318-(6)II SÉRIE-A —NÚMERO 18Artigo 9.°Turnos de distribuição1 — Nos tribunais com mais de uin juiz existe um juiz de turno, que preside à distribuição e decide as questões com ela relacionadas.2 — Salvo decisão em contrário do presidente do Tribunal Superior de Justiça, os turnos têm uma duração quinzenal, seguindo-se a ordem de antiguidade dos juizes.Artigo 10.°Correição1 — Os processos, livros e papéis findos são sujeitos a visto do Ministério Público e a correição do juiz antes de serem arquivados, a fim de se apurar se existem irregularidades e de se providenciar pelo seu suprimento.2 — A nota de «Visto em correição» é lançada na folha onde esteja exarado o último auto ou termo, devendo ser datada e assinada pelo juiz.3 — Se for encontrada alguma irregularidade, deve o juiz mandar supri-la, se a lei o permitir, só podendo a nota definitiva ser lançada após esse suprimento e novo exame.4 — Se a lei não permitir o suprimento, deve o juiz mencionar na nota as irregularidades encontradas.5 — No Tribunal Superior de Justiça a correição dos processos compete ao respectivo presidente.6 — Os processos, livros e papeis objecto de fiscalização pelos serviços de inspecção são também sujeitos à correição do magistrado inspector, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos anteriores n.0-" 1 a 4.Artigo 11."Utilização da informáticaA informática pode ser utilizada para o tratamento de dados relativos à gestão dos tribunais e dos serviços do Ministério Público, à tramitação procesual e à jurisprudência, com respeito pelas disposições constitucionais e legais em vigor no território.Arügo 13.°Limites da jurisdição administrativa, fiscal e aduaneira .1 — Estão excluídos da jurisdição administrativa, fiscal e aduaneira os recursos e as acções que tenham por objecto:a) Actos praticados no exercício da função política e responsabilidade pelos danos decorrentes desse exercício;b) Normas legislativas e responsabilidade pelos danos decorrentes do exercício da função legislativa;c) Actos relativos ao inquérito e instrução criminais e ao exercício da acção penal;d) Qualificação de bens como pertencentes ao domínio público e actos de delimitação destes com bens de outra natureza;e) Questões de direito privado, ainda que qualquer das partes seja pessoa de direito público.2 — Na jurisdição administrativa, fiscal e aduaneira, e salvo disposição em contrário, os recursos contenciosos são de mera legalidade e têm por objecto a declaração da invalidade ou anulação dos actos recorridos.Artigo 14.°Lei reguladora da competência1 — A competência fixa-se no momento em que o processo se inicia, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente.2 — Salvo disposição em contrário, são igualmente irrelevantes as modificações de direito, excepto se for suprimido o tribunal a que a causa estava afecta ou lhe for atribuída competência de que inicialmente carecesse para o conhecimento da causa.3 — Nenhuma causa pode ser deslocada do tribunal competente para outro, a não ser nos casos especialmente previstos na lei.Artigo 15°Competência em processo penalNo processo penal nenhuma causa pode ser subtraída ao tribunal cuja competência esteja fixada em lei anterior.CAPÍTULO n CompetênciaArtigo 12.° Extensão da jurisdição1 — Os tribunais de Macau têm jurisdição sobre todo o território de Macau, nos termos definidos da Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau.2 — As leis de processo fixam os factores de atribuição de jurisdição aos tribunais de Macau.3 — No interior do território a jurisdição reparte-se pelos diíeteTAtes tribunais de Macau, nos termos definidos na Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau e no presente diploma.Arügo 16.°Alçada1 — Em matéria cível a alçada dos tribunais de 1instância é de 35 000 patacas.2 — Em matéria criminal, administrativa, fiscal, aduaneira e financeira não existe nlçada. sem -irejuízo das disposições processuais relativas a admkv. (iiaíade de recurso.Artigo 17.° Execução das decisões1 —Os tribunais de Macau .são coiiípct-waic.s pau escutar as respectivas decisões, sem prejuízo do regime previsto para o Tribunal de Contas no respectivo diploma regulamentador.