II SÉRIE-A — NÚMERO 46 4 A mesma incoerência despudorada é exibida na questão da participação dos municípios no IRS. Os municípios nunca receberam cerca de 10 M€ dessa receita criada pela Lei das Finanças Locais de 2007 que compete à região autónoma pagar. Albuquerque reclamou esse pagamento enquanto autarca, agora como presidente do governo, recusa-se a pagar. Os governos regionais do PSD fomentaram uma administração local paralela, através das Casas do Povo, associações culturais e desportivas e IPSS’s dominadas pela clientela laranja. Entidades que servem ora de campo de treino a potenciais futuros ocupantes de cargos públicos, ora proporcionam reformas douradas a ex-políticos. Agora ganharam nova vida, essas entidades fazem concorrência às autarquias conquistadas pela oposição em 2013. O governo entregou a casas do povo a gestão de equipamentos públicos – centros cívicos – que antes eram geridos pelas autarquias. Novas casas do povo e outras associações foram instituidas nas autarquias que o PSD deixou de governar. A debilidade financeira das autarquias era compensada com transferências de capital. Contratos programa para a realização de obras públicas. Os executivos que mudaram de cor política em 2013 ainda não tiveram acesso a qualquer contrato-programa com a região. No caso do Porto Santo os contratos programa passaram a ter como contraparte a freguesia que se manteve no PSD, ao contrário do município. A Lei de Finanças das Regiões Autónoma e o próprio Estatuto dispõem que as receitas dos impostos cobrados no território das regiões autónomas são receitas próprias das respetivas regiões. Este preceito não foi respeitado quanto à sobretaxa de IRS, cuja receita foi retida pelo Estado. É de inteira justiça que o novo Governo da República corrija esta situação. Impõe-se uma atenção do governo da República em relação à população madeirense asfixiada pela tripla austeridade. Uma atuação na perspetiva de promover o alívio do peso dos encargos financeiras que oneram os orçamentos da Região e dos seus municípios, com eventual cancelamento parcial de dívida, e/ou extensão de prazos, e redução de taxas de juros e na mediação do contencioso que opõe municípios e região autónoma, no respeito pela autonomia dos dois niveis da administração local e regional e em diálogo com os respetivos representantes - governo regional e associação de municípios. Considerando os factos e constrangimentos apresentados e ao abrigo do disposto do número 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Realize, em conjunto com o Governo Regional, um processo de reestruturação da dívida da Região Autónoma da Madeira, tendo em vista a redução dos encargos financeiros anuais; 2 – Devolva a receita passada e futura da sobretaxa de IRS às autonomias, em respeito pelos seus estatutos; 3 – Apresente um programa para os municípios da Madeira que reestruture as suas dívidas, tendo em vista a redução dos encargos financeiros anuais. Promova o respeito pela autonomia do poder local, consagrada na constituição, tal como a do poder regional e arbitre a resolução dos contenciosos entre os municipios e a RAM, nomeadamente relativos à participação municipal nas receitas de IRS, aos tarifários da empresa pública regional que gere o fornecimento da água em alta e o destino final dos resíduos sólidos. Assembleia da República, 16 de fevereiro de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Paulino Ascenção — Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Pedro Soares — Sandra Cunha — Carlos Matias — Heitor de Sousa — Isabel Pires — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — José Moura Soeiro — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Catarina Martins. ———