126II SÉRIE-A — NÚMERO 92 — As empresas referidas no número anterior podem aceder ao crédito, nos termos gerais, e aos apoios e incentivos especialmente previstos para o âmbito regional ou sectorial.Artigo 9.° Apoio à iniciativa particularCompete aos municípios, na área da sua competência própria, aprovar e apoiar os projectos de iniciativa particular e relevante interesse municipal, bem como propor aos órgãos da Administração Pública o apoio adequado à concretização das iniciativas particulares de interesse municipal que recaiam nas suas esferas de competência.Artigo 10.°Titularidade do património1 — O património e os equipamentos eventualmente afectos a investimentos públicos que venham a ficar a cargo das autarquias locais constituem património da autarquia, devendo as transferências a que houver lugar processar-se sem qualquer indemnização.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, a titularidade dos contratos de arrendamento porventura existentes transfere-se automaticamente para as autarquias.CAPÍTULO II Delimitação de competênciasArtigo 11.° Oelimitação de investimentosÉ da competência dos municípios a realização de investimentos públicos nos seguintes domínios:a) Equipamento rural e urbano:1) Espaços verdes;2) Ruas e arruamentos;3) Cemitérios municipais;4) Instalações dos serviços públicos do município;5) Mercados municipais;6) Bombeiros.b) Saneamento básico e salubridade:1) Sistemas municipais de abastecimento de água;2) Sistemas de esgotos;3) Sistemas de lixos e limpeza pública;4) Equipamento de higiene pública (balneários, sanitários, lavadouros).c) Energia:1) Distribuição de energia eléctrica em baixa tensão ;2) Iluminação pública urbana e rural.d) Educação e ensino:1) Escolas nos níveis de ensino que constituem o ensino básico primário;2) Transportes escolares;3) Outras actividades complementares da acção educativa na educação pré-escolar e no ensino básico, designadamente nos domínios da acção social escolar e da ocupação de tempos livres;4) Equipamentos para educação de base de adultos.e) Cultura, tempos livres e desporto:1) Património cultural, paisagístico e urbanístico do município;2) Parques de campismo;3) Instalações e equipamentos para a prática desportiva e recreativa de interesse municipal.f) Transportes e comunicações:1) Rede viária urbana e rural de âmbito municipal;2) Rede de transportes colectivos urbanos;3) Transportes colectivos não urbanos que se desenvolvam exclusivamente na área do município.g) Abastecimento público:1) Mercados e feiras.Artigo 12.°Novos domínios de competênciasÉ conferido aos municípios o seguinte quadro de novas competências, a transferir ou delegar por lei anual de concretização, nos termos da presente lei:a) No investimento e na gestão:1) Dos equipamentos de educação e ensino;2) Dos centros e postos de saúde;3) Da habitação social;4) Dos centros municipais de natureza cultural, social, de segurança e protecção civil;5) Dos equipamentos ambientais;6) Do património histórico-cultural;7) Das redes de comunicação e de distribuição de energia;8) Do desenvolvimento regional e local;9) Dos demais correspondentes às suas competências próprias.b) Na protecção do ambiente e da qualidade de vida:1) No combate à poluição sonora;2) No controlo da qualidade do ar;3) Na política nacional de conservação da natureza;4) Na defesa dos consumidores;c) No ordenamento do território;d) Na defesa do património cultural e histórico; é) Na protecção do mundo rural e agrícola;J) Na promoção dos valores de identidade socio--cultural;g) Na autoridade da polícia administrativa.