I SÉRIE — NÚMERO 109 84 O texto de substituição da Iniciativa Legislativa de Cidadãos «Lei de apoio à maternidade e paternidade pelo direito de nascer» ou, abreviadamente, «Direito de Nascer» (adiante, ILC), apresentado em comissão parlamentar e aí aprovado pela maioria, já na fase final dos trabalhos desta XII Legislatura, recolheu dois aspetos muito importantes da ILC, no sentido de melhorar o regime vigente após o referendo de 2007: por um lado, pôr termo à discriminação dos profissionais de saúde objetores de consciência; por outro lado, melhorar os serviços prestados pelo sistema de saúde, quando procurado para executar o aborto. Por isso o aprovei, como era também a orientação de voto do Grupo Parlamentar do CDS. Na primeira questão, é sabido que a objeção de consciência diz apenas respeito à execução de um aborto, não havendo razão válida para arredar os profissionais nessas condições de outras fases no processo que não tenham a ver com a consumação do aborto. A discriminação apenas poderia basear-se em preconceito ideológico, o que, em bom rigor, é inconstitucional e atentatória da dignidade profissional. Não se pode duvidar da idoneidade ética e profissional desses profissionais, salvo se se duvidar igualmente, na razão inversa, de todos os outros que não tenham objeção de consciência quanto ao aborto. É indigno suspeitar-se de que os primeiros coagirão quem quer que seja a não decidir livremente; como indigno seria suspeitar do inverso, isto é, de que os não objetores estão no sistema para coagirem as mulheres a abortar. Na segunda questão, a lei vigente é manifestamente insuficiente quanto à tutela mínima do direito à vida e da saúde da mulher, na linha que todos sustentaram, aquando do referendo de 2007, de que o aborto não pode ser usado como se fosse um método de contraceção, que não é. O sistema de saúde deve fornecer à mulher que o procura para eventualmente abortar toda a informação disponível quanto à escolha a fazer, à semelhança do que acontece em sistemas muito divulgados aquando do referendo, como é o caso da Alemanha. E, do mesmo passo, deve assegurar-se do devido seguimento no quadro do planeamento familiar, assim prevenindo a repetição de abortos por insuficiente informação e acompanhamento. Os relatórios anuais sobre a realidade do aborto em Portugal, desde 2007, são completamente omissos quanto a estes aspetos do processo clínico — primeira consulta e planeamento familiar —, uma vez que a regulamentação inicial foi desleixada a seu respeito. É de esperar que estas melhorias resultem numa redução voluntária do número de abortos consumados em Portugal, graças aos progressos que se registem quanto à decisão informada da mulher. E, ao fim de alguns anos de prática, será importante reavaliar de novo os factos, em função de relatórios anuais que serão, assim, mais completos e mais informativos. Para este efeito, é absolutamente decisivo e determinante que o Governo tenha a regulamentação pronta a sair, logo que esta melhoria do regime legal seja promulgada e publicada. O prazo máximo de 90 dias para regulamentar, como ficou inscrito na lei hoje votada, não deve ser esgotado, sendo de esperar que a regulamentação — que não é complexa — seja aprovada e publicada ainda antes das eleições, sob pena de os prazos serem atropelados pelo calendário eleitoral e pela formação, posse e início de funções do novo governo. Infelizmente, noutro plano de consideração, o facto de a ILC não ter sido devidamente trabalhada pelos grupos parlamentares desde que entrou na Assembleia da República impediu que outros aspetos relevantes das suas propostas pudessem ser convenientemente trabalhados e tido também sequência neste texto de substituição. É altamente deplorável, em especial, que a Comissão de Saúde nada tenha feito enquanto teve a ILC pendente no seu âmbito; assim como é pena que um trabalho sério parlamentar só tenha sido desenvolvido, com vontade de decidir, depois de nova baixa à 1.a Comissão sem votação, conforme deliberado pelo Plenário de 3 de julho, em vez de haver aproveitado todo o tempo anterior em que a tivera já a seu cargo. Assim, diversamente do que se propunha na ILC, lamento que se tenha mantido, inalterado, o atual sistema de apoios e prestações sociais em favor do aborto, como se de maternidade se tratasse, o que é obviamente uma aberração regulamentar. O Deputado do CDS-PP, José Ribeiro e Castro. ———