II SÉRIE-A — NÚMERO 34 8  Projeto de Lei n.o 241/XII (1.a), da autoria do BE. Rejeitado em votação na generalidade, na reunião plenária de 8 de junho de 2012, com os votos a favor do PS, PCP, BE e PEV e contra do PSD e CDS-PP;  Projeto de Lei n.o 282/XII (2.a), apresentada pelo BE. Rejeitado em votação na generalidade, na reunião plenária de 26 de outubro de 2012, com os votos a favor do PS, PCP, BE e PEV e contra do PSD e CDS-PP;  Projeto de Lei n.o 304/XII (2.a), da iniciativa do PEV. Rejeitado em votação na generalidade, na reunião plenária de 27 de outubro de 2012, com os votos a favor do PS, PCP, BE e PEV e contra do PSD e CDS-PP;  Projeto de Resolução n.o 345/XII (2.a), da iniciativa do PS. Rejeitado em votação de deliberação, na reunião plenária de 08 de junho de 2012, com os votos a favor do PS, PCP, BE e PEV e contra do PSD e CDS-PP;  Projeto de Resolução n.o 485/XII (2.a), da iniciativa do PS. Rejeitado em votação de deliberação, na reunião plenária de 26 de outubro de 2012, com os votos a favor do PS, PCP, BE e PEV e contra do PSD e CDS-PP;  Projeto de Lei n.o 306/XII (2.a) da autoria do PCP. Rejeitado em votação na generalidade, na reunião plenária de 26 de outubro de 2012, com os votos a favor do PS, PCP, BE e PEV e contra do PSD e CDS-PP;  Projeto de Lei n.o 450/XII (3.a) da autoria do PCP. Rejeitado em votação na generalidade, na reunião plenária de 03 de outubro de 2013, com os votos a favor do PS, PCP, BE e PEV e contra do PSD e CDS-PP;  Projeto de Lei n.o 451/XII (3.a) da autoria do BE. Rejeitado em votação na generalidade, na reunião plenária de 03 de outubro de 2013, com os votos a favor do PS, PCP, BE e PEV e contra do PSD e CDS-PP;  Projeto de Lei n.o 598/XII (4.a) da autoria do PEV. Rejeitado em votação na generalidade, na reunião plenária de 07 de maio de 2014, com os votos a favor do PS, PCP, BE e PEV e contra do PSD e CDS-PP;  Projeto de Lei n.o 824/XII (4.a) da autoria do BE. Rejeitado em votação na generalidade, na reunião plenária de 20 de março de 2015, com os votos a favor do PS, PCP, BE e PEV e contra do PSD e CDS-PP;  Projeto de Resolução n.o 1305/XII (4.a) da autoria do PCP. Rejeitado em votação de deliberação, na reunião plenária de 20 de março de 2015, com os votos a favor do PS, PCP, BE e PEV e contra do PSD e CDS-PP. 5. Consequências da aprovação e previsão de custos A aprovação da presente iniciativa, que visa a reposição das taxas intermédias de 13% nos serviços de alimentação e bebidas, parece significar uma diminuição de receitas de IVA para o Estado. No entanto, os proponentes acautelam o respeito pela “lei-travão” através da norma de entrada em vigor. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER A restauração está integrada no setor do comércio e serviços que, durante o período de ajustamento foi genericamente, como a sociedade portuguesa no seu todo, chamado a contribuir para o esforço da consolidação das contas públicas. Aliás, importa recordar que no ponto 1.23 da versão do Memorando de Entendimento, negociado pelo XVIII Governo Constitucional, constava o aumento das receitas do IVA para obter uma receita adicional de, pelo menos, 410 milhões de euros. Como se referiu, o setor da restauração não foi exceção ao ajustamento fiscal a que o país se submeteu e sofreu, e muito, com esse mesmo ajustamento que afetou de forma idêntica ou mesmo de forma superior outros setores. Não foi exceção, nem o poderia ter sido. A prossecução do livre mercado pressupõe que nenhum setor