1808-(64)II SÉRIE — NÚMERO 49Artigo 263 ° (Direcção do Inquérito)1 — A direcção do inquérito cabe ao Ministério Público, assistido pelos órgãos de polícia criminal.2 — Para efeito do disposto no número anterior, os órgãos de polícia criminal actuam sob a directa orientação do Ministério Público e na sua dependência funcional.Artigo 264.° (Competência)1 — É competente para a realização do inquérito o Ministério Público que exercer funções no local em que o crime tiver sido cometido.2 — Enquanto não for conhecido o local em que o crime foi cometido, a competência pertence ao Ministério Público que exercer funções no local em que primeiro tiver havido noticia do crime.3 — Se o crime for cometido no estrangeiro, é competente o Ministério Público que exercer funções junto do tribunal competente para o julgamento.4 — Independentemente do disposto nos números anteriores, qualquer magistrado ou agente do Ministério Público procede, em caso de urgência ou de perigo na demora, a actos de inquérito, nomeadamente de detenção, de interrogatório e, em geral, de aquisição e conservação de meios de prova.Artigo 265.° (Procurador-geral da República)Se for objecto da notícia do crime o procurador--geral da República, a competência para o inquérito cabe a um juiz do Supremo Tribunal de Justiça para o efeito sorteado e que não pode dirigir a instrução nem intervir como juiz no julgamento.Artigo 266.° (Transmissão dos autos)1 — Se, no decurso do inquérito, se apurar que a competência pertence a diferente magistrado ou agente do Ministério Público, os autos são transmitidos ao magistrado ou agente do Ministério Público competente.2 — Os actos de inquérito realizados antes da transmissão só são repetidos se não puderem ser aproveitados.3 — Em caso de conflitos sobre a competência, decide o superior hierárquico que imediatamente superintende nos magistrados ou agentes em conflito.CAPITULO II Dos actos de InquéritoArtigo 267.° (Actos do Ministério Público)O Ministério Público pratica os actos e assegura os meios de prova necessários à realização das finalidadesreferidas no artigo 262.°, n.° 1, nos termos e com as restrições constantes dos artigos seguintes.Artigo 268.° (Actos a praticar pelo Juiz de Instrução)1 — Durante o inquérito compete exclusivamente ao juiz de instrução:cr) Proceder ao primeiro interrogatório judicial de arguido detido;b) Proceder à aplicação de uma medida de coacção ou de garantia patrimonial, à excepção da prevista no artigo 196.°, a qual pode ser aplicada pelo Ministério Público;e) Proceder a buscas e apreensões em escritório de advogado, consultório médico ou estabelecimento bancário, nos termos dos artigos 177.°, n.° 3, 180.°, n.° 1, e 181.°;d) Tomar conhecimento, em primeiro lugar, do conteúdo da correspondência apreendida, nos termos do artigo 179.°, n.° 3;é) Praticar quaisquer outros actos que a lei expressamente reservar ao juiz de instrução.2 — O juiz pratica os actos referidos no número anterior a requerimento do Ministério Público, de autoridade de polícia criminal em caso de urgência ou de perigo na demora, do arguido ou do assistente.3 — O requerimento, quando proveniente do Ministério Público ou de autoridade de polícia criminal, não está sujeito a quaisquer formalidades.4 — No caso referido no número anterior, o juiz decide, no prazo máximo de 24 horas, com base na informação que, conjuntamente com o requerimento, lhe for prestada, dispensando a apresentação dos autos sempre que a não considerar imprescindível.Artigo 269." (Actos a ordenar ou autorizar pelo Juiz de Instrução)1 — Durante o inquérito compete exclusivamente ao juiz de instrução ordenar ou autorizar:cr) Buscas domiciliárias, nos termos e com oslimites do artigo 177.°;b) Apreensões de correspondência, nos termos do artigo 179.°, n.° 1;c) Intercepções ou gravações de conversações ou comunicações telefónicas, nos termos do artigo 187.°;d) A prática de quaisquer outros actos que a lei expressamente fizer depender de ordem ou autorização do juiz de instrução.2 — Ê correspondentemente aplicável o disposto nos n.°3 2, 3 e 4 do artigo anterior.Artigo 270.°(Actos que podem ser delegados pelo Ministério Público nos órgãos de policia criminal)1 — O Ministério Público pode conferir a órgãos de polícia criminal o encargo de procederem a quaisquer diligências e investigações relativas ao inquérito.