com a lei da greve, nem com a legislação actualmente vigente.Em meu entender, o projecto de lei do Partido Socialista não resolve este problema fundamental. Deveria dizer: ficam revogados os artigos 1.o e 3.o do decreto-lei sobre a requisição civil, em situação de greve.Um outro problema, ainda, refere-se à atitude do Partido Socialista em remeter todas as questões aqui colocadas para a discussão em sede de comissão especializada, dizendo que lá receberia todos os contributos, poderia até elaborar-se uma nova lei e tudo se resolveria. Srs. Deputados, devo lembrar que o projecto é de vossa autoria e não da comissão especializada e, por isso, os senhores têm de dar as respostas aqui aos nossos pedidos de esclarecimento para podermos saber o que VV. Ex.as pretendem.Quando no diploma se diz que só depois do incumprimento pelos trabalhadores é que haverá requisição civil - e trata-se da alma do vosso projecto - eu pergunto: quem é que diz que há incumprimento? É o Governo? Não acreditamos nisso!De facto, têm de ser as associações sindicais; as próprias associações que decretam a greve, que devem dizer se o incumprimento dos serviços mínimos está ou não a verificar-se. Se for o Governo a dizer quando é que há incumprimento, haverá sempre requisição civil.Assim, no projecto de lei tem de dizer-se quando é que se verifica o incumprimento e o Partido Socialista não quer dizer quando é que considera que se verifica o incumprimento e remete essa matéria para ser discutida em sede de comissão especializada.Decerto pretende apenas apresentar este projecto para a comunicação social poder dizer que o Partido Socialista quis regulamentar a requisição civil e o Partido Social-Democrata o derrotou, mas não quer dizer quando é que há requisição civil. Isto não pode ser, o Partido Socialista tem de assumir a responsabilidade de dizer quando é que há incumprimento e não pode remeter a matéria para a comissão especializada.Por estas razões seria fácil ao CDS, depois de saber qual é o voto do PSD, perante os trabalhadores que estão a assistir aos nossos trabalhos nas galerias, fazer um bonito e dizer: «Nós também vamos aprovar o projecto de lei do Partido Socialista sobre a requisição civil em situação de greve.» Durante alguns dias o CDS receberia aplausos e alguns órgãos da comunicação social diriam: « O PSD ficou isolado, pois até o CDS votou a favor este diploma sobre a requisição civil.» Não pretendemos ter essa atitude, porque seríamos incoerentes, tecnicamente derrotistas e iríamos aprovar uma lei que não tem razão de existir por três ordens de razão: em primeiro lugar, porque o Partido Socialista não expressou nem tem ideias precisas sobre o que pretende; em segundo lugar, porque este projecto de lei vem restringir - como bem notou o PRD - o artigo 8.o, abrindo as portas para o Governo fazer a requisição civil fora daqueles casos restritos enunciados pelo PS; e em terceiro lugar, entendemos que o incumprimento da lei, por parte do Governo, não se faz mediante uma nova lei má, mas mediante a censura da opinião pública, mediante a censura política, através desta Assembleia e mediante, o grande movimento para restabelecer ;verdadeiramente a lei da greve e não restringi-la encapotadamente como se pretende fazer agora aqui.