II SÉRIE-A — NÚMERO 107 20 título. Acresce que, neste caso, no artigo relativo ao objeto, são identificados os diplomas alterados, com menção ao número de ordem de alteração, pelo que não parece necessário repetir a informação no título. Na decorrência do que acabou de ser referido, sugere-se que o título do ato alterado conste não do título, mas da norma relativa ao objeto. Pelo acima exposto, sugere-se o seguinte título:  «Proíbe a prática do tiro ao voo de aves libertadas de cativeiro com o único propósito de servirem de alvo e cria um regime contraordenacional, alterando a Lei n.o 92/95, de 12 de setembro».  Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, o artigo 5.o deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação. Os autores não promovem a republicação da lei em anexo à sua iniciativa. Porém, tratando-se esta da quarta alteração ao diploma em apreço, enquadra-se na alínea a) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, segundo o qual deve «proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam forma de lei, em anexo, sempre que (...) existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor, salvo se se tratar de alterações a Códigos». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em análise não nos suscita outras questões no âmbito da lei formulário.IV. Análise de direito comparado • Enquadramento no plano da União Europeia  O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia7 dispõe no seu artigo 13.o que Na definição e aplicação das políticas da União nos domínios da agricultura, da pesca, dos transportes, do mercado interno, da investigação e desenvolvimento tecnológico e do espaço, a União e os Estados-Membros terão plenamente em conta as exigências em matéria de bem-estar dos animais, enquanto seres sensíveis, respeitando simultaneamente as disposições legislativas e administrativas e os costumes dos Estados-Membros, nomeadamente em matéria de ritos religiosos, tradições culturais e património regional. A Comissão Europeia lançou em 2012 uma comunicação8 intitulada Estratégia da União Europeia para a proteção e bem-estar dos animais 2012-2015, na qual referia que a legislação dos Estados-Membros continha lacunas nesta área, nomeadamente a falta de medidas para aplicar sanções, não aplicando a legislação e, por isso, não atingindo resultados no que ao bem-estar dos animais diz respeito. Na sua Resolução de 2012, sobre a estratégia da União Europeia para a proteção e o bem-estar dos animais 2012-2015, o Parlamento Europeu Insta os Estados-Membros da UE a assegurarem que os incumprimentos das normas da UE em matéria de bem-estar animal sejam penalizados de forma eficaz e proporcional e que cada sanção seja acompanhada de amplas informações e orientações por parte das autoridades competentes, bem como de medidas corretivas apropriadas. Em 2015, o Parlamento Europeu publicou uma nova Resolução9 10 exortando a Comissão a avaliar a atual (2012-2015) estratégia e conceber uma nova estratégia ambiciosa para a proteção e o bem-estar dos animais relativa ao período 2016-2020, com o objetivo de assegurar a aplicação do artigo 13.o TFUE. A 6 de junho de 2017 teve lugar a primeira reunião sobre a Plataforma Europeia para o Bem-Estar  7 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:12012E/TXT&from=PT 8 https://secure.ipex.eu/IPEXL-WEB/dossier/document/COM20120006. 9 Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de novembro de 2015, sobre uma nova estratégia para o bem-estar dos animais para o período de 2016-2020. 10 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:52015IP0417