20 DE ABRIL DE 19911061CAPÍTULO V Disposições finaisArtigo 38.° Actualização de pensões anteriormente fixadas1 — Serão actualizadas, de acordo com o que se estipula na presente lei e a partir da data da sua publicação, todas as pensões anteriormente fixadas.2 — A pensão actualizada nos termos do número anterior não poderá ser inferior ao montante obtido pela aplicação das normas da presente lei sobre o valor mais alto do salário mínimo nacional em vigor na data da publicação deste diploma.Artigo 39.°Actualizações anuais1 — As pensões fixadas ao abrigo deste diploma serão anualmente actualizadas em função do coeficiente correspondente à variação do custo de vida.2 — O coeficiente referido no número anterior será fixado anualmente através de decreto-lei, para vigorar a partir do dia 1 de Janeiro do ano imediato.CAPÍTULO VI Disposições transitóriasArtigo 40.° Norma revogatória1 — Consideram-se revogadas todas as disposições que contrariem o regime previsto neste diploma, nomeadamente a alínea b) do n.° 2 da base v, o n.° 2 da base xiv, os n.os I e 2 da base xvi, os n.os 1 e 2 da base xvii, a base xvin, os n.os 1, 2, 3 e 4 da base xix, a base xxi, os n.os 1, 2 e 4 da base xxin e a base xxiv, todas da Lei n.° 2127, e o n.° 1 do artigo 11." e os artigos 34.°, 49.°, 50.°, 51.°, 52.°, 55.°, 61.°, n.° 3, e 64.°, todos do Decreto n.° 360/71.2 — As referências às despesas de funeral feitas nos diplomas em vigor são substituídas pelo subsídio por por morte previsto na presente lei.Artigo 41.°Tabela Nacional de IncapacidadesNo prazo de 15 dias a contar da data da publicação da presente lei, o Governo publicará uma nova Tabela Nacional de Incapacidades.Artigo 42.° Entrada em vigor A presente lei entra em vigor nos termos seguintes:a) No prazo de três meses a contar da data da sua publicação, quanto à actualização e remição de pensões anteriormente fixadas;b) A primeira actualização anual das pensões será efectuada com a primeira actualização do salário mínimo nacional;c) No dia seguinte ao da sua publicação, quanto às restantes matérias.Assembleia da República, 12 de Abril de 1991. — Os deputados do PCP: Odete Santos — Carlos Brito — Jerónimo de Sousa — Ilda Figueiredo — João Amaral — António Filipe — Júlio Antunes — Carlos Carvalhas — Manuel Filipe — Apolónia Teixeira.PROJECTO DE LEI N.° 727/VLEI QUADRO DA ADMINISTRAÇÃO, DIRECÇÃO E GESTÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO PRÉ ESCOLAR E DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO.1 — A definição de um quadro geral de referência em matéria de administração e gestão dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário tornou-se imprescindível face às inovações que neste domínio foram introduzidas pela Lei de Bases do Sistema Educativo.Trata-se de completar o ciclo normativo iniciado na Assembleia da República com a aprovação da Lei de Autonomia Universitária e continuada pela aprovação parlamentar da Lei de Autonomia dos Estabelecimentos de Ensino Superior Politécnico.2 — Actuar de modo diferenciado, pretender aprovar o regime de gestão escolar em causa por iniciativa de exclusiva intervenção governamental, como parece ser o caso, por sobre demonstrar falta de coragem política para aceitar o debate parlamentar aberto das opções em causa e revelar uma pressa hoje injustificada, afigura-se, no mínimo, controverso.Sabe-se que o actual regime de gestão dos estabelecimentos dos 2.° e 3.° ciclos do ensino básico e do ensino secundário foi elaborado a partir de lei de autorização legislativa (Lei n.° 4/76, de 10 de Setembro). Sabe-se, por outro lado, que a Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.° 46/86, de 14 de Outubro) determina no n.° 2 do artigo 59.° (desenvolvimento da lei) que, quando se trate de matérias já reguladas por lei, deveTá o Governo apresentar na Assembleia da República as «necessárias propostas de lei».Tais factos deveriam levar o Governo a não se dissociar do debate parlamentar e, como em situações anteriores, dar uma contribuição para a definição, por lei da República, das normas reguladoras da gestão dos estabelecimentos de tão importantes segmentos do sistema educativo.3 — O presente projecto de lei, que recolhe, em grande medida, as conclusões do debate travado nos estabelecimentos de ensino, fundamenta as suas opções em seis princípios fundamentais:Primado absoluto de critérios de natureza pedagógica e científica sobre critérios de natureza administrativa. Especial relevo assume, por isso, a intervenção do corpo docente, cuja presença minoritária em qualquer órgão de administração e gestão se revelaria inaceitável;Democraticidade do sistema, recusando-se qualquer solução que pretenda impor um regime de concentração de poderes em figuras alheias à vivência diária das escolas;