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Desta forma é que se valoriza a dimensão do investimento nos recursos humanos e se faz a avaliação do que correu mal, desse ponto de vista, na utilização dos fundos comunitários, dando-se uma resposta estratégica para aquilo que vai ser decisivo para o futuro dos portugueses: a utilização racional, correcta e eficaz dos recursos do próximo Quadro Comunitário de Apoio em matéria de recursos humanos.
Sr. Deputado Luís Fazenda, vim a esta Assembleia fazer algo que é, para mim, muito claro. No último debate em que aqui estive presente (um agendamento potestativo do Bloco de Esquerda), disse qual era a nossa estratégia e que passos íamos dar. Ora, um passo foi dado.
Perguntaram-me, na altura, qual era o prazo, tendo eu dito que seria apresentado na sequência da primeira reunião da Comissão Permanente da Concertação Social. Fizemos a primeira reunião da Comissão e no mesmo dia eu vim aqui dizer qual é o prazo: o final de Junho para a apresentação da revisão urgente do Código do Trabalho. Disse-o, primeiro, na reunião da Comissão Permanente da Concertação Social e, logo a seguir, na Assembleia da República.Aplausos do PS.Isto é simples e linear!
O Sr. Deputado refere que, para além desta intervenção urgente, mencionei uma revisão no prazo de um ano, o que seria uma notícia alarmante, pois estaria a defraudar as expectativas dos portugueses. Admito que possa defraudar as expectativas de alguns Srs. Deputados, mas não estou a defraudar as expectativas de quem votou no partido que tem hoje a responsabilidade de governar,...Aplausos do PS.... porque o compromisso que hoje assumimos na concertação social é aquele que consta do Programa do Governo.
Se os Srs. Deputados consideram que discutir na concertação social e apresentar essa revisão em Junho na Assembleia não é uma intervenção urgente, então não sei o que consideram urgente!
No Programa do Governo prevê-se, depois dessa intervenção urgente, a realização, com base nas propostas apresentadas pelo PS quando estava na oposição, de uma revisão global do Código do Trabalho.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Daqui a um ano?!O Orador: - Esse foi o compromisso assumido com os portugueses e esse é o compromisso que seguiremos, não independentemente mas apesar das vozes do Sr. Deputado do Bloco de Esquerda.Aplausos do PS.O Sr. Deputado Luís Fazenda referiu ainda a questão, também alarmante, da arbitragem obrigatória. Sr. Deputado, daqui a poucas semanas conhecerá em detalhe a proposta que o Governo apresentará para a intervenção urgente no Código do Trabalho.
Relativamente a essa questão, quero dizer o que já disse. E se me repito o problema não é meu, é porque me fazem as mesmas perguntas e não concordam com o nosso timing, mas julgo que o nosso faseamento
0609   |   I Série - Número 016   |   05 de Maio de 2005 é o adequado.
O Governo tem sobre essa questão uma posição muito clara: não aceita o imobilismo das relações laborais e das relações contratuais, como não aceita o vazio contratual. Mais: o Governo considera que a arbitragem obrigatória é o último recurso para ultrapassar situações de vazio contratual.
Essa é a posição clara do Governo e todas as nossas propostas serão nesse sentido. E se isto não é incentivar a contratação colectiva, digam-me como é que se incentiva a contratação colectiva. Não é, decerto, mantendo a legislação do passado.
Aplausos do PS.Sr. Deputado Pedro Mota Soares, sobre a questão da arbitragem obrigatória já disse tudo e sobre a criação do centro de relações de trabalho lembro-lhe que essa é, precisamente, uma ambição do acordo bipartido, à qual o Governo dá uma resposta positiva. É uma velha ambição e, finalmente, alguém lhe dá uma resposta positiva! Não é mau, Sr. Deputado!
Sobre a sustentabilidade da segurança social, o Sr. Deputado poderá ajudar-me, dizendo-me qual é a gaveta do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social onde estão escondidos os estudos de sustentabilidade de que falou. Devem estar escondidos! Se existissem, o governo anterior tinha cumprido o que determina a lei de bases que os senhores aprovaram e que diz que todos os anos, na altura da apresentação do Orçamento, esse estudo deve ser apresentado à Assembleia da República. E nunca foi apresentado! Onde é que está, Sr. Deputado?Aplausos do PS.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Está na gaveta de onde o Sr. Ministro tirou o socialismo!O Orador: - O que posso dizer-lhe é que no Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança, pelo qual os senhores foram responsáveis durante alguns anos, esse estudo não está.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sobre a criação de emprego, zero!O Orador: - Sr. Deputado Pedro Mota Soares, o senhor faz as perguntas que entende e eu dou as respostas que entendo. Quando eu quiser falar sobre a criação de emprego, falarei! O senhor fala mais de destruição do emprego, que foi o que fizeram; eu falarei de criação de emprego.Aplausos do PS.Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Governo está a beneficiar de uma transferência de tempo do Grupo Parlamentar do PS.
Faça favor de continuar, Sr. Ministro.O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados, peço desculpa por não poder responder a todas as questões - o tempo é limitado -, mas vou terminar dizendo que o centro de relações de trabalho é, de facto, uma instituição - e repondo ao Sr. Deputado Ricardo Freitas - que, nascida do acordo bipartido que o Sr. Deputado também referiu, pode ter, de facto, um papel fundamental como instância de produção de reflexão conjunta e de consensualização de respostas para os estrangulamentos da contratação colectiva. Nós acreditamos neste esforço tripartido e vamos, naturalmente, dar-lhe todo o apoio.
Sr. Deputado Francisco Lopes, sobre a caducidade já disse o que tinha a dizer. Nós não tememos a caducidade, tememos o vazio, tudo faremos para promover a contratação colectiva e nada faremos a favor ou do imobilismo ou do vazio. O trabalho para o vazio ou para o imobilismo outros que fiquem com ele, não contem connosco para isso.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está concluído o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 35 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à discussão conjunta dos recursos de admissibilidade,
0610   |   I Série - Número 016   |   05 de Maio de 2005 apresentados pelo PSD (nos termos do artigo 140.o do Regimento), dos projectos de lei n.os 39/X (PCP) e 42/X (BE) - Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
Cada grupo parlamentar disporá de 3 minutos para intervir, havendo também lugar a uma intervenção de 4 minutos do Sr. Deputado Relator da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.O Sr. Paulo Rangel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assistimos ontem, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a propósito da votação do relatório e parecer sobre o recurso apresentado pelo PSD, a um episódio singular.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira apresentou, em tempo, uma proposta de lei de revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da madeira e de alteração da lei eleitoral. Com isto fez mais do que outros fizeram, porque a proposta não só revê a lei eleitoral como revê todas as normas eleitorais que eram de sua iniciativa - aliás, essa é a única forma de cumprir o que está estipulado na revisão constitucional feita em 2004 - e fá-lo em tempo, tendo-a apresentando nesta Casa no dia 15 de Abril.
Depois, o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista apresentaram dois projectos de lei, que foram admitidos, invocando que a iniciativa legislativa estava precludida, que a reserva de iniciativa que a Assembleia Legislativa tinha estava esgotada. Ora, ou bem que se admite a proposta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, ou bem que se admitem estes dois projectos. O que não se pode é admitir os três.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Portanto, se se admitiu a proposta de lei, a hipótese de admitir os projectos de lei estava precludida.
Depois disto, e o relatório reconhece que a Assembleia Legislativa exerceu a sua iniciativa, vem-se com o argumento puramente formal de que as normas eleitorais têm um regime de votação e as normas do Estatuto têm outro.
Ora, minhas senhoras e meus senhores, nesta Casa votam-se todos os dias diplomas em que certas normas têm um regime de votação e outras normas têm outro regime de votação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nunca isso foi impedimento para que fosse aprovado qualquer diploma. Portanto, aquilo que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira fez foi exercer a sua iniciativa em tempo, fazendo-o com toda a fairness, porque ela traz aqui todas as normas eleitorais que estão na sua disposição e não apenas aquelas que estavam na lei eleitoral.Aplausos do PSD.De resto, é de chamar aqui a atenção para outro ponto fundamental: esta iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em nada impede que nós, Assembleia da República, possamos pronunciar-nos, alterando, eventualmente, ou alterando até bastante, a proposta que ela fez.
Por isso, ao pretender aceitar estes dois projectos de lei e precludir a iniciativa legislativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, o acto desta Casa não pode senão representar um agravo, uma ofensa deliberada a uma Assembleia Legislativa que interpretou correctamente a Constituição.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não quero dizer que seja o único modo de interpretá-la, mas é um modo sustentável, admissível, conforme, aliás, aceita a doutrina do Tribunal Constitucional.
Sendo assim, isto só pode representar um agravo, uma ofensa deliberada à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, violando as regras de relação institucional, de confiança institucional, de respeito institucional entre dois parlamentos eleitos democraticamente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas, na qualidade de relator da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é, seguramente, um tema da maior delicadeza, quer do ponto de vista do relacionamento institucional entre esta Assembleia da República e a
0611   |   I Série - Número 016   |   05 de Maio de 2005 Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira quer do ponto vista da adequada interpretação constitucional. Portanto, o parecer que foi elaborado, e votado favoravelmente na 1.a Comissão, é um parecer que procura ser objectivo e neutral do ponto de vista da leitura da Constituição.
A questão que está aqui em causa, como é sabido, é verificar se a proposta de lei n.o 3/X, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, cumpre ou não os requisitos dos n.os 1 e 3 do artigo 47.o da Lei Constitucional n.o 1/2004. É esta a questão central.
No dia 15 de Abril deste ano foi apresentada, e entrou na Mesa nesse mesmo dia, a proposta de lei n.o 3/X, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira - Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira e alteração da lei eleitoral.
A primeira questão a definir é o que, efectivamente, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira pretendeu fazer com esta iniciativa legislativa. E há duas hipóteses.
Primeira hipótese: pretendeu, simplesmente, rever o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.
Segunda hipótese: pretendeu também, para além de rever o Estatuto Político-Administrativo, rever leis ou normas eleitorais vigentes nas eleições para Deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
A primeira hipótese teria aqui algumas dificuldades relacionadas com um tema que tem sido doutrinal e jurisprudencialmente tratado, o de saber até que ponto os estatutos político-administrativos podem conter normas de natureza eleitoral - eles contêm-nas efectivamente, quer nos Açores quer na Madeira, mas discute-se até que ponto podem contê-las - e sobre isso a doutrina é maioritariamente desfavorável e a jurisprudência do Tribunal Constitucional relativamente ambígua.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É preciso ter "lata"!O Orador: - Portanto, o tema não tem uma resposta clara.
Sobre a segunda hipótese, a do dois-em-um, num único instrumento legislativo, numa única iniciativa legislativa faz-se a revisão das leis eleitorais e a revisão do respectivo Estatuto Político-Administrativo. O parecer, embora com dúvidas, adopta esta segunda visão como a hipótese de trabalho e em relação a ela existem argumentos de ordem formal e de ordem substancial que nos parecem intransponíveis; e foi isso que ficou consagrado no parecer.
Quanto aos argumentos de ordem formal, acontece que a Constituição separa claramente as leis eleitorais do Estatuto Político-Administrativo - separa-os porque os menciona separadamente e separa-os porque também confere a cada um deles regimes de aprovação e regimes formais próprios -, para além de consagrar também o regime de fiscalização da constitucionalidade para uns para outros, que também são diferenciados. Mas, em relação às questões de natureza formal, aquilo que importa aqui, sobretudo, assinalar é que em relação aos Estatutos Político-Administrativos dos Açores e da Madeira a Constituição consagra como forma requerida a forma de lei simples - é uma lei reforçada, tem valor reforçado, mas é uma lei simples - aprovada, em princípio, por maioria simples dos Deputados, excepto em algumas matérias, que estão também previstas constitucionalmente, que requerem maioria de dois terços.
Por outro lado, em relação às leis eleitorais, a Constituição determina que elas adoptem a forma de lei orgânica.
Ora bem, sabemos que as leis simples têm um regime de aprovação determinado e que as leis orgânicas têm um outro regime de aprovação.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - A questão intransponível, do ponto de vista formal, que aqui enfrentamos é a de saber qual o regime de aprovação em votação final global, havendo apenas um diploma e não dois, como deveria ser.
As questões de natureza substantiva - e termino, Sr. Presidente - são as relacionadas com a concatenação entre os n.os 1 e 3 do artigo 47.o da Lei Constitucional, porque esses dois preceitos exigem, para que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, e também a dos Açores, fique com o poder de iniciativa exclusivo para as leis eleitorais, que elas promovam a alteração dessas leis eleitorais no prazo de seis meses, mas preenchidos certos parâmetros materiais, que estão no n.o 3. Ora, analisada a proposta de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira esses parâmetros materiais parecem não estar preenchidos.
Portanto, conclui o parecer que a iniciativa da Região Autónoma da Madeira não cumpre os n.os 1 e 3 do artigo 47.o da Lei Constitucional n.o 1/2004, pelo que os Deputados desta Casa continuam a ter poder de iniciativa concorrencial no âmbito das leis eleitorais para Deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jacinto Serrão.
0612   |   I Série - Número 016   |   05 de Maio de 2005 O Sr. Jacinto Serrão (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente a esta matéria, estou perfeitamente à vontade para falar, porque acompanhei grande parte dos trabalhos que se desencadearam no parlamento regional acerca da proposta que estamos aqui a analisar.
Quero manifestar a esta Assembleia, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que o parecer que foi ontem aprovado em comissão merece a nossa concordância total. Esse parecer vem dar razão ao Partido Socialista/Madeira e a outros partidos da oposição na Região Autónoma da Madeira que alertaram, em tempo, o PSD/Madeira para seguir o caminho certo. Alertámos, de facto, no parlamento regional, que o caminho que eles estavam a seguir não era o mais adequado. E a prova está no parecer ontem aprovado na 1.a Comissão, que atesta isso mesmo.
Olhando para a proposta de lei n.o 3/X, apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, podemos constatar que juridicamente não se pode compatibilizar dois em um, ou seja, uma iniciativa de lei eleitoral e uma iniciativa de estatuto político-administrativo no mesmo diploma.
Olhando para esta proposta de lei, podemos concluir que, por um lado, não se trata de uma lei eleitoral para a Região Autónoma da Madeira. Este diploma apenas contém três artigos alusivos à lei eleitoral. Uma iniciativa de lei eleitoral para a Região Autónoma da Madeira tem de ser muito mais ampla, tem de conter muito mais do que está neste diploma.
Por outro lado, pudemos constatar que este figurino de proposta de lei de dois-em-um não é aceitável do ponto de vista constitucional, como atesta claramente o parecer jurídico que o Dr. Vitalino Canas acabou de referir.
Como autonomista convicto que sou,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Vê-se!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Nota-se!O Orador: - ...e defensor, desde a primeira hora, das autonomias regionais, só tenho de lamentar o comportamento inadequado do PSD/Madeira, que foi claramente lesivo dos interesses da Região Autónoma da Madeira, dos interesses da autonomia, porque não tomou a atitude mais adequada no parlamento regional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não quiseram ouvir os partidos da oposição, não quiseram seguir o caminho de uma proposta de iniciativa de alteração da lei eleitoral e, por fim, apresentaram esta proposta, que representa um autêntico imbróglio, que não tem ponta por onde se lhe pegue.
Por isso mesmo, o Partido Socialista está de acordo com o parecer da 1.a Comissão e vai votá-lo favoravelmente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda apresentou, em tempo útil, a sua iniciativa legislativa, porque entendeu que a Assembleia Legislativa da Madeira não tinha cumprido com os objectivos da última revisão constitucional nem, sequer, com os prazos estipulados.
Foi, pois, com muita surpresa que vimos o PSD recorrer da iniciativa do Bloco de Esquerda, porque já tínhamos levantado este debate aqui, em Plenário, e na Assembleia Legislativa da Madeira.
Não cremos que a maioria da Assembleia Legislativa da Madeira tenha exercido correctamente a iniciativa: nem quanto ao regime da iniciativa, nem quanto aos prazos, nem quanto ao seu modo de votação. Na verdade, aquilo que a Assembleia Legislativa da Madeira apresentou não é uma lei eleitoral como a Constituição e, em particular, o espírito e a letra da última revisão constitucional prevêem.
Nesse sentido, concordamos com o relatório e parecer aprovado em sede de 1.a Comissão - aliás, excelentemente elaborado pelo Sr. Deputado Vitalino Canas -, mas não sem alertar para a questão principal, já hoje referida pelo Sr. Deputado Paulo Rangel, que é a tentativa de criar um clima de confrontação e de crispação política entre a Assembleia da República, órgão de soberania, e a Assembleia Legislativa da Madeira. Essa técnica é velha e revelha e é verdadeiramente inaceitável.Protestos do PSD.Quando o Sr. Deputado diz que o acto desta Casa é um agravo à Assembleia Legislativa da Madeira está a querer iniciar as hostilidades, já pré-anunciadas pelo Presidente do Governo Regional, de uma técnica antiga que cria um contencioso das autonomias apenas para proteger um poder formalmente democrático, mas realmente oligárquico, vigente na Madeira e detido por um velho senhor já em fase de
0613   |   I Série - Número 016   |   05 de Maio de 2005  decadência, que é o Dr. Alberto João Jardim.Protestos do PSD.É apenas isso que os senhores querem proteger. E a gravidade política desse clima de confrontação é de sublinhar, porque significa que o Presidente do PSD, o Dr. Marques Mendes, deu o aval a mais este episódio de contencioso de autonomia, de tentativa de desestabilização das relações entre os órgãos de soberania e os órgãos de autonomia, o que é verdadeiramente lamentável. Alberto João Jardim continua a mandar no PSD/nacional e a julgar que pode impor-se à Constituição da República. Não pode!
Andou mal o Sr. Presidente da República quando pensou, talvez com excessiva benevolência, que com a última revisão constitucional se "enterraria o machado de guerra" do PSD/Madeira. Ele aí está, mais afiado do que nunca.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que esta questão deve ser tratada com todo o sentido de responsabilidade, sem dramatismos artificiais.
A Assembleia da República tem tido, em relação à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, como também em relação à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, um comportamento institucional exemplar e que não tem oferecido qualquer reparo. Entendemos que é esse o caminho adequado, que é o que temos seguido e que devemos continuar a seguir.
Também neste processo creio que não pode ser feito à Assembleia da República qualquer reparo de que esteja a ter um comportamento menos correcto relativamente à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
A Lei Constitucional n.o 1/2004, no seu artigo 47.o, fez depender o exclusivo de direito de iniciativa das assembleias legislativas em relação às respectivas leis eleitorais da aprovação de novas leis eleitorais no prazo de seis meses após as eleições regionais, que ocorreram no dia 17 de Outubro. Acontece que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira não apresentou à Assembleia da República qualquer proposta de lei eleitoral para as eleições para a assembleia legislativa dessa Região Autónoma.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - O que fez foi apresentar a esta Assembleia uma proposta de alteração ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma, contendo dois artigos com disposições sobre matéria eleitoral.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Não é a lei eleitoral a que o artigo 47.o da Lei n.o 1/2004 se refere.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Isso é inequívoco, é manifesto! E são coisas completamente diferentes, porque, como muito bem refere o relatório elaborado pelo Sr. Deputado Vitalino Canas, o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma é objecto de lei desta Assembleia, enquanto que a lei eleitoral é objecto de lei orgânica e têm, inclusivamente, maiorias de votação distintas. Portanto, são processos legislativos diferentes em razão da matéria e também em razão da forma, e obedecem a processos de votação diversos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Verificou-se, no entanto, que a Assembleia Legislativa da Região não apresentou a proposta que lhe garantiria o exclusivo de iniciativa nessa matéria. Não fazemos juízos de valor acerca disso. Não vamos dizer que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma o fez para agravar a Assembleia da República. Não vamos entrar por aí! Limitamo-nos a registar que não o fez e, se não o fez, os grupos parlamentares desta Assembleia da República têm plena legitimidade, nos termos constitucionais, para apresentar projectos de lei sobre essa matéria. E, pela nossa parte, foi isso que fizemos.
Consideramos que, de facto, o relatório elaborado pelo Sr. Deputado Vitalino Canas para a 1.a Comissão equaciona devidamente a questão e daí votámo-lo favoravelmente na Comissão e vamos voltar a fazê-lo em Plenário.
Esta é a questão formal, resta a questão substancial, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
0614   |   I Série - Número 016   |   05 de Maio de 2005 Esperamos que a Assembleia da República possa usar da sua competência para aprovar, como lhe compete, uma lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira que seja justa e que respeite a Constituição, designadamente o princípio da proporcionalidade. Provavelmente, é o que alguns querem evitar, mas é por isso que nos bateremos. Entendemos que a Assembleia deve assumir as suas responsabilidades.Aplausos do PCP.Vozes de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a toda a serenidade e sem personalizar questões, porque se trata de matéria importante, gostaria de reafirmar, em nome do CDS-PP, duas notas prévias: em primeiro lugar, enquanto partido conservador, o total respeito pelas instituições e, nomeadamente, pelas Assembleias Legislativas da Madeira e dos Açores; e, em segundo lugar, o também total respeito pela autonomia destas Regiões Autónomas.
Compreendemos o que está aqui em causa - bastante pormenorizado, aliás, no relatório e parecer elaborado pelo Sr. Deputado Vitalino Canas e votado na 1.a Comissão. No fundo, o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata invoca que se trata de uma matéria de reserva de iniciativa legislativa da Região Autónoma da Madeira. Compreendemos as dúvidas doutrinárias e até constitucionais levantadas pelo Sr. Deputado Paulo Rangel. No entanto, não podemos deixar de afirmar que é importante que, se for caso disso, o Tribunal Constitucional possa pronunciar-se, como nunca fez, sobre esta matéria.
Mas há uma matéria mais importante, que não oferece qualquer dúvida nem é despicienda, que é de índole política. É o facto de a Região Autónoma da Madeira carecer de um regime eleitoral que respeite integralmente os princípios constitucionais da representatividade e da proporcionalidade, como hoje não ocorre, pois o CDS-PP tem mais de 8% dos votos e tem apenas 3% de Deputados.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Isto não é representatividade! Isto não é proporcionalidade! Isto não aproxima os cidadãos da Democracia!Aplausos do CDS-PP.Por isso mesmo, e porque não quero partidarizar uma questão que neste momento é sobretudo jurídica - a seu tempo, falaremos sobre essa matéria!... -, gostaria de dizer, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que o CDS-PP analisou, com toda a profundidade, o relatório e parecer que foi ontem apresentado pelo Sr. Deputado Vitalino Canas e aprovado em sede de 1.a Comissão e irá, por todas estas razões e por considerar que, de facto, está respeitada a legalidade, votar favoravelmente este parecer, em nome de uma matéria que consideramos da maior importância e que deve ser discutida de forma apaixonada e com seriedade, mas sem pessoalizar ou personalizar.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço à Mesa para informar a Câmara se foi admitida a proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional que altera o estatuto e a lei eleitoral ou se houve reservas por parte da Mesa nessa admissão.
Em segundo lugar, peço para informar a Câmara se a Assembleia Legislativa Regional dos Açores apresentou alguma proposta de alteração, nos seis meses constitucionalmente fixados, das normas eleitorais contidas no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, como sabe, foi apresentada uma proposta de lei pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, nos termos em que foi apresentada, que também foi admitida, e a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores procedeu de idêntica forma no que se refere à modalidade escolhida para apresentar a respectiva proposta legislativa. Como
0615   |   I Série - Número 016   |   05 de Maio de 2005 também sabe, ambas as propostas foram admitidas, tal como foram admitidos os projectos de lei apresentados, respectivamente, pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP, respeitantes ao sistema eleitoral da Região Autónoma da Madeira.
Seguiu-se um recurso de admissibilidade, apresentado pelo vosso grupo parlamentar que, nos termos regimentais, foi objecto de um relatório e parecer da 1.a Comissão.
Agora, uma vez que está terminado este debate, vamos proceder à votação daquele parecer. Antes, porém, vou dar a palavra à Sr.a Secretária para proceder à leitura do parecer da 1.a Comissão.
Chamo a atenção da Câmara para que o recurso interposto pelo Grupo Parlamentar do PSD não carece de votação mas, sim, o parecer da 1.a Comissão.
Tem, pois, a palavra a Sr.a Secretária.A Sr.a Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é o seguinte o teor do parecer: "Os projectos de lei n.os 39/X e 42/X, apresentados, respectivamente, pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português e pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, reúnem as condições respeitantes à iniciativa legislativa prevista na Constituição da República Portuguesa e no Regimento da Assembleia da República, pelo que se dão por admitidos os mencionados projectos de lei, indeferindo-se o recurso apresentado por alguns Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata."O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Pausa.Srs. Deputados, registam-se 157 presenças, pelo que temos quórum para proceder à votação.
Vamos, pois, votar o parecer da 1.a Comissão que acabou de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PSD.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, é para anunciar que vou apresentar na Mesa uma declaração de voto escrita sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pode fazê-lo nos três dias subsequentes.
Tem agora a palavra a Sr.a Secretária para dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Ética.A Sr.a Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão de Ética refere-se à substituição do Sr. Deputado Idalino Pereira (CDS-PP), círculo eleitoral de Viana do Castelo, pelo Sr. Deputado Manuel Armando Dias Alves, sendo o parecer no sentido de admitir a substituição em causa, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos iniciar, então, o debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, sobre a grave situação de seca que o País atravessa.
Para a intervenção de abertura deste debate, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva, em representação do Grupo Parlamentar do PSD.O Sr. Jorge Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos perante uma calamidade pública.
A seca que assola Portugal é, quanto à área afectada, a mais grave dos últimos 25 anos, com 63% do território continental em situação de seca severa ou extrema.
Ora, este fenómeno climático está a afectar de forma séria, por um lado, o sector agrícola e agro-pecuário e, por outro, o abastecimento público de água a algumas povoações.
A situação é de tal modo grave, como constatou no terreno o líder do PSD, que algumas associações de agricultores estimam prejuízos na ordem dos 1,8 mil milhões de euros. Justifica-se, pois, a iniciativa tomada pelo PSD de solicitar um debate de urgência sobre tão grave situação que afecta tantas famílias.
Um debate que, na nossa opinião, deve servir para discutir as políticas e as medidas de redução dos
0616   |   I Série - Número 016   |   05 de Maio de 2005 danos da seca no curto prazo, mas também as políticas públicas de carácter estrutural que permitam mitigar as consequências de futuros fenómenos climáticos análogos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Começando pelo curto prazo e pela urgência da compensação àqueles que foram mais afectados pela seca deste ano, consideramos insuficiente a abordagem que o Governo tem vindo a seguir neste domínio - insuficiente porque manifesta um inaceitável conformismo face às parcas ajudas comunitárias atribuídas por Bruxelas.
O Governo tem o dever de desencadear todas as iniciativas políticas, junto do Conselho e da Comissão, que convoquem a solidariedade comunitária quando ela é mais necessária.Aplausos do PSD.Isto é, não pode o Governo português deixar de insistir na elegibilidade dos danos da seca ao Fundo de Solidariedade Europeu, nem que para isso seja necessário desencadear um processo político de revisão do regulamento desse Fundo.
Mas a abordagem do Governo é igualmente insuficiente no plano interno.
Por um lado, porque, concentrando-se na abertura de linhas de crédito, esquece que o essencial passa pela definição de ajudas directas que compensem os danos sobre a agricultura, dando sequência, aliás, às ajudas, deliberadas pelo anterior governo, de 20 milhões de euros, à alimentação do gado e ao combate à doença da língua azul, num momento em que, recorde-se, ainda se considerava possível a inversão da seca, nos meses de Fevereiro, Março e Abril.
Por outro lado, o Governo está a atrasar-se na declaração de calamidade pública para as zonas mais afectadas. Essa declaração de calamidade é não apenas justa como facilita a operacionalização em tempo útil das compensações aos agricultores e aumenta a capacidade negocial portuguesa em Bruxelas.
Mas é também urgente providenciar o aconselhamento aos agricultores sobre as culturas a desenvolver nesta situação de contingência e desencadear as campanhas, nos órgãos de comunicação social, de apelo à utilização racional da água.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, este debate é também uma oportunidade para discutir e construir as políticas públicas que permitirão mitigar, no futuro, os efeitos da seca.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em primeiro lugar, é fundamental assumirmos uma nova gestão dos recursos hídricos.
Queremos dar o nosso contributo e, por isso, acabei de apresentar, em nome do PSD, na Mesa da Assembleia da República, um projecto de lei-quadro da água que não apenas assegura uma completa transposição da directiva-quadro como o faz com recurso a um único instrumento legislativo, consolidando a legislação relativa à titularidade e à protecção dos recursos hídricos.Aplausos do PSD.Um projecto de lei-quadro da água que:
Assume a dimensão ambiental da água, assegurando um elevado nível de protecção dos recursos hídricos, num quadro de solidariedade intergeracional;
Assume o valor económico da água, reconhecendo a escassez deste recurso e a necessidade de garantir a sua utilização economicamente eficiente, tendo por base os princípios do utilizador/pagador e do poluidor/pagador;
Assume a gestão integrada dos recursos hídricos e dos ecossistemas, definindo a região hidrográfica como unidade básica de planeamento e de gestão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A seca que estamos a viver tenderá a repetir-se mais frequentemente e a agravar-se se não assumirmos o combate às alterações climáticas como uma prioridade política nacional e internacional.
Durante estes 10 anos de debate sobre o regime climático global, assente no Protocolo de Quioto, tornaram-se mais evidentes os sinais de inexorabilidade da mudança climática e mais graves as previsões dos cientistas quanto ao aumento da temperatura, à subida do nível médio do mar e ao surgimento de fenómenos climáticos extremos nos próximos 100 anos. Os mesmos cientistas estimam que Portugal será um dos países mais afectados pelas alterações climáticas.
É no Protocolo de Quioto que residem as nossas esperanças para o combate à mudança climática.
Com Quioto, nasceu a "Economia do Carbono": quem for capaz de produzir o mesmo fazendo uso de
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Portugal fez uma má negociação do Protocolo de Quioto e acordou tarde para o dossier das alterações climáticas.
E foram os governos liderados pelo PSD a assumir como prioritário o dossier das alterações climáticas e a desenvolver uma estratégia nacional, visando o cumprimento de Quioto de modo custo-eficiente, num quadro de equidade de esforços entre todos os sectores.
Os governos liderados pelo PSD aprovaram: o Plano Nacional para as Alterações Climáticas; o comércio de emissões; o plano de mitigação e avaliação das alterações climáticas; a rede ibero-americana de alterações climáticas; as bases para a participação nacional nos mecanismos flexíveis de Quioto; a isenção de imposto sobre produtos petrolíferos nos biocombustíveis; um novo financiamento para as energias; o regime de eficiência energética e qualidade do ar interior dos edifícios que obriga à instalação de painéis solares em todos os novos edifícios.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas esta arquitectura política e estas medidas carecem de consolidação e de continuidade.
Face à omissão patente no programa eleitoral do PS e no Programa de Governo, faz sentido perguntar: qual é, afinal, a política do Governo para combater as alterações climáticas?
Não é possível enfrentar, a médio prazo, a seca sem assumirmos o combate às alterações climáticas e ao efeito de estufa como uma prioridade nacional e internacional.
Sr. Presidente e Srs. Deputado, é igualmente indispensável afirmar uma nova realidade política: a protecção do solo.
A mesma Europa que foi capaz de caminhar rápida e eficazmente na regulamentação da protecção do ar, da água e da biodiversidade, tem de ser capaz de demonstrar sensibilidade e energia na protecção dos solos, cujos empobrecimento e degradação afectam especialmente os países do sul da Europa.
A seca, mas também a erosão, a exaustão e a poluição são elementos que afectam, hoje, mais de um terço do território europeu. É urgente a definição de legislação-quadro europeia nesta matéria, mas também é indispensável um sistema nacional de monitorização regular da qualidade do solo.
Em resumo, este é o tempo para compensar os mais afectados pela seca, mas também para impulsionar políticas duradoiras de prevenção e de mitigação futura da seca.
O PSD não abdica, como se verifica neste debate, de desenvolver respostas políticas às maiores interpelações dos cidadãos, num quadro responsável de alternativa de governação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Jaime Silva): - Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, Ex.mos Sr.as e Srs. Deputados: Esta é a primeira vez que me dirijo a esta Câmara e, por isso, não poderia deixar de referir quanto constitui para mim um privilégio e uma honra fazê-lo. É aqui que a Democracia bate mais forte.
Gostaria de iniciar o meu contacto com esta Assembleia, apresentando o que é a actividade nobre de qualquer ministro: apresentar a política que o Governo se propõe realizar, nesta legislatura, na área que tutela. Creiam, Srs. Deputados, que estarei sempre disponível para o fazer, mesmo que alguns desvalorizem a importância da agricultura - e há mesmo quem considere que a existência de apenas uma subcomissão parlamentar é o corolário disso mesmo. Esse não é o meu entendimento nem o do Governo.
Digo-o não porque a seca prove a relevância do sector mas, sobretudo, porque estou apostado em colocar a agricultura na linha do crescimento económico, da competitividade e, assim, provar que o sector agrícola pode e deve participar no crescimento económico do País, no emprego e na coesão nacional.
Não devemos esquecer-nos, Sr.as e Srs. Deputados, de que uma das políticas que combate a desertificação, o êxodo rural, é, seguramente, a da agricultura, já que 80% do território nacional é rural.Aplausos do PS.Quiseram as circunstâncias e a vontade desta Assembleia que o primeiro assunto fosse o problema sério e grave que é a seca.
O Governo, desde a primeira hora, identificou este problema como um assunto prioritário. O Ministro da Agricultura, desde a tomada de posse, elegeu-o como o combate da sua primeira acção.
Em boa hora este debate foi agendado, mas podia tê-lo sido há mais tempo.
É que a seca, Srs. Deputados, sabem muito bem, não começou ontem nem na tomada de posse deste Governo! A seca, segundo os dados da meteorologia nacional, já vem do ano passado. É verdade, Sr.as e
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O Instituto Nacional de Meteorologia identificou os meses de Novembro e Dezembro como de pluviosidade anormalmente baixa. Nos meses de Janeiro e Fevereiro, a situação continuou a agravar-se e passou a ser mais do que visível o fraco desenvolvimento vegetativo das pastagens, das culturas cerealíferas de Outono/Inverno, tanto as destinadas à produção de grão como à alimentação animal.
Em 15 de Março, três dias depois da tomada de posse do Governo, o relatório, realizado no âmbito do acompanhamento da seca, indicava que 88% do território continental se encontrava numa situação de seca severa ou extrema, ou seja, comparativamente aos números evocados pelo Sr. Deputado Moreira da Silva, números bem mais importantes do que os 63%, verificados a 30 de Abril. Ou seja, Srs. Deputados, não se chegou a 88% de seca severa e extrema três dias depois da tomada de posse do Governo; chegou-se lá de Novembro a Março, aquando da tomada de posse do Governo!
Face à gravidade da situação, seria de esperar que o governo anterior tivesse, então, considerado o problema da seca nas suas reais proporções.Aplausos do PS.No entanto, o governo limitou-se, então, a esconder a seca por trás de um outro problema, também grave, que era o da doença da língua azul, estabelecendo como única acção do Estado uma ajuda de 15 milhões de euros para alimentação animal e 5,5 milhões de euros para despesas relacionadas com a vacinação. E ambas as medidas, Srs. Deputados, para a zona da doença da língua azul, que está longe de chegar aos 88% de seca severa e extrema que atingia o País.
Para além disso, o governo pediu a Bruxelas duas medidas que possibilitassem o pastoreio nas zonas de set-aside, bem como a possibilidade de aumentar o encabeçamento de animais, devido à doença da língua azul - e, mais uma vez, para as zonas a sul do Tejo e uma pequena parte da Beira Interior, quando a seca extrema e severa era de 88% e atingia globalmente quase todo o País.
Como disse o Sr. Primeiro-Ministro, e também já o reafirmei, não vou passar o tempo a debruçar-me sobre o passado, mas antes pegar nos problemas e resolvê-los.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Até agora...!O Orador: - Mas enquanto Ministro da Agricultura, não abdicarei de fazer um inventário da "herança" e de, no momento oportuno, trazê-lo a esta Casa. Isto, por uma razão muito simples: apenas pretendo ser julgado pela política que executarei e da qual prestarei contas.
Permitam-me, pois, que dê já conta hoje daquilo que fizemos. Em primeiro lugar, friso bem, visamos minorar os efeitos da seca, porque a solução da seca, que é um problema estrutural e periódico que atinge o País, exige medidas estruturais.
Permitam-me, todavia, referir previamente o grau de responsabilidade e de profissionalismo demonstrado pelos agricultores e pelas respectivas confederações, que reconheceram, no âmbito das consultas que tenho periodicamente com eles, o quadro de rigor orçamental em que nos encontramos. Tive, então, a oportunidade de garantir que o Governo reconhecia a gravidade do problema e era solidário.
Elenco, agora, os passos que já demos. Pela primeira vez, a 14 de Março, o Governo português sensibilizou o Conselho Europeu de Agricultura e a Comissão para a situação de seca em Portugal e para a consequente necessidade de derrogações de determinadas disposições.
Permitam-me, pois, que apresente as medidas que discuti e tiveram o apoio da Comissária Europeia para a Agricultura. Em primeiro lugar, notifiquei o auxílio de Estado, os apoios dados pelo anterior governo que corriam o risco de ser considerados incompatíveis porque eram ajudas de Estado para a doença da língua azul e não para a seca e sem provarem que tinha havido quebras de rendimento, em todas as regiões abrangidas, de 30%.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, tenha a bondade de concluir a sua intervenção, porque esgotou o seu tempo.O Orador: - Permita-me, Sr. Presidente, concluir, enunciando as linhas de crédito que o Governo obteve, no montante de 125 milhões de euros: linhas de crédito para a alimentação animal, sem juros; linhas de crédito para investimentos em infra-estruturas de abeberamento de animais, com juros bonificados, durante três anos, de 80,% 60% e 40%; e uma linha bonificada, sem juros, para as culturas atingidas.
Introduzimos ainda flexibilização na gestão da actividade pecuária, nomeadamente nas zonas de pastoreio, e pedimos um conjunto de derrogações que permitam antecipar, já este ano, aos agricultores portugueses um montante total de ajudas de 250 milhões de euros.
Sr.as e Srs. Deputados, esta foi a abertura que encontrei em Bruxelas. E encontrei mais, para responder a um outro problema: a alimentação animal, no caso de a seca se prolongar.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o seu tempo está esgotado. Terá a oportunidade de, na segunda volta
0619   |   I Série - Número 016   |   05 de Maio de 2005 de perguntas, concluir a sua exposição. Agora, para haver neste debate um uso equitativo do tempo, tenho de pedir-lhe que conclua.O Orador: - Sr. Presidente, concluirei, dizendo que a situação é grave e séria, mas ainda não é de calamidade, como, mais tarde, nas respostas, referirei.
Permitam-me reafirmar que o Governo considera a seca um problema grave, que os agricultores sabem que podem contar com o Governo e comigo e que o Governo conta com o realismo deles, de que, ainda ontem, deram conta ao considerarem que as soluções avançadas pelo Governo para os seus problemas são as soluções que eles próprios preconizaram, aceitaram e aprovaram.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar início à primeira volta de pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, antes de mais, gostaria de fazer um pequeno comentário à intervenção que acabámos de ouvir.
O Sr. Ministro da Agricultura, seguramente, é um excelente técnico, mas aqui, nestas lides parlamentares, demonstrou alguma inexperiência, perante a qual evidentemente também mostraremos alguma indulgência.
No entanto, lamentamos que tenha sido tão mal assessorado ao ponto de ter gasto a quase totalidade do tempo que lhe estava destinado com ataques ao governo anterior, quando, neste momento, não é essa a questão que está em cima da mesa.Aplausos do PSDAssim sendo, sugiro que os seus assessores lhe dêem a ler a Acta da Comissão Permanente de 26 de Janeiro de 2005, onde o então ministro da Agricultura explanou perante esta Câmara as acções que, na altura, eram as mais adequadas.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Bastava ter lido!O Orador: - Até o Sr. Deputado Carlos Zorrinho, do Partido Socialista, confirmou - está aí escrito -, aliás em tom de semicrítica, que muitas dessas medidas eram uma cópia de medidas que, em tempos, o governo do Partido Socialista teria tomado.