660II SÉRIE-A — NÚMERO 144 — As funções de autoridade de saúde são independentes das de natureza operativa dos serviços de saúde e são desempenhadas preferencialmente por médicos da carreira de saúde pública.5 — Das decisões das autoridades de saúde há sempre recurso hierárquico e contencioso nos termos da lei.Base XXSituações de grave emergência1 — Quando ocorram situações de catástrofe ou de outra grave emergência de saúde, o Ministro da Saúde toma as medidas de excepção que forem indispensáveis, coordenando a actuação dos serviços centrais do Ministério com os órgãos do Serviço Nacional de Saúde e os vários escalões das autoridades de saúde.2 — Sendo necessário, pode o Governo, nas situações referidas no n.° 1, requisitar, pelo tempo absolutamente indispensável, os profissionais e estabelecimentos de saúde em actividade privada.Base XXIActividade farmacêutica1 — A actividade farmacêutica abrange a produção, comercialização, importação e exportação de medicamentos e produtos medicamentosos.2 — A actividade farmacêutica tem legislação especial e fica submetida à disciplina e fiscalização conjuntas dos ministérios competentes.3 — A disciplina referida no número anterior incide sobre a instalação de equipamentos produtores e estabelecimentos distribuidores de medicamentos e produtos medicamentosos e o seu funcionamento, com o objectivo da defesa da saúde, satisfação das necessidades das populações e garantia de qualidade e racionalização do uso de medicamentos e produtos medicamentosos.Base XXIIEnsaios clínicos de medicamentosOs ensaios clínicos de medicamentos são sempre realizados sob direcção e responsabilidade médica, segundo • regras a definir em diploma próprio.Base XXIIIOutras actividades complementares1 — Estão sujeitas a regras próprias e à disciplina e inspecção do Ministério da Saúde e, sendo caso disso, dos outros ministérios competentes as actividades que se destinem a facultar meios materiais ou de organização indispensáveis à prestação de cuidados de saúde, mesmo quando desempenhadas pelo sector privado.2 — Incluem-se, nomeadamente, nas actividades referidas no número anterior a colheita e distribuição de produtos biológicos, a produção e distribuição de bens e produtos alimentares, a produção, a comercialização e a instalação de equipamentos e bens de saúde, o estabelecimento e exploração de seguros de saúde e o transporte de doentes.CAPÍTULO III Do Serviço Nacional de SaúdeBase XXIVCaracterísticas0 Serviço Nacional de Saúde caracteriza-se por:a) Ser universal quanto à população abrangida;b) Prestar integradamente cuidados globais ou garantir a sua prestação;c) Ser tendencialmente gratuito para os utentes, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos;d) Visar a equidade no acesso dos utentes, com o objectivo de atenuar os efeitos das desigualdades económicas, geográficas e quaisquer outras no acesso aos cuidados;e) Ter organização regionalizada e gestão descentralizada e participada.Base XXVBeneficiários1 — São beneficiários do Serviço Nacional de Saúde todos os cidadãos portugueses.2 — São igualmente beneficiários do Serviço Nacional de Saúde os cidadãos nacionais de Estados membros das Comunidades Europeias, nos termos das normas comunitárias aplicáveis.3 — São ainda beneficiários do Serviço Nacional de Saúde os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal, em condições de reciprocidade, e os cidadãos apátridas residentes em Portugal.Base XXVIOrganização do Serviço Nacional de Saúde1 — O Serviço Nacional de Saúde é tutelado pelo Ministro da Saúde e é administrado a nível de cada região de saúde pelo conselho de administração da respectiva administração regional de saúde.2 — Em cada sub-região existe um coordenador sub--regional de saúde e em cada concelho uma comissão concelhia de saúde.Base XXVIIAdministrações regionais de saúde1 — As administrações regionais de saúde são responsáveis pela saúde das populações da respectiva área geográfica, coordenam a prestação de cuidados de saúde de todos os níveis e adequam os recursos disponíveis às necessidades, segundo a política superiormente definida e de acordo com as normas e directivas emitidas pelo Ministério da Saúde.2 — Cabe em especial ao conselho de administração das administrações regionais de saúde:a) Propor o orçamento respectivo, acompanhar a sua execução e dela prestar contas;b) Orientar, coordenar e acompanhar a gestão do Serviço Nacional de Saúde a nível regional;