I SÉRIE — NÚMERO 19 62 de ser inteiramente reconhecida como uma violação de direitos fundamentais, porque é uma forma de extrema violência e opressão sobre as mulheres prostituídas, que atenta contra a dignidade e os direitos de todas as mulheres. A exploração na prostituição constitui uma forma de escravatura que impõe uma espiral sem saída, negando a liberdade, a autonomia e a dignidade às mulheres. A legislação do nosso País não criminaliza as pessoas prostituídas, por isso, o que está por trás desta discussão é a legalização do lenocínio, é a transformação do proxenetismo, hoje punido por lei, num negócio legal, é deixar de punir quem explora e obtém milhares de euros de lucros com a exploração da prostituição, um crime que anda de mãos dadas com o tráfico de seres humanos e a que urge dar combate. Não é a legalização do lenocínio que confere maior proteção às pessoas prostituídas, muito pelo contrário a sua legalização só legitimaria o abominável negócio de que as mulheres prostituídas são objeto, contribuiria para o aumento do tráfico de seres humanos e para o branqueamento de capitais. É isso que as experiências de outros países comprovam. A exploração na prostituição não é uma opção para as mulheres prostituídas. Esta está associada às dificuldades económicas e sociais, à exclusão social e à pobreza. Na sua esmagadora maioria, as pessoas prostituídas são mulheres e meninas de meios desfavorecidos. Fica demonstrado que a legalização do lenocínio não é solução e só contribui para o aumento da violência e da exploração sobre as mulheres e as meninas. As mulheres prostituídas não devem ser criminalizadas nem alvo de perseguição ou estigmatização. O caminho passa pela adoção de medidas de apoio às mulheres, que permitam a saída da prostituição e a construção de uma vida com condições dignas. A proteção das mulheres e das crianças exige um firme combate à prostituição e ao tráfico de seres humanos, exige a implementação do Plano de Combate à Exploração na Prostituição, aprovado na Assembleia da República, em 2013, que garanta o acesso imediato das pessoas prostituídas a um conjunto de apoios que lhes permitam a reinserção social e profissional, designadamente através do acesso privilegiado a mecanismos de proteção social, no apoio à habitação, à saúde, à elevação da sua escolarização e acesso à formação profissional, bem como à garantia de acesso privilegiado dos seus filhos aos equipamentos sociais. Esta resolução resultou de uma iniciativa legislativa proposta pelo PCP e que, nove anos depois, continua por concretizar, assim como continuam na gaveta medidas aprovadas no Orçamento do Estado. A maioria das mulheres gostaria de abandonar a prostituição. É preciso, por isso, a adoção de programas de saída para que as mulheres que assim o entendam tenham a confiança e o apoio do Estado para iniciar um projeto de vida liberto de violências. Tal como é preciso, desde já, que, em situações de desespero, se impeça que mais mulheres caiam na malha da prostituição. É preciso intervir, com coragem, para pôr fim à exploração da prostituição, para enfrentar os interesses que estão por detrás da prostituição e de quem dela beneficia, e a coragem passa pelo avanço na emancipação das mulheres, garantindo-lhes a liberdade de decidirem sobre si e sobre a sua vida. Por isso, daqui saudamos todas as mulheres que lutam contra as formas de exploração e de violência, que lutam pela igualdade e pela dignidade e saudamos uma delegação destas mulheres aqui presente, na Assembleia da República. Contam connosco na luta pela igualdade no trabalho e na vida. Aplausos do PCP. Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.  O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria saudar todas as Sr.as Deputadas que intervieram até agora, dando-nos um debate esclarecido, complexo, informado, mas, não por acaso, até agora, só protagonizado por mulheres Deputadas. Não por acaso e um acaso que nos deveria fazer pensar, porque, se é verdade que a prostituição não é apenas um assunto de mulheres, a verdade é que a procura de prostituição é maioritária ou quase exclusivamente feita por homens. Isso é um reflexo de uma cultura, de um sistema antigo de diferenças entre os sexos, de prolongamento de uma cultura patriarcal, que também se reflete na prostituição, e que nos deveria levar a pensar, inclusive, em