II SÉRIE-A — NÚMERO 123 38 Assembleia da República, de 9 junho de 2017. Os Deputados do PCP: João Ramos — Carla Cruz — Ana Mesquita — Miguel Tiago — Diana Ferreira — Paulo Sá — Jorge Machado — Ana Virgínia Pereira — António Filipe — João Oliveira — Paula Santos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 923/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DOS SERVIÇOS DE APOIO, ACOMPANHAMENTO E ACONSELHAMENTO AGRÍCOLA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA Um setor estratégico — como o PCP defende que a agricultura deve ser — precisa de uma estratégia e dos instrumentos para a sua aplicação. O princípio liberal de que são as leis de mercado a definir o caminho de um setor económico, deixa o país mais dependente de grandes interesses privados em detrimento do interesse público. É argumentação dos defensores da política de direita, que o apoio técnico aos agricultores deve ser prestado pelas suas organizações representativas. Os governos procuram justificar os cortes feitos na sua estrutura, escondendo que nunca fizeram as transferências financeiras correspondentes, necessárias para o bom funcionamento dos serviços transferidos. Pior ainda, têm nos últimos anos, além dos pagamentos com grande atraso, procedido a reduções substanciais e mesmo à tentativa de eliminar qualquer pagamento, como sucede em matéria de sanidade animal, numa estratégia de transferir para os produtores todos os custos, enquanto transfere para o grande agronegócio somas astronómicas em apoios diversos. Acresce que a opção, fomentada inclusivamente pelos poucos apoios financeiros públicos, de agregação e aumento da dimensão das organizações, tende a especializá-las e a deixar para trás a grande massa de agricultores — os mais pequenos — que no caso português não são tão poucos quanto isso. Esta é a grande marca de classe na política dos sucessivos governos. Apoios chorudos para grandes proprietários absentistas e para grandes conglomerados, de capital nacional ou estrangeiro, que têm condições para sozinhos e a partir dos apoios públicos, assumirem os custos do acompanhamento e aconselhamento técnico. Por outro lado, abandono dos milhares de pequenos agricultores, que são a esmagadora maioria em Portugal e que, pela dimensão das suas explorações e pela dispersão das parcelas, pelo tipo de agricultura multifuncional, pelo reduzido volume de negócios não têm quaisquer condições para os custos que tal acompanhamento imporia. A retração do Estado no seu papel de apoio, acompanhamento, aconselhamento, tem criado espaço para o crescimento de alternativas, que condicionam e mantém os agricultores reféns de interesses que não são propriamente os seus. Veja-se os casos das empresas de venda de pesticidas em que o agricultor depende na totalidade do apoio técnico prestado pela empresa, sem margem de manobra para se desvincular ou ouvir uma segunda opinião. As mesmas opções políticas de diferentes governos levaram ao desmantelamento das estruturas da administração central, em processos ditos de reestruturação e reorganização, que no geral mais não visaram que reduzir os recursos humanos, o que tem tido implicações na organização e funcionamento de serviços públicos centrais, regionais e locais, com profundas implicações em setores concretos de atividade. A partir da criação do Sistema de Mobilidade Especial (SME), o ministério da agricultura promoveu um corte drástico no número de técnicos e de meios afetos ao apoio à agricultura e aos agricultores, que se prolongou no tempo. Numa fase inicial terão sido 1445 técnicos a serem colocados nesse regime. O anterior governo PSD/CDS deu total continuidade a essa política de redução drástica de recursos humanos.