PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 174 b) Entre 5 000,00 EUR e 10 000,00 EUR, para as infrações muito graves referidas nas alíneas b) a k) do artigo 39.o-B; c) Entre 2 500,00 EUR e 5 000,00 EUR, para as infrações graves referidas no artigo 39.o-C; d) Entre 500,00 EUR e 1 000,00 EUR, para as infrações leves referidas no artigo 39.o-D. Artigo 39.o-F Negligência e tentativa 1 - Os ilícitos de mera ordenação social previstos no presente capítulo são punidos a título de dolo ou de negligência. 2 - A tentativa é punida nos ilícitos de mera ordenação social referidos nos artigos 39.o-B e 39.o-C. Artigo 39.o-G Limites máximos e mínimos das coimas 1 - Os limites máximos e mínimos das coimas previstas no presente decreto-lei aplicam-se quer às pessoas singulares quer às pessoas coletivas, sendo reduzidos a metade quando aplicáveis a entidades que não tenham finalidade lucrativa. 2 - Em caso de reincidência, os limites mínimo e máximo da coima são elevados em um terço do respetivo valor. Artigo 39.o-H Sanções acessórias 1 - Cumulativamente com as coimas previstas pela prática de infrações muito graves e graves, podem ser aplicadas ao infrator as seguintes sanções acessórias: a) Interdição temporária do exercício, direto ou indireto, de atividades de apoio social em quaisquer estabelecimentos de apoio social; b) Inibição temporária do exercício da profissão ou da atividade a que a contraordenação respeita; c) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos, nacionais ou comunitários, no âmbito do exercício da atividade de prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio social; d) Encerramento do estabelecimento e suspensão da licença ou da autorização provisória de funcionamento; e) Publicação, a expensas do infrator, em locais idóneos para o cumprimento das finalidades de prevenção geral do sistema jurídico, da condenação aplicada pela prática da contraordenação. 2 - No caso de ser aplicada a sanção prevista na alínea c) do número anterior, deve a autoridade administrativa comunicá-la, de imediato, à entidade que atribuiu o benefício ou subsídio com vista à suspensão das restantes parcelas dos mesmos. 3 - As sanções referidas nas alíneas a) e b) do n.o 1 têm a duração máxima de três anos a contar da data da decisão condenatória definitiva. 4 - A publicidade da condenação referida na alínea e) do n.o 1 consiste na publicação de um extrato com a caracterização da infração e a norma violada, a identificação do infrator e a sanção aplicada. Artigo 39.o-I Determinação da medida da coima 1 - A determinação da medida da coima faz-se em função da gravidade da contraordenação, da culpa, da situação económica do agente e do benefício económico que este retirou da prática da contraordenação. 2 - Se o agente retirou da infração um benefício económico calculável superior ao limite máximo da coima,
20 DE JUNHO DE 2013 175 e não existirem outros meios de o eliminar, pode este elevar-se até ao montante do benefício, não devendo todavia a elevação exceder um terço do limite máximo legalmente estabelecido. Artigo 39.o-J Destino das coimas O produto das coimas reverte para a autoridade administrativa que as aplique, independentemente da fase em que se torne definitiva ou transite em julgado a decisão condenatória. Artigo 39.o-K Regime processual 1 - Às contraordenações previstas no presente decreto-lei é aplicável o regime processual aprovado pela Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, com as devidas adaptações. 2 - Para efeitos do número anterior, considera-se autoridade administrativa o ISS, IP» Artigo 3.o Alterações sistemáticas É aditado um capítulo VIII ao Decreto-Lei n.o 64/2007, de 14 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 99/2011, de 28 de setembro, com a designação «Regime sancionatório», que inclui os artigos 39.o-A a 39.o-K, sendo o atual capítulo VIII renumerado como capítulo IX. Artigo 4.o Norma revogatória É revogado o capítulo IV do Decreto-Lei n.o 133-A/97, de 30 de maio e o artigo 45.o do Decreto-Lei n.o 64/2007, de 14 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 99/2011, de 28 de setembro. Artigo 5.o Republicação É republicado, em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.o 64/2007, de 14 de março, com a redação atual. Artigo 6.o Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de ... O Primeiro-Ministro, ... O Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, ... ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 152 2 Estados-membros diferentes, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 155/XII (2.a) — Aprova os requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas, conformando-o com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.  Projetos de resolução [n.os 769 e 770/XII (2.a)]: N.o 769/XII (2.a) — Combater o desemprego jovem (Os Verdes). N.o 770/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que adote medidas que garantam uma efetiva proteção jurídica no âmbito das doenças profissionais aos ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio face ao risco agravado de exposição ao urânio e seus produtos sucedâneos (PS).
17 DE JUNHO DE 2013 5 7 — O direito de candidatura a que se refere o número anterior aplica-se apenas aos procedimentos concursais para a ocupação de postos de trabalho correspondentes às funções ou atividade que o trabalhador se encontra a executar no âmbito da integração ou internalização, previstas no presente diploma. 8 — O disposto nos números anteriores não prejudica a exigência da verificação dos demais requisitos legais para a constituição da relação jurídica de emprego público que não sejam expressamente excecionados pela presente lei. 9 — Para efeitos do disposto no presente artigo, a deliberação de dissolução da empresa local é acompanhada do respetivo plano de internalização, o qual deve incluir os seguintes elementos: a) Definição das atividades a internalizar; b)  Listagem dos postos de trabalho que asseguram a prossecução das atividades a internalizar, identificando a carreira e as áreas funcional, habilitacional e geográfica, quando necessárias; c) Relação dos bens de investimento afetos às funções e, quando relevantes, de outros bens duradouro; d) Listagem dos encargos plurianuais assumidos e não pagos, incluindo os contratos de aquisição de bens e prestação de serviços ainda que os encargos de anos futuros não hajam sido assumidos. 10 — No caso de a entidade extinta ser de natureza intermunicipal ou metropolitana, o local de integração dos trabalhadores abrangidos pelos números anteriores deverá, sempre que possível, respeitar a sua vontade expressa e o critério de proximidade geográfica entre o município de destino e o local onde desempenham funções. 11 — A integração dos trabalhadores nos mapas de pessoal dos municípios efetuada ao abrigo do disposto nos números anteriores opera-se sem perda da remuneração ou de quaisquer outros direitos ou regalias. Artigo 4.o Regime especial O regime estabelecido na presente lei exceciona os municípios da aplicação das normas relativas à assunção de despesas previstas na Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA), aprovada pela Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, bem como das constantes dos artigos 52.o, 53.o, 59.o, 65.o, 66.o e 67.o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, Lei do Orçamento de Estado; da Lei n.o 43/2012, de 28 de agosto – Programa de Apoio à Economia Local,bem como dos demais diplomas que impeçam as autarquias locais de proceder à abertura de procedimentos concursais com vista à constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado, determinado ou determinável, para carreira geral ou especial e carreiras que ainda não tenham sido objeto de extinção, de revisão ou de decisão de subsistência.Artigo 5.o Norma revogatória São revogados os números 5 a 12 (inclusive) do artigo 62.o da Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto.Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia seguinte ao dia da sua publicação. Assembleia da República, 12 de junho de 2013. Os Deputados do PCP, Paula Santos — Jorge Machado — Carla Cruz — Honório Novo — Bernardino Soares — Rita Rato — Bruno Dias — João Ramos. ———
17 DE JUNHO DE 2013 7 de funções por forma a saber quantos e quais os trabalhadores da carreira de assistente técnico se repostam às áreas de tesouraria ou cobrança”, e, por outro lado, os outros trabalhadores “devem esperar por despacho conjunto do Ministro das Finanças e da Administração Pública e do Ministro da Saúde”. O parecer refere ainda que “para se processar abono para falhas é necessária previsão orçamental, o que não se mostra ocorrer relativamente aos trabalhadores requerentes”. Não aceitamos a invocação de argumentos de natureza orçamental para impedir o pagamento o abono para falhas aos trabalhadores. O parecer confirma, na prática, a assunção pela unidade hospitalar do incumprimento da legislação em vigor, quer quanto à não caracterização das funções no âmbito do mapa de pessoal, quer na não previsão orçamental para o pagamento deste suplemento remuneratório aos trabalhadores na categoria de assistentes técnicos e que manuseiem valores ou numerários. Não é razoável que se procure subterfúgios na legislação para não pagar o abono para falhas e para não cumprir os direitos consagrados dos trabalhadores. Deste modo, o Grupo Parlamentar do PCP propõe que para a atribuição do abono para falhas não seja necessário a caracterização das funções de cada posto de trabalho no mapa de pessoal e que abranja todos os trabalhadores que tenham tarefas de tesouraria e de cobrança e que manuseiem valores, numerários, títulos ou documentos, dispensando o despacho conjunto dos membros do Governo da tutela e das Finanças e da Administração Pública. Nesse sentido, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 4/89, de 6 de janeiro O artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 4/89, de 6 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 276/98, de 11 de setembro, e pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o 1- Têm direito a um suplemento remuneratório designado “abono para falhas” os trabalhadores que manuseiem ou tenham à sua guarda, nas áreas de tesouraria ou cobrança, valores, numerário, títulos ou documentos, sendo por eles responsáveis, mesmo que a caracterização de funções não conste do mapa de pessoal. 2- O previsto no número anterior aplica-se aos assistentes técnicos e aos trabalhadores integrados noutras carreiras e ou categorias, na Administração Central, Regional e Local. 3- [...].» Artigo 2.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia seguinte ao dia da sua publicação. Assembleia da República,12 de junho de 2013. Os Deputados do PCP, Paula Santos — Carla Cruz — Jorge Machado — Rita Rato — João Ramos — Bernardino Soares — Bruno Dias — Honório Novo. ———
17 DE JUNHO DE 2013 9 Artigo 1.o Âmbito A presente lei cria um regime especial de morte presumida em caso de naufrágio de uma embarcação de pesca. Artigo 2.o Declaração de morte presumida 1 – Decorridos 90 dias sobre a data do naufrágio de uma embarcação de pesca em que pereçam todos ou alguns dos pescadores matriculados na data do sinistro naquela embarcação, quando: a) Os cadáveres não forem encontrados; b) Os cadáveres tiverem sido destruídos em consequência do acidente ou só aparecerem despojos insuscetíveis de ser individualizados; ou c) Seja impossível chegar ao local onde os corpos se encontram, podem os interessados a que se refere o artigo 100.o do Código Civil requerer a declaração de morte presumida. 2 – Para instrução do processo, a autoridade marítima competente deve remeter ao Ministério Público o auto sobre a ocorrência e a identificação dos náufragos desaparecidos. Artigo 3.o Procedimentos e efeitos Preenchidos os requisitos previstos no artigo anterior, cabe ao magistrado do Ministério Público junto da comarca em cuja área tiver ocorrido o acidente ou da residência do náufrago desaparecido, promover, por intermédio de qualquer conservatória do registo civil, a requerimento dos interessados e devidamente acompanhado com as declarações previstas no artigo anterior, a justificação judicial do óbito do pescador ausente com os efeitos previstos nos artigos 115.o e seguintes do Código Civil. Artigo 4.o Direito subsidiárioEm tudo o que não se encontre expressamente regulado na presente lei, é aplicável subsidiariamente o disposto no Código Civil e no Código de Registo Civil. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 14 de junho de 2013. Os Deputados do PCP, João Ramos — Jorge Machado — João Oliveira — Bruno Dias — Paula Santos — Honório Novo — António Filipe — Jerónimo de Sousa — Bernardino Soares — Miguel Tiago — Rita Rato — Francisco Lopes — Paulo Sá — Carla Cruz. ———
17 DE JUNHO DE 2013 11 Ao nível da investigação criminal, a inserção do crime de tráfico de pessoas no catálogo de crimes da Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada, permitirá responder também à necessidade de prever acesso a instrumentos de investigação eficazes, como os que são utilizados nos casos de criminalidade organizada e outros crimes graves. No mesmo contexto, procede-se à inserção do crime de tráfico de pessoas no conjunto dos crimes abrangidos pela Lei n.o 101/2001, de 25 de agosto, relativa ao regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD e do CDS-PP, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Alteração ao Código PenalO artigo 160o do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, e alterado pela Lei n.o 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos-Leis n.os 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pelas Leis n.os52/2003, de 22 de agosto, e 100/2003, de 15 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, e pelas Leis n.os 11/2004 de 27 de março, 31/2004, de 22 de julho, 5/2006, de 23 de fevereiro, 16/2007, de 17 de abril, 59/2007, de 4 de setembro, 61/2008, de 31 de outubro, 32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, 56/2011, de 15 de novembro, e 19/2013, de 21 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 160.o (...) 1 – Quem oferecer, entregar, recrutar, aliciar, aceitar, transportar, alojar ou acolher pessoa para fins de exploração, incluindo a exploração sexual, a exploração do trabalho, a escravidão ou a extração de órgãos: a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); ou e) (...); (...). 2 – A mesma pena é aplicada a quem, por qualquer meio, recrutar, aliciar, transportar, proceder ao alojamento ou acolhimento de menor, ou o entregar, oferecer ou aceitar, para fins de exploração, incluindo a exploração sexual, a exploração do trabalho, a escravidão, a extração de órgãos ou a adoção. 3 – (...). 4 – As penas previstas nos números anteriores são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se a conduta neles referida: a) Tiver colocado em perigo a vida da vítima; b) Tiver sido cometida por um funcionário no exercício das suas funções; ou c) Tiver sido cometida no quadro de uma associação criminosa. 5 – [Anterior n.o 4]. 6 – [Anterior n.o 5].
17 DE JUNHO DE 2013 15 identificação e o formulário dos diplomas, as quais são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas. O título da presente iniciativa traduz sinteticamente o seu objeto, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 6.o e no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário. Segundo o n.o 1 do artigo 6.o da referida lei formulário, “os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. É este o caso da iniciativa em análise, que pretende alterar o Decreto-Lei n.o 167/2008, de 26 de agosto, que estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição de subvenções públicas. Até à data, este diploma não sofreu quaisquer alterações. A presente iniciativa revoga da Lei n.o 26/94, de 19 de agosto, que regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares, e da Lei n.o 104/97, de 13 de setembro, que cria o sistema de informação para a transparência dos atos da Administração Pública (SITAAP) e reforça os mecanismos de transparência previstos na Lei n.o 26/94, de 19 de agosto. Estas revogações são corretamente mencionadas no título da iniciativa. A entrada em vigor desta iniciativa, em caso de aprovação, nos termos do artigo 12.o da Proposta de Lei, “no 1.o dia do mês seguinte ao da sua publicação”, está em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A deputada autora do presente Parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em análise, reservando a própria e o seu grupo parlamentar a sua opinião para o debate em plenário. PARTE III – CONCLUSÕES Face ao exposto, a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública é de parecer que a Proposta de Lei n.o 150/XII (2.a) - Regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 167/2008, de 26 de agosto, e revoga a Lei n.o 26/94, de 19 de agosto, e a Lei n.o 104/97, de 13 de setembro, apresentada pelo Governo, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 12 de junho de 2013. A Deputada Autora do Parecer, Isabel Santos — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota: O parecer foi aprovado, com os votos favoráveis do PSD, CDS-PP, PS, PCP e PEV, registando-se a ausência do BE.
II SÉRIE-A — NÚMERO 152 24 Os pareceres resultantes destas consultas serão publicitados na página internet da iniciativa. Pareceres / contributos enviados pelo GovernoTal como já referido na presente Nota Técnica, o Governo remeteu, conjuntamente com a Proposta de Lei, um conjunto de pareceres referentes aos trabalhos preparatórios da iniciativa legislativa: os pareceres das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Comissão Nacional de Proteção de Dados. Contributos de entidades que se pronunciaramEventuais contributos ou pareceres que sejam remetidos à Comissão serão publicitados na página internet da Proposta de Lei. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. No entanto, na exposição de motivos, o Governo refere que com esta Proposta de Lei procura racionalizar os custos associados ao cumprimento das obrigações de publicitação e reporte, reduzindo as obrigações de publicitação em meios de difusão escritos que importam despesas para as entidades obrigadas e impondo a desmaterialização dessa publicitação através da sua exibição em local dedicado nos respetivos sítios na Internet, bem como no da IGF. O Governo defende ainda que as medidas propostas, através do reforço da transparência, prestação de contas e responsabilização de intervenientes, possuem um importante potencial de racionalização e contenção da despesa pública. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 152/XII (2.a) (COMPLETA A TRANSPOSIÇÃO DA DIRETIVA 2003/49/CE, DO CONSELHO, DE 3 DE JUNHO, RELATIVA A UM REGIME FISCAL COMUM APLICÁVEL AOS PAGAMENTOS DE JUROS E ROYALTIESEFETUADOS ENTRE SOCIEDADES ASSOCIADAS DE ESTADOS-MEMBROS DIFERENTES, E ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 442-B/88, DE 30 DE NOVEMBRO) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE I – CONSIDERANDOS Introdução O XIX Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da Republica a Proposta da Lei n.o 152/XII (2.a), que pretende completar o processo de transposição da Diretiva 2003/49/CE, do conselho, de 3 de junho,
II SÉRIE-A — NÚMERO 152 26 PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, em reunião realizada no dia 14 de Junho de 2013, aprova a seguinte conclusão: A Proposta Lei n.o 152/XII (2.a), apresentada pelo Governo e que completa a transposição da Diretiva 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados-membros diferentes, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 14 de junho de 2013. A Deputada Autora do Parecer, Elsa Cordeiro — Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita. Nota: O parecer foi aprovado, com os votos favoráveis do PSD, CDS-PP, PS, PCP e PEV, registando-se a ausência do BE. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 152/XII (2.a) (GOV)Completa a transposição da Diretiva 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados-membros diferentes, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442 -B/88, de 30 de novembro Data de admissão: 12 de junho de 2013. Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a) Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO
II SÉRIE-A — NÚMERO 152 30 Código do IRC (na redação em vigor) Articulado da Proposta de Lei indiretamente, por um ou vários residentes de países terceiros, exceto quando seja feita prova de que a cadeia de participações não tem como objetivo principal ou como um dos objetivos principais beneficiar da redução da taxa de retenção na fonte; b) Em caso de existência de relações especiais, nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 63.o, entre o pagador ou o devedor e o beneficiário efetivo dos juros ou royalties, ou entre ambos e um terceiro, ao excesso sobre o montante dos juros ou royalties que, na ausência de tais relações, teria sido acordado entre o pagador e o beneficiário efetivo. 16 – Estão ainda isentos de IRC os pagamentos de juros e royalties entre uma sociedade residente em território português, ou um estabelecimento estável aí localizado, e uma sociedade residente na Confederação Suíça, ou um estabelecimento estável aí localizado, nos termos e condições referidos no artigo 15.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE, do Conselho, de 3 de junho, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, sempre que estejam verificados os requisitos e condições previstos nos n.os 13 a 15, com as necessárias adaptações. Artigo 87.o Taxas 1 –- A taxa do IRC é de 25 %, exceto nos casos previstos nos números seguintes: 2 – (Revogado). 3 – (Revogado). 4 – Tratando-se de rendimentos de entidades que não tenham sede nem direção efetiva em território português e aí não possuam estabelecimento estável ao qual os mesmos sejam imputáveis, a taxa do IRC é de 25%, exceto relativamente aos seguintes rendimentos:  a)  (Revogada); b)  (Revogada); c)  (Revogada); d) Prémios de rifas, totoloto, jogo de loto, bem como importâncias ou prémios atribuídos em quaisquer sorteios ou concursos, em que a taxa é de 35%; e)  (Revogada); f)  (Revogada); g) Juros e royalties, cujo beneficiário efetivo seja uma sociedade de outro Estado-membro da União Europeia ou um estabelecimento Artigo 87.o [...]  1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]:  a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [Revogada]; h) [...] i) [...]  5 - [...]. 6 - [Revogado]. 7 - [...].
17 DE JUNHO DE 2013 31 Código do IRC (na redação em vigor) Articulado da Proposta de Lei estável situado noutro Estado-membro de uma sociedade de um Estado-membro, devidos ou pagos por sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, cooperativas e empresas públicas residentes em território português ou por um estabelecimento estável aí situado de uma sociedade de outro Estado-membro, em que a taxa é de 10% durante os primeiros quatro anos contados da data de aplicação da Diretiva 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de Junho, e de 5% durante os quatro anos seguintes, desde que verificados os termos, requisitos e condições estabelecidos na referida diretiva, sem prejuízo do disposto nas convenções bilaterais em vigor. h) Rendimentos de capitais sempre que sejam pagos ou colocados à disposição em contas abertas em nome de um ou mais titulares mas por conta de terceiros não identificados, em que a taxa é de 35 %, exceto quando seja identificado o beneficiário efetivo, termos em que se aplicam as regras gerais; i) Rendimentos de capitais, tal como definidos no artigo 5.o do Código do IRS, obtidos por entidades não residentes em território português, que sejam domiciliadas em país, território ou região sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, em que a taxa é de 35 %. 5 – Relativamente ao rendimento global de entidades com sede ou direção efetiva em território português que não exerçam, a título principal, atividades de natureza comercial, industrial ou agrícola, a taxa é de 21,5 %. 6 – As taxas previstas na alínea g) do n.o 4 não são aplicáveis: a) Aos juros e royalties obtidos em território português por uma sociedade de outro Estado-membro ou por um estabelecimento estável situado noutro Estado-membro de uma sociedade de um Estado-membro, quando a maioria do capital ou a maioria dos direitos de voto dessa sociedade são detidos, direta ou indiretamente, por um ou vários residentes de países terceiros, exceto quando seja feita prova de que a cadeia de participações não tem como objetivo principal ou como um dos objetivos principais beneficiar da redução da taxa de retenção na fonte; b) Em caso de existência de relações especiais, nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 63.o, entre o pagador ou o devedor e o beneficiário efetivo dos juros ou royalties, ou entre ambos e um terceiro, ao excesso sobre o montante dos juros ou royalties que, na ausência de tais relações, teria sido acordado
II SÉRIE-A — NÚMERO 152 32 Código do IRC (na redação em vigor) Articulado da Proposta de Lei entre o pagador e o beneficiário efetivo. 7 – (Revogado). Artigo 96.o Retenção na fonte - Diretiva 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de Junho 1 – As retenções na fonte efetuadas às taxas previstas na alínea g) do n.o 4 do artigo 87.o dependem da verificação dos requisitos e condições seguintes: a) As sociedades beneficiárias dos juros ou royalties: i) Estejam sujeitas a um dos impostos sobre os lucros enumerados na subalínea iii) da alínea a) do artigo 3.o da Diretiva 2003/49/CE, sem beneficiar de qualquer isenção; ii) Assumam uma das formas jurídicas enunciadas na lista do anexo à Diretiva 2003/49/CE; iii) Sejam consideradas residentes de um Estado-membro da União Europeia e que, ao abrigo das convenções destinadas a evitar a dupla tributação, não sejam consideradas, para efeitos fiscais, como residentes fora da União Europeia; b) A entidade residente em território português ou a sociedade de outro Estado-membro com estabelecimento estável aí situado seja uma sociedade associada à sociedade que é o beneficiário efetivo ou cujo estabelecimento estável é considerado como beneficiário efetivo dos juros ou royalties, o que se verifica quando uma sociedade: i) Detém uma participação direta de, pelo menos, 25% no capital de outra sociedade; ou  ii) A outra sociedade detém uma participação direta de, pelo menos, 25% no seu capital; ou  iii) Quando uma terceira sociedade detém uma participação direta de, pelo menos, 25% tanto no seu capital como no capital da outra sociedade, e, em qualquer dos casos, a participação seja detida de modo ininterrupto durante um período mínimo de dois anos; c) Quando o pagamento seja efetuado por um estabelecimento estável, os juros ou as royalties constituam encargos relativos à atividade exercida por seu intermédio e sejam dedutíveis para efeitos da determinação do lucro tributável que lhe for imputável; Artigo 96.o [...]  1 - [Revogado]. 2 -  [Revogado]. 3 - A isenção prevista nos n.os 12 e 16 do artigo 14.o não é aplicável, sempre que, mesmo estando verificadas as condições e requisitos enunciados no n.o 13 do mesmo artigo, a participação mínima aí mencionada não tenha sido detida, de modo ininterrupto, durante os dois anos anteriores à data em que se verifica a obrigação de retenção na fonte. 4 - Sempre que relativamente aos juros e royalties referidos nos n.os 12 e 16 do artigo 14.o tenha sido efetuada retenção na fonte por não se verificar o requisito temporal de detenção da participação mínima nele previsto, pode haver lugar à restituição do imposto retido na fonte até à data em que se complete o período de dois anos de detenção ininterrupta da participação, por solicitação da entidade beneficiária, dirigida aos serviços competentes da Autoridade Tributária e Aduaneira, apresentada no prazo de dois anos contados da data da verificação dos pressupostos, desde que seja feita prova da observância das condições e requisitos estabelecidos para o efeito. 5 - [...]. 6 -  [...].
17 DE JUNHO DE 2013 33 Código do IRC (na redação em vigor) Articulado da Proposta de Lei d) A sociedade a quem são efetuados os pagamentos dos juros ou royalties seja o beneficiário efetivo desses rendimentos, considerando-se verificado esse requisito quando aufira os rendimentos por conta própria e não na qualidade de intermediária, seja como representante, gestor fiduciário ou signatário autorizado de terceiros e no caso de um estabelecimento estável ser considerado o beneficiário efetivo, o crédito, o direito ou a utilização de informações de que resultam os rendimentos estejam efetivamente relacionados com a atividade desenvolvida por seu intermédio e constituam rendimento tributável para efeitos da determinação do lucro que lhe for imputável no Estado-membro em que esteja situado. 2 – Para efeitos de aplicação do disposto na alínea g) do n.o 4 do artigo 87.o, entende-se por: a) ‘Juros’ os rendimentos de créditos de qualquer natureza, com ou sem garantia hipotecária e com direito ou não a participar nos lucros do devedor, e em particular os rendimentos de títulos e de obrigações que gozem ou não de garantia especial, incluindo os prémios associados a esses títulos e obrigações, com exceção das penalizações por mora no pagamento; b) ‘Royalties’ as remunerações de qualquer natureza recebidas em contrapartida da utilização, ou concessão do direito de utilização, de direitos de autor sobre obras literárias, artísticas ou científicas, incluindo filmes cinematográficos e suportes lógicos, patentes, marcas registadas, desenhos ou modelos, planos, fórmulas ou processos secretos, ou em contrapartida de informações relativas à experiência adquirida no domínio industrial, comercial ou científico e, bem assim, em contrapartida da utilização ou da concessão do direito de utilização de equipamento industrial, comercial ou científico; c) ‘Estabelecimento estável’ uma instalação fixa situada em território português ou noutro Estado-membro através da qual uma sociedade de um Estado-membro sujeita a um dos impostos sobre os lucros enumerados na subalínea iii) da alínea a) do artigo 3.o da Diretiva 2003/49/CE, sem beneficiar de qualquer isenção e que cumpre os demais requisitos e condições referidos no n.o 1 exerce no todo ou em parte uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola. 3 – As retenções na fonte sobre os juros ou royalties não são efetuadas às taxas previstas
II SÉRIE-A — NÚMERO 152 34 Código do IRC (na redação em vigor) Articulado da Proposta de Lei na alínea g) do n.o 4 do artigo 87.o sempre que, mesmo estando verificadas as condições e requisitos enunciados no presente artigo, a participação referida na alínea b) do n.o 1 não tenha sido detida, de modo ininterrupto, durante os dois anos anteriores à data em que se verifica a obrigação de retenção na fonte. 4 – Nos casos em que o período de dois anos de detenção, de modo ininterrupto, da participação mínima mencionada no número anterior se complete após a data em que se verifica a obrigação de retenção na fonte, pode haver lugar a restituição da diferença entre o imposto retido na fonte e o imposto que poderia ser retido, durante aquele período, com base na correspondente taxa prevista na alínea g) do n.o 4 do artigo 87.o, a solicitação da entidade beneficiária, dirigida aos serviços competentes da Direcção-Geral dos Impostos, apresentada no prazo de dois anos contados da data da verificação dos pressupostos, desde que seja feita prova da observância das condições e requisitos estabelecidos para o efeito. 5 – A restituição deve ser efetuada no prazo de um ano contado da data da apresentação do pedido e do certificado com as informações indispensáveis à comprovação das condições e requisitos legalmente exigidos e, em caso de incumprimento desse prazo, acrescem à quantia a restituir juros indemnizatórios calculados a taxa idêntica à aplicável aos juros compensatórios a favor do Estado. 6 – Para efeitos da contagem do prazo referido no número anterior, considera-se que o mesmo se suspende sempre que o procedimento estiver parado por motivo imputável ao requerente. Artigo 98.o Dispensa total ou parcial de retenção na fonte sobre rendimentos auferidos por entidades não residentes 1 – Não existe obrigação de efetuar a retenção na fonte de IRC, no todo ou em parte, consoante os casos, relativamente aos rendimentos referidos no n.o 1 do artigo 94.o do Código do IRC quando, por força de uma convenção destinada a eliminar a dupla tributação ou de um outro acordo de direito internacional que vincule o Estado Português ou de legislação interna, a competência para a tributação dos rendimentos auferidos por uma entidade que não tenha a sede nem direção efetiva em território português e aí não possua estabelecimento estável ao qual os mesmos sejam imputáveis não seja atribuída ao Estado da fonte ou o seja apenas de forma limitada. Artigo 98.o [...]  1 - [...]. 2 - Nas situações referidas no número anterior, bem como nos n.os 12 e 16 do artigo 14.o, os beneficiários dos rendimentos devem fazer prova perante a entidade que se encontra obrigada a efetuar a retenção na fonte, até ao termo do prazo estabelecido para a entrega do imposto que deveria ter sido deduzido nos termos das normas legais aplicáveis: a) [...]; b) Da verificação das condições e do cumprimento dos requisitos estabelecidos no n.o 13 do artigo 14.o, através de formulário de modelo a aprovar pelo Ministro das Finanças que contenha os seguintes elementos:
II SÉRIE-A — NÚMERO 152 36 Código do IRC (na redação em vigor) Articulado da Proposta de Lei do n.o 2 e no respeitante a cada contrato relativo a pagamentos de juros ou royalties, devendo a sociedade ou o estabelecimento estável beneficiários dos juros ou royalties informar imediatamente a entidade ou o estabelecimento estável considerado como devedor ou pagador quando deixarem de ser verificadas as condições ou preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 96.o; b) Um ano, nas demais situações, devendo a entidade beneficiária dos rendimentos informar imediatamente a entidade devedora ou pagadora das alterações verificadas nos pressupostos de que depende a dispensa total ou parcial de retenção na fonte. 4 – Não obstante o disposto no número anterior, quando a entidade beneficiária dos rendimentos seja um banco central ou uma agência de natureza governamental domiciliado em país com o qual Portugal tenha celebrado convenção para evitar a dupla tributação internacional, a prova a que se refere o n.o 2 é feita uma única vez, sendo dispensada a sua renovação periódica, devendo a entidade beneficiária dos rendimentos informar imediatamente a entidade devedora ou pagadora das alterações verificadas nos pressupostos de que depende a dispensa total ou parcial de retenção na fonte. 5 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, quando não seja efetuada a prova até ao termo do prazo estabelecido para a entrega do imposto, e, bem assim, nos casos previstos nos nos 3 e seguintes do artigo 14.o, fica o substituto tributário obrigado a entregar a totalidade do imposto que deveria ter sido deduzido nos termos da lei. 6 – Sem prejuízo da responsabilidade contraordenacional, a responsabilidade estabelecida no número anterior pode ser afastada sempre que o substituto tributário comprove com o documento a que se refere o n.o 2 do presente artigo e os n.os 3 e seguintes do artigo 14.o, consoante o caso, a verificação dos pressupostos para a dispensa total ou parcial de retenção. 7 – As entidades beneficiárias dos rendimentos que verifiquem as condições referidas no n.o 1 e na alínea b) do n.o 2 do presente artigo e nos n.os 3 e seguintes do artigo 14.o, quando não tenha sido efetuada a prova nos prazos e nas condições estabelecidas, podem solicitar o reembolso total ou parcial do imposto que tenha sido retido na fonte, no prazo de dois anos contados a partir do termo do ano em que se
17 DE JUNHO DE 2013 37 Código do IRC (na redação em vigor) Articulado da Proposta de Lei verificou o facto gerador do imposto, mediante a apresentação de um formulário de modelo aprovado pelo membro do Governo responsável pela área das finanças e, quando necessário, de outros elementos que permitam aferir a legitimidade do reembolso. 8 – O reembolso do excesso do imposto retido na fonte deve ser efetuado no prazo de um ano contado da data da apresentação do pedido e dos elementos que constituem a prova da verificação dos pressupostos de que depende a concessão do benefício e, em caso de incumprimento desse prazo, acrescem à quantia a reembolsar juros indemnizatórios calculados a taxa idêntica à aplicável aos juros compensatórios a favor do Estado. 9 – Para efeitos da contagem do prazo referido no número anterior, considera-se que o mesmo se suspende sempre que o procedimento estiver parado por motivo imputável ao requerente. A revogação do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 165/86, de 26 de junho, que concede benefícios fiscais e financeiros de âmbito regional de promoção e captação de investimentos na zona franca da Madeira, cuja redação em vigor se reproduz abaixo: Artigo 5.o Incentivos financeiros 1 – Às empresas instaladas na zona franca da Madeira poderão ser concedidos pelo Governo Regional os seguintes incentivos financeiros: a) Comparticipação até 50% nos custos de formação de pessoal, estabelecida em função do seu conteúdo tecnológico e do seu impacte socioeconómico regional; b) Comparticipação até 50% nos custos derivados de adoção de processos de fabrico de que resultem economias de energia. 2 – Os encargos decorrentes do número anterior devem ter cobertura no orçamento regional. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA presente iniciativa legislativa, que “Completa a transposição da Diretiva 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados-membros diferentes, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro”, foi apresentada pelo Governo, no âmbito do poder de iniciativa e de competência política, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o, na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).
II SÉRIE-A — NÚMERO 152 46 Artigos 7.o Contraordenações 1 - Constitui contraordenação punível com coima de 750,00 EUR a 7500,00 EUR a prática de atos próprios de PQ e TIM por profissionais sem o respetivo título profissional ou sem que exerçam a respetiva atividade nos termos do n.o 7 do artigo 4.o. 2 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, constitui contraordenação punível com coima de 250,00 EUR a 3500,00 EUR o incumprimento, pelos PQ e TIM, dos deveres profissionais referidos no artigo anterior. 3 - Constituem contraordenações puníveis com coima de 500,00 EUR a 7 000,00 EUR a aplicação incorreta das metodologias técnicas e regulamentares previstas no REH e no RECS, quando determinem o registo das seguintes situações de irregularidade técnica: a) Alteração de classe energética que resulte de um desvio superior a 5% face ao valor apurado para o rácio que conduz à determinação da classe energética obtido no decorrer do procedimento de verificação da qualidade, nos termos constantes do Decreto-Lei n.o [Reg. DL 109/2013]; b) Incumprimento dos requisitos previstos nos artigos 26.o a 30.o e nos artigos 38.o a 49.o do Decreto-Lei n.o [Reg. DL 109/2013]. 4 - A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos a metade. 5 - A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada especialmente atenuada. 6 - Em caso de prática de contraordenações com flagrante e grave abuso da função que exerce ou com manifesta e grave violação dos deveres profissionais, e tendo em conta a culpa do infrator, pode a Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) determinar a aplicação cumulativa da coima com a sanção acessória da interdição do exercício das atividades previstas no artigo 5.o, com a duração máxima de dois anos contados a partir da decisão condenatória definitiva, com cassação do respetivo título profissional 7 - A sanção de suspensão é inscrita no registo do técnico do SCE e implica a retirada do profissional em causa da lista referida no n.o 9 do artigo 4.o, durante o período da suspensão. 8 - A sanção acessória aplicada aos técnicos do SCE é comunicada à respetiva associação pública profissional, nos casos aplicáveis. Artigo 8.o Instrução do processo e distribuição de produto de coimas 1 - Os processos de contraordenação são instruídos pela DGEG, cabendo ao Diretor-Geral de Energia e Geologia a aplicação das coimas e respetiva sanção acessória. 2 - O produto das coimas é distribuído da seguinte forma: a) 60 % para os cofres do Estado; b) 40 % para o Fundo de Eficiência Energética. Artigo 9.o Legislação subsidiária Às contraordenações previstas na presente lei aplica-se o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro. Artigo 10.o Balcão único 1 - Com exceção dos procedimentos contraordenacionais, todos os pedidos, comunicações e notificações