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No entanto, quando médicos, no exercício da sua actividade privada, cometem infracções leves, graves ou outras, que dêem origem a penas previstas neste estatuto, é a Ordem dos Médicos, ou a entidade a quem se pretende atribuir essa competência, que tem competência disciplinar sobre eles. A situação é muito clara. Não estou, portanto, a ver qual é o ponto de dúvida de sobreposição, de coincidência ou do que quer que seja!O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, a questão que gostaria de colocar à Mesa tem a ver com a eventual votação desta matéria.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, as votações só irão ter lugar às 18 horas e 30 minutos.O Orador: - Sr. Presidente, não me refiro propriamente ao período de votações.
Com efeito, há pouco, na sequência da intervenção do Sr. Secretário de Estado, e como consequência natural dela, levantei a hipótese de esta matéria baixar à Comissão, sem votação.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, ainda não deram entrada na Mesa quaisquer propostas nesse sentido.O Orador: - Se o Sr. Presidente me permite, gostaria de, por intermédio da Mesa, perguntar ao Governo e aos Srs. Deputados das várias bancadas se há disponibilidade para se fazer uma proposta conjunta nesse sentido.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Menezes): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.
1501 - 4 DE MARÇO DE 1994O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, em relação à interpelação e à proposta apresentada pelo Sr. Deputado António Filipe, a nossa posição é a seguinte: no que respeita à razão de substância que sustentava o pedido do Sr. Deputado António Filipe no sentido de esta proposta de autorização legislativa baixar à Comissão, o Sr. Secretário de Estado da Saúde já prestou esclarecimentos.
Em relação à questão regimental, louvo a capacidade criativa e a habilidade sistemática dos Deputados do PCP de esgrimirem o Regimento de acordo com as suas conveniências, pois nisso são extremamente competentes. Contudo, a disposição citada pelo Sr. Deputado António Filipe refere-se a uma consulta pública bem definida na lei e significa a publicitação de um diploma num boletim público, no Diário da Assembleia República ou no Diário da República, o que não tem de acontecer com este tipo de matérias, pelo que não houve qualquer consulta pública acerca desta matéria.
Mesmo em relação à Ordem dos Médicos há apenas uma posição de princípio de interesse da Ordem no agendamento desta proposta de lei de autorização legislativa para, sim, posteriormente, o Governo a consultar sobre o conteúdo do decreto-lei, o que irá acontecer.
Assim, nem sequer em relação à Ordem dos Médicos houve, especificamente, uma consulta sobre esta matéria, mas apenas uma posição de princípio em que expressou o interesse de ver agendada, rapidamente, esta proposta de lei de autorização legislativa.
Portanto, mesmo do ponto de vista regimental, o PCP não tem razão. De qualquer maneira, louvo-o pela criatividade e pelo conhecimento aprofundado do Regimento.O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, como não deu entrada na Mesa qualquer proposta no sentido de a proposta de lei em apreço baixar à Comissão, ela será votada à hora regimental.
Vamos agora iniciar o debate da proposta de lei n.o 82/VI- Autoriza o Governo a legislar sobre os regimes jurídicos da propriedade industrial.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Indústria.O Sr. Secretário de Estado da Indústria (Luís Alves Monteiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo meu entendimento que a exposição de motivos é suficientemente clara e contém as razões fundamentais da proposta de lei que temos o gosto de sujeitar a debate nesta Câmara, para a qual solicitamos o acordo de V. Ex.a, mais não me resta, neste momento, do que destacar algumas das questões mais relevantes que sustentam esta iniciativa.
Antes de mais, recordar que o actual Código da Propriedade Industrial, apesar de decorrido mais de meio século sobre a sua publicação, sem deixar de responder às mais importantes necessidades nacionais e internacionais em matéria de protecção da propriedade industrial, naturalmente, já não se encontra adaptado ao desenvolvimento tecnológico e às regras de concorrência que hoje se aplicam.
Nos últimos anos, principalmente após a adesão de Portugal à Comunidade Europeia, foi notória a necessidade de se proceder a alterações mais profundas, designadamente em matéria de patentes e de marcas, de forma a satisfazer as directivas comunitárias e as regras de harmonização internacional e compatibilizar a legislação portuguesa com os princípios da livre circulação de mercadorias e com o nível de protecção da propriedade industrial alcançado na Comunidade Europeia.
Por outro lado, as recentes adesões de Portugal à Convenção de Munique, sobre a patente europeia, e ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT) tornaram mais evidente a necessidade de proceder a alterações na legislação nacional, o que, de resto, tem vindo a ser feito nestes últimos anos.
Esta modernização a nível nacional acompanha, aliás, a que se está a proceder a nível mundial, no quadro da Organização Mundial da Propriedade Industrial, no GATT e na Comunidade Europeia, onde a participação portuguesa tem sido significativa.
Pretende-se agora, com esta iniciativa, promover a simplificação do processo administrativo, introduzir alterações nas regras de patenteabilidade e garantir uma protecção mais eficaz dos direitos privativos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da exposição de motivos que sustenta e antecede o pedido de autorização para legislar em matéria de propriedade industrial, gostaria de, citando, evidenciar as quatro razões de fundo aí indicadas: «o aparecimento de novas tecnologias; o crescimento das actividades económicas; a necessidade de elevar o nível de protecção da propriedade industrial; a modernização de carácter processual». Igualmente, destaco o alargamento da patenteabilidade aos produtos da indústria química, farmacêutica e alimentar e bem assim às inovações da biotecnologia.
Por outro lado, não poderá ignorar-se a relevância de assumir-se na própria lei a definição de conceitos que configuram verdadeiros instrumentos de caracterização do conteúdo dos designados direitos da propriedade industrial. É o caso do conceito de invenção e quanto dele decorre em matéria de direito das patentes, o mesmo podendo afirmar-se para as figuras dos modelos de utilidade, desenhos industriais, marcas, recompensas, nomes, insígnias de estabelecimento e denominações de origem.
Determinante na caracterização do procurado aumento na protecção dos direitos de propriedade industrial é, sem dúvida, a valoração de certos actos ou práticas como ilícitos criminais. É a tutela do direito penal que valida a confiança dos agentes nos valores que se visam proteger.
Daí a definição de ilícitos criminais e correspondentes penas de prisão articuladas com a previsão de multas, que, sendo matéria da competência reservada desta Assembleia, é objecto do presente pedido de autorização legislativa.
Tudo - é este o nosso objectivo - no quadro e respeitando o sentido das disposições do Código Penal, do Código Civil e legislação que genericamente regula a responsabilidade dos funcionários civis do Estado.
Eis o que sobre uma matéria reconhecidamente complexa me compete referir como introdução ao presente debate.
Estaremos à disposição dos Srs. Deputados para prestarmos os esclarecimentos adicionais e respondermos às questões que entendam formular-nos.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Menezes Ferreira, a Mesa lembra a todos os Srs. Deputados que está quase a
1502 - I SÉRIE - NÚMERO 44terminar a votação para eleição do Vice-Presidente da Assembleia da República, pois as umas encerram as 18 horas. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Menezes Ferreira.O Sr. Menezes Ferreira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Indústria, a matéria que nos traz aqui é das mais dolorosas, já desde as negociações da entrada de Portugal na, então, Comunidade Europeia e continua a sê-lo hoje, na União Europeia. É nessa perspectiva que temos de raciocinar e intervir.
Consta do artigo 2.o da proposta de lei que nos é apresentada uma afirmação que não sei se é ingenuidade ou uma manifestação de falta de respeito por esta Casa. Diz-se, nesse artigo, que se pretende substituir completamente o Código da Propriedade Industrial, que tem 54 anos e 300 artigos, e vai ser com certeza substituído por outro, muito mais extenso, pois, tanto quanto sei, está a circular um anteprojecto de código que terá, pelo menos, cerca de 500 artigos.
Vêm V. Ex.a dizer-nos isto numa proposta de lei com duas páginas e três artigos. Não sei se o Sr. Secretário de Estado conhece o conceito de pedido de autorização legislativa. Se isto é um pedido de autorização legislativa, eu sou um carro eléctrico. Não sei o que isto é. Rigorosamente, isto nada é.
O artigo 168.o da Constituição da República Portuguesa, que apesar de tudo nos vicula a todos, exige, quando se fazem pedidos de autorização legislativa, que se indique, pelo menos, o objecto, o sentido, a extensão e a duração da autorização. Ora, aqui não temos sentido algum. Nada! Em relação a coisa alguma!
A matéria é extensa e isto podia ter sido feito de várias maneiras. Pergunto: o que tenciona o Governo fazer, nesta matéria? Há várias hipóteses. Pode, como o Sr. Deputado António Filipe disse, a propósito da proposta de lei anterior, fazer baixar à comissão competente esta matéria e depois mandar-nos, calmamente, o projecto de código.
A verdade é que não vamos discutir coisa alguma nestas condições. Por exemplo, V. Ex.a referem que tudo isto tem de ser apreciado à face do Código Penal. Qual? Lembro-lhe que, entretanto, tivemos notícia de estar em preparação um outro código penal, que está para ser aprovado, se a autorização legislativa for concedida. Ora, nesse caso o Ministério da Justiça o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Borges Soeiro, poderá dar-lhe algumas indicações sobre como estas coisas se fazem fez um extenso pedido de autorização legislativa, com artigos e propostas fundamentadas.
Nesta questão, que é crucial- e foi doloroso, devido ao estado de desenvolvimento económico português, tomar certo tipo de medidas em relação, por exemplo, às patentes de produto, no caso dos produtos químicos, que o Sr. Secretário de Estado referiu há pouco, nada nos dizem e, por isso, nada vamos discutir.
A esse respeito, queríamos ser muito claros e esperamos do Sr. Secretário de Estado alguns esclarecimentos sobre a saída desta situação, porque, devo dizer-lhe, como advogado, se por acaso o código da propriedade industrial for aprovado nestas condições, em cinco segundos qualquer juiz o declara inconstitucional.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, deseja responder já ou no fim?O Sr. Secretário de Estado da Indústria: - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o meu pedido de esclarecimento vem na sequência do que foi feito pelo Sr. Deputado Menezes Ferreira.
Quanto a este pedido de autorização legislativa, o Sr. Secretário de Estado começou por dizer que a exposição de motivos seria suficiente para esclarecer os objectivos e o sentido com que o Governo pretende alterar o Código da Propriedade Industrial, mas o que o Governo pretende, isso sim, é alterar um diploma fundamental, que consigna e regulamenta o direito da propriedade industrial em Portugal, um Código que tem 54 anos e 300 artigos e que é fundamental para este sector da actividade económica do País.
Ora, V. Ex.a traz-nos aqui uma mera exposição de motivos, sem anexar o projecto de código, como, aliás, já foi lembrado, a exemplo do que o Governo fez quando submeteu a esta Câmara o pedido de autorização legislativa para alterar o Código Penal, ao qual anexou o anteprojecto de código que tinha, para que os Deputados pudessem, em consciência, debruçar-se sobre uma questão daquela importância, tendo pelo menos conhecimento da dimensão, da extensão das medidas que o Governo pretendia introduzir.
A verdade é que até posso estar de acordo com algumas das intenções que são manifestadas nesta exposição de motivos, como por exemplo a simplificação dos procedimentos administrativos, a protecção das marcas contra a confusão com marca anterior, a concorrência desleal como facto invocável para anulação do registo. Podem ser intenções a acolher. Mas a distância entre as intenções e a dimensão da obra a realizar- a alteração do Código da Propriedade Industrial - justificaria, seguramente, que o Governo tivesse para com a Assembleia uma atenção que, obviamente, não teve e não está a ter.
Foram, com certeza, feitos estudos prévios, Sr. Secretário de Estado. O Governo não tem já estudos feitos, que fundamentam a exposição de motivos? Esses estudos não devem estar à disposição da Assembleia? O Governo consultou ou não, para esses estudos, as várias associações sectoriais? Se as consultou, não deverá pôr à disposição da Assembleia as consultas que fez? Se, pelo contrário, o Governo responder que não tem quaisquer estudos feitos, como é que pede uma autorização legislativa para fazer algo cuja extensão desconhece?
É uma questão sem saída, Sr. Secretário de Estado. Concordo com o orador anterior, quando disse que nós, no Plenário, não estamos em condições de proceder ao debate desta proposta de autorização legislativa. Até poderia ser uma autorização extremamente pacífica, mas é evidente que a forma como o Governo a traz aqui constitui uma menorização da Assembleia da República e da importância estratégica do que está em jogo. Ou, então, o Governo tem outros propósitos, que não quer dar a conhecer à opinião pública e à Assembleia da República.
Sr. Secretário de Estado, no que diz respeito ao Código Penal, a Assembleia está e vai continuar a
1503 - 4 DE MARÇO DE 1994proceder a audições de várias entidades, dos vários sectores interessados no processo. No caso do Código da Propriedade Industrial, que, noutro ângulo, não será certamente de menor importância, a Assembleia ficará impossibilitada disso mesmo.
Sr. Secretário de Estado, pela nossa parte, terminamos aqui este pedido de esclarecimento, porque entendemos não estarem reunidas as condições mínimas para que, em consciência, nos possamos debruçar e dar opinião sobre o que o Governo vem aqui pedir.Vozes do PCP: - Muito bem!Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para responder, a solicitação pelo Governo e considerando que o importante é que o Governo esclareça os Deputados o melhor possível, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, julgo que foi feita, pelos Srs. Deputados Menezes Ferreira e Lino de Carvalho, uma comparação que não é adequada, quando puseram, de um lado, o modo de proceder do Governo aquando da apresentação à Assembleia da República do pedido de autorização legislativa para legislar em matéria penal e, do outro, este pedido de autorização legislativa para legislar em matéria do Código da Propriedade Industrial.
A meu ver, não se pode fazer esse paralelo nem essa analogia porque num caso, o do Código Penal, estamos perante direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, em que há uma manifesta reserva da Assembleia da República para legislar nessa matéria, e no caso do pedido de autorização legislativa que agora se faz estão em causa várias disposições, vários normativos, entre as quais se encontra também a parte penal prevista no futuro código da propriedade industrial. E é para legislar sobre essa parte penal que o Governo vem pedir autorização legislativa à Assembleia da República. Relativamente a toda a outra parte prevista no futuro código da propriedade industrial, o que se verifica é uma competência concorrencial da Assembleia e do Governo. Portanto, nessa área que extravasa os ilícitos penais, o Governo tem competência para legislar por si só, não carecendo de autorização legislativa da Assembleia da República.
Por isso mesmo, neste pedido de autorização legislativa, actuou-se da forma seguinte: para que os Srs. Deputados vissem o enquadramento dos ilícitos penais relativamente aos quais vinha pedir-se autorização legislativa à Assembleia da República, ...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Leia o n.o l do artigo l.o, Sr. Secretário de Estado!O Orador: - Sr. Deputado, se me dá licença, concluirei!
Como dizia, pede-se autorização legislativa à Assembleia da República e o sentido útil - digo isto querendo referir o sentido constitucional - em que o Governo a pede está contido nos n.01 2 e 3 do artigo 1.o.
Assim, repito que, neste pedido de autorização legislativa, o Governo procedeu correctamente, de harmonia com a Constituição, pois só vem pedir autorização legislativa naquelas matérias em que compete à Assembleia concedê-la por ter competência reservada ou competência relativa. No que respeita a todas as outras matérias do Código da Propriedade Industrial, há competência concorrencial entre o Governo e a Assembleia e, ao Governo, é lícito legislar.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Menezes Ferreira.O Sr. Menezes Ferreira (PS): - Sr. Presidente, não é para uma intervenção porque, tal como o representante do Partido Comunista que interveio há pouco, também não faço tenção de intervir sobre a matéria de fundo, dado que continuo a considerar que nada há para discutir por não estarmos suficientemente informados sobre uma matéria de tanta importância como é esta.
Assim, apenas quero usar da palavra a propósito da resposta do Sr. Secretário de Estado Borges Soeiro, que, aliás, pensava que iria «iluminar» o Sr. Secretário de Estado da Indústria mas, pelos vistos, teremos de ser nós próprios a fazer um esforço adicional para «iluminarmos» os representantes do Ministério da Justiça!
O Sr. Secretário de Estado disse que não havia pedido de autorização legislativa para a matéria cuja natureza não é de direito criminal. Ora, no n.o l do artigo 1.o, diz-se que «É concedida ao Governo autorização para legislar em matéria de propriedade industrial (...)». Se os Srs. Membros do Governo entendem que não têm de pedir autorização, então, não prevejam que a mesma seja concedida, porque isto é uma contradição absoluta!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Evidentemente!O Orador: - Mas passemos à parte criminal.
O Sr. Secretário de Estado Borges Soeiro, que é magistrado por formação, poderá explicar-me o que entende por ilícito criminal, na alínea b] do n.o 2, quando se refere a lesão do direito de patente? O que quer isto dizer? Não quer dizer nada! Aliás, isto refere-se a um artigo do Código Penal, o artigo 214.o, que é muito extenso e tem várias alíneas.
Portanto, se o respeito que os senhores têm por esta Casa é o de dizerem que vão considerar um crime a lesão do direito de patente, limito-me a constatar que, realmente, nada mais há a dizer.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Indústria.O Sr. Secretário de Estado da Indústria: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tinha pedido para usar da palavra antes do Sr. Deputado Menezes Ferreira mas só agora é que cia me foi dada pela Mesa.
Consideramos que, tal como está, a proposta de lei de autorização legislativa é suficiente para justificar a apresentação, nesta Câmara, da iniciativa que o Governo propõe.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E nós consideramos que não é!
1504 - I SÉRIE -NÚMERO 44O Orador: - Como já referiu o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, em rigor, a matéria de competência reservada desta Câmara era, de facto, a referente aos ilícitos criminais. Ora, para que houvesse maior amplitude e justificação da autorização legislativa, o Governo entendeu que esta proposta de lei haveria de contemplar também matéria que, eventualmente, não careceria de discussão nesta Assembleia...O Sr. João Amaral (PCP): - Isso já foi dito pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça!O Orador: - Por outro lado, neste momento, o decreto-lei que irá permitir a entrada em vigor do novo Código da Propriedade Industrial não está terminado. Se o estivesse, certamente, tê-lo-íamos apresentado a esta Câmara, não para a Assembleia se pronunciar sobre ele mas para dispor de matéria mais detalhada para poder pronunciar-se. E digo que o decreto-lei não está terminado porque ainda estamos a receber contributos de entidades que são essenciais nesta matéria...O Sr. Miranda Calha (PS): - Pior ainda!O Sr. Menezes Ferreira (PS): - Então, venha cá depois!O Sr. João Amaral (PCP): - Então, é melhor aproveitar o tempo para ir trabalhar o Código!O Orador:- Sr. Presidente, posso continuar?O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Nesta ocasião, o que pedimos é uma autorização legislativa para podermos aprovar um decreto-lei, sendo esta uma competência do Governo. Assim, estou a dizer que, para ser aprovado em Conselho de Ministros, o decreto-lei, obviamente, terá de dispor dos contributos das entidades que são parte interessada nesta matéria. Aliás, como os Srs. Deputados bem sabem, é muito diversificado e muito alargado o conjunto de entidades que tem intervenção nesta matéria. É essa a nossa aposta e a nossa responsabilidade.
Mas, em termos de pedido de autorização legislativa, é evidente que, no nosso entender, tal como está, ela é suficiente e diria que contém matéria que até transcende e ultrapassa aquilo que, em bom rigor, poderíamos apresentar a esta Câmara.
De qualquer maneira, verificando-se concorrência quanto aos poderes legislativos do Governo e da Assembleia da República, estamos dispostos a apresentar à Câmara esta matéria, para além da que diz respeito aos ilícitos criminais.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra não para debruçar-me sobre a matéria- aliás, já há pouco explicitei a nossa posição acerca disso- mas para fazer dois apontamentos relativamente ao que foi dito.
Em primeiro lugar, quero reforçar o que já referiu o Sr. Deputado Menezes Ferreira. Não é verdade que esta proposta de lei de autorização legislativa se debruce somente sobre matéria penal de ilícitos criminais. Aliás, o n.o l do artigo l.o é claríssimo quando diz que «É concedida ao Governo autorização legislativa para (...) definir o conceito de invenção (...), definir modelos de utilidade (...), definir modelos e desenhos industriais (...), definir marcas de produtos ou serviços (...), definir recompensas (...)», etc. Portanto, não se trata apenas de ilícito criminal.
Em segundo lugar, mesmo que o texto apenas tivesse sido apresentado para mero enquadramento dos Deputados, teríamos de saber qual é esse enquadramento para podermos perceber o que está em jogo numa matéria de tamanha importância.
O terceiro e último aspecto, que nos deixou estupefactos, é o de o Sr. Secretário de Estado ter vindo dizer que o código ainda não está terminado e que, portanto, não pôde trazer-nos o respectivo texto. Sr. Secretário de Estado, se não está terminado, então, mais uma razão para que o pedido de autorização legislativa não tivesse sido apresentado hoje a esta Câmara mas apenas quando o projecto de código estivesse terminado e quando o Governo estiver certo das suas opções, de forma a que a Câmara possa ter acesso ao texto para, em plena consciência, poder conceder autorização legislativa ao Governo!
Sr. Presidente perdoe-me a expressão, isto é uma completa menorização para os Deputados da Assembleia da República!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra o Sr. Secretário do Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, julgo que se está perante um equívoco.
É que, há pouco, foi referido por mim próprio e confirmado pelo Sr. Secretário de Estado da Indústria que o n.o l do artigo 1.o da proposta de lei de autorização legislativa - e, ainda agora, o Sr. Deputado Lino de Carvalho referiu-se-lhe da mesma forma- servia para enquadrar a matéria sobre cuja legislação o Governo vem pedir autorização à Assembleia da República, isto é, sobre o ilícito penal.
Assim, convido os Srs. Deputados Menezes Ferreira e Lino de Carvalho a lerem os artigos 167.o e 168.o da Constituição para verificarem se, de facto, o Governo é ou não obrigado a pedir à Assembleia da República autorização para legislar no sentido de definir o que é uma invenção, o que é uma patente, o que é desenho industrial, o que são marcas ou produtos ou o que são recompensas, nomes., insígnias, etc. É óbvio que não e que o Governo apenas é obrigado a pedir autorização legislativa, nesta sede, relativamente ao ilícito penal. E embora, na sua primeira intervenção, o Sr. Deputado Menezes Ferreira tenha dito que este é um processo doloroso, facto é que se trata de um processo que não tange com a constitucionalidade nem com a legislação supranacional.
Portanto, julgo que devemos ater-nos a duas realidades: uma, como disse há pouco, é a da competência concorrencial do Governo e da Assembleia da República e, aqui, o Governo tem mais do que legitimidade para intervir legislativamente, e outra é a da competência óbvia da Assembleia da República. Ou seja,
1505 - 4 DE MARÇO DE 1994quando o decreto-lei for publicado, se a Assembleia da República não concordar com ele, pede a sua ratificação. E eis-nos, então, novamente aí, sim, numa perspectiva constitucional, a discutir o cerne, o âmago do futuro Código da Propriedade Industrial. Mas, a propósito de um pedido de autorização legislativa, discutir-se um código para cujo debate a Assembleia da República não tem competência reservada, não me parece correcto.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Motta Veiga.O Sr. Motta Veiga (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A matéria do projecto de Código da Propriedade Industrial tem vindo a ser discutida na opinião pública, pelo menos, desde há dois anos a esta parte e são do conhecimento geral as principais opções que o Governo tem tomado nesta matéria. Portanto, mesmo para além das questões de ilícito criminal, relativamente às questões de fundo, é fácil aos Srs. Deputados darem sugestões e, assim, estarem em condições de aprovar um pedido de autorização legislativa...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - De certeza que não acredita no que está a dizer!O Orador: - Acredito em absoluto! Entendo que estou em condições de aprovar esta proposta de lei de autorização legislativa, já que a matéria da competência reservada é apenas a de ilícito criminal e, como as opções essenciais constam do relatório, é sobre os seus aspectos fundamentais que iremos pronunciar-nos. Além disso, a discussão sobre esta matéria tem sido do domínio público.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - De certeza que não acredita no que está a dizer!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde a assinatura do célebre Protocolo n.o 19 relativo às patentes, anexo ao Tratado de Adesão às Comunidades Europeias, que se vislumbravam alterações significativas em matéria dos regimes jurídicos da propriedade industrial.
Porém, até ao momento, não tinha ainda vindo a lume um conjunto tão significativo de alterações como o que agora é proposto e que vão justificar uma nova versão de todo o Código da Propriedade Industrial.
Na verdade, desde então, tem vindo a adaptar-se o nosso ordenamento jurídico às novas realidades comunitárias e podemos mesmo dizer que, também do lado comunitário, se tem observado uma evolução paulatina e cautelosa mas decisiva, não só na harmonização necessária mas ainda na criação de instrumentos comunitários paralelos aos nacionais em matéria de propriedade industrial.
Fácil é apercebermo-nos de que, pela utilização simultânea de instrumentos jurídicos autónomos como a patente europeia e a marca comunitária, a nível comunitário e nacional, seria sempre difícil a execução da sua interligação.
De facto, desde sempre, foi notória a dificuldade de compatibilização do Tratado de Roma com a manifesta necessidade de assegurar um nível elevado de protecção da propriedade industrial.
Na verdade, o artigo 222.o já determinava que «o presente Tratado não prejudica em nada o regime de propriedade nos Estados membros» e o artigo 36.o excepciona a aplicação dos artigos 30.o a 34.o, não considerando a propriedade industrial uma restrição ao comércio entre os Estados membros, se bem que em tais temos que, só na prática, tem vindo a consolidar-se o seu entendimento.
Porém, a disciplina do artigo 222.o e, em particular, a do artigo 36.o, veio a ser consagrada pelo Tribunal de Justiça nos últimos anos, o qual, em numerosos acertos, acabou por reconhecer a utilidade e a plena justificação na salvaguarda dos direitos da propriedade industrial.
Assim é que, desde cedo, se implantou o regime da patente europeia e imediatamente se sentiu a necessidade de proibição de colocação em livre prática de mercadorias em contrafacção e, logo de seguida, se lançam as bases para a harmonização em matéria de marcas, (Directiva n.o 89/104/CEE, de 21 de Dezembro de 1988), estabelecendo-se prazos precisos para essa harmonização.
Por outro lado, a esta Assembleia e sobre os quais já tive ocasião de me pronunciar vieram já os diplomas sobre protecção jurídica das topografias dos produtos semicondutores, seguindo-se-lhes o regulamento sobre a marca comunitária Regulamento n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1933, directamente aplicável em todos os Estados membros-, que entrará em vigor nos próximos dois anos, assim como já vieram a lume as recentes propostas de directiva relativas aos modelos e desenhos comunitários, também já publicados este ano no jornal oficial, em 31 de Janeiro.
Por outro lado, a administração portuguesa tem, indubitavelmente, feito um similar esforço de adaptação e harmonização, se bem que com as naturais cautelas que matéria tão sensível exige, cautelas essas que, no entanto, se mostraram um tanto ou quanto forçadas para que só agora, em 1994, algumas harmonizações se venham a apresentar, designadamente tendo em conta os prazos comunitáriamente estabelecidos na directiva de 1988.
Contudo, temos de reconhecer ser em boa hora que vemos surgir as alterações anunciadas nesta proposta de lei de autorização legislativa. Desde logo, a adaptação funcional em matéria de patentes, atendendo ao estereotipado Decreto-Lei n.o 42/92, de 31 de Março, que originou e está ainda a originar justificadas confusões no âmbito da aplicação da Convenção de Munique sobre a Patente Europeia.
Saudamos, por isso, a explicitação que o projecto de código trará, certamente, quanto aos conceitos e aos requisitos dos requerentes e titulares de patentes, designadamente compatibilizando-os com os conceitos da patente europeia.
No tocante a marcas, é de louvar a preocupação em alargar o âmbito da protecção conferida pelo código. É este um dos domínios de maior alcance da proposta de lei, já que se irão inserir disposições de reconhecido mérito em evitar a fraude e em melhorar os instrumentos de protecção.
Contudo, ficará um tanto ou quanto aquém o alcance do novo conceito «marcas de base» que é apresentado na proposta de lei - já que estamos a pensar nas chamadas house mark,» muito usuais em empresas de produtos farmacêuticos, de tabacos, vinícolas etc., onde não é necessário que se dediquem a actividades múltiplas.
Por outro lado, também é duvidosa a manutenção de restrições aos requerentes nacionais quanto a termos
1506 - I SÉRIE - NÚMERO 44linguísticos estrangeiros- se bem que a proposta de lei refira o seu alargamento, uma vez que poderão estar em desfavor face aos requerentes que não sejam domiciliados em Portugal. Esta é uma matéria de igualdade de tratamento que gostaríamos de ver, depois, na proposta de lei consagrada.
Queria deixar ainda uma palavra de particular apreço pela expressa inclusão da concorrência desleal como motivo de recusa de marcas. É sem dúvida um passo em frente e uma explicitação que se impunha.
Ficará, porém, um sabor amargo de não se ter ido suficientemente longe se não se incluir expressamente a concorrência parasitária no âmbito da disciplina da concorrência desleal. Já estamos suficientemente conhecedores da realidade para saber que essa é uma forma encapotada de contrafacção que tem vindo a proliferar.
Também a inclusão do logotipo no âmbito das novas figuras protegidas - e a par da insígnia - se considera de relevantíssimo interesse.
Significativos parecem ser os avanços no que toca à harmonização com o regime do exclusivo da firma, em conexa ligação entre si com os restantes regimes na vida real e a que os agentes económicos atribuem uma evidente importância.
Propõe-se, assim, a recepção do conceito da parte característica da firma, que de há muito era reclamado pela doutrina, bem como o reconhecimento da prioridade na anulação destes sinais distintivos. Saúda-se calorosamente' a eventual inclusão destas disposições, que nos parecem mesmo fundamentais para o sucesso do novo código.
Por outro lado, é visível o esforço de melhoria processual, através da simplificação do processo administrativo e criação de formas expeditas de exercício dos direitos. A normalização dos recursos para os tribunais eiveis e não administrativos- de certas figuras, como no caso da caducidade - também se nos afigura mais consentâneo com a natureza privada dos interesses protegidos, dando maior percepção à prova da realidade económica subjacente e, certamente, maior rigor, em contraponto com a natureza pública dos tribunais administrativos, sobretudo após a última revisão constitucional.
Contudo, julga-se não ser de manter a singular referência- que no Código da Propriedade Industrial sempre se fez - a um discutível conceito de «vista» em matéria de recursos, que tem originado múltiplas versões interpretativas e sucessivas anulações de processos por omissão de formalidades em obediência ao princípio do contraditório, quando seria simples e curial o reconhecimento de uma verdadeira resposta ou contestação à parte contrária, nos termos gerais do processo. Aqui fica a sugestão.
Por fim, em matéria de recursos, também se nos afigura de opção jurídica duvidosa a institucionalização de um recurso hierárquico necessário para o Ministro da Tutela, o que inviabilizaria o recurso contencioso administrativo nas instâncias, remetendo-o, forçosamente, para o foro do Supremo Tribunal Administrativo.
Merece um particular destaque o novo regime de ilícitos, quer penais quer de mera ordenação social, que de há muito se fazia sentir, principalmente pela total ineficácia das disposições do actual Código.
É de saudar, assim, a criação de um sistema de penas, automaticamente actualizáveis pelo recurso às unidades de conta em função de dias e não ao clássico sistema de fixação de montantes.
Um último retoque apenas para justificar uma simples proposta de aditamento que, no entanto, se julga da maior relevância: a fixação de um prazo de vocativo não inferior a 90 dias.
Como se sabe, esta nova redacção proposta introduz alterações muito profundas ao presente Código e altera inúmeros procedimentos instalados há anos ou, mesmo, décadas, envolvendo, obviamente, o concurso de centenas de agentes, designadamente estrangeiros, em quase todos os países do mundo, que querem recorrer aos direitos da propriedade industrial.
Parece, pois, curial que haja um prazo de adaptação, no mínimo, de 90 dias, como é aliás habitual em diplomas deste tipo.
Nesse sentido, apresenta-se na Mesa uma pequena proposta de aditamento, que poderá ser apreciada e votada em conjunto visto a sua apreciação ser simples.
Gostaria, por isso e por último, de voltar a saudar a proposta de lei e expressar, em nome do meu partido, o sentido claramente positivo de aprovação do voto que damos à proposta de lei n.o 82/VI.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está encerrado o debate.
O Sr. Secretário vai proceder à leitura da acta de apuramento da eleição de um Vice-Presidente da Mesa da Assembleia da República.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a acta é do seguinte teor: Aos três dias do mês de Março de mil novecentos e noventa e quatro, procedeu-se à eleição de um Vice-Presidente da Mesa da Assembleia da República, nos lermos do n.o 3 do artigo 24.o do Regimento, tendo o candidato proposto Fernando José Russo Roque Correia Afonso obtido o seguinte resultado: votantes, 161; votos sim, 133; votos não, 10; abstenções, 14; votos brancos, 4.
Nos termos regimentais, foi eleito Vice-Presidente da Assembleia da República o Sr. Deputado Fernando José Russo Roque Correia Afonso. Para constar se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados escrutinadores, Belarmino Correia, Maria da Conceição Rodrigues, Alberto Araújo e José Reis.Aplausos gerais.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Nos termos regimentais, declaro o Sr. Deputado Correia Afonso Vice-Presidente da Assembleia da República, a quem aproveito para felicitar.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai agora dar conta de um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelos faxes n.01 13811 e 1432 da Polícia de Segurança Pública- Departamento Operacional de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados André Martins (Os Verdes), João Amaral (PCP), Jorge Lacão (PS) e José Magalhães (PS) a prestarem declarações em processo que se encontra pendente naquele departamento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.l
1507 - 4 DE MARÇO DE 1994Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.Sr. Secretário, tem a palavra para proceder à leitura de um segundo parecer da 1.o Comissão.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial de Porto de Mós, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Poças Santos (PSD) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, em processo que se encontra pendente naquele tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.Sr. Secretário, tem a palavra para proceder à leitura do terceiro e último parecer da 1.o Comissão.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo ofício n.o FC 94.05 da Polícia de Segurança Pública Comando Distrital do Porto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados João Amaral (PCP) e José Magalhães (PS) a prestarem depoimento, na qualidade de testemunhas, em processo instaurado naquele comando.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.Srs. Deputados, vamos agora iniciar as votações relativas às iniciativas legislativas de reuniões anteriores que se encontram pendentes de votação e, também, às que foram discutidas hoje.
Em primeiro lugar, vamos votar o projecto de resolução n.o 90/VI- Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.o 372/93, de 29 de Outubro, que altera a Lei n.o 46/77, de 8 de Julho (Lei de Delimitação de Sectores), apresentado pelo PCP (ratificação n.o 104/VI).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do PSN.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá apresentar na Mesa uma declaração de voto, uma vez que as suas motivações ficaram bem claras na passada sexta-feira, aquando da discussão deste projecto de resolução.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, passamos à votação do projecto de resolução n.o
91/VI - Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.o 394/93, de 24 de Novembro, que altera o Decreto-Lei n.o 20-A/90, de 15 de Janeiro (Aprova o Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras), apresentado pelo PCP (ratificação n.o 108/VI).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do PSN.Passamos à votação do projecto de resolução n.o 92/VI- Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.o 408/93, de 14 de Agosto, que aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, apresentado pelo PCP (ratificação n.o 111/VI).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do PSN.Srs. Deputados, considerando que existem propostas de alteração relativamente às ratificações n.01 104 e 108/VI, os decretos-leis a que as mesmas se referem e as propostas apresentadas baixam à Comissão para apreciação. Relativamente à ratificação n.o 111/VI, uma vez que não existem propostas de alteração e que foi recusada a ratificação...O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, a ratificação n.o 111/VI, a que se refere o projecto de resolução n.o 92/VI, tem propostas de alteração apresentadas pelo Partido Socialista.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem toda a razão, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, rectifico o que disse anteriormente: têm propostas de alteração, e, como tal, baixam à Comissão os decretos-leis a que se referem as ratificações n.01 104/VI e 111/VI.
No que diz respeito ao decreto-lei a que se refere a ratificação n.o 108/VI, como não tem propostas de alteração e tendo esta sido recusada, findou o processo de apreciação na Assembleia da República.
Srs. Deputados, passamos agora à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 85/VI - Estabelece a obrigatoriedade do porte de documento de identificação.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PSN, votos contra do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e abstenções do PS e do CDS-PP.
Peço que me informem se o texto de substituição, elaborado pela Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, alternativo aos projectos de lei n.o 148, 149 e 263/VI, sobre as ONGD, se vota apenas na generalidade ou se podemos proceder à votação na generalidade, na especialidade e final global.
1508 - I SÉRIE - NÚMERO 44O Sr. Rui Gomes Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Gomes Silva (PSD): - Sr. Presidente, o texto apresentado pela Comissão refere-se apenas aos projectos de lei n.01 148 e 263/VI, relativos às organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento.
O projecto de lei n.o 149/VI, relativo ao Estatuto do Cooperante e Voluntário das ONGD, ainda está em discussão na Comissão, não sendo, hoje, objecto de votação.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação do texto de substituição, elaborado pela Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, alternativo aos projectos de lei n.os 148/VI (PS, PCP, CDS-PP e Os Verdes) e 263/VI (PSD), relativos às organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento.
2- No uso da presente autorização legislativa pode o Governo definir como ilícitos criminais: a) A prática de actos de concorrência contrários às normas de usos honestos com intenção de causar prejuízos a outrem ou de alcançar, para si ou para terceiros, um benefício ilegítimo; b) A lesão do direito de patente; b) A obtenção, de má fé, de patente de invenção; c) A violação dos direitos exclusivos relativos a modelos, de utilidade e modelos e desenhos industriais, obtendo benefícios ilegítimos ou causando intencionalmente prejuízos a outrem; e) A contrafacção, a imitação e o uso ilegal da marca e respectivos actos preparatórios com intenção de causar prejuízo a outrem ou de alcançar um benefício ilegítimo; b) A invocação ou o uso ilegal de recompensa com intenção de causar prejuízo a outrem ou de alcançar um benefício ilegítimo; f) A violação de direitos de nome e insígnia com intenção de causar prejuízo a outrem ou de alcançar um benefício ilegítimo; f) A venda, a colocação à venda ou a ocultação de objectos fabricados ou obtidos mediante a exploração de patente; g) A venda ou colocação à venda ou em circu-
1509 - 4 DE MARÇO DE 1994lação de produtos ou artigos com marca contrafeita, imitada ou usada nos termos da alínea e) A utilização fraudulenta da marca registada dos organismos de coordenação económica em condições diferentes das previstas nos respectivos estatutos ou diplomas orgânicos.
3- Para os ilícitos previstos no número anterior fica o Governo autorizado a estabelecer as seguintes sanções: a) Estabelecer penas de prisão até 3 anos ou multa até 360 dias para os casos previstos nas alíneas a), b) e d) do número anterior; b) Estebelecer penas de prisão até l ano ou multa até 120 dias para os casos previstos nas alíneas c), f), g), h) e i) do número anterior; d) Prever penas de prisão até 2 anos ou multa até 240 dias para os casos previstos na alínea e) do número anterior; f) Prever a pena de prisão até 5 anos para os casos previstos na alínea j) do número anterior; j) Prever a punição dos actos preparatórios previstos nas alíneas e) e j) do número anterior; f) Prever a punição, nos termos do artigo 400.o do Código Penal, de quem se intitular falsamente agente oficial ou fizer publicidade tendente a fazer crer que possui essa qualidade.
4- Fica ainda o Governo autorizado a prever o agravamento até metade das penas previstas nas alíneas a) a e) do n.o l nos seus limites mínimo e máximo, quando os crimes que lhe correspondam sejam praticados por empregado do lesado ou com sua comparticipação.