6 DE OUTUBRO DE 2021 75 preceito «deve ser lido numa relação de integração sistemática e de complementaridade normativa com os artigos 156.o (Intervenções e tratamentos médico-cirúrgicos arbitrários) e 157.o (Dever de esclarecimento).» De facto, de acordo com o artigo 156.o, «As pessoas indicadas no artigo 150.o que, em vista das finalidades nele apontadas, realizarem intervenções ou tratamentos sem consentimento do paciente são punidas com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa» (n.o 1), prevendo o artigo 157.o que «Para efeito do disposto no artigo anterior, o consentimento só é eficaz quando o paciente tiver sido devidamente esclarecido sobre o diagnóstico e a índole, alcance, envergadura e possíveis consequências da intervenção ou do tratamento, salvo se isso implicar a comunicação de circunstâncias que, a serem conhecidas pelo paciente, poriam em perigo a sua vida ou seriam suscetíveis de lhe causar grave dano à saúde, física ou psíquica.» De acordo com o mesmo autor2, os três preceitos dão, no seu conjunto, «corpo positivado ao regime jurídico-penal das intervenções e tratamentos médico-cirúrgicos. Trata-se, resumidamente, de um regime que se analisa em dois enunciados fundamentais: em primeiro lugar, a proclamação da atipicidade das intervenções médico-cirúrgicas na direção dos crimes de Ofensas corporais e de Homicídio; em segundo lugar, a punição dos tratamentos arbitrários como um autónomo e específico crime contra a liberdade.» Manuel Simas Santos e Manuel Leal-Henriques definem o respeito pelas leges artis como aquele que se impõe ao agente no sentido de este executar «os cuidados médicos com a técnica mais apurada, isto é, segundo os processos e regras oferecidos pela ciência médica, portanto com a perícia devida.»3Por seu lado, Paulo Pinto de Albuquerque entende que «A concordância com as leges artis consiste na observância das regras teóricas e práticas de profilaxia, diagnóstico e tratamento aplicáveis no caso concreto em função das características do doente e dos recursos disponíveis pelo médico»4. A Lei n.o 4/84, de 5 de abril, sobre a proteção da maternidade e da paternidade, classifica a maternidade e a paternidade como valores sociais eminentes (artigo 1.o, n.o 1). O diploma inclui um capítulo dedicado à proteção da saúde (Capítulo II), no qual são reconhecidos o direito da mulher a efetuar as consultas e os exames aconselhados pelo médico e ao internamento de forma gratuita (artigo 4.o), devendo os centros de saúde, entre outros, «promover a realização das análises necessárias» [artigo 5.o, n.o 1, alínea a)], «proceder ao rastreio de situação de alto risco e à prevenção da prematuridade» [artigo 5.o, n.o 1, alínea b)], ou «assegurar transporte de grávidas e recém-nascidos em situação de risco» [artigo 5.o, n.o 1, alínea c)]. A Lei n.o 15/2014, de 21 de março, consolidou num único texto vários diplomas que consagravam direitos dos utentes de cuidados de saúde, a saber, a Lei n.o 14/85, de 6 de julho, que previa o acompanhamento da mulher grávida durante o trabalho de parto, a Lei n.o 33/2009, de 14 de julho, que estabelecia o direito de acompanhamento dos utentes dos serviços de urgência do Serviço Nacional de Saúde (SNS), a Lei n.o 106/2009, de 14 de setembro, referente ao acompanhamento familiar em internamento hospitalar, e a Lei n.o 41/2007, de 24 de agosto, que consagrava a Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Neste seguimento, dispõe o artigo 4.o da Lei n.o 15/2014, de 21 de março, que «o utente dos serviços de saúde tem direito a receber, com prontidão ou num período de tempo considerado clinicamente aceitável, consoante os casos, os cuidados de saúde de que necessita» (n.o 1), bem como, que o utente tem direito à «prestação dos cuidados de saúde mais adequados e tecnicamente mais corretos» (n.o 2), e ainda, que «os cuidados de saúde devem ser prestados humanamente e com respeito pelo utente» (n.o 3). O diploma contém a Secção II, dedicada especificamente ao acompanhamento da mulher grávida durante o parto. A Lei n.o 15/2014, de 21 de março, foi alterada pelo Decreto-Lei n.o 44/2017, de 20 de abril, que introduziu alterações no Sistema Integrado de Gestão do Acesso dos utentes dos serviços de saúde, e pela Lei n.o 110/2019, de 9 de setembro, que estabeleceu os princípios, direitos e deveres aplicáveis em matéria de proteção na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério. A última alteração referida firmou e alargou os direitos reconhecidos durante a gravidez, dos quais se destacam os seguintes: o direito à informação, ao consentimento informado, ou à recusa informada, e o respeito pelas suas escolhas e preferências [artigo 15.o-A, n.o 1, alínea a)]; o direito à confidencialidade e à privacidade [artigo 15.o-A, n.o 1, alínea b)]; o direito das mulheres a serem tratadas com dignidade e com respeito [artigo 15.o-A, n.o 1, alínea c)]; o direito das mulheres a serem bem tratadas e estarem livres de qualquer forma de violência [artigo  2012. 1 vol. (Obra completa). 2 Idem. 3 SANTOS, Manuel Simas; LEAL-HENRIQUES, Manuel – Código Penal Anotado. 4.a Ed. Lisboa: Rei dos Livros, 2016. 3 vol. 4 ALBUQUERQUE, Paulo Pinto de – Comentário do Código Penal à luz da Constituição da República Portuguesa e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 3.a Ed. atualizada. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2015.