22 | I Série - Número: 052 | 5 de Março de 2009Trabalho (ACT). Veja-se o escandaloso exemplo da empresa Leoni, no distrito de Viana do Castelo, que aplicou o lay-off unilateralmente, sem sequer ouvir os trabalhadores, não se tendo a ACT oposto.Quanto a aplicação do lay-off chegam informações preocupantes de situações como a Fico Cables, no Porto, que utiliza o lay-off como retaliação contra quem não aceitou o banco de horas; a Trecar, que aplica o lay-off antes do seu deferimento pela segurança social; ou a Facol, também no distrito de Aveiro, que aplica este regime e, ao mesmo tempo, tem salários em atraso; veja-se a duvidosa legalidade da Cabelauto e da Delphy, em Braga, na utilização do lay-off.Ainda ontem, interpelado pelo PCP, o Sr. Ministro do Trabalho admite que a utilização do lay-off disparou no ano de 2009 — nos primeiros dois meses deste ano já temos mais do dobro dos pedidos de suspensão de contratos de trabalho do que tivemos em todo o ano de 2008!! O lay-off é um instrumento que, em certas situações, é admissível para ajudar as empresas em dificuldades, mas na actual conjuntura há muitas situações de duvidosa legalidade que não estão, na nossa opinião, a ser devidamente fiscalizadas.A suspensão dos contratos de trabalho, além de elevados encargos para a segurança social, implica redução dos salários de milhares de trabalhadores. A intervenção do Governo, nomeadamente através da Autoridade para as Condições do Trabalho, é fundamental para combater as ilegalidades.Ora, dos diferentes contactos com o movimento sindical, dos contactos com trabalhadores chegam-nos relatos de que a Autoridade para as Condições do Trabalho não responde suficientemente face à gravidade da situação em que vivemos.Hoje vive-se um sentimento de absoluta impunidade — como afirmava a União dos Sindicatos do Porto, Portugal é um «offshore laboral».Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face à actual situação, importa, com urgência, reforçar o quadro de inspectores da Autoridade para as Condições de Trabalho e dar orientações para que está tenha uma acção mais interventiva e punitiva face a quem viola a lei.Os 100 novos inspectores prometidos há vários anos pelo Ministro do Trabalho dizendo que o concurso ia ser célere ainda não estão ao serviço da ACT e já são claramente insuficientes face às necessidades.As promessas do Sr. Ministro do Trabalho de reforçar, no futuro, os quadros para que a ACT tenha 400 inspectores não pode esbarrar na demora dos actuais concursos, 2, 3 ou mesmo 4 anos, e não pode esperar por alterações legislativas às regras do concurso, que dificilmente estarão em vigor a tempo para responder à situação de emergência que vivemos.Assim, o Grupo Parlamentar do PCP desafia o Governo a aproveitar a base do actual concurso para aumentar o número de inspectores a contratar e, assim, reforçar rapidamente o quadro de inspectores da ACT para que ponha termo a estes abusos.É porque, para além dos candidatos que vão ser admitidos em número de 100, várias centenas de outros candidatos reúnem as condições para integrarem a ACT e só não o foram porque não houve vagas em número suficiente. O desafio que fazemos é claro: que, através de um mecanismo excepcional que não obrigue a novo concurso, estes candidatos que são aptos sejam admitidos e que assim reforcem a capacidade de intervenção da ACT neste tempo de tantas violações dos direitos dos trabalhadores.O Governo reforçou — e bem! — o quadro dos inspectores tributários em várias centenas de elementos nos últimos anos. Não há qualquer razão, a não ser a vontade de deixar ao abandono os direitos dos trabalhadores, para que não tome agora uma medida excepcional como a que estamos a propor.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Inscreveram-se quatro Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, trouxe-nos um tema de grande interesse porque faz o retrato da realidade vivida, hoje, em Portugal por muitos trabalhadores e por muitas empresas.