15 DE OUTUBRO DE 2016 9 Capítulo IV Regime jurídico do seguro de acidentes de trabalho dos bailarinos do bailado clássico ou contemporâneo Artigo 10.o Prestações 1 – Para efeitos de reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho dos bailarinos profissionais do bailado clássico ou contemporâneo dos quais resulte a morte ou incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho, as pensões anuais calculadas nos termos da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, terão como limite global máximo o valor de 14 vezes o montante correspondente a 15 vezes o salário mínimo nacional mais elevado, garantido para os trabalhadores por conta de outrem, em vigor à data da fixação da pensão. 2 – Para efeitos de reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho dos bailarinos profissionais do bailado clássico ou contemporâneo dos quais resulte incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual ou uma incapacidade permanente parcial, as pensões anuais calculadas nos termos da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, terão os seguintes limites máximos: a) 14 vezes o montante correspondente a 15 vezes o salário mínimo nacional mais elevado garantido para os trabalhadores por conta de outrem em vigor à data da fixação da pensão, até à data em que os bailarinos profissionais do bailado clássico ou contemporâneo complete 55 anos de idade; b) 14 vezes o montante correspondente a 8 vezes o salário mínimo nacional mais elevado garantido para os trabalhadores por conta de outrem em vigor à data da alteração da pensão, após a data referida na alínea anterior. 3 – Nos casos previstos nos números anteriores, ao grau de desvalorização resultante da aplicação da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidente de Trabalho e Doenças Profissionais corresponde o grau de desvalorização previsto na Tabela da comutação específica para atividade dos bailarinos profissionais de bailado clássico ou contemporâneo, a criar em legislação complementar. 4 – Podem ser celebrados acordos e protocolos entre as empresas de seguros e as entidades empregadoras dos sinistrados, no sentido do estabelecimento de franquias em caso de incapacidades temporárias. 5 – Às pensões anuais calculadas nos termos dos n.os 1 e 2 aplicam-se as regras de atualização anual das pensões previstas no regime geral aplicável. Artigo 11.o Acompanhamento clínico e reabilitação do sinistrado 1 – Podem ser celebrados acordos e protocolos entre as entidades seguradoras e as entidades empregadoras dos sinistrados, no sentido de haver uma condução conjunta do processo clínico, terapêutico e medicamentoso de recuperação dos sinistrados, através de departamentos especializado na área da medicina desportiva e de reabilitação. 2 – Em caso de discordância sobre o diagnóstico da lesão ou sobre a adequação das técnicas ou meios empregues no processo de recuperação do sinistrado, prevalece o parecer emitido por uma junta médica convocada para o efeito, cabendo à entidade empregadora assegurar todos os tratamentos e demais prestações que sejam necessárias enquanto a junta médica não se pronunciar. 3 – Sem prejuízo do referido no n.o 1, o atendimento do sinistrado deve sempre ser realizado por médico especializado em medicina desportiva. 4 – Os acordos a que se refere o n.o 1 podem alterar o conteúdo da apólice uniforme de acidentes de trabalho em vigor, quanto ao âmbito de exclusão de proteção, não podendo em caso algum, resultar um regime mais desfavorável para o sinistrado do que o previsto na Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro.