27 DE SETEMBRO DE 19961511Decisão n.° 95/80/CE— aplicação por Portugal da derrogação prevista no sistema de identificação e de registo de animais;Directiva n.° 95/29/CE— define a protecção dos animais durante o transporte;Decisão n.° 95J5JCE — concede derrogações temporárias e limitadas das normas sanitárias específicas comunitárias para a produção e comercialização de determinados produtos de origem animal;.Decisão n.° 95/165/CE— estabelece critérios uniformes para a concessão de derrogações a determinados estabelecimentos que fabricam produtos à base de leite;Decisões n.05 95/340, 341, 342 e 343/CE— definem normas sanitárias do leite e produtos à base de leite destinados ao consumo humano provenientes de países terceiros;Decisões n.os 95/338 e 339/CE — definem o comércio e importações na Comunidade de produtos à base de carnes de aves e de coelho e à base de leite;Directiva n.° 95/23/CE e rescisão n.° 95/409/CE — regula a produção e comercialização de carnes frescas;Directiva n.° 95/25/CE— define a fiscalização sanitária em matéria de comércio intercomunitário de animais das espécies bovina e suína;Decisão n.° 95/233/CE — indica a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados membros permitem a importação de aves de capoeira e de ovos para incubação;Decisão n.os 95/408 e 417/CE —estabelecem as regras de elaboração das listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros autorizados a exportar produtos de origem animal, da pesca e bivalves vivos para a Comunidade;Directiva n.° 95/22/CE, Decisões n.05 95/149 e 328/ CE— determina as normas sanitárias relativas à produção e colocação no mercado dos produtos de pesca, de animais e produtos da agricultura;Regulamentos (CE) n.0* 1102. 1141, 1442, 1798, 2796 e 2804/95 — determinam os limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal;Decisão n.° 95/469/CE — estabelece programas de controlo com vista à prevenção de zoonoses, elegíveis para uma participação financeira da Comunidade em 1996;Decisão n.°95/434/CE — estabelece os programas de erradicação e controlo das doenças de animais elegíveis para uma participação financeira da Comunidade;Decisões n.os 95/29, 60 e 287/CE — definem medidas de protecção relativas à encefalopatia espongiforme bovina;Decisões n.os 95/383 e 384/CE — determinam o financiamento comunitário de programas de luta contra organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais a favor da Madeira e dos Açores;Directivas n.os 95/40 e 65/CE — reconhecem as zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos;Directiva n.° 95/44/CE — define a circulação ou introdução de determinados organismos prejudiciais, plantas, produtos vegetais e outros materiais na Comunidade, ou em certas zonas protegidas desta,para fins experimentais ou científicos e trabalhos de selecção de variedades; Directivas n."* 95/38, 39 e 61/CE —definem os teores máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindofrutas e produtos hortícolas, à superfície e no interior dos cereais e géneros alimentícios de origem aninial;Directiva n.°95/53/CE — estabelece os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal;Regulamento (CE) n.° 1768/95 — define as regras de execução relativas às condições para a aplicação da excepção ao direito comunitário de protecção das variedades vegetais, com vista a proteger a produção agrícola;Decisão n.° 95/2 l/CE — estabelece medidas específicas para a comercialização de batatas de semente dos Açores;Decisões n.5* 95/20 e 514/CE — determinam a equivalência das inspecções de campo de culturas produtoras de sementes efectuadas em países terceiros e equivalência das sementes produzidas em países terceiros;Directiva n.° 95/6/CE — estabelece as condições a satisfazer pela cultura e pelas sementes de híbridos de centeio.Capítulo 17 «Pescas»0 relatório de participação de Portugal no processo de construção da União Europeia— 10 anos no que se refere ao capítulo 17 «Pescas» efectua uma análise sobre cinco grandes temas: recursos internos, vigilância, controlo e recursos externos, mercados e estruturas.1 — Recursos internos — na sequência dos mecanismos de adaptação do regime de adesão de Portugal e Espanha à política comum das pescas foram criados os Regulamentos (CE) n.os 685/95 e 2027/95, que estabelecem, respectivamente, os critérios e procedimentos de instauração de um regime de gestão dos esforços de pescas e a regulamentação dos esforços de pescas nas águas comunitárias ocidentais.No que concerne a Portugal foi fixado o nível máximo anual do esforço de pesca, por pescaria, nas águas sob soberania ou jurisdição nacional, bem como nas águas sob soberania ou jurisdição da Espanha.No entanto, a fixação do nível máximo de esforço de pesca não prejudica as trocas de quotas efectuadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.° 3760/92 nem as retribuições e ou as deduções feitas em aplicação do Regulamento (CE) n.° 2847/93. •Foram também alterados pelos Regulamentos (CE) n." 746/95, 2726/95 e 2780/95 os totais admissíveis de captura fixados para 1995 através do Regulamento (CE) n.° 3362/94, tendo a actividade da frota nacional sido afectada pela primeira alteração, que inclui as trocas de quotas de biqueirão e pescada efectuadas entre Portugal e a França.Em Dezembro de 1995, o Conselho das Pescas fixou os totais admissíveis de captura e as condições especiais em que podem ser pescados, tendo Portugal mantido as quotas estabelecidas para o ano anterior, com excepção das quotas de pescada e sarda, que passaram a ser, respectivamente, de 26901 e 51101.Constam, pela primeira vez, no regulamento anual que fixa os totais admissíveis de captura, as quotas de pesca concedidas no âmbito do regime transitório estabelecido no