26 DE FEVEREIRO DE 2015 37 Projeto de Criação da Freguesia de Silveiras, no Concelho de Montemor-o-Novo, 570/XII  3 PCP  Lei Distrito de Évora.  Projeto de Criação da Freguesia de Nossa Senhora da Vila, no Concelho de 569/XII  3 PCP  Lei Montemor-o-Novo, Distrito de Évora.  Projeto de Criação da Freguesia de Nossa Senhora do Bispo, no Concelho de 568/XII  3 PCP  Lei Montemor-o-Novo, Distrito de Évora.  Projeto de Criação da Freguesia de Lavre, no Concelho de Montemor-o-Novo, 567/XII  3 PCP  Lei Distrito de Évora.  Projeto de Criação da Freguesia de Cortiçadas de Lavre, no Concelho de Montemor-566/XII  3 PCP  Lei o-Novo, Distrito de Évora.  Projeto de Criação da Freguesia de Vera Cruz, no Concelho de Aveiro, Distrito de 565/XII  3 PCP  Lei Aveiro.  Projeto de Criação da Freguesia de Mogofores, no Concelho de Anadia, Distrito de 564/XII  3 PCP  Lei Aveiro.  Projeto de Criação da Freguesia da Glória, no Concelho de Aveiro, Distrito de 563/XII  3 PCP  Lei Aveiro.  Projeto de Criação da Freguesia de Arcos, no Concelho de Anadia, Distrito de 562/XII  3 PCP  Lei Aveiro.  Projeto de 561/XII  3 Criação da Freguesia de Trindade, no Concelho de Beja, Distrito de Beja.  PCP  Lei Projeto de 560/XII  3 Criação da Freguesia de Albernoa, no Concelho de Beja, Distrito de Beja.  PCP  Lei Projeto de Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Real, 549/XII  3 PS  Lei Ataíde e Oliveira, no município de Amarante, para Freguesia de Vila Meã.Projeto de Alteração dos limites territoriais entre as Freguesias de Beringel e 421/XII  2 PS  Lei Mombeja, do Município de Beja.Projeto de Alteração dos limites territoriais entre as Freguesias de Mombeja, e, de 420/XII  2 PS  Lei Ferreira do Alentejo, e, os Municípios de Beja, e, de Ferreira do Alentejo. PetiçõesEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria. IV. Consultas e contributos Nos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa, deverão ser ouvidos os órgãos representativos do Município de Santiago do Cacém. Nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o 245/90, deverão ser ouvidos os órgãos representativos da freguesia a desagregar. Pode ainda resolver-se promover, ao abrigo do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Parecendo razoável inferir que resultam custos, pelo menos organizativos, da reposição de freguesias (recorda-se, aliás, que a reorganização administrativa que esteve na base da extinção desta freguesia tinha também como objetivo a redução de custos) não é possível quantificar os mesmos. Por outro lado, esta questão poderá sempre ser acautelada, em termos de constitucionalidade, através de uma norma de produção de efeitos. ———