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2 DE JULHO De 1982 4619processo produtivo como, bem ao contrário, eram, sempre foram, um factor de atraso e miséria.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas é ainda e, fundamentalmente, sustentado esse seu desejo e a sua luta pelo facto de hoje, após Abril, e pese embora o seu reiterado empenhamento na defesa da Reforma Agrária e a consagração desta na Constituição, verem que ela é vilmente atacada e denegrida, de tal forma que é posta em causa a sua própria subsistência.Vozes do CDS: - Não apoiado...O Orador: - Ora, neste contexto, coloca-se necessariamente uma questão fulcral.
Que sentido tem uma alteração do texto constitucional, nesta matéria, sabendo-se como se sabe que tais alterações provêm de um acordo em que a AD é parte?
Se é sabido que mesmo com o actual texto constitucional, os sucessivos governos de direita, à revelia daquele e das próprias leis, levaram já a cabo uma acção que determinou a redução a menos de metade da área inicialmente na posse útil dos trabalhadores, para onde se poderá caminhar futuramente, por menores que sejam as alterações que se pretendem introduzir?
De resto, não é por mero acaso que a AD subscreve as alterações que nos são apresentadas pela CERC (Comissão Eventual para a Revisão Constitucional).
A AD pensa claramente vir a retirar delas um capital de pressão e um instrumento de distorção do texto constitucional facilmente imagináveis, visando alcançar, nomeadamente, por via da legislação ordinária, o que agora não consegue impor na Constituição.
E aí, está já a prová-lo, o anúncio de nova legislação para a Reforma Agrária, revogador da própria Lei Barreto, para logo após a consumação da revisão constitucional.
De resto, será de esperar outra posição da AD, depois de explicitar tão claramente no seu projecto de revisão da Constituição os seus objectivos - se é que era necessário clarificar o que já era transparente da sua acção governativa?
Então não é verdade que a AD pretendia, no seu projecto, a própria eliminação no conceito de latifúndio, que queria transformado naquilo a que chama de unidades de exploração com dimensão excessiva, mas sem que se estabelecesse a obrigatoriedade de limites máximos da propriedade da terra e tentando mesmo eliminar a obrigatoriedade das expropriações?
Então não é verdade que a AD propunha a exclusão da possibilidade de expropriação dos meios de produção?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É verdade!O Orador: - Que queria ver suprimido o conceito de unidades colectivas de produção e abrir mesmo o caminho à sua ilegalização?
Que queria ver diminuída a participação dos trabalhadores na definição e execução da Reforma Agrária quando hoje é por demais conhecido que tal participação é totalmente impedida?
Ora, Srs. Deputados, se a AD não vai conseguir consagrar tais propósitos no texto constitucional, porque subscreve ela as propostas de alteração da Comissão Eventual?
Não é evidente que estas lhes irão servir para que, embora de forma ilegítima e enviesada, prossiga os seus intentos!
Porque razão cede o PS estes magros trunfos à AD, sabendo que ela os tentará utilizar para prosseguir a ofensiva contra a Reforma Agrária?
É que de trunfos se trata, na realidade!
Alterando-se e descaracterizando-se o título IV, agora «Reforma Agrária» e, com as alterações previstas, passando para «Política Agrícola e Reforma Agrária», tentando-se assim transformar a Reforma Agrária num mero instrumento da política agrícola.
Eliminando-se a expressão segundo a qual «a reforma agrária será um dos instrumentos fundamentais para a construção da sociedade socialista» e querendo transformá-la, como se referiu num instrumento, sim, mas da política agrícola.
Retirando-se do texto constitucional a indicação inequívoca de que a reforma agrária e a transferência progressiva da posse útil da terra e dos meios de produção a ela afectos, constituem o primeiro passo para a criação de novas relações de produção na agricultura.
Eliminando-se a obrigatoriedade de o auxílio do Estado de fazer de acordo com os esquemas da Reforma Agrária.
Tais são alterações que, no contexto já referido, assumem um significado e uma importância a que não se pode deixar de ser sensível e que servem apenas os objectivos da AD e dos agrários.
E a isso, nós dizemos claramente, não.
E dizemo-lo ainda mais convictamente quando sabemos das intenções de, com a eliminação do Conselho da Revolução, se criar um Tribunal Constitucional cuja composição será, seguramente, favorável à AD.
Só este facto, de per si, é mais do que suficiente para que os trabalhadores da Reforma Agrária estejam preocupados.
E se tal não bastasse aí estão, ainda, as alterações referidas!
Por tudo isso, que elas mereçam da nossa parte a mais frontal oposição.Aplausos do PCP e do MDP/CDE,.O Sr. Presidente: - Pediram a palavra os Srs. Deputados Almeida Santos, Manuel da Costa, Sousa Tavares, suponho que para pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Joaquim Miranda, muito brevemente, queria pedir-lhe um esclarecimento.
Disse o Sr. Deputado que se destroca Reforma Agrária, porque se trata de um acordo de que a AD é parte. É um critério como qualquer outro, julgar as coisas boas ou más, consoante aqueles que votaram nelas. Pessoalmente, preferia que o Sr. Deputado fizesse uma crítica directa às soluções.
E, fazia-lhe, apenas, a seguinte pergunta: concretamente, em que medida considera que as alterações propostas no capítulo da Reforma Agrária, impõem ou não, alterações à actual Lei de Reforma Agrária?O Sr. Presidente - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel da Costa para um pedido de esclarecimento.O Sr. Manuel da Costa (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados, Sr. Deputado Joaquim Miranda: É
4620 I SÉRIE-NÚMERO 112legítimo que o Sr. Deputado traga aqui essa questão. Porém, já não me parece correcto que tenha transformado a sua intervenção num cavalo de batalha, fazendo crer à Câmara que o Partido Socialista fez qualquer tipo de cedências, em termos do texto constítucional, no capítulo relativo à Reforma Agrária.
Senão, vejamos: O Sr. Deputado não está de acordo comigo quanto aquilo que a AD fundamentalmente pretendia, sem o conseguir? É que o direito de propriedade e a parte relativa aos conceitos a ter em consideração no respeitante às expropriações, não são os únicos dois valores que, a serem aceites, iriam violar o espírito do texto constítucional. E esses, sim, viriam subverter tudo aquilo que está expresso em termos de Reforma Agrária.
Uma outra questão que eu queria pôr ao Sr. Deputado, está relacionada com a alteração do título para o termo «política agrícola» dizendo que, com isso, se está a desvirtuar a parte principal que caracterizava a Reforma Agrária como instrumento principal dessa mesma política.
Ora, o Sr. Deputado sabe tão bem como eu que essa questão está salvaguardada. Efectivamente, o n.o 2 do artigo 96.o estabelece que a Reforma Agrária é o instrumento fundamental no alcance dos objectivos da política agrícola. Mas o que o Sr. Deputado deve compreender é que a política agrícola não se esgota apenas na Reforma Agrária.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Muito bem!O Orador: - A política agrícola é muito mais que isso, ainda que nós - e nisso estamos de acordo com o Sr. Deputado- entendamos que a Reforma Agrária e o instrumento fundamental.
Portanto, se a sua intervenção foi feita em termos de precaver o futuro em relação à leitura que a AD possa vir a fazer do texto constitucional, estamos de acordo consigo. Mas o que lhe queremos garantir é que a leitura que continuamos a fazer do texto constitucional, era a mesma que já fazíamos da Constituição de 1976.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso, para um pedido de esclarecimento.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Na sequência da intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Joaquim Miranda se. de facto, não lhe parece que julgar do mérito ou demérito de uma disposição constitucional exclusivamente em funções daqueles que a votam, sem analisar o seu conteúdo, é uma forma demasiado elementar? É que, através desse raciocínio, o Sr. Deputado deveria ser conduzido a rejeitar o artigo 96.o da actual Constituição que tanto apreço lhe merece. E que na Constituinte, o corpo do artigo foi votado por unanimidade e a alínea a) foi votada com a abstenção do CDS. Precisando: o corpo foi votado por unanimidade e todo o artigo mereceu o acordo do PSD.
Este tipo de raciocínio deveria, sem dúvida, levá-lo a rejeitar o artigo 96.oO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda, para responder.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Tentando responder rápida e particularmente às questões fundamentais que me foram formuladas, esclareço em primeiro lugar que, às questões específicas responderão outros camaradas meus. E daí a razão de falar em questões fundamentais e não específicas.
Importa, desde já, responder à questão formulada pelo Sr. Deputado Almeida Santos.
Parece-nos, que não será a nós que competirá vir, agora, com as tais críticas directas, tal como foi referido pelo Sr. Deputado Almeida Santos. Parece-nos que neste campo quem deve provar que as alterações introduzidas ao capítulo da Reforma Agrária não são prejudiciais a essa mesma Reforma Agrária, não somos nós, mas o Partido Socialista. A ele compete provar que essas alterações não trazem, na realidade, qualquer coisa de negativo para a mesma Reforma Agrária.O Sr. Almeida Santos (PS): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr, Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado, de um modo geral - não sei se teremos de invocar isso mais dia menos dia - o ónus da prova compete a quem acusa. Não altere essa regra básica, porque só depois da acusação é que somos obrigados à defesa. Não antes.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Quem altera tem de justificar posições.O Orador: - Pois o problema está aí mesmo Sr. Deputado Almeida Santos. Quem de facto alterou posição inicial foi o Partido Socialista, porque o Partido Socialista não tinha qualquer proposta de alteração ao texto constitucional no que se refere à Reforma Agrária. E, na verdade, alterou essa posição.
Ora, o Partido Socialista deve justificar claramente a razões que o levaram a alterar essa sua posição inicial Isto responde, também, em larga medida, à colocada pelo Sr. Deputado Manuel da Costa.
Relativamente à última questão que o Sr. Deputado formulou - a leitura que a AD poderá vir a fazer - claro para nós, e assim o dissemos na nossa intervenção que a leitura que a AD virá a fazer será sempre um; leitura ilegítima, será sempre uma leitura enviezada para prosseguir os caminhos que ultimamente tomou.
Na verdade, para nós, estes pequenos trunfos, este magros trunfos, como lhes chamei, são por si só um incentivo a que a AD prossiga nesse caminho que já iniciou, que todos nós conhecemos e temos denunciado nesta Câmara.
Esta é a questão fundamental. Não se coloca apenas a questão em termos de saber se as modificações são ou não são de grandes profundidade. Não é esse também o nosso entendimento.
Pensamos que com a votação das propostas que aqui vão ser apresentadas, a AD vai sofrer uma profunda derrota. E vai sofrer, particularmente, quando for derrotada a sua proposta de alteração ao texto constitucional. Nós temos isso presente. Mas sabemos também que o que aconteceu é que a AD, pese embora tudo isso, vai tentar retirar destas alterações uma leitura ilegítima para prosseguir os seus intentos.
Quanto às questões postas pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, penso que, no fundamental, elas se compaginam com as respostas que já dei, quer ao
2 DE JULHO DE 1982 4621Sr. Deputado Almeida Santos, quer ao Sr. Deputado Manuel da Costa.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No quadro geral da nossa débil economia, continua o sector da agricultura a não responder, minimamente, aos desafios do progresso económico, social e cultural que seria desejável: mal para os agricultores, por um lado, mal para o País, por outro, todos vamos sofrendo, afinal, as consequências da «apagada e vil tristeza» de onde se não tem libertado a agricultura portuguesa.
Alguém dirá que Abril se não tem feito sentir nos campos, outros dirão que um certo verão quente os tem estiolado.
Uns dirão que a Constituição não tem sido cumprida, outros lhe atribuirão culpas nefastas de o trigo não medrar e de o agricultor trabalhar sem esperança.
A verdade, porém, é que as reformas estruturas que Abril propiciou, não têm feito aumentar a produção, nem a produtividade da terra; não têm sido bastantes para reparar ou sequer minorar as injustiças de toda a ordem que desde sempre se têm abatido sobre os agricultores.O Sr. Soares da Cruz (CDS): - Apoiado!O Orador: - Dir-se-á que os agricultores e a comunidade portuguesa, em geral, ainda não deram por adquiridos, levando-os às necessárias consequências, princípios como o da especificidade da terra como meio de produção; o da produtividade, como factor fundamental do desenvolvimento e como determinante de redimensionamento da propriedade; o da prevalência do direito de exploração da terra sobre o direito de propriedade: o da superioridade, quanto à rentabilidade alcançável, da exploração particular da terra; o da função social da propriedade privada e finalmente, o verdadeiro e correcto conceito e classificação de quem é agricultor e do estatuto que lhe é próprio, com todos os direitos e obrigações inerentes.
Alguns destes princípios, estão constitucionalizados; outros, porém, não o estão e nem vemos, aqui chegados, maneira prática e efectiva de o conseguir, já que os acordos estabelecidos, são por nós entendidos como obstáculos muito difíceis de transpor.
Consideramos o título IV da parte II da Constituição, sobre «Política agrícola e reforma agrária», um daqueles que deveria ter merecido mais aprofundado debate no seio da Comissão Eventual.
Apreciando o que, do ponto de vista da Comissão se pretende mudar, diremos que, quanto a nós, também o conceito de reforma agrária não é unívoco. Variam, decerto, os autores, na precisão dos seus contornos. Bastam-se uns em identificar a reforma agrária com a transformação da estrutura fundiária, ou seja, com os aspectos de distribuição da propriedade da terra e com o seu sistema de exploração. Outros, alargam, esse mesmo conceito, nele fazendo caber questões e matérias tão diversas como o crédito, a assistência técnica, a comercialização dos produtos e até mesmo questões que têm a ver com o melhoramento do solo e a conservação dos recursos naturais. Propende-se assim, muitas vezes, para fazer confundir dois conceitos que haverá vantagem em diferenciar, quais sejam os de reforma agrária e o de política. Vantagens que não se confinam ao do rigor conceptual para fins de estudo, ou de ciência, mas que relevam do interesse de uniformização, tal como é defendido por diversos autores e até aconselhado em pareceres de organizações internacionais.
Daí que não tenhamos dúvidas em aderir à revisão que se propõe quanto à terminologia usada no artigo 96.o, onde passará a adoptar-se o conceito mais compreensivo de política agrícola, precisando-se que a reforma agrária é, sim, um dos instrumentos, se bem que fundamental, para a realização dos objectivos da política agrícola constitucionalmente consagrados.
Na enunciação destes objectivos, pretende-se a eliminação da parte final da alínea a), ao que daremos o nosso acordo, pelas mesmas razões por que também concordámos com a alteração do corpo do artigo: as expressões denunciadoras de uma certa carta ideológica, embora esta seja uma das chamadas «pequenas desideologizações», não empobrecem a Constituição no seu conteúdo e a sua manutenção apenas serviriam para a gestão de tabus ou alibis para aqueles que a não pretendem respeitar e aplicar no verdadeiro alcance e significado dos seus comandos legislativos.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Ainda quanto aos objectivos de política agrícola, parece-nos útil a constitucionalização do objectivo de assegurar o uso e a gestão racionais dos solos e dos restantes recursos naturais vivos.
Desde, pelo menos, Julho de 1974, que aderimos, divulgámos e julgamos perfeitamente actuais, os princípios de uma política agrícola que vise e garanta:a) A utilização mais racional para cada tipo de solos, evitando por exemplo, a ocupação com construções, de solos com marcada aptidão agrícola;
b) A gestão dos recursos hídricos, de modo a garantir o abastecimento em água potável das populações e evitar a utilização de águas de melhor qualidade para fins que o não justifiquem;
c) A manutenção dos níveis de poluição dos cursos de água abaixo da capacidade de auto-depuração dos mesmos, de modo a evitar a degradação das comunidades biológicas neles existentes, em especial da fauna ictiológica;
d) O repovoamento piscícola dos cursos de água recuperados, de modo a permitir às populações o seu usufruto em plenitude;
e) A destruição da fauna, garantindo o livre exercício da caça, com salvaguarda dos interesses dos criadores cinegéticos, mas tendo sempre em conta o carácter comunitário dos recursos naturais.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A pouco mais se avantajou em propostas de revisão a Comissão Eventual, sobre esta matéria.
Não desejaríamos terminar esta necessariamente curta intervenção, sem aludir ao problema da possibilidade da
4622 I SÉRIE-NÚMERO 112transferência da terra objecto de expropriação, nos termos do artigo 97.o se poder fazer não apenas sob a forma da sua posse útil para os pequenos agricultores, cooperativas de trabalhadores rurais, mas ainda sob a forma de propriedade, ainda que sujeita às limitações que a lei considerasse adequadas.Vozes do PSD e CDS: - Muito bem!O Orador: - Temos para nós que a exploração de coisa alheia raramente atinge os níveis de rentabilidade e de investimento que se atingem quando essa exploração é feita em coisa própria.Vozes do PSD e CDS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, não vemos que colham os receios de «salamização da Reforma Agrária» possíveis por esta via. A possibilidade invocada da reconstituição dos latifúndios, esbarraria com o obstáculo da Constituição que os não permite, procedendo-se a novas expropriações, sempre que fosse essa a situação criada.
As vantagens que julgamos se obteriam com uma alteração constitucional no sentido referido, são para nós evidentes.
É que ter de seu, não significa ou pode não significar, acumulação de poder mas, antes, realização pessoal, que será sempre tanto mais defensável, quanto se situar num quadro de prossecução do interesse social.Aplausos da ASDI, PSD, CDS e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Uma intervenção muito curta para definir os princípios fundamentais que orientam o meu Partido, neste capítulo.
Esses princípios têm sido já definidos repetidamente, quer em declarações políticas nesta Assembleia, por mim próprio, quer na Comissão Eventual de Revisão Constitucional e que assentam, fundamentalmente, em duas ideias base.
A primeira, é de que a posse efectiva da terra deve pertencer, primordialmente, àqueles que a trabalham directamente, pelo que devemos procurar as bases de uma agricultura directa.
A segunda, é de que toda a política agrícola se deve orientar num sentido de produtividade e de que, portanto, a ideia de ordenamento dos solos e de uma política agrícola orientada para esse ordenamento, bem como a assistência técnica que lhe dê cumprimento, deveria receber dignidade constitucional.
Procurámos e propusemos a alteração do título deste capítulo por uma razão muito simples: para nós, a Reforma Agrária não se esgota numa ideia mítica ou numa determinada revolução num momento. A Reforma Agrária é uma instituição de carácter permanente, é um instituto de política agrícola.
E não há uma só Reforma Agrária. Há muitas reformas agrárias. É evidente que a Reforma Agrária que o Sul requisita é diferente da Reforma Agrária que o Norte exige, é diferente da Reforma Agrária que o Oeste ou o Centro do país podem exigir.
Por isso, gostaríamos que o título dissesse mais expressivamente: política agrícola e reformas agrárias. Porque
não há uma Reforma Agrária. A Reforma Agrária, com letras grandes, que esgote nela todo o ideal político de um pais sobre a sua política agrícola, parece ser um erro histórico funesto - e já era tempo de acabar com esse erro.Vozes do PSD: - Muito bem!Entendemos e, por isso, propusemos, em sede de Comissão Eventual de Revisão Constitucional, ao abandonarmos a proposta inicial da AD em relação à política agrária, uma nova proposta para substituir estes artigos, na qual se consubstanciava uma meia dúzia de princípios que considerávamos altamente essenciais para uma política agrícola construtiva e que, inclusivamente, entendíamos como profundamente revolucionários em relação à situação actual da agricultura portuguesa.
Assentavam eles na limitação da posse efectiva da terra pela utilidade real da sua exploração admitindo, portanto, a permanência do instituto de expropriação permanente ou de arrendamento compulsivo sempre que as terras não obedecessem a um mínimo de produtividade real.
Considerávamos que era fundamental a subordinação da exploração agrícola a uma política de ordenamento do território e de melhor aproveitamento dos solos e procurávamos definir, em termos claros e universais, uma política de credito e de assistência técnica do Estado. Julgávamos mesmo útil que essa política do crédito fosse definida nos seus três tipos fundamentais: o crédito de campanha, o crédito de reconstituição empresarial e o crédito de fomento e de transformação de culturas.
Considerávamos que estes aspectos eram essenciais e que uma clarificação da política de crédito era fundamental para a formulação real política agrícola.
Considerávamos, por outro lado, que havia a maior necessidade em que o Estado interviesse nos circuitos de distribuição e que fomentasse as cooperativas de produção e as cooperativas de produção e as cooperativas de distribuição de produtos.
Considerávamos que a realização dos objectivos da política agrária implicavam, como já disse, a reforma, por parte de todos os pequenos e médios agricultores e dos trabalhadores rurais, de Cooperativas de produção, a compra, a venda e a transformação de serviços.
Assentávamos, como finalidade fundamental da política agrícola, a elevação do nível de vida do trabalhador rural e a equiparação das situações, das condições de vida e de trabalho do sector agrícola à dos outros sectores da produção nacional.
Consideramos, por isso, insuficiente aquilo que hoje se estabelece na alínea b) do artigo 96.o, porque, não se refere concretamente às condições de vida do mundo rural, que nós entendemos deverem aproximar-se das condições de vida dos outros meios de produção.
Finalmente, procurávamos favorecer a formação da pequena e média agricultura e, ainda, que a distribuição das terras do Estado obedecesse, não a um critério quintalesco, mas sim a um critério de utilidade produtiva e da realidade económica das parcelas a distribuir. Procurávamos que essas parcelas fossem dadas em propriedade plena ou, não o podendo ser em propriedade plena, admitíamos, inclusivamente, a ressurreição daquele instituto a que Alexandre Herculano chamou «o fundador da nacionalidade portuguesa»: o instituto do foro, como possibilidade de aforamento das terras do Estado a favor dos seus agricultores.
2 DE JULHO DE 1982 4623Admitimos que não seja necessário reconstruir o aforamento, mas continuamos a lutar para que a concessão da posse útil da terra revista um carácter de permanência para o agricultor, porque só esse carácter lhe pode dar a força investidora e a força criadora que faz multiplicar a produção da terra.
Defendemos, portanto, uma política agrícola corripletamente diferente daquela que somos acusados de defender.
E também defendemos a extinção dos latifúndios e dos minifúndios, porque ambos são destrutivos da produtividade agrícola. Simplesmente tomamos a noção de latifúndio tal como foi definido, de uma vez para sempre, por Henrique de Barros: «a noção de latifúndio não está somente na titularidade da propriedade, mas está nas características da sua propriedade».O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em todos os sítios onde se faça monocultura ou cultura extensiva, existe latifúndio. E, portanto, o latifúndio não é uma noção que unicamente diz respeito à titularidade da terra: é uma noção que se reporta à forma de aproveitamento e de exploração da terra.
Procurámos, assim, englobar todo o problema agrícola numa visão conjunta. Visou essa procura de uma solução equilibrada e real para a agricultura portuguesa atingir duas finalidades fundamentais: por um lado, tirar a agricultura portuguesa da miséria secular a que se encontra reduzida e, por outro lado, criar outras condições de justiça para o mundo rural.
Sem verbosidade e sem demagogia, porque a demagogia, como dizem os altos escritores portugueses, é infelizmente a pornografia das ideias.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de termos ouvido a pornografia das ideias do Sr. Deputado Sousa Tavares...Protestos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não recomecemos, por favor!O Orador: - Foi o que o Sr. Deputado disse, Sr. Presidente. Que a demagogia era a pornografia das ideias.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado entendeu tão bem como eu a frase do Sr. Deputado Sousa Tavares.O Orador: - Eu ouvi demagogia.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema da Reforma Agrária é, de facto, um problema fulcral na realidade política e social do nosso país e na sua organização económica.
A Reforma Agrária foi uma das conquistas fundamentais do 25 de Abril. Por isso, ela foi atacada de uma forma brutal e violenta, espoliando os trabalhadores agrícolas do Alentejo da sua grande conquista, que foi conquistarem as terras que trabalharem durante gerações, à custa de muito sacrifício, de muito sangue, de muita miséria, de muita exploração.
A UDP vai votar contra as alterações aos artigos da Reforma Agrária, nomeadamente contra a epígrafe fundamental «Política Agrícola e Reforma Agrária».
Isto por uma razão muito simples: é que não pode haver no nosso País política agrícola, de acordo com os interesses do povo português e dos trabalhadores (isto contra o que o PS disse quando afirmou que a política agrícola não se esgota na Reforma Agrária), sem ser levada a cabo previamente a Reforma Agrária. A Reforma Agrária integra, de facto, qualquer prespectiva da política agrícola que tenha a ver com os interesses do povo português. Não há, nem pode haver, dúvida nenhuma acerca disto.
Claro que, como disse o Sr. Deputado Almeida Santos, as alterações que vão ser aprovadas não impõem alterações à actual lei da Reforma Agrária.
O que se passa é que as alterações que vão ser impostas ao texto constitucional são para cobrir constitucionalmente a «Lei Barreto», a lei contra a Reforma Agrária, a lei que permitiu os ataques à reforma agrária e a sua liquidação progressiva.
É por isso que a UDP vai votar contra estas alterações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O capitalismo agrícola é a alternativa que a direita vê à Reforma Agrária, embora lhe chamando Reforma Agrária.
Pretende-se que cada pessoa seja dona da sua terra para que, como disse o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, as pessoas cultivem a sua própria terra, na medida em que a exploração de coisa alheia não atinge os níveis de produtividade necessários.
Porque razão, então, estão a atacar as cooperativas e as unidades colectivas de produção que são trabalhadas por aqueles que têm direito à posse dessa terra e que hoje deviam possuir, de facto e de jure, essa terra?
Eles estão trabalhando a terra que lhe devia pertencer. Porquê, então, tentar liquidar essas explorações colectivas de produção e as cooperativas agrícolas?
É esta a pergunta que temos que pôr. Porque, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o capitalismo na, agricultura está condenado como em todos os outros sectores da produção.
O pequeno agricultor, porque está sujeito à concorrência das grandes explorações agrícolas, as quais têm o apoio do Estado, têm o apoio dos créditos, será. liquidado e levado à falência.
E dai também a demagogia das entregas de terras, na zona da reforma agrária, a pequenos agricultores porque se sabe que isso vai permitir, a curto e a médio prazo, a liquidação desses pequenos agricultores era formação de grandes empresas capitalistas, quando não a restauração dos latifúndios.O Sr. Mário Lopes (PSD): - Oh Sr. Deputado, por amor de Deus!O Orador: - A política fundamental para permitir, o progresso da agricultura no nosso pais, é a política da Reforma Agrária que aponte no sentido de que a terra deve ser de quem a trabalha. É este, de facto, o sentido fundamental.
Por outro lado, o capitalismo na agricultura, com todo o cortejo de exploração e de miséria para os assalariados, tem uma outra condicionante fundamental contra o desenvolvimento agrícola no nosso pais: o capitalismo na
4624 I SÉRIE-NÚMERO 112agricultura, tal como nos outros sectores de produção, está directamente subordinado às imposições do imperialismo, às imposições da CEE, às imposições dos grandes países produtores que nos imporão as políticas agrícolas que lhes interessem para poderem exportar os seus excedentes ao nível da produção agrícola.
É esta a questão fundamental a que o capitalismo não dá resposta, a que o capitalismo, que se pretende restaurar no Alentejo, não dá resposta.
Também para o norte do País, a única solução é, de facto, a Reforma Agrária, fomentando o cooperativismo e o emparcelamento voluntário dos pequenos agricultores, sob a orientação dos centros da reforma agrária, os quais, com estas alterações, também serão liquidados.
Não é o emparcelamento forçado por um Estado ao serviço dos grandes agricultores, dos grandes senhores das terras. E o emparcelamento voluntário, com o apoio do Estado e sob a vigilância das organizações dos próprios pequenos e médios produtores.
E este o único sentido que poderá determinar a transformação da nossa agricultura, que poderá libertar a agricultora do nosso País das imposições dos grandes países produtores agrícolas que querem contar com o nosso país, e com outros como o nosso, para exportar os seus excedentes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A crise na agricultura é mundial. A CEE, para onde nós queremos entrar, debate-se com uma grande crise a nível agrícola. Na CEE vemos o êxodo permanente e anual de dezenas, senão de centenas, de milhares de camponeses que são obrigados a abandonar as suas terras, fruto da concorrência capitalista, para irem engrossar o grande caudal dos marginais nas cinturas das grandes cidades industriais, proletarizando-se e não, como diz a AD, e a direita tornando-se proprietários. Proletarizam-se pela pressão brutal da concorrência capitalistas na agricultura.
É este o caminho que seguirão os nosso pequenos e médios agricultores se os projectos da AD e da direita forem levados a cabo.
Por isso, consideramos que a solução para a agricultura, a única política agrícola para o nosso país, é, de facto, a Reforma Agrária, do norte a sul do país, com as especificidades concernentes a cada região e a cada zona. É, realmente, a criação de novas relações de produção na agricultura.
E não podemos permitir que se constitucionalize o ataque à Reforma Agrária, nem sequer o cumprimento razoável da «Lei Barreto». O cumprimento razoável da «Lei Barreto» significa a destruição que está a ser levada a cabo na Reforma Agrária.
Não temos, infelizmente, tempo para continuar a falar sobre este ponto.
É esta a opinião da UDP e, em função dela, iremos votar contra as alterações ao texto constitucional.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Era para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Era para pedir esclarecimentos, muito embora duvide, à partida, da sua vantagem, uma vez que o Sr. Deputado Mário Tomé nos
tem habituado, não a procurar explicar as suas posições, mas pura e simplesmente a afirmá-las. O Sr. Deputado Tomé acredita no poder mítico das palavras, limitando-se a repeti-las e a afirmá-las sem nos explicar as suas posições.
Mas como regra as suas intervenções não dão para entender, queria, neste momento, fazer, apesar de tudo, um esforço de entendimento.
Como é que o Sr. Deputado Mário Tomé pode, à partida, coonestar a posição daqueles que eventualmente se servirão de alterações ao texto constitucional para vir fundamentar a legitimidade da Lei Barreto» que, aliás, não têm tido dificuldades em legitimá-la no actual quadro constítucional, quando o próprio Presidente da República, a quem caberia velar pela Constituição, não promulgou as alterações a essa matéria aqui introduzidas por iniciativa do Partido Socialista.
Mas que o Sr. Deputado Tomé venha, desde já e à partida, coonestar essa posição em face do novo texto constitucional, deixa-me realmente perplexo. Como me deixa perplexo, afinal, uma coisa simples. Para o Sr. Deputado Mário Tomé parece que tudo se resume a este princípio: a terra deve ser daqueles que a trabalham.
Só que o Sr. Deputado Tomé parece esquecer que o articulado que vem proposto pela Comissão de Revisão Constitucional mantém intangível esse princípio de que a terra deve ser progressivamente transferida para aqueles que a trabalham.O Sr. Presidentes - Para um pedido de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Dias.O Sr. Cunha Dias (PSD): - Não é para um pedido de esclarecimento, mas sim para um protesto em relação às declarações do Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Cunha Dias (PSD): - Estou esclarecido acerca da intervenção do Sr. Deputado.
É apenas para protestar pelo seguinte: Depois de termos aqui ouvido uma intervenção do Sr. Deputado da ASDI, Vilhena de Carvalho, que disse, realmente alguma coisa de útil sobre a agricultura portuguesa, é confrangedor ouvirmos, nesta Assembleia, a intervenção do Sr. Deputado Mário Tomé.
O Sr. Deputado Mário Tomé, que possivelmente não distingue uma laranja de um limão, vem para aqui dar-nos lições de agricultura.
O Sr. Deputado Mário Tomé fez-nos, também, um grande favor: é que, possivelmente, depois da sua intervenção, se ele for também com estas intervenções para os pequenos e médios agricultores, com certeza que nem um, no Norte ou no Sul, votará nas listas do Sr. Deputado Mário Tomé.Aplausos do PSD e de alguns deputados do CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Tomé, se deseja responder tem a palavra.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Eu não tive a dar lições de agricultura. Eu estive a dizer o que é que a UDP pensa da política agrícola da direita e das alterações à Constituição.Protestos do PSD.
1 DE JULHO DE 1982 4625Isto é uma questão política fundamental.
E quero-lhe dizer uma coisa: a UDP tem um princípio contrário ao da AD. Não aldraba os possíveis eleitores para angariar votos.Protestos do PSD e do CDS.A UDP afirma aquilo que considera ser a verdade, seja ela agradável ou desagradável, seja ela para quem for.
Em relação ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, se percebi, disse que eu estava a coonestar a utilização que a direita ia fazer das alterações.Eu não estou a coonestar, estou a ser realista e razoável. Não estou aqui para dizer, como se está a tentar a fazer neste Plenário, que a direita sofreu derrotas com este texto. Porque a direita está a ter vitórias permanentemente, em todas as alterações que são feitas à Constituição. E eu estou é a denunciar isso, porque a direita não está à espera que eu lhe diga qual é o caminho que
há-de se seguir para liquidar a Constituição de Abril e para liquidar o 25 de Abril.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Isso é só retórica!O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - O Sr. Deputado: em todas as alterações que estão a ser feitas à Constituição. Entendi bem?O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, eu não posso perder muito tempo.
Obviamente que isto tem a interpretação que deve ter, não é verdade?Protestos do PSD e do CDS.O Sr. Mário Lopes (PSD): - Que lata!O Orador: - É a revisão em si!Risos e protestos do PSD, do CDS, do PPM, da UEDS e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nem sempre fazemos aquilo que nos dá mais prazer. A vida obriga-nos, muitas vezes, a seguir um caminho que tem alguns espinhos para nós próprios.
E a nossa situação perante este articulado do artigo 96.o
No entanto, convém pôr em relevo que algo de novo, algo de mudança e algo de bom surgiu na proposta que veio da Comissão Eventual.
Nomeadamente, no que diz respeito ao aparecimento da expressão «política agrícola», e também da «Reforma Agrária», que já existia.
É um facto que a Reforma Agrária não é, só por si, a política agrícola. Ela não encerra aquilo que tem que ser feito em termos de política agrícola.
No entanto, entendemos que é uma forma importante, é um caminho de fazer política agrícola. Não digo tanto como disse há bocado o Sr. Deputado Sousa Tavares de que havia reformas agrárias. Não há que pluralizar o termo. Mas a Reforma Agrária tem que ser perspectivada, não só em termos de Sul, como também em termos de Centro e de Norte. E os caminhos, as formas de a pôr em prática não são as mesmas.
A Reforma Agrária é, portanto, um dos muitos caminhos que há para fazer política agrícola.
Isto, portanto, uma importante mudança na nossa perspectiva.
No entanto, entendemos que este articulado continua muito limitativo.
E assim, não conseguimos perceber que, em relação ao desenvolvimento da empresa, haja ainda uma tentativa clara de inibir a capacidade criativa do empresário. Não conseguimos perceber que essa limitação os faça colocar numa posição de menoridade em relação aos outros empresários.
Não percebo porque é que não foi aceite a proposta que a Aliança Democrática fez em tempo, que promovia a igualdade efectiva entre o sector agrícola e os outros sectores da economia. Entendo muito bem aquilo que consta da alínea c) deste artigo, em que se procura pôr ao mesmo nível os trabalhadores rurais e os trabalhadores de outros sectores da vida económica. Mas como é possível nivelar os trabalhadores dos diversos sectores económicos se não estão nivelados os empresários e as empresas. Não consigo entender, de maneira nenhuma.
Por outro lado, tenho muita dificuldade em perceber como é que o empresário pode desenvolver a sua empresa, a sua actividade, se está permanentemente com o cutelo, com o fantasma da expropriação.
O actual texto Constitucional refere-o. Não consigo entender como è possível dar essa possibilidade ao legislador, de modificar sempre o actual status.
Por isso, lembrava aqui uma intervenção feita em 1975 em que um distinto Deputado da oposição disse:
Nós não resolvemos os problemas da Reforma Agrária nem da agricultura portuguesa na base da pequena ou da média propriedade. Temos de a resolver na base da grande propriedade.
Esta afirmação foi produzida nó dia 7 de Novembro de 1975, pelo Sr. Deputado José Luís Nunes»Efectivamente, não é este o contexto em que ela foi dita. Ele referia-se, fundamentalmente, à zona do minifúndio. Mas tem aqui muito de verdades.
Isto não quer dizer que eu seja apologista da grande propriedade que vá beneficiar o absentista. Mas eu não tenho rebuços nenhuns em admitir a grande propriedade, como grande produtor de riqueza e como grande desenvolvedor da melhoria social de quem nela trabalha.Aplausos do CDS e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições. Vamos votar a epígrafe do título IV da parte II, segundo a proposta da Comissão.Submetida à votação, foi aprovada, com 147 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS) e 31 votos contra (do PCP, do MDP/CDE e da UDP).O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - O Centro Democrático Social congratula-se com a proposta de alteração da
4626 I SÉRIE-NÚMERO 112epígrafe deste titulo, que constava do projecto de revisão constitucional da Aliança Democrática, por ter sido aceite pelos partidos que integram a FRS, que no seu projecto não propunham alterações a este título...Cremos que foi um passo significativo no sentido de reduzir a Reforma Agrária aquilo que efectivamente é: um instrumento - e um instrumento importante - da política agrícola, mas de forma nenhuma um mito que esgote, em si próprio, toda a problemática da agricultura em Portugal.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, igualmente para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Mário Lopes.O Sr. Mário Lopes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria congratular-me com a aprovação da epígrafe: «Política agrícola e Reforma Agrária». É evidente que alguns partidos não têm uma concepção de política agrária, têm uma concepção de Reforma Agrária, pois é essa a «bandeira» que lhes interessa.
Portanto, como entendemos que política agrária envolve um sentido muito mais lato de toda uma estrutura, que é a existente na nossa economia nacional, nós entendemos que a política deve ser definida e terá que ter como instrumento, de facto, a Reforma Agrária, no que diz respeito tanto ao latifúndio como ao minifúndio.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados proporia, passando ao artigo 96.o, que lêssemos a epígrafe e a proposta de substituição da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, relativa ao corpo do n.o 1.Foram lidas. São as seguintes:(Objectivos da política agrícola)1 - A política agrícola tem como objectivos:O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, dado que a intervenção que tenho para fazer contempla a globalidade de todo o artigo, talvez fosse de a fazer depois de o artigo ter sido lido na sua totalidade.O Sr. Presidente: - Se não há objecções, não tenho dúvida nenhuma em autorizar a que sejam lidas as propostas da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional relativas, também, à alínea a) e à alínea d) do n.o 1, e a proposta de aditamento de um n.o 2. Há, igualmente, uma proposta da UEDS relativa a esta matéria.Foram lidas. São as seguintes:Proposta da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.a) Promover a melhoria da situação económica, social e cultural dos trabalhadores rurais e dos pequenos e médios agricultores, pela transformação das estruturas fundiárias e pela transferência progressiva da posse útil
da terra e dos meios de produção directamente utilizados na sua exploração para aqueles que a trabalham;
d) Assegurar o uso e a gestão racionais dos solos e dos restantes recursos naturais vivos, bem como a manutenção da capacidade de regeneração de uns e de outros.2 - A reforma agrária é um dos instrumentos fundamentais da realização dos objectivos da política agrícola.Proposta de aditamento de um novo n.o 2 artigo 96.o, apresentada pela UEDS.2 - A Reforma Agrária é um dos instrumentos fundamentais da realização dos objectivos da política agrícola, tendo em vista a transição para o socialismo.O Sr. Presidente: - Tal como foi solicitado, estão em debate conjunto as propostas relativas ao artigo 96.o, que já foram lidas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de alteração ao artigo 96.o que iremos votar, resultante à partida do acordo PS/AD, tem de ser analisada pelo que contém, mas fundamentalmente pelo que retira ao texto constitucional vigente.
Já temos ouvido o Partido Socialista dizer que as alterações introduzidas não alteram a substância do mesmo, nomeadamente, no que respeita à Reforma Agrária e aos seus objectivos. Mas sendo assim, não havendo alterações ao fundamental, então, é legítimo colocar-se a questão: como justificar, as alterações introduzidas? Quais as suas vantagens?E aliás, colocada a questão à AD, fará ela a mesma interpretação que o PS?Estas alterações, que resultam de um acordo PS/AD têm subjacentes interesses, princípios e conceitos tão distintos que não podem deixar de comportar em si mesmas uma cedência do PS, e perigos que não podem ser minimizados. Cedência não tão profunda quanto à AD desejaria, mas suficiente, segundo ela, para lhe permitir uma leitura bem diversa que nós fazemos e o próprio PS porventura fará. Só assim se poderá compreender o voto favorável da AD em tal matéria.
Porquê sujeitou, então, o PS princípios e conceitos constitucionais relativos à Reforma Agrária; ao perigo duma manipulação indevida por parte da AD? O PS quis fingir que dava o que não queria dar. A aposta na firmeza era bem mais segura que a jogada «do finge que corre mas fica» E a cedência só facilita, ao fim e ao cabo, as pretensões da direita.
A nossa intervenção tem pois duas finalidades: a de exprimir a nossa oposição às alterações introduzidas e a de denunciar, desde, já a leitura ilegítima que a AD delas pretende fazer.
Para a AD, a Reforma Agrária deixa de ser sujeito para se remeter a mera forma instrumental.
A Reforma Agrária, na perspectiva da política agrícola da AD passa a constituir unicamente um dos instrumentos da realização dos seus objectivos, e como
2 DE JULHO DE 1982 4627tal, dispensável, particularmente no que respeita aos latifúndios e grandes explorações capitalistas.
Não fiquem dúvidas para ninguém, de que a AD pretende com a leitura que o texto alterado lhe pode facultar, imprimir, embora sem legitimidade, significativas distorções aos princípios e conceitos consignados na Constituição.
Não será por certo entendível que tenha sido por acaso, ou por mera fúria de síntese da redacção, que do enunciado dos objectivos da política agrícola é retirado o princípio constitucional de que a Reforma Agrária tem por objectivo fundamental a criação de novas alterações de produção na agricultura.
Tal amputação, face às posições e intenções da AD, terá por finalidade descorar o edifício constitucional da Reforma Agrária.
Seria um profundo erro aceitar, que a AD pretendeu esta amputação ao artigo 96.o apenas com o intuito de desideologizar a Constituição.
Aliás, esta questão levantada pela AD, na qual o PS embarcou em boa medida, na necessidade da desideologização da Constituição não passa dum artificio. No fundo quem o negará a AD mais não tem pretendido que não seja. isso sim, o de conferir à Lei Fundamental, na medida do possível, a sua própria ideologia conservadora e reaccionária.
Remetida a questão para a sua devida dimensão, não fiquem dúvidas de que a AD, ao conseguir o acordo do PS para que fosse retirado do texto constitucional o objectivo da Reforma Agrária, como primeiro passo para a criação de novas relações de produção na agricultura, pretendeu, premeditadamente, omitir a questão social da propriedade fundiária.