24 | II Série C - Número: 018 | 20 de Dezembro de 2007I — Orientação da COF 1 — Nos termos da orientação da Comissão de Orçamento e Finanças (COF) expressa no mandato constante do ponto ―8. Audições das Entidades Reguladoras do Sistema Financeiro‖, do Plano de Trabalhos da UTAO (1.o semestre de 2007), consignado no Plano Global de Actividades da UTAO, aprovado na reunião da COF de 14.03.2007, cumpre à UTAO elaborar até 30 de Abril de 2007:―Notas Técnicas de resumo das principais questões debatidas, nestas audições que decorrem durante o mês de Março, com enfoque em matérias sobre as quais se afigure adequado proceder a alterações legislativas, até 30 de Abril as duas primeiras, e até 30 de Maio, as duas õltimas.‖ II — Metodologia 1 — Na execução do mandato, a UTAO procurou articular a necessidade de síntese, que deflui da natureza de um resumo das principais questões debatidas e do enfoque em matérias na perspectiva de alterações legislativas, com o respeito pela integridade da audição e da intervenção do Presidente da Autoridade da Concorrência (AdC). Esta intervenção foi suportada por uma projecção Power Point, que se encontra disponível no sítio http://www.autoridadedaconcorrencia.pt/download/AR20070307.pdf, e consta da transcrição efectuada pela Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual da Assembleia da República, o que garante acesso a fonte autêntica, incluindo quanto ao sentido e extensão da intervenção efectuada no curso da audição. Neste pressuposto, a UTAO optou por centrar a Nota Técnica na selecção dos pontos que dão resposta ao mandato, sujeitando os mesmos a um tratamento norteado por objectivos de rigor e concisão.III — Estrutura 1 — A Nota Técnica identifica o mandato e a opção metodológica para o cumprir. Centra-se em seguida nas questões técnicas que a UTAO considera com as principais na perspectiva do mandato. Prossegue-se com o elenco das alterações legislativas sugeridas pelo Presidente da AdC. E com o objectivo de enquadrar os aspectos fundamentais do funcionamento do mercado de serviços financeiros, regulação e concorrência, inclui-se uma Caixa relativa a esse tópico.  2 — Para facilitar o acesso ao teor da audição do Presidente da AdC, junta-se em anexo a Transcrição integral pela Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual da Assembleia da República.IV — Audição da Autoridade da Concorrência1 — Introdução1 — O Presidente da COF inseriu a Audição do Presidente da Autoridade da Concorrência (AdC), no programa de audição anual das entidades reguladoras do sistema financeiro, iniciado pela COF em 2006.Considerou que sendo a integração do sistema financeiro europeu um dos pilares da construção do Mercado Único, a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu têm vindo a promover uma intervenção activa da regulação da concorrência neste domínio (ver Caixa —  Mercado de Serviços Financeiros: Regulação e Concorrência). Referiu ainda que, neste contexto, a AdC tem uma intervenção importante na articulação entre as instâncias europeias e as nacionais.2 — O Presidente da COF inseriu também a audição na apreciação do estado da concorrência no sistema financeiro português, centrada em três pontos fundamentais: (i) se os mercados e a produção de serviços são eficientes; (ii) se a afectação dos recursos pelos diferentes mercados e produtos financeiros é eficaz; e (iii) se os direitos dos consumidores são efectivamente protegidos.