I SÉRIE — NÚMERO 41 22 O sistema bancário é um dos principais agentes na criação de riqueza. Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de aproveitar esta oportunidade para salientar as salvaguardas que emanam do regime constante da presente proposta de lei, nomeadamente no que concerne ao carácter temporário do investimento público, bem como à natureza subsidiária face ao reforço dos capitais pelos accionistas. Relativamente à primeira salvaguarda, o time-line de cinco anos escolhido pelo Governo permite antecipar com razoável segurança as naturais oscilações que derivam da instabilidade dos mercados. Em relação à segunda salvaguarda, o Governo não pretende mais do que apoiar o cumprimento das novas exigências de capitais próprios das instituições bancárias, vulgo core tier 1, previstos no Programa de Assistência Financeira, cujos rácios deverão atingir 9%, até final de 2011, e 10%, de 2012 em diante. Sr.as e Srs. Deputados, esta operação vai ser alvo de acompanhamento e fiscalização por parte da entidade reguladora competente, neste caso o Banco de Portugal. Esta Câmara irá desempenhar um papel de acompanhamento, uma vez que o Governo deve dar conhecimento à Assembleia da Republica das operações de recapitalização realizadas e sua execução, semestralmente. Sr.as e Srs. Deputados, o nosso país necessita de um sistema financeiro saudável, capaz de manter o apoio ao funcionamento da economia, que sirva de parceiro para que os nossos empreendedores possam encontrar novas oportunidades de negócio e que contribua para a captação de parcelas consideráveis de investimento externo. Devo realçar que este novo fluxo de investimento externo só será direccionado para Portugal num contexto de total clareza do quadro normativo existente. Esta alteração à lei aborda de forma decisiva esta preocupação, pois garante simultaneamente aos mercados informação credível e é sujeita a um escrutínio democrático, tanto por parte do poder executivo como do poder legislativo. Com esta alteração à Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro, o Estado garante as condições de sustentabilidade do sistema financeiro nacional, evitando desta forma ofensivas hostis de entidades exógenas ao sistema, impedindo, assim, a deslocação de centros estratégicos de decisão. Sr.as e Srs. Deputados, não faz parte da intenção do Governo a intervenção permanente neste sector; antes pelo contrário, acreditamos na existência de parceiros privados como actores de mercado e acreditamos igualmente na existência de reguladores fortes e interventivos. Esta ressalva parece-me muito importante para não deixar qualquer sombra de dúvida em relação à posição assumida pelo PSD no apoio a esta proposta do Governo. Para terminar, Sr.as e Srs. Deputados, não podemos deixar de saudar o espírito de diálogo e a disponibilidade evidenciados pelo Governo no sentido de melhorar alguns aspectos do conteúdo desta proposta, em sede de debate na especialidade. Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Ontem o Ministro das Finanças afirmou, nesta Assembleia, que às medidas restritivas deste Orçamento «não haverá excepções». O Ministro das Finanças deve ter-se esquecido certamente de que vinha hoje ao Parlamento debater a entrega de um montante 12 mil milhões de euros à banca e assim desmentir todo o seu discurso hipócrita da «ética social na austeridade». Vozes do PCP: — Exactamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Hoje, ao fim de hora e meia de debate, nem Governo, nem PSD, nem CDS, nem PS ainda falaram de austeridade, porque hoje não há austeridade. É para entregar dinheiro à banca, acabou-se a austeridade no discurso do Governo!