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4016 I SÉRIE - NÚMERO 104É a seguinte:Os municípios podem constituir associações e federações para a administração de interesses comuns, às quais a lei pode conferir atribuições e competências próprias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta oriunda da CERC, que adita um n.o 2 ao artigo 254.oSubmetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:2 - Os municípios dispõem de receitas tributárias próprias, nos termos da lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta oriunda da CERC, que altera o actual corpo do artigo 256.oSubmetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:1 - A instituição em concreto das regiões administrativas, com aprovação da lei de instituição de cada uma delas, depende da lei prevista no artigo anterior e do voto favorável expresso pela maioria dos cidadãos eleitores que se tenham pronunciado em consulta directa, de alcance nacional e relativa a cada área regional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos a proposta oriunda da CERC, que adita um n.o 2 ao artigo 256.oSubmetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:2 - Quando a maioria dos cidadãos eleitores participantes não se pronunciar favoravelmente em relação a pergunta de alcance nacional sobre a instituição em concreto das regiões administrativas, as respostas a perguntas que tenham tido lugar relativas a cada região criada na lei não produzirão efeitos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta oriunda da CERC, que adita um n.o 3 ao artigo 256.oSubmetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP é votos contra do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:3 - As consultas aos cidadãos eleitores previstas nos números anteriores terão lugar nas condições e nos termos estabelecidos em lei orgânica, por decisão do Presidente da República, mediante proposta da Assembleia da República, aplicando-se, com as devidas adaptações ,o regime decorrente do artigo
118.oO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta oriunda da CERC, que altera o artigo 258.oSubmetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP e abstenções do PCP. e de Os Verdes.É a seguinte:As regiões administrativas elaboram planos regionais e participam na elaboração dos planos nacionais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta oriunda da CERC, que altera o corpo do artigo 260.oSubmetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos contra do CDS-PP.É a seguinte:I - A assembleia regional é o órgão deliberativo da região constituído por membros eleitos nos termos do artigo 241 o, n.o 2, e por membros, em número inferior ao daqueles, eleitos pelo sistema de representação proporcional é o método da média mais alta de Hondt, pelo colégio eleitoral constituído pelos membros das assembleias municipais da mesma área designados por eleição directa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta oriunda da CERC, que adita um n.o 2 ao artigo 260.oSubmetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos contra do CDS-PP.É a seguinte:2 - Compete à assembleia regional exercer as competências previstas na lei, incluindo aprovar as opções do plano e o orçamento. .O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta oriunda da CERC, que altera o corpo do artigo 261.oSubmetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD e votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.
31 DE JULHO DE 1997 4017É a seguinte:A junta regional é o órgão colegial executivo da região, sendo o presidente da junta designado e a constituição do órgão estabelecida nos termos dos artigos 241.o, n.o 3 e 255.oO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a
proposta oriunda da CERC, que altera o corpo do artigo 262.oSubmetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo registado votos a favor do PS e do PSD e votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:Junto de cada região pode haver um representante do Governo, nomeado em Conselho de Ministros, cuja competência se exerce igualmente junto das autarquias
existentes na área respectiva.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta oriunda da CERC, que altera o n.o 2 do artigo 266.oSubmetida à votação, obteve a maioria de dois tersos necessária, tendo sido agravada por unanimidade.É a seguinte:2 - Os órgãos e agentes administrativos estão subordinados à Constituição e à lei e devem actuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, dá proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa fé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta oriunda da CERC, que altera o n.o 2 do artigo
267.oSubmetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte.2 - Para efeito do disposto no número anterior, a lei estabelecerá adequadas formas de descentralização e desconcentração administrativa, sem prejuízo da necessária eficácia e unidade de acção da Administração e dos poderes
de direcção, superintendência e tutela dos órgãos competentes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta oriunda da CERC, que adita um n.o 2-A ao artigo 267.oSubmetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:2-A - A lei pode criar entidades administrativas independentes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta oriunda da CERC, que adita um n.o 5 ao artigo 267.o.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:5 - As entidades privadas que exerçam poderes públicos podem ser sujeitas, nos termos da lei, a fiscalização administrativa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta oriunda da CERC, que altera o n.o 3 do artigo 268.oSubmetida à votarão, obteve a maioria de dois tersos necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:3 - Os actos administrativos estão sujeitos a notificação aos interessados, na forma prevista na lei, e carecem de fundamentação expressa e acessível quando afectem direitos ou interesses legalmente protegidos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta oriunda da CERC, que altera o n.o 4 do artigo 268.oSubmetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:4 - É garantido aos administrados tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, incluindo, nomeadamente, o reconhecimento desses direitos ou interesses, a impugnação de quaisquer actos administrativos que os lesem, independentemente da sua forma, a determinação da prática de actos administrativos legalmente devidos e a adopção de medidas cautelares adequadas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta oriunda da CERC, que altera o n.o 5 do artigo 268.oSubmetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:5 - Os cidadãos têm igualmente direito de impugnar as normas administrativas com eficácia externa lesivas dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta oriunda da CERC, que altera o corpo do artigo 270.o
4018   I SÉRIE — NÚMERO 104Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.
É a seguinte:A lei pode estabelecer restrições ao exercício dos direitos de expressão, reunião, manifestação, associação e petição colectiva e à capacidade eleitoral passiva dos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efectivo, bem como por agentes dos serviços e forças de segurança, na estrita medida das exigências das suas funções próprias.
Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.
1 — O Conselho Superior de Defesa Nacional é presidido pelo Presidente da República e tem a composição que a lei determinar, a qual incluirá membros eleitos pela Assembleia da República.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta oriunda da CERC, que altera o n.° 2 do artigo 275.°
Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados do PS Acácio Barreiros, Fernando Pereira Marques, Manuel Alegre e Marques Júnior.
É a seguinte:2 — As Forças Armadas compõem-se exclusivamente de cidadãos portugueses e a sua organização é única para todo o território nacional.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta oriunda da CERC, que adita um novo n.° 5 ao artigo 275.°
Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.
É a seguinte:5 — Incumbe às Forças Armadas, nos termos da lei, satisfazer os compromissos internacionais do Estado português no âmbito militar e participar em missões humanitárias e de paz assumidas pelas organizações internacionais de que Portugal faça parte.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta oriunda da CERC, que altera o actual n.° 5 do artigo 275.° e que passará a ser n.° 6.
Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.
É a seguinte:6 — As Forças Armadas podem ser incumbidas, nos termos da lei, de colaborar em missões de protecção civil e tarefas relacionadas com a satisfação de necessidades básicas e a melhoria da qualidade de vida das populações, bem como em acções de cooperação técnico-militar, no âmbito da política nacional de cooperação.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta da CERC para Q artigo 275.°, n.° 7. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS) — Sr. Presidente, essa proposta corresponde ao actual n.° 6 do texto constitucional e como tal não carece de ser votada pois será uma questão de renumeração.O Sr. Presidente: — Estão todos de acordo? Pausa.O Sr. Presidente: — Como ninguém se manifesta, vamos votar a proposta oriunda da CERC, que altera o n.° 2 do artigo 276.°.
Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados do PS Fernando Pereira Marques, Manuel Alegre e Marques Júnior.
É a seguinte:2 — O serviço militar é regulado por lei, que fixa as formas, a natureza voluntária ou obrigatória, a duração e o conteúdo da respectiva prestação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que entregarei na Mesa uma declaração de voto escrita sobre a votação que acabou de realizar-se.O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): — Sr. Presidente, também quero anunciar que entregarei na Mesa uma declaração de voto escrita sobre a votação do n.° 2 do artigo 276.°
31 DE JULHO DE 1997 4019O Sr. Presidente: - Fica o registo.
4020 I SÉRIE - NÚMERO 1042 - O processo de impugnação e de conhecimento das inconstitucionalidades será caracterizado pela celeridade e prioridade, de modo a impedir a consumação dos efeitos do acto inconstitucional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 123-P, apresentada pelo CDS-PP, que altera a alínea b) do artigo 288.o.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do CDS-PP.O Sr. Pedro Holstein Campilho (PSD): - Peço a
palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Holsteín Campilho (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, é para dizer que a proposta que acabou de ser votada não foi só apresentada pelo CDS-PP mas também por Deputados do PSD e, em segundo lugar, para solicitar a V. Ex.a que indique, de novo, quem votou a favor.O Sr. Presidente: - Sendo assim, vamos repetir a votação da proposta 123-P, que altera a alínea b) do artigo 288.oSubmetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e dos Deputados do, PSD Álvaro Amaro, António Rodrigues, António Taveira, António Vairinhos, Antunes da Silva, Cabrita Neto, Carlos Pinto, Castro de Almeida, Crus Oliveira, Domingos Gomes, Duarte Pacheco, Falcão e Cunha, Fernando Pedro Moutinho, Ferreira do Amaral, Francisco Martins, Hugo Velosa, João Poças Santos, José Gama, Luís Nobre, Macário Correia, Manuel Frexes, Manuela Aguiar, Mendes Bota, Paulo Meado, Paulo Pereira Coelho, Pedro Holstein Campilho, Pedro Roseta e Vieira de Castro e abstenções dos Deputados do PSD Barbosa de Melo e Lalanda Gonçalves.Aplausos do PS e de Deputados do PSD.Era a seguinte:b) A forma democrática de governo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta vinda da CERC, que altera o n.o
1 do artigo 292.o.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:I - O território de Macau, enquanto se mantiver sob administração portuguesa, rege-se por estatuto adequado à sua situação especial, cuja aprovação compete à Assembleia da República, cabendo ao Presidente da República praticar os actos neste previstos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração do corpo do artigo 296.o, na formulação da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:1 - A lei-quadro, aprovada por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, regula a reprivatização da titularidade ou do direito de exploração de meios de produção e outros bens nacionalizados depois de 25 de Abril de 1974, observando os seguintes princípios fundamentais:O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos ainda de votar a proposta de alteração da epígrafe do artigo 296.o, na formulação da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:Artigo 296.o(Reprivatização de bens nacionalizados depois
de 25 de Abril de 1974)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de um n.o 2 ao artigo 296.o, na formulação da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:2 - As pequenas e médias empresas indirectamente nacionalizadas situadas fora dos sectores básicos da economia poderão ser reprivatizadas nos termos da lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de eliminação do artigo 297.o, na formulação vinda da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar a proposta de um artigo novo, constante da página 320 do relatório da CERC.
31 DE JULHO DE 1997 4021Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo novoAté à entrada em vigor da lei prevista no artigo 241.o, n.o 3, os órgãos das autarquias locais são constituídos e funcionam nos termos de legislação correspondente à redacção da Constituição em vigor à data da aprovação da presente lei de revisão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar uma outra proposta de um outro artigo novo, constante da página 321 do relatório da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo novoO disposto no artigo 39.o relativamente à alteração da composição do órgão aplica-se às nomeações a realizar a partir da data da entrada em vigor da presente lei de revisão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar uma outra proposta de um artigo novo, constante da página 322 do relatório da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo novoO disposto na parte final do artigo 115.o, n.o 4, apenas se aplica às leis e decretos-leis aprovados após a entrada em vigor da presente lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação de uma proposta de um outro artigo novo, constante da página 323 do relatório da CERC.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados do PS Alberto Martins, Arnaldo Homem Rebelo, Fernando Pereira Marques, Helena Roseta, Luís Filipe Madeira, Manuel Alegre, Marques Júnior, Medeiros Ferreira, Miguel Coelho e Strecht Ribeiro e a abstenção do Deputado do PS Rui Namorado.Aplausos do PSD e de alguns Deputados do PS.É a seguinte:Artigo novo(Eleição do Presidente da República)Consideram-se inscritos no recenseamento eleitoral para a eleição do Presidente da República todos os cidadãos residentes no estrangeiro que se encontrem inscritos nos cadernos eleitorais para a Assembleia da República em 31 de Dezembro de 1996, dependendo as inscrições posteriores da lei prevista no n.o 2 do artigo 124.o.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, em relação a estes artigos novos, agradecia ao Sr. Presidente um maior esforço, louvando, embora, todo o esforço que tem despendido para dirigir brilhantemente esta discussão, no sentido de, antes da votação, nos lesse cada uma das propostas.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai, então, ler uma proposta de um artigo novo, constante da página 324 do relatório da CERC.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta de um novo artigo é do seguinte teor: «O disposto nos artigos 216.o 222.o e 232.o, relativamente ao novo regime de duração dos mandatos, aplica-se aos actuais titulares, iniciando-se a contagem dos respectivos mandatos a partir da data da entrada em vigor da presente lei de revisão».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votá-la.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 130-P, apresentada pelo PS e PSD, que adita um n.o 2 ao artigo novo das Disposições Finais e Transitórias, que vai ser lida pelo Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta é do seguinte teor: «Os juízes do Tribunal Constitucional em exercício completam o respectivo mandato, a menos que a ele renunciem, de acordo com o regime aplicável à data de entrada em vigor da lei de revisão constitucional, não contando tal mandato para o efeito previsto na parte final do artigo 224 o, n.o 3.».
4022 I SÉRIE - NÚMERO 104O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votá-la.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai passar a ler uma outra proposta de um artigo novo, constante da página 325 do relatório da CERC.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta de artigo novo é do seguinte teor: «Os tribunais militares, aplicando as disposições legais vigentes, permanecem em funções até à data da entrada em vigor do disposto no artigo 213.o, n.o 3.».O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, existe ainda uma proposta, a 129-P, apresentada pelo PS e PSD, que ainda se reporta à temática do Tribunal Constitucional, pelo que sugiro que, estando nós a votar matéria relativa ao Tribunal Constitucional, fizéssemos, desde já, a votação dessa proposta.O Sr. Presidente: - Se não houver objecções, assim se fará.Pausa.Como ninguém se manifesta, o Sr. Secretário vai dar conta do teor da proposta 129-P, apresentada pelo PS e PSD.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta é do seguinte teor: «A lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional poderá estabelecer regime transitório aplicável à primeira eleição e cooptação de juízes, destinado a garantir que o termo do mandato desses juízes não ocorra simultaneamente quanto a todos eles, não se aplicando àqueles cujo mandato seja reduzido a limitação constante na parte final do artigo 224.o, n.o 3.».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votá-la.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder, de novo, à leitura da proposta de um artigo novo, constante da página 325 do relatório da CERC.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta de artigo novo é do seguinte teor: «Os tribunais militares, aplicando as disposições legais vigentes, permanecem em funções até à data da entrada em vigor do disposto no artigo 213.o, n.o 3.».O Sr. Presidente: - Vamos votá-la.,Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos contra do CDS-PP.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura da proposta 128-P, que adita um artigo final, apresentada pelo PS e pelo PSD.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta é do seguinte teor: « A presente lei de revisão constitucional entra em vigor no décimo quinto dia posterior ao da sua publicação no Diário da
República».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votá-la.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, regressamos ao artigo 236.o relativamente ao qual pergunto se os Srs. Deputados já se entenderam, se querem uma breve interrupção dos trabalhos ou se preferem que fique para amanhã a sua votação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, para não se repetir a cena de há pouco, sugiro que o Sr. Presidente ponha à votação, em bloco, a proposta 126-P apresentada pelo. PSD, depois a 132-P apresentada pelo PS, também em bloco, e, finalmente, os artigos que constam do guião da CERC.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra, Sr. PresidenteO Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, não é com vontade de contrariar o Sr. Deputado Luís Marques Guedes mas temos de votar ponto por ponto as propostas.
Vamos ver se metodologicamente estamos de acordo: o artigo 236.o, n.o 1, da proposta da CERC está votado e não tem controvérsia e o n.o 1 do artigo 236.o da proposta 126-P, apresentada pelo PSD, foi chumbado.
Agora, a questão é saber se vamos votar o n.o 2 do artigo 236.o da proposta 126-P, apresentada pelo PSD.
Assim sendo, peço ao Sr. Presidente que determine, porque é em função disso que a posição de voto será uma ou outra, se o n.o 2 é entendido como sendo um número novo ou como um número substitutivo do actual n.o 2.
É que se for um número novo, a votação do PS será idêntica à de há pouco, mas se for entendido como uma proposta de substituição do actual n.o 2 essa votação será diferente.
31 DE JULHO DE 1997 4023O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já não estou em condições de arbitrar questões deste tipo, por isso, ou encontram uma solução fácil, de modo a repetirmos as votações, e cada um vota como entender, ou, então, estas votações passam para amanhã e prometo estudar o problema.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, como se verá, estamos cheios de boa vontade metodológica.
Basta que o Sr. Presidente classifique a proposta num sentido ou noutro, nós não retaliaremos a posição da Mesa e adaptaremos a nossa posição de voto a essa classificação. Se entender que se trata de um novo número, votaremos de determinada maneira; se entender que se trata da substituição do número já existente, votaremos de outra. Basta que o Sr. Presidente, por antecipação, classifique a proposta.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, como proponentes, podemos esclarecer a situação, mas penso que a simples leitura da nossa proposta esclarece que ela é substitutiva, inclusive está escrito na própria proposta que é de substituição.
Mas, em resposta às dúvidas que se levantaram e para que tudo fique claro, ó Sr. Presidente pode pôr à votação o n.o 2 da proposta 126-P, apresentada pelo PSD, em substituição do actual texto da Constituição, conforme consta da proposta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se nos ativermos à palavra «substituição», é evidente que se trata de uma proposta de substituição do artigo 236.o. Sinceramente, é o que parece. Existe um artigo 236.o e temos aqui uma proposta de substituição do artigo 236.o, que, em vez de dois números, tem três. Apesar disso, parece-me que não pode ser deixada de encarar como uma proposta de substituição.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Então, Sr. Presidente, acaba de classificar o n.o 2 do artigo 236.o como substituição do n.o 2 actual.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, acabo de classificar a proposta 126-P como sendo de substituição de todo o artigo 236.o. Pode ter a consequência que referiu, como é óbvio, mas o que estou a dizer é que se trata de uma proposta de substituição do artigo 236.o, que, em vez de dois números, passa a ter três. Se é uma proposta de substituição do artigo, então, é todo o artigo que está substituído, penso eu.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Assim sendo, Sr. Presidente, sugiro, aliás, no sentido da proposta que o PSD, agora, insiste em tomar como boa, que se vote o n.o 2 do
artigo 236.o constante da proposta do PSD como proposta de substituição do n.o 2 actual. Vamos votar assim.O Sr. .Presidente: - Vamos, então, votar o n.o 2 do artigo 236.o, pela segunda vez, conforme consta da proposta 126-P, apresentada pelo PSD.Submetido à votação, não obteve a maioria de dois tersos necessária, tendo-se registado votos contra do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS.Era o seguinte:2 - O Presidente da República marcará também eleições para as assembleias legislativas regionais, nos termos da lei eleitoral aplicável, quando, no decurso de uma mesma legislatura, houver, pela segunda vez, rejeição do programa do governo regional, não aprovação de moção de confiança ou aprovação de moção de censura, por maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.O Sr. Presidente: - Agora, vamos votar o n.o 3 do artigo 236.o, segundo consta da proposta 122-P, do Partido Socialista. Dizia-se há pouco que esta proposta estava prejudicada.Vozes do PS: - Não, Sr. Presidente, agora não está!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, tem a palavra.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, gostaria apenas que fosse feita uma clarificação.
Estamos a votar o n.o 3 do artigo 236.o, da proposta 122P, apresentada pelo Partido Socialista?O Sr. Presidente: - Exacto, foi isso que anunciei.
Vamos votar.Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.3 - Quando ocorra a aprovação de duas moções de censura, em prazo legalmente estabelecido, ou a rejeição de moção de confiança, por maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções, terão lugar eleições, nos termos do artigo 136.o, alínea b), no prazo de 60 dias.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o n.o 3 do artigo 236 o, na formulação da proposta 126-P, do PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, gostaria apenas de saber se o PSD pode explicar o que é que esta proposta substitui. É que o n.o 3 do artigo 236.o não existe no texto actual da Constituição. Como o PSD
4024 I SÉRIE - NÚMERO 104tem insistido em que se trata de uma proposta de substituição, gostaríamos de saber o que é que este n.o 3 substitui: o vazio, ou alguma coisa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já dei há pouco o entendimento, que me parece lógico, de que a proposta é de substituição de todo um artigo.Vozes do PSD: - É de substituição integral!O Sr. Presidente: - Se quiserem voltar ao princípio da questão, voltamos, mas isso é «chover no molhado».
Vamos, então, votar a proposta 126-P, apresentada pelo PSD, na parte relativa ao n.o 3 do artigo 236.o.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:3 - Nos casos previstos nos números anteriores, o Governo Regional mantém-se em funções, com poderes de mera gestão.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o n.o 4 do artigo 236.o, na formulação da CERC, onde obteve votação indiciária de maioria simples.Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes.Era o seguinte:4 - As assembleias legislativas regionais podem ser dissolvidas pelo Ministro da República, observando-se, com as necessárias adaptações, o artigo 175.o, e ouvidos os partidos nela representados.O Sr. Presidente: - Passamos à votação do n.o 4 do artigo 236.o, conforme consta da proposta 122-.P, apresentada pelo PS.Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Era o seguinte:4 - No caso previsto nó número anterior, o governo regional limitar-se-á à prática dos actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos, não sendo prejudicada a subsistência do mandato dos Deputados, nem a competência da Comissão Permanente, até à primeira reunião da respectiva assembleia legislativa regional após as subsequentes eleições.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 5 do artigo 236.o, na formulação da CERC, onde obteve votação indiciária de maioria simples.Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD e votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Era o seguinte:5- A dissolução prevista no número anterior implica a demissão imediata do governo regional, que se manterá em funções de mera gestão.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da proposta 125-P, do PSD, de aditamento de um novo artigo, o artigo 236.o-B.
Vamos votar.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e dos Deputados do PS Arlindo Oliveira e Isabel Sena Lino e abstenções dos Deputados do PS Medeiros Ferreira e Teixeira Dias.Era a seguinte:Artigo 236.o-B(Círculo eleitoral da emigração)1 - Os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro emigrados das regiões autónomas, como tal inscritos no competente consulado de Portugal, constituem um círculo eleitoral para a respectiva assembleia legislativa regional, elegendo o número de Deputados a fixar por lei.
2 - A lei determinará igualmente o modo de recenseamento e de exercício do direito de voto referido no número anterior. .O Sr. Macário Correia (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, a esta hora da noite, tudo acontece involuntariamente. Na votação anterior a esta, se bem estava atento, o Sr. Presidente anunciou um sentido de voto do PSD diferente do que na prática aconteceu.O Sr. Presidente: - Só o Sr. Deputado é que deu conta disso?Risos.O Orador: - Não, Sr. Presidente...O Sr. Presidente: - É que, pelo que parece, tenho muita gente a acompanhar-me na minha distracção.
31 DE JULHO DE 1997 4025Então, Sr. Deputado, qual foi o sentido de voto do PSD, na votação anterior?O Orador: - O PSD absteve-se, enquanto o Sr. Presidente anunciou que tinha
votado contra, e alguns de nós repararam nisso.O Sr. Presidente: - Fica então entendido que na votação anterior à última o PSD absteve-se, em vez de votar contra.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, antes de se darem por encerrados os trabalhos, parece-nos prudente, uma vez que todos os Srs. Deputados estavam convocados para uma sessão amanhã à tarde, a qual já não vai realizar-se, que V. Ex.a dê nota do consenso a que chegaram todos os grupos parlamentares quanto à programação dos trabalhos de amanhã de manhã, uma vez que, designadamente, há um conjunto de actos electivos que era suposto decorrerem durante a tarde e que decorrerão de manhã, bem como votações e votações finais globais no final do debate.
Gostaria também de pedir a V. Ex.a que desse conta do que, provavelmente, amanhã o Plenário irá deliberar, na sequência do consenso já estabelecido na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, quanto à fixação do dia 3 de Setembro para a votação final global do decreto de revisão constitucional e do recomeço dos trabalhos na semana que se inicia a 22 de Setembro.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, amanhã votaremos três propostas de resolução, inclusive a que autoriza as comissões a reunirem durante as férias.
Srs. Deputados, dou por finda a votação das propostas relativas à revisão constitucional e felicito-os pelo trabalho e pelo esforço feito. As revisões constitucionais só costumam ser razoáveis depois de feitas, antes disso têm todos os defeitos. Por isso, congratulamo-nos com o trabalho que todos levaram a efeito num tempo mínimo.Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP, de pé.Srs. Deputados, quero anunciar que amanhã de manhã haverá a eleição, das 11 horas às 13 horas, dos membros do Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público e Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Lembro que esta eleição estava inicialmente prevista para a tarde.
E preciso que todos os Srs. Deputados votem, porque, como sabem, há maiorias de dois terços para algumas dessas eleições, se não para todas.
Por outro lado, mantém-se a discussão das ratificações n.os 32/VII (PSD), 33/VII (PSD), 35/VII (PSD), 37/VII (PCP), 34/VII (PSD) e 36/VII (PCP), que já estava prevista, e da proposta de lei n.o
103/VIIO Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, no seguimento do que disse o Sr. Deputado Carlos Coelho, talvez conviesse referir a hora das votações de um conjunto de projectos e propostas.O Sr. Presidente: - No fim da manhã, proceder-se-á às votações a que houver lugar, de acordo com o Regimento.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 21 horas.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação da proposta de alteração do
artigo 15.o, n.o 3, da Constituição.O Brasil, Cabo Verde e a CPLP mereciam o voto que era legítimo aguardar da Câmara: um voto unânime à proposta de substituição 6-P que dava plena reciprocidade ao artigo 121.o da Constituição da República Federativa do Brasil e ia no sentido da consagração de uma «cidadania» da CPLP que vem sendo propugnada muito especialmente por altos responsáveis da política caboverdiana.
Subscrita por membros de todos os partidos, esta proposta, que deveria ter sido discutida no primeiro dia de trabalhos da revisão constitucional, foi relegada para o seu termo, a pedido da direcção da bancada socialista, em vésperas da deslocação do Primeiro-Ministro e de um considerável número de Ministros precisamente ao Brasil...
Acedemos. Confiávamos que esse compasso de espera não fosse um expediente para que o Chefe do Governo português pudesse exibir em Brasília reconhecidos dotes de oratória em favor da sua proclamada «prioridade brasileira» sem o incómodo de confessar que a tinha desfeiteado no texto da nova Constituição. Pelo contrário, esperávamos encontrasse inspiração e coragem no contacto e no diálogo com os portugueses que, no Brasil, têm todos os direitos que, em Portugal só o seu partido quer negar aos brasileiros.
Afinal, depois do aguardado regresso do Primeiro-Ministro, terminado, com ele já presente nas instâncias partidárias, a elaboração, da decisão no interior do PS, surge, na manhã do último dia de trabalhos em Plenário, uma nova proposta de substituição do artigo 15.o, n.o 3, da autoria deste partido que ficava muito aquém do conteúdo de direitos políticos previstos na Constituição brasileira.
Proposta muito restritiva, por vedar o acesso à Assembleia da República (embora, contraditoriamente, não à eventual titularidade de um ministério no Governo do País!...), mas que todavia continha ainda uma medida importante: a abertura aos imigrantes brasileiros e da CPLP da carreira de magistrado, com a excepção da presidência do Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional.
Contudo, o texto que foi pela direcção da bancada socialista apresentado na Mesa e que recebeu o n.o 127-P estava redigido de modo a excluir totalmente o acesso à magistratura!
Restava a peregrina novidade de se estatuir que um cidadão da CPLP pudesse ser feito - hipótese infinitivamente remota!... - ministro no Terreiro do Paço, ele que não poderia ser nem juiz num pequeno tribunal de província, nem eleito pelo povo como Deputado em São Bento!
Reconhecendo embora a correcção e a boa vontade do líder da bancada socialista, o entusiástico empenho e a
4026 I SÉRIE - NÚMERO 104firmeza de convicções de todos aqueles Deputados do PS que se mantiveram connosco, unidos na defesa da proposta comum de dar reciprocidade ao Brasil e uma base alargada à cidadania da CPLP (através da proposta 6-P), é com muita mágoa que vemos, injusta e injustificadamente adiado um gesto concreto que o Brasil e Cabo Verde aguardam de nós - eles que nos dão mais do que temos sabido retribuir!...
Não nós, todos os Deputados do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e alguns do PS que votámos a proposta 6-P, mas os outros que, não tendo podido impedir uma votação largamente ganha por maioria absoluta, obstaram à sua aprovação pela maioria qualificada de 2/3...
Há 8 anos, idêntica proposta teve, apenas o voto favorável de um partido o CDS - e de Deputados do PSD e do PS, a título individual. Hoje, recolheu o voto unânime de todos os partidos desta Câmara, à excepção de uma parte substancial do grupo socialista.
Temos connosco a força de ter razão, uma razão que, crescentemente, nos reconhecem, como a evolução verificada nos últimos anos comprova.
Acima de tudo, sabemos ter connosco o sentir o querer do povo português.Os Deputados do PSD, Luís Marques Mendes Manuela Aguiar - Artur Torres Pereira.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação do artigo 15.o, n.o 3-A (Proposta 8-P,
do PCP).Congratulo-me com esta proposta de aditamento de possibilidade de discriminação positiva no que respeita aos fluxos migratórios oriundos dos países lusófonos apresentada pelo PCP.
Entendo que os povos de uma comunidade que se deseja que seja forte e que se deseja reforçar devem ser tratados de forma diversa, de forma mais positiva que quaisquer outros povos.
É uma adenda/alteração que vem explicitar um princípio constitucional desde há muito aceite, mas que, ao fazê-lo, não deixa de o reforçar num aspecto concreto e hoje tão sensível nas nossas relações com os povos que se expressam em língua portuguesa.
Esta adenda/alteração admite-se poder vir a reforçar a CPLP e por isso mesmo entendo que ele merece ser apoiada.A Deputada do PS, Maria Celeste Correia.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação ,relativa à votação das propostas de aditamento da alínea g) ao artigo 9.o é da alínea ii) ao artigo 229.o da
Constituição.A realidade do País exige medidas de discriminação positivas que levem ao desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional.
Com base neste princípio e a partir desta convicção profunda, votei favoravelmente a alínea g) do artigo 9.o da proposta de revisão da constituição.
Considero, no entanto, excessiva a especificação que ali consta «designadamente, o carácter ultraperiférico dos arquipélagos dos Açores e da Madeira».
Acresce que no artigo 229.o, alínea ii) (nova) se constitucionaliza o princípio de as regiões autónomas disporem « de uma participação nas receitas tributárias do Estado».
Assim, a solidariedade nacional é invocada e funcionará no estabelecimento da Lei das Finanças Regionais e em outras situações.
Ora, é um facto que em várias outras regiões do País, designadamente, do Interior, os índices de desenvolvimento são tão débeis, até, em alguns
casos, piores, que os das regiões autónomas.
Por tal facto, são incompreensíveis estas alterações ao artigo 229.o e em nada contribuem para mais justiça e equidade nem para a consecução de um verdadeiro «desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional».
Razões por que votei contra a alínea ii) do artigo 229.o.O Deputado do PS, António Martinho.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação das propostas de alteração referentes
aos artigos 215.o e 276.o da Constituição.Matéria de grande delicadeza e melindre, na presente revisão constitucional, é a que respeita à organização das forças armadas e aos deveres fundamentais dela decorrentes para os cidadãos. A maioria constitucional dos Deputados e a posição oficial. do PSD coincidiram em que sejam eliminadas do texto constitucional quer a obrigatoriedade da existência permanente de tribunais militares para o julgamento de crimes essencialmente militares e para aplicação de medidas disciplinares a militares, quer a obrigatoriedade do serviço militar obrigatório. Votei ambas as soluções, mas não por convicção, antes por obediência à orientação democraticamente definida pelo Grupo Parlamentar do PSD.
A verdade é que se me afigura que ambas as soluções destoam do sentir mais profundo do povo português, não se harmonizando com o respeito devido a uma herança cultural e histórica em que Portugal mergulha as raízes da sua autodeterminação e à qual deve á conservação, ao longo dos tempos, da sua independência entre os povos.
Apesar de assim pensar, seguia orientação de voto do PSD. No que toca à obrigatoriedade do serviço militar, só não votei decididamente contra a solução vencedora porque da sua abolição no plano constitucional não se segue que a lei venha a retirar este dever fundamental do estatuto e condição cívica dos portugueses. Faço; o voto de que o legislador ordinário seja mais sábio e mantenha um dever que os revisores da Constituição hoje não tiveram a vontade, ou a possibilidade, de conservar no texto constitucional. Se assim se fizer, então, a alteração agora introduzida não produzirá qualquer dano efectivo no prestígio das forças armadas - cuja história se confunde com a gesta que Portugal cumpriu na Península, no Brasil, na índia, na Ásia e na África, «na terra e no mar», ao longo dos séculos.
De resto, tudo quanto a propósito de, ambos os tópicos disse na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, e que constará das respectivas actas, dou, aqui e agora, por integralmente reproduzido.O Deputado do PSD, Barbosa de Melo.
31 DE JULHO DE 1997 4027Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação das propostas de alteração referentes aos artigos 275.o, n.o 2, e 276.o, n.o 2, da Constituição.Ao votar contra a desconstitucionalização do serviço militar obrigatório, manifesto uma clara opção por um modelo diferente de forças armadas. Continuo a defender um modelo que deveria ter, em todas as circunstâncias, uma clara identificação com o povo português.
A evolução geopolítica e geoestratégica que hoje se verifica a nível mundial, com influência na organização das forças armadas de muitos países, tem mais a ver com as condições de adaptação a novas situações com o objectivo de manter a capacidade de projectar forças no exterior do que a "simples" capacidade da "defesa militar da República" ou a satisfação de "compromissos internacionais do Estado português no âmbito militar e participar em missões humanitárias de paz assumidas pelas organizações de que Portugal faça parte".
A situação actual das forças atinadas portuguesas criada pelo Governo do PSD, nomeadamente, com a introdução da duração da SMO de 4 meses, conduziu a uma desestruturação que tornam inevitável uma nova reorganização, como, aliás, tive oportunidade, na altura própria, de chamar a atenção. O falhanço previsível e "politicamente intencional" do SMO de 4 meses tornaram difícil a opção política da sua manutenção, na medida em que teria de passar pelo aumento do tempo de serviço, o que, há que reconhecer, é, na actual conjuntura, politicamente impensável.
O modelo profissional, como se preconiza ao eliminar o condicionalismo constitucional da obrigatoriedade do serviço militar, é um sistema que para manter um mínimo de operacionalidade vai ter custos financeiros incomportáveis ou, em alternativa, vai-se caminhando, a prazo,
para uma situação em que se pode questionar a própria existência de forças armadas, como referi em declaração de voto quando da redução do SMO para os 4 meses. Há que ter igualmente em conta a diferença que representam os custos sociais de lançar no mercado de trabalho (desemprego) jovens habituados a ter um vencimento (durante 3/5 anos de prestação de serviço voluntário), nalguns casos com responsabilidades familiares e outras já adquiridas, quando o SMO, na generalidade dos casos, adiava, simplesmente de alguns meses a entrada dos jovens no mercado de trabalho.