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Por isso, não podia deixar de fazer aqui o meu protesto, como de referir em que é que a independência da magistratura e dos juízes neste país tem a ver com a composição agora proposta para o Conselho Superior da Magistratura. A independência dos magistrados faz-se por outra via e o que se pretende aqui é o entrelaçamento dos vários órgãos de soberania num órgão de soberania, como são os tribunais, e nada mais do que isso.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Moniz pretende contraprotestar?O Sr. António Moniz (PPM): - Não é bem um contraprotesto. Sr. Presidente...O Sr. Previdente: - Então o Sr. Deputado tem de dizer para que efeito é que vai usar da palavra.O Sr. António Moniz (PPM): - Está bem, Sr. Presidente. Então é para um contraprotesto. Aliás, essa é a única figura regimental que tenho...Risos.... e talvez seja essa realmente a figura mais indicada. O Sr. Presidente: - Então faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Talvez o Sr. Deputado António Taborda - aliás, meu amigo - quisesse que eu carreasse para aqui as opiniões do Comité Central do Partido Comunista Russo. Mas não! Eu trouxe para aqui opiniões da Associação da Magistratura Portuguesa - isso é verdade e é com muita honra que o faço - e com conhecimento de todos os Srs. Deputados, visto que eles publicaram as suas opiniões e isso foi distribuído por todos os partidos políticos.
Devo dizer ao Sr. Deputado que, embora a nossa posição seja um objectivo a longo prazo, queria que ela fosse uma maneira de obrigar esta Casa, todos nós e principalmente os que estão ligados à vida judicial por qualquer aspecto, a pensar neste assunto e que a próxima Constituição ...Vozes do PS: - Já outra?O Sr. António Arnaut (PS): - Não é a outra! É a mesma! É a Constituição de Abril!O Orador: - ... seja diferente do que a que vai resultar desta revisão.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de dizer que o Grupo Parlamentar do PSD retira o requerimento que acabou de apresentar à Mesa no sentido de pedir o adiamento da votação. Portanto, pela nossa parte, poder-se-á votar agora.
Em segundo lugar, gostaria de manifestar o nosso apoio à proposta que vem da CERC. Apesar de todos os problemas que ela implicou, reputamo-la como uma solução de equilíbrio, no contexto global da revisão constitucional.
A solução que foi possível encontrar não era manifestamente aquela para que apontava o projecto de revisão constitucional que subscrevemos. Ela representa, apesar de tudo, uma solução que, por ser de equilíbrio, acreditamos que pode contribuir para duas coisas: por um lado, para não agudizar conditos de que todos nós tivemos conhecimento e, por outro lado, tem os factores de dinamização, de progresso e de dinâmica que se queria fazer intervir nesta matéria.
Por isso, votaremos favoravelmente e congratulamo-nos com o resultado alcançado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais oradores inscritos, vamos passar à votação do n.o 1 do artigo 223.o, proposto pela Comissão.Submetido à votação, foi aprovado, com 147 votos o favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e com 33 abstenções do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou favoravelmente o n.o 1 do artigo 223.o da Constituição e congratula-se com a solução encontrada para a composição do Conselho Superior da Magistratura.
Efectivamente, a presidência desse órgão passou para o juiz conselheiro e, portanto, deixou de pertencer ao Presidente da República, solução esta que o CDS aqui sempre defendeu durante a vigência da anterior Constituição.Vozes do IPS: - Anterior, já?O Orador: - Por outro lado, conseguiu-se uma solução em que o número de magistrados é superior ao número de outros elementos de outros membros do Conselho Superior da Magistratura. Um dos membros indicados pelo Presidente da República tem de ser magistrado, há mais 7 magistrados eleitos pelos seus pares e o magistrado presidente completa o número de 9 magistrados que compõem o Conselho Superior da Magistratura.
Este foi um critério aceitável, com o qual concordamos, e estamos convencidos de que, a partir de agora e com a actual composição, os membros do Conselho Superior da Magistratura passarão a estar presentes nas reuniões do mesmo Conselho, o que até aqui em alguns casos não aconteceu.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.
22 DE JULHO DE 1982 5223O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao votar esta composição do Conselho Superior da Magistratura, o PSD apostou numa renovação da mentalidade a que tem presidido até agora à carreira judicial e ao Conselho Superior de Magistratura. É uma aposta que evidentemente tem os seus riscos, mas que nós consideramos verdadeiramente benéfica na medida em que pode representar uma abertura e inclusivamente uma destruição do espírito corporativo e da promoção sistemática por antiguidade que estavam criando raízes no corpo dos juízes.
Um arejamento e inclusivamente uma influência exterior a esse corpo, portanto destruindo o carácter exclusivamente corporativo do Conselho Superior da Magistratura, pode ser altamente benéfico para a renovação, para a integridade e, inclusivamente, para a forma de promoção dos juizes no quadro jurisdicional português.
É só por isso, e inclusivamente resistindo a todas as pressões, que o PSD votou conscientemente uma reforma profunda no Conselho Superior da Magistratura que espera que tenha realmente o alcance que espera dela.
Como acabei de dizer, é uma aposta da qual não temos a certeza dos resultados, mas que queremos verdadeiramente que seja benéfica e fecunda no sentido de uma melhoria e de um aperfeiçoamento do sistema jurisdicional português.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de aditamento da Comissão em relação ao n.o 2 do artigo 223.oSubmetida à votação, foi aprovada por unanimidade (165 votos).O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o n.o 3 da proposta da Comissão.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade (165 votos).O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 226.o, há uma proposta de substituição da Comissão, que vai ser lida.Foi tida. É a seguinte:ARTIGO 226.o (Procuradoria-Geral da República)1 - ........................................................2 - A lei determina as regras da organização e competência da Procuradoria-Geral da Republica, a qual compreenderá um órgão colegial que inclua membros de entre si eleitos pelos magistrados do Ministério Público.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Visto não haver inscrições, vamos passar à votação.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (168 votos).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o CDS votou favoravelmente as alterações ao título V da parte III da Constituição provindas, quer da CERC, quer do Sr. Deputado Jorge Miranda.
E votou-as convicto de que melhoram, formal e substancialmente, o texto constitucional. Todavia, em alguns pontos, os normativos não correspondem in toto, à sua perspectiva da matéria e, em outros mantém-se princípios que não correspondem às ideias do CDS e cuja eliminação era proposta no projecto de revisão da Aliança Democrática e que, primacialmente, põem em causa ai linhas fundamentais do nosso entendimento do poder judicial a diferenciação orgânica completa da justiça tout court (que passa necessariamente pela sua integração democrática, isto é a sua integração conforme o direito) e a sua autonomia institucional que deve ser, além disso, reforçada pelo poder de auto-administração do poder judicial e pela integração nele de todos os seus agentes.
E como cume deste edifício, que é, também, o cume do Estado de direito, e a existência de um «confidente permanente da Constituição» e, ainda, das incapacidades do Presidente da República que é o Tribunal Constitucional, como orgão fiscalizador da constitucionalidade de diplomas e normas, e, também, da legalidade de normas.
Não é o momento para analisarmos, aqui, a função e o âmbito deste Tribunal que é o corolário do Estado e do poder judicial. Apenas declarar que o CDS se congratula com a inserção no esquema orgânico dos tribunais de uma realidade que se assume como «sede última» da {imitação de poderes e de garante da dignidade do homem.
É, no entanto, no capítulo m que mais alterações se produziram e que, desde logo, alteraram o seu âmbito e natureza, já que abrangem os juízes de todos os tribunais, e já não, como se encontrava estabelecido, os magistrados dos tribunais judiciais.
Tal alargamento de âmbito, no entanto, não deve ser entendido como a «unificação institucional da jurisdição ordinária com outras jurisdições» («maxime» com a administrativa fiscal e militar) mas como reconhecimento de um estatuto e dignidade comuns a todos os juízes, inamovibilidade e irresponsabilidade como titulares do orgão de soberania também estes independentes (incluindo materialmente).
Independência que deve culminar, como já enunciámos, com a auto-administração do poder judicial, susceptível de ser prosseguido pelo Conselho Superior de Magistratura a quem caberá o «governo» da realidade judicial, inserido na lógica global da sociedade e do Estado.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o n.o 2 do artigo 226.o, embora lamentemos que não tenha havido condições para as nossas propostas rela-
5224 I SÉRIE - NÚMERO 124tivas ao Ministério Público serem aprovadas, uma vez que entendíamos, e entendemos, que esta magistratura é paralela da magistratura judicial e devia ter a mesma dignidade que ela. Designadamente, deveriam retirar-se à Magistratura do Ministério Público a defesa dos interesses privados do Estado e deveria também constitucionalizar-se um órgão superior paralelo ao Conselho Superior da Magistratura, que seria o Conselho Superior do Ministério Público.
Não houve condições para isso, mas, apesar de tudo, congratulamo-nos que neste n.o 2 tenha sido criado e constitucionalizado um embrião do Conselho Superior do Ministério Público que, se houver vontade política para tal, a lei ordinária melhor disciplinará.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se na Mesa um requerimento subscrito nos termos regimentais pelo Sr. Deputado Sousa Tavares e mais 9 Srs. Deputados do PSD que requerem a baixa a Comissão dos artigos 227.o a 236.o, inclusive, por período não superior a 8 dias.
Portanto, vamos votar este requerimento.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS e com as abstenções do PCP, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto termos uma série de votações que foram adiadas para hoje, se não houvesse oposição por parte da Câmara, passaríamos de imediato ao artigo 149.oO Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, vamos entregar um requerimento na Mesa solicitando a baixa à Comissão desse artigo.O Sr. Presidente: - A Mesa aguardará alguns momentos a formalização do seu requerimento, Sr. Deputado.Pausa.Srs. Deputados, deu agora entrada na Mesa o requerimento anunciado pelo Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida, que é formulado nos seguintes termos: «Os deputados abaixo assinados requerem a baixa à Comissão da proposta de aditamento de um novo artigo, o 149.o» Mas falta a indicação do prazo, Sr. Deputado.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - É de 5 dias, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Corrigimos; o requerimento nesse sentido. Este requerimento está subscrito pelo Sr. Deputado Luis Nunes de Almeida e outros do PS e da ASDI.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e as abstenções do PCP e da UDP.O Sr. Presidente: - Passamos às propostas relativas ao artigo 155.o começando pela proposta da ASDI. Não sei se será necessário proceder à sua leitura.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, creio que seria preferível.O Sr. Presidente: - Vai, então, ser lida. Foi lida. É a seguinte:1 - Pelo território nacional são eleitos 246 deputados, dos quais 126 por um colégio geral e 120 por igual número de colégios uninominais.
2 - Os colégios eleitorais uninominais são fixados com base na repartição igualitária dos eleitores, correspondendo, consoante os casos, a concelhos, a freguesias, a agrupamentos de concelhos ou a agrupamentos de freguesias.
3 - Em cada colégio eleitoral uninominal é eleito deputado o candidato mais votado.
4 - Pelo colégio eleitoral geral a distribuição de mandatos faz-se segundo o método da média mais alta de Hondt, sendo os mandatos obtidos pelas diferentes listas nos círculos uninominais imputados ao número de mandatos atribuídos ás mesmas listas no colégio geral.
5 - Pelos portugueses residentes fora do território nacional e que não tenham a cidadania dos países onde residam são eleitos 4 deputados segundo o método da média mais alta de Hondt.
6 - Nenhum partido, isoladamente ou em coligação, poderá apresentar candidatos nos colégios eleitorais uninominais se não apresentar simultaneamente candidatos no colégio eleitoral geral.7 - (Igual ao n.o 2 actual.)O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetida à votação, registaram-se 7 votos a favor da ASDI e da UEDS, 39 votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UDP e as abstenções do PSD, do PS, do CDS e do PPM, não tendo sido considerada aprovada por não atingir os dois terços exigidos.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado do Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos nesta votação por considerarmos que, por um lado, esta proposta continha alguns elementos com os quais nós estamos inteiramente de acordo. Por isso não a poderíamos inviabilizar através do voto negativo.
Mas há que reconhecer que, tal como estava formulada, a proposta também nos suscitava algumas interrogações.
Consideramos positivo que respeitando-se o princípio da representação proporcional, que é, aliás, um limite material de revisão constitucional, se pudesse caminhar no sentido da consagração de círculos uninominais onde fosse maior a ligação dos deputados aos seus eleitores.
Também não podemos deixar de reconhecer que a criação de um círculo nacional sem que haja, simultaneamente estabelecida, uma exigência de um
22 DE JULHO DE 1982 5225número mínimo de votação nacional pode conduzir a uma proliferação de pequenos partidos e, portanto, à criação de condições que não facilitam a estabilidade governativa e institucional.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Abstivemo-nos perante a proposta da ASDI pelas razões expostas aquando da sua discussão. Simpatizamos com a proposta, ela está na linha do pensamento inicial do PSD. Abstivemo-nos porque ela obriga a repensar o sistema eleitoral, que nós consideramos defeituoso, na medida em que, como já temos exposto publicamente, nos parece que o actual sistema eleitoral colige em si os defeitos fundamentais dos 2 principais sistemas eleitorais que se encontram em confronto-o sistema de eleição proporcional e o sistema de eleição de representação geográfica.
Gostaríamos, portanto, de evoluir para um sistema claramente definido num sentido ou noutro ou para um sistema misto que procurasse evitar os defeitos dos 2 sistemas que actualmente existem.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sentido essencial da nossa proposta de reformulação do sistema eleitoral para a Assembleia da República era o de vir a ser adoptada uma personalização desse sistema de representação proporcional sem ser posta em causa a regra da proporcionalidade inscrita na Constituição e de estabelecer formas de mais directa comunicação entre os eleitores e os deputados, formas essas que também obrigassem a alguns dos defeitos evidentes da prática actual, designadamente a hiperpartidarização das eleições, os desvios na Constituição dos círculos eleitorais e as dificuldades de repartição dos círculos constituídos no território nacional.
A proposta não foi aprovada, mas temos fundada esperança, tendo em conta o número avultado de abstenções que recebeu, de que e a, no futuro, virá a ser um fermento de transformação do sistema eleitoral no sentido de mais e melhor democracia.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa simpatia por esta proposta já foi manifestada durante o debate. Parece que outros grupos parlamentares também morrem de amores por ela, mas não têm a coerência de levar ao voto essa simpatia de princípio.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - O nosso acordo de princípio foi manifestado com o nosso voto favorável é uma mera questão de coerência -, embora tivéssemos também divergência com alguns aspectos da sua própria formulação.
Entendemos que a votação que fizemos e a votação do Plenário exprimem a disponibilidade para uma sucessiva aproximação do sistema eleitoral do modelo que é proposto pela ASDI - sem cláusulas-barreira, em nosso entender -, porque tal facto representa a verdadeira autenticidade do sistema representativo.
Decerto, na próxima revisão constitucional voltaremos a falar sobre este assunto.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que demos toda a atenção à proposta da ASDI, nomeadamente à seriedade que ela evidencia, mas votámos contra, sem prejuízo, inclusive, de reconhecermos aspectos positivos. E além daqueles aspectos positivos que o Sr. Deputado Jorge Miranda já referiu, citaria um que traria vantagens aos pequenos partidos. Por exemplo, o MDP/CDE beneficiaria seguramente deste critério eleitoral. Mas, no nosso entender, não se põem questões de interesse partidário, mas questões de interesse global, de interesse do regime. Assim, alguns aspectos negativos, no nosso entender, da proposta, justificaram o nosso voto contra.
Em primeiro lugar, pensamos que esta proposta teria o inconveniente de acentuar a actual geografia política do País, sem ser expressão da verdade dessa mesma geografia política. Na nossa opinião, isso conteria o risco de acentuar as diversas clivagens já existentes na sociedade portuguesa e, de algum modo, seria como evidenciar uma certa clivagem norte/sul.
Por outro lado, apesar de uma base de critérios para fixação dos círculos uninominais como consta do n.o 2 da proposta da ASDI -, e porque esses círculos seriam necessariamente mutáveis, dadas as flutuações populacionais, estabelecer-se-iam possibilidades de manipulação pela maioria parlamentar existente em cada momento, visto que os critérios não conseguiriam ser suficientemente rígidos.
Ainda, atendo-se a razões meramente conjunturais, entendemos ser perfeitamente inoportuno, neste momento, mexer no actual sistema eleitoral. Há aqui uma razão de segurança e de defesa do regime democrático. De facto, ao longo dos últimos anos, a AD tem comprovado a sua intenção de alterar diria mesmo de manipular as regras eleitorais do nosso pais... Portanto, pensamos que não se deve abrir não dessa possiblidade e que o sistema eleitoral, que tem garantido, por um lado, a alternância de poder, e, por outro, tem permitido que as sucessivas eleições, de vária natureza, se tenham realizado no nosso país sem qualquer percalço, se deve manter inalterável nas actuais circunstâncias políticas. Daí, que uma razão conjuntura nos tenha levado a votar contra esta proposta apresentada pela ASDI.O Sr. Presidente: - Passamos à proposta da AD, de substituição do n.o 1 do artigo 155.oÉ a seguinte:Os deputados são eleitos segundo o sistema de representação proporcional, sem prejuízo da
5226 I SÉRIE - NÚMERO 124existência do círculo uninominal de Macau e de outras que, a título excepcional, a Lei Eleitoral venha a estabelecer.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetida à votação, registaram-se 92 votos a favor do PSD. do CDS e do PPM e 77 votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP, não tendo sido considerada aprovada por não atingir os dois terços exigidos.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS lamenta que a proposta que constatava do projecto de revisão constitucional da Aliança Democrática e que permitia a criação do círculo uninominal de Macau tenha sido rejeitada pela Assembleia da República.
Lamentamos que os portugueses de Macau um território sob administração portuguesa há muitos séculos - sejam obrigados a continuar a votar juntamente com os portugueses que residem no estrangeiro, sendo tratados, portanto, em igualdade de circunstâncias com os portugueses que vivem em países estrangeiros.
Aquilo que Macau representa na nossa história e na nossa cultura, aquilo que Macau representa como ponto de encontro entre culturas diferentes e como um espaço de diálogo entre dois mundos diferentes, merecia da Assembleia da República alguma consideração. Não aconteceu assim. Lamento e tiramos daí as necessárias conclusões.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Barrilaro Ruas.O Sr. Barrilaro Ruas (PPM) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma breve declaração de voto para esclarecer a posição do PPM em relação ao problema de Macau.
Parece-nos, a nós, um verdadeiro escândalo histórico, um acto imoral, uma espécie de renúncia a uma situação histórica portuguesa no mundo, a negação aos portugueses de Macau do direito de se manterem como círculo eleitoral próprio dentro da comunidade portuguesa.
A nós, PPM, qualquer que seja a perspectiva que se considere, parece-nos inteiramente injusta e infundamentada a diluição do caso cultural, étnico e político dos portugueses de Macau no cosmopolitismo a que estamos habituados permanecendo como emigrantes de todo o mundo.
O caso de Macau é constitucionalmente um caso à parte e é completamente inaceitável que se esqueça que é a própria Constituição que considera Macau como um caso sui generis. Um território que, embora não seja constitucionalmente português, nem em termos de direito internacional propriamente território nacional português, é no entanto, um território internacionalmente considerado como território de administração portuguesa.
Trata-se do único caso de um território que não é português e que está confiado à administração portuguesa.
Que a população de Macau se veja abandonada e condenada pela Assembleia da República, nesta sede de revisão constitucional, a dissolver-se no conjunto da simples emigração portuguesa no mundo, é qualquer coisa que não podemos deixar passar sem um protesto, o qual é a parte essencial da nossa declaração de voto neste momento.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida garotos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nós temos por Macau e pelos que lá vivem o apreço justificado por 5 séculos de história, que constituem um exemplo de convivência pacífica em todo o mundo. Mas entendemos que isso não tem de ser chamado para a solução do problema que aqui neste momento estamos a resolver.
Em nosso entender, as propostas que foram apresentadas têm, como já aqui foi dito. algumas virtualidades e tem também alguns defeitos. Por isso mesmo, entendemos que não era neste último momento - momento que precede a votação e também momento que precede as próximas eleições autárquicas- que nos deveríamos envolver em duas espécies de discussão: a discussão parlamentar sobre a alteração profunda do nosso sistema eleitoral e ainda a repetição dessa discussão ao nível da lei ordinária, pois já sabemos o que iria acontecer durante essa discussão.
Por isso, entendemos que deve relegar-se para melhor momento o reexame do nosso sistema eleitoral, porque nestas coisas é risco e é erro proceder-se com pressa e sem a necessária reflexão.
Por outro lado, não aceitamos que se virem contra nós, como se estivéssemos a fazer um ultraje a Macau - foi até dito aqui que abandonámos e condenámos Macau. Não aceitamos essas afirmações porquanto entendemos dever afirmar aqui que somos muito amigos de Macau, mas que também somos muitos amigos, e mais amigos mesmo, do princípio da proporcionalidade no voto, do princípio da verdade do voto, valores que fazem parte da mesma realidade, do mesmo património cultural português e ocidental que aqui foi invocado.
Portanto, esperamos que Macau compreenda que estamos a defender valores que nos são tão caros como aqueles que pretendem que sejam aqui entendidos.
Foi por essa razão, e só por essa, que neste momento entendemos não poder aceitar nenhuma das propostas que nos foram apresentadas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Manifestando a nossa solidariedade no voto pela representação parlamentar de Macau,
22 DE JULHO DE 1982 5227mais do que a exigência dessa representação parlamentar, quisemos manifestar o que Macau representa para nós como motivo de relíquia histórica. Como motivo de relíquia histórica, pois só quem lá esteve pode compreender o que aquilo é.
Não posso deixar de manifestar nesta Assembleia, que me sinto realmente apreensivo pelo futuro da comunidade portuguesa de Macau. Não propriamente no sentido físico ou político, mas no sentido humano de ser realmente uma comunidade agonizante que pouco a pouco vai desaparecendo. Os filhos de todas as famílias vão emigrando, vão saindo para o exterior e cada vez mais se vai estreitando uma comunidade portuguesa que foi rica e florescente e que hoje em dia cada vez mais se vai estreitando, ficando uma espécie de símbolo, e em que, inclusivamente, a própria expansão da língua e da presença portuguesa vão rareando cada vez mais.
A ausência do envio de destacamentos militares para Macau, que era um dos grandes processos de convivência da população, de expansão da língua e até da renovação do sangue português na comunidade, faz com que hoje grande parte das autoridades públicas de Macau nem requer saibam falar português, como acontece, por exemplo, com a polícia.
Isto tudo e para nós um motivo de apreensão.
Macau é uma ilha humana constituída por 7000 ou 8000 pessoas, que vai minguando, que se vai estreitando, que não vê futuro à sua frente senão o da emigração e que vai sendo, a pouco e pouco, esmigalhada por uma grande comunidade que vai crescendo à sua volta e que pertence a uma nação exterior.
É o pedido, a chamada de atenção para essa comunidade - que de facto é profundamente portuguesa e que se sente totalmente ligada a nós pelo sangue, pela língua, pela cultura e pela vivência histórica que representa, acima de tudo, o sentido do nosso voto.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 157.o relativamente ao qual há uma proposta do PCP, que diz respeito ao n.o 1. Da Comissão há uma proposta de eliminação do actual n.o 1, passando o actual n.o 2 a constituir o n.o 1, e uma proposta de aditamento de um artigo novo.
Vai proceder-se à leitura da proposta do PCP.Foi lida. É a seguinte:1 - Os deputados que sejam funcionários do Estado ou de outras pessoas colectivas públicas não podem exercer as respectivas funções durante o período de funcionamento efectivo da Assembleia, salvo nos casos previstos na lês, desde que sem acumulação de vencimentos.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com 121 votos contra (do PSD, do PS, do CDS. do PPM e da ASDI), 38 votos a favor (do PCP, do MDP/CDE e da UDP) e 3 abstenções (da UEDS).O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - É para, nos termos regimentais, pedir a suspensão dos trabalhos por 5 minutos.O Sr. Presidente: - É regimental, está concedido.Está suspensa a sessão. Eram 18 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 58 minutos.O Sr. Presidente: - Vamos passar às propostas da Comissão relativas ao artigo 157.oVamos votar em primeiro lugar a proposta que elimina o actual n.o 1, passando o actuai n.o 2 a constituir o n.o 1.Submetida à votação, foi aprovada, com 148 votos (do PSD, do PS, do CDS, do PPM. da ASDI, e do MDP/CDE) e 32 votos contra (do PCP, da UEDS e da UDP).O Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta de aditamento de um novo artigo que, a ser aprovado seria o n.o 2.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (180 votos).1 - A lei determina as demais incompatibilidades.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tempo que nos foi impostamente atribuído vai aproximando-se perigosamente do fim. Temos, pois, de substituir pelo silêncio muitas declarações de voto.
Limitamo-nos a oferecer o merecimento das declarações que fizemos na Comissão e na discussão das matérias antes da votação.Vozes dei PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Passamos), ao artigo 164.o Foram adiadas 2 propostas de alíneas novas, apresentadas pela UEDS e pelo PCP, que vão ser lidas pela ordem atrás referidas. Foram lidas. São as seguintes:
Autorizar o estacionamento de tropas estrangeiras em território nacional, quando decorram directamente de tratados internacionais vinculativos do Estado Português.
Autorizar o estacionamento ou o trânsito de tropas estrangeiras em território nacional, salvo quando se trate de visitas de cortesia ou decorram directamente de tratados internacionais 'vinculativos do Estado Português.
5228 I SÉRIE - NÚMERO 124O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta do PCP, que é a mais antiga.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, e da UDP, 39 votos o favor do PCP e do MDP/CDE e 3 abstenções da UEDS.O Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta da UEDS.Submetida à votação, foi rejeitada, com 44 votos contra (do CDS e do PPM e do UDP), 42 votos a favor (do PCP, da UEDS e do MDP/CDE) e abstenções do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Pelas razões já explicitadas quando se deu a discussão deste artigo, nós votámos contra a proposta do PCP por entendermos que não é possível que seja o Governo, sem necessidade de recurso à Assembleia da República, a determinar quando se dá ou não o trânsito de tropas pelo território nacional. Temos dúvidas quanto à questão do estacionamento. E como temos sérias dúvidas, resolvermos abstermo-nos.
Primeiro, porque não temos o problema completamente estudado no que diz respeito à defesa, embora, em princípio, nos pareça que o estacionamento ou é permitido por tratados internacionais - e, portanto, aprovados por esta Assembleia da República - ou, de facto, não fará grande sentido a existência de um estacionamento de tropas estrangeiras em território nacional.
Em todo o caso. como os problemas e as vicissitudes militares hoje em dia, e dada a sua mobilidade, têm talvez um carácter indeterminável, ou indeterminado, não pudemos votar a favor da proposta da UEDS, embora tenhamos manifestado, em relação a ela, a nossa simpatia, abstendo-nos.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, já tinha tido ocasião, numa outra intervenção, de anunciar o sentido de voto do CDS.
Não temos quaisquer dúvidas nesta questão, porque entendemos que num mundo em que os conflitos são elaborais e mesmo quando são localizados têm sempre implicações globais - os governos não podem estar limitados nestas matérias. O que é necessário é que as regras democráticas funcionem e que existam, portanto, os mecanismos parlamentares e representativos de controle dos governos.
É esse conceito que temos de democracia e é esse o sentido que justificou o nosso voto.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - «Passamos às propostas de aditamento relativas à alínea f) do artigo 167.o Vai ser lida a proposta do PSD.Foi lida. É a seguinte:O Regime de criação e extinção das autarquias locais.O Sr. Presidente: - Vai ser lida a proposta da GERC. Foi lida. É a seguinte:f) Regime de criação, extinção e modificação territorial das autarquias locais.O Sr. Presidente: - Vamos votar em primeiro lugar a proposta do PSD.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - É para informar que o PSD retira a proposta, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado. Vamos então votar a proposta da Comissão.Submetida à votação, foi aprovada, com 180 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP) e 10 votos contra (do PPM e de 4 deputados do PSD).O Sr. Presidente: - Para uma declaração do voto, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Retirámos a nossa proposta, não por entendermos que toda a prescrição desta alínea deve ter um entendimento a que já me vou referir, mas porque a nossa proposta apenas retirava ao articulado a expressão «modificação territorial».
Ora, nós queremos deixar bem claro que o PSD, ao votar favoravelmente a alínea f) do artigo 167.o do texto da Comissão, o faz porque a aprovação desta alínea não colide nem prejudica a competência de que, em tal matéria, as assembleias regionais já dispõem, nomeadamente para, em concreto, nomearem, extinguirem ou modificarem territorialmente as autarquias locais.
É este o sentido do nosso voto. Emendemos, aliás, que esta competência deverá ficar explicitada no artigo 229.o
Portanto, retirámos a nossa proposta porque cia dizia unicamente respeito à ablação do termo «modificação territorial», quando o que está em entendimento, na nossa maneira de ver, é que tanto a criação, como a modificação, como a extinção territorial das autarquias locais, embora subordinadas a um regime geral de reservas absoluta da Assembleia da República, pertencem, nas regiões autónomas, às respectivas assembleias regionais.
É esse o entendimento do nosso voto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Só que esse poder não está reconhecido em lado nenhum!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sentido do nosso voto é o de que
22 DE JULHO DE 1982 5229deve ser efectivamente da competência da Assembleia da República a definição do regime de criação, extinção ou modificação das autarquias locais, competindo depois à lei definir a forma concreta, definir a quem compete a criação dessas autarquias. E nesse sentido entendemos que, nas regiões autónomas, esse poder deve pertencer aos órgãos regionais.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulamo-nos com algumas das interpretações que acabámos de ouvir em relação a esta votação porque elas significam a aprovação antecipada da nossa proposta. Ou seja, pensamos que deve ter assento constitucional o poder das assembleias regionais de criarem e extinguirem freguesias e alterarem ou delimitarem a área das autarquias locais. Distingo as questões porque são diferentes, ainda que por via da alteração da área das autarquias se pudesse vir, por forma enviezada, a inviabilizar a manutenção de autarquias existentes. Distingo as duas competências mas penso que uma e outra matéria devem e merecem ter consagração constitucional; deve ter assento constitucional o poder das Assembleias Regionais.
Creio que, uma vez que essa interpretação é perfilhada por vários partidos, ela deverá ter consagração constitucional. A nossa proposta vai nesse sentido e creio poder congratular-me por entender que a manutenção do entendimento que acaba de ser expresso se traduzirá na aprovação da nossa proposta.O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 168.o, relativamente ao qual há propostas da CERC para aditamento de duas alíneas novas, as alíneas g) e h).Pausa.Há aqui uma proposta de eliminação das alíneas g) e h), apresentada pelo PSD. Mas tenho a impressão de que não há que eliminar ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - E tem boa impressão, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Agradecia aos Srs. Deputados do PSD que me ajudassem a interpretar esta situação.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - O PSD tinha apresentado propostas de eliminação das alíneas g) e h) exactamente por causa do regime especial que entendemos dever existir, quer em relação às bases do sistema de protecção da natureza, do equilíbrio ecológico e do património cultural, quer em relação ao arrendamento rural e urbano, relativamente às regiões autónomas.
Não quer dizer que nós entendamos que estas alíneas não devem fazer parte da reserva absoluta da Assembleia da República, mas consideramos que os regimes especiais, que serão fixados através do artigo 229.o, poderão dar satisfação às reivindicações das regiões autónomas. Portanto, uma vez que aqui apenas se fixam regimes gerais -e os regimes especiais prevalecerão sempre sobre os regimes gerais, como é bom entendimento jurídico -, nós não temos propriamente uma proposta de eliminação.
Reservaremos, pois, a nossa opinião para uma declaração de voto posterior.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a minha dúvida é esta: as alíneas g) e h) ainda não foram votadas, ainda não existem...O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Mas não existir, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - E depois de as votarmos a favor, vamos votar a eliminação?O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Não, Sr. Presidente. Nós retirámos as propostas de eliminação.O Sr. Presidente: - Ah bem! Isso é que eu não tinha entendido.
Está, portanto, retirada a proposta do PSD relativa à eliminação das alíneas g) e h) do artigo 168.oVamos então votar as propostas de aditamento, da Comissão, relativas às alíneas g) e h) do artigo 168.oAntes, porém, é preferível ler as propostas, uma vez que se trata de matéria que foi discutida numa sessão anterior.Foram lidas. São as seguintes:g) Bases do sistema de protecção da natureza, do equilíbrio ecológico e do património cultural;
O Regime geral do arrendamento rural e urbano;O Sr. Presidente: - Se não houver objecções, vamos votar em conjunto.Submetidas à votação, foram aprovadas, com 193 votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP, 4 votos contra de deputados do PSD e 2 abstenções de deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração do, voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Luis Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma brevíssima declaração de voto apenas para reafirmar aquilo que já tive oportunidade de dizer repetidamente na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. A aprovação desta reserva de competência da Assembleia da República para aprovar as bases do sistema de protecção da natureza, por um lado, e, por outro, o regime geral do arrendamento rural e urbano, não implica a proibição, para as regiões autónomas, de aprovarem regimes especiais. Era, aliás, uma competência de que já dispunham e que já nalguns casos utilizaram, com a aceitação dos órgãos de fiscalização da constitucionalidade.
Votámos, pois, estas alíneas na convicção de que não estávamos a retirar qualquer poder às regiões
5230 I SÉRIE - NÚMERO 124autónomas, de que não estávamos a reduzir o âmbito da autonomia regional. Foi com esta interpretação que aprovámos estas alíneas.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - O PSD votou favoravelmente, quer a alínea g), quer a alínea h) do artigo 168.o, por entender que nenhuma delas colide com as competências das Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira, quer em matéria de protecção da natureza, equilíbrio ecológico e protecção do património cultural, quer na fixação do regime especial para arrendamento rural e urbano, como, aliás, tem sido prática até agora e porque, evidentemente, nenhum regime especial poderá ser considerado inconstitucional em face de um regime geral.O Sr. Presidente: - Para uma declaração dei voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Regozijo-me vivamente com a aceitação, por parte dos porta-vozes dos dois maiores partidos portugueses, do entendimento segundo o qual a relação entre lei regional e lei geral da República é a relação entre lei especial e lei geral.
Este entendimento confirma também o princípio da natureza legislativa das leis regionais e afasta de vez aquele que estava subjacente no projecto de revisão constitucional da Aliança Democrática, segundo o qual as leis regionais estariam sujeitas a decretos regulamentares, isto é, a regulamentos dimanados dos órgãos de soberania da República.
Fica, pois, clarificada, mais uma vez, a relação de todos os actos legislativos no ordenamento jurídico português.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Está na Mesa um requerimento de baixa à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, subscrito pelos Srs. Deputados Manuel Pereira e outros do PSD, relativo à alínea p) do artigo 168.o, pelo prazo máximo de 8 dias.
Vamos votar este requerimento.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e votos contra do PCP e da UDP.O Sr. Presidente: - Passámos ao artigo 175.o, relativamente ao qual há uma proposta da CERC de eliminação do actual n.o 1 e outra, também da CERC, de substituição do actual n.o 1 pelo n.o 2.
Vai proceder-se à leitura da proposta de substituição do actuai n.o 1 pelo n.o 2,Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 175.o1 - A Assembleia da República não pode ser dissolvida nos 6 meses posteriores à sua eleição, no último semestre do mandato do Presidente da República ou durante a vigência do estado de sítio ou de estado de emergência.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de eliminação do actual n.o 1.Submetida à votação, foi aprovada, com 199 votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e o voto contra da UDP.O Sr. Presidente: - Passamos agora à votação da proposta de substituição do actual n.o 1 pelo n.o 2.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Não é substituição. Sr. Presidente. É substituição e aditamento porque o n.o 2 que vai passar a ser o n.o 1 não corresponde ao conteúdo do actual n.o 2, é mais extenso.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Por isso mesmo é que é de substituição.O Sr. Presidente: - Seja de substituição ou de aditamento, vamos votar a proposta tal como veio da Comissão.Submetida à votação, foi aprovada, com 160 votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM. da ASDI e da UEDS. 38 votos contra do PCP e da UDP e 2 abstenções do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma curta declaração de voto para dizer que votámos favoravelmente os novos limites à dissolução da Assembleia da República porque nos parece evidente a melhoria que consiste em a Assembleia não poder ser dissolvida nos 6 meses posteriores à sua eleição. E isto para evitar dissoluções sucessivas que, noutros tempos e noutros países, conduziram a situações dramáticas.
Por outro lado, também se justifica perfeitamente a proibição de dissolução no último semestre do mandato presidencial para que, através de uma dissolução, o Presidente da República não possa interferir politicamente em eleições legislativas, ou não possa, através de uma dissolução, vir a influenciar as próximas eleições presidenciais, nos casos em que um Presidente está no fim do primeiro mandato e quer solicitar a reeleição.O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 185.o, relativamente ao qual há uma proposta de eliminação do n.o 2, apresentada pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com 166 votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS e 41 votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UDP.
22 DE JULHO DE 1982 5231O Sr. Presidente: - Para uma declaração de) voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podemos deixar de nos congratular com a eliminação do n.o 2 do artigo 185.o, que considerávamos uma das disposições mais iníquas da Constituição, na medida em que pretendia obrigar todo e qualquer governo, independentemente da ideologia dos partidos que o integravam, a contribuir, através da sua acção política, para a construção do socialismo.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Passámos, finalmente, ao n.o 4 do artigo 189.o, relativamente ao qual há uma proposta do PCP, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:4 - Em caso de demissão do Governo, o primeiro-ministro do governo cessante considera--se automaticamente exonerado com a nomeação e posse do novo primeiro-ministro.O Sr. Presidente: - Há também uma proposta da CERC para este n.o 4, que vai ser igualmente lida.Foi lida. É a seguinte:4 - Em caso de demissão do Governo, o primeiro-ministro do governo cessante será exonerado na data da nomeação e posse do novo primeiro-ministro.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta do PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com 53 votos contra do PS e da ASDI, 41 votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UDP e abstenções, do PSD, do CDS, do PPM e da UEDS.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta da Comissão relativa ao mesmo n.o 4 do artigo 189.oSubmetida à votação, foi aprovada, com 168 votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS, 39 votos contra do PCP e da UDP e 2 abstenções do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, propunha que fizéssemos agora o intervalo de 30 minutos.Retomamos às 18 horas e 15 minutos.Repetia o pedido aos Srs. presidentes dos grupos parlamentares, ou aos seus representantes, para uma breve reunião no gabinete da Presidência.Eram 17 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 35 minutos.O Sr. Previdente: - Tendo sido aprovado um requerimento de baixa à Comissão dos artigos 227.o e 236.o, penso que devemos passar ao título VII, «Poder local», e depois ao artigo 238.o