28 DE MARÇO DE 19901058-(15)2 — No n.° 2 do artigo retira-se a obrigação de realizar eleições sempre que ocorram vagas deixadas por deputados eleitos, cabendo à lei eleitoral a definição dos critérios de substituição destes membros da AL.Artigo 29.0Propõe-se a revogação deste preceito por se entender conter regulamentação própria do Estatuto dos Deputados, da competência da AL (l.B parte do n.° 1 do artigo 31.°-A).Artigo 30.0Na alínea a) do n.° 1 deste artigo sugere-se a eliminação da referência à lei eleitoral, não só por se prever a supressão do n.° 5 do artigo 21.°, mas também por não se mostrar necessária a remissão.Artigo 31.01 — O actual artigo 31.° do EOM deverá ser passível de um desdobramento em dois, regulamentando o primeiro — o proposto artigo 31.° — a competência política, legislativa e de fiscalização da AL e o segundo — o aditado artigo 31.°-A — as matérias em que o mesmo órgão é competente.2 — 0 artigo 31.° não é substancialmente inovador em termos de conteúdo, sendo-o parcialmente quanto à disposição das matérias. Neste particular, pretendeu--se hierarquizar as disposições em função da sua importância relativa, tendo como modelo o artigo 164.° da Constituição.3 — Quanto ao conteúdo, para além do que decorre da divisão do artigo em dois, são de assinalar cinco aspectos. A competência prevista na actual alínea m) é eliminada por se entender que o seu conteúdo se encontra esvaziado face aos instrumentos de planeamento adoptados no território praticamente desde a entrada em vigor do EOM.4 — Na alínea c) do n.° 1 do artigo, e pelos motivos indicados no parecer (título v, n.° 4), a expressão «matérias de interesse exclusivo» é substituída por «matéria de interesse específico».5 — Relativamente à matéria orçamental [alínea g) do n.° 1], e após terem sido apreciadas as várias hipóteses de intervenção da AL — tendo como extremas a aprovação do Orçamento e a manutenção da actual situação de aprovação da lei de autorização de receitas e despesas —, optou-se por uma situação intermédia. Continuando, no entanto, a aprovar apenas a designada lei de meios, à AL competirá estabelecer os princípios enformadores de todo o Orçamento (e não apenas dos casos de despesas de quantitativo não determinado de acordo com a lei ou com contratos preexistentes). Com a apresentação da lei de autorização de receitas e despesas o Governador submeterá à AL o projecto de decreto orçamental.6 — Na alínea h) do n.° 1 do mesmo artigo prevê--se a necessidade de autorização da AL para «conceder empréstimos», pretendendo-se com tal proposta esclarecer dúvidas de interpretações ocorridas num passado recente.7 — Finalmente, na alínea b) do n.° 2 do artigo 31.°, passa a recair sobre o Governador a obrigação de enviar à AL as contas públicas do território, ainda que não apreciadas atempadamente pelo tribunal competente, até 31 de Dezembro do ano subsequente.Artigo 31. °-A1 —Como se referiu a propósito do artigo 31.°, acantonaram-se num único preceito todas as matérias respeitantes à competência legislativa da AL. Os critérios subjacentes às soluções propostas foram explicitados no parecer (título v, n.os 1, 2 e 3).2 — Comparativamente ao actual n.° 1 do artigo 31.°, o n.° 1 do artigo 31.°-A apresenta substanciais alterações. As matérias constantes das alíneas a), b), c) (parte), d), e), f), i), t) (parte), ri), o) e p) são inovadoras. O que consta das alíneas g), h), j), l), m) e q) constitui repetição.A alínea e) é no essencial inovadora. Presentemente, a AL apenas pode definir crimes ditados pelas condições político-sociais do território, prevendo-se que fique a ter, neste particular, competência plena; e as penas a aplicar pela prática daqueles crimes não podem ultrapassar oito anos de prisão maior, limite que ora é eliminado.Na alínea l), para além das bases gerais do regime jurídico das autarquias locais, actualmente contemplado na alínea g), prevê-se a competência da AL para legislar em matéria de finanças locais.3 — A 1." parte do n.° 2 do artigo 31.°-A corresponde a um mero esclarecimento por via legal de uma situação existente e incontestada. A 2." parte do mesmo artigo traduz-se na clarificação do sentido da expressão «Governo de Macau», presentemente empregue pelo n.° 5 do artigo 21.°, que mereceu interpretações díspares quanto ao seu alcance. Na linha da tradição constitucional portuguesa optou-se por dirimir a dúvida, atribuindo em exclusivo à AL a competência para aprovar a respectiva lei eleitoral.4 — Sobre os n.os 3 e 4 do mesmo artigo, remete-se para quanto sobre o tema consta do parecer (título v, n.° 3), acrescendo que a posição consensual conseguida na Comissão resultou de posições divergentes sobre o modo de repartição das competências acrescidas dos órgãos legislativos do território. Em debate estiveram fundamentalmente duas posições: a de que tais competências deveriam ser sempre cumulativas e a de que tal investidura deveria recair quase em exclusivo na AL. Prevaleceu o entendimento de a presente divisão de poderes legislativos entre a AL e o Governador não dever ser substancialmente alterada; no entanto, ao Governador deverá estar vedado, sem autorização, legislar sobre matérias mais relevantes nos campos dos direitos, liberdades e garantias, do direito penal e do direito processual penal.Artigo 32."1 — A referência à reunião da nova AL por direito próprio, no prazo de cinco dias úteis após o conhecimento da sua composição, constitui a consagração de um princípio inerente ao funcionamento das assembleias eleitas, a qual merecia já consagração regimental.2 — Com a utilização da expressão «instrumentos que fixem a respectiva composição» pretende-se compreender as formas que assume a designação dos deputados — a eleição e a nomeação.Artigo 36.01 — As propostas de alteração ao n.° 1 e à alínea a) do n.° 2 do artigo são de forma.2 — Pela sua importância, pretende-se, na alínea b) do n.° 2, que a par das matérias cuja votação requeira