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V. Ex.a esqueceu-se, porventura, do que foi feito em termos de novos hospitais e centros de saúde, esqueceu-se de um índice extremamente importante como é a taxa de mortalidade infantil, que já foi referida pelo Sr. Deputado João Rui de Almeida. Pela primeira vez, durante os governos do PSD, atingiu-se uma taxa de mortalidade infantil de apenas um dígito. Tudo isso e muito mais V. Ex.a esqueceu, mas nós temos presente, a bem dos portugueses, o que constituiu desenvolvimentos efectivos.
Mas estamos preocupados por várias razões, Sr. Deputado, pelo que lhe coloco a seguinte questão: é ou não razoável que estejamos preocupados com tudo aquilo que caracteriza o dia-a-dia do cidadão, quando as listas de espera para consultas externas estão a aumentar diariamente, quando cidadãos carecidos, os que têm menos meios - aqueles que mais nos preocupam - se dirigem a um hospital e recebem como resposta que a sua intervenção cirúrgica talvez se realize daí a dois ou três anos? Posso dar-lhe exemplos concretos de todo o País, Sr. Deputado. Isso, para nós, é grave e é uma preocupação. A V. Ex.a não o preocupa?
Preocupa-nos igualmente, de forma séria - queremos aqui sublinhá-lo -, a conflitualidade dos sujeitos quotidianos dos hospitais e dos centros de saúde: os médicos e os enfermeiros. Isso não é um elemento que nos deva causar preocupação quando queremos dar um passo em frente em termos de saúde?
Sr. Deputado, não considera também grave o facto de o aumento da dívida da saúde se consubstanciar em dívidas às farmácias, aos laboratórios, mas, sobretudo, aos bombeiros, dívida grave que já hoje aqtti foi sublinhada? Esta última dívida aumentou, de forma progressiva, desde 1996. Nesse ano, era da ordem dos 700 000 mil contos, tendo eu próprio endereçado um requerimento ao Ministério a colocar essa questão, ao que me foi respondido que se ia resolver a situação. Hoje ouvimos a mesma resposta, mas já perante uma dívida de 1,5 milhões de contos! Esta questão, para nós, é preocupante, pela função social e humanitária que representam os bombeiros. Essa situação não causa preocupação a V. Ex.a? Pois ao PSD e aos portugueses causa muita preocupação!
Por isso, é preciso mudar e iniciar um novo rumo e uma nova política. É para isso que estamos preparados, nomeadamente em Outubro.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Barradas.
1874    I SÉRIE — NÚMERO 50O Sr. José Barradas (PS). — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, agradeço-lhe a oportunidade que me dá de lhe falar de assuntos que considero importantes.
Em primeiro lugar, falar mais do Serviço Nacional de Saúde do que falei na minha intervenção não seria só penoso para os Srs. Deputados, seria certamente um desastre, porque o tempo vai longo. Não poderia, portanto, «estender-me» muito, tanto mais que já tinha sido superiormente defendido pelas pessoas que me antecederam.
Sr. Deputado, não fico agastado pelas palavras que me dirigiu. Pelo contrário, fico muito contente por ver o PCP, como não podia deixar de ser, a defender, com o vigor que lhe é habitual, o Serviço Nacional de Saúde. O exemplo de Viana põe-se apenas por uma razão. A questão é simples, se o sistema deu resultado em Viana, porque é que não há-de, em circunstâncias idênticas, dar resultado noutros lados?O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP). — Ainda não deu resultados!O Orador. — Essa é, do meu ponto de vista, a questão que continua em aberto. Foi uma situação especial, foi uma experiência promissora, vamos implementá-la.
Por outro lado, fala-me dos preços dos medicamentos. É evidente, Sr. Deputado, que nós não vivemos num país estéril, vivemos num país de interdependências. Sendo certo que 98% da produção e da investigação mundial de medicamentos está nas companhias farmacêuticas, não vejo como é que, numa legislatura, podemos alterar esta situação. Estamos, portanto, dependentes. A questão que temos de. concretamente, colocar é a seguinte: em que medida é que o Estado pode intervir sem faltar com os medicamentos essenciais às pessoas, porque essas têm de ser tratadas, independentemente dos seus custos.
Portanto, gostaria de, porventura, nesta matéria, começar do ponto «zero», mas isso é impossível. Estas são as regras, estas são as normas. Infelizmente para nós, Portugal não tem investigação e não tem produção própria na área do medicamento. Dou-lhe apenas um dado. entre 1990 e 1995 - e isto dirige-se à bancada da minha esquerda, que representa os parceiros da minha direita -, Portugal perdeu 20 unidades de produção de medicamentos nacionais, ficando reduzido apenas a 3 empresas de relevo. Quero dizer-lhe também que, no mesmo período, Portugal perdeu um terço dos trabalhadores especializados no sector, passou de 7500 trabalhadores, em 1990, para 5000, em 1995.
E qual é hoje, Sr. Deputado, a caracterização da actual indústria nacional deste sector? 70% das empresas portuguesas de medicamentos são de média ou de pequena dimensão, tendo entre 100 e 500 trabalhadores. Apenas 10% destas estão viradas para a produção de medicamentos e a média etária das pessoas que trabalham no sector é de 40 anos. Trata-se de um conjunto fortemente subsidiário do exterior e são estas interdependências que nós, com alguma sabedoria, com algum rigor e com algum equilíbrio, temos de manter.
Para terminar, Sr. Presidente, quero dizer ao Sr. Deputado Francisco José Martins que compreendo que hoje é um dia triste para o PSD, porque são confrontados com as vossas próprias incapacidades e, sempre que assim é, é triste Mas. para o alegrar, deixe-me lembrar-lhe uma quadra do Aleixo que lhe vai renovar as esperanças: «Após um dia tristonho/de mágoas e arrelias/vem um outro dia risonho/é assim todos os dias».
Sr. Deputado, o seu há-de chegar! Risos.O Sr. Francisco José Martins (PSD). — Isso é uma homenagem a António Aleixo!O Orador: — Sr. Deputado, quanto às listas de espera, penso que este é um assunto já esgotado.O Sr. Presidente: — Julguei que tinha acabado com a quadra do Aleixo, Sr. Deputado.O Orador: — Sr. Presidente, foi a quadra do Aleixo que me perturbou o raciocínio. Vou terminar de imediato.
Relativamente às listas de espera, os senhores, em 10 anos, reduziram, aproximadamente, 200. Nós já reduzimos milhares.
Relativamente aos médicos que faltam, não prevejo nem vejo centros de saúde e hospitais a funcionar sem médicos. Ora, o que lhe pergunto é o seguinte: durante os 10 anos em que estiveram no governo, que política de recursos humanos é que VV. Ex.as tiveram para obviar a esta situação com que agora nos defrontamos?O Sr. Nelson Baltazar (PS): — Muito bem!O Orador: — Por último, devo dizer-lhe que não queria responder à questão dos bombeiros, mas vou responder-lhe, Sr. Deputado, dizendo que, em 1992, VV. Ex.a deviam l milhão de contos aos bombeiros e, do meu ponto de vista, nada fizeram, até 1995, para pagar essa dívida.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Francisco Ramos). — Sr. Presidente, Srs. Deputados. A questão da reforma da saúde em Portugal e das opções pelo Serviço Nacional de Saúde ou por outros modelos é, de facto, suficientemente importante para merecer um debate sério, aprofundado e com a participação de todas as forças políticas interessadas neste debate. Aliás, há perto de um ano, o Governo apresentou aqui, na Assembleia da República, um documento, propondo também reformas estruturais e disponibilizando-se para a sua discussão. Apenas - e penso que é importante recordar esse facto - o PCP se disponibilizou para isso. Essa discussão tem sido feita e, provavelmente nessa linha, o PCP faz hoje esta interpelação ao Governo.
19 DE FEVEREIRO DE 1999  1875Para não me alongar demais, é importante repetir algumas questões, mas a Sr.a Ministra já passou em revista todas as áreas que mereceram a intervenção deste Governo, reconhecendo que este é um percurso que não pára por aqui, é um percurso que continua.
Dou-vos um exemplo: a questão do sistema de informação e de informatização dos serviços de saúde. A rede interna da saúde já liga mais de metade de todas as unidades de saúde do SNS, todos os centros de saúde têm já instalado o programa SINUS e está neste momento a avançar a instalação do módulo clínico para complementar essa informatização. É importante que isto seja dito e redito, Sr. Deputado, para que, de facto, não apareça como predominante um discurso de que o sistema de saúde em Portugal está parado ou inoperante. É importante que os portugueses tenham confiança no seu sistema de saúde e que conheçam aquilo que está a ser feito e não apenas um discurso catastrofista, pouco interessante para eles.Protestos do PSD.No que respeita ao programa Sonho, este sistema está já instalado em 54 hospitais e encontra-se em fase de instalação em outros 34, enquanto os 20 hospitais restantes têm outras aplicações alternativas. Portanto, a informatização está a ser feita a bom ritmo, acompanhando também a generalização do cartão do utente, que, mais uma vez, atinge já 80% da população na Região Norte, 60% na Região Centro, 40% na Região de Lisboa e Vale do Tejo, 60% na Região do Alentejo e 90% na Região do Algarve. É do vosso conhecimento que houve constrangimentos em dois distritos, que estão ultrapassados, estando a divulgação do cartão do utente a ser feita a bom ritmo.
Quanto às listas de espera, como compreendem, é uma questão que também nos preocupa, e tanto assim é que elaborámos logo, desde 1996, programas específicos de recuperação de listas de espera. Temos, para 1999, um programa de melhoria do acesso global, compreensivo, para enfrentar de vez essa questão. É, no entanto, importante perguntar se as listas de espera estão hoje piores do que há 10 anos atrás. Os dados disponíveis mostram-nos, de facto, que não estão.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Dêem-nos os dados! Por que é que não nos dão os dados?!O Orador: - A informação da Inspecção-Geral de Saúde de há l0 anos apontava para 80 000 doentes em lista de espera para intervenções cirúrgicas e dados de 1992 apontavam para 92 000 doentes em lista de espera.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Está a esquecer-se do seu rigor de economista!O Orador: - O levantamento, feito de uma forma sistemática, confirma que não há um agravamento do problema, o que não quer dizer que não estejamos preocupados e que não estejamos a fazer tudo para que isso se resolva, evitando, de facto, reproduzir vícios que, esses sim, geram a permanência dessas listas de espera.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Só palavras!O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - E o Hospital deSetúbal?O Orador: - Sr. Deputado, o Hospital de Setúbal mereceu uma intervenção específica, foi apurado o que foi e não há aqui qualquer questão.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - O que é que vai acontecer?O Orador: - O que vai acontecer não está relacionado com este debate!A Sr.a Ministra da Saúde: - Só no fim do processo é que se pode saber o que vai acontecer!O Orador: - As questões do financiamento e das dívidas foram reconhecidas e mereceram, aliás, uma medida específica no Orçamento do Estado para 1999, medida que está agora a ser aplicada Esta é uma questão que não deve ser usada apenas para agitar problemas na saúde, já que teve uma medida adequada no Orçamento do Estado e, naturalmente, com a sua aplicação, a regularização financeira processar-se-á. Recordarei, no entanto, que os números dos últimos anos mostram claramente uma evolução positiva em termos de controlo do crescimento da despesa do Serviço Nacional de Saúde. Ou seja, há, apesar de ninguém negar os problemas de disponibilidade financeira do Serviço Nacional de Saúde, uma evolução positiva, fruto também de medidas que, naturalmente, não provocam grandes mudanças de um momento para pu outro, mas que não devem deixar de ser consideradas. E o caso do decreto-lei das convenções e de tudo quanto já se fez na área dos medicamentos, onde, pela primeira vez, se usará o preço dos medicamentos como factor e critério importante para a comparticipação e onde, pela primeira vez, se estabelecerão regras claras que apelam a questões económicas na comparticipação. Estes são passos demasiadamente importantes para deixarem de ser considerados enquanto medidas que preparam uma revitalização do Serviço Nacional de Saúde.
Quero fazer dois últimos comentários para falar do não cumprimento de prazos de abertura de hospitais. Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, se este Governo introduziu alterações em relação ao que se passava antes, é exactamente para conseguir cumprir, quer prazos de construção de hospitais, quer orçamentos de construção de hospitais. Falou, por exemplo, do hospital de Amadora-Sintra e a comparação do que se passou com a construção desse hospital com o que se passa com o Barlavento, com a Cova da Beira...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Todos lançados por nós!O Orador: - Não discuto a questão dó lançamento. Estou a discutir a capacidade de gestão da obra e o que aconteceu nuns casos e noutros. Ou seja, se há, de facto, diferenças na capacidade de gestão, essas diferenças são claramente para melhor em relação a esta equipa.
Estamos, pois, a lançar as bases - é importante que se tenha isto em atenção - e a construir os instrumentos que possibilitem, não a reforma do sistema de saúde que vise a privatização ou o abandono do Serviço Nacional de Saúde, mas a reforma do sistema de saúde que o Governo tem por ideologia básica, assente em valores de solidariedade e de equidade, que pretende encarar a saúde enquanto valor social, entendendo que o Serviço Nacional de Saúde é um elemento fundamental dessa reforma.Vozes do PS: - Muito bem!
I SÉRIE-NÚMERO 50  1876O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado da Saúde, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a fez aqui a defesa das medidas que já tinham sido enumeradas pela Sr.a Ministra, se bem que noutra perspectiva, mas para nós é evidente que há aqui algumas concretizações que é preciso deixar claras e algumas delas não foram referidas nas anteriores intervenções do Governo.
A primeira dessas concretizações tem a ver com a questão dos medicamentos psiquiátricos e com a sua comparticipação. Há pouco, a Sr.a Ministra referiu-se ao assunto, sem, contudo, dizer quando é que os medicamentos psiquiátricos que sejam essenciais, segundo os critérios do escalão A de comparticipação, para os cuidados medicamentosos aos doentes mentais vão ser comparticipados a 100%, sendo que a Assembleia da República, segundo proposta do PCP, que contou com a abstenção dos restantes partidos, aprovou uma disposição orçamental nesse sentido. Esta questão é, para nós, fundamental e gostávamos que houvesse aqui um compromisso do Governo nessa matéria.
Outra questão é a que tem a ver com o problema da gestão dos serviços de saúde. Nós temos batalhado e trazido para o primeiro plano a questão da separação entre a prestação pública e a prestação privada e, inclusivamente, já falei aqui da questão das convenções. Contudo, em debates anteriores nesta Assembleia, o próprio Sr. Secretário de Estado da Saúde deixou aberta a possibilidade de se encontrarem regimes de gestão dos novos hospitais entretanto a construir, que não fossem rigorosamente os regimes de gestão pública. Portanto, o compromisso e a resposta que queria aqui ouvir do Governo, já que o Sr. Deputado João Rui Almeida não foi capaz de cabalmente assumir esse compromisso em nome do Partido Socialista, era o de que as unidades do Serviço Nacional de Saúde, tanto as que já existem como as novas, mas, em especial, estas últimas, não vão ser postas, tal como aconteceu com o governo anterior em relação ao hospital de Amadora-Sintra, sob uma gestão privada, concessionada ou de qualquer outra forma, que possa, utilizando uma lógica de lucro na exploração dessas unidades, diminuir os direitos dos utentes dessas unidades, diminuir a prestação, a produtividade e, sobretudo, a qualidade dos cuidados de saúde que essas unidades têm de prestar, dando resposta às necessidades dos cidadãos portugueses. Essa é uma questão fundamental, porque, se se afirma, como o Governo faz, que é importante separar o público do privado, não pode o Governo deixar de garantir que não haverá gestão privada em equipamentos públicos. Sem isso, não haverá verdadeira separação entre o público e o privado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.O Sr.- Secretário de Estado da Saúde: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, dar-lhe-ei duas respostas muito rápidas para duas questões importantes.
O Governo não deixará, naturalmente, de cumprir a lei aprovada pela Assembleia da República. Neste momento, não posso referir um prazo, mas sei que a questão está a ser analisada do ponto de vista técnico. Portanto, não deixará, este Governo, de cumprir aquilo que foi determinado na Assembleia da República.
Quanto à questão sobre a gestão privada, gostaria de dizer-lhe que o Governo tem, neste momento, um modelo e uma proposta de estatuto jurídico para as unidades hospitalares. E essa a proposta deste Governo! Não há, da nossa parte, qualquer intenção ou projecto de privatizar a gestão de unidades hospitalares, pois temos um modelo alternativo, que estamos a testar na Feira e que queremos testar noutros hospitais para, de facto, averiguar da sua bondade e capacidade para renovar a gestão das unidades do Serviço Nacional de Saúde.
De qualquer modo, devo dizer-lhe que se a questão crucial, do meu ponto de vista, é, de facto, a de a política de saúde dever ser baseada no aprofundamento e no reforço do Serviço Nacional de Saúde e na separação de sectores, não vejo o sector privado como um diabo a afastar.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não é essa a questão!O Orador: - Exactamente! Por não ser essa a questão, a gestão privada não é a nossa intenção nem o nosso modelo. Mesmo aquilo sobre que já me ouviu falar em sede de comissão parlamentar, e que estamos a estudar, é a possibilidade de financiamento privado para a construção de hospitais. Isso, sim, é o que estamos a estudar!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Com que contrapartidas?O Orador: - Não tem nada a ver com concessão de hospitais públicos a entidades privadas! Mags mesmo em relação a isso, julgo que devemos esperar, calma e serenamente, pela avaliação que for feita da experiência do hospital. Amadora/Sintra para, então, tirarmos conclusões. Julgo que, nesta altura, é cedo para retirarmos conclusões, que seriam precipitadas, de uma experiência que merece claramente ser analisada.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, vamos entrar no período de encerramento desta interpelação.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No final desta interpelação do PCP ao Governo, sobre as questões de saúde, fica claro o nosso empenhamento na defesa do Serviço Nacional de Saúde e dos direitos do povo português nesta matéria.
Ficou claro, neste debate, que o estado em que a saúde continua a estar, no nosso país, se deve à falta de vontade do Governo em romper radicalmente com as orientações anteriores, pondo a política de saúde ao serviço de quem precisa.
Áreas fundamentais da política de saúde mantiveram-se inalteráveis ou sofreram realinhamentos insuficientes e rapidamente diluídos nos problemas e nas contradições do sector. Assim aconteceu no combate à promiscuidade entre o sector público e o privado e à parasitagem deste sobre o Serviço Nacional de Saúde, absorvendo os seus recursos, diminuindo as suas capacidades e constituindo um
19 DE FEVEREIRO DE 1999  1877sério obstáculo a uma gestão racional, eficiente e ao serviço das populações. E preciso alterar esta situação e o Governo recusa-se a fazê-lo!
O mesmo se diga em relação ao acesso aos cuidados de saúde, fortemente limitados pelas debilidades -dos serviços ao nível dos recursos humanos, da produtividade ou do equipamento, ou em relação à questão do financiamento, em que, ao mesmo tempo que mantém uma situação de subfinanciamento do Serviço Nacional de Saúde, o Governo continuou a pactuar com a pilhagem dos dinheiros do orçamento pelos glandes interesses do sector. Ou ainda, no que aos instrumentos de gestão diz respeito, ficando por explorar as numerosas potencialidades do regime público e tendo o Governo optado, como o Sr. Secretário de Estado da Saúde acabou de referir, nomeadamente no que diz respeito aos hospitais, por soluções em que se diminuem os direitos dos trabalhadores do sector.
Para inverter a política de direita a que, durante anos, a saúde foi sujeita, é preciso aumentar significativamente a produtividade do Serviço Nacional de Saúde, é preciso impor uma barreira de transparência e de separação entre sector público e privado, é preciso declarar guerra aberta à pilhagem indecorosa dos recursos do SNS.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E isso o Governo não faz!
O PCP tem, neste debate, uma posição de inegável seriedade. Estamos na primeira linha da crítica ao Governo, às suas opções, ou à falta delas, sempre que isso enfraquece o Serviço Nacional de Saúde. Fazêmo-lo com a legitimidade de quem verdadeiramente defende a saúde dos portugueses, apresentando propostas concretas para a resolução dos problemas mais prementes que nesta área nos afectam.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os projectos apresentados em relação ao acesso aos cuidados de saúde (este já aprovado na generalidade), à administração das unidades de saúde, ao financiamento do SNS e à redução de gastos com medicamentos introduzem melhorias fundamentais nesta área, obrigando o Governo a mudar de rumo, a cumprir promessas e a aplicar as elaborações teóricas.
No recente congresso do PS, o Primeiro-Ministro anunciou a sua nova paixão: a saúde. Eis, portanto, que, em poucas semanas, a saúde se vê dividida entre duas paixões, qual delas a mais arrebatada: de um lado, o Primeiro-Ministro e o PS, do outro, os partidos da AD.
Ficou, aliás, provado, pelas palavras do Primeiro-Ministro, que, durante este mandato, o Governo não cuidou de defender a saúde dos portugueses nem o Serviço Nacional de Saúde, por isso sente necessidade de afirmar que, no futuro, então, sim, essa será uma prioridade de investimento. Tratou-se, afinal, de um casamento não consumado, deixando, o Governo, a noiva abandonada durante estes anos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Também os partidos da AD viram, na saúde, uma boa oportunidade para aproveitamento partidário e lançaram-se de bata branca e ar compungido em frenéticas visitas a hospitais, afirmando que, sendo governo, tudo resolverão.Trata-se, neste caso, não já de um casamento por consumar mas de uma promessa de casamento pouco séria e sempre com um olho no dote, neste caso eleitoral, que o assunto poderá proporcionar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Governo, abrindo já o caderno das promessas eleitorais, levantou a bandeira da paixão pela saúde, inaugurando a época da caça ao voto de quem sente na pele as carências da saúde no nosso país.
Daqui para a frente, não é dificil prever que o Governo e o Ministério da Saúde vão fazer, por toda a parte, novas declarações de intenções sobre investimentos em hospitais e centros de saúde, promover inaugurações e lançamentos de primeiras pedras. Mais uma vez, estaremos perante promessas sem a correspondente concretização.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Mas isso também não fará esquecer que, na hora de afrontar os poderosos interesses que condicionam o funcionamento da saúde, o Governo cedeu sempre, pactuou e aceitou disciplinado as regras do costume. Foi assim com o sector convencionado, com a invenção dos genéricos de marca ou com a baixa produtividade dos serviços.
Esta é uma realidade que não pode deixar de ser denunciada, independentemente da maior correcção das elaborações teóricas e conceptuais ou da planificação dos ganhos em saúde que, não estando resolvidas outras questões, terão reduzidó efeito prático.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Entretanto, PSD e PP anseiam por maior velocidade no trilho da política de privatização do SNS e de mercantilízação da saúde,...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Isso não é verdade!O Orador: - ... enquanto interiormente rejubilam com o facto de o Governo continuar a manter muitas das traves mestras da sua política anterior.
O Serviço Nacional de Saúde, que garante o direito à saúde dos portugueses, precisa, de facto, de uma reforma, mas do que necessita é de uma reforma democrática, no sentido de assegurar a melhor prestação de cuidados, com a participação dos profissionais, dos utentes e das comunidades.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É esta reforma democrática que o Governo não quer cumprir, mas é esta a reforma que dá resposta aos legítimos interesses, ao direito dos portugueses a cuidados de saúde mais céleres, de melhor qualidade e mais baratos. É por esta reforma democrática do Serviço Nacional de Saúde que o PCP se bate e continuará a bater-se.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Ministra da Saúde.
I SÉRIE - NÚMERO 50  1878A Sr.a Ministra da Saúde: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta interpelação...O Sr. João Amaral (PCP): - A Sr.a Ministra não tem um hospital novo para anunciar, senão subia lá cima à tibuna!Risos.A Oradora: - Sr. Deputado, far-me-á a justiça se disser que, desde o princípio do meu mandato, tenho ido sistematicamente a hospitais e que nenhum hospital ou centro de saúde ficou fechado para ser inaugurado por mim.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Estes estabelecimentos existem para proporcionar melhores condições de atendimento e de trabalho.
O Sr. Deputado reconhecerá que não tenho jeito para fazer discursos de noivados, de noivas, de traições e de coisas deste género; tento trabalhar o melhor e o mais adequadamente possível.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se me permitem, começava por saudar a eleição da saúde como área prioritária para todos os programas de todos os partidos com assento nesta Câmara.Aplausos do PS.Penso que, efectivamente, a saúde merece ser uma prioridade. Aquilo que aqui se referiu é que há variadíssimas prioridades ou problemas importantes quando se está no Governo. A prioridade relativamente à educação e à atenuação dos problemas da exclusão foi assumida por este Governo sem prejuízo de a saúde poder dispor de apoios, os quais aqui foram sublinhados e salientados e que sou a primeira a reconhecer.
Queria terminar este debate agradecendo esta interpelação, pois ela deu a todos a oportunidade de exprimirem a suas ideias e permitiu uma primeira conclusão, que claramente se retira, hoje, desta Câmara, a qual vai no sentido de um diagnóstico que tem sido feito pelas entidades que se têm pronunciado: Portugal, com a sua estrutura sociológica, tal como ela é, não dispensa a existência de um Serviço Nacional de Saúde,...Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - ... que se pretende forte, eficaz, eficiente, regenerado e com altos níveis de produtividade. Para isso é indispensável a sequência de um processo que foi inequivocamente iniciado através da criação dos instrumentos indispensáveis para a sua concretização: foi definida uma estratégia de saúde a médio prazo que está em fase de discussão alargada. É através destes mecanismos de intervenção que, hoje, se resolvem e debatem adequada e aprofundadamente estas questões, e não através das acusações de parte a parte, que são fáceis mas que não levam à resolução dos problemas. E penso que todos estarão interessados na solução dos problemas!
Para que esse Serviço Nacional de Saúde forte, eficiente e eficaz permita o adequado atendimento das pessoas com os níveis adequados, optamos inequivocamente pela construção de um Serviço Nacional de Saúde, para o próximo século, que assente em dois eixos. Um dos eixos é relativo ao acesso, o que implica que, sendo o acesso uma prioridade, temos de ter as nossas organizações a funcionar a tempo inteiro, temos de ter todos os recursos existentes em saúde a funcionar articuladamente e com uma separação adequada entre os interesses de um lado e de outro - porque só há aqui um interesse em apreço, que é o cidadão através da criação de regras absolutamente claras e transparentes, que este Governo não se tem eximido em traçar e definir.
O Serviço Nacional de Saúde também se regenerará - este novo Serviço Nacional de Saúde que queremos construir - através de uma reforma profunda em termos da sua administração. Consideramos que a saúde, pela sua especificidade, é um motor fundamental para a reforma e para a modernização da Administração Pública em Portugal.
Iniciámos esse processo através de medidas que eram completamente desconhecidas em Portugal, como a criação das agências de contratualização, proporcionando uma nova cultura, a cultura da responsabilização, de dar satisfação pelos meios que são disponibilizados por todos nós enquanto cidadãos contribuintes. Apostamos, também, numa forte responsabilização através de uma maior autonomia, o que significa que essa é uma aposta que tem de ser conseguida ao nível dos hospitais e dos centros de saúde com o novo estatuto jurídico já aprovado, o qual pode ser de inequívoca valia neste processo.
Todas estas medidas deverão estar assentes numa política para as profissões que favoreça a dedicação a tempo inteiro às organizações, que aposte na produtividade com expressão na remuneração, ou seja, não em exigir o cumprimento do que é devido mas daquilo que o excede, através de compromissos em níveis de produtividade objectivos, quantificados, avaliados e medidos através de sistemas de informação. Uma aposta inequívoca também na formação continua, pois ela é indispensável a um Serviço Nacional de Saúde e a esta área de actividade.
O sistema de qualidade na saúde está, também, em desenvolvimento, sendo hoje, cada vez mais, indissociável da prestação de cuidados. O SNS X3Q aposta inequivocamente nessa cultura de qualidade, que começou já nos centros de saúde, mas o processo, embora com alguns exemplos ainda dispersos pelo País, continuará decididamente ao nível dos estabelecimentos hospitalares.
Tudo aquilo que mencionei será possível construindo-se na saúde uma verdadeira sociedade de informação. A informatização que já conseguimos em termos de rede, o conjunto de acções de formação profissional no sentido de utilizar os instrumentos existentes, mas uma aposta também no reforço dessa formação para a utilização das novas tecnologias. Não me referi à questão da telemedicina, mas esta é também uma aposta forte e inequívoca para vencer assimetrias e isolamentos. Tudo isto deverá ser fundamentado na explicitação de regras claras de financiamento com separação inequívoca entre quem financia e quem presta os cuidados para permitir a concretização dessa cultura de contratualização.
Tudo o que referi, Sr.as e Srs. Deputados, é feito e desenvolvido, hoje, num contexto internacional. Embora a saúde não esteja tão dependente como outras áreas das decisões comunitárias, não há dúvida que temos de nos afirmar na Europa também pela qualidade do que fazemos e por aquilo que somos capazes de produzir. E com grande orgulho que vos digo que hoje Portugal tem - e não tinha antes - a condução de três projectos comuni
19 DE FEVEREIRO DE 1999  1879tários, liderados pelo nosso pais, o que, para nós, é motivo do reconhecimento que, internacionalmente, é feito da capacidade dos nossos técnicos e da nossa capacidade enquanto portugueses.
Sr.as e Srs. Deputados, o Ministério da Saúde, normalmente, não refere aquilo que tem sido feito a nível da cooperação, com os países de expressão portuguesa mas esse é um aspecto que nos é muito caro a todos. O Ministério tem uma condução deste processo no sentido de criar, progressivamente, condições de habilitação, em termos de recursos humanos, que permitam a esses países ir-se desenvolvendo, mas ainda temos um grande recurso às nossas instituições. Constitui também algo que assumimos, penso eu, com orgulho por aquilo que foi a nossa diáspora. Se formos capazes, nestes debates, de encontrar o que nos une em vez de procurarmos aquilo que nos divide, tenho a certeza de que Portugal poderá ter um Serviço Nacional de Saúde no século XXI que se articule inequivocamente, de forma clara e transparente, com todos os outros sectores - porque os recursos que existem têm de ser todos potencializados. Para isso, o Ministério já desenvolveu os instrumentos jurídicos adequados, os sistemas locais de saúde são esse local e são a base de sustentação desta nova política para o século XXI que o Ministério da Saúde tem todo o gosto em protagonizar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Sr.a Ministra, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A próxima reunião realizar-se-á na quarta-feira, dia 24, pelas 15 horas, constando da ordem de trabalho, um período antes da ordem do dia e, no período da ordem do dia, o debate das propostas de lei n.os 178/VII, 219/VII e 220/V11 e do projecto de lei n.o 612/VII.
Desejo a todos um bom fim-de-semana e ao PSD um bom congresso.
I SÉRIE-NÚMERO 50  1880DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 10$00 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 460$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial quer relativa a anúncios e assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República»,
João Cerveira Corregedor da FonsecaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dla. - Deu-se conta, da entrada na
Mesa dos projectos de lei n.os 634 e 636/VII, de requerimentos e
A Câmara deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República à Eslovénia, entre os dias 8 a 10 de Abril, e à Hungria, entre os dias 11 e 15 daquele mês.
Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) insurgiu-se contra a pósição do PSD e do CDS-PP relativamente ao agendamento do projecto de lei do município de Canas de Senhorim, tendo suscitado o uso da palavra dos Srs. Deputados Luis Queiró (CDS-PP).
O Sr. Deputado Pedro Passos Coelho (PSD), a propósito das próximas comemorações do 25 de Abril, deu conta da discordáncia do seu partido com uma pretensão manifestada, em anteprojecto, pela Associação 25 de Abril, de promoção de ai
gíns militares. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento
I n3 e de defesa da honra ou consideração dos Srs. Deputados João Amaral (PCP).
O Sr. Deputado Pedro Baptista (PS) congratulou-se com o início previsto para a próxima semana das obras do metro da Área Metropolitana do Porto e, depois, respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro da Vinha Costa (PSD) e
Pimenta Dias (PCP).Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão do projecto de resolução n.o 124/VII - Alargamento das atribuições da Comissão Eventual de Inquérito às Denúncias de Corrupção na Junta Autónoma de Estradas (PS), sobre o qual intervieram os Srs. Deputados Manuel dos Santos (PS).
Foi igualmente apreciada a proposta de alteração do objecto do inquérito parlamentar n.o 8/VII (Apreciação de actos dos Governos do PS e do PSD envolvendo o Estado e grupos económicos), apresentada pela Comissão Eventual de Inquérito. Intervieram no debate os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Manuel dos Santos (PS), Luís Marques Cniedes (PSD) e Lino de Carvalho (PCP).
Seguidamente, a Câmara apreciou, na generalidade, o projecto de lei n.o 598/VII - Garante aos pais e encarregados de educação melhores condições de participação na vida escolar e de acompanhamento dos seus educandos (PCP), tendo intervido os Srs. Deputados Luísa Wesquita (PCP), Silvio Rui Cervan (CDS-PP), António Braga (PS), Manuel Alves Oliveira (PSD). Fernando de Sousa (PS) e Isabel Castro (Os Verdes).
Os projectos de lei n.os 552/VII - Planeamento familiar e saúde reprodutiva (PSD) e 632/VII - Reforça as garantias do direito à saúde reprodutiva (PCP) foram também discutidos na generalidade, em conjunto, tendo intervido, a diverso título, os Srs. Deputados Luís David Nobre (PSD).
Finalmente, foi discutido o projecto de resolução n.o 109/Vll Relativo à adopção de medidas contra a deslocalização de empresas (PCP). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP).
11 DE MARÇO DE 1999 2101Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
José Mário de Lemos Damião.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente que deu entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 634/VII Sobre a lei do serviço militar (PSD), que baixa às 1.a e 3.a Comissões, e 636/VII - Aprova o regime jurídico que proíbe a discriminação racial (PS), que baixa à 1.a Comissão.
Foram também apresentados os seguintes requerimentos: no dia 2 de Março de 1999 - aos Ministérios da Saúde e da Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha; aos Ministérios da Economia e do, Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Torres; a diversos Ministérios e à Câmara Municipal do Cadaval, formulados pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco.
Na reunião plenária de 3 de Março de 1999 - ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Victor Moura; a diversos Ministérios e à Secretaria de Estado do Desporto, formulados pelo Sr. Deputado Aires de Carvalho; ao Ministério da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha; à Secretaria de Estado das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Rodeia Machado; ao Sr. Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado João Amaral.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Rui Pedtosa de Moura, na sessão de 15 de Maio, no dia 27 de Novembro e na sessão de 8 de Janeiro; João Amaral, no dia 3 de Dezembro; Rodeia Machado, na sessáo de 18 de Dezembro; Mota Amaral, na sessão de 15 de Janeiro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou proceder à leitura de uma mensagem do Sr. Presidente da República:
«Está prevista a minha deslocação à Eslovénia, em visita de Estado, a convite do Presidente Milan Kucan entre os dias 8 a 10 do próximo mês de Abril. Na sequên
I SÉRIE-NÚMERO 57  2102cia desta visita, e também em visita de Estado, deslocar-me-ei à Hungria, a convite do Presidente Árpád Gõncz, entre os dias 11 e 15 do mesmo mês.
A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação emitiu parecer no sentido de que a Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido.
Srs. Deputados, vamos votar o parecer e proposta de resoluçãoSubmetido à votação, foi aprovado por uttanúuidade.Inscreveu-se, para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
Tem a palavra Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, após a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares de ontem, mais uma vez se verificou um deplorável e inaceitável acto de desinformação de cidadãos que se encontravam junto da Assembleia da República.
Ontem, a desinformação foi da responsabilidade de Deputados do CDS-PP e a propósito de um eventual agendamento dos projectos de lei de criação do município de Canas de Senhorim.
A verdade, Sr. Presidente, é que o PSD e o PP mostram não pretender resolver qualquer problema, não querer criar qualquer novo, concelho. O que os parceiros da AD querem é poder continuar a manipular os sentimentos de populações, a jogar com aspirações populares .para fazerem puro terrorismo político.
Tais manipulações e objectivos são claros e demonstráveis: o PSD tem a possibilidade regimental de agendar, quando quiser, um qualquer projecto de criação de novo município, seja ele o de Canas de Senhorim, o de Fátima, o de Samora Correia ou qualquer outro, utilizando um dos seus direitos de agendamento obrigatório. Recorde-se que o PSD tem direito a um agendamento desses por mês, no entanto o PSD nunca o fez!
Quanto ao CDS-PP, para além de idêntica possibilidade regimental que também não quer usar, o que ontem se passou na Conferência é paradigmático: tendo o Sr. Presidente sugerido que previamente fosse ageridado o projecto de lei de alteração da Lei-Quadro da Criação de Municípios apresentado pelo CDS-PP, sugestão a que o Grupo Parlamentar do PCP foi o único a dar imediato assentimento, a verdade é que o CDS-PP não deu acordo ao agendamento do seu próprio projecto de lei, alegando necessidade de tempo para pensar... E sobre esta questão o PSD primou pelo silêncio.
Isto é, a verdade nua e crua é que o PSD e o CDS-PP não querem criar qualquer novo concelho (tal como 0 Partido Socialista, aliás, mas este assume-o expressamente). E o PSD e o CDS-PP não querem, porque estão interessados em alimentar a fogueira de descontentamentos populares, estão apostados em manipular e instrumentalizar sentimentos e aspirações legítimas de populações.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É um comportamento politicamente reprovável e democraticamente perigoso a que urge pôr fim, Sr. Presidente.Pela parte do PCP, em Novembro passado, propusemos que a Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente realizasse uma análise aprofundada da Lei-Quadro da Criação de Municípios, com vista à sua eventual alteração. A verdade é que, desde então, nem PS, nem PSD, nem CDS-PP manifestaram qualquer abertura e vontade para que isso fosse feito.
E continuamos a assumir uma posição coerente. Não nos opomos ao agendamento de qualquer projecto de criação de novos municípios, desde que essa seja a vontade manifestada pelas assembleias de freguesia de origem. Mas entendemos que não deve haver discriminação entre os projectos de lei que em Novembro tiveram consenso unânime para o seu não agendamento e votação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Precisamente porque as razões de então foram as mesmas: as de não cumprirem as regras da LeiQuadro. E estes projectos são, salvo melhor opinião, os que se referem a Canas de Senhorim, Fátima, Esmoriz, Gândara, Lourosa, Samora Correia e Vila Praia de Âncora.
Por isso, Sr. Presidente, solicito-lhe que na próxima Conferência esta questão seja definitivamente resolvida, para que não haja mais manipulações, desinformações e deturpações.
Ou se agenda o projecto de lei de alteração da Lei-Quadro, ou se agendam todos aqueles projectos que, tendo 0 parecer favorável das assembleias de freguesia, não respeitam os limites mínimos de área e de número de eleitores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E se nenhuma destas soluções obtiver consenso ou maioria na Conferência, então os Grupos Parlamentares que o quiserem utilizem os seus direitos de agendamento potestativo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em qualquer dos casos, que definitivamente se acabe com a demagogia.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, uso da palavra sob a forma de interpelação à Mesa, nos mesmos termos utilizados pelo PCP.
Lamentavelmente, não ouvi a primeira parte da intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira, no entanto, e pelo que me foi transmitido, queria dizer-lhe o seguinte: parece que o Sr. Deputado terá aqui dito que nós fomos os responsáveis por algum clima de contra-informação relativamente ao que sucedeu ontem com a manifestação das populações de Canas de Senhorim e em relação a algumas coisas que terão sido ditas na comunicação social.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, cada partido é responsável por aquilo que é e que diz, e nós só assumimos a responsabilidade por aquilo que temos de assumir e por mais nada, como V. Ex.a pode compreender.
Eu também não vim aqui, Sr. Deputado, e não venho - estava a ouvi-lo e estava a recordar-me disso - dizer-
11 DE MARÇO DE 1999 2103-lhe ou queixar-me em relação ao que, ontem, as populações de Canas de Senhorim disseram sobre aquilo que tinha sido a nossa posição na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares. Não o faço!
Compreendo aquele ambiente de exaltação que se vivia lá em baixo, e o que foi dito levo-o à conta disso mesmo! Agora, a nossa posição, Sr. Deputado Octávio Teixeira, é absolutamente clara: não fazemos depender o agendamento seja de que projecto for - e nem somos autores de qualquer projecto para Canas de Senhorim, como o Sr. Deputado sabe - da alteração da Lei-Quadro actual, porque achamos que é uma hipocrisia partidos terem trazido projectos de lei de criação de municípios e depois, quando se trata de agendá-los, dizerem que são ilegais porque não cumprem os requisitos da Lei-Quadro.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, nesse caso não conseguimos ter, aqui no Parlamento ou na Conferência dos Representantes dós Grupos Parlamentares, essa hipocrisia e essa plasticidade de raciocínio.
Estamos disponíveis para trazer a Plenário qualquer projecto, quer seja ou não nosso - e, neste caso, nem sequer era nosso, Sr. Deputado, como V. Ex.a sabe - e para depois, aqui em Plenário, assumirmos a responsabilidade das votações que cada um quiser ter sobre os projectos de lei que aqui venham. Assumiremos as nossas votações claramente!
E repito: também não faremos depender - como hoje os jornais erroneamente referem (pelo menos isso o Sr. Deputado fará a justiça de pensar que não fomos nós que o dissemos) -, como tivemos o cuidado de o dizer claramente, ontem, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, a subida a Plenário de qualquer projecto de lei sobre a criação de um qualquer município da revisão da Lei-Quadro.
Temos um projecto da revisão da Lei-Quadro entregue na Mesa, mas não fazemos depender a aprovação de um projecto de lei de criação de município da alteração da actual Lei-Quadro, porque, se tivemos a vontade política e assumimos a responsabilidade política de aqui trazermos alguns projectos foi porque estávamos disponíveis para os discutir e aprovar - os nossos, pelo menos, com certeza absoluta - de acordo com a actual Lei-Quadro.
E deixe que lhe diga, Sr. Deputado Octávio Teixeira: consigo perceber alguma irritação da sua parte, porque VV. Ex.as são um partido habituado, ao longo dos anos, a fomentar as manifestações e, às vezes, até a agitação social. Muita da vossa força no período pós-revolucionário, além da força parlamentar, vem daí.