II SÉRIE-A — NÚMERO 130 28 «Comparando a execução com a previsão inicial do Relatório do OE2018, verificou-se um financiamento líquido inferior em 1,2 mil milhões de euros em 2018, com o grau de execução a fixar-se em 86,8%». Sobre a Dívida Pública o Tribunal de Contas considerou que a CGE2018 omitiu o stock da dívida financeira dos SFA: 32 895 M€ em valor nominal e a dívida não financeira das EPR, que não pertencem ao SNS, na ordem dos 192 M€, ambos a 31/12/2018 e segundo valores apurados pelo Tribunal de Contas. Além das omissões o Tribunal de Contas encontra erros nos diversos mapas da CGE sobre a dívida pública, a saber: • «No Mapa XXIX, em 31/12/2018, o stock da dívida está sobrevalorizado em 41 M€, por incluir no valor da dívida de curto prazo receitas de juros obtidas na emissão de BT, indevidamente contabilizadas como passivos financeiros e acrescidas ao stock da dívida. Nos títulos emitidos a desconto, BT, verifica-se que quando as emissões se realizam a taxas de juro negativas, o IGCP não distingue o fluxo de capital recebido (produto) do fluxo de juros recebidos, classificando, na data da emissão, as receitas obtidas com juros como se tratasse também do produto de emissão, quando efetivamente não o são. • Nos Mapas XXVIII e 50 o produto dos empréstimos públicos (receita de passivos financeiros), em 2018, está sobrevalorizado em 45 M€. Também a despesa com passivos financeiros, designadamente no Mapa 52, está sobrevalorizada em 35 M€ porque, na maturidade destes títulos, o IGCP requisita ao OE, como passivos financeiros, o valor dos juros recebidos na data da emissão e utiliza-o no pagamento de despesa com juros. Estes procedimentos são pouco transparentes, uma vez que os juros negativos recebidos na emissão de BT (receitas) não estão quantificados na CGE, nem no momento do recebimento nem no momento do pagamento. Em contraditório, o IGCP e o Ministro do Estado e das Finanças defendem a adoção dos mesmos procedimentos do passado (que não mereceram reparos do Tribunal, quando as taxas de juros dos BT eram positivas), por não se justificar alterar a política contabilística. O Tribunal salienta que os BT são títulos emitidos a desconto e que, com o procedimento adotado, o IGCP empola o valor dos passivos financeiros, quer na data da emissão, quer na data da amortização. E na data do resgate, contabiliza como passivos financeiros o valor dos juros negativos, que utiliza no pagamento de juros de outros títulos de dívida. O Tribunal reitera que este procedimento desvirtua os valores da Conta e viola a LEO, pois estas receitas (com juros) devem ser abatidas às despesas da mesma natureza e não acrescidas às receitas com passivos financeiros, mesmo que na data da amortização a despesa corresponda à receita emitida. Acresce, ainda, que muitas destas receitas só são abatidas à despesa com juros no ano orçamental seguinte, não respeitando também o princípio da anualidade. • O Mapa XXVIII – Aplicação do produto de empréstimos em 2018, apresenta 1 286 M€ como «produto de empréstimos depositados e em saldo em OET em 31 de dezembro de 2018». O valor correto é de 723 M€ e resulta das emissões de 2018, pois a diferença de 564 M€ corresponde ao valor que transitou em saldo de 2017, que foi aplicado em despesa orçamental em 2018. • No Mapa 51 – Encargos de Juros da Dívida Pública a cargo do IGCP o total geral da coluna «juros recebidos no ano e correção vencimento do ano» é de 568 M€ e não de 560 M€. • Na dívida não financeira dos SI e dos SFA foram identificadas inconsistências entre os valores da Conta e os valores reportados ao TC e/ou os valores que figuram nos relatórios e contas das respetivas entidades, no montante global de 96 M€».