I SÉRIE — NÚMERO 79 88 quais não decorre que ao mesmo tempo de serviço corresponda, sempre e sem mais, o mesmo escalão de vencimento. Nunca será de mais, no entanto, apelar para a virtuosidade tendencial de que se devem evitar ultrapassagens entre docentes, desde que se não justifiquem por critérios uniformes, entendíveis e aceitáveis. Não se limita o debate a esta questão específica, pois o Chega, com um projeto de lei, o PCP, o BE e o Livre, com projetos de resolução, aproveitando o ensejo, apresentaram quatro iniciativas. O Sr. Pedro Pinto (CH): — E bem! O Sr. Agostinho Santa (PS): — O que essas iniciativas, no seu conjunto, fazem é alargar o âmbito temático da discussão, trazendo muitos dos assuntos que, ao longo dos anos, têm levado a reivindicações e que, neste momento, integram ainda o coro de protestos de professores. Falamos da questão da recuperação de todo o tempo de serviço, do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente, com respeito pela graduação profissional, da garantia da eliminação de ultrapassagens entre pares, da vinculação de docentes contratados mais célere e sistemática, de um sistema de avaliação justa e sem quotas, da eliminação das vagas de acesso aos 5.o e 7.o escalões, do regime de aposentação, do respeito pelos limites legais do trabalho — portanto, de quase tudo o que faz parte das reivindicações sistemáticas dos docentes. Ora, sendo este o lastro material deste debate, dir-se-á o seguinte: durante os últimos sete anos, o Governo tem procurado dar resposta a problemas que há muito afligem os professores e a escola pública, combatendo-os, embora sem os resolver na plenitude dos seus efeitos e alcances. Há trabalho feito, há avanços conseguidos. Fale-se, por exemplo, da vinculação de mais de 18 000 professores, da progressão de um ou dois escalões por parte de mais de 98 % dos docentes e do aumento significativo de professores nos últimos escalões, incluindo no topo da carreira, da menor capacidade restritiva da norma-travão. Não tem sido possível, apesar de tudo, atender a algumas reivindicações que se arrastam, sobretudo as que tentam combater a instabilidade e precariedade no exercício da função docente — e bem sabemos como essa instabilidade é penalizadora para os professores, para a escola pública e para o sistema educativo no seu todo. O que interessa reter, por positivo e inspirador, é que o discurso político, continuando a afirmar a premência da valorização social da docência, em tributo da dignidade e reconhecimento da atuação pública em momentos de sacrifícios, se fixa atualmente na assunção do compromisso de encontrar soluções concretas para a ultrapassagem de problemas. Nunca, como até hoje, o Governo manifestou a intenção firmada de agir, aceitando enfrentar dificuldades de tantos anos sem prometer irrealidades, mas vinculando-se à demanda do possível. Que os problemas dos professores devem ser uma prioridade nacional já ninguém duvida. A via da negociação é a única que deve ser trilhada por todas as partes e se, em cima da mesa, começaram por estar os dossiês de recrutamento e mobilidade dos professores, já é claro que a tutela da educação se mostra com ideias lançadas, disponível para uma agenda negocial mais ampla, incluindo algumas das matérias inscritas nas presentes iniciativas. É bom que haja esforço para acordos salutares e equilibrados. Nem tudo poderá ser feito de uma assentada. O princípio da responsabilidade, desde logo orçamental, chama-nos ao mundo das exigências e das conquistas possíveis, mas a afirmação da necessidade de um investimento sistemático e contínuo convoca-nos ao esforço e ao arrojo. Interessa acreditar que é possível ir mais longe. Nada pode substituir a virtude maior da negociação, privilegiando o diálogo com os que escolhem estar do lado das soluções alcançáveis, sem promessas irresponsáveis, mas com abertura para resolver algumas matérias trazidas a debate, que encontrarão caminho para evoluir e avançar. É tempo de boa-fé, é tempo de transparência e verdade, é tempo de perceber até que ponto é possível ir, é tempo de todas as partes contribuírem para aproveitar este tempo. É tempo de querer e de crer. Saibamos nós merecer o desejo e a crença. Aplausos do PS. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Devolvam-lhes o tempo!