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No plano interno, a capacitação dos visitadores foi reforçada com a conceção de um projeto formativo denominado Encontros na pausa para café. Este projeto materializou-se em duas iniciativas promotoras da reflexão e da troca de experiências entre os colabora-dores do MNP. A primeira ocorreu no dia 27 de outubro e foi subordinada à temática «Ouvindo as crianças: Comportamentos e ferramentas para integrar a perspetiva das crianças nas ações do Mecanismo Nacional de Prevenção (a propósito do projeto RESI-LAND)». O segundo encontro, por seu turno, decorreu no dia 17 de dezembro e teve como tema a «Discussão em torno da apreciação do SPT do relatório anual de atividade do MNP de 2014».Paralelamente às ações formativas referidas, o Provedor de Justiça, na qualidade de MNP, proferiu, em 27 de novembro, uma conferência intitulada «Uma outra faceta do Provedor de Justiça: o Mecanismo Nacional de Prevenção», no âmbito das Jornadas Sis-tema Prisional - Execução de Penas - Direitos Humanos, organizadas pela Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados, em Lisboa. Com esta participação logrou--se mostrar a atuação do MNP, não só na sua ação inspetiva (visitas), mas também o exer-cício do seu poder de emitir recomendações e de acompanhar o seguimento que lhe foi dado. 2.3.2. Divulgação institucionalA atuação do MNP tem como finalidade verificar que as pessoas que estão privadas da sua liberdade estão a ser condignamente tratadas. Deste modo, importa que todos aqueles que estejam restringidos na sua liberdade – seja esta restrição fundada em uma sanção penal, medida tutelar educativa ou patologia do foro psíquico – tomem conhecimento da existência de um organismo que verifica, in loco, as suas condições de vida, asseverando, destarte, o respeito pelos seus direitos fundamentais. Mais: também aqueles que laboram em estabelecimentos prisionais, centros educativos ou outros locais limitativos da liber-dade devem estar consciencializados para os direitos das pessoas que lá se encontram e para a atividade desenvolvida pelo MNP. Na sequência dos trabalhos realizados em 2014, o MNP passou a contar, em janeiro de 2015, com um espaço autónomo no sítio institucional do Provedor de Justiça. É, pois, uma página que disponibiliza informação relativa às funções, à estrutura e à atividade do MNP, designadamente sobre as visitas efetuadas e respetivo tratamento estatístico. Tendo em conta que a criação deste organismo é recente e inovadora na ordem jurídica nacional (a sua génese remonta, recorde-se, ao ano de 2013), assume particular importância facul-tar à comunidade e aos cidadãos informação sobre o MNP, assegurando-se, deste jeito, a divulgação da sua missão.| 97II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________536
De igual modo, procedeu-se à elaboração de cartazes e trípticos informativos, tendo em vista a sua distribuição pelos locais onde se encontram pessoas privadas ou limitadas na sua liberdade. São, pois, meios de publicitação do MNP, em particular da função que lhe cumpre desempenhar e dos seus contactos.No dia 26 de junho de 2015, o MNP assinalou o Dia Internacional de Apoio às Víti-mas de Tortura, mediante uma mensagem publicada no sítio institucional(28) e de uma entrevista concedida à estação de televisão concessionária do serviço público (RTP). Com estas iniciativas o MNP associou-se, ao SPT, na evocação daquela data.Refira, por último, que, no final de 2015, passou a estar disponível a versão em língua inglesa das páginas do MNP inclusas no sítio institucional do Provedor de Justiça. Por conseguinte, alargou-se a possibilidade de aquela informação ser conhecida por um uni-verso mais lato de pessoas e de organismos internacionais.(28)  Mensagem que pode ser consultada em http://www.provedor-jus.pt/?idc=35&idi=15648.98 |20 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________537
3. Outros índices> Pormenor do gradeamento da varanda da sede do órgão de Estado Provedor de Justiça
3. Outros índices3.1. Índice de gráficosGráfico I – Distribuição geográfica das visitadas realizadas no ano de 2015 14Gráfico II – Distribuição geográfica do total das visitas realizadas (2014 e 2015) 15Gráfico III – Distribuição tipológica das visitas realizadas no ano de 2015 16Gráfico IV – Distribuição tipológica do total das visitas realizadas (2014 e 2015) 163.2. Índice analítico das visitas a locais de detençãoLocal de detençãoVisita n.o  DataN.o PágAssuntoCadeia de Apoio da Horta (Região Autónoma dos Açores)3-20152015.05.28Pág. 19Termos da presença da Direção. Intervenção técnicaCentro de Instalação Temporária do Aeroporto de Faro (Faro)34-20152015.11.23Pág. 61Condições dos espaços de detenção. Condições do sector da alimentação. Modo de concretização dos contactos com o exterior, em especial com advogados, embaixadas ou con-suladosCentro de Instalação Temporária do Aeroporto de Lisboa (Lisboa)2-20152015.01.30Pág. 18Condições do sector da alimentação. Cumprimento dos direitos dos detidos de constituir advogado, de contactar telefonicamente com o defensor e de comunicar com fami-liar ou pessoa da sua confiançaCentro de Instalação Temporária do Aeroporto de Lisboa (Lisboa)50-20152015.12.30Pág. 82Condições de permanência de cidadãos estrangeiros no Centro de Instalação Temporária por períodos superiores a oito diasCentro Educativo da Bela Vista (Lisboa)4-2015(S)2015.08.13Pág. 20Seguimento da Recomendação n.o 1/2015/MNP: averi-guação de condições adequadas à efetivação do conceito «particularidade de género»100 |20 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________539
Local de detençãoVisita n.o  DataN.o PágAssuntoCentro Educativo da Bela Vista (Lisboa)25-20152015.11.09Pág. 49Condições de funcionamento. Confinamento espacial e temporal do centro educativo, designadamente quan-to à componente educativa e à capacidade de envolvi-mento de entidades públicas e particulares no processo de reinserção social dos jovens enquanto sujeitos de di-reitos e deveres. Programas terapêuticos, em particu-lar na área da saúde mental, bem como da existência de modelos de assistência psicológica aos restantes edu-candos ali integrados. Concretização in loco do sistema follow-up suscetível de identificar o percurso dos jovens após a saída do centro educativo. Condições físicas do centro educativo. Organização administrativa, quer no tocante aos processos dos jovens, quer no tocante ao processo de recrutamento e preparação dos técnicosCentro Educativo de Santo António (Porto)24-20152015.10.28Pág. 47Condições de funcionamento. Confinamento espacial e temporal do centro educativo, designadamente quan-to à componente educativa e à capacidade de envolvi-mento de entidades públicas e particulares no processo de reinserção social dos jovens enquanto sujeitos de di-reitos e deveres. Programas terapêuticos, em particu-lar na área da saúde mental, bem como da existência de modelos de assistência psicológica aos restantes edu-candos ali integrados. Concretização in loco do sistema follow-up suscetível de identificar o percurso dos jovens após a saída do centro educativo. Condições físicas do centro educativo. Organização administrativa, quer no tocante aos processos dos jovens, quer no tocante ao processo de recrutamento e preparação dos técnicosCentro Educativo do Mondego (Guarda)13-20152015.09.22Pág. 34Condições de funcionamento. Confinamento espacial e temporal do centro educativo, designadamente quanto à componente educativa e à capacidade de envolvimento de entidades públicas e particulares no processo de reinserção social dos jovens enquanto sujeitos de direitos e deveres. Programas terapêuticos, em particular na área da saúde mental, bem como da existência de modelos de assistência psicológica aos restantes educandos ali integrados. Con-cretização in loco do sistema follow-up suscetível de iden-tificar o percurso dos jovens após a saída do centro educa-tivo. Condições físicas do centro educativo. Organização administrativa, quer no tocante aos processos dos jovens, quer no tocante ao processo de recrutamento e preparação dos técnicos| 101II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________540
Local de detençãoVisita n.o  DataN.o PágAssuntoCentro educativo dos Olivais (Coimbra)20-20152015.09.23Pág. 42Condições de funcionamento. Confinamento espacial e temporal do centro educativo, designadamente quanto à componente educativa e à capacidade de envolvimento de entidades públicas e particulares no processo de reinserção social dos jovens enquanto sujeitos de direitos e deveres. Programas terapêuticos, em particular na área da saúde mental, bem como da existência de modelos de assistência psicológica aos restantes educandos ali integrados. Con-cretização in loco do sistema follow-up suscetível de iden-tificar o percurso dos jovens após a saída do centro educa-tivo. Condições físicas do centro educativo. Organização administrativa, quer no tocante aos processos dos jovens, quer no tocante ao processo de recrutamento e preparação dos técnicosCentro Educativo Navarro Paiva (Lisboa)5-20152015.09.16Pág. 21Condições de funcionamento. Confinamento espacial e temporal do centro educativo, designadamente quanto à componente educativa e à capacidade de envolvimento de entidades públicas e particulares no processo de reinserção social dos jovens enquanto sujeitos de direitos e deveres. Programas terapêuticos, em particular na área da saúde mental, bem como da existência de modelos de assistência psicológica aos restantes educandos ali integrados. Con-cretização in loco do sistema follow-up suscetível de iden-tificar o percurso dos jovens após a saída do centro educa-tivo. Condições físicas do centro educativo. Organização administrativa, quer no tocante aos processos dos jovens, quer no tocante ao processo de recrutamento e preparação dos técnicosCentro Educativo Padre António Oliveira (Lisboa)6-20152015.09.17Pág. 23Condições de funcionamento. Confinamento espacial e temporal do centro educativo, designadamente quanto à componente educativa e à capacidade de envolvimento de entidades públicas e particulares no processo de reinserção social dos jovens enquanto sujeitos de direitos e deveres. Programas terapêuticos, em particular na área da saúde mental, bem como da existência de modelos de assistência psicológica aos restantes educandos ali integrados. Con-cretização in loco do sistema follow-up suscetível de iden-tificar o percurso dos jovens após a saída do centro educa-tivo. Condições físicas do centro educativo. Organização administrativa, quer no tocante aos processos dos jovens, quer no tocante ao processo de recrutamento e preparação dos técnicos102 |20 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________541
Local de detençãoVisita n.o  DataN.o PágAssuntoComando Metropolitana de Lisboa da Polícia de Segurança Pública (Lisboa)48-20152015.12.22Pág. 80Condições de segurança para os detidos nos acessos. Cum-primento dos direitos dos detidos de constituir advogado, de contactar telefonicamente com o defensor e de comuni-car com familiar ou pessoa de confiançaDepartamento de Investigação criminal de Leiria da polícia Judiciária (Leiria)23-20152015.09.23Pág. 46Condições de habitabilidade: iluminação, isolamento contra o frio ou calor e arejamento das zonas de detenção. Tempos de detenção. Existência de procedimentos com vista a indagar se o detido tem pessoas à sua responsabili-dade (v.g., menores) e medidas de proteçãoEsquadra de Beja da Polícia de Segurança Pública (Beja)31-20152015.11.23Pág. 57Condições das celas de detenção. Condições de trabalho dos agentes policiais. Audição de detidos, designadamente sobre os tempos de detenção e as condições de transporteEsquadra de Coimbra da Polícia de Segurança Pública (Coimbra)16-20152015.09.22Pág. 38Condições de habitabilidade: iluminação, isolamento contra o frio ou calor e arejamento das zonas de detenção. Cumprimento dos direitos dos detidos de constituir advo-gado, de contactar telefonicamente com o defensor e de co-municar com familiar ou pessoa de confiança. Condições de trabalho dos agentes policiaisEsquadra de Faro da Polícia de Segurança Pública – Divisão do Aeroporto (Faro)32-20152015.11.23Pág. 59Condições das celas de detenção. Existência e tratamento dado aos procedimentos de reclamação. Audição de deti-dos, designadamente sobre os tempos de detenção e as con-dições de transportesEsquadra de Faro da Polícia de Segurança Pública (Faro)33-20152015.11.23Pág. 60Condições das celas de detenção. Procedimento de registo de detidos. Audição de detidos, designadamente sobre os tempos de detenção e as condições de transporteEsquadra de Olhão da Polícia de Segurança Pública (Faro)37-20152015.11.24Pág. 66Condições das celas de detenção. Procedimentos de con-tacto com os serviços do Ministério Público. Audição de detidos, designadamente sobre os tempos de detenção e as condições de transporteEsquadra de Tomar da Polícia de Segurança Pública11-20152015.09.22Pág. 32Condições de habitabilidade: iluminação, isolamento contra o frio ou calor e arejamento das zonas de deten-ção. Cumprimento dos direitos dos detidos de constituir advogado, de contactar telefonicamente com o defensor e de comunicar com familiar ou pessoa de confiança. Condi-ções do sector da alimentação. Condições de trabalho dos agentes policiais| 103II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________542
Local de detençãoVisita n.o  DataN.o PágAssuntoEsquadra do Montijo da Polícia de Segurança Pública (Setúbal)49-20152015.12.22Pág. 81Condições de habitabilidade: iluminação, isolamento contra o frio ou calor e arejamento das zonas de detenção. Cumprimento dos direitos dos detidos de constituir advo-gado, de contactar telefonicamente com o defensor e de co-municar com familiar ou pessoa de confiança. Condições de trabalho dos agentes policiaisEstabelecimento Prisional da Guarda (Guarda)12-20152015.09.22Pág. 33Condições de habitabilidade: iluminação, ventilação, iso-lamento contra o frio e o calor. Existência de programas terapêuticos individuais para reclusos com dependências. Condições do sector da alimentaçãoEstabelecimento Prisional de Alcoentre (Lisboa)41-20152015.12.18Pág. 71Condições do sector da alimentação. Procedimentos de «proteção» e as suas condições de funcionamentoEstabelecimento Prisional de Beja (Beja)29-20152015.11.23Pág. 55Apoio especificamente prestado em saúde mental. Espaços de alojamento coletivo. Condições do sector da alimenta-ção. Modo de concretização de acesso a contactos dos re-clusos com o exterior (v.g., contactos telefónicos)Estabelecimento Prisional de Caldas da Rainha (Leiria)45-20152015.12.18Pág. 75Modo de ocupação de tempos livres dos reclusos. Existên-cia de programas de ocupação laboral. Zona de acolhimen-toEstabelecimento Prisional de Caxias (Lisboa)7-20152015.09.17Pág. 25Condições de habitabilidade: iluminação, ventilação, iso-lamento contra o frio e o calor. Critérios de distribuição de reclusos por espaço de alojamento e por reduto. Procedi-mentos disciplinares. Condições do sector da alimentaçãoEstabelecimento Prisional de Coimbra (Coimbra)18-20152015.09.23Pág. 40Condições de habitabilidade: iluminação, ventilação, iso-lamento contra o frio e o calor. Existência de programas terapêuticos individuais para reclusos com dependências. Condições do sector da alimentação. Procedimentos dis-ciplinaresEstabelecimento Prisional de Évora (Évora)26-20152015.11.23Pág. 51Condições de alojamento, em especial o acesso a balneá-rios. Condições do sector da alimentação. Existência de programas de ocupação e de tempos livresEstabelecimento Prisional de Faro (Faro)35-20152015.11.24Pág. 62Condições de alojamento, em especial o acesso a balneá-rios. Existência de programas de ocupação e de tempos livres. Existência de programas terapêuticos individuais para reclusos com dependências. Modo de concretização de acesso a contactos dos reclusos com o exterior (v.g., con-tactos telefónicos)104 |20 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________543
Local de detençãoVisita n.o  DataN.o PágAssuntoEstabelecimento Prisional de Leiria (Leiria)21-20152015.09.23Pág. 44Condições de habitabilidade: iluminação, ventilação, iso-lamento contra o frio e o calor. Critérios de separação de reclusos. Condições adequadas à efetivação do conceito de «particularidade de género»Estabelecimento Prisional de Leiria para Jovens (Leiria)22-20152015.09.23Pág. 45Condições de ocupação laboral, escolar e de tempos livres dos reclusos. Condições de habitabilidade: iluminação, ventilação, isolamento contra o frio e o calor. Critérios de separação de reclusos pelos vários pavilhões do estabeleci-mento prisionalEstabelecimento Prisional de Lisboa (Lisboa)46-20152015.12.22Pág. 76Condições de habitabilidade dos espaços de alojamento si-tuados na cave, incluindo as celas disciplinares. Condições de habitabilidade e segurança da zona de admissão. Ade-quação dos critérios de separação de reclusosEstabelecimento Prisional de Monsanto (Lisboa)8-20152015.09.18Pág. 27Condições de habitabilidade: iluminação, ventilação, iso-lamento contra o frio e o calor. Condições de ocupação dos reclusos. Procedimentos disciplinares. Apoio especi-ficamente prestado em saúde mental. Modo de ocupação de tempos livres dos reclusos. Condições do sector da ali-mentaçãoEstabelecimento Prisional de Olhão (Faro)36-20152015.11.24Pág. 64Condições de alojamento. Existência de programas de ocu-pação e de tempos livres. Prestação de assistência médica e enfermagemEstabelecimento Prisional de Silves (Faro)38-20152015.11.24Pág. 67Condições de alojamento. Existência de programas de ocu-pação e de tempos livres. Procedimentos em sede discipli-nar. Prestação de assistência médica e enfermagemEstabelecimento Prisional de Vale de Judeus (Lisboa)44-20152015.12.18Pág. 74Condições do sector da alimentação. Procedimentos de «proteção» e as suas condições de funcionamentoEstabelecimento Prisional do Montijo (Setúbal)47-20152015.12.22Pág. 78Condições de alojamento. Efeitos da sobrelotação. Acesso a instalações sanitárias e balneáriosEstabelecimento Prisional junto da Polícia Judiciária (Lisboa)40-20152015.12.18Pág. 70Condições da zona de admissão. Existência de programas terapêuticos para reclusos com dependências. Modo de ocupação de tempos livres dos reclusos| 105II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________544
Local de detençãoVisita n.o  DataN.o PágAssuntoEstabelecimento Prisional Militar (Santarém)9-20152015.09.22Pág. 28Condições de ocupação laboral e de tempos livres dos re-clusos. Condições de habitabilidade: iluminação, ventila-ção, isolamento contro o frio e o calor. Procedimentos dis-ciplinares. Condições do sector da alimentaçãoInstância Local de Tomar do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém (Santarém)10-20152015.09.22Pág. 30Condições de habitabilidade: iluminação, isolamento contra o frio ou calor e arejamento das zonas de detenção. Condições do sector da alimentaçãoPosto Territorial de Caldas da Rainha da Guarda Nacional Republicana (Leiria)42-20152015.12.18Pág. 72Condições das celas de detenção. Condições de transporte de detidos em viatura celular ou em outro meio de trans-porte utilizado para o efeitoPosto Territorial de Celorico da Beira da Guarda Nacional Republicana (Guarda)14-20152015.09.22Pág. 36Condições de habitabilidade: iluminação, isolamento contra o frio ou calor e arejamento das zonas de detenção. Condições do sector da alimentação. Condições de traba-lho dos militaresPosto Territorial de Condeixa-a-Nova da Guarda Nacional Republicana (Coimbra)17-20152015.09.22Pág. 39Condições de habitabilidade: iluminação, isolamento contra o frio ou calor e arejamento das zonas de detenção. Existência de procedimentos com vista a indagar se o de-tido tem pessoas à sua responsabilidade (v.g., menores) e medidas de proteção. Condições do sector de alimentação. Condições de trabalho dos militaresPosto Territorial de Évora da Guarda Nacional Republicana (Évora)28-20152015.11.23Pág. 53Condições das celas de detenção. Condição de trabalho dos militares. Audição de detidos, designadamente sobre os tempos de detenção e as condições de transportePosto Territorial de Penacova da Guarda Nacional Republicana (Coimbra)15-20152015.09.22Pág. 37Condições de habitabilidade: iluminação, isolamento contra o frio ou calor e arejamento das zonas de detenção. Cumprimento dos direitos dos detidos de constituir advo-gado, de contactar telefonicamente com o defensor e de comunicar com familiar ou pessoa de confiança. Existên-cia de procedimentos com vista a indagar se o detido tem pessoas à sua responsabilidade (v.g., menores) e medidas de proteçãoPosto Territorial de Silves da Guarda Nacional Republicana (Faro)39-20152015.11.24Pág. 68Condições das celas de detenção. Procedimentos de con-tacto com os serviços do Ministério Público. Condições de trabalho dos militares. Audição de detidos, designadamen-te sobre os tempos de detenção e as condições de transporte106 |20 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________545
Local de detençãoVisita n.o  DataN.o PágAssuntoTribunal Central de Investigação Criminal (Lisboa)1-20152015/01/29Pág 17Condições do sector da alimentação. Condições de higie-ne e de segurança das celasTribunal Judicial da Comarca de Beja (Beja)30-20152015.11.23Pág. 56Condições das celas de detenção. Condições do sector da alimentaçãoTribunal Judicial da Comarca de Coimbra (Coimbra)19-20152015.09.23Pág. 42Condições de habitabilidade: iluminação, isolamento contra o frio ou calor e arejamento das zonas de detenção. Condições do sector da alimentaçãoTribunal Judicial da Comarca de Évora (Évora)27-20152015.11.23Pág. 52Condições das celas de detenção. Condições do sector da alimentaçãoZona de detenção da Diretoria de Lisboa e Vale do Tejo da Polícia Judiciária (Lisboa)43-20152015.12.18Pág. 73Condições da zona de detenção. Audição de detidos, de-signadamente sobre o direito a constituir advogado, a con-tactar telefonicamente com o mesmo e a comunicar com familiar ou pessoa de confiança3.3.  Índice analítico das Recomendações do Mecanismo Nacional de PrevençãoRecomendação n.oVisita n.oN.o Pág.Assunto Entidade Visada1/2015/MNP1-2014Pág. 84Centro Educativo. Condições de alojamento de jovens mães. Adaptação das instalações. Assis-tência médicaDiretor do Centro Educativo da Bela Vista2/2015/MNP18-2014Pág. 87Forças policiais. Polícia de Segurança Pública. Informação sobre direitos dos arguidos. Condi-ções das instalações. Transporte de doentesComandante do Comando Regional da Região Autónoma da Madeira da Polícia de Segurança Pública3/2015/MNP3-2015Pág.  89Estabelecimento prisional. Recursos humanos. Apoio técnicoDiretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais| 107II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________546
Recomendação n.oVisita n.oN.o Pág.Assunto Entidade Visada4/2015/MNP11-2014Pág. 91Hospital psiquiátrico. Medidas de contenção. Terapêutica de contenção. Quartos de isola-mentoPresidente do Conselho de Administração do Hospital Magalhães Lemos, E.P.E.5/2015/MNP14-2014, 16-2014 e 3-2015Pág. 94Estabelecimentos prisionais. Região Autónoma dos Açores. Reinserção social. Condições de alojamentoDiretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais108 |20 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________547
4. Siglas e abreviaturas> Pormenor do tríptico de divulgação institucional do Mecanismo Nacional de Prevenção
II SÉRIE-E — NÚMERO 29 4 REGULAMENTO DO ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PARLAMENTAR ESTUDANTE Atendendo às alterações constantes da Lei n.o 68/2013, de 29 de agosto, a Assembleia da República ao proceder à alteração do ponto 6.4. do seu Regulamento de Horário de Funcionamento e de Atendimento e Horário de Trabalho Diário Flexível dos Serviços da Assembleia da República, reajustou o disposto no Regulamento do Estatuto do Funcionário Parlamentar Estudante, aumentando em mais uma hora o crédito máximo semanal, designadamente para frequência de aulas, passando para um máximo de 6 horas semanais. Considerando que a Lei n.o 18/2016, de 20 de junho, veio estabelecer as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, torna-se necessário alterar o artigo 6.o do Regulamento do Estatuto do Funcionário Parlamentar Estudante, harmonizando-o com esta alteração legislativa e com a prática parlamentar. Assim, de acordo com as normas da Lei n.o 18/2016, de 20 de junho, e assegurando as regras inerentes ao regime do horário flexível dos serviços da Assembleia da República, conjugadas com as do regime do estatuto do funcionário parlamentar estudante, aprovo a seguinte alteração ao “Regulamento do Estatuto do Funcionário Parlamentar Estudante”, aprovado nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 100.o do Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado pela Lei n.o 23/2011, de 20 de maio, e alterado pelo Despacho da Presidente da Assembleia da República de 28 de abril de 2014, publicado no Diário da Assembleia da República, II série E, n.o 14, de 19 de maio de 2014: 1 – O artigo 6.o do Regulamento do Estatuto do Funcionário Parlamentar Estudante passa a ter a seguinte redação: “1 – O funcionário parlamentar estudante beneficia da dispensa do exercício de funções parlamentares, sem perda de quaisquer direitos, contando como prestação efetiva de serviço, até um máximo de 5 horas semanais, para os fins a que este estatuto é concedido, designadamente para frequência de aulas no estabelecimento de ensino onde se encontra matriculado. 2 – (...) 3 – Para efeitos da utilização do crédito semanal de 5 horas, previsto no n.o 1, cada unidade orgânica da Assembleia da República deve conciliar os interesses do serviço com os interesses do funcionário parlamentar estudante, elaborando sempre que se justifique, nomeadamente em dias de trabalhos parlamentares, escalas de serviço entre os interessados”. Assembleia da República, 22 de julho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-E — NÚMERO 17 2 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Despacho n.o 24/XIII – Designação do Vice-Presidente Jorge Lacão como substituto do Presidente da Assembleia da República entre os dias 20 e 25 de maio de 2016 No decurso da minha deslocação ao Luxemburgo, por ocasião da realização da Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da União Europeia, com partida a 20 (ao início da tarde) e regresso a 25 de maio (ao início da tarde), e nos termos do n.o 2 do artigo 15.o do Regimento da Assembleia da República, designo o Sr. Vice-Presidente Jorge Lacão para me substituir durante esse período. Registe-se, notifique-se e publique-se. Palácio de São Bento, 3 de maio de 2016 O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-E — NÚMERO 28 4 DESPACHO N.o 33/XIII REGULAMENTO DO ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PARLAMENTAR ESTUDANTE Atendendo às alterações constantes da Lei n.o 68/2013, de 29 de agosto, a Assembleia da República, ao proceder à alteração do ponto 6.4. do seu Regulamento de Horário de Funcionamento e de Atendimento e Horário de Trabalho Diário Flexível dos Serviços da Assembleia da República, reajustou o disposto no Regulamento do Estatuto do Funcionário Parlamentar Estudante, aumentando em mais uma hora o crédito máximo semanal, designadamente para frequência de aulas, passando para um máximo de 6 horas semanais. Considerando que a Lei n.o 18/2016, de 20 de junho, veio estabelecer as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, torna-se necessário alterar o artigo 6.o do Regulamento do Estatuto do Funcionário Parlamentar Estudante, harmonizando-o com esta alteração legislativa e com a prática parlamentar. Assim, de acordo com as normas da Lei n.o 18/2016, de 20 de junho, e assegurando as regras inerentes ao regime do horário flexível dos serviços da Assembleia da República, conjugadas com as do regime do estatuto do funcionário parlamentar estudante, aprovo a seguinte alteração ao “Regulamento do Estatuto do Funcionário Parlamentar Estudante”, aprovado nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 100.o do Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado pela Lei n.o 23/2011, de 20 de maio, e alterado pelo Despacho da Presidente da Assembleia da República de 28 de abril de 2014, publicado no Diário da Assembleia da República, II série, E, n.o 14, de 19 de maio de 2014: 1 – O artigo 6.o do Regulamento do Estatuto do Funcionário Parlamentar Estudante passa a ter a seguinte redação: “1 – O funcionário parlamentar estudante beneficia da dispensa do exercício de funções parlamentares, sem perda de quaisquer direitos, contando como prestação efetiva de serviço, até um máximo de 5 horas semanais, para os fins a que este estatuto é concedido, designadamente para frequência de aulas no estabelecimento de ensino onde se encontra matriculado. 2 – (...) 3 – Para efeitos da utilização do crédito semanal de 5 horas, previsto no n.o 1, cada unidade orgânica da Assembleia da República deve conciliar os interesses do serviço com os interesses do funcionário parlamentar estudante, elaborando, sempre que se justifique, nomeadamente em dias de trabalhos parlamentares, escalas de serviço entre os interessados.”. Assembleia da República, 22 de julho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
28 DE JANEIRO DE 2016 3 de março, alterada pela Lei n.o 126/97, de 10 de dezembro, e alterada e republicada pela Lei n.o 15/2007, de 3 de abril); Ouvida a Conferência de Líderes, na sua reunião de 27 de janeiro de 2016, relativamente aos membros e à mesa desta Comissão de Inquérito; Determino o seguinte: 1. A comissão parlamentar de inquérito terá a seguinte composição: Grupos parlamentares Efetivos Suplentes PSD 7 3 PS 7 3 BE 1 2 CDS-PP 1 2 PCP 1 2 2. A Presidência da Comissão pertencerá ao Grupo Parlamentar do PCP, a 1.a Vice-Presidência ao PS e a 2.a Vice-Presidência ao PSD. 3. Os Grupos Parlamentares deverão enviar ao meu Gabinete, até às 17 horas do dia 29 de janeiro, os nomes dos Deputados designados para integrar a Comissão de Inquérito, à qual darei posse no próximo dia 3 de fevereiro, pelas 14h30 horas, na sala 1 das Comissões. Palácio de S. Bento, 28 de janeiro de 2016. O Presidente da Assembleia da República A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
13 DE JULHO DE 2016 7 na prestação de informações e no encaminhamento para outras entidades. As temáticas mais abordadas pelos utentes estão relacionadas com informações sobre legislação e obrigações familiares e as prestações sociais. Seguem-se, ainda, a reabilitação e os cuidados de saúde, as ajudas técnicas e as questões sobre o acesso e contacto com serviços públicos. Verificou-se, no entanto, em 2015, um aumento das chamadas com ligação a assuntos da integração no mercado de trabalho e aos regimes especiais de aquisição de bens. I. c) Do Mecanismo Nacional de Prevenção – Anexo do Relatório Anual de Atividades do Provedor de Justiça relativo a 2015 Em anexo ao Relatório do Provedor Justiça, é também apresentado um documento que expõe a atividade realizada por esta entidade enquanto Mecanismo Nacional de Prevenção (MNP), no âmbito do protocolo facultativo à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes. Por um lado a Convenção visa a adoção «de medidas preventivas e repressoras de comportamentos ofensivos da dignidade de pessoas que se encontrem em situação de reclusão», por outro, o referido protocolo facultativo, que pretende instituir este mecanismo, promove a «a realização de visitas regulares a locais privativos da liberdade, de modo a assegurar que as pessoas que ali se encontram estão a ser tratadas condignamente». Esta função foi atribuída, em Portugal, ao Provedor de Justiça por via da Resolução do Conselho de Ministros n.o 32/2013, de 20 de maio. Para melhor compreensão da ação deste mecanismo, o documento esclarece que «as visitas do MNP são efetuadas, sem aviso prévio, para que se possa aferir as reais condições das pessoas que se encontram em reclusão, averiguando-se, por isso, e entre outros aspetos, o estado e a (sobre)lotação dos edifícios que abrigam aquelas pessoas, a quantidade e a qualidade da alimentação que lhes é fornecida e a assistência médica que lhes é prestada», sendo que «a concreta definição dos objetivos a examinar em cada visita é antecipadamente planificada, de acordo com o tipo de local que se vai visitar e com o conhecimento dos seus específicos problemas». Em 2015 foram realizadas, no âmbito MNP, 50 visitas que se distribuíram, geograficamente, do seguinte modo:  Fonte: Relatório à Assembleia da República 2015 Relativamente à distribuição tipológica das visitas, o documento apresenta os seguintes dados comparativos em relação ao biénio 2014/2015, onde se constata, como seria expectável, uma primazia das visitas a estabelecimentos prisionais:
II SÉRIE-E — NÚMERO 26 8  Fonte: Relatório à Assembleia da República 2015 De todas as visitas efetuadas, este documento apresenta uma apreciação sintética com o respetivo enquadramento e indicando o respetivo objeto da visita, reservando ainda um capítulo para a descrição das recomendações emitidas subsequentemente, visando, nomeadamente: (i) o Centro Educativo da Bela Vista; (ii) o Comando Regional da PSP na Região Autónoma da Madeira; (iii) a Cadeia da Apoio da Horta; (iv) o Hospital Magalhães Lemos; e (v) a situação dos reclusos originários da Região Autónoma dos Açores. Merece também referência neste documento, a iniciativa do Sr. Provedor de Justiça, que esteve presente em audição parlamentar a 8 de abril de 2015 na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de sensibilizar a Assembleia da República para a necessidade de uma alteração à Lei Orgânica da Provedoria de Justiça que, tendo em vista o reforço da autonomia do MNP, permitisse a «possibilidade de recrutar três especialistas afetos à atividade deste organismo». Note-se que a estrutura de apoio ao MNP é composta por um conselho consultivo (composta por doze membros); uma comissão de coordenação, que elabora o plano de atividades e procede à planificação das visitas (composta por um membro do Gabinete do Provedor de Justiça e 5 coordenadores das unidades temáticas); por um núcleo de visitadores (composto por 9 elementos especificamente designados para o efeito) e pelo apoio administrativo de um trabalhador afeto pelo Sr. Provedor de Justiça. PARTE II – OPINIÃO DA RELATORA A signatária do presente relatório exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Relatório Anual de Atividades do Provedor de Justiça relativo a 2015, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR. PARTE III – CONCLUSÕES Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Relatório Anual de Atividades do Provedor de Justiça relativo a 2015, apresentado à Assembleia da República, está em condições de ser discutido em Plenário, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 239.o do RAR.
13 DE JULHO DE 2016 9 PARTE IV – ANEXOS Nada a anexar. Palácio de S. Bento, 7 de julho de 2016. A Deputada Relatora, Ana Catarina Mendes — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-E — NÚMERO 19 2 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA REGULAMENTO DE ACESSO AO SERVIÇO DE REFEITÓRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (Publicado no Diário da Assembleia da República, II Série C, n.o 15, de 9 de fevereiro de 2002, com as atualizações introduzidas pelas circulares de 31 de março de 2009 e de 20 de março de 2014 do Gabinete do Secretário-Geral da Assembleia da República). Considerando que se tem vindo a verificar um aumento inusitado de utentes do refeitório da Assembleia da República, e tendo ainda em conta a inexistência de norma de acesso que permitam um verdadeiro controlo, bem como de uma necessária previsão quanto ao número de refeições a fornecer, determina-se: I A Assembleia da República dispõe de um serviço de restauração, para todos os efeitos denominado “refeitório”, sito nas instalações do Palácio de São Bento. II O refeitório referido no número anterior fornece almoços todos os dias úteis. III Têm acesso aos serviços do refeitório as seguintes pessoas: a) Deputados; b) Funcionários parlamentares e funcionários parlamentares aposentados; c) Pessoal dos Gabinetes do Presidente, Vice-Presidentes, Secretários da Mesa e Secretário-Geral; d) Pessoal da dotação dos grupos parlamentares; e) Cônjuges e filhos das pessoas referidas nas alíneas anteriores; f) Trabalhadores que, independentemente da modalidade de vinculação e da constituição da relação jurídica de emprego exerçam funções nos órgãos e serviços da Assembleia da República, nos termos do n.o 1 do artigo 1.o do Estatuto dos Funcionários Parlamentares; g) Pessoal que presta assessoria de forma transitória nos grupos parlamentares e nas comissões; h) Convidados das pessoas referidas nas alíneas a) a d), desde que acompanhados destes, com o limite de dois convidados por utente; i) Membros e funcionários dos órgãos autónomos que funcionem junto da Assembleia da República; j) Pessoal que presta serviço na residência oficial do Primeiro-Ministro e no Gabinete do membro do Governo responsável pelos assuntos parlamentares, abrangido pelo acordo entre a Assembleia da República e os serviços sociais da Presidência do Conselho de Ministros; k) Pessoal da Guarda Nacional Republicana que presta serviço na sala de segurança e no parque de estacionamento subterrâneo e pessoal da Polícia de Segurança Pública que presta serviço na esquadra da Assembleia da República; l) Pessoal da agência da Caixa Geral de Depósitos e dos CTT; m) Jornalistas acreditados na Assembleia da República; n) Outras pessoas expressamente autorizadas pelo Secretário-Geral da Assembleia da República.
2 DE JUNHO DE 2016 3  IV 1 – A autorização referida na alínea n) do número anterior só é válida para o período que nela conste. 2 – A referida autorização deverá, em regra, ser solicitada com dois dias úteis de antecedência e a eventual desmarcação da refeição deverá ser comunicada com vinte e quatro horas de antecedência. V Em caso de dúvida, o funcionário responsável pelo refeitório, ou quem o substituir, deve solicitar a identificação a quem pretenda usufruir daquele serviço e impedir o acesso a quem não esteja para tal autorizado. VI Os preços de venda das refeições são fixados anualmente. Os preços para o corrente ano são os que se seguem: 1. Funcionários parlamentares e funcionários parlamentares aposentados, pessoal dos Gabinetes e da dotação dos Grupos Parlamentares e ainda todos os trabalhadores que, independentemente da modalidade de vinculação e da constituição da relação jurídica de emprego exerçam funções nos órgãos e serviços da Assembleia da República, nos termos do n.o 1 do artigo 1.o do Estatuto dos Funcionários Parlamentares – 4,27€; 2. Pessoal da GNR que presta serviço na Sala de Segurança e no parque de estacionamento subterrâneo e pessoal da PSP que presta serviço na esquadra da Assembleia da República – 4,27 €; 3. Deputados e restantes utentes –5,80€;4. Os filhos dos utentes mencionados nos pontos 1 e 3 que, nos termos da cláusula III, alínea e) do presente Regulamento, têm acesso ao refeitório, pagam o mesmo valor de refeição que for cobrado aos respetivos progenitores – 4,27€ ou 5,80€, respetivamente. VII A DSAF deverá implementar um sistema de identificação de utente do refeitório que, simultaneamente, permita o pagamento automático do preço da refeição, por desconto nos vencimentos processados pelos serviços da Assembleia da República. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-E — NÚMERO 21 2 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Despacho n.o 26/XIII — Grupo de Trabalho para o Parlamento Digital Nas últimas décadas, a divulgação e massificação das novas tecnologias implicaram mudanças significativas em muitas áreas da sociedade. O Parlamento Português não ficou imune a estas mudanças, tendo-se adequado duma forma gradual e ponderada, tornando-se num exemplo nos fora nacionais e internacionais, não só pela qualidade mas também pelo volume e variedade de informação que disponibiliza aos cidadãos na sua página eletrónica, na AR-TV e nos restantes canais de comunicação de que dispõe. No entanto, existe ainda um grande potencial tecnológico a explorar no sentido de procurar formas de comunicação inovadoras que contribuam para o envolvimento dos cidadãos com o Parlamento, reforçando a aproximação dos eleitos aos eleitores, e que evoluam em qualidade e em acessibilidade, seja na seleção, na forma ou, ainda, nas plataformas tecnológicas de disponibilização dos conteúdos.  Urge, pois, promover uma reflexão organizada e propositiva com o objetivo de melhorar a qualidade da democracia parlamentar através das novas tecnologias, aproximando o Parlamento dos cidadãos, comunicando mais e melhor, e colaborando com a comunidade para reforçar o escrutínio informado sobre a Assembleia da República. Nestes termos, ouvida a Conferência de Líderes, determino: 1. A criação de um Grupo de Trabalho para o Parlamento Digital (GTPD), que funcionará, até ao final do corrente ano, podendo o seu mandato ser prorrogado com base em proposta justificada; 2. Este Grupo de Trabalho é coordenado pelo Vice-Presidente da Assembleia da República, Deputado Jorge Lacão; 3. O mesmo Grupo de Trabalho é composto pelos seguintes Deputados: a. Deputado Ricardo Batista Leite, do Grupo Parlamentar do PSD b. Deputado Ivan Gonçalves, do Grupo Parlamentar do PS c. Deputado Luís Monteiro, do Grupo Parlamentar do BE d. Deputado João Pinho de Almeida, do Grupo Parlamentar do CDS-PP e. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP f. Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar do PEV 4. O Grupo de Trabalho funciona em articulação direta com o meu Gabinete e com o Secretário-Geral da Assembleia da República, sendo ainda apoiado pelos Diretores de Serviços da DSATS (Apoio Técnico e Secretariado), da DSDIC (Documentação, Informação e Comunicação) e do CINF (Informática); 5. O Grupo de Trabalho conta também com o apoio, não remunerado, de uma perita em estudos parlamentares e democracia digital, a Professora Doutora Cristina Leston-Bandeira, da Universidade de Leeds, no Reino Unido;
16 DE JUNHO DE 2016 3 6. O mandato do Grupo de Trabalho é o seguinte: I. Avaliar a implementação dos objetivos definidos na “Declaração para a Abertura e Transparência Parlamentar”, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.o 64/2014; II. Apresentar propostas que visem a reestruturação da informação já disponível no site do Parlamento, tornando-a mais simples e apelativa; III. Avaliar a possibilidade de uma maior divulgação da atividade parlamentar através de novas formas de comunicação digital, apresentando recomendações que, aproveitando as novas tecnologias, permitam alargar o universo de cidadãos que se envolvem e interagem com a Assembleia da República, fomentando a comunicação bidirecional;  IV. Avaliar o interesse na produção de material e conteúdos destinados a públicos específicos, apresentando eventuais recomendações; V. Propor a introdução de melhorias ao nível das bases de dados de atividade parlamentar, como a AP (Atividade Parlamentar); VI. Fomentar, em articulação com o Governo e a Presidência da República, a desmaterialização do processo legislativo e procurar soluções digitais que contribuam para uma melhor monitorização da regulamentação pelo Governo das leis aprovadas pelo Parlamento.  7. Para o desempenho do seu mandato, o Grupo de Trabalho deve:   Recolher contributos, da sociedade e de especialistas, para o aprofundamento da democracia digital na Assembleia da República;   Realizar um workshop sobre a democracia digital e o trabalho a desenvolver pela Assembleia da República nesta área. 8. Tendo em conta o seu objeto, o Grupo de Trabalho deve garantir a articulação com a Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, nas matérias relevantes, bem como com o Grupo de Trabalho para revisão da página eletrónica da Assembleia da República; 9. O Grupo de Trabalho elabora um relatório final onde devem ser propostas recomendações de melhoria da qualidade da democracia parlamentar através da utilização das novas tecnologias, com o objetivo reiterado de aproximar o Parlamento dos cidadãos, comunicar mais e melhor, devendo, ainda, propor uma calendarização para a execução das metas sugeridas. Registe-se, notifique-se e publique-se. Palácio de São Bento, 9 de junho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-E — NÚMERO 3 2 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Despacho n.o 10/XIII — Nomeação do Secretário-Geral da Assembleia da RepúblicaAo abrigo do n.o 1 do artigo 23.o da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, republicada pela Lei n.o 28/2003, de 30 de julho, e tendo obtido parecer favorável do Conselho de Administração, nomeio o Dr. Albino de Azevedo Soares Secretário-Geral da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 9 de novembro de 2015. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— Despacho n.o 11/XIII — Instalação das Comissões Parlamentares da Assembleia da República1. Nos termos do n.o 2 do artigo 32.o do Regimento da Assembleia da República, e confirmando a deliberação da Conferência de Líderes de 11 de novembro de 2015, convoco as Comissões Parlamentares permanentes para a sua primeira reunião, a realizar no dia 12 de novembro, nos seguintes termos: 15H00 1.a Comissão, de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias – Sala 6 das Comissões; 15H30 2.a Comissão, de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas – Sala 7 das Comissões; 3.a Comissão, de Defesa Nacional – Sala 8 das Comissões; 4.a Comissão, de Assuntos Europeus – Sala 1 das Comissões; 5.a Comissão, de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa – Sala 5 das Comissões; 16H00 6.a Comissão, de Economia, Inovação e Obras Públicas – Sala 10 das Comissões; 7.a Comissão, de Agricultura e Mar – Sala 9 das Comissões; 8.a Comissão, de Educação e Ciência – Sala 2 das Comissões; 9.a Comissão, de Saúde – Sala 3 das Comissões; 17H00  10.a Comissão, de Trabalho e Segurança Social – Sala 1 das Comissões; 11.a Comissão, de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação – Sala 6 das Comissões; 12.a Comissão, de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto – Sala 5 das Comissões; 2. Nos termos regimentais aplicáveis, os membros da mesa de cada Comissão deverão ser eleitos nesta mesma reunião. 3. Presidirei à reunião da 1.a Comissão.