1600	II SÉRIE - NÚMERO 51-RCO Sr. Presidente: - Tão verdade é isso que acabamos de passar propostas de VV. Exas. e do PS no sentido de aplicar aos deputados às assembleias regionais um conjunto de direitos dos deputados à Assembleia da República e que os deputados às assembleias regionais não têm. Como vêem, não é tão inverdade o que digo como isso.O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Sr. Presidente, se V. Exa. disser que os deputados regionais não têm idênticos ou os mesmos direitos dos deputados à Assembleia da República e se quer por via desta proposta...O Sr. Presidente: - É isso que eu quero significar.O Sr. Guilherme da Silva (PSD): -... conseguir-se que os venham a ter, isso não significa que actualmente os deputados que são da oposição não tenham esses direitos e que os deputados do partido do Governo os tenham.O Sr. Presidente: - Não veríamos com bons olhos a possibilidade de as assembleias regionais passarem para a área do Governo, onde não existe a voz das oposições, determinadas matérias.O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Mas há sempre...O Sr. Presidente: - A voz das oposições tem sempre mérito, e por menor que venha a ser o seu resultado têm sempre o resultado de confrontar as maiorias com argumentos que são contrários às suas posições. Tenderíamos, aqui, a não facilitar a transferência de competências.O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - O mecanismo da ratificação permitirá esse contraditório.O Sr. Presidente: - Não é a mesma coisa, como sabe. Em todo o caso, não estamos a tomar como posição definitivamente desfavorável. E, como se trata de matéria interna, teríamos de ouvir os nossos camaradas dos Açores e da Madeira. Não é uma posição fechada.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, são duas questões totalmente diferentes, a suscitada pelo PS e a suscitada pelo projecto n.° 10/V.O projecto n.° 3/V, do PS, visa estabelecer algumas garantias, através de uma técnica que nos parece possível. A proposta tem mais que a nossa simpatia, tem o nosso apoio. Tudo o que seja feito no sentido de estabelecer clarificações garantias quanto a direitos de partidos e deputados será positivo, uma vez que, na actual correlação de forças existente nas duas regiões, o PSD, dispondo de maioria absoluta dos deputados, tem vindo a adoptar uma orientação tendente a uma acentuada governamentalização do sistema autonômico e uma abdicação pelas assembleias regionais de poderes que lhes são próprios, em favor do reforço abusivo das competências e poderes do Governo. Muitas manifestações deste fenómeno se têm vindo a perfilarao longo dos anos, com incidências diversas em cada uma das regiões, em todo o caso com o mesmo para comum em termos de perversão.Por um lado, registam-se tentativas de evitar que o tempo útil do funcionamento das assembleias em plenário e comissões aumente. Tenta-se diminuir, tornar infrequentes e reduzidos os períodos de funcionamento, com o que se visa diminuir o período de discussão das questões regionais, retirar capacidade de intervenção e projecção às assembleias respectivas, possibilitando que certos deputados, desde logo do partido maioritário, possam ter ao mesmo tempo rentáveis actividades profissionais, o que é uma distorção não pouco grave.Por outro lado, dificulta-se muito o exercício do mandato por parte de certos deputados, em particular por parte dos deputados que são representantes únicos de um partido, como é o caso do PCP em duas regiões. Isto tem manifestações várias, em termos de obstrução ao exercício dos direitos: tentativas de marginalização em relação a comissões, dificuldades na obtenção e uso dos meios de apoio, dificuldades em relação ao exercício de direitos, incluindo direitos potestativos, limitações nos próprios regimentos das assembleias regionais.Chegou-se mesmo a procurar imunizar os governos e assembleias regionais (e o partido maioritário) da intervenção dos deputados, na especialidade, em momentos particularmente importantes, como seja o próprio orçamento. Esta matéria deu origem a um processo, que terminou no Tribunal Constitucional com a declaração de inconstitucionalidade de uma série de disposições, mas que se traduziu depois no reassumir e na imposição, na prática, pela força bruta do voto, de soluções consideradas inconstitucionais. Tudo isto se traduziu no Regimento da Assembleia Regional da Madeira, na reedição de normas de bloqueio e de impedimento da discussão adequada, na especialidade, do orçamento.Tem havido de tudo isto na vida das nossas assembleias regionais. E há, noutro plano, a tentativa do PSD de obstruir o exercício dos direitos dos partidos da oposição em relação ao direito de antena, em relação ao uso dos meios de comunicação social, em relação à fruição de benefícios que decorrem da própria existência e funcionamento como partidos políticos daqueles que se apresentam ao sufrágio e que deveriam ter, designadamente, o direito a não serem discriminados, perseguidos e verem limitada a sua normal esfera de actuação. Os partidos maioritários exercem um controle férreo sobre a vida regional, distribuem prebendas e benesses, multiplicam elementos de compadrio e favoritismo, gerem como podem o aparelho regional, com afloramentos de corrupção que se vão manifestando no dia-a-dia da vida política regional. O PSD põe e dispõe dos jornais, dá anúncios a quem entende, tira anúncios a quem se "porta mal", procura domesticar os jornalistas de diversas extracções, arroga-se, inclusivamente, o poder de sancionar os jornalistas parlamentares e subordiná-los a uma espécie de bússola ou bitola obrigatória...Por tudo isto e o mais que omiti, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o estabelecimento de garantias acrescidas parece-nos positivo. Gostaria apenas de observar que o n.° 1 é, no entanto, suavemente bipolarizante, ao prever, como prevê, no segmento final, a norma relativa às vice-presidências das assembleias regionais.