22 DE JULHO DE 2019 37 proteção de dados pessoais, comunicando essa designação à CNPD e à Comissão de Coordenação da Gestão da Informação do Sistema Judiciário. Artigo 25.o Comissão de Coordenação da Gestão da Informação do Sistema Judiciário 1 –  As competências das entidades supervisoras da gestão da informação são exercidas diretamente ou em cooperação e de forma coordenada através da Comissão de Coordenação da Gestão da Informação do Sistema Judiciário, adiante designada por Comissão. 2 –  A Comissão é constituída pelo conselho superior e pelo conselho coordenador. 3 –  Compete à Comissão: a) Assegurar o exercício coordenado das competências das entidades supervisoras da gestão da informação, nomeadamente a adoção das medidas técnicas e organizativas adequadas a garantir a segurança dos dados pessoais; b) Assegurar a cooperação no desenvolvimento das aplicações informáticas necessárias à tramitação dos processos e à gestão do sistema judiciário, nos termos do n.o 2 do artigo seguinte; c) Colaborar com a CNPD no exercício dos seus poderes e na prossecução das suas atribuições relativamente à proteção e tratamento de dados pessoais no sistema judiciário; d) Definir orientações e recomendações em matéria de requisitos de segurança dos dados das aplicações informáticas necessárias à tramitação dos processos e à gestão do sistema judiciário, tendo designadamente em conta as prioridades em matéria de desenvolvimento aplicacional, as possibilidades de implementação técnica e os meios financeiros disponíveis; e) Determinar a realização de auditorias técnicas e de segurança, com recurso, se necessário, a entidades externas; f) Definir orientações e recomendações sobre efetivação e conservação de registos cronológicos de operações de tratamento e requisitos de segurança; g) Manter um registo atualizado dos encarregados de proteção de dados nomeados ao abrigo da presente lei e solicitar e receber destes toda a informação relevante para o exercício das respetivas competências; h) Manter um registo atualizado dos técnicos e responsáveis pela segurança da informação que asseguram o desenvolvimento, a atualização, a manutenção, a confidencialidade, a integridade, a autenticidade e a disponibilidade dos ficheiros e dos sistemas informáticos, incluindo aplicações e respetivos subsistemas, necessários à tramitação dos processos e à gestão do sistema judiciário; i) Ser informada pelos responsáveis pelo tratamento de dados e pelo Ministério da Justiça, nos termos da competência prevista no artigo seguinte, de qualquer informação relevante para a proteção dos dados de que tenham conhecimento, incluindo violações de dados pessoais ou do disposto na presente lei, e comunicar essas situações às entidades competentes para efeitos penais ou disciplinares. 4 –  O conselho superior da Comissão é constituído: a) Pelo membro do Governo responsável pela área da justiça, que preside; b) Por duas personalidades de reconhecido mérito designadas pela Assembleia da República; c) Pelo Presidente do Conselho Superior da Magistratura; d) Pelo Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais; e) Pelo Procurador-Geral da República; f) Pelo Presidente do Conselho dos Julgados de Paz. 5 –  Compete ao conselho superior da Comissão: a) Aprovar o plano estratégico da Comissão; b) Definir as orientações a serem aplicadas pelo conselho coordenador; c) Homologar os relatórios de avaliação periódica e final de cumprimento do plano estratégico apresentados pelo conselho coordenador;