II SÉRIE-A — NÚMERO 9348ainda não o reconhece. A falta de orçamento para a saúde mental leva a que muitas medidas previstas no Plano Nacional não se executem ou sejam atrasadas, ano após ano, e faz com que faltem profissionais. Por exemplo, existem cerca de 250 psicólogos nos cuidados de saúde primários, ou seja, cerca de 2,5 para cada 100 mil utentes ou, se quisermos, 1 para cada 40 000 utentes. Com estes rácios é fácil de perceber que não é possível em nenhum centro de saúde uma abordagem preventiva ou de intervenção precoce, por exemplo, em quadros de ansiedade e depressão. Isso leva a que muitos utentes permaneçam desacompanhados, sem acesso à saúde mental, vendo os seus problemas a agravarem-se, quando poderiam ser aligeirados e tratados. Refira-se que o coordenador nacional das políticas de saúde mental refere que só os cuidados de saúde primários precisam, desde já, do dobro dos psicólogos existentes. O PRR – Plano de Recuperação e Resiliência tem sido muitas vezes anunciado pelo Governo como a resposta que resolverá os vários problemas e colocará a saúde mental finalmente, como uma prioridade do País. Só por si não o fará porque, como se sabe, o PRR não prevê contratação de profissionais a tempo inteiro para o Serviço Nacional. Como se sabe também, sem profissionais não há respostas de saúde mental. Numa altura em que se debate uma nova lei de saúde mental e em que a pandemia veio mostrar a posição absolutamente central da saúde mental na nossa vida individual e coletiva, consideramos que já não é tempo de esperar mais ou de empurrar para o futuro. O Plano Nacional não pode esperar mais, como não podem esperar mais as respostas de primeira linha nos centros de saúde, as respostas comunitárias em todo o País, e já não só como projetos piloto, e as respostas para a reabilitação psicossocial e autonomização das pessoas com doença mental. É preciso uma lei de meios para a saúde mental para que os para que os planos, projetos e leis saiam finalmente do papel. Já se esperou tempo demais. Não se pode esperar mais. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto1 – A presente lei programa o investimento plurianual na área da saúde mental, garantindo os meios para a concretização do plano nacional de saúde mental e de projetos com vista à prevenção da doença mental, tratamento e reabilitação da pessoa com doença mental. 2 – São alterados o Decreto-Lei n.o 28/2008, de 22 de fevereiro, na sua redação atual, que estabelece o regime da criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde, o Decreto-Lei n.o 113/2021, de 14 de dezembro, que estabelece os princípios gerais e as regras da organização e funcionamento dos serviços de saúde mental, e o Decreto-Lei n.o 101/2006, de 6 de junho, que cria a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados. Artigo 2.o Financiamento1 – Nos termos da Lei de Bases da Saúde, que define que o financiamento do Serviço Nacional de Saúde deve permitir a dotação dos recursos necessários ao cumprimento das suas funções e objetivos e que obedece a uma planificação plurianual, garante-se, através da presente lei, os meios para a concretização de medidas prioritárias na área da saúde mental. 2 – São medidas prioritárias na área da saúde mental: a) A execução plena do Plano Nacional de Saúde Mental e elaboração de um novo Plano Nacional; b) Para garantir o pleno funcionamento de programas de promoção e prevenção de saúde mental, assim como de prestação de cuidados de saúde mental à população, é reforçado o número de psicólogos nos cuidados de saúde primários, para o dobro do atualmente existente; c) A contratação de profissionais para a constituição de todas as equipas comunitárias de saúde mental necessárias para a plena cobertura populacional, tendo por referência o rácio de 1 equipa comunitária para