II SÉRIE-A — NÚMERO 83 40 de forma que os pensionistas pudessem conhecer os valores mensais das suas pensões, considerando a eliminação dos duodécimos e os aumentos verificados. A necessidade de informação detalhada tem sido também defendida por reformados e pensionistas e suas organizações representativas, como é o caso do MURPI — Confederação Nacional de Reformados, Pensionistas e Idosos que, desde 2012, tem colocado aos Governos e à própria Segurança Social a necessidade do Centro Nacional de Pensões enviar um documento a todos os pensionistas indicando o valor líquido e ilíquido das reformas e pensões, com indicação das retenções aplicadas e com outras informações relevantes para a constituição do valor líquido da pensão. Esta foi uma situação especialmente sentida aquando do Governo PSD/CDS, com o agravamento da carga fiscal, a aplicação dos mais diversos cortes nas pensões e o pagamento do Subsídio de Natal em duodécimos — os reformados e pensionistas desconheciam qual era efetivamente o valor da sua pensão ou reforma. Este desconhecimento ainda hoje se mantém — os reformados e pensionistas têm o direito de saber qual o valor ilíquido das suas pensões, qual o valor líquido, e qual o “destino” do diferencial entre o valor ilíquido que lhes é comunicado e o montante que é depositado na conta bancária ou no vale de correio. Na verdade, vários casos têm chegado ao nosso conhecimento, através de pensionistas que mesmo tendo acesso à Segurança Social Direta (e a larga maioria dos pensionistas não tem), afirmam que esta pouco ou nada explica, ficando o pensionista, na larga maioria dos casos, sem qualquer forma de controlo sobre se o montante pago se encontra efetivamente correto e mesmo a que é que este se deve. Esta situação é agravada pelo facto de ser difícil para muitos reformados, pensionistas e idosos chegarem ao contacto com a Segurança Social, uma vez que têm que se inscrever através do telefone para serem atendidos e têm que aguardar a marcação do atendimento, um procedimento que, habitualmente é bastante moroso e prolongado no tempo. O princípio da transparência e clareza administrativa dita que os pensionistas devem ser devidamente informados, de forma clara, transparente e compreensível, dos pagamentos das suas pensões e complementos. O PCP entende que esta situação é lesiva dos direitos dos utentes da Segurança Social e põe em causa o direito à informação constitucionalmente consagrado. Entendemos, por isso, que o Governo deve tomar medidas para que sejam dadas informações detalhadas aos reformados e pensionistas sobre os valores das suas pensões. Assim, nos termos legais e regimentais previstos, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam a seguinte resolução: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1- Tome as medidas necessárias para que o Centro Nacional de Pensões forneça informação discriminada de cada pensão e reforma ao respetivo pensionista, tanto por via da Segurança Social Direta, como por carta, na documentação enviada aos reformados e pensionistas. 2- Garanta o acesso à informação e os a resposta aos esclarecimentos solicitados pelos pensionistas, assegurando a capacidade de resposta do CNP aos pedidos que lhe são dirigidos, assegurando uma resposta detalhada, clara, suficiente e em tempo útil. Assembleia da República, 9 de março de 2018. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Rita Rato — António Filipe — João Oliveira — Francisco Lopes — Paula Santos — Carla Cruz — João Dias — Miguel Tiago — Bruno Dias — Jorge Machado — Ana Mesquita. _______