17 DE JUNHO DE 2015 139 Nas considerações finais a autora refere que “o regime de responsabilidade ambiental é justificado no quadro de uma economia desenvolvida e competitiva, com capacidade para cumprir os imperativos legais da legislação ambiental e assumir os custos inerentes aos danos e/ou ameaças iminentes provocados. Em simultâneo, desempenha um papel fundamental na sociedade contemporânea, assumidamente mais exigente no direito ao ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, do qual depende o bem-estar, a saúde e a qualidade de vida humana.” Segundo a autora a sociedade está determinada em preservar o ambiente e, como tal, “questiona o Estado sobre esta tarefa fundamental, pressiona as entidades públicas e privadas a adotarem procedimentos de minimização ou de redução de emissões poluente e reclama a responsabilização de reposição do ambiente ao estado inicial que se verificava antes da ocorrência dos danos ambientais, exigindo a adoção de medidas de prevenção e/ou de reparação necessárias”. A obra inclui ainda sete anexos referentes a disposições legislativas europeias e constitucionais, a Diretiva 2004/35/CE e o DL n.o 147/2008, bem como a listagem atualizada dos diplomas referenciados no seu Anexo III e o Quadro comparativo de correspondência entre as normas da Diretiva e o diploma nacional. SOARES, Cláudia Dias – O enquadramento constitucional dos tributos ambientais: sua natureza e regime. Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal. Lisboa. ISSN 1646-9127. A. 7, n.o 1 (2014), p. 59-82. Cota: RP-545. Resumo: No presente artigo a autora faz um enquadramento constitucional dos diferentes tributos que podem ser utilizados em sede de política ambiental. Esta utilização dos tributos como instrumentos de política ambiental é benéfica tanto ao nível da redução dos custos políticos da tributação como ao nível do aumento da eficácia e eficiência em sede de proteção do ambiente. A análise dos conceitos de taxa, contribuição e imposto permite concluir que embora todos estes tributos sejam úteis em sede de política ambiental, cada um deles tem o seu próprio contexto de aplicação. Neste trabalho a autora oferece um esforço de delimitação e explicação conceitual. SOARES, Cláudia Dias – Earmarking revenues from environmentally related taxes: critical analysis. Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal. Lisboa. ISSN 1646-9127. A. 6, n.o 3 (2013), p. 229-251. Cota: RP-545. Resumo: No presente artigo a sua autora analisa a questão da utilização das receitas geradas por impostos ambientais. Estas receitas podem ser dedicadas a problemas ambientais ou usadas para outros fins. Na maior parte dos casos os responsáveis pelas políticas ambientais têm a possibilidade de decidir onde estas receitas serão utilizadas. O artigo analisa os prós e os contras de canalizar as receitas dos impostos ambientais para questões ambientais. SOARES, Cláudia Dias – Smart tax policies: a reforma financeira ambiental em tempos de crise económica. A austeridade cura? A austeridade mata?. Lisboa: AAFDL, 2013. p. 309-330. Cota: 16.06 - 163/2014. Resumo: No presente artigo a autora aborda a questão da fiscalidade em tempo de crise, defendendo uma reforma estrutural do sistema tributário tendo em conta uma distribuição mais justa dos impostos junto com uma maior proteção do ambiente, ou seja, uma política inteligente de impostos.  Enquadramento legal nacional e antecedentesA presente iniciativa pretende alterar a Lei n.o 50/2006, de 29 de agosto, que aprova a Lei-quadro das contraordenações ambientais, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 89/2009, de 31 de agosto – Procede à primeira alteração à Lei n.o 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contraordenações ambientais, e pela Declaração de Retificação n.o 70/2009, de 1 de outubro - Retifica a Lei n.o 89/2009, de 31 de Agosto, que procede à primeira alteração à Lei n.o 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contraordenações ambientais. A necessidade de criar uma disciplina única para as contraordenações nas áreas do ambiente e do ordenamento do território prende-se com a existência de diferentes regimes em vigor, nomeadamente: