6 DE NOVEMBRO DE 1981	176-(79)manutenção do artigo e a sua eliminação também não é questão para fazermos um "grande cavalo-de-batalha".Para nós è, todavia, claro que, primeiro, a manutenção do artigo nada acrescenta aos direitos que os números anteriores e posteriores já asseguram às comissões de trabalhadores. Estas têm o direito de intervenção ou participação consoante no caso se vir a decidir - não interessa para já tomar posição quanto a essa parte -, mas têm o direito, admitamos para já, de intervenção na vida da empresa.É evidente que esta intervenção pressupõe, sendo certo também que as comissões de trabalhadores têm toda a autonomia no que toca à sua organização, a possibilidade de as comissões de trabalhadores se auto-organizarem e se inter-relacionarem conforme entenderem necessário para a intervenção ou participação democrática na vida da empresa.Também não é verdade, como argumento de carácter histórico e uma vez que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira o disse, que a eliminação teria o significado histórico da recusa a este direito. Isso não é verdade e quando muito só seria assim - descontados, de resto, todos os outros elementos de interpretação sistemática, etc. - à margem das declarações que estamos a fazer.Portanto, do nosso ponto de vista, a eliminação não tem esse sentido de recusa. Não vale a pena. Ás comissões de trabalhadores, no exercício do seu direito de auto-organização, organizam-se como quiserem e entenderem.Também não é verdade dizer-se que a levar-se a lógica até ao fim deveríamos levar também isto às próprias comissões de trabalhadores. É que em relação a estas os números anteriores do artigo têm um conteúdo normativo importante: constitucionalizar um poder, o poder de intervenção, constitucionalizar a forma orgânica de exercício desse poder. Isso tomava-se necessário constitucio-nalmente, pois se ele aí não estivesse haveria uma lacuna constitucional quanto às comissões de trabalhadores.Já não assim quanto ao n.° 5, que é manifestamente uma norma de carácter organizatório das próprias comissões de trabalhadores.Com ela ou sem ela - parece-me não ser necessário fazer grande guerra - as comissões de trabalhadores terão constitucionalmente o direito de criarem comissões coordenadoras.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Srs. Deputados, foi pedida pelo Sr. Deputado Luís Beiroco uma suspensão dos trabalhos por 10 minutos, mas o Sr. Deputado não se encontra presente e eu não sei se o seu pedido foi feito com prejuízo da intervenção do. Sr. Deputado Nunes de Almeida, único deputado inscrito.Pausa.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - (Não gravado).O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Sendo assim suspendo a sessão pelos 10 minutos pedidos.Vozes imperceptíveis.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Hoje não há reunião da Comissão à tarde.Uma voz: - Sr. Presidente, as razões pelas quais foi solicitado que o plenário da Comissão não reunisse hoje à tarde ficariam completamente frustradas se a subcomissão reunisse às 15 horas, isto é, são razões de operacionalidade e de possibilidade, nomeadamente, de um dos nossos grupos parlamentares poder reunir-se para uma melhor funcionalidade dos trabalhos. Portanto, se a subcomissão reunisse às 15 horas esse efeito ficaria completamente frustrado.Não sei se valerá a pena reunir a subcomissão ao fim da tarde...Talvez fosse melhor o Sr. Presidente ouvir os restantes membros da Comissão.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Claro. Eu gostaria que os colegas se pronunciassem. Nem que se marcasse uma hora posterior e depois se veria...O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, as razões que nos levam a pedir a suspensão não são válidas a partir das 18 horas, na medida em que o período de tempo que vai das 18 às 20 horas ê ainda um período válido de trabalho. Portanto trata-se de um problema da subcomissão.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Srs. Deputados, em qualquer caso os trabalhos da Comissão estão suspensos e continuarão amanhã às 10 horas. Quanto à subcomissão há uma proposta no sentido de ela reunir das 18 às 20 horas.Tem a palavra, Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para darmos o nosso acordo a essa proposta. A nós também nos convinha podermos dispor desse período para reunirmos a delegação.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Nesse caso, fica assente que a subcomissão se reunirá logo às 18 horas.Está encerrada esta reunião.Eram 13 horas.