II SÉRIE-A — NÚMERO 85 176 N.o Data Assunto Situação na A.R. N.o Assinaturas XIII/3.a 472 2018-02-12 Adoção de medidas eficazes em casos de violência doméstica.  Concluída 2018-07-04  1 IV. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A presente iniciativa é apresentada por dezoito Deputados do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social – Partido Popular (CDS-PP), ao abrigo e nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Assumindo a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, a iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, pelo que cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.O projeto de lei deu entrada em 19 de março de 2019, foi admitido e, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) em 21 de março, data do seu anúncio em reunião plenária. A respetiva discussão na generalidade encontra-se agendada para a reunião plenária do dia 16 de abril (cfr. Boletim Informativo), conjuntamente com outras iniciativas sobre matéria idêntica. • Verificação do cumprimento da lei formulário O presente projeto de lei, que «Consagra a natureza de crime público do crime de perseguição, verificadas determinadas circunstâncias agravantes, bem como a possibilidade de aplicação de medidas preventivas (Quadragésima sétima alteração ao Código Penal e trigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal)», apresenta um título que traduz sinteticamente o seu objeto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário7, embora, em caso de aprovação da presente iniciativa, possa ser objeto de aperfeiçoamento. O título da iniciativa em apreço indica que procede à quadragésima sétima alteração ao Código Penal e à trigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal, e elenca, nos artigos 2.o e 3.o, os diplomas que lhes introduziram alterações, respetivamente, no sentido de dar cumprimento ao disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, que estabelece o dever de indicar, nos diplomas legais que alterem outros, o número de ordem da alteração introduzida e a identificação dos diplomas que procederam a alterações anteriores. Há que ter em consideração que a lei formulário foi aprovada e publicada num contexto de ausência de um Diário da República Eletrónico, sendo que, neste momento, o mesmo é acessível universal e gratuitamente. Assim, por motivos de segurança jurídica, e tentando manter uma redação simples e concisa, parece-nos mais seguro e eficaz não colocar o número de ordem de alteração nem o elenco de diplomas que procederam a alterações quando a mesma incida sobre Códigos, «Leis Gerais», «Regimes Gerais», «Regimes Jurídicos» ou atos legislativos de estrutura semelhante.                                                           7 A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas.