I SÉRIE — NÚMERO 41 70 Esquerda, no 655/XII (4.a) — Tendo em vista a procriação medicamente assistida, a adoção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo e o projeto de lei, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, n.o 753/XII (4.a) — Elimina as descriminação no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas e familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 7/2001 de 11 de maio, primeira alteração à lei n.o 9/2010, de 31 de maio e o projeto de lei, de Os Verdes, no 754/XII (4.a) — Alarga as famílias com capacidade de adoção, por considerar por imperativos de consciência não concordar com adoção de crianças por casais homossexuais visto a proteção dos direitos da criança serem colocados em causa, pois considera que a família de adoção não reúne a semelhança adequada como de uma família natural se tratasse. Ou seja, a lei impõe outras restrições que nada têm a ver com a orientação sexual do adotante, mas tendo em vista, numa lógica coerente que conforma o instituto da adoção, o «superior interesse da criança». Na verdade, pretendendo-se que com a adoção se estabeleça um vínculo semelhante ao da filiação, recria-se o normal ciclo da vida, na expectativa de que o adotante possa acompanhar o adotando até este atingir idade adulta. Creio ser inquestionável que a família biológica é, em regra, o ambiente ideal de desenvolvimento de uma criança. Só quando a família biológica falha, por inúmeras razões por todos nós conhecidas, se procura um outro ambiente familiar que proporcione o seu pleno desenvolvimento. São, pois, inúmeras as respostas que a realidade nos oferece para ultrapassar a ausência dos progenitores. Os laços de afetividade constroem-se na diversidade que a própria natureza da vida nos proporciona e são neles que o direito procura respostas, reconstruindo, por via do direito, o que a vida destruiu. Não duvido, nem questiono a capacidade de casais homossexuais proporcionarem o integral desenvolvimento físico, intelectual e moral de uma criança — isso seria negar a evidência. Recusar essa possibilidade a muitas crianças era não só, repito, negar a realidade como ignorar a força que a afetividade humana em si encerra. O que já não compreendo é a intenção de se querer, por força da lei, estabelecer entre um casal homossexual e uma criança os efeitos jurídicos que decorrem da adoção, que tem por finalidade a reconstituição da filiação. A maternidade e a paternidade são conceitos singulares, construídos sobre a essência de todos nós. Podemos juridicamente ficcionar que assim não é, mas isso não terá a força de alterar o que na natureza é. Por isso, entendo que não devemos confundir a possibilidade de casais de pessoas do mesmo sexo criarem uma criança com a admissibilidade de esse casal assumir, conjuntamente, só a paternidade ou só a maternidade, como se de conceitos plurais se tratassem. A filiação é um direito natural, substituído, tanto quanto possível, pela adoção, no interesse da criança. Estender esse regime a casais homossexuais com o argumento de que, à luz do nosso ordenamento jurídico, é possível estes contraírem casamento, é construir um castelo jurídico sem terra por baixo. Aceitar a adoção por casais homossexuais é dar a uma criança duas paternidades, mas negar-lhe uma maternidade, ou vice-versa. Aplaudi a aprovação da lei que admitiu o casamento entre pessoas do mesmo sexo por entender que, no âmbito da liberdade individual, a submissão a um regime jurídico como o casamento apenas vincula a quem ele se quer submeter. Nem colhe, assim, em meu entender, o argumento de que os casais homossexuais têm direito a ter os mesmos direitos que os casais heterossexuais, porque, efetivamente, já o têm. Ambos estão sujeitos aos efeitos pessoais e patrimoniais que o casamento determina. Acresce que não pode confundir-se o conceito de família com o do casamento, como se uma realidade fosse causa necessária da outra. Não o é. Seria também aqui negar a evidência considerar inexistentes as famílias construídas sem que na sua origem esteja a instituição casamento. Em segundo lugar — e o mais importante —, incluir nos direitos decorrentes do casamento o direito à adoção é, antes de mais, ignorar que o direito à adoção é, fundamentalmente, da criança, não dos cônjuges. Entendo ser possível recorrermos a outros institutos que salvaguardam a o direito dos menores e também protegem aqueles que os têm a seu cargo, independentemente da sua orientação sexual.  Entendo ainda que as alterações que se pretendem introduzir no instituto da adoção merecem previamente um amplo e profundo debate na sociedade portuguesa quanto ao alcance e consequências daí resultantes. Nesta declaração de voto, não posso deixar de registar a liberdade de voto que o Grupo Parlamentar do PS permitiu aos seus Deputados.