30 DE JULHO DE 1982	2393Artigo 311.o (novo artigo 299.o)A Comissão entendeu que deveriam subir ao Plenário, sem qualquer sugestão sua, as propostas de eliminação do n.° 2.Pena maiorA Comissão sugere que se mantenha esta expressão na Constituição, no entendimento que a lei poderá, no caso de tal figura desaparecer do nosso ordenamento jurídico, estabelecer regras de equivalência, respeitando o seu conteúdo essencial.Serviço de Apoio às Comissões, 29 de Julho de 1982. - A Mesa da CERC: Fernando Condessa (PSD) - Almeida Santos (PS) - Veiga de Oliveira (PCP) - Luís Beiroco (CDS) - Adérito Campos (PSD) -Luís Nunes de Almeida (PS).Proposta da alteraçãoPropõe-se que no n.° 2 do artigo 3.° da Constituição, segundo o texto da Comissão, se substitua a expressão "O Estado está submetido à Constituição" por "O Estado encontra-se submetido à Constituição".Assembleia da República, 29 de Julho de 1982.- O Deputado da ASDI, Jorge Miranda.PROPOSTA DE LEI N.° 82/IIProposta de eliminaçãoNa alínea c) do n.° 1 do artigo 65.° propõe-se a eliminação da expressão "obrigatoriamente".Palácio de São Bento, 29 de Julho de 1982. - Os Deputados: Manuel Moreira (PSD) - Abreu de Lima (CDS) - Sousa Lara (PPM).Proposta de eliminaçãoNa alínea f) do n.° 1 do artigo 65.° propõe-se a eliminação da expressão "enviando cópia ao Ministério da Administração Interna".Palácio de São Bento, 29 de Julho de 1982. - Os Deputados: Manuel Moreira (PSD) - Abreu de Lima (CDS) - Sousa Lara (PPM).Proposta de eliminaçãoPropõe-se a eliminação da alínea h) do n.° 1 do artigo 65.°Palácio de São Bento, 29 de Julho de 1982. - Os Deputados: Manuel Moreira (PSD) - Abreu de Lima (CDS) -Sousa Lara (PPM).Proposta de substituiçãoO n.° 5 do artigo 76.° passa a ter a seguinte redacção:Nas reuniões dos órgãos deliberativos será fixado um período de intervenção aberto ao público.Palácio de São Bento, 29 de Julho de 1982. - Os Deputados: Manuel Moreira (PSD) - Abreu de Lima (CDS) - Sousa Lara (PPM).Proposta de substituiçãoO n.° 4 do artigo 78.° passa a ter a seguinte redacção:Sempre que se realizem eleições ou estejam em causa deliberações respeitantes a pessoas, a votação terá de ser feita por escrutínio secreto.Palácio de São Bento, 29 de Julho de 1982. - Os Deputados: Manuel Moreira (PSD) - Abreu de Lima (CDS) -Sousa Lara (PPM).Proposta de eliminaçãoNa alínea b) do n.° 1 do artigo 87.° propõe-se a eliminação da expressão "tumultuosamente ou".Palácio de São Bento, 29 de Julho de 1982. - Os Deputados: Manuel Moreira (PSD)-Abreu de Lima (CDS) -Sousa Lara (PPM).RequerimentoExmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos regimentais e constitucionais, requeiro que, com urgência, o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Tavira, face às inúmeras reclamações apresentadas no tocante a indevidas (?) atribuições de fogos de habitação social no Bairro da Atalaia, segundo incrições aceites naquela autarquia, mande fornecer ao signatário o seguinte:1) Listagem completa das inscrições efectuadas nos últimos 3 anos;2) Listagem dos interessados a quem foram atribuídos os fogos, com relação anexa dos seus respectivos agregados familiares, e competentes pontuações; e3) Fotocópia das reclamações que foram apresentadas e, cumulativamente, as pontuações atribuídas a cada um dos reclamantes.Assembleia da República, 29 de Julho de 1982.- O Deputado do PSD, Reinaldo Gomes.RequerimentoExmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Todos os cidadãos têm direito à educação e à cultura.