3676-(206)II SÉRIE — NÚMERO 154O Sr. Presidente: — Queria pôr uma questão ao proponente £a proposta e aos Srs. Deputados que jáintervieram.Em relação aos 3 serviços de informações existentes, o Serviço de Informações de Segurança depende directamente do Ministro da Administração Interna, isso está previsto; o Serviço de Informações Militares depende indirectamente do Ministro da Defesa Nacional, e digo indirectamente porque depende através do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e dos chefes dos 3 ramos; o Serviço de Informações Estratégicas de Defesa depende do PrimeiroMinistro, podendo ele delegai?.Pergunto, pois, aos Srs. Deputados do Partido Socialista e ao Sr. Deputado da UEDS se o entendimento que fazem relativamente ao Serviço de Informações Militares é o de que a dependência deste Serviço não & directo do Ministro da Defesa.Queria saber qual é o entendimento maioritário, porque, se ele for um, o contexto em que este preceito se coloca é um e a posição do PSD é uma; se for outro, o contexto em que este preceito se coloca é outro e a posição do PSD é outra.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS):—Sr. Presidente, as expressões da lei valem o que valem. Se nós não quiséssemos resolve? na lei o problema prático que o Sr. Presidente colocou, não colocaríamos a expressão «directamente», porque ela não estava a fazer coisa nenhuma.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, se assim entender, o Sr. Deputado Lopes Cardoso.Q Sr. Lopas Cardoso (UEDS):—Sr. Presidente, quando eu propus o advérbio «directamente» foi também no sentido de precaver a questão levantada pelo Sr. Presidente e sublinhada agora pelo Sr. DeputadoJorge Lacão.Q Sr. IPpssidente: — Só com uma diferença: é que, enquanto o Sr. Deputado Jorge Lacão deu ma interpretação clara, isto é, a palavra «directamente» pesa o que pesa e, portatnto, não se considera que a dependência do Serviço de Informações Militares seja directa do Ministro da Defesa Nacional, o Sr. Deputado Lopes Cardoso —creio— Interpreta em sentido diferente.O Orador: — Crê ma3. Não sei em que é que o Sr. Presidente se baseou para interpretar dessa maneira? Ê evidente que as palavras - pesam o que pesam — seria uma redundânciaxdize-lo—, mas não vejo em que base assenta a interpretação que fez.O Sr. PresÈdetíte: — Logo, o Sr. Deputado Lopes Cardoso — e gostaria que me desse o esclarecimento — não entende que o Serviço de Informações Militares depende directamente do Ministro da Defesa Nacional?O Orador: — Sr. Presidente, se eu entendesse que todos os serviços que se integram na estrutura governamental nos íermos em que se integra o Serviço deInformações Militares dependiam sempre directamente dos ministros, não faria nenhum sentido pôr o advérbio de modo «directamente». Não acrescentaria coisa nenhuma. Não haveria dependências directas e indirectas.Q Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado |oão Amara!.O Sr. João Amarai (PCP):—Sr. Presidente, foi muito esclarecedor e valeu a pena levantar a questão do «directamente». Afinai, descobre-se que o que se pretende dizer é, pura e simplesmente, que o Serviço de Informações Estratégicas de Defesa não pode depender do Ministro da Administração Interna. E unais nada!Dito de outra forma: o Serviço de Informações Estratégicas de Defesa pode depender, com o Serviço de Informações Militares, do Ministro da Defesa Nacional.No fundo, este princípio está reduzido a Eada e não corresponde àquilo que se pretendia, ou seja, a distribuição dos 3 serviços por ministros diferentes. Aliás, é extremamente curiosa esta óptica da dependência indirecta no quadro de quem votou e fez a Lei de Defesa Nacional! Fica registada para a história esta nova forma de interpretar a Lei de Defesa Nacional, nomeadamente para, no caso concreto, permitir que um ministro tenha 2 serviços sob a sua dependência. Isto é, de facto, inadmissível e devia ser aqui devidamente ponderado.O St. Presidente: — Sr. Deputado João Amaral, a sua interpretação coincide com a do Partido Socialista e a do Partido Social-Democrata.Gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Adriano Moreira qual é a interpretação que dá à palavra «directamente».O Sr. Adriano Moreira (CDS):—Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho a impressão de «pe o princípio que tem orientado a Comissão é o de «pe im mimaste© não deve superintender em mais de um serviço. Este parece que tem sido o princípio.Agora, quando se fala na dependência directa ou indirecta, pode ter-se em vista apenas a hierarquia existente. Não é pelo facto de intervir um chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas que tira a dependência do serviço do Ministro da Defesa Nacional. O que acontece é que, na hierarquia dela dependente, há um grau da hierarquia que directamente se ocupa disso. No entanto, o Ministro é a pessoa directamente responsável pelos serviços.O Sr. Presidente: — Verifico que o Sr. Deputado Adriano Moreira tem uma interpretação divergente. Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE):—Sr. Presidente, creio que valeria a pena, até porque depois as