II SÉRIE-A — NÚMERO 115 16 Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Execute as obras de construção da ligação rodoviária entre a A28 e o Porto de Viana do Castelo. 2. Modernize a linha ferroviária do Minho e efetue a sua ligação ao Porto de Viana do Castelo. Assembleia da República, 5 de abril de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Ana Drago — Cecília Honório — Helena Pinto — Pedro Filipe Soares — Catarina Martins — João Semedo — Mariana Aiveca — Luís Fazenda. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 676/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO O FIM DAS PORTAGENS NAS EX-SCUT NA REGIÃO DE AVEIRO, NOMEADAMENTE O PÓRTICO DO ESTÁDIO, ASSIM COMO A NÃO INTRODUÇÃO DE NOVAS PORTAGENS As autoestradas sem custos para o utilizador foram e continuariam a ser importantes para a dinamização social e económica do país. A economia, o turismo, a atividade das empresas, assim como as deslocações dos residentes e visitantes foram afetados negativamente pela introdução das portagens. Esta decisão é mais uma medida do Governo PSD/CDS-PP, secundada pelo PS, que agrava a recessão, contribuindo para o aumento do desemprego e das falências. O regime destas concessões, antes e após a introdução de portagens, revelou-se lesivo para o interesse coletivo e para as finanças públicas. O Governo preferiu atacar as populações e a economia, preferiu portajar estas vias mantendo e protegendo os privilégios das parcerias público-privadas. Com efeito, a introdução de portagens representou não só um custo para os utilizadores, mas também para o Estado. O concelho de Aveiro sofre na pele estas escolhas, que acontecem dentro da própria cidade. O pórtico situado na A25 em Aveiro conhecido como “pórtico do estádio”, precisamente próximo do Estádio Municipal, situa-se na zona de circulação urbana da cidade de Aveiro. Este pórtico é mais uma peça na destruição da economia, de rutura das finanças públicas e no encarecimento das condições de vida. Recentemente foi noticiada a intenção do Governo em introduzir novas portagens nas ex-SCUT, nomeadamente no troço da A25 entre Aveiro e a Barra. Esta ideia é mais um ataque à economia da região e às populações, que estão sem alternativas viárias. A generalidade das ex-SCUT foi construída em cima de itinerários rodoviários complementares ou principais anulando essas vias alternativas. Acresce que as estradas nacionais não constituem alternativa dado o seu congestionamento e por crescentemente se transformarem em vias urbanas. Também os transportes coletivos têm sido alvo de desinvestimento. As estradas constituem um bem público coletivo não podendo ser privatizadas. As estradas são um instrumento da política de mobilidade assegurando a livre circulação de pessoas e bens. O princípio utilizador-pagador nesta matéria prejudica a mobilidade dos cidadãos e a economia, constituindo um entrave à população com menos recursos. A alternativa não é passar o custo de um modelo de negócio ineficiente para a população através de portagens e de impostos. A alternativa é romper com este modelo de concessão que não serve os interesses da população nem das finanças públicas. A alternativa baseia-se na solidariedade, na defesa da coesão social e da promoção da melhoria das acessibilidades territoriais, quer em infraestruturas, quer em meios de transporte, como instrumento essencial de uma estratégia de desenvolvimento sustentável. Deste modo, o