28 DE ABRIL DE 2021 15 celebração de acordo com a entidade empregadora, quando esta modalidade de prestação de trabalho seja compatível com a atividade desempenhada e a entidade patronal disponha de recursos e meios para o efeito. 2 – Têm o direito a exercer a atividade em regime de trabalho flexível: a) o trabalhador com filho ou dependente: i. menor de 12 anos; ii. menor de idade com doença oncológica; ou iii. independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica. b) o trabalhador reconhecido como cuidador informal não principal nos termos do disposto no Estatuto do Cuidador Informal, aprovado pela Lei n.o 100/2019, de 6 de setembro; c) o trabalhador com doença crónica ou com grau de incapacidade igual ou superior a 60%; d) o trabalhador-estudante. 3 – O empregador não pode recusar o pedido do trabalhador feito ao abrigo do disposto no número anterior e, em qualquer caso, sempre que recuse com fundamento na incompatibilidade do exercício de funções com a atividade desempenhada deverá apresentar por escrito uma justificação fundamentada. 4 – O acordo está, obrigatoriamente, sujeito a forma escrita e deve conter: a) Identificação, assinaturas e domicílio ou sede das partes; b) Indicação do Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho aplicável; c) Indicação da atividade a prestar pelo trabalhador, com menção expressa do regime de trabalho flexível, e correspondente retribuição, incluindo subsídio de refeição, outros subsídios ou abonos aplicáveis, e o valor do abono de ajudas de custo a pagar mensalmente pela entidade empregadora por conta do acréscimo de despesas realizadas ou a realizar com os consumos de água, eletricidade, internet e telefone; d) Indicação do período normal de trabalho, diário e semanal prestado em regime de trabalho à distância, com menção à respetiva organização tendencial, e indicação do período de descanso; e) Enquadramento das razões de força maior que possam justificar a prestação de trabalho fora do período normal de trabalho em regime de trabalho à distância, bem como a identificação do correspondente direito do trabalhador a descanso compensatório remunerado e a uma compensação remuneratória, nos termos dos artigos 229.o e 268.o do presente Código; f) Se o período previsto para a prestação de trabalho em regime de trabalho flexível for inferior à duração previsível do contrato de trabalho, os termos do regresso do trabalhador ao seu posto de trabalho no local de trabalho; g) A identificação dos instrumentos de trabalho e, sempre que aplicável, o modo de reembolso do trabalhador com as despesas com a respetiva aquisição; h) A identificação do responsável pela instalação e manutenção dos instrumentos de trabalho e pelo pagamento das inerentes despesas de consumo e de utilização; i) A identificação do estabelecimento ou departamento da empresa em cuja dependência fica o trabalhador em regime de trabalho à distância, bem como quem este deve contactar no âmbito da prestação de trabalho; j) Indicação da periodicidade das deslocações presenciais do trabalhador às instalações da empresa que ocorrerá, no mínimo, semanalmente. 5 – O trabalhador em regime de trabalhado flexível pode passar a trabalhar no regime dos demais trabalhadores da empresa, a título definitivo ou por período determinado, mediante acordo escrito com o empregador. 6 – A forma escrita do acordo é exigida apenas para prova da estipulação do regime de teletrabalho. 7 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 2, 3 e 4.»