I SÉRIE — NÚMERO 104 52 propostas sobre a bolsa de terras. Queriam apresentar algo para não executar, porque era para ir devagar, devagarinho e parado. Vozes do CDS-PP: — Exatamente! O Sr. Miguel Freitas (PS): — Isto é uma deslealdade para com este Parlamento! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — O que queremos aqui sublinhar — e queria saudar a Sr.a Ministra e, através de si, o Governo — são algumas características destas propostas. Em primeiro lugar, trata-se de diplomas extremamente simples, que não criam burocracias, nem têm complexidades administrativas, para poderem ser implementados. O Sr. Miguel Freitas (PS): — Não, não! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Em segundo lugar, pela forma como são apresentados, não é necessário atirar dinheiros públicos para um problema, mas, antes, identificá-lo e tentar resolvê-lo. E o primeiro deles, Sr. Deputado Miguel Freitas, esqueça-o, porque não há qualquer tipo de mexida na propriedade. O Sr. Miguel Freitas (PS): — Não é verdade! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — A propriedade mantém-se do Estado, no domínio privado do Estado, não é pública. Não confunda conceitos, Sr. Deputado, porque o que está aqui são as terras do domínio privado do Estado, não são terras públicas. Não confunda, Sr. Deputado, porque o que está dito é que a propriedade é privada, não se vai retirar propriedade seja a quem for. Há dois princípios nestes diplomas. Um deles é o princípio da voluntariedade, segundo o qual só participa na bolsa de terras quem quer, não há ninguém obrigado. Um outro princípio (que, já percebi, o Sr. Deputado não defende, porque o Sr. Deputado tem um conceito de planeamento e de setores estratégicos que nem nós nem o Governo temos, e bem) é o da universalidade, pois esta bolsa de terras pode integrar quaisquer terras, em qualquer parte do País, na mais recôndita freguesia rural deste País. Não é, pois, feita em privilégio de alguns e com prejuízo de outros — e, ainda por cima, com dinheiros públicos que o senhor lá queria colocar. Isso é que é grave! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso não é feito em lado nenhum! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Não é esse o nosso caminho, nem é esse o objetivo desta bolsa de terras. Depois, há aqui propriedade que é comunitária. Ora, não se mexe no setor comunitário, mantém-se exatamente como está. Agora, se as comunidades que gerem essas terras ou esses baldios quiserem participar com os seus terrenos ou até elas próprias colocarem lá terras para gerir conjuntamente, podem fazê-lo, não estão impedidas. Este é um princípio de liberdade. Percebo que alguns não queiram que haja liberdade nesta matéria, mas aqui ninguém está obrigado,... O Sr. Luís Fazenda (BE): — Pelos vistos, só o Estado! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — ... aqui está subjacente o princípio da liberdade. Depois, há aqui um problema grave, que se esqueceram de mencionar. É que, hoje, há muitos jovens agricultores, com candidaturas permanentes, à espera de se poderem instalar, mas com o problema de não terem terra para trabalhar. Ora, este diploma aparece, à cabeça, como privilegiando as terras do domínio privado do Estado, podendo, assim, esses jovens agricultores beneficiar dessa terra, através de concursos transparentes e não, Sr. Deputado Luís Fazenda, através da entrega das terras, sem se saber por que valor e a quem devem ser entregues.