3 DE NOVEMBRO DE 2021 31 continuar a exercer a sua atividade; ii) a possibilidade de os empresários insolventes ou sobre-endividados beneficiarem de um perdão total da dívida depois de um período razoável, permitindo-lhes assim terem uma segunda oportunidade; e iii) uma maior eficácia dos processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas, nomeadamente com vista à redução da sua duração. A diretiva prevê também que os Estados-Membros: a) Possam aplicar condições adicionais a regimes de reestruturação preventiva, suspensões das medidas de execução, adoção de planos de reestruturação e perdão de dívidas; b) Devam assegurar que o financiamento intercalar e o novo financiamento em operações de reestruturação sejam protegidos de forma adequada; c) Ofereçam aos empresários insolventes, pelo menos, um processo conducente ao perdão total da dívida num prazo que não exceda 3 anos; d) Assegurem que quaisquer inibições de acesso a uma atividade profissional, a que um empresário esteja sujeito, deixem de produzir efeitos logo que este obtenha o perdão das suas dívidas; e) Proporcionem formação adequada aos membros das autoridades judiciais e administrativas e aos profissionais envolvidos em processos de reestruturação, insolvência e perdão de dívidas; e f) Recolham, anualmente, dados sobre os vários processos utilizados. Analisando a iniciativa ora em crise, verifica-se que se encontram previstas as normas elencadas na diretiva como a disponibilização de regimes de reestruturação preventiva, a suspensão das medidas de execução, novas regras para aprovação de planos de restruturação, a concretização de transações durante a execução do plano e ainda as obrigações do administrador judicial, entre outras. De destacar ainda que, a adoção desta diretiva complementa o Regulamento (UE) 2015/848, relativo aos processos de insolvência para além das fronteiras da União Europeia, que pretendeu garantir uma gestão eficiente dos processos de insolvência respeitantes a particulares ou empresas com atividade comercial ou interesses financeiros num país da UE distinto daquele onde têm a sua residência/sede habitual. Por fim, considera-se relevante realçar que os Estados-Membros tinham até 17 de julho de 2021 para transpor esta diretiva, com exceção das regras sobre as comunicações eletrónicas (artigo 28.o) que serão apenas aplicáveis a partir de 17 de julho de 2024 e 17 de julho de 2026. • Enquadramento internacional De acordo com a informação disponível na página da Eur-Lex31 relativamente à transposição da Diretiva (UE) 2019/1023 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, sobre os regimes de reestruturação preventiva, o perdão de dívidas e as inibições, e sobre as medidas destinadas a aumentar a eficiência dos processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas, e que altera a Diretiva (UE) 2017/1132, para o ordenamento jurídico interno dos 27 Estados-Membros que compõem a União Europeia, já procederam à respetiva transposição os seguintes Estados: Áustria, França e Grécia. Nestes termos a legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Áustria e França. ÁUSTRIA Nesta ordem jurídica, a implementação da Diretiva (UE) 2019/1023 ocorreu por força da aprovação e publicação no jornal oficial – Österreich –, no dia 26 de julho de 2021, da Bundesgesetzes, mit dem zur Umsetzung der Richtlinie über Restrukturierung und Insolvenz ein Bundesgesetz über Restrukturierung von Unternehmen geschaffen wird sowie die Insolvenzordnung, das Gerichtsgebührengesetz, das gerichtliche Einbringungsgesetz, das Rechtsanwaltstarifgesetz und die Exekutionsordnung geändert werden (Restrukturierungs – und Insolvenz-Richtlinien-Umsetzungsgesetz – RIRUG) [lei federal que institui uma lei federal sobre a reestruturação de empresas para implementar a Diretiva de Reestruturação e Insolvência e que  31 Acessível em https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/NIM/?uri=CELEX:32019L1023, consultada no dia 25/10/2021.