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Se está a referir-se aos direitos, no domínio da acção social escolar, dos estudantes do ensino privado, remeto-o para a leitura do nosso projecto de lei. E que, no nosso projecto de lei, os estudantes do ensino privado são equiparados, para efeitos de apoios, aos estudantes do ensino público. Mais: exige-se que o Estado obrigue as instituições de ensino privado, tanto as novas como as já existentes, a terem um mínimo de infra-estruturas de apoio, como cantinas e residências, infra-estruturas estas cuja existência o Estado não exige no caso de instituições com milhares de alunos que têm lucros à custa das propinas pagas por esses mesmos alunos. Portanto, se, para si, tudo isto é ser «passadista», então, somo-lo com muito gosto!
O Sr. Deputado falou de vários contratos-programa, como, por exemplo, o celebrado com a Universidade de Coimbra.
Ora, a verdade é que houve vários Orçamentos do Estado elaborados pelo Governo do Partido Socialista em que essa questão não foi considerada, tendo-o sido apenas no último. Mas a questão foi tida em conta no último Orçamento do Estado porque o Sr. Reitor da Universidade de Coimbra, já após a apresentação do Orçamento, veio a Lisboa, reunir com os vários grupos parlamentares, e tenho a sensação de que o Partido Socialista até foi o último a aderir a uma proposta conjunta que foi apresentada em sede de Orçamento.
No que diz respeito aos projectos de lei em discussão, devo dizer que, de facto, há uma diferença fundamental entre as nossas ideias sobre a acção social escolar e as ideias do Partido Socialista.
É que, para nós, a acção social escolar destina-se a garantir a igualdade de acesso ao ensino superior enquanto, para o Partido Socialista, é para garantir a igualdade de acesso aos empréstimos bancários. Esta é a grande diferença, Sr. Deputado!
Estou mesmo desconfiado de que, em breve, no Governo, alguém vai lembrar-se de criar um qualquer «plano Mateus» ou «plano Sócrates», que, provavelmente chá-
25 DE JUNH0 DE 1999 3589mar-se-á «plano Grilo» ou - quem sabe? - «plano Ricardo Castanheira», para proteger os estudantes endividados junto da banca por via desta política de acção social escolar, que é a política do empréstimo bancário, não é a política do apoio social directo.
Passo à questão, que abordou, relativa ao investimento nas universidades e na acção social escolar.
Sr. Deputado Ricardo Castanheira, se estiver atento à evolução dos números no orçamento do Ministério da Educação, verificará que, para 1999, o que está orçamentado para Investimentos do Plano em infra-estruturas de acção social escolar é menos do que estava orçamentado em 1997! Houve, pois, uma quebra substancial nesta matéria e o Governo do Partido Socialista continua a não investir neste domínio.
Finalmente, gostaria que o Sr. Deputado me dissesse se é ou não verdade que os montantes que se prevê cobrar em resultado do pagamento de propinas é descontado nos orçamentos das universidades. Diga-me se isto é ou não verdade.
Pergunto-lhe, ainda, se é ou não verdade que os estudantes e respectivas famílias, que já pagam muita da despesa referente à frequência do ensino superior, mesmo o público, são, agora, ainda mais onerados com a propina que o Partido Socialista impôs, com o apoio dos restantes partidos à sua direita.
É ou não verdade, quanto aos numerus clausus, que o Partido Socialista substitui a sua diminuição pela diminuição progressiva dos candidatos ao ensino superior, que são cada vez menos, porventura, por via da aplicação da vossa política educativa?O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Castanheira.O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Vieira, há pouco, quando respondeu às interpelações colocadas pelo CDS-PP, como que na tentativa de resolver feridas mal saradas da extinta e defunta AD, acabou, a dada altura, por afirmar que este debate era uma reprise, era quase um «prato requentado» de discussões múltiplas que já aqui tínhamos tido. Isto é verdade, estou de acordo consigo e, seguramente, não acrescentará nada ao quadro legislativo que temos nesta matéria.
Por outro lado, o Sr. Deputado acabou também por confundir questões, porque traz para aqui questões de natureza puramente orçamental, de debate e de incidência orçamental, que nada têm a ver com a discussão que hoje aqui estamos a ter.
Quanto a saber se houve ou não ajustamentos orçamentais no âmbito do Ministério da Educação, o que importa, de facto, para o Grupo Parlamentar do PS são as verbas que estão atribuídas na área e no domínio da acção social escolar e estas são incontornáveis e inquestionáveis, pois, do ponto de vista da acção social escolar no seu todo, as verbas cresceram 109% nestes cinco anos.Vozes do PS: - É verdade!O Orador: - No que diz respeito às bolsas de estudo, dobraram, desde 1995 até 1999, e, portanto, para nós, este é que é o dado importante e relevante.
Ainda quanto aos ajustes orçamentais, seguramente, em sede própria, haverá essa discussão e esse debate. Da mesma forma que outros nos apresentaram aqui um «prato requentado», o Sr. Deputado trouxe-nos uma confusão temática para esta discussão.
Por outro lado, o Sr. Deputado falou também numa proposta do seu líder sobre a criação de contas-poupança e da reacção do Governo a esta matéria. Ora, a reacção do Governo a esta matéria não poderia ser outra, porque essa proposta não decorre nem mais nem menos do que de um desconhecimento profundo da Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior, onde, a dada altura, no artigo 26.o, está prevista a existência de empréstimos para autonomização dos estudantes. Como, porventura, o Sr. Deputado não leu - e agradeço-lhe que, pelo menos, remeta a interpretação ao seu líder partidário -,leio-lhe o artigo 1.o, que diz apenas o seguinte: «Com o objectivo de possibilitar ao estudante a sua autonomização financeira, o Estado apoiará sistemas de empréstimos que tenham em consideração parâmetros e normas, em termos a regular, (...)» e já regulados « (...) designadamente pela criação de taxas remuneratórias especialmente bonificadas.». Aqui está, na lei, a resposta fundamentando aquela que foi a resposta do Sr. Secretário de Estado do Governo do PS! Por isso, Sr. Deputado, como deve compreender a resposta não poderia ser outra.
Quanto à questão da visão passadista, colocada pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, queria dizer o seguinte: da Tribuna, eu disse passadista, mas, agora, da bancada, digo paradoxal e contraditória. Ela é passadista pelo que já referi e é paradoxal e contraditória pelo simples facto de, a dada altura, no seu projecto de lei, a situação que os senhores acham que existe no actual quadro legal, de uma liberalização do ensino particular e cooperativo, ser suportada por co-financiamentos públicos, decorrendo daqui a motivação que fundou esta mesma iniciativa legislativa que estamos a discutir. Isto é, os senhores acham que o Orçamento do Estado, público, está a co-financiar o ensino particular e cooperativo. Então, isto significa que há aqui um paradoxo entre aquilo que acabou de expor, entre a sua ideia de estímulo, de fomento e de apoio social no âmbito do ensino superior privado, nomeadamente no que respeita às bolsas, e aquilo que é o motivo e o fundamento do que acabaram de nos apresentar.
Mas, Sr. Deputado, já que me obriga a isso, repito os números que disse da Tribuna, o que eu não queria: em 1995, havia apenas 490 000 contos atribuídos a 1500 estudantes do ensino superior particular e cooperativo; nem sequer a bolsa existia, existia apenas uma designação, que, na altura, os ministros do PSD chamavam de subsídio de propinas - pasme-se! Hoje, existem 7343 estudantes, com 3,950 milhões contos, quase 4 milhões de contos atribuídos, correspondentes a um aumento de 181% no valor da despesa atribuída e de 136% quanto aos bolseiros. Sr. Deputado, estes números são irrefutáveis, inquestionáveis e indubitavelmente certeiros!
Ainda no que diz respeito à Universidade de Coimbra, lamentamos que o PCP venha, nesta perspectiva, arrogar-se de ter tido a propositura de uma rubrica, no Orçamento do Estado, para os anexos da Universidade de Coimbra.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Eu não disse isso!O Orador: - Não, o senhor disse que isso só aconteceu porque eles vieram cá, porque o reitor veio cá! Ora, devo dizer-lhe que o reitor tinha conversado com o Governo antes de falar connosco e não falou só consigo mas com todos. Portanto, se esta deliberação existe, então, que
3590 I SÉRIE -NÚMERO 98o PCP tenha quota parte de responsabilidade nisso, mas foi o que dissemos da Tribuna. Para o PS, a educação é tarefa colectiva e sempre inacabada; quanto aos senhores, que não se satisfazem - não posso compreender outra coisa das vossas palavras - com os sucessos na área educativa, só se satisfazem com os insucessos.
Sr. Deputado Bernardino Soares, para terminar, há pouco a sua colega a Sr.a Deputada Luísa Mesquita disse que tinha números diferentes dos apresentados pelo meu colega Deputado Fernando de Sousa.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Sr. Deputado, peço-lhe que termine.
Assim, tenho muito gosto em remeter-lhe os últimos dados, que recebi ontem e presumo que sejam os mais actualizados, que não são nem mais nem menos do que a expressão dos dados que referi da Tribuna e isto para que V.a Ex.a tenha conhecimento do investimento claro e inequívoco em acção social escolar, principalmente na área do ensino particular e cooperativo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de vincar alguns princípios que, nesta matéria, nos parecem particularmente importantes.
Quero começar por referir que entendemos que o acesso, a frequência e o sucesso no ensino superior são um contributo para o desenvolvimento nacional e um direito dos estudantes.
Entendemos, por isso, que não se trata de um benefício pessoal a garantia de emprego que é dada aos estudantes, neste caso aos licenciados, após a finalização do curso, porque, na verdade, existe um número significativo de licenciados que não encontram emprego ou que fazem algo que nada tem a ver com os cursos que frequentaram.
Por outro lado, parece-nos que não é possível considerar um beneficio pessoal àqueles que tambéqn dão parte da sua vida ao ensino superior e que entram mais tarde no mercado de trabalho, para iniciar a sua vida profissional.
Consideramos também que não há benefício pessoal numa garantia de salários elevados face àquilo que acontece, neste aspecto, na nossa sociedade, relativamente à garantia dos licenciados.
Portanto, não vemos como considerar um benefício pessoal dado aos estudantes do ensino superior e consideramos que partir daí é partir de um princípio verdadeiramente errado.
Outros, como o Partido Socialista, o que, aliás, já foi afirmado aqui, na intervenção do Sr. Deputado Ricardo Castanheira, consideram que existe um benefício pessoal e põem os estudantes e as famílias a financiar o ensino, nomeadamente através da propina. E digo nomeadamente através da propina porque não bastavam já ás despesas normais decorrentes da frequência do ensino superior como as despesas com os materiais - e não são poucas -, deslocações, alimentação etc.
Na nossa perspectiva, isto significa, como já por diversas vezes tivemos oportunidade de afirmar nesta Câmara, uma efectiva desresponsabilização do Estado relativamente ao financiamento do ensino superior no seu todo.
Consideramos que esta é mais uma técnica de afastamento dos estudantes do ensino superior, como outras técnicas já criadas no decurso desta legislatura por este Governo, considerando até o número reduzido de licenciados que Portugal tem comparativamente com outros países da União Europeia.
É no sentido de camuflar essa desresponsabilização do Estado que o Governo cria o sistema dos empréstimos, para supostamente ajudar as famílias a pagar aquilo que, na nossa perspectiva, não deveriam pagar mas a que o Governo os obriga.
Também nesta lógica, o CDS-PP propõe no seu projecto de lei o empréstimo como acção social escolar. Quero aqui deixar bem claro que, na nossa perspectiva, o empréstimo não é nem pode ser considerado como uma forma de acção social escolar; é, antes, a forma de pôr o estudante a pagar e o Estado a desresponsabilizar-se. Portanto, pela nossa parte, gostaria que este princípio ficasse bem definido.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Isto quando, muitas vezes, nem sequer existe opção dos estudantes relativamente ao local onde querem estudar e ao curso que pretendem frequentar, pois muitos cursos funcionam, em Portugal, residualmente e o ensino privado funciona claramente como residual em relação ao público.
Quanto ao alargamento do sistema de acção social ao ensino privado com a comparticipação das respectivas instituições privadas, dado o limite de acesso ao ensino superior público, parece-nos um bom princípio.
Consideramos que os estudantes não têm de ser prejudicados pelo limite que se insiste em manter de acesso ao ensino superior público e consideramos que o ensino privado, hoje, funciona como um recurso dos estudantes a um direito que têm, o da frequência e acesso ao ensino superior.
São estes o princípios globais que gostaríamos de reafirmar nesta discussão e é neste sentido que votaremos favoravelmente os projectos de lei n.o5 512 e 513/VII e votaremos contra o projecto de lei n.o 687/VII.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de repor alguns factos, não permitindo que determinadas afirmações sejam postas na nossa boca sem que elas tenham sido proferidas.
Um dos factos é que os Orçamentos do Estado para 1996 e de 1997, da responsabilidade do Partido Socialista, não previam qualquer financiamento por contrato-programa especial para despesas especiais que a Universidade de Coimbra tem, por via das instalações históricas que estão no seu âmbito.
Outro facto é que a proposta de lei de Orçamento para 1998 também não trazia qualquer referência a esta matéria.
Ainda outro facto é que a proposta que levou à inscrição de tal verba foi uma proposta conjunta, de todos os partidos, e eu não disse que ela foi uma proposta do PCP.
25 DE JUNHO DE 1999 3591Finalmente, outro facto é que esta proposta foi apresentada e aprovada aqui, no debate na Assembleia da República, não teve origem no Governo e, portanto, estranho muito que o Partido Socialista venha agora aqui vangloriar-se da sua política governativa, nomeadamente em relação a esta despesa em concreto da Universidade de Coimbra, quando foi preciso a Assembleia da República e os grupos parlamentares aqui representados introduzirem essa alteração, ao fim de três anos de orçamentos apresentados pelo Governo do PS, porque o Governo não foi capaz de a fazer de modo próprio.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Srs. Deputados, está encerrado o debate.
Srs. Deputados, passamos à discussão do projecto de lei n.o 675/VII - Assistência médico desportiva (PSD).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Gomes.O Sr. Domingos Gomes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É sempre com emoção que se sobe a esta Tribuna, principalmente quando se pensa vir cumprir um dever.
Por isso, ao apresentar o projecto de lei n.o 675/VII, sobre a assistência médico-desportiva, de que sou autor principal, não me moveram ou movem quaisquer finalidades partidárias mas, sim, única e simplesmente, razões humanas, enquadradas na promoção e protecção da saúde de cidadãos i1 luz dos n.o5 2 e 3 do artigo 64.o da Constituição Portuguesa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O exercício físico, em geral, e os desportos, em particular, provocam sobrecargas imensas aos seus praticantes, podendo provocar acidentes, lesões e até a morte. Inverte-se assim a finalidade do exercício físico.
Apesar dos cuidados prescritos e da legislação particular existente, os casos mediáticos e menos mediáticos, incapacitantes em maior ou menor grau, continuam a suceder e, nos últimos anos, a formação específica de técnicos médicos e paramédicos conheceu uma evolução significativa.
Então, por que acontecem estas coisas? Por que se lastimam os familiares e os atletas? Há algumas razões inexplicáveis, muitas evidentes e lamentáveis e algumas inadmissíveis e até incompreensíveis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os técnicos devem ser rentabilizados através, desde logo, da criação de condições de trabalho adequadas. As estruturas da saúde, em geral, não estão vocacionadas para esta área específica das ciências médicas e os técnicos médicos e paramédicos integrantes não foram sujeitos a formação, pré ou pós graduada, na área médico-desportiva e, muitas vezes, o desejo de se valorizarem nesta área não obtém compreensão.
O serviço de medicina desportiva, apesar de toda a sua eficiência e capacidade, não pode abarcar tudo, até porque está vocacionado para tarefas específicas, como a alta competição, a investigação e o controle antidoping.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não me parece suficiente impor pela lei a necessidade do exame médico-desportivo pré-competição e outras obrigações da mesma natureza, se não se responsabilizar quem o faça e, acima de tudo, se não for feito por quem o saiba e deva fazer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é agradável, principalmente para a vista, o aproveitamento do desporto e do desportista para tudo, desde vender água a roupa interior... Mas o organismo em esforço, repito, exige integridade. Uma lesão determina cuidados especiais e específicos e há que responsabilizar directa e objectivamente.
Por isso, com o presente diploma, pretende-se que os médicos e paramédicos diferenciados ou credenciados sejam conveniente e eficientemente utilizados no apoio aos desportistas;...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... que as instituições desportivas, principalmente aquelas com participantes desportivos profissionais e de formação, sejam sensibilizadas para a aplicação destas normas; que a formação médica e paramédica nesta vertente das ciências médicas seja, aceleradamente, desenvolvida em Portugal; que o médico especializado e a equipa clínica diferenciada - enfermeiros, fisioterapeutas, etc. - estejam onde está o atleta a que se exijam prestações físicas importantes.
Aliás, diz-se que o primeiro passo a dar no exercício físico será ir ao médico, mas, acima de tudo, o que é preciso é que o médico e os restantes elementos da equipa clínica estejam onde está o atleta. Assim é que está bem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ao terminar, gostava de cumprimentar VV. Ex.as e dizer-lhes que aceitamos as questões que acharem pertinentes, lembrando o pensamento do Cardeal John Newman, que diz assim: «Nunca faríamos nada se ficássemos à espera de o fazermos com tanta perfeição que ninguém descobrisse os erros».Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Cordeiro.O Sr. Domingos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Domingos Gomes, na exposição de motivos do projecto de lei do PSD é referida a importância crescente da medicina desportiva na prática desportiva.
Estamos de acordo com esta preocupação do PSD, que se traduz na necessidade de reforçar o papel desta área da medicina que acompanha o desenvolvimento a que vimos assistindo, ano após ano, na prática desportiva.
Felizmente, temos hoje um quadro bem diferente daquele que encontrámos no início da legislatura. Não é só, como refere o PSD, o novo regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva que justifica que nos debrucemos hoje sobre o regime jurídico da medicina desportiva. É toda uma realidade desportiva para melhor que não se esgota no regime que referem, aliás, de iniciativa do PS.
3592 I SÉRIE-NÚMERO 98Com efeito, foi com o PS que, nesta legislatura, foi possível rever a Lei de Bases do Sistema Desportivo, o Regime Jurídico das Federações Desportivas, o Regime Jurídico das Sociedades Desportivas e o Regime da Alta Competição, bem como legislar sobre os regimes dos clubes de praticantes, das associações promotoras de desporto, da violência associada ao desporto, do combate à dopagem e ainda o Regime Disciplinar das Federações Desportivas e da Contabilidade Oficial para Federações e Associações.
Foi ainda nesta legislatura que foi possível recuperar a acreditação plena do Laboratório de Bioquímica,...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Foi nesta legislatura que se perdeu!O Orador: - ... dotando-o de instalações próprias e de um quadro de pessoal adequado, lançar a Carta Desportiva Nacional, apostar na formação e na produção e divulgação de informação desportiva, promover a melhoria das infra-estruturas desportivas estatais, de que é exemplo o trabalho desenvolvido no complexo desportivo do Jamor.
E, pois, toda esta actividade, e muita outra que não se refere por falta de tempo, que justifica hoje uma prática desportíva melhor que reclama de todos nós a criação do regime jurídico da medicina desportiva, que hoje o PSD traz a debate.
O contributo do PSD para esta verdadeira revolução no desporto foi quase nulo, como sabe, quando não obstaculizador. A título de exemplo, refiro só a triste actuação do PSD, nesta Câmara, aquando da perda da acreditarão plena por parte do Laboratório de Bioquímica.
Hoje, com a sua iniciativa, o PSD não só, mais uma vez, chega tarde à matéria como a aborda menos bem.
Tarde porque o PSD sabe que sobre a matéria existe já um diploma do Governo, que já foi submetido a consulta nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, tendo a primeira emitido parecer favorável em 30 de Abril de 1999, aguardando-se parecer da segunda.
Menos bem porque o PSD não pode desconhecer a falta de substância do seu projecto que, para matéria tão importante, se resume tão-só a cinco artigos, deixando para o Governo, através do último, toda a regulamentação da matéria. Sobre a forma como se devem organizar os centros de medicina desportiva, sobre a colaboração destes com outras entidades, nomeadamente o meio universitário, sobre a formação e a investigação, sobre o direito de recurso da decisão médica, nem uma palavra!O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Agradeço-lhe que termine, Sr. Deputado.O. Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, sendo V. Ex.a médico, o que lhe pergunto é como vê a criação de uma comissão, que propõem no n.o 2 do artigo 3.o do vosso diploma, e a participação, na mesma, de um representante das associações profissionais da medicina desportiva, com vista à credenciação, quando é sabido que o Colégio de Especialidade Ordem dos Médicos é a entidade competente para a referida credenciação.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para responder, tem à palavra o Sr. Deputado Domingos Gomes.O Sr. Domingos Gomes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Domingos Cordeiro, V. Ex.a saberá perfeitamente que eu não viria a esta Câmara dizer ou mandar recados do que não sei!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Venho falar como médico, com 23 anos de prática médico-desportiva, já que todos os dias tenho sentido, até nesta Câmara, o que é a indefinição dos tratamentos e os problemas extremamente graves que se nos põe a nós, médicos, e às pessoas em geral.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tudo o que V. Ex.a referiu é, para mim, perfeitamente irrelevante, porque são problemas políticos, problemas de papéis e de artigos. Entendo que representa muito mais um dedo de uma pessoa humana do que tudo isso de que o Sr. Deputado falou.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao que referiu, não tenho absolutamente nada a acrescentar, porque não venho cá para discutir esse tipo de situações, desculpar-me-á que o diga!
Aquilo a que me quero referir é um facto. Este projecto de lei nasce não de algumas das questões que o Sr. Deputado citou mas de haver, exactamente nesta Câmara, um Deputado com um filho a praticar um desporto e que ficou sem saber como resolver um problema específico de lesão muscular do seu filho, uma vez que não tinha ninguém que o acompanhasse. É essa a razão por que nasce este projecto, não é qualquer outra!
Em segundo lugar, não me preocupa o que o Governo tem feito, o que me preocupa é a minha consciência.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E a minha consciência diz-me que a presença de um médico à frente de qualquer departamento médico, seja ele onde for, faz algo muito simples: primeiro, dissuade o atleta e responsabiliza-o pelos problemas, por exemplo, de dopagem; segundo, ao colocarem-se pessoas sem qualificação à frente de departamentos médicos, especialmente na base da formação de miúdos dos 14 aos 18 anos, mais não vai fazer-se do que aumentar lesões!
Por outro lado, como V. Ex.a sabe - se fosse médico saberia -, há um estudo da FIFA, feito em três anos, dos 14 aos 16 anos, que demonstra que só a presença dos médicos diminuiu 30% a 40% os problemas de lesões musculares.
Portanto, não venho aqui «vender barato» ou fazer qualquer coisa do género; venho expor a minha preocupação de médico no terreno. O resto, a dimensão política não me interessa. Aliás, logo no início disse que não vinha aqui defender finalidades partidárias, venho aqui como médico. É essa a minha obrigação e enquanto aqui estiver assim farei.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mais: do ponto de vista terapêutico aliás, estou a falar um pouco nervoso porque não esperava que V. Ex o fizesse uma intervenção dessa natureza -, à
25 DE JUNHO DE 1999 3593frente dos departamentos médicos dos clubes encontramos pessoas que não são médicos, pessoas essas que fazem coisas perfeitamente incríveis, como infiltrações em músculos com lesões gravíssimas.
A propósito disto queria dizer-lhe que, neste momento, a Associação Europeia das Ordens dos Médicos tem um problema muito concreto e, por acaso, mandou exactamente a resposta...O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como dizia, a Associação Europeia das Ordens dos Médicos está preocupada com a presença de pessoas não diferenciadas na base dos médicos e na parte do desporto, em qualquer parte da Europa.
Por último, se na legislação da medicina do trabalho está prevista a presença de um médico no local onde se encontra o trabalhador, não percebo por que é que gera tanta confusão a presença de um médico no local onde estão os atletas a praticar o seu exercício físico. É assim que deve ser!
É assim que a Liga de Futebol entende e é assim que deve ser, sobretudo onde se encontram a praticar desporto miúdos dos 14 aos 18 anos. Esta é a minha posição e nada mais tenho a acrescentar quanto ao resto que foi citado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - O Sr. Deputado Domingos Cordeiro pediu a palavra para que efeito?Vozes do PSD: - Para pedir desculpa!O Sr. Domingos Cordeiro (PS): = Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Domingos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, através da Mesa, queria fazer chegar ao Sr. Deputado Domingos Gomes o seguinte sentimento: o Sr. Deputado ou não ouviu bem ou não percebeu a intervenção que proferi, intervenção que está gravada, porque a verdade é que estamos claramente a favor da alteração do regime jurídico da medicina desportiva.
O que disse, e mantenho, foi que, dado o actual momento em que vivemos - e ninguém desconhece que estamos mesmo no final desta sessão legislativa -, o PSD, nesta matéria como em muitas outras, veio tarde. Para além disso, o Sr. Deputado não respondeu à questão que coloquei, mas esse é um direito que lhe assiste.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Sr. Deputado, tenho alguma dificuldade em interpretar a sua intervenção como uma interpelação! De modo que, pela mesma razão, terei de dar a palavra ao Sr. Deputado Domingos Gomes, sob a forma de uma interpelação, embora não o seja, para estabelecer a igualdade.
Tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Gomes. Peço-lhe que utilize cerca de um minuto e meio para o efeito.O Sr. Domingos Gomes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Domingos Cordeiro, entendi perfeitamente a intervenção que proferiu e peço desculpa se fui um pouco intempestivo. O que lhe quis dizer, e repito, é que este projecto de lei tem a ver com um Deputado que se chama Domingos Gomes e que, por acaso, faz parte do PSD! Foi exactamente esse Deputado que fez o projecto de lei; a partir daqui, depois de lançada a ideia, entrou o PSD no âmbito desta iniciativa.
Quanto à referência que fez relativamente ao gabinete de controle antidoping, à não creditação do laboratório, etc., V. Ex.a sabe que mantenho exactamente a mesma opinião que proferi da tribuna. Folgo muito e fiz as devidas diligências ao nível da UEFA para que, oficial e objectivamente, aquilo que o Sr. Deputado disse seja objectivado ao nível da UEFA, o que ainda não aconteceu. Ao contrário do que pode pensar, há algo de que eu gosto imenso: que o meu país esteja representado por cima, em qualquer área, seja por quem for,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: seja por que partido for! Isto é um facto.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Fonenga.O Sr. Francisco Fonenga (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discute-se hoje um projecto de lei originário do PSD, que visa assegurar que os clubes desportivos, sociedades com fins desportivos e federações desportivas disponham de técnicos de saúde credenciados nos diferentes domínios da medicina desportiva, da enfermagem e da fisioterapia.
A Lei n.o 1/90, de 13 de Janeiro, Lei de Bases do Sistema Desportivo, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 19/96, de 25 de Junho, atribui ao Estado, no seu artigo 17.o, a tarefa de promover a institucionalização e regulamentação dos serviços de medicina desportiva.
O crescente desenvolvimento técnico da actividade desportiva impõe a definição de medidas concretas que permitam aproximar, cada vez mais, o praticante dos diagnósticos específicos e de actuações científicas inerentes à medicina desportiva.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Não tem aproximado nada!O Orador: - Espere que já ouve!
O Governo, no âmbito das suas competências e para dar cumprimento ao estabelecido na lei, elaborou um projecto de decreto-lei que visa dar prossecução a uma eficaz política de apoio e protecção aos praticantes desportivos.
O projecto de decreto-lei está agendado para ser submetido a aprovação no próximo Conselho de Ministros, depois de ter sido enviado, para consulta, às Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira, tendo a primeira emitido parecer favorável sobre o diploma, a 30 de Abril, aguardando-se, como é natural, parecer da segunda.Vozes do PS: - Muito bem!
3594 I SÉRIE-NÚMERO 98O Orador: - O Governo submeteu também o seu projecto de diploma à apreciação do Colégio de Especialidade da Ordem dos Médicos para emissão de parecer, o qual será emitido até à votação final do diploma em Conselho de Ministros.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Está a falar sempre no futuro?O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Srs. Deputados, peço-vos que não interrompam o orador.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Consideramos que o projecto de lei n.o 675/VII aborda, de forma centralizada e focalizada, a área da medicina desportiva e dos paramédicos, enfermeiros e fisioterapeutas, profissionais diplomados, com formação específica na área da medicina desportiva e, de forma genérica, as restantes áreas, não deixando explícita a forma de organização dos centros de medicina desportiva, a interligação com outras entidades, ou a obrigatoriedade de sujeição a exames médicos de outros intervenientes do desporto, como sejam os árbitros, os juízes e os cronometristas.
Tão pouco o diploma em apreço prevê, para o praticante, a possibilidade de recurso de decisão médica que lhe seja desfavorável para a prática desportiva da modalidade elegida.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O legislador remete para o Governo o dever de elaborar regulamentos, designadamente quanto às normas de exames médicos e aos critérios de credenciação, pelo que, a ir por diante este projecto de lei, continuaria a verificar-se uma dispersão de legislação e de normas sobre a mesma matéria.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há uma constatação que é preciso fazer quando levamos a cabo este debate - a de que o desporto nem sempre faz bem à saúde e, por isso, é preciso que a actividade desportiva seja devidamente acompanhada por cuidados médicos, de enfermagem e outros, necessários a que, da sua prática, resulte uma melhoria para o estado físico dos desportistas, e não o contrário.
Este acompanhamento é especialmente necessário em algumas situações, como as de elevadas cargas competitivas, em que o corpo do desportista é sujeito a um esforço e a uma intensidade e actividade muito elevadas. É certamente muito importante nos escalões de formação, que são os dos jovens em crescimento, em que as mazelas eventualmente aí adquiridas podem ser dramáticas e podem influenciar toda a vida do jovem desportista. É também certamente importante no controlo do doping e na responsabilização visível de alguém que, junto de cada clube, de cada equipa, de cada praticante desportivo, tem formalmente uma responsabilidade sobre os produtos que são ministrados e sobre as consequências que isso tem na questão do doping.
Portanto, julgo que ó projecto de lei levanta questões bastante importantes e tem uma preocupação justa. Julgo que temos de apostar, cada vez mais, na especificidade dos cuidados médicos desportivos. Temos de fomentar a especialização nesta área, permitindo que haja cada vez mais profissionais que possam assegurar, junto das mais diversas equipas e clubes desportivos, o acompanhamento médico necessário.
Julgo, ainda, que há no projecto de lei uma distinção que é necessário fazer: tendo em conta a actividade económica que está associada a estas competições profissionais, tendo em conta os recursos despendidos por estes clubes em competições profissionais, na sua actividade, é legítimo exigir imediatamente que os clubes que participam em competições profissionais tenham um departamento médico consentâneo com a actividade que praticam.
Penso que a dimensão destas actividades profissionais de âmbito desportivo não pode deixar campo para que estes departamentos médicos, este acompanhamento médico altamente profissionalizado, tenham uma justificação para não existirem imediatamente.
Evidentemente, nos clubes mais modestos, nas modalidades ou nas competições não profissionais, nomeadamente nas modalidades amadoras, essa exigência tem de ser matizada com as próprias capacidades desses clubes. É que esses clubes e essas associações já se substituem ao Estado na dinamização e no assegurar de prática desportiva a milhares de cidadãos, nomeadamente jovens, muitas vezes com recursos muito parcos e com grandes dificuldades. Portanto, o avanço para que nesses clubes também haja o devido acompanhamento médico tem de ser proporcional e tem de acompanhar o apoio que o Estado deve dar a esse acompanhamento médico junto dos clubes que promovem actividades desportivas.
Parece-nos que um bom serviço ao associativismo desportivo e a uma prática saudável do desporto é a concretização de apoios específicos para que o acompanhamento médico exista mesmo nos clubes das competições não profissionais, onde tantos jovens iniciam a sua actividade desportiva, muitas vezes sem o acompanhamento a que podem e devem ter direito.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permita-me que comece por cumprimentar o Sr. Deputado Domingos Gomes e que elogie a iniciativa de trazer a esta Câmara um projecto de lei deste teor, porque estou firmemente convicto de que poderá ser mais um instrumento para termos uma prática desportiva saudável e com mais verdade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A Lei de Bases do Sistema Desportivo, de 1990, revista pela Lei n.o 19/96, determinava, no seu artigo 41.o, que o Governo, no prazo de 2 anos, fazia publicar a legislação complementar necessária ao seu desenvolvimento em diversos domínios, nomeadamente o da medicina desportiva, prevista no artigo 17.o daquela lei. Essa regulamentação acabou por não ser feita, pelo que este projecto de lei agora apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD vem, de certa forma, preencher este vazio legislativo na área da medicina desportiva.
Assim, o projecto de lei que hoje analisamos, para além de definir o que se entende por medicina do desporto, dis-
25 DE JUNHO DE 1999 3595põe, também, sobre as condições e requisitos exigidos para o exercício profissional da medicina desportiva e a assistência e cuidados que devem ser prestados aos praticantes desportivos. Além disto, o diploma incumbe às federações desportivas a divulgação das listas de especialistas fornecidas pela Ordem dos Médicos.
Este projecto de lei não vem resolver cabalmente todos os problemas e carências que ainda existem na legislação em vigor, tanto mais que só após a sua regulamentação posterior poderá ser implementada na prática. Mas é, com certeza, um bom contributo.
Em nosso entendimento, justifica-se plenamente que a medicina desportiva seja exercida por especialistas ou por médicos especialmente credenciados, tendo em conta a especificidade desta área.
Merece-nos a mesma atenção a formação dos profissionais paramédicos que hão-de, futuramente, integrar estas equipas. Reconhece-se já, hoje, a sua importância a nível do desporto amador e de clubes mais modestos.
Embora saibamos que grande parte do sector desportivo nacional não tem capacidade para implantar as estruturas adequadas de forma a assegurar apoio médico para todos os praticantes (é o caso de inúmeras associações de cultura e recreio que existem por todo o País e que, em muitos casos, promovem, também, a prática do desporto) e tenhamos consciência de que, por isso, este processo terá de desenvolver-se de forma gradual, contamos que a medicina desportiva venha a ser implementada em prioridade, por forma a que a prática desportiva seja um factor indispensável na formação plena da pessoa humana e no desenvolvimento da sociedade.
Já que este Governo não foi capaz, ou não quis, regulamentar a lei em vigor, esperamos que o próximo proceda à rápida regulamentação do projecto de lei que hoje discutimos, bem como da Lei de Bases do Sistema Desportivo.
Importa ainda referir, por ser oportuno, que decorre do elenco de princípios gerais da acção do Estado, no desenvolvimento da prática desportiva, a optimização dos recursos humanos e o apoio à generalização da actividade desportiva. É preciso que o Governo leve agora à prática estes princípios, disponibilizando os recursos necessários à dinamização das estruturas locais que promovem e fomentam o desporto amador. Desporto amador, que é o que envolve maior número de praticantes, sem qualquer outro objectivo que não seja o desporto em si mesmo, promovido por pequenos clubes com poucas condições e que é sistematicamente esquecido por todos os governos. É a estes clubes que o Governo permanentemente promete apoios e que continuadamente está para eles de «costas voltadas».
Não posso deixar de terminar sem tecer algumas considerações em torno de uma matéria conexa à que estamos a discutir, ou seja, a que se refere à necessidade do controlo antitdopagem que, em nosso entender, tem de ser realizado em todas as competições desportivas profissionais. O meu grupo parlamentar já apresentou, aliás, o projecto de lei ri.' 461/VII, de alteração ao disposto no Decreto-Lei n.o 183/97, de 26 de Julho, relativo ao combate à dopagem no desporto.
A defesa da saúde dos praticantes desportivos, os princípios éticos, os valores desportivos e a credibilidade de todo o sistema desportivo impõem uma atitude intransigente no sentido de aperfeiçoar o conjunto de normas que tutela o combate à dopagem. O combate à dopagem no desporto é um imperativo de ordem pública.Também nesta área é determinante a importância da medicina desportiva.
Pode, portanto, concluir-se que é da interacção de várias áreas de intervenção, as enunciadas e, porventura, ainda outras tantas, que se consegue atingir o objectivo principal: a prática saudável, e com verdade, do desporto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Fonenga.O Sr. Francisco Fonenga (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Moura e Silva, na intervenção que há pouco fiz citei a data de 30 de Abril como a data da resposta da Assembleia Legislativa Regional dos Açores ao pedido de emissão de parecer sobre o projecto de decreto-lei a respeito da matéria em questão. V. Ex.a referiu que o Governo não tinha regulamentado, mas regulamentou e a prova evidente deste facto é a publicação, que vai ser feita brevemente, e a aprovação em Conselho de Ministros na próxima semana, e também no próximo sábado a Ordem dos Médicos emitirá parecer sobre o diploma.
A pergunta que gostaria de colocar é a seguinte: dado que o projecto do PSD prevê que todos os praticantes desportivos tenham de ter assistência médica, através de um médico ou paramédico das equipas, devidamente credenciados, como é que o Sr. Deputado vê, saindo fora do âmbito dos centros de medicina desportivos que, sendo mais abrangentes, prestam um serviço colectivo, a possibilidade de a maioria das equipas, que hoje disputam os regionais, que são praticantes desportivos federados, possam ter uma estrutura médica permanente no clube?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para responder, a tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Fonenga, em relação à primeira questão, confesso que tenho algumas dúvidas em responder, porque nestas questões, que surgem com algumas dificuldades, com alguma controvérsia para o Governo, surge sempre do lado do Partido Socialista a resposta firme, senão convicta, de que tudo está a ser tratado, de que o documento está em vias de ser aprovado e de que, brevemente, estará à disposição de todos. Só que, de facto, desconhecemos esses factos, que são só do domínio do Partido Socialista, não são do domínio público.
No que se refere à questão que colocou, tenho a firme noção de que não é fácil, de um momento para o outro, que os clubes, que já hoje lutam com muitas dificuldades, criem condições de apoio no que diz respeito à assistência médico-desportiva. Não tenho dúvidas disto. Aliás, esta é uma verdade que há muito se constata, que o Governo conhece e que, infelizmente, até hoje, nada tem feito para ajudar a resolver esses problemas.
Acredito ainda que este problema tenha de ser resolvido gradualmente, com tempo, mas temos que começar e, para mim, já é tarde.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Gomes, que usará de dois minutos que lhe são cedidos pelo PCP.
3596 I SÉRIE-NÚMERO 98O Sr. Domingos Gomes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria agradecer penhoramente o tempo que o Grupo Parlamentar do PCP me cedeu e de tecer algumas considerações.
Parece-me que não houve qualquer mistificação nem qualquer dúvida no meio de toda esta questão. Primeiro, gostaria de dizer aos Deputados do Partido Socialista, intervenientes nesta questão, que desconhecia completamente a existência do referido documento do Governo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Desconhecemos todos.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - É informação privilegiada!O Orador: - Em segundo lugar, gostaria de dizer que li a lei de bases e sei perfeitamente como funciona os centros de medicina desportiva e, aliás, tive oportunidade de dizer que funcionam muitíssimo, mas sei que é impossível aos profissionais honestos e trabalhadores que lá estão assumirem a responsabilidade total, de que faz parte a cobertura das federações e a alta competição, que é o que lhes cabe e está escrito. Neste caso é que está escrito a alta competição e o apoio às federações, se lhes for pedido por protocolos. É isso que eles fazem!
Por outro lado, os centros de medicina desportiva também estão transformados em consultas particulares. Eu próprio mando para lá, para fazerem os testes de aptidão, pessoas que vão da minha clínica, porque as pessoas funcionam bem. Isto é um facto!
De qualquer forma, relativamente ao que foi dito aqui, os únicos clubes que têm, realmente, departamentos médicos são aqueles que querem trabalhar seriamente. E a Liga de Clubes obrigou, por protocolo, a que todos os clubes nela inseridos tenham departamentos médicos credenciados por uma associação profissional de médicos de futebol e, logicamente, pela Ordem dos Médicos. A minha preocupação é a seguinte: é que há clubes desses, e outros, que não têm departamentos médicos e deviam tê-los, não tanto pelos seus profissionais mas, sim, especialmente, pelos seus miúdos. A este propósito, e já o referi há pouco, há um estudo da FIFA esclarecedor.
Para terminar, quero dizer-lhe o seguinte: na alta competição, por exemplo, a assistência médica é quase perfeita ou, podemos dizê-lo, perfeitíssima; no futebol da 1.a Divisão e Divisão de Honra é quase perfeita; quanto aos restantes profissionais dos clubes profissionais, terão assistência médica razoável se tiverem 30% ou 40% de pessoas, e repare que se trata de pessoas que andam à sorte, a fazerem o que entendem dentro do próprio clube, sem saberem o que estão a fazer, porque ninguém é responsabilizado; no futebol amador, se estiver coberto em 20% com acompanhamento médico, terão muita sorte; no desporto de lazer, se estiver coberto em 2% é uma sorte tremenda.O Sr. Presidente (Pedro Feist)., - Sr. Deputado, tem de terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Portanto, isto é uma tragédia a nível nacional, e posso dizer isto aqui desta forma, porque convivo nesta Câmara e tenho sido tremendamente bem respeitado e bem recebido. É que há pessoas que andam pelos corredores a pedir-me opiniões dos seus filhos e dos seus familiares exactamente porque não há ninguém credenciado e diferenciado para os atender completamente. Esse é que é o grande problema! Essas pessoas não existem mas deviam existir!
No caso concreto dos clubes que têm formação, como eles, depois, vão ganhar dinheiro, isto nem representa dinheiro que o Estado vá gastar, porque o Estado não vai gastar dinheiro, e seriam os próprios clubes que teriam, nas suas estruturas, departamentos médicos a funcionar.
O mesmo se diga relativamente ao controlo antidoping, que também devia existir dentro dos próprios clubes, sem ser necessária a vinda das brigadas, à assistência médica permanente e ao acompanhamento dos problemas, de forma a que os pais não andassem de um lado para o outro, a gastar dinheiro, pelo facto de não poderem ir a sítio nenhum, porque ninguém lhes dá saída, uma vez que ninguém sabe desta área, a não ser aqueles que são formados, e que têm sido bem formados, pois só estes sabem destas coisas.