23 DE FEVEREIRO DE 2019 47 Como não estamos satisfeitos com a proposta, designadamente, para o segundo pilar da PAC, em que se pretende mobilizar mais o esforço nacional. Aplausos do PS. É por isso que consideramos muito positiva a decisão do Parlamento Europeu, de 14 de fevereiro, de rejeitar os cortes da política de coesão e, já agora, de rejeitar as condicionalidades macroeconómicas. O Governo não pode deixar de seguir esta posição do Parlamento Europeu — é, efetivamente, aquela que mais interessa a Portugal — e deve estar particularmente atento à definição das regras de todas as linhas programáticas e dos fundos europeus. Queria ainda destacar a situação de exceção de que entendemos que o Governo deve cuidar: os concelhos que têm situação particularmente sensível do ponto de vista social e que, por estarem integrados em regiões de transição, no último quadro, foram excluídos do acesso a financiamentos. Ouvimos muitas pessoas e instituições, decisores políticos, beneficiários dos fundos, universidades, parceiros sociais. Ouvimos sempre a urgência da simplificação da gestão do quadro financeiro plurianual. Daí que a criação de um instrumento simplex seja fundamental. Além da desburocratização, um simplex para a gestão do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 facilitará a utilização dos fundos europeus, mas tornará também a sua gestão mais transparente e mais eficaz. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Lima Costa, do PSD. O Sr. AntónioLimaCosta (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Os próximos fundos europeus são, mais do que nunca, fundamentais para Portugal, porque sem investimento não há desenvolvimento e a atual estratégia da «cigarra» comprometeu a capacidade de investimento do País, que hoje, no investimento público, depende, em mais de 80%, dos fundos europeus. O Sr. António Costa Silva (PSD): — Muito bem! O Sr. AntónioLimaCosta (PSD): — Exige-se, pois, um grande sentido de responsabilidade, que levou o Presidente do PSD a propor ao Governo um acordo para reforçar a posição de Portugal nas negociações lá fora e que leva hoje o PSD a associar-se ao relatório aqui em discussão, reforçando, mais uma vez, o peso negocial do Governo lá fora. Mas dar força ao Governo, lá fora, não nos impede de, cá dentro, apontar as nossas discordâncias. E, por isso, exige-se ao Governo que vire a agulha e que coloque a agricultura, a floresta, o interior, o mundo rural no topo das suas preocupações. Isto implica colocar no topo das suas preocupações os fundos que mais determinam o futuro do mundo rural — o Fundo de Coesão e a PAC —, preocupações que, aliás, não existem, como a ausência do Sr. Ministro da Agricultura neste debate bem o demonstra. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. AntónioLimaCosta (PSD): — Exige-se, pois, ao Governo que vire a agulha, porque, relativamente a estes fundos, o Governo executa mal e pouco, negoceia mal e de forma submissa, programa mal e em proveito próprio. É verdade, executa mal e pouco, porque o Fundo de Coesão está abaixo dos 20% e os fundos da PAC, de apoio ao investimento na agricultura, na reta final do programa, têm uma taxa de execução de apenas 30%, um valor miserável, resultante de uma cativação, encapotada, da comparticipação nacional dos projetos financiados por fundos europeus, protelando a abertura de candidaturas, atrasando pagamentos, colocando entraves aos empreendedores rurais, enganando os jovens agricultores. É verdade, negoceia mal e de forma submissa, porque no Fundo de Coesão, destinado a promover a convergência entre regiões, Portugal sofrerá um corte de 7%, quando Espanha, Itália ou Grécia têm aumentos