184 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008TIPO No OBJECTO ESTADO de entrega. O artigo 28°C, ponto A, alínea a), primeiro parágrafo, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que as autoridades competentes do Estado-Membro de entrega obriguem um fornecedor, que agiu de boa-fé e apresentou provas que justificam, à primeira vista, o seu direito à isenção de uma entrega intracomunitária de bens, a pagar posteriormente o imposto sobre o valor acrescentado sobre esses bens, quando se demonstre que essas provas são falsas, sem que, contudo, esteja provada a participação do referido fornecedor na fraude fiscal, desde que este tenha tomado todas as medidas razoáveis ao seu alcance para se assegurar de que a entrega intracomunitária que efectua não implica a sua participação nessa fraude. O facto de o adquirente ter apresentado uma declaração às autoridades fiscais do Estado-Membro de destino relativa à aquisição intracomunitária, como a que está em causa no processo principal, pode constituir uma prova suplementar para demonstrar que os bens saíram efectivamente do território do Estado-Membro de entrega, mas não constitui uma prova determinante para efeitos de isenção de imposto sobre o valor acrescentado de uma entrega intracomunitária.Questões prejudiciais submetidas por órgãos jurisdicionais de outros Estados-membros, em que foram proferidos acórdãos   C-184/05 Pedido formulado por órgão jurisdicional holandês que tem por objecto a interpretação do artigo 28°C, ponto A, alínea a), primeiro parágrafo, da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme. Este pedido foi apresentado a respeito de uma liquidação a posteriori do imposto sobre o valor acrescentado referente a 1996 que se tornou devido na sequência de entregas intracomunitárias de bens. O Tribunal de Justiça, por acórdão proferido em 27 de Setembro de 2007, declarou que o artigo 28°C, ponto A, alínea a), primeiro parágrafo, da Sexta Directiva 77/388/CEE deve ser interpretado no sentido de que as autoridades fiscais do Estado-Membro a partir do qual foi feita a expedição ou o transporte de bens objecto de uma entrega intracomunitária não estão obrigadas a pedir informações às autoridades do Estado-Membro de destino indicado pelo fornecedor.   C-259/05 Pedido formulado por órgão jurisdicional holandês que tem por objecto a interpretação do Regulamento (CEE) n° 259/93 do Conselho de 1 de Fevereiro relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade.Este pedido foi apresentado no àmbito de um procedimento penal instaurado á “Omni Metal Service”, por ter exportado sucata de cablagem eléctrica de Espanha para a China, com trânsito pelo território dos Países Baixos, sem ter previamente notificado essa transferência às autoridades holandesas. O Tribunal de Justiça, por acórdão proferido em 21 de Junho de 2007, declarou que o código GC 020 da lista verde de resíduos que figura no Anexo II do Regulamento (CEE) n° 259/93, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade, deve ser interpretado no sentido de que só inclui fios de cablagem desde que estes provenham de equipamentos electrónicos e, também no sentido de que o facto de um resíduo compósito