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Srs. Deputados, vamos então votar, na generalidade, o projecto de resolução n.o 28/IV.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE, votos contra do PSD e a abstenção do deputado independente Oliveira e Costa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou submeter à votação...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, votámos este projecto de resolução na generalidade, mas agora teremos que proceder à votação na especialidade e à votação final global.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como se trata de um projecto de resolução...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, o Regimento é claro.O Sr. Presidente: - Seguiremos, pois, os critérios gerais. Vamos então votar.O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, pela nossa parte, consideramos que a votação que teve lugar diz respeito à generalidade e à votação final global.O Sr. Carlos Brito (PCP): - O Tribunal Constitucional não entenderia assim!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Capucho, em todo o caso, não basta a sua opinião, pelo que vamos cumprir os princípios que realmente estão estabelecidos.Srs. Deputados, vamos então votar o n.o 1, que já foi lido.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção do deputado independente Oliveira e Costa.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 2, que já foi lido.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE, votos contra do PSD e a abstenção do deputado independente Oliveira e Costa.
3710 I SÉRIE - NÚMERO 98O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE, votos contra do PSD e a abstenção do deputado independente Oliveira e Costa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 34/IV; que estabelece disposições sobre arbitragem voluntária.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, vamos fazer chegar à Mesa um requerimento no sentido de baixar à comissão o diploma que acabamos de aprovar na generalidade.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.Srs. Deputados, o requerimento que deu entrada na Mesa, subscrito por deputados do PSD, é do seguinte teor:Os deputados abaixo assinados requerem a baixa à 1.a Comissão da proposta de lei n.o 34/IV, para discussão e votação na especialidade, pelo prazo de oito dias.Srs. Deputados, vamos votar este requerimento. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao debate da proposta de lei n.o 21/IV, pergunto-lhes se pretendem levar o debate até final, se têm alguma metodologia a seguir, apenas e tão só para poder avisar os funcionários das diligências que porventura venhamos a tomar.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, está acordado prolongar o debate até às 20 horas e se ele não terminar transitará para a segunda parte da ordem do dia da sessão que terá lugar na próxima segunda-feira.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Vamos, pois, prosseguir no debate.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: É como deputado do PSD e em nome da sua bancada que, em breves e despretensiosas considerações, me proponho dar conta da nossa atitude face ao pedido de autorização legislativa em exame e, nessa medida, face ao projecto de Código de Processo Penal que, em última instância, nos cabe viabilizar ou rejeitar.
Como ponto de partida e como ambiente do discurso, tomarei a minha convicção sobre o carácter consensual com que a urgência duma profunda e global reforma das instituições processuais-penais conta na consciência colectiva portuguesa, a dos políticos e a dos juristas em especial. Não há, com efeito, ramo da ordem jurídica portuguesa mais retalhado pelos desencontros, lacunas, sobreposições e contradições. Sobre o texto do Código de 1929 - um notável monumento legislativo, embora também ele produto duma época e prestando homenagem a uma Weltanschaung historicamente situada - foram-se sucedendo e justapondo as reformas.
As inovações legislativas foram ocorrendo ao ritmo das convulsões políticas, obedecendo aos ventos dominantes no horizonte ideológico, portadoras de impostações político-criminais, centrífugas e muitas vezes contraditórias. Em termos tais que, o que ainda, com mais ou menos rigor, se pode nomear por ordenamento processual penal português, não deixará por certo de exercer algum fascínio sobre os arqueólogos, das instituições. Mas há-de outrossim valer como um, intolerável suplício de Tântalo dos profissionais do direito. Como há-de configurar um invencível, labirinto de Ariana onde perigam a certeza do direito, a segurança de uns e a liberdade de outros; onde, seguramente, se amplificam os mecanismos de degradação das personalidades de conformação de imagens e de carreiras desviantes; e onde se potenciarão as causas da frustração e do ressentimento que aumentam a conflitualidade social e a espiral da desconfiança, do medo e da criminalidade.
E o quadro não se alterou significativamente para melhor - importa reconhecê-lo com serenidade e confiança crítica - na já decorrida década de vivência democrática. Hoje como ontem, a sociedade e o Estado portugueses continuam credores de um autêntico e renovado sistema jurídico-processual penal que, aspirando à eficácia, se louve permanentemente da justiça, que promovendo os interesses sociais da repressão e prevenção da criminalidade, maximize também, no seu âmbito e na sua consistência, os direitos individuais e que, pela sua adesão sem subterfúgios aos valores do Estado de direito democrático, converta o processo penal num fórum ao serviço do reforço da coesão social e em torno daqueles valores, cada vez mais interiorizados.
Isto é o que a sociedade e o Estado português continuam a reclamar. Isto, doze anos decorridos sobre a data de 25 de Abril de 1974, que se legitimou também expressamente do imperativo e da promessa de uma nova ordenação processual penal. Isto depois de dez anos vividos à sombra da Constituição de 1976 que, privilegiando notoriamente os problemas de processo penal, procedeu ela própria à normativização clara e rigorosa de algumas das suas áreas, escrevendo com o seu próprio punho as «cabeças dos capítulos» de um Código de Processo Penal que persiste inacabado.
Esperariam muitos que fosse a Assembleia da República a assumir a iniciativa da reforma e a realizá-la desde o travejamento dos grandes princípios até à invenção das soluções técnicas mais concretas e aparentemente mais neutrais. Isto, por o processo penal se inscrever na área de reserva deste órgão de soberania e, sobretudo, pelo facto de a Assembleia da República, instância política aberta à intervenção directa da pluralidade e conflitualidade das pulsões da alma colectiva, mais facilmente poder gerar um ordenamento
18 DE JULHO DE 1986 3711jurídico-processual naturalmente vocacionado para figurar como um dos pilares consensuais e basilares da sociedade democrática.
Só que a Assembleia não logrou encontrar o tempo - nem o tempo físico nem o tempo interior- para tomar nas suas mãos este empreendimento.
Foi por isso em boa hora que o Governo decidiu oferecer um contributo determinante para a superação desta comprometedora lacuna da nossa ordem jurídica positiva, permitindo ao mesmo tempo que o sistema político no seu conjunto ultrapassasse esta incómoda situação de inadimplemento. E, logo por isto, o Governo se constitui em credor da nossa gratidão: em nome do povo que privilegiadamente representamos e em nome do órgão de soberania que somos.
E ao falar de governo fazemo-lo num plano preferencialmente institucional, atentos à continuidade das instituições. Fazemo-lo, por isso, tendo também em mente o governo anterior, em especial o seu Ministro da Justiça, Dr. Rui Macheie, que desencadeou o processo legiferante, nomeando a Comissão encarregada de elaborar o projecto de Código de Processo Penal, a quem assegurou todo o apoio, preservando ao mesmo tempo toda a sua liberdade. E temos, naturalmente, em vista o governo actual e o Sr. Ministro da Justiça, Dr. Mário Raposo, que, tendo recebido o testemunho com indisfarçado entusiasmo, reconfirmou a Comissão no seu mandato, prodigalizando-lhe permanentemente o apoio e o estímulo da sua mal contida impaciência no propósito de inovar para melhorar.
Devo também dar testemunho da forma exemplar como o Sr. Ministro da Justiça encarou o desafio da obra legislativa: não como quem busca compensações meramente académicas ou mais ou menos lúdicas, mas como quem, na sua área, simboliza e protagoniza um novo tempo político, onde a acção prima sobre o discurso e a decisão sobre o adiamento.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por último, dificilmente se cairá no perigo de exagero ao sublinhar-se e aplaudir-se outro aspecto da conduta do Sr. Ministro da Justiça: o escrupuloso respeito pela liberdade da Comissão. Esta pôde, na verdade, à margem de quaisquer injunções, livre de quaisquer censuras, sequer as mais subtis ou condicionadas, valorar e ponderar todos os elementos disponíveis: a lição da dogmática jurídico-processual penal, as sugestões emergentes da teoria e da investigação criminológica, os ensinamentos do direito comparado e a interpretação da realidade portuguesa, máxime no que respeita à etiologia dos estrangulamentos e das disfuncionalidades que tanto têm marcado a nossa praxis processual penal. E a partir daí plasmar em soluções normativas os princípios e as soluções técnicas considerados como as superações mais equilibradas das antinomias que minam em toda a medida o campo do processo penal.
Bem pode assim concluir-se que, com a sua assumida contenção, o Sr. Ministro da Justiça e o Governo se pautaram pela sábia norma de Kelsen de prezar mais o saber que o poder. Nem se diga, em desabono do Governo, que o diploma em apreciação pouco relevará afinal dos méritos do próprio Governo, que nele não terá imprimido os estigmas da sua idiossincrasia ou do seu ideário. Pois é precisamente isso que constitui a pedra de toque de um governo verdadeiramente nacional e contrapõe, ao agente político que apenas semeia para o vento do momento, aquele que aspira a agir e interagir a nível das correntes de fundo que decidem da história e da cultura dos povos.
Na verdade, ao viabilizar um diploma que apenas se louva da procura do acerto científico e da adequação técnica, o Governo abriu à comunidade política portuguesa um espaço de comunicabilidade e de diálogo. E convidou-nos a todos à ascese de pôr entre parêntesis a nossa necessidade ideológico-paroquial para nos encontrarmos no outro colectivo e comum que todos acreditamos procurar na diáspora dos nossos caminhos.
Também perante a Comissão que elaborou o projecto de Código de Processo Penal, o povo português, a comunidade política em geral e a Assembleia da República em especial se constituíram em dívida de gratidão, que importa honrar.
Permitam-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, à partida, decline a modéstia, se não mesmo a insignificância, do meu contributo pessoal nessa Comissão, desta forma me libertando de constrangimentos que vetariam esta prestação de verdade e de justiça.
A diversidade das experiências e saberes profissionais dos seus membros, a pluralidade não disfarçada das suas mundivisões político-culturais asseguraram sempre um debate aprofundado e não artificialmente redutor da complexidade das coisas. Mas foram garantes da solidez dos consensos que subjazem às soluções finalmente alcançadas, onde não assumem expressão quantitativa ou qualitativamente significativa as não adoptadas por unanimidade.
Por facilidade de discurso, e sobretudo por imperativo decorrente do amor à verdade, impõe-se aqui uma referência personalizada ao presidente da Comissão, Prof. Figueiredo Dias. Ao seu pensamento e à sua doutrina se devem, em última instância, o que, no plano de princípios e das grandes inovações de estrutura, definem este Código. Ele soube, por outro lado, manter na Comissão, ao longo de quase três árduos anos de trabalho, o entusiasmo da primeira hora e um clima de liberdade e abertura propício ao diálogo e enriquecimento recíproco e à adesão interiorizada dos princípios e das soluções. Na sua pessoa, e desta tribuna onde todos somos um pouco mais do que nós, e em nome do poder político que representamos, não podemos deixar de tributar a nossa homenagem à ciência jurídica portuguesa. Na esperança de que o poder político há-de aceitar o repto que assim lhe é lançado, não regateando o seu contributo para a construção do futuro.
Nada mais aconselhável, como início de fundamentação do juízo francamente positivo que o Código nos merece, do que o enunciado de alguns critérios à luz dos quais se há-de sindicar -na sua legitimidade e na sua adequação- qualquer reforma legislativa a operar no domínio do processo penal.
Ora, um Código de Processo Penal terá, em primeiro lugar, de se alinhar pelas exigências decorrentes dos princípios basilares do Estado de direito democrático e social, no actual estádio da sua compreensão e vivência. O que implica, desde logo, um processo penal pré-ordenado à realização da justiça do caso concreto, pela mediação da verdade material procurada através dos meios processualmente admissíveis e em ordem a garantir-se eficazmente a paz jurídica dos cidadãos, a integridade dos bens jurídicos fundamentais e estabilização contrafáctica das normas básicas de convivência-
3712 I SÉRIE - NÚMERO 98lidade democrática. Tudo com a consciência do carácter antinómico destas constelações de valores e da inadmissibilidade de, em nome de qualquer lógica monista, ensaiar o triunfo absolutizado de qualquer deles. Isto é, seguros de que só as soluções compromissórias, os equilíbrios de concordância prática, poderão obviar aos perigos do mais intolerável dos autoritarismos, mesmo que prosseguidos em nome dos mais nobres ideais.
Pode, para o efeito, contar-se com o valioso arrimo constitucional, sabido como é que na Constituição se encontram já claramente precipitados alguns programas que reduzem a complexidade oferecida ao legislador ordinário, estreitando o seu espectro de acções. Pense-se no imperativo de uma estrutura acusatória, nos direitos fundamentais da presunção de inocência e da celeridade processual, nas proibições de prova no caracter secundário da prisão preventiva etc.
Uma reforma do processo penal há-de, em segundo lugar, orientar-se para a melhoria dos níveis de eficácia da justiça penal, tanto no sentido meramente quantitativo, aferido em termos de celeridade e de taxas de clarificação e inversamente de redução das cifras negras -, como no sentido qualitativo. Isto é, no sentido de que a law in action reproduza com a maior fidelidade o programa da law in book.
Trata-se, noutros termos, de evitar que os Códigos secundários que presidem aos estereótipos do público em geral e dos próprios agentes das instâncias formais de controle se substituam ao Código primário emanado do legislador democraticamente legitimado. E isto não só, nem principalmente, em nome de uma concepção meramente empresarial ou tecnocrática da administração da justiça, enquanto organização. É que, por um lado, a celeridade processual vale hoje, na nossa ordem constitucional, como um direito fundamental autónomo, que releva da ideia de que a compressão da liberdade de um cidadão presumidamente inocente
- compreensão em que apesar de tudo se traduz um processo penal - deve encurtar-se na medida do possível.
Sabe-se, por outro lado, como a imagem de eficácia da justiça penal funciona como um dos mais poderosos meios de prevenção da criminalidade e um dos mais operantes catalizadores da coesão e da solidariedade sociais. Acresce que uma justiça ineficaz é uma justiça tendencialmente parcial, actuando preferencialmente ao serviço de privilegiados e revelando-se, nessa medida, estruturalmente injusta. E é também uma justiça carregada de frustrações facilmente propensa à identificação e perseguição de bodes expiatórios com o consabido rosário de atropelos e de arbitrariedades.
Tudo aponta assim para uma legislação, atenta aos ensinamentos da mais recente investigação criminológica, tanto na vertente votada à análise do trabalho das instâncias formais de controle e à identificação das disfuncionalidades intra-sistemáticas, como na parte virada para o estudo das relações entre a comunidade em geral e o sistema formal de controle.
Ora, neste contexto, não pode deixar de se assinalar a singular convergência quanto à necessidade de se estabelecer e valorar uma distinção muito clara entre duas áreas da fenomenologia criminal: a pequena e massiva criminalidade, por um lado, e a grande criminalidade, por outro. Distintas na expressão quantitativa, na danosidade e alarme sociais, elas reclamam também modelos diferenciados de resposta. Daí que, um pouco por todo o lado, a pequena criminalidade se venha afirmando como um campo privilegiado de ensaio de modelos consensuais e informais de tratamento e onde tende a vigorar o mais amplo princípio de oportunidade.
Em terceiro lugar, e tendo em vista o grau de interpenetração crescente entre os povos, um direito penal moderno terá de mostrar-se atento e sensível à lição do direito comparado: tanto na sua expressão doutrinal como nas suas concretizações legislativa e jurisprudencial. E deverá ser tanto mais assim quanto mais extenso e significativo for o património jurídico-cultural comum que nos une aos diferentes países, o que obviamente aponta para a consideração preferencial das experiências jurídicas dos Estados da Europa continental, nossos parceiros nas diferentes instituições europeias, como sugere uma decidida orientação pelas concepções subjacentes às propostas de reforma quase quotidianamente emanadas por uma instituição com o prestígio cultural e moral como é o Conselho da Europa.
Em quarto lugar, um Código de Processo Penal não poderá representar qualquer ruptura com as tradições jurídico-culturais pátrias, nomeadamente com as suas específicas idiossincrasias processuais penais. E não só - o que já seria muito por razões que contendem com a fidelidade e a salvaguarda de um património cultural imprescindível à afirmação da nossa identidade como nação, mas também por razões que, relevando da integração comunidade-sistema penal, acabam por condicionar decisivamente a eficácia da justiça penal. Na verdade, só aquele património histórico-cultural pode funcionar como o caldo de cultura necessário à comunicabilidade entre a sociedade e o sistema penal.
Ora, é nossa convicção que o projecto de diploma em exame venceria folgadamente o desafio da mais exigente passagem na fieira dos critérios que deixámos enunciados. Não nos sobrando o tempo para a realização acabada de tal exercício, limitar-nos-emos a recordar alguns afloramentos paradigmáticos, preferencialmente escolhidos entre os de mais notório carácter inovador.
Desde logo, o projecto consagra um sistema de estrutura claramente acusatória que em nada é prejudicado pela incidência integradora de um princípio de investigação. Tudo no projecto releva do propósito de consolidar as posições de defesa de molde a assegurar-se uma efectiva «igualdade de armas». Revelação expressiva desta preocupação, e claramente inovadora no plano do direito positivo português, é a previsão e sistemática regulamentação das chamadas proibições de prova. Proibições cujo regime, frequentemente, se sobrepõe à própria autonomia do arguido, sendo consequentemente irrelevante o seu consentimento. O interesse óbvio da tutela das posições do arguido, acrescido da intenção de preservar integralmente a pureza dos valores democráticos do Estado, levam aqui à transubstanciação dos direitos fundamentais nas instituições de que fala o sociólogo Luhmann, impondo-as e opondo-as tanto ao Estado como ao próprio arguido. Da mesma estrutura acusatória em especial da salvaguarda da imediação e da audiência, seus corolários - releva também a extinção do processo de ausentes. Para contrariar as gratificações da contumácia sem abrir mão das do acusatório -, o projecto confia num conjunto articulado de pesadas medidas de constrição da capacidade patrimonial do arguido chamado a julgamento. Por razões de evidente analogia
18 DE JULHO DE 1986 3713material, também se poderia evocar neste contexto a abolição da categoria dos crimes incaucionáveis, desta forma se dando pleno adimplemento à injunção constitucional de uma prisão preventiva querida como mera medida de coacção ao serviço de finalidades exclusivamente intraprocessuais e sempre de natureza subsidiária.
Também aqui, o Código de Processo Penal confiou numa panóplia de medidas alternativas de coacção com destaque para a inovadora obrigação de permanência na habitação. Medidas que, em geral, poderão assegurar as finalidades da prisão preventiva, poupando ao arguido uma entrada em julgamento já como recluso e, por isso, numa situação de evidente carência de competência de acção e com a sua identidade já de certo modo degradada, quantas vezes irreversivelmente. O que se nem sempre determinaria uma predeterminação da pena a aplicar, sempre constituiria uma afronta ao conteúdo de tutela do princípio acusatório.
Duas inovações estruturais assumem particular relevo e reclamam, por isso, uma referência. A primeira tem a ver com a opção por um inquérito, da competência do Ministério Público e a realizar sob a sua direcção efectiva, como fase normal, subsequente à notícia do crime e destinada a preparar a decisão de acusação ou não acusação e, complementarmente, de submissão ou não do feito a julgamento. Tal inovação impunha-se como a única capaz de oferecer uma saída do mais drástico estrangulamento da nossa justiça penal actual, com os juízos de instrução criminal paralisados, asfixiados sob as montanhas de processos que os submergem. Por seu turno, não se adivinham hoje argumentos consistentes capazes de pôr em causa a legitimidade da solução, nomeadamente a sua solvabilidade constitucional. Tornou-se, com efeito, claro que não é possível identificar uma parcela da actividade investigatória, que ontologicamente haja de definir-se como instrução, para efeitos de cometimento à competência do respectivo juiz. Também se nos afigura carecida de plausibilidade qualquer tentativa de esconjuramento do velho fantasma da administrativização da instrução. Bastará ter presente tanto a independência da magistratura do Ministério Público como, e sobretudo, o facto de continuarem sob reserva de autorização do juiz em muitos casos mesmo dependentes da sua presença ou da sua efectiva realização - os actos que contendem com os direitos, liberdades e garantias dos arguidos.
Pelo contrário, tudo sugere que é do quadrante oposto -em nome dos ónus do debate instrutório - que as vozes da crítica parecem ganhar força. Sem razão, a nosso ver. Desde logo, pelo carácter excepcional da instrução na nova economia processual. Esta só terá lugar a requerimento do arguido para impugnar uma decisão de acusação ou do assistente para ultrapassar uma decisão de não acusação. Depois, e sobretudo, pela sua índole informal e desburocratizada: não se trata, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de uma verdadeira audiência, sujeita à regra da publicidade, mas apenas de um debate pré-ordenado ao reexame da decisão de acusar ou não. Em termos tais que se não é de esperar que os juizes de instrução emulem com os seus colegas americanos quanto ao número diário de preliminary hearings, sempre se poderá acreditar que hão-de vencer-se os números das actuais instruções contraditórias.
Significativa e já a suscitar a atenção do público mais directamente interessado - é, em segundo lugar, a reforma que pretende operar-se em matéria de recursos. Trata-se de introduzir um modelo que, de forma moderada e cuidada, se aproxima, relativamente, do chamado sistema do recurso unitário. Resumidamente, trata-se de assegurar uma espécie de separação horizontal de competências: das decisões do juiz singular recorre-se para a Relação enquanto do júri e do tribunal colectivo se recorre para o Supremo. A par disto, elimina-se o duplo grau de recurso e aponta-se para uma certa parificação, no que ao âmbito de conhecimento concerne, entre a Relação e o Supremo. Reconhece-se, de boa mente, que com este passo moderado está longe de se atingir uma autêntica apelação penal, análoga à que hoje existe em todos os países e que assegura sempre um mais ou menos completo conhecimento da matéria de facto pelo tribunal ad quem. Basta acentuar que a renovação da prova pela Relação só pode ter lugar em casos contados, grosso modo sobreponíveis àqueles que no direito vigente implicariam a anulação do julgamento. Acresce que, mesmo em tais casos, a renovação da prova só deve ocorrer quando manifestas razões de economia processual a tornem mais gratificante do que o reenvio do processo para o tribunal inferior.
Espontaneamente nos disporíamos a engrossar a frente de quantos entenderão que talvez se devesse ter ido mais longe. Uma coisa, contudo, importa sublinhar: é que não vemos que se pudesse ter ficado aquém. Pelo menos para quem entenda que os princípios e as normas constitucionais não podem reduzir-se a um conjunto de expectativas meramente cognitivas e sujeitas à reorientação ditada pela frustração dos factos ou da natureza das coisas vigentes apressadamente hipostasiada em natureza das coisas, sem mais. Pelo menos para quem acredite que os juizes, por vocação e profissão, querem efectivamente ser juizes, julgadores de pessoas de carne e osso, de casos reais, na riqueza irredutível da sua vida e da sua conflitualidade e não meros burocratas a trabalhar apenas papéis, aposentados da vida, uma espécie de sucedâneos de académicos a manipularem hipóteses meramente fingidas. Pelo menos para quem não se disponha a coonestar por mais tempo o sistema herdado que, por detrás da farisaica generosidade de um duplo grau de recurso, apenas oferece uma espécie de universo kafkiano povoado de juizes que ninguém vê, à porta dos quais se postaram guardas e que, sem se anunciarem, fazem soar, da noite do mistério e da distância, as suas sentenças. Como oráculo que não conhece a mediação nem concede a audiência. E sem paralelo no mundo civilizado.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Nem se invoquem, a propósito, argumentos de impraticabilidade. Tudo, com efeito, no Código desde as pesadas exigências de motivação à ampla possibilidade de rejeição à consagração de apenas um grau de recurso, à quase eliminação do recurso do despacho de pronúncia- permite esperar a redução das elevadíssimas taxas de recurso que caracterizam a actual praxe jurídica portuguesa.
Já aflorámos sumariamente as razões de índole criminológica e político-criminal que reclamam novos modelos processuais de tratamento da pequena criminalidade, orientados para o consenso e a conciliação,
3714 I SÉRIE - NÚMERO 98a simplificação e á celeridade, a oportunidade e a diversão. Foi o que o Código se propôs alcançar através, sobretudo, de dois regimes claramente inovadores: a suspensão provisória do processo (artigo 281.o) e o processo sumaríssimo (artigo 392.o).
Com a primeira, um arquivamento contra injunções e regras de conduta, abre-se uma porta ao princípio de oportunidade. Na impossibilidade de se erigir a oportunidade em norma geral da prossecução penal à semelhança do que acontece em ordenamentos como o francês ou o holandês para já não falar dos anglo-saxónicos o Código aderiu de certo modo ao modelo germânico do arquivamento contra injunções e regras de conduta, embora procurando levar mais longe a ideia de oportunidade e de jurisdicionalização. Pois, ao contrário do que sucede com o seu homólogo alemão, no regime proposto pelo Código dispensa-se a concordância do tribunal.
Por seu turno, com o processo sumaríssimo pretendeu pôr-se de pé um sistema processual de solução jurisdicionalizada, mas rápida e consensual, para a pequena criminalidade. Um processo que, à semelhança do que sucede com o «processo de ordem penal» alemão ou com a ordonnance pénale francesa, presta uma certa homenagem a ideia básica da guilty plea do direito anglo-americano. Trata-se, porem, de uma guilty plea que não conhece qualquer negociação da culpa (plea bargaining).
Estas são, abreviadamente lidas, algumas das razões que nos levam a encarar em termos francamente positivos o diploma em exame. Fazemo-lo sublinhe-se a terminar - não como quem acredita ter encontrado obra definitiva e perfeita. Uma reforma legislativa releva do processo científico e este, mais do que pontos de chegada, conhece pontos de partida na interminável aventura de tentativa e erro de que nos fala Popper. Como releva igualmente da intervenção criadora e poética do Homem, sempre condenado a actuar é a sua miséria e a sua glória - num terreno cheio de alternativas e de escolhas. Pelo que, também no campo do direito, o destino é, inapelavelmente, á contingência. Pelo menos quando nos encontramos transviados - talvez mesmo irremediavelmente perdidos - dos caminhos que levam ao mundo dos arquétipos, platónicos ou ideológicos, mais modernos o daquele direito natural sem história, que apenas se dá a contemplar e a copiar.
Eis porque se aguardam com optimismo e abertura as críticas que, a seu tempo, não hão-de deixar de aparecer nas páginas, a isso dedicadas, das revistas e dos manuais especializados. Que tal aconteça de forma leal e assumida, para se alimentar aquele diálogo polemizante que promete caminho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção estava escrita antes de conhecer o relatório que acabámos de ouvir, elaborado pela Subcomissão de Direitos, Liberdades e Garantias.
Embora alguns dos pontos aí focados e teremos oportunidade de o demonstrar abertamente - me mereçam, pessoalmente, alguma discordância quanto a algumas das conclusões, não posso deixar de estender - um muito sincero agradecimento: na lista de agradecimentos feita em nome do povo que aqui representamos -, que nada tem a ver com o incidente de há pouco, já que, mal ouvi o relatório, o propósito de o fazer foi imediatamente assumido. O meu sincero agradecimento vai para a Subcomissão de Direitos, Liberdades e Garantias, pois não é normal, por contingências que todos nós bem conhecemos, que se proceda a um trabalho com este grau de aprofundamento e com esta seriedade. Por isso, do meu ponto de vista, não posso deixar de expressar aqui a minha gratidão pessoal e, portanto, também a da Assembleia, que represento numa parcela limitada.
Quero também dizer importa que o faça e já foi salientado - que a Comissão, nomeada pelo Sr. Ministro da Justiça, que trabalhou no Ministério da tutela, não trabalhou isolada numa qualquer torre de marfim. Posso dizer que os primeiros seis meses do seu trabalho foram gastos a ouvir o Conselho Superior da Magistratura, a ouvir inspectores directamente dependentes deste, a ouvir as instâncias próprias da Polícia Judiciária que, na altura, ainda não pertenciam à comissão só a tendo posteriormente integrado, já quando era titular da pasta da Justiça o Sr. Dr. Mário Raposo.
Portanto, fez-se, também, um trabalho de pesquisa, naturalmente sujeito a erros, como o são todos os trabalhos de investigação, mas que foi o trabalho que nos foi possível fazer.Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS. Durante a anterior intervenção, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, José Vitorino.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Odete Santos e José Magalhães.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado Costa Andrade, voltando a uma «quezília» que tivemos aqui há dias sobre os juizes de instrução, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado por que motivos regressou na sua posição em relação aos juizes de instrução, sendo certo que, na altura da discussão da Constituição, V. Ex.a afirmou que, embora reconhecesse dificuldades em instituir na prática os juízos de instrução, não deveria sacrificar-se a pureza dos princípios em nome de eventuais limitações de momento. Considerava V. Ex.a na altura que o melhor sistema para defesa dos direitos, liberdades e garantias dos arguidos era o sistema de juiz de instrução. Gostaria de saber o que é que fez V. Ex.a regressar e pensar hoje de outra maneira.
A segunda questão, tem a ver com aquilo que se diz no preâmbulo da proposta de lei de autorização legislativa, a certa altura, sobre a questão da confissão, que é instituída como a rainha das provas. Diz-se que ela é uma inovação ao contrário da tradição, mas que a justificação que estava anteriormente por detrás do repúdio da confissão como rainha das provas se devia aos tempos históricos dos atropelos aos direitos fundamentais e que não haveria agora razão, encerrados esses tempos históricos, para não se legislar de outra maneira. Pergunto a V. Ex.a, que é membro da Comissão, se considera que esse encerramento definitivo dos tempos históricos é motivo para estarmos desacautelados e para permitirmos no Código de Processo Penal coisas como as revistas, buscas e apreensões sem mandado judicial, o que é inconstitucional e constitui um atropelo- aos direitos do cidadão, e se há realmente motivos para se permitir isto no texto do Código de Processo Penal.
18 DE JULHO DE 1986 3715A última questão que a sua intervenção me suscitou diz respeito à questão dos debates instrutórios, cabendo referir agora que só em dois casos pode a instrução ser aberta. Em relação à omissão da acção penal pelo Ministério Público, ou seja, à abstenção de acusação, creio que é muito pouco permitir-se apenas que esse controle seja feito desde que haja um assistente e este requeira a abertura da instrução, sabido como é que na Lei Orgânica do Ministério Público - e, aliás, o relatório da Comissão fala nisso - ainda se guarda um remanescente de um cordão umbilical com o poder político, que limita a independência e a autonomia do Ministério Público.
Pergunto a V. Ex.a se considera suficiente que o controle da acção penal pelo Ministério Público se faça apenas dessa maneira tão apertada, como o Código prevê, ou se de facto não seria razão para se estabelecerem outras formas de controle dessa omissão, sabido como é que o poder sempre terá a tentação de, mesmo por instruções genéricas, ordenar ao Ministério Público que exerça a acção penal nestes e naqueles casos e não a tente exercer noutros.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr.a Deputada Odete Santos, preferi responder-lhe já e não depois de formulado o outro pedido de esclarecimento porque, tendo colocado questões muito específicas, talvez se perdessem mais numa resposta genérica.
A Sr.a Deputada já de outra vez me colocou no banco dos réus quanto à minha continuidade de pensamento, se assim é lícito chamar a uma opinião numa questão como esta.
Devo dizer-lhe, embora não o possa provar, que, desde o início do processo de feitura da Constituição originária de 1976, fui o autor material da proposta de texto constitucional que no projecto de Constituição do então PPD se referia ao processo penal, em que a solução era a seguinte (e foi uma das coisas que, não sei porquê, me ficou retida na memória): a instrução será da competência de um juiz ou estará a ele submetida. Ou seja, era uma solução elástica, pois o juiz poderia fazer a instrução ou, pelo menos, controlá-la sem obrigatoriedade.
Constatou-se aqui no debate que a maioria da Câmara propendia para uma instrução toda da competência do juiz. O que nos restava fazer, tratando-se de uma matéria de direitos, liberdades e garantias? Ou votávamos contra - e não havia grandes razões para isso - ou arranjávamos algum argumento plausível para justificar o nosso voto.
No plano dos princípios, nada temos a opor à solução do juiz de instrução. Só que, doze anos decorridos após o 25 de Abril, toda a gente constata - e atrevo-me a acreditar que também a senhora deputada constata - que a solução dos juizes de instrução fracassou.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Porquê?O Orador: - É uma boa pergunta, senhora deputada...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Pois é!O Orador: - ... para a qual - devo dizer-lhe honestamente - não tenho resposta aqui e agora. A resposta às perguntas de «porquê» ou relevam de convicções ideológicas ou relevam de um trabalho sério de investigação, e não tenho na mão aqui dados para fazer essa investigação.
O que constato é que falhou. Se falhou, nada melhor do que mudar de caminho. E não se trata apenas da eficácia, porque, como tentei demonstrar na minha intervenção, a eficácia não é mera eficácia, mas eficácia da realização da justiça, da preservação dos bens jurídicos, da prevenção da criminalidade, que também são coisas muito importantes. Repare, senhora deputada, que nesta eficácia está também a protecção da propriedade, da honra, da vida, da liberdade, porque, sendo tudo isso os grandes princípios de uma ordem jurídica democrática, são esses os princípios que são postos em causa pela criminalidade.
Foi por isso e em nome disso que mudei de opinião e que mudarei outra vez se as circunstâncias assim o exigirem. Lamento dizer, mas, de certa maneira e com a minha modesta participação em algum trabalho científico, estou sempre disposto a mudar. Se alguma vez aderisse a um dogma, não me poderia ver ao espelho, pelo menos enquanto representando um certo trabalho intelectual. Há sede para dogmas, mas também há sede para a inovação. E não vejo que tenha posto em causa valores fundamentais.
Quanto à questão da confissão, é preciso que nos entendamos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Costa Andrade, agradeço que conclua.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
No contexto de um processo como este, a confissão não é a dos processos da Inquisição nem a dos de Praga. Não se trata de dizer ao judeu «confessa para salvares a alma», nem como nos processos de Slansky, em que se dizia «confessa porque o sistema e o partido querem mais confissões do que condenações». Trata-se da confissão livre, espontânea, num julgamento com todas as liberdades, com todas as possibilidades. Na prática, isso já acontece. Conhece algum caso de algum processo onde, com o princípio de mediação e com toda a liberdade, o arguido diga que cometeu uma determinada infracção? Conhece algum caso?A Sr.a Odete Santos (PCP): - Conheço. E nesse caso até se provou que o réu não cometeu!O Orador: - Por amor de Deus, faça-me a justiça de reconhecer que também sei que todos os meios de prova estão subordinados à convicção livre do juiz e à contraprova em contrário.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas aqui não!O Orador: - E faça-me também a justiça de acreditar que ninguém é mais defensor dos interesses da pessoa do que o próprio arguido.
Mas, senhora deputada, penso que não será por isto que uma obra como esta será posta em causa. A Comissão fez o projecto, o Governo homologou e
3716 I SÉRIE - NÚMERO 98fez seu este projecto, mas há ainda uma outra fase: os textos ficam para a história e, depois, cada um será responsável por aquilo que tiver deixado. Nós deixamos o nosso trabalho...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor de terminar.O Orador: - Acabarei a resposta quando usar da palavra para responder ao Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Uma observação e duas perguntas, Sr. Deputado Costa Andrade.
A observação é esta: não gostaria que visse qualquer forma de menosprezo pelo trabalho desenvolvido pela Comissão de Revisão do Código do Processo Penal em qualquer observação feita pelo meu grupo parlamentar ou por qualquer dos seus deputados. Demos disso provas bastantes em todos os momentos.
O que sucede é que a Comissão de Revisão do Código do Processo Penal não é, infelizmente para todos nós, perfeita, nem tem o monopólio de Minerva e outras deusas sábias. Portanto, sucede que não é imune ao erro, à avaliação incorrecta ou menos correcta e até à dificuldade de percepção da realidade judiciária e da maneira de a alterar e transformar. Nesse sentido, procurámos apurar quais fossem os aspectos criticáveis.
Isto é tanto mais fundado quanto, como sabemos, faltam em Portugal meios de diagnóstico. Por exemplo, estudos de sociologia processual sobre os principais momentos de estrangulamento não existem de forma articulada. Não existem, pura e simplesmente.
Os «práticos» de direito conhecem-nos, os inspectores judiciais podem conversar connosco durante horas sobre essa matéria, mas não há um estudo sistematizado, apesar de haver um gabinete de política legislativa.
Por outro lado, faltam manifestamente certo tipo de experiências úteis, como, por exemplo, projectos-piloto.
O senhor deputado sabe que o Código prevê, por exemplo, a utilização de sistemas de gravação, registo magnetoscópico, eventualmente vídeo, etc., etc. Que saibamos, não há nenhum projecto-piloto que permita testar quanto é que isso custa, como é que isso funciona, que empenhamento financeiro e humano é que se exige do Estado Português.
Quando o legislador escreve «haverá meios de registo» está a escrever da maneira mais pífia, porque está a prever o mecanismo que, nas suas implicações orçamentais - um elemento basilar para qualquer tarefa legislativa -, não se encontra inteiramente projectado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Em que artigos?O Orador: - Já lá iremos, senhor deputado.
Terceiro aspecto que gostaria de focar a este nível: a Assembleia da República, ainda que a Comissão tivesse sido perfeita, não poderia dispensar-se de refazer o trajecto e emitir o seu próprio juízo sobre a situação e foi isso, no fundo, o que fizemos - coisa elementar e absolutamente exigível. Chamámos os utentes do sistema e conversámos com eles para apurar em que medida é que as soluções que a Comissão propunha eram exequíveis, por um lado, sendo certo, por outro lado, que tínhamos tratado noutra sede de as aferir face à Constituição. Creio que esse trabalho é um dos mais úteis que se podem fazer nesta Casa. Só tenho pena de não termos o trabalho gravado na íntegra para que pudesse ser conhecido e estudado. Temos actas desenvolvidas, mas é pena não termos o trabalho integral.
Aí chegámos à conclusão - e é isso que acho interessante - que pode haver momentos de inexequibilidade perigosa em alguma das soluções. É para esses momentos de inexequibilidade perigosa que a Assembleia da República deve adoptar as medidas preventivas. Mas isso agora para que, daqui a dois anos, não tenhamos que verter algumas lágrimas solidários ou até perguntar, como o senhor deputado fez, por que é que falharam os JIC. Eis uma grande pergunta!... Então o senhor deputado faz parte, há n anos, de uma Comissão de Revisão do Código de Processo Penal e não tem uma resposta cabal para saber por que é que falharam os JIC?
Bom, a Comissão Parlamentar chegou à conclusão de que falharam:a) Porque não tinham meios;
b) Porque os juizes não estavam dotados e, de resto, eram mal escolhidos, não tendo, alguns deles, sequer formação adequada e específica;
c) Porque eram abandonados a si mesmos;
d) Porque cobriam zonas incríveis (em certos casos cobriam catorze comarcas);
e) Porque são deixados de uma forma desarticulada;
f) Porque não têm sequer lei orgânica; e g) Porque, naturalmente, o sistema neste funcionamento e neste quadro pifou, funcionou mal.Isso é gravíssimo para todos nós, porque quer dizer que há 9000 processos pendentes no Algarve e, como o senhor deputado sabe tão bem como eu, 9000 processos significam 9000 vítimas, em princípio, e não sei quantos criminosos à solta. Que é que lhe vamos fazer? Deixamos prescrever os casos? Amnistiamo-los? Não pode ser!!... Tem de se encontrar uma resposta para isso. Creio que é dever desta Câmara encontrar essa resposta.
A pergunta que queria fazer-lhe, depois de ouvir a sua intervenção, é esta: chegámos à conclusão de que era fundamental medir muito bem o processo de entrada em vigor do Código. Isto é quase uma evidência. O Governo tinha pensado que era possível que o Código entrasse em vigor em 1 de Outubro, mas isso foi afastado pela marcha nos trabalhos de debate com os futuros utentes.
Pergunto: como é que imagina a calendarização, por um lado, das reformas complementares e, por outro lado, da garantia dos meios financeiros e humanos necessários para que esta reforma possa entrar em vigor, e bem. Isto porque creio que não podemos repetir, em relação ao Código de Processo Penal, a triste experiência da entrada em vigor do Código Penal. Não se faz com um Código de Processo Penal, que dinamita as estruturas, aquilo que, apesar de tudo, se conseguiu fazer com o Código Penal, que foi ninguém ter notado grandemente pela sua entrada em vigor - infelizmente para todos nós.
18 DE JULHO DE 1986 3717Faço-lhe, pois, esta pergunta porque é fundamental para o trabalho que vamos ter na próxima semana, que é fazer, em concreto, a autorização que é solicitada - e devo dizer que discordamos da concessão de autorização como lei formal; no entanto, não deixaremos de contribuir para a sua modelação.
Em que termos é que encara, pois, a questão da vacado e dos instrumentos complementares?
É a pergunta que lhe deixo.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Ainda como resposta à Sr.a Deputada Odete Santos, pois ficou por responder o dado referido às buscas, direi que não é verdade, Sr.a Deputada. Posso estar errado, temos instituições para sindicar isso, mas a minha convicção, tal como está previsto no Código, é perfeitamente defensável do ponto de vista jurídico-constitucional.
Admito, contudo, que, para efeitos de se eliminarem algumas dúvidas que na prática possam existir, onde se fala de bens jurídicos fundamentais de considerável valor se tipifique e se fale, por exemplo, em «vida», «integridade física», «liberdade».
De resto, é isto o que se entende por bens jurídicos fundamentais de relevante valor constitucionalmente tutelados.
No fundo, há aqui a procura de uma concordância prática entre valores conflituantes: por um lado, o da liberdade do suspeito; por outro lado, o da vida, integridade física e liberdade das pessoas. Este caminho é um caminho pelo meio, que implica sempre sacrifícios. Não há possibilidade de viverem mais de duas pessoas sem que essa convivência não implique sacrifícios. Toda a convivência é limitação.