57 | II Série GOPOE - Número: 004 | 28 de Outubro de 2006Srs. Deputados que o 1.o ciclo e o pré-escolar são da competência das autarquias, em matéria de construção.Portanto, os investimentos necessários estão previstos, desde logo, no próximo quadro comunitário de apoio.E foi isto que anunciei que estávamos a trabalhar com as autarquias, na elaboração das cartas educativas, para garantir que, no primeiro dia em que o próximo quadro comunitário de apoio estiver disponível, as autarquias estarão em condições de se poder candidatar aos fundos para executar as referidas cartas educativas, construindo e melhorando ou fazendo as intervenções necessárias à melhoria da rede.Quanto à questão do pré-escolar e da ausência de PIDDAC no orçamento do Ministério da Educação, justamente porque as verbas vinham sendo inscritas no PIDDAC para responder a compromissos de anos anteriores, como esses compromissos chegaram ao fim, neste momento, o investimento no pré-escolar ou está nos próximos quadros comunitários de apoio, quando ainda necessário, ou nos orçamentos das próprias autarquias, uma vez que é da responsabilidade das autarquias e não do Ministério da Educação, a construção desses equipamentos. Portanto, o que existia de PIDDAC nos últimos anos eram valores remanescentes de compromissos antigos do Ministério da Educação, os quais vieram a ser cumpridos e, neste momento, não existem já, sendo que, no futuro, o modelo de iniciativa é outro e passa, sobretudo, pelo orçamento das próprias autarquias.Outra questão muito suscitada foi a do processo de encerramento das escolas e das condições de prosseguimento dessa linha de intervenção, designadamente das proporcionadas às autarquias nessa matéria.Recordo, de novo, que a responsabilidade pelos equipamentos e os edifícios no 1.o ciclo é das autarquias. O que o Ministério da Educação fez, no passado ano lectivo, de novo, foi um trabalho de colaboração que procurámos que assentasse numa base de confiança, de trabalho conjunto, permitindo acelerar o processo de encerramento, quando ele era possível.A questão do financiamento do transporte escolar, como a do financiamento das melhorias nas escolas de acolhimento, como a do financiamento dos centros escolares que será necessário construir são tudo questões que não têm de ter tradução neste orçamento do Ministério da Educação.As melhorias que foram feitas, este ano, nas escolas de acolhimento, já foram feitas com o orçamento do ano anterior. Aquilo que esperamos é que, no próximo ano, já possamos contar com o quadro comunitário de apoio para começar a construir ou a modernizar as escolas que ainda sejam passíveis de recuperação.Quanto aos transportes escolares, trata-se de um financiamento por aluno e em nada está comprometido, pois obedeceu a um protocolo celebrado entre o Ministério da Educação, o Ministério da Administração Interna e a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Não há, pois, nenhuma razão para se levantarem suspeitas ou dúvidas sobre o cumprimento, por parte do Estado ou do Governo, nessa matéria. Não haverá nenhum problema! O facto de se suscitarem dúvidas ou questões nos jornais não significa que tenham alguma razão de ser. Portanto, não há nenhum problema com o transporte escolar das 10 000 crianças, e não 20 000, envolvidas no movimento de encerramento de escolas deste ano, não haverá nenhum problema de financiamento ou pagamento do seu transporte. As verbas estão garantidas no orçamento do Ministério da Administração Interna, que é quem tem a responsabilidade de transferência dessas verbas para as autarquias, as quais são pagas por aluno. Portanto, o que as autarquias têm de fazer é apresentar as contas relativas ao transporte dos alunos.Ainda em relação às cartas educativas, a sua elaboração é, de facto, da responsabilidade das autarquias e estavam muito atrasadas quando chegámos ao Ministério da Educação. O que fizemos foi esclarecer a relação do Ministério com as autarquias, protocolando com a Associação Nacional de Municípios um calendário e condições de pagamento dessas cartas educativas.As cartas educativas, como já disse, são elaboradas pelas autarquias, têm procedimentos de aprovação local e têm um procedimento de homologação por parte do Ministério da Educação. Como anunciei, iremos proceder à homologação das primeiras cartas educativas na próxima semana, entre as quais estará a carta educativa de Santarém — só para informação da Sr.a Deputada Luísa Mesquita.Aquilo que quero dizer é que as cartas educativas são um instrumento de planeamento muito importante, não apenas para as autarquias mas também para o Ministério da Educação, não envolvem apenas o 1.o ciclo, envolvem também decisões sobre os outros níveis de ensino e são, repito, um instrumento de planeamento tanto para as autarquias como para o Ministério da Educação. E não há nenhum problema entre o Ministério da Educação e as autarquias em matéria de cartas educativas.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): — O problema é o das escolas que vão encerrar!A Oradora: — Estamos a procurar fazer o trabalho e temos o entendimento, tal como as autarquias, de que esse é um instrumento fundamental para se poderem aproveitar os próximos fundos comunitários para resolver o problema da rede escolar.Relativamente à questão da poupança que o Ministério faz com os recursos humanos, aquilo que devo dizer é que as poupanças associadas à aplicação ou concretização do novo estatuto da carreira docente, que vier a ser aprovado, são de zero cêntimos. Pouparemos zero cêntimos com a aplicação do estatuto. O estatuto não tem esse objectivo, é um instrumento de gestão de longo prazo, com um papel, diria, estrutural no quadro de funcionamento das escolas e do sistema educativo, e não é concebido nem pensado, nem feito a correr