20 DE JULHO DE 1996174-(231)grupos 1 e 2, bem como os jogos de perícia psicomotora e os jogos de diversão audio-visuais aos menores de 16 anos.Esta disposição só parcialmente encontra apoio na lei. Referimo-nos ao artigo 12.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.°21/ 85, de 17 de Janeiro, que veda a prática de jogos em máquinas de diversão aos menores de 16 anos.Pois bem. Parece-nos dever limitar-se o regulamento à proibição relativa a esta modalidade de jogos, não incluindo aqui os jogos previstos nas alíneas b) (grupos 1 e 2) e c) do artigo 12.°, n.° 1, do texto regulamentar.Por outro lado, relativamente ao disposto no artigo 14.°, n.° 2, propõe-se que se acrescente à disposição regulamentar a expressão «a título principal».Como já pudemos afirmar, o licenciamento da prática e exploração de jogos estende-se aos estabelecimentos hoteleiros e similares e às associações. Não se formula aqui qualquer objecção. De qualquer forma, não se pode concordar com a limitação regulamentar que vem contida no artigo 12.°, n.° 7. Não existem razões objectivas sérias para não se prever a autorização dos jogos de estratégia mental do grupo 2, ditos «complexos de cartas», em outros locais que não associações.Noutra perspectiva, dispensa-se a autorização (rectius: licença) do governo civil para certos jogos, dentro de certas condições, quando praticados em associações ou outras entidades sem fins lucrativos (cfr. artigo 12.°, n.°4). Neste aspecto, não nos merece censura o projecto regulamentar.Em qualquer caso, o licenciamento da prática e exploração dos jogos, seja em casas e salões de jogos, seja em estabelecimentos hoteleiros ou similares ou em associações, visa fixar horários de funcionamento. Sobre este aspecto teremos ocasião de pronunciar-nos.Quanto as associações, e porque podem elas ainda dedicar-se a outras actividades que não a exploração e prática de jogos lícitos, é-lhes consagrada a terceira secção do capítulo l do projecto de regulamento. Antes, porém, de submetermos os preceitos correspondentes a uma análise sistematizada, chama-se a atenção para as duas limitações contidas no regulamento a propósito das associações onde se pratiquem jogos.Começamos pelo artigo 15.°, n.° 3 do projecto regulamentar que dispõe que «a prática de jogos nas associações, suas dependências ou de entidades sem fim lucrativo é restrita aos respectivos associados». Parece-nos que tal limitação só pode decorrer dos respectivos estatutos, não se encontrando razão válida para se fundar a discriminação enunciada. Deveria, pois, acrescentar-se ao preceito, a expressão «se tal decorrer dos respectivos estatutos». •Menos ainda se concorda com o que dispõe o artigo 17.°, n.° 1, do projecto regulamentar, o qual delimita os grupos de frequentadores das associações onde se pratiquem certos tipos de jogos. É aqui notória a invasão das liberdades de auto-organização e de autogestão, compreendidas, segundo Gomes Canotilho e Vital Moreira, na liberdade de associação, constitucionalmente consagrada (cfr. dos Autores, Constituição da República Portuguesa Anotada, 3." edição, revista, Coimbra Editora, Coimbra, 1993, pág. 258, anotação ao artigo 46." da CRP).Parece-nos, assim, inadmissível a manutenção da disposição contida no artigo 17.71 do projecto de regulamento, propondo-se, em sua substituição, a seguinte redacção:As associações, mesmo quando nelas se pratiquem jogos lícitos, têm o acesso condicionado nos termos dos respectivos estatutos.Resta-nos reiterar a necessidade de alteração e supressão dos preceitos que mereceram a nossa atenção, nos termos enunciados ao longo deste capítulo.10—Associações de instrução, cultura, recreio, educação física e desportoComo vimos, a secção II — dedicada às casas e salões de jogos lícitos — estendeu o seu objecto ao regime de licenciamento dos próprios jogos, independentemente do local onde se praticam, tendo já sido expendidas algumas considerações sobre as associações de que aqui se trata. Por isso, este capítulo não dá lugar a maiores desenvolvimentos.Dos cinco artigos constantes da secção em análise, concretamente, os artigos 16." a 20.° do projecto regulamentar, vamos apenas reportar-nos, e brevemente, ao artigo 18."O artigo 17.° mereceu já a nossa consideração e o artigo 19.° — porque relativo a horários de funcionamento — será analisado oportunamente.O artigo 18.° estabelece, como regra, a sujeição das associações ao regime estabelecido no regulamento quando se proponham explorar estabelecimentos similares de hoteleiros ou proporcionar aos sócios divertimentos.Não é muito diferente do que se passa com o licenciamento da prática ou exploração de jogos, exigível mesmo no caso das associações, com excepção das situações definidas no artigo 15.°, n.°2, do projecto regulamentar.A solução que se pretende ver consagrada no regulamento vai ao encontro das palavras de Gomes Canotilho e Vital Moreira quando analisam o artigo 46.°, n.°2, da Constituição. Com efeito, explicam os Autores que «as associações prosseguem livremente os seus fins» (n.°2, 1* parte), tendo pois direito a gerir livremente a sua vida (autodeterminação), mas isso não significa que, quando as actividades externas a que elas se dediquem estejam sujeitas a determinados requisitos gerais, elas fiquem livres de se submeterem a eles. Não existe uma imunidade ou privilégio de associação, que ponha os estabelecimentos ou actividades das associações a coberto do regime geral daqueles. O que não pode haver é uma «penalização associativa, ou seja, condições ou requisitos mais exigentes para as associações, só por o serem» (cfr. Constituição da República Portuguesa Anotada, cit., pág. 258).Este entendimento foi acolhido no texto regulamentar. Os desvios detectados merecerão a nossa crítica, em momento próprio.11 — Horários de funcionamentoFoi já observado que as licenças de funcionamento, quer as dos estabelecimentos hoteleiros e similares, quer as que condicionam a prática e exploração de jogos, fixam horários de funcionamento.Quanto ao licenciamento destes jogos, prescreve o artigo 13.°, n.°3, do projecto regulamentar que «em caso algum será concedida licença para funcionamento antes das 8 horas ou depois das 2 horas». Note-se que o artigo 15.°, n.° 1, permite que, caso sejam praticados em estabelecimentos hoteleiros e similares ou em associação de instrução, cultura, recreio, educação física e desporto, seja concedida uma licença única e especial de funcionamento, permitindo o seu exercício durante o horário de funcionamento a que estiverem sujeitos os locais respectivos, mas sem prejuízo do disposto no artigo 13.°, n.° 3, acima transcrito.