10 DE ABRIL DE 19812083ARTIGO 20."1 — O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas receberá e comunicará a todos os Estados que são ou que podem ser Partes na presente Convenção o texto das reservas feitas no momento da ratificação ou da adesão. Os Estados que levantarem objecções às reservas avisarão o Secretário-Geral, no prazo de noventa dias, a contar da data da aludida comunicação, de que não aceitam as reservas.2 — Não será autorizada nenhuma reserva incompatível com o objecto e o fim da presente Convenção, nem nenhuma reserva que tenha como efeito paralisar o funcionamento de qualquer dos órgãos criados pela Convenção. Entende-se que uma reserva entra nas categorias atrás definidas se pelo menos dois terços dos Estados Partes na Convenção levantarem objecções.3 — As reservas poderão ser retiradas a todo o tempo, por notificação dirigida ao Secretário-Geral. A notificação produzirá efeitos na data da sua recepção.ARTIGO 21.*Os Estados Partes poderão denunciar a presente Convenção por notificação dirigida ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas. A denúncia produzirá efeitos um ano após a data da recepção da notificação pelo Secretário-Geral.ARTIGO 22.»Os litígios entre dois ou mais Estados Partes relativos à interpretação ou à aplicação da presente Convenção que não sejam decididos por negociações ou pelos processos expressamente previstos na Convenção serão introduzidos, a pedido de qualquer das partes no litígio, no Tribunal Internacional de Justiça para decisão, salvo se as partes no litígio acordarem noutro modo de resolução.ARTIGO 23.»1 — Os Estados Partes poderão formular, a todo o tempo, um pedido de revisão da presente Convenção, por notificação dirigida ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.2 — Em tais circunstâncias, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas preceituará sobre as medidas a adoptar relativamente a esse pedido.ARTIGO 24."O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas informará todos os Estados referidos no parágrafo 1 do artigo 17.° da presente Convençãoa) Das assinaturas da presente Convenção e dosinstrumentos de ratificação e de adesão depositados nos termos dos artigos 17.° e 18.°;b) Da data da entrada em vigor da presenteConvenção, nos termos do artigo 19.°;c) Das com u meações e declarações recebidas nostermos dos artigos 14.°, 20.° e 23.°;d) Das denúncias notificadas nos termos do ar-tigo 21.»ARTIGO 25."1 — A presente Convenção, cujos textos em inglês, chinês, espanhol, francês e russo são igualmente válidos, será depositada nos arquivos da Organização das Nações Unidas.2 — O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas enviará uma cópia autenticada da presente Convenção aos Estados que pertençam a qualquer das categorias mencionadas no parágrafo 1 do artigo 17.° da Convenção.PROPOSTA DE LEI N.° 28/11APROVA, PARA ADESÃO, 0 PROTOCOLO FACULTATIVO REFERENTE AO PACTO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS.Nota justificativaA Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou, em 16 de Dezembro de 1966, durante a sua xxi sessão, a Resolução n.° 2200 (xxi), adoptando e abrindo para assinatura, ratificação e adesão os seguintes instrumentos internacionais, elaborados e recomendados aos Estados membros das Nações Unidas no contexto dos direitos do homem, cujos textos se encontram anexos àquela resolução:0 Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais;ii) Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos;íií) Protocolo Facultativo, Referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.Os dois primeiros foram assinados pelo então Ministro dos Negócios Estrangeiros em 7 de Outubro de 1976, durante visita realizada à sede das Nações Unidas aquando da xxxi sessão da Assembleia Geral.O Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos foi aprovado, para ratificação, pela Lei n.° 29/ 78, de 12 de Junho, e o respectivo instrumento de ratificação depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas em 15 do mesmo mês.O Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais foi aprovado, para a ratificação, pela Lei n.° 45/78, de 11 de Julho, e o respectivo instrumento de ratificação depositado em 31 do mesmo mês.O Protocolo Facultativo Referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos foi assinado pelo representante permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas em 1 de Agosto de 1978.Este instrumento, que entrou em vigor em 23 de Março de 1977, vem aproximar o sistema de protecções instituído pelos pactos das Nações Unidas do sistema previsto na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, na medida em que prevê a admissibilidade de queixas de particulares, dirigidas ao comité criado pelo Pacto sobre os Direitos Civis e Políticos.Sendo da competência da Assembleia da República, nos termos da alínea f) do artigo 164.°, conjugado com a alínea c) do artigo 167.° da Constituição da