12 DE DEZEMBRO DE 2018 13 habitantes servidos por farmácia (artigo 1 e 2). A abertura de novas farmácias vem resumidamente explicada em documento do arquivo da commissions hébergées par l’Agence Fédérale des Médicaments et des Produits de Santé8. Nos documentos analisados, bem como na legislação consultada, a possibilidade ou impossibilidade de existência de uma farmácia privada num hospital do Serviço Nacional de Saúde não se encontra contemplada. ESPANHA A Ley 16/1997, de 25 de abril9,de Regulación de Servicios de las Oficinas de Farmacia define «oficinas de farmácia» como estabelecimentos de saúde, de interesse público, sujeitos a um plano de saúde estabelecido pelas Comunidades Autónomas, no qual o farmacêutico-proprietário, com ou sem assistentes, deve prestar serviços básicos à população, como a aquisição, conservação e dispensa de medicamentos, o acompanhamento e controle de prescrições médicas ou a elaboração de fórmulas e preparações de acordo com os procedimentos estabelecidos (artigo 1.o)10. O plano de saúde é estabelecido pelas diversas Comunidades Autónomas, de acordo com os critérios estabelecidos no n.o 2 do artigo 2. A título exemplificativo, na Comunidade de Madrid é o Decreto 115/1197, de 18 de septiembre11, que estabelece o plano de saúde no que às farmácias diz respeito. De acordo com o previsto no seu artigo 8, existem duas formas de iniciar o processo de abertura de uma nova farmácia: ou por concurso aberto pela Direção Geral de Saúde da Comunidade ou por requerimento de um ou mais farmacêuticos. A localização destas novas farmácias é escolhida de acordo com o previsto no artigo 15. Não foi possível localizar qualquer diploma que referisse a possibilidade ou impossibilidade de abertura de concurso para a criação de farmácias nos hospitais do serviço nacional de saúde. FRANÇA O quadro legislativo referente às farmácias encontra-se na parte regulamentar do Code de la santé publique12, especificamente na Sous-section 1: Création, transfert ou regroupement, correspondente aos artigos R5125-1 e seguintes.  A abertura de novas farmácias está dependente de licença emitida pelo directeur général de l'agence régionale de santé e deve cumprir os requisitos previstos nos artigos L. 5125-11, L. 5125-13, L5125-14, e L5125-15. Importa referir que nos artigos R5126-1 e seguintes encontra-se prevista a figura das Pharmacies à usage Intérieur (PUI)13, que podem ser instaladas em diversos estabelecimentos de saúde, incluindo hospitais (R5126-2). A autorização para criar ou transferir este tipo de farmácias está prevista nos artigos R5126-15 e seguintes do código e incluiu, por exemplo, um período máximo de 5 anos para a licença, renovável (artigo R5126-20). V. Consultas e contributos Consultas facultativas A Comissão de Saúde poderá realizar a audição ou solicitar parecer, designadamente, à Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) e à Associação Nacional de Farmácias (ANF).                                                           8 Páginas 17 e seguintes. 9 Diploma consolidado retirado do portal oficial boe.es. 10 Tradução livre. 11 Diploma consolidado retirado da base de dados oficial das Comunidades de Madrid. 12 Retirado do portal oficial legifrance.gouv.fr. 13 De acordo com a informação disponível no sítio da Internet do Ministério que tutela da saúde (Ministère des Solidarités et de la Santé) as farmácias de interior são aquelas que exercem a sua atividade dentro de uma instituição de saúde ou médico-social, como o caso dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde.