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Até agora, a reforma a que o Governo atribuiu maior relevância no plano social já permitiu ao Governo algumas proezas, mas nenhuma delas particularmente edificante: o Governo fez aprovar, na generalidade, um texto que se sabia já não representar a sua vontade e os seus compromissos com uma parte dos parceiros sociais, impôs a força da sua maioria parlamentar na comissão e, depois de repetidamente advertido dentro e fora desta Assembleia para as consequências do desrespeito frontal por princípios fundamentais da Constituição, insiste no erro e tenta responsabilizar terceiros pelas consequências dos seus actos.
No plano das pensões, a actualização já prevista na anterior lei veio com seis meses de atraso, mas a questão é esta: garante o Sr. Ministro que dentro de dois anos a pensão mínima é equivalente ao salário mínimo nacional?
Com o desemprego a subir perante a inacção do Governo, com os salários reais a descerem, sem nenhuma medida no domínio da saúde, higiene e segurança no trabalho, sem sequer estar a ser respeitada a legislação sobre a formação profissional dos jovens e sobre o acesso da totalidade dos trabalhadores à formação profissional contínua, o Governo está perdido no meio dos problemas que criou.
Como dizia um célebre poeta, a questão é, simplesmente, esta: quanto mais tempo levarem a reconhecer os erros,
5270   |   I Série - Número 126   |   29 de Maio de 2003 quanto mais tempo levarem a mudar, piores serão as consequências para aqueles que mais carecem das soluções adequadas. E o poeta dizia: se não agora, quando?
Quando mudam, Sr. Ministro?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, nada direi sobre o partido interpelante ou a natureza da interpelação, porque V. Ex.a foi de tal forma claro que não sei o que poderia dizer sobre essa mesma matéria. De resto, conhecemos o pensamento do partido interpelante, mais ou menos desde Outubro de 1917... O problema é que ficaram em Outubro de 1917!... Portanto, sobre isso, não haverá muito mais a dizer.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em relação à questão do emprego, que é levantada agora também pelo Sr. Deputado Rui Cunha,...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Que está melhor, apesar de tudo!O Orador: - ... penso que temos de verificar aqui uma coisa: o problema do emprego e do desemprego em Portugal tem tido uma natureza cíclica e parece que às vezes o principal partido da oposição, quando faz algumas destas críticas, se esquece que no primeiro período de governação do PS o desemprego atingiu níveis superiores àquele a que estamos a assistir agora.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Protestos do Deputado do PS Joel Hasse Ferreira.O Orador: - Tenhamos consciência disso e que existem razões e fundamentos para esta situação, que tem a ver fundamentalmente com a reestruturação da economia portuguesa.Protestos do Deputado do PS Joel Hasse Ferreira.Sr. Ministro, queria, no entanto - com a licença do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira -, questioná-lo com serenidade sobre a questão da constitucionalidade do Código de Trabalho.Protestos do Deputado do PS Joel Hasse Ferreira.Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, se me permitisse, gostava de fazer uma pergunta ao Sr. Ministro. Deixa? É que, se não deixa, calo-me já!
Sr. Ministro, queria questioná-lo sobre a questão da constitucionalidade do Código do Trabalho, porque as 49 inconstitucionalidades levantadas pela oposição estão reduzidas a 7 dúvidas suscitadas agora pelo Sr. Presidente da República.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Queria, Sr. Ministro, questioná-lo sobre essa matéria, sobre a forma como vê a posição do Sr. Presidente da República, que é perfeitamente legítima, e colocar-lhe mais duas questões. Gostaria de saber se nos pode confirmar a sua convicção na constitucionalidade do diploma, e em que termos, porque parece que temos uma Constituição que não permite as mesmas soluções adoptadas na maior parte das democracias europeias.
Por outro lado, gostaria de saber como é que o Sr. Ministro vê a indispensabilidade deste diploma, porque também já ouvi vários responsáveis políticos, começando precisamente pelo Sr. Presidente da República, alertar para a situação de concorrência a que Portugal está confrontado, onde enfrenta países que, chegados agora ao espaço da União Europeia, têm regras mais flexíveis que as nossas, mão-de-obra mais barata e muitas vezes mais qualificada.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O Código do Trabalho não é - o Sr. Ministro já o disse e concordamos - a chave da solução de todos os problemas, mas é um elemento importante e indispensável do nosso ponto de vista.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso, Sr. Ministro, deixo-lhe estas questões para que V. Ex.a se pronuncie, transmitindo-lhe também a nossa profunda convicção de que, como referiu, independentemente das sondagens, das contestações ou do momento, estamos a seguir o rumo certo. Os portugueses saberão premiar quem, como V. Ex.a, segue o rumo certo, independentemente das opiniões do momento, para fazer um Portugal melhor!Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, é verdade que o Governo escolhe quem quer para falar, mas também é verdade que temos do debate do contraditório parlamentar a noção de que todos ganharemos - o País ganhará - se houver um debate na exacta medida do repto que a oposição lança.
Um partido da oposição colocou hoje, aqui, o repto de discutir a recessão e as suas consequências sociais. Há que registar que o Governo e o Sr. Ministro nada disseram: não a admitiram, não a contestaram, não nos trouxeram uma ideia para quando o prazo de retoma, já tantas vezes anunciado, da economia. Falaram-nos do desemprego, mas apenas das medidas, em concreto, para atacar zonas deprimidas, não de nenhuma política macroeconómica que possa inverter a situação do crescente desemprego, que aumentou em mais de 100 000 pessoas desde que este Governo tomou posse.
Registei - considerei, até, um "brinco" - que o Sr. Ministro tenha dito, à atenção de todos os economistas, que se a população activa não tivesse aumentado a taxa de desemprego era menor.Risos do PCP.
5271   |   I Série - Número 126   |   29 de Maio de 2003 Contudo, na verdade, o que importa aqui é que o Governo, apesar da revisão do cenário macroeconómico, admita ou não essa recessão e nos anuncie os meios extraordinários que poderá avançar para a dinamização do investimento, para que se possa acudir ao desemprego galopante. E, nesta matéria, nada ouvimos.
Creio que é quase inócuo anunciar aqui aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro já tinha anunciado, ou seja, que é um pacto social para a produtividade - seguramente, será apresentado aos parceiros sociais. Mas quais os fundamentos desse pacto? Com que objectivos?
Mantendo este Código do Trabalho com muitas inconstitucionalidades - e a seu tempo ver-se-á que não serão meramente dúvidas -, estamos perante o clima propício para que haja participação e mobilização das forças sociais para objectivos de produtividade, quando a divisa e a bandeira deste Governo têm sido o ataque aos direitos dos trabalhadores (tido por "fase pós-moderna"...), o que, na realidade, é um imobilismo extraordinariamente conservador, é o retrocesso num conjunto de direitos sociais. É isso que temos à nossa frente!
Por isso, Sr. Ministro, gostaria que me respondesse, exactamente: para quando um cenário de retoma económica? Isto porque vários prazos foram já anunciados pelo Governo. Para quando pensa o Governo que pode ter, ao mínimo, uma leitura flexível do pacto de estabilidade? Já nem falo da revisão do pacto de estabilidade, porque a ortodoxia deste Governo não permite. Para quando outro tipo de medidas que possam obviar ao desemprego?
Isso é, verdadeiramente, o que o País precisava de saber hoje, depois deste debate e deste repto da oposição.
E, já agora, mostrando-nos sensíveis aos problemas dos desempregados - todos estamos -, por que não alargar ainda mais o prazo de garantia para a concessão do subsídio de desemprego? Isto porque verificamos que, depois das últimas modificações, é ainda elevadíssimo o número daqueles desempregados que, num período de crise social, não está abrangido por qualquer mecanismo de subsídio de desemprego. Nesta matéria, para não ficarmos nos "analgésicos", era necessário um "antibiótico" bem mais forte.Vozes do BE e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Cunha, percebi que, mesmo antes de ouvir a minha intervenção, já trazia o discurso escrito de casa,...O Sr. Rui Cunha (PS): - Era previsível!O Orador: - ... o que revela, aliás, grande...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Capacidade de previsão!O Orador: - ... capacidade de se adaptar às intervenções que não conhece.O Sr. Honório Novo (PCP): - O Sr. Ministro tem sempre a mesma cassete!O Orador: - De cassetes, estamos tratados.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - Até nisso os senhores são antiquados, porque nunca ouviram falar em CD.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - DVD!O Orador: - Ou DVD, exactamente!Risos.O Sr. Deputado Rui Cunha diz que não há nenhum indicador positivo. Gostava de perguntar-lhe, já que pertenceu à anterior governação socialista, se considerava um indicador positivo ter iniciado um ano com uma previsão de 1,1% do défice público e acabar em 4,4%. Isso é não só um indicador negativo como um indicador que engana os agentes económicos e deturpa as decisões que se possam tomar no futuro.
Onde é que estava o Sr. Deputado Rui Cunha, em 2000, quando começou a subir o desemprego? Recordo que, entre o segundo trimestre de 2000 e o quarto trimestre de 2001, a situação internacional ainda não era a que temos hoje. Nesse período, o desemprego aumentou 20,5%, ou seja, atingiu 49 300 pessoas, apesar de, na altura, a situação ser bem melhor do ponto de vista internacional.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Exactamente! Essa é que é a questão!O Orador: - Gostava, pois, de saber onde é que estava o Sr. Deputado Rui Cunha nessa altura.
Também gostava de saber onde estava o Sr. Deputado Rui Cunha quando, em 1996, a taxa de desemprego se situou entre 7,2% e 7,5%, números que ainda não foram atingidos hoje. Nessa altura, o Sr. Deputado certamente estava no paraíso ou, então, não lia as estatísticas.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Bem lembrado!O Orador: - Relativamente ao rendimento social de inserção, o Sr. Deputado diz que "é quase igual" e vi a vossa aflição quanto à alteração do rendimento mínimo garantido. Ora, se "é quase igual", por que é que estavam tão preocupados?O Sr. Rui Cunha (PS): - Já foi rectificado!O Orador: - Posso dizer-vos uma coisa sobre o rendimento social de inserção: apesar de o mesmo ainda não estar em vigor, conseguimos diminuir em 11% o rendimento social de inserção, através de fiscalização e até numa situação de dificuldade social e económica, enquanto, no vosso tempo, aumentou constantemente.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mas há mais!
5272   |   I Série - Número 126   |   29 de Maio de 2003 Quanto ao facto de o diploma estar em gestação há um ano, tenho de dizer que há pessoas objectivamente prejudicadas por isso. É que, dentro da nossa política de majoração e de diferenciação positiva, previam-se aumentos de 20% e 30% para o rendimento social de inserção no que se refere às mães solteiras, às grávidas, aos idosos dependentes, aos deficientes, aos doentes crónicos. Ora, todos estes ainda não podem receber tais aumentos na medida em que o diploma ainda não está em vigor e são eles os verdadeiros prejudicados.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - No que diz respeito à formação profissional, gostava de dizer que - e isto são dados objectivos publicados -, no conjunto acumulado dos últimos três anos da vossa governação, os senhores aumentaram em 2% as horas de formação profissional, enquanto nós, em 2002, aumentámo-las em 65,5%. Creio que nada mais preciso de dizer para que esta questão fique absolutamente clara.
Já relativamente à evolução do desemprego - e de, algum modo, no seguimento da questão que foi formulada pelo Sr. Deputado Luís Fazenda - e embora o meu Colega, Sr. Ministro Carlos Tavares, vá falar a seguir do ponto de vista das políticas macroeconómicas e empresariais, deixem-me dizer-vos que, neste momento, o desemprego está a ter uma quase estabilização. Assim: em Dezembro, os candidatos aumentaram em 21 000; em Janeiro, em 12 000; em Fevereiro, em 10 000; em Março, em 8000; em Abril, em 2700; para o final de Maio, prevemos um número entre 0 e 1000.
Ora, sabendo-se que as políticas sociais para debelar determinado tipo de problemas têm de se casar com políticas estruturais que, muitas vezes, pela sua própria natureza, só produzem efeitos a prazo, isto significa que, de facto, viemos encontrar uma situação que não se resolve com varinha mágica, nem com discursos, mas com medidas concretas, com grande capacidade de as pôr em execução e com grande sensibilidade social.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Passo às questões relacionadas com o Código do Trabalho e o respectivo envio ao Tribunal Constitucional por parte do Sr. Presidente da República.
Há aqui duas questões que têm de ser desmistificadas.
Em primeiro lugar, o que foi enviado ao Tribunal Constitucional não foi o Código do Trabalho mas, sim, sete artigos de entre um total de 700.
Questões importantes que aqui foram consideradas "incorrectíssimas", como, por exemplo, contratação a termo, flexibilidade funcional, adaptação e organização do tempo de trabalho, maternidade e paternidade, regime de férias, despedimentos, serviços mínimos em caso de greve, tele-trabalho, questões fundamentais para uma reforma adaptável ao futuro, não suscitaram qualquer dúvida de constitucionalidade ao Sr. Presidente da República.
Em segundo lugar, o que o Sr. Presidente da República suscitou foram dúvidas quanto à constitucionalidade.
O envio destas normas para o Tribunal Constitucional - e repito que o Sr. Presidente da República teve toda a legitimidade em fazê-lo - até nos dá uma segurança acrescida porque deixa de haver uma suspeição sobre esta ou aquela norma, o que é um activo constitucional, um activo patrimonial do próprio Código do Trabalho, para a sua eficácia e o seu cumprimento no futuro.
A este propósito, deixem-me dizer-vos que algumas das normas enviadas ao Tribunal Constitucional foram objecto de compromisso tripartido entre o Governo e os parceiros sociais.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, é significativo que uma interpelação...
Quando o Sr. Ministro estiver em condições de ouvir-me, continuarei. É que o Sr. Ministro gosta muito de falar mas pouco de dar atenção aos que falam.Vozes do PCP: - Exactamente!Pausa.O Orador: - Como dizia, é significativo que, numa interpelação centrada sobre a política económica, o Governo opte por fugir ao debate e fingir que não é nada com ele.
Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, a interpelação é sobre política económica e as suas consequências sociais, não é sobre política social em resultado das consequências da política económica.Protestos do Ministro dos Assuntos Parlamentares.Não fique nervoso, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares!
Como dizia, é significativo que venhamos falar de medidas de recuperação económica e que o Governo responda com medidas de assistência à pobreza, com medidas de apoio ao desemprego. É significativo, Sr. Ministro!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É significativo que o Governo remeta para intervir nesta interpelação o prolixo Ministro do Trabalho, com as suas pregações cheias de verbalismo, um verbalismo que esconde o vazio das políticas económicas e esconde as consequências sociais das mesmas.Protestos do PSD.Sabe o Sr. Ministro por que é que eu preferia que fosse o Sr. Ministro da Economia a estar presente neste debate, neste momento? Não só porque correspondia mais à matéria da nossa interpelação mas porque, apesar de tudo, com o Sr. Ministro da Economia, mesmo tendo opiniões diferentes, é possível discutir com serenidade e seriedade opções diferentes, enquanto, consigo, isso é impossível! O Sr. Ministro opta sempre pelo tom provocatório.Aplausos do PCP e do Deputado do PS Vicente Jorge Silva.Protestos do CDS-PP.
5273   |   I Série - Número 126   |   29 de Maio de 2003 Diz o Sr. Ministro que não queremos mudar para renovar. Engana-se, Sr. Ministro! O que não queremos é mudar para pior!
O Sr. Ministro acha despiciendo, acha maniqueísta que, no prazo de um ano, tenhamos mais 100 000 desempregados, que sejamos o país da Europa, incluindo os 10 novos Estados que vão aderir, onde mais aumentou a taxa de desemprego, tendo passado, de acordo com o Eurostat, de 4,2%, em Janeiro de 2002, para 7%, em Março de 2003, enquanto, em Abril, segundo os dados do Instituto do Emprego, está em cerca de 8%?
Vem o Sr. Ministro dizer que o desemprego está diminuir. Não é o que leio na informação mensal relativamente ao mercado de emprego correspondente a Abril! O que diz é que "nos desempregados, os pedidos aumentaram 26,6% em relação ao mês de Abril do ano anterior e aumentaram 0,6% em relação ao mês de Março deste ano". Isto é, está a aumentar o desemprego, Sr. Ministro!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - E o Sr. Ministro acha que isto é menor?! Acha que é despiciendo quando aumenta o número de desempregados sem direito a subsídio e quando isso provoca o aumento da pobreza e da exclusão social no nosso país?! É despiciendo que não nos preocupemos com as consequências sociais da concorrência económica?! Não é, com certeza, Sr. Ministro.
Para terminar, a questão é a de que temos de discutir os problemas de fundo. Se o Sr. Ministro quiser discutir com serenidade, sem perder o verniz, há que saber quais são as causas desta situação - a política orçamental que reduziu a procura interna e a actividade económica; uma política económica que não contribui para o aumento da produtividade e da competitividade da economia; uma política laboral que aponta para a redução dos salários dos trabalhadores, mas que permite que os gestores e administradores aufiram os maiores aumentos da União Europeia. Estas é que são as causas e as consequências do que estamos a viver hoje. É sobre isso que queremos centrar o debate.Aplausos do PCP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas.O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, a situação económica tem-se vindo a deteriorar cada vez mais e só um cego é que não vê - pelos vistos, o Sr. Ministro não quer ver!
A principal consequência é um forte agravamento do desemprego. 100 000 desempregados num ano, Sr. Ministro! E não venha dizer que a culpa é dos comunistas.
Esta evolução é fruto da aplicação de um modelo de desenvolvimento mais que esgotado, que assenta em baixos salários e nas baixas qualificações dos trabalhadores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A primeira questão que lhe coloco é a de saber se o Governo continua a manter a insensibilidade de não contrariar este tipo de modelo de desenvolvimento ou se, pelo contrário, está na disposição de aprofundá-lo ainda mais.
No relatório da União Europeia, Portugal é apontado como o país em que é mais elevado o desemprego de baixa qualificação.
Mas o que está a acontecer no nosso país é que, no período de um ano, o número de desempregados com o ensino secundário aumentou de 48 000 para 66 000, enquanto o número dos desempregados que têm o ensino superior aumentou de 22 000 para mais de 31 000.
Passo à segunda questão, Sr. Ministro: considera ou não que esta situação é um obstáculo ao aumento quer da produtividade quer da competitividade das empresas e da economia portuguesa?
O discurso do Sr. Ministro anda muito à volta da suposta repartição equitativa dos sacrifícios. Mas os sacrifícios não são para todos: sacrifícios são para os trabalhadores que têm os salários congelados enquanto os administradores receberam um dos maiores aumentos salariais a nível europeu, para não falar dos chorudos vencimentos dos novos gestores hospitalares e de alguns assessores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sacrifícios são para os trabalhadores cujas empresas encerraram, os quais não receberam os salários em atraso nem, inclusivamente, as respectivas indemnizações. No entanto, para muitos patrões, é o acumular das grandes fortunas à custa da miséria alheia.
Sacrifícios são para os reformados e os pensionistas a viverem abaixo dos limites da pobreza.
Um recente estudo do INE apontava que 50% da população portuguesa recebe 24,7% do rendimento, enquanto 10% da mesma população aufere cerca de 29%.
Devo dizer-lhe, Sr. Ministro, que, em termos de política familiar, o discurso e a prática são como Deus e o Diabo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Para terminar, coloco-lhe a questão de saber se continua com esta insensibilidade social, sacrificando cada vez mais o nível de vida da generalidade da população.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, começo por agradecer aos Srs. Deputados as perguntas que me colocaram.
Foram-me colocadas perguntas por dois Srs. Deputados da bancada do Partido Comunista Português, mas tenho alguma dificuldade em interpretá-las.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não esteja atrapalhado, Sr. Ministro!
5274   |   I Série - Número 126   |   29 de Maio de 2003 O Orador: - É que, no fundo, o Sr. Deputado Lino de Carvalho disse que a questão fundamental era o facto de se tratar de uma interpelação cuja matéria é a economia, embora eu creia que também se fale em consequências sociais. Disse, ainda, que se desvalorizaram as políticas económicas, de desenvolvimento, etc., mas, depois, só me colocam questões sociais...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Olhe, somos mais educados do que o Governo!O Orador: - ... às quais respondi e tenho muito gosto em continuar a responder.
Por exemplo, o Sr. Deputado Vicente Merendas citou um relatório da União Europeia relativo a questões de formação e de emprego. Esqueceu-se de dizer que esse relatório, que, de facto, é preocupante para Portugal, sendo a formação e o emprego um elemento fundamental para estruturarmos o País no sentido de um melhor desenvolvimento, se refere à situação do País no ano 2000.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Está enganado, Sr. Ministro, refere-se a 2002!O Orador: - Portanto, pelo menos no que a isso diz respeito, não diga que já há um "dedinho maldoso" do Governo, porque não há!
Os Srs. Deputados falaram sobre as questões do desemprego. Ora, entendo que tomámos medidas importantes no domínio da protecção social contra o desemprego.
A este propósito, em relação à pergunta sobre a diminuição do prazo de garantia, há pouco colocada pelo Sr. Deputado Luís Fazenda, a quem peço desculpa por não ter respondido, aproveito agora para dizer-lhe que diminuímos o prazo de 540 dias para 270 dias. Pode colocar-se a questão de saber se há-de ser ou não mais baixo, mas, como sabe, essa situação tem efeitos perversos sob o ponto de vista do controlo e da utilização abusiva de sucessivas entradas em desemprego, que não são tão pequenas como isso.
Portanto, há aqui um break-even point, um ponto de encontro, entre a necessidade, que eu compreendo e que nós reduzimos para metade, do prazo de garantia e a necessidade de acautelar situações de uso indevido dessa mesma prerrogativa social.
O Partido Comunista Português, através das duas intervenções que fez, falou dos desempregados. Creio que todos temos o maior respeito pelos desempregados e que, ao contrário do que disse, apesar de vermos os problemas de uma maneira diferente, com perspectivas diversas, todos temos sensibilidade social. Temos métodos diferentes, maneiras diferentes de abordar essa sensibilidade social, mas não é por isso que pode dizer que não tenho sensibilidade social. O senhor sabe que isso não é verdade.
E não diga que sou cego, porque eu, quanto muito, disse que a vossa política era míope.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não queria ver! É diferente!O Orador: - Aliás, aproveito para lamentar que o Sr. Deputado Lino de Carvalho, desta vez, não tenha trazido o meu livro para me confrontar com algumas das minhas afirmações, o que, aliás, me agradava, como compreenderá.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Se eu soubesse que era o Sr. Ministro que cá vinha, tinha trazido!O Orador: - Ah, mas era provável que fosse eu!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Como aquela em que diz "só sei que nada sei!"O Orador: - Não! Não é essa!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - É favor não entrarem em diálogo!O Orador: - Ó Sr. Deputado, o senhor sabe pouco a História! "Só sei que nada sei", não é minha! Não me ponha tanto em cima, Sr. Deputado!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Então, será: só sei que o Benfica vai ganhar?!O Orador: - Posso continuar, Sr. Presidente?O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Ministro, por enquanto sou eu que dirijo os trabalhos. Aliás, já tinha feito uma observação. Mas, aqui, quem dirige os trabalhos é o Presidente da Mesa.O Orador: - É que, como eu estava a ser interrompido, não conseguia falar, Sr. Presidente.
A propósito destas duas intervenções, gostava de dizer ainda mais uma coisa: quando há problemas em empresas - houve e tem havido alguns, todos o sabemos -, durante três semanas, fala-se dessas empresas; porém, quando se resolve o problema dessas empresas, já só se fala delas durante 1 minuto.Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - Falou-se da Bawo, da Gerry Weber, da Nova Penteação, da Clark, do Hotel Alfa, empresas cujos problemas foram resolvidos, em negociação, em concertação, com os sindicatos, os trabalhadores e as entidades patronais, por este Governo, que conseguiu encontrar fórmulas imaginativas para ultrapassar o problema dos desempregados. No entanto, isto é ignorado e preferem continuar, aí sim, a "bater no ceguinho"!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Afinal, temos ceguinho!O Orador: - Dado que ainda disponho de 30 segundos, permito-me responder ao Sr. Deputado Rui Cunha, a quem peço desculpa por ainda não o ter feito.
Sr. Deputado, quanto ao aumento das pensões neste ano, apesar das brutais dificuldades orçamentais, ele foi, em termos reais, superior ao que os senhores, com mais fartura, fizeram no ano anterior.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
5275   |   I Série - Número 126   |   29 de Maio de 2003 O Sr. Vieira da Silva (PS): - É falso!O Orador: - É que, comparando as inflações, em termos reais, temos que a inflação, em 2002, foi de 3,7%, enquanto que a vossa, em 2001, foi de 4,4%. Faça favor de fazer as contas!O Sr. Vieira da Silva (PS): - E 2003?!O Orador: - Quanto à questão da Comissão Nacional da Protecção de Dados, o Sr. Deputado sabe que a obrigação de consultar essa Comissão, quanto ao Código do Trabalho, é da exclusiva competência do órgão legislativo, que é a Assembleia da República.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Manso.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministros e Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Comunista Português entendeu promover esta interpelação ao Governo sobre questões relativas à política económica e social.
É mais um debate, sem nada de novo, sobre a difícil conjuntura que o País atravessa, mercê da grave situação deixada pelos socialistas e pela crise internacional, e que só encontra justificação política na persistente tentativa que o PCP faz de explorar partidariamente as dificuldades e as preocupações sentidas pelos portugueses.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Tenha juízo!A Oradora: - É que o debate político sobre as causas e as responsabilidades desta situação está feito, está consolidado e está assumido pela opinião pública, que não se deixa enganar por manobras de diversão.
Muito tem feito o Governo e a maioria para dar melhores expectativas aos portugueses. Mas há que reconhecer a clara visão estratégica sobre o que fazer e o rigor e competência nas opções não são susceptíveis de produzir resultados no curto prazo. Mais: num primeiro momento, podem até legitimamente provocar algumas interrogações nas pessoas.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Não se inverte, num dia, uma tendência depressiva que se foi deixando lavrar na sociedade e na economia portuguesas, num deslumbramento sem fim por uma conjuntura de brilho que escondia uma realidade em depressão.
Para piorar a situação, o País está confrontado com uma conjuntura externa francamente desfavorável para uma economia aberta que necessita de gerar fortes investimentos estrangeiros. É claro que a depressão económica internacional atinge, em primeira linha, a mobilidade de capitais e de investimento externo, comprimindo a expansão da economia, retraindo o consumo e perturbando o equilíbrio social, por via das dificuldades que gera nas empresas e na própria situação financeira do Estado.
Mas as dificuldades assumem, para Portugal, uma dimensão ainda mais preocupante - e essa certamente estava na disponibilidade do controlo político que, diga-se, pouco fez no passado recente para a reconduzir a bom caminho. Trata-se do desequilíbrio das contas públicas, que exige políticas de contenção com alguma rigidez, sob pena de continuarmos num percurso suicidário.
Se queremos voltar a crescer e a acompanhar a retoma económica internacional quando ela chegar - e vai chegar! -, é imperioso que coloquemos as nossas contas em dia. "Arrumar a casa" é, responsavelmente, a primeira prioridade de quem quer defender Portugal e os portugueses.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As consequências sociais da conjuntura depressiva são, naturalmente, a nossa maior preocupação.
Ninguém pode estar insensível ao crescimento do desemprego no nosso país, muito dele gerado por força dos impactos das dificuldades sentidas pelas empresas com o amortecimento dos mercados, mas também por estratégias empresariais que procuram fugir à conjuntura, através da deslocalização e da procura de facilidades de instalação e acesso a regimes especiais de ajudas em países da integração ou de mão-de-obra barata.
Ao desemprego acresce a dificuldade de acesso ao mercado de trabalho, que atinge especialmente a população mais jovem e já com um grau elevado de formação, muito embora não possa deixar de se reflectir sobre a natureza e a relevância do nosso sistema de ensino e de formação na sua relação com as necessidades concretas e prioritárias do nosso sistema económico.
Não é possível, igualmente, deixar de reflectir sobre o impacto do desemprego no equilíbrio social, com especial significado nas famílias portuguesas, nos jovens, na paz social e na mobilização dos recursos do País. São, por isso, compreensíveis alguns indicadores que ressaltam uma relativa intranquilidade e baixos níveis de expectativa de certos sectores sociais mais directamente atingidos pelas dificuldades da conjuntura económica. O inverso é que seria de estranhar.
Este Governo tem tido a atitude sã e responsável de falar verdade aos portugueses, não escondendo nem escamoteando as dificuldades que só com o contributo de todos podem ser superadas de uma forma sustentada.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - O retrato da situação económica e social do País não é inédito em relação ao resto da União Europeia.
A taxa de desemprego em Portugal, em Março de 2003, foi de 6,4%, ainda abaixo da média da União Europeia, que rondou os 7,9%, abaixo da Bélgica, com 7,8%, da Alemanha, com 8,9%, da França, com 9,1%, e da nossa vizinha Espanha, com 11,5%.
Já no que respeita ao PIB, é bom lembrar que países, económica e financeiramente, sólidos, por tradição, como é o caso da Holanda e da Alemanha (a locomotiva da Europa, nas últimas décadas), estão em recessão técnica.
Quaisquer análises catastróficas, que, com alguma má fé, a oposição insiste em fazer, apenas servem de paliativos aos eternos arautos da desgraça, vazios de alternativas credíveis e pesados de oportunidades desperdiçadas.
5276   |   I Série - Número 126   |   29 de Maio de 2003 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As grandes interrogações que deveremos, hoje, relevar são muito simples: como está o Governo e a maioria a reagir a esta conjuntura e qual a eficácia dessa reacção e das opções a ela associadas?
A estas interrogações a comunidade política, os empresários e os trabalhadores, enfim, a generalidade dos portugueses, não podem deixar de reconhecer um esforço de rigor, de inversão das tendências, de gerar soluções políticas que nos permitam, no momento adequado (e ele não está predominantemente nas nossas mãos), dar o salto em frente e reiniciar um percurso de retoma do desenvolvimento e do bem-estar social, com a solidez e o realismo que, no passado recente, nos retiraram.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Diga isso ao Miguel Cadilhe!A Oradora: - Essas soluções políticas agem sobre a situação económica e financeira, mas dirigem-se igualmente à atenuação dos impactos sociais negativos nos trabalhadores, nas empresas e nas famílias.
Nós não temos dúvidas de que é nestes momentos que a ideia de solidariedade e responsabilidade sociais do Estado ganham mais significado. As políticas de protecção social e a atenção às situações de dificuldade dos cidadãos devem ser tanto mais relevantes quanto maiores forem as dificuldades de autogeração de recursos na sociedade, o que obriga ainda mais o Estado ao cumprimento dos seus deveres sociais de solidariedade e de protecção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para lá do debate sobre o quadro de políticas e opções económicas e financeiras para vencer as dificuldades da conjuntura, que muito tem animado a inteligência económica do País, está consolidado um caminho e está definida uma opção: a consolidação das finanças públicas para reganhar a confiança, potenciar o investimento e preparar o País para acompanhar, com sucesso, a esperada recuperação da economia europeia.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Uma opção incontornável e a que a maioria política dá o seu apoio e que lança desafios às forças sociais e representativas da sociedade portuguesa para um esforço conjunto, patriótico, de preparação para o futuro.
A cultura de exigência e a ideia de eficiência dominam o discurso neste domínio. Quer se trate do controlo do equilíbrio orçamental, quer do combate à evasão e à fraude fiscais, quer dos estímulos ao investimento, quer, ainda, na selectividade dos apoios sociais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A saúde orçamental, as reformas de fundo e o aprofundamento da justiça social constituíram, desde o início, o trinómio da política do actual Governo.
E factos são factos: nenhum investimento público foi parado. O investimento público, em 2002, foi superior em 20% ao de 2000; no primeiro trimestre de 2003, o investimento público do Estado subiu 10%, face a igual período de 2002. A transferência de fundos estruturais, nos primeiros dois meses de 2003, aumentou 65%, face ao mesmo período do ano passado.
Por isso, só o autismo político ou uma atitude preconceituosa e dogmática pode continuar a desvirtuar factos e a insistir no "discurso da desgraça", distorcendo os sinais positivos e omitindo a importância dos programas específicos de recuperação económica.
Mais, Sr.as e Srs. Deputados, muitos e bons sinais têm dado o Governo e a maioria no que respeita às suas preocupações sociais e de protecção à família, aos mais desprotegidos e aos que atravessam maiores dificuldades conjunturais.
Conhecem bem o que tem sido feito nesses domínios. Seria fastidioso estar, nesta altura, a fazer uma avaliação sistemática das várias medidas de alcance social relevante.
Mas para que, mais uma vez, sejam afastadas as tentações amnésicas de alguns sectores políticos, há questões que não podem deixar de ser assumidas como paradigmas de uma nova doutrina social, que enforma a prática política da actual maioria.
Expressão dessa orientação doutrinária é, por exemplo, o reforço de integração e articulação dos planos nacionais de apoio à integração e do emprego, transversalizando políticas de combate à pobreza e exclusão social com políticas de desenvolvimento empresarial e de criação de emprego, num esforço de inversão da evolução da situação económica e social.
Mas não deixam igualmente de dar expressão a esse modelo doutrinário a especial valoração da família e dos mais carenciados, traduzidos nas opções sobre o rendimento social de inserção, nas prestações sociais no desemprego e nos complementos de pensões ou, mesmo, o novo regime de abono de família, o qual favorece claramente as famílias mais carenciadas e mais numerosas, introduzindo uma dimensão mais justa na distribuição dos recursos disponíveis e uma maior equidade na relação com os cidadãos, tratados de forma diferenciada a partir das suas possibilidades.
Aos sinais de rigor na gestão económica e financeira, outros sinais de justiça social têm sido apanágio da acção política da actual maioria política, desde a erradicação do que o Ministro da Segurança Social e do Trabalho, em tempos, definiu como "a discriminação negativa das famílias que acolhem os seus ascendentes, em vez de os colocarem em lares", até à abolição do imposto sucessório no quadro da família, passando pela reforma dos impostos sobre o património imobiliário em claro favorecimento dos casais mais jovens que, agora, começam as suas vidas.
Também as virtualidades e potencialidades introduzidas pelo novo código laboral são janelas de oportunidades e desafios para a modernização das relações laborais e para a revitalização da economia, com claros benefícios para empregadores e trabalhadores.
E, mais recentemente, o Plano Nacional de Acção para a Inclusão e o Programa Emprego e Protecção Social, com benefícios inequívocos para a política social do Governo, o Programa Emprego-Formação, o Programa Emprego-Família e o Programa FACE. E, ainda, a criação de, aproximadamente, 90 000 novos postos de trabalho, nos próximos anos.
5277   |   I Série - Número 126   |   29 de Maio de 2003 De tudo isto que aqui trazemos, a título meramente exemplificativo, ressalta uma conclusão política, que não pode deixar de se extrair: a de que o Governo e a maioria não adoptam uma atitude contemplativa das dificuldades, nem se acomodam à inevitabilidade das consequências do estado actual da conjuntura interna e externa.
Pelo contrário, evidenciam um esforço empenhado de combate e de inversão das tendências dominantes, nunca se refugiando numa postura eminentemente tecnocrática e insensível às consequências sociais.
Já não colhem, hoje e pelo testemunho da nossa acção política, as formulações artificiais e enganosas de que existiria nesta maioria política uma espécie de insensibilidade genética para as causas sociais, que se pretenderiam reservadas a certas formações doutrinárias.
A realidade vai destruindo esses mitos, elevados à qualidade de dogmas,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - A realidade dos 100 000 desempregados!A Oradora: - ... como, de resto, vai fazendo desmoronar outras artificialidades, que a nossa democracia foi construindo e de que a História se vai encarregando.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Conhecemos e reconhecemos as dificuldades. Estamos mobilizados para enfrentá-las e queremos o esforço de todos para ultrapassá-las. Os portugueses sabem bem que podem contar connosco para esse combate, que é pelo futuro, pela modernidade e pela justiça social.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Luísa Mesquita e Nelson Baltazar.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Manso, gostaria de reter, da sua intervenção, a afirmação da aposta na justiça social e confrontá-la com uma primeira reflexão, entendendo eu, naturalmente, que a Sr.a Deputada não tem, como alguns já hoje aqui o afirmaram, relativamente à justiça social, uma visão caritativa dessa mesma justiça social, mas que, para si, justiça social terá uma amplitude que passa pela formação, pela qualificação dos portugueses e pelo desenvolvimento do País, com apostas na produtividade e na competitividade do País. Estou convicta de que a sua leitura da vida é esta e de que não tem a obsessão, como o Sr. Ministro, pelo transitório e pelo imediato. Naturalmente que a Sr.a Deputada é uma mulher preocupada com a qualificação dos portugueses.
Ora, a questão que gostaria de colocar-lhe é se considera medidas em prol da qualificação, do desenvolvimento, da produtividade e da competitividade todas aquelas que o Governo que a Sr.a Deputada sustenta tem tomado nesta área. E dar-lhe-ei alguns exemplos.
Estamos perante um Governo que tem como único objectivo, no que diz respeito à qualificação e à formação, o ataque à escola pública, que ontem teve mais um episódio. Acabámos de saber, ontem, que este Governo quer reduzir o número de vagas no ensino superior, quando estamos num País com a mais baixa taxa de diplomados de toda a Comunidade Europeia, e que quer fazê-lo só no ensino superior público, tendo o ensino superior privado toda a liberdade para continuar a exercer, mesmo sem qualidade, a qualificação destes mesmos portugueses.O Sr. Bruno Dias (PCP): - É um negócio!A Oradora: - Soubemos também que o Governo não pretende aumentar o número de vagas, e, consequentemente, a taxa de qualificação dos portugueses, em áreas sociais onde os quadros qualificados são necessários, como, por exemplo, a medicina, as tecnologias de saúde ou a enfermagem. Portanto, estamos a apostar não na qualificação mas na não qualificação dos portugueses.
Também acabámos de saber que este Governo, desde que tomou posse, ainda não tomou qualquer medida no sentido de que os jovens entre os 16 e os 18 anos que queiram retomar o ensino regular, como segunda oportunidade, continuem a sua formação. De facto, embora a Constituição lhes permita ter acesso ao ensino, eles estão impedidos de se formar e de se qualificar, porque o Governo que a Sr.a Deputada sustenta impediu, por despacho, que todos os jovens entre os 16 e os 18 anos, desde que estejam no mercado de trabalho (porque podem estar a partir dos 16 anos), tenham acesso à formação pública deste país.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!A Oradora: - Como a Sr.a Deputada sabe, isto é uma inconstitucionalidade.
Também gostaria de perguntar-lhe se é em nome da justiça social, da qualificação, do desenvolvimento e da competitividade que esta questão se levanta.
Ainda uma outra questão: em nome da produtividade, temos assistido a um conjunto de medidas laborais que retiram direitos aos trabalhadores com a noção de que a competitividade não tem que ver com a formação e com a qualificação dos portugueses.
Gostaria que a Sr.a Deputada se pronunciasse sobre esta matéria...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem de concluir, Sr.a Deputada.A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
... e que nos dissesse se não considera que a formação profissional e todas as outras formações são indispensáveis à melhoria da competitividade do nosso país.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Bruno Dias (PCP): - E não são um negócio!O Sr. Presidente (Manuel Alegre) - Sr.a Deputada Ana Manso, quer responder já ou depois do pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Nelson Baltazar?A Sr.a Ana Manso (PSD): - Respondo depois, Sr. Presidente.
5278   |   I Série - Número 126   |   29 de Maio de 2003 O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Nelson Baltazar.O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Manso, deixou-nos aqui, na sua visão do que é a política económica versus política social, a questão da trilogia, e também sei que partilha da trilogia que o Sr. Ministro aqui nos deixou, ou seja, uma política social reformista, humanista e moderna.
Sr.a Deputada, quanto à mensagem, que aqui nos deixou, de uma política reformista, pergunto: reformar o quê? É que, até agora, foram reformadas as reformas que estavam em curso. Estavam em curso reformas importantes que VV. Ex.as decidiram reformar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Humanista porquê? Porque atinge as pessoas, mas não em favor das mesmas?A Sr.a Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - Moderna porquê? Porque persegue os valores mais modernos dos vínculos aos valores economicistas, aos valores do défice orçamental, sem olhar para quem é atingido?
Sr.a Deputada, e as carências que esta gente tem? Qual o papel que o Estado deve ter na minimização destas diferenças, na aproximação dos direitos dos cidadãos, no apoio aos mais desfavorecidos?
Sr.a Deputada, vou apenas referir um dos efeitos perversos - e vamos falar de coisas que ambos sabemos - sobre as questões do medicamento. Os medicamentos aumentaram de preço. Quem vai pagar esse aumento? Vai pagar o Estado e vão pagar os doentes. Os doentes que paguem a reforma!
Os medicamentos aumentaram de preço e a acessibilidade diminuiu na área da saúde. O acesso das pessoas é, hoje, menor e os cuidados de saúde são mais difíceis de ser conseguidos. Estes condicionalismos que estão impostos através das novas leis são humanismo?!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas ainda nos medicamentos temos um maior benefício dos produtores, os laboratórios, e dos distribuidores, as farmácias. Estes conseguiram agora um acordo "leonino" com o Ministério da Saúde, e estamos a falar de manipulados. É esta estrutura de apoio que queremos dar a algumas categorias de doentes com reais necessidades de apoio? É aqui que está o modernismo da política de acção social?