II SÉRIE-A — NÚMERO 67 76 cultural e institucional que continua por resolver. Não lhe parece que, para operacionalizar esta medida seja necessário dar mais informação do que aquela que os bancos já dispõem. De qualquer modo, dispôs-se a enviar uma versão reformulada e melhorada do texto, até final do dia, para tentar ultrapassar algumas das dificuldades anteriormente apontadas por vários partidos (em anexo), estando também disponível para receber contributos. O Sr. Deputado Duarte Pacheco (PSD), aludindo uma decisão da Conferencia Líderes sobre a profusão de PJR nesta Legislatura, questionando a sua pertinência e eficácia, interrogou a Deputada Mariana Mortágua sobre o motivo que levou o BE a propor esta recomendação ao Governo. Respondendo à questão, a Sr.a Deputada Mariana Mortágua (BE) defendeu que o Governo está em melhores condições para legislar e resolver este problema. 4 –  No dia 6 de março foi encerrada a discussão deste PJR, já com a versão reformulada do texto, entretanto distribuída aos Senhores Deputados, nos seguintes termos: «Crie as condições para a automatização do processo de identificação dos potenciais beneficiários do regime de Serviços Mínimos Bancários, passando a caber à instituição financeira o processo de comunicação individualizada com vista à sua atribuição.»O Sr. Deputado Duarte Alves (PCP) lembrou que o seu partido tinha levantado algumas dúvidas sobre a proteção de dados, que se mantêm. Admitem todavia que que caberá ao Governo formular uma solução que não viole o RGPD. Esclareceu também que, na perspetiva do PCP, o problema da automatização fica ultrapassado com este novo texto. Por último, Interveio o Sr. Deputado Duarte Pacheco (PSD) informando que esta nova redação esclarece dúvidas e responde a algumas questões. 5 –  Apreciado e discutido o projeto de resolução acima identificado, nas reuniões da COFMA realizadas a 27 de fevereiro e 6 de março de 2019, remete-se esta Informação a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, para votação, nos termos e para os efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 6 de março de 2019. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. Anexo (Texto substituído a pedido do autor) (*) RECOMENDA A AUTOMATIZAÇÃO DA ATRIBUIÇÃO DA CONTA DE SERVIÇOS MÍNIMOS AOS CLIENTES BANCÁRIOSA Caixa Geral de Depósitos anunciou recentemente o aumento das comissões de manutenção de conta aos seus clientes. Este aumento não é inédito, e tem sido prática recorrente no sistema bancário. O período de taxas de juro historicamente baixas, bem como a redução dos níveis de crédito, teve como consequência a compressão das margens financeiras (diferença entre juros das operações ativas – crédito – e passivas – depósitos). Para compensar a perda de rentabilidade, a estratégia do sistema bancário tem consistido em aumentar muito substancialmente as comissões cobradas. Desta forma, o sistema bancário tem transferido de forma desproporcional e injustificada – uma vez que não há uma relação direta entre as comissões e o valor do serviço prestado – os custos da sua própria atividade para os clientes. As comissões bancárias assumiram assim valores preocupantes, sem que tenham sido estabelecidos limites definidos para o seu aumento, ou regimes que assegurem, de forma transversal e efetiva, o acesso aos serviços bancários – um serviço público. O carácter estatal da Caixa Geral de Depósitos, recentemente recapitalizada com dinheiros públicos, torna esta prática ainda mais inaceitável. Deve ser exigido à Caixa, não que acompanhe as práticas abusivas de