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II SÉRIE-B — NÚMERO 13 12 Assembleia da República, 13 de novembro de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Alexandra Vieira — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— PETIÇÃO N.o 47/XIV/1.a (O PARQUE NATURAL DO SUDOESTE ALENTEJANO E COSTA VICENTINA NÃO AGUENTA MAIS AGRICULTURA INTENSIVA!) Relatório final da Comissão de Agricultura e Mar I – Nota PréviaA Petição n.o 47/XIV/1.a, iniciativa do Movimento «Juntos pelo Sudoeste», é subscrita por 6102 peticionários. Ao abrigo do artigo 9.o da Lei n. 43/90, de 10 de agosto, deu entrada na Assembleia da República a 2 de março de 2020 e baixou à Comissão de Agricultura e Mar, para apreciação, por despacho, de 18 de março de 2020, do Sr. Vice-Presidente da Assembleia da República. II – Objeto da PetiçãoConforme Nota de Admissibilidade, os peticionários referem que é com muita apreensão que tiveram conhecimento da Resolução do Conselho de Ministros n.o 179/2019, de 24 de outubro, que «Estabelece um regime especial e transitório para o aproveitamento hidroagrícola do Mira (PRM) em pleno Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina» (PNSACV). Sublinham que esta RCM autoriza o triplo da atual área agrícola coberta por plástico (1600 ha para 4800 ha). Referem que este tipo de produção agrícola aposta na utilização intensiva de água, plásticos, fertilizantes e pesticidas sintéticos; que dependem de uma longa cadeia de distribuição até chegar ao consumidor final, necessitando ainda de milhares de trabalhadores, a grande maioria estrangeiros que chegam a Portugal de forma pouco clara. III – Análise da Petição Como referido na nota de admissibilidade:  o objeto da Petição n.o 47/XIV/1.a encontra-se devidamente especificado, o texto é inteligível e o subscritor encontra-se corretamente identificado.  a petição reúne os requisitos formais e de tramitação estabelecidos no artigo 232.o do Regimento da Assembleia da República e nos artigos 9.o e 15.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto (LEDP), com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, 44/2007, de 24 de agosto, e 51/2017, de 13 de julho, pelo que se julga ser de admitir a petição.
14 DE NOVEMBRO DE 2020 15 A Deputada Inês de Sousa Real agradeceu a participação dos peticionários e levantou questões sobre diversas matérias, entre outras: – Necessidade de maior conhecimento dos recursos hídricos; – Que impactos ambientais são observados; – Referiu os problemas relacionados com o alojamento em contentores; Informou de que, sobre as matérias trazidas pelos peticionários, terá um projeto de resolução para, no dia 8, ser discutido em Plenário. Em sua opinião, a falta de regulamentação das estufas está a contaminar os solos e «sem água e sem solos em condições, não há agricultura». O Deputado José Luís Ferreira saudou os peticionários e iniciou a sua intervenção dizendo que este é um assunto muito sério e que, m sua opinião, é mais fácil instalar uma estufa no Parque do que fora do Parque. Chamou a atenção para os problemas sociais, afirmando que estamos a acolher mal os imigrantes, não só ao nível da habitação mas também ao nível dos serviços públicos. Em sua opinião o Grupo de Trabalho do Mira foi ignorado pela RCM n.o 179/2019, que, em vez de solucionar as questões ambientais, veio dar resposta às necessidades das empresas agrícolas. Referiu um conjunto de perguntas já efetuadas: quais as áreas? quais as quantidades de plásticos? quais as quantidades de agroquímicos? qual a quantidade de água consumida? Há empresas a receber apoios europeus? Qual a qualidade da água dos charcos? Finalizou informando de que irá apresentar um projeto de resolução para acompanhar a petição. Por último interveio a Deputada Cristina Rodrigues, que agradeceu os contributos dos peticionários e manifestou a sua concordância com as exposições. Referiu que a substituição de culturas tradicionais por culturas intensivas permanentes tem obrigados ao afastamento de pequenos agricultores que não conseguem competir com as grandes empresas: a política agrícola cede aos interesses dos grandes sistemas agroalimentares. Notou que a falta de licenciamento é um dos pontos principais referidos pelos peticionários. O registo áudio da audição está acessível em: http://media.parlamento.pt/site/XIVLEG/SL2/COM/07_CAM/CAM_AP/CAM_AP_20201001_VC.mp3 V – Opinião do Relator O Deputado relator exime-se, nesta fase, de emitir a sua opinião. VI – Conclusões Conforme já referido na parte III deste relatório a petição deverá ser apreciada em Plenário. Deve ser dado conhecimento do presente relatório aos peticionários, nos termos do n.o 1 do artigo 8.o da Lei do Exercício do Direito de Petição. Palácio de São Bento, 6 de outubro de 2020. O Deputado relator, Pedro do Carmo — O Vice-Presidente da Comissão, António Ventura. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-B — NÚMERO 14 2 VOTO N.o 103/2020 DE SAUDAÇÃO AOS CEM ANOS DE FUNDAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE DESPORTOS NO BRASIL A Assembleia da República vem saudar e louvar as conquistas e distinções desta associação, destacando a comemoração dos seus cem anos de existência, e exaltando o efeito positivo que apresenta sobre a imagem dos luso-brasileiros e da diáspora portuguesa em todo o mundo. Apreciado e votado na Comissão Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas em 19 de novembro de 2020. Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do CDS-PP. ——— VOTO N.o 104/2020 DE PREOCUPAÇÃO PELA REVOGAÇÃO DA INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ EM CASOS DE MALFORMAÇÃO DO FETO NA POLÓNIA A Assembleia da República manifesta a sua preocupação com a revogação da interrupção voluntária da gravidez em casos de malformação do feto na Polónia, e transmite a sua solidariedade com as mulheres e jovens polacas e para com todos os que exigem a salvaguarda dos direitos humanos naquele país. Apreciado e votado na Comissão Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas em 19 de novembro de 2020. Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do CDS-PP. ——— VOTO N.o 105/2020 DE PESAR PELA MORTE DE SAEB EREKAT A Assembleia da República vem assim manifestar o seu pesar perante a Morte de Saeb Erekat, expressando o sincero desejo que o exemplo da sua memória possa conduzir à retoma das negociações de paz diretas entre Israel e a Autoridade Palestiniana por forma a se chegar a uma solução de dois estados possibilitadora a que ambos os povos atinjam as suas aspirações legítimas vivendo em paz, em territórios soberanos e com fronteiras internacionalmente reconhecidas. Apreciado e votado na Comissão Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas em 19 de novembro de 2020.
II SÉRIE-B — NÚMERO 22 2 VOTO N.o 1/2021 DE SAUDAÇÃO PELOS 145 ANOS DA SOCIEDADE PROTETORA DOS ANIMAIS A Assembleia da República saúda a Sociedade Protetora dos Animais pelos seus 145 anos de existência, louvando o trabalho imprescindível que esta instituição secular continua a desempenhar na nossa sociedade em prol da defesa dos animais. Aprovado em 5 de janeiro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROJETO DE VOTO N.o 433/XIV/2.a DE CONGRATULAÇÃO PELO PLEBISCITO CONSTITUCIONAL REALIZADO NO CHILE No final do mês de outubro foi realizado, por iniciativa do presidente Sebastián Piñera um plebiscito constitucional no Chile com o objetivo de começar o processo de mudança da atual Constituição chilena, que remonta a 1980, ao regime de Pinochet. O plebiscito teve 2 questões. A primeira «Você quer uma nova Constituição?», que obteve o resultado positivo de 78%. A segunda pergunta versava sobre o modelo de convenção que deveria existir, se uma convenção constituinte ou uma convenção constituinte mista, composta também por deputados atualmente em funções. Venceu, com 79% a proposta de uma convenção constituinte composta apenas por novos eleitos, a qual será formada, com paridade de gênero (50% mulheres e 50% homens). Conforme o Presidente chileno referiu «Hoje, a cidadania e a democracia triunfaram. Hoje, a unidade prevalece sobre a divisão e a paz sobre a violência. E este é um triunfo para todos os chilenos que amam a democracia, a unidade e a paz. E, sem dúvida, este triunfo da democracia deve encher-nos de alegria e esperança”, acrescentando que “Os chilenos mostraram que o diálogo é mais frutífero do que a intolerância, a colaboração é mais poderosa do que o confronto e a esperança é mais inspiradora do que o medo». Sebastián Piñera fez também questão de referir que «É o início de um caminho que teremos de percorrer juntos para chegar a um acordo sobre uma Nova Constituição para o Chile. Até agora, a Constituição nos dividiu-nos. A partir de hoje, devemos todos colaborar para que a Nova Constituição seja o grande marco da unidade, da estabilidade e do futuro, e se transforme na Casa de Todos e na Lei Fundamental da República, respeitada e legitimada por todos os chilenos», concluindo que «Hoje é a hora de curar as feridas do passado, unir vontades e olhar para o futuro». Neste sentido, o CDS entende que o Parlamento português deve manifestar o seu regozijo com os resultados do plebiscito constitucional chileno que encorajam o futuro desta nação. Pelo exposto, a Assembleia da República decide congratular-se com o resultado do plebiscito constitucional chileno e endereçar ao presidente Sebastián Piñera as felicitações acompanhadas de uma mensagem de encorajamento para o futuro da nação à qual preside. Assembleia da República, 16 de dezembro de 2020. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa — João Gonçalves Pereira. ———
II SÉRIE-B — NÚMERO 25 2 PROJETO DE VOTO N.o 443/XIV/2.a DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ANTÓNIO CARDOSO E CUNHA Faleceu, no passado dia 24 de janeiro, António Cardoso e Cunha, aos 87 anos. António Cardoso e Cunha foi o primeiro Comissário Português a integrar o Colégio de Comissários da Comissão Europeia, liderado então por Jacques Delors, logo no ano da adesão portuguesa, em 1986. Como Comissário europeu prestigiou Portugal e teve uma enorme influência na nossa plena integração nas estruturas comunitárias, que exerceu até 1993, tendo ocupado vários pelouros, nomeadamente o das pescas e o da administração. Determinado, competente, dinâmico, tendo sido sempre reconhecido o seu bom trabalho em Bruxelas nas pastas que ocupou. Atento à defesa dos interesses nacionais, contribui enormemente para que a integração de Portugal fosse um sucesso. Com uma longa e prestigiosa carreira como político, empresário e gestor, engenheiro de profissão, militante do PSD, destaca-se, em particular a sua passagem pelo Governo, primeiro como Ministro da Agricultura e Pescas do Governo da Aliança Democrática, liderado por Francisco Sá Carneiro em 1980, e, em 1981, liderado por Francisco Pinto Balsemão. Foi ainda deputado na Assembleia da República em três legislaturas e, na década de 90, liderou um dos mais ambiciosos projetos que Portugal conheceu no final do século XX – a realização da Expo 98. O sucesso da Exposição Internacional de Lisboa, assim como a revolução urbana que mudou radicalmente a fisionomia da zona oriental da cidade ficam a dever-se, em primeira linha, à visão, à coragem e à notável capacidade de organização de António Cardoso e Cunha. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de António Cardoso e Cunha, sublinhando que o seu nome ficará sempre associado à participação de Portugal na construção europeia. Palácio de São Bento, 26 de janeiro de 2021. Os Deputados do PSD: Adão Silva — Clara Marques Mendes — Isabel Meireles — Paulo Moniz — Luís Leite Ramos — Catarina Rocha Ferreira — Ana Miguel dos Santos — António Cunha — António Lima Costa — Carlos Alberto Gonçalves — Duarte Marques — Sérgio Marques — André Coelho Lima — António Maló de Abreu — Carla Borges — Fernando Ruas — Maria Gabriela Fonseca — Paulo Neves. Outros subscritores: Nuno Sá (PS). ——— PROJETO DE VOTO N.o 444/XIV/2. DE PESAR PELAS VÍTIMAS DO HOLOCAUSTO E EM EVOCAÇÃO DO DIA INTERNACIONAL EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DO HOLOCAUSTO A 27 de janeiro, assinalando a libertação em 1945 do campo de concentração e de extermínio de Auschwitz-Birkenau pelo exército vermelho, a comunidade global assinala o Dia Internacional em Memória das Vítimas do Holocausto, cumprindo uma missão fundamental da vida comum da humanidade.
II SÉRIE-B — NÚMERO 49 86 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicaçãoFundamentaçãoN.o 1/XIV/1.a – EI Helga Correia (PSD), Carlos Peixoto (PSD), Mónica Quintela (PSD), Catarina Rocha Ferreira (PSD), António Topa (PSD), André Neves (PSD), Ana Miguel dos Santos (PSD), Bruno Coimbra (PSD), Carla Madureira (PSD) Conselho Superior da Magistratura 2019-11-20 Falta de juiz no Tribunal de Arouca – Comarca de Aveiro   N.o 2/XIV/1.a – EI Tiago Estevão Martins (PS), Porfírio Silva (PS), Pedro Coimbra (PS), Cristina Jesus (PS), João Gouveia (PS) Universidade de Coimbra 2019-11-28 Protocolo entre Universidade de Coimbra e Hospital CUF Coimbra   N.o 3/XIV/1.a – EI Bruno Dias (PCP) AMT – Autoridade da Mobilidade e dos Transportes 2019-12-04 Aplicação da Lei n.o 45/2018 – Contribuição de Regulação e Supervisão N.o 10/XIV/1.a – EI Nuno Sá (PS) ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações 2020-03-09 Instalação, ligação e funcionamento de antena telecomunicações junto à Escola Básica 2/3 D. Maria II – Vila Nova de Famalicão N.o 16/XIV/1.a – EI Jorge Paulo Oliveira (PSD), Firmino Marques (PSD), Clara Marques Mendes (PSD), Carlos Eduardo Reis (PSD), Maria Gabriela Fonseca (PSD), Duarte Pacheco (PSD) Banco de Portugal 2020-04-18 Proteção dos créditos das famílias   N.o 18/XIV/1.a – EI Duarte Alves (PCP), Bruno Dias (PCP) Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) 2020-04-23 Despacho n.o 4698-A/2020- preços máximos do Gás   N.o 26/XIV/1.a – EI Isabel Pires (BE), Jorge Costa (BE) Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) 2020-06-29 Acesso às atas das reuniões do CA da ERSE e listagem completa dos estudos e relatórios produzidos desde 2019 N.o 32/XIV/1.a – EI Mariana Mortágua (BE) Banco de Portugal 2020-07-23 Auditoria interna ao processo de resolução do BES   N.o 33/XIV/1.a – EI Mariana Mortágua (BE) Banco de Portugal 2020-08-01 Fiscalização da venda de ativos do Novo Banco   N.o 3/XIV/2.a – EI Luís Leite Ramos (PSD), Bruno Coimbra (PSD), Hugo Martins de Carvalho (PSD), Paulo Leitão (PSD), António Lima Costa (PSD), António Topa (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Hugo Patrício Oliveira (PSD), Filipa Roseta (PSD), João Gomes Marques (PSD), João Moura (PSD), José Silvano (PSD), Nuno Miguel Carvalho (PSD), Ofélia Ramos (PSD), Pedro Pinto (PSD), Rui Cristina (PSD) Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) 2020-09-16 Parecer sobre o Decreto-Lei n.o 62/2020, de 28 de agosto   N.o 7/XIV/2.a – EI Isabel Pires (BE), Nelson Peralta (BE) Área Metropolitana de Lisboa 2020-10-20 Caderno de Encargos para Concurso Internacional da Área Metropolitana de Lisboa N.o 23/XIV/2.a – EI Bruno Dias (PCP), Ana Mesquita (PCP) Autoridade da Concorrência (AdC) 2021-02-18 Situações reportadas relativamente à Porto Editora
5 DE JUNHO DE 2021 105 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicaçãoFundamentaçãoN.o 2203/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministra da Saúde 2020-05-12 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil (IPO), EPE N.o 2204/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE) Ministra da Saúde 2020-05-12 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Hospital Espírito Santo, EPE – Évora N.o 2207/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Manuel Pureza (BE) Ministra da Saúde 2020-05-12 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil (IPO), EPE N.o 2218/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministra da Saúde 2020-05-12 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Centro Hospitalar Tâmega e Sousa, EPE N.o 2219/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministra da Saúde 2020-05-12 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais -no Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, EPE N.o 2223/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministra da Saúde 2020-05-12 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Centro Hospitalar Póvoa de Varzim/Vila do Conde, EPE N.o 2224/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Maria Cardoso (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministra da Saúde 2020-05-12 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Centro Hospitalar do Médio Ave, EPE N.o 2225/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministra da Saúde 2020-05-12 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Centro Hospitalar Universitário de S. João, EPE N.o 2227/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE) Ministra da Saúde 2020-05-12 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais -Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga, EPE N.o 2228/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE) Ministra da Saúde 2020-05-12 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, EPE N.o 2229/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Maria Cardoso (BE) Ministra da Saúde 2020-05-12 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Hospital da Senhora da Oliveira Guimarães, EPE N.o 2231/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE) Ministra da Saúde 2020-05-12 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais -Unidade Local de Saúde do Nordeste, EPE
II SÉRIE-B — NÚMERO 49 106 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicaçãoFundamentaçãoN.o 2232/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministra da Saúde 2020-05-12 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Centro Hospitalar Universitário do Porto, EPE N.o 2237/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Maria Cardoso (BE) Ministra da Saúde 2020-05-12 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Hospital de Braga, EPE N.o 2239/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministra da Saúde 2020-05-12 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Unidade Local de Saúde de Matosinhos, EPE N.o 2241/XIV/1.a Ana Rita Bessa (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-05-13 Suspensão e cortes de pensões a jovens estudantes   N.o 2250/XIV/1.a Marina Gonçalves (PS), Anabela Rodrigues (PS), José Manuel Carpinteira (PS) Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital 2020-05-14 Comércio nas zonas transfronteiriças   N.o 2252/XIV/1.a Cláudia Bento (PSD), Luís Leite Ramos (PSD), Artur Soveral Andrade (PSD), Rui Cristina (PSD), Sandra Pereira (PSD), António Maló de Abreu (PSD), Helga Correia (PSD), Mónica Quintela (PSD) Ministra da Saúde 2020-05-14 Criação de Unidade de Cuidados Intermédios na Unidade de Chaves   N.o 2260/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), Mariana Mortágua (BE) Ministra da Saúde 2020-05-14 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde Loures-Odivelas N.o 2264/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE) Ministra da Saúde 2020-05-14 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde Baixo Alentejo N.o 2266/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE) Ministra da Saúde 2020-05-14 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde de Entre Douro e Vouga II – Aveiro Norte N.o 2267/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), Mariana Mortágua (BE) Ministra da Saúde 2020-05-14 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde Estuário do Tejo N.o 2268/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE) Ministra da Saúde 2020-05-14 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Algarve I – Central N.o 2269/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE) Ministra da Saúde 2020-05-14 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Algarve II – Barlavento
5 DE JUNHO DE 2021 107 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicaçãoFundamentaçãoN.o 2271/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE) Ministra da Saúde 2020-05-14 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde de Entre Douro e Vouga I – Feira/Arouca N.o 2272/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE) Ministra da Saúde 2020-05-14 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Dão – Lafões N.o 2276/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE) Ministra da Saúde 2020-05-14 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Algarve III – Sotavento N.o 2282/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE) Ministra da Saúde 2020-05-14 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Unidade Local de Saúde do Alto Minho, EPE N.o 2285/XIV/1.a Bruno Dias (PCP) Ministro das Infraestruturas e Habitação 2020-05-15 Situação e futuro dos trabalhadores no sector da aviação civil no contexto da crise pandémica COVID-19 N.o 2293/XIV/1.a João Miguel Nicolau (PS) Secretário de Estado do Orçamento 2020-05-15 Reinstalação do Serviço de Finanças da Lourinhã   N.o 2312/XIV/1.a Mariana Silva (PEV), José Luís Ferreira (PEV) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-05-15 Dificuldade de deslocação dos formandos para as formações presenciais nas instalações do IEFP   N.o 2316/XIV/1.a André Coelho Lima (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Firmino Marques (PSD), Clara Marques Mendes (PSD), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Carlos Eduardo Reis (PSD), Maria Gabriela Fonseca (PSD), Rui Silva (PSD) Ministra da Saúde 2020-05-17 Donativos ao Hospital Senhora da Oliveira – Guimarães   N.o 2319/XIV/1.a José Manuel Pureza (BE), Moisés Ferreira (BE) Ministra da Saúde 2020-05-17 Realização de juntas médicas para determinação do grau de incapacidade   N.o 2382/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministra da Saúde 2020-05-15 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Grande Porto VI – Porto Oriental N.o 2383/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministra da Saúde 2020-05-15 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Grande Porto VII – Gaia N.o 2384/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministra da Saúde 2020-05-15 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Grande Porto VIII – Espinho/Gaia
II SÉRIE-B — NÚMERO 49 108 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicaçãoFundamentaçãoN.o 2385/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministra da Saúde 2020-05-15 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Grande Porto III – Maia/Valongo N.o 2386/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministra da Saúde 2020-05-15 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Grande Porto IV – Póvoa de Varzim/Vila do Conde N.o 2387/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministra da Saúde 2020-05-15 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Grande Porto V – Porto Ocidental N.o 2388/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministra da Saúde 2020-05-15 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Tâmega III – Vale do Sousa Norte N.o 2389/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministra da Saúde 2020-05-15 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Grande Porto I – Santo Tirso/Trofa N.o 2390/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministra da Saúde 2020-05-15 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais -Agrupamento de Centros de Saúde do Grande Porto II – Gondomar N.o 2391/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Maria Cardoso (BE) Ministra da Saúde 2020-05-15 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Cávado III – Barcelos/Esposende N.o 2392/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministra da Saúde 2020-05-15 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Tâmega I – Baixo Tâmega N.o 2393/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministra da Saúde 2020-05-15 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Tâmega II – Vale do Sousa Sul N.o 2394/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Maria Cardoso (BE) Ministra da Saúde 2020-05-15 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Ave – Famalicão N.o 2395/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Maria Cardoso (BE) Ministra da Saúde 2020-05-15 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Cávado I – Braga
5 DE JUNHO DE 2021 109 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicaçãoFundamentaçãoN.o 2396/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Maria Cardoso (BE) Ministra da Saúde 2020-05-15 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Cávado II – Gerês/Cabreira N.o 2397/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE) Ministra da Saúde 2020-05-15 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde de Trás-os-Montes – Alto Tâmega e Barroso N.o 2398/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE) Ministra da Saúde 2020-05-15 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Douro I – Marão e Douro Norte N.o 2399/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE) Ministra da Saúde 2020-05-15 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Douro II – Douro Sul N.o 2400/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Maria Cardoso (BE) Ministra da Saúde 2020-05-15 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Alto Ave N.o 2404/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), Mariana Mortágua (BE) Ministra da Saúde 2020-05-15 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde Sintra N.o 2417/XIV/1.a Bruno Dias (PCP), Paula Santos (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-04-24 Lay off e cortes no serviço transporte público fluvial entre Setúbal e Troia N.o 2572/XIV/1.a Joana Mortágua (BE), Nelson Peralta (BE) Ministro da Educação 2020-05-16 Informação sobre a existência de amianto nas escolas que integram agrupamentos de escolas   N.o 2653/XIV/1.a Joana Mortágua (BE), Nelson Peralta (BE) Ministro da Educação 2020-05-16 Informação sobre a existência de amianto nas escolas que integram agrupamentos de escolas   N.o 2717/XIV/1.a João Pinho de Almeida (CDS-PP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-05-19 Pagamento da compensação da Segurança Social referente ao segundo período do cerco sanitário do concelho de Ovar N.o 2719/XIV/1.a Adão Silva (PSD), Isabel Lopes (PSD) Ministro das Infraestruturas e Habitação 2020-05-19 Pagamento em atraso aos agentes da Guarda Nacional Republicana que fazem o controle dos aeródromos de Bragança, Viseu e Portimão N.o 2726/XIV/1.a João Dias (PCP), Paula Santos (PCP) Ministra da Saúde 2020-05-20 Taxas moderados cobradas no SUB a utentes a quem não é realizada consulta   N.o 2734/XIV/1.a Fernanda Velez (PSD), Fernando Negrão (PSD), Nuno Miguel Carvalho (PSD) Ministro da Educação 2020-05-20 Necessidade de obras de requalificação/reabilitação na Escola Secundária António Inácio da Cruz
5 DE JUNHO DE 2021 185 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicaçãoFundamentaçãoN.o 574/XIV/1.a João Pinho de Almeida (CDS-PP) Ministro do Ambiente e da Ação Climática 2019-12-13 Jacinto-de-água no distrito de Aveiro   N.o 576/XIV/1.a André Silva (PAN), Bebiana Cunha (PAN), Cristina Rodrigues (PAN), Inês de Sousa Real (PAN) Ministro do Ambiente e da Ação Climática 2019-12-13 Carmona em Azeitão   N.o 577/XIV/1.a Nelson Peralta (BE), Isabel Pires (BE) Ministro do Ambiente e da Ação Climática 2019-12-13 Colocação de amianto em aterros para resíduos não perigosos   N.o 578/XIV/1.a Luís Monteiro (BE), Fabíola Cardoso (BE) Ministro da Ciência Tecnologia e Ensino Superior 2019-12-13 Medidas urgentes para salvaguardar o Instituto Politécnico de Santarém, o Instituto Politécnico de Tomar e o Instituto Politécnico de Castelo Branco N.o 579/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), Nelson Peralta (BE), Isabel Pires (BE) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2019-12-13 Trabalhadores da empresa Helsar despedidos sem qualquer aviso ou proteção   N.o 580/XIV/1.a Fabíola Cardoso (BE) Ministra da Cultura 2019-12-14 Elevado risco de destruição da Anta 1 do vale da Laje, Monumento Megalítico funerário na Freguesia da Serra, Concelho de Tomar N.o 582/XIV/1.a Isabel Pires (BE) Ministro das Infraestruturas e Habitação 2019-12-14 Construção de rotunda no cruzamento de São Pedro em Monção   N.o 583/XIV/1.a José Maria Cardoso (BE), Alexandra Vieira (BE), José Manuel Pureza (BE) Ministra da Justiça 2019-12-14 Obras no Palácio da Justiça de Fafe   N.o 584/XIV/1.a José Maria Cardoso (BE), Alexandra Vieira (BE), Maria Manuel Rola (BE) Ministro do Ambiente e da Ação Climática 2019-12-14 Construção de uma nova Estação de Tratamento de Águas Residuais em Braga   N.o 585/XIV/1.a José Maria Cardoso (BE), Alexandra Vieira (BE), Moisés Ferreira (BE) Ministra da Saúde 2019-12-14 Projeto funcional do novo Hospital de Barcelos a ser apresentado pela ARS do Norte   N.o 587/XIV/1.a Duarte Marques (PSD), Luís Leite Ramos (PSD), Bruno Coimbra (PSD), Hugo Martins de Carvalho (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Carlos Eduardo Reis (PSD) Ministro do Ambiente e da Ação Climática 2019-12-17 Problemas ambientais em Vendas Novas   N.o 588/XIV/1.a José Luís Ferreira (PEV), Mariana Silva (PEV) Ministro do Ambiente e da Ação Climática 2019-12-18 Aterro de resíduos inertes, localizado em Ribeiro do Cavalo, Zambujal de Cima, freguesia do Castelo, concelho de Sesimbra N.o 589/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP) Ministra da Cultura 2019-12-11 Despedimentos no Grupo Global Media N.o 590/XIV/1.a Bruno Dias (PCP) Ministro das Infraestruturas e Habitação 2019-12-11 Infraestruturas de Portugal – contratos de cedência ocasional   N.o 591/XIV/1.a Bruno Dias (PCP) Ministro das Infraestruturas e Habitação 2019-12-11 Direito à habitação   N.o 592/XIV/1.a Bruno Dias (PCP) Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital 2019-12-12 Programa «Start Up Portugal'»   N.o 593/XIV/1.a Bruno Dias (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2019-12-12 Queixa apresentada pela Groundforce à Comissão de Trabalhadores
II SÉRIE-B — NÚMERO 49 206 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicaçãoFundamentaçãoN.o 1046/XIV/1.a André Silva (PAN), Bebiana Cunha (PAN), Cristina Rodrigues (PAN), Inês de Sousa Real (PAN) Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital 2020-02-20 Possível atuação da ASAE à margem da Lei   N.o 1047/XIV/1.a Cecília Meireles (CDS-PP), Ana Rita Bessa (CDS-PP) Ministro da Educação 2020-02-20 Amianto na Escola Secundária Daniel Faria, em Baltar (Paredes)   N.o 1048/XIV/1.a Carlos Alberto Gonçalves (PSD) Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros 2020-02-21 Constrangimentos nos processos de troca de carta de condução em Portugal e França N.o 1049/XIV/1.a Carlos Alberto Gonçalves (PSD) Ministro das Infraestruturas e Habitação 2020-02-21 Constrangimentos nos processos de troca de carta de condução em Portugal e França N.o 1051/XIV/1.a Telmo Correia (CDS-PP) Ministro da Administração Interna 2020-02-24 Criminalidade na cidade de Braga   N.o 1052/XIV/1.a Ricardo Pinheiro (PS), Luís Moreira Testa (PS) Ministro da Administração Interna 2020-02-24 Segurança no concelho de Campo Maior   N.o 1053/XIV/1.a Bruno Dias (PCP), António Filipe (PCP), João Oliveira (PCP) Ministro da Defesa Nacional 2020-02-25 Utilização do drone Hermes 900, fabricado pela israelita Elbit Systems e utilizado pelas forças armadas de Israel em agressões contra o povo da Palestina N.o 1054/XIV/1.a João Dias (PCP) Ministro do Mar 2020-02-26 Atribuição de Título de Atividade Aquícola relativo à instalação de um estabelecimento de culturas em águas marinhas, em mar aberto, a denominar «Finisterra2» destinado ao crescimento/engorda de mexilhão N.o 1055/XIV/1.a João Dias (PCP) Ministro do Mar 2020-02-26 Encerramento do Núcleo de Olhão da Direção Regional da Agricultura e Pescas do Algarve N.o 1056/XIV/1.a António Filipe (PCP) Ministro da Administração Interna 2020-02-26 Discriminações do pessoal da carreira de Guarda Florestal   N.o 1057/XIV/1.a António Ventura (PSD), Paulo Moniz (PSD) Ministra da Cultura 2020-02-26 Carnaval da ilha Terceira   N.o 1058/XIV/1.a Beatriz Gomes Dias (BE), Sandra Cunha (BE) Ministro da Administração Interna 2020-02-26 Agressões policiais a duas cidadãs no Cais do Sodré   N.o 1059/XIV/1.a Isabel Pires (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministro das Infraestruturas e Habitação 2020-02-26 Ameaça de insolvência da Associação-Empresa de Trabalho Portuário de Lisboa e situação no Porto de Lisboa e respeito pela lei e pelos acordos assinados N.o 1060/XIV/1.a Maria Manuel Rola (BE) Ministro do Ambiente e da Ação Climática 2020-02-26 Poluição no rio Cobral, no concelho de Seia   N.o 1061/XIV/1.a João Dias (PCP), Paula Santos (PCP) Ministra da Saúde 2020-02-26 Problemas identificados no Centro de Saúde de Loulé N.o 1063/XIV/1.a André Silva (PAN), Bebiana Cunha (PAN), Cristina Rodrigues (PAN), Inês de Sousa Real (PAN) Ministro do Ambiente e da Ação Climática 2020-02-26 Situação da ETAR de Ermidas-Sado   N.o 1064/XIV/1.a António Filipe (PCP) Ministro da Administração Interna 2020-02-26 Encerramento do posto da GNR de Cerva (Ribeira de Pena)
5 DE JUNHO DE 2021 219 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicaçãoFundamentaçãoN.o 1384/XIV/1.a Ana Mesquita (PCP), Alma Rivera (PCP) Ministro da Ciência Tecnologia e Ensino Superior 2020-03-24 Suspensão do pagamento das propinas, taxas e emolumentos no ensino superior e reforço da ASE N.o 1385/XIV/1.a Ana Mesquita (PCP), Alma Rivera (PCP) Ministro da Ciência Tecnologia e Ensino Superior 2020-03-24 Garantia de igualdade de acesso a todos os recursos didáticos no Ensino Superior e condições de apresentação de teses e de realização de estágios e avaliações N.o 1386/XIV/1.a Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP), Diana Ferreira (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-03-24 Sobre a situação dos trabalhadores com vínculo precário na RARI   N.o 1389/XIV/1.a Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP), Diana Ferreira (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-03-24 Sobre o encerramento da Fábrica dos Anzóis no concelho de Sesimbra, distrito de Setúbal N.o 1391/XIV/1.a Ana Mesquita (PCP) Ministro da Ciência Tecnologia e Ensino Superior 2020-03-24 Bolsas mistas ativas durante surto epidémico COVID-19   N.o 1394/XIV/1.a Ricardo Vicente (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministro do Mar 2020-03-25 Clarificação da categoria profissional de «marinheiro praticante» do novo regulamento da inscrição marítima N.o 1397/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP), Paula Santos (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-03-25 Condições de higiene, saúde e segurança para trabalhadores dos elevadores N.o 1399/XIV/1.a Mariana Silva (PEV), José Luís Ferreira (PEV) Ministro da Ciência Tecnologia e Ensino Superior 2020-03-25 Avaliações no ensino superior   N.o 1401/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP), Bruno Dias (PCP), Paula Santos (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-03-25 Atropelo de direitos dos trabalhadores no setor do turismo   N.o 1403/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP), António Filipe (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-03-25 Imposição de férias aos trabalhadores da Bosch   N.o 1404/XIV/1.a Ana Rita Bessa (CDS-PP) Ministra da Saúde 2020-03-25 COVID-19 – Medidas de proteção para os profissionais de saúde nas áreas da medicina dentária, estomatologia e odontologia N.o 1405/XIV/1.a Mariana Silva (PEV), José Luís Ferreira (PEV) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-03-25 COVID-19: Marcação de férias forçadas aos trabalhadores pela empresa Aquinos (Tábua, Nelas e Carregal do Sal) N.o 1406/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-03-25 Imposição de férias e outros atropelos laborais na 360Imprimir, Gráfica OnlineN.o 1407/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), Nelson Peralta (BE), Isabel Pires (BE) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-03-25 Molaflex Colchões, S.A., despede 150 trabalhadores   N.o 1409/XIV/1.a Alexandra Vieira (BE), Pedro Filipe Soares (BE) Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros 2020-03-25 Repatriamento de portugueses retidos nos Emirados Árabes Unidos devido ao COVID-19
5 DE JUNHO DE 2021 251 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicaçãoFundamentaçãoN.o 2184/XIV/1.a Joana Mortágua (BE), Nelson Peralta (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministro da Educação 2020-05-12 Informação sobre a existência de amianto nas escolas que integram o Agrupamento de Escolas da Lixa, Felgueiras N.o 2185/XIV/1.a Joana Mortágua (BE), Nelson Peralta (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministro da Educação 2020-05-12 Informação sobre a existência de amianto nas escolas que integram o Agrupamento de Escolas de Amarante N.o 2186/XIV/1.a Joana Mortágua (BE), Nelson Peralta (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministro da Educação 2020-05-12 Informação sobre a existência de amianto nas escolas que integram o Agrupamento de Escolas de Eiriz, Baião N.o 2187/XIV/1.a Joana Mortágua (BE), Nelson Peralta (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministro da Educação 2020-05-12 Informação sobre a existência de amianto nas escolas que integram o Agrupamento de Escolas de Vale de Ovil, Baião N.o 2192/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE) Ministra da Saúde 2020-05-12 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Hospital Luciano de Castro – Anadia N.o 2208/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), Joana Mortágua (BE) Ministra da Saúde 2020-05-12 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Hospital Garcia de Orta, EPE N.o 2209/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), Mariana Mortágua (BE) Ministra da Saúde 2020-05-12 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, EPE N.o 2216/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Manuel Pureza (BE) Ministra da Saúde 2020-05-12 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, EPE N.o 2220/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE) Ministra da Saúde 2020-05-12 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Centro Hospitalar Tondela Viseu, EPE N.o 2221/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), Mariana Mortágua (BE) Ministra da Saúde 2020-05-12 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Hospital de Cascais Dr. José de Almeida N.o 2226/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), Mariana Mortágua (BE) Ministra da Saúde 2020-05-12 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Hospital de Vila Franca de Xira N.o 2230/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE) Ministra da Saúde 2020-05-12 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, EPE N.o 2234/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE) Ministra da Saúde 2020-05-12 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, EPE
5 DE JUNHO DE 2021 253 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicaçãoFundamentaçãoN.o 2262/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), Mariana Mortágua (BE) Ministra da Saúde 2020-05-14 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde Lisboa Norte N.o 2263/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), Fabíola Cardoso (BE) Ministra da Saúde 2020-05-14 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde Lezíria N.o 2265/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE) Ministra da Saúde 2020-05-14 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde Baixo Vouga N.o 2270/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE) Ministra da Saúde 2020-05-14 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde da Cova da Beira N.o 2273/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Manuel Pureza (BE) Ministra da Saúde 2020-05-14 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Baixo Mondego N.o 2274/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), Ricardo Vicente (BE) Ministra da Saúde 2020-05-14 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Pinhal Litoral N.o 2275/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Manuel Pureza (BE), Ricardo Vicente (BE) Ministra da Saúde 2020-05-14 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Pinhal Interior Norte N.o 2277/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE) Ministra da Saúde 2020-05-14 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde do Alentejo Central N.o 2278/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), Joana Mortágua (BE) Ministra da Saúde 2020-05-14 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde Arrábida N.o 2279/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), Mariana Mortágua (BE) Ministra da Saúde 2020-05-14 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde Cascais N.o 2280/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), Mariana Mortágua (BE) Ministra da Saúde 2020-05-14 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde Amadora N.o 2281/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), Joana Mortágua (BE) Ministra da Saúde 2020-05-14 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Agrupamento de Centros de Saúde Arco Ribeirinho
II SÉRIE-B — NÚMERO 49 408 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicaçãoFundamentaçãoN.o 1923/XIV/2.a Luís Leite Ramos (PSD), Isabel Lopes (PSD), Cláudia André (PSD), António Cunha (PSD), Firmino Marques (PSD), Alexandre Poço (PSD), Carla Madureira (PSD), Maria Gabriela Fonseca (PSD), Ilídia Quadrado (PSD), Duarte Marques (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Hugo Martins de Carvalho (PSD), José Cesário (PSD), Maria Germana Rocha (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Pedro Alves (PSD), António Maló de Abreu (PSD) Ministro da Ciência Tecnologia e Ensino Superior 2021-04-23 Plano de vacinação contra a COVID-19 – Justificação da não inclusão dos docentes, investigadores e não docentes das instituições de ensino superior no plano de vacinação N.o 1934/XIV/2.a Maria Manuel Rola (BE), Alexandra Vieira (BE), José Moura Soeiro (BE), Luís Monteiro (BE) Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros 2021-04-26 Risco de perda da classificação do Centro Histórico da Cidade do Porto enquanto Património da UNESCO N.o 1961/XIV/2.a Paulo Moniz (PSD), Ilídia Quadrado (PSD) Ministra da Justiça 2021-04-30 Novo adiamento no processo de construção do Estabelecimento Prisional da ilha de São Miguel Perguntas não respondidas devido a prorrogação do prazo NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicaçãoFundamentaçãoN.o 171/XIV/1.a João Pinho de Almeida (CDS-PP) Ministro das Infraestruturas e Habitação 2019-11-19 Apoios para construção e reconstrução de primeiras habitações e empresas danificadas e/ou perdidas nos incêndios de outubro de 2017, em Castelo de Paiva N.o 267/XIV/1.a Ana Mesquita (PCP), Diana Ferreira (PCP), Bruno Dias (PCP) Ministro das Infraestruturas e Habitação 2019-11-21 Destino dos terrenos da antiga estação ferroviária da Avenida de França (Porto)   N.o 320/XIV/1.a Mariana Silva (PEV), José Luís Ferreira (PEV) Ministro das Infraestruturas e Habitação 2019-11-25 Concessão para parque de contentores na frente ribeirinha de Loures N.o 1730/XIV/2.a Carlos Peixoto (PSD), Mónica Quintela (PSD), Márcia Passos (PSD), Catarina Rocha Ferreira (PSD), André Coelho Lima (PSD), Lina Lopes (PSD), Emília Cerqueira (PSD), Sara Madruga da Costa (PSD) Ministra da Justiça 2021-04-01 Revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça   A DIVISÃO DE REDAÇÃO.