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O primeiro contrato de trabalho é entre a EDP e uma empresa que lhe presta serviços de atendimento telefónico do serviço de clientes, com a justificação de que este serviço, que é prestado à EDP, é de duração incerta. Este contrato diz, nada mais, nada menos, que: "o presente contrato de trabalho durará enquanto se verificar a causa justificativa da sua celebração", significa isto que, no caso de a EDP rescindir o contrato com esta empresa de prestação de serviços, os trabalhadores serão enviados de volta para casa.Vozes do BE: - Muito bem!A Oradora: - Mas tem outras pérolas. Este texto contratual diz que "o segundo contratante...", ou seja, o trabalhador "... disponibiliza-se desde já e sempre que necessário a alterar o seu horário de trabalho sempre que as circunstâncias o imponham..." - as circunstâncias, de uma forma assim tão vaga! - "... e a primeira contratante", ou seja, o empregador "... careça de reorganizar os tempos de duração do trabalho". Maior latitude à entidade empregadora é de facto difícil ou mesmo impossível! Ora, esta empresa, quando cessar o trabalho com a EDP, poderá enviar os trabalhadores para casa e poderá variar o horário em função daquilo que são as necessidades do empregador. Estas disposições, Sr. Ministro, colocam, nada mais nada menos, os trabalhadores que estão sob este regime de trabalho numa tal situação de instabilidade que tudo aquilo que o Sr. Ministro diz quando veste a pele, uma vez por semana, de defensor dos valores da família, tudo aquilo que o Sr. Ministro aconselha aos jovens portugueses, cai aqui por terra.
Não há planificação de vida que se consiga fazer. Não se consegue arranjar casa, construir família, planificar umas férias que exijam algum investimento. Nada disto é possível
1867   |   I Série - Número 046   |   10 de Outubro de 2002 com esta precarização dos vínculos contratuais, e devo lembrar que, nestas situações, são os jovens que estão nestes call centers.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Vou agora falar do segundo contrato que tem a ver com uma matéria diferente. Trata-se de um contrato de cessação da prestação de trabalho e os termos em que está redigido seriam quase hilariantes se não fossem dramaticamente reais. Vou referir-me também um pouco a este contrato, se o Sr. Ministro me der licença, o qual diz, na clausula V, que a quantia a que o trabalhador, pela rescisão do seu contrato, tem direito, será paga logo que a primeira parte, ou seja, o empregador...O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr.a Deputada, o seu tempo está a chegar ao fim. Peço-lhe que resuma a sua questão.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Como eu dizia, segundo este contrato, a primeira parte paga logo que disponha de condições financeiras para o efectuar e coloca uma condição: o empregador não pagará esta quantia pela rescisão do contrato de trabalho se chegarem a algum órgão de comunicação social dados ou informações sobre o mesmo.
Para terminar, o Sr. Ministro tem dito que os sindicatos e a oposição mentem quanto dizem que o seu anteprojecto de código do trabalho vem permitir que estas situações não só sejam possíveis, como as tornam, no fundo, legais, porque tudo o que está escrito no diploma que o Sr. Ministro apresentou legaliza estas situações e, no fundo, não altera a legislação do trabalho, acaba com o direito do trabalho em Portugal.
O Sr. Ministro tem dito que os sindicatos e a oposição mentem ao dizerem que vai haver uma massificação e uma eternização da precarização do trabalho em Portugal, prove-nos, hoje, aqui, que tal não é verdade, ou, de uma vez por todas, retire o anteprojecto de código do trabalho.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, a Sr.a Deputada Ana Drago acaba de trazer duas excelentes realidades que justificam a necessidade de um código do trabalho. É que o código de trabalho ainda não pode ser culpado disto.Protestos do PCP e do BE.O código do trabalho ainda não foi aprovado e já está a ser culpado pela existência de contratos abusivos ou ilegítimos.
Portanto, creio que esta é mais uma razão por que deve haver um código do trabalho.
Aliás, o primeiro contrato que referiu é, no fundo, um contrato a termo incerto, que, de facto, está na lei, e, como tal, o trabalhador tanto pode ser despedido no dia seguinte como passados 10 anos.Protestos da Deputada do BE Ana Drago.Actualmente, está na lei. Não deriva do código do trabalho.Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - Por outro lado, o horário de trabalho pode ser alterado de um momento para o outro. Mas, no anteprojecto do código do trabalho, ao contrário do que existe actualmente, em que as flexibilidades não têm regras, em que o trabalhador é prejudicado, em que ele é objecto e não parte da relação, há regras para a adaptabilidade e para os horários de trabalho com períodos de referência de 4, 6 ou 12 meses.
Portanto, como vê, há melhorias no que toca a esses dois contratos que referiu.
Quanto à precariedade e flexibilidade, há duas maneiras de encarar esta questão, Srs. Deputados: ou consideramos que está tudo bem com esta legislação rígida, onde os prevaricadores fazem batota e fazem-de-conta, ou consideramos que devemos mudar.
É interessante que, segundo o relatório do Banco de Portugal publicado há 15 dias, nos últimos três anos, o número de trabalhadores a prazo aumentou 50%, entre o 1.o trimestre de 1998 e o 4.o trimestre de 2001. Isto é, passou de 397 000 para 585 000. A culpa é do código do trabalho?!
Para além disto, segundo o mesmo relatório do Banco de Portugal, que é um documento obviamente credível, 60% das admissões de trabalhadores por conta de outrem resultam de contratações a termo. A culpa é do código do trabalho?!
Depois, segundo o EUROSTAT de 1999, 51,7% dos contratos a termo feitos em Portugal têm mais de três anos,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E logo na Administração Pública!O Orador: - ... isto é, estão fora da lei.
Sr. Deputado, sabe qual é a percentagem de contratos a termo com mais de 12 anos nos países da União Europeia, onde não há estas restrições? É de 12,1%.
Ou seja, se estão satisfeitos com uma lei que desprotege quem cumpre as regras e beneficia quem delas abusa, então, continuem satisfeitos. Mas essa não é a nossa posição.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do Deputado do PCP Lino de Carvalho.O Orador: - Entendemos que, perante uma situação destas, temos de defender os bons empresários e os bons trabalhadores, defendendo o emprego sustentável, não de uma maneira artificial e administrativa mas pela qualidade, pela produtividade e de uma maneira clara, através de uma construção próxima da do modelo social europeu e não da de "um pronto-a-vestir", ou seja, adaptada à nossa realidade concreta, ainda que com um figurino do modelo social europeu.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
1868   |   I Série - Número 046   |   10 de Outubro de 2002 A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, os senhores falam tanto da família, da defesa da família, e é justamente na perspectiva das famílias que quero olhar as vossas propostas de legislação laboral.
Não é com a vossa lei de bases da família, que, aliás, está repleta de cópias de preceitos constitucionais já hoje consagrados, que as famílias se governam. Fazem-no, isso sim, Sr. Ministro, com direitos e salários condignos. Ora, é precisamente nestas matérias que os senhores querem criar dificuldades às famílias portuguesas até à exaustão. Vou dar alguns exemplos.
Os senhores propõem que a entidade patronal passe a decidir sobre o horários dos trabalhadores conforme lhes convier. Querem que a entidade patronal possa determinar, como entender, a deslocação do trabalhador para outra zona do País. A vida diária dos trabalhadores e das famílias, Sr. Ministro, passaria a ser uma incógnita. Quem leva os miúdos à escola na segunda-feira? Quem os vai buscar na terça-feira? Quem dá o jantar aos miúdos na quarta-feira? E por aí fora. Isto passará, com a vossa proposta, a ser o drama diário. A conclusão será, muitas vezes, com certeza, porque de outra forma perder-se-ia o emprego, a de que o melhor é os miúdos começarem a "desenrascar" sozinhos.
Sr. Ministro, crianças sozinhas em casa pode ser um bom mote de criação cinematográfica, mas não passa disso. A ausência indefinida e constante dos pais, porque se encontram totalmente ao serviço da empresa, terá reflexos na geração que se está a criar, com um agravamento da toxicodependência e o aumento da insegurança. Isto diz-lhe alguma coisa, Sr. Ministro? São questões que andam sempre na vossa boca, mas, afinal, são os senhores os primeiros, através das medidas que tomam, a gerar consequências e repercussões no agravamento destes dramas sociais.
Os senhores apresentam pseudo-soluções: quem não consegue compatibilizar tudo isto, tem a opção do trabalho a tempo parcial. Escusado será dizer que terá menos salário, menor forma de sustento, impossibilidade de progressão na carreira. Uma resposta que é tudo menos a solução para as pessoas e para o seu direito ao trabalho.
Sr. Ministro, tudo isto conjugado com a eternização dos contratos a termo - as pessoas hoje têm emprego, amanhã provavelmente não, o que cria uma instabilidade terrível -, ou conjugado com o despedimento ilícito, que deixa de significar a devolução do seu emprego, torna esta proposta do Governo PSD/PP um absurdo social.
Com esta proposta, Sr. Ministro, o que senhores pretendem afinal é legalizar aquilo que hoje é praticado ilegalmente e que beneficia, de facto, os empregadores e prejudica em grande medida os trabalhadores.Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, 3 minutos não me chegariam certamente para falar das medidas que, no âmbito da família, já foram tomadas por este Governo.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os verdes): - Mas eu quero ouvi-lo em relação a este ponto concreto, Sr. Ministro!O Orador: - Em todo o caso, vou sumariar algumas, curiosamente contestadas por VV. Ex.as, como, por exemplo, o alargamento dos horários dos infantários para que os pais tenham uma maior possibilidade de conciliar as responsabilidades familiares com as profissionais. Como eu já disse, tudo aquilo que viermos a poupar na luta contra o absentismo indevido e fraudulento será aplicado na melhoria desta questão importante e crucial, sobretudo para as mães e para os pais jovens trabalhadores, que é a conciliação da vida profissional com a educação dos seus filhos.
Poderia também citar a possibilidade, constante da lei de bases de segurança social, que propusemos a esta Câmara, não só de o tempo parcial contar como tempo inteiro para efeitos de reforma das mães e dos pais trabalhadores como da bonificação das pensões e da própria antecipação da idade da reforma no caso das trabalhadoras-mães.
Poderia falar, no âmbito do anteprojecto do código do trabalho, do aumento da licença, no caso de assistência a filhos menores, de 15 para 30 dias.
Poderia falar-lhe de muitos mais aspectos...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Fale-me daquilo que eu referi!O Orador: - Quanto à questão que referiu, que se prende com a deslocação, sem dúvida é uma questão interessante. Sabe que, hoje, justamente por praticamente não haver regras sobre isso, a parte forte - e aqui, sim, isto pode dizer-se - submete muitas vezes a parte fraca a regras sem regra? O que está previsto no anteprojecto do código do trabalho são regras sobre esta matéria. E as regras são: primeiro, a deslocação é uma situação excepcional; segundo, é possível desde que não haja mudança de residência do trabalhador, desde que a entidade patronal ponha à disposição do trabalhador transporte próprio, ou desde que não aumente, salvo erro, em mais de 30 minutos a deslocação relativamente à situação anterior. Nada disto existe na actual legislação.
Portanto, vamos passar de uma situação sem regras e sem normas para uma outra onde se acautelam os direitos dos trabalhadores e onde estes, como eu disse há pouco, mais do que serem objecto puro e simples de uma determinação da entidade empregadora, são parte na decisão e na concertação com o seu empregador.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, volto ainda ao tão falado tema, que lhe agrada, da equidistância.
Já aqui foram citados vários exemplos concretos que provam não haver qualquer equidistância, pelo contrário. Mas volto a falar-lhe num exemplo já aqui referido pelo meu camarada Carlos Carvalhas, que é a declaração feita pelo Governo, através do seu Secretário de Estado, de que este código do trabalho foi elaborado em cooperação com as entidades patronais e os seus advogados. Foi isto que disse o Sr. Secretário de Estado - eu quase que diria que este código foi oferecido ao regaço do Governo um mês
1869   |   I Série - Número 046   |   10 de Outubro de 2002 depois, estando já há muito tempo na gaveta à espera dessa oportunidade. E o Sr. Ministro, perante esta declaração, vem dizer que é equidistante?! O Sr. Ministro nem sequer acredita naquilo que diz!Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do CDS-PP: - Essa agora!O Orador: - O Sr. Ministro tem justificado muito as alterações que propõe com uma alegada rigidez da legislação laboral, e com isto quer impor aos trabalhadores e às relações laborais mais flexibilidade, mais mobilidade, mais facilidade de despedimentos, dizendo que isto é necessário para aumentar a produtividade das empresas e a competitividade da economia portuguesa.
Ó Sr. Ministro, em Portugal, existem múltiplas empresas a trabalhar nas mesmas zonas do território, nos mesmos sectores de actividade, com as mesmas leis laborais e com produtividades completamente distintas - se quiser, dou-lhe uma relação das mesmas.
Portanto, Sr. Ministro, a conclusão é óbvia: o problema não é da legislação laboral. Há empresas no nosso país, com as mesmas leis, com o mesmo tipo de trabalhadores, na mesma área do território, como, por exemplo, no distrito pelo qual foi eleito o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que têm produtividades diferentes. Logo, o problema não é a rigidez das leis laborais mas, sim, a organização dos processos de trabalho, é um problema de gestão, de capacidade de inovação, de formação, de investimento na formação dos trabalhadores. Era por aqui que o Governo deveria ir e não pelo caminho que tem seguido, que é recorrente em certos sectores empresariais em Portugal.
Sempre que é preciso inovar, a única inovação que se traz é prejudicar o lado mais fraco, é alterar a legislação laboral. O Governo não deveria ir por este caminho!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A última questão tem a ver com um discurso que o Sr. Ministro faz recorrentemente, que é inaceitável  e profundamente demagógico.
O Sr. Ministro está sempre a "apontar o dedo" ao mais fraco. No Rendimento Mínimo Garantido era preciso mudar, porque havia quem o defraudasse! Na segurança social, era por haver pessoas que recorriam fraudulentamente a pensões de reforma! Agora, vem dizer que é preciso alterar a legislação laboral, porque há trabalhadores que defraudam o sistema?! Que fazem batota?!...
O Sr. Ministro está sempre de "dedo em riste", a desconfiar de quem trabalha, a desconfiar dos mais pobres, a desconfiar dos mais desfavorecidos!
Nunca vi o Sr. Ministro, com a mesma determinação, apontar o dedo: às empresas que fecham e que abrem ao lado, com novos subsídios do Estado; às empresas que despedem trabalhadores e não lhes pagam os salários em atraso; às empresas que fecham, com os patrões fugidos do País; às que não pagam as contribuições para a segurança social; ou às que não cumprem as obrigações fiscais!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Se isso fosse verdade, não estava a falar tão alto!O Orador: - Nunca vi o Sr. Ministro ou o Governo ameaçarem essas empresas com o corte nos subsídios, com a alteração da legislação ou penalizando-as!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, já ultrapassou largamente o tempo de que dispunha!O Orador: - Termino imediatamente, Sr. Presidente, dizendo que o Governo está virado, sempre, contra os trabalhadores. E isto é completamente inaceitável! Este é um discurso intolerável, Sr. Ministro, e prova bem de que lado está o Governo! O Governo está, de facto, do lado de quem pretende fazer neste país um mercado de força de trabalho barata, sem direitos, nem leis!Aplausos do PCP e do BE.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, devo dizer que o anteprojecto para o código do trabalho foi, obviamente, obra da responsabilidade política do Ministro, do Secretário de Estado e do Governo, em geral, e que para ele contribuíram muitas pessoas.
Até lhe digo uma coisa, Sr. Deputado: contribuíram também sindicalistas!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Ah, sim?!...O Orador: - E ainda lhe digo mais: sabe quantas pessoas consultaram, durante os meses de Agosto e Setembro, a página da Internet relativamente ao código do trabalho? 94 000 pessoas!A Sr.a Odete Santos (PCP): - E isso quer dizer alguma coisa?!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas quem é que o elaborou?O Orador: - Dê-me um exemplo de uma legislação tão profusamente discutida e debatida na sociedade portuguesa, desde 25 de Abril de 1974!Protestos do PCP.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Então, o problema não é só da legislação laboral!?...O Orador: - Sr. Deputado, tem toda a razão! Estou de acordo consigo! Finalmente, nalguma coisa tinha de estar de acordo consigo!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Vá lá!...O Orador: - O problema, de facto, não é apenas da legislação laboral, mas também é da legislação laboral! E para demonstrar que estou de acordo consigo, vou passar a reler parte da intervenção que li há pouco, da tribuna: "Sabemos que as batalhas da produtividade, da
1870   |   I Série - Número 046   |   10 de Outubro de 2002 competitividade, da justiça e da coesão sociais se travam em muitos outros planos, para além da necessária reforma laboral: na organização empresarial, na formação profissional e educativa, na segurança laboral, nas condições de investimento, na investigação".
Ora bem, o Governo tem atacado em vários domínios e vai continuar a atacar! Também defendo que a reforma laboral é uma condição necessária, mas não é suficiente para aumentar a produtividade.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Então por que é que começa por esta?O Orador: - Por que é que começo por esta?! Por algum lado tinha de começar!... Mas não começámos por esta! O Sr. Deputado acha que o programa para a competitividade e crescimento da economia é "começar por esta"?!...Protestos do PCP.Por outro lado, o Sr. Deputado diz que as medidas são "sempre" contra os trabalhadores.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É a desconfiança!O Orador: - Gosto de ouvir isso!... Fique sabendo que calo esse seu "sempre" com este exemplo: e quando há medidas que são contra o custo das entidades patronais? Quando, por exemplo, anunciei há dias que o abuso da contratação a termo será penalizado com o acréscimo da taxa social única,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Depois de alterar o Código!...O Orador: - O quê?!...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas primeiro altera o Código!...O Orador: - Ó Sr. Deputado, então, o que é que o senhor quer?!...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Primeiro, eterniza os contratos a prazo! E depois de abusar deles, diz que eles penalizam!...O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, faça favor de deixar falar o Sr. Ministro.O Orador: - Quem eterniza os contratos a prazo são as realidades que há pouco referi, Sr. Deputado!
Os senhores estão como a orquestra do Titanic: o Titanic está a afundar-se e os senhores continuam a tocar a música!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro, muito se tem dito sobre o código do trabalho. Naturalmente que as críticas e as abordagens feitas não devem assumir o dramatismo que às vezes se pretende imprimir, porque é normal e saudável que uma iniciativa legislativa pretenda introduzir alterações tão profundas no edifício jurídico laboral do País, como é o caso deste anteprojecto de código do trabalho.
Mal andaríamos nós se, porventura, as várias forças políticas, as forças sindicais e as confederações empresariais não expressassem livremente, e de forma distinta, as suas opiniões e posições!
Por isso, não temos a visão de descortinar nesta iniciativa o remédio para resolver todos os problemas da economia e das relações laborais do País, nem apreciamos esta mesma iniciativa de uma forma "diabolizada" como descortinamos também em algumas intervenções.
Nós próprios fizemos já várias críticas a este anteprojecto. Por exemplo, Sr. Ministro, é atribuída competência às comissões de trabalhadores para negociar acordos de empresa, o que obviamente é insustentável para nós! Ora, como este exemplo, há outros mais! Certamente que o Sr. Ministro não deixará de estar atento àquilo que é preciso corrigir.
Esperamos que o anteprojecto seja objecto de melhorias e de aperfeiçoamentos que o tornem num texto final mais equilibrado e mais justo.
A disponibilidade negocial do Governo, das confederações patronais e das confederações sindicais levam-nos a admitir e a esperar que, em sede de concertação social, seja possível encontrar um projecto de diploma que tenha em conta os reais interesses das empresas e da economia nacional, mas que seja também um diploma no qual é possível compatibilizar esses interesses com a dignidade do trabalho e com a dimensão social da empresa.
E porque se têm discutido muito os efeitos desta iniciativa, particularmente ao nível da "precarização" do emprego, gostaria de colocar três questões muito breves ao Sr. Ministro, as quais, de algum modo, aliás, já foram aqui suscitadas.
A primeira questão é esta: qual era, Sr. Ministro, a dimensão da situação dos contratos a prazo e do trabalho ilegal quando o senhor chegou ao Governo?
Faço esta pergunta porque ouvimos algumas observações, aqui, da parte de Deputados de algumas bancadas, segundo as quais parece que o problema do trabalho precário surgiu depois de Março passado...!
É bom que tenhamos consciência da real "chaga" que existia neste domínio!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, terminou o seu tempo.O Orador: - Concluo imediatamente, Sr. Presidente.
A segunda questão é: que medidas concretas é que o Governo está a pensar adoptar para combater com eficácia essa situação?
Finalmente, porque a produtividade e a competitividade das empresas e da nossa economia tem muito a ver com a qualificação do trabalho, pergunto: o que é que vamos fazer na área da formação profissional, particularmente para os activos, em ordem a apetrechar os trabalhadores portugueses com vista a terem uma rentabilidade superior àquela de que hoje usufruímos?Aplausos do PSD.
1871   |   I Série - Número 046   |   10 de Outubro de 2002 O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Arménio Santos, já me referi à questão que acaba de me colocar relativamente aos contratos a termo que viemos encontrar, tendo aliás citado fontes que não pode ser mais credíveis, que são o Banco de Portugal e o EUROSTAT. São dados que evidenciam bem que não podemos resolver problemas "pondo a cabeça debaixo da areia" mas, sim, enfrentando-os claramente, com coragem, com realismo, sabendo que em legislação laboral, como em qualquer legislação social, o fundamental é que o uso da lei não seja pervertido pelo seu abuso.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!O Orador: - Mas posso citar alguns números relativamente ao que viemos encontrar e que talvez sejam mais reveladores.
É curioso!... Os contratos não permanentes, ou seja, os contratos a termo, em 1993, desceram 13%; em 1994 desceram 4%; em 1996 subiram 12,1% - governo socialista! -; em 1997 15,6% (e melhor); em 1999 12,3%; em 2000 10,4%; em 2001 2,1% - curiosamente, no ano em que os trabalhadores por conta própria sem pessoal, ou seja, os recibos verdes aumentaram 6,9%!...O Sr. Vieira da Silva (PS): - E o desemprego, Sr. Ministro?O Orador: - Já agora, o que é que se passou nos contratos permanentes, isto é, nos contratos que não são a termo durante o mesmo período? Em 1996, enquanto os contratos a termo cresciam 12,1%, os contratos permanentes decresceram 2,2%.Vozes do PS: - E em 1994?!...O Orador: - Peço desculpa! Têm razão! Em 1993, enquanto os contratos a termo decresceram 13,1%, os contratos permanentes decresceram 1,6%; em 1995, enquanto os contratos a termo cresceram 3,3%, os contratos permanentes decresceram 1,5%; em 1996, enquanto os contratos a termo cresciam 12,1%, os contratos permanentes decresceram 2,2%; em 1997, enquanto os contratos a termo cresciam 15,6%, os contratos permanentes decresceram 0,6%;...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Foi mau!O Orador: - ... no ano 2000, enquanto os contratos a termo cresciam 10,4%, os contratos permanentes cresceram 0,7%...
Estes números falam por si!O Sr. Vieira da Silva (PS): - Só falta falar no desemprego, Sr. Ministro!O Orador: - Estes números significam - como. Aliás. diz o relatório do Banco de Portugal - que o crescimento do emprego se fez fundamentalmente à base da "precarização" do mercado de trabalho e da menor qualidade do emprego. Foi esta a herança que viemos encontrar e é perante esta herança que nós não cruzamos os braços, que tomamos medidas, que atacamos os problemas!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Ministro, faça favor de resumir o seu pensamento.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
No domínio da formação profissional, vamos considerar um conjunto de alterações que transformem a formação profissional num investimento estratégico e não num mero receptáculo financeiro para as empresas subsidiadas, como nalgumas circunstâncias tem acontecido. Vamos melhorar os sistemas de certificação e de validação profissionais, e vamos reforçar a componente profissionalizante do sistema de ensino.
Estamos no Governo há seis meses, mas nestes seis meses foram tomadas mais medidas nesta matéria do que em seis anos de conformismo e de anestesia laboral em que vivemos com o governo socialista!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, gostaria de colocar-lhe duas questões muito concretas: primeira, o Sr. Ministro nos últimos tempos tem falado sobre uma maior selectividade no abono e subsídio familiar. Gostaria de saber, em concreto, o é que pensa sobre isso, qual é o alcance que pretende dar a este tipo de medidas.
Por outro lado, gostaria de retomar aqui um conceito que foi muitas vezes desvirtuado ao longo deste debate, que é o conceito da produtividade. Não temos complexos para falar dele! Achamos que a produtividade é importante, que é fundamental. Queremos um país competitivo e, ao nível da juventude, para nós, essa é uma das primeiras preocupações.
Sabemos que se Portugal não produzir mais, se Portugal não produzir melhor, Portugal não vai ser mais competitivo, Portugal nunca voltará ao pelotão da frente, e os jovens portugueses de amanhã vão viver muito pior do que vivem os jovens portugueses de hoje.
Mas também sabemos e temos consciência de que este problema não se resolve única e exclusivamente com o código do trabalho. Sabemos que o problema da produtividade, da competitividade, e o problema de recolocar Portugal no pelotão da frente não se resolve apenas com legislação laboral. É preciso aumentar a qualificação dos portugueses. E é aí que eu queria retomar a questão que o Sr. Ministro estava a abordar quando teve de acabar a resposta ao Sr. Deputado que me antecedeu.
Gostaria de perguntar-lhe, Sr. Ministro, em matéria de qualificação, em matéria de formação profissional, em matéria de investimento nas pessoas - porque esse é um investimento fundamental que o Estado português tem de fazer -, o que é que o seu Ministério tem programado exactamente para mostrar que não é só com o código do trabalho que se resolve o problema da competitividade.
1872   |   I Série - Número 046   |   10 de Outubro de 2002 O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, a questão da formação profissional, a que, de algum modo, já procurei responder, é, de facto, uma questão estratégica do nosso país, porque reforça a segurança do emprego, potencia a produtividade e é um factor acrescido de maior justiça social.
Julgo que, durante estes 15 anos de Fundo Social Europeu, como tivemos uma grande oportunidade, fizemos coisas boas como país e cometemos também alguns erros. Esse acervo, neste momento, é fundamental para dar um passo importante na melhoria da qualidade e da eficácia da formação profissional; no domínio da sua certificação e da sua idoneidade; no domínio da imposição de regras mínimas de formação profissional, no seguimento, aliás, de acordos anteriormente estabelecidos, quer ao nível da formação de adultos quer ao nível da formação de menores, que, em determinadas circunstâncias, podem entrar no mercado de trabalho, que reforce a ideia da polivalência.
A polivalência não é nenhum anátema; é um grande instrumento de sustentabilidade do emprego e para o emprego. Portanto, tudo o que seja reforçar mecanismos de polivalência, no domínio das novas tecnologias, no domínio de áreas de comercialização, no domínio das comunicações e em muitos outros domínios, é fundamental.
Ainda há pouco, na minha intervenção inicial, anunciei aqui um vasto programa para combater uma das realidades mais complexas da nossa estrutura do desemprego, que é a dos desempregados de longa duração. Como sabem, muitas vezes o emprego é uma fortaleza, mas o desemprego é uma"piscina estagnada", de onde, quando se cai, raramente se consegue sair. É em nome destes e também em nome da função preventiva contra o desemprego que temos de tomar medidas, e vamos tomá-las no domínio da formação profissional!
E também vamos tomar medidas noutras áreas. A primeira é a de que, com este histórico que temos de formação profissional, vai ser possível discriminar positivamente as empresas e as organizações profissionais, sindicais e patronais que fizeram boa formação profissional, que melhoraram os seus índices de empregabilidade, que aumentaram a produtividade e a redistribuição social nas suas empresas, favorecendo-as e penalizando aquelas que, pura e simplesmente, beneficiaram, sem qualquer proveito para a sociedade, para os trabalhadores ou para a própria empresa, de recursos que a todos pertencem.
A segunda, um aspecto que também me preocupa e que é fundamental, é que temos de aumentar as condições de formação profissional para as mães...O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Ministro, peço-lhe que termine.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, temos de aumentar as condições de formação profissional para as jovens mães trabalhadoras. A sua obsolescência funcional e profissional é tão elevada, o ciclo é tão elevado que temos de reforçar mecanismos de formação e de requalificação profissionais após as licenças de maternidade e as licenças parentais a que as mães e os pais trabalhadores têm legítimo direito.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, assim que abriu a boca em termos das questões concretas cometeu logo aquilo a que eu chamaria, em linguagem popular, uma calinada constitucional. E acho que é importante ficar aqui o registo da afirmação que fez sobre a questão do direito à greve.
Em nome da chamada cláusula de paz social, quer condicionar o âmbito dos interesses dos trabalhadores a defender através da greve.
Sei que o seu partido votou contra esta Constituição,...Vozes do CDS-PP: - Foi só da primeira vez, depois votou sempre a favor!O Orador: - ... mas convém lembrar que o artigo 57.o afirma - e isto é importante, porque é um registo que vai ficar e que vai servir, com certeza, para o Tribunal Constitucional - que "Compete aos trabalhadores..." - repare, Sr. Ministro! - "... definir o âmbito de interesses a defender através da greve, não podendo a lei limitar esse âmbito". Creio que há aqui uma contradição insanável. Fica o registo, independentemente de mais qualquer outra consideração.
Mas, em relação às questões concretas, e como a elas disse nada ou disse mal, como é o caso da acusação que fazemos sobre a violação da privacidade, da liberdade de expressão e de opinião e da protecção da integridade física e moral, que também que são direitos constitucionais, este anteprojecto de código viola o princípio da privacidade do trabalhador, já que o patrão pode recolher informações, designadamente as relacionadas com a sua saúde, com a sua situação familiar e com o estado de gravidez. Considera isto justo?
A segunda questão tem a ver com os despedimentos sem justa causa. Eu vi o seu "brilhante" exercício em relação ao caso de um trabalhador que, com baixa, pode ir trabalhar para outra empresa. Mas por que é que fugiu à questão concreta? Existe no vosso anteprojecto de código uma norma em que a empresa, naturalmente com menos de 50 trabalhadores, pode recusar a reintegração de um trabalhador injustamente despedido, independentemente da decisão do tribunal ou apresentando um novo processo, isto ao fim de anos e anos de espera. Esta norma abrange 53% dos trabalhadores portugueses, Sr. Ministro!
Depois temos a questão da desregulamentação dos horários de trabalho. Diga-nos, Sr. Ministro, se não é verdade que os senhores pretendem aplicar unilateralmente, por vontade exclusiva do patrão, a gestão e a organização do tempo de trabalho, que pode ir até 50 horas por semana e a 10 horas por dia pagas em singelo. É porque, no fundo, é esse o objectivo?
Diga-nos também, Sr. Ministro, se não é verdade que, em relação à precariedade, os senhores querem transformar a excepção em regra, pois um trabalhador - isto não é eterno, de facto, exageramos - pode estar 20 anos em regime de contrato a prazo com esta sua proposta?!
Era ainda importante que nos esclarecesse em relação a outras questões centrais, como o trabalho nocturno. Que ideia "miraculosa" é esta de tentar que o Sol se ponha às 23 horas?! Não é também para dar mais lucro? Isto tem alguma coisa a ver com produtividade, com competitividade,
1873   |   I Série - Número 046   |   10 de Outubro de 2002 com absentismo ou com alguma das coisas que os senhores argumentam? Não! Tem a ver com a tentativa clara de dar mais lucro aos patrões!!
No que se refere à contratação colectiva, ouvi a expressão...O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado, porque já ultrapassou o seu tempo.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
No que se refere à contratação colectiva, ouvi a expressão ingénua do Sr. Deputado Telmo Correia... Os contratos não foram assinados porquê? Porque os patrões tentavam retirar direitos que foram conquistados ao longo de muitos anos, e, naturalmente, os sindicatos recusaram-se a assinar. Agora, a proposta que faz é esta: "Ai não assinam, então caducam esses direitos!". É em relação a isso que estamos em desacordo!
Aliás, na sua visão de que se trata apenas de um direito civil, chamo a atenção para o artigo 116.o, particularmente aos Srs. Deputados do PSD, porque acho muito difícil que possam estar de acordo com isto, que diz: "1 - Cabe às partes definir a actividade para que o trabalhador é contratado.
2 - A definição a que se refere o número anterior pode ser feita por remissão para categoria constante de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável ou de regulamento interno.".
Aqui está aquilo que seria o fim da contratação colectiva, entregando a parte mais fraca aos ditames daquele que é mais forte, que é a entidade patronal.
Não minta à Assembleia da República, Sr. Ministro! Esclareça os conteúdos, porque, assim, podemos decidir de forma diferente.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, quero agradecer-lhe as questões que me colocou.
Quanto à questão da greve, devo dizer que não é a lei que vai restringir a possibilidade da greve; é a vontade das partes em sede de negociação colectiva.Vozes do PCP: - Ahhh!...O Sr. Artur Penedos (PS): - "Pior a emenda do que o soneto"...!O Orador: - Trata-se de consagrar apenas e só um princípio de boa fé. Se é inconstitucional ou não, depois veremos em sede própria.
No que se refere à questão da privacidade e dos direitos de personalidade, como nós designamos no anteprojecto de código do trabalho, o Sr. Deputado inverte a questão, porque, por exemplo... Eu vou ler-lhe o que se diz relativamente aos testes e exames médicos, que é a tal excepção: "O empregador pode condicionar a admissão no emprego ou a execução do contrato de trabalho à prévia realização de testes e exames médicos..." - e agora repare bem, Sr. Deputado! - "... sempre que estes tenham por finalidade a protecção e a segurança do trabalhador, demais colegas de trabalho (...)".Vozes do PCP: - Leia o resto! Leia o resto!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Porque é que não lê o resto! Leia o resto da frase!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, deixem falar o Sr. Ministro.O Orador: - Ó Srs. Deputados, eu ouvi-os com toda a atenção e paciência, façam favor...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Só lhe pedimos que leia o resto da frase!O Orador: - Os senhores não me deixam acabar! Estejam calmos, estejam tranquilos!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Exactamente! Exactamente!O Orador: - Depois, quanto à questão da reintegração, o Sr. Deputado...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Leia o resto!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Outra vez?!O Orador: - Deixa-me terminar, Sr. Deputado?! Os senhores estão a fazer-me perguntas para eu vos dar respostas, mas não querem as minhas respostas, elas incomodam-vos!
Quanto à questão da reintegração, o Sr. Deputado, mais uma vez, não leu bem o código, porque não é o patrão que decide a reintegração; é o juiz, a pedido do patrão, em circunstâncias excepcionais de grave perturbação para o funcionamento da empresa. A última palavra é sempre do juiz, do tribunal, e nunca do patrão. É só esta pequena diferença.
No que diz respeito aos contratos a termo, é evidente que é folclórico dizer que vai haver contratos a termo a 20 anos.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não é, não!O Orador: - Acho curioso que o Partido Comunista Português sempre tenha aceitado a existência de contratos a termo incerto, que tanto podem ser de 1 dia como de 30 anos... Perante isso calou-se! Silêncio absoluto! Aliás, ruidoso!...Vozes do PCP: - Ahhh!...O Orador: - E agora, perante a contratação a termo mais alargado para trabalhos específicos, "aqui d'el Rei"!A Sr.a Odete Santos (PCP): - É evidente que pode haver trabalho a termo incerto!O Orador: - No que se refere ao trabalho nocturno, percebi que a posição do Partido Comunista é uma posição baseada no solstício de Verão e no solstício de Inverno, que o trabalho nocturno até deveria ter um horário
1874   |   I Série - Número 046   |   10 de Outubro de 2002 diferente no Verão e no Inverno, porque se guiam pela luz solar.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Às 23 horas!?O Orador: - Eu não me guio por isso, Srs. Deputados! Eu guio-me pela circunstância de os nossos parceiros, aqueles com os quais concorremos e em relação aos quais temos de ser competitivos, sob pena de não garantirmos o emprego às pessoas, terem horários diferentes. Na Alemanha o horário nocturno é entre as 00 horas e as 5 horas da manhã; em Espanha é entre as 22 horas e as 6 horas da manhã; no Reino Unido é entre as 23 horas e as 6 horas da manhã.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Leia os contratos!O Orador: - Os senhores querem continuar, como eu disse há pouco, a tocar a ramona, a velha música estragada, e a deixar ir o Titanic abaixo.
Quanto à questão da arbitragem obrigatória, se, após a vigência dos contratos, não houver acordo, haverá sempre a arbitragem obrigatória, mas não vai imperar a lei da selva, Sr. Deputado! Esteja descansado, porque há todo o código é uma lei imperativa no domínio dos direitos e dos deveres de ambas as partes. Portanto, não se entra num buraco escuro, não se entra na "lei da selva"; entra-se num código imperativo, que define a formação de vontades de ambas as partes.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque.O Sr. Pedro Roque (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, a inexistência de uma sistematização legislativa, no que às legislações laborais diz respeito, traduz-se numa floresta legislativa composta de leis, normas e regulamentos avulsos e desconexos, que a muitos poderá aproveitar, mas não, certamente, aos trabalhadores.
Neste quadro de autêntica nebulosa legislativa, que, curiosamente, o partido ora interpelante define como edifício jurídico laboral, as primeiras vítimas são, obviamente, os trabalhadores, por desconhecerem em concreto os seus direitos e deveres.
Procura-se, assim, através de uma campanha orquestrada contra o anteprojecto de código do trabalho alicerçada em inverdades e omissões, tentar evitar que seja sequer discutido e que desse processo de concertação resultem, a bem dos trabalhadores, o reforço e a consagração clara de direitos e deveres.
Mais: procura-se colar um rótulo neoliberal a um anteprojecto, quando ele partiu de uma necessidade clara dos próprios parceiros sociais e se consubstanciou num grupo de trabalho, constituído, curiosamente, no mandato do governo anterior, cujo resultado está na base deste anteprojecto ora aberto à discussão e à participação de todos, mas a que alguns se procuram furtar, preferindo a agitação nas ruas, como forma de prossecução de interesses políticos muito pouco consentâneos com os interesses legítimos dos trabalhadores que dizem representar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Assim, Sr. Ministro, a minha pergunta é sucinta e concreta: quem são os principais beneficiários da reforma laboral?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Ministro, tendo em conta que apenas dispõe de 4,18 minutos, não se importa de responder em conjunto aos dois últimos pedidos de esclarecimento?O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Prefiro responder já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Então, faça favor.O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Roque, os principais beneficiários de uma reforma estrutural como é esta que estamos a propor ao País e a esta Câmara são, em primeiro lugar, os desempregados aqueles que, perante o mercado rígido, onde quem não tem emprego tem bastantes dificuldades em entrar no mercado de trabalho,...O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Vai aumentar o emprego?...O Orador: - ..., através da flexibilização, através de regras mais compatíveis com as nossas necessidades e os desafios que se colocam no plano social e económico, que, sem dúvida, serão os primeiros beneficiários!
Em segundo lugar, são aqueles que estão desempregados há mais tempo - os desempregados de longa duração.
É curioso: vejo muita gente falar daqueles que têm emprego, mas não vejo seja quem for falar verdadeiramente e representar aqueles que andam à procura do emprego...Vozes do PCP: - É porque não quer ver!O Orador: - ... e que têm direito a um emprego digno e justo.O Sr. Artur Penedos (PS): - Isso é uma ofensa muito grave!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Então o "ruído", Srs. Deputados?...O Orador: - Sr. Deputado Pedro Roque, o que se pretende também com este código do trabalho é que através do seu uso pleno - e não através da situação em que o abuso é a regra, como hoje acontece - os verdadeiros beneficiários desta reforma sejam os bons empresários; sejam os bons trabalhadores; sejam as organizações que têm respeito pelos seus trabalhadores; sejam as
1875   |   I Série - Número 046   |   10 de Outubro de 2002 empresas que têm um elevado sentido de responsabilidade social; sejam as empresas que se perspectivam em primeiro e decisivo lugar como comunidade de pessoas; sejam as empresas onde entre patrões e trabalhadores, certamente com divergências, haja, sobretudo, um elevado sentido de cooperação, porque é através dessa cooperação e através da "saúde" plena dessas empresas que os capitais são rendíveis, que os empregos são sustentáveis e que a situação do País melhora.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, penso que V. Ex.a, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, lerá depois no Diário da Assembleia da República a intervenção que fez e, através da leitura desta sua intervenção, poderá ver onde é que ficou a sua equidistância...
Em relação às suas referências aos trabalhadores, o que apontei aqui em relação aos trabalhadores foi: "não permitiremos que reine a batota e o faz-de-conta" - e falou na "selva" e "pântano laboral"... Mas isto foi em relação aos trabalhadores... A sua equidistância é nenhuma, Sr. Ministro!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Nenhuma! É recorrente!A Oradora: - Claramente se vê de que lado é que V. Ex.a está! Mesmo nesta última resposta que acabou de dar, dizendo que isto é para beneficiar os trabalhadores! Mas, afinal, quem é que exige a alteração da legislação laboral?
Começaram por ser - e continuam a ser - os capitalistas alemães e é ainda uma empresa multinacional alemã que procede, neste momento, a um processo de recurso ao lay off, numa indústria com alta taxa de produtividade como é a indústria do calçado! Gostaríamos de saber o que V. Ex.a faz a isto.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!A Oradora: - E é a associação dos patrões da indústria do calçado que diz que a indústria está muito bem, que aumentaram as exportações, mas que a legislação laboral é rígida e inflexível.
V. Ex.a mostrou bem a forma como encara os trabalhadores ao misturar os dados, por exemplo, nas questões das horas, de faltas, de idade...