PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Segundo o Governo outras medidas a concretizar em 2005, que darão continuidade a investimentos já iniciados em 2002, prendem-se com a aquisição e continuidade de hábitos saudáveis de prática desportiva (como a continuação do Programa "Mexa-se" e o estímulo à realização de projectos centrados no reforço da participação desportiva) e com a valorização da qualidade de intervenção dos recursos humanos (designadamente como o incentivo ao recrutamento para a estrutura associativa de pessoal técnico especializado e dotado de qualificação elevada; o estímulo à constituição, no seio das federações desportivas, de sectores técnicos responsáveis pela prática desportiva juvenil, de uma plataforma de ensino à distância e formação com recurso a novas tecnologias; a identificação das necessidades para a criação de um Sistema Estatístico do Desporto; o desenvolvimento do observatório do emprego e formação no desporto; o incentivo à investigação científica em áreas relacionadas com o desporto que visem a produção de informação e conhecimento útil para a melhoria da realidade do desporto e a recuperação da concretização do Programa "Desporto.pt").
De modo a aumentar a competitividade no plano internacional e a modernizar e desenvolver o parque de infra-estruturas desportivas, o Governo afirma que procurará implementar vários investimentos, de entre os quais se destacam o lançamento da acção de apoio à preparação dos projectos olímpico e paralímpico "Pequim 2008"; o lançamento do programa de avaliação da condição física e de prospecção dos factores de excelência desportiva na população infanto-juvenil portuguesa; o apoio aos programas de preparação desportiva e participação competitiva apresentados pelas federações desportivas nos domínios da alta competição e das selecções nacionais; o apoio às iniciativas empreendidas pelas federações desportivas, no sentido de assegurar a renovação efectiva dos seus quadros de praticantes e criação e entrada em funcionamento de uma Comissão Técnica Nacional para a Alta Competição, tal como a prossecução do programa de desenvolvimento de uma rede de infra-estruturas desportivas de base e especializadas, no quadro dos programas operacionais regionais com apoio financeiro do FEDER e em articulação com as autarquias locais; a promoção e desenvolvimento da prática desportiva em todos os seus níveis; a qualificação do património desportivo afecto à administração pública desportiva; o desenvolvimento de medidas de implementação e actualização permanente de um sistema de informação sobre a realidade do parque de infra-estruturas desportivas; o desenvolvimento e valorização do potencial dos recursos humanos e estruturais da administração pública desportiva, em parceria com entidades nacionais e estrangeiras e intervenções no domínio da construção e modernização de infra-estruturas desportivas promovidas pelas autarquias locais, associativismo desportivo e promotores privados; a concessão de apoio técnico a projectos apresentados pelas entidades ligadas à actividade turística e, finalmente, o incentivo e apoio à viabilização de iniciativas que visem práticas de gestão que minimizem quer o consumo energético quer a produção e gestão de resíduos sólidos urbanos.
Para reforçar a dimensão internacional do desporto português, o Governo compromete-se a fomentar a cooperação desportiva multilateral no âmbito da Comunidade de Países de Língua e a cooperação desportiva bilateral com os países-membros das organizações internacionais, bem como a aderir à "Convenção Internacional Contra a Dopagem no Desporto"; a incrementar a cooperação entre os serviços da Administração Pública portuguesa que realizam acções de cooperação internacional bilateral e multilateral com a Comunidade de Países de Língua Portuguesa; a apoiar as acções que se realizem no âmbito das comemorações do Ano Internacional do Desporto e elaborar estudos de direito de desporto comparado; ao nível dos Estados-membros da União e editar e publicar estudos de avaliação do contributo de Portugal enquanto membro de organizações internacionais com atribuições e competências no domínio do desporto;
Acrescenta-se ainda, na proposta de lei, que "com vista a continuar a aproximar a medicina ao praticante desportivo, urge continuar o processo de melhoria da qualidade e de rapidez do atendimento público por parte do Centro Nacional de Medicina Desportiva, no âmbito da respectiva actividade clínica, da actividade formativa e científica e ainda das consultas ao nível de exames médicos
0100   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 de rastreio", pelo que o Governo procurará dotar aquele Centro com equipamentos modernos e eficazes e com um maior número de recursos humanos mais qualificados.
Por último, neste capítulo reservado à área do desporto, sob o título "afirmação e salvaguarda da ética desportiva", indica-se que, em 2005, terá início a actividade do Conselho de Ética Desportiva, será feita a certificação do sistema de controlo de qualidade do Programa Nacional da Luta contra a Dopagem no Desporto e prosseguirá o programa de modernização do Laboratório de Análises e Dopagem.III - Sobre a proposta de lei n.o 146/IX - "Orçamento do Estado para 2005"EducaçãoA despesa consolidada do Ministério da Educação é de 5693,5 milhões de euros , sendo que deste valor 5554,4 milhões de euros correspondem ao orçamento de funcionamento (que inclui receitas próprias) e 125,5 milhões de euros a investimentos do Plano.
O montante indicado relativo à despesa consolidada do Ministério da Educação corresponde a 4,1% do PIB e a 11,1% das despesas da Administração Central, decrescendo 2,2% em relação à estimativa de 2004.
Comparando os valores do orçamento para 2005 do Ministério da Educação com os apresentados no Orçamento do Estado para 2004, verificamos, nas despesas de funcionamento, um acréscimo de 3,6%, se o termo de comparação for o orçamento inicial para 2004, e um decréscimo de 1,8%, se compararmos com estimativa de execução de 2004. No que respeita às despesas do Plano, verifica-se um decréscimo de 10% em relação ao orçamento inicial para 2004, assim como relativamente à estimativa de execução de 2004.
A despesa total consolidada do Ministério da Educação apresenta-se representada no seguinte quadro: FONTE: Relatório do Orçamento do Estado para 2005, pag.135No que diz respeito à evolução da despesa consolidada segundo a classificação económica, verifica-se um ligeiro decréscimo nas despesas com pessoal (que passam a representar 82,0% em 2005, enquanto que no orçamento para 2004 representavam 82,5%), por seu turno, as
0101   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 despesas de consumo corrente e de capital sobem de uma representação de 5,3% para 5,4% e as transferências sobem de 10% para 10,7%. No que concerne ao investimento, este passa a representar 1,8% da despesa consolidada no orçamento para 2005, descendo em relação ao valor de 2,2% relativo ao orçamento inicial para 2004. Sobre os montantes atribuídos a estas rubricas, assim como os relativos às transferências, atente-se o seguinte gráfico:  Fonte: Relatório do Orçamento do Estado para 2005, pag.136Considerando a evolução do orçamento do Ministério da Educação por áreas de despesa, verifica-se, relativamente ao valor global previsto para 2005, um acréscimo de 3,3% relativamente ao orçamento inicial para 2004 e um decréscimo de 2% relativamente à estimativa de execução para 2004.
Comparando os valores do orçamento inicial para 2005 do Ministério da Educação com o orçamento inicial para 2004, verifica-se que os maiores acréscimos percentuais se encontram nas áreas das escolas profissionais (25%) e da educação especial (14,4%) e também na área do ensino particular e cooperativo  (14,3%) e que apenas existe decréscimo no orçamento das áreas dos complementos educativos   (-2,6%) e da difusão da cultura e ensino da língua portuguesa no estrangeiro (-1%). Por sua vez, se forem tomados como referência os valores da estimativa de execução para 2004, os aumentos mais significativos verificam-se igualmente nas áreas da educação especial (15,5%) e das escolas profissionais (13,8%), bem assim como na acção social escolar (6,2%), enquanto que se verificam decréscimos nas áreas dos ensinos básico e secundário (-4,1%), da educação pré-escolar (-3,3%) e dos complementos educativos (-1,3%).
ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR 133.911.240€Nesta área (ensino particular e cooperativo) incluem-se 94 escolas com contrato de associação, 432 escolas com contrato simples e 80 escolas de música e artísticas com contrato de patrocínio.
A área dos complementos educativos envolve aspectos como a inovação educativa, a cooperação multilateral e bilateral e assuntos comunitários, assim como a agência nacional para os programas comunitários "Sócrates" e "Leonardo da Vinci", o programa para a promoção dos ofícios e das microempresas artesanais, o Conselho Científico-Pedagógico da formação contínua, a promoção e educação da saúde, a Orquestra Metropolitana de Lisboa, a Associação Belgais, o Programa Mus-E e a acreditação e formação. E envolve igualmente o apoio a instituições ligadas à educação ambiental e a projectos e conteúdos educativos multimédia.
Inclui orçamento de funcionamento (incluindo receitas próprias e financiamento comunitário) e investimento do Plano. Não inclui o aumento salarial para 2005
0102   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 COMPLEMENTOS EDUCATIVOS 17.760.035€
ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS TUTELADOS 120.873.553€Relativamente aos Serviços e Fundos Autónomos do Ministério da Educação, regista-se um orçamento de 127,3 milhões de euros, que corresponde a um crescimento de 2,1% relativamente à estimativa de execução de 2004, o qual se desagrega de acordo com o seguinte quadro:
Fonte: Relatório do Orçamento do Estado para 2005, pag.136Relativamente ao PIDDAC, é de referir que a atribuição do investimento por natureza de despesa se apresenta nos seguintes moldes:Fonte: Documento "PIDDAC do Ministério da Educação 2005", enviado pela Senhora Ministra da Educação à Comissão de Educação, Ciência e Cultura e disponível na Internet no endereço http://www.min
0103   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 No que respeita ao investimento por região, apresentam-se os seguintes valores:
Fonte: Documento "PIDDAC do Ministério da Educação 2005", enviado pela Senhora Ministra da Educação à Comissão de Educação, Ciência e Cultura e disponível na Internet no endereço http://www.min-edu.pt/ftp/docs-stats/PIDDAC-Regional2005.pdf, consultado em 29 de Outubro de 2004.
Da análise deste quadro conclui-se que 32% do financiamento é atribuído à região Norte, 30% a Lisboa e Vale do Tejo, 23% à região Centro, 8% ao Alentejo, 5% ao Algarve, restando 2% não regionalizados.
Em termos de PIDDAC, cumpre fazer referência aos valores do PIDDAC constantes do Mapa XV  PIDDAC (resumo por programas) , anexo à Proposta de Lei, relativos a programas a desenvolver no ensino pré-escolar e no ensino básico e secundário. Assim:Ciência, inovação e ensino superiorO orçamento global consolidado do Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior é de 2.120,2 milhões de euros. Deste valor, 1.719 milhões de euros representam o orçamento de funcionamento (1.260,2 milhões relativos a despesas de funcionamento e 458,8 milhões a receitas próprias), enquanto que cerca de 401 milhões de euros correspondem ao PIDDAC (incluindo financiamento nacional, receitas próprias e financiamento comunitário). A distribuição
0104   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 deste orçamento é feita por 4 grandes áreas (o ensino superior, a ciência e inovação, a acção social e organismos e gabinetes daquele Ministério), nos termos do quadro seguinte:
Fonte: Documento enviado e apresentado pela Senhora Ministra da Ciência, Inovação e Ensino Superior à Comissão de Educação, Ciência e Cultura e disponível na Internet no endereço http://www.portugal.gov.pt/NR/rdonlyres/B2E8632F-A390-4A0D-BC91-D5E0DB8481DC/0/OE_2005_MCIES.pdf, consultado em 29 de Outubro de 2004.Assim, no que respeita ao orçamento global para 2005 do Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior, 70% do montante global é atribuído ao Ensino Superior, 18% à Ciência e Inovação, 11% à Acção Social e 1% aos serviços gerais do Ministério.
Comparando o orçamento inicial do Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior com os valores da dotação inicial de 2004 para o então Ministério da Ciência e do Ensino Superior, verificamos que existe uma taxa de crescimento de 6,6%. Fazendo uma análise por cada uma das áreas, verifica-se que o acréscimo mais significativo é na área da Ciência e Inovação, que regista um aumento de 24,6%, com particular relevância em termos de aumento de investimento. Também nas demais áreas, com excepção da dos organismos e gabinetes do Ministério da Ciência e do Ensino Superior, se verificam aumentos, em termos globais. O ensino superior surge com um aumento global de 3,2% e a acção social escolar um aumento de 9,2%, enquanto que o orçamento global relativo aos organismos e gabinetes do Ministério da Ciência e do Ensino Superior apresenta um decréscimo de 36,4%.
Em termos de orçamento de funcionamento apresentam-se as seguintes variações, por área, relativamente ao orçamento inicial deste Ministério para 2004: a Ciência e Inovação aumenta 21,5%, o Ensino Superior aumenta 2,7%, a Acção Social Escolar aumenta de 0,4% e a rubrica Outros, que integra os organismos e gabinetes do Ministério da Ciência e do Ensino Superior, sofre um decréscimo de 6,8%
Em termos de PIDDAC apresentam-se as seguintes variações, por área: Acção Social Escolar aumenta 88,1%, a Ciência e Inovação aumenta 25,8%, o Ensino Superior aumenta 13,3%, e a rubrica Outros, que integra os organismos e gabinetes do Ministério da Ciência e do Ensino Superior, sofre um decréscimo de 84,6%.
Refira-se que, relativamente ao crescimento da despesa de PIDDAC, se regista um crescimento global de 23,8%, sendo que em termos de financiamento nacional o acréscimo é de 20% e em termos financiamento comunitário é de 28,7%. Indique-se igualmente que, em termos de PIDDAC para 2005, a distribuição percentual por áreas do Ministério de faz do seguinte modo: 69,2% respeitam à Ciência e Inovação, 20,6% ao Ensino Superior, 9,8% à Acção Social e 0,4% a outros (que incluem os serviços gerais do Ministério).
Relativamente às despesas de funcionamento, consideradas sem as receitas próprias, temos a seguinte distribuição: 83,8% respeitam ao Ensino Superior, 3,7% à Ciência e Inovação, 11,4% à Acção Social e 1,1% aos serviços gerais do Ministério. A estes valores percentuais, que incidem sobre o montante global de 1.260.200.000 euros, correspondem os seguintes montantes:
0105   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 ENSINO SUPERIOR   E ACÇÃO SOCIAL  1.200.400.000 €
Serviços de Acção Social Escolar 144.047.143CIÊNCIA 46.325.811€
Serviços das áreas da Ciência e Tecnologia 46.325.811OUTROS SERVIÇOS 13.474.189€
Serviços Gerais de Apoio, Estudos, Coordenação e Cooperação 10.857.851Em termos mais detalhados, aparecem como Universidades que sofrem desinvestimento no PIDDAC o Instituto de Ciências do Trabalho e da Empresa (-100%), a Universidade Aberta (-80%), a Universidade de Aveiro (-29,2%), a Universidade dos Açores (-25,8%), a Universidade do Porto (-20,7%)a Universidade do Algarve (-7,4%), a Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (-4,6%), a Universidade do Minho (-1%) e a Universidade de Évora (-0,2%). Por outro lado, têm aumento em PIDDAC a Universidade Nova de Lisboa (260,3%), a Universidade da Madeira (160,9%), a Universidade Técnica de Lisboa (140%), Universidade da Beira Interior (120,7%) e a Universidade de Lisboa (40,9%) e a Universidade de Coimbra (31,7%).
No que respeita aos Institutos Politécnicos, prevê-se investimento nos Politécnicos de Castelo Branco (515,9%), do Cavado e do Ave (122,5%), de Setúbal (109,1%), de Lisboa (54,6%) e do Porto (5,6%), enquanto que haverá o maior decréscimo de verbas de PIDDAC se verifica nos Politécnicos de Portalegre (- 96,7%), de Bragança (-77,9%), de Leiria (-77,4%), da Guarda (76,6%), de Tomar (66,7%) e de Beja (39%).
Quanto às quatro Escolas Superiores de Enfermagem não integradas, apenas a Escola Superior de Enfermagem Calouste Gulbenkian beneficiará com investimentos de PIDDAC (20,5%), enquanto que as demais decrescem 100%.
Encontra-se inscrita em PIDDAC, para os Serviços de Acção Social das Universidades, uma verba total de 16.428.892€, a que corresponde uma taxa de crescimento de 50,3% em relação a 2004, enquanto que, para os Serviços de Acção Social Escolar dos Institutos Politécnicos, a verba total é de 5.084.910 €, representando um decréscimo de 49,4% relativamente a 2004.
No que respeita ao orçamento para a área da Ciência e Tecnologia, as dotações iniciais apresentam um valor total de 1.112.670.559 € para C&T e 958.088.829 € para I&D, o que, em termos globais destas duas vertentes, representa um crescimento 0,86% em relação ao orçamento para 2004. Em termos mais detalhados, as variações em relação a 2004, apresentam-se do seguinte modo: a verba total para os Laboratórios de Estado e Instituto Geográfico Português cresce 0,65%, destacando-se o Instituto Geográfico Português com um aumento de 1% e os Institutos Hidrográfico, Tecnológico e Nuclear e de Investigação Científica Tropical, todos com um aumento de 0,90%; a verba total do Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior para C&T cresce 0,98%, registando-se os maiores aumentos nos casos da Fundação para a Ciência e Tecnologia e do Gabinete de Relações Internacionais da Ciência, Inovação e Ensino Superior, que crescem 1; a verba total para as Universidades (que inclui 40% do orçamento de funcionamento (OE) das Universidades, o Instituto de Higiene e Medicina Tropical e o Instituto de Tecnologia Química e Biológica) cresce 1% e a verba total para outros programas financiadores (entre os quais se incluem o POSI e o PRIME) cresce 0,76%. Os montantes envolvidos constam do seguinte mapa:  Regista-se um crescimento de 1% no Ensino Superior Universitário, de 3% no Ensino Superior Politécnico e de 1,6% nas Escolas Superiores de Enfermagem Não Integradas.
0106   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 O Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior apresenta uma despesa consolidada de 2.057,7 milhões de euros, o que corresponde a 1,5% do PIB e 4% das despesas da Administração Central, crescendo 6,8% em relação à estimativa de 2004.
0107   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004  FONTE: Relatório do Orçamento do Estado para 2005, pag.139Relativamente aos Serviços e Fundos Autónomos regista-se um orçamento total de 1.934,9 milhões de euros, que corresponde a um crescimento de 7% relativamente à estimativa de execução de 2004, que se apresenta do seguinte modo:
Fonte: Relatório do Orçamento do Estado para 2005, pag.139Cumpre ainda fazer referência aos valores do PIDDAC constantes do Mapa XV  PIDDAC (resumo por programas) , anexo à Proposta de Lei, relativos aos programas a desenvolver sobre matérias que cabem directamente a competência do Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior. Assim:
0108   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 Finalmente, faz-se uma última referência ao valor médio do custo por aluno, sem considerar receitas próprias. Da análise do total das transferências do Orçamento do Estado, incluindo o orçamento de funcionamento e de investimento do Ensino Superior a da Acção Social, verifica-se que, em 2005, o valor médio do custo por aluno corresponde a 5.237 euros, com um crescimento de 4% relativamente ao verificado em 2004 (em que o valor médio por aluno correspondia a 5.040 euros. Àquele valor (5.237€) acresce a parte suportada pelos alunos, através das propinas cujo valor máximo, em 2005, é de 880 euros.  CulturaA despesa consolidada do Ministério da Cultura é de 285,1 milhões de euros, sendo que deste valor 103,7 milhões de euros correspondem ao orçamento de funcionamento (que inclui receitas próprias) e 108,8 milhões de euros a investimentos do Plano, o que, relativamente à estimativa de execução para 2004, representa um crescimento de 7,2% e de 20,2%, respectivamente. Fonte: Relatório do Orçamento do Estado para 2005, pag.152O montante indicado relativo à despesa consolidada do Ministério da Cultura representa 0,2% do PIB e 0,6% da despesa total da Administração Central, crescendo 4,4% em relação à estimativa de execução para 2004.  Em termos da estrutura do custo médio de um curso no ensino superior suportado pelo Estado e pelo estudante, em 2005, verifica-se o seguinte: no caso da aplicação da propina máxima, o Estado suportará 85,6% e o estudante 14,4%; no caso da aplicação da propina mínima, o Estado suportará 91,7% e o estudante 8,3%.
0109   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 De acordo com o Relatório do Orçamento do Estado para 2005, "o aumento verificado para 2005 resulta de um crescimento considerável dos Investimentos do Plano que irão beneficiar particularmente o Instituto das Artes, no âmbito da sua missão de divulgação e apoio às artes.". E, no que diz respeito às despesas de funcionamento, "6,5 milhões de euros inscritos no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério destinam-se à abertura da futura "Casa da Música".
Passando aos valores atribuídos a Serviços e Fundos Autónomos, regista-se um orçamento total de 119,4 milhões de euros, que corresponde a um decréscimo de 6% relativamente à estimativa de execução de 2004, conforme quadro seguinte:Fonte: Relatório do Orçamento do Estado para 2005, pag.153Relativamente à despesa consolidada segundo a classificação económica, apresentam-se os seguintes valores:Fonte: Relatório do Orçamento do Estado para 2005, pag.153
0110   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 Em termos de orçamento global (orçamento de funcionamento e orçamento de PIDDAC) por organismos e serviços integrados no Ministério da Cultura, os valores em causa são os seguintes:
Gabinete do Sec. de Estado dos Bens Culturais 770.000
Gabinete da Sec. Estado das Artes e Espectáculos 600.000
Inst. Português do Livro e das Bibliotecas 12.149.254
TOTAL 165.755.761No que respeita às dotações do PIDDAC, são previstas as seguintes atribuições:
- 416 mil euros para valorização e defesa dos valores culturais móveis;
- 1,1 milhões de euros para divulgação e valorização do património;
- 404,5 mil euros para a informatização e apoio técnico;
- 124 mil euros para estudos de enquadramento histórico e arquitectónico;
- 1,7 milhões de euros para divulgação e animação;
- 882,6 mil euros para criação e disponibilização de conteúdos culturais;
- 18,5 milhões de euros para o Instituto Português de Museus;
- 3,5 milhões de euros para o Instituto do Cinema Audiovisual e Multimédia
Refira-se ainda que para recuperação e valorização do património arquitectónico, foram atribuídos os seguintes montantes do PIDDAC, em termos regionais:
- 12,5 milhões de euros para o património arquitectónico Norte;
- 8,1 milhões de euros para o património arquitectónico do Centro Litoral;
- 7,5 milhões de euros para o património arquitectónico do Alentejo;
- 2,4 milhões de euros para o património arquitectónico do Centro Interior,
- 1,6 milhões de euros para o património arquitectónico de Lisboa e Vale do Tejo;
- 1,2 milhões de euros para o património arquitectónico do Algarve.
No que respeita à distribuição do orçamento do Ministério da Cultura pelos diferentes domínios: 38,2% são atribuídos ao património (108,9 milhões de euros), 22,8% às artes visuais e do espectáculo (64,9 milhões de euros), 17, 9 % às actividades de apoio e sócio-culturais (51,1
0111   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 milhões de euros), 12,3% aos arquivos e bibliotecas (35 milhões de euros) e 8,8% ao cinema, audiovisual e multimédia (25,2 milhões de euros).
Os valores do PIDDAC constantes do Mapa XV  PIDDAC (resumo por programas) , anexo à Proposta de Lei, relativos aos programas a desenvolver directamente na área da cultura, são os seguintes:Juventude e desportoSobre áreas da Juventude e do Desporto, ambas tutelados pelo Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, faz-se referência aos orçamentos do Instituto Português da Juventude (IPJ) e do Instituto do Desporto de Portugal (IDP).
Quanto ao orçamento do Instituto Português da Juventude (IPJ), em termos de despesas de funcionamento, apresenta-se um valor total de 22.054.616 €, o que representa um decréscimo de 4% em relação ao 2004, enquanto que, em termos de PIDDAC, se regista o valor total de 13.162.381€, que equivale a um aumento de 69% em relação a 2004.
Quanto ao orçamento do Instituto do Desporto de Portugal (IDP), as despesas de funcionamento ascendem aos 56.820.319 €, verifica-se um acréscimo de 20% em relação a 2004, enquanto que o total de PIDDAC, sendo de 30.900.000 €, regista um decréscimo de 11%.
Sobre área da Juventude, relativamente aos valores do PIDDAC para 2005, comparados com os de 2004, são de salientar os aumentos de 1.838,7% para as Novas Pousadas da Juventude, cujo montante de financiamento passa de 15.000€ para 290.807€; de 566,2% para o Portal da Juventude/Centro de Contacto da Juventude (Call Center), que passa de 230.000 € para 1.532.410€; de 305; 4% para as Lojas Juventude, que passa de 185.000€ para 750.000€; e 78,57% para medidas no âmbito do associativismo juvenil e sociedade de informação. Os maiores decréscimos de investimento (-100%) registam-se no Centro de Juventude Temático e no Centro Português da Juventude (ambos incluído no Projecto de "Reconversão dos Centros de Alojamento"), assim como no Centro de Recursos para o Associativismo Juvenil e nas Pousadas da Juventude de Espinho, Lousã, Guimarães, Tavira e Porto de Mós.
No que respeita à área do Desporto, são merecedoras de registo as variações percentuais no investimento em construção, remodelação e apetrechamento das instalações (225%), no desenvolvimento local e regional - aquisição e melhorias de sedes sociais (140%) e na rede de equipamentos de competição (-51%) e especiais (-42%).
Em termos dos valores inscritos no PIDDAC e constantes do Mapa XV  PIDDAC (resumo por programas) , anexo à Proposta de Lei, relativos aos programas a desenvolver sobre matérias das áreas da juventude e do desporto, apresentam-se os seguintes:ParecerConsiderando o acima exposto, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura é do seguinte:
1 - A proposta de lei n.o 145/IX - Grandes Opções do Plano para 2005 - e a proposta de lei n.o 146/IX - Orçamento do Estado para 2005 -, na parte relativa às áreas da Educação, da
0112   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 Ciência, da Cultura, da Juventude e do Desporto, reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para serem apreciadas, discutidas e votadas em Plenário da Assembleia da República.
2 - Os grupos parlamentares reservam a sua posição para o debate em Plenário.O Deputado Relator, António Braga - O Presidente da Comissão, António Nazaré Pereira.Nota: - O relatório, as conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade.Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos SociaisI - Relatório1.1 - Nota prévia:
As propostas de lei n.os 145/IX, sobre as "Grandes Opções do Plano para 2005", e 146/IX, sobre o "Orçamento do Estado para 2005", foram apresentadas ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 131.o e 138.o do Regimento da Assembleia da República.
Por despacho do Presidente da Assembleia da República, datado de 15 de Outubro de 2004, as propostas de lei vertentes baixaram à Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais para efeitos de emissão do competente relatório e parecer.
Compete, nos termos regimentais aplicáveis, à Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais a emissão de relatório e parecer sobre as propostas de lei que aprovam as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado na parte respeitante às suas áreas de competência material.
Nestes termos, o presente relatório e parecer incidirá exclusivamente sobre as áreas constantes das Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do Estado para 2005 que se integram no âmbito da competência material da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, e que são em concreto, as seguintes: i) administração pública; ii) trabalho e emprego; iii) formação iv) saúde e toxicodependência; v) segurança social; vi) família.
A discussão das propostas de lei n.os 146/IX e 147/IX encontra-se agendada para as reuniões do Plenário da Assembleia da República dos dias 17 e 18 de Novembro de 2004.1.2 - Das Grandes Opções do Plano para 2005:A proposta de lei n.o 145/IX  do Governo, relativa às Grandes Opções do Plano (GOP) para o ano de 2005, é composta por cinco artigos e pelo documento das GOP para 2005, que incorpora um balanço das medidas previstas para 2002-2004 em cada um dos domínios de intervenção do Governo e as medidas a concretizar em 2005.
De acordo com o articulado da proposta de lei em apreciação, as GOP para 2005 inserem-se na estratégia de desenvolvimento definida pelo XVI Governo Constitucional para a sociedade e economia portuguesas, e enunciam os seguintes objectivos: i) consolidar um Estado com autoridade, moderno e eficaz; ii) apostar no crescimento e garantir o rigor; iii) reforçar a justiça social e garantir a igualdade de oportunidades; iv) investir na qualificação dos portugueses.
Relativamente ao contexto europeu, a aludida proposta de lei refere expressamente o objectivo do reforço do papel de Portugal no processo de construção europeia, designadamente nos domínios da implementação da Estratégia de Lisboa, da discussão das perspectivas financeiras e da implementação da política externa e de segurança comum da UE.
Finalmente, no que concerne ao documento das GOP anexo à proposta de lei n.o 145/IX, que da mesma faz parte integrante, importa abordar as áreas sectoriais que se integram no âmbito da competência material da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais.
De salientar, desde já, que para cada uma das áreas referidas o documento em apreço limita-se a fazer um balanço da execução das medidas previstas para 2002-2004, sem explicitar ou avaliar, salvo raras excepções, o respectivo impacte na vida dos cidadãos, das organizações e do próprio Estado.
Por outro lado, no que se refere em concreto às medidas de política previstas para 2005, também, apenas é feita uma elencagem das acções a concretizar, sem se cuidar de explicitar com clareza e rigor quais os objectivos que lhes estão associados e, mais importante, ainda, qual o respectivo sentido e extensão.Vd. DAR II Série A, n.o 11/IX/3, de 16/10/2004
0113   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 Esta é, aliás, uma das principias críticas formuladas pelo Conselho Económico e Social, organismo de concertação social que congrega as forças vivas da sociedade, no parecer  que emitiu relativamente às Grandes Opções do Plano para 2005.
O aludido relatório menciona expressamente a este propósito o seguinte: "O documento, na sua segunda parte, que mais directamente tem a ver com as grandes opções, apresenta assinaláveis deficiências, quer de concepção quer de realização. No que respeita à concepção, e à semelhança de anos anteriores, o documento é, como se disse acima, mais uma lista de acções que o Governo se propõe realizar do que verdadeiramente um documento de opções de política. Assim, por exemplo, é frequente apresentar-se a intenção de fazer aprovar uma lei para regular determinado domínio sem que estejam referidas as escolhas políticas que irão enformar essa lei".
No mesmo relatório o CES refere, ainda, que "A concepção defeituosa reflecte-se, também, no balanço da actuação do Governo em 2002-2004, que foi realizado e incluído no documento para cada um dos domínios da acção governativa. A existência de um balanço é, em si próprio, algo de muito positivo. Porém, tal como ele é apresentado no documento das GOP 2005, tende a privilegiar o enunciado de medidas (na maior parte legislativas) que foram realizadas, sem cuidar, salvo muito raras excepções, de avaliar se as medidas tiveram real impacte nos problemas a resolver e, muito menos, se esse impacte foi ou não o pretendido".
O relator partilha inteiramente das preocupações e críticas formuladas pelo Conselho Económico e Social. Com efeito, o relator considera que, para além de se tornar imprescindível uma avaliação do ponto de vista dos resultados alcançados pelas acções e medidas de política levadas a cabo entre 2002-2004, é fundamental que cada uma das medidas que integra as GOP para 2005, em particular as relativas às áreas sociais, seja apresentada de forma clara e transparente no plano dos objectivos e do impacte que visa alcançar de modo a que o Parlamento e, em particular, os portugueses, possam conhecer e avaliar com rigor as opções de política do Governo.
Não me parece que seja suficiente que o Governo enuncie intenções genéricas. É preciso que as explicite através de medidas concretas devidamente fundamentadas quanto ao seu sentido e extensão. Doutro modo, aquilo que o Governo apresenta ao Parlamento é uma verdadeira ficção.
Relativamente às áreas que integram o âmbito de competência material da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, mais especificadamente se dirá,1.2.1 Administração Pública:O documento em análise agrupa quer as medidas que integram o balanço de execução 2002-2004 quer as medidas previstas para o ano de 2005 em torno de quatro vectores: i) organização do Estado e da administração; ii) liderança e responsabilidade; iii) mérito e qualificação; iv) garantias aos cidadãos e transparência da administração. Assim:Quanto ao balanço da execução das medidas previstas para 2002-2004:
- Análise serviço a serviço da sua conformidade com o novo modelo previsto no diploma legal relativo aos princípios e normas a que devem obedecer a organização e o funcionamento da administração directa do Estado, cujos resultados serão apresentados ainda no decurso do corrente ano.
- Avaliação dos institutos públicos à luz da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, cujos resultados serão apresentados ainda no decurso do corrente ano.
- Estudo de identificação e análise das funções do Estado com vista a definir os princípios de acção.
- Controlo das novas admissões, donde resultou uma redução do número de funcionários da administração pública.
- Recurso progressivo ao contrato individual de trabalho na Administração Pública.
- Introdução de um novo modelo de gestão por objectivos alicerçado na revisão do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública.
- Realização de um Curso de Alta Direcção em Administração Pública.
0114   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 Aprovação e início de aplicação do novo sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública.
- Definição de objectivos para os Ministérios, serviços, dirigentes e funcionários como forma de suportar a sua subsequente avaliação;
- Foi assegurada a formação essencial através do INA.Garantias aos cidadãos e transparência da administração:
- Constituição da bolsa de emprego público, destinada a apoiar a mobilidade e a racionalização das admissões na Administração pública.
- Reestruturação da base de dados da Administração Pública, com vista a torná-la num sistema de actualização permanente.São amplamente conhecidas as posições assumidas pelo relator relativamente às medidas levadas a cabo pelo Governo no domínio da Administração Pública entre 2002 e 2004.
A elencagem agora feita no âmbito das GOP, onde são omitidas algumas medidas estruturantes como é o caso das alterações introduzidas ao Estatuto da Aposentação, evidencia claramente um desequilíbrio entre as medidas adoptadas com objectivos exclusivos de controlo das despesas e as medidas adoptadas com vista à real melhoria do funcionamento dos organismos e serviços públicos e ao reforço das garantias dos cidadãos face à máquina administrativa.Quanto às medidas projectadas para 2005:
Organização do Estado e administração:- Consolidação e aprofundamento da reforma da Administração Pública, nomeadamente pela simplificação das estruturas e dos novos modelos organizacionais dos serviços e organismos.
- Reavaliação das soluções orgânicas e funcionais da Administração Pública;
- Estabilização da natureza pública das funções que devem estar na esfera da Administração pública com identificação das funções a partilhar ou externalizar.Liderança e responsabilidade:- Consolidação de uma cultura de gestão por objectivos e adequada formação dos dirigentes.
- Definição de princípios de diferenciação salarial relativamente a cargos dirigentes de complexidade diversa.
- Prossecução e aprofundamento do processo de avaliação de desempenho dos funcionários;
- Desenvolvimento de um modelo de avaliação de desempenho dos serviços;
- Desenvolvimento de mecanismos tendentes à concretização da contratação individual de trabalho;
- Adaptação do estatuto jurídico da função pública à reforma da administração pública;
- Definição dos princípios de diferenciação salarial em função do mérito;
- Aperfeiçoamento da política de emprego público visando alcançar mais com menores meios;
- Desenvolvimento da política de formação profissional, como eixo do reforço dos recursos humanos da administração pública;
- Recurso ao novo Programa Operacional da Administração Pública no âmbito da formação.Garantias dos cidadãos e transparência da administração:- Desenvolvimento de projectos concretos de desburocratização e simplificação da administração pública, com avaliação do seu impacto na vida dos cidadãos, famílias e empresas;
- Desenvolvimento de projectos concretos de promoção da qualidade de serviço público, com monitorização dos níveis de satisfação dos utentes;
- Promoção de medidas de simplificação e proximidade com os cidadãos e empresas;
0115   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 - Alargamento da actual oferta de serviços das Lojas do Cidadão;
- Fomento das parcerias internacionais para prestação de assistência técnica;
- Revisão do código de Procedimento Administrativo, na óptica da simplificação, economia procedimental e agilização da relação com os cidadãos;
- Promoção da inovação e qualidade da Administração Pública.Também ao nível das medidas a implementar em 2005, o documento em análise, como facilmente se pode inferir, apenas oferece pistas genéricas, sem explicitar em concreto os reais contornos de cada uma das medidas anunciadas e o seu impacte previsível na vida dos cidadãos, dos trabalhadores da Administração Pública, das organizações e do próprio Estado.
O relator considera, de igual modo, muito oportuno e adequado o comentário feito pelo Conselho Económico e Social no seu parecer, que expressamente refere "No que respeita à Administração Pública, o Conselho chama a atenção para a ausência de medidas concretas no âmbito da desburocratização (para além da referência à mera intenção de levar a cabo acções nesta matéria). Situação tanto mais de estranhar quanto é certo que medidas deste tipo são referidas como necessárias em outras áreas do documento".
Finalmente, o relator não pode deixar de manifestar a sua preocupação pelo facto da grande maioria das medidas previstas para o ano de 2005 assentarem fundamentalmente numa lógica de desmantelamento dos serviços públicos e de uma menor protecção conferida aos trabalhadores daquele sector, bem como, de uma resposta moderna e adequada ás necessidades dos cidadãos.1.2.2. Trabalho e Emprego:A segunda das Grandes Opções do Plano 2005 - "Apostar no Crescimento e Garantir o Rigor" - incluem a secção "Trabalho e Emprego", ela própria dividida em duas subsecções: o "Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2004" e as "Medidas de Política a Concretizar em 2005".1.2.2.1. Quanto ao "Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2004", o documento governamental refere dois factos marcantes: (i) a transição da primeira (1998-2002) para a segunda fase (2003-2006) da Estratégia Europeia para o Emprego, realizada em Portugal pelo Plano Nacional de Emprego (2003); a entrada em vigor do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, e da respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho.
Neste quadro, as GOP 2005 salientam as seguintes actuações no período 2202-2004:Segurança no trabalho:
- Combate à sinistralidade e prevenção dos riscos profissionais:
- Realização de campanhas de informação e sensibilização e acções no âmbito das campanhas sectoriais de prevenção de riscos profissionais nos sectores da cerâmica e do têxtil e vestuário, e da construção, traduzidas, nomeadamente, em acções sensibilização, colóquios e simpósios;
- Realização das Semanas Europeias "Contra o Stress no Trabalho, Trabalhe Contra o Stress", em 2002, "Substâncias Perigosas: cuidado" em 2003 e "Construir em segurança" em 2004;
- Divulgaram-se boas práticas, através do Programa Trabalho Seguro e do Prémio "Prevenir Mais, Viver Melhor no trabalho" e do Prémio Europeu de Boas Práticas;
- Iniciativas no âmbito do Programa Nacional de Educação para a Segurança e Saúde no Trabalho (PNESST), com o envolvimento de 355 escolas, 3.425 professores e 89.885 alunos;
- Apoio financeiro pelo IDICT a 284 projectos para a prevenção dos riscos profissionais (6.965.834,36 Euros);
- Atribuíram-se de 3089 Certificados de Aptidão Profissional a técnicos superiores e a técnicos de Segurança e Higiene do Trabalho;
- Homologação de 161 cursos, correspondendo a 235 acções de formação.
- Aumento, que não é quantificado, do número de inspectores da Inspecção-Geral do Trabalho (IGT);
- Assinatura de um protocolo com os Centros Regionais de Segurança Social e a Direcção-Geral dos Impostos;
0116   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 - Integração dos serviços de apoio da IGT nas Lojas do Cidadão de Coimbra e Viseu e no Centro Nacional de Apoio ao Imigrante.
- Legislação em matéria de segurança e saúde no trabalho:
- Publicado o Despacho conjunto n.o. 18754/2003, de 1 de Outubro, que aprova o Regulamento do Programa de Apoio a Projectos do Movimento Associativo em Matéria de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho (SHST);
- Publicado o Decreto-Lei n.o 273/2003, de 29 de Outubro, que procede à revisão da regulamentação das condições de segurança e de saúde no trabalho em estaleiros temporários ou móveis.- Eficácia Social das Políticas de Emprego:
- Concepção e regulamentação do Programa de Emprego e Protecção Social (PEPS), que inclui medidas temporárias, de natureza especial, de emprego/formação e protecção social para trabalhadores em situação ou em risco de desemprego, entre as quais o Governo destaca:
- FORMEQ, visando a formação de desempregados para a inserção em novos postos de trabalho mais qualificados;
- FACE, visando a reconversão profissional dos trabalhadores em risco de desemprego ou desempregados das empresas em reestruturação, recuperação, reorganização ou modernização.
As GOP2005 não procedem à avaliação destes programas nem fornecem quaisquer indicadores que permitam realizá-la.- Políticas activas de apoio à transição dos jovens para a vida activa:
O documento governamental salienta a implementação gradual de uma estratégia facilitadora da aquisição de hábitos de trabalho, valorização pessoal e profissional e inclusão social de jovens (entre os 18 e os 25 anos) em risco de exclusão social, denominada Contrato Emprego Solidariedade, iniciada com o Plano de Intervenção da Península de Setúbal.
As GOP2005 não procedem à avaliação desta medida nem fornecem quaisquer indicadores que permitam realizá-la.- Combate ao desemprego de jovens e do DLD:
Alteração das metodologias INSERJOVEM e REAGE, segmentando os candidatos a emprego de acordo com o seu nível de empregabilidade, de forma a privilegiar os grupos com maiores dificuldades de inserção risco e a potenciar a procura activa de emprego e outras estruturas de apoio para os indivíduos que revelem maior capacidade de integração no mercado de trabalho.
As GOP2005 não procedem à avaliação da aplicação das metodologias substituídas nem fornecem quaisquer critérios ou indicadores que permitam comparar a eficácia da decisão adoptada.- Intervenção junto dos públicos com dificuldades de inserção:
- Alteração do regime de apoios à integração sócio-profissional das pessoas com deficiência, através da articulação com as majorações existentes noutros programas, do acompanhamento pós-colocação e da promoção da participação social e profissional dessas pessoas, por via da informação e sensibilização.
- Credenciação da rede de centros de recursos locais e especializados, intensificando-se a cooperação com centros de formação regulares.
O documento governamental não avalia nem inclui indicadores que permitam fazê-lo relativamente a estas iniciativas.- Gestão da oferta e da procura de emprego:
- Criação de um interface entre o sistema de informação de gestão e apoio ao emprego do IEFP e a base de dados de ofertas do EURES;
- Desenvolvimento de um processo de transferência automática das ofertas de emprego registadas no sistema EURES para o sistema nacional de ofertas de emprego do IEFP e vice-versa;
- Reforço da integração entre os sistemas de informação nas áreas do emprego e da formação profissional;
0117   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 - Expansão da disponibilização via Internet do registo/consulta de currículos e de ofertas de emprego e da informação relativa a programas e medidas de emprego e técnicas de procura de emprego.
- Integração do conjunto de serviços e conteúdos informativos no Portal do Cidadão.
O documento governamental não avalia nem fornece indicadores que permitam avaliar o impacto das medidas acima referidas, excepto quanto à disponibilização de CV na Internet: entre Fevereiro de 2002 e Abril de 2003 foram registados 7994 currículos e 6386 ofertas de emprego e durante o 1.o semestre de 2004 registaram-se 4.622 currículos - Promoção da qualidade do emprego:
- Desenvolvimento de processos de reconhecimento, validação e certificação de competências: o documento governamental não fornece quaisquer indicadores quanto ao cumprimento do direito individual dos trabalhadores a um mínimo de 20 horas anuais de formação. A informação, contida nas GOP 2005, de que até Abril de 2004 foram atendidas para feitos de reconhecimento e validação de competências cerca de 73000 pessoas, certificadas 14728, e se encontram a frequentar formação complementar cerca de 19750 não permite avaliar a situação porque não são fornecidas as datas de início do período de referência desta informações.- Territorialização das políticas de emprego:
- Estabelecimento de programas de intervenção de combate ao desemprego em zonas especialmente afectadas, como a Beira Interior, a Península de Setúbal e a Área Metropolitana do Porto, designadamente o Plano Regional para Trás-os-Montes e Alto Douro; Planos de Intervenção Prioritária no Domínio do Emprego para a Beira Interior (PIBI); Península de Setúbal.
- Regulamentação e Implementação do Programa de Promoção do Emprego no Distrito do Porto (PROPEP).