PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Procura-se salvaguardar a liberdade de contratar do praticante bem como o princípio da exclusividade da profissão desportiva;
Ressalva-se o direito à imagem do praticante desportivo,
Estabelecem-se as linhas mestras do regime disciplinar do praticante desportivo, no respeito pela legislação geral da cessação do contrato individual de trabalho.
Porém, e para além de todas as intenções expressas no texto agora colocado à nossa consideração, julgo ser necessário particularizar alguns aspectos que, no futuro, deverão ser considerados como forma de salvaguarda absoluta dos direitos dos praticantes e defesa da própria actividade desportiva, com a função educativa de que hoje se reveste.
Assim e em primeiro lugar, e indispensável enquadrar, de forma definitiva, todas as formas possíveis de acautelar a reinserção profissional do praticante desportivo em termo de carreira, evitando-se, num esforço conjugado entre o Estado e o associativismo, situações dramáticas que ferem a opinião pública mais sensível
Por outro lado, deve-se ter em consideração a necessidade de implementar a obrigatoriedade de celebração de seguros de acidentes de trabalho, como forma de salvaguardar todos os direitos do praticante, criando condições psicológicas de estabilidade profissional, com óbvios resultados no rendimento desportivo.
Para além disto, a criação de um período experimental, durante o qual a entidade empregadora pode denunciar unilateralmente o contrato, deverá ter, sempre e em qualquer circunstância, como limite, o momento da entrada do praticante em competição.
Finalmente, a questão porventura mais polémica deste quadro legal, com uma envolvência muito vasta no plano dos direitos e das liberdades individuais, é a que se refere à compensação no termo do contrato.
A solução encontrada visa estabelecer um compromisso entre o actual regime dos regulamentos federativos e a eventual evolução para soluções no quadro da negociação colectiva, o que implicará sempre uma profunda negociação e consequente acordo entre as partes envolvidas. Daí que nos pareça razoável a actual formulação,
2900 I SÉRIE - NÚMERO 87prevendo a compensação, na nossa opinião, sobretudo na óptica da formação e promoção, não podendo, porém, deixar de me manifestar no sentido de desejar ver, a prazo, acordado, entre empregador e praticantes, um regime mais aberto no quadro da negociação contratual dos desportistas profissionais e dos interesses legítimos das entidades associativas e clubísticas que estejam na disposição de, efectivamente, investirem na vertente formativa.
Em síntese, pensamos que, com este diploma, o Governo dará mais um passo significativo no sentido da definição da estrutura do sistema desportivo nacional, numa linha de seriedade e transparência, com que nos congratulamos especialmente.
Seria, porém, injusto terminar esta intervenção sem uma palavra particular para um antigo Deputado desta Casa, a quem se deve, no essencial, este grande esforço de organização legislativa e de desenvolvimento de uma política concreta em prol do desporto português, o Dr. Castro Almeida, que merece, pelo que fez e pelo que vai continuar a fazer, esta nota de especial realce.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia) - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Duas (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Cesário, vou ser muito breve.Sr. Deputado José Cesário, se tivesse, porventura, intervindo neste debate o Sr. Deputado Adriano Pinto ter-lhe-ia perguntado, com facilidade: esta lei pretende dar um jeito a quem? E ele ter-me-ia respondido, provavelmente, também com facilidade. Mas ele não interveio...
Penso que do Sr. Secretário de Estado já obtive a resposta que não queria, mas que pedi para ouvir, a de que entre os interesses em confronto nesta lei ou naquilo que antecedeu a feitura deste pedido de autorização legislativa, o Governo fez uma opção, optando por um dos lados, como o Sr. Secretário de Estado disse. Porém, eu gostaria de ouvir a sua resposta e gostaria de a ouvir a um nível que o senhor já quase deixou claro nas últimas palavras da sua intervenção.
Sr. Deputado, não vai haver regulamentação colectiva, como o senhor sabe, entre os profissionais de qualquer modalidade, nomeadamente do futebol, e os dirigentes de clubes ou federativos nesta matéria, ou seja, em matéria de compensações ou de indemnizações por virtude de transferências.
Nesta matéria, nunca irá haver qualquer regulamentação colectiva porque os interesses são, de facto, aqueles que o Sr. Secretário de Estado falou: milhões e milhões de contos, activos e não activos, em carteira, ou quaisquer outros. São de facto interesses muito grandes, logo, como nunca haverá qualquer regulamentação colectiva, o decreto-lei que irá de nascer deste pedido de autorização legislativa irá obviamente estabelecer ad eternum. E vai estabelecer o quê? Vai incumbir as federações - e as federações não são outra coisa a não ser dirigentes de clubes -, ou seja, uma das partes, um dos lados, da decisão sobre quando, como e a troco de que quantias ou compensações é que um cidadão, que acaba, por exemplo, um contrato profissional de trabalho no dia 30 de Junho, pode, no dia seguinte, ir para qualquer outro sítio continuar a exercer a mesma profissão.
É evidente que sei, como todos nós aqui sabemos, suponho, que há regulamentações específicas, em diversos países, ligadas a estas matérias, as quais têm a sensibilidade ou o melindre de que tanto o Sr. Secretário de Estado como V. Ex.a há pouco falavam. Mas também se sabe que deixar isto escrito deste modo, em forma de lei, porventura, provocará distorções gravíssimas a valores essenciais e a princípios básicos, o que nesta Casa, quando se discute a feitura de uma lei, importa ter em atenção, importa acautelar.
Portanto, o meu pedido de esclarecimento é só este Sr. Deputado José Cesário: não se dá conta de que esta opção por um dos lados, de que o Sr. Secretário de Estado falou, encerra ou encerrará de futuro, a questão de ficar nas mãos de uma das partes, por muito que digam que se houver regulamentação colectiva isto poderá ser diferente? Mesmo sabendo, como sabemos - e o senhor também o sabe -, que nunca haverá regulamentação colectiva sobre esta matéria porque os interesses são grandes e muitos para ser possível conciliá-los, vai ou não o PSD e V. Ex." deixar que isso fique, pura e simplesmente, nas mãos de uma das partes? Lembro-o de que estamos a tratar do contrato individual de trabalho que tem dois contraentes: de um lado, dirigentes de clube e, do outro, profissionais?O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Laurentino Dias, meu caro amigo, é o Sr. Deputado que afirma que nunca haverá negociação colectiva, com o seu conhecimento do panorama clubístico e associativo nacional.
No entanto, devo dizer-lhe que, pessoalmente, acredito que assim não será, até porque as associações e os clubes são também constituídos por pessoas e não podemos falar das federações e dos clubes como entidades abstractas, desligadas de uma realidade concreta que tem muito a ver com colectividades claramente imbuídas de um espírito popular e entranhadas no espírito do povo português.
Trata-se de pessoas e acredito, devo dizer sinceramente, que poderemos vir a ter negociação colectiva. Mas na lógica apresentada pelo Sr. Deputado, de que não haverá negociação colectiva - e a lógica é sua, Sr. Deputado -, acha que seria possível o Governo, de repente, de um dia para o outro, adoptar um modelo legislativo que, pura e simplesmente, quebrasse de forma radical o regime actualmente existente e deixasse es clubes perfeitamente desprotegidos, clubes esses que, como sabe, fizeram grandes e significativos investimentos? O Sr. Deputado acha que, na realidade, pode ser encarada uma solução radical deste género? Eu, Sr. Deputado, francamente, penso que não!
No entanto, digo-lhe, com toda a franqueza, com toda a transparência, que o meu desejo claro e inequívoco é com certeza, e não tenho dúvida alguma disso, igual ao seu. Mas, Sr. Deputado, os limites da política são os do realismo e é em nome desse realismo, fundamentalmente, que aqui estamos hoje.
Por outro lado, Sr. Deputado, o Partido Socialista tem-nos habituado, nestas matérias, sobretudo na de política desportiva - permita-me que lho diga, pois não é uma critica pessoal mas política -, a uma profunda falta de clareza.
Discutimos aqui a Lei de Bases do Sistema Desportivo, que foi aprovada durante o ano de 1989, mas o Partido Socialista não foi capaz de apresentar uma proposta concreta neste domínio; variadíssimas vezes, os últimos gover-
16 DE JUNHO DE 1995 2991nos têm regulamentado, em diversos momentos, estai Lei de Bases, no que toca a aspectos polémicos, como o regime jurídico das declarações, o estatuto de utilidade pública e tudo o que tem a ver com a competição desportiva; no entanto, o PS tem sido incapaz de formular uma única proposta concreta.
Também nesta matéria, Sr. Deputado, penso que seria bom que, de uma forma clara, o PS assumisse publica e exactamente aquilo que pretende, que é, pura e simplesmente, liquidar, de um dia para o outro, os actuais clubes no âmbito do panorama desportivo nacional. Dir-lhe-ia, Sr. Deputado, que os senhores estão, de facto, profundamente imbuídos do espírito do Engenheiro Guterres, pois limitam-se a tergiversar, a falar pela rama sobre situações menos claras, a emitir umas opiniões, mas, quando se trata de se ir ao concreto, de arranjar soluções realistas para os problemas verdadeiros, os Srs. Deputados são, efectivamente, incapazes de as apresentar. Zero absoluto é aquilo que os Srs. Deputados do PS hoje apresentam em termos de formulações alternativas concretas para a resolução dos verdadeiros problemas portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Educação e Desporto.O Sr. Secretário de Estado da Educação e Desporto: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tencionava voltar a intervir mas houve, de facto, aqui algumas afirmações que, quase por uma questão de honra, me obrigam a voltar a usar da palavra.
Há pouco, o Sr. Deputado António Filipe dizia que o Governo não estava preocupado com o desporto nacional, mas apenas com o futebol. Sr. Deputado, pode haver algum exagero na retórica parlamentar, pode haver algum exagero em período eleitoral, mas não se pode passar o branco a preto e o preto a branco.
Sr. Deputado, em 1994, o Governo atribuiu às federações desportivas 4 milhões de contos de apoio financeiro. Sabe quanto foi para o futebol? Zero! Em 1995, o Governo atribuiu às federações desportivas 5 milhões de contos de apoio financeiro. Para o futebol foi zero! Em 1995, o Governo dirige 90 % dos recursos destinados a investimentos em infra-estruturas desportivas à construção de infra-estruturas dentro das escolas, para promover o desporto escolar. Perante isto, o Sr. Deputado vem dizer que o Governo está preocupado com o futebol e não com os elementos do desporto nacional?!
Gostaria muito que o Sr. Deputado pudesse tomar a minha defesa quando os homens do futebol dizem que o Governo está pouco atento a este desporto, não lhe dando o apoio que ele merece em função da implantação que tem no panorama desportivo nacional Penso que foi uma precipitação da sua parte, foi alguma emoção do debate que o fez dizer uma coisa que está exactamente nos antípodas da realidade que acabei de descrever
Depois, Sr. Deputado, relativamente à questão do diploma que hoje está em apreciação, V. Ex.a diz que ele está feito numa perspectiva patronal. Compreendo que o PCP tenha dito, quando olhou para esta matéria e viu que, de um lado, estão patrões e, do outro, empregados: "vamos estar, evidentemente, ao lado da classe operária, escravizada, mal tratada, que são os jogadores de futebol, porque estão a ser explorados por esse bando de malfeitores, que são os clubes desportivos, que estão a enriquecer à custa dos desgraçados dos jogadores de futebol"!
Sr. Deputado, é claro que a nossa opção leva isso em conta. Os clubes desportivos não estão a enriquecer, não estão a distribuir dividendos aos seus sócios, estão a promover o desporto não profissional nas camadas jovens, aos nível dos deficientes, ao nível de diversas actividades não lucrativas, com recursos que retiram das competições profissionais. Não podemos encarar esta relação entre os trabalhadores do desporto, os profissionais do desporto, os praticantes desportivos e os clubes como uma normal relação entre patrões e empregados, como se os clubes desportivos estivessem a explorar mão-de-obra barata, como se estivessem a enriquecer, a distribuir lucros chorudos aos seus associados a troco da exploração dos praticantes desportivos.
Porém, faço-lhe justiça de dizer que ficou claro o pensamento do PCP sobre esta matéria Ficou claro que o PCP, no conflito de interesses que opõe clubes a praticantes desportivos, se coloca do lado dos praticantes, obviamente em prejuízo dos clubes desportivos.
O mesmo não posso dizer em relação à posição aqui transmitida pelo PS, pois fiquei sem saber qual era de facto a sua posição. Perguntado se "sim" ou "não", disse "mm", e a expressão que pude recolher da intervenção do Sr. Deputado Miranda Calha foi a de que o diploma não é suficientemente preciso para poder justificar a aprovação do Partido Socialista
O Sr. Deputado António Filipe mostrou conhecer o boletim oficial, do Ministério do Emprego, de 3 de Março de 1995, que publica o projecto de decreto-lei que o Sr. Deputado Miranda Calha disse que, se conhecesse, poderia justificar um voto favorável. Mas, constando de uma publicação oficial, era suposto o Sr. Deputado estar inteirado do seu conteúdo e não me passou pela cabeça que não fosse conhecido de todos os Deputados que, no Partido Socialista, se dedicam a esta matéria. Porém, como errar é humano, V. Ex.a está a tempo de poder apreciar o projecto de decreto-lei publicado nesse boletim e, nessa conformidade, aprovar este projecto Ou então, se não o quiser fazer, e tem obviamente esse direito, apenas gostaríamos de saber e de ser esclarecidos sobre as razões por que o Partido Socialista não vai votar a favor desta proposta de lei, já que não pude retirar qualquer oposição às normas contidas no diploma.O Sr. Miranda Calha (PS): - Não ouviu bem!O Orador: - Se quiser, pode usar o tempo do Governo e repetir o que disse tentando explicitar qual é, das normas da proposta, aquela com que está em desacordo.
Finalmente, Sr. Deputado António Filipe, gostava de dizer-lhe que o Governo é sensível à questão da liberdade de contratar e da liberdade de trabalho Assim, proeurou acautelar, quer nesta proposta de lei, quer no projecto de decreto-lei, que é conhecido, algumas áreas que lhe parece serem compatíveis com o não esbulhamento dos clubes desportivos. Ou seja, fica claramente dito no texto que "o praticante desportivo não pode ser impedido de praticar noutro clube para que queira transferir-se por causa do valor da indemnização que tiver de ser paga ou do seu efectivo pagamento".
Eu compreenderia que, se a ausência de pagamento da indemnização entre o clube originário e o de destino impossibilitasse o praticante desportivo de praticar num outro clube, estaria efectivamente em causa a liberdade
2902 I SÉRIE - NÚMERO 87de trabalho, a liberdade de escolher a entidade patronal. Mas, Sr. Deputado, a alegação de que está a ser atacada a liberdade de trabalho do praticante desportivo tem apenas motivações financeiras. Poderá dizer: "se o clube desportivo que pretende contratar tiver de dar 50 000 contos ao clube originário, vai porventura pagar menos ao praticante desportivo e, nessa medida, a liberdade de contratar, a liberdade de definir o montante do salário, fica afectada". Nesse ponto reside a nossa divergência, Sr. Deputado. É porque, estando nós, nesta matéria, a tratar estritamente de dinheiro que está no movimento desportivo, nos clubes desportivos, este pode ter dois destinos: ou se destina ao praticante desportivo ou a outro clube desportivo.
Que fique claro que a liberdade de contratar fica afectada se se considerar que o praticante desportivo, o jogador de futebol, que porventura só vai ganhar 1000 ou 2000 ou 5000 contos por mês, ganharia o dobro se o clube de destino não fosse obrigado a pagar uma indemnização ao clube de origem. Agora - e esta é a nossa divergência -, se estes 1000 ou 2000 contos por mês, hão-de destinar-se ao praticante desportivo ou ficar nos clubes desportivos, a nossa opção, salvo acordo em contrário, é que devem ficar nos clubes desportivos porque - creio - o problema do desporto, em Portugal, não é o dos baixos salário dos jogadores.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, permitia-me chamar a vossa atenção para o facto de podermos estar perante um acto antidesportivo ao gastarmos reservas energéticas, o que nos pode levar ao pleno esgotamento. Contudo, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados António Filipe e Laurentino Dias, a quem a concederei.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, permita-me que aproveite o pouco tempo que me resta para um pequeno prolongamento.Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Educação e do Desporto, desta vez e tirando algumas caricaturas iniciais que fez, designadamente quando disse que não está demasiado preocupado com o futebol porque não atribuiu dinheiros à Federação Portuguesa de Futebol - se nem sequer lhe atribuiu o estatuto de utilidade pública desportiva, como é que havia de atribuir-lhe dinheiros? -, se bem que não seja essa a questão, pôs o dedo nalgumas feridas, razão pela qual importa clarificar posições relativas a essa matéria.O Sr. Secretário de Estado disse que os jogadores de futebol não são escravizados (pois não!) e que têm vencimentos elevados (em muitos casos, assim será), exageradamente elevados nalguns casos (estaremos todos de acordo relativamente a isso). Simplesmente, uma divergência fundamental entre nós é que o Sr. Secretário de Estado disse estar em causa o dinheiro, mas o que está em causa não é só o dinheiro. Está em causa muito dinheiro, infelizmente, está demasiado dinheiro em causa, mas creio que também estão em causa pessoas, princípios, e não aceitamos abdicar deles em nome do dinheiro. Ora, aqui está uma divergência de fundo que temos nesta matéria.
Se se parte do princípio de que os clubes que não poderem limitar a liberdade contratual dos praticantes profissionais estão a ter prejuízo, creio que também poderemos fazer a afirmação contrária: limitando a liberdade contratual dos jogadores, eles também poderão ter prejuízo.
Contudo, a questão fundamental não é a do prejuízo económico que aqui possa estar em causa, como o Sr. Secretário de Estado referiu; o que está em causa são liberdades de pessoas que a nossa Constituição consagra e é o direito de aos profissionais do desporto, em nome dos direitos que a Constituição lhes atribui e da sua cidadania, sendo cidadãos livres deste País, gozando dos mesmos direitos e deveres dos outros cidadãos, não lhes dever ser limitada desta forma a liberdade contratual, a liberdade de escolherem a entidade patronal para a qual vão exercer uma actividade laborai subordinada.
Parece-me importante que o Governo, em vez de pender para a entidade patronal, tivesse aceite o princípio de que esta matéria faz parte do âmbito da contratação colectiva, possibilitando o entendimento entre as várias partes em presença. A coberto disso, o Governo opta claramente por uma das partes, que é a patronal mas, como o Sr. Secretário de Estado disse - e bem -, as posições e as diferenças estão claras, o que é importante.O Sr. Presidente (José Manuel Maia) - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS) - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o meu pedido de esclarecimentos destina-se essencialmente a dar-lhe a possibilidade de rectificar uma afirmação que fez, que me parece profundamente descabida numa discussão desta natureza.
Estamos a discutir o regime jurídico de um contrato de trabalho, o que se afere por princípios, regras básicas de direito em termos de ética, de formulação, e o Sr. Secretário de Estado proferiu, na intervenção final que fez, muito simplesmente, uma frase destas: "O que aqui está em causa é muito dinheiro e a nossa decisão tem a ver com o entendermos se o dinheiro deve ficar nos bolsos ou nas mãos destes ou passar também para os bolsos daqueles", ou seja, se o dinheiro deve ficar nos bolsos e nos cofres dos clubes e dos dirigentes ou se deve passar para os bolsos dos jogadores.
Sr. Secretário de Estado, certamente não foi este aspecto da questão que o influenciou e ao Governo na elaboração desta autorização legislativa. Espero que tenha havido outros princípios bem mais importantes e dignos de reserva e de salvaguarda que presidiram à elaboração desta autorização legislativa, a propósito do que gostava de o ouvir.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Educação e do Desporto.O Sr. Secretário de Estado da Educação e do Desporto: - Sr. Presidente, não percebo por que é que o Partido Socialista há-de ficar incomodado com as verdades. A matéria relativa à transferência constante da alínea f) do artigo 12.o do projecto de decreto-lei divulgado afecta a liberdade de contratar, na medida em que, quando o contratante empregador tem de indemnizar o clube originário, provavelmente, vai dedicar ao seu empregado um volume de recursos financeiros inferior porque tem de repartir os seus recursos com o clube originário. Nessa medida, a liberdade de estabelecimento do contrato de trabalho bilateral fica limitada porque há uma terceira entidade envolvida.
Por isso, a restrição à liberdade cifra-se na questão de saber para onde vai o dinheiro que o clube contratante está disponível a pagar por ter ao seu serviço um determi-
16 DE JUNHO DE 1995 2903nado praticante. E faço notar uma questão que ainda não foi aqui invocada.
Hoje, neste momento, independentemente da aprovação da proposta de lei em apreço, está estabelecido um regime de transferências. Por que razão, em obediência a que princípio, deve o Governo ou a Assembleia da República estabelecer, a partir de agora, que a parcela de recursos que o clube contratante destinava para a contratação de um determinado jogador deve ser aumentada para o lado do praticante desportivo e diminuída ou, porventura, eliminada para o lado do clube originário? Arranjem VV. Ex.as um argumento consistente que Considere que os praticantes desportivos estão mal pagos, que os clubes desportivos têm dinheiro a mais, que estão excedentários de dividendos e a distribuí-los por todos os seus sócios, que, em abono da justiça, da equidade, procuraríamos rever este critério
Ora, não é esse o caso! Por isso, sejamos claros! Isto nada tira nem põe. Afirmei já há pouco que o Governo pretenderia levar mais longe a via da negociação colectiva por motivos que terei oportunidade de explicar. Se a versão fosse outra, se disséssemos que esta matéria era objecto de regulamentação por acordo, ficavam imediatamente ilegalizados os regulamentos em vigor na federação e na liga e estaríamos a expropriar os clubes desportivos de milhares, de dezenas de milhar, de centenas de milhar ou de milhões de contos. Pergunto se alguém, nesta Câmara, tem consciência do alcance desta medida.
Como disse há pouco, na formulação do decreto-lei resultante desta autorização legislativa que há-de ser aprovada, o Governo vai fazer um esforço de concertação entre representantes dos clubes e representantes dos praticantes desportivos. Há ainda matérias que podem ser objecto de acordo e garanto que, se houvesse forma de garantir um acordo prévio que substituísse a regulamentação actual, não tenham dúvidas de que, pelo lado do Governo, preferiríamos a via do acordo à da regulamentação exclusiva por parte da federação. O problema é que, se considerarmos na lei que as indemnizações são estabelecidas por acordo, estaremos a ilegalizar o regulamento das transferências que vigora neste momento e a espoliar os clubes de montantes importantíssimos sem os quais, aliás, estou convencido de que estes não poderiam viver. Por esta razão, parece-nos ser este o ponto de equilíbrio, a solução possível no momento, em face de uma situação em que esta matéria está a ser definida por regulamento federativo sem qualquer requisito relativo, quer à formação dos profissionais, quer à garantia do efectivo direito à escolha do contratante por parte dos praticantes profissionaisVozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, está encerrado o debate sobre a proposta de lei n.o 133/VI - Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo.
A próxima reunião plenária realiza-se sexta-feira, dia 16, às 10 horas, com recomeço às 15 horas, e terá como o ordem do dia o que consta da agenda, oportunamente distribuída.
2904 I SÉRIE - NÚMERO 87José Carlos Sena Belo Megre.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.Deputado independente:Raul Fernandes de Morais e Castro.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 7S50 + IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 504$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial quer relativa a anúncios e a assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República" deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda. E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex.
Sábado, 6 de Maio de 1995I Série - Número 73DIÁRIO
Belarmino Henriques CorreiaSUMÁRIOO Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos.
Em período da ordem do dm. deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 552/V7 e da proposta de lei n o 129/VI.
Foram aprovados os n.os 55 a 64 do Diário.
Ao abrigo do artigo 77. o do Regimento, procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, sobre a situação do sector das pescas em Portugal, foi e à União Europeia e à ausência de uma política interna de pescas, no anal intervieram, a diverso título, além do Sr Ministro do Mar (Duarte Silva) os Srs Deputados Ferreira Ramos e Manuel Queiró (CDS-PP), Rosa Albernaz (PS), Mário Tomé (Indep.), António Murteira (PCP), Olinto Ravara (PSD), Alberto Avelino (PS), António Vairinhos (PSD) e Joel Hasse Ferreira (PS).
6 DE MAIO DE 1995 2375Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Manuel Sérgio Vieira e Cunha.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, o projecto de lei n.o 552/VI - Elevação de Salto, no concelho de Montalegre, à categoria de vila (PS), que baixou à 5.a Comissão, e a proposta de lei n.o 129/AT - Isenta do serviço militar os filhos ou irmãos de militares falecidos ou de deficientes das forças armadas, que baixou à 4.a Comissão.
Gostaria também de inibiram que, durante a manhã, irão reunir as Comissões de Defesa Nacional e de Administração do Território, Equipamento Social. Poder Local e Ambiente e a Subcomissão parlamentar Assuntos sobre a Conferência Interparlamentar por Timor Leste.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em apreciação os n.os 55 a 64 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 22, 23, 24, 29, 30 e 31 de Março e 5, 6, 7 e 19 de Abril.Pausa.Visto não haver objecções, consideram-se aprovados.
Srs. Deputados, o segundo ponto do período da ordem do dia de hoje respeita ao debate de urgência, a pedido do Grupo Parlamentar do CDS-PP e nos termos do artigo 77.o do Regimento, sobre a situação do sector das pescas em Portugal, face à União Europeia e à ausência de uma política interna de pescas
Para fazer a intervenção de abertura do debate, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.O Sr Ferreira Ramos (CDS-PP) - Exmos. Sr. Presidente, Exmos. Srs. Membros do Governo, Exmos. Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Pai tido Popular, ao pedir a marcação deste debate de urgência sobre a situação do sector das pescas em Portugal, face à União Europeia e à ausência de uma política interna de pescas, crê corresponder ao sentir unânime de todos os portugueses que têm assistido, com crescente preocupação e angústia, agravada com o resultado das negociações entre a União Europeia, o Canadá e Marrocos, a um mulhairitar deste sector.
Habituados, como vamos estando, às várias vozes que o PSD, neste tempo pré-eleitoral assume em relação aos problemas graves que o País vai atravessando, à hidra que sobressai da troika, à política surpreendente da maioria que se vai ouvindo acerca dos mais variados assuntos (relembramos somente a aproximação efectuada em relação às posições da transparência avançadas pelo Partido Popular e as posições assumidas anteontem e ontem nos debates acerca da seca no Alentejo e do Plano Hidrológico Espanhol), não estranharíamos que um dia destes o Secretário-Geral do PSD, de próprio, viesse acusar o anterior Ministro do Mar da situação que hoje se vive.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP) - Muito bem!O Orador: - Pensamos estar todos de acordo em que o mar, e tudo o que com este se relaciona, tem uma relação ao nível do imaginário com todos os portugueses. Autores vários, poetas reconhecidos aí estão para o atestarem.
Não falemos hoje de poesia, do imaginar 10 mas, sim, da realidade, do dia a dia, do que é tangível.
Portugal tem a seu crédito direitos históricos, tem uma tradição arreigada, tem anos. séculos no mar e nesta actividade tem dias de enorme glória e dias de menos glória, mas sempre dias de presença. Tem, acima de tudo, conhecimentos, experiência sem preço e tem devido à postura sempre assumida pelos pescadores portugueses, um capital de reconhecimento de um povo cumpridor, de profissionais responsáveis e sensíveis aos novos condicionalismos, às novas ideias existentes em relação à preservação dos recursos.
2376 I SÉRIE - NÚMERO 73Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O sector das pescas é um dos poucos sectores onde Portugal detém vantagens competitivas relevantes.
Os nossos recursos humanos, factor primordial também aqui, o potencial da tecnologia e experiência, constituem um capital de extrema importância, que levavam a eleger este sector com um espaço de sucesso para os portugueses. Uma capacidade instalada considerável, um produto em constante aumento de procura, um mercado nacional tão exigente como absorvedor de pescado, hábitos e cultura que sempre nos tornaram um dos países com maior capitação no consumo de peixe, além da tradição, que se manteve, em termos o maior consumo absoluto de bacalhau aí estavam a indicar a qualquer analista um sector mirífico, excepcional, um sector em desenvolvimento, um sector com pernas para andar.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Havia, no entanto, um preocupante envelhecimento da nossa frota, uma necessidade de modernização, comum de resto a toda a actividade produtiva, uma exigência da preparação para o combate sem tréguas do Mercado Único, a que ficámos sujeitos após a nossa adesão à então CEE.
E num curto espaço de três anos, logo após a adesão à Comunidade Económica Europeia, a nossa indústria de pesca modernizou-se de forma a ultrapassar as melhores expectativas, fazendo um esforço de investimento privado e de aproveitamento dos investimentos financeiros comunitários, que se traduziram num investimento de 20 milhões de contos na frota e 9 milhões de contos na indústria transformadora.
No espaço de quase uma década esse desafio de modernidade, essa ideia de exigência competitiva, de transformação dos agentes económicos, de redução de custos, da utilização de todas as vantagens comparativas foi assumida pelos portugueses como decisivo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Assistiu-se, constatou-se, precedendo Porter, à criação de um cluster, à integração de toda a actividade produtiva a montante e a jusante, ao semear e aproveitar da excelência quer a nível do fabrico de redes quer ao nível de reparação naval, entre outros, estreitou-se a interdependência entre a actividade no mar e na terra, fazendo com que cada posto de trabalho no mar suporte seis postos, aproximadamente, em terra.
E a adesão de Portugal à então CEE ainda mais contribuiu para o reforço das melhores expectativas em relação ao futuro das pescas portuguesas, uma vez que possibilitaria o acesso a um mercado de 320 milhões de pessoas, para mais altamente deficitário em pescado, défice esse contabilizado em cerca de 6 000 milhões de ecus/ano, em 2 milhões de toneladas.
Era um tempo de optimismo, um tempo em que se acreditava, e havia todas as razões para que assim fosse, no desenvolvimento deste sector, no futuro das pescas portuguesas.
O Governo da altura parece ter apostado prioritariamente no sector das pescas, o que deu aos empresários do sector o necessário alento para aí investirem. Mas não lhes terá sido dito de forma clara que, com a adesão, «perderíamos o direito de defender autonomamente os nossos interesses» num sector que, por ser apenas importante em Portugal, Espanha e algumas zonas da França, da Dinamarca e da Irlanda, é um sector pouco defendido e muito mal aceite em certos países da União.
A adesão, com todas as dificuldades de negociação existentes provocadas pela relevante alteração que Portugal e Espanha introduziram no equilíbrio mundial do sector, foi já uma adesão a uma Europa em que os receios, mais ou menos provados cientificamente mas, sobretudo, aproveitados e subvertidos ao gosto de interesses extracomunitários, vieram levantar novas questões como a dos recursos, do empobrecimento dos bancos de pesca, da necessidade de contenção no esforço da pesca.
Já que de recursos falamos, gostaríamos de lembrar que as previsões da FAO, no seu Anuário de Estatísticas da Pesca de 1993, projectam até 2010 um aumento crescente do consumo de peixe, a nível mundial, de cerca de 91 milhões de toneladas por ano, sem que nesse horizonte próximo se prefigure a hipótese de exaustão dos pesqueiros, desde que se tomem gradualmente medidas que prendem mais com a diversificação das espécies pescadas do que com a redução ou a contenção do esforço de pesca.
Os portugueses responderam, não obstante, ao desafio, tal como já antes se unham adaptado ao estabelecimento das zonas económicas exclusivas. Conscientemente, demonstrando abertura, aceitando restrições.
Portugal, voluntariamente, cerceou os efectivos de um sector altamente competitivo, que dispunha de empresas verticalizadas e modernizadas, de tecnologia própria, e que se abria sobre o maior mercado consumidor de bacalhau e um dos maiores do mundo em consumo de peixe per capita.
O resultado de tal estorço reflecte-se na realidade das estatísticas: a captura em águas externas, de 1986 para 1993, foi reduzida em 60 %, passando de 160 000 para 65 000 t; a produção global, no mesmo período, caiu 30 %, passando de 400 000 t para 280 000 t, a importação de pescado passou de 38 milhões de contos em 1986 para 115 milhões em 1994, o que se traduz num aumento de quase 400 %; reduziu-se a frota, em termos globais, em cerca de 20 %, passando de 210 000 l de arqueamento bruto para 168 000, e, desde 1986, temos vindo a assistir a um decréscimo crescente e persistente das quotas de pesca atribuídas pela União Europeia, que provocaram uma redução drástica de 70 % na frota de pesca licenciada para o Atlântico Norte, passando-se dos 56 navios licenciados que existiam em 1991 para os 16 navios licenciados em 1994 e 1995.
Entre 1986 e hoje. Portugal perdeu cerca de 94 % das possibilidades de pesca na zona NAFO. Portugal, ao longo de todo este processo, assumiu todas as suas responsabilidades, solidariamente enfrentou e auxiliou o cumprimento de objectivos a que a União se tinha comprometido, deu o seu melhor contributo para a construção europeia e ponderou o esforço na protecção dos recursos naturais.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Era e é exigível mais a Portugal e aos portugueses?
O esforço efectuado, a bondade demonstrada, os números atrás referidos não são já a prova provada de que Portugal já «pagou» o que tinha a «pagar»?O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Com certeza que sim!O Orador: - Portugal tinha todas as condições para, a partir de 1992, ser auto-suficiente em relação ao pescado. Portugal tinha tudo a seu favor para ter, a partir dessa data, a sua balança comercial equilibrada.
Só que a realidade é outra: Portugal passou de 37.o produtor mundial de pescado em 1987 para 45.o em 1992,
6 DE MAIO DE 1995 2377e o nosso défice comercial aumentou de 17 para 48 milhões de contos - cerca de 400 %.
Só que a realidade põe a descoberto um desemprego funcional, miséria social em diversas zonas do País, cria bolsas de pobrezas em áreas delimitadas do IIGSKO país tradicionalmente mais dependentes desta actividade da pesca (Sesimbra, Algarve, Peniche, Aveiro, Viana).
Só que a realidade e uma angustiante instabilidade dos trabalhadores, sendo certo que, neste momento e só em relação ao distrito de Aveiro, cerca de 19 000 pontos de trabalho estão em perigo.
Sr Presidente, Srs Membros do Governo, Srs, Deputados Em 1988, o então Secretário de Estado das Pescas, do Governo do PSD, afirmava: «É, no espaço europeu, um dos sectores económicos onde Portugal dispõe que mais vantagens comparativas - recursos humanos, tecnologia e experiência -, que constituem um precioso capital a aproveitar». Dizia mais: «Daqui por quatro anos, Portugal poderá atingir a auto-suficiência no sector do pescado, com equilíbrio da balança comercial neste bem alimentar».
O que se pergunta é o que provocou e o que esteve na origem deste desfasamento total entre as expectativas e a realidade que hoje vivemos.
Não acreditamos nem podemos acreditar que o Secretário de Estado pretendesse enganar os portugueses, o que seria de extrema gravidade.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP)- - Muito bem!O Orador: - Mas é ainda mais grave a única hipótese alternativa. O Secretário de Estado estava a falar convictamente mas com base em pressupostos errados, tendo por base um enquadramento falso. E se assim aconteceu, foi Portugal, foram os portugueses que foram enganados nas expectativas apresentadas aquando da sua adesão em relação ao sector das pescas!
O que se pergunta é quem faltou à verdade, só ninguém faltou à verdade, quem enganou os portugueses, E tal pergunta, e a resposta que se adivinha, reconduziu-nos à política comum de pescas.
Os recentes acontecimentos relacionados com a chamada «guerra da palmeia» e com a negociação com, Marrocos são meros episódios. Episódios graves, de que há que extrair as necessárias conclusões, mas meros episódios, episódios de uma outra história que se reconduz à tentativa da conquista do nosso mercado, que e altamente lucrativo, através da destruição da nossa frota.
Alguém põe em dúvida que se não tivermos frota que assegure matéria-prima às nossas indústrias elas não continuarão a laborar?
Alguém acha crível que outros países se disponham a abdicar do valor acrescentado nessa transformação?
Alguém vê luz ao fundo do túnel para todas as indústrias a montante e a jusante?
Alguém duvida que, perante uma fraqueza da. nossa capacidade de pesca, os preços, em relação a alguns peixes cujo consumo é enorme no nosso país, dispararão e que estarão criadas condições de ineficiência do mercado?
O que interessa, hoje, apurar é se os nossos interesses podem ser convenientemente acautelados com esta política comum de pescas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Se podemos continuar a ser vítimas de confrontos que não nos dizem directamente respeito, se podemos, pescando o que pescamos, ser sujeitos às sanções direccionadas a quem mais pesca, se podemos continuar a sofrer por atitudes que não temos.
Se a defesa dos interesses nacionais, neste sector, é passível de ser efectuada por terceiros.
Se a negociação com países terceiros tem sido efectuada por forma a defender os direitos e os interesses do nosso país, se nelas se tem posto todo o empenho, se toda a capacidade negociai da União tem sido utilizada no sentido de abrir perspectivas para a manutenção da capacidade instalada que Portugal detém.
Interessa também avaliar o espírito de solidariedade, de construção de uma Europa unida em torno de objectivos comuns, de respeito e de entreajuda entre os seus membros, de esforços direccionados no mesmo sentido.Vozes do CDS-PP:- Muito bem!O Orador: - Interessa saber como entende o Governo português, e como compatibiliza a atitude com o princípio da solidariedade, o facto de parceiros da União, que pouco ou nada pescam, reservarem para si e não cederem quotas de pesca a países como Portugal, que, utilizando a tal capacidade instalada, delas poderiam aproveitar, em benefício da sua economia, da sua indústria e, em suma, dos seus cidadãos, reforçando a coesão económica e social.
Ao fazê-lo, estariam esses países a contribuir para que a União reduzisse deficiências económicas, a evitar desperdícios financeiros, a demonstrar a sinceridade de palavras pronunciadas facilmente.
Quer o Partido Popular saber, hoje, qual a posição do Governo acerca desta política comum de pescas, encarada na sua globalidade, e qual a avaliação que faz dos recentes incidentes.
O que pensa da competição de países terceiros, que praticam salários de miséria, que não tem normas sanitárias e de qualidade e que concedem auxílios oficiais à sua indústria?
Que reflexos tem o lacto de países do Norte terem uma considerável actividade no sector da transformação, que emprega 300 000 pessoas concentradas fortemente na Alemanha, na Holanda e na Dinamarca, e de formarem uma corrente que leva ao desinteresse da União pelos pontos de vital importância para os países ibéricos, especificamente para Portugal?O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Saber como é possível ter acontecido o que aconteceu nas negociações com Marrocos Houve o mesmo empenho que existiu em I9929 Quais são os trunfos que a União tem para usar nessa negociação? Não foi possível a prorrogação do acordo até à celebração de um novo? Foi ponderada a tomada de atitudes da União perante Marrocos?É determinante ainda saber o que pensa o Governo do futuro deste sector.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Nos próximos meses, existirão novas negociações fundamentais, que infelizmente não serão realizadas por Portugal, como por exemplo, a Guiné. Quais as perspectivas do Governo nesta matéria? Quais as alternativas à actual situação que o Governo português
2378 I SÉRIE - NÚMERO 73encara como possíveis? Que perspectivas existem para a África do Sul? De que forma será transmitida a Bruxelas essa exigência de um maior empenho na obtenção de alternativas e de compensações? E interessará ainda saber quais as perspectivas para as nossas 12 milhas, considerada verdadeira reserva estratégica, donde provém a esmagadora maioria das nossas capturas e onde trabalham mais de 90 % dos nossos pescadores.
Sr Presidente da Assembleia da República, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Entende o Partido Popular que se torna necessário proceder à rápida inversão desta situação, que se vem tornando insustentável. Se tal inversão se não verificar, se a defesa dos interesses portugueses continuar a ser esquecida por Bruxelas, ter-se-á muito em breve, exactamente por força dos interesses nacionais, de colocar a questão da pertinência e da utilidade da política comum de pescas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao longo destes últimos seis anos, algumas intervenções nesta Casa, menos do que seria avisado, reportaram a este assunto. Nessas intervenções este sector era referido como um «parente pobre». Talvez por existir a confiança que se deu conta no início no princípio desta intervenção ou talvez por se tratar de um sector que prefere, e se considera apto, a trabalhar e que não troca esse direito por subsídios.
Temos que reconhecer que, ao longo desses mesmos anos, nunca nesta Assembleia nos foi dado conhecimento de quais as razões que impediram a concretização das citadas perspectivas do Sr. Secretário de Estado das Pescas em 1988.
Esperamos que, hoje, o Governo aqui o faça e que nos apresente soluções, iniciativas, vontade de salvaguardar e preservar este sector da forma que os nossos pescadores, a nossa economia, a nossa sociedade, a nossa história e a nossa cultura exigem.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Mar.O Sr. Ministro do Mar (Duarte Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sector das pescas tem estado, nos últimos meses, na primeira linha do interesse dos portugueses a avaliar pela repercussão que assumem, a nível da comunicação social, todos os factos com ele relacionados, apesar de a sua contribuição para a formação do produto interno bruto ser de apenas 1 % deste agregado macro-económico.
É assim certamente derivada da importância política do sector, pelo seu enraizamento na nossa cultura e pelo seu impacto regional e local sobre as comunidades piscatórias que animam a zona litoral, que, mais uma vez, assistimos a uma discussão, que verdadeiramente não é levantada para resolver os problemas da pesca mas, sim, para, com essa desculpa e nesse aproveitamento, conduzir ataques perfeitamente despropositados, no nosso entender, à acção do Governo e da União Europeia.
A minha vinda à Assembleia da República segue-se à minha presença, na passada semana, na Comissão da Agricultura e Pescas, onde, com mais pormenor e acompanhado pelo Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, me foi dada a oportunidade de expor os fundamentos da posição do Governo na negociação do acordo entre a União Europeia e o Canadá.
Portugal, como os Srs. Deputados têm presente, também o único Estado da União Europeia a votar contra esse acordo, adoptando uma posição consistente no quadro dos procedimentos da política comum de pesca.
Sendo a política comum de pesca o pano de fundo desta interpelação do Partido Popular, permitir-me-ão VV. Ex.as Srs. Deputados, que me alongue um pouco no desenvolvimento deste tema verdadeiramente fundamental para as pescas dos Estados membros.
À data da adesão de Portugal à então Comunidade Económica Europeia vigorava, em pleno, uma política comum de pesca, transferindo para a Comunidade determinados poderes na área das pescas, designadamente um regime comunitário de conservação e gestão dos recursos das águas comunitárias, e fixada uma política estrutural global para a frota pesqueira comunitária.
Não se compreende, assim, a irresponsabilidade de certas afirmações que vem agora o Partido Popular fazendo ao defender a saída da política comum de pesca, dado que ou se aceita a Comunidade e as suas políticas no seu todo ou não se aceita nada.
De resto, se houvesse uma atitude consciente e de Estado a abordagem teria de ser, sim, no sentido de moldar a política comum de pesca em função dos objectivos da política nacional para o sector.