II SÉRIE-A — NÚMERO 138 112 3. EnquadramentoConforme referido, a iniciativa em apreço visa a transposição integral da Diretiva 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008 e da Diretiva 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que se considerava efetuada pela Lei n.o 56/2011, de 11 de novembro. A Diretiva 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, vincula os Estados-membros à definição de medidas relacionadas com o direito penal, destinadas a proteger de forma mais eficaz o ambiente, nomeadamente, que os seguintes atos sejam qualificados como infrações penais, quando sejam ilícitos e cometidos com dolo ou, pelo menos, com negligência grave: «a) A descarga, a emissão ou a introdução de uma quantidade de matérias ou de radiações ionizantes na atmosfera, no solo ou na água, que causem ou sejam suscetíveis de causar a morte ou lesões graves a pessoas, ou danos substanciais à qualidade do ar, à qualidade do solo ou à qualidade da água, ou a animais ou plantas; b) A recolha, o transporte, a valorização ou a eliminação de resíduos, incluindo a fiscalização destas operações e o tratamento posterior dos locais de eliminação e incluindo as atividades exercidas por negociantes ou intermediários (gestão de resíduos), que causem ou sejam suscetíveis de causar a morte ou lesões graves a pessoas, ou danos substanciais à qualidade do ar, à qualidade do solo ou à qualidade da água, ou a animais ou plantas; c) A transferência de resíduos, caso essa atividade seja abrangida pelo âmbito de aplicação do ponto 35 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativo a transferências de resíduos, e seja realizada em quantidades não negligenciáveis, quer ocorra numa transferência única, quer em várias transferências aparentemente ligadas; d) A exploração de uma instalação onde se exerça uma atividade perigosa ou onde sejam armazenadas ou utilizadas substâncias ou preparações perigosas, que cause ou seja suscetível de causar, no exterior dessa instalação, a morte ou lesões graves a pessoas, ou danos substanciais à qualidade do ar, à qualidade do solo ou à qualidade da água, ou a animais ou plantas; e) A produção, o tratamento, a manipulação, a utilização, a detenção, a armazenagem, o transporte, a importação, a exportação ou a eliminação de materiais nucleares, ou outras substâncias radioativas perigosas, que causem ou sejam suscetíveis de causar a morte ou lesões graves a pessoas, ou danos substanciais à qualidade do ar, à qualidade do solo ou à qualidade da água, ou a animais ou plantas; f) A morte, a destruição, a posse ou a captura de espécies protegidas da fauna ou da flora selvagem, exceto nos casos em que o ato diga respeito a uma quantidade negligenciável e o impacto sobre o estado de conservação da espécie seja negligenciável; g) O comércio de espécies protegidas da fauna ou da flora selvagens ou de partes ou produtos delas, exceto nos casos em que o ato diga respeito a uma quantidade negligenciável e o impacto sobre o estado de conservação da espécie seja negligenciável; h) Qualquer comportamento que cause a deterioração significativa de um habitat localizado num sítio protegido; i) A produção, a importação, a exportação, a colocação no mercado ou a utilização de substâncias que empobrecem a camada de ozono.» Por sua vez, a Diretiva 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, que alterou a Diretiva 2005/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, responsabiliza os Estados-Membros relativamente à tomada de medidas sancionatórias da poluição por navios e tendo, nomeadamente, como desiderato, aproximar a definição nos diferentes ordenamentos jurídicos deste tipo de crime cometido por