até agora, não temos tido um único caso de condenação efetiva em pena de prisão por abuso de violência policial. Não existiu um único, nos últimos tempos. Isto tem de nos interpelar, tem de interpelar os legisladores que são vocês. Ou algo vai mal no próprio dispositivo legal ou algo vai mal na tradição da aplicação da própria lei. Se essas duas coisas se combinam, o Estado é que está a falhar, e é preciso olhar para isto”. Quanto ao acesso à justiça e referindo o inquérito da FRA sobre discriminação de pessoas de origem africana subsariana refere, “E isto não tem a ver apenas com a questão da violência, também tem a ver com a condição em que se encontram os sujeitos racializados no acesso à justiça, porque a justiça é cara. É por isso que, depois, irei responder à Catarina, relativamente ao estudo da FRA, que me parece uma fraude — com todo o respeito que tenho para com a FRA — no sentido em que está completamente em dessintonia com a própria evolução dos dados que temos na Comissão para a Igualdade: a natureza das queixas, o seu volume e a própria perceção das pessoas que são vítimas e das pessoas que processam essas queixas. Há aqui uma discrepância que não se percebe. A FRA consegue dizer que os negros têm menos perceção da discriminação quando, na verdade, todos os casos que têm aparecido no espaço público dizem o contrário, inclusive, os casos que estão, neste momento, em tramitação judicial também dizem o contrário. Portanto, há aqui algo que não vai bem relativamente a este estudo”. Ainda no âmbito da justiça o orador opina sobre a nova legislação da CICDR e fala da necessidade, na sua perspetiva, de se criminalizar o racismo e de o tornar um crime público. “Sobre a questão da lei, sou de opinião que não valeu grande coisa. Não porque a sua arquitetura, de per si, seja ineficaz, mas acho que a filosofia que está por detrás da lei é que não serve. Enquanto continuarmos a pensar que podemos combater o racismo apenas através de medidas contraordenacionais, o que estamos a fazer são duas coisas. Primeiro, não estamos a criar uma cultura de persuasão contra a prática do racismo”. “Segundo, estamos a criar um sentimento de injustiça nas vítimas do racismo, e dou-vos um exemplo: esta lei deu, efetivamente, mote a que haja um aumento significativo de queixas, mas o instrumento que temos para tratar desta lei é absolutamente inoperante. Eu faço parte da Comissão Permanente para a Igualdade, como sabem. Esta Comissão, até agora, só diligenciou quatro casos e a lei é de 2017 e nesses quatro casos, por exemplo, temos um em que o visado recorreu da nossa sentença (...) “ “O que quero dizer com isto é que não só a lei é, só por si, do ponto de vista instrumental, ineficaz nesse aspeto, mas também porque não está acoplada com uma outra dimensão, que até resulta de algumas recomendações internacionais, nomeadamente, da própria ECRE (European Council on Refugees and Exiles), que diz que, tendencialmente, temos de criminalizar práticas racistas. (...) Ou seja, temos de fazer uma de duas coisas, na minha opinião: ou alteramos o Código Penal no seu artigo 250.o, por forma a tipificar, com maior clareza, os crimes que estão previstos – eventualmente desdobrá-lo e com maior clareza fazer uma tipificação desses crimes -, ou, então, decidimos fazer uma coisa mais ousada, que é criar um dispositivo jurídico que vá no sentido de criminalizar, de facto, práticas racistas”. “Sei que é um debate difícil na sociedade portuguesa, mas é preciso alguma ousadia para o fazer. Pelo menos, há uma coisa que o legislador podia fazer, que é a seguinte: tal e qual como faz na questão da violência doméstica — e bem —, transformar o racismo num crime público, o que teria duas vantagens. Do ponto de vista de acesso à justiça, facilitaria muito a vida às vítimas que não têm dispositivos financeiros para recorrer à justiça, mas também tornaria mais fácil, do ponto de vista geral, que entidades públicas, e não só, pudessem atuar em caso de existência da prática de crimes racistas”. Educação Na educação, o dirigente do SOS Racismo debruça-se fundamentalmente sobre conteúdos curriculares, manuais escolares e educação para a cidadania, que considera não terem em conta visões alternativas à visão dominante da história. Quanto à educação para a cidadania defende que as questões raciais deviam ser mais aprofundadas. Mamadu Bá refere, sobre os conteúdos curriculares e os manuais escolares, o seguinte: “Nos últimos tempos, temos vindo a assistir a vários celeumas relativamente aos conteúdos curriculares — notámos claramente uma