II SÉRIE-A — NÚMERO 49 28 III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em análise é subscrita pelo Deputado Único Representante do PAN, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que regulam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o e na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição, na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e na alínea f) do artigo 8.o do RAR. O projeto de lei em análise respeita os requisitos formais e os limites da iniciativa previstos, respetivamente, no n.o 1 do artigo 119.o, no artigo 120.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o todos do RAR, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do mesmo diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigido sob a forma de artigos, é precedido de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. O proponente juntou ao projeto de lei a respetiva avaliação de impacto de género (AIG). O projeto de lei em apreciação deu entrada a 7 de janeiro de 2019 e foi admitido no dia 8 do mesmo mês, data em que baixou, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). Foi anunciado na sessão plenária de 9 de janeiro.  Verificação do cumprimento da lei formulário O título da presente iniciativa, «Cria um Observatório na Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens para monitorização do cumprimento das obrigações impostas pela Convenção dos Direitos da Criança», traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 1 do artigo 6.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, lei formulário14. Não indica, contudo, que procede à alteração do Decreto-Lei n.o 159/2015, de 10 de agosto, como é prática e consta do no n.o 2 do artigo 7.o da mesma lei. Poderá assim, em sede de especialidade, ser alterado, sugerindo-se o seguinte título: «Cria o observatório para monitorização do cumprimento das obrigações impostas pela Convenção dos Direitos da Criança, promovendo a segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 159/2015, de 10 de agosto, que cria a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens)». Quanto à entrada em vigor da iniciativa em análise, esta terá lugar no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos do artigo 3.o, o que está deacordo com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário,segundo o qual «Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação».Em caso de aprovação, a presente iniciativa toma a forma de lei, devendo ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.  Regulamentação ou outras obrigações legais A iniciativa em análise prevê a regulamentação pelo Governo (artigo 3.o), no prazo de 60 dias após a sua publicação, da organização, composição e funcionamento do observatório para a monitorização da aplicação da Convenção dos Direitos da Criança.                                                           14 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho.