344II SÉRIE-C — NÚMERO 8com as propostas que vêm, esta parte da receita aparece já no global. Esta era aquela situação que eu punha há pouco, em que o mesmo problema tem uma componente de receitas e de despesas.O Sr. Presidente: — Como V. Ex.a vê o legislador, ao estabelecer o novo Regimento, foi extremamente avisado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Nem por isso! Risos.O Sr. Presidente: — Bom, é facto. Tem razão! Em termos da formulação actual a proposta de alteração apresentada pelo PSD reconduz efectivamente esta matéria a uma matéria, pura e simples, de despesas visto que o problema da receita passa para a parte global. No entanto, tal como aqui está, também é uma matéria de receita.No que respeita à «execução orçamental», trata-se de uma matéria de despesa, porque fala nas receitas públicas, no controlo da sua eficiência, e não em receitas, o mesmo acontecendo com o «Código da classificação funcional», pelo que são matérias que discutiremos e votaremos em sede de Comissão, o que não acontecerá com as «Receitas privativas», que constituem uma matéria de receitas.Por seu lado, a «Gestão de recursos humanos», o «Regime jurídico da função pública», os «Programas de reequipamento e de infra-estruturas das Forças Armadas», a «Execução financeira do PIDDAC», o «Desenvolvimento regional» são matérias de despesas, pelo que também serão aqui discutidas.Quanto às «alterações orçamentais» — e vejo que o que preocupa os Srs. Deputados do PCP são as matérias de receitas...Risos... deixá-las-emos para apreciação em Plenário. Vamos passar às receitas.No que respeita ao sistema fiscal temos os artigos 21.°, 22.°, 23.°, 24.°, 25.°, 26.°, 27.°, 28.°, 29.°, 30.°, 31.° («Impostos sobre boites, bares, night-clubs, cabarets e dancing e outros locais nocturnos congéneres»), 32.°, 33.°, 34.°, 35.°, 36.°, 37.°, 38.°, 39.°, 40.°, 41.° e 42.° (por associação) e o 43.°Bom, o «Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social», por motivos relacionados com a decisão que tomámos anteriormente, será discutido em Plenário.Temos agora o capítulo das «Finanças Locais», que também é matéria de despesa.O artigo 46.° «Regularização das dividas dos municípios à Electricidade de Portugal (EDP), E.P.» não é receita nem despesa, do-ponto de vista do Orçamento.O artigo 47.° («Distribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro»), o artigo 48." («Juntas de Freguesia»), o artigo 49.° («Finanças distritais»), o artigo 50.° («Auxílios Financeiros»), e o artigo 51.° («Cooperação técnica e financeira») são matérias de despesa.Quanto ao artigo 52.° trata-se de entrega aos municípios, o que é também despesa. Aqui é entrega da cobrança da taxa do pescado.O Sr. Presidente: — Exacto! A qualificação é essa!O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Éreceita negativa!...Risos.O Sr. Presidente: — Não estou a bater-me porque seja uma coisa ou outra. A verdade é que o que aqui está previsto é a entrega aos municípios, não é o problema da cobrança mas, sim, a entrega aos municípios dos 2%, logo é despesa.Uma voz: — É despesa, é!O Sr. Presidente: — O artigo 53.° («Participação na reforma educativa e novas competências») é também uma matéria de despesa. O artigo 54.° («Quotizações das autarquias locais e das regiões autónomas para a Caixa Nacional de Previdência») é uma matéria de despesa, mas que não é, enfim, reserva do Estado. O artigo 55.° («Regulação da procura»), o artigo 56.° («Saldos do Capítulo 60.° do Orçamento do Estado para 1988») e o artigo 57.° («Produtos das privatizações») são matérias de defesa.Uma voz: — É despesa e é receita.O Sr. Presidente: — Exacto!Uma voz: —O artigo 17.° é despesa.O Sr. Presidente: — Ah! Bem me parecia que VV. Ex.05 estavam a exagerar, tinham uma visão expansionista das receitas.O Sr. Deputado João Cravinho tem aqui a programação, que não é monetária mas é das votações.O Sr. João Cravinho (PS): — Certamente mais correcta do que a monetária que tenho lido ultimamente, Sr. Presidente.Risos.De qualquer maneira o que venho pedir é que o artigo 2.° («Orçamentos privativos») — na realidade todo o Capítulo 1 — fosse reservado para Plenário, dada a sua natureza («Aprovação do Orçamento», não é!?). Parece-me que haveria vantagem em que estes fossem os últimos artigos a serem discutidos no Plenário.O Sr. Presidente: — Quanto ao artigo 1." não tenho dúvida alguma de que tem de ser o último artigo a ser votado. No entanto, não vejo as mesmas razões em relação ao artigo 2.°O Sr. João Cravinho (PS): — As razões são semelhantes, Sr. Presidente, porque temos a intenção de nesta matéria, quanto aos orçamentos dos fundos e serviços autónomos, considerar o principio da unidade orçamental e da plenitude do Orçamento, nos termos constitucionais.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, se me der licença, gostaria de dizer que isso implica a questão do Anexo ao Mapa I, isto é, o mapa de receitas.O problema da discussão é a questão receitas/despesas.