21 DE ABRIL DE 2020 5 6 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, é garantida aos alunos a possibilidade de realização de exame nacional de melhoria de nota interna do ensino secundário.» Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 21 de abril de 2020. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE LEI N.o 339/XIV/1.a REFORÇA A PROTEÇÃO SOCIAL AOS GERENTES DAS EMPRESAS COMERCIAIS Exposição de motivos É bem sabido que um dos sectores de atividade mais afetado pela pandemia da COVID-19 é o do comércio e serviços, que representa mais de 200 000 empresas e 1 700 000 postos de trabalho em Portugal. O pequeno comércio encontra-se praticamente paralisado desde a declaração do estado de emergência, em 18 de março passado, com lojas fechadas um pouco por todo o País: naquela data, com efeito, as notícias davam conta de 1070 encerramentos compulsivos, ao abrigo da declaração de estado de emergência. O CDS-PP defendeu, desde o início do estado de emergência, o alargamento da abrangência e da celeridade da resposta do Estado, com medidas e apoios concretos que também permitam salvaguardar este importante sector de atividade, e preservar o modo de vida dos respetivos empresários. Com efeito, a esmagadora maioria destas empresas do pequeno comércio são pequenos estabelecimentos comerciais – cafés, restaurantes, cabeleireiros, agências de documentação, a escolha é variada –, em que o gerente/empresário, a par dos demais trabalhadores da empresa, assegura diariamente o giro comercial. Desde a sua alteração pelo Decreto-Lei n.o 12-A/2020, de 6 de abril, o Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, prevê medidas de apoio aos sócios-gerentes de sociedades comerciais, contanto que as mesmas não tenham trabalhadores por conta de outrem, nem um volume de faturação anual igual ou superior a 60 000 euros e os referidos sócios-gerentes sejam abrangidos pelo regime geral de segurança social exclusivamente nessa qualidade. Estas medidas traduzem-se num apoio financeiro com a duração de um mês, prorrogável até um máximo de 6 meses, de valor igual ao da remuneração registada como base de incidência contributiva, limitado a 1 Indexante de Apoios Sociais (IAS) quando aquela remuneração seja inferior a 1,5 IAS, ou de 2/3 da remuneração registada, com o limite de uma Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG), quando aquela remuneração seja igual um superior a 1,5 IAS. Acresce que estas medidas não podem ser cumuladas com as que vêm previstas, por exemplo, no Capítulo VIII do referido Decreto-Lei n.o 10-A/2020, em matéria de proteção social na doença e na parentalidade, o que nos parece não ter justificação plausível. O Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março, por seu lado, prevê a aplicação de medidas extraordinárias de apoio às empresas em situação de crise empresarial, com vista à manutenção dos seus postos de trabalho, medidas essas que podem consistir na redução temporária do período normal de trabalho ou na suspensão de