PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
c) Ponderar, relativamente ao segredo de justiça, as possibilidades de uma melhor graduação de soluções em face dos bens jurídicos ou direitos a proteger.
Oitavo, justifica-se também que nos interroguemos, na linha, aliás, da Decisão-Quadro relativa ao estatuto da vítima, tomada na União Europeia sob o impulso da presidência portuguesa, que importa transpor, até onde é legítimo avançar em soluções que permitam vias de mediação e conciliação entre arguido e queixoso, designadamente dotando este, enquanto vítima ou assistente, de apoio judiciário permanente, vias essas capazes de, acompanhadas e avalizadas pela competente autoridade judiciária, servir em primeira linha a concreta realização dos direitos das pessoas concretas bem mais do que os intuitos de uma justiça solene e abstracta, por vezes mais interessada em reintegrar simulacros estereotipados de autoridade do que em ministrar providencias efectivas a quem mais delas careça. Por isso se impõe, com especial acuidade, reequacionar todo o estatuto das vítimas, especialmente as mais vulneráveis.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou. Conclua, por favor.O Orador: - Sr.a Presidente, vou concluir tão rapidamente quanto possível.
Nono, noutro plano do processo, julga-se pertinente interrogar outros aspectos do funcionamento e da organização dos tribunais.
Décimo, noutro plano ainda necessariamente, justifica-se colocar também em equação o actual regime dos recursos.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O debate em torno destas matérias é inteiramente relevante e mais relevante o será se elaborado num quadro de um amplo consenso entre os vários grupos parlamentares e inteiramente colocado à participação qualificada.
É isso que se deseja com a proposta da presente audição parlamentar. Se assim o fizermos, com espírito positivo e construtivo, ganhará a justiça e todos poderemos colaborar para reforçar a confiança dos cidadãos nas nossas instituições e valorizar para todos o seu estatuto de cidadania.Aplausos do PS e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - O Sr. Deputado Miguel Paiva inscreveu-se para pedir esclarecimentos, mas o Sr. Deputado Jorge Lacão não dispõe de tempo para responder.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr.a Presidente, o Grupo Parlamentar do CDS-PP cede 2 minutos.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, quero expressar o nosso acordo à avaliação que aqui se preconiza do direito processual penal, sendo certo que nos parece haver uma ligeira contradição.
Pese embora a argumentação que o Sr. Deputado Jorge Lacão começou por utilizar, dizendo que, estando na oposição, não se demite das funções que lhe estão atribuídas enquanto Deputado, que, de resto, reconheço e louvo, a verdade é que faria muito mais sentido que esta avaliação fosse feita no âmbito da actividade governativa do Partido Socialista, onde os mecanismos que teria à disposição seriam, seguramente, muito mais amplos e eficazes.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Ainda sobre estas matérias e no que toca, por exemplo, à oportunidade da avaliação agora, concretamente quanto ao caso das buscas domiciliárias nocturnas em situações de criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, a verdade é que existem iniciativas do próprio Partido Socialista e também nossas.
Por isso, a pergunta muito concreta que faço ao Sr. Deputado é a de saber se essas iniciativas, designadamente as do Partido Socialista, não deviam ter esperado por esta avaliação para, em função dos resultados, serem depois apresentadas.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Miguel Paiva, agradeço a sua questão porque me permite dizer que, suponho, a iniciativa que tomámos está na inteira linha de concordância com o testemunho dado pelos governos do PS, particularmente na área do Ministério da Justiça.
Houve, como sabe, um extraordinário empenhamento na reforma de alguns institutos jurídicos fundamentais. Veja o que aconteceu, por exemplo, no domínio da acção executiva em que foi lançado um larguíssimo debate nacional, envolvendo as universidades, os operadores judiciários, nós próprios, enquanto Deputados, na última legislatura, no sentido de todos poderem abertamente participar e dar um contributo qualitativo para aquilo que acabou por ser o último resultado recentemente vindo a lume.
A mesma coisa foi feita na reforma do processo administrativo. Toda a matéria do contencioso administrativo foi
4281   |   I Série - Número 102   |   21 de Março de 2003 igualmente objecto do maior esforço de actualização doutrinária de que há memória, relativamente a um ponto em relação ao qual há 20 ou 30 anos se reivindicava a necessidade de uma reforma neste domínio e que pôde, finalmente, ser feita com o concurso mais alargado de todos.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - É isto que também queremos fazer no domínio do processo penal, agora, aqui sentados nesta bancada, mas concorrendo com o mesmo espírito, para permitir a participação das universidades, dos operadores judiciários, de todos aqueles que possam dar uma contribuição qualitativa e empenhada para, sem qualquer visão prévia prejudicial, por um lado, olharmos para o processo penal e verificarmos o que é que ele tem de bom e que, eventualmente, por razões operativas, tem dificuldades numa plena eficácia de concretização e, por outro lado, questionarmos o próprio paradigma, no sentido de verificarmos até onde é que inovações com mais consensualidade, mais participação, mais responsabilização dos sujeitos judicias poderão ser feitas a benefício de uma justiça penal, que todos queremos que, simultaneamente, permita uma adequada prevenção geral, garanta a necessária prevenção especial e, sobretudo, não se esqueça da vítima, ela própria a necessitar de uma cada vez maior atenção relativamente àquilo que lhes é devido e que é, naturalmente, a reintegração dos bens e dos valores que tiverem sido afectados por efeito de prática criminal.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Tudo isto nós temos de procurar fazer...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, a Mesa concedeu um pouco mais de tempo. Agora, peço-lhe que conclua.O Orador: - Vou concluir de imediato, Sr.a Presidente.
... tudo isto, estou ciente, vamos ser capazes de o fazer num clima de grande empenhamento. É esse o nosso principal contributo.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para apresentar o projecto de resolução n.o 132/IX, tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Esteves.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Os projectos de resolução hoje apresentados ao Plenário da Assembleia da República, assumindo o desafio já lançado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que é o Parlamento repensar o direito penal e o direito processual penal, num debate multidisciplinar, inauguram uma das mais importantes cruzadas desta Legislatura.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Desde logo, pelo desígnio de construir uma nova política criminal, mais humana e eficaz, mais integrada e coerente, decidida a remover as formas anacrónicas do sistema penal, aberta a novos paradigmas, e concretizando um modelo de intervenção política de responsabilidade partilhada.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - O que a audição parlamentar alargada põe de relevo é uma notável relação discursiva entre os diferentes poderes do Estado, e entre o Estado e a sociedade, e, nessa relação, o papel central do Parlamento.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!A Oradora: - É este modelo de relação que é conforme ao projecto constitucional. Perante os novos desafios da modernidade, a optimização dos direitos não se atinge por um modelo mecanicista de separação estática de poderes. Antes, dita para as instituições novos paradigmas de actuação e reconfigura o Parlamento como estratego fundamental desses paradigmas.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!A Oradora: - A razão é esta: na Constituição, a organização e o funcionamento dos poderes estão ordenados à garantia dos direitos. Os valores que formam os direitos - da autonomia, da universalidade e da participação igual - são os mesmos valores que formam o Parlamento. A natureza moral da génese democrática confere ao Parlamento uma radical legitimidade para suscitar a actuação dos diferentes poderes em ordem à realização do projecto constitucional.
Uma maior comunicação entre o Parlamento e os operadores judiciários, uma maior comunicação entre o Parlamento e as autarquias no sentido do aperfeiçoamento do direito vigente, não dissolve a racionalidade que separa as diferentes esferas de competência. O que faz é remover a falácia de raciocinar por contraposição, de separar o sistema de poderes do sistema de direitos.
A reconfiguração do papel do Parlamento em vista da efectividade dos direitos assinala-lhe esta tarefa fundamental de impulso para uma estratégia de colaboração entre os poderes.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!A Oradora: - E assinala-lhe uma outra tarefa: a de fazer os cidadãos co-autores da decisão pública, que é dizer, a de ajudar a sociedade a engendrar o político a partir de si mesma.
E se há um lugar paradigmático para uma estratégia de colaboração entre os diferentes poderes do Estado e entre o Estado e a sociedade, ele é o da justiça penal. A justiça penal mobiliza-nos para a assunção de uma responsabilidade partilhada.
Quem disse que as estruturas de governo dos tribunais não devem subir as escadas do Parlamento? Quem disse que as autarquias não devem subir as escadas do Parlamento? Quem disse que a sociedade não deve interagir com os processos da legislação? A Constituição não o disse, visto que exige a mobilização de todos os indivíduos, de todos os poderes, de todas as formas organizatórias para a realização dos direitos.
4282   |   I Série - Número 102   |   21 de Março de 2003 O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!A Oradora: - A estratégia funcional, o modo de relação dos órgãos de Estado e o seu programa de acção têm sempre esta fundamentalidade dos direitos subjacente.
O que vai envolvido nos projectos de resolução que hoje se apresentam e deve ser sublinhado é o poder de impulsão do Parlamento para uma relação discursiva entre os poderes. Verdadeiramente, é o Parlamento a tomar consciência de si no sistema constitucional, a tomar consciência da sua cumplicidade com o sistema de direitos, a tomar consciência da sua natureza moral.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Muitos são os temas que haverão de ser discutidos à mesa da 1.a Comissão, na senda de uma justiça penal: o doseamento das penas, a esclerose do sistema de liberdade condicional, o comportamento judiciário em relação à prisão preventiva.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!A Oradora: - O Parlamento tem de enfrentar os medievalismos do direito penal, a desproporção entre as penas que são dadas aos crimes contra o património e as que são dadas aos crimes contra as pessoas. Tem de distinguir o que é a função da prisão preventiva do que é a função da polícia, para não dar à primeira o que deve caber à segunda. Tem de balizar o espectro da insegurança sem a vertigem da dissolução de uma cultura de garantias.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Tem de impor a escolaridade alargada nas prisões, porque há formas de paternalismo legítimo. Tem de se comprometer com o Governo na procura de um mecenato humanitário, na promoção da leitura e da arte como ingredientes de estruturação da personalidade dos detidos, na formação de protocolos com as empresas para instalar nas prisões a formação profissional verdadeira e o trabalho que realiza.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Tem de sensibilizar as autarquias para a oferta quotidiana de medidas alternativas à prisão. E tem de mobilizar as mesmas autarquias e também os privados para a reinserção social.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O Parlamento é o lugar central da construção da justiça. Um direito penal injusto atenta contra a humanidade do homem de que toda a Constituição está cativa. Um direito penal injusto marca o insucesso da própria sanção, o nosso insucesso.
Não é fácil o desafio que nos propomos. É um desafio à nossa boa vontade e à nossa imaginação.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Ele envolve um intenso processo de humanização da acção política, convoca o Estado e a sociedade, reposiciona a relação dos poderes. Ele impõe a comunicação entre o Parlamento e os tribunais, a republicanização das magistraturas, a remoção de anacronismos da filosofia das penas e da sua execução. Ele impõe o activismo político de novos protagonistas no conseguimento de medidas alternativas à prisão e nos processos de reinserção social.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!A Oradora: - O Parlamento tem de olhar com a mesma determinação os direitos das vítimas e as garantias dos reclusos. Tem de tomar a sério a ideia de que a medida justa, como critério de justiça, tem no direito penal a sua afirmação mais eloquente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Tem de modificar leis existentes que se ultrapassaram no tempo e que não só não respondem ao ambiente social como causam disfunções nesse ambiente. Tem, enfim, de promover a adaptabilidade do sistema político-jurídico aos novos desafios, se quer preservar a própria legitimidade.
Um direito penal justo requer sempre a perspectiva crítica de um órgão de legitimidade qualificada, como é o Parlamento. Exige que o Parlamento se assuma como instância crítica de todos os poderes, incluindo os tribunais, que o Parlamento que cria o direito tenha algo a dizer sobre o modo de aplicação do direito.
O Parlamento detém um estatuto único na afirmação dos novos paradigmas de actuação política. A Constituição exige-lhe mesmo que seja não apenas um "Parlamento em legislação", mas também um "Parlamento em acção". E exige a cada um de nós aquela dignidade de membro legislador de uma legislação universal, em que a perspectiva é sempre a de "nos sentirmos no lugar do outro".Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Nós consideramos que é de uma grande importância fazer estas audições parlamentares. Aliás, a Sr.a Deputada Assunção Esteves, no início da sua intervenção, salientou a importância, nestas matérias, do exercício da democracia participativa - não usou esta expressão, mas foi efectivamente o que quis dizer. Na verdade, é importante que essa democracia funcione de modo a que se atinja um direito penal justo, como disse, e um direito processual penal justo, também como disse.
Portanto, vamos votar a favor das duas iniciativas legislativas.
No entanto, gostaria de dizer que haverá avaliações diferentes em relação à forma como foram evoluindo o direito penal e o direito processual penal.
Logo no início, antes da alterações ao actual Código de Processual Penal, como sabe, foram feitas afirmações, nomeadamente por parte do Ministério Público, no sentido de que o modelo só conseguiria ser cumprido com eficácia se lhe fossem disponibilizados meios para cumprir as tarefas que o Código de Processo Penal lhe cometeu. Esse novo modelo constituiu uma alteração relativamente
4283   |   I Série - Número 102   |   21 de Março de 2003 ao modelo até aí em vigor, que incluía os juízes de instrução com muitos mais poderes do que hoje têm, quando funcionam como juízes de instrução, os quais foram perdendo a importância também porque não lhes deram os meios de que eles necessitavam para cumprir as tarefas que tinham na legislação processual penal.
Acontece que, com o novo modelo, não se verificou que fossem conferidos ao Ministério Público os meios necessários e a partir daí, em matéria processual penal, assistiu-se a um deslizar - deslizar, no sentido da morosidade da justiça -,...O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!A Oradora: - ... e dos tribunais para o exterior, por força do direito processual penal que tínhamos, não foi criada a confiança do cidadão na justiça, por força, repito, da morosidade da justiça.
Desde logo, aquele instituto da contumácia que nos deixou a todos muitas marcas, porque conduziu à injustiça - à injustiça, repito! - de as pessoas que tinham sido constituídas arguidas com uma acusação não serem julgadas, o que afastava a justiça dos cidadãos...Vozes do PCP: - Exactamente!A Oradora: - ... pela frustração que sentiam com a situação.
Entretanto, a par deste modelo processual penal, creio que faltaram outras reformas (aliás, continuam a faltar), nomeadamente, em relação ao direito penitenciário. A Sr.a Deputada Assunção Esteves falou, e muito bem, na questão premente da liberdade condicional, que tem de ser repensada por forma a que sirva efectivamente para a ressocialização.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!A Oradora: - Mas não só a liberdade condicional. Também em relação aos condenados, se não for efectivado o objectivo das penas, que é a ressocialização, não estaremos a proteger as vítimas nem os seus direitos, porque serão potenciais novas vítimas quando o condenado sair da prisão sem ser ressocializado.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Portanto, a reforma do direito penitenciário, a reforma da execução das penas são importantíssimas para criar o direito à segurança.
A par disto, e com certeza não irei abarcar todos os temas nem nunca tive a pretensão disso (aliás, todas estas matérias são muito complexas), quero também deixar a nota de que, através da criminalidade organizada, através da expansão de grandes redes de tráfico de droga, de tráfico de pessoas, de terrorismo e em paralelo com a falta de políticas sociais que evitassem exclusões e pobreza, se observaram, em matéria de direito penal, fenómenos que considero muito preocupantes. É que o direito à segurança não é direito securitário; bem pelo contrário, o direito securitário é um direito cego, é aquilo que alguém, muito recentemente, e hoje já foi aqui falado, chamou justiça sem limites. Essa justiça sem limites julga-se radicada em poderes divinos mas é, afinal de contas, uma injustiça, uma suprema injustiça.
Por isso mesmo, considero que há motivos para ter preocupações mas, depois, nas audições, isto será, com certeza, desenvolvido.
O Partido Socialista apresenta um projecto de resolução que iremos votar a favor, mas isso não quer dizer que eu esteja de acordo com tudo o que dele consta. Refiro-me, nomeadamente, à questão das buscas domiciliárias nocturnas - fazem-lhe uma referência - e ao mandado de detenção europeu, que são dois fenómenos que já considero integrados numa "viagem" pelo direito securitário. E, de facto, penso que, para construirmos o direito à segurança, temos de afastar-nos do direito securitário e, ao mesmo tempo, desenvolver políticas sociais para que as pessoas pobres e excluídas não se sintam atraídas por novas formas de criminalidade que, depois, em certos meios, encontram, de facto, um amplo campo para se desenvolver. Não há coisa que me tenha feito mais impressão, na minha vida de advogada, do que ver que, em bairros pobres, em bairros pobres de uma cidade, se desenvolvia o comércio da droga vendida a pessoas pobres que tinham de recorrer a certas formas de criminalidade para arranjar dinheiro para a droga.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr.a Deputada, terminou o tempo de que dispunha, pelo que lhe peço o favor de concluir.A Oradora: - Vou terminar, Sr.a Presidente.
Por isso, as políticas sociais são, efectivamente, muito importantes.
Terminaria, pois, dizendo que me parece importantíssimo que estas questões sejam pensadas pela Assembleia da República em cooperação com a sociedade.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É obrigação desta Câmara adequar a legislação penal e a legislação processual penal à evolução dos tempos e aos valores da comunidade, desde logo para que a justiça possa ser aplicada de forma consequente e sentida como justa e como contrapartida da comunidade mas também para que seja aplicada de forma célere e para que não sejam as razões de natureza processual a causar a desconfiança no sistema, o que, de forma fácil ou mais ou menos fácil, poderá ser evitado.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - De todo o modo, temos como certo que, se esta é uma obrigação da Assembleia da República, também é obrigação desta Assembleia da República que, em matérias tão importantes, as alterações sejam feitas muito ponderadamente, muito avisadamente.
A legislação penal e a legislação processual penal, que exigem, desde logo, a sua eficácia, são pedras-de-toque, "pedras de ouro" - temo-lo como certo - de todo o sistema. Por isso, temos defendido sempre, ao longo de múltiplas intervenções, que, como regra, quaisquer alterações
4284   |   I Série - Número 102   |   21 de Março de 2003 nesta sede não devem ser casuísticas, muito menos devem andar ao sabor de emoções e muito menos ainda devem andar ao sabor de reivindicações dos media, por muito que uns ou outros temas sejam mais apelativos.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Julgamos, ainda assim, e com este espírito, que chegou o momento de, verdadeiramente, se promover um amplo debate que permita uma reforma de fundo, a qual, até por razões de dignidade, deve ser a Assembleia da República a promover. Isto apesar de uma responsabilidade que, institucionalmente, deve ser de todos, deve ser dos Deputados que representam todos os partidos e deve ser também a de apoiar o governo do País, seja ele qual for, na definição da estratégia por um Portugal mais justo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Há matérias que são susceptíveis de debate político-partidário - temo-lo como certo -, que justificam uma acareação mais ou menos especulativa, dependendo das bancadas, mas há outras matérias que devem, efectivamente, merecer um esforço tanto quanto possível consensual, da parte dos Deputados de todas as bancadas. E nesse exemplo terão, certamente, o CDS-PP, desde logo pela forma como trabalhámos na última legislatura, quando o governo era socialista e quando o Ministro da Justiça era o Dr. António Costa. Verificaram, então, como, em matérias de justiça tidas por fundamentais, o CDS-PP, os Deputados do CDS-PP colaboraram com o Governo e com o Sr. Ministro no aperfeiçoamento de diplomas e, mais do que isso, no aperfeiçoamento das deficiências, algumas das quais muito sérias e, às vezes, até escusadas, com que os diplomas nos apareciam aqui, na Assembleia da República.
Portanto, em sede de trabalho na 1.a Comissão, os Deputados do CDS-PP, como os Deputados do PSD - recordo-me, particularmente, do Sr. Deputado Montalvão Machado, que tinha uma muito avisada intervenção nestas áreas -,...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Não se esqueça do Deputado Luís Marques Guedes!...Risos do PS.O Orador: - ... colaboraram no sentido do aperfeiçoamento de diplomas que, repito, nos surgiram aqui com muitas deficiências. E a nossa colaboração fez-se numa lógica: a lógica de um esforço, que é nacional, no sentido de tornar Portugal mais justo e, portanto, não transformando em matérias para debate político matérias que não devem ser objecto desse tipo de debate, que é eminentemente especulativo.
Com este espírito - e isto subjaz ao essencial do projecto de resolução que hoje foi apresentado e que o CDS-PP também subscreveu -, entendemos que chegou o momento de promover um amplo debate por uma verdadeira reforma de fundo.
No plano desta colaboração institucional, deve adiantar-se, desde já, também por via de imperativos de disposições comunitárias, duas matérias. Estas matérias, sem prejuízo de muitas outras que devem ser abordadas, são adiantadas no projecto de resolução: a questão da responsabilidade penal de pessoas colectivas e a questão da mediação penal. Trata-se de duas questões que nos são impostas por via da nossa integração na Comunidade, mas que, ainda que não o tivessem sido, se justificava que fossem aqui discutidas, por necessidade da dita reforma e também de se adequar a nossa legislação àquela que é a evolução constante do sentimento da comunidade.
Por isso, salienta-se também, neste projecto de resolução, uma preocupação: a de, com as audições propostas, se dotar a Assembleia da República e cada um dos Deputados - e com isso se beneficia também o Governo - de um contributo fundamental dos conselhos e dos ensinamentos do melhor da nossa magistratura, do melhor da nossa advocacia, do melhor das nossas autoridades de polícia, do melhor das nossas instituições com conhecimento de causa, numa palavra, envolvendo no processo legislativo - seja no próprio seja no auxílio à iniciativa legislativa do Governo - o melhor da inteligência nacional. Se o fizermos, saberemos que estamos, como nos compete - e termino, Sr.a Presidente -, a promover melhores leis e a permitir a elaboração de leis verdadeiramente representativas do sentimento da comunidade, que é o que nos pedem e é por isso que aqui estamos.
Com este espírito, aprovaremos, naturalmente, os projectos de resolução em discussão.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, chegámos ao fim deste ponto da ordem de trabalhos.
Vamos, agora, proceder à discussão conjunta do projecto de lei n.o 189/IX - Assegura a defesa e a valorização da calçada de vidraço à portuguesa (PCP) e dos projectos de resolução n.os 128/IX - Sobre a criação de um regime especial das pequenas explorações de pedreiras para calçada ou outros inertes (CDS-PP) e 131/IX - Protecção das explorações de inertes para calçada de vidraço à portuguesa (PSD).
Para apresentar o projecto de lei n.o 189/IX, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Permita-me, Sr.a Presidente, que comece por saudar a presença nas galerias dos muitos cidadãos dos distritos de Leiria e Santarém que nos dão a honra de aqui estarem hoje a assistir à discussão do conteúdo do projecto de lei que apresentámos e que pretende assegurar a defesa e a valorização da calçada de vidraço à portuguesa.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Estou convicta de que as audiências concedidas à associação que os representa nas Comissões de Economia e Finanças, de Educação, Ciência e Cultura e de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente foram determinantes na construção de um conhecimento mais aprofundado da situação em que se encontram e das suas legítimas preocupações.
A Lei de Bases do Património Cultural considera, no seu artigo 1.o, que integram o património cultural todos os bens de interesse relevante que reflictam "(...) valores de memória, antiguidade, autenticidade, originalidade, raridade,
4285   |   I Série - Número 102   |   21 de Março de 2003 singularidade ou exemplaridade." e consagra, no seu artigo 91.o, que "Especial protecção devem merecer (...) os modos tradicionais de fazer, nomeadamente as técnicas tradicionais de construção e de fabrico (...)".
É neste contexto que se considera o projecto de lei que hoje discutimos e que tem como objectivo assegurar a defesa e a valorização da calçada de vidraço à portuguesa.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - "Uma arte que é de poucos e que muitos pisam sem olhar", afirma Eduardo Martins Bairrada, no livro Empedrados Artísticos de Lisboa, publicado em 1985.
Uma arte que, porque novidade, nos distinguiu em 1900 em Paris, em 1905 em Manaus, em 1906 no Rio de Janeiro, em 1909 na cidade do Cabo, em 1913 em Nápoles e em 1929 em Sevilha.
Uma arte que o calceteiro-poeta António Mateus iniciou em 1955, com apenas 14 anos de idade, quando muitos, afirma ele, eram ainda os "ourives do chão". No entanto, mais tarde lamentará: "Fala-se tanto em preservar,/Mas disso não vejo eu nada!/Pois a arte de calcetar,/É da mais desamparada".O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!A Oradora: - De facto, a calçada de vidraço à portuguesa constitui uma forma tradicional de tratamento do espaço urbano que, assumindo valor estético genuíno, não pode deixar de ser considerada como uma verdadeira manifestação da nossa cultura, reconhecida e apreciada mesmo internacionalmente.
No entanto, esta forma tradicional de revestimento artístico de passeios confronta-se, actualmente, com enormes dificuldades, quer ao nível da obtenção da matéria-prima quer ao nível da formação profissional específica.
São também estas razões que sustentam a necessidade de formular um conjunto de medidas capazes de defender e valorizar esta arte tradicional. Medidas que deverão visar, em primeiro lugar, as condições de obtenção da matéria-prima, que ocorre nas pedreiras de calcário (branco, preto ou rosa), que são, na sua maioria, de pequenas dimensões.
Os calcários seleccionados têm características específicas, por isso designados de vidraço, porque, quando fracturados, têm de se apresentar lisos e brilhantes.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!A Oradora: - A especificidade delimita, naturalmente, as áreas de extracção em todo o maciço calcário português, situando-se predominantemente nos distritos de Leiria e Santarém.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!A Oradora: - Estas explorações ocorrem sobretudo em plano de encosta, onde o desmonte, em grande parte manual, é selectivo e produzido à superfície e não em profundidade.
Estes procedimentos de fabrico artesanal minimizam os prejuízos e os desperdícios da actividade de exploração e facilitam a reposição da morfologia do terreno e da flora, com espécies autóctones, à medida que a exploração avança.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!A Oradora: - A importância económica desta actividade tem vindo a aumentar significativamente nos últimos 20 anos, não só como recurso de sobrevivência, perante a grave crise industrial e agrícola que se fez sentir nessas regiões, mas também pela potencial procura interna e externa, quer no espaço da União Europeia, quer noutros locais, como, meramente a título de exemplo, Japão, China, Austrália, Estados Unidos ou América Latina.
A Associação de Exploradores de Calçada à Portuguesa, recentemente formada, estima que existam cerca de 300 explorações com 1000 trabalhadores e com uma facturação anual de 50 milhões de euros. Empresas de pequena dimensão, fundamentalmente de cariz familiar, que entre si exploram o calcário, escoam o produto e assentam a calçada.
A calçada é um produto praticamente indestrutível, sendo, por isso, difícil a sua substituição, apesar da existência no mercado de alguns produtos sucedâneos de menor resistência e beleza.
Também a formação profissional e a valorização dos trabalhadores que executam esta arte tem de ser objecto de especial atenção, dado que são actores fundamentais na preservação deste património. Isto porque, como afirma um calceteiro com décadas de experiência na arte de calcetar, "qualquer um mete as pedras, mas cobrir toda a área e acabar o trabalho para dar certinho no fim, isso é que não é para todos".Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - "É uma arte com potencialidades criativas, exercida por profissionais em extinção e que importa preservar" afirma, mais uma vez, Martins Bairrada em Empedrados Artísticos de Lisboa.
Diz, a propósito, Gaspar Nero, professor do Instituto Superior Técnico: "A calçada à portuguesa corresponde a uma solução técnica de princípios simples, que veio a revelar-se inovadora e dotada de enormes vantagens funcionais, económicas, estéticas e artísticas que (...) beneficia e homogeneíza a leitura de uma cidade por vezes tão mal tratada pelo seu edificado".
O projecto de lei que hoje discutimos propõe exactamente a defesa e a valorização da calçada de vidraço à portuguesa, enquanto manifestação antiga, autêntica, original e singular do nosso património cultural. Propõe, por isso, o texto em discussão a criação de uma comissão constituída por representantes do poder central (Ministérios da Economia, da Cultura e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente) do poder regional e local (Associação Nacional dos Municípios Portugueses, câmaras municipais e áreas protegidas) e, ainda, por representantes das associações de exploradores das pedreiras de calçada para este fim específico e por representantes das estruturas representativas dos trabalhadores do sector.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Atribui-se a esta comissão, entre outras funções, a certificação e a fiscalização da autenticidade da exploração e produção da calçada de vidraço, a sua divulgação
4286   |   I Série - Número 102   |   21 de Março de 2003 e promoção e, ainda, a formação e valorização da profissão de calceteiro.
Reconhecida a especificidade destas pedreiras, propõe-se que seja criado um regime especial de licenciamento de pesquisa e exploração que salvaguarde o cumprimento das normas em vigor no que à segurança, saúde e protecção do ambiente diz respeito.
A comissão deverá propor ao Governo, no prazo máximo de 60 dias a partir da sua nomeação, o projecto de estatutos, definidores da sua estrutura, serviços, competência e funcionamento e, ainda, uma proposta de regime especial de pedreiras de calçada à portuguesa.
A comissão terá a sua sede em Leiria e, naturalmente, poderá abrir delegações em qualquer outro espaço do território nacional e será tutelada pelo Ministério da Economia.
A comissão deverá ainda designar um representante na Comissão Nacional para a Promoção dos Ofícios e das Micro-Empresas Artesanais, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 4, de 1 de Fevereiro de 2000.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de diploma que está em apreciação é o nosso contributo para assegurar a defesa e a valorização deste bem cultural, que é a calçada à portuguesa.
Estamos disponíveis para avaliar todas as restantes propostas e para analisar todas as contribuições que, em sede de especialidade, queiram apresentar.
Defendemos, no entanto, que o quadro legal deve sustentar estes pressupostos que acabámos de enunciar, garantindo soluções justas, equilibradas e adequadas à actividade económica dos trabalhadores do sector e das suas famílias que retiram daí o sustento diário.
A terra dá-lhes, generosamente, o que a vida inúmeras vezes lhe roubou. Connosco poderão contar.
Espero que seja também essa a vontade dos Srs. Deputados, particularmente dos da maioria que sustenta o Governo.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Paulo Batista Santos, para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Luísa Mesquita, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Relator, Joel Hasse Ferreira, para apresentar o relatório e parecer da Comissão de Economia e Finanças, sobre o projecto de lei n.o 189/IX.
Tem a palavra, Sr. Deputado, dispõe de 3 minutos.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, o projecto de lei n.o 189/IX refere-se à tradição e interesse na utilização da pedra. É uma matéria-prima de grande relevo, seja em combinação com outros matérias ou sozinha.
Na anterior legislatura, foi apresentado um projecto de lei sobre a protecção das edificações realizadas com o recurso à pedra pelo Sr. Deputado Vítor Moura e outros Deputados do PS, que foi debatido em Plenário, mas não chegou à votação final global.
A Lei de Bases do Património Cultural considera que integram o património cultural aqueles bens imateriais que constituam parcelas estruturantes da identidade e da memória colectiva portuguesas.
No relatório faço uma referência ao poeta Cesário Verde, a propósito do trabalho dos calceteiros e dos canteiros.
Menciono, também, a necessidade de valorizar a calçada à portuguesa na renovação dos espaços públicos e na requalificação de zonas urbanas de relevante significado histórico, vivencial e cultural.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Pretende-se a utilização de programas como o PROCOM e o URBCOM na renovação de zonas urbanas.
Quanto aos aspectos ambientais a ter em conta, é de salientar o Decreto-Lei n.o 69/2000, sobre a Avaliação do Impacto Ambiental, que transpõe, em boa parte, a Directiva Comunitária n.o 97/11/CE, de 3 de Março de 1997.
Há questões importantes de carácter social e económico. É preciso salvaguardar o equilíbrio entre os interesses e as perspectivas histórica, cultural, ambiental, económica e social. Neste contexto, a Comissão considera (e aprovou por unanimidade) que o conjunto de interesses regionais e ambientais podem ser salvaguardados pela participação de representantes do Governo, das autarquias e de outras entidades, nomeadamente representantes dos trabalhadores e dos empresários do sector, na comissão para a defesa e valorização da calçada de vidraço à portuguesa, cuja criação se propõe.
Portanto, em conclusão, o presente projecto de lei abarca um assunto de carácter relevante; a utilização da calçada à portuguesa pode contribuir para a valorização e requalificação de zonas urbanas; a lei deve garantir que a exploração das pedreiras se faça em condições de sustentabilidade e de preservação da qualidade ambiental; e, como referi, a defesa dos interesses económicos e sociais abrangidos poderá ganhar com a criação desta comissão de defesa e valorização da calçada de vidraço à portuguesa.
Neste sentido, o tema é relevante e o Plenário tem toda a oportunidade de se pronunciar sobre ele e se, como desejamos, for discutido na especialidade em Comissão, poderá ser aperfeiçoado para garantir o equilíbrio entre estes diferentes aspectos em causa.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Luísa Mesquita, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): - Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Luísa Mesquita, desejo, em primeiro lugar, cumprimentar o Grupo Parlamentar do PCP pela iniciativa que tomou de preocupação na defesa e valorização da calçada à portuguesa,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas não viabilizam!O Orador: - ... bem como, acrescento, de atenção com os trabalhadores que desenvolvem a actividade de exploração de lajes para muros tradicionais de pedra.
Aproveito, igualmente, para cumprimentar os cidadãos presentes nas galerias e interessados nesta matéria, de uma forma especial os dirigentes da Associação de Exploradores de Calçada à Portuguesa e todos aqueles que se deslocaram dos concelhos de Porto de Mós e arredores para assistir à nossa reunião plenária.
4287   |   I Série - Número 102   |   21 de Março de 2003 O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Então, viabilize o nosso projecto de lei!!O Orador: - A minha primeira palavra é para sublinhar a absoluta necessidade de este Parlamento apontar soluções concretas ao Governo para a resolução dos problemas que se colocam a estas tradicionais actividades de trabalho da pedra, sobremaneira reconhecendo as suas especificidades e enquadrando-as na legislação nacional e europeia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É por isso que devem aprovar o nosso projecto!O Orador: - Nesse sentido, recuso a ideia de quaisquer aproveitamentos políticos sobre uma matéria que deveria ser consensual nesta Câmara, para que resolvesse efectivamente o problema às pessoas,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Olha quem fala!O Orador: - ... e só não o foi - que fique claro! - por que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista se furtou ao diálogo com a bancada da maioria.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - O senhor é um mentiroso!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Que vergonha!O Orador: - Sr.a Deputada Luísa Mesquita, desejo colocar-lhe duas breves questões.
Pergunto-lhe, em primeiro lugar, se V. Ex.a não considera no mínimo discutível, como defendeu o Sr. Deputado Relator, para não dizer de todo impraticável, a solução legislativa apontada na vossa iniciativa, onde se preconiza um regime de excepção para estas explorações, assente na ideia original da não aplicabilidade de todas as normas nacionais e europeias - leiam-se as constantes do Decreto-Lei n.o 69/2000, de 3 de Maio, que transpõe para a ordem jurídica interna tão-só duas directivas comunitárias - e ignorando também o sentido da comunicação oficial da Comissão Europeia, de 3 de Maio de 2000, que define as regras de promoção do desenvolvimento sustentável na indústria extractiva dos países da União Europeia.
Para terminar, gostaria de saber se V. Ex.a não concorda ser inconsequente e mesmo supérflua a criação de uma nova comissão especificamente para a calçada à portuguesa, quando já existe uma Comissão Nacional do Programa para a Promoção dos Ofícios e das Micro-Empresas Artesanais - que se ocupa precisamente destes assuntos, entre outros - e, sobretudo, quando o País reclama contenção na despesa pública.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Paulo Batista Santos, quero acreditar que faltou à verdade só porque o seu grupo parlamentar não o informou, particularmente a direcção da sua bancada. Apesar de todos os esforços feitos pelo Grupo Parlamentar do PCP e por mim própria, em contactos com todos os Deputados da sua bancada responsáveis por esta área e particularmente eleitos pelos distritos de Santarém e de Leiria, de facto, os senhores não quiseram ajudar a resolver o problema, não quiseram participar nesta discussão!!O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): - Não é verdade!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não seja mentiroso!A Oradora: - Portanto, o Sr. Deputado, de facto, falta à verdade, para não lhe chamar mentiroso.
A segunda questão que o Sr. Deputado coloca não tem qualquer razão de ser. A constituição e a criação de uma comissão para a certificação e valorização da calçada não impede a integração de um representante desta comissão na comissão que o Sr. Deputado referiu. São duas questões diferentes.
Já se verificou uma situação idêntica a esta, aquando da criação de uma comissão para a defesa e salvaguarda da tapeçaria de Arraiolos que exactamente integra essa Comissão e que os Srs. Deputados apoiaram. Só não apoiam e não vão viabilizar este projecto de lei porque é subscrito pelo PCP e não foi feito nem subscrito pelo PSD!
Esta é que é a questão de fundo, que deve ser aqui dita para todas as pessoas ouvirem: falta de lealdade, não assumir os seus compromissos. É o voto fácil de quem promete e não cumpre!Aplausos do PCP.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!Vozes do PSD: - Ninguém nos disse nada, Sr.a Deputada.O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): - Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sobre que assunto, Sr. Deputado?O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): - Sr.a Presidente, a Sr.a Deputada Luísa Mesquita transmitiu à Câmara um conjunto de informações que não correspondem à verdade, pelo que gostaria que a Sr.a Presidente fizesse chegar ao Grupo Parlamentar do PCP a comunicação da Comissão Europeia, de 3 de Maio de 2000, sobre a promoção do desenvolvimento sustentável da indústria extractiva não energética dos países da União Europeia, para que fiquem esclarecidos da não aplicabilidade desta norma.Protestos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, estou certa de que todos os Srs. Deputados conhecem os textos relevantes que estão em discussão.
Para apresentar o projecto de resolução n.o 128/IX - Sobre a criação de um regime especial das pequenas explorações de pedreiras para calçada ou outros inertes, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Gonçalves.
4288   |   I Série - Número 102   |   21 de Março de 2003 A Sr.a Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aproveito, também, para cumprimentar os cidadãos presentes hoje nas galerias, que se deslocaram aqui para acompanhar os trabalhos sobre um assunto de tão grande importância.
O CDS-PP, preocupado com a necessidade de proteger as pequenas explorações de pedreiras para calçada ou outros inertes e com as muitas famílias portuguesas cuja subsistência depende desta indústria, entendendo que o actual regime jurídico deve ser aperfeiçoado por forma a evitar danos para essas muitas famílias, apresenta um projecto de resolução a esta Assembleia.
Como sabemos, foram apresentados, sobre este tema, três iniciativas de três partidos diferentes: um projecto de lei, já apresentado pelo Partido Comunista Português, e dois projectos de resolução, apresentados pelos dois partidos da maioria, o PSD e o CDS-PP.
Ora, o CDS-PP sustenta que constitucionalmente, por se tratar de uma matéria de natureza assumidamente administrativa, deverá ser o Governo - e não a Assembleia da República - a intervir legislativamente na matéria em causa.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Ou seja, a opção do CDS-PP pela apresentação de um projecto de resolução em vez de um projecto de lei parece-nos acautelar melhor o respeito pelo princípio constitucional da separação de poderes.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP pretende com a sua iniciativa, em primeiro lugar, chamar a atenção do País para este importante sector económico e, em segundo lugar, dar o nosso contributo para a criação de um regime jurídico mais justo, transmitindo ao Governo as nossas reflexões sobre alguns dos aspectos que merecerão, porventura, uma outra ponderação de valores.
Não temos a ousadia nem a pretensão de considerar que as pistas de reflexão que aqui trazemos através do nosso projecto de resolução são verdades inatacáveis e indesmentíveis. Queremos, sim, chamar a atenção para um sector económico importante no País, porque representa uma indústria tradicional portuguesa e, em muitos casos, uma indústria ainda artesanal, intimamente ligada à nossa identidade cultural e ao nosso património arquitectónico.
Na região da serras de Aire e Candeeiros, onde se situa o Maciço Calcário Estremenho, abunda a rocha ornamental calcária, a pedra para calçada, a laje e a pedra rústica, a qual tem sido explorada para os mais diversos fins. Por isso, em todas as cidades, vilas e aldeias de Portugal se utiliza essa pedra e a calçada à portuguesa.
No mercado externo é já acentuada a presença da pedra proveniente destas pedreiras. Um pouco por todo o mundo, designadamente nos países onde a presença portuguesa mais se fez sentir, foi e continua a ser utilizado este material. Encontramos, também, nos países comunitários, no Médio Oriente, na China, nos Estados Unidos e no Canadá a utilização da rocha ornamental, o que também demonstra a importância desta indústria nacional.
Ora, mais de 150 explorações dos concelhos de Porto de Mós, Santarém e Batalha trabalham exclusivamente na extracção e no corte de pedra para calçada na serras de Aire e Candeeiros.