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25 DE NOVEMBRO DE 2022 49 COLUNA 1 COMPETÊNCIA COLUNA 2 CONHECIMENTOS E COMPETÊNCIAS 1. Proteger a saúde e o ambiente aquando da realização de trabalhos de manutenção e reparação; 1. Conhecimento dos procedimentos aplicáveis de limpeza e preservação e das regras de higiene. 2. Capacidade para limpar todos os espaços de alojamento, a casa do leme, e manter a embarcação limpa, em conformidade com as regras de higiene, fazendo com que todos assumam a responsabilidade pelo seu próprio espaço de alojamento. 3. Capacidade para limpar a casa das máquinas e os motores utilizando os materiais de limpeza necessários. 4. Capacidade para limpar e preservar as partes exteriores, o casco e os conveses da embarcação na ordem correta, utilizando os materiais necessários de acordo com as normas ambientais. 5. Capacidade para a remoção dos resíduos da embarcação e da respetiva tripulação, em conformidade com as normas ambientais. 2. Manter os dispositivos técnicos de acordo com as instruções técnicas; 1. Conhecimento das instruções técnicas para a manutenção e os programas de reparação. 2. Capacidade para manter e cuidar de todo o equipamento técnico de acordo com as instruções técnicas. 3. Capacidade para utilizar os programas de manutenção (incluindo digitais) sob supervisão. 3. Manusear com segurança os cabos de fibra e de arame de aço; 1. Conhecimento das características dos diferentes tipos de cabos. 2. Capacidade para os utilizar e armazenar em conformidade com métodos e regras de trabalho seguros. 4. Fazer nós e junções de acordo com a sua utilização e mantê-los. 1. Conhecimento dos procedimentos a seguir para assegurar uma alagem segura e o acoplamento com os meios disponíveis a bordo. 2. Capacidade de junção de cabos. 3. Capacidade de aplicar nós de acordo com a sua utilização. 4. Capacidade de manter cabos. 0.6. Comunicação O comandante de embarcação deve estar apto a: COLUNA 1 COMPETÊNCIA COLUNA 2 CONHECIMENTOS E COMPETÊNCIAS 1. Apresentar os factos recorrendo aos termos técnicos. 1. Conhecimento dos termos técnicos e náuticos necessários, assim como dos termos relativos aos aspetos sociais no âmbito das expressões de comunicação normalizadas. 2. Capacidade para utilizar os termos técnicos e náuticos necessários, assim como os termos relativos aos aspetos sociais no âmbito das expressões de comunicação normalizadas. 0.7. Higiene e segurança e proteção do ambiente O comandante de embarcação deve estar apto a:
25 DE NOVEMBRO DE 2022 59 COLUNA 1 COMPETÊNCIA COLUNA 2 CONHECIMENTOS E COMPETÊNCIAS 3. Dar ordens antes e depois para atividades de acompanhamento para ligar ou desligar instalações técnicas em terra. 1. Conhecimento das prescrições de segurança do trabalho com sistemas elétricos. 2. Conhecimento das características operacionais e de projeto dos sistemas e do equipamento elétrico de bordo em relação às instalações em terra. 3. Capacidade de dar ordens para garantir uma ligação segura a terra a qualquer momento e reconhecer situações de perigo relativamente às instalações em terra. 4.5. O comandante de embarcação deve estar apto a controlar a manutenção e a reparação seguras dos dispositivos técnicos. O comandante de embarcação deve estar apto a: COLUNA 1 COMPETÊNCIA COLUNA 2 CONHECIMENTOS E COMPETÊNCIAS 1. Assegurar a utilização adequada de ferramentas para manutenção e reparação de dispositivos técnicos; 1. Conhecimento dos procedimentos de manutenção e reparação de dispositivos técnicos. 2. Capacidade para organizar e dar ordens sobre a manutenção e reparação seguras utilizando procedimentos, equipamento e aplicações informáticas adequados (controlo). 2. Avaliar as características e limitações dos materiais, assim como os procedimentos necessários utilizados para manutenção e reparação dos dispositivos técnicos; 1. Conhecimento das características do material de manutenção e reparação de dispositivos técnicos. 2. Capacidade para aplicar procedimentos de manutenção e reparação em dispositivos de acordo com os manuais. 3. Avaliar a documentação técnica e interna. 1. Conhecimento das especificações de construção e da documentação técnica. 2. Capacidade para criar listas de verificação para manutenção e reparação de dispositivos técnicos. 5. Manutenção e reparação 5.1. O comandante de embarcação deve estar apto a organizar a manutenção e a reparação seguras da embarcação e respetivo equipamento. O comandante de embarcação deve estar apto a: COLUNA 1 COMPETÊNCIA COLUNA 2 CONHECIMENTOS E COMPETÊNCIAS 1. Assegurar um comportamento seguro dos tripulantes relativamente à utilização de materiais e aditivos; 1. Conhecimento de procedimentos de manutenção e reparação seguros e eficazes. 2. Capacidade para monitorizar e supervisionar a tripulação a fim de aplicar precauções e contribuir para a prevenção da poluição do meio marinho. 3. Capacidade para aplicar e observar as regras laborais aplicáveis e a regulamentação sobre a segurança no trabalho e assegurar que são respeitadas. 2. Definir, monitorizar e assegurar as ordens de trabalho, para que a tripulação esteja apta a efetuar a manutenção e reparação de forma independente; 1. Conhecimento de operações de manutenção eficientes e eficazes e dos requisitos legais aplicáveis. 2. Capacidade para utilizar eficazmente os programas de planeamento (digital) de manutenção. 3. Capacidade para controlar a manutenção e a reparação das partes interior e exterior da embarcação tendo em conta os requisitos legais aplicáveis, tais como fichas de dados de segurança.
SEPARATA — NÚMERO 33 70 3. O perito deve estar apto a operar os sistemas específicos ao GNL de uma forma segura. O perito deve estar apto a: COLUNA 1 COMPETÊNCIA COLUNA 2 CONHECIMENTOS E COMPETÊNCIAS 1. Operar os sistemas específicos ao GNL a bordo e ligados aos sistemas a bordo de uma forma segura. 1. Conhecimento dos aspetos técnicos do sistema de GNL, tais como:    • configuração geral e manual de instruções, • sistema de abastecimento de GNL,   • equipamentos de controlo de derrames,   • sistema de contenção de GNL,   • sistema de preparação dos gases,   • sistema de tubagem de GNL, • sistema de abastecimento de gás,   • conceito da casa das máquinas,   • sistema de ventilação,   • temperatura e pressão (como ler um gráfico de distribuição da pressão e da temperatura),   • válvulas (nomeadamente, válvula principal de alimentação de gás), válvulas de descompressão,   • sistemas de controlo, vigilância e segurança, alarmes, engates de separação a seco.  2. Capacidade para apresentar o modo de ação do GNL, ler a pressão e a temperatura, operar o vazamento, a contenção, o abastecimento do gás, a ventilação, os sistemas de tubagem e segurança, as válvulas e gerir a vaporização de GNL. 4. O perito deve estar apto a assegurar o controlo regular do sistema de GNL. O perito deve estar apto a: COLUNA 1 COMPETÊNCIA COLUNA 2 CONHECIMENTOS E COMPETÊNCIAS 1. Realizar e monitorizar os controlos regulares do sistema de GNL. 1. Conhecimento da manutenção e monitorização do sistema de GNL. 2. Conhecimento das possíveis avarias e alarmes. 3. Capacidade para efetuar operações de manutenção diária, semanal, de periodicidade regular, para corrigir as avarias e para documentar o trabalho de manutenção. 5. O perito deve estar apto a saber como realizar as operações de abastecimento de GNL de maneira segura e controlada. O perito deve estar apto a: COLUNA 1 COMPETÊNCIA COLUNA 2 CONHECIMENTOS E COMPETÊNCIAS 1. Realizar e monitorizar os procedimentos de abastecimento de forma segura. 1. Conhecimento dos seguintes aspetos:    • marcação de identificação em conformidade com a regulamentação pertinente de polícia e portuária,   • condições de atracação e amarração para fins de abastecimento de combustível,   • procedimento de abastecimento de GNL,   • purga do sistema de GNL,   • listas de verificação pertinentes e certificado de entrega,   • medidas de segurança do abastecimento de combustível e procedimentos de evacuação.
SEPARATA — NÚMERO 33 76 2.4. um sistema de abastecimento de gás, 2.5. um sistema de preparação dos gases, 3. uma casa das máquinas adequada, 3.1. um sistema de ventilação, 3.2. um sistema de prevenção e controlo de fugas, 3.3. um sistema de monitorização e segurança e 3.4. os sistemas adicionais de combate a incêndios. Um veículo aquático utilizado no quadro de um exame prático deve ser abrangido pelo artigo 2.o da Diretiva (UE) 2017/2397, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017. IV. NORMAS PARA O EXAME PRÁTICO PARA OBTENÇÃO DE UM CERTIFICADO DE QUALIFICAÇÃO ENQUANTO COMANDANTE DE EMBARCAÇÃO 1. Competências específicas e situações de avaliação O exame inclui duas partes: uma sobre o planeamento da viagem e outra sobre a sua execução. A avaliação da execução da viagem deve ter lugar numa única sessão. Cada parte do exame é composta por vários elementos. Para comandante de embarcação, que não tenha completado um programa de formação aprovado com base nas normas de competência para o nível operacional nem passado uma avaliação de competência por parte de uma autoridade administrativa destinada a verificar se as normas de competência para o nível operacional foram preenchidas, as prescrições são complementadas com os elementos específicos constantes das normas estabelecidas na Secção V (módulo adicional de supervisão no contexto do exame prático para a obtenção de um certificado de qualificação de comandante de embarcação). No que diz respeito ao conteúdo, o exame deve cumprir os seguintes requisitos: Planeamento da viagem A parte do exame relativa ao planeamento da viagem compreende os elementos enumerados no quadro do apêndice 1. Os elementos estão agrupados nas Categorias I e II de acordo com a sua importância. Dessa lista, são selecionados 10 elementos de cada categoria que são testados no exame. Execução da viagem Requer-se que os candidatos demonstrem a sua capacidade para executar uma viagem. Condição prévia indispensável para tal é que os candidatos manipulem eles próprios o veículo aquático. Os elementos individuais a testar constam do quadro no apêndice 2 e – contrariamente à parte relativa ao planeamento da viagem – todos eles devem ser sempre testados. Os examinadores são livres de decidir sobre o conteúdo dos elementos de exame individuais. Apêndice 1 Teor da parte do exame relativa ao planeamento da viagem Em cada categoria são testados 10 elementos. O candidato pode obter um máximo de 10 pontos em cada elemento. Para a Categoria I, os candidatos devem atingir um mínimo de 7 de um total de 10 pontos em cada elemento avaliado. Para a Categoria II, os candidatos devem atingir um total mínimo de 60 pontos.
25 DE NOVEMBRO DE 2022 81 N.o Competências Elementos de exame Categoria I-II 29 0.7.1 prevenir situações relacionadas com perigos a bordo; I 30 0.7.1 prevenir atividades que possam ser perigosas para o pessoal ou o veículo aquático; I 31 0.7.2 utilizar equipamento de proteção individual; I 32 0.7.3 utilizar aptidões de natação para operações de salvamento; II 33 0.7.3 utilizar equipamento de salvamento em caso de operações de salvamento e socorrer e transportar um paciente; II 34 0.7.4 manter as vias de evacuação livres; II 35 0.7.5 utilizar sistemas e equipamento de alerta e comunicação de emergência; I 36 0.7.6, 0.7.7 aplicar vários métodos de combate a incêndios e equipamento de extinção e instalações fixas; I 37 0.7.8 prestar primeiros socorros. I 2. Prescrições mínimas aplicáveis aos veículos aquáticos em que o exame prático terá lugar Um veículo aquático utilizado no quadro de um exame prático deve ser abrangido pelo artigo 2.o da Diretiva (UE) 2017/2397, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017. ANEXO V (a que se refere o artigo 19.o) NORMAS PARA A HOMOLOGAÇÃO DOS SIMULADORES I. PRESCRIÇÕES TÉCNICAS E FUNCIONAIS PARA A PILOTAGEM DAS EMBARCAÇÕES E PARA OS SIMULADORES DE RADAR NA NAVEGAÇÃO INTERIOR N.o Elemento Nível de qualidade da prescrição técnica Procedimento de ensaio Simulador de pilotagem da embarcação Simulador de radar 1. Instalações de navegação por radar nas vias navegáveis interiores Pelo menos uma instalação de navegação por radar nas vias navegáveis interiores com as mesmas funcionalidades que uma instalação de navegação por radar nas vias navegáveis interiores homologada de acordo com a norma ES-TRIN deve ser instalada no simulador. Deve verificar-se se a instalação tem as mesmas funcionalidades que a instalação de navegação por radar nas vias navegáveis interiores homologada. x x 2. Sistema de comunicação O simulador deve estar equipado com um sistema de comunicação composto por: – Uma ligação telefónica interna alternativa e – Dois sistemas independentes de radiocomunicações para a navegação interior. Deve verificar-se se o simulador está equipado com sistemas de comunicação. x x 3. ECDIS-fluvial Pelo menos um ECDIS-fluvial deve ser instalado no simulador. Deve verificar-se se a instalação tem as mesmas funcionalidades que um ECDIS-fluvial. x  4. Área de exercício A área de exercício contém pelo menos um rio representativo com braços laterais ou canais e portos Inspeção visual da área x x 5. Sinais sonoros Os sinais sonoros podem ser dados utilizando pedais ou botões. Deve verificar-se se estes funcionam corretamente. x x
SEPARATA — NÚMERO 33 88 N.oElementoNível de qualidade da prescrição técnicaProcedimento de ensaioSimulador de pilotagem da embarcaçãoSimulador de radar36. Âncoras As âncoras podem ser lançadas e recolhidas. A profundidade e a dinâmica da corrente devem ser tidas em conta. A baixa velocidade da corrente, deve testar-se se o veículo aquático oscila e se para depois de lançada a âncora. À medida que a corrente aumenta continuamente, deve testar-se se a âncora sustem o veículo aquático. Se uma única âncora não sustiver o veículo aquático, deve verificar-se se o veículo para com duas âncoras quando estas são utilizadas. x  37. Reboque (operação entre dois veículos aquáticos) No reboque, são considera-das a dinâmica de ambos os veículos aquáticos e a ligação por meio do cabo. A zona de exercício para verificação da função de reboque pode ser uma área de mar aberto. Além do reboque ou do veículo próprio rebocado, é necessário outro veículo aquático (embarcação própria ou de tráfego). A condição básica para o reboque pode ser testada com um cabo de reboque entre a embarcação própria e o outro veículo. Se tal não for possível, deve verificar-se se é fornecido um método alternativo para definir uma força proveniente de um rebocador virtual. Verifica-se se a outra embarcação, utilizada como rebocador, pode acelerar a embarcação própria rebocada e dar início igualmente a uma manobra de guinada por força lateral. Verifica-se se a embarcação própria utilizada como rebocador pode mover a outra embarcação através de manobras adequadas e imobilizá-la e se esta também pode ser posta em rotação através de um puxão lateral. x  x  Veículos aquáticos de tráfego N.oElementoNível de qualidade da prescrição técnicaProcedimento de ensaioSimulador de pilotagem da embarcaçãoSimulador de radar38. Quantidade de veículos de tráfego Deve estar disponível um mínimo de dez veículos aquáticos. O ensaio deve demonstrar se a quantidade exigida pode ser inserida num exercício. x x 39. Controlo do veículo de tráfego O veículo aquático de tráfego pode seguir rotas com mudança de rumo e velocidade de forma realista. A disponibilidade das funções de controlo tem de ser verificada através da criação de um novo exercício que inclua o veículo aquático de tráfego. x x 40. Comportamento em movimento Comportamento em movi-mento razoavelmente calmo Aplica-se o procedimento de ensaio para controlo do veículo de tráfego. x x 41. Influência do vento O veículo aquático de tráfego reage a um dado vento com um ângulo de deriva. O vento aplicado a um exercício deve mostrar um ângulo de deriva aos veículos aquáticos que mude com a velocidade e com a direção do vento. x  42. Influência da corrente O veículo aquático de tráfego reage a uma dada corrente com um ângulo de deriva. A corrente aplicada a um exercício deve mostrar um ângulo de deriva aos veículos aquáticos que mude com a velocidade e com a direção da corrente. x x
25 DE NOVEMBRO DE 2022 89 N.oElementoNível de qualidade da prescrição técnicaProcedimento de ensaioSimulador de pilotagem da embarcaçãoSimulador de radar43. Secção e dimensão da imagem O sistema de visualização permite uma visão em torno do horizonte (360 graus). O campo de visão horizontal pode ser obtido por uma visão fixa de pelo menos 210 graus e de pontos de vista adicionais para o resto do horizonte. A vista vertical permite baixar o ponto de vista até à água e subir até ao céu tal como se vê da posição normal de governo na casa do leme. Inspeção visual do simulador de marcha. x  44. Resolução por imagem A resolução atinge a resolução do olho humano. O débito de imagens (idealmente >50 ips, pelo menos com uma imagem realista e fina) não revela sacudidelas. A resolução deve ser verificada por inspeção visual. x  45. Maior pormenorização e qualidade do ecrã O nível de pormenor do sistema de visualização ultrapassa uma representação simplificada. Mostra uma boa imagem da zona de navegação em todas as circunstâncias. O modelo visual deve ser verificado por inspeção visual. x  46. Superfície da água As ondas induzidas pelo veículo aquático dependem da sua velocidade. Deve ser tida em consideração a profundidade. As ondas induzidas pelo vento obedecem à direção e à velocidade do vento. A inspeção visual deve mostrar se as ondas induzidas pelo veículo aquático mudam com a velocidade do veículo e se as ondas induzidas pelo vento mudam com a direção e a velocidade do vento. x  47. Sol, lua, corpos celestes O sol e a lua seguem um intervalo de 24 horas. As posições não correspondem exatamente ao local e data da simulação. O céu noturno pode ser constituído por estrelas arbitrárias. A inspeção visual deve indicar se o sol, a lua e os corpos celestes numa situação diurna, noturna e crepuscular podem ser modificados x  48. Meteorologia São representadas altas camadas de nuvens estacionárias. Além disso, podem ser representados queda de chuva, neblina e nevoeiro. A inspeção visual mostra o nível de pormenor exigido. x  49. Ruído ambiente Os ruídos dos motores são reproduzidos de forma realista.  Os ruídos dos motores devem ser testados em condições meteorológicas e marítimas silenciosas pela avaliação dos ruídos para todas as velocidades do motor. Deve determinar-se se o ruído do motor é audível e se o volume e o som são adequados. x x
SEPARATA — NÚMERO 33 94 2. A DGRM deve assegurar que as prescrições mínimas especificadas na norma para os requisitos funcionais e técnicos dos simuladores são verificadas de acordo com o procedimento de ensaio para cada elemento. Para o presente exercício, a DGRM utiliza peritos independentes da entidade responsável pela realização do programa de formação. Os peritos devem documentar a verificação da conformidade para cada elemento. Se os procedimentos de ensaio confirmarem que os requisitos foram preenchidos, a DGRM deve homologar o simulador. A homologação deve especificar qual a avaliação específica de competência para a qual o simulador está autorizado. II. Notificação da homologação e sistema de normas de qualidade 1. A DGRM deve notificar a homologação do simulador à Comissão Europeia e a qualquer organização internacional interessada indicando pelo menos o seguinte: a) Avaliação de competências para a qual o simulador é autorizado, ou seja, o exame prático para a obtenção de um certificado de qualificação enquanto comandante de embarcação (simulador de pilotagem das embarcações) ou exame prático para a obtenção de uma autorização específica para a navegação por radar (simulador de radar), ou ambos; b) Nome do operador do simulador; c) Nome do programa de formação (se aplicável); d) Órgão emissor dos certificados de qualificação, da autorização específica ou dos certificados de exame prático; e) Data de entrada em vigor, revogação ou suspensão da homologação do simulador. 2. Para efeitos de um sistema de avaliação e de garantia da qualidade referido no artigo 35.o, a DGRM deve conservar os pedidos constantes do ponto I.1, alínea a), e a documentação especificada no ponto I.2. do Ponto II das NORMAS RELATIVAS AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA HOMOLOGAÇÃO DOS SIMULADORES DE PILOTAGEM DAS EMBARCAÇÕES E DOS SIMULADORES DE RADAR do Anexo V ao presente decreto-lei. ANEXO VI (a que se refere o artigo 19.o) NORMAS DE APTIDÃO MÉDICA CRITÉRIOS DE APTIDÃO MÉDICA APLICÁVEIS A SITUAÇÕES CLÍNICAS (APTIDÃO GERAL, VISÃO E AUDIÇÃO) Introdução O examinador médico deve ter em conta que não é possível elaborar uma lista exaustiva de critérios de aptidão que abranja todas as situações clínicas possíveis e as variações na sua apresentação e prognóstico. Os princípios subjacentes à abordagem adotada no quadro podem, muitas vezes, ser extrapolados para as situações clínicas que não são abrangidas no quadro. Perante a presença de uma situação clínica, as decisões relativas à aptidão dependem de uma avaliação e análise clínicas cuidadosas, devendo ser tidos em conta os seguintes pontos sempre que se tome uma decisão sobre a aptidão: • Por aptidão médica, que inclui a aptidão física e psíquica, entende-se a ausência de qualquer doença ou deficiência que impeça a pessoa que preste serviço a bordo de uma embarcação de vias navegáveis interiores de realizar qualquer das seguintes ações: a) Executar as tarefas necessárias para operar o veículo aquático;
25 DE NOVEMBRO DE 2022 105 CID-10 Código de diagnóstico Situação clínica Justificação para os critérios Incompatibilidade com o desempenho em qualquer momento das funções que lhe foram atribuídas – previsto ser temporário (T) – previsto ser permanente (P) Capaz de desempenhar em qualquer momento as funções que lhe foram atribuídas O 00–99 GRAVIDEZ O 00–99 Gravidez Complicações, limitações tardias da mobilidade. Risco para a mãe e criança em caso de parto prematuro no local de trabalho T – Decisão de acordo com a legislação nacional Anomalias no decurso da gravidez que exijam um elevado nível de vigilância Gravidez sem complicações, sem efeitos incapacitantes: decisões de acordo com a prática e legislação nacionais L00–99 PELE L 00–08 Infeções da pele Recorrência, transmissão a terceiros T – Caso os sintomas afetem a segurança durante o trabalho P – A considerar para os tripulantes de convés com problemas recorrentes Com base na natureza e gravidade da infeção L10–99 Outras doenças da pele, por exemplo, eczema, dermatite, psoríase Recorrência, por vezes causa profissional T – Caso existam sintomas que afetem a segurança durante o trabalho Decisão caso a caso, restrição, conforme o caso, se agravada pelo calor ou por substâncias no trabalho M00–99 PERTURBAÇÕES MUSCULOESQUELÉTICAS M 10–23 Osteoartrite, outras doenças articulares e subsequente substituição articular. Dor e limitação da mobilidade que afetam o exercício das funções normais ou de emergência. Possibilidade de infeção ou luxação e vida limitada das próteses articulares T – Recuperação plena da função, sendo necessária confirmação mediante avaliação formal de um especialista antes do regresso ao trabalho após substituição da anca ou do joelho P – Para casos avançados e graves Avaliação caso a caso. Apto a cumprir integralmente os requisitos das funções de rotina e de emergência, com muito baixa probabilidade de agravamento a ponto de não assegurar essas funções M 24.4 Instabilidade recorrente das articulações dos ombros ou dos joelhos Limitação repentina da mobilidade, com dor T – Até suficientemente recuperado e estabilização da função articular Avaliação caso a caso de instabilidade ocasional M 54.5 Dor de costas Dor e limitação da mobilidade que afetam o exercício das funções normais ou de emergência. Agravamento da incapacidade T – Em fase aguda P – Se recorrente ou incapacitante Avaliação caso a caso Y 83.4 Z 97.1 Prótese de membros Limitação da mobilidade que afeta o exercício das funções normais ou de emergência P – Se não for possível realizar as funções essenciais Se puderem ser realizadas as funções de rotina e de emergência, são autorizadas limitações em atividades específicas não essenciais. A restrição 03*** pode ser indicada  GERAL R 47, F 80 Perturbações da fala Limitações à capacidade de comunicação P – Incompatível com um desempenho fiável das funções de rotina e de emergência com segurança ou eficácia Ausência de incapacidade na comunicação oral de base
SEPARATA — NÚMERO 33 106 CID-10 Código de diagnóstico Situação clínica Justificação para os critérios Incompatibilidade com o desempenho em qualquer momento das funções que lhe foram atribuídas – previsto ser temporário (T) – previsto ser permanente (P) Capaz de desempenhar em qualquer momento as funções que lhe foram atribuídas T 78 Z 88 Alergias (à exceção de dermatite alérgica e asma) Probabilidade de recorrência e de aumento da gravidade da resposta. Redução da capacidade para desempenhar funções T – Até à ausência de sintomas que afetem a segurança durante o trabalho P – Caso seja razoavelmente previsível uma resposta potencialmente letal Nos casos em que a resposta seja incapacitante em vez de potencialmente letal e os efeitos possam ser totalmente controlados a longo prazo por automedicação não esteroide ou por alterações do estilo de vida exequíveis no trabalho sem efeitos adversos críticos em matéria de segurança Z 94 Transplantes – rim, coração, pulmão, fígado (para próte-ses, isto é, articulações, membros, lentes, aparelhos auditivos, válvulas cardíacas, etc., ver secções específi-cas). Possibilidade de rejei-ção. Efeitos secundários da medicação T – Até à estabilização dos efeitos da cirurgia e dos medicamentos imunossupressores P – Avaliação caso a caso e confirmação mediante avaliação formal de um especialista Avaliação caso a caso com aconselhamento do especialista. Apto com uma limitação temporal de um ano Classificação por situação clínica Situações clínicas progressivas que se encontram atualmente dentro dos critérios, p. ex., doença de Huntington (incluindo antecedentes familiares), ceratocone T – Até investigação e tratamento, se indicado P – Se for provável uma progressão prejudicial. Avaliação caso a caso com aconselhamento do especialista. Estas situações clínicas são aceitáveis se for considerada improvável uma progressão prejudicial antes da próxima consulta médica anual Classificação por situação clínica Situações clínicas não especificamente classificadas T – Até investigação e tratamento, se indicado P – Em caso de incapacidade permanente. Proceder por analogia com situações clínicas conexas. Considerar a probabilidade acrescida de incapacidade repentina, de recorrência ou de progressão e as limitações ao desempenho de funções normais e de emergência. Em caso de dúvida, obter aconselhamento ou considerar a possibilidade de restrição e recurso a um mediador Apêndice 1 Critérios pertinentes para a visão, como indicado no código de diagnóstico H 0059 Critérios mínimos de visão: 1. Acuidade visual diurna: Acuidade dos dois olhos em conjunto ou do melhor olho, com ou sem correção igual ou superior a 0,8. A visão monocular é aceite. A visão dupla evidente (motilidade) que não pode ser corrigida não é aceite. Em caso de visão monocular: motilidade normal do olho bom. A restrição 01*** pode ser indicada. 2. Visão durante o amanhecer e o crepúsculo: A testar em caso de glaucoma, afeções da retina ou opacidades (p. ex., catarata). Sensibilidade ao
25 DE NOVEMBRO DE 2022 107 contraste a 0,032 cd/m2 na ausência de luz ofuscante; resultado do teste 1:2,7 ou melhor, tal como testado com o Mesotest. 3. Campo visual: O campo visual horizontal deve ser, no mínimo, de 120 graus. A extensão deve ser, no mínimo, de 50 graus para a esquerda e para a direita e de 20 graus para cima e para baixo. Não deve existir qualquer defeito num raio de 20 graus em relação ao eixo central. Pelo menos um olho deve cumprir a norma de acuidade visual e ter o campo visual sem escotomas patológicos. É obrigatório um teste formal realizado por um oftalmologista se forem detetadas anomalias durante o teste inicial ou em caso de glaucoma ou de distrofia da retina. 4. Visão cromática dos tripulantes de convés com funções de navegação: Considera-se que a visão cromática é adequada se o candidato passar o teste de Ishihara, edição de 24 placas, com um máximo de dois erros. Se o candidato não passar este teste, é necessário realizar um dos testes alternativos aprovados mencionados. Em caso de dúvida, deve ser realizado um teste com um anomaloscópio. O quociente do anomaloscópio deve estar compreendido entre 0,7 e 1,4 e, por conseguinte, apresentar tricromatismo normal. Os testes aprovados como alternativos às placas de Ishihara são os seguintes: a) Velhagen/Broschmann (resultado com um máximo de dois erros); b) Kuchenbecker-Broschmann (máximo de dois erros); c) HRR (resultado mínimo «ligeiro»); d) TMC (resultado mínimo «segundo grau»); e) Holmes Wright B (resultado com um máximo de 8 erros para «small»); f) Teste Farnsworth Panel D 15 (resultado mínimo: no máximo um cruzamento diametral no diagrama de arranjo de cores); g) Teste de avaliação cromática e diagnóstico (CAD, Colour Assessment and Diagnosis) (resultado com um máximo de quatro unidades CAD). Os titulares de certificados de condução de embarcações emitidos em conformidade com a Diretiva 96/50/CE, do Conselho, de 23 de julho de 1996, relativa à harmonização das condições de obtenção dos certificados nacionais de condução de embarcações de navegação interior para o transporte de mercadorias e de passageiros na Comunidade, cujo quociente do anomaloscópio para a visão cromática esteja compreendido entre 0,7 e 3,0 são considerados aptos se o seu certificado tiver sido emitido antes de 1 de abril de 2004. Não é permitida a utilização de correção ótica com vidro colorido para a visão cromática, como lentes de contacto coloridas e óculos de lentes coloridas. Apêndice 2 Critérios pertinentes para a audição, como indicado no código de diagnóstico H 68-95 Critérios mínimos de audição A audição é considerada adequada se o valor médio da perda auditiva em ambos os ouvidos, com ou sem próteses auditivas, não exceder 40 dB nas frequências de 500, 1000, 2000 e 3000 Hz. Se o valor de 40 dB for excedido, a audição é, contudo, considerada adequada se o indivíduo for submetido com êxito a um teste auditivo com um audiómetro conforme com a norma ISO 8253-1:2010 ou equivalente. A restrição 02*** pode ser indicada. Notas relativas ao quadro e aos apêndices: * Taxas de recorrência:
SEPARATA — NÚMERO 33 108 Quando os termos «muito baixa» e «baixa» são utilizados para a probabilidade acrescida de recorrência, trata-se essencialmente de juízos clínicos, mas, para certas situações clínicas, estão disponíveis dados quantitativos sobre a probabilidade de recorrência. Se estes dados estiverem disponíveis, por exemplo tratando-se de crises epiléticas e eventos cardíacos, poderá ser necessário realizar investigações adicionais para determinar a probabilidade acrescida de recorrência no indivíduo. Níveis quantitativos de recorrência aproximados: muito baixa: taxa de recorrência inferior a 2% por ano, baixa: taxa de recorrência de 2 a 5% por ano. ** Asma na idade adulta: A asma pode persistir desde a infância ou começar a partir dos 16 anos. Existe uma vasta gama de causas intrínsecas e externas para o desenvolvimento da asma na idade adulta. Nos mais recentes candidatos recrutados com antecedentes de aparecimento de asma na idade adulta, deve ser investigado o papel de alergénios específicos, incluindo os que causam asma profissional. Devem também ser tidos em conta os indutores menos específicos, como o frio, o exercício e a infeção respiratória. Todos estes fatores podem afetar a aptidão para o trabalho em vias navegáveis interiores. Asma intermitente ligeira: episódios pouco frequentes de pieira ligeira que ocorrem menos de uma vez em cada duas semanas, rápida e facilmente aliviados com um inalador de agonistas beta. Asma ligeira: episódios frequentes de pieira que requerem a utilização do inalador de agonistas beta ou a introdução de um inalador de corticosteroides. A toma regular de esteroides por inalação (ou esteroides/agonistas beta de ação prolongada) pode eliminar eficazmente os sintomas e a necessidade de utilizar o tratamento com agonistas beta. Asma induzida pelo exercício: episódios de pieira e falta de ar provocados por esforço físico, em especial no frio. Os episódios podem ser eficazmente tratados com esteroides por inalação (ou esteroides/agonistas beta de ação prolongada) ou outros medicamentos administrados por via oral. Asma moderada: episódios frequentes de pieira apesar da utilização regular de esteroides por inalação (ou esteroides//agonistas beta de ação prolongada), que exigem a utilização contínua do inalador de agonistas beta ou a adição de outros medicamentos, com necessidade ocasional de esteroides por via oral. Asma grave: episódios frequentes de pieira e falta de ar, hospitalização frequente, utilização frequente de esteroides por via oral. *** Medidas de atenuação e restrições 01 Correção da vista (óculos ou lentes de contacto, ou ambos) necessária 02 Próteses auditivas necessárias 03 Prótese de membros necessária 04 Não desempenhar funções sozinho na casa do leme 05 Apenas durante o dia 06 Não são autorizadas funções de navegação 07 Limitação a um veículo aquático, a saber 08 Limitação a uma zona, a saber 09 Limitação a uma função, a saber As medidas de atenuação e as restrições podem ser combinadas. Se necessário, devem ser combinadas. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
SEPARATA — NÚMERO 5 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 4 de maio a 3 de junho de 2022, o diploma seguinte: Proposta de Lei n.o 36/XV/1.a (PAN)— Prevê o crime de assédio sexual, procedendo à quinquagésima sexta alteração ao Código Penal e à vigésima alteração ao Código do Trabalho.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 1CACDLG@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa.Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 5 6 2 – O procedimento criminal não depende de queixa. 3 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, nos procedimentos iniciados pelo Ministério Público relativamente ao crime de assédio sexual e que não tenham sido praticados contra menor ou que deles não tenha resultado suicídio ou morte da vítima, a vítima pode, a todo o tempo, requerer o arquivamento do processo, só podendo o Ministério Público rejeitar tal requerimento quando, de forma fundamentada, considere que o prosseguimento da ação penal é o mais adequado à defesa do interesse da vítima e que o pedido se deveu a qualquer tipo de condicionamento por parte do arguido ou de terceiro, caso em que deverá promover sempre a aplicação das medidas necessárias à sua proteção contra eventuais retaliações.» Artigo 3.o Alteração ao Código Penal São alterados os artigos 177.o e 178.o do Código Penal, o qual passa a ter a seguinte redação: «Artigo 177.o [...] 1 – [...]: a) [...]; ou b) Se encontrar numa relação familiar, de coabitação, de tutela ou curatela, ou de dependência hierárquica, de docência, económica ou de trabalho do agente e o crime for praticado com aproveitamento desta relação. c) [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...]. «Artigo 178.o [...] 1 – O procedimento criminal pelos crimes previstos nos artigos 163.o, 164.o, 165.o, 167.o, 168.o e 170.o, depende de queixa, salvo se forem praticados contra menor ou deles resultar suicídio ou morte da vítima. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...].» Artigo 4.o Alteração ao Código do Trabalho São alterados os artigos 10.o e 29.o do Código do Trabalho, os quais passam a ter a seguinte redação: «Artigo 10.o [...] As normas legais respeitantes a direitos de personalidade, liberdade e autodeterminação sexual, igualdade e não discriminação e segurança e saúde no trabalho são aplicáveis a situações em que ocorra
4 DE MAIO DE 2022 9 Artigo 475.o Resultados da apreciação pública 1 — As posições das entidades que se pronunciam em pareceres ou audições são tidas em conta pelo legislador como elementos de trabalho. 2 — O resultado da apreciação pública consta: a) Do preâmbulo do decreto-lei ou do decreto regional; b) De relatório anexo a parecer de comissão especializada da Assembleia da República ou da Assembleia Legislativa de região autónoma. REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAArtigo 134.o Legislação do trabalho  1 — Tratando-se de legislação do trabalho, a comissão parlamentar promove a apreciação do projeto ou proposta de lei, para efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. 2 — As comissões de trabalhadores, as associações sindicais e as associações de empregadores podem enviar à comissão parlamentar, no prazo por ela fixado, nos termos da lei, as sugestões que entenderem convenientes e solicitar a audição de representantes seus. 3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, os projetos e propostas de lei são publicados previamente em separata eletrónica do Diário. 4 — A data da separata é a da sua publicação, coincidente com a do seu anúncio, entendendo-se como tal o dia em que fica disponível no portal da Assembleia da República na Internet.
SEPARATA — NÚMERO 2 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontram para apreciação, de 27 de abril a 27 de maio de 2022, os diplomas seguintes: Projetos de Lei n.os 1/XV/1.a (PCP)—Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos, 2/XV/1.a (PCP)—Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar, para todos os trabalhadores (décima nona alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho e décima primeira alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), e 3/XV/1.a (PCP)—Repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador, elimina a caducidade da contratação coletiva e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho (décima nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10ctssi@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
27 DE ABRIL DE 2022 5 Artigo 3.o Alterações ao Código do Trabalho Os artigos 58.o, 74.o, 220.o, 221.o, 222.o, 223.o, 225.o, 238.o e 366.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 58.o [...] 1 – A trabalhadora grávida, puérpera ou lactante tem direito a ser dispensada de prestar trabalho em horário de trabalho organizado de acordo com regime de adaptabilidade, de banco de horas, de horário concentrado ou detrabalho por turnos, até dois anos após o parto e/ou enquanto a trabalhadora estiver a amamentar.2 – [...]. 3 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto neste artigo. Artigo 74.o [...] 1 – Os menores são dispensados de prestar trabalho em horário organizado de acordo com o regime de adaptabilidade, banco de horas, horário concentrado, trabalho noturno ou por turnos. 2 – [...]. 3 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto neste artigo. Artigo 220.o [...] 1 – [...]. 2 – [Novo] O trabalho por turnos só pode ser prestado, nos casos devidamente justificados e fundamentados, nomeadamente, nos casos em que o trabalho, pela sua natureza, não possa sofrer interrupções ou se torne indispensável para prevenir ou reparar prejuízos graves para a empresa ou para a sua viabilidade. 3 – [Novo] O trabalhador não pode ser obrigado a prestar trabalho por turnos, sem antes ter dado o seu acordo por escrito. 4 – [Novo] A entidade patronal que organize um regime de trabalho por turnos deve ter um registo de onde conste a justificação daquele regime e um registo separado dos trabalhadores incluídos em cada turno. 5 – [Novo] Cabe à entidade patronal a prova da necessidade da organização do trabalho por turnos. 6 – [Novo] Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 2, 3 e 4 deste artigo. Artigo 221.o [...] 1 – Devem ser organizados turnos de pessoal diferente sempre que o período de funcionamento ultrapasse os limites máximos do período normal de trabalho. 2 – Os turnos, incluindo os regimes de escalas rotativas, devem ser organizados de acordo com os interesses e as preferências manifestados pelos trabalhadores, ouvidos os representantes eleitos pelos trabalhadores para a área da segurança e saúde no trabalho e mediante parecer obrigatório da comissão de trabalhadores, nos termos do disposto nos artigos 425.o e 426.o do Código do Trabalho ou, na falta desta, às associações sindicais representativas dos trabalhadores. 3 – [Novo] Aos trabalhadores em regime de trabalho por turnos devem ser formalmente, prestadas informações sobre: a) O regime de trabalho por turnos e suas consequências para a saúde do trabalhador; b) Os Serviços de Segurança e Saúde existentes na empresa e seu funcionamento;
SEPARATA — NÚMERO 2 8 regulamentação coletiva de trabalho aplicável. 2 – Ao acréscimo referido no número anterior, aplica-se o disposto no artigo 266.o-A do Código do Trabalho.» Artigo 5.o Aditamento ao Código do Trabalho São aditados ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, os artigos 266.o-A e 266.o-B com a seguinte redação: «Artigo 266.o-A Pagamento de trabalho por turnos 1 – O trabalho por turnos é pago, no mínimo, com acréscimo de 25% relativamente ao pagamento de trabalho prestado em regime de horário fixo, sem prejuízo de condições mais favoráveis previstas em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável. 2 – O pagamento do acréscimo de trabalho por turnos é acumulável com o pagamento do acréscimo por trabalho noturno, sempre que o turno implique trabalho noturno, nos termos do artigo 223.o do Código do Trabalho. 3 – O pagamento do acréscimo de trabalho por turnos ou noturno não afasta o pagamento da remuneração devida por trabalho suplementar. 4 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no n.o 1. Artigo 266.o-B Antecipação da idade da reforma 1 – O trabalhador em regime de turnos, tem direito a um regime específico de reforma antecipada a definir em legislação especial. 2 – O regime previsto no número anterior deve prever: a) A redução da idade de reforma e bonificação no cálculo da pensão de reforma com um acréscimo à taxa global de formação em mais 0,2% por cada ano de prestação de trabalho em regime de trabalho por turnos; b) A adaptação das disposições relativas à base de incidência da taxa social única, a pagar em contribuições para a segurança social pelas entidades patronais, aumentando o seu valor proporcionalmente aos custos acrescidos para a segurança social resultantes do previsto na alínea anterior, devendo ser incluído no seu cálculo e apuramento a retribuição relativa ao trabalho por turnos.» Artigo 6.o Entrada em vigor 1 – A presente lei entra em vigor no dia imediato à sua publicação. 2 – As disposições da presente lei que impliquem o aumento da despesa do Estado, entram em vigor com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação. Assembleia da República, 29 de março de 2022. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Paula Santos — Bruno Dias — Alma Rivera — Jerónimo de Sousa — João Dias. ———