3428-(22)II SÉRIE — NÚMERO 88leite e a responsabilidade do que acontecerá a partir daqui é do Governo, apenas deste e não mais da Assembleia da República.Ora aquele famoso equívoco do tipo gerado pelo Sr. Primeiro-Ministro acaba esta noite mesmo! Isso para nós é, pois, uma questão fundamental.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Magalhães Mota pediu há pouco a palavra para um pedido de esclarecimento. Fê-lo em relação ao contraprotesto ou à intervenção, ambas do Sr. Deputado Nogueira de Brito?O Sr. Magalhães Mota (PRD): — Sr. Presidente, confesso que no contraprotesto houve matéria de intervenção e era sobre ela que queria pedir somente um esclarecimento ao Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Magalhães Mota, sendo assim, V. Ex.a terá de se inscrever ulteriormente.O Sr. Magalhães Mota (PRD): — Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem então a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Deputado José Magalhães, para nós a questão é esta e é muito simples: não sei a que verba VV. Ex.as irão parar!... Vão parar ao Fundo de Abastecimento — sobre isso não temos dúvidas nenhumas! Não sei realmente a verba concreta, porque VV. Ex.as variam de verba ao longo da noite! É pena que não tenham beneficiado de mais algum esclarecimento quando formularam a proposta.Contudo, o que o CDS não aceita, e nesta matéria já deixou isso claro quando discutimos a proposta de lei do Orçamento, são conflitos institucionais, nem ingerências nas competências de outros órgãos. É por isso que não aceita a vossa medida, porque sabe que ela, em última análise, é ineficaz.Sr. Deputado José Magalhães, meu caro amigo, poderá também ser ineficaz politicamente. Já lhe foi dada a volta uma vez e com certeza que lhe vai ser dada outra!Agora a Assembleia não pode arriscar-se a trilhar o caminho do conflito das competências, como está a fazer novamente, para tomar medidas que não são eficazes.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao orador seguinte gostava de lembrar à Comissão que estamos a discutir uma proposta, mas que temos ainda uma outra que deu entrada na Mesa, relativa a uma redução dos juros da dívida externa no valor de 4 milhões de contos, e que foi distribuída.É, neste momento, 1 hora e 20 minutos, pelo que queria colocar à vossa consideração o seguinte: se continuarmos com este ritmo, o que é perfeitamente legítimo, penso que teremos de suspender os trabalhos por volta das 2 horas e 30 minutos.Portanto, o que direi baseia-se nisto: se conseguirmos até essa hora resolver os nossos problemas na Comissão em termos de votação, está tudo solucionado; se não o pudermos fazer, uma vez que obviamente não vamos coarctar a liberdade de expressão dos Srs. Depu-tados e a viveza do debate, mesmo a esta hora já relativamente tardia, naturalmente que teremos de prosseguir amanhã o debate. Na verdade, a partir das 2 horas e 30 minutos tenciono interromper a sessão.Penso que é útil dar-vos conhecimento disto porque, como é evidente, tornar-se-á praticamente muito difícil gerir a partir dessa hora o debate, isto é, quando as pessoas, a começar pelo Presidente, revelam já algumas dificuldades de se manterem inteiramente despertas.Por consequência, queria pedir-vos que, na medida das vossas possibilidades, ponderassem estas alternativas nas vossas intervenções.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): — Desejo interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): — Sr. Presidente, a minha interpelação vem na sequência da sua proposta, ou seja, creio que acelerava os trabalhos se V. Ex.a fizesse uma proposta de alteração à que está em discussão, em relação à qual penso que colhe muito da discussão que foi já travada em Comissão.Assim, o objectivo fundamental é proporcionar os meios financeiros necessários ao Governo —e penso que isto não é confronto institucional, mas sim colaboração entre estes dois órgãos — para este poder baixar o preço do leite, bem como encontrar a solução que tecnicamente seja mais correcta.Ora, se há outra solução, que não a proposta inicial, que seja mais correcta, não vemos nenhuma objecção em adoptá-la. Era, pois, isso que eu faria.Se o Sr. Presidente não se importasse, passaria a ditar, até porque assim ficava em acta e todos teriam acesso à cópia dela, o seguinte, omitindo-se no último período desta proposta de alteração as palavras «reforço» e «provisional»: «Os Deputados abaixo assinados propõem uma dotação de 1,5 milhões de contos para que o Governo não possa dizer que não pode imediatamente baixar o preço do leite por falta de meios financeiros para o efeito.»Na rubrica, imediatamente a seguir a este último período, onde se refere «06 — Ministério das Finanças: Despesas excepcionais— + 15 000 000 contos», acrescentar-se-iam as expressões «transferências correntes — sector público — Instituto Nacional de Garantia Agrícola (sector leite e lacticínios — subsídios ao consumo de leite)».O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Helena Torres Marques, V. Ex.a far-me-ia depois o favor de fazer chegar à Mesa, devidamente rubricada, uma proposta, utilizando mesmo o texto anterior.Tem a palavra o Sr. Deputado Próspero Luís.O Sr. Próspero Luís (PSD): — Sr. Presidente, aquilo que queria dizer já foi, efectivamente, referido na primeira parte desta reunião pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito.Na verdade, a proposta do CDS, de que tenho conhecimento e que foi distribuída, é a que refere uma redução das verbas em relação à proposta do Governo.Quanto à outra proposta que o CDS anuncia que vai apresentar, será a Mesa do Plenário da Assembleia da República que, segundo penso, decidirá se é ou não admissível.