I SÉRIE — NÚMERO 48 24 O que me preocupa é passarmos para outra concertação e prescindirmos de um direito de soberania, que é o de decidir os impostos que se aplicam em Portugal. Esse ponto, de facto, marca aquela que é a posição do CDS e aquela que é a posição do Governo. Sr. Primeiro-Ministro, ainda em relação aos cuidados continuados e ao estatuto do cuidador, quando o coordenador se demitiu, uma das mágoas que levou consigo foi a de o Governo não ter aprovado o estatuto do cuidador informal. Recordo que um projeto de resolução apresentado pelo CDS foi aprovado nesta Câmara por unanimidade, em 2016. O Governo, até agora, nada fez. Aparentemente, fará amanhã, mas fiquei com dúvidas e tenho várias perguntas para colocar. De resto, parece que estamos sintonizados, porque amanhã o CDS apresentará também o seu estatuto de cuidador informal, numa conferência já devidamente anunciada há uns dias. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Que coincidência! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Deixe-me perguntar-lhe o seguinte, Sr. Primeiro-Ministro: esse estatuto do cuidador é um verdadeiro estatuto do cuidador ou são regras? É porque o CDS também já apresentou regras no Orçamento do Estado, de resto aprovadas, como, por exemplo, o direito ao descanso do cuidador, 15 dias de descanso, com o apoio ao domicílio ou com a institucionalização financiada pelo Estado. Foram aprovadas neste Orçamento do Estado por proposta do CDS. As minhas perguntas são estas: é um verdadeiro estatuto ou são regras isoladas? O que é que significa esse projeto-piloto e como é que ele se configura? Amanhã, também apresentaremos as nossas ideias, que espero poderem ser discutidas. Já agora, estamos a falar de um decreto-lei ou de uma proposta de lei que será discutida neste Parlamento? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, como tive oportunidade de dizer, trata-se obviamente de uma proposta de lei. Seria uma indelicadeza do Governo legislar por si próprio havendo iniciativas pendentes, designadamente do Bloco de Esquerda, já tendo o CDS também manifestado... O Sr. João Oliveira (PCP): — O PCP também apresentou! O Sr. Primeiro-Ministro: — E do PCP! Depois de o CDS já ter anunciado que também iria apresentar uma iniciativa legislativa, seria uma indelicadeza legislarmos por nós próprios. Será uma proposta de lei e, quanto aos pormenores, amanhã terá oportunidade de conhecer e de apoiar, espero, a iniciativa ou divergir dela, se tiver de ser. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para formular perguntas, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, começo por dizer que acompanhamos as profundas preocupações de vários setores em relação à violência doméstica, assim como registamos a sinalização da importância da defesa do Serviço Nacional de Saúde e do direito à saúde e não da ideologia do grande negócio na saúde. Esperamos, contudo, que a proposta do Governo para os cuidadores informais não venha atrasar a resposta que é preciso dar e que está contida, designadamente, nas propostas do Partido Comunista Português. No entanto, Sr. Primeiro-Ministro, a evolução dos salários, em Portugal, continua aquém do que é necessário e possível.