PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
540 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009fizer a notificação [da decisão] ao arguido será igualmente notificado o instrutor e também o participante, desde que o tenha requerido4.Portanto, ser (ou ter sido) denunciante / participante não é, ipso facto, título bastante para o acesso integral a documentos administrativos; na ponderação dos interesses em confronto, não podem ser inteiramente postergados os que se reportam directamente à reserva da intimidade da vida privada que, juntamente com o valor da transparência da actividade administrativa pública, a LAdA quis preservar . estes são, aliás, os dois vectores basilares pelos quais se orienta esta lei .ir mais longe - sem que, para tanto, haja sido alegado (e demonstrado) um interesse directo, pessoal e legítimo	-,	poderá	significar	uma	invasão	desnecessária,	desproporcionada	e	mesmo	arbitrária	da	reserva da intimidade da vida privada de outra pessoa, ou seja, do arguido nesse procedimento disciplinar .6 . nos termos expostos, a entidade consulente (vereador responsável pelo departamento de recursos Humanos da CmL) deverá permitir o acesso de acordo com os parâmetros acabados de mencionar .Assim, nada obsta a que seja disponibilizada à requerente uma cópia:a)	 Da	decisão	final	(despacho)	que	recaiu	sobre	tal	procedimento	disciplinar	(ainda	que	a	requerente o não tenha pedido aquando da respectiva instauração);b) dos documentos de que esta seja autora e dos que, por seu intermédio, foram juntos aos autos desse processo disciplinar (ou seja, neste caso, a própria participação / queixa);c) da documentação nominativa que, eventualmente, nele exista e à própria requerente diga respeito; d) da documentação não nominativa existente no processo; e)	 Do	relatório	final,	se	-	pressupondo	que	se	trata	de	um	documento	nominativo	-	for	exequível	o	expurgo da informação relativa à matéria reservada (LAdA, artigo 6o, no 7) .III - Conclusãoesta Comissão é de parecer que a entidade consulente (Câmara municipal de Loures) deverá facultar	àquela	funcionária	o	acesso	à	decisão	final	tomada	no	procedimento	disciplinar	em	causa,	só	devendo,	no	entanto,	proporcionar-lhe	o	acesso	ao	relatório	final	na	medida	em	que	seja	possível	expurgar do documento a informação reservada .Comunique-se .Lisboa, 5 de dezembro de 2007Renato Gonçalves (relator) - osvaldo Castro - Diogo Lacerda Machado - João Miranda - Antero Rôlo - Artur Trindade - Duarte Rodrigues Silva - António José Pimpão (Presidente)4   e o no 1 do artigo 75o do ed permite que o arguido e o participante recorram hierarquicamente dos despachos que não sejam de mero expediente .
541 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Parecer no 326/2007data: 2007 .12 .05Processos nos 292/2007 e 293/2007Queixas de: mário LoboEntidades requeridas:  Presidente da Assembleia municipal de mortágua (Processo no 292/2007) e Presidente da Câmara municipal de mortágua (Processo no 293/2007)I - Os factos 1 . Por requerimento de 26 de Junho de 2007, mário Lobo solicitou ao Presidente da Assembleia municipal de mortágua (P/Amm), cópia, em suporte digital, das actas das reuniões realizadas por esse órgão autárquico depois de 1 de novembro de 2006 .2 . em resposta ao solicitado, o P/Amm informou que “os originais dos documentos requeridos existem unicamente em suporte de papel, estando à disposição (...) fotocópia dos mesmos mediante o prévio pagamento dos custos respectivos nos termos da Lei e da Tabela de Taxas, Tarifas e Licenças Municipais” .3 . inconformado, mário Lobo apresentou queixa à Comissão de Acesso aos documentos Administrativos (CAdA), daí advindo o Processo no 292/2007 .4 . Convidada a pronunciar-se sobre a queixa, a entidade requerida transmitiu a esta Comissão - e, em síntese - que o pedido havia sido alvo de resposta, através da informação da disponibilidade para serem “fornecidos [ao queixoso] os documentos solicitados, em suporte de papel (que constitui o suporte em que se encontram elaborados os originais), que ficaria à disposição mediante o pagamento dos custos respectivos nos termos da lei e da Tabela de Taxas, Tarifas e Licenças Municipais” .5 . na mesma data, mário Lobo solicitou ao Presidente da Câmara municipal de mortágua (P/Cmm) a reprodução “em suporte digital” dos seguintes documentos:a) “Plano Plurianual de Investimento em vigor no corrente ano”; b) “Relatório e contas do ano 2006”; c) “Acordos, protocolos e contratos assinados entre a Câmara Municipal de Mortágua e a Empresa Águas do Planalto que se encontrem à data em vigor” .6 . em resposta ao solicitado, o P/Cmm informou que “os originais dos documentos requeridos” e mencionados nas alíneas a) e b), supra, “são em suporte de papel, estando à disposição (...) cópias dos mesmos mediante o prévio pagamento dos custos” .Quanto à documentação a que alude a alínea c) do ponto anterior, a entidade requerida fez saber ao interessado que “não existem acordos, protocolos e contratos entre a Câmara Municipal e a Empresa referida” .
542 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 20097 . Por não ter visto satisfeita a sua pretensão, o requerente apresentou queixa à CAdA, sendo esta a origem do Processo no 293/2007 .8 . Convidado a pronunciar-se sobre a queixa, o P/Cmm veio, em suma, esclarecer que o pedido de acesso fora objecto de resposta, “através do qual foi informado da disponibilidade para serem fornecidos os documentos solicitados, em suporte de papel (que constitui o suporte em que se encontram elaborados os originais), que ficaria à disposição mediante o pagamento da quantia de 21,60 € acrescido de IVA à taxa legal” .9 . sendo o mesmo o requerente em ambos os processos e as entidades requeridas Presidentes de órgãos da mesma autarquia local, foram os processos apensados .II - Apreciação jurídica1 . o presente parecer decorre de uma queixa formulada a esta Comissão ainda na vigência da Lei no 65/93, de 26 de Agosto1 . e diz-se “ainda na vigência”, porque, em 1 de setembro de 2007, entrou em vigor a Lei no 46/2007, de 24 de Agosto, que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização (doravante, LAdA), revogando a citada Lei n .o 65/93 e transpondo para a ordem jurídica nacional a directiva no 2003/98/Ce, do Parlamento europeu e do Conselho, de 17 de novembro, relativa à reutilização de informações do sector público .todavia, a solução jurídica, quer no âmbito da Lei no 65/93 quer no âmbito da LAdA, seria a mesma . A análise que se segue decorre da aplicação da LAdA .2 . o princípio geral do regime de acesso aos documentos administrativos consta do artigo 5o da LAdA, nos termos do qual todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos .de acordo com a alínea a) do no 1 do artigo 3o da LAdA, considera-se «documento administrativo» qualquer suporte de informação sob forma escrita, visual, sonora, electrónica ou outra forma material, na posse dos órgãos e entidades referidos no [artigo 4o], ou detidos em seu nome .Ora,	não	se	afigura	que	os	documentos	em	causa	sejam	nominativos,	no	sentido	que	a	LADA	confere a esta expressão - cfr . artigo 3o, no 1, alínea b); de resto, nem tal foi referido pelas entidades requeridas quando chamadas a transmitir o respectivo entendimento sobre essas queixas .3 . o acesso aos documentos administrativos exerce-se através das formas referidas no no 1 do artigo 11o da LAdA, segundo opção do requerente (e que não pode ser substituída sem o seu consentimento expresso):a) Consulta gratuita, efectuada nos serviços que os detêm;b) Reprodução por fotocópia ou por qualquer meio técnico, designadamente visual, sonoro ou electrónico;c) Certidão .1   Com as alterações introduzidas pela Lei no 8/95, de 29 de março, pela Lei no 94/99, de 16 de Julho e pela Lei no 19/2006, de 12 de Junho .
544 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009III - ConclusãoEm	razão	de	quanto	ficou	dito,	conclui-se	que:1 . se, porventura, as entidades requeridas possuírem a informação em causa na forma pretendida pelo queixoso, deverão facultá-la por essa via, conforme solicitado .2.	 O	valor	de	36	cêntimos	por	cada	fotocópia	afigura-se	manifestamente	excessivo.	Comunique-se .Lisboa, 5 de dezembro de 2007Duarte Rodrigues Silva (relator) - osvaldo Castro - Diogo Lacerda Machado - João Miranda - Antero Rôlo - Renato Gonçalves - António José Pimpão (Presidente)
545 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Requerente: Centro de segurança social da madeira I - Os factos 1 . A Polícia de segurança Pública solicitou ao Centro de segurança social da madeira a seguinte informação:“( . . .) que informe ( . . .), com a brevidade possível, se o pagamento das dívidas (da empresa ...) a	essa	Entidade	se	encontra	assegurado,	a	fim	de,	eventualmente,	se	terem	de	accionar	os	mecanismos previstos na alínea a) do no 2 do artigo 29o (do decreto-Lei no 35/2004, de 21 de Fevereiro).2 . o Presidente do Conselho directivo do Centro de segurança social da madeira vem agora solicitar a emissão de um parecer da CAdA (Comissão de Acesso aos documentos Administrativos), sobre a possibilidade de revelação da informação requerida .e nota para o efeito que:“não obstante o alegado incumprimento reiterado da empresa supra referida das normas regulamentadoras que impendem sobre a actividade de segurança privada, o Cssm está abrangido, nos termos do artigo 75o da Lei de Bases da segurança social, Lei no 4/2007, de 16 de Janeiro (...),	ao	dever	de	confidencialidade	relativamente	aos	dados	de	que	disponha	relativos	à	situação	económica	ou	financeira	de	qualquer	pessoa	ou	entidade	em	respeito	pelo	princípio	constitucional da reserva da vida privada” .II - Apreciação jurídica1 . A LAdA1 regula o direito de acesso aos documentos da Administração, tenham ou não a natureza de documentos nominativos . e fá-lo em termos de, quanto aos particulares (cidadãos ou empresas), o admitir como princípio geral e de o restringir em casos excepcionais .todavia, o que neste processo está em apreciação não é o acesso de um particular a documentos detidos pela Administração, mas o acesso que a eles pretende ter a Polícia de segurança Pública; e	pretende-o	“a	fim	de,	eventualmente,	(...)	accionar	os	mecanismos	previstos	na	alínea	a)	do	no	2	do	artigo	29o	(do	Decreto-Lei	no	35/2004,	de	21	de	Fevereiro)”.2.	Nos	termos	da	alínea	d)	do	no	1	do	artigo	18o	do	Decreto-Lei	no	35/2004,	de	21	de	Fevereiro,	as entidades titulares de alvará ou de licença para o exercício de serviços de segurança privada devem fazer prova, até ao dia 31 de março de cada ano, junto da secretaria-Geral do ministério 1  Lei de Acesso aos documentos Administrativos - Lei no 46/2007, de 24 de Agosto .II SÉRIE-E — NÚMERO 14__________________________________________________________________________544Consultar Diário Original
546 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009da Administração interna, da inexistência de dívidas ao estado e à segurança social, ou de que o seu pagamento se encontra assegurado .no caso de incumprimento, durante dois anos seguidos, dos deveres especiais previstos na alínea d) do no 1 do artigo 18o do decreto-Lei no 35/2004, por despacho do ministro da Administração interna “e sob proposta do secretário-Geral do ministério pode ser cancelado o alvará ou a licença emitidos” (nos 2 e 3 do artigo 29o do decreto-Lei no 35/2004) .A Lei orgânica do ministério da Administração interna, aprovada pelo decreto-Lei no 203/2006, de 27 de outubro, veio entretanto integrar na Polícia de segurança Pública as atribuições da secretaria-Geral do mAi em matéria de segurança privada [cfr . alínea b) do no 3 do artigo 16o do decreto-Lei no 203/2006] .3.	Dado	o	“incumprimento	reiterado”,	a	empresa	(...) 	foi	notificada	para,	querendo,	facultar	a	informação em falta . Como não houve qualquer resposta, a Polícia de segurança Pública acabou por solicitar, directamente, ao Centro de segurança social da madeira informação “sobre as dívidas” da referida empresa .A informação solicitada é relevante para a instrução do processo destinado à aplicação das sanções previstas no artigo 29o do decreto-Lei no 35/2004 . A instrução desse processo é da competência da Polícia de segurança Pública [cfr . alínea b) do no 3 do artigo 16o do decreto-Lei no 203/2006] .o artigo 75o da Lei no 4/2007, de 16 de Janeiro, não se aplica no âmbito das relações inter-institucionais, em que sobreleva o dever de colaboração das instituições entre si, com salvaguarda, obviamente, do respeito pelos direitos e garantias que a CrP e a Lei consagram e que a todos - órgãos de soberania, particulares e Administração - vinculam (cfr . artigos 18o, no 1, e 35o, ambos da CrP) .Assim, não se vislumbra, no caso concreto, que haja razões objectivas ou legais que inviabilizem a possibilidade de acesso .Acresce que os membros da Polícia de segurança Públicas devem, por força do artigo 12o da Lei	no	7/90,	de	20	de	Fevereiro,	guardar	segredo	sobre	as	informações	de	que	tenham	conhecimento em virtude do exercício das respectivas funções e que não se destinem a ser do domínio público .o artigo 11o Código deontológico do serviço Policial (resolução do Conselho de ministros no 37/2002,	de	28	de	Fevereiro)	aponta	também	nesse	sentido:“os membros das forças de segurança devem guardar segredo sobre as informações de natureza confidencial,	ou	relacionadas	com	métodos	e	tácticas	de	acção	operacional,	que	venham	a	obter	no desempenho das suas funções, sem prejuízo das necessidades da administração da justiça ou do cumprimento do	dever	profissional”.
547 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009III - Conclusãoem face do exposto entende a CAdA que deve ser facultado o acesso à Polícia de segurança Pública, nos termos requeridos .Comunique-se .Lisboa, 5 de dezembro de 2007Duarte Rodrigues Silva (relator) - osvaldo Castro - Diogo Lacerda Machado - João Miranda - Antero Rôlo - Renato Gonçalves - António José Pimpão (Presidente)
548 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Parecer no 330/2007data: 2007 .12 .05Processo no 431/2007requerente: Câmara municipal de torre de moncorvoI - PedidoA Câmara municipal de torre de moncorvo (Cmtm) solicita o parecer da CAdA relativamente ao acesso a informação na posse do tribunal Judicial de torre de moncorvo (tJtm) .II - Factos1 . em 20 .9 .2007, a Cmtm solicitou ao tJtm o envio do “grau de litigiosidade do Concelho de Torre de Moncorvo e de Freixo de Espada à Cinta e prazos de pendência média dos processos que seriam da competência do julgado de Paz (Lei no 78/2001, de 13 de Julho, arto 9o)” .2 . na resposta o tJtm, solicitou ao Presidente da Cmtm que o esclarecesse “sobre o fundamento e o fim a que se destina a informação solicitada”:A Cmtm, na sequência de deliberação de 4 .10 .2007 solicitou à CAdA informação sobre a “obrigatoriedade de se indicar o fim a que se destina a informação” .III - Direito1 . nos termos do artigo 27o, no 1, alínea d) Lei no 46/2007, de 24 de Agosto, Lei do Acesso aos documentos Administrativos (LAdA), compete à CAdA “Emitir parecer sobre a comunicação de documentos entre serviços e organismos da Administração, a pedido da entidade requerida ou da interessada, a não ser que se anteveja risco de interconexão de dados, caso em que a questão é submetida à apreciação da Comissão Nacional de Protecção de Dados” .2 . A Cmtm, órgão de uma autarquia local, encontra-se sujeita à LAdA [cfr . artigo 4o, no 1, alínea e)] .o tJtm, na medida em que desenvolva funções materialmente administrativas encontra-se sujeito à LAdA (cfr . artigo 4, no 1, alínea b) da LAdA) .o mesmo acontece, por exemplo, com o Conselho superior da magistratura . A CAdA, no Parecer no 91/2007 (disponível em www .cada .pt) refere o seguinte:“A LADA aplica-se ao acesso a documentos produzidos ou detidos por entidades que exerçam funções materialmente administrativas. É o que sucede no caso em apreço, já que se trata de uma pretensão de acesso a documentos administrativos em poder do CSM, pretensão que se rege pelo disposto na LADA. E esta Comissão já tem emitido Pareceres em casos que se prendem com o acesso a documentos administrativos produzidos e/ou detidos pelo CSM, tendo-o feito quer na sequência de queixas1, quer a pedido do próprio órgão superior de gestão e disciplina da magistratura judicial2, 3” .1   Parecer no 69/2004, de 7 de Abril (Processo no 2731) e Parecer no 26/2006, de 8 de março (Processo no 3652) .2   Cfr . o artigo 136o do estatuto dos magistrados Judiciais, aprovado pela Lei no 21/85, de 30 de Julho, e sucessivamente alterado .3   Parecer no 159/2006, de 13 de setembro (Processo no 211/2006) .
550 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 20099 . Caso o tJtm, por algum motivo, não tenha tratada a informação solicitada, deve, nos termos do artigo 14o, no 1, alínea d) da LAdA, remeter o pedido de acesso para a direcção-Geral da Política de Justiça, entidade que, nos termos da alínea c) do no 2 do artigo 2o do decreto-Lei no 123/2007, de 27 de Abril, tem como atribuição “assegurar a recolha, utilização, tratamento e análise da informação estatística e promover a difusão dos respectivos resultados, no quadro do sistema estatístico nacional” .10 . entende-se que o acesso à informação em causa não se encontra sujeito às restrições constantes da Lei no 6/89, de 15 de Abril (aprova as Bases Gerais do sistema estatístico nacional), nomeadamente ao seu artigo 5o, uma vez que o acesso à informação em causa não põe em causa a privacidade dos cidadãos (no 1), e as informações em causa são sobre a Administração Pública (são solicitadas ao tribunal na medida em que este exerce funções materialmente administrativas, encontrando-se, assim, sujeito à LAdA), pelo que não estão abrangidas pelo o segredo estatístico (no 4) .IV - Conclusãoem razão do antes referido o tribunal Judicial de torre de moncorvo deve facultar à Câmara municipal de torre de moncorvo os documentos dos quais constem as informações solicitadas, sem que esta	tenha	que	indicar	o	fim	a	que	se	destinam.	Se,	por	qualquer	motivo,	o	referido	Tribunal	não	dispuser das informações solicitadas, deve remeter o pedido para a direcção-Geral da Política de Justiça .Comunique-se .Lisboa, 5 de dezembro de 2007Duarte Rodrigues Silva (relator) - osvaldo Castro - Diogo Lacerda Machado - João Miranda - Antero Rôlo - Renato Gonçalves - António José Pimpão (Presidente)
551 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Parecer no 337/2007data: 2007 .12 .19Processo no 367/2007Queixa de: rogério veiros - vereador do Partido socialista - AçoresEntidade requerente:  Presidente da Câmara municipal da Calheta, região Autónoma dos Açores .I - Os factos1 . em 2 de Agosto de 2007, tendo por fundamento o disposto no artigo 68o, no 1, alínea s), da Lei no 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei no 5-A/2002, de 11 de Janeiro (Lei das Autarquias Locais, adiante designada por LAL), os vereadores do Partido socialista da Câmara municipal da Calheta, região Autónoma dos Açores (rAA), solicitaram ao presidente da edilidade, informação relativa aos custos suportados pela autarquia com comunicações, todos atinentes ao 1o semestre do ano civil de 2007, a saber:“ Valor total da despesa em comunicações” .“ Valor toda de despesa assumida em relação a comunicações fixas (voz e dados)”.“ Quem possui telemóvel atribuído pelo Serviço” .“ Qual o volume de tráfego e/ou valor que está autorizado por telemóvel” .“ Quais os consumos descriminados individualmente” .2 . em 3 de Agosto de 2007, em resposta ao solicitado, sustentou o responsável máximo da autarquia ser da “competência exclusiva do Presidente da Câmara toda a gestão de pessoal, bem como as despesas correspondentes ao seu funcionamento”, considerando o pedido formulado como indagação “da vida quotidiana profissional dos funcionários do município”, remetendo os requerentes para a consulta do orçamento camarário e de outros instrumentos previsionais e de prestação de contas, para efeitos de análise comparativa .3 . em 31 de Agosto de 2007, considerando o teor da resposta do Presidente da Câmara insatisfatório e limitador do acesso aos elementos requeridos, apresentou o vereador rogério veiros (co-requerente originário do referenciado pedido de informação ao abrigo da LAL), queixa a esta Comissão (CAdA), evidenciando não ter sido solicitada facturação detalhada por chamada e juntando um parecer jurídico da direcção regional de organização e Administração Pública, rAA .4 . Convidada a pronunciar-se sobre o teor da queixa, a entidade requerida considerou “que a informação pretendida encontra-se patente de forma transparente e desagregada quer dos instrumentos previsionais quer dos documentos de prestação de contas”, esclarecendo ainda que “as informações referentes a despesas com comunicações encontram-se manifestas em documentos votados, aprovados pelo executivo camarário, e devidamente publicitados”, concluindo que a “matéria objecto do pedido de esclarecimento cabe dentro da competência e orientação exclusiva do Presidente da Câmara, não traduzível	em	documento	contendo	fundamento	e	justificação”.
553 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009re o artigo 34o da CrP (cfr ., neste sentido, Acórdão do tribunal Constitucional no 241/02, de 29-052002, bem como a doutrina constante do Parecer no 161/1994, supra citado e do Parecer no 21/2000, de 16-06-2000, ambos da PGr; em idêntico sentido, cfr . Jorge miranda e rui medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, tomo i, Coimbra, 2005, pág . 373) .A título de parêntesis e ainda no que tange à facturação detalhada - verdadeiro espelho em papel dos dados de tráfego das telecomunicações do utilizador - importa evidenciar, acompanhando o Parecer da CAdA no 224/2003, de 08-10-2003, que a mesma poderá ser menos detalhada do que o pressuposto modelo, abrangendo, tão somente, dados parcelares ou fragmentados, por exemplo, o custo de certo tipo de chamadas (v .g . ”locais”, “regionais”, “nacionais”, “internacionais”, “de valor acrescentado”).	Neste	caso,	a	débil	densificação	da	informação,	inibindo	a	classificação	do	respectivo suporte documental como documento nominativo, autorizaria sempre o seu livre acesso ou, no limite, a sua comunicação parcial expurgada da informação relativa à matéria reservada, a existir (cfr . artigos 6o, no 7 e 11o, no 5, da LAdA) .4.	Refira-se,	na	esteira	da	doutrina	sustentada	no	Parecer	no	10/2004,	desta	Comissão,	“que	os	serviços públicos só estão obrigados a facultar o acesso a documentos que efectivamente detenham, não estando vinculados, para satisfazer o requerimento de um interessado, a elaborar documentos, designadamente a fazer qualquer trabalho de composição, de síntese ou de elaboração a partir de outros” .todavia, “deve facultar todos os documentos que possua e que contenham a informação requerida” (cfr . Parecer da CAdA, no 218/2007, de 25-07-2007) .Encontrando-se	as	autarquias	sujeitas	ao	dever	de	informação	sobre	a	sua	situação	financeira,	de	forma acessível e rigorosa, por via do princípio da transparência orçamental, consagrado no no 5 do artigo	4o	da	Lei	no	2/2007,	de	15	de	Janeiro,	Lei	das	Finanças	Locais	(rectificada	pela	Declaração	de	Rectificação	no	14/2007,	de	15	de	Fevereiro)	e,	igualmente,	a	ter	contabilidade	organizada	de	acordo	com	o	Plano	Oficial	de	Contabilidade	das	Autarquias	Locais,	POCAL	(cfr. decreto-Lei no 54A/99,	de	22	de	Fevereiro,	com	as	alterações	introduzidas	pelo decreto-Lei no 315/2000, de 2 de dezembro), resulta evidente que nem o volume da informação pretendida nem a complexidade que envolve	a	realização	do	pedido	são	de	molde	a	justificar	a	sua	não	satisfação.III - ConclusãoFace	ao	exposto,	deve	o	Presidente	da	Câmara	facultar	ao	queixoso	a	informação	pretendida,	referente a comunicações telefónicas .Comunique-se, nos termos do no 4 do artigo 15o da LAdA .Lisboa, 19 de dezembro de 2007Diogo Lacerda Machado (relator) - David Duarte - João Miranda - Antero Rôlo - Renato Gonçalves - Artur Trindade - António José Pimpão (Presidente)
554 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Parecer no 339/2007data: 2007 .12 .19Processo no 382/2007requerente: Presidente do Conselho directivo do instituto da segurança social, iPI - Pedidoo Presidente do Conselho directivo do instituto da segurança social, iP (PCd/iss) solicita o parecer da CAdA relativamente ao acesso a processos de adopção de menores por parte da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ) de santarém .II - Factos1 . em 21 .6 .2007, a (CPCJ), para “avaliar o futuro projecto de vida”, solicitou à directora do Centro distrital de segurança social de santarém o acesso ao processo de adopção de dois menores - institucionalizados por terem sido vítimas de maus tratos - que correu junto desta entidade .2 . o Centro distrital de segurança social de santarém, em 2 .8 .2007, comunicou à requerente que “decidiu recolher parecer jurídico a fim de avaliar a legalidade da disponibilização de um documento de natureza confidencial”, uma vez que, nos termos do artigo 173o-B da organização tutelar de menores, “o processo de adopção e os respectivos procedimentos preliminares, incluindo os de natureza administrativa, têm carácter secreto” .informou ainda que, com fundamento na Lei no 65/93, de 26 de Agosto (com as alterações introduzidas pela Lei no 8/95, de 29 de março, pela Lei no 94/99, de 16 de Julho e pela Lei no 19/2006, de 12 de Junho), na doutrina da CAdA e na “jurisprudência considerada pertinente, o parecer jurídico aponta no sentido de julgar-se necessário o pedido, por parte da CPCJ, de intervenção judicial, com vista à obtenção do exacto teor do pedido formulado - cópia do processo de adopção .”3 . na sequência de sugestão constante do parecer jurídico acima referido, o Centro distrital de segurança social de santarém, em 7 .8 .2007, dirigindo-se ao PCd/iss, propôs a este o envio da questão em causa (cfr . no 1) à CAdA “não só como esclarecimento do caso concreto, como também, para harmonizar o relacionamento com as diversas CPCJ” .4 . em 14 .9 .2007, tendo em conta o disposto nos artigos 173o-B da organização tutelar de menores, 75o da Lei no 4/2007, de 16 de Janeiro (Lei de Bases da segurança social) e 6o da Lei no 46/2007, de 24 de Agosto, Lei do Acesso aos documentos Administrativo (LAdA), o PCd/iss solicitou o parecer da CAdA “sobre a possibilidade de revelação dos mencionados documentos” .III - Direito1 . À data do pedido de acesso, encontrava-se em vigor a Lei no 65/93, de 26 de Agosto, que foi revogada pela Lei no 46/2007, de 24 de Agosto, Lei do Acesso aos documentos Administrativo (LAdA) (cfr .artigos 40o e 41o), que passou a regular o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização .Assim o presente parecer será emitido ao abrigo da LAdA .
555 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 20092 . os documentos solicitados (processos de adopção de menores) têm, por força da lei carácter secreto .É o que resulta dos artigos 173o-B e 173o-C da organização tutelar de menores que, em síntese, estabelecem que o processo de adopção tem carácter secreto e que no mesmo processo de adopção deve sempre ser preservado o segredo de identidade nos termos do artigo 1985o do Código Civil .o seu regime de acesso é, por isso, nos termos da LAdA, o dos documentos nominativos .Com efeito, considera-se nominativo o documento administrativo “que contenha, acerca de pessoa singular, identificada ou identificável, apreciação ou juízo de valor, ou informação abrangida pela reserva da intimidade da vida privada” (cfr . artigo 3o, no 1, alínea b) da LAdA) .São	de	classificar	como	documentos	nominativos,	por	exemplo,	os	que	revelem	informação	de	saúde,	da	vida	sexual,	de	convicções	ou	filiações	filosóficas,	políticas,	religiosas,	partidárias	ou	sindicais .os documentos nominativos são comunicados, mediante requerimento, ao titular da informação neles vertida .um terceiro só tem direito de acesso a documentos nominativos se estiver munido de autorização escrita da pessoa a quem os dados digam respeito ou demonstrar interesse directo, pessoal e legítimo	suficientemente	relevante	segundo	o	princípio	da	proporcionalidade	(cfr.	artigo	6o	no	5,	da	LAdA) .3 . no caso presente não está em causa o regime de acesso decorrente do princípio da administração aberta (cfr . artigo 268o, no 2 da CrP) . estamos antes no âmbito do dever de cooperação nas relações inter-institucionais, referente à comunicação de documentos, (de carácter nominativo) entre serviços e organismos da Administração .Para apreciar tal direito e correspondente dever, foi atribuída à CAdA competência para a emissão de parecer, em caso de dúvida, sobre essa comunicação (cfr . artigos 14o, no 1, alínea e) e 2, 15o, no 4 e 27o, no 1, alínea d), da LAdA) .Assim, tal como é assinalado no Parecer da CAdA no 199/20071 ,nas relações inter-institucionais deve ser garantido o dever de colaboração entre as instituições, “salvaguardado, obviamente, o respeito pelos direitos e garantias que a CRP e a lei consagram e que a todos - órgãos de soberania, particulares e Administração -inculam (cfr. artigos 18o, no 1, e 35o, ambos da CRP)” .Para tal as entidades administrativas requerentes devem facultar às requeridas todos os elementos que demonstrem a necessidade, no âmbito das suas competências, em aceder aos documentos nominativos, e que permitam a estas decidir sobre se devem facultar ou não os mesmos, e em caso de resposta positiva, da amplitude desse acesso .1  disponível em www .cada .pt
556 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009neste sentido pode consultar-se o Parecer no 17/20072 sobre o acesso, por parte de autoridades judiciárias	e	órgãos	de	polícia	criminal,	a	informação	de	saúde	existente	em	estabelecimentos	oficiais	de saúde . de acordo com este parecer, não se pode negar a competência dos órgãos de polícia criminal, para no âmbito de uma investigação criminal, solicitarem ou requisitarem o envio de elementos do processo clínico de um doente . Contudo, tal envio sempre pressupõe que a entidade requisitante efectue um prévio juízo da necessidade desses elementos para a investigação em curso o que, por outro lado, há-de possibilitar a formulação de um juízo de ponderação dos valores em presença, por parte da entidade médica à qual os documentos são solicitados .Com	efeito,	no	balanço	entre	o	dever	de	coadjuvação	e	o	dever	de	confidencialidade	profissional,	encontrar-se-á o interesse prevalente, tendo em conta que, na situação concreta, “a investigação penal é dominada pelo princípio da descoberta da verdade material” e que “o segredo profissional tem que ceder perante as necessidades mais elevadas da justiça penal” .e tanto as autoridades judiciárias ou outras, como os serviços médicos, devem velar por que os documentos	nominativos	sejam	solicitados,	fornecidos	e	utilizados	sem	desvio	do	fim	a	que	se	destinam	e	com	o	máximo	de	preservação	da	confidencialidade.4 . A CAdA foi já chamada a pronunciar-se sobre a comunicação de documentos nominativos solicitados pelas CPCJ (cfr . Pareceres da CAdA nos 136/2007 e 138/2007,3 ao serviço regional de saúde, ePe da região Autónoma da madeira e ao Hospital sousa martins (Guarda) .É contudo a primeira vez que a CAdA emite parecer sobre o pedido, aos serviços da segurança social, de cópia do processo de adopção por parte das CPCJ .nos termos do artigo 13o, no 1, da Lei de Protecção, “as autoridades administrativas e entidades policiais têm o dever de colaborar com as comissões de protecção no exercício das suas atribuições”.importa, contudo, determinar se aquele dever de colaboração se encontra sujeito a alguma limitação quando o cumprimento desse dever implique a comunicação de informação constante de processos de adopção .não restam dúvidas que está em causa a “reserva da intimidade da vida privada” dos adoptados, constante do catálogo dos direitos, liberdades e garantias vertido na Constituição da república Portuguesa, artigo 26o, no 1 .nos termos do no 2 do artigo 18o, no 2 da Constituição, “a lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos” .entendemos que nas situações em que se torna necessária a intervenção das CPCJ, o “direito à reserva da intimidade da vida privada”, cede na medida em que essa intervenção seja necessária à 2  disponível em www .cada .pt .3  disponíveis em www .cada .pt .
557 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009salvaguarda de outro direito, constante também do artigo 26o, no 1 da Constituição, o direito “ao desenvolvimento da personalidade” . este direito, no que às crianças diz respeito, encontra-se igualmente plasmado no artigo 69o, n o 1, ainda da Constituição, onde se refere que “as crianças têm direito à protecção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da autoridade na família e nas demais instituições” .e a lei de protecção constitui o desenvolvimento normativo deste último direito, tal como resulta do teor do respectivo artigo 1o, onde se refere que “o presente diploma tem por objecto a promoção dos direitos e a protecção das crianças e dos jovens em perigo, por forma a garantir o seu bem-estar e desenvolvimento integral”.Aceite a possibilidade de ser restringido o direito à privacidade e intimidade da vida privada, quando esteja em causa a protecção da vida e integridade de crianças e jovens, há que determinar em que medida esse direito deve ceder face ao interesse público que constitui a referida protecção . A própria lei de protecção contém as respostas necessárias .É que a intervenção das CPCJ, de acordo com o disposto no artigo 3o, no 1, da Lei de Protecção, só ocorre “quando os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto ponham em perigo a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento, ou quando esse perigo resulte de acção ou omissão de terceiros ou da própria criança ou do jovem a que aqueles não se oponham de modo adequado a removê-lo” . Constituem situações de perigo, designadamente, as referidas no no 2 do mesmo artigo .o artigo 4o da Lei de Protecção estabelece que a intervenção deve respeitar, nomeadamente, os seguintes princípios:- interesse superior da criança (alínea a);- privacidade (respeito pela intimidade da vida privada, alínea b);- intervenção precoce (logo que a conhecida a situação, alínea c);- intervenção mínima (entidades indispensáveis, alínea d);- proporcionalidade e actualidade (a estritamente necessária e adequada em cada momento, alínea e);- obrigatoriedade da informação (conhecimento, por parte de todos os intervenientes, dos seus direitos e motivos e forma da intervenção, alínea h);-	 audição	obrigatória	e	participação	(todos	são	ouvidos	e	participam	nos	actos	e	definição	das	medidas, alínea i);- subsidiariedade (intervenção sucessiva das entidades com competência em matéria de infância e juventude, alínea j) .desta forma, a Lei de Protecção delimita a legitimidade da intervenção das CPCJ e delimita o alcance da mesma intervenção, nomeadamente, no que respeita ao eventual acesso a informações reservadas de terceiros .
559 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 20091 -  O Ministério Público intervém na promoção e defesa dos direitos das crianças e jovens em perigo, nos termos da presente lei, podendo exigir aos pais, ao representante legal ou a quem tenha a sua guarda de facto os esclarecimentos necessários.2 -  o ministério Público acompanha a actividade das comissões de protecção, tendo em vista apreciar	a	legalidade	e	a	adequação	das	decisões,	a	fiscalização	da	sua	actividade	processual	e a promoção dos procedimentos judiciais adequados .3 -  Compete, ainda, de modo especial, ao Ministério Público representar as crianças e jovens em perigo, propondo acções, requerendo providências tutelares cíveis e usando de quaisquer meios judiciais necessários à promoção e defesa dos seus direitos e à sua protecção .”A mesma lei, no seu artigo 88o, respeitante ao carácter reservado do processo refere o seguinte:1 -  o processo de promoção e protecção é de carácter reservado .2 -  os membros da comissão de protecção têm acesso aos processos em que intervenham, sendo aplicável, nos restantes casos, o disposto nos n .o 1 e 5 .3 -  os pais, o representante legal e as pessoas que detenham a guarda de facto podem consultar o processo pessoalmente ou através de advogado .4 -  A criança ou jovem podem consultar o processo através do seu advogado ou pessoalmente se o juiz o autorizar, atendendo à sua maturidade, capacidade de compreensão e natureza dos factos .5 -  Pode ainda consultar o processo, directamente ou através de advogado, quem manifeste interesse legítimo, quando autorizado e nas condições estabelecidas em despacho do presidente da comissão de protecção ou do juiz, conforme o caso .6 -  os processos das comissões de protecção são destruídos quando a criança ou jovem atinjam a maioridade ou, no caso da alínea d) do n .o 1 do artigo 63 .o os 21 anos .7-  Em caso de aplicação da medida de promoção e protecção prevista na alínea d) do no 1 do artigo 35o, deve ser respeitado o segredo de identidade relativo aos adoptantes e aos pais biológicos do adoptado, nos termos previstos do artigo 1985o do Código Civil e no artigo 173o-B da Organização Tutelar de Menores .Do	exposto	resulta	que	as	instituições	de	segurança	social	devem	assegurar	a	confidencialidade	do	processo de adopção . o processo de adopção, bem como os procedimentos preliminares de natureza administrativa tem carácter secreto, podendo o tribunal autorizar a consulta ou a extracção de certidões .igualmente é reservado o processo de promoção e protecção de crianças e jovens em perigo sendo a actividade das respectivas comissões acompanhada pelo ministério Público .7 . sobre a comunicação, entre serviços e organismos da Administração, de informações sujeitas a segredo, pronunciou-se o tribunal Constitucional (tC), no Acórdão no 256/2002, de 12 de Junho, decidindo não declarar a inconstitucionalidade das normas apreciadas tendo em conta o seguinte:
560 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009“10. Segundo as normas constantes dos artigos 16o, no 2, e 18o, al. b), parte final, o Defensor do Contribuinte tem acesso a factos, documentos e informações protegidos pelo sigilo fiscal, encontrando-se os funcionários e agentes da administração tributária obrigados a prestar-lhe informações e a entregar-lhe documentos legalmente protegidos por esse sigilo.O direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar inclui o direito a que ninguém divulgue as informações que tenha sobre a vida privada e familiar de outrem. Um instrumento jurídico privilegiado de garantia deste direito é o sigilo profissional, que integra o sigilo fiscal; assim, por esta via, o sigilo fiscal assume também um carácter instrumental de protecção do direito à reserva da intimidade da vida privada.Para além disso, a proibição de acesso de terceiros a dados pessoais (artigo 35° da Constituição), implica que quem a eles tenha acesso no exercício das suas funções esteja sujeito a sigilo profissional.Todavia, no caso vertente, não se descortina em que medida possa existir violação do sigilo fiscal, porquanto o Defensor do Contribuinte integra, ele próprio, a Administração e se encontra expressamente adstrito ao respeito do mesmo sigilo fiscal”, [constituindo o seu incumprimento] “infracção para efeitos de aplicação da correspondente sanção penal ou contra-ordenacional”.(...)Ora, assim sendo, não parece que se possa concluir pela violação do sigilo fiscal, quando o certo é que os documentos e informações por ele abrangidos não saem do âmbito da própria Administração fiscal, sendo transmitidos apenas a órgãos e agentes que se encontram sujeitos ao mesmo dever de sigilo.”Acompanhando a doutrina do Acórdão do TC, podemos considerar que a eventual comunicação de informação constante do processo de adopção à CPCJ não implica a violação do dever de confidencialidade ou do direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar dos adoptados e respectivos familiares, uma vez que os membros das CPCJ estão sujeitas ao dever de sigilo.Como já se referiu as CPCJ, bem como a segurança social, enquanto representantes dos interesses das crianças e jovens não podem considerar-se terceiros em termos de acesso mas antes interessados directos, por força da Lei, em garantir o bem-estar, desenvolvimento integral e interesses das crianças e jovens em perigo .impõe, ainda a lei, aos respectivos membros a obrigação de não divulgarem a informação a que, no âmbito das suas funções tenham acesso .8 . no caso presente, a “CADA não pode deixar de considerar que a entidade requerente é portadora de um interesse legítimo, melhor funcional e legítimo, no acesso à informação que pretende”4 .9.	Funcional	e	legítimo,	porque	se	manifesta	no	quadro	do	exercício	de	funções	administrativas	públicas das entidades envolvidas, sendo que quem pede o acesso não é um qualquer terceiro, mas sim uma entidade a quem a lei atribui competências para protecção de crianças e jovens em perigo .4  Cfr . Parecer da CAdA no 119/2007, disponível em www .cada .pt .
561 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009,	segundo	a	qual	o	acesso	às	informações	se	justifica	“quando, cumulativamente, se verifiquem as seguintes condições:a) os dados pretendidos tenham conexão directa com o objecto do processo;b) sejam imprescindíveis à realização dos objectivos da instrução, pelo que deverá ser expurgada a informação relativa à matéria não relevante para a investigação em curso;c) A medida do acesso não ocasione invasão desnecessária ou desproporcionada da reserva da intimidade da vida privada do titular dos dados.”11 . Assim, os serviços da segurança social devem facultar às CPCJ cópias dos processos de adopção que estas lhes solicitem .IV - ConclusãoFace	ao	exposto	entende	a	CADA	que	os	serviços	da	Segurança	Social	devem	facultar	à	CPCJ	de	santarém cópia dos processos de adopção requeridos .Comunique-se .Lisboa, 19 de dezembro de 2007João Miranda (relator) - osvaldo Castro - David Duarte - Diogo Lacerda Machado - Antero Rôlo - Renato Gonçalves - Artur Trindade - António José Pimpão (Presidente)5  Cfr . entre outros, disponíveis em www .cada .pt, o Parecer no 206/2006 .II SÉRIE-E — NÚMERO 14__________________________________________________________________________560Consultar Diário Original
562 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Parecer no 353/2007data: 2007 .12 .19Processo no 290/2007Queixa de: Arménia Coimbra, advogadaEntidade requerida: Presidente da Câmara municipal da CovilhãI - Factos 1 . Arménia Coimbra, advogada, informou em 29 .06 .2007 o Presidente da Câmara municipal da Covilhã da sua intenção de consultar o Plano de Pormenor da Zona Envolvente das Termas de Unhais da Serra, bem como as deliberações municipais que o discutiram, analisaram e aprovaram .na mesma ocasião indicou a data em que se deslocaria aos competentes serviços técnicos da Câmara municipal da Covilhã acompanhada de um perito, e informou que a consulta daqueles elementos se incluía no âmbito do patrocínio jurídico de proprietários de terrenos abrangidos por aquele plano de pormenor .2 . em 03 .07 .2007 foi informada pela Chefe de divisão de Administração Geral que o seu pedido de consulta do referido plano de pormenor tinha sido indeferido com o fundamento de que “de acordo com a doutrina vigente podem consultar o procedimento em nome do interessado ou coadjuvandoo, as pessoas por este mandatadas ou credenciadas para o efeito ( . . .) Situação que não se verifica: desconhece-se a identidade do(s) interessado(s) e não foi apresentada qualquer procuração para o efeito”.É também referido que “ o direito de consulta não pode ser exercido sempre a todo o tempo ou em qualquer fase do procedimento. No caso concreto trata-se de um plano de ordenamento do território que se encontra em fase de estudo, passível de sofrer alterações e que só na fase final será submetido a audiência dos interessados e a apreciação pública, nos termos dos artigos 117o e 118o do C PA  .” 3 . em 13 .07 .2007, inconformada com a recusa do acesso, veio Arménia Coimbra apresentar queixa à Comissão de Acesso aos documentos Administrativos (CAdA) relativamente à possibilidade de transmissão da informação em causa, e solicitar a emissão de parecer favorável à consulta do Plano de Pormenor da Zona envolvente das termas de unhais da serra, bem como das deliberações municipais que o discutiram, analisaram e aprovaram .4 . A Câmara municipal da Covilhã foi convidada pela CAdA a pronunciar-se sobre esta queixa através do ofício no 925, de 16 .07 .2007, nada tendo dito até à presente data .II - Direito1 . A queixa em análise foi apresentada na vigência da Lei no 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei no 8/95, de 29 de março, pela Lei no 94/99, de 16 de Julho, e pela Lei no 19/2006, de 12 de Junho .
565 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009registe-se que a LAdA em vigor alterou o teor da disposição respeitante à restrição de acesso aos documentos constantes de processos não concluídos ou a documentos preparatórios de uma decisão, dispondo que o acesso àqueles documentos administrativos pode ser diferido (cfr . artigo 6o, no 3), pelo que aquele diferimento constitui uma prerrogativa da Administração, que poderá, se assim o entender, permitir o acesso .III - ConclusãoÉ parecer da CAdA, sem prejuízo do disposto no artigo 5o e no artigo 77o, no 1 do decreto-Lei no 380/99, de 22 de setembro, que se os documentos constantes do processo tiverem sido produzidos há mais de um ano deverá ser facultado o acesso aos mesmos; caso ainda não tenha decorrido aquele	prazo	fica	ao	prudente	critério	da	entidade	requerida	facultá-los	desde	já	(ou	não).Comunique-se .Lisboa, 19 de dezembro de 2007osvaldo Castro (relator) - Luís Montenegro - David Duarte - Diogo Lacerda Machado - João Miranda - Antero Rôlo - Renato Gonçalves - Artur Trindade -João Perry da Câmara - António José Pimpão (Presidente)