19 | I Série - Número: 058 | 20 de Maio de 2010remuneratória, ainda que parca, ao trabalho socialmente necessário, prestado pelas pessoas que não têm trabalho.Ou seja, em bom rigor, o que se pretende com este projecto de lei é que o trabalho comunitário obrigatório deixe de ser reembolsado, nem mais nem menos, é isto e pronto.Para o efeito, prevê o projecto de lei que os desempregados com direito a subsídio de desemprego, porque, como sabemos, metade dos desempregados em Portugal, nem sequer têm direito a subsídio de desemprego, mas os que o têm ficariam obrigados a prestar serviço à comunidade em instituições públicas ou do sector social durante 15 horas semanais, distribuídas por três dias úteis, tornando, assim, obrigatória a prestação do tal tributo solidário.Os beneficiários do rendimento social de inserção, por sua vez, ficariam obrigados a assinar o acordo para a prestação de actividade socialmente útil, que implicaria a prestação de 20 horas semanais distribuídas por quatro dias úteis. Quem recusasse, perderia o direito ao subsídio e não teria, sequer, acesso ao rendimento social de inserção.Portanto, penalizações e castigos para os desempregados que se portassem mal, que se recusassem injustificadamente a assinar ou a cumprir o acordo. E só por razões de saúde ou de assistência familiar, inadiável e imprescindível, tornaria justificável a recusa de tal tributo.Os desempregados incumpridores só poderiam voltar a pedir subsídio, após a constituição de um novo prazo de garantia e sem direito, sequer, a rendimento social de inserção.Os beneficiários do rendimento social de inserção que se recusassem ou que incumprissem, ficariam dois anos sem direito à prestação.É difícil de compreender esta fúria contra os desempregados, como se fossem eles os responsáveis por não terem trabalho e como se tivessem alguma responsabilidade pela crise que atravessamos.Os Verdes não acompanham, nem de perto, nem de longe, o PSD na pretensão de colocar as pessoas desempregadas a trabalhar gratuitamente. É grande a distância que nos separa na forma de encarar o subsídio de desemprego.Para nós, o subsídio de desemprego não é uma dádiva, uma esmola ou uma benesse que o Governo dá às pessoas que estão actualmente sem trabalho mas, sim, um direito pago pelos próprios enquanto trabalhadores, e muitos deles durante muito tempo. Estas pessoas, para além dos impostos que pagaram, também descontaram para a segurança social para adquirirem este direito, que, por isso mesmo, lhes pertence; compraram esta triste situação, mas é, de qualquer forma, um direito.Essas pessoas, todos os meses, enquanto trabalharam, descontaram 5,22% dos seus salários para, na eventualidade de ficarem sem trabalho, terem o direito a receber o respectivo subsídio de desemprego. Tratase de uma espécie de seguro, cujo prémio é pago antecipadamente, para o caso de haver um acidente, no caso, a perda de trabalho, tendo depois o direito a receber uma determinada importância, que, neste caso, é o subsídio de desemprego.Já não é pouco estar sem trabalho, mas, em 2006, o Partido Socialista modificou as regras de atribuição do subsídio de desemprego, procedendo à diminuição dos períodos de atribuição e introduzindo um novo conceito de emprego conveniente. Como resultado deste diploma, e com a precariedade a alastrar ao ritmo que se conhece, uma parte significativa destes cidadãos, ficaram excluídos do acesso ao subsídio de desemprego.Já não é pouco estar sem trabalho, mas pior é quando, para além disso, o Governo não procede a aumentos nos apoios sociais em 2010, levando os magros rendimentos destas pessoas a distanciarem-se, cada vez mais, da retribuição mínima garantida.Já não é pouco estar sem trabalho, mas assistir a novos apertos nas regras para ter acesso ao subsídio de desemprego, primeiro, pela via do Pacto de Estabilidade e Crescimento e, depois, na sequência do acordo entre o PS e o PSD, torna as coisas, de facto, muito piores.Face a todos estes ataques, faltava só esta proposta do PSD, que pretende obrigar as pessoas que estão privadas de trabalhar a fazê-lo gratuitamente, como se fosse o Governo a dar-lhe uma dádiva, que não é, pois elas descontaram, compraram este direito com os seus salários. Pior, viram-se obrigados a beneficiar desse subsídio.A nosso ver, é no mínimo humilhante para essas pessoas, que são as mais atingidas por uma crise sobre a qual não têm qualquer responsabilidade, obrigá-las a trabalhar gratuitamente.