21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(207)correspondente à totalidade dos referidos elementos seja reinvestido na aquisição, fabricação ou construção de elementos do activo imobilizado corpóreo até ao fim do terceiro exercício seguinte ao da realização.2 —..................................................................................3 —..................................................................................4 — Para efeitos do disposto nos h.?s 1 e 2, os contribuintes mencionarão a intenção de efectuar o reinvestimento na declaração de rendimentos do exercício da realização, comprovando na mesma' e nas declarações dos três exercícios seguintes os reinvestimentos efectuados.5 — Não sendo concretizado o reinvestimento, ao valor do IRC liquidado relativamente ao terceiro exercício posterior ao da realização adicionar-se-á o IRC que deixou de ser liquidado em virtude do disposto no n.° 1, acrescido dos juros compensatórios correspondentes, ou, não havendo lugar ao apuramento de IRC, corrigir-se-á, em conformidade, o prejuízo fiscal declarado.6 —..................................................................................7 —..................................................................................8 — O Ministro das Finanças, a requerimento apresentado pelos interessados até ao fim do exercício a que respeitam as mais-va.lias, poderá autorizar, no caso de investimento em que o seu período de realização o justifique, que o prazo de reinvestimento seja alargado até ao fim do quarto exercício seguinte ao da realização, aplicando-se então o disposto nos números anteriores com as necessárias adaptações.Artigo 59.° Âmbito e condições dc aplicação1 —...................................................................;..............2 —..................................................................................3 —..................................................................................4 —..................................................................................5 —..................................................................................6 —..................................................................................7 —...........................;......................................................8 —..................................................................................9 —..................................................................................10—................................................................................11 —................................................................................12 —................................................................................13 — Quando antes do termo de validade da autorização haja lugar a fusões, cisões ou entrada de activos envolvendo apenas sociedades abrangidas pela tributação pelo lucro consolidado, o disposto nos n.os 10 e 11 não é aplicável se houver continuidade de aplicação da tributação pelo lucro consolidado e, a pedido da sociedade dominante, a apresentar no prazo de 90 dias após a fusão, cisão ou entrada de activos, tal for autorizado pelo Ministro das Finanças.14 —................................................................................Artigo 60.° Regime específico dc dedução de prejuízos fiscaisa) Os prejuízos das sociedades do grupo verificados em exercícios anteriores ao do início da tribulação pelo lucro consolidado só poderão ser deduzidos ao lucro tributável consolidado até ao limite do lucro tributável da sociedade a que respeitam, corrigido pela eliminação de resultados internos;b) ...............................................................................c) ...............................................'................................Artigo 67.° Resultado da partilha1 —..................................................................................2 —.......,..........................................................................a) ............................:..................................................b) Essa diferença, quando negativa, é considerada como menos-valia, sendo dedutível apenas quando as partes sociais tenham permanecido na titularidade do sujeito passivo durante os três anos imediatamente anteriores à data da dissolução.3 —..................................................................................4 —..................................................................................Artigo 94.° Obrigações declarativas1 —..............................................:...................................2 —..................................................................................3 —.......................................................;..........................4 —..................................................................................5 — A obrigação a que se refere a alínea b) do n.° I não abrange as entidades que, não exercendo a título principal uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, não obtenham rendimentos no período de tributação ou quando, obtendo-os, beneficiem de isenção definitiva, ainda que a mesma não inclua os rendimentos de capitais, excepto, em qualquer dos casos, quando estejam sujeitas a uma qualquer tributação autónoma ou se trate de pessoas colectivas de mera utilidade pública isentas nos termos do artigo 9.°6 —..................................................................................7 —..................................................................................Artigo 97."Declaração de substituiçãoSem prejuízo do disposto na alínea/?) do n.°7 do artigo 96.°, quando tenha sido liquidado imposto inferior ao devido ou declarado prejuízo fiscal superior ao efectivo, poderá ser apresentada declaração de substituição, ainda que fora do prazo legalmente estabelecido e efectuado o pagamento do imposto em falta.»2 — É aditado ao Código do IRC o artigo 40.°-A, com a seguinte redacção:«Artigo 40.°-A Quotizações a favor de associações emprcsariiiis1 — E considerado custo ou perda do exercício, para efeitos da determinação do lucro tributável, o valor correspondente a 150% do total das quotizações pagas pelos associados a favor das associações empresariais em conformidade com os estatutos.2 — O montante referido no número anterior não pode, contudo, exceder o equivalente a 2%o do volume de negócios respectivo.»3 — O artigo4o do Decreto Regulamentar n.°2/90, de 12 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 4.°Métodos dc cálculo das reintegrações c amortizações1 —.........................................:........................................2 —.......................:..........................................................