7 DE FEVEREIRO DE 19985932— Quando a iniciativa obtenha aprovação, a votação na especialidade em comissão e a votação final global da iniciativa devem ser concluídas até ao 60.° dia posterior.Artigo 14.° Renovação1 —As iniciativas legislativas populares definitivamente rejeitadas não-podem ser renovadas na mesma sessão legislativa, salvo nova eleição da Assembleia da República.2 — As iniciativas legislativas populares não votadas na sessão legislativa não carecem de ser renovadas na sessão legislativa seguinte, salvo termo da legislatura.Artigo 15°Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no 30." dia posterior ao da sua publicação.Os Deputados do PS: José Magalhães — Francisco de Assis — Amónio Reis — Jorge Lacão — Nuno Baltazar Mendes — Alberto Martins—Artur Penedos.PROJECTO DE LEI N.9 457/VIIALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA FREGUESIA DE LEÇA DO BALIO, NO CONCELHO DE MATOSINHOSSegundo dados históricos, «bailio» (o mesmo que «balio») era o «título dos principais dignitários da Ordem dós Hospitalários. O mais importante bailato foi o de Leça, povoação a poucos quilómetros a norte do Porto, que por isso veio a ter a denominação de Leça do Bailio, e na qual esteve a sede da Ordem desde a sua introdução em Portugal (segundo quartel do século xit) até à sua transferência para a Flor da Rosa, próximo do Crato (1356) (in Enciclopédia Luso-Brasileira de Cultura, p. 378).Acresce a estes dados históricos que a denominação de Leça do Bailio é a que se encontra registada em várias entidades, como Associação dos Arqueólogos Portugueses— Comissão de Heráldica, Direcção-Geral da Administração Autárquica, Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, STAPE, entre outras.Contudo, os órgãos autárquicos e a sua população, que desde sempre utilizaram e conheceram a denominação da freguesia como Leça do Balio, já manifestaram o seu desagrado quanto à eventual alteração para Leça do Bailio. Aliás, foi através do parecer emitido pela Comissão de Heráldica da Associação dos Arqueólogos Portugueses, relativo ao processo de ordenação heráldica do brasão, bandeira e selo branco da referida freguesia que, com estupefacção, constataram este facto.Sendo certo que a denominação Leça do Bailio irá provocar profundas alterações no quotidiano da população, bem como no normal funcionamento da autarquia, entende o subscritor do presente projecto que é de toda a justi-ça atender à solicitação, expressa pela Junta de Freguesia, no sentido de se rectificar aquela denominação para Leça do Balio.Assim, o Deputado do Partido Social-Democrata abaixo assinado, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo único. A freguesia de Leça do Bailio, no concelho de Matosinhos, passa a designar-se Leça do Balio.Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 1998.— O Deputado do PSD, Manuel Moreira.PROJECTO DE LEI N.e 458/VIJALTERAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DA FREGUESIA DE RÃS PARA RANSNa freguesia de Rãs, no município de Penafiel, desde há longo tempo que a designação da freguesia tem sido motivo de alguma polémica.Esta freguesia, de já longo passado histórico, aparecia, já em 1879, mencionada nos dicionários das cidades, vilas e freguesias de Portugal, e conhecida pela designação de Rans, como se cita: «Canas ou Cannas e Rans — freguezia, Douro, comarca e concelho de Penafiel, 48 quilómetros a N. E. do Porto [...] Em 1757 tinha Canas 45 fogos e Rans 65 [...]» in Portugal Antigo e Moderno, dicionário de Augusto Soares de Azevedo Barbosa de Pinho Leal:Mas, já em 1876 se anunciava no jornal O Comércio de Penafiel, sob o título «Solar e honra de Barbosa», que «o solar dos de Barbosa sito na freguesia de Rans deste concelho de Penafiel, é coevo com a monarquia».Sucede que, desde há cerca de 20 anos que, por via de lei, esta freguesia é designada de Rãs, quando ainda em muitas cartas geográficas se vislumbra o nome original.Da mesma forma que a própria Junta de Freguesia de Rãs, não obstante a lei a designar como tal, continua a utilizar no selo branco a denominação de Rans.Até os próprios habitantes desta freguesia normalmente utilizam a designação original e dizem-se sempre ser habitantes da freguesia de Rans.Atenta a tradição histórica que esta freguesia detém, a vontade dos seus habitantes em manter tal tradição e a posição manifestada pelos órgãos autárquicos, que sempre se regeram pela designação de origem;Tendo em conta que está em fase de discussão a elaboração do símbolo heráldico da freguesia, que incluirá o nome da freguesia:Urge, pois, respeitar a vontade da população da freguesia de Rãs em alterar a sua designação para Rans, como, aliás, sempre foi conhecida.Nestes termos e nos da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo único. A freguesia dè Rãs, no município de Penafiel, passa a designar-se freguesia de Rans.Os Deputados do PS: Júlio Faria — Francisco de Assis.