II SÉRIE-A — NÚMERO 56 140 Tendo em conta o importante papel desempenhado pelos investidores institucionais, gestores de ativos e consultores34 no governo das sociedades, as suas estratégias de investimento deverão ser executadas de acordo com uma política de envolvimento dos acionistas, transparente, devendo promover a divulgação anual das informações sobre a sua aplicação ou explicar porque optaram por não o fazer. No que diz respeito à política de remuneração, votada em assembleia-geral e divulgada, a mesma deve contribuir para a estratégia empresarial, para os interesses a longo prazo e para a sustentabilidade da sociedade, devendo o desempenho dos administradores ser avaliado em função de critérios financeiros e não financeiros, incluindo, se for caso disso, fatores ambientais, sociais e de governação. À semelhança do que se encontra previsto na iniciativa, a Diretiva estabelece ainda que, em circunstâncias excecionais, as sociedades poderão necessitar de derrogar certas regras da política de remuneração, como os critérios relativos à remuneração fixa ou variável. Quanto às transações com partes relacionadas, a Diretiva refere que os Estados-Membros deverão garantir que estas sejam submetidas à aprovação dos acionistas ou do órgão de administração ou de supervisão, segundo procedimentos que impeçam a parte relacionada de explorar a sua posição, oferecendo uma proteção adequada dos interesses da sociedade e dos acionistas que não sejam partes relacionadas, incluindo dos acionistas minoritários, designadamente através do anúncio público das transações relevantes. De forma a assegurar a sua aplicabilidade prática, a Diretiva estabelece que os Estados-Membros deverão prever que as respetivas infrações sejam objeto de sanções suficientemente dissuasivas e proporcionadas. Cumpre finalmente mencionar que a presente diretiva deverá ser aplicada em conformidade com a legislação da UE em matéria de proteção de dados35 e com a proteção da vida privada consagrada na Carta dos Direitos Fundamentais da UE.  Enquadramento internacional Países europeus Considerando que a presente iniciativa tem por base a transposição para o direito nacional dos Estados-Membros os incentivos ao envolvimento dos acionistas das sociedades cotadas a longo prazo previstas na Diretiva (UE) 2017/828 do Parlamento e do Conselho, de 17 de maio de 2017 e considerando a informação fornecida pelos próprios Estados-Membros contida no portal Eur-lex.europa.eu36, dos 27 a Alemanha, Áustria, Bulgária, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Espanha, Estónia, França, Finlândia, Grécia, Hungria, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Países Baixos, República Checa, Roménia e Suécia comunicaram a transposição da Diretiva para o direito interno, enquanto que o Chipre, a Eslovénia, a Irlanda, Malta e a Bélgica, a par de Portugal, não comunicaram a transposição daquela. De salientar que, embora já não seja membro da União, o Reino Unido comunicou a transposição da Diretiva para o direito interno. V. Consultas e contributos  Pareceres/contributos enviados pelo Governo ou solicitados ao mesmo  Nos termos do n.o 3 do artigo 124.o do Regimento37 e do n.o 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo                                                                                                                                                                                                      transmissão de informações e à facilitação do exercício de direitos dos acionistas. 33A iniciativa ora em apreço propõe a alteração – de que são exemplo os artigos 93.o e 394.o – e o aditamento – artigos 29.o-B e seguintes – de várias normas ao Código dos Valores Mobiliários, estabelecendo a obrigação de prestação de certas informações e cominações para o seu incumprimento. 34 Nos termos do artigo 3.o J da Diretiva (UE) 2017/828 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de maio de 2017 «os Estados-Membros devem assegurar que os consultores em matéria de votação divulguem ao público uma referência ao código de conduta que aplicam e prestem informações sobre a sua aplicação.» 35 Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral da Proteção de Dados). 36 Consulta efetuada em 13 de fevereiro de 2020. 37 As «propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado».