14 DE FEVEREIRO DE 2015 7 Referem que a autonomia das escolas fica posta em causa, uma vez que as autarquias passam a interferir na autonomia profissional dos docentes, ao definir “conteúdos, metodologias, atividades e avaliação” das componentes curriculares locais, e ainda pelo facto de poder contratar docentes para “projetos específicos de base local”. Realçam igualmente que as autarquias vão passar a receber uma quantia designada “coeficiente de eficiência” por cada docente que consigam dispensar dos “estimados como necessários” pelo MEC para cada concelho. Tendo em conta estes desenvolvimentos e que a assinatura destes contratos afasta os docentes e a maioria dos parceiros educativos do processo de decisão, os peticionários: – “Exigem a suspensão imediata do processo em curso, cujo secretismo consideram intolerável em democracia; – Manifestam a sua oposição à ingerência das autarquias na organização curricular e pedagógica das escolas, assim como na gestão do pessoal docente quanto a recrutamento, salários, carreiras, avaliação do desempenho, exercício da ação disciplinar ou qualquer outra tutela; – Reclamam a abertura de um debate público alargado que permita aprofundar caminhos de descentralização para o nível local e para as escolas, quer do ponto de vista das competências a transferir, quer dos órgãos que as devem assumir, no respeito por regras democráticas de funcionamento e por uma adequada participação escolar e comunitária”. III – Análise da Petição Conforme é referido na nota de admissibilidade da petição e, passando a citar: 1. O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificados os subscritores, estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.o da Lei de Exercício do Direito de Petição/LDP, Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto. 2. Consultada a base de dados da atividade parlamentar, não foi localizada nenhuma outra petição ou qualquer iniciativa legislativa sobre a matéria. 3. Atento o referido e dado que a petição em apreciação cumpre os requisitos formais estabelecidos, entende-se que não se verificam razões para o seu indeferimento liminar – nos termos do artigo 12.o da Lei de Exercício do Direito de Petição – pelo que se propõe a admissão da petição. 4. A delegação de competências de órgãos do Estado nos órgãos das autarquias locais está prevista nos artigos 116.o a 127.o da Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, dispondo-se no artigo 120.o que se concretiza através da celebração de contratos interadministrativos. 5. Em relação a esta matéria, consulte-se o Programa Aproximar Educação – Descentralização de competências na área da educação – Contrato de Educação e Formação Municipal. 6. Sobre a descentralização de competências para as autarquias em matéria de educação, veja-se ainda a Recomendação n.o 6/2012 do Conselho Nacional de Educação – Recomendação sobre Autarquias e Educação. A matéria peticionada insere-se, em primeira linha, no âmbito da competência do Governo. No entanto, “compete à Assembleia da República, no exercício de funções de fiscalização, vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os atos do Governo e da Administração”.IV – Diligências efetuadas pela Comissão1. Resposta do Ministério da Educação e Ciência Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.o 3 do artigo 17.o da Lei de Exercício do Direito de Petição/ LDP, foi questionado o Gabinete do Sr. Ministro da Educação e Ciência, para que se pronunciasse sobre o conteúdo da presente petição. Na resposta, o Ministério da Educação e Ciência afirma que não consta de qualquer documento do Governo a intenção de municipalizar a educação. Trata-se antes de um processo de diálogo iniciado há vários meses com os municípios com o objetivo de implementar projetos-piloto de descentralização de competências no âmbito da educação.