12 DE DEZEMBRO DE 2018 17 a) Assegurar uma oferta estável de alimentos, em particular de alimentos saudáveis, a um preço justo e acessível, tendo em conta os rendimentos mínimos da população; b) Aprovar os instrumentos estratégicos, de planeamento e gestão do setor, com a participação organizada de todos os atores; c) Criar mecanismos para participação ativa e de direito de todos os atores nos processos de tomada de decisão, no âmbito do setor alimentar; d) Promover a gestão integrada e sustentável dos recursos naturais e produtivos; e) Garantir um elevado nível de proteção da saúde humana e dos interesses dos consumidores; f) Promover a regulamentação do setor, em matéria de segurança alimentar e nutricional, no âmbito da qualidade, disponibilidade e acesso aos alimentos de forma estável; g) Definir os grupos de atenção prioritária e/ou vulneráveis em matéria alimentar e definir as medidas de proteção especial para a garantia do Direito Humano a uma alimentação adequada; h) Organizar, promover e incentivar a informação, a educação e comunicação em matéria de segurança alimentar e nutricional; i) Promover e envidar esforços de investigação no domínio da segurança alimentar e da saúde dos animais e das plantas; j) Promover sistemas de produção, distribuição e consumo de alimentos sustentáveis e equitativos;  k) Regular os serviços e atividades relacionados com a produção, comercialização, distribuição e consumo de alimentos; l) Fiscalizar e monitorizar a implementação da política de segurança alimentar e nutricional a nível nacional; m) Regular a informação sobre a rotulagem, a publicidade e a comercialização de alimentos seguros para facilitar a escolha dos consumidores. 3 –  Incumbe ao Estado reconhecer e declarar situações de crise ou emergência alimentar e nutricional, podendo adotar as medidas necessárias ou adequadas por forma a garantir a segurança alimentar e nutricional a nível nacional, integrando, nos processos de tomada de decisão, princípios de justiça social e de respeito pelos Direitos Humanos. Artigo 4.o Direitos dos cidadãos Diretamente ou por intermédio de representação, todos os cidadãos têm o direito a: a) Participar nos processos de formulação, implementação, seguimento e avaliação das políticas de segurança alimentar e nutricional, de promoção e garantia do direito humano à uma alimentação adequada; b) Promover e gerir projetos de segurança alimentar e nutricional, alinhados e harmonizados com esta lei de bases e com as políticas nacionais e locais de segurança alimentar e nutricional; c) Organizar-se e articular-se com os demais atores relevantes em redes multissectoriais, favorecendo o envolvimento e a participação de grupos mais vulneráveis, evitando situações de duplicação de esforços e intervenções; d) Apoiar a educação alimentar e nutricional para incentivar o consumo saudável, nutritivo e seguro dos alimentos, assim como a valorização das culturas e tradições alimentares; e) Respeitar e velar pelo cumprimento das normas estabelecidas neste diploma e políticas de segurança alimentar e nutricional. Artigo 5.o Exercício do Direito Humano à Alimentação Adequada 1 –  Ninguém pode ser limitado no exercício do Direito Humano à Alimentação Adequada em razão da sua nacionalidade, sexo, género, raça, origem étnica, religião ou crença, ideologia ou convicções intelectuais, condição socioeconómica, deficiência, idade ou orientação sexual. 2 –  Ninguém pode ser impedido, em nenhuma circunstância, do exercício ao Direito Humano à Alimentação Adequada, mesmo que esta dependa de obrigações de terceiros e de assistência de um sistema de proteção social, familiar e/ou comunitária.