1976II SÉRIE — NÚMERO 105vitória do Estado ou a defesa integral dos seus interesses patrimoniais.Num regime de legalidade, carece de legitimidade o interesse do Estado que não tenha o apoio da lei ou com esta se não conforme. Particular e mais vincado é o dever para o Estado de pautar a sua actividade judiciária pelos valores éticos e legalmente expressos; só por isso pode compreender-se que a sua representação judiciária seja cometida a uma magistratura (a do ministério público) a que são explicitamente atribuídos a função de defender a legalidade democrática e o dever de se sentir vinculado «a critérios de legalidade estrita e de objectividade».3 — Estaremos agora em boas condições para compreender o problema de ser ou não devida a solicitação formulada ao Governo para que o ministério público desistisse da providência cautelar administrativa do congelamento dos bens de Afonso Pinto de Magalhães.Como é sabido, o Sr. Procurador-Geral da República avançou a ideia de que não seria legalmente exigível essa autorização, e explicou o respectivo pedido pela cautela que deve haver quando aflora na lei o princípio do mandato, embora com limitações.Não custa reconhecer o acerto da primeira proposição. Efectivamente, o artigo 75.°, n.° 2, alínea b), da Lei n.° 39/78 exige a autorização ministerial para «confessar, transigir ou desistir nas acções cíveis em que o Estado seja parte», isto é, o pedido formulado em acção cível, pelo Estado ou em seu nome, é indisponível para o ministério público, salvo autorização do Ministro da Justiça; mas a indisponibilidade, como é evidente, não diz respeito aos meios processuais ou instrumentais e seria mesmo impraticável que o ministério público estivesse forçado a pedir autorização para usar ou não de determinado meio processual, dos muitos possíveis, para abandonar ou não um meio considerado impróprio. Esta actividade insere-se na responsabilidade do ministério público por similitude com o mandatário e como resulta da lei.Quanto à segunda proposição, tem de reconhecer-se a prudência que reflecte.Nada obsta efectivamente que o ministério público, em casos de particular melindre, ponha à consideração do titular do interesse em litígio o problema de opção que se lhe põe. Mas, face à lei, tem de reconhecer-se que se o Governo ou o Ministro da Justiça preferir termo que se não conforme com a legalidade, lícito e até devido será que o ministério público opte pelo caminho considerado legal.Só por reconhecer legitimidade ao critério de prudência seguido pelo Sr. Procurador-Geral —não por o achar necessariamente o mais rigoroso em face dos termos da lei — deu o Ministro da Justiça seguimento à solicitação recebida e mandou que fosse ouvido o departamento governamental da tutela, no caso o Ministério das Finanças e do Plano, para seguidamente decidir.4 — Convém aqui fazer súmula do número de vezes em que ouviu o Ministério das Finanças e do Plano, o que implica um recuo considerável na marcha dos acontecimentos em relação ao exercício de funções do actual Ministro e do actual procurador-geral da República. Mas é interessante fazê-la.Como já foi dito publicamente e consta dos documentos apensos, o congelamento dos bens de Afonso Pinto de Magalhães teve por exclusiva base um do-cumento apócrifo, embora exarado em papel timbrado do Conselho da Revolução, com os seguintes dizeres:Agradecemos que mandem proceder ao imediato congelamento de todos os bens das seguintes pessoas:Afonso Pinto de Magalhães. (Mais duas pessoas.)A medida é motivada por sabotagem económica.Lisboa, 16 de Maio de 1975. — Pelo Chefe dos Serviços (segue-se uma assinatura ilegível).Fez-se, com tão insegura base, o congelamento, mas logo em 15 de Julho de 1976, servindo então de procurador-geral da República o Dr. Manuel João da Palma Carlos, exarou o seguinte despacho:Verificam-se, portanto, em meu entender, os condicionalismos legais para o decretamento da caducidade automática das providências ordenadas e executadas, nos termos já referidos no n.° 4 do meu anterior despacho de 22 de Maio.Tal conclusão, indiscutível em relação a [...} e [...], contra os quais não foi sequer instaurado qualquer processo, não me parece menos indiscutível em relação a Afonso Pinto de Magalhães, contra o qual a acção de indemnização foi proposta, sim, mas fora do prazo.Isto não significa que a acção não prossiga, mas, sim, que a sua propositura não faz cessar a caducidade automática do congelamento e das providências cautelares ordenadas.A ilegalidade da providência administrativa de congelamento é reconhecida, em 17 de Março de 1976, pelo próprio Conselho da Revolução. Com efeito, em telegrama para o Primeiro-Ministro do chefe de serviços major Henrique de Sousa Afonso, pede-se a apreciação do caso com a seguinte explicação:[...] atendendo a que o congelamento dos bens em questão foi efectuado à luz do Decreto--Lei n.° 222-B/75, de 12 de Maio, nos termos do qual o Conselho da Revolução não dispõe de poderes para ordenar essa providência, que compete ao Ministro das Finanças e do Plano e ao Ministro de pasta em cujo sector se insira a actividade [...]Em 15 de Dezembro de 1976, é um ajudante do procurador-geral da República que informa:[...] dever-se-á dar conhecimento ao Ministério das Finanças de que, por não terem sido propostas acções contra [...] e [...] e porque a proposta contra Afonso Pinto de Magalhães o foi além do prazo fixado no artigo 11." do De-creto-Lei n.° 313/76, estes pretendem o levantamento da medida administrativa que executou a decisão de congelamento de bens, a qual, por força do daquele preceito, caducou automaticamente, isto sem prejuízo de, para acautelar os interesses do Estado, em relação ao último, se poder requerer por apenso à acção proposta a providência cautelar que se mostre adequada.