7 DE OUTUBRO DE 2020 53 • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Na presente legislatura foram já apresentadas, e rejeitadas, as seguintes iniciativas legislativas sobre matéria idêntica ou conexa: – Projeto de Lei n.o 70/XIV/1.a (PCP) – Estabelece o regime de recuperação do controlo público dos CTT; rejeitado, a 20 de dezembro de 2019 com os votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH, do IL, a abstenção do PAN, e os votos a favor do BE, do PCP do PEV e do IL; – Projeto de Lei n.o 84/XIV/1.a (BE) – Estabelece o regime para a nacionalização dos CTT; rejeitado, a 20 de dezembro de 2019, com os votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH, do IL, a abstenção do PAN, e os votos a favor do BE, do PCP do PEV e do IL. Na 4.a Sessão Legislativa da XIII Legislatura foram apresentadas as seguintes iniciativas legislativas sobre a matéria em apreço: – Projeto de Lei n.o 1080/XIII/4.a (BE) – Estabelece o regime de recuperação do controlo público dos CTT; rejeitado, a 22 de fevereiro de 2019, com os votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Paulo Trigo Pereira (N insc), a abstenção do PAN, e os votos a favor do BE, do PCP e do PEV; – Projeto de Lei n.o 1096/XIII/4.a (PCP) – Procede à nacionalização dos CTT; rejeitado, a 22 de fevereiro de 2019, com os votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Paulo Trigo Pereira (N insc), a abstenção do PAN, e os votos a favor do BE, do PCP e do PEV; – Projeto de Lei n.o 1227/XIII/4.a (PCP) – Reversão da privatização dos CTT; a iniciativa caducou. Foram encontradas as seguintes petições sobre a matéria: – Petição n.o 452/XIII/3.a – Reversão da privatização dos CTT Correios de Portugal; – Petição n.o 611/XIII/4.a – Solicitam o desenvolvimento das diligências necessárias ao imprescindível e urgente processo de participação qualificada do Estado Português no Capital Social dos CTT – Correios de Portugal. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais O Projeto de Lei n.o 517/XIV/2.a é apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) e o Projeto de Lei n.o 520/XIV/2.a é apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) , ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. As iniciativas assumem a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do RAR, encontram-se redigidas sob a forma de artigos, têm uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e são precedidas de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Encontram-se igualmente respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que ambas as iniciativas definem concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parecem não infringir princípios constitucionais, exceto quanto ao limite imposto pelo n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, conhecido como lei-travão, que deve ser salvaguardado no decurso do processo legislativo.