14 DE MAIO DE 2020 59 Da nossa perspetiva, mesmo que se possa discutir a equidade na estrutura do imposto, o caminho não deve ser o de aligeirar os impostos sobre o jogo online, que nunca deveria ter sido legalizado, com as consequências sociais que tem, particularmente junto da juventude. No momento particular que vivemos, preocupa-nos a maior utilização do jogo online, por isso entregámos, nesta Assembleia, um projeto de lei para limitar os horários da publicidade a jogos e apostas para só depois das 22 horas e 30 minutos. Apelamos a que esta proposta do PCP seja aprovada, para que a expansão do jogo online não crie ainda mais consequências sociais negativas, como tem sido sinalizado ao longo de vários relatórios por parte do SICAD. Relativamente à proteção dos peticionários, o PCP não acompanha as propostas referidas na petição, sem que, pelo menos, se apresentem mais em profundidade os seus pressupostos. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos aqui uma petição, apresentada pela Associação Nacional de Apostadores Online, que, no fundo, traz três pretensões, nomeadamente para que possam existir mais operadores no mercado, mais produtos, o que significa mais jogos, e para que haja menos carga fiscal, menos impostos para, com isso, terem um preço mais competitivo e subirem os valores dos respetivos prémios. Estas são as pretensões desta petição. No entanto, importa recordar um pouco o que é a história do jogo online em Portugal, do qual temos os primeiros registos precisamente em 2002. Entre 2002 e 2015, ou seja, durante 13 anos, não havia regulação nenhuma e estávamos perante um jogo que poderíamos entender, até, como sendo ilegal. Hoje temos o quê? Temos 13 operadores no mercado e temos qualquer coisa como 450 000 apostadores que estão registados, isto sem contar com aqueles jogadores da Santa Casa da Misericórdia. O que é que a regulação permite? A regulação veio permitir a proteção das crianças e dos que são mais vulneráveis, veio prevenir a fraude e o branqueamento de capitais e veio trazer também segurança ao setor. Esta mesma lei de 2015 previa que, de dois em dois anos, a lei pudesse ser revista e o certo é que a lei não foi revista nem em 2017, nem em 2019. No entanto, há um problema hoje, em 2020 — como houve, também, em 2019, e daí para trás —, que tem a ver com o mercado ilegal, com o jogo ilegal. Segundo um estudo que foi promovido pela Associação Portuguesa de Apostas e Jogos Online (APAJO), em 2019, cerca de 56% do jogo online em Portugal era ilegal. Portanto, até diria que é com estranheza que ouvimos o PCP defender que este jogo não devia ser regulado, ou seja, que todo o jogo online que existe em Portugal devia ser ilegal. Este jogo ilegal o que é que traz? Desvirtua a própria concorrência, desprotege os apostadores, desprotege as crianças e as pessoas mais vulneráveis, não previne a fraude nem o branqueamento de capitais e traduz-se em menos receita para o próprio Estado. Isto significa que o Estado está a falhar. Isto significa que o regulador deste setor está, também ele, a falhar, quando mais de 50% do jogo online é ilegal. É possível extrapolar e dizer que há cerca de 450 000 apostadores que jogam o tal jogo ilegal. Portanto, é urgente — dizemos nós — que o próprio Parlamento e o Governo possam rever a lei, no sentido de dotar de mais poderes... A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Termino já, Sr.a Presidente. Como dizia, é urgente que o Parlamento e o Governo revejam a lei, para dotar de mais poderes o próprio regulador, dotando-o também dos meios necessários para combater este mesmo jogo ilegal. Aplausos do CDS-PP.