RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - I VOLUME      [maio/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página 74 Lei n.o 53/2013  Altera o Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, clarificando o enquadramento fiscal das compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros pela Autoridade Nacional de Proteção Civil e pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios, bem como das bolsas atribuídas aos praticantes de alto rendimento desportivo, pelo Comité Paralímpico de Portugal, no âmbito do contrato-programa de preparação para os Jogos Surdolímpicos, e dos respetivos prémios atribuídos por classificações relevantes obtidas em provas desportivas de elevado prestígio e nível competitivo  Publicação: DR I série n.o 143, de 2013-07-26  Origem: Proposta de Lei n.o 138/XII/2  Governo   Lei n.o 54/2013  Primeira alteração à Lei n.o 78/2001, de 13 de julho (Lei de organização, competência e funcionamento dos julgados de paz), aperfeiçoando alguns aspetos de organização e funcionamento dos julgados de paz  Publicação: DR I série n.o 146, de 2013-07-31  Origem: Proposta de Lei n.o 115/XII/2  Governo   Lei n.o 55/2013  Completa a transposição da Diretiva n.o 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados membros diferentes, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro  Publicação: DR I série n.o 152, de 2013-08-08  Origem: Proposta de Lei n.o 152/XII/2  Governo   Lei n.o 56/2013  Primeira alteração à Lei n.o 103/97, de 13 de setembro, que estabelece o regime fiscal específico das sociedades desportivas  Publicação: DR I série n.o 156, de 2013-08-14  Origem: Proposta de Lei n.o 119/XII/2  Governo   Lei n.o 57/2013  Autoriza o Governo a rever o regime sancionatório constante do capítulo IV do Decreto-Lei n.o 133-A/97, de 30 de maio, aplicável no âmbito do regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 64/2007, de 14 de março  Publicação: DR I série n.o 156, de 2013-08-14  Origem: Proposta de Lei n.o 159/XII/2  Governo   Lei n.o 58/2013  Aprova os requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas, conformando-o com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.o 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais  Publicação: DR I série n.o 159, de 2013-08-20  Origem: Proposta de Lei n.o 155/XII/2  Governo   Lei n.o 59/2013  Estabelece um regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caracterização e determinação de medidas adequadas de política remuneratória  Publicação: DR I série n.o 162, de 2013-08-23  DAR II Série E / 69