37474 DE JULHO DE 1985dizer-lhe que, numa matéria como a que estamos a discutir, envolvendo o que envolve, não se espera que o terceiro Subsecretário de Estado não sei de quê vá, por exemplo, ao Parlamento inglês explicar o que é que se passa. É a Sr.a Thatcher que vai. Em França, é o primeiro-ministro que vai.E digo-lhe mais: nos termos constitucionais portugueses, a participação do Governo na Assembleia está claramente definida nos termos do artigo 180.o da Constituição, mas, nos termos constitucionais, também está definida a responsabilidade do Governo que, já que o Secretário de Estado António Vitorino tanto gosta destas coisas de hierarquia, tem uma hierarquia. Essa hierarquia, é óbvia e evidente e está definida no artigo respectivo, e não vou cometer sequer o dislate de dizer ao Sr. Secretário de Estado qual é o número.O Sr. José Lelo (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Lelo, considero encerrado este incidente.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional.O Sr. Secretário de estado da Defesa Nacional (Figueiredo Lopes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A participação de Portugal na Aliança Atlântica e o nosso contributo insubstituível para a segurança e a paz no Mundo não podem ser vistos apenas em termos de participação de forças militares, mas tem de levar em conta a nossa posição geográfica e a aptidão do nosso território para servir de plataforma e de suporte à defesa da Europa Ocidental e para tornar possível o reforço da defesa europeia a partir do continente norte-americano.Este papel de Portugal no plano de defesa comum da Aliança, de que somos membros fundadores leais e convictos, constitui, sem dúvida, um dos elementos mais decisivos na estratégia de dissuasão e é, consequentemente, um factor de grande importância na preservação da paz e da liberdade.Ninguém ignora, com efeito, a extrema relevância e o valor indiscutível do triângulo estratégico português, constituído pelo território continental e as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Esta situação ganha maior importância se tivermos presente o reforço, a que se tem vindo a assistir, da presença militar soviética e da sua expansão para o Sudoeste Asiático, a África e o Atlântico Sul.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se, neste momento, relembro estes conceitos e estas realidades é porque convém não esquecer que os acordos bilaterais celebrados entre Portugal e os Estados Unidos da América relativos à concessão de facilidades em território português devem ser considerados não apenas à luz dos conceitos políticos e estratégicos nacionais, mas também no quadro da política defensiva e dissuasora da NATO.De facto, Portugal, situado no ponto mais ocidental da Península Ibérica, aberto ao Atlântico e dispondo de um vasto mar interterritorial, tem uma particular responsabilidade «na defesa das rotas entre o continente norte-americano e a Europa e entre a Europa e o Atlântico Sul».É assim que o debate dos acordos de defesa celebrados entre Portugal e os Estados Unidos da América vem pôr em evidência o papel que o nosso país desempenha no sistema de interdependência do Ocidente.Portugal renegociou tais acordos com a preocupação de definir, de modo muito claro, as nossas responsabilidades no contexto da Aliança e no quadro das relações de amizade e de cooperação tradicionais entre Portugal e os Estados Unidos da América. Mas, ao mesmo tempo, com a determinação e o rigor necessários para salvaguardar a soberania portuguesa na defesa dos interesses nacionais.Perante este quadro de referências, as facilidades concedidas nas Lajes, tendo sido negociadas, ao nível bilateral, com os Estados Unidos da América, consideram-se inseridas no âmbito da Aliança Atlântica de que os dois países são membros. E é por isso que a eventual utilização dessas facilidades, para além desse quadro, carece sempre, obviamente, de autorização do Governo Português, após apreciação caso a caso.Com esta posição, Portugal procura estar precavido perante situações hipotéticas em que a base das Lajes pudesse ser utilizada para servir os interesses norte-americanos não coincidentes com os do nosso país, face à nossa política externa.A necessidade de afirmação dos interesses nacionais e a salvaguarda da nossa capacidade de decisão autónoma devem, com efeito, prevalecer, apesar do quadro de interdependências em que nos integramos.É este conceito do primado do interesse nacional que determina, igualmente, que qualquer cedência de facilidades militares em território nacional, obedecendo embora ao louvável princípio da solidariedade e da ajuda mútua entre aliados, deve ser correspondido pelo país utente, mediante contribuições para o desenvolvimento da comunidade portuguesa e para a melhoria da capacidade militar nacional.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não foi fácil renegociar os acordos das Lajes em rigorosa obediência a estes princípios. Os representantes governamentais nas negociações sempre revelaram, a par da sua inegável competência e sentido patriótico, uma grande firmeza na defesa destes princípios, tendo de desbravar muito caminho até chegarem a um acordo. Teve particular acuidade a discussão de questões tais como as relativas à soberania, à definição das facilidades a conceder e às condições da sua utilização, ao estatuto das forças americanas, às responsabilidades pelas construções e seus custos, enfim, aos aspectos de jurisdição civil e criminal e ao regime fiscal e aduaneiro.É assim que se chega à assinatura, em 18 de Maio de 1984, do acordo técnico destinado a dar execução ao acordo de defesa entre Portugal e os Estados Unidos celebrado em 1951, em resultado da troca de notas de 18 de Dezembro de 1983, onde se estabelecia que a utilização das facilidades seria regulada por «arranjos técnicos».Neste acordo são usadas formulações mais consentâneas com a situação actual, introduzidas novas cláusulas e adoptados preceitos seguidos em textos congéneres, ao mesmo tempo que se abandonaram cláusulas ultrapassadas e não aplicáveis presentemente.Em acordos desta natureza, há necessariamente que adoptar soluções de compromisso, mas entende-se que foram plenamente salvaguardados os nossos interesses em questões essenciais e que, de uma maneira geral, as soluções seguidas nos beneficiam.