20 DE FEVEREIRO DE 2016 61 e de reduções da taxa contributiva e o reforço do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. O CES aponta a necessidade de estabelecer metas e calendários para as ações previstas.” O CES regista e apoia medidas visando o combate à fraude e evasão contributiva, mas “este objetivo deve ser compatibilizado com a necessidade de não se introduzirem novas obrigações declarativas, ou outras, que se traduzem em custos acrescidos para as empresas.” Em relação ao agravamento da pobreza, tendo presente que em 2013 a população em risco de pobreza ou exclusão social atingia 25,9% da população total, o CES ”considera que o combate à pobreza e às desigualdades deve ser assumido como uma opção clara a favor da erradicação daquela e traduzir-se numa intervenção transversal em vários domínios, mormente na coesão social e territorial. Nesta matéria, o CES deve relembrar que nada é referido sobre a atualização do IAS - Indexante de Apoios Sociais, cujo congelamento há vários anos tem vindo a provocar a perda de poder de compra da generalidade das prestações sociais.” Destacando que o Complemento Salarial Anual, carece de uma melhor explicitação para se perceber o seu alcance, alertando que para “ os impactos que esta medida pode ter, nomeadamente ao desincentivar a valorização dos salários mais baixos e da eventual promoção do subemprego.” De salientar que no Parecer do CES consta um anexo com a declaração de voto da CGTP-IN. Foram, também, pedidos Pareceres à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, ao Governo da Região Autónoma da Madeira e ao Governo da Região Autónoma dos Açores mas, até ao momento, não deram entrada os respetivos pareceres. PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Deputado autor do presente Parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE IV – CONCLUSÕES 1. Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), para os efeitos previstos na alínea g) do artigo 161.o da CRP e do artigo 5.o da Lei n.o 48/2004, de 24 de agosto (terceira alteração à Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto — Lei de Enquadramento Orçamental), o Governo apresenta à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 11/XIII (1.a) – Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016 (GOP 2016); 2.  Compete à Comissão de Trabalho e Segurança Social, de acordo com o disposto no n.o 3 do artigo 205.o e na alínea a) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, elaborar Parecer sobre a referida Proposta de Lei, no que concerne às matérias que respeitam ao âmbito desta Comissão Parlamentar; 3. O presente Parecer incide, em exclusivo, sobre as matérias relativas à Solidariedade, Segurança Social e Emprego, no âmbito das matérias a que respeita esta Comissão Parlamentar; 4. Considerando a conformidade com os requisitos legais aplicáveis para discussão e votação em Sessão Plenária, a Comissão de Trabalho e Segurança Social delibera, nos termos regimentais aplicáveis, remeter o presente Parecer à Comissão Parlamentar competente em razão da matéria, a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. Palácio de S. Bento, 16 de fevereiro de 2016. O Deputado Autor do Parecer, Paulo Duarte Marques — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade. ———