5 DE DEZEMBRO DE 2017 23 Este diploma resultou de duas iniciativas legislativas diferentes: a Proposta de Lei n.o 116/I (GOV) – Estabelece as medidas necessárias a assegurar o reforço da autonomia das autarquias locais apresentada pelo Governo, e o Projeto de Lei n.o 72/I (PSD) – Reforma das finanças locais. Estas duas iniciativas tiveram discussão conjunta na generalidade com o Projeto de Lei n.o 64/I (PCP) – Regime de Finanças Locais, tendo este sido rejeitado. Na Memória Justificativa da Proposta de Lei apresentada afirmava-se que, face aos imperativos constitucionais que consagram a autonomia das autarquias locais relativamente ao Estado e tendo em consideração os compromissos assumidos no Programa do I Governo Constitucional, a institucionalização do novo sistema de finanças locais implica nomeadamente, «a redefinição das atribuições e competências das autarquias, a reforma da contabilidade local e a modernização dos métodos e processos de gestão praticados, bem como das qualificações e estatuto dos seus trabalhadores». Propunha-se o seguinte:  Simplificação e flexibilização da gestão autárquica;  Racionalização dos fluxos financeiros entre o Estado e as autarquias;  Alargamento do elenco dos impostos municipais;  Criação de um fundo de perequação financeira a inscrever no Orçamento do Estado. O artigo 29.o da Lei n.o 1/79, de 2 de janeiro, previa a sua revisão até 15 de junho de 1981, o que não veio a suceder. No entanto, ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 19/83, de 6 de setembro, o Governo aprovou o Decreto-Lei n.o 98/84, de 29 de março, que revogou a lei de 1979 e aprovou o novo regime das finanças locais. A Lei n.o 19/83, de 6 de setembro, teve por origem a Proposta de Lei n.o 6/III (1.a) (GOV) – Concede ao governo autorização para legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competências do respetivos órgãos. De acordo com o Preâmbulo, o Decreto-Lei n.o 98/84, de 29 de março mantém o espírito profundamente descentralizador da Lei das Finanças Locais vigente até à data: «Embora o objeto do presente diploma seja limitado ao propósito de rever nalguns pontos a Lei n.o 1/79, cuja estrutura básica é mantida, a verdade é que, para facilidade de consulta e análise, se entendeu apresentar agora um texto integral onde se incluam, de forma articulada e sistematizada, ao lado das disposições legais inovadoras, aquelas que, constando da versão primitiva, não foram alteradas».Acrescenta ainda que «Deve destacar-se, como filosofia subjacente ao sistema financeiro das autarquias, após a presente revisão da lei, a preocupação de que estas possam gerar um máximo de receitas próprias, para o que se seguiu a via do aumento do número de impostos locais, bem como das taxas, de par com uma ampliação e diversificação das formas de recurso ao crédito por parte das câmaras». O Decreto-Lei n.o 98/84, de 29 de março, veio prever:  Alargamento do número de impostos que se situam na esfera municipal;  Diferenciação das modalidades que as taxas podem revestir e, ampliação do seu leque, de forma a permitir que estas possam ser uma fonte financeira de crescente significado;  Consagração do princípio de que as tarifas não devem ser inferiores aos custos com os serviços que o município presta;  Ampliação da possibilidade do recurso ao crédito;  Previsão de as transferências financeiras da administração central para a local serem todas consideradas como Fundo de Equilíbrio Financeiro;  Introdução de um novo sistema de distribuição das receitas dos municípios para a freguesia;  Clarificação das despesas dos municípios que servem para cálculo da participação no Orçamento do Estado;  Introdução da possibilidade da celebração de contratos de reequilíbrio financeiro entre os municípios e as instituições públicas de crédito, em caso de rutura financeira. As normas constantes dos artigos 7.o, n.o 2, e 30.o, n.os 2 e 3, do Decreto-Lei n.o 98/84, de 29 de março, foram declaradas inconstitucionais, com força obrigatória geral, pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 82/86, de 2 de abril.