I SÉRIE — NÚMERO 19 84 Percebo a necessidade de não deixar morrer o setor do turismo, mas temos de convir que, deste ponto de vista, esta medida é simultaneamente ineficiente e, sobretudo, insuficiente e, muito mais do que isto, é também uma medida absolutamente incoerente. Sr.as e Srs. Deputados, vivemos num País em que é possível ter um fim de semana de Fórmula 1, com ajuntamentos de dezenas de milhares de pessoas vindas do País inteiro, de todos os concelhos e distritos, e até de fora do País, e, no fim de semana a seguir, logo no fim de semana a seguir, todas as pessoas estarem proibidas de se deslocar, nem que seja ao concelho do lado, para honrarem os seus mortos. Estes contrastes mostram a falta de preparação, mas, sobretudo, a falta de bom senso do Governo, que parece apostado numa política de sinais e de abanões completamente errática e infantilizadora dos cidadãos. E é esta política de excessos e esta ausência de bom senso que tem consequências que serão desastrosas, infelizmente, em simultâneo, para a saúde e para a economia, no pior dos dois mundos. É assim que este Orçamento acha normal criar uma vantagem fiscal para as pessoas irem a restaurantes ou a espetáculos ao mesmo tempo que vai cancelar a promessa de alívio fiscal para as famílias que escolhem e para as famílias que são obrigadas, pelo próprio Estado e pelas necessidades de saúde pública, a ficar em casa, ou para as famílias que se veem aflitas para ter dinheiro, sequer, para irem ao supermercado, quanto mais para irem a hotéis. É um contraste, Sr.as e Srs. Deputados, que não se percebe. É também, no meio de uma pandemia, um Orçamento de enorme insensibilidade social. Em julho, havia já quase menos 1 milhão de consultas, contando presenciais e não presenciais, e menos 99 000 cirurgias. A alternativa, aqui, é muito clara: deixar os doentes à espera ou aproveitar a capacidade que já existe para os tratar nos setores solidário e privado. A escolha dos partidos da geringonça é, também ela, infelizmente, muito clara: deixam, sim, os doentes à espera e, em troca, preservam os seus preconceitos. Aplausos do CDS-PP. As consequências são de vida e de morte para quem precisa. Não conheço maior insensibilidade social e até humanitária do que esta. É por tudo isto que este Orçamento só pode merecer um voto: um voto que defenda estes doentes que esperam e desesperam; um voto que lute, sim, pelos trabalhadores e pelas empresas que todos os dias se esforçam para conseguirem ganhar a vida, num cenário que é extraordinariamente difícil; e um voto que não desista, sobretudo, de um futuro melhor para Portugal. Esse voto é um voto contra o Orçamento. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do PCP. Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo: A questão não está em saber se há ou não Orçamento para 2021, mas, sim, se o próximo Orçamento, bem como outras medidas e opções que têm de ser tomadas respondem, de facto, à resolução de problemas estruturais que se arrastam há anos e aos novos problemas determinados pelo impacto da epidemia. O exemplo do Orçamento Suplementar mostra bem que é o conteúdo do Orçamento aquilo que verdadeiramente importa. Em vez de dar resposta às necessidades do povo e do País, o Orçamento Suplementar chancelou os cortes nos salários e determinou medidas de privilégio aos grupos económicos. Os resultados estão à vista, com o agravamento de todos os problemas que já em julho se identificavam e que teria sido possível travar. Chegados aqui, é preciso que se passe das palavras aos atos e que a invocação da gravidade da situação tenha consequência na resposta global aos problemas nacionais, dentro e fora do Orçamento do Estado. Já percebemos que PSD, CDS e os seus sucedâneos mais reacionários procuram cavalgar a situação de crise para recuperar toda a tralha ideológica com que justificaram durante anos a política de assalto aos direitos, aos salários, às pensões, às condições de vida dos trabalhadores e do povo e aos recursos públicos, incluindo ao orçamento do Serviço Nacional de Saúde.