156 | I Série - Número: 034 | 13 de Março de 2010Presidente e perante o Parlamento, os serviços de um e de outro órgão dependessem do Governo» (Jorge Miranda e Rui Medeiros, in Constituição da República Anotada). Ao regular de modo igual o vínculo de todos os funcionários que servem quer a administração directa do Estado, quer a administração dos serviços de apoio de outros órgãos de soberania que não o Governo — que continua a ser o órgão superior da Administração Pública, mas não o órgão hierárquico supremo dos servidores públicos próprios dos outros órgãos de soberania —, a lei ignora a singular situação funcional quer dos funcionários da Presidência da República, quer da Assembleia da República. A proposta rejeitada, ancorada numa deliberação do Conselho de Administração da Assembleia da República da véspera, que, por acordo de todos os grupos parlamentares, reconhecia a especificidade do vínculo dos funcionários parlamentares, garantiria a possibilidade de continuação de um exercício efectivo e coerente da autonomia da Assembleia da República, da qual depende a observância da separação e interdependência de poderes estabelecidas na Constituição como características da relação entre os órgãos de soberania e princípios basilares do sistema político-constitucional. Os Deputados do PS, Osvaldo de Castro — Marques Júnior. ——— O artigo 150.o da proposta de lei do Orçamento do Estado, que visa a introdução de taxas de portagens nas auto-estradas em regime SCUT, foi aprovado com a abstenção do PSD. A possibilidade de aplicação de portagens na A28 leva-nos a declarar о seguinte:  О princípio do utilizador -pagador ç o mecanismo natural para о financiamento e manutenção de uma rede de infra-estruturas rodoviárias com perfil de auto-estrada e que não devem pesar no Orçamento nacional, na medida em que ele é sustentado por todos os contribuintes portugueses, sem distinção. Há, contudo, especificidades que justificam a análise não superficial da questão que o Governo impõe, nomeadamente não quando se trata de criar uma nova infra-estrutura sujeita a esse são princípio mas, sim, quando se pretende alterar as regras numa via de circulação livre para lhe introduzir agora portagens. Esta via absorveu, nos últimos anos, outros investimentos que, naturalmente, seriam feitos na malha viária regional, tornando-se crucial na mobilidade local, oferecendo possibilidades variadas de deslocação numa malha planeada dessa forma. Ao tornar-se paga esta via vai provocar uma reorganização do tráfego local por recurso a vias que deixaram de receber investimento e que estão claramente desadequadas a um incremento de tráfego, induzindo prejuízos de tempo e comodidade que se traduzirão em elevadas perdas para a actividade económica local por ausência de alternativas viáveis. Acresce que a debilidade económica que o País atravessa, sendo uma realidade inquestionável, é claramente acentuada e visível nesta região, particularmente assolada de desemprego. Apesar de o Governo garantir que existirão «isenções» para «trânsito local» e que será também contemplada a situação do «utilizador frequente» da estrada, desconhecem-se os moldes em que tal poderá ser praticado, suscitando enormes dúvidas sobre a sua exequibilidade e eficácia na resolução do grave problema que se criará com a introdução das portagens. É por esse motivo que somos contrários à introdução de portagens na A28 nestes moldes, de forma claramente lesiva da dinâmica empresarial da região e do interesse da sua população. Os Deputados do PSD, Luís Campos Ferreira —  José Eduardo Martins. ——— Optei pela abstenção na votação do Orçamento do Estado para 2010 em respeito pela orientação de voto definida pela Comissão Política Nacional e pela Direcção do Grupo Parlamentar do PSD, formação política por que fui eleito e formação política a que pertenço desde os meus 18 anos, sem nunca ter mudado de partido.