II SÉRIE-A — NÚMERO 38 24 conhecimento desta realidade, e da sua relevância social, que o legislador incluiu as relações de namoro no âmbito do crime de violência doméstica através da Lei n.o 19/2013, de 21 de fevereiro. Algumas das pessoas vistas pelos médicos do INML, acabam por regressar. Algumas, muito poucas, já sem vida. “É uma minoria mas acontece e são casos que chocam muito normalmente pela idade muito jovem das vítimas”, disse João Pinheiro, explicando que neste estudo não foi feita essa análise. Puxões de cabelos, quedas, esganaduras e unhadas são casos de violência física confirmados pelos médicos do INMLCF.  Embora com menos expressão, surgem casos em que as pessoas foram ameaçadas com facas ou outras armas que põem em perigo a vida das vítimas, pelo que não é deslocado admitir a possibilidade de homicídio numa relação de namoro. No atual quadro jurídico-penal, contudo, é perfeitamente possível que o crime de homicídio praticado contra pessoa com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação de namoro seja punido como crime de homicídio simples, quando dúvidas não subsistem de que se trata de uma daquelas circunstâncias que, relevando especial censurabilidade da conduta ou perversidade do agente, justificariam a punição pelo crime de homicídio qualificado, portanto, com uma pena mais pesada. Já assim acontece com a conduta do agente de que resulte a morte de cônjuge, ex-cônjuge ou pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem mantivesse ou tivesse mantido relação análoga à dos cônjuges, que constituem circunstâncias qualificativas do crime de homicídio e, portanto, se subsumem ao tipo legal de homicídio mais severamente punido. No entender do CDS-PP justifica-se a equiparação de ambas as situações, acrescentando um inciso na alínea b) do n.o 2 do artigo 132.o do Código Penal para o fim de aditar a existência de relações de namoro às circunstâncias agravantes especiais do crime de homicídio. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo único Alteração ao Código PenalO artigo 132.o do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, e alterado pela Lei n.o 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos-Leis n.os 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pelas Leis n.os 52/2003, de 22 de agosto, e 100/2003, de 15 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, e pelas Leis n.os 11/2004 de 27 de março, 31/2004, de 22 de julho, 5/2006, de 23 de fevereiro, 16/2007, de 17 de abril, 59/2007, de 4 de setembro, 61/2008, de 31 de outubro, 32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, 56/2011, de 15 de novembro, 19/2013, de 21 de fevereiro, 60/2013, de 23 de agosto, pela Lei Orgânica n.o 2/2014, de 6 de agosto, pelas Leis n.os 59/2014, de 26 de agosto, 69/2014, de 29 de agosto, e 82/2014, de 30 de dezembro, pela Lei Orgânica n.o 1/2015, de 8 de janeiro, e pelas Leis n.os 30/2015, de 22 de abril, 81/2015, de 3 de agosto, 83/2015, de 5 de agosto, 103/2015, de 24 de agosto, 110/2015, de 26 de agosto, 39/2016, de 19 de dezembro, 8/2017, de 3 de março, 30/2017, de 30 de maio, e 94/2017, de 23 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 132.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]: a) [...]; b) Praticar o facto contra cônjuge, ex-cônjuge, pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação de namoro ou uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação, ou contra progenitor de descendente comum em 1.o grau;