Continuaram as queixas contra a Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) a propósito da tarifa social de energia ou gás natural, seja por indeferimento do pedido, por demora na atribuição do benefício, ou mesmo por cessação injustificada da sua aplicação. Uma vez que, em 2020, já tinha sido sinalizado à DGEG a morosidade na implementação da nova funcionalidade, no sistema de informação da tarifa social, suscetível de permitir o recálculo do benefício junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, sempre que se verifique alguma discrepância na informação do mecanismo de reconhecimento automático, dirigiu-se uma chamada de atenção ao Secretário de Estado Adjunto e da Energia. Com efeito, existe um número significativo de queixas de beneficiários da tarifa social que reclamam a reposição/atribuição da tarifa social indevidamente retirada/não atribuída e verifica-se a dificuldade da aplicação retroativa da tarifa social em casos de discrepância na informação constante do mecanismo de reconhecimento automático. A DGEG tem vindo a informar que a funcionalidade se encontra em desenvolvimento, contudo, decorridos mais de três anos, a referida funcionalidade ainda não se encontra implementada e inúmeros cidadãos continuam a aguardar a atribuição retroativa do benefício. Uma vez que esta demora é particularmente grave porque os beneficiários da tarifa social — que são totalmente alheios aos erros de cruzamento de informação que originaram os problemas — são clientes economicamente vulneráveis, que efetivamente carecem do desconto, chamou-se a atenção para a urgência da concretização da funcionalidade e da atribuição retroativa do benefício aos interessados.  Ainda assim, esta não foi a única preocupação transmitida ao Governo. Por um lado, assi-nalou-se o tratamento desigual que pode decorrer da definição de cliente economicamente vulnerável para efeitos de atribuição da tarifa social de fornecimento de energia elétrica13. De facto, é facilmente verificável o tratamento desigual conferido a dois agregados familia-res com o mesmo número de elementos e com o mesmo rendimento total, quando ape-nas beneficia da tarifa social de energia elétrica aquele em que um dos seus membros não aufere quaisquer rendimentos. Por outro lado, suscitou-se a questão do alargamento das condições de acesso à tarifa social aos cidadãos que, apesar de se encontrarem em situação de desemprego, não se mostram elegíveis para a atribuição de qualquer apoio social à situa-ção de desemprego, na medida em que — apesar de o OE2020 ter previsto o alargamento das condições de acesso à tarifa social da energia elétrica e do gás natural a todas as situa-ções de desemprego — a nova redação do regime do benefício da tarifa social da energia elétrica14 apenas considera clientes finais economicamente vulneráveis os beneficiários de prestações de desemprego. 13Vide n.o 4 do artigo 2. ° do Decreto-Lei n.o 138-A/2010, de 28 de dezembro, que criou a tarifa social de fornecimento de energia elétrica. 14 Alteração do Decreto-Lei n.o 138-A/2010, de 28 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 100/2020, de 26 de novembro. II SÉRIE-E — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________32