I SÉRIE — NÚMERO 23 56 resolução. Lisboa, 14 de junho de 2022. A Deputada do PSD, Mónica Quintela. —— Os partidos políticos decidiram trazer novamente à discussão do Parlamento o tema da morte medicamente assistida, algo que já havia sucedido anteriormente, inclusivamente na Legislatura anterior. Por iniciativa do Sr. Presidente da República, o Tribunal Constitucional viria a levantar problemas à lei aprovada na Legislatura anterior (XIV), sem, contudo, se opor manifestamente à eutanásia propriamente dita. Era, portanto, uma questão de tempo até que a questão viesse a ser suscitada novamente. Daqui se pode extrair, por argumento lógico, que, de facto, as conceções filosóficas, morais, éticas ou jurídicas em cada instante, aqui ou noutro lugar qualquer do mundo, parecem poder ser sempre circunstanciadas no tempo histórico. O direito à vida, portanto, não é verdadeiramente um direito absoluto ou coabita, a par, naquele entendimento do douto tribunal, com um «direito a morrer» ou um «direito à autonomia pessoal em situações-limite de sofrimento», desde que se cumpram aspetos tão simples — ao que parece — como o das condições para a morte medicamente assistida deverem ser «claras, precisas, antecipáveis e controláveis». Poder-se-á dizer, palavras minhas: dai-me aparente certeza naquilo que é tão incerto — o sofrimento humano — e dar-vos-ei a chancela constitucional. É o que parece poder concluir-se. Não acompanho a decisão tomada pelo tribunal, nem a tomada agora, novamente, pelo Parlamento sobre os diferentes projetos de lei sobre a morte medicamente assistida ou sobre o projeto de resolução para a realização de um referendo. E os motivos não mudaram muito face ao que tive a oportunidade de declarar de forma muito desenvolvida na Legislatura anterior, conforme pode ser consultado no Diário da Assembleia da República, I Série — Número 32, de 21 de fevereiro de 2020, e no Diário da Assembleia da República, I Série — Número 17, de 24 de outubro de 2020. Por economia de espaço remeto para a leitura do que então escrevi. Poder-se-á dizer que alguns partidos anunciaram, agora, em campanha eleitoral, que queriam avançar com esta iniciativa, mas nem esse argumento é suficiente para inverter o entendimento que tive e tenho sobre estes temas — seja o da permissão da morte medicamente assistida, seja o do referendo à mesma. Assim, votei contra todos os projetos de lei que visavam a morte medicamente assistida e votei a favor do projeto de resolução que propunha o referendo à mesma. Entre a vida e a morte o subscritor escolhe a defesa do direito à vida. Palácio de S. Bento, 9 de junho de 2022. O Deputado do PSD, Hugo Carneiro. —— As condições em que a morte medicamente assistida não é punível têm sido objeto de um longo, profundo e complexo debate público e parlamentar. Esta não é uma questão que deva levar a perspetivas dicotómicas de verdadeiro ou falso, e muito menos de superioridade moral, exigindo antes um esforço para compreender os argumentos contrários. Entre os defensores da despenalização da morte medicamente assistida estão homens e mulheres humanistas que defendem os direitos humanos e a dignidade da pessoa perante a vida e a morte. Contudo, há momentos em que somos nós, as nossas circunstâncias e a nossa consciência e, tendo em conta o contexto atual da sociedade portuguesa e o conhecimento do que aconteceu em outros países em que a morte medicamente assistida foi despenalizada, tomei a decisão de votar contra a aprovação dos quatro primeiros projetos de lei acima referidos, pelos seguintes motivos: i) Continuo a considerar que os conceitos de doença de gravidade extrema e incurável, de lesão definitiva de gravidade extrema e de sofrimento intolerável presentes nos diplomas referidos acima podem ser alvo de interpretações amplas que ultrapassam a doença terminal e em sofrimento atroz, à qual sou sensível. Além