II SÉRIE-A — NÚMERO 9 4 PROJETO DE LEI N.o 1012/XIII/4.a PROCEDE À ALTERAÇÃO DO REGIME DE EXECUÇÃO DO ACOLHIMENTO FAMILIAR, REFORÇANDO O ACOLHIMENTO FAMILIAR, PROMOVENDO UMA POLÍTICA EFETIVA DE DESINSTITUCIONALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS Exposição de motivos O número de crianças e jovens que, a nível mundial, se encontra em acolhimento residencial, ou seja, que se encontram a viver em contexto institucional, não é conhecido com exatidão. Em 2006, as estimativas da UNICEF apontavam para a existência de oito milhões nesta situação e em 2009 seriam mais de dois milhões e meio. De acordo com informação divulgada por diferentes entidades internacionais, apesar dos progressos registados na maioria dos países europeus, o acolhimento continua a ser realizado, muitas vezes, em unidades residenciais de larga dimensão, segregadas e estigmatizantes, inadequadas às necessidades da população acolhida, que acaba por crescer num ambiente que não é promotor do seu bem-estar e desenvolvimento integral, demonstrando a investigação que, as crianças e jovens acolhidos apresentam uma maior probabilidade de vir a ter uma trajetória de vida marcada por situações de desvio ou marginalidade do que aqueles que não passaram por situação de acolhimento.1 A necessidade de cuidados alternativos ao acolhimento residencial é um problema à escala global, tendo várias organizações internacionais alertado para este problema ao longo do tempo. No 20.o aniversário da Convenção sobre os Direitos da Criança, a Assembleia-Geral das Nações Unidas adotou as Diretrizes para os Cuidados Alternativos de Crianças, em anexo à Resolução n.o 64/142 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 20 de dezembro de 2009, que visam orientar os Estados-membros em relação ao atendimento e proteção das crianças privadas de meio familiar. Estas reiteram o direito de cada criança e jovem a viver num ambiente de apoio, protetor e afetivo que promova o seu pleno potencial. Assim, devem os Estados desenvolver todos os esforços para manter as crianças nas suas famílias de origem e promover a reunificação familiar e, quando isso não for possível ou se for no interesse superior da criança, identificar e assegurar a execução das medidas mais adequadas de cuidados alternativos ao meio familiar, em condições que garantam a sua proteção e desenvolvimento integral em segurança, como parte integrante da política nacional de proteção e promoção dos Direitos da Criança.2 De igual modo, o Comité dos Direitos da Criança, nas observações finais sobre o terceiro e quarto relatórios periódicos de Portugal, destaca a aprovação da lei de proteção de crianças e jovens em perigo, as medidas relativas à reunificação familiar e os esforços para promover a desinstitucionalização das crianças que vivem em estruturas de acolhimento, incluindo o aumento do número de crianças que vivem em regime de acolhimento residencial. No entanto, o Comité manifestou a sua preocupação com o reduzido número de famílias de acolhimento e de colocações de crianças em meio familiar, bem como o recurso ainda muito generalizado à institucionalização, em particular no que toca às crianças mais pequenas, recomendando a Portugal o reforço do apoio concedido às famílias biológicas para evitar as colocações fora do seio da família, o reforço das disposições em matéria de acolhimento em meio familiar, como por exemplo o acolhimento pela família alargada, em famílias de acolhimento e em sistemas de acolhimento residencial, bem como a adoção de todas as medidas necessárias para assegurar que os cuidados alternativos para crianças pequenas, especialmente as com menos de 3 anos de idade, sejam prestados em contexto familiar.3 Também a Comissão Europeia, através da Recomendação 2013/112/UE da Comissão, de 20 de fevereiro de 2013, designada por «investir nas crianças para quebrar o ciclo vicioso da desigualdade», instou Portugal a melhorar os serviços de apoio às famílias e a qualidade dos serviços de cuidados alternativos, através do reforço dos serviços de proteção das crianças e serviços sociais em matéria de prevenção; ajuda às famílias a desenvolver competências parentais de um modo não estigmatizante, assegurando simultaneamente que as crianças subtraídas à família cresçam num ambiente que corresponda às suas necessidades, prevendo filtros adequados com o objetivo de evitar confiar crianças a instituições e revendo regularmente os casos de 1 Cfr. Pensar o acolhimento residencial de crianças e Jovens, Fundação Calouste Gulbenkian, Junho de 2018, página 42 e 43. 2 https://www.unicef.org/protection/alternative_care_Guidelines-English.pdf