PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-B — NÚMERO 16 4 Europeia que apoiem Moçambique de forma a que seja possível terminar com a barbárie em Cabo Delgado; 3 –  Manifestar a sua solidariedade para com a Nação, o Estado e o povo de Moçambique, o seu mais profundo e sentido pesar aos familiares das vítimas e ao Governo moçambicano. Apreciado e votado na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas em 2 de dezembro de 2020. Nota: Aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP. ——— PROJETO DE VOTO N.o 409/XIV/2.a DE SAUDAÇÃO PELO DIA INTERNACIONAL PELA ELIMINAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES O dia 25 de novembro assinala o «Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres», com o intuito de denunciar e condenar os vários tipos de violência contra as mulheres no mundo – sejam elas a violência física, psicológica ou simbólica, cometidas tanto no espaço doméstico como no espaço público –, sensibilizar a opinião pública e exortar à promoção de políticas públicas para prevenir e combater este flagelo. A pandemia COVID-19 e as medidas associadas ao seu combate, nomeadamente o distanciamento social e o isolamento durante os períodos de confinamento, assim como a combinação das tensões económicas e sociais daí decorrentes, deixam mais vulneráveis e mais expostas à ocorrência de situações de violência doméstica as mulheres, mas também as crianças e as pessoas idosas. Lutar e ultrapassar a grave crise de saúde pública que vivemos exige medidas concretas e uma atenção redobrada para melhor proteger as vítimas de violência. Os números já eram alarmantes antes da pandemia – 249 milhões de mulheres e raparigas, dos 15 aos 49 anos, foram vítimas de violência nos últimos 12 meses, de acordo com os dados da ONU – e subiram em tempos de confinamento, tornando-se numa verdadeira «epidemia escondida». Estudos promovidos pela Comissão Europeia mostram que o confinamento, ao promover o isolamento e um maior contacto entre vítimas e agressores, aumenta o nível de violência a que as mulheres são sujeitas, devendo desencadear um aumento dos níveis de alerta e de vigilância, com o objetivo de combater a violência doméstica e proteger as vítimas. Neste sentido, a Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda o Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher e reafirma o seu empenho e compromisso permanentes na prevenção e combate com vista à eliminação desta grave violação dos Direitos Humanos. Palácio de São Bento, 2 de dezembro de 2020. O Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Luís Marques Guedes. Outros subscritores: Francisco Rocha (PS) — Edite Estrela (PS) — Cristina Jesus (PS). ———
II SÉRIE-B — NÚMERO 16 8 PETIÇÃO N.o 88/XIV/1.a (PELO RECUO NA SUSPENSÃO DA INICIATIVA CULTURA PARA TODOS) Relatório final da Comissão de Cultura e Comunicação Índice I – Nota Prévia II – Objeto e Análise da Petição III – Diligências Efetuadas IV – Opinião da Relatora V – Conclusões VI – Anexos I – NOTA PRÉVIA A Petição n.o 88/XIV/1.a deu entrada na Assembleia da República no dia 26 de maio de 2020, tendo baixado à Comissão de Cultura e Comunicação no dia 3 de junho de 2020 por despacho do Sr. Vice-Presidente da Assembleia da República Fernando Negrão, com conhecimento à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local. A admissibilidade da mesma foi votada favoravelmente a 16 de junho de 2020, tendo sido nomeada como relatora a Sr.a Deputada Sara Velez. A presente petição foi subscrita por 1071 pessoas, enquadrando-se nos termos do n.o 3 do artigo 4.o do Regime Jurídico de Exercício do Direito de Petição (RJEDP), aprovado pela Lei n.o 43/90, de 10 de agosto (na redação da Lei n.o 6/93, de 1 de março, da Lei n.o 15/2003, de 4 de junho, da Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto, e da Lei n.o 51/2017, de 13 de julho), sendo Pedro António Carvalhal Vieira dos Santos o seu primeiro subscritor. II – OBJETO E ANÁLISE DA PETIÇÃO O objeto da petição encontra-se devidamente identificado e o texto da mesma é claro na sua pretensão, encontrando-se identificados os subscritores, estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.o da Lei de Exercício do Direito de Petição/LEDP, Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 51/2017, de 13 de julho. Os peticionários solicitam à Assembleia da República que não seja suspensa a iniciativa «Cultura para Todos», assente numa lógica de inclusão pela cultura e com uma estratégia e uma missão bem definidas, sendo operacionalizada pelos Programas Operacionais de Portugal 2020, e que visa o apoio de iniciativas culturais que promovam a inclusão de cidadãos e a coesão de territórios. Os peticionários, tendo tido conhecimento através da comunicação social de que o programa estaria em processo de suspensão, exigem o recuo desta decisão, uma explicação cabal das razões para essa proposta e uma explicação da nova estratégia para os projetos que já estavam em curso. III – DILIGÊNCIAS EFETUADAS Decorre do Regime Jurídico de Exercício do Direito de Petição (RJEPD) que, por ser subscrita por 1071 peticionários, a presente petição pressupõe a audição dos peticionários (artigo 21.o, n.o 1, da LEDP), carece da publicação no Diário da Assembleia da República [artigo 26.o, n.o 1, alínea a), da LEDP], não tendo, no entanto, que ser apreciada em Plenário [artigo 24.o, n.o 1, alínea a), da LEDP]. Os peticionários representados pelo Sr. Pedro António Carvalhal Vieira dos Santos e pela Sr.a Ana
II SÉRIE-B — NÚMERO 16 10 iniciativa Cultura Para Todos», bem como o presente relatório devem ser remetidos a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República para seu arquivamento, dando-se conhecimento aos peticionários, nos termos da alínea m) do artigo 19.o da Lei n.o 43/90, de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, 45/2007, de 24 de agosto, e 51/2017, de 13 de julho. PARTE VI – ANEXOS Nota de admissibilidade da presente petição. Palácio de São Bento, 29 de setembro de 2020. A Deputada relatora, Sara Velez — A Presidente da Comissão, Ana Paula Vitorino. ——— PETIÇÃO N.o 95/XIV/1.a (ABERTURA DAS ESCOLAS DE DANÇA – APOIOS E MEDIDAS) Relatório final da Comissão de Cultura e Comunicação ÍndiceI – Nota Prévia II – Objeto da Petição III – Análise da Petição IV – Diligências efetuadas pela Comissão a) Pedidos de informação b) Audição dos peticionários V – Opinião do Relator VI – Conclusões I – Nota Prévia A Petição n.o 95/XIV/1.a, cuja primeira peticionante é a Plataforma de Escolas de Dança de Portugal, com 6017 assinaturas, deu entrada na Assembleia da República a 4 de junho 2020, tendo baixado à Comissão de Cultura e Comunicação enquanto comissão competente na matéria. Na reunião ordinária da Comissão, realizada a no dia 23 de junho, após apreciação da respetiva nota de admissibilidade, a petição foi definitivamente admitida e posteriormente nomeado como relator o Deputado ora signatário para a elaboração do presente relatório. A audição dos peticionários, obrigatória nos termos do n.o 1 do artigo 21.o da Lei de Exercício do Direito de Petição (LDP), realizou-se no dia 1 de julho, tendo sido especificados os motivos da apresentação da presente petição. Paralelamente, relativamente ao conteúdo da petição, foram executadas diligências com vista à pronúncia por parte Ministério da Cultura.
II SÉRIE-B — NÚMERO 16 12 «Dando início à audição, a Senhora Presidente da Comissão de Cultura e Comunicação, Deputada Ana Paula Vitorino, deu as boas-vindas aos signatários da Petição n.o 95/XIV/1.a – Abertura das Escolas de Dança – apoios e medidas –, explicou a metodologia dos trabalhos e a grelha de tempos a utilizar, dando de seguida a palavra aos representantes dos peticionários para fazerem a intervenção inicial. Após a intervenção inicial dos representantes dos peticionários, usaram da palavra os Senhores Deputados Carla Miranda (PS), Paulo Rios de Oliveira (PSD) e Ana Mesquita (PCP). Os peticionários responderam no final às questões colocadas pelos Senhores Deputados. Não se registando intervenções adicionais, a Senhora Presidente deu por concluída a audição, agradecendo aos subscritores da petição os esclarecimentos prestados.» A gravação áudio da audição pode ser consultada página da Comissão na internet. V – Opinião do Relator Considera o ora signatário não dever, no presente relatório, emitir qualquer juízo de valor sobre a pretensão formulada pelos peticionários, deixando essa faculdade ao critério individual de cada Deputado. VI – Conclusões Face ao exposto, a Comissão de Cultura e Comunicação emite o seguinte parecer: 1 –  O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se devidamente identificados os peticionários. Estão preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação definidos no artigo 9.o da Lei de Exercício do Direito de Petição (LDP); 2 –  Atendendo ao número de subscritores a petição será apreciada em Plenário [artigo 24.o, n.o 1, alínea a), da LDP]; 3 –  Deve ser dado conhecimento da Petição n.o 95/XIV/1.a e do presente relatório aos grupos parlamentares e ao Governo para ponderação de eventual apresentação de iniciativa legislativa, conforme o disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 19.o da LDP, ou para tomada das medidas que entenderem pertinentes; 4 –  Deve ser dado conhecimento aos peticionários do teor do presente relatório, nos termos da alínea m) do n.o 1 do artigo 19.o da LDP. Palácio de São Bento, 26 novembro 2020. O Deputado autor do parecer, Paulo Rios de Oliveira — A Presidente da Comissão, Ana Paula Vitorino. ——— PETIÇÃO N.o 129/XIV/2.a COVID-19 – ALARGAMENTO DA LICENÇA DE MATERNIDADE PARA 1 ANO A 100% É imperativa e urgente a reavaliação da licença de maternidade, enquadrando essa reavaliação no atual cenário e fundos COVID-19. Esta medida deverá ser aplicada a todas as «mães» que tiveram bebé em 2020 até tempo indeterminado, ou seja, com retroativos. Já discutido em 2019, grande número de pessoas defendeu que a licença de maternidade fosse usufruída
II SÉRIE-B — NÚMERO 16 16 1 – Criação de um quadro normativo para a gestão do arvoredo urbano, abrangendo as operações de poda, transplantes e critérios para abate, auscultando normativos em vigor na Europa; 2 – Reconhecimento da profissão de Arborista devidamente credenciado para execução de operações de manutenção de arvoredo e criar as bases para o desenvolvimento dessa profissão; 3 – Adoção de um documento de referência de «Boas Práticas de Gestão do Sistema Arbóreo Urbano» a nível nacional que sirva de referência ao território nacional abrangendo todas as entidades com responsabilidade na gestão do arvoredo; 4 – A assunção do princípio de que a gestão do arvoredo em espaço público deverá ser executada por técnicos devidamente preparados e credenciados para o efeito; 5 – A assunção do princípio geral de que a fiscalização das ações de gestão do arvoredo deverá caber a uma entidade independente da entidade que a executa; 6 – A assunção do princípio da democraticidade e transparência no acesso e consulta de informação relacionada com os planos de gestão do arvoredo; 7 – Que o processo legislativo em causa considere a consulta a instituições técnico-científicas, associações socioprofissionais do sector, entidades representantes de municípios, ONGA e outros representantes relevantes da sociedade civil. Data de entrada na Assembleia da República: 22 de setembro de 2020. Primeiro peticionário: Duarte d'Araújo Mata. Nota: Desta petição foram subscritores 1127 cidadãos. ——— PETIÇÃO N.o 140/XIV/2.a PRESERVAR A SERRA DE CARNAXIDE Esta petição pretende congregar cidadãos atentos e sensibilizados em defesa da preservação da serra de Carnaxide, uma zona verde ímpar localizada numa região altamente urbanizada que acolhe quase um terço da população portuguesa. A serra de Carnaxide, com 600 hectares, é uma das escassas manchas verdes da Área Metropolitana de Lisboa que pode contribuir para a melhoria da qualidade do ar e da saúde pública, promovendo a adaptação às alterações climáticas. Neste momento existem projetos de urbanização que ameaçam a serra de Carnaxide, estando alguns em curso e outros em fase de plano ou projeto. A sua implementação iria destruir a serra, causando impactos significativos a curto, médio e longo prazo, tanto para as populações como para o ambiente o qual integra interessantes dimensões a nível de solos, água, flora e fauna, além de património arquitetónico classificado.  Localização da Serra de Carnaxide. Fonte: Google Maps
4 DE DEZEMBRO DE 2020 17 A preservação da serra promoverá a sustentabilidade do meio hídrico (rios e águas subterrâneas) e dos ecossistemas que lhes estão associados. A riqueza em águas subterrâneas encontra-se evidenciada pela sua utilização passada, materializada no património arquitetónico constituído pelo Aqueduto de Carnaxide e o Aqueduto das Francesas (ambos subsidiários do Aqueduto das Águas Livres) e as suas claraboias, estruturas circulares e mãe-d’água.  Um aspeto da Serra de Carnaxide Os conhecimentos científicos atuais, as práticas de governança sustentadas, bem como acordos e tratados com que Portugal se comprometeu, incluindo a Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável da ONU (impondo metas a atingir já em 2020), impõem a urgente necessidade de uma nova gestão do território da serra de Carnaxide. É possível encontrar soluções inovadoras para uma gestão integrada e sustentável do património natural e arquitetónico da serra de Carnaxide, reconhecendo e tirando partido do seu imenso valor ambiental e socioeconómico, além de turístico e lazer, para as populações e municípios. A cidadania responsável, protegendo o ambiente e exigindo justiça social, é um direito que nos possibilita cocriarmos o País em que queremos viver! Data de entrada na Assembleia da República: 15 de setembro de 2020. Primeiro peticionário: Daniel José Henriques Martins. Nota: Desta petição foram subscritores 5177cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-B — NÚMERO 29 2 VOTO N.o 17/2021 DE PESAR PELO FALECIMENTO DE AMÂNDIO SILVA A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo falecimento de Amândio Silva, saudando em especial a sua ação antifascista, e transmitindo as suas sentidas condolências aos familiares e amigos.   Aprovado em 18 de fevereiro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.   ———   VOTO N.o 18/2021 DE PESAR PELO FALECIMENTO DE JOEL PINA A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, exprime o seu pesar pela morte de Joel Pina, e endereça aos seus familiares e amigos, as suas mais sentidas condolências, prestando homenagem a uma personalidade ímpar no panorama cultural português.   Aprovado em 18 de fevereiro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.   ———   VOTO N.o 19/2021 DE PESAR PELO FALECIMENTO DO TENENTE-CORONEL MARCELINO DA MATA A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento do Tenente-coronel Marcelino da Mata e apresenta à sua família, ao Regimento de Comandos, ao Exército Português e às Forças Armadas as suas sentidas condolências.   Aprovado em 18 de fevereiro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.   ———   VOTO N.o 20/2021 DE SAUDAÇÃO AO BAILARINO ANTÓNIO CASALINHO, PELA CONQUISTA DO PRIX DE LAUSANNE A Assembleia da República, saúda e felicita António Casalinho pela conquista do Prix de Lausanne e
20 DE FEVEREIRO DE 2021 3 enaltece o papel determinante que o Conservatório Internacional de Ballet e Dança Annarella Sanchez e os seus professores têm desempenhado na formação de bailarinos profissionais.   Aprovado em 18 de fevereiro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.   ———   PROJETO DE VOTO N.o 465/XIV/2.a DE CONGRATULAÇÃO PELO «EUROPEAN BEST DESTINATION 2021» Após uma ampla promoção de Instituições e Personalidades, apelando à eleição de Braga como o Melhor destino da Europa para o ano de 2021, depois de se ter classificado em 2019 em segundo lugar, a «Bracara Augusta» passa a registar desde o dia 10 de fevereiro do corrente ano, o título Internacional de «European Best Destination 2021». A expressão e preferência dos mais de 600 mil votantes que, por via digital elegeram de forma clara a Cidade de Braga, com uma votação expressiva de cerca de 110 mil votos, suplantou, nesta preferência, outras importantes cidades europeias. Criada em 2009, a European Best Destinations, organização sediada em Bruxelas, promove a cultura e o turismo na Europa e distingue, desde 2010, as cidades mais modernas e atraentes para visitar na União Europeia, criando, assim o maior evento de e-turismo da Europa. A conquista do primeiro lugar, pela cidade de Braga, também conhecida pela «Cidade dos Arcebispos», é uma honra para Portugal e expressa a forma de ser e de acolher das Pessoas e da Região, de todas as Instituições, da sua História, Património e Espiritualidade, tornando apetecível o seu conhecimento e visita. Braga revela deste modo, e nos tempos difíceis que atravessamos, o sentimento de esperança para a Cidade, para a Região e para Portugal, de rapidamente voltarmos a acolher todos quantos nos desejam visitar e conhecer. Ao município e ao seu Presidente, Ricardo Rio, endereça a Assembleia da República de Portugal as maiores felicitações por esta distinção internacional.   Assembleia da República, 15 de fevereiro de 2021. Os Deputados do PSD: Rui Silva — Maria Gabriela Fonseca — Jorge Paulo Oliveira — Emídio Guerreiro — Carlos Eduardo Reis — André Coelho Lima — Clara Marques Mendes — Firmino Marques. ———   PROJETO DE VOTO N.o 466/XIV/2.a DE CONDENAÇÃO PELO RECRUDESCIMENTO DE MANIFESTAÇÕES DE ANTISSEMITISMO Em 2016, a Aliança Internacional para a Memória do Holocausto (International Holocaust Remembrance Alliance – IHRA), organização internacional a que Portugal aderiu recentemente, definiu o antissemitismo como «uma determinada perceção dos judeus, que se pode exprimir como ódio em relação aos judeus». No plano discursivo, entre muitas outras manifestações de antissemitismo, o IHRA aponta, a título exemplificativo, a produção de «alegações enganosas, desumanizadoras, demonizadoras ou estereotipadas sobre os judeus como tal ou sobre o poder dos judeus como um coletivo – tais como, em particular mas não
II SÉRIE-B — NÚMERO 29 8 Jorge Gomes — Rita Borges Madeira — Olavo Câmara — Francisco Pereira Oliveira — Ana Passos — Nuno Fazenda — Maria Joaquina Matos — Lúcia Araújo Silva — Sílvia Torres — Vera Braz — Palmira Maciel — João Miguel Nicolau — Alexandra Tavares de Moura — Clarisse Campos — Pedro Sousa — Cristina Sousa — Susana Correia — José Rui Cruz — Francisco Rocha — Nuno Sá — Diogo Leão — Pedro Cegonho — Pedro Delgado Alves. ———   PROJETO DE VOTO N.o 471/XIV/2.a DE SAUDAÇÃO AO TROMPETISTA LUÍS MARTELO PELA MEDALHA DE BRONZE ALCANÇADA NOS GLOBAL MUSIC AWARDS No passado dia 1 de janeiro, Luís Carlos Pires Martelo, trompetista português, natural de Barcouço, concelho da Mealhada, radicado em Inglaterra, foi galardoado com a medalha de Bronze dos Global Music Awards (GMA), nos Estados Unidos da América, distinção equivalente aos Grammys, entregue a músicos independentes. Este prémio que engrandecendo o distinguido, engrandece também Portugal, procurou concretamente distinguir o seu projeto a solo, «Chorando de Saudade». Luís Martelo esteve também nomeado para duas categorias: «Melhor solista de jazz latino» e «Melhor instrumentista», tendo nesta segunda categoria alcançado a medalha de bronze. O músico tem trabalhado com alguns dos melhores artistas da atualidade e participado em bandas sonoras de filmes de Hollywood. Em Portugal, foi músico da Banda Sinfónica do Exército Português. Apresentando-se internacionalmente como solista, foi nomeado como melhor músico de teatro de 2020 pelo Cinderella Awards e tem tocado e ensinado masterclasses e festivais internacionais por todo o mundo. Pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, vem saudar o artista agora distinguido internacionalmente, fazendo votos de que no futuro outras mais distinções se venham a esta juntar, enaltecendo que este prémio poderá ser um incentivo para os inúmeros músicos e artistas que por tantas dificuldades têm passado nesta fase de pandemia.   Palácio de São Bento, 17 de fevereiro de 2021. O Deputado do CH, André Ventura.   ———   PROJETO DE VOTO N.o 472/XIV/2.a DE SOLIDARIEDADE PARA COM A LUTA DO POVO DA BIELORRÚSSIA PELA DEMOCRACIA E LIBERDADE Na sequência do ato eleitoral realizado na Bielorrússia em agosto de 2020, marcado por irregularidades, o povo bielorrusso saiu à rua em protestos pela democracia e liberdade brutalmente reprimidos pelas autoridades estatais. Na altura, a situação levou, inclusive, à saída do país da principal candidata da oposição, Sviatlana Tsikhanouskaia, que se refugiou na Lituânia, assim como à prisão da dirigente da oposição Maria Kolesnikova. Grande parte da comunidade internacional, muito em particular a União Europeia, continua a não reconhecer os resultados eleitorais de agosto de 2020 e condena os atos de violência contra os manifestantes,
20 DE FEVEREIRO DE 2021 9 solidarizando-se com a sua causa e apelando ao fim da violência e à libertação dos detidos. Estima-se que mais de 33 mil cidadãos tenham sido detidos, outros mil gravemente torturados e seis mortos nestes protestos, com mais de 900 processos criminais instaurados. Além disso, 131 estudantes foram expulsos do país. Particularmente grave é a situação de centenas de jornalistas no país, muitos deles independentes, cuja liberdade de circulação é bloqueada por forma a não cobrirem os protestos, que continuam ao fim de cinco meses. De acordo com a Associação de Jornalistas da Bielorrússia, contam-se mais de 470 detenções de jornalistas independentes no último ano, situação à qual acresce o bloqueio de 50 websites de notícias. Até ao momento, não foram abertos processos penais sobre os atos de violência protagonizados pelas autoridades estatais, assim como continua por se investigar as irregularidades eleitorais. Como manifestação de apoio à coragem e resiliência dos cidadãos que protestam diariamente contra o regime de Lukashenko, a líder da oposição bielorrussa Sviatlana Tsikhanouskaia proclamou o dia 7 de fevereiro como Dia da Solidariedade com a Bielorrússia, apelando à mobilização da comunidade internacional na demonstração de solidariedade para com a luta do povo bielorrusso pela democracia. Assim, a Assembleia da República manifesta a sua solidariedade para com a luta do povo da Bielorrússia, saudando a coragem e resiliência de todos os que lutam pela democracia e liberdade e condenando qualquer ato de violência e repressão sobre os mesmos, em particular às centenas de jornalistas que diariamente são confrontados com a restrição ao exercício da sua profissão.   Palácio de São Bento, 18 de fevereiro de 2021. As Deputadas e os Deputados do PS: André Pinotes Batista — Norberto Patinho — Lúcia Araújo Silva — Pedro Sousa — Clarisse Campos — Rita Borges Madeira — Alexandra Tavares de Moura — Filipe Pacheco — Sofia Araújo — José Rui Cruz — Cristina Mendes da Silva — Jorge Gomes — Palmira Maciel — Joana Bento — Romualda Fernandes — Sílvia Torres — Ana Passos — Francisco Pereira Oliveira — Cristina Sousa — Vera Braz — Nuno Fazenda — Telma Guerreiro — Anabela Rodrigues — Marta Freitas — Francisco Rocha — Pedro Delgado Alves — Isabel Oneto — Hortense Martins — Olavo Câmara — Maria Joaquina Matos — José Manuel Carpinteira — Raul Miguel Castro — Susana Correia — Edite Estrela — Carla Sousa — Carlos Brás — Susana Amador — Diogo Leão — Miguel Matos — Paulo Pisco — Lara Martinho. ———   PETIÇÃO N.o 130/XIV/2.a (PELA REVISÃO DAS ORIENTAÇÕES DA DGS PARA O ANO LETIVO 2020/2021) Relatório final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto Índice  I – Objeto da petição II – Análise da petição III – Diligências efetuadas pela Comissão IV – Opinião da relatora V – Conclusões VI – Anexos   I – Nota prévia  A Petição n.o 130/XIV/2.adeu entrada na Assembleia da República, a 25 de setembro de 2020, nos termos
20 DE FEVEREIRO DE 2021 15 País tanto precisa. Posto isto, pedimos às autoridades visadas um reforço urgente do investimento na Ciência e na Comunidade Científica em Portugal sob a forma de:  1 – De imediato, aumentar o pacote financeiro para os concursos que ainda se encontram a decorrer e corrigir as baixíssimas taxas de aprovação da 3.a Edição do CEEC e do concurso de Projetos de IC&DT em todos os domínios científicos. 2 – A curto prazo, aplicar um Limiar Mínimo de Estabilidade da Ciência de 15% de aprovação nos concursos para contratos individuais e projetos IC&DT a abrir brevemente, correspondente ao mínimo indispensável praticado nos países da União Europeia. 3 – A médio/longo prazo, estabelecer um pacto de regime para a Ciência que permita definir uma estratégia para a ciência para a próxima década com um reforço de financiamento estrutural regular do OE, complementado com financiamento europeu e empresarial, que garanta o atingimento da meta de 3% do PIB em 2030.  Por um maior investimento em Ciência.   Data de entrada na Assembleia da República: 18 de dezembro de 2020. Primeiro peticionário: Movimento 8%. Nota: Desta petição foram subscritores 8204 cidadãos.   ———   PETIÇÃO N.o 189/XIV/2.a ENCERRAMENTO DAS ESCOLAS Vimos por este meio pedir o encerramento imediato de todas as escolas e instituições de ensino durante a pandemia e que as aulas passem para regime online. Abrir as janelas da sala da aula, NÃO é uma medida adequada!!!! Não podem apenas esperar «para ver como vai». O Governo deve colocar a saúde e a segurança das crianças acima de tudo e tomar medidas rigorosas para evitar a propagação da COVID-19. Portugal tem uma infraestrutura de saúde frágil e o surto tem de ser abrandado. O país não está preparado.   Data de entrada na Assembleia da República: 15 de janeiro de 2021. Primeiro peticionário: Marisa Alexandra Ferreira Duarte. Nota: Desta petição foram subscritores 10 014 cidadãos.   ———   PETIÇÃO N.o 191/XIV/2.a NÃO AO FECHO DOS CLUBES DESPORTIVOS! O Desporto e a Atividade Física são fundamentais no combate à COVID-19, não podemos fechar
20 DE FEVEREIRO DE 2021 19 sua ajuda, pois gostaríamos que a Assembleia da República procure compreender a situação concreta em que o ensino superior em Portugal se encontra no que à capacidade de manter a segurança nas suas atividades presenciais diz respeito. Reivindicamos que o Governo altere rapidamente as orientações da tutela para as instituições de ensino superior e que ponha termo à ignominiosa situação em que o ensino superior em Portugal se encontra. Do mesmo modo, reivindicamos que o Governo na pessoa do Sr. Primeiro-Ministro, do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior ou do Secretário de Estado do Ensino Superior, bem assim as Reitorias da Universidades Portuguesas realizem uma reflexão sério sobre a sua capacidade de manter a segurança e saúde da comunidade académia e sejam responsabilizados pelos contágios na comunidade académica, bem como pelas mortes que delas resultem. Sr. Dr. Eduardo Ferro Rodrigues e membros da Assembleia da República, a decisão de manter o ensino superior em regime presencial nestas circunstâncias particulares é promover o aumento dos casos de infeção diários, bem assim contribuir para a insegurança dos estudantes e das suas famílias e, por extensão, promover o aumento do número de mortes. Não queremos ver as nossas famílias falecer com COVID-19, temos o dever e a obrigação moral de os proteger. Não nos deixe morrer. Proteja-nos e às nossas famílias, é vossa obrigação. Pelo exposto, cumpre-nos recordar-lhe o n.o 1 do artigo 27.o da Constituição da República Portuguesa, «todos têm direito à liberdade e à segurança».   Data de entrada na Assembleia da República: 19 de janeiro de 2021. Primeiro peticionário: Leonardo Alexandre Diogo de Oliveira. Nota: Desta petição foram subscritores 6641 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-B — NÚMERO 44 6 Outro subscritor: Sara Madruga da Costa (PSD). ——— PROJETO DE VOTO N.o 565/XIV/2.a DE CONDENAÇÃO PELA REPRESSÃO VIOLENTA DAS MANIFESTAÇÕES CONTRA A REFORMA FISCAL NA REPÚBLICA DA COLÔMBIA Num país em que 42,5% da população se encontra abaixo do limiar da pobreza, a recente mobilização social tida nas cidades de Bogotá, Medellín e Cali veio dar forma ao desespero do povo colombiano para com as desigualdades económicas e sociais que se têm vindo a aprofundar na Colômbia. Desta vez, as manifestações surgiram após o presidente colombiano Iván Duque ter anunciado uma reforma fiscal cujo peso iria recair sobretudo nas classes populares. Entre as propostas constava o aumento do IVA para 19% sobre bens essenciais como água, eletricidade e saneamento básico, bem como um aumento da base fiscal que faria com que mais de três milhões de trabalhadores precários passassem a pagar impostos sobre os seus rendimentos. Mesmo tendo anunciado a colocação do exército nas ruas para impedir a realização dos protestos, o presidente colombiano acabou por recuar e pedir ao Congresso para retirar o projeto de reforma fiscal da pauta de votação, uma decisão que não demoveu os manifestantes de continuarem a exigir o reforço do plano de vacinação da COVID-19, a retirada de um projeto de lei que visa privatizar a saúde, e o desmantelamento da polícia antimotim que tem vindo a ser acusada de inúmeras violações dos direitos humanos. A repressão destes protestos causou, à data, pelos menos 19 mortos, 800 feridos e 87 pessoas desaparecidas, um cenário que já levou à condenação por parte da Organização das Nações Unidas e da União Europeia contra o uso excessivo de força pelas forças de segurança, e que também deve conduzir a uma tomada de posição firme da Assembleia da República. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena veementemente a repressão violenta tida sobre as manifestações populares na República da Colômbia, exortando ao pleno respeito dos direitos humanos e do princípio da liberdade de manifestação. Assembleia da República, 7 de maio de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: Fabian Figueiredo — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Diana Santos — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins. ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 48/XIV/2.a DECRETO-LEI N.o 30/2021, DE 7 DE MAIO, QUE PROCEDE À REGULAMENTAÇÃO DA LEI N.o 54/2015, DE 22 DE JUNHO, NO QUE RESPEITA AOS DEPÓSITOS MINERAIS Exposição de motivos O Decreto-Lei n.o 30/2021, de 7 de maio, vem regulamentar a Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, que estabelece
8 DE MAIO DE 2021 9 — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ricardo Vicente — Catarina Martins. ———PETIÇÃO N.o 612/XIII/4.a (CONTRA O FIM DA ATUAL LINHA AMARELA DO METRO DE LISBOA) Relatório final da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação Índice I. Nota prévia II. Objeto da petição III. Análise da petição IV. Atos subsequentes e diligências efetuadas V. Opinião do relator VI. Conclusões e parecer VII. Anexos I – Nota PréviaA Petição n.o 612/XIII/4.a, tem como primeiro peticionário Margarida Quintela, e apresentava inicialmente 4366 assinaturas, tendo dado entrada na Assembleia da República em 20 de março de 2019, e tendo baixado à Comissão Parlamentar de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação em 5 de abril de 2019, e transitado da XIV Legislatura, baixando em 14 de novembro de 2019 a esta mesma Comissão. Foi elaborada a respetiva nota de admissibilidade em 15 de abril de 2019, posteriormente complementada com nota de 27 de maio do mesmo ano, tendo sido a petição admitida por unanimidade e nomeado relator o Deputado signatário. II – Objeto da petiçãoConforme se pode ler no texto da petição apresentada: «Existe o plano de a linha amarela do metro de Lisboa passar a ligar apenas Odivelas a Telheiras. A alteração ocorrerá quando estiver concluída a expansão entre o Rato e o Cais do Sodré, que transformará a atual Linha Verde numa Linha Circular (ao incluir o percurso que atualmente integra a Linha Amarela entre o Campo Grande e o Rato numa rota circular pelo centro da cidade). Assim, milhares de passageiros que hoje apanham o metro no concelho de Odivelas e na parte alta de Lisboa vão ser obrigados a mudar de linha no Campo Grande para chegar a estações como o Rato, o Marquês de Pombal ou o Saldanha, no centro da capital, que transitam para a futura Linha Verde Circular. Meus caros, segundo Vítor Santos, presidente do conselho de administração do metro, o metropolitano é caro e só compensa financeiramente com muitos passageiros e altas frequências de passagem. ‘Não pode ser uma espécie de Intercidades.’ disse. Em primeiro lugar, a estação de metro de Odivelas foi a terceira mais movimentada da linha amarela em 2017, ultrapassando mesmo a estação do Marquês de Pombal. Odivelas teve 7 364 376 entradas e saídas de passageiros, ficando assim só atrás do Campo Grande (com 7 987 650) e de Entrecampos (10 572 643), que
II SÉRIE-B — NÚMERO 44 12 1.5 – Um estudo global de mobilidade na Área Metropolitana de Lisboa, nomeadamente quanto a redes de transportes públicos, ligação de modos de transporte, intermodalidade e interfaces. 2 – Crie as condições para a concretização das seguintes medidas de melhoria do serviço público de transporte prestado pelo Metropolitano de Lisboa: 2.1 – A urgente contratação dos trabalhadores necessários à manutenção e ao normal funcionamento do Metropolitano, tendo em conta as diversas áreas onde se verifica carência de pessoal; 2.2 – A reposição dos materiais necessários à manutenção e reparação do material circulante e dos equipamentos; 2.3 – A realização urgente de obras nas estações que necessitam de intervenção, principalmente devido às infiltrações; 2.4 – A garantia das devidas condições de acesso aos utentes com mobilidade reduzida ou condicionada. «Aprovada em 19 de julho de 2019.» B) No decorrer do processo de apreciação, discussão e votação do Orçamento do Estado para o ano de 2020, – com a entrada da Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a no Parlamento em 16 de dezembro de 2019, e votação final global em 6 de fevereiro de 2020 –, foi apresentada e aprovada uma proposta de alteração que impôs a suspensão do projeto para a construção da Linha Circular do metro de Lisboa, com os votos a favor do PSD, do Bloco de Esquerda, do PCP, do PAN e de Os Verdes, a abstenção do CDS-PP, da Iniciativa Liberal e do Chega e os votos contra do PS. A Lei n.o 2/2020, de 31 de março, que aprova o Orçamento do Estado para 2020, e que seria publicada já depois da audição dos peticionários, no Diário da República n.o 64/2020, Série I, de 2020-03-31, estabelece no seu: Artigo 282.o Investimentos e expansão da rede do Metropolitano de Lisboa 1 – O Governo promove, durante o ano de 2020, as medidas necessárias junto da empresa Metropolitano de Lisboa, EPE, para suspender o processo de construção da Linha Circular entre o Cais Sodré e o Campo Grande, devendo ser dada prioridade à expansão da rede de metropolitano até Loures, bem como para Alcântara e a zona ocidental de Lisboa. 2 – Durante o ano de 2020, o Governo: a) Realiza, através da Metropolitano de Lisboa, EPE: i) Um estudo técnico e de viabilidade económica, que permita uma avaliação comparativa entre a extensão até Alcântara e a Linha Circular; ii) Os estudos técnicos e económicos necessários com vista à sua expansão prioritária para o concelho de Loures; iii) Uma avaliação global custo-benefício, abrangendo as várias soluções alternativas para a extensão da rede para a zona ocidental de Lisboa; b) Elabora um estudo global de mobilidade na Área Metropolitana de Lisboa, nomeadamente quanto às redes de transportes públicos, à ligação dos modos de transporte, à intermodalidade e interfaces; c) Com vista ao normal funcionamento do metropolitano de Lisboa, procede: i) À contratação urgente dos trabalhadores necessários, tendo em conta as diversas áreas onde se verifica carência de pessoal; ii) À reposição dos materiais necessários à manutenção e reparação do material circulante e dos
II SÉRIE-B — NÚMERO 44 16 depois obrigatoriamente publicada em Diário da República e ouvidos em audição os peticionários bem como a sua apreciação em Plenário, deve após a aprovação deste relatório final ser remetida ao Presidente da Assembleia da República para efeitos de agendamento da sua apreciação em Plenário. VII – Anexos Notas de admissibilidade e demais documentação em anexo. Palácio de São Bento, 23 de abril de 2021. O Deputado relator, Carlos Silva — O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra. ——— PETIÇÃO N.o 196/XIV/2.a PELO ACESSO DOS COLABORADORES DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS À ADSE A fundamentação que subjaz a esta iniciativa prende-se, primeiramente, com o facto de os trabalhadores das organizações sociais serem considerados trabalhadores em fins públicos, e sindicalizados pelos sindicatos dos trabalhadores da administração pública. No entanto, do nosso ponto de vista, os direitos a que estes trabalhadores têm acesso não correspondem, em proporção justa, às funções que desempenham. O Presidente da República promulgou, recentemente, um diploma legal referente a todos os trabalhadores que prestam serviço ao Estado, independentemente do vínculo estabelecido, e o aludido decreto prevê a inscrição automática de todos estes trabalhadores que prestem funções públicas, e que não manifestem a sua oposição. Consideramos fulcral que, também estes trabalhadores que prestam uma nobre função, e que cumprem com a realização de tarefas que caberiam ao Estado, não tenham acesso a este direito na área da saúde. Na verdade, nestes tempos e em todos os outros, estes trabalhadores foram e são os melhores parceiros do Serviço Nacional de Saúde. Esta parceria tornou-se ainda mais evidente no contexto pandémico que vivemos, pois por conta deles se tem mantido a sustentabilidade deste sistema, sem que haja qualquer comparticipação do Ministério da Saúde para estas organizações sociais. A ANGES – Associação Nacional de Gerontologia Social, a que presido, reivindicou recentemente a intervenção do Presidente da República, para que este fosse um direito no início de 2020. Em período eleitoral, perguntaremos também a todos os candidatos qual a sua posição sobre esta questão em concreto, e qual a visão que têm sobre as organizações sociais, uma vez que se candidatam ao mais alto cargo do quinto país mais envelhecido do mundo. Não pode este tempo de pandemia fazer esquecer um setor tão preponderante e, acima de tudo, aqueles que exercem o cuidado com o outro como a sua missão. Pelo que revindicamos que tenham estes colaboradores acesso a ADSE. Data de entrada na Assembleia da República: 18 de janeiro de 2021. Primeiro peticionário: Ricardo Filipe da Silva Pocinho. Nota: Desta petição foram subscritores 5639 cidadãos. ———
8 DE MAIO DE 2021 17 PETIÇÃO N.o 216/XIV/2.a (PELO FIM DAS VAGAS NO ACESSO AO 5.o E 7.o ESCALÕES DA CARREIRA DOCENTE) Relatório final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto Índice Parte I – Nota prévia Parte II – Objeto da petição Parte III – Análise da petição Parte IV – Diligências efetuadas pela Comissão Parte V – Opinião do relator Parte VI – Conclusões PARTE I – Nota prévia A Petição n.o 216/XIV/2.a deu entrada na Assembleia da República no dia 10 de março de 2021. No dia 30 de março de 2021, baixou à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, por despacho do Vice-Presidente da Assembleia da República. A petição tem 14 781 assinaturas, sendo o 1.o subscritor Arlindo Ferreira. A tramitação delineada pela Lei do Exercício do Direito de Petição foi seguida. Depois de aferida a admissibilidade formal pela nota de admissibilidade, a petição foi admitida. Posteriormente, foi nomeada como relatora a autora do presente relatório. PARTE II – Objeto da petição Da nota de admissibilidade, retira-se que «a petição alerta que o Decreto-Lei n.o 75/2010, de 23 de junho, introduziu pela primeira vez um mecanismo de vagas para acesso ao 5.o e 7.o escalões, o qual apenas começou a ser aplicado em 2018, com a Portaria n.o 29/2018, de 23 de janeiro, tendo gerado limitações no acesso na carreira e considera o sistema injusto, único da administração pública e que desvirtua o sistema de avaliação de desempenho do pessoal docente. Nesta sequência, solicita a revogação do referido sistema de vagas e a recuperação de todo o tempo de serviço dos docentes que estiveram limitados no acesso em consequência da aplicação do mesmo». Sustentam a sua posição nos argumentos abaixo elencados1: 2.1 –  «O Decreto-Lei n.o 75/2010, de 23 de junho, introduz pela primeira vez um mecanismo de vagas para acesso ao 5.o e 7.o escalões que tem continuidade no Decreto-Lei n.o 41/2012, de 21 de fevereiro; 2.2 –  De acordo com o artigo 37.o: «3 — A progressão aos 3.o, 5.o e 7.o escalões depende, além dos requisitos previstos no número anterior, do seguinte: a) Observação de aulas, no caso da progressão aos 3.o e 5.o escalões; b) Obtenção de vaga, no caso da progressão aos 5.o e 7.o escalões. 4 — A obtenção das menções de Excelente e Muito Bom no 4.o e 6.o escalões permite a progressão ao  1 Ver páginas 2 e seguintes da nota de admissibilidade.
8 DE MAIO DE 2021 19 2 – Entende-se ainda que não se verificam razões para o indeferimento liminar da petição, nos termos do artigo 12.o da LEDP – pretensão ilegal; visar a reapreciação de decisões dos tribunais, ou de atos administrativos insuscetíveis de recurso; visar a reapreciação de casos já anteriormente apreciados na sequência do exercício do direito de petição, salvo se forem invocados ou tiverem ocorrido novos elementos de apreciação; apresentada a coberto do anonimato e sem possibilidade de identificação das pessoas de que provém; carecer de qualquer fundamento. 3 – Consultada a base de dados da atividade parlamentar verifica-se que foram apreciadas as seguintes iniciativas legislativas e petições na atual Legislatura: Os projetos de resolução acima descritos tiveram origem na Petição n.o 5/XIV/1.a. Das iniciativas legislativas e petições relevantes da anterior Legislatura: O projeto de resolução acima descrito teve origem na Petição n.o 395/XIII/3.a.
II SÉRIE-B — NÚMERO 44 20 Os projetos de resolução acima descritos tiveram origem na Petição n.o 206/XIII/2.a. 4 – A matéria objeto da petição insere-se em primeira linha no âmbito das competências do Governo e do Ministro da Educação em particular, ao abrigo do disposto nos artigos 25.o da Lei de organização e funcionamento do Governo. No entanto, «compete à Assembleia da República, no exercício de funções de fiscalização, vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os atos do Governo e da Administração». IV – Diligências efetuadas pela comissão 1 –  Pedidos de informação Ao abrigo do disposto pela alínea c) do n.o 3 do artigo 17.o da LEDP, foi solicitada informação sobre o teor da petição às seguintes entidades para se pronunciarem, no prazo de 20 dias, ao abrigo do disposto nos n.os 4
II SÉRIE-B — NÚMERO 44 22 Parte VI – Conclusões Com base em todo o supra-exposto, a Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto emite o seguinte parecer: 1 –  O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificado o subscritor, estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.o da Lei de Exercício do Direito de Petição; 2 –  Uma vez que a petição é subscrita por 14 781 peticionários, é obrigatória a audição dos peticionários perante a Comissão (artigo 21.o, n.o 1, da LEDP), o que sucedeu no dia 27 de abril de 2021, a publicação da petição no Diário da Assembleia da República [artigo 26.o, n.o 1, alínea a) do mesmo diploma] e a apreciação em Plenário [nos termos do artigo 24.o, n.o 1, alínea a) do mesmo diploma]. 3 –  Deve ser remetida cópia da petição e do respetivo relatório aos Grupos Parlamentares e ao Governo (Ministros da Educação e da Saúde), para eventual adoção de medidas que entenderem pertinentes, nos termos do artigo 19.o da LEDP. Palácio de São Bento, 4 de maio de 2021. A Deputada relatora, Maria Joaquina Matos — O Presidente da Comissão, Firmino Marques. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.