II SÉRIE-A — NÚMERO 135 10 PROJETO DE LEI N.o 962/XII (4.a) REFORÇA AS OBRIGAÇÕES DE SUPERVISÃO PELO BANCO DE PORTUGAL E A TRANSPARÊNCIA NA REALIZAÇÃO DE AUDITORIAS A INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS (TRIGÉSIMA SEXTA ALTERAÇÃO AO REGIME GERAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS) Exposição de motivos O papel das empresas de auditoria externa tem sido questionado, particularmente após o colapso de grandes gigantes bancários e sociedades financeiras. Em praticamente todos os casos de destruição de bancos de grandes dimensões há um elemento comum: a avalização das contas por parte dos Revisores Oficiais de Contas – empresas de auditoria externa – com poucos ou mesmo sem ênfases e reservas. O caso do BES e do GES é paradigmático e ilustra perfeitamente qual foi o papel destas empresas ao longo dos tempos. Tal como o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português denunciou ao longo dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão do BES e do GES, os problemas internos do Banco e do Grupo, bem como a promiscuidade entre a empresa holding de topo e a ES Resources (empresa do ramo não financeiro que viria depois a originar a Rio Forte), o BES e suas sucursais estrangeiras estavam desde há muito tempo identificados por intervenções de auditores externos. Essa informação, contudo, não foi disponibilizada ao Banco de Portugal, nem à CMVM, ao longo de mais de uma década. Quando o PCP requereu o relatório de auditoria ao BES realizado pela Price-Waterhouse-Coopers no ano de 2001, junto da Comissão de Inquérito, fê-lo por saber que esse relatório referia boa parte dos problemas que vieram a desenvolver-se e a agravar-se até que o BES fosse consumido pelos seus próprios métodos, exaurido pela especulação e pela atribuição de crédito sem avaliação de risco a empresas do próprio Grupo. Há dois factos que relevam para a justificação de motivos deste Projeto de Lei apresentado agora pelo Grupo Parlamentar do PCP: i) a PWC não disponibilizou tal relatório, depois alegando desconhecer a sua existência; ii) a PWC nunca comunicou, apesar de estar obrigada por lei, ao Banco de Portugal, as irregularidades processuais na concessão de crédito verificadas no BES. Só quando a existência do relatório foi divulgada na comunicação social, apesar de o PCP ter invocado o seu conteúdo vezes sem conta, a PWC se lembrou de que talvez existisse guardado em formato papel nos seus arquivos. Só nessa altura, a PWC disponibiliza à comissão de inquérito o referido relatório. Importa ainda acrescentar que, apesar de identificados pela PWC vários aspetos que mereceram reparo no relatório de 2001 – reparos apenas relatados à administração do BES e nunca comunicados ao Banco de Portugal e mais tarde retirados da versão final do Relatório – tais ou semelhantes problemas nunca vieram depois, ao longo de 13 anos, a ser detetados ou apontados pela KPMG. Resumindo: a PWC detetou os problemas e comunicou ao BES mas não ao supervisor, depois passou a auditora do ramo não financeiro do GES, cujos problemas conhecia por saber que o BES atribuía crédito a essas empresas sem avaliação de risco e sem garantias. Contudo, aprovou sempre os relatórios e contas dos exercícios auditados. Ao mesmo tempo, a KPMG assume a auditoria do ramo financeiro e diz não ter sido alertada para problemas pela PWC. Ao longo de 13 anos nunca deteta os problemas – pelo menos não os aponta – apesar de a PWC ser a auditora do ramo não financeiro, cujas contas vieram a impor o default por acumulação de dívida, rendas e juros, principalmente junto precisamente do BES. É uma teia urdida com mestria para fazer parecer credível o que na verdade é uma gigantesca máquina de apropriação de recursos e de agiotagem sobre o trabalho e a produção. Há outros elementos que devem convocar uma séria reflexão sobre o papel e as normas que regem o funcionamento das auditoras externas: i) as auditoras estão obrigadas a passar a informação a outras que venham a desempenhar o papel de revisor oficial de contas, findo o serviço das primeiras (a PWC diz que informou a KPMG, a KPMG diz que nada lhe foi dito e que o BES até foi recomendado como cliente); ii) as auditoras devem ser agentes de fiscalização externa dos exercícios e das práticas das instituições financeiras, contudo, aquilo que se verifica na realidade é que essas empresas funcionam como agências de formação e reservatórios de quadros para a própria banca, além de funcionarem, não como fiscais externos, mas como consultores dos bancos.