12 DE OUTUBRO DE 2020 151 Artigo 98.o  Autorização legislativa no âmbito do regime excecional aplicável às autarquias locais e entidades intermunicipais, no âmbito da situação de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 1 –  Fica o Governo autorizado a prorrogar, até 31 de dezembro de 2021, os efeitos das normas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 aplicáveis às autarquias locais. 2 –  O sentido e a extensão da autorização legislativa prevista no número anterior consistem em: a) Assegurar a prioridade das medidas excecionais, no sentido de aumentar a capacidade e a celeridade de resposta das autarquias locais à pandemia da doença COVID-19; b) Garantir a prestação de serviços públicos próximos dos cidadãos; c) Diminuir os riscos de agravamento da situação financeira dos municípios; d) Promover a agilização de procedimentos de caráter administrativo; e) Simplificar o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais para que a resposta à pandemia não comprometa o esforço de consolidação orçamental promovido por estes entes públicos. 3 –  No uso da presente autorização legislativa, pode o Governo prorrogar os efeitos das normas excecionais e temporárias aplicáveis às autarquias locais e entidades intermunicipais previstas, nomeadamente, nas Leis n.os 1-A/2020, de 19 de março, na sua redação atual, 4-B/2020, de 6 de abril, na sua redação atual, 6/2020, de 10 de abril, na sua redação atual, 8/2020, de 10 de abril, 9-A/2020, de 17 de abril, 11/2020, de 7 de maio, 12/2020, de 7 de maio, 28/2020, de 28 de julho, e 35/2020, de 13 de agosto. 4 –  Na concretização da presente autorização legislativa o Governo procede à audição prévia da Associação Nacional de Municípios Portugueses. 5 –  A presente autorização legislativa tem a duração do ano económico a que respeita a presente lei. CAPÍTULO VI Segurança social Artigo 99.o  Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023 1 –  Em 2021, o Governo reforça a prioridade do combate às situações de pobreza e exclusão social previstas na Estratégia Nacional para Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo, através do alargamento e reforço das respostas de acesso a alojamento e habitação, cujo financiamento é passível de ser enquadrado no IRR, e reforço de intervenção conjunta, nomeadamente das áreas da habitação, segurança social, emprego, saúde mental e justiça. 2 –  Cada entidade inscreve no respetivo orçamento os encargos decorrentes da concretização da Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023, aprovada em anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.o 107/2017, de 25 de julho, na sua redação atual. 3 –  Do montante das verbas referidas no número anterior e da sua execução é dado conhecimento ao membro do Governo responsável pelas áreas da solidariedade e da segurança social. 4 –  O orçamento da ação social prevê recursos destinados à promoção da participação das pessoas sem-abrigo na definição e avaliação da Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023. 5 –  O ISS, IP, celebra, durante o ano de 2021, protocolos para o financiamento de projetos inovadores e/ou específicos no âmbito da Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo, nomeadamente no que respeita a respostas sociais de Housing First e apartamentos partilhados para uma capacidade de 600 pessoas. 6 –  As candidaturas à celebração dos protocolos referidos no número anterior são desmaterializadas e