13 DE MARÇO DE 2020 31 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 324/XIV/1.a MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE NAVEGABILIDADE E DE SEGURANÇA NA BARRA DE ESPOSENDE São sobejamente conhecidas as deficientes condições da Barra de Esposende que coloca elevadas dificuldades de acesso ao mar por parte da sua comunidade piscatória e que, infeliz, mas inegavelmente, tem levado à morte de muitos pescadores do mar, causados pelo assoreamento da referida Barra. É importante salientar que no município de Esposende a atividade piscatória é, a par da agricultura, do turismo e de algum comércio e indústria, uma das suas principais atividades económicas, uma atividade que se assume como base laboral de imensos agregados familiares ou complemento do seu sustento. Refira-se, igualmente, que a atividade piscatória, sobretudo a artesanal, depende largamente das condições atmosféricas, da navegabilidade das barras e de outros fatores a que os pescadores são completamente alheios. Os problemas, esses, há muito que foram identificados e reportados às autoridades competentes pela Câmara Municipal de Esposende. Nas duas últimas décadas foram elaborados diversos estudos e efetuadas diversas intervenções para solucionar os problemas da Barra de Esposende (incluindo as de iniciativa da própria câmara municipal). As principais intervenções efetuadas no estuário inferior do Cávado foram sobretudo da responsabilidade do Ministério do Ambiente e datam de 1994 (Dragagem da barra e alimentação de areias na restinga – 105.000 m3), 1998 (Dragagem da barra e alimentação de areias na restinga – 300 horas), 2001 (Dragagem da barra e alimentação de areias na restinga – 15 000 m3), 2006 (Dragagem e alimentação de areias na Restinga – 112.000 m3), 2014/15 (Dragagem da Doca de Pesca de Esposende) à qual se junta as últimas intervenções desenvolvidas pela Polis Litoral Norte, em 2015 (Empreitada de reforço da restinga através da colocação de geocilindros – 150.000 m3 areia), 2016/17 (Empreitada de reconstrução do molhe norte da Barra do Cávado) e 2018 (Dragagem da Barra do rio Cávado e Alimentação artificial de praias adjacentes). Apesar de todas estas intervenções se revelarem essenciais, as mesmas revestiram-se, porém, de um carácter localizado e sem capacidade de mitigar a médio/longo prazo os problemas crónicos da Barra e Restinga do Cávado. Tiveram como objetivo a recuperação do troço final da restinga do Cávado, mas não abrangeram uma extensão suficiente que favorecesse as cotas de operacionalidade da navegação de pesca e recreio. Ainda não se concretizou qualquer intervenção que possibilitasse a melhoria das condições de navegabilidade do canal do rio Cávado, bem como no acesso às Docas de Recreio e de Pesca, excetuando-se a intervenção de dragagem da doca de Pesca, levada a cabo em 2015 pela Câmara Municipal de Esposende. Como se alcança as intervenções realizadas resultaram quase sempre de processos reativos de recuperação e reforço da restinga particularmente afetada por temporais mais intensos, como foram os casos dos invernos de 2005 e 2014, tendo originado as intervenções de 2006 e 2015, operações que visaram reforçar o frágil corpo da restinga mais próximo da sua extremidade, o qual constitui a «defesa» natural da marginal da cidade de Esposende em relação às ações da agitação marítima, mas que não lograram obter os resultados almejados, como se referiu em termos de navegabilidade e condições de segurança e de acesso ao mar que permitam, por um lado a manutenção da atividade piscatória local, importante para a economia da cidade, e por outro lado, o desenvolvimento do turismo náutico enquanto vetor estratégico para o desenvolvimento sustentável do concelho de Esposende. Em face do exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Defina uma solução de carácter definitivo, técnica e cientificamente fundamentada, congregando forças de todas as partes interessadas, exequível sob o ponto de vista económico e ambiental e que conduza à implementação urgente de uma intervenção na restinga e Barra de Esposende que dê garantias de estabilidade e durabilidade, no sentido de lhe assegurar condições de navegabilidade e segurança essenciais à salvaguarda da atividade económica local, a segurança de pessoas e bens e a proteção dos valores paisagísticos e ambientais.