I SÉRIE — NÚMERO 13 30 Os esforços e reforços na segurança internacional, a maior colaboração entre países e a crescente cooperação na prevenção e no combate ao crime são — e têm de ser — uma realidade que é permanente. Evidentemente, Sr.a Presidente, não deitamos fora nem os direitos nem a liberdade, em nome dessa segurança — porque isso seria dar uma vitória a quem, nessa agressão infame, atacou os mais elementares valores humanistas. Hoje, o diploma aqui apresentado é precisamente um instrumento contra quem não respeita a vida, a liberdade e a segurança de todos. Este é um diploma que tem uma história: foi assinado em Lisboa, no dia 30 de Junho de 2009. Pela República Portuguesa, assinaram os Ministros da Administração Interna, Dr. Rui Pereira, e da Justiça, Dr. Alberto Costa, e pelos Estados Unidos da América, assinou a Secretária de Estado para a Segurança Interna, Sr.a Janet Napolitano. O Acordo está portanto assinado há mais de três anos, com um Estado amigo, democrático e aliado. Pode ter sido assinado pelos ministros do governo anterior, mas é a continuidade de política externa, nas suas opções essenciais, que aqui se materializa; Portugal, enquanto Estado, deu a sua palavra, e o cumprimento da palavra dada é um factor de extrema credibilidade nas relações externas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Por isso, dizendo respeito a questões que são da reserva desta Assembleia da República, é um Acordo que aqui trazemos para aprovação. Como tem de ser. Como devemos fazer celeremente, na exacta medida em que a contraparte, os Estados Unidos, pela sua parte, já terminaram o processo de aprovação. E, como tem ser, é um Acordo assinado no respeito pelos princípios fundamentais do Direito interno de cada uma das partes. Isto significa — para que não haja qualquer dúvida — que estão salvaguardados os direitos e as garantias previstos na Constituição da República Portuguesa. Por exemplo, o artigo 6.o garante que a transmissão de dados se fará apenas de acordo com o Direito português, e os n.os 3 e 4 do artigo 11.o prevêem a possibilidade de impor condições às transmissões concretas de dados, de acordo com o Direito português. Como se vê, também no artigo 17.o, os direitos dos cidadãos são garantidos e as autoridades portuguesas podem — em conformidade com o seu Direito nacional — recusar a transmissão de dados. Já o governo anterior o referia e não tenho dúvidas em sublinhá-lo: os direitos dos cidadãos portugueses garantidos nas nossas leis, pela Constituição e pelas convenções e tratados assinados por Portugal foram salvaguardados. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É importante esclarecer algumas matérias. O sistema do Acordo tem de ser claramente entendido: os dois Estados comprometem-se a partilhar a informação já existente nas bases nacionais, que são as legais e as conhecidas. A transmissão de dados pessoais só pode ser feita respeitando as condições de Direito nacional, segundo o artigo 6.o do Acordo. Relativamente a grande parte desses dados pessoais, o que o Acordo prevê é uma mera possibilidade, competindo às autoridades nacionais decidir se transmitem esses dados e em que condições o farão. Ou seja, num primeiro momento, os dois Estados comprometem-se a partilhar bases de dados que já existem nos respectivos países, contendo dados de referência, o que não permite a identificação da pessoa a que pertencem. No caso de existir, no âmbito das operações de cooperação judicial, uma coincidência de dados, para ir mais além na investigação, as partes terão de solicitar os dados pessoais associados, ou seja, aquilo que, aí sim, nessa circunstância, permite identificar uma pessoa em concreto. Do lado português, todas as transmissões posteriores de dados pessoais que forem feitas em consequência da constatação da coincidência de dados de referência têm de ser feitas nos estritos limites do Direito nacional, incluindo as regras de auxílio judiciário mútuo. É isto que está claramente disposto nos artigos 6.o e 9.o do Acordo. Essa protecção do Direito e da autoridade nacional é da maior importância, e quero, aliás, que fique absolutamente claro o seguinte: em cada caso concreto, se as autoridades portuguesas não considerarem suficientes as garantias pedidas sobre a não utilização de dados pessoais para efeitos de um processo que