PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-B — NÚMERO 50 266 correspondendo a 78% da disponibilidade total de centrais com CMEC, e 69% de centrais em mercado, o que segundo Artur Trindade, quando ouvido na CPIPREPE, corresponde a 2⁄3 dos custos do mercado de serviços de sistema. 1. Primeiros indícios de falha no mercado de serviços de sistema Em 2010-2011, a ERSE identifica baixos níveis de prestação do serviço de telerregulação pelos centros eletroprodutores ao abrigo dos CMEC, nomeadamente nas centrais hídricas de Bemposta e Picote, que detêm também grupos geradores em mercado (sem CMEC). “21. (...) foram detetados, tanto pela ERSE como pela AdC, indícios de baixos níveis de utilização das centrais CMEC na prestação de serviço de telerregulação, em comparação com centrais hidroelétricas em regime de mercado. Indícios que remontam, pelo menos, a 2010 e se estendem, como se verá infra, até 2013/2014. (...) 23. Essas diferenças de utilização são especialmente evidentes, por exemplo, no caso da barragem de Picote, caso particular em que uma mesma barragem dispõe, simultaneamente, de grupos geradores em regime CMEC e grupos geradores em regime de mercado, ambos aptos para prestar este tipo de serviço. 24. Tais indícios de subutilização ocorrem num contexto no qual se demonstrou a existência de capacidade dessas centrais, economicamente e fisicamente disponível, que, ainda assim, não foi oferecida em mercado por razões externas à própria operação desses equipamentos produtivos. Abertura de Inquérito de contraordenação, AdC, 2016 Em 2012, face ao aumento registado dos preços no mercado de serviços de sistema, nomeadamente no mercado de banda de regulação secundária, com um aumento de custo a suportar de 45 M€, a ERSE elabora uma análise dos custos de mercado de serviços de sistema na sequência do qual solicita à Autoridade da Concorrência (AdC) um relatório sobre eventual abuso de mercado por parte da EDP, que poderia explicar a subida dos preços no mercado de serviços de sistema na ausência de eventos extraordinários que o justificassem. A AdC confirma então uma falha no mecanismo de revisibilidade dos CMEC – que ignora a participação ou ausência das centrais CMEC neste mercado e, em 2013, recomenda ao governo a realização de uma auditoria. Perante esta falha, a EDP terá adotado estratégias de oferta que maximizaram a componente CMEC da remuneração das centrais sob esse regime, concentrando nas centrais em mercado as ofertas que realizava. No gráfico seguinte é possível observar como as receitas dos serviços de sistema em Centrais CMEC (Azul) começaram a descer em 2010 até 2013, até que voltam a subir com a publicação do despacho 4694/2014, altura em que face ao processo em curso, a EDP voltou a regularizar a oferta no mercado dos serviços de sistema com as centrais com CMEC.  (Dados retirados dos relatórios anuais de proveitos permitidos e ajustamentos, ERSE)
5 DE JUNHO DE 2019 273 Regime  Duração Potência  floor 69 + cap 90 5 anos 273,9 MW floor 69 + cap 90 7 anos 4045,5 MW floor 55 5 anos 33,8 MW floor 55 7 anos 478 MW Fonte: SEE, resposta a requerimento do Bloco de Esquerda, janeiro 2018 1.5 O impacto incremental do Decreto-Lei n.o 35/2013 Desde o início dos trabalhos da CPIPREPE, o impacto tarifário desta extensão de garantias pelo Decreto-Lei n.o 35/2013 foi objeto de acesa controvérsia. Para a encerrar, este relatório adota a metodologia de avaliação defendida pelo ex-secretário de Estado Artur Trindade para esta medida política que ele próprio tomou: “Quando se analisa uma medida, é importante ver, nessa legislação, nesta medida, o que é que existia se a medida não fosse tomada e o que é que existe se a medida for tomada. (...) Uma coisa é criticar o regime dos produtores eólicos, outra coisa é analisar o impacto, se quiserem, incremental que este decreto-lei teve nesses mesmos produtores”.1.5.1 O que existiria se o Decreto-Lei n.o 35/2013 não tivesse sido aprovado pelo governo? Sem o Decreto-Lei n.o 35/2013, estaria em plena aplicação o Decreto-Lei n.o 33-A/2005, que no seu artigo 4.o define o regime para a remuneração da produção eólica após os 15 anos de FIT definidos em 2005: “Artigo 4.o Âmbito de aplicação 1 – À electricidade produzida em instalações que já tenham obtido licença de estabelecimento à data da entrada em vigor do presente diploma e à electricidade produzida em instalações cujo pedido de informação prévia tenha sido respondido favoravelmente pela DGGE até à data de entrada em vigor do presente diploma e venham a obter a respectiva licença de estabelecimento no prazo de um ano. (...) 3 – Para as instalações previstas no n.o 1, o regime de remuneração em vigor até à data de entrada em vigor do presente diploma mantém-se (...) b) por um prazo de 15 anos a contar da data de entrada em vigor do presente diploma, para as instalações não hídricas já em exploração; 4 – No final do período de 15 anos referido no número anterior, excepto no caso das PCH [pequenas centrais hídricas], as instalações são remuneradas pelo fornecimento da electricidade entregue à rede a preços de mercado e pelas receitas obtidas pela venda de certificados verdes mencionados no preâmbulo da Directiva 2001/77/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro;
5 DE JUNHO DE 2019 275 (Artur Trindade) Ora, como claramente explicou Carlos Pimenta na CPIPREPE, o mecanismo para a redução da FIT estava disponível – e até era explicitado pelo Decreto-Lei n.o 33-A/2005: “[Depois de 2006] nunca mais se fizeram concursos. Para capturar isto [a redução dos custos de investimento em produção eólica], o Sr. Deputado fazia um concurso agora e tinha tarifas 20 euros mais abaixo do que teve no último concurso”. (Carlos Pimenta, ex-Secretário de Estado do Ambiente, presidente não-executivo do consórcio Novenergia, e especialista em renováveis) Ora, o Governo PSD/CDS – o primeiro a quem foi feita a proposta de venda de uma extensão da tarifa – optou não só por não promover esse concurso, mas também por eliminá-lo como referência da remuneração futura. O último concurso realizado para centrais eólicas foi vencido em 2007 pelo consórcio Ventinvest, com uma tarifa de 70€/MWh. “O Secretário de Estado disse-nos: «então vocês têm, pelo menos por 5 anos, a tarifa garantida dos 74 € [tarifa do concurso Ventinvest atualizada a 2012], crescendo com a inflação», que era o regime que estava. Isso já nós tínhamos. E ele disse: «Então está bem. Vocês podem receber o valor do mercado com os 74 € de floor e um cap, um teto, de 98 €». (Sá da Costa, presidente da APREN) Assim, se o Decreto-Lei n.o 35/2013 não existisse, toda a potência eólica licenciada antes dos concursos de 2005-2007 beneficiaria por cinco anos adicionais de uma tarifa fixa (correspondente ao valor da tarifa atribuída à última central licenciada até àquela data). O valor dessa tarifa é o da última central licenciada (72€ em 2008+inflação) ou um valor de leilão que é desconhecido porque não se realizou em Portugal qualquer concurso desde 2007. Mais adiante, tomaremos como referência de cálculos o valor indicado por Carlos Pimenta (50€/MWh em 2018) e também outros, superiores e inferiores, verificados em leilões de potência eólica recentes, realizados noutros países. Por fim, sob o Decreto-Lei n.o 33-A/2005, o SEN não encaixaria a “contribuição voluntária” (cerca de 27 M€/ano) paga pelo conjunto dos produtores pela compra da extensão de preços garantidos prevista no Decreto-Lei n.o 35/2013. Decreto-Lei n.o 33-A/2005 Decreto-Lei n.o 35/2013 Risco tarifa fixa última central licenciada antes de 2021 tarifa mercado com ● floor 69/MWh cap 90/MWh ● floor 55€/MWh  Dimensão 3386 MW (não inclui concursos pós 2005) 4832 MW (inclui centrais por concurso) Prazo 5 anos 7 anos (4524 MW) 5 anos (307MW) receita — c. 222 milhões de euros 1.5.3 O que passou a existir com o Decreto-Lei n.o 35/2013? Sob o Governo PSD/CDS e a tutela do ministro Santos Pereira e do secretário de Estado Artur Trindade, foi decidido que: – em vez de uma tarifa fixa, é criado um regime assente num floor que acompanha o preço de mercado e assim transfere grande parte do risco para o lado dos consumidores; – em vez de uma garantia por 5 anos, é oferecida uma garantia por 5 ou 7 anos, sendo a segunda a escolhida por 87,5% da capacidade eólica;
5 DE JUNHO DE 2019 279 Taxa Desconto 7,00%Horas equivalentes 2 450                     h/anoDegradação anual 0,50% %/anoPotência 1 4 045                     MWContribuição 1 5 800                     €/MWPotência 2 479 MWContribuição 2 5 800                     €/MWPotência 3 274 MWContribuição 3 5 000                     €/MWPotência 4 34 MWContribuição 4 5 000                     €/MWPotência total 4 832                     MWFloor 2021 - 2 60                          €/MWhFloor 2021 - 1 74 €/MWhCap 2021 98 €/MWhPreço mercado 2021 65 €/MWhEmissão evitada 370 g/kWhCusto CO2 25 €/tonInflação 2013-2020 - Base 2,00%Inflação 2018-2020 1,00%Inflação 2021-2028 2,00%Valor GO EUR/MWh 3                             €/MWh   Esta metodologia considera como efeito incremental do Decreto-Lei n.o 35/2013 o não pagamento de certificados verdes. Os certificados verdes são valorizados, tal como tinha já fizera Carlos Pimenta, tendo em conta as emissões evitadas por uma central a ciclo combinado a gás natural – a central marginal e a menos poluente – logo, são um minorante em termos de quantidade. Em termos de preço de CO2, foi proposto 25€ a tonelada, como um valor em linha com as ambições de transição energética e que é um valor mais alto do que o apresentado por Carlos Pimenta na sua audição. Os resultados do cálculo são os apresentados no gráfico seguinte:
5 DE JUNHO DE 2019 281 Os potenciais efeitos incrementais do Decreto-Lei n.o 35/2013 são apresentados no quadro abaixo para um conjunto de preços médios de mercado e preços de referência. (Folha de cálculo disponível aqui). Na audição do secretário de Estado da Energia, João Galamba, este disse que uma renda excessiva é uma rentabilidade que, à luz de hoje, parece excessiva e pouco justificada. Contudo, ressalvou que estas decisões têm de ser reconduzidas ao momento em que foram tomadas. Nesse sentido, argumentou que na transição entre mercados é natural que se mantenham algumas rendas, apontando para o momento de criação dos CMEC. Por outro lado, João Galamba expressou concordância com o seu antecessor no cargo de secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, o qual, em audição anterior, disse que não defendia a decisão de rasgar, alterar ou ignorar contratos estabelecidos pelo próprio Estado: “O que o meu antecessor e o Ministro da Economia afirmaram nesta Comissão de Inquérito foi que não concordavam com rasgar, alterar ou ignorar contratos estabelecidos pelo próprio Estado e aí concordo inteiramente com eles. Se a sua pergunta é: se identificarmos rendas excessivas e se as devemos cortar, se isso implicar rasgar contratos? A minha resposta é: não! Não devemos rasgar contratos. E por que é que não devemos rasgar contratos? Porque foram contratos celebrados pelo próprio Estado e rasgar contratos não é uma forma de cortar rendas excessivas; pode ser uma forma de, na aparência, cortar rendas excessivas no curto prazo, mas essas rendas surgem com juros mais à frente. Portanto, se a sua pergunta é: se devemos ignorar os contratos que, eventualmente, poderão ter cristalizado no passado essas rendas? A minha resposta é. Não! E, citando o meu antecessor, o que devemos fazer é, dentro dos contratos existentes, respeitando os contratos existentes, ver se eles estão a ser corretamente aplicados ou não. Se defende que devemos olhar para os contratos e ver o que é que neles poderá, eventualmente, ter sido mal concretizado, aí concordo que devemos cortar essas rendas excessivas; se a pergunta sobre se devemos ignorar os contratos ou rasgar contratos, a minha resposta é não.” (audição João Galamba)» Conclusões desta metodologia Apesar de, no seu parecer prévio, a ERSE se ter pronunciado favoravelmente ao Decreto-Lei n.o 35/2013, a ERSE constatou a existência de ganhos de curto prazo (fruto da contribuição voluntária paga pelos
5 DE JUNHO DE 2019 305 A presidente da ERSE, Cristina Portugal, referiu sempre que enviou toda a documentação existente na entidade reguladora sobre o tema da garantia de potência, mesmo quando confrontada com documentos escritos que evidenciam a existência de tal parecer. A Secretaria de Estado da Energia também não enviou o referido parecer, nem o processo de diálogo entre a Secretaria de Estado da Energia e a ERSE que antecedeu a publicação da Portaria n.o 765/2010. Estranhamos que um documento desta relevância tenha desaparecido. Conclusão «14. Na aplicação do Memorando de Entendimento, a partir de 2011, o governo priorizou a privatização da EDP em relação à aplicação das medidas corretivas das rendas excessivas igualmente impostas no Memorando. Até 2020, projetando a partir do executado até 2017 (contabilizada pela ERSE), essas medidas saldar-se-ão em 2048 milhões de euros positivos para o SEN (dois terços do previsto pelo governo), dos quais 718 milhões são impacto negativo na EDP (40% do previsto).» Comentário: Os valores apontados diferem consoante as fontes, e a CPIPREPE não conseguiu apurar de facto e de forma sustentada o valor correto. Esta conclusão efetua cálculos ao arrepio do que vários depoentes – governantes e empresas – afirmaram em audições. Por outro lado, considera esse documento que 510 milhões de euros de alegados benefícios para a EDP é um valor enorme, mas cortes de 718 milhões de euros é um valor pequeno. Conclusão «16. Em 2013, o governo vendeu aos produtores eólicos por 200 milhões de euros um sistema de preço garantido para o período posterior à vigência das tarifas feed-in atualmente em pagamento. À lei aprovada em 2005, que previa para esse período cinco anos adicionais de remuneração à tarifa da última central licenciada, é criada uma alternativa que permite aos promotores condições de remuneração que acompanhem o mercado dentro de uma banda entre os 68€ e os 90€/MWh e por dois anos adicionais. A comparação entre o regime de 2005 e o de 2013 demonstra a grande probabilidade de futuras perdas para o SEN (v. capítulo 11), que atingem centenas de milhões de euros em diversos cenários plausíveis.» Comentário: Parece-nos prematuro fazer o balanço da medida nesta fase em que ainda faltam vários anos para o seu termo. A forma como a medida foi concebida terá permitido a redução do défice a curto prazo, havendo à data em que o mecanismo foi aprovado estimativas de preço de mercado apontavam para uma medida vantajosa para o SEN. Na audição do ministro do Ambiente à CPIPREPE, este afirma que o preço de mercado só pode subir, o que de facto confirma a bondade e a vantagem deste mecanismo para o SEN. Por tudo o que foi dito, pela documentação recebida e guardada no arquivo da CPIPREPE e pelo que efetivamente se passou ao longo das mais de cinquenta audições presenciais, o CDS considera que este relatório carece de independência, não reflete os factos apurados ao longo da comissão de inquérito e tem a marca política do Bloco de Esquerda. Palácio de S. Bento, 15 de maio de 2019. O Deputado Coordenador do GP CDS-PP, Hélder Amaral. ——
5 DE JUNHO DE 2019 325 Recomendações Criação de um mecanismo de revisibilidade anual da compensação paga ao Estado pela EDP pela subconcessão do domínio público hídrico. Ao longo do período desta extensão, este mecanismo deve:  corrigir o efeito da subcompensação recebida da EDP em 2007 por efeito da utilização de duas taxas de desconto;  incorporar nos cálculos dos ajustamentos todos os ganhos de exploração, incluindo os relativos a serviços de sistema, que os estudos de 2007 não puderam incorporar plenamente. Conclusões finais eliminadas do relatório  Os CMEC, ajuda de Estado atribuída a título de compensação pela cessação dos CAE, visa manter elevados níveis de rentabilidade anteriores, o que não se coaduna com os critérios da Metodologia europeia para autorização de ajudas de Estado. A autorização pela Comissão Europeia do regime previsto no Decreto-Lei n.o 240/2004 assentou na omissão desta contradição entre o regime CMEC e as regras dos Tratados e outras.  A outorga à EDP, através do Decreto-Lei n.o 240/2004, da opção sobre a extensão da utilização do domínio público hídrico (DPH) permitiu a não realização de procedimentos concursais para aquela extensão e a conservação pela EDP de uma vantagem estratégica: a detenção do monopólio da produção hídrica em Portugal.  O valor económico a receber pelo Estado como contrapartida desta extensão, feita antes da cessação dos CAE, não foi calculado segundo o princípio do investidor privado numa economia de mercado ou num concurso público, o que levaria à utilização de uma única taxa de desconto para todo o investimento. Pela utilização de taxas diferenciadas, criticada pela ERSE em 2004 e em 2017 mas validada pela Comissão Europeia, o Estado perdeu uma receita de 581 milhões de euros, valor comunicado à Comissão Europeia pelo Secretário de Estado Artur Trindade em 2012. A condição, introduzida nos acordos de cessação dos CAE homologados pelo governo em 2005, da obrigatoriedade da concretização desta extensão no momento da cessação dos contratos criou uma nova vantagem para a EDP em função do momento da cessação ter ocorrido sete anos antes do final do prazo do primeiro a terminar (2013). Se a extensão da utilização do DPH fosse avaliada em 2013, com as exatas metodologia e taxas diferenciadas que prevaleceram, o valor a pagar pela EDP teria sido superior em 573 milhões de euros.Assembleia da República, 29 de maio de 2019. O Deputado do BE, Jorge Costa. —— O PCP votou favoravelmente o Relatório desta Comissão Parlamentar de Inquérito e afirmou desde o início que não deixaria de contribuir para um relatório que permitisse dar a conhecer os factos, responsabilidades e implicações deste processo e destas desastrosas opções políticas que deram origem às rendas excessivas no sector elétrico. Apresentámos propostas de alteração que permitiriam, caso fossem integradas no documento, assegurar
II SÉRIE-B — NÚMERO 50 328  Beneficiário Valor (M€) CMEC (1) EDP 510 Subvalorização do DPH (1) EDP 581 Prorrogação prazo Sines (1) (*) EDP 951 Terrenos (1) (*) REN 330 Titularização Deficit (1) EDP 198 Garantia de Potência (1) EDP e outros 153 Interruptibilidade (1) Empresas Grandes Consumidoras 727 CAE remanescentes (a partir de 2007) (2) Tejo Energia, Turbogás, EDP 574 Manipulação de Mercado (3) EDP 140 Sobrecusto PRE (4) EDP e outras 810 Dupla subsidiação aos produtores de eletricidade em PRE (5) (*) Vários – produtores PRE 300 TOTAL "RENDAS EXCESSIVAS" 5274 Prejuízo para o Estado (*) por Receitas Indevidas 1211 Prejuízo para os Consumidores (RE-PE) 4063 Notas: (1) Valores expressos no Relatório (2) Os valores de RE por CAE remanescentes (Turbogás – Tapada do Outeiro e Tejo Energia – Pego), verificados a partir do segundo semestre de 2007 (quando cessaram os CAE da CPPE e foram criados os CMEC), são estimados no contexto de pressuposto que se teria procedido a uma renegociação com as duas empresas beneficiárias e aplicando 30% de redução tal como foi feito em Espanha com os CTC. Deve notar-se que a ERSE considerou, desde 2004, que, do ponto de vista legal, a cessação dos CAE estava imposta “pela aprovação de uma diretiva europeia, evento alheio à vontade do Estado português. Ora, segundo a ERSE, esse facto altera as circunstâncias indemnizatórias previstas nos CAE e abre espaço ao governo para negociar outra solução com os produtores”. (3) Valor indicado pela AdC na sua apresentação na Comissão de Inquérito a 13-02-2019. (4) Valor calculado na base do relatório de Henrique Gomes referido no Relatório (ponto 2 do capítulo 5), valorizando em 54M€/ano as RE imputáveis às centrais de energia renovável (concretamente a eletricidade proveniente das centrais eólicas) durante os últimos 15 anos. (5) Valor indicado no relatório da IGF “Dupla subsidiação aos produtores de eletricidade em regime especial”, novembro de 2018.
5 DE JULHO DE 2019 3 Constitucionais, entre 1976 e 1980, assumindo um papel determinante na organização do recenseamento eleitoral, na preparação das eleições para a Assembleia Constituinte e nas primeiras eleições autárquicas. Foi o primeiro Provedor de Justiça do País, em 1975, e Alto Comissário Contra a Corrupção, entre 1983 e 1993. Deixa um legado maior que merece ser aplaudido pelo País livre e democrático que ajudou a construir. Assim, reunida em sessão plenária no dia 5 de julho de 2019, a Assembleia da República exprime o seu pesar pelo falecimento de Manuel Costa Braz e endereça aos seus familiares e amigos as suas sentidas condolências. Palácio de São Bento, 2 de julho de 2019. Os Deputados do PS: Carlos César — Miranda Calha — João Gouveia — Carla Tavares — Odete João — Santinho Pacheco — António Cardoso — Francisco Rocha — António Sales — Joaquim Barreto — Wanda Guimarães — Lúcia Araújo Silva — José Magalhães — Palmira Maciel — João Azevedo Castro — Edite Estrela — Norberto Patinho — José Manuel Carpinteira — Maria Augusta Santos — Cristina Jesus — Maria Conceição Loureiro — Pedro Coimbra — Ricardo Bexiga — André Pinotes Batista — Alexandre Quintanilha — Isabel Alves Moreira — Fernando Anastácio — Joana Lima — Margarida Marques ——— VOTO N.o 855/XIII/4.a DE LOUVOR PELA PARTICIPAÇÃO E RESULTADOS ALCANÇADOS PELOS ATLETAS PARALÍMPICOS NOS JOGOS EUROPEUS DA JUVENTUDE Os atletas paralímpicos portugueses alcançaram resultados de grande valor nos Jogos Europeus da Juventude, que tiveram lugar em Pajulahti, na Finlândia. Foram 31 os atletas que, com idades compreendidas entre os 12 e os 23 anos, participaram nestes Jogos Europeus, em modalidades tão diferentes como atletismo, basquetebol em cadeira de rodas, boccia, goalball, natação e ténis de mesa. A participação da comitiva portuguesa saldou-se na conquista de 11 medalhas – 4 de ouro, 4 de prata e 3 de bronze. A participação dos atletas portugueses e os resultados alcançados são produto de uma forte determinação e perseverança na prática desportiva, construída no trabalho diário de atletas e suas famílias, treinadores, técnicos e estruturas associativas – esforço que deve ser valorizado, especialmente considerando obstáculos adicionais que existem na vida destes atletas. A prestação da nossa seleção é um estímulo para o trabalho que falta fazer para garantir às pessoas com deficiência, em condições de igualdade, o direito ao desporto nas suas diversas vertentes (educativa, recreativa, terapêutica e competitiva), para lá dos passos já dados na equiparação dos atletas paralímpicos aos olímpicos, pondo fim a uma situação de discriminação e exclusão e valorizando devidamente a participação destes atletas nas diversas competições. Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República, saúda os atletas paralímpicos, o Comité Paralímpico de Portugal, treinadores, técnicos e estruturas associativas pelos resultados alcançados, que tanto prestigiam o País e o desporto nacional. Assembleia da República, 3 de julho de 2019.
5 DE JULHO DE 2019 5 Carlos Alberto Gonçalves (PSD) — Maria Augusta Santos (PS) — André Pinotes Batista (PS) — Isabel Alves Moreira (PS) — Elza Pais (PS) — Margarida Marques (PS) — Margarida Mano (PSD). ——— VOTO N.o 857/XIII/4.a DE SAUDAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DOS DESPORTISTAS PORTUGUESES NOS II JOGOS EUROPEUS A participação dos desportistas portugueses nos II Jogos Europeus, que se realizaram em Minsk, na Bielorrússia, saldou-se pela conquista de 15 medalhas, sendo três de ouro, seis de prata e seis de bronze. Nesta edição dos Jogos Europeus, a representação portuguesa superou a sua anterior prestação, obtendo mais cinco medalhas que em 2015. As medalhas foram alcançadas, individual ou coletivamente, em modalidades tão diversas como o atletismo, o ténis de mesa, o futebol de praia, a ginástica, a canoagem, o judo ou o ciclismo. O êxito da participação portuguesa é o reconhecimento do esforço que, nas últimas décadas, tem vindo a ser feito também em prol do desporto, em especial no de alta competição. Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República, saúda os atletas medalhados e todos aqueles que, com a sua participação, honram as cores nacionais e servem de inspiração às novas gerações de portugueses. Palácio de São Bento, 5 de julho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Outros subscritores: José Manuel Carpinteira (PS) — Luís Pedro Pimentel (PSD) — António Sales (PS) — Fátima Ramos (PSD) — Santinho Pacheco (PS) — Edite Estrela (PS) — Wanda Guimarães (PS) — Berta Cabral (PSD) — Joaquim Barreto (PS) — Margarida Marques (PS) — Elza Pais (PS) — Francisco Rocha (PS) — António Cardoso (PS) — André Pinotes Batista (PS) — Pedro Pimpão (PSD) — Odete João (PS) — Joana Lima (PS) — Cristina Jesus (PS) — Palmira Maciel (PS) — Carlos Alberto Gonçalves (PSD) — Norberto Patinho (PS) — Maria Augusta Santos (PS) — Lúcia Araújo Silva (PS) — Maria Conceição Loureiro (PS) — Pedro Coimbra (PS) — Carla Tavares (PS) — João Gouveia (PS) — Ricardo Bexiga (PS) — Isabel Alves Moreira (PS) — Fernando Anastácio (PS) — Margarida Mano (PSD) — João Azevedo Castro (PS) — Paulo Neves (PSD). ——— VOTO N.o 858/XIII/4.a DE CONDENAÇÃO PELOS ATENTADOS TERRORISTAS OCORRIDOS EM TÚNIS No passado dia 27 de junho, dois bombistas suicidas perpetraram dois ataques terroristas sucessivos no centro da capital da Tunísia, Túnis, causando a morte de um polícia e ferindo 8 pessoas, entre as quais 6 polícias e 2 civis. Os ataques foram revindicados pelo autoproclamado estado islâmico, que tem procurado desestabilizar os países da região do norte de África, instigando cobardemente o medo das suas populações e criando instabilidade política e económica. Estes ataques são mais um exemplo dos seus métodos desumanos que
5 DE JULHO DE 2019 7 Palácio de S. Bento, 3 de julho de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — Assunção Cristas — João Pinho de Almeida — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Gonçalves Pereira — João Rebelo — Patrícia Fonseca — Pedro Mota Soares — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva. Outros subscritores: Berta Cabral (PSD) — Fátima Ramos (PSD) — António Ventura (PSD) — Conceição Bessa Ruão (PSD) — Paulo Neves (PSD) — Margarida Mano (PSD) — Isabel Alves Moreira (PS) — João Gouveia (PS) — António Cardoso (PS). ——— VOTO N.o 860/XIII/4.a DE PESAR PELO FALECIMENTO DE PAULO NUNES DE ALMEIDA Paulo Nunes de Almeida nasceu em 24 de março de 1959, na cidade do Porto. Licenciado em economia pela Universidade do Porto, tendo começado a sua vida profissional em 1982 no Banco Português do Atlântico. Em 1984 dedicou-se à vida empresarial. Foi fundador e Vice-Presidente da ANJE – Associação Nacional dos Jovens Empresários. Ocupou cargos na Associação Comercial do Porto (ACP), na Associação Têxtil de Vestuário de Portugal (ATP), na Confederação Empresarial de Portugal (CIP) e por fim na Associação Empresarial de Portugal. Em 2014 tornou-se o seu 30.o Presidente, depois de ter exercido durante seis anos as funções de Vice-Presidente da mesma Associação. Durante a sua carreira profissional deu um forte impulso à modernização da economia, à inovação e vitalidade empresarial, de um modo especial no sector têxtil a que esteve ligado durante vários anos. Foi também Presidente do Conselho Fiscal do Futebol Clube do Porto e da SAD do mesmo Clube. Recebeu o Prémio Carreira da ANJE 2016, atribuído pela Associação Nacional de Jovens Empresários (ANJE). Paulo Nunes de Almeida foi ainda galardoado com a Grã-Cruz da Ordem do Mérito Empresarial pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, durante a cerimónia de comemoração dos 170 anos da Associação Empresarial de Portugal (AEP). O País e de um modo especial o Porto, perdem um cidadão sensato, empenhado e com sentido de serviço e uma forte cultura de proximidade, junto dos diferentes sectores a que esteve ligado. Faleceu ontem, 4 de julho, vítima de doença prolongada. À sua família e à Associação Empresarial de Portugal a Assembleia da República endereça as mais sentidas condolências na hora em que cada homem é verdadeiramente insubstituível. Assembleia da República, 5 de Julho de 2019. Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — Ana Sofia Bettencourt — Leonel Costa — Conceição Bessa Ruão — António Leitão Amaro — Margarida Mano — Paulo Neves — António Lima Costa. Outro subscritor: Ricardo Bexiga (PS). ———
II SÉRIE-B — NÚMERO 57 8 PETIÇÃO N.o 425/XIII/3.a (DE REPÚDIO PELA PERMANÊNCIA DO PRESIDENTE DO EUROGRUPO NO CARGO) Relatório final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas ÍndiceI. Nota Prévia  II. Objeto da Petição III. Análise da Petição IV. Diligências Efetuadas V. Opinião do Relator  VI. Conclusões e Parecer I – Nota PréviaA petição 425/XIII/3.a, cujo primeiro peticionário é José Luís da Rocha Ceia, com 7426 assinaturas, deu entrada na Assembleia da República em 23 de novembro de 2017, tendo baixado à Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas em 29 de novembro de 2017. Na reunião ordinária da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas de 6 de dezembro de 2017, após apreciação da respetiva nota de admissibilidade, a petição foi admitida por unanimidade e nomeado relator o Deputado signatário. II – Objeto da PetiçãoOs peticionários lamentam que a introdução de descontos nas portagens não tenha incluído a A28 e consideram que:  Os índices económicos da região do Alto Minho são comparáveis aos do interior do País e inferiores aos da média nacional;  A referida autoestrada reúne os requisitos legais necessários;  Não existe uma alternativa de mobilidade e de segurança da EN13 e a inexistência de um sistema ferroviário capaz;  Não existe uma política articulada de comunicação e transportes na região;  A A28 é a autoestrada que liga o Alto Minho ao Porto, servindo, assim, um território de baixa densidade com características de interioridade, com carácter transfronteiriço que também faz a ligação à vizinha Galiza;  A não inclusão da A28 significa uma injustiça para a situação concreta do Alto Minho;  Recordam que 51% das mercadorias transportadas com destino a Espanha entram através da Galiza; 65% das mercadorias transportadas por estrada no norte de Portugal são provenientes da Galiza; é a ponte sobre o rio Minho, entre Valença e Tui, que diariamente tem mais tráfego diário de veículos ligeiros, reflexo da intensidade do movimento transfronteiriço;  A introdução de portagens em 2011 levou, também, à deslocalização de várias empresas para a área metropolitana do Porto, prejudicando, assim, as atividades económicas e a criação de emprego. Assim, os peticionários «exortam a Assembleia da República a reavaliar aquela decisão e a aplicar à A28 o regime de redução de portagens, eliminando o pórtico 4 da A28, entre Neiva e Darque, porque constitui um
5 DE JULHO DE 2019 9 entrave aos movimentos pendulares, intra e interconcelhios, à competitividade das empresas, à cooperação transfronteiriça e penaliza quem produz e trabalha na maior zona industrial da região». III – Análise da Petição Estão preenchidos os requisitos formais e de tramitação previstos nos artigos 9.o e 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto. IV – Diligências efetuadas a) Audição de Peticionários No dia 6 de dezembro de 2018, pelas 14h25, procedeu-se à audição dos peticionários José Luís da Rocha Seia e António Luís Rodrigues da Cruz. Estiveram presentes os Srs. Deputados Fernando Jesus (PS), relator, Emília Cerqueira (PSD), José Manuel Carpinteira (PS), Heitor de Sousa (BE), Ilda Novo (CDS-PP) e Carla Cruz (PCP). Conforme consta do relatório da audição, o Deputado Relator, Fernando Jesus (PS), deu as boas-vindas e enquadrou a audição obrigatória no âmbito da apreciação da petição. Dada a palavra aos peticionantes: O peticionante Eng.o José Luís da Rocha Seia, Presidente da Confederação Empresarial do Alto Minho, agradeceu a audição, que enquadrou na portagem do Pórtico de Neiva, Pórtico 4 da A28, entre Neiva e Darque, que foi desde o início contestado pelos municípios e populações, embora sem resultados, disse: Este pórtico é intraconcelhio de Viana do Castelo e prejudica o trânsito de natureza laboral. Este pórtico veio provocar a quebra de 30 para 15 mil utilizadores, trânsito que desviou para a N13 e que perturbou o bom desempenho da estrada local, explicando, e entregou documentação. O peticionante Eng.o António Luís Rodrigues da Cruz considerou as portagens nesta concessão Norte litoral uma injustiça total. Recordou a introdução de SCUT em 2000 e, posteriormente, as portagens. Notou haver gente que está isenta de pagar portagens entre Porto e Viana, explicando os lanços em causa e os diferentes custos/km entre diferentes lanços, sendo o de Viana o mais penalizado, e referindo a sinistralidade na N13. Explicou os sucessivos acréscimos de veículos nos lanços não portajados e os diferentes tratamentos ao longo do percurso, que apenas é mais penalizador na zona industrial de Viana, que gera 300 mil €/mês na classe 1 e mais 10% com pesados. Referiu-se às questões da diminuição de emissões de dióxido de carbono, relacionando com a introdução de portagens em lanços perto do Porto. O peticionante Eng.o José Luís da Rocha Seia referiu o metro de superfície que serve de alternativa no e perto do Porto, em contraste com a situação em Viana. O peticionante Eng.o António Luís Rodrigues da Cruz explicou o novo acesso ao porto de Viana, que servirá ao trânsito local. Usaram da palavra os Srs. Deputados:  Emília Cerqueira (PSD) – Cumprimentou os peticionantes; – Tem vindo a acompanhar esta situação, apreciando a especial situação – interior e litoral – do Alto Minho e transfronteiriça, e referindo os acessos ainda a serem construídos para dinamização da Região; – O PSD é defensor do princípio utilizador/pagador, mas considerou a situação em causa diferenciada.
II SÉRIE-B — NÚMERO 57 10  José Manuel Carpinteira (PS) – Cumprimentou os peticionantes e agradeceu os novos contributos prestados; – Reafirmou que o PS distrital está em sintonia e solidário com a petição, discordando da discriminação criada pelo Pórtico de Neiva, em Viana, de acesso à zona industrial; – Apesar de não ser assunto da petição, defendeu a continuação da A28 até Valença.  Carla Cruz (PCP) – Cumprimentou os peticionantes e agradeceu a exposição feita; – Recordou a posição do PCP contra todas as portagens nas ex-SCUT e, também quanto à A28, cuja construção resultou de financiamento público, o que torna, ainda mais que inadmissível que seja portajada; – Assim como recordou um outro fundamento da criação das SCUT, designadamente, o não haver vias alternativas.  Heitor de Sousa (BE) – Cumprimentou os peticionantes; – Censurou a posição dos Governos que originaram as portagens em causa; – Salientou o efeito negativo decorrente das portagens na atividade portuária; – Criticou o tratamento de reduções de portagens apenas para algumas estradas, explicando a vantagem para todos destas reduções; – Estão em sintonia com as objeções dos peticionantes, tendo os Governos que mudar esta prática das portagens; – Agradeceu a Petição e considerou que a AR não deve ignorar este exercício de Democracia.  Ilda Novo (CDS-PP) – Cumprimentou os Peticionantes e manifestou solidariedade; – Ficou impressionada com gráfico/informação transmitida e defendeu que o pórtico deve sair; – Tem consciência que os índices são iguais ao Interior e consideram que este pórtico prejudica a Região; – Considerou que estes 5 km devem deixar de ser portajados, o que irá defender no GP.  Relator Fernando Jesus (PS) – Pronunciou-se sobre o facto de a petição referir que a portaria n.o 169/2016, que introduziu um regime complementar de redução de taxas de portagem em várias autoestradas, não incluir a A28. Disse que esta descriminação deve ser ponderada por forma a evitar que se discrimine zonas do país cujos critérios de convergência económica e coesão territorial são semelhantes aos existentes nas zonas abrangidas pela portaria. Link da audição: http://media.parlamento.pt/site/XIIILEG/4SL/COM/06_CEIOP/CEIOP_AP/CEIOP_AP_20181206.mp3 b) Pedidos de informação  Em 10 de janeiro de 2018, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas dirigiu um ofício ao Exmo. Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, a solicitar a disponibilização de informações adicionais sobre a matéria, junto do membro do Governo competente, nomeadamente: a. Esclarecimentos sobre o gráfico em anexo, segundo o qual, no sentido Viana do Castelo/Porto da A28, existem zonas com portagens e zonas sem portagens; b. Se se confirma ou desmente a informação recolhida junto dos peticionários, segunda a qual, a localização atual do Pórtico de Neiva descrimina negativamente milhares de pessoas que diariamente se deslocam de Viana do Castelo e outras localidades para o seu local de trabalho, na Zona Industrial do Neiva,
5 DE JULHO DE 2019 11 ao contrário de outras zonas industriais existentes ao longo da A28, como Esposende, Póvoa do Varzim, Vila do conde e Matosinhos, cujos acessos estão isentos de pagamento de portagem. Em 15 de maio de 2019, o Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação respondeu ao solicitado, informando, em síntese, que: «Tendo em consideração a localização do pórtico seguinte (a sul), não parece viável a eventual deslocação do sublanço ‘Neiva/Antas’, pois tal implicaria uma sobrecarga da extensão portajada o que, consequentemente, aumentaria a taxa de portagem». Em 7 de dezembro de 2018, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas dirigiu um ofício à Câmara Municipal de Matosinhos, à Câmara Municipal de Vila do Conde, à Câmara Municipal de Póvoa do Varzim, à Câmara Municipal de Viana do Castelo e à Câmara Municipal Esposende, a solicitar a emissão de parecer escrito. Em 4 de janeiro de 2019, recebemos o parecer da Câmara Municipal de Matosinhos que conclui que esta questão deverá ser tratada pelo município de Viana de Castelo. Em 14 de janeiro de 2019, recebemos o parecer da Câmara Municipal de Esposende, pronunciando-se favoravelmente à eliminação do pórtico de Neiva. As restantes entidades ainda não se pronunciaram. V – Opinião do Relator Após uma cuidada análise de todos os argumentos aduzidos pelas partes, o relator da petição entende que, a melhor forma de salvaguardar todos os interesses aqui presentes, será solicitar a realização de um estudo sobre os pórticos instalados a nível nacional, que inclua, nomeadamente, a sua localização, extensão portajada, frequência média de passagens, tipo de veículos e o custo de uma eventual deslocalização, papel que caberá ao Governo. VI – Conclusõese Parecer Por tudo o exposto, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas emite as seguintes conclusões e parecer: 1. O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se devidamente identificados os peticionários. Acresce que, encontram-se preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação previstos no artigo 9.o e 17.o da Lei de Exercício do Direito de Petição. 2. Face ao número de subscritores (7426) é obrigatória a apreciação da presente petição em Plenário – cfr. artigo 24.o, n.o 1, alínea a) da LDP – e respetiva publicação em Diário da Assembleia da República – cfr. artigo 26.o, n.o 1, alínea a). 3. Nos termos do artigo 17.o, n.o 11, da LDP, o presente Relatório deverá ser remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República. 4. Ao abrigo do artigo 19.o da LDP deverá a Comissão remeter cópia da petição e deste relatório a sua Excelência o Ministro das Infraestruturas e da Habitação, aos Grupos Parlamentares e aos peticionários. Palácio de S. Bento, 3 de julho de 2019. O Deputado Relator, Fernando Jesus — O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. ———
II SÉRIE-B — NÚMERO 57 12 PETIÇÃO N.o 540/XIII/3.a SOLICITAM ALTERAÇÃO LEGISLATIVA À LEI QUE IMPEDE INDEMNIZAÇÕES POR DOENÇAS E ACIDENTES PROFISSIONAIS A alteração do regime legal de acidentes em serviço e doenças profissionais foi gravemente pervertido pela Lei n.o 11/2014, de 6 de março, da autoria do anterior Governo PSD/CDS, introduzindo uma inqualificável e inconstitucional alteração ao artigo 41.o, n.o 1, alínea b), do Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro. Assim, se um trabalhador em funções públicas vítima de acidente de trabalho ou de doença profissional ficar com uma incapacidade permanente, e a quem tenha sido determinado o pagamento da indemnização, não só não recebe esse valor indemnizatório devido à proibição de acumulação deste montante com a sua remuneração mensal, como depois da aposentação, o montante a que justamente tem direito ser-lhe-á retirado do valor da sua aposentação, contrariamente ao que sucede com o regime geral dos acidentes de trabalho. Ou seja, pese embora ter sofrido um acidente ou doença profissional, prejudicando a sua saúde, o seu desempenho, a sua carreira, e o direito à reparação e compensação lhe seja reconhecido, o trabalhador não recebe nada! Esta situação constitui uma grosseira perversão do regime legal e as clamorosas injustiças que encerra são incompatíveis com um verdadeiro Estado de Direito Democrático. Os peticionários reclamam assim, que: A Assembleia da República, fazendo justiça, proceda à urgente ponderação desta matéria e, consequentemente revogue a absurda norma legal atrás citada, com expressa salvaguarda de todas as situações prejudicadas pela referida alteração de um regime incompatível com os princípios constitucionais da igualdade, da justa reparação e da confiança. Data da entrada na Assembleia da República: 30 de julho de 2018. O primeiro subscritor: Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública Nota: Desta petição foram subscritores 11 813 cidadãos. ——— PETIÇÃO N.o 562/XIII/4.a (PELA REQUALIFICAÇÃO URGENTE DA ESTRADA NACIONAL N.o 225) Relatório final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas ÍndiceI. Nota Prévia  II. Objeto da Petição III. Análise da Petição IV. Diligências Efetuadas V. Conclusões e Parecer
5 DE JULHO DE 2019 13 I – Nota PréviaA petição n.o 562/XIII/4.a, cujo primeiro peticionário é Paulo Martins de Almeida, com 4715 assinaturas, deu entrada na Assembleia da República em 15 de novembro de 2018, tendo baixado à Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas em 27 de novembro de 2018. Na reunião ordinária da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas de 12 de dezembro de 2018, após apreciação da respetiva nota de admissibilidade, a Petição foi admitida por unanimidade e nomeado relator o Deputado signatário. II – Objeto da PetiçãoOs peticionários começam por descrever a estrada nacional n.o 225 como uma via de ligação com grande importância local, regional e nacional. Entendem que esta estrada é fundamental para o desenvolvimento económico do território, nomeadamente o desenvolvimento turístico e a fixação de pessoas. Os peticionários informam que esta estrada está cada vez com mais tráfego, acentuado, atualmente, com a procura dos Passadiços do Paiva. Consideram ainda que o troço que liga a Vila de Castro Daire até ao concelho de Arouca apresenta um elevado nível de deterioração. Nestes termos, entendem que é necessária e urgente uma intervenção nesta via para incluir os elementos indispensáveis à circulação numa via com elevado tráfego. III – Análise da Petição Estão preenchidos os requisitos formais e de tramitação previstos nos artigos 9.o e 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto. IV – Diligências efetuadas a) Audição de Peticionários Procedeu-se à audição dos primeiros peticionários, Paulo Martins de Almeida, (Presidente da Câmara Municipal de Castro Daire) e Paulo Almeida, (Comandante dos Bombeiros Voluntários de Castro Daire), no dia 16 de abril de 2019, pelas 14:00 horas. Estiveram presentes os Srs. Deputados José Rui Cruz (PS), relator, Pedro Alves (PSD), Heitor de Sousa e Fernando Barbosa (BE), e Bruno Dias (PCP). Conforme consta do relatório da audição, que ora se reproduz: «Os peticionários reiteraram o estado em que se encontra a EN225, que causa transtornos há muitos anos, sendo muito reclamada a intervenção para a sua requalificação. Destacaram a importância regional e nacional desta estrada, muito atravessada por autocarros com turistas para o concelho vizinho, para os passadiços do Paiva, e muito usada por transportes escolares. Entregaram documentação ilustrativa do estado da EN225 e realçaram que, não havendo condições para as pessoas se fixarem, passa a haver menos pessoas na região e, logo, menos vontade de resolver os problemas, o que tem implicações ao nível do desenvolvimento do interior. Alertaram para a sinuosidade da estrada, a existência de ravinas, supressões do pavimento, abatimento do piso e queda de barreiras, tendo entregado documento ilustrativo das situações. O Comandante dos Bombeiros Voluntários de Castro Daire frisou o impacto do estado da EN225 no socorro que prestam à população, principalmente à das zonas mais afastadas do centro do concelho, e da