7 DE JUNHO DE 2017 43 35/2014, de 20 de junho,” devendo no histórico de alterações que se segue, no entanto, deixar de ser elencada a alteração operada pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro - apenas ao corpo da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho - e serem acrescentadas a Lei n.o 18/2016, de 20 de junho, a Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro de 2016 e a Lei n.o 25/2017, de 30 de maio de 2017, publicadas em data posterior à admissão desta iniciativa legislativa. Assegurar-se-ia assim o dever contido no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, segundo o qual “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações.” O artigo 6.o da lei formulário estabelece ainda regras relativas à republicação de diplomas alterados. Na presente iniciativa os seus autores não promovem a republicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, não parecendo existir o dever de tal ser feito, uma vez que não se verifica qualquer das situações elencadas no n.o 3 desse artigo.Em caso de aprovação, esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita à vigência, determina o artigo 5.o deste projeto de lei que a sua entrada em vigor ocorrerá no prazo de 30 dias após publicação, mostrando-se, por isso, conforme ao previsto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesA Constituição da República Portuguesa consagra, no seu artigo 266.o, os princípios fundamentais que enformam a Administração Pública que, nos termos do n.o 1, visa a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.  O artigo 269.o estipula expressamente que no exercício das suas funções, os trabalhadores da Administração Pública e demais agentes do Estado e outras entidades públicas estão exclusivamente ao serviço do interesse público, como tal é definido, nos termos da lei, pelos órgãos competentes da Administração7 (n.o 1). Ainda nos termos do mesmo artigo, não é permitida a acumulação de empregos ou cargos públicos, salvo nos casos expressamente previstos por lei, mais se estabelecendo que a lei determina as incompatibilidades entre o exercício de empregos ou cargos públicos e o de outras atividades (n.os 4 e 5). No que se refere a direitos fundamentais, o citado artigo afirma que os trabalhadores da Administração Pública e demais agentes do Estado e outras entidades públicas não podem ser prejudicados ou beneficiados em virtude do exercício de quaisquer direitos políticos previstos na Constituição, nomeadamente por opção partidária, e prevê que em processo disciplinar são garantidas ao arguido a sua audiência e defesa (n.os 2 e 3). Por seu turno, o artigo 47.o da Lei Fundamental reconhece a todos os cidadãos o direito de acesso à função pública, em condições de igualdade, em regra por via de concurso (n.o 2)8. No quadro de direitos dos trabalhadores, a Constituição, consagra, entre outros, o direito à retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a garantir uma existência condigna. Ademais, os salários gozam de garantias especiais, nos termos da lei (artigo 59.o).Tendo em conta a complexidade e proliferação de diplomas que regulavam o regime de trabalho em funções públicas, bem como as alterações avulsas e sucessivas de que o mesmo foi objeto, sobretudo por via das leis                                                           7 Nas palavras de Gomes Canotilho e Vital Moreira, o que unifica e dá sentido ao regime próprio da função pública é a necessária prossecução do interesse público a título exclusivo, de acordo aliás, com o objetivo constitucional da Administração Pública (V. Constituição da República Portuguesa Anotada, Coimbra Editora, 1993, pág. 946). 8 O princípio de livre acesso à função pública consiste em: (a) não ser proibido de aceder à função pública em geral, ou a uma determinada função pública em particular; (b) poder candidatar-se aos lugares postos a concurso, desde que preenchidos os requisitos necessários; (c) não ser preterido por outrem com condições inferiores; (d) não haver escolha discricionária da administração (V. Constituição da República Portuguesa Anotada, Coimbra Editora, 1993, pág. 265).