3 | II Série A - Número: 022S1 | 23 de Outubro de 2014aumentada para € 325.Também se propõe a criação dos vales sociais de educação para filhos até 25 anos, de forma a apoiar o esforço económico que as famílias desenvolvem para a educação dos seus filhos. Deste modo, é alargado o regime dos vales sociais de educação até 25 anos, permitindo que entidades patronais possam pagar parte dos vencimentos aos seus trabalhadores excluídos de tributação em IRS. Para estender este regime a todos os sujeitos passivos, podem ser abatidas à matéria coletável as despesas com educação de dependentes, bem como as despesas de formação dos sujeitos passivos.Por fim, é consagrada a opção pela tributação separada do casal. Esta opção permite reduzir significativamente as obrigações declarativas dos contribuintes, acompanhando os regimes fiscais da esmagadora maioria dos países da União Europeia.Cria-se a cláusula de tratamento mais favorável do contribuinte, para garantir que esta reforma não determina, em qualquer circunstância, a penalização fiscal dos agregados familiares.Relativamente a segundo grande pilar da reforma, de forma a promover fortemente o empreendedorismo individual e apoiar o início da atividade empresarial, é criado um regime muito favorável para os trabalhadores por conta de outrem que optarem por iniciar uma atividade económica por conta própria, reduzindo em 50 % no primeiro ano e 25 % no segundo ano o IRS a pagar.De igual forma, é criado um regime de apoio à mobilidade geográfica dos trabalhadores no interior do país, de forma a promover a mobilidade geográfica e a aceitação de empregos, nomeadamente no interior do país.Por outro lado, é criado um regime especial de tributação para expatriados de forma a apoiar a internacionalização das empresas portuguesas.Finalmente, no que toca ao terceiro pilar, são introduzidas medidas significativas de simplificação do imposto.Assim, mais de 2 milhões de famílias serão dispensadas de entregar declarações de IRS, o que permite reduzir os custos de contexto de uma parte significativa dos contribuintes portugueses abrangidos pelo mínimo de existência (trabalhadores por conta de outrem e pensionistas).  Por outro lado, aumenta-se o mínimo de existência de € 8 100 de rendimentos das famílias para € 8 500, permitindo assim que cerca de 120 mil famílias de baixos rendimentos deixem de estar sujeitas a IRS.  Por fim, propõe-se a eliminação de cerca de 30 obrigações declarativas, reduzindo a burocracia do imposto e os custos de cumprimento.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência:Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à reforma da tributação das pessoas singulares, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.o 150/99, de 11 de setembro, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo DecretoLei n.o 433/99, de 26 de outubro, e o Decreto-Lei n.o 26/99, de 28 de janeiro.Artigo 2.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesOs artigos 2.o a 6.o, 8.o a 16.o, 17.o-A, 18.o, 20.o, 22.o, 24.o, 25.o, 28.o, 30.o a 31.o-A, 33.o, 38.o, 40.o-A, 41.o, 43.o, 45.o, 48.o a 53.o, 55.o, 57.o a 60.o, 62.o, 63.o, 68.o-A a 72.o, 74.o, 76.o, 78.o, 81.o, 83.o-A, 95.o, 98.o, 99.o, 101.o a 103.o, 112.o, 115.o, 116.o, 118.o, 119.o, 127.o, 128.o, 140.o e 148.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, adiante designado por Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação: