II SÉRIE-A — NÚMERO 140 16 c)  ..................................................................................................................................................................... . d)  ..................................................................................................................................................................... . 2 – Quando as condutas estabelecidas no n.o 1 sejam praticadas contra menor, no domicílio comum ou no domicílio da vítima, o agente é punido com pena de pena de prisão de dois a cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.3 – Quem expuser menor a situação de violência, praticando as condutas previstas no n.o 1 na sua presença e de modo adequado a prejudicar o seu desenvolvimento, é punido com pena de prisão de um a cinco anos.4 – No caso previsto nos números anteriores, se o agente difundir através da Internet ou de outros meios de difusão pública generalizada, dados pessoais, designadamente imagem ou som, relativos à intimidade da vida privada de uma das vítimas sem o seu consentimento é punido com pena de prisão de dois a cinco anos.5 – Se dos factos previstos nos n.os 1 e 2 resultar:a) Ofensa à integridade física grave, o agente é punido com pena de prisão de dois a oito anos;b) A morte, o agente é punido com pena de prisão de três a dez anos.6 – Nos casos previstos nos números anteriores, podem ser aplicadas ao arguido as penas acessórias de proibição de contacto com a vítima e de proibição de uso e porte de armas, pelo período de seis meses a cinco anos, e de obrigação de frequência de programas específicos de prevenção da violência doméstica e de reforço da parentalidade. 7 – (Anterior n.o 5.) 8 – Quem for condenado por crime previsto neste artigo pode, atenta a concreta gravidade do facto e a sua conexão com a função exercida pelo agente, ser inibido do exercício das responsabilidades parentais, da tutela ou da curatela por um período de um a dez anos, sendo correspondentemente aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 103.o, caso em que a decisão de extinção da inibição apenas produz plenos efeitos após regulação do exercício das responsabilidades parentais pelo Tribunal de Família e Menores.» Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembroO artigo 2.o da Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o (...) Para efeitos de aplicação da presente lei, considera-se: a)  ..................................................................................................................................................................... ; b) 'Vítima especialmente vulnerável': i) A vítima cuja especial fragilidade resulte, nomeadamente, da sua diminuta ou avançada idade, do seu estado de saúde ou do facto de o tipo, o grau e a duração da vitimização haver resultado em lesões com consequências graves no seu equilíbrio psicológico ou nas condições da sua integração social;ii) Os menores que vivam em contexto de violência doméstica ou o testemunhem;c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... ; e)  ..................................................................................................................................................................... ; f)  ...................................................................................................................................................................... .»