21 DE MAIO DE 1982	1762-(5)O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Só uma declaração complementar que me esqueci de fazer.E que, na lógica das considerações feitas, nomeadamente pelo Sr. Deputado Vital Moreira, pergunto se será aqui o melhor local para definir a associação pública, na medida em que ultrapassava a finalidade deste n.° 1, que, no fundo, do que trata é de reestruturar a Administração Pública e aproximar os serviços das populações. Pergunto, assim, se as associações públicas não podem ir além disto e, sendo assim, pergunto se não seria preferível definir as associações públicas no lugar próprio, no título dos direitos, liberdades e garantias, prevendo-se aqui as associações.De qualquer maneira, penso que o preferível será reflectir um pouco sobre isto e voltarmos, mais tarde ao assunto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Dr. Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Apenas para uma chamada de atenção.Suponho que este texto não constitui uma definição de associações públicas, felizmente, porque, se fôssemos redigir uma definição de associações públicas, estou convencido que nenhum de nós se entenderia.O que está aqui são limites à constituição de associações públicas, não é uma definição.Serei contra qualquer definição, na Constituição, de associação pública.Todavia, considero correcto que se fixem limites.Quanto ao local, admito que possa discutir-se.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Dr. Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Estou de acordo com a proposta metodológica de sobrestarmos nesta matéria e pensarmos nela num segundo.Em todo o caso, importa frisar dois pontos.O que aqui está não é uma definição, mas sim o estabelecimento de três limites: primeiro, o princípio da excepcionalidade e da necessidade; segundo, o princípio da não detenção de poderes sindicais; terceiro, o princípio da organização democrática interna. Não se trata de uma definição, mas de três sentidos normativos, isto é, de três normas limitativas da constituição de associações de direito publico. Quanto ao lugar, sugeri, noutra altura, que o lugar próprio seria no artigo acerca do direito de associação.Portanto, no que concerne ao lugar até poderia estar de acordo com o Sr. Deputado Amândio de Azevedo. Mas é uma questão secundária.Trata-se é de saber se é ou não necessário que, constitucionalizando as associações públicas, se estabeleçam os limites à sua constituição, sob pena de deixarmos aberto o caminho para a publicização total do direito de associação.O Sr. Presidente: - Se não for aqui, talvez a limitação tenha de ser mais exigente. A meu ver. aqui o local não responsabilizava tanto e talvez fosse o melhor local.Se concordarem, passaremos ao artigo 275.° Quem quer usar da palavra? O Dr. Jorge Miranda diz ser um bom texto, apesar de não ter ido à tropa, claro!O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, apenas para que fique registado quero dizer que fiz O serviço militar.Risos.O Sr. Presidente: - Ninguém quer usar da palavra? Então o texto está bom.Artigo 276.° Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Em relação ao n.° 4, consta do relatório da subcomissão de redacção uma nota no sentido de se manter em aberto a possibilidade de uma referência expressa ao serviço militar não armado, e desejo justificar a nota, colocada a meu pedido.O problema é este: em circunstâncias normais, isto é, em tempo de paz, não seria necessário fazer nenhuma nota deste género, pois, normalmente, nem os objectores de consciência gostam das forcas armadas nem estas gostam dos objectores.Simplesmente, em tempo de guerra, se os objectores fizerem apenas um serviço cívico, o princípio da equiparação da penosidade existente em tempo 'de paz não é suficiente. Aí, em termos de risco pessoal, haveria uma discriminação grave entre os cidadãos, se os objectores não corressem os mesmos riscos que todos os outros seus concidadãos.Por isso se pensa que uma referência a serviço militar não armado se justifica apenas como uma cautela para esses casos. Em tempo de guerra, nada obsta a que os objectores de consciência possam prestar serviço nas fileiras, embora serviço não armado; por exemplo, nos serviços de saúde.£ uma solução que já foi defendida e posta em prática em vários países. A meu ver, merece que pelo menos ponderemos a sua inclusão com esta justificação que acabo de dar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adérito Campos.O Sr. Adérito Campos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados; Quero manifestar alguma estranheza pela redacção do n.° 4 do artigo 276.°, quando refere que o serviço cívico terá a duração e penosidade não inferiores ao serviço militar armado, uma vez que pela leitura atenta, e salvo opinião em contrário, nas actas desta Comissão ficou estabelecido um princípio de equiparação e não de inferioridade.É evidente que esta formulação não impede que os objectores de consciência possam ter uma duração do serviço cívico, com um tempo muito superior ao do serviço militar armado, traduzindo-se, o exercício do direito de objecção, que pode ser efectuado de forma consciente e honesta, numa autêntica punição ao próprio objector.Queria chamar a atenção da Comissão para uma série de recomendações da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e da própria Amnistia Internacional, no sentido de que o exercício do direito