PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Para concretizar a primeira ideia a presente iniciativa rompe, em definitivo, com a tradição instituída pelo artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 401/82, de 23 de Setembro, que permite a aplicação de medidas tutelares educativas aos jovens delinquentes, separando-se, assim, o sistema penal do sistema tutelar educativo, realidades que, por assentarem em critérios próprios e diferenciados, não se devem misturar.
A segunda ideia encontra-se patenteada no projecto de lei em apreço a diversos níveis, a saber:
- Permite-se a atenuação especial da pena quando o tribunal considerar que a idade, no momento da prática do facto, por si ou associada a outras circunstâncias, anteriores ou posteriores ao crime ou contemporâneas dele, diminui por forma acentuada a ilicitude, a culpa do agente ou a necessidade da pena - cfr. artigo 4.o;
- Privilegia-se a aplicação de penas de substituição da pena de prisão:a) Alarga-se o âmbito de aplicação das penas de multa, de prestação de trabalho a favor da comunidade e de admoestação - cfr. artigos 6.o, 10.o, 11.o;
b) Cria-se três "novas" penas de substituição: a colocação por dias livres em centros de detenção, a colocação em centros de detenção em regime de semi-internato e o internamento em centros de detenção - cfr. artigos 7.o, 8.o e 9.o.Prevê-se que, quando aplicada a jovens adultos, a pena de prisão seja, em qualquer caso, executada em estabelecimentos especificamente destinados a jovens ou em secções de estabelecimentos prisionais comuns afectas a esse fim - cfr. artigo 15.o.
São estas, em suma, as alterações propostas pelos Deputados do PS.III - Do quadro legal aplicável3.1 - Dos antecedentes parlamentares:
A presente iniciativa constitui a retoma das propostas de lei n.os 275/VII e 45/VIII, apresentadas pelo governo socialista nos anos de 1999 e 2000, que, tendo descido à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, caducaram com o termo das respectivas legislaturas, sem que tivessem tido qualquer desenvolvimento.
Satisfazendo a injunção do artigo 9.o do Código Penal, o Decreto-Lei n.o 401/82, de 23 de Setembro, veio instituir o regime aplicável em matéria penal aos jovens com idade compreendida entre os 16 e os 21 anos.
O Decreto-Lei n.o 401/82, de 23 de Setembro, assenta na ideia de que o jovem delinquente é merecedor de um tratamento penal especializado, o que vai, aliás, não só ao encontro das mais recentes pesquisas no domínio das ciências humanas e da política criminal, como também entronca na constatação de que a capacidade de ressocialização do homem mais facilmente se obtém quando se encontra no limiar da sua maturidade.
O regime instituído pelo Decreto-Lei n.o 401/82, de 23 de Setembro, concebe o direito penal dos jovens imputáveis como um direito mais reeducador do que sancionatório.
1517   |   II Série A - Número 047   |   28 de Novembro de 2002 E é dentro do princípio de que o direito penal dos jovens deve, tanto quanto possível, aproximar-se do direito reeducador de menores que o Decreto-Lei n.o 401/82, de 23 de Setembro, privilegia a aplicação de medidas correctivas, a saber: admoestação, imposição de determinadas obrigações, multa e internamento em centros de detenção.
A pena de prisão é, assim, estabelecida como última ratio, prevendo-se que seja especialmente atenuada quando houver sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado.
O Decreto-Lei n.o 90/83, de 16 de Fevereiro, dando execução à medida correctiva de internamento de curta duração, prevista no Decreto-Lei n.o 401/82, de 23 de Setembro, cria os centros de detenção para jovens entre os 16 e os 21 anos.
Os centros de detenção são constituídos como um espaço intermédio de reacção social, o que, por um lado, diminui o risco de desadaptação causado por um período longo de privação da liberdade e, por outro, reduz o estigma e o perigo de contaminação do internamento em meio prisional.
O Decreto-Lei n.o 90/83, de 16 de Fevereiro, admitindo graduações de intensidade na supervisão dos jovens, prevê o internamento em regime de internato, em regime de semi-internato e em regime de detenção ao fim-de-semana.
Nesta sede há ainda que ter em linha de conta o Decreto-Lei n.o 204-A/2001, de 26 de Julho, que aprova a Lei Orgânica do Instituto de Reinserção Social, que é o organismo responsável pelas políticas de prevenção criminal e de reinserção social, designadamente nos domínios da delinquência juvenil, das medidas tutelares educativas e da promoção de medidas alternativas à prisão.
Desde 1995 que a nossa vizinha Espanha optou por um sistema de imputabilidade simples, em que coincidem a maioridade cívica (18 anos) e a imputabilidade penal.
De facto, a Ley Orgânica 10/95, de 23 de Noviembre, fixa a maioridade penal nos 18 anos, determinando, no entanto, que seja fixado em lei especial a responsabilidade penal dos menores de 18 anos.
Concretizando esta prerrogativa, vertida no artigo 19.o do Código Penal Espanhol, a Ley Orgânica 5/2000, de 12 de Enero, veio regular a responsabilidade penal dos menores, estabelecendo dois tipos de regime: um para os maiores de 14 anos e menores de 18, e outro para os maiores de 18 e menores de 21 anos.
Para aqueles (maiores de 14 anos e menores de 18) há sempre lugar à aplicação do regime penal especial, enquanto que para estes (maiores de 18 e menores de 21 anos) o tratamento penal especial só se aplica quando, atendendo às circunstâncias pessoais do agente, à natureza e gravidade do crime, assim o determinar o juiz de menores, com base nos relatórios elaborados por uma equipa técnica especializada.
Aos menores de 14 anos não é, assim, exigida qualquer responsabilidade penal.
À semelhança do que acontece em Portugal, a legislação espanhola privilegia a aplicação de medidas correctivas, como a admoestação, prestações a favor da comunidade, medidas de internamento (internamento em regime fechado, semi-aberto e aberto, internamento terapêutico, tratamento ambulatório, assistência a um centro de dia, permanência de fim-de-semana) e a realização de tarefas sócio-educativas, em detrimento de penas de prisão, sendo que, no caso de estas se aplicarem, serão cumpridas não em prisões comuns mas em centros específicos para jovens delinquentes.
Já em França a inimputabilidade penal fixa-se nos 13 anos de idade, sendo que o tratamento penal especial, previsto na Ordenance n.o 45-174 du 2 Févier 1945, com as suas sucessivas alterações, se aplica aos maiores de 13 e menores de 18 anos.
Os menores imputáveis não são julgados na jurisdição penal comum, mas pelos tribunais de menores, que aplicarão preferencialmente as medidas de protecção, de vigilância e de educação adequadas ao caso.
A pena de prisão só é aplicada em casos extremos, tendo, neste caso, o tribunal de menores o especial dever de fundamentar a escolha pela sanção privativa da liberdade.
À semelhança de Espanha, a Bélgica adoptou, tendencialmente, um sistema de inimputabilidade simples, em que a maioridade cívica (18 anos) coincide com a inimputabilidade penal.
Mas se assim é em princípio, a verdade é que a Loi relative à la protection de la jeuness, de 8 de Abril de 1965, na redacção dada pelas suas sucessivas alterações, consagra um regime penal especial para os jovens entre os 16 e os 18 anos, prevendo que o tribunal de menores lhes aplique medidas de protecção, de vigilância ou de educação.
Caso as medidas correctivas se mostrarem insuficientes, finda a menoridade penal do jovem delinquente, o tribunal de menores pode submetê-lo ao direito penal comum, podendo-lhe ser aplicada, nesse caso, uma pena de prisão num estabelecimento prisional normal.
Importa ainda referir a Resolução das Nações Unidas n.o 45/112, de 14 de Dezembro de 1990, que define os princípios orientadores para a prevenção da delinquência juvenil.
No respectivo Capítulo VI, referente a Legislação e Administração de Justiça de Menores, determina a referida Resolução que "os Governos devem adoptar e aplicar leis e processos específicos para promover e proteger os direitos e o bem-estar dos jovens", sendo que, "com vista a prevenir uma futura estigmatização, vitimização e criminalização dos jovens, deve ser adoptada legislação que assegure que qualquer conduta não seja considerada ou penalizada como crime, se cometida por um adulto, não seja penalizada se cometida por um jovem".IV - Da delinquência juvenil: análise estatística e sociológicaO problema da delinquência juvenil afecta o mundo inteiro. Vários são, aliás, os casos relatados pela comunicação social que nos dão exacta conta disso: nos Estados Unidos um jovem de 14 anos entrou numa escola e despejou a arma sobre um grupo de colegas; na Grã-Bretanha dois rapazes de 10 anos raptaram o bebé James Bulger e, numa linha de comboio, espancaram-lhe o corpo com barras de ferro, esmagaram-lhe a cabeça com tijolos e esperaram pacatamente que a locomotiva o fizesse em dois.
Enfim, os casos de delinquência juvenil multiplicam-se, deixando o mundo aterrorizado com os seus jovens.
Os crimes cometidos em Portugal por menores de 16 anos têm registado um agravamento não apenas estatístico, mas também nos níveis de violência, chegando o ex-Presidente do Instituto de Reinserção Social, Dr. João Figueiredo, a admitir que "verifica-se um aumento da gravidade da delinquência juvenil, com menores cada vez
1518   |   II Série A - Número 047   |   28 de Novembro de 2002 mais envolvidos em gangs, nos correios da droga e em roubos com violência".
De facto, a delinquência juvenil no nosso país começa a caracterizar-se por um tipo de organização própria - os chamados gangs.
No estudo intitulado De casa-rua à escola-casa: revolta e divertimento, J. Barra da Costa, Professor de Ciências Humanas, chama-se à atenção para o facto de Portugal ter cerca de 8600 jovens organizados em gangs, os quais vivem essencialmente nas periferias e em "territórios" onde a polícia não entra.
Sublinha este autor que, em 2000, esses bandos de jovens delinquentes foram responsáveis por 2757 casos registados pelas autoridades. Só em Lisboa 6536 elementos organizaram-se em gangs (76% do total nacional) e foi precisamente na capital que ocorreram, em 2000, 2116 actos praticados por estes grupos, o que corresponde a 77% do total nacional.
Reportando-se aos comportamentos dos gangs, o Professor J. Barra da Costa avança no sentido de que "deixam perceber uma certa privatização da violência, com a consequente formação de correntes ligadas à justiça popular e o alargamento dos conflitos étnicos e raciais", concluindo que a questão dos gangs está relacionada com "a formação dos grupos mais jovens de delinquentes e a agregação de fenómenos de agressividade gratuita".
Interessante é também a visão do sociólogo José Machado Pais, que considera que "são as más companhias" que levam à iniciação da delinquência. Este estudioso não vê que comportamentos marginais dos jovens organizados em grupos como os graffiters, ravers ou "noctívagos" tenham sempre uma ligação à criminalidade. É que, segundo o autor, "o desvio nem sempre se associa à delinquência", sendo que, aliás, "existem algumas condutas juvenis que, entre alguns adultos, podem ser consideradas "desviantes" e entre jovens adquirem o estatuto de normalidade".
De acordo com a investigação levada a cabo pelo Professor J. Barra da Costa, numa escola degradada da margem sul do Tejo, que teve como objectivo "identificar a eventual influência que a degradação existente neste tipo de escolas exerce, em termos de agressividade e de para-delinquência, nos alunos, eles próprios provenientes, em grande maioria, de um ambiente social precário", constatou-se que, da amostra do estudo, composta por 40 alunos, 65% já se tinha envolvido em acções violentas ou agressivas no interior da escola e que 52% disse assim se manifestar devido à "revolta" que sente dentro de si em função da sua condição de inferioridade, na família e na sociedade, concluindo, assim, que se está "perante um barril de pólvora que pode consubstanciar-se numa enorme explosão".
E a verdade é que a criminalidade no interior das escolas urbanas tem registado um aumento significativo: em 2000 foram apreendidas 15 armas de fogo (contra 12 em 1999), 88 armas brancas (contra 51) e houve 103 vítimas que tiveram de receber tratamento hospitalar (60 no ano anterior). Por outro lado, vulgarizaram-se os incidentes protagonizados por grupos - 343 (quase um por dia), contra 210 em 1999.
Como há tempos dizia uma jornalista, "os putos juntaram-se em gangs, trocaram os livros aos quadradinhos por pistolas e navalhas, roubam ou matam velhos, violam os colegas de escola. Os criminosos são cada vez mais novos e as vítimas também. O motivo, como é próprio da idade, é a aventura e uma boa gargalhada".
Utilizando os dados fornecidos pela Polícia de Segurança Pública, o Relatório de Segurança Interna do ano 2001 analisou o fenómeno da delinquência juvenil da seguinte forma:
"Este tipo de delinquência não pode ser dissociado do fenómeno grupal (...) isto devido a que frequentemente os jovens agrupam-se em gangs, os quais já pressupõem uma certa organização, protegendo-se entre eles. O número destes grupos de jovens pode oscilar entre os 10 e os 20 elementos, ou apenas entre quatro ou cinco elementos. Utilizam com alguma frequência armas brancas, e praticam os delitos preferencialmente de noite.
A noção de que são criminalmente inimputáveis em virtude de serem menores tem levado a um crescendo deste tipo de delinquência, aliado ao facto de serem aproveitados por criminosos mais velhos para cometerem certo tipo de delitos, tais como, por exemplo, o pequeno tráfico e o pequeno furto.
Este fenómeno é tipicamente urbano, tendo, entre outros factores, origem no desenraizamento social e cultural; na escassez de recursos económicos; no abandono escolar prematuro; na falta de acompanhamento familiar; numa identificação com a delinquência juvenil existente em outros países, divulgada pelos media e frequentemente vista nos filmes exibidos pelo cinema e televisão; e insuficiência de instituições sociais para integração e acompanhamento dos jovens.
Este tipo de delinquência é, talvez, hoje em dia, um dos factores que mais contribui para o sentimento de insegurança existente na sociedade. É uma delinquência assente na gratuitidade dos actos praticados, exteriorizando recalcamentos ou revoltas internas com diversas causas.
O tipo de crimes mais praticados estão ligados ao património. Do quadro geral das participações, destacam-se as ameaças, injúrias, vandalismo, agressões físicas e roubos, sendo praticados, maioritariamente, nos centros urbanos e nas suas periferias."
Em termos estatísticos, o Relatório de Segurança de 2001 refere que:
"No ano de 2001 registou-se um decréscimo de 6% no número de jovens delinquentes identificados, em comparação com o ano 2000. Lisboa regista uma diminuição de 30,6%, sendo o distrito que maior número de ocorrências deste tipo regista, seguido do Porto, o qual apresenta um acréscimo de 58%, estando o distrito de Setúbal em terceiro lugar em números de registo e apresentando um acréscimo de 16,2%."
Inúmeras são, de facto, as causas que estão na origem da delinquência juvenil: desde a escassa disponibilidade dos pais na educação e acompanhamento dos seus filhos, à baixa qualidade de vida nas periferias urbanas, passando pela globalização da violência através dos media e pela total ausência de valores, até às dificuldades em arranjar o primeiro emprego e ao insucesso escolar.
Destacando-se aqui a inexistência de uma formação cívica sólida que adeque o jovem no sentido do controlo de si mesmo, da perseverança e da distinção entre o "bem" e o "mal", transformando-os em seres frágeis quando entram na idade adulta.
Num artigo intitulado Investigação orientada para a prática com jovens delinquentes que cometeram crimes graves, Gwyneth Boswell constata que, quer os maus tratos quer a perda na infância, pode ser um factor importantíssimo na história de delinquentes violentos. Com efeito, parece haver pouca dúvida de que os maus tratos infantis e as experiências de perda na infância, quando não é providenciada à criança uma oportunidade efectiva para lidar com estas experiências, constituem traumas por resolver que provavelmente se virão a manifestar de alguma maneira posteriormente. O estudo fundamenta esta progressão com exemplos de casos de crianças que sofreram maus tratos físicos, sexuais, que foram fechadas em caves escuras, torturadas e humilhadas.
1519   |   II Série A - Número 047   |   28 de Novembro de 2002 Aliás, já Max Heindel, em O Véu do Destino, havia dito que "de meninos se fazem os homens", para sublinhar que o período infantil é substantivo, único, a verdadeira chave para se compreender os períodos subsequentes. O problema da violência juvenil tem, pois, como fulcro, a criança. Não basta defendê-la e protegê-la: é preciso conhecê-la, orientá-la, dirigi-la e corrigi-la nas suas realidades espirituais e sociais.
Quanto ao modo de reacção à delinquência juvenil, importa reter o entendimento do sociólogo José Machado Pais, coordenador de um estudo sobre juventudes desviantes, publicado no livro Traços e Riscos de Vida, segundo o qual "a repressão visa menos a salvação dos "desencaminhados" do que o reforço da consciência comum da sociedade "respeitável" e "virtuosa". Mais que desencorajar aqueles que se "desviam", a repressão parece justificar aqueles que se conformam".
Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de:ParecerQue o projecto de lei n.o 53/IX, do Partido Socialista, se encontra em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Palácio de São Bento, 12 de Novembro de 2002. O Deputado Relator, Fernando Negrão - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes.
(PROÍBE AS DISCRIMINAÇÕES NO EXERCÍCIO DE DIREITOS POR MOTIVOS BASEADOS NA DEFICIÊNCIA OU NA EXISTÊNCIA DE RISCO AGRAVADO DE SAÚDE)PROJECTO DE LEI N.o 162/IX
(PROÍBE AS DISCRIMINAÇÕES NO EXERCÍCIO DE DIREITOS POR MOTIVOS BASEADOS NA DEFICIÊNCIA)PROJECTO DE LEI N.o 166/IX
(DEFINE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À DISCRIMINAÇÃO COM BASE NA DEFICIÊNCIA)PROJECTO DE LEI N.o 167/IX
(PROÍBE AS DISCRIMINAÇÕES NO EXERCÍCIO DE DIREITOS POR MOTIVOS BASEADOS NA DEFICIÊNCIA)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - Nota preliminarO Grupo Parlamentar de Os Verdes, do BE, do PCP e do CDS-PP tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República os seguintes projectos de lei:
- Projecto de lei n.o 160/IX, de Os Verdes - Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência ou na existência de risco agravado de saúde;
- Projecto de lei n.o 162/IX, do BE - Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência;
- Projecto de lei n.o 166/IX, do PCP - Define medidas de prevenção e combate à discriminação com base na deficiência;
- Projecto de lei n.o 167/IX (CDS-PP) - Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência
Estas apresentações foram efectuadas nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 130.o do Regimento, reunindo ainda os requisitos formais previstos no artigo 137.o do Regimento.
Admitidas e numeradas, as iniciativas vertentes baixaram, em 12, 14 e 21 de Novembro de 2002, respectivamente, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respectivo relatório/parecer.
A discussão conjunta, na generalidade, destas iniciativas está agendada para a reunião plenária de 27 de Novembro de 2002.II - Do objecto, conteúdo e motivação das iniciativas2.1 - Do projecto de lei n.o 160/IX, de Os Verdes:
A presente iniciativa tem por objecto a prevenção e a proibição da discriminação, directa ou indirecta, em razão de deficiência ou de risco agravado de saúde e a sanção da prática de actos que se traduzam na violação de quaisquer direitos fundamentais, ou na recusa ou condicionamento do exercício de quaisquer direitos económicos, sociais, culturais ou outros, em razão de uma qualquer deficiência ou de risco agravado de saúde.
Referem as proponentes que a igualdade dos cidadãos é um direito fundamental que continua, porém, em múltiplas esferas da vida quotidiana longe de ser respeitado, persistindo factos e comportamentos graves em relação a muitos cidadãos, que traduzem violações do direito e discriminações intoleráveis.
Consideram as proponentes que todos estes factos representam atentados aos direitos humanos, responsabilizam a sociedade e impõem o dever de procurar respostas para lhes pôr termo, respostas estas que passam por uma diferente atitude cultural, mas não dispensam medidas políticas e legislativas que favoreçam a integração plena destes cidadãos.
De acordo com as proponentes, este projecto de lei acolhe, no essencial, as propostas apresentadas pela Associação Portuguesa de Deficientes. Integra 17 artigos e considera, entre outros, os seguintes pontos:
- Definição do que se entende por discriminação directa", "discriminação indirecta" e "risco agravado de saúde" - artigo 2.o;
- A aplicação do diploma a todas as pessoas singulares e colectivas, públicas ou privadas - artigo 3.o;
- "Entende-se por discriminação em razão de deficiência ou de risco agravado de saúde qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência em razão
1520   |   II Série A - Número 047   |   28 de Novembro de 2002 de deficiência ou de risco agravado de saúde, que tenha por objectivo ou produza como resultado a anulação ou restrição do reconhecimento, fruição ou exercício, em condições de igualdade, de direitos, liberdades e garantias ou de direitos económicos, sociais e culturais" - n.o 1 artigo 4.o;
- A proibição do exercício de atitudes discriminatórias no acesso à saúde, habitação, emprego e educação - artigo 5.o;
- Criação de uma Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação das Pessoas com Deficiência e Risco Agravado de Saúde - artigo 7.o e seguintes.
- O estabelecimento de um regime sancionatório em face de quaisquer violações dos princípios consagrados no aludido artigo 5.o e a fixação de uma pena acessória - artigo 11.o e 12.o.
2.2 - Do projecto de lei n.o 162/IX, do BE:
O projecto de lei sub judice visa prevenir e proibir a discriminação em razão da deficiência, sob todas as suas formas, e a sanção da prática de actos que se traduzam na violação de quaisquer direitos fundamentais, ou na recusa ou condicionamento do exercício de quaisquer direitos económicos, sociais, culturais ou outros, em razão de uma qualquer deficiência.
Consideram os autores do projecto de lei que, no plano legislativo, o combate à discriminação dos cidadãos com deficiência poderá ser feito através de iniciativas que estabeleçam medidas, programas e políticas de apoio à pessoa com deficiência e através de legislação que proíba a violação dos direitos das pessoas com deficiência (legislação anti-discriminação).
Segundo os autores do projecto de lei, verifica-se actualmente um vazio legislativo quanto a medidas que previnam e proíbam actos discriminatórios em relação à pessoa deficiente, ao contrário do verificado noutros países.
Esta iniciativa do BE pretende responder ao que tem sido uma legítima reivindicação das organizações de defesa dos direitos das pessoas deficientes e retoma uma proposta de projecto de lei anti-discriminatória, apresentada pela Associação Portuguesa de Deficientes, desenvolvendo-a em alguns pontos.
Neste enquadramento a presente iniciativa legislativa propõe, entre outros aspectos, o seguinte:
- Uma definição de discriminação em contexto laboral que tem em conta a necessidade de adaptação funcional da actividade às características da deficiência, e de que os encargos daí decorrentes podem ser compensados por medidas de integração profissional para pessoas portadoras de deficiência, promovidas pelo Estado;
- A introdução de um mecanismo em que a decisão da entidade empregadora relativa à recusa de contratação ou à cessação de contrato de trabalho carece de parecer prévio da Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação das Pessoas com Deficiência, criada no âmbito do presente diploma;
- Um regime sancionatório igual ao estabelecido para discriminação em razão da raça, cor, nacionalidade e origem étnica;
- Atribuição do ónus da prova à parte requerida.
2.3 - Do projecto de lei n.o 166/IX, do PCP:
A iniciativa vertente consagra medidas de efectivação dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência através da prevenção e proibição de actos que se traduzam na violação de direitos em razão da deficiência, sob todas as suas formas.
Os Deputados do PCP consideram que as pessoas com deficiência são as mais afectadas pelo desemprego, com mais dificuldades de acesso à formação e ao emprego, as que mais sofrem as consequências da repressão sobre os trabalhadores e aquelas que no seu dia-a-dia mais obstáculos encontram.
Também os Deputados do PCP aceitaram o repto lançado pela Associação Portuguesa de Deficientes, elaborando o presente projecto de lei que define medidas de prevenção e combate à discriminação com base na deficiência.
Neste enquadramento a presente iniciativa propõe o seguinte:
- A proibição do exercício de atitudes discriminatórias no acesso à saúde, habitação, emprego e educação - artigo 3.o;
- Criação da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação das Pessoas com Deficiência - artigo 4.o e seguintes;
- O estabelecimento de um regime sancionatório em face de quaisquer violações dos princípios consagrados no artigo 3.o - artigo 17.o;
- Comunicação à Comissão e registo de todas as decisões comprovativas de prática discriminatória - artigo 18.o.
A presente iniciativa visa prevenir e proibir a discriminação com base na deficiência, sob todas as suas formas, e sancionar a prática de actos que se traduzam na violação de quaisquer direitos fundamentais, ou na recusa ou condicionamento do exercício de quaisquer direitos económicos, sociais, culturais ou outros, por quaisquer pessoas, em razão de uma qualquer deficiência.
Através da presente iniciativa legislativa o CDS-PP pretende dar um contributo para o início da revisão da Lei de Bases da Prevenção e da Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, lei esta que conta já com 13 anos e um défice de efectividade assinalável.
Na elaboração da presente iniciativa os Deputados do CDS-PP tiveram por base a Lei n.o 134/99, de 28 de Agosto ("Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica").
A iniciativa vertente desdobra-se em 12 artigos que consagram e desenvolvem, entre outros, os seguintes aspectos:
- "Entende-se por discriminação em razão da deficiência qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência em razão da deficiência, que tenha por
1521   |   II Série A - Número 047   |   28 de Novembro de 2002 objectivo ou produza como resultado a anulação ou restrição do reconhecimento, fruição ou exercício, em condições de igualdade, de direitos, liberdades e garantias ou de direitos económicos, sociais e culturais" - n.o 1 artigo 3.o;
- A proibição do exercício de atitudes discriminatórias no acesso à saúde, habitação, emprego e educação - artigo 4.o;
- Extensão de competências do Observatório para a Integração de Pessoas Portadoras de Deficiência - artigo 5.o;
- O estabelecimento de um regime sancionatório em face de quaisquer violações dos princípios consagrados no artigo 4.o e a fixação de uma pena acessória - artigos 6.o e 7.o.III - Antecedentes parlamentares do projecto de lei n.o 160/IX, de Os Verdes, do projecto de lei n.o 162/IX, do BE, do projecto de lei n.o 166/IX, do PCP, e do projecto de lei n.o 167/IX, do CDS-PPNa VIII Legislatura o BE apresentou o projecto de lei n.o 534/VIII - "Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência" -, mas essa iniciativa caducou com o fim prematuro da legislatura.
Nessa legislatura também o PS e o PCP apresentaram iniciativas similares. O PS através do projecto de lei n.o 537/VIII - "Previne e proíbe a discriminação com base deficiência" - e o PCP com o projecto de lei n.o 533/VIII - "Define medidas de prevenção e combate à discriminação com base na deficiência" -, tendo estas iniciativas também caducado com o fim antecipado da VIII Legislatura.
Já no âmbito da IX Legislatura o PS apresentou o projecto de lei n.o 48/IX - "Previne e proíbe a discriminação com base na deficiência" -, que irá ser discutido na generalidade conjuntamente com os projectos de lei n.os 160/IX, 162/IX, 166/IX e 167/IX, na sessão plenária do dia 27 de Novembro de 2002.IV - Do enquadramento constitucionalA tutela constitucional da protecção das pessoas portadoras de deficiência encontra-se consagrada, em termos latos, no artigo 13.o da CRP, com incidência específica no artigo 71.o, onde se estipula que os cidadãos portadores de deficiência física ou mental gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição, com ressalva do exercício ou do cumprimento daqueles para os quais se encontrem incapacitados.V - Da legislação aplicávelCom relevância para a matéria em discussão permitimo-nos ainda salientar:
- Lei n.o 9/89, de 2 de Maio, Lei de Bases da Prevenção e da Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, que tem como objectivo promover e garantir o exercício dos direitos que a Constituição da República Portuguesa consagra nos domínios da prevenção da deficiência, do tratamento, da reabilitação e da equiparação de oportunidades da pessoa com deficiência;
- Decreto-Lei n.o 247/89, de 5 de Agosto, que define o regime de concessão pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional de apoio técnico e financeiro aos promotores dos programas relativos à reabilitação profissional das pessoas deficientes;
- Portaria n.o 349/96, de 8 de Agosto, aprova a lista de doenças crónicas;
- Decreto-Lei n.o 8/98, de 15 de Janeiro, visa definir, perante os regimes de segurança social, a situação dos formandos, ainda que portadores de deficiência, de acções de formação profissional e dos trabalhadores deficientes em regime de emprego protegido;
- Decreto-Lei n.o 118/99, de 14 de Abril, que estabelece o direito de acessibilidade dos deficientes visuais acompanhados de cães-guias a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público;
- Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, que estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade
1522   |   II Série A - Número 047   |   28 de Novembro de 2002 igual ou superior a 60%, nos serviços e organismos da Administração Central e local, bem como nos institutos públicos.VI - Do enquadramento comunitário e internacional- Tratado de Amsterdão, que consagra, no seu artigo 13.o, que a União pode tomar as medidas necessárias para combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual;
- Directiva (2000/78/CE), de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro legal de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, bem como um programa de acção comunitário de combate à discriminação;
- Carta Social Europeia Revista (aprovada para ratificação pela Resolução da AR n.o 64-A/2001, de 17 de Outubro), que proclama o princípio de que "todas as pessoas com deficiência têm direito à autonomia, à integração social e à participação na vida da comunidade", prevendo especificamente obrigações para os Estados-membros em matéria de orientação, educação e formação profissional, emprego de pessoas deficientes, integração e participação plena na vida social através de medidas "que visem ultrapassar os obstáculos à comunicação e mobilidade e permitir-lhes o acesso aos transportes, à habitação, às actividades culturais e aos tempos livres";
- Declaração de Direitos das Pessoas Deficientes, adoptada em 9 de Dezembro de 1975 pela Assembleia Geral das Nações Unidas, que consagra, nomeadamente, o seguinte:
1 - As pessoas deficientes têm o direito inerente de respeito pela sua dignidade humana. As pessoas deficientes, qualquer que seja a origem, natureza e gravidade de suas deficiências, têm os mesmos direitos fundamentais que os seus concidadãos da mesma idade, o que implica, antes de tudo, o direito de desfrutar de uma vida decente, tão normal e plena quanto possível;
2 - As pessoas deficientes têm os mesmos direitos civis e políticos que outros seres humanos;
3 - As pessoas deficientes têm direito a medidas que visem capacitá-las a tornarem-se tão auto-confiantes quanto possível;
4 - As pessoas deficientes têm direito à segurança económica e social e a um nível de vida decente e, de acordo com as suas capacidades, a obter e manter um emprego ou desenvolver actividades úteis, produtivas e remuneradas e a participar dos sindicatos;
5 - As pessoas deficientes deverão ser protegidas contra toda a exploração, todos os regulamentos e tratamentos de natureza discriminatória, abusiva ou degradante.
- Convenção sobre Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em 20 de Junho de 1983, sendo as suas proposições aplicáveis a todas as categorias de pessoas deficientes. Entre as várias proposições da presente Convenção sublinhamos as seguintes:
- Todo o país membro deverá considerar que a finalidade de reabilitação profissional é a de permitir que a pessoa deficiente obtenha e conserve um emprego e progrida no mesmo, e que se promova, assim, a integração ou a reintegração dessa pessoa na sociedade;
- Cada país membro formulará, aplicará e periodicamente revisará a política nacional sobre reabilitação profissional e emprego de pessoas deficientes;
- Essa política deverá ter por finalidade assegurar que existam medidas adequadas de reabilitação profissional ao alcance de todas as categorias de pessoas deficientes e promover oportunidades de emprego para as pessoas deficientes no mercado regular de trabalho;
- Deverá ter como base o princípio de igualdade de oportunidades entre os trabalhadores deficientes e dos trabalhadores em geral;
- Adoptar-se-ão medidas para promover o estabelecimento e desenvolvimento de serviços de reabilitação profissional e de emprego para pessoas deficientes na zona rural e nas comunidades distantes.
- Declaração de compromisso sobre o VIH/SIDA, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, na Sessão Extraordinária, realizada de 25 a 27 de Junho de 2001, em que a comunidade internacional estabeleceu objectivos comuns para reduzir a propagação do VHI/SIDA e atenuar os seus efeitos.VII - Do direito comparadoAnalisando outros ordenamentos jurídicos, verificamos a existência de medidas legislativas que previnem e proíbem actos discriminatórios em relação à pessoa deficiente.
É o que acontece no Reino Unido, onde a lei Disability Discrimination Act, de 1995, aplica-se à discriminação no emprego, à disposição e gestão das instalações e ao fornecimento de bens, equipamentos e serviços.
Na Irlanda a lei The equal status act, de aplicação mais vasta, refere-se à educação, à habitação, transportes e ao fornecimento de bens, serviços e actividades de lazer.
Nos Estados Unidos da América a lei Americans with disabilities Act, de 1990, abrangendo áreas como o emprego e o acesso aos serviços públicos, aos transportes, aos edifícios públicos e às telecomunicações, permitiu melhorias em muitos aspectos, como sejam o aumento de crianças com deficiência que frequentam o ensino convencional e uma maior acessibilidade aos transportes públicos.VIII - Censos 2001 - Análise de População com Deficiência (os resultados que são objecto da presente análise estão disponíveis em www.ine.pt, Infoline, sob a forma dos quadros P9 e P10)
(Resultados provisórios)6.1 - População com deficiência: taxa de incidência:
O número de pessoas com deficiência recenseadas em 12 de Março de 2001 cifrou-se em 634 406, das quais 333 911 eram homens e 300 497 eram mulheres, representando 6,1% da população residente (6,7% da população masculina e 5,6% da feminina).
Desagregando por tipos de deficiência, pode verificar-se que a taxa de incidência da deficiência visual era a mais elevada, representando 1,6% do total de população, com a mesma proporção entre homens e mulheres.
1523   |   II Série A - Número 047   |   28 de Novembro de 2002 Os indivíduos com deficiência auditiva registavam uma percentagem mais baixa (0,8%), também com valores relativos muito semelhantes entre os dois sexos.
A deficiência motora registou valores mais diferenciados entre os dois sexos, pois, enquanto que nas mulheres esta proporção foi de 1,3%, nos homens elevou-se a 1,8%; no conjunto da população a proporção de indivíduos com alguma deficiência deste tipo cifrou-se em 1,5%.
A população com deficiência mental situou-se nos 0,7%, representando 0,8% na população masculina e 0,6% na população feminina.
A paralisia cerebral foi o tipo de deficiência com a menor incidência na população recenseada, ligeiramente superior entre a população masculina.
O conjunto das outras deficiências, que inclui as não consideradas em qualquer dos outros tipos, cifrou-se em 1,4% de total de indivíduos, 1,6% nos homens e 1,2% nas mulheres.
O centro detinha a taxa de incidência mais elevada (6,7%), seguindo-se Lisboa e Vale do Tejo (6,3%), Alentejo (6,1%), Algarve (6.0%), Norte (5,9%), Madeira (4,9%) e Açores (4,3%).
O predomínio da população masculina é bem evidente em quase todos os tipos de deficiência, sobretudo entre as pessoas com deficiência motora (131,7 homens por 100 mulheres em Portugal), facto que não se verifica, no entanto, entre a população com deficiência visual, cuja relação é de 90,7 em Portugal.
A análise segundo a estrutura etária permite evidenciar que a taxa de incidência se agrava com a idade. A deficiência visual, auditiva, motora e as classificadas como "outras" são as principais responsáveis pelo aumento da taxa de incidência nas idades mais elevadas.
A distribuição percentual do total de pessoas com deficiência segundo o tipo por idades revela que a importância relativa da paralisia cerebral é bastante superior entre a população jovem, perdendo importância nas idades mais elevadas.
Na população até aos 64 anos a maior proporção de pessoas com deficiência pertencia ao sexo masculino. No entanto, entre a população idosa, a maior percentagem de pessoas com deficiência passa a pertencer ao sexo feminino. Este facto é resultante da própria estrutura etária da população residente, ou seja, entre a população idosa o número de mulheres é bastante superior ao de homens
As taxas mais elevadas no grupo etário dos zero aos 15 anos respeitavam à deficiência visual e ao grupo "outra deficiência".
No grupo etário dos 16 aos 24 anos a taxa de incidência de deficiência visual assume também o valor mais elevado em todas as regiões, seguida da deficiência mental e das "outras deficiências".
No conjunto da população com 25-54 anos a taxa de incidência da deficiência motora atingiu cerca de um por cento da população. Nestas idades a população com deficiência visual e com outro tipo de deficiência observavam valores idênticos.
No grupo dos 55-64 anos a população com outra deficiência registava a taxa de incidência mais elevada, logo seguida da deficiência motora. A deficiência visual registava igualmente taxas de incidência significativas.
É entre a população idosa que incidem as maiores taxas de deficiência, como já foi anteriormente apontado. Nesta população a deficiência motora assume a taxa mais elevada e a deficiência visual, auditiva e "outras deficiências" registam também taxas muito elevadas.
Entre a população com deficiência o índice de envelhecimento é cerca de 5,5 vezes superior ao da população total. Enquanto que a relação entre idosos e jovens na população total é de 95 indivíduos, na população com deficiência é de 547. É nas regiões mais envelhecidas que se registam os índices de envelhecimento da população com deficiência mais elevados: Alentejo (981 idosos deficientes por 100 jovens deficientes), Algarve (792) e Centro (697).
Em Portugal mais de metade da população com deficiência não possuía qualquer grau de incapacidade atribuído (apenas foi considerado o grau de incapacidade atribuído por uma autoridade de saúde constituída para esse efeito) (53,5%). A proporção da população com deficiência com um grau de incapacidade superior a 80% era de 11,6%.IX - 2003 Ano Europeu das Pessoas com DeficiênciaPor decisão do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, o ano de 2003 é designado "Ano Europeu das Pessoas com Deficiência".
Entre os objectivos do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência destacamos os seguintes:
- Dar especial atenção à sensibilização para o direito das crianças e dos jovens com deficiência à igualdade no ensino, de modo a favorecer e apoiar a sua plena integração na sociedade e o desenvolvimento de uma cooperação europeia entre os profissionais do ensino de crianças e jovens com deficiência, a fim de melhorar a integração dos estudantes com necessidades específicas nos estabelecimentos de ensino normais ou especializados, bem como nos programas de intercâmbio nacionais e europeus.
Face ao exposto a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte:ParecerQue os projectos de lei n.os 160/IX, 162/IX, 166/IX e 167/IX, respectivamente, de Os Verdes, BE, PCP e CDS-PP, reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para subirem a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Assembleia da República, 26 de Novembro de 2002. A Deputada Relatora, Adriana Aguiar Branco - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE.
1524   |   II Série A - Número 047   |   28 de Novembro de 2002 PROPOSTA DE LEI N.o 29/IX
(APROVA O CÓDIGO DO TRABALHO)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os recursos de admissão apresentados pelos Grupos Parlamentares do PCP e BEA - IntroduçãoI - Um conjunto de Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, adiante designados por recorrentes, nos termos do artigo 139.o do Regimento da Assembleia da República, veio interpor recurso do despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República que admitiu a proposta de lei n.o 29/IX, porquanto essa proposta de lei, violando o artigo 132.o, n.o 1, alínea a) do Regimento, infringe a Constituição da República, pelo menos nos artigos 427.o e 592.o.
II - Um conjunto de Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, adiante designados por recorrentes, nos termos do artigo 139.o do Regimento da Assembleia da República, veio interpor recurso do despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República que admitiu a proposta de lei n.o 29/IX, porquanto a proposta de lei, violando o artigo 132.o, n.o 1, do Regimento, em muito dos seus artigos, infringe a Constituição da República, conforme fundamentação aduzida no respectivo requerimento de recurso.
II - Cumpre, desde já, referir que o exercício da competência por parte do Sr. Presidente da Assembleia da República ocorreu em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 1, do artigo 17.o do Regimento, isto é, "verificada a sua regularidade regimental".
Vale isto por dizer que não incumbe ao Sr. Presidente da Assembleia da República uma apreciação definitiva e minuciosa da conformidade constitucional da iniciativa. Ou, de outro modo, apenas em situações de notória e grosseira violação da Lei Fundamental, o que manifestamente não é o caso, é que seria exigível a rejeição da proposta.
Mas é igualmente importante dizer-se que mesmo que se tivessem suscitado dúvidas ao Sr. Presidente da Assembleia da República, aquando da admissão, isso não devia conduzir de forma inelutável a uma rejeição no momento da admissibilidade.
Recorde-se a esse propósito o douto procedimento que variadas vezes adoptou o anterior Presidente da Assembleia da República, Dr. António de Almeida Santos, que deparado com dúvidas de conformidade constitucional de inúmeras iniciativas legislativas sempre as admitiu, ainda que expressando essas reservas (cfr. a título meramente exemplificativo despachos de admissibilidade n.os 114/VIII, 107/VIII, 85/VIII ou 52/VIII).
Tal procedimento, aliás, encontra fundamento na possibilidade do processo legislativo prever, mormente na discussão e apreciação na especialidade, a introdução de correcções ou melhorias aos textos, capazes de esclarecer ou eliminar dúvidas de constitucionalidade.
IV - Cabe, então, apreciar a respectiva fundamentação e procedência da argumentação invocada pelos recorrentes no presente recurso.
Para isso é necessário, desde logo, trazer à colação o princípio da interpretação conforme a Constituição, uma vez que se trata de um valor delimitativo da fixação de qualquer fonte infra-constitucional.
Depois, analisaremos cada uma das matérias em causa.B - Princípio da interpretação conforme a ConstituiçãoI - A interpretação de qualquer norma infra-constitucional tem, desde logo, por imposição da hierarquia das fontes, de ser feita de acordo com o princípio da interpretação conforme a Constituição. De acordo com a doutrina (Gomes Canotilho, Direito Constitucional, 4.a Edição, Coimbra Editora, página 315), este é um princípio fundamentalmente de controlo que visa assegurar a constitucionalidade da interpretação e que ganha importância autónoma quando a utilização dos vários elementos interpretativos não permite a obtenção de um sentido inequívoco entre os vários significados da norma. No caso de normas polissémicas ou plurisignificativas deve dar-se prevalência à interpretação que lhe dê um sentido em conformidade com a Constituição.
II - Esta norma comporta várias dimensões:a) Princípio da prevalência da Constituição (de entre as várias possibilidades de interpretação só deve escolher-se aquela que não seja contrária à CRP);
b) Princípio da conservação de normas (a norma não deve ser declarada inconstitucional quando observados os fins da norma, ela pode ser interpretada conforme a CRP);
c) Princípio da exclusão da interpretação conforme a Constituição mas contra legem (o aplicador não deve contrariar a letra e o sentido da norma através de uma interpretação conforme a Constituição, mesmo que através dessa interpretação seja possível uma concordância entre a norma infraconstitucional e a norma constitucional).
Este princípio sempre orientará o intérprete no futuro como válvula de segurança em ordem ao princípio da constitucionalidade.C - Questões suscitadasDas inconstitucionalidades no âmbito dos direitos, liberdades e garantias:
C.1. Artigo 14.o da proposta de lei, sob a epígrafe "Liberdade de expressão e opinião" e ainda do artigo 455.o, n.o 3, sob a epígrafe "Direitos das comissões e subcomissões de trabalhadores"