I SÉRIE — NÚMERO 4 6 Regimento da Assembleia da República, sobre o resultado do censo às fundações, sendo que esta declaração será a última na ordem das declarações políticas. Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro para uma declaração política. O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os portugueses já perceberam que a teimosia do Governo com uma visão ortodoxa da realidade está a ter resultados catastróficos nas suas vidas. Todos os meses estão a ser piores do que os anteriores e a única coisa que o Governo PSD/CDS-PP tem para mostrar é que, custe o que custar, isto ainda vai piorar! Os últimos números da execução orçamental são reveladores: para este ano o Orçamento do Estado previa um défice de 4,5% e foi garantido que não haveria receitas extraordinárias, mas a verdade é que o défice terá atingido os 6,9% no 1.o semestre, segundo a Unidade Técnica de Apoio Orçamental; o Governo, que previa um crescimento de 11,6% da receita do IVA, afinal tem uma quebra de 2,2%; o IRC está a cair 23%, apesar da poupança significativa com os juros da dívida pública; a verdade é que o Governo português confessa que o défice real em 2012 será de 6,6% do PIB e que só medidas extraordinárias permitirão apresentar, no final do ano, um resultado de 5%. Com esta política de austeridade agressiva o objetivo do défice não foi cumprido e a consolidação orçamental está longe de ser conseguida. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Um desastre orçamental culpa de um Governo sem norte, sem capacidade de reação e envolvido em polémicas internas com um Sr. Primeiro-Ministro que, candidamente, não percebe por que é que os portugueses estão a consumir menos ou a comprar menos carros. O Sr. Primeiro-Ministro pode não compreender os portugueses, mas o País já compreendeu a incapacidade deste Governo. Aplausos do PS. Bem podem ensaiar a responsabilidade da situação dizendo que é dos portugueses, que são pegas porque não reagem, que são cigarras, porque não trabalham, mas é importante dizer que os portugueses fizeram tudo aquilo que lhes foi pedido. Passaram já 463 dias desde a tomada de posse deste Governo e o que temos pela frente? Mais desemprego, mais desemprego jovem, duplicou o número de casais desempregados, mais emigração, falências de pequenas e médias empresas, o País a empobrecer e um Governo com graçolas brincando com os portugueses. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo PSD/CDS-PP alia a arrogância com a incompetência. Sim, arrogância e incompetência! Arrogância de quem tem uma maioria absoluta no Parlamento, mas que se acha capaz de tudo fazer sem ouvir ninguém! É assim nas privatizações com a falta de transparência, que é conhecida. Arrogância da posição e na proposta tosca de privatização da RTP; arrogante mas também incompetente na aprovação de uma Lei de Compromissos afastada da realidade local, das universidades, das autarquias. Aplausos do PS. Incompetente na gestão dos fundos comunitários; na incapacidade de valorizar a educação, de mobilizar os melhores. Um Governo incapaz, arrogante e impreparado, como foi o caso da taxa social única. Viravam as costas a todos os parceiros sociais! Passar parte dos salários dos trabalhadores para os empresários é algo de que poucos se lembrariam, mas o Governo, a maioria, o Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças não tiveram qualquer problema em apresentar esta medida. Cheios de autoconfiança, mas completamente sós! Não vale tudo em democracia! Não vale tudo! E já não falo do espetáculo que a coligação deu desde a declaração ao