I SÉRIE — NÚMERO 86 38 Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira, do PS. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por dizer que o Governo do Partido Socialista e o Partido Socialista, em particular, entendem que o modelo económico baseado no mercado é aquele que melhor defende o interesse dos consumidores, o interesse dos cidadãos e até a melhor afetação de recursos. Acreditamos nisso, mas não acreditamos naquela lógica de um mercado completamente liberalizado, em que a «mão invisível» controla tudo e autorregula o mercado, ou seja, nós sabemos bem que a lei da oferta e da procura, per se, gera falhas de mercado. Daí a importância dos reguladores e, nomeadamente, da Autoridade da Concorrência e das suas funções, no sentido de garantir o bom funcionamento do mercado, evitando essas mesmas falhas. Posto isto, respondendo, talvez, ao Sr. Deputado do PSD, e pondo de lado as questões relacionadas com os atrasos — não vamos aqui fazer uma contabilidade dos atrasos na transposição de diretivas comunitárias do Governo do PSD/CDS, não vale a pena fazer isso, e até acho manifestamente injusto que tenha esquecido que estamos numa fase de pandemia que, naturalmente, atrasou processos que não eram, do nosso ponto de vista, manifestamente prioritários —, gostaria de lhe dizer que, quando refere a questão da independência do regulador, neste caso, em particular, do regulador da concorrência, o único desafio que me sugere fazer-lhe é o de dizer aqui, no Parlamento, e ao povo português, quantas vezes este Governo interveio na atividade da Autoridade da Concorrência ou influenciou a Autoridade da Concorrência, mas que o diga de forma perentória, clara e demonstrativa de que isso aconteceu, porque a sua intervenção parece fazer crer que essa tem sido a prática, que esse tem sido o objetivo deste Governo, e, pelo contrário, não tem sido assim. Mas permita-me também acrescentar uma coisa que me parece muito importante. Quanto ao que o Sr. Deputado leu, na transposição da diretiva comunitária — porque é disso que se trata, não é uma invenção do Governo, é uma transposição de uma diretiva comunitária —, sobre questões relacionadas com as estratégias e prioridades, como sendo uma tentativa de o Governo retirar independência ao regulador, gostaria de dizer que o meu grupo parlamentar diverge, de forma muito clara, do Grupo Parlamentar do PSD, por uma razão muito simples — e até acho que o Sr. Deputado irá dar-me razão: é que a matéria relacionada com as estratégias e as prioridades é uma questão do Estado, não é uma questão do regulador. Aliás, os senhores ensaiaram isso mesmo, e por isso é que, no que diz respeito, por exemplo, à lei das comunicações eletrónicas e do 5G, a responsabilidade estratégica e prioritária ficou nas mãos do regulador e, em algumas questões que estão, hoje, a ser colocadas, por causa do regulador, o Governo nem pode intervir. Portanto, Sr. Deputado, sobre esta matéria, parece claro que nós divergimos. Contrariamente ao que o Sr. Deputado diz, ou seja, que esta questão coloca menos independência no regulador, o que eu digo é que ela é essencial para a defesa do Estado e para a defesa do interesse do consumidor. Portanto, não estamos de acordo sobre essa matéria, o que me parece óbvio. A segunda questão que julgo ser importante e que tem que ver com a controvérsia mais profunda que tem vindo a ser debatida em relação a esta proposta é a da inconstitucionalidade. Não gostaria de centrar o debate sobre esta questão, mas também quero dizer que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem total abertura para discutir na especialidade a melhor forma de ultrapassar estas dúvidas e chegar a uma solução que seja adequada. No entanto, por tudo aquilo que li ao longo do debate sobre esta proposta— não hoje, mas antes —, não é totalmente consensual que haja inconstitucionalidade. Aliás, no esforço que foi feito pela própria Autoridade da Concorrência, nomeadamente na consulta pública realizada, por exemplo, ao Conselho Superior da Magistratura, à Ordem dos Advogados, ao Supremo Tribunal Administrativo, ao Ministério Público, não houve nenhuma menção ou crítica sobre esta questão. Portanto, isso não é consensual. Além disso, Sr. Deputado José Manuel Pureza, de facto, o primado do direito europeu deve ser olhado com equilíbrio, com atenção... O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exatamente!