PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
6 - Consideram-se testes de rastreio todos os testes diagnósticos, de heterozigotia, pré-sintomáticos, preditivos ou pré-natais que são aplicados a toda a população ou grupos populacionais de risco aumentado, nomeadamente por género, idade, origem étnica, em qualquer altura da vida.Artigo 11.o
Princípio da não discriminação1 - Ninguém pode ser prejudicado, sob qualquer forma, em função da presença de doença genética ou em função do seu património genético.
3 - Ninguém pode ser discriminado, sob qualquer forma, nomeadamente no seu direito a seguimento médico, psicossocial e a aconselhamento genético, por se recusar a efectuar um teste genético.
4 - É garantido a todos o acesso equitativo ao aconselhamento genético e aos testes genéticos, salvaguardando-se devidamente as necessidades das populações mais fortemente atingidas por uma dada doença ou doenças genéticas.Artigo 12.o
Testes genéticos e seguros1 - As companhias de seguros não podem pedir nem utilizar qualquer tipo de informação genética para recusar um seguro de vida ou estabelecer prémios mais elevados.
3 - As companhias de seguros não podem utilizar a informação genética obtida de testes genéticos previamente realizados nos seus clientes actuais ou potenciais para efeitos de seguros de vida e de saúde ou para outros efeitos.
4 - As seguradoras não podem exigir nem podem utilizar a informação genética resultante da colheita e registo dos antecedentes familiares para recusar um seguro ou estabelecer prémios aumentados ou para outros efeitos.Artigo 13.o
Testes genéticos no emprego1 - A contratação de novos trabalhadores não pode depender de selecção assente no pedido, realização ou resultados prévios de testes genéticos.
3 - Nos casos em que o ambiente de trabalho possa colocar riscos específicos para um trabalhador com uma dada doença ou susceptibilidade, ou afectar a sua capacidade de desempenhar com segurança uma dada tarefa, pode ser usada a informação genética relevante para benefício do trabalhador e nunca em seu prejuízo, desde que tenha em vista a protecção da saúde da pessoa, a sua segurança e a dos restantes trabalhadores, que o teste genético
0006   |   II Série A - Número 028   |   16 de Dezembro de 2004 seja efectuado após consentimento informado e no seguimento do aconselhamento genético apropriado, que os resultados sejam entregues exclusivamente ao próprio, e ainda desde que não seja nunca posta em causa a sua situação laboral.
Testes genéticos e adopção1 - Não podem ser pedidos testes genéticos, nem usada informação genética já disponível, para efeitos de adopção.
Laboratórios que procedem ou que oferecem testes genéticos1 - Compete ao Governo regulamentar as condições da oferta e da realização de testes genéticos do estado de heterozigotia, pré-sintomáticos, preditivos ou pré-natais e pré-implantatórios, de modo a evitar, nomeadamente, a sua realização por laboratórios, nacionais ou estrangeiros, sem apoio de equipa médica e multidisciplinar necessária, assim como a eventual venda livre dos mesmos.
2 - Nos termos da lei e das recomendações éticas, de qualidade e de segurança dos organismos reguladores nacionais e internacionais, o Governo determina medidas de acreditação e de certificação dos laboratórios públicos ou privados que realizem testes genéticos e procede ao seu licenciamento.Artigo 16.o
Investigação sobre o genoma humano1 - A investigação sobre o genoma humano segue as regras gerais da investigação científica no campo da saúde, estando obrigada a confidencialidade reforçada sobre a identidade e as características das pessoas individualmente estudadas.
4 - A investigação sobre o genoma humano em pessoas não pode ser realizada sem o consentimento informado dessas pessoas, expresso por escrito, após a explicação dos seus direitos, da natureza e finalidades da investigação, dos procedimentos utilizados e dos riscos potenciais envolvidos para si próprios e para terceiros.Artigo 17.o
Dever de protecção1 - É ilícita a criação de qualquer lista de doenças ou características genéticas que possa fundamentar pedidos de testes de diagnóstico, de heterozigotia, pré sintomáticos, preditivos ou pré-natais ou de qualquer tipo de rastreio genético.
0007   |   II Série A - Número 028   |   16 de Dezembro de 2004 3 - Todo o cidadão tem direito a receber aconselhamento genético e, se indicado, acompanhamento psico-social, antes e depois da realização de testes de heterozigotia, pré-sintomáticos, preditivos e pré-natais.
7 - Os médicos têm o dever de informar as pessoas que os consultam sobre os mecanismos de transmissão e os riscos que estes implicam para os seus familiares e de os orientar para uma consulta de genética médica, a qual deve ser assegurada nos termos da legislação regulamentar da presente lei.
Obtenção e conservação de material biológico1 - A colheita de sangue e outros produtos biológicos e a obtenção de amostras de DNA para testes genéticos devem ser objecto de consentimento informado separado para efeitos de testes assistenciais e para fins de investigação em que conste a finalidade da colheita e o tempo de conservação das amostras e produtos deles derivados.
3 - O consentimento pode ser retirado a qualquer altura pela pessoa a quem o material biológico pertence ou, depois da sua morte ou incapacidade, pelos seus familiares, devendo nesse caso as amostras biológicas e derivados armazenados serem definitivamente destruídos.
4 - Não devem ser utilizadas para efeitos assistenciais ou de investigação amostras biológicas cuja obtenção se destinou a uma finalidade diferente, a não ser com nova autorização por parte da pessoa a quem pertence ou, depois da sua morte ou incapacidade, dos seus familiares, ou após a sua anonimização irreversível.
Bancos de DNA e de outros produtos biológicos1 - Para efeitos desta lei, entende-se por banco de produtos biológicos qualquer repositório de amostras biológicas ou seus derivados, com ou sem tempo delimitado de armazenamento, quer utilize colheita prospectiva ou material previamente colhido, quer tenha sido obtido como componente da prestação de cuidados de saúde de rotina, quer em programas de rastreio,
0008   |   II Série A - Número 028   |   16 de Dezembro de 2004 quer para investigação, e que inclua amostras que sejam identificadas, identificáveis, anonimizadas ou anónimas.
2 - Ninguém pode colher ou usar amostras biológicas humanas já colhidas ou seus derivados, com vista à constituição de um banco de produtos biológicos, se não tiver obtido autorização prévia de entidade credenciada pelo departamento responsável pela tutela da Saúde, assim como da Comissão Nacional de Protecção de Dados se o banco estiver associado a informação pessoal.
9 - Só podem ser usadas amostras anónimas ou irreversivelmente anonimizadas, devendo as amostras identificadas ou identificáveis ficar limitadas a estudos que não possam ser feitos de outro modo.
16 - A lei define as regras para o licenciamento e a promoção de processos de garantia de qualidade dos bancos de produtos biológicos.
0009   |   II Série A - Número 028   |   16 de Dezembro de 2004 17 - A transferência de um grande número de amostras ou colecções de material biológico para outras entidades nacionais ou estrangeiras deve sempre respeitar o propósito da criação do banco para o qual foi obtido o consentimento e ser aprovada pelas comissões de ética responsáveis.
18 - A constituição de bancos de dados que descrevam uma determinada população e a eventual transferência dos seus dados devem ser aprovadas pelo Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida e, no caso de serem representativos da população nacional, ser aprovados pela Assembleia da República.
19 - Os bancos de produtos biológicos constituídos para fins forenses de identificação criminal ou outros devem ser objecto de regulamentação específica. Artigo 20.o
Relatório sobre a aplicação da leiO Governo, ouvido o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, apresenta à Assembleia da República, no prazo de dois anos após a entrada em vigor desta lei, e a cada dois anos subsequentes, um relatório que inventarie as condições e as consequências da sua aplicação, considerando a evolução da discussão pública acerca dos seus fundamentos éticos e os progressos científicos entretanto obtidos.Artigo 22.o
Regulamentação1 - Compete ao Governo a regulamentação desta lei no prazo de 180 dias.
2 - É objecto de regulamentação própria a definição de medidas de promoção da investigação e de protecção da identidade genética pessoal, de validação clínica e analítica dos testes genéticos, particularmente dos testes preditivos para genes de susceptibilidade e da resposta a tratamentos medicamentosos, bem como dos testes de rastreio genético.Aprovado em 9 de Dezembro de 2004.
d) Funcionários de nacionalidade portuguesa, desde que não tenham a nacionalidade do país onde exercem funções, do quadro único de vinculação dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, quando não tenham direito à emissão de passaporte diplomático;
e) Pessoal de nacionalidade portuguesa, desde que não tenha a nacionalidade do país onde exercem funções, que integra o quadro único de contratação dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, sempre que por imposição das autoridades locais do país em que residam tal se torne efectivamente indispensável ao exercício das respectivas funções, ou à sua correspondente acreditação local;
f) Cônsules honorários quando de nacionalidade portuguesa, desde que não tenham a nacionalidade do país onde exercem funções.3 - (...)Artigo 31.o
(...)1 - (...)a) O Ministro dos Negócios Estrangeiros sempre que as situações ocorram fora do território nacional ou nos casos a que se referem as alíneas c) a f) do n.o 2 e n.o 3 do artigo anterior;
3 - A entrada em vigor dos mesmos diplomas ocorrerá, nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira, no 15.o dia após a publicação e, no estrangeiro, no 30.o dia.
f) Os decretos dos representantes da República de nomeação e exoneração dos presidentes e membros dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira;
c) As resoluções das assembleias legislativas das regiões autónomas e os decretos regulamentares regionais;
h) As declarações relativas à renúncia ou à perda de mandato dos deputados à Assembleia da República e às assembleias legislativas das regiões autónomas.Artigo 7.o
3 -Os diplomas de cada uma das regiões autónomas têm numeração própria e são ainda identificados pelas letras A (Açores) e M (Madeira), a acrescentar à indicação do ano.
(...)1 -Há numeração distinta para cada uma das seguintes categorias de actos: a) (...)
o) Decretos dos representantes da República para as regiões autónomas;
(...)1 - As leis da Assembleia da República obedecem ao formulário seguinte:"A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea ... do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:(Segue-se o texto.)"2 - (...)
(...)1 - As propostas de lei do Governo devem conter uma exposição de motivos e obedecem ao formulário seguinte: "Nos termos da alínea d) do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei (com pedido de prioridade e urgência, se for o caso):(Segue-se o texto.)"2 - (anterior n.o 3)Artigo 15.o
Decretos de nomeação e exoneração dos membros dos governos regionais1 - Os decretos de nomeação e exoneração dos presidentes dos governos regionais obedecem ao seguinte formulário:"Ao abrigo do n.o 3 do artigo 231.o da Constituição, nomeio (ou exonero):(Segue-se o texto.)Assinado em ...
O representante da República para a região autónoma ..., (assinatura)." 2 - Os decretos de nomeação e exoneração dos membros dos governos regionais obedecem ao seguinte formulário:"Ao abrigo do n.o 4 do artigo 231.o da Constituição, nomeio (ou exonero), sob proposta do Presidente do Governo Regional:(Segue-se o texto.)Assinado em ...
3 - Nos decretos legislativos regionais e nos decretos regulamentares regionais da competência das assembleias legislativas das regiões autónomas, após o texto seguem-se, sucessivamente, a data da aprovação, a assinatura do seu Presidente, a data da assinatura pelo representante da República, a ordem de publicação e a assinatura deste.
0014   |   II Série A - Número 028   |   16 de Dezembro de 2004 4 - Nos decretos regulamentares regionais da competência dos governos regionais, após o texto seguem-se, sucessivamente, a menção da aprovação pelo governo regional e da respectiva data, a assinatura do seu presidente, a data da assinatura pelo representante da República, a ordem de publicação e a assinatura deste."Artigo 2.oÉ eliminado o artigo 17.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, e os artigos 18.o e 19.o da mesma lei passam a artigos 17.o e 18.o.Artigo 3.oA Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, na versão resultante das alterações introduzidas pela presente lei, é republicada em anexo.Artigo 4.oEnquanto se verificarem as circunstâncias previstas no n.o 2 do artigo 45.o da Lei Constitucional n.o 1/2004, de 24 de Julho, os decretos de nomeação e exoneração de membros de governos regionais e os diplomas dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas continuam a fazer menção a Ministro da República.Aprovado em 9 de Dezembro de 2004.
Publicação1 - A eficácia jurídica dos actos a que se refere a presente lei depende da publicação.
2 - A data do diploma é a da sua publicação.
3 - O Diário da República é distribuído no dia correspondente ao da sua data.Artigo 2.o
2 - Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor no 5.o dia após a publicação.
3 - A entrada em vigor dos mesmos diplomas ocorrerá, nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, no 15.o dia após a publicação e, no estrangeiro, no 30.o dia.
4 - Os prazos referidos nos números anteriores contam-se a partir do dia imediato ao da publicação do diploma, ou da sua efectiva distribuição, se esta tiver sido posterior.Artigo 3.o
Publicação na 1.a Série do Diário da República1 - A 1.a Série do Diário da República compreende a parte A e a parte B.
2 - São objecto de publicação na parte A da 1.a Série do Diário da República:a) As leis constitucionais;
c) As leis orgânicas, as leis, os decretos-lei e os decretos legislativos regionais;
0015   |   II Série A - Número 028   |   16 de Dezembro de 2004 d) Os decretos do Presidente da República;
f) Os decretos dos Representantes da República de nomeação e exoneração dos presidentes e membros dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira;
n) Os pareceres do Conselho de Estado previstos nas alíneas a) a e) do artigo 145.o da Constituição e aqueles que o próprio Conselho delibere fazer publicar.3 - São objecto de publicação na parte B da 1.a Série do Diário da República:a) Os demais decretos do Governo;
g) Os orçamentos dos serviços do Estado que a lei mande publicar na 1.a Série e as declarações sobre transferências de verbas;
h) As declarações relativas à renúncia ou à perda de mandato dos deputados à Assembleia da República e às assembleias legislativas das regiões autónomas.Artigo 4.o
Rectificações1 - As rectificações são admissíveis exclusivamente para correcção de erros materiais provenientes de divergências entre o texto original e o texto impresso de qualquer diploma publicado na 1.a Série do Diário da República e são feitas mediante declaração do órgão que aprovou o texto original, publicada na mesma série e parte.
0016   |   II Série A - Número 028   |   16 de Dezembro de 2004 2 - Quando a natureza ou a extensão da alteração o justificar, deve proceder-se à republicação integral do diploma, em anexo.Artigo 7.o
0017   |   II Série A - Número 028   |   16 de Dezembro de 2004 7 - Sempre que o presente diploma se refere a ministros competentes, deve entender-se que são abrangidos aqueles cujos departamentos tenham, em razão da matéria, interferência na execução do acto.Artigo 10.o
4 - As resoluções da Assembleia da República obedecem ao formulário seguinte:"A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea ... do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte:(Segue-se o texto.)"5 - Tratando-se de resoluções de aprovação de tratados ou acordos internacionais, o texto é composto do seguinte modo:"Aprovar (para ratificação, no caso dos tratados) o ... (segue-se a identificação do tratado ou do acordo internacional em forma simplificada, com indicação da matéria a que respeita, do local e data da assinatura, sendo o teor do respectivo instrumento publicado em anexo)."6 - Após o texto das resoluções seguem-se, sucessivamente, a data da aprovação e a assinatura do Presidente da Assembleia da República.
7 - Tratando-se de uma resolução de aprovação de um acordo internacional em forma simplificada, à assinatura do Presidente da Assembleia da República seguem-se a ordem de
0018   |   II Série A - Número 028   |   16 de Dezembro de 2004 publicação, a assinatura do Presidente da República, com a menção da respectiva data, a data da referenda e a assinatura do Primeiro-Ministro.Artigo 12.o
Propostas de lei1 - As propostas de lei do Governo devem conter uma exposição de motivos e obedecem ao formulário seguinte:"Nos termos da alínea d) do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei (com pedido de prioridade e urgência, se for o caso):(Segue-se o texto.)"2 - Após o texto seguem-se, sucessivamente, a data da aprovação em Conselho de Ministros e a assinatura do Primeiro-Ministro e dos ministros competentes.Artigo 14.o
Outros diplomas do Governo1 - Os outros diplomas do Governo obedecem ao formulário seguinte:
0019   |   II Série A - Número 028   |   16 de Dezembro de 2004 a) Decretos regulamentares:"Nos termos da alínea c) do artigo 199.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte:(Segue-se o texto.)"b) Decretos previstos na alínea c) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição:"Nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo aprova o ... (segue-se a identificação do acordo internacional em forma simplificada, com indicação da matéria a que respeita, do local e da data da assinatura, sendo o teor do respectivo instrumento publicado em anexo)."c) Decretos previstos na alínea c) do artigo 199.o da Constituição:"Nos termos da alínea c) do artigo 199.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte:(Segue-se o texto.)"d) Resoluções do Conselho de Ministros:"Nos termos da alínea ... do artigo 199.o da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:(Segue-se o texto.)"e) Portarias:"Manda o Governo, pelo ... (indicar o membro ou membros competentes), o seguinte:(Segue-se o texto.)"2 - Após o texto dos decretos mencionados na alínea a) do número anterior seguem-se, sucessivamente, a data da aprovação em Conselho de Ministros, a assinatura do Primeiro-Ministro e dos ministros competentes, a data da promulgação, a ordem de publicação e a assinatura do Presidente da República, a data da referenda e a assinatura do Primeiro-Ministro.
3 - Após o texto dos decretos mencionados nas alíneas b) e c) do n.o 1 seguem-se, sucessivamente, a data da aprovação em Conselho de Ministros, a assinatura do Primeiro-Ministro e dos ministros competentes, a assinatura do Presidente da República, com a menção da respectiva data, a data da referenda e a assinatura do Primeiro-Ministro.
4 - Após o texto das resoluções mencionadas na alínea d) do n.o 1 seguem-se, sucessivamente, a data da aprovação em Conselho de Ministros e a assinatura do Primeiro-Ministro.
5 - Após o texto dos diplomas mencionados na alínea e) do n.o 1 segue-se a assinatura do membro ou membros do Governo que os emitem, com a indicação da respectiva data.
O representante da República para a região autónoma ..., (assinatura)."
0020   |   II Série A - Número 028   |   16 de Dezembro de 2004 2 - Os decretos de nomeação e exoneração dos membros dos governos regionais obedecem ao seguinte formulário:"Ao abrigo do n.o 4 do artigo 231.o da Constituição, nomeio (ou exonero), sob proposta do Presidente do Governo Regional:(Segue-se o texto.)Assinado em ...
4 - Nos decretos regulamentares regionais da competência dos governos regionais, após o texto seguem-se, sucessivamente, a menção da aprovação pelo governo regional e da respectiva data, a assinatura do seu presidente, a data da assinatura pelo representante da República, a ordem de publicação e a assinatura deste.Artigo 17.o
Registo da distribuição1 - A versão electrónica do Diário da República inclui um registo de acesso livre e gratuito, do qual constam as datas da sua efectiva distribuição.
2 - O registo faz prova para todos os efeitos legais e deve abranger as edições do Diário da República desde 25 de Abril de 1974.Artigo 18.o
ALTERA PELA DÉCIMA TERCEIRA VEZ O DECRETO-LEI N.o 15/93, DE 22 DE JANEIRO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO TRÁFICO E CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS, ACRESCENTANDO NOVAS SUBSTÂNCIAS À TABELA II-A ANEXA AO DECRETO-LEIA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, a lei seguinte:
0021   |   II Série A - Número 028   |   16 de Dezembro de 2004 Artigo único
LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ENTIDADE DAS CONTAS E FINANCIAMENTOS POLÍTICOSA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, a lei orgânica seguinte:Capítulo I
ObjectoA presente lei regula a organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, criada pela Lei n.' 19/2003, de 20 de Junho.Artigo 2.o
NaturezaA Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, adiante designada Entidade, é um órgão independente que funciona junto do Tribunal Constitucional e tem como atribuição coadjuvá-lo tecnicamente na apreciação e fiscalização das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais para Presidente da República, para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu, para as assembleias legislativas das regiões autónomas e para as autarquias locais.Artigo 3.o
SedeA Entidade tem sede em Lisboa, podendo funcionar em instalações do Tribunal Constitucional.
0022   |   II Série A - Número 028   |   16 de Dezembro de 2004 Capítulo II
3 - Os membros da Entidade são designados por um período de quatro anos, renovável uma vez por igual período, e cessam funções com a tomada de posse do membro designado para ocupar o respectivo lugar.Artigo 6.o
Modo de designação1 - Os membros da Entidade são eleitos em lista pelo Tribunal Constitucional, em plenário, devendo recolher uma maioria de oito votos.
2 - A elaboração da lista é da iniciativa do Presidente do Tribunal Constitucional.Artigo 7.o
Incompatibilidades1 - Os membros da Entidade não podem ser titulares de órgãos de soberania, das regiões autónomas ou do poder local.
6 - Os membros da Entidade estão obrigados à apresentação de declaração de património e rendimentos no Tribunal Constitucional, nos termos da legislação aplicável.Artigo 8.o
Estatuto1 - O presidente da Entidade aufere a remuneração correspondente à de Inspector-Geral de Finanças e os vogais a correspondente à de Sub-inspector Geral de Finanças acrescendo, em ambos os casos, o respectivo suplemento de função inspectiva.
5 - No caso de os membros da Entidade se encontrarem à data da posse investidos em função pública temporária, por virtude de lei, acto ou contrato, o exercício de funções na Entidade suspende o respectivo prazo.
6 - Quando os membros da Entidade forem magistrados judiciais ou do Ministério Público, funcionários ou agentes da administração central, regional ou local ou de institutos públicos,
0023   |   II Série A - Número 028   |   16 de Dezembro de 2004 exercem os seus cargos em comissão de serviço ou em regime de requisição, conforme os casos, com a faculdade de optar pelas remunerações correspondentes aos cargos de origem.
7 - Os magistrados judiciais e do Ministério Público podem ser designados membros da Entidade em comissão de serviço, nos termos do respectivo estatuto, não determinando esse provimento a abertura de vaga no lugar de origem ou naquele para que, entretanto, tenham sido nomeados.
8 - Quando os membros da Entidade forem trabalhadores de empresas públicas ou privadas, exercem as suas funções em regime de requisição, nos termos da lei geral em vigor para o respectivo sector.
11 - Por actos praticados no exercício das suas funções, os membros da Entidade são disciplinarmente responsáveis perante o Tribunal Constitucional, devendo a instrução do processo ser realizada pelo secretário-geral e incumbindo a decisão final ao Presidente, com recurso para o plenário, que julga definitivamente.Capítulo III
Competências1 - No âmbito das suas atribuições, compete à Entidade, nomeadamente:a) Instruir os processos respeitantes às contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais que o Tribunal Constitucional aprecia;
c) Realizar, por sua iniciativa ou a solicitação do Tribunal Constitucional, inspecções e auditorias de qualquer tipo ou natureza a determinados actos, procedimentos e aspectos da gestão financeira, quer das contas dos partidos políticos quer das campanhas eleitorais.2 - Para efeitos do disposto no número anterior, compete à Entidade realizar as consultas de mercado que permitam a elaboração de lista indicativa do valor dos principais meios de campanha e de propaganda política com vista ao controlo dos preços de aquisição ou de venda de bens e serviços prestados, previstos nas alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 8.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho.
3 - A lista a que se refere o número anterior deve ser divulgada até ao dia da publicação do decreto que marca as eleições, não podendo dela constar qualquer dado susceptível de identificar a fonte das informações divulgadas.Artigo 10.o
Regulamentos1 - A Entidade pode definir, através de regulamento, as regras necessárias à normalização de procedimentos no que se refere à apresentação de despesas pelos partidos políticos e campanhas eleitorais abrangidas pela presente lei e pelo disposto na Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho.
2 - Os regulamentos da Entidade são publicados gratuitamente na 2.a Série do Diário da República e divulgados aos partidos políticos.
0024   |   II Série A - Número 028   |   16 de Dezembro de 2004 Artigo 11.o
RecomendaçõesA Entidade pode emitir recomendações genéricas dirigidas a uma ou mais entidades sujeitas aos seus poderes de controlo e fiscalização.Capítulo IV
Funcionamento1 - O apoio administrativo necessário ao funcionamento da Entidade é prestado pelo Tribunal Constitucional.
2 - Os encargos com o funcionamento da Entidade são suportados pela dotação orçamental atribuída ao Tribunal Constitucional, sendo as correspondentes despesas imputadas à actividade criada para esta Entidade, nos termos da legislação aplicável.
3 - A Entidade pode, sob autorização do Presidente do Tribunal Constitucional, requisitar ou destacar técnicos qualificados de quaisquer serviços públicos ou recorrer, mediante contrato, aos serviços de peritos ou técnicos qualificados exteriores à Administração Pública, a pessoas de reconhecida experiência e conhecimentos em matéria de actividade partidária e campanhas eleitorais, a empresas de auditoria ou a revisores oficiais de contas.
4 - Os contratos referidos no número anterior podem ser celebrados por ajuste directo e a sua eficácia depende unicamente da respectiva aprovação pelo Tribunal Constitucional.Artigo 14.o
Dever de sigiloOs membros da Entidade, o pessoal que nela exerça funções, bem como os seus colaboradores eventuais ou permanentes, estão especialmente obrigados a guardar sigilo dos factos cujo conhecimento lhes advenha exclusivamente pelo exercício das suas funções, e que não possam ser divulgados, nos termos da lei.Capítulo V
Dever de colaboraçãoA Entidade pode solicitar a quaisquer entidades, públicas ou privadas, as informações e a colaboração necessárias para o exercício das suas funções.Artigo 16.o
0025   |   II Série A - Número 028   |   16 de Dezembro de 2004 2 - Os partidos políticos estão também obrigados a comunicar à Entidade as demais acções de propaganda política que realizem, bem como os meios nelas utilizados, que envolvam um custo superior a um salário mínimo.
3 - Os dados a que se referem os n.os 1 e 2 são fornecidos à Entidade em suporte escrito ou em suporte informático.
4 - O prazo para o cumprimento do dever de comunicação das acções de campanha eleitoral realizadas e dos meios nelas utilizados termina na data de entrega das respectivas contas.
5 - O prazo para o cumprimento do dever de comunicação das acções de propaganda política realizadas pelos partidos e dos meios nelas utilizados termina na data de entrega das contas dos partidos.Artigo 17.o
2 - É obrigatória a entrega do orçamento de campanha em suporte informático.Artigo 18.o
Dever de apresentação de contas1 - Anualmente, os partidos políticos apresentam ao Tribunal Constitucional, em suporte escrito e informático, as respectivas contas, devendo, no ano anterior, comunicar à Entidade o seu responsável, quer seja pessoa singular ou órgão interno do partido, designadamente para o efeito previsto no n.o 2 do artigo 26.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho.
2 - Os mandatários financeiros das campanhas são responsáveis pela elaboração das respectivas contas da campanha, a apresentar ao Tribunal Constitucional, no prazo máximo de 90 dias a partir da data da proclamação oficial dos resultados, em suporte escrito e informático.
4 - Das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais constam as despesas, o montante e a fonte dos financiamentos recebidos.Capítulo VI
2 - Os dados referidos no n.o 1 são fornecidos por cada um dos partidos políticos, coligação, cidadão ou grupo de cidadãos eleitores candidatos a acto eleitoral, nos termos dos n.os 1, 4 e 5 do artigo 16.o.
3 - A Entidade pode permitir a actualização on-line dos dados, mediante identificação, em condições de segurança.
4 - Quando a constituição da base de dados obrigue ao tratamento de dados nominativos, esta fica sujeita às regras gerais de protecção de dados pessoais.Artigo 20.o
Publicitação de informação na Internet1 - A Entidade deve disponibilizar no sítio na Internet do Tribunal Constitucional toda a informação relevante a seu respeito, nomeadamente as normas que a regulam, a sua composição,
0026   |   II Série A - Número 028   |   16 de Dezembro de 2004 incluindo os elementos biográficos dos seus membros e a legislação e regulamentação aplicável ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.
2 - Do sítio referido no n.o 1 constam ainda:a) A lista indicativa do valor dos principais meios de campanha, a disponibilizar até ao dia de publicação do decreto que marca as eleições;
Publicação no Diário da República1 - A Entidade envia para publicação gratuita na 2.a Série do Diário da República, a lista indicativa do valor dos principais meios de campanha, bem como as contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.
2 - A lista referida no n.o 1 deve ser publicada até ao dia de publicação do decreto que marca as eleições.
Suspensão da prescriçãoA prescrição do procedimento pelas contra-ordenações previstas na Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho, e na presente lei suspende-se, para além dos casos previstos na lei, até à emissão do parecer a que se referem, consoante os casos, os artigos 28.o, 31.o, 39.o e 42.o.Artigo 23.o
2 - São irrecorríveis os actos da Entidade que se traduzam em emissão de recomendações ou que se destinem apenas a instruir ou a preparar decisões do Tribunal Constitucional, com ressalva daqueles que afectem direitos e interesses legalmente protegidos.Artigo 24.o
Meios técnicosSem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 13.o, o Tribunal Constitucional pode requisitar ou destacar técnicos qualificados de quaisquer serviços públicos ou recorrer, mediante contrato, aos serviços de empresas de auditoria ou a revisores oficiais de contas.Secção II
Entrega das contas anuais dos partidos políticosOs partidos políticos enviam ao Tribunal Constitucional, para apreciação, as suas contas anuais, no prazo previsto no n.o 1 do artigo 26.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho.Artigo 26.o
Envio à entidade das contas dos partidos políticosApós a recepção das contas dos partidos políticos, o Tribunal Constitucional remete as à Entidade para instrução do processo e apreciação.
0027   |   II Série A - Número 028   |   16 de Dezembro de 2004 Artigo 27.o
Auditoria às contas dos partidos políticosNo âmbito da instrução dos processos, a Entidade realiza auditoria à contabilidade dos partidos políticos, circunscrita, no seu âmbito, objectivos e métodos, aos aspectos relevantes para o exercício da competência deferida à Entidade e ao Tribunal Constitucional.Artigo 28.o
Parecer sobre o incumprimento da obrigação de entrega de contas dos partidos políticosNo caso de omissão de apresentação de contas, a Entidade pronuncia-se sobre a ocorrência de qualquer circunstância que permita antecipadamente excluir, quanto aos partidos em questão, a relevância do incumprimento da referida obrigação legal.Artigo 29.o
Decisão sobre o incumprimento da obrigação de entrega de contas dos partidos políticos1 - Após receber o parecer da Entidade referido no artigo anterior, o Tribunal Constitucional decide, em plenário, quanto a cada partido político, se estava ou não sujeito à obrigação legal de apresentação de contas.
2 - Se não se verificarem circunstâncias que permitam antecipadamente excluir a relevância do incumprimento da obrigação legal, o Tribunal comunica o facto ao Ministério Público para este promover o que entender relativamente à omissão em causa, nos termos do artigo 103.o-A da Lei sobre organização, funcionamento e processo do Tribunal Constituciona1.Artigo 30.o
Relatório sobre a auditoria às contas dos partidos políticos1 - Face aos resultados da auditoria referida no artigo 27.o e considerada a documentação entregue pelos partidos políticos, a Entidade elabora um relatório do qual constam as questões naquela suscitadas relativamente a cada partido político.
3 - No relatório, a Entidade pronuncia-se ainda sobre o controlo efectuado nos termos do n.o 2 do artigo 9.o.
4 - A Entidade elabora o relatório previsto no n.o 1 no prazo máximo de seis meses a contar da data da recepção das contas.
5 - A Entidade notifica os partidos políticos para se pronunciarem, querendo, no prazo de 30 dias, sobre a matéria constante do relatório referido no n.o 1, na parte que ao mesmo respeite, e prestar sobre ela os esclarecimentos que tiver por convenientes.Artigo 31.o
Parecer sobre a prestação de contas dos partidos políticosApós o prazo referido n.o 5 do artigo anterior, a Entidade, tendo em conta as respostas dos partidos políticos, elabora, no prazo de 20 dias, parecer sobre a prestação de contas, identificando as irregularidades verificadas.Artigo 32.o
Decisão sobre a prestação de contas dos partidos políticos1 - Após receber o parecer da Entidade referido no artigo anterior, o Tribunal Constitucional decide, em plenário, relativamente a cada partido político, num dos seguintes sentidos:a) Contas não prestadas;
0028   |   II Série A - Número 028   |   16 de Dezembro de 2004 c) Contas prestadas com irregularidades.2 - Para que possa ser havida como cumprida pelos partidos políticos a obrigação de prestação de contas é necessário que a estas subjaza um suporte documental e contabilístico devidamente organizado, nas suas várias vertentes, que permita conhecer da situação financeira e patrimonial dos partidos.
3 - No caso previsto na alínea c) do n.o 1, o Tribunal discrimina as irregularidades apuradas.
4 - Verificando o tribunal, no processo de apreciação das contas que lhe foram submetidas, a ocorrência objectiva de irregularidades nas mesmas, ordena a vista dos autos ao Ministério Público, para que este possa promover a aplicação da respectiva coima, nos termos do artigo 103.o-A da Lei sobre organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional.
5 - O Tribunal notifica também os partidos políticos da decisão a que se refere o n.o 1.Artigo 33.o
Notificação aos partidos políticos das promoções do Ministério Público1 - O Tribunal notifica os partidos políticos das promoções do Ministério Público previstas no n.o 2 do artigo 29.o e no n.o 4 do artigo anterior, nos termos do artigo 103.o-A da Lei sobre organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional.
2 - Os partidos políticos pronunciam-se, querendo, no prazo de 20 dias, sobre a matéria descrita nas promoções, na parte que lhes respeita, e prestam os esclarecimentos que tiverem por convenientes.Artigo 34.o
Decisão sobre as contra-ordenações em matéria de contas de partidos políticosFindo o prazo previsto no n.o 2 do artigo anterior, o Tribunal Constitucional decide, em plenário, do sancionamento ou não dos partidos políticos, bem como das coimas a aplicar.Secção III
Entrega das contas das campanhas eleitorais1 - Cada candidatura presta ao Tribunal Constitucional as contas discriminadas da sua campanha eleitoral, no prazo previsto no n.o 1 do artigo 27.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho.
Envio das contas das campanhas eleitoraisApós a recepção das contas das campanhas eleitorais, o Tribunal Constitucional remete-as à Entidade para instrução do processo e apreciação.Artigo 37.o
Contas de campanhas autárquicas1 - Tratando-se de eleições autárquicas, a Entidade notifica as candidaturas para apresentarem conta de âmbito local, sempre que considere que tal elemento é necessário para a apreciação das respectivas contas da campanha, no prazo previsto no n.o 5 do artigo 27.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho.
2 - No caso de candidaturas apresentadas por partidos políticos que concorram a mais de uma autarquia local e de existirem despesas comuns e centrais, previstas no n.o 2 do artigo 15.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho, a conta respectiva a estas despesas tem como limite um valor máximo igual a 10% do limite global admissível para o conjunto das candidaturas autárquicas apresentadas.
0029   |   II Série A - Número 028   |   16 de Dezembro de 2004 3 - O prazo para o Tribunal Constitucional se pronunciar sobre a regularidade e a legalidade das contas da campanha suspende-se até à recepção da conta de âmbito local.Artigo 38.o
Parecer sobre o incumprimento da obrigação de entrega de contas das campanhas eleitoraisNo caso de omissão de apresentação de contas, a Entidade pronuncia-se sobre a ocorrência de qualquer circunstância que permita antecipadamente excluir, quanto às candidaturas em questão, a relevância do incumprimento da referida obrigação legal.Artigo 40.o
Decisão sobre o incumprimento da obrigação de entrega de contas das campanhas eleitorais1 - Após receber o parecer da Entidade referido no artigo anterior, o Tribunal Constitucional decide, em plenário, quanto a cada candidatura, se estava ou não sujeita à obrigação legal de apresentação de contas.
2 - Se não se verificarem circunstâncias que permitam antecipadamente excluir a relevância do incumprimento da obrigação legal, o Tribunal comunica o facto ao Ministério Público para este promover o que entender relativamente à omissão em causa.Artigo 41.o
Relatório sobre a auditoria às contas das campanhas eleitorais1 - Face aos resultados da auditoria referida no artigo 38.o, a Entidade elabora um relatório do qual constam as questões naquela suscitadas relativamente a cada candidatura.
2 - A Entidade notifica as candidaturas para, no prazo de 10 dias, se pronunciarem, querendo, sobre a matéria constante do relatório referido no n.o 1, na parte que à mesma respeite, e prestar sobre ela os esclarecimentos que tiver por convenientes.Artigo 42.o
3 - A Entidade elabora o parecer no prazo máximo de 70 dias a partir do fim do prazo de apresentação das contas da campanha eleitoral.Artigo 43.o
Decisão sobre a prestação de contas das campanhas eleitorais1 - Após receber o parecer da Entidade referido no artigo anterior, o Tribunal Constitucional decide, em plenário, do cumprimento da obrigação de prestação de contas das campanhas eleitorais e da existência ou não de irregularidades nas mesmas.
3 - O Tribunal notifica os partidos políticos da decisão a que se refere o n.o 1, bem como o Ministério Público, para que este possa promover a aplicação das respectivas coimas.
0030   |   II Série A - Número 028   |   16 de Dezembro de 2004 Artigo 44.o
Notificação às candidaturas das promoções do Ministério Público1 - A Entidade notifica as candidaturas da promoção do Ministério Público prevista no n.o 3 do artigo anterior.
2 - As candidaturas pronunciam-se, querendo, no prazo de 10 dias, sobre a matéria descrita na promoção, na parte que lhes respeita, e prestam os esclarecimentos que tiverem por convenientes.Artigo 45.o
Decisão sobre as contra-ordenações em matéria de contas das campanhas eleitoraisFindo o prazo previsto no n.o 2 do artigo anterior, o Tribunal Constitucional decide, em plenário, da punição ou não das candidaturas, bem como das sanções a aplicar.Capítulo VII
Competência para aplicação de sanções1 - O Tribunal Constitucional é competente para aplicar as sanções previstas na Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho, com ressalva das sanções penais.
2 - A Entidade é competente para aplicar as sanções previstas na presente lei.
3 - Das decisões da Entidade previstas no n.o 2 cabe recurso de plena jurisdição para o Tribunal Constitucional, em plenário.Artigo 47.o
Incumprimento dos deveres de comunicação e colaboração1 - Os mandatários financeiros, os candidatos às eleições presidenciais, os primeiros candidatos de cada lista e os primeiros proponentes de grupos de cidadãos eleitores que violem os deveres previstos nos artigos 15.o e 16.o são punidos com coima mínima no valor de dois salários mínimos mensais nacionais e máxima no valor de 32 salários mínimos mensais nacionais.
2 - Os partidos políticos que cometam a infracção prevista no n.o 1 são punidos com coima mínima no valor de seis salários mínimos mensais nacionais e máxima no valor de 96 salários mínimos mensais nacionais.Capítulo VIII
2 - Durante o ano de 2005, a Entidade procede à elaboração dos regulamentos indispensáveis à conformação, por parte dos partidos políticos e das candidaturas, às regras de financiamento e de organização de contas previstas na Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho, e na presente lei.Artigo 49.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor a 1 de Janeiro de 2005.Aprovado em 2 de Dezembro de 2004
0031   |   II Série A - Número 028   |   16 de Dezembro de 2004 DECRETO N.o 250/IX
APROVA O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS E REVOGA O DECRETO-LEI N.o 84/84, DE 16 DE MARÇO, COM AS ALTERAÇÕES SUBSEQUENTESA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, a lei seguinte:Estatuto da Ordem dos AdvogadosTítulo I
Âmbito1 - A Ordem dos Advogados exerce as atribuições e competências que este Estatuto lhe confere no território de Portugal e está internamente estruturada em sete distritos: a) Lisboa;
3 - A cada um dos distritos referidos no n.o 1 corresponde:a) Ao distrito de Lisboa, o distrito judicial de Lisboa, com exclusão das áreas abrangidas pelos distritos dos Açores e da Madeira;
e) Aos distritos dos Açores e da Madeira, as áreas das respectivas regiões autónomas.4 - As sedes dos distritos são, respectivamente, Lisboa, Porto, Coimbra, Faro, Évora, Ponta Delgada e Funchal.Artigo 3.o
Atribuições da Ordem dos AdvogadosConstituem atribuições da Ordem dos Advogados:
0032   |   II Série A - Número 028   |   16 de Dezembro de 2004 a) Defender o Estado de direito e os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e colaborar na administração da justiça;
c) Atribuir o título profissional de advogado e de advogado estagiário, bem como regulamentar o exercício da respectiva profissão;
l) Contribuir para o estreitamento das ligações com organismos congéneres estrangeiros;
m) Exercer as demais funções que resultem das disposições deste Estatuto ou de outros diplomas legais.Artigo 4.o
Previdência socialA previdência social dos advogados é realizada pela Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores nos termos das disposições legais e regulamentares aplicáveis.Artigo 5.o
2 - O prazo de interposição de recurso é de 15 dias, quando outro não se encontre especialmente previsto na lei.
Correspondência e requisição oficial de documentosNo exercício das suas atribuições legais podem os órgãos da Ordem dos Advogados corresponder-se com quaisquer entidades públicas, autoridades judiciárias e policiais, bem como
0033   |   II Série A - Número 028   |   16 de Dezembro de 2004 órgãos de polícia criminal, podendo requisitar, com isenção de pagamento de despesas, documentos, cópias, certidões, informações e esclarecimentos, incluindo a remessa de processos em confiança, nos termos em que os organismos oficiais devem satisfazer as requisições dos tribunais judiciais.Artigo 8.o
2 - Os particulares, sejam pessoas singulares ou colectivas, têm o dever de colaboração com os órgãos da Ordem dos Advogados no exercício das suas atribuições.Capítulo II
l) Os presidentes dos conselhos de deontologia;
n) As delegações e os delegados.3 - A hierarquia protocolar dos titulares dos órgãos da Ordem dos Advogados é:a) O Bastonário;
0034   |   II Série A - Número 028   |   16 de Dezembro de 2004 3 - Só são reelegíveis em mandato consecutivo dois terços dos membros dos órgãos colegiais, com excepção dos membros dos conselhos de deontologia.
4 - A eleição para os conselhos de deontologia é efectuada de forma a assegurar a representação proporcional de acordo com o método da média mais alta de Hondt. Artigo 11.o
2 - Para os cargos de Bastonário, vice-presidente do Conselho Geral, Presidente e membro do Conselho Superior, presidentes e vice-presidentes dos conselhos distritais, presidentes dos conselhos de deontologia e membros dos conselhos de deontologia, só podem ser eleitos advogados com, pelo menos, 10 anos de exercício da profissão e, para o Conselho Geral e conselhos distritais, advogados com, pelo menos, cinco anos de exercício da profissão.Artigo 12.o
2 - As propostas de candidatura a Bastonário, ao Conselho Superior e ao Conselho Geral são subscritas por um mínimo de 500 advogados com inscrição em vigor; as propostas de candidatura aos conselhos distritais e conselhos de deontologia de Lisboa e Porto são subscritas por um mínimo de 200 advogados com inscrição em vigor; e as propostas de candidatura para os restantes conselhos distritais e conselhos de deontologia são subscritas por um mínimo de 20 advogados com inscrição em vigor.
7 - Quando não seja apresentada qualquer candidatura para os órgãos cuja eleição dependa de tal formalidade, o Bastonário declara sem efeito a convocatória da assembleia ou o respectivo ponto da ordem do dia e, concomitantemente, designa data para nova reunião no prazo de 90 a 120 dias.
8 - A apresentação das propostas de candidatura tem lugar até 30 dias antes da data designada nos termos do número anterior.
9 - Na situação prevista no n.o 7, os membros em exercício continuam em funções até à tomada de posse dos novos membros eleitos.
3 - As mesas eleitorais podem subdividir-se em secções eleitorais.
0035   |   II Série A - Número 028   |   16 de Dezembro de 2004 Artigo 14.o
2 - O voto é secreto e obrigatório, podendo ser exercido pessoalmente, por meios electrónicos quando previstos no regulamento eleitoral em vigor, ou por correspondência, dirigido, conforme o caso, ao Bastonário ou ao presidente do conselho distrital.