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11 | I Série - Número: 056 | 7 de Março de 2008 ... e é preciso dizer isto com coragem, é que vos devia envergonhar!!Vozes do BE: — Muito bem!O Sr. João Semedo (BE): — Quanto à questão da poupança, vai ser uma grande poupança!... Aliás, nós já vimos a poupança das parcerias no hospital Amadora/Sintra.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!O Sr. João Semedo (BE): — E já agora gostava de recordar ao Partido Socialista, e também ao Sr. Deputado Bernardino Soares, que o novel Presidente do Conselho de Administração desta parceria gastou, em dois anos e meio, entre 2002 e 2004, à frente da Unidade de Missão, a estudar novas parcerias, a «módica» quantia de 6 milhões de euros...!!Risos do BE.Vê-se a poupança de que ele é capaz!...Aplausos do BE.O Sr. Vasco Franco (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?O Sr. Vasco Franco (PS): — Sr. Presidente, pretendo defender a honra da bancada, uma vez que o Sr. Deputado João Semedo utilizou uma expressão que me parece excessiva.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tem de pertencer à direcção da bancada!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado Vasco Franco, penso que V. Ex.a não é membro da direcção da sua bancada e, consequentemente, não pode usar essa figura regimental.O Sr. Vasco Franco (PS): — Então, Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Vou dar-lhe a palavra, Sr. Deputado, mas veja lá se é mesmo uma interpelação,...O Sr. Vasco Franco (PS): — É uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — ... porque isto de transformar uma defesa da honra em interpelação é capaz de ser um bocadinho marginal em relação ao Regimento... Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Vasco Franco (PS): — Sr. Presidente, aquilo que pretendo saber é se o Sr. Presidente considera adequada a expressão utilizada, concretamente «prostituição», em relação à existência de entidades privadas a participarem no sector público, quando isso se verifica, também no sector da saúde, um pouco por toda a Europa.A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem!Risos.
16 | I Série - Número: 056 | 7 de Março de 2008O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Penso que alguém do Bloco de Esquerda terá tido oportunidade de estar nessa Comissão, que é, como se sabe, partilhada por todos os grupos parlamentares.Recebemos a comissão de fiscalização, tivemos a oportunidade de fazer livremente todas as perguntas que quisemos aos membros da comissão de fiscalização. Eles responderam de forma livre e tranquila sobre o método com que fiscalizavam os serviços de informações. E devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que estou plenamente tranquilo. Existe uma comissão de fiscalização, funciona bem e é uma injustiça da vossa parte achar que ela não funciona.A Sr.a Sónia Sanfona (PS): — Muito bem!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Ao contrário de outros órgãos eleitos por este Parlamento, a comissão de fiscalização do Sistema de Informações presta contas à Assembleia da República,...A Sr.a Sónia Sanfona (PS): — Exactamente!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — ... presta contas dizendo como faz a sua fiscalização.Não tenho interesse algum em saber quais são os processos concretos que têm o Serviço de Informações de Segurança (SIS), nem o SIRP.  O Sr. Fernando Rosas (BE): — E acha que eu tenho?!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Pelos vistos, é essa a vossa intenção.Os senhores querem ter um membro do Bloco de Esquerda nessa comissão para saberem quais são os processos e, pior do que isso, para transmitirem aos restantes membros do grupo parlamentar! Foi isso que o senhor acabou de declarar aqui! E isso não consentimos, porque achamos que o Sistema de Informações da República tem de funcionar com o secretismo habitual nessas matérias.Como lhe disse, estamos tranquilos, porque estão salvaguardados os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. E é isso que me preocupa. Tudo o mais, Srs. Deputados, é conjectura.Vozes do PS: — Muito bem!A Sr.a Ana Drago (BE): — Que desplante!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Achamos que a comissão de fiscalização do Sistema de Informações funciona, e funciona bem. Por isso mesmo, não concordamos nem com o projecto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda nem com o projecto de lei apresentado pelo PCP nessa matéria, no que diz respeito ao Sistema de Informações e à sua fiscalização.Acho que é uma grande injustiça esses dois grupos parlamentares considerarem que não há fiscalização e que a Assembleia da República está arredada dessa fiscalização. Isso é falso! E recordo-lhe: há outros órgãos independentes eleitos pela Assembleia da República que, esses sim, eventualmente, nunca cá vêm prestar contas, nem são chamados a fazê-lo, mas não é o caso da comissão de fiscalização do Sistema de Informações.Por isso, Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, de forma serena, mas com a convicção de que o sistema funciona, votará contra os vossos projectos de lei.Aplausos do PS.Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.
17 | I Série - Número: 056 | 7 de Março de 2008O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, se alguma dúvida houvesse sobre a necessidade de democratizar o acesso à fiscalização, a intervenção de V. Ex.a tinha-no-la dissipado.Na realidade, há fiscalização com dois partidos. Até com um! Se calhar até sem nenhum!A Sr.a Ana Drago (BE): — Exactamente! É isso mesmo!O Sr. Fernando Rosas (BE): — Mas há, seguramente, uma fiscalização mais equitativa e equilibrada se todos os partidos que têm assento parlamentar por vontade e delegação do povo português tiverem possibilidade de fiscalizarem em pé de igualdade com todos os outros.A Sr.a Ana Drago (BE): — Muito bem!O Sr. Fernando Rosas (BE): — Por que é que são excluídos da fiscalização se todos são eleitos?A Sr.a Ana Drago (BE): — Muito bem!O Sr. Fernando Rosas (BE): — Então, por que é que há esse tipo de hierarquia no acesso a uma questão essencial que respeita aos direitos, liberdades e garantias? Essa é que é a questão que se pode colocar! O Sr. Deputado prefere responder à minha questão dizendo que estou a fazer um processo de intenções, que quero é saber quais são os processos para ir divulgar! Desculpe, Sr. Deputado, mas está-nos a insultar, a nós e à nossa inteligência! O que quero é mudar o critério político da fiscalização, não é saber dos processos; o que quero é mudar o critério político em nome do direito que me cabe, como Deputado, como grupo parlamentar igual ao seu, de exercer os direitos constitucionais!A Sr.a Ana Drago (BE): — Exactamente!O Sr. Fernando Rosas (BE): — Em termos de direitos, nós temos os mesmos, independentemente do número de Deputados! Quanto ao Conselho de Fiscalização, não assisti à última reunião, Sr. Deputado, mas assisti a todas as outras, várias, que se realizaram antes! E a menos que a «coisa» tenha mudado, o que se passa nesse «folclore» do relatório do Conselho de Fiscalização é que toda e qualquer pergunta relevante é respondida da seguinte maneira: «Não posso responder, porque está ao abrigo do segredo de Estado».A Sr.a Sónia Sanfona (PS): — Não é verdade!O Sr. Fernando Rosas (BE): — Há um ano, exactamente, perguntei ao Conselho de Fiscalização quais eram as grandes orientações políticas do Governo para os serviços de informações, tendo obtido a seguinte resposta: «Não posso responder, porque estão ao abrigo do segredo de Estado».Se o Sr. Deputado se satisfaz com isso é preocupante, porque somos mandatados pelo povo português exactamente para nos preocuparmos com esse tipo de respostas!Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Rosas, tenho pena de dizer-lhe, mas o Partido Socialista representa aquilo que representa.O Sr. Fernando Rosas (BE): — Mas esse não é o critério democrático!
18 | I Série - Número: 056 | 7 de Março de 2008O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Quando o povo português achar que o Bloco de Esquerda deve ter, digamos, a legitimidade democrática que tem o Partido Socialista, invertemos as posições.O Sr. Fernando Rosas (BE): — A fiscalização é um direito de todos!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Não é, não é! Nós exercemos o direito que a democracia nos confere no sentido de acharmos que, estando 2/3 do povo português representado na comissão de fiscalização, se trata de uma fiscalização eficaz.O Sr. Fernando Rosas (BE): — E se a minoria tiver razão?O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Às vezes acontece, Sr. Deputado, e estamos aqui para o reconhecer quando tal suceder. Não temos dúvidas sobre essa matéria.O Sr. Deputado esquece-se de outro requisito: o Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), antes de tomar posse, tem uma audiência na Assembleia da República.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E fica tudo resolvido?!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Não! Mas todos os grupos parlamentares podem fazer perguntas concretas sobre como ele vai exercer as suas funções.O Sr. Fernando Rosas (BE): — E ele pode não nos responder!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Deputado Fernando Rosas, de facto, no ano passado, não estive presente na reunião em que o senhor esteve, mas este ano todas as perguntas foram respondidas, nenhuma pergunta deixou de ser respondida ao abrigo do segredo de Estado.O Sr. Fernando Rosas (BE): — Temos experiências diferenciadas!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Portanto, todas as perguntas tiveram resposta.É por isso que lhe digo, mais uma vez, que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista confia na Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado, não só pela integridade pessoal e profissional dos seus membros mas porque o sistema funciona, e funciona bem.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos Correia.O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República discute de novo a questão da fiscalização do SIRP, e fá-lo por iniciativa das bancadas do Bloco de Esquerda e do PCP.Devo dizer que ao PSD não surpreende que tal aconteça, porque o Bloco de Esquerda e o PCP têm uma espécie de fixação obsessiva por este tema, ao qual regressam ciclicamente, pensando que, de tanto insistirem, um dia conseguirão «levar a água ao vosso moinho».O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já tem acontecido!O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Aviso que, nesta matéria, não têm muita sorte.O Sr. Fernando Rosas (BE): — A História é perversa!
21 | I Série - Número: 056 | 7 de Março de 2008Em suma, o que querem é bastante menos nobre. Até compreendo o vosso ponto de vista, que é o de terem lá um «sítio»... Se tiverem o «sítio», o problema fica resolvido para os senhores.Protestos do PCP e do BE.Não fiquem assim, não vale a pena!O Sr. Fernando Rosas (BE): — É preciso ter lata!O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Mas ao menos, os senhores podiam assumi-lo e dizê-lo com clareza, evitando os outros argumentos e motivações. Assim, em vez de estarem preocupados — como dizem — com o reforço dos poderes parlamentares, diziam que estavam preocupados com o «reforço» do vosso lugar nos mecanismos de fiscalização. Aliás, tal revela a estranha concepção de democracia de VV. Ex.as.A regra básica da democracia é a regra da maioria, e nem sequer é a da maioria qualificada...Vozes do PCP e do BE: — Não é só!O Sr. António Filipe (PCP): — É o respeito pelas minorias!O Sr. José de Matos Correia (PSD): — E o respeito por quem fala, Sr. Deputado!O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Bem lembrado!O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Eu não o interrompi quando o Sr. Deputado falou.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Peço aos Srs. Deputados que deixem o orador continuar no uso da palavra.O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Os Srs. Deputados do PCP e do BE acham que a regra da democracia é a da unanimidade.A Lei-Quadro do Sistema de Informações da República foi aprovada nesta Assembleia por uma amplíssima maioria, muito superior à maioria qualificada, mas como os senhores não gostam, entendem que temos de a mudar!...Vozes do PS: — Exactamente!O Sr. José de Matos Correia (PSD): — O Sistema de Informações funciona e tem representação da Assembleia da República, mas como os senhores não gostam, entendem que tem de ser alterado!... Aliás, se eu fosse os senhores, ia um bocadinho mais longe: diziam, por exemplo, que devíamos fazer uma revisão constitucional que determinasse que sem o PCP e o Bloco de Esquerda não podia haver revisões constitucionais... Assim, para os senhores, o problema ficava resolvido! Portanto, em tudo o que fosse importante, criávamos uma norma na Constituição, estipulando que nada poderia ser feito ou aprovado se o PCP e o Bloco de Esquerda não estivessem de acordo. E, assim, resolvia-se o problema.O Sr. Luís Montenegro (PCP): — O povo é que não quer assim!O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Mas, como diz — e bem — o meu colega Luís Montenegro, há aqui um pequeno detalhe: os senhores têm, ao todo, 22 Deputados, o que não corresponde a 10% da Assembleia da República! A Assembleia da República tem mecanismos de decisão...O Sr. Fernando Rosas (BE): — Portanto, não temos direito a nada?!
22 | I Série - Número: 056 | 7 de Março de 2008O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Ó Sr. Deputado Fernando Rosas, então não têm?! Têm direito a interrogar a Comissão de Fiscalização, têm direito a requerer a sua presença aqui e têm toda uma multiplicidade de hipóteses que a lei prevê. Mas os senhores não querem isso, os senhores querem outra coisa!O Sr. Fernando Rosas (BE): — Claro que queremos!O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Só que, para vossa tristeza, não têm a dimensão suficiente, do ponto de vista democrático, para fazer essas exigências. Como dizia um político conhecido, é a vida! Para terminar, porque não quero maçar mais os Srs. Deputados, que estão a ficar com um ar um pouco irritado com a minha intervenção, repito: o que importa ao PCP e ao Bloco de Esquerda não é saber se as coisas funcionam, se a fiscalização existe; o que os senhores querem é mudar o sistema de forma a estarem lá representados.O Sr. Bernardino Soares (PCP) — Que sacrilégio!O Sr. Fernando Rosas (BE). – Veja lá a ousadia!A Sr.a Ana Drago (BE): — Veja lá que crime contra a democracia!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Peço que façam silêncio, Srs. Deputados. Assim o orador quer mais tempo para intervir e a Mesa não o pode dar.O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Não, Sr. Presidente. Apenas queria dizer, a esse propósito, que, seguramente, o povo espera que os seus representantes tenham manifestações de prática democrática no Parlamento, deixando falar os outros sem os interromperem.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Temos aqui uma divergência de princípio muito simples. Sabe qual é, Sr.a Deputada Ana Drago? Nós estamos aqui com o critério da defesa do interesse nacional e os senhores estão aqui com o critério da defesa do vosso interesse.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Para isso os Srs. Deputados não contam hoje com o nosso apoio, nem nunca contarão, por maiores que sejam as tentativas que façam nesse sentido.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, neste momento, dois projectos de lei, um do Partido Comunista Português e outro do Bloco de Esquerda, relativamente à fiscalização do SIRP. O diploma do Partido Comunista Português também faz propostas em relação ao segredo de Estado, mas sobre essa matéria o meu colega Nuno Teixeira de Melo fará depois uma intervenção.Entendamo-nos, Srs. Deputados, para que não fiquem dúvidas: a nosso ver, o Sistema de Informações da República Portuguesa é essencial. E é essencial com base num sistema forte, com meios humanos e materiais adequados e instrumentos legislativos necessários, para desempenhar as suas importantes e complexas funções, tanto mais tendo em atenção o contexto internacional que enfrentamos e a necessidade
24 | I Série - Número: 056 | 7 de Março de 2008E o mesmo se diga em relação ao projecto de lei do Bloco de Esquerda, porque entendemos que estas matérias — e estamos à vontade para o dizer, porque não temos nem queremos ter lugar nesse Conselho, porque temos sentido de Estado — devem ser objecto de um controlo político e não partidário.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Fiscalizar os serviços de informação, com certeza! Mas paralisar e partir de preconceitos ideológicos jamais!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por lamentar, sinceramente, que não seja possível, nesta Assembleia da República, termos uma discussão séria sobre os serviços de informações, sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): — Sempre que o PCP aqui faz uma proposta concreta, colocando um problema real e propondo que seja discutida seriamente uma alteração de fundo ao regime de fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, a resposta que os senhores — PS e PSD — dão é sempre, com um ar displicente, a seguinte: «O que os senhores querem é um lugar na fiscalização.»O Sr. José de Matos Correia (PSD): — A verdade é sempre para se dizer!O Sr. António Filipe (PCP): — A questão não é essa, Sr. Deputado! A questão é outra! O Sr. Deputado Matos Correia dizia que a regra da democracia é a regra da maioria. Eu diria que não é só a regra da maioria, é também a do respeito pelas minorias. E quando os mecanismos de fiscalização ficam exclusivamente nas mãos da maioria, não há fiscalização, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Rosas (BE): — Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): — Não há qualquer fiscalização quando ela fica apenas nas mãos da maioria.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. António Filipe (PCP): — É o que acontece em matéria de sistema de informações!Aplausos do PCP.A questão que colocamos é esta: se o Sr. Deputado Matos Correia, ao abrigo dos seus direitos constitucionais, requerer o acesso a uma determinada informação e ela lhe for recusada com a evocação do segredo de Estado, o que é que o Sr. Deputado faz? Queixa-se ao Conselho de Fiscalização? Não faz sentido que um Deputado, para exercer as suas prerrogativas, se queixe a um órgão criado pela Assembleia da República.Não faz sentido que o Sr. Deputado Matos Correia não tenha, no âmbito da Assembleia da República, uma forma de fazer valer os seus direitos constitucionais e que a Assembleia da República não tenha uma instância, enquanto órgão perante o qual o Governo responde politicamente, de poder avaliar se essa recusa é fundamentada, se essa recusa tem justificação ou não.
25 | I Série - Número: 056 | 7 de Março de 2008O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. António Filipe (PCP): — Em Espanha, a lei do segredo de Estado diz muito claramente que o segredo de Estado não é oponível perante o Parlamento. Em Portugal, nada se diz sobre isso.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, se a Administração Pública — já que os serviços de informações fazem parte da Administração Pública, embora seja um órgão sui generis — disser «isto é segredo de Estado, os senhores não têm acesso a isto», o Parlamento não tem um mecanismo institucional para reagir. Ora, é esta discussão que é preciso ter e é a esta discussão que, lamentavelmente, os senhores fogem, refugiandose em meia dúzia de coisas, dizendo que o que nós queremos é ter um lugar aqui ou ali, quando a questão não é essa.A questão, Srs. Deputados, está em saber se os maiores partidos — PS e PSD —, em vez de fazerem do Estado e também dos serviços de informações uma coutada bipartidária, estão dispostos a ter uma discussão de regime séria sobre uma questão tão importante como são os serviços de informações.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): — Nos outros parlamentos isso é possível, mas, lamentavelmente, em Portugal não tem sido, por responsabilidade dos senhores.Aplausos do PCP e do BE.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero apenas recordar o que, a propósito do 80.o aniversário do Partido Comunista Português, era dito, em artigo, sobre os serviços de informações, que agora o Partido Comunista Português pretende fiscalizar.Dizia assim o Partido Comunista Português: «Combateremos também os alarmismos e as histerias securitárias e demagógicas, assim como a perversão dos serviços de segurança e de informação da República».O Sr. António Filipe (PCP): — Foi há sete anos!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — O que nos leva a perguntar o seguinte: como é que o Partido Comunista se propõe fiscalizar aquilo que, em si mesmo, considera uma perversão que quer combater? É um contra-senso, Sr. Deputado António Filipe, que, obviamente, o seu projecto de lei não deixa esconder.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, faço esta intervenção para tentar compreender o raciocínio do Sr. Deputado António Filipe.O Sr. Deputado diz que a fiscalização está nas mãos da maioria. Ora, aquilo que nós dizemos é que a fiscalização está mais propriamente na Comissão de Fiscalização. O senhor confunde os grupos parlamentares com a Comissão de Fiscalização, mas nós não.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Qual é o mecanismo que a Assembleia da República tem?
26 | I Série - Número: 056 | 7 de Março de 2008O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — A Assembleia tem o mecanismo de chamar a Comissão de Fiscalização a esclarecer o Parlamento.Mas o senhor fala de outra coisa, fala da classificação do segredo de Estado. Ora, isso vai ser tratado no debate que aqui teremos a seguir e não neste. Os senhores terão oportunidade de, nessa discussão, perceber como é que a Assembleia da República se irá comportar face ao segredo de Estado. Mas essa é outra matéria.Quanto à Comissão de Fiscalização, os Srs. Deputados fiquem tranquilos, porque não é a maioria nem as maiorias que detêm a fiscalização mas, sim, uma Comissão de Fiscalização, na qual nós confiamos, porque achamos que ela desempenha com lealdade as funções que lhe foram confiadas...Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — ... e que estão garantidos os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Podem ficar tranquilos sobre essa matéria.Sr. Deputado, quanto ao mais, é uma questão de votos. Nós temos os votos que temos; os senhores têm os votos que têm. E assim se faz a democracia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, em tempo que lhe vai ser cedido, tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos Correia.O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sob a forma de intervenção, queria apenas tentar dar uma resposta às interrogações colocadas pelo Sr. Deputado António Filipe.Vozes do PCP: — Não tem tempo!O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Tenho tempo, tenho!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — O CDS cedeu-lhe tempo.Pausa.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, prossiga, o tempo esgota-se.O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Sr. Presidente, estava apenas um pouco indeciso com esta preocupação do PCP de, aparentemente, não querer que eu fale, dizendo que não disponho de tempo. Não sabia que gostavam tão pouco de mim, mas enfim.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — O PCP pode não querer ouvir, mas não quer que V. Ex.a deixe de falar!O Sr. José de Matos Correia (PCP): — O Sr. Deputado António Filipe e, aparentemente, o Grupo Parlamentar do PCP, e não só, não perceberam duas coisas muito simples.Em primeiro lugar, o PSD e, neste caso, também o PS não estão representados na Comissão de Fiscalização. Como VV. Ex.as sabem, a Comissão de Fiscalização é composta por três cidadãos de prestígio, tal como a lei define, que estão lá a título individual. Não há uma representação partidária. E mal andaríamos nós — e é isso que nos distingue de vós — que fosse uma representação partidária a fazer o controlo da forma como o Conselho de Fiscalização funciona. É isso que os senhores não querem perceber! Os senhores querem pôr os partidos a fiscalizar o Conselho de Fiscalização e não nós não o queremos. Queremos que
36 | I Série - Número: 056 | 7 de Março de 2008O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — ... mas só alguns Deputados podem ser candidatos, os outros não podem. O propósito é tão ostensivo — muito embora eu compreenda a preocupação — que nem sequer, por exemplo, sugeriram uma outra forma que dissesse: «qualquer grupo parlamentar pode apresentar um candidato. No entanto, a eleição tem de ser assegurada por uma maioria de dois terços».O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Qualquer grupo parlamentar, não! Veja lá...!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — O resultado era o mesmo, mas era um pouco mais simpático e menos ostensivo no propósito!...Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Houvesse, ao menos, esse decoro, Srs. Deputados! Até porque isso é incompatível com o propósito manifestado na intervenção antecedente, porque o que está em causa nestes cargos é a idoneidade da pessoa.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Afinal, também querem o lugar!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Ora, se o que está em causa é a idoneidade da pessoa, então, bom seria que todo o Parlamento pudesse apreciar de início qualquer candidatura e, com essa maioria de dois terços, decidisse quem seria o representante dessa comissão,...Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — ... fosse social-democrata ou não. Levando à actualidade o exemplo, os partidos que actualmente suportam o Governo e o maior partido da oposição não têm, só por esse facto, a garantia de ser depositários de toda a reserva de integridade deste país... Certamente também pode ser distribuída por outros grupos parlamentares...!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Por nós, não!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Portanto, permitissem, ao menos, a candidatura e a apreciação de todos. Isso seria mais simpático, menos ostensivo no propósito, muito embora, repito, compreenda a preocupação. Em relação à preocupação, estamos completamente solidários.Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, são muitas as reservas que todas as iniciativas nos suscitam e, pelo menos, com o nosso voto favorável não contarão.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Está a ver, Sr. Deputado? Vê-se da sua intervenção que as dificuldades dos mais pequenos não são segredo de Estado...!Risos.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Não...!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — E teve mérito na sua parte final da intervenção, pois senti a concordância do Partido Comunista, ao contrário da primeira parte...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Palavras suas, Sr. Presidente!...Risos.
37 | I Série - Número: 056 | 7 de Março de 2008 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para defesa da honra, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, pedi a palavra para defender a honra da bancada. Não é costume fazê-lo, mas o Sr. Deputado Nuno Melo disse que se algum Deputado do PCP tivesse acesso a alguma informação que estivesse em segredo de Estado que a divulgaria se isso fosse do seu interesse.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Porventura!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma vergonha!O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, queria dizer que isto é ofensivo da nossa honra e consideramos que é um insulto miserável. Consideramos inaceitável que um Deputado nesta Assembleia possa dizer o que disse de outros Deputados na base de um processo de intenções que não tem o mínimo fundamento.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): — Se o Sr. Deputado Nuno Melo tivesse respeito por esta Assembleia pedianos desculpa, a nós e ao conjunto da Assembleia da República!Aplausos do PCP, do BE e de Deputados do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para prestar esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, o que eu disse decorre necessariamente daquilo que o Partido Comunista Português diz e pensa de uma entidade que agora quer fiscalizar. É tão simples quanto isso.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peça desculpa!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — É que quando se escreve, o Avante publica, o Deputado Bernardino Soares aplaude e o Deputado António Filipe certamente concorda, «Combateremos» — repito — «combateremos os alarmismos e as histerias securitárias e demagógicas, assim como a perversão dos serviços de segurança e de informação da República», para mim está tudo dito.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tem de pedir desculpa!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Eu não confiro a um Deputado do Partido Comunista Português...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tem de pedir desculpa!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Está bem enganado! Pode esperar até ao fim da Legislatura porque não a vai ter. Pode ter a certeza absoluta!O Sr. Fernando Rosas (BE): — Isso classifica-o!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Eu não confiro a um Deputado do Partido Comunista Português, que considera um serviço de informação uma «perversão» que se propõe combater, capacidade
38 | I Série - Número: 056 | 7 de Março de 2008para fiscalizar essa entidade e, num plano plural, ser garante daquilo que o segredo de Estado visa acautelar.É esse o exacto significado e alcance do que disse, que agora reafirmo e mantenho.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Deve pensar que isto é algum casino! Isto é a Assembleia, não é um casino!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria manifestar, em nome da minha bancada, a solidariedade com a bancada do Partido Comunista Português, vítima de um insulto torpe por parte de uma bancada e de um Deputado que, além do mais, devia pensar duas vezes quando abre a boca. É que foi o presidente do partido dele, quando foi ministro da Defesa, que levou para casa 61 893 documentos do Estado,...Vozes do BE: — Ora aí está!O Sr. Fernando Rosas (BE): — ... muitos deles classificados. Pergunto: onde está a idoneidade para vir aqui falar da falta de idoneidade dos outros?! Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Rosas, o que acaba de nos dizer, aqui, é mais ou menos o que se chama «misturar alhos com bugalhos».Risos do BE.Devo dizer-lhe que, no comentário, relevo-o tanto como a algumas avaliações históricas que, com carácter mais ou menos revisionista, da sua parte e da sua pena, vou lendo um dia ou outro. É exactamente a mesma coisa, Sr. Deputado.Aplausos do CDS-PP.Protestos do BE.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, relativamente aos dois projectos sobre o segredo de Estado em apreciação, pensa esta bancada o seguinte: o diploma do PSD, que o Sr. Deputado Mota Amaral trouxe à nossa consideração, apresenta indiscutivelmente aspectos que são positivos.Em primeiro lugar, restringe o número de entidades com competência para classificar documentos e informações como segredo de Estado, acabando, ou tentando acabar, com o rol interminável de autoridades que podem impedir, nomeadamente por vontade subjectiva própria, o acesso a documentos mesmo por parte do Parlamento ou de entidades parlamentares — está certo; confere ao Presidente da Assembleia da República capacidade para autorizar o acesso a documentos classificados por si próprio, penso, requeridos por certas entidades parlamentares; tenta criar um órgão parlamentar de fiscalização do segredo de Estado, que em rigor não existia — independentemente da sua composição, já lá vamos —, com capacidade de
44 | I Série - Número: 056 | 7 de Março de 2008A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, pelas 10 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: apreciação do projecto de resolução n.o 281/X — Deslocação do Presidente da República a Moçambique (Presidente da AR); discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 260/X — Acompanhamento da situação de pobreza em Portugal (PS) e 270/X — Recomenda ao Governo que promova uma avaliação excepcional do impacto do rendimento mínimo garantido e do rendimento social de inserção no combate à pobreza e à exclusão social (BE); debate conjunto dos projectos de lei n.os 412/X — Altera o Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro, alargando o regime aí previsto a todos os ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A., independentemente da data da cessação do vínculo profissional (BE), 443/X — Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A. (PCP), 464/X — Não prescrição do direito à indemnização emergente de doenças profissionais por parte de todos os ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A. abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro (BE) e 468/X — Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A. (PSD); discussão conjunta dos projectos de lei n.os 449/X — Altera a Lei Orgânica n.o 2/2003, de 22 de Agosto (Lei dos Partidos Políticos) (PSD), 448/X — Altera a Lei dos Partidos Políticos (BE) e 470/X — Revoga a Lei dos Partidos Políticos (PCP); e apreciação da petição n.o 372/X (2.a) — Apresentada pela Comissão para a Defesa da Pesca Lúdica e dos Recursos Marinhos, solicitando a reavaliação dos termos em que foi produzida a actual legislação referente à pesca lúdica.Haverá ainda votações às 12 horas e terá lugar a eleição de dois Membros do Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários.Está encerrada a sessão. Em 17 horas e 25 minutos. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Partido Social Democrata (PSD): António Alfredo Delgado da Silva Preto Arménio dos Santos José Manuel Pereira da Costa Pedro Augusto Cunha Pinto Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Francisco José de Almeida Lopes Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Alberto de Sousa Martins Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Jaime José Matos da Gama José Carlos Correia Mota de Andrade José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
45 | I Série - Número: 056 | 7 de Março de 2008Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Renato Luís Pereira Leal Partido Social Democrata (PSD): Carlos António Páscoa Gonçalves Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte Partido Popular (CDS-PP): Luís Pedro Russo da Mota Soares Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Partido Comunista Português (PCP): Bruno Ramos Dias Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): José Miguel Pacheco Gonçalves Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missão parlamentar: Partido Social Democrata (PSD): Carlos Manuel de Andrade Miranda Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): António Bento da Silva Galamba Luiz Manuel Fagundes Duarte Manuel Alegre de Melo Duarte Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Marisa da Conceição Correia Macedo Umberto Pereira Pacheco Partido Social Democrata (PSD): Carlos Jorge Martins Pereira José António Freire Antunes Paulo Miguel da Silva Santos Bloco de Esquerda (BE): Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 10 de Abril de 2008 I Série — Número 69 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE ABRIL DE 2008 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 188 a 190/X, da proposta de resolução n.o 76/X, dos projectos de lei n.os 493 a 504/X, dos projectos de resolução n.os 304 a 309/X e da retirada, pelo Grupo Parlamentar do PCP, dos projectos de lei n.os 280 e 282/X e do projecto de resolução n.o 144/X.Em declaração política, o Sr. Deputado Nuno Teixeira Melo (CDS-PP) falou sobre o novo regulamento das custas judiciais, nomeadamente nos processos de adopção, e no fim respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Helena Pinto (BE), Sónia Sanfona (PS) e António Filipe (PCP).Em declaração política, o Sr. Deputado Hugo Velosa (PSD) referiu-se ao XII Congresso do PPD/PSD-Madeira, realizado no passado fim-de-semana, e depois deu resposta aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Maximiano Martins (PS), António Filipe (PCP) e Luís Fazenda (BE).Em declaração política, a Sr.a Deputada Helena Pinto (BE) pôs em causa o sistema de parcerias público-privadas que o Governo defende para gerir as grandes obras públicas que anunciou, tendo depois respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Patinha Antão (PSD) e José Junqueiro (PS).Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) considerou existir promiscuidade entre o poder político e o poder económico, descredibilizando-se, assim, o regime democrático.Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 482/X — Lei-quadro da cidadania portuguesa no estrangeiro (PSD), tendo-se pronunciado, a diverso título, os Srs. Deputados José Cesário (PSD), Maria Carrilho (PS), Telmo Correia (CDS-PP), Helena Pinto (BE), Jorge Machado (PCP), Renato Leal (PS) e Carlos Alberto Gonçalves (PSD).Foi, ainda, discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 178/X — Complemento de pensão (ALRAM). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Jorge Machado (PCP),
2 | I Série - Número: 069 | 10 de Abril de 2008Hugo Velosa (PSD) e Isabel Coutinho (PS).A petição n.o 411/X (3.a) — Apresentada por Pedro Franco Wallenstein Teixeira e outros, solicitando a eliminação do artigo 17.o da proposta de lei n.o 132/X e a manutenção das formas de exercício colectivo previstas no artigo 178.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos foi apreciada, tendo intervindo os Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE), João Oliveira (PCP), José Miguel Gonçalves (Os Verdes), Miguel Laranjeiro (PS), Fernando Antunes (PSD) e José Paulo Carvalho (CDS-PP).Finalmente, foi apreciada a petição n.o 419/X (3.a) — Apresentada por João Sande e Castro e outros, reclamando para que a Assembleia da República se pronuncie no sentido de assegurar que o Autódromo do Estoril continue a ser equipamento público e seja de imediato suspenso o seu processo de venda, tendo intervindo os Srs. Deputados Rita Miguel (PS), Melchior Moreira (PSD), Hélder Amaral (CDSPP), Helena Pinto (BE) e Miguel Tiago (PCP).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas.
3 | I Série - Número: 069 | 10 de Abril de 2008O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
4 | I Série - Número: 069 | 10 de Abril de 2008Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Bento Baptista
5 | I Série - Número: 069 | 10 de Abril de 2008Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Manuel de Andrade Miranda Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria Olímpia do Nascimento Castro Candeias Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins