II SÉRIE-A — NÚMERO 90 2 PROJETO DE LEI N.o 294/XV/1.a (1) (ESTABELECE O DEVER DE O GOVERNO PROCEDER AO LEVANTAMENTO E DIVULGAÇÃO DE DADOS REFERENTES A CRECHES EESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E CONSAGRA A UNIVERSALIDADE DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLARPARA AS CRIANÇAS A PARTIR DOS 3 ANOS DE IDADE) Exposição de motivos A Lei n.o 2/2022, de 3 de janeiro, que a Portaria n.o 198/2022, de 27 de julho, regulamenta, determina o alargamento progressivo da gratuitidade das creches e das amas do Instituto de Segurança Social, IP de modo que, a partir de 2024, todas as crianças que ingressem no primeiro ano da creche e todas as que prossigam para o 2.o e o 3.o ano, dela beneficiem. Recentemente, foi amplamente noticiado que o Governo anunciou o alargamento, a partir de janeiro de 2023, da gratuitidade das creches privadas, em moldes a negociar com o setor. De facto, na página web do Executivo está escrito que «A partir de janeiro de 2023, as creches do setor privado passam a poder estar incluídas, para garantir a cobertura da rede, sempre que não haja vaga na rede do setor social», que «o Governo continua a trabalhar com a associação representativa do setor privado para 'preparar o alargamento da medida às creches do setor privado quando não existe a capacidade de resposta por parte do setor social', que será preciso estabelecer 'um acordo e suportar o custo integral'» e ainda que «estão a ser definidos 'os requisitos para que seja simples para as famílias a operacionalização desta medida nas situações em que não haja capacidade de resposta do setor social'».1 Sucede que a eficácia destas medidas e o capaz cumprimento do papel destas entidades – sejam creches do sistema de cooperação ou de iniciativa privada, creches familiares ou amas autorizadas pelo Instituto de Segurança Social, IP – aconselha, vivamente, a realização de um aturado e fidedigno levantamento que afira as vagas existentes – qualquer que seja o setor –, as vagas a criar em função da população-alvo, bem como o estado e o diagnóstico de necessidades das instalações e dos equipamentos que recebem estas crianças. Com efeito, parte da eficiência e da eficácia das políticas públicas depende de informação – bem como da sua qualidade e fidedignidade. E de facto, não basta ter vagas para estas crianças, há que acautelar as condições em que são acolhidas, sabido que delas depende o seu bem-estar e desenvolvimento. Não é de todo por acaso que o Conselho Europeu emitiu uma recomendação, a 22 de maio de 2019, relativa a sistemas de educação e acolhimento na primeira infância de elevada qualidade, reconhecendoa importância das primeiras aprendizagens, a sua relação com o sucesso escolar e o seu contributo para quebrar ciclos de pobreza e desfavorecimento. Esta é, ainda, uma oportunidade para alterar para os 3 anos de idade a universalidade da educação pré-escolar, que atualmente se situa nos 4 anos, o que acaba a deixar desprotegidas muitas crianças com 3 anos que já não são abrangidas pela gratuitidade das creches prevista na Lei n.o 2/2022, de 3 de janeiro. É que apesar de a Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar, aprovada pela Lei n.o 5/97, de 10 de fevereiro, enunciar que ela se destina às crianças com idades compreendidas entre os 3 anos e a idade de ingresso no ensino básico, nem por isso o sistema consagra, para as primeiras, o direito legal à sua frequência. Realça-se, a propósito, que em 2020, o relatório da rede europeia Eurydice com os Números-chave sobre a Educação Pré-Escolar e Cuidados para a Infância na Europa alertou para a falta considerável de vagas no grupo dos 3 anos2, o que (se) explica com a existência do direito legal à frequência apenas a partir dos 4 anos e justifica a necessidade de alterar a Lei n.o 85/2009, de 27 de agosto, na sua versão atual. Tal alteração foi aliás anunciada no programa eleitoral do Partido Socialista em 20153. Em 2019, o programa eleitoral do mesmo Partido decresceu, todavia, a obrigação a que se havia vinculado para «Expansão da educação pré-escolar nas redes pública, solidária e privada, para atingir no final da legislatura a cobertura integral das crianças de 5 anos, e de 70 a 75% nos 3 e 4». A importância do assunto levou a que, já em 2017, através da Resolução n.o  1 https://www.portugal.gov.pt/pt/gc23/comunicacao/noticia?i=gratuitidade-das-creches-entra-hoje-em-vigor 2 https://www.dgeec.mec.pt/np4/%7B$clientServletPath%7D/?newsId=1080&fileName=EC0319375PTN.pt.pdf, pág. 58 3 https://ps.pt/wp-content/uploads/2021/03/2015.4.out_Programa.Eleitoral.do_.Partido.Socialista_Eleicoes.Legislativas.2015_Alternativa.de_.Confianca.pdf, pág. 45