II SÉRIE-A — NÚMERO 154 36 j) Propor ao membro do Governo responsável pela área da justiça providências legislativas com vista ao incremento daeficiência do Ministério Público e ao aperfeiçoamento das instituições judiciárias ou a pôr termo a decisões divergentes dos tribunais ou dos órgãos da Administração Pública;  k) Informar o membro do Governo responsável pela área da justiça acerca de quaisquer obscuridades, deficiências ou contradições dos textos legais; l) Intervir, pessoalmente ou por substituição, nos contratos em que o Estado seja outorgante, quando a lei o exigir;  m) Superintender os serviços de inspeção do Ministério Público;  n) Dar posse aos magistrados do Ministério Público, nos termos do presente Estatuto; o) Exercer, na Procuradoria-Geral da República, os poderes administrativos e financeiros idênticos aos que integram a competência ministerial; p) Estabelecer os objetivos estratégicos do Ministério Público e homologar as propostas de objetivos processuais de todos os órgãos e departamentos do Ministério Público; q) Elaborar o relatório de atividade do Ministério Público e apresentá-lo ao Presidente da República e ao membro do Governo responsável pela área da justiça, bem como proceder à sua divulgação pública; r) Garantir a produção estatística relativa à atividade do Ministério Público, promovendo a transparência do sistema de justiça;   s) Apreciar os recursos hierárquicosdos atos administrativos praticados por magistrados do Ministério Público; t) Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei.  3 - As diretivas a que se refere a alínea b) do número anterior que interpretem disposições legais são publicadas na 2.a série do Diário da República.  4 - É apresentado até ao dia 31 de maio de cada ano o relatório atividade respeitante ao ano judicial anterior. 5 - O Procurador-Geral da República é apoiado, no exercício das suas funções, por um gabinete.  6 - A estrutura e composição do gabinete do Procurador-Geral da República são definidas em diploma próprio. 7 - Os atos administrativos praticados pelo Procurador-Geral da República são impugnáveis perante o Supremo Tribunal Administrativo. Artigo 20.o Coadjuvação e substituição 1 - O Procurador-Geral da República é coadjuvado e substituído pelo Vice-Procurador-Geral da República.  2 - Nos tribunais referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 8.o, a coadjuvação e a substituição são ainda asseguradas por procuradores-gerais-adjuntos, em número constante de quadro a fixar por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, sob proposta do Conselho Superior do Ministério Público.  3 - O Procurador-Geral da República designa, bienalmente, o procurador-geral-adjunto que coordena a atividade do Ministério Público em cada um dos tribunais referidos no número anterior. 4 - O Vice-Procurador-Geral da República é substituído nas suas faltas e impedimentos, pelo procurador-geral-adjunto que o Procurador-Geral da República indicar ou, na falta de designação, pelo mais antigo dos procuradores-gerais-adjuntos que exerçam funções em Lisboa. SECÇÃO III Conselho Superior do Ministério Público SUBSECÇÃO I Competência, organização e funcionamento Artigo 21.o Competência 1 - A Procuradoria-Geral da República exerce a sua competência disciplinar e de gestão dos quadros do