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Por outro lado, a campanha de degradação da imagem da Assembleia da República na opinião pública, o inculcar da ideia de que este órgão de soberania só serve para gastar (e mal) os dinheiros públicos, aparece ao mesmo tempo que o afloramento de uma nova e inaceitável tentativa de branqueamento e absolvição da ditadura fascista e da sua polícia política, desta vez através das câmaras da RTP falsificando a verdade histórica do assassinato do general Humberto Delgado. Aliás, e como já foi lido, hoje mesmo apresentámos nesta Comissão Permanente um voto de protesto pelo teor do programa apresentado pela RTP.
Tais manifestações aparecem na sequência de outras acções com idêntico objectivo, como as pensões especiais atribuídas pelo Primeiro-Ministro a agentes da ex-PIDE/DGS, responsáveis pela perseguição, pela tortura e pelo assassinato de muitos portugueses que lutaram pela democracia no nosso País.
Muito recentemente o Sr. Primeiro-Ministro afirmou que agora o que interessa a Portugal são os problemas do desenvolvimento e não as questões relacionadas com as liberdades. Estamos certos da necessidade da luta pelo desenvolvimento económico e social e, por isso mesmo, o PCP combate a política económica e social do Governo que põe em causa aquele desenvolvimento. Mas para nós a luta pelo desenvolvimento não é dissociável da luta pela garantia das liberdades e pelo aprofundamento da democracia.
Situações como as que visam a desculpabilização da PIDE e da ditadura fascista ou as confessadas acções ilegais de serviços de informações, tal como as limitações aos direitos dos trabalhadores ou o denegrir do papel político do Parlamento, mostram a necessidade e actualidade objectivas desse combate.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira: V. Ex.a levantou várias questões na sua intervenção, a que quis dar foros de dignidade de declaração política - intervenção no PAOD da Comissão Permanente -, relativa às declarações aparentemente imputadas ao Sr. Primeiro-Ministro a propósito da «fúria despesista» da Assembleia da República.
No entanto, antes de mais, V. Ex.a, um Deputado inteligente e bom leitor de jornais, certamente reparou que não eram declarações do Primeiro-Ministro, mas declarações que lhe eram imputadas por um jornal, porque o Primeiro--Ministro não aparecia em discurso directo a fazer essas afirmações.
3112 I SÉRIE -NÚMERO 96Admito que tenha havido algum envolvimento especulativo quanto a uma questão, essa sim, (actual, uma carta dirigida à Assembleia da República pelo Sr. Ministro Adjunto tomando nota do esforço de contenção orçamental para 1993 que os diferentes órgãos de soberania estão a fazer, contenção orçamental essa que é uma exigência do Governo em relação a ele próprio e que, tanto quanto sei também pela comunicação social, foi também uma sugestão do Governo em relação ao orçamento da Presidência da República e que foi aceite.
A questão concreta que lhe coloco é a seguinte: considera que a Assembleia da República deve ficar fora deste consenso entre órgãos de soberania para reduzir o crescimento das despesas no orçamento do próximo ano ou, pelo contrário, considera que a Assembleia da República, quando todos os órgãos de soberania estão a fazer um grande esforço de contenção, se deve pautar pela mesma bitola?O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Coelho, em matéria de despesas, o PCP sempre foi muito rigoroso, quer na sua casa como em casa alheia e designadamente na Assembleia da República. Por conseguinte, o problema foi levantado, de acordo com informações prestadas por um órgão da comunicação social, que, de tacto, põem no discurso directo as afirmações do Sr. Primeiro-Ministro. E essas afirmações não foram desmentidas até agora' Aliás, recordo a todos os Srs. Deputados que a afirmação que o jornal faz do que o Sr. Primeiro-Ministro disse ao presidente do grupo parlamentar vem entre aspas.
No entanto, a questão que se coloca não é a do despesismo. A esse respeito estamos convencidos de que deve haver sempre rigor nas contas da Assembleia da República e por isso nos temos sempre batido, mas se, por acaso, o Grupo Parlamentar do PSD, sendo a força maioritária, considera que não se tem batido até agora por um rigor das contas da Assembleia, esse é um problema do PSD, não é nosso. É que por nós responde a nossa prática, o nosso posicionamento ao longo destes anos.
Todavia, a questão que se coloca não é essa mas a política, inculcando, em simultâneo com a do despesismo, a ideia de que as contas da Assembleia da República não são fiscalizadas e isso é que é grave e não pode ser aceite, tem de ser desmascarado e clarificado em termos de opinião pública.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - O Sr. Deputado Duarte Lima pediu a palavra para que efeito?O Sr. Duarte Lima (PSD): - Para defesa da consideração, fundamentalmente em relação a uma afirmação que foi dada como verídica pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Octávio Teixeira relatou como certa uma notícia vinda num jornal em que era referida uma conversa entre mim e o Sr. Primeiro-Ministro. É claro que eu não tenho por hábito dizer quais são as minhas conversas com o Primeiro-Ministro, não porque tenham o kitsch ou o grau de secretismo que terão naturalmente as conversas entre o Sr. Deputado Octávio Teixeira e o secretário-geral do seu partido, Dr. Álvaro Cunhal, mas sim porque, por uma questão de princípio, não tenho por hábito revelá-las.
No entanto, quero dizer-lhe que o facto de vir uma alusão dessa natureza num jornal não significa que isso tenha a veracidade que teria se viesse no Diário da República ou que isso corresponda à verdade dos factos. Sr. Deputado Octávio Teixeira - por amor de Deus! - se tivesse que desmentir todas as afirmações que sobre o meu partido vêm, todos os dias, nos jornais, não faria outra coisa no meu gabinete!
Assim, peço-lhe a bondade de não dar como certas as asserções que lê num jornal sem o próprio as confirmar, não tendo legitimidade, depois disso, para partir para uma declaração política dando como certo aquilo que não foi dado como tal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O facto que permanece é que existe uma carta do Ministro Adjunto, que não nos ofende. O Ministro, em nome do Governo, coloca a questão de o País estar confrontado com o problema de ter que fazer um aperto nas despesas ainda maior do que aquele que fez no ano anterior.
Aliás, a Assembleia da República tem acompanhado no passado, fruto do acordo que tem havido entre os líderes parlamentares e os nossos representantes no Conselho de Administração, aquilo que tem sido o esforço do Governo no sentido da contenção de despesas. No entanto, sabemos que no ano passado isso não aconteceu por razões extraordinárias, que apenas têm a ver com a ocorrência de despesas extraordinárias na Assembleia da República, ou seja, com o subsídio de reintegração que se verifica no primeiro ano de cada legislatura e não nos outros, e também com a necessidade de termos que fazer um investimento, a aquisição de um novo edifício.
Assim, é pedido que este ano seja feito um exercício de rigor ainda maior do que no ano passado. Mas esse pedido também foi feito ao Sr. Presidente da República, que, tanto quanto se sabe, tinha um orçamento projectado com um crescimento de 12 %, e foi aceite como boa sugestão, conforme notícias que vieram a público. Parece que o Governo terá invocado na carta que mandou à Assembleia da República que o Sr. Presidente da República terá aceite a sugestão do Governo e, por isso, não vejo razão para que a Assembleia da República não deva fazer a mesma coisa acompanhando, na medida do possível, essa sugestão.
Aliás, todos sabemos que a democracia tem um custo, que a Assembleia da República tem necessidades e despesas de funcionamento. Mas por que é que não devemos acompanhar sem qualquer polémica este esforço que é pedido ao Governo, às empresas públicas, à Presidência da República, à Assembleia da República, sem que isso tenha que dar origem a uma declaração política do Sr. Deputado Octávio Teixeira com o fogo-de-artifício com que o fez?!Sr. Deputado, compreendo que ande «seco» de temas, mas se fizer um esforço vai ver que encontra algum.Aplausos do PSD.
2 DE OUTUBRO DE 1992	3113O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Lima, registo que V. Ex.a refere que não vai desmentir aquilo que apareceu no Expresso e, ao mesmo tempo, me dá a sugestão de que não acredite no que vem no jornal, avançando simultaneamente com uma informação que terá vindo nos jornais - essa nem a li - e que para V. Ex.a é certa.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Vinha na carta.O Orador: - Isto é, que o Sr. Presidente da República teria apresentado um orçamento com um aumento de 12 % e que depois, com base na carta, o baixou.
Todavia, a questão fundamental - e já há pouco a referi ao Sr. Deputado Carlos Coelho -, para nós, não é essa, não é a questão despesista, mas a de essa campanha vir associada à problemática da não fiscalização das contas da Assembleia da República.
Por outro lado, e como faz a acusação de que só levantei esta questão por estar «seco» de temas, gostaria de chamar a atenção do Sr. Deputado para o facto de a minha intervenção ter três temas, sendo este um deles e tendo os outros dois também a ver com o primeiro-ministro e com acusações mais graves. No entanto, aí o PSD manteve-se pura e simplesmente calado.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Fez mais acusações?!O Orador: - Julgo que esse comportamento da bancada do PSD tem muito significado em relação ao comportamento, pelo menos o recente, do primeiro-ministro.
O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O início deste ano lectivo é feito sob os auspícios de um novel Ministro da Educação, de um velho governo de Cavaco Silva e do PSD, que surpreendeu os Portugueses ao pretender trocar o estatuto de aluno pela ideia de cliente.
De facto, o conceito de aluno, que se identifica com o jovem, causador das maiores e salutares preocupações políticas e sociais, metediço, incomodativo, inconformado, não é nada tranquilizador para um Governo que faz de conta que resolve os problemas do sistema educativo. Certamente dava-lhe mais jeito que o aluno fosse substituído pelo cliente tal como é concebível na sociedade consumista, dócil, seduzível, conformado e passível dos maiores enganos.
Se esta operação de cosmética funcionasse, aí tínhamos a verdadeira poção mágica para este governo resolver grande parte dos conflitos do sistema educativo. Mas não é por acaso que este conceito de aluno viveu sempre de boa saúde desde o primeiro momento em que funcionou a escola de massas. A prová-lo aí está a rejeição da injustíssima PGA pelos alunos, como, aliás, os socialistas bem avisaram, ao contrário de Cavaco Silva, que garantiu a pés juntos não mudar uma vírgula - mas mudou, por causa dos votos -, ou a questão das propinas, que, tal como os socialistas preveniram, aplicadas apressadamente e sem contrapartidas no domínio da acção social escolar, vão penalizar, outra vez, as famílias de menores rendimentos.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Mas o uso do vocábulo «cliente» também diz com clareza do mal-estar indisfarçável que a educação causa no Governo, para quem tudo, ou quase, deve ser negócio e lucro. Deixa perceber também que a educação nunca foi uma prioridade da acção política mas apenas um tema que dá votos.Vozes do PS: Muito bem!O Orador: - E é tanto assim que, mais uma vez, neste ano lectivo, proliferam as escolas sobreocupadas nas zonas urbanas, nas quais a taxa média de ocupação ultrapassa largamente os 100 %. São menos de 35 % - reparem, Srs. Deputados! - as escolas que funcionam em condições de ocupação normal. Estas condições contribuem para aumentar o insucesso e a insegurança nas escolas.
Mas isto não acontece por nenhum fatalismo histórico ou político. Deve-se ao facto de o Governo revelar total incapacidade em compreender as realidades simples, como a baixa natalidade que se faz sentir em Portugal desde a década dê 60 ou as enormes alterações na distribuição geográfica da população, que se concentrou na faixa litoral, e a desertificação do interior. Não levou em conta, igualmente, as consequências do alargamento da escolaridade obrigatória.
Como a educação não é um negócio lucrativo, desde 1987 que o Governo não acrescenta uma escola à rede pública de jardins-de-infância ou de educação pré-escolar, cujo sector apenas abrange 35 % das necessidades reais, sendo que desses mais de 50 % são da responsabilidade de particulares.
Sabe-se hoje que a educação pré-escolar é decisiva para uma boa aprendizagem. Com este números, sabendo-se que mais de metade das pré-escolas existentes são particulares, podemos afirmar que, em Portugal, a desigualdade de oportunidades no acesso ao casino e à educação tem início logo aos 3 anos de idade. Mas as desigualdades sociais aumentam à medida que se progride na escolarização: enquanto que no primeiro ciclo se chega aos 100 % nas crianças que frequentam a escola, no 3.° ciclo apenas vamos encontrar 55% dos nossos jovens e apenas 50% dos jovens portugueses cumprem a escolaridade obrigatória.
Tudo isto, Srs. Deputados, acontece sem que o Governo, no início de mais um ano lectivo, dê mostras de inquietação. Ao contrário, firma-se nas estatísticas das escolas que abriram ao funcionamento do ano lectivo, dos professores colocados, para fundamentar a estabilidade do sistema.
Mas alguém poderá falar em estabilidade nestas circunstâncias, em que as taxas do insucesso escolar são da ordem dos 30 % logo no 2.° ano de escolaridade, 20 % no 2.° ciclo e 35 % no 3.° ciclo?
Ficamos, deste modo, a saber que tudo vai continuar por resolver.
O ensino superior público, por exemplo, levou um rude golpe com os cortes orçamentais e ficou com a «batata quente» do aumento das propinas. Invocando a autonomia universitária o Governo lava as mãos e não cria um efectivo sistema de apoio social que assegure a todos a possibilidade de frequência do ensino superior.
3114	I SÉRIE - NÚMERO 96Sr. Presidente e Srs. Deputados: Em Portugal, onde o PSD governa a educação há mais de 10 anos, não temos ensino de qualidade. Este ano lectivo inicia-se sob o signo da continuidade de um sistema educativo que o Governo teima em não alterar.
Cumprir a democracia é também criar condições para um ensino de qualidade que contribua para diminuir e eliminar as desigualdades sociais. Tenho boas razões para desconfiar que este governo não o faz não só por incapacidade mas também por projecto político.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: O ano lectivo começou. Com ele, o iniciar para dezenas de milhar de jovens e crianças de uma nova etapa da sua vida. Uma etapa povoada de sonhos, de projectos, mas de muita ansiedade, também. Uma etapa de vida num país onde, teimosamente, persiste a incapacidade de corresponder aos anseios das pessoas, desafios de Portugal enquanto país e identidade cultural no espaço europeu, as necessidades da sociedade actual. Sociedade que tem sofrido alterações profundas, fazendo emergir fenómenos novos; uma sociedade em que os papéis da família se alteraram profundamente, a mobilidade e as pressões dos seus membros é cada vez maior, o tempo disponível escasso.
Mas uma sociedade, também, que se alargou pelo aumento dos emigrantes, ganhando uma dimensão cultural que exige, pela coexistência de várias culturas na escola, a resolução de problemas específicos e exigirá certamente ainda mais no futuro com a livre circulação de cidadãos no espaço europeu.
Problemas e fenómenos com reflexos sociais e culturais que já hoje se começam a manifestar reclamando, mais do que a pobreza de palavras fáceis, uma nova atitude, uma reavaliação do papel da escola, aí compreendidos alunos, professores e demais trabalhadores e uma nova inserção na comunidade. Mas, afinal, que escola corresponde e espera os alunos neste recomeço de aulas neste novo ano?
Ao nível do pré-escolar, uma rede que abrange somente 35 % das crianças, embora o Sr. Ministro, porventura desatento aos estudos do seu próprio Ministério, fale em 50 %, dos quais, aliás, só 12 % correspondem à rede pública.
Uma situação que, no ano transacto, significou 2000 educadores desempregados e este ano se saldou por nove vagas a concurso. Isto enquanto persiste a promessa já velha de o Governo fazer cumprir e resolver o problema dos cerca de 700 jardins-de-infância sob responsabilidade das autarquias, afectando cerca de 15 000 crianças e 700 educadores que se mantêm numa situação precária. Isto no país em que compete ao Estado a responsabilidade de promover a educação pré-escolar.
Quanto ao 1.° ciclo do ensino básico, o anunciado encerramento até 1995 de 1000 escolas é também desde logo um factor preocupante a reter como reflexo directo de uma lógica de crescimento e de uma opção economicista que tem acentuado brutalmente as assimetrias regionais, isolando ainda mais os que sempre o estiveram. Mas também como resultado da pouca importância que à família, de facto, o Governo atribui ao contribuir objectivamente, como o fará, com o fecho das escolas para desterrar crianças de tenra idade, favorecer o insucesso escolar e sobrecarregar ainda mais autarquias, demitindo-se das suas já escassas responsabilidades sociais.
Famílias com crianças, chegadas ao 2.° e 3.° ciclos, vão ter de pagar livros mais caros e ser confrontadas com a colocação dos seus filhos em escolas que contrariam qualquer concepção pedagógica. Escolas mal apetrechadas, a maior parte das quais sem ginásios, instalações degradadas e inseguras, turmas superlotadas, falta de pessoal, professores ainda por colocar.
Professores para quem é atirada a responsabilidade de fazer funcionar uma reforma educativa que os ignorou por completo. Não foram ouvidos, não os fizeram participar, paga-se-lhes mal e exige-se-lhes, em contrapartida, o seu empenhamento em fazer aplicar novos programas curriculares, para os quais não foram formados e que se deles quiserem dispor como instrumento fundamental para o seu trabalho têm, ainda por cima, de os comprar.
Programas que consensualmente se caracterizam por complexos e mal estruturados; programas que permitem que a segunda língua deixe no 3.° ciclo de ser obrigatória, reduzindo substancialmente a capacidade de confronto dos nossos jovens no novo espaço comunitário.
Um novo esquema de avaliação para proporcionar um sucesso escolar administrativo, a melhoria das estatísticas e a eliminação discreta, no final do ensino básico, dos alunos com piores condições de vida e de estudo.
Mas também ao nível do ensino especial a situação é preocupante. Com o encerramento do Centro de Recursos de Coimbra, o único onde eram produzidos manuais para os alunos deficientes, e a asfixia das escolas particulares que, não vendo actualizado o acordo de cooperação com o Ministério, se vêem em risco de encerrar, abrindo uma lacuna grave numa área que, manifestamente, o Estado não preenche.
Quanto ao ensino superior, o esquema de acesso foi alterado por força da pressão dos estudantes. Foram os estudantes que provocaram a morte da PGA, e não o Governo, pese embora ter reconhecido ter criado um monstro pedagógico e científico. Uma vitória que teve logo como contrapartida o imediato aumento das propinas no sector público, uma autêntica retaliação aqui aprovada nesta Assembleia, que não contribuirá, decerto, para resolver os problemas financeiros graves por que passa a universidade em Portugal nem melhorará tão-pouco a qualidade de ensino nas universidades públicas.
O Governo demite-se das suas responsabilidades e faz recair sobre as escolas superiores o odioso de todos os problemas do ensino público ao mesmo tempo que proporciona escandalosos apoios as privadas. Não serão, porventura, as irregularidades e as ilegalidades cometidas por muitas universidades privadas o fruto da ânsia governamental em ver essas universidades nascerem como cogumelos, aproveitando, de passagem, para dizer que agora há mais vagas do que candidatos ao ensino superior?
Muitos foram os problemas que ficaram por abordar no ano lectivo que agora começou. A situação das carreiras dos docentes, a formação e a profissionalização dos professores e educadores, o abandono escolar, cursos de formação de professores do 1.° ciclo que se encerram na escola pública, dispensa de professores de uma escola superior de educação, tudo a bem de uma chamada normalização para que tendem as chamadas aberturas do ano lectivo, que merecem inaugurações e tudo.
2 DE OUTUBRO DE 1992	3115Sr. Presidente e Srs. Deputados: As aulas recomeçaram, diz-se! Mas obviamente que pouco bem. Não é certamente este o ensino de que precisamos e que o nosso futuro colectivo, enquanto país, exige. O ambiente nas escolas, aos seus mais variados níveis, está poluído. Importa, seguindo a filosofia que tão cara parece ser ao Governo, aplicar o princípio do poluidor-pagador.O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas a Sr.a Deputada acha que as aulas não deviam ter começado?O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uso hoje da palavra para vos falar de um assunto bastante simples, a mobilidade dos jovens numa Europa sem fronteiras.
Sobre ele, têm-se produzido os mais belos discursos e declarações, chegando o nosso país, através do Governo, a subscrever e a co-responsabilizar-se em inúmeros acordos comunitários e internacionais.
Entre tantos documentos que poderia escolher, optei pelo mais significativo e actual, a Declaração Final da III Conferência de Ministros da Juventude do Conselho da Europa, realizada sob presidência portuguesa, em Lisboa, em Setembro de 1990, e centrada precisamente na mobilidade juvenil, onde se pode ler: «Fazer com que a mobilidade seja possível e acessível a todos os jovens, independentemente da sua situação económica, social e geográfica ou o seu nível de educação e formação; reforçar a cooperação entre os governos europeus tendo em vista a eliminação dos obstáculos à mobilidade dos jovens; evitar toda a forma de discriminação tendo como base a nacionalidade e encorajar o desenvolvimento de um processo que tenha como objectivo assegurar a igualdade de tratamento entre os jovens nacionais e os jovens visitantes participantes nos projectos de mobilidade.»
Hoje, infelizmente, os factos revelam-nos o contrário. Portugal, acompanhado de mais três países, acaba de anunciar que irá retirar-se do sistema Inter-rail que, desde 1972, tem proporcionado a milhões de jovens europeus e a milhares de jovens portugueses a possibilidade de conhecerem outros países e outras culturas.
As razões próximas da intenção portuguesa residem no facto de que a CP tem prejuízo com este sistema, dado que os cartões Inter-rail se vendem mais nos países do Norte que nos do Sul e também porque os jovens do Norte optam por efectuar as suas viagens na Europa meridional.
Compreendendo as razões de ordem financeira da CP, não podemos, no entanto, estar de acordo com a decisão anunciada de nos desvincularmos do sistema Inter-rail. Esta desvinculação fará com que Portugal deixe de ser visitado por jovens de outros países e, pior que isso, impede que os jovens portugueses possam conhecer a Europa.
E, quando falamos de jovens, estamos a falar da esmagadora maioria dos jovens portugueses que objectivamente não têm condições económicas para viajar de outra maneira pelo velho continente.
Aliada a esta situação económica a posição periférica de Portugal, por muito que se julgue um exagero, esta é uma forma real e concreta de apartheid geográfico, de enviar para um ghetto os jovens portugueses.
E, num momento em que se volta a falar de uma Europa perto dos cidadãos, da urgência de fazer com que as novas
gerações se conheçam entre si para solidificar a ideia da Europa, da necessidade de promover o conhecimento das culturas, das línguas e das gentes, com o propósito de fazer do velho continente um espaço de paz e de solidariedade, a decisão de Portugal terá algum sentido? Tem algum sentido que, em nome do lucro e do dinheiro, os jovens portugueses se vejam privados de poder viajar e de conhecer os países europeus?
Que interessa pertencer a uma Europa sem fronteiras se, na prática, nos roubam os poucos meios para a podermos conhecer e desfrutar?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Inter-rail não pode acabar, porque com ele acabaria o grande sentimento de liberdade que é o de possuir um cartão que permite viajar e conhecer sem limites os cantos desta Europa durante um mês.
Em 1991, 300 000 jovens beneficiaram do Inter-rail. No mesmo ano, a Comunidade Europeia gastou 10 milhões de ecos no Programa Juventude para a Europa onde só puderam participar 35 000 jovens.
Poderemos nós ficar calados e passivos, como o Governo tem estado, perante esta situação? Poderemos nós pactuar com a criação de mais barreiras à mobilidade dos jovens? A cada um a sua resposta.
Pela parte da JS e do PS não nos calaremos e entregaremos hoje um projecto de resolução nesta Comissão Permanente.
Exigimos uma intervenção do Governo e da CP no sentido de manter o Inter-rail sem limitações de países a visitar, que permita uma maior divulgação do sistema junto dos jovens portugueses e que o seu limite etário seja alargado até aos 30 anos.
O Governo ainda está a tempo se quiser solucionar o problema!
Hoje e amanhã - tomem nota, Srs. Deputados - estão reunidas as companhias ferroviárias. Dias 8 e 9 reúnem os Ministros dos Transportes do Conselho da Europa. A 26 e 27 reúne o Conselho de Ministros dos Transportes da Comunidade. Se o Governo precisar, nós poderemos fornecer os contactos!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, sobre o voto n.° 28/VI, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: Faço uma curta intervenção para expressar a posição do Grupo Parlamentar do PSD sobre o voto de protesto n.° 28/VI, apresentado pelo Partido Comunista Português.
Trata-se de uma matéria de extremo melindre e que tem a ver com um programa da Radiotelevisão relativo ao general Humberto Delgado.
Quero aqui dizer que custou muito implantar a democracia em Portugal e que o general Humberto Delgado foi um dos seus obreiros. Mas a verdade é que dessa implantação resultou a garantia de direitos e de valores para todos os cidadãos portugueses, os quais não podem, em nenhuma circunstância, ser postos em causa, e um desses direitos fundamentais é, efectivamente, a liberdade de informação.
3116	I SÉRIE - NÚMERO 96Entendemos que, em nenhuma circunstância, devemos interferir no âmbito da comunicação social nem pôr em causa, de forma alguma, a independência dos seus órgãos. Pensamos que devemos ter um escrupuloso respeito pelo estatuto dos jornalistas que, felizmente, têm vindo a ganhar um amadurecimento na sua acção e no exercício da sua profissão em plena democracia, o que temos, cada vez mais, de acarinhar e respeitar.
Os princípios referidos e que, em alguma medida, podem ser postos em causa através deste voto não têm nada a ver com qualquer juízo de valor relativo ao programa televisivo mencionado nem à forma como a questão central desse programa foi abordada.
Portanto, a posição do meu grupo parlamentar terá principalmente a ver com a salvaguarda dos princípios e valores inerentes à liberdade de informação, e não com um juízo de valor - repito - concreto sobre o programa em si e a forma como foi abordado. Essa é a primeira questão que quero aqui salientar.
A segunda diz respeito ao facto de existirem, felizmente, mecanismos adequados para actuar nestas situações quando a verdade, eventualmente, é posta em causa. E o caso da Alta Autoridade para a Comunicação Social e dos tribunais, que são a sede própria para reagir a situações que, no âmbito da informação, pretiram ou ofendam a verdade. Portanto, devemos também respeitar essas instituições.
A terceira questão que quero levantar é a de que a própria televisão - e, nesse programa, isso foi também referido - vai continuar a abordar este tema com um alargamento suficiente e tendo preocupações de contraditório que permitam, efectivamente, ouvir e recolher as várias versões, designadamente as das pessoas e partes mais directamente interessadas nesta matéria, perspectivando ao País, de uma forma mais correcta e ampla, a questão concreta que envolve o problema da morte do general Humberto Delgado.
Dito isto, impõe-se que faça o seguinte esclarecimento: o respeito pela memória do general Humberto Delgado, a homenagem sempre inacabada de quanto fez pelo nosso país e pela democracia em Portugal obviamente que impedem o Grupo Parlamentar do PSD de votar contra este voto.
Porém, vamos abster-nos pelas razões iniciais que referi, pois trata-se de valores que também prezamos e que temos de aqui conciliar.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, embora tenha esgotado o meu tempo, serei muito rápido e desde já agradeço a oportunidade que me dá.Sr. Deputado Guilherme Silva, quero dizer-lhe que no voto que apresentámos temos o cuidado de referir que não pomos em causa os direitos dos jornalistas ou o direito de informação.
No entanto, importa também, do ponto de vista jurídico-constitucional, se o quiser, ter em atenção que há outro princípio que deve ser respeitado. Trata-se do princípio da não apologia do fascismo. A liberdade de informação deve existir e não seremos nós que a poremos em causa.
Sr. Deputado, terá de convir que não é isso que está em causa, pois é uma matéria que já foi objecto de julgamento em tribunal e em que há uma decisão, pelo que poderemos concluir que aquilo que ficou provado nesse tribunal é posto em causa por esse programa, quando, não ouvindo outras pessoas, apresenta apenas uma versão, terminando ainda por dizer que o mistério à volta da morte do Sr. General Humberto Delgado se mantém. Ora, é um facto conhecido aquilo que sucedeu ao Sr. General Humberto Delgado. O mistério em relação às causas e em relação aos autores do assassinato não existe com certeza, Sr. Deputado.
É nesse sentido que propomos este voto de protesto: em relação a essa matéria e não em relação à liberdade de informação.
Era esta a explicação que pensamos ser conveniente dar da nossa parte neste momento.
O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista efectuar uma pequena intervenção sobre esta matéria.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, da nossa parte consideramos que o assassinato do general Humberto Delgado foi um acto que marcou a natureza do regime político que o mandou praticar.
Assim, tendo sido esse regime já julgado pela história - e nesse julgamento, em particular, feito o próprio julgamento jurídico do acto que conduziu ao assassinato do general Humberto Delgado -, não está em causa, apenas, assumir uma posição de defesa do direito a informar, mas também assumir uma posição de defesa do direito dos cidadãos a serem informados.
Portanto, o direito dos cidadãos a serem informados é, na sua objectividade, algo que implica que uma verdade histórica não possa, de forma superficial, ser posta em causa pela controvérsia de depoimentos que não foram sequer contrabatidos, justamente, no momento de divulgação de posições que não corresponderam muito provavelmente à verdade dos acontecimentos.
Nesse sentido, Sr. Presidente, a votação de um voto de protesto por parte da Assembleia da República Portuguesa não pode, de modo algum, ser interpretada como uma tentativa de condicionar o direito á informação por parte dos jornalistas da RTP. mas um direito de exprimir, em nome de uma indignação cívica, o direito dos cidadãos portugueses a serem informados de acordo com uma verdade histórica que está claramente expressa da forma que todos a conhecemos.
Quando digo «todos», falo, eventualmente, de um plural que corresponde àqueles que tiveram, em função da sua idade, ocasião de acompanhar o tempo histórico em que estes eventos se produziram. Só que para além desses existem as novas gerações e estas não são obrigadas a serem portadoras de uma memória histórica, mas, desejavelmente, todos temos a obrigação cívica de contribuir para que a memória histórica não se apague e, sobretudo, que controvérsias artificialmente expressas acerca dela não venham pôr em causa o valor, a motivação e o estatuto de dignidade daqueles que em Portugal mais se bateram pelos valores fundamentais em que os democratas dizem acreditar.
Portanto, é um acto de preservação dos valores da democracia o acto que possa corresponder a um protesto, não porque se deu voz a uma outra visão sobre o assassinato do general Humberto Delgado, mas porque não se deu voz àqueles que poderiam repor a interpretação dos acontecimentos na sua objectividade. Isso foi, exactamente, o que não foi feito.
2 DE OUTUBRO DE 1992	3117Sr. Presidente, por isso, afastando qualquer suspeita de intromissão na liberdade de informação, não podemos deixar de considerar que a RTP, serviço público de comunicação social, deve ter o cuidado de fazer reportagens procurando preservar a objectividade relativamente aos factos que são objecto dessas mesmas reportagens. E se estes factos, ainda por cima, correspondem a momentos do mais alto significado para a história contemporânea do País, essa exigência é naturalmente redobrada, razão pela qual nos dispomos, sem esforço, a votar favoravelmente o voto de protesto apresentado pelo Partido Comunista.
Sr. Presidente, ao mesmo tempo, não poderemos deixar de lamentar, profundamente, que com esta motivação esses voto não possa ser votado favoravelmente por parte do PSD.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, vamos passar à votação do voto de protesto n.° 287 V I, que foi anteriormente lido.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS.Srs. Deputados, vamos votar o voto de pesar n.° 297 VI, que também já foi lido.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.Srs. Deputados, vamos votar o voto de pesar n.° 30/VI, também já do vosso conhecimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.Srs. Deputados, existem quatro relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, que vão ser lidos pelo Sr. Secretário. Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra. Sr. Deputado.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, pretendo dizer que sobre um dos votos de pesar, precisamente o voto de pesar sobre o falecimento do jovem João Paulo Aguiar, a Assembleia da República deveria exprimir o seu pesar através de um minuto de silêncio.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr. Deputado, passaremos a esse acto depois da leitura dos pareceres.
Tem a palavra, Sr. Secretário.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: São quatro os pareceres provenientes da Comissão de Regimento e Mandatos que muito sinteticamente vou passar a ler.Do Tribunal Judicial de Faro, processo n.° 473/92, 2.° Juízo, 2.o Secção, cujo parecer da Comissão de Regimento e Mandatos c no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Vairinhos a ser ouvido em audiência de julgamento, no âmbito do processo em referência.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.O Sr. Secretário (João Salgado): - O segundo parecer é relativo a um pedido dos juizes correccionais da comarca de Lisboa, processo n.° 73/92, 4.° Juízo, 3.a Secção, no sentido de autorizar o Sr. Deputado Alberto Arons Braga de Carvalho a depor como testemunha de defesa, no âmbito do processo em referência.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.O Sr. Secretário (João Salgado): - Do Tribunal Judicial da Comarca de Anadia, processo n.° 264/91, 1.° Juízo, 2.a Secção, relacionado com o Sr. Deputado António Paulo Martins Pereira Coelho e cujo parecer é do seguinte teor:
A Assembleia da República Portuguesa não deverá autorizar o Sr. Deputado António Paulo Martins Pereira Coelho a suspender o seu mandato a fim de comparecer no Tribunal Judicial de Anadia.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.O Sr. Secretário (João Salgado): - Do Tribunal Judicial da Comarca de Marco de Canaveses, processo n.° 484/90, e cujo parecer é do seguinte teor
Arquivar o processo em referência relacionado com o Sr. Deputado Alberto Monteiro Araújo depois de tomado conhecimento do conteúdo do ofício n.° 1284, de 17 de Setembro de 1992, do Tribunal em epígrafe e do qual se junta fotocópia.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.Srs. Deputados, conforme foi proposto, guardaremos um minuto de silêncio em relação ao voto de pesar proposto pelo Partido Socialista.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, solicitava a V. Ex.a que o minuto
de silêncio fosse extensivo a ambos os votos de pesar apresentados pelo Partido Socialista.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, não havendo qualquer objecção, vamos guardar um minuto de silêncio.
3118	I SÉRIE - NÚMERO 96Neste momento, a Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.Srs. Deputados, terminou o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 55 minutos.ORDEM DO DIASrs. Deputados, vamos dar início ao período da ordem do dia com a apreciação do projecto de deliberação n.° 40/VI, apresentado pelo PS, sobre dívidas do Estado. Os tempos são os que estão fixados no quadro.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição da República Portuguesa e a legislação ordinária são claras no sentido de que Administração Pública tem de respeitar os interesses legalmente protegidos dos cidadãos, e também no sentido de as propostas de orçamento deverem ter a preocupação de garantir o escrupuloso e atempado respeito dos compromissos assumidos pelo Estado.
É hoje público e notório que em importantes sectores da Administração Pública existem bloqueios financeiros que têm tido como consequência o aumento das dívidas do Estado decorrentes de obrigações resultantes de lei ou de contrato.
Ainda há poucos dias, a RTP apresentava uma reportagem onde se concluía: por um aumento da dívida dos hospitais, em 1992, da ordem das dezenas de milhões de contos; pela existência de consequências graves, já em curso, como a inexistência de certos medicamentos imprescindíveis para cuidados de saúde fundamentais; pelo silêncio dos responsáveis políticos - dos Ministérios da Saúde e das Finanças - perante uma situação destas.
Em conclusão, o endividamento tem crescido em paralelo com a carência e a irresponsabilidade.
Também no sector educativo, é sabido que as operações internas no Ministério da Educação no sentido de algumas reafectações de verbas orçamentadas não permitiram evitar situações como algumas que, para além de caricatas, são graves, como é o caso da existência de ordenados em atraso para docentes da Faculdade de Letras ou para contratados para tarefas de grande importância nacional no domínio da cultura, como é o inventário do património cultural móvel.
É também importante conhecer qual a evolução das dívidas do Estado, sobretudo por intermédio do Ministério das Obras Públicas, a empreiteiros. Para além da total clarificação do que se passa a este nível em relação ao Centro Cultural de Belém.
Se a fuga para a frente, no sentido do crescimento das dívidas, puder ser pretensamente compensada pelo crescimento das encomendas, verificar-se-ia um comportamento de perigosas consequências.
As dívidas aos contribuintes, de empréstimos forçados decorrentes de reembolsos adiados (que parecem ter resultado de deficiências informáticas) são outro aspecto preocupante, não consentâneo com um Estado de direito e que, aliás, já motivou a intervenção do Sr. Provedor de Justiça.
A fuga aos compromissos assumidos pelo Governo como o caso de não pagamento em 1992, dos apoios financeiros aos agricultores afectados pela seca (para não
falar do caso Pala - Santana Lopes) representa outra particularidade grave da prática financeira do Governo.
Em última análise, as alterações ao Orçamento de 1992, que o Governo prepara procurando escamotear a sua importância política junto da opinião pública não podem ser correctamente apreciadas senão em contexto de completa informação à Assembleia da República sobre o montante e estrutura das dívidas do Estado, detalhadas ao nível de organismo, entidades credoras e calendário de pagamento.
O PS quer que a proposta de orçamento do Estado para 1993 seja discutida em quadro de total transparência. Transparência de objectivos e políticas, mas também a transparência que só resulta da credibilidade dos números e da base sobre a qual assentam.
Já exigimos publicamente que as alterações ao orçamento do Estado para 1992 sejam urgentemente apresentadas a esta Assembleia, antes da apresentação da proposta de orçamento do Estado para 1993. Esta urgência é, além de mais, indispensável para se poder efectuar uma análise rigorosa do significado das propostas para 1993, que, para além de poderem ser comparadas com o Orçamento de 1992, devem sê-lo com o orçamento do ano em curso já corrigido por esta Assembleia da República.
Num momento em que há sérios motivos de preocupação e de polémica sobre o estado da economia, a lógica das políticas económicas que estão a ser prosseguidas, as suas consequências, a situação na Administração Pública e o sentido das reestruturações que o Governo vem anunciando, o PS vai agenciar, para antes do debate orçamental, uma interpelação ao Governo sobre matéria económica.
Afirmamos assim, uma vez mais, o sentido de Estado e de consonância com a inquietação que alastra na sociedade portuguesa.
Para além disso, desde já confrontamos o Governo com as suas responsabilidades, no sentido de revelar transparência quanto à situação e evolução das dívidas que o afogam e atingem cidadãos e empresas.
Portugal não é o «oásis» vislumbrado por um ministro atingido por miragens. E Portugal não pode ser uma «república das bananas», onde a diminuição do défice público se apoie no aumento das dívidas de um Estado mau pagador.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra
o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não temos tempo!...O Sr. Rui Carp. (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Se o PS não dispõe de tempo para responder, isso tem a ver com o seu modo de o gerir, mas não temos nada a ver com isso.
VV. Ex.as apresentaram um projecto de deliberação com a epígrafe «Dívidas do Estado». Lemos isto e ficámos com dúvidas sobre o que é que o PS quereria. Não é por acaso que, por exemplo, o Sr. Deputado Ferro Rodrigues, que é economista, não subscreve este projecto - salvo erro, nenhuma destas assinaturas é sua - e é natural que assim seja. De facto, lemos este projecto, com todo o respeito e com toda a atenção que ele merece, já que a questão das dívidas do Estado é um problema permanente - do passado, do presente e do futuro -, simplesmente, não conseguimos perceber a que dívidas e a que Estado se estão a referir.
2 DE OUTUBRO DE 1992	3119Desde logo, há uma falta de rigor no tratamento das questões. VV. Exas. sabem muito bem que a expressão "organismos da administração directa do Estado" não é uma expressão utilizada nas finanças públicas - e, nesta matéria, estamos em sede de finanças públicas -, mas sim um conceito de direito administrativo.
Portanto, não sabemos exactamente a que é que se querem referir. Assim sendo, isto tem o mesmo rigor daquelas informações - perdõe-se-me a caricatura - que, por vezes, ouvimos na rádio, de manhã, sobre o trânsito, quando dizem que há "engarrafamentos" num ou noutro sítio e isso não corresponde exactamente à realidade. Trata-se, pois, de um rigor - perdõe-se-me a expressão e com todo o respeito pela comunicação social - semelhante.
Se formos confrontar isto com as competências da Assembleia, vemos que, nesta matéria, VV. Exas. falam da preparação do debate do Orçamento do Estado para 1993. Mas, então, onde é que se fala deste aspecto no projecto de deliberação? E será que estamos no timing adequado? Não!
Quanto à competência de fiscalização pela Assembleia da República da execução orçamental, podemos recorrer ao artigo 165.° da Constituição da República, mas aí verificamos que isto também não está conforme.
Se formos consultar o artigo 110.o da Constituição, que se refere à fiscalização pela Assembleia da República da execução orçamental, chegamos à conclusão de que também não está de acordo. E também não está de acordo com a separação de poderes, porque fala-se aqui de administração pública e a Constituição é muito clara, ao dizer que, em matéria de serviços e organismos públicos, a tutela e a superintendência compete ao Governo.
Portanto, também não cumpre muito bem o preceito constitucional da separação de poderes entre os órgãos de soberania.
Vamos então recorrer à lei ordinária, à Lei de Enquadramento do Orçamento, nomeadamente ao artigo que se refere às informações a prestar em matéria orçamental à Assembleia da República, e vemos que essa questão não vem referida neste artigo. A fiscalização administrativa da execução orçamental também não está nesta área, aumentando, portanto, a dificuldade.
Quanto à fiscalização jurisdicional, devo dizer que nós não somos um tribunal - talvez haja alguém que o pense, mas não somos! Portanto, esta matéria da responsabilização civil e criminal não está aqui, a não ser que VV. Exas. vejam a Assembleia como uma espécie de um tribunal da Santa Inquisição, mas não é com certeza esse o vosso objectivo.