II SÉRIE-A — NÚMERO 35 6 a. Aumentar o financiamento previsto para o apoio à investigação, à inovação, às PME e à competitividade relativamente ao QFP 2007-2013; b. Apoiar o CEF – Connecting Europe Facility – de modo a garantir um maior financiamento para projetos prioritários de infraestruturas no domínio dos transportes, da energia e das telecomunicações, desde que qualquer transferência de verbas provenientes dos fundos de coesão signifique equivalente financiamento a favor de infraestruturas dos mesmos países e na mesma medida no quadro do CEF; c. Aumentar o financiamento, em comparação com 2007-13, para o emprego, a educação, a formação, a mobilidade, a juventude e a inclusão social. A inclusão social dos jovens europeus deverá ser prioritária e devidamente financiada pela União e os instrumentos relacionados com Juventude, tais como a Garantia Europeia Jovem, terão que ser objeto de proposta concreta pela Comissão Europeia; d. Reforçar o Fundo Europeu de Globalização no sentido deste continuar a ser um instrumento de auxílio a todos os trabalhadores para aquisição de novas competências profissionais e para reintegração no mercado de trabalho; e. Desenvolver um sistema de recursos próprios claro, simples e equitativo mais independente das contribuições de cada país e dos cálculos de "pagamentos versus recebimentos" nacionais (juste retour) que, desde há décadas, inquinam toda a discussão sobre o orçamento, designadamente através da implementação da taxa sobre as transações financeiras cujas receitas devem ser total ou parcialmente afetas ao orçamento da UE, refletindo-se a 100% na redução de contribuições dos países que apliquem a taxa; f. Apoiar uma reforma do sistema de afetação das receitas baseada no IVA; g. Evitar que as políticas de coesão sejam utilizadas como uma variável de ajustamento na negociação, designadamente através de mecanismos que favoreçam a transferência para regiões mais ricas de mais verbas dos fundos de coesão h. Manter o peso do critério da prosperidade nacional como constava no anterior Quadro Financeiro Plurianual; i. Recusar a criação da categoria de “regiões de transição”; j. Recusar reduções substanciais de verbas para as regiões ultraperiféricas. Assembleia da República, 16 de novembro de 2012. Os Deputados do PS: Carlos Zorrinho — António Braga — Vitalino Canas — Ana Catarina Mendes — Helena André — Alberto Costa — Jacinto Serrão — António Serrano. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 504/XII (2.a) CONTRIBUTO À DEFINIÇÃO DOS PRINCÍPIOS PELO GOVERNO PORTUGUÊS À NEGOCIAÇÃO DO QUADRO FINANCEIROPLURIANUAL 2014-2020 O Conselho Europeu dos dias 22 e 23 de novembro propõe-se apreciar o novo Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 que constitui um instrumento fundamental para assegurar os compromissos de desenvolvimento do futuro da Europa, em particular das Regiões e dos Estados mais carenciados e com maiores desafios de convergência. O Quadro Financeiro Plurianual tem de se assumir como a tradução financeira do projeto político europeu de retoma do crescimento sustentável da criação de emprego e do reforço da competitividade no quadro da estratégia Europa 2020. E parte integrante deste projeto político consiste na conciliação de todos estes objetivos com a trajetória prosseguida pelos diversos Estados-membros de consolidação orçamental e de controlo e redução da dívida pública. Impende sobre a reunião do próximo Conselho Europeu a responsabilidade de encontrar uma posição consensual entre, por um a vontade lado alguns Estados-membros em reduzir as verbas disponíveis e, por