II SÉRIE-A — NÚMERO 139 126 personalidades designadas, bem como sobre as suas competências, conhecimentos especializados e eventuais conflitos de interesses que possam existir. 4 –  Na notificação referida nos números anteriores deve ainda constar a indicação de quais as personalidades designadas que podem ser nomeadas presidentes. 5 –  As alterações no elenco das personalidades independentes designadas que sejam consideradas necessárias devem ser notificadas, de imediato, à Comissão Europeia. 6 –  As personalidades designadas nos termos do n.o 2 ficam obrigadas a declarar quaisquer interesses, relações ou quaisquer outras questões suscetíveis de afetar a sua independência ou imparcialidade. 7 –  Verificando-se, com base na declaração referida no número anterior ou noutras informações, que alguma das personalidades designadas nos termos do n.o 2 deixou de preencher os requisitos aí previstos, a Comissão Europeia deve ser notificada sem demora da sua remoção da lista de personalidades independentes. 8 –  Quando existam motivos razoáveis para, tendo em conta o disposto no presente artigo, considerar que uma personalidade, por falta de independência, não deve figurar na lista das personalidades designadas, deve informar-se imediatamente a Comissão Europeia, apresentando-se os elementos de prova adequados que justifiquem essa objeção. 9 –  Recebida a informação por parte da Comissão Europeia de que outro Estado-Membro se opõe a que uma personalidade designada nos termos do n.o 2 figure na lista de personalidades independentes, e sendo fornecidos os elementos de prova adequados que justificam essa objeção, devem ser adotadas as medidas necessárias para, no prazo de seis meses, investigar essa situação e decidir quanto à manutenção dessa personalidade na lista. 10 –  A Comissão Europeia deve ser notificada sem demora da decisão a que se refere o número anterior. Artigo 13.o Constituição da Comissão Consultiva 1 –  A Comissão Consultiva é constituída, o mais tardar, no prazo de 120 dias a contar da data de receção do pedido a que se refere o artigo 10.o, devendo, uma vez constituída, o seu presidente informar imediatamente o interessado desse facto. 2 –  A Comissão Consultiva constituída para efeitos da alínea a) do n.o 1 do artigo 10.o deve: a) Adotar uma decisão sobre a aceitação da reclamação em causa no prazo de seis meses a contar da data em que tenha sido constituída; b) Notificar as autoridades competentes da decisão no prazo de 30 dias a contar da sua adoção. 3 –  Nos casos em que a decisão adotada pela Comissão Consultiva confirme a existência de uma questão litigiosa e que estão cumpridos todos os requisitos previstos no artigo 4.o, a autoridade competente nacional pode solicitar que seja iniciado o procedimento amigável previsto na secção anterior, no prazo de 60 dias a contar da data da notificação da decisão da Comissão Consultiva. 4 –  A autoridade competente nacional deve notificar o pedido a que se refere o número anterior à Comissão Consultiva, às autoridades competentes dos outros Estados Membros envolvidos no litígio e ao interessado. 5 –  O prazo previsto no artigo 8.o começa a contar a partir da data da notificação da decisão de aceitação da reclamação tomada pela Comissão Consultiva nos termos do n.o 2. 6 –  Na ausência de pedido de abertura do procedimento amigável previsto na secção anterior, apresentado pela autoridade competente nacional ou por qualquer das autoridades competentes dos outros Estados-Membros envolvidos no litígio, deve a Comissão Consultiva emitir parecer sobre a forma de resolver a questão litigiosa em conformidade com o disposto no artigo 19.o. 7 –  Nos casos a que se refere o número anterior, considera-se, para efeitos do disposto nos n.os 3 a 5 do artigo 19.o, que a Comissão Consultiva apenas foi constituída no último dia do prazo de 60 dias a que se refere o n.o 3. 8 –  A Comissão Consultiva constituída para efeitos da alínea b) do n.o 1 do artigo 10.o deve emitir parecer