16 DE JANEIRO DE 2019 75 Por sua vez, o artigo 4.o obriga os fabricantes e os importadores de produtos de canábis a apresentar à Direção-Geral da Saúde, previamente à comercialização desses produtos:  Informação de todos os ingredientes, e respetivas quantidades, utilizados no fabrico dos produtos de canábis;  Informações sobre a concentração de tetrahidrocanabinol (THC) presente em cada um dos produtos. Já o artigo 5.o permite aoGoverno fixar limites à concentração de THC nos produtos a comercializar, proibindo ainda a adição de outras substâncias que não as próprias da planta da canábis com o objetivo de potenciar o efeito psicoativo ou de criar dependência, bem como o fabrico e comercialização de canábis sintética. A publicidade, os patrocínios e a promoção aos produtos de canábis, incluindo a oculta, por parte de fabricantes, grossistas e distribuidores, são proibidas, assim como o é a sua distribuição gratuita ou a venda promocional a retalhistas ou a consumidores finais, conforme se dispõe no artigo 6.o da iniciativa em presença. Nos artigos 8.o a 13.o estabelece-se o regime do comércio por retalho de plantas, substâncias ou preparações de canábis para consumo pessoal sem prescrição médica e desde que para fins que não os medicinais, aí se prevendo, designadamente as seguintes regras:  Sujeição a autorização da Direção-Geral das Atividades Económicas e da Câmara Municipal respetiva, sendo o respetivo regime estabelecido no artigo 21.o;  O estabelecimento deve ter, apenas e só, como atividade principal o comércio de plantas, substâncias ou preparações de canábis;  Distância do estabelecimento superior a 500 metros de estabelecimentos de ensino pré-escolar, básico e secundário, sendo aí interditos o consumo e a venda de bebidas alcoólicas, bem como o uso e a presença de máquinas de jogos;  Interdição de qualquer forma de publicidade, propaganda, patrocínio e utilização pública da denominação comercial ou marca associada ao estabelecimento autorizado para comércio a retalho.  Proibição da venda ou disponibilização com interesses comerciais da planta, substâncias e preparações de canábis para consumo pessoal e com fins que não os medicinais a quem não tenha completado 18 anos de idade ou a quem aparente possuir anomalia psíquica. Os artigos 15.o e 16.o determinam que a quantidade de canábis a adquirir por cada indivíduo não pode exceder a dose média individual calculada para 30 dias, sendo interdito o consumo de produtos de canábis nos locais de trabalho, em locais fechados de frequência pública, em locais destinados a crianças e jovens, sejam eles fechados ou ao ar livre e nos transportes públicos, veículos de aluguer e turísticos, táxis e veículos de transporte de doentes. O Projeto de Lei do Bloco de Esquerda permite, no seu artigo 17.o, o cultivo, para uso pessoal, de até um limite máximo de 5 plantas de canábis por habitação própria e permanente, proibindo-se a venda ou qualquer uso comercial do produto obtido através do consumo para uso pessoal. O artigo 18.o prevê que o Governo fixe um preço máximo de venda ao consumidor final dos produtos de canábis autorizados para comercialização, tendo em conta o preço médio praticado no mercado ilegal e tendo como objetivo o combate ao tráfico. O Capítulo VII estatui medidas de controlo e fiscalização da aplicação da lei, designadamente a participação urgente, em caso desubtração ou extravio de plantas, substâncias ou preparações de cannabis, bem como o regime de ilícitos criminais, aí sendo de destacar a possibilidade de punição, com pena de prisão de 4 a 12 anos, para quem proceder ao comércio de plantas, substâncias ou preparações de canábis, sem que para tal estar autorizado. Finalmente, os artigos 26.o e 27.o determinam que o Governo regulamenta a lei no prazo de 120 dias a partir da sua entrada em vigor, a qual deverá ocorrer com a publicação do Orçamento do Estado que segue à sua aprovação.