26 DE MARÇO DE 19881164-(21)Neste sentido, o CCS deliberou, por unanimidade, emitir a seguinteDirectiva (vinculativa)1 — Devem os órgãos do sector público de comunicação social actuar — durante os períodos de pré-cam-panha eleitoral — com rigorosa independência, relativamente ao Governo, Administração, demais poderes públicos e quaisquer forças partidárias ou outras.2 — Devem os mesmos órgãos garantir igualdade de oportunidades a todas as forças políticas que se propõem concorrer às eleições, o confronto das diversas correntes de opinião e o pluralismo ideológico.3 — Devem os mesmos órgãos evitar circunscrever a sua cobertura jornalística a partidos ou outras forças que tiveram, na legislatura agora concluída, representação parlamentar.4 — Sem prejuízo, naturalmente, da autonomia do sector público de comunicação social, do seu direito à diferença, ao estilo próprio, à aplicação de critérios jornalísticos, devem assegurar tempos ou espaços idênticos para factos do mesmo tipo (por exemplo: apresentações oficiais de candidaturas, conferências de imprensa, comícios, debates, etc).5 — Não devem os órgãos do sector público de comunicação social exprimir opinião ou opção eleitoral nos seus editoriais.6 — Devem os jornalistas manter, em matéria noticiosa, estrita neutralidade e imparcialidade, não favorecendo nem prejudicando uma força política em detrimento ou vantagem de outras.7 — Devem os referidos órgãos diversificar os seus colaboradores ou intervenientes externos, de modo a não privilegiar determinadas correntes de opinião.8 — Essa diversificação de colaboradores ou intervenientes externos não deve ser feita, apenas, em termos da globalidade do período das pré-campanhas eleitorais, mas, tanto quanto for tecnicamente possível, de uma forma sistemática e constante, permitindo a intervenção, em cada um dos debates ou dos painéis, de comentadores das sensibilidades ideológicas em confronto eleitoral.9 — Devem os mesmos órgãos acompanhar, tanto quanto possível em campo, e com equipas e meios técnicos bastantes, as campanhas eleitorais das diversas forças partidárias.10 — Devem esses órgãos considerar a possibilidade de a cobertura jornalística de actos oficiais, designadamente ligados ao Governo ou às autarquias, poder constituir, objectivamente, uma acção de incidência eleitoral, o que, a verificar-se, comprometeria a igualdade de oportunidades.11 — Devem esses órgãos evitar que a forma de paginar, estruturar ou introduzir a comunicação constitua, objectivamente, um benefício directo ou indirecto para qualquer das forças em confronto, e referimo-nos ao material informativo e aos programas, sejam de temática ou e origem nacional ou internacional.12 — Devem esses órgãos evitar a sua própria instrumentalização por parte de eventuais núcleos ou actividades de contra-informação, intensificando a sua prática de confirmação directa de informações junto de fontes autorizadas, neste caso, os partidos ou os serviços de candidaturas.13 — Devem esses órgãos intensificar o seu controle no sentido de evitar deficiências técnicas que, prejudicando a recepção das mensagens, se traduzam, objectivamente, em discriminações políticas.Comunicado n.°7/87Esclarecimento sobre a forma de aplicação do disposto legalmente quanto à publicidade do Governo e da Administração Pública(12 de Maio)1 — A directiva n.° 1/87 deste Conselho, subordinada ao título «Acções publicitárias do Governo e da Administração Pública / Cumprimento do determinado pela Lei n.° 49/86, de 31 de Dezembro», suscitou pedidos de esclarecimento ao Conselho de Comunicação Social.2 — Com efeito, sendo objectivo expresso do legislador vedar ao Governo e à Administração Pública «o recurso a qualquer forma de publicidade comercial para fins de propaganda política» (ponto 1 do artigo 25.° da citada lei), determina-se, no n.° 4 do mesmo artigo, que o conteúdo das mensagens informativas do Governo e da Adminsitração Pública «através de qualquer meio publicitário [... ] está sujeito a parecer prévio favorável do Conselho de Comunicação Social».3 — O Conselho de Comunicação Social, que compreende a importância fundamental da fonte de receitas constituída pela publicidade para os órgãos deste sector, quer contribuir para que a iniludível aplicação do disposto legal não represente prejuízo para esses órgãos, em termos de demora e complexidade.4 — Deste modo, decidiu adoptar uma metodologia que reduz a um período não superior a 72 horas, e, normalmente, de 48 horas, o da elaboração do seu parecer, a partir do momento da recepção, por este órgão, das peças publicitárias.5 — Crê o CCS que este período, não superior, e até eventualmente inferior, àquele que vários órgãos de comunicação social praticam normalmente entre a recepção e a publicação de peças publicitárias, por motivos de estruturação da edição, disponibilidade de espaço ou tempo e alinhamento da programação, permitirá o cumprimento da lei e não representará prejuízo, no plano dos interesses publicitários, para esses órgãos.6 — Um dos pedidos de esclarecimento relacionava--se com o tipo de publicidade sujeita à referida determinação legal e, deste modo, sujeita ao parecer do CCS. Se se trataria de toda a publicidade emitida por departamentos governamentais e órgãos de Administração Pública, desde campanhas de interesse geral (designadamente os referentes a benefícios em termos de assistência social) até peças esporádicas (nomeadamente relativas a concursos para admissão de pessoal, aquisição de serviços ou e equipamentos, publicação de éditos, etc). A lei é clara: o citado ponto 2 restringe as peças publicitárias sujeitas a parecer às «mensagens informativas para efeitos de promoção do exercício de direitos económicos, sociais e culturais». Por assim ser, o legislador não considera as peças que não veiculam informações sobre os referidos direitos. Pelo que não estão abrangidos os anúncios do tipo atrás definido, relativos a admissão de pessoal, aquisição de serviços ou e equipamentos, éditos, etc.A propósito, refere-se (não sendo embora comum em Portugal uma distinção feita, por exemplo, em países anglo-saxónicos), existe uma diferença entre a chamada «publicidade» e o «anúncio»: a primeira seria mais complexa, mais motivacional, o segundo restringir-se--ia à veiculação de dados informativos e objectivos. Neste sentido, a disposição legal em causa dírigir-se-ia não ao anúncio, tipo édito, mas à publicidade, onde é aplicada, de uma forma mais ou menos óbvia, a técnica da motivação.