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11 DE MARÇO DE 1982 2707O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Quer as fotografias, Sr. Deputado Portugal da Silveira?O Orador: - Isto ficou claro e o Sr, Deputado apenas confirmou que não havia nenhum clima que justificasse - se é que há algum clima que o justifique - a intervenção da polícia de choque.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Evangelista.O Sr. João Evangelista (PSD): - Sr. Presidente, pretendo interpelar a Mesa no sentido de saber se não viu u meu gesto de inscrição aquando da intervenção do Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Presidente: - Eu não vi, Sr. Deputado.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - É verdade sim, Sr. Presidente. Eu vi.O Sr. João Evangelista (PSD): - É que logo que o Sr. Deputado Manuel Alegre acabou a sua intervenção eu fiz a minha inscrição para formular um protesto em relação às palavras então proferidas pelo Sr. Deputado, mas, uma vez, que me vi ultrapassado no uso da palavra, o meu protesto, perdeu o sentido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vejo agora que V. Ex.a aparece inscrito para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado. Houve um equívoco, não percebi que V. Ex.a se queria dirigir ao Sr. Deputado Manuel Alegre e registámos o seu pedido de palavra como se quisesse interpelar o Sr. Secretário de Estado. Em todo o caso, se julgar oportuno, concedo-lhe a palavra.O Sr. João Evangelista (PSD: - Sr. Presidente, aquilo que tenho a dizer já disse.Risos.O Sr. Presidente:- Tem então a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, por estranho que pareça no meio desta desordem, apenas me quero inscrever para uma intervenção.Risos.O Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado. Tem a palavra, para formular pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário dos representantes da AD, eu vou falar do 12 de Fevereiro.
Queria fazer duas simples perguntas ao Sr. ministro da «inventona», mas faço-as ao Sr- Secretário de Estado dos factos políticos», que espero que me responda.O Sr. Borges, de Carvalho (PPM): - Que engraçado!O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Isto não pode ser, Sr. Presidente.O Orador: - Antes, quero recordar algumas das muitas coisas que lemos, ouvimos e revivemos por altura da greve geral de 12 de Fevereiro e que passo a citar:«O Ministério da Administração Interna vai dar indicações para que as forças militarizadas, na sua dependência, tomem as prevenções habituais para evitar que degenerem em violência as manifestações de rua previstas para o próximo dia 12, segundo comunicou ao nosso jornal um membro do gabinete do Ministro Ângelo Correia.»
Posso continuar: «Ê nítido u carácter subversivo de todas estas manifestações, como é evidente a finalidade que elas pretendem atingir. O Governo, no cumprimento do sou indeclinável dever, está firmemente decidido a impedir qualquer alteração da ordem pública, usando para tanto os meios que julgar adequados e necessários garantindo a liberdade de trabalho e impedindo a realização de manifestações não previamente autorizadas.»
E posso continuar: «As movimentações detectadas no fim do dia 12 de Fevereiro de 1982 envolveram atitudes de agitação ilegal de pequenos grupos de indivíduos e motivaram medidas que permitiram às forças de segurança deter elementos relacionados com planos concretos de subversão das instituições democráticas.»
E continuando: «Pequenos grupos de manifestantes pretenderam, ao fim da tarde de ontem, perturbar a ordem pública nas ruas da Baixa da capital.
A Polícia de Segurança Pública conseguiu evitar as pretendidas manifestações e consequentes desacatos, havendo somente a registar um incidente de certa gravidade.»
Mas há mais: «No dia 12 de Fevereiro de 1982 os trabalhadores portugueses derrotaram, de forma esmagadora, a tentativa frustrada de greve comunista.»
Continuando: «Desde há tempos que o Governo tinha conhecimento de um vasto piano de perturbações de ordem pública, a desenvolver no País, procurando o Partido Comunista tentar sublevar as classes trabalhadoras pelo abandono do trabalho e pela realização de manifestações subversivas.»
E termina a nota oficiosa do Governo: «No mesmo dia, o Governo, com o concurso das forças de segurança, neutralizou uma tentativa terrorista destinada a subverter as estruturas do Estado democrático de direito.»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há nesta linguagem, nestas palavras, a linguagem da PIDE, o cheiro a 24 de Abril! Aliás, o Ministro Ângelo Correia, com a sua reputada memória, ou o Secretário de Estado, que está sentado a seu lado, talvez saibam que alguns destes textos não foram escritos pelo seu punho. Mas é nesse sentido que eu pergunto: acham admissíveis afirmações como estas? Acha o Sr. Secretário de Estado admissível o que eu acabo de ler? Acha que e com argumentos deste jaez, ou com o célebre telex de 3,70 m do Sr. Ministro «da inventona» ...Risos do PCP.Protestos do PSD, do CDS e do PPM.... que se defende a tese da insurreição defendida pelo Governo?
2708 I SÉRIE - NÚMERO 63Já falei da PIDE neste pedido de esclarecimento. Relativamente ao vosso governo, o estilo e a linguagem são os mesmos e. em último caso, os objectivos também. O Ministro Ângelo Correia podia ser Ministro do Interior antes de Abril, mas não pode ser ministro de um governo democrático depois de Abril...Aplausos do PCP, da UEDS, do MDP/CDE, da UDP e de alguns deputados do PS.Deputados do PSD, do CDS e do PPM batem com os punhos nos lampos das carteiras.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Sousa Marques está no uso da palavra e para ele peço a vossa atenção.
Pode continuar, Sr. Deputado Sousa Marques, em todo o caso, queria pedir-lhe que, quando...O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Nos ficheiros da PIDE só aparecem membros do Partido Comunista.O Orador: - Esteja calado, Sr. Deputado. Se quer intervir, peça a palavra.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Olhe o Canais Rocha .. Nos ficheiro:» da PIDE só havia membros do PCP, por isso os roubaram e os esconderam.O Sr. Presidente: - ... queria pedir ao Sr. Deputado Sousa Marques que, quando se referir aos membros do Governo, ou a qualquer entidade, o faça nomeando os cargos que ocupam ou os seus nomes, evitando assim criar designações que estão fora do natural teor dos debates desta Câmara.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador:- Sr. Presidente, pedindo que me desconte este tempo, tenho de repetir a última frase que pronunciei para que se possa perceber o sentido das minhas palavras. Aos Srs. Deputados que se manifestaram batendo nas bancadas, ao Sr. Presidente e aos Srs. Membros do Governo, terei oportunidade de esclarecer por que é que vou fazer as seguintes afirmações.
A minha última frase diz o seguinte: Ângelo Correia poderia ser Ministro do Interior antes de Abril, mas não pode ser ministro de um governo democrático depois de Abril, outros seus colegas de governo também não podem, estão a mais, têm de ir para a rua.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Santana Lopes.O Sr. Santana Lopes (PSD): - Sr. Presidente, queria fazer um protesto misturado com uma interpolação à Mesa.
Em primeiro lugar, farei a interpelação à Mesa, embora neste momento já esteja um pouco atenuada pela intervenção do Sr. Presidente.
Que o órgão oficioso do Partido Comunista seja useiro e vezeiro em adjectivar os membros do Governo é uma coisa, agora que neste Parlamento o tratamento dispensado aos membros do Governo não seja aquele que a dignidade das suas funções e a dignidade da nossa função de deputados exige ...Vezes do PSD:- Muito bem!O Orador:- é algo que não pode ser admitido pela Mesa, devendo os oradores ser imediatamente interrompidos,Aplausos do PSD, do CDS e ao PPM.O Sr. Deputado Sousa Marques, pelo estilo de intervenções que normalmente produz, poderia merecer vários adjectivos quando a ele nos referimos, no entanto não creio ser essa a forma mais correcta de proceder num órgão de soberania, num órgão supremo do Estado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, Sr. Presidente, queria dizer que se alguém tem alguma coisa a ver com a PIDE, se alguém tem alguma coisa a ver com opressão, é certamente quem se senta naquela bancada, e não o Governo ou a maioria.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Protestos do PCP.O Sr. Dias Lourenço (PCP): - Seu pulha, seu pulha!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos ver se continuamos o debate em termos correctos e possíveis. O Sr. Deputado Santana Lopes está no uso da palavra ...
Pode continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, mais uma vez estou a ser ofendido por aquela bancada através de ofensas pessoais.Uma voz do PCP: - Não tanto quanto merecia.O Orador: - Os Srs. Deputados normalmente ofendem-se muito, todos nós sabemos que esmeram presos durante muitos anos pela PIDE, mas se não queriam ouvir isto não lhes tivessem copiado os métodos, tentando fazer a este povo o mesmo que Lhe fez a PIDE.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Protestos do PCP.Em último lugar, Sr. Presidente, queria dizer que é natural esta falta de rigor e de princípios do Partido Comunista; e digo isto porque a ilação política a tirar -e não há medo nenhum de falar da greve do dia 12 de Fevereiro-é esta: a adesão foi escassa, os objectivos políticos da greve - é bom relembrá-los: demissão do Governo e dissolução do Parlamento- falharam!Vozes do PCP: - Aguenta! Aguenta!O Orador: - Os senhores são os grandes derrotados. O Governo defendeu-se e muito bem; o
11 DE MARÇO DE 1982 2709Sr. Ministro da Administração Interna defendeu-se e muito bem, é essa a vossa frustraçãoAplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Não sei se o Sr. Deputado Sousa Marques deseja contraprotestar...O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar não tem tempo, mas gostava de dizer o seguinte: quem uma vez aqui chamou «ministro da propaganda» ao Sr. Proença de Carvalho foi o Dr. Sá Carneiro. Julgo que qualificou dessa maneira ...O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado...O Orador: - Sr. Presidente, deixe-me acabar, se faz favor.Vozes do PCP: - Deixe falar o deputado!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quero só dizer-lhe que, no uso dos poderes que me competem, o facto de V. Ex.a citar qualquer precedente não faz com que eu modifique a advertência que lhe fiz no sentido de tratar os membros do Governo, ou outras entidades, pelos seus nomes ou pelas funções que exercem, ou seja, através das suas designações correctas. Era só isto que queria dizer.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Orador. - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Julguei que estava a interpelar, Sr. Deputado, mas como há mais interpelação à Mesa, V. Ex.a fica inscrito para a produzir em tempo oportuno.O Orador: - Sr. Presidente, eu desejo interpelar s Mesa no seguinte sentido...O Sr. Presidente: - Há mais duas interpelações antes da sua, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, podia ouvir aquilo que vou dizer?Protestos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Isto não é sovietismo!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para o ordenamento correcto dos trabalhos eu dei-lhe a «palavra na sua vez. O Sr. Deputado acabou a sua intervenção e eu fiz um comentário que me pareceu oportuno.Protestos do PCP.Vozes do, PCP: - O Sr. Presidente não o deixou acabar a intervenção.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Isto é uma vergonha!O Sr. Presidente: - Um momento, Srs. Deputados. Peço licença para continuar, a não ser assim terei de suspender os trabalhos para ver se nos entendemos O Sr. Deputado agora inscreve-se para nova interpelação?O Orador: - Não, não é isso!O Sr. Presidente: - Então o que é? Pode dizer-nos?O Orador: - Sr. Presidente, nós não queremos contribuir para este clima.Protestos do PSD, do CDS e do PPM.Eu estava a responder ao protesto do Sr. Deputado Santana Lopes, ainda não tinha concluído a minha primeira frase - estava a meio da minha primeira frase -, o Sr. Presidente interrompeu-me e nem sequer ouviu o resto da minha primeira frase.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Orador: - É neste sentido, Sr. Presidente, que eu peço o máximo de atenção para aquilo que os deputados estão a fazer. Eu estava a contraprotestar em relação a um protesto que me tinha sido dirigido, estava a fazê-lo de uma forma totalmente correcta e o Sr. Presidente nem sequer me deixou concluir a primeira frase. Isto é espantoso!O Sr. Presidente: - Então conclua, Sr. Deputado. Em todo o caso, peco-lhe, dentro da orientação que há pouco referiu, a de que desejava contribuir para a serenidade dos debates, para ter em conta a observação que lhe fiz na continuação da anterior.
Continue o seu contraprotesto, se é esse o seu desejo, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, eu tinha começado o meu contraprotesto por dizer...O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Já sabemos!O Orador: - Mas o que é isto?O Sr. Presidente: - Faça favor de continuar, Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Ô Portugal da Silveira, você agora não tem razão.O Orador: - Sr. Presidente, eu tinha começado o meu contraprotesto por dizer que o meu grupo parlamentar tinha pouco tempo disponível e que eu tinha de ser muito rápido. Porém, gostava de concluir a minha ideia: é que quando o então deputado Sá Carneiro qualificou de «ministro da propaganda» um membro de um governo estava a fazer uma qualificação política e estava a fazê-lo legitimamente. Nós temos este direito e repetidamente o temos exercido e continuaremos a exercer, sem com isto pretendermos ofender a dignidade deste ou daquele membro do Governo. Aliás, como a nós nos podem qualificar como entenderem, nós também entendemos que devemos qualificar politicamente os membros de um governo ou Qualquer deputado de qualquer outra bancada conforme o queiramos fazer.Aplausos do PCP, da PS, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.
2710 I SÉRIE - NÚMERO 63O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, prescindo porque a interpelação que ia fazer era de teor semelhante à que foi feita pelo Sr. Deputado Santana Lopes.Vozes do PCP: - Ah! ...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para um curto protesto.
Queria dizer, em nome do Governo, que este não aceita que nesta Câmara membros seus sejam denominados por designação que não é aquela que lhes pertence por lei.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - E se o Partido Comunista não retirar neste momento as designações que formulou, fora desse conceito, a membros do Governo, o Governo não responderá a mais nenhuma pergunta ou pedido de esclarecimento feito pelo Partido Comunista.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - É assim mesmo!Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Podia dizer simplesmente aquela frase: «Até quando Catilina abusarás tu da nossa paciência.»Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É que, de facto, dizer que os actuais membros do Governo podiam ter sido ministros antes do 25 de Abril é altamente ofensivo, e o Sr. Deputado Sousa Marques sabe que assim é.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Alguns até foram!O Orador: - O Sr. Deputado sabe muito bem que foi o seu partido que roubou e que se apoderou dos arquivos da PIDE para que o grande público, inclusivamente eu próprio, não pudesse saber quais os membros do Partido Comunista que faziam serviço para a PIDE e vice-versa.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Esta é uma verdade que está colada na nossa cabeça: nos arquivos da PIDE não se encontrou mais ninguém para além de membros do Partido Comunista que faziam o jogo de agentes duplos.Protestos do PCP.Esses são os vossos métodos nos países onde dominam, e de entre eles não há um só país que não tenha uma polícia política como foi a PIDE. Nos países onde dominam os partidos comunistas existem presos sem culpa formada, existem violências, existem interrogatórios, e isso é que é fascismo!Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Vamos ver, Sr. Deputado.O Orador: - Esse insulto cai sobre a vossa própria cabeça. Vocês não têm nada a ver nem com a liberdade nem com a democracia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nunca tiveram nem nunca terão a ver com a democracia. Vocês usam a palavra democracia como uma baba ranhosa, como os pretos quando dizem muitas vezes uma palavra até lhes cair a baba.Vozes do PS e do PCP: - Racista!O Orador: - É a mesma coisa. Vocês falam da democracia como um insulto para os democratas.Aplausos do PSD, do CDS € do PPM.Vozes do PS: - Racista!Protestos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito para contraprotestar.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste clima especialmente tenso que agora se criou, particularmente com a intervenção do Sr. Deputado Sousa Tavares, quero fazer um protesto em nome da bancada do Grupo Parlamentar do PCP.
Nós não vamos questionar da honra antifascista do Sr. Deputado Sousa Tavares..., não o vamos fazer, mas...O Sr. Sousa Tavares (PSD): - O que é feito do Canais Rocha?Vozes do PCP: - Cale-se!O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Você é um pulha!O Orador: - O Sr. Deputado Sousa Tavares, que conheceu alguns de nós, não depois do 25 de Abril, mas de muito antes do 25 de Abril, certamente neste momento já está repeso das calúnias que sobre nós lançou. Sabe que os que aqui estão nesta bancada de há muito lutam pela liberdade, pela democracia. Lutaram contra o fascismo, são homens honrados, são homens de cara levantada.Uma voz do PSD: - Não estão aí todos os comunistas!O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Pela liberdade não, nunca lutaram pela liberdade!
11 DE MARÇO DE 1982 2711O Orador: - ...e não roubaram os arquivos PIDE...Vozes do PSD:- Não? ...O Orador: -... nem colaboraram com a opressão nem antes nem depois do 25 de Abril. Sr. Deputado Sousa Tavares, talvez sobre si muitas vezes tivessem recaído suspeitas e nós nunca alimentámos essas suspeitas ... Deve-nos isso à nossa honra, à nossa honestidade.Aplausos do PCP.Mas, Sr. Deputado Sousa Tavares, não nos venha agora atirar pedras porque não roubámos os arquivos da PIDE, conhecemos tanto dos arquivos da PIDE como outros democratas com assento na Assembleia da República, e se calhar muito menos do que outros conhecem e que desde o 25 de Abril a eles têm tido acesso. Mas, Sr. Deputado, aquilo que o nosso povo conhece da nossa conduta, do nosso comportamento, de toda a informação que veio a público ao longo destes anos, é o bastante para estarmos de rosto levantado perante o povo português, perante a Pátria Portuguesa, e é por isso que não podemos admitir calúnias e insinuações como aquelas que o Sr. Deputado quis fazer. Essas calúnias voltam-se contra si, se insistir nelas, se não as retirar.
Em relação ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro devo dizer o seguinte: esse modo tão sensibilizado como o senhor reagiu à qualificação de «ministro da inventona», utilizada pelo meu camarada Sousa Marques, não tem lugar na Assembleia da República. Muitas vezes aqui se ironizou com membros do governo sem qualquer intenção ofensiva.Vozes do PSD: -Ah, pois não! ...O Orador: -... mas sim com uma carga política que não legitima a posição em que, por seu intermédio, o Governo se colocou.
Isso pode ser uma maneira de se esquivar a responder a questões muito concretas que foram colocadas. Será interpretado assim, será interpretado como uma atitude de fraqueza do Governo.
Repare que o próprio Sr. Dr. Sá Carneiro, quando era deputado na Assembleia da República, usou expressões como essa. Provavelmente o Sr, Ministro, quando deputado, também as terá usado. Não se esconda, portanto, o Governo nessa atitude...O Sr. Vice-Primeiro-Ministro:- Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: - Sr. Deputado, não me oponho, nem poderia fazê-lo, a que os Srs. Deputados qualifiquem conforme quiserem os membros do Governo, aquilo a que me oponho é que se chamem os membros do Governo por outra designação que não seja aquela que lhes é devida.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador:- Sr. Ministro, naturalmente que durante o debate nem sempre temos usado, em relação aos ministro, a designação que lhes é devida -a indicação da sua pasta -, mas não nos pode proibir de ironizar usando uma qualificação que se prende com o cargo de ministro e com a intenção que queremos atribuir à sua actuação, ou sejam os casos da inventona relacionada com a greve do dia 12 de Fevereiro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Creio, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, que não tem nenhuma razão para se colocar nessa posição. Se assim o fizer é uma posição de fraqueza do Governo, que desmente frontalmente tudo aquilo que têm declarado, isto é, que a greve foi fraca, que os nossos objectivos foram derrotados, etc. Pelo contrário, isso demonstrará que o Governo tem falta de humor, que o Governo tem mau perder, demonstrará à opinião pública portuguesa que as nossas reclamações em relação a este governo são correctas, são justas, que este governo é incapaz de ter um diálogo democrático, que este governo só tem um caminho... é ir embora, visto nem sequer suportar o debate vivo e polémico aqui na Assembleia da República, debate adequado a todos os Parlamentos do Mundo.Aplausos do PCP.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Do Mundo ...O Orador: - Se o Governo não é capaz de responder, o melhor é ir-se embora.
Lembro-lhe, a propósito, que Salazar também passou, como está recordado, pelo Parlamento da República, ...O Sr. Leonel Santa Rita (PSD): - Saudosista!O Orador: - ... mas foi embora, não aguentou esse clima.Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: - Não me diga, Sr. Vice-Primeiro-Ministro Freitas do Amaral, que também já não suporta o clima de discussão e de debate do Parlamento da República.Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: - Isso então confirma tudo: o Governo está a mais, o Governo nem sequer é republicano.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão ainda inscritos 2 deputados para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado e há mais 3 inscrições, suponho, para interpelar a Mesa. Chamo a atenção da Câmara para o facto de já estar ultrapassada a hora prevista para fazer o habitual intervalo em cerca de l hora.
Estão inscritos para interpelar a Mesa os Srs. Deputados Lopes Cardoso, António Arnaut e Manuel Alegre. Penso que era altura de fazer o nosso intervalo regimental.
2712 I SÉRIE - NÚMERO 63O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, considero que a minha interpelação tem uma oportunidade, como, aliás, tem todas as interpelações feitas à Mesa. Pretendo, por isso, fazê-la neste momento.
Requeiro da Mesa esclarecimentos em relação & factos que acabaram de ocorrer nesta Assembleia, esclarecimentos esses que não só tenho o direito como o dever de formular.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, gostava de saber quais os critérios que a Mesa segue nas suas chamadas de atenção aos deputados. O Sr. Presidente não deixou o Sr. Deputado Sousa Marques terminar uma frase, entendeu interrompê-lo, mas ficou calado quando o Sr. Deputado Sousa Tavares fez nesta Assembleia esta espantosa afirmação dirigindo-se à bancada do Partido Comunista: «Os senhores são como pretos. Repetem as palavras até lhes cair a baba.»
A afirmação é do Sr. Deputado Sousa Tavares, fica com ele. O Sr. Presidente, deixando passar em silêncio uma afirmação desta gravidade, não lhe chamando a atenção utilizando critérios perfeitamente antagónicos àqueles que usou anteriormente, está a co-responsabilizar esta Assembleia.Aplausos da UEDS, do PS, do PCP, da ASDI e do MDP/CDE.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, desejo responder à interpelação do Sr. Deputado Lopes Cardoso explicando, ainda em relação ao uso da palavra pelo Sr. Deputado Sousa Marques, que eu não pretendi interrompê-lo, apenas pensei que ele tinha concluído a sua intervenção. Em relação às afirmações do Sr. Deputado Sousa Tavares, considero que talvez tenham sido um bocado...Vozes do PS e do PCP: - Talvez?O Sr. Presidente: - ... para mim a qualificação de «ser como preto» não me fere particularmente.Vozes do PS e do PCP: - Claro! ...O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Registamos.O Sr. Presidente: - Em todo o caso, continuarei a esforçar-me para que o debate possa continuar a processar-se num ambiente de respeito mútuo, de controvérsia, certamente, mas, acima de tudo, de diálogo democrático à altura do nível desta Câmara.Vozes do PS e do PCP: - Registamos!O Sr. Presidente: - Quanto às interpretações do Sr. Deputado Lopes Cardoso, devo dizer que nunca abdiquei das minhas responsabilidades, nem tenciono fazê-lo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.
Quero protestar contra a expressão utilizada pelo Sr. Deputado Sousa Tavares e quero protestar contra as palavras acabadas de proferir pelo Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Orador: - Considero que á expressão utilizada pelo Sr. Deputado Sousa Tavares de que os deputados do Partido Comunista são como «pretos que se babam» tem um sentido racista, pejorativo, que ofende o espírito da nossa democracia e da nossa Constituição.Aplausos do PS. do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.Mais que ofende os sentimentos e as tradições anti-racistas do povo portuguêsAplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.Considero que as palavras do Sr. Presidente são ofensivas da dignidade desta Assembleia porque não estão de acordo nem com a democracia, nem com o espírito da Constituição, nem com os sentimentos anti-racistas do povo português.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS. do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Peço a palavra. O Sr Presidente: - O Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, eu tenho o direito de me defender.O Sr. Presidente: - Tem sim, Sr. Deputado, já lhe dou a palavra.
O Sr. Deputado António Arnaut pediu a palavra para que efeito?O Sr. António Arnaut (PS):- Sr. Presidente, eu queria protestar contra afirmações do Sr. Vice-Primeiro-Ministro e pedi a palavra logo que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro acabou de falar.O Sr. Presidente: - Então, se não se importa, dou de imediato a palavra ao Sr. Deputado Sousa Tavares para usar do seu direito de defesa.O Sr. António Arnaut (PS): - Com certeza Sr. Presidente.O Sr Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, tenho muito gosto em dar explicações ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, tenho menos gosto em dar explicações ao Sr. Deputado Manuel Alegre, que está sempre de sentinela a tudo quanto eu digo.Risos.Era melhor que guardasse o seu espírito de sentinela para outras coisas!
11 DE MARÇO DE 1982 2713O que eu quis dizer foi que há um ditado negro, que, aliás, não é citado por mim, que diz: «Uma palavra muitas vezes repetida transforma-se em baba.»
O chiqueiro que fizeram nesta Assembleia e a forma como foi interrompido não me deixaram levar a minha ideia até ao fim.Deputados do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE batem com a palma das mãos nos tampos das carteiras.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é preferível...O Orador: - O que é isso, César de Oliveira? Homem, tenha maneiras... isto que eu estou a dizer é verdade. Deixe essas manifestações para os seus vizinhos do lado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Tavares, agradeço-lhe que procure moderar a sua linguagem e que procure defender-se com a dignidade que tem.O Orador: - Estou a usar uma linguagem perfeitamente adequada.
Há um ditado negro, vou repeti-lo, que diz: «Uma palavra muitas vezes repetida transforma-se em baba.» Foi isso que quis dizer ao Partido Comunista, partido que nada tem a ver com a democracia, mas que passa a vida a falar nela até a democracia se transformar em baba na boca deleVozes do PCP: - Na sua boca!Uma voz do PCP: - O senhor até (inventa ditados!O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, para protestar em relação ao protesto do Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Arnaut (PS): - Deixe o Governo protestar!O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Deputado António Arnaut, espero bem que me dê a liberdade de poder protestar. Se V. Ex.a se assume como deputado democrático, espere que eu responda.
Quero protestar em relação à afirmação de alijar responsabilidades em relação aos deputados. A dignidade desta Câmara passa pela dignidade do comportamento dos deputados.Vozes do CDS e do PSD; - Muito bem!O Orador: - O que parece que neste momento está a acontecer é que alguém está interessado em diminuir, em enxovalhar, este Parlamento, e quando se quer enxovalhar o Parlamento, enxovalha-se a democracia.Aplausos do PSD.Vozes do PCP: - É o Sousa Tavares!O Orador: - E quero dizer-lhe mais: não responsabilize o Governo. O Governo tem de se responsabilizar por ele mesmo, não podendo aceitar qualquer tratamento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.Vozes do PSD: - Muito bem.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, numa forma muito breve e serena, mas categórica, desejo protestar contra afirmações do Sr. Vice-Primeiro-Ministro e contra o espírito antidemocrático que lhe está subjacente. Em primeiro lugar, porque compete a V. Ex.a, Sr. Presidente, assegurar a ordem, o abuso e a disciplina desta Assembleia, e não compete ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro, nem ao Governo, julgar do conteúdo porventura ofensivo, ou menos decoroso, das intervenções dos Srs. Deputados.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!Protestos do PSD, do CDS e do PPM.O Orador: - Em segundo lugar, e muito principalmente porque ao recusar-se, da forma como o fez, a responder a interpelações de uma bancada desta Assembleia, qualquer que seja ela, o Governo enjeita a sua responsabilidade perante o Parlamento, e esta não é uma ofensa menor que se faz à Assembleia da República e à democracia.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.Vozes do CDS: - Não apoiado!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Robalo, poderá informar a Mesa das razões porque pediu a palavra?O Orador: - Tem de concordar, Sr. Deputado, que a qualificação de um membro de um órgão de soberania como «ministro da inventona», por mais desculpas que se façam, só pode vir de alguém que tem da democracia um conceito muito lato, que acaba por ser um conceito de ditadura. Naturalmente, Sr. Deputado António Arnaut, que não o posso aí incluir. O Sr. Deputado não está incluído no número dos deputados que necessitam que o Presidente lhes diga como é que se devera comportar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Considero que V. Ex.a é suficientemente idóneo. Lamento, no entanto, que, sendo idóneo, não reconheça que os outros também o devera ser e que alguns o não são.
Era este o sentido do meu protesto.
A responsabilidade da dignidade deste Parlamento é nossa e nós não a enjeitamos e não a queremos enxovalhar. Nós não queremos que este Parlamento se transforme em Parlamento da ditadura, conforme alguns o parecem querer desejar.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Sugiro, Srs. Deputados, que façamos agora o nosso intervalo regimental. Está suspensa a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.
2714 I SÉRIE-NÚMERO 63O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 19 horas e 15 minutosO Sr Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr Secretário de Estado, tem a palavra o Sr Deputado Nunes de Almeida,O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr, Secretário de Estado, eu tinha uma pequena pergunta a fazer que visa esclarecer uma questão que foi abordada há cerca de uma semana por um orgão de comunicação social. A pergunta caberia melhor se fosse formulada ao Sr Ministro Já Administração Interna Todavia, dado que V. Ex.a, Sr Secretário de Estado, assumiu com tanta galhardia a solidariedade governamental - não sei se pelas razões já apontadas pelo meu camarada Manuel Alegre -, talvez no sentido de compensar as ferroadas que O Expresso tem dado ao longo do último ano ao Sr. Ministro Ângelo Correia...RisosAí sim, nalguns casos até de uma forma talvez excessiva transformando de uma forma incorrecta o Sr Ministro num objecto de irrisão pública.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas já que V Ex.a assumiu com tanta galhardia essa solidariedade governamental, e já que V. Ex.a assumiu mesmo, mais do que a função da eminência parda do Primeiro-Ministro, a função de eventual challenger do Sr. Vice-Primeiro-Ministro...Risos do PS... na efectiva e real condução do Governo, permitir-me-ia colocar a V. Ex.a pergunta, dado que se a colocasse ao Sr. Ministro da Administração Interna - que já afirmou só responder quando quisesse e não quando devia - que se encontra tão bem ladeado pelo Vice-Primeiro-Ministro, pelo ministro adjunto, pelo secretário de Estado adjunto - quiçá porque o Governo considerou que era necessário ladeá-lo tão bem para o impedir de falar...Risos..., por estes motivos coloco a questão a V. Ex.a
O semanário O Diabo - não vai aqui qualquer preocupação minha no sentido de dar foros de veracidade àquilo que n'0 Diabo e diz, mas tão-só o querer saber a verdade e obter o esclarecimento do Governo - informou-nos a semana passada que um dos elementos detidos no Parque de Eduardo VII, não só na altura da sua detenção possuía um cartão que lhe dava livre acesso às instalações do Comando da Polícia de Segurança Pública de Setúbal como era frequentemente visto a almoçar na messe da Policia de Segurança Pública dessa cidade e a conversar com guardas e outros agentes da PSP. Trata-se evidentemente de um facto que, a ser verídico, exige esclarecimento, e que, devido a ter vindo a público num orgão de comunicação social, pela sua gravidade decerto mereceu do Governo o necessário inquérito com vista à sua elucidação.
Gostaria de saber, Sr Secretário de Estado, os resultados desse inquérito, decerto rapidamente efectuado, e saber qual a razão por que dispunha - no caso de isto ser verdade - tal indivíduo de um cartão de acesso às instalações da PSP de Setúbal e que lhe permitia frequentar assiduamente essa corporação Trata-se, como aí irmã O Diabo, de uma infiltração no seio da Polícia ou tratava-se de outra coisa distinta.
Desejava saber. Quais os critérios de acesso às instalações da Policia? Quais as medidas adoptadas pelo Governo na sequência deste facto? Quais as relações electivas que existiam entre este indivíduo e a Polícia de Segurança Pública?Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs Deputados - O Sr Secretário de Estado, na sua intervenção, manifestou uma atitude de solidariedade para com o Sr Ministro da Administração Interna, indo ao ponto de afrontar aqueles que pretenderiam isola-lo Devo dizer que nesta questão estamos de acordo com o Sr Secretário de Estado Pensamos que o comportamento do Sr. Ministro da Administração Interna, nos acontecimentos envolventes do dia 12 -antes e depois -, responsabilizam todo o Governo, e se o Sr. Ministro da Administração Interna dele ser individualizado deve-o apenas ser na gargalhada geral que provocou no País com as suas intervenções nos órgãos de comunicação social antes e depois do dia 12.
A questão concreta que queria colocar ao Sr. Secretário de Estado tem a ver com a intervenção que aqui fez, e que já, foi referida por um Sr Deputado como um momento de lucidez, de claramente proeurou demarcar as acções desencadeadas pelos trabalhadores no exercício de um jeito constítucional (a prática da greve) das acções de grupos terroristas, caracterizadas ate agora pela apreensão de um carro no Parque de Eduardo VII
O Sr. Secretário de Estado proeurou isolar estas acções como situações não concordantes, não havendo nexos entre essas duas acções. Gostaria, por isso, de lhe chamar a atenção para a nota oficiosa, que não e apenas do Ministério da Administração Interna mas também da Presidência do Conselho de Ministros, do dia 13 do mês de Fevereiro, onde se procura induzir na opinião pública uma visão totalmente diferente daquela que o Sr Secretario de Estado aqui referiu. Num primeiro ponto a nota oficiosa diz que «o Governo detectou movimentações minoritárias» - e certo -, «destinadas a pôr em causa a ordem e a segurança dos cidadãos», mas logo a seguir induz-se uma errada ligação quando se diz «estas movimentações sucederam-se a diversas perturbações pontuais da normalidade democrática verificadas ao longo do dia», ou seja, são de facto perturbações, mas sem qualquer relevância, que são aqui apresentadas no contexto da greve desencadeada no dia 12 de Fevereiro. Isto é, há aqui uma clara intenção de ligar estas movimentações minoritária», que mais tarde vão ser referidas como terroristas, às acções da greve do dia 12.
De seguida o Governo afirma: «O Governo estava plenamente consciente dos riscos das ocorrências
11 DE MARÇO DE 1982 2715daquelas movimentações minoritárias, nomeadamente na eventualidade de vir a frustrar-se o ensaio de greve geral», ou soja, o Governo na sua nota oficiosa relaciona tais movimentações - embora as rotule de minoritárias - como ligadas, visto serem uma alternativa à greve geral, às motivações da própria greve geral. No fim da nota oficiosa o Governo assume esta perspectiva de uma forma perfeitamente clara, numa interpretação muito sui generis, do que foi a dimensão da greve, quando salienta que «no dia 12 de Fevereiro os trabalhadores portugueses derrotaram de forma esmagadora a tentativa da greve comunista. No mesmo dia» - faz aqui a relação entre as duas afirmações -, «o Governo, com o concurso das forças de segurança, neutralizou uma tentativa terrorista destinada a subverter as estruturas do Estado democrático de direito».
A questão concreta que gostava de colocar ao Sr. Secretário de Estado é a seguinte: a afirmação que fez na sua intervenção, que há pouco citei, corresponde, na sua perspectiva - outras intervenções do Governo não apontaram nesse sentido-, a uma clara intenção de corrigir a nota oficiosa do dia 13 de Fevereiro que transmitiu ao Pais a posição pública do Governo?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Marcelo Rebelo de Sousa, para responder, se assim o entender.O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho:- Sr. Presidente e Srs. Deputados: Antes de mais quero referir três questões provias.
A primeira, para testemunhar uma vez mais, da parte do Governo, o respeito que nos merece a Assembleia da República. O respeito da instituição parlamentar e do seu funcionamento livre e prestigiado é essencial ao respeito da democracia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E, a título pessoal, da experiência que tive como parlamentar na Assembleia Constituinte, tenho para mim que o respeito pela democracia está indissoluvelmente ligado ao prestígio, ao respeito do. Parlamento e a um tipo de funcionamento desse Parlamento - e cito, nomeadamente, o caso da Constituinte por o conhecer de perto -, na base do diálogo e do respeito pelo pluralismo, do respeito de certas regras de convivência mínimas que devem pautar não só as relações entre os deputados mas também devem existir entre os órgãos de soberania.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, para testemunhar por parte do Governo -e naturalmente no entendimento que a Aliança Democrática tem - o respeito pelas convicções ideológicas, as mais diversificadas, e a afirmação clara de não racismo da parte das forças políticas que compõem a Aliança Democrática, respeito esse que naturalmente o Governo também perfilha.
Em terceiro lugar, para dizer que é inaceitável o tipo de acusações que aqui continuam a ser feitas ao Governo e a alguns dos seus membros por parte de determinada bancada, fazendo comparações abusivas com o regime deposto em 25 de Abril e com políticos responsáveis desse regime. Comparações essas, aliás, que acabam por recair de forma inadmissível não só - e nem tanto - nos membros do Governo mas nos milhões de eleitores que votaram na Aliança Democrática e que, por essa forma, são acusados, directa ou indirectamente, de terem sufragado posições e de terem apoiado pessoas que tem um comportamento identificável com aquele que se apresentou como sendo o do regime deposto em 25 de Abril.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Sousa Marques (PCP): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Marques (PCP): - É apenas uma curtíssima observação: nos considerandos às minhas perguntas fiz 7 citações de textos diferentes, entre elas 4 citações do vosso Governo e 3 citações de governos fascistas de 1962 e 1963 a propósito de manifestações do 1.o de Maio. A leitura destas 7 citações mostra a linha, o pensamento que está implícito nesses dois conjuntos de textos. Era essa a questão que queria sublinhar na minha intervenção.
Nesse sentido eu vou distribuir os textos autênticos e completos, quer dos governos de 1962 e 1963, donde transcrevi aquilo que disse, quer a notas oficiosas deste governo, para que Sr. Secretário de Estado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, claramente se perceba o sentido da minha intervenção.
Muito obrigado pela sua atenção. Sr. Secretário de Estado, que permitiu clarificar esta questão.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Prosseguindo, devo dizer, portanto, que o Governo não aceita esse tipo de qualificação e de identificação. E não o aceita não só por si e pela maioria parlamentar que o apoia mas também - e repito - pelos milhões de cidadãos eleitores que apostaram e apostam na democracia, como democrática é a maioria parlamentar e democrático é o Governo que dela emana.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Deputado Lopes Cardoso pôs várias questões num estilo de seriedade e de fluência parlamentar que já lhe conhecia, nomeadamente dos tempos da Constituinte.
A primeira questão que levantou foi a de que não teria havido da parte do Governo, e designadamente na minha intervenção, qualquer tipo de resposta às questões suscitadas pela interpelação.
Ora, a forma como o Governo e eu próprio entendemos a interpelação era mais ampla do que um mero enunciado de questões sobre os acontecimentos ocorridos no dia 12 de Fevereiro.
A interpelação aqui apresentada pelo Sr. Deputado César de Oliveira abrangia pontos de política geral no domínio dá segurança interna, levantando questões concretas quanto à «estruturação, à lei quadro
2716 I SÉRIE-NÚMERO 63e quanto ao tipo de orientação política do Ministério da Administração Interna neste domínio.
Portanto, quanto a esse tipo de questões que fizeram parte da primeira zona - chamemos-lhe assim - da intervenção do Sr. Deputado César de Oliveira eu diria que respondi a alguns dos casos directamente. Retiro-me, por exemplo, ao caso das telecomunicações, em que quanto ao inquérito levantado por determinação do Sr. Primeiro-Ministro foi aqui perguntado pelo Sr. Deputado César de Oliveira se ele tinha sido efectivamente realizado, quando é que tinha tido o seu epílogo e se viriam ou não a sei conhecidas as suas conclusões, como, de facto, virão a ser presentes a esta Assembleia.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso levantou uma segunda questão: se a política do Governo, a que chamou, eu diria eufemisticamente, a política do Ministério da Administração Interna - não há uma política de ministérios mas sim uma política global do Governo -, nomeadamente em matéria de segurança interna, é conforme com o respeito dos direitos, liberdades e garantias.
O entendimento do Governo é o de que é conforme mas que cabe naturalmente às instâncias próprias, designadamente à instância jurisdicional, apreciar os casos concretos da desconformidade através de sistemas de impugnação ou de responsabilização civil ou criminal dos responsáveis governamentais neste domínio.
Em relação à terceira questão que V. Ex.a levantou, sobre se teria ou não havido um isolamento do Ministro da Administração Interna por parte do próprio Governo, recordaria aqui as notas oficiosas, várias vezes, citadas por diversas bancadas, emanadas uma da Presidência do Conselho de Ministros e a outra do Ministério da Administração Interna e da Presidência do Conselho de Ministros, e o comunicado do Conselho de Ministros em que se alude expressamente às posições globalmente tomadas pelo Governo nesta matéria, para já não referir os depoimentos que por duas vezes prestei em resposta a intervenções de um titular de um órgão de soberania sobre esta matéria em consonância com a posição do Governo.
O Governo em momento algum, e também aqui neste debate, deixou isolado o Sr Ministro da Administração Interna, como não deixa isolado nenhum outro membro do executivo, por definição de solidariedade governamental, por convicção na política prosseguida, por crença de que essa política foi prosseguida de acordo com os ditames do Programa do Governo e com as orientações nele definidas.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, o Governo não quer fazer bode expiatório do Sr. Ministro da Administração Interna ou de qualquer outro membro do Governo.
Foi depois levantada a questão de se saber qual a gravidade da tentativa terrorista que foi uma das componentes apontadas na descrição dos factos do dia 12 de Fevereiro. Eu repetiria o que então tive ocasião de dizer em primeiro lugar, no dia 12 de Fevereiro, com os antecedentes políticos conhecidos, verifica-se uma tentativa de greve geral. Sabe-se quais os objectivos políticos dessa tentativa, que eram, nomeadamente, objectivos de natureza institucional que se prendiam com o «derrube do Governo», com a convocação de eleições antecipadas e com as consequências inerentes em termos de processo de revisão constitucional em curso.
Isto é sabido, consta das palavras de ordem que, aliás, vão mudando de colocação ao longo do tempo mas que são globalmente as mesmas.
Relativamente a esta realidade houve quem a qualificasse - e não foi apenas o Governo ou os partidos da Aliança Democrática - como integrada num «plano de desestabilização promovido pelo Partido Comunista Português), consistindo num provocar de situações delicadas, de natureza social e económica, que levariam a uma autêntica insurreição. Refiro-me a uma entrevista do Sr. Deputado Mário Soares a um órgão de informação espanhol, onde especifica que «o instrumento de tal plano e o Partido Comunista Português».Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - É esta a primeira referência à expressão insurreição, muito antes dos acontecimentos do 12 de Fevereiro.