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O Sr. Deputado Furtado Fernandes, ontem, muito excitado e nevoso, fez um protesto em relação à minha intervenção. Queria dizer ao Sr. Deputado que, em relação à caluniosa afirmação de que as minhas afirmações eram falsas em relação a determinados pontos discutidas na Comissão, mantenho, em absoluto, as afirmações que fiz e que o remeto para as actas e para as votações que foram festas em Comissão.
Em relação à política de «terra queimada» em que o Sr. Deputado Furtado Fernandes não afirmou abertamente, insinuou, pelo menos, de que as propostas feitas pelo meu partido, e que, foram aprovadas em Comissão, conduziriam, eventualmente, a uma inviabilização das empresas com a aprovação deste texto, quero também rejeitar claramente este tipo de insinuação e não deixo de notar, tomo muito curiosa, a semelhança da terminologia usada pelo PSD e por outras organizações estranhas a esta Assembleia.
Em relação ao lock-out, também mantenho a afirmação que fiz sobre a abstenção do PSD. Esse foi realmente o resultado da votação. Eu não disse que o PSD tinha votado contra o lock-out, penso que isso seria, talvez, demasiado. Disse apenas que se tinha abstido, e isso é verdade. Por outro lado, a afirmação que faz da definição do lock-out e do conselho que me dá também de consultar alguns tratadistas de direito do trabalho, devo dizer ao Sr. Deputado Furtado Fernandes que não basta ser bom rapaz e ler tratados de direito do trabalho para entrar em definições do lock-out. É preciso, essencialmente, ter também contactos com a realidade.
Por outro lado, também não falei de maneira nenhuma em coligação do PSD com o CDS. Falei, sim, em convergência. No entanto, devo dizer ao Sr. Deputado Furtado Fernandes que penso que a diferença que existe entre coligação e convergência será, talvez, a diferença que existe entre o enterro e o funeral.Risos do PS.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - É muito mal adaptada essa!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É um ignorante!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Eu já ouvi isso noutro sítio, mas não era assim.O Sr Furtado Fernandes (PSD): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Furtado Fernandes fará o favor de dizer qual o teor da sua intervenção.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Sr. Presidente: Desejava dar um esclarecimento à Câmara, relativamente a considerações proferidas pelo Sr. Deputado Sérgio Simões. Em primeiro lugar, queria dizer o seguinte: O reparo que fiz em relação ao problema do lock-out é suscitado, directamente, pela sua intervenção. A determinado ponto, diz o Sr. Deputado: efectivamente, eles votaram tudo o que consideraram gravoso ou, pelo menos, prejudicial para os trabalhadores. Fizeram propostas de agravamento do exercício deste direito constitucional e votaram contra todos ou quase todos os preceitos que protegem
30 DE JUNHO DE 1977 4213os trabalhadores, passando pela abstenção em preceitos tais como o que proíbe o lock-out.»
O Sr. Deputado certamente que está lembrado que o Partido Social-Democrata disse, na Comissão de Trabalho, que apoiava inteiramente a proibição do lock-out. Aliás, essa foi a posição que tomou na Assembleia Constituinte, como eu tive ocasião de dizê-lo ontem no meu protesto. Pareceu-me, efectivamente, que tínhamos votado a favor. Ainda não há uma acta aprovada, mas, Sr. Deputado, admito que, efectivamente, pudesse estar equivocado e o nosso Partido se pudesse ter abstido. Contudo, quero dizer-lhe uma cosa: o que é fundamental é saber qual foi o significado da abstenção, e isso foi claramente dito pelo Partido Social-Democrata na Comissão de Trabalho. E o Sr. Deputado Sérgio Simões sabe o que é que faz uma insinuação. E continuo a dizer: é uma insinuação que, pelo menos, denota má fé, porque este assunto foi perfeitamente clarificado.
Passo agora a dar o esclarecimento sobre o problema da coligação ou da convergência, tal como o pôs o Sr. Deputado. Passo a citar a sua intervenção: «Em confronto com esta nossa proposta, estiveram o PCP, que foi contrário ao pré-aviso, como norma geral, .e o .PSD-CDS, que propuseram quatro dias.»
Sr. Deputado, a forma como encara este problema, na sua intervenção, eu diria mesmo que não é de coligação, é de fusão entre os dois partidos. Isso é redondamente falso, como já tive ocasião de dizei ontem no meu protesto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nem coligação e muito menos fusão. O Partido Social-Democrata denuncia todas as manobras, venham elas de onde vierem, para dizer mentiras acerca deste facto.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Vamos prosseguir com as intervenções quanto aos projectos de lei n.os, 24/I e 43/I.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Pinto.O Sr. Mário Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputada: Permitam-me todos os meus Exmos. Colegas, sem distinção, que inicie esta minha intervenção com uma nota pessoal. Sem nunca ter sentido vocação para a política activa, a participação que tenho vindo a desempenhar, mesmo modesta e discreta que tem sido, obriga-me a uma reflexão de consciência para u justificar e manter. De passagem direi que cada vez encontro maiores dificuldades nesta justificação.
Além do mais, entendo que começamos a entrar no que considero o período do ajuste de contas. Ajuste de contas de todos e cada um de nós perante si próprio e todos os outros. Ajuste de contas colectivo. Ajuste de contas nacional, de um povo, em todas as suas classes ;e segmentos, perante o inexorável tribunal da história. Tribunal da história que, no caso, não é juízo moral de quem quer que seja, mas a real e concreta situação política social, económica e cultural e psicológica que temos vindo a criar e que nos julgará na crueza :e nudez de condições de vida e convivência que estão a chegar e se pré-anunciam muito severas.O Sr. Pedro Roseta: - Muito bem!O Orador: - Por mim, não penso banalizar a minha modesta intervenção nesta Assembleia ao ponto de perder a consciência de que ao longo destes três anos temos vindo a fazer, em catadupa e com uma simplicidade cândida, opções graves e importantíssimas, por acções e por omissões. Portugal é, tem vindo a ser, genialmente original. Aquilo que países europeus, maduros de história, de vida política livre, de pluralismo cultural e ideológico, não foram nem são capazes de fazer, fazêmo-lo nós, de um golpe... assim como quem bebe um copo de água. Aquilo que é considerado, pela experiência de velhos países europeus (onde as liberdades vieram de há longa data florescendo e permitindo um crescimento adulto), como coisa difícil, melindrosa, cheia de duvidosas consequências, tornámo-la nós como facílimo e ... já, é dito e feito!
Expoentes europeus do pensamento que se considera mais progressista e revolucionário de vários quadrantes, um Sartre, uma Rossana Rossanda e tantos outros, vêm aqui e cada um à sua maneira ficam perplexos ou ultrapassados. Os eurocomunistas de Itália e de Espanha arrepiam-se com os comunistas portugueses. Os socialistas portugueses consideram publicamente os sociais-democratas europeus como gestores inteligentes do capitalismo que ajudam a perpetuar. Os sociais-democratas portugueses afirmam que o seu programa é o programa social-democrata mais avançado da Europa. Os centristas afirmam que têm um programa igual ao do partido social-democrata e como vantagem uma prática ainda mais de esquerda.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não se nota muito!O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Essa foi boa!O Orador: - Símbolo de tudo isto a meu ver, verdadeiro ex libris da revolução, Otelo Saraiva de Carvalho, ao que dizem no 25 de Abril ousado e valente militar sem política partidária nem ideologia, pouco tempo depois reclamando-se social-democrata e no fim tornando-se figura carismática da extrema-esquerda populista e utópica.
Este deslizamento, esta festa, este espectáculo sem precedentes na história europeia, de revolução quase incruenta e que simultaneamente destrói as estruturas económicas anteriores, faz uma purga política severa, opera uma revolução cultural e ideológica, infunde o terror e consegue a conversão ideológica fulminante de segmentos de intelectuais, estudantes, operários e citadinos da pequena e média burguesia, este período de golpes militares revolucionários vencidos com a consequência de tudo ter ficado «em família», tudo isto é verdadeiramente impressionante. Misto de grandeza e de ridículo de um povo que na Europa mais velhas fronteiras e identidade nacional tem, que esteve à frente do Mundo menos de três séculos depois de se ter autodeterminado, e que é simples, poeta genial, coração de ouro, o povo da abolição da pena de
4214 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAmorte, o único povo que misturou o seu sangue fraternalmente com todos os povos que encontrou, mesmo os mais primitivos, um povo que é digno de ser amado e admirado como dos melhores do Mundo, sem paixões escuras, misto de grandeza e ridículo, a nossa revolução-festa não vai poder continuar. E, contudo, às vezes parece que não há consciência deste fim.
Vem isto a propósito, naturalmente, da lei da greve. Como, em meu entender, poderia vir de inúmeras outras gravíssimas questões sociais, políticas, económicas e culturais. Uma lei da greve é coisa tão melindrosa que a maior parte dos países democráticos da Europa Ocidental não fez nunca uma lei da greve. Nós, porém, vamos fazê-la, e aliás com toda a desenvoltura histórica, como análoga desenvoltura com que já fizemos outra, não há muito tempo. Espero, contudo, que não com a desenvoltura que se alimenta da perda do sentido do respeito devido às leis democráticas. Na grande festa que tem vindo a fazer-se no nosso país, festa psicologicamente necessária e útil, o espírito libertário tem vindo a obnubilar a consciência da condição real e do sentido profundo das estruturas de valores e de hierarquias na vida social. E é interessante notar como a nossa opinião pública (aquela dos estratos que falam e escrevem para os outros pensarem e sentirem) é sensível, ainda, ao apelo de festa, de libertação, de iconoplastia libertária e populista. Declarações de não acatamento de leis, são frequentes e respeitadas como notáveis e progressistas tomadas de posição. Nos jornais de há dias, um preso que tem manifestas razões para se queixar declarava que só aceitava ou reconhecia ser julgado pelo povo (isto é, por umas centenas ou milhares de pessoas que ele presume seriam apaixonadamente a seu favor).
Tudo isto me encanta, sempre que, nos meus momentos de reflexão, penso gratuitamente sobre à vida e o viver diurno. Mas ao mesmo tempo me angustia, porque sei bem que não pode um povo construir um presente e um futuro sem pena, sem austeridade física e moral, sem aceitar o trabalho, a disciplina, a escassez, a contrariedade, a limitação. Não, bem entendido, um qualquer sistema de austeridade física e moral, de trabalho, de disciplina, e de escassez. Mas precisamente um sistema que se construa por um consenso social. E aqui está, quanto a mim, um gravíssimo e fundamental problema: o de um consenso social no nosso país.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pensava eu que, depois de um compreensível período de enormes antagonismos (graves antagonismos mesmo, pois que à beira da guerra civil, que me parece ser a expressão mais clara de antagonismos sociais agudos), e uma vez vigorando a Constituição e funcionando os órgãos do poder legitimados tão indiscutível e generalizadamente, (aqui residindo, portanto, factores de consenso), iniciássemos racionalmente um processo de procura de consenso social, que nos permitisse não só a paz social de quem discutiu tudo e rematou democraticamente as discussões, como também nos permitisse cooperar na obra que nos é comum e comummente essencial: um sistema de viver colectivo saudável, participado, próspero, respondendo aos problemas e necessidades reais, exprimindo uma dinâmica que se alimenta saudavelmente dos dois vectores da vida social: o vector do conflito e o vector da solidariedade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há bem pouco tempo, no quadro de uma reputada instituição internacional, fazia-se a análise da situação mundial. E concluía-se que, para o futuro próximo, a perspectiva a que os países mais avançados se habituaram de elevadas taxas de desenvolvimento, é uma perspectiva sem viabilidade. O futuro que aí vem situa-se, parece, num novo período de dificuldades generalizadas de desenvolvimento económico e social. Nesse período acrescentava-se. ainda, mais do que nunca, um factor vai ser importante em cada país: o factor do consenso. Ou bem que se verifica uma alargada consciência das dificuldades, das limitações e da mais necessária solidariedade perante essas dificuldades, gerando-se um consenso histórico, ou bem que as sociedades mergulharão em processos graves de conflitualidade sem fácil saída, pois que a resolução dos problemas equacionados na perspectiva do período passado é impossível. Ora eu creio que no nosso país se verifica uma grave crise, como de todos os quadrantes tanto se apregoa, essa crise é sobretudo grave por ser de falta de consenso. Uma análise superficial logo o revela e se fizermos confrontos com outros países (por exemplo, o que se está passando na vizinha Espanha), então aí as coisas ainda resultam mais evidentes.
Notável como em Espanha todos os quadrantes receiam a desagregação da economia. Notável como o Partido Comunista Espanhol propõe, ele, um pacto económico. Notável o sentido realista, responsável, sem deixar de ser reivindicativo, das centrais sindicais, com destaque para a central comunista. Notável a percepção de que sem economia não há liberdade, nem progresso social, nem condições de democracia. Notável o desejo de que não haja rupturas mas sim reconciliação. Tanto quanto eu, cidadão português, ouço e percebo, entre nós não é assim. Depois de se ter destruído o capitalismo monopolista, como o Dr. Álvaro Cunhal reconheceu, depois de termos uma economia em que o sector público é o que conta, e o resto são pequenos e médios, depois desta tremenda revolução estrutural, o que, acontece entre nós?
Uns continuam a combater como se combatessem o inimigo mortal, com a mesma linguagem anticapitalista no seio de uma economia de sector público e de privados pequenos e médios.
Outros querem aderir à Europa, ao mesmo tempo que, como recentemente o Ministro Gonelha disse, se tem de reconhecer que temos uma indústria de unidades mal dimensionadas, ridiculamente pequenas e ridiculamente médias, sem gestão moderna e motivada, ao lado de um sector público, que, acrescento eu, está infelizmente em vias de demonstrar os inconvenientes da burocratizarão económica e a sua dificuldade em compatibilizar o progressismo ideológico com a racionalidade da gestão de meios humanos
30 DE JUNHO DE 1977 4215e materiais e a eficácia económica e social indispensável.
Os sindicatos reivindicam e não querem responsabilidades na crise. Os trabalhadores queixam-se da inflação e da alta do custo de vida. Os empresários, no máximo, vão procurando aguentar, com honrosas excepções. Os potenciais investidores aguardam. Os estrangeiros medem o risco político. Os técnicos emigram. O PCP protesta contra a devolução de empresas privadas e de reservas e de propriedades ocupadas, desejando avançar com a colectivização. O PS apoia o Governo e, sempre que pode, procura fazer oposição aos outros partidos para se manter em forma. O PSD deu quase um anu de apoio crítico ao Governo e dá mostras de fadiga. O CDS namorou o PS e cansou-se da volubilidade deste. A UDP contínua coerente e é sempre previsível.Risos.Fala-se de um pacto social, e as pessoas já sorriem. O empréstimo é o novo mito português: desde os empréstimos para habitação, às pequenas e médias empresas, às cooperativas, às unidades colectivas de produção, às empresas públicas e privadas, até, evidentemente, aos empréstimos ao País - e a estes tocando aos investidores estrangeiros fazê-los. Já nem se fala de divisas agora. Sabe-se que andamos por um défice da balança de pagamentos que conseguimos heroicamente fazer descer abaixo de 100000 contos diários,
E no meio disto tudo, se há coisa clara é que ainda não há consenso político.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aparentemente só pode haver duas estratégias: ou bem que, definido o sistema constitucional, económico, social, político e cultural para o nosso país, caracterizada a situação actual, toda essa definição gera um consenso mínimo de cooperação eficaz para que o sistema funcione; ou bem que, no fundo, consciente ou inconscientemente, criamos as condições para a próxima revolução: a revolução da tomada do Poder para substituir o actual sistema por outro. De esquerda? De direita? Mas é óbvio que podem ambos coincidir no interesse pela revolução, divergindo evidentemente na apropriação da mesma.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é sabido, em regra os países de democracia institucionalizada e estabilizada não têm sido generosos em fizer lei; da greve, bastando-se com legislar sobre alguns aspectos ou prevendo situações críticas de emergência. A jurisprudência, porém, em muitos casos foi ajudando a criar uma certa consciência jurídica do exercício ela greve, com a vantagem da sua flexibilidade, capacidade de evolução e recriação casuísta.
Esta verificação ajusta-se a uma concepção sociológica acerca ela greve que leva em conta a sua complexa e importante significação para os movimentos dos trabalhadores nas sociedades modernas. A greve não é um fenómeno social como tantos outro, dócil ao enquadramento no sistema, moldável pela lei, domesticável pelo direito. Em estudo despretensioso que publiquei há já vário anos, defendi uma tese que continuo a considerar correcta: a de que a greve é, na sua essência, uma realidade rebelde ao direito, mais precisamente ao direito positivo, à legislação, à disciplina legal. Com efeito, seja qual for a concepção social, política e ideológica que se perfilhe, e tanso mais quanto mais se pretenda sujeitar a greve ao inflexível império da lei, parece claro que ela revela, no seu mais recôndito núcleo de sentido, a essência de uma revolução em miniatura.
A greve aceda a disciplina jurídica enquanto esta a não violenta para lá da conta na sua expansão dinâmica e na sua expressão conflitual. Isto é, enquanto a disciplina jurídica é adequada, permitindo uma economia útil bastante de significado e de eficácia para a luta sindical aberta. Mas logo que as situações o reclamam, a greve exprime-se em correspondência, revelando que a sua compostura era produto da adequação da lei à greve e aos condicionalismos sociais, mais do que reverência legal da greve.
Entretanto, ninguém contesta que a greve nos países de liberdade política e sindical é um fenómeno revelador de enorme evolução. Desde a greve como instrumento por excelência da acção directa sindical revolucionária, até à greve super-racionalizada das mais avançadas sociedades pós-industriais, que enorme distância! Desde o mito da greve geral, arma definitiva da revolução, até à greve institucionalizada dos países adiantados, que reviravolta espectacular!
Porém, esta evolução não é tanso uma vitória da civilização jurídica, nem é tão despida de contradições como pode parecer à primeira vista. A evolução da greve é, fundamentalmente, um reflexo: o reflexo das transformações, das reformas, das mudanças e das melhorias dos sistemas políticos, sociais, económicos e culturais. É a evolução das condições reais de vida e das concepções políticas e ideológicas.
Note-se, aliás, que sempre que o progresso desta evolução sofre paragem, reversões ou incidentes, a greve logo se revela na sua original vocação de microrevolução. Ela pode mesmo ser considerada como o mais importante indicador dos desníveis de consenso, e imediatamente das condições socais, políticas, económicas e culturais da sociedade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Daqui uma evidente conclusão acerca da importância das condições sociais e políticas criadas e mantidas para a racionalização da greve.
Não se pense, porém, que defendo atese de que é inút1 e muito menos contraproducente legislar sobre a greve. Sobretudo numa situação como a nossa, em que é vantajoso reforçar a consciência jurídica, uma correcta, justa e honesta consciência jurídica da vida social e do funcionamento dos poderes sociais. O que pretendo, sim, é evidenciar a necessidade de legislar com adequação e de não perder de vista que a questão não é da lei, mas da lei e da dinâmica social que se cria e se orienta por meios sociais e políticos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Assim, antes de tudo, a lei da greve deve ser adequada às condições concretas históricas do nosso país. Aqui separo-me dos que concebem como expressão ideológica ou instrumento teoricamente desenhado em abstracto.
4216 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 123Ora a nossa concreta situação revela desorganização económica, baixa produtividade, inflação, desemprego, falta de investimento privado, governo minoritário com dificuldades com os partidos da oposição e com os sindicatos, tendência sindical hegemónica centrada numa estratégia de oposição-contestação, perspectivas preocupantes quanto à onda de descontentamento em razão da alta do custo de vida e da perda do poder de compra, probabilidade de aumento dos níveis de conflitualidade em todos os azimutes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Neste contexto, os empresários e potenciais investidores esperam uma leni de greve que racionalize por forma eficiente o fenómeno grevista. Os trabalhadores esperam uma lei que não lhes limite a sua possibilidade de defesa perante a inflação e o aumento do custo de vida. Os sindicatos esperam uma lei que dê inteira legitimidade a um poder de greve com a maior amplitude, quer de objectivos quer de processo.
Nesta tão difícil e conflitual conjuntura, tomar posição unilateral é revelar que se defende a saída da crise não por uma via de concertação, mas sim por uma via de ruptura da situação socioeconómica e sociopolítica.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A via de concertação é a única que evitará a ruptura; a via de concertação exige o esforço do encontro e a renúncia ao maniqueísmo; exige a renúncia ao isolacionismo minoritário; exige a renúncia aos efeitos parlamentares de estilo demagógico, bem como aos complexos ideológicos simplistas.
A via de concertação a4imenta-se de consenso quando o há. Mas o consenso pode gerar-se quando a concertação é imperiosa.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Se fizermos uma lei de greve inadequada, em qualquer das direcções possíveis, o resultado será a ineficácia da lei: ou ineficaz porque não é respeitada pelos sindicatos, ou ineficaz porque, sendo respeitada, contudo não adequa o funcionamento do subsistema sindical à situação socioeconómica portuguesa, portanto não tendo efeitos para combater a eutropia dentro da situação.
Mas também, e aqui vem uma segunda adequação, se nos limitarmos a fazer uma lei de greve e o indispensável consenso acerca do momento histórico não for real na prática política e social, bem certos poderemos estar de que a lei não será mais do que, como tantas outras, um pedaço de papel escrito. Se fizermos a lei e no campo sindical e empresarial se não fazer sentir a opinião concertada dos partidos, com a autoridade do consenso parlamentar, forçaremos as corsas para o resultado que acima referi: o de a lei não ter possibilidade de institucionalizar dentro do sistema o fenómeno da greve.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu partido tem tido, como outros, sérias objecções aos textos em apreço que serão oportunamente referidas. A minha intervenção desejaria mostrar que, para nós, o que está em jogo nessa discussão e nesta votação é muito mais do que uma colheita de imediatos e fáceis dividendos partidários.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Está em causa, mais uma vez, a imagem que o País está fazendo da política que o serve e, por consequência, da política que defronta os seus problemas.
O que o meu partido lamentará é que a propósito desta discussão se misture, sabe-se lá com que intenções, o problema de uma adequada regulamentação do exercício do direito de greve com o reconhecimento do próprio direito à greve. Este, em países democráticos e livres, é um elemento fundamental do processo social, factor de progresso e de justiça, expressão da estrutura poliárquica das sociedades livres. Mas isto já está claro e inequivocamente consagrado na nossa Constituição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E ponto é que a greve não seja instrumentalizada ao serviço de interesses partidários ou projectos ideológicos, como defendem os revolucionárias que só aceitam a democracia pluralista parlamentar enquanto lhes não é possível monopolizar o poder do Estado.Aplausos do PSD e CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage, para pedir esclarecimentos.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do Sr. Deputado Mário Pinto foi sábia, muitas vezes escolástica, mas construída nalgumas ideias-base. Essas ideias foram as de concertação, consenso e solidariedade. Esses conceitos não foram convenientemente explicitados e por isso lhe faço algumas perguntas.
Primeira: A sua ideia de consenso social é tão vasta que inclua nesse consenso as camadas trabalhadoras que representam o PCP e a Intersindical e, portanto, essas organizações?
Segunda: O seu desejo de concertação, levado até aos limites, aponta para que também sejam as associações patronais a aprovar esta proposta sobre a greve?
Por último, o Sr. Deputado lamenta que a propósito da greve se possam misturar questões de reconhecimento do direito à greve com questões da sua regulamentação. Pergunto-lhe: A regulamentação excessiva sobre a greve, ou a regulamentação com um determinado sentido, não pode acabar par afectar irremediavelmente o direito à greve?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Pinto: Há mais pedidos de esclarecimentos. Deseja responder já ou só no fim?O Sr. Mário Pinto (PSD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Simões.
30 DE JUNHO DE 1977 4217O Sr. Sérgio Simões (PS): - Sr. Deputado: Queria fazer-lhe uma pergunta muito simples, que é a seguinte: A sua intervenção representa ou não uma viragem nas posições assumidas pelo seu partido na Comissão?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Mário Pinto: Devo dizer que a sua intervenção não me surpreendeu. Em linguagem que já aqui foi classificada de escolástica, que classificaria, pelo meu lado, de académica e um tanto professoral, mas que traduz, ao fim e ao cabo, todos os valores da direita conservadora europeia e não europeia em matéria do direito à greve. Isto é, todo o enquadramento de adequação social, e outros valores fundamentais, dos teóricos que à falta da possibilidade de proibirem a greve se contentam em dificultá-la por todos os modos. De qualquer modo, não deixei de surpreender-me com o intróito um tanto dramático do Sr. Deputado, chamando a atenção para que alguém se prepararia para fazer uma lei da greve que fica além de tudo aquilo que em países com cem anos de prática jurídica e legítima da greve se não fez. Citou a esse propósito, também com um certo dramatismo, a originalidade deste
país, que é capaz, de um salto, de ultrapassar toda a gente em matéria de liberdades, que aparentemente o incomodam muito, Sr. Deputado.
Citou, entretanto, duas coisas que me permitiria trazer à colação e que são estas: Citou claramente o País que foi o primeiro a abolir a pena de morte. Permitir-me-ia citar outros exemplos em que felizmente Portugal liderou os avanços jurídicos e legislativos em matéria de direitos e liberdades Ora bem, o que me parece é que talvez em 1852, se o Sr. Deputado Mário Pinto fosse Deputado, na discussão da lei que aboliu a pena de morte teríamos ouvido o Sr. Deputado Mário Pinto dizer: Mas como pode ser uma coisa destas? Se nenhum país democrático até agora ainda não aboliu a pena de morte, como podemos nós, pobre país, tão subdesenvolvido que somos, abolir a pena de morte?Risos.E em 1910 ouviríamos porventura a segunda edição do Sr. Deputado Mário Pinto protestar contra a igualdade dos cônjuges, do homem e da mulher: Mas como, se ainda nenhum país democrático consagrou a igualdade jurídica dos cônjuges no casamento?Risos.E ouviremos porventura sempre um Mário Pinto, com esse ou com outro nome, protestar contra qualquer avanço no sentido da garantia das liberdades deste país.
Só que aqui as coisas fiam fino, porque põem em causa fundamentalmente a relação de classes da sociedade capitalista e se trata do exercício de um direito que, como muito bem disse o Sr. Deputado Mário Pinto, tem sido rebelde à configuração Jurídica e tem sido em muitos países uma conquista dura, mas conseguida, de arrancar ao patronato, à classe dominante e aos seus governos, a possibilidade de exercer o direito à greve.
Com tudo isto só uma dúvida me ficou da intervenção longa e um tanto confusa do Sr. Deputado Mário Pinto: Quais são as suas ideias acerca do que deve ser a lei da greve aqui em Portugal. É que, a ter em conta as pronunciações públicas dos partidos da direita até agora, a lei da greve seria necessária para definir situações, para saber com que é que o patronato e os trabalhadores podem contar. Afinal, parece que toda a gente estava enganada. O que o Sr. Deputado Mário Pinto quer não é que se definam situações, é que se restrinjam liberdades e direitos até agora exercidos pelos trabalhadores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Que outra interpretação dar à sina longa diatribe, contra as possibilidades de através da lei permitir situações que noutros países, segundo a sua opinião, ainda não são possíveis?
E, portanto, a minha pergunta reduz-se muito simplesmente a isto: Quais são as suas opiniões concretas em relação ao exercício do direito à greve? Ou, para ter em conta dois ou três pontos críticos desse regime, quais são as suas opiniões em relação, por exemplo, ao pré-aviso, em relação à possibilidade de piquetes de greve, em relação ao regime dos trabalhadores em greve, em relação, ao fim e ao cabo, a todos os pontos que estão indicados no relatório da Comissão de Trabalho e que, como sabe, são os pontos mais críticos do regime do direito à greve. E espero apenas, Sr. Deputado, que não me confirme, na opinião de que daqui, porventura a cinquenta anos, haverá outros Deputados Mário Pinto igualmente protestando e lamentando-se dramática e catastroficamente dos avanços que em Portugal se faz no domínio da liberdade, do exercício do direito à greve.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Desejo esclarecê-los de que o tempo dos pedidos de esclarecimento e das respostas é descontado no tempo que cada partido tem para intervir.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Pinto para responder aos pedidos de esclarecimento.O Sr. Mário Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fui um pouco longo e por isso não poderei alongar-me nas respostas, mau-grado meu. Vou, portanto, tentar ser breve.
O Sr. Deputado Carlos Lage pergunta-me - depois de fazer considerações que não têm nada a ver com o fundo da questão, mas que lhe deram prazer e isso já basta para me congratular - se o consenso que defendo deve alargar-se também a camadas de trabalhadores do PCP e doutras organizações. É óbvio que sim, Sr. Deputado. O consenso a que me refiro é um consenso social de base relativamente ao sistema que está constitucionalmente consagrado, à sua operacionalidade e à sua viabilização. Não é, obviamente, uma coincidência de pontos de vista em todos os aspectos, problemas e soluções. Isso parece-me relativamente óbvio e é esse o sentido genérico e amplo que se quer dar quando se fala do chamado consenso social ou apolítico. Portanto, a este respeito suponho que não há qualquer espécie de dúvida.
4218 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPCBLICA N.o 123A seguir pergunta-me se penso que as associações patronais devem aprovar os textos submetidos à nossa apreciação. A única instância que deve aprovar a lei da greve é a Assembleia da República. Mas penso que todas as forças, todos os interesses sociais que têm legitimidade constitucional e que têm muito a ver com esta lei da greve deviam poder pronunciar-se sobre esta matéria.
Entendo que só assim a Assembleia poderia estar esclarecida de todos os pontos de vista e da focagem de todos os interesses. A menos que esta Assembleia entenda que os empresários portugueses são aceites na Constituição e na vida social portuguesa em termos de má vontade. Nessa altura devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que era capaz de preferir que avançássemos então para uma eliminação desses empresários. Era mais digno para eles e maus digno para o País.
Depois, pôs o problema em termos de reconhecimento do direito à greve: Se a regulamentação do direito à greve pode ou não pode afectar mesmo o direito de greve. É evidente que sim. Se a regulamentação do direito à greve for de tal modo restritiva que a este não reste qualquer espécie de economia de efeitos ou de eficácia, manifestamente que sim. Essa pergunta é relativamente simplória, desculpe-me que lho diga, e parece-me que isso nunca podia estar em causa. De resto, salientei expressamente na minha intervenção - que poderá depois ler com mais cuidado - que era sempre necessário deixar à greve justamente todo o espaço de eficácia, de autonomia e de sentido, e disse mesmo que, se o direito fosse
além disso, seria ineficaz, porque nessa mesma medida a greve violaria e ultrapassaria o próprio direito.
O Sr. Deputado Sérgio Simões pergunta-me se há viragem das posições do meu partido. Esta pergunta é típica da mentalidade partidarista parlamentarista que reina em muitos dos Srs. Deputados nesta Assembleia. O importante é que perante a Imprensa e a opinião pública, acate momento, se faça um debate para saber se o partido vira, não vira, se é coerente, se votou assim ou se votou assado! O Sr. Deputado parece muito mais preocupado com este tipo de questões do que com a regulamentação de fundo acerca da greve.
Por isso não lhe darei o prazer de me referir a este tipo de questões, cuja alimentação é perfeitamente negativa.O Sr. Rui Machete (PSD): - Muito bem!O Orador: - Finalmente, o Sr. Deputado Vital Moreira, compensando o meu estilo académico...(O Sr. Deputado Vital Moreira está momentaneamente distraído, conversando com outro Deputado, de costas para o orador.)O Orador: - Não sei se o Sr. Deputado Vital Moreira está ou não está interessado na minha resposta. No caso de não estar, não a direi. Fico-me por aqui.O Sr. Presidente: - Suponho que o Sr. Deputado Vital Moreira está com certeza interessado na resposta. Pode continuar.O Orador: - Gostaria de saber a opinião do Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Claro que o Sr. Deputado Vital Moreira está interessado, houve simplesmente uma deslocação corporal...Risos.O Orador: - Continuo à espera da manifestação de vontade do Sr. Deputado Vital Moreira, por quem, aliás, senho muita consideração pessoal.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Mário Pinto: Não quero dizer que careça das respostas que se proponha dar-me, mas de qualquer modo fiz-lhe perguntas e o Sr. Deputado responde se quiser. Até agora ainda não disse que retirava as perguntas.O Orador: - O Sr. Deputado fez as perguntas, mas há perguntas que se fazem com muitos intuitos e queria saber qual era o seu intuito.Risos.Obviamente que eu não estaria disposto a corresponder a intuitos inaceitáveis. Era só isso que queria dizer, mas como parece não ser o caso, responderei com muito prazer.
O Sr. Deputado Vital Moreira, compensando, como ia a dizer, o meu ar professoral, preferiu um ar teatral.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não é um defeito, Sr. Deputado.O Orador. - Se é certo que dramatizei, fi-lo em tons simples, talvez até provincianos, e o Sr. Deputado fê-lo em tom trágico-cómico, fazendo alusões históricas. Imaginou coesas, disse que eu me preocupava com as liberdades e que por isso tudo estava extremamente preocupado com a lei da greve. Identificou-me com a direita europeia, enfim, fez um vulgaríssimo estendal de referências desconexas e que cada um pode à sua vontade multiplicar, obviamente para gáudio de quem vai estando habituado a este tipo de coisas, mas que no fundo significam o desinteresse pelos problemas de fundo que são focados e uma preferência pela transferência de debate para o plano teatral e meramente parlamentarista.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Preocupei-me na minha intervenção em referir - aliás dei algum tom pessoal que resultou obviamente do que disse - a minha preocupação pelos problemas que existem neste país. O Sr. Deputado Vital Moreira, pelos vistos, está encantado com tudo o que acontece. Aliás, eu também disse que estava deliciado, mas que tinha alguma preocupação. O Sr. Deputado entende que não, mas já veremos dentro de pouco tempo quem é que, infelizmente, vai ter razão.
Contudo, a minha preocupação séria é pela falta de consenso. É evidente que o Sr. Deputado não gosta
30 DE JUNHO DE 1977 4219que se fale nesta questão, porque obviamente ele e o seu partido são obstinadamente contra qualquer esquema de consenso. O que eles não querem é que haja consenso. Isso é que não lhes interessa de modo nenhum. Todo o efeito partidário, todo o projecto estratégico do PCP é destruir um consenso essencial na situação portuguesa actual.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Existe uma Constituição, existe um sistema constitucional económico e social estabelecido. O que o PCP não quer é que haja um consenso, para que esse sistema funcione e resulte. Isso é que não lhe interessa. Interessa-lhe continuar a contestar o funcionamento de facto do sistema. Que as empresas não arranquem, que a economia não funcione, que a conflitualidade seja altíssima, que haja descontentamento mobilizável pela central sindical que ele influencia, que possa ganhar dividendos em termos da opinião pública, meter o País em altos níveis de conflitualidade. Esta é obviamente a estratégia do PCP, ao contrário da estratégica do Partido Comunista Espanhol, como resulta, de uma maneira claríssima, do livro de Santiago Carrillo recentemente publicado, tão censurado pelos amigos e correligionários do PCP de Moscovo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portanto, o problema do consenso é, no fundo, o problema que não interessa ao PCP. E porque fiz algumas críticas à situação actual, críticas de desorganização, de desencontro e conflitualidade, o Sr. Deputado Vital Moreira acha que no fundo estou a ser «velho do Restelo», que estou a ser alguém que não quer que o País avance.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Está, está!O Orador: - Sr. Deputado: Há aqui uma claríssima divergência que muito convinha que ficasse clara. Permito-me concluir que a minha intervenção foi extremamente útil...O Sr. Vital Moreira (PC-P): - Modéstia à parte!O Orador: - ... justamente porque revelou isso mesmo. Revelou exactamente que o PCP não está interessado num consenso histórico na situação portuguesa actual. Não está absolutamente nada interessado nisso, nem numa análise realista da situação, nem num encontro de forças para resolveu os problemas fundamentais portugueses. Está, sim, interessado no jogo extraparlamentar, está interessado na desestabilização.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Isso é uma obsessão!O Orador - Está interessado na conquista da sociedade através da conquista do Estado, ao contrário do que me parece ser agora a estratégia dos eurocomunstas que estão interessados na conquista da sociedade para depois chegarem à conquista do Estado.
Portanto, é esta, a meu ver, a resposta que o Sr. Deputado Vital Moreira merece, visto que não tem qualquer espécie de interesse ocupar-me com respostas a graçolas relativamente de mau gosto que quis dirigir-me.Aplausos do PSD e CDS.O Sr. Sérgio Simões (PS): - Sr. Presidente: Posso usar da palavra?O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Sérgio Simões (PS): - É para um curto protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Sérgio Simões (PS): - Quero protestar contra o argumento parlamentarista a que artificialmente recorreu o Sr. Deputado Mário Pinto para não responder à minha pergunta, que tinha fundamentalmente o seguinte objectivo: é evidente, e depreende-se da sua intervenção, que o Sr. Deputado Mário Pinto não defende uma excessiva regulamentação e restrição do exercício do direito à greve e eu perguntei-lhe se, face às posições contrárias defendidas pelo seu partido na Comissão, isso representava ou não uma mudança de opinião.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Vou fazer um breve protesto.
O Sr. Deputado Mário Prato, na resposta que deu às minhas perguntas, fez tudo menos duas coisas: em primeiro lugar, falar da greve e, em segundo lugar, responder às minhas questões. Isso seria suficientemente sintomático para ver, porventura, a utilidade das minhas questões e até que ponto elas não mereciam exactamente resposta por parte do Sr. Deputado Mário Pinto.
Eu estou de acordo com o Sr. Deputado Mário Pinto numa questão muito simples e muito concreta: é a de que a sua intervenção foi extremamente útil, porque demonstrou uma corsa, demonstrou claramente - sem rendas políticas, embora com rendas oratórias - que o Sr. Deputado Mário Pinto, com o aplauso do seu partido, não está disposto a reconhecer o direito à greve nos termos em que os trabalhadores consensualmente o vêm demonstrando.Aplausos do PCP.Vozes do PSD: - É falso!A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Aí é que está o busílis.O Sr. Sousa Fernandes (PSD): - Há greve na União Soviética?O Orador: - O nervosismo de alguns Srs. Deputados do PSD demonstra apenas que parece que feri a corda justa.Risos.
4220 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 123O que é curioso nisto tudo é que o Sr. Deputado Mário Pinto, porventura com menos habilidade do que é feito por outros pares do seu partido, toca duas cordas curiosas.
Em primeiro lugar, o que é preciso é consenso, toda a gente terá certamente admirado esta enorme capacidade do Sr. Deputado Mário Pinto. Mas consenso em quê? Naquilo que nós, Deputado Mário Pinto e PSD, entendemos que, devem ser os valores objecto de consenso.
Em segundo lugar, a outra coisa é invocar forças políticas exteriores a Portugal para, porventura, reforçarem as suas posições. Não deixam de ser objecto de necessidade de alguma reflexão em sede de psicologia política as referências que o Sr. Deputado Mário Pinto faz aos meus camaradas do Partido Comunista Espanhol e ao meu camarada Santiago Carrillo.Vozes do PSD: - Seu camarada?O Orador: - O que acontece é que se so Sr. Deputado Mário Pinto estivesse em Espanha, obviamente não teria esta opinião em relação ao Partido Comunista Espanhol. Porventura, o Sr. Deputado Mário Pinto seria lá da opinião que lá é a classe que ele aqui representa. estaria na CDU... CDSU... ou lá o que é, ou na convergência, se não estivesse noutro lugar que lá também tem o nome de Aliança.Risos.O Sr. Deputado Mário Pinto esquece, portanto, esta coisa: é que cada país tem a sua dinâmica própria. Nós, comunistas portugueses, estamos em Portugal. O Sr. Deputado parece ter saudades da situação espanhola, onde as forças de direita mantêm ainda toda a sua capacidade de actuação. Ao falar em consenso entre a classe operária e o patronato, o Sr. Deputado parece ter um escondido saudosismo por aquelas formas em que o consenso era institucionalizado através de esquemas, que o Sr. Deputado conhece tão bem como eu, que se chamam e têm apenas um nome histórico: corporativismo.Aplausos do PCP.O Sr. Manuel Pires (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Manuel Pires (PS): - Sr. Presidente: Gostava de saber se ainda posso fazer perguntas ao Sr. Deputado Mário Pinto, dado que neste debate, que é difícil, há somatório dos tempos gastos nas intervenções e nas perguntas, não valendo a pena inscrevermo-nos porque, por vezes, as perguntas que puséssemos podem ser respondidas. No entanto, há questões a que o Sr. Deputado Mário Pinto não respondeu, embora tivessem sido formuladas, e eu queria insistir.O Sr. Presidente: - Nem no nosso Regimento, nem no regimento ad hoc, que aqui se está a construir a pouco e pouco, veio nada que o possa impedir de formular a pergunta.
Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Manuel Pires (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Mário Pinto trouxe para o Plenário da Assembleia a posição do PSD, posição essa que tem mantido na Comissão. Qual é a posição do PSD? Não discutir a dei da greve, não fazer a lei da greve; digamos, não haver qualquer regulamentação a respeito da greve. Isto é que é verdade.
Qual é a intervenção do Dr. Mário Pinto? Falou, falou, falou sobre a greve. Fez história, fez muitas considerações e, inclusive, também fez um ataque ao Governo Constitucional. Mas que é que diz o Dr. Mário Pinto sobre os projectos que estão aqui em discussão? Que é que diz o Dr. Mário Pinto e o seu partido sobre o projecto da UDP? Que é que diz o Dr. Mário Pinto e o seu partido sobre o projecto do PCP? Que é que diz o Dr. Mário Pinto e o seu partido sobre o projecto que veio da Comissão? Este, sim, teve um consenso majoritário, conseguido nos partidos que representam os trabalhadores.Risos do PSD.O Dr. Mário Pinto não disse nada. Portanto, eu insisto. O Dr. Mário Pinta diga, por favor, qual é a posição do seu partido a respeito dos projectos que estão em discussão. Portanto, Dr. Mário Pinto, por favor, não se ponha numa discussão daquilo que costumamos dizer que não é carne nem é peixe - que é o que o PSD tem feito permanentemente, porque não quer tomar uma posição clara e bem definida perante a sociedade portuguesa do que pensa a respeito da greve -, mas diga qual é o projecto do PSD, visto que o PSD não apresentou nenhum projecto para vir ao Plenário.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Pinto.O Sr. Mário Pinto (PSD): - Sr. Presidente: Desejava um esclarecimento prévio e, antes de mais, queria obviamente contraprotestar relativamente às declarações do Sr. Deputado Vital Moreira. Desejava sabor se este tempo me é contado na intervenção.O Sr. Presdente: - Não, Sr. Deputado, pode fazer o cantraprotesto, paira o que dispõe de dois minutos. Quanto à resposta ao Sr. Deputado Manuel Pires, essa entra no horário geral.O Sr. Mário Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Obviamente o Sr. Deputado Vital Moreira não fez propriamente um protesto. Fez uma intervenção, reincidiu, aliás, num certo número de pecados que lhe são bastante frequentes e abusou um pouco - fez até alusões pessoais um pouco afrontosas. O Sr. Deputado Vital Moreira gosta deste tipo de situações, da ofensa pessoal, que, aliás, também faz parte de uma estratégia muito conhecida do seu partido, que delira com este tipo de situações. Fazer referências pessoais é sempre bonito. Dizer que uma pessoa deve estar no partido tal ou qual, com ar pejorativo, é notável, obtêm-se magníficos efeitos.Vozes do PSD: - Muito bem!