II SÉRIE-A — NÚMERO 25 20 Tal sistema permitiria, por exemplo, agilizar a comunicação com os distintos serviços públicos, facilitar em situações críticas como a entrada nas urgências de um hospital e ainda apoiar o desenho de futuras políticas nesta matéria. Com efeito, «(...) apenas 12% dos concelhos em Portugal Continental (...) – 33 – têm sistemas informatizados de recolha de informação relativa à população sem-abrigo. ‘Os sistemas locais de recolha de informação apresentam realidades muito distintas’ (...), o que condiciona logo à partida «a possibilidade de poder contribuir para a atualização de uma base de dados centralizada a nível nacional»17. Por último, mas não de somenos importância, sublinha-se que esta temática se encontra reflexamente abarcada pelo âmbito da Lei de Bases da Habitação – Lei n.o 83/2019, de 3 de setembro – que no respetivo artigo 12.o prescreve o seguinte: «Artigo 12.o Direito à morada 1 – O Estado promove e garante a todos os cidadãos, nomeadamente às pessoas em situação de sem abrigo, o direito a uma morada postal, inerente ao exercício dos direitos de cidadania, incluindo o serviço de entrega de correspondência. (...) 4 – As pessoas na situação de sem abrigo têm o direito de indicar como morada postal um local de sua escolha, ainda que nele não pernoitem, desde que autorizado pelo titular dessa morada postal.» A este propósito, refira-se que se afigura como crucial que esta disposição da Lei de Bases seja posta em prática o mais rapidamente possível, o que se pretende também com este projeto de resolução. Os cidadãos quando em situação de sem-abrigo devem ver assumida a sua individualidade e personalidade, através do fortalecimento das diretrizes para a sua plena integração societária, cumprindo-se os seus direitos de cidadania com igual acesso a oportunidades económicas e sociais sem opressões ou limitações, devendo ser criadas condições para que os cidadãos sem-abrigo possam exercer a sua cidadania sem necessidade de indicarem uma residência. Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: 1 – Atribua um cartão de identificação a todos aqueles que não têm uma casa ou um teto, introduzindo-se esse dado no chip identificativo; 2 – Promova a distinção entre o conceito de residência e o conceito de morada; 3 – Proceda à comprovação da morada através do testemunho do técnico ou assistente social da área onde pernoita o sem-abrigo; 4 – Desenvolva um sistema informático nacional, comum aos vários intervenientes na área das pessoas em situação de sem-abrigo, que partilhando a adequada informação facilite o acompanhamento de cada caso, nomeadamente a agilização dos processos (como a mudança de gestor de caso ou de localidade). Palácio de São Bento, 19 de novembro de 2019. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. (3) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa a 5 de dezembro de 2019 [Vide DAR II Série-A n.o 16 (2019.11.19)]. ————                                                           17https://ionline.sapo.pt/artigo/640096/qual-a-estrategia-para-a-populacao-sem-abrigo-?seccao=Portugal.