348-(652)II SÉRIE — NÚMERO 2o reabrir dos trabalhos parlamentares, de uma reflexão global sobre uma nova lei das finanças locais.Posta à votação a proposta de, aceitando o compromisso governamental, os trabalhos serem interrompidos para recomeçarem em Setembro com vista à aprovação da nova lei das finanças locais até 15 de Outubro, foi aprovada pelo PSD, PS, PRD e CDS, com o voto contra do PCP (que pretendia a aprovação imediata dfi lei).VIIEm sequência, foram marcadas as seguintes reuniões:1) Dia 29 de Julho, às 15 horas;2) Dia 3 de Setembro, às 15 horas.Palácio de São Bento, 25 de Julho de 1986.— O Presidente da Comissão, João Amarai.ANEXO IV Actas da reunião da Subcomissão Acta n.° 181 — Com a presença dos Srs. Subdirector-Geral da Administração Autárquica, Dr. Pedroso de Almeida, representantes da Associação Nacional de Municípios Alípio da Assunção Sol e Técnico da Região Autónoma dos Açores, a Subcomissão para a Lei de Finanças Locais reuniu pela 18.° vez, pelas 10 horas e 30 minutos.2 — Pelo Governo foram previamente distribuídos os ensaios solicitados na reunião anterior, tendo por "lase o ensaio do PRD:1) Solicitação PRD (POP 45; ÁREA 10; CIV 10; 10=; FREG 5; ALOT 5: R. VIÁRIA 10; IDSE 5);Na versão sugerida pelo PSD de 20 %-80 %; Solicitação PSD (POP 45; ÁREA 10; 10 =; FREG 5; ALO) 10; IDSE 15; ICF 5);2) Versão 100 %;3) Versão 20 %-80 %;4) Versão IDSE com acessibilidade corrigida 100%;5) Versão IDSE com acessibilidade corrigida 20 %-80 %.3 — Após breve explicação, por parte do Sr. Presidente, dos ensaios distribuídos, foram pelos diversos partidos emitidas as seguintes opiniões:O PSD, pela voz do Sr. Deputado Mendes Bota, referiu que os resultados dos ensaios solicitados pelo PSD não se mostram satisfatórios, pronun-ciando-se favoravelmente à aceitação do ensaio feito a solicitação do PRD, manifestando, todavia, reservas relativamente à capitação dos impostos directos e à rede viária.Propôs ainda que no ensaio do PRD, apenas em vermos técnicos, a componente acessibilidade do IDSE fosse corrigida nos termos propostos pelo técnico da Região Autónoma dos Açores.O PS, pela voz da Sr." Deputada Helena Torres Marques, manifestou a sua discordância relati-vamente ao ensaio, porque como proposta deveria ser subscrita. Referiu ainda que o PS votaria a mesma quando houvesse quem subscrevesse.O Sr. Presidente, reportando-se à intervenção da Sr." Deputada Helena Torres Marques, referiu que não se punha o problema de assinar ou não assinar a proposta. No conjunto dos resultados apurados no decurso dos trabalhos da Subcomissão, e depois de rejeitadas as alternativas apresentadas pelos partidos, o ensaio do PRD era o que apresentava melhores resultados e cada um dos partidos deveria pronunciar-se relativamente ao mesmo.O Sr. Deputado Mendes Bota referiu igualmente que a solução apurada era a que apresentava menos distorções, e, não sendo uma solução óptima, era a melhor encontrada, sendo, pois, perfeitamente aceitável. Sobre a questão da «paternidade» salientou que a Subcomissão estava a trabalhar em grupo e portanto o texto resultava dos trabalhos da Subcomissão.O PCP manifestou-se igualmente favorável à aceitabilidade do ensaio solicitado pelo PRD, por este ser o melhor de entre os ensaios apurados.O CDS, pela voz do Sr. Deputado Abreu Lima, referiu que, após análise de todas as propostas, a solução PRD era a que apresentava menos distorções. Manifestou reservas relativamente à inclusão da acessibilidade no IDSE e, referindo--se à rede viária, salientou que a mesma tinha inconvenientes, mas que não eram impeditivos da aceitação do ensaio PRD. Assim, manifestou--se favoravelmente à aceitação do referido ensaio.O PRD, pela voz do Sr. Deputado Carlos Lilaia, referiu que a solução estava encontrada, sendo a mais favorável, muito embora fique aquém da proposta defendida pelo seu partido. Trata-se de uma boa base de trabalhos, salientando que por parte do seu partido não seriam postos quaisquer obstáculos à continuação dos trabalhos.Foi aceite entretanto que no ensaio aprovado fosse adoptado o sistema de correcção de acessibilidade (com reservas do PRD).4 — Suscitada a questão dos critérios de distribuição entre o continente e as regiões autónomas, o Sr. Deputado Mendes Bota referiu que lhe era impossível pronunciar-se sobre esta questão, na medida em que gostaria de saber se o Governo mantinha ou não a sua proposta de distribuição.O Sr. Presidente, reportando-se a este assunto, esclareceu que, tendo presente as opiniões manifestadas na reunião anterior pelos diversos partidos, no sentido de se aceitar a aplicação directa a nível nacional dos critérios apurados desde que os resultados fossem razoáveis, a proposta do Governo estaria prejudicada, na medida em que haviam sido aceites os critérios constantes do ensaio PRD (critérios nacionais) e os resultados se mostravam adequados.Posta a matéria à consideração dos partidos, manifestaram-se, com a abstenção do PSD, favoravelmente à aplicação directa a todo o País (continente e regiões autónomas) dos critérios do ensaio aprovado.