I SÉRIE — NÚMERO 79 14 É isso que o CDS vem aqui fazer, de um modo que não é claro, porque o que disse nos jornais é que se ia criar o crime contra a praxe violenta. Mas o Sr. Deputado Telmo Correia, em resposta à minha pergunta, não tipificou o crime, nem sequer o nomeou. Até porque há óbvia dificuldade em ser tipificado. A praxe abusiva comete-se onde? No campus universitário? A 5 km? Como é? O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Onde quer que seja! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Há todo um conjunto de envolventes que são absolutamente subjetivas no campo da análise desse ilícito, bem como — não é difícil perceber — se for cometido no campus universitário ou no ensino secundário isso não o distingue muito de outras atividades violentas em meio escolar. Portanto, há todo um conjunto de indeterminações. E à porta das escolas passa-se muita coisa, e nem todas têm a ver com a comunidade escolar. Onde é que isso é objetivamente definido? Não o é. O CDS não traz nada com rigor, limita-se a dizer: «Bem, haja uma agravação». Mas isso hoje já é possível do ponto de vista da administração da justiça, o juiz já o pode fazer. O que é extraordinário é que o bluff seja o de que vai haver um crime contra as praxes abusivas. Ora, ele já existe, já está no catálogo penal de todas as medidas penais. Mas o Sr. Deputado Telmo Correia recusou-se a dizer qual é, exatamente, a moldura penal. Propõe a agravação em abstrato, mas qual é a moldura penal? O que é que pretendem exatamente? Ou é apenas um agitprop de endurecimento das penas? Creio que seja apenas isso, porque, na realidade, não aceitam nenhuma medida para alterar as condições socioeducativas que possa dissuadir, minorar as condições e, no limite, impedir que haja todo um conjunto de manifestações de violência; há apenas um lado, que é o repressivo, o autoritário, sem mais, sem outra qualquer medida que possa ter algum cabimento. Portanto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, creio que este elemento é bem-intencionado por parte do Sr. Deputado Telmo Correia (que até votou alguns pontos de um projeto de resolução do Bloco de Esquerda), mas, na verdade, não acrescenta absolutamente nada. A propósito da violência em meio escolar, conviria que tivéssemos um debate bem mais alargado sobre as condições atuais da escolaridade. Deveríamos discutir se a degradação das estruturas, das infraestruturas, dos meios de ensino, dos meios de educação, se a diminuição dos agentes educativos, a diminuição do investimento na escola pública realmente conduzem, ou não, a uma dificuldade acrescida para controlar todo esse tipo de fenómenos e todo o outro conjunto de epifenómenos violentos que vão surgindo na espuma dos dias na escola pública e que não creio que se resolvam por agravação das medidas tutelares educativas. O Sr. Deputado quer propor mais do que três anos de internamento?! Será isso que querem propor? Então, qual é a agravação? A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Não! Aplica-se o Código Penal. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Com esta pergunta, creio que deixo a nu o caráter repressivo deste projeto de resolução do CDS, que não trará nada para resolver o problema da violência em meio escolar, porque ela tem outras causas, tem a ver com o funcionamento da comunidade educativa, com a democracia, com a participação. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, a Sr.a Deputada Elza Pais inscreveu-se para formular um pedido de esclarecimento, mas o Sr. Deputado Luís Fazenda já só dispõe de 1 segundo para responder. Não sei se o PS está disponível para ceder algum tempo ao Sr. Deputado Luís Fazenda, mas, em todo o caso, darei a palavra à Sr.a Deputada para formular o pedido de esclarecimento. O Sr. Deputado Luís Fazenda terá de responder muito sinteticamente, com alguma tolerância da Mesa, que não poderá ser excessiva. Sr.a Deputada Elza Pais, pretende manter o pedido de esclarecimento? A Sr.a Elza Pais (PS): — Sim, Sr. Presidente.