10 DE MAIO DE 2017 63 das medidas restritivas. Croácia: este Estado-membro aplica diretamente todas as sanções e medidas restritivas decididas pela ONU e pela UE, tendo legislação específica sobre esta matéria o Act on International Restrictive Measures (OG 139/08), disponível em língua inglesa, bem como o Act on Amendments to the Act on the International Restriction Measures (OG 41/2014) and the Decision on the manner of implementing international restrictive measures against asset disposal (OG 78/2011), que apenas se encontram disponíveis em língua croata. Além disso, o Governo croata criou um Grupo Permanente de Coordenação para a Implementação de Medidas Restritivas, de modo a garantir a consistência da sua aplicação, e que é composto por quinze órgãos governamentais de várias áreas (justiça, economia, finanças, alfândegas, assuntos marítimos, transporte e segurança), cabendo a coordenação ao Ministério dos Negócios Estrangeiros. Suécia: o Governo sueco tem, igualmente, uma página dedicada a esta matéria, disponível em http://www.government.se/government-policy/foreign-and-security-policy/international-sanctions/, com referência à legislação aplicável (mas apenas disponível em sueco). É de referir que este Estado-membro, juntamente com a Alemanha e a Suíça (não-UE), tem liderado alguns projetos e iniciativas com o objetivo de assegurar que estes processos de sanções (especialmente os que visam indivíduos) obedeçam a um conjunto de garantias processuais e de proteção de direitos. De acordo com a informação disponível nesta página, estas iniciativas têm produzido alguns resultados (e.g. a criação de um Gabinete do Provedor de Justiça ao nível das Nações Unidas), mas “ainda há bastante por fazer” nestes domínios. Finlândia: a legislação existente apenas está disponível em língua finlandesa, mas a lei estipula que as medidas restritivas entram em vigor automaticamente e que o Parlamento recebe uma notificação do Governo (MNE) quando tal acontece. Eslováquia: existe uma lei específica para este efeito, apenas disponível em eslovaco, que define o Governo deverá notificar o destinatário da medida/sanção, exceto se esta decorrer de um ato legal diretamente aplicável da União Europeia. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas e Petições Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que não existem iniciativas legislativas ou petições pendentes sobre matéria idêntica ou conexa. V. Consultas e contributos A Comissão promoveu, em 19 de abril de 2017, a consulta escrita das seguintes entidades institucionais: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Ordem dos Advogados e Comissão Nacional de Proteção de Dados. Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da Internet da iniciativa. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ———