44 | II Série A - Número: 104 | 27 de Abril de 2009A proposta de alteração do PS, em relação ao n.o 3, foi aprovada, com votos a favor do PS, PSD e Deputado José Paulo Carvalho (não inscrito) e a abstenção do PCP e CDS-PP.  O texto da proposta de lei, na parte restante, foi aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e do Deputado José Paulo Carvalho (não inscrito) e votos contra do PCP.  Artigos 17.o (Lugares sentados e separação física dos espectadores) a 21.o (Medidas de beneficiação): O texto da proposta de lei, no que se refere aos artigos 17.o a 21.o, foi aprovado por unanimidade.Artigo 22.o (Condições de acesso de espectadores ao recinto desportivo): A proposta de alteração do PS, em relação ao n.o 3, foi aprovada por unanimidade.O texto da proposta de lei, na parte restante, foi aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e Deputado José Paulo Carvalho (não inscrito) e a abstenção do PCP.Artigos 23.o (Condições de permanência dos espectadores no recinto desportivo) a 26.o (Emissão e venda de títulos de ingresso): O texto da proposta de lei, no que se refere aos artigos 23.o a 26.o, foi aprovado por unanimidade.Artigo 27.o (Distribuição e venda de títulos de ingresso falsos ou irregulares): A proposta de alteração do CDS-PP, no que se refere ao n.o 1, foi aprovada, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do Deputado José Paulo Carvalho (não inscrito).O texto da proposta de lei, na parte restante, foi aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e do Deputado José Paulo Carvalho (não inscrito) e a abstenção do PCP. Artigo 28.o (Distribuição e venda irregulares de títulos de ingresso): A proposta de alteração do CDS-PP, no que se refere ao n.o 1, foi aprovada, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do Deputado José Paulo  Carvalho (não inscrito).O texto da proposta de lei, na parte restante, foi aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e do Deputado José Paulo Carvalho (não inscrito) e a abstenção do PCP. Artigo 29.o (Dano qualificado no âmbito de espectáculo desportivo): A proposta de alteração do CDS-PP foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, CDS-PP e Deputado José Paulo Carvalho (não inscrito) e a abstenção do PCP.  O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS e PSD e a abstenção do PCP, CDS-PP e do Deputado José Paulo Carvalho (não inscrito).Artigos 30.o (Participação em rixa na deslocação para ou de espectáculo desportivo) a 37.o (Prestação de trabalho a favor da comunidade): O texto da proposta de lei, no que se refere aos artigos 30.o a 37.o, foi aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e Deputado José Paulo Carvalho (não inscrito) e a abstenção do PCP.Artigo 38.o (Dever de comunicação): O texto da proposta de lei foi aprovado por unanimidade.Artigo 39.o (Contra-ordenações): A proposta de alteração do PS, em relação à alínea h) do n.o 1, foi aprovada por unanimidade.O texto da proposta de lei, na parte restante, foi aprovado por unanimidade.Artigos 40.o (Coimas) a 49.o (Realização de competições): O texto da proposta de lei, no que se refere aos artigos 40.o a 49.o, foi aprovado por unanimidade.Artigo 50.o (Prazos para a execução de determinadas medidas):