14 DE ABRIL DE 1982	1456-(49)O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos, tem a palavra.O Sr. Almeida Santos (PS): - Queria só dizer que também tenho pensado um pouco nisto, reconheço a dificuldade de matéria, mas, sem querer afirmar que seja única, não vejo nem encontro outra solução que não seja esta. Fora disto, não creio que pudéssemos encontrar um ponto de convergência sobre qualquer outra solução, enquanto que isto tem a vantagem, a meu ver, de servir a todos e de não prejudicar ninguém.Pensei, Sr. Deputado Correia de Jesus, que tivessem já aderido à proposta, mas, visto que assim não é, tenho pena, porque penso que é uma solução única e seria um problema ultrapassado. Mas então discuti-lo-emos na melhor oportunidade.Em todo o caso, queria dizer que também estou de acordo com o ponto de vista expresso pelo Dr. Vital Moreira, de que em circunstância nenhuma podíamos encarar a possibilidade de um regime transitório de fiscalização da constitucionalidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece que chegámos ao fim, ficando em suspenso algumas matérias que poderão ser discutidas na próxima semana.Sr. Deputado Nunes de Almeida, tem a palavra.O Sr. Nanes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, suponho que, depois destas intervenções, correríamos o risco de nas actas da Comissão surgir aqui uma espécie de mistério. Não se trata de mistério nenhum.A proposta inicial que constava do nosso projecto é relativamente pouco correcta em termos do que poderia significar uma semifiscalização da constitucionalidade. Eventualmente, a única solução possível que teremos de encarar é a de se prever a entrada em vigor da lei de revisão, com a entrada em funcionamento do Tribunal Constitucional. E, além disso, de encontrar processos em termos de disposições transitórias, para uma rápida aprovação das leis de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, da designação dos seus juizes, com o fim também de não haver hiatos constitucionais.Esta solução parece-me ser a única possível, em termos transitórios.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há ainda um artigo novo e que me esqueci, por lapso, de referir e que será a entrada em vigor da lei de revisão da Constituição.A AD e o PCP propõem que a lei de revisão entre em vigor trinta dias após a sua publicação.O PS reservou a sua posição. Isto foi, no entanto, objecto de intervenções do Sr. Deputado Nunes de Almeida, feita anteriormente.Sr. Deputado Jorge Miranda, tem a palavra.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito rapidamente intervenho, apenas para dizer que, da parte da ASDI, damos total apoio à proposta formulada pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida, a respeito da entrada em vigor da lei de revisão e a respeito da necessidade de não haverum qualquer regime transitório de fiscalização da constitucionalidade.É necessário, até para garantia da Constituição, que a entrada em vigor da lei de revisão seja acompanhada da entrada em funcionamento do sistema de garantia dessa mesma Constituição. O que, alias, não deixa de ter algum paralelismo com o que aconteceu em 1976, em que a entrada em funcionamento do sistema de órgãos de soberania ficou diferida até à posse do primeiro Presidente da República eleito democraticamente nos termos da Constituição.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Vitorino, tem a palavra.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, muito brevemente, para dizer que também, pela nossa parte, não só subscrevemos as considerações feitas pelo Sr. Deputado Vital Moreira sobre a preocupação de não introduzir soluções de continuidade nos mecanismos de fiscalização de constitucionalidade, como subscrevemos as declarações do Sr. Deputado Nunes de Almeida, quanto à relação intrínseca e íntima entre a entrada em funcionamento do Tribunal Constitucional e a entrada em vigor da própria lei de revisão.Nesse sentido, revemos a nossa proposta inicial do projecto da FRS, tal como os nossos parceiros do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, é óbvio que a nossa proposta em relação à entrada em vigor da lei de revisão constitucional tem de ser reconsiderada à face das propostas agora trazidas à consideração da Comissão. Não devo deixar de dizer que me parece extremamente positivo que uma preocupação que manifestei na subcomissão esteja em vias de encontrar uma resposta, que, sem saber se é positiva, porque ainda não meditei suficientemente sobre ela, me parece, todavia, ir ao encontro da principal preocupação que tinha emitido na subcomissão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Correia de Jesus, não sei se se quer pronunciar sobre isto, ou seja, sobre a entrada em vigor da lei de revisão simultânea com a entrada em função do Tribunal Constitucional ou se prefere aguardar outra ocasião.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Se me dá licença Sr. Presidente, era apenas para dizer que, em face dos argumentos e das opiniões que aqui foram expendidas, penso que, naturalmente, a AD também reexaminará a sua proposta, considerando depois aquilo que afinal se decidir a este respeito.O Sr. Presidente; - Em voto final, a subcomissão entendeu comunicar-nos que outras disposições transitórias devem vir a mostrar-se necessárias no decurso dos trabalhos e que seria conveniente distinguir entre disposições finais e transitórias da Constituição e disposições finais e transitórias da lei de revisão.Parece-me que isto é um entendimento consensual por parte da subcomissão, que com certeza merecera