3 DE JULHO DE 1993160-(21)Dr. Francisco Sarsfield Cabral (delegado daCEE em Lisboa). Dr.* Lurdes Baltazar, presidente da Associaçãode Apoio ao Imigrante.Timor.Rrof. Dr. Adriano Moreira, presidente da Comissão Parlamentar para Assuntos de Timor.Dr. Abüio Araújo (FRET1LIN). Dr. Paulo Pires (UDT).Juventude:Engenheiro Nuno Ribeiro da Silva, ex-Secretário de Estado da Juventude.Dr. António José Seguro (PS).Dr. António Filipe (PCP).Dr* Gabriela Seara (PSD).(O representante do CDS náo compareceu, apesar de convidado).25 de Abril:General Ramalho Eanes. Prol*. Dr. Adriano Moreira Tenente-coronel Vítor Alves. (O tenente-coronel Otelo Saraiva de Carvalho declinou o convite que lhe foi feito.)Saúde:Dr. Fernando de Andrade (PSD). Dr. Eurico de Figueiredo (PS). Dr. Luís Peixoto (PCP). (O representante do CDS não compareceu, apesar de convidado.)Comunidade Europeia:Dr. António Capucho (PSD). Dr. Luís Marinho (PS). Dr. Joaquim Miranda (PCP). Engenheiro Carvalho Cardoso (CDS).Habitação:Dr. João Matos (PSD). Dr.' Leonor Coutinho (PS). Dr. Carlos Vicente (PCP). (O representante do CDS não compareceu, apesar de convidado.)CAIXA GERAL DE DEPÓSITOSAssunto: Resposta aos requerimentos n."6 152/VI (2.")-AC e 752/VI (2.")-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre a fixação do valor da pensão por invalidez e sua respectiva actualização ao cidadão Ramiro Nunes de Campos.Tenho presente o ofício em referência, com pedido de informação ao Gabinete de S. Ex.* o Secretario de Estado dos Assuntos Parlamenteares, sobre a reclamação apresentada ao Sr. Deputado Manuel Sérgio (PSN), por Ramiro Nunes Campos (aposentado n.° 2075324-001 desta Caixa).Com base na reclamação apresentada pelo pensionista o Sr. Deputado tece considerações sobre a não aplicabilidade à aposentação do exponente da reforma por completo como se tivesse o tempo de serviço máximo relevante, e não apenas a pensão calculada em função do tempo de serviço passível üe ser contado.Sobre o assunto, cumpre-me informar V. Ex.' do seguinte:1 —Em requerimento datado de 6 de Junho de 1973, o subscritor requereu a aposentação extraordinária ao abrigo do artigo 38.° do Estatuto da Aposentação, na sequência do qual:1.° Foi presente à junta médica desta Caixa em 18 de Setembro de 1973, que o considerou incapaz para o exercício das suas funções;2.° A pensão foi calculada tendo em consideração os pressupostos de aposentação que competiam ao interessado (19 anos de serviço prestado de 20 de Março de 1952 a 18 de Setembro de 1973 e último vencimento auferido = 2700$), não constando do processo qualquer alusão à existência de doença adquirida em serviço;3.° O despacho definitivo de aposentação, a fixar as condições definitivas de aposentação do exponente, foi proferido em 18 de Abril de 1974, sem ter sido contestado dentro dos prazos legais, consolidando-se, assim, na ordem jurídica.2 — A consideração no cálculo da pensão da totalidade do tempo de serviço (40 anos) em vez do tempo de serviço efectivamente prestado (19 anos), proposta pelo Sr. Deputado, encontra-se prevista no Estatuto da Aposentação (artigos 38.° e 54.°), mas só teria sido passível de aplicar ao caso do interessado se a doença tivesse sido adquirida em serviço, o que não ficou demonstrado no processo.Face ao exposto, verifica-se que a pensão de aposentação de Ramini Nunes Campos se encontra correctamente calculada em função do parecer da junta médica desta Caixa e da legislação aplicável a que a Caixa está estritamente vinculada a dar execução, não existindo, assim, suporte legal para proceder a qualquer alteração.15 de Janein) de 1993. — O Administrador, Rodrigo M. Guimarães.■ CAIXA GERAL DE DEPÓSITOSRelativamente ao requerimento em epígrafe a que se refere o oficio n.°2052, de 20 de Abril de 1993, do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, em que o Sr. Deputado Manuel Sérgio tece alguns considerações sobre a aposentação do aposentado em questão, defendendo o seu direito à pensão por inteiro (aposentação extraordinária), informo V. Ex.* de que sobre o assunto não é passível alterar o comunicado pelo ofício desta Caixa n.u 39, de 15 de Janeiro de 1993, de que se envia fotocópia.Com efeito, nos termos do artigo 38.° do Estatuto da Aposentação (Decreto-Lei n.° 498/72, de 9 de Dezembro), que regula a matéria, a aposentação extraordinária só se verifica num dos seguintes casos:a) Incapacidade permanente e absoluta para o exercício das suas funções em virtude de acidente de serviço ou de doença contraída neste e por motivo do seu desempenho;