306II SÉRIE-A — NÚMERO 18No artigo 74.° («Ensino») da CRP pode ler-se:1. Todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar.2.0 ensino deve contribuir para a superação de desigualdades económicas, sociais e culturais, habilitar os cidadãos a participar democraticamente numa sociedade livre e promover a compreensão mútua, a tolerância e o espírito de solidariedade.3. Na realização da política de ensino incumbe ao Estado:a) ......................................................................b) ......................................................................c) ......................................................................d) Garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística;é) Estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino;f) Inserir as escolas nas comunidades que servem e estabelecer a interligação do ensino e das actividades económicas, sociais e culturais;4 — Dos motivosA apresentação deste projecto de lei decorre, segundo os seus autores, da avaliação que fazem do actual quadro legal:Contenção da capacidade do sistema de ensino superior público e a manutenção indefinida do princípio do numeras clausus;Liberalização do ensino superior particular e cooperativo suportada ainda em co-financiamentos públicos;Regime de acesso ao ensino superior, particularmente injusto e perverso, tendo como principal propósito . restringir o acesso às escolas públicas e, simultaneamente, encaminhar os alunos para as escolas privadas;Situação de subfinanciamento crónico destas instituições de ensino superior público.5 — Análise do diplomaO projecto de lei sobre a lei quadro do financiamento e da gestão orçamental e financeira do ensino superior, do PCP, institui um, modelo de financiamento com duas componentes fundamentais, prevendo a revogação simultânea da Lei n.° 113/97, de 16 de Setembro:a) O financiamento directo dos estabelecimentos de ensino, regulado no projecto de lei;b) O financiamento da acção social escolar, a regular em lei especial.5.1 —O financiamento público directo: o financiamento público directo, no projecto de lei do PCP, compreende:a) O orçamento de funcionamento calculado na base do orçamento global fixado para o sistema e de s acordo com os seguintes parâmetros:Número de vagas anualmente preenchidas; Número de alunos anualmente diplomados;Área cientifica dos cursos de bacharelato e licenciatura e duração dos respectivos planos curriculares;Oferta de estágios curriculares ou profissionais ou de outras acções terminais equivalentes;Número de alunos inscritos em cursos de pós-graduação, de mestrado e em doutoramento, tendo em conta as respectivas áreas científicas;Número e qualificação de docentes vinculados;Número de docentes vinculados em formação;Número e qualificação de investigadores vinculados e em formação;Valor do património móvel e imóvel afecto ao ensino e à investigação;b) O financiamento do orçamento de investimento é ponderado de acordo com os seguintes parâmetros:Interesse nacional, regional, social e cultural denovos projectos; Enquadramento histórico e regional; Envolvimento directo ou co-financiamento porparte de outros agentes educativos, sociais oueconómicos;Impactes educativos, culturais ou sociais espera- -dos;Demonstração da existência de estruturas e de capacidade executiva que viabilizem os projectos propostos.5.2 — O financiamento de «contratos-programa»: o projecto de lei prevê o financiamento de «contratos-programa» decorrentes de «planos de desenvolvimento estratégico» apresentados por cada estabelecimento estratégico, por cada estabelecimento de ensino superior para vigorar num horizonte temporal de cinco anos.5.3 — Regras de gestão orçamental e financeira: as regras de gestão orçamental e financeira dos estabelecimentos de ensino públicos, previstas no projecto de lei em apreço, são baseadas nos seguintes princípios:Dotação orçamental global por instituições; -Gestão orçamental por centros de custos;Os orçamentos destinados à gestão de receitas próprias são directamente movimentadas pelas instituições de ensino superior público;As contas de gerência são submetidas à fiscalização do Tribunal de Contas e de outros órgãos competentes nos termos legais;As acções assumidas no âmbito do cumprimento dos planos de investimento e dos contratos-programa acordados com o Governo são objecto de fiscalização posterior por parte do Tribunal de Contas;As instituições de ensino superior obrigam-se a manter um sistema de informação para a gestão e uma auditoria de gestão interna que viabilize e certifique a execução orçamental.6 — Impacte orçamental do projecto de leiO projecto de lei em apreço prevê como componente financeira determinante do financiamento do ensino público os recursos canalizados através do Orçamento do Estado segundo critérios e parâmetros definidos de uma forma geral.O impacte financeiro da aplicação deste projecto de lei é dificilmente quantificável, atendendo, por um lado, ao facto