19 DE JULHO DE 2022 19 significativos e irreversíveis da mineração em mar profundo, urge a aprovação de uma moratória, em linha com o princípio da precaução de forma a proteger os recursos marinhos deste tipo de ameaça setor emergente. Portugal deve estar entre os primeiros que, globalmente, se posicionam de forma inequívoca contra a oposição à mineração em mar profundo, a favor da proteção do nosso território marítimo deste tipo de pretensões e apostar claramente em soluções inovadoras e alternativas numa ótica que se prime pela primazia da economia circular, preservação da biodiversidade e ecossistemas, como o Oceano. Se em finais de 2021, durante o Congresso Mundial da União Internacional para a Conservação da Natureza (IUCN, na sigla em inglês), o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) votou favoravelmente uma moção que defendia uma moratória para a mineração no mar profundo, mais do que nunca é fundamental que assuma uma posição clara e vinculativa. Porquanto, se, por um lado, o atual Secretário de Estado do Mar veio recentemente declarar que Portugal «quer que a legislação internacional defenda uma mineração sustentável e com base em estudos científicos prévios», por outro, afirma que «Portugal quer privilegiar o conhecimento dos valores minerais e de toda a biodiversidade existentes no solo marítimo continental para poder definir áreas que possam ter alguma exploração». A mineração em mar profundo não é, todavia, compatível com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, com a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030, com o Pacto Ecológico Europeu, nem com os Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável 12, 13 e 14. No passado dia 1 de julho, a ANP|WWF lançou uma petição, que conta com o apoio de mais de 30 outras organizações, onde apelam ao Governo português a que decrete uma moratória à mineração no mar profundo português (e defenda o mesmo para as águas internacionais) até que os riscos ambientais, sociais e económicos sejam compreendidos, e esteja claramente demonstrado que esta atividade pode ser gerida de forma a assegurar a efetiva proteção do ambiente marinho e a evitar a perda de biodiversidade2. Acompanhando o Pessoas-Animais-Natureza a necessidade de estabelecer uma moratória que impeça a mineração em mar profundo e as consequências devastadoras que tal atividade pode ter para com os ecossistemas marinhos, com a presente iniciativa propõem-se dois grandes blocos de alterações. Por um lado, propõe-se a aprovação de uma moratória até 2050, que impeça a mineração em mar profundo, por forma a cumprir-se o princípio da precaução previsto no âmbito da «Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 – Trazer a natureza de volta às nossas vidas» e da Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2018, «sobre governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos nossos oceanos no contexto dos ODS da Agenda 2030». Por outro lado, propõe-se uma alteração à Lei n.o 17/2014, de 10 de abril, que assegura que a gestão do espaço marítimo nacional se tenha de guiar pelos princípios consagrados na Lei de Bases do Clima, na legislação europeia e pelo princípio da precaução, que o direito de utilização do espaço marítimo nacional se cinja aos usos, meios e recursos especificados no respetivo título de atribuição (algo que evita que novas tecnologias não previstas no título de atribuição prejudiciais ao ambiente possam ser utilizadas) e que, em conformidade com o disposto na Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 para o âmbito da União, se passe a prever no orçamento do estado nacional verbas para a investigação sobre o impacto das atividades mineiras marítimas e sobre tecnologias respeitadoras do ambiente. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede: a) À aprovação de uma moratória que impede a mineração em mar profundo até 2050; b) À segunda alteração à Lei n.o 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, alterada pela Lei n.o 1/2021, de 11 de janeiro.  2 https://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT112940