5 534  ISÉRIE — NÚMERO103 cios, bem como pessoal militar e civil dos Estados-membros da União Europeia; projectos de lei n.os 467/IX — Criação da freguesia da Serra do Alecrim, no Concelho de Santarém (CDS-PP), 468/IX — Altera a denominação da povoação de Vila de Covas, no Concelho de Terras de Bouro (PSD), 469/IX — Elevação da povoação de Bouro de Santa Maria, no município de Amares, Distrito de Braga, à categoria de vila (PSD), e 470/IX — Elevação da vila de Tarouca à categoria de cidade (PSD, PS e CDS-PP), que baixam à 4.a Comissão; projectos de resolução n.os 263/IX — Alteração do Regimento da Assembleia da República (PSD), que baixa à 1.a Comissão, 264/IX — Criação do Gabinete da Serra da Freita (PCP), 265/IX — Viagem do Presidente da República à República Helénica (PAR), 266/IX — Viagem do Presi-dente da República à Península da Indochina (PAR), e 267/IX — Viagem do Presidente da República à República Democrática de S. Tomé e Príncipe (PAR); e o projecto de deliberação n.o 31/IX — Constitui-ção de uma comissão eventual para avaliação da execução do Plano de Acção Nacional de Luta contra a Droga, Horizonte 2004, e acompanhamento do processo de definição do Horizonte 2008 (PCP). É tudo, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputados, vamos dar início ao debate conjunto, na generalidade, dos projectos de lei n.os 404/IX — Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia (PS), 323/IX — Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia (CDS-PP) e 444/IX — Altera a lei de acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia (PCP). Para apresentação do projecto de lei n.o 404/IX, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d’Oliveira Martins.  O Sr. Guilherme d’Oliveira Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao utilizarmos o agendamento potestativo para permitir o debate e aprovação da nossa iniciativa legislativa sobre o acompanhamento e a apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia fazemo-lo cientes da importância do tema e da necessidade de anteci-parmos com prudência, realismo e determinação o apetrechamento do Parlamento com os instrumentos indispensáveis para um reforço da democracia europeia, que resulta da convergência das legitimidades dos Estados e dos povos.  O Sr. António José Seguro (PS): — Bem lembrado!  O Orador: — Nesse sentido, o projecto de lei n.o 404/IX bem como os projectos de lei n.os 323/IX, do CDS-PP, e 444/IX, do PCP (infelizmente, o PSD, neste caso, ainda está em falta...) constituirão a base para um quadro jurídico dinâmico, que possa incentivar o reforço dos nossos poderes parlamentares de acompanhamento, salvaguardar a efectivação das competências próprias e reservadas do Parlamento e aproximar os cidadãos das questões europeias. O Governo deverá, assim, manter informada, em tempo útil, a Assembleia da República sobre os assuntos e posições a debater nas instituições europeias, bem como as propostas em discussão e as nego-ciações em curso. Impõe-se que a documentação relevante seja disponibilizada, como por exemplo: os projectos de acordos ou de convenções a concluir pelas comunidades; as propostas de actos vinculativos ou não vinculativos a adoptar pelas instituições da União, com excepção dos actos de gestão corrente; os projectos de actos de Direito Complementar, nomeadamente decisões dos representantes dos governos dos Estados reunidos em Conselho; os programas legislativos anuais; as resoluções legislativas sobre posições comuns do Conselho, etc. O princípio deve ser, pois, o da total transparência, num espírito de abertura e de confiança em rela-ção aos representantes dos cidadãos. Aplausos do PS.  Deste modo, previamente à nomeação ou designação, pelo Governo, de personalidades para cargos nas instituições, órgãos ou agências no âmbito da União, os respectivos nomes e currículos devem ser transmitidos à Assembleia da República, devendo a Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa pronunciar-se sobre os mesmos. A Assembleia da República procederá, assim, ao acompanhamento e à apreciação da participação portuguesa no processo de construção da União, merecendo especial destaque a necessidade de respeito escrupuloso das competências próprias e reservadas do Parlamento. A Assembleia, por via de resolução,