SEPARATA — NÚMERO 45 4 Acresce referir que, conforme notam Antero Veiga5, Jorge Leite6, Monteiro Fernandes7, Lobo Xavier8 e Furtado Martins9, a solução prevista no artigo 366.o do Código do Trabalho em nada beneficia o empregador ou contribui para a pacificação social, havendo um efeito económico neutro, uma vez que a impugnação do despedimento pelo trabalhador não gera inconvenientes adicionais face àqueles que estão associados à própria ação judicial de impugnação. Face ao exposto, e tendo em vista a necessidade de correção desta injustiça que priva os trabalhadores despedidos por via de despedimento coletivo de meios fundamentais à sua subsistência, com o presente projeto de lei o PAN pretende assegurar que a aceitação da totalidade da compensação prevista em sede de despedimento coletivo não seja presumida como aceitação do despedimento pelo trabalhador, procedendo para o efeito à alteração do Código do Trabalho. Conforme se sublinhou anteriormente, a eliminação desta injustiça em nada prejudicará o empregador ou a competitividade empresarial do nosso país, assegurando apenas a eliminação de uma regra que tem sido obstáculo à efetiva do direito à tutela jurisdicional efetiva dos trabalhadores. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e o Deputado do PAN abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei revoga a presunção de aceitação de despedimento coletivo em virtude da aceitação da compensação paga pelo empregador, procedendo para o efeito à décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto, 14/2018, de 19 de março, 90/2019, de 4 de setembro, e 93/2019, de 4 de setembro. Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho O artigo 366.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua atual redação, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 366.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 – A aceitação da totalidade da compensação prevista neste artigo pelo trabalhador não faz presumir a aceitação do despedimento. 5 – [Revogado]. 6 - [...].»  5 Antero Veiga, «A Presunção de Aceitação do Despedimento como Consequência do Recebimento da Compensação (Artigo 366.o do Código do Trabalho) – sua Ilisão», JulgarOnline, 2019, páginas 19 e 20. 6 Jorge Leite, «A Transposição das Diretivas Comunitárias sobre Despedimento Colectivo», in Prontuário de Direito do Trabalho, n.o 55, 1998, página 55. 7 António Monteiro Fernandes, Direito do Trabalho, 18.a edição, Almedina, 2017, página 630. 8 Lobo Xavier, «Compensação por Despedimento», in Revista de Direito e de Estudos Sociais, n.o 1-2, 2012, páginas 84 e 99. 9 Furtado Martins, Cessação do Contrato de Trabalho, 4.a ed., Principia, 2017, página 392.