II SÉRIE-A — NÚMERO 126 84 a) Da transmissão da sentença e da certidão à autoridade competente responsável pela sua execução, nos termos do n.o 6 do artigo 16.o; b) Da impossibilidade prática de executar a condenação pelo facto de a pessoa condenada não poder ser encontrada, deixando de caber a Portugal a obrigação de executar a condenação; c) Da decisão definitiva de reconhecimento da sentença e de execução da condenação e da data da decisão; d) De qualquer decisão de recusa de reconhecimento da sentença e de execução da condenação, nos termos do artigo 17.o, e da respetiva justificação; e) De qualquer decisão de adaptação da condenação, nos termos dos n.os 3 ou 4 do artigo 16.o, e da respetiva justificação; f) De qualquer decisão de não execução da condenação, pelos motivos referidos no n.o 1 do artigo 4.o, e da respetiva justificação; g) Do início e do termo do período de liberdade condicional, se indicado na certidão pelo Estado de emissão; h) Da evasão da pessoa condenada; i) Da execução da condenação, logo que esta tenha sido concluída. CAPÍTULO III Detenção e transferência de pessoas condenadas Artigo 22.o Detenção provisória 1 – Caso a pessoa condenada se encontre em Portugal e a pedido do Estado de emissão, a autoridade judiciária competente pode, antes de receber a sentença e a certidão ou antes de proferir a decisão de reconhecer a sentença e executar a condenação, deter a pessoa condenada ou aplicar medida de coação que garanta que essa pessoa permanece no território nacional enquanto se aguarda aquela decisão, não podendo a duração da condenação ser agravada por qualquer período de detenção ou privação da liberdade cumprido ao abrigo do presente artigo. 2 – À detenção e à aplicação de medida de coação referidas no número anterior é aplicável o disposto no Código de Processo Penal. Artigo 23.o Transferência das pessoas condenadas 1 – Se a pessoa condenada se encontrar no Estado de emissão deve ser transferida para o Estado de execução, na data acordada entre as autoridades competentes de ambos os Estados, e até 30 dias após a decisão definitiva do Estado de execução sobre o reconhecimento da sentença e a execução da condenação. 2 – Se circunstâncias imprevistas impossibilitarem a transferência da pessoa condenada no prazo previsto no número anterior, as autoridades competentes dos Estados de emissão e de execução entram imediatamente em contacto, devendo a transferência ser efetuada logo que tais circunstâncias deixarem de se verificar. 3 – Para efeitos do disposto no número anterior, a autoridade competente do Estado de emissão informa imediatamente a autoridade competente do Estado de execução e acordam numa nova data de transferência, devendo esta ocorrer no prazo de 10 dias a contar da nova data acordada. Artigo 24.o Trânsito 1 – É facultado o trânsito, pelo território ou pelo espaço aéreo nacional, de uma pessoa condenada que tenha sido transferida para o Estado de execução, desde que o Estado de emissão tenha transmitido a Portugal, por qualquer meio que permita conservar um registo escrito, uma cópia da certidão a que se refere o artigo 8.o, acompanhada do pedido de trânsito.