I SÉRIE — NÚMERO 85 46 Sr.a Deputada, não vou agora e aqui tomar decisões e, com todo o respeito, digo-lhe que não é a Sr.a Deputada Helena Pinto que vai obrigar o CDS a tomar uma decisão aqui, em Plenário,... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada Teresa Caeiro. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — ... porque a Sr.a Deputada assim o pretende. Protestos da Deputada do BE Helena Pinto. Ainda somos nós que gerimos a nossa agenda. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Terminado o período destinadas a declarações políticas, vamos passar ao ponto 2 da nossa ordem de trabalhos, que será preenchido pelo debate do projeto de resolução n.o 1439/XII (4.a) — Recomenda ao Governo medidas de prevenção e eliminação de práticas de violência policial e racismo (BE). Para apresentar o projeto de resolução, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda apresenta esta iniciativa no sentido de encontrarmos medidas para a prevenção e eliminação de formas de violência policial e de manifestações de racismo. Não vale a pena fazerem, neste debate, quaisquer generalizações sobre a atuação das forças de segurança, não percam tempo com isso, mas nós queremos falar dos problemas concretos. Em nosso entendimento, está tudo errado quando um agente da segurança agride ou utiliza insultos racistas ou quando casas de populações desprotegidas vão abaixo perante um imenso aparato policial. Foi assim no bairro da Cova da Moura, e recordamos bem jovens ativistas da Associação Moinho da Juventude que denunciaram terem sido agredidos e vítimas de insultos racistas. Foi assim na demolição das casas de populações desprotegidas nos bairros Santa Filomena, Estrela d'África, 6 de Maio — mulheres com crianças, idosos e idosas viram as suas casas vir abaixo, com intervenção quer da Polícia Municipal quer, num cordão bem aparatoso, do Corpo de Intervenção Rápida, os quais nunca apresentaram quaisquer documentos que atestassem a legitimidade da sua atuação. Sabemos que o problema está a montante. As políticas foram empurrando as populações para as periferias, enxotaram as minorias para as bordas dos concelhos para não terem problemas. Em nosso entendimento, a resposta não pode ser a violência! É neste sentido que o projeto de resolução que aqui apresentamos defende: o não «zonamento» do Corpo de Intervenção Rápida; a inspeção urgente de todas as denúncias; a necessidade de avaliar e publicitar, num relatório independente, todas as vítimas de violência policial e de racismo; o reforço do policiamento de proximidade, com uma política de parcerias, de relações de confiança, com todas as condições necessárias para as forças de segurança; a promoção da formação dos agentes no sentido da defesa dos direitos humanos e contra o racismo; a avaliação da introdução de câmaras de videovigilância, nomeadamente nas esquadras onde existem queixas de abusos; a regulação com caráter de urgência da figura do «mediador sociocultural». Estas são respostas que exigem responsabilidade no debate e nas soluções. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.