5 DE MARÇO DE 19861557Fernandes — José Luís Correia de Azevedo — Vitorino da Silva Costa — Tiago Rodrigues Bastos — Ana Gonçalves — Jaime da Silva Ramos — Barbosa da Costa.PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.° 14/IVNos termos e para os efeitos do artigo 39.° do Regimento, os deputados abaixo assinados, em número de dez, propõem a constituição de uma comissão eventual, para efeito de nova apreciação, no prazo de 30 dias, da proposta de lei n.° 5/1V.A comissão será constituída pelos seguintes deputados:PSD — 8; PS — 5; PRD — 4; PCP — 3; CDS — 2; MDP — 1.Assembleia da República. — Os Deputados do PRD: Hermínio Martinho — Magalhães Mota — Roberto Amaral — José Carlos Vasconcelos — Maria Cristina Albuquerque — Carlos Ganopa — Alexandre Manuel — António Lopes Marques — Francisco Armando Fernandes — Carlos Narciso Martins — António Paulouro.Ratificações n.03 52/iV, 54/IV e 55/IV Proposta da alteraçãoO n.° 8 do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 310/82, de 3 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 7.°[...]8 — O internato geral não confere aos médicos que o frequentam qualquer vínculo à função pública, sendo-lhes atribuído um subsídio mensal de montante a fixar em despacho dos Ministros das Finanças e do Plano e da Saúde, bem como um subsídio de férias e de Natal de igual montante.Assembleia da República, 4 de Março de 1986. — Os Deputados do PSD: Waldemar Cardoso Alves — António Capucho.Requerimento n.° 735/IV (1.°)A S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República:O Governo criou recentemente a Comissão de Reforma do Ensino. De há muito que a Juventude Centrista entende que a educação deve ser a prioridade das prioridades do nosso país. Para isso, é preciso conceber e aplicar um projecto global de reforma do sistema educativo.Apesar de manter reservas quanto à utilidade das «comissões», entendemos que esta poderá desempenhar um papel importante na área de preocupações sobre as quais é sua competência debruçar-se.Pensamos igualmente que esta delicada matéria deve ser objecto do mais amplo consenso nacional possível, para ser verdadeiramente eficaz.Neste sentido, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, as seguintes informações:a) Quais os critérios que estiveram na base da determinação da composição da Comissão em causa?b) Como se compreende a presença nesta Comissão de elementos de apenas uma das mais importantes organizações políticas de juventude com representação nos grupos parlamentares da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 4 de Março de 1986. — O Deputado do CDS, Manuel Fernando da Silva Monteiro.Requerimento n.° 736/IV (1.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Grupo Parlamentar do MDP/CDE recebeu em audiência representantes do Movimento dos Pequenos e Médios Comerciantes e Industriais, que vieram manifestar a sua pretensão de ver indicado pelo Governo um representante das pequenas e médias empresas da indústria e do comércio português no Comité Económico e Social da CEE, à semelhança do que acontece com a Espanha, cuja correspondente confederação viu dois representantes seus serem designados para integrarem aquele Comité.Tendo em conta o peso e a importância das PMEs na economia nacional e uma vez que a data limte para o Governo Português indicar este representante se aproxima, ou seja o dia 13 de Março, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me informe com urgência do seguinte:Quais vão ser as quatro entidades patronais que integram o Comité Económico e Social da CEE?Palácio de São Bento, 4 de Março de 1986. — O Deputado do MDP/CDE, João Corregedor da Fonseca.Requerimento n.° 737/IV (1.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Na passada quarta-feira, dia 26 do passado mês de Fevereiro, a comunicação social fez-se eco da assinatura de um protocolo de natureza financeira com a Região Autónoma da Madeira em que foram intervenientes o Sr. Ministro das Finanças, o Sr. Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira e o Sr. Presidente do respectivo Governo Regional.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado vem requerer ao Governo que, através do Ministério das Finanças, seja informado dos termos desse protocolo, bem como dos textos e mapas complementares.Assembleia da República, 4 de Março de 1986. — O Deputado do PS, José Carlos da Mota Torres.