PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
No que respeita à matéria relativa aos direitos especiais do Estado, prevê-se a não aplicação do regime de neutralização de medidas defensivas relativamente às acções detidas pelo Estado e que lhe confiram direitos especiais quer de natureza estatutária quer de natureza legal. Trata-se, aliás, de uma solução expressamente prevista pela directiva da qual, em nossa opinião, não faz sentido abdicar. As acções com direitos especiais são lícitas desde que compatíveis com o Tratado da União Europeia. Nesse sentido, consideramos que seria contrário à defesa do interesse público renunciar a essa prerrogativa.
Gostaria ainda de referir o reforço dos deveres de transparência e de bom governo ao nível das sociedades abertas, em especial com a obrigatoriedade de elaboração de um relatório anual sobre o governo societário, bem como os deveres de informação que aqui são especialmente previstos tanto por parte da empresa oferente como por parte da sociedade visada relativamente ao impacto das operações de ofertas públicas quer nas relações de trabalho quer no emprego proporcionado pela empresa em causa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é por acaso que assistimos também no mercado português a uma nova dinâmica do chamado mercado de controlo das empresas - não é sequer um exotismo nacional. É um mercado extremamente dinâmico em termos internacionais e, principalmente, no contexto europeu.
Quanto às ofertas públicas de aquisição, estas são simples técnicas de aquisição de controlo empresarial, a par de outras já conhecidas. De qualquer modo, dispomos no nosso ordenamento de importantes instrumentos regulatórios para proceder ao seu controlo: o regime das ofertas públicas, o controlo de participações qualificadas relativamente aos sectores em que a lei exige esse controlo e também o controlo de concentrações sob ponto de vista da aferição do impacto concorrencial das mesmas por parte das autoridades competentes.
Para além deste aspecto, o instrumento das ofertas públicas de aquisição como instrumento de disciplina do mercado de controlo das empresas tem ainda vários importantes efeitos. Proporciona um modo eficaz de resolução de conflitos de interesse, fomentando, aliás, o alinhamento dos interesses entre o management das empresas, a gestão das empresas, e os seus accionistas, o que se deve verificar tanto ao nível da sociedade visada como ao nível das sociedades oferentes. Permite ainda dar voz aos accionistas, que se podem pronunciar preferindo continuar, ou sair, nos contextos de reestruturação da estrutura accionista da empresa. Fomenta, portanto, o activismo dos accionistas. Além disso, permite gerir o processo de aplicação e de desmobilização dos investimentos, o que não se verificaria se tivéssemos um mercado rígido ou rigidez ao nível do mercado de controlo das empresas. Por fim, melhora significativamente as práticas de bom governo societário.
Assim, se mais razões não houvesse, parece-nos que estas são suficientes para que a iniciativa que aqui se apresenta, e nos termos que se expõem, mereça ser aprovada.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, começo por referir que o Grupo Parlamentar do CDS é favorável à harmonização legislativa e, evidentemente, à transposição das directivas que levam a essa mesma harmonização legislativa, que, como o Sr. Secretário de Estado referiu, corresponde àquilo a que se pode chamar uma harmonização mínima, na medida em que é deixada alguma liberdade aos Estados para determinar o regime em concreto.
Sr. Secretário de Estado, estamos perante um processo em que a Assembleia da República dá uma autorização legislativa ao Governo para, em 180 dias - seis meses -, legislar em relação a essa matéria.
Este processo tem sido um processo rápido também devido ao Parlamento - é preciso referi-lo -, que fez com que assim pudesse ser. Ora, gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado se tem alguma previsão do tempo que será necessário para que o decreto-lei definitivo em relação a esta matéria, ou seja, o decreto-lei a autorizar, seja aprovado pelo Governo. Isto é, dos 180 dias, tem alguma estimativa do tempo necessário para a transposição efectiva da directiva, que já deveria ter sido transposta até ao dia 20 de Maio, como recuperação de atrasos anteriores?
A segunda questão que gostaria de lhe colocar tem a ver com os direitos especiais de voto. Uma das referências que tem sido anunciada e que é facilmente perceptível pela leitura dos documentos legislativos que nos foram apresentados é que se mantêm os direitos às golden share. Isto é, mantêm-se direitos especiais de voto que o Estado tem em determinadas circunstâncias e que não correspondem à sua participação no capital na estrutura accionista. Qual a razão para a manutenção desta figura? Até quando pretende o Governo que ela seja mantida? O Sr. Secretário de Estado sabe que a mesma tem sido discutida nas instâncias comunitárias e no Tribunal de Justiça. Até quando vamos manter situações
6042   |   I Série - Número 131   |   03 de Junho de 2006 como estas de golden share quando se pode defender sectores estratégicos de forma totalmente distinta?
Em relação à matéria das golden share temos uma posição clara: somos contra a manutenção destes direitos que permitem a tal defesa dos acordos estratégicos, independentemente de se verificar que os accionistas privados até chegaram a acordos parassociais com o Estado.
Gostaria ainda de lhe colocar uma questão relativamente à imputação de voto aos mesmos accionistas para efeitos de determinação da situação de controlo e de lançamento de OPA obrigatórias. Falo-lhe na alínea h) do n.o 1 do artigo 20.o da proposta de decreto-lei a autorizar.
Como o Sr. Secretário de Estado sabe, o texto da lei dispõe que determinados acordos parassociais, em relação à possível venda e em relação a possíveis medidas defensivas, valem como determinação de direitos de voto. Os efeitos que uma medida como esta tem ao nível do lançamento de possíveis OPA obrigatórias foram ponderados pelo Governo? Esta é uma questão importante, porque, independentemente de sabermos que esta norma corresponde, no fundo, à transposição de uma directiva, queremos saber se esses efeitos foram ponderados. Na verdade, esta é uma matéria que tem surgido e a opinião pública e, em especial, os Deputados têm de ser esclarecidos.
Temos a certeza de que, se necessário for, poderemos contar com as explicações complementares e com o auxílio do Sr. Secretário de Estado, nomeadamente para vir aos trabalhos da comissão, o que seria importante para debater esta matéria muito relevante.O Sr. Presidente (António Filipe): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o "governês" e o "parlamentês" são línguas difíceis que vamos aprendendo e ao dicionário das quais V. Ex.a acrescentou hoje um novo termo, ao dizer que esta directiva cumpria um "princípio de harmonização mínima". Esta é uma forma elegante de dizer que, depois de tantos anos de negociação, esta directiva não o é, visto que esta directiva-quadro não cria sequer um regime comparável entre os vários países.
Como tal, queria que me comentasse esta diferenciação que, num mercado global, significa que o mesmo "actor", a mesma empresa, pode agir na União Europeia, em dois países diferentes, de formas completamente distintas quanto às suas obrigações, quanto aos seus deveres e quanto aos seus direitos. Pode informar os trabalhadores ou não, pode cumprir regras de transparência em relação aos accionistas minoritários ou não, ou seja, quando era preciso alguma harmonização e clareza, o que esta directiva, que se aplica a Portugal, nos diz é que a União Europeia não terá regras coerentes sobre a política do mercado de capitais e sobre as ofertas públicas de aquisição.
Queria, portanto, que o Sr. Secretário de Estado me esclarecesse sobre este problema da harmonização mínima.A Sr.a Helena Pinto (BE): - Muito bem!O Sr. Presidente (António Filipe): - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, vindo o Governo apresentar uma proposta de lei para dinamizar as OPA e facilitar o assalto do capital estrangeiro a empresas estratégicas nacionais, pergunto-lhe se não considera que o Governo, neste momento, deveria concentrar as suas atenções e energias nos problemas dos sectores produtivos, na dinamização das exportações e nos factores centrais da competitividade da economia portuguesa. Não está o Governo preocupado com as consequências gravíssimas dos elevados preços da energia para tantos sectores produtivos portugueses, como o das pescas, dos têxteis, da cristalaria ou da cerâmica? Pelos vistos, não está!
Porque não consegui obter uma resposta do Sr. Ministro da Economia, aproveito a presença nesta Assembleia da República do Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças para lhe perguntar se foi por razões orçamentais que o Governo não deu seguimento, na União Europeia, aos processos que permitiriam ajudas públicas de 9,8 milhões de euros para oito barcos em construção nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.
Sobre a proposta de lei n.o 67/X, coloco-lhe duas questões. Considera o Governo que a legislação que agora nos é proposta reforça ou não a capacidade de o Estado português intervir nas OPA, permitindo-lhe particularmente defender melhor o comando nacional sobre empresas estratégicas do País?
Por outro lado, pedia-lhe que nos dissesse que importância tem hoje, em Portugal, o chamado mercado de capitais na resposta às necessidades de financiamento das empresas do tecido produtivo português.Vozes do PCP: - Muito bem!
6043   |   I Série - Número 131   |   03 de Junho de 2006 O Sr. Presidente (António Filipe): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, seguindo a ordem por que foram feitas as perguntas, começarei por responder ao Sr. Deputado Diogo Feio.
Assim, quanto à previsão da data em que o decreto-lei será aprovado pelo Governo, o que lhe posso dizer, Sr. Deputado, é que o faremos tão rapidamente quanto o possível. Como sabe, as normas relativas ao período de exercício da competência legislativa autorizada são normas padrão, normas standard, e foram essas que seguimos. Teremos oportunidade de, na próxima semana, já em sede de especialidade, apreciar mais em detalhe o diploma proposto, mas deixe-me dizer-lhe que estamos, naturalmente, abertos a sugestões que queiram fazer e que aperfeiçoem a proposta em causa. Assim sendo, não enjeitamos a hipótese de esses aperfeiçoamentos virem a ter lugar, o que implicará trabalho técnico.
Todavia, no estado em que o diploma se encontra, que nos parece ser o de um documento técnica e politicamente adequado e em condições de ser aprovado, diria que a aprovação se fará o mais rapidamente possível. Não posso, contudo, dar-lhe um prazo exacto para que essa aprovação seja levada a cabo.
O Sr. Deputado perguntou também até quando existirão direitos especiais e golden shares. A minha resposta, muito simplesmente, é a de que eles existirão enquanto o ordenamento jurídico comunitário o permitir e o interesse público o justificar. Na verdade, não nos parece fazer sentido que, sendo estas matérias aceites pelo Direito Comunitário e por outros ordenamentos jurídicos europeus, deva o Estado português renunciar à prerrogativa de dispor de direitos especiais. Não devemos, portanto, ter neste domínio uma perspectiva que julgo que seria lesiva do interesse público.
Quanto à questão da imputação dos direitos de voto, o Sr. Deputado viu, certamente, o texto do decreto-lei autorizado que propomos. Ora, como terá verificado, no artigo 4.o dessa proposta acautela-se um regime transitório. Isto é, fica determinado que, verificando-se o dever de lançamento de OPA por força do disposto na alínea h) do artigo 20.o, têm as empresas não apenas o dever de comunicar ao mercado que o cômputo dos direitos de voto deve ter lugar por força do regime de imputação mas ainda que dispõem de um prazo de 180 dias para proceder ao seu lançamento. Como tal, essa é uma questão resolvida.
Passando à questão colocada pelo Sr. Deputado Francisco Louçã, em que realçou que a directiva não harmoniza, diria que, de facto, aquilo que aqui se consagra é um regime de neutralização de medidas defensivas, se bem que de carácter facultativo e não obrigatório. Efectivamente, é isso que lá está. Mas esse foi o compromisso que se conseguiu obter a nível comunitário, pelo que esta directiva reflecte essa mesma discussão travada a nível comunitário. Diria, portanto, que a questão que o Sr. Deputado coloca, sendo pertinente, suscita uma discussão que deve ser levada a cabo no Parlamento Europeu e não aqui.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Mas é aqui que votamos esta iniciativa!O Orador: - Aqui, neste Parlamento, com a directiva no estado em que se encontra, cabe-nos proceder à sua transposição, de acordo com o regime e com a abertura que ela própria permite.
Aliás, era esta mesma a razão que me levava a dizer que, sendo esta uma directiva de harmonização mínima, não devemos ser, permita-me a expressão, fundamentalistas e consagrar exigências maiores do que aquelas que encontramos noutros mercados, sob pena de estarmos a criar assimetrias competitivas relativamente ao tecido produtivo nacional.O Sr. Honório Novo (PCP): - É a chamada teoria do bom aluno!O Orador: - Sr. Deputado, terei o prazer de o ouvir com toda a atenção, mas peço-lhe que me ouça a mim também, até porque verá que serei breve.
Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes, penso que o debate sobre a situação da economia portuguesa e sobre a questão de saber se o Governo está preocupado ou não com ela é um debate permanente, como é evidente. Contudo, com todo o respeito, não é o debate para esta sessão específica, onde discutimos este ponto em especial.
Para além disso, penso que tem sido claro a todos os níveis, face às iniciativas que temos apresentado, que o Governo não só está preocupado como está a trabalhar e a propor medidas. Não me parece, portanto, que haja aí qualquer dúvida.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Não parece?!O Orador: - Quanto à questão de saber se a directiva das OPA contribuirá ou não para a melhoria da situação da economia portuguesa e quanto ao possível contributo do mercado de capitais para a
6044   |   I Série - Número 131   |   03 de Junho de 2006 economia portuguesa, julgo, Sr. Deputado, com todo o respeito, que são questões com respostas dadas.
É evidente que o problema da economia portuguesa não está na directiva das OPA, todos temos consciência disso. É evidente também que esta directiva, ao não criar rigidez no mercado de controlo das empresas e ao permitir mudanças de controlo, assim levando a que domine a gestão das empresas quem tiver mais condições para as gerir de forma mais eficiente, contribuirá de forma positiva para a melhoria da situação das empresas e, portanto, para a melhoria da situação da economia portuguesa. Saliento, porém, que não é este, com certeza, o segredo para resolver o problema.O Sr. Presidente (António Filipe): - Peço-lhe que conclua, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Assim farei, Sr. Presidente.
Finalmente, atendo-me ainda à questão do mercado de capitais e do seu contributo para o financiamento da economia, devo dizer que temos, como o Sr. Deputado bem sabe, uma grande diferença face a outras economias. Somos das economias em que o mercado de capitais tem menor peso no financiamento das empresas, que estão, assim, muito mais dependentes do crédito bancário do que de outras formas de financiamento. Como tal, julgo que também aqui temos um caminho imenso a percorrer, no sentido de permitir que o mercado de capitais tenha um peso mais equilibrado no contexto do financiamento da economia, à semelhança do que se passa noutros mercados.
Peço desculpa por ter excedido o tempo de que dispunha, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (António Filipe): - O Sr. Secretário de Estado beneficiou de 1 minuto que lhe foi cedido pelo Partido Socialista e de alguma tolerância da Mesa, como é normal.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que está aqui hoje em discussão, pela proposta de lei n.o 67/X, é uma autorização legislativa, solicitada pelo Governo, para alterar o sistema sancionatório - diga-se contra-ordenacional - do actual Código dos Valores Mobiliários, no âmbito da transposição para a ordem jurídica interna da Directiva 2004/25/CE.
No essencial, não estando em causa um aumento do montante das coimas, que, como é sabido, podem ir até 2,5 milhões de euros, pretende-se antes adequar o regime sancionatório aos novos deveres a constituir, por força da transposição da Directiva das ofertas públicas de aquisição.
Para além de estabelecer princípios gerais, uniformizadores entre os vários Estados-membros, esta nova Directiva, cujo prazo de transposição terminou no passado dia 20 de Maio, como aqui referiu o Sr. Secretário de Estado, preocupa-se com a protecção dos accionistas minoritários, oferta obrigatória e preço equitativo; com a transparência e necessidade de tornar pública a decisão de lançar uma oferta; com os direitos dos trabalhadores da sociedade visada; com os deveres do órgão de administração da sociedade visada, conforme dispõe o artigo 9.o da Directiva, ou seja, obter autorização prévia das respectivas assembleias gerais antes de empreender qualquer acção susceptível de conduzir à frustração da oferta, sendo esta uma regra cuja aplicação a Directiva deixa ao critério dos Estados-membros; e também, com carácter opcional para os Estados-membros, com o previsto no seu artigo 11.o, no que concerne à não oponibilidade das restrições em matéria de transmissão de valores mobiliários e direito de voto, previstas nos estatutos da sociedade, que não se apliquem ao oferente durante o período de aceitação da oferta e que, de igual modo, não sejam aplicáveis ao oferente as restrições à transmissão de valores mobiliários, estabelecidas de contratos entre a sociedade e os titulares de valores mobiliários ou entre estes últimos.
De facto, o actual Código de Valores Mobiliários já contempla muitas das soluções previstas na Directiva que aqui discutimos, tais como a divulgação de documentos informativos, o pagamento de uma contrapartida mínima em caso de OPA obrigatória e a limitação de poderes do órgão de administração da sociedade visada na pendência da oferta.
Em especial, no que respeita às chamadas "medidas defensivas reactivas", julgamos importante a autorização prévia da assembleia geral da sociedade visada, aliás em conformidade com o regime vigente, e também, seguindo o entendimento da CMVM, a introdução de uma regra de reciprocidade, pela qual não fique a sociedade visada limitada na sua liberdade de actuação, se a sociedade oferente adoptar, ela própria, regimes defensivos.
Relativamente às medidas defensivas preventivas, consideramos que deve ser concedida às sociedades a faculdade de as impor, portanto, num regime opcional, que segue a tendência dominante nos outros Estados-membros.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É bom recordar que foi um governo do Partido Social-Democrata, faz já 15 anos, que introduziu, na legislação portuguesa, o Código do Mercado de Valores Mobiliários, pelo Decreto-Lei n.o 142-A/91, de 10 de Abril, que constituiu um marco fundamental na regulação e no desenvolvimento dos mercados de valores mobiliários em Portugal.
A transposição desta Directiva 2004/25/CE, conforme anteprojecto de diploma, já sujeito a consulta pública, promovida pela CMVM, no ano passado, insere-se num quadro comunitário de harmonização
6045   |   I Série - Número 131   |   03 de Junho de 2006 legislativa na mesma área temática composto por seis directivas comunitárias, a saber: a Directiva sobre Abuso de Mercado (2003/6/CE), a Directiva sobre Prospectos (2003/71/CE), a Directiva sobre Ofertas Públicas de Aquisição (2004/25/CE) - esta que aqui discutimos -, a Directiva sobre Mercados de Instrumentos Financeiros (2004/39/CE), a Directiva sobre Transparência (2004/109/CE) e a Directiva sobre Auditoria.
Assim, não podendo ignorar o presente contexto de ofertas públicas de aquisição, nomeadamente à PT e ao BPI, embora estas alterações, como sabemos, só vigorem para o futuro, bem como outras que possam surgir, até por parte de empresas estrangeiras, urge proceder à adequação do direito português às normas comunitárias, contribuindo para uma uniformidade de regras essenciais no funcionamento dos mercados de capitais no espaço europeu.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Neste processo, ao qual esta Câmara deverá estar atenta e acompanhar, importa garantir a devida discussão pública dos vários anteprojectos de diplomas de transposição, contando com a colaboração da CMVM, alargada aos agentes económicos e, em geral, a todos os interessados nesta matéria.
É nesta perspectiva que o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata considera que, efectivamente, no âmbito da transposição da Directiva 2004/25/CE, competirá adaptar também o regime sancionatório contra-ordenacional, previsto no artigo 393.o do Código dos Valores Mobiliários, aos novos deveres ora estabelecidos.
É, portanto, favorável a nossa opinião, no sentido de viabilizar a presente autorização legislativa e daremos no momento próprio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o apoio a esta iniciativa do Governo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (António Filipe): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Diz o Governo do PS que "(...) o lançamento recente de várias operações deste tipo..." - OPA - "... no mercado português e a especulação sobre o eventual lançamento de novas operações, incluindo por parte de empresas estrangeiras, torna imperiosa a rápida adequação do ordenamento jurídico português às regras comunitárias, por forma a evitar o tratamento diferenciado nos mercados de capitais dos diferentes Estados-membros". É na base destas preocupações que o Governo apresenta a proposta de lei n.o 67/X, para o autorizar a legislar em matéria de ofertas públicas de aquisição, vulgo OPA, transpondo a Directiva 2004/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004.
Diga-se, em primeiro lugar, que tais preocupações e tanta urgência são sinais inquietantes de uma política, são a marca de uma política que à produção prefere a especulação e que ao investimento produtivo prefere os jogos de bolsa do capital financeiro.
Não é sem razão que, um dia destes, um conhecido industrial da área do partido do Governo, questionado sobre o "desafio que lançava ao Governo, na sua qualidade de empresário", respondeu: "O desafio que lançava fazia-o ao Governo e aos grandes grupos económicos portugueses: parem de fazer negócios especulativos no mercado interno, para haver um esforço conjunto na exportação, sem o que não há soluções para a economia portuguesa".
Mas podem lá os grandes grupos económicos portugueses "que fogem da indústria como diabo da cruz", segundo o mesmo empresário, abandonarem as OPA e os negócios especulativos, se podem ver os seus pecúlios aumentados da noite para o dia em milhões e milhões de euros - Belmiro Azevedo terá ganho 335 milhões de euros entre 6 e 14 de Fevereiro - sem trabalho nem riscos!
É nessa direcção e sentido que intervém o Governo PS/Sócrates. Eliminar obstáculos e restrições para facilitar, através do jogo bolsista, a concentração e centralização de capitais.
Mais: preocupado pelas notícias - especulações, segundo o preâmbulo da proposta de lei - sobre possíveis OPA "por parte de empresas estrangeiras", o Governo PS decide, igualmente, facilitar-lhes o assalto aos famosos "centros de decisão nacional".
São conhecidas as ficções de um argumentário velho e revelho para justificar a incontornável realidade do movimento do capital e as preocupações com os trabalhadores, "tapando o sol com uma peneira", sabido que estas operações significam "emagrecimentos", isto é, o despedimento de milhares de trabalhadores, como, aliás, não é ocultado nas anunciadas OPA da Sonae sobre a PT e do BCP sobre o BPI!
Mas, mesmo nesta matéria, o Governo classifica apenas como "grave" a violação do direito à informação dos trabalhadores e não como "muito grave", o que deveria determinar não apenas uma mais pesada coima mas também a própria anulação da OPA.
Manipulam-se, como é habitual em casos que tais, os interesses dos pequenos accionistas e, em nome dos seus ganhos de uns cêntimos por acção, consolida-se o domínio dos grandes grupos e os
6046   |   I Série - Número 131   |   03 de Junho de 2006 negócios especulativos dos grandes accionistas!
Não vale a pena, certamente, falar aqui da outra grossa ficção, da necessidade das OPA para dinamizar o mercado de capitais, para que, assim, este possa "desempenhar também em Portugal um papel fundamental no financiamento das empresas".
Estas operações não servem os interesses da economia portuguesa!
Reafirmamos o que dissemos em anterior debate: as OPA pretendem sobretudo liquidar o papel do Estado em sectores estratégicos; as OPA facilitam a colocação de sectores estratégicos nacionais sob o comando de grupos e interesses estrangeiros; as OPA produzem desmembramentos em grupos empresariais fortes, produzindo desemprego e graves danos nas potencialidades empresariais desses grupos; as OPA visam acelerar a concentração e centralização do capital, em completa contradição com a advogada defesa da concorrência, que as privatizações prometeram aumentar; as OPA não são um sinal de revitalização da economia nacional.
O facto de Portugal, com o valor das duas OPA já conhecidas, ter atingido o 4.o lugar no ranking dos países europeus com mais fusões e aquisições no 1.o trimestre deste ano não apaga a brutalidade dos mais de 500 000 desempregados, ultrapassando no ranking do desemprego a média da União Europeia.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Não resolve a desesperada aflição de milhares de micro, pequenas e médias empresas portuguesas.
As OPAS não respondem à estagnação da economia real do País. Quaisquer que sejam os seus desfechos não acrescentam um fósforo ao PIB nacional.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - É por isso que, em nome dos interesses dos trabalhadores e do País, o PCP continuará a combater a "financeirização" da nossa economia, a economia de casino, o regabofe especulativo.
Seria bom que as energias do Governo se pudessem, antes, virar para os trabalhadores, para os empresários do sector produtivo, para a economia das nossas fábricas, dos nossos campos, das nossas pescas.Aplausos do PCP.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não podia haver contraste maior, numa ordem do dia de uma sexta-feira de manhã, entre o ponto que anteriormente tratámos e este ponto.
Anteriormente, havia declarações de amor ao europeísmo e declarações sobre a transparência e sobre a participação. Chegamos à discussão concreta e a participação é a que se vê.
Está em discussão uma directiva europeia e só a podemos aprovar, nem vale a pena discuti-la, porque nada há a fazer para corrigir o curso que a União Europeia tem nesta matéria! É preciso transparência, mas pouquinha, porque no mercado de capitais cada um fará exactamente como entende! E a Directiva, que é europeia e sobre a qual nada podemos dizer, é estabelecida para esclarecer que não podemos fazer nada sobre aquilo que, delicadamente, se chama aqui "harmonização mínima"!
É isto um europeísmo de fôlego curto, sem qualquer ambição, sem qualquer ousadia, sem qualquer Europa! Em tudo o que é concreto nesta matéria da directiva que é aqui transposta vemos esta cobardia política!
O artigo 12.o da Directiva, tratado nos artigos 182.o e 182.o-A da proposta de transposição que o Governo aqui nos traz, estabelece o regime da não reciprocidade. Maravilhosa invenção!... Podem aplicar-se ou deixar de aplicar-se princípios de transparência em função não da lei, não dos deveres, mas das regras internas que uma empresa faz preservar, apesar da lei e apesar das obrigações!
Nos artigos 108.o, 138.o e 181.o estabelecem-se normas sobre a prestação de informação aos trabalhadores que dependem da nacionalidade, ou seja, aceitam que o regime diferenciado de país a país possa determinar que haja ou não o princípio da informação aos trabalhadores sobre, por exemplo, a manutenção do seu emprego e a deslocalização das actividades produtivas. Pode ser ou pode não ser! Desde que haja um princípio europeu, que não é europeu, porque tem uma diferenciação em 25 regimes diferentes, então, esta Europa curta, que não é Europa, pode aceitar que o trabalhador seja informado ou não!
Pior ainda: quando se trata da graduação das penalizações por infracções graves a um princípio europeu, chegamos ao ponto de que o abuso de poder, que é não prestar uma informação, legalmente
6047   |   I Série - Número 131   |   03 de Junho de 2006 obrigatória, aos trabalhadores, que podem ser vítimas do novo estatuto empresarial, é pago - grandeza das grandezas! - por uma coima que pode ser de 2500 contos.
A abuso gravíssimo de não prestar informações estatutárias e de negociar fora do mercado pode ser penalizado por uma coima brutal que pode ser de 5000 contos. A violação absoluta das normas da transparência do mercado é tratada com uma indulgência que prova bem que esta Directiva não se leva a sério, não é aplicável num regime único na União Europeia. E não se leva a sério porque não quer punir, nem sequer ameaçar de punição, aquilo que são os delitos mais graves que se podem conceber num mercado de capitais.
Violar o princípio da transparência, violar o princípio da igualdade, violar o princípio da intervenção pública, tudo isso é tratado com uma ligeireza criminosa, como se fossem pequenos defeitos de fabrico num processo que só pode existir se for transparente.
Haverá algum Sr. Deputado ou alguma Sr.a Deputada que diga "pois, então, negociar clandestinamente, ilegalmente, fora do mercado alguns pacotes de acções que determinem as condições de uma OPA é uma coisa menor"?! Mas aquilo que vão votar - que vamos votar - trata essa matéria como uma coisa menor!
Por isso é que percebo o Sr. Secretário de Estado. Ele diz que vamos votar e até discutir - indulgência das indulgências! -, mas não podemos fazer nada, porque é uma questão europeia e, portanto, transpomos, mas só podemos aprovar, porque desaprovar ou, sequer, corrigir, seria inadmissível.
Pois a posição desta bancada é a de que esta lei...O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Concluo, Sr. Presidente, dizendo que esta iniciativa legislativa não é competente, não é europeia, não responde às obrigações de um dever de informação e de transparência, sem o qual ela nada vale. Esta lei é a confirmação de um princípio que é, talvez, o mais presente na política portuguesa: o verdadeiro problema da economia portuguesa não são as suas dificuldades, são as suas facilidades.
Esta é uma lei facilitista e, por isso, deve ser rejeitada.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Coutinho.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão que aqui travamos sobre a transposição desta Directiva e o pedido de autorização legislativa que o Governo faz ao Parlamento no que respeita ao seu regime sancionatório leva-nos, na minha opinião, a três tipos de discussão.
A primeira tem que ver com o objectivo deste tipo de directivas que, como é óbvio, é de maior regulamentação. Obviamente que o Governo, aqui, faz maior regulamentação em relação à situação anterior. As directivas europeias obrigam a, neste domínio, maior transparência entre o management e os accionistas, maior protecção dos accionistas minoritários, maiores deveres de informação, maiores normas de bom governo, maior igualdade entre os agentes.
O problema que se nos pode pôr é o de saber se chega ou não, é o de saber se esta melhoria não será ainda um passo intermédio num caminho de um maior controlo, de uma maior igualdade, de uma maior transparência dos mercados. Adiar os escândalos que aconteceram nos EUA em 2001 com a Enron e a WorldCom e, depois, os escândalos que aconteceram com a Vivendi e com a Parmalat, para só citar as mais importantes, levaram tanto os Estados Unidos da América como a União Europeia a legislar sobre esta matéria do bom governo, reconhecendo a importância da confiança para o desenvolvimento dos mercados.
Estamos aqui a dar um passo. A Comissão Europeia também deu um passo. O problema é sempre o de saber se é um passo suficiente. E a este nível, reporto-me à discussão que aqui tivemos anteriormente, que tem que ver com o acompanhamento do Parlamento em relação às políticas europeias. Como muito bem disse o Sr. Deputado António Vitorino, o importante não é acompanhar a posteriori, na altura em que as directivas são feitas, mas, sim, acompanhar os white papers, os papéis de acompanhamento, toda a zona intermédia, onde, no fundo, se vai formando uma opinião.
Devemos salientar que os assuntos financeiros são, talvez, dos domínios nos quais as directivas europeias e as recomendações têm menor harmonização entre os Estados e dão, como é o que acontece neste caso, maior possibilidade aos vários Estados de não terem o mesmo tipo de actuação. O mesmo, aliás, diz respeito a outras directivas. Por exemplo, o facto de se ter optado apenas por recomendações de códigos de boa conduta e não por directivas no que diz respeito, por exemplo, ao crédito hipotecário.
Portanto, é, de facto, uma matéria em relação à qual há a fazer uma discussão a nível europeu e era importante que o Parlamento acompanhasse as numerosas reflexões que estão, neste momento, em curso no Parlamento Europeu para acompanhamento dos assuntos financeiros e, já agora, também dos
6048   |   I Série - Número 131   |   03 de Junho de 2006 assuntos fiscais.
No que diz respeito à transposição desta Directiva, o Governo está atrasado em apenas 10 dias. Penso que o Parlamento também colaborou com rapidez na aprovação desta Directiva, o que, aliás, foi salientado pelo próprio Presidente da CMVM, com vista ao aumento da transparência do sistema actual.
Já fizesse a transposição, neste Parlamento, de duas directivas - a Directiva sobre o Abuso de Mercado e a Directiva dos Prospectos - e esta é mais uma. Há, aliás, mais três que já estão aprovadas e que também precisam de ser transpostas. Dada a importância destas matérias, entendo que seria importante que na comissão respectiva houvesse uma discussão sobre o objectivo final da transposição destas directivas, de modo a que a nossa legislação não tivesse de ser alterada permanentemente. O Código dos Valores Mobiliários aprovado em 1999 já foi alterado seis vezes, sendo a última em 15 de Março deste ano, com a transposição de duas directivas em relação às quais tínhamos um atraso de mais de dois anos, uma vez que o anterior governo não as tinha transposto, aliás, em infracção do prazo máximo de transposição, ou seja, de mais de um ano.
Penso, pois, que podemos aproveitar a primeira discussão e também esta para nos organizarmos de modo a que este Parlamento acompanhe mais proximamente não só as intenções do Governo de legislar nesta matéria do Código dos Valores Mobiliários mas também as directivas e os white papers que, neste momento, estão a ser discutidos e analisados a nível da União Europeia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Parlamento, ao discutir uma autorização legislativa em matéria de ofertas públicas de aquisição, está a discutir o regime jurídico de um importante fenómeno de natureza económica, de natureza financeira e, naturalmente, de natureza social - veja-se, aliás, aquilo que tem acontecido nos últimos tempos não só em Portugal como noutros Estados -, mas está também a dar sinais ao mercado, e cada um dos partidos que intervém também os dá.
Há pouco, ouvi o Sr. Deputado Francisco Louçã referir-se a uma linguagem de "parlamentês", "governês". Pois também interessa desmistificar aqui aquela que foi neste debate a linguagem do "bloquês" e do "pcpês".O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É que as referências são muito claras. É dito "nós não podemos ter uma legislação que facilite!" Pois. A boa legislação seria aquela que dificultasse, dificultasse, dificultasse..., até que se chegasse à impossibilidade total de fazer qualquer oferta pública de aquisição ou de ter qualquer referência ao mercado!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mas há, ainda, outro discurso, que é "aquilo que este projecto vai fazer é elevar o maldito capital...". Como se o capital não servisse para criar riqueza, e, quando digo "criar riqueza", refiro-me, evidentemente, para empresários e trabalhadores.
Nós temos que, definitivamente, condenar esta espécie de discurso, porque dá maus sinais para o mercado. O sinal tem de ser contrário: um sinal de exigência, mas um sinal de compreensão, desde logo, do papel que tem o Estado no mercado nos dias de hoje.
O Estado é fundamentalmente um regulador.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Exactamente!...O Orador: - O Estado não pode ver os movimentos de capital quase como uma espécie de pecado, de algo que não pode ser minimamente cumprido. Assim não acontece, Srs. Deputados, pela Europa fora. Assim não acontece, felizmente, em Portugal.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É, pois, nesse sentido que temos de trabalhar. Trabalhar, desde logo, harmonizando a nossa legislação com o que dizem as restantes legislações dos Estados europeus.
Muitas das referências corresponderam a meros ajustamentos à actual lei. Porquê? Porque a nossa legislação já previa soluções, por exemplo, em relação ao dever de lançamento, em relação às contrapartidas para OPA obrigatórias, em relação à limitação dos poderes das administrações durante uma
6049   |   I Série - Número 131   |   03 de Junho de 2006  operação deste género.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Só o CDS é que ajuda o Governo!O Orador: - Mas também houve alterações que são mais inovadoras, que têm a ver com a informação, com os votos contados para efeitos de oferta e determinação da situação de controlo, com medidas defensivas, com aquisições potestativas.
Em relação a esses, aquilo que o CDS pretende é que a discussão na especialidade, em comissão, seja mais alargada e que haja abertura para os partidos poderem propor ao Governo - que tem, nesta matéria, a partir da aprovação da autorização legislativa, inteira soberania - modificações que possam melhorar o regime. Mau seria que chegássemos a uma situação em que fosse necessário, relativamente a uma matéria como esta, requerer a apreciação parlamentar. Não é isto que pretendemos! Pretendemos, evidentemente, um trabalho aprofundado em comissão, com todos os partidos a darem os seus contributos - esperemos que positivos e não meramente destrutivos, pelo que alguns ainda terão tempo para mudar de postura até à discussão na especialidade -, para podermos fazer as modificações que são essenciais para termos algo muito simples: um mercado mais claro, um mercado com regras que defendam todos os seus intervenientes e, como é evidente, um mercado que funcione melhor. Este é o nosso objectivo e por nós falamos.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: - Sr. Presidente, apenas dois comentários muito breves, telegráficos - diria mesmo -, relativamente a afirmações aqui feitas pelos Srs. Deputados Agostinho Lopes e Francisco Louçã.
O Sr. Deputado Agostinho Lopes disse que as OPA não servem a economia portuguesa e desmembram grandes empresas.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - É um facto!O Orador: - Bom, há pouco, dizia-se que o problema das OPA é a concentração que geram nas empresas. Portanto, afinal, vemos que podem gerar uma coisa e outra.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Há aí um lapso! A concentração não pode significar desmembramento!O Orador: - As OPA visam, sobretudo, promover a melhoria e a eficiência na gestão das empresas.
Mas, Sr. Deputado Agostinho Lopes - e atenção, porque as OPA são apenas um dos instrumentos do movimento de fusões e aquisições de empresas, havendo outros -, gostava de lhe dizer o seguinte: em 2005, foram anunciadas no mundo inteiro cerca de 24 000 operações de fusões e aquisições de empresas; em 2006, até este momento, já foram anunciadas cerca de 10 000 operações; comparando o ano de 2005 com o de 2004, tivemos um crescimento de cerca de 36% da quantidade de operações de fusões e aquisições; no ano passado, os montantes envolvidos em fusões e aquisições representaram cerca de 2600 biliões de dólares.
Portanto, dizer que temos um problema na economia portuguesa com a questão das OPA e com as fusões e aquisições é, com toda a franqueza, não perceber o que se está a passar no mundo inteiro.Aplausos do PS.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Não, não! Percebo até bem demais! E os senhores também percebem bem demais!O Orador: - Quanto às questões da transparência, suscitadas pelo Sr. Deputado Francisco Louçã, gostava de dizer apenas duas coisas.
Em primeiro lugar, há uma outra directiva cujos trabalhos de transposição estão, no plano técnico, a decorrer, que é precisamente a directiva da transparência. Portanto, o tema da transparência não se esgota aqui e teremos oportunidade de, também nesse domínio, discutir esse ponto. Mas, com toda a franqueza, considero que também não temos um problema a este nível.
Quanto à questão das coimas, podemos discutir a graduação das coimas existentes, mas dizer, como foi afirmado relativamente ao que está previsto nesta iniciativa, que as coimas são baixas não é
6050   |   I Série - Número 131   |   03 de Junho de 2006 rigorosamente verdade. E basta atentar no seguinte: a razão de ser de termos aqui esta discussão deve-se, também no plano técnico-legislativo, ao facto de estarmos a falar de coimas que excedem as previstas no regime geral. Isto significa que temos, neste sector da economia, as coimas mais elevadas de que há memória no ordenamento jurídico português. Em nenhum outro sector da nossa economia temos coimas deste nível.
Portanto, dizer que, também aqui, temos um problema não é rigorosamente verdade.O Sr. Francisco Louçã (BE): - É só um susto!O Orador: - Eram estes os esclarecimentos que gostava de dar, a bem da verdade, como o Sr. Deputado compreenderá.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, concluímos os nossos trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária, que se realiza na quarta-feira, dia 7 de Junho, às 15 horas, terá um período de antes da ordem do dia e, na ordem do dia, procederemos à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 256/X - Altera o Estatuto dos Deputados (PCP) e 259/X - Altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos (BE).
6051   |   I Série - Número 131   |   03 de Junho de 2006 Maria de Fátima Oliveira Pimenta
António Augusto Jordão ChoraA DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 17 de Junho de 2006   I Série - Número 136
X LEGISLATURA       1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE JUNHO DE 2006Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da GamaSecretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Ao abrigo do artigo 240.o do Regimento, procedeu-se a um debate sobre política de ciência, tecnologia e ensino superior, tendo o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Mariano Gago), que abriu o debate, e o Sr. Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Manuel Heitor), dado resposta a perguntas colocadas pelos Srs. Deputados Emídio Guerreiro (PSD), Manuel Mota (PS), Luísa Mesquita (PCP), Abel Baptista (CDS-PP), Alda Macedo (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Almeida Henriques (PSD), Bravo Nico (PS), Miguel Tiago (PCP), Pedro Duarte (PSD) e Rosalina Martins (PS).
6207   |   I Série - Número 136   |   17 de Junho de 2006 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 10 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
6208   |   I Série - Número 136   |   17 de Junho de 2006 Manuel Luís Gomes Vaz
6209   |   I Série - Número 136   |   17 de Junho de 2006 Henrique José Praia da Rocha de Freitas
6210   |   I Série - Número 136   |   17 de Junho de 2006 Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaO Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início à reunião de hoje, constituída por uma sessão de perguntas ao Governo de âmbito sectorial, ao abrigo do artigo 240.o do Regimento, sobre política de ciência, tecnologia e ensino superior.
Para abrir esta sessão de perguntas, tem a palavra o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Mariano Gago): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por agradecer a oportunidade que me dão de responder às vossas questões, debater e dar informação à Assembleia sobre a actividade do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
Temos consciência da responsabilidade especial que recai sobre este sector da vida nacional. O desenvolvimento científico e tecnológico, o progresso da cultura científica e da educação superior, o desenvolvimento das competências, redes e oportunidades que fazem uma sociedade do conhecimento e da informação são desígnios estratégicos para a modernização da sociedade portuguesa e condições para o progresso económico e social do País.
A prioridade dada pelo Governo e sufragada pela Assembleia da República a estes objectivos deve ser encarada como responsabilidade de todos e verdadeira exigência de sobrevivência colectiva, tanto mais difícil quanto fundada, necessariamente, em estratégias continuadas e sustentadas de longo prazo.
A qualificação de pessoas e instituições, o estabelecimento de rotinas de avaliação independentes e internacionais, a apropriação social da ciência e da cultura científica e a valorização generalizada do conhecimento e do estudo, a densidade de trabalho conjunto entre instituições de ensino, investigação e empresas, a inovação com base em produção científica relevante, o recurso sistemático a conhecimento científico organizado para apoio à decisão, são alguns dos aspectos em que se exprime a prioridade nacional ao conhecimento e às qualificações que, por certo, a todos nos une.