PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Deputado, não é possível fazer a harmonização para a segurança social pelo último salário! Só quem não tem o mínimo sentido prático da realidade da vida pode defender uma coisa dessas! Não é assim em nenhum país da Europa comunitária, pois os riscos de fraude, de manipulação de injustiças relativas eram muito grandes! E certamente que os senhores não quereriam arcar com eles e teriam que ser a maioria e o Governo a fazê-lo.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.0 Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do Sr. Deputado José Puig demonstra claramente o desconforto da bancada do PSD em defender este diploma, que resulta duma proposta de alteração apresentada no último dia da discussão na especialidade do Orçamento do Estado quando já passava da meia noite, fazendo-se toda a discussão «pela porta do cavalo». E, por isso, agora, quando V. Ex.a aparece à luz do dia a defendê-lo, tem alguma dificuldade.
No entanto, Sr. Deputado José Puig, a sua intervenção nada teve a ver, sobretudo nesta parte final, com o que estamos a discutir. Assim, dizer que o que se está a discutir hoje é a pensão de aposentação ser ou não calculada pelo último salário, é ignorar que o diploma hoje em discussão não tem nada a ver com isso. Houve fraudes na segurança social no regime da Função Pública devido ao facto de, a pensão de aposentação ser calculada pelo último salário, mas com quem e quando é que se verificaram essas fraudes?
Foi com chefias que o Governo nomeou e que imediatamente passaram à aposentação com salários muito mais altos; foi com promoções feitas pelo Governo em que as pessoas passaram à aposentação; foi, sobretudo, numa certa classe profissional que apareceu com pensões de 800 e 900 contos porque acumulou emolumentos. Aconteceu isso, aconteceram fraudes, mas o Governo corrigiu as fraudes?! Não!
0 Governo aprovou, com o apoio desta Assembleia da República, um diploma, que não é o que hoje estamos a discutir, em que, para as chefias e para os emolumentos, contam os três últimos anos. Todavia, esse não é o diploma que hoje estamos a discutir. Esse diploma mereceu o apoio da bancada do Partido Socialista, só que o que hoje estamos a discutir é um diploma totalmente diferente. Ou seja, o diploma em discussão estatui que aos trabalhadores que entrarem, no futuro, na Administração Pública se lhes aplica o regime geral da segurança social.
Portanto, Sr. Deputado José Puig, há um descontrole na defesa em função do desconforto de defender o que é indefensável. Quanto ao emprego/desemprego registamos que o Sr. Deputado confirma os números que demos.Aplausos do PS.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.0 Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Norberto Sequeira da Costa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados:Em primeiro lugar, quero aproveitar esta minha primeira intervenção na Assembleia da República para saudar todos os membros desta instituição. Não quero, no entanto, que estas palavras sejam entendidas pelos Srs. Deputados como um mero cumprimento protocolar porque, de facto, muito mais do que isso, pretendem manifestar o respeito que me merece a instituição parlamentar e a certeza de que iniciamos uma frutuosa colaboração nas áreas da minha mais directa responsabilidade que têm a ver com o Orçamento do Estado e a Administração Pública.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É conhecida de todos a importância dos problemas da segurança social que afectam os Estados europeus. As profundas mudanças económicas e sociais que o desenvolvimento implica têm determinado uma profunda alteração demográfica caracterizada essencialmente pelo decréscimo da taxa de natalidade e pelo crescimento de níveis de esperança de vida. Pode dizer-se que neste campo Portugal já está ao nível dos países mais desenvolvidos. Este envelhecimento da população provoca um desequilíbrio entre os beneficiários do sistema e a população activa, daqui resultando, naturalmente, uma enorme pressão sobre o sistema de financiamento de onde poderiam resultar graves prejuízos para todos, muito especialmente para as gerações futuras.
Seria, portanto, grave irresponsabilidade não adoptar desde já as medidas necessárias para permitir um futuro tranquilo a essas gerações. Quanto mais tarde se intervier, maiores são os custos e, inclusivamente, maior é o perigo de afectar direitos legitimamente adquiridos. Por isso, sei que não discordarão de que o Governo procure agir cedo, adoptando, desde já, as medidas graduais e equilibradas que respondam com antecipação às necessidades que se vão sentindo e que evitem dificuldades futuras, como, de resto, está previsto na Lei de Bases da Segurança Social.
É o caso do presente decreto-lei. Em desenvolvimento das Bases da Segurança Social, adopta-se uma fórmula de cálculo das pensões idêntica à do regime geral da segurança social. Mas - e quero realçar este aspecto -, simultaneamente, salvaguardam-se, com todo o rigor, os direitos adquiridos: a nova fórmula só é aplicável a quem não está ainda, nem pode estar, inscrito na Caixa Geral de Aposentações.
Assim, respeita-se a lei de bases porque se adopta uma medida gradual e nem sequer são afectados os direitos em formação que são meras expectativas dos futuros funcionários públicos, ainda não inscritos no sistema, que obviamente não podem considerar-se como um direito. Fica-se aquém da própria autorização legislativa porque se não aplica aos actuais subscritores que nesta data não tivessem ainda o tempo mínimo para o direito à aposentação (cinco anos como a própria autorização consentiria), aplicando-se apenas aos funcionários públicos admitidos na Administração Pública a partir da entrada em vigor do decreto-lei.
Na discussão deste ponto ouviram-se os sindicatos e, mais do que ouvir os sindicatos, num espírito de diálogo, aceitaram-se as suas principais sugestões. Trata-se, portanto, de uma medida adequada e necessária que mostra estar o Governo disposto a acautelar o futuro, não prejudicando o presente.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.0 Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: V. Ex.a referiu, e é rigorosamente verdade, que o Governo legislou no âmbito da autorização legislativa desta Assembleia da República. Aliás, na
816 I SÉRIE -NÚMERO 24minha intervenção referi as condições em que ela tinha sido aprovada por esta Assembleia da República, ou seja, por proposta do PSD entregue "tarde e a más horas" e aprovada imediatamente no dia seguinte.
Ora, a própria autorização legislativa consubstancia legislação de trabalho e, portanto, é totalmente falacioso dizer que o dever de audição dos sindicatos foi respeitado porque, posteriormente, o Governo, ao actuar de acordo com a autorização legislativa, para elaborar o decreto-lei ouviu os sindicatos.
Portanto, o vício inicial foi da autorização legislativa que apressadamente aqui foi aprovada. E mais: num período em que havia negociações com os sindicatos, o Governo escondeu esta sua intenção porque sabia que ia ter contra ela a reacção dos trabalhadores.
Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, dizer que se aceitaram sugestões não é verdade porque o Governo não aceitou qualquer sugestão dos sindicatos. A única coisa que o Governo fez foi recuar para que não houvesse uma inconstitucionalidade ainda mais flagrante da lei que era lesar direitos adquiridos dos actuais funcionários públicos. Foi só aí que o Governo mudou o seu projecto porque em tudo o resto manteve. E mudou porque era inconstitucional e não por nenhuma "bondade" para com as posições dos sindicatos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr.
Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento : - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Trindade, o pedido de autorização legislativa foi feito no âmbito da Lei do Orçamento para 1993. ido autorização legislativa mento para 1993...O Sr. João Proença (PS): - Não foi. Está enganado. Foi uma proposta do PSD.O Orador: - Foi efectivamente feito na Lei do Orçamento para 1993 como os Srs. Deputados bem sabem e como foi publicada no Diário da República.
Relativamente à audição dos sindicatos, não sei se a Assembleia da República os ouviu ou não sobre esse aspecto mas posso afirmai que o Governo, ao legislar, ouviu, num espírito de diálogo, os sindicatos. E mais: a questão fundamental que os sindicatos levantaram foi a de se pôr em causa direitos legitimamente adquiridos pelos funcionários públicos. E o Governo teve em consideração essa crítica e legislou tendo não considerado os funcionários públicos que já estavam na Função Pública ainda que, em termos estritamente legais, como VV. Ex.as sabem, os direitos adquiridos, em termos de Caixa Geral de Aposentações, só podem ser considerados efectivos a partir de cinco anos de inscrição nessa instituição.
É evidente que não se pode considerar que há aqui um direito, uma expectativa jurídica para todos os habitantes do País que não são sequer funcionários. Aliás, nem sequer estamos perante um direito em formação, pois não pode
ninguém dizer que tem a expectativa de um direito quando nem sequer é funcionário público.
Assim, penso que foram salvaguardados todos os direitos e, por essa razão, temos consciência que se tomou uma medida com o objectivo de salvaguardar todos os direitos dos funcionários públicos, garantindo as suas aposentações futuras numa prespectiva de médio prazo e de financiamento da segurança social.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Antes de entrarmos no ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos quero agradecer ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento os cumprimentos que dirigiu institucionalmente à Câmara.
Passamos, por concordância de todos os grupos parlamentares, para o ponto 1.3 da nossa ordem de trabalhos. Entretanto, deu entrada na Mesa o projecto de resolução n.o 76/VI, que será votado na próxima quarta-feira, no qual se propõe a recusa de ratificação do diploma que acabou de ser apreciado.
Para dar início à apreciação da ratificação n.o 91/VI, apresentada pelo PS, tem a palavra o Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira.O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O decreto-lei que está hoje em processo de ratificação reflecte, em nossa opinião, o desejo de iniciar um novo ciclo na organização e na prestação do trabalho portuário, sendo mais um dos vários que neste domínio se sucederam à precaridade das relações de trabalho anteriores ao 25 de Abril.
O decreto-lei contempla medidas necessárias que foram objecto de debate prévio e até algum consenso por parte dos parceiros sociais directamente ligados a esta matéria, mas envolve alguns problemas que são característicos dos processos de concertação naquilo a que poderíamos chamar "circuito fechado".
Assim, constituiu-se em preocupação dominante a intangibilidade de alguns sistemas de remuneração, gerando-se uma situação que, apesar da contracção do volume directo de emprego no sector, veio reintroduzir alguns elementos de precaridade nas relações de trabalho. A nosso ver, trata-se de uma direcção que é indesejável e que não vem ao encontro das linhas de modernização da actividade que os portos mais eficientes têm adoptado e que, a nosso ver, passam pela viabilização de unidades empresariais integrando instalações fixas, privativas ou concessionadas, com equipamento próprio e com quadros de trabalhadores especializados e permanentes, em suma, o que, na gíria dos portos, se chamam terminais portuários.
Mas, uma vez que a matéria em causa resultou, por alguma forma, do consenso dos parceiros sociais directamente envolvidos não vamos questionar estes aspectos do diploma. Esperemos que o futuro não dê razão às nossas preocupações. As que hoje aqui colocamos decorrem da exclusão dos outros parceiros sociais, designadamente aqueles que representam os quadros técnicos, administrativos, oficinais e auxiliares das empresas, administrações e outras entidades do sector portuário, que estão traumatizadas por um processo de quase duas décadas de contracção e até de expropriação do seu campo profissional. Estas preocupações são de alguma forma agravadas pela previsível contracção do universo empresarial que está em causa, bem como da dimensão laborai da cada uma das empresas por questões de competitividade que todos nós consideramos incontornáveis.
Assim, é a concorrência entre os portos portugueses e os do norte da Europa pela disputa dos tráfegos intercontinentais; é a concorrência com os portos da vizinha Espanha com regimes tarifários mais favoráveis; é a concorrência entre portos nacionais que são subsidiados uns e
8 DE JANEIRO DE 1994 817onerados outros; é a concorrência entre empresas dentro do mesmo porto e concorrência dentro do processo logístico associado ao transporte marítimo entre empresas da área portuária e empresas que trabalham fora da área portuária.
A este propósito, recordaria que um processo de reestruturação semelhante na vizinha Espanha levou a uma contracção do número de empresas restando apenas 20 % das existentes, isto é, não as reduziu em 20 % mas a 20 %, e, em Portugal, previsivelmente, ocorrerá um processo de contracção semelhante.
Ora, se é do conhecimento público a preparação de medidas de carácter social tendentes a amortecer as consequências deste processo no âmbito das administrações portuárias que dependem do Estado, já nos preocupa, de facto, alguma ausência de reacções a numerosas solicitações e exposições que têm sido apresentadas por sindicatos do sector.
Desta forma, como se compreende pelo teor das propostas que já foram apresentadas, o objectivo do Partido Socialista neste domínio é, tão-somente, a introdução de alguns ajustamentos que corrijam as preocupações expostas. Essas correcções são meramente duas: a primeira vai no sentido de procurar uma definição clara do campo de prestação do trabalho portuário, por forma a salvaguardar aquilo que será o campo dos demais profissionais; a segunda será a criação de condições de acesso ao trabalho, dentro do regime transitório introduzido pelo artigo 11.o do decreto-lei que está em processo de ratificação.
Trata-se de um problema bastante simples, pelo que estamos seguros de que estas propostas, conjuntamente com outras relativamente às quais reconhecemos que têm de ser da iniciativa exclusiva do Governo, que são medidas de carácter social semelhantes às que foram aplicadas ou estão em projecto para as outras classes profissionais do sector portuário, poderão solucionar grande parte dos problemas. Assim o queira entender o Governo e estes problemas serão, de facto, minimizados.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.0 Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do PCP considera da maior acuidade a subida a Plenário, para ratificação, do Decreto-Lei n.o 280/93, que estatui o actual regime jurídico do trabalho portuário.
0 diploma em causa decorre da Lei n.o 1/93, de 6 de Janeiro, que veio a dar origem ao designado «Pacto de Concertação Social no Sector Portuário», aliás, amplamente propagandeado pelo Governo e pelo PSD e, com base no qual, o executivo veio a aprovar o decreto-lei hoje em discussão nesta Assembleia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se contesta, de facto, a necessidade de reestruturação do regime jurídico do trabalho portuário, nem se contesta que os portos nacionais tenham de dar resposta efectiva às alterações emergentes da actual realidade do tráfego marítimo. Aliás, importará até ter presente que, no quadro da União Europeia, Portugal, pela sua fronteira externa marítima extremamente extensa, assume uma posição privilegiada que incumbiria ao Governo português potenciar.
Lamentavelmente, porém, o Decreto-Lei n.o 280/93, de 13 de Agosto, é enformado, pelo menos parcialmente, por uma visão estrita, com alguns laivos corporativistas, que, de forma alguma, corresponde às actuais necessidades e à realidade da plenitude do trabalho portuário.
As deficiências da chamada reestruturação dos portos ficam evidenciadas com o facto de, ainda na passada semana, 16 navios terem sido forçados a aguardar longo tempo para obter capacidade de resposta por parte do porto de Aveiro.
Mais uma vez se comprova que não é pela falsa solução de, por cima de tudo e todos, reduzir o número de trabalhadores, de efectivos, que se obtém o melhor resultado em termos de rentabilidade e de capacidade de resposta às necessidades nacionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Essa visão estreita que enformou o Decreto-Lei n.o 280/93 não pode deixar de ser denunciada pelo Grupo Parlamentar do PCP.
Organizações sindicais representativas de trabalhadores portuários, como sejam o Sindicato dos Trabalhadores Administrativos da Actividade Portuária e o Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca, não foram ouvidas, apesar das persistentes insistências efectuadas junto do executivo, concretamente, do Sr. Ministro do Mar.
Daí ter surgido um diploma imperfeito que, de forma inconcebível, não considera como trabalhadores portuários aqueles que, nalguns casos, exercem e sempre exerceram a sua actividade profissional, desde há cerca de 40 anos, nos portos nacionais, o que constitui, no mínimo, uma aberração.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Restringir, de forma burocrático-jurídica, o trabalho portuário à movimentação de cargas e descargas, é desconhecer a realidade da actividade laboral portuária - e, se assim não foi, então, houve má fé -, ignorando toda a indispensável actuação a montante e a jusante daquela actividade.
Estes erros de visão no enquadramento do trabalho portuário ressaltam agravados quando se restringe a emissão de carteiras profissionais aos estreitos critérios atrás descritos.
Para além de o Governo não ter ouvido organizações sindicais representativas de trabalhadores efectivamente portuários, criou-se, de facto, um quadro jurídico que permite o despedimento de trabalhadores que desde sempre exerceram laboração portuária.
Desta forma - e muitos outros exemplos poderíamos dar - manobradores de máquinas, ferramenteiros, motoristas, mecânicos, carpinteiros, electricistas, trabalhadores administrativos, em suma, trabalhadores sem os quais a carga e a descarga não podem ser efectuadas, não estão abrangidos pela actual redacção do Decreto-Lei n.o 280/93 e, por consequência, não podem obter a respectiva carteira profissional junto do Instituto do Trabalho Portuário. Parece-nos que é a própria liberdade de trabalhar que está, assim, posta em causa.
Esta Assembleia tem agora a possibilidade de corrigir esses defeitos que enformaram o quadro jurídico consagrado no Decreto-Lei n.o 280/93.
Nesse sentido, entregámos na Mesa propostas de alteração aos artigos l.o, 2.o e 11.o do Decreto-Lei n.o 280/93, as quais, a serem consideradas, poderão superar os vícios de que enforma o diploma sujeito a ratificação.
Essas propostas visam quer a alteração dos conceitos de trabalhador e de trabalho portuário, adoptando uma redacção condicente com a realidade, quer a transição de regimes anteriores.
Este é o contributo do Grupo Parlamentar do PCP para fazer justiça a milhares de trabalhadores efectivamente portuários. Esta é a postura mínima que se pode exigir no sentido de recuperar um diploma cuja génese foi deficiente, mas que, no nosso entender, ainda é passível de recuperação.Vozes do PCP: - Muito bem!
818 I SÉRIE - NÚMERO 24O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto das Pescas.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas (Prates Bebiano): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O regime jurídico do me jurídico do trabalho portuário, instituído pelo Decreto-Lei n.o 280/93, de 13 de Agosto, aplica-se exclusivamente aos chamados "portuários", que são os trabalhadores que desempenham nos portos as tarefas de estiva, tráfego e conferência. Sempre assim foi, trata-se de um universo específico, com legislação específica e tradicionalmente contemplada como tal.
Este regime constitui uma peça fundamental e de uma importância extrema no âmbito de outros diplomas e medidas que dão corpo à profunda reestruturação em curso nos portos nacionais. Reestruturação, essa, imprescindível para libertar a economia nacional de sobrecustos portuários desnecessários e injustificados que penalizam as nossas exportações e importações e, consequentemente, a nossa capacidade de exportar e importar, debilitam as empresas, fragilizam a sustentação dos postos de trabalho e oneram, desnecessariamente, o consumidor final, isto é, os cidadãos deste país.
Procura-se, por isso, com o novo regime, racionalizar e tornar mais eficiente a
Gestão da mão-de-obra portuária, criando-se simultaneamente condições para a estabilidade do emprego, para uma adequada formação profissional e para uma maior dignificação do estatuto sócio-profissional dos trabalhadores portuários.
Trata-se de um diploma elaborado após um longo processo de diálogo com os sindicatos, com as entidades empregadoras, com as organizações representativas do comércio, da indústria, dos importadores e exportadores, dos agentes de navegação e dos utentes de cais privativos. Foi um processo longo que durou cerca de 20 meses, durante o qual foram realizadas mais de 200 reuniões. Foi possível assinar um pacto de concertação social no sector portuário, envolvendo o Governo, os doze sindicatos representativos dos trabalhadores das empresas do sector congregação de esforços exemplar em trono de do objectivo fundamental de tornar os portos portugueses mais eficientes, mais baratos, mais modernos, mais competitivos.
Neste contexto, o pedido de ratificação do Decreto-Lei n.o 280/93, apresentado [elo Grupo Parlamentar do PS, não faz, com o devido respeito, qualquer sentido, pois defende interesses que os próprios interessados não suscitaram, não reclamam e, julgo bem, não aceitam.
Aparentemente, o que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pretende é encontrar soluções para outros casos e outros trabalhadores que, embora exerçam a sua actividade na zona portuária, não são trabalhadores portuários, nos termos do regime jurídico em causa. São escriturários, agentes comerciais e contabilistas e nunca foram considerados trabalhadores portuários só por terem vínculo a uma empresa que trabalha na zona portuária.
Mas se assim é, então, jamais poderá trazer-se à colação, para esse efeito, o Decreto-Lei n.o 280/93, emitido e publicado oficialmente na esteira e dentro do âmbito da Lei n.o 1/93, de 6 de Janeiro, desta Assembleia.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado
Paulo Trindade.O Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas, V.Ex.a referiu que o diploma que está em discussão resultou de um processo em que se fizeram mais de 200 reuniões com todos os sindicatos representativos dos trabalhadores desta área.
Assim, gostava de perguntar ao Sr. Secretário de Estado se não considera representativos dos trabalhadores portuários o Sindicato dos Trabalhadores Administrativos da Actividade Portuária e o Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca. É que trata-se de sindicatos que, insistentemente, têm pedido reuniões com o Governo para discutir esta matéria e o Governo tem-se recusado a recebê-los.
Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado pretendeu defender este diploma, justificando que ele abrange o universo do trabalhador portuário e não há trabalhador portuário para além desse universo. Ora, gostava de saber se o Sr. Secretário de Estado não entende que, por exemplo, um manobrador de máquina, que exerce, exclusivamente, a sua actividade em qualquer porto deste país e até tem de ter um cartão passado, por hipótese, pela Administração do Porto de Lisboa e, por vezes, pela Alfândega e pela Guarda Fiscal para poder exercer a sua actividade dentro da zona portuária, é um trabalhador portuário.
Eram estas as questões que lhe queria colocar.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas: -
Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Trindade, de facto, esses dois sindicatos que citou são representativos de trabalhadores administrativos e não de conferentes, estivadores e pessoal de tráfego. Esta é que é a verdade.
Quanto aos manobradores de máquinas, trabalhadores das administrações e juntas autónomas de portos, eles estão excluídos, porque, naturalmente, têm um estatuto próprio e, segundo me parece, nem estão interessados em ter um estatuto diferente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Alves.O Sr. António Alves (PSD): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Requereu o Grupo Parlamentar do Partido Socialista a ratificação do Decreto-Lei n.o 280/93, de 13 de Agosto, publicado no Diário da República, 1 Série-A, n.o 189, que estabelece o regime jurídico do trabalho portuário.
Fundamentaram o seu pedido, dizendo: que o Decreto-Lei n.o 280/93, de 13 de Agosto, "contém disposições que se afastam da autorização legislativa aprovada pela Lei n.o 16779, de 26 de Maio"; que o Decreto-Lei "estabelece mecanismos de acesso à profissão susceptíveis de atentar contra a liberdade de trabalho"; que o mesmo diploma afecta "a situação de outros profissionais que, no mesmo sector, passariam a correr fortes riscos de exclusão".
A análise do requerimento, sugere-nos alguns comentários.
Em primeiro lugar, a Lei n.o 16/79, de 26 de Maio, regula a participação das organizações de trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho, não constituindo, obviamente, a lei de autorização que permitiu a feitura pelo Governo do Decreto-Lei n.o 280/93. Afigura-se-nos, pois, tratar-se de mero lapso a referência a tal diploma.
Em segundo lugar, se a referência a esse diploma queria suscitar alguma dúvida em relação a qualquer eventual violação da Lei n.o 16/79, de 26 de Maio, verificada no decurso do processo legislativo, desde já se esclarece que
8 DE JANEIRO DE 1994 819o projecto de decreto-lei em causa foi publicado, para divulgação, na separata do BTE, n.o 4, de 19 de Maio de 1993, com vista a possibilitar as organizações de trabalhadores competentes a sobre ele se pronunciarem.
Foi assim integralmente respeitado o espírito e a letra dessa lei, na medida em que não só foram ouvidas as organizações representativas dos trabalhadores envolvidos, como foi pelas mesmas assinado um pacto de concertação social no sector portuário, que teve por moldura enquadradora a Lei n.o 1/93, de 6 de Janeiro.
Em terceiro lugar, não se descortinam quaisquer mecanismos atentatórios do acesso à profissão e da liberdade do trabalho. 0 facto de a lei obrigar à posse de carteira profissional prende-se, tão-só e apenas, com a necessidade de acautelar a segurança e a saúde dos trabalhadores e de outras pessoas e bens, que as características do trabalho portuário requerem e impõem.
Trata-se, isso sim, de um requisito indispensável para acesso a várias profissões, como é o caso dos marítimos. E nem se diga que se trata de uma inovação introduzida neste sector, pois a legislação até agora vigente sobre a matéria - Decreto-Lei n.o 282-A/84, de 15 de Agosto -, aprovada, aliás, por um Governo socialista, já condicionava o exercício da profissão de trabalhador portuário à posse de carteira profissional.
Em quarto lugar, no que respeita à situação de outros profissionais que, no mesmo sector, passariam a correr riscos de exclusão, trata-se igualmente de uma preocupação infundada e despropositada.
É certo que há profissionais do sector em causa aos quais não se aplica o regime jurídico que o Decreto-Lei n.o 280/93 consubstancia, sem que daí resulte qualquer exclusão em relação a tais profissionais, já que estes, por definição, não são, nem poderiam ser, destinatários de um regime jurídico pensado exclusivamente para os chamados dockers, agregando categorias e profissões às quais se coloca, e sempre se colocou, o grave problema que o preâmbulo do diploma legal de 1993 volta a abordar, com particular ênfase, e que se passa a referir. É o seguinte: «Ponderando estes factores, o regime jurídico que agora se estabelece visa contribuir para uma racionalização da gestão de mão-de-obra nos portos portugueses, por forma a viabilizou o abaixamento dos custos de operação portuária, condição indispensável para que os portos nacionais possam enfrentar com sucesso os exigentes desafios do futuro».
Enfim, pode dizer-se que a realidades distintas correspondem estatutos próprios, enquadrados por legislação específica.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Recorde-se, finalmente, que a aprovação do Decreto-Lei n.o 280/93 foi precedida, nos termos da lei, de consulta às associações sindicais, que não suscitaram, nessa sede, qualquer dúvida ou questão, designadamente sobre as matérias a que alude a exposição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e na base das quais requer a ratificação do Decreto-Lei n.o 280/93, de 13 de Agosto.
Tão-pouco foi suscitada qualquer questão relativamente à constitucionalidade do diploma que, como se disse, serviu de base à assinatura do pacto de concertação social no sector portuário subscrito pelo Governo, pelos sindicatos, pelos empregadores e pelos utentes dos portos.
Em face do que antecede, não se vê qualquer razão plausível para alterar ou modificar o decreto-lei em causa.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Alves, tem a palavra o Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira.0 Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, havia pedido a palavra ainda antes da intervenção do Sr. Deputado António Alves para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas, pelo que, se me fosse permitido, colocar-lhe-ia duas questões.0 Sr. Presidente: - 0 Sr. Deputado pretende, pois, pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas?0 Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Sim, Sr. Presidente, mas posso aproveitar a oportunidade para pedir igualmente esclarecimentos ao Sr. Deputado António Alves, na medida em que não me parece que ambas as posições sejam espantosamente divergentes.0 Sr. Presidente: - Mas as inscrições para pedir esclarecimentos devem ser efectuadas até ao termo da intervenção do orador a que dizem respeito.
Em todo o caso, por ser sexta-feira, para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas e ao Sr. Deputado António Alves, tem a palavra o Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira.0 Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, certamente que também por ser sexta-feira é que o
meu pedido de palavra não foi anotado anteriormente.
Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a expôs em termos cordatos esta matéria, mas socorreu-se de alguns conceitos que me parecem ser um pouco terra a terra, ao referir que o regime jurídico relacionado com a estiva, o tráfico e a conferência sempre assim foi. Mas é claro que todas as coisas são sempre de uma determinada forma até se alterarem.
Efectivamente, o Sr. Secretário de Estado terá de reconhecer que, no final da década de 70, tiveram início regimes com este pendor impositivo que vigoraram até a uma data relativamente recente e que o aprofundamento e a agudização desses processos levou, muitas vezes, à eliminação do campo profissional, dito não portuário, de muitos trabalhadores que prestavam a sua colaboração a agências de navegação - a que, na altura, se chamava empreiteiros de trabalho portuário - e a outro tipo de entidades.
Consequentemente, a preocupação expressa pelo Partido Socialista não me parece descabida na medida em que, durante os últimos 20 anos, operou-se uma certa expropriação do campo profissional de muitos trabalhadores e talvez seja chegado o momento de repor algum equilíbrio nessa situação. Aliás, parece-me um pouco estranho marcar uma fronteira muito rígida entre o que é e não é trabalho portuário na medida em que, hoje em dia, um terminal portuário exige a concertação de muitas disciplinas para funcionar eficazmente.
Ora, julgo que a expressão utilizada pelo Sr. Secretário de Estado, com a qualificação de administrativos referindo-se exclusivamente a contabilistas/escriturários e a outras categorias dessa natureza, não é feliz, na medida em que, como técnico do sector dos transportes marítimos, o Sr. Secretário de Estado sabe perfeitamente que este tipo de empresas tem muitas especialidades, havendo, inclusivamente, oficiais da Marinha Mercante, engenheiros, mecânicos, electricistas, motoristas, que desempenham funções complementares. Logo, agradeço que não procure reduzir à profissão «de caneta» a natureza das colaborações que existem neste sector.
Quanto às questões suscitadas pelo Sr. Deputado António Alves, dá-me a impressão de que, não pela primeira
820 I SÉRIE -NÚMERO 24vez, sou forçado a reconhecer que tem razão na questão relativa à forma como foi fundamentado o processo de ratificação em que, por aqueles mistérios que só as profissões "de caneta" conhecem, em vez de ser citada a Lei n.o 1/93, de 6 de Janeira, lei de autorização legislativa, inscreveu-se a Lei n.o 16/79, de 26 de Maio. Trata-se obviamente de um lapso, mas fora do âmbito do trabalho portuário, próprio do trabalho administrativo.
Penso que também fez bem em referir ter sido um governo socialista que, pela primeira vez, introduziu a noção de carteira profissional fará a prestação deste tipo de actividade. Mas não devemos contundir que a ideia de carteira profissional conceda automaticamente um posto de trabalho. Julgo que a actual legislação impede esse tipo de relação e nós entendemos a carteira profissional como uma condição de acesso a uma profissão. Portanto, o objectivo das propostas de alteração que propusemos é especificamente o da abertura dessas mesmas condições e não mais do que isso. Talvez a sua intervenção tenha pecado por
excesso por tentar "partir um ovo com um martelo", o que não é necessário.O Sr. António Alves (PSD): - Seria bom que assim fosse.O Sr. Presidente: - Como o Sr. Secretário de Estado se inscreveu para uma intervenção final, na qual certamente responderá às questões suscitadas pelo Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira, para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Alves.O Sr. António Alves (PSD):- Sr. Presidente, Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira, V. Ex.a conhece o sector portuário tão bem quanto eu e devo dizer-lhe que a lei já aprovada é positiva para o universo de reestruturação portuária.
Reconheço que as empresas também necessitam de fazer uma reestruturação interna e talvez as associações representativas dessas empresas e dos sindicatos representativos dos trabalhadores possam entender-se e, em diálogo com o Governo, checar a um acordo que satisfaça as partes em questão. Neste momento, é o que posso dizer-lhe sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas: -
Sr. Presidente, Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira, de facto, referi que as coisas sempre foram assim e que não há razão para introduzir .modificações nesta matéria. Se tomássemos outra direcção, iríamos permitir o reconhecimento automático da qualificação profissional para o exercício deste tipo de tarefas especializadas de movimentação de cargas nos portos às tais pessoas indiferenciadas, contínuos, agentes contabilísticos, etc., o que acarretaria problemas de vária ordem, designadamente graves riscos de insegurança para as pessoas e para os bens envolvidos nessas operações. Mas sobretudo - e parece-me que temos de assumir esta responsabilidade - iríamos aumentar de forma incontrolada o numera de trabalhadores portuários, criando-se rapidamente situações de pessoal excedentário com as consequências bem conhecidas de agravamento dos custos portuários, de perturbações laborais, de necessidade de licenciamentos dispendiosos, enfim, de uma situação de que justamente acabamos de libertar-nos.
E evidente que, em caso de necessidade, esses trabalhadores em condições idênticas às de quaisquer outros
cidadãos podem vir a ser certificados após adequada formação profissional homologada pelo Instituto do Trabalho Portuário, mas no quadro da legislação existente, não sendo, portanto, necessária nem aceitável qualquer alteração ao Decreto-Lei n.o 280/93, de 13 de Agosto, nos termos propostos.
Em conclusão, os senhores dizem que esta legislação é positiva -e que a situação foi bem acautelada, pelo que, agora, se pretende que sejam criadas novas soluções, igualmente boas, para outras situações que merecem ser acauteladas. É nisso que estamos a trabalhar no âmbito da reestruturação profunda e global dos portos nacionais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminada a apreciação do Decreto-Lei n.o 280/93, de 13 de Agosto - Estabelece o regime jurídico do trabalho portuário [ratificação n.o 91/VI (PS)], informo a Câmara de que foram apresentadas, quer pelo PS quer pelo PCP, propostas de alteração, pelo que o diploma bem como as respectivas propostas baixam à comissão competente para se proceder à discussão e votação na especialidade.
Também deu entrada na Mesa o projecto de resolução n.o 78/VI, da iniciativa do PS, no sentido de recusar a ratificação do Decreto-Lei n.o 286/93, de 20 de Agosto - Estabelece regras para o cálculo das pensões de novos subscritores da Caixa Geral de Depósitos, secundando o que já tinha sido apresentado pelo PCP.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de Deputados.O Sr. Secretário (Caio Roque): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição dos Srs. Deputados Edite Estrela, do PS, a partir do dia 7 de Janeiro do corrente, e José Mota, do PS, a partir do dia 8 de Janeiro do corrente, respectivamente, pelos Srs. Deputados Acácio Barreiros e Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.Srs. Deputados, passamos à apreciação do Decreto-Lei n.o 278/93, de 10 de Agosto - Altera o Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de Outubro [ratificações n.08 88/VI (PCP) e 89/VI (PS)].Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.
A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Desde 1985, ano da famigerada lei do aumento das rendas, que vimos assistindo, em matéria de arrendamento urbano, a uma autêntica cavalgada legislativa no sentido de desfigurar por completo o contrato de arrendamento tal como o conhecíamos já, pelo menos, há um século, em que o interesse público sobrelevava sobre o interesse individual das partes para garantir aquilo que é considerado um bem essencial, a habitação.
8 DE JANEIRO DE 1994 821te em branco, pronunciámo-nos na devida altura e em relação ao qual tivemos ocasião de apresentar cerca de 50 propostas de alteração que esta Câmara nunca debateu.
Conhecemos, agora, com o Decreto-Lei n.o 278/93, de 10 de Agosto, mais uma investida na senda de um neoliberalismo que não se ocupa - nem se quer ocupar - da desigualdade real dos cidadãos, que considera igualdade aquela que é meramente formal, que reserva para o Estado, como alguém já o escreveu, uma atitude de serena indiferença perante a vida social - a preguiçosa tarefa de árbitro de conflitos de interesses individuais. É mais um verdadeiro ataque àquilo a que se chama direito social que, pouco a pouco, se vai esvaziando completamente de conteúdo. 15to acontece com o contrato de arrendamento paralelamente, aliás, ao que sucede com o contrato de trabalho.
Esta atitude conduz a situações absolutamente iníquas. De
facto, relativamente a este diploma não pode falar-se se
não de iniquidade. Desde já deve esclarecer-se, contra a
proverbial demagogia usada pelo Governo, que do diploma não resulta qualquer obrigação de colocar no mercado
de arrendamento as casas que fiquem devolutas em virtude das acções de despejo que, seguramente, com o mesmo, vão inflaccionar os nossos tribunais.
A filosofia do diploma é bem outra. Em primeiro lugar, permite quaisquer aumentos de rendas deixando de existir os limites que, em nome da garantia de habitação, já conhecíamos desde 1914, passando pelo Código Civil de 1967. Agora, diz o Governo, hipocritamente e com a vista humildemente no chão posta, as partes são livres de convencionar o regime de actualização anual das rendas. Mas que liberdade de resistir a actualizações brutais existe para aquele que necessita de habitação, que não tem meios e vive num limiar de pobreza? A mesma, seguramente, que se reconhece no trabalhador coagido a aceitar a cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo, diz-se.
Em segundo lugar, o diploma abusa da falta de informação jurídica dos cidadãos privados dessa informação por omissão de medidas que assegurem o acesso ao direito. Sabendo, como aliás é público e notório, que a grande maioria dos cidadãos carenciados, quando têm direito à transmissão do arrendamento por morte do inquilino, ignoram que têm de comunicar a morte no prazo de 180 dias, e deixam passar este tempo, o Governo coloca nas mãos dos senhorios uma forma expedita de ficarem com os prédios devolutos e de não se transmitir o arrendamento. E fácil, simples, é o ovo de Colombo. 0 decreto-lei diz que, passado este prazo, o direito à transmissão caduca e é assim que podemos ver despejados viúvas e viúvos, filhos, ainda que menores, enfim, aqueles que, segundo o regime do Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de Outubro, que a tanto não se aventurou, mantinham, mesmo assim, apesar de passado o prazo, o direito à transmissão.
Em terceiro lugar, o Governo acaba por inutilizar, na grande maioria dos casos, o direito à transmissão do arrendamento. Filhos, netos, ascendentes quando com as idades definidas no artigo 87.o do Decreto-Lei n.o 321-B/90, podem ser facilmente despejados através dos mecanismos previstos neste diploma, pois o senhorio pode preferir a denúncia do arrendamento.
Assim, um jovem que viveu numa casa, durante muitos anos até talvez 26 anos -, vê-se subitamente com uma carta no bolso que lhe anuncia que o seu senhorio pretende denunciar o contrato. Que lhe resta fazer? Resta-lhe desistir e sair da casa, por não poder oferecer mais do que a renda condicionada, e ir em busca de um quarto ou de um subarrendamento, ou então uma jogada de poker, oferecendo uma renda que, de antemão,, sabe que não pode pagar para ver se consegue receber uma indemnização mais choruda. Com o que se arrisca a que o senhorio, calculista e bem sabendo que a renda proposta é incomportável para o inquilino, aceite, majestaticamente, para conseguir depois o despejo sem indemnização por falta de pagamento de rendas.
Em quarto lugar, o diploma que, propositadamente, se apresenta tecnicamente como lei aleijada - e basta ver o conceito de residência, quer forçar o abandono de habitações, levando as pessoas a uma maior ocupação dos tempos de lazer, com deslocações em transportes para o trabalho, e vem negar o direito a uma segunda residência para tempos de lazer ou por motivos de saúde. E vem também impor aumentos de rendas, através de rendas condicionadas, em casos, por exemplo, de separação de facto, quer de casados quer daqueles que vivem em união de facto, e mesmo em certos casos de divórcio.
E como a prática habitual é a de o arrendamento estar em nome do homem e como, normalmente, é a mulher que permanece na casa, é sobre esta que recairá o aumento da renda.
Mas, de facto, tudo isto resulta do artigo 81.o-A, que consagra algumas previsões para as Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto ou para a própria localidade. E passo a dar alguns exemplos.
Assim, um trabalhador residindo em casa arrendada em Setúbal e aí trabalhando, se tiver conseguido construir uma casa na Costa da Caparica ou em Mafra, para aí passar os fins de semana, férias e feriados, verá aquela renda - a da casa onde reside - aumentada para renda condicionada, se não terá de ir viver para a Costa da Caparica ou para Mafra e deslocar-se para o trabalho em Setúbal.
Um trabalhador que, residindo em Setúbal, numa casa arrendada, e trabalhando lá, por motivos de saúde da mulher e por determinação médica, tenha arrendado uma casa em Sintra, onde instalou a mulher e filhos, onde se desloca sempre que pode, verá aumentada para renda condicionada, pelo menos, a renda da casa de Setúbal, se não também a da casa de Sintra.
Um trabalhador da Função Pública, residindo em casa arrendada em Lisboa e aí trabalhando, se for destacado em comissão de serviço para Setúbal, verá a sua renda aumentada para renda condicionada. Se este mesmo trabalhador for trabalhador por conta de outrém e aceitar um contrato a prazo para trabalhar, por exemplo, na Ford Volkswagen, em Palmela, e arranjar outra residência em Setúbal, para não esgotar os seus tempos de lazer em transportes, verá a renda da casa de Lisboa, para onde terá de voltar terminado contrato a prazo, aumentada para uma renda condicionada.
Se um casal unido pelo casamento se separa e o marido, em nome de quem está o arrendamento, vai viver para outra casa na mesma localidade, a ex-mulher terá de suportar uma renda condicionada. Se o mesmo casal, ainda vivendo na mesma casa, se divorcia litigiosamente, sem que se defina a atribuição do direito ao arrendamento, e o cônjuge marido, titular do mesmo, vai residir na mesma localidade para outra casa, passando a ter duas residências, a mulher terá de passar a suportar um aumento de renda, que será condicionada.
Se um casal vivia em união de facto, havendo um filho menor de ambos, e se separa, saindo o pai de casa que tinha arrendado em seu nome, para ir viver noutra casa na mesma localidade, a mãe do menor terá de pagar, da pensão de alimentos que receba para o filho, uma renda condicionada.
Se João vive em Almada numa casa arrendada, aí trabalhando, e é proprietário, há mais de 5 anos, de uma casa
822 I SÉRIE -NÚMERO 24no Seixal, que deu de arrendamento a outrém, se não puder pagar a renda condicionada em Almada terá de despejar o seu inquilino.
Os exemplos podem desenvolver-se ainda mais quer na Área Metropolitana do Porto quer em qualquer localidade do País. Mas de tudo o que se disse resulta, com clareza, que se trata, de uma lei iníqua. E em época de graves carências habitacionais, de desemprego e de precarização das relações de trabalho, de completo demissionismo do Estado; dos seus deveres quanto à obrigação de garantir o direito à habitação, resulta ainda mais gritante essa iniquidade.
O diploma contribuirá para o aumento do número de prédios devolutos, para a desertificação dos centros das cidades, para a sobreocupação dos alojamentos, para o recurso a subarrendamentos camuflados de hospedagem, para a violação do direito à privacidade das famílias e para um aumento de conflitualidade.
E porque é uma lei aleijada, sem remédio, com uma filosofia tão velha, que torna podre o tecido técnico-jurídico de que se reveste, não há remendos que a ajeitem.