664-(82)II SÉRIE — NÚMERO 20Art. 9.° — 1 — Os títulos só terão validade quando deles conste a data da subscrição e a indicação da instituição onde a mesma foi efectuada.2 — Para este efeito deverão as instituições de crédito apor em cada título, bem como nos talões que lhe estão apensos, a data referida no número anterior.Art. 10.° — 1 — O juro e a amortização dos títulos do presente empréstimo serão pagos aos tomadores nas mesmas instituições onde efectuaram a subscrição.2 — Para execução do número anterior, deverá ser aposto nos documentos indicados no n.° 2 do artigo 9° o carimbo a óleo da instituição onde a operação foi efectuada.Art. 11.° Com a devida antecedência, a Junta do Crédito Público entregará a cada uma das instituições de crédito que tenham participado na colocação uma ordem de pagamento da importância correspondente ao juro e amortização dos títulos que se vencem em cada semana.Art. 12.° — 1 — A importância das subscrições feitas por intermédio das instituições de crédito será por estas entregue na Junta do Crédito Público, nos 5 dias úteis após os dias 1 e 15 de cada mês, acompanhada dos talões destacados dos títulos.2 — A importância referida no número anterior será transferida pela Junta do Crédito Público para o Tesouro nos 4 dias úteis seguintes.Visto e aprovado em Conselho de Ministro de 15 de Junho de 1984. — Carlos Alberto da Mota Pinto — Ernâni Rodrigues Lopes.Promulgado em 26 de Junho de 1984. Publique-se.O Presidente da República, António Ramalho Eanes. Referendado em 27 de Junho de 1984.O Primeiro-Ministro, Mário Soares.(Publicado no Diário ia República, 1.* série, n.° 160, de 12 de Julho de 1984.)DECRETO-LEI N.° 237/84Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, curto prazo, 1984, 2.' série».O n.° 5 do artigo 3." da Lei n." 42/83, de 31 de Dezembro, autoriza o Governo a emitir empréstimos internos a prazo de 1 ano, nas condições correntes do mercado e a fixar em decreto-lei, para serem colocados junto do público, de investidores institucionais e de instituições de crédito.O presente decreto-lei vem estabelecer as condições regulamentares em que é emitido o empréstimo interno denominado «Obrigaçõs do Tesouro, curto prazo, 1984, 2." série». Assim:Usando da autorização conferida pelo n.° 5 do artigo 3.° da Lei n.° 42/83, de 31 de Dezembro:O Governo decreta, nos termos da alínea 6) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o seguinte:Artigo L° Para financiamento de investimentos públicos previstos no Orçamento do Estado para ¡984 é autorizada a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, curto prazo, 1984, 2.* série».Art. 2.° O empréstimo, cujo serviço é confiado à Junta do Crédito Público, não poderá exceder o total nominal de 13 milhões de contos, ficando desde já a Direcção-Geral do Tesouro autorizada a emitir a respectiva obrigação geral.Art. 3.°—1 — A representação do empréstimo far-se-á em certificados de dívida inscrita correspondentes a qualquer quantidade de obrigações de valor nominal igual a 100 000$ cada uma.2 — Cada certificado só pode representar obrigações subscritas na mesma data.3 — Os certificados levarão a assinatura de chancela do Ministro das Finanças e do Plano, do vogal presidente e de outro Yogal da Junta do Crédito Público.Art. 4.° Os certificados representativos das obrigações emitidas gozam da garantia do pagamento integral de juros e reembolsos, por força das receitas gerais do Estado, c da isenção dc todos os impostos, com excepção do imposto sobre as sucessões e doações.