12 DE FEVEREIRO DE 2021 31 e social. Continuamos, como sempre, disponíveis para, de uma forma séria, aperfeiçoar o que tiver de ser melhorado e criar uma plataforma de entendimento que permita aprovar uma solução equilibrada que garanta a confiança e a estabilidade dos trabalhadores e das empresas do Centro Internacional de Negócios da Madeira. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN. O Sr. André Silva (PAN): — Boa tarde, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados. É cada vez mais óbvio, para todos, que o PSD é, hoje, a sombra do que deveria ser enquanto maior partido da oposição. Prova disso é o debate que, hoje, nos traz sobre matéria fiscal, pela terceira vez, em quatro meses. Num contexto de crise económica e social, a repetição de debates era mais aceitável se servisse para vermos o PSD a combater as insuficiências do Governo do Partido Socialista em certas matérias. Por exemplo, defender a classe média que, com salários estagnados, ano após ano, espera e desespera por um alívio fiscal, propor medidas fiscais extraordinárias de apoio às micro, pequenas e médias empresas que, neste momento, têm a corda na garganta, ou defender a atribuição de benefícios fiscais às empresas que adotem comportamentos ambientalmente sustentáveis. Mas não! Hoje, o que temos é um PSD que, pela terceira vez em quatro meses, insiste na proposta de prolongar, por mais três anos, a possibilidade de entrada de novas entidades na Zona Franca da Madeira sem qualquer estudo técnico que justifique a eficiência e a eficácia do que propõe. Já aqui propusemos este mesmo estudo e foi chumbado pelo PS e pelo PSD. É, mais uma vez, uma política fiscal em cima do joelho, que serve para prolongar um regime que é, juntamente com os vistos gold, um dos grandes focos de corrupção, de branqueamento de capitais e de evasão fiscal no nosso País, que deu borlas fiscais — repito, para ver se o PSD percebe, pela terceira vez — a empresas-fantasma ligadas ao BES (Banco Espírito Santo), a Isabel dos Santos ou ao ditador Obiang. Só em três anos e com apenas 470 inspeções, descobriram-se fugas de 200 milhões de euros em IRC. Isto, por si só, é autoexplicativo e não precisaria de mais esclarecimentos, mas, caso ainda não esteja claro, vamos a mais factos. O PSD diz aqui que quer clarificar o regime quanto à exigência de postos de trabalho. Isso é bom de ver ao fim de tantos anos de conivência com a opacidade e com o uso abusivo deste regime, mas, pela forma pouco cuidada que assume, não vai resolver os problemas de fundo que estão identificados pela Comissão Europeia e por várias organizações não-governamentais. É, no fundo, mera cosmética para tentar disfarçar um regime que não contribui para a economia produtiva da Madeira e que não beneficia os madeirenses e as suas empresas. Maior prova disso é o facto de este regime fiscal colocar o PIB (produto interno bruto) da Região artificialmente alto, o que significa uma perda anual indireta de 1000 milhões de euros em fundos europeus e regionais que deveriam ir para a Região e para o seu desenvolvimento. Sr.as e Srs. Deputados, o PAN é contra as lavandarias de dinheiro e os paraísos fiscais, sejam eles nas Ilhas Caimão, na Holanda ou na Madeira. Por isso, somos contra as borlas fiscais da Zona Franca da Madeira e seremos contra qualquer prorrogação do prazo de vigência sem que haja uma avaliação do custo-benefício do regime que pondere as suas vantagens e desvantagens e prove a sua eficácia e eficiência, tal como já propusemos e foi chumbado pelo PS e pelo PSD. Prolongamentos de três anos, como quer o PSD, ou de um ano, como quer o Governo e Partido Socialista, sem sustentação técnica mostram bem a irresponsabilidade do bloco central e a sua falta de respeito pelos contribuintes, pelo que o PAN votará contra esta prorrogação proposta. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe ao Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, talvez isto seja demasiado óbvio para ser dito, mas, a julgar pela proposta do Governo, ainda precisa de ser dito: uma das grandes vantagens do Centro Internacional de Negócios da Madeira é, exatamente, o facto de ser internacional.