21 DE DEZEMBRO DE 2018 123 nenhuma das recomendações efetuadas pela Assembleia da República. Não há razão para duvidar das aptidões e competências dos criminólogos para a assunção de diversas funções que assumem relevo, em particular, na esfera pública, salientando-se a atuação ao nível das forças policiais, do sistema prisional ou dos serviços de reinserção social. A realidade dos factos, contudo, tem demonstrado a existência de injustificadas situações de restrição, nomeadamente na candidatura a concursos públicos para os quais dificilmente se compreende a exclusão dos licenciados em Criminologia. Os licenciados em Criminologia não são reconhecidos no mercado de trabalho, e a sua grande maioria encontra-se desempregada – com a exceção daqueles que já tinham emprego nas entidades policiais quando iniciaram a licenciatura em Criminologia –, o que dificilmente se compreende. Na verdade, o licenciado em Criminologia encontra-se apto a desenvolver perícias, nos termos do n.o 6 do artigo 159 o e do n.o 2 do artigo 160.o do Código de Processo Penal, a fazer análise criminológica de problemáticas e seus contextos, propondo soluções concretas de combate a uma forma particular de crime ou privilegiando uma gestão mais adequada de programas; para a elaboração e planeamento de políticas criminais, intervenção clínica, intervenção comunitária, mediação, consultadoria em diversas áreas, conceção de políticas sociais, de prevenção e penais investigação criminal, segurança privada, investigação científica, formação e ensino. A presente iniciativa, estamos em crê-lo, constituirá o primeiro passo para habilitar os licenciados em Criminologia ao desempenho de funções em várias áreas e inseri-los plenamente no mercado de trabalho, e criar as condições para a subsequente criação da profissão de criminólogo. Nestes termos, nos termos constitucionais e legais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei define o regime jurídico a que obedece o exercício de funções de criminólogo. Artigo 2.o Âmbito subjetivo e vinculatividade 1 – São abrangidos pelo presente regime todos os criminólogos que exerçam a sua atividade no território nacional, em regime de trabalho subordinado ou de forma independente. 2 – O exercício das funções de criminólogo em regime profissional depende da criação da profissão de Criminólogo. 3 – O presente regime é vinculativo para todas as entidades empregadoras dos sectores público, privado, cooperativo e social. Artigo 3.o Conceitos e competências 1 – O criminólogo é o profissional habilitado com uma licenciatura em Criminologia, cuja posse lhe confere a competência para a análise e estudo do fenómeno criminal. 2 – No exercício das suas funções, os criminólogos: a) Estudam os fenómenos criminógenos; b) Analisam os métodos utilizados no cometimento do crime, com o propósito de auxiliar à descoberta do crime; c) Estudam os fenómenos e causas da delinquência, da vitimação, da criminalidade e da sua relação com a segurança e do alarme social da reação social ao crime; d) Prestam apoio às autoridades judiciárias na produção da prova pericial requerida ao abrigo do n.o 6 do artigo 159.o e do n.o 2 do artigo 160.o do Código de Processo Penal, quando solicitados; e) Desempenham quaisquer outras funções, no âmbito da sua formação, para as quais a lei lhes atribua competência.