57 | I Série - Número: 027 | 4 de Dezembro de 2010O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, saudar, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, os quase 2000 peticionantes, funcionários de várias câmaras municipais, que subscreveram a petição que estamos a discutir e, em especial, os que estão aqui, hoje, connosco.Os peticionantes pretendem a confirmação da legalidade do financiamento pelos municípios de sistemas de protecção social e de cuidados de saúde.É um problema que Os verdes têm acompanhado desde há algum tempo e que se tem colocado em muitas câmaras municipais, problema que começou com a Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro, que fez cessar, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007, quaisquer financiamentos públicos de sistemas particulares de protecção social e de cuidados de saúde. Esta Lei, que é a do Orçamento do Estado para 2007, acabou por determinar a suspensão temporária das actividades dos sistemas existentes nas diversas autarquias do País, enquanto se aguardava a clarificação relativamente à sua aplicação aos municípios.Em Março de 2007, por despacho do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, viria o esclarecimento de que aquela norma não se aplicaria às autarquias locais e, portanto, este despacho viria a confirmar a legalidade na atribuição dos respectivos subsídios.No mesmo sentido, viria, em Dezembro de 2007, o despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, mas mesmo assim, e apesar destes dois despachos, o Tribunal de Contas continua a considerar ilegais as transferências efectuadas pelos municípios a instituições legalmente existentes, criadas ou participadas pelos mesmos ou, até, criadas pelos seus funcionários. Este entendimento do Tribunal de Contas provocou, naturalmente, a suspensão das transferências e uma situação que continua a acarretar graves prejuízos para os trabalhadores e respectivas famílias.Mas esta é também uma situação que podia ter sido já resolvida. Sucede que o PS assim não entendeu e votou contra uma proposta apresentada por Os Verdes no Orçamento do Estado para 2010 que vinha resolver o problema —  é bom que se diga isto.Na verdade, o PS votou contra a proposta apresentada por Os Verdes que pretendia, no imediato, resolver o problema e entendeu que esta situação podia ser resolvida com recurso a um pedido de autorização legislativa no sentido de o Governo legislar sobre essa matéria.Acontece que, até hoje —  e estamos muito perto do fim do ano — , o Governo nada fez, não mexeu sequer uma palha e o pedido de autorização legislativa, como sabemos, caduca no fim deste ano. Aliás, já tive oportunidade de dirigir uma pergunta escrita ao Governo há cerca de um mês para saber quando é que se previa a publicação da lei decorrente do pedido de autorização legislativa, uma vez que estamos quase no fim do ano, mas o Governo ainda não respondeu.Portanto, Os Verdes, lamentado o facto de o PS não ter mostrado qualquer disponibilidade para resolver o problema quando discutimos o Orçamento do Estado para este ano, lamentam também que o Governo continue sem desenvolver qualquer diligência nesse sentido.Por isso, acompanhamos as preocupações dos peticionantes.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Durval Tiago Ferreira.O Sr. Durval Tiago Ferreira (CDS-PP): —  Sr. Presidente, dirijo-lhe um especial cumprimento por ser esta a minha primeira intervenção no Plenário.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero cumprimentar, em especial, o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local.Sobre este tema, há duas questões distintas.Desde logo, uma questão jurídica, que espelha bem a desorientação legislativa a que este Governo nos tem habituado, em que as leis ou são incapazes ou são capazes de tudo e que começa, como aqui foi dito, com a Lei n.o 53-A/2006 e com o seu artigo 156.o, que diz que cessam, com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2007, quaisquer financiamentos públicos a sistemas particulares de protecção social ou de cuidados de saúde. Surge, assim, a dúvida de saber se este preceito se aplicava ou não às autarquias locais.