20 DE OUTUBRO DE 2011 15 O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: O Ministro das Finanças, que é um especialista na elaboração de frases, até na sua interpretação — lembram-se, seguramente, da forma como interpretou o «desvio colossal» que todos os portugueses e portuguesas conhecem em detalhe —, disse uma frase que é verdadeira mas incompleta, disse que este Orçamento, com a política que lhe está adstrita, é o Orçamento da hora da verdade. Mas esta frase está incompleta, porque é a hora da verdade da mentira, é a verdade da mentira. É isto que a maioria traz ao Parlamento, é isto que a maioria anuncia ao País: a verdade da mentira! O problema é grave, e não apenas pela seriação de todas as medidas de cortes orçamentais na educação, na saúde, na segurança social, noutro tipo de prestações, de cortes ao nível do investimento público, de cortes no nosso desenvolvimento, de ausência de medidas de crescimento económico, de aumento dos horários de trabalho, de diminuição do valor das horas extraordinárias, dos tão falados cortes nos subsídios de Natal e de férias, de diminuição indirecta do salário ao retirar os apoios que havia nos transportes públicos, etc. Todos conhecemos a seriação destas medidas negativas, destes cortes de direitos, deste roubo às expectativas sociais da maioria dos portugueses. Isto vai muito mais fundo, porque atinge a legitimidade do contrato político-constitucional, porque atinge a legitimidade do tecido democrático, porque atinge aquilo que, a torto e a direito, aqui se vai falando — a ética republicana. Não se pode estar numa campanha eleitoral, não se pode trazer um programa aos portugueses, não se pode auto-responsabilizar por um conjunto de afirmações e de propósitos e, depois, a prática política executiva estar não só ao arrepio mas ser absolutamente contraditória com tudo aquilo que foi afirmado no período pré-sufrágio, que foi garantido aos portugueses que era a vinculação da sua responsabilidade política. Isso é verdadeiramente inaceitável, isso é um ataque à política, ao exercício da política, isso é um contributo decisivo para a crise da política, da confiança dos cidadãos e da força do texto constitucional, do valor constitucional que articula e estrutura a comunidade democrática no nosso País. Portanto, é absolutamente inaceitável — não podemos deixar passar isto incólume — que o Primeiro-Ministro tenha dito que não cortaria em vencimentos, que não cortaria nos subsídios de Natal e de férias, que não cortaria em determinado tipo de subsídios e esteja a fazê-lo. E está a fazê-lo sem uma autocrítica, está a fazê-lo sem reportar àquilo que foram as suas atitudes anteriores. Sr.as e Srs. Deputados, quando já aqui, hoje, abundantemente se fala de mentira é porque a mentira está institucionalizada. Houve tempos, neste Parlamento, em que nem a palavra se podia utilizar, porque escapava ao léxico parlamentar. Hoje, a mentira está institucionalizada e é a mentira que nós, democraticamente, estamos aqui a debater. E a maioria vai ter que responder pela mentira, vai ter que responder pela forma como construiu uma maioria política, como obteve uma vitória eleitoral e ela não tem, hoje, correspondência na prática, nos factos, no Orçamento, nas principais medidas desde Governo. Aplausos do BE. Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Presidente da República disse hoje, e já o tinha dito anteriormente, que há limites para os sacrifícios. Devemos interpretar essa expressão do Presidente da República como sendo um alerta em relação à elasticidade das políticas económicas e da responsabilidade política de quem as orienta. O limite dos sacrifícios foi há muito ultrapassado. Queremos nós concluir, da nossa parte, que esses sacrifícios não estão repartidos pelo povo português. Esses sacrifícios têm vindo a incidir sobre os mesmos, sobre a maioria da população, sobre os mais carenciados, sobre aqueles que têm a maior necessidade do produto colectivo e não sobre aqueles que são mais privilegiados! Portanto, há limites para os sacrifícios, particularmente para a maioria do povo português que tem sido sujeita a esses sacrifícios. Mas isto também deixa antever, e em interligação com outras interpretações e afirmações do Presidente da República feitas recentemente, que, face a este plano de austeridade, este plano que é apenas de corte nas finanças públicas, e a um conjunto de outras medidas que o acompanham — bem ou mal fundadas na tróica, é a filosofia «troiquista», é a filosofia recessiva, é a filosofia antidireitos, é a filosofia para o apagamento do País e para o afundamento da economia —, o Presidente da República «tirou o pé» da fé da maioria de que, cumprido a 100% o plano da tróica, há a partir daí um caminho para a economia.