5582  ISÉRIE — NÚMERO120 Com este diploma pretende-se, basicamente, utilizando a prerrogativa prevista no artigo 27.o da 6.a Directiva, alterar a sujeição a imposto na transacção, na venda de sucata. Esta questão, que pode parecer insignificante, tem hoje em dia uma dimensão económica que não é menosprezável. Só para terem uma ideia desta dimensão, as acções de fiscalização efectuadas ao sector no ano passado apuraram um montante de imposto em falta de 25 milhões de euros e o montante de reem-bolsos que está suspenso, relativamente a situações de «fraude carrossel» neste sector, eleva-se a cerca de 18 milhões de euros. Por outro lado, esta proposta insere-se em medidas semelhantes adoptadas noutros países comunitá-rios, como é o caso da Itália, da Holanda, da Espanha e, muito em breve, da Lituânia. Com esta proposta pretende-se que seja o sujeito passivo adquirente destes produtos a proceder à liqui-dação e dedução do imposto. O tipo de fraude que tem sido detectado tem duas variantes. No que respeita a sucatas de metais não ferrosos, existem operações transfronteiriças com Espanha em que estão montadas redes de «fraude carrossel» neste sector. Quanto à sucata de metais ferrosos, a situação é ligeiramente diferente. Neste caso, o que acontece é que os sujeitos passivos vendedores facturam imposto que não entregam nos cofres do Estado e há uma dedução pelos adquirentes, daí a preocupação e o desejo de se alterar o sistema, procedendo à reverse charge, passando a ser o adquirente sujeito passivo a proceder à liquidação e dedução do imposto. Portanto, em traços muito gerais, o que se pretende é tentar combater este tipo de fraude, que é signifi-cativa neste sector de actividade. Posso dar-vos um outro número, para terem uma ideia da dimensão: dos sujeitos passivos deste sector — e são cerca de 580 os sujeitos passivos registados —, mais de metade, ou cerca de metade, entrega declarações sem liquidação do imposto. É, pois, neste sentido que esta pro-posta é apresentada à Assembleia da República. Aplausos do PS.  O Sr. Presidente: — Informo que se inscreveram para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Honório Novo e José Manuel Ribeiro. Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.  O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, as razões que estão por trás da elaboração e da apresentação na Assembleia da República desta proposta de lei merecem o nosso acordo. Visa-se, com esta proposta, melhorar a condições de combate à evasão e fraude fiscais, o que, natural-mente, registamos como positivo. Aliás, a apresentação desta proposta versa um sector muito específico: o combate à evasão fiscal numa actividade vulgarmente designada por sucateiros. Esta é, aliás, uma afirma-ção que o Governo tem feito e sublinhado diversas vezes. Em várias ocasiões, recordo-me de ter ouvido o Sr. Secretário de Estado referir esta ideia, de combate a este sector e da existência de níveis significativos de evasão e fraude fiscais. Importava, pois, que tivéssemos todos uma noção mais precisa dos valores que estão em causa. Hoje, o Sr. Secretário de Estado já nos adiantou algo mais, já nos falou em acções de fiscalização de cerca de 25 milhões de euros, suponho que relativamente ao ano de 2005, e de valores em dívida detectados de «frau-de carrossel» no valor de 18 milhões de euros. Mas, Sr. Secretário de Estado, se o Governo tem uma noção tão precisa e rigorosa — tem de ter, dada a existência da fraude e evasão fiscais deste sector —, importava que a Assembleia e sobretudo o País recebessem informação mais rigorosa da parte do Gover-no. Parece-nos importante que a mesma seja transmitida ao País. Assim, entre outras questões, gostaríamos de saber com rigor quais os circuitos e métodos usados para combater esta evasão e, sobretudo, qual a estimativa global dos valores de evasão fiscal que o Governo determinou, porque, segundo creio, deve haver um valor global estimado da evasão fiscal global. Uma outra questão que eu gostaria de colocar, ainda uma relacionada ainda com esta proposta de lei, tem a ver com o momento da sua apresentação. Seria importante percebermos por que razão esta propos-ta é apresentada agora. Estamos em Maio de 2006; a proposta entrará em vigor em Outubro deste ano; mas esta era uma matéria considerada urgente pelo Governo já em Julho de 2005, Sr. Secretário de Esta-do. Recordar-se-á que no Orçamento rectificativo, aprovado em Julho de 2005, havia uma autorização legislativa que nunca foi utilizada para legislar sobre esta matéria. Portanto, se a questão é grave, se a dimensão da evasão fiscal é tão grande assim — vamos ouvir se é, e acreditamos que seja —, por que razão demorou, ou vai demorar, previsivelmente 15 meses entre o momento da decisão e o momento de tornar operacional esta medida? Naturalmente, não colhe, quanto a nós, apenas a explicação dada, de problemas relacionados com a ausência de resposta comunitária, porque, para cumprir a directiva citada pelo Sr. Secretário de Estado, os prazos para a resposta obrigatória da Comissão Europeia, incluindo even-tuais reclamações de Estados-membros, poderiam ser, quanto muito, de três ou quatro meses. Ora, o Sr. Secretário de Estado estará certamente de acordo que entre 4 e 15 meses vai uma distância muito grande, com que a urgência não se compadece, sobretudo quando se trata de matéria que implica evasões fiscais