I SÉRIE — NÚMERO 99 48 profissões de desgaste rápido bem como a sua regulamentação, 432/XV/1.a (PCP) — Recomenda ao Governo que proceda à definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores do setor dos transportes, 459/XV/1.a (CH) — Recomenda ao Governo que a profissão de motorista de veículos pesados de mercadorias e de passageiros seja considerada de desgaste rápido, e 460/XV/1.a (CH) — Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento de todas as profissões que devem ser consideradas de desgaste rápido. No quinto e último ponto teremos votações regimentais. Está encerrada a sessão. Até amanhã. Eram 17 horas e 42 minutos.——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa ao Projeto de Lei n.o 601/XV/1.a:No passado dia 9 de março, a Assembleia da República votou o Projeto de Lei n.o 601/XV/1.a (CH) —Altera o Código Penal, agravando as penas aplicáveis aos crimes de abuso sexual de crianças e outros conexos. A Iniciativa Liberal votou a favor do referido projeto de lei, tendo anunciado a apresentação de uma declaração de voto, que agora concretiza. Este projeto de lei surge na sequência da apresentação e divulgação do Relatório Final da Comissão Independente para o Estudo dos Abusos Sexuais de Crianças na Igreja Católica Portuguesa, que concluiu pela existência de abusos sexuais no seio desta instituição. Como tal, a Iniciativa Liberal apresentou, por sua vez, um projeto de lei que aumenta o prazo para denunciar estes crimes, considerando tratar-se de um passo necessário para a realização da justiça em casos como estes. Neste contexto, o partido Chega veio propor um aumento das penas aplicáveis aos crimes de abuso sexual de crianças e outros conexos. O partido Chega já havia apresentado um projeto de lei semelhante na Legislatura passada, tendo a Iniciativa Liberal votado também favoravelmente. Considerando que as molduras penais vigentes apresentam algumas incoerências, por isso equacionámos possíveis alterações no caso concreto do abuso sexual de menores. A título de exemplo, o artigo 204.o do Código Penal estabelece no seu n.o 2 que «Quem furtar coisa móvel ou animal alheios: a) De valor consideravelmente elevado; b) Que possua significado importante para o desenvolvimento tecnológico ou económico; c) Que por sua natureza seja altamente perigosa; d) Que possua importante valor científico, artístico ou histórico e se encontre em colecção ou exposição públicas ou acessíveis ao público; e) Penetrando em habitação, ainda que móvel, estabelecimento comercial ou industrial ou outro espaço fechado, por arrombamento, escalamento ou chaves falsas; f) Trazendo, no momento do crime, arma aparente ou oculta; ou g) Como membro de bando destinado à prática reiterada de crimes contra o património, com a colaboração de pelo menos outro membro do bando; é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.» Por sua vez, o crime de abuso sexual de criança é punido pelo artigo 171.o com uma moldura penal que varia de 1 a 8 anos. Concordamos com o sinal de clara censura social transmitido pelo aumento da moldura penal, embora plenamente conscientes de que a justiça não equivale a vingança e de que o aumento das penas, por si só, não soluciona todos os problemas da criminalidade.