127 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008Fiz algumas perguntas ao Ministério das Finanças que não me respondeu. Perguntei-lhe, por exemplo, qual era o volume de prejuízos de empresas do grupo que a banca conseguia deduzir nos seus lucros e o Ministério das Finanças não respondeu. Perguntei-lhe também qual era o valor das mais-valias que a banca deduzia nos seus lucros e o Ministério das Finanças mais uma vez não me respondeu. Portanto, a questão que deixo ao Governo é a de saber se está disponível para esclarecer aqui totalmente este problema.A segunda questão prende-se também com uma proposta que apresentámos, que tem a ver com a criação de um terceiro escalão a nível do IRC, com uma taxa de 30%, que incidiria apenas sobre a matéria colectável superior a 50 milhões de euros. Há banqueiros que até defenderam uma taxa desta natureza uma altura de crise. Aqueles que conseguem maiores lucros devem contribuir mais. Por exemplo, a GALP, nos nove primeiros meses, teve 700 milhões de euros. Pergunto se não acha justo que contribua.Estas nossas duas propostas dariam um aumento de receita suficiente para financiar as medidas que apresentámos aqui para apoiar aqueles que menos têm.O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É um enorme prazer para mim voltar a apresentar pela quarta vez estas duas propostas do PSD. Sei que é para gáudio do Sr. Deputado Francisco Louçã, do Sr. Deputado Honório Novo e do Bloco de Esquerda, porque gostam muito que se fale da Zona Franca da Madeira»Risos do PCP e do BE.Eu sei que gostam!» Eu sei que gostam! E estas duas propostas são, realmente, dois actos de justiça. E não se compreende por que é que o Partido Socialista e o Governo continuam a não aceitá-las» Mas ç por uma razão simples: ç que se trata de receita da Região Autónoma da Madeira. O que é que o Estado, o que é que todos perdem com isto? Nada perdem, nada! É só uma teimosia, nomeadamente quanto à proposta do PEC, em relação ao qual a administração fiscal regional tem perdido todas as acções colocadas pelas empresas que estão isentas de IRC. Ora, se uma empresa está isenta de IRC, por que é que há-de estar sujeita ao PEC?! Portanto, é óbvio, que essas acções tenham sido todas perdidas pela administração fiscal.Nós voltámos a apresentar propostas também em relação às taxas de tributação autónoma e à existência de uma estrutura empresarial para que possam funcionar na Zona Franca da Madeira. Já há legislação aplicável às estruturas necessárias para actuarem na Zona Franca da Madeira e não faz qualquer sentido que se continue a penalizar, por via legislativa de uma lei da República, algo que nada tem a ver, nomeadamente em termos de receita, com o Estado e com todos nós, tem a ver com receita exclusiva da Região Autónoma da Madeira.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há algum tempo, o Sr. Deputado Afonso Candal gastou aqui 35 minutos para nos tentar mostrar que este Orçamento era justo fiscalmente, mas nem que gastasse o triplo do tempo conseguiria transformar em justo aquilo que é, de facto, profundamente injusto.Mas também aqui foi assinalado — e eu repito — que o Governo parece estar neste debate completamente silencioso. Sobre IRS, disse nada; sobre IRC, foi convidado a falar sobre a taxa efectiva dos grandes grupos económicos e da banca, e nada disse; como nada disse também sobre uma nova taxa de IRC de 30% para matéria colectável superior a 50 milhões de euros — também aqui se manteve calado e silencioso (passe a expressão) «como um rato».Mas, por falar em injustiça, vou falar também em injustiças ao nível das empresas. Para as microempresas e para as pequenas empresas, o Sr. Secretário de Estado e o Governo querem terminar com o regime