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O ponto 3.1. da resolução, ao pretender impor uma obrigação de dispensa de medicação contraceptiva ("todos os meios e métodos contraceptivos previstos na legislação em vigor"), pretende retirar ao farmacêutico uma liberdade que a lei lhe assegura e que o regime do Estado Novo, no caso paralelo que apontámos, não ousou negar sequer aos funcionários públicos: a liberdade de juízo ético no exercício da actividade profissional.
IV - Embora tornando imperfeito o projecto de resolução proposto, as dificuldades atrás levantadas não nos impediriam de votá-lo favoravelmente com uma declaração de voto que clarificasse os nossos pontos de discordância.
Já o ponto 4 do projecto de resolução é para nós totalmente inaceitável.
As questões relacionadas com a vida intra-uterina, sua protecção, estatuto e relação com a maternidade estão intrinsecamente relacionadas.
Motivo de confronto ideológico e muitas vezes de oportunismo político, o aborto está neste quadro carregado de dramaticidade que não pode deixar de inquietar toda a sociedade.
Muitas têm sido as horas despendidas nesta Assembleia com tal problemática.
O que está dito está registado e por isso é conhecido.
Ao aceitar ser Deputados à Assembleia da República pelo PSD, temos pleno conhecimento dessa história, das batalhas travadas, das centenas de Deputados que nesta bancada se sentaram e da forma como perante tal questão se colocaram.
Em 1984, foram feitas desta bancada intervenções brilhantes para proclamar a defesa do direito à vida desde a concepção.
Nesse ano de 1984, o PSD, em coligação com o PS no Governo, votou em bloco contra os projectos de lei abortistas do Partido Comunista e do PS. A Lei n.o 6/84 foi aprovada com votos favoráveis do PS, do PCP e do MDP/CDE; contra votaram o PSD, o CDS e a ASDI.
Foi uma derrota que nesse dia o PSD sofreu; mas a derrota desse dia é inseparável da vitória eleitoral que se lhe seguiu. No ano seguinte, 1985, o PSD subiu ao poder, onde se manteve durante 10 anos.
A referida Lei n.o 6/84 encontrou na sociedade exígua aceitação, não só por parte das famílias como
3272   |   I Série - Número 058   |   04 de Março de 2004 também por parte dos profissionais de saúde a quem é pedida a participação no acto abortivo. O número de abortos praticados no Serviço Nacional de Saúde é reduzido e não há notícia de casos concretos de alarme social causado por queixas de utentes desatendidas nos hospitais na sua pretensão de abortar. Tanto assim que o PS, proponente do projecto que deu origem à Lei n.o 6/84, não sentiu necessidade, no seu tempo de governação, de quaisquer medidas concretas de implementação.
Desde 1984, o PSD não tem alterado a posição que então definiu no debate e votação final. Nunca em qualquer congresso do PSD foi aprovada em Moção de Estratégia a adesão a tal lei; nunca o PSD se apresentou ao eleitorado com um programa de implementação pro-activa da Lei n.o 6/84.
Também em 1997 e 1998, diante de uma nova investida da esquerda para liberalizar o aborto, o PSD, na Assembleia, votou praticamente em bloco, em dois anos consecutivos, em defesa da Vida.
E aprovada a lei assumiu o risco político de chamá-la a referendo e empenhou-se com o PP e os movimentos cívicos em revogá-la. O resultado de 28 de Junho de 1998 foi reclamado pelo então presidente do PSD como uma vitória política do partido.
Ao arrepio de toda esta história política cimentada nos 20 anos decorridos desde 1984, vem agora sugerir-se ao Governo que "implemente" e crie novos mecanismos de aplicação de uma lei contra a qual o PSD votou, que nunca sufragou e para cuja ratificação não recebeu mandato nem dos militantes nem do eleitorado.
Em 1984, considerámos as propostas abortistas da maioria de esquerda e a lei que delas resultou iníquas. O nosso juízo mantêm-se!
Atenta contra os direitos fundamentais ao violar o primeiro direito - o direito à vida;
Atenta contra o direito à segurança porque, antes da segurança de viver, está a segurança para nascer;
Atenta contra a democracia porque abala o Estado de Direito e impõe o poder dos mais fortes sobre os mais fracos;
Retira ao homem a liberdade em vez de ajudá-lo a enfrentar a vida na sua dramaticidade permanente.
Assim o parece entender também a sociedade portuguesa.
Na verdade deram entrada nos últimos 30 dias e na Assembleia da República, duas petições de sinais distintos: uma subscrita por 121 571 cidadãos, que reclamam a realização de um novo referendo sobre o aborto, e outra subscrita por 190 635 cidadãos, que, além de exigirem medidas concretas a favor da Vida e da Família, "pretendem reafirmar a sua convicção de que a valorização da vida humana deve continuar a merecer no Código Penal a protecção, a todo o tempo, da vida intra-uterina, através da definição como crime da sua violação".
Por isso, fundados num combate de 20 anos contra a liberalização do aborto, apresentamos a presente declaração de voto a fim de que a nossa posição e a nossa certeza sejam, com humildade mas firmeza, mais uma vez, consignadas nesta Assembleia.Os Deputados do PSD, Isilda Pegado - António Pinheiro Torres - Luís Gomes - Miguel Miranda - Costa e Oliveira - Ribeiro Cristóvão - Pina Marques - Bessa Guerra - João Carlos Barreiras Duarte.--Sou a favor de um novo referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez tão breve quanto possível. O primeiro processo referendário não é vinculativo por falta de participação popular e de esclarecimento e debate motivadores de uma intervenção em massa.
Hoje, felizmente, os cidadãos - como sondagens credíveis vêm mostrando - estão melhor informados e aguardam a oportunidade de se expressar livre e conscientemente. Não duvido de que o hão-de fazer, em ruptura com o passado, dizendo "sim" à descriminalização da interrupção voluntária da gravidez.
Os políticos não podem - ou, se de facto podem, não devem - fechar os olhos a uma "modificação fundamental de circunstâncias" quando esta ocorre, como agora visivelmente acontece, na sociedade portuguesa, no que a esta problemática respeita.
Como cidadã, eu já era e continuo a ser pelo não sancionamento penal do acto de abortar, antes do mais porque nenhuma mulher o permite ou admite por gosto, mas sim (para usar a linguagem do Prof. Diogo Freitas do Amaral) em "estado de necessidade desculpabilizante".
Se assim é - e obviamente é! - o adiamento, seja a que título for, e por um só dia ou por muitos anos, de uma solução jurídica consentânea com o meu sentido de justiça e de solidariedade humana (enquanto política e enquanto cidadã), configura, a meu ver, a não assunção pelo legislador - pela maioria dos Deputados da Assembleia da República - das suas responsabilidades.
3273   |   I Série - Número 058   |   04 de Março de 2004 Não posso negar uma quota parte de responsabilidades porque votei com o Grupo Parlamentar do PSD, por disciplina partidária, pela primeira vez imposta numa matéria desta natureza, tendo em conta compromissos eleitorais do partido.
De acordo estaremos todos apenas para afirmar que o aborto deve ser activamente combatido, por um lado, na vertente preventiva - a começar na escola, com classes de educação sexual - e, por outro lado, no encorajamento da maternidade voluntária, através de apoios de vária ordem a assegurar pelo Estado, pela família e, globalmente, pela sociedade civil.
Mas nenhuma das medidas que é urgentíssimo tomar neste domínio - e que, a meu ver, só pecam por tardias - justifica uma atitude de inércia face à legislação vigente da penalização do acto do aborto, que, chegada a hora da verdade - a do julgamento das mulheres... - ninguém, afinal, quer ver aplicada!A Deputada do PSD, Maria Manuela Aguiar.--Votámos contra o projecto de resolução n.o 225/IX, da iniciativa da maioria PSD/CDS-PP, porque, apesar de aparentemente inócuo, representa um acto inútil (porque o que propõe já está na lei ou fica mesmo aquém da lei) ou hipócrita, porque o incumprimento da Lei n.o 6/84, sobre IVG, 20 anos depois, não se resolve com medidas paliativas. Resolve-se mudando a lei, conforme hoje mesmo foi proposto e votado no Parlamento, mas rejeitado pela maioria PSD/CDS-PP.Os Deputados do PS, Helena Roseta - Sónia Fertuzinhos - Alberto Arons de Carvalho - José Manuel Epifânio - Laurentino Dias - Paula Duarte - Miguel Coelho - Maria do Carmo Romão - Fernando Cabral - Maria Celeste Correia - Alberto Antunes - Carlos Luís - António Galamba - Osvaldo Castro - Fausto Correia - Joaquim Pina Moura - Alberto Costa - Jorge Strecht - Artur Penedos - Alberto Martins - Cristina Granada - Rosalina Martins - Custódia Fernandes - José Miguel Medeiros - Zelinda Semedo - Maximiano Martins - Rui Cunha - Jamila Madeira - Almeida Santos - Manuel Alegre - Jorge Lacão - Luís Miranda - Ana Benavente - Rosa Maria Albernaz - João Rui de Almeida - Jorge Coelho - Nelson Baltazar - José Medeiros Ferreira - Vítor Ramalho - Marques Júnior.--O projecto de resolução n.o 225/IX, apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP no âmbito da discussão em Plenário dos projectos de lei sobre a IVG, mereceu da parte dos Deputados abaixo assinados o voto de abstenção pelas seguintes razões:
1 - O referido projecto de resolução realça que o conhecimento da realidade existente no nosso país no campo da educação sexual e da prevenção da gravidez indesejada, apesar da legislação existente, não é na prática devidamente aplicada.
2 - É reconhecido que os indicadores de saúde disponíveis demonstram à saciedade a ineficácia de tais medidas legislativas, no que concerne à informação e à educação dos jovens no domínio da saúde reprodutiva, dado continuarem a existir em Portugal números elevadíssimos de gravidez na adolescência e altos níveis de infecção por HIV entre os jovens, menores de 25 anos, para dar apenas dois exemplos.
3 - Também ao nível do planeamento familiar reconhecem os partidos da maioria parlamentar a inoperância do Governo na aplicação da legislação vigente, nomeadamente, quer na dificuldade de acesso às consultas de planeamento familiar e saúde materna quer na disponibilização de métodos anticoncepcionais ou no acesso a métodos cirúrgicos de esterilização.
4 - A proposta de recomendação ao Governo apresentada no projecto de resolução merecem na generalidade o nosso apoio caso venham a ser efectivamente implementadas, apesar de em muitas das situações constituírem um reforço de medidas que já se encontram legisladas, num conjunto de diplomas aprovados desde há mais de 10 anos.
É, no entanto, positivo que esta recomendação recorde ao Governo a necessidade de efectivamente governar nesta matéria.Os Deputados do PS, Luísa Portugal - Luís Carito.--Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:
3274   |   I Série - Número 058   |   04 de Março de 2004 Partido Social Democrata (PSD):
Sábado, 6 de Março de 2004          I Série - Número 60
IX LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE MARÇO DE 2004Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
Procedeu-se ao debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 229/IX - Tipifica o crime da mutilação genital feminina (CDS-PP). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Isabel Gonçalves (CDS-PP), Odete Santos - que, na qualidade de relatora da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, procedeu também à apresentação do relatório -, Celeste Correia (PS), Adriana Aguiar Branco (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Alda Sousa (BE), Telmo Correia (CDS-PP), Luísa Portugal (PS) e Miguel Paiva (CDS-PP).
A Câmara apreciou ainda, conjuntamente, as petições n.os 27/VIII (1.a) - Apresentada pela Associação de Estudantes da Faculdade de Medicina Dentária da Universidade do Porto, solicitando a revogação imediata da Lei n.o 4/99, de 27 de Janeiro, 3/IX (1.a) - Apresentada pela Associação Nacional de Sargentos (ANS), solicitando que a Assembleia da República adopte medidas no sentido da revisão do actual Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), e 31/IX (1.a) - Apresentada pela Assembleia Municipal de Santiago do Cacém, alertando a Assembleia da República para a falta de pessoal médico e de enfermagem e degradação das instalações do Centro de Saúde de Santiago do Cacém e das respectivas extensões. Usaram da palavra os Srs. Deputados Henrique Campos Cunha (CDS-PP), Luísa Portugal (PS), José António Silva (PSD), Alda Sousa (BE), Bernardino Soares (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Rodrigo Ribeiro (PSD), Paulo Veiga (CDS-PP), Marques Júnior e Alberto Antunes (PS) e Rodeia Machado (PCP).
A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 11 horas e 55 minutos.
3341   |   I Série - Número 060   |   06 de Março de 2004 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
3342   |   I Série - Número 060   |   06 de Março de 2004 Judite Maria Jorge da Silva
3343   |   I Série - Número 060   |   06 de Março de 2004 Jamila Bárbara Madeira e Madeira
3344   |   I Série - Número 060   |   06 de Março de 2004 João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, hoje, a nossa ordem do dia é preenchida, na primeira parte, com a apreciação do projecto de lei n.o 229/IX - Tipifica o crime de mutilação genital feminina (CDS-PP) e, na segunda parte, com o debate das petições n.os 27/VIII (1.a), 3/IX (1.a) e 31/IX (1.a).
Para apresentar o projecto de lei do seu grupo parlamentar, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Gonçalves.A Sr.a Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A mutilação genital feminina existe, é uma prática frequente, particularmente em África, mas também em países da Ásia, do Pacífico, das Américas do Norte e Latina e da Europa.
Segundo dados fornecidos pelo Fundo das Nações Unidas para a População, divulgados pelo Departamento de Informação das Nações Unidas em Maio de 2000, calcula-se que entre 85 e 114 milhões de mulheres e raparigas, residentes principalmente em África, no Médio Oriente e na Ásia, foram submetidas à mutilação dos seus órgãos genitais.
A Organização Mundial de Saúde, segundo dados de Novembro de 2003, estima que mais de 130 milhões de mulheres e crianças foram já sujeitas a esta prática.
Por ano, são cerca de 2 milhões as mulheres e crianças que, naqueles países africanos, do mundo árabe e do sudoeste asiático, correm o risco de sofrer mutilação dos seus órgãos genitais.
Por dia, cerca de 6000 meninas são submetidas à mutilação genital, segundo dados divulgados pela organização Serviço para a Paz no Mundo, num seminário realizado em Portugal, no ano passado, subordinado ao tema "Mutilação Genital Feminina - Direitos Humanos e Saúde".
Os números mais altos são encontrados na Somália e no Djibouti. Nestes países, em 1992, 98% das mulheres jovens foram sujeitas a este ritual. No mesmo ano, na Eritreia, 90% das mulheres jovens foram também sujeitas a esta prática. Ainda em 1992, esta prática atingiu 250 000 mulheres na Guiné-Bissau.
A mutilação genital feminina ocorre igualmente em países da Europa Ocidental, segundo dados recolhidos num documento da autoria da Eurodeputada Emma Bonino e apresentado ao Parlamento Europeu em 2000, apontando as estimativas para cerca de 30 000 casos no Reino Unido, perto de 28 000 na Itália e para cerca de 20 000 mulheres em risco na Alemanha.
Em Portugal, o fenómeno é conhecido de forma empírica, pelo aparecimento, nos nossos hospitais, de parturientes que foram sujeitas a mutilação genital, provenientes sobretudo da comunidade guineense. No entanto, queixas ou denúncias não existem.
Estes são apenas os números conhecidos graças aos esforços da Organização das Nações Unidas, através dos seus departamentos especializados, no entanto, malgrado tais esforços, não deixamos de admitir a probabilidade da existência de elevadas cifras negras ou, dito de outro modo, de um défice de
3345   |   I Série - Número 060   |   06 de Março de 2004 conhecimento da realidade efectiva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A mutilação genital feminina é uma prática comum a diversos povos por razões culturais, étnicas ou religiosas.
Os fundamentos desta prática são vários. Enquanto nalgumas comunidades assume a característica de ritual para assinalar a passagem de menina a mulher, noutras é encarada como forma de evitar que a mulher atinja o prazer, privilégio apenas reservado ao homem. Noutras ainda reflecte o consenso social imperante de que é preciso preservar a virgindade da rapariga e da mulher até ao casamento e que a sua sexualidade deve ser controlada. Nessas culturas, os homens não se casam com raparigas que não tenham sido sujeitas a esta prática por as considerarem impuras ou sexualmente indulgentes.
Importa referir que a mutilação genital feminina tem consequências graves a curto e a longo prazo. É extremamente dolorosa, pode provocar infecções urológicas crónicas, cicatrizes malignas ou mesmo a morte, provoca dificuldades no parto e, além do mais, é um factor acrescido de vulnerabilidade na transmissão do vírus VIH/SIDA. Em última análise, causa graves e irreversíveis danos na integridade física e psicológica da mulher, bem como na sua saúde sexual e reprodutiva.
A mutilação genital feminina é, em geral, praticada sem qualquer tipo de anestesia e sem quaisquer condições de higiene, utilizando-se nesta prática facas, tesouras, lâminas ou mesmo cacos de vidro.
A mutilação consiste na ablação total ou parcial do clitóris e outros órgãos genitais, assumindo três formas: a clitoridectomia; a excisão; e a forma extrema, a infibulação, que consiste na ablação total da parte externa dos órgãos sexuais femininos.
É um holocausto silencioso o das mulheres que continuam a ser sujeitas a esta prática. É um acto de violência e hediondo também porque, na maioria dos casos, é praticado por imposição ou com a participação de familiares e amigos.
É, além disso, um crime, na perspectiva do CDS-PP e também do Parlamento Europeu, que, através da sua Resolução 2001/2035 (INI), recomenda aos países da União que procedam à harmonização legislativa e à elaboração de legislação específica sobre a mutilação genital feminina sempre que a mesma não exista.
É ainda uma forma de resposta ao repto, se assim lhe podemos chamar, do Sr. Primeiro-Ministro no discurso proferido em 18 de Setembro de 2002, na tomada de posse da Dr.a Amélia Paiva como nova Presidente da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, a quem foi pedido que considerasse a excisão feminina como fenómeno prioritário nas preocupações da Comissão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tal como havia anunciado em declaração política produzida perante esta Câmara em 19 de Fevereiro do ano passado, o CDS-PP apresenta hoje uma iniciativa legislativa cujo objectivo é o de criar um novo tipo legal de crime no nosso Código Penal, especificamente destinado a punir a mutilação genital feminina.
Através deste projecto de lei, procede-se à tipificação do crime de mutilação genital, punindo-o com pena equivalente à prevista para o crime de ofensas à integridade física grave, constante do artigo 144.o do Código Penal, ou seja, de 2 a 10 anos de prisão.
Propõe-se o aditamento de um artigo 144.o-A, com a epígrafe "Mutilação genital feminina" ao capítulo respeitante aos crimes contra a integridade física. Igualmente, e em consequência desse aditamento, é proposta a inclusão do novo tipo legal nos artigos do Código Penal que curam da agravação pelo resultado (artigo 145.o) e que qualificam a ofensa à integridade física (artigo 146.o).
Finalmente, é proposto que, nestes casos, o consentimento não releve de forma alguma, pela introdução de um inciso de exclusão deste crime no artigo 149.o do Código Penal, que trata precisamente do consentimento nos crimes de ofensa à integridade física.
Poder-se-ia considerar que a mutilação genital feminina, em qualquer das suas formas, consistiria numa ofensa à integridade física e, portanto, já contemplada, ainda que de forma não expressa, no crime de ofensas à integridade física simples, o qual, como se sabe, pune tal conduta com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. No entender do CDS-PP, porém, tal pena não é a adequada às condutas descritas.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não me diga que só está contemplada no artigo 143.o!A Oradora: - Mostrando-se mais adequada a moldura penal do artigo 144.o, suscitaram-se-nos, porém, fundadas dúvidas de que as circunstâncias qualificadoras fossem aplicáveis, sem mais, ao caso da mutilação genital feminina ou, no mínimo, que abarcassem todas as feições que este fenómeno pode revestir.
Tendo em conta, porém, toda a envolvência cultural, religiosa e social da prática da mutilação genital feminina, não pôde o CDS-PP deixar de prever a circunstância de a mutilação ser feita a pedido da vítima, desde que tal pedido seja feito de forma séria, instante e expressa, caso em que se optou por
3346   |   I Série - Número 060   |   06 de Março de 2004 prever a penalização equivalente à do homicídio a pedido da vítima, previsto no artigo 134.o do Código Penal.A Sr.a Odete Santos (PCP): - É diferente, nada tem a ver com isso!A Oradora: - Tendo sido esta a solução encontrada, não temos a pretensão de que a mesma seja perfeita, pelo que, evidentemente, estamos receptivos a melhoramentos que possam ser introduzidos, em sede de especialidade.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Gonçalves, vou formular um pedido de esclarecimentos muito breve. Na apresentação do relatório, direi o que é que a relatora - que fui eu - pensa sobre isto e depois farei ainda uma intervenção.
Ouvi a intervenção da Sr.a Deputada, mas esta não me esclareceu absolutamente nada em relação à questão de já existir, ou não, um artigo que puna esta situação. É evidente que não é o artigo 143.o, de que também falou, mas é o 144.o.
Pergunto-lhe, pois, quais são as mutilações genitais femininas que não entram nesse artigo, uma vez que temos uma definição muito concreta dessas mutilações, feita pela Organização Mundial de Saúde, que consta do relatório. Portanto, pergunto: quais são as mutilações que não entram na vossa proposta? A ablação do clitóris parcial ou a total? O clitóris não é um órgão importante, classificado no artigo 144.o? Quais são essas mutilações?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem! Boa pergunta!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Gonçalves.A Sr.a Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, talvez a Sr.a Deputada não tenha tomado atenção quando referi os artigos do Código Penal. É que não referi o artigo 143.o mas, sim, o 144.o.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não, Sr.a Deputada; referiu-o, a uma dada altura.A Oradora: - Prevemos a inclusão e a tipificação deste crime quanto a todas as mutilações genitais, repito, todas, desde a considerada mais leve e simplificada até à considerada a pior, que, como sabe, consiste na ablação total dos órgãos genitais externos femininos.Protestos das Deputadas do PS Luísa Portugal, do PCP Odete Santos e de Os Verdes Isabel Castro.O nosso Código Penal, como sabe, não prevê a tipificação deste crime, fala em ofensas corporais graves,...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Pois fala!A Oradora: - ... e nós, CDS, o que pretendemos com este projecto de lei é que, efectivamente, no nosso Código Penal fique tipificada como crime a prática de mutilação genital feminina sem margem para dúvidas. Qualquer que seja essa mutilação, ela é considerada um crime, um atentado contra a integridade física das mulheres.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Também penso assim!A Oradora: - O que queremos com este projecto de lei é que, sem margem para dúvidas, este crime fique tipificado, ainda que não se conheça se ele existe, para já, em Portugal. Mas pode vir a existir...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Ah!...A Oradora: - ... e, estando tipificado no nosso Código Penal, temos a lei adequada para punir
3347   |   I Série - Número 060   |   06 de Março de 2004 qualquer dessas situações de mutilação genital.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Na qualidade de relatora, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos, para apresentar o relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Dispõe de 3 minutos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, serei efectivamente muito breve.
Do relatório consta a análise das mutilações genitais femininas definidas pela Organização Mundial de Saúde e que os países africanos recomendaram, no ano passado, em Addis Abeba, que fosse a definição seguida em todo o mundo. Ora, essa definição contém todas as mutilações, das mais ligeiras às mais graves.
Perante essa definição, no relatório faz-se a análise das mutilações genitais femininas para concluirmos se elas caem ou não na previsão legal do artigo 144.o do Código Penal e, efectivamente, consta das conclusões do relatório - que, aliás, foram aprovadas por unanimidade - já estarem incluídas no artigo 144.o do Código Penal.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - De facto, percorrendo as alíneas todas do artigo 144.o do Código Penal, a conclusão a que chegamos é que, efectivamente, a previsão legal das mutilações genitais femininas já está prevista nesse artigo 144.o.
Ora, em termos de técnica jurídica, a primeira questão que se nos coloca é se esta é uma boa técnica. De facto, temos um artigo onde já está consagrado um crime e depois vamos fazer outro?
A outra questão, que, aliás, é uma questão sociológica bastante interessante, consiste no seguinte: é através da "feminização" do Código Penal que se deve, então, prosseguir na via da chamada discriminação positiva? A Prof.a Dr.a Teresa Beleza tem um apontamento muito interessante sobre este assunto, na sua tese.
Ora, para além do mais - e isto também consta do relatório -, da maneira como foi feita essa "intervenção cirúrgica" no Código Penal, uma previsão legal como essa conduz a que, então, o artigo 144.o vise as mutilações genitais masculinas e o artigo 144.o-A as femininas. Comparando os dois artigos, chegamos à conclusão de que as mutilações masculinas passam a ser mais penalizadas do que as femininas, porque no artigo que prevê as masculinas não há qualquer número que diga que a sua moldura penal será menos grave para os casos em que haja pedido sério e insistente da vítima. A conclusão é que, então, as mutilações masculinas são mais nobres para punir do que as femininas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É aí que entra aquele argumento do CDS!Risos da Deputada de Os Verdes Isabel Castro.A Oradora: - Por último, refiro apenas a questão do consentimento. O artigo 149.o também já tem a solução que, em relação às mutilações genitais femininas, conduz a não se contemplar o consentimento. A solução está lá, pelo que não é preciso qualquer alteração.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Celeste Correia.A Sr.a Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em vésperas do Dia Internacional da Mulher, data que gostaria de saudar, desde já, quero expressar que há quem diga que aqui, em Portugal, não precisamos de importar problemas - por exemplo, o véu, nas escolas; a mutilação genital feminina (MGF) -, mas bastaria que soubéssemos que, em Portugal, uma única mulher, uma única jovem fosse vítima da MGF para que considerássemos positivo o facto de o CDS-PP ter trazido este tema para a discussão!
A MGF é a mais espalhada e a mais mortal de todas as violências que vitima mulheres e raparigas, em África, em certas zonas da Ásia e do Médio Oriente, num número que as Nações Unidas calculam ser de milhões de mulheres. Ultimamente, com as migrações, esta prática passou igualmente a registar-se na Europa e em outras zonas do mundo.
3348   |   I Série - Número 060   |   06 de Março de 2004 A MGF é uma prática inserida num ritual de passagem que mutila mulheres em razão do seu sexo, repito, em razão do seu sexo, é um acto de violência que as mantém submissas, subordinadas e indefesas perante as mulheres mais velhas, muitas vezes familiares, perante as fanatecas (as que praticam o fanado, ou seja, a MGF), perante os curandeiros, perante os homens.
O silêncio, o nosso silêncio, seria o melhor aliado para dar a esses homens a possibilidade de exercerem um controlo sobre a sexualidade, a autonomia e a vida das mulheres. Estas seriam e são depositárias da honra familiar e daí a necessidade de controlo sobre os seus corpos.
Falamos de estruturas sociais que se apoiam na desigualdade dos sexos e em relações desequilibradas de poder e nas quais a pressão social e familiar está na origem da violação do direito fundamental, que é o respeito pela integridade pessoal, pela saúde física e mental, bem como pelos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres.
Alguém disse, há tempos, em Portugal, como se viu na reportagem da jornalista Sofia Branco, no Público: "(...) não pode ser crime, porque é a nossa tradição. É um símbolo da nossa identidade, (...)".
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A tradição pode ser uma forma de reconhecimento mútuo, um código partilhado que, em situações de sofrimento, de perda, de solidão e discriminação, é um ponto de apoio fundamental. Mas nem sempre as crenças e as tradições contribuem para o desenvolvimento pessoal e colectivo do ser humano, a tradição pode ser retrógrada e pode ser um crime. Neste caso é um crime, e é um crime intolerável! Como são intoleráveis, para nós, outras tradições: a de seres humanos poderem ser apedrejados até à morte, sujeitos à pena de morte, a de decepar mãos ser castigo para o roubo, a de mulheres poderem ser queimadas com ácido e vítimas de crimes de honra e punições públicas, a de mulheres passarem uma vida inteira sem rosto e não serem tratadas em hospitais se aí não houver médicas, etc. É a idade das trevas em que parte do mundo ainda vive mergulhado e que nenhum relativismo cultural justifica, repito, nenhum relativismo cultural justifica.O Sr. Afonso Candal (PS): - Muito bem!A Oradora: - O nosso respeito pelas tradições e costumes de outros povos acaba quando a questão se coloca ao nível dos direitos humanos, como disse e bem, há tempos, a Deputada Teresa Morais.
É evidente que é preciso usar de tacto e discrição ao analisarmos e legislarmos sobre questões que radicam em crenças tão profundamente arreigadas que, de culturais, com o correr do tempo, passam a religiosas. Temos, pois, de ser cuidadosos e pedagógicos.
As Eurodeputadas portuguesas que fazem parte da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades no Parlamento Europeu consideram que, mais do que uma lei específica sobre a MGF, são necessárias medidas de prevenção e campanhas de sensibilização. São necessárias medidas no sentido de se modificarem os padrões sociais e culturais de conduta de homens e mulheres com práticas assentes em estereótipos de um ou de outro sexo. E porque esta questão envolve uma complexidade de factores sócio-culturais, económicos e sociais, é necessária uma abordagem multidisciplinar e intersectorial que promova a igualdade de oportunidades sem que haja lugar a estigmas junto de populações minoritárias onde a MGF é praticada.
É preciso oferecer apoio, por um lado, às mulheres que são vítimas de mutilação dos seus órgãos genitais e, por outro, à luta das organizações que se batem, em condições muito difíceis, por mudanças culturais.
A Associação para o Planeamento da Família entende também que esta questão não se circunscreve unicamente à lei penal, ela abrange a promoção da cidadania, a participação das comunidades e, especificamente, das mulheres, na resolução dos problemas que as afectam.
Este crime não está expressamente autonomizado e previsto na nossa lei penal, embora o artigo 144.o do Código Penal, segundo algumas interpretações jurídicas, o possa abranger, porque estamos perante a ablação de um importante órgão do ser humano.
Na União, para além da Espanha e do Reino Unido, não se conhecem outros países que tenham lei penal específica para a MGF, mas a Itália proíbe, terminantemente, aos médicos, a prática de qualquer forma de mutilação genital feminina.
A abordagem da MGF implica, igualmente, o respeito pelos acordos firmados nos fora da ONU, na União Europeia, no Comité Interafricano sobre Práticas Tradicionais, na União Africana, entre outros, e implica também que as acções sejam acompanhadas por programas e medidas estruturais.
É necessário que a MGF e outras formas de violência mas, particularmente, a MGF seja incluída nos programas de cooperação com os países em desenvolvimento onde esta prática exista.
É desejável e exige-se que, por um lado, sejam estruturados programas de saúde com objectivos de prevenção, actuação e apoio junto das comunidades migrantes, ao nível da saúde sexual e reprodutiva, incluindo o VIH/SIDA, a violência de género, a maternidade segura, o planeamento familiar, a
3349   |   I Série - Número 060   |   06 de Março de 2004 erradicação da pobreza e, por outro lado, sejam desenvolvidas campanhas públicas de informação para autoridades policiais, médicos, professores, etc.
Exige-se ainda conteúdo explícito sobre a MGF e outras formas de violência nos programas de educação e igualdade de oportunidades.
Espera-se também que seja apresentada neste Parlamento a resposta de Portugal ao Comité para a Eliminação da Discriminação Contra as Mulheres, que, lembro, está em atraso.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é uma questão complexa e movediça. Não queremos, e tenho a certeza de que os autores desta iniciativa também não querem, que ela pareça uma arma de arremesso contra a população imigrante em Portugal, ainda que encapotada. Não queremos que ela tenha um efeito contrário e leve as comunidades a fecharem-se ainda mais em defesa dos seus segredos e dos seus costumes ancestrais, um pouco à semelhança do que está a acontecer, neste momento, em França, com a proibição do véu islâmico, com todas as consequências daí advindas, como, por exemplo, a de as meninas deixarem de ir às escolas públicas.
Também queremos que as comunidades imigrantes saibam, sem equívocos, que não transigimos, aqui, em Portugal, com aquilo que é, para nós, o desrespeito pelos direitos humanos.
Não é fácil encontrarmos a actuação justa, séria e pedagógica que defenda as mulheres e jovens e seja promotora de cidadania e de desenvolvimento. Mas é justamente por não ser fácil que não podemos desistir, tendo sempre claro, nas nossas decisões, que o Estado de direito tem a obrigação de velar pelo respeito dos direitos individuais e combater todas as violações deste princípio. Para tal, é preciso punir o delito, sim, mas também pôr em prática uma estratégia global de educação/formação.
Em síntese, não somos contra a penalização de algo que viola os direitos humanos, mas o Parlamento deve sentir-se obrigado a desenvolver as medidas complementares que visem uma efectiva erradicação da MGF. Para este desiderato, contem com o PS.Aplausos do PS e da Deputada do PSD Teresa Morais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Adriana Aguiar Branco.A Sr.a Adriana Aguiar Branco (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Comemora-se, na próxima segunda-feira, o Dia Internacional da Mulher, que aproveito, hoje, para evocar.
Como é sabido, embora esse dia não constitua, em si mesmo, a solução para problemas concretos, tem o grande mérito de, pelo menos uma vez por ano, dar voz a uma maioria silenciosa de mulheres que a não tem.
Lamentavelmente, os avanços, no que respeita à evolução para a igualdade plena de direitos, estão muito aquém do que seria justo e desejável. Por coincidência, o assunto de que hoje estamos a tratar é bem o retrato de quão longínqua está ainda essa tão proclamada igualdade de direitos.
Infelizmente, a mutilação genital feminina é apenas um dos muitos exemplos do vasto leque de atropelos à dignidade das mulheres que diariamente ocorrem por todo o mundo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Se dúvidas houvesse quanto ao insucesso das políticas mundiais no combate à discriminação, desigualdade e violência contra as mulheres, as estatísticas relativas à mutilação genital feminina seriam suficientes para demonstrar o seu completo falhanço.
O costume de extirpar, total ou parcialmente, os órgãos genitais femininos é uma forma particularmente brutal de violência sobre as mulheres e tem as suas raízes numa concepção radicalmente injusta e discriminatória quanto ao lugar que as mesmas devem ocupar na sociedade, colocando-as numa posição de inferioridade face aos homens, que exercem uma função de controlo sobre a sua sexualidade, a sua autonomia e as suas vidas.
Não vou especificar aqui os diferentes tipos de mutilação genital feminina, descrever a forma e as condições arrepiantes em que a mesma se pratica nem as estatísticas assustadoras, pois esses aspectos foram já objecto de reflexão nesta Câmara quando o assunto aqui foi trazido, pela primeira vez, pela Sr.a Deputada Isabel Gonçalves, do CDS-PP, e pouco tempo depois pela minha companheira de bancada Teresa Morais.
Tive, aliás, o cuidado de ler com atenção as intervenções proferidas em ambas as ocasiões e constatei a grande unanimidade e consenso que se gerou, quer quanto à veemente reprovação que tal prática deve merecer da nossa parte, quer quanto à necessidade de aprofundar se a mesma ocorre entre nós.
Esta é, claramente, uma questão de violação de direitos humanos a que todos somos igualmente sensíveis...
3350   |   I Série - Número 060   |   06 de Março de 2004 Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - ... e é bom, é muito bom verificar que estamos todos de acordo e não temos complexos em o assumir.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Efectivamente, como afirmou recentemente a Eurodeputada Emma Bonino, "os direitos humanos são património mundial, não têm limitações geográficas nem fronteiras, devendo preocupar todas as pessoas".
É por isso que embora a dimensão desta monstruosidade, a existir entre nós, nomeadamente no seio de certas comunidades imigrantes, não atinja grandes proporções, isso não deve ser motivo para o nosso alheamento.
Bastaria um único caso, onde quer que fosse praticado, para que condenássemos do mesmo modo essa prática hedionda e fossemos igualmente solidários com as mulheres e crianças que sofrem em silêncio.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Privar as mulheres do direito a fruirem em liberdade e plenitude a sua sexualidade é já em si uma prática sórdida, mas quando a ela está associada, como é sabido, a violação de regras elementares de saúde pública então torna-se verdadeiramente monstruosa.
Trata-se de ignorância, de crueldade pura e dura, de violação básica de direitos humanos, que os valores que adquirimos como nossos não podem tolerar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - E nem o argumento da tradição nos pode tornar menos sensíveis ao problema, pois não há costume ou cultura que justifique semelhante barbárie.
Estamos perante um caso em que a tradição deve ser claramente condenada já que o multiculturalismo tem limites, tendo necessariamente que ceder sempre que esteja em causa a violação de valores superiores.
É fundamental distinguir a tolerância e a defesa da diversidade cultural da permissividade e cumplicidade perante atitudes e costumes próximos da tortura e contrários ao respeito da igualdade e da dignidade das pessoas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Tradições como esta não merecem - não merecem mesmo! - o nosso respeito.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mas o que podemos nós fazer sem correr o perigo de ingerência e desrespeito pela autodeterminação dos povos onde esta prática é uma realidade avassaladora, nomeadamente na Guiné-Bissau, onde as nossas irmãs sofrem diariamente o horror dessa tortura e esse atentado à dignidade?
Podemos sempre, em nome da universalidade dos direitos humanos, expressos e proclamados em todos os tratados internacionais sobre a matéria, exercer pressão, nomeadamente a nível europeu, exigindo a tomada de medidas específicas e o respeito pelos direitos humanos aos Estados que são parceiros económicos da União Europeia e fecham os olhos a esta realidade que a todos deveria envergonhar.
Alertar o mundo e criar uma verdadeira onda de solidariedade, dando voz a quem a não tem, será só por si um valioso contributo, tanto mais que, como é sabido, o silêncio é o melhor aliado deste costume horrível e aberrante.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Em Portugal, podemos e devemos fazer ainda mais. Em primeiro lugar, é preciso investigar de modo a entender a real dimensão do problema, para depois, e rapidamente, começar a actuar
3351   |   I Série - Número 060   |   06 de Março de 2004 sem hesitações, antes que o fenómeno se torne aceite e tolerado.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Devemos ser firmes e fazer entender às comunidades imigrantes que este tipo de tradições constituem violações dos direitos humanos e que, por isso, são crimes que como tal devem ser punidos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Não creio, no entanto, que punir seja o único caminho a seguir, devendo, antes de mais, actuar-se preventivamente a nível pedagógico, informando, aconselhando e alertando para as consequências, quer físicas quer psicológicas, que tal prática provoca nas vítimas desse tipo de violência.
Trata-se aqui, sobretudo, de mudar mentalidades, pelo que o trabalho de sensibilização no terreno junto a essas comunidades é de importância capital.
O cerne da questão está em insistir que essas mutilações violam os direitos fundamentais das mulheres e crianças e em fazer entender que se trata de uma tradição perversa que deve ser erradicada.
Estou certa de que esta prática só desaparecerá se essas comunidades, e nomeadamente as mulheres, acreditarem que podem abandoná-la sem abdicar de aspectos significativos da sua cultura.
São por isso necessárias estratégias multifacetadas, designadamente com vista à formação e sensibilização, não só dos imigrantes mas também dos profissionais da saúde e dos serviços sociais.
O segredo está na prevenção e não na repressão ou discriminação desta ou daquela comunidade e está também na capacidade de sermos solidários sem, no entanto, transigirmos nos princípios.Aplausos do PSD e do CDS-PP.É um combate difícil, em que todos - Governo, políticos, poder local, médicos, organizações não governamentais e sociedade civil - devemos estar envolvidos.
Infelizmente, certo é que tudo o que fizermos será sempre pouco face ao muito que é necessário fazer.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por tudo o que fica dito é de aplaudir esta iniciativa legislativa do CDS-PP, que louvamos quanto à questão de fundo que visa proteger.
Já quanto à forma encontrada, e do ponto de vista estritamente técnico-jurídico, temos algumas dúvidas de que a solução proposta seja a mais adequada.
É que a mutilação genital feminina já se subsume hoje ao crime contra a integridade física grave, previsto no artigo 144o do Código Penal,...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!A Oradora: - ... não carecendo, por isso, de tratamento específico e autónomo. Não há de todo, em nosso entendimento, nenhuma lacuna na lei penal portuguesa relativamente a esta matéria que necessite de ser colmatada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Relativamente à questão do consentimento da mulher, que o projecto de lei teve a preocupação de tornar ilícito, importa referir que se é verdade que no artigo actualmente em vigor se estabelece que "para efeitos do consentimento a integridade física considera-se livremente disponível", também o é que o consentimento só funciona como causa de exclusão de ilicitude se "o facto não ofender os bons costumes",...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - ... como determina o n.o 1 do artigo 38o do Código Penal, que terá sempre de ser visto e articulado com o disposto no n.o 1 do artigo 149.o.
Ora, é obvio que a mutilação genital feminina é contrária aos bons costumes, razão pela qual o consentimento da mulher não afasta a ilicitude do facto, o que implica a punição do agente, que conhece o consentimento, com a pena prevista para o crime de ofensa à integridade física, ou seja, prisão de 2 a 10 anos.
3352   |   I Série - Número 060   |   06 de Março de 2004 A Sr.a Odete Santos (PCP): - É isso mesmo!A Oradora: - Acontece, porém, que o projecto lei, ao consagrar um regime específico para a mutilação genital feminina, acaba, embora sem o pretender, por tratar a questão do consentimento de forma mais leve e menos grave do que a que resulta do regime actualmente vigente, já que ao invés de punir o agente, que conhece o consentimento da mulher, com pena idêntica ao que realiza a prática sem esse consentimento, ou seja, prisão de 2 a 10 anos, o pune apenas com uma pena de prisão até 3 anos, o que é substancialmente inferior e não nos parece adequado.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Exacto!A Oradora: - Acresce que, face à pequena expressão que o problema tem entre nós, é duvidoso que deva merecer uma tipificação específica.
Pode, inclusive, essa atitude ser interpretada como discriminatória pelas minorias que muito respeitamos e prejudicar o processo de integração de algumas comunidades imigrantes, em que todos estamos empenhados e que pretendemos plena e pacífica.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pelas razões expostas, o Grupo Parlamentar do PSD, reconhecendo e aplaudindo a importância desta iniciativa legislativa, que teve, desde logo, o grande mérito de trazer a debate e alertar para esta problemática, propõe a reanálise do projecto de lei na 1.a Comissão, a fim de que se encontre a solução mais adequada, até no quadro global das alterações ao Código Penal, que, como é sabido, estão em apreciação na mesma Comissão.Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra a Sr. a Deputada Isabel Castro.A Sr. a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A mutilação genital feminina é um acto de violência, que não pode, em caso algum, ser aceite ou ser justificado.
A mutilação genital feminina é uma violação dos direitos humanos e, como aqui já foi referido, os direitos humanos são universais, não têm diferentes interpretações em diferentes latitudes.
A mutilação genital feminina significa, a par do apedrejamento, da punição em praça pública, dos casamentos forçados, da escravatura, do tráfico e da exploração sexual, é um dos muitos crimes que são cometidos com base no género e em valores ditos de honra e que afectam mulheres de todas as idades, culturas e religiões. Não é uma realidade que possa ser tolerada de modo algum, já que, para além de atentatória da integridade humana e da saúde física e mental das mulheres, reflecte a discriminação de que, lamentavelmente, muitas e muitas mulheres são ainda objecto em todo o planeta.
A mutilação genital feminina é, pois, um atentado horroroso contra a integridade física da mulher, contra a sua dignidade e contra a plenitude dos seus direitos sexuais e reprodutivos, que não pode, em caso algum, ser aceite.