I SÉRIE — NÚMERO 25 20 Aplausos do PS. Protestos do Deputado do PCP João Dias. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A reforma da descentralização, que está em curso e se consolida diariamente, traz, no seu âmago, a inversão do centralismo que nos caracteriza e que temos de combater, porque compromete o desenvolvimento e a coesão territoriais e nos afasta dos socialmente mais justos. Estudos da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) mostram que se verifica uma clara associação entre descentralização e desenvolvimento. Sabemos bem que a proximidade reforça o desenvolvimento económico e social e, tal como referido pelo Sr. Presidente da República, «aprofunda os laços de solidariedade entre todos os portugueses». A reforma é, assim, central para assegurar a transferência do modelo de funcionamento do Estado, começando pelas estruturas que constituem a sua base, isto é, pelas autarquias locais. As autarquias locais são a estrutura fundamental para a gestão dos serviços públicos numa dimensão de proximidade. Por isso, a descentralização torna mais eficientes as políticas e, sobretudo, aproxima os cidadãos dos centros de decisão, envolvendo-os, e reforçando, assim, a democracia. Esse envolvimento faz-se, necessariamente, com a monitorização e a fiscalização por parte deste Parlamento. Por isso, ainda em sede de discussão do Orçamento com a Sr.a Ministra da Coesão, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista anunciou e apresentou este projeto de resolução para reativar a Comissão de Acompanhamento da Descentralização,... O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!  A Sr.a Susana Amador (PS): — ... devendo agora o Governo, em resolução de Conselho de Ministros, desenvolver o modo e funcionamento da mesma. Uma norma cavaleira e sem conteúdo orçamental, como fez o PSD, numa fase posterior a este anúncio e apresentação, não era, seguramente, a sede própria. Aplausos do PS.Sr.as e Srs. Deputados, com o funcionamento desta Comissão queremos assegurar: em primeiro lugar, a adequabilidade dos recursos financeiros de cada área de competência; em segundo lugar, a transparência que um processo desta natureza e complexidade requer; em terceiro lugar, um debate regular com todos os interlocutores da reforma no Governo, com a ANMP (Associação Nacional de Municípios Portugueses) e a ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias). Tal como sempre foi referido, esta reforma, complexa e abrangente, não é estática nem rígida. Não obstante os notáveis avanços alcançados em matéria de descentralização, sempre em diálogo com o nosso interlocutor, a ANMP, tem sido amplamente reafirmada a disponibilidade para prosseguir o diálogo, sempre em busca das melhores soluções. Apesar de a lei-quadro obrigar à neutralidade financeira, o Governo tem ido mais longe, procedendo à revisão dos valores em áreas centrais, como a da educação, perante o quadro de incerteza e de inflação em que nos encontramos. A área da educação beneficiou, aliás, de um aumento de 10,8 milhões de euros em sede do Orçamento do Estado, por proposta deste grupo parlamentar, para a manutenção do edificado escolar. As negociações prosseguem e incidem, igualmente, nas refeições e nos transportes escolares, estando já clarificado — tal como foi também dito, nesta Câmara, pela Sr.a Ministra — que as requalificações dos estabelecimentos de ensino transferidos para as autarquias serão asseguradas pela administração central. São mais de 300 equipamentos escolares.