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17 | II Série A - Número: 102 | 24 de Abril de 2014Artigo 1.o CriaçãoÉ criada no Concelho de Aveiro a Freguesia de Vera Cruz, com sede em Vera Cruz.Artigo 2.o Limites territoriaisOs limites da nova Freguesia coincidem com os da Freguesia de Vera Cruz até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.Artigo 3.o Comissão instaladora1 – A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso.2 – Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia.  3 – A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Aveiro nomeará com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar: a) Um representante da Assembleia Municipal de Aveiro.b) Um representante da Câmara Municipal de Aveiro.c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Glória e Vera Cruz.d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Glória e Vera Cruz.e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia de Vera Cruz, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova Freguesia.Artigo 4.o Exercício de funções da comissão instaladoraA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigaçõesNa repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Glória e Vera CruzÉ extinta a União das Freguesias de Glória e Vera Cruz por efeito da desanexação das áreas que passam a integrar a nova Freguesia de Vera Cruz em conformidade com a presente lei. Assembleia da República, 24 de abril de 2014.
20 | II Série A - Número: 102 | 24 de Abril de 2014ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia.3 – A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Montemor-o-Novo com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar:a) Um representante da Assembleia Municipal de Montemor-o-Novo; b) Um representante da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Cortiçadas de Lavre e Lavre;  d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Cortiçadas de Lavre e Lavre;  e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia de Cortiçadas de Lavre, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.Artigo 4.o Exercício de funções da comissão instaladoraA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigaçõesNa repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Cortiçadas de Lavre e LavreÉ extinta a União das Freguesias de Cortiçadas de Lavre e Lavre por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova Freguesia de Cortiçadas de Lavre criada em conformidade com a presente lei.Assembleia da República, 24 de abril de 2014.Os Deputados do PCP, João Oliveira — Paula Baptista — Bruno Dias — Francisco Lopes — António Filipe — Miguel Tiago — David Costa — Paula Baptista — Rita Rato — Jorge Machado — Paulo Sá — Carla Cruz.———PROJETO DE LEI N.o 567/XII (3.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE LAVRE, NO CONCELHO DE MONTEMOR-O-NOVO, DISTRITO DE ÉVORAExposição de motivosA região de Lavre é ocupada desde os primórdios da Humanidade. No território de Lavre têm-se registado numerosos achados arqueológicos representativos do Paleolítico Inferior e Superior (líticos encontrados nas margens da Ribeira de Lavre), Neolítico e Calcolítico.O Casal das Antas, pertencente ao território de Lavre, atesta a importância da cultura megalítica da região, com a existência de três antelas in situ e a localização de duas outras já foram do contexto arqueológico original. Casal das Antas remete também para um passado romano, uma vez que o topónimo Casal aparece
23 | II Série A - Número: 102 | 24 de Abril de 2014Artigo 2.o Limites territoriaisOs limites da nova freguesia coincidem com os da Freguesia de Lavre até à entrada em vigor da Lei n.o 11A/2013, de 28 de janeiro.Artigo 3.o Comissão instaladora1 – A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso.2 – Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia.3 – A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Montemor-o-Novo com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar: a) Um representante da Assembleia Municipal de Montemor-o-Novo; b) Um representante da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Cortiçadas de Lavre e Lavre; d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Cortiçadas de Lavre e Lavre; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia de Lavre, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.Artigo 4.o Exercício de funções da comissão instaladoraA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigaçõesNa repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Cortiçadas de Lavre e LavreÉ extinta a União das Freguesias de Cortiçadas de Lavre e Lavre por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova Freguesia de Lavre criada em conformidade com a presente lei.Assembleia da República, 24 de abril de 2014.Os Deputados do PCP, João Oliveira — Rita Rato — Bruno Dias — Francisco Lopes — António Filipe — Paula Santos — Paula Baptista — Miguel Tiago — Jorge Machado — David Costa — João Ramos — Paulo Sá — Carla Cruz._____
25 | II Série A - Número: 102 | 24 de Abril de 2014a) Um representante da Assembleia Municipal de Montemor-o-Novo; b) Um representante da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Nossa Senhora da Vila, Nossa Senhora do Bispo e Silveiras;  d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Nossa Senhora da Vila, Nossa Senhora do Bispo e Silveiras;  e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia de Nossa Senhora do Bispo, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia. Artigo 4.o Exercício de funções da comissão instaladoraA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigaçõesNa repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Nossa Senhora da Vila, Nossa Senhora do Bispo e SilveirasÉ extinta a União das Freguesias de Nossa Senhora da Vila, Nossa Senhora do Bispo e Silveiras por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova Freguesia de Nossa Senhora do Bispo criada em conformidade com a presente lei.Assembleia da República, 24 de abril de 2014.Os Deputados do PCP, João Oliveira — Paula Santos — Bruno Dias — Rita Rato — António Filipe — Francisco Lopes — Miguel Tiago — Paula Baptista — Jorge Machado — David Costa — Carla Cruz — Paulo Sá.———PROJETO DE LEI N.o 569/XII (3.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE NOSSA SENHORA DA VILA, NO CONCELHO DE MONTEMOR-ONOVO, DISTRITO DE ÉVORAExposição de motivosA origem da Freguesia de Nossa Senhora da Vila remonta ao início do séc XIII. Época em que, ainda na vila intra muros, a Freguesia assumia já um enorme dinamismo económico e social que, a partir do final da Idade Média, extravasou para fora das muralhas, ficando a antiga vila praticamente abandonada mas desenvolvendo-se exponencialmente o arrabalde. A história desta Freguesia confunde-se pois com a história do próprio concelho de Montemor-o-Novo e isso é bem visível nos muitos edifícios históricos que enriquecem a área de Nossa Senhora da Vila.Até 2013 a Freguesia desenvolveu muito da sua atividade na zona urbana, albergue de importantes serviços, equipamentos e instituições do foro económico, social, cultural, desportivo e recreativo. Incluiu,
27 | II Série A - Número: 102 | 24 de Abril de 2014Artigo 4.o Exercício de funções da comissão instaladoraA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigaçõesNa repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Nossa Senhora da Vila, Nossa Senhora do Bispo e SilveirasÉ extinta a União das Freguesias de Nossa Senhora da Vila, Nossa Senhora do Bispo e Silveiras por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova Freguesia de Nossa Senhora da Vila criada em conformidade com a presente lei.Assembleia da República, 24 de abril de 2014.Os Deputados do PCP, João Oliveira — Bruno Dias — Francisco Lopes — Rita Rato — António Filipe — Paula Santos — Miguel Tiago — João Ramos — Paulo Sá — Paula Baptista — David Costa — Jorge Machado — Carla Cruz.———PROJETO DE LEI N.o 570/XII (3.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SILVEIRAS, NO CONCELHO DE MONTEMOR-O-NOVO, DISTRITO DE ÉVORAExposição de motivosA Freguesia de Silveiras foi criada em 1988 porque o seu crescimento económico e demográfico, em conjunto com outras condicionantes geográficas e administrativas, a tornaram autónoma da Freguesia de Cabrela.Até à sua extinção, em 2013, a área da Freguesia de Silveiras era de 108 Km2, integrando, para além da aldeia de Silveiras, as localidades de Casas Novas, Colónias, Baldios e montes dispersos. A população era de 571 habitantes (segundo os sensos de 2011).Silveiras possui um conjunto de equipamentos e serviços que lhe confere bastante autonomia e vida própria, bem como um movimento associativo com importante atividade cultural e a quem a extinta Junta sempre apoiou.   A Junta de Freguesia de Silveiras sempre cumpriu as suas competências definidas por lei, as assumidas para com a Câmara Municipal através dos Protocolos e dinamizou, ainda, iniciativas próprias que ultrapassaram as suas competências.A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP assenta no empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos recursos públicos do Estado.
28 | II Série A - Número: 102 | 24 de Abril de 2014O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da Freguesia de Silveiras no Concelho de Montemor-o-Novo.Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o CriaçãoÉ criada, no concelho de Montemor-o-Novo a Freguesia de Silveiras, com sede em Silveiras.Artigo 2.o Limites territoriaisOs limites da nova freguesia coincidem com os da Freguesia de Silveiras até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.Artigo 3.o Comissão instaladora1 – A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso.2 – Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia.  3 – A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Montemor-o-Novo com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar:a) Um representante da Assembleia Municipal de Montemor-o-Novo; b) Um representante da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Nossa Senhora da Vila, Nossa Senhora do Bispo e Silveiras;  d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Nossa Senhora da Vila, Nossa Senhora do Bispo e Silveiras;  e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia de Silveiras, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.Artigo 4.o Exercício de funções da comissão instaladoraA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigaçõesNa repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.
31 | II Série A - Número: 102 | 24 de Abril de 2014V – Equipamentos EducativosExistem sete Escolas Básicas do 1.o Ciclo e duas Escolas do 2.o e 3.o Ciclos.VI – Agentes associativosA Baixa da Banheira está tradicionalmente ligada às lutas operárias. Daí que o associativismo e a sua forte componente operária sejam o que mais caracteriza e distingue esta freguesia que nasceu como área residencial de ferroviários e operários fabris, erguida ao longo da linha férrea. As coletividades culturais, desportivas e de recreio cumpriram uma importante função ao nível social e formativo. Algumas delas criaram mesmo jardins-de-infância, escolas primárias, cursos liceais gratuitos, núcleos de alfabetização, entre outras iniciativas.  A Freguesia tem cerca de 40 Associações tendo algumas delas o estatuto de utilidade pública, uma marca cultural muito própria e uma coesão do tecido social notável.VII – Transportes públicosÉ servida pela linha do Sado.A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP assenta no empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos recursos públicos do Estado.  O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da Freguesia da Baixa da Banheira no Concelho da Moita.Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o CriaçãoÉ criada, no concelho da Moita a Freguesia da Baixa da Banheira, com sede na Baixa da Banheira.Artigo 2.o Limites territoriaisOs limites da nova freguesia coincidem com os da Freguesia da Baixa da Banheira até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.Artigo 3.o Comissão instaladora1 – A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso.2 – Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia.
32 | II Série A - Número: 102 | 24 de Abril de 20143 – A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal da Moita com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar:a) Um representante da Assembleia Municipal da Moita; b) Um representante da Câmara Municipal da Moita; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Baixa da Banheira e Vale da Amoreira; d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Baixa da Banheira e Vale da Amoreira; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia da Baixa de Banheira, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.Artigo 4.o Exercício de funções da comissão instaladoraA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigaçõesNa repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Baixa da Banheira e Vale da Amoreira É extinta a União das Freguesias de Baixa da Banheira e Vale da Amoreira por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova Freguesia da Baixa da Banheira criada em conformidade com a presente lei.Assembleia da República, 24 de abril de 2014.Os Deputados do PCP, Francisco Lopes — Paula Santos — Bruno Dias — João Oliveira — António Filipe — Paula Baptista — Carla Cruz — Paulo Sá — Jorge Machado — David Costa.———PROJETO DE LEI N.o 572/XII (3.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DO GAIO-ROSÁRIO, NO CONCELHO DA MOITA, DISTRITO DE SETÚBALI – Nota introdutóriaCorria o ano de 1984 quando se aprovou a Lei n.o 49/1984, que cria a Freguesia do Gaio-Rosário no concelho da Moita, publicada no Diário da República I série N.o 301/III/2 4.o Supl., de 31 de dezembro de 1984, na sequência do impulso dado pelo Projeto de Lei n.o 145/III.As duas iniciativas correspondiam à consagração legal da autonomia administrativa de que careciam duas realidades territoriais e sociológicas dotadas de identidade própria no concelho da Moita.
34 | II Série A - Número: 102 | 24 de Abril de 2014Artigo 1.o CriaçãoÉ criada, no concelho da Moita a Freguesia do Gaio-Rosário, com sede no Gaio-Rosário.Artigo 2.o Limites territoriaisOs limites da nova freguesia coincidem com os da Freguesia do Gaio-Rosário até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.Artigo 3.o Comissão instaladora1 – A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso.2 – Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia.3 – A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal da Moita com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar:a) Um representante da Assembleia Municipal da Moita; b) Um representante da Câmara Municipal da Moita; c) Um representante da Assembleia de Freguesia União de Freguesias de Gaio-Rosário e Sarilhos Pequenos;  d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Gaio-Rosário e Sarilhos Pequenos; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia do Gaio-Rosário, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia. Artigo 4.o Exercício de funções da comissão instaladoraA Comissão Instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigaçõesNa repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Gaio-Rosário e Sarilhos PequenosÉ extinta a União das Freguesias de Gaio-Rosário e de Sarilhos Pequenos por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova Freguesia do Gaio-Rosário em conformidade com a presente lei.
37 | II Série A - Número: 102 | 24 de Abril de 2014d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Gaio-Rosário e Sarilhos Pequenos; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia de Sarilhos Pequenos, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.Artigo 4.o Exercício de funções da comissão instaladoraA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigaçõesNa repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Gaio-Rosário e Sarilhos PequenosÉ extinta a União das Freguesias de Gaio-Rosário e de Sarilhos Pequenos por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova Freguesia de Sarilhos Pequenos em conformidade com a presente lei.Assembleia da República, 24 de abril de 2014.Os Deputados do PCP, Francisco Lopes — Paula Santos — Bruno Dias — António Filipe — João Oliveira — Paula Baptista — David Costa — Carla Cruz — Paulo Sá — Jorge Machado.———PROJETO DE LEI N.o 574/XII (3.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DO VALE DA AMOREIRA, NO CONCELHO DA MOITA, DISTRITO DE SETÚBALI – Nota IntrodutóriaCom o Projeto de Lei n.o 91/V, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP iniciou-se o processo legislativo que haveria de conduzir à criação da Freguesia do Vale da Amoreira no Concelho da Moita, Distrito de Setúbal. O Projeto conheceria a sua publicação no DAR II série N.o.21/V/1 de 13 de novembro de 1987 (pág.425-427); a discussão na generalidade seria publicada no DAR I série N.o.62/V/1 de 12 de março de 1988. A votação, que ocorreu na Reunião Plenária n.o. 62, traduziu-se na aprovação por unanimidade, com os votos a favor do PSD, PS, PCP, PRD, registando-se a ausência de CDS, PEV, ID.O Decreto da Assembleia da República n.o 69/V, haveria de ser publicado no DAR II série N.o.67/V/1 de 21 de abril de 1988 (pág. 1252-1252) e daria origem à Lei n.o 59/1988 com publicação no DR I série N.o.119/V/1 1988.05.23.Com a publicação da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, que procedeu à Reorganização administrativa do território das freguesias a Freguesia do Vale da Amoreira haveria de ser anexada pela Freguesia da Baixa da Banheira cujo território integrara até 1988.
39 | II Série A - Número: 102 | 24 de Abril de 2014Artigo 1.o CriaçãoÉ criada, no concelho da Moita a Freguesia do Vale da Amoreira, com sede no Vale da Amoreira.Artigo 2.o Limites territoriaisOs limites da nova freguesia coincidem com os da Freguesia do Vale da Amoreira até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.Artigo 3.o Comissão instaladora1 – A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso.2 – Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia.3 – A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal da Moita com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar:a) Um representante da Assembleia Municipal da Moita; b) Um representante da Câmara Municipal da Moita; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Baixa da Banheira e Vale da Amoreira; d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Baixa da Banheira e Vale da Amoreira; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia do Vale da Amoreira, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.Artigo 4.o Exercício de funções da comissão instaladoraA Comissão Instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigaçõesNa repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Baixa da Banheira e Vale da AmoreiraÉ extinta a União das Freguesias de Baixa da Banheira e Vale da Amoreira por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova Freguesia do Vale da Amoreira criada em conformidade com a presente lei.
41 | II Série A - Número: 102 | 24 de Abril de 2014Artigo 2.o Limites territoriaisOs limites da nova freguesia coincidem com os da Freguesia do Afonsoeiro até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 3.o Comissão instaladora1 – A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso.2 – Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia.3 – A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal do Montijo com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar:a) Um representante da Assembleia Municipal do Montijo; b) Um representante da Câmara Municipal do Montijo; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Montijo e Afonsoeiro;  d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Montijo e Afonsoeiro;  e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia do Afonseiro, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.Artigo 4.o Exercício de funções da comissão instaladoraA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigaçõesNa repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.o Extinção União das Freguesias de Montijo e AfonsoeiroÉ extinta a União das Freguesias União das Freguesias de Montijo e Afonsoeiro por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova Freguesia do Afonseiro criada em conformidade com a presente lei.Assembleia da República, 24 de abril de 2014.Os Deputado do PCP, Francisco Lopes — Paula Santos — Bruno Dias — António Filipe — João Oliveira — Rita Rato — João Ramos — Paula Baptista — Paulo Sá — Carla Cruz.———
43 | II Série A - Número: 102 | 24 de Abril de 2014Artigo 1.o CriaçãoÉ criada, no concelho de Montijo a Freguesia do Alto Estanqueiro – Jardia, com sede no Alto Estanqueiro – Jardia.Artigo 2.o Limites territoriaisOs limites da nova freguesia coincidem com os da Freguesia do Alto Estanqueiro – Jardia até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.Artigo 3.o Comissão instaladora1 – A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso.2 – Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia.3 – A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal do Montijo com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar:a) Um representante da Assembleia Municipal do Montijo; b) Um representante da Câmara Municipal do Montijo; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Atalaia e Alto EstanqueiroJardia; d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Atalaia e Alto Estanqueiro-Jardia; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia do Alto Estanqueiro-Jardia, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.Artigo 4.o Exercício de funções da comissão instaladoraA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigaçõesNa repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Atalaia e Alto Estanqueiro-JardiaÉ extinta a União das Freguesias de Atalaia e Alto Estanqueiro-Jardia por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova Freguesia do Alto Estanqueiro-Jardia criada em conformidade com a presente lei.
45 | II Série A - Número: 102 | 24 de Abril de 2014Artigo 2.o Limites territoriaisOs limites da nova freguesia coincidem com os da Freguesia da Atalaia até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.Artigo 3.o Comissão instaladora1 – A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso.2 – Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia.3 – A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal do Montijo com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar: a) Um representante da Assembleia Municipal do Montijo; b) Um representante da Câmara Municipal do Montijo; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Atalaia e Alto EstanqueiroJardia;  d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Atalaia e Alto Estanqueiro-Jardia;  e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia da Atalaia, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia. Artigo 4.o Exercício de funções da comissão instaladoraA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigaçõesNa repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias de Atalaia e Alto Estanqueiro-Jardia É extinta a União das Freguesias de Atalaia e Alto Estanqueiro-Jardia por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova Freguesia da Atalaia criada em conformidade com a presente lei.Assembleia da República, 24 de abril de 2014.Os Deputados do PCP, Francisco Lopes — Paula Santos — Bruno Dias — António Filipe — João Oliveira — Paula Baptista — Carla Cruz — Paulo Sá — Rita Rato — João Ramos.———
50 | II Série A - Número: 102 | 24 de Abril de 2014b) Um representante da Câmara Municipal do Montijo; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Montijo e Afonsoeiro;  d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Montijo e Afonsoeiro;  e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia do Montijo, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.Artigo 4.o Exercício de funções da comissão instaladoraA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigaçõesNa repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.o Extinção União das Freguesias de Montijo e Afonsoeiro É extinta a União das Freguesias União das Freguesias de Montijo e Afonsoeiro por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova Freguesia do Montijo criada em conformidade com a presente lei.Assembleia da República, 24 de abril de 2014.Os Deputados do PCP, Francisco Lopes — Paula Santos — Bruno Dias — António Filipe — João Oliveira — Rita Rato — João Ramos — Paula Baptista — Carla Cruz — Rita Rato.———PROJETO DE LEI N.o 579/XII (3.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE PEGÕES, NO CONCELHO DO MONTIJO, DISTRITO DE SETÚBALExposição de motivosA Freguesia de Pegões, uma das mais jovens do concelho do Montijo, foi criada pela Lei n.o 94/85, de 4 de outubro, Diário da República I Série n.o 229, de 11 de julho de 1985, após parecer favorável da Câmara Municipal de Montijo, de 23 de maio de 1979.Esta freguesia ocupa uma área de 24,39 quilómetros quadrados e é constituída pelos lugares de Afonso de Baixos, Afonso de Cima, Craveira do Norte, Craveira do Sul, Foros do Pontal, Pegões-Cruzamento, PegõesGare, Quinta da Judia, Quinta da Lua e Quinta do Sol.O território, hoje pertencente à Freguesia de Pegões, foi desanexado da atual Freguesia de Canha, sede de concelho, até ao ano de 1838, e fez parte, desde 1186, dos domínios da Ordem de Santiago.Pegões, particularmente Pegões-Cruzamento, sua sede de freguesia, foi, desde tempos remotos, local de passagem de viajantes e mercadorias entre Lisboa e o Alentejo, e mesmo Espanha, através do Montijo.Por aqui passava a via romana, aproveitada, em parte, para a construção, na Idade Média, da que viria a ser conhecida por Estrada Real, que ligava Aldeia Galega a Vendas Novas, substituída pela atual EN 4, mas mantendo o percurso entre os chamados Pegões Velhos (pertencente à antiga Freguesia de S. Isidro de Pegões) e o cruzamento de Pegões.
52 | II Série A - Número: 102 | 24 de Abril de 2014b) Um representante da Câmara Municipal do Montijo; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Pegões;  d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Pegões;  e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia de Pegões, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.Artigo 4.o Exercício de funções da Comissão instaladoraA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigaçõesNa repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.o Extinção União das Freguesias de PegõesÉ extinta a União das Freguesias de Pegões por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova Freguesia de Pegões criada em conformidade com a presente lei.Assembleia da República, 24 de abril de 2014.Os Deputados do PCP, Francisco Lopes — Paula Santos — Bruno Dias — António Filipe — Rita Rato — Paulo Sá — João Ramos — Paula Baptista — João Oliveira — Carla Cruz.———PROJETO DE LEI N.o 580/XII (3.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SANTO ISIDRO DE PEGÕES, NO CONCELHO DO MONTIJO, DISTRITO DE SETÚBALExposição de motivosDa antiga Rua Direita (atual, Cândido dos Reis) iniciava-se a via para o Alentejo, chamada, no Tombo do Morgado de António da Gama de 1585, de Estrada que vai para Évora (IAN/TT, Conselho da Fazenda, Lv.503, f. 26 v) e, mais tarde, conhecida por “Estrada Real” (designação documentada a partir de 1654 — Arquivo Municipal, Câmara Municipal, Livro de Registo das Sisas, 1654-1661, f. 7 v). Era o percurso da posta, estabelecida na vila de Aldeia Galega, partir de 1533, ligando esta às terras alentejanas e a Espanha, com passagem por Atalaia, Pegões, Vendas Novas, Montemor-o-Novo, Arraiolos, Estremoz, Elvas e Badajoz.Desde trânsito de passageiros e mercadorias viria a nascer o lugar de Vendas de Pegões, assim designado, em 1585, no tombo do morgado de Antônio da Gama, antigo proprietário da atual Quinta do Saldanha. Para tal muito teria contribuído a instalação, a partir de 1533, da posta do sul, com sede em Aldeia Galega e a passar por este lugar.Pertencia, então, ao concelho de Canha. Foi o primeiro serviço postal para o sul e para o estrangeiro, e ligava Aldeia Galega do Ribatejo a Badajoz, através de Pegões, Vendas Novas, Montemor-o-Novo, Arraiolos, Estremoz e Elvas. Nas “vendas” de Pegões (atual, Freguesia de S. Isidro de Pegões), no concelho do Montijo,
54 | II Série A - Número: 102 | 24 de Abril de 2014Artigo 1.o CriaçãoÉ criada, no concelho de Montijo a Freguesia de Santo Isidro de Pegões, com sede em Santo Isidro de Pegões.Artigo 2.o Limites territoriaisOs limites da nova freguesia coincidem com os da Freguesia de Santo Isidro de Pegões até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.Artigo 3.o Comissão instaladora1 – A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso.2 – Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia.3 – A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal do Montijo com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar:a) Um representante da Assembleia Municipal do Montijo; b) Um representante da Câmara Municipal do Montijo; c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Pegões; d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Pegões; e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia de Santo Isidro de Pegões, designados tendo em conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.Artigo 4.o Exercício de funções da comissão instaladoraA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigaçõesNa repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.o Extinção União das Freguesias de Pegões É extinta a União das Freguesias de Pegões por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova Freguesia de Santo Isidro de Pegões criada em conformidade com a presente lei.
59 | II Série A - Número: 102 | 24 de Abril de 2014Artigo 4.o Exercício de funções da comissão instaladoraA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 5.o Partilha de direitos e obrigaçõesNa repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.o Extinção da União das Freguesias do Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio PiresÉ extinta a União das Freguesias do Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova Freguesia da Arrentela criada em conformidade com a presente lei.Assembleia da República, 24 de abril de 2014.Os Deputados do PCP, Francisco Lopes — Paula Santos — Bruno Dias — João Oliveira — António Filipe — Paula Baptista — Carla Cruz — Paulo Sá — João Ramos — Rita Rato.———PROJETO DE LEI N.o 582/XII (3.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DA ALDEIA DE PAIO PIRES, NO CONCELHO DO SEIXAL, DISTRITO DE SETÚBALExposição de motivosNão se conhecem, em rigor, as origens desta povoação. Uma lenda secular associa a sua fundação a D.Paio Peres Correia (c. 1205-c. 1275), nobre cavaleiro português que foi figura de grande destaque nas campanhas da Reconquista Cristã da Península Ibérica. As suas qualidades de grande lutador e comandante levaram-no a ser nomeado Grão-Mestre da Ordem Militar de Santiago da Espada, em 1242, sendo os seus feitos louvados, por exemplo, na Crónica Geral de Espanha de 1344, e n’Os Lusíadas, de Luís de Camões (c.1524-1580).Está documentada a sua ação no atual território português e mais do que uma localidade reclama ter a fundação associada a tão ilustre figura.  No caso da Aldeia de Paio Pires, uma lenda simples, com duas ou três variantes ligeiramente distintas, faz perdurar a tradição. Uma versão afirma que D. Paio Peres Correia acampou algum tempo com os seus homens na zona hoje conhecida como Paio Pires. Outra versão pretende que D. Afonso Henriques teria concedido ao grande cavaleiro terras naquela zona. Uma terceira variante, citada por José Viale Moutinho na sua obra Lendas de Portugal, conta que D. Paio Peres Correia e os seus homens teriam socorrido um velho capitão e a sua filha, que defendiam valente mas desesperadamente a sua quinta contra um grupo de muçulmanos, desbaratando os sitiantes e aprisionando alguns. A filha do velho capitão e um dos jovens sitiantes, aprisionado no curso da refrega, ter-se-iam posteriormente apaixonado, tendo D. Paio Peres apadrinhado o casamento, após a conversão do moço ao Cristianismo. Em reconhecimento, foi dado o nome do ilustre cavaleiro à povoação fundada nas imediações.Dois factos dão força à tradição. Primeiro, qualquer boa obra sobre Heráldica Portuguesa refere que Pires e Peres são duas variantes ortográficas do mesmo patronímico, significando filho de Pêro (ou Pedro);