I SÉRIE — NÚMERO 86 46 É realmente de uma irresponsabilidade política difícil de classificar um partido apresentar uma iniciativa legislativa defendendo a legalização do consumo de canábis sem cuidar de fundamentar minimamente a sua proposta nem nela incluir qualquer reflexão científica sobre o complexo tema que a mesma aborda. Dito isto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, importa trazer então à discussão não os preconceitos ideológicos que sustentam a agenda fraturante do Bloco de Esquerda mas a evidência científica presente em relatórios oficiais e artigos da especialidade, que traçam uma realidade bem diferente do retrato cor-de-rosa com que alguns pretendem enganar os portugueses. Apenas como exemplo, o relatório do Ministério da Saúde de Espanha, de 2009, sobre as realidades, mitos, efeitos e riscos do consumo de canábis, de cujas conclusões cito as seguintes: a canábis pode atuar como «facilitadora de outras substâncias» psicoativas; o início precoce do consumo de canábis aumenta o risco da presença de problemas relacionados com o seu consumo, tanto no âmbito escolar como no social e transtornos mentais; o consumo de canábis no período escolar associa-se a piores qualificações académicas, menor aproveitamento, atitudes negativas em relação à escola, mau rendimento escolar, aumento do absentismo e maior prevalência de abandono dos estudos; a canábis é uma droga e, como tal, o seu consumo continuado pode levar ao abuso e à dependência. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Laura Esperança (PSD): — Ao que se acaba de afirmar acresce que, segundo dados do SICAD (Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências), dos cerca de 5000 novos doentes inscritos em 2012 na rede pública de cuidados a toxicodependentes, 915, ou seja, 17%, referiram a canábis como droga principal, o que significa que está a subir o número de pessoas que assumem que o consumo de canábis é um problema nas suas vidas. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Laura Esperança (PSD): — Vou já terminar, Sr. Presidente. O que se pergunta então, Sr.as e Srs. Deputados, é como pode o Bloco de Esquerda ignorar de forma tão leviana as evidências científicas e a realidade dos factos, incentivando objetivamente comportamentos indutores de psicose e outras doenças? Conscientes da nossa responsabilidade, cientes de que a gravidade do atual momento político e social do País não se compagina com estéreis e oportunistas agendas fraturantes, não contem com o PSD para liberalizar o negócio das drogas. Já basta o que basta! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em relação a este projeto de lei do Bloco de Esquerda, obviamente que faço duas considerações prévias para dizer que o meu ponto de vista assenta em pressupostos que não correspondem ao seu conteúdo e à sua realidade. Porquê? Porque, logo à partida, diz-nos que a estratégia do proibicionismo não resultou. Sim, senhor. É uma discussão e é uma discussão interessante, mas não é esse o conteúdo nem a resposta deste projeto de lei,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... porque ele se limita a uma substância e aos seus derivados em concreto e não resolve o tal combate ao tráfico e aos países que são exploradores do tráfico. Protestos da Deputada do BE Helena Pinto.