3 DE MAIO DE 2018 625 a) Nos artigos 115.o-C, 115.o-E, 115.o-F, 115.o-G, 115.o-I, 115.o-M a 115.o-W, 116.o-A a 116.o-N, 116.o-AC a 116.o-AI, 129.o-A, 129.o-B e 199.o-D a 199.o-H do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, com as devidas adaptações; b) No Regulamento (UE) n.o 575/2013, de 26 de junho de 2013, que lhes sejam aplicáveis. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, as competências conferidas ao Banco de Portugal nos artigos aí referidos são atribuídas à CMVM no que diz respeito às sociedades gestoras de sistemas de negociação multilateral ou organizado, incluindo em matéria regulamentar. 3 - A CMVM comunica ao Banco de Portugal as informações que devam ser comunicadas à Autoridade Bancária Europeia nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013, de 26 de junho de 2013. Artigo 41.o-B Gestão de riscos 1 - Os deveres, políticas e procedimentos previstos nos artigos 305.o-B e 305.o-D do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, abrangem a gestão dos riscos regulados nas disposições referidas no n.o 1 do artigo 41.o-A, devendo para o efeito o serviço de gestão de risco da sociedade gestora de sistemas de negociação multilateral ou organizado: a) Garantir em especial a identificação, avaliação e reporte de todos os riscos significativos; b) Participar na definição da estratégia de risco da instituição e nas decisões relativas à gestão de riscos significativos. 2 - O órgão de fiscalização tem acesso às informações sobre a situação de risco da sociedade gestora e, caso seja necessário e adequado, ao serviço de gestão de risco e aconselhamento especializado externo, cabendo-lhe determinar a natureza, a quantidade, o formato e a frequência das informações relativas a riscos que deva receber. Artigo 41.o-C Plano de atividades de supervisão No quadro do plano anual de atividades de supervisão adotado pela CMVM, é aplicável o disposto no artigo 116.o-AC do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, com as devidas adaptações, às sociedades gestoras de sistema de negociação multilateral ou organizado. Artigo 41.o-D Intervenção corretiva, administração provisória e resolução O disposto no Título VIII do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, é aplicável às sociedades gestoras de sistemas de negociação multilateral ou organizado, com as modificações seguintes: a) As competências conferidas ao Banco de Portugal nos Capítulos I e II é atribuída à CMVM; b) A autoridade de resolução consulta a CMVM antes de aplicar qualquer medida de resolução. TÍTULO III Sociedades gestoras de câmara de compensação ou que atuem como contraparte central Artigo 42.o Firma e regime jurídico 1 – As sociedades gestoras referidas na alínea c) do n.o 2 do artigo 268.o do Código dos Valores Mobiliários devem usar na sua firma a denominação «sociedade gestora de câmara de compensação» ou abreviadamente «SGCC».