4 | II Série A - Número: 099 | 5 de Março de 2011II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A iniciativa é apresentada por 11 Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento.Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.  O artigo 3.o desta iniciativa, prevendo que a mesma entrará em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado posterior à sua publicação, permite ultrapassar o limite imposto pelo n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, que impede a apresentação de iniciativas que «envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento» (princípio consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e conhecido pela designação de «lei-travão»).A iniciativa deu entrada em 7 de Julho de 2010, foi admitida e anunciada em 9 de Julho de 2010 e baixou, na generalidade, à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública (11.a Comissão). Verificação do cumprimento da lei formulário: A Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, adiante designada como lei formulário, possui um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que importa ter presentes no decurso da especialidade em Comissão e, em especial, no momento da respectiva redacção final.Esta iniciativa tem um título que traduz o seu objecto, de acordo com o artigo 7.o da referida lei formulário.  Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.III — Enquadramento legal e antecedentesEnquadramento legal nacional e antecedentes: O artigo 67.o1 da Constituição da República Portuguesa consagra a família como elemento fundamental da sociedade, tendo direito à protecção da sociedade e do Estado e à efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus elementos, incumbindo ao Estado promover a independência social e económica dos agregados familiares.Os Professores Jorge Miranda e Rui Medeiros2 referem que o artigo 67.o, no seu n.o 2, enumera nas suas várias alíneas, a título exemplificativo – uma vez que está em causa a concretização do direito da família à protecção geral do Estado enunciado no artigo 67.o, n.o 1 -, algumas das acções que o Estado deverá promover em ordem à protecção da família. O legislador constitucional, como resulta da própria formulação do n.o 1 do artigo 67.o [«a família (») tem direito (»)], preocupa-se com a protecção da família enquanto unidade, incluindo, naturalmente, a vivência familiar, isto é, a vida conjunta do agregado familiar. A protecção da família implica assim «a protecção da unidade da família, que tem direito à convivência entre os seus membros». Em qualquer caso, como tem sido sublinhado pela jurisprudência constitucional portuguesa, está-se perante prestações não vinculadas (Acórdão n.o 24/003) e, por isso, o legislador ordinário dispõe de uma ampla liberdade de conformação na concretização do programa constitucional.  Também referem que a protecção da família postula, nos termos do artigo 67o, no 2, alínea a), a promoção da independência social e económica dos agregados familiares. Mas cabe à lei definir, com grande latitude, em que termos um tal objectivo deve ser prosseguido.                                                          1 http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx#art67  2 Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, Coimbra Editora - 2005, pág. 693.  3 http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20000024.html