254II SÉRIE — NÚMERO 19Como até esta data ainda não recebi resposta, e porque a situação na empresa tende a agravar-se, de novo requeiro que, nos termos constitucionais e regimentais, o Governo esclareça, para além do solicitado no requerimento de 29 de Julho de 1982, o seguinte:a) Que atenção mereceu ao Governo o contidono abaixo-assinado dos trabalhadores desta empresa, que a comissão de trabalhadores lhe enviou em Julho do corrente ano;b) Que razões levaram o IPE a ainda não se terpronunciado sobre o pedido de aumento de capital social feito pela administração da empresa;c) Por que motivo os salários aos trabalhadoresnão têm sido pagos atempadamente.Assembleia da República, 24 de Novembro de 1982. — O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.Requerimento n.° 192/11 (3.1)Ex.roo Sr. Presidente da Assembleia da República:Depois de uma audiência realizada com a Comissão Central de Trabalhadores da Rodoviária Nacional, E. P. e face aos elementos que esta nos forneceu, pudemos constatar da gravidade dos actos que mais uma vez a administração desta empresa pública pretende levar a cabo.Assim, é sua intenção alienar os bens do CAC (Centro de Actividades Comerciais) da Rodoviária Nacional, E. P., com sede em Torres Novas e filiais em Abrantes, Leiria, Marinha Grande, Caneças, Portimão, Faro e Chapeleira (Coimbra), tendo como actividades principais a venda de automóveis, peças e acessórios, máquinas agrícolas, etc.De referir que estas actividades eram desenvolvidas anteriormente às nacionalizações pelas empresas ST AL, Arboricultora, L.oa, e EVA, as quais, por efeito do Decreto-Lei n.° 280-C/75, foram directamente nacionalizadas.Assim, sendo a Rodoviária Nacional, E. P., uma empresa nacionalizada e constando na Constituição da República a irreversibilidade das nacionalizações, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Governo que esclareça o seguinte:a) É do seu conhecimento a pretensão da admi-nistração desta empresa de alienar parte das suas instalações e serviços, as quais têm sido ao longo da sua exploração rentáveis, o que pode cobrir em parte os custos sociais que esta empresa deve suportar noutros sectores?b) Se é do seu conhecimento (pois tal intençãojá consta do contrato de concessão firmado pela Rodoviária Nacional, E. P., com a Renault em 9 de Dezembro de 1981, em que esta impunha, para o prosseguimento das relações, a construção de uma firma independente com sede em Leiria), porque não interferiu junto da administração da R. N. para que esta ilegalidade não fosse cometida?c) Como se compreende a actuação dos representantes do Governo nesta empresa no desrespeito das leis, fundamentalmente no que diz respeito à Lei n.° 49/79, em especial:cl) No não fornecimento de elementos de análise à comissão de trabalhadores para se poder pronunciar em consciência;c.2) Não esperar os pareceres da comissão de trabalhadores, obrigatórios aquando da pretensão do fecho do estabelecimento;c.3) Não solicitar o respectivo parecer sobre os estatutos das empresas que pretendem ver criadas.Assembleia da República, 24 de Novembro de 1982. —O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.Requerimento n.° 193/11 (3.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Elaborei a 23 de Junho de 1982 um requerimento ao Governo, que se reproduz, no qual se solicitavam esclarecimentos sobre a situação vivida na Livraria Bertrand.Considerando que até esta data o Governo ainda não deu resposta ao aí solicitado, e porque a situação se tem vindo a agravar, nos termos constitucionais e regimentais requeiro ao Governo que esclareça:1) As questões colocadas no nosso requerimentode 23 de Junho de 1982 sobre a situação na Livraria Bertrand;2) Face à permanente abertura dos trabalhadoresna tentativa de colaborar no encontrar de soluções para a empresa, que motivos levam os departamentos governamentais a não conceder as respectivas audiências aos representantes dos trabalhadores, solicitadas, nalguns casos, já por diversas vezes?3) Porquê tanta demora na resposta à audiênciasolicitada ao Banco de Portugal para analisar um presumível empréstimo do estrangeiro a esta empresa no valor de 2,4 milhões de dólares, cujo destino julgam os trabalhadores não ter sido o inicialmente previsto, o que veio a afectar o seu desenvolvimento?4) Considerando, finalmente, o facto de atravésda Secretaria do Estado do Emprego estarem a ser feitos empréstimos para o pagamento de salários, por que motivo não se exige à empresa a obrigatoriedade da ocupação total dos trabalhadores (neste momento estão mais de uma centena colocados na situação de excedentários, portanto, sem qualquer tipo de ocupação), o que, na perspectiva dos trabalhadores, seria possível.Assembleia da República, 24 de Novembro de 1982. —O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.