PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A terminar queria recordar-vos que não se apoiam os jovens e as suas organizações tentando amarrá-las ou controlar ou como diria o Sr. Secretário de Estado Carp, "JSDeizar" a juventude portuguesa.
Somos jovens, queremos construir, temos aspirações e sonhos, temos direito a um presente e a um futuro, não podemos aceitar que os senhores o queiram condicionar ou mesmo comprometer.
Por isso dizemos não ao Orçamento que trouxeram a esta Assembleia.Aplausos do PCP.Uma voz do PSD: - Isto é espantoso!A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro-Adjunto e da Juventude.O Sr. Ministro-Adjunto e da Juventude (Couto dos Santos): - Sr.a Deputada, ouvi com muita atenção o seu discurso e, de facto, choca-me que, pelo menos no sector juvenil, a perestroika não tenha ainda chegado ao Partido Comunista Português.Aplausos do PSD.Tantas críticas, tantas observações e não foi capaz de estabelecer um diálogo aberto, co-responsável pelo sector que, aliás, lhe fez um desafio durante o discurso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, infelizmente, tinha de ler o discurso. O problema é seu.Uma voz do PCP: - Mas não é uma cassette! Vozes do PSD: - É sim!O Orador: - É pena porque os jovens portugueses merecem mais. Recordaria, Sr.a Deputada, que nos últimos três anos o desemprego diminuiu. Os jovens compraram mais casas e digo-lhe que só este ano compraram mais 34%.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Compraram menos!O Orador: - A droga foi atacada num plano global, envolvendo a sociedade civil, envolvendo homens da imprensa, homens da comunicação social, colectividades e associações.
O serviço militar está regulamentado. O apoio a jovens agricultores e a jovens empresários, diria mesmo, faz inveja ao de alguns países europeus.Protestos do PCP.Neste momento, a formação profissional é das melhores que existem nos países dos doze, e fez-se um grande esforço. A reestruturação do ensino está em marcha e o acesso ao ensino superior tem crescido.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Está em voo!O Orador: - Srs. Deputados, penso que os jovens portugueses mereciam mais. Conforme dizia no meu discurso, valeria a pena, no sector da juventude, darem contribuições positivas, porque era disso que o Governo estava à espera. O Governo esperava que todas essas ideias, essas sugestões e até essas críticas tivessem, pelo menos, uma tradução prática em propostas de medidas.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): se o Governo as vota!Então vamos ver
25 DE NOVEMBRO DE 1988543O Orador: - Srs. Deputados, sei que deve custar imenso ao Partido Comunista Português ouvir isto, e é por isso que, sistematicamente, apregoa que cada vez os jovens têm mais problemas. Naturalmente! Para um partido que tem uma base ideológica e uma estratégia política de aproveitar apenas o descontentamento, aqueles que estão descontentes, no dia em que a justiça social é um facto, que as pessoas vivem melhor, que o emprego cresce, que se tem acesso à habitação, é evidente que o Partido Comunista nestas situações está mal. Está mal do ponto de vista deles, porque certamente os jovens portugueses já em nada se identificam com vocês.Aplausos do PSD. Protestos do PCP.Mas, Sr.a Deputada, nesta perspectiva e já que se mostrou tão jovem, gostaria que sugerisse apenas duas ou três medidas, mas que fossem capazes de ter mais validade para ultrapassar aquelas que o Governo apresentou a esta Assembleia.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Coelho.A Sr.a Paula Coelho (PCP): - Quero, em primeiro lugar, dizer ao Sr. Ministro-Ad j unto da Juventude que agradecemos as palavras que nos tem dito, em relação à perestroika. De facto, em relação a isso, devo dizer que é uma coisa que se está a passar na União Soviética e, no nosso partido, nós...Vozes do PSD: - Só vocês é que não falam!A Oradora: - Não é porque tem sido muito falada, mas, na parte que nos toca, agradecemos o interesse que os senhores têm demonstrado pela situação que se passa hoje na União Soviética. De facto, devemos ter algumas coisas parecidas.
Por outro lado, agradecemos a oportunidade que nos têm dado para fazermos essa divulgação.
Em relação àquilo que nos interessa aqui falar, os problemas da juventude, começo por dizer que em relação às questões do desemprego, das condições de emprego, das condições de trabalho e das situações de precaridade no nosso país, há inúmeros dados e exemplos concretos que demonstram situações, que têm sido denunciadas, e que são escandalosas para os jovens do nosso país. Se dizemos que isto são condições de trabalho, se dizemos que os jovens têm emprego, lamentamos e cremos que não passa de um abuso a utilização da mão-de-obra juvenil ao desbarato.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Seria ainda bom falarmos no acesso ao ensino superior. Por acaso até aqui estão alguns jovens, creio que estudantes do ensino secundário, e se calhar também eles gostariam de aqui ouvir falar no acesso ao ensino superior. Por um lado, vamos ver o que é que os estudantes conhecem sobre o acesso ao ensino superior; por outro lado, com esse novo regime e tendo em conta que o nosso país é o que tem a taxa mais baixa da Europa...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Qual é a taxa? Não diz que taxa é!A Oradora: - ..., vamos ver se vai haver mais possibilidades de os estudantes entrarem na Universidade ou se, pelo contrário, a selectividade no ensino secundário é muito mais apertada, havendo assim uma limitação muito maior para esses estudantes.
Por outro lado, em relação à questão da habitação, gostaria de dizer que não é verdade aquilo que o Sr. Ministro nos acabou aqui de referir.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não é verdade?!A Oradora: - Senão vejamos a questão dos cortes do crédito à habitação, os números que foram já aqui divulgados em relação a este ano, e o facto de estar congelado o crédito concedido pela própria Caixa Geral de Depósitos.
Penso que seria bom que o Partido Social Democrata nos deixasse agendar todos os nossos projectos de lei que temos nesta Casa, para os podermos discutir, em relação às questões juvenis, nomeadamente em relação a algumas questões que têm directamente a ver com os jovens, como as da sua intervenção na vida activa, entre outras.
Em relação a um livrinho que foi há pouco tempo distribuído e que se chama "O Guia da Juventude", queria referir aqui como é tratado - e esse guia é distribuído a todos os jovens - a questão da interrupção voluntária da gravidez. O título é "O crime de aborto" e é enquadrado como se a interrupção voluntária da gravidez fosse de facto um crime e que tem de ser punido como tal.Vozes do PCP: - É inadmissível!A Oradora: - De facto, penso que não é assim que vamos criar e educar os nossos jovens, mas sim através de uma educação sexual e planeamento familiar condignos.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes. Dispõe de quinze minutos cedidos pelo CDS.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Prometi esta manhã que leria aqui um parágrafo do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, com o qual sustentei a minha posição, relativo às operações de tesouraria de 1985, que não foram incluídas no orçamento suplementar desse ano.
O parágrafo a que me refiro diz:
As operações activas com diversas empresas públicas e participadas não devem, nesta fase, ser objecto de inclusão como despesa do Orçamento de 1985, embora essa inclusão se deva certamente vir a concretizar mais tarde se vier a concluir, em resultado de uma análise e perspectivas de programas futuros de tais empresas, que o pagamento das suas dívidas ao Tesouro não se afigura possível.
544I SÉRIE - NÚMERO 17Ora bem, este parágrafo quer dizer que as operações de Tesouraria a que ele se refere, deveriam, em princípio, ser orçamentadas se correspondessem a créditos de recuperação duvidosa. Até hoje a Assembleia da República, tanto quanto sei, não recebeu quaisquer informações sobre a possibilidade de recuperação dos créditos a que me referi, nem qualquer proposta do Governo para que esses créditos, no caso de serem irrecuperáveis, sejam incluídos num orçamento suplementar.Vozes do PRD e do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram--se para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado José Magalhães e o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Silva Lopes, creio que foi útil e importante a clarificação ou a rectificação que aqui introduziu, porque, de facto, o Governo faltou à verdade.
Mas esta manhã não foi apenas isso o que aqui aconteceu. Aconteceu que um membro do Governo usou, numa matéria de relacionamento institucional entre a Assembleia da República, o Governo e o Tribunal Constitucional, produzir nesta Casa declarações da maior gravidade exibindo simultaneamente o mesmo espírito, falta ao rigor e à verdade e uma ignorância indesculpável num membro do Governo em relação a regras elementares pelas quais todos nos temos que reger.
Primeiro, a transmissão pelo Tribunal Constitucional à Assembleia da República da sua decisão sobre o Orçamento em vigor não é um facto anómalo, não é um facto aberrante, mas sim um facto normal e correcto. A transmissão verificou-se como sempre, é puro desconhecimento do Sr. Ministro deste caso como de outros, esta prática é legítima e curial quando está em causa um Orçamento e quando estamos a chegar a um momento em que a Assembleia da República tem de aprovar outro não devendo repetir as mesmas inconstitucionalidades.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, o Governo não exibe a mínima disposição de rectificar as inconstitucionalidades, pelo contrário mantém-se contumaz. Mais: insiste na argumentação que conduziu à perpe-tração dessas inconstitucionalidades. O Governo não se acomoda às regras orçamentais, tais quais resultaram da revisão constitucional de 1982 e procura furar a aplicação dessas regras.
Em terceiro aspecto, o Governo averba alguma vitória com este Acórdão do Tribunal Constitucional? Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Orçamento: É por delírio?
Há a declaração de inconstitucionalidade de catorze normas! Catorze! E quando pudermos ler o Acórdão poderemos medir, todos, a exacta dimensão e implicações dessa declaração de inconstitucionalidade. Eu não estaria tão optimista como o Sr. Secretário de Estado está em relação à questão do regime dos fundos autónomos. Porque é absurdo sustentar que os governos possam aprovar o que quiserem em matéria de fundos autónomos, à revelia da Assembleia da República.
É absurdo! No limite, permitiria ter um Orçamento do Estado minúsculo e milhões e milhões e milhões de contos em fundos, ao lado, sem qualquer controlo da Assembleia. E isso é totalmente contrário à Constituição.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, não se excite, aguente.
O quarto aspecto, foi aqui dito por um membro do Governo, o que é ignorância indesculpável, que o Tribunal Constitucional mandou à Assembleia da República um rascunho.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Aquilo que foi transmitido à Assembleia da República é a decisão manuscrita, como tem de ser, pelo punho do relator, como tem de ser, assinado pelos juízes, como tem de ser, e arrepia pensar que o homem responsável pelo cumprimento da legalidade e pelo acatamento da Constituição em matéria de finanças públicas, aquele que tem de emitir vistos, carimbar, selar e por aí adiante, ignore este facto tão elementar. E quando é posto perante uma decisão do Tribunal Constitucional rascunhada, isto é, assinada, isto é, manuscrita, julga que é um esboceto.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - É incrível!O Orador: - O problema, Sr.a Presidente, Srs. Deputados e Sr. Deputado Silva Lopes, é que o Governo toma a Constituição orçamental por um esboceto e julga que a Constituição económica e financeira é um esboceto ou um rascunho, e está a prender, dolorosamente, declaração de inconstitucionalidade atrás de declaração de inconstitucionalidade, no Tribunal Constitucional. A Constituição orçamental é para cumprir. O Governo não se conforma com isso, e por isso, além de exibir falta de rigor, falta de verdade, exibe também uma ignorância perfeitamente ridícula.
Sr. Deputado Silva Lopes, creio que o contributo que deu para a clarificação de até que ponto vai essa ignorância e inverdade é extremamente importante e por isso o saudamos desta bancada.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Silva Lopes, deseja responder já ou no fim?O Sr. Silva Lopes (PSD): - No fim, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - O Sr. Deputado Silva Lopes referiu-se a operações de tesouraria que o Governo quis regularizar em 198S. Porém, já afirmei que a própria Comissão aconselhou e não deixou regularizá-las no orçamento suplementar de 1985.
O Sr. Deputado disse que esta situação ficou por regularizar porque ficou subjacente ou condicionada à transmissão de elementos sobre essas empresas, sobre essas operações, pelo Governo, em 1986.
Bom, a resposta está escrita e bem escrita. Remeto o Sr. Deputado para os ofícios de Março de 1986 do Gabinete do Ministro das Finanças que, entre outra volumosa informação, concluía com uma nota adicional, a nota adicional n.o 10, que dizia "Estimativa
25 DE NOVEMBRO DE 1988545das operações activas do Tesouro a realizar em 1986, a pedido da Comissão". É um volume bastante grande sobre elementos elaborados, caso a caso, pela Inspecção-Geral de Finanças, das situações das operações activas, em complemento das informações que o Governo enviou à Assembleia da República sob a epígrafe "V Anexo Informativo à proposta do Orçamento do Estado para 1986 - Operações activas do Tesouro - Empréstimos concedidos pelo Estado até 31/12/1985", complementar também do Anexo IX à proposta de lei do Orçamento do Estado de 1986 relativa às operações de tesouraria a liquidar na situação de 31/12/1985 e à já proposta de orçamento suplementar para esse ano e às operações realizadas nos dois primeiros meses de 1986.
Finalmente, também o remeto para o ofício do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares ao Sr. Presidente da Assembleia da República (ofício n.o 2498/87) que se refere às operações de crédito activas de prazo superior a um ano durante o quarto trimestre de 1986, também uma volumosa informação que ainda este ano o Governo completou, aliás na sequência de outras informações intercalares, assim como um relatório muito minucioso elaborado pelo GAFEP, sobre a situação do sector empresarial do Estado em 1987.
Em suma, Sr. Deputado Silva Lopes, a Assembleia sempre dispôs de toda a informação disponível que o Tesouro, todos os serviços da Administração financeira do Estado tinham para avaliar da credibilidade das operações activas a liquidar, que são diferentes das operações de Tesouraria.
Sr. Deputado Silva Lopes, lamento que tenha confundido as duas e que se não tenha referido às operações activas incluídas nas informações do Governo. Mais do que isto era impossível dar, pois esta é toda a informação. Mais do que isto era impossível dar, pois esta é toda a informação. A própria Comissão, em 1986, teve ocasião de fazer um elogio ao dizer que nunca tinham recebido tanta informação de qualquer outro Governo sobre todas estas operações.
Tudo o qua acabámos de ouvir é um perfeito absurdo ainda mais quando é dito por alguém que é jurista. Só por grande nervosismo, decorrente de problemas internos no seu partido, se pode dizer as enormidades jurídicas como aquela que acabámos de ouvir!...Aplausos do PSD.Uma voz do PCP: - Outra vez! Que falta de imaginação!A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Quanto à intervenção do Sr. Deputado José Magalhães, devo dizer que também sou da opinião de que seria preferível estarmos aqui a discutir uma proposta orçamental já liberta das inconstitucionalidades, que sabemos existirem em face do conhecimento que temos do Acórdão do Tribunal Constitucional.
É verdade que o Sr. Deputado Vieira de Castro anunciou hoje, aqui, que ou o seu grupo parlamentar ou o Governo ainda irão corrigir, antes de nós concluirmos o debate orçamental, essas inconstitucionalidades. Tenho pena, como disse esta manhã, que isso não tenha sido já feito, pois escusávamos de estar aqui a discutir um texto que já sabemos não ser válido, tanto mais que é possível fazê-lo com o que já se conhece do Acórdão do Tribunal Constitucional. Não é preciso estar à espera do texto completo. Aliás, corremos o risco de, se o texto completo não aparece até 31 de Dezembro, termos de aprovar, mais uma vez, uma lei inconstitucional, caso o PSD e o Governo persistirem na posição de não proporem as alterações devidas.
Quanto às explicações do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, devo dizer que, apesar de ter mencionado muito elementos, pareceu-me que a maior parte deles se referiam a operações do ano de 1986. Portanto, nada têm a ver com a questão que coloquei.
Por outro lado, pareceu-me que o Sr. Secretário de Estado cria uma confusão entre operações a liquidar e operações de tesouraria, que são regulares, do ponto de vista contabilístico, mas são irregulares, em meu entender, por representarem uma forma de despesa pública não contabilizada no Orçamento do Estado.
O problema é que se fazem operações a que se chamam créditos, mas, no fim de contas, são subsídios, porque nunca serão recuperáveis mas são pagas. Portanto, são verdadeiras despesas orçamentais e formas de escapar ao Orçamento do Estado. É em relação a essas operações que me estou a dirigir.
Ora bem, as dúvidas que a Comissão de Economia, Finanças e Plano levantou em 1985 foram exactamente em relação a operações deste tipo. Ou seja, eram dúvidas em relação a operações que nós não sabíamos muito bem se devíamos classificar como créditos ou como despesas.
De qualquer maneira, irei estudar com atenção todos os elementos que o Sr. Secretário de Estado mencionou e certamente ainda virei a fazer uma intervenção durante este debate parlamentar sobre o assunto.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PCP): - Para exercer o direito de defesa da honra.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que é verdadeiramente absurdo é que um membro do Governo, que é responsável pela área do Orçamento, e que nessa qualidade colaborou na elaboração de propostas que depois deram origem a leis inconstitucionais, em vez de assumir frontal e humildemente a sua própria autocrítica face a uma declaração de inconstitucionalidade, simule que não percebe o alcance dessa declaração de inconstitucionalidade.
V. Ex.a sabe ler, e mesmo um rascunho manuscrito permite-lhe perceber que foram declaradas as inconstitucionalidades de catorze normas. Foram catorze normas Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados! E mais: catorze normas que têm a ver com questões delicadíssimas de entendimento de quais são as competências da Assembleia e as do Governo em matéria orçamental.
O Governo arroga-se de poderes que não tem.
VV. Ex.as insistiram na criação dessa "fantablástica" figura que o Sr. Secretário de Estado aqui defendeu como constitucional...
25 DE NOVEMBRO DE 1988547O Orador: - Mas será sempre um êxito tão conjuntural quanto uma gestão conjuntural que tem.
Sr. Primeiro-Ministro, não era a educação - e bem! - a prioridade das prioridades deste Governo? É ela, Sr. Primeiro-Ministro, a prioridade das prioridades deste Orçamento? É óbvio que não!
O Sr. Ministro da Educação, conjuntamente com o Ministro das Finanças, deveria ter sido o principal interveniente político neste debate, pois é precisamente no seu sector que assentaria a mudança estrutural mais profunda e, em nosso entender, mais necessária.
A necessidade de controlar o défice, a necessidade de reduzir a despesa calou-lhe a voz. Esperemos que não lhe tenha seriamente comprometido a exequibilidade do projecto político.
Sr. Primeiro-Ministro, não era a redução do intervencionismo do Estado, a reforma administrativa e a desburocratização, objectivos fundamentais do seu Governo, tantas e tantas vezes anunciado? Praticamente nada destes objectivos transpira para o Orçamento do Estado e para as Grandes Opções do Plano.
Relativamente à intervenção do Estado, sabemos como é difícil a um estado social democrata - passe a expressão - desintervencionar. Sabemos como é difícil para um Governo, com as características do que V. Ex.a, perder um pouco o controlo da máquina administrativa, que tão útil lhe é em termos políticos. Mas não é menos certo que, manter o papel do Estado inalterável no Portugal dos anos 90, é impedir o progresso, é atrasar a história, é dar manifestamente aos agentes sociais e aos agentes económicos mais um handicap negativo e não um benefício que lhe permitam ombrear na competitividade com os seus parceiros europeus.
Lembro aqui a V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro - que não assistiu a este debate - o que foi, como um simples exemplo, a discussão dos estatutos da Casa do Douro.
Estamos nós quase em 1990, o Governo apresenta ainda nesta Assembleia uma proposta em que, em relação a uma instituição de natureza eminentemente pública - pois até os seus dirigentes tomam posse perante o Ministro da Tutela - dizia eu, o Governo apresenta uma proposta em que a lavoura é representada por essa instituição pública e ninguém pode ser lavrador nessa área se não for obrigatoriamente inscrito nessa instituição. É um exemplo de um intervencionismo do Estado, é um exemplo da opção política feita em relação ao papel do Estado em função da sociedade, da economia e dos cidadãos.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito bem!O Orador: - Em termos de burocracia, em termos de reforma administrativa, digo-lhe sinceramente que gostaríamos de ter visto no Orçamento do Estado e nas Grandes Opções do Plano não apenas palavras sobre isso, mas verdadeiras escolhas que possibilitassem o Estado de ser mais leve e de se colocar ao lado de quem quer investir, de quem quer arriscar, de quem quer fazer de Portugal uma prática europeia com personalidade própria e com características específicas.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Tudo fica na mesma. A burocracia é uma teia que envolve os cidadãos e não há forma de a reduzir.
A reforma administrativa continua praticamente na mesma, sem nada se fazer para adaptar o Estado a novos desafios e a novas necessidades.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Deputados: Gostaria de referir ainda dois outros aspectos. Um deles - e fazê-mo-lo pelos aspectos políticos que relevam da abordagem deste problema -, tem a ver com o relacionamento do investimento estrangeiro em sectores estratégicos da nossa economia, nomeadamente na indústria e nos serviços.
O CDS, como partido democrata-cristão que se honra de ser, nada tem contra o investimento estrangeiro em Portugal. Antes pelo contrário, entende que o investimento estrangeiro em Portugal, sendo ele convenientemente articulado com as nossas próprias necessidades, é um bem inestimável, desde que esse investimento seja atraído pela confiança, pela saudabilidade da economia e não apenas pelo baixo custo da mão-de-obra.
Mas, Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Deputados, já nos custa mais ver o Governo, por vezes, em posição de subalternidade em relação a grandes nomes da finança europeia e já nos custa mais ver que o Governo não entende muitas vezes assim e parece deslumbrar-se com certos investimentos estrangeiros que, por vezes, mais não são do que aquisições a baixo preço do património nacional.
Com este tipo de investimentos o CDS não pode, obviamente, concordar.
Por outro lado, gostaríamos também de ver os nossos empresários na Europa e não apenas de ver os empresários europeus em Portugal. Mas gostaríamos de ver criadas condições para que os empresários portugueses se situassem na Europa e pudessem ombrear, também aí, com os seus colegas europeus em termos de construção do progresso.O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso é retórica pura, Sr. Deputado!O Orador: - Sr. Deputado, acredito que seja retórica porque, se calhar, V. Ex.a concorda que grande parte dos investimentos estrangeiros em Portugal não sejam investimentos de futuro mas consistam apenas em vender barato o património português. Eventualmente, isto não é retórica para si, mas nós não podemos concordar com isto, Sr. Deputado.
Fique com as suas certezas e nós com a nossa retórica!
Em relação à agricultura portuguesa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos alguns motivos de júbilo.
Com efeito, a adaptação estrutural da nossa agricultura aos desafios europeus, que eventualmente é o sector de mais difícil adaptação, demonstra progressos sensíveis. É também com júbilo que verificamos, em elementos que nos foram hoje fornecidos, que o investimento comunitário em certas zonas do País, nomeadamente no nordeste transmontano em zonas de difícil progresso em termos agrícolas, está a ser devidamente canalizado.
Entendemos que o sector agrícola é um sector fundamental e gostaríamos que as ajudas aos agricultores e o esforço orçamental que está a ser feito neste domínio possa ser mais célere. Há casos de longas esperas e há oportunidades que se perdem por força exactamente da burocracia que faz com que os estímulos não cheguem em tempo útil aos respectivos utentes.
25 DE NOVEMBRO DE 1988549Este valor, porém, distribui-se por vários anos, de acordo com o andamento das obras.
Pode seguramente afirmar-se que é do bolso dos contribuintes que saem os recursos que estão a financiar um enorme conjunto de realizações materiais, bem à vista de todos.
De resto, o País, há muitos anos que as aguardava.
Todo esse esforço de investimento se enquadra nos planos a médio e longo prazo da Junta Autónoma das Estradas (JAE), da BRISA, dos Caminhos de Ferro, dos Aeroportos e das Administrações Portuárias.
Conforme claramente se aponta no Programa do Governo, está-se aqui (no que respeita às infra-estruturas de transportes) numa área em que a planificação e a coordenação ao nível central, é uma condição necessária para a melhor utilização dos recursos produtivos na satisfação das necessidades individuais e colectivas e para a obtenção da máxima rentabilidade social dos empreendimentos realizados.
Convirá ainda acrescentar que, na região de Lisboa, o ministério elaborou um programa integrado e orientador de infra-estruturas da região, actualmente em curso de apreciação pelas múltiplas entidades intervenientes no processo decisório, designadamente, as autarquias locais.
Porque o tempo urge, não se esperou pela conclusão dessa apreciação para lançar no 2.o semestre do corrente ano e no 1.o semestre do próximo ano, alguns dos empreendimentos mais importantes e que são já do conhecimento público.
Por outro lado, na região do Porto, os planos elaborados para o nó ferroviário e para os acessos rodoviários puseram em marcha um conjunto vasto e realizações actualmente em curso.
Estamos a fazer uma ordeira, metódica e programada "revolução" no campo das vias de comunicações, abrangendo o País de lês a lês.
No que se refere aos investimentos em habitação previstos no PIDDAC, eles traduzem a intervenção do Instituto de Gestão e Alienação do Património Imobiliário do Estado (IGAPHE) na comparticipação em 50% da construção de habitação social realizada pelas Câmaras Municipais para realojamento de famílias vivendo em condições precárias; e na comparticipação, também em cooperação com as câmaras, das despesas de recuperação de imóveis degradados e que são objecto de arrendamento habitacional, conforme um programa recentemente criado e designado por RECRIA.
Como tem sido frequentemente posto em relevo, a política de habitação do Governo confere prioridade à habitação a custos controlados (habitação social) e também à habitação dos jovens.
Recentemente, através do já citado programa RECRIA, atribui-se grande relevo à recuperação de imóveis degradados, desde que sejam objecto do arrendamento habitacional.
De uma forma descentralizada, em apoio aos municípios, às cooperativas de habitação e às empresas privadas construindo em certos regimes do Contrato de Desenvolvimento Habitacional, têm intervindo, além das Instituições Especiais de Crédito, o INH e o IGAPHE (só este último tem expressão no PIDDAC, repete-se).
Os financiamentos anualmente disponíveis para construção são da ordem dos 40 milhões de contos e espera-se que sejam mantidos no próximo ano de 1989. Os resultados que se estão a obter falam por si.
Em 1985 concluiu-se a construção de apenas 1048 fogos para habitação social. Por incrível que pareça, face ao volume das necessidades, não se passou deste modestíssimo resultado.
Todavia, estes números subiram para 3764 em 1986, 4218 em 1987 e 4500 (estimado para este ano de 1988).
Foram 4,5 vezes mais do que em 1985, os fogos construídos para habitação social em 1988.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Alguns iniciados há seis anos!O Orador: - Mas se virmos o que está actualmente em curso de construção, verificamos um avanço ainda mais rápido: em 30 de Setembro último, estavam em construção 9961 fogos.
Os resultados presentes, não têm paralelo, no passado mais próximo.
Tratando-se de uma área que toca profundamente no bem-estar das famílias de menores recursos financeiros, o Governo acaba de aprovar um "Programa de Desenvolvimento da Habitação Social" para o quadriénio 1988/1991, visando tornar disponíveis, em cada um desses anos entre 10 a 12 000 fogos para venda e arrendamento.
Espera-se, com esse programa, corresponder às iniciativas que os municípios, as cooperativas e as empresas privadas, possam tomar na promoção deste tipo de habitação, continuando a ser, para tal encorajadas pelo Governo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Os municípios fazem tudo!O Orador: - Aonde se estão a enfrentar algumas limitações, derivadas dos reajustamentos conjunturais na política macro-económica, é no crédito global concedido à habitação.
Na fatia correspondente à habitação corrente ("não-social", passe a designação) o crédito global concedido era, em 30 de Setembro passado, superior em apenas 1% ao valor do mesmo período do ano de 1987.
Todavia, a prioridade dada ao fomento da construção, com vista a restabelecer o equilíbrio entre a oferta e a procura e a contrariar fenómenos especulativos nos preços de venda dos fogos - há no mercado preços verdadeiramente exorbitantes, é um facto - levou a que o crédito à construção tivesse crescido de forma espectacular: + 47% do que em 1987.
E como se confere também prioridade à habitação própria dos jovens, o crédito concedido a este segmento do mercado cresceu em 1988 de cerca de 30%, aumentando em 17% o número de contratos celebrados.
Como não podia deixar de ser, é o crédito à compra dos demais fogos que tem sido significativamente afectado: -22,2% no número de contractos celebrados e -15,1% no volume de crédito concedido.
Poderia a afectação dos recursos obedecer a outras, prioridades diferentes das referidas: habitação social, crédito jovem e crédito à construção?
É desejável que, como aconteceu em 1986 e 1987, o volume de recursos financeiros seja distribuído por forma a permitir o crescimento de todas as partes do mercado habitacional?
Sem dúvida. E porque assim é, a actual situação será reajustada, logo que possível.
25 DE NOVEMBRO DE 1988551O Sr. Ministro apresentou aqui uma visão mirífica do Orçamento que não é perfeitamente a visão que temos.
Já no período da manhã, fizémos uma intervenção, no caso específico sobre a habitação, mas lembro ao Sr. Ministro que não basta apresentar números ao nível da execução. Por exemplo, dos requeridos 500 mil contos foram apenas empregues 100 mil, e penso que a maior parte foi para publicidade. O INH também teve um grau de execução de 70%, o que é muito pouco.
V. Ex.a disse, há tempos, numa entrevista, que se não fizesse 50 mil fogos por ano não dormiria descansado. O Sr. Ministro arrisca-se a entrar para o Gui-ness como um homem sem sono.
Quanto às estradas, o plano da JAE previa, em termos de preços constantes de 1987, 46 milhões de contos, mas o seu Orçamento, Sr. Ministro, só* tem 44 milhões de contos. Portanto, não é para "embandeirar em arco"... Inclusivamente, o grau de execução das estradas também é muito baixo, da ordem dos 87%.
Relativamente à CRIL e à CREL há um arrastamento de programas que nunca mais..., é como os nós ferroviários e rodoviários. Aliás, de uma maneira geral, as estradas aparecem em grande blocos e num ano de campanha eleitoral não sabemos onde é que elas vão ser feitas - se calhar, segundo os interesses eleitoralistas do PSD, é o que me quer parecer!
Os portos de pesca têm uma execução muito baixa, ou seja, da ordem dos 77% e uma quebra em termos reais em relação a compromissos assumidos nos outros orçamentos de 28,6%.
Quanto aos cinco municípios que têm transportes municipalizados, mais uma vez, não se vislumbra a indemnização compensatória a que têm direito.
Relativamente à Marinha Mercante, continuamos a brincar aos barquinhos de papel. Sr. Ministro, 600 mil contos de subsídios à Marinha Mercante, só para barquinhos de papel! Não dá para mais! Isto para não falar na falta de documentação que o ministério forneceu aos deputados este ano, razão por que estamos a discutir o Orçamento praticamente "no eseuro". Não sabemos nada do PISEE (Plano de Investimentos do Sector Empresarial do Estado). Não sabemos absolutamente nada, pois nada nos foi fornecido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - A minha pergunta, Sr. Ministro, vai respeitar apenas a política de habitação seguida pelo Governo a que V. Ex.a pertence.
Tanto este Governo como o anterior definiram uma política respeitante à habitação social que, em traços muito largos e muito resumidamente, indicarei a seguir: passagem da promoção directa para as câmaras municipais apoiada pelo Orçamento do Estado - apoios que V. Ex.a referiu na sua intervenção - e depois fundamentalmente aposta no fornecimento pelo mercado de habitações em condições de serem adquiridas ou arrendadas pelos estratos mais carecidos, através da possibilidade de utilização de uma política de crédito específica para esse efeito.
V. Ex.a acabou, porém, de traçar nesta matéria um panorama que eu diria negro, porque, embora salientando as diferenças assinaláveis entre o número de habitações sociais construídas em 1985 e aquelas que foram
construídas em 1986, em 1987 e as que V. Ex.a espera para 1988 - dizendo ainda que há o quádruplo das habitações construídas em 1985 - o Sr. Ministro tem de concordar que estamos com números escasíssimos e praticamente com uma resposta inexistente face às necessidades esmagadoras em matéria de habitação social.
Se não estou em erro, V. Ex.a pensa passar para volumes de construção de 10 a 12 mil fogos por ano nos próximos três anos. Gostaria, pois, que me desse uma ideia mais precisa, a mim e à Câmara, de como é que essa passagem se vai operar. Mas, Sr. Ministro, continuarão a ser números escassos face às enormes necessidades nesta matéria.
Por outro lado, V. Ex.a não pode deixar de escapar uma lamentação em relação ao que se passa em matéria de política de crédito.
Efectivamente, há aí um verdadeiro estrangulamento e a confiança no mercado para fornecer habitação social parece tratar-se de uma confiança que, neste momento, está perfeitamente desiludida.
Sr. Ministro, em face destes dados, e não questionando os pressupostos de que V. Ex.a partiu para as suas conclusões, gostaria de saber se V. Ex.a e o Governo pensam manter esta política de habitação que responde a uma necessidade social básica e fundamental ou tem V. Ex.a, para além daquilo que anunciou, ideias sobre qualquer modificação, eventualmente, necessária.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas e Comunicações.
O Sr. Ministro das Obras Públicas e Comunicações: - Relativamente à primeira série de perguntas que me foram colocadas, gostaria de dizer, e respondo em primeiro lugar ao Sr. Deputado Luís Roque, que a fraca utilização dos recursos a que o Sr. Deputado se referiu, quer no plano da Junta Autónoma das Estradas, quer no plano do Instituto Nacional de Habitação, não tem uma consistência real.
Obviamente, fazemos programas a médio prazo, consideramos os números que neles inserimos como objectivos desejáveis, temos a capacidade de realização anual, mas é evidente que podem verificar-se desvios num ano para serem compensados no ano seguinte.
Gostaria que o Sr. Deputado Luís Roque olhasse para os três últimos anos e verificasse os desvios positivos num ano, os desvios negativos no outro e tirasse a trajectória, para poder verificar como o País está a caminhar de uma maneira diferente da que o senhor acabou de referir.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto à questão da Marinha Mercante, considero extraordinária a intervenção do Sr. Deputado!...
O Governo tem 600 mil contos para comparticipar a compra de navios por armadores nacionais que representam empresas privadas.
Agora, aí dessa bancada, V. Ex.a diz que o contribuinte português deve dar mais dinheiro para que o Estado comparticipe em maior quantidade as empresas de navegação. Registo esta sua afirmação em boa nota, Sr. Deputado Luís Roque!Protestos do PCP.
552I SÉRIE - NÚMERO 17O Orador: - Respondendo agora ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, gostaria de salientar que a política de habitação do Governo assenta em dois vectores.
O primeiro, é o da habitação social que se destina à construção de habitações para estratos sociais mais débeis. Nesse sector, o Estado tem mecanismos próprios de intervenção, de comparticipação financeira com as câmaras, de fomento às cooperativas e às empresas de habitação através de contratos programa celebrados com o Estado.
Foi a propósito dessa área que eu falei na multiplicação de quatro vezes e meia e foi também nessa área que referi que o grande objectivo a longo prazo são os 12 mil fogos. No entanto, ainda estamos muito longe de poder considerar a construção habitacional, que está em curso no País, como próxima desses valores.
Os números indicam-me que já no ano de 1987 - como V. Ex.a sabe há um atraso muito grande nestas estatísticas - a construção global de habitação no País deve ter-se aproximado bastante do número de 50 mil habitações, devendo ter, folgadamente, ultrapassado o número de 45 mil. E faço esta afirmação com base, quer no número de licenças concedidas e executadas, quer nos valores que o consumo de cimento e de aço atingiram, quer ainda através de tudo aquilo - é certo que de uma forma diferente da que é seguida pelo Instituto Nacional de Estatísticas, que tem um certo atraso nesta publicação - onde podemos averiguar qual o estado da situação que, actualmente, se vive no sector da habitação.
Portanto, em meu entender, a questão está em construir e fomentar a construção para esses dois tipos de habitação e não apenas para um deles.
Mais uma vez, chamo a atenção desta Assembleia para este número que, apesar de o crédito este ano ter crescido apenas 1%, é sintomático: 41% de crescimento do crédito utilizado para a construção.
Como é que se interpreta este crescimento com o do consumo do cimento e do aço? A construção habitacional em Portugal está a crescer e bem e os 12 mil fogos a que me referi são apenas destinados à habitação social.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Só o Sr. Ministro é que vê isso!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro, que dispõe de cinco minutos.O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Consumada, de momento, a extinção do Agrupamento parlamentar da Intervenção Democrática, até o Tribunal Constitucional se pronunciar, só nos é possível intervir neste debate com o tempo cedido por outros grupos parlamentares a quem agradecemos a sua solidariedade, que permite, embora de forma precária, contrariar o empenho do PSD em silenciar uma voz da oposição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Com o exíguo tempo de que disponho, começo por sublinhar que as Grandes Opções do Plano tenham um referencial, a adesão plena à CEE em 1992, que nos deixa perplexos.
A adesão à CEE foi considerada como uma questão política e para o evidenciar não tem faltado, em tantas medidas do Governo em certo sentido e até no que
Por isso, tal adesão foi realizada apressadamente, em condições piores do que as que podiam ter sido negociadas.
Parece evidente que a fragilidade da nossa economia, as dificuldades da concorrência, tenham de repercutir-se negativamente na integração.
Acresce que, em face da submissão do Governo aos interesses dos grandes grupos económicos privados, sobretudo estrangeiros, os fundos da CEE aparecem ligados a tais interesses e, por isso, não são coincidentes com o objectivo do desenvolvimento da economia portuguesa.
Mas, como se isto não bastasse, as previsões relativamente a 1992, de fontes insuspeitas, são ainda piores.
No seminário "A Europa pós-92", realizado há alguns dias atrás, afirmou-se o seguinte: "a concorrência, dentro do Mercado Único Europeu, é uma característica fundamental deste e é protagonizada não só por empresas da CEE rnas também por empresas japonesas, norte-americanas e dos novos países industrializados, que estão a construir estratégias específicas para a sua actuação no Mercado Europeu, o que poucas empresas fazem". Este foi o aspecto principal da intervenção de Peter Brehnen, delegado da Confederação da Indústria Irlandesa junto da CEE, ao usar da palavra no seminário organizado pela Cl P, "A Europa pós-92".
Assim, segundo um estudo publicado em Munique pela Sociedade Consultora de Empresas Berger, controladas a 75% pelo Deutschbank, Portugal faz parte do grupo de países que vão perder com o Mercado Único Europeu em 1992.
A Alemanha Federal será a grande vencedora do futuro Mercado Único Europeu, devido à sua estrutura industrial diversificada, à sua forte taxa de exportação e à sua importante rede de empresas de média dimensão. Repare-se que se tratam de aspectos que, entre nós, têm sido descurados pelo Governo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Passando agora das Grandes Opções do Plano ao Orçamento para 1989, verificamos que ele apresenta duas características fundamentais: o agravamento da carga e da injustiça fiscal.
O agravamento da carga fiscal, porque a comparação, em percentagem, do produto interno bruto e das receitas fiscais mostra que em 1988 o Orçamento inicial representava 21,4% do produto interno bruto, o mesmo Orçamento, já revisto, representava 21,7% e o Orçamento para 1989 representa 22,3% do produto interno bruto.
Nos valores das receitas fiscais para 1989, o Governo não considerou as receitas provenientes do pagamento do imposto complementar em 1989, nem as referentes ao pagamento do imposto profissional dos tralhadores independentes, que terá lugar em Janeiro de 1989.
Quanto à questão da injustiça fiscal, ela decorre fundamentalmente da grande superioridade no valor dos impostos indirectos, em percentagem, relativamente aos impostos directos.
Assim, verifica-se que neste Orçamento os impostos indirectos representam 67%, enquanto os directos apenas 33%.
E para comprovar esta superioridade exagerada, basta citar o que se passa em Espanha, onde as receitas fiscais
25 DE NOVEMBRO DE 1988 553atingem 51% dos impostos directos e apenas 48,6% são de impostos indirectos.
Naturalmente, que a injustiça fiscal resulta do facto de os impostos indirectos serem mais injustos do que os directos, pois não atendem ao rendimento de cada contribuinte, onerando da mesma forma quem tem um rendimento de 50 mil ou de 2 mil contos.
Por estas razões, os deputados independentes, João Corregedor da Fonseca e eu próprio, vão votar contra as Grandes Opções do Plano e o Orçamento para 1989.Aplausos do deputado Independente João Corregedor da Fonseca e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este debate é simultaneamente um momento de separação e de unificação.
É um momento de separação com os que perfilham um modelo autárquico, de economia fechada e de separação de Portugal do Mundo.
Mas é um modelo de unificação com todos aqueles, e são a grande maioria, que partilham connosco o mesmo cenário de desabilidade, e por ele lutaram, através do tempo, com dignididade, com justiça e com mérito. Saudámo-los a todos!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aproximação não significa unicidade e é, por isso, que, no espectro de unidade que é manifestado pela desajibilidade de um leque de forças democráticas de inserção de Portugal na Comunidade Económica Europeia, existem elementos de diferenciação, elementos que consagram a compaginam opções diferenciadas, mas que, todavia, têm troncos comuns que devemos realçar, justificar e aplaudir.
Por isso, as Grandes Opções do Plano que o Governo apresenta ao país, através da Assembleia da República, têm naturalmente de constituir o traço fundamental sobre o qual se perspectiva e se consubstancia a política do Governo. Não poderia ser de outra maneira e é estranho que se possa pensar o contrário.
Numa sociedade plural, multipolar, com assentos diferenciados de poder de decisão não faz sentido pensarmos o plano da mesma maneira que alguns o pensaram, conceberam e praticaram.
O Plano e as Grandes Opções não podem ser uma assunção orientada exclusivamente pelo Governo, unidireccionalmente para o País, obrigando-o a executar numa determinada direcção.
O plano, numa sociedade democrática e plural, é acima de tudo o permanente debate do Estado com a sociedade, dentro da sociedade entre os diferentes estratos, camadas, sectores e áreas que a compõem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O plano é, por todas estas razões, uma realidade sistemática, permanente de análise, de reanálise, e de reapreciação.
Esta é uma visão moderna de um Estado democrático.
Assim, quem pede, como já houve alguém que o fez, que neste Plano e nestas Grandes Opções se dissesse, com exaustão, o quê, onde e como, está claramente a violar o princípio fundamental daquilo que é um plano em democracia.
Em meu entender, o plano não é um dirigismo mas a criação de condições potenciadoras. Não é a unidimensionalidade atribuída e protagonizada exclusivamente pelo próprio Estado.
Deste modo, o plano é uma realidade em permanência e em mutação permanente.
É neste sentido que se justifica a análise que agora fazemos das Grandes Opções do Plano, sobretudo, porque sobre elas impende uma outra realidade, a do Mercado Único Europeu, que hoje ainda desconhecemos. Dela apenas podemos fazer uma ideia aproximada, porque não temos nem a sua natureza, nem os seus contornos claramente definidos. Isso acontece connosco e com os outros países europeus.
Temos apenas critérios de aproximação que não são claramente definitórios do que vai ser o Mercado Comum Europeu.