I SÉRIE — NÚMERO 36 42 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do IL. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 260/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo a construção de uma escola básica (2.o e 3.o ciclo) e secundária em Fernão Ferro, 615/XIV/1.a (PCP) — Recomenda ao Governo a construção de uma escola de ensino básico de 2.o e 3.o ciclos e de uma escola do ensino secundário na freguesia de Fernão Ferro, no concelho do Seixal, 634/XIV/2.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à construção de uma escola de 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e de uma escola do ensino secundário na freguesia de Fernão Ferro, no Seixal, 637/XIV/2.a (PEV) — Construção de uma escola dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e de uma escola do ensino secundário na freguesia de Fernão Ferro, no concelho do Seixal, 643/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo que inicie os processos tendentes à construção de uma escola básica para os 2.o e 3.o ciclos e para o ensino secundário na freguesia de Fernão Ferro, 646/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Pela construção de uma escola básica de 2.o e 3.o ciclo e secundária na freguesia de Fernão Ferro, no concelho do Seixal, e 666/XIV/2.a (PSD) — Construção de uma escola básica do 2.o e 3.o ciclos e ensino secundário, na freguesia de Fernão Ferro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 49 a 59 do Diário da Assembleia da República, I Série, respeitantes às reuniões plenárias da 1.a sessão legislativa da XIV Legislatura realizadas nos dias 30 de abril, 6, 7, 13, 14, 20, 21, 27 e 28 de maio e 3 e 4 de junho de 2020. Não havendo objeções, consideram-se aprovados. Importa, ainda, votar um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, de que a Sr.a Secretária Deputada Maria da Luz Rosinha nos vai dar conta. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o referido parecer é do seguinte teor: «A Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados é de parecer que não há fundamento no Estatuto dos Deputados para que seja concedida a requerida substituição temporária por motivo relevante conducente à suspensão do mandato do Deputado André Ventura, atenta a opção do legislador, em vigor desde 2009, de delimitar a substituição temporária por motivo relevante ao quadro de situações previstas no artigo 5.o do Estatuto. Todavia, e de forma a acautelar em condições de igualdade a posição dos candidatos à Presidência da República, e por força do disposto no n.o 1 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 319-A/1976, de 3 de maio (que aprovou a Lei Eleitoral para o Presidente da República), o Deputado André Ventura tem direito à dispensa de funções até à data da eleição, traduzindo-se as mesmas, nos termos do Estatuto dos Deputados, na justificação automática de faltas por força da lei e sem dependência de requerimento expresso em relação a cada uma delas.» O parecer é assinado pelo Deputado Relator, Pedro Delgado Alves, e pelo Presidente da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, Jorge Lacão. O Sr. Presidente: — Vamos votar.  Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PEV, do CH e do IL, votos contra do CDS-PP, do PAN e da Deputada do PS Isabel Oneto e abstenções das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.