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II SÉRIE-A — NÚMERO 96 32 As Deputadas e os Deputados do BE: Maria Manuel Rola — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ———— PROPOSTA DE LEI N.o 184/XIII/4.a (APROVA A REVISÃO GLOBAL DA LINGUAGEM UTILIZADA NAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS RELEVANTES EM MATÉRIA DE DIREITOS HUMANOS A QUE A REPÚBLICA PORTUGUESA SE ENCONTRA VINCULADA) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório da discussão e votação na especialidade 1. Relativamente à iniciativa referenciada em título, procedeu esta Comissão, no dia de ontem, à votação da mesma na especialidade, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 150.o e seguintes, do Regimento da Assembleia da República. 2. A iniciativa havia sido distribuída à Comissão em 15 de fevereiro passado, tendo sido discutida e aprovada na generalidade em 5 de abril seguinte, data na qual baixou àquela, para apreciação na especialidade. 3. Precedida de regular convocação, e reunindo quórum deliberativo, a iniciativa foi discutida e votada na presença dos seguintes Deputados:  Ângela Guerra  Ascenso Simões  Carlos Alberto Gonçalves  Carlos Páscoa Gonçalves  Isabel Santos  Jamila Madeira  João Gonçalves Pereira  João Oliveira  José Cesário  Lara Martinho  Marcos Perestrello  Maria Manuel Rola  Nuno Magalhães  Odete João  Paula Teixeira da Cruz  Paulo Neves  Pedro Filipe Soares  Porfírio Silva  Ricardo Baptista Leite  Rui Silva  Sérgio Azevedo  Sérgio Sousa Pinto 4. Não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração ao articulado originário, nem se registaram quaisquer intervenções em sede de discussão.
8 DE MAIO DE 2019 33 5. Dado o facto antecedente e a exiguidade do próprio articulado, a Comissão deliberou, por unanimidade e sob proposta do Senhor Presidente da Comissão, que tivesse lugar a votação conjunta dos dois artigos que compõem a iniciativa. 6. Submetida a votação, a proposta de lei foi aprovada por maioria dos votos dos Deputados presentes, tendo-se registado um voto contra, da parte da Senhora Deputada Paula Teixeira da Cruz (PSD). Palácio de São Bento, 8 de maio de 2019. O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Texto final Artigo 1.o Objeto A presente lei procede a uma revisão global da linguagem utilizada nas convenções internacionais relevantes em matéria de Direitos Humanos a que a República Portuguesa se encontra vinculada. Artigo 2.o Alteração das versões em língua portuguesa de convenções internacionais Nas versões em língua portuguesa publicadas em Diário da República de todas as convenções internacionais a que a República Portuguesa se encontra vinculada, onde se lê «Direitos do Homem» deve ler-se «Direitos Humanos». Palácio de S. Bento, 7 de maio de 2019. O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. ———— PROPOSTA DE LEI N.o 191/XIII/4.a (DETERMINA A CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DE DECRETOS-LEIS PUBLICADOS ENTRE OS ANOS DE 1981 E 1985) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória A Proposta de Lei n.o 191/XIII/4.ado Governo deu entrada na Assembleia da República a 20 de março de 2019, sendo admitida e distribuída a 26 de março de 2019, por despacho de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para
8 DE MAIO DE 2019 35 existe um grau de confiança acrescido quanto à respetiva obsolescência normativa». Do ponto de vista sistemático, a proposta de lei encontra-se estruturada em 13 artigos, que tratam do objeto (artigo 1.o), das alterações por área ministerial (artigos 2.o a 12.o), e da produção de efeitos (artigo 13.o). I. c) Enquadramento O Programa Revoga+, no âmbito do qual se apresenta a proposta de lei, desenvolvido pelo XXI Governo Constitucional e enquadrado no programa SIMPLEX+ 2018, pretende «’limpar’ o ordenamento jurídico de muitos diplomas antigos que já se encontram ultrapassados ou obsoletos mas nunca foram expressamente revogados» e assim contribuir para uma maior segurança e certeza jurídicas». Conforme se descreve na respetiva nota técnica (em anexo), «o levantamento dos decretos-leis a eliminar foi um trabalho desenvolvido ao longo de vários meses por uma equipa especializada e exclusivamente dedicada a tal tarefa, no âmbito do Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP), serviço central da Administração Direta do Estado, integrado na Presidência do Conselho de Ministros». A segunda fase deste programa foi iniciada em 15 de março de 2018, com o objetivo de eliminar do ordenamento jurídico os diplomas publicados entre 1981 e 1985. A nota técnica apresenta a seguinte tabela sobre o número de diplomas que se propõe revogar, por área temática: 7198242 9 10 2 1 1 1 4050100150200250I. d) Pareceres A 27 de março de 2019, foram solicitados pareceres ao Conselho Superior de Magistratura, que respondeu em 09 de abril de 2019, ao Conselho Superior do Ministério Público, que respondeu em 15 de abril de 2019, e à Ordem dos Advogados, que ainda se aguarda. PARTE II – OPINIÃO DO AUTOR O Deputado signatário do presente parecer reserva-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.o 191/XIII/4.a (GOV), a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR. PARTE III – CONCLUSÕES 1. A Proposta de Lei n.o 191/XIII/4.a cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 2 do artigo 123.o, bem como no n.o 1 e no n.o 2 do artigo 124.o do RAR. 2. A iniciativa legislativa encontra-se também em conformidade com o disposto no n.o 1 e no n.o 2 do artigo
II SÉRIE-A — NÚMERO 96 36 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto (lei formulário). 3. A iniciativa legislativa em apreço pretende determinar a não vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985, em razão de caducidade, revogação tácita anterior ou revogação efetuada pela presente lei, estabelecendo, de forma expressa, que tais decretos-leis não se encontram em vigor. 4. Face ao exposto, e nada havendo a obstar, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 191/XIII/4.a reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em plenário. Palácio de São Bento, 7 de maio de 2019. O Deputado relator, António Gameiro — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes, na reunião da Comissão de 8 de maio de 2019. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 191/XIII/4.a (GOV) Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985. Data de admissão: 26 de março de 2019. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Cidalina Lourenço Antunes (DAC) Rafael Silva (DAPLEN) Marta de Almeida Vicente (DILP). Data: 11 de abril de 2019. I. Análise da iniciativa A iniciativa A iniciativa em apreço insere-se no âmbito do Programa do XXI Governo Constitucional, através do qual o
II SÉRIE-A — NÚMERO 96 40 de eliminar do ordenamento jurídico os diplomas publicados entre 1981 e 1985. O número de diplomas que é proposto revogar pela presente iniciativa, por área temática, pode ser melhor percecionado no gráfico seguinte: Sobre esta temática poderá ser ainda consultado o site do Programa Simplex+ e o documento respeitante ao Balanço da Atividade Legislativa 2018. II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Relativamente às iniciativas legislativas pendentes cumpre mencionar a Proposta de Lei n.o 124/XIII/3.a (GOV) – Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980, que submetida a votação final global em 29 de março de 2019 foi aprovada com os votos a favor do PS, PAN, Paulo Trigo Pereira (N insc.) e a abstenção do PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV. Não foram encontradas petições pendentes sobre esta matéria.  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Em 2010 foi apresentada uma iniciativa com um objetivo idêntico, também da autoria do Governo: a Proposta de Lei 40/XI – Procede à revogação de 433 atos legislativos no âmbito do programa SIMPLEGIS, incluindo a revogação expressa de vários decretos-leis publicados no ano de 1975, a revogação do Código Administrativo de 1936-40 e a alteração do Decreto-Lei n.o 460/77, de 7 de novembro e do Decreto-Lei n.o 305/2009, de 23 de outubro. Esta proposta de lei tinha um âmbito mais restrito reportando-se apenas ao ano de 1975 e a mais dois diplomas avulsos. A iniciativa veio a caducar em 31 de março de 2011, com o final antecipado da legislatura. Não foram localizados antecedente parlamentares peticionados nesta matéria. III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa legislativa em análise foi apresentada pelo Governo9, no âmbito do seu poder de iniciativa,                                                           9 Tomando por isso a forma de proposta de lei, conforme disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR. 7198242 9 10 2 1 1 1 4050100150200250
II SÉRIE-A — NÚMERO 96 44 PROPOSTA DE LEI N.o 195/XIII/4.a (APROVA O ESTATUTO DO ANTIGO COMBATENTE) Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos parte II – Opinião do Deputado autor do parecer parte iii – conclusões PARTE I – CONSIDERANDOS 1.1. NOTA PRÉVIA O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 22 de abril de 2019, a Proposta de Lei n.o 195/XIII/4.a, que pretende aprovar o Estatuto do Antigo Combatente. Esta apresentação foi efetuada de acordo com os termos do n.o 1 do artigo 46.o da Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual e da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição. Por despacho de Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República, a iniciativa vertente baixou, para emissão de parecer, à Comissão de Defesa Nacional, considerada competente. 1.2. ÂMBITO DA INICIATIVA Tal como é evidenciado na Nota Técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República, a proposta sub judice, apresentada pelo Governo, visa aprovar o estatuto dos antigos combatentes, reconhecendo os serviços que estes prestaram à Pátria, desde as campanhas militares que decorreram entre 1961 e 1975, mas também, em período posterior, integrados nas forças nacionais destacadas nas missões da Organização das Nações Unidas (ONU), da Aliança Atlântica (OTAN) e da União Europeia. Este reconhecimento, que o Governo entende ser um dever do Estado Português, inclui também os ex-militares oriundos do recrutamento local nas ex-colónias, encerra igualmente uma homenagem às suas famílias, cujas vidas se alteraram e, muitas vezes, se desestruturaram. O estatuto sintetiza o enquadramento jurídico aplicável ao antigo combatente, incorpora instrumentos existentes de apoio económico e social e estabelece o seu caráter interministerial. O dia 11 de novembro – data do Armistício da I Grande Guerra – passará a ser considerado «dia do antigo combatente» e é criado o cartão do antigo combatente que, embora tenha um caráter simbólico, pretende facilitar o acesso aos direitos sociais e económicos consagrados na lei. 1.3. ANÁLISE DA INICIATIVA Destaca a nota técnica elaborada sobre esta iniciativa legislativa que o estatuto, proposto pelo Governo, não cria novos direitos, mas clarifica o regime jurídico aplicável aos antigos combatentes, reunindo o conjunto de direitos e benefícios que foram sendo criados ao longo do tempo através de legislação avulsa. A iniciativa do Governo consagra, no entanto, instrumentos já desenvolvidos pelo Ministério da Defesa Nacional e cria outros destinados a apoiar o envelhecimento digno dos antigos combatentes, tendo em atenção
8 DE MAIO DE 2019 45 as necessidades que enfrentam atualmente. O Balcão Único da Defesa será o ponto de apoio e de reencaminhamento dos antigos combatentes para os diversos serviços públicos, consoante as suas necessidades e as dificuldades de que padecem, sejam físicas ou mentais, sejam de carências sociais e económicas. Prevê o Governo que o Centro de Recursos de Stress em Contexto Militar e a Rede Nacional de Apoio, produzindo conhecimento acerca das patologias provocadas pelo stress pós-traumático de guerra, prestarão aos antigos combatentes e às suas famílias serviços de apoio médico, psicológico e social. Os antigos combatentes em situação de sem-abrigo serão alvo de um plano de apoio que, depois de os sinalizar, os reencaminhará para as estruturas oficiais de apoio, designadamente a Segurança Social e a União das Misericórdias Portuguesas. Ao Plano de Ação para Apoio aos Deficientes Militares, criado em 2015, também é dada consagração legal no sentido de promover a saúde, a qualidade de vida, a autonomia e o envelhecimento bem-sucedido dos deficientes militares. Finalmente, é criada a unidade técnica para os antigos combatentes que tem como missão coordenar a implementação do estatuto e comprometer os ministérios relevantes garantindo um reporte direto e regular das ações de implementação desenvolvidas ao nível técnico e dos principais obstáculos encontrados. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.o 195/XII/4.a, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, apresentou a Proposta de Lei n.o 195/XIII/4.a que aprova o Estatuto do Antigo Combatente; 2. Nestes termos, a Comissão de Defesa Nacional é de Parecer que a Proposta de Lei n.o 195/XIII/4.a que aprova o Estatuto do Antigo Combatente, está em condições de ser discutida e votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 15 de janeiro de 2019. O Deputado autor do parecer, Luis Pimentel — O Presidente da Comissão, Marco António Costa. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, na reunião da Comissão, de 8 de maio de 2019. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 195/XIII/4.a (GOV) Aprova o estatuto do antigo combatente. Data de admissão: 22 de abril de 2019. Comissão de Defesa Nacional (3.a).
II SÉRIE-A — NÚMERO 96 56 Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, prevê nos n.os 1 e 2 do artigo 6.o, que «os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao caráter obrigatório ou facultativo das mesmas» e «no caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo». O Governo refere na exposição de motivos que foram ouvidas a Liga dos Combatentes, a Associação dos Deficientes das Forças Armadas, a Associação de Apoio aos Ex-Combatentes Vítimas do Stress de Guerra, a Federação Portuguesa das Associações de Combatentes, a Associação Portuguesa dos Veteranos de Guerra, a Associação de Comandos, a Associação de Combatentes Vilacondenses, a Associação de Fuzileiros, a Associação do Movimento Cívico dos Antigos Combatentes, a Associação Nacional de Sargentos e a União Portuguesa de Paraquedistas,tendo enviado os seus pareceres conjuntamente coma presente proposta de lei. Refere, ainda, que «foi promovida a audição da Associação dos Combatentes do Ultramar Português e da Associação Nacional dos Combatentes do Ultramar».  Consultas obrigatórias e facultativas Em sede de especialidade a Comissão de Defesa nacional pode deliberar ouvir ou pedir o contributo de associações de antigos combatentes e de deficientes das Forças Armadas. VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género  O preenchimento, pelo proponente, da ficha de avaliação prévia de impacto de género, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado uma valoração neutra do impacto de género.  Linguagem não discriminatóriaNa elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação da proposta de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género.  Impacto orçamental Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ————
II SÉRIE-A — NÚMERO 96 60 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Encete todos os esforços para a aprovação célere da candidatura e do alargamento dos limites marítimos da Plataforma Continental e continue a promover a valorização dessa nossa Plataforma Continental nos diferentes fora; 2. Realce o potencial da profundidade atlântica da plataforma continental estendida numa gestão partilhada com as regiões autónomas dos Açores e da Madeira; Assegure, por antecipação, a presença e os meios necessários para o exercício da soberania nacional em toda a plataforma continental estendida. Texto Final RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA A VALORIZAÇÃO DA EXTENSÃO DA PLATAFORMA CONTINENTAL E O REFORÇO DO PAPEL DAS REGIÕES AUTÓNOMAS A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Encete todos os esforços para a aprovação célere da candidatura e do alargamento dos limites marítimos da Plataforma Continental e continue a promover a valorização dessa nossa Plataforma Continental nos diferentes fora; 2. Realce o potencial da profundidade atlântica da plataforma continental estendida numa gestão partilhada com as regiões autónomas dos Açores e da Madeira; 3. Assegure, por antecipação, a presença e os meios necessários para o exercício da soberania nacional em toda a plataforma continental estendida. Palácio de S. Bento, 8 de maio de 2019. O Presidente da Comissão, Marco António Costa. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1769/XIII/3.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REQUALIFICAÇÃO URGENTE DO AEROPORTO DA HORTA) Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do BE tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 1769/XIII/3.a (BE) – Recomenda ao Governo que proceda à requalificação urgente do Aeroporto da Horta, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).
II SÉRIE-A — NÚMERO 96 62 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1976/XIII/4.a (RECOMENDA AO GOVERNO A URGENTE CONCRETIZAÇÃO DE MEDIDAS PARA A PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1998/XIII/4.a (RECOMENDA AO GOVERNO O INCREMENTO DE MEDIDAS QUE PERMITA A MELHORIA DA CAPACIDADE DE RESPOSTA A SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA) Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo como anexo uma proposta de texto único apresentada pelo PSD e pelo PAN, e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório da discussão e votação na especialidade 1. Os projetos de resolução em epígrafe baixaram à Comissão deAssuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 15 de março de 2019, após aprovação na generalidade, para o efeito do disposto no artigo 150.o do RAR, aplicável por analogia, nos termos de deliberação da Conferência de Líderes de 16 de maio de 2018 (cf. anexo à súmula n.o 66, intitulado «Funcionamento da Assembleia da República»), que determinou que, em caso de projetos de resolução com proponentes diferentes e objeto semelhante, «porque o seu processo é omisso no RAR, devem estes projetos ser submetidos por analogia ao procedimento regimental dos projetos de lei e propostas de lei na parte aplicável: votação na generalidade, especialidade e final global — sempre que houver mais do que uma iniciativa com o mesmo objeto, excetuando-se a obrigatoriedade de elaboração das notas técnicas e de pareceres prévios.» 2 Em 23 de abril de 2019, os proponentes apresentaram uma proposta de texto único, configurando a natureza de proposta de substituição integral dos Projetos para discussão e votação na especialidade, a qual fizeram substituir, primeiro, em 29 de abril de 2019 e, por último, em 2 de maio de 2019 (versão final). 3 Na reunião de 2 de maio de 2019, na qual se encontravam representados todos os Grupos Parlamentares, à exceção de Os Verdes, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade dos Projetos e da proposta apresentada, para o efeito do disposto no artigo 150.o do RAR, aplicável por analogia, nos termos da referida deliberação da Conferência de Líderes de 16 de maio de 2018, tendo usado da palavra o Senhor Deputado Luís Marques Guedes (PSD).  4 Submetida a votação, a proposta de substituição foi aprovada por unanimidade. Segue em anexo o texto final e a proposta apresentada.Palácio de S. Bento, 2 de maio de 2019. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Proposta de texto único apresentada pelo PSD e PAN Recomenda ao Governo a urgente concretização de medidas que permitam a melhoria da capacidade de resposta na prevenção e combate à violência doméstica A Assembleia da República resolve recomendar ao Governo, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, a adoção das seguintes medidas:
8 DE MAIO DE 2019 67 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2135/XIII/4.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE ELABORE O PLANO DE GESTÃO DO SÍTIO E ZPE QUE ABRANGEM OS TERRITÓRIOS DOS CONCELHOS DE MOURA, MOURÃO, BARRANCOS E SERPA, NA ESTRATÉGIA DO TURISMO 2027 CONSAGRE A NATUREZA COMO ATIVO ESTRATÉGICO E CONTENHA MECANISMOS DE COMBATE À SAZONALIDADE, E CRIE MEDIDAS ESPECIAIS DE APOIO À AGRICULTURA ÀS AGROINDÚSTRIAS) Informação da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República Sobre a discussão do Projeto de Resolução 2135/XIII/4.a (PSD) – Recomenda ao Governo que elabore o plano de gestão do sítio e ZPE que abrangem os territórios dos concelhos de Moura, Mourão, Barrancos e Serpa, na estratégia do Turismo 2027 consagre a natureza como ativo estratégico e contenha mecanismos de combate à sazonalidade, e crie medidas especiais de apoio à agricultura às agroindústrias. 1. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD tomaram a iniciativa de apresentar, em 24 de abril de 2019, o Projeto de Resolução em epígrafe.2. Em 2 de maio de 2019, a iniciativa baixou, para discussão, à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. 3. A iniciativa foi discutida ao abrigo do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República, em reunião da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (CAOTDPLH) realizada em 7 de maio de 2019.  4. Apresentou a iniciativa o Deputado António Costa Silva, em nome do Grupo Parlamentar do PSD. Seguidamente, usaram a palavra os Deputado João Dias (PCP), Deputada Patrícia Fonseca (CDS/PP), Deputado Renato Sampaio (PS) e Deputada Maria Manuel Rola (BE). Encerrou o debate o Deputado António Costa Silva (PSD). 5. A reunião na qual foi realizado o debate foi gravada em áudio e encontra-se disponível para consulta no link http://media.parlamento.pt/site/XIIILEG/4SL/COM/11_CAOTDPLH/CAOTDPLH_20190507.mp3 dando-se o seu conteúdo por aqui por reproduzido, e fazendo parte integrante da presente informação. 6. Realizada a discussão, encontra-se em condições de poder ser agendado, para votação, em reunião plenária da Assembleia da República, pelo que se remete a presente informação a Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República. Assembleia da República, 7 de maio de 2019. O Presidente da Comissão, Pedro Soares. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2148/XIII/4.a MORATÓRIA À INSTALAÇÃO DE OLIVAL E AMENDOAL INTENSIVO E SUPERINTENSIVO Transformação do sistema de produção para intensivo e superintensivo A produção agrícola no Alentejo tem sofrido várias transformações ao longo das últimas décadas e em particular nos últimos anos. Desde 2017, a área de cultivo de cereais nesta região passou de 187 mil para 102 mil hectares. Mas, a grande transformação é a expansão do cultivo intensivo e superintensivo do olival e, mais recentemente, do amendoal.
8 DE MAIO DE 2019 73 Resolução A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, que: 1. Elabore o projeto de execução da obra necessária à requalificação da ESAG, nomeadamente quanto aos problemas já identificados pela direção do Agrupamento de Escolas; 2. Assegure os meios financeiros necessários à execução das obras de requalificação da ESAG, incluindo a possibilidade de recurso a financiamento comunitário para o efeito; 3. Assuma o caráter de urgência do processo de requalificação da ESAG com vista à sua concretização no mais curto espaço de tempo. Assembleia da República, em 7 de maio de 2019. Os Deputados do PCP: João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Ana Mesquita — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — Duarte Alves — Bruno Dias — Ângela Moreira — Jorge Machado — Diana Ferreira — Rita Rato — Paulo Sá — João Dias — Carla Cruz. Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República — Vide Projeto de Resolução n.o 796/XIII/2.a. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2151/XIII/4.a PROMOVE A CRIAÇÃO DE CONDIÇÕES PARA A PRÁTICA DA SESTA DAS CRIANÇAS DO ENSINO PRÉ-ESCOLAR Em junho de 2017, a Sociedade Portuguesa de Pediatria (SPP) divulgou um conjunto de recomendações para a prática da sesta da criança, elaboradas por um painel de 5 reconhecidas peritas nacionais dedicadas ao estudo do sono ou ao neuro desenvolvimento em idade pediátrica, com o objetivo de uniformizar e promover a melhor prática para o sono diurno ou sesta da criança, desde os 3 meses aos 36 meses de idade, na creche, e dos 3 até aos 6 anos de idade, no ensino pré-escolar, em estabelecimento público ou privado. Recolhendo a evidência científica que existe sobre esta matéria, a SPP recomenda que a sesta seja facilitada e promovida nas crianças até aos 5/6 anos de idade, destacando as consequências da privação de sono na saúde das crianças em idade pré-escolar, as quais podem provocar um vasto leque de perturbações orgânicas, físicas, psíquicas e emocionais, por vezes, com consequências a curto e longo prazo na saúde e bem-estar do adolescente e do adulto, que podem mesmo ser irreversíveis. De destacar que a duração curta de sono em crianças tem sido associada a elevados índices da massa corporal (IMC) alguns anos mais tarde e na idade adulta. Em contrapartida, dormir com qualidade e no número de horas recomendado, numa base regular, está associado a melhores resultados na saúde, nomeadamente a nível da atenção, comportamento, aprendizagem, memória, regulação emocional, qualidade de vida e saúde mental e física.1 De facto, a privação da sesta e a não realização do total de horas de sono diárias são uma problemática frequente na prática clínica pediátrica e motivo de preocupação para os pediatras e médicos de família assim                                                           1 Cfr. Recomendações da Sociedade Portuguesa de Pediatria http://www.spp.pt/noticias/default.asp?Idn=617&ID=132&op=2.
8 DE MAIO DE 2019 75 3. No âmbito da aplicação desta medida, assegure que a sesta é promovida pela educadora de infância na presença de manifestações de privação de sono ou necessidade de sesta pela criança. Assembleia da República, 8 de maio de 2019. O Deputado do PAN, André Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 2 N.o 1973/XIII/4.a (Prevenção da contaminação e remediação dos solos com vista a salvaguardar o ambiente e a saúde pública): — Informação da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 1976/XIII/4.a (Recomenda ao Governo a urgente concretização de medidas para a prevenção e combate à violência doméstica): — Alteração do texto do projeto de resolução. N.o 2006/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a reabilitação da EN225. N.o 2007/XIII/4.a (PAN) — Recomenda ao Governo que publique o diploma que estabelece o regime jurídico da prevenção da contaminação e remediação dos solos. N.o 2008/XIII/4.a (PSD) — Recomenda ao Governo que elabore um programa de mentoria para jovens emigrantes, em estreita cooperação com o IEFP e os consulados portugueses. N.o 2009/XIII/4.a (PSD) — Recomenda ao Governo a realização de um fórum nacional da emigração e das comunidades portuguesas. N.o 2010/XIII/4.a (PSD) — Recomenda a criação de um programa de incentivos à fixação em Portugal de empresas criadas por portugueses no estrangeiro. N.o 2011/XIII/4.a (PSD) — Recomenda ao Governo que apoie a criação de um portal do emigrante e de um guia de regresso do emigrante. N.o 2012/XIII/4.a (PSD) — Recomenda ao Governo a promoção do contingente de acesso ao ensino superior aos jovens portugueses no estrangeiro. N.o 2013/XIII/4.a (PCP) — Recomenda ao Governo que intensifique o controlo das espécies invasoras no Parque Nacional da Peneda-Gerês.
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 4 esta exime-se, nesta sede, de emitir quaisquer considerações políticas sobre o projeto de lei em apreço. III – DAS CONCLUSÕES Os Deputados e as Deputadas do BE apresentaram na Mesa da Assembleia da República, o Projeto de Lei n.o 1084/XIII/4.a, que propõe a primeira «alteração da Lei n.o 52/2018, de 20 de agosto, no sentido de conferir aos técnicos de saúde ambiental competências de colheita de amostras de água e de biofilmes no âmbito de investigação epidemiológica». O projeto de lei (PJL) respeita os requisitos formais previstos no RAR e na CRP. Neste sentido a CAOTDPLH é de parecer que o projeto de lei em apreço, ao reunir todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e cumprindo o estipulado na lei formulário, deve ser remetido para discussão em plenário, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 136.o do RAR.  Palácio de São Bento, 13 de fevereiro de 2019. A Deputada Relatora, Emília Cerqueira — O Presidente da Comissão, Pedro Soares. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 20 de fevereiro de 2019. IV – ANEXOS Anexa-se, ao presente parecer, a respetiva nota técnica do Projeto de Lei n.o 1084/XIII/4.a (BE), elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do RAR. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 1084/XIII (BE) –Alteração da Lei n.o 52/2018, de 20 de agosto, no sentido de conferir aos técnicos de saúde ambiental competências de colheita de amostras de água e de biofilmes no âmbito de investigação epidemiológica (primeira alteração à Lei n.o 52/2018, de 20 de agosto). Data de admissão: 22 de janeiro de 2019. Comissão: Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Leonor Calvão Borges (DILP); Filipe Luís Xavier (CAE); António Almeida Santos (DAPLEN); Isabel Gonçalves (DAC).  Data: 8 de fevereiro de 2019.
22 DE FEVEREIRO DE 2019 9 abastecimento de águas (2.2). FRANÇA O Code de l’Environnement define regras de controlo da qualidade do ar nos artigos L221-1 a L221-5, atribuindo ao Estado a obrigação de garantir o controlo da qualidade do ar e os seus efeitos sobre a saúde e o ambiente. Neste país, o technicien en santé environnementale tem como funções participar no desenvolvimento e implementação de projetos de proteção contra riscos ambientais e de saúde, aplicando regulamentos e conduzindo ações de prevenção, medição e controle. De acordo com as organizações e missões dos serviços, o técnico pode ainda possuir as seguintes especializações nos campos de controlo de ruído, qualidade sanitária dos edifícios, qualidade da água e do ar, segurança alimentar, poluição do solo e atividades industriais e artesanais, proteção do meio ambiente, promoção do desenvolvimento sustentável, riscos tecnológicos, sociais e naturais, higiene, segurança de pessoas e bens. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias Poderá ser promovida, de acordo com o estipulado no artigo 141.o do RAR, a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).  Consultas facultativas A Comissão poderá deliberar que seja promovida a consulta do Instituto Nacional de Saúde Pública (INSA), de associações representativas de Técnicos de Saúde Ambiental, de associações ambientais, nomeadamente através da Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente (CPADA) ou da Plataforma de Associações da Sociedade Civil (PASC). VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género O proponente junto ficha de avaliação de impacto do género.  Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada, recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Salvo melhor opinião, a presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem não discriminatória.  Impacto orçamental Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ————
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 12 no mercado de habitação e as alterações legislativas que PSD/CDS concretizaram com a sua «Lei dos Despejos», num contexto de massificação turística, estão a negar o direito à habitação a uma parte importante da população das zonas urbanas e a expulsá-la das cidades. A pobreza e exclusão social não se combatem com medidas caritativas ou assistencialistas, nem com medidas apenas dirigidas aos pobres (mesmo que se reconheça serem necessárias para responder a emergências e às situações mais agudas) mas antes com políticas transversais e integradas no quadro de uma política de desenvolvimento económico e social. O PCP propõe, com esta iniciativa legislativa, a implementação de um Programa Nacional de Combate e Erradicação da Pobreza e Exclusão Social, sem esquecer a necessidade de medidas estruturais que intervenham nas causas da pobreza e exclusão social e operem as necessárias transformações sociais que eliminem este flagelo social. Assim, nos termos legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei cria uma estratégia nacional de combate e erradicação da pobreza e exclusão social, doravante designada «estratégia nacional». Artigo 2.o Natureza A estratégia nacional integra-se no quadro do aprofundamento das políticas de promoção e efetivação de direitos fundamentais, através da qual se materializam políticas integradas para combater a pobreza e a exclusão social com vista à sua erradicação, bem como para prevenir o risco de ocorrência de ambos os fenómenos. Artigo 3.o ObjetivosA estratégia nacional assenta nos seguintes objetivos: a) Desenvolvimento de políticas integradas no combate à pobreza e a exclusão social; b) Definição de metas, instrumentos, dispositivos e ações específicas direcionadas ao combate à pobreza e à exclusão social; c) Definição de metas, instrumentos, dispositivos e ações específicas direcionadas ao combate à pobreza infantil e ao reforço dos direitos da Criança; d) Desenvolvimento de políticas redistributivas do rendimento e do desenvolvimento humano e social, bem como de aumento dos rendimentos das famílias, designadamente através do aumento dos salários (em especial, do salário mínimo nacional), das pensões e das prestações e apoios sociais; e) Criação de condições para erradicar e reverter condições estruturais que produzem as situações de pobreza e exclusão social; f) Garantir o acesso a diferentes equipamentos sociais destinados a crianças, jovens, adultos, idosos, pessoas com deficiência, entre outros grupos sociais, perspetivando a criação de respostas públicas onde estas não existam; g) Promoção de melhores condições habitacionais, correspondendo ao direito a uma habitação condigna, e garantia do acesso à mobilidade para todos; h) Intervenção nos diversos planos em que se decide a inclusão social, como os contextos familiares, os espaços urbanos, a educação e a promoção da saúde, os espaços e os tempos de lazer e o acesso à cultura, ao desporto e à informação e conhecimento.
22 DE FEVEREIRO DE 2019 13 Artigo 4.o Execução A direção e execução da estratégia nacional cabem ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, em articulação com os restantes Ministérios com responsabilidades nas medidas a implementar. Artigo 5.o Elaboração de relatório de avaliação 1 –  É responsabilidade do Governo, no âmbito da estratégia nacional, a elaboração anual, até ao final do mês de fevereiro, de um relatório de avaliação das políticas destinadas à erradicação da pobreza e exclusão social. 2 –  Para o cumprimento do número anterior as políticas implementadas devem: a) Ser cruzadas com outras medidas, designadamente as relacionadas com o emprego, prestações sociais e indicadores de distribuição e concentração da riqueza; b) Comparar resultados nacionais com resultados europeus e internacionais. 3 –  O relatório de avaliação deverá ser apresentado à Assembleia da República e discutido em sessão plenária. Artigo 6.o Informação sobre medidas de emergência social 1 –  É responsabilidade do Governo, no âmbito da estratégia nacional, a informação à Assembleia da República quanto à aplicação de medidas de emergência social, designadamente sobre: a) Meios financeiros envolvidos; b) Número de instituições envolvidas; c) Número de pessoas que foram abrangidas, por distrito, por cada uma das suas medidas. 2 –  A informação prevista no número anterior deve ser desenvolvida por distrito e por cada uma das medidas de emergência social implementadas. Artigo 7.o Regulamentação A presente lei será objeto de regulamentação num prazo de 120 dias após a sua publicação. Artigo 8.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor após a publicação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Não me parece necessário – diria que não há aumento direto da despesa – a estratégia pode ser implementada e as várias medidas aprovadas – cada uma delas, consoante crie despesa é que terá de respeitar a norma travão. Assembleia da República, 22 de fevereiro de 2019. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Rita Rato — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — João Oliveira — Carla Cruz — Jorge Machado — António Filipe — Ângela Moreira — Bruno Dias — Duarte Alves — Ana Mesquita — João Dias — Paula Santos.
22 DE FEVEREIRO DE 2019 15 Artigo 1.o Objeto A presente lei visa a adoção de uma estratégia nacional de combate e erradicação da pobreza e exclusão social, doravante designada por «estratégia nacional». Artigo 2.o Natureza A estratégia nacional integra-se no quadro das políticas de promoção e efetivação de direitos fundamentais, através da qual se materializam políticas de natureza integrada para combater a pobreza e a exclusão social com vista à sua erradicação, bem como para prevenir o risco de ocorrência de ambos os fenómenos. Artigo 3.o ObjetivosA estratégia nacional tem como objetivos: a) Desenvolver políticas integradas visando combater a pobreza e a exclusão social; b) Definir metas, instrumentos, dispositivos e ações específicas direcionadas para o combate à pobreza e à exclusão social; c) Definir metas, instrumentos, dispositivos e ações específicas direcionadas para o combate à pobreza infantil e para o reforço dos direitos da Criança; d) Desenvolver políticas redistributivas do rendimento e do desenvolvimento humano e social, bem como do aumento dos rendimentos das famílias, designadamente através do aumento dos salários, das pensões e das prestações e apoios sociais; e) Criar condições para erradicar e reverter as causas estruturais das situações de pobreza e exclusão social; f) Promover o acesso a diferentes equipamentos sociais destinados a crianças, jovens, adultos, idosos, pessoas com deficiência, entre outros grupos sociais, perspetivando a criação de respostas públicas onde estas não existem; g) Promover melhores condições habitacionais e possibilidades de mobilidade; h) Intervir nos diversos planos em que se decide a inclusão social, como os contextos familiares, os espaços urbanos, a educação e a promoção da saúde, os espaços e os tempos de lazer e no acesso à cultura, ao desporto e à informação e conhecimento. Artigo 4.o Execução Compete ao Governo dirigir e executar a estratégia nacional através da articulação das áreas governativas com responsabilidades nas medidas a adotar. Artigo 5.o Elaboração de relatório de avaliação 1 –  O Governo, no âmbito da Estratégia Nacional, elabora até ao final do mês de fevereiro de cada ano, um Relatório de Avaliação das políticas destinadas à erradicação da pobreza e exclusão social. 2 –  Para o cumprimento do disposto no número anterior as políticas implementadas devem: a) Ser cruzadas com outras medidas, designadamente as relacionadas com o emprego, prestações sociais e indicadores de distribuição e concentração da riqueza. b) Comparar resultados nacionais com resultados europeus e internacionais. 3 –  O Relatório de Avaliação deve ser apresentado à Assembleia da República e ser objeto de discussão
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 16 em sessão plenária. Artigo 6.o Informação sobre medidas de emergência social 1 –  Compete ao Governo, no âmbito da Estratégia Nacional, informar a Assembleia da República quanto à aplicação de medidas de emergência social, designadamente sobre: a) Meios financeiros envolvidos; b) Número de instituições envolvidas; c) Número de pessoas que foram abrangidas, por distrito, por cada uma das suas medidas. 2 –  A informação prevista no número anterior deve ser desenvolvida por distrito e por cada uma das medidas de emergência social implementadas. Artigo 7.o Regulamentação A presente lei será objeto de regulamentação num prazo de 120 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 22 de fevereiro de 2019 Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Rita Rato — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — João Oliveira — Carla Cruz — Jorge Machado — António Filipe — Ângela Moreira — Bruno Dias — Duarte Alves — Ana Mesquita — João Dias — Paula Santos. ————  PROJETO DE LEI N.o 1132/XIII/4.a ESTATUTO DO CUIDADOR INFORMAL Portugal tem uma realidade incontornável de apoio familiar aos seus dependentes. Esta prática, que com a evolução demográfica se avoluma cada vez mais, tem, de ser reconhecida pelos poderes públicos, uma vez que constitui uma alternativa mais humanizada e integradora da pessoa em situação de dependência do que a institucionalização. Temos uma baixa taxa de prestação de cuidados institucionalizados a idosos, muito embora outros países europeus disponham de taxas ainda inferiores, como o demonstra o gráfico infra do estudo da Comissão Europeia «Long-Term Care for the elderly – Provisions and providers in 33 European countries de 2012».
22 DE FEVEREIRO DE 2019 17 O estudo mencionado revela ainda que a percentagem de idosos que obtém cuidados na sua própria residência prestados por cuidadores formais é também relativamente baixa no nosso País, não atingindo os 5%, conforme se evidencia no gráfico infra (pág. 73): Este estudo da Comissão Europeia indica que 3,3% dos idosos portugueses recebem cuidados em ambiente semi-institucionalizado, prestados por cuidadores formais, uma taxa modesta, mas, ainda assim, relativamente elevada quando comparada com a existente noutros países europeus, como o gráfico infra elucida (pág. 74): Por tudo isto é essencial valorizar, reconhecer e enquadrar a atividade de quem presta estes cuidados aos seus ou, até mesmo, a terceiros. Com efeito, existem hoje instituições e mecanismos que numa ação conjunta com o cuidador informal, não profissional, podem concorrer para humanizar, os cuidados e a integração da pessoa em situação de dependência, minimizar, por vezes, essa dependência. É, por isso, indispensável avaliar o modelo prestacional de solidariedade e reconhecer a importância dos cuidadores informais. Sendo hoje comumente aceite que a manutenção da pessoa em situação de dependência no seu domicílio é, sempre que possível, a mais desejável, importa assegurar que os cuidados que lhe são prestados são os mais adequados e que o cuidador dispõe dos conhecimentos necessários e suficientes para, salvaguardando a sua integridade física e emocional, prestar o melhor serviço e apoio. O trabalho do cuidador informal é benéfico não só para a pessoa a quem presta cuidados mas, também, para a sociedade em geral. Contribui para uma sociedade mais humanizada, integradora e feliz e faz parte, por justo direito, do chamado Estado Social. Como vimos, a importância do cuidador informal é cada vez maior pois a população alvo dos seus cuidados cresce inexoravelmente com o envelhecimento da população, da atomização e novas formas de família, com a voracidade da vida atual. No caso específico de Portugal não é possível ignorar a evolução demográfica marcada por um cada vez maior envelhecimento e fraca natalidade e o facto de existirem, já hoje, cerca de 35.000 idosos em situação de isolamento e de existirem milhares de pessoas que não sendo idosas necessitam, muitas vezes com carácter