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26 | I Série - Número: 028 | 19 de Dezembro de 2008A Sr.a Maria José Gambôa (PS): — No entanto, Sr. Deputado, provavelmente, as melhores medidas de combate à crise poderiam ter sido um défice não tão elevado como aquele que os senhores nos deixaram quando tomámos conta de Portugal.Aplausos do PS.Protestos do PSD.V. Ex.a trouxe aqui um conjunto de pequenos atributos, nem sempre muito bem qualificados do ponto de vista, acredito eu, do que é o seu pensamento político e o seu sentido de responsabilidade em relação aos governantes portugueses, mas há uma coisa que sabe, porque todos nós também sabemos. O Governo de Portugal, hoje, assume, de uma forma exemplarmente responsável,»O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Irresponsável!A Sr.a Maria José Gambôa (PS): — » a crise que o mundo tem perante todos nós.Vozes do PS: — Muito bem!A Sr.a Maria José Gambôa (PS): — Não é a crise portuguesa, é o mundo na sua própria crise, com a crise de todos os sistemas.O Sr. Deputado sabe, porque foi governante e governou dentro de um quadro político que era o seu, o do seu partido e o da sua coligação, que assumir as responsabilidades perante os portugueses é um acto de uma enorme dignidade, mesmo quando os momentos de crise não nos permitem o «folclore» das decisões.O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!A Sr.a Maria José Gambôa (PS): — Sr. Deputado, assumir responsabilidades hoje, de acordo com o plano que o Governo português aprovou no dia 13 deste mês perante os portugueses, os trabalhadores, os empresários e as instituições, quer queiramos ou não, quer estejamos muito próximos uns dos outros ou não, é um acto de uma enorme dignidade e de um enorme sentido de responsabilidade. Estou certa de que o Sr. Deputado comungará comigo esta mesma ideia.O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Sr.a Deputada, agradeço que termine.A Sr.a Maria José Gambôa (PS): — Termino, Sr. Deputado, pedindo-lhe um comentário sobre o que fazer, em Portugal, pelos portugueses, hoje, no fim deste ano, com um princípio de um ano difícil que se avizinha.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Gambôa, para mim, é sempre um prazer ouvir V. Ex.a A Sr.a Deputada iniciou o seu pedido de esclarecimento, remontando ao défice orçamental herdado.O Sr. José Junqueiro (PS): — Aquela vergonha»!O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.a Deputada, vou dar-lhe um conselho de amigo: não olhe dessa forma insistente para trás, porque um dia destes, lamentá-lo-emos todos, ficará com um torcicolo e nós não queremos.
29 | I Série - Número: 028 | 19 de Dezembro de 2008O Sr. Jorge Machado (PCP): — O PS aposta na obsessão pelo défice. Quem é que tinha obsessão pelo défice no anterior governo? Eram o PSD e o CDS-PP! O PS corta no investimento público. Quem é que foi responsável por anos sucessivos de corte no investimento público? PSD e CDS-PP! O PSD e o CDS-PP apostaram numa política de baixos salários, atirando para a pobreza milhares e milhares de trabalhadores. Quem é que continua essa política? É o Partido Socialista! Portanto, nos últimos 20 ou 30 anos, quem tem responsabilidades sobre a situação do País são todas essas bancadas que, em termos de grandes opções, são uma única bancada, Sr. Deputado. Não são duas nem três bancadas, é uma só, porque as opções de fundo são exactamente as mesmas.Protestos do PSD.Sr. Deputado, explique lá a profunda contradição entre o seu discurso e a postura da bancada do PSD, em termos do Orçamento do Estado, relativamente a três propostas fundamentais, que vou recordar.O Partido Comunista Português propôs aumento extraordinário das pensões. Como é que o PSD e o CDSPP votaram? Abstiveram-se.Vozes do PSD: — E o PS?O Sr. Jorge Machado (PCP): — O PS votou contra!Vozes do PSD: — Ah!O Sr. Jorge Machado (PCP): — Repito: o PSD e o CDS-PP abstiveram-se!Vozes do PSD: — Ah!O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não fiquem contentes com uma abstenção envergonhada! Teriam de ter votado a favor da proposta do PCP! Em matéria de aumento dos salários, a mesma conversa: o PS, o PSD e o CDS-PP nunca aprovam aumentos extraordinários de salários, questão fundamental para combater a pobreza.Mais; relativamente ao investimento público, o PIDDAC, instrumento fundamental para combater a situação que encontramos hoje, como é que o PSD e o CDS-PP votaram? Votaram contra as propostas apresentadas em sede de PIDDAC.Portanto, Sr. Deputado, relativamente a estas questões da crise e de como vivem os trabalhadores portugueses, neste Hemiciclo só existe uma outra bancada, onde há consenso quanto à política neoliberal, onde o PS, o PSD e o CDS-PP em nada se distinguem.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, com todo o respeito e toda a simpatia, vou dar-lhe o mesmo conselho que dei à Sr.a Deputada Maria José Gamboa. Não continue a olhar tanto para trás porque vai ficar com um torcicolo e vamos ter de receitar-lhe algum medicamento que, se calhar, nem sequer é genérico, que vai custar-lhe «os olhos da cara» e, portanto, escusamos de ter esse acréscimo de despesa agora, no Natal, época em que as famílias fazem tantas despesas. Sr. Deputado, olhemos para o presente e para o futuro.Digo-lhe é que o PSD não enjeita o seu passado, mas não pode assumir responsabilidades sobre governação que não é dele.É que, repare, o PSD nada tem a ver com a situação de intranquilidade criada a 200 000 portugueses»
55 | I Série - Número: 028 | 19 de Dezembro de 2008A Sr.a Helena Terra (PS): — É bom lembrar!A Sr.a Cláudia Couto Vieira (PS) — » se fundamentam não naquilo que, efectivamente, está a acontecer, porque a reforma, pelo seu curto período de tempo de vigência, não permite falar em situações concretas, mas, sim, naquilo que temem. Estamos, portanto, a falar no plano das hipóteses.Ora, não é sensato que qualquer grupo parlamentar, falando no plano das hipóteses, venha aqui defender os interesses de um determinado grupo.Protestos do PCP.Como exerço, sinto-me completamente à vontade para dizer o que estou a dizer.O Sr. João Oliveira (PCP): — Não sabe da «Operação Furacão»?!A Sr.a Cláudia Couto Vieira (PS): — Sei! E sabe quando é que se começou a investigar a «Operação Furacão», Sr. Deputado? Em 2004!O Sr. João Oliveira (PCP): — Extraordinário!A Sr.a Cláudia Couto Vieira (PS): — Considera isto admissível num Estado de direito?! Por amor de Deus! Em 2004?!O Sr. João Oliveira (PCP): — Extraordinária afirmação!A Sr.a Cláudia Couto Vieira (PS): — É, sem dúvida! Repare, para além dos prazos previstos, é expressamente consignada a prorrogação do prazo e, para além do prazo de três meses mais três meses, a própria jurisprudência veio já fixar, na interpretação do n.o 6 do artigo 89.o, que pode adequar-se às circunstâncias do caso.Penso que a «Operação Furacão» é um bom exemplo daquilo com que devemos acabar, dando, realmente, prazos e exigindo que se cumpram os que estão legalmente estabelecidos para os inquéritos, sob pena de a lei não ser eficaz, de as penas não serem eficazes e os cidadãos não sentirem a justiça como, efectivamente, devem sentir.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O segredo de justiça constituiu um dos pontos essenciais da revisão do Código de Processo Penal operada em 2007.Assegurou-se que o segredo só releva nas situações em que é realmente necessário, para defesa da eficácia da investigação ou dos direitos das vítimas ou dos arguidos, e garantiu-se que, quando exista, tenha de ser respeitado por todos.O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Isso é que é!O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Todos se lembram do tempo em que os processos se arrastavam anos a fio em segredo de justiça e de como os arguidos eram, com isso, prejudicados pela excessiva e, na maioria das vezes, injustificada demora das investigações.O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Essa é que é a verdade!
61 | I Série - Número: 028 | 19 de Dezembro de 2008actualmente o Código de Processo Penal prevê, sob pena de se pôr em causa a investigação criminal, sob pena de ficarem completamente impunes os senhores das grandes fraudes económicas e financeiras do nosso País, os corruptos e os corruptores, que neste País vão vivendo «à grande e à francesa», brincando com o sistema de justiça, situação para a qual os senhores hoje contribuem decisivamente.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, gostava de referir um facto que me parece um pouco desajustado da realidade.O Sr. Deputado João Oliveira referiu casos concretos em investigação na justiça e, no meu modesto entender, julgo que um titular de um órgão de soberania deveria abster-se de citar essas situações concretas.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Trata-se de processos a decorrer e não fica bem a um órgão de soberania interferir em processos em curso. Não fica bem!A Sr.a Helena Terra (PS): — Muito bem!O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa é boa!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Devo dizer-lhe que a Assembleia da República deve legislar, e vai continuar a legislar, com o Partido Socialista para o País e para os portugueses.Temos todo o respeito por todos os intervenientes processuais, mas não estamos aqui para fazer qualquer frete, nem dar boleia a qualquer dos intervenientes em concreto. O que dizemos é que a justiça deve ser feita e que qualquer processo deve ter em conta os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e a dignidade da pessoa humana, dignidade que a lei deve servir.E não são as parangonas sobre processos concretos que alteram a determinação do Partido Socialista nesse particular.O Sr. João Oliveira (PCP): — Não são parangonas, são preocupações do Sr. Procurador-Geral!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Mas, Sr. Deputado, o Observatório Permanente da Justiça dir-nos-á o que se passa sobre essa matéria.O Partido Socialista está naturalmente disponível para encontrar soluções alternativas, se, na prática, aquilo que é o Código em concreto vier trazer problemas à investigação criminal.Estamos convencidos de que a investigação criminal já dispõe de todos os meios para poder fazer uma investigação célere e digna. Já foi aqui dito que, no n.o 6 do artigo 89.o, está previsto que o juiz possa prolongar o prazo da investigação por um tempo objectivamente necessário à mesma.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Pode»O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Temos processos com quatro anos, e mais, de investigação; o que os senhores propõem é que uma investigação criminal possa levar 10, 15 ou 20 anos a ser concluída. Ora, isso não é compatível com o epíteto de justiça.O Sr. João Oliveira (PCP): — Dizer isso é descabido!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Por esse caminho, nós não vamos.
62 | I Série - Número: 028 | 19 de Dezembro de 2008Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por dizer ao Sr. Deputado João Oliveira que não lhe reconheço autoridade moral para julgar o interesse que subjaz à opinião política desta bancada.O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa é boa!O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Esta bancada privilegia as opções políticas que faz de acordo com aquilo que acha que é a prossecução do interesse público e do interesse nacional.O Sr. João Oliveira (PCP): — E nós julgamos o mesmo!O Sr. Luís Montenegro (PSD): — A sua intervenção, eivada de uma desonestidade intelectual elevada,»Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Luís Montenegro (PSD): — » vem, com demagogia, com irresponsabilidade e de uma forma insidiosa, colocar em cima desta bancada uma acusação que não está demonstrada.A solução que preconizámos, aquando da reforma de 2007, e que hoje aqui reiterámos, é uma solução que, do nosso ponto de vista, protege os interesses da investigação; é uma solução que, do nosso ponto de vista, protege as garantias de defesa e os direitos dos sujeitos processuais; é uma solução que, como V. Ex.a bem sabe, protege investigações complexas, relativas a criminalidade violenta e a criminalidade económica,»O Sr. João Oliveira (PCP): — A realidade desmente-o!O Sr. Luís Montenegro (PSD): — » seja branqueamento, seja corrupção, seja aqueles crimes que estão em causa em muitas das investigações que V. Ex.a aqui indevidamente referiu.De resto, referiu até investigações que ocorreram e se desenvolveram ao abrigo do regime anterior, que é, além de mais, aquele que V. Ex.a preconiza.E, mais, Sr. Deputado: V. Ex.a esquece, na sua intervenção, que os sujeitos processuais, nomeadamente os Srs. Magistrados do Ministério Público, podem requerer, se assim justificar a necessidade da investigação, o decretar do segredo de justiça.E quando V. Ex.a vem a esta Câmara dizer que as investigações estão impedidas de ter sucesso por causa da solução legal que introduzimos na reforma de 2007, está indirectamente a passar um atestado de incompetência, puro e duro, injusto aos magistrados do Ministério Público, dizendo que eles não estão a aproveitar os mecanismos que a lei prevê que possam aproveitar para garantir uma investigação exigente e bem sucedida.O Sr. João Oliveira (PCP): — Se lesse os pareceres do Ministério Público, não diria nada do que está a dizer!O Sr. Luís Montenegro (PSD): — A sua intervenção envergonha, do meu ponto de vista — e é com lamento que lho digo! —, o Partido Comunista Português e a Assembleia da República, porque julga, indevida e injustamente, aqueles que são os propósitos justos de uma bancada responsável como é a minha.Aplausos do PSD.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da consideração da bancada.
63 | I Série - Número: 028 | 19 de Dezembro de 2008O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado é dirigente da bancada?O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente. Sou Vice-Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, pedi a palavra para defender a honra desta bancada, porque o Sr. Deputado Luís Montenegro afirmou que uma intervenção do Deputado do PCP deveria envergonhar este partido.Quero dizer-lhe muito claramente, Sr. Deputado, que nós não nos envergonhamos de defender, nesta Assembleia e em qualquer parte, aquilo que consideramos justo e não nos envergonhamos de defender uma solução legal que, do nosso ponto de vista, proteja este País da criminalidade organizada. Repito: não nos envergonhamos disso e assumimos esta posição.Consideramos que este é um interesse público fundamental e assumiremos esta posição aqui e em qualquer parte,»Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): — » porque a temos como justa, independentemente daquela que seja a vossa opinião ou a opinião de qualquer outro partido.Entendemos que a solução que defendemos é a que melhor corresponde à defesa deste interesse fundamental do Estado de direito democrático, que é a protecção da sociedade portuguesa contra os criminosos e contra a criminalidade organizada.Pensamos também que a solução legal que os senhores adoptaram na última revisão do Código de Processo Penal não corresponde minimamente a esse objectivo, dado que põe objectivamente em causa a capacidade do Estado português para defender a legalidade e para combater a criminalidade mais grave e organizada. É por isso que defendemos esta proposta e, como é óbvio, não nos envergonhamos minimamente de a defender com todas as nossas forças.É isto que quero deixar muito claro, Sr. Presidente.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Aproveito para esclarecer o Sr. Deputado António Filipe que a observação que fiz tinha apenas a ver com a circunstância de saber que é um Deputado extremamente interveniente, mas identificava-o apenas como Vice-Presidente da Assembleia da República. Peço-lhe desculpa por esse facto.O Sr. Deputado Luís Montenegro pediu a palavra para defesa da honra da bancada?O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não, Sr. Presidente, até porque não o posso fazer nesta circunstância, mas apenas para dar explicações.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, eu assino por baixo tudo aquilo que acabou de dizer. Acontece que aquilo que V. Ex.a disse, que não se devia envergonhar das soluções legais que preconiza, não tem nada a ver com a afirmação, a insinuação, de que a intervenção que eu produzi corresponde ao bloco central de interesses que visa proteger os arguidos deste ou daquele processo.Vozes do PSD: — Muito bem!
64 | I Série - Número: 028 | 19 de Dezembro de 2008O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É que há uma diferença ciclópica entre aquilo que V. Ex.a afirmou e aquilo que o Sr. Deputado João Oliveira disse há momentos.Aplausos do PSD.Portanto, Sr. Deputado António Filipe, quero dizer-lhe o seguinte: tenho muita consideração pessoal e política quer por si quer pelo Sr. Deputado João Oliveira e tenho muita consideração democrática pelo Partido Comunista Português, mas continuo a entender que a insinuação que aqui foi feita relativamente àquilo que foi a expressão de uma vontade política que eu fiz em nome da bancada do Partido Social Democrata foi injusta e envergonhou os trabalhos desta Assembleia. Tenho de o dizer com toda a frontalidade, porque não considero, não admito, não posso admitir nunca, que a expressão de uma vontade política, de uma ideia política, possa ser confundida com a protecção de um interesse, ainda para mais de um interesse que VV. Ex.as consideram ilegítimo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Concluída a discussão, na generalidade, dos projectos de lei n.os 452/X (3.a) e 607/X (4.a), resta-me anunciar que a próxima sessão plenária se realiza amanhã, com início às 10 horas, e terá como ordem de trabalhos a eleição de um membro para a Comissão Nacional de Protecção de Dados e contará com o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 231/X (4.a) — Estabelece o regime jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, a que se seguirá a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 219/X (3.a) — Alteração ao Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de Junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses (ALRAM), após o que passaremos à apreciação, também na generalidade, da proposta de lei n.o 167/X (3.a) — Fundo Nacional de Integração Desportiva (ALRAM). Seguidamente, procederemos à reaprecição do Decreto da Assembleia da República n.o 246/X — Aprova a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.Haverá ainda lugar a votações às 12 horas.Sr.as e Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 15 minutos. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira Fernando Manuel de Jesus João Carlos Vieira Gaspar Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Eduardo Vera Cruz Jardim Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Partido Social Democrata (PSD): António Alfredo Delgado da Silva Preto Arménio dos Santos Domingos Duarte Lima Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto José Luís Fazenda Arnaut Duarte
65 | I Série - Número: 028 | 19 de Dezembro de 2008Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Pedro Miguel de Azeredo Duarte Vasco Manuel Henriques Cunha Partido Comunista Português (PCP): Francisco José de Almeida Lopes José Honório Faria Gonçalves Novo Deputados não inscritos em grupo parlamentar: José Paulo Ferreira Areia de Carvalho Maria Luísa Raimundo Mesquita Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Partido Social Democrata (PSD): José de Almeida Cesário Luís Miguel Pais Antunes Melchior Ribeiro Pereira Moreira A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 9 de Outubro de 2008 I Série — Número 10 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE OUTUBRO DE 2008 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa das proposta de resolução n.o 110/X (4.a), dos projectos de lei n.os 591 a 599/X (4.a) e dos projectos de resolução n.os 384 388/X (4.a).Ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, procedeu-se a um debate com o Sr. PrimeiroMinistro (José Sócrates) sobre a situação económica internacional, que proferiu uma intervenção inicial e respondeu às perguntas formuladas pelos Srs. Deputados Paulo Rangel (PSD), Paulo Portas (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Francisco Louçã (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e Alberto Martins (PS).  O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 10 minutos.
2 | I Série - Número: 010 | 9 de Outubro de 2008O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 15 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Ana Maria Correia Rodrigues Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim Jovita de Fátima Romano Ladeira João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira
3 | I Série - Número: 010 | 9 de Outubro de 2008Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Paulo José Fernandes Pedroso Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Victor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD) Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
4 | I Série - Número: 010 | 9 de Outubro de 2008Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Domingos Duarte Lima Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José
5 | I Série - Número: 010 | 9 de Outubro de 2008Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio José Hélder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia Deputado não inscrito em grupo parlamentar: Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, antes de iniciarmos a nossa ordem de trabalhos de hoje, dedicada ao debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, nos termos da alínea a) do artigo 224.o do Regimento, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de resolução n.o 110/X (4.a) — Aprova as Emendas à Convenção para a criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO), adoptadas em Copenhaga, em 9 de Abril de 2002, cujo texto na versão autenticada em língua inglesa e respectiva tradução para a língua
7 | I Série - Número: 010 | 9 de Outubro de 2008 O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — De todos?!... O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, Srs. Deputados, também quero deixar claro que, para o futuro, não pode ficar tudo na mesma. O que aconteceu, como bem disse um conhecido Prémio Nobel, não foi mais uma crise bancária, foi um escândalo bancário! O que aconteceu não foi uma crise como as outras. O que aconteceu foi o resultado escandaloso de lógicas de gestão orientadas para o imediato e para o curto prazo, uma regulação completamente permissiva, práticas abusivas e uma ganância financeira de proporções verdadeiramente históricas! A regulação efectiva dos mercados financeiros, que há muito era exigida pelas correntes do pensamento social europeu, tornou-se hoje uma necessidade evidente para todos!Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas sejamos claros: nesta crise financeira há uma ideologia derrotada. E quem sai derrotado são os «apóstolos» do Estado mínimo e do mercado desregulado!Aplausos do PS.Quem sai derrotado são aqueles que, durante anos a fio, enalteceram as virtudes imbatíveis de um mercado entregue a si próprio. Quem sai derrotado, afinal, são aqueles que sempre professaram a sua fé na «mão invisível do mercado», para agora, à falta da outra, reclamarem a intervenção da «mão bem visível do Estado»!Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A palavra-chave para definir a resposta política que devemos dar a esta situação difícil é a palavra «responsabilidade».Responsabilidade, desde logo, no rigor orçamental e no caminho das reformas; responsabilidade no apoio às empresas, ao investimento e à criação de emprego; responsabilidade no apoio às famílias.Portugal realizou, nos últimos anos, um progresso muito significativo no equilíbrio das suas contas públicas.Esse ganho é absolutamente fundamental para a nossa credibilidade externa, para as empresas e para as famílias. E esse ganho não pode ser agora desbaratado! Continuaremos, por isso, uma política séria, de rigor, agora numa conjuntura mais exigente e mais complexa.O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!O Sr. Primeiro-Ministro: — Estou em condições de afirmar que cumpriremos o nosso objectivo orçamental para este ano.O Sr. Jorge Fão (PS): — Muito bem!O Sr. Primeiro-Ministro: — Este ano, alcançaremos um défice de 2,2%, uma vez mais, o valor mais baixo da democracia portuguesa!Aplausos do PS.Quero também deixar claro que o Governo não irá permitir que o País entre, de novo, num ciclo vicioso de incumprimento/correcção/incumprimento nas contas públicas. Isso seria andar para trás e atraiçoar gravemente todo o esforço feito pelos portugueses ao longo dos últimos três anos.O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!
9 | I Série - Número: 010 | 9 de Outubro de 2008 O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Foi criada por Bagão Félix!O Sr. Primeiro-Ministro: — Pois bem, o Governo decidiu propor, no Orçamento do Estado para 2009, que essa prestação seja alargada, passando a abranger todas as famílias beneficiárias de abono de família.Aplausos do PS.Srs. Deputados: Esta medida vai, assim, apoiar 780 000 beneficiários, reforçando fortemente as políticas sociais do Estado dirigidas às famílias portuguesas.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo tem uma noção clara do caminho a seguir para enfrentar a situação criada pela conjuntura económica internacional. E esse caminho, mais uma vez, só pode continuar a ser o caminho da responsabilidade: responsabilidade nas contas públicas, responsabilidade no apoio às empresas e à criação de emprego, responsabilidade na ajuda às famílias! É porque só o caminho da responsabilidade serve os interesses dos portugueses, só o caminho da responsabilidade serve, afinal de contas, os interesses de Portugal!!Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos iniciar o debate com o Grupo Parlamentar do PSD.Assim, para formular as suas perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, num momento tão delicado para o País, para a Europa e para o mundo, este é, obviamente, um debate difícil e que exige uma posição de responsabilidade, uma posição que não viva do populismo, do alarmismo, da ilusão.Nessa medida, a minha primeira palavra vai para os portugueses, para os contribuintes, para os depositantes: podem contar, tal como contarão o Ministro das Finanças e o Governo português, com o sentido de responsabilidade do Partido Social-Democrata, no «enfrentamento» das dificuldades vindas desta crise financeira.Aplausos do PSD.Risos do PCP.Mas, justamente porque não aceitamos qualquer aproveitamento ou instrumentalização política desta crise, e recusamos, por isso, o tom comicieiro dos anúncios, das promessas, do tempo das ilusões e das farsas, e porque somos sensíveis à palavra que o Sr. Primeiro-Ministro mais vezes aqui usou, que é a palavra «responsabilidade»,...Risos do Deputado do PCP Jerónimo de Sousa.... temos de confrontar o Governo com as suas responsabilidades. E, se estamos, de facto, à vontade no que diz respeito à crise financeira, que não tem como únicos responsáveis os Estados Unidos, porventura, não ficando tão esclarecidos quanto o Sr. Primeiro-Ministro sobre qual a protecção que se dá ou não aos depositantes — mantém-se alguma ambiguidade mas, seja como for, cá estamos para os defender —, já não podemos dizer o mesmo em termos de política económica, em que se verifica que o Governo continua a prosseguir a anterior, essencialmente baseada nos mega-investimentos, nos grandes projectos, nas grandes obras públicas.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Vê-se, aliás — e já iremos às pequenas e médias empresas em pergunta
10 | I Série - Número: 010 | 9 de Outubro de 2008seguinte —, que não privilegia o terreno das pequenas e médias empresas, da solução das suas aflições financeiras e dos seus problemas de tesouraria, mas que está preocupado com as grandes obras...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Já estava à espera deste discurso!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — ... e que o Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Ministro das Obras Públicas e os Secretários de Estado desse Ministério dizem, constantemente, que mantêm o mesmo programa.O que pergunto é o seguinte: continua com as mesmas posições, depois do que disseram o seu antigo Ministro, Campos e Cunha, o seu antigo colega de Governo, Daniel Bessa, Francisco Van Zeller e tantos outros, economistas, que pediram para que se repensassem os grandes projectos públicos? Pergunto: que dizer das responsabilidades que o Estado assume de garantia em diferentes concursos? Que dizer do aparecimento de bancos públicos a patrocinarem isoladamente uma empresa, só para que concursos possam prosseguir? Ou o que dizer de situações em que há cartas de conforto? Pergunto: conforto para quem?!...  Por isso, questiono o Sr. Primeiro-Ministro se vai, ou não, repensar o programa de obras públicas. Ou será que vai apresentar, depois desta crise, os estudos de 2003 e de 2004, que teve o desplante de cá trazer no dia 10 de Julho de 2005?! Ou não vai responder, como fez no dia 25 de Setembro de 2008?!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra, para responder.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rangel, o Governo vem à Assembleia da República manifestar a sua determinação, o seu ânimo e a sua vontade de responder à situação difícil causada pela crise financeira internacional. Mas estamos preparados para responder com acção, não com desistência, não «baixando os braços», não desistindo da infra-estruturação e da modernização do País!Aplausos do PS.O Sr. Deputado desculpe, mas deixe-me pôr a questão ao contrário: será que o PSD mantém a sua política? O PSD, nos últimos três anos e meio, não tem feito outra coisa senão discursar contra o investimento público.Vozes do PSD: — Responda!O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas será que não acabou já esse tempo?Vozes do PSD: — Responda!O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado acha que se deve manter a ideia de que a resposta a esta crise deve ser uma resposta sem Estado; que o investimento público para nada conta?Vozes do PSD: — Responda!O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado desculpe, mas é justamente num momento de crise e dificuldade que o Estado tem que dar um sinal de que não desiste de fazer os bons projectos de modernização!Aplausos do PS.
11 | I Série - Número: 010 | 9 de Outubro de 2008Os projectos, Sr. Deputado, não se dividem em públicos e em privados, dividem-se melhor em bons e maus projectos!!Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Primeiro-Ministro: — E é por essa razão, aliás, que o Banco Europeu de Investimento (BEI) apoia os projectos públicos que estamos a desenvolver e que o Sr. Deputado deveria conhecer.Sr. Deputado, estamos preparados para responder com acção, não com desistência. E esse é o principal ponto.Mas, se me permite, Sr. Deputado, o que me pareceu — e pareceu a todos — é que estava ainda com o discurso escrito de ontem. Veio aqui dizer então que «o Governo não apoia as pequenas e médias empresas».Vozes do PSD: — É a verdade!O Sr. Primeiro-Ministro: — Convirá que esse discurso ficou um pouco desactualizado depois das medidas que aqui apresentámos...! O Sr. Deputado tem é que responder às medidas que aqui apresentei, para que a responsabilidade não dure apenas os 30 segundos de uma declaração.Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Deputado tem é que responder àquilo que propusemos. E responder com responsabilidade. O Sr. Deputado acha, ou não, que este é caminho certo? No meu espírito, Sr. Deputado, o que está muito presente é que a situação difícil que vivemos exige responsabilidade nas contas públicas — não vamos abandonar a linha de rigor! Mas exige também uma atenção especial, para que possamos auxiliar as empresas a responder, ajudandoas no acesso ao crédito, ajudando-as no esforço financeiro com os seus impostos e ajudando as famílias portuguesas para que possam encarar com mais optimismo o seu futuro. Isto é uma resposta! Isto é fazer! Isto é responder com acção e não com desistência, não «baixando os braços», como há tanto tempo o PSD nos anda a recomendar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, diria que nós não «baixamos os braços», nós «arregaçamos as mangas»!!Risos do PS.O Governo é que baixa os braços!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Vamos ver o seguinte: realmente não lhe trago o discurso de ontem, tragolhe o discurso de hoje de manhã! É porque, hoje de manhã, o PSD apresentou uma proposta para mudar o regime do IVA, no sentido de as pequenas e médias empresas pagarem o IVA no momento do recebimento e da boa cobrança, e o PS rejeitou essa proposta!
12 | I Série - Número: 010 | 9 de Outubro de 2008Aplausos do PSD.Sr. Primeiro-Ministro, é uma proposta que está em vigor em Inglaterra, na Suécia, na Eslovénia e na Estónia, autorizada pela União Europeia! Contudo, o Governo português não quer saber das aflições de tesouraria das pequenas e médias empresas, porque a medida que tem para o IRC há-de reflectir-se, sim senhor, mas em 2010!!... Vozes do PSD: — Claro!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Não é em 2008, não é em 2009!!Aplausos do PSD.A medida que o Sr. Primeiro-Ministro traz para a linha de crédito só vai aumentar o endividamento! Pode ser uma boa medida, mas aumenta o endividamento das empresas! Sabe qual é a nossa dívida neste momento? É 100%. Quanto mais aumentar o endividamento mais piorará a situação das empresas! O que temos é de libertar a sua tesouraria! Sabe o que é que fazem o PS e o Governo — ainda sucedeu hoje de manhã — quanto à tesouraria das pequenas e médias empresas? O PS aprovou, hoje, a mudança do pagamento especial por conta do dia 30 para o dia 15 de Dezembro!!...  Isto vai asfixiar as pequenas e médias empresas que já estavam aflitas para pagar o subsídio de Natal (sabemos que 30% delas não pagaram o subsídio de férias) em Novembro, que precisavam do espaço de vendas de 15 a 30 de Dezembro para efectuar o pagamento especial por conta! E o PS aprovou, hoje, a mudança do dia do pagamento especial por conta de 30 para 15 de Dezembro!!Aplausos do PSD.Sr. Primeiro-Ministro, isto é que é ajudar as pequenas e médias empresas?! E, Sr. Primeiro-Ministro, o mais escandaloso é que isto é aprovado no pacote de medidas anticíclicas!! Isto chega a ser ridículo!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — É verdade!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Como é possível prejudicar a situação de tesouraria numa pequena e média empresa antecipando o pagamento especial por conta para o momento anterior às vendas do Natal e dizer que isto é uma medida anticíclica?!Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Mas o Governo fez mais, Sr. Primeiro-Ministro! Sabe o que é que o PS fez, hoje de manhã, às pequenas e médias empresas? O PS fez aumentar a taxa de tributação autónoma dos encargos dedutíveis com despesas de representação e de viaturas de 5% para 10%! Aumentou um imposto para o dobro, de 5% para 10%, e fê-lo aprovar com efeitos retroactivos, o que quer dizer que esse imposto é inconstitucional! Quer dizer que todas as despesas de representação feitas até agora serão taxadas a uma taxa que ninguém poderia prever no dia 1 de Janeiro de 2008! Isto é inconstitucional!Aplausos do PSD.Sr. Primeiro-Ministro, fala-se no apoio do PS às pequenas e médias empresas! Pede-se para que as pequenas e médias empresas possam libertar tesouraria pagando o IVA apenas no recebimento e na cobrança, e o PS diz não! O PS propõe, e o Governo do PS apoia, que o pagamento especial por conta se faça ainda antes das vendas do Natal, com os subsídios de Natal já pagos! Mais aflição para as pequenas e médias empresas!
13 | I Série - Número: 010 | 9 de Outubro de 2008E, finalmente, um imposto adicional: 5% a mais, um aumento para o dobro, no imposto sobre os encargos dedutíveis nas despesas de representação!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — É verdade!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Isto é que é o apoio às pequenas e médias empresas!? Apoios para 2010! Apoios com mais dívidas qualquer um é capaz de dar, mas libertar a tesouraria das pequenas e médias empresas é que o PS e o Governo não estão ao alcance de fazer!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rangel, ficamos a saber que o Sr. Deputado é contra a linha de crédito para as pequenas e médias empresas. Surpreendente!... Protestos do PSD.Sr. Deputado, só o cito. Disse assim o Sr. Deputado: «a linha de crédito aumenta o endividamento das empresas». Ó Sr. Deputado, isto é de quem nada percebeu, nada sobre o que se está a passar no mundo!Protestos do PSD.Srs. Deputados, não precisam de entrar em histeria, nem em gritaria, porque isso não vos ajuda no debate.Protestos do PSD.O principal problema da economia portuguesa, tal como de outras, é um problema de acesso ao crédito. O acesso ao crédito está mais difícil e mais caro. É por isso que tudo o que o Estado puder fazer para garantir o acesso ao crédito é positivo para a economia! E foi, aliás, por isso que as pequenas e médias empresas aproveitaram em apenas uma semana os 750 milhões de euros da linha de crédito anterior! É por isso que estes 1000 milhões de euros são muito bem-vindos para as empresas — elas vão apresentá-las! Mas era preciso vir o Sr. Deputado Paulo Rangel explicar às próprias empresas: «Não, não aproveitem, porque esta linha de crédito vai aumentar o vosso endividamento».Vozes do PSD: — Não é isso!O Sr. Primeiro-Ministro: — Francamente, Sr. Deputado!...Protestos do PSD.Oiçam, Srs. Deputados! Eu sei que o Sr. Deputado disse o que não devia, mas vai ter de corrigir.Vozes do PSD: — Não é verdade!O Sr. Primeiro-Ministro: — Esta linha de crédito tem um juro menor do que a EURIBOR, tem um período de carência e tem uma garantia pública em 50%. Esta é uma medida da maior importância e imediata para as pequenas e médias empresas.Sr. Deputado, se há uma escolha fundamental presente nas propostas que hoje aqui apresentei é a escolha pelo apoio à economia. Essa é a opção orçamental que fizemos!O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — E qual é o efeito?