393 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009dados públicos, integradas que estão numa lógica de publicitação à comunidade - com isso se oferecendo segurança e clareza ao tráfego jurídico - dos diversos aspectos da propriedade imobiliária portuguesa.( . . .)5. As matrizes prediais e a função registal desenvolvida pela Administração Fiscal I. (...) muitas vezes, ainda que teoricamente isso não deva suceder, os registos matriciais que as repartições de finanças possuem são os únicos legítimos, os quais, perante essa sua indispensabilidade, têm necessariamente de servir a comunidade na sua função publicitante.Por conseguinte, à Administração Fiscal igualmente pode competir uma função registal (...).II. A situação mais importante - e também a situação normal - é aquela em que a Administração Fiscal é a primeira detentora de elementos que integram a identidade de cada prédio ou de cada direito real sobre um bem imóvel. ( . . .)III. Noutros casos, diferentemente, a Administração Fiscal detém dados que não estão exactamente de harmonia com os elementos guardados nos serviços do registo predial.( . . .)IV. A descrição destas duas situações,  (...) confirma igualmente a função registal que a Administração Fiscal desenvolve.Essa função registal afirma-se, em primeiro lugar, como uma função registal predial paralela porque, segundo o Código da Contribuição Autárquica, as repartições fiscais também têm um dever de registo das matrizes prediais. E esse dever corre ao lado do dever que especificamente recai sobre as repartições do registo predial.Essa função registal afirma-se, por outro lado, como uma função registal autónoma porque, nalguns casos, certas informações contidas nas matrizes, como é a hipótese do valor tributário, não são apenas originadas na Administração Fiscal, dada a sua raiz fiscal para efeitos de contribuição autárquica, como também durante determinado período (às vezes, mais do que devia) elas permanecem actualizadas nos registos das repartições de finanças e ficam desactualizadas nos serviços do registo predial, sendo aquela a única fonte correcta na publicitação desse valor.”11 . de notar, reforçando a ideia de estarmos perante dados públicos, que diversos elementos respeitantes aos imóveis, que constam do registo predial e da matriz predial, constam também dos respectivos processos de licenciamento, existentes nas câmara municipais, processos esses, que a CAdA, repetidamente, tem entendido como constituindo documentos nominativos de acesso livre e generalizado4 .12 . relativamente ao regime do artigo 130o, no 1, do Cimi (que corresponde ao artigo 32o, no 1 do Código da Contribuição Autárquica), acompanhamos também o referido no Parecer CL/08/00, do Gabinete de estudos da ordem dos Advogados, na parte em que refere no seu ponto 7 que  a “concatenação deste regime com a natureza pública das matrizes prediais suscita-nos, em primeiro lugar, fundadas dúvidas a respeito da bondade da solução que é consagrada naquele código relativamente ao acesso às matrizes por terceiros, ou seja, por aqueles que não são os titulares dos prédios.4   Cfr . entre outros, os Pereceres da CAdA nos 48, 83 e 131/2005, disponíveis em www .cada .pt .