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Entendemos, assim, que as federações desportivas são as primeiras interessadas na repressão dos atentados à ética desportiva e, por isso, ao invés do Governo, entendemos que o Estado não deve pôr-se em bicos dos pés para se fazer notado, não deve transferir para o campo do direito público aquilo que se passa na ordem desportiva e não deve, numa palavra, passar um atestado de desconfiança ao movimento associativo desportivo.
Neste quadro e na lógica do que já consta no Decreto-Lei n.o 105/90, bem como no Decreto-Lei no9 270/89, o PS apresenta hoje na Assembleia da República um projecto de lei sobre esta matéria, de forma adequada e consentânea com as missões do Estado e com a autonomia do movimento associativo.
Mais uma vez, tal como já fizemos em relação ao desporto na escola, apresentando um projecto de lei para suprir uma lacuna grave que o Governo não conseguiu resolver, o PS dá um contributo positivo para apoiar, estimular e desenvolver o desporto em Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado José Cesário e o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Apesar de o Sr. Deputado Miranda Calha já ter esgotado o tempo que foi atribuído ao PS, e até o ter ultrapassado em muito, vou dar a palavra ao Sr. Deputado José Cesário e, seguidamente, ao Sr. Secretário de Estado, em tempo do PSD, para pedirem esclarecimentos e depois se verá...
Tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): -Sr. Deputado Miranda Calha, permita-me que lhe diga que V. Ex.a comete aqui uma originalidade: é que fala aqui não propriamente como deputado, mas, porventura, como candidato a presidente da Federação Portuguesa de Futebol.Risos do PSD.A questão que lhe deixo - e lamento que não tenhamos tempo de aprofundar esta discussão - é a de saber se V. Ex.a não reconhece que o desporto tem um valor social com uma dimensão tal que obrigue o Governo a intervir sempre que o nome do desporto e, por essa via, o próprio nome do País sejam postos em causa.
A questão é a de saber se, de facto, um acto de corrupção numa actividade desportiva é ou não um crime que afecta a globalidade da sociedade portuguesa. E julgo que não serve, hoje e aqui, pretender-se colocar o Governo num lado e o desporto no outro, sobretudo quando VV. Ex.a passam a vida a dizer que «o Estado não ajuda, o Estado não faz, o Estado não apoia!».Vozes do PS: - Claro!O Orador: - Penso que não podemos ter dois pesos e duas medidas.
Sr. Deputado Miranda Calha, penso que é a altura, porventura, de precisarmos um pouco mais estes conceitos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Infelizmente, muito rapidamente, apenas para dizer ao Sr. Deputado Miranda Calha que, quando o Sr. Professor Figueiredo Dias disse que este diploma era uma originalidade, não disse se era uma boa ou má originalidade. É, evidentemente, uma boa originalidade e já lá vai o tempo em que os Portugueses, para terem razão, precisavam que outros no estrangeiro a tivessem primeiro. Hoje os Portugueses têm razão por si próprios, não têm de legitimar a sua razão na comparação com aquilo que se faz lá fora.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, V. Ex.a colocou o acento tónico na natureza pública das associações que estaríamos a tentar imprimir a este diploma. Não é verdade! O que atribuímos de natureza pública é o desporto em si
15 DE FEVEREIRO DE 1991 1383mesmo e, portanto, o diploma vem no sentido daquilo que é a ligação do Estado com a defesa do interesse público na actividade desportiva, que, obviamente, não contradiz, minimamente, a natureza particular e privada das respectivas associações.
Portanto, o pedido de esclarecimento que dirijo a V. Ex.a é o de saber se não reconhece legitimidade ao povo português para ele próprio, originariamente, decidir sobre os seus destinos.
Em segundo lugar, entende que o desporto em Portugal não tem a natureza de interesse público que deva ser tutelado pelo Estado?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente:-Faça favor.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de precisar melhor o que eu há pouco disse.
Os podidos de esclarecimento do Governo seriam feitos num minuto distribuídos do seguinte modo: o Sr. Ministro da Justiça utilizaria 30 segundos e o restante seria utilizado pelo Sr. Ministro da Educação, se não houver objecções, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, quero apenas dizer que não são bem os 30 segundos mas 48 segundos, o que é bastante mais do que isso.Em qualquer dos casos, para pedir esclarecimentos no tempo de 30 segundos, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação: - Muito obrigado. Sr. Presidente. Prometo ser breve.
Só para me ater a uma questão que o Sr. Deputado Miranda Calha trouxe e que me parece ser totalmente incorrecta.
O Sr. Deputado entende que o Governo não deveria tomar esta iniciativa legislativa, ao invés, devo dizer, de todas as correntes de opinião pública em Portugal. O Sr. Deputado tem, com certeza, consciência disso.
O clamor público em Portugal é no sentido de uma intervenção forte, enérgica, para reprimir a corrupção no fenómeno desportivo...Vozes do PSD: - Andam sempre com o passo atrasado!O Orador: -... e traz à colação o argumento de que o Governo o não deve fazer porque se trata de pessoas colectivas de direito privado.Com certeza que o são, nós próprios o reconhecemos e o consagramos na proposta de lei que veio a ser aqui aprovada como a Lei de Bases do Sistema Desportivo. Só que o Sr. Deputado se esqueceu de dizer que as pessoas colectivas de direito privado também são pessoas colectivas de utilidade pública e que desempenham funções, tal como vêm nos artigos 21.o e 22.o da Lei de Bases, regulamentares, disciplinares e de representação, que são poderes de natureza pública, e sendo, como tal, poderes de natureza pública, devem subordinar-se a critérios globais de ética, de comportamento de lealdade e de verdade e. como tal, devem submeter-se, neste caso e de acordo com a proposta de lei, a uma criminalização desde que excedam todos esses aspectos de fuga à verdade, à lealdade, etc.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, e peço-lhe que seja sintético para ser o mais rápido possível, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): -Vou ser muito rápido, Sr. Presidente.
Srs. Ministros, Srs. Deputados: Na minha intervenção não disse que se não devia intervir, o que eu disse foi que se devia intervir bem, e o Governo interveio mal, pessimamente. E devo dizer que esperava mais do Sr. Ministro da Justiça, que tem responsabilidades como pessoa ligada ao direito, que eu por acaso até não tenho uma resposta muito melhor e muito mais adequada em relação a esta problemática.
Por outro lado, também não disse se a originalidade era boa ou má, segundo o Sr. Professor Figueiredo Dias. Mas lá que é originalidade, é!
Todo o mundo desportivo por essa Europa fora não tem este tipo de legislação, a não ser, como eu disse, a Itália, porque são entidades de direito público.
Para que não haja dúvidas de que estamos cientes da defesa da ética, da defesa dos valores fundamentais do desporto, é que apresentamos um projecto de lei. Não falámos de cor, o que fizemos foi falar com rigor. Nem falámos de cor nem com eleitoralismo, porque o que se pressupõe na intervenção feita relativamente a este diploma é, obviamente, um eleitoralismo fácil, de dar uma resposta fácil, com aquela ideia óbvia de que o Governo está atento, que há por aí uns problemas, mas o Governo vai actuar, porque tem autoridade, etc. É simpático e útil. No entanto, pode e deverá fazê-lo com rigor. Srs. Ministros! E os senhores tinham obrigação, especialmente o Sr. Ministro da Justiça, de ter colaborado para que a legislação aqui apresentada fosse diferente!
Nós temos um projecto e vamos defendê-lo! Somos pela ética, mas não pela facilidade, pela demagogia ou pelo eleitoralismo, que é o que os senhores aqui nos apresentaram hoje!Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O impacte público de alguns casos ligados ao desporto nacional levou o Governo a acordar para o fenómeno da corrupção e a propor à Assembleia da República que lhe conceda autorização para penalizar comportamentos que afectem a verdade e a lealdade da competição desportiva. O Governo acordou agora, apesar de ser função do Estado, nos termos da Lei de Bases do Sistema Desportivo, a adopção de medidas tendentes a prevenir e a punir as manifestações antidesportivas, fenómenos que não são de hoje, nem de ontem.
Para o Grupo Parlamentar do PCP são sempre bem vindas a esta Assembleia as iniciativas que assumam, seriamente, o propósito de combater fenómenos de corrupção. A nível do sistema desportivo, concordamos que é necessário prevenir todas as manifestações antidesportivas e puni-las, quando tal se mostrar indispensável.
1384 I SÉRIE -NÚMERO 42O fenómeno desportivo não pode, no entanto, ser excepção. Devem ser tomadas medidas tendentes a prevenir e punir as manifestações de corrupção associadas ao desporto, mas não se podem fechar os olhos - como faz o Governo na maior parte dos casos - perante situações indiciando fenómenos de corrupção, detectadas em diversos domínios da vida nacional e envolvendo, em alguns casos, serviços e responsáveis pela Administração Pública.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A atitude do Governo e do PSD perante o fenómeno da corrupção no nosso país não é digna de servir de exemplo edificante. Sc no que se refere ao fenómeno desportivo o Governo acordou tarde, sectores haverá em que ainda ressona ruidosamente.
No momento em que exprimimos a nossa concordância de princípio em relação à necessidade de combater - inclusivamente com recurso à via punitiva - a corrupção no fenómeno desportivo, consideramos como um imperativo deixar aqui a nossa veemente chamada de atenção para outros fenómenos que envolvem casos de corrupção.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Considerando agora, em concreto, o pedido de autorização legislativa em apreciação, e expressa que foi a nossa posição de princípio, importa assinalar-lhe alguns reparos sobre aspectos do seu conteúdo que não podemos, de forma alguma, considerar secundários.
No preâmbulo da proposta de autorização legislativa afirma-se o seguinte: «A luta contra a corrupção no fenómeno desportivo há-de desenvolver-se segundo dois modos complementares: a prevenção, através da formação e educação dos agentes desportivos e, como último limite, a via repressiva, pela definição dos comportamentos lesivos e das respectivas sanções.»
Pois bem, o Governo propõe-se legislar sobre o último limite e quanto ao primeiro propõe zero! Se é verdade que a penalização pode ter efeitos preventivos, ela não pode dispensar nem substituir a adopção de medidas preventivas. O Governo, porém, vai pelo mais simples: propõe que se reprima e os outros que previnam! O Governo reconhece que «deve atribuir-se particular relevo à escolha e desenvolvimento das acções de índole preventiva», mas não se propõe desenvolver qualquer acção a esse nível.
Mas, dirão os Srs. Deputados do PSD, o Governo propõe a criação de um Conselho de Ética Desportiva.
Respondemos não saber de que órgão se trata. A proposta de lei, para além do nome, pouco mais adianta. Não se sabe se o dito Conselho será composto pelo Ministro da Educação e respectivos Secretários de Estado, se integra ou não representantes das federações ou de quaisquer entidades ligadas ao fenómeno desportivo ou se é composto por personalidades independentes, a contactar pelo Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nos merece séria discordância a previsão da aplicação de penas acessórias aos agentes dos crimes previstos na proposta de lei, que podem consistir na suspensão temporária ou mesmo, em alguns casos, na interdição definitiva da participação em competições desportivas ou do exercício de funções ou actividades desportivas por árbitros ou dirigentes.
Partindo do princípio óbvio - de que a proposta de lei também parte - de que o exercício da acção penal pelos crimes previstos no próprio diploma não prejudica as providências, nomeadamente de natureza disciplinar, previstas nos regulamentos das federações desportivas e a competência própria dos respectivos órgãos, não pode vir o legislador prever a aplicação, pelos tribunais comuns, de sanções, que devem competir, em exclusivo, às instâncias federativas competentes.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A presente proposta de lei, tal como se apresenta, não presta bom serviço aos objectivos que proclama. Está tecnicamente incorrecta, é omissa em aspectos fundamentais e encobre largas margens de discricionariedade governativa. De aproveitável fica só o propósito declarado de combater a corrupção, que, quando e onde ocorre, mancha e desvirtua o fenómeno desportivo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O fenómeno desportivo está a precisar de levar uma grande volta. A avaliar pelo que se ouve e sobretudo pelo que se lê, constata-se a existência de um autêntico bas-fond com laivos próximos de gangsterismo e com contornos que qualquer família mafiosa não enjeitaria. Desde casamentos feitos à pressão com vista à naturalização formal de um qualquer estrangeiro, que é preciso tomar português para cumprimento dos limites percentuais de nacionais nas equipas, a actos notórios de corrupção do mais qualificado quilate e a manobras de bastidores tendentes a criar aparelhos que façam dar o toque de legalidade às mais inconcebíveis manobras, de tudo um pouco tem existido no domínio da competição desportiva.
Parafraseando Frei Bartolomeu dos Mártires, desassombrado bispo bracarense, afirmaria que o desporto de competição está mesmo a precisar de uma desportivíssima reforma. As sequelas da situação existente atingem já tal dimensão que começou a diminuir o número de espectadores nos estádios, absolutamente enojados com o estado a que se chegou.
De vez em quando e para iludir lá se fabrica uma vítima, mais ou menos responsável, mantendo-se contudo intactas todas as estruturas profundamente viciadas.
Se é verdade que, noutros tempos, os candidatos a dirigentes safam do grupo de pessoas de boa vontade e de empenhamento na vida comunitária, passando depois a aparecer o grupo dos que buscavam no desporto a afirmação social que a riqueza obtida apressada e talvez nebulosamente não lhes garantia, hoje constata-se o império dos que pretendem obter proventos de outro tipo. E quando começa a afirmar-se o primado dos interesses económicos, abre-se a porta para o vale tudo que envergonha muitos cidadãos honestos que ainda existem a nível dos dirigentes desportivos mas que, desiludidos e angustiados, se vão afastando. Pena é que, no meio de tudo isto, se vilipendiem valores fundamentais, se fira a dignidade pessoal e se destruam os legítimos ideais da juventude, que deseja certamente praticar desporto, enquanto valor formativo, e mesmo ganhar a vida, enquanto profissionais, de forma digna.
Perante este quadro, urgia fazer qualquer coisa. De facto, não bastam as recriminações mais ou menos fundamentadas, as críticas e as denúncias das situações detectadas.
Neste contexto, cumpre-me saudar a proposta de lei n.o 174/V, que pretende autorizar o Governo a definir e qualificar como crimes comportamentos que afectem a verdade e a lealdade da competição desportiva. Acresce ainda o facto, louvável também, de, neste caso, o pedido
15 DE FEVEREIRO DE 1991 1385de autorização legislativa vir acompanhado do projecto de decreto-lei, o que - valha a verdade - não tem sido prática do Governo.
Procurando analisar o articulado da presente iniciativa, parece-nos correcta a fundamentação e a caracterização apresentadas, bem como as penalidades e sanções previstas em caso de ilícito comprovado. A penalização dos agentes causadores da administração de substâncias dopantes sem consentimento do praticante afigura-se-nos uma solução adequada à situação presente.
Por outro lado, consideramos pertinente a existência de penas acessórias, independentes do processo penal, pois. se o agente desportivo é punido na sua condição de cidadão prevaricador, deve impedir-se igualmente, por tempo adequado, o exercício da sua actividade desportiva.
Finalmente, julgamos oportuna a existência de mecanismos normativos tendentes à realização de acções formativas pedagógicas e educativas para a criação de condições de prevalência da verdade desportiva, bem como a criação do Conselho de Ética Desportiva com os objectivos preconizados no diploma.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo. Srs. Deputados: Certamente que haverá melhorias a introduzir no diploma em análise para que corresponda aos inquestionáveis objectivos pretendidos. Todavia, consideramos a oportunidade da iniciativa e o seu alcance e dar-lhe-emos o nosso foto favorável, esperando, entretanto, que haja também uma profunda alteração na mentalidade dos cidadãos empenhados no fenómeno desportivo, condição indispensável ao êxito do diploma.Aplausos do PRD e de alguns deputados do PSD.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Hermínio Maninho.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Dificilmente poderíamos deslocar esta discussão dos problemas presentemente vividos no panorama do desporto nacional, mormente no âmbito da sua organização global.
Desde há muito que pensamos que as grandes questões do desporto devem ser perspectivadas sob o ponto de vista da administração geral do sistema desportivo. Daí que, a partir de inícios de 1989, lenha sido com algum entusiasmo que metemos ombros à complexa tarefa de levar a bom porto a redacção de uma Lei de Bases do Sistema Desportivo, a que esta Assembleia deu forma através da Lei n.o 1/90, de 13 de Janeiro.
A partir daí, tenta-se criar um novo edifício para o desporto nacional onde uma arrumação precisa permita dar resposta aos seus principais problemas e eliminar tanto quanto possível os vícios e os defeitos naturais numa actividade que arrasta a sociedade no seu todo. Julgamos mesmo que só a plena implementação de tal lei poderá vir a ter resultados palpáveis num prazo que sabemos não ser imediato, o que poderá ser a terapêutica possível para as maleitas com que cada vez mais somos confrontados quando nos debruçamos sobre o fenómeno desportivo.
Daí que entendamos a presente proposta de lei como um contributo fundamental para o desenvolvimento da referida Lei de Bases num domínio hoje tão candente como é o da ética, da verdade e da lealdade da competição desportiva. Já então o artigo 5.o de tal lei previa que «a prática desportiva é desenvolvida na observância dos princípios da ética desportiva e com respeito pela integridade moral e física dos intervenientes» e ainda que, «na prossecução da defesa da ética desportiva, é função do Estado adoptar as medidas tendentes a prevenir e a punir as manifestações antidesportivas ,designadamente a violência, a corrupção a dopagem e qualquer forma de discriminação social».
Desta forma, congratulamo-nos com esta iniciativa governamental num domínio que tanta atenção tem merecido da opinião pública, na certeza, porém, de que, tal como aliás se refere no seu preâmbulo, a resolução de tais problemas passa por uma actuação mais vasta no plano educativo e formativo, na escola e na formação dos agentes desportivos, entendendo o desporto como um valor social fundamental. Todavia, esta proposta de lei pode no imediato obter resultados significativos ao criminalizar os comportamentos fraudulentos que de algum modo possam pôr em causa a verdade do fenómeno desportivo.
Apraz-nos ainda registar como extremamente positivo o facto de esta proposta de lei de autorização legislativa vir acompanhada do texto do decreto-lei sobre que posteriormente se pretende legislar, o que naturalmente permitirá um mais perfeito entendimento dos propósitos governamentais quanto a tal matéria.ulgamos assim que com este instrumento legal será mais eficaz o combate contra as situações mais lesivas do bom nome do desporto português, relegando definitivamente para o passado casos como o Famalicão /Macedo de Cavaleiros, o Francisco Silva/Conselho Nacional de Arbitragem e as agressões a que, semana após semana, equipas de arbitragem ou praticantes desportivos são sujeitos, de uma forma que fere a sensibilidade de homens civilizados que julgamos todos ser.
Porém, reforçamos o nosso entendimento de que esta autorização legislativa está inserida num processo global de desenvolvimento da Lei de Bases do Sistema Desportivo, tendo desta feita o Governo optado-e bem, na nossa opinião - por dar especial tratamento a esta matéria trazendo-a a esta Casa sob a forma de proposta de lei, considerando as condicionantes e a urgência do problema.
Para terminar, aplaudimos ainda a vontade dialogante patenteada pelo Ministério da tutela -o Ministério da Educação- e, em particular, pelo seu titular-o Ministro da Educação- que tem sabido conduzir de forma competente a política do desporto do actual Governo, baseada na organização efectiva do sistema desportivo e no apoio à prática desportiva, bem longe da política da casualidade e do circunstancialismo praticada noutros tempos, a política do subsídio avulso e sem critério que marcou outros responsáveis, que hoje parece já se terem esquecido do que então não fizeram para criticarem o que hoje se faz.
Por tudo isto, votaremos afirmativamente esta proposta de lei.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao termo do debate da proposta de lei n.8 174/V e, assim, dos trabalhos de hoje.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.Centro Democrático Social (CDS):José Luís Nogueira de Brito.Deputado independente:Raul Fernandes de Morais e Castro.As REDACTORAS: Maria Leonor Ferreira - Ana Marques da Cruz - Isabel Barrai - Cacilda Nordeste.DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da Republica desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 1048.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 210SOOToda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do « Diário da Assembleia da Republica deve ser  dirigida á administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, p. f., Rua de D, Francisco Manuel de Meto. 5 -1092 Lisboa codexo da Assembleia da Rcpúbl Melo. 5 - 1092 Lisboa Ce
Em resposta à interpelação à Mesa do Sr. Deputado Raul Castro (indep.), acerca de afirmações produzidas pelo Sr. Arcebispo de Braga quanto ao funcionamento da Assembleia da República, o Sr. Presidente anunciou que iria desencadear os mecanismos indispensáveis ao esclarecimento da verdade.
Procedeu-se ao debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 673/V (PS) - Lei quadro de benefícios a pensionistas em risco de consumo acrescido de medicamentos e outros bens de saúde. Intervieram, a diverso título, além dos Srs. Secretários de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares
(Carlos Encarnação), da Segurança Social (Vieira de Castro) e da Administração da Saúde (Jorge Pires), os Srs. Deputados João Rui de Amuada (PS), João Camilo (PCP), Valdemar Alves e Nuno Delerue Matos (PSD), Nogueira de Brito (CDS). Apolónia Teixeira (PCP). Joaquim Fernandes Marques (PSD). António Guterres e Ferraz de Abreu (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Marques Júnior (PRD), Luís Filipe Meneses Lopes (PSD) e Rui Fieira (PS).
Entretanto, foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um deputado do PCP.
1454 I SÉRIE - NÚMERO 45O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Rui Pedro Lopes Machado Ávila.Partido Comunista Português (PCP):
Raul Fernandes de Morais e Castro.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder a leitura dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projecto de resolução n.o 78/V, do PCP, sobre a violação do direito internacional com a ratificação do Acordo entre a Austrália e a Indonésia para Exploração do Mar de Timor Leste; projectos de lei n.os 683/V, apresentado pelo Sr. Deputado João Amaral e outros, do PCP, que adopta um quadro de medidas de apoio à instalação de novas freguesias, que baixa à 6.a Comissão; 684/V, da iniciativa do Sr. Deputado João Amaral e outros, do PCP, que atribui aos municípios o poder de declaração de utilidade pública municipal para efeitos de expropriação, que baixa à 6.a Comissão e 685/V, apresentado pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes e outros, do PCP, que propõe a elevação a vila das Termas do Gerês, no concelho de Terras de Bouro; finalmente, a proposta de lei n.o 18l/V, que autoriza o Governo a aprovar o regime de venda e entrega em propriedade de terras expropriadas ou nacionalizadas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na p. 8 do Boletim Informativo, onde se diz «Relações internacionais», há um pequeno erro. Aí fala-se na instalação do Grupo de Amizade Portugal-Bélgica, mas, por lapso, refere-se, no seu título, «Portugal-Estados Unidos». Gostaria de informar os elementos do Grupo de Amizade Portugal-Bélgica
1456 I SÉRIE - NÚMERO 45de que é esse o grupo que está a ser instituído, uma vez que o Grupo de Amizade Portugal-Estados Unidos já existe há algum tempo.O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Presidente, de acordo com aquilo que os jornais de hoje divulgaram, o arcebispo de Braga, usando o travesti de cidadão nacional Eurico Dias Nogueira, num fax enviado à RTP, a respeito do filme Império dos Sentidos (que mostra ter visto na televisão), permite-se atacar e pôr em causa a dignidade da Assembleia da República em termos próprios dos que vivem ainda mortificados pelas saudades do anterior regime antiparlamentar e antidemocrático e que se empenham, com os mais variados pretextos, em procurar desprestigiar o nosso Parlamento, que é, reconhecidamente, o centro vital, o coração, da democracia portuguesa.
Não é por isso admissível que tais afirmações caluniosas não tenham a devida resposta por parte do Sr. Presidente da Assembleia da República, a quem cabe representar o Parlamento.
É para o carácter urgente dessa resposta que chamo a atenção de V. Ex.a, Sr. Presidente, solicitando que do seu conteúdo seja dado conhecimento a esta Câmara e, de seguida, à comunicação social.Aplausos do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Jorge Lemos.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais, peço um intervalo de 15 minutos.O Sr. Presidente: - É regimental, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, sugeria que se enviasse ao Sr. Arcebispo de Braga uma cópia da lei aprovada nesta Assembleia sobre o regime da actividade televisiva e que aí fosse, em especial, sublinhado o artigo 17.o, que se refere directamente à matéria sobre a qual o Sr. Arcebispo entendeu pronunciar-se.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na sequência do pedido feito pelo Sr. Deputado José Lello, vamos interromper agora os nossos trabalhos.Srs. Deputados, está interrompida a sessão.
Eram 15 horas e 35 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 16 horas.Srs. Deputados, no intervalo regimental, solicitado pelo PS, tive ocasião de ler alguns excertos de textos publicados hoje nos órgãos de comunicação social relativos ao fax do Sr. Arcebispo de Braga. A serem correctas algumas das afirmações aí produzidas, e no que diz respeito à Assembleia da República, não podemos deixar de condená-las. Assim sendo, irei desencadear os mecanismos indispensáveis para que a verdade seja reposta, a fim de salvaguardar o bom nome desta Casa e a dignidade dos Srs. Deputados.Aplausos gerais.Do nosso período da ordem do dia de hoje consta a discussão do projecto de lei n.9 673/V (PS) - Lei quadro de benefícios a pensionistas em risco de consumo acrescido de medicamentos e outros bens de saúde.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vive-se em Portugal uma grave situação com os idosos e para a qual é necessário encontrar uma solução rápida.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Muitos idosos são obrigados a deixar nas farmácias grande parte das suas pequenas reformas e muitos outros não têm sequer dinheiro para comprar os medicamentos que o médico assistente lhes receita.
As reformas baixas, o preço elevado dos medicamentos, os medicamentos comparticipados e que o deixaram de ser há dois anos, a predominância de novos tipos de doenças no sector etário mais avançado, a maior fragilidade do idoso face às doenças - e o governo de Cavaco Silva voltado de costas para os problemas sociais, surdo aos apelos da solidariedade humana, e com uma visão economicista da saúde, onde os cifrões contam mais que os doentes -, são as principais causas da grave situação em que se encontram muitos doentes idosos em Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Perante esta situação desumana, que se tem vindo a agravar nos últimos anos, o que faz o governo de Cavaco Silva? Nada!Protestos do PSD.Comprometidamente, o Governo olha para o lado e não esboça sequer a mínima preocupação em resolver este verdadeiro flagelo social. Atitude tão reprovável quanto inexplicável, dada a favorável conjuntura económica e financeira que se vive.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Partido Socialista, para quem a solidariedade humana conta profundamente, quer resolver este problema, quer contribuir para pôr fim a esta grave injustiça social e inaceitável discriminação social. Para isso, apresenta hoje, na Assembleia da República, um projecto de lei que visa permitir o acesso a medicamentos gratuitos pelos pensionistas de baixos rendimentos e que, por motivos de doença, necessitam de consumir mais medicamentos do que a média habitual.Vozes do PS: - Muito bem!
22 DE FEVEREIRO DE 1991 1457O Orador: - Um projecto que, para além da sua grande dimensão humana. é inovador quanto às soluções que apresenta ao propor uma metodologia nova no apoio social e nos mecanismos de gestão financeira.
A forma convencional de solucionar estas graves injustiças sociais é através do acréscimo geral das comparticipações, forma administrativa simples, mas indutora de consumos ineficientes, dado que origina uma procura desnecessária e beneficia, sobretudo, quem tem acesso mais facilitado aos serviços de saúde, o que nem sempre coincide com os que mais necessitam.
Rara obviar a estas situações, muitos países ensaiam sistemas de «orçamentos alvo» através da selecção criteriosa dos destinatários em mais aguda necessidade, por métodos de discriminação positiva, sem efeitos estigmatizantes.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Este método de apoio selectivo, que também propomos, vai de encontro à necessidade de modernização da intervenção do Estado-Providência, no sentido da mais eficiente prática de solidariedade social.
Coloca-se, porém, em tais métodos o problema de saber como fazer a selecção dos beneficiados. Para isso, propomos que, anualmente, o Governo defina o montante da pensão abaixo da qual os pensionistas têm direito a candidatar-se a este beneficio.
O orçamento da Segurança Social fixará o montante máximo global do financiamento, o qual será distribuído (através de títulos de crédito) em função da densidade de pensionistas candidatáveis.
Os centros de saúde recebem estes títulos de crédito, que serão geridos pelos médicos de clínica geral, com a ajuda do serviço social, de forma a serem atribuídos aos pensionistas com consumo acrescido de medicamentos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Optámos por dar a este subsídio um carácter de complemento de pensão, pois trata-se de um problema em que a Segurança Social e a saúde se interligam profundamente.
Com efeito, o artigo 63.o da Constituição estabelece, no n.o 4, que «o sistema de segurança social protegerá os cidadãos na doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho».
Estes complementos de pensões são uma forma de acção social, pois «a acção social concretiza-se-de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 10.o da Lei n.o 28/84, de 14 de Agosto (Lei de Bases da Segurança Social) - através da atribuição de prestações tendencialmente personalizadas». «As prestações podem ser pecuniárias ou em espécie e devem ser adequadas às eventualidades a proteger, bem como à situação dos beneficiários e suas famílias» (artigo 11.o, n.o 1). «As prestações em espécie englobam, nomeadamente, a utilização de serviços e equipamentos sociais» (artigo 11.o, n.o 2). «A acção social-de acordo com o disposto no artigo 33.o da Lei de Bases da Segurança Social - tem como objectivos fundamentais a prevenção de situações de carência.» O n.o 2 do citado artigo 33.o acrescenta que «a acção social destina-se também a assegurar especial protecção a grupos mais vulneráveis, nomeadamente crianças, jovens, deficientes e idosos, bem como outras pessoas em situação de carência económica e social, na medida em que estas situações não sejam ou não possam ser superadas através dos regimes de segurança social». O orçamento da Segurança Social - de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 49.o da Lei de Bases da Segurança Social - prevê a distribuição das receitas pelos regimes e pelas eventualidades cobertas, bem como pelas prestações de acção social, prosseguidas pelas instituições de segurança social.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - Assim sendo, é claro que estes complementos de pensões serão cobertos através de uma dotação específica, proveniente de transferências do Orçamento do Estado, a incluir anualmente no orçamento da Segurança Social. Não sobrecarregaremos, portanto, os regimes contributivos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo. Srs. Deputados: Para obviar ao condicionalismo legal (designado por «lei travão»), que se opõe à possibilidade de tomar iniciativas legislativas que impliquem aumento de despesas no ano orçamental em curso, o PS propõe, desde já, a aplicação desta lei a partir de l de Janeiro de 1992. Mas, caso o PPD/PSD tenha sensibilidade política e humana para estas situações dramáticas em que vivem muitos milhares de idosos no nosso país, manifestamos, desde já, a nossa concordância para, no caso de uma eventual revisão do Orçamento, esta proposta seja contemplada ainda no corrente ano.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Dada a gravidade da situação que se vive, o PS disponibiliza-se para viabilizar esta ou qualquer outra forma que considerem mais adequada, mas que permita encontrar uma solução urgente.
Tal como está, o nosso projecto de lei dá ao Governo a flexibilidade para, por via legislativa e regulamentar, poder optar pela solução mais humana e socialmente mais justa.
A urgência em encontrar uma solução humana para estes casos deve sobrepor-se a habilidosos argumentos pseudotécnicos, que, no fundo, só escondem uma falta de vontade política para resolvê-los.Aplausos do PS e dos deputados independentes Herculano Pombo e Jorge Lemos.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado João Camilo, os Srs. Secretários de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares e da Segurança Social e os Srs. Deputados Valdemar Alves. Nuno Delerue Matos, Nogueira de Brito, Apolónia Teixeira e Joaquim Fernandes Marques.
Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado João Camilo.O Sr. João Camilo (PCP): - Sr. Deputado João Rui de Almeida, ouvi com muita atenção a sua intervenção e devo dizer-lhe que a situação a que o PS procura dar resposta com este projecto de lei é, em nosso entender, muito grave. No entanto, pensamos que este projecto de lei está longe de abranger todos os necessitados das medidas aí preconizadas.
É do conhecimento geral que há, hoje, milhares de pensionistas nessa situação, mas a verdade é que também
1458 I SÉRIE - NÚMERO 45existem outros, designadamente os trabalhadores com salários em atraso, aqueles que auferem o salário mínimo nacional ou salários menores - as chamadas «bolsas de pobreza» (que, pelos vistos, existem um pouco por todo o Pais) -, que necessitam de medidas idênticas àquelas que se encontram preconizadas no vosso projecto.
Ainda esta manhã tive oportunidade de visitar uma empresa na Venda Nova, mais concretamente a Nobre e Silva, onde 150 trabalhadores estão há cinco meses sem receber salários. Pergunto: como é que podem estes trabalhadores e as suas famílias comprar, se eventualmente deles necessitarem, medicamentos?
Também hoje visitei o Centro de Saúde da Venda Nova, extensão da Brandoa, onde me foi dito, por todos os clínicos gerais e enfermeiros presentes, que um dos graves problemas existentes tem a ver com os inúmeros casos de doentes que não compram a medicação que lhes é prescrita por não terem recursos. Até já é norma os médicos prescreverem os medicamentos com o cuidado de não serem muitos e caros, procurando escolher de maneira a que essas pessoas ainda os possam comprar.
Assim sendo, Sr. Deputado João Rui de Almeida, pergunto-lhe o seguinte: por que é que os senhores se limitam a legislar tão-somente para os pensionistas de muito fracos recursos?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Sr. Presidente, não pretendo pedir esclarecimentos, mas defender a honra e consideração.O Sr. Presidente: - Nesse caso, deveria ter tido precedência sobre o Sr. Deputado João Camilo, mas como desconhecia a que título iria intervir não lhe dei a palavra na devida altura, o que faço neste momento.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Está com um ar ofendido!O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado, V. Ex.a diz, e muito bem, que estou com um ar ofendido e efectivamente tenho razões para estar.
O Sr. Deputado João Rui de Almeida acabou de proferir afirmações que não podem passar sem o nosso mais vivo reparo.
O Sr. Deputado João Rui de Almeida, na atribiliaridade da sua prosa, dignou-se dizer que alguém tinha voltado as costas aos problemas sociais.O Sr. Alberto Martins (PS): - Cavaco Silva?!...O Orador: - Gostaria de lembrar ao Sr. Deputado João Rui de Almeida que alguém que fez aos idosos o que os governos socialistas fizeram não pode produzir afirmações como as que acabou de pronunciar.Aplausos do PSD.Concretizando melhor direi que foram os maus governos socialistas que mais penalizaram os idosos em Portugal e os que sempre deles se esqueceram.Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - Foram os maus governos socialistas que atrasaram o desenvolvimento do País e criaram condições para o retrocesso do País.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foram os maus governos socialistas que não tiveram coragem de reformar o sistema de saúde.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foram os maus governos socialistas que não tiveram coragem de reformar o sistema de segurança social.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo está hoje aqui para vos lembrar que V. Ex.a não têm nem consciência, nem memória, nem escrúpulos.Aplausos do PSD.
Protestos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o Partido Socialista os idosos nasceram ontem, nós não!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, V. Ex.a acaba de fazer uma intervenção lamentável...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... e insultuosa não só para o Partido Socialista, mas, mais grave ainda, para os idosos deste país.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os idosos deste país vão certamente pedir-lhe contas pelas afirmações que acabou de proferir. É uma verdadeira falsidade que este governo tenha tido, sequer, cuidados mínimos com a população idosa, que está esquecida há anos e a quem o Governo, comprometidamente, desvia a cara. E, mais grave ainda, Sr. Secretário de Estado, quando o governo socialista assumiu a responsabilidade no bloco central - do qual, aliás, não se envergonha - era um elemento do PPD/PSD o responsável pela área da Segurança Social.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - E o primeiro-ministro quem era?O Orador: - Os senhores enganam este país, pois todos os dias propangandeiam os chamados «anos de ouro». Só que para uns, que são poucos, são anos de ouro e para outros, que são muitos, são anos de lata!Vozes do PS: - Muito bem!
22 DE FEVEREIRO DE 1991 1459O Orador: - E mais ainda. É que a esses anos de lata junta-se a vossa «lata».Aplausos do PS.
Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Guterres pediu a palavra para que efeito?O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, era minha intenção invocar a figura da defesa da honra da minha bancada, mas, felizmente, a intervenção do meu camarada João Rui de Almeida tornou-a inútil.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Vieira de Castro): - Sr. Presidente, Sr. Deputados: Para o Governo, o grupo dos idosos e pensionistas é um grupo socialmente vulnerável e, por isso, constitui uma das suas primeiras preocupações.O Sr. José Sócrates (PS): - Eleitorais!...O Orador: - Eu não estranhei a intervenção do Sr. Deputado João Rui de Almeida. É que há dias li nos jornais notícias sobre uma conferencia de imprensa acerca das pensões. A conferência de imprensa durou uma hora e o aumento de despesa para o orçamento da Segurança Social era - irresponsavelmente! - de 474 milhões de contos.Risos do PSD.
Protestos do PS.O Governo trata o problema dos idosos com respeito e seriedade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo não cuida da dignificação das condições de vida dos idosos com objectivos eleitorais nesta pré-campanha, que agora o Partido Socialista quer iniciar.Risos do PS.Foi o Partido Socialista que em cinco anos consecutivos aumentou as pensões com taxas superiores à taxa de inflação?Vozes do PSD: - Não!...O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - O PS aprova impostos retroactivos!O Orador: - Foi o Partido Socialista que atribuiu, em 1990, o 14.o mês aos pensionistas?Vozes do PSD: - Não!...O Orador: - Foi o Partido Socialista que alterou o regime da acumulação de pensões de sobrevivência do regime especial de segurança social das actividades agrícolas, conforme consta do Decreto-Lei n.o 398/90?Vozes do PSD:-Não!...O Orador: - Foi o partido Socialista que alterou o regime das pensões de sobrevivência e das prestações por morte, referido no Decreto-Lei n.o 322/90?Vozes do PSD: - Não!...O Orador: - E agora vou ter a maior honra em informar a Câmara, penso que em primeira mão, que o Governo tomou hoje uma medida de grande relevância.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço que se criem as condições para que possamos continuar os nossos trabalhos.
Alterou o regime de cumulação das pensões de invalidez e velhice dos regimes contributivos e também a acumulação de pensões de sobrevivência dos regimes não contributivos com pensões de outros regimes.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Até que enfim!O Orador: - Vamos, pois, continuar a trabalhar, porque sabemos bem que falar é muito mais fácil do que fazer. Só que nós preferimos fazer.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Valdemar Alves.O Sr. Valdemar Alves (PSD): - Sr. Deputado João Rui de Almeida, o PS, na ânsia incontida e incontrolada de se fazer ouvir, entrou numa gritaria desalmada: são os cartazes «agora nós»; são reuniões televisivas do secretariado; são conferências de imprensa do grupo parlamentar durante o Plenário; são reuniões da Câmara Municipal de Lisboa; são livros, brochuras, agendas culturais...Protestos do PS.... da Câmara Municipal de Lisboa; são iniciativas legislativas a esmo - anote-se a quantidade, que não a qualidade. Enfim, é uma dobadoira!
Mas, de tanto gritar, ninguém parece ouvi-lo, tal como aconteceu ao jovem pastor que, de tanto gritar falsamente pelo lobo, quando ele apareceu, ninguém o acreditou.
Srs. Deputados, temos agora aqui mais um rebate falso. Refiro-me a este projecto de lei n.o 673/V, a que chamar medíocre é dar muito valor aos seus autores. Embora cheios de boa vontade, não é fácil pegar nesta meada tão emaranhada e o Sr. Deputado João Rui de Almeida, como se esperava, nada esclareceu, mas mais complicou.Vozes do PSD: - É o costume!O Orador: - Mas vamos tentar fazer uma análise objectiva deste diploma, embora nos pareça que deva ler sido feito no tempo do Ministério dos Assuntos Sociais e hoje retomado à pressa e sem ponderação, só para mostrar serviço, sem se aperceberem talvez que a realidade é outra. Embora aceitando como bons o princípio e a ideia, que, de resto, não é original,...
1460 I SÉRIE - NÚMERO 45O Sr. António Guterres (PS): - Ah! É boa Vozes do PSD: - Mas não é original!O Orador: - ... questionamos todavia o texto, e, por isso, desejo formular algumas perguntas ao Sr. Deputado João Rui de Almeida.V. Ex.a referem no próprio projecto de lei que se coloca, porém, o problema de saber como fazer a selecção dos beneficiados. Verificamos, assim, que o PS reconhece o problema, mas não o resolve. E continuam referindo que o presente diploma pretende fixar uma metodologia de discriminação positiva. Só que tendo todo o diploma pergunta-se: essa metodologia onde está? Poderá V. Ex.a enunciá-la?