18 DE MAIO DE 1996801perniciosa do que no próprio terrorismo, nomeadamente pela instilação crescente de certos hábitos e subculturas.4 — No Programa do xra Governo Constitucional pre-viu-se o agravamento das sanções para este tipo de criminalidade, o que deve ser concertado com outras medidas em curso nos domínios da prevenção, do tratamento e da reinserção social dos toxicodependentes.A agravação de um quarto dos limites mínimo e máximo das penalidades previstas para o tráfico (artigo 24.°) é agora e/evada para um terço. As hipóteses de agravação contempladas assumem uma gravidade e uma censurabilidade que justificam plenamente tal elevação: trata-se, nomeadamente, de casos em que as substâncias ou preparações se destinam a menores ou diminuídos psíquicos, em que o agente é médico ou educador e trai a confiança nele depositada, em que o agente participa em outras actividades criminosas organizadas, ou em que as substâncias ou preparações foram corrompidas criando um perigo iminente para a vida ou para a integridade física.Por outro lado, o limite máximo da pena estabelecida para quem chefiar ou dirigir grupo, organização ou associação que se dediquem ao tráfico é elevado de 20 para 25 anos de prisão, pelos enormes riscos que criam, elevação que, por paralelismo, atinge também os promotores, fundadores ou financiadores de tais organizações.5 — Mas sabido que o simples efeito dissuasor de penas mais graves será insuficiente se não for conjugado com medidas complementares de carácter processual, ampliam--se as possibilidades de actuação do «agente encoberto» ou «infiltrado», visando reforçar a prevenção e a repressão do tráfico de droga e das associações criminosas que a ele se dedicam.Passa, assim, a ser admitida a actividade do «agente encoberto», ainda antes da abertura do inquérito, constituindo a infiltração uma forma de exercer prevenção e de actuar já na fímbria da suspeita, em meios de tráfico suficientemente conhecidos, rodeando-se, porém, a intervenção das devidas garantias.Além disso, permite-se mais claramente que a intervenção seja levada a cabo por terceiro.Em ambos os casos se impõe a autorização prévia da autoridade judiciária competente, marcando-se um período determinado para a intervenção, diferentemente do que hoje sucede. Para casos de urgência institui-se um procedimento igualmente controlado.Alarga-se de vinte e quatro para quarenta e oito horas o prazo máximo "do relato da intervenção, para superar dificuldades práticas resultantes, por exemplo, do distanciamento geográfico.Preserva-se, por último, a identidade do «agente encoberto», prevendo-se que o relato da diligência só seja junto ao processo quando a autoridade judiciária o considere imprescindível em termos probatórios.Em situações extremas, pode ser ordenada a audição de todos os intervenientes, tomando-se as precauções de publicidade que possam prejudicar futuras investigações.6 — 0 artigo 38.° do Decreto-Lei n.° 430/83, de 13 de Dezembro, previa verdadeiramente o princípio da oportunidade, permitindo evitar o prosseguimento do contacto forma] com a justiça para aqueles que tivessem feito uma experiência de consumo sem relevo e dessem sinais de não a vir a repetir.Entende-se, na sequência da maleabilidade de alternativas que se deseja conferir às autoridades judiciárias neste domínio, retomar o conteúdo essencial daquele dispositivo.7 — A experiência colhida da aplicação do Decreto-Lei n.° 15/93 tem revelado pouca praticabilidade e lentidão na recolha de respostas do sistema financeiro a pedidos de informação e apresentação de documentos.Entende-se centralizar tais pedidos através do Banco de Portugal e simplificar a sua formulação para todas as entidades a que se refere o artigo 60." daquele diploma.8 — Aproveita-se para introduzir alguns aperfeiçoamentos em ordem ao aproveitamento mais célere dos objectos apreendidos aos traficantes, em favor das entidades que os combatem, aproximando-nos mais do espírito da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas de 1988 (artigo 5.°), mas sem ir ainda ao ponto de inverter o ónus da prova sobre a origem dos produtos ou bens objecto eventual de perda, como a mesma preconiza.Em contraponto da tentativa de maior eficácia na apreensão e perda dos objectos ilicitamente conseguidos pelos traficantes, especifica-se o mecanismo de protecção dos direitos de terceiros de boa fé.Por fim, e a sequência de recomendações de instâncias internacionais e na lógica do disposto no n.° 1 do artigo 54.° do Decreto-Lei n.° 15/93, providencia-se por um maior rigor na concessão de liberdade condicional aos traficantes de droga.Assim:Nos termos da alínea d) do artigo 200." da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1." Os artigos 24.°, 28.°, 35.°, 39.°, 40.°, 59.° e 60.° do Decreto-Lei n.° 15/93, de 22 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 24.°AgravaçãoAs penas previstas nos artigos 21.°, 22." e 23.° são aumentadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo se:a)........................................................................b)........................................................................c)............................:...........................................d)........................................................................e)........................................................................f)........................................................................8)........................................................................h)..............................................................:.........0..........................:.............................................j)........................................................................0...........................;............................................Artigo 28." Associações criminosas1 —Quem promover, fundar ou financiar grupo, organização ou associação de duas ou mais pessoas que, actuando concertadamente, vise praticar algum dos crimes previstos nos artigos 21.° e 22.°, é punido com pena de prisão de 10 a 25 anos.2 —...........................,............................................3 — Incorre na pena de 12 a 25 anos de prisão quem chefiar ou dirigir grupo, organização ou associação referidos no n.° 1.4—........................................................................