10 DE DEZEMBRO DE 2021 3 7 – Promova o planeamento e a operacionalização da intermodalidade em transportes públicos, junto das estações ferroviárias das comunidades intermunicipais e dos municípios servidos pela Linha do Oeste, sobretudo nas três cidades de maior dimensão (Torres Vedras, Caldas da Rainha e Leiria), tendo em vista que, na sua proximidade, funcionem interfaces rodoferroviários nos horários de chegada/partida de composições. 8 – Tome medidas para assegurar que os bilhetes dos passageiros que circulam na Linha do Oeste sejam substancialmente mais baratos do que as alternativas rodoviárias e que os passes sociais abrangidos pelo Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes incluam a Comboios de Portugal, EPE (CP) nas deslocações intrarregionais, com financiamento assegurado pelo Estado central, concretizado através de acordos envolvendo designadamente as comunidades intermunicipais e a Área Metropolitana de Lisboa, acabando com a discriminação existente. 9 – Estabeleça ou reformule concessões de transporte público rodoviário entre algumas estações e apeadeiros e sedes de concelho próximas da Linha do Oeste (Lourinhã-Bombarral, Peniche-Dagorda, Ericeira-Mafra, Cadaval-Bombarral), de modo a possibilitar um maior uso do transporte ferroviário nesses concelhos. 10 – Incumba à CP o estudo da adequação dos horários vigentes às necessidades da população, garantindo que o transporte ferroviário na Linha do Oeste oferece tempos de deslocação mais curtos que as alternativas rodoviárias. 11 – Assegure a ligação entre a Linha do Oeste e a nova Linha de Alta Velocidade Porto-Lisboa. Aprovada em 19 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DO DIÁLOGO COM OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA EM MATÉRIA DE DESCONTAMINAÇÃO E MEDIDAS DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS NO ÂMBITO DO ACORDO DA BASE DAS LAGES A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Desenvolva, este ano, todos os esforços para a urgente retoma da monitorização e de ações de limpeza e reabilitação, por parte dos Estados Unidos da América, em todos os locais identificados, promovendo e assegurando a efetiva descontaminação dos solos e aquíferos no concelho da Praia da Vitória, independentemente do uso atual ou futuro dos locais visados, salvaguardando a segurança e a saúde pública, bem como a qualidade ambiental global na ilha Terceira. 2 –  Implemente a realização de reuniões periódicas, mensais, de peritos portugueses e norte-americanos para ultrapassar as dificuldades e os impasses identificados e apresente um plano em concreto para a descontaminação com medidas específicas, calendarização, financiamento e transparência. 3 –  Reforce os mecanismos de informação e transparência públicos relativos ao processo de descontaminação e ao reforço da segurança das infraestruturas de armazenamento de combustíveis na Base das Lajes. 4 –  Disponibilize à Assembleia da República todos os documentos relacionados com a contaminação dos solos e aquíferos da Praia da Vitória solicitando, caso seja necessário, autorização diplomática ao Governo dos Estados Unidos da América para facultar a informação requerida à Assembleia da República; 5 –  Explore soluções, junto das autoridades norte-americanas, que permitam uma ação eficaz na vertente da prevenção de acidentes ambientais na Base das Lajes e assegure que qualquer nova intervenção ou