30 DE NOVEMBRO DE 2006107Acabou! Não tem operações de reestruturação, visando exclusivamente o planeamento fiscal. Portanto, isto aqui é perfeitamente claro! A grande diferença é esta: o Sr. Deputado não conhece, nem conhecerá, casos destes enquanto esta equipa continuar a fazer este tipo de controlo. Não temos quaisquer preconceitos em relação aos empresários; sabemos que há operações de reestruturação, que são perfeitamente necessárias para aumentar a competitividade da nossa economia. No entanto, há que «separar o trigo do joio»: distinguir as operações de planeamento fiscal abusivo, única e exclusivamente para «desnatar» a tributação em termos de IRC, das situações de verdadeiras reestruturações.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos agora à discussão das propostas 826-P e 805-P, apresentadas pelo PS e PCP, respectivamente, de aditamento de um novo artigo, artigo 78.o-A, à proposta de lei.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, este artigo 78.o-A, proposto pelo Partido Socialista, relativo à transferência de imóveis entre entidades, isentando tanto as transferências como essas entidades beneficiárias do IMT e do IMI, é, no seu n.o 3, um perdão fiscal.Ora, Sr. Presidente, para a Assembleia aprovar qualquer perdão fiscal tem de saber o porquê, as razões para este perdão fiscal, o valor envolvido no mesmo e quem são os seus beneficiários.Logo, para que o sentido de voto possa ser fundamentado, é necessário que o Parlamento compreenda definitivamente o âmbito do perdão fiscal que aqui está envolvido.Por isso, solicito ao Partido Socialista, ou ao Governo, que explique como é que, num momento de contenção, em que a falta de receitas provoca agravamento de tantos impostos, se abre mão de uma parte da receita, fazendo um perdão fiscal.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, para nos situarmos e percebermos o que estamos a dizer, porque o Sr. Deputado Duarte Pacheco esteve mais preocupado em lançar aqui esta grande nebulosa sobre o perdão fiscal do que propriamente ir ao fundo da questão, passo a explicar a matéria que é tratada neste novo artigo, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS.Nesta proposta, relativamente à transferência de património edificado para diversas entidades, como Misericórdias, IPSS e muitas outras associações, para as quais o Estado transfere património a título gratuito, diz-se que estas entidades não pagarão impostos pelos incrementos patrimoniais recebidos do Estado, nomeadamente naquilo que diz respeito ao IMI e ao IMT, porque, senão, seria um pouco como um presente envenenado. Ou seja, o Estado transfere património gratuitamente, porque entende que essas entidades podem fazer uma melhor gestão desse mesmo património, e, passado pouco tempo, elas receberiam uma conta para pagar IMT e, ao longo dos anos, contas para pagarem IMI.A questão levantada pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco é no sentido de saber o que acontece às diversas entidades até ao momento em que esta lei for publicada. Ora, o que é dito é que quem já pagou, pagou, à luz daquilo que era o anterior quadro legal vigente, e que, de ora avante, a partir do momento em que esta proposta for aprovada, não voltarão a pagar.Portanto, não estamos a falar propriamente de um perdão fiscal mas, sim, de uma norma que até clarifica uma situação que poderia criar alguns problemas.Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — O objectivo é claro, e, eventualmente, essas entidades nunca deveriam ter pago IMT e IMI.Daí que esta proposta seja meritória.Estou certo de que o PSD concorda com a proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apesar de ter sido incapaz de não ceder à tentação de lançar mais uma nebulosa.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Afonso Candal fez aqui um exercício, do meu ponto de vista, lamentável, de tentar distorcer a realidade.O que aqui está em causa não é um problema de aplicação no tempo mas, sim, o facto de os senhores quererem beneficiar os relapsos.Protestos do PS.