11 DE MARÇO DE 199686-(95)critérios que decorreriam linearmente de apreciações como a que fiz.Tanto quanto julgo saber, todo o problema decorre da dificuldade em esclarecer onde acaba a utilização, eu diria, industrial e onde começa a utilização doméstica.O Sr. Deputado cumpre o seu papel e eu cumpro o meu. Fez-me a pergunta muito bem, e acho que lhe respondi também muito bem. Agora, posta a questão assim,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Estamos os dois conscientes!O Orador: — ... reconhecendo as razões do Sr. Deputado e fazendo o Sr. Deputado o favor de reconhecer as minhas, por-nos-íamos de acordo em que há uma dificuldade de aplicação que é iniludível. O Sr. Deputado sabe e eu também sei. Se a questão fosse assim tão clara, o imposto sobre os veículos automóveis usados em trabalho já teria sido reduzido. Por não ser tão clara é que ainda não o foi, Sr. Deputado.Já agora, se me permite, esta é das questões que deveriam ser colocadas ao Ministério das Finanças, porque talvez tenha alguma coisa...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Ministro, apresentámos já uma proposta nesse sentido, com uma redacção que poderá ajudar a encontrar uma solução de controle...O Orador: — Creio que todas as ajudas que resolvam problemas colectivos não poderão deixar de ser bem-vindas. Portanto, não deixará de ser considerada a sua proposta.A revisão que fizemos no PROCOM foi no sentido de incrementar os apoios e facilitar o acesso, não se tendo ido ao ponto de eliminar mínimos de acesso. Continuamos a pensar — pode estar mal, mas é a nossa apreciação e o nosso critério — que instrumentos como estes não devem ser reservados a operações abaixo de determinados mínimos críticos. Aliás, como sabe, o PROCOM subentende a intervenção do sistema bancário; uma parte dos incentivos ligados ao PROCOM consiste em bonificações de juros para operações de financiamento dos estabelecimentos comerciais no sistema bancário e penso que esta lógica aponta para mínimos críticos.Portanto, há um abaixamento dos limiares de acesso, mas não há uma eliminação do...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Mas para quando, . Sr. Ministro?O Orador: — Sr. Deputado, não tenho aqui o valor, por isso, não posso responder-lhe.Falta responder à questão da delimitação em definitivo de quais são os produtos a que se aplica a taxa de 12%.Tanto quanto sei, encontra-se adquirida uma redução da taxa para as conservas de carne, as conservas de frutos e hortícolas, as flores e plantas ornamentais e os frutos secos. Julgo que a questão das bolachas e dos sumos de frutos poderia ser considerada na reunião especializada com o Ministério das Finanças.Sr. Deputado não tenho qualquer dúvida de que são as considerações de equilíbrio global e a atenção que não pode deixar de se prestar ao aspecto de receita que os impostos têm que poderão limitar ou moderar a aplicaçãodesta taxa, porque, não fossem essas considerações, certamente o Governo teria ido mais longe, tanto no abaixamento da taxa como no alargamento da sua incidência.No que se refere à questão da COSEC, já tive oportunidade de lhe dizer que é uma instituição que não tutelamos, pelo que não nos cabe a responsabilidade na elaboração desse orçamento. Assim, peço-lhe o favor de colocar a questão ao Sr. Ministro das Finanças.Srs. Deputados, isto é o que se me oferece dizer. De facto, como disse no início à Sr.a Presidente, preferi que começassem por me colocar todas as perguntas, para poder responder globalmente, mas; por favor, por mim, não se sintam limitados. Caso pretendam algum esclarecimento adicional que eu possa prestar, e se a Sr.a Presidente o consentir, estou ao dispor.A Sr." Presidente: — Sr. Ministro, como não tenho qualquer inscrição...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, gostaria que a Sr." Secretária de Estado do Orçamento esclarecesse a questão precisa que coloquei sobre a queda eventual da receita fiscal, devido à incidência da taxa de 12%...A Sr." Presidente: — Sr. Deputado Lino de Carvalho, ia exactamente dar a palavra à Sr." Secretária de Estado do Orçamento, para ela poder responder às questões que lhe foram colocadas.A Sr.° Secretária de Estado do Orçamento (Manuela Arcanjo): — Solicitei a intervenção à Sr.a Presidente para responder a duas questões que me foram directamente colocadas há pouco.A primeira foi uma solicitação do Deputado Rui Rio, manifestando o interesse de a Comissão ter informação sobre a execução do Orçamento de Janeiro/Fevereiro. Sr. Deputado, assim que tiver esses dados, disponibilizá-los-ei de imediato.A outra questão que me foi colocada relaciona-se com o IVA turístico. Sr. Deputado, o valor de 1995 foi de 8,1 milhões de contos.Relativamente a questões que o Sr. Ministro da Economia considerou — e muito bem — de matéria financeira ou fiscal, solicito ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, ou a outros que também as colocaram, que as coloquem novamente na reunião a realizar no próximo dia 12 com o Ministério das Finanças, onde estará toda a equipa.A Sr." Presidente: — Sr. Ministro da Economia, agradeço a sua presença nesta reunião.Peço aos Srs. Deputados que façamos algum esforço para não recomeçarmos a reunião muito depois das 15 horas, pela simples razão de que os nossos trabalhos de hoje se prolongam pela noite.Está suspensa a sessão.Eram 13 horas e 55 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 15 horas e 40 minutos.A Sr.a Ministra do Ambiente vai começar por fazer uma exposição inicial e depois seguir-se-ão as pergunta?.. Tem a palavra, Sr.° Ministra.