10 DE ABRIL DE 2019 3 dupla tributação; ou b) Nos termos de convenção para evitar a dupla tributação sejam consideradas como: i) Residentes em território português anteriormente à transferência da sua sede ou direção efetiva; ou ii) Residentes noutro Estado após a transferência da sede ou direção efetiva. 17 –  O disposto nos n.os 14 a 16 é aplicável aos ativos correntes e não correntes, bem como aos passivos correntes e não correntes: a) Que sejam afetos a um estabelecimento estável situado fora do território português; b) De entidades que transfiram a respetiva sede ou direção efetiva para território português que não fossem anteriormente imputáveis um estabelecimento estável situado em território português. 18 –  Para efeitos do apuramento dos resultados respeitantes a elementos do passivo referidos nas alíneas a) e b) do número anterior considera-se o respetivo valor líquido contabilístico à data da transferência. 19 –  Não obstante o disposto nos n.os 14 a 18, caso os elementos patrimoniais ou as entidades provenham de outro Estado-Membro da União Europeia, o sujeito passivo pode optar por considerar, para efeitos fiscais, o valor considerado nesse outro Estado-Membro para efeitos da determinação do lucro aí sujeito ao imposto sobre as sociedades, desde que esse valor reflita o valor de mercado à data da transferência. Artigo 54.o-A [...] 1 - ..................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) O imposto sobre os lucros efetivamente pago não seja inferior a 50% do imposto que seria devido nos termos deste Código, exceto quando se verifique a condição prevista no n.o 7 do artigo 66.o. 2 - ..................................................................................................................................................................... 3 - ..................................................................................................................................................................... 4 - ..................................................................................................................................................................... 5 - ..................................................................................................................................................................... 6 - ..................................................................................................................................................................... 7 - (Revogado). 8 - ..................................................................................................................................................................... 9 - ..................................................................................................................................................................... 10 - ................................................................................................................................................................... 11 - ................................................................................................................................................................... 12 - ................................................................................................................................................................... Artigo 66.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 –  (Revogado). 3 –  A imputação a que se refere o n.o 1 é feita na base tributável relativa ao período de tributação do sujeito passivo que integrar o termo do período de tributação da entidade, pelo montante do lucro ou rendimentos por esta obtidos, consoante o caso, determinados nos termos deste Código, e de acordo com a proporção do capital, ou dos direitos sobre os rendimentos ou os elementos patrimoniais detidos, direta ou