28 DE DEZEMBRO DE 2013 7 Sobre os correspondentes custos do Estado há, pelo menos duas componentes: 1. Uma relacionada com a intervenção médica em si e que está a cargo do Ministério da Saúde. 2. Outra a cargo do Ministério da Segurança Social relacionada com os subsídios atribuídos às mães que abortaram durante a licença e que podem ir de 15 a 30 dias (tendo em conta o valor do vencimento de base) e com o suporte das deslocações das mulheres residentes das ilhas para o Continente (viagens, estadias e transportes para a mãe e um acompanhante. (...) conforme se pode inferir da resposta , o custo médio por aborto em ambulatório ronda €342,00.(...)(...) O valor médio de 700,00 € (tendo em conta os 108.000 abortos já realizados ) € 75.000.000,00 euros em custosa directos do Estado até ao final do 1.o trimestre de 2013. Para a segunda componente (custos com subsídios durante as licenças + deslocações) não existem valores oficiais disponíveis (do Ministério da Segurança Social), mas estima-se, igualmente, um valor médio de cerca de 800,00 euros por cada aborto realizado. A verificar-se este valor médio por aborto (e tendo em conta os 108.000 abortos já realizados) estima-se em cerca de € 80.000.000,00 euros o custo directo do Estado até ao final do 1.o trimestre de 2013.(...) Finalmente, devem anotar-se os prazos escandalosamente curtos de pagamento às instituições privadas que realizam abortos”IV.2 – Ministério da Saúde Foi o Ministério da Saúde questionado pela deputada relatora sobre o conteúdo da petição n.o 239/XII/2.a, a qual mereceu a resposta que se transcreve: “Relativamente à petição acima referida e ouvida a Direcção-Geral de Saúde, encarrega-me Sua Excelência o Ministro da Saúde de informar que a petição em causa refere apenas que entende não dever o ivg ser financiada/subsidiada pelo Estado. Não explicita se pretende incluir neste desiderato todas as interrupções da gravidez ou apenas as relativas à alínea e) do n.o 1 do artigo 142.o do C.Penal. Em todo o caso cumpre distinguir dois planos: 1. O subsídio por interrupção da gravidez previsto  na alínea b) do n.o1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o89/2009, de 9 de Abril é uma matéria exclusivamente relativa à Segurança Social; 2. A mulher grávida está isenta do pagamento de taxas moderadoras. Note-se que na primeira consulta e durante o período de reflexão a mulher está grávida, podendo desistir de efetuar ig e decidir levar a gravidez a termo, pelo que faz sentido que se inclua na exceção de pagamento de taxas moderadoras. Por outro lado, e no correr deste processo, está prevista uma consulta de revisão a realizar no prazo máximo de 15 dias após a IG. Ora, esta consulta de revisão tem dois objetivos. Um, verificar se a IG foi completa e o outro, é assegurar e disponibilizar um método anticoncepcional. Por isso, enquadra-se numa consulta de planeamento familiar e como tal também isenta de taxa moderadora. “IV.3 – Direcção-Geral de Saúde No âmbito da presente Petição foi enviada comunicação à Direcção-Geral de Saúde, para a qual se pedia resposta às questões nela contida. Foi recebida a seguinte resposta: Assunto: Petição n.o 239/XII/2.a – Petição contra o aborto gratuito. “Peticionam ao Governo e à Assembleia da República que a interrupção voluntária da gravidez (aborto) não seja financiada/comparticipada/subsidiada pelo Estado Português”