II SÉRIE-A — NÚMERO 175 32 2 – Objeto, conteúdo e motivação Os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP visam, em síntese, com este Projeto de Lei proceder à 4a alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o Processo de Reconversão das Áreas Urbanas de Génese ilegal, prorrogando o prazo de aplicação da lei. Na sua exposição de motivos consideram que a “Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, introduziu no ordenamento jurídico uma norma que visou inicialmente estabelecer a data de 31 de dezembro de 1999 como limite temporal para o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (...).” Referem que, à data, tratou-se “(...) de iniciativa apresentada originariamente pelos Grupos Parlamentares do PSD, PS, PCP e PEV, e foi aprovado por unanimidade, o que permite verificar o consenso generalizado em torno desta matéria.” Decorridos 18 anos, considerando que o prazo fixado termina no final de 2013 e “sem prejuízo de uma análise mais profunda de todo o conteúdo normativo e diplomas relacionados, consideram os deputados subscritores do presente projeto de lei urgente a dilatação do prazo de legalização das AUGI prevista na Lei n.o 91/95, de 2 de setembro.” Propõem, deste modo, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-P, com a apresentação deste projeto de lei, que o prazo para as câmaras municipais delimitarem as AUGI seja alargado até 31 de dezembro de 2014. Deixando de ser imposto qualquer prazo para a constituição das comissões de administração ou para o título de reconversão, por considerarem ser “(...) os processos que têm revelado maior complexidade e morosidade.” A alteração introduzida no projeto de Lei procede á revogação dos n.os 1 e 3 do artigo 57.o da Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 165/99, de 14 de setembro, 64/2003, de 23 de agosto e 10/2008, de 20 de fevereiro, e vem prorrogar o prazo fixado no n.o 2 do citado artigo até 31 de dezembro de 2014. 3 – Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria Da pesquisa efetuada à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) verificou-se que se encontram pendentes as seguintes iniciativas versando idêntica matéria: Projeto de Lei n.o 418/XII (2.a) (PCP) – Quarta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o processo de Reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal. Projeto de Lei n.o 431/XII (2.a) (BE) – prorroga o prazo de aplicação da lei que estabelece o regime excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) 4o alteração à lei n.o 91/95, de 2 de setembro; Projeto de Lei n.o 434/XII (2.a) (PS) – quarta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, sobre as Áreas Urbanas de Génese Ilegal. Projeto de Resolução n.o 801/XII (2.a) (PS) – Recomenda ao Governo que proceda a um levantamento exaustivo das Áreas Urbanas de Génese Ilegal existentes. 4 – Consultas obrigatórias ou facultativas Nos termos legais previstos, deverá ser promovida a consulta à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), nos termos do n.o 1, alínea a) e 3 do artigo 4.o da Lei n.o 54/98, de 18 de agosto “Associações Representativas dos municípios e das freguesias” e do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.