866-(14)II SÉRIE-A — NÚMERO 463 — Aos secretários de inspecção do Ministério Público com a categoria de secretário judicial ou secretário técnico e a classificação de Muito bom aplica-se o disposto no n.° 5 do artigo 162.° da Lei n.° 21/85, de 30 de Julbo, na redacção dada pelo artigo 1° da presente lei.4.— A nomeação do vice-procurador-geral da República como juiz do Supremo Tribunal de Justiça não implica a cessação da comissão de serviço nem impede a renovação desta.Artigo 4.°Disposição transitóriaOs actuais membros do Conselho Superior da Magistratura mantêm-se em funções até expirar o respectivo mandato, sem prejuízo do disposto no artigo 147.° da Lei n.° 21/85, de 30 de Julho.Artigo 5.°O disposto no artigo 9.° da Lei 21/85, de 30 de Julho, com a redacção introduzida pelo artigo 1.° da presente lei, entra em vigor quando estiver regulamentada a matéria nele constante.Palácio de São Bento, 30 de Junho de 1993. — O Presidente da Comissão, Guilherme Silva.Nota. — Em anexo puUicam-se as propostas de alteração e a declaração de voto apresentadas.ANEXOProposta da eliminação do artigo 137.B, n.s 2Propõe-se a eliminação da alteração proposta para o n.°2 do artigo 137.°O Deputado do PS, Alberto Costa.Proposta de aditamentoArtigo 47.° [...]1 — São concorrentes os juízes de direito com classificação de serviço não inferior a Bom com distinção que se encontrem nos primeiros 30 lugares da lista de antiguidade e não declarem renunciar à promoção.2— .................................................................................3— .................................................................................Proposta de alteração ao artigo 3.s, n.9 11 — Com as necessárias adaptações, que em sede de oportuna revisão da Lei n.° 47/86, de 15 de Outubro, se hão-de adequadamente reflectir, são, desde já, aplicáveis aos magistrados do Ministério Público os artigos 8.°, 9.°, 10.°, 13.°, 15.°, .16.°, 17.°, 19.°, 21.°, 26.°, 28.°, 54.°. 56.°, 57.°. 67.°, 74.°, 110.°, 113.°, 118.°, 135.° e 170.° da Lei n.° 21/85, de 30 de Julho, bem como as normas que o artigo 2.° da presente lei lhe adita.2— .................................................................................3— .................................................................................29 de Junho de 1993. — O Deputado do PSD, Guilherme Silva.Proposta de aditamentoArtigo 3.°Aplicação aos magistrados do Ministério Públicoí—.........;.......................................................................2— .................................................................................3— .................................................................................4 — A nomeação do vice-procurador-geral da República como juiz do Supremo Tribunal de Justiça não implica a cessação da comissão de serviço nem impede a renovação desta.Palácio de São Bento, 29 de Junho de 1993. —Os Deputados do PSD: Guilherme Silva — Fernando Condesso — Miguel Macedo.Proposta de aditamento de um novo artigo 23.*-AA todos os juízes é atribuído um suplemento de exclusividade de funções, de igual montante, a definir por portaria do Ministério da Justiça ouvido o Conselho Superior da Magistratura.Propoeta de eliminaçãoPropõe-se a eliminação das alterações propostas para o artigo 21.°, mantendo-se a redacção actual.Artigo 3.°rADisposição transitóriaOs actuais membros do Conselho Superior da Magistratura mantêm-se em funções até expirar o respectivo mandato, sem prejuízo do disposto no artigo 147.° da Lei n.° 21/85, de 30 de Julho.29 de Junho de 1993. — Os Deputados do PSD: Guilherme Silva—Luís Pais de Sousa—e mais dois subscritores.Proposta de aditamento de uma nova alínea ao artigo 17."h) Dedução para efeitos do cálculo do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares dos encargos com a valorização profissional, quando conexos com a actividade que o magistrado exerce, até ao montante de 10 % do vencimento bruto anual.