II SÉRIE-A — NÚMERO 55 12  Gesetz über Finanzhilfen des Bundes zur Verbesserung der Verkehrsverhältnisse der Gemeinden3 - Gemeindeverkehrsfinanzierungsgesetz – GVFG (Act on federal financial assistance to improve the traffic conditions of the communities), de 1971, com as alterações introduzidas em 1988 e 2011. De acordo com o Gesetz zur Regionalisierung des öffentlichen Personennahverkehrs (§2), transporte público é o serviço de transporte geral, regular e acessível de pessoas, feito sobretudo para resolver as necessidades de transporte em áreas urbanas, suburbanas e regionais. Assim, o transporte, na maioria dos casos, faz-se numa área de 50 km ou quando a realização de uma viagem inteira não excede uma hora, assumindo as autoridades públicas o seu correto funcionamento. O fornecimento de transporte público neste país foi marcado, na década de 90 do século passado, com a reforma do transporte ferroviário aprovada pelo diploma em questão e que transferiu a responsabilidade pelo transporte regional do Governo Federal para os Bundesländer. Aí, apenas uma autoridade (Public Transport Authorities - Aufgabenträger) possuía a responsabilidade sobre todos os transportes públicos, tornando possível, na sua área de atuação, a conceção de um plano de transporte integrado que incluísse as linhas, volume de tráfego, compatibilização de horários e tarifários. O planeamento e organização dos transportes públicos é assim assumido por um conjunto multinível de administrações, com destaque para os Bundesländer, administração local e Lander PTAs (Public Transport Authorities [Aufgabenträger]).O Federal Ministry of Transport and Digital Infrastructuret tem também competências a esse nível: Planeamento do futuro investimento nos transportes, em conjunto com os Lander e de outros órgãos;  Financiamento do sistema de transportes públicos;  Desenvolvimento do sistema de transporte como forma de apoiar o crescimento económico, reduzir as emissões de carbono e melhorar a qualidade de vida das pessoas;  Responsabilidade pela elaboração de planos de transporte regionais – Nahverkehrsplan (Public transport plan) de forma clara e não discriminatória;  Coordenar carreiras, horários e tarifários e assegurar a sua interoperabilidade;  Promover o transporte público local, incluindo o transporte escolar;  Desenvolver planos para a melhor infraestrutura de transporte;  Gerir os sistemas de viagens concessionárias para idosos, pessoas com deficiência e jovens;  Proporcionar uma estratégia de transportes seguros e competitivos para a economia;  Assegurar o desenvolvimento e expansão da infraestrutura federal de transportes Bundesverkehrswegepläne - BVWP(Plano Federal de Infraestrutura de Transportes), definindo as prioridades de investimento estabelecidas quer para a sua preservação quer para novas construções;  Promover a mobilidade sustentável através de campanhas de redução de transportes particulares, bem como de estímulo à adoção de viaturas elétricas;  Segurança dos transportes. A contratação de serviço de transportes públicos requer a obrigação de concurso público ao qual podem concorrer operadores com quadro profissional detentor de prova de qualificação profissional especial e que não possuam dívidas ao fisco ou segurança social. A duração mínima do contrato é de cinco anos e todas as empresas de transporte têm direito a financiamento regional e municipal. Cabe às Public Transport Authorities gerir todo o processo negocial. Financiamento O transporte público é objeto de financiamento regional e municipal, de acordo com os diplomas Gesetz zur Regionalisierung des öffentlichen Personennahverkehrs4(Regionalisierungsgesetz - RegG (Act on the regionalization of public transport) e Gesetz über Finanzhilfen des Bundes zur Verbesserung der                                                           3 Diploma em alemão. 4 Diploma em alemão.