II SÉRIE-A — NÚMERO 23 184 diligencie o seu envio à Comissão Europeia, o relatório relativo à evolução da acessibilidade dos serviços de comunicação social audiovisual em Portugal e relativo ao cumprimento dos planos referidos no n.o 2. 7 – A ERC, através do seu sítio na Internet e pelas demais vias que se mostrem adequadas, em qualquer dos casos, garantindo a acessibilidade às pessoas com necessidades especiais: a) Torna públicos os planos a que se refere o n.o 2, a monitorização do seu cumprimento, os relatórios referidos no número anterior e as demais informações relevantes relativas à acessibilidade dos serviços de comunicação social audiovisual; b)  Recebe solicitações de informação e aprecia queixas respeitantes à acessibilidade dos serviços de comunicação social audiovisual, realizando as diligências que ao caso caibam, em articulação com os provedores do cliente das entidades fornecedoras. Artigo 69.o-A Direitos humanos e proteção de crianças e jovens Sem prejuízo do disposto nos artigos 12.o a 16.o do Decreto-Lei n.o 7/2004, 7 de janeiro, na sua redação atual, os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos tomam as medidas adequadas para proteger: a) As crianças e jovens contra programas, vídeos gerados pelos utilizadores e comunicações comerciais audiovisuais suscetíveis de prejudicar o seu desenvolvimento integral, físico, mental ou emocional; b) O público em geral contra programas, vídeos gerados pelos utilizadores e comunicações comerciais audiovisuais que contenham incitamentos à violência ou ao ódio contra grupos de pessoas ou membros desses grupos com base num dos motivos referidos no n.o 2 do artigo 27.o; c) O público em geral contra programas, vídeos gerados pelos utilizadores e comunicações comerciais audiovisuais com conteúdos cuja divulgação consista numa atividade que constitua infração penal, a saber, o incitamento público à prática de infrações terroristas, tal como disposto na Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto, na sua redação atual, as infrações relativas à pornografia infantil, tal como disposto na Lei n.o 103/2015, de 24 de agosto, e no artigo 176.o do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de março, na sua redação atual, e as infrações de caráter racista e xenófobo. Artigo 69.o-B Proteção dos consumidores 1 – Os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos asseguram que as comunicações comerciais audiovisuais por si comercializadas, vendidas ou organizadas são facilmente reconhecíveis como tal e que não: a) Constituam violação do disposto nos n.os 1, 2, 5 e 6 do artigo 27.o; b) Representem publicidade oculta ou dissimulada; c) Utilizem técnicas subliminares; d) Incentivem comportamentos prejudiciais à saúde ou à segurança; e) Incentivem comportamentos gravemente prejudiciais à proteção do ambiente; f) Digam respeito a cigarros e a outros produtos do tabaco, bem como a cigarros eletrónicos e a recargas; g) Tenham como público-alvo específico as crianças e jovens, quando respeitem a bebidas alcoólicas; h) Incentivem o consumo imoderado de bebidas alcoólicas; i) Digam respeito a medicamentos e a tratamentos médicos apenas disponíveis mediante receita médica; j) Sejam suscetíveis de causar prejuízos físicos, mentais ou morais às crianças e jovens, designadamente: i) Incentivando-os diretamente a comprar ou a alugar produtos ou serviços aproveitando-se da sua inexperiência ou da sua credulidade; ii) Incentivando-os diretamente a persuadirem os pais ou outras pessoas a adquirirem produtos ou serviços;