1774II SÉRIE — NÚMERO 95bem como dos seus troféus e peles, carece de autorização do departamento governamental responsável pelos recursos naturais.2 — A autorização prevista no número anterior apenas será concedida mediante requerimento adequado e sempre que se trate de entidades com fins científicos ou de divulgação.3 — O departamento referido non.0 1 procederá à marcação obrigatória dos exemplares ou seus restos considerados nos termos do número anterior.Artigo 4.°Prevenção quanto à utilização de meios de exterminio1 — É proibido o fabrico, detenção, comercialização e o uso de meios mecânicos de extermínio, nomeadamente laços, «ferros», e armadilhas vulgarmente utilizados para captura de mamíferos em estado selvagem.2 — É proibida a comercialização, a detenção e o emprego de estricnina.3 — É proibido o emprego de qualquer outra substância tóxica com o fim de eliminar o lobo.4 — A captura de exemplares vivos para fins científicos e de estudo far-se-á pelos meios a definir para cada caso, os quais constarão expressamente do documento que autorizar a captura.Artigo 5.° Controle de cães assílvestrados ou abandonados1 — O departamento governamental competente procederá ao controle sistemático dos cães assilvestrados tendo em vista a sua total erradicação.2 — Serão igualmente implementadas medidas de fiscalização e sensibilização necessárias ao estrito cumprimento das normas em vigor relativas à posse e utilização de cães.3 — Anualmente será elaborado relatório das actividades previstas nos números anteriores.Artigo 6.°Responsabilidade do Estado face a eventuais prejuízos causados pelo lobo1 — O Estado assume a responsabilidade de indemnizar os cidadãos que venham a ser considerados como directamente prejudicados pela acção do lobo.2 — Mediante queixa apresentada pelos cidadãos, compete ao departamento responsável pelos recursos naturais comprovar a causa e natureza dos prejuízos, bem como proceder ao pagamento das respectivas indemnizações sempre que se confirme ser o lobo o seu causador.3 — O prazo que medeia entre a apresentação da queixa nos serviços competentes e o pagamento da indemnização não poderá exceder 60 dias.Artigo 7.°iResponsabilidade criminal e contra-ordenacional1 — As infracções à presente lei são crimes e contra--ordenações.2 — Constituem crime as infracções ao previsto no n.° 1 do artigo 3.° da presente lei.3 — Constitui contra-ordenação toda a prática que viole o disposto no n.° I do artigo 4.° e n.os 1, 2 e 3 do artigo 5.° da presente lei.Artigo 8.° RegulamentaçãoO Governo regulamentará a presente lei, no prazo de 90 dias, nomeadamente nas seguintes matérias:d) Detenção, transporte, comercialização e exposição de exemplares ou seus restos;b) Definição dos processo de controle de cães assilvestrados;"c) Ressarcimento dos prejuízos causados pelo lobo;d) Responsabilidade criminal e contra-ordenacional.Artigo 9.°RevogaçãoSão revogadas todas as disposições legais que contrariem o disposto na presente lei.Artigo 10.° Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.COMISSÃO DE TRABALHO, SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIARelatório sobre o projecto de lei n.° 263/V (subsídios e garantias a atribuir aos cidadãos que sofram de paramlloi-dose (PAF).A Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Família, reunida no dia 14 de Julho de 1988 para apreciação do projecto de lei em epígrafe, decidiu que o mesmo se encontra em condições de ser apreciado pelo Plenário.Palácio de São Bento, 15 de Julho de 1988. — A Relatora, Apolónia Teixeira. — O Presidente da Comissão, Joaquim Maria Fernandes Marques.COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURATexto final relativo aos projectos de lei n.°° 230/V, 243/V, 252/V e 256/V e à proposta de lei n.° 62/V (autonomias das universidades).Artigo 1.° Missão da universidade1 — As universidades são centros de criação, transmissão e difusão da cultura, da ciência e da tecnologia, que, através da articulação do estudo, da docência e da investigação, se integram na vida da sociedade.