12 DE JUNHO DE 2019 65 Na iniciativa legislativa é previsto que, na eventualidade da sua aprovação, a respetiva entrada em vigor venha a ocorrer «no mês seguinte ao da sua publicação», nos termos do artigo 3.o, o que se mostra consentâneo com o estatuído no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, onde se determina que «os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Consagra-se, finalmente, o entendimento de que as alterações legislativas propostas não terão implicações financeiras, encontrando-se o Projeto de Lei assim em conformidade com o n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e o n.o 2 do artigo 120.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O subscritor deste parecer preserva a sua posição sobre o Projeto de Lei n.o 1201/XIII/4.a (N insc.) para o debate que se venha a fazer sobre o mesmo, na medida em que tal se mostra expressamente permitido pelo n.o 3 do artigo 137.o do RAR. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Deputado Não Inscrito, Paulo Trigo Pereira apresentou o projeto n.o 1201/XIII/4.a (NINSC), com o qual pretende que se proceda à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública publicados no anexo A à Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro. 2. Com esta iniciativa o subscritor afirma pretender, entre outros, a prossecução dos seguintes objetivos: a) Reforçar as garantias de maior consenso na escolha do Presidente da CReSAP, passando a exigir-se a existência de um parecer favorável à nomeação, aprovado por uma maioria qualificada de dois terços dos deputados em efetividade de funções; b) No que toca à nomeação dos vogais permanentes, exigir previamente a sua audição pela Assembleia da República e a emissão de um parecer; c) Aumentar para 40% o limiar de representação de género prevista nos Estatutos da CReSAP. 3. Com exceção do título dever porventura ser alterado a fim de descrever melhor o respetivo objeto, esta iniciativa encontra-se em conformidade com a denominada «Lei formulário», aprovada pela Lei n.o 74/98, de 11 de novembro(3), com as alterações introduzidas pela Lei n.o 2/2005, de 24 de janeiro, pela Lei n.o 26/2006, de 30 de junho, a Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto e pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, depois, também com o Regimento da Assembleia da República(4) Nesta conformidade a Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas sustenta o seguinte: PARECER Que o Projeto de Lei n.o 1201/XIII/4.a (N insc.), que procede à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública publicados no anexo A à Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro, apresentado pelo Deputado Não Inscrito, Paulo Trigo Pereira, se encontra em condições, constitucionais e regimentais, para ser apreciado pelo Plenário. Lisboa, Palácio de S. Bento, 5 de junho de 2019. O Deputado autor do parecer, Álvaro Batista — O Presidente da Comissão, Luis Marques Guedes.                                                           3 Disponível para consulta no seguinte endereço de correio eletrónico: https://www.parlamento.pt/Legislacao/Documents/Legislacao_Anotada/PublicacaoIdentificacaoFormulariosDiplomas_Simples.pdf 4 Em: https://www.parlamento.pt/Legislacao/Documents/Legislacao_Anotada/RegimentoAR_Simples.pdf