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Com efeito, só agora é que a Polícia Judiciária, o Ministério Público, o juiz de instrução criminal e os tribunais estão munidos do material necessário para accionar todo o processo. Terão, no entanto, de actuar rapidamente e dentro do prazo, para que não ocorra a prescrição. Depois de todo este trabalho, o relatório por nós aprovado só terá valor se houver um despacho que impeça a prescrição da acção judicial.O Sr. Luís Pais de Sousa (PSD): - Muito bem!O Orador: - É verdade que muito daquilo que não está no relatório foi propagado aos quatro ventos! Foram injuriadas pessoas de bem e anunciados nomes de individualidades que a Comissão não suspeitou nem votou. Lamentamos, por isso, que um projecto, uma minuta, antes de ser apreciada e votada pelo plenário da Comissão, tivesse caído nas mãos de pessoas irresponsáveis, que não merecem outro nome, que se serviram dela para, com total impunidade, atribuir à Comissão suspeitas sobre determinadas pessoas; suspeitas essas que nenhum Deputado que se preze poderia lançar sem estar absolutamente munido de provas seguras.
Não fizemos nem faremos isso e, por isso mesmo, juntamos a nossa voz àqueles que, efectivamente, repudiaram este comportamento.
Por outro lado - é o reverso da medalha -, também não deixamos de lamentar o facto de as instâncias judiciárias não terem descoberto tudo aquilo que esta comissão descobriu dentro do prazo de que dispunha. E há mais um facto que também é preciso dizer!. Os inquéritos parlamentares são para apurar responsabilidades políticas e da Administração, mas este inquérito concluiu que não foi possível apurar responsabilidades políticas dos governantes ou dos altos dirigentes da Administração Pública e, por isso mesmo, é incompleto. Aliás, se o relatório quisesse podia lá chegar mas entendeu-se, e bem, julgo eu, que sendo o caso doravante do foro criminal não devíamos antecipadamente fazer juízos de responsabilidade política sobre os governantes e sobre altos funcionários da Administração Pública.
São estas as cautelas do relatório, são estes avanços que o relatório provoca e são essas lições que proporciona para a descoberta da verdade.
Votámo-lo em consciência e mantemos o nosso voto aqui no Plenário.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do relatório apresentado pela Comissão de Inquérito Parlamentar sobre a Eventual Responsabilidade do Governo na Prestação de Serviços pelas OGMA à Força Aérea Angolana com a ampliação do objecto a que se refere a Resolução n.o 15/95, de 20 de Março (Inquérito Parlamentar n.o 27/VI).
Tem a palavra, como relator, o Sr. Deputado Luís Geraldes.O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Sr. Presidente, antes de me pronunciar...O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr. Deputado, permita-me. Como não há outro interventor, V. Ex.a pode continuar no uso do seu tempo.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Dizia que, antes de me pronunciar sobre o relatório, gostaria ficasse registado um pequeno incidente que teve lugar esta semana, nomeadamente na passada quarta-feira, e que se prende com uma notícia veiculada por um canal de televisão denominado Euronews, o qual divulgou, nos seus noticiários, a notícia de que o Governo tinha feito o seu próprio branqueamento.
Penso que a notícia é condenável a todos os níveis, na medida em que não foi o Governo que requereu a realização do inquérito, não foi o Governo que desenvolveu o trabalho da Comissão e, naturalmente, também não foi o Governo que efectivamente votou esta matéria em Comissão.
Mas, além de condenável, é extremamente curioso que esta notícia surja na altura que, em Paris, estava a decorrer a maior feira internacional de equipamento e de material aeronáutico e onde as OGMA, e por tradição, estavam representadas. E aqui faço a pergunta que várias vezes fiz: existe ou não uma atitude de confrontar o interesse nacional através da divulgação de notícias como estas na comunicação social internacional? E mais, uma questão. Uma vez que o relatório foi votado numa segunda-feira, porque é que as notícias não tiveram lugar na terça-feira? Porquê na quarta? Talvez por ter início a feira internacional de equipamento aeronáutico! E o mais curioso é que, efectivamente, a palavra utilizada neste noticiário era «branqueamento» e numa análise de todas as discussões em Comissão-e desejo que isso fique registado - só em termos de depoimentos ultrapassaram-se 30 horas de trabalho.
17 DE JUNHO DE 1995Gostaria de deixar uma questão à reflexão da Câmara e do País, na sua globalidade, tendo esta notícia e a palavra «branqueamento» como pano de fundo e uma vez que esta palavra surgiu numa declaração de voto: não teria havido aqui uma mãozinha da Internacional Socialista?O Sr. João Amaral (PCP): - Vá lá, não ter dito Internacional Comunista!...O Orador: - Em relação à Comissão de Inquérito propriamente dita, quero assinalar que o PSD participou nela com seriedade, para que se apurasse a verdade e só a verdade. Contrariamente, as oposições participaram com o juízo feito de condenar politicamente o Governo sobre esta matéria. Aliás, isto foi dito logo na primeira reunião.
Srs. Deputados, considero que o valor estratégico. das OGMA, especificamente em Angola, serve como um vector de cooperação militar. Em minha opinião esta situação deve continuar, para que se potenciem oportunidade, naturalmente devidamente balizadas, de outras actividades económicas que venham a beneficiar tanto Portugal como a República Popular de Angola.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Já, não é «Popular»!O Orador: - Mas a irresponsabilidade das oposições nesta matéria foi ao ponto de utilizar todos os instrumentos de que dispunham para que a atribuição das responsabilidades, feita no final do inquérito, revertesse exclusivamente para o Governo.
No entanto - e isso ficou provado por todas as audições feitas -, o Governo não sabia das actividades de que era acusado.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - O mal foi esse, o de não saberem de nada.O Orador: - A questão que se põe é saber se o Governo devia ou não delas saber. E sobre esta questão, uma vez que as OGMA tinham autonomia para as actividades que desenvolviam, entende o PSD que, efectivamente, não deveria saber aquilo que estava a passar-se.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendo que, face a esta situação, as OGMA, hoje Indústria Aeronáutica de Portugal, S.A., serão certamente penalizadas pela situação que se verificou.
Faço votos - e espero - que esta situação tenha uma conclusão imediata, na medida em que arrastá-la, sem demonstrar grande responsabilidade para com uma indústria com o valor estratégico das OGMA, poderá ocasionar a estas oficinas mais prejuízos do que aqueles que já teve.Aplausos do PSD.O Sr Presidente (Adriano Moreira): - O Sr. Deputado José Vera Jardim pede a palavra para que efeito?O Sr. José Vera Jardim (PS): - Para exercer o direito regimental de defesa da honra e da consideração da minha bancada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente(Adriano Moreira): - Sr. Deputado, ser-lhe-á dada a palavra para esse efeito no final do debate Neste momento, tem a palavra para uma intervenção.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Então, se me permite, Sr. Presidente, como disponho de tempo suficiente, vou ligar as duas coisas e começarei, precisamente, pela declaração feita pelo Sr. Deputado Luís Geraldes.
O Sr. Deputado Luís Geraldes é mais novo do que eu, e isso fica-lhe bem. Mas não sei se será tão mais novo que não tenha assistido, em tempos que já lá vão, a encenações deste tipo. Eu explico: nos tempos da «antiga senhora», da ditadura, quando lá fora era publicada uma notícia dita «contra o interesse nacional», imediatamente, em A Voz, no Diário da Manhã, no Diário de Notícias e em outros jornais, era acusada - lembrava bem, há pouco, o Sr. Deputado João Amaral - a Internacional Comunista. Ora, a Internacional Comunista, infelizmente, está reduzida...O Sr. João Amaral (PCP): - Infelizmente, diz bem!Risos.O Orador: - ... ao mais ínfimo e já não serve para ser atacada sistematicamente, por isso, agora, é atacada a Internacional Socialista.
Os Srs. Deputados do PSD, desde o início deste inquérito, colocaram-se nesta posição: este inquérito é contra o interesse nacional.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - E é!O Orador: - Mas VV. Ex.as votaram a favor do inquérito! E disseram sempre, desde o início: «isto é contra o interesse nacional». Essa posição, obviamente, teve os seus reflexos, num inquérito que acabou por não o ser, tendo sido, antes, uma autêntica caricatura de inquérito. Inclusive, a certa altura, houve um relator que «saltou da carroça» ou da «carruagem em andamento» e foi substituído, à última hora, pelo ilustre Sr. Deputado que acabou de falar, para acusar a Internacional Socialista destes nefandos crimes.
Sr. Deputado Luís Geraldes, quero dizer-lhe, com toda a amizade e consideração que tenho por si, que se deixe disso, porque já não estamos em tempo... Estamos numa sociedade aberta, falamos na comunicação, na idade da comunicação, e V. Ex.a ainda vem descobrir um complot da Internacional Socialista para prejudicar o País! O Sr. Deputado, em matéria de interesse nacional, a nós, não dá lições e, quanto a ressuscitar fantasmas de antigamente, tenha V. Ex." juízo, porque não é época de os ressuscitar!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com efeito, desde o início que os Srs. Deputados do PSD condenaram este inquérito à caricatura de um inquérito.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Fizeram-no, tendo por base que este inquérito era contra o interesse nacional! Srs. Deputados, mais valia terem votado contra o inquérito! Mais valia terem tomado, logo no início, atitudes contra o inquérito! Mas, não! Viabilizaram-no, para viabilizarem uma caricatura, um autêntico aborto parlamentar!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Uma interrupção voluntária!O Orador: - Como é evidente, quando se fala de aborto, o Sr. Deputado Narana Coissoró reage,...Risos do PS, PSD e PCP.
2966 I SÉRIE-NÚMERO 1995O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Dizia apenas que eles fizeram uma interrupção voluntária!O Orador: - ... mas não queria, com isso, ofender a bancada do CDS-PP. Falava apenas em aborto parlamentar.
Com efeito, como tivemos ocasião de dizer, na declaração de voto que fizemos aquando da votação do inquérito, com essa votação, encerrou-se, consumou-se, uma escandalosa operação de encobrimento de responsabilidade política a que jamais penso ter-se assistido neste Parlamento. Mais do que branqueamento, Sr. Deputado, foi um encobrimento! O comportamento dos Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PSD inviabilizou o que seria, afinal, o completo apuramento de responsabilidades. A falta de comparência aos trabalhos da Comissão, para aí deporem, do Sr. Deputado Fernando Nogueira, ex-Ministro da Defesa Nacional, e do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros é uma boa demonstração da transparência, tal como a entende o PSD.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Das audições e dos elementos que o Sr. Ministro da Defesa Nacional nos enviou, porque solicitados pelo Sr. Presidente da Comissão - que, aliás, conduziu os trabalhos de uma forma que temos como inteiramente correcta, salvo (tivemos ocasião de o criticar na altura e por isso o criticamos agora) quando dirigiu, sem ter ouvido a Comissão nesse particular, um ofício ao Sr. Ministro da Defesa Nacional, para fornecer à Comissão os elementos respeitantes às OGMA, entidade que inquinamos e investigávamos -, elementos esses porventura incompletos, deduzia-se já responsabilidade política. Tivemos ocasião de o dizer na Comissão e temo-lo repetido vezes sem conta neste Plenário. Mas o PSD, a esta matéria, é surdo.
Srs. Deputados, responsabilidade política não é o mesmo que responsabilidade jurídica. São coisas bem diferentes! A responsabilidade política não se mede pelos mesmos termos em que se mede a responsabilidade jurídica, pela existência de culpa ou dolo, mas, sim, em termos de responsabilidade quase objectiva ou mesmo objectiva. Com efeito, Srs. Deputados, suponham que VV. Ex.as não tinham construído esse «muro», atrás do qual se protegeram o Sr. Ministro Durão Barroso e o ex-Ministro Fernando Nogueira, suponham que os tinham deixado vir à Comissão ou, então, que eles se tinham oferecido para cá vir, faculdade que, estranhamente, não usaram, porque poderiam tê-lo feito, e suponham que eles tinham cá vindo e dito: «não sabíamos de nada!». Então, isso afasta a responsabilidade política? Isso afasta automaticamente a responsabilidade política?! É isso que os senhores entendem por responsabilidade política? Então, para VV. Ex.as, a responsabilidade política mede-se pelos exactos termos da responsabilidade civil do Código Civil? Não há responsabilidade política, não há conceito de responsabilidade política? Quando um ministro se demite por factos que se passaram no seu Ministério, em relação às quais ele não agiu com culpa nem com dolo, os senhores, certamente, acham isso mal - nós sabemos que acham, porque já muitas vezes Ministros do PSD deste Governo não assumiram a sua responsabilidade política. Até vou mais longe: ainda muito recentemente, não a assumiram; há poucas horas, não a assumiram. Pelo contrário, deitaram-na para trás das costas!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Deitaram-na sobre os outros, sobre o brigadeiro!O Orador: - Ora, a responsabilidade política mede-se, em termos de responsabilidade objectiva, por aquilo que se passa no interior, naquilo que é controlado pelos responsáveis políticos. Ora, os factos apurados seriam mais do que suficientes para confrontar o Sr Deputado Fernando Nogueira e o Sr. Ministro Durão Barroso com a actuação dos vários responsáveis sob a sua tutela, no sentido de apurar - mesmo na hipótese, que não concebemos, de não terem tido conhecimento - se não deveriam responder politicamente por essas actuações. A «amputação» que foi feita da presença desses dois senhores, do Sr. Ministro e do Sr. Deputado, na Comissão traduz-se, como já disse, num encobrimento de responsabilidades e transformou este inquérito num não inquérito.
Esta atitude do PSD é tão gravosa para o prestígio da instituição parlamentar que o presidente do meu grupo parlamentar chamou expressamente a atenção do Sr. Presidente da Assembleia da República para o facto.
É caso para dizer que é por estes e outros que o PS tem defendido uma completa reconfiguração das comissões de inquérito. Será necessário corrigir, no futuro, o seu modelo institucional, para que as comissões de inquérito não dependam da vontade de uma maioria política, pois, nesse caso, passam, ou podem passar com facilidade, de comissões de inquérito a comissões de branqueamento. A obrigatoriedade de as conclusões serem aprovadas por uma maioria qualificada é o único caminho para obviar ao desprestígio das comissões parlamentares de inquérito, verificado ao longo da «vigência» da maioria social-democrata nesta Casa.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Apreciámos, hoje, aqui dois relatórios apresentados por duas comissões de inquérito. Numa delas, a Comissão Eventual de Inquérito ao Acidente de Camarate, penso que a Assembleia da República se prestigiou e creio haver um largo consenso nesse sentido; nesta Comissão de Inquérito relacionada com as OGMA, pelo contrário - aliás, na continuação de todos os inquéritos que têm sido feitos para apuramento de responsabilidades políticas do Governo -, o PSD deu mais uma machadada no prestígio desta Assembleia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Adriano Moreira). - Sr. Deputado José Vera Jardim, vou entender que, tendo usado as duas figuras regimentais, o seu tempo incluiu o da defesa da consideração. Ora, para que o debate possa continuar, parece-me apropriado que o Sr. Deputado Luís Geraldes, se assim o entender, dê agora as suas explicações.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Geraldes.O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Vera Jardim, quando V. Ex.a diz que é mais velho do que eu, isso é natural porque eu é que nasci depois, mas tenho muito a aprender com as pessoas que me merecem respeito e consideração e, naturalmente, o Sr. Deputado é uma dessas pessoas.
Agora, devo dizer-lhe que não ataquei a Internacional Socialista. O que referi foi que, face às circunstâncias, eu tinha uma dúvida, mas não a ataquei! Eu deixei a dúvida se não teria havido aqui uma «mãozinha». Não fiz essa afirmação categoricamente!
Quanto à sociedade aberta e aos fantasmas, Sr. Deputado José Vera Jardim, devo dizer-lhe que, felizmente - e sublinho-o -, vivi sempre em sociedades abertas e não tive o infortúnio que a esmagadora maioria dos portugue-
17 DE JUNHO DE 1995 2967sés teve face ao regime em que vivia. Por conseguinte, como compreenderá, agitar-me esse tipo de fantasmas não me afecta nem me incomoda.
Quanto à questão, referida por V. Ex.a, de saber, por que é que votámos aqui favoravelmente a constituição da Comissão de Inquérito, fizemo-lo, Sr. Deputado, porque, de facto, queríamos apurar a verdade. E apurámo-la! Mas era natural que, logo à partida, o Sr. Deputado não concordasse com a verdade, porque, infelizmente, as oposições já tinham uma ideia sobre essa matéria antes da se dar início à discussão.
Relativamente à sua afirmação de não termos autorizado a vinda à Comissão do Dr. Fernando Nogueira, remeto V. Ex.a para a declaração de voto do PCP. É que o PCP disse que tanto o PSD como o PS e o CDS-PP não quiseram inicialmente que o Dr. Fernando Nogueira, cá viesse. VV. Ex.as é que não quiseram cá o Dr. Fernando Nogueira, pelo que, em minha opinião, neste momento, não devem lamentar-se.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A forma como este inquérito foi conduzido e, encerrado prestou um mau serviço à Assembleia e, por isso, teve a nossa oposição.
O inquérito nasceu com um conjunto de perguntas formuladas pelo CDS-PP que, em nossa opinião, estavam respondidas desde o início, isto é, sabia-se que a empresa tinha prestado o serviço, que a empresa existia em Angola e, se existia aí, é porque prestava serviço à Força Aérea angolana, etc., etc. Portanto, tudo isto já era sabido.
Se havia alguma parte relevante no inquérito parlamentar essa parte era a da responsabilidade política, D. que implicava a audições do então Ministro da Defesa Racional, Dr. Fernando Nogueira, e do actual, Dr. Figueiredo Lopes. Ora, impedindo essas audições, impediu-se, de facto, aquilo que era o objecto essencial do inquérito.
Tínhamos a opinião de que essas audições deveriam ter sido feitas no início do inquérito, mas o facto de isso não ter acontecido nessa altura, não pode justificar que não o tenha sido no fim. Quero deixar isso aqui bem claro,
Portanto, embora a nossa opinião fosse que essas audições deveriam ter sido feitas logo no início, isso não retira nem um milímetro à crítica feita ao PSD por encerrar o inquérito sem permitir a audição dessas duas entidades na parte final.
A Assembleia acaba, assim, a sua lista de inquéritos desta legislatura com o arquivamento, sem qualquer razão, de um deles. É isso que está a ser feito com este.
Quero também referir-me aqui a outra questão, para que não fiquem quaisquer dúvidas: na nossa opinião, as OGMA constituem uma empresa a defender e sempre considerámos que era importante fazê-lo. Mas, para defender as OGMA, é preciso uma atitude coerente também ao longo do tempo. E, por exemplo, certas posições que foram tomadas pela administração das OGMA, com D apoio do Ministério da Defesa Nacional, que conduziram, à perda de um número significativo de postos de trabalho, não correspondem, em minha opinião, à defesa da empresa.
Há um conjunto de iniciativas e actividades, que correspondem a um interesse estratégico das OGMA, que foram postas em questão também pela forma como, a empresa foi administrada. Portanto, a coerência de defender as OGMA implica uma atitude ou várias atitudes que não foram tomadas ao longo do tempo.
Sobre a referência à existência de uma notícia, quando o Sr. Deputado do PSD falou da mãozinha da Internacional Socialista, julguei que estava a falar de alguma notícia da SIC, mas não, era uma notícia da Euronews. Penso que a Euronews só é ouvida por funcionários do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia, portanto, não há grande problema quanto à divulgação dessa notícia.
Ora, sabendo-se que este assunto estava agendado para hoje, que o Sr. Dr. Fernando Nogueira é Deputado à Assembleia da República e que o Sr. Ministro Figueiredo Lopes esteve cá hoje, há poucas horas, sempre esperei que se sentassem aqui connosco agora, sujeitando-se às perguntas e dando as suas explicações, que se recusaram a dar ou que o PSD os impediu de dar. Esperei que tivessem esse último assomo de dignidade, que era virem aqui assumir a total responsabilidade que têm pelas actuações das OGMA.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Você é um lírico!Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não estou em condições de falar sobre o inquérito às OGMA, porque nas comissões de inquérito não estão representados os partidos, estão representados os Deputados, que são ajuramentados e que devem manter absoluta confidencialidade sobre tudo quanto apuram.
Sendo representante do CDS-PP nesta Comissão de Inquérito o Sr. Deputado Manuel Queiró, que acompanhou todo o inquérito, naturalmente que não me deu quaisquer notícias sobre o que se lá se passava, porque competia-lhe, efectivamente, guardar sigilo também em face dos seus próprios colegas.O Sr. João Amaral (PCP): - Ao menos que houvesse um Deputado que o fizesse!O Orador: - Não sei se o que se passa nos outros partidos é virem contar, logo à saída, tudo quanto lá se passou!O Sr. João Amaral (PCP): - Nos outros partidos é exactamente assim!O Orador: - No meu partido não se passa assim! Risos gerais.
Mantém-se rigorosamente um estatuto do julgador, do estatuto de quem ouve, e é ele o responsável pelas declarações de voto que faz e pelos testemunhos que ouve.O Sr. João Amaral (PCP): - A continuarem assim, ficam reduzidos a um Deputado!O Orador: - Exactamente!
Sucede que ele hoje não está presente, mas tenho na minha mão uma declaração de voto que ele deixou para ser junta ao relatório. Portanto, não posso fazer mais do que repetir apenas a conclusão daquilo que ele entendeu dizer sobre este relatório final.
2968 I SÉRIE-NÚMERO 1995E o que ele diz em conclusão, na parte final da sua declaração de voto, é o seguinte: «Não deveria a Comissão, uma vez que estava encarregada de apurar as responsabilidades políticas, deixar de investigar os motivos da desorientação com que os responsáveis governamentais reagiram à divulgação pública dos factos que determinaram este inquérito. Não foi possível saber a razão pela qual a reacção dos governantes variou da invocação do desconhecimento dos factos divulgados, até ao seu reconhecimento implícito, desde a sua qualificação como «graves» até à sua justificação posterior. A completa ausência de uma explicação coerente para este comportamento deixa apenas espaço para uma conclusão: ao conhecimento prévio dos factos e ao respectivo sancionamento somou-se a tentativa de encobrimento das responsabilidades políticas, tentativa essa que não pode deixar de corresponder a uma decisão de orientação política ao mais alto nível.
Facto particularmente grave é sem dúvida a circunstância de essa tentativa de encobrimento ter chegado ao ponto da instrumentalização desta Comissão Parlamentar de Inquérito. Os Deputados do PSD aprovaram a realização do inquérito e a constituição da respectiva comissão, mas, pelos vistos, fizeram-no somente em resultado de uma cedência circunstancial à pressão da opinião pública. O impedimento ao trabalho da Comissão e a tentativa de a desprestigiar e de a desqualificar como processo de fiscalização política, ainda por cima com argumentos que rapidamente se revelaram falsos e totalmente deslocados, constituíram em si mesmo um atentado grave aos poderes de fiscalização, que constitui umas das características fundamentais do Estado de Direito democrático.»
Quer dizer, o Sr. Deputado Manuel Queiró diz exactamente aquilo que os outros Deputados da oposição aqui disseram, principalmente o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. João Amarai (PCP): - Principalmente a Internacional Socialista!Risos.O Orador: - Não está aqui qualquer registo do envio desta declaração à Euronews ou a qualquer outra agência noticiosa. Penso que ficou arquivada no lugar próprio e, naturalmente, estamos livres desta explicação que o relator quis dar, de como a notícia teria chegado aos órgãos de comunicação social internacional, onde foi mencionado o caso das OGMA. Estamos livres, porque não fazemos parte da Internacional Socialista nem da Internacional Comunista nem de nenhuma outra organização internacional.
Felicito-o, Sr. Deputado Luís Geraldes, por o seu relatório ter chegado às grandes agências noticiosas e de elas terem também feito o mesmo juízo que nós, aqui, fizemos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, declaro encerrado o debate.
A nossa próxima reunião plenária terá lugar terça-feira, dia 20, às 10 horas, e terá como ordem do dia a discussão dos seguintes diplomas: do projecto de lei n.o 577/VI - Reduz a duração semanal do trabalho normal (PCP); das propostas de resolução n.o 93/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção e Protocolo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e 96/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, o Acordo Técnico e o Acordo Laborai; dos projectos de lei n.os 572/VI - Isenção do pagamento de taxas e encargos para a habitação e custos controlados (PSD) e 580/VI - Suspende a eficácia do artigo 3.o da Lei n.o 10/95, de 7 de Abril, que altera a Lei Eleitoral para a Assembleia da República (PSD); e da alteração à Lei n.o 28/82 - Lei Orgânica do Tribunal Constitucional. Está encerrada a sessão.
17 DE JUNHO DE 1995 2969Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Manuel Alegre de Melo DuartePartido Comunista Português (PCP).Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
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Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 1995 I Série - Número 43DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE FEVEREIRO DE 1995Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
Antes da ordem do dia - Deu-se coma da entrada na Mesa de diversos diplomas, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
O Sr Deputado Casimiro de Almeida (PSD) referiu-se ao desenvolvimento do distrito de Aveiro nos últimos anos.
O Sr Deputado Rui Cunha (PS) criticou a política do Governo para m idosos e fez um balanço das iniciativas do teu partido para essa área, tendo ainda respondido a um pedido de esclarecimento e dado explicações ao Sr Deputado Vieira de Castro (PSD).
O Sr Deputado João Granja da Fonseca (PSD) deu conta de problemas com que se debate o concelho da Amadora. Respondeu, depois, a um pedido de esclarecimento do S Deputado Armando Vara (PS).
O Sr Deputado Fernando de Sousa (PS) abordou a situação do ensino básico, tendo depois respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados Carlos Pereira (PSD) e Acílio Cala (CDS-PP).
O Sr Deputado Luís Peixoto (PCP) condenou a política de saúde do Governo e respondeu no fim. a um pedido de esclarecimento do Sr Deputado António Bacelar (PSD).
O Sr Deputado Nuno Filipe (PS) teceu críticas à política geral do Governo.
Ordem do dia - Após o Sr Deputado Carlos Oliveira (PSD) ter feito a síntese do relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperaçâo, procedeu-se ao debate da proposta de resolução n.o 88/VI - Aprova, para ratificação o Protocolo relativo aos Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Internacional de Satélites Marítimos (INMARSAT) que foi aprovada em votação global usou da palavra além do Sr Secretário de Estado da Habitação {Carlos Costa), o Sr Deputado Crisóstomo Teixeira (PS).
Procedeu-se à apreciação da proposta de lei n.o 119/VI - Autoriza o Governo a rever o regime geral do ilícito de mera ordenação social, a qual foi aprovada na generalidade na especialidade e em votação final global Intervieram, a diverso título, além do Sr Secretario de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro) as Srs Deputados Odete Santos (PCP), Luís Filipe Madeira (PS), Costa Andrade (PSD) e Narana Coissoró (CDS-PP).
Foram aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 116/VI - Autorização para contracção de empréstimos externos (ALRA), em votação global, a proposta de resolução n.o 56/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo relativo a Modificação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa, assinado em Lisboa a 3 de Abril de 1994, respeitante a Utilização pela República Francesa de certas Facilidades na Região Autónoma dos Açores bem como o projecto de deliberação n.o 71/VI - Constituição de uma comissão eventual para a cooperação entre Portugal e o Brasil (PSD, PS, PCP, CDS Os Verdes e Deputado independente João Corregedor da Fonseca).
Ana Maria Dias Bettencourt Coelho da Costa.
17 DE FEVEREIRO DE 1995 1511António Alves Marques Júnior.
Manuel Sérgio Vieira e Cunha.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado). - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei n.os 497/VI - Alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de Julho (Crimes de responsabilidade de titular de cargos políticos) (PS), que baixou à 1.a Comissão, 498/VI - Cria um registo de interesses dos Deputados e alarga as respectivas incompatibilidades e impedimentos (PS), que baixou à 1.a Comissão, 499/VI - Criação da freguesia de Vale de Água (PS), que baixou à 5.a Comissão, 500/VI - Confirma que Torres Vedras continua na área de responsabilidade da PSP e dignifica a respectiva unidade territorial (PCP), que baixou à 1.a Comissão; projecto de resolução n.o 141/VI - Solicitação ao Tribunal de Contas, nos termos do n.o 5 do artigo 16.o da Lei n.o 86/89, de 8 de Setembro, de auditoria à gestão do QCA-2 (PS); e ratificação n.o 132/VI - Decreto-Lei n.o 10/95, de 19 de Janeiro, que altera o Decreto-Lei n.o 422/89, de 2 de Dezembro (Reformula a Lei do Jogo) (PCP).
Nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos" à Secretaría de Estado da Cultura e à Câmara Municipal de Braga, formulados pelo Sr. Deputado João Granja; ao Ministério do Planeamento e Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado José Eduardo Reis; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Marques da Costa; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Nuno Filipe; ao Governador do Banco de Portugal, formulado pelo Sr. Deputado Luís Filipe Madeira; a diversos Ministérios e à Secretaría de Estado da Cultura, formulados pelo Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs Deputados Fialho Anastácio e Paulo Rodrigues; à Secretaría de Estado da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Rodrigues; aos Ministérios do Planeamento e Administração do Território e das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Luís Sá; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulado pelo Sr. Deputado José Manuel Maia; a diversos Ministérios e à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados. António Vairinhos, na sessão de 21 de Abril, Paulo Trindade, na sessão de 11 de Maio; Macário Correia, na Comissão Permanente de 8 de Setembro e nas sessões de 16 de Novembro e 5 de Janeiro; Luís Sá, no dia 12 e nas sessões de 21 e 26 de Outubro; Rosa Albernaz e Lino de Carvalho, na sessão de 2 e 10 de Novembro; António Murteira, na sessão
1512 I SÉRIE - NÚMERO 43de 16 de Dezembro; Guilherme d'Oliveira Martins, na sessão de 19 de Janeiro; José Lello, na sessão de 25 de Janeiro. Devo ainda anunciar que irão reunir durante esta tarde as Comissões de Petições, de Saúde e está já reunida a Subcomissão Permanente do Ensino Secundário.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao primeiro orador inscrito para fazer a sua intervenção no período de antes da ordem do dia, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, para interpelar a Mesa.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, pretendo dar conta à Câmara de uma iniciativa do meu grupo parlamentar que tem a ver com a demissão do gestor do programa PRAXIS XXI.
Esta demissão, a nosso ver, vem na sequência de uma situação de mal-estar existente no sector e, nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PS vai solicitar uma reunião urgente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura para que, com o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território e com o Sr. Secretário de Estado da Investigação Científica, possamos saber exactamente as condições em que ocorreu essa demissão; em segundo lugar, hoje mesmo farei um requerimento ao Governo no mesmo sentido.
Aproveito também para informar a Câmara que solicitámos a ratificação do diploma que cria o Conselho Superior de Ciência e Tecnologia.
É tudo, Sr. Presidente.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, com a sua intervenção foi informada a Câmara e cumpriu-se o objectivo da interpelação.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro de Almeida.O Sr. Casimiro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tal como foi anunciado, no momento próprio, no documento aprovado nesta Assembleia, as Grandes Opções do Plano para 1995 são, em conformidade, as mesmas que foram definidas na estratégia do médio prazo: a) Preparar Portugal para o novo contexto europeu; b) Preparar Portugal para a competição numa economia global; c) Preparar Portugal para uma vida de mais qualidade.
Ainda segundo o mesmo documento, serão privilegiadas em 1995 acções que continuem a expansão e a renovação das infra-estruturas de transportes que permitam o acréscimo de mobilidade no interior do País e o acesso externo e a inserção de Portugal nas redes transeuropeias, assim como aumentar o número e a qualidade dos quadros médios e superiores, nomeadamente com competências tecnológicas e de gestão e reforçar o desenvolvimento do sistema científico e tecnológico.
Preocupação prioritária constitui a correcção das actuais distorções na pirâmide de qualificação com o fornecimento às empresas de um tipo de mão-de-obra que é crucial para a modernização dos seus processos de fabrico e formas de organização. Aqui se inserem os propósitos de continuação do investimento no ensino superior politécnico e de desenvolvimento dos projectos do ensino superior universitário, com ênfase especial nas áreas das ciências e tecnologias.
Relativamente ao distrito de Aveiro, e sem de modo algum pretender concluir que tudo está realizado - o que, obviamente, ficaria muito longe da verdade - penso poder afirmar-se que, dentro dos conhecidos condicionalismos e das inevitáveis limitações de um Orçamento que se quer de rigor, ter-se-á conseguido considerar, tanto quanto possível, dentro de uma gestão submetida, também ela, a critérios de justiça, como se impõe, o longo rol das suas tão vastas como legítimas aspirações.
Naturalmente que seria fastidioso, para além de desnecessário, transcrever aqui toda as grandes obras previstas e contempladas, o que, de resto, redundaria numa inútil repetição de dados devidamente expressos nos documentos publicados já em Diário da República. Mas há obras que, inquestionavelmente, ficarão a perpetuar uma época de progresso: é o caso das várias rodovias, de um modo particular nas zonas do distrito mais distantes dos grandes centros, ou das rodovias que permitam o urgente descongestionamento face ao crescimento acelerado do trânsito.
Quem percorre o distrito de Aveiro sente, isso acontecerá com o mais desatento dos observadores, que novas e rápidas vias levam o conforto e o progresso, aproximam povoações e populações, contribuem decisivamente para gerar riqueza. Como não poderá deixar de referir-se a construção do Hospital de Santa Mana da Feira, um sonho distante que vê já a luz da realidade, e que, não só contribuirá para libertar os congestionados hospitais da cidade do Porto, como permitirá uma mais rápida assistência numa zona de elevados índices de crescimento demográfico. Assim como teremos que saudar os propósitos de avançar com uma nova ligação entre o litoral e o interior, e do interior para a Europa, de que o chamado IPS foi o grande percursor, e cujo contributo para o desenvolvimento das regiões beiras do interior ninguém de boa fé ousará contestar.
Em suma, apenas uns brevíssimos exemplos, e não mais do que isso, do que se pretende para o distrito de Aveiro, a que juntarei a anunciada construção do moderno edifício onde se reunirá o Arquivo do distrito, até agora repartido por locais e serviços vários, com prejuízo inevitável para o acervo histórico e para os estudiosos.
Restringindo-me agora ao concelho de Oliveira de Azeméis, e também não querendo, aqui, entrar em exageros de pormenor, terei, contudo, de referir alguns dos pontos contemplados, e faço-o por um imperativo de consciência, já que, em vários casos, a sua materialização foi por mim reclamada nesta Câmara. O esforço desenvolvido pelo Governo na resolução do dramático problema do aterro sanitário, com as indispensáveis condições de inteira segurança, exigirá um dispêndio nunca inferior a um milhão de contos. Cerca de três milhões de contos será o custo da ligação, praticamente nova, entre as cidades de Oliveira de Azeméis e Vale de Cambra, obra já adjudicada. Avançam as obras de ampliação do hospital, ergue-se um edifício para os serviços do Ministério da Justiça, estuda-se aceleradamente o acesso ao nó da auto-estrada em Estarreja, bem como o novo quartel da GNR e encontram-se em fase de adjudicação duas escolas básicas integradas, em Loureiro e Pinheiro da Bemposta.
Contudo, é para o sector da educação que, neste momento, estão voltados os olhares da população oliveirense e de toda a vasta e progressiva zona do distrito de Aveiro de que Oliveira de Azeméis é natural e reconhecido pólo aglutinador, como a experiência do dia-a-dia demonstra inequivocamente.
Tentarei expor, ainda que muito em síntese, a legitimidade desta aspiração. Oliveira de Azeméis pode considerar-se terra pioneira no acesso à instrução. Ainda que por iniciativa particular, o então ensino liceal chegou aqui no distante ano de 1922; cinco anos mais tarde, em 8 de De-
17 DE FEVEREIRO DE 1995 1513zembro de 1927, e quando o ensino técnico era raro privilégio de raras cidades, ele aqui chegou através da criação da Escola de Artes e Ofícios, mas muitos anos antes, em 1853, já eram leccionadas as cadeiras de francês e latim.
Aparece, assim, como facto objectivo, a mais que secular preocupação com a educação e a cultura Os actuais empresários da região passaram pelos bancos da velha Escola de Artes e Ofícios Sem ela, a trajectória por certo teria sido bem mais curta A «explosão» industrial do período após guerra de 1939/45, que aqui conheceu brutal impulso, deve significativa parte do seu êxito ao facto de aos jovens de então ter sido facultado o acesso ao saber.
A relativa proximidade de uma grande cidade como a do Porto e de uma outra cidade, a de Aveiro, com um assinalável crescimento demográfico e económico, influenciam decisivamente a densidade populacional da zona, sendo facto incontestável que Oliveira de Azeméis; possui a maior concentração demográfica na parte norte da região de Entre Douro e Vouga, como é incontestável que os concelhos mais a litoral são, por via de regra, mais populosos, havendo, por óbvias razões, a urgente necessidade de evitar que esta tendência de migração para a paute norte e litoral do distrito de Aveiro se acentue ainda mais A região de Entre Douro e Vouga abrange uma extensão apreciável, que, unicamente no que se refere ao distrito de Aveiro, sobe a cerca de 1500 km2, a que se poderia ainda acrescentar a parte mais ocidental do distrito de Viseu.
É fácil verificar, mediante brevíssima análise( que Oliveira de Azeméis possui uma localização altamente favorável, não só porque se situa na parte central da região, como cobrirá de uma forma eficaz igualmente os concelhos do litoral e da zona mais interior, assegurada como está a próxima modernização das vias de comunicação De resto, em termos de rede viária, Oliveira de Azeméis, tal como os concelhos situados mais a litoral, encontram-se satisfatoriamente servidos de estradas principais, ainda que carecendo de vias rápidas que descongestionem o trânsito entre os grandes centros urbanos vizinhos e a auto-estrada nacional n o l Esta rasga o concelho de Oliveira de Azeméis de norte a sul e, embora o atravesse num curto espaço, sabe-se que está próxima a abertura de novo acesso.
Não poderá ignorar-se a proximidade de Oliveira de Azeméis ao IP5, colocando esta cidade também numa situação privilegiada no tocante ao inevitável afluxo dos estudantes de determinadas zonas do interior E ainda que de menos importância, mas não de desprezar, será a proximidade da estrada nacional n o 109, que passa a oeste do concelho, ligando todo o litoral desde Gaia à Figueira da Foz.
Apenas mais umas breves reflexões A actividade do sector secundário (indústria transformadora) é a mas importante na zona a que me venho referindo e impulsiona significativamente a economia local e de forma bem sensível a economia nacional Nesta região de Entre Douro e Vouga, de que, repito, Oliveira de Azeméis é natural pólo galvanizador, a população entre os cinco e os 24 anos de idade aproxima-se velozmente dos 130000. Mas porque a taxa de escolarização se situa apenas nos 50 %, fácil será antever um aumento de procura no ensino secundário e de modo particular no ensino superior, nas suas diversas vertentes, uma vez que entrou em vigor o alargamento da escolaridade obrigatória, para nove anos, no ano lectivo de 1987/88.
Sr Presidente, Srs Deputados Nas referidas Grandes Opções do Plano para 1995, que esta Câmara aprovou, surge no sector da educação, e relativamente ao ensino superior, «a continuação da expansão do ensino superior politécnico através, entre outros, da implementação do Instituto Politécnico de Aveiro integrando, nomeadamente a Escola Superior de Tecnologia e o Instituto Superior de Contabilidade e Administração».
Sabe-se também, através de diploma publicado recentemente, que, nesta matéria, foram atendidas, e bem, as velhas e legítimas aspirações de Águeda, que o mesmo é dizer as velhas e legítimas aspirações da zona sul do distrito de Aveiro.
Face aos brevíssimos elementos que atrás deixei, e que podem facilmente ser complementados com todos os elementos necessários a projecto de tal envergadura, elementos, de resto, já devidamente compilados através de estudo profundo e qualificado, Oliveira de Azeméis surge, sem possibilidade de confronto, como a cidade que actualmente reúne, globalmente, as condições geográficas, demográficas e económicas mais favoráveis para a implementação de um pólo do Instituto Politécnico de Aveiro, obviamente nas áreas do saber mais carenciadas Pólo que terá como objectivo principal servir de indispensável complemento à formação já existente, então de nível superior.
Atenta e empenhada em matéria de tão grande interesse e não ignorando as responsabilidades que lhe cabem e o exigível espírito colaborante, a Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis oferece para este projecto um terreno com a área necessária para a futura construção das instalações de um pólo com uma perspectiva de 500 alunos no 1.o ano de lançamento, 1000 no 2 o e 2000 a 2500 nos anos seguintes Este é um esforço generoso que não pode ignorar-se. Uma aspiração cujo atendimento se enquadra de pleno direito na linha de rumo ao progresso, encetada em 1985 pelo Governo do PSD.Aplausos do PSDO Sr Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Rui Cunha.O Sr Rui Cunha (PS): - Sr. Presidente, Srs Deputados Em Portugal, cerca de um milhão e meio de cidadãos têm idade superior a 65 anos. O facto de os idosos terem abandonado o circuito produtivo não significa que não queiram continuar a participar no progresso da sociedade em que se inserem e de porem os seus conhecimentos e criatividade ao serviço dessa mesma sociedade.
As principais causas que conduzem à exclusão social dos idosos assentam nos baixos rendimentos, no isolamento e nas deficientes condições de apoio e de acolhimento O Governo não tem tratado os idosos, nem os portugueses em geral, como pessoas, mas sim como meros peões do xadrez eleitoral.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os aumentos das pensões não têm sido feitos de uma forma constante e progressiva, mas ao sabor dos ciclos eleitorais Uma política coerente e solidária deverá prosseguir um reajustamento que infelizmente, terá de ser lento, mas consequente e que, a prazo, possa conduzir a uma maior justiça social As pensões são um direito sagrado dos nossos idosos Com o PS no Governo esse direito será escrupulosamente garantido.Aplausos do PS.Mas a sociedade poderá e devera encontrar outras formas de solidariedade para com os seus idosos que lhes proporcione uma substancial melhoria da sua qualidade de vida e uma melhor integração e participação na comunidade Os idosos portugueses compreendem as dificuldades.
1514 I SÉRIE - NÚMERO 43com que o País se debate, compreendem que não se pode corrigir em dois dias os erros acumulados ao longo de anos, mas não compreendem a insensibilidade e o desprezo a que o Governo e o PSD têm votado as gerações a quem tudo devemos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Vejamos que tratamento têm merecido, por parte do Governo e do PSD, as propostas apresentadas pelo PS que visam a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos idosos.