1154-(264)II SÉRIE-A — NÚMERO 61ANEXO VLista a que se refere o n.B 5 do artigo 39.° do Acto de AdesãoLista de navios de pesca demersal"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO VILista a que se referem os artigos 54.B, 73.*, 97." e 126.° do Acto de AdesãoLEGISLAÇÃO ADUANEIRARegulamento (CEE) n.° 2913/92, do Conselho, de 12 de Outubro de 1992 (JO, n.° L 302, de 19 de Outubro de 1992), e Regulamento (CEE) n.° 2454/93, da Comissão, de 2 de Julho de 1993 (JO, n.° L253, de 11 de Outubro de 1993), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.° 3665/93, da Comissão, de 21 de Dezembro de 1993 (JO, n.° L335, de 31 de Dezembro de 1993), e protocolos de origem incluídos em acordos preferenciais celebrados pela Comunidade.Sem prejuízo das disposições seguintes, a legislação comunitária acima referida será aplicável aos novos Estados membros a partir da data de adesão.1 — Artigos 22.° a 27.° do Regulamento do Conselho e 35." a 140.° do Regulamento da Comissão, relativos à origem das mercadorias, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.° 3665/93, da Comissão, de 21 de Dezembro de 1993 (JO, n.° L 335, de 31 de Dezembro de 1993), e protocolos de origem incluídos em acordos preferenciais celebrados pela Comunidade:1) Sem prejuízo da aplicação de qualquer medida que decorra da política comum, os certificados de origem devidamente emitidos por países terceiros no âmbito de acordos preferenciais celebrados com esses países pela República da Áustria, péla República da Finlândia, pelo Reino da Noruega ou pelo Reino da Suécia, ou no âmbito da aplicação da legislação nacional unilateral dos novos Estados membros, serão aceites nos novos Estados membros correspondentes, desde que:— O certificado de origem e os documentos de transporte tenham sido emitidos o mais tardar no dia anterior à data de adesão;— O certificado de origem tenha sido apresentado às autoridades aduaneiras o mais tardar quatro meses após a data de adesão;2) Os novos Estados membros ficam autorizados a manter as autorizações pelas quais o estatuto de «exportadores acreditados» foi concedido no âmbito de acordos celebrados com países terceiros, desde que:— Se encontre igualmente prevista uma disposição desse teor nos acordos celebrados entre esses países terceiros e a União, na sua actual composição;— Os exportadores acreditados apliquem as regras de origem dá Comunidade.As referidas autorizações serão substituídas, o mais tardar um ano após a data de adesão, por novas autorizações emitidas nas condições previstas na legislação comunitária;3) Os pedidos de posterior verificação dos certificados de origem referidos nos n.TM 1, 2 e 4 serão aceites pela autoridades aduaneiras competentes da União, na sua actual composição, e pelas autoridades homólogas dos novos Estados membros, por um período de dois anos a contar da data da emissão do certificado de origem em questão;4) Nos casos em que o certificado de origem e ou os documentos de transporte tenham sido emitidos antes da adesão e em que sejam necessárias formalidades aduaneiras para o comércio de mercadorias entre os novos Estados membros e a União, na sua actual composição, ou entre esses novos Estados membros, serão aplicáveis as disposições do título v do Protocolo n.° 4 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, relativo às regras de origem, bem como do título v do Protocolo n.° 3 dos Acordos de Comércio Livre existentes entre a CE e a República da Áustria, a República da Finlândia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia.