II SÉRIE-A — NÚMERO 42 70 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1204/XIII (3.a) PELA DEFESA E PROTEÇÃO INTEGRADA DA BACIA HIDROGRÁFICA DO TEJO A bacia hidrográfica do Tejo abrange cerca de 80.500 quilómetros quadrados, dos quais 24.650 em Portugal, correspondendo a mais de 28% do território continental, e alcançando 102 concelhos portugueses. Neste contexto, não podemos deixar de referir a importância que a sua bacia assume nas vertentes social, económica e ecológica, sendo ainda uma importante fonte de água para consumo humano e para a atividade agrícola, acrescida de ser o “ganha-pão” das comunidades piscatórias que ainda persistem ao longo do rio. No entanto, nos últimos anos têm-se verificado graves episódios de poluição, muitos claramente resultantes de atividades industriais de inexistência ou mau funcionamento de ETAR. Esta realidade, intensificada pelos períodos de seca e de temperaturas elevadas, transformam alguns troços do Rio Tejo num verdadeiro «esgoto» lastimável com cheiros nauseabundos, cheios de espuma e originando a morte de milhares de peixes e de outros seres vivos. Estas situações, que têm sido denunciadas de forma recorrente por cidadãos, colocam em causa, de modo significativo, a qualidade da água, afetam as populações ribeirinhas, assim como as suas atividades piscatórias, agrícolas, industriais, de recreio, lazer e desporto em toda a extensão do Rio Tejo, com consequências até para a saúde pública. Porém, não é admissível que essas situações não sejam comunicadas às populações pelas próprias entidades oficiais e que, simultaneamente, denunciem a efetiva insuficiência de fiscalização e de ações inspetivas que possam, de facto, contribuir determinantemente para a boa qualidade do rio Tejo. Os Verdes têm realizado diversas iniciativas, de modo a alertar para a necessidade de se olhar para este património natural com outros olhos, uma vez que o rio Tejo está constantemente a ser “atacado” através de descargas ilegais e de caudais insuficientes para a manutenção dos seus ecossistemas, o que tem levado  Os Verdes, não só a exigir uma fiscalização séria e permanente, como também a exigir ao Governo Português que demonstre a sua determinação em reclamar uma revisão da Convenção de Albufeira, a qual está desenhada para os interesses das hidroelétricas e não para as necessidades das populações e dos ecossistemas. De facto, a gestão dos rios internacionais com Espanha continua a constituir uma questão fundamental de modo a conseguirmos, pelo menos, manter caudais ecológicos em Portugal que nos permitam garantir a sustentabilidade deste património natural. Por outro lado, a central nuclear de Almaraz constitui também um elemento de grande risco para o rio Tejo. Trata-se de uma central nuclear que ultrapassou há muito o seu período de vida útil, recorde-se que os seus reatores estão a funcionar já lá vão mais de 30 anos, o que a torna na mais antiga central espanhola e uma das mais antigas da Europa e que já deveria ter encerrado, pelo menos em 2010.  À sua antiguidade, que por si só gera menores condições de segurança, acrescem outros problemas recorrentes, que são do conhecimento público desde há vários anos, nomeadamente com o sistema de refrigeração e cujas falhas regulares não dão garantias de segurança. O Governo espanhol adiou o seu funcionamento até 2020, e ameaça poder prolongá-la ainda mais, sendo que a intenção de construção de um armazém para resíduos nucleares junto a esta central nuclear pode indiciar essa vontade. Ao longo de várias décadas a oposição do PEV ao funcionamento desta central nuclear, a escassos 100km da fronteira com Portugal, tem sido recorrentemente manifestada. Os Verdes continuam, com firmeza, determinação e coerência, empenhados em prosseguir a exigência do encerramento desta central nuclear. Assim, e considerando a necessidade de procurar respostas a estes graves problemas, O Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República delibera, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomendar ao Governo que: 1. Não facilite a impunidade dos agentes poluidores do rio Tejo e dos seus afluentes e promova o reforço da fiscalização e das ações inspetivas, de modo a garantir um bom estado ecológico da bacia hidrográfica do Tejo;