I SÉRIE — NÚMERO 16 44 Srs. Deputados, passamos à votação do projeto de resolução n.o 517/XIII (2.a) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 31/XIII (2.a) — Consagra um regime transitório aplicável às declarações de rendimentos de IRS relativo a 2015 que permite a opção pela tributação conjunta em declarações entregues fora dos prazos legalmente previstos. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa à 5.a Comissão. Vamos, agora, votar, também na generalidade, a proposta de lei n.o 33/XIII (2.a) — Cria e regula o registo oncológico nacional, prevendo-se designadamente as suas finalidades, os dados que são recolhidos, as formas de acesso, a entidade responsável pela sua administração e tratamento de base de dados. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa à 9.a Comissão. Vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo Governo, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, por um período de 60 dias, da proposta de lei n.o 34/XIII (2.a) — Procede à definição e à regulação dos atos do biólogo, do enfermeiro, do farmacêutico, do médico, do médico dentista, do nutricionista e do psicólogo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 32/XIII (2.a) — Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana e os procedimentos de verificação da equivalência das normas de qualidade e segurança dos tecidos e células importados, e procede à segunda alteração à Lei n.o 12/2009, de 26 de março, transpondo a Diretiva 2015/565/UE, da Comissão, de 8 de abril, que altera a Diretiva 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de outubro, no que se refere a certos requisitos técnicos para a codificação dos tecidos e células de origem humana, e a Diretiva 2015/566/UE, da Comissão, de 8 de abril. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa, igualmente, à 9.a Comissão. Vamos votar um requerimento, apresentado pelo Governo, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, por um período de 60 dias, da proposta de lei n.o 38/XIII (2.a) — Aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo, abrangendo no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e reforçando as medidas a aplicar a estes novos produtos em matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 310/XIII (2.a) — Prorroga por 10 anos o prazo de aplicação do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU) para os arrendatários com rendimento anual bruto corrigido (RABC) inferior a cinco retribuições mínimas nacionais anuais (RMNA), para os arrendatários com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência igual ou superior a 60% e para o arrendamento não habitacional (PCP).