II SÉRIE-A — NÚMERO 132 94Situação Financeira das Administrações Públicas Receita corrente não fiscal  A receita corrente não fiscal totalizou, em 2016, 13 981 milhões de euros, refletindo acréscimos de cobrança de 153,6 milhões de euros (+1,1%), sobretudo nas “Transferências correntes” (+100,4 milhões de euros) e “Contribuições para a CGA e a ADSE” (aumento de 94,8 milhões de euros face a 2015). No agregado das “Outras receitas correntes”, que agrega vários capítulos da receita57, existem variações de sentido contrário. (Ver “Quadro A 30 – Receita Corrente Não Fiscal da Administração Central”). As “Transferências correntes” apresentaram um acréscimo de cobrança de 4,2%, influenciado significativamente pela alteração de contabilização da cobrança de transferências correntes da União Europeia no âmbito das ajudas FEADER – PDR2020. Nas transferências correntes provenientes do orçamento da UE, com um particular peso no subsetor dos SFA (94,4%), verificou-se um aumento de cobrança de 146,6 milhões de euros, para o qual contribuiu sobretudo a execução orçamental registada pelo IFAP (+290 milhões de euros). Em sentido contrário, destacou-se o desempenho da cobrança verificada pela EDIA, que se consubstanciou numa redução de 121 de milhões de euros. Com efeito, o acréscimo verificado no IFAP justifica-se essencialmente pelos pedidos de pagamento apresentados a reembolso incidirem maioritariamente na despesa ocorrida (de natureza corrente) das ajudas FEADER – PDR2020, cuja contabilização no ano de 2016 foi registada em rubricas orçamentais, contrariamente ao efeito de base verificado em 2015, ano em que o registo contabilístico foi efetuado, na sua maioria, em rubricas extraorçamentais. No PDR2020 – Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 –, os primeiros 500 milhões de euros de despesa e consequente receita que a cobre tiveram um financiamento 100% comunitário, de acordo com o regulamento FEADER. Assim, nesse primeiro ano, isto é, em 2015, a despesa do PDR2020 e consequente receita que a cobre tiveram natureza extraorçamental. A variação negativa verificada na EDIA foi resultado do encerramento do período de vigência do QREN e do facto de o programa Portugal 2020 ter ainda evidenciado reduzida execução. As “Contribuições para sistemas de proteção social” (CGA e ADSE) aumentaram 2,1%, sobretudo devido ao comportamento das contribuições recebidas pela CGA (+1,8%), por via do acréscimo das quotas dos subscritores e da contribuição das entidades decorrente da extinção da redução remuneratória na Administração Pública, que ocorreu de forma progressiva ao longo do ano de 2016. Ainda assim, é de referir que o acréscimo das contribuições para a CGA é atenuado pela redução do número de subscritores (por aposentação, falecimento ou outros motivos) e pela diminuição da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), nos termos da Lei no 159-B/2015, de 30 de dezembro. O agregado das “Outras receitas correntes” variou 15,1 milhões de euros, salientando-se os seguintes factos:                                                           57 Este agregado integra os seguintes capítulos de receita: “Taxas, multas e outras penalidades”, “Rendimentos da propriedade”, “Venda de bens e serviços correntes”, “Outras receitas correntes”, “Recursos próprios comunitários” e “Reposições não abatidas nos pagamentos”. Conta Geral do Estado de 2016 75