PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Então, Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, as propostas de alteração da alínea b) do n.o 2 do artigo 65.o, constantes dos projectos de revisão constitucional n.os 2/IX (BE), 3/IX (PSD e CDS-PP) e 6/IX (Os Verdes).Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.Eram as seguintes:b) Promover, em colaboração com as regiões autónomas e as autarquias locais, a construção de habitação económica e social;--b) Promover, em colaboração com as regiões autónomas e com as autarquias locais, a construção de habitações económicas e sociais;--b) Promover, em colaboração com as regiões autónomas e as autarquias locais, a construção de habitações económicas e sociais;O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, penso que a sugestão do Sr. Deputado Luís Marques Guedes ia no sentido de as três propostas serem submetidas a votação simultaneamente, visto serem iguais.O Sr. Presidente: - Não são exactamente iguais, Sr. Deputado, há uma pequena diferença. Uma das propostas diz "habitação económica e social" e outra diz "habitações económicas e sociais".O Sr. José Magalhães (PS): - É uma questão de redacção final, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Vamos votar agora a proposta de alteração do n.o 6 do artigo 65.o, constante do projecto de revisão constitucional n.o 2/IX (BE).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.
Era a seguinte:6 - Incumbe ao Estado a regulação dos sectores da arquitectura e da construção, para a protecção da qualidade do património, da vida urbana e do ambiente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao artigo 81.o, em primeiro lugar, gostaria de esclarecer uma questão com o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, que é a seguinte: deu entrada uma proposta de substituição (proposta n.o 17) de duas alíneas do artigo 81.o, subscrita pelo PSD, pelo CDS-PP e pelo PS. Essa proposta prejudica ou não a proposta inicial do PSD e do CDS-PP relativa a este preceito?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, pela nossa parte, prejudica.
Já agora, Sr. Presidente, gostaria de corrigir uma gralha. No texto da proposta, onde consta, na alínea d), "orientado" deve constar "orientando".O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, considerar retirada a proposta de alteração ao artigo 81.o constante do projecto de revisão constitucional n.o 3/IX (PSD e CDS-PP).
Em primeiro lugar, vamos proceder à votação da proposta de alteração ao artigo 81.o, constante do projecto de revisão constitucional n.o 2/IX (BE).Pausa.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, se me permite, o Bloco de Esquerda não estaria disponível para aderir à versão mais densificada, contida na proposta conjunta subscrita pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP, que alude à coesão económica e social de todo o território nacional?O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, aceitamos retirar a nossa proposta de alteração quanto à alínea d) do artigo 81.o.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, creio que, correspondendo inteiramente ao espírito dos autores da proposta de substituição n.o 17, na alínea nova, para que ficasse clara a semântica com a intenção, dever-se-ia ler "espaços económicos mais vastos do âmbito nacional ou de âmbito internacional".O Sr. Presidente: - E se ficasse "no âmbito nacional"?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Só se ficar também "ou no âmbito internacional". O que não pode é ficar "de âmbito nacional", porque neste caso é um âmbito nacional reportável a qualquer Estado que não necessariamente o português!O Sr. Presidente: - Julgo que talvez ficasse melhor a expressão "no âmbito nacional" em vez de "do âmbito nacional".O Sr. Jorge Lacão (PS): - Admito que sim, Sr. Presidente. Ficaria, então, "no âmbito nacional ou no internacional".O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, então, de acordo com esta nova versão, a proposta de aditamento de uma nova alínea ao artigo 81.o, ficaria, na sua parte final, com o seguinte teor: "(...) em espaços económicos mais vastos, no âmbito nacional ou no internacional".
Retomando, Srs. Deputados, retirada a proposta de alteração à alínea d) do artigo 81.o, permanece a que é relativa à alteração da alínea e), ambas apresentadas pelo Bloco de Esquerda.
Vamos, pois, proceder à votação da proposta de alteração à alínea e) do artigo 81.o, constante do projecto de revisão constitucional n.o 2/IX (BE).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:e) Suportar os custos das desigualdades derivadas da insularidade das regiões autónomas, designadamente no respeitante a transportes, comunicações, energia, educação, cultura, saúde e segurança social;O Sr. Presidente: - Retirada a proposta de alteração do artigo 81.o, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, passamos às propostas de alteração do artigo 81.o apresentadas por Os Verdes.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, as propostas relativas às alíneas d) e e) estão prejudicadas.O Sr. Presidente: - No fundo, à semelhança do que fez o Bloco de Esquerda, o Partido Ecologista "Os Verdes" podia retirar a sua proposta de alteração da alínea d) porque a mesma é, de alguma forma, subsumida na proposta de substituição conjunta, a n.o 17, que está em cima da mesa.
Quanto à proposta relativa à alínea e), está prejudicada porque é igual à que foi apresentada pelo Bloco de Esquerda e que acaba de ser rejeitada.
Mantêm-se, pois, as outras três propostas de alteração relativas a outras tantas alíneas deste artigo 81.o constantes do projecto de revisão constitucional n.o 6/IX (Os Verdes). Não é verdade, Sr.a Deputada Isabel Castro?A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Portanto, no que se refere às propostas relativamente ao artigo 81.o, constantes do projecto de revisão constitucional apresentado por Os Verdes, consideramos retirada a proposta de alteração da alínea d); consideramos, ainda, prejudicada a proposta de alteração da alínea e), em função do resultado da votação que acabou de se registar a propósito da proposta de alteração desta última alínea e que consta do projecto de revisão constitucional apresentado pelo Bloco de Esquerda.
Assim, vamos votar, em conjunto, a proposta de alteração das alíneas j), l) e m) deste artigo 81.o, constante do projecto de revisão constitucional n.o 6/IX (Os Verdes).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.
Era a seguinte:j) Assegurar uma política científica e tecnológica favorável a um desenvolvimento com sustentabilidade;
m) Adoptar uma política nacional da água, que assegure a universalidade no direito de acesso a água com qualidade e um planeamento e gestão dos recursos hídricos que favoreça o uso sustentável e o equilíbrio dos ecossistemas.O Sr. Presidente: - Passamos agora à proposta de substituição n.o 17, relativa ao artigo 81.o, apresentada pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP, que propõe a substituição da alínea d) e o aditamento de uma nova alínea a qual não se encontra numerada.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, na redacção final, inserir-se-á a numeração desse aditamento.O Sr. Presidente: - Muito bem.
Vamos, então, proceder à votação da proposta de substituição n.o 17, relativa ao artigo 81.o, apresentada pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP, de alteração da alínea d) e de aditamento de uma nova alínea, com as correcções entretanto introduzidas.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:d) Promover a coesão social e económica de todo o território nacional, orientando o desenvolvimento no sentido de um crescimento equilibrado de todos os sectores e regiões e eliminando progressivamente as diferenças económicas e sociais entre a cidade e o campo e entre o litoral e o interior;(nova) Promover a correcção das desigualdades derivadas da insularidade das regiões autónomas e incentivar a sua progressiva integração em espaços económicos mais vastos, no âmbito nacional ou no internacional;O Sr. Presidente: - Passamos agora ao artigo 112.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes para dar conta das alterações relativas a este artigo 112.o.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, as alterações a este artigo 112.o estão consubstanciadas na proposta de substituição n.o 18, apresentada pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP.
Começo por ler o texto do n.o 4: "Os decretos legislativos têm âmbito regional e versam sobre matérias enunciadas no estatuto político-administrativo da respectiva região autónoma que não sejam reservadas aos órgãos de soberania, sem prejuízo do disposto nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 227.o."
Há, ainda, uma gralha dactilográfica, da nossa responsabilidade: por lapso, a nossa proposta revogava o n.o 8. Portanto, a seguir ao n.o 6, tem de aditar-se "n.o 7 (actual n.o 8)", enquanto o n.o 7 que está na proposta passará a n.o 8.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para pedir que adiemos por um pouco a votação deste n.o 4 do artigo 112.o tal como consta da proposta de substituição n.o 18.
É que esta é uma proposta que altera substancialmente o regime actual e contém substanciais diferenças em relação ao que nós próprios propusemos. Precisamos, pois, de mais algum tempo para ponderar esta questão, pelo que solicitamos que a votação seja adiada, embora para ser efectuada ainda hoje.
Quanto ao n.o 8, pela nossa parte, podemos votá-lo desde já.O Sr. Presidente: - Já vamos ter alguma dificuldade em fazer o relatório e em elaborar o guião para votação em Plenário. Assim, se, agora, votarmos apenas uma parte desta proposta e, depois, a outra parte, será ainda mais difícil. Assim, creio que o melhor será adiarmos a votação desta proposta de substituição n.o 18 relativa ao artigo 112.o e efectuá-la mais adiante.
Não obstante, creio que poderemos considerar desde já que, em relação a este artigo 112.o, estão prejudicadas, tanto as propostas constantes do projecto de revisão constitucional do PS como as que constam do que foi apresentado em conjunto pelo PSD e pelo CDS-PP.
Ainda no que se refere a este artigo 112.o, mantêm-se as propostas constantes dos projectos de revisão constitucional apresentados pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda, bem como esta proposta de substituição n.o 18 cuja votação acaba de ser adiada.
Quanto a este artigo, apenas o projecto de revisão constitucional apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP tem uma vaga ligação com matéria relativa às regiões autónomas, na medida em que a formulação da proposta de alteração do n.o 2 faz uma remissão para o n.o 3 do artigo 230.o.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O PSD retira essa proposta, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, retirada a proposta de alteração do artigo 113.o, constante do projecto de revisão constitucional apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP, resta-nos votar as propostas de alteração deste artigo constantes dos projectos de revisão constitucional apresentados, respectivamente, pelo PCP e pela Sr.a Deputada do PS Jamila Madeira.
Vamos, pois, votar a proposta de alteração do artigo 113.o, constante do projecto de revisão constitucional n.o 4/IX (PCP).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.
Era a seguinte:7 - O cumprimento dos princípios e normas do direito eleitoral é garantido por uma comissão nacional de eleições que superintende a administração eleitoral.
8 - (actual n.o 7)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração do artigo 113.o constante do projecto de revisão constitucional n.o 5/IX (Deputada do PS Jamila Madeira).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:6 - A organização dos círculos eleitorais obedece à regra da continuidade territorial e à necessidade de garantir o princípio da proporcionalidade da conversão de votos em mandatos.
8 - (actual n.o 7)O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 114.o, relativamente ao qual temos a proposta de substituição n.o 19, apresentada pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP, de alteração do n.o 3, que consubstancia uma alteração puramente formal relativamente ao texto em vigor.
Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:3. Os partidos políticos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo gozam, designadamente, do direito de serem informados regular e directamente pelo Governo sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público, de igual direito gozando os partidos políticos representados nas Assembleias Legislativas das regiões autónomas e em quaisquer outras assembleias designadas por eleição directa relativamente aos correspondentes executivos de que não façam parte.O Sr. Presidente: - Ainda relativamente a este artigo 114.o, está prejudicada a proposta de alteração constante do projecto de revisão constitucional apresentado pela Sr.a Deputada do PS Jamila Madeira.
Começamos por votar a proposta constante do projecto de revisão constitucional n.o 2/IX (BE), de alteração do n.o 8 do artigo 115.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE.Era a seguinte:8 - O Presidente da República submete a fiscalização preventiva obrigatória de constitucionalidade e da legalidade, as propostas de referendo que lhe tenham sido submetidas pela a Assembleia da República, pelo Governo ou pelas Assembleias Legislativas das regiões autónomas.O Sr. Presidente: - Passamos agora à proposta constante do projecto de revisão constitucional n.o 3/IX (PSD e CDS-PP), de alteração deste artigo 115.o.
Pergunto se há interesse em votar separadamente os vários números desta proposta.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, pela nossa parte, solicitamos a votação em separado do n.o 12.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, pela parte da maioria, retiramos a proposta de eliminação do n.o 7 deste artigo 115.o. Portanto, basta votar a proposta de alteração do n.o 12.O Sr. Presidente: - O PSD retira também a proposta de alteração da alínea a) do n.o 4?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, Sr. Presidente, queremos submetê-la à votação.O Sr. Presidente: - Então, do projecto de revisão constitucional n.o 3/IX (PSD e CDS-PP), é retirada a proposta de eliminação do n.o 7 do artigo 115.o, mantendo-se apenas a proposta de eliminação da alínea a) do n.o 4 deste mesmo artigo e a proposta de aditamento de um novo número que será o n.o 13.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, a numeração deste artigo terá de ser corrigida.O Sr. Presidente: - Com certeza que o será em redacção final.
Então, vamos votar, em primeiro lugar, a proposta de eliminação da alínea a) do n.o 4 do artigo 115.o, constante do projecto de revisão constitucional n.o 3/IX (PSD e CDS-PP).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de aditamento de um novo número, que será o n.o 13, ao artigo 115.o, constante do projecto de revisão constitucional n.o 3/IX (PSD e CDS-PP).Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:13 - Os referendos podem ter um âmbito regional, nos termos previstos no n.o 2 do artigo 231.o.O Sr. Presidente: - Sobre o artigo 117.o temos várias propostas de alteração em cima da mesa, apenas estando este artigo relacionado com a questão das regiões autónomas através da proposta apresentada pelo Partido Ecologista "Os Verdes". Votaremos as propostas sequencialmente.
Em primeiro, vamos votar a proposta de alteração do n.o 2 do artigo 117.o, constante do projecto de revisão constitucional n.o 2/IX (BE).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.
Era a seguinte:2 - A lei dispõe sobre os deveres, responsabilidades, direitos, regalias e imunidades dos titulares de cargos políticos, define um regime único de incompatibilidades aplicável a todos os titulares de cargos políticos, e estabelece as consequências do respectivo incumprimento.
3 - ............................................................O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Marques Guedes pediu a palavra para que efeito?.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, creio que houve um lapso. V Ex.a não pôs à votação as propostas de alteração do PCP e de Os Verdes relativamente ao artigo 115.o.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, foi um lapso. Agradeço-lhe a chamada de atenção, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
Srs. Deputados, voltamos um pouco atrás, vamos votar a proposta de alteração do n.o 4 e de eliminação do n.o 5 do artigo 115.o, constante do projecto de revisão constitucional n.o 4/IX (PCP).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:4 - São excluídas do âmbito do referendo: a) As alterações à Constituição;
Vamos votá-la.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:5 - O disposto no número anterior não se aplica a questões relativas à construção da União Europeia.
9 - O Presidente da República submete a fiscalização preventiva obrigatória da constitucionalidade e da legalidade as propostas de referendo que lhe tenham sido submetidas pela Assembleia da República, pelas assembleias legislativas das regiões autónomas ou pelo Governo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, retomando a anterior sequência das votações, estávamos no artigo 117.o e tínhamos já votado a proposta de alteração ao n.o 2 do artigo 117.o, constante do projecto de revisão constitucional n.o 2/IX (BE).
Vamos agora votar a proposta de alteração do artigo 117.o, constante do projecto de revisão constitucional n.o 4/IX (PCP).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 117.°
4 - (actual n.o 3)O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da última proposta de alteração do artigo 117.o, constante do projecto de revisão constitucional n.o 6/IX (Os Verdes).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 117.o
4 - (anterior n.o 3)O Sr. António Filipe (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, queria informar a mesa que já estamos em condições de votar as alterações ao artigo 112.o.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo objecções da parte dos demais grupos parlamentares, regressamos ao artigo 112.o, visto que o PCP já está em condições de votar as respectivas propostas de alteração.
Começaremos por votar as propostas que estavam em cima da mesa e que não foram retiradas. Digo isto porque, relativamente ao artigo 112.o, o PSD, o PS e o CDS-PP retiraram as propostas que originariamente tinham apresentado e substituíram-nas pela proposta n.o 18, mas teremos de votar as propostas constantes dos projectos de revisão constitucional n.os 2/IX e 4/IX, respectivamente, do BE e do PCP.
Vamos, então, começar por votar a proposta de alteração do artigo 112.o, constante do projecto de revisão constitucional n.o 2/IX (BE).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PS, votos a favor do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 112.o
9 - A transposição de directiva comunitária para a ordem jurídica interna assume a forma de lei, decreto-lei ou de lei regional, nos termos do n.o 4.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação da proposta de alteração do artigo 112.o, constante do projecto de revisão constitucional n.o 4/IX (PCP).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PS, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Era a seguinte:Artigo 112.o
8 - A transposição de directivas comunitárias para a ordem jurídica interna assume a forma de lei ou de decreto-lei, conforme os casos.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta de substituição n.o 18, apresentada conjuntamente pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP, que altera o artigo 112.o.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:Artigo 112.o
4 - Os decretos legislativos têm âmbito regional e versam sobre matérias enunciadas no estatuto político-administrativo da respectiva região autónoma que não sejam reservadas aos órgãos de soberania, sem prejuízo do disposto nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 227.o.
8 - A transposição de actos jurídicos da União para a ordem jurídica interna assume a forma de lei, decreto-lei ou, nos termos do disposto no n.o 4, decreto legislativo regional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 119.o, relativamente ao qual pergunto aos Srs. Deputados se posso considerar a proposta constante do projecto de revisão constitucional do PS retirada e substituída pela proposta n.o 20, da autoria do PSD, do PS e do CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, antes de mais, quero dar nota de duas pequenas correcções no texto da proposta n.o 20, que são as seguintes: no final do texto da alínea e) deve eliminar-se a expressão "dos Açores e da Madeira", terminando em "(...) assembleias legislativas das regiões autónomas.", uma vez que não há outras; na alínea h), deve eliminar-se a letra "d", e, em vez de constar "Os decretos regulamentares e dos demais decretos (...)", deve ler-se "Os decretos regulamentares e os demais decretos (...)".O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, a mesa registou as modificações solicitadas.
Srs. Deputados, estamos agora em condições de passar à votação.
Em primeiro lugar, vamos votar a proposta de alteração das alíneas c), e) e h) do n.o 1 do artigo 119.o, constante do projecto de revisão constitucional n.o 2/IX (BE).
O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, é para dizer que, estando em causa pouco mais do que uma questão de semântica e como já foi adoptada uma determinada terminologia, retiramos a proposta.O Sr. Presidente: - Portanto, considera-se retirada a proposta de alteração do artigo 119.o, constante do projecto de revisão constitucional n.o 2/IX (BE).
Segue-se a votação da proposta de alteração do artigo 119.o constante do projecto de revisão constitucional n.o 4/IX (PCP).
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, o teor da proposta do PCP para a alínea h) é igual ao da proposta de substituição n.o 20, não é verdade?O Sr. Presidente: - É exactamente igual, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Nesse caso, pode considerar-se já votada. Ou seja, sugiro que votemos em conjunto a proposta de alteração do PCP e a alínea h) da proposta n.o 20 e, num segundo momento, a parte restante da proposta n.o 20.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Ou, então, Sr. Presidente, vota-se tudo em bloco, incluindo a proposta do PCP para a alínea h).O Sr. Presidente: - O PCP não admite a possibilidade de retirar a sua proposta, visto que ela é consumida pela proposta apresentada em conjunto pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - O oposto também é verdadeiro!O Sr. Presidente: - Faço esta sugestão pela seguinte razão: a proposta de substituição n.o 20, apresentada pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP, abrange outras realidades enquanto a proposta de alteração do PCP apenas se refere à alínea h), e, portanto, é mais simples.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, o efeito útil é idêntico.O Sr. Presidente: - Nesse caso, considera-se retirada a proposta de alteração do PCP, relativamente ao artigo 119.o.
Também sugeria uma prática idêntica em relação à proposta de alteração de Os Verdes, porque, se não me engano, ela é exactamente idêntica à proposta n.o 20. Ou, então, podemos votar em conjunto a proposta de Os Verdes e a proposta n.o 20.Pausa.Vejamos: o PCP retirou a sua proposta de alteração do artigo 119.o, visto ela ser consumida pela proposta n.o 20, e eu sugiro que votemos em conjunto a proposta de alteração do artigo 119.oconstante do projecto de revisão constitucional n.o 6/IX (Os Verdes) e a proposta de substituição n.o 20, por serem exactamente idênticas - se não forem exactamente idênticas, será uma letra que é diferente mas, à primeira vista, parecem-me exactamente idênticas! Aliás, a única diferença que detecto é que a proposta de Os Verdes refere "Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira", mas esse é um aspecto que deixaremos para a redacção final.
Antes disso, porém, vamos votar a proposta de alteração constante do projecto de revisão constitucional n.o 5/IX (Deputada do PS Jamila Madeira), que adita uma alínea j) ao n.o 1 do artigo 119.o.Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:j) As decisões de organizações internacionais vinculativas do Estado português.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação conjunta da proposta de substituição n.o 20 (PSD, PS e CDS-PP), que altera as alíneas e), f) e h) do n.o 1 do artigo 119.o, e da proposta de alteração da alínea h) do mesmo artigo 119.o, constante do projecto de revisão constitucional n.o 6/IX (Os Verdes). Fazemo-lo em conjunto por serem basicamente idênticas (têm uma pequena diferença de duas palavras: a proposta n.o 20 refere apenas "regiões autónomas" e a de Os Verdes fala de "Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira").Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.São as seguintes:e) As resoluções da Assembleia da República e das Assembleias Legislativas das regiões autónomas;
h) Os decretos regulamentares e os demais decretos e regulamentos do Governo, bem como os decretos dos Representantes Especiais da República para as regiões autónomas e os decretos regulamentares regionais;----h) Os decretos regulamentares e os demais decretos e regulamentos do Governo, bem como os decretos dos Representantes Especiais da República para as regiões autónomas e os decretos regulamentares regionais;O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 133.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, relativamente ao artigo 133.o e à proposta n.o 21, da autoria
do PSD, do PS e do CDS-PP, queria dar nota de duas gralhas existentes no texto da alínea j).
Em vez de "Dissolver as assembleias legislativas das regiões autónomas ouvidos o Conselho de Estado e os partidos nelas representados e, observando o disposto no artigo 172.o, com as necessárias adaptações;", deve ler-se: "Dissolver as assembleias legislativas das regiões autónomas, ouvidos o Conselho de Estado e os partidos nelas representados, observado o disposto no artigo 172.o, com as necessárias adaptações;".
Sr. Presidente, ainda relativamente a esta proposta n.o 21, solicito a votação em separado da alínea j) e que se considere prejudicada a redacção da alínea l), mantendo-se, no seu lugar, a redacção constante do projecto de revisão constitucional n.o 3/IX (PSD e CDS-PP). Penso que o Partido Socialista quererá que se vote também a sua proposta inicial para esta mesma alínea l).
Recapitulando: relativamente à proposta de substituição n.o 21, peço que se retire a alínea l), votando-se apenas a sua alínea j) com as duas correcções que referi.O Sr. Presidente: - Sendo certo, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, que a única diferença entre a redacção da alínea l) da proposta n.o 21 (conjunta do PSD, do PS e do CDS-PP), e a da proposta constante do projecto de revisão constitucional n.o 3/X, (PSD e CDS-PP), resume-se ao termo "especiais".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a questão não é essa. O que acontece é que essa alínea consta da proposta n.o 21, que está rubricada pelo Partido Socialista, e não deveria constar, por isso retiro a proposta.O Sr. Presidente: - Ah!...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Portanto, solicito que se faça a votação em separado da proposta de alteração da alínea l) do projecto de revisão constitucional n.o 3/IX (PSD e CDS-PP) e da alínea l) do projecto de revisão constitucional n.o 1/IX (PS).O Sr. Presidente: - Nesse caso, tenho a seguinte dúvida: se a proposta n.o 21 ficar reduzida à alínea j), uma vez que se considera retirada a alínea l), a proposta já é conjunta, ou não é?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É conjunta, Sr. Presidente.O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, na esteira do que foi dito pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, gostaria de sublinhar que a norma contida no texto da proposta de substituição n.o 21 apresentada pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP, atinente à alínea l), resulta de um lapso, pelo que deve ser corrigido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, já risquei no original.O Sr. José Magalhães (PS): - Pela nossa parte, mantemos a redacção que propomos para a alínea l) no projecto de revisão constitucional.
Esta questão vai ser transferida para Plenário, inevitavelmente, uma vez que o PSD mantém a sua ideia de que os representantes especiais da República para as regiões autónomas devem ser nomeados sob proposta do Governo e o PS tem entendimento distinto, como se sabe.
O PSD anunciou que viabilizará a subida a Plenário desta proposta do Partido Socialista e nós faremos outro tanto, isto é, cruzaremos votos no sentido de deferir para o Plenário esta decisão, sendo certo que estamos altamente empenhados em que se atinja uma solução de consenso que valorize a autonomia e que valorize a projecção da autonomia no processo de nomeação do representante nomeado pelo Sr. Presidente da República para as funções que sabemos.
Portanto, a discussão continua, pelo que este "cruzamento" é instrumental e visa preservar esse espaço de liberdade ou de decisão. Mas a nossa alma e a nossa vontade são claras.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, antes de procedemos à votação, quero chamar a atenção para o facto de que a proposta apresentada pelo PS, que consta no guião, tem um pequeno equívoco, uma vez que a competência do Sr. Presidente da República de dissolver as assembleias legislativas das regiões autónomas está referida na alínea j) e não a alínea i), como vem no vosso projecto de revisão. A competência referida na alínea i) consiste em presidir ao Conselho de Ministros a convite do Primeiro-Ministro.O Sr. José Magalhães (PS): - Essa parte da nossa proposta está prejudicada, Sr. Presidente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Sr. Presidente: - De qualquer forma, estou só a dizer que não vamos votar a alínea i) mas, sim, a alínea j). Trata-se de uma pequena gralha.O Sr. José Magalhães (PS): - Sim, Sr. Presidente, mas essa gralha está totalmente prejudicada pelo facto de a proposta n.o 21 substituir, nesse ponto, a alínea constante do projecto de revisão constitucional apresentado pelo PS.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar a proposta de alteração da alínea l) do artigo 133.o...O Sr. José Magalhães (PS): - E só!O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado.
Como dizia, vamos votar a proposta de alteração da alínea l) do artigo 133.o, constante do projecto de revisão constitucional n.o 1/IX (PS).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.É a seguinte:l) Nomear e exonerar os Representantes Especiais da República para as regiões autónomas, ouvidos o Conselho de Estado e os partidos representados nas respectivas assembleias legislativas;
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à proposta de alteração das alíneas j) e l) do artigo 133.o, constante do projecto de revisão constitucional n.o 2/IX (BE).
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, consideramos que a nossa proposta deve ser retirada, dado que uma das alíneas está prejudicada e a outra está consumida na proposta de substituição n.o 21.O Sr. Presidente: - Portanto, retirada a proposta do Bloco de Esquerda, vamos passar à votação da proposta de alteração da alínea l) do artigo 133.o, constante do projecto de revisão constitucional n.o 3/IX (PSD e CDS-PP).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.É a seguinte:l) Nomear e exonerar, sob proposta do Governo, os representantes da República para as regiões autónomas;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação da proposta de alteração das alíneas j), l), o') e q) do artigo 133.o, constante do projecto de revisão constitucional n.o 4/IX (PCP).
Julgo que, de certa forma, as alíneas j) e l) estão prejudicadas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, de facto, a alínea j) está prejudicada mas a alínea l) apresenta uma diferença, designadamente em relação à proposta apresentada pelo Partido Socialista, porque propõe a audição do Governo no processo de nomeação.O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado.
De facto, a proposta do PCP para a alínea l) prevê: "Nomear e exonerar os Representantes Especiais da República para as Regiões Autónomas ouvidos o Governo, o Conselho de Estado e os partidos representados nas assembleias legislativas regionais".
Srs. Deputados, julgo que o melhor é considerarmos que a alínea j) está prejudicada e votar as restantes alíneas.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, peço que a votação da alínea l) seja feita em separado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos fazer um ponto de ordem.
A votação da proposta de alteração da alínea j) do artigo 133.o constante do projecto de revisão constitucional do PCP está prejudicada e o Bloco de Esquerda solicitou a votação da alínea l) em separado. Portanto, vamos começar por votar a proposta de alteração da alínea l) do artigo 133.o apresentada pelo PCP e, depois, faremos a votação das alíneas o') e q) da mesma proposta.
Em primeiro lugar, vamos votar a alteração da alínea l) do artigo 133.o, constante do projecto de revisão constitucional n.o 4/IX (PCP).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do BE, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:l) Nomear e exonerar os Representantes Especiais da República para as Regiões Autónomas ouvidos o Governo, o Conselho de Estado e os partidos representados nas assembleias legislativas regionais;O Sr. Presidente: - Vamos, agora, votar a alteração das alíneas o') e q) do artigo 133.o, constante do projecto de revisão constitucional n.o 4/IX (PCP).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:o') Presidir ao órgão de coordenação do sistema de informações da República;
q) Nomear e exonerar, sob proposta do Governo, os directores dos serviços que integram o Sistema de Informações da República.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta de alteração das alíneas j) e l) do artigo 133.o, constante do projecto de revisão constitucional n.o 6/IX (Os Verdes), está prejudicada, porque é exactamente idêntica à proposta do PCP.
Vamos votar a proposta de substituição n.o 21, que altera a alínea j) do artigo 133.o, apresentada conjuntamente pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:j) Dissolver as Assembleias Legislativas das regiões autónomas, ouvidos o Conselho de Estado e os partidos nelas representados, observado o disposto no artigo 172o, com as necessárias adaptações;O Sr. Presidente: - Passamos à apreciação do artigo 145.o, relativamente ao qual foram apresentadas propostas de alteração pelo PSD e pelo CDS-PP, pelo PS e pelo BE, que estão prejudicadas.
Vamos, portanto, votar a proposta de substituição n.o 22, que altera as alíneas a) e c) do artigo 145.o, apresentada conjuntamente pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
a) Pronunciar-se sobre a dissolução da Assembleia da República e das Assembleias Legislativas das regiões autónomas;
c) Pronunciar-se sobre a nomeação e a exoneração dos Representantes Especiais da República para as regiões autónomas;O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, vale a pena referir que as propostas do PCP e, creio, de Os Verdes para o artigo 145.o vão no mesmo sentido e, portanto, consideram-se consumidas pela aprovação da proposta de substituição n.o 22.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado. De facto, as propostas que refere deveriam ter sido votadas antes da proposta n.o 22. O erro foi meu e, desde já, agradeço o seu reparo.
Srs. Deputados, em face do exposto pelo Sr. Deputado António Filipe, vamos considerar prejudicadas as propostas relativas ao artigo 145.o apresentadas pelo PCP e por Os Verdes.
Vamos passar à apreciação do artigo 161.o.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, há uma correcção no texto da proposta conjunta (proposta de substituição n.o 23) que gostaria de fazer rumo a uma redacção mais escorreita.
Do que se trata, como V. Ex.a sabe, é de aditar um segundo segmento à norma actual da Constituição, que só contém a primeira parte "Aprovar os estatutos político-administrativos das regiões autónomas", fazendo uma alusão às leis relativas à eleição dos deputados às assembleias legislativas. Assim, a redacção mais correcta seria, porventura, como foi sugerido num determinado momento da discussão pela Sr.a Deputada Assunção Esteves, algo como "Aprovar os estatutos político-administrativos e as leis relativas à eleição dos deputados às Assembleias Legislativas das regiões autónomas".O Sr. Presidente: - Nesse caso, uma vez que se trata de matéria relativa às regiões autónomas, passará para o final.
Srs. Deputados, gostaria de saber se o Partido Socialista retira a proposta inicial relativamente ao artigo 161.o.O Sr. José Magalhães (PS): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Também posso considerar que o Partido Ecologista "Os Verdes" retira a sua proposta de alteração do artigo 161.o?O Sr. Isabel Castro (Os Verdes): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, Srs. Deputados, passamos à votação da proposta de alteração das alíneas n) e p) do artigo 161.o, constante do projecto de revisão constitucional n.o 4/IX (PCP).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:n) Pronunciar-se, nos termos da lei, sobre as propostas de actos comunitários pendentes de decisão em órgãos no âmbito da União Europeia que incidam na esfera da sua competência legislativa reservada, os quais só podem receber aprovação de Portugal se a Assembleia da República emitir parecer favorável;
p) Aprovar as grandes opções do conceito estratégico de Defesa Nacional.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de substituição n.o 23, que altera a alínea b) do artigo 161.o, com as correcções há pouco elencadas pelo Sr. Deputado José Magalhães, proposta esta apresentada conjuntamente pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:b) Aprovar os estatutos político-administrativos e as leis relativas à eleição dos deputados às Assembleias Legislativas das regiões autónomas;O Sr. Presidente: - Quanto ao artigo 163.o, quero relembrar os Srs. Deputados que já votámos a alínea j).
Quero também recordar que temos em cima da mesa, desde sexta-feira passada, a proposta de substituição n.o 11, apresentada conjuntamente pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP. Isto significa que podemos considerar retiradas as propostas iniciais do PS, do PSD e do CDS-PP?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. José Magalhães (PS): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Portanto, vamos considerar retiradas as propostas iniciais do PS e do PSD e CDS-PP, pelo que passamos à votação da proposta de eliminação da alínea g) do artigo 163.o, constante do projecto de revisão constitucional n.o 2/IX (BE), ou será que também posso considerar retirada a proposta do Bloco de Esquerda?O Sr. Luís Fazenda (BE): - Pode sim, Sr. Presidente. O resultado é o mesmo.
O Sr. Presidente: - As propostas de alteração constantes dos projectos de revisão constitucional do PCP e de Os Verdes já tinham sido retiradas, a favor da proposta de substituição n.o 11.
Passamos, então, à proposta de substituição n.o 11, para votarmos apenas a parte em que altera as alíneas g) e h), que eram as anteriores alíneas h) e i).
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, relativamente ao artigo 163.o, tenho em mãos duas propostas de substituição, sendo uma delas a proposta n.o 11, que altera as alíneas g), h) e i)...O Sr. Presidente: - Até deve ter mais, Sr. Deputado, porque foram apresentadas, a propósito deste artigo 163.o, três propostas de substituição, as propostas n.os 2, 7 e 11.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Também tenho a proposta de substituição n.o 7, que apenas se refere...O Sr. Presidente: - A proposta n.o 7 foi prejudicada pela apresentação da proposta n.o 11.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, então queria que ficasse claro na Acta que a subscrição que fizemos da proposta de substituição n.o 11 se restringia apenas à sua alínea i).O Sr. Presidente: - Exacto.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Então, falta votar as duas alíneas restantes.O Sr. Presidente: - Ou, para sermos precisos, as três alíneas restantes, porque trata-se de eliminar a alínea g) e de dar uma nova redacção às anteriores alíneas h) e i), que agora são as alíneas g) e h).
Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, por uma questão de lealdade parlamentar, permita-me que lembre que já votámos, embora com os votos contra do Partido Comunista e, do Bloco de Esquerda, salvo erro, a extinção da Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Portanto, estas novas alínea g) e h) têm que ver com a adaptação às novas realidades, isto é, se a eleição da nova realidade é ou não feita pela Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, queria fazer uma pequena correcção, a de que nos abstivemos na votação relativa à extinção da Alta Autoridade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente solicito que, se possível, se vote em separado a alínea h).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar primeiro a nova versão da alínea g) do artigo 163.o, constante da proposta de substituição n.o 11, da autoria do PSD, do PS e do CDS-PP.Submetida à votação, obteve a maioria qualificada de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:g) Eleger, segundo o sistema de representação proporcional, cinco membros do Conselho de Estado e os membros do Conselho Superior do Ministério Público que lhe competir designar;O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a alteração da alínea h) do artigo 163.o, constante da mesma proposta n.o 11.Submetida à votação, obteve a maioria qualificada de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:h) Eleger, por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, dez juízes do Tribunal Constitucional, o Provedor de Justiça, o Presidente do Conselho Económico Social, sete vogais do Conselho Superior de Magistratura, os membros da entidade de regulação da comunicação social, e de outros órgãos constitucionais cuja designação, nos termos da lei, seja cometida à Assembleia da República;O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, presumo que, concluída esta votação, se deve dar por entendido que tudo o que foi aprovado da proposta n.o 11 substitui e subsume integralmente o artigo 163.o. Portanto, eliminou-se a alínea g) e a alínea j) também desapareceu por força do realinhamento sistemático das alíneas g), h) e i).O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a minha dúvida era se precisávamos de votar expressamente a supressão da alínea g).O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É por isso, Sr. Presidente, que estou a deixar claro em Acta que a proposta de substituição n.o 11 reescreve, na totalidade, o artigo 163.o. Foi votada parcelarmente mas deve entender-se agora que todo o artigo 163.o passa a ser escrito como consta da proposta de substituição n.o 11.O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 164.o
Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, quero desde já assinalar que há um lapso no final da proposta de substituição n.o 24, que é o seguinte: como, para além da alínea j), há mais alíneas, é preciso pôr reticências no final.O Sr. Presidente: - Já as pus no original, Sr. Deputado Marques Guedes.
Srs. Deputados, temos em cima da mesa a proposta de substituição n.o 24. Ora, esta proposta leva, evidentemente, à retirada das propostas de alteração do Partido Socialista
e do Partido Ecologista Os Verdes, constantes dos respectivos projectos de revisão constitucional. Posso também considerar que a proposta n.o 24 prejudica a proposta de alteração do Bloco de Esquerda relativa à alínea j)?O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, são idênticas!O Sr. Presidente: - Era só por uma questão de facilidade!
Portanto, o Partido Socialista retira a sua proposta relativa à alínea j) e a mesma coisa faz o Partido Ecologista "Os Verdes".O Sr. António Filipe (PCP): - Por que não votá-las conjuntamente?O Sr. Presidente: - Também podem ser votadas conjuntamente, mas como o Partido Socialista é subscritor da segunda proposta, retira-a.