II SÉRIE-A — NÚMERO 121 238 emissão do respetivo parecer. A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias solicitou, em 8 de maio de 2019, a emissão de parecer ao Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público e Ordem dos Advogados, e, em 5 de junho de 2019, ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos, Ordem dos Médicos e Ordem dos Enfermeiros. Por impulso da signatária do presente parecer, a Proposta de Lei em apreço foi colocada em apreciação pública no dia 8 de junho de 2019, por um período de 20 dias, tendo para o efeito sido publicada na Separata n.o 114 XIII/4 de 2019-06-08. A discussão na generalidade desta iniciativa já se encontra agendada para a sessão plenária do próximo dia 4 de julho de 2019. I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A Proposta de Lei n.o 200/XIII/4.a (GOV) pretende proceder à 1.a alteração à Lei n.o 45/2004, de 19 de agosto, que estabelece o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses – cfr. artigo 1.o. Considera o Governo que «...atualmente, apesar dos melhores esforços do Instituto e de todos os profissionais que o integram ou que com ele colaboram, o panorama geral da investigação médico-legal caracteriza-se por uma morosidade excessiva», sendo esta a principal razão para o Governo redefinir, através da presente iniciativa legislativa, o enquadramento legal das perícias médico-legais – cfr. exposição de motivos. O Governo propõe, em síntese, as seguintes alterações ao regime jurídico das perícias médico-legais e forenses, estabelecido na Lei n.o 45/2004, de 19 de agosto – cfr. artigos 2.o e 3.o:  Prevê-se que a solicitação das informações clínicas existentes nos processos da competência das autoridades judiciárias e nas bases de dados das instituições pertencentes ao Serviço Nacional de Saúde, por parte dos peritos do Instituto de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF), deve ser feita preferencialmente por via eletrónica e que esses dados devem ser remetidos pela mesma via, acesso que deve ser feito no estrito cumprimento do sigilo médico, do segredo profissional e do segredo de justiça – cfr. alterações ao artigo 10.o;  Prevê-se a realização de autópsias aos fins-de-semana e dias feriados, para o efeito criando-se uma escala própria, de integração voluntária, e alargando-se o pagamento do acréscimo remuneratório pela disponibilidade permanente à realização de autópsias médico-legais em dias não úteis – cfr. alterações ao artigo 13.o;  Prevê-se a possibilidade de as perícias urgentes relativas a vítimas de agressão poderem ter lugar em «hospitais e serviços clínicos privados» – cfr. alteração ao n.o 5 do artigo 10.o;  Cria-se uma equipa médico-legal de intervenção em catástrofes, que atua em situações em que uma ocorrência ocasione um número de vítimas mortais superior à capacidade de resposta dos serviços locais ou exija destes uma atuação técnica de exceção – cfr. aditamento do novo artigo 13.o-A;  Permite-se que, no caso de inexistência de peritos ou de peritos especialistas em número suficiente, e no caso de impossibilidade de resposta por parte dos médicos contratados na sequência do procedimento trienal previsto no artigo 28.o, as autoridades judiciárias possam designar médicos, por despacho, para o exercício de funções periciais, nos termos dos artigos 152.o e 154.o do Código de Processo Penal – cfr. alteração ao n.o 2 do artigo 5.o;  Consagra-se expressamente a possibilidade de recurso à videoconferência para a prestação de esclarecimentos complementares por parte do perito perante a autoridade judiciária – cfr. alteração ao artigo 12.o;  Obriga-se a realização de autópsias em situações de morte sob custódia policial ou associada a uma intervenção policial ou militar, ou em casos em que haja suspeita de tortura, tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes – cfr. alteração ao n.o 2 do artigo 18.o;  Prevê-se que a contratação de médicos, auxiliares de autópsias ou outros técnicos não pertencentes ao mapa de pessoal do INMLCF seja feita mediante procedimento adequado à formação de contratos de prestação de serviços nos termos estabelecidos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e no Código dos Contratos Públicos – cfr. alterações ao artigo 28.o;