20 | II Série A - Número: 122 | 28 de Junho de 2008Como estamos perante uma iniciativa legislativa, observadas algumas disposições da designada «lei formulário» e caso a mesma venha ser aprovada sem alterações, apenas se pode referir o seguinte:— Esta iniciativa não contém uma disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplica o disposto no n.o 2 do artigo 2.o da citada lei;1 — Será publicada na 1.a série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da «lei formulário»]; — A presente iniciativa procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de Janeiro, pelo que essa referência deve constar da lei que vier a ser aprovada, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 6.o da designada «lei formulário» (de preferência no título; exemplo: «Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de Janeiro, estabelecendo o apoio à doença dos deficientes das Forças Armadas»).III. Enquadramento legal e antecedentes [alíneas b) e f) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]a) Enquadramento legal nacional e antecedentes O Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de Janeiro2, consagrou o reconhecimento pelo Estado português do direito à reparação dos deficientes das Forças Armadas (DFA), no cumprimento do serviço militar em contextos de elevada perigosidade, tendo sido instituídas medidas e atribuídos meios para que se assegure a adequada reabilitação e assistência dos militares, concorrendo-se para a sua integração social.Este diploma sofreu diversas alterações, pelo que está aqui disponível o texto consolidado3. As primeiras alterações foram feitas pelo Decreto-Lei n.o 93/83, de 17 de Fevereiro4, ao n.o 3 do artigo 13.o, que veio estabelecer como limite na acumulação de pensões e vencimentos, o montante auferido pelo titular do cargo de Ministro e alterar a entidade que recebia o excesso, passando da Junta Nacional de Pensões para a Caixa Geral de Aposentações. Posteriormente, o Decreto-Lei n.o 203/87, de 16 de Maio5, veio revogar esse mesmo n.o 3 do artigo 13.o.O Decreto-Lei n.o 224/90, de 10 de Julho6, veio alterar o artigo 6.o, encurtando os prazos para a revisão do processo.O Decreto-Lei n.o 183/91, de 17 de Maio7, alterou o n.o 2 do artigo 13.o, aditando um novo n.o 3, permitindo aos DFA recuperar o direito a pensões a que tinham renunciado por força da legislação.O Decreto-Lei n.o 259/93, de 22 de Julho8, veio revogar o n.o 2 do artigo 15.o, relativo à Isenção de taxas e emolumentos na aquisição de automóvel, estabelecendo novas regras relativamente a este direito.O artigo 1.o foi alterado pela Lei n.o 46/99, de 16 de Junho9, a qual acrescentou à definição de deficiente das Forças Armadas os militares e ex-militares que sofrem de stress pós-traumático.O Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 423/2001, de 7 de Novembro10, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.o 1 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 43/76, relativo à definição do DFA como «cidadão português», excluindo do Estatuto dos Deficientes das Forças Armadas (EDFA) os combatentes integrados nas Forças Armadas Portuguesas, mas nacionais de outros países (nomeadamente das ex-colónias).Na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.o 102/2005, de 24 de Junho11, que impôs a convergência dos diversos subsistemas de saúde públicos com o regime geral da assistência na doença aos servidores civis do Estado, o Decreto-Lei n.o 167/2005, de 23 de Setembro12, estabeleceu um novo e único regime jurídico de assistência na doença aos militares das Forças Armadas, designado por ADM.                                                           1 Caso seja aceite a sugestão apresentada, no sentido de aditar um artigo 2.o sobre a «Entrada em vigor», passará a observar-se o n.o 1 do artigo 2.o da designada «lei formulário».2 http://dre.pt/pdf1sdip/1976/01/01600/00970103.PDF 3 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_528_X/Portugal_1.docx 4 http://www.dre.pt/pdf1sdip/1983/02/03900/04850486.PDF  5 http://www.dre.pt/pdf1sdip/1987/05/11200/20002001.PDF  6 http://www.dre.pt/pdf1sdip/1990/07/15700/28862887.PDF  7 http://www.dre.pt/pdf1sdip/1991/05/113a00/26272627.PDF  8 http://www.dre.pt/pdf1sdip/1993/07/170a00/39503951.PDF  9 http://www.dre.pt/pdf1sdip/1999/06/138A00/34433443.PDF  10 http://www.dre.pt/pdf1sdip/2001/11/258A00/70807089.PDF  11 http://dre.pt/pdf1sdip/2005/06/120B00/39513955.PDF  12 http://dre.pt/pdf1sdip/2005/09/184A00/56945697.PDF