6 DE JULHO DE 2013 45 São conhecidas as repercussões internacionais desta inadmissível ocorrência. Os chefes de Estado da América Latina condenaram energicamente a posição do Estado português; a República da Bolívia tomou medidas drásticas no plano diplomático contra Portugal; tanto a UNASUR como a OEA anunciaram reuniões de emergência sobre este caso; foi anunciada a apresentação de uma queixa contra Portugal na Comissão de Direitos Humanos da ONU. A posição do Estado português é suscetível de provocar as mais graves consequências na posição de Portugal no quadro das Cimeiras Ibero-Americanas, cuja manutenção já foi posta em causa, e na própria CPLP, tendo em atenção a posição contundente tomada pela República do Brasil, e vai lesar seguramente os legítimos interesses das empresas portuguesas que mantêm relações económicas com a América Latina. Para além disso, este incidente é suscetível de comprometer o sucesso da candidatura de Portugal à Comissão de Direitos Humanos da ONU. Nestes termos, a Assembleia da República: 1. condena a decisão tomada pelo Governo português de negar o sobrevoo e a aterragem do avião presidencial da República da Bolívia em território nacional. 2. lamenta as consequências diplomáticas, políticas e económicas desta decisão no plano das relações de Portugal com a América latina e do prestígio internacional de Portugal. 3. Exige do Governo português um imediato pedido formal de desculpas ao Presidente Evo Morales e ao Estado da Bolívia, bem como a abertura de um inquérito que esclareça todos os contornos desta inaceitável decisão». A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto n.o 143/XII (2.a), que acaba de ser lido. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 788/XII (2.a) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do 1.o Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2013. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 159/XII (2.a) — Autoriza o Governo a rever o regime sancionatório constante do Capítulo IV do Decreto-Lei n.o 133-A/97, de 30 de maio, aplicável no âmbito do regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 64/2007, de 14 de março. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 158/XII (2.a) — Estabelece o regime aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das caraterísticas originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros, e outras infraestruturas. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa à 1.a Comissão.