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14 DE SETEMBRO DE 2020 79 Artigo 17.o Votações 1 –  As votações fazem-se por braço levantado, salvo emmatériaspara as quais o Regimento da Assembleia da República exijaescrutínio secreto na sua votação em Plenário. 2 –  A votação é obrigatória, tendo a reserva de posição para o Plenário da Assembleia o significado de abstenção. Artigo 18.o Adiamento de votação A votação de determinada matéria pode ser adiada uma só vez para a reunião seguinte, se tal for proposto pelo Presidente ou requerido por qualquer grupo parlamentar ou Deputado único representante de partido. Artigo 19.o Recursos Das deliberaçõesda mesa ou das decisõesdo Presidente cabe recurso para o plenário da Comissão. Artigo 20.o Atas 1 –  De cada reunião da Comissão é lavrada uma ata, da qual devemconstar a indicação das presenças e das faltas, um sumário dosassuntos tratados, as posições dos Deputados e dos grupos parlamentares e o resultado das votações, com as respetivas declarações de voto individuais ou coletivas. 2 –  As atas são elaboradas pelos assessores que prestam apoio à Comissão e aprovadas no início da reunião seguinte àquela a que respeitam. Artigo 21.o Publicidade das reuniões 1 –  As reuniões da Comissão são públicas. 2 –  A Comissão pode, excecionalmente, reunir à porta fechada, quando o carácter reservado das matérias a tratar o justifique. Artigo 22.o Audições 1 –  As audições iniciam-se com uma intervenção da entidade a ouvir, a que se seguem duas rondas de perguntas dos Deputados, que se iniciarão pelo maior partido não representado no Governo, seguido de intervenções dos restantes partidos por ordem decrescente da sua representatividade. 2 –  Na primeira ronda cada pergunta é seguida, de imediato, pela resposta da entidade, dispondo cada grupo parlamentar de um tempo global para efetuar as suas perguntas, cabendo à entidade um tempo global para as respostas tendencionalmente igual ao de cada um dos grupos parlamentares que o questiona. 3 –  A segunda ronda é para perguntas dos Deputados que se inscrevam, dispondo cada um de um tempo determinado, a utilizar de uma só vez, e cabendo à entidade responder, de seguida, por igual tempo. 4 –  Relativamente à grelha de tempos, na primeira ronda os dois maiores grupos parlamentares disporão de 10 minutos, os terceiro e quarto maiores 8 minutos, os restantes 6 minutos e os DURP 3 minutos. Na segunda ronda cada Deputado inscrito terá 2 minutos para intervir. 5 –  As audições de membros do Governo relativas a pontos autónomos deverão, sempre que possível, realizar-se em reunião convocada para o efeito. 6 –  Quando as audições referidas no ponto anterior coincidam com audições regimentais, os pontos
II SÉRIE-C — NÚMERO 18 80 autónomos serão discutidos no início da audição regimental, iniciando-se com a intervenção do grupo parlamentar requerente.Artigo 23.o Audiências 1 –  Todo o expediente relativo às audiências deve processar-se através da mesa. 2 –  As audiências podem ser cometidas a uma representação da Comissão, de que faça parte, pelo menos, um Deputado de cada grupo parlamentar. 3 –  As opiniões manifestadas nas audiências não vinculam a Comissão. 4 –  Cada audiência será objeto de um relatório sucinto, que será apreciado pela Comissão. Artigo 24.o Local das reuniões 1 –  Asreuniões da Comissão realizam-se nasede da Assembleia daRepública, sita no Palácio de SãoBento. 2 –  Nos termos regimentais, e tendo em vista a vontade dedescentralizar os seus trabalhos, a Comissão pode reunir emqualquer local do território nacional de acordo como plano de atividades aprovado. Artigo 25.o Apoio Técnico e Administrativo A Comissão é dotada de apoio técnico e administrativo, nos termos do disposto na Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República. CAPÍTULO V Subcomissões e Grupos de Trabalho Artigo 26.o Constituição 1 –  A Comissão pode constituir as subcomissões que entenda necessárias, precedendo autorização do Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares. 2 –  A Comissão pode ainda constituir grupos de trabalho, tanto para apreciação de processos legislativos como para tratamento de outros assuntos. Artigo 27.o Âmbito e competência A deliberação de constituição de qualquer subcomissão e grupo de trabalho contém a definição do respetivo âmbito e competências. Artigo 28.o Composição 1 –  As subcomissões são compostas por dois Deputados de cada um dos dois maiores grupos parlamentares representados na Comissão e por um Deputado de cada um dos outros grupos parlamentares representados na Comissão, podendo aquele que assegure a respetiva presidência indicar mais um elemento.
14 DE SETEMBRO DE 2020 81 2 –  Só podem ser membros efetivos ou suplentes das subcomissões os deputados membros, efetivos ou suplentes, da Comissão. 3 –  Podem ainda assistir às reuniões e participar nos trabalhos das subcomissões Deputados de outras Comissões. 4 –  Os grupos de trabalho são compostos por um Deputado de cada grupo parlamentar representado na Comissão e coordenados por Deputado a designar dos grupos parlamentares representados na Comissão, de acordo com a respetiva representatividade. 5 –  Aos Deputados únicos representantes de um partido deve ser assegurada a possibilidade de integrar qualquer subcomissão ou grupo de trabalho. Artigo 29.o Presidentes 1 –  Cada subcomissão tem um presidente, que convoca as respetivas reuniões e a elas preside, funcionando igualmente como relator. 2 –  Os presidentes das subcomissões são designados pelo plenário da Comissão. 3 –  Na escolha dos presidentes observa-se o disposto no Regimento da Assembleia da República. Artigo 30.o Orçamento As subcomissões devem apresentar a sua proposta de plano de atividades e a respetiva proposta de orçamento para cada sessão legislativa até 15 dias antes do final da sessão legislativa anterior. Artigo 31.o Prazos O plenário da Comissão pode fixar prazos para a conclusão, pelas subcomissões, das tarefas de que forem encarregadas. Artigo 32.o Limitação de poderes 1 –  As subcomissões não têm poder deliberativo, salvo quanto a matéria processual, quando haja consenso. 2 –  As conclusões dos trabalhos das subcomissões são submetidas à apreciação da Comissão. Artigo 33.o Funcionamento Aplicam-se às subcomissões, com as necessárias adaptações, os preceitos por que se rege o funcionamento da Comissão, bem como os relativos às competências dos respetivos presidentes. Artigo 34.o Dissolução dos Grupos de Trabalho Os grupos de trabalho dissolvem-se automaticamente uma vez cumprida a finalidade para que foram criados ou, por determinação da Comissão, quando se considere haver cessado o motivo que justificou a sua constituição.
II SÉRIE-C — NÚMERO 18 82 CAPÍTULO VI Disposições finais Artigo 35.o Revisão do Regulamento A revisão do presente regulamento pode efetuar-se sob proposta de qualquer Deputado, incluída previamente em ordem do dia. Artigo 36.o Casos omissos Os casos omissos, quando não possam ser regulados pelas disposições análogas deste regulamento, são resolvidos por recurso aos preceitos do Regimento da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 18 de fevereiro de 2020. O Presidente da Comissão, Fernando Ruas. Nota: O regulamento foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão do dia 18 de fevereiro de 2020. ANEXOSGrelha de tempos para audições regimentais a ministros (n.o 2 do artigo 104.o RAR) Oradores Minutos Intervenção inicial da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública/Ministra da Coesão Territorial15 1.a RondaPSD, PS BE, PCP CDS-PP, PAN IL (DURP)10 cada 8 cada 6 cada 3 Resposta individual da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública/Ministra da Coesão TerritorialTempo igual 51 total 2.a RondaDeputados 2 cada Resposta individual da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública/ Ministra da Coesão Territorial2 cada (tempo igual) Total 1h57 com exceção da 2.a ronda
14 DE SETEMBRO DE 2020 83 Grelha de tempos para audição de petição Oradores Minutos Peticionário – intervenção inicial 10 Grupos Parlamentares + DURP (6+1) 3 (21) Peticionário – intervenção final 10 Total: 41 minutos Grelha de tempos para audições a requerimento GP/DURP Reunião ComissãoOradores Minutos Grupo Parlamentar/DURP requerente 5 Entidade convidada – intervenção inicial5 Ronda única Grupos Parlamentares (6+1 DURP) 5 cada (35) Entidade convidada – resposta conjunta 35 Total 80 minutos 1h e 20m ——— COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA E ESTATUTO DOS DEPUTADOS Regulamento da XIV Legislatura CAPÍTULO I Denominação, composição, atribuições e competências Artigo 1.o (Composição) 1 – A Comissão Parlamentar de Transparência e Estatuto dos Deputados é uma comissão permanente da Assembleia da República. 2 – A Comissão tem a composição fixada na Deliberação n.o 4-PL/2019, com respeito pelo disposto no n.o 1 do artigo 29.o do Regimento da Assembleia da República. Artigo 2.o (Atribuições) São atribuições da Comissão, designadamente: a) Apreciar os assuntos respeitantes aos direitos e deveres fundamentais consignados na Constituição e na Lei, em todas as matérias inerentes às atribuições desta Comissão; b) Pronunciar-se sobre todas as questões relativas às incompatibilidades, incapacidades, impedimentos, levantamento de imunidades, conflitos de interesses, suspensão e perda do mandato de Deputado; c) Pronunciar-se sobre quaisquer questões que possam de alguma forma afetar o mandato de Deputado e
14 DE SETEMBRO DE 2020 85 a) Propor a constituição de grupos de trabalho; b) Solicitar depoimentos a quaisquer cidadãos ou entidades; c) Realizar audições parlamentares; d) Requerer informações e pareceres; e) Proceder a estudos; f) Promover a realização de conferências, colóquios ou seminários sobre temas que a Comissão julgue oportunos; g) Participar nas reuniões periódicas das Comissões congéneres dos Parlamentos Nacionais dos países da União Europeia e do Parlamento Europeu; 3 – A Comissão tem acesso eletrónico em tempo real à totalidade das declarações de rendimentos, património e interesses apresentadas pelos Deputados à Assembleia da República e pelos membros do Governo, para efeitos de cumprimento das suas atribuições e competências. CAPÍTULO II Mesa da Comissão Artigo 5.o (Composição) A mesa é composta pelo Presidente e por dois Vice-Presidentes. Artigo 6.o (Competência da Mesa) Para além do que especificamente lhe seja cometido pela Comissão, compete à mesa a organização e direção dos trabalhos da Comissão. Artigo 7.o (Competência do Presidente) Compete ao Presidente: a) Representar a Comissão; b) Dirigir os trabalhos da Comissão; c) Convocar as reuniões da Comissão e indicar a ordem do dia, ouvidos os restantes membros da mesa; d) Convocar e dirigir as reuniões da mesa; e) Coordenar e participar nas reuniões dos grupos de trabalho, sempre que o entenda; f) Participar na Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, informando-a sobre o andamento dos trabalhos da Comissão; g) Justificar as faltas dos membros da Comissão; h) Despachar o expediente normal da Comissão, segundo o critério que está definido. Artigo 8.o (Competência dos Vice-Presidentes) Compete aos Vice-Presidentes substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos e exercer as competências que por este lhes sejam delegadas.
II SÉRIE-C — NÚMERO 18 86 CAPÍTULO III Funcionamento da Comissão Artigo 9.o (Reunião de Mesa e Coordenadores) O Presidente, por si ou sob proposta de qualquer Deputado coordenador, pode convocar reunião de mesa e Coordenadores sempre que o considere necessário para o bom andamento dos trabalhos. Artigo 10.o (Coordenadores dos Grupos Parlamentares) Os membros de cada grupo parlamentar indicam ao Presidente um Deputado que exerce funções de seu coordenador para efeitos dos assuntos internos da Comissão. Artigo 11.o (Agendamento e convocação das reuniões) 1 – As reuniões são agendadas pela Comissão ou, por iniciativa própria, pelo Presidente. 2 – Salvo agendamento na reunião anterior, a convocação das reuniões por iniciativa do Presidente é comunicada, através dos serviços competentes, com a antecedência mínima de 24 horas, devendo incluir a ordem do dia. 3 – Em casos de absoluta urgência o Presidente pode convocar reunião da comissão em dia de trabalhos parlamentares pelo menos com três horas de antecedência. 4 – A convocatória para a reunião é enviada aos membros efetivos da Comissão e com conhecimento aos seus membros suplentes. Artigo 12.o (Quórum) 1 – A Comissão reúne em plenário, só podendo funcionar com a presença de mais de metade dos seus membros em efetividade de funções. 2 – Se, decorridos 30 minutos da hora marcada para a reunião, não houver quórum, o Presidente, ou quem o substituir, dá-la-á por encerrada após o registo das presenças. 3 – As deliberações da Comissão são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efetividade de funções. 4 – Sem prejuízo do quórum de funcionamento e de deliberação e das regras aplicáveis às presenças dos Deputados em Comissão, nas votações por maioria simples os votos de cada grupo parlamentar reproduzem a sua representatividade na Assembleia da República. Artigo 13.o (Ordem do Dia) 1 – A ordem do dia de cada reunião é fixada pela Comissão na reunião anterior ou por iniciativa do Presidente, ouvidos os membros da mesa. 2 – A ordem do dia fixada pode ser alterada na própria reunião, havendo motivo justificado e desde que não se verifique oposição de qualquer membro da Comissão. Artigo 14.o (Interrupção dos trabalhos) 1 – Cada grupo parlamentarna Comissãopode requerer ao Presidente a interrupção da reunião, por
14 DE SETEMBRO DE 2020 87 período não superior a 15 minutos, não podendo o Presidente recusar o pedido se esse grupo parlamentar não tiver exercido tal direito no decurso da mesma reunião. 2 – Quando a Comissão, em caso excecional e devidamente autorizada para o efeito, reúna durante o funcionamento do Plenário, devem os trabalhos ser interrompidos para que os seus membros possam exercer no Plenário o seu direito de voto. Artigo 15.o (Intervenções) 1 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as intervenções dos membros da Comissão não estão sujeitas a limites de tempo. 2 – O Presidente pode propor grelhas de programação dos tempos de discussão, de modo a dar cumprimento aos prazos estabelecidos para a conclusão dos trabalhos. Artigo 16.o (Regras e Procedimentos) Como complemento ao disposto no presente regulamento, dele fazendo parte integrante, é estabelecido em anexo o conjunto das regras e procedimentos relativos à apreciação das imunidades, incompatibilidades, impedimentos e interesses e pedidos de elementos. Artigo 17.o (Apreciação de projetos e propostas de lei) 1 – Recebido qualquer projeto ou proposta de lei, e considerando-se a Comissão competente para a sua apreciação, é designado um Deputado responsável pela elaboração do parecer. 2 – O autor ou um dos autores do projeto ou proposta de lei tem o direito de o apresentar perante a comissão, seguindo-se um período de esclarecimento, por parte do autor ou autores, aos Deputados presentes. Artigo 18.o (Pareceres) Os critérios para distribuição dos pareceres previstos no número 1 do artigo anterior, os seus prazos de apreciação e emissão e o seu conteúdo são os regulados no RAR. Artigo 19.o (Deliberações) 1 –  A Comissão só pode tomar deliberações sobre assuntos que constem da ordem de trabalhos da respetiva reunião, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 13.o. 2 –  Salvo quanto a assuntos para os quais o Regimento da Assembleia da República exija maioria qualificada, as deliberações são tomadas por maioria simples, sem contar com as abstenções. Artigo 20.o (Votações) 1 – As votações fazem-se por braço levantado, salvo em matérias para as quais o Regimento da Assembleia exija escrutínio secreto na sua votação em Plenário da Assembleia. 2 – A votação é obrigatória, tendo a reserva de posição para o Plenário da Assembleia o significado de abstenção. 3 – A votação de determinada matéria pode ser adiada uma só vez para a reunião seguinte, se tal for
II SÉRIE-C — NÚMERO 18 88 proposto pelo Presidente ou requerido por qualquer grupo parlamentar. Artigo 21.o (Recursos) Das deliberações da mesa, das decisões do Presidente, ou das reuniões da mesa e Coordenadores cabe recurso para o plenário da Comissão. Artigo 22.o (Publicidade das reuniões) 1 – As reuniões da Comissão são de natureza pública. 2 – A Comissão pode decidir acerca do carácter reservado da discussão de qualquer assunto, antes ou durante a apreciação do mesmo. 3 – Os pontos da ordem de trabalhos das reuniões em que ocorra a apreciação de matérias que nos termos do regime legal aplicável estejam, nomeadamente, sujeitas a segredo de Estado, a segredo de justiça ou a sigilo por tratarem de dados genéticos, biométricos ou relativos à saúde de pessoas, podem ser discutidos de forma reservada se o plenário da Comissão assim o decidir, em deliberação tomada em reunião pública e devidamente fundamentada. 4 – A apreciação de autorizações relativas ao levantamento de imunidades, de impedimentos, de pedidos de elementos e de matérias conexas decorrem de forma reservada, sem prejuízo da publicidade da deliberação final e da correspondente fundamentação ou do parecer, quando o houver, salvaguardando o disposto no artigo seguinte. Artigo 23.o (Dever de reserva) A Comissão pode deliberar manter sob reserva quaisquer documentos, informações ou pareceres incorporados em qualquer processo, designadamente quando se trate de garantir o segredo de justiça ou preservar informações de natureza eminentemente pessoal. Artigo 24.o (Registo de interesses) As declarações respeitantes ao registo de interesses são públicas, sendo disponibilizadas para consulta no portal da Assembleia da República na Internet. Artigo 25.o (Página eletrónica da Comissão) A Comissão dispõe de uma página eletrónica através da qual são apresentados todos os elementos de acesso público relativos à comissão e à sua atividade. Artigo 26.o (Atas) 1 – De cada reunião da Comissão é lavrada uma ata, da qual devem constar a indicação das presenças e das faltas, o sumário dos assuntos tratados, as posições dos Deputados e dos grupos parlamentares e o resultado das votações, com as respetivas declarações de voto individuais ou coletivas. 2 – Das reuniões da Comissão com caráter reservado é lavrada e publicada uma ata, da qual devem constar o sumário dos assuntos tratados de forma reservada, as posições dos Deputados e dos grupos parlamentares, o resultado das votações, com discriminação dos sentidos de voto e das respetivas
14 DE SETEMBRO DE 2020 89 declarações de voto individuais ou coletivas, a deliberação final e os elementos que a fundamentem, salvaguardando o disposto no artigo seguinte. 3 – Os projetos de ata são elaborados pelos assessores que prestam apoio à Comissão e são submetidos à aprovação em reunião posterior àquela a que respeitam, após a sua distribuição. 4 – As atas da Comissão são publicadas na página eletrónica prevista no artigo 25.o. CAPÍTULO IV Grupos de trabalho Artigo 27.o (Constituição, composição e funcionamento) 1 – A Comissão pode constituir grupos de trabalho, tanto para apreciação de processos legislativos como para tratamento de outros assuntos. 2 – A deliberação da sua constituição deve delimitar o respetivo âmbito e competências. 3 – Os grupos de trabalho são compostos por um Deputado de cada grupo parlamentar representado na Comissão, sendo as suas reuniões dirigidas pelo Deputado que vier a ser designado coordenador. 4 – Os grupos de trabalho não têm poder deliberativo, salvo quanto a matéria processual. 5 – O plenário da Comissão pode fixar prazos para a conclusão das tarefas de que forem incumbidos. 6 – As conclusões dos seus trabalhos são submetidas à apreciação da Comissão. 7 – Aplicam-se aos grupos de trabalho, com as necessárias adaptações, os preceitos por que se rege o funcionamento da Comissão. 8 – Os grupos de trabalho dissolvem-se automaticamente uma vez cumprida a finalidade para que foram criados ou, por determinação da Comissão, quando se considere haver cessado o motivo que justificou a sua constituição. Artigo 28.o (Audiências) 1 – Todo o expediente relativo às audiências processa-se através da mesa. 2 – As audiências podem ser cometidas a uma representação da Comissão, de que faça parte, pelo menos, um Deputado de cada grupo parlamentar. 3 – As opiniões manifestadas nas audiências não vinculam a Comissão. CAPÍTULO V Disposições Finais Artigo 29.o(Revisão ou alteração do regulamento) A revisão ou alteração do presente regulamento pode efetuar-se em plenário da Comissão, sob proposta de qualquer Deputado, desde que seja incluída previamente na ordem do dia. Artigo 30.o (Casos omissos) Os casos omissos, quando não possam ser regulados pelas disposições análogas deste regulamento, sãoresolvidos por recurso aos preceitos do Regimento da Assembleia da República.
II SÉRIE-C — NÚMERO 18 90 Palácio de São Bento, 26 de novembro de 2019. O Presidente da Comissão, Jorge Lacão. Nota: O regulamento foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão do dia 26 de novembro de 2019. ANEXO Regras e procedimentos relativos à apreciação das imunidades, incompatibilidades, impedimentos e interesses e pedidos de elementos 1 –  Expediente 1 – Após verificação da sua qualificação, pelo Presidente da Comissão, o expediente corrente é disponibilizado em registo eletrónico a todos(as) os(as) Deputados(as). 2 – Do expediente relativo ao levantamento de imunidade,de impedimento ou de pedido de elementos é disponibilizado aos(às) Deputados(as) apenas a referência à solicitaçãoe respetiva data, com identificação do Deputado(a) visado(a), ficando o processo disponível para consulta dos Deputados membros da Comissão, mediante averbamento, nos serviços de apoio à Comissão. Ao(à) Deputado(a) relator(a), depois de designado(a), é enviado o processo por correio eletrónico. 3 – Do expediente relativo à prestação de depoimento ou de pedido de elementos, qualquer que seja a sua natureza, é enviada cópia em suporte eletrónico ao(à) Deputado(a) visado(a),  com garantia de recibo de entrega e simultâneo aviso de notificação por SMS. 2 –  Audição prévia Todas as matérias constantes dos artigos 11.o, 20.o e 21.o do Estatuto dos Deputados implicam, antes do competente parecer, se for o caso, e da decisão final, a audição prévia do(a) Deputado(a) visado(a). 3 –  Depoimento por escrito Os Deputados que sejam ouvidos por autoridade judiciária em condição diversa da de arguido têm a prerrogativa de depor por escrito, nos termos da lei processual. 4 –  Requisitos de apreciação Os pedidos de autoridade judiciária relativos a Deputados e referidos ao âmbito dos n.os 1 a 5 do artigo 11.o e dos n.os 1 e 3 do artigo 21.o do Estatuto dos Deputados apenas podem ser apreciados quando devidamente apresentados por juiz competente ou, em processo disciplinar, pelo instrutor do processo. 5 –  Autorizações em processo penal A decisão de autorização de audição de Deputado como arguido implica o prévio acesso a informação judiciária contendo elementos mínimos quanto à factualidade objeto da inquirição e à sua temporalidade, correspondentes tipos legais de crime e respetivas molduras penais, bem como da indicação, se for o caso, da existência de fortes indícios da prática de crime doloso. 6 –  Decisão sobre pedido de elementos
II SÉRIE-C — NÚMERO 18 92 5 –  Os pareceres agendados serão distribuídos com uma antecedência mínima de 24 horas aos(às) Deputados(as) da Comissão, salvo em casos de especial urgência. 11 –  Pedidos do Tribunal para aclaramento a um depoimento prestado por escrito, previamente autorizado1 –  Não será necessário novo pronunciamento da Comissão e da Assembleia da República quando, nos termos do artigo 505.o do Código do Processo Civil, sejam solicitados esclarecimentos a um depoimento prestado por escrito por um(a) Deputado(a) – caso o Tribunal solicite os referidos esclarecimentos adicionais em novo depoimento escrito –, por já estar dada a autorização para depor naquele processo. 2 –  No caso de o pedido de aclaramento ser presencial, é pedido ao(à) Deputado(a) que se pronuncie, nos termos do disposto nos pontos 8 e 9. 12 –  Levantamento da imunidade de um(a) Deputado(a) autorizado em anterior Legislatura Sem prejuízo da audição do(a) Deputado(a) em causa, será em princípio mantida a decisão tomada em anterior Legislatura, relativamente ao levantamento da imunidade de um(a) Deputado(a), quando o Tribunal solicite essa questão na presente Legislatura relativamente ao mesmo processo, sendo a proposta remetida à Comissão para posterior submissão ao Plenário. 13 –  Processos de substituição de Deputados(as) O Presidente apresenta em reunião de Comissão o parecer relativo à substituição, o qual, após aprovado, é remetido ao PAR. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-C — NÚMERO 11 2 DEPUTADOS NÃO INSCRITOS EM PARTIDOS POLÍTICOS Comunicação da Deputada Cristina Rodrigues da sua passagem ao estatuto referido em epígrafe Acabo de comunicar à Presidente do Grupo Parlamentar do PAN (GPPAN) as razões pelas quais considero não existirem condições de trabalho para continuar a integrar o Grupo Parlamentar do PAN. Tenciono cumprir o resto do meu mandato como Deputada não inscrita, continuando a cumprir o compromisso ético e programático que assumi com o PAN e com os eleitores. Face ao exposto, venho junto de V. Ex.a comunicar formalmente, nos termos do artigo 11.o do Regimento da Assembleia da República, que pretendo exercer o resto do meu mandato como Deputada não inscrita. Sabendo que compete a V. Ex.a a designação da ou das comissões a que pertence o Deputado não inscrito, tendo em conta as opções do Deputado e ouvida a Conferência de Líderes, venho desde já expressar a minha preferência pela permanência na Comissão de Agricultura e Mar e na Comissão de Cultura e Comunicação, com o intuito de dar continuidade ao trabalho que já tenho desenvolvido em ambas. Terei todo o gosto em trocar impressões com V. Ex.a sobre a prossecução deste processo. Assembleia da República, 25 de junho de 2020. A Deputada,  (Cristina Rodrigues) A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-C — NÚMERO 16 2 COMISSÃO DE CULTURA E COMUNICAÇÃO Louvorconcedido ao funcionário Rui Miguel Carvalho dos Santos Na qualidade de Presidente da Comissão de Cultura e Comunicação (CCC) na XIV Legislatura tive o privilégio e o gosto de trabalhar diretamente com o técnico parlamentar Rui Miguel Carvalho dos Santos. Neste período particularmente complexo a nível nacional e internacional, incluindo os difíceis períodos de confinamento e de início de desconfinamento devidos à epidemia de COVID-19, Rui Santos revelou uma extraordinária capacidade de trabalho com empenho, responsabilidade e profissionalismo. Assinalo particularmente a sua capacidade de adaptação às tarefas desempenhadas e o seu constante desejo de aperfeiçoamento e a sua disponibilidade permanente, relevando um elevado grau de compromisso com a CCC, o Parlamento e as tarefas que lhe competiam. Ao seu elevado perfil profissional juntam-se características pessoais de simpatia, saber estar e generosidade que ganharam o apreço dos Deputados membros da CCC. As suas características pessoais e profissionais e o seu desempenho tornam Rui Santos merecedor deste louvor.   Palácio de São Bento, 31 de julho de 2020.  A Presidente da Comissão,  (Ana Paula Vitorino) A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-C — NÚMERO 17 2 GRUPO PARLAMENTAR DO PS Declaração de renúncia ao mandato da Deputada Catarina Marcelino Rosa da Silva Catarina Marcelino Rosa da Silva, Deputada do Partido Socialista, eleita pelo círculo de Setúbal vem declarar a V. Ex.a, ao abrigo e nos termos do n.o 2 do artigo 160.o da Constituição da República Portuguesa, do artigo 1.o do Regimento da Assembleia da República e do artigo 7.o do Estatuto dos Deputados, que renuncia ao mandato de Deputada, com efeitos a partir de 6 de setembro de 2020.   Lisboa, 1 de setembro de 2020.  A Deputada,  (Catarina Marcelino) A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-C — NÚMERO 10 2 GRUPO PARLAMENTAR DO PCP Informação sobre a substituição do Deputado João Oliveira por Vera Lúcia Serelha Prata Na sequência do pedido de substituição temporária por motivo relevante do Deputado do PCP, João Oliveira, levo ao conhecimento de V. Ex.a que assumirá funções, em sua substituição, entre os dias 15 de maio e 21 de junho, inclusive, a candidata não eleita, Vera Lúcia Serelha Prata, que ocupa o 2.o lugar na ordem de precedência da lista do círculo eleitoral de Évora. Lisboa, 14 de maio de 2020. O Presidente do Grupo Parlamentar, (João Oliveira) A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-C — NÚMERO 3 2 GRUPO PARLAMENTAR DO PSD Composição da direção Venho informar V. Ex.a que o Grupo Parlamentar do PSD elegeu a sua direção, no dia 6 de novembro, a qual a passou a ter a seguinte composição: Presidente: Rui Rio; Vice-Presidentes: Adão Silva; Carlos Peixoto; Luís Leite Ramos; Clara Marques Mendes; Ricardo Baptista Leite; Afonso Oliveira. Secretários da Direção: Isaura Morais; Catarina Rocha; Hugo Carneiro. Lisboa, 6 de novembro de 2019. O Presidente do Grupo Parlamentar, A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Terça-feira, 19 de novembro de 2019  II Série-C — Número 4XIV LEGISLATURA  1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)               S U M Á R I O   Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias: — Eleição da mesa da Comissão. Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas: — Idem. Comissão de Defesa Nacional: — Idem. Comissão de Assuntos Europeus: — Idem. Comissão de Orçamento e Finanças: — Idem. Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação: — Idem. Comissão de Agricultura e Mar: — Idem. Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto: — Idem. Comissão de Saúde: — Idem. Comissão de Trabalho e Segurança Social: — Idem. Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território: — Idem. Comissão de Cultura e Comunicação: — Idem. Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local: — Idem. Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados: — Idem.
II SÉRIE-C — NÚMERO 4 2 COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Eleição da mesa da Comissão Nos termos do n.o 4 do artigo 32.o do Regimento, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, reunida a 7 de novembro de 2019, procedeu à eleição da respetiva mesa, a qual ficou com a seguinte composição: Presidente – Deputado Luís Marques Guedes (PSD) Vice-Presidente – Deputado José Magalhães (PS) Vice-Presidente – Deputado José Manuel Pureza (BE) Assembleia da República, 7 de novembro de 2019. O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes. ——— COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS Eleição da mesa da Comissão Nos termos e para os efeitos do disposto no n.o 4 do artigo 32.o do Regimento da Assembleia da República, cumpre-me informar Vossa Excelência que, após a instalação da Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, foi eleita a mesa da Comissão cuja composição é a seguinte: Presidente – Deputado Sérgio Sousa Pinto (PS) 1.o Vice-Presidente – Deputado Carlos Alberto Gonçalves (PSD) 2.o Vice-Presidente – Deputado Pedro Filipe Soares (BE) Assembleia da República, 13 de novembro de 2019. O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. ——— COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL Eleição da mesa da Comissão Nos termos do n.o 4 do artigo 32.o do Regimento da Assembleia da República, cumpre-me informar Vossa Excelência que em reunião efetuada em 7 de novembro de 2019, procedeu a Comissão de Defesa Nacional à eleição da respetiva mesa, a qual ficou com a seguinte composição: Presidente – Deputado Marcos Perestrello (PS)
19 DE NOVEMBRO DE 2019 3 Vice-Presidente – Deputado Rui Silva (PSD) Vice-Presidente – Deputado João Vasconcelos (BE) Assembleia da República, 7 de novembro de 2019. O Presidente da Comissão, Marcos Perestrello. ——— COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS Eleição da mesa da Comissão Nos termos e para os efeitos do disposto no n.o 4 do artigo 32.o do Regimento da Assembleia da República, cumpre-me informar Vossa Excelência que, após a instalação da Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus, foi eleita a mesa da Comissão cuja composição é a seguinte: Presidente – Deputado Luís Capoulas Santos (PS) 1.o Vice-Presidente – Deputado Paulo Moniz (PSD) 2.o Vice-Presidente – Deputada Fabíola Cardoso (BE) Assembleia da República, 13 de novembro de 2019. O Presidente da Comissão, Luís Capoulas Santos. ——— COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Eleição da mesa da Comissão Para os efeitos previstos no n.o 4 do artigo 32.o do Regimento da Assembleia da República, cumpre-me informar Vossa Excelência que em reunião desta Comissão efetuada em 7 de novembro de 2019 foi eleita, por unanimidade a respetiva Mesa, cuja composição é a seguinte: Presidente – Deputado Filipe Neto Brandão (PS) 1.o Vice-Presidente – Deputado Alberto Fonseca (PSD) 2.o Vice-Presidente – Deputada Mariana Mortágua (BE) Assembleia da República, 7 de novembro de 2019. O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. ———
II SÉRIE-C — NÚMERO 4 4 COMISSÃO DE ECONOMIA, INOVAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E HABITAÇÃO Eleição da mesa da Comissão Para os efeitos previstos no n.o 4 do artigo 32.o do Regimento da Assembleia da República, cumpre-me informar Vossa Excelência que em reunião desta Comissão efetuada em 7 de novembro de 2019 foi eleita, por unanimidade, a respetiva mesa, cuja composição é a seguinte: Presidente – Deputado António Topa (PSD) 1.o Vice-Presidente – Deputado Pedro Coimbra (PS) 2.o Vice-Presidente – Deputado Cristina Rodrigues (PAN) Assembleia da República, 12 de novembro de 2019. O Presidente da Comissão, António Topa. ——— COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR Eleição da mesa da Comissão Dando cumprimento ao artigo 32.o do Regimento da Assembleia da República, informo Vossa Excelência que a mesa da Comissão de Agricultura e Mar é composta pelos seguintes Senhores Deputados: Presidente – Deputado Pedro do Carmo (PS) 1.o Vice-Presidente – Deputado António Ventura (PSD) 2.o Vice-Presidente – Deputada Assunção Cristas (PCP) Assembleia da República, 11 de novembro de 2019. O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo. ——— COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, JUVENTUDE E DESPORTO Eleição da mesa da Comissão Nos termos do n.o 4 do artigo 32.o do Regimento da Assembleia da República, informo Vossa Excelência que a Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, reuniu, no dia 7 de novembro de 2019, para proceder à eleição da Mesa, tendo a mesma ficado com a seguinte composição: Presidente – Deputado Firmino Marques (PSD) 1.o Vice-Presidente – Deputada Carla Sousa (PS)
19 DE NOVEMBRO DE 2019 5 2.o Vice-Presidente – Deputada Joana Mortágua (BE)Assembleia da República, 8 de novembro de 2019. O Presidente da Comissão, Firmino Marques. ——— COMISSÃO DE SAÚDE Eleição da mesa da Comissão Nos termos do n.o 4 do artigo 32.o do Regimento da Assembleia da República, informo Vossa Excelência que a Comissão de Saúde reuniu, no dia 7 de novembro de 2019, para proceder à eleição da mesa, tendo a mesma ficado com a seguinte composição: Presidente – Deputada Maria Antónia de Almeida Santos (PS) 1.o Vice-Presidente – Deputado Alberto Machado (PSD) 2.o Vice-Presidente – Deputada Paula Santos (PCP) Assembleia da República, 11 de novembro de 2019. O Presidente da Comissão, Maria Antónia de Almeida Santos. ——— COMISSÃO DE TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL Eleição da mesa da Comissão Ao abrigo do disposto no n.o 4 do artigo 32.o do Regimento da Assembleia da República, tenho a honra de informar Vossa Excelência que a Comissão de Trabalho e Segurança Social, na reunião do dia 7 de novembro de 2019, procedeu à eleição da mesa desta Comissão Parlamentar, que ficou com a seguinte composição: Presidente – Deputado Pedro Roque (PSD) 1.o Vice-Presidente – Deputada Catarina Marcelino (PS) 2.o Vice-Presidente – Deputada Diana Ferreira (PCP) Assembleia da República, 8 de novembro de 2019. O Presidente da Comissão, Pedro Roque. ———
II SÉRIE-C — NÚMERO 4 6 COMISSÃO DE AMBIENTE, ENERGIA E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO Eleição da mesa da Comissão Para os devidos efeitos, tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência que a Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território reunida em 07.11.2019, procedeu à eleição do Presidente e Vice-Presidentes da Comissão, tendo sido indicados e eleitos os Senhores Deputados: Presidente – Deputado José Maria Cardoso (BE) Vice-Presidente – Deputado Luís Graça (PS) Vice-Presidente – Deputado Paulo Leitão (PSD) Assembleia da República, 13 de novembro de 2019. O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. ——— COMISSÃO DE CULTURA E COMUNICAÇÃO Eleição da mesa da Comissão Nos termos e para os efeitos do disposto no n.o 4 do artigo 32.o do Regimento da Assembleia da República, cumpre-me informar Vossa Excelência que após a instalação desta Comissão Parlamentar, a composição da Mesa é a seguinte: Presidente – Deputada Ana Paula Vitorino (PS) 1.o Vice-Presidente – Deputada Filipa Roseta (PSD) 2.o Vice-Presidente – Deputada Beatriz Gomes Dias (BE) Assembleia da República, 11 de novembro de 2019. O Presidente da Comissão, Ana Paula Vitorino. ——— COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DESCENTRALIZAÇÃO E PODER LOCAL Eleição da mesa da Comissão Nos termos do n.o 4 do artigo 32.o do Regimento da Assembleia da República, informo Vossa Excelência que a Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local reuniu no dia 7 de novembro de 2019, para proceder à eleição da mesa, tendo a mesma ficado com a seguinte composição:
19 DE NOVEMBRO DE 2019 7 Presidente – Deputado Fernando Ruas (PSD) 1.o Vice-Presidente – Deputado Raul Miguel Castro (PS)2.o Vice-Presidente – Deputada Paula Santos (BE) Assembleia da República, 12 de novembro de 2019. O Presidente da Comissão, Fernando Ruas. ——— COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA E ESTATUTO DOS DEPUTADOS Eleição da mesa da Comissão Dando cumprimento ao artigo 32.o do Regimento da Assembleia da República, informo Vossa Excelência que a mesa da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados é composta pelos seguintes Senhores Deputados: Presidente – Deputado Jorge Lacão (PS) 1.o Vice-Presidente – Deputado Hugo Patrício Oliveira (PSD) 2.o Vice-Presidente – Deputado João Oliveira (PCP) Assembleia da República, 15 de novembro de 2019. O Presidente da Comissão, Jorge Lacão. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
9 DE JANEIRO DE 2020 7 Externa e de Segurança Comum e da Política Comum de Segurança e Defesa da União Europeia (PESC/PCSD) e à Conferência Interparlamentar sobre Governação Económica e Financeira da União Europeia (Conferência ao abrigo do artigo 13.o do Tratado Orçamental); – Participar na preparação e desenvolvimento da Dimensão Parlamentar da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, em colaboração com as Comissões Parlamentares e demais entidades envolvidas; – Promover a audição e a apreciação dos curricula das personalidades selecionadas, a designar ou a nomear, pelo Governo, para cargos de natureza jurisdicional e não jurisdicional, nas instituições, órgãos ou agências da União Europeia; – Promover audições e debates com representantes da sociedade civil sobre questões europeias, contribuindo para a criação de um espaço público europeu ao nível nacional. 5. COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Orçamento e Finanças (COF) exercer as suas competências e controlo político em todas as áreas sob tutela do Ministério das Finanças, designadamente as seguintes: – Grandes Opções do Plano e Programa Nacional de Reformas; – Orçamento e Conta Geral do Estado; – Política Orçamental e de Finanças Públicas; – Relações orçamentais e financeiras com a União Europeia, designadamente no que respeita à participação nas conferências relativas à Estabilidade e Coordenação e Governação Económica da União Europeia; – Função Acionista do Estado; – Supervisão e Regulação das Atividades e Instituições Financeiras; – Apreciação de relatórios do Tribunal de Contas; – Sistemas previdenciais e de pensões para efeitos de acompanhamento do impacto financeiro; – Outras instituições e matérias tuteladas pelo Ministério das Finanças. À COF compete ainda orientar o funcionamento da Unidade Técnica de Apoio Orçamental.6. COMISSÃO DE ECONOMIA, INOVAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E HABITAÇÃO No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (CEIOPH) exercer as suas competências e controlo político, nomeadamente nas seguintes políticas setoriais: – Indústria; – Gestão da Propriedade Industrial; – Comércio e Serviços; – Supervisão e Regulação das Atividades Económicas; – Investimento e Internacionalização das Empresas, incluindo a vertente de diplomacia económica; – Modelos de captação de investimento estrangeiro; – Competitividade territorial, em articulação com a Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local;  – Empreendedorismo, Competitividade e Inovação; – Turismo; – Concorrência;
9 DE JANEIRO DE 2020 11 responsável pelo Ambiente e da Ação Climática, no que respeita ao Ambiente, Energia, Conservação da Natureza, Florestas e Ordenamento do Território. Compete em especial à Comissão o acompanhamento das questões relativas a: – Desenvolvimento sustentável; – Crise climática, incluindo medidas de mitigação e adaptação às alterações climáticas, estratégia nacional para o controlo de gases com efeito estufa e gestão de fenómenos extremos em cenários de alterações climáticas; – Conservação da Natureza, Biodiversidade, Reserva Ecológica Nacional (REN), rede de áreas protegidas e Reserva Agrícola Nacional (RAN), no âmbito do ordenamento do território; – Política e gestão dos Recursos Hídricos e do Domínio Hídrico, incluindo matérias relativas ao direito ao acesso à água potável, qualidade de água para consumo humano, serviços e gestão dos recursos hídricos, e demais matérias enquadráveis no âmbito da Diretiva Quadro da Água; – Política de resíduos e respetiva gestão e tratamento;  – Economia circular e eficiência de recursos; – Recuperação e valorização dos solos e outros locais contaminados; – Prevenção, controlo e redução de todas as formas de poluição e degradação do ambiente, incluindo meio marinho, bem como avaliação de impactos ambientais e reparação dos danos causados ao ambiente; – Medidas e acordos internacionais e regionais que tenham por objetivo a proteção do ambiente; – Implicações ambientais da Política Agrícola; – Modelo e gestão do Ordenamento do Território, designadamente nas áreas de proteção e valorização do litoral; – Política nacional de informação geográfica; – Implicações ambientais da política florestal; – Energia e Recursos Geológicos, em articulação com a Comissão de Agricultura e Mar no que se refere aos recursos existentes sobre o solo e o subsolo do espaço marítimo nacional; – Política Energética, em especial no que respeita à sua integração com medidas ambientais e de planeamento energético, incluindo o acompanhamento do Plano Nacional de Energia e Clima (PNEC) e a articulação entre as fontes de Energias Renováveis e o Plano Nacional de Alterações Climáticas (PNAC); – Estratégia e aplicação do PO-SEUR – Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos e demais fundos das áreas tuteladas pelo membro do Governo responsável pelo Ambiente e pela Ação Climática. 12. COMISSÃO DE CULTURA E COMUNICAÇÃO No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Cultura e Comunicação (CCC) exercer as suas competências de acompanhamento e fiscalização política nas áreas da Cultura, da Comunicação Social e da Sociedade da Informação. Assim, são atribuições da Comissão: No âmbito da Cultura: – Ocupar-se, designadamente, das matérias de língua, património, artes, indústrias criativas e culturais e ainda direitos de autor e direitos conexos (na parte respeitante aos criadores culturais, artistas e intérpretes e às indústrias criativas e culturais). No âmbito da Comunicação:
9 DE JANEIRO DE 2020 13 c) Apreciar, quando tal for solicitado pelos declarantes ou a pedido do Presidente da Assembleia da República, os conflitos de interesses suscitados, emitindo sobre eles o respetivo parecer; d) Apreciar a eventual existência de conflitos de interesses que não tenham sido objeto de declaração, emitindo igualmente sobre eles o respetivo parecer; e) Apreciar a correção das declarações, quer ex officio, quer quando tal seja objeto de pedido devidamente fundamentado por qualquer cidadão no uso dos seus direitos políticos; f) Emitir parecer sobre a verificação de poderes dos Deputados; g) Pronunciar -se sobre o levantamento de imunidades, nos termos do Estatuto dos Deputados; h) Emitir parecer sobre a suspensão e perda do mandato de Deputado; i) Instruir os processos de impugnação da elegibilidade e da perda de mandato; j) Proceder a inquéritos a factos ocorridos no âmbito da Assembleia da República que comprometam a honra ou a dignidade de qualquer Deputado, bem como a eventuais irregularidades graves praticadas com violação dos deveres dos Deputados, oficiosamente, a pedido do Deputado ou mediante determinação do Presidente da Assembleia da República; k) Emitir declarações genéricas e recomendações que promovam as boas práticas parlamentares; l) Apreciar quaisquer outras questões relativas ao mandato dos Deputados. 2. A avaliação de quaisquer factos ou procedimentos relativos a Deputados deve sempre salvaguardar a liberdade política de exercício do mandato e a aplicação de quaisquer das medidas previstas carece de audição prévia dos visados. 3. No quadro da cooperação com as autoridades judiciárias, nas situações previstas no n.o 8 do artigo 11.o, do Estatuto dos Deputados, a decisão de remessa de elementos que não sejam de acesso público relativos a Deputados compete à Comissão, após apreciação do pedido, com salvaguarda do segredo de justiça, se for o caso. 4. O disposto no número anterior é aplicável, com as devidas adaptações, aos pedidos formulados por entidades externas à Assembleia da República. 5. Compete à Comissão, em cumprimento do disposto na alínea l) do n.o 1, apreciar todas as questões relativas à natureza e âmbito do mandato dos Deputados tal como referido no artigo 1.o do Estatuto dos Deputados, incluindo, quando pertinente, matérias do âmbito legislativo e regulamentar. 6. Compete ainda à Comissão velar pela aplicação do Código de Conduta dos Deputados e exercer as competências nele previstas, nomeadamente: a) Elaborar as normas complementares de aplicação das regras legais sobre ofertas e hospitalidades; b) Elaborar um relatório anual sobre a aplicação do Código e a atividade da Comissão nesse domínio. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.