16 | II Série A - Número: 102 | 20 de Janeiro de 2012PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 182/XII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA O ESTABELECIMENTO DUMA CONCORRÊNCIA SAUDÁVEL NO SECTOR DO LEITE E PRODUTOS LÁCTEOS, REABRA A DISCUSSÃO DO REGIME DE QUOTAS LEITEIRAS NOS FORUNS PRÓPRIOS DA UNIÃO EUROPEIA E DEFENDA INTRANSIGENTEMENTE A SUA MANUTENÇÃO NA REGULAMENTAÇÃO COMUM DO LEITE E PRODUTOS LÁCTEOSExposição de motivosAs explorações leiteiras portuguesas têm vindo a ser confrontadas com preços do leite praticados ao produtor incapazes de remunerar os seus custos de produção, sendo certo que se tal situação não for invertida os produtores leiteiros abandonarão a produção.Sem produção, não haverá fornecimento da matéria-prima necessária à indústria, que será assim impedida de laborar. Sem laborarem, as unidades industriais, mais cedo ou mais tarde, também encerrarão.A par de um sector extremamente afetado em termos de boa, livre e saudável concorrência acresce a concentração ao nível da distribuição, assente em grandes cadeias com fortíssimo poder negocial e com capacidade de se aprovisionarem num mercado comunitário excedentário a preços de «saldo», o que prenuncia o fim da produção nacional de leite e seus derivados.O relatório final da Autoridade da Concorrência, elaborado em 2011, sobre as relações comerciais entre a distribuição alimentar e os seus fornecedores conclui que a volatilidade a que os preços do leite e produtos lácteos têm estado sujeitos acarreta um risco para o sector, pondo em causa a sustentabilidade da produção nacional.O corrente cenário de crise tem pressionado as grandes cadeias de distribuição a garantirem o preço mais baixo, recorrendo a promoções agressivas, como foi o recente caso que levou a ASAE a proceder a apreensões de leite importado (cerca de 240 000 litros) junto de duas cadeias de superfícies comerciais, que estava a ser comercializado a preços inferiores aos custos de produção, configurando a prática ilegal de dumping.Sendo a prática de preços baixos, para o grande comércio, uma estratégia importante para assegurar as vendas, já para os produtores mais não é do que uma concorrência desleal. É que, ao oferecer ao cliente final um preço inferior ao que foi pago ao fornecedor, a distribuição está a penalizar quer outros estabelecimentos concorrentes – obrigando-os a baixar também o preço – quer os restantes produtores e marcas, que assim se vêm obrigados a vender abaixo dos custos para escoarem as suas produções.A criação da Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar (PARCA) — Despacho n.o 15480/2011, de 15 de novembro de 2011 – constituiu um motivo de satisfação para a fileira do leite, assim como para o conjunto dos sectores fornecedores dos chamados produtos de grande consumo. A PARCA veio reconhecer a existência de problemas e conflitualidade nas relações ao longo da cadeia, ao contrário do que vinha sendo uma prática em anteriores executivos, correspondendo a um esforço conjunto dos Ministérios da Agricultura (que tutela a grande maioria dos sectores fornecedores) e da Economia (que tutela outros sectores fornecedores, mas também o da distribuição moderna).Com uma monitorização e fiscalização do mercado de forma sistemática e continuada, criam-se condições para que toda a legislação da concorrência seja cumprida, revelando a recente apreensão de leite «suspeito» de práticas de dumping, por parte da ASAE, tratar-se já de uma consequência de um acompanhamento estreito, ao nível das relações da cadeia agroalimentar, por parte da PARCA.De facto, foi o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, após reunir com a APED, a qual reconheceu a existência de algumas situações menos transparentes ao nível das relações comercias na cadeia agroalimentar, quem encaminhou as denúncias para as entidades fiscalizadoras, levando-as a atuar.Já as conclusões do «Grupo de peritos de alto nível», constituído a nível europeu com o objetivo de encontrar medidas de estabilização de mercado de médio e longo prazo, apontaram para a necessidade de reforçar o poder negocial dos produtores, reduzir a instabilidade dos rendimentos, aumentar a transparência nas margens/relações comerciais e implementar a rotulagem da origem nos produtos lácteos, assumindo, contudo, o fim gradual do regime de quotas até à sua extinção, em 2015.