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Dizia o Sr. Deputado Patinha Antão, sobre esta proposta, exactamente a mesma que estamos a discutir, com todas as vírgulas e pontos finais, o seguinte: "A matéria respeita à dedução do IVA de despesas profissionais. É uma matéria importante para o sector turístico, em termos de competitividade, nomeadamente, com Espanha, num contexto de mercado interno dos dois países. Espanha tem esta disposição, mas nós não.
No ano 2000..." - dizia ele na altura - "... apresentámos uma proposta semelhante, mas o Governo, na altura, não a aceitou, dizendo que tinha receio de que a introdução da norma desencadeasse um forte processo de evasão fiscal.
Assim sendo, o problema remete para a questão de haver, ou não, um bom sistema de controlo dessa evasão e uma boa delimitação da norma."
1262   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 E fazendo referência a um acórdão do Tribunal de Justiça, que ele cita, reconhece que é necessário adaptar-nos.
"Por outro lado,..." - dizia ele - "... em sede de debate na generalidade, tivemos ocasião de confrontar o Sr. Ministro das Finanças com esta matéria e foi-nos dito que o Governo esperaria que o Conselho produzisse uma directiva que estaria em fase final. Actualmente, é esta, portanto, a posição do Governo."
E chamava a atenção para o facto de o Conselho ter declarado que "'O mais tardar antes de decorrido o prazo de quatro anos, o Conselho determinará quais as despesas que não conferem direito à dedução do imposto sobre o IVA'. (...).
Posto isto, a nossa proposta, além de tomar em consideração estas preocupações..." - da Comunidade e de evasão fiscal - "... vai no sentido de propor ao Governo a maneira de construir esta norma, cerceando ao máximo a possibilidade de haver evasão fiscal - é neste sentido que esta proposta está elaborada.
Assim, salvo melhor opinião e o exercício de contraditório por parte do Governo ou da bancada do PS, parece-nos que esta proposta resolve um problema, que é um problema de competitividade extremamente sério. E, inclusive, fazendo a interpretação do acórdão - acórdão esse que não foi produzido sobre matéria que tivesse a ver com agentes portugueses, mas deve ser visto e encarado com generalidade -, o Governo encontra-se numa situação de falta relativamente a esta concepção e visão do enquadramento jurídico e da jurisprudência do Tribunal."
Eu não acrescentaria melhor, Sr. Presidente. Por isso, perante esta defesa tão acérrima desta proposta, só espero a coerência da bancada do PSD e dos Deputados que a subscreveram na altura.
Confrontado o actual Primeiro-Ministro sobre esta matéria, num debate sobre turismo, ele próprio admitiu a justiça desta norma, e, portanto, a defesa da competitividade relativamente a Espanha.
Eu não acrescentaria mais, Sr. Presidente. Aguardo só a coerência na votação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar à discussão do artigo 33.o - Imposto sobre o valor acrescentado - Novo regime de tributação dos combustíveis líquidos.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos passar à discussão do artigo 34.o - Regiões de turismo e juntas de turismo.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - A proposta fala por si, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, uma vez que não há pedidos de palavra, vamos passar à discussão do artigo 35.o - Imposto do selo.Pausa.Uma vez que ninguém se inscreve para usar da palavra, passamos à discussão do artigo 36.o - Alterações ao Código dos Impostos Especiais de Consumo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Partido Socialista apresentou uma proposta de alteração à alínea c) do artigo 66.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo a fim de remediar uma situação que me parece passível de ser agora ultrapassada, a de uma grande desigualdade no que diz respeito à circulação interna de produtos açorianos, nomeadamente dos licores e das aguardentes, em relação aos mesmos produtos nacionais.
Neste momento, é mais fácil aos produtores e aos comerciantes açorianos exportar produtos dessa natureza para o Canadá e para os Estados Unidos da América do que fazê-los circular sem obstáculos aduaneiros no interior do território nacional ou, se quiserem, para os neoliberais, no interior do mercado nacional.
Desse ponto de vista, a nossa proposta de alteração, que, aliás, é acompanhada de proposta equivalente por parte do Partido Social Democrata, destina-se a atenuar essas desigualdades dos produtores e dos comerciantes dos Açores relativamente aos seus congéneres da Madeira e do Continente.
1263   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 Gostaria também de dizer que, no futuro, seria de considerar a hipótese de a declaração inicial para introdução no mercado desses produtos se poder fazer nas alfândegas dos Açores. Isso ainda não acontece, o que cria problemas no que diz respeito à imediata captação das receitas assim geradas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, uma vez que não há mais inscrições, passamos à discussão do artigo 37.o - Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.Pausa.Não há inscrições...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, permita-me uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, a maioria apresentou uma proposta relativa ao aumento da taxa máxima do imposto sobre os produtos petrolíferos para efeitos de financiamento de um fundo florestal. Estranhamos que o Governo não defenda a proposta.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Ou a maioria!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - "Ou a maioria", diz, com toda a razão, o Sr. Ministro Luís Marques Mendes!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, desculpe que lhe diga mas eu perguntei se havia inscrições para pedidos de palavra e não para V. Ex.a convidar o Governo a falar.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, explicada que fosse a razão desta insólita proposta, que pode ser muito interessante, ou não, se o seu conteúdo for explicitado, gostava de me pronunciar, designadamente sobre algumas omissões que ela contém.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Gonçalves.O Sr. Herculano Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O fundo florestal permanente foi criado em 17 de Agosto de 1996, aquando da aprovação da Lei n.o 33/96 (Lei de Bases da Política Florestal), como, aliás, já referido esta manhã, neste Plenário, pela Sr.a Ministra das Finanças, aqui presente. No entanto, desde a sua aprovação, este fundo nunca teve qualquer tradução prática.
Segundo o artigo 18.o da Lei de Bases da Política Florestal, "1 - Compete ao Estado a criação de um fundo financeiro de carácter permanente, destinado a: a) Apoiar as medidas a que se refere o artigo 9.o..." - ou seja, as de fomento florestal; "... b) Financiar projectos de rearborização de áreas afectadas por incêndios; c) Ressarcir economicamente os proprietários de ecossistemas sensíveis pelos prejuízos que advenham de restrições impostas pela necessidade da sua conservação; d) Financiar acções de investigação específicas, privilegiando a forma de contratos-programas; e) Instituir um sistema bonificado de crédito florestal, destinado, nomeadamente: 1) À viabilização das intervenções silvícolas de resultados líquidos imediatos negativos; 2) Ao pagamento de tornas a herdeiros em acções de emparcelamento florestal; 3) Às acções de emparcelamento florestal de vizinhos confinantes.
2 - A criação do fundo referido no número anterior, a origem das respectivas receitas, bem como a sua gestão, serão objecto de regulamentação específica."
Portugal, neste ano, foi assolado por uma vaga de incêndios florestais perfeitamente excepcional, quer pela sua concentração no tempo, quer pelas suas ocorrências. As consequências desta calamidade, nomeadamente o rastro de destruição, despertaram-nos para a necessidade de actualizar toda a legislação de intervenção na floresta.
Ficou claro que Portugal necessita de construir uma floresta para o futuro que seja economicamente viável, ecologicamente responsável e proporcione qualidade de vida às populações. Ficou claro que olhar
1264   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 para a floresta não é apenas uma opção; olhar para a floresta tornou-se numa urgente necessidade.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - Por tudo isto, tornou-se imperioso que haja no nosso país uma real utilização dos espaços florestais e uma gestão que integre os vectores atrás referidos.
O fundo florestal permanente aparece como uma das respostas a este problema. Apoiará medidas relacionadas com o ordenamento florestal, com o cadastro e emparcelamento, com a floresta de protecção e com o fomento florestal, com a defesa da floresta contra o fogo, com infra-estruturas de interesse público, com seguros e investigação.
O aumento das taxas de imposto da gasolina sem chumbo e do gasóleo rodoviário, colorido e marcado destina-se a financiar este fundo, cumprindo, assim, a sua regulamentação específica. Este fundo será, pois, um dos elementos indispensáveis à adaptação do nosso quadro fiscal às especificidades da floresta.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, de facto, pretendo um esclarecimento e espero que o Sr. Deputado Herculano Gonçalves tenha as respectivas informações.
Sr. Deputado Herculano Gonçalves, não está em causa a existência de um fundo florestal permanente; ele próprio fazia parte do nosso projecto de lei, que contribuiu para a Lei de Bases da Política Florestal. Em todo o caso, é preciso prestar mais esclarecimentos sobre as propostas que apresentam.
Primeira: por que razão o fundo florestal permanente é financiado com um agravamento do imposto sobre alguns produtos petrolíferos e não, por exemplo, com um imposto sobre as indústrias que operam no sector?
Segunda, por que razão o agravamento da taxa sobre o imposto dos produtos petrolíferos se faz só sobre a gasolina sem chumbo e o petróleo colorido e não se faz também sobre a gasolina com chumbo, independentemente de ela ter ou não grande saída. Aliás, se esta até é a gasolina que mais polui, por que razão não se faz o agravamento sobre ela? Mas não.O Sr. Secretário de Estado das Florestas (João Alves Soares): - Não existe!O Orador: - Mas, Secretário de Estado, consta do quadro que é apresentado, portanto, existindo ou não, há uma lógica de agravamento das taxas que deveria contemplar aquilo que ainda existe na lei, independentemente da sua dimensão.
Terceira questão, Sr. Deputado Herculano Gonçalves, este agravamento da taxa vai ou não agravar o preço final da gasolina?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado Herculano Gonçalves, há mais um pedido de esclarecimentos. Pretende responder a cada um em separado ou em conjunto?O Sr. Herculano Gonçalves (CDS-PP): - Respondo em conjunto Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Muito bem, Sr. Deputado.
Tem, então, a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro para pedir esclarecimentos.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Herculano Gonçalves, uma vez que o Governo optou por não apresentar esta proposta, é a si que terei de formular as perguntas. E faço-o, porque o Governo atrasou-se a discutir as políticas, mas adiantou-se a fazê-las pagar. E já que assim é, há, seguramente, muitas interrogações.
O Sr. Deputado disse que o fundo florestal está previsto desde 1999. É evidente que está previsto desde 1999 na Lei de Bases, como estão muitos outros instrumentos sobre os quais não temos novidades,
1265   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 nem calendários fixados.
Mas é sobre a parte opaca desta proposta que há um dever de esclarecimento à Câmara e, até, aos cidadãos. É que estamos a falar de uma ecotaxa, porventura, e tem de ser clarificado por que razão ela incide sobre combustíveis e por que razão deixa de fora o sector florestal e o sector florestal industrial, que tem uma quota importantíssima na nossa floresta. O eucalipto é, hoje, a segunda espécie e, aparentemente, de acordo com esta proposta, não tem que contribuir directamente para o fundo florestal.
Mas há outras perguntas a fazer: por que razão o gasóleo rodoviário normal - curiosamente! - fica de fora? É uma protecção para "os aceleras"? É o quê? Não se compreende, seguramente!
Como não se compreende em que medida esta proposta vai ter reflexos no preço dos combustíveis aos cidadãos.
Também não se percebe em que medida esta proposta tem ou não alguma coisa a ver com o combate às alterações climáticas. É que estavam previstos três cenários, que, aliás, o Governo tipificou com clareza: primeiro, penalizações pelo incumprimento; segundo, compra de emissões; terceiro, encerramento de empresas. Como o plano nacional de combate às alterações climáticas está "na gaveta" e não há neste Orçamento do Estado outras medidas que lhe dêem conteúdo, importava perceber se esta é uma compensação, porque com os 4% do território ardido os sumidores são substancialmente reduzidos. Aliás, era interessante que o Governo explicitasse que novas projecções é que fez, com menos sumidores e, seguramente, com mais emissões de CO2 por causa dos incêndios florestais.
Há, pois, demasiadas perguntas e muito poucas respostas. Não sei se o Sr. Deputado está em condições de dá-las à Câmara.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Gonçalves.O Sr. Herculano Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Lino de Carvalho e Isabel Castro, respondo muito rapidamente, dizendo o seguinte: na minha intervenção, foi dito que este fundo foi aprovado num governo que não o actual em 1996. A nossa bancada concorda plenamente com esta aprovação. O actual Governo vem criar condições para que o financiamento ao fundo florestal permanente seja uma realidade.Vozes do CDS-PP: - Exactamente! Muito bem!O Orador: - A solução apresentada é uma solução. Com certeza que haverá outras. A solução encontrada foi esta.Protestos do PCP e de Os Verdes.Deixaria também uma pergunta muito concreta, se me permitissem: são, ou não, a favor deste fundo florestal? Gostaria de ver um sinal vosso em relação a esta questão que vos deixo.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Deputado, responda às questões!O Orador: - Para nós, o financiamento para este fundo não é prioritário.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Não é prioritário?!O Orador: - O prioritário é que o fundo seja constituído. A forma encontrada foi esta. É discutível se é, ou não, a melhor, mas foi a encontrada e é a que apoiamos.Protestos do PCP e de Os Verdes.Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, o seguinte: este Governo não diz só que faz. Faz mesmo!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Deputado, responda às questões concretas!O Orador: - Estou a responder, Sr. Deputado.O Sr. Honório Novo (PCP): - É uma falta de respeito!
1266   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 O Orador: - Esta é mais uma situação de que este Governo encara os problemas, encontra soluções e põe-nas em prática.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É uma falta de respeito para quem pergunta!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Florestas.O Sr. Secretário de Estado das Florestas: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, duas notas brevíssimas. Primeira, para referir que o gasóleo que se pretende incluir nesta taxa é o gasóleo rodoviário, colorido e marcado (falta a vírgula no texto entre rodoviário e colorido).O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Foi um lapso!O Orador: - Segunda, alguns Srs. Deputados estranharam que esta proposta tivesse sido apresentada pela maioria. Devo dizer-vos que o Governo está, obviamente, solidário e muito contente pela proposta que a maioria apresentou, mas a razão é de carácter factual.
O Governo aprovou, em resolução do Conselho de Ministros, no dia 31 de Outubro, uma reforma estrutural para o sector florestal, na qual estava previsto este fundo permanente florestal e respectiva dotação.
Ora, como o Orçamento foi apresentado nesta Câmara no dia 15 de Outubro, o Governo não poderia ter agido de outra forma que não a de fazer chegar esta proposta de dotação por via de um dos grupos parlamentares que apoiam o Governo.
Por consequência, há completa sintonia e solidariedade na proposta, e o Governo revê-se, obviamente, na proposta que foi formulada.
Quanto à questão em si, diria que num ano em que o País falou de florestas, eventualmente pelo pior motivo; num momento em que se gerou uma unanimidade vasta - uma unanimidade total, diria - no País sobre a necessidade de alterar alguns aspectos da floresta portuguesa; numa altura em que essa mesma floresta poderia constituir um projecto, um desígnio nacional, como começou a sê-lo aquando do debate e aprovação nesta Câmara, em 1996, da Lei de Bases da Política Florestal; num momento em que esta solidariedade nacional em torno da floresta poderia ocorrer, surgem algumas vozes e algumas atitudes, no mínimo, surpreendentes, no mínimo, inesperadas, em torno da aprovação da taxa que aqui vos é proposta. Inesperadas, porque hoje, e de repente, parece ter-se descoberto que não vale a pena regulamentar a Lei de Bases da Política Florestal...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Quem é que disse isso?!O Orador: - ... e, na prática, o que está a fazer-se é essa regulamentação.Protestos do PCP e de Os Verdes.Inesperadas, porque, recordo, essa regulamentação de que estamos a falar deveria ter ocorrido, de acordo com o que a lei prevê, um ano após a aprovação da Lei de Bases, que é de Agosto de 1996, portanto até Agosto de 1997.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Claro!O Orador: - Por outro lado, surpreende o discurso e alguns comentários que se ouviram hoje de manhã, porque apenas há dois dias o Partido Socialista apresentou ao País, nesta Assembleia da República, um projecto de lei que prevê expressamente, no seu artigo 13.o, a criação de um fundo financeiro para a floresta alimentado, entre outras fontes, por uma taxa aplicável à energia, concretamente à energia hidroeléctrica!...
Surpreende, ainda, porque o Partido Socialista aprovou, em resolução do Conselho do Ministros, em 1999, o Plano de Desenvolvimento Sustentável da Floresta Portuguesa, que refere, textualmente: "O incentivo financeiro mais importante para o desenvolvimento do presente Plano ..." - que, devo dizer, considero um bom Plano - "... é o Fundo Financeiro Florestal (FFF) previsto nos artigos 18.o e seguintes
1267   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 da Lei de Bases da Política Florestal."
Consta, ainda, desse texto aprovado em Conselho de Ministros o seguinte: "(...) Produzindo a floresta um conjunto de bens de que toda a sociedade beneficia - fixação do carbono, regularização do ciclo hidrológico, contenção dos fenómenos erosivos, contribuição para as amenidades climáticas, paisagem e outras -, convém ter presente que há agentes económicos cuja actividade tem um efeito negativo sobre aqueles bens. (...) Este raciocínio leva a propor que a principal fonte de financiamento do Fundo seja proveniente dos montantes que entregam ao Estado a título de impostos ou taxas. Assim, o financiamento do Fundo seria obtido com parte das receitas fiscais provenientes de: imposto sobre os produtos petrolíferos; imposto automóvel; outros impostos e taxas da área do ambiente."O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Ora bem! Que interessante!O Orador: - É, portanto, surpreendente que agora se diga que estamos a dizer algo ao arrepio do que antes parecia merecer consenso.
Percebe-se mal, pois, que a oposição se oponha, hoje, a que a floresta venha a dispor dos meios financeiros necessários à sua reforma - e não quero retomar aqui a descrição da importante reforma, aprovada e já publicada no Diário da República, em matéria florestal -, sabendo que os meios financeiros disponíveis são limitados e, principalmente, que os fundos oriundos da União Europeia não servem para cobrir um importante conjunto de necessidades da floresta portuguesa.
O Sr. Deputado Herculano Gonçalves já referiu alguns dos aspectos, aliás, previstos na própria Lei de Bases, que não são cobertos pelos fundos comunitários. Estou a falar da necessidade de viabilizar as tais operações silvícolas de resultado líquido negativo, através de um sistema de créditos bonificados, que alguém tem de pagar; estou a falar da indispensabilidade de prever a bonificação de créditos para as tornas de herdeiros, já aqui referido; estou a falar de bonificar e tornar exequíveis os seguros florestais que prosseguimos; estou a falar no apoio às acções de emparcelamento; estou a falar da necessidade de ressarcir economicamente os proprietários de ecossistemas sensíveis pelos prejuízos que advenham de restrições impostas pela necessidade de os conservar; estou a falar dos meios adequados ao pagamento de justas indemnizações por eventuais expropriações por utilidade pública de infra-estruturas de defesa da floresta contra incêndios; estou a falar da necessidade de custear operações de cadastro da propriedade florestal, etc., todas estas operações previstas na dita Lei de Bases e não efectivadas nem regulamentadas até hoje.
Tudo isto, afinal, para relembrar o que todos sabemos há muito: a floresta precisa de meios financeiros adicionais para poder ser ecoeficiente, para ser, repito aquilo que o Sr. Deputado Herculano Gonçalves disse, economicamente fiável, para ser ecologicamente responsável, para ser socialmente aceitável.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!O Orador: - Passo em claro as óbvias razões por que, neste caso, é preferível o princípio da ecotaxa - e referir-me-ei adiante por que não pareceria mais adequado taxar indústrias -, nomeadamente no que diz respeita ao papel da floresta na mitigação dos efeitos das emissões de CO2 de origem fóssil. Faço um parêntesis para recordar que a taxação directa de indústrias, particularmente das que se movem nos mercados externos, representa que as indústrias podem não poder absorver os custos adicionais dessa taxação, na medida em que têm de competir em mercados externos. Não podendo absorver esses custos, obviamente, quem vai pagar essas taxas é o produtor florestal, que ficará a ver menos dinheiro do que já hoje vê, e, infelizmente, vê bastante menos do que já viu no passado.
Termino, dizendo que é posição do Governo - e, nesta matéria, estamos completamente solidários com a posição dos grupos parlamentares que apoiam o Governo - que, nesta matéria, é preferível taxar poluição do que taxar rendimento.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr. Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Florestas, vou cingir-me às questões que coloquei há pouco, não a outras que não foram suscitadas na intervenção e que, penso, não estão em debate.
Ora, aquilo que, com clareza, está em debate é, por um lado, saber em que medida uma determinada decisão, neste caso um mecanismo fiscal penalizador apenas para os cidadãos, se enquadra ou não numa
1268   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 política global do Governo e, por outro, que sentido faz deixar de fora a indústria numa medida destas, que não contesto nos seus objectivos. Não me parece aceitável nem compreensível que as indústrias sejam dispensadas de contribuir para o fundo florestal, que está previsto na lei há muito tempo e que, como muitas medidas fazia falta. Não me parece que esse seja um princípio justo e compreensível.
Mas, Sr. Secretário de Estado, há outros aspectos que, penso, são importantes e que, porventura, seria útil que clarificasse.
Há, seguramente, uma previsão de aumento do custo dos combustíveis para os cidadãos; há, seguramente, uma previsão de receita que vai conseguir-se obter.
A pergunta concreta que faço é a de saber que garantias há de que esse fundo vai ser aplicado na floresta e não numa coisa bem diversa, que é o combate às alterações climáticas, que requer um plano específico, plano esse que está parado há meses, o que é manifestamente escandaloso e vai custar muito caro ao País.
Mas também é importante esclarecer o seguinte: são politicamente correctos e consensuais vários objectivos, como, por exemplo, o da biodiversidade, que hoje são relembrados e que foram esquecidos durante todo este tempo. Contudo, quanto ao investimento nas matas nacionais, devo dizer, Sr. Secretário de Estado, que as receitas vão para o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e não para a protecção das matas nacionais.
Portanto, gostaria de saber que garantias temos, sendo que até agora isso nunca aconteceu, de que o fundo vai ser aplicado e como é que explica que os cidadãos participem neste fundo, o que considero bem, e que as indústrias sejam dispensadas desse esforço, que é um objectivo nacional.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Lino de Carvalho para pedir esclarecimentos, informo que o Sr. Secretário de Estado responde no fim dos pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, apenas queria insistir nalgumas perguntas para as quais queria obter respostas concretas.
Sr. Secretário de Estado, não está em causa o fundo florestal nem a sua regulamentação, porque há muito tempo que exigimos essa regulamentação. A única coisa que criticamos é o seu atraso. Aí estamos de acordo. Não é isso que está em discussão.
Primeira, o Sr. Secretário de Estado já respondeu parcialmente à primeira questão que coloquei ao Deputado Herculano Gonçalves. O Governo preferiu tributar todos os cidadãos e deixar de fora as indústrias que beneficiam do volume de negócios produzido pela floresta. É essa a opção do Governo e sobre ela nós não estamos de acordo.
Segunda, o Sr. Secretário de Estado é capaz de responder-me por que razão nem todos os produtos petrolíferos contribuem para esse fundo, mesmo considerando a lógica do Governo.
Terceira, qual vai ser a repercussão desta proposta no aumento do preço final dos combustíveis, designadamente da gasolina?O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, quero pedir um esclarecimento neste sentido: uma coisa é a afectação de receitas do imposto sobre os produtos petrolíferos a determinadas finalidades, nomeadamente a esta, sem prejuízo de o Partido Socialista ter proposto uma fonte de receitas que significava que a floresta de crescimento muito rápido pagava a floresta de crescimento mais lento, o que implicava a taxação das celuloses e de produção da electricidade, por via hídrica, porque a água retida tem relação com este problema, mas esse é outro problema; outra coisa, totalmente diferente, é a necessidade de criar um adicional. Essa criação de um adicional representa uma confissão de bancarrota, de falhanço total, de descontrolo das finanças pública, porque até para obter 80 milhões de euros - estimativa do Sr. Ministro da Agricultura - é preciso criar um adicional.Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - Só a previsão de crescimento do imposto sobre os produtos petrolíferos é de 126 milhões de euros.
Ora, a aflição em que VV. Ex.as estão, a descrença que têm quanto ao vosso Orçamento, o terror que
1269   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 têm quanto à falta de receitas são tais que até para isto é preciso criar um adicional!... Quer o Governo esclarecer por que razão está tão aterrorizado?Aplausos do PS.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem! É uma boa pergunta!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Florestas.O Sr. Secretário de Estado das Florestas: - Sr. Presidente, começo por responder à pergunta da Sr.a Deputada Isabel Castro sobre o porquê de uma ecotaxa e por que não taxar a indústria. Foram as opções que me pôs.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Porquê uma ecotaxa?!O Orador: - Uma ecotaxa tem, como sabe, este tipo de suporte e de filosofia e, por consequência, o que se admitiu foi taxar numa lógica de ecotaxa e não numa lógica de rendimento. Essa explicação já lhe foi dada e é a que prevalece.
Quanto ao destino destes fundos, na minha intervenção fiz uma listagem, não completamente exaustiva, das questões a que estes meios vão fazer face e quase que parafraseava o projecto de lei do Partido Socialista apresentado há dois dias, onde refere que o fundo que propõe se destina a suportar o desenvolvimento sustentável da floresta.
É isso que consta do texto do Partido Socialista e, neste caso, não me repugna assumi-lo como um objectivo similar.
Quanto ao que referiu sobre as receitas das matas do Estado, a resolução do Conselho de Ministros que dá forma à reforma do sector florestal estabelece especificamente que este fundo financeiro permanente será alimentado por uma taxa sobre os combustíveis e sobre as receitas das matas do Estado e da parte dos baldios que dizem respeito ao Estado e assume-se esse objectivo sabendo-se que, hoje e desde 1997 e 1998 - e talvez a bancada do Partido Socialista e alguns responsáveis do governo anterior o possam explicar -, esses fundos, esses meios, estão a ser alocados para pagar custos de estrutura do então Ministério da Agricultura. Trata-se de uma questão que não foi inventada agora, que não existe desde agora mas que o Governo se propõe resolver progressivamente.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho referiu a questão da opção pela ecotaxa, mas não lhe posso dizer mais do que aquilo que parece evidente.
Quanto à questão de saber por que não contribuem todos os combustíveis, trata-se, efectivamente, de um lapso, no que se refere à ausência da gasolina com chumbo, o qual vai ser corrigido nesses termos, porque se partiu erradamente do princípio de que a gasolina com chumbo não tinha expressão e estava praticamente em desuso, mas isso não a exclui do espírito que aqui se prevê.
O Sr. Deputado João Cravinho...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E o preço final dos combustíveis?!O Orador: - ... fez uma intervenção com a explicação da nova proposta, mas parece-me que o que interessa explicar aqui, claramente, e penso que interessa a todos, é por que é que as opiniões que prevaleciam em 1999, as quais foram adoptadas em resolução do Conselho de Ministros e pressupunham uma linha de trabalho muito semelhante, para não dizer idêntica, à que agora se defende, foram abandonadas, quando se trata de um plano que foi bem debatido no interior da sociedade portuguesa, que mereceu consensos dos agentes económicos, dos cidadãos e da Administração e veio a merecer o reconhecimento político do Conselho de Ministros em Abril de 1999. Agora, aparentemente, faz-se faça tábua rasa de tudo isso e aquilo que era bom deixou de o ser.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A mudança de pontos de vista, nesta matéria, é o que, com certeza, nos intriga.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?
1270   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Cravinho (PS): - Para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Peço-lhe que seja breve, Sr. Deputado.O Sr. João Cravinho (PS): - Serei muito breve, Sr. Presidente.
Estamos em sede de debate orçamental e, portanto, a pergunta que fiz foi no sentido de saber por que razão o Governo precisa de um adicional.
Independentemente das considerações do Sr. Secretário de Estado das Florestas, as quais foram sensatas e não discuto, por que razão é que o Governo precisa de um adicional? A não ser que esteja a temer, de facto, o completo descalabro e a bancarrota do défice que aqui nos propõe!O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, não direi, como na Bíblia, que três vezes a Pedro foi perguntado e que três vezes ele não respondeu, mas direi que duas vezes perguntei qual era a repercussão desta medida no preço final dos combustíveis e duas vezes não me foi respondido. E parece-me que esta é uma questão central para o debate que estamos a fazer e para a posição de voto das diferentes bancadas.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não respondeu porque não sabe!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, sob a forma de interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Florestas.O Sr. Secretário de Estado das Florestas: - Sr. Presidente, não quero passar uma terceira vez sem responder mas direi que é uma pergunta para a qual o Sr. Deputado Lino de Carvalho sabe a resposta.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Ele sabe, o Sr. Secretário de Estado é que não sabe!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não sei, não! Qual é a resposta?O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma brevíssima intervenção sobre a proposta de alteração 954-C, que tem estado a ser discutida.
A maioria apresentou esta proposta e ouviu que, realmente, a certa altura, o Governo respondeu ao problema de uma vírgula, que mereceu, da parte dos partidos da oposição, um aceno de cabeça afirmativo, no sentido de que a mesma deveria existir. Mas, mais do que isso, o problema não era só de vírgula, era também de gasolina com chumbo.
Portanto, a maioria, que apresentou esta proposta, disponibiliza-se para alterar a mesma e rectificá-la, no sentido de figurar uma vírgula entre "rodoviário" e "colorido" e de a taxa que vai ser aplicada incidir sobre todos os tipos de gasolina e não apenas sobre a gasolina sem chumbo.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos para intervir sobre o artigo 37.o, passamos à apreciação do artigo 38.o da proposta de lei, o qual trata do imposto automóvel.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em matéria de imposto automóvel, as questões ambientais são também determinantes.
A reforma do imposto automóvel foi anunciada apressadamente pelo Sr. Primeiro-Ministro, numa
1271   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 visita a uma empresa do ramo. O que o Partido Socialista aqui propõe é que, rapidamente, se inicie, nesta Assembleia, o debate sobre a reforma do imposto automóvel, tendo em consideração a necessidade de, na renovação do parque automóvel, promover valores de ordem ambiental, num quadro de equilíbrio relativamente à dotação global da receita, o que determinará, necessariamente, uma redução da tributação que incide sobre a venda de veículos automóveis, uma maximização da componente ambiental na determinação deste imposto e uma penalização dos veículos obsoletos.
É fundamental que este debate não fique numa visita a uma Mitsubishi qualquer e que esta reforma seja vista, isso sim, como uma prioridade do sistema fiscal, por um lado, porque incide num sector que está a passar pela maior crise desde há 15 anos atrás, fruto da política económica deste Governo, e, por outro, pela própria prioridade da componente ambiental, de modo a que os objectivos de Quioto para 2010 não estejam já, em 2004, por culpa do Governo, a ser irreversivelmente postos em causa.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos num domínio onde, efectivamente, se a bondade do Governo se quisesse traduzir numa resposta consistente e numa utilização eficaz dos instrumentos de que dispõe no Orçamento para o combate às alterações climáticas, poderia fazê-lo.
Propomos, uma vez mais, neste Orçamento, que se consigne uma parte da verba do imposto sobre combustíveis à promoção do transporte público, pois não há solução, do ponto de vista de Os Verdes, para a derrapagem sistemática do País em relação aos objectivos de Quioto se o Governo persistir em não desenvolver uma política ambientalmente sustentável para a mobilidade.
Foi nesse sentido que fizemos propostas para dar prioridade ao transporte ferroviário no transporte de mercadorias, é nesse sentido que retomamos a proposta de que uma parte do imposto automóvel seja para políticas de promoção do transporte público e é também nesse sentido que são avançadas todas as medidas que propomos para este Orçamento.
O posicionamento da maioria em relação às nossas propostas trará clareza sobre se o Governo continua a "fazer de conta" em relação às alterações climáticas e se prepara tão-só para comprar emissões ou se pretende, a prazo, obrigar ao encerramento de empresas que são, ambientalmente, pouco eficientes e, portanto, grandes consumidoras energéticas.
Do nosso ponto de vista, não haverá uma mudança a sério e uma reorientação da nossa economia se a forma como vivemos e, sobretudo, a forma como as empresas funcionam e o sistema de transportes está pensado continuarem a ser tão deficientes quanto são actualmente e tão dependentes da energia e do petróleo. É isso que tem acontecido e é lamentável o enorme atraso do Governo nesta matéria, o qual não é, seguramente, o adequado para uma maioria que, aliás, procura acusar a oposição de ter parado no tempo e de não perceber que estamos no século XXI.Vozes de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, passamos à apreciação do artigo 39.o, que trata dos impostos de circulação e de camionagem.
Relativamente a este artigo, há várias propostas de alteração mas a Mesa não regista inscrições, pelo que passamos à apreciação do artigo 40.o, que é o único artigo do Capítulo VIII da proposta de lei, relativo aos "Impostos locais", e cuja epígrafe é "Imposto municipal sobre veículos".
Pergunto se alguém deseja usar da palavra sobre esta matéria.Pausa.Uma vez que ninguém se inscreve, passamos ao Capítulo IX da proposta de lei, que trata dos benefícios fiscais, e à apreciação do artigo 41.o, relativo ao Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta matéria, a proposta do Governo, que é aqui substancialmente alterada por um conjunto de propostas apresentadas pelo Partido Socialista, é reveladora das prioridades do Governo em matéria de política fiscal.
Este Orçamento, em matéria de benefícios fiscais, persegue duplamente os mais fracos, mais do que verificámos em sede de IRS. É um orçamento inimigo da capacidade de poupança das classes médias.
1272   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 O Partido Socialista, no conjunto das propostas que apresenta, assegura a actualização das deduções relativamente aos deficientes e aos deficientes das Forças Armadas, esquecidos pela Sr.a Ministra das Finanças, no Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, bem como relativamente aos reformados e aos titulares de contas poupança-habitação.
Este Governo esqueceu-se dos mais frágeis mas é também inimigo da capacidade de poupança da classe média e é por isso que o Partido Socialista propõe aqui a actualização das deduções relativamente aos planos poupança-habitação, poupança-reforma e poupança-educação e também à utilização de mecanismos de participação no mercado de capitais.
O que este Governo, de facto, promove é a evasão e a fraude fiscais e a actividade económica especulativa. O Governo é contrário às famílias, aos mais frágeis, à classe média.O Sr. João Cravinho (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Surpreendentemente, a proposta orçamental elimina os incentivos fiscais à aquisição de computadores, de software, de periféricos e às comunicações. É uma descoberta espantosa, uma vez que os planos de acção do próprio Governo têm em conta que é preciso massificar e quem os ler descobre, a certa altura, por exemplo, que o Governo entende até que é necessário - página 35 do Plano de Acção para a Sociedade da Informação - divulgar mais os incentivos que existem. E, de facto, estes incentivos, criados nesta Assembleia, foram historicamente relevantes, deram a ideia de que comprar computadores era importante, tão importante como outras aquisições.
Mais ainda: decorreu esta semana, como o Sr. Ministro da Economia bem sabe, o 13.o Congresso das Comunicações e, não por acaso, alguns dos mais destacados participantes, a começar pelo Presidente da APDC - que deu, de resto, uma interessante entrevista, num balanço sobre o estado da Nação no domínio digital -, sublinharam que um dos obstáculos cruciais à massificação é precisamente o número ainda diminuto de computadores nas famílias portuguesas.
Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, como é possível, numa matéria destas, dar um sinal deste tipo aos cidadãos num momento em que, ainda por cima, está em diminuição o seu poder de compra e há uma tendência para cortar em despesas? O que quisemos nesta matéria foi precisamente que o acesso das famílias, em especial das crianças e dos jovens, à Internet, designadamente a partir do meio da tarde, se fizesse sem complexos e com o apoio do Estado. Acabar com esse incentivo é um erro, criticável não só na óptica do consenso que tem existido nesta matéria como até dos planos que o Governo anuncia e que a Unidade de Missão Inovação e Conhecimento (UMIC) propagandeia, mas que o Orçamento do Estado assassina. Isso é um erro indesculpável!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de apresentar a nossa proposta 548-C, que visa a criação de benefícios fiscais para empresas.
Do ponto de vista de Os Verdes, conservar energia, reduzir a pesadíssima factura energética do nosso país, concretamente das empresas, aumentar a eficiência, promover a ecoeficiência e a valorização dos recursos humanos é a chave para a produtividade e para o desenvolvimento. A ausência de mecanismos eficazes neste sentido por parte do Governo é uma atitude suicidária que, a prazo, compromete seguramente a economia do nosso País, não permitindo o seu desenvolvimento, muito menos com sustentabilidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, muito brevemente, gostaria de referir-me às propostas e às reflexões do PCP sobre o artigo do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Por um lado, como aqui já foi referido e consta das nossas propostas, causa-nos alguma perplexidade que neste capítulo, como noutros pontos do Orçamento, o Governo beneficie certo tipo de rendimentos e se tenha esquecido de actualizar as deduções referentes aos cidadãos portadores de deficiência, entre outros. Francamente, não entendemos qual o sentido desta orientação política do Governo, por isso, tal como em relação a outros benefícios de ordem social que nos parecem ser justos, procurámos que os valores sejam actualizados de acordo com as actualizações que também propomos para os escalões do IRS, ou seja, em 2,5%.
1273   |   I Série - Número 022   |   21 de Novembro de 2003 Também não entendemos por que é que o Governo, quando tem feito o discurso de que também está empenhado, pelo menos nas palavras, no combate à evasão fiscal e na necessidade de aumentar a tributação efectiva das empresas, alivia a tributação em sede do regime especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira.
A partir de 2004, algumas dessas entidades teriam de pagar 2% de imposto, mas essa taxa é diminuída para 1%, e o mesmo acontece em relação a outros casos. Trata-se de uma proposta de alteração à tributação, em sede do regime especial, das entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira que contradiz por completo o discurso do Governo.
Portanto, Sr. Presidente, o presente capítulo, pelas questões que acabei de referir, sublinha as críticas que temos feito ao Governo em matéria de política fiscal, agravando a tributação sobre o rendimento do trabalho e a tributação efectiva sobre aqueles que mais precisam e aliviando a tributação sobre os rendimentos do capital e os rendimentos especulativos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira para uma intervenção.O Sr. Pedro Silva Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Desejo apresentar a proposta 993-C, do PS, que se destina a evitar aquela que será, porventura, uma das consequências mais absurdas do Orçamento do Estado apresentado pelo Governo.
De facto, com este Orçamento, o Governo pretende nem mais nem menos do que eliminar o regime de crédito fiscal ao investimento das empresas para protecção e requalificação ambiental, previsto no Decreto-Lei n.o 477/99, de 9 de Novembro. Não sendo prorrogado, este regime fiscal cessa com a entrada em vigor do Orçamento que estamos a discutir.
Convenhamos que é uma opção extraordinária do Governo acabar com os incentivos fiscais à requalificação ambiental das empresas, exactamente quando esses investimentos são mais necessários para que as empresas, em particular as indústrias, possam atingir um melhor desempenho ambiental e cumprir normas nacionais e europeias, cada vez mais exigentes, contribuindo para que Portugal respeite os seus compromissos internacionais, incluindo o Protocolo de Quioto.
Estão, de facto, em causa investimentos de requalificação e modernização das empresas para reduzirem emissões poluentes, seja no domínio da água e afluentes, seja nos domínio da poluição atmosférica, seja em matéria de resíduos. Pois são exactamente esses investimentos que deixam de contar com um incentivo fiscal com a proposta orçamental que o Governo aqui apresenta, e aí temos mais um sinal da situação a que chegou a política de ambiente em Portugal!
Este Orçamento não se limita, portanto, a dar sequência ao ciclo de desinvestimento gravíssimo na política ambiental, não se limita a ser praticamente omisso quanto às medidas de estímulo ao combate às alterações climáticas, cujo programa nacional, aliás, é outra vítima do "apagamento" do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, não se limita sequer a adiar de novo a reforma ambiental do imposto automóvel, como ainda há pouco discutimos. Este Orçamento, na verdade, não representa apenas um marcar passo da política de ambiente, fá-la mesmo andar para trás.