49 | I Série - Número: 100 | 4 de Julho de 2009indemnização por perda de ganho, com base no salário que auferia na altura e nada mais que isto, o que é absolutamente vergonhoso.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!O Sr. Jorge Machado (PCP): — O PS impõe escandalosamente neste diploma uma condição de recurso na prestação de uma pessoa a cargo, sabendo que essa prestação é paga por uma companhia de seguros e não pelo Estado, impondo claramente um benefício para as companhias de seguros.O PS não resolve o problema das remissões das pensões, que representa milhões de euros em caixa para as seguradoras e prejuízos absolutamente inaceitáveis para os trabalhadores.Por fim, o PS permite que se reduza ou se elimine a compensação devida ao sinistrado em função da atribuição de uma prótese, como se a deficiência ou a mazela no trabalhador desaparecessem por via da aplicação ou atribuição dessa mesma prótese.Com este diploma, ganham as seguradoras, perdem todos os trabalhadores. Em suma e em síntese, era um diploma que não deixaria envergonhado o PS ou o PSD na sua clara opção de classe, mas é vergonhoso que seja o PS a apresentar aqui este diploma, em claro benefício das seguradoras e com prejuízos absolutamente inaceitáveis nos trabalhadores mais fragilizados, que são os trabalhadores vítimas de sinistros de trabalho ou de doenças profissionais. E fica aqui registada essa vergonha.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me, antes de mais, que comece por pedir à Câmara que faça uma ponderação sobre a forma como estamos todos a legislar em matérias que são muito sensíveis, como estas matérias laborais.Na semana passada, tivemos aqui a discussão de um conjunto de propostas de lei do Governo muito extensas; agora temos a discussão de mais estes três projectos de lei do PS, que também tratam de matérias sensíveis e que, do ponto de vista técnico, levantam muitas dificuldades.E a verdade é que o Parlamento, e muito especialmente a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, vai ter de legislar sobre estas matérias — estamos a falar de quase 800 artigos, na sua totalidade — literalmente a correr, sem acautelar a necessária ponderação técnica, um período de audições, de ponderação, de apresentação de propostas alternativas, o que objectivamente será sempre péssimo conselheiro para a forma como se legisla nestas matérias. Estou a falar de alterações do Código Contributivo, de alterações ao Código do Trabalho ou à sua regulamentação, estamos a falar, infelizmente, de matérias sobre as quais o PS já provou que só sabe legislar a correr e mal, o que levanta enormes dificuldades, depois, na aplicação prática nestas matérias.Todos nós estamos lembrados do que aconteceu e está hoje a acontecer no Código do Trabalho e todos nós estamos lembrados do que aconteceu no código do trabalho para funções públicas, que são matérias que, objectivamente, não dignificam o trabalho desta Assembleia.Mais ainda: estamos a debater em 3 ou 4 minutos matérias sobre as quais nem temos a possibilidade de colocar questões concretas ao PS.Gostava, por exemplo, de perguntar ao PS como é possível trazer aqui um diploma onde se prevê que um menor com idade inferior a 16 anos pode prestar actividade desde que tenha concluído a escolaridade obrigatória quando, ao mesmo tempo, há cerca de 15 dias, votámos todos a proposta de lei n.o 271/X, apresentada pelo Governo, onde se diz que a escolaridade obrigatória passar a ser até aos 18 anos. Como é que isto é possível? Não é objectivamente possível! Mais uma vez, o PS faz a discussão destas matérias sem ter um mínimo de qualidade técnica nos seus projectos, gerando matérias que são incompatíveis entre si.Como é possível que se apresente aqui um diploma onde, por exemplo, se extingue uma disposição que existia anteriormente na lei, no sentido de haver um limite do número de trabalhadores a trabalhar no domicílio ou em que o trabalho ocorresse em casa deles, sem que apresente um estudo técnico que o fundamente, sem