144II SÉRIE — NÚMERO 9do equipamento, ao mesmo tempo que se conhece o interesse de empresas privadas em se substituírem àquela Estacão no tratamento e aproveitamento dos lixos da cidade de Lisboa.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo as seguintes informações:a) Razões da interrupção do funcionamento daEstação de Tratamento de Lixo de Lisboa;b) Razões da não adjudicação da recuperação daEstação de Tratamento de Lixo de Lisboa;c) Data prevista para reinício do seu funciona-mento.Assembleia da República, 3 de Novembro de de 1981. — O Deputado do PS, Leonel Fadigas.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, as seguintes informações:a) Montante do subsídio de gasóleo aos agricultores pagos nos concelhos de Alcobaça e Nazaré nos anos de 1980 e 1981;6) Número de agricultores beneficiados, em 1980 e 1981, nos concelhos de Alcobaça e Nazaré;c) Número de hectares recenseados, em cada umdos concelhos, para efeitos da atribuição do referido subsídio nos anos de 1980 e 1981;d) Montante dos encargos suportados pelo Mi-nistério do Comércio, Agricultura e Pescas para montagem e suporte dos serviços encarregados da distribuição do subsídio de gasóleo aos agricultores, nos concelhos de Alcobaça e Nazaré, nos anos de 1980 e 1981.Assembleia da República, 3 de Novembro de de 1981. — O Deputado do PS, Leonel Fadigas.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:No uso dos poderes regimentais, requeremos as seguintes informações a obter junto de S. Ex.° o Ministro da Administração Interna:1.° É exacta a notícia veiculada por alguns jornais do Porto segundo a qual o representante do PSD junto da Assembleia Municipal do Porto, Sr. Olímpio Magalhães, seria objecto de um processo disciplinar por parte da entidade patronal — uma companhia de seguros?2.° É exacto que tal processo resulta da actividade do referido representante na Assembleia Municipal do Porto e da posição to-mada junto do então Primeiro — Ministro Dr. Sá Carneiro no que se refere à gestão da companhia seguradora de que é empregado?3.° Sendo afirmativa a resposta, qual a posição do Governo perante um processo disciplinar levantado com o único fito de impedir o referido representante de exercer os seus direitos de cidadão e de munícipe?Assembleia da República, 3 de Novembro de 1981. — Os Deputados do PS: José Luís Nunes — José Gomes Fernandes.RequerimentoEx.° Sr. Presidente da Assembleia da República:Dado que a vitivinicultura é a actividade principal de toda a região do Douro e que dela dependem quase totalmente os seus habitantes;Dado que desde há algum tempo até à data se têm vindo a plantar grandes extensões de vinhas no vale da Vilariça, nos concelhos de Vila Flor e Moncorvo, pertencentes a grandes firmas exportadoras;Dado que este facto pode criar convulsões económicas e sociais em toda a região produtora do vinho do Porto:Os Deputados do PS abaixo assinados requerem, ao abrigo das disposições regimentais, que lhe seja dada, pelo Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, uma completa informação sobre as disposições legais ao abrigo das quais estão a ser plantadas essas vinhas.Assembleia da República, 3 de Novembro de 1981.—Os Deputados do PS: Fernando Verdasca Vieira — António Chaves Medeiros.RequerimentoEx.ma Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições regimentais, solicito ao Fundo de Fomento de Exportação me seja enviado um exemplar de cada uma das seguintes publicações:incentivos à Exportação Nacional;Sistema de Preferência Generalizadas — O mercado dos Estado Unidos da América;Sistema de Preferências Generalizadas — O mercado do Japão.Assembleia da República, 30 de Outubro de 1981. — O Deputado do PS. Vítor Brás.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições regimentais, solicito à Comissão de Coordenação da Região Centro me seja