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I SÉRIE — NÚMERO 59 26 Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Vou ler, novamente: «eliminando gradualmente os mecanismos de controlo de rendas». Pelos vistos, afinal, estes mecanismos já não estão na proposta do Partido Socialista, já não os pretende eliminar. Mais uma vez, o Partido Socialista faz aquilo a que nos tem vindo a habituar, que é contrariar aquilo que assinou em determinada altura e em determinadas circunstâncias com as instâncias europeias. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — O Memorando diz mais: «prever um procedimento de despejo extrajudicial por violação de contrato, com o objetivo de encurtar o prazo de despejo para três meses;». O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Então, como é?! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Na proposta de lei que, na altura, foi aqui discutida, o Partido Socialista propôs que o prazo de resposta do inquilino fosse de 40 dias e não de 30. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora!... O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Agora, já veio dizer que, afinal, não são 40 dias mas 90. E o Memorando diz mais ainda: «reforçar a utilização dos processos extrajudiciais existentes para ações de partilha de imóveis herdados». Sr. Deputado Ramos Preto, lamento profundamente aquilo que aqui hoje veio defender, assim como lamento profundamente aquilo que o Partido Socialista veio aqui defender. Relativamente ao Balcão Nacional de Arrendamento, recordo-me muito bem que o Partido Socialista não queria balcão de arrendamento. Vozes do CDS-PP: — Ora!... O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Queria a polícia à porta dos arrendatários, juntamente com os senhorios e com advogados ou com solicitadores do senhorio! Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Ou seja, resolviam o problema de uma das partes sem, sequer, darem a possibilidade à outra parte de se defender, o que não acontece nesta lei com o Balcão Nacional de Arrendamento. Vozes do CDS-PP: — Pois, é! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Convém recordar isso e que não tenhamos fraca memória. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Mas, perante estas propostas e tudo aquilo que hoje aqui discutimos, e ainda bem!, o Governo já tomou medidas, já apresentou formulários capazes de esclarecer — formulários úteis, muito úteis... Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares. Vá ver os dados, Sr. Deputado. Vá ver os dados das pessoas que já recorreram a este mecanismo.
28 DE FEVEREIRO DE 2013 27 Protestos do PCP. Isto, sim, é um esclarecimento claro, isto não é um alarmismo social pretendido de demagogia política que é feita pelo Partido Comunista, nesta Casa. Não há alarme social algum! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não há alarme?! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Os senhores é que o querem causar, mas ele não existe, na realidade. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não há alarme mas, sim uma sirene! O Sr. Presidente (António Filipe): — A Mesa regista a inscrição, para pedir esclarecimentos, de três Srs. Deputados. Se for poupadinho no tempo, terá possibilidades de lhes responder. Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Ramos Preto. O Sr. Ramos Preto (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Altino Bessa, como o Sr. Deputado tem pouco tempo para responder, vou ser muito sintético nas perguntas. Sr. Deputado Altino Bessa, V. Ex.a sabe que as eleições legislativas foram depois de o Memorando de Entendimento ser assinado. O Programa eleitoral do PSD... Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães. Sr. Deputado Nuno Magalhães, não proteste, porque também é cúmplice. Sabe porquê? Vou dizer-lhe: porque o Programa Eleitoral do PSD dizia que a transição se faria em 15 anos e, quando os senhores apresentaram aqui o Programa do Governo,... O Sr. Mota Andrade (PS): — O Programa do Governo. Está lá! O Sr. Ramos Preto (PS): — ... que o aconselho a ler, o CDS aceitou que ficasse lá escrito 15 anos, mas, quando V. Ex.a votou aqui a lei, concordou que ficasse cinco anos. Aplausos do PS. Portanto, ponha a mão na consciência e veja quem é que pratica atos de acordo com aquilo que são as suas responsabilidades e quem pratica atos contra aquilo que são as suas responsabilidades. Quanto ao Balcão Nacional de Arrendamento, Sr. Deputado Altino Bessa, eu muito gostaria que o Sr. Deputado propusesse à Sr.a Ministra ou aqui, no Parlamento, que os inquilinos fossem também aconselhados pelo Balcão Nacional de Arrendamento, na salvaguarda dos seus direitos. O Sr. Mota Andrade (PS): — E não são os senhorios! O Sr. Ramos Preto (PS): — Foi isso que eu disse! V. Ex.a sabe que um idoso, com 80 anos, analfabeto, que receba uma carta para responder em 30 dias, se não o fizer, como essa lei é uma «lei-guilhotina», tem um efeito fulminante, essa pessoa ficará sujeita a um contrato novo, sem possibilidades de lhe dar cumprimento. É isto que está em causa. Veja se percebe! Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 59 28 O Sr. Presidente (António Filipe): — Presumo que o Sr. Deputado Altino Bessa responde, no final, aos pedidos de esclarecimento. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Exatamente, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Altino Bessa, de facto, as responsabilidades que assacou ao PS devem, neste momento, ser clarificadas, porque o Memorando foi assinado por esse partido e tudo isso lá estava. Contudo, não deixa também de haver aqui alguns esclarecimentos a pedir ao CDS. O CDS, que, em altura de eleições, tem toda a simpatia — que é já conhecida — pelos mais idosos e que fala das famílias, veio agora apadrinhar, aliás, presidir, através do Ministério da Agricultura, do Ambiente e do Ordenamento do Território, à aplicação de uma lei que é não só contra as famílias como também confronta os idosos com uma situação de autêntico terror social. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Deputado, não são os Deputados Comunistas, nas dezenas de sessões de esclarecimento que têm feito um pouco por todo o País, particularmente em Lisboa, nas quais eu próprio tenho participado, que lançam o alarme. São as cartas que chegam a casa das pessoas,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — ... que fazem com que estas sejam confrontadas com a má vontade e o abuso de muitos senhorios, que ignoram até os limites que a lei propõe e fazem propostas verdadeiramente terroristas. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — São pessoas que, muitas vezes, abusando da ignorância dos inquilinos perante a letra da lei e as cláusulas que os podem salvaguardar impõem esse terror social. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Mas vejamos então essas cláusulas, Sr. Deputado Altino Bessa, que o CDS tem valorizado e que diz protegerem os idosos. O CDS, que alega sempre proteger os idosos, diz que quem tem mais de 65 anos está salvaguardado. É verdade, está salvaguardado para já e está submetido a um regime gradual, mas quando tiver 70 anos vai para a rua. Grande sensibilidade, Sr. Deputado! Protege-o agora, com 65 anos, mas quando o idoso tiver 70 anos vai parar ao olho da rua! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Só gosta dos idosos com 65 anos; deixa de gostar deles quando têm 70 anos! Ó Sr. Deputado, de facto, é uma insensibilidade social! Neste contexto, em que as pessoas estão sujeitas ao vosso pacto de agressão no que se refere aos seus direitos, em que as pessoas estão sujeitas ao esbulho dos seus rendimentos, dos seus salários e das suas pensões, vem este Governo dizer que se não tiverem as condições para pagar a renda que os senhorios quiserem vão para o olho da rua.
I SÉRIE — NÚMERO 59 30 Essa é a grande questão, que o Sr. Deputado Ramos Preto esqueceu e passou à frente. Sr. Deputado Miguel Tiago, voltamos ao alarmismo social. Os senhores falam em milhares e milhares de casos, mas não capazes de quantificar. Existe a preocupação de apoio social. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Saia do sofá e vá para a rua! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Não pense que é por berrar mais alto que me vou calar! Esteja perfeitamente à vontade relativamente a isso, porque, felizmente, não estou em pânico com essa atitude! Sr.a Deputada Helena Pinto, digo-lhe exatamente o mesmo: referiu que milhares e milhares de pessoas receberam cartas. Não consegue quantificar? Diga quantas pessoas foram despejadas, fruto desta lei. Protestos do PCP e do BE.A lei está a ser monitorizada. Daqui a três meses teremos o relatório da comissão que ontem tomou posse e aí, sim, vamos poder avaliar o funcionamento da lei. Aplausos do CDS-PP.Protestos do PCP.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Trafulhas?! Cuidado com isso que aqui ouve-se!... O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Trapaceiros! O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ainda ontem, o Bloco de Esquerda reuniu com a Associação dos Inquilinos Lisbonenses e com várias associações de moradores da cidade de Lisboa. Foram atendidos, na Associação dos Inquilinos Lisbonenses, 10 500 inquilinos, Sr. Deputado Altino Bessa,... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Este número chega? A Sr.a Helena Pinto (BE): — ... dos quais 2400 já estavam com as primeiras cartas na mão e já tinham de dar resposta aos senhorios. Nós temos os números, Sr. Deputado Altino Bessa! Srs. Deputados, por favor, esta é uma situação de grande responsabilidade. O pânico está aí, e os senhores também deveriam estar em pânico perante a situação que criaram e não têm os instrumentos necessários para a resolver. Por isso mesmo, deviam revogar esta lei. Srs. Deputados do CDS e do PSD, a verdade é que não é preciso esperar pelos despejos. Os Srs. Deputados perguntam quantos despejos já houve. Srs. Deputados, espero bem que não existam despejos! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Nós também! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Os Srs. Deputados concordam que uma família que ficou no desemprego... O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Se baixarem os rendimentos têm direito a apoio! A Sr.a Helena Pinto (BE): — ... e que se atrase oito dias, quatro vezes ao ano, esteja sujeita a despejo? Porque é isto que está na vossa lei! Concordam com isto: quatro vezes ao ano, oito dias?!
28 DE FEVEREIRO DE 2013 31 O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Isso é para os incumpridores! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Deputado Altino Bessa, repito: um atraso de oito dias, quatro vezes ao ano. Srs. Deputados, isto é completamente desumano numa situação destas, em que sabemos como estão as famílias a viver. Srs. Deputados, esta lei não precisa de ser monitorizada; já todos estamos a ver os seus efeitos, inclusivamente os senhores. E não podemos ter aqui posições de «temos um bocadinho de consciência, mas não vamos até ao fim». Não vamos esperar para ver, como diz o Sr. Deputado António Prôa, vamos agir! Esta lei deve ser revogada — hoje temos aqui essa oportunidade — e devemos recomeçar tudo de novo, com um debate profundo e equilibrado. Ninguém aqui está a dizer que não se deve fazer nada, mas aquilo que não se pode fazer, Srs. Deputados, é dar os centros das nossas cidades ao apetite voraz dos fundos imobiliários. Isso não tem sido muito debatido, mas é o que está em causa! Protestos do CDS-PP. Aliás, espanta-me que o Sr. Deputado António Prôa, que conhece bem Lisboa, venha aqui dizer que o centro da cidade vai ficar desertificado e que aí são só idosos. Lisboa está desertificada. Vozes do CDS-PP: — Ah! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Os jovens não têm dinheiro para pagar, e o que é que os senhores querem fazer aos idosos, como está absolutamente plasmado na lei? Daqui a cinco anos serão todos retirados dos prédios, serão realojados sabe-se lá onde e os centros das cidades serão entregues aos fundos imobiliários — esta é verdade! —,... O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Leia a lei! A Sr.a Helena Pinto (BE): — ... desrespeitando as pessoas que vivem há 50 e muitos mais anos nesses centros. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.a Deputada, tem de terminar. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Termino já, Sr. Presidente. Srs. Deputados, esta lei não tem ponta por onde se pegue. Srs. Deputados, esta lei tem um destino, quer os senhores queiram, quer não: esta lei vai ser revogada. Esperávamos que fosse hoje o dia em que isso acontecesse. Infelizmente, não será, mas a lei vai ser revogada e os senhores são ser responsabilizados pelas consequências sociais que a mesma está a implementar por todo o País. Vão ser responsabilizados! Aplausos do BE.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Santos Silva. O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que o Partido Comunista traz aqui hoje a este debate é uma verdadeira revolução à moda do PREC,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Afinal, é fascista ou do PREC?! Decidam-se! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — ... em que não reconhece, em matéria de arrendamento, o papel desempenhado por esta Assembleia e por todos os partidos políticos que tiveram iniciativas nesta área ao
I SÉRIE — NÚMERO 59 34 Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Posso continuar?... ProtestosdoPCP. Sr. Presidente, Srs. Deputados, desconhecia... O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, deixem o Sr. Deputado prosseguir. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Desconhecia que VV. Ex.as já tinham alterado o texto. Protestos do PCP. Desconhecia que o tivessem feito exatamente neste momento. Mas devo dizer-vos, Srs. Deputados,... Protestos do PCP. Sr. Presidente, eu gostava de poder usar da palavra no tempo regimental que me é concedido, se tal me for permitido pelo Partido Comunista. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, peço que criem condições para que o Sr. Deputado se possa fazer ouvir convenientemente. Sr. Deputado, queira prosseguir. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, apesar de tomar agora conhecimento de que retiraram essa parte do vosso projeto de lei, e ainda bem que o fizeram, a verdade é que essa vossa intenção foi momentaneamente abandonada. Estamos certos e convictos de que, mais dia, menos dia, VV. Ex.as voltarão com um projeto e uma iniciativa legislativa nesse sentido. Mas é bom que não façam, repito, é bom que não façam, Srs. Deputados, porque suspender outros regimes de atualização de rendas, nomeadamente o regime de renda apoiada, não é — conforme já aqui dissemos noutras alturas — uma medida justa, não é uma medida socialmente aceitável. E sabem porquê, Srs. Deputados? Não é socialmente aceitável que VV. Ex.as, com este tipo de intenções que agora abandonaram mas que certamente retomarão no futuro, protejam famílias com rendimentos familiares mais elevados, desprotegendo famílias com rendimentos familiares mais baixos. Também não é aceitável, Sr. Presidente e Srs. Deputados, famílias que perderam rendimentos, por via do vosso projeto, que agora abandonaram, não poderem ver reduzidos os montantes de rendas que teriam de pagar no final do mês, ao mesmo tempo que aqueles que viram os seus rendimentos aumentarem continuavam a pagar as rendas mais baixas, que, entrementes, já pagavam. Por isso, Sr. Presidente, não vou demorar mais tempo e apenas quero dizer que registámos positivamente o abandono dessa intenção, mas estamos certos e convictos de que, mais dia, menos dia (porque isso está na vossa génese), o Partido Comunista, certamente, voltará com o mesmo projeto de lei. Aplausos do PSD. Protestos do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é no que dá não estar atento aos debates! Há duas horas que estamos aqui! Tem de estar mais atento aos debates! O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
I SÉRIE — NÚMERO 59 36 O Sr. Mota Andrade (PS): — Acho que o Sr. Deputado está nitidamente em desespero porque não teve nem não tem resposta para os inúmeros e grandes problemas que esta lei tem colocado às pessoas, e o Partido Socialista alertou para isso há um ano. Quando o Sr. Deputado fala em Memorando, volto a fazer-lhe a pergunta que há pouco o Sr. Deputado Ramos Preto lhe fez: porque é que não estão lá os 15 anos? Qual era o problema dos 15 anos para a transição do antigo regime, daquele de antes de 1990, para agora? Qual era o problema disso? Não tinha problema nenhum! Podia lá estar os 15 anos, em vez de cinco, e não está porque os senhores não quiseram! E em vez estar 30 dias para os inquilinos responderem, porque é que não está lá 90 dias?! Não está lá porque os senhores não quiseram! Porque é que não têm em conta o estado de conservação do imóvel? Não está lá, porque os senhores não quiseram! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isso foi a troica! O Sr. Mota Andrade (PS): — Ó Sr. Deputado Nuno Magalhães, a troica não é para aqui chamada... Vozes do CDS-PP: — Ah não?! O Sr. Mota Andrade (PS): — ... a troica não tem culpa nenhuma disso. A culpa é da irresponsabilidade do seu Governo, a culpa é de uma má lei que os senhores fizeram. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Deputado Nuno Magalhães pede a palavra para que efeito? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É para uma interpelação à Mesa, em que serei brevíssimo, porque ouvi aqui dizer que a troica não é para aqui chamada. Ó Sr. Deputado Mota Andrade, ai é, é! Está aqui, no ponto 6 do Memorando, que foi o Partido Socialista que assinou. Entretanto, aqueles que se responsabilizaram foram para outras paragens, mas a troica ficou. Está aqui, no ponto 6, e tem uma assinatura, a de José Sócrates. Sr. Presidente, solicito à Mesa a distribuição do documento. Aplausos do CDS-PP. Protestos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, será distribuído, para o caso de alguém ainda não conhecer o Memorando da troica. O Sr. Deputado Mota Andrade pede a palavra para que efeito? O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr. Presidente, só para informar que conhecemos bem e honramos o Memorando que assinámos. Agora, o que eu disse ao Sr. Deputado Nuno Magalhães, mantenho. Protestos do CDS-PP. Srs. Deputados, não se enervem! Os senhores sabem bem que nós temos razão! Sei que os Srs. Deputados estão incomodados... O Sr. Presidente (António Filipe): — A interpelação é à Mesa, Sr. Deputado.
28 DE FEVEREIRO DE 2013 37 O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr. Presidente, nada do que está nesta lei tem a ver com o Memorando da troica. Aplausos do PS. Protestos do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não sei se este debate fica marcado pela histórica colagem do PCP às opções do Estado Novo de congelar rendas... Vozes do PSD: — Muito bem! Pois é! São os extremos que se tocam! Protestos do PCP. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — ... ou se fica marcado por esta histórica — mas mais triste, porque mais relevante — postura do Partido Socialista, que já não foi só irresponsável na sua governação passada mas é irresponsável na sua posição na oposição. Mas isto só nos poder querer dizer uma coisa: há uma ideia no programa eleitoral do Partido Socialista que é a de destruir todas as reformas, remar contra todas as mudanças, voltar atrás, e fazer isso rasgando a vossa palavra. O Sr. Deputado Nuno Magalhães já aqui lembrou que os senhores que chamaram a troica lhe disseram... Protestos do Deputado do PS Mota Andrade. ... que iam apresentar uma lei do arrendamento, que, no ponto 6... O Sr. Mota Andrade (PS): — Não tem nada disso! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Tem, Sr. Deputado Mota Andrade! Esta lei tem todos esses pontos que estão no programa da troica, no ponto 6, todas as palavras que estão no Memorando da troica, assinado por VV. Ex.as! Mas este não é apenas um momento triste porque o PS quer revogar uma reforma com menos de um ano. Não é apenas por isso, mas por que demonstra da parte desse partido que está contra as necessidades de reforma do País. Chegámos a 2012 com um País com 700 000 fogos devolutos, com 250 000 rendas congeladas, com os centros das cidades a ficarem cada vez mais vazios, com os portugueses endividados para a compra de casa própria, porque o mercado de arrendamento não funcionava. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — Até traz as notas do CDS! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — E os senhores, perante estes problemas, o que fazem? O PCP, como sempre, nada! Quanto pior, melhor, quanto menos se faça, melhor vai o PCP. Protestos do PCP. Mas, da parte dos Srs. Deputados do PS, que prometem reformas, quem vai acreditar em VV. Ex.as quando «a cada curva» querem revogar a primeira tentativa de uma reforma que, ainda por cima, concretiza
I SÉRIE — NÚMERO 59 38 exatamente as vossas palavras?! Quem vai acreditar em VV. Ex.as? Que palavra é a vossa quando contrariam a vossa assinatura? Impossível! Protestos do PS. Este País precisa de reforma e é esta a reforma que fizemos e que continuamos a defender. Protestos do PCP. Esta aposta no arrendamento e na reabilitação urbana foi feita não apenas com uma nova lei do arrendamento, mas com uma lei da reabilitação urbana, uma nova lei das obras em prédios arrendados, uma redução da taxa de IRS para as rendas prediais, a disponibilização de um elevado montante, de várias centenas de milhões de euros, do Fundo JESSICA para apoiar a reabilitação urbana. Era necessário reformar e é esta maioria que o está a fazer. Mas vamos à vossa questão, a de saber se esta é uma reforma injusta. Sr.as e Srs. Deputados, para nós, há todos os portugueses, nós não fazemos lei para alguns dos portugueses. Uma lei não pode satisfazer integralmente uma das partes, porque tem de proteger todas. E é assim que nós reformamos, foi assim que nós reformámos esta lei. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. Com certeza, dizendo aos inquilinos incumpridores que não mais se poderiam aproveitar dos atrasos da justiça para poderem viver em casas sem pagar. Os incumpridores não podem ser incumpridores e, por isso, com certeza, alterámos as regras do despejo, porque tem de ser feita justiça. Mas também para proteger os inquilinos carenciados não tivemos uma, nem duas, nem três, nem quatro cláusulas de salvaguarda, tivemos várias. Protegemos as pessoas mais idosas e com maior grau de deficiência, garantindo-lhes que podem ficar na casa até ao fim da vida. O Sr. João Oliveira (PCP): — Até aos 70 anos! Depois disso, já não! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Limitámos o aumento das rendas para todos — para todos! — durante cinco anos. Mas também aos mais carenciados assegurámos que não vão pagar de renda mais do que uma percentagem baixa, abaixo de todos os indicadores internacionais do que deve ser o valor de uma renda e gasto com a habitação. Protestos do PCP. Quem receber menos do que 500 €, não paga mais do que 10%, quem receber 400 €, não paga mais do que 40 — isto é proteger! Mas protegemos também as associações sem fins lucrativos, as pequenas empresas, os pequenos estabelecimentos. O Sr. João Oliveira (PCP): — É, é! Vá perguntar isso aos restaurantes aqui na Rua de São Bento! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sim, porque não olhamos apenas os inquilinos, não olhamos apenas os proprietários, olhamos também os empresários. Protestos do PCP. É assim que se defende todos os portugueses, com justiça.
28 DE FEVEREIRO DE 2013 39 Sr.as e Srs. Deputados, com esta lei, que procura ser justa, o que não é admissível é a vossa postura de não trazer verdade a este debate, de dizer a quem recebeu uma carta de um senhorio que isso é lei. Não, uma carta de um senhorio não é a renda. Porquê? Porque todos nós aqui, infelizmente só do nosso lado, lhes demos cláusulas de salvaguarda, e os senhores, porque não as querem ver, dizem que elas não existem. Isso é inadmissível! O Sr. João Oliveira (PCP): — As cartas de aumento de renda deviam era levar o vosso carimbo! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Tentar dizer que uma carta de um senhorio é lei, que uma proposta de renda é renda, é falso, traz confusão e engana as pessoas. Não sei ao serviço de quê. Aplausos de Deputados do PSD.Mas a vossa estratégia é incorreta, porque é a mesma estratégia de em nada mexer, trazendo medo às pessoas, inventando-lhes receios que elas não devem ter. Falemos também do pós-cinco anos. Sim, esta lei, também por causa deste Parlamento, assegura às pessoas que, ao fim de cinco anos, continuam a ter uma proteção social,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Onde é que está?! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — ... dando-lhes vários meios e dizendo «têm esse direito». E esse direito é, como sempre, concretizado com base em informação. O Sr. João Oliveira (PCP): — Qual é o artigo da lei? Diga lá! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Os senhores serão irresponsáveis se disserem que as pessoas vão pagar x, sem saberem quanto é que as pessoas necessitam e quando esses compromissos são para daqui a cinco anos. Nós não fazemos isso! Não assumimos hoje, sem saber o que é necessário, quanto é que vamos pagar. Mas vamos fazê-lo, porque nos comprometemos em dar, após os cinco anos, proteção a essas pessoas. O Sr. João Oliveira (PCP): — Diga lá qual é o artigo da lei! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — É um direito que as pessoas têm, foi um direito pós-cinco anos que esta maioria lhes deu. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. É por isso um esforço reformista para um País que precisa de ser reformado, com reformas a pensar em todos: dos inquilinos aos proprietários, aos empresários, aos comerciantes, a todos. E também a pensar naqueles que, hoje, não têm acesso a casa, porque o mercado de arrendamento não funcionava. O que fizemos foi reformar a pensar em todos. Podemos fazer melhor. Estamos atentos, esta lei merece a nossa atenção. Há 15 dias, fizemos aqui um conjunto de sugestões para ser melhorada a sua aplicação. O Governo respondeu e agiu. É assim que fazemos: fiscalizamos e propomos, o Governo responde e faz. O Sr. João Oliveira (PCP): — E despejam as pessoas! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — É isso que faremos, daqui para a frente, e sempre, em defesa dos portugueses. Aplausos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 59 42 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é tão real como o seu projeto de apoio à habitação! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Portanto, Sr. Deputado, o direito está constituído, as pessoas estão protegidas. E o senhor foi dizendo na sua intervenção: «Ah, mesmo que agora as proteções sejam suficientes, e depois, daqui a cinco anos?» Sr. Deputado, hoje, como o senhor reconheceu, as proteções são adequadas. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Não são! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Daqui a cinco anos, teremos as proteções que a lei prevê. O que temos de fazer agora, todos em conjunto, é fiscalizar atentamente a aplicação de uma reforma feita. O Sr. João Oliveira (PCP): — Fiscalizar uma lei má não serve de nada! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — É isso que devemos fazer todos juntos, é para isso que nós vos convocamos, já que o caminho não é destruir, é construir. E a construção faz-se com este papel de fiscalização, para a qual os senhores também estão convocados. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, terminado o debate, na generalidade, do projeto de lei no 348/XII (2.a), do PCP, vamos proceder à sua votação. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, alterámos o projeto de lei durante o debate, mas, por lapso, não alterámos, em conformidade, o título. E o título deve ser: «Revoga a Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano», e não o que constava inicialmente. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Bernardino Soares, a alteração é só na palavra «revisão»? É que eu não estive devidamente atenta. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A Sr.a Presidente não estava cá, mas havia quem estivesse. A Sr.a Presidente: — Eu ouvi o debate, Sr. Deputado. Agora é que não estive atenta. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Portanto, o título ficaria «Revoga a Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano». E termina aqui, o que constava a seguir não se aplica neste caso. A Sr.a Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Srs. Deputados, peço, então, que façam o favor de se registarem para procedermos à verificação do quórum. Pausa. Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 203 presenças, às quais se somam 2 sinalizadas à Mesa, dos Srs. Deputados Carlos Peixoto e João Prata, do PSD, o que perfaz 205 Deputados presentes, pelo que temos quórum de deliberação.
28 DE FEVEREIRO DE 2013 43 Vamos, então, passar à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 348/XII/ (2.a) — Revoga a Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do Deputado do PS Basílio Horta. Tem a palavra o Sr. Secretário Duarte Pacheco para nos dar conta de um diploma que, entretanto, deu entrada na Mesa. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projeto de resolução n.o 620/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que valorize o turismo religioso como um produto estratégico no âmbito da revisão do Plano Nacional Estratégico do Turismo — PNET (PSD e CDS-PP), que baixa à 6.a Comissão. É tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, tendo a seguinte ordem de trabalhos: declarações políticas, a que se seguirá o debate, na generalidade, das propostas de lei n.os 125/XII (2.a) — Aprova os estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, 128/XII (2.a) — Estabelece o regime a que deve obedecer a implementação e utilização de sistemas de transportes inteligentes, transpondo a Diretiva 2010/40/UE, de 7 de julho, que estabelece um quadro para a implementação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte, e 129/XII (2.a) — Autoriza o Governo a rever o Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 252/2003, de 17 de outubro. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 29 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 7 de fevereiro de 2013 I Série — Número 50XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE6DEFEVEREIRODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 3 minutos. Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, relativo à substituição de um Deputado do PSD e outro do CDS-PP e à assunção de mandato de um Deputado do CDS-PP. Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.o 127/XII (2.a), dos projetos de lei n.os 341 a 346/XII (2.a) e dos projetos de resolução n.os 596 a 601/XII (2.a). Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 124/XII (2.a) — Procede à sétima alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Vítor Gaspar), os Srs. Deputados Miguel Frasquilho (PSD), Honório Novo (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Pedro Jesus Marques (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Duarte Pacheco (PSD), Carlos Zorrinho (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Teresa Leal Coelho (PSD), Eduardo Cabrita (PS) e Elsa Cordeiro (PSD). Foi igualmente discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 117/XII (2.a) — Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada, tendo-se sobre ela pronunciado o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Juvenal Silva Peneda) e os Srs. Deputados Cecília Honório (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP), Filipe Neto Brandão (PS), Andreia Neto (PSD) e António Filipe (PCP). Foram também apreciados, na generalidade, os projetos de lei n.os 313/XII (2.a) — Revoga a lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso (PCP) e 344/XII (2.a) — Revoga a Lei n.o 8/2012 (lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso) (BE). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Paulo Sá (PCP), Helena Pinto (BE), João Galamba (PS), Nuno Serra e Jorge Paulo Oliveira (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Michael Seufert (CDS-PP) e Bernardino Soares (PCP). Por fim, deu-se conta da apresentação do projeto de lei n.o 347/XII (2.a) e do projeto de resolução n.o 602/XII (2.a). A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 18 horas e 51 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 50 42 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já cá faltava! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Srs. Deputados, pobres empresas que dependem da falta de tesouraria! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Pois é! Essas PME já não interessam! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — É evidente que estas derrapagens não vêm do programa da troica, não vêm de há um ano e meio, vêm de muito tempo. E é por essa razão que agora as câmaras têm dificuldades em se adaptar a uma realidade da qual nunca deveriam ter abdicado, que é a de perceber que há constrangimentos, há sempre constrangimentos, que é difícil gerir uma tesouraria, é sempre difícil, mas que há princípios básicos, de bom senso, de boa-fé e de execução orçamental que as câmaras, a Administração Pública nunca deve esquecer. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — É por isso, Srs. Deputados, que esta lei prevê exceções, exceções essas que não podem ser a regra,... A Sr.a Helena Pinto (BE): — Parece que são! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — ... têm de ser devidamente atendidas pela tutela. Mas, se aquilo que nos divide é a separação entre aqueles que defendem o rigor orçamental, a credibilização das contas públicas e aqueles que cumprem o mínimo dos mínimos exigível, sabemos bem do lado em que estamos — ... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Do lado daqueles que não cumprem: as câmaras do CDS e do PSD! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — ... estamos do lado daqueles que não esquecem que há pessoas que dependem diretamente disto — e sabemos também que há uma grande diferença entre subfinanciamento das estruturas públicas e sobreendividamento. Aqui é reclamado que esse endividamento e esse atraso do pagamento se devem a um subfinanciamento das estruturas. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Ora, isso deve preocupar-nos, desde logo porque as estruturas devem cumprir os respetivos orçamentos, tenham eles a dimensão que tiverem. Independentemente disso, não podemos esquecer que mais financiamento para muitas destas estruturas significa mais endividamento. Só que, em vez de ser endividamento local ou em vez de ser à custa das empresas locais, é à custa do Estado central, o qual já descobriu há um ano e meio que não tem mais por onde se endividar. Portanto, qualquer realidade que vença esta situação está no domínio da ficção e não pode ser atendida por esta Câmara. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente: Queria começar por dizer que a lei dos compromissos é uma espécie de versão antecipada da alteração à lei de enquadramento orçamental que foi aqui discutida há pouco, porque assenta na ideia de que, antes das necessidades das pessoas, vem o garrote orçamental. E não se conhece nenhuma lei dos compromissos que cabimente trimestralmente o pagamento de juros da dívida pública à banca, aos senhores Ulrich e aos seus bancos,...
7 DE FEVEREIRO DE 2013 43 O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — ... que continuam a aforrar com o dinheiro do Estado, com o dinheiro dos portugueses! Aplausos do PCP. Esta lei o que visa é acompanhar uma redução drástica do financiamento dos serviços públicos com uma contingência na sua gestão que não responde àquilo que são as suas funções. É por isso que temos serviços públicos degradados e o empurrar para a privatização das funções que eles desempenham. No Serviço Nacional de Saúde, são conhecidos, quase semanalmente, vários casos de rutura no fornecimento de medicamentos, de materiais indispensáveis para o funcionamento dos serviços, para as cirurgias, de adiamento de cirurgias que não são de ambulatório, porque essas estão cada vez mais atrasadas e são as mais graves... Quero dizer aqui que, ainda ontem, encontrei uma senhora que precisava de ser operada a uma hérnia e que tinha uma lista de espera tão grande no Serviço Nacional de Saúde que foi buscar às suas poupanças e foi operada no hospital privado, onde pagou 900 € que lhe faziam muita falta para outras coisas. É este o resultado da lei dos compromissos: empurrar para o privado aqueles que ainda têm dinheiro para fazer aquilo que o Estado devia fazer e que não faz porque o Governo lhes corta os recursos. Protestos do PSD. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Hoje, os gestores dos hospitais, se forem sérios — e a maioria é! — têm de optar entre duas questões fundamentais: ou incorrem no crime de violar a lei dos compromissos ou incorrem no crime de deixar por tratar pessoas que precisam de tratamento. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Exatamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É este o dilema que os senhores estão a impor aos gestores dos hospitais públicos no Serviço Nacional de Saúde. Fala-se aqui muito das autarquias, aliás, fala-se sempre das autarquias. As autarquias também prestam serviços essenciais e, na verdade, o que está aqui em causa é uma centralização de poder no Ministério das Finanças, poder que é de direito das populações e das autarquias que elegeram. Na realidade, em 2012, o saldo orçamental das autarquias foi positivo em 650 milhões de euros, mas as autarquias não são contribuintes líquidos para o aumento do endividamento. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ao contrário, têm contribuído para a diminuição do endividamento e não para aquilo que a maioria e o Governo procuram fazer crer. O Sr. João Oliveira (PCP): — Está a ouvir, Sr. Deputado Michael Seufert? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esta é, portanto, uma lei de má gestão. Porquê? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Já vamos ver o que é má gestão! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Porque a realidade do serviço às populações não se compartimenta ao trimestre; às vezes, é preciso antecipar despesa porque significa poupar mais adiante.
I SÉRIE — NÚMERO 50 44 Quando um hospital compra uma enorme quantidade de medicamentos, dos quais sabe que vai precisar no ano todo, obtém uma poupança que não obterá se tiver de os comprar só de três em três meses. Isto é que é boa gestão, não é compartimentar o que não é compartimentável. Quanto ao Partido Socialista, queria dizer que é preciso um bocadinho de pudor. Em primeiro lugar, o PS não tem nenhum projeto hoje aqui em debate, que eu saiba. Portanto, a sua oposição à lei dos compromissos ficou na gaveta, ficou só aqui no discurso do Sr. Deputado João Galamba. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Não é verdade! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Em segundo lugar, quem deu o benefício da dúvida à lei dos compromissos foi o Partido Socialista, porque o PS absteve-se na votação na generalidade e nós votámos contra e dissemos sempre que não aceitaríamos este tipo de lei. As propostas que apresentámos, mesmo que fossem todas aprovadas, não alterariam o nosso sentido de voto, no final. O que disse o Sr. Deputado João Galamba é que a lei tinha um bom princípio e que, e cito, «obviamente se ela for aprovada, teremos oportunidade de introduzir melhorias». Não era uma alternativa, eram melhorias. Não disse «alternativa»,... O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Por isso, nós votamos contra! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — mas «melhorias», se a maioria assim entender. De facto, não nos parece que esse equilíbrio já tenha sido atingido. Portanto, Srs. Deputados, este debate não é com o Partido Socialista, que não se sabe muito bem o que pensa em relação à lei dos compromissos. O que nós dizemos é que é preciso revogá-la para devolver instrumentos de gestão aos serviços públicos e para que a gestão pública seja feita da melhor maneira possível e não contra os interesses das populações e contra os interesses de todos os portugueses. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Bernardino Soares disse aqui algo com que concordo em absoluto. Efetivamente, é importante que a gestão pública seja feita da melhor maneira possível, de modo a servir as populações e com responsabilidade. Agora, Sr. Deputado, o que gostaria de saber é como é que a sua bancada encara a seguinte questão: em relação a autarquias que têm prazos de pagamento aos seu fornecedores,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Por que é que não falou em Mora?! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — ... de 358 dias, de 348 dias, de 315 dias, de 276 dias e de 259 dias,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Devia ter falado em Mora! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — ... como a Câmara Municipal do Seixal, a Câmara Municipal do Barreiro, a Câmara Municipal de Alcochete, a Câmara Municipal de Sesimbra, a Câmara Municipal de Setúbal,... O Sr. João Oliveira (PCP): — E Mora?! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ah, pois é! E onde é que tem as PME?!
7 DE FEVEREIRO DE 2013 45 O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — ... câmaras estas, Sr. Deputado, que são governadas pela CDU — que não é a União Democrata Cristã da Sr.a Merkel, mas a Coligação Democrática Unitária, pela qual o senhor também é eleito nesta Câmara —,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E com muita honra! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — ... o Sr. Deputado vai dizer às empresas que fornecem as câmaras, empresas essas que têm trabalhadores, que, nesta altura, elas vão ter de se endividar para pagar os salários aos seus empregados porque a câmara não paga e demora mais de um ano a pagar? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Um ano à espera! É uma vergonha! Protestos do PCP. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Deputado, não sei o que é boa gestão dos dinheiros públicos, mas sei o seguinte: uma câmara que precisa de pagar a 358 dias, a 348 dias, a 315 dias, a 276 dias, a 259 dias é uma câmara que presta um péssimo serviço aos cidadãos. Aplausos do CDS-PP.O Sr. João Oliveira (PCP): — Roubaram as autarquias no Orçamento do Estado! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Bernardino Soares, pede a palavra para que efeito? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Sr. Deputado Michael Seufert não me fez um pedido de esclarecimento, Sr.a Presidente? O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Não, era retórica! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah, era retórica! Então, se era retórica, está tudo esclarecido! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — De qualquer maneira, Sr. Deputado Bernardino Soares, bastaria olhar para a grelha dos tempos para verificar que não teria oportunidade para intervir. Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba. O Sr. João Galamba (PS): — Sr.a Presidente, só para ver se nos entendemos aqui com os Deputados da direita, quero dizer que esta não é uma lei de controlo dos compromissos e dos pagamentos em atraso, é, sim, uma lei de estrangulamento e de paralisia da Administração Pública, que, por acaso, tem como consequência não assumir tantos compromissos. Mas, antes de tudo, é uma lei de estrangulamento e de paralisia. Protestos do CDS-PP. É que, se eu fechar as portas a toda a Administração Pública, também não assumo compromissos. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ah, não?! Despede as pessoas?! O Sr. João Galamba (PS): — Ó Sr. Deputado, o que o PS propôs foi verdadeiramente uma lei de controlo da assunção de compromissos de pagamentos em atraso, com penalizações para os gestores que violem este princípio! É que há algo que a nossa proposta faz... O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Qual proposta?!
I SÉRIE — NÚMERO 50 46 O Sr. João Galamba (PS): — ... e que a vossa proposta não faz, que é o seguinte: a nossa respeita a autonomia e responsabiliza os dirigentes, enquanto a vossa lhes retira a autonomia e cria um algoritmo que define como é que eles podem agir. Isso não é uma maneira de responsabilizar a Administração Pública, isso é algo inteiramente distinto. Já agora, Sr. Deputado Bernardino Soares, o projeto de lei do PS, que tanto o interessa, é o projeto de lei n.o 346/XII (2.a),... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas está em debate? Está em debate? O Sr. João Galamba (PS): — ... que é o mesmo que propusemos aquando da votação da primeira lei no Orçamento do Estado e agora. É que o que fizemos, no início, foi — ao contrário do PCP e do BE, que aceitaram o princípio de tesouraria que nós rejeitámos — ... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Aceitámos?! Votámos contra! O Sr. João Galamba (PS): — ... propor uma lei inteiramente diferente. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Votámos contra! O Sr. João Galamba (PS): — Mas as vossas propostas... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quais propostas?! Votámos contra! Vocês abstiveram-se e nós votámos contra! O Sr. João Galamba (PS): — Os senhores fizeram propostas de alteração que mantinham o princípio de disponibilidade de tesouraria. E nós não, nós propusemos uma lei alternativa, lei alternativa, essa, que mantivemos. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Qual lei alternativa! Não é verdade! Isso é uma falsidade! O Sr. João Galamba (PS): — O que só demonstra a coerência do Partido Socialista e que o Partido Socialista, desde o início, identificou o problema e propôs uma alternativa «com pés e cabeça», coisa que os senhores não fizeram. Aplausos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não seja mentiroso! Isso é mentira! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, pediu a palavra para uma intervenção? O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sim, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvi-o com atenção o Sr. Deputado Bernardino Soares, mas confesso que não vi o Sr. Deputado, mas encontrei o candidato à Câmara Municipal de Loures. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Obrigado pela publicidade! Mas não estou impedido de falar! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Permitam-me dois esclarecimentos.