2 DE JUNHO DE 2017 17 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, o ponto seguinte da ordem de trabalhos, sem tempos para discussão, diz respeito aos projetos de lei n.os 526/XIII (2.a) — Exercício do direito de petição (Quarta alteração à Lei n.o 43/90, de 10 de agosto) (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN), 527/XIII (2.a) — Terceira alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN) e 528/XIII (2.a) — Lei Orgânica do Regime do Referendo (Sexta alteração à Lei n.o 15-A/98, de 3 de abril) (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN) e, ainda, ao projeto de resolução n.o 888/XIII (2.a) — Regime do Canal Parlamento, do portal da Assembleia da República e da presença institucional nas redes sociais (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN). Vamos passar ao período regimental de votações. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, queria solicitar uma interrupção de 15 minutos até ao início das votações. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Com certeza, Sr.a Deputada. Atendendo a que a ordem de trabalhos decorreu mais rapidamente do que era esperável, fazemos uma interrupção de 15 minutos e regressamos, para as votações regimentais, às 16 horas e 25 minutos. Eram 16 horas e 8 minutos.Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.O Sr. Presidente: — Está reaberta a sessão. Srs. Deputados, vamos dar início ao período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico. Pausa. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico. Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião. Pausa. O quadro eletrónico regista 205 presenças, às quais se acrescentam 3 (Deputados do CDS-PP Ilda Araújo Novo, João Rebelo e Telmo Correia) perfazendo 208 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Vamos começar pelo voto n.o 322/XIII (2.a) — De pesar pelo falecimento de Miguel Urbano Rodrigues (PCP). Peço à Sr.a Secretária Sandra Pontedeira o favor de proceder à leitura do voto. A Sr.a Secretária (Sandra Pontedeira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Faleceu no passado dia 27 de maio, aos 91 anos, Miguel Urbano Rodrigues, reconhecido jornalista e escritor com percurso de intervenção política em Portugal e no estrangeiro, antes e depois do 25 de Abril, ao longo de muitas décadas. Nascido em Moura, em agosto de 1925, numa família de tradição republicana, Miguel Urbano Rodrigues cedo abraçou a carreira de jornalista, primeiro no Diário de Notícias e depois no Diário Ilustrado. Na sequência do seu despedimento exila-se no Brasil, onde escreve para os jornais O Estado de S. Paulo e Portugal Democrático e para a revista brasileira Visão. É também no Brasil que consolida as suas convicções