68-(8)II SÉRIE-B — NÚMERO 9Requerimento n.° 7/V (2.a)-AL de 15 de Dezembro de 1988Assunto: Laboração de uma unidade fabril em Poço do Bispo.Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).Chegaram a este grupo parlamentar queixas de residentes na zona de Poço do Bispo, em Lisboa, acerca do ruído, mau cheiro e lançamento de grande quantidade de partículas por parte da fábrica de rações para animais A. Figueiredo, situada na Rua de Fernando Palha, 65, nesta zona.E de referir que esta situação já se arrasta há algum tempo, tendo agora sido agravada pelo aumento de potência da referida unidade de produção.Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Lisboa as seguintes informações:Foi concedida licença a esta unidade para funcionar e para fazer o aumento de potência?No licenciamento estavam previstos processos de tratamento de efluentes, de modo a obviar os problemas atrás referidos?Que pensa fazer essa entidade no sentido de obstar tal situação?MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 390/V (l.")-AC do deputado António Mota (PCP), sobre as condições de funcionamento de uma pequena oficina de bate-chapa e pintura, na cidade do Porto.Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex. prestar ao Sr. Deputado as seguintes informações:1 — Não há conhecimento da existência de oficina non." 500 da Rua de Luís Cruz. Pensa-se que o problema em questão se relaciona com a oficina existente na mesma rua, no n.° 76.2 — Relativamente a esta última, o seu processo de licenciamento encontra-se em apreciação na Direcção--Geral da Indústria, na sequência de apresentação de recurso hierárquico.3 — Só será possível a este Ministério uma tomada de posição sobre o assunto após conhecimento da decisão da tutela (DGI), pelo que o assunto permanece pendente na SE ARN.14 de Dezembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 459/V (l.a)-AC do deputado Duarte Lima (PSD), sobre a criação da delegação do IFADAP, no distrito de Bragança.Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar V. Ex." que o mesmo já foi objecto de despacho conjunto dos Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais e Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 194, de 23 de Agosto de 1988.O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARESAssunto: Resposta ao requerimento n.° 495/V (l.a)-AC do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a construção do troço de auto-estrada que atravessa o Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros.Em resposta ao requerimento 495/V do Sr. Deputado Herculano Pombo (Os Verdes), encarrega-me S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares de informar o seguinte:Existe uma comissão de acompanhamento, em que a Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais está presente, através do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza, e que apenas tomará uma posição perante o projecto após existirem todas as condições necessárias, nomeadamente um estudo de impacte ambiental.Actualmente, encontra-se em apreciação apenas um traçado do referido lanço, não tendo sido apresentado qualquer projecto de traçado alternativo, nomeadamente no que respeita ao troço que atravessa o Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros.12 de Dezembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Mário Santos David.MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 520/V (l.a)-AC do deputado António Braga (PS), sobre os serviços de fiscalização dos centros regionais de segurança social.Tendo em atenção o assunto abordado no requerimento em referência, encarrega-me S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares de comunicar a V. Ex.a que se encontra em curso o processo de revisão da \e-gislaçâo que regulamenta a atribuição de gratificações aos funcionários adstritos aos serviços de fiscalização dos centros regionais de segurança social.6 de Dezembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.