II Série — Número 87Quinta-feira, 15 de Junho de 1978DIARIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)SUMÁRIOLei das finanças locais:Projecto de bases gerais das finanças locais, alternativo ao projecto de lei n.° 72/I e à proposta de lei n.° 116/I (apresentado pela Comissão de Administração Interna c Poder Local).Propostas de alteração apresentadas pelo PCP.Requerimentos:Do Deputado Bento de Azevedo c outros (PS) ao Ministério dos Transportes e Comunicações sobre problemas de transporte ferroviário no vale do Tâmega.Do Deputado Sérvulo Correia e outros (PSD) ao Ministério das Finanças e do Plano sobre problemas decorrentes da extinção da actividade de correspondente bancário.Do Deputado Gonçalves Sapinho (PSD) ao Ministério daEducação e Cultura sobre subsídios a estabelecimentosde ensino particular supletivo. Do Deputado Gonçalves Sapinho (PSD) ao Ministério daEducação e Cultura sobre criação de escolas de ensinosuperior curto no distrito de Leiria. Do Deputado Anatólio Vasconcelos (PSD) ao Ministériodos Transportes e Comunicações sobre os funcionáriosda Direcção-Geral da Aeronáutica Civil e da empresapública Aeroportos e Navegação Aérea. Do Deputado Faria de Almeida (CDS) ao Ministério daEducação e Cultura sobre problemas de funcionamentoda Escola de Ensino Preparatório c Secundário deCelorico da Beira. Dos Deputados Sousa Marques e Vítor Louro (PCP) aoMinistério da Agricultura c Pescas sobre a situação daempresa Martins & Rebello. Do Deputado Manuel Gomes c outros (PCP) ao Ministériodos Assuntos Sociais sobre o aumento das pensões doregime geral da Previdência.COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA E PODER LOCALProjecto de bases gerais das finanças locais [a]PreâmbuloA necessidade de uma lei das finanças locais é patente. É necessário encontrar um suporte financeiro real para o poder local, de modo que este não seja(o) Texto alternativo ao projecto de lei n.° 72/1 e à proposta de lei n.° 116/I.uma pura ficção, transformando a eleição democrática dos primeiros autarcas de esperança em frustração.É, além disso, indispensável obviar à expansão constante das despesas locais; regularizar e autonomizar, na medida do possível, as estruturas financeiras locais; criar uma noção mais moderna de despesas locais, conforme ao dinamismo que se espera das autarquias; colmatar as insuficiências do sector público como da iniciativa privada na satisfação das necessidades autárquicas; racionalizar e modernizar o sistema de imposições financeiras, com Televo para as disponibilidades das autarquias.Todos estes objectivos devem, aliás, ser prosseguidos no contexto de um objectivo geral, de equilíbrio eco-nómico-financeiro geral, pelo qual é responsável, em primeiro lugar, o próprio Estado.As responsabilidades da Assembleia da República, como supremo órgão legislativo, cifram-se, entretanto, na definição mais ampla e unitária possível das bases gerais das finanças locais, as quais constam da presente lei. Só começando por aqui será pensável e exequível uma verdadeira reforma das nossas finanças locais.Bases gerais das finanças locais IÀs autarquias locais deve ser assegurada a possibilidade de dispor de recursos próprios em quantidade suficiente para, através de uma gestão racional, exercerem as atribuições que por lei lhes incumbem.II1 —As autarquias locais determinam as suas receitas e as suas despesas até ao início de cada ano financeiro, efectuando para o efeito um orçamento, de acordo com as regras da unidade, da universalidade e da especificação.2 — Tal determinação, bem como a administração dos recursos financeiros orçamentados, é feita com inteira autonomia, ressalvando-se as excepções resultantes da determinação legial dos impostos, da existência de despesas obrigatórias, da aplicação das regras gerais de contabilidade pública, da existência de obrigações resultantes de contratos administrativos ou de direito privado previamente acordados, do respeito das directivas gerais do Plano e da observância do