20 DE OUTUBRO DE 2021 87 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 1 de outubro de 2021. Foi admitido e baixou para discussão na generalidade à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (6.a) a 4 de outubro, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, tendo sido ainda anunciado a 6 do mesmo mês. A iniciativa encontra-se agendada, para discussão na generalidade, para a reunião plenária do dia 21 de outubro. • Verificação do cumprimento da lei formulárioA lei formulário10 contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. O título do projeto de lei –«Estabelece o reforço e avaliação da implementação e execução do Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos (PART) e do Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público (PROTRANSP)»– traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. Assim, sugere-se o seguinte título: «Reforço e avaliação da implementação e execução do Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos e do Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público.» Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço revestirá a forma de lei, sendo objeto de publicação na 1.a Série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. A iniciativa prevê a sua data de entrada em vigor «no dia seguinte ao da sua publicação» (artigo 4.o), estando, assim, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não parece suscitar outras questões em face da lei formulário. • Regulamentação ou outras obrigações legaisA iniciativa, nos seus artigos 2.o e 3.o, estatui a obrigação de apresentação, por parte do Governo, à Assembleia da República, num prazo de nove meses contados a partir da data da entrada em vigor da respetiva lei, de um relatório de avaliação dos programas PART e PROTRANSP a elaborar por um grupo de trabalho, composto por personalidades de reconhecido mérito no domínio dos transportes, do ambiente e da economia. Nos 90 dias seguintes à apresentação do referido relatório, o Governo fica ainda obrigado a propor à Assembleia da República a adoção de medidas, devidamente fundamentadas, para o reforço e aumento da eficácia dos referidos programas PART e PROTRANSP. 10 A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas.