174-(256)II SÉRIE-C — NÚMERO 23Secção JJJ Contactos com o exteriorArtigo 37.° Garantias de sigilo1 — É proibido o envio de fotocópia ou a transcrição de qualquer exposição, apresentada pelos reclamantes, à entidade visada ou a terceiros, salvo os casos em que seja de manifesta ou imperiosa utilidade tal envio, bem como quando haja lugar à aplicação do artigo 35.° do Estatuto.2,— Fica vedada a divulgação à entidade visada da identidade dos Reclamantes, salvo os casos em que, pela especificidade ou individualidade da queixa, não seja possível estudar a reclamação sem a divulgação dessa identidade.3 — A verificação da existência das excepções previstas nos números anteriores é da responsabilidade do Coordenador.Artigo 38.° Anonimato a pedido do reclamante1 — Quando o reclamante peça o anonimato e se verificarem as excepções previstas no n.° 2 do artigo anterior, deve o mesmo ser advertido da impossibilidade da instrução do processo, caso não prescinda desse pedido.2 — O processo será arquivado caso não sobrevenha resposta ou o reclamante insista no anonimato.Artigo 39.° Informação a reclamantes1 — A Divisão de Informação e Relações Públicas, no fim do horário de atendimento ao público, enviará, preferencialmente por escrito, a solicitação das informações que pretenda sobre determinado processo ao Assessor respectivo.2 — Esses esclarecimentos deverão ser fornecidos à Divisão de Informação e Relações Públicas no prazo máximo de 48 horas, para que esta os transmita ao reclamante.3 — A consulta de um processo ou a passagem de fotocópias de peças nele inseridas só poderá ser facultada ao próprio reclamante ou a pessoa por ele autorizada, para o que apresentará prova bastante.4 — A autorização para os actos previstos no número anterior é dada por despacho do Provedor-Adjunto.Artigo 40." InspecçõesSem prejuízo das competências conferidas pela Lei Orgânica da Provedoria de Justiça, a realização de inspecções fica sujeita à comunicação prévia ao Provedor Adjunto.capítulo nDas audiências com o Provedor de Justiça Artigo 41.°Procedimento\ — No mesmo dia em que for formulado, em qualquer caso e por qualquer meio pedido de audiência, deve omesmo ser levado ao conhecimento do Chefe do Gabinete,por escrito, com indicação ào assunto a tratar e, se ohouver, referência de processo pendente ou já arquivado.2 — Em caso algum e sob nenhum pretexto pode ser perturbada a normal tramitação do processo pela apresentação de ura pedido de audiência.Artigo 42.° Parecer da Assessoria1 — Quando o processo for pedido para apreciação do pedido de audiência, deve integrar informação do Assessor sobre a utilidade da mesma.2 — A informação prevista no número anterior deve ser prestada previamente, caso o pedido de audiência seja transmitido através da Assessoria.CAPÍTULO IH Das recomendaçõesSecção I Da tramitaçãoArtigo 43.° Proposta de recomendaçãoNo caso de se concluir pela necessidade de se formular recomendação, a proposta deve ser acompanhada do respectivo projecto, pronto a, se assim for entendido, ser assinado e expedido.Artigo 44.° SérieI1 — Existem duas séries de recomendações, correspondendo uma às emitidas ao abrigo do alínea a) e outra às emitidas ao abrigo da alínea b) do artigo 20.°, n.° 1, do Estatuto.2 — A primeira designa-se como série A e a segunda como série B.3 — A classificação é feita pelo Assessor, quando apresentar o projecto de recomendação.Artigo 45.° Cópias1 — No momento de ser enviada uma recomendação, a Secção de Processos deve tirar, para além da cópia a integrar no processo, quatro outras cópias da mesma, entregando uma no Gabinete do Provedor de Justiça, uma no gabinete de cada Provedor-Adjunto e outra na Divisão de Documentação.2 — Quando se trate de recomendação da série B deve-se entregar mais uma cópia ao Secretário-Geral.Secção IIDa folha de rosto e numeração das recomendaçõesArtigo 46.° Folha de rosto1 — A recomendação deve ser precedida de uma folha de rosto contendo a menção do seu destinatário e do assunto versado, seguindo-se o sumário do seu conteúdo.