I SÉRIE — NÚMERO 86 44 O Sr. Nelson Silva (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei em apreço vem estabelecer requisitos mais exigentes à atividade de certificação energética de edifícios, tema que, obviamente, acompanhamos. Mas sendo um tema que é tão caro ao PAN, não podemos deixar de aproveitar a oportunidade para destacar alguns aspetos dentro daquela que é a problemática da eficiência energética de edifícios em Portugal. De acordo com o estudo da União Europeia que avalia as trinta estratégias de eficiência energética entregues pelos países europeus, apenas três estratégias de renovação de edifícios não respondem aos requisitos básicos — Alemanha, Portugal e Polónia. A pobreza energética foi bem abordada na maioria das estratégias, sendo reconhecida como uma questão socioeconómica crescente, com graves consequências em termos de saúde, bem-estar, economia e ambiente. É mencionado que Portugal é um dos países com maiores níveis de pobreza energética, não tendo sido proposta qualquer medida, por parte de Portugal, para a combater. No referido estudo e numa pontuação de 1 a 5, Portugal obteve 3,5 na identificação do parque habitacional, 0 (zero) na identificação de abordagens custo eficazes, 3 em políticas que incentivem renovações de edifícios custo eficazes, 2,5 em visão de políticas de investimento, 0 (zero) nas expectativas de poupança de energia e outros benefícios. Na pontuação global, Portugal fica em penúltimo lugar na Europa, apenas atrás da Polónia. Palmas para o nosso País.... Um dos muitos rankings em que Portugal se posiciona e que não é, de todo, motivo de orgulho. Tendo em consideração a importância da eficiência energética na redução das emissões de gases com efeito de estufa e no combate à pobreza energética, que assola cerca de 20% da população nacional, é absolutamente prioritário incentivar a eficiência energética de edifícios através de apoios às famílias, em função do seu nível de rendimentos, nomeadamente por apoios diretos, parcialmente reembolsáveis, e por incentivo fiscal, incentivar a eficiência energética nas empresas e combater a pobreza energética. Apresentámos um projeto de resolução em fevereiro, que foi rejeitado pelo PS, que propunha, precisamente, que o Governo criasse um mecanismo financeiro de apoio à eficiência energética de edifícios e de combate à pobreza energética, no qual as empresas e as famílias saíam beneficiadas a nível de consultoria energética para melhorar a sua eficiência. É incompreensível que, para este Governo, os 20% de pessoas em Portugal que têm de escolher entre passar fome ou passar frio continuem a não ser uma prioridade. Este Governo prefere continuar a dar 500 milhões de euros do Orçamento do Estado em subsídios para a utilização de petróleo à EDP (Energias de Portugal) e afins do que pegar nesse dinheiro e canalizá-lo para os cerca de dois milhões de pessoas em Portugal que não conseguem pagar o aquecimento e o arrefecimento das suas casas, muitas delas acabando por morrer de frio. E isto, Sr.as e Srs. Deputados, diz muito sobre as pessoas que governam o nosso País. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Duarte Alves, do PCP. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: O Governo apresentou, a 21 de maio, esta proposta de lei, que vem alterar os requisitos de acesso à atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios. Percebemos já, durante esta tarde, a pressa do Governo em ver aprovadas as transposições das diretivas, mas convenhamos que não foi dado o tempo e, sobretudo, a documentação necessária a partir dos pareceres que deveriam acompanhar a proposta para que esta matéria, com esta complexidade, fosse plenamente analisada pela Assembleia da República antes desta discussão, sobretudo tendo em conta que é uma discussão que acaba aqui, porque é uma autorização legislativa e não há especialidade, pelo que conviria haver outro tipo de elementos para a Assembleia da República decidir sobre esta matéria. Prova disso é que só chegaram à Assembleia da República dois pareceres: um da Ordem dos Engenheiros Técnicos e outro da Associação Nacional de Peritos Qualificados (ANPQ) do SCE. E logo aqui começamos por questionar o Governo, porque ambas se queixaram que não foram devidamente ouvidas. A ANPQ diz: «Solicitamos o direito a ser ouvidos, tendo em conta a nossa atividade como principais agentes no terreno da aplicação dos requisitos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, facto que escapou aos legisladores». É uma crítica desta associação.