II SÉRIE-A — NÚMERO 68 40 Indissociável da reflexão e análise em causa, também a matéria das custas judiciais deve ser considerada e revista, acompanhando as medidas de eficiência de gestão e reorganização dos tribunais adotadas e as opções estruturais em curso de modernização, simplificação de procedimentos e maximização de recursos, de modo a aproximar mais ainda os cidadãos da Justiça, eliminando eventuais constrangimentos e colmatando insuficiências. Com a apresentação do presente Projeto de Resolução, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista visa contribuir para a qualificação de um debate necessário que se pretende aberto, transparente e participado por todos os operadores judiciários, responsáveis políticos e cidadãos interessados, e fundamentado em estudos técnicos rigorosos, seguindo o paradigma adotado pelo Governo, deste o início da legislatura, em todas as suas principais decisões de âmbito estruturante no setor da Justiça. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo: 1. A realização de um estudo que proceda à avaliação do atual Regulamento das Custas Processuais e do Regime de Acesso ao Direito, nomeadamente quanto ao impacto dos encargos e isenções no sistema de justiça, cujos parâmetros de análise deverão ser articulados com os diversos operadores judiciários; 2. Que o estudo e as conclusões do Grupo de Trabalho já constituído pelo Governo para avaliação do regime do acesso ao Direito sejam submetidos a debate público para recolha de eventuais sugestões e/ou propostas de alteração aos regimes legais em vigor; 3. A apresentação até ao final do ano em curso, com envolvimento dos representantes dos operadores judiciários, de um plano visando melhorar o acesso ao Direito e aos Tribunais, a concretizar até ao final da presente legislatura, que pondere e compatibilize a redução, onde esta se justificar, dos custos para os cidadãos com uma gestão eficiente e sustentável do sistema de Justiça. Palácio de São Bento, 10 de fevereiro de 2017. As Deputadas e os Deputados do PS: Filipe Neto Brandão — Pedro Delgado Alves — Susana Amador — Fernando Anastácio — Jorge Lacão — Isabel Moreira — Carla Tavares. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 661/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE EFETUE UMA INVESTIGAÇÃO URGENTE AOS INCIDENTES DE POLUIÇÃO QUE SE VERIFICAM NO RIO VIZELA, IDENTIFICANDO AS CAUSAS E OS RESPONSÁVEIS, COM VISTA AO APURAMENTO DAS RESPONSABILIDADES CONTRAORDENACIONAIS E CRIMINAIS; E QUE ELABORE, EM ARTICULAÇÃO COM OS MUNICÍPIOS E ENTIDADES ENVOLVIDAS, UM PLANO DE VIGILÂNCIA, PREVENÇÃO, CONTROLO E MITIGAÇÃO, PARA, DEFINITIVAMENTE, PROCEDER À DESPOLUIÇÃO DO RIO VIZELA E RECUPERAÇÃO DE TODA A ZONA ENVOLVENTE A água é um recurso natural vital, constitui um recurso insubstituível na quase totalidade das atividades humanas e é, paralelamente, fundamental aos sistemas naturais. Os cursos de água são dos ecossistemas mais degradados do planeta, sendo que a política ambiental deve ser orientada no sentido de assegurar a gestão sustentável dos recursos hídricos e, em particular, garantir a efetiva aplicação da Lei da Água e demais legislação complementar, em especial no que respeita à qualidade da água e, quando assim se mostre necessário, sejam introduzidas alterações à legislação no sentido de que mesma seja cada vez mais adequada é realidade e responda aos problemas concretos que se colocam.