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Portanto, gostaria de dizer que, mesmo neste aspecto, em que parece haver um benefício, há uma restrição para dois terços do País.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, ao segundo dia do debate do Orçamento na especialidade, em Plenário, chegou o momento esperado, o momento em que a esquerda, o Bloco de Esquerda, o Partido Comunista Português e o Partido Socialista, junta a voz para criticar aquele que é, se calhar, o grande drama com que vive nos últimos tempos: o offshore da Madeira. Até compreendo esse drama em relação ao Partido Socialista, porque, em muitos anos de democracia, bem tentou ganhar uma eleição na Madeira, mas não conseguiu uma única vez.Protestos do PCP e do BE.
2355   |   I Série - Número 056   |   15 de Novembro de 2002 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-vos que deixem falar o orador, ele tem o direito de expressar livremente as suas opiniões.O Orador: - Srs. Deputados, eu bem sei distinguir a excitação que neste momento se vive na primeira fila da bancada do Partido Comunista Português e a calma que aparenta, por exemplo, o Dr. Carlos Carvalhas, na segunda fila dessa mesma bancada.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Por isso é que ele é secretário-geral!O Orador: - Se calhar, é mais uma das famosas divisões.Risos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Honório Novo (PCP): - Ó Sr. Deputado...!O Orador: - Mas sobre esta matéria dos benefícios fiscais era conveniente que os senhores parassem 1 minuto e olhassem para as propostas naquilo que se refere ao incentivo à poupança e ao investimento. Mas não, os senhores têm dois grandes objectivos: por um lado, a questão daquilo a que impropriamente chamam offshore, porque, se calhar, sai melhor na comunicação social, e, por outro, a questão das sociedades gestoras de participações sociais. Vamos aos dois assuntos.
Em relação ao primeiro, parece que se esquecem de que é um benefício fiscal temporalmente limitado, em relação ao qual o Estado português deu a sua palavra; parece que se esquecem de que, finalmente, há regras que faltavam e que durante muito tempo não foram determinadas; e parece que se esquecem, ainda, de uma outra coisa, de que, por muito que alguns vistam a pele de justiceiros, esta é uma realidade, se calhar genérica, que tem de ser tratada em fóruns internacionais, que tem de ser estudada, por exemplo, em sítios como a OCDE, porque o fundamental é que o Estado português, quando dá a sua palavra, a cumpra mas que a cumpra até ao fim!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em relação à questão das sociedades gestoras de participações sociais, os senhores possivelmente não sabem das dificuldades que existem no plano técnico quanto a determinar algumas intervenções e a determinar e quantificar, ao certo, aquilo que é, por exemplo, o reinvestimento. Parece que se esquecem de que algo, que ontem muito criticaram, os tais pagamentos especiais por conta, os tais pagamentos antecipados de imposto, se vai aplicar precisamente àquelas sociedades de que os senhores tanto falam.
Portanto, dar-vos-ia um conselho: sobre estas matérias, falem com um pouco mais de propriedade.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. João Cravinho (PS): - Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, de acordo com a Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, a Comissão de Economia e Finanças recebeu as informações do Ministério das Finanças, sobre a previsão das receitas, debateu o assunto com a Sr.a Ministra das Finanças e elaborou um relatório com base nessas mesmas informações.
Sucede que essas informações não são válidas. Estão ultrapassadas. E, portanto, na qualidade de Presidente da Comissão de Economia e Finanças, sou obrigado a informar o Sr. Presidente de que o relatório que foi elaborado assenta em informação que já não é válida.
No Diário de Notícias de hoje pode ler-se o seguinte: "O DN apurou que os últimos números da arrecadação fiscal referentes a Outubro serão decepcionantes. Na próxima sexta feira,..." - que é amanhã -...O Sr. António Costa (PS): - Amanhã!O Orador: - ... "...quando divulgar a execução orçamental, que a Sr.a Ministra já conhece agora, o Governo terá de proceder a uma projecção final. E sucede que faltam 700 milhões de contos relativamente à previsão em que se baseou a formação da previsão de receitas para 2003.
Para além dessa queda de 700 milhões de contos na base da previsão de 2003, há também uma segunda queda, pelo facto de a tendência de arrecadação previsível para 2003 se ter de basear no que se conhece de 2002". Ora, o que se conhece não foi aquilo de que a Assembleia foi informada.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso não é uma interpelação!O Orador: - Como, amanhã, a Sr.a Ministra vai divulgar estes novos resultados, que falsificam, isto é, que contradizem e invalidam os resultados sobre os quais trabalhamos e vamos votar, se nada for alterado; como isso representa um desprestígio para a Assembleia da República, que está a votar um Orçamento, que no dia seguinte o Governo vem dizer que já não é assim, que a base da previsão já não é essa; como, por dever de cooperação institucional, o Governo deve informar esta Assembleia com verdade e oportunidade,...O Sr. António Costa (PS): - Exactamente!O Orador: - ... venho pedir ao Sr. Presidente da Assembleia da República para que se possa reconfigurar o relatório que estamos a discutir - não o podendo fazer em sede de Comissão, que tal seja feito em Plenário - e que a Sr.a Ministra forneça à Assembleia da República, de imediato, a informação que tem sobre as bases de previsão para 2003, na certeza de que elas estão abaixo cerca de 0,5 pontos percentuais do PIB. Isto é, estamos com um défice de 2,9%, que, por mera coincidência, ou não, é exactamente a previsão que a Comissão Europeia ontem divulgou.
Sr. Presidente, isto tem de ser corrigido,...Vozes do PS: - Claro!O Orador: - ... porque, de outro modo, o Parlamento será alvo de uma grande galhofa, visto que a informação fundamental para decidir das receitas é produzida no dia seguinte à aprovação do Orçamento.Aplausos do PS e do PCP.
2356   |   I Série - Número 056   |   15 de Novembro de 2002 O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Cravinho, no que diz respeito ao funcionamento dos trabalhos, o que posso dizer-lhe é que temos agendada para hoje a votação, que há-de ser feita.
Quanto à substância da sua intervenção, parece-me que a pergunta se dirigia não ao Presidente da Assembleia da República mas à Sr.a Ministra das Finanças, pelo que, se a Sr.a Ministra pedir a palavra, dar-lha-ei, com certeza.O Sr. João Cravinho (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, interpretando o Regimento, porventura mal, e estou sob a autoridade de V. Ex.a, ele diz, claramente, que compete ao Sr. Presidente da Assembleia da República defender o prestígio da Assembleia e assegurar o bom funcionamento da Assembleia.Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Cravinho, penso que essa expressão não consta expressamente do Regimento, mas é, inevitavelmente, uma função confiada ao Presidente do Parlamento.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O que ele fez é que é desprestigiante!O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Estou a ver que vamos ter uma pequena ronda de opiniões sobre este assunto.
Tem a palavra, Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - É com todo o gosto, Sr. Presidente, que se faz esta pequena volta sobre este assunto.
Sr. Presidente, Sr. Deputado João Cravinho, Presidente da Comissão de Economia e Finanças deste Parlamento, deixe-me que lhe diga que fiquei estupefacto com a sua não interpelação. Isto por uma razão simples: enquanto o ouvia, não percebi se quem estava a falar era o Deputado do Partido Socialista João Cravinho ou o Presidente da Comissão de Economia e Finanças, mas logo concluí que não era o Presidente da Comissão de Economia e Finanças, porque o relatório que foi aprovado na Comissão é aquele que está em discussão e que vai ser votado, em votação final, neste Parlamento.Protestos do PS.O Sr. José Magalhães (PS): - Mas está desactualizado!O Orador: - E é esse relatório que vincula este Parlamento!Protestos do PS.Portanto, o que podemos concluir é que o Sr. Deputado João Cravinho parece respeitar mais as notícias do Diário de Notícias do que o relatório que foi aprovado em sede de Comissão,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Uma vergonha!Protestos do PS.O Orador: - ... o que, para nós, é sagrado!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Portanto, entendemos que esta é uma situação inaceitável.
Deixe-me que lhe diga, com toda a simpatia, Sr. Deputado João Cravinho - com quem tenho lidado como coordenador do PSD da Comissão de Economia e Finanças -, que não é habitual o Presidente da Comissão de Economia e Finanças ter este tipo de atitudes. Isto ultrapassa o que pode haver de mais sensato e é um desrespeito total pelos Deputados da Comissão.Vozes do PSD: - É evidente!O Orador: - Não podemos pôr à frente de um relatório, discutido e aprovado democraticamente em sede de Comissão, uma notícia do Diário de Notícias desta manhã. Isto é que desprestigia o Parlamento!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Por isso, Sr. Deputado João Cravinho, não conseguimos entender como é que tem condições para continuar a ser Presidente da Comissão de Economia e Finanças depois daquilo que aqui veio fazer a esta Câmara, que foi colocar uma notícia de jornal à frente daquilo que foi democraticamente aceite pela Comissão.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, nos mesmos termos do Sr. Deputado João Cravinho, gostaria, unicamente, de deixar a minha dúvida e a minha perplexidade. Isto porque, não sendo eu membro da Comissão de Economia e Finanças e muito menos economista, também fiquei com a mesma dúvida do Sr. Deputado Hugo Velosa, a de saber quem é que nos estava aqui a falar. Porque, se o Sr. Deputado João Cravinho estava a falar como Presidente da Comissão de Economia e Finanças, deduzo que a Comissão terá tomado uma posição sobre esta matéria -...Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - São dados de hoje!O Orador: - ... é normal que os presidentes das comissões se pronunciem com base em posições e em deliberações tomadas no âmbito das mesmas -,...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É mentira!
2357   |   I Série - Número 056   |   15 de Novembro de 2002 O Orador: - ... se, pelo contrário, a Comissão...Protestos do Deputado do PS Joel Hasse Ferreira.Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, eu não posso estar a mentir, porque estou a fazer perguntas. Se estou a fazer perguntas não posso estar a mentir, peço desculpa.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-vos que deixem falar quem está no uso da palavra, e, neste momento, é o Sr. Deputado Telmo Correia.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado Telmo Correia.O Orador: - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, fiz uma pergunta e não uma afirmação, portanto, estar a mentir é uma impossibilidade, como é evidente!O Sr. António Costa (PS): - Olhe que não!O Orador: - O que quero dizer é que acho extraordinário que tenha aqui vindo falar... Se não foi como Presidente da Comissão, porque a Comissão não terá deliberado, então terá sido como Deputado do Partido Socialista.
Sabemos da credibilidade que o Partido Socialista tem em matéria de previsões e, sobretudo, em matéria de cumprir essas mesmas previsões. Conhecemos essa realidade, que não é nova e sobre a qual não temos dúvidas, o que poderá justificar e explicar esta mesma intervenção.
Mas mesmo assim fica-me uma dúvida essencial, porque o Sr. Deputado João Cravinho, já ontem e hoje outra vez, vem sempre dizer a mesma coisa: "o Governo não vai cumprir...", "o défice vai se superior a 3%", "o Governo pode não chegar lá...", faz avisos vindos da União Europeia...Protestos do PS.Sr. Deputado, não percebo o Partido Socialista. Não percebo, porque os senhores, por um lado, fazem propostas que aumentam a despesa, por outro, dizem que o Orçamento é excessivamente restritivo e, ainda por outro lado, dizem que o défice pode não ser cumprido!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não é verdade! É outra mentira!O Orador: - Se assim é, deveriam estar a propor um Orçamento ainda mais restritivo, ou, pelo menos, a apoiar este, ao contrário do que fizeram.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Há uma contradição óbvia entre dizer, por um lado, que podemos não chegar a cumprir o défice e, por outro, entender que este Orçamento é demasiado restritivo.O Sr. António Costa (PS): - Não é nada disso que está em causa!O Orador: - Há uma contradição óbvia!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não há nada!O Orador: - Em relação ao resto, Sr. Deputado João Cravinho, tendo o senhor sido membro do governo que foi e tendo esse governo sido o que foi em matéria de previsões e de resultados quanto a essas previsões,...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Outra mentira!O Orador: - ... quero dizer-lhe, com todo o respeito e estima pessoal que tenho por si e pelo Partido Socialista, que, apesar de tudo, acredito mais neste Governo, no que foi o vosso, e acredito muito mais na Sr.a Ministra das Finanças do que no Sr. Deputado João Cravinho.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para se exprimir sobre o mesmo assunto, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, é evidente que temos aqui um problema.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Ah, pois temos!O Orador: - As projecções que a Comissão europeia, ontem, divulgou e as notícias que vêm hoje na comunicação social, em boa verdade, não são novidade.O Sr. Primeiro-Ministro (Durão Barroso): - Parece que é a União Europeia que manda nisto tudo!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro já vai perceber o que é que eu estou a dizer.
Já aquando do debate orçamental, Sr. Primeiro-Ministro, tínhamos feito as contas, também sabemos fazer contas - e, na altura, a Sr. a Ministra das Finanças, lembra-se com certeza disso, não teve qualquer resposta, a única resposta que deu foi a de que tinha fé que isto se realizasse -, com base nas receitas arrecadadas na execução orçamental de Setembro, fizemos as projecções para o ano que vem e apurámos que o Governo previa não exactamente aquilo que nos apresenta no Orçamento mas um aumento das receitas fiscais, no conjunto dos impostos, de 2060 milhões de euros. Logo aqui, são 415 milhões de contos, mais 7,64% em relação à expectativa de receita fiscal para este ano.
É evidente, Sr. Primeiro-Ministro, que esta projecção para 2003 é completamente incomportável e contraditória com todos os outros indicadores, que, aliás, constam do Orçamento.
Portanto, o que estamos a fazer é um exercício de contabilidade virtual. Estamos a empolar receitas, por causa da apresentação de um valor de défice, que não é o défice real, e estamos a discutir e a votar um Orçamento com base em indicadores completamente errados, completamente virtuais, completamente falsificados.
É por esta razão, Sr. Presidente, que o Governo nos deve uma explicação. O Governo tem de nos dizer aqui, hoje, quais são de facto as projecções efectivas para o ano que vem e se isso implica, ou não, uma alteração aos quadros que, logo à tarde, vamos votar, para que a Assembleia da República, quando votar, o faça em consciência, votando aquilo que se baseia em valores incertos.
Sr. Deputado Hugo Velosa, quanto às referências sobre o que se discutiu e afirmou em sede da Comissão de Economia e Finanças, é verdade, mas os próprios Deputados da maioria fizeram-no com base nos elementos de informação fornecidos pelo Governo, e o que já na altura se verificou, e se confirma hoje, é que esses elementos
2358   |   I Série - Número 056   |   15 de Novembro de 2002 estão errados e não se compaginam com a realidade, são absolutamente virtuais!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por esta razão é preciso alterar o que nos foi indicado, porque está errado e pode conduzir-nos a votações que nada têm a ver com a realidade.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, quero assinalar que, há pouco tempo, o Sr. Secretário de Estado teve a bondade de nos dizer, a propósito dos benefícios fiscais, que uma das verbas inscritas no Orçamento - 600 milhões de euros - para os benefícios fiscais no offshore da Madeira era uma ficção. Ficámos a sabê-lo, e devemos registar a enorme importância deste facto.
Sabemos agora que o Orçamento que estamos a discutir, baseado numa execução orçamental do ano anterior, suportada pelo Orçamento rectificativo, é igualmente uma fantasia. O Orçamento rectificativo não foi cumprido, não podia ser cumprido e o Governo sabia que não ia ser cumprido. O desvio verificado no IRC, em particular, prova a incapacidade de controlo da economia, a incapacidade de impor uma política tributária coerente e traz-nos até este Orçamento de fantasia em fantasia. E é justamente porque os senhores sabem que é uma fantasia que querem o exercício da maioria através do absolutismo do silêncio.Vozes do CDS-PP: - "Absolutismo do silêncio"?!...O Orador: - Por isso não querem discutir o Orçamento, por isso não querem esclarecer o que está em causa e, por isso mesmo, querem simplesmente chegar tão depressa quanto possível ao momento em que a maioria exerça e faça calar o Parlamento sobre o Orçamento.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Calar?! Mais respeito pelo Parlamento!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Quem calou foi o Presidente da Comissão!O Orador: - Dizem-nos neste contexto, agora, que o défice já não faz mal. E a Ministra de Estado e das Finanças diz-nos: "Já não é muito importante". Mas sabemos - a União Europeia está a avisar-nos - que há um desvio orçamental fundamental neste ano e que se espera que volte a ocorrer no próximo ano. Por isso mesmo esta interpelação tem sentido, porque ela obriga a maioria e recoloca parte deste debate onde ele tem de ser travado, perante o realismo das dificuldades e dos sacrifícios que delas emergem.
Mas não posso deixar também de assinalar que, perante a dificuldade de discutir o que é a realidade, a maioria vem a sugerir, pela voz do Deputado Hugo Velosa, que a solução, então, é calar quem causa algum incómodo, provocar uma pequena purga...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - O quê?!O Orador: - ... e dizer que o Sr. Deputado João Cravinho já não tem condições para ser Presidente da Comissão de Economia e Finanças.
Sabemos que a maioria não quer discutir o Orçamento, registamos que não quer discutir o Orçamento, registamos que não quer discutir com o País os sacrifícios, as dificuldades, as estratégias e as opções, mas é de imensa relevância política perceber também que, perante as dificuldades, a forma como esta maioria reage é fugir-lhe imediatamente o pé para o chinelo.Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Boa piada!O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, todas as bancadas que o desejaram fazer pronunciaram-se sobre esta matéria, por isso encerramos aqui este parêntesis e vamos passar imediatamente ao ponto seguinte.O Sr. João Cravinho (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, inscrevi-me no momento devido. Nestas condições, se o V. Ex.a quer dar por encerrado o debate, antes de o fazer, suponho que, regimentalmente, me deverá ser perguntado para que efeito.Vozes do PSD: - Outra vez!O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - "Com certeza" como?!...
Se vai introduzir uma segunda ronda é para todos!O Sr. Presidente: - Mas o meu dever é, de facto, encerrar este incidente para passarmos ao debate das matérias que estão na ordem do dia.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, compreendo e coopero com V. Ex.a na condução dos trabalhos na parte que me toca e não tenho a menor intenção de introduzir qualquer perturbação, mas foram-me feitas referências pessoais, das quais me devo defender...O Sr. Presidente: - Subentendo que o Sr. Deputado se sente atingido na sua honra e pretende defendê-la, não é? É para defesa da honra?O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Defesa da honra pessoal é no fim do debate!O Sr. Presidente: - Então, a defesa da honra...O Sr. João Cravinho (PS): - Não, não, Sr. Presidente! Ainda não terminei! Esse é um aspecto, e já sei que o Sr. Presidente, regimentalmente, me vai "parquear" no devido lugar.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Então, não contorne o Regimento!
2359   |   I Série - Número 056   |   15 de Novembro de 2002 O Orador: - Mas, independentemente disso, foram feitas aqui considerações institucionais sobre o modo como tratei o relatório da Comissão de Economia e Finanças, que acho que, institucionalmente, devem ser esclarecidas - e eu serei extremamente breve -, a menos que se entenda que, de facto, essas referências institucionais são irrelevantes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então, há segunda ronda!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é óbvio que usará da palavra para defesa da sua honra pessoal, já que se sente atingido, e julgo que as questões que suscita se enquadram exactamente dentro do mesmo limite. Portanto, dou-lhe a palavra, mas peço-lhe que seja breve, a fim de não atrasarmos o andamento dos nossos trabalhos.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, serei breve e dirigir-me-ei ao ponto essencial, pedindo a atenção da Câmara para que não se deixe, digamos assim, divertir com aspectos absolutamente secundários e irrelevantes. Nesse sentido, a questão essencial é esta:...O Sr. António Costa (PS): - A credibilidade do Orçamento!O Orador: - ... a credibilidade do Orçamento e da Assembleia da República...O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Isto é uma intervenção!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Cravinho, isso não é uma defesa da honra.O Orador: - Não é! Não estou a defender...O Sr. Presidente: - Se quer defender a sua honra, faça favor. Agora, se quer repetir os seus argumentos, eu inscrevo-o e dar-lhe-ei a palavra, com todo o gosto, durante o debate.O Orador: - Ó Sr. Presidente,...O Sr. Presidente: - É para não perdermos o pé no que diz respeito à condução dos trabalhos! Peço-lhe que coopere comigo.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
Então, devo dizer o seguinte: na qualidade de Presidente da Comissão de Economia e Finanças, subscrevi, assinei pelo meu punho, o relatório da Comissão com determinadas condições e conclusões. Ora, tendo eu a certeza de que as previsões da receita consideradas nesse relatório, que foi votado na Comissão de Economia e Finanças, perderam validade,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Perderam por um artigo de jornal?!O Orador: - ... e podendo a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças esclarecer aqui o assunto numa intervenção, uma vez que, segundo julgo, ela tem a obrigação de cooperar com a Assembleia da República, não retendo informação essencial que já está na sua posse, na qualidade de Presidente da Comissão de Economia e Finanças, venho dizer à Câmara que o relatório que assinei tem elementos que não estão validados hoje. Compete à Sr.a Ministra dar aqui uma informação sucinta sobre o assunto e o problema acaba aqui.O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, se isto não é cumprir com os deveres institucionais de um presidente de comissão, peço-lhe que me esclareça directamente se entende que este meu comportamento é, de facto, inadmissível.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, conversarei consigo sobre essa matéria oportunamente.
No entanto, julgo que apresenta uma questão que é tão digna de resposta que a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças pede a palavra, a qual lhe darei no momento oportunoO Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, falta dar explicações à defesa da honra!O Sr. Presidente: - Com certeza, como o Sr. Deputado João Cravinho se referia ao Sr. Deputado Hugo Velosa, vou dar-lhe a palavra para dar explicações, dando-a, depois, à Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, sem mais incidentes.
Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa. Peço-lhe que seja breve.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, serei mesmo muito breve.
Sr. Deputado João Cravinho, começo por um lamento: que a defesa da honra da Comissão de Economia e Finanças tenha de ser feita por um mero Deputado da mesma.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Eu não lhe admito isso!O Orador: - O Sr. Deputado João Cravinho é Presidente da Comissão e não - deixe-me que lhe diga - dono da Comissão.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Os relatórios da Comissão não são do seu Presidente, foram votados pela Comissão, nomeadamente pelo Partido Socialista.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Uma vergonha!O Orador: - Termino, porque disse que ia ser breve, dizendo que a defesa da honra da Comissão de Economia e Finanças acaba por ser feita por um Deputado,...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É um abuso de poder!O Orador: - ... e estou convencido de que os Deputados da Comissão de Economia e Finanças do Partido Socialista também são solidários na defesa da Comissão,...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não! Não!O Orador: - ... e de que os presidentes das comissões não são seus donos.
2360   |   I Série - Número 056   |   15 de Novembro de 2002 Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças (Manuela Ferreira Leite): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação a este problema que aqui se levantou, devido a uma afirmação do Sr. Deputado João Cravinho, o ponto fundamental que quero ressaltar é a gravidade do sentimento que perpassa pela oposição, nomeadamente pelo Partido Socialista, porque ainda não ouvi uma palavra do PS a dizer quão difícil é a tarefa que estamos a desempenhar,...Aplausos do PSD e do CDS-PP.... quão complexa, inadiável e inevitável é a tarefa que estamos a prosseguir e que não existe outra alternativa. Os Srs. Deputados deviam envergonhar-se de falar sobre este assunto,...Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.... e, no entanto, insistem permanentemente num ponto que não é levantado por este Governo, é herdado por este Governo.
Sr. Deputado João Cravinho, V. Ex.a sabe muito bem que, quando levanta os problemas que levanta, não está em pôr em causa a Ministra de Estado e das Finanças, não está a pôr em causa este Governo, está a pôr em causa um problema de Portugal. E o senhor não hesita em estar permanentemente a pôr este ponto em causa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Peço aos Srs. Deputados que façam silêncio.A Oradora: - Lamento dizer - e é com profunda tristeza que o faço - que aquilo que mais sinto nas intervenções dos Srs. Deputados do Partido Socialista é que, no fundo, aquilo que os senhores desejavam era que nós não cumpríssemos o défice, mas vamos cumprir.Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não faça processos de intenções!O Sr. António Costa (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, é para defesa da honra da bancada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, conforme é praxe, devo perguntar-lhe qual é a razão do seu agravo.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, foi o facto de a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças ter dito que o maior desejo do Partido Socialista seria que Portugal não tivesse este ano uma redução do défice, conforme o prometido pelo Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado, mas peço-lhe que seja breve, porque, com estes incidentes, atrasamos os nossos trabalhos, e é uma pena.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, utilizarei o tempo que é devido às defesas da honra.
Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, percebo o nervosismo com que reagiu à questão suscitada pelo Sr. Deputado João Cravinho. E registo, desde logo, que, quanto à questão essencial, a Sr.a Ministra nada disse.Aplausos do PS.E a questão essencial, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, é que vamos ser chamados a votar o Orçamento com base numas previsões que o Governo apresentou em Setembro, sendo que essas previsões foram feitas com base nos dados de execução até então, mas a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças dispõe já hoje de informação sobre a execução orçamental desde então até agora. A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças vai divulgar amanhã essas previsões e hoje esconde-as deste Parlamento.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - Porque é que a Sr.a Ministra quer esconder desta Assembleia a informação de que já dispõe e só amanhã, curiosamente, a vai revelar ao País?O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Quem escondeu foram vocês!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, desculpe que lhe diga, mas vejo até agora a repetição dos argumentos do Sr. Deputado João Cravinho, nada vejo da defesa da honra da sua bancada. Por favor, cinja-se à matéria para a qual lhe foi dada a palavra.O Orador: - Percebemos, portanto, o seu nervosismo!Vozes do PSD: - Nervosismo?!O Orador: - Mas o seu nervosismo não explica tudo!
Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, V.a Ex.a faz parte de um Governo que, quando entrou em funções, não desistiu enquanto não conseguiu corrigir os dados da Comissão Europeia sobre a execução de 2001 e até não desistiu enquanto não conseguiu empolar o défice de 2001, por isso não nos venha agora dar lições sobre o que é o interesse nacional.Aplausos do PS.Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, nunca se esqueça, quando fala do Partido Socialista, que está a falar do partido que assumiu responsabilidades governativas por duas vezes para salvar o País da bancarrota em que a direita tinha deixado o País...Aplausos do PS.Risos do PSD e do CDS-PP.
2361   |   I Série - Número 056   |   15 de Novembro de 2002 O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Boa piada!O Orador: - ... e que está a falar do partido que não só consolidou na rua e nas instituições a democracia como o partido que colocou Portugal na Comunidade Económica Europeia e na moeda única, contra aquilo que eram as suas próprias previsões.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não era este!O Orador: - E aí, sim, digo-lhe que o seu efectivo desejo era que tivéssemos falhado a meta do euro. Ganhámos essa batalha, como temos ganho todas as batalhas decisivas para a credibilidade e para o futuro de Portugal.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - É incrível!O Orador: - E não é da senhora que recebemos quaisquer lições de moral!Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, para o que dispõe também de 3 minutos.A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa, o seu grande argumento para obter os esclarecimentos é o de que precisa deles para saber como vai votar o Orçamento do Estado, mas, que eu saiba, o senhor já votou contra, portanto não precisa de mais esclarecimentos...Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Muito bem!A Oradora: - ... Depois, Sr. Deputado, não sei onde está a sua autoridade para falar em previsões ou em orçamentos melhores ou piores quando os senhores nunca fizeram um orçamento que não fosse fictício,...Vozes do PS: - Ah!...A Oradora: - ... como se veio a provar nas suas execuções.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Orçamento de 2002, em que metade da responsabilidade é do Partido Socialista e outra parte da sua correcção...Vozes do PS: - Ah!...A Oradora: - ... é deste Governo e nós iremos cumprir a correcção a que nos propusemos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Vozes do PS: - E os números? Nada!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, voltando ao debate em torno da proposta de lei do Orçamento do Estado, em concreto ao artigo 37.o, e talvez para esclarecer de uma vez por todas alguns pontos que foram aqui suscitados por alguns Srs. Deputados, nomeadamente, Francisco Louçã e Lino de Carvalho, eu gostaria de começar por dizer que, de facto, quando falámos da zona franca da Madeira, inscrevemos como despesa fiscal seiscentos milhões de euros. Trata-se de uma previsão, uma estimativa, que, aliás, já vem de anos anteriores e corresponde ao volume de operações que são efectuadas nessa zona franca da Madeira.
O problema que aqui se coloca, como VV. Ex.as sabem perfeitamente, é o de que na realidade se a zona franca da Madeira não existisse, daí não resultava que esses seiscentos milhões de euros passassem a ser receita do continente nem, efectivamente, uma receita em matéria de IRC. Acabemos com esse tipo de demagogia! Trata-se, objectivamente, de operações que se fazem com não residentes na zona franca da Madeira mas que, se, por acaso, se fizessem no território nacional, reconduziriam a uma receita de x. Isto significa, objectivamente, que essas operações, como todos sabemos, não vão fazer-se no território continental e, portanto, far-se-iam, com certeza, noutras zonas de baixa ou de nula tributação, como, por exemplo, as Ilhas Cayman de que V. Ex.a falou.
Por outro lado, o Sr. Deputado Lino de Carvalho pergunta-nos quanto é que custam os benefícios fiscais constantes desta proposta de lei do Orçamento e, em concreto, deste artigo.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Para lá daquilo que está no Orçamento!O Orador: - Sr. Deputado, o que lhe pergunto - e, se me permite, devolvo-lhe a pergunta - é quanto é que nos custaria, se não tivéssemos tomado as medidas que tomámos, neste Orçamento do Estado, nomeadamente, em relação à não dedutibilidade de menos valias das SGPS? Quanto é que perderíamos?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Também queremos saber esses dados!O Orador: - Perderíamos muitíssimo mais do que aquilo que são as mais-valias potencialmente deixadas por tributar. Mas isto VV. Ex.as não dizem, porque, com a fixação de tributar as mais-valias, deixaram, pura e simplesmente, em aberto a dedutibilidade das menos-valias, com todas as consequências de erosão da base tributável que daí decorreriam.
Em relação à intervenção do Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, queria dizer-lhe que da nossa leitura do preceito respeitante à reserva fiscal para o investimento, que é uma medida tomada pelo Governo no sentido de fomentar as empresas que transaccionam bens para o exterior, basicamente, resulta o seguinte: naquele preceito final, diz-se que a reserva fiscal não é cumulável com outros incentivos ao investimento de natureza contratual ou fiscal. Ora, do nosso ponto de vista, o regime fiscal de benefícios à interioridade não consiste realmente em benefícios fiscais ao investimento, pelo que, nesta medida, em nosso entendimento, eles são cumuláveis.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
2362   |   I Série - Número 056   |   15 de Novembro de 2002 O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Não são?! Então?O Sr. Presidente: - Não há mais pedidos de palavra para apreciação deste preceito, portanto declaro encerrado o seu debate.
Passamos imediatamente à apreciação do artigo 38.o da proposta de lei e às propostas de alteração a ele referentes.Pausa.Não há pedidos de palavra.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não falamos, porque já não temos tempo disponível!O Sr. Presidente: - Vamos proceder, agora, ao debate sobre o artigo 39.oPausa.Como também não há pedidos de palavra, vamos, então, apreciar o artigo 40.oPausa.Não registamos pedidos de palavra, aliás, não há qualquer proposta de emenda sobre este artigo.
Assim, passamos à apreciação do artigo 41.oPausa.Não havendo, também, pedidos de palavra, vamos, pois, proceder à apreciação do artigo 42.o, em relação ao qual há diversas propostas de emenda.
Como o Sr. Deputado Eduardo Cabrita está inscrito para usar da palavra, concedo-lha de imediato.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, já vimos aqui quais são as preocupações do Governo, e consistem em intervir na defesa do aumento dos benefícios fiscais para quem não cumpre, para quem tem elevados rendimentos, penalizando o sector produtivo e os trabalhadores.
Em matéria de combate à fraude e à evasão fiscais, tem razão o Governo quando, hoje, vem aqui dizer que isso parecia ser uma preocupação grande do Partido Socialista - e é, de facto!
É por isso que apresentamos aqui um conjunto de propostas, alargando a possibilidade de acesso à informação bancária nos casos de pretensão de acesso a benefícios fiscais e auxílios do Estado; acesso à informação registral e notarial; registo das operações com zonas fiscais privilegiadas; e criação de condições mas não de protecção para quem não cumpriu e a quem desesperadamente se vai ser beneficiar, visando arrecadar, em Dezembro, algumas receitas para tentar compensar aquilo que, hoje, estão a esconder - são os tais dados da execução orçamental de que já dispõem e relativamente aos quais estão a esconder a verdade ao Parlamento para a divulgar amanhã.
É sobre a efectiva disponibilidade para combater a fraude e a evasão fiscais que o Partido Socialista tem propostas. É relativamente a isto que o Governo está ausente, um Governo que beneficia quem não cumpre e defende quem não precisa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Não há mais pedidos de palavra sobre este artigo, pelo que fica, assim, encerrado o respectivo debate. Passamos, pois, à apreciação do artigo 43.oPausa.Não registamos pedidos de palavra, aliás, não há qualquer proposta de emenda sobre este artigo. Passamos, então, à apreciação do artigo 44.oPausa.Também não há pedidos de palavra, pelo que passamos à apreciação do artigo 44.o, sobre o qual há diversas propostas de emenda e de aditamento de um novo artigo 44.o-A ao texto da proposta de lei, constante da proposta 1021-C, do PS.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, é para uma intervenção sobre a proposta de aditamento de um novo artigo 44.o-A, constante da proposta n.o 1021-C, do PS, e também sobre a proposta 84-C do PCP.O Sr. Presidente: - O seu pedido fica registado, Sr. Deputado. Dar-lhe-ei a palavra a seguir à intervenção da Sr.a Deputada Jamila Madeira, cuja inscrição eu já tinha registada.
Tem a palavra, Sr.a Deputada Jamila Madeira.A Sr.a Jamila Madeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, durante o dia de ontem, o debate foi aceso, várias votações foram efectuadas e vários argumentos foram esgrimidos. Uma palavra esteve sempre na boca do PSD, do PP e do Governo: o combate à fraude. Era este o seu objectivo, parece ou, pelo menos, é insinuado que seja o seu maior propósito de governação.
Têm neste momento, perante a proposta de aditamento do artigo 44.o-A, uma "oportunidade de ouro" para o demonstrar. E têm-na porque, associado a este iniciativa, esteve um conjunto de propósitos que o Governo procurou introduzir, concretamente, quando suspendeu o crédito bonificado à habitação, assume que o combate é à fraude, mas o certo é que, para além de impedir ou inviabilizar ou amputar, precocemente, um conjunto de vidas de famílias de parcos recursos de jovens, nada mais fez, nenhum contributo deu! Ainda mais: nem em termos de aumento de receita, nem em termos de eficiência fiscal, nem em termos de combate à fraude, nenhuma atitude foi tomada.
O certo é que, nesta proposta, o Partido Socialista pretende não só moralizar, como, aliás, fez nas políticas de habitação, "plafonando" um tecto máximo de apoio ao crédito bonificado, em vez de o suspender de maneira cega, ou seja, pretende moralizar e, de uma vez por todas, assumir um combate para todos os contratos do decreto à habitação que foram feitos até hoje.
É preciso que se diga que o PSD não pode pactuar com a fraude adquirida. Neste momento, PSD e PP têm uma "oportunidade de ouro" de votar favoravelmente o combate à fraude e, de uma vez por todas, assumirem que não dizem apenas palavras vãs, mas que falam verdade e que assumem perante os portugueses a responsabilidade de
2363   |   I Série - Número 056   |   15 de Novembro de 2002 aumentar a eficiência fiscal, de aumentar a receita fiscal e de, ao mesmo tempo, aumentar a justiça social.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem, agora, a palavra, Sr. Deputado Lino de Carvalho. Dispõe de 2 minutos que lhe foram cedidos pelo PSD.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, nós dispomos ainda de 1 minuto e 56 segundos. Há pouco pedimos 2 minutos ao PSD para o resto do debate e o PSD disponibilizou-se - o que agradecemos - mas ainda temos 1 minuto e 56 segundos.O Sr. Presidente: - Ficou registado, Sr. Deputado. Tem a palavra.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, muito rapidamente, para dizer que apresentámos uma proposta referente ao sigilo bancário.
A actual lei da reforma fiscal, introduziu a possibilidade de acessos pela administração fiscal às informações protegidas pelo sigilo bancário. Acontece que a mesma lei que afirma isto tem, depois, um normativo que obriga o Governo a definir, digamos, os procedimentos que permitam à administração fiscal ter esse acesso, assim consagrando a necessária confidencialidade da informação.
Ora, como essa regulamentação não foi feita, o acesso à informação protegido por sigilo bancário não tem qualquer efeito. O que nós propomos é que o Governo, até 31 de Março, defina os procedimentos necessários a dar cumprimento a essa parte da lei da reforma fiscal e, portanto, a poder concretizar o acesso à informação protegida por sigilo bancário.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Propomos, ainda, que, anualmente, o Governo preste a esta Assembleia uma informação de carácter estatístico sobre o número de processos e quais os processos em que ocorreu o levantamento do sigilo bancário.
É este o sentido da nossa proposta 84-C, Sr. Presidente.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.Pausa.Como não se encontra presente na Sala, vou dar a palavra ao orador seguinte que é o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. Se, entretanto, o Deputado João Cravinho voltar, obviamente, dar-lhe-ei a palavra.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É curioso - já ontem o tinha referido - no debate da questão do crédito bonificado, que seja agora, depois de sair do governo, que o Partido Socialista se lembre de querer fiscalizar o crédito bonificado.
Mas a questão que se levanta é bastante simples: é a de saber se este debate resulta do facto de o Partido Socialista querer ser mais rigoroso em relação a estas matérias ou se resulta do único facto de tentar, mais uma vez, reintroduzir o único tema que é capaz de introduzir a este nível e que é, novamente, tentar discutir a questão do crédito bonificado. Por isso, não vou dar muito mais tempo a esta questão.
Mas há uma outra questão que foi aqui e é levantada neste ponto que é bastante importante e que tem a ver com o combate à fraude e à evasão fiscais. Como todos sabemos, o combate à fraude e à evasão fiscais passa muito mais por medidas administrativas do que legislativas. Ora, durante os anos dos governos socialistas, tivemos, constantemente e em relação a outras áreas como a esta, a tentativa de resolver todos os problemas através da legislação.
Também sabemos que, em termos de legislação, Portugal nem é dos países mais atrasados, se comparado ao nível, por exemplo, da União Europeia. Mas somos muito atrasados, em relação ao cumprimento da legislação e às medidas administrativas que é necessário tomar para cumprir a legislação que temos.
É por isto que, em relação a essas medidas administrativas, digo que elas estão previstas no relatório do Orçamento, que elas respondem, de facto, ao desafio de querermos evoluir no combate à fraude e à evasão fiscais. É por isso que não aceitamos que, agora, o Partido Socialista queira tentar dar-nos lições, porque, de facto, nós resolvemos as coisas em termos práticos, resolvemos em termos administrativos e temos a certeza de que o actual Governo será muito mais eficaz no combate à fraude e à evasão fiscais do que o foram os anteriores.Aplausos do CDS-PP.Protestos da Deputada do PS Jamila Madeira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, será considerada, logo adiante, uma proposta do Bloco de Esquerda sobre as condições do levantamento do sigilo bancário, precisamente pela razão que acabou de ser evocada. São precisas medidas legislativas porque é preciso um quadro legal claro, mas são precisas medidas administrativas. São, sobretudo, precisas acções e menos palavras!!
Por isso, propomos aquilo que certamente um bom Ministério das Finanças não deixaria de entender que é o melhor auxílio que lhe podemos dar e que é permitir que, na alteração do regime geral das instituições de crédito e de sociedades financeiras, se estabeleça a norma concreta que garanta ao Ministério das Finanças o acesso a toda a informação bancária relevante para a comparação com as declarações fiscais dos contribuintes.
Quem não deve não teme. O que o Estado precisa de ter, o que a República precisa de ter são condições de verificar a honorabilidade e a fiabilidade de todas as declarações ficais, sem excepção!
Sem uma regra universal de controlo, sem o princípio universal da seriedade, nunca haverá combate à evasão fiscal. E estou certo de que nesta matéria a Ministra de Estado e das Finanças perceberá que o único apoio que tem nesta Assembleia, se quiser fazer boa governação no combate à fraude fiscal, está nas oposições que querem o levantamento do sigilo bancário!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 45.o da proposta de lei.
2364   |   I Série - Número 056   |   15 de Novembro de 2002 Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta norma do artigo 45.o é manifestamente uma autorização legislativa vazia, isto é, o Governo pode pedir autorizações legislativas orçamentais. Esta norma não o é! No sentido técnico-jurídico, ela não se destina a pronunciar-se sobre matéria fiscal e a tirar consequências disso, como regra instrumental ou subordinada ao Orçamento, mas é, manifestamente, uma autorização legislativa autónoma que entra no Orçamento. E sendo uma autorização legislativa autónoma que entra no Orçamento, vulgo chamada o "cavaleiro que entra pela porta do cavalo", manifestamente, esta norma é inconstitucional.
Esta norma, quanto ao seu objecto, sentido, extensão e duração não cumpre a exigência constitucional precisa do artigo 165.o. Porquê? Porque ela limita-se, quanto ao seu objecto, a fazer uma descrição rápida e sumária de quais são as matérias que vão ser objecto da autorização legislativa.