6 DE OUTUBRO DE 2021 81 a) Na presença de nado morto ou de interrupção da gravidez; b) Contra pessoas nos extremos da idade reprodutiva; c) Contra mãe, nascituro ou criança com deficiência; d) Contra vítimas de violência doméstica, de abuso sexual, de práticas nefastas ou tráfico de seres humanos; e) Contra pessoas que vivam em situação de pobreza extrema, designadamente em situações de rendimentos abaixo do limiar da pobreza ou baixos níveis de literacia; f) Contra pessoas migrantes e refugiadas. Invoca a proponente que os bens jurídicos que se procura tutelar são a integridade física e os direitos sexuais e reprodutivos da mulher, o que justifica o seu enquadramento como crime contra a liberdade sexual. Em complemento, a iniciativa propõe o aditamento ao artigo 15.o-A (Princípios), da secção relativa ao Regime de proteção na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério, da Lei n.o 15/2014, de 21 de março, que consolida a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde, de (novos) n.os 4, 5 e 6, densificando o conceito de violência obstétrica e identificando condutas que nele se subsumam, designadamente distinguindo a violência física da psicológica, e reiterando, por remissão para o Código Penal, a criminalização da utilização de episiotomia nos casos em que não existe justificação médica para a sua prática. Justifica a proponente na exposição de motivos que «o enquadramento e a moldura penal aplicável a estes casos resulta do paralelismo entre este crime e o das intervenções e tratamentos médico-cirúrgicos, previsto no artigo 150.o do Código Penal.», lembrando que «a OMS já considerou que o uso rotineiro ou liberal da episiotomia não é recomendado para mulheres nas situações de parto vaginal, sendo também este o posicionamento da Ordem dos Médicos.». Em extensa e detalhada exposição de motivos, a proponente faz apelo ao resultado dos dois inquéritos lançados pela Associação Portuguesa pelos Direitos da Mulher na Gravidez e Parto, às mulheres sobre a sua experiência de parto; a dados da Organização Mundial de Saúde e do Observatório português dos sistemas de saúde, a Resolução da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa n.o 2306/2019 sobre violência obstétrica e ginecológica; a recente Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação da saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos na UE no contexto da saúde das mulheres (2020/2215(INI) e trabalhos de investigação, bem como a proibição deste tipo de violência contra as mulheres, enquanto violação de direitos humanos e forma de discriminação, em diversos documentos internacionais, nomeadamente a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), a Declaração sobre a Eliminação da Violência Contra as Mulheres da ONU e Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul). O projeto de lei em apreço compõe-se de cinco artigos preambulares: o primeiro definidor do respetivo objeto, os segundo e terceiro de alteração do Código Penal, o quarto de alteração da Lei n.o 15/2014, de 21 de março, e o último fixando o início da vigência da lei cuja aprovação se preconiza. • Enquadramento jurídico nacional A Constituição da República Portuguesa3 (Constituição) inclui várias previsões legais relevantes no âmbito da proteção das mulheres na gravidez e no parto e da proteção da sua integridade física e moral. São elas: 1. O direito à integridade física moral previsto no artigo 25.o, nos termos do qual «A integridade moral e física das pessoas é inviolável» (n.o 1) e «Ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas cruéis, degradantes ou desumanos» (n.o 2); 2. O direito à saúde previsto no artigo 64.o, que impõe a proteção da saúde de todos e o dever de a defender e promover; 3. A proteção da parentalidade e da maternidade pelo Estado e a consagração do direito das mulheres a proteção especial durante a gravidez e após o parto (artigo 68.o).  3 Diploma disponível no portal oficial do Parlamento, em www.parlamento.pt. Todas as referências à Constituição são feitas para a página da Assembleia da República, salvo indicação em contrário.