I SÉRIE — NÚMERO 111 24 As iniciativas do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda vão mais ou menos no mesmo sentido, sendo que o Partido Comunista volta a pedir a revogação das taxas moderadoras e o Bloco de Esquerda acrescenta as doenças raras e raríssimas. Deixem-me que vos diga, Srs. Deputados do PS, que esta vossa iniciativa não traz nada de novo. Porquê? Vamos às respostas. Relativamente ao transporte não urgente de doentes — aproveito para me dirigir também ao Partido Comunista Português e ao Bloco de Esquerda —, no passado dia 19 de abril, o Governo já aprovou uma alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, que passa a estabelecer que o Serviço Nacional de Saúde assegura quase na totalidade o pagamento do transporte não urgente de doentes, e a situação já está prevista — pasme-se, Srs. Deputados — por portaria de 15 de maio. Chamo a atenção do Sr. Deputado João Semedo para artigo 4.o, alínea c), desta portaria, onde se lê: «Noutras situações clínicas devidamente justificadas pelo médico assistente (...)». Todas as situações clínicas! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Está na portaria, Sr. Deputado! Se quiser, faço-a chegar à sua bancada. Portanto, estamos conversados acerca disto. O Sr. João Semedo (BE): — Mal conversados! O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Quanto à questão da presunção legal de insuficiência económica para os desempregados inscritos como tal nos centros de emprego, Srs. Deputados do PS e do BE, esta vossa proposta é redutora, uma vez que o Decreto-Lei n.o 113/2011 vem abranger a situação de desemprego para efeitos de isenção de taxas moderadoras quando a situação não se encontre reconhecida. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Para além disso, o Governo foi mais além: enquanto a proposta do PS é unipessoal, o Governo transporta esta possibilidade para o cônjuge e para os filhos dependentes da pessoa em situação de desemprego. Finalmente, no que diz respeito à proposta da fórmula de cálculo da capitação do agregado familiar, deixem-me que vos diga que esta é uma proposta desprovida de sentido. Se bem se recordam, com o anterior decreto-lei, das taxas moderadoras estavam isentos, por insuficiência económica, o cônjuge e os filhos menores dependentes dos pensionistas e trabalhadores por conta de outrem com pensão de 485 €. Essa pensão, Sr. Deputado António Serrano, foi aumentada para 628,83 €, valor manifestamente acima do anterior. Obviamente, Srs. Deputados, tudo isto está no ponto 3.51 do Memorando de Entendimento e, portanto, o Governo cumpre aquilo que os senhores também assinaram. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr.as e Srs. Deputados, as taxas moderadoras permitem reforçar as medidas reguladoras de utilização e acesso aos serviços de saúde e, simultaneamente, promover uma melhor gestão e obter ganhos de eficiência, libertando mais recursos para quem mais necessita. Mas, como já muitas vezes o Sr. Ministro da Saúde aqui frisou, ninguém deixará de ter acesso aos cuidados de saúde por falta de condições materiais. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Já é assim! O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Com isto seremos eficientes, contribuindo para a sustentabilidade do SNS, facto que a todos deve preocupar. E é isso que este Governo está a fazer, apesar dos constrangimentos económicos e financeiros que o País atravessa.