126 | II Série A - Número: 032S2 | 19 de Novembro de 2014Imposto sobre o Tabaco (IT) Entre 2012 e 2015, a despesa fiscal em sede de IT dever-se-á reduzir em 33%. No que concerne a 2015, tomando em consideração a evolução esperada dos níveis de introdução no consumo, prevê-se que despesa fiscal em IT permaneça em 0,8 milhões de euros, situando-se em linha com o montante estimado para 2014.Imposto sobre Álcool e Bebidas Alcoólicas (IABA) Entre 2012 e 2015, a despesa fiscal em sede de IABA dever-se-á reduzir em 0,9%, refletindo, em parte, a evolução da introdução no consumo. Em 2015, considerando a evolução prevista para os níveis de introdução no consumo, antevê-se que a despesa fiscal em IABA permaneça em 111,2 milhões de euros.Imposto do Selo (IS) Para 2015, a despesa fiscal em IS dever-se-á situar em 205,4 milhões de euros, mantendo-se face a 2014. Refira-se que a série de despesa fiscal deste imposto sofreu uma alteração significativa, em resultado da consideração para efeitos de despesa fiscal, da isenção relativa a aquisição gratuita de bens, incluindo por usucapião.Em termos acumulados, no triénio de 2012 a 2015, a despesa fiscal em sede de IS apresenta um decréscimo. Assim, não obstante o impacto do processo de avaliação geral de prédios urbanos conduzido entre 2012 e 2013, o qual se repercutiu num incremento do valor patrimonial de imóveis detidos pelo Estado e, por conseguinte, isentos de tributação, a despesa fiscal em sede deste imposto deverá diminuir cerca de 28% em termos acumulados.  Adicionalmente, esta evolução consubstancia ainda a manutenção da prossecução de objetivos extrafiscais do Governo, em especial, através da salvaguarda de exceções tributárias a instituições particulares de solidariedade social e a empresas em situação de insolvência, atendendo ao princípio da neutralidade fiscal, com o objetivo de revitalizar o tecido empresarial português e salvaguardar o emprego.Imposto Único de Circulação (IUC) Entre 2012 e 2015, a despesa fiscal em sede de IUC deverá registar um crescimento. Esta evolução resulta, designadamente, da exceção tributária consagrada no n.o 2 do artigo 5.o do código deste imposto, a qual consagra apoio às pessoas com deficiência, promovendo-se assim a equidade social. Adicionalmente, a estimativa apresentada traduz a tendência de crescimento da receita líquida deste imposto, entre 2012 e 2015.Para 2015, prevê-se que a despesa fiscal em IUC se mantenha inalterada, face a 2014, atingindo cerca de 7 milhões de euros.III.1.1.1.3. Receita não Fiscal A estimativa da receita efetiva não fiscal para 2014 é de 16.277,1 milhões de euros, representando 29,9% da receita efetiva total arrecadada pela Administração Central. Da decomposição da receita não fiscal releva que a receita corrente tem um peso de 89,4%, sendo preponderantes as “Comparticipações para a CGA e ADSE” e as “Outras receitas correntes”.Para o ano de 2015 prevê-se que as receitas não fiscais atinjam 16.243,8 milhões de euros, valor que traduz um ligeiro decréscimo de cobrança de 0,2% face à estimativa de 2014. Deve ter-se no entanto em 126Consultar Diário Original