25 DE MARÇO DE 2015 11 obedecendo ainda ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei Formulário. O diploma em apreço visa proceder à criação da Freguesia de Cortiçadas de Lavre, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora. A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local encontra-se já na posse das pronúncias da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Cortiçadas de Lavre e Lavre, da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal de Montemor-o-Novo, solicitadas ao abrigo do disposto no artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 58/90, de 23 de outubro. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.o 566/XII (3.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 17 de março de 2015. O Deputado Relator, Jorge Gonçalves — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto. IV ANEXOSAnexam-se, ao presente Parecer, a Nota Técnica do Projeto de Lei n.o 566/XII (3.a) (PCP), elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.a do Regimento da Assembleia da República, e as pronúncias dos órgãos autárquicos supra mencionados. Nota: Vide Nota Técnica do projeto de lei n.o 561/XII (4.a) ——— PROJETO DE LEI N.o 570/XII (3.a) (CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SILVEIRAS, NO CONCELHO DE MONTEMOR-O-NOVO, DISTRITO DE ÉVORA) Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local I DOS CONSIDERANDOS Treze Deputados do Partido Comunista Português (PCP) tomaram a iniciativa de apresentar, à Mesa da Assembleia da República, o Projeto de Lei n.o 570/XII (3.a), sob a designação Criação da Freguesia de Silveiras, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, e, bem assim, do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Reunindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, o Projeto de Lei foi admitido a 30 de abril de 2014, tendo, nessa data, e por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, baixado à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para efeitos de elaboração e aprovação do respetivo Parecer, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República. Nos termos do artigo 131.o do Regimento, foi elaborada a Nota Técnica sobre o aludido Projeto de Lei (e demais iniciativas legislativas conexas, da autoria de Deputados do mesmo Grupo Parlamentar), iniciativa que contém uma Exposição de Motivos e obedece ao formulário de um projeto de lei, cumprindo, igualmente, o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei Formulário. O presente projeto de lei visa, objetivamente, a criação da Freguesia de Silveiras, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora.