14 DE SETEMBRO DE 2016 257 Em documento disponibilizado91 nesta CPI constam casos que não podem deixar de ser questionados pelos reguladores, quer pelo Banco de Portugal, quer pela CMVM. Como ilustração apenas um caso: uma cidadã identificada, residente em Ponta Delgada, viúva, reformada, investiu 114.000 euros (todas as suas poupanças) em obrigações subordinadas (BCA), segundo consta, convicta que estava a fazer uma aplicação num depósito a prazo. Esta cidadã terá este ano 83 anos. Outros casos foram relatados, como abordagens comerciais no meio de atividades agrícolas no Açores, onde gente com poupanças do trabalho de uma vida viu que os seus recursos serem aplicados em produtos com risco, e de elevado ranking nas prioridades de recapitalização interna. E mais uma vez sublinhamos, porque é importante sinalizar: num banco que desde 2013 era detido maioritariamente pelo Estado, um acionista com especiais responsabilidades. O conjunto dos autodenominados lesados do Banif, organizados em associação – tem uma idade avançada, 25% com mais de 70 anos, com valores médios de investimento de pouco mais de 117 mil euros. Desde o ponto de vista deontológico – porque também há uma deontologia comercial que deve ser objeto de especial cuidado neste setor – uma ação comercial deste cariza, tal como descrito, levanta dúvidas quanto ao cumprimento adequado de todos os procedimentos emanados pelos reguladores, e que merece um acompanhamento muito particular do Banco de Portugal e da CMVM. Estas instituições pelo seu objeto de natureza regulatória e de supervisão não podem deixar de averiguar se todos os procedimentos legalmente exigidos foram cumpridos e reportar às autoridades competentes, ao Ministério Público, todos os aspetos de natureza criminal que possam daí resultar. Nesta CPI também foram identificados dois aspetos que devem ser objeto de análise por parte dos reguladores, e que voltamos a sublinhar: a contratualização de empréstimos com obrigações como penhor, numa prática que pode constituir não só uma violação do Despacho 1527-B/2013, de 23 de janeiro, como uma tentativa, que deve ser averiguada pelo Banco de Portugal de ocultação da diminuição de fundos próprios ao abrigo da regulamentação em vigor: e, por outro lado, a questão em torno da informação em posse pela Sr.a Ministra de Estado e das Finanças a partir de 12 de dezembro de 2014, e que não foi transmitida em tempo útil ao Conselho de Administração do Banif quando este preparava uma emissão de dívida subordinada, deve também ser analisada pelas autoridade competentes, sabendo-se que o Dr. Jorge Tomé disse, nesta CPI, que considerava essa informação relevante e que a teria partilhado, se tivesse tido acesso à mesma, com a CMVM, no momento em que preparava toda a informação a prestar ao mercado, em janeiro de 2015, para a adequada formação de decisão de investimento por parte dos aforradores. Sem prejuízo da conclusão destes processos, o Banco Santander Totta, pela voz do seu Presidente, disse nesta CPI, que estaria a preparar uma proposta para resolver o problema dos detentores de dívida subordinada, e que essa entidade entraria em contacto com esses obrigacionistas para apresentar uma solução. Este assunto deve ser acompanhado pelos reguladores, até pelas implicações que a mesma pode trazer no que diz respeito ao tratamento igual que se exige a credores nas mesmas circunstâncias. CF3.10 A União Bancária, o Eurosistema e a estabilidade do sistema financeiro nacional Este relatório refere em diversos momentos as contradições existentes entre o posicionamento de diferentes direções gerais da Comissão Europeia face aos objetivos e meios para assegurar a estabilidade do sistema financeiro através do processo de recapitalização do Banif. As contradições entre o estabelecido pelos representantes da Comissão Europeia no quadro do acompanhamento do PAEF e a interpretação da DGCOMP sobre o quadro em que deveria ser assegurado o plano de reestruturação do Banif revelam, tal como é acima referido, uma arbitrariedade e uma indefinição clara das prioridades e interesses que a Comissão Europeia prossegue com consequências na concretização do processo e no seu resultado. Também o Banco Central Europeu, o eurosistema e os mecanismos de regulação e supervisão do sistema financeiro na União Europeia revelam profundas contradições neste processo, tanto no quadro das medidas de política monetária como no quadro do próprio mecanismo de supervisão única no âmbito da União Bancária. Foi o anterior administrador do Banco de Portugal, responsável pela supervisão prudencial que referiu nesta CPI: “(...) para as autoridades europeias, é muito mais fácil, muito mais confortável, haver uma concentração bancária a partir de grandes grupos europeus e em que não há problemas suscitados pela existência de pequenos grupos ou de pequenos bancos. (...) a minha convicção é a de que nem a supervisão nem a DG                                                           91 Anexo – documento distribuído a 17 de maio de 2015.