7 | I Série - Número: 021 | 4 de Dezembro de 2008Estatuto do Aluno do Ensino Básico e Secundário, alterada pela Lei n.o 3/2008, de 18 de Janeiro (PCP), que baixou à 8.a Comissão; apreciação parlamentar n.o 98/X (4.a) —  Relativa ao Decreto-Lei n.o 228/2008, de 25 de Novembro, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 185/2006, de 12 de Setembro, que cria o Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde, alargando o seu objecto (PSD); projectos de resolução n.os 403/X (4.a) —  Recomenda ao Governo a constituição de uma unidade de missão para a educação especial e as necessidades educativas especiais e a criação de um conselho de acompanhamento de implementação do Decreto-Lei n.o 3/2008 (BE), que baixou à 8.a Comissão, 404/X (4.a) —  Recomenda ao Governo a instalação, em todas as escolas do ensino básico e secundário, de cacifos individuais e gratuitos para os alunos (BE), que baixou à 8.a Comissão, e 405/X (4.a) —  Sobre a suspensão e simplificação da avaliação do desempenho do pessoal docente e alteração dos mecanismos de avaliação (CDS-PP), que baixou à 8.a Comissão.Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos iniciar a nossa ordem do dia com um debate de actualidade, requerido pelo PSD, sobre a intervenção do Estado português na situação do Banco Privado Português.Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.O Sr. Paulo Rangel (PSD): —  Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A operação de intervenção estatal no Banco Privado Português (BPP), tal como até agora foi apresentada e explicada, suscita a maior apreensão e perplexidade, diria mesmo, sem receio das palavras, suscita a maior indignação. E, por isso, o PSD fez questão de agendar, com toda a urgência e prioridade, este debate.Ao longo de toda a crise financeira, o PSD tomou uma posição de grande responsabilidade e sentido do interesse nacional: apoiou o plano dos 20 000 milhões de euros respeitantes à possibilidade de concessão de garantias pessoais pelo Estado ao sistema financeiro; apoiou o plano dos 4000 milhões de euros para o reforço da solidez financeira das instituições de crédito; apoiou a intervenção do Estado no BPN, apesar de discordar da lei geral das nacionalizações que lhe vinha atrelada.O PSD, ao contrário do PS, apoiou todas as iniciativas que visavam esclarecer a situação do BPN e exigiu até, como voltará a fazer hoje no debate a propósito da comissão de inquérito, que se apurasse se a decisão de nacionalização era a solução de intervenção estatal menos custosa para os contribuintes.Aplausos do PSD.Sempre a pensar, claro está, no bom uso dos dinheiros públicos. Sim, porque tem sido essa a linha condutora do PSD: que os recursos públicos mobilizados para acorrer às consequências da crise financeira sejam usados com todo o escrúpulo.O que significa que tais recursos, quando disponibilizados pelo Estado, só devem ser usados para assegurar a estabilidade e a solidez do sistema financeiro. Ou, como ainda há pouco afiançava o PrimeiroMinistro, pese embora saibamos que nem todas as suas declarações são para levar a sério, para assegurar que existe dinheiro na banca para a nossa economia, para as nossas famílias, para as nossas empresas.Na verdade, quando o Estado presta garantias é o dinheiro dos portugueses, dos contribuintes, o dinheiro de todos nós, que está em causa.Ora, Sr.as e Srs. Deputados, não vale a pena agitar, aqui, o papão do risco sistémico. É bem sabido que pela sua dimensão —  menos de 0,5% do crédito concedido à economia e sem rede comercial de retalho —  não há qualquer risco sistémico associado ao BPP. Como, aliás, reconheciam ainda há dias o Ministro de Estado e das Finanças e o Governador do Banco de Portugal. Resta saber o que os fez mudar de opinião, que factos, que vicissitudes apareceram no BPP que, de um dia para o outro, justifiquem uma intervenção deste calibre! Como pode o Governador do Banco de Portugal escandalizar-se, num dia, com um aval de 750 milhões de euros, falar nuns modestos 45 milhões e, agora, achar imperativo e impreterível um apoio de quase 500 milhões?