PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Aqui a dúvida é ainda maior. Por que é que determinadas associações foram consultadas e outras o não foram?
Mesmo continuando a não estar de acordo com a filosofia da proposta do Governo, gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado, veiculando, também, informação que chegou à Assembleia; neste caso através da Associação de Municípios da Cova da Beira, porque é que esta proposta de lei- do Governo não é mais inovadora e não consagra pontos como, por exemplo, outras modalidades de financiamento das associações, o regime jurídico dos quadros de pessoal, a possibilidade de associações deste tipo colaborarem com empresas privadas ou até mesmo com empresas públicas; porque é que não se estudou mesmo a. eventual possibilidade de transformação de algumas dessas associações em sociedades de desenvolvimento regional, enfim, porque é que não se consagra todo um conjunto de questões que, essas sim, poderiam, dar um contributo mais inovador a esta proposta de lei.
Outra questão que nos preocupa também é a questão do pessoal. Parece-nos que esta proposta revela algum desconhecimento de que as associações de municípios não são; de facto, entidades transitórias e que, portanto, vão ter uma vida que não será curta. Seria por isso conveniente consagrar esta questão dos quadros de pessoal, não só no sentido de dar uma maior segurança á quantos nelas trabalham mas também no de garantir a progressão na carreira a todos esses funcionários.Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente, Manuela Aguiar.A Sr.a Presidente:- Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs., Deputados, Srs. Membros do Governo: O debate desta proposta de lei tem de ser encarado no- quadro das afirmações recentes do Sr. Primeiro-Ministro, feitas durante as Jornadas Parlamentares do PSD, indicando o adiamento sine die da regionalização.
Esta questão não pode ser ignorada no debate que hoje estamos a fazer. É em relação a este assunto, Sr. Secretário de Estado, que gostaria de lhe pôr algumas questões.
Como explica, Sr. Secretário de Estado, as afirmações do Sr. Primeiro-Ministro quanto à necessidade de debate público sobre a regionalização, debate público que aliás, não foi feito relativamente a esta proposta de lei das associações. de municípios?
1122 I SÉRIE - NÚMERO 31Já aqui foi referido como as associações de municípios se queixam, mas o que está em causa, neste momento, é saber como é que o Sr. Secretário de Estado explica as afirmações do Sr. Primeiro-Ministro quanto à necessidade de um debate público sobre a regionalização, quando é certo que, sobre ela, está a decorrer um debate público em todas as assembleias municipais deste pais. Ou será que o entendimento do Sr. Primeiro-Ministro é o de que esse debate, previsto na Constituição da República, não é um debate público só porque foi a Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente desta Assembleia da República quem o promoveu?
Qual é o entendimento que o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo têm de debate público sobre a regionalização?
Não será a afirmação do Sr. Primeiro-Ministro uma afronta às assembleias municipais do Pais, ao não reconhecer o debate que elas estão a realizar e que deve terminar no final deste mês?
Não acha, Sr. Secretário de Estado, que, afinal, o que se está a fazer neste momento é uma afronta aos municípios, inclusive, com o debate desta proposta de lei que o Governo aqui trouxe. Não adia que o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo se estão a colocar à margem da Constituição da República, protelando a regionalização, com todas as graves consequências que isso tem para o desenvolvimento regional, para o bem--estar das populações e, até, para a preparação do País para o Mercado Único em que tanto os senhores gostam de falar?Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.
O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: - Começarei por me referir à questão da comparação entre os artigos da Constituição - questão essa colocada simultaneamente pêlos Srs. Deputados Cláudio Percheiro, Narana Coissoró e Carlos Lilaia, no que diz respeito à formula escolhida pelo Governo para apresentar este assunto à Assembleia da República.
Na verdade, compete ao Governo definir as formas como entende propor legislação à Assembleia da República. Como já aqui foi dito, o anterior diploma sobre essa matéria foi aprovado mediante autorização legislativa, mas não pretendemos adoptar as mesmas formas do passado quanto a pedidos de autorização legislativa relativos a matérias muito mais importantes para o poder local, nomeadamente, como foi feito em 1984 com a lei das finanças locais.
O que está em causa é este diploma e o Governo juntou o projecto de decreto-lei que pretende aprovar na sequência da autorização legislativa.
Portanto, creio que as coisas estão bem claras e não me parece que mereça reparo essa opção que o Governo tomou.
O Sr. Deputado Cláudio Percheiro disse que estamos a diminuir o número de componentes do conselho de administração e da assembleia intermunicipal. É uma verdade objectiva que, aliás, foi reclamado por várias associações de municípios, como seja a Associação de Informática de Municípios da região Centro...O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - A consulta foi a quem?O Orador: - Várias associações de municípios tiveram a iniciativa de tomar posição relativamente a esse diploma, no que diz respeito a vários problemas que tinham. Aliás, devo dizer que essa é uma questão sentida por várias associações de municípios!
A questão do instituto da delegação de competências, vem referida no n.° 3 do artigo 6.° do projecto de decreto-lei do Governo.
Como já aqui foi referido pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, o cargo de administrador-delegado corresponde a uma forma que entendemos adequada de dar uma gestão flexível, de tipo empresarial, profissional às próprias associações de municípios.
No que diz respeito aos quadros próprios, devo dizer que essa é uma opção que o Governo não tomou.Vozes do PCP: - Ah!O Orador: - Aliás, não é permitida no actual quadro legal! O que está em causa é apenas saber se a determinados trabalhadores deve ou não ser dada vínculo à função. É evidente que as associações de municípios podem sempre estabelecer determinados acordos, consultas ou pedidos de colaboração a quem muito bem entenderem e podem sobretudo, seja transitória ou permanente, obter dos municípios associados o destacamento ou a requisição de pessoal para atingir essas competências.
Contudo, devo dizer que não é nosso propósito que, através deste diploma, se vá empolar ainda mais os quadros de pessoal afectos às autarquias locais. Naturalmente que não é essa a opção do PCP mas é a do Governo.O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - É a das associações de municípios!O Orador: - Quanto às várias afirmações que aqui foram feitas sobre a LIPOR - e creio que os Srs. Deputados Gameiro dos Santos, Carlos Lilaia e Cláudio Percheiro fizeram menção à exposição da LIPOR, que também mandou ao Governo a sua tomada de posição -, creio que os Srs. Deputados omitiram um aspecto muito interessante. Fizeram referência aos vários aspectos em que há determinadas observações à posição do Governo, mas omitiram um aspecto que consta de um parágrafo que vou passar a ler: «Assim, o Conselho Administrativo da LIPOR, após exaustivo estudo da Proposta de Lei n. ° 76/V, considera o documento muito positivo». Parece-me um aspecto muito claro e que os Srs. Deputados não mencionaram!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Esqueceram-se de ler!A Sr.a Olga Figueiredo (PCP): - Era importante que lesse os parágrafos seguintes!O Orador: - Os Srs. Deputados encarregaram-se de o fazer e, portanto, dispenso-me disso!
O Sr. Deputado Carlos Lilaia levantou a suspeita de que preferencialmente teríamos ouvido algumas associações relativamente a outras. O que acontece é que
21 DE JANEIRO DE 1989 1123o Governo ouviu quem. devia ouvir, ou seja, a Associação Nacional de Municípios Portugueses; conforme o Decreto-Lei n.o 99/84 e obteve o parecer dessa associação.
Naturalmente que não me compete estar a dizer aquilo que a Associação Nacional de Municípios Portugueses deve fazer e se ela entendeu não consultar as associações de municípios, esse é um problema que lhe diz respeito e que não gostaria de comentar.
Porém, gostaria de fazer referência a esta iniciativa expontânea por parte da LIPOR que, atempadamente, deu algumas sugestões ao conteúdo da proposta inicial do Ministério do Planeamento e da Administração do Território. Ela própria tomou a iniciativa de transmitir a sua posição, tal como o fizeram muitas outras que tomaram conhecimento do texto e fizeram chegar os seus comentários ao Governo, alguns dos quais foram devidamente acolhidos.
Quanto à questão das associações dos municípios já disse que ouvimos a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
No que se refere à experiência colhida pelo Governo, naturalmente que ao prepararmos este texto tivemos em conta a experiência colhida no desenrolar da sua actividade e em contacto com as associações de municípios. Devo dizer que temos muitos contactos com as várias associações que existem por todo o País e, naturalmente, que essa experiência resultou em termos de propor as várias alterações em relação ao estatuto legal actualmente em vigor, em particular -, e volto a salientar esta questão -, o aspecto sempre salientado de um número exagerado de membros do conselho de administração, que era obrigatório nos termos da legislação em vigor.
Quanto ao facto de haver mandatos diferentes para a associação intermunicipal e para o conselho de administração -, e desde já, me permito uma observação, visto estarmos a fazer uma discussão na generalidade e a debruçar-mo-nos em pormenores enormes -, devo dizer que tal é devido à diferença de características da competência de cada um dos órgãos. Naturalmente que o conselho de administração precisa de uma avaliação continua do seu trabalho por parte da assembleia intermunicipal e, portanto, não vejo qualquer dificuldade em manter o prazo de um ano para o conselho de administração, que é renovável.
Quanto ao facto de os quadros de pessoal terem uma duração indeterminada ou uma duração mais limitada, é óbvio que o destacamento ou á requisição pode ser feita dos municípios associados. Ora, se os municípios associados têm empenho na concretização da associação, naturalmente estarão na plena disponibilidade de fornecer elementos para que se atinjam os objectivos das próprias associações. Porém, não creio que mereça grande preocupação esse aspecto.
Sr. Deputado, Carlos Lilaia, o que está em causa neste diploma é o regime jurídico das associações de municípios de direito público. Podia avançar-se para outras soluções, nomeadamente para aquilo que referiu das sociedades de desenvolvimento regional. Contudo, devo dizer. que não acreditamos que esta seja a sede para se equacionar este problema.
Neste momento, temos por todo o País um movimento muito significativo de associações de municípios, era importante, retocar a legislação para estimular a criação de associações de municípios e é isso que estamos a fazer.Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, devo dizer que não vou comentar as afirmações do Sr. Primeiro-Ministro sobre a regionalização. Estamos a discutir uma proposta relativa a um assunto bem concreto; que são as associações de municípios de direito público.
A posição do Governo sobre ã regionalização está bem clara e figura no Programa do Governo.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, tenho o gosto de os informar que, vindos de Oliveira de Azeméis, se encontram entre nós 50 alunos da Escola Secundária de Ferreira de Castro.Aplausos gerais.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Percheiro.O Sr. Cláudio Percheiro (PCP):- - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A constituição da República ao consagrar que os municípios se podem, constituir em associação para administração de interesses comuns, sendo sempre de iniciativa municipal á sua criação e adesão, reservou à Assembleia da República a exclusiva competência para legislar sobre o regime jurídico das associações; designadamente quanto à sua organização, articulação com os órgãos dos municípios envolvidos atribuições possíveis, dimensão e possibilidade de actuação.
Mas, a exemplo do que fez o Governo, da AD em 1981, vem agora o Governo PSD pedir uma autorização legislativa para rever o regime jurídico das associações de municípios, furtando-se, quer ao debate na especialidade, quer à consultas inúmeras associações de municípios existentes, no Pais que com a sua rica experiência poderiam contribuir para melhorar a legislação actual.
É lamentável esta actuação governamental de menos prezar pelas associações de municípios e pela Assembleia da República. É inadmissível esta atitude de recurso sistemático à figura de autorização legislativa e ela, só por si, justifica o nosso voto.
E que pretende, afinal, o Governo com esta proposta de lei?
Primeiro: limitar a participação dos eleitos na assembleia intermunicipal. Onde actualmente é obrigatório três membros - o presidente da câmara e dois vereadores por município -, na proposta de lei as associações com mais de 10 municípios, apenas terão direito a dois eleitos.
Um exemplo concreto da aplicação desta proposta clarifica a falta de sentido com que foi elaborada.
Assim, uma associação municípios com 10 terá 30 membros; uma associação com 11 municípios terá somente 22 membros.
Outro exemplo: uma associação de municípios com 9 municípios terá 27 membros - enquanto uma associação com 11 municípios terá 22 membros.
Isto é, uma associação de municípios com 11, 12; 13, 14 municípios, terá sempre menos eleitos que uma outra associação constituída por menos de 10 municípios.
Segundo: limita a participação dos eleitos no, conselho de administração. Enquanto a lei actual determina que cada município tenha o seu representante no conselho de administração, a proposta governamental reduz para três membros a composição do órgão das
1124 I SÉRIE - NÚMERO 31associações até 10 municípios e fixa em apenas cinco membros a composição do conselho de administração das associações que tenham mais de 10 municípios.
Ora, esta redução é significativa e lamentável, pois afasta da gestão da associação de municípios que contribuem para o seu funcionamento nos mais diversos aspectos, sendo agora impedidos de participar nas decisões que a cada momento é preciso tomar para dar execução ao plano de actividades aprovado pela assembleia intermunicipal.
É bom salientar mais uma vez que a associação de municípios não é uma nova autarquia, só vive e só pode viver da participação de cada um dos municípios que a integram. Por isso, para que não haja qualquer inversão deste enquadramento institucional das associações de municípios, então todos os municípios que as integram terão de participar em todos os seus órgãos.
Esta proposta é ainda muito mais estranha quanto o Governo prevê ainda a possibilidade de o conselho de administração poder nomear um administrador-delegado que não seja eleito local.
A continuar assim ainda chegamos ao absurdo de não haver eleitos a dirigir as associações de municípios.
Em relação à questão do pessoal a proposta governamental continua a ignorar as reclamações das associações de municípios, quanto à possibilidade de terem um quadro próprio para o pessoal, com todos os inconvenientes que esta posição acarreta.
Por outro lado, a proposta de lei mantém a falta de transparência na atribuição de dotações e subsídios provenientes da administração central, na continuidade, aliás, da prática orçamental do Governo que escamoteia informações, não desagrega verbas, mantém «sacos azuis», para usar em campanhas.
Isto significa, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que o Governo, em vez de procurar aperfeiçoar e clarificar alguns aspectos da lei actual ou aumentar os direitos das associações de municípios limitou-se a manter as falhas actuais, reduzindo drasticamente a democraticidade das associações, ignorando as reclamações e protestos vindos de todo o País.
Esta actuação do PSD está a ser fortemente contestada pelas associações de municípios, como o provam os pareceres enviados à Comissão Parlamentar de Administração do Território, Poder Local e Ambiente pelas mais diversas associações como por exemplo a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a LIPOR, Terra Quente Transmontana, Alto Ave, Setúbal, Alto Estremadura, Évora.
E só não há mais protestos porque o Governo precipitou o agenciamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Neste debate vale a pena reflectir ainda sobre a importante acção que está a ser desenvolvida nos mais diversos domínios, em que os municípios por si só não conseguem tornar executíveis as suas acções. Referimo-nos às áreas: do planeamento - através da elaboração de planos integrados de desenvolvimento; da administração e gestão autárquica -prestando apoio técnico e formação profissional; da informática - executando e tratando por computadores a contabilidade orçamental; da actividade sócio-cultural - com intervenções de formação, animação, suporte de estrutura de teatro, desporto e tempos livres; do ambiente - tratamento de lixos e recursos hídricos; da energia - com estudos e projectos de instalação de gás natural; do turismo - com estudos e projectos de aproveitamento, criação de regiões de turismo; - assessorias - nas mais diversas formas de apoio aos municípios, etc, etc.
Por exemplo, a LIPOR, associação de nove municípios com cerca de 1,5 milhões de pessoas, tem em execução o plano director para o tratamento de lixos da região do Porto que contempla:
- uma central de tratamento de lixos em Ermesinde e um aterro sanitário de apoio;
- em concurso uma central de tratamento de lixos em Matosinhos, e um aterro sanitário de apoio;
- em estudo a construção de um aterro sanitário para recurso e apoio das instalações anteriores.
A Associação de Municípios do Distrito de Setúbal tem uma importante acção em áreas da administração e gestão autárquica, recreio e tempos livres, informação, planeamento urbanístico, saneamento, ambiente e recursos hídricos, saúde, educação, cultura e desporto.
Recentemente esta associação tornou pública a sua acção na elaboração do plano integrado de desenvolvimento do distrito de Setúbal já apresentado à Comunidade Económica Europeia.
A Amascultura, constituída pelos municípios de Amadora, Vila Franca de Xira, Loures e Sobral de Monte Agraço, cuja intervenção a nível cultural é inédita, suportando a primeira estrutura pública de teatro-o Centro Dramático Intermunicipal Almeida Garrei, onde a formação e animação é tarefa nobre, com a produção de quatro obras, um concurso de textos de autores portugueses para teatro em colaboração com a Sociedade Portuguesa de Autores e um orçamento que representa cerca de metade do orçamento para apoios ao teatro em todo o País que a Secretaria de Estado da Cultura possui, ou sejam 50 mil contos.
Poderíamos continuar a relatar os enormes exemplos da actividade das mais de duas dezenas de associações existentes. No entanto, as três que referimos pelas áreas que desenvolvem mostram bem a sua importância.
Assim, às associações cabe um importante papel no concretizar de soluções para os problemas da população a que os municípios isoladamente não conseguem dar resposta, realizando serviços úteis à comunidade e sendo já hoje uma forca impulsionadora do desenvolvimento regional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - No entanto, o seu importante papel só poderá ser plenamente reforçado quando avançar o processo de regionalização e se criarem regiões administrativas.A Sr. Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - E o debate desta proposta de lei tem de ser encarado no quadro das graves afirmações do Primeiro-Ministro indiciando o adiamento sine die da regionalização.
Como pode o Sr. Primeiro-Ministro falar da necessidade de um debate público quando está a decorrer, nos termos constitucionais, o debate público nas assembleias municipais por todo o País?
Do que se trata, afinal? É colocar-se à margem do quadro constitucional, bloqueando a regionalização com todas as graves consequências para o desenvolvimento regional, a descentralização administrativa do País e o bem-estar das populações?
27 DE JANEIRO DE 1989 1125Por último, uma referência às propostas que o meu grupo parlamentar apresenta dando expressão às reclamações das associações de municípios e que visam fundamentalmente: manter o número de eleitos na composição das assembleias intermunicipais; garantir que o conselho de administração tenha um representante de cada município; dar possibilidade de existir um director de serviços nas associações de municípios; garantir que as dotações e subsídios provenientes da administração central só podem ser conseguidos nos termos da lei das finanças locais, com inscrição no Orçamento do Estado dos respectivos montantes; possibilitar às associações de municípios um quadro próprio para o pessoal.
Esperamos, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que no debate na especialidade seja reconhecida a importância das associações de municípios e seja dada a resposta às suas reclamações.Aplausos do PCP.Entretanto» reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Abílio Costa e Mendes Bota.
Porém, antes de dar a palavra a estes Srs. Deputados, gostaria de informar a Câmara que me foi enviado pelo Sr. Presidente da República a devolução do autógrafo da lei referente ao Decreto da Assembleia da República n.° 127/V, de 20 de Dezembro de 1988, sobre a alteração à Lei n.° 14/87, de 29 de Abril, lei eleitoral para o Parlamento Europeu, acompanhado da mensagem que S. Ex.a o Sr. Presidente da República dirige à Assembleia.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de saber se V. Ex.a não vai proceder à leitura da mensagem.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, informo-o que ainda não a li, mas daqui a pouco vou proceder à sua leitura.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, creio que o meu pedido é regimental e por isso gostaria que a mensagem constasse da acta da reunião de hoje.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Acontece que só agora é que recebi o ofício e, por razões óbvias, não quis deixar de informar a Assembleia, mas, entretanto, vou tomar conhecimento de todo o processo e prosseguir como deve ser.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Leia a mensagem, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Vou ler a mensagem, só que não quer dizer que seja agora.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Abílio Costa.O Sr. Abílio Costa (PSD): - O Sr. Deputado Cláudio Percheiro deu muita ênfase ao facto de ter sido apresentada pelo Governo uma autorização legislativa sobre esta matéria. Gostaria de o remeter, muito rapidamente para não perdermos tempo, para o artigo 168.° da Constituição, na medida em que o mesmo diz que se trata da «reserva relativa da competência legislativa». Penso que isto é suficiente para terminar com a questão que levantou.
Um outro ponto que considerei importante da sua intervenção tem a ver com a nova composição para órgãos das associações de municípios, nomeadamente o conselho de administração. O Sr. Deputado ficou muito preocupado pelo facto de se propor a redução de elementos nesses órgãos. Creio que foi explicitado pelo Sr. Secretário de Estado que tal redução tem em vista a operacionalidade das próprias associações de municípios. Foi dito que um conselho de administração com 30 elementos, por exemplo, não é operacional, não funciona ou dificilmente funcionará.
O que é que o Partido Comunista pretende? Pretende, efectivamente, que sejam criadas condições para que o desenvolvimento, a resposta aos problemas do País, os objectivos propostos pelas associações de municípios sejam prosseguidos e obtidos, ou pretende, em contrapartida, que sejam criadas condições para que não haja dinâmica nem personalidade por parte das mesmas associações?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Cláudio Percheiro, está inscrito mais um orador. Pretende responder já ou no final dos pedidos de esclarecimento?O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Respondo no final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Deputado Cláudio Percheiro, já sabemos que as associações de municípios que, nos últimos anos, foram criadas no País são importantes, têm desenvolvido múltiplas actividades, deveras meritórias, nos campos da cultura, do saneamento básico, etc. Acho muito estranho que V. Ex.a, ao fazer o discurso, tenha perdido tanto tempo a fazer uma enumeração, não direi exaustiva porque será sempre deficitária, de algumas dessas obras meritórias. Talvez à falta de outros argumentos, o Sr. Deputado entendeu encher com um bocadinho de palha - neste caso, meritória - o seu discurso!...Vozes do PCP: - É palha para V. Ex.a!O Orador: - Em segundo lugar, o Sr. Deputado vem aqui chamar a atenção para o facto de o Governo ter utilizado a forma de autorização legislativa. Devo dizer-lhe que não somos obrigados a proceder como no tempo da Aliança Democrática. A Aliança Democrática já faleceu, teve o seu período histórico e creio que não é para aqui chamada. Não somos, pois, obrigados a seguir os métodos da Aliança Democrática!
Gostaria de o chamar a atenção para uma frase do seu discurso. O Sr. Deputado disse que uma associação intermunicipal não é uma nova autarquia. Ora bem, então se uma associação intermunicipal não é uma nova autarquia, por que razão é que o Sr. Deputado se referiu ao artigo 168.° da Constituição, que diz que é competência da Assembleia, em termos relativos,
1126 I SÉRIE - NÚMERO 31tratar dos estatutos das autarquias? Se, pelas suas palavras, uma associação intermunicipal não é uma autarquia, por que é que vem chamar esse argumento à colação?
O meu colega, deputado Abílio Costa, já se referiu à operacionalidade. A redução dos membros do conselho de administração ou da assembleia intermunicipal é, efectivamente, um imperativo para tornar mais operacionais todas essas associações. Estou convicto de que foi a experiência colhida, ao longo destes anos, sobre o funcionamento dessas associações que levou o Governo a pretender a redução.
O Sr. Deputado Cláudio Percheiro mostrou-se também preocupado por poder acontecer, amanhã, a bizarra situação de não haver eleitos locais a dirigir este tipo de associações. Sr. Deputado, quem manda nas associações, que as compõe não são os eleitos locais? Então, onde é que está a sua confiança no Poder Local, nos seus representantes, quando diz que, amanhã, eventualmente, poderiam criar uma associação que viesse a ser gerida totalmente por elementos alheios à representatividade democrática e popular? Sr. Deputado Cláudio Percheiro, francamente a sua falta de confiança deixa muito a desejar!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Percheiro.O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Sr. Deputado Abílio Costa, disse V. Ex.a que o Governo, nos termos do artigo 168.° da Constituição, pode perfeitamente pedir à Assembleia uma autorização legislativa. Está correcto, Sr. Deputado. Mas por que razão é que, em matéria de reserva exclusiva da Assembleia da República e sobre uma matéria que importa ao país e a todos os Srs. Deputados, o Governo tem medo de apresentar uma proposta de lei para ser discutida e de ouvir o que as associações de municípios que existem no País têm para dizer. É que, quando o Sr. Secretário de Estado interveio, não disse que tinha consultado as associações de municípios, mas apenas que tinha consultado a Associação Nacional de Municípios.
No entanto, a Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, fez uma consulta a todas as associações e as respostas estão aqui. Não foi o Governo que fez as consultas mas a Assembleia da República e os senhores não querem que esta forma de actuação seja continuada na comissão. No entanto, esta forma de actuação é importante. Foram dados pareceres importantíssimos que dizem que esta autorização legislativa não corresponde às necessidades e aos anseios das associações de municípios deste país.
Disse ainda o Sr. Deputado Oliveira Costa que o PCP estava preocupado com a redução dos elementos no conselho de administração. Se fosse presidente de uma câmara, como é que poderia dizer que ia dispender dinheiro para uma associação de municípios, sem participar na gestão dessa associação?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Como, Sr. Deputado? Como é possível? Só do ponto de vista do Governo, que afasta os presidentes das câmaras do conselho de administração, só permitindo três membros em associações até 10 municípios e cinco membros em associações com mais de 10 municípios. Isto é, de facto, ridículo, Sr. Deputado! ...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Referiu-se o Sr. Deputado à operacionalidade, entre outras coisas. Sr. Deputado, isto são questões dos estatutos das associações. Não faça como o Governo, não se meta nisto, deixe as associações resolverem os seus problemas internos.
Quanto a dizer que o PCP não se preocupa com estas questões, devo informá-lo de que estamos muito preocupados e por isso fiz uma intervenção exaustiva, ponto por ponto, pus as questões com os pontos nos ii. Estamos preocupados com a democraticidade dentro das associações de municípios, coisa que os senhores não querem.
O Sr. Deputado Mendes Bota disse que a intervenção que fiz tinha palha. Pode acontecer que alguns a comam! É esta a minha resposta.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao recurso à autorização legislativa, já respondi. Contudo, pergunto-lhe se sabe como é que o Governo tem procedido, até agora, em relação às matérias que interessam ao país: é através do recurso sistemático às autorizações legislativas, para que nesta Casa, onde deve ser privilegiado o debate político, ele não exista e não saia lá para fora. É isso que os senhores querem! Por isso, recorrem a autorizações legislativas para depois não se conhecer o conteúdo das coisas, para saírem depois com a cor laranja, como está a acontecer com uma imensidade de leis deste país.
Referiu o Sr. Deputado que eu disse na minha intervenção que não havia eleitos locais a dirigir. É verdade, Sr. Deputado. Havendo um administrador-delegado que não seja um eleito local, com os poderes que passará a ter como o Governo quer, por este andar, não é sequer necessário haver um eleito local na associação de municípios. Amanhã é nomeado um administrador-delegado e não há necessidade de existirem representantes do conselho de administração. Aliás, essa é uma figura que não tem enquadramento no regime jurídico da Função Pública, como o Sr. Deputado sabe.
Além disso, esta figura que o Governo pretende para as associações de municípios permite, como é referido no projecto de decreto-lei, outra questão, que é a da gratificação. Sr. Deputado, não seria mais transparente a existência de um director de serviços, enquadrado no regime da Função Pública, que auferisse um vencimento, tivesse direito a promoções, a férias, a faltas e licenças e a outras questões mais? O Sr. Deputado já viu que isto vai permitir compadrios e outras coisas mais! E nisso que estão interessados?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador - Disse ainda o Sr. Deputado que o PCP não tem propostas nem conteúdo, fala por falar. Aconselho-o a ler a minha intervenção porque, afinal, não tem só palha. O Sr. Deputado tem muito que aprender com ela.Aplausos do PCP.
27 DE JANEIRO DE 1989 1127O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou passar a ler a mensagem dirigida pelo Sr. Presidente da República à Assembleia da República.É do seguinte teor:Mensagem - à Assembleia da RepúblicaSr. Presidente da Assembleia da República.
Ex.aVenho, no exercício das competências que me são atribuídas pelo artigo 139.o, n.o 1, da Constituição da República, devolver, para nova apreciação dessa Assembleia, o Decreto n.o 127/V sobre «Alteração à Lei n.o 14/87, de 29 de Abril = Lei Eleitoral para o Parlamento- Europeu».
Quero começar por reiterar à Assembleia da República o especial apreço que a instituição parlamentar me merece, como autêntico cerne da democracia portuguesa; enquanto órgão representativo, por excelência adequado para o encontro de soluções que visem a salvaguarda dos interesses dós cidadãos e da Nação.
Exactamente por isso, me permito chamar a atenção da Assembleia da República para o texto legislativo em referência e, sobretudo, para a oportunidade em que me é apresentado, a menos de cinco meses das eleições para o Parlamento Europeu que, como se sabe; terão lugar em Junho próximo.
Apesar de várias tentativas para encontrar um processo uniforme, entre os Estados membros, para a eleição dos deputados para o Parlamento Europeu, por sufrágio directo e universal; isso até agora não foi conseguido. É todavia uma preocupação que subsiste entre os Estados membros da Comunidade Europeia, o que nos obriga, ao legislar sobre tal matéria, a ter em conta essa tendência uniformizadora.
Por outro lado, em toda a parte, a alteração das leis em matéria eleitoral reveste-se sempre de um especial cuidado, importância e significado.
Com efeito; trata-se de definir regras fundamentais que vão ter repercussão na expressão da vontade popular manifestada no sufrágio. É por isso, sempre desejável, independentemente das soluções adoptadas, procurar encontrar o máximo consenso possível neste domínio, a fim de que os diversos pontos de vista possam ser harmonizados, através da consagração de soluções que a todos pareçam equilibradas e equitativas. A legislação eleitoral deve, assim, exigir um especial esforço de diálogo que permita uma autêntica confluência de vontades.
Ora o. Decreto da Assembleia da República em apreço recolheu os votos favoráveis dos deputados do Partido Social-Democrata, não parecendo terem sido esgotadas todas as possibilidades de encontro de uma solução mais consensual.
É certo que a Constituição da República não obriga a uma maioria qualificada para a adopção de um decreto como o que está agora em causa. Todavia, usa de especiais cuidados, designadamente quanto à exigência de uma maioria parlamentar qualificada no caso , de não promulgação pelo Presidente da República (artigo 139.o, n.o 3, alínea g). Isto, no sentido de assegurar que os mecanismos da legitimação do poder político e de escolha dos representantes dos cidadãos espelhem de forma consensual os diversos pontos de vista em presença.
Cabe ao Presidente da República como garante do regular funcionamento das instituições democráticas contribuir para que o regime eleitoral seja um factor de unidade e não de divisão, por forma a que se fortaleça - e não possa nunca ser posta em causa - a legitimidade democrática.
Acrescem duas circunstâncias, que aconselham ainda alguma ponderação nesta matéria: estar em curso o processo de revisãso constitucional que poderá,, eventualmente, ter repercussões no caso em apreço; a modificação da lei eleitoral aplica-se a eleições que terão lugar a curtos meses de vista,. quando a doutrina e a ética democrática consideram contra-indicado introduzir alterações em leis eleitorais em vésperas de eleições. É certo, quanto a este último'ponto, que o processo legislativo começou há muitos meses na Assembleia da República. Mas a.verdade é que o novo diploma só agora me é apresentado para promulgação quando no próprio Parlamento Europeu já se' levantavam reparos críticos quanto à oportunidade de rever, nesta fase, a legislação eleitoral para aquele órgão comunitário.
Assim, nos termos e para tis efeitos previstos no n.o 1 do artigo 139.o da Constituição, considero ser meu dever, pelos fundamentos expostos, devolver à Assembleia da República. o Decreto n. O 127/V para nova apreciação, tendo em conta a necessidade de fortalecer a vida democrática atra=
- vês de um especial esforço de diálogo e concertação 'em matéria de direito eleitoral.Lisboa, 26 de Janeiro de 1989.A Sr.o fida Figueiredo (PCP): - Sr. .Presidente, ao abrigo das normais regimentais,, requeiro a interrupção dos trabalhos por trinta minutos, porque vamos ter necessidade de fazer uma conferência de imprensa.O Sr., Presidente: - O pedido é regimental: -
Está interrompida a sessão, que recomeçará às 18 horas e 15 'minutos.Eram 17 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: = Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 76/V, solicitando uma autorização legislativa para estabelecer por decreto-lei um novo regime jurídico das Associações de Municípios.
Dado o carácter estruturante da matéria versada, não faz sentido que o Governo opte por um pedido de autorização legislativa, definindo unicamente objectivos genéricos.
1128 I SÉRIE - NÚMERO 31Em matéria tão importante para a vida dos municípios, impunha-se que o Governo apresentasse uma proposta de lei definindo com precisão as grandes linhas orientadoras dum novo regime jurídico das Associações de Municípios.
Infelizmente, o Governo não procedeu desta forma, e nem sequer procedeu à audição das inúmeras Associações de Municípios já constituídas ao abrigo da legislação vigente, menosprezando a já rica experiência das referidas associações quer em termos organizacionais quer em termos de funcionamento.
Num Estado de direito, a transparência e a isenção devem ser uma realidade e não pura fantasia retratada nas «lindas palavras do Governo e do PSD».
Neste domínio não é só o PS que não está disposto a passar um «cheque em branco» ao Governo e ao PSD. São também as próprias Associações de Municípios que lamentam a atitude do Governo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Mas, afinal, o que pretende o Governo com este pedido de autorização legislativa? Em vez de melhorar o regime jurídico das associações de municípios, o Governo altera em relação à lei vigente e, acima de tudo, lança a confusão, não verificando o essencial. Se não vejamos:
Em primeiro lugar, ao possibilitar a criação das associações de municípios sem definir qualquer princípio de vizinhança ou contiguidade dos municípios associados, abre a porta à partidarização das Associações de Municípios com todos os inconvenientes daí resultantes.
Veja-se por exemplo, que ao proporcionar, na execução de política financeira do Governo a afectação directa de meios orçamentais as Associações de Municípios e ou o estabelecimento de Unhas de crédito bonificadas, o Governo poderá iludir ou ladear não só os princípios igualitaristas de distribuição das verbas do FEF, como também a proibição legal de a Administração Central comparticipar ou subsidiar financeiramente as autarquias (artigo 13.° da Lei das Finanças locais). Na prática, o Governo pode impor a discricionariedade e o favoritismo no financiamento indirecto às autarquias locais.
Em segundo lugar, no que se refere à composição da Assembleia Intermunicipal, o Governo não deve fixar o número máximo de elementos que a constituem mas tão só definir um limite mínimo e deixar às próprias associações a liberdade de as constituírem de acordo com a realidade intermunicipal e a experiência de funcionamento já existente.
Seria importante também que o diploma especificasse a forma de escolha dos representantes dos municípios, tendo em conta a defesa do princípio do pluralismo democrático.
Em terceiro lugar, no que diz respeito ao Conselho de Administração, deve ser definido, por razões de gestão, um mandato de quatro anos, aliás idêntico ao da Assembleia Intermunicipal.
Não faz qualquer sentido um mandato de um ano, porquanto, em boa verdade, é completamente impossível a um órgão de gestão pôr em prática em prazo tão curto a estratégia definida pela própria associação. Mesmo a renovação automática do mandato é discutível porque contraria a exigência constitucional de formação democrática dos órgãos.
Em quarto lugar quanto às receitas, é fundamental que se defina o órgão competente para a fixação das taxas, para a aquisição, a alienação ou oneração e bens e a contracção de empréstimos.
Em quinto lugar, a contracção de empréstimos deve merecer uma regulamentação cuidada na Unha do disposto para as autarquias locais, eventualmente estabelecendo limites. No que diz respeito à criação de Unhas de crédito bonificadas, é essencial o respeito pêlos princípios de justiça e equidade.
Em sexto lugar, urge clarificar a forma como a Administração Central pode afectar meios financeiros, designadamente subsídios e comparticipios.
Por razões de isenção e transparência, é fundamental que tais transferências apareçam transcritas no Orçamento do Estado com a identificação precisa do ponto do projecto que vai financiar e respectivos beneficiários. Em caso algum é admissível que o Governo, à semelhança do verificado no Orçamento de Estado, de 1989, crie autênticos sacos laranja para distribuir pêlos seus correlegionários políticos.
Em sétimo lugar, é imperioso que se defina a obrigatoriedade de Orçamento, Plano de Actividades e Relatório de Gerência.
Em oitavo lugar, importa flexibilizar a gestão de pessoal das Associações de Municípios, abrindo claramente a possibilidade de criação dum Quadro de Pessoal com estrutura orgânica própria. A necessidade de dotar as associações com meios humanos adaptados à sua estrutura não se compadece com o recrutamento de pessoal das autarquias associadas em regime de requisição ou destacamento. O Governo continua a pensar que as Associações de Municípios são organizações transitórias que se extinguem rapidamente por esgotamento dos seus objectivos.
A prática, ao demonstrar exactamente o contrário, justifica plenamente que se abandone o carácter de precaridade na gestão do pessoal e de adopte o modelo de criação de verdadeiros quadros de pessoal com operacionalidade suficiente para responder às necessidades do futuro.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com vem sendo hábito deste Governo, o recurso ao pedido de autorização legislativa tem desvirtuado o papel importante que cabe ao Parlamento na apreciação de matérias importantes à sociedade portuguesa.
Mais uma vez, com este pedido, o Governo pretende ficar com as mãos livres para decretar a seu bel-prazer, principalmente num ano em que se vão realizar eleições para as autarquias locais.
A este tipo de actuação do Governo e do PSD, largamente condenado pelas autarquias, designadamente de maioria PSD, o Partido Socialista diz não e votará desfavoravelmente este pedido de autorização legislativa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Roleira Marinho, João Teixeira e Abílio Costa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.
Entretanto, solicito ao Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida o favor de me substituir por alguns momentos.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Deputado Gameiro dos Santos, o seu discurso é sempre de
27 DE JANEIRO DE 1989 1129desconfiança e não construtivo, porque o senhor vê em tudo fantasmas.
Dentro deste espírito gostaria de fazer-lhe três ou quatro perguntas muito concretas. Onde é- que o Sr. Deputado vê no texto do decreto-lei que está anexo a esta proposta de lei os comissários políticos? É realmente estranho que V. Ex.a faça esta afirmação:
Quanto ao quadro de pessoal, maior flexibilização do que aquela que se prevê no próprio projecto de decreto-lei não encontro antes pelo contrário, e tendo em atenção aquilo que afirma, posso dizer-lhe que V. Ex.a procura por essa via o alargamento indefinido desse quadro. Enfim, talvez uma boa via socializante de arranjar, isso sim, uns mais não sei quantos comparsas do PS... A verdade é que não percebo onde é que V. Ex.a encontra essa não flexibilização do quadro de pessoal no projecto de decreto-lei.
V. Ex.a disse que não passava um cheque em branco ao Governo, mas este pedido de autorização legislativa não é um cheque em branco, pois está claramente- definido e, portanto, sabe-se qual é a intenção do Governo.
No entanto, nesta proposta de lei aparece um conjunto de normas a que V. Ex.a pode dar algumas achegas e propor algumas alterações que o Governo poderá ou não estar disponível para aceitar; não pode é dizer que se trata de um cheque em branco!
Quanto muito vejo neste pedido de autorização legislativa uma tentativa de que o decreto-lei possa vir a ser aplicado o mais brevemente possível.
Quanto aos apoios, lamento que V. Ex.a não veja nesta proposta de lei um grande estímulo para que as associações de municípios possam existir e para que possam ser criadas por todo o País. Penso que é bom o Governo criar instrumentos que leve as autarquias a associarem-se, a desenvolverem-se em conjunto e a darem resposta a grandes e graves problemas que se colocam e que de outra maneira não conseguiriam ser resolvidos, porque, como V. Ex.a sabe, os meios são sempre curtos.Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, Maia Nunes de Almeida: 'O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira.O Sr. João Teixeira (PSD): - Sr. Deputado Gameiro dos Santos, gostaria de colocar duas questões muito simples e concretas, deixando de lado o facto
- referido pelo meu colega Roleira Marinho - de perpassar por toda a sua intervenção uma certa e indisfarçável desconfiança dos autarcas pela escolha dos seus representantes.
Gostaria apenas de lhe fazer duas perguntas muitos concretas, sendo a primeira a seguinte: o Sr. Deputado pensa que, tal como afirmou na sua intervenção, - o Governo veio aqui apresentar um pedido de autorização legislativa baseando-se apenas em aspectos genéricos? Do meu ponto de vista, o objecto do pedido de autorização legislativa está muito transparente e claro, pois o Governo anexa o projecto de decreto-lei que se propõe publicar.
A segunda pergunta tem a ver com as associações de municípios. V. Ex.a insistiu que o Governo não ouviu as associações de municípios com vista à preparação deste projecto de decreto-lei.