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Assim, sugeriríamos que se possibilitasse este n.o 7, desde que nele se dissesse: «No estrangeiro, além dos cadernos de recenseamento manuscritos, existirão, obrigatoriamente, cadernos dactilografados». Se se disser assim fica completamente atestado, como se diria em bom português.
E aproveito para dizer ao Sr. Secretário de Estado que sempre que aqui temos posto a questão, para nós essencial, da fidedignidade do recenseamento, o Governo, através do Sr. Secretario de Estado, reage como se o possível prevaricador, o possível autor de fraudes, fosse o Governo.
Ora, nós, Sr. Secretário de Estado, por enquanto não é isso que admitimos. Não é possível que o ilícito eleitoral se encontre aqui previsto para o Governo, porque estaremos no fim do mundo quando isto for aquilo que se traduza nas nossas preocupações em relação ao ilícito eleitoral.
A ser assim não vamos tratar de eleições, não vamos tratar de recenseamento; vamos tratar já não de derrubar o Governo, mas, porventura, de o embarcar num barco qualquer que esteja em ruínas e de o afundar no meio do Atlântico!...
Não pode ser o Governo a enfiar ó barrete da fraude do recenseamento.
Obviamente, a fraude é dos eventuais cidadãos que se recenseiem ...O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Dá-me licença, Sr. Deputado?0 Orador: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Sr. Deputado, quero referir-lhe que aquilo que tenho querido dizer nas minhas intervenções não é nada disso, como é evidente, mas apenas que o argumento sério - como reconheço ser - da tentativa de garantir a fidedignidade e a autenticidade desta proposta de lei e dos seus normativos é um princípio que, porventura, vos é tão comum quanto é ao Governo.
E em relação a isto não deixarei de lhe afirmar, Sr. Deputado, que um argumento sério brandido repetidamente desautoriza-se a si próprio e cai no ridículo.O Sr. José Gama (CDS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Secretário de Estado, um argumento sério nunca caí no ridículo - por isso ele é sério - e nunca a repetição invalida a sua seriedade.
Dir-lhe-ia mesmo - e isto já releva de outra ciência - que, como é, sabido, em política não basta ser sério, é preciso parecê-lo. Esta é uma máxima muito antiga, uma máxima romana e que um político ilustre deste país - que soube ser ilustre, áspero e desgraçado ditador -, chamado Salazar, bem conhecia.Risos do PSD.Mas nós também a conhecemos! Em política não basta, pois, ser sério, é preciso parecê-lo. E neste caso não basta a seriedade da vossa proposta de lei, que vós apregoais, jurais e tornais a jurar; é preciso que se torne evidente que é séria.
E essa evidência só será conseguida se aceitarem a proposta recusada em comissão que, no fundamental, versava o seguinte: no estrangeiro, além dos cadernos de recenseamento originais manuscritos, existirá, obrigatoriamente, um caderno dactilografado. Isto ressalva inteiramente o vosso problema das devoluções por má compreensão da residência e resolve também o problema de não só ser sério, mas também parecê-lo porque garante a existência de um caderno original manuscrito, mesmo com maiúsculas.
E respondo a uma das últimas observações do Sr. Secretário de Estado, que consistia em dizer que as maiúsculas não são todas iguais, dizendo que há muita maneira de escrever maiúsculas. Dir-lhe-ei, pois, que é isso que é essencial: a minha letra maiúscula distingue-se, assim como a minha letra minúscula; a sua letra maiúscula distingue-se assim como a sua letra minúscula. Mas a letra da máquina não se distingue, quer seja maiúscula ou minúscula.
É por isso que nós defendemos e propomos, em alternativa, ou que seja eliminada esta obrigatoriedade ou que seja aceite a nossa proposta feita em, comissão. E dirijo-me agora aos partidos da maioria, no sentido de reconsiderarem e aceitarem a proposta feita, isto é, que este n.o 7 tenha a seguinte redacção: «No estrangeiro, além dose cadernos de recenseamento manuscritos, existirá, obrigatoriamente, uma cópia dactilografada desses cadernos».O Sr. Presidente- - A seguir está inscrito 0 Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Prescindo, Sr. Presidente.
2314 I SÉRIE - NÚMERO 37O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado Fernando da Costa.O Sr. Fernando da Costa (PSD): - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, o PSD tem mostrado a maior abertura em relação a todas as propostas vindas da vossa bancada. No entanto, algumas delas têm mais um aspecto político do que técnico, ou têm sido sustentadas com base em argumentos políticos e não técnicos.
Acontece que esta é uma questão técnica. A nosso ver o texto da proposta de lei está certo e não vemos razão para que seja alterado. Tenho muito pena mas não podemos condescender neste ponto, porque entendemos que as questões técnicas não podem ser aqui transformadas em questões que, digamos assim, estão a ser envolvidas com discussões que mais parecem discussões do «sexo dos anjos» do que, propriamente, de razões válidas.
Por isso não podemos aceitar a proposta que o Sr. Deputado acaba de fazer, embora tenha havido sempre da nossa parte o maior espírito de abertura.
Pensamos que se encontram já salvaguardadas as razões de genuinidade e de fidelidade do recenseamento e não vemos que seja oportuno introduzir novas propostas, até porque a vossa bancada teve já momentos mais oportunos para o fazer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente para dizer que em relação a este ponto que, creio, irá ser dado como encerrado- a minha bancada tem estado a ouvir a oratória - no mínimo classificável como interessante - do Sr. Deputado Veiga de Oliveira, onde perpassam preocupações que, de maneira nenhuma, compreendemos, levantadas em termos que não podemos acolher.
O que consta da proposta de lei é que no estrangeiro os cadernos são, obrigatoriamente, dactilografados. No fundo o que acontece é que se isto não fosse aqui dito tanto podiam ser dactilografados como manuscritos, tanto lá como cá.
Ora, isto apenas vai obrigar a que, por razões que já aqui foram invocadas. os cadernos no estrangeiro tenham de ser obrigatoriamente, dactilografadas,
Eliminado este ponto, conforme pretenderia o Partido Comunista, o que ficaria é que, ao fim e ao cabo, eles poderiam ser feitos de uma maneira ou de outra. Talvez que na lógica das preocupações do Partido Comunista até devia ser ele a fazer uma proposta dizendo que não podiam ser dactilografados. Agora, vir fazer uma outra proposta, cujo conteúdo seria o de obrigar a fazer nas duas formas - dactilografado e manuscrito - é ir mais além do que aquilo que, ao fim e ao cabo, se faz em território nacional.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador:- Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado, todos nós sabemos - e nisso, digamos, dou a mão à palmatória - que mesmo em território nacional há cadernos que estão dactilografados, que foram feitos com verbetes dactilografados.
Mas eu perguntar-lhe-ia o seguinte: que sentido faz a obrigação aposta nos verbetes de inscrição do recenseamento que diz «escrever com maiúsculas os espaços em branco»? Que sentido faz esta determinação taxativa se a ela não estiver subjacente a ideia de que os verbetes de inscrição terão de ser manuscritos?
É que, Sr. Deputado, a questão é esta: com letra de tipo de máquina tanto vale a maiúscula como a minúscula, pois são igualmente legíveis e identificáveis. E quando em qualquer impresso - e a Sr. Deputado já preencheu muitos, como o do imposto complementar, o do imposto profissional, que se calhar não paga ...O Orador: - Sr. Deputado, já percebi que a sua preocupação é de que esteja lá escrito que se deve escrever com letra maiúscula.
Creio que já me referi à questão de fundo mas de qualquer maneira diz-lhe-ia que não vale a pena preocupar-se em realçar à questão que levanta. Quando for dactilografado ao menos que seja em letra maiúscula, porque sempre se verá muito melhor.
Não vale a pena, Sr. Deputado, estar a levantar essa questão, desfocalizando o que está em causa, que é de que esta proposta de lei obriga a que no estrangeiro os cadernos sejam obrigatoriamente dactilografados, por razões já aqui aduzidas.
Em face dessas razões e porque não compreendemos, de maneira nenhuma, as contra-razões apresentadas pelo Partido Comunista para que não seja assim, nós vamos votar a favor do texto constante da proposta de lei.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - É para pedir esclarecimento Sr. Deputado?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É sim, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado Fernando Condenso, talvez menos do que eu, deve ter a experiência dos recenseamentos eleitorais anteriores ao 25 de Abril e saberá, certamente como eu sei, que a organização do recenseamento dactilografado e por ordem alfabética permitia, em qualquer momento, pôr, tirar, riscar e acrescentar quaisquer recenseados. Isto porque a letra de máquina é igual sempre que seja a mesma máquina, sendo por esse lado indetectável qualquer fraude, enquanto que aliás, como o Sr Secretário de Estado disse - mesmo a letra maiúscula quando manuscrita é diferente - diferente são as pessoas, diferente é a letra! - pêlo que é irreconhecível qualquer fraude que seja feita em relação ao verbete manuscrito.
Também é irrespondível, Sr. Deputado, que no espírito da lei eles devem ser manuscritos e não por uma qualquer obsessão do legislador, mas porque este, justamente, previa - e digo isto com toda a consciência, porque participei nos trabalhes, dos quais resultou a lei que hoje se pretende alterar-
26 DE FEVEREIRO DE 1982 2315que o facto de o verbete ser manuscrito seria um elemento adicional de verificação da sua autenticidade.
Esta é, pois, a questão que lhe coloco, que se pode converter na proposta alternante que responde às vossas preocupações, de garantir a possibilidade de enviar para residência correcta o boletim de voto e que também responde às nossas preocupações, que suponho também serem vossas, de garantir ao máximo a autenticidade dos cadernos eleitorais.
E a nossa proposta é no sentido de que se diga neste n.o 7:No estrangeiro, para além dos cadernos eleitorais originais, existe, obrigatoriamente, um caderno eleitoral dactilografado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Américo de Sá.O Sr. América de Sá (CDS): - Sr. Presidente, mau grado toda a abertura que se quer dar a esta discussão, com a qual, naturalmente, o Grupo Parlamentar do CDS está inteiramente de acordo, penso que há regras processuais que é preciso respeitar.
Encontram-se na Mesa propostas, uma das quais visa a eliminação do n." 7 do artigo 25.o, e não podemos, penso eu, estar a discutir propostas alternativas, como a que o PCP agora propõe.
Em relação a este número só se encontram na Mesa três propostas: o texto da proposta de lei e duas de eliminação, uma do PS e outra do PCP. Temos, pois, de nos centrar nesta discussão e não em propostas alternativas que não chegaram à Mesa na hora própria.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - 0 Sr. Deputado já fez várias intervenções sobre esta questão.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Talvez só uma intervenção propriamente dita e outras de perguntas a deputados intervenientes, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não é bem assim, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Neste caso, Sr. Presidente, uso da palavra nó sentido de fazer uma interpelação à Mesa.
Em qualquer momento, antes da votação de um artigo, número ou alínea é possível a qualquer deputado, individualmente, apresentar propostas de alteração, por escrito ou oralmente, com a boa mente dos Srs. Deputados, desde que sejam inteligíveis, porque uma proposta converte-se por escrito em 1O segundos que se pedem à Mesa.
Portanto, Sr. Deputado Américo de Sá, a sua intervenção não tem cabimento.
A minha proposta é atempada e pode ser escrita, se o Sr. Deputado desejar, mas é desnecessário que o seja se u Sr. Deputado - tem por fé votar contra ela. Sendo assim basta que seja oral para que fique na acta e oportunamente será escrita, impressa e divulgada publicamente.
A minha proposta é, pois, no sentido de que a n.o 7 seja substituído pela seguinte redacção:No estrangeiro, para além dos cadernos originários que são manuscritos existira sempre uma cópia dactilografada dos mesmos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, confesso que não percebi muito bem a sua interpelação à Mesa. Se é para que eu confirme que as propostas podem ser entregues em qualquer altura do debate na especialidade, o que é verdade, ou se é para que eu confirme que não foi entregue na Mesa qualquer outra proposta, o que também é verdade.
De qualquer maneira, mesmo pondo de remissa a hipótese de que entretanto alguma proposta chegue, a verdade é que teríamos que seguir sempre a ordem de apresentação das propostas, a menos que fossem retiradas.
Neste momento não existem pedidos de palavra e, por isso, vou pôr à votação a proposta de eliminação do n.o 7 do artigo 25.oO Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor,O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, em face da discussão, peço a V. Ex.a para que, em substituição da proposta de eliminação que subscrevemos, aceite uma outra .proposta que eu entrego de imediato na Mesa.O Sr. Presidente: - Proceda então à entrega, Sr. Deputado.
De qualquer forma, isso não obsta a que se vote a proposta de eliminação apresentada pelo PS e que não foi retirada.
Portanto, vou pôr à votação a proposta de eliminação do n.o 7 do artigo 25.% apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e com votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Será agora altura de apreciarmos a proposta há pouco apresentada pelo PCP, relativa á substituição do n.o 7 do artigo 25.oO Sr. Carlos Robalo (CDS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, é só para procurar que este debate se enquadre no espírito que foi acordado na reunião dos lideres.
De facto, nessa reunião ficou acordado que os grupos parlamentares procurariam autolimitar as suas intervenções para procurar acabar esta discussão, digamos, em tempo útil. Tinha-se inclusivamente referido que 35 minutos bastavam. Todavia tudo isso está ultrapassado e a sensação que tenho é a de que neste debate nem sequer se está a seguir a regra normal do debate, isto é, uma intervenção, um pedido de esclarecimento, resposta a pedidos de esclarecimento, um protesto e contraprotesto.
23l6 I SÉRIE - NÚMERO 57Aquilo a que efectivamente estou a assistir é a um diálogo com pedidos de esclarecimento, resposta a pedidos de esclarecimento, a que se dá um outro esclarecimento e ainda mais outro. Portanto, nem sequer o Regimento está a ser cumprido.
Aceito perfeitamente que a autolimitação não seja cumprida, porque essa dependia da vontade dos próprios - é a cada grupo parlamentar que compete a
autolimitação, é a si próprios que compete. Respeitar ou não os 35 minutos que anteriormente aceitaram -, mas o que me custa compreender é que desde o fiam da manhã, até esta hora, continuemos a discutir ainda o mesmo artigo, o que naturalmente não se enquadra bem do Regimento.
Era, pois, esta questão que eu queria colocar à Mesa, mas coloca-la também, obviamente, à consideração dos outros grupos parlamentares.
A impressão com que ficamos - repito - é a de que, de facto, nem hoje nem sequer amanhã acabamos a discussão desta proposta de lei. E nós, inclusivamente. até tínhamos inscrito na ordem do dia de hoje os diplomas relativos à autonomia das universidades, cuja discussão concluiríamos amanhã. Mas pelo desenrolar dos trabalhos nem amanhã vamos completar a discussão desta proposta de lei.
Portanto, era esta a questão que queria colocar à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa aceita a observação constante da interpelação que fez.
É evidente que o que está previsto, sobretudo na discussão na especialidade, é uma primeira e uma segunda intervenção, e depois naturalmente pedidos de esclarecimento, respostas, protestos, etc. O ,que tem acontecido é que a Mesa julga que a palavra é pedida para uma segunda intervenção, mas depois o que se verifica é uma espécie de pedido de esclarecimento e assim têm-se repetido as intervenções acerca desta matéria.
Da mesma maneira quero dizer que acompanho a preocupação do Sr. Deputado, e suponho que de toda a Câmara, no sentido de que estamos ainda a apreciar o artigo 25.o e, constando a proposta de lei de 77 artigos, falta-nos discutir e votar 52 artigos. Ora, sem prejuízo da expressão de todas as opiniões, preocupa-me efectivamente a compatibilização de todas as formas de intervenção dos Srs. Deputados com o tempo que tínhamos previsto para a sua discussão.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra também para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Pretendo interpelar a Mesa acerca de duas questões essenciais, fazendo entretanto uma nota ao Sr. Deputado Carlos Robalo para lhe dizer que é pessimista. É que de facto a maior parte dos artigos que adiante se encontram são pacíficos ...O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Que Deus o oiça, Sr. Deputado!Risos.O Orador: - Deus ouve-me, Sr. Deputado. Felizmente, Deus tem em grande consideração o que eu digo ...O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Às vezes também se engana! ...Risos.O Orador: - ..., por isso me criou à Sua imagem e semelhança (à Sua d'Ele, Deus!).O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Mas é que há homens e comunistas! .., São duas raças diferente!O Orador: - Mas, continuando, a questão que eu quero colocar à Mesa é esta: a presente proposta de lei tem uma alteração, proposta pelos partidos d1 maioria, que transfere a sua entrada em vigor para o dia 1 de Setembro do ano corrente. Desde logo, considerando que não é urgente, que não é - diria eu - supremamente urgente a sua aprovação, este facto, que o Sr. Presidente testemunhará, altera as circunstâncias em que foi decidido limitar a intervenção dos grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se me dá licença, respondo-lhe desde já a essa primeira parte da sua interpelação. É que a meu ver o acordo que ontem subsistia, e que fazia que prevíssemos que a discussão e votação na especialidade desta proposta de lei pudesse ser concluída ainda hoje, com alguma margem para darmos início ao debate de outra matéria importante, tinha tudo isso em conta e não penso que esse acordo esteja prejudicado.O Orador: - Sr. Presidente, em segundo lugar, pretendo colocar a V. Ex.a a seguinte questão: a votação desta matéria na especialidade não tinha que ser feita em Plenário. Segundo o Regimento e a Constituição ela podia ter sido feita em sede de Comissão ficando o Plenário, exclusivamente e desde que nenhum grupo parlamentar ou a maioria evocasse a votação para o Plenário, com o poder de fazer a votação final global.
Os partidos da maioria entenderam, todavia, trazer a votação na especialidade para o Plenário e tinham boas razões para o fazer ... Simplesmente é bom que fique claro quais são essas razões: é que sabiam que se se tratasse de uma votação final global ela teria como resultado a oposição, em conjunto, contra e a maioria, em conjunto fraco, a favor. Portanto não quiseram que fosse este o voto que hoje saísse da Assembleia.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado, se me dá licença V. Ex.a pediu a palavra para interpelar a Mesa e eu não vejo em que é que a Mesa tenha que responder a esse tipo de interpelação porque é evidente que a Mesa o que tem de fazer é agendar e fazer discutir as propostas de lei e os projectos de lei, tal como eles chegam, sem se sobrepor de maneira alguma às decisões dos grupos parlamentares sobre se os diplomas são votados em comissão ou em Plenário. Isso não é da competência da Mesa.Vozes do CDS: - Muito bem!
26 DE FEVEREIRO DE 1902 2317O Orador: - Sr. Presidente, se me permite, vou continuar e terminar.
O que eu disse e repito foi que o Regimento e a Constituição não exigiam que a votação na especialidade fosse feita artigo a artigo em Plenário, permitindo, isso sim, que a votação fosse feita em Comissão e que em Plenário se procedesse finalmente e só àquilo a que se chama «votação final global». Mas a maioria não o quis, porque sabia que nesse caso, no caso de votação final global, o resultado seria a oposição toda contra e a maioria, fraca, a favor. A maioria quis evitar este golpe terrível de ter tudo contra, quis permitir que houvesse artigos em cuja votação o resultado fosse a favor e contra, quis evitar esta máscara terrível do «contra» da oposição.
Tem aqui aquilo que obteve, mas será de suportar os custos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, permitir-me-á que lhe diga que a Mesa não se considera interpelada por si, na medida em que todas as
matérias que V. Ex.a referiu na sua interpelação não
são da competência da Mesa.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Encontra-se na Mesa, repito, uma proposta de substituição do n.o 7 do artigo 25.o, subscrita pelo PCP.O Sr. Américo de Sá (CDS): - Peço a palavra,
Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Américo de Sá (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para protestar contra esta intervenção do Sr. Deputado Veiga de Oliveira
que, salvo o devido respeito, está a interpretar abusivamente o pensamento da maioriaVozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - ... e até do, PSD - talvez tenha alguma procuração para defender esta tese - ao fazer a interpelação que fez à Mesa.
A maioria, pelo contrario, dando a possibilidade - e o Sr. Deputado Veiga de Oliveira já disse que não era obrigatório- de a discussão e votação na especialidade se fazerem em Plenário, permitiu ao PCP fazer as propostas e as afirmações demagógicas que tem vindo a fazer ao longo deste debate.Vozes do CDB: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Julgo que para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, ¢u só pretendo retirar qualquer fundamento à afirmação feita pelo Sr. Deputado Américo de Sá, no sentido de atribuir demagogia às minhas interpretações e afirmações. Eu direi mesmo, Sr. Deputado, que se o vosso desejo é o de fazer passar rapidamente a votação desta lei, a sua intervenção foi contraproducente.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Olhem para ele a ameaçar-nos! ...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai, enfiam, ser lida a proposta de substituição do n.o 7 do artigo 25.o, subscrita pelo Grupo Parlamentar do PCP.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 25.o7 - No estrangeiro, para além dos cadernos originários que são manuscritos, existirá sempre uma cópia dactilografada dos mesmos.O Sr. Presidente: - Algum Sr. Deputado deseja intervir sobre esta proposta de substituição?Como ninguém pede a apalavra, vamos proceder à sua votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a/suor do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Vamos votar agora o texto do n.o 7 do ortiga 25.o, constante da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS,É o seguinte:7 - No estrangeiro, os cadernos de recenseamento são obrigatoriamente dactilografados.O Sr. Presidente: - Relativamente ao n.o 8 do artigo 25.o, não havendo nem propostas nem pedidos de apalavra, vamos votar o texto da constante proposta de lei.Submetido à votarão, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE e da UDP.É o seguinte:8 - Os cadernos de recenseamento são obrigatoriamente reformulados de 5 em 5 anos.O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 26.o, n.o 1, não há propostas.O Sr. Luís Nunes de Almeida (RPS): - Sr. Presidente, se me permite, é apenas para dizer que, tendo ficado em suspenso o n.o 3 do artigo 23.o, me parece que poderíamos resolvê-lo imediatamente.O Sr. Presidente: - Se o PCP estiver em condições de considerar agora essa questão não vejo nenhuma objecção a que assim se proceda, Sr. Deputado.
Tem a palavra, Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, nós, tendo consultado o Decreto Regulamentar
2318 I SÉRIE - NÚMERO 57n.o 4/79, que regulamentou justamente a Lei n.o 69/78 nu que toca ao envio para as freguesias e para os outros locais de registo, designadamente os Registos Centrais, de, duplicado dos elementos do recenseamento, verificamos que esse decreto regulamentar coincide exactamente com a .proposta actual do Governo no seu n.o 3 do artigo 23.o, e porque temos para nós que uma questão desta importância sempre é melhor estar na lei do que ser regulamentada posteriormente, neste momento, retiramos não só a nossa proposta como declaramos desde já que votaremos a favor do n.o 3 do artigo 23.o proposto pelo Governo, no sentido que é explícito de que para nós do mal sempre é melhor aquele que é o menos.O Sr. Presidente: - Estando então retirada a proposta subscrita pelo PCP, falta votar o texto do n.o 3 cio artigo 23.o proposto pelo Governo, o que passamos a fazer, uma vez que não há inscrições.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.É o seguinte:3 - O outro destacável destina-se a ser enviado, até 15 dias após o termo do processo de inscrição, à junta de freguesia da naturalidade do cidadão eleitor, onde será organizado um ficheiro por ordem alfabética do seu último nome.
O envio dos destacáveis será efectuado através das câmaras municipais, de, acordo com as seguintes regras:a) As comissões recenseadoras, findo o período de inscrição, farão entrega na câmara municipal do respectivo concelho de todos os destacáveis a enviar, devidamente repartidos por concelhos e, dentro destes, por freguesias;b) Cada câmara municipal agrupará as colecções recebidas das comissões recenseadoras do respectivo concelho de acordo com o critério referido na alínea anterior, remetendo-as às câmaras municipais a que disserem respeito;c) As comissões recenseadoras no- estrangeiro farão a remessa dos destacáveis, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de acordo com o critério referido na alínea a), devendo este remetê-los de acordo com o mesmo critério, às câmaras municipais a que disserem respeito;d) As câmaras municipais destinatárias das colecções, enviadas nos termos das alíneas anteriores procederão à sua entrega às respectivas juntas de freguesia.E todos os envios ou entregas em mão deverão, ser observadas as condições de segurança que garantam o seguimento em boas condições de conservação dos destacáveis.O Sr. Presidente: - Passamos agora à apreciação do artigo 26.o, a cujo n.o 2 existe uma proposta de alteração.
Em relação ao n.o 1 não há nenhuma proposta tal como não há pedidos de palavra para a sua apreciação, por isso passamos à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O seguinte:ARTIGO 26.•(Transferência de inscrição)1 - A transferência de inscrição no recenseamento por motivo de mudança de residência faz-se durante o período de inscrição, mediante a entrega, da comissão recenseadora da unidade geográfica da nova residência, do cartão de eleitor e a apresentação do verbete de inscrição e de um impresso de transferência de modelo anexo a esta lei.O Sr. Presidente: - Em relação ao n.o 2, como eu já disse, encontra-se na Mesa uma proposta de alteração subscrita por deputados do PSD e do CDS que diz respeito s eliminação da parte final, a começar em «de acordo».
Parece-me que poderemos discutir em conjunto essa proposta de alteração e o texto presente na proposta de lei.
Estão em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar a proposta de alteração.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.É a seguinte:No artigo 26.o, n.o 2, eliminar a parte final, a começar em «de acordo».O Sr. Presidente: - Agora, Srs. Deputados, vamos votar o texto do n.o 2 do artigo 26.o constante da proposta de lei, condicionado, é evidente, pela proposta de eliminação da sua parte final agora aprovada.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.É o seguinte:2 - O impresso de transferência deve ser remetido, até cinco dias após o termo do prazo de inscrição e pelo seguro do correio, à comissão recenseadora onde o cidadão eleitor se encontrava recenseado, para efeitos de eliminação no caderno de recenseamento respectivo.O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 27.o, foram apresentadas duas propostas com conteúdo igual, uma subscrita pelo PS e outra pelo PCP. que propõem para este artigo uma redacção igual à do artigo 27.o da Lei n.o 69/78, de 3 de Novembro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.
26 DE FEVEREIRO DE 1982 2319O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa proposta destina-se a repor a regra segundo a qual no estrangeiro qualquer mudança de residência para a área de outra unidade geográfica obriga ao pedido de eliminação da inscrição por parte do cidadão eleitor, A razão da nossa proposta é simples e tem que ver com a posição que assumimos reiteradamente desde o início relativamente à voluntariedade do recenseamento no estrangeiro.
Não vale a pena reproduzir a propósito deste artigo 27.o toda a argumentação que já foi expendida aquando da discussão do artigo 5.o-A que nós propusemos na altura, Trata-se aqui de uma decorrência lógica dessa posição, pelo que mantemos, no fundo, aquilo que dissemos a propósito dessa proposta de introdução de um artigo 5.o-A.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP>: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem querer repetir as razões da nossa proposta de substituição da actual redacção pela redacção do artigo 27.o da Lei do Recenseamento Eleitoral, devo porém dizer que ela tem obviamente de ver com a questão da obrigatoriedade e que tem de ver também com a garantia da unicidade da inscrição no estrangeiro.
É inútil estar a resolver mais uma vez os argumentos já aduzidos pois pensamos que isso não faria ganhar em nada o debate e que, quando muito, produziria um atraso na discussão e votação.
Pelo nosso lado, não estamos apostados em atrasar nada e por isso nos dispensamos de repetir argumentos. Em todo o caso mantemos a nossa proposta, que naturalmente será votada, como é exigência do Regimento. As nossas razões são claras. O que pomos em dúvida, com a nossa proposta, é que por esta via não sejam abertas portas para a duplicidade de inscrição nas condições concretas que pretendem agora impor aos recenseados residentes no estrangeiro.O Sr. Presidente: - Não havendo mais deputados inscritos, vamos votar as duas propostas de substituição subscritas pelo PS e pelo PCP. Entretanto, e porque o seu conteúdo é igual, parece-me que a votação se poderá fazer conjuntamente.
Há alguma objecção a que assim se proceda?Pausa.Não havendo, vamos então votar as duas propostas de substituição do artigo 27.oSubmetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP e da ASDI.O Sr. Presidente: - Passamos agora à votação do texto do artigo 27.o tal como consta da proposta de lei.Submetido d votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP e da ASDI.ARTIGO 27.o(Mudança da residência no estrangeiro)Em caso de mudança de residência do cidadão eleitor no estrangeiro deve a nova residência ser obrigatoriamente comunicada pelo eleitor à respectiva comissão recenseadora, que, se for caso disso, promoverá as diligências necessárias à transferência da inscrição nos termos do artigo anterior.O Sr. Presidente: - Relativamente ao artigo 28,o existe uma proposta de alteração, subscrita pelo PCP, que propõe a sua substituição pela redacção actual do artigo 28.o da Lei do Recenseamento Eleitoral.
Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr, Presidente, Srs. Deputados: Analisadas todas as questões que haviam sido ponderadas em relação ao inciso novo que respeita ao centro de informática do Ministério da Justiça, nós entendemos que é correcto retirar a nossa proposta de substituição e por isso restará apenas a proposta apresentada pelo Governo.O Sr. Presidente: - Retirada que é a proposta de substituição subscrita pelo PCP, passamos à apreciação do texto do mesmo artigo 28.o constante da proposta de lei.
Está em discussão.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, passamos à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE e da UDP.É o seguinte:ARTIGO 28.o(Comunicação de óbito)1 - Para efeitos do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 32.o e com base nas relações enviadas pelas Conservatórias dos Registos Centrais e dos Registos Civis ao Centro de Identificação Civil e Criminal do Ministério da Justiça, o Centro de Informática deste Ministério envia, mensalmente, ao Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, do Ministério da Administração Interna, listas dos cidadãos falecidos com mais de 18 anos depois do fim do período de inscrição imediatamente anterior, contendo o nome, filiação, data e local do nascimento e número do bilhete de identidade, quando conhecido, e elaboradas por freguesias quanto aos nascidos no continente e regiões autónomas.
2 - O Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral enviará às comissões recenseadoras da freguesia da naturalidade as listas respectivas.
2320 I SÉRIE - NÚMERO 573 - As comissões recenseadoras da freguesia da naturalidade, ou aquele Secretariado, no caso de cidadãos nascidos no estrangeiro, enviarão extracto das listas às comissões recenseadoras onde os cidadãos se encontram recenseados.O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 29.o não há propostas.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, eu sugiro que, para simplificar, discutamos e votamos em conjunto os artigos 29.o, 30.o e 31.o, dado que a única proposta que existe em relação ao artigo 30.o é uma daquelas que constavam do relatório da 2.1 Comissão lido pelo Sr. Deputado Américo de Sá e para a qual se convencionou que não era necessário haver debate e votação.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.
Ponho, pois, em discussão conjunta os artigos 29.o, 30.o e 31.o, com o entendimento de que a proposta de alteração ao artigo 30.o será considerada pela comissão de redacção.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar, também em conjunto, os artigos 29.o, 30.o e 31.oSubmetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE e da UDP.São os seguintes:ARTIGO 29.o(Informações relativas a interditos e condenados)1 - Para efeitos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 32.o os juízos de direito e as auditorias dos tribunais militares no continente nas Regiões Autónomas do Açores e da Madeira e em Macau enviam mensalmente, por intermédio das respectivas secretarias, à comissão recenseadora da freguesia da naturalidade, ou ao Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, no caso de cidadãos nascidos no estrangeiro, relação contendo os elementos de identificação referidos no artigo anterior dos cidadãos que, tendo completado 18 anos de idade, hajam sido objecto de sentença com trânsito em julgado que implique privação da capacidade eleitoral nos termos da respectiva lei.
2 - A comissão recenseadora da freguesia da naturalidade ou o Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, conforme os casos, enviam extracto da relação às comissões em que os mesmos se encontrem recenseadosARTIGO 30.o(Informações relativas a internados
em estabelecimentos psiquiátricas)1 - Os directores dos estabelecimentos psiquiátricos devem enviar mensalmente à comissão recenseadora da freguesia da naturalidade, ou ao Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, no caso de cidadãos nascidos no estrangeiro, relação contendo os elementos de identificação referidos no artigo 28.o dos cidadãos que, tendo completado 18 anos, sejam internados por demência notoriamente reconhecida em virtude de anomalia psíquica, mas que não estejam interditados por sentença com trânsito em julgado, e anualmente, durante o período, de inscrição, dos que, estando internados nas mesmas condições, atinjam 18 anos até ao fim do período de inscrição.
2 - O mesmo procedimento deverá ser adoptado quando aos, cidadãos em questão tenha sido dada alta do estabelecimento psiquiátrico.
3 - A comissão recenseadora da freguesia da naturalidade ou o Secretariado Técnico dos Assuntos apara o Processo Eleitoral, conforme os casos, enviam extracto da relação em que os mesmos se encontram recenseados.ARTIGO 31.o(Comunicação de perda de nacionalidade)1 - Para os efeitos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 32.o a Conservatória dos Registos Centrais envia mensalmente à comissão recenseadora da, naturalidade ao Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, no caso dos cidadãos nascidos no estrangeiro, cópias dos assentos de perda de nacionalidade portuguesa dos cidadãos maiores de 18 anos depois do fim dei período de inscrição imediatamente anterior.
2 - A comissão recenseadora da freguesia de naturalidade ou aquele Secretariado, conforme os casos, enviarão cópias às comissões em que os mesmos se encontrem recenseados.O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 32.o há duas propostas de aditamento de uma nova alínea subscritas uma pelo PCP e outra pelo PS.
Isto, em meu entender, não obsta a que possamos votar o artigo em conjunto e o aditamento depois, como é de regra. O que eu proporia, portanto, se W. Ex.as ,me permitem, era que votássemos o artigo no seu conjunto, uma vez que não há...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, se me dá licença, gostaria de dizer que a nossa proposta para uma nova alínea f) do n.o 1 do artigo 32.o tinha de ver obviamente com o carácter não obrigatório do recenseamento dos residentes na estrangeiro e também no território de Macau. Mas uma vez que a Assembleia da República, por essa maioria da AD, ou esta - não sei se diga «esta» ou «essa» -, já votou a obrigatoriedade do recenseamento, é óbvio que esta proposta perdeu todo o seu sentido e está prejudicada. Assim, pela nossa parte, consideramo-la prejudicada sem embargo de o seu conteúdo político se manter à face da Assembleia e daquilo que houver que extrair como lição destas discussão e votação.O Sr. Presidente: - A Mesa anota que a proposta de aditamento subscrita pelo PCP está prejudicada, o que, segundo me acaba de ser informado pelo Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida, também se verifica com a proposta apresentada pelo PS.
Assim sendo, está em discussão o artigo 32.o tal como consta da proposta de lei.Pausa.
26 DE FEVEREIRO DE 1982 2321Como não há inscrições, vamos votar todo o artigo 32.o
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.É a seguinte:ARTIGO 32.o(Eliminação e modificação de inscrições)1 - Devem ser eliminadas dos cadernos de recenseamento:
a) As inscrições que forem objecto de transferência;
b) As inscrições de cidadãos abrangidos pelas incapacidades eleitorais previstas na lei;
c) As inscrições dos cidadãos cujo óbito for oficiosamente confirmado por informação prestada pela Conservatória do Registo Civil, nos termos do artigo 28.o, ou pelas autoridades estrangeiras, por certidão ou por informação prestada à entidade recenseadora e confirmada a pedido desta pela respectiva conservatória;
d) As inscrições dos que hajam perdido a nacionalidade portuguesa nos termos da lei e daqueles relativamente aos quais se comprove, por documento, que nunca a tiveram;
e) As inscrições declaradas indevidas pelos tribunais.2 - Para cumprimento do disposto no artigo 34.o as eliminações referidas nas alíneas b), c), d) e e) do número anterior só são admitidas até 60 dias antes de cada acto eleitoral.
3 - Até 60 dias antes de cada acto eleitoral devem também as comissões recenseadoras efectuar nos cadernos de recenseamento as rectificações que tenham a sua origem em erros materiais, bem como as alterações tornadas necessárias por virtude de mudanças ocorridas na identidade que lhes seja apresentado.
4 - Até 55 dias antes de cada acto eleitoral as comissões recenseadoras tornam públicas, através de editais, as relações dos cidadãos que foram eliminados dos cadernos de recenseamento nos termos das alíneas b), c), d) e e) do n.o 1, e, bem assim, as modificações operadas nos termos do n.o 3, para efeito de reclamação e recurso por eliminação, não eliminação ou modificações indevidas.
5 - Os editais referidos no n.o 4 são fixados nos lugares de estilo durante 8 dias.
6 - As reclamações efectuadas nos termos do n.o 4 podem ser apresentadas até 2 dias após o termo do prazo de afixação do respectivo edital. Os prazos para a decisão das reclamações, do recurso e da decisão deste são de 2 dias.
7 - À apreciação contenciosa do recurso aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 37.oO Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 33.o existe uma proposta que me parece ser daquelas que será objecto de apreciação pela comissão de redacção e não existindo quaisquer propostas relativamente aos artigos 34.o, 35.o e 36.o, ponho à discussão conjunta estes 4 artigos.Pausa.Não há inscrições, pelo que votaremos de seguida, e também em conjunto, os artigos 33.o, 34.o, 35.o e 36.oSubmetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE e da UDP.São os seguintes:ARTIGO 3.o(Comunicação de eliminações)1 - As eliminações efectuadas nos termos do artigo 32.o devem ser comunicadas comissão recenseadora da área da naturalidade dos eliminados, ou ao Secretário Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral do Ministério da Administração Interna, tratando-se de indivíduos nascidos no estrangeiro, para anotação nos respectivos ficheiros.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, no caso das eliminações efectuadas nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 32.o, as comunicações devem conter ainda o número de inscrição anterior, a nova comissão recenseadora e o respectivo número de inscrição.ARTIGO 34.o(Período de inalterabilidade dos cadernos
de recenseamento)Os cadernos de recenseamento são inalteráveis nos 30 dias anteriores a cada acto eleitoral, devendo a comissão recenseadora lavrar os respectivos termos de encerramento.SECÇÃO IIIReclamações e recursosARTIGO 35.o(Exposição de cópia dos cadernos)1 - 10 dias depois de terminado o período de inscrição e durante 15 dias são expostas na sede das comissões recenseadoras cópias fiéis dos cadernos de recenseamento, para efeito de consulta e reclamação dos interessados.
2 - Os partidos políticos podem obter cópia ou fotocópia dos cadernos de recenseamento, desde que ponham à disposição das comissões recenseadoras os meios técnicos e humanos adequados e suportem os respectivos encargos.ARTIGO 36.o(Reclamação)1 - Durante o período de exposição de cópia dos cadernos pode qualquer cidadão eleitor ou partido político reclamar, por escrito, perante a comissão recenseadora, das omissões ou inscri
2322 I SÉRIE - NÚMERO 57ções indevidas nos cadernos de recenseamento.
2 - A comissão recenseadora decide as reclamações nos 5 dias seguintes à sua apresentação, devendo imediatamente afixar, até ao termo do prazo do recurso, as suas decisões na sede ou local de funcionamento, bem como nos postos de recenseamento, se existirem.O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 37.o há uma proposta de eliminação, apresentada pelo PCP, relativa ao n.o 6 e uma proposta de alteração, apresentada pelo PSD, relativa aos números 6, 7, 8, 9, 10 e 11.
Portanto, proponho a discussão dos n.os 1, 2, 3, 4 e 5 do artigo 37. o, que não têm propostas de alteração.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE e da UDP,São os seguintes:ARTIGO 37.o(Recursos)1 - Das decisões das comissões recenseadoras podem recorrer, até 5 dias após a afixação da decisão, para o juiz de direito da comarca a que, segundo a divisão judicial do território pertence à sede da comissão recenseadora, o reclamante, qualquer outro cidadão eleitor ou partido político.
2 - Com a petição de recurso, que será entregue na própria secretaria do tribunal, o recorrente deverá oferecer testemunhas e quais quer outros elementos de prova admitidos pela lei processual comum.
3 - Nos tribunais que tenham mais de um juízo, os requerimentos serão distribuídos no próprio dia da entrada da petição na secretaria do tribunal aos vários juízos e pela ordem de apresentação.
4 - Tratando-se de recurso interposto contra decisão que confirme a regularidade de inscrição nó recenseamento, o juiz, recebida que seja a petição, mandará imediatamente citar a parte prejudicada pelo provimento do recurso para responder, querendo, no prazo de 2 dias.
5 - O juiz decide nos 5 dias seguintes à interposição do recurso, mandando notificar imediatamente da decisão a comissão recenseadora, o recorrente e os demais interessados.O Sr. Presidente: - Como já referi, em relação ao n.o 6 há uma proposta de eliminação apresentada pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma vez que se trata de questões pacíficas decorrentes de alterações entretanto introduzidas, que têm a ver com o facto de se ter consagrado o Tribunal da Comarca de Lisboa como entidade para a qual se procede aos recursos, creio que se poderá votar em bloco todo este conjunto de alterações, até porque se pouparia tempo com isso.O Sr. Presidente: - O Sr, Deputado propõe então que se votem em conjunto todas as propostas de alteração apresentadas pelo PSD, bem como a proposta do PCP?
O PSD está de acordo?Pausa.Como não há objecções, vamos então votar em conjunto as propostas de alteração relativas aos n.os 6, 7, 8, 9, 10 e 11 do artigo 37.o, apresentadas pelo PSD, bem como a proposta de alteração ao n.o 8 do mesmo artigo, apresentada pelo PCPSubmetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE e da UDP.São as seguintes:6 - Das decisões da comissão recenseadora no estrangeiro cabe recurso para Tribunal da Comarca de Lisboa, no prazo de 5 dias que decidirá nos termos do n.o 4 e 5.
9 - No caso de recursos provenientes das regiões autónomas, território de Macau e estrangeiro a interposição e fundamentação dos mesmos perante o Tribunal da Relação de Lisboa, ou perante o Tribunal da Comarca de Lisboa, conforme os casos, pode ser feita por via telegráfica, sem prejuízo do imediato envio de todos os elementos de prova referidos no n.o 2.
e cópia dos cadernos de recenseamento)1 - No final do processo de recenseamento a comissão recenseadora comunica imediatamente ao Secretariado Técnico dos Assuntos para o
26 DE FEVEREIRO DE 1982 2323Processo Eleitoral do Ministério da Administração Interna, através da respectiva câmara municipal ou Ministério dos Negócios Estrangeiros, consoante os casos:a) O número total de eleitores inscritos no