II SÉRIE-A — NÚMERO 73 194 Em consequência, tendo em conta a falta de clareza da legislação, as instituições têm, na maior parte dos casos, adotado uma interpretação restritiva dos normativos legais aplicáveis, considerando que a alteração do posicionamento remuneratório ocorre, obrigatoriamente, sempre que o docente tenha obtido a menção de excelente (menção máxima) durante um período de seis anos consecutivos, não aplicando o disposto na LTFP sobre esta matéria. Tudo isto tem provocado situações de tratamento desigualitário entre os docentes. Existem instituições que procederam à alteração do posicionamento remuneratório com 10 pontos, aplicando a LTFP, como o Instituto Politécnico do Porto, Instituto Politécnico de Castelo Branco e o Instituto Politécnico da Guarda, mas na grande maioria dos casos as instituições apenas procedem a esta alteração quando o docente tenha obtido a menção de excelente durante um período de seis anos consecutivos. Existem, também, situações em que as diversas Faculdades pertencentes à mesma Universidade aplicam critérios diferentes. Repare-se no exemplo da Universidade do Porto, em que há faculdades em que nenhum docente teve excelente, outras onde nem sequer se iniciou o processo de avaliação e outras em que 80% dos docentes teve excelente. É, portanto, essencial que se proceda à clarificação dos critérios de progressão remuneratória aplicáveis aos docentes de ensino superior, facto que pretendemos com este projeto. A interpretação restritiva e penalizadora da legislação que têm adotado a maior parte das instituições de ensino superior promove uma discriminação negativa dos docentes de ensino superior face a todos os outros funcionários públicos e, penalizando os primeiros, não dignifica a sua carreira. Para o PAN, a alteração obrigatória de posicionamento remuneratório ocorre, obrigatoriamente, sempre que o docente tenha obtido 10 pontos no processo de avaliação de desempenho durante o período que permaneceu no mesmo índice remuneratório ou quando obtenha a menção de excelente (menção máxima) durante um período de seis anos consecutivos independentemente da categoria ou índice remuneratório. O n.o 7 do artigo 156.o da LTFP é claro: este só não será aplicável às instituições de ensino superior caso exista lei especial em contrário, nomeadamente no RJIES, nos estatutos das respetivas carreiras ou em qualquer outra normal especial. Ora, não existe qualquer norma, naquela legislação, contrária ao estabelecido na LTFP, sendo os estatutos omissos, no que diz respeito aos pontos e seus efeitos em termos de carreira. Da análise do disposto no n.o 4 dos artigos 74.o-C do ECDU e do artigo 35.o-C do ECPDESP resulta que o legislador apenas remeteu para o poder regulamentar das instituições a obrigação de prever a alteração do posicionamento remuneratório quando o docente tenha obtido a menção de excelente num período de seis anos consecutivos. Desta forma, subscrevemos integralmente a posição de Paulo Veiga e Moura, no sentido de que o disposto no n.o 4 das citadas normas deve ser entendido como um «plus» e não um «minus», ou seja, com tal norma o legislador teve a intenção de premiar os docentes mais capazes, isto é, aqueles que em seis anos consecutivos têm a menção máxima, e não de penalizar a generalidade dos docentes ou não lhes reconhecer um «standard mínimo» que assegurou a todos os demais trabalhadores públicos o direito à progressão quando atingissem nas sucessivas avaliações 10 pontos. Mais, como já referido, a LTFP apenas pode ser afastada mediante «lei especial em contrário». Ora, os regulamentos internos das instituições de ensino superior não são atos legislativos, não cabendo por isso naquela exceção, pelo que não podem substituir a LTFP, sendo aplicados de forma complementar. Ora, uma interpretação restritiva no sentido de apenas permitir a progressão remuneratória de docentes que tenham seis anos consecutivos de excelente poderá ter como consequência que um docente possa passar 42 anos de carreira sem nunca progredir, caso tenha, por exemplo, 36 anos de excelente que foram interrompidos por 6 anos de muito bom que, sendo uma ótima classificação, arruinaram a sua hipótese de progressão. Para corrigir esta injustiça, apresentamos o presente projeto, por forma a considerar que à carreira docente universitária e docente do ensino superior politécnico se aplicam as normas de alteração obrigatória de posicionamento remuneratório, previstas no n.o 7 do artigo 156.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, sem prejuízo da aplicação complementar do n.o 4 do artigo 74.o-C do Decreto-Lei n.o 448/79, de 13 de novembro, e do n.o 4 do artigo 35.o-C do Decreto-Lei n.o 185/81, de 1 de julho. Por último, atendendo a que, no ensino superior, muitos docentes trabalham, durante muitos anos, como convidados, em situação de precariedade, mas que, ano após ano, vão assegurando funções de docência,