11 DE JUNHO DE 19881588-(81)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DIRECÇÃO-GERAL DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO Gabinete do Director-GeralAssunto: Resposta ao requerimento n.° 733/V (1.a)--AC, dos deputados Vaz Freixo e Lemos Damião (PSD), acerca do subsídio para docentes que exercem funções no ensino especial.Tendo em vista habilitar o Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares a responder ao requerimento em epigrafe, apresentado pelos Srs. Deputados Manuel Vaz Freixo e Lemos Damião (PSD), emite-se o parecer solicitado no ofício n.° 1106/88, de 30 de Março, do referido Gabinete:1 — O requerimento n.° 733/V centra-se no Decreto--Lei n.° 232/87, de 11 de Junho, que actualiza de 800$ para 6000$ a gratificação mensal atribuída aos docentes que, exercendo funções no âmbito da educação e ensino especial, estejam habilitados com o curso de especialização ministrado pelo Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira ou com outro que lhe seja ou venha a ser considerado equiparado.É, assim, negado o direito ao pagamento de tal gratificação a todos os docentes que, nos termos do Despacho n.° 73/MEC/87, de 1 de Fevereiro, não frequentaram com aproveitamento qualquer dos cursos constantes do mapa anexo ao referido despacho.Estão neste caso os docentes de educação e ensino especial que possuem como única habilitação o curso do magistério primário, facto que os autores do requerimento consideram uma «tremenda injustiça, visto que o que se deve recompensar é a tarefa que tais professores desempenham».2 — Decorrem desta posição assumida pelos Srs. Deputados os dois pedidos de esclarecimento apresentados à Assembleia da República.2.1 — «Prevê o Ministério da Educação produzir legislação adequada a corrigir tal injustiça?»Relativamente a esta questão, importa esclarecer o seguinte:2.1.1 — O curso do magistério primário visa preparar docentes para funções exclusivamente no âmbito do ensino regular; não pode, assim, ser considerado um curso de especialização para o exercício de funções docentes na educação e ensino especial.2.1.2 — A complexidade de que se reveste o eficaz atendimento de crianças com necessidades educativas específicas do tipo e grau de deficiência requer educadores e professores especialmente preparados para o efeito.A atribuição de subsídio aos professores especializados significa o reconhecimento oficial da necessidade de melhorar qualitativamente o atendimento prestado e constitui uma forma de compensar o esforço e o tempo despendidos na frequência de um curso de especialização.Considera-se, portanto, justo e correcto que o denominado subsídio de especialização seja atribuído apenas a docentes especializados; recompensa-se, assim, a qualidade da tarefa que os professores desempenham.2.2 — «Prevê ainda o Ministério da Educação criar condições para que tais docentes obtenham a especialização?»Em nosso entender, esta questão anula a anteriormente formulada. Com efeito, as preocupações expressas nesta segunda questão traduzem, afinal, o reconhecimento implítico de que a obtenção de um curso de especialização para a docência em ensino especial é a única via justa para adquirir o direito ao subsídio de especialização.Tais preocupações são pertinentes. Na verdade, a educação e ensino especial debate-se ainda, apesar dos avanços conseguidos, com carências de vária ordem, que importa remediar progressivamente, no sentido de um melhor atendimento educativo.Entre as carências sentidas salientam-se, pela urgência de encontrar as soluções mais adequadas:2.2.1 — O reduzido número de educadores e professores possuidores de especialização;2.2.2 — As dificuldades de acesso aos cursos de especialização dos docentes que exercem funções fora das áreas de Lisboa e do Porto.A Direcção-Geral do Ensino Básico e Secundário (serviço central a que compete planificar as acções e os meios que visem a recuperação e integração sócio--educativa das crianças e jovens com necessidades educativas específicas devidas a deficiências físicas e mentais, bem como promover a actualização e o aperfeiçoamento do pessoal docente) está consciente de que a procura de soluções para estes problemas passa necessariamente pela conjugação de esforços com as escolas superiores dotadas de recursos próprios no domínio da formação de docentes do ensino especial, visando, entre outros objectivos, a organização de acções de formação em serviço.Nesse sentido, estão a ser estabelecidos contactos com os responsáveis das Escolas Superiores de Educação de Lisboa e do Porto e ainda do Instituto Superior de Educação Física.19 de Maio de 1988. — O Subdirector-Geral, António Dias Ribeiro.MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 737/V (1.a)--AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), spbre a destruição de ninhos de cegonha branca em (joruche.Íilativamente ao requerimento mencionado em epí-:, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento Administração do Território de por intermédio de x.a, informar o Sr. Deputado de que a Secretaria stado do Ambiente e dos Recursos Naturais, atra-. „ Jo Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza, que tutela, procedeu já a uma investigação sumária do caso, tendo feito a participação'dos factos à Ex.TM8 Delegada do Procurador da República junto do Tribunal Judicial da Comarca de Coruche.25 de Maio de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.