29 DE NOVEMBRO DE 199728-(3)Requerimento n.s 129/VII (3.B)-AC de 20 de Novembro de 1997Assunto: Controlo de receitas de portagens na BRISA. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).1 — A BRISA — Auto-Estradas de Portugal, S. A., implantou, nas auto-estradas que lhe foram concessionadas, um sistema de controlo das receitas cobradas nas portagens que é fonte de polémicas e injustiças.2 — De facto, o circuito das receitas desde a sua entrega pelos portageiros até à verificação final (contagem por uma empresa de segurança privada) é feito sem qualquer acompanhamento directo pelos trabalhadores das portagens, que, muitas vezes, só tempos depois são informados, unilateralmente, de eventuais falhas existentes.Só nos anos de 1995 e 1996 o montante das alegadas falhas teria ascendido a 36 500 contos e em 1997, até Junho, a cerca de 8670 contos, descontados nos vencimentos dos trabalhadores, sem possibilidade de contraverifi-cação pelos portageiros afectados!Esta é uma garantia fundamental que, deste modo, a BRISA não assegura aos seus trabalhadores portageiros.Casos de imputações de falhas a trabalhadores da BRISA já tiveram de ser, posteriormente, reconhecidos como inexistentes por parte da empresa ou, pelo menos, alterados os termos em que inicialmente foram acusados.3 — Tudo aponta para a necessidade de ser modificado o sistema de controlo de receitas de portagens pela BRISA, com possibilidade de acompanhamento da sua verificação pelos próprios trabalhadores das portagens e para a instalação de equipamentos adequados à contagem do numerário recebido no final do período de trabalho com o fornecimento do respectivo comprovativo. Contudo, e apesar de sucessivas propostas nesse sentido por parte da comissão de trabalhadores, nada foi alterado.4 — Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me esclareça o seguinte:d) Conhece o Governo o sistema de controlo de receitas de portagens em vigor na BRISA, que não assegura uma contraverificação adequada e em tempo útil pelos trabalhadores das portagens?b) Que medidas pensa o Governo propor ou fazer adoptar na empresa tutelada pelo Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que garantam direitos de acompanhamento e contraverificação pelos portageiros e a instalação dos equipamentos adequados, assegurando um sistema em que todos os direitos e interesses estejam protegidos?Requerimento n.9 130/VH (3.fi)-ACde 21 de Novembro de 1997Assunto: Programa Operacional RETEX. Apresentado por: Deputado. Lino de Carvalho (PCP).1 — O Programa Operacional RETEX relativo à modernização e diversificação das regiões têxteis definiu asregiões/municípios do País elegíveis para efeitos de concessão dos apoios.2 — Os critérios de ordem geográfica definidos ao nível de NUT III tiveram como consequência a não inclusão de municípios onde a importância económica e social do têxtil justificava e legitimava a existência de um programa de apoio.É o caso do concelho de Arraiolos, onde a actividade dos tapetes de Arraiolos abrange mais de 2000 tapeteiros, e um variado número de empresas, cumprindo, deste ponto de vista, as condições regulamentares da iniciativa comunitária em causa (mais de 2000 empregos no sector e uma dependência do emprego têxtil superior a 10% em relação ao total do emprego total da indústria).3 — Neste quadro, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Economia que me informe:a) Que razões levaram à não inclusão do município de Arraiolos nas regiões elegíveis para acesso ao Programa RETEX?b) Preenchendo o município de Arraiolos as condições definidas pelos regulamentos co-munitários, e sendo inegável a importância regional (e nacional) da indústria dos tapetes de Arraiolos, pensa o Governo alterar o Despacho Normativo n.° 264/93, de 11 de Setembro, de modo a incluir aquele concelho no elenco das regiões elegíveis?Requerimento n.9 131/VII (3.a)-ACde 21 de Novembro de 1997Assunto: Informação e divulgação junto dos agricultores dos fundos comunitários aos quais se podem candidatar e respectivo processo de candidatura.Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).Atendendo à complexidade dos processos de candidatura aos fundos comunitários destinados à agricultura e às dificuldades que se deparam aos agricultores para acederem a esses fundos, é indispensável que tenham acesso a uma informação correcta e eficaz.Como efeito, têm-se verificado erros que resultam para os agricultores na obrigação de devolução dos subsídios recebidos, com os prejuízos daí decorrentes e com o gorar das expectativas de quem já se encontra numa situação difícil.Neste quadro, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me seja prestado esclarecimento sobre o que pensa fazer para melhorar e facilitar a informação e divulgação junto dos agricultores dos fundos comunitários aos quais se podem candidatar e respectivo processo de candidatura.