1944II SÉRIE — NÚMERO 83e as associações de viticultores deliberará acerca das penalidades a aplicar aos infractores, quer as suas vinhas sejam ou não legalizadas.Lisboa e Palácio de S. Bento, 11 de Julho de 1979. — Os Deputados do CDS: Carvalho Cardoso — Joaquim Castelo Branco.Projecto de lei n.° 272/I — Falsificação de produtos vínicosProposta da alteraçãoARTIGO 2.o1 — A falsificação de vinhos e as infracções ao disposto no artigo 2.° do Decreto — Lei n.° 3/74 são punidas com prisão de três dias a seis meses e multa.2 — Acessoriamente, consoante a natureza e a gravidade da infracção, poderão ser fixados ao infractor os efeitos previstos no artigo 1191.° do Código de Processo Civil, até ao máximo de seis anos, efeitos que serão sempre declarados na sentença em caso de reincidência.Lisboa e Palácio de S. Bento, 11 de Julho de 1979. — Os Deputados do CDS: Carvalho Cardoso — Henrique Moraes — João Pulido.Projecto de lei n.° 286/I — Criação da freguesia de Alto Estanqueiro (Jardia), no concelho do MontijoRectificaçãoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O projecto de lei acima referido, entregue na Mesa por Deputados do Grupo Parlamentar do PCP em 26 de Junho de 1979 e admitido nesse mesmo dia, contém à seguinte gralha, de que se solicita a rectificação:Na nota justificativa (p. 3, segundo parágrafo), onde se lê: «... dispõe actualmente de: 13 escolas ...», deve ler-se: «dispõe actualmente de 3 escolas ...».Com os melhores cumprimentos.O Primeiro Signatário do PCP, Jaime dos Santos Serra.PROJECTO DE LEI N.° 307/ISOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DA CRIANÇAA necessidade de prolongar para além do Ano Internacional da Criança — em boa hora proclamado em 1979 pela Organização das Nações Unidas — vários aspectos de uma politica de defesa dos direitos das crianças portuguesas impõe-se para que a estas seja restituído o que lhes é devido constitucionalmente.Com efeito, foram as crianças portuguesas as vítimas n.° 1 de meio século de uma política de desprezo total pelos direitos dos cidadãos em geral e da criança em especial. De tal maneira que, quer no campo da sua subsistência, alimentação, higiene e saúde, quer no que diz respeito à escolaridade e educação, Portugal ocupou entre os países da Europa um lugar significativamente inferior entre os últimos.Com o 25 de Abril, novas perspectivas se abriram para a melhoria desta situação, altamente atentatória da vida, saúde, bem-estar e desenvolvimento físico e psíquico das crianças portuguesas.A Constituição da República viria, aliás, contemplar de forma generosa e correcta a situação das crianças. Nela os direitos da criança são dignamente consagrados.Impõe-se prosseguir, cada vez com mais determinação, neste caminho de Abril para as crianças: o caminho da educação no espírito da paz, da democracia, da fraternidade, amizade e solidariedade humanas.Ora, tal política de defesa dos direitos fundamentais da criança, do seu desenvolvimento integral dentro dos princípios da justiça, do bem-estar, da paz, só é possível se a opinião pública estiver sensibilizada para os problemas da infância, que são ainda múltiplos e complexos, mas que urge resolver.Para além desta sensibilização indispensável, cabe necessariamente aos Órgãos de Soberania — nomeadamente ao Governo e à Assembleia da República —, bem como à Administração Central, órgãos de poder local e organizações ligadas a problemas da criança, colaborar activamente na elaboração e execução de uma política democrática para a infância.Sob pena de ineficácia (com prejuízo sério para as nossas crianças), urge combater a dispersão e descoordenação ao nível da Administração Pública, o subaproveitamento de recursos e capacidades. Importa, por outro lado, garantir a adopção regular e sistemática de providências de apoio às iniciativas de organizações não governamentais que, de acordo com os princípios do artigo 69.° da Constituição da República e da Declaração Universal dos Direitos da Criança, possam contribuir para a realização de uma verdadeira politica de infância.Eis precisamente o que se visa com a criação do Instituto da Criança.