3092   I SÉRIE - NÚMERO 77O PSD vem propor que esta lógica seja invertida e que aquilo que até aqui era exporádico ocasional, incidental, excepcional se transforme na regra, obrigando deste modo a que todas as votações na especialidade sejam feitas em Comissão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Trata-se, portanto, de; uma proposta inconstitucional desde logo, que, nos seus objectivos, se compreende que tem a ver com a lógica da expansibilidade da maioria do PSD obtida em 19 de Julho e com a sua insanável facúndia em todas as matérias que vimos apreciando, mas que não pode, de forma alguma, ser aceite pela Câmara, e se o for é bom que tenhamos presente que usaremos de todos os meios de reacção ao nosso alcance, porque os Srs. Deputados do PSD, queiram ou não, têm uma Constituição a que devem respeito, por muito que a vilipendiem.Vozes do PCP: - Muito bem!À Sr.a Presidente: - Srs. Deputados;, como não há mais inscrições, vamos proceder à votação do artigo...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, em face do silêncio da bancada proponente - uma vez que o meu companheiro de bancada José Manuel Mendes já expendeu o que a havia dizer sobre lesta matéria - quero significar apenas à maioria que pode...Vozes do PSD: - Então, porque é que o tempo é cronometrado, Sr.a Presidente?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, depois do histerismo horário...A Sr.a Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos pediu a palavra para que fim?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Para uma intervenção, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, compreendo o histerismo horário dos deputados do PSD e ...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... se a Sr.a Presidente quiser comunicarei à Mesa o momento em que começar a usar da palavra, para não se esquecerem de acender a luz, a fim de não incomodar o cronómetro Silva Marques.Aplausos do PCP.Mas dizia eu, Sr.a Presidente, que se os Srs. Deputados do PSD, da maioria, quiserem votar esta norma, podem fazê-lo com a ideia de que ela derroga a Constituição. Portanto, fazerem-no ou não, hão vincula em nada a Assembleia da República! O Sr. Silva Marques (PSD): - Apoiado! Não derroga a Constituição!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Para que efeito?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Gostaria de pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Manuel Mendes, mas como a intervenção do Sr. Deputado Jorge Lemos é no mesmo sentido ...A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O esclarecimento que peço é sobre a inconstitucionalidade invocada, suponho, em relação aos artigos 149.o-A e  149.o-B. Ou é apenas relativamente ao artigo 149.o-A?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É relativa ao artigo 149.o-A.O Orador: - Sr. Deputado José Manuel Mendes, tendo em conta os artigos 149.o-A e 149.o-B, poderá esclarecer melhor a Assembleia - desculpe o facto de não ter percebido,, mas poderá ser defeito meu, ou nosso, porventura - sobre a inconstitucionalidade invocada?A Sr.a Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, nos termos do n.o 3 do artigo 171.o da Constituição, a Assembleia terá de deliberar caso a caso - assim se tem entendido e não pode haver outra interpretação -, se a Assembleia assim o deliberar, ou seja, quando o deliberar. Não se pode, em termos regimentais, alterar a filosofia da norma constitucional, ou seja, fixar que a Assembleia delibera sempre ou que está vinculada pelo Regimento a não poder realizar uma votação na especialidade. É o mínimo que se pode dizer, Sr. Deputado Nogueira de Brito. Não é preciso invocar qualquer constitucionalista famoso para perceber isto.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, em virtude de não haver mais inscrições, dou por encerrado o debate e vamos proceder à votação da proposta de aditamento de um artigo novo, o artigo 149.o-A, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS e da ID.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Presidente, peço a palavra para formular uma declaração de voto, em virtude de o CDS não ter participado no debate.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, chamo a sua atenção para o facto de o CDS ter participado no debate. De qualquer modo, tem V. Ex.a a palavra.