II SÉRIE-A — NÚMERO 103 44 Nesta parte da nota técnica, damos conta apenas de algumas curiosidades assinaladas no relatório apresentado pelo Reino Unido, no âmbito daquele estudo, relativamente a outras realidades, geograficamente mais distantes. As regras sobre passaportes emitidas pela Organização Internacional da Aviação Civil(conhecida pela sua sigla inglesa ICAO), como se refere no estudo, admitem uma terceira opção designada por “x”, mas não permitem que não se escolha pura e simplesmente qualquer uma das opções; esta possibilidade levanta muitas preocupações, designadamente no caso de pessoas identificadas nos passaportes como “x” que queiram entrar em país que não reconheça o terceiro género. Na Indonésia – continua o relatório - os transexuais são considerados doentes mentais e não são protegidos por lei. Diz-se que a Malásia está a planear retirar qualquer referência ao sexo nos seus passaportes, mas até ao momento não há confirmação de que isso seja verdade; a sê-lo, constituiria violação da referida regra da ICAO. A legislação comparada é apresentada para os seguintes países: a Argentina e a Austrália. ARGENTINA A Argentina, também mencionada na exposição de motivos do projeto de lei sob análise, dispõe de lei própria sobre a identidade de género, considerada pelas organizações defensoras dos direitos das pessoas transgénicas como respeitadora dos direitos humanos.25 Aprovada em 2012, foi tida ainda como uma lei revolucionária e pioneira na região, tendo chegado a ser parabenizada pela própria Organização das Nações Unidas.26 Formulada a partir dos Princípios de Yoggyakarta, a lei argentina, com o n.o 26743, reconhece expressamente o direito à identidade do género e ao livre desenvolvimento da personalidade consoante a identidade de género de cada um, tendo cada pessoa o direito a ser identificada e tratada de acordo com a sua identidade sexual (artigo 1.o). Define-se identidade do género como a vivência interna e individual tal como cada pessoa a sente, que pode corresponder ou não ao sexo determinado no momento do nascimento, incluindo a vivência pessoal do corpo. Não é obrigatório, para os efeitos da lei, que essa vivência se traduza em modificações da aparência física e das funções corporais da pessoa (artigo 2.o). A mudança de sexo e nome, para os conformar com a identidade de género autoassumida, é permitida através de retificação do próprio assento de nascimento no registo civil (artigo 3.o). De harmonia com os artigos 4.o e 5.o, os requisitos para pedir a alteração são basicamente três: – Idade superior a 18 anos, sem prejuízo de os menores de idade poderem pedir a mudança de género, desde que com o seu consentimento expresso, através dos seus representantes legais; – Formulação de pedido de alteração do registo civil, com base na lei, perante as autoridades competentes; – Indicação expressa do novo nome com que a pessoa deseja passar a ser identificada. Em caso algum é exigida qualquer intervenção cirúrgica para reformulação genital, total ou parcial, nem quaisquer tratamentos hormonais, médicos ou psicológicos. AUSTRÁLIA A Austrália tem a diversidade de género como dado adquirido, admitindo que as pessoas sejam identificadas e reconhecidas socialmente por um sexo diferente daquele que lhes haja sido atribuído à nascença ou mesmo, desde mais recentemente, por um sexo que não se reconduza à classificação dicotómica em masculino e feminino. Entrado em vigor em 1 de julho de 2013, existe um guia oficial, que ele próprio admite atualizações, sobre reconhecimento do sexo e identidade de género.                                                           25 Veja-se esta interessante brochura disponível em http://www.tgeu.org/sites/default/files/LGR_factsheet-web.pdf, a qual, para além de uma nota acerca da evolução legislativa na Argentina, contém considerações sobre a posição dos países europeus acerca do reconhecimento legal da identidade de género, das barreiras da idade à mudança de sexo e da esterilização forçada que é exigida nalguns desses países para a mudança de género. 26 Vejam-se alguns comentários em http://www.esquerdadiario.com.br/Argentina-Ha-tres-anos-da-aprovacao-da-lei-de-identidade-de-genero, http://arpen-sp.jusbrasil.com.br/noticias/3114062/congresso-da-argentina-aprova-lei-de-identidade-de-genero e https://nacoesunidas.org/onu-parabeniza-argentina-por-lei-de-identidade-de-genero/.