I SÉRIE — NÚMERO 75 8 21 de junho de 2001, que baixou à 2.a Comissão, e 25/XII (1.a) — Aprova a Convenção n.o 183, relativa à Revisão da Convenção (revista) sobre a Proteção da Maternidade, 1952, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 88.a Sessão, realizada em Genebra, em 15 de junho de 2000, que baixou, igualmente, à 2.a Comissão. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos iniciar o período de declarações políticas. A Mesa regista a inscrição de quatro Srs. Deputados para proferirem declarações políticas, concretamente dos Srs. Deputados Adolfo Mesquita Nunes, Miguel Tiago, João Semedo e Miguel Frasquilho. Assim, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes. O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos os anos milhares de estudantes são confrontados com uma das mais importantes escolhas que têm de fazer nas suas vidas: a escolha de qual o curso a seguir e, dentro do possível, a escolha da instituição de ensino correspondente. Desta escolha, sobretudo para aqueles que menos hipóteses têm de tentar uma segunda oportunidade, depende grande parte do seu futuro profissional, académico e até pessoal. Custa por isso a crer que o nosso Estado, sempre tão pronto a estender a sua mão tentacular, se venha dispensando da simples tarefa de dar aos estudantes toda a informação necessária para uma escolha consciente. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Desenganem-se aqueles que veem neste repto um convite para que o Estado entre numa das mais importantes decisões que um estudante tem de tomar. É precisamente por ser uma das suas mais importantes decisões que o Estado deve ser deixado de fora. São os estudantes, apenas eles e quem eles entenderem, que devem fundar uma tão importante decisão de futuro. Mas já é função do Estado, enquanto agente prestador e regulador, disponibilizar a informação para que cada estudante possa fazer a sua escolha. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — O Estado não tem de fazer sugestões nem de dar opiniões; não tem de dizer o que é bom nem o que é mau. O Estado não tem de fazer de ama de companhia. Não! Deixemos para os estudantes a tarefa de decidir o que é bom e o que é mau e deixemos para as suas famílias, para os seus amigos ou para ajuda especializada o encargo de dar sugestões e opiniões. O que o Estado tem de fazer — e não faz — é disponibilizar a informação que só ele pode coligir, para que cada um possa tomar a sua decisão. E, se o Estado não faz este trabalho, Srs. Deputados, é hora de passar a fazê-lo. Não podemos continuar a ter um número significativo de estudantes a trocar de cursos ou instituições, obrigados a gastar recursos não previstos e a estender a sua vida académica para lá do que podem suportar apenas porque não tiveram acesso à informação relevante. Não podemos continuar a ter um número significativo de estudantes a aplicar-se numa carreira, desconhecendo as hipóteses de futuro que a mesma oferece, seja em termos de emprego, seja em termos de investigação ou de especialização académica. Por isso, Srs. Deputados, o CDS apresentará, hoje mesmo, um projeto de resolução que recomenda ao Governo que crie um contrato de transparência de acesso ao ensino superior, um contrato entre o Estado e o candidato ao ensino superior, através do qual o Estado fica obrigado a disponibilizar, num portal, toda a informação necessária para a escolha que o candidato deve fazer. Para além disso, esse portal deve permitir que cada candidato construa o seu próprio ranking, dando maior ou menor peso aos critérios que considerar relevantes, de forma a encontrar, ele próprio, a sua hierarquização de cursos ou instituições. Será o candidato, não será o Estado, a determinar quais os critérios, de entre os possíveis, que devem ser tidos em conta na sua decisão.