17 DE ABRIL DE 2021 9 a coberto do anonimato e sem possibilidade de identificação das pessoas de que provém; carecer de qualquer fundamento. 3 –  Consultada a base de dados da atividade parlamentar, não foi localizada nenhuma outra petição relevante, mas foram identificadas as iniciativas seguintes: a) Projeto de Lei n.o 360/XIV (PCP) – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 14-G/2020, de 13 de abril, que estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 – foram aprovadas várias alterações ao Decreto-lei; b) Projeto de Lei n.o 338/XIV (PAN) – Altera o Decreto-Lei n.o 14-G/2020, de 13 de abril, possibilitando a realização de exame de melhoria de nota interna no ensino secundário – rejeitado; c) Projeto de Resolução n.o 404/XIV (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que permita a realização de exames nacionais para efeito de melhoria da classificação final – rejeitado; d) Projeto de Resolução n.o 406/XIV (IL) – Pela reposição do normal funcionamento dos exames finais nacionais – rejeitado; e) Projeto de Resolução n.o 420/XIV (CH) – Recomenda ao Governo que mantenha a realização dos exames finais nacionais para efeitos de aprovação de disciplinas e conclusão do ensino secundário e que recorra à utilização de espaços sob a alçada das autarquias para realização das provas de ensino em causa – aguarda agendamento da discussão na sessão plenária. 4 –  Em 15 de maio de 2020, na sequência da aprovação dum requerimento do Grupo Parlamentar do PS, foi realizada a audição do Presidente da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior (CNAES), para prestar esclarecimentos sobre a forma encontrada de determinação da nota de candidatura ao ensino superior, tendo sido justificada a opção pela não realização de exames do ensino secundário para melhoria da classificação interna final da disciplina. 5 –  A matéria objeto da petição insere-se em primeira linha no âmbito das competências do Governo e do Ministro da Educação em particular, ao abrigo do disposto nos artigos 25.o da Lei de organização e funcionamento do Governo. No entanto, «compete à Assembleia da República, no exercício de funções de fiscalização, vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os atos do Governo e da Administração». PARTE IV – Diligências efetuadas pela Comissão 1 –  Pedidos de informação Ao abrigo do disposto pela alínea c) do n.o 3 do artigo 17.o da LEDP, foi solicitada informação sobre o teor da petição às seguintes entidades para se pronunciarem, no prazo de 20 dias, ao abrigo do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 20.o, conjugado com o artigo 23.o da Lei do Exercício de Petição: • Pedido de Informação – Ministro da Educação; • Pedido de Informação – Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; • Pedido de Informação – CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais; • Pedido de Informação – CNIPE – Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação; • Pedido de Informação – FNAEBS – Federação Nacional de Associações de Estudantes do Básico e Secundário; • Pedido de Informação – Ministro da Educação – Reiteração; • Pedido de Informação – Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Reiteração; • Pedido de Informação – CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais – Reiteração; • Pedido de Informação – CNIPE – Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação – Reiteração; • Pedido de Informação – FNAEBS – Federação Nacional de Associações de Estudantes do Básico e