24 DE MAIO DE 2022 27 Para intervir no âmbito deste artigo estava inscrito o Sr. Deputado Rui Tavares, que não pode tomar a palavra porque não está presente, pelo que passamos à Sr.a Deputada Susana Amador, do Partido Socialista. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, para o Partido Socialista, a segurança interna é um eixo fundamental do Estado de direito democrático, um Estado em que a liberdade e a segurança revestem dimensões da dignidade humana e da cidadania. Portugal, como sabemos, é um dos países mais seguros do mundo e essa segurança é um ativo estratégico que nos deve mobilizar a todos. Por isso, em termos de dotação do Ministério da Administração Interna, este Orçamento cresce 8,4%, sendo que temos uma verba de 152,8 milhões de euros para investimento, o que representa um crescimento superior a 44%. No que diz respeito à admissão nas forças de segurança, há uma preocupação em rejuvenescê-las e em tornar essa admissão mais atrativa, pelo que prosseguiremos o plano plurianual para 2020-2023 de admissões nas forças e serviços de segurança. Sublinho que, em 2021, entraram 2689 elementos e, em 2022, prevemos 2600 vagas, tendo já 948 agentes da PSP (Polícia de Segurança Pública) em formação. É muito importante tornar a carreira mais atrativa e, por isso, alteraram-se, há bem pouco tempo, critérios de admissão no que diz respeito à idade — antecipando-a dos 19 para os 18 anos e alargando-a até aos 30 anos — e também no sentido de permitir que, mesmo frequentando o 12.o ano, se possa apresentar candidatura. Do mesmo modo, há sempre uma preocupação com a formação dos novos candidatos à PSP e à GNR (Guarda Nacional Republicana) no que diz respeito às questões dos direitos humanos e do Estado de direito, pelo que a formação e o plano de prevenção da discriminação nas polícias serão algo inerente a toda esta Legislatura, com mais formação, mais capacitação em termos de direitos humanos. Para tornar mais atrativa esta carreira, estão ainda previstas mais opções em termos de habitação e alojamento, com 34,9 milhões de euros do PRR para o programa de habitação, respondendo à necessidade de garantir alojamento aos elementos policiais e militares recém-formados. Portanto, esta é também uma proposta de grande reforço. Além disso, há uma preocupação em manter a dignificação e as condições de trabalho, com o pagamento dos retroativos referentes aos suplementos remuneratórios não pagos em período de férias, com 28,5 milhões de euros por ano, tendo sido igualmente atualizado o subsídio de risco, como sabem, com um impacto anual de 50 milhões de euros. Fica igualmente programado e admitido um investimento em infraestruturas na ordem dos 600 milhões de euros para a próxima lei de programação, um acréscimo de 150 milhões de euros relativamente à atual lei de programação que está em curso. Por último, da parte deste grupo parlamentar — e, da parte do Governo, sabemos que assim será também —, fica uma agenda permanente de diálogo com as forças de segurança e os sindicatos, por forma a trabalhar as condições de segurança e saúde no trabalho e as condições de trabalho em geral, o que entendemos ser fundamental para a abertura que se tem de ter num conjunto de áreas estratégicas, uma vez que a segurança na administração interna é, de facto, um ativo estratégico para Portugal. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para apresentar a proposta 10-C, sobre suplemento por serviço e risco nas forças de segurança, tem a palavra a Sr.a Deputada Alma Rivera, do PCP. A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a falta de efetivos nas forças e serviços de segurança não se resolve nem com o impedimento da passagem à reserva ou à pré-aposentação, condicionando-a ao número de admissões, nem com o Governo a limitar-se a alargar a idade de ingresso na carreira. Se há falta de efetivos e candidatos, isso deve-se às condições de trabalho penosas e desmotivadoras, deve-se à falta de compensação financeira adequada às características da profissão, nomeadamente no que