2520II SÉRIE — NÚMERO 138mentos de acção cultural, bem como corrigir as assimetrias existentes no país em tal domínio;b) Apoiar as iniciativas que estimulema criação individual e colectiva, nas suas múltiplas formas e expressões, e uma maior circulação das obras e dos bens culturais de qualidade;c) Promover a salvaguarda e a valoriza-ção do património cultural, tornando-o elemento vivificador da identidade cultural comum;d) Desenvolver as relações culturais comtodos os povos, especialmente os de língua portuguesa, e assegurar a defesa e a promoção da cultura portuguesa no estrangeiro;e) Articular a política cultural e as de-mais políticas sectoriais.3. Ê conferido a todos o direito de promover, nos termos da lei, a prevenção ou a cessação dos factores de degradação do património cultural.ARTIGO 67.«O artigo 79." é substituído por:Artigo 79." (Cultura física e desporto)1. Todos têm direito à cultura física e ao desporto.2. Incumbe ao Estado, em colaboração com as escolas e as associações e colectividades desportivas, promover, estimular, orientar e apoiar a prática e a difusão da cultura física e do desporto.ARTIGO 68.*O artigo 80.° é substituído por:Ártico 80.' (Princípios fundamentais)A organização economico-social assenta nos seguintes princípios:a) Subordinação do poder económico aopoder político democrático;b) Coexistência dos diversos sectores depropriedade, público, privado e cooperativo;c) Apropriação colectiva dos principaismeios de produção e solos, bem como dos recursos naturais;d) Planificação democrática da econo-mia;é) Desenvolvimento da propriedade social;f) Intervenção democrática dos trabalha-dores.ARTIGO 69.'1 — O proémio do artigo 81.° é substituído por:Incumbe prioritariamente ao Estado no âmbito económico e social:2 — A alínea c) do artigo 81.° é substituída por.a) Promover o aumento do bem-estar social e económico e da qualidade de vida do povo, em especial das classes mais desfavorecidas;3 — A alínea 6) do artigo 81.° passa a constituir a nova alínea c) do mesmo artigo, sendo o seu texto substituído por:c) Assegurar a plena utilização das for-ças produtivas, designadamente zelando pela eficiência do sector público;4 — ê suprimida a alínea c) do artigo 81.°5 — A alínea d) do artigo 81.° passa a constituir a nova alínea b) do mesmo artigo.6 — As alíneas e) e i) do artigo 81.° são substituídas por uma nova alínea d), com a .seguinte redacção:d) Orientar o desenvolvimento econó-mico e social no sentido de um crescimento equilibrado de todos os sectores e regiões e eliminar progressivamente as diferenças económicas e sociais entre a cidade e o campo;7 — As alíneas f) e g) do artigo 81,° passam a constituir, respectivamente, as novas alíneas g) e e) do mesmo artigo.8 — A alínea /) do artigo 81.° passa a constituir a nova alínea /) do mesmo artigo, sendo suprimida a expressão «fixando a lei a protecção às pequenas e médias empresas económica e socialmente viáveis».9 — A alínea m) do artigo 81.° passa a constituir a nova alínea j) do mesmo artigo, sendo o seu texto substituído por:/) Proteger o consumidor;10 — Ê suprimida a alínea ri) do artigo 81.°11 — A alínea o) do artigo 81.° passa a constituir a nova alínea i) do mesmo artigo, sendo o seu texto substituído por:0 Assegurar a participação das organizações representativas dos trabalhadores e das organizações representativas das actividades económicas na definição, na execução e no controlo das principais medidas económicas e sociais;12 — São aditadas ao artigo 81.° duas novas alíneas, m) e ri), com a seguinte redacção:m) Desenvolver uma política científica e tecnológica com preferência pelos domínios que interessem ao desenvolvimento do país, tendo em vista a progressiva libertação de dependências externas;