6 DE NOVEMBRO DE 1981	176-(71)so for feito, tal facto poderia, face à expressão "e deverá ser progressivamente reduzida", entender-se que era inconstitucional. Parece-me portanto esta expressão extremamente perigosa.Além disso, esta expressão, de certa maneira, tem um carácter programático: dá a impressão de que em todas as circunstâncias e todos os governos vão ter como preocupação o bater o record anterior da duração semanal de trabalho e, portanto, reduzir progressivamente a duração semanal de trabalho. Quando não o fizerem, estão numa situação inconstitucional, porque não bateram o record anterior. Parece-me que isto é mais um campeonato de redução de tempo de trabalho que não pode ser aceite. Seria mais uma questão de luta legal do que propriamente uma matéria constitucional.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já há pouco me referi ao facto de a última parte de a proposta do PCP ser, obviamente, uma questão programática, e só por isso, e não por qualquer outra razão, è que nos opomos à sua constitucionalização.Em segundo lugar, opomo-nos à proposta, toda ela, porque pensamos que a nossa proposta de substituição da aliena b) contém, no fundo, a ideia inicial da do PCP. É óbvio que todas estas opiniões são subjectivas; mas, a nosso ver, a nossa proposta, sem ser tão rígida, porque não fixa um número máximo de duração do trabalho - não se diz se são 48, 47 ou 45 horas de trabalho -, não impede uma fixação, por via legislativa, à medida que se desenvolverem as forças produtivas, de um tecto até inferior às 45 horas.Pegando no que o Sr. Deputado Luís Beiroco disse, é no tipo de sociedade que defendemos, e que existe no Centro e Norte da Europa, que a duração do trabalho é mais curta.Quanto à constitucionalização das associações patronais - o último argumento invocado pelo Sr. Deputado Vital Moreira em relação às minhas posições - já tive ocasião de dizer que apoio a proposta de aditamento da Aliança Democrática quanto a esse artigo; em todo o caso, pessoalmente, não a defendo.Quanto à propriedade privada, devo dizer que a defendo, porque ela consta das convenções internacionais e penso que é uma grande falha da Constituição não conter garantias nesse sentido.Quanto aos interesses de classe, é óbvio - toda a gente sabe - que nós não defendemos os interesses da classe burocrática que impõe nos países onde está instalada o horário máximo de trabalho.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Faça favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ideia de que a duração semanal de trabalho deve ser progressivamente reduzida pode ser uma norma programática; só que as normas programáticas existem - são normas como outras quaisquer. O problema é o de saber que objectivos é que se devem consagrar como sendo aqueles que devem constituir os objectivos do Estado.Em todo o caso, devo assentar que as normas programáticas têm um efeito: ninguém pode ser coagido a praticar um facto. Assim, as normas programáticas têm, desde logo, o efeito de proibir que se retroceda em matéria de horário de trabalho e, sobretudo, que se aumente o plafond da duração de trabalho.A AD opõe-se a esta norma porquê? Porque não exclue a possibilidade de vir a consagrar um aumento do plafond da duração de trabalho. Isto é tão verdade que não se desconhecem alguns propósitos, embora ainda não explicitados, nesse sentido. Alguns Governos colocados na área ideológica da AD, como foi o Governo Mota Pinto, chegou a explicitá-lo nesses termos exactos.Quanto mais não seja, esta norma seria extremamente importante porque proibia que houvesse retrocessos em termos de aumento ao plafond da duração de trabalho, e assim, quanto mais não fosse, esta norma estaria justificada. Para além de que não há nada que proíba, pelo contrário, a existência de normas programáticas em Constituições. A norma que propomos é das tais normas directivas, cujo sentido libertador não pode ser contestado e, portanto, cuja pertinência constitucional é, só por si, justificada.Quanto à questão dos horários de trabalho, é óbvio que haveria muito a discutir mas nós, infelizmente, estamos a considerar o horário de trabalho em Portugal e não o horário de trabalho noutros países.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Continua em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reportava-me ainda à intervenção do Sr. Deputado Nunes de Almeida para dizer que me parecem relevantes os argumentos que usou, designadamente quando comparou o limite máximo do horário semanal de trabalho que propomos com o limite máximo das 48 horas. Na verdade, o limite máximo de horário de trabalho que propomos não tem o significado geral do limite máximo das 48 horas - não pretendemos atribuir-lho; no entanto entendemos que tem um significado muito grande, podemos mesmo dizer que tem, actualmente em Portugal, um significado histórico. A confirmá-lo, vejamos a reacção dos Srs. Deputados da AD.Creio que os dois princípios consagrados na nossa proposta- o do limite máximo de duração semanal de trabalho e o da progressiva diminuição de duração semanal de trabalho - são importantes e estão interligados.Neste momento julgo que há uma tendência, particularmente das forcas que ocupam o Governo, em aumentar o horário semanal de trabalho, e as entidades patronais que apoiam essas forças vão nessa direcção. Ainda ontem à noite tivemos ocasião de constatar isso mesmo nas próprias declarações de dirigentes da CIP. Daí o verificarmos que esta norma tem uma grande importância e um grande significado.Creio, pois, que da parte do Partido Socialista esta norma deveria ser reconsiderada, porque ela trata de uma grande protecção perante uma ofensiva que por ai vem, e que já está à vista, pois alguns dos Srs. Deputados descoseram-se a dizer que, em alguns lados, é preciso aumentar o horário de trabalho. É isto que importa dizer e é isto que dá um grande significado à nossa proposta.