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Há quem diga e tente demonstrar que a história é inquestionável a este respeito e aponte que as diversas crises afloraram sempre que houve lassidão no controlo de qualidade do vinho, responsabilizando por isso a acção abusiva dos comerciantes, e que a saída dessas mesmas crises se deveu sempre à acção dos viticultores e às formas de organização que foram idealizando e reclamando para a lavoura duriense.
Tradicionalmente, no Douro, quem produzia não comercializava e quem comercializava não produzia. Todavia, nos últimos 17 anos, mais concretamente após o 25 de Abril, grandes transformações na estrutura fundiária e na área da comercialização se produziram na região do Douro. Em relação a estas transformações há algumas referências, uma delas resultante da aplicação da Portaria n.o 685/82, do então ministro Basílio Horta, conhecida por «portaria dos mortórios», em que se exigia uma área mínima de três hectares de terra junta para se ter acesso ao financiamento para replantação. Ora, isto agravou a situação na região do Douro, dado que a área média por proprietário não ultrapassa 1,1 ha e que a média por proprietário são 2,8 prédios, o que diz bem sobre quem é que passou a ter acesso ao crédito através desta portaria do então ministro Basílio Horta.
Também assistimos, nestes últimos anos, ao assalto das multinacionais de bebidas, que têm sido apadrinhadas pelos sucessivos governos, às quintas e às terras do vinho generoso, as quais detinham já, em 1989, em produção própria, cerca de 10 % dos vinhos da região. Para isto muito contribuiu o Decreto-Lei n.o 523/85, do primeiro governo do Professor Cavaco Silva, que possibilitou a atribuição de largas centenas de pipas de benefício a vinhas plantadas ilegalmente, o que conduziu à degradação da qualidade e dos preços do vinho do Porto.
Assistimos também ao afunilamento da exportação para os mercados externos, pois para a CEE vão 90 % das exportações e, destes, 40 % são para França. Tudo isto a par de subsistirem, em vários mercados, as falsificações do vinho do Porto e de o Governo - pelo menos são as informações que temos -, nas negociações do GATT, não ter acautelado esta situação e o respeito pelas designações de origem.
Por outro lado, a comercialização do vinho do Porto deixou de ser feita, em grande medida, por empresas especializadas (ou quase) na matéria, como as tradicionais casas exportadoras - inglesas ou não - e passou a ser feita por grandes multinacionais de bebidas, como, por exemplo, a Sandeman, que agora, integrada pela Seagram, comercializa todas as espécies de bebidas, desde as aguardentes aos brandies, whiskies e até à tequilla.
19 DE JANEIRO DE 1991 1067É evidente que face a isto só um poderoso e multifacetado associativismo permitirá à lavoura duriense resistir ao poder concentrado, económico e político das multinacionais de bebidas, como ficou patente em toda esta «guerra» da aquisição de 40 % das acções da Real Companhia Velha.
O destino dos 30 000 viticultores do Douro encontra-se hoje, podemos dizê-lo, quase totalmente dependente da actividade dos cerca de 20 grupos de exportação agora existentes.
Todavia, a lavoura duriense nunca se conformou com tal situação. Só para falar nos tempos mais recentes, podemos dizer que há cerca de quatro décadas a Casa do Douro chegou a ter tudo autorizado, inclusivamente com instalações em Vila Nova de Gaia, para começar a exportar e que na década de 60 a União das Adegas Cooperativas igual tentativa realizou.
Recentemente, já com o Ministro Cardoso Cunha, pela Lei n.o 436778, foi reconhecido à Casa do Douro, adoptando uma solução transitória, a possibilidade do exportação directa. Actualmente existe na região do Douro um conjunto de iniciativas individuais, de viticultores, de adegas cooperativas, com vista à comercialização directa, a qual, neste momento, já atinge cerca de 30 000 hl. Também suo conhecidos projectos das adegas cooperativas no sentido de, em 1995, poderem exportar 20 % da sua produção.
Todavia, a região do Douro, os seus agricultores e a Casa do Douro, nunca conseguiu ultrapassar a grande dificuldade que é a fase seguinte, isto é, a comercialização dos vinhos no mercado tradicional. Essa possibilidade real surgiu em Junho de 1990 com a oferta, por parle da Real Companhia Velha a «velha companhia» criada pelo marquês de Pombal -, de 40 % do seu capital à Casa do Douro. O conselho regional deu luz verde a este negócio e o Governo, inicialmente informado, não levantou qualquer objecção, muito pelo contrário, acalentou a transação. Dificuldades legais posteriores levantadas por um parecer da Procuradoria-Geral da República foram ultrapassadas no sentido de um mais rápido e credível acesso dos viticultores aos circuitos de comercialização, lendo sido proposta, ao Governo, uma fórmula que. torneando as dificuldades apontadas no parecer, possibilitasse à região do Douro atingir este objectivo.
Pensamos que a solução encontrada, ratificada e aprovada pelo conselho regional de S de Janeiro próximo passado, poderá ser um contributo para que esta «guerra» comece a acabar e a paz chegue ao Douro.
O Governo, através do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação - que neste caso se comportou mais como ministro do comércio das casas exportadoras -, inicialmente ouvido, não levantou qualquer objecção, mas depois do negócio concretizado e face ao berreiro das casas exportadoras, qual donzela ingénua, consulto a Procuradoria-Geral da República e, qual pilatos, homologa celeremente o parecer. A hipocrisia e o farisaísmo são por de mais evidentes!
O Governo não esquece que a Assembleia da República, unanimemente, não ratificou o Decreto-Lei n.o 313/86, através do qual pretendia retirar à Casa do Douro as atribuições e competências que lhe suo delegadas. O Governo homologa para a Casa do Douro um parecer da Procuradoria-Geral da República quando recusa igual homologação a pareceres referentes aos baldios e sua gestão e se furta ao cumprimento dos numerosos acordos do Supremo Tribunal Administrativo - é o chamado gato escondido com o rabo de fora ...
Na nossa opinião, a Casa do Douro agiu acenadamente no negócio da aquisição de 40 % das acções da Real Companhia Velha e de acordo com os interesses dos viticultores durienses. Esta atitude era correcta o coerente com a defesa da produção e expansão do vinho fino, com a defesa das gentes do Douro e abria a porta para a exportação directa do generoso a partir da lavoura duriense, rompendo assim com o monopólio da vintena dos grupos do exportação.
Esta nossa atitude é coerente com várias posições defendidas nesta Casa e junto dos viticultores do Douro. Como dizia o Partido Comunista Português num seminário que organizou na cidade de Lamego, em 1986, sobre o Douro - a vinha e o vinho»: «Somos dos que pensamos que a resolução dos problemas durienses passa pela diversificação da sua produção agrícola e também industrial e, sobretudo, pela beneficiação de toda a sua produção vinícola que, a par do generoso tradicional, faça crescer o moscatel o os aperitivos, em conjunto com a produção de alguns vinhos de mesa de altíssima qualidade. A Casa do Douro merece a solidariedade dos Durienses, das organizações dos agricultores e das forças democráticas nesta sua batalha para quebrar a pesada grilheta há séculos ferrada as canetas dos agricultores e da região do Douro.»Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Daniel Bastos.O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Sr. Deputado Vítor Costa e meu conterrâneo, ao ouvir falar no Douro não podia deixar de me associar a parte da sua intervenção. Sc bem que não possa estar totalmente de acordo com algumas das questões que colocou, na generalidade concordo consigo, até porque entre durienses há sempre uma certa solidariedade à volta dos seus problemas, dos seus anseios, das suas necessidades.
V. Ex.a falou, em primeiro lugar, no controlo de qualidade do vinho do Porto e afirmou que ele não estaria a ser devidamente acautelado pelo Governo e por outras instituições. Não posso estar de acordo porque, de maneira nenhuma, isso é correcto. Já tive oportunidade de, juntamente com a direcção da Casa do Douro, realizar reuniões com organismos internacionais, nomeadamente em Bruxelas, em que foi salientada a preocupação constante do Governo para que haja um controlo efectivo da qualidade do vinho do Porto. Saliento este aspecto só para lhe dizer que estamos atentos, durienses e Governo, quanto ao controlo de qualidade desse produto.
Relativamente à possibilidade de os produtores poderem exportar, lembro-lhe que isso decorre dos estatutos da Casa do Douro, que foram aqui aprovados com o voto positivo do Partido Social-Democrata e - penso - com o voto contra do PCP. Portanto, fomos nós que demos o «pontapé de saída» para que os produtores do Douro tivessem a possibilidade de exportar directamente e não o Partido Comunista, como poderia agora pensar-se. E já agora aproveito a oportunidade para lhe dizer que estou inteiramente de acordo com a possibilidade de os agricultores do Douro exportarem directamente.
Quanto ao negócio da Casa do Douro, não estou contra ele porque penso que a sua filosofia vai ao encontro das necessidades e daquilo que defendemos para o Douro. Estamos inteiramente de acordo com a possibilidade de exportação directa, o que fará com que haja um equilíbrio muito maior entre a produção e a comercialização.
1068 I SÉRIE - NÚMERO 32Ainda relativamente ao negócio, penso que o que não houve, na altura própria, foi a ponderação suficiente para que o mesmo se fizesse acautelando algumas situações que, agora, se apresentam de complicada solução.
A esse propósito, V. Ex.a referiu que o Governo teve conhecimento, que apoiou o negócio, mas eu penso que isso não corresponde rigorosamente à verdade. O Governo não teve conhecimento, nem lhe foi colocada tal situação, embora também pense que não estaria radicalmente contra ele. Digo isto só para que esta questão fique colocada no ponto certo.
Quanto ao desenvolvimento associativo, estou perfeitamente de acordo e penso que o Douro tem dado um bom exemplo do que deve ser o associativismo na agricultura. Repare que em quase todos os concelhos temos cooperativas de produção que estão a acautelar os interesses desses pequenos agricultores, porque, como muito bem disse, o Douro é uma zona de minifúndio e 6 necessário acautelar esses interesses, o que tem sido feito através de associações de agricultores e cooperativas.
Para mim, Sr. Deputado Vítor Costa, acima de tudo, é necessário dar estabilidade ao Douro e, consequentemente, estas polémicas não tem sido positivas, têm contrariado a eficiência e a estabilidade naquela região. Aliás, embora congratulando-me por, mais uma vez, podermos falar em relação aos interesses que nos são comuns, os da região do Douro, e associando-me, na generalidade, a muitas das questões que levantou, sempre lhe digo que algumas delas careciam de correcção e verdade e por isso levanto aqui a minha voz.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Costa.O Sr. Vítor Costa (PCP): - Sr. Deputados, muito rapidamente, gostaria de dizer que fiquei a saber que lenho a solidariedade do meu amigo e conterrâneo Daniel Bastos, da bancada do PSD, enquanto viticultor do Douro e tenho o seu desacordo enquanto deputado do PSD...O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Não e isso!O Orador: - Não me referi aos problemas do controlo de qualidade; disse, sim, que há historiadores que referem que as crises surgiam quando a qualidade não era garantida. Na realidade, não falei dos problemas actuais, apesar de esse ser um assunto sobre o qual poderíamos falar durante muito tempo.
Quanto ao direito à exportação e ao facto de a lavoura duriense ser uma bandeira do PSD, Sr. Deputado Daniel Bastos, a melhor altura é quando estamos no terreno, com possibilidade de concretizar essa exportação, e isso e agora.
Não disse que o Governo apoiou o negócio, disse que sorriu e o acalentou, o que é diferente. E recorro a testemunhos, como, por exemplo, o do Dr. Barbosa de Melo, que, julgo, é insuspeito e que deu o primeiro parecer para o negócio. Logo, isto testemunha que, de facto, houve conhecimento ...O Sr. Fernando Gomes Pereira (PSD): - Ele e jurista, deu um parecer, mas não representa o PSD!O Orador: - Quanto ao direito à exportação ser, digamos, uma bandeira do PSD, lembro que o decreto-lei do Governo, que veio aqui para ser ratificado e que a bancada do PSD recusou, em 1986, iria retirar todos os direitos à lavoura duriense e à Casa do Douro. Relembro que esse decreto-lei só não foi ratificado - a bancada do PSD votou contra ele porque a lavoura duriense (como o Sr. Deputado sabe, porque é de lá) levantou-se em peso e mostrou o seu desacordo. Assim, podemos dizer que o PSD, na Assembleia da República, deu ouvidos à lavoura duriense, mas o Governo não o tinha feito.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Azevedo Monteiro.O Sr. Alexandre Azevedo Monteiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Distrito tradicionalmente ligado ao estigma da interioridade, a Guarda é hoje uma região onde estão rasgados novos horizontes e reflectidos tons de características ímpares.
De facto, nestes últimos cinco anos, o distrito da Guarda tem assistido a um elevado surto de desenvolvimento, em vários sectores. Pela sua importância teremos que destacar o contributo das vias de comunicação e, de uma forma muito especial, do IP 5.
O IP 5 veio abrir novos horizontes ao distrito da Guarda e favorecer as trocas comerciais entre os distritos servidos por aquela rodovia. É indubitável a redução dos percursos de ligação a centros como Coimbra, Porto, Aveiro, Guarda ou Viseu. Isto para não falarmos nas vantagens colocadas aos nossos vizinhos espanhóis que, com frequência, se deslocam à cidade da Guarda ou a outras cidades do centro e norte do País.
Agente de desenvolvimento económico e industrial o IP 5 é, igualmente, um evidente factor de aproximação que importa articular com a melhoria de artérias intermunicipais, de forma a ser mais facilitada a penetração nos concelhos que integram o distrito da Guarda.
Em termos do sector rodoviário, gostaria de salientar que as obras actualmente em curso no distrito da Guarda assumem um custo total de 3 320 000 contos entre obras executadas ou em curso. Refiram-se, como exemplo, as beneficiações entre Almeida e Vilar Formoso, a variante entre Meda e a estrada nacional n.o 102 (junto a Marialva) ou a estrada nacional n.9 233-3, entre Sabugal e Alfaiates.
Possibilitar-se-á, desse modo, a divulgação e a valorização dos centros históricos existentes na zona, nomeadamente Marialva, Linhares da Beira, Trancoso, Vilar Maior, Castelo Mendo, Castelo Rodrigo, Pinhel, Sortelha, Alfaiates, Sabugal ou Longroiva. Articular-se-á, assim, essa divulgação com medidas históricas e monumentos, já bem realçadas, como será o exemplo de Almeida.
Simultaneamente, poder-se-á efectuar um melhor aproveitamento e comercialização do rico e variado artesanato da região da Guarda, onde as tradições culturais oferecem um quadro diversificado e atractivo. Aliás, a consciência desses valores está bem evidenciada em realizações promovidas na Guarda, nomeadamente pelo museu e Governo Civil do Distrito.
Este último promoveu já duas edições do fórum distrital, iniciativa que reuniu, naquela cidade, professores universitários, escritores, jornalistas e investigadores naturais daquele distrito.Vozes do PSD: - Muito bem!
19 DE JANEIRO DE 1991 1069O Orador: - Por outro lado, o Governo Civil e a Assembleia Distrital da Guarda têm apoiado a edição de várias obras sobre aspectos e valores da região.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Orador: - Estes são exemplos significativos de todo um processo de desenvolvimento cultural que está em curso no distrito da Guarda, região onde, actualmente, estão já bem vincados os sulcos do progresso, da modernidade e as bases do aproveitamento das inúmeras potencialidades turísticas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Refira-se que os projectos relativos ao distrito da Guarda, e aprovados no âmbito da SIFIT, corresponderam, ato ao momento, a um investimento potencial de 958 000 contos, o qual se distribui pelo turismo rural e pelo agro-turismo.
Sc este quadro permite visualizar o desenvolvimento a que está a assistir o distrito da Guarda, ficará, naturalmente, mais completo ao evocarmos, aqui, o contributo do ensino e da educação neste contexto.
Na realidade, no distrito da Guarda tem sido efectuado um grande investimento em estruturas do ensino, o que permite, hoje, a disponibilidade de um bom parque escolar, nomeadamente em termos dos ensinos preparatório e secundário.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No capítulo do ensino leremos ainda de destacar, necessariamente, o Instituto Politécnico da Guarda (IPG). Englobando as Escolas Superiores de Educação e de Tecnologia e Gestão, o IPG é, sem sombra de dúvida, o mais destacado factor de desenvolvimento cultural, científico, pedagógico, social e económico.
Representando um investimento, do poder central, na ordem dos 2,5 milhões de contos, o Instituto Politécnico da Guarda tem hoje uma frequência de 1400 alunos, que se distribuem por cursos como Gestão Informática, Ciências da Computação, Engenharia de Construção Civil, Engenharia de Energia e Ambiente, Engenharia de Manutenção Industrial, Gestão Industrial e da Produção, Secretariado de Administração, Educação Física, Português/Francos e Educação Musical, entre outros.
Através da Escola Superior de Educação, o Instituto Politécnico da Guarda ministra, entretanto, um curso de Estudos Superiores Especializados em Novas Tecnologias na Educação.
Aliás, é de realçar a estreita ligação daquele estabelecimento de ensino com o tecido empresarial e económico da região, bem mais acentuada com a existência, ao nível da Escola Superior de Tecnologia e Gestão, de um conselho consultivo. Este órgão fornece aos responsáveis pelo Politécnico indicações concretas sobre as necessidades regionais em termos de material humano qualificado, pois é constituído por autarcas, industriais e empresários da região, possibilitando uma vantajosa colaboração com as empresas e a obtenção, imediata, de emprego.
Aquele estabelecimento de ensino superior está, pois, a corresponder à necessidade de dotar o distrito, e igualmente o País, com profissionais de perfil técnico e científico adequado para o desenvolvimento e progresso.
Merco do dinamismo dos seus responsáveis, o Instituto Politécnico da Guarda é bem o exemplo, como aliás foi já sublinhado por destacadas figuras nacionais e estrangeiras, de como se pode, em ião pouco espaço de tempo, construir uma obra sólida e actuante, racionalizando meios e aproveitando potencialidades. E isto apesar das dificuldades criadas, nomeadamente pela Câmara da Guarda que prometeu a execução de acessos condignos mas não cumpriu a promessa, firmada, aliás, por escrito.
E essas potencialidades não são igualmente esquecidas ao nível da formação profissional, sobretudo nos sectores onde se tem notado uma mais acentuada carência. Mencione-se a excelente actuação dos de Seia em áreas onde é de importância a formação e qualificação profissional.
Por outro lado, está já orçamentada no PIDDAC uma verba para a construção de novo Centro de Emprego e Formação Profissional da Guarda, pois as actuais instalações estão já ultrapassadas e não permitem responder, de uma forma cabal, as exigências actuais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo um distrito onde existe uma elevada percentagem de população enquadrada no escalão etário da terceira idade, os responsáveis regionais e o Governo têm estado atentos a essa realidade. Assim, tem havido um apoio permanente às instituições privadas de solidariedade social e têm sido feitos elevados investimentos ao nível da Segurança Social da Guarda. Veja-se, como exemplo, a construção do novo edifício sede do Centro Regional de Segurança Social e a instalação de terminais e equipamentos informáticos em todas as sedes dos concelhos do distrito.
Por outro lado, ao nível dos equipamentos para a infância, terceira idade e deficientes tem sido feito um notável investimento, bem visível nas modernas ou funcionais instalações dispersas pelo distrito. As visitas de membros do Governo ao distrito que algumas vozes inconscientes, e isoladas, têm certificado- permitiram, neste sector, a atribuição de 130 000 contos a instituições particulares de solidariedade social do distrito. Será que são prejudiciais as visitas, ao distrito, dos governantes?
Distrito cuja sede dispõe, a partir de agora, de um funcional e moderno Centro Regional da Juventude, que é a primeira fase de um complexo onde vai ser concretizada a construção de uma pousada de juventude.
Estão, assim, criadas novas condições físicas, materiais e humanas para acompanhar as solicitações dos jovens do distrito, para apoiar as estruturas associativas e os projectos culturais das colectividades juvenis do distrito da Guarda.
Este Centro é bem o símbolo da preocupação do Governo em proporcionar aos jovens do interior as estruturas físicas adequadas às solicitações actuais.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Orador: - Entretanto, em Março, lerá início o processo de construção da segunda fase, que vai incluir uma pousada e um auditório.
Há ainda a realçar que o Centro Regional da Juventude dispõe a partir de agora de um Gabinete de Aconselhamento, o único existente na área da Beira Interior, que visa dar resposta a questões colocadas pelos jovens em áreas como a educação sexual, orientação vocacional, assessoria jurídica e associativismo.
Paralelamente, estão em pleno funcionamento, no distrito, vários centros inforjovem, que representam um investimento total de 16000 contos, e viabilizam, objectivamente, um contacto dos jovens do distrito da Guarda com as novas tecnologias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É claro que há muito ainda a fazer, mas no distrito da Guarda, pesem as afir-
1070 I SÉRIE - NÚMERO 32mações de alguns «velhos do Restelo», estão bem definidos os rumos do distrito e as directrizes de progresso e modernidade.
Esta evolução passa, igualmente, pela transformação do sector agrícola, ao qual está ligada 30% da população activa do distrito. Neste sector há a considerar o papel importante dos agrupamentos de defesa sanitária, instalados em todos os concelhos do distrito da Guarda, à excepção de Manteigas e Almeida, estruturas para as quais está prevista, para os próximos cino anos, a verba de 600 000 000$.
Outros importantes investimentos foram aplicados no Centro de Formação Profissional Agrário de Relvas, Centro Técnico Profissional de Gouveia e Centro de Recria de Borregos (raça serra da Estrela), para citar apenas alguns exemplos.
Também aqui não se tom esquecido os problemas do ambiente, daí que sejam analisadas, no distrito, questões tão importantes como a relação empresa/ambiente.
No plano dos equipamentos é justo notar os investimentos feitos em termos de edifícios dos Tribunais de Almeida (70 000 contos), Vila Nova de Foz Côa (100 000 contos), na beneficiação dos Tribunais da Guarda, Celorico da Beira, Trancoso e Pinhel ou nas obras de ampliação do Instituto de Reeducação da Guarda, onde foram investidos 153 000 contos.O Sr. Carlos Luís (PS): - Isso não é verdade!O Orador: - Atenção especial tem sido igualmente dispensada às corporações dos bombeiros voluntários do distrito, em cujos quartéis estão investidas ou orçamentadas importantes verbas (Aguiar da Beira, Folgosinho e Guarda). Também aos quartéis da GNR o Governo tem dedicado atenção, e a comprová-lo estão as verbas relativas à construção de novos quartéis: Gouveia (87 000 contos), Vila Nova de Tazem (35000 contos), Meda (71000 contos) e Vila Franca das Naves (42 000 contos).
Ainda ao nível das forças de segurança está em andamento o processo conducente à criação de novas instalações para o Comando Distrital da Guarda da Polícia de Segurança Pública, apesar dos sucessivos obstáculos que a Câmara daquela cidade tem tentado levantar. Entretanto, ó de assinalar que, para a construção de um edifício destinado à Subinspecção da Guarda da Polícia Judiciária, está prevista (até 1992) uma verba de 71 000 contos.
A saúde tem sido considerado um sector prioritário. Na Guarda existe serviço de atendimento permanente no Centro de Saúde, situação que não acontece noutras capitais de distrito. Por outro lado, os responsáveis pela ARS preocuparam-se em assegurar serviços de urgência em todos os concelhos, à excepção de Aguiar da Beira e Fornos de Algodres.
O Hospital Distrital da Guarda é, na zona centro, a seguir a Viseu, o que tem maior número de camas funcionais (385). Mesmo assim há necessidade de ampliar as instalações e concentrar os serviços daquela unidade hospitalar na área do ex-Sanatório.
Contudo, é lamentável que a Câmara Municipal da Guarda, mormente o seu presidente, esteja a tentar protelar este projecto, levantando questões que não se colocam noutros distritos.O Sr. Carlos Luís (PS): - Isso não é verdade!O Orador: - No distrito da Guarda estão em construção o Centro de Saúde do Sabugal e o Centro de Saúde de Vila Nova de Tazem.
Ainda no plano de investimentos na capital de distrito consideram-se o Centro de Saúde Mental (116 000 contos), o Arquivo Distrital (150 000 contos), a Residência de Estudantes do IPG (120 000 contos), o Centro de Saúde da Guarda (200 000 contos) ou o terminal rodoferroviário da Guarda e novas instalações da CP, complexo orçado em 2 milhões de contos.
Em traços gerais, no distrito da Guarda foram investidos pelo poder central, nestes últimos três anos, 10 604 000 contos.
Também no campo da comunicação social o distrito se moderniza. A título de exemplo, veja-se a transformação que a Rádio Altitude está a sofrer em termos de equipamento e valorização profissional contrariamente aquilo que o Sr. Deputado Carlos Luís aqui afirmava recentemente -, consolidando a sua imagem e prestígio, assegurando, hoje sim, um trabalho sério, plural e qualificado, que honra os seus 41 anos de existência.
Quanto a novos projectos, assinale-se o investimento que o Governo fez, através do Instituto de Emprego e Formação Profissional, na Rádio F, propriedade da Fundação Frei Pedro, e cujas emissões se iniciaram no passado mês de Junho. O Governo viabilizou um subsídio de 9600 contos, que garantiu o arranque e funcionamento daquela Rádio.
Somos um distrito com uma face diferente, empenhado em acompanhar o desenvolvimento global do País e a articular-se com o Portugal moderno e europeu.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Deputado Alexandre Monteiro, ouvi com atenção a sua intervenção e constato que, mais uma vez, nos foi dada a impressão que o distrito da Guarda apresenta um crescimento sustentado e harmonioso a todos os níveis, desde o ambiente, à saúde, à educação, passando pela agricultura e pelas vias de comunicação.
Em relação ao IP 5, a que V. Ex.a se referiu, julgo que todos os Srs. Deputados, por certo, já fizeram aquele percurso e puderam aperceber-se que, de facto, se trata de um itinerário dos mais perigosos da Europa, em termos de via rápida. Há já até quem lhe chame a morgue da Europa. É lamentável que assim aconteça, mas, infelizmente, os números divulgados atestam a elevada quantidade de vítimas.
No entanto, o Sr. Primeiro-Ministro preocupou-se sobretudo com a inauguração do referido troço e os membros do Governo que, sucessivamente, se têm deslocado àquele distrito, em vez de se preocuparem em resolver os problemas do distrito, têm aproveitado para fazer uma permanente campanha eleitoral.
Na verdade, verificamos que o IP 5 foi inaugurado sem que nos diversos troços existissem postos de telefone SOS ou áreas de serviço, pois o que era necessário era inaugurar. E é curioso que um dos troços foi precisamente inaugurado em vésperas de eleições, o que, aliás, o concelho da Guarda, muito em particular, repudiou e, inclusivamente, vaiou numa manifestação pública que se realizou na cidade da Guarda.
19 DE JANEIRO DE 1991 1071O Sr. José Sócrates (PS): - É verdade!O Orador: - Compreendo. Sr. Deputado, que V. Ex.a ainda não tenha conseguido digerir muito bem as sucessivas vitórias eleitorais que o Partido Socialista tem obtido no distrito da Guarda, nomeadamente nas eleições que se realizarem para a Câmara Municipal da Guarda. Sei que isso vos dai bastante, sei que, de Tacto, por mais que tentem esconder essa dor ela 6 permanente e, em todas as manifestações, vem ao de cima. Mas é uma realidade, o povo ordena e assim tem ordenado em sucessivas eleições.
V. Ex.a também Talou no ambiente. Sr. Deputado, V. Ex.a sabe que, ainda há poucos dias, o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor se deslocou ao distrito da Guarda e, em vez de se preocupar em ouvir as forcas vivas da região no sentido de encontrar uma solução para os vários e graves problemas que lá existem, como, por exemplo, o da ribeira da Feixoeira e o do rio Côa, objecto de várias manifestações por parte das populações locais, preocupou-se mais em participar num jantar de convívio com militantes do PSD, que se realizou junto do rio Côa.
Quanto à saúde, sector a que V. Ex.a também se referiu, e, particularmente, em relação aos terrenos anexos ao ex-Sanatório da Guarda, que são património daquela cidade, gostaria de dizer-lhe que, em meu entender, é lamentável que a Administração Regional de Saúde tenha de vender parte desses terrenos a empresas de construção para poder fazer obras de ampliação no Hospital, quando verificamos que, nomeadamente, em relação ao distrito de Viseu, ainda há pouco tempo o Sr. Primeiro-Ministro anunciava a atribuição de 10 milhões de contos para a construção do futuro hospital regional de Viseu. E para o Hospital da Covilhã, ainda há muito pouco tempo, um membro do Governo anunciava também que iriam ser canalizados mais uns milhões de contos. Assim, & lamentável que o mesmo não aconteça em relação à Guarda. De facto, se queremos crescer tem de ser à nossa custa, pois o Orçamento do Estado não nos contempla. Temos de vender o nosso património para colmatar as lacunas do Governo e superar as graves dificuldades de que temos sido alvo.
Também falou V. Ex.a sobre a Rádio Altitude, que & uma das rádios regionais com mais expressão a nível nacional, e pergunto-lhe: quantos profissionais é que ficaram na Rádio Altitude? Na verdade, todos eles tiveram de abandonar a Rádio Altitude e ingressarem noutras rádios regionais, nomeadamente na Rádio F, aliás, como V. Ex.a referiu. Sr. Deputado, quantos profissionais tiveram de abandonar a referida rádio, apesar de, ao longo de vários anos, terem sempre desempenhado as suas funções com uma isenção digna de louvor a todos os títulos, só porque não obedeciam à «voz do mestre», que 6 um alto dirigente do PSD regional.
Em relação ao Instituto Politécnico e à Escola Superior de Educação da Guarda, que, hoje, são uma realidade, devemos esclarecer que não se devem ao Governo e muito menos ao Sr. Primeiro-Ministro. O senhor sabe perfeitamente que os institutos politécnicos e as escolas superiores do educação fazem parte da reforma do Prof. Veiga Simão. Toda a gente sabe isso, mas VV. Ex.as agora querem aproveitar-se dessa reforma e, por isso, trazem-na à luz do dia. A este propósito, gostaria que me dissesse quantos dos licenciados e bacharéis que saem do Instituto Politécnico e da Escola Superior de Educação da Guarda lá ficam. Quantos é que lá ficam, Sr. Deputado? Há, de Tacto, condições de vida para que essa gente lá fique? Gostaria que me indicasse números e percentagens.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Azevedo Monteiro.O Sr. Alexandre Azevedo Monteiro (PSD): - Sr. Deputado Carlos Luís, na minha intervenção fui claro e afirmei que ainda há muito a fazer, porque um social-democrata nunca está satisfeito, por mais obras que se façam.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado tem de reconhecer que o distrito da Guarda está em franco progresso. Certamente, o IP 5 será ainda alvo de algumas rectificações. O Governo está atento e vai melhorar o IP S, que é uma via estrutural muito importante.O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quanto às vitórias eleitorais no distrito da Guarda, a que V. Ex.a se referiu, respeitantes às eleições autárquicas, devo relembrá-lo que. dos 14 concelhos que o distrito da Guarda tem, o PS ganhou em quatro, porque oito pertencem ao PSD. Assim, o distrito da Guarda é maioritariamente social-democrata.
Sei que ao Sr. Deputado custa imenso ouvir estas coisas!O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Dói, dói!...O Orador: - E quando se realizarem as eleições legislativas, depois veremos!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, em relação à questão do Hospital da Guarda, gostaria de fornecer-lhe elementos muito concretos, mas o tempo escasseia e há ainda um colega meu que pretende fazer uma intervenção.O Sr. Carlos Luís (PS): -Sr. Deputado, responda à vontade, tem muito tempo!O Orador: - Sr. Deputado, em relação à saúde no distrito da Guarda, o que eu disse foi que se verifica uma resposta muito boa em termos de camas. Embora lhe custe aceitar, o Governo tem investido no distrito e os habitantes estão satisfeitos com a acção do Governo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a  palavra o Sr. Deputado Alberto Oliveira e Silva.O Sr. Alberto Oliveira e Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista, por ter solicitado à Comissão de Regimento e Mandatos que se pronunciasse sobre as condições em que o seu secretário-geral poderia reassumir o seu mandato de deputado, não quis envolver-se na votação do parecer que ontem fez vencimento naquela Comissão.
E, pois, com a autoridade que lhe confere o seu distanciamento desse parecer que anota a incoerência da
1072 I SÉRIE - NÚMERO 32maioria PSD, que, sem nenhum respeito por si própria, isto é, pela sua prática e pelas posições assumidas neste Plenário, de que sempre fez gala, dá agora mais uma das suas habituais cambalhotas para defender justamente o contrário do que sempre afirmou.O Sr. José Sócrates (PS): - É um escândalo!O Orador: - Já foram denunciadas pela comunicação social as razões de política menor que determinaram o PSD a enveredar por este maquiavelismo de cordel, fundado numa avaliação grosseira e desajustada da realidade, que não lhe vai trazer, por isso mesmo, qualquer vantagem.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Pelo contrário, só servirá, mais uma vez, para pôr em evidência os vícios da sua postura ético-política, que a faz assumir nesta matéria uma conduta que não hesita em instrumentalizar a Comissão de Regimento e Mandatos e a subverter os seus critérios de legalidade democrática para tudo pôr ao serviço do mais rasteiro oportunismo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, estão inscritos os Srs. Deputados João Salgado e Pais de Sousa. Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado João Salgado.O Sr. João Salgado (PSD): - Sr. Deputado Oliveira e Silva, como sabe, pois acabou agora de fazer referencia ao facto, foi o Partido Socialista que suscitou este problema em sede de Comissão de Regimento e Mandatos, ou seja, solicitou ao Sr. Presidente da Assembleia da República que a Comissão de Regimento e Mandatos se pronunciasse sobre esta matéria.
Como o Sr. Deputado também sabe, a Comissão de Regimento e Mandatos solicitou ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, pessoa independente, e para que não se levantasse qualquer problema, até porque a matéria em causa não é tão fácil como o Sr. Deputado aqui fez crer...O Sr. Armando Vara (PS): - Mas isso foi sempre o que nós dissemos!O Orador: - Espero que o Sr. Presidente tome em consideração este tempo em que estou a ser interrompido pelos Srs. Deputados do PS.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sempre dissemos que esta matéria não era fácil!O Orador: - Ora, já que me cortaram o raciocínio - esse é sempre o vosso objectivo -, pergunto directamente ao Sr. Deputado Oliveira e Silva qual a posição do Partido Socialista nesta matéria.
Com efeito, VV. Ex.as enviaram à Comissão uma carta com três folhas, onde não diziam quase nada, ou seja, nessa carta dirigida ao Sr. Presidente da Assembleia da República, de que o relator tem conhecimento, pois foi com base nela que relatou o parecer, a vossa posição é de nada dizerem, uma vez que ela tanto dá para um como para outro lado.
De facto, depois de se terem realizado duas reuniões da Comissão - pois, ao contrário do que disse o vosso líder, a primeira reunião não foi adiada, até porque o Sr. Deputado Nogueira de Brito apresentou, no dia da primeira reunião da Comissão, um manuscrito, e os dois ou ires deputados do PS que estiveram na Comissão, não os outros que não apareceram lá, sabem que assim aconteceu - verificou-se que era impossível discutir um assunto destes, até porque o Sr. Deputado Oliveira e Silva, particularmente, assumiu uma posição completamente diferente daquela que foi apresentada pela maioria do Partido Socialista, que, mais uma vez, se absteve.O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Não tem posição, não sabe o que quer!O Orador: - Ou seja, o Partido Socialista nada diz na carta, não sabe bem para que lado é que há-de ir e na votação, em sede de Comissão, absteve-se. Na verdade, o Partido Socialista, mais uma vez, não tem posição. Aliás, já estamos habituados à demissão completa do Partido Socialista nestas matérias.
Como o Sr. Deputado Oliveira e Silva e outros deputados que estiveram presentes na Comissão sabem, perante uma questão que nunca havia sido colocada à Comissão de Regimento e Mandatos, o Partido Comunista, pela voz do Sr. Deputado José Manuel Mendes, manifestou algumas dúvidas que, hoje em dia, ainda mantém, mas o Sr. Deputado Nogueira de Brito não teve quaisquer dúvidas e a prova disso é que redigiu o relatório que o PSD votou com consciência.
Deste modo, o Parlamento está agora perante uma nova posição, em que os Srs. Deputados que são vereadores e presidentes de câmara terão de suspender as suas funções, como, aliás, o Dr. Jorge Sampaio já fez, quando, ao vir à Assembleia, suspendeu as suas funções, de acordo com a lei que diz: «[...] que seja assegurada a sua substituição nos termos da lei». Espero que, ao escrever a carta ao Sr. Presidente da Assembleia da República, o Sr. Deputado Jorge Sampaio lenha assegurado a sua substituição nos termos da lei.
Em face do exposto, estou em crer que, mais uma vez, os deputados do Partido Socialista não têm posição. Sc assim não é, gostaria que o Sr. Deputado Oliveira e Silva me esclarecesse sobre a posição do Partido Socialista nesta matéria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pais de Sousa.O Sr. Luís Pais de Sousa (PSD): - Sr. Deputado Oliveira e Silva, em face do tempo ser um bem escasso e uma vez que, no fundo, a questão em causa já foi sobejamente aprofundada em sede da Comissão de Regimento e Mandatos, gostaria apenas de colocar uma questão, sendo certo que, antes de a introduzir, lerei de fazer uma consideração muito sumária sobre o problema em análise.
Em meu entender, trata-se de fazer a interpretação normativa do n.o 2 do artigo 4.o, com a redacção que lhe foi introduzida por esta Câmara, através de uma alteração também ocorrida em 1989, em que, no fundo, o que se pretende é saber o que é que o legislador quis dizer com a expressão «assegurar a substituição», sendo certo que, em sede de Comissão, se nos afiguraram apenas duas saídas: a delegação de poderes e a suspensão de mandatos.
Do ponto de vista jurídico-político, o PSD tem vindo a acompanhar a tendência, aliás corroborada pela Câmara,
19 DE JANEIRO DE 1991 1073de que se assiste a um apertar crescente da malha legislativo-normativa e que, seguramente, no futuro, poderá ale conduzir a uma incompatibilidade do exercício de cargos de presidente de câmara e de deputado.
Certo de que no passado havia alguma confusão, foi possível acumular as duas funções, mas o separar de águas veio-se acentuando e, no futuro, é esta a perspectiva jurídico-política: a incompatibilidade vai-se acentuar.
E isto por razões que tom a ver, em certo sentido, com a divisão de poderes, mas que, quanto a nós, tem, sobretudo, a ver com o princípio da independência.
Esta era a questão que lhe queria deixar, Sr. Deputado Oliveira e Silva, tendo em conta o já aprofundado elemento histórico, embora, do ponto de vista da interpretação literal da lei, também deseje que o Sr. Deputado se pronuncie sobre como compatibiliza a sua tese com o princípio da independência e com a tendência, já referida por nós, para o apertar da malha normativa quanto a esta questão.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maio.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Oliveira e Silva, não me meto nesta questão, que apenas observo à distância. Obviamente que observo, não diria divertido mas, sim, um pouco espantado, e não comento.
Mas o Sr. Deputado Oliveira e Silva, na sua intervenção, a certa altura, disse «que o PSD tinha levado a Comissão a subverter os seus critérios de legalidade democrática».
Desculpe, Sr. Deputado Oliveira e Silva, perguntar-lhe o que é que quer significar com isto. É que se V. Ex.a pretende significar o entendimento de que a posição adoptada pela Comissão constitui subversão dos critérios de «legalidade democrática» da Comissão, então, nessa altura, terei de me meter na questão.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Oliveira e Silva.O Sr. Alberto Oliveira e Silva (PS): - Sr. Deputado João Salgado, creio que ontem ficou perfeitamente clara a posição teórica do Partido Socialista nesta matéria. V. Ex.a assistiu à minha intervenção e o facto de estar aqui, nesta bancada, a representar o Partido Socialista creio ser suficiente para significar que aquilo que afirmei na Comissão de Regimento e Mandatos 6 subscrito pelo meu partido e pelo meu grupo parlamentar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Contudo, não confundam a nossa posição teórica com o problema da votação. Nós não quisemos ser julgadores em causa própria. Como estava em causa o nosso secretário-geral e porque tínhamos sido nós a formular o requerimento, entendemos que nos devíamos distanciar desse problema e, portanto, deixar que sejam os outros a decidi-lo por nós.
Isto 6 um exemplo da nossa isenção e da nossa postura, que está em perfeita contradição com a vossa, como quoad erat demonsirandum.Aplausos ao PS.O Sr. Deputado Pais de Sousa pergunta-me como 6 compatível o princípio da independência dos poderes. Essa pergunta deverá formulá-la a si próprio porque, apesar de tudo, os senhores entendem, e tem entendido sempre, que o presidente da câmara podia estar aqui hoje.
O que os senhores não tiverem foi o nosso escrúpulo porque nós admitimos que podia haver divergências teóricas nesta matéria e, por isso, apressámo-nos a apresentar o caso à Comissão de Regimento e Mandatos. E por uma questão de cautela, habituados como estamos às vossas cambalhotas, o nosso secretário-geral temendo que pudesse vir a adoptar-se a posição mais restritiva, tomou, evidentemente, a maior das cautelas, suspendendo o mandato, embora isso não correspondesse ao juízo que fazemos da interpretação da lei tal como cia existe.
Pelo contrário, o PSD não procedeu assim e mandou para aqui pessoas que chegaram, inclusivamente, a afrontar o Plenário dizendo seu estou aqui!», sem que tivessem suspendido o mandato. Fizeram isso com arrojo e com assombro e agora invertem a situação dão a tal cambalhota -, dizendo que o nosso secretário-geral não pode vir.
Espero, pois, ter dado os devidos esclarecimentos sobre isto.
Ao Sr. Deputado Nogueira de Brito direi que quando falo em «subversão dos critérios de legalidade democrática» não quero pôr em causa a sinceridade das motivações que o determinaram a produzir o seu parecer. Estamos perfeitamente conscientes e seguros de que esse parecer corresponde ao pensamento sincero, embora errado, do Sr. Deputado Nogueira de Brito.
Contudo, a posição do Sr. Deputado Nogueira de Brito não é a mesma do PSD porque o Sr. Deputado, sobre esta maioria, não deu nenhuma cambalhota.
Esta é a diferença entre V. Ex.a e o PSD.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito solicita a palavra para que efeito?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, 6 para dizer que me dou por satisfeito com o esclarecimento do Sr. Deputado Oliveira e Silva.
Efectivamente, o parecer que produzi 6 o produto da minha convicção sincera de que 6 assim que deve ser interpretada a lei, não podendo, em meu entender, ser interpretada de outra maneira. De resto, passou agora a ser autenticamente interpretada no mesmo sentido e, penso, correctamente.
Não quero, com efeito, deixar de salientar que me pareceu sempre ser este o entendimento do Partido Socialista, uma vez que pautou o seu procedimento nesse sentido, pelo menos de uma forma cautelar, porque, realmente, chegou a sustentar que o seu secretário-geral e presidente da Câmara Municipal de Lisboa não vinha cá porque, pelo menos, tinha dúvidas sobre como 6 que poderia fazer-se substituir. E quando cá veio prestamos-lhe a nossa homenagem - fez-se substituir usando o mecanismo da suspensão. Quisemos, assim, salientar e apenas salientar- todos estes factos.
1074 I SÉRIE - NÚMERO 32De qualquer modo, o que a Comissão fez, em meu entender, foi bem feito.
É evidente que o meu entendimento é diferente do Sr. Deputado Oliveira e Silva, e esta diferença não é democrática porque não é política.
Com efeito, eu e o Sr. Deputado Oliveira e Silva tivemos possibilidades, embora numa comissão política da Câmara política, de discutir juridicamente o parecer e cada qual advogou as suas posições. O Sr. Deputado defendeu juridicamente a sua convicção, convencido de que eu estou errado, sobre o que lhe presto a minha homenagem. Eu, porém, estou convencido de que é o Sr. Deputado Oliveira e Silva que está errado.
Depois, democrática e não já juridicamente - o juiz já foi a democracia -, o meu parecer teve maioria. É só isto que posso observar.
De resto, nessa questão entre o Partido Socialista e o Partido Social-Democrata não me meto, preferindo permanecer alheio a ela como sucedeu quando escrevi e pensei o meu parecer.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Maria Teixeira.O Sr. João Maria Teixeira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde há muito tempo que os autarcas, deputados e outros responsáveis sociais-democratas da região vinham defendendo a necessidade de o IP 3, no troço entre Vila Pouca de Aguiar e a fronteira de Vila Verde da Raia (Chaves), ser dotado com duas faixas de rodagem em cada sentido, tendo em conta o previsível volume de trânsito a escoar por aquela via, dadas as condições naturais e localização geográfica da referida fronteira, previsões recentemente mais fundadas com o conhecimento da construção pelos espanhóis da auto-estrada Vigo-Benavente a passar na vila galega de Verin, a escassa dezena de quilómetros da fronteira (onde já hoje entronca a ligação a Portugal) e que constituirá, sem dúvida, a grande via de ligação da Galiza e o Norte de Portugal à restante Europa comunitária.