I SÉRIE — NÚMERO 50 8 Os Verdes já apresentaram um projeto de lei neste Plenário que determinava a atribuição de um subsídio temporário de apoio a vítimas de violência que fossem obrigadas a abandonar as suas casas justamente por motivo dessa violência, mas, infelizmente, foi rejeitado. Porém, consideramos que, em tempo de pandemia, quando as dificuldades económicas de muitas famílias se fazem sentir de uma forma ainda mais intensa, decorrente da crise económica que se está a abrir, estão criadas ainda mais condições para situações de violência, e faz todo o sentido que exista um apoio financeiro a estas vítimas que tenham mesmo de abandonar os seus lares. Assim sendo, a proposta que apresentamos hoje defende que este apoio financeiro seja prestado, a título excecional e temporário, enquanto durar esta situação de pandemia. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, quero dizer-vos que, entretanto, foi resolvido o problema informático a que há pouco fiz referência, pelo que o registo das presenças já é possível, com as consequências que daí derivam. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Sandra Cunha, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei hoje apresentada mostra-nos que o Governo reconhece o problema da articulação entre tribunais criminais e tribunais cíveis, nomeadamente os tribunais de família e menores, problema esse que conduz tantas vezes a decisões contraditórias e que leva a que sejam entregues crianças à tutela do agressor ou que sejam estabelecidos regimes de visitas colocando em perigo as crianças e a vítima adulta. Esses processos partilham entre si um pormenor-chave: a origem na violência doméstica. O Bloco de Esquerda apresentou, na Legislatura passada, uma iniciativa que procurava resolver este problema, inspirada no modelo espanhol. Essa iniciativa foi rejeitada, apenas com o argumento de que feria a Constituição, mas esse teste de constitucionalidade não foi sequer feito. Preferiu-se uma competência mista alojada no Penal. Consideramos que a solução dos tribunais de competência mista resolveria muitos dos problemas assinalados nos pareceres relativos à proposta de lei do Governo, nomeadamente aqueles que se referem ao estabelecimento de uma hierarquia entre tribunais e que dá a um tribunal de família e menores o poder de validar as decisões do tribunal criminal. Continuamos a afirmar que os problemas de articulação entre processo criminal e processo cível constituem fator de desproteção às vítimas de violência doméstica e estamos, por isso, abertos para trabalhar em soluções que o permitam resolver. Registamos, igualmente, o reconhecimento do Governo, expresso na exposição de motivos da proposta de lei, de que as crianças são as «vítimas esquecidas» da violência doméstica. Ora, se são as vítimas esquecidas, o Governo reconhece, afinal, que as disposições legais atuais permitem esse esquecimento. O Conselho Superior do Ministério Público consagra quase metade das mais de quarenta páginas do seu parecer à proposta de lei, com um apelo ao reconhecimento expresso das crianças enquanto vítimas do crime de violência doméstica. Lembramos, igualmente, o apelo das organizações da sociedade civil que trabalham no terreno com estas matérias, do Instituto de Apoio à Criança, do UNICEF (Fundo das Nações Unidas para a Infância) ou as recomendações do relatório do GREVIO a este respeito. Insistimos: quantos processos de violência doméstica que envolvam crianças conhecem em que lhes tenha sido atribuído o estatuto de vítima? A doutrina maioritariamente seguida pela jurisprudência dos tribunais portugueses é, efetivamente, a de se esquecer das crianças enquanto vítimas, coisa que, aliás, se depreende do Código Penal, que considera como agravante do crime de violência doméstica o facto de este ser praticado na presença de menor. Isto conflitua claramente com o entendimento da criança enquanto vítima autónoma, diferenciada, titular de direitos pessoais próprios e merecedores de idêntica proteção. Por acreditarmos que existe consenso na sociedade, e até neste Parlamento, sobre as consequências devastadoras que a violência tem no bem-estar e desenvolvimento das crianças, trazemos novamente a esta Casa uma iniciativa que propõe a criação de um novo tipo legal de crime: a exposição do menor à violência