PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Ministério Público - Distrito Judicial de Lisboa - DIAP, Processo n.o Nuipc 4626/04.5TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues (PS) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de assistente, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Ministério Público - Distrito Judicial de Lisboa - DIAP - 4.a Secção, Carta Precatória n.o 942/2004-02, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Montalvão Machado (PSD) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de ofendido, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Lembro aos Srs. Deputados, já que a questão foi suscitada pela intervenção do Sr. Deputado José António Silva, que as declarações de voto orais só são permitidas após a votação final global de diplomas legislativos e ainda nas moções de rejeição do Programa do Governo, moções de confiança ou de censura e votações finais das grandes opções dos planos nacionais e do Orçamento do Estado. Só nestes casos as declarações de voto são orais, nos restantes as declarações de voto são escritas.
0802   |   I Série - Número 015   |   22 de Outubro de 2004 Aguardo, pois, Sr. Deputado, o envio do texto para ser publicado no Diário.
Srs. Deputados, estou em condições de proclamar o resultado da eleição do Vice-Presidente da Mesa da Assembleia da República, proposto pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, a que se procedeu hoje, cuja acta é do seguinte teor: "Aos vinte e um dias do mês de Outubro de dois mil e quatro, procedeu-se à eleição do Vice-Presidente da Assembleia da República, proposto pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.
Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declara-se eleito para Vice-Presidente da Assembleia da República o candidato proposto.
Os Deputados Escrutinadores: Manuel Oliveira - Miguel Coelho - Rodeia Machado."
Declaro, pois, eleito para Vice-Presidente da Assembleia da República o Sr. Deputado António Filipe.Aplausos gerais.Desejo ao Sr. Deputado boa sorte nas suas funções.
Srs. Deputados, a eleição do Sr. Deputado António Filipe introduz um factor de baixa acentuada da média de idades da Mesa, por isso é especialmente agradecida. Reporto-me a mim próprio, obviamente, pois há membros da Mesa que, como é sabido, não têm idade e, portanto, esses também não contam.
Srs. Deputados, terminados os trabalhos de hoje, resta-me informar que a próxima sessão plenária realiza-se amanhã, dia 22 de Outubro, às 10 horas, e da ordem do dia constará a apreciação da Conta Geral do Estado do ano de 2002.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 20 minutos.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação
do projecto de resolução n.o 166/IXO Partido Socialista só agora se lembrou de agendar para debate o seu projecto de resolução n.° 166/IX, de 15 de Julho de 2003, que preconiza a constituição de uma comissão eventual para a análise e acompanhamento da construção de um futuro aeroporto internacional.
Mais de um ano e meio depois da entrada desta iniciativa é que o PS coloca na ordem do dia a necessidade de criação de mais uma comissão parlamentar para analisar esta questão e, pasme-se, deliberadamente ignora nos seus fundamentos a localização do futuro aeroporto internacional na Ota.
De facto, é no mínimo surpreendente que o Partido Socialista trate esta questão com a maior falta de rigor e na perspectiva única de criar artificialmente mais um facto político, ao invés de contribuírem positivamente para o acompanhamento desta questão.
E este comportamento é de todo inaceitável e revela a forma imponderada como os Deputados subscritores equacionam a necessária expansão da capacidade aeroportuária no nosso país, compatibilizando esse objectivo com factores que se prendem com as condições do mercado internacional do transporte aéreo e em função dos estudos já desenvolvidos em torno do projecto do novo aeroporto internacional localizado na Ota.
Neste particular e porque manifestamente andam mal informados, recordamos ao Partido Socialista que o projecto do novo aeroporto internacional da Ota, constitui, juntamente com o projecto ferroviário do TGV, dois dos pólos mais importantes para o futuro dos transportes em Portugal. De facto, a excelente localização geo-estratégica que a região da Ota apresenta determinou que os vários estudos elaborados apontassem aquela localização como a escolha mais ajustada aos interesses nacionais.
Estando ultrapassada a questão da localização, surge a necessária análise da urgência do investimento, na medida em que a construção de um grande aeroporto sugere uma avaliação criteriosa da cobertura financeira do investimento versus as necessidades do País ao nível daquela infra-estrutura aeroportuária.
Por outro lado, quanto à sustentabilidade financeira do projecto, o período de dificuldade orçamental que o País atravessou - em larga medida fruto dos erros da política económico-financeira do anterior governo do Partido Socialista - determinou dificuldades acrescidas na definição do período do início dos trabalhos de construção do novo aeroporto. Por isso, os portugueses compreendem que possam registar-se
0803   |   I Série - Número 015   |   22 de Outubro de 2004 alguns atrasos no arranque dos trabalhos, sem que isso coloque em causa a decisão estratégica de construir um novo aeroporto internacional na Ota.
Quanto à necessidade de uma nova infra-estrutura aeroportuária, é hoje consensual que o actual Aeroporto de Lisboa dispõe de uma capacidade limitada de passageiros e mercadorias, para além dos demais problemas ambientais e preocupações de segurança que tem gerado na zona residencial da sua localização, no centro urbano da metrópole de Lisboa. Aliás, tendo como certos os elementos dos estudos apresentados pelos governos da actual maioria, nomeadamente em sede da Assembleia da República, é bem possível que a capacidade máxima actualmente instalada na Portela de cerca de 14 milhões de passageiros por ano possa ser atingida entre 2008 e 2012, apontando-se numa perspectiva média o ano de 2010.
Os mesmos estudos referem que no ano de 2000 o Aeroporto da Portela já serviu cerca de 10 milhões de passageiros e mais de 115 000 t de carga, bem como regista desde 1998 um forte crescimento nos fluxos de passageiros e mercadorias. Por conseguinte, é razoável admitir que, mesmo que se registem as anunciadas obras de ampliação no actual Aeroporto da Portela, a sua capacidade máxima não ultrapassará os 17 milhões de passageiros, o que, segundo os dados disponíveis, difere o seu esgotamento para o ano 2015.
Desta forma, mesmo considerando as naturais indefinições do futuro do tráfego aéreo internacional e nacional, ou tendo ainda em conta o impacto de outros investimentos nos transportes como é o caso do TGV, aponta-se claramente como imprescindível a construção de um novo aeroporto internacional que corresponda às necessidades futuras (recorde-se que com a construção do Aeroporto da Ota passar-se-ia de uma capacidade máxima de 17 milhões de passageiros da Portela - depois das obras ampliação - para uma capacidade mínima de 19 milhões de passageiros), com condições competitivas no contexto europeu e que constitua uma mais-valia económico-empresarial para o País.
Acresce referir que, se considerarmos que o período de construção estimado do novo aeroporto da Ota é de cerca de 9 anos, em qualquer dos cenários as obras deveriam ser iniciadas pelo menos entre os anos de 2006 e 2007, por forma a que o início das operações áreas ocorressem entre 2015 e 2016, data previsível de esgotamento do Aeroporto da Portela.
Esta mesma convicção tem sido reiteradamente assumida pelo Governo da actual maioria, inclusive consta como prioridade do Programa do XVI Governo Constitucional, referindo-se, por um lado, à necessidade de constituição de um cluster aeronáutico português e, por outro lado, assume a prossecução dos estudos relativos ao aeroporto da Ota, de modo a poder caracterizar adequadamente o empreendimento.
Nesses termos, a iniciativa ora apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista torna-se politicamente incompreensível e ao nível parlamentar inconsequente quanto à melhor prossecução e acompanhamento dos trabalhos de análise do projecto relativo ao novo aeroporto. Antes, procura o mero partidarismo de uma questão que é de relevante interesse nacional e essencial à estratégia nacional do transporte aeroportuário e potencia o desenvolvimento de toda a região envolvente.
Acresce que se trata de uma matéria que tem sido permanentemente acompanhada em sede da Assembleia da República pela comissão especializada permanente de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, e, caso se justifique, a todo tempo poder-se-á criar no âmbito do seu funcionamento um grupo de trabalho especializado que conduza este processo de forma mais continuada e eficaz.
São razões que justificam a nossa reprovação e reiteram o nosso propósito de afirmação da necessidade desta nova infra-estrutura aeroportuária na Ota, numa visão estratégica para o futuro dos transportes em Portugal e como elemento dinamizador da economia nacional.Os Deputados do PSD, José António Silva - Maria Ofélia Moleiro - Fernando Pimenta - Daniel Rebelo - Paulo Batista Santos - João Carlos Duarte - Duarte Pacheco.--Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
0804   |   I Série - Número 015   |   22 de Outubro de 2004 Partido Socialista (PS):
Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Popular (CDS-PP):
José Miguel Nunes Anacoreta Correia Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Social Democrata (PSD):
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
Pedro Filipe dos Santos Alves Partido Socialista (PS):
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Partido Popular (CDS-PP):
Manuel de Almeida Cambra Srs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Miguel Fernando Alves Ramos Coleta Partido Socialista (PS):
0805   |   I Série - Número 015   |   22 de Outubro de 2004 João Barroso Soares
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 15 de Outubro de 2004         I Série - Número 12
IX LEGISLATURA            3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2004-2005)REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE OUTUBRO DE 2004Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 506/IX.
Em debate mensal com o Parlamento, sobre a lei do arrendamento e decisão sobre as SCUT - o seu impacto na melhoria das condições de vida dos portugueses -, o Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Santana Lopes), após uma intervenção inicial, deu resposta a questões colocadas pelos Srs. Deputados José Sócrates (PS) - que também defendeu a honra da bancada, após o que o Sr. Primeiro-Ministro deu explicações -, Guilherme Silva (PSD) - que, no fim, deu explicações ao Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho (PS), que exerceu o direito de defesa da honra pessoal -, Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Carlos Carvalhas (PCP), Francisco Louçã (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), João Cravinho (PS), Marco António Costa (PSD) - na sequência da qual usaram da palavra o Sr. Deputado José Junqueiro (PS), em defesa da honra da bancada, o Sr. Deputado Jorge Neto (PSD), que prestou esclarecimentos na qualidade de Presidente da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, e o Sr. Deputado António José Seguro (PS), que interpelou a Mesa -, Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Leonor Coutinho (PS) e Vítor Reis (PSD).
Sobre o voto n.o 212/IX - De congratulação pela realização das primeiras eleições livres no Afeganistão (PSD e CDS-PP), que foi aprovado, pronunciaram-se os Srs. Deputados Almeida Henriques (PSD) - que também interveio sobre o voto n.o 213/IX -, Vítor Ramalho (PS), João Rebelo (CDS-PP) - que também interveio sobre o voto n.o 213/IX -, Ana Drago (BE) e António Filipe (PCP).
Foi também aprovado o voto n.o 213/IX - De congratulação pela atribuição do Prémio Nobel da Paz a Wangari Maathai (Os Verdes), tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Maria Santos (PS), João Teixeira Lopes (BE) e Odete Santos (PCP).
O voto n.o 214/IX - De congratulação pela atribuição do Prémio Carlos V ao Presidente da República Portuguesa, Dr. Jorge Sampaio (Presidente da AR, PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), foi aprovado após terem usado da palavra, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Rui Gomes da Silva), os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), José Vera Jardim (PS) e Narana Coissoró (CDS-PP).
A Câmara aprovou ainda o projecto de resolução n.o 282/IX - Viagem do Presidente da República a Espanha - Huelva (Presidente da AR).
Foi rejeitado o projecto de deliberação n.o 31/IX - Constituição de uma comissão eventual para a avaliação da execução do Plano de Acção Nacional de Luta contra a Droga e a Toxicodependência - Horizonte 2004 e acompanhamento do processo de definição do "Horizonte 2008" (PCP).
Em votação final global, mereceu aprovação o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos sociais, relativo à proposta de lei n.o 87/VIII - Alargamento do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca (ALRM).
Por último, foram aprovados pareceres da Comissão de Ética autorizando dois Deputados do PSD, um do PS e um do CDS-PP a prestarem depoimento em tribunal.
0588   |   I Série - Número 012   |   15 de Outubro de 2004 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
0589   |   I Série - Número 012   |   15 de Outubro de 2004 Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
0590   |   I Série - Número 012   |   15 de Outubro de 2004 Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins
0591   |   I Série - Número 012   |   15 de Outubro de 2004 Partido Popular (CDS-PP):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa e foi admitido o projecto de lei n.o 506/IX - Cria a ordem dos psicólogos portugueses e aprova o seu estatuto (PSD e CDS-PP), que baixou à 1.a Comissão.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, hoje, a nossa reunião plenária é preenchida integralmente com o debate mensal com o Primeiro-Ministro, nos termos do artigo 239.o do Regimento.
O Sr. Primeiro-Ministro comunicou à Câmara que, na sua intervenção inicial, abordará os seguintes temas: lei do arrendamento e decisão sobre as SCUT e o seu impacto na melhoria das condições de vida dos portugueses.
Depois da intervenção de abertura do Sr. Primeiro-Ministro, que tem um tempo máximo de 12 minutos, segue-se o debate com os tempos usuais, que, recordo, são os seguintes: na primeira volta, cada um dos interpelantes tem 5 minutos, havendo direito de réplica por 3 minutos, e o Sr. Primeiro-Ministro responderá sempre com o tempo equivalente; na segunda volta, as intervenções são mais curtas e não se prevê o direito de réplica; e, na terceira volta, só terão possibilidade de intervir os dois maiores partidos.
Há já inscrições na Mesa para as perguntas, mas o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo ainda não chegaram. Vamos aguardar alguns minutos.Pausa.
0592   |   I Série - Número 012   |   15 de Outubro de 2004 Já se encontram na Sala, nos seus respectivos lugares, o Sr. Primeiro-Ministro e os outros membros do Governo, a quem cumprimento.
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para a sua intervenção inicial.O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Santana Lopes): - Sr. Presidente, neste primeiro debate mensal desde que o Governo tomou posse, quero saudar V. Ex.a, a Mesa, as Sr.as e os Srs. Deputados e dizer que é com gosto que iniciamos esta oportunidade de confronto salutar, democrático, certamente duro mas, espero, interessante para o País para que conheça a diferença dos nossos pontos de vista.
Aprovámos o Programa do Governo em 28 de Julho. Em Agosto, naturalmente, a Assembleia da República interrompeu os seus trabalhos e desde que os recomeçou, em Setembro, tem tido um trabalho árduo e intenso, sobre vários temas, em que o Governo tem participado e procurado corresponder a todas as solicitações que lhe são feitas.
Quero também saudar o principal partido da oposição e o seu novo líder, que entretanto foi escolhido pelos militantes, e dar uma palavra ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista, que se encontra, tanto quanto foi anunciado, também em fase de substituição da sua liderança. Quero ainda saudar todos os grupos parlamentares da oposição e da maioria e dizer ao novo líder do Partido Socialista que espero que a diferença visível que existe em termos de decisões concretas neste debate em relação ao debate do Programa do Governo contribua - estou certo de que contribuirá - para mantermos, nesta fase da vida política portuguesa, aquilo que as portuguesas e os portugueses esperam de nós: confronto duro, firme, frontal, assumindo as divergências, exaltando as convergências, mas sempre com elevação, com respeito, com urbanismo, com civismo, ao fim e ao cabo, fazendo o Parlamento aquilo que tão bem sabe fazer, que é ser o exemplo de comportamento na vida política portuguesa e na vida portuguesa em geral.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Não foi naturalmente por acaso que escolhemos estes temas para o debate mensal nem optámos por dois por querer tirar importância a qualquer um deles. Cada governo tem a sua cadência, cada governo tem o seu ritmo. Devo dizer que tivemos alguma dificuldade em escolhê-los dos que são os nossos temas, aqueles que penso serem os temas de Portugal. Tenho a certeza de que nem a maioria, nem o Governo, nem a oposição querem debater alguns temas menores nomeadamente ligados a questões de funcionamento do Estado ou outros, embora tenhamos vindo preparados para debater seja que tema for. Encaramos este momento solene da vida do Parlamento, que é também o debate mensal em que o Governo, através do Primeiro-Ministro, se sujeita às questões colocadas pelos Srs. Deputados da oposição e ao princípio do contraditório - tão importante num regime democrático - como uma ocasião para, mais uma vez, podermos sublinhar a vitalidade do nosso sistema político.
Ao escolhermos estes dois temas, quisemos marcar, de modo muito preciso, uma diferença. Nestes poucos meses que levamos de governação, não podemos deixar de destacar matérias como a do arrendamento, que há décadas deveria ter sido decidida, e a das SCUT, que é um exemplo de uma matéria que não foi decidida apesar de o ter sido.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Ao escolhermos estes temas, quisemos dizer que sabemos que, em matéria de arrendamento urbano, nas cidades mais populosas de Portugal, há muitos anos que se passam fenómenos como o da degradação da sua malha edificada, o do êxodo e da migração de muita da sua população para as zonas limítrofes, as zonas que circundam esses aglomerados populacionais. Sabemos, por exemplo, que a capital do País perdeu cerca de um quarto da população na década que antecedeu a entrada em funções do governo de que fez parte o actual líder do Partido Socialista, tendo voltado à população de 1930. Sabemos que, dos contratos de arrendamento actualmente existentes, só 6% foram celebrados por pessoas com menos de 35 anos, ao contrário da média da União Europeia em que 33% dos contratos de arrendamento - ou seja, o que é normal em termos de pirâmide etária - foram celebrados por pessoas que têm menos do que essa idade.
Em Portugal, os investimentos feitos na construção estão numa relação absolutamente distorcida com os que foram feitos na reabilitação urbana. Há mais de 0,5 milhão de casas para reabilitar! Dos 700 000 fogos postos no mercado para arrendamento, cerca de 300 000 respeitam a contratos posteriores a 1990, mas mais de metade respeitam a contratos anteriores a essa data. Todos sabemos da injustiça que representa o Estado não ter tomado, durante décadas, a decisão simples de cada agregado familiar pagar segundo as possibilidades do seu rendimento, ou seja, proporcionar as condições para que haja justiça também nesse lado tão importante da vida das famílias!
0594   |   I Série - Número 012   |   15 de Outubro de 2004 O Orador: - Isto não é governar a pensar nas pessoas. Quem falava em "razão e coração" como inspirações da governação tem de ter a consciência perfeita de que para quem tem margens de endividamento e exigências de esforço financeiro superiores aos seus rendimentos disponíveis a sua vida do dia-a-dia é, obviamente, incomportável, impossível e que só pode exprimir insatisfação, quando não mesmo revolta.Aplausos do PSD e do CDS-PP.E é por isso mesmo que dizemos que a maneira de governar, em que a economia cresce pelo lado do consumo, em que economia cresce pelo consumo que é permitido pelo endividamento, é uma maneira fácil. Mas se ao menos a despesa de funcionamento do Estado tivesse sido contida... Mas que surpresa que tive ao ver responder à comunicação que fiz ao País os responsáveis do crescimento de 9% e 7% da despesa corrente nos anos em que exerceram responsabilidades de governação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É que nada foi contido dentro dos limites do sentido de responsabilidade. Foi atirado para depois, o que significa que, no próximo ano, a primeira renda será de cerca de 500 milhões de euros (pedirei depois para esse mapa ser distribuído) e, na velocidade-padrão dos encargos financeiros do Estado, será de cerca de 700 milhões de euros, atingindo os 800 dentro de poucos anos.
Em 1998 foi dito: façam-se as auto-estradas, o preço de automóvel por km na SCUT é três ou quatro vezes superior ao que é praticado pelas auto-estradas concessionadas pela Brisa, mas não faz mal dado os volumes de tráfego que se estão a verificar, sendo com base nesses cálculos que pagaremos a indemnização aos privados. Ora, essas indemnizações chegam no próximo ano...!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Esta não é a nossa maneira de governar, ou seja, dizer: "nós fazemos, endividem-se, recorram ao crédito, porque a factura chega depois, quando já não estivermos no Governo, outros irão pagá-la"...
Sr. Presidente, o mais difícil na relação entre as pessoas é a confiança. Iludi-las, enganá-las e depois reconquistar a sua confiança é uma tarefa muito difícil, mas é isso que este Governo está a fazer e irá continuar.Aplausos do PSD e do CDS-P, de pé.O Sr. Presidente: - Está aberto o debate e a primeira intervenção cabe ao maior partido da oposição.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, também eu quero cumprimentá-lo por ocasião deste primeiro debate entre nós desde que tomou posse.
Gostaria justamente de começar por um assunto muito nobre.
Todos os portugueses sabem por que é que eu estou aqui a liderar o Partido Socialista, por uma razão muito simples: porque fui a votos, ganhei um congresso e uma eleição democrática.Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD e do CDS-PP.O Orador: - E, se me permite, o Sr. Primeiro-Ministro não pode dizer o mesmo. O Sr. Primeiro-Ministro nunca ganhou um congresso e nunca ganhou uma eleição legislativa!Aplausos do PS.Esta é uma diferença fundamental entre nós.
0595   |   I Série - Número 012   |   15 de Outubro de 2004 Sei que Sr. Primeiro-Ministro já marcou um congresso do PSD, mas é preciso que fique claro que nenhum congresso do PSD o transforma naquilo que o senhor não é - é um Primeiro-Ministro que não teve a escolha dos portugueses!Aplausos do PS.O Sr. Primeiro-Ministro propôs que fossem debatidos dois temas e eu não quero fugir-lhes, por isso vou dar sobre eles a minha opinião, não sem cometer a deselegância para consigo de abordar outros temas que fazem parte da nossa actualidade política.
Em primeiro lugar, quero comunicar-lhe a opinião do Partido Socialista sobre a lei das rendas.
O PS é favorável a uma alteração legislativa da lei do arrendamento que vise combater a degradação do nosso parque urbano, revitalizar os centros urbanos das nossas cidades e dinamizar o mercado do arrendamento, mas o Partido Socialista não pode votar uma lei como a que está proposta, que, de forma irresponsável, ligeira e leviana, permite o despejo de milhares de famílias e de comerciantes.Aplausos do PS.Isso não faremos porque é injusto e irresponsável, e espero que o Governo esteja disponível para, aquando do debate na Assembleia da República, corrigir os erros da lei.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Pura demagogia!O Orador: - Em segundo lugar, Sr. Primeiro-Ministro, refiro-me ao tema das SCUT, dando-lhe a minha opinião de forma clara.
Quero começar por dizer ao Sr. Primeiro-Ministro que se não houvesse o programa das SCUT ainda hoje Portugal não tinha uma auto-estrada entre Lisboa e Guarda!Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Quem é que paga?O Orador: - Se não houvesse o programa das SCUT ainda hoje não estaria em construção a auto-estrada entre Viseu, Vila Real e Chaves!Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Quem é que paga?O Orador: - Se não houvesse o programa das SCUT ainda hoje não estaria a construir-se a duplicação do IP5!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Quem é que paga?O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, conheço bem o seu argumento, o do princípio do utilizador/pagador, mas foi justamente a sua utilização abusiva durante décadas na política de obras públicas, em particular na construção de estradas, que levou à situação existente até 1996.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Qual situação?! Essa é boa!O Orador: - Foi esse princípio que permitiu que só se construíssem auto-estradas no litoral e que o interior ficasse abandonado à sua sorte.Aplausos do PS.Não, Sr. Primeiro-Ministro! Não conta connosco, nós somos dos que defendemos políticas activas de promoção do desenvolvimento do interior e queremos que haja SCUT's, queremos que haja auto-estradas
0596   |   I Série - Número 012   |   15 de Outubro de 2004 no interior justamente para defender o direito à solidariedade nacional para com o interior do País. Esta é a nossa política e é neste aspecto que nos afastamos.Aplausos do PS.Mas, Sr. Primeiro-Ministro, se me permite, não posso deixar de abordar outro trema, que diz respeito à insólita apresentação que o Sr. Primeiro-Ministro decidiu fazer do Orçamento do Estado em tempo de antena do Governo.
Durante dois anos, a maioria e o Governo prometeram ao País uma política baseada na obsessão do défice orçamental e para isso congelou os salários, subiu os impostos e cortou no investimento público. Ao fim de dois anos, o que é que temos? Temos crise, temos recessão, temos desemprego e não conseguiram baixar o défice abaixo dos 3%!Aplausos do PS.Pois, agora, o Sr. Primeiro-Ministro vem prometer tudo de uma vez. De uma só vez o Sr. Primeiro-Ministro prometeu aos portugueses que vai baixar os impostos, que vai aumentar o investimento, que vai aumentar os salários, que vai aumentar as pensões e que vai deixar o défice abaixo dos 3%!O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Sr. Primeiro-Ministro, o que prometeu aos portugueses foi fazer "gelo quente", mas - lamento desiludi-lo, Sr. Primeiro-Ministro - "gelo quente" não existe!... Compreendo bem que o Sr. Primeiro-Ministro queira "comprar" o seu estado de graça perante os portugueses, mas não o pode fazer à custa da desgraça da nossa economia!Aplausos do PS.O que o Sr. Primeiro-Ministro fez foi substituir uma política que tinha a obsessão do défice orçamental por uma baseada na obsessão da campanha eleitoral, mas isso fá-lo-á à custa dos portugueses. Esse é o caminho da irresponsabilidade e aí não o podemos acompanhar, Sr. Primeiro-Ministro!Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Sócrates, referir-me-ei à última parte da sua intervenção, que fez lembrar alguns debates que tivemos, ainda que sem um conteúdo idêntico, mas, em primeiro lugar, falarei sobre a legitimidade.
Acho extraordinário ter-me dito que nunca ganhei umas eleições nacionais. Espere pelas próximas, Sr. Deputado, que já vai ver!...Aplausos e risos do PSD e do CDS-PP.Já agora gostava de dizer-lhe que não fica bem, a quem acabou de ganhar um título, dizer: "já viram o meu título?". Ó, Sr. Deputado, isso não lhe fica bem! É preciso haver humildade democrática!Aplausos e risos do PSD.Haverá um congresso do PSD daqui a algumas semanas, e sabe por que é que não houve antes? Porque o Sr. Presidente da República respeitou o princípio básico do funcionamento das instituições. Mas se o Sr. Presidente tivesse tomado outra decisão, não faríamos como os senhores - reconheço que o Sr. Deputado o fez cum grano salis, pois já era capaz de estar a antever algumas consequências como as que ocorreram: não desrespeitaríamos a sua decisão, apesar de terem anunciado que a respeitariam, fosse ela qual fosse.
0597   |   I Série - Número 012   |   15 de Outubro de 2004 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Pronunciaram-se o Sr. Presidente da República, o Conselho de Estado no parecer que deu, a maioria do Parlamento. Quer outros critérios? Quais? Que outro critério é que há em democracia?!
Já agora, gostava de dizer-lhe o seguinte: o senhor disse que eu nunca tinha ganho quaisquer eleições nacionais e que nunca as terei disputado com este ou com aquele. Mas as que disputei há bem pouco tempo - e foram mais do que nacionais, a alguns títulos, tendo tido como consequência a saída do seu ídolo, o primeiro-ministro da altura - ocorreram em Lisboa contra todas as bancadas e, portanto, não vieram só alguns, vieram todos. E ganhámos na mesma!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Risos de alguns Deputados do PS, que apontam para o Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Paulo Portas.Podem estar a apontar para o Sr. Ministro de Estado Paulo Portas, mas ele teve um excelente resultado e à conta dele aqui está na coligação enquanto os senhores estão na oposição. Portanto, isso acontece a todos...Aplausos do PSD e do CDS-PP.Quanto ao arrendamento, gostava ainda de dizer ao Sr. Deputado José Sócrates que o ouvi, mas acho que ainda não teve tempo de ler toda a lei. Pelo que conheço de si, acredito que, quando ler toda a lei, chegará à conclusão de que ela é equilibrada, mas nós estamos sempre dispostos a considerar propostas de alteração.
É evidente que a ex-secretária de Estado não considerará a lei equilibrada... Sabe, é que discutir políticas com quem esteve anteriormente como titular das pastas é sempre complicado, porque acham sempre que quem fez bem foi quem lá esteve. Portanto, se trouxer outras pessoas, que não o ex-ministro das Finanças e a ex-secretária de Estado da Habitação do governo do Engenheiro António Guterres para debater connosco estas matérias, vai ver como é mais fácil encontrar pontos de convergência e de entendimento!Aplausos e risos do PSD e do CDS-PP.Quanto à questão das auto-estradas do interior, devo dizer, Sr. Deputado José Sócrates, que fizemos tanta auto-estrada sem o princípio de que falou... Até tenho gosto em convidá-lo...Vozes do PS: - Onde?!O Orador: - Srs. Deputados, não se enervem, estavam mais calmos há pouco. Já percebi por que é que já estão mais nervosos...
Por exemplo, na auto-estrada de Mira-Estarreja-Aveiro, que ainda no outro dia inaugurei, onde não está previsto pagar portagem, o rendimento per capita das pessoas, os índices de desenvolvimento são inferiores aos da região de Leiria à Figueira, onde está previsto pagar portagem.
Trata-se de um tema onde temos muito tempo para debater. Não chegámos a soluções finais! Tal como está dito na própria resolução do Conselho de Ministros, fazemos discriminação positiva a favor dos locais que tiveram expectativas criadas em relação a anos em que lhes disseram que nunca pagariam. Vamos fazê-lo!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Só para terminar, Sr. Deputado José Sócrates, quero dizer-lhe que, hoje em dia, estes são dois temas estruturantes porque respeitam a maneiras de encarar a governação do País. E, tal como gosto de dar razão a algumas propostas da oposição, espero que consigo tenhamos uma oposição que seja capaz de dizer que algumas propostas do Governo são boas.
Quem ganha em democracia como deve ser nunca é só quem diz mal de tudo o que é governo e fica à espera que um dia a economia piore para depois ocupar o lugar de quem está mas, sim, quem demonstra políticas alternativas, quem tem soluções melhores e quem merece mais a confiança e a credibilidade dos portugueses. E se um dia conseguirem convencer os portugueses, não só dizendo mal das nossas propostas
0598   |   I Série - Número 012   |   15 de Outubro de 2004 mas fazendo melhor, que viva a democracia, que viva a liberdade, só ganharemos com isso e a alternância funcionará um dia, seguramente.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para replicar, dispondo de 3 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, lamento muito recordar-lhe que V. Ex.a ocupa esse lugar sem ter ganho uma eleição legislativa nacional.Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Outra vez?!...O Orador: - Esta é a pura das verdades, Sr. Primeiro-Ministro, e vai ter de conviver com isso. Este não é um tema qualquer nem um tema secundário, é um tema da maior importância,...O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!O Orador: - ... porque só a legitimidade política dá autoridade. E, desculpe-me, Sr. Primeiro-Ministro, mas só essa autoridade é que é fundamental para poder coordenar um governo.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Fait divers!O Orador: - Há um ponto em que todos os analistas estão de acordo, Sr. Primeiro-Ministro:...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Quais?!Vozes do PSD: - Ora..., analistas do PS.O Orador: - ... é que o Governo não tem rumo, não tem estratégia e não tem coordenação!!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E se é verdade que, há uns meses atrás, os portugueses não compreenderam por que é que V. Ex.a é Primeiro-Ministro, à medida que o tempo passa vão percebendo cada vez menos.Aplausos do PS.O que verdadeiramente falta a este Governo é orientação e rumo, é aquilo a que se chama, Sr. Primeiro-Ministro, liderança. Porque os portugueses não podem confiar num Primeiro-Ministro que uma vez diz umas coisas, outra vez diz outras;...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Quais?!O Orador: - ... não podem confiar num Primeiro-Ministro que deixa o seu Governo à deriva e que deixa os ministros digladiarem-se na praça pública à volta das questões da governação;...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Isso não é debate!O Orador: - ... não podem confiar num Primeiro-Ministro que não imprime aquilo que é fundamental a um Governo que é uma orientação, um rumo, uma estratégia e uma liderança.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É um debate ad-hoc!
0599   |   I Série - Número 012   |   15 de Outubro de 2004 O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro - desculpe dizer-lhe -, os portugueses vão ficando com a sensação, e nós também, de que verdadeiramente o Dr. Santana Lopes não está no lugar certo, não tem jeito para isto...! A conclusão a que chegamos é que o Dr. Santana Lopes não tem jeito para Primeiro-Ministro. É essa a aparência que este Governo dá.Aplausos do PS.O Orador: - Notei que o Sr. Primeiro-Ministro não teve tempo, nos seus 5 minutos, para falar na economia. Cá espero pela sua resposta.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de lembrar-lhe o seguinte: não podemos passar de uma fase em que estamos em recessão para uma fase de crescimento estouvado, porque essa não é a realidade da nossa economia.
Gostaria também de recordar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que este mês temos mais 16 000 desempregados; que os dados do comércio internacional de Portugal apontam para o agravamento do défice comercial; que as exportações não arrancam; e que somos o segundo pior país da União Europeia em termos de confiança. Esta é que é a realidade da nossa economia que nenhuma central de comunicação poderá disfarçar ou mascarar.O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Mas, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a não se vai daqui embora sem falarmos num último tema. Dei-lhe todas as oportunidades para isso. Poderia ter falado nele no seu discurso inicial e também podia ter falado nele, a seguir, na resposta à minha pergunta. E o caso a que este tema diz respeito não é resolvido pelo seu silêncio e é um caso a que não pode fugir.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Falo do caso de um ministro do seu Governo que fez uma pressão ilegítima junto de uma estação de televisão privada, que conduziu à eliminação de uma voz incómoda para o seu Governo.Aplausos do PS.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah!...O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro desculpar-me-á, mas quero dizer-lhe com clareza que esse episódio é indigno de um governo democrático e é inaceitável. E mais: é uma "nódoa" que o vai perseguir, porque essa "nódoa" não vai ser apagada facilmente, pois fez Portugal regressar aos tempos em que havia condicionamento da liberdade de expressão.O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!Protestos do PSD e do CDS-PP.Peço-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que resista à tentação de um controlo da comunicação social. Não vá por aí, porque nós cá estaremos para evitar essas tentações.Aplausos do PS.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Falta de assunto!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Sócrates, devo dizer que, normalmente, quando as pessoas resvalam para as considerações de ordem pessoal, é porque lhes falta a razão nas outras matérias. É sempre assim.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Cá estaremos, com o tempo, para apreciar a eficácia da sua liderança. Cá estaremos!...
0600   |   I Série - Número 012   |   15 de Outubro de 2004 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já se nota!O Orador: - Mas devo dizer-lhe que o ter "jeito" para isto ou não ter nunca me levará a uma atitude que é dizer: o País está cheio de dificuldades, por isso, se não se importam, vou-me embora.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Está a falar do Durão Barroso?!...Risos do PCP.O Orador: - É essa falta de jeito que não tenho, mas tenho jeito para ir em frente, para continuar firme no meu posto.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Deputado José Sócrates, como eu já sabia que V. Ex.a iria falar nessa matéria, trouxe - irei entregar-lhe em breve - recortes vários de entrevistas suas, do Sr. Deputado Jorge Coelho e do Dr. Armando Vara a queixarem-se, enquanto membros do governo, da falta de coordenação do Eng.o Guterres, da falta de ligação entre o governo e o partido, de 1997, 1998 e 1999, e artigos do director de um órgão de comunicação social diária que, agora, escreve exactamente o que escreveu sobre o Dr. Durão Barroso - e, agora, o Dr. Durão Barroso é o "rei dos reis"... -, é só tirar o nome dele e pôr o meu, que os editoriais são iguais.Risos.Tenho todo o gosto em oferecer-lhe o recortes dessas suas preocupações na altura quanto à falta de capacidade de coordenação do Engenheiro António Guterres - por cujo regresso, não sei para onde, o senhor agora anseia...!
Quanto à economia, Sr. Deputado José Sócrates, não quer ver o que todos vêem? É que o senhor, nesse aspecto, está com o mesmo discurso do tempo em que tínhamos os tais debates na televisão como homens livres. Não fale nesses temas que são... A responsabilidade da imagem de um país não é só do Primeiro-Ministro e do Governo é também dos dirigentes da oposição e de todos os responsáveis da instituição.
Se quer insinuar que não há liberdade de expressão num país como Portugal, isso é ofensivo do regime democrático saído do 25 de Abril e da liberdade em que todos vivemos. Não faz sentido!!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Deputado José Sócrates, o senhor que falou em novas fronteiras, tire esses "fantasmas" da cabeça - a Dr.a Maria Barroso, aquando da campanha para as autárquicas em Lisboa, disse que vinha aí o fascismo, se eu ganhasse, que acabava o 25 de Abril. Isso já não se usa...! A maior parte da população portuguesa, que são jovens de 30 a 40 anos, não compreendem esse discurso.
O senhor não vê que a economia está a crescer? Não vê que as receitas dos impostos...Vozes do PS: - Não!O Orador: - Ó Sr. Deputado José Sócrates, foi o próprio Governador do Banco de Portugal, Dr. Vítor Constâncio, que, há uma semana, reviu em alta as suas previsões de crescimento para a economia portuguesa para este ano.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Os senhores preferem ter esta atitude: a realidade não nos convém, a realidade não nos interessa. Venha barco da Holanda, venha "folhetim" da liberdade de expressão, venha a tese de que o Orçamento do Estado é do Primeiro-Ministro e não dos ministros ou que nos desmentimos, venham histórias de
0601   |   I Série - Número 012   |   15 de Outubro de 2004 assessores ou de carros - aliás, tenho aqui a lista dos seus quatro assessores de imprensa na altura, e eu não tenho nenhum, garanto-lhe!... -, o que os senhores querem, como a realidade não vos convém, é viver de casos, de ficção. Mas já temos horas de ficção que cheguem nas televisões portuguesas.
O que os portugueses querem da política é a realidade, é o debate das alternativas, é elevação, é a verdade e o rigor.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. António José Seguro (PS): - Pois é!O Sr. Presidente: - Para formular a pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado José Sócrates, deve lembrar-se que não há uma segunda oportunidade para deixar a primeira impressão...Protestos do PS.... e, Sr. Deputado, aquilo a que assistimos agora foi ao regresso do "guterrismo" reciclado...Protestos do PS.... ou recauchutado, para usar uma expressão do Sr. Eng.o Henrique Neto. Como todos sabemos, esta cópia do "guterrismo", como todas as cópias, é pior do que o original, que já foi tão mau, como também todos sabemos.O Sr. José Lello (PS): - Já está a confundir o Primeiro-Ministro!O Orador: - Já chega deste estilo de muito palavreado, de muita conversa, de "muita parra, mas pouca uva".O Sr. Afonso Candal (PS): - O Sr. Deputado José Sócrates ainda não é Primeiro-Ministro!O Orador: - Não ouvimos uma ideia alternativa, o que ouvimos foi exactamente a defesa acérrima do erro que foram as SCUT ao atirar os encargos para as gerações futuras.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mas não me espanta que assim seja, porque já o Deputado Vítor Ramalho dizia: "A candidatura de Sócrates é despida de ideias". E comprovou-se aqui que não foi apenas despida de ideias para dentro do Partido Socialista, foi também, o que é mais grave, despida de ideias para o País. Não foi aqui apresentada por V. Ex.a uma única proposta alternativa consistente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tivemos aqui esta comparação feliz entre este rumo insistente das soluções tipo SCUT, agora defendido renovadamente pelo novo líder do Partido Socialista, e o contraste, aqui perfeitamente identificado na pessoa do Sr. Primeiro-Ministro, que está à frente deste Governo e que revela uma coragem excepcional.
Os dois temas que V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, trouxe aqui são perfeitamente reveladores de um Governo de coragem,...O Sr. José Lello (PS): - Como é que são as SCUT na Madeira?!O Orador: - ... de um Governo que não hesita em assumir uma reforma que anda há décadas a ser prometida, anda há décadas a ser arrastada, porque ninguém teve coragem de a fazer pelas implicações sociais que tem.
É assim que se governa. Governa-se a pensar no País.
0602   |   I Série - Número 012   |   15 de Outubro de 2004 Aplausos do PSD e do CDS-PP.V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, e o seu governo não têm apenas de reformar e de corrigir os erros acumulados de décadas, como é o caso do arrendamento, têm também de assumir a correcção dos erros graves que os socialistas cometeram e que estão a repercutir-se agora em encargos de milhões e milhões de euros atirados para o futuro. Os socialistas receberam os "louros" e deixaram-nos em cima dos ombros os encargos desses "louros".Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É esta matriz, é esta diferença que saliento.
Quero fazer um parêntesis para lembrar a tirada que, na segunda volta, o Sr. Deputado José Sócrates teve ao acusar este Governo de pressões sobre a comunicação social.
Sr. Deputado, sobre essa matéria, basta lembrar a reacção do Dr. Eduardo Cintra Torres ao lembrar a carta que o então Secretário de Estado da Comunicação Social enviou ao director do Público pedindo que ele fosse afastado por delito de opinião, por criticar uma opinião que tinha expresso nesse jornal. Essa carta foi publicada no jornal Público. Foi o Secretário de Estado da Comunicação Social que tomou a iniciativa de fazer esta censura, de pedir o afastamento de um jornalista do jornal Público.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Uma vergonha!O Orador: - Mais: foi também o Sr. Deputado Arons de Carvalho que lembrou, no seu livro, que aqui também já citámos,...O Sr. José Lello (PS): - Está a citar bons autores!O Orador: - ... o comportamento do Partido Socialista de reduzir a publicidade no 1.o canal e de acabar com ela no 2.o canal para privilegiar a SIC e a TVI, evitando, assim, que esta última fosse para a falência. Isto foi dito expressamente pelo Sr. Deputado Arons de Carvalho, criticando o Eng.o Guterres por ter essa opção de pressão sobre as privadas e de prejuízo para a televisão pública.
Sr. Primeiro-Ministro, a questão que quero colocar-lhe é esta: pode aqui assegurar-nos que o seu Governo e V. Ex.a vão continuar com a opção das reformas profundas, de governar para as novas gerações e de não governar a pensar em eleições?
É este o desafio que deixo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Peço desculpa, Sr. Primeiro-Ministro, mas as interpelações à Mesa têm prioridade.
Tem a palavra, Sr. Deputado António José Seguro.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, antes de mais, quero agradecer a gentileza do Sr. Primeiro-Ministro.