II SÉRIE-A — NÚMERO 28 28 O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em exercício, Miguel José Luís de Sousa. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 166/XIII/4.a CONSAGRA A ATRIBUIÇÃO DE UM PRIVILÉGIO CREDITÓRIO À GENERALIDADE DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM CASO DE INSOLVÊNCIA E TRANSPÕE A DIRETIVA (UE) 2017/2399, RELATIVA À POSIÇÃO DE DETERMINADOS INSTRUMENTOS DE DÍVIDA NA HIERARQUIA DE INSOLVÊNCIA Exposição de Motivos O depósito bancário desempenha um conjunto de funções que são essenciais para a vida em sociedade e para a atividade económica, funcionando como o instrumento de poupança por excelência e providenciando os meios de pagamento e de gestão de liquidez que são indispensáveis à organização económica e social das pessoas singulares e coletivas. O depósito é um dos pilares da atividade bancária, e a sua especial natureza diferencia-o dos demais meios de captação de recursos por parte das instituições de crédito, representando a relação subjacente ao depósito bancário a manifestação mais preponderante do princípio da confiança que sustenta todo o sistema financeiro. A importância da proteção do depósito no quadro da atividade bancária tem vindo a merecer particular atenção ao longo dos últimos anos, nomeadamente em face da evolução dos regimes relativos à intervenção nas instituições de crédito em situação de desequilíbrio financeiro e, em particular, no contexto do regime de resolução bancária, tanto a nível nacional como europeu. Neste sentido, o Decreto-Lei n.o 31-A/2012, de 10 de fevereiro, concedeu um privilégio creditório aos créditos por depósitos abrangidos pela garantia do Fundo de Garantia de Depósitos (FGD) ou do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo (FGCAM), dentro do limite de reembolso legalmente previsto, e a Lei n.o 23-A/2015, de 26 de março, que procedeu à transposição da Diretiva 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e empresas de investimento, concedeu um privilégio creditório aos créditos por depósitos das pessoas singulares e das micro, pequenas e médias empresas garantidas pelo FGD ou pelo FGCAM, na parte que excede o limite da garantia prestada por aqueles fundos, bem como aos créditos por depósitos de pessoas singulares e de micro, pequenas e médias empresas constituídas através de sucursais estabelecidas fora da União Europeia de instituições participantes no FGD ou no FGCAM, relativamente aos quais não se verifique qualquer das situações de exclusão da garantia. Adicionalmente, no que respeita à medida de resolução de recapitalização interna (bail-in), a Lei n.o 23-A/2015, de 26 de março, em transposição da referida Diretiva, excluiu imperativamente do âmbito de aplicação dessa medida os depósitos garantidos pelo FGD ou pelo FGCAM, até ao limite da garantia. Por outro lado, identificou os depósitos de pessoas singulares e de micro, pequenas e médias empresas, no montante que excede o limite da garantia, como créditos cuja exclusão discricionária, pela autoridade de resolução, do âmbito de aplicação da medida de resolução de recapitalização interna pode ser necessária para evitar uma perturbação grave no funcionamento dos mercados financeiros. A hierarquia de créditos em caso de insolvência é relevante, não apenas para essa circunstância limite, mas também no quadro da aplicação de medidas de resolução, na medida em que, de acordo um dos princípios orientadores da resolução, os credores da instituição de crédito objeto de resolução suportam os seus prejuízos de acordo com a respetiva graduação de créditos em caso de insolvência. Para salvaguardar adequadamente a relação de confiança entre as instituições de crédito e os seus clientes e para evitar o risco sistémico e o contágio das dificuldades financeiras de uma instituição de crédito às restantes entidades do sistema financeiro, não basta proteger os depósitos que beneficiam atualmente de