SEPARATA — NÚMERO 33 32 PROJETO DE LEI N.o 539/XIV/2.a RESTABELECE O BANCO DE HORAS INDIVIDUAL (DÉCIMA SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO QUE APROVOU O CÓDIGO DO TRABALHO) Exposição de motivos A atividade laboral de uma empresa não é necessariamente regular ao longo de um período. Pode haver ocasiões em que se verifiquem picos de trabalho, em contraste com outras em que a atividade da empresa seja mais reduzida. Para promover a sua sustentabilidade e rentabilidade, a empresa tem de otimizar a forma como organiza o trabalho atendendo a estas alterações na respetiva atividade. Uma forma de lidar com esta realidade passa pelo pagamento de horas extraordinárias aos trabalhadores, para que estes exerçam a sua função para além do seu horário normal de trabalho. O pagamento de horas extraordinárias pode, no entanto, quando prolongado no tempo, aumentar de forma relevante a carga salarial da empresa, e alterar as condições de viabilidade da mesma. Por outro lado, as horas extraordinárias não estão, em muitas circunstâncias, previstas a priori, pelo que a empresa terá de manter liquidez em reserva para o eventual pagamento de horas extraordinárias, caso ocorram, e ainda que estas não venham ocorrer, não poderá, devido à imprevisibilidade da natureza do trabalho, utilizar esse dinheiro para, por exemplo, novos investimentos reprodutivos na empresa. Uma forma possível de responder a esta realidade é permitir que o empregador e o trabalhador acordem de antemão, dentro de certos limites, acréscimos semanais e anuais nas horas trabalhadas, bem como a respetiva forma de pagamento, sob a forma de um banco de horas. Esta possibilidade permite às empresas melhorar o planeamento das respetivas folhas salariais e, do ponto de vista do trabalhador, permite maior flexibilidade. De acordo com o atual regime legal, a possibilidade de utilização de bancos de horas depende da sua previsão em instrumento de regulação coletiva de trabalho, visto que foi revogada recentemente a possibilidade da utilização de bancos de horas por negociação individual. Dada a relevância que o banco de horas vem assumindo para uma gestão mais eficiente das empresas e, portanto, para a respetiva rentabilidade, sustentabilidade e capacidade para criar empregos, importa restabelecer a possibilidade de serem negociados bancos de horas individuais. Esta possibilidade reveste-se de particular importância numa altura em que, como resposta à crise pandémica, as empresas necessitam de uma ainda maior flexibilidade. O banco de horas individual é uma alternativa ao pagamento de horas extraordinárias, que depende de acordo do colaborador. A entidade empregadora terá sempre de ressarcir o trabalhador pelo trabalho realizado, de entre as formas definidas por lei, e acordadas com o trabalhador. Fá-lo-á, no entanto, de acordo com um entendimento prévio com o mesmo, o que lhe permite gerir de forma mais eficaz o seu risco e a liquidez disponível. Sendo estabelecido por acordo, e requerendo a aceitação escrita do trabalhador, oferecendo ao trabalhador poder negocial, o banco de horas permite também ao trabalhador maior flexibilidade na forma como pretende ser ressarcido pelo trabalho que realiza fora do horário de trabalho, que pode ocorrer sob a forma de redução de horas de trabalho, de forma proporcional ao trabalho realizado fora de horas. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, o Deputado único da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei repõe a figura do banco de horas individual, com limite de 50 horas de horário de trabalho semanal e 150 horas adicionais de trabalho por ano.