13 DE SETEMBRO DE 2019 157 CAPÍTULO 2 – REPRESENTANTE DO GOVERNO, TUTELA ADMINISTRATIVA E COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL 2.1 – Representante do Governo  A Constituição, no artigo 262.o, estabelece que pode existir em cada região um representante do Governo, mas essa opção não é obrigatória. Na realidade, será que o representante do Governo será necessário? E para quê? Trata-se de duas questões controversas, que podem assumir relevância no quadro das discussões preparatórias de uma eventual criação e institucionalização das regiões. Face ao exposto, a Comissão entende que devem ser abordadas neste Relatório Final. Caso existam representantes do Governo, podem-lhes ser atribuídas as seguintes missões:   Exercício da tutela administrativa sobre os órgãos e administrações regionais;  Exercício da tutela administrativa sobre o restante universo autárquico da região, nomeadamente municípios e freguesias;  Coordenação das ações da Administração Central, em especial da administração desconcentrada, mas não só;  Recolha por iniciativa própria, e receção e tomada de conhecimento por iniciativa de terceiros, de informação a transmitir ao Governo sobre o funcionamento dos órgãos e das administrações das regiões.  No estudo sobre a problemática da regionalização, os Professores Freitas do Amaral e Pereira da Silva dedicam especial atenção aos argumentos a favor e contra a nomeação de um representante do Governo nas regiões.19 Entre os argumentos a favor mais proeminentes destacam-se a intervenção dos representantes do Governo visando assegurar o cumprimento de importantes dispositivos da Constituição, designadamente: artigo 266.o, n.o 2 (princípio da legalidade); artigo 267.o, n.o 2 (princípio da unidade de ação da administração); artigo 129.o, alínea f) (defesa da Constituição ou da legalidade democrática); e artigo 267.o, n.o 2 (não prejuízo da necessária eficácia da ação da Administração). Entre os argumentos contra sugerem-se três ordens de ideias: não há que ter medo ou preconceito de desconfiança em relação à democracia regional ou local; se o Governo no continente exerce diretamente a tutela da legalidade sobre 278 municípios e 2882 freguesias, não será capaz de exercer também diretamente a tutela sobre dez órgãos regionais (dois por região); e, citando Freitas do Amaral e Pereira da Silva, «a colocação de agentes de confiança política do Governo junto dos órgãos regionais eleitos, em cada região administrativa, é muito mais propícia à eclosão de conflitos, quer jurídicos, quer pessoais, entre uns e outros, do que o exercício natural da tutela administrativa de legalidade por parte do Governo apoiado no correspondente serviço inspetivo». Não obstante estas considerações terem por motivação direta a questão central da tutela administrativa, efetivamente o pano de fundo que lhes está subjacente estende-se também a outros possíveis campos de ação dos representantes do Governo. Freitas do Amaral e Pereira da Silva concluem:  «Tudo visto e ponderado – e reconhecendo, uma vez mais, que a decisão a tomar é política – inclinamo-nos, embora com algumas dúvidas, para a instituição na Lei-Quadro da figura do ‘represente do Governo’ junto de cada região.» Considerando os argumentos expostos e prestando especial atenção ao cumprimento dos dispositivos constitucionais referidos, considera-se a necessidade de assegurar o efetivo cumprimento de todas essas disposições constitucionais, em defesa da democracia e do Estado de Direito. Os representantes do Governo nas regiões não terão necessariamente o perfil de magistrados administrativos, podendo ser personalidades escolhidas pelo seu perfil político e partidário, possivelmente com uma agenda política própria. É expectável que possam ser chamados a intervir em situações por vezes suscetíveis de partidarização, mesmo quando se trata de matéria meramente administrativa. Neste contexto, é percetível avaliar o impacto que certas escolhas possam exercer sobre as dinâmicas políticas e                                                         19 Ibid, pp. 255 a 263.