278Tribunal de Contas Em contraditório, a DGO alega que “o reporte para efeitos de controlo da UTE (...) é realizado entre 1 e 15 de janeiro do ano seguinte (...). Aquando da preparação da CGE, a DGO procede a uma reanálise e à solicitação de eventuais correções (...) incorporando estes dados adicionais no correspondente Relatório. (...) Está em causa uma gestão temporal da informação e não uma insuficiência”. Ora, a observação do Tribunal decorre de factualidade tão evidente que até as conclusões sobre a UTE (expressas na página 158 do Relatório da CGE) são “desmentidas” pelos dados do quadro que imediatamente as segue (quadro 80).  1Em 2014, a DGO definiu, através de circular , os procedimentos relativos ao sistema de informação e controlo da UTE. Porém, alegou “insuficiência de recursos”para operacionalizar essa nova metodologia de monitorização. Assim, tal sistema continuou ineficaz por não assegurar a fiabilidade da informação financeira nem a observância das leis e regulamentos quanto ao cumprimento da UTE, não permitindo conhecer, com rigor, as disponibilidades fora do Tesouro e os respetivos rendimentos auferidos. Tais limitações dificultam responsabilizar os incumpridores, prejudicando, nessa medida, a otimização da gestão global dos fundos públicos, subjacente ao princípio da unidade de tesouraria. As EP estão obrigadas a fazer prova da execução do princípio da unidade de tesouraria através do 2registo trimestral no Sistema de Recolha de Informação Económica e Financeira (SIRIEF) da DGTF . Não obstante a necessidade dessa informação para controlar o cumprimento da UTE no Sector Empresarial do Estado (SEE), a DGTF persiste no entendimento de que o controlo das empresas indiretamente participadas pelo Estado cabe às empresas que exercem a função acionista. Tal entendimento configura uma inadequada interpretação do quadro legal e das responsabilidades legalmente previstas no âmbito desse controlo.  3Nos termos legais , compete à DGTF o acompanhamento das matérias respeitantes ao exercício da 4tutela financeira do sector público, administrativo e empresarial . O Sector Público Empresarial (SPE) compreende o SEE, neste se integrando as empresas públicas, não procedendo o legislador, no âmbito da norma atributiva das competências de controlo, a qualquer diferenciação em razão da natureza da participação. Pelo que não cabe à DGTF distinguir onde o legislador não o fez. Para efeito do cumprimento da UTE pelas Empresas Públicas não financeiras (EP), o atual regime legal do SEE não distingue entre EP participadas direta e indiretamente pelo Estado, pelo que, independentemente da 5natureza da participação que o Estado nelas detenha, todas estão sujeitas a essa obrigação . Continuando sem obter informação sobre o cumprimento da UTE pelas EP indiretamente participadas, 6em inobservância dos princípios e regras orçamentais e da lei especial  que obriga, inclusivamente as EP dispensadas, a prestarem a informação pertinente, falta informação à DGTF que lhe cabe obter para realizar um controlo eficaz e reportar, adequadamente, o cumprimento da UTE nos seus 7Relatórios sobre o SPE . A CGE reporta € 8 122 M  de disponibilidades fora do Tesouro no final de 2014 e € 9 23 M  de rendimentos auferidos em incumprimento da UTE não entregues ao Estado.                                                       1  Nos termos da Circular Série A n.o 1375 da DGO, nomeadamente os pontos 93 e 94. 2 Nos termos do Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro. 3  Nos termos do n.o 1 e do n.o 2, alínea f) do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 156/2012, de 18 de julho. 4  Na aceção do n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 133/2013. 5  Nos termos do n.o 7 do artigo 123.o da LOE para 2014 em articulação com o artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 133/2013. 6  Nos termos do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 133/2013. 7  Relatórios anuais e trimestrais divulgados no sítio da DGTF na Internet. 8  Quadro 80 – “Comparação do Incumprimento por Ministério” – página 158 da CGE – Volume I – Tomo I (VITI). 9  Quadro 77 – “Entidades em situação de incumprimento – mais representativas” – página 156 da CGE - VITI.  257