1262II SÉRIE-A — NÚMERO 40maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.Artigo 117.°1 — O n.° 2 do artigo 172.° é substituído por:2. Requerida a apreciação de um decreto-lei elaborado no uso de autorização legislativa, e no caso de serem apresentadas propostas de alteração, a Assembleia poderá suspender, no todo ou em parte, a vigência do decreto-lei até à publicação da lei que o vier a alterar ou até à rejeição de todas aquelas propostas.2 — É aditado ao mesmo artigo um novo n.° 3, com a seguinte redacção:3. A suspensão caduca decorridas dez reuniões plenárias sem que a Assembleia se tenha pronunciado a final sobre a ratificação.3 — O n.° 3 do mesmo artigo passa a n.° 4.4 — É aditado ao mesmo artigo um novo n.° 5, com a seguinte redacção:5. Se, requerida a apreciação, a Assembleia não se tiver sobre ela pronunciado ou, havendo deliberado introduzir emendas, não tiver votado a respectiva lei até ao termo da sessão legislativa em curso, desde que decorridas quinze reuniões plenárias, considerar-se-á caduco o processo de ratificação.Artigo 118.°É aditado ao artigo 177.° um n.° 5, com a seguinte redacção:5. As comissões parlamentares podem funcionar independentemente do funcionamento do Plenário da Assembleia, mediante deliberação desta, nos termos do n.° 2.Artigo 119.°Ao n.° 1 do artigo 179.° é aditada, in fine, a expressão «e sem prejuízo do direito de recurso para o Plenário da Assembleia e da competência do Presidente da República prevista no n.° 4 do artigo 177.°».Artigo 120.°0 n.° 3 do artigo 181.° é substituído por:3. As petições dirigidas à Assembleia são apreciadas pelas comissões ou por comissão especialmente constituída para o efeito, que poderá ouvir as demais comissões competentes em razão da matéria, em todos os casos podendo ser solicitado o depoimento de quaisquer cidadãos.Artigo 121.°1 — À alínea b) do n.° 2 do artigo 183.° é aditada, in fine, a expressão «e interpor recurso para o Plenário da ordem do dia Fixada».2 — Na alínea c) do n.° 2 do mesmo artigo é aditada, in fine, a expressão «ou sectorial».Artigo 122.°0 artigo 199.° é substituído por:Movido procedimento criminal contra um membro do Governo e acusado este definitivamente, salvo em caso de crime punível com pena de prisão superior a três anos, a Assembleia da República decide se o membro do Governo deve ou não ser suspenso para efeito do seguimento do processo.Artigo 123.°1 — A alínea c) do n.° 1 do artigo 200.° é substituído por:c) Aprovar as convenções internacionais cuja aprovação não seja da competência da Assembleia da República ou que a esta não tenham sido submetidas;2 — Ao n.° 1 do artigo 200.° é aditada uma alínea e), com a seguinte redacção:e) Propor ao Presidente da República a sujeição a referendo de questões de relevante interesse nacional, nos termos do artigo 118.°;3 — As alíneas e), f), g) e h) passam a alíneas f), g), h) e /), respectivamente.Artigo 124.°A alínea a) do artigo 202.° é substituída por:a) Elaborar os planos, com base nas leis das respectivas grandes opções, e fazê-los executar;Artigo 125.°A alínea e) do n.° 1 do artigo 203.° é substituída por:e) Aprovar os planos;Artigo 126.°1 — É aditado um novo artigo 205.°, com a seguinte epígrafe:(Função jurisdicional)2 — O corpo do artigo 205.° passa a n.° 1 do novo artigo 205.°3 — O corpo do artigo 206.° passa a n.° 2 do novo artigo 205.°4 — O corpo do artigo 209.° passa a n.° 3 do novo artigo 205.°5 — É aditado um n.° 4 ao novo artigo 205.°, com a seguinte redacção:4. A lei poderá institucionalizar instrumentos e formas de composição não jurisdicional de conflitos.Artigo 127.° O artigo 208.° passa a artigo 206.°Artigo 128.°Os artigos 210.° e 211.° passam, respectivamente, a artigos 208.° e 209.°