1 DE ABRIL DE 2021 31 Sobre a avaliação das concessões, muito está ainda por explicar. Neste momento, só sabemos que um parecer interno dizia que o negócio não poderia ter seguido em frente sem esta avaliação ter sido feita, que o Ministério do Ambiente disse que não a podia fazer, que o Ministério das Finanças não a quis fazer e que o negócio continuou sem que as concessões tivessem sido avaliadas. Sobre este negócio, a Agência Portuguesa do Ambiente e o seu Presidente estiveram, hoje, na Assembleia da República, muito diligentemente, a não responder às perguntas que os Deputados lhes colocaram. Há muitas, muitas respostas e explicações a dar sobre este negócio e há também algumas certezas, que já temos. A questão do imposto do selo vai ter de ser resolvida na Autoridade Tributária, mas a questão do IMI (imposto municipal sobre imóveis), de facto, traz algumas dúvidas legais que podem ser esclarecidas. A pergunta que lhe faço, Sr. Deputado, é no sentido de saber se o PSD está disponível para apoiar uma norma que esclareça que as barragens, quando estão... O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Termino, Sr. Presidente. Como dizia, Sr. Deputado, a pergunta que lhe faço é no sentido de saber se o PSD está disponível para apoiar uma norma que esclareça que as barragens que pertencem ao domínio privado devem pagar IMI aos municípios onde estão instaladas. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Duarte Alves, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Adão Silva, o PSD traz hoje a debate o tema da venda das barragens do Douro, por parte da EDP, ao consórcio da ENGIE e o que está agora à vista de todos é o enorme escândalo que representaria o avanço deste negócio, tanto do ponto de vista da política energética quanto da gestão de recursos hídricos e, ainda, da componente fiscal, com a intenção da EDP de fugir ao pagamento de qualquer imposto neste negócio de mais de 2200 milhões de euros. Mas este problema, Sr. Deputado, não apareceu agora. Em setembro de 2019, o PCP entregou uma pergunta sobre o tema das barragens; depois, em fevereiro de 2020 — há um ano, Sr. Deputado Adão Silva —, o PCP trouxe este assunto a debate, com uma iniciativa que pretendia a não autorização desta alienação de parte da concessão, projeto de resolução que foi rejeitado, com os votos contra do PS e, também, do PSD, do CDS-PP, do IL e do CH e a abstenção do PAN. Portanto, se as razões de fundo se mantêm, e é verdade que se mantêm, esta alienação representa um passo negativo no sentido da segmentação do sistema eletroprodutor nacional, dispersando a gestão de importantes ativos por diferentes empresas privadas, tratando-se, neste caso, de ativos estratégicos de backupdo sistema. E, se essas razões de fundo se mantêm, a verdade é que este ano que passou só reforça a necessidade de o Governo impedir este negócio, porque se acrescentaram a essas razões os desenvolvimentos no plano judicial — não podemos ignorar que há uma investigação em curso, precisamente sobre as barragens, que exige uma maior prudência neste negócio — e também, por outro lado, no plano fiscal, com as evidências que, entretanto, chegaram à opinião pública sobre a EDP e a ENGIE terem montado um autêntico esquema de falsas reestruturações empresariais para fugir ao imposto do selo neste negócio. Portanto, tendo em conta essas razões de fundo e também as questões que se acrescentaram, o PCP voltou a apresentar uma iniciativa para que a Assembleia da República marque uma posição clara de que o Governo não deve permitir este negócio, a qual só não foi discutida ontem na Comissão de Ambiente e votada hoje porque o PS impediu o consenso para o seu agendamento na reunião da Comissão de Ambiente. Não será votada hoje, mas, com certeza, será votada na próxima semana. Por isso, a pergunta que lhe deixo é só esta: desta vez, como é que vai votar o PSD? O PSD vai voltar a chumbar esta iniciativa ou, tendo em conta todos os desenvolvimentos... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua. Já ultrapassou o tempo de que dispunha.