50 | II Série C - Número: 018 | 20 de Dezembro de 2007decorrer durante cerca de ano e meio, portanto, isso depende muito das circunstâncias de cada operação.Uma das medidas que alguns países adoptaram, por exemplo, é a seguinte: se a autoridade levanta problemas e, portanto, é necessário proceder a uma análise aprofundada automaticamente a OPA fica suspensa. É uma forma de resolver o problema da entidade que está «congelada» nas suas operações por estar a decorrer a OPA.Vamos fazer uma reflexão, estamos a tentar carrear dados e apresentaremos a nossa reflexão em tempo útil ao Parlamento para se ver o que é que se poderá fazer deste ponto de vista, mas já tomando em consideração que muitas destas questões dependem também das empresas, da informação que elas prestam e do conhecimento carreado sobre os mercados.No que respeita aos cartéis, penso que há um caminho a percorrer na sociedade portuguesa, aliás, já o disse várias vezes.Em primeiro lugar, gostava de dizer que a minha sensação, pela análise que tenho feito dos mercados, etc., é que há, de facto, bastantes cartéis na economia portuguesa. Quantos? Não sei? Em quantos mercados? Estamos a estudar. Mas reparem: isto é uma análise que, por exemplo, em países mais desenvolvidos, como os Estados Unidos, também acontece. Os Estados Unidos têm estatísticas — alguém já fez um estudo relativamente aturado, pois têm uma história já de mais de 100 anos nestas questões — que dizem que só conseguem detectar 13% dos cartéis existentes na economia. Portanto, o que é importante para uma autoridade é ter uma capacidade dissuasora desse tipo de comportamentos.No domínio dos cartéis temos já umas quatro ou cinco decisões, que foram imediatamente recorridas pelas empresas em tribunal. E o poder dissuasório da violação da lei depende de quê? Do resultado final. As decisões ainda estão em recurso em tribunal e vamos ver qual vai ser o resultado e que coimas vão depois ser aplicadas. Portanto, a autoridade é uma instituição mas tem os poderes limitados e, por isso, tem o poder que tem. Essa capacidade de dissuasão resultará essencialmente das condenações que forem feitas e das multas que forem pagas.Há um estatuto que foi aprovado muito recentemente pelo Parlamento e que acho ser extremamente importante, o estatuto da clemência. A Comissão Europeia não tem mãos a medir só na aplicação resultante desse estatuto, ou seja, nem precisa de investigar, as pessoas vão lá todas. Porquê? Porque já existe um grande poder dissuasório, ou seja, sabe-se que quando a Comissão Europeia detecta um cartel aplica multas elevadíssimas. Como sabem, acabou de ser aplicada, na questão dos elevadores a nível europeu, a uma dúzia de empresas uma multa da ordem de um bilião de euros. E quando há recursos as decisões são confirmadas pelo tribunal de primeira instância e pelo Tribunal de Justiça Europeu.Vamos a ver o que acontecerá em Portugal, mas ainda não há esse poder dissuasório de casos concretos terminados e aplicados transitados em julgados. Na aplicação de benefícios e custos por parte dos agentes económicos estes são elementos racionais que têm de ser tomados em consideração.E, portanto, a Autoridade irá continuar a trabalhar e a procurar utilizar os meios que tem para fazer respeitar a lei, pois, como sabemos, são comportamentos extremamente prejudiciais para os consumidores e para o Estado português.Quanto ao problema dos meios, há questões que foram aqui levantadas do ponto de vista do pessoal e do financiamento da investigação. Em relação ao financiamento acho que não há grandes restrições devido à proposta feita pela Autoridade, que sugeriu a partilha das taxas dos reguladores sectoriais. Porque de outra maneira, se estivéssemos dependentes completamente do Orçamento, penso que estaríamos a funcionar a 1/10 daquilo a que estamos funcionar hoje em dia.Em relação aos meios humanos, que é um aspecto fundamental para a Autoridade funcionar, há o problema do estatuto da carreira. Fazendo um parêntesis, o que é que se passa? Logo no início, ainda a Autoridade não tinha entrado em funcionamento, já eu estava a trabalhar no estatuto da carreira, que foi entregue um mês depois de a Autoridade ter iniciado funções.Estamos num período de restrições orçamentais, pelo que compreendemos que todos esses elementos poderão condicionar, mas o que aconteceu foi que a Ministra da altura, Manuela Ferreira Leite, despachou no sentido de que teríamos um estatuto equivalente à Entidade Reguladora do Sector Eléctrico (ERSE). E, portanto, dada a importância que temos ao sermos um regulador transversal à economia, decidiu o Governo, e muito bem — acho que foi uma decisão acertada —, dar-nos um estatuto semelhante ao dos reguladores sectoriais, sendo um estatuto razoável.