1682	II SÉRIE - NÚMERO 54-RCou até derrogada pelas leis de instituição em concreto das regiões administrativas. É um problema de técnica jurídico-constitucional sobre a qual todos deveríamos reflectir - o PS, naturalmente, fá-lo-á e penso que seria interessante que o PSD também o pudesse fazer. Finalmente, gostaria de me referir às consequências do projecto do PCP. Este projecto permite a solução mais flexível para a criação das regiões administrativas. Todavia, essa solução, porventura pelo facto de ser excessivamente flexível, poderia vir a ter consequências perversas no processo constitutivo das regiões administrativas. Senão, vejamos: seria possível a partir de uma lei de instituição que qualquer iniciativa legislativa despoletasse o processo da criação em concreto. Mas isso seria o menos; o que é o mais é que, após a apresentação de uma iniciativa legislativa para a criação de uma dada região em concreto, a Assembleia da República ficaria vinculada, no exercício do poder legislativo, às posições assumidas pelas assembleias municipais. Estaríamos perante um caso único de um órgão de soberania ficar manietado, não quanto à oportunidade de desencadear o processo legislativo apenas, mas quanto ao próprio conteúdo da sua deliberação, no sentido de que teria de corresponder necessariamente à posição das assembleias municipais previamente expressa. O exercício da função legislativa seria sobreposto, na prática, pelo parecer e posição das autarquias locais. Tal hipótese seria manifestamente excessiva e constituiria uma forma indirecta de atribuir poderes e funções políticas às autarquias locais quando elas apenas estão subordinadas ao princípio da descentralização administrativa, e não ao princípio da descentralização política. Por estas razões não acompanhamos a solução avançada pelo PCP quanto a este ponto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Espera-se deste debate (esperam os autarcas, seguramente) alguma clarificação em relação às posições partidárias quanto ao esquema para a instituição das regiões administrativas.Durante anos, a reflexão sobre o esquema constitucional e, designadamente, sobre a distinção entre a criação e instituição concreta ocupou não só largas horas de debate como, sobretudo foi tema de equívoco, de polémica e de bloqueio do processo de regionalização. Como já foi explicitado, a flexibilidade desse esquema surgiu-nos como solução para ultrapassar os equívocos. No entanto, pelo que é possível depreender pelas intervenções produzidas, há o risco da não alteração, e porventura até do agravamento dos equívocos, e logo da manutenção dos factores que são impeditivos, ou que pelo menos funcionam como elemento de diversão sobre as razões que devam impulsionar ou retardar o processo de regionalização do continente português. De facto, durante anos estabeleceu-se a confusão sobre o que constitucionalmente é claro. Verifica-se hoje que vários dos partidos que mais confusão estabeleceram sobre o esquema constitucional dizem agora com ar de "novidade" aquilo que, a ser novidade, o é desde há anos, desde 1976, seguramente.A Constituição encara o processo de regionalização como comportando dois momentos: num primeiro momento, a definição simultânea de todas as regiõespor lei da Assembleia da República e, num segundo momento, a instituição concreta de cada região, dependente também dos municípios da respectiva área. A criação em concreto pode ser gradual, aplicando-se o princípio da simultaneidade unicamente no primeiro momento, no momento da definição, por lei, das regiões, o que é, evidentemente, uma garantia contra perversões centralizadoras e manipuladoras do processo de regionalização.Esta matéria foi discutida na primeira revisão constitucional, tendo a AD visto recusada a sua proposta de eliminação do princípio da simultaneidade, por razões que têm a ver com uma preocupação de que a supressão deste princípio conduzisse a discriminações perigosas e a adiamentos da criação de determinadas regiões, ao mesmo tempo que outras poderiam ser impulsionadas. Não havendo garantida de um esquema concertado e global para o avanço para a regionalização, é evidente que qualquer esquema que não tenha o princípio da simultaneidade como característica basilar faculta que uns sejam postos na prateleira e outros avancem. Ora, uma regionalização desse tipo seria discriminatória fonte inevitável de polémicas e de divisões, e não de impulsionamento daquilo que devem ser os objectivos positivos, e de resto imprescindíveis, da regionalização.Só que transitam em julgado e desaparecem da memória as posições assumidas por alguns sobre tudo isto... Por exemplo, é facto histórico que, em 1981, o Prof. Barbosa de Melo propôs num projecto de revisão constitucional conhecido a supressão do princípio da simultaneidade e a criação avulsa de regiões, por iniciativa, aliás, exclusiva do Governo, com a entrada em vigor sujeita a referendo. Curiosamente, esta proposta (que não sei se não ocupará noutras sedes o Sr. Deputado António Vitorino, mas é interessante) foi, na altura, considerada "bastante exemplar" pelo actual Ministro Fernando Nogueira, que considerava esse esquema "extremamente positivo". Isto surge tudo na revista Prospectivas, n.08 8 e 9, de Outubro e Maio de 1982, a pp. 13 e seguintes. É aí que j az esse pensamento do jovem Dr. Fernando Nogueira quando fazia ainda o seu tirocínio para os altos destinos que hoje o absorvem. Devo lembrar, aliás, que o mesmo Prof. Barbosa de Melo, num estudo também conhecido chamado "Portugal, que regiões?", chegou mesmo a afirmar esta coisa capitosa e geral: "O princípio da simultaneidade é um logro. Dizer-se que se quer a regionalização e dizer ao mesmo tempo que ela tem que ser simultânea em todo o País é o mesmo que dizer, na prática, que não se quer regionalização nenhuma [...]"O Sr. Presidente: - Desculpe, mas isso não é exacto.O Sr. José Magalhães (PCP): - A frase não é minha, Sr. Presidente, a frase é do Prof. Barbosa de Melo!O Sr. Presidente: - Desculpe, julguei que era sua; vocês têm um projecto que prova que não é assim.O Sr. José Magalhães (PCP): - Fiz este rebuscar dos caboucos das revistas, remexi na arqueologia em busca de frases esquecidas unicamente porque, por