direitos que lhes assistem; não são notificados das decisões de anulação de inscrição e da respetiva fundamentação; não são ouvidos no âmbito desses procedimentos e não têm acesso aos meios de impugnação administrativa geralmente ao dispor dos administrados. Chamada a atenção do IEFP para estes problemas(106), reconheceu este Instituto que:«as regras relativas à inscrição e anulação das candidaturas a emprego dos desem-pregados que não auferem prestações de desemprego não se encontram suportadas em diploma legal, pelo que tem o IEFP entendido e refletido na sua regulamentação interna, que a estes candidatos se aplique, com as devidas adaptações, o regime de direi-tos e deveres definido para os beneficiários de prestações de desemprego»(107). Muito embora, nessa ocasião, o IEFP tenha manifestado disponibilidade para pon-derar as alterações propostas por este órgão do Estado às normas regulamentares perti-nentes, não foi possível observar que tenha sido efetivamente acolhida pelo Instituto a necessidade de obedecer — na ausência de um regime especial — às regras gerais de pro-cedimento administrativo. Assim, por exemplo, o êxito da contestação de uma decisão de anulação de inscrição, ou do pedido de reposição da data original de inscrição no Centro de Emprego, continuou em grande medida dependente da razoabilidade e sensibilidade jurídica dos técnicos e diretores dos Centros de Emprego e Formação Profissional.Mais recentemente, veio o IEFP esclarecer que «procedeu à reanálise dos impactos que a adoção, imediata, dos procedimentos por V. Exas. defendidos e suportados no CPA» poderia ter, tendo concluído que esses seriam significativos «para o IEFP, I.P., nomea-damente ao nível do aumento muito considerável dos custos anuais com a expedição de documentos, do aumento do fluxo de candidatos nos serviços de emprego e da alocação de um maior número de técnicos a atividades de cariz administrativo, com implicações evi-dentes na qualidade e quantidade dos serviços prestados». Não obstante, em 21 de julho deste ano, terá sido adotada pelo Conselho Diretivo uma deliberação por meio da qual se determinou que os serviços de emprego «devem ter em conta o princípio da boa-fé e devem reverter a anulação e repor a data da inscrição para emprego», desde que seja pos-sível comprovar por outros meios que a situação de desemprego se manteve inalterada(108).Em suma — e devendo ser assinalada a abertura que muitos serviços têm demonstrado, em vários casos concretos, para acolher as posições defendidas por este órgão do Estado —, continua a verificar-se uma omissão normativa que urgiria suprir. A favor dos utentes não subsidiados dos centros de emprego deverão ser reconhecidos e modelados, designadamente: a) o direito a conhecer o conteúdo e fundamentação dos (106)  Através do nosso ofício com a Ref.a S-PdJ/2015/16137, de 2 de novembro de 2015, que se encontra disponível em: http://www.provedor-jus.pt/?idc=32&idi=15802.6 de n(107)  Em ofício com a Ref.a 1145/CD-IEFP,IP/2015, de 29 de dezembro de 2015. (108)  Cita-se o ofício com a Ref.a 766/CD-IEFP,IP/2016, de 20 de setembro de 2016.| 111II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________466