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12 DE JULHO DE 2013 43 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Agora também está! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Isso mostra qual é o bom senso, a seriedade e a boa-fé política deste tipo de propostas. Gostaria de dizer que, no meio destes constrangimentos que temos, mesmo assim, o Governo conseguiu, com a sua curta margem de manobra, fazer a majoração (como todos aqui estão fartos de saber) do subsídio para cada membro do casal em 10%, perfazendo o total de 20%, se estiverem os dois desempregados. O Governo conseguiu ainda fazer o aumento das pensões mínimas sociais e rurais. Tudo isto não estava previsto. O Governo conseguiu salvaguardar o período de concessão do subsídio de desemprego aos trabalhadores com as carreiras contributivas mais longas. Isto também não estava previsto e implica um grande esforço da parte deste Governo. O Governo aumentou para o dobro a concessão do subsídio social de desemprego, subsequente à atribuição do subsídio de desemprego. E gostaria de salientar, para cúmulo da hipocrisia desta proposta,... Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. ... que o Partido Comunista Português vem aqui propor o subsídio de desemprego extraordinário para quem descontar três meses. E as contas são simples de fazer: um beneficiário do subsídio de desemprego tem de descontar 12 meses para ter direito a 540 dias de subsídio de desemprego, mas, de acordo com a proposta do Partido Comunista Português, basta descontar três meses para ter direito a uma prestação durante três anos, isto é, durante 1095 dias. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Falso! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Agora, digam-me: qual é a seriedade disto?! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Falso! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Desculpe, Sr. Deputado, é o que está escrito na vossa proposta! A partir do momento em que começa a receber, recebe durante três anos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Falsidade e ignorância! Tem de aprender a ler! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Em relação ao projeto de lei n.o 416/XII (2.a),... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente. Como dizia, em relação ao projeto de lei n.o 416/XII (2.a), o Partido Comunista Português começa por dizer que propõe o aumento do limite de crédito pago pelo Fundo de quatro para oito meses. Srs. Deputados, é de seis meses. E a diretiva comunitária relativa a esta matéria impõe como limite mínimo três meses. O Governo está, neste momento, em seis meses, que é o dobro do limite mínimo referido pela diretiva comunitária. Terminaria, dirigindo-me, agora, ao Partido Socialista, concretamente ao Sr. Deputado João Paulo Pedrosa, e dizendo o seguinte: agradeço a referência que fez, o reconhecimento e a mea culpa que fez, ao dizer que este Governo, quando tomou posse há dois anos encontrou um universo de 600 000 desempregados, encontrou um País com um buraco de dívida enorme,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Que hoje é maior!
I SÉRIE — NÚMERO 112 48 Isto faz recordar uma discussão que tivemos recentemente relativa à proposta de uma auditoria pelo Tribunal de Contas ao acordo efetuado entre a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo e o Hospital da Cruz Vermelha Portugal, a qual já estava igualmente a decorrer. Por uma questão de transparência e, independentemente de estarmos convictos de que o interesse público está a ser, neste momento, devidamente acautelado com a IGAS e a monitorização permanente aos mais de 100 indicadores de avaliação desta parceria público-privada por parte da entidade pública contratante, porque nada têm a temer ou a esconder, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD viabilizarão, com a sua abstenção, a realização desta inspeção global, que, repito, já está a acontecer. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, estamos a assistir nada mais nada menos do que a uma guerra entre as duas bancadas mais à esquerda. Obviamente, o Bloco de Esquerda apresenta um projeto de resolução a pedir uma inspeção global ao Hospital de Braga e o Partido Comunista, que, como não podia deixar de ser, queria aparecer nos jornais locais, aparece a dizer: «PCP quer revogação das PPP do Hospital de Braga». Conseguiram o seu «número» e o seu objetivo. De qualquer forma, quando o Partido Comunista Português afirma, pela voz da Deputada Carla, que ainda agora afirmou... A Sr.a Carla Cruz (PCP): — O meu nome é Carla Cruz. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Peço desculpa. Estava a esquecer-me do apelido. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É a sua cruz lá! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Não há problema nenhum. Não é nenhuma cruz! Como eu dizia, o Partido Comunista Português afirma, pela voz da Deputada Carla Cruz, que as PPP são ruinosas para o Estado e para os contribuintes. Gostava de saber por que é que o PCP, por exemplo, na Câmara de Setúbal, na Águas do Sado, tem uma PPP há mais de 10 anos e nunca pediu a sua revogação. O Sr. João Oliveira (PCP): — Não diga asneiras! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Foi o PS que lá deixou isso! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Desculpe, já passaram 10 anos. Por que é que não resgataram a concessão? Podiam ter resgatado a concessão, mas não foram capazes de o fazer. O Sr. João Oliveira (PCP): — Porque a sua Ministra Assunção Cristas não deixa. Pode «enfiar o barrete» até aos calcanhares! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Quanto à parceria público-privada do Hospital de Braga, à inspeção ao Hospital e à preocupação com os serviços, o CDS também não recebe lições. Apresentámos vários requerimentos, durante determinados períodos, sobre matérias como alegadas transferências indevidas dos doentes do Hospital de São Marcos, em Braga, para o Hospital de São João, no Porto, dívidas a fornecedores do Hospital de Braga,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Para isso tem de haver dinheiro! Para os desempregados, não!
I SÉRIE — NÚMERO 112 58 para que os trabalhadores e as bancadas oiçam e para que nunca mais eu tenha de vir aqui, de forma demagógica, discutir um tema que causa sofrimento às populações, que causa sofrimento às famílias, que causa sofrimento ao concelho de Nelas. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, esta bancada não lhe admite as provocações que o senhor acabou de fazer. Aplausos do BE. Ninguém está aqui a aproveitar o sofrimento de ninguém. Aplausos do BE. O que o senhor acabou de fazer é da maior repugnância. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É, é! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Devolvemos-lhe por inteiro tudo aquilo de que nos acusou. Também disse — para que fique tudo cristalino e transparente — aos ex-trabalhadores aqui presentes que não vai aprovar nenhum projeto de resolução da oposição. Assumirá as suas responsabilidades. Pela nossa parte, de há vastos anos atrás, temos assumido sempre as nossas responsabilidades. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que nós acompanhamos a luta daqueles ex-trabalhadores, a luta dos seus familiares, fazemos propostas para a resolução do problema e não aceitamos lições de ninguém. Os trabalhadores e os ex-trabalhadores sabem bem quem é quem, Sr. Deputado Hélder Amaral. Aplausos do BE. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Ainda bem! Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente Maria Assunção Esteves. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Depois de termos ouvido as intervenções dos Srs. Deputados, principalmente do PSD e do CDS, a forma como se descartam das responsabilidades assumidas ao longo do tempo, como se aproximavam das preocupações dos trabalhadores quando estavam na oposição e como agora se afastam, acusando inclusivamente os partidos que sempre propuseram aqui a solução do problema de explorarem o sofrimento alheio... Sr. Deputado Hélder Amaral, eu teria muito cuidado com essa exploração, porque quem traiu o sofrimento daqueles pessoas foi precisamente o PSD e o CDS, que quando estavam na oposição louvavam a sua luta e que agora, que estão no poder, viram-lhes as costas. O Sr. João Figueiredo (PSD): — Isso é mentira!
12 DE JULHO DE 2013 59 O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Deputado Hélder Amaral, não debatamos, então, a demagogia em torno do sofrimento alheio. Acabe com o sofrimento, porque está nas suas mãos indemnizar as famílias, acabe assim com o motivo para qualquer utilização indevida do sofrimento das pessoas. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O que está em causa é o Estado não voltar as costas aos trabalhadores que entregaram a vida e a saúde à laboração da Empresa Nacional de Urânio, contribuindo para o coletivo nacional e para a riqueza nacional. O Estado voltou-lhes as costas ao longo de décadas e foi a luta dos trabalhadores que conseguiu cada uma das vitórias até hoje alcançadas. Estamos certos que continuará a ser a luta destes trabalhadores, aliada à luta mais geral do povo português pela rutura com esta política e com uma política patriótica e de esquerda, que também trará a estes trabalhadores a vitória em mais esta questão, para que não seja o Estado e o poder o carrasco destes trabalhadores. Aplausos do PCP.O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores são troca-tintas! A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, terminado o debate, vamos entrar no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão eletrónico. Pausa.Peço aos Srs. Deputados que acabaram de entrar na Sala o favor de se registarem, a fim de podermos concluir o processo de verificação eletrónica do quórum de deliberação e iniciar as votações. Pausa. Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista a presença de 204 Deputados, a que a Mesa acrescenta os Srs. Deputados João Semedo, do BE, Idália Salvador Serrão, Jorge Fão, Nuno Sá, Paulo Campos e Pedro Silva Pereira, do PS, António Rodrigues, Luís Montenegro, Miguel Frasquilho e Teresa Leal Coelho, do PSD, perfazendo um total de 214 Deputados presentes. Vamos começar por votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 153/XII (2.a) — Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e procede à quinta alteração à Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A proposta de lei baixa à 5.a Comissão. Segue-se a votação da proposta de lei n.o 154/XII (2.a) — Institui e regula o sistema de requalificação de trabalhadores em funções públicas, visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
I SÉRIE — NÚMERO 112 60 Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa, igualmente, à 5.a Comissão. Vamos, agora votar, ainda na generalidade, a proposta de lei n.o 157/XII (2.a) — Aprova os requisitos de acesso e exercício das atividades das empresas de manutenção de instalações de elevação e das entidades inspetoras de instalações de elevação e seus profissionais, conformando-os com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. A proposta de lei baixa à 6.a Comissão. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 717/XII (2.a) — Centro de Reabilitação do Norte (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.o 746/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a abertura urgente do Centro de Reabilitação do Norte, pronto desde o verão de 2012 (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 766/XII (2.a) — Urgente abertura do Centro de Reabilitação do Norte (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos, agora, proceder à votação do projeto de resolução n.o 767/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a abertura urgente do Centro de Reabilitação do Norte integrado no Serviço Nacional de Saúde (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.o 796/XII (2.a) — Abertura e definição do modelo de gestão do Centro de Reabilitação do Norte (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr.a Presidente, permite-me o uso da palavra? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr.a Presidente, quero anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português irá apresentar uma declaração de voto relativa à votação dos projetos de resolução n.os717/XII (2.a) e 796/XII (2.a). A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos prosseguir com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 415/XII (2.a) — Cria o subsídio social de desemprego extraordinário (PCP).
12 DE JULHO DE 2013 61 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção da Deputada do PS Isabel Alves Moreira. A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — Sr.a Presidente, permite-me o uso da palavra? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — Sr.a Presidente, sobre a votação que acabámos de realizar, a bancada do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 416/XII (2.a) — Altera as regras de funcionamento e acesso ao Fundo de Garantia Salarial (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos, agora, votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 417/XII (2.a) — Melhora as regras de atribuição e altera a duração e montantes do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção da Deputada do PS Isabel Alves Moreira. A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — Sr.a Presidente, também sobre esta votação, a bancada do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 768/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a realização de uma inspeção global ao Hospital de Braga (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos afavor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 790/XII (2.a) — Pela revogação da parceria público-privada do Hospital de Braga e a integração deste Hospital na rede hospitalar do setor público administrativo (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos, agora, o projeto de resolução n.o 679/XII (2.a) — Para garantir o direito a indemnização, em caso de doença, aos ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (ENU) (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Acácio Pinto, Basílio Horta, Elza Pais, Idália Salvador Serrão, Inês de Medeiros, Isabel Alves Moreira, Isabel Santos, Nuno André Figueiredo, Paulo Campos, Pedro Delgado Alves, Renato Sampaio e Sérgio Sousa Pinto e a abstenção do PS.
12 DE JULHO DE 2013 63 Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará na Mesa uma declaração de voto relativamente a esta votação. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus, relativo ao projeto de resolução n.o 706/XII (2.a) — Orientações relativas à negociação do Acordo de Parceria a Celebrar entre Portugal e a Comissão Europeia no Âmbito do Quadro Estratégico Comum Europeu 2014-2020 (PSD e CDS-PP). Srs. Deputados, a solicitação do PCP, iremos fazer a votação deste texto em dois momentos: primeiro, votaremos em conjunto os pontos 1, 2, 4, 6, 11, 13, 17, 18 e 20 e, em seguida, os demais pontos do texto de substituição, também em conjunto. Creio que não será bem assim, pelo que aguardamos uma melhor clarificação sobre esta votação. Pausa. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, se me permite, não tínhamos percebido que a metodologia sugerida implicava a agregação de todos estes pontos, por isso solicitávamos que a votação fosse feita não dessa forma, mas de forma diferente. Da nossa parte, poderão ser agregados os pontos 1, 2, 4, 11 e 13. Quanto aos restantes pontos que o PCP tinha pedido para votar de forma diferente, não vemos qualquer problema em poderem ser agregados também. A nossa bancada apenas solicita que os pontos 1, 2, 4, 11 e 13 sejam votados em conjunto. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, penso que a votação não poderá ser realizada da forma sugerida pelo Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O melhor será votar conjuntamente os pontos 1, 2 e 4, depois votar separadamente os pontos desagregados e, finalmente, votar os restantes pontos do referido texto de substituição, em conjunto. A Sr.a Presidente: — Assim sendo, Srs. Deputados, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus, relativo ao projeto de resolução n.os 706/XII (2.a), começamos por votar, em conjunto, os pontos 1, 2 e 4; depois, votaremos, separadamente, os pontos 6, 11, 13, 17, 18 e 20; e, finalmente, iremos votar, em conjunto, os restantes pontos. Vamos, então, votar, em conjunto, os pontos 1, 2 e 4 do texto de substituição. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. A seguir, votamos o ponto 6.
I SÉRIE — NÚMERO 112 64 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos, agora, o ponto 11. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação do ponto 13. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do ponto 17. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos, agora, o ponto 18. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do ponto 20. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos, agora, votar, em conjunto, os restantes pontos do texto de substituição. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Passamos ao projeto de resolução n.o 650/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que garanta a finalização das infraestruturas do empreendimento do Baixo Mondego e promova a constituição de uma associação de utilizadores ou de gestão do empreendimento de fins múltiplos para o aproveitamento hidráulico do Baixo Mondego (PS). Trata-se de um texto substituído pelo autor em sede de Comissão. O PCP solicita a votação, em separado, dos três pontos do projeto de resolução. Começamos por votar o ponto 1 do projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos, agora, o ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o ponto 3. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção de Os Verdes.
12 DE JULHO DE 2013 65 Srs. Deputados, segue-se a votação do projeto de resolução n.o 760/XII (2.a) — Recomenda a conclusão urgente da obra hidroagrícola do Baixo Mondego (PCP). O PS solicita que se vote, primeiro e em conjunto, os pontos 1, 2 e 3 e, em seguida os pontos 4 e 5, também conjuntamente. Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, os pontos 1, 2 e 3 do projeto de resolução n.o 760/XII (2.a) Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos, agora, proceder à votação conjunta dos pontos 4 e 5 do mesmo projeto de resolução. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos à votação do projeto de resolução n.o 791/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que corrija a desigualdade e a discriminação na remuneração dos enfermeiros em regime de contrato individual de trabalho (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.A Sr.a Elsa Cordeiro (PSD): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Elsa Cordeiro (PSD): — Sr.a Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará na Mesa uma declaração de voto relativamente à votação que acabámos de efetuar. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 780/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que termine as obras de modernização da Escola Secundária do Monte de Caparica (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos ao projeto de resolução n.o 786/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a conclusão urgente das obras de requalificação da Escola Secundária do Monte de Caparica, da Escola Secundária João de Barros, da Escola Secundária Jorge Peixinho e da Escola Secundária do Pinhal Novo, na região de Setúbal (PCP). O PS solicita a votação, em separado, dos pontos 1 e 2. Vamos, então, votar o ponto 1 do projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Votamos, agora, o ponto 2 do mesmo projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 787/XII (2.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 68/2013, de 17 de maio, que procede à transferência de competências do Instituto Nacional de Saúde Doutor
I SÉRIE — NÚMERO 112 66 Ricardo Jorge, IP (INSA, IP), exercidas pelo Centro de Genética Médica Doutor Jacinto Magalhães daquele Instituto, para o Centro Hospitalar do Porto, EPE (PCP) [apreciação parlamentar n.o 53/XII (2.a) (PCP)]. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos agora votar o projeto de resolução n.o 797/XII (2.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 68/2013, de 17 de maio, que procede à transferência de competências do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, IP (INSA, IP), exercidas pelo Centro de Genética Médica Doutor Jacinto Magalhães daquele Instituto, para o Centro Hospitalar do Porto, EPE (BE) [apreciação parlamentar n.o 53/XII (2.a) (PCP)]. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Votamos agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.o 155/XII (2.a) — Aprova os requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas, conformando-o com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Seguidamente, vamos votar o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o pedido de urgência na discussão e votação das propostas de lei n.os 161/XII (2.a) — Comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA) e 162/XII (2.a) — Estabelece o regime do referendo regional (ALRAA). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, vai dar conta de um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. Tem a palavra, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Secção Única do Tribunal Judicial do Redondo, Processo n.o 32/07.8JFLSBB, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa (PS) a intervir no âmbito do auto em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, com início às 9 horas e 30 minutos, e tem como ordem do dia o debate sobre o estado da Nação. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 42 minutos.
12 DE JULHO DE 2013 69 formulação constante no projeto de resolução do PSD, nomeadamente: «A Assembleia da República resolve recomendar ao Governo que desenvolva uma política de organização das áreas portuárias que promova a eficácia e clarifique as competências na gestão dos portos do Algarve» (ponto 1 do texto de substituição). Entende o PCP que a única solução que serve os interesses da região algarvia e do País é a criação de uma administração dos portos do Algarve, integrando todos os portos comerciais, de pesca e de recreio da região. Visto que o texto de substituição, no seu ponto 1, não defende a criação de uma administração dos portos do Algarve, admitindo, implicitamente, que a gestão dos portos algarvios possa continuar dependente de estruturas centralizadoras, o Grupo Parlamentar do PCP votou contra este ponto. Os restantes nove pontos do texto de substituição — que incluem muitas das propostas constantes nos projetos de resolução do PCP — mereceram o voto favorável do Grupo Parlamentar do PCP. A sua implementação pelo Governo dinamizará a atividade portuária no Algarve, colocando-a ao serviço da recuperação do aparelho produtivo, da criação de emprego e do desenvolvimento económico e social regional. O Deputado do PCP, Paulo Sá. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelas Deputadas Elsa Cordeiro (PSD) e Inês de Medeiros (PS) não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República.——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 25 de julho de 2013 I Série — Número 115XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE24DEJULHODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos. Decorreu a eleição para o Provedor de Justiça, para o Conselho Nacional de Educação e de um membro para a Comissão Nacional de Eleições. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 166 e 167/XII (2.a), da proposta de resolução n.o 65/XII (2.a), dos projetos de lei n.os 435 e 436/XII (2.a) e dos projetos de resolução n.os 803 a 805/XII (2.a). Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, autorizando a suspensão do mandato de uma Deputada do CDS-PP e a respetiva substituição. Em declaração política, o Deputado Miguel Frasquilho (PSD) lamentou o facto de não ter sido possível aos três partidos subscritores do Memorando, assinado com a troica, acordarem num compromisso de salvação nacional, proposto pelo Presidente da República, e, em nome da maioria, pediu às forças políticas e sociais abertura para Portugal poder sair o mais depressa possível da atual situação. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados João Galamba (PS), João Oliveira (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e João Pinho de Almeida (CDS-PP). Em declaração política, o Deputado Alberto Martins (PS) manifestou-se contra a continuação em funções do Governo e defendeu para Portugal outro governo e outra política que estabilize a economia, estabeleça uma política de rendimentos, equilibre as contas públicas e dê prioridade ao emprego e ao crescimento económico. Respondeu, depois,
25 DE JULHO DE 2013 13 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Uma maioria democraticamente eleita e no pleno exercício das suas funções... O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas sem base social de apoio! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... esteve disponível a abdicar de parte do seu mandato, a bem de um consenso, com o maior partido da oposição. Este é ou não um passo relevante para atingir um consenso? O Sr. João Oliveira (PCP): — Se acham que continuam a representar as pessoas, não tenham medo de eleições! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Em matéria fiscal, em compromissos claros do ponto de vista fiscal, temos de perceber que o mais importante para conseguirmos atrair investimento é a estabilidade e a transparência da política fiscal. Portanto, poderíamos discutir que política era essa, em troca de conseguirmos uma estabilidade. Ainda que não fosse a que defendêssemos, certamente seria benéfico que a conseguíssemos estabilizar. Sabem os portugueses que estes foram dois pontos muito importantes que a maioria esteve disponível para chegar a entendimento. O que é que sabem os portugueses sobre pontos relevantes que o Partido Socialista tenha tido como disponíveis para ceder e para chegar a um entendimento? Absolutamente nada! Isso só quer dizer uma coisa: é que os portugueses, olhando para o que se passou nas últimas semanas em Portugal, sabem, neste momento, que, do ponto de vista da oposição, não veio uma alternativa mais estável e não veio uma alternativa mais credível e isso aumenta a responsabilidade desta maioria, porque é exatamente desta maioria que tem de sair essa estabilidade e essa credibilidade. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vou terminar, Sr.a Presidente. Por isso, pergunto, Sr. Deputado, se entende que essa estabilidade e essa credibilidade se fundam exatamente na capacidade de conseguir olhar para alguns indicadores económicos positivos,... O Sr. António Braga (PS): — Quais são? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... olhar para o facto de Portugal ter de, em primeiro lugar com a troica e depois com as instâncias europeias, negociar o programa de resgate e, depois, o programa cautelar e, pela positiva, ver a porta de saída desta situação que não foi esta maioria que a impôs a Portugal, mas, certamente, será esta maioria que o tirará desta situação. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho. O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr.a Presidente, agradeço as questões colocadas pelos Srs. Deputados Pedro Filipe Soares, Heloísa Apolónia e João Almeida. O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares perguntou se um programa cautelar não será um segundo resgate. Sr. Deputado, vamos ver se nos entendemos. Está admitido desde há muito tempo que, na saída dos programas de ajustamento a que Portugal, a Grécia e a Irlanda estão submetidos, existirá um apoio que se
25 DE JULHO DE 2013 15 será muito positivo, mesmo em áreas parcelares — e pode não ser globalmente —, o que muito ajudará Portugal a cumprir o programa, por forma a que a troica saia em junho de 2014. O Sr. António Braga (PS): — Nós temos propostas! É fácil! O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Deputado, o que não podemos querer é «sol na eira e chuva no nabal» ao mesmo tempo! Não pode ser! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem! O Sr. António Braga (PS): — Mas nós tínhamos propostas e isso falhou! O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Não falhou nada, Sr. Deputado! Nós estamos submetidos a orientações europeias e os senhores sabem tão bem como nós que, se estivessem no Governo, cumpririam da mesma forma como nós temos cumprido. O Sr. António Braga (PS): — Olhe que não! Olhe que não! O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — É tão simples como isto! Porque estamos submetidos a resgate e sabe bem quem é que nos levou a esse resgate. O Sr. João Oliveira (PCP): — Foram os três! O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Não vale a pena falar sobre isso. Sr. Deputado João Almeida, deixe-me dizer-lhe o seguinte: penso que houve medo da parte do Partido Socialista em atingir um acordo — razões que o Partido Socialista terá e saberá, não vale a pensa debruçarmo-nos sobre elas — e que quem ficou a perder foi Portugal e os portugueses. Porém, nós estivemos, e continuaremos, disponíveis para que um acordo mais alargado possa ser alcançado a fim de que possamos, rapidamente, sair desta fase de dificuldade que atravessamos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Antes de dar a palavra ao próximo orador, informo os Srs. Deputados que, na Galeria Diplomática, se encontram a assistir à sessão um conjunto de Deputados do Parlamento moçambicano, que cumprimentamos. Aplausos gerais, de pé. Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins, do PS. O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O atual Governo é um Governo velho, com uma política errada que tenta iludir os portugueses através de um novo remendo apelidado agora de remodelação. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem! O Sr. Alberto Martins (PS): — Só este ano já vamos na quinta remodelação. Só este mês foram duas remodelações. Este é um Governo em remodelação permanente, até que chegue o momento de os portugueses o remodelarem definitivamente de vez. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 115 18 O Sr. Luís Menezes (PSD): — Por favor, entendam-se! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Luís Menezes (PSD): — Mas aquilo que eu não aceito, enquanto Deputado do PSD, é dizer que o maior partido que ganhou as eleições é agora o segundo partido do Governo. Sabe, Sr. Deputado, mais uma vez, essas contas baratas não interessam nada aos portugueses. Aquilo que os portugueses querem do PSD e do CDS, mas do PSD enquanto partido mais votado é que saiba assumir as suas responsabilidades... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Menezes (PSD): — ... e que não esteja com contabilidade de ministro para aqui ou de ministro para ali para saber qual é que deve ser a dimensão de um governo em termos de ministros. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Isso é politiquice «à Partido Socialista»! Termino, Sr.a Presidente, dizendo que esta intervenção foi uma manobra de puro taticismo político. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas curtinha! O Sr. Luís Menezes (PSD): — É o regresso do PS que esteve durante seis dias a negociar com a maioria e é o regresso do PS antes dessa negociação, é o regresso do PS do tacticismo político. Aquilo que este Governo, agora remodelado, tem é um mandato ainda com mais responsabilidade. É pedido ao PSD e ao CDS uma coesão sem limites, é pedido ao PSD, ao CDS e ao Governo uma governação e um entendimento na maioria que não pode ser suscetível de erros e esse mandato que nos foi conferido, com esta remodelação aceite pelo Sr. Presidente da República, é uma enorme responsabilidade que recai sobre os partidos desta maioria — não temos vergonha nenhuma de o dizer. É pena ver que o Partido Socialista que esteve à mesa das negociações já lá vai. Voltou o Partido Socialista do taticismo e da politiquice. Sinceramente, achamos que o País não precisa. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins. O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Cecília Honório, estou de acordo com o ponto da sua intervenção em que põe em crise a legitimidade, a credibilidade e a confiança deste Governo. Não é nada mais do que aquilo que foi dito pelo responsável político maior do Governo, Dr. Vítor Gaspar, quando apresentou a sua demissão e invocou os restantes membros do Governo para essa responsabilidade que não tiveram. É também verdade que nós tivemos em diálogo com o PSD e o CDS, estivemos em cadeiras distintas... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas a mesa era a mesma! O Sr. Alberto Martins (PS): — ... e havia algumas cadeiras vazias que podiam ter sido ocupadas por alguns partidos que fazem parte da representação parlamentar, e gostaríamos que tivessem estado. Mas estivemos nesse diálogo com as nossas propostas, que eram verdadeiramente um novo rumo para Portugal de crescimento e de emprego e de recusa da ditadura da austeridade que está a causticar o povo português.
I SÉRIE — NÚMERO 115 20 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem! O Sr. António Filipe (PCP): — ... e a andar uma semana inteira a realizar oito reuniões com esta maioria, para chegar à conclusão de que, afinal, não havia acordo. E, Sr. Deputado, há um grande mistério que fica a pairar no País, que é este: até foi dito, inclusivamente por membros da atual maioria e por atuais membros do Governo, que o acordo esteve quase, esteve por pouco, e que dará frutos no médio prazo. Fica a perplexidade perante o País: o que é que os senhores andaram, afinal, a discutir com a maioria, durante toda uma semana, em oito longas reuniões? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não dizem! O Sr. António Filipe (PCP): — Era muito interessante todos podermos perceber isso, para saber exatamente o que é que o Partido Socialista estava disposto a aceitar daquilo que a maioria lhe quis propor. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Têm razão! Mas eles não dizem! O Sr. António Filipe (PCP): — É que, Sr. Deputado, uma coisa é objetiva: aquilo que os senhores apresentam, como sendo as propostas do Partido Socialista, é contraditório, de facto, com o cumprimento do Memorando da troica. Vozes do CDS-PP: — Ora!... O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, há uma contradição que os senhores, evidentemente, têm de esclarecer perante o País: os senhores estão ou não com o Memorando que assinaram com a troica? Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, em primeiro lugar, permita-me que o cumprimente e que não deixe de lhe dizer, em relação à primeira parte e à parte substancial da sua intervenção, que me parece um pouco desnecessário — e esta é a primeira pergunta que lhe faço — que o Partido Socialista continue numa lógica de só dizer mal, porque isso, objetivamente, é muito fácil. Ou seja, o Sr. Deputado referiu o conceito de politiquice ou de intriga política, mas é muito fácil os Srs. Deputados, que andaram meses ou anos a dizer «não é possível um Governo assim, não é possível um Governo com superministérios, tínhamos de ter um Governo de formulação tradicional», agora, que têm um Governo que regressou à formulação tradicional, chegarem aqui e dizerem que o Governo não funciona porque é de formulação tradicional. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos do PS. Por outro lado, os Srs. Deputados, que disseram que era preciso uma nova abordagem da economia, que era preciso uma nova leitura das questões europeias, agora, que o Governo fala nessa lógica e parece até estar vocacionado para essa lógica, continuam a dizer mal. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Ainda não vimos nada!
25 DE JULHO DE 2013 21 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O que lhe pergunto, Sr. Deputado Alberto Martins, é se os Deputados do Partido Socialista ainda não perceberam que assim não vão lá, que a lógica da estrita intriga política não resolve nada e não nos leva, nem ao Partido Socialista, nem a nós, a lado nenhum. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Protestos do PS. O Sr. António Braga (PS): — Dê lá um conselho! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Se os seus colegas de bancada permitirem que ouça as minhas perguntas, gostava de lhe fazer ainda algumas perguntas concretas. É evidente que, em relação a este processo negocial, aberto pelo Sr. Presidente da República, a ideia que nos fica é a de que o Partido Socialista fez uma coisa que lhe é típica: rompeu unilateralmente as negociações e, a seguir, tentou pôr as culpas nos outros, ou seja, saiu e, depois, disse «não, não, eu saí, mas a culpa é deles». Ora, o processo que foi aberto visava cumprir o Memorando de Entendimento, como aqui foi dito, e bem, porque é verdade, ou seja, o processo visava cumprir o Memorando de Entendimento. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O que lhe pergunto — é uma pergunta concreta, Sr. Deputado Alberto Martins — é o seguinte: o que é que o PS estava disponível para fazer no sentido de cumprir esse mesmo Memorando? O quê? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem! Diga lá! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Os senhores dizem sempre «não aceitamos a austeridade, não aceitamos os cortes de 4700 milhões», mas, Sr. Deputado, diga-nos, por favor, porque também não sei: os senhores aceitavam o quê? Que cortes? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É que aceitaram! Está escrito! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Quanto é que aceitavam? Aceitavam 500, 1000, 2000 milhões? O que é que os senhores estavam dispostos a aceitar? O que quer que seja, diga-nos. O que é que os senhores estavam dispostos a aceitar para cumprir o Memorando? É que, aparentemente, os senhores não estavam dispostos a coisa nenhuma. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Estavam, estavam! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Mas, então, que digam! Risos do CDS-PP. Objetivamente, Sr. Deputado Alberto Martins, o Partido Socialista parece ter duas respostas para tudo, seja o que for: «Não queremos mais austeridade» — resposta fácil — e «queremos eleições». O problema é que essa vossa resposta política — e estou a discutir consigo politicamente, Sr. Deputado, com a simpatia e a consideração que tenho por si — representa duas coisas. Desde logo, chegaríamos a eleições muito pior do que estamos hoje — todos os sinais são inequívocos nesse sentido, até a resposta dos mercados e da bolsa à situação de estabilidade que a maioria foi capaz de encontrar. Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 115 22 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É inequívoco que chegaríamos a eleições muito pior do que estamos hoje. Depois, o Partido Socialista... A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Vou terminar, Sr.a Presidente. Como estava a dizer, o Partido Socialista aposta tudo naquilo que seria uma hipotética maioria absoluta, que todos percebemos que, provavelmente, não teria. E o País pode ficar pendurado por isso? Ou, então, faria o quê? Governava com o Bloco de Esquerda e começava por sair da NATO no dia seguinte, como pediu o Bloco, na sua antecipação de negociações? Qual é a solução, Sr. Deputado? Apesar disso tudo, e agora, sim, termino, Sr.a Presidente, deixo-lhe uma nota, Sr. Deputado: não vá pelo caminho de tentar a intriga entre os dois partidos da coligação, porque os dois partidos já demonstraram que não estão para intrigas. Dizer que «o CDS agora manda mais e o outro manda menos» é bom para os corredores, mas não resolve os problemas do País. Não vá por aí, Sr. Deputado. Faço-lhe um apelo final: era bom que o Partido Socialista, hoje, nos dissesse se está ou não disposto a continuar a dialogar, porque a verdade é que sabemos que há alguns pontos em que é importante que se dialogue, em que é importante que se desfaçam as diferenças, em que é importante que se perceba que há possibilidade de conversar. Penso que os portugueses continuam a querer que os partidos que subscreveram o Memorando continuem a conversar, porque isso é importante para Portugal. Está, ou não, o Partido Socialista, pontualmente e sectorialmente, disposto a essa conversação? Nós estávamos, continuamos a estar e vamos querer conversar, porque entendemos que é bom para Portugal. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins. O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr.a Presidente, começo por responder ao Sr. Deputado António Filipe, cujas palavras agradeço, lembrando-lhe que o Sr. Presidente da República propôs um compromisso de salvação nacional que é, nem mais nem menos, um instrumento de diálogo entre os partidos para encontrar uma solução e saída para a grave situação nacional. Como o Sr. Deputado sabe, entendemos e deixámos expresso que, da nossa parte, não participaríamos nem integraríamos nenhum Governo sem que houvesse, previamente, eleições. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Daqui a um ano! O Sr. Alberto Martins (PS): — E colocámos também, imediatamente, como condição, que todos os partidos, incluindo o seu, participassem nesse diálogo nacional. Os senhores autoexcluíram-se e nós lamentamos que o tenham feito, mas, pela nossa parte, a situação é muito clara: não faltaremos nunca ao País numa situação de emergência. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Alberto Martins (PS): — Os portugueses sabem que podem contar com o Partido Socialista... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Para ajudar o Governo! O Sr. Alberto Martins (PS): — ... numa situação de emergência. Não faltaremos nem fugiremos, antes assumiremos as nossas responsabilidades. Vozes do PS: — Muito bem!