27 DE MAIO DE 2015 119 III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesA proposta de lei define como objeto proceder à 37.a alteração ao Código Penal, transpondo integralmente as Diretivas 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à proteção do ambiente através do direito penal, e 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera a Diretiva 2005/35/CE, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infrações. Pretende introduzir modificações nos artigos 278.o (Danos contra a natureza), 279.o (Poluição) e 280.o (Poluição com perigo comum), integrados no CAPÍTULO III - Dos crimes de perigo comum do Código. O texto destes preceitos resultou da revisão do Código Penal ocorrida com a aprovação do Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de março, no uso da autorização legislativa concedida pelo Lei n.o 35/94, de 15 de setembro, retificada pela Declaração de Retificação n.o 17/94, de 13 de dezembro, que não tinha correspondente nas anteriores versões. O preâmbulo do diploma assinala um conjunto significativo de propostas de neocriminalização, resultante quer da revelação de novos bens jurídico-penais ou de novas modalidades de agressão ou perigo, quer de compromissos internacionais assumidos ou em vias de o serem por Portugal. Como exemplos de neocriminalização destaca, entre outros, os danos contra a natureza (artigo 278.o), a poluição (artigo 279.o) e a poluição com perigo comum (Artigo 280.o. No crime contra a natureza protege-se um direito fundamental da pessoa humana, ou seja o direito a um ambiente de vida humana sadio e equilibrado. Consistindo o crime de poluição, na sua essência, num crime de dano ou crime de perigo concreto que afeta pessoas ou bens. A Lei n.o 35/94, de 15 de setembro, resultou da apreciação da Proposta de Lei 92/VI (3.a). Posteriormente e no âmbito da revisão do Código, aos referidos preceitos é introduzida nova redação, por via da Lei n.o 59/2007, de 4 de setembro que procede à vigésima terceira alteração ao Código Penal, e pela Lei n.o 56/2011, de 15 de novembro que altera o crime de incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de poluição, tipifica um novo crime de atividades perigosas para o ambiente, procede à 28.a alteração do Código Penal e transpõe a Diretiva 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro, e a Diretiva 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro. A Proposta de Lei 98/X (2.a), que deu origem à primeira Lei, na exposição de motivos, menciona que, na Parte Especial do Código, as modificações incidem nos crimes, (entre outros), de incêndios, explosões e outras condutas especialmente perigosas, incêndio florestal, danos contra a natureza, poluição, poluição com perigo comum (...). Citando, igualmente, a exposição de motivos da Proposta de Lei n.o 10/XII (1.a), antecedente parlamentar da segunda Lei, o Código Penal português criminaliza já, de há muito, os mais graves comportamentos lesivos do ambiente e da biodiversidade e prejudiciais para a qualidade da vida humana e a fruição completa da natureza, em larga medida já conforme ao quadro normativo recentemente aprovado ao nível comunitário pelas Diretivas Diretiva 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro, e a Diretiva 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro. Todavia, estes instrumentos comunitários consagram algumas soluções que não estão inteiramente plasmadas nas normas penais internas portuguesas, impondo-se portanto uma adaptação legislativa. Paralelamente, com o propósito de aperfeiçoar as normas então alteradas, a proposta de lei em apreço, com as modificações propostas dos artigos 278.o, 279.o e 280.o do Código Penal, prossegue o cumprimento integral das disposições constantes daquelas Diretivas. Cabe, apenas, lembrar que Proposta de Lei 98/X (2.a) foi debatida em conjunto com: → Projeto de Lei 211/X (2.a) (PS), Altera o Código Penal → Projeto de Lei 219/X (2.a) (PEV), Altera o Código Penal eliminando a discriminação com base na orientação sexual existente no art.o 175.o → Projeto de Lei 236/X (2.a) (PSD), Altera o Código Penal → Projeto de Lei 239/X (2.a) (PSD), Aprova o regime da responsabilidade penal das pessoas coletivas. → Projeto de Lei 349/X (2.a) (PEV), Altera o Código Penal em Matéria Ambiental