9 DE ABRIL DE 2016 21 O que se pretende é tornar a nossa democracia mais transparente, atribuir-lhe mais rigor e mais responsabilidade. O que se procura é reforçar a garantia de uma real e efetiva separação entre o poder político e o poder económico; é caminhar no sentido para que aponta a Constituição da República Portuguesa que elege a subordinação do poder económico ao poder político como um princípio fundamental da organização económica. Portanto, as propostas em discussão trazem, a nosso ver, medidas necessárias e oportunas, sobretudo numa altura em que se torna percetível um sentimento generalizado entre os portugueses de uma determinada subordinação do poder político ao poder económico e onde as decisões políticas são, tantas vezes, nebulosas, porque pouco transparentes e porque, pura e simplesmente, o interesse público não foi considerado, não esteve presente nas decisões. Ora, o interesse público tem de ser o fator determinante, tem de ser o fundamento exclusivo de qualquer decisão política. Se queremos, na verdade, garantir a presença do interesse público nas decisões políticas, não pode haver, por exemplo, titulares de cargos políticos, que, ao mesmo tempo que exercem o seu mandato, ocupam uma parte do seu tempo a trabalhar para grupos económicos e financeiros, que, muitas vezes, até são também destinatários dessas decisões. Os eleitores votam para que os eleitos se dediquem a tratar de assuntos públicos, que tratem, que cuidem do interesse público. Os eleitores não votam para que os eleitos, no exercício do seu mandato, estejam a cuidar de interesses privados. É por isso que, neste esforço de credibilizar a democracia e de garantir a subordinação do poder económico ao poder político, ganham uma importância decisiva o reforço e o alargamento das incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, mas também a clarificação das regras atuais do Estatuto dos Deputados, que tem vindo a permitir situações, diria, no mínimo, estranhas à nossa democracia, uma democracia que se pretende absolutamente transparente. Por outro lado, também é recorrente assistir à nomeação de gestores públicos que, depois, vão de «armas e bagagens» para empresas privadas, tantas vezes concorrentes das empresas com capitais públicos, para as quais foram, inicialmente, nomeados pelo Governo. São situações destas que comprometem a defesa do interesse público e que hipotecam, até, a nossa democracia. E é também isto que é necessário contrariar e acautelar no plano legislativo. Os Verdes farão a sua parte neste combate, viabilizando as propostas que, a nosso ver, possam contribuir, de uma forma ou outra, para tornar a nossa democracia mais saudável e mais transparente. Aplausos de Os Verdes. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, temos hoje em debate várias iniciativas sobre a transparência no exercício de funções públicas. Como já tivemos ocasião de dizer, consideramos que este debate não deve ficar apenas reduzido a políticos a falarem para políticos e a decidirem sobre políticos. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — A sociedade deve ser chamada a este debate, devemos saber ouvi-la e dar resposta às suas preocupações. Vemos, por isso, com bons olhos a criação de uma comissão eventual para esse efeito. Deixámos também claros quais são os nossos princípios para esta discussão: queremos que seja feita sem demagogia e sem populismo. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Quando se quer fazer um fato à medida de uma pessoa, arrisca-se a que não caia bem a todas as outras, ora fica demasiado apertado, ora fica demasiado largo.