18 DE NOVEMBRO DE 1999 5O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, o Sr. Secretário Pausa. vai proceder à leitura do expediente.   Não havendo inscrições, vamos votar. O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e  Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram aceites, as Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os  10/VIII — Lei de bases da segurança social (PCP), que O Sr. Presidente: —Inscreveram-se, para declarações baixou à 9.a Comissão, e 11/VIII — Altera a Portaria n.o políticas, o Sr. Deputado Basílio Horta e a Sr.a Deputada 29/89, de 17 de Janeiro, que aprova a Tabela de Perfis Heloísa Apolónia. Vejo que o Sr. Deputado Basílio Horta Psicofísicos e de Inaptidões para Efeitos de Prestação do non est hic. Se a bancada do CDS-PP não me garantir que Serviço Militar (Os Verdes), que baixou à 1.a Comissão; ele vai entrar como uma seta dentro dos próximos minutos, proposta de lei n.o 1/VIII — Alteração à Lei n.o 87-B/98, darei a palavra à Sr.a Deputada Heloísa Apolónia e depois de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para dar-lha-ei a ele. 1999), que baixou à 5.a Comissão; projecto de resolução  n.o 3/VIII — Sobre a «taxa Tobin» (BE); apreciações par- Pausa. lamentares n.os 3/VIII — Decreto-Lei n.o 236/99, de 25 de  Junho, que aprova o novo Estatuto dos Militares das For- Tem, então, a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apoló-ças Armadas (PCP) e n.o 4/VIII — Decreto-Lei n.o 439- nia, para uma declaração política. A/99, de 29 de Outubro, que altera o artigo 3.o-A, do De-  creto-Lei n.o 379/93, de 5 de Novembro, na redacção da A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presiden-Lei n.o 176/99, de 25 de Outubro (PSD). te, Srs. Deputados: O Regime de Avaliação de Impacte Foram apresentados na Mesa os seguintes requerimen- Ambiental, incompreensivelmente, continua por rever em tos: nos dias 5 e 9 de Novembro — aos Ministérios da Portugal. Significa isto que inúmeros projectos continuam Saúde e da Educação e ao Secretário de Estado Adjunto e a culminar em obras que não são sujeitas a uma avaliação das Obras Públicas, formulados pela Sr.a Deputada Luísa de impacte ambiental séria, quer porque não são sujeitos a Mesquita; ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Ministro de Esta- parecer vinculativo resultante do estudo de impacto ambi-do e dos Negócios Estrangeiros, formulados pela Sr.a De- ental, quer porque não envolvem seriamente uma discus-putada Manuela Aguiar; ao Ministério da Justiça, formula- são pública desejável, que, muitas vezes, não passa de do pelo Sr. Deputado Ricardo Fonseca de Almeida. mera farsa porque não é tida em conta, quer porque a Na reunião plenária de 10 de Novembro: ao Ministério implementação das medidas minimizadoras fica por efec-da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado tuar, quer ainda porque continuam a permitir decisões Luís Miguel Teixeira; ao Governo, formulado pelo Sr. anteriores aos estudos que mais não servem do que enco-Deputado Mota Torres; ao Ministério da Defesa Nacional, mendas de argumentos para justificar decisões previamen-formulado pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação; ao Secre- te tomadas. tário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, formulado Com isto, continua a desvirtuar-se todo o processo de pelo Sr. Deputado Manuel Frexes; ao Ministério da Edu- avaliação de impacte ambiental, desvirtuando todo o senti-cação, formulado pelo Sr. Deputado José Cesário; ao do deste regime, que tem como objectivo a avaliação dos Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e efeitos de determinadas obras no meio ambiente, no terri-das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; tório e na qualidade de vida dos cidadãos, tal como define aos Ministérios das Finanças e da Economia, formulados a Lei de Bases do Ambiente. E, com isto, continua o Go-pelos Srs. Deputados Lino de Carvalho e Odete Santos; ao verno a permitir que os interesses dos grandes grupos Ministério da Saúde, formulado pela Sr.a Deputada Natália económicos se sobreponham a um direito fundamental dos Filipe. cidadãos, previsto na Constituição da República Portugue-O Governo respondeu aos requerimentos apresentados sa: o direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecolo-pelos Srs. Deputados Bernardino Soares e Lino de Carva- gicamente equilibrado. lho. Ora, a questão é precisamente essa. Que outra razão Temos também um relatório e parecer da Comissão haveria para o eterno adiamento da revisão do Regime de Eventual de Verificação de Poderes que importa tratar Avaliação de Impacte Ambiental, quando, em termos dis-desde já e que é do seguinte teor: cursivos, o Governo e o PS afirmam da necessidade dessa Em reunião da Comissão Eventual de Verificação de revisão e, na prática, inviabilizam todas as hipóteses de Poderes, realizada no dia 17 de Novembro de 1999, pelas alteração e credibilização do regime? É assim por demais 14 horas e 30 minutos, foi observada a seguinte substitui- visível que o problema reside na falta de vontade política ção de Deputado do Grupo Parlamentar do PS: Fernando do Governo nesta matéria, chegando ao limite do profundo Ribeiro Moniz (Círculo Eleitoral de Braga) por Ricardo desrespeito pelos direitos das pessoas. É que, de uma vez Manuel Ferreira Gonçalves. por todas, tem de se ter em conta que a avaliação de O parecer é no sentido de que a substituição em causa é impacte ambiental não tem por objectivo proibir projectos, de admitir, uma vez que se encontram verificados os requi- inviabilizar tudo e mais alguma coisa, mas tem um objecti-sitos legais. vo fundamental, que é avaliar da sustentabilidade ambien- tal, social e económica dos projectos, é escolher, muitas O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, o parecer está em vezes, a opção mais equilibrada de entre opções diversifi-discussão. cadas e minimizar os custos do empreendimento de deter- minadas obras.