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Tal como referimos, consideramos a presente proposta de lei enquadrada nas necessidades nacionais, iremos votar a favor e, em sede de comissão, estaremos disponíveis para, em conjunto com as outras forças políticas e com o Governo, contribuir para quaisquer melhoramentos em alterações eventualmente necessárias.Aplausos do PRD e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Carneiro dos Santos.O Sr. José Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Decorridos cinco anos e meio depois da tomada de posse do Governo PSD e quase um ano após o debate realizado nesta Câmara sobre a protecção civil, eis que nos é apresentada para discussão a tão apregoada lei de bases da protecção civil.
Mas não se pense que a falta de tal lei serve de justificação para o estado gravíssimo em que se encontra a protecção civil em Portugal. Com efeito, o Decreto-Lei n.o 510/80, de 25 de Outubro, ao reestruturar o Serviço Nacional de Protecção Civil, já define, como missões próprias, a execução das seguintes medidas: de prevenção, como esforço prioritário e acção prévia; de definição das responsabilidades e competências relativas à cooperação, em caso de emergência, a nível nacional, regional e local entre o SNPC - Serviço Nacional de Protecção Civil, as Forças Armadas, o Serviço Nacional de Bombeiros, a GNR, a Guarda-Fiscal, a PSP e outros departamentos e organismos de saúde; de descentralização do SNPC para os distritos; de assegurar apoio técnico às autarquias que disponham de serviços municipais de protecção civil; de prestar apoio técnico e financeiro às organizações públicas ou privadas vocacionadas para a protecção civil; de implementação de acções de formação e informação dos cidadãos.
Ora, se tivermos em conta o enquadramento legal já existente, podemos concluir que o governo do PSD, ao longo destes cinco anos, pouco contribuiu para melhorar o estado da protecção civil, em Portugal.O Sr. José Silva Marques (PSD): - É mais uma calamidade, não é pública, mas é socialista!
2574 I SÉRIE -NÚMERO 78O Orador: - Nos domínios de prevenção, não se conhecem bem as zonas de cheias, que não se resumem, unicamente, às bacias hidrográficas do Tejo e do Douro. Não se completou o estudo sísmico do território nacional, existem unicamente alguns estudos na área de Lisboa. Não se desenvolveram medidas eficazes de prevenção dos fogos florestais, designadamente pelo reordenamento da floresta -evitar manchas contínuas superiores a 100 ha-, na construção de vias de acesso fáceis e rápidas às manchas florestais, na implantação de postos de água que facilitem o ataque aos fogos, na criação de zonas de defesa da floresta, com cerca de 50 m para cada lado dos caminhos, na dinamização de projectos de aproveitamento das matas e resíduos florestais que contribuam para a rentabilização da limpeza das florestas, de reforço dos postos de vigia e brigadas móveis de prevenção.
Não se controlam, eficientemente, os regulamentos de segurança nas indústrias de produtos perigosos - atente-se em que o SNPC não tem quadros de inspecção - nem se exigem planos de emergência internos.
Poucos planos de prevenção para sinistros com viaturas de transporte de matérias perigosas foram elaborados. Pouco se contribuiu para a informação correcta dos cidadãos. A televisão, meio por excelência para comunicar com as pessoas, praticamente não tem sido utilizada em campanhas informativas de protecção civil.
Não houve a capacidade de levar à escola as preocupações da protecção civil.
No domínio da descentralização, poucas delegações distritais do SNPC estão em normal funcionamento, já que não dispõem de uma rede de telecomunicações estruturada para o território nacional, designadamente em articulação com o sistema de telecomunicações dos bombeiros.
No domínio do apoio técnico e financeiro, tem sido dado reduzido apoio técnico às autarquias locais e fraco apoio técnico e financeiro às organizações ligadas à protecção civil.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como foi possível chegar a tal situação?O Sr. José Silva Marques (PSD): - Boa pergunta!O Orador: - Não foi, decerto, por mero acaso!... A falta de meios humanos, técnicos e financeiros, colocados à disposição do Serviço Nacional de Protecção Civil, tom impedido este organismo de cumprir tais tarefas.
Quem tiver o cuidado de analisar os relatórios de actividades do SNPC dos últimos anos verá, com grande evidência, que as deficiências estruturais apontadas se repetem ano após ano.
E o que fez o Governo nestes cinco anos de exercício do poder?
Porventura, leu os relatórios, mas esqueceu-os!...O Sr. José Silva Marques (PSD): - Nem isso!... Tem uma visão muito optimista, Sr. Deputado!O Orador: - Se calhar à espera de uma lei de bases da protecção civil que, por si só, não resolverá os inúmeros problemas com que nos defrontamos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, se no campo da prevenção e segurança a situação é pouco animadora, no domínio do socorro o panorama não é melhor. Em primeiro lugar, porque o sistema de telecomunicações não existe, de uma forma estruturada. Senão, vejamos: o centro operacional de nível nacional não dispõe de ligações permanentes com todo o País e o estrangeiro, designadamente os países da CEE. Algumas das poucas delegações regionais do SNPC, em efectivo funcionamento, avançaram com as mais díspares redes de comunicação, sem qualquer perspectiva de integração nacional. As próprias corporações de bombeiros - agente fundamental do socorro e salvamento - dispõem de um sistema ultrapassado e inoperacional. A experiência piloto de uma rede moderna feita na zona norte do distrito de Santarém, há cerca de três anos, não teve continuidade.
Em segundo lugar, porque não existe um verdadeiro banco de dados informatizado com ligações às diversas estruturas distritais e locais de protecção civil. Uma informação precisa e permanente dos grandes riscos e da forma de os atacar em caso de sinistro é fundamental.
Onde estão os planos de emergência sectoriais, designadamente no que se refere à capacidade de mobilização rápida e eficiente dos meios, para ocorrer às situações de sinistro?
Em terceiro, porque os meios de combate e de socorro são insuficientes. No que se refere aos meios aéreos para o combate aos fogos florestais, a situação do País é de autêntica dependência. Não existem meios aéreos próprios adequados, ao contrário do que acontece com outros países europeus com grandes áreas florestais, designadamente Espanha, França, Grécia, etc.
Todavia, ano após ano, gastam-se milhões de contos no aluguer de aeronaves.
Porquê adiar a aquisição de alguns aviões Canadair que, para além do seu empenho nos fogos florestais - veja-se, por exemplo, que é um avião com grande autonomia e capaz de fazer o reabastecimento de água nas albufeiras em pleno voo-, pode ser utilizado também, noutras épocas do ano, na vigilância da costa e no apoio ao sector pesqueiro nacional?
Na verdade, a época dos fogos florestais não pode ser definida por despacho do Sr. Ministro da Administração Interna.
Veja-se o que já está a acontecer no País: os fogos florestais já começaram em Viseu, Coimbra, Santarém/Norte, etc.
E onde estão os meios aéreos? Em lado nenhum, porque para o Governo os fogos florestais só podem começar em l de Julho, já que, só a partir dessa data, estarão disponíveis as aeronaves alugadas.
No que se refere ao reequipamento dos principais agentes de protecção civil, as corporações de bombeiros, a situação é desesperante.
Não há um plano estruturado para apoio às corporações de bombeiros. Não se procedeu à tipificação dos corpos de bombeiros, nomeadamente no que se refere aos equipamentos mínimos de que cada corporação deve dispor. Os apoios são concedidos de uma forma desgarrada e ao sabor das pressões do momento. Na falta de apoios, os bombeiros estão a recorrer à aquisição de equipamento usado de países europeus, a maioria dos quais já abatido operacionalmente nos países de origem.
A grande fatia orçamental do Serviço Nacional de Bombeiros (SNB) é gasta com os meios aéreos utilizados nos fogos florestais. O que sobra para outros equipamentos de socorro, designadamente para ataque a sinistros com matérias perigosas, é muito pouco.
Têm sido as corporações de bombeiros a suportar, significativamente, os encargos com os fogos florestais.
17 DE MAIO DE 1991 2575As comparticipações do SNB para os fogos florestais de 1990 só foram entregues aos bombeiros há cerca de duas semanas e com cortes superiores a 50%.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante o quadro traçado, urge olhar para o futuro com a ideia clara de que é necessário implementar um verdadeiro sistema integrado de protecção civil.
Mas não basta criar uma lei de bases de protecção civil.
É fundamental que ela venha suprir as insuficiências do passado.
E esta proposta de lei, em muitos casos, não vem resolver os problemas.
Em primeiro lugar, não estabelece uma verdadeira estrutura operacional capaz de responder, com rapidez e eficácia, aos riscos que todos nós corremos no quotidiano.
Em segundo lugar, na Comissão Nacional de Protecção Civil não está representada a Associação Nacional de Municípios Portugueses, o que não se compreende, já que cabe aos municípios a coordenação local dos grandes objectivos de protecção civil.
Em terceiro lugar, não se estabelece a obrigatoriedade de descentralização do sistema.
Em quarto lugar, não se definem funções inspectivas que permitam controlar a execução do sistema de protecção civil.
Em quinto lugar, exagera-se nas medidas de carácter excepcional, designadamente na que determina a mobilização civil e indiscriminada de indivíduos em caso de calamidade. Podendo, inclusivamente, colidir com o regime estabelecido no estado de sítio e de emergência, tais medidas, muito provavelmente inconstitucionais, carecem de ser profundamente revistas na discussão na especialidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O direito dos cidadãos à protecção civil e à defesa do Ambiente é uma exigência de um Estado moderno.
Saibamos todos, pelo contributo que podemos e devemos dar no debate deste assunto, criar condições para que, também na protecção civil, deixemos de estar na cauda da Europa.
Mas, não se esqueça o Governo que, por muito boas palavras que profira neste debate, a lei de bases de protecção civil, por muito boa que venha a ser, não resolverá os problemas existentes, desde que não seja acompanhada de um reforço significativo dos recursos humanos, técnicos e financeiros colocados à disposição dos serviços de protecção civil.Aplausos do PS.O Sr. José Silva Marques (PSD): - É a chamada calamidade socialista!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig dos Santos Costa.O Sr. José Puig dos Santos Costa (PSD):-Sr. Deputado José Carneiro dos Santos, vou colocar-lhe duas ou três questões muito breves, até porque algumas outras serão abordadas ainda em sede deste debate.
Em primeiro lugar, como já aconteceu por ocasião do debate, no ano passado, sobre o Serviço Nacional de Protecção Civil, em minha opinião, o Sr. Deputado tornou a gastar tempo de menos a falar desta proposta de lei de bases, dos seus princípios orientadores fundamentais e de sugestões quanto a eventuais melhoramentos, que era o que pretendíamos principalmente.
Contudo, vou colocar-lhe duas ou três questões sobre alguns dos pontos que abordou na sua intervenção.
Tal como no debate do ano passado, o Sr. Deputado falou novamente da falta de meios humanos, técnicos e financeiros. Ora, neste debate, ninguém vai dizer que tudo está no caminho óptimo e ideal, que temos os meios óptimos em termos humanos e financeiros. De qualquer forma, quando nessa altura o Sr. Deputado abordou estas questões um deputado da minha bancada perguntou-lhe se V. Ex.a sabia que as dotações para o Serviço Nacional de Protecção Civil, em 1985, eram de 348 000 contos e depois, em 1990, passaram a ser 1,34 milhões de contos. Ora, a este pedido de esclarecimento que, na altura, lhe foi feito, o Sr. Deputado respondeu nada, não comentou, não desmentiu nem confirmou aqueles números.
Assim, hoje, passado quase um ano, pergunto-lhe se já os conhece e se os reconhece ou não.
É que, pela nossa parte, reconhecemos que ainda não estamos no ponto ideal nesta matéria, mas temos percorrido um longo caminho e, continuando assim, muitas das carências vão sendo supridas durante estes anos em que temos estado no Governo.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: -Também quero colocar-lhe outra questão a propósito da falta de meios humanos, técnicos e financeiros: V. Ex.a concorda ou não comigo quanto ao não funcionamento dos serviços municipais e aos prejuízos que daí advêm para todas as populações, dado tratar-se dos órgãos que, com maior proximidade, junto delas actuam? Conhece todas as carências que apontou em relação ao Serviço Nacional de Protecção Civil? Confirma-as relativamente às autarquias, como, por exemplo, à Câmara Municipal de Lisboa?
A propósito disto, não percebi bem o que entende por funções inspectivas para fiscalizar o Serviço Nacional de Protecção Civil, para assim garantir o seu melhor funcionamento. Estaria a referir-se a inspecções e fiscalizações dos serviços municipais? Agradecia que esclarecesse, também, este ponto.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Carneiro dos Santos.O Sr. José Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Deputado José Puig dos Santos Costa, compreendo o seu desespero. É que, de facto, como se tem feito tão pouco em matéria de protecção civil nos últimos cinco anos, o Sr. Deputado não podia ter outra atitude.O Sr. José Puig dos Santos Costa (PSD): Mas o Sr. Deputado confirma as verbas?O Orador: - Quanto às questões que colocou sobre o Serviço Nacional de Protecção Civil, designadamente em relação às verbas, faço-lhe um desafio: leia os relatórios do Serviço Nacional de Protecção Civil de 1988, de 1989 e de 1987 e veja bem a que conclusões chega.
É que as deficiências estruturais de 1987 repetem-se em 1988 e em 1989. Os recursos humanos são poucos, há problemas de instalações, inclusivamente quanto à sua dispersão. Em caso de necessidade, não há meios para criar algumas unidades móveis de socorro ou de apoio aos sinistros. Assim, aconselho-o a ter uma reunião com o Serviço Nacional de Protecção Civil, a ouvir os seus responsáveis e a atentar bem no que dizem.
2576 I SÉRIE -NÚMERO 78O Sr. José Puig dos Santos Costa (PSD): - E as verbas?O Orador: - Quanto à questão da verba, Sr. Deputado, ela não é significativa. Recordo-me que, no ano passado, um seu colega de bancada disse que as verbas tinham aumentado 400%. O que importa que tenham aumentado 400%,...O Sr. José Silva Marques (PSD): - Nada! 4%, 400% ou 0,4% é tudo igual! Vê-se logo!O Orador: -... quando continuam a ser insignificantes para as necessidades de protecção civil do País? É evidente que isso não importa nada.
Quanto aos melhoramentos que o Sr. Deputado disse esperar que o PS iria propor introduzir à proposta de lei de bases, digo-lhe que fizemos as nossas críticas, designadamente dando conta do carácter pesado da Comissão Nacional de Protecção Civil.
Na verdade, dissemos que, com uma estrutura destas, seria muito difícil fazer coordenação. Também dissemos que é preciso reforçar o papel inspectivo do Serviço Nacional de Protecção Civil. E é!
Diga-me lá que inspecção é feita, por exemplo, nas unidades industriais que produzem matérias perigosas. Qual é a inspecção que se faz? Quem é que inspecciona se os regulamentos estão a ser cumpridos? Quem inspecciona se há ou não planos de emergência internos nessas unidades? Pois se nem existe pessoal neste sector...O Sr. José Silva Marques (PSD): - Até tem havido vários casos de inspecção!O Orador: -O Sr. Deputado acha que não é importante? Sinceramente, não entendo bem a questão que coloca.
Finalmente, o Sr. Deputado falou dos serviços municipais, mas esqueceu-se dos serviços distritais que estão ligados aos governos civis.
Por que é que os governos civis, que são «comissários» do PSD nos distritos, não tiveram a preocupação de, pelo menos, cumprirem o Decreto-Lei n.o 510/80, que diz que devem ter delegações regionais de protecção civil? Por que é que, desde 1980, só meia dúzia é que estão a funcionar devidamente neste País?O Sr. Deputado não aceita estas responsabilidades? Eu entendo-o!...O Sr. José Silva Marques (PSD): - E quanto às verbas, Sr. Deputado?O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig dos Santos Costa.O Sr. José Puig dos Santos Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei hoje em apreço visa preencher uma relevante lacuna do nosso ordenamento jurídico.
Todos conhecemos diversas acções isoladas dos serviços de protecção civil. Umas de apoio técnico a exercícios de simulação de acidentes, outras de apoio aéreo no combate a fogos florestais, outras, ainda, consistindo na realização de seminários, conferências, divulgação de brochuras e panfletos.
Todos sentimos, do mesmo modo, que, só mediante a aprovação de uma lei de bases, a actuação dos vários organismos integrantes do Sistema Nacional de Protecção Civil poderá ser articulada, demonstrando uma coerência e lógica próprias.
Como aqui afirmou um deputado da oposição, no debate que, há cerca de um ano, ocorreu sobre o Serviço Nacional de Protecção Civil, «numa recente sondagem, efectuada em 163 câmaras municipais, a que corresponde 59% da totalidade das câmaras, concluiu-se que apenas seis câmaras possuíam serviço municipal de protecção civil, sendo, nalguns casos, total o desconhecimento deste órgão ao nível da autarquia. De facto, assim, não temos nem podemos ter, de modo algum, implantado um verdadeiro serviço de protecção civil». Acresce que, se falha o serviço municipal, aquele que, de imediato e com maior proximidade, devia actuar junto das populações, tem de se recorrer, supletivamente, ao escalão superior, com os inevitáveis prejuízos e atrasos.
Assim, ninguém de boa fé poderá negar pertinência a uma das principais consequências da aprovação da presente proposta de lei: a regulamentação, através do respectivo decreto, a publicar no prazo máximo de um ano, das matérias respeitantes à organização, funcionamento, quadros de pessoal e estatuto dos serviços de protecção civil, bem como das suas atribuições e competências.
Por outro lado, todos reconhecemos, certamente, que um melhor funcionamento e eficácia do sistema de protecção civil depende, muito particularmente, do comportamento dos cidadãos, da sua educação e sensibilidade perante estas matérias, das suas preocupações em termos de autoprotecção e de espírito solidário com a comunidade envolvente.
Congratulamo-nos, pois, com a filosofia da proposta de lei em apreço, concedendo especial atenção ao direito de informação dos cidadãos acerca dos riscos que correm, das medidas a adoptar, em suma, da sua consciencialização acerca das responsabilidades, que, nesta matéria, recaem sobre cada um de nós.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - Registamos, essencialmente, a inclusão, nos diversos graus de ensino, da temática de protecção civil, sendo certo, aliás, que tal já sucede em boa parte dos países comunitários, desde logo, na nossa vizinha Espanha. Mas, verificados estes pressupostos, a colaboração com as entidades competentes, em caso de acidente grave, catástrofe ou calamidade, não pode ficar na disponibilidade de cada um, dependente da sua boa vontade de momento. Tem, antes, que constituir-se um dever nesse sentido, legalmente reconhecido e sancionado.
Parece-nos, também, claro que uma legislação do género da que hoje se debate não poderá deixar de prever uma série de medidas de carácter excepcional, no caso de ocorrência de acidente grave, catástrofe ou calamidade, que possam afectar os direitos fundamentais dos cidadãos.
Nas situações de maior gravidade não se vislumbra que as entidades competentes pudessem desenvolver uma actuação eficaz, caso não lhes fosse possível limitar a circulação de pessoas e veículos, requisitar temporariamente bens e serviços e ocupar determinadas instalações. É o que se prevê nas diversas alíneas do artigo 4.o da proposta de lei.
17 DE MAIO DE 1991 2577Calculamos que os mais formalistas poderão argumentar: então, e a protecção constitucionalmente consagrada aos mesmos direitos ?
Conviria não esquecermos que os diversos direitos, previstos em abstracto na Constituição, poderão, conforme o circunstacialismo láctico, entrar em conflito entre si, e, nesse caso, terão de ser hierarquizados. E que a própria hierarquização a que terá de se proceder depende, substancialmente, da realidade láctica inerente a cada situação concreta.
Por exemplo, o n.o l do artigo 27.o da Constituição dispõe que «todos têm direito à liberdade e segurança». Ora, a posição relativa destes dois direitos será, certamente, encarada de forma diversa, consoante nos encontremos perante uma situação normal do nosso quotidiano ou perante a verificação de acidente grave, catástrofe ou calamidade. E, como é óbvio, as situações, previstas no artigo 4.o do diploma em apreço, quanto à liberdade de cada cidadão, não violam minimamente o direito fundamental consagrado constitucionalmente.
Assim, parece-nos assegurado o cumprimento das normas constitucionais, desde que, como consta do diploma em apreço, sejam tomados em conta, na aplicação das medidas excepcionais, critérios de necessidade, proporcionalidade e adequação aos fins visados, bem como se garanta expressamente o direito dos cidadãos a uma indemnização a calcular em função dos prejuízos efectivamente sofridos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos em face de um diploma que pode revelar-se fundamental em eventuais situações de catástrofe. Que, abordando matérias de organização do Estado e da sociedade, relacionadas, desde logo, com a salvaguarda de vidas humanas, deveria ser despartidarizado, gerando-se um consenso em volta dos seus princípios orientadores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tanto mais que os pontos de discordância constantes do mesmo poderão ser limados em sede de especialidade, para o que, desde já, manifestamos a maior abertura.
Se este espírito de boa-fé for partilhado por todos os elementos desta Câmara, o regime democrático português será dignificado e prestigiado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): -Sr. Presidente. Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A questão que colocámos no início deste debate era clara: a de que, através de uns quantos artigos, que sinalizámos, o Governo adoptara uma técnica que violava a Constituição, criando uma nova situação de excepção limitativa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
A esta questão pretenderam responder, em primeiro lugar, o Sr. Secretário de Estado e, em segundo lugar, o Sr. Deputado José Puig dos Santos Costa. Uma e outra resposta são, clara e absolutamente, inconvenientes. Vejamos: a distinção entre a declaração do estado de sítio e do estado de emergência e a «situação de emergência» é óbvia! Não há, da nossa parte, a mínima confusão quanto a isso, mas há uma confusão gravíssima da parte do Governo ao criar, conceptologicamente, uma figura que é a «situação de emergência» e, a partir dela, à margem da Constituição e da lei, adoptar mecanismos que são típicos do estado de sítio e do estado de emergência, ou seja, aquilo que nós provámos ser impossível na situação institucional e jurídico-vinculativa do País democrático em que vivemos.
Não é possível fazer extrair limitações dos direitos, liberdades e garantias da simples configuração de uma nova figura, chamada situação de emergência, Sr. Secretário de Estado! Um jurista sabe isso e o senhor tem obrigação de o saber...
O que acontece é que, nos artigos 4.o, 9.o, 14.o e 17.o, entre outros, há reais restrições, à revelia da lógica do artigo 18.o da Constituição da República Portuguesa, que não é nada permissiva, e em conflito também com o estabelecido no artigo 19.o sobre o estado de sítio e o estado de emergência, bem como da legislação ordinária que subsidiariamente se aplica.O Sr. Lino de Carvalho (PCP):-Muito bem!O Orador:-Não confundamos, pois, as realidades!
Que há conceitos diferentes, há! Que o Governo subtrai de um pretenso conceito novo situações típicas -e não pode fazê-lo! - do estado de sítio e do estado de emergência, constrangendo direitos, liberdades e garantias, é uma evidência! E eu espero que o Sr. Ministro da Administração Interna, quando há pouco proclamava, perante a Câmara, a disponibilidade para melhoramentos na redacção deste texto em sede de comissão, não deixe de ter este como primeiríssimo dos objectivos a trabalhar. Porque das duas uma: ou o Governo está de má-fé e pretende, de facto, decretar o seu próprio estado de sítio a bel-talante; ou o Governo está de boa-fé e tem de reconhecer que escreveu mal o que quis escrever e que, portanto, tem de ser emendado em comissão o que foi mal escrito.
Dou-lhe um exemplo perfeitamente categórico, Sr. Secretário de Estado. Quando se diz «sem prejuízo do disposto na lei sobre o estado de sítio e do estado de emergência» sabe-se perfeitamente que isto não é homologo de afirmar-como deveria, com mais rigor, afirmar-se! - «com inteiro respeito pelo disposto na lei sobre o estado de sítio e o estado de emergência». Não é homólogo! Qualquer hermeneuta sabe que não é e, portanto, o que aqui se prescreve é apenas uma possibilidade adicional de leitura sistemática de um documento que leva à perpetração de práticas revéis à estrutura constitucional e legal que impera neste domínio nobre das liberdades públicas e individuais.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): -Muito bem!O Orador: -Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Também não colhe o argumento da hierarquização de normas e de direitos invocado pelo Sr. Deputado José Puig pela simples razão de que os conflitos entre normas têm de ser positivamente dirimidos através de uma instância objectiva chamada lei e em conformidade com a lei fundamental. Eu não posso disponibilizar a um qualquer aplicador, a um qualquer governo, a um qualquer comité de ministros, a um qualquer conselho alargado a hipótese de, caso a caso, intervir sem regras naquilo que é, por definição, a área nobre da privacidade, dos direitos públicos, das liberdades.
2578 I SÉRIE -NÚMERO 78O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Isso seria o derrogar do Estado de direito!...
Trata-se, portanto, de uma argumentação, que, de um ponto de vista teórico, não colhe e que, de um ponto de vista prático, é particularmente grave.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem! O Orador: - Gostaria ainda de...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Manuel Mendes, lembro-lhe que V. Ex.a já esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Termino já, Sr, Presidente. Peço-lhe apenas um minuto porque quero chamar a atenção para a circunstância de, nesta proposta de lei, para além destas evidências, que julgo serem irretorquíveis, as Forças Armadas se acharem colocadas numa posição que subverte todo o edifício constitucional em vigor, estabelecendo-se, na prática, que, quando o Governo achar justificado, se pode declarar um estado de sítio, a que chama «situação de catástrofe ou de calamidade», passando ele, Governo - note-se! -, a dirigir funcionalmente as Forças Armadas. Essa competência é, assim, retirada ao Conselho de Chefes de Estado-Maior das Forças Armadas e, portanto, passa a envolver as Forças Armadas em acções de segurança interna, com a supressão do exercício de direitos, sem a declaração de estado de sítio ou de emergência.
Relativamente às forças de segurança, importa também chamar a atenção para o facto de que estão em causa aspectos que se prendem com os artigos 271.o e 272.o da Constituição da República Portuguesa, os quais estabelecem que os agentes do Estado não podem violar direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos. Estes normativos só podem ser ultrapassados nos casos constitucionalmente previstos do estado de sítio e do estado de emergência, em todos os casos com as medidas de polícia aprovadas segundo previsão legal, não devendo nunca ser utilizadas para além do estritamente necessário!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - São critérios elementares de direito que importa ter em conta quando se está a legislar.
Ora, sendo seguro que uma lei de bases de protecção civil é fundamental, que a reclamamos, que é necessário elaborá-la com toda a escorreiteza, o que não podemos admitir são entorses deste jaez ou, sequer, a argumentação ad terrorum com as cheias, com as calamidades, insinuando, por exemplo: «E se há uma situação de cheia não é previsível que se excepcionem determinados tipos de comportamentos?».
Mas, Sr. Ministro, isso está hoje claramente definido na lei. Agora, se o Sr. Ministro pretende ir para além do que a própria lei já hoje define pode fazê-lo, através da apresentação de uma proposta à Câmara, mas no respeito pela Constituição, por tudo o que tem a ver com a não livre restritibilidade dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
A verdade é que a matéria já está regulada. Não colhe, pois, argumentar ad terrorum, como se, efectivamente, alguém, nesta bancada ou nesta Casa, tivesse alguma vez pensado que era desejável, perante situações de calamidade extrema, invocar todos os espantalhos da burocracia. O que urge é o «não espantalho», a «anti-burocracia», e o Governo é hiperburocrático e intenta violar os direitos dos cidadãos, é que não toleraremos! Por isso erguemos a voz desta forma, denunciando claramente o perigo que constitui uma lei com as características de que esta se reveste se não for claramente revista, para que possa ser melhorada em todos os aspectos, no debate da especialidade em comissão, antes da votação final global.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Manuel Mendes, não o interrompi porque, entretanto, o CDS cedeu-lhe quatro minutos do seu tempo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig dos Santos Costa.O Sr. José Puig dos Santos Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma intervenção muito breve, já que apenas quero abordar algumas questões que foram aqui colocadas pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes numa perspectiva que, em nossa opinião, é errada.
Nós conhecemos os dotes do Sr. Deputado José Manuel Mendes em termos de oratória e em termos jurídicos - são indiscutíveis e não os pomos em causa. Aliás, o Sr. Deputado será certamente uma das pessoas que nos vai ajudar, do ponto de vista técnico, a aperfeiçoar esta proposta de lei em comissão.
Mas o que o Sr. Deputado não pode é, a coberto de todos esses dotes, tentar enganar a Câmara e toda a gente a propósito do que aqui se passa! Repare, comecemos por esta questão: o Sr. Deputado fala nos conflitos entre normas, entre valores, entre direitos e diz que eles não podem ser resolvidos por um bombeiro ou por um agente da autoridade que se encontre na rua, mas pela lei.
É que foi exactamente essa a questão que abordei, Sr. Deputado! A lei, no seu artigo 4.o, resolve esses conflitos, deixando algumas possibilidades de actuação no âmbito, por exemplo, da requisição de bens e serviços e da limitação de circulação de pessoas e de veículos. E faz essa harmonização de tal maneira - aliás, como referi na minha intervenção e o Sr. Deputado não contestou e não vai contestá-lo agora porque também não o fez há pouco - que o direito à liberdade consagrado constitucionalmente não é minimamente colocado em causa! Aliás, no n.o l do artigo 27.o da Constituição diz-se que «todos têm direito à liberdade e à segurança» e no artigo seguinte mencionam-se os casos de «prisão sem culpa formada», mas isso nada tem a ver com a limitação do espaço, de circulação, etc... Portanto, nem sequer o direito fundamental, como o entendemos e como se encontra consagrado constitucionalmente, é colocado em causa.
Iríamos, em relação a esse direito fundamental, ser práticos e admitir que umas «franjas» do direito são colocadas em causa. É a questão da requisição de bens e serviços? É a questão do património? Mas, Sr. Deputado, para isso existirá o que está já na lei, respeitando-se os critérios que cia estabelece quanto à necessidade, à proporcionalidade e a adequação ao fim visado e, como é evidente, o agente tem de actuar de acordo com todos estes critérios.
Dir-me-á agora o Sr. Deputado que pode existir um determinado agente que é um incompetente, um auto-
17 DE MAIO DE 1991 2579ritário... É claro que neste caso já sabemos o que é que vai suceder-lhe. Mas os princípios, esses, estão definidos na lei, tal como deve acontecer num Estado de direito democrático, e aí inclui-se o direito à indemnização em função dos efectivos prejuízos.
Nós sabemos que as circunstancias que determinam o estado de sítio e o estado de emergência são diferentes, mas também sabemos que, na prática, estar uma coisa ou outra significa, de qualquer modo, que se respeitará, que se cumprirá, que não poderá ser tomado em conta o regime estabelecido para o estado de sítio e para o estado de emergência.
Portanto, entendemos que neste tipo de coisas poderemos encontrar formulações mais correctas, mas não vamos tirar essas ilações, Sr. Deputado, porque não vale a pena!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já terminou o seu tempo.O Orador: - Sr. Presidente, eu disponho de mais tempo, porque pedi a palavra para fazer uma intervenção e não um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, só para que fique claro, explico que não fiz um pedido de esclarecimento porque sabia que o Sr. Deputado José Manuel Mendes já não tinha tempo para responder.
Quanto às reais restrições dos direitos fundamentais aqui abordadas, penso que já fui suficientemente claro.
Assim sendo, creio que, nestes termos concretos e exactos, o Sr. Deputado José Manuel Mendes não vai negar aquilo que acabei de dizer: quanto muito serão atingidas algumas «franjas», mas o âmago, o «coração» dos direitos fundamentais não será colocado em causa.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): -Sr. Presidente, na sequência da questão levantada pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes, gostaria de perguntar à Mesa se já conseguiu obter alguma informação que permita informar a Câmara se os órgãos próprios das Regiões Autónomas foram ou não ouvidos nesta matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, fizemos diligências junto do Gabinete do Sr. Presidente e a informação recebida, para além do que já foi dito pelo Sr. Ministro, foi a de que era ao Governo que competia esclarecer essa matéria. Esta proposta de lei está a ser discutida na generalidade, mas, como ela irá baixar de novo à Comissão, esta disporá de iodas as condições para tomar as iniciativas que entender e as consultas que quiser fazer.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, creio que das suas palavras posso concluir que, de facto, os órgãos próprios das Regiões Autónomas, em termos processuais, ainda não foram ouvidos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dei a informação que foi recebida e que foi transmitida pelo Gabinete do Sr. Presidente, o que não invalida aquilo que o Sr. Ministro disse em nome do Governo e também não invalida que, na especialidade, a comissão possa tomar as iniciativas que entender.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas gostaria de proceder a duas anotações.
Uma primeira para, com todo o gosto, reconhecer o esforço feito pelo Sr. Deputado José Puig no sentido do branqueamento de algumas das arestas mais negras da proposta de lei que está em discussão.
Uma segunda para dizer que os conflitos entre direitos não podem, numa área tão sensível como esta (que pertence à parte nobre da Constituição da República Portuguesa), ser dirimidos casuisticamente.
O que deflui da conjugação dos artigos 14.o e 17.o e das competências da Comissão Nacional de Protecção Civil é que haverá a possibilidade do julgamento casuístico das situações em que um qualquer governo poderá proceder ao cerceamento dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. E isto não deve escamotear-se, tendo em conta a Constituição e o elementar bom-senso que enquanto legislador haveremos de encontrar, designadamente no interior da comissão.
Deixo, mais uma vez, este alerta para os trabalhos que irão seguir-se.
O tempo não me permite continuar o diálogo com a bancada do PSD, mas subsiste, do nosso ponto de vista, o conjunto articulado das observações que desde o início levantei e que não foram respondidas de uma forma convicta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate sobre a proposta de lei n.o 189/V - Lei de Bases da Protecção Civil.
Vamos iniciar o debate conjunto da proposta de lei n.o 195/V, que autoriza o Governo a aprovar o Código das Expropriações, e do projecto de lei n.o 684/V, do PCP, que atribui aos municípios o poder de declaração de utilidade pública municipal para efeitos de expropriação.O Sr. José Carneiro dos Santos (PS): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:-Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, como iremos debater uma proposta de lei do Governo e ele não está presente, sugeria que aguardássemos a chegada do Sr. Ministro, se estiver para breve.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Carneiro dos Santos, posso informá-lo que o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território já se encontra a caminho da Assembleia da República e que chegará a esta Câmara dentro de muito pouco tempo.
2580 I SÉRIE -NÚMERO 78Srs. Deputados, vamos dar início ao debate. Estão inscritos o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território e a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A última revisão da Constituição implica a alteração de muitas leis que ainda moldam a vida colectiva dos Portugueses de acordo com regras ou, pelo menos, com inspirações há muito ultrapassadas.
Uma delas é a do regime jurídico das expropriações por utilidade pública, em vigor desde 1976, e que, em nosso entender, não reconhece - na extensão que julgamos adequada - os direitos dos cidadãos cujos bens tenham de ser expropriados por razões de utilidade pública.
O direito de propriedade privada reconhecido na Constituição como um dos direitos fundamentais dos cidadãos foi, com o actual Código, muito desvalorizado ou em certos casos, na prática, mesmo extinto, desprotegendo o particular perante a actuação da Administração Pública. Esta podia - e ainda pode - avançar em nome do interesse público sem utilizar previamente outros meios menos gravosos para os particulares e que permitam conciliar as duas ordens de direitos, sem ferir sistematicamente uma delas.
Impõe-se, assim, proceder a uma revisão global do regime jurídico das expropriações por utilidade pública, por forma a ajustá-lo aos princípios constitucionais em matéria de direitos fundamentais e de actuação da Administração Pública.
Não é esta a ocasião para repetir as razões por que defendemos a inclusão do direito de propriedade privada na Constituição nem elaborar sobre o papel motor que ela representa para a realização pessoal dos cidadãos e para o progresso da colectividade. Mas é conveniente relembrar que no nosso ordenamento jurídico-constitucional se entende que a restrição dos direitos dos cidadãos deve obedecer ao chamado princípio da proporcionalidade, que está consagrado na Constituição.
Ora, em matéria de expropriações, a aplicação de tal princípio implica que, sempre que a realização do interesse público reclame a ablação, restrição ou qualquer outra limitação ao direito de propriedade, a administração - mesmo dispondo de discricionariedade em relação às medidas a tomar- opte por aquela que menos danos fizer à esfera jurídica dos particulares.
O acolhimento do princípio da proporcionalidade no novo regime jurídico das expropriações por utilidade pública virá a impedir que, no futuro, a Administração possa recorrer directamente à figura da expropriação, sem ter tentado previamente realizar o interesse público através de outras fórmulas menos prejudiciais para o direito de propriedade privada dos cidadãos. Entre elas situam-se as requisições por utilidade pública, nos casos em que não haja necessidade de supressão do direito de propriedade. Mas, havendo-o, terá de se assegurar que ela se processe, primeiramente, através de uma negociação entre a Administração e os cidadãos, lendo em vista a aquisição, sem conflito, do imóvel que estiver em causa.
Ainda no plano dos princípios, a Constituição estipula claramente que a Administração Pública, no seu relacionamento com os cidadãos, se deve subordinar aos princípios da igualdade, da imparcialidade e da justiça.
Julgamos que o actual Código das Expropriações permite remeter para um plano secundário esses preceitos e, por isso, sentimos a obrigação de dotar o País com um outro que assegure, de modo eficaz, que eles não sejam esquecidos ou negligenciados. Mas, além da obediência aos princípios, é preciso propor mecanismos operacionais para conciliar os interesses da colectividade com os direitos dos cidadãos. É isso que nos propomos fazer, através da elaboração do novo Código.
As principais inovações que pretendemos introduzir incidem, fundamentalmente, no reforço das garantias dadas aos cidadãos cujos bens imóveis tenham de ser expropriados pela Administração Pública, na sequência de uma declaração que reconheça a utilidade pública da expropriação. São elas as seguintes:
Primeira - A obrigatoriedade de a Administração tentar previamente adquirir os bens imóveis pela via de direito privado.
Passar-se-á a exigir que o Estado, as autarquias locais e outras pessoas colectivas de direito público, antes de desencadearem um processo expropriativo, tentem adquirir aos particulares, por via da celebração de um contrato de compra e venda, os bens imóveis necessários à realização do interesse público. Pretende-se, assim, dar uma possibilidade aos particulares para, antes de ser accionado qualquer processo expropriativo, acordarem amigavelmente com a entidade pública, que estiver em causa a compra do bem imóvel que for necessário para a realização da obra ou do projecto público.
Segunda - A obrigatoriedade de a Administração dar conhecimento prévio aos cidadãos de que é sua intenção proceder à expropriação dos seus bens imóveis.
No caso de falharem as negociações para uma aquisição amigável dos bens imóveis dos particulares, estes têm o direito de saber, antecipadamente à declaração da utilidade pública da expropriação dos seus imóveis, que a entidade pública que estiver em causa irá solicitar a declaração de utilidade pública da expropriação à entidade que tiver competência para o fazer.
Terceira - A obrigatoriedade de a Administração dar conhecimento aos cidadãos de quaisquer actos administrativos que declarem a utilidade pública dos seus bens imóveis, bem como de quaisquer actos administrativos que autorizem a posse administrativa dos referidos bens.
Os despachos que declaram a utilidade pública de uma expropriação ou da autorização para a posse administrativa do bem expropriado são publicados na 2.a série do Diário da República. Ora, sucedendo que este Diário - e muito especialmente a sua 2.a série - não é correntemente lido pela população em geral, impõe-se que os despachos que afectam directamente os cidadãos na sua fazenda sejam levados ao seu conhecimento directo. Pretende-se, por conseguinte, reforçar as garantias dos expropriados, através da publicitação da expropriação.
Quarta - A obrigatoriedade de a entidade expropriante, antes da posse administrativa de bens imóveis, depositar à ordem dos seus proprietários a quantia que tiver sido fixada em avaliação prévia, a qual será feita por um perito escolhido das listas judiciais. Pretende-se, deste modo, reforçar a garantia do direito à indemnização por parte do expropriado.
Prevê-se que, no novo Código, fique consagrada a possibilidade de, nas expropriações amigáveis, as escri-
17 DE MAIO DE 1991 2581turas públicas de expropriação amigável passarem a ser celebradas directamente nos notários públicos, beneficiando o expropriante e o expropriado de prioridade sobre o restante serviço notarial. Prevê-se também que haja, nesses casos, a dispensa de remessa ao tribunal das escrituras ou dos autos de expropriação amigável. Evitar-se-á, assim, que o expropriado - tal como está previsto no actual Código- só venha a receber a sua indemnização após ter sido proferido o despacho judicial de adjudicação da propriedade.
Sexta-A garantia do direito de reversão, no caso de o imóvel ser orientado para outros fins que não os que fundamentaram a declaração da sua utilidade pública.
Trata-se de uma das mais significativas inovações a introduzir no novo Código. Segundo o que ainda está em vigor, o direito de reversão só pode ser exercido no caso de o expropriado ser uma autarquia tocai. Se atentarmos em que as autarquias locais são, na imensa maioria dos casos, entidades expropriantes, muito raramente estando na posição de expropriadas, pode-se compreender facilmente como é reduzido ou nulo o alcance que o direito de reversão ainda tem, entre nós. Na prática, pode-se afirmar com justeza que não existe o direito de reversão no direito português das expropriações.
Com a inclusão efectiva do direito de reversão na futura lei, pretende-se moralizar a actuação da Administração Pública por forma que esta aplique o bem expropriado ao fim que determinou a expropriação. Caso o não faça, poderão os particulares expropriados recuperar os seus imóveis.
Sétima - A definição da «justa» indemnização a atribuir aos expropriados é sempre difícil e controversa porque contém elementos subjectivos e factores de expectativa na sua composição. Mas, em obediência ao disposto no n.o 2 do artigo 62.o da Constituição, impõe-se caminhar no sentido da sua objectivação. No cálculo do valor dos solos expropriados a proposta tomou em consideração -como não poderia deixar de ser- a jurisprudência do Tribunal Constitucional a propósito do artigo 30.o do actual Código. Este douto Tribunal tem considerado que o direito à justa indemnização se traduz num direito fundamental de natureza análoga à dos direitos, liberdades e garantias, peto que as suas restrições se deverão limitar ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.