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Passamos, agora, ao artigo 125.o, relativamente ao qual há uma proposta do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho que diz: "São elegíveis os cidadãos eleitores, portugueses de origem, maiores de 18 anos". Bom, não sei esta proposta é para ser levada a sério...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Só o próprio é que pode defendê-la!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ontem levantei uma questão para o caso, que aparentemente não se irá verificar, face à última declaração, de ser aberta a possibilidade de participação eleitoral dos cidadãos residentes fora do território nacional, pois, se isso viesse a verificar-se, a meu ver, teria de se encarar a possibilidade das suas repercussões sobre o artigo 125.o, já que ele hoje está feito, obviamente, em congruência com o artigo 124.o.
Portanto, no caso de haver participação de portugueses residentes no estrangeiro, o problema que se põe é se eles também podem ser candidatos à Presidência da República e isso decidir-se-á face à opção que for tomada quanto ao artigo 124.o.
Da minha parte fica feito o memorando para a interligação necessária entre os artigos 124.o e 125.o.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, permita-me uma precisão, para ver se entendi exactamente aquilo que acabou de dizer.
Do seu ponto de vista, portanto, o problema do artigo 125.o abrange também a capacidade eleitoral passiva?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que o artigo diz hoje é que é candidato quem é eleitor. Ora, se vai alargar o universo dos eleitores alarga também o universo dos candidatos. Quero saber se os partidos que propuserem o alargamento do universo dos eleitores querem também o igual alargamento do universo dos candidatos e, portanto, se o cidadão nascido nos Estados Unidos, de terceira geração, senador americano e, porventura até Presidente da República americano, pode ser candidato às eleições da República Portuguesa. É essa a questão que estou a pôr. Como o problema do artigo 124.o não está resolvido...O Sr. José Magalhães (PS): - Claro que, pela proposta do PSD, pode!O Sr. Presidente: - Pode! Este problema ainda não está assente, de qualquer modo equaciono o problema de saber exactamente se os Deputados que propuseram isso admitem que, para o alargamento da capacidade eleitoral activa, vale igual alargamento para a capacidade eleitoral passiva. Não vale a pena discutir isso hoje, porque o artigo 124.o ficou em stand by.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, mas posso, desde já, aproveitando a questão que V. Ex.a lança para a Mesa, dar a opinião que temos sobre a matéria.
É evidente para nós que, dentro do princípio que penso que ficou perfeitamente claro, que é o pensamento do PSD sobre esta matéria, não deve haver qualquer menorização dos cidadãos nacionais qualquer que seja o local da sua residência. Ora, esse princípio aplica-se quer à capacidade eleitoral activa quer à passiva, independentemente de uma ou outra especificidade que possa haver em situações em concreto.
Devo dizer que não tenho problema absolutamente nenhum, pelo contrário, em ver, de hoje a amanhã, um cidadão emigrante português no estrangeiro, que mantenha a cidadania nacional, candidatar-se à Presidência da República, penso até que esse é um direito fundamental que lhe assiste...O Sr. Presidente: - Mesmo que tenha a cidadania de um outro país ou do país onde reside?!O Sr. José Magalhães (PS): - Mesmo que não fale português, por ser da 5.a geração!O Sr. João Amaral (PCP): - E mesmo que não saiba onde é Portugal!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ninguém quer falar mais?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, levemos as coisas a sério!
Pode terminar a sua intervenção, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É por estar a levar as coisas a sério é que eu acho que o Sr. Presidente me devia deixar falar.O Sr. Presidente: - Está a falar! E até já lhe dei a palavra à bocado, quando, na verdade, podia não lha ter dado. Sr. Deputado, não invoque essa questão! Pode continuar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É evidente que, se o cidadão tem a nacionalidade portuguesa, tem o direito de se candidatar aos órgãos constitucionalmente previstos em termos de elegibilidade pela Constituição Portuguesa. Essa é uma posição de fundo, que não tem, do nosso ponto de vista, qualquer tipo de contestação.
A submissão ao sufrágio eleitoral é que fará com que, depois, a globalidade da comunidade nacional e dos eleitores nacionais afiram da valia e da capacidade desse seu cidadão compatriota em assumir ou não determinado tipo
de funções. É essa decisão soberana da parte do eleitorado português que o PSD defende e não qualquer consideração apriorística sobre a capacidade maior ou menor de um qualquer cidadão nacional para exercer um determinado cargo.
A questão devia ser colocada ao contrário, ou seja, porque é que a um cidadão, sendo nacional, à partida e a priori, pode ser feito um juízo sobre a sua incapacidade para exercer uma função em que ele democraticamente se pretende candidatar. Sendo cidadão nacional, penso que ele está no seu legítimo direito e caberá, única e exclusivamente, ao eleitorado português, ao povo português, soberanamente decidir se sim ou não esse seu compatriota reúne ou não as condições necessárias para exercer o cargo a que se candidata. Para nós, isso é a essência da democracia.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado, portanto, está contra o actual artigo 125.o da Constituição, que deveria determinar "são elegíveis os cidadãos eleitores". Isso é uma discriminação antidemocrática contra os cidadãos que não nasceram portugueses?O Sr. José Magalhães (PS): - Contra os cidadãos portugueses não de origem?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ó Sr. Presidente, manifestei uma posição de fundo da nossa parte.
Como o Sr. Presidente sabe há, depois, também, relativamente a cidadãos nacionais, no que se refere à capacidade eleitoral passiva, algumas regras que, obviamente, terão de ser preenchidas e analisadas caso a caso.O Sr. Presidente: - Questões que estiverem na Constituição!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, quanto à primeira questão de fundo colocada ao PSD sobre a capacidade eleitoral passiva de cidadãos emigrantes, a nossa posição é aquela que expressei. Se o Sr. Presidente quer começar a ver em pormenor o que é que se faz relativamente ao problema da idade e da origem, como vem aqui no artigo 125.o, podemos entrar nessa discussão, mas a primeira questão que foi colocada não foi essa, foi a outra.O Sr. Presidente: - Não, é essa! A Constituição é que determina as inelegibilidades. Ora, se a Constituição as não prever, a lei não pode estabelecê-las. É tão simples quanto isso! Não tergiversemos sobre questões tão simples quanto estas!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A primeira questão que foi colocada, Sr. Presidente, foi a questão de saber se, do ponto de vista do PSD, os emigrantes poderiam ou não ter capacidade eleitoral passiva. A resposta está dada! Se agora quer analisar outra questão, evidentemente que o PSD terá também uma posição sobre as outras questões que o Sr. Presidente colocar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a forma como o Sr. Deputado Luís Marques Guedes deu réplica às questões suscitadas deixa-me muitas dúvidas sobre a prévia consideração pelo PSD de algumas dessas questões, designadamente a que foi deduzida pelo Sr. Presidente. E a forma como acabámos de ter, para efeitos de acta, a resposta de chofre a essa pergunta, francamente não me conforta quanto à fundamentação, solidez e boa forma de equacionar a questão e deixa-me, sobretudo, dúvidas de que o PSD tenha uma posição deste tipo sobre esta matéria.
Portanto, faço votos de que não tenha e de que venha a considerar todas as consequências e todas as implicações de uma boa solução para aquilo que consideramos um passo sério, prudente e efectivo e não uma ilusão. Mas, obviamente, nada disso é compatível com a precipitação, com a rigidez maximalista e com as respostas de chofre a questões que sofrem de grande complexidade jurídico-constitucional e que não podem ser resolvidas de uma assentada e menos ainda de uma penada.
Temos pena que seja assim! Deixemos passar algum tempo. Pensemos colectivamente, ajudemo-nos reciprocamente e ultrapassemos os maximalismos e as simplificações.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, queria subscrever o que acaba de ser dito pelo Sr. Deputado José Magalhães, mas também acrescentar uma outra questão, que tem a ver com o seguinte: o Sr. Deputado Luís Marques Guedes começou a reunião com uma declaração, dizendo que só aceitaria uma alteração ao artigo 124.o com aquele conteúdo, o voto dos emigrantes, desde que isso correspondesse àquilo que o PSD entende que é o normal reconhecimento do direito de voto dos emigrantes, do ponto de vista do PSD.O Sr. Presidente: - Desde que fosse aprovado!O Sr. João Amaral (PCP): - E o que pergunto é isto: significa isso que só aceita essa proposta também com esta implicação no que toca à elegibilidade? Isto é: só aceita a alteração desde que não só seja reconhecido o direito de voto, como também o direito de ser eleito a todo esse universo de eleitores? É que se a proposta é configurada nesses termos, então, queremos dizer que é, de facto, uma proposta que não foi sequer pensada; é para efeitos eleitoralísticos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Posso responder, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Pode, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, respondendo directamente à questão que me foi colocada pelo Sr. Deputado João Amaral, diria o seguinte: aquilo que ficou claramente expresso na primeira questão que foi suscitada genericamente, na sequência da minha intervenção, ou melhor, na sequência das considerações que o Sr. Presidente lançou sobre o artigo 125.o, é a posição de fundo do PSD sobre o problema da capacidade eleitoral dos emigrantes.
Como o Sr. Deputado entendeu - e penso que toda a gente entendeu e não vale a pena tentarem alterar aquilo que é o pensamento do PSD, que, de resto, é conhecido há anos -, a posição do PSD é que não pode haver qualquer discriminação, qualquer diferença essencial.
Se o conteúdo da sua pergunta tem a ver directamente com o saber se há ou não regras, como, por exemplo, o que está aqui no artigo 125.o sobre a idade ou sobre a origem dos cidadãos, que se aplicam ou não aos emigrantes, a resposta está-lhe dada pelo princípio da não discriminação. Se isso for uma regra que se aplique a todos os cidadãos portugueses, independentemente do sítio onde residam, é evidente que, nesse ponto de vista, não haverá discriminação.
Portanto, o PSD não terá nenhum óbice a qualquer regra que se aplique de uma forma perfeitamente igual a todos os cidadãos nacionais. Se houver uma regra que não se aplique de uma forma igual, por força dos cidadãos serem emigrantes, não residirem no território nacional, aí é que o PSD diz, como sempre disse, que há discriminação e que não concordamos ela. Assim, não aceitamos alterações à Constituição que dêem a ilusão de acabar com essa discriminação sem acabar com ela de facto.
Completamente diferente, como é evidente, é a situação de uma regra sobre capacidade eleitoral. Como referi aqui genericamente, há outras regras que decorrem da lei eleitoral em termos de capacidade eleitoral passiva, mas se elas forem iguais para todos os cidadãos, quer em termos de idade, quer em termos da origem, quer em termos, eventualmente, de determinado tipo de impedimentos ou incapacidades que resultem da lei eleitoral, e que sejam regras que se apliquem de uma forma perfeitamente igual a todos os cidadãos nacionais, sem discriminação entre aqueles que residem no território nacional e os que residem no estrangeiro, então o PSD não tem qualquer óbice.
Poderemos discutir a bondade das soluções, como penso que o PCP e todos os outros partidos também as discutirão. O que não aceitamos é uma discriminação, ou seja, que haja regras que impedem sobre uns e não sobre outros.
Penso que respondi com toda a clareza à questão que o Sr. Deputado me colocou.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 127.o, para o qual existe uma proposta de alteração do PS para o n.o 1.
O texto actual diz que "As candidaturas para Presidente da República são propostas por um mínimo de 7500 e um máximo de 15 000 cidadãos eleitores" e o PS propõe a elevação do mínimo de 7500 para 10 000.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a proposta auto-explica-se. Se entendemos que hoje devemos subir, não excessivamente, o limiar mínimo para solidificar a natureza e, em certo sentido, filtrar - é esta a expressão apropriada - as iniciativas tendentes a candidatar cidadãos a um cargo tão alto e tão relevante, não é, na óptica da filtragem, verdadeiramente um patamar que signifique uma mudança qualitativa é, sim, um ligeiro agravamento que, de forma alguma, não causará entraves à livre iniciativa dos cidadãos nem trará qualquer distorção em termos de candidaturas.O Sr. Presidente: - Melhor dizendo, é para evitar a banalização das candidaturas prejudiciais!O Sr. José Magalhães (PS): - Diria mesmo a perversão!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à consideração esta proposta do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, posso colocar uma questão?O Sr. Presidente: - Claro, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, com toda a franqueza, para entender melhor o objectivo, esta elevação do mínimo decorre de alguma necessidade de ajustamento face a alguma situação similar de propostas que tenham sido feitas noutra parte da Constituição?O Sr. José Magalhães (PS): - Esta proposta, Sr. Deputado, foi concebida por nós bem antes, aliás, de outras questões de iniciativa se terem suscitado a propósito de outros temas da Constituição.
Creio que ela vale por si e é o resultado de uma reflexão sobre a maneira como, em Portugal, têm decorrido, em vários momentos, os processos de apresentação de candidaturas e haver, aqui ou além, sinais de um acordar para o uso banalizador de alguns sectores.
Felizmente isso não teve uma extensão chocante até agora em Portugal, mas esta pequena cautela, se quiserem, a cautela de garantir mais 2500 vontades é o que nos parece ser uma medida singela de prudência.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, face a esta explicação do PS, com toda a franqueza não... O Sr. Deputado José Magalhães terminou agora a sua intervenção com a expressão "uma medida singela de prudência". Sinceramente, que me recorde assim de repente, em nenhum acto eleitoral para a Presidência da República resultou do facto de o actual texto prever um mínimo de 7500 assinaturas uma qualquer utilização excessiva ou abusiva deste mecanismo para a formulação de candidaturas pouco reconhecidas ou pouco queridas pelo conjunto dos cidadãos eleitores.
Portanto, com toda a franqueza, não estou a perceber muito bem a necessidade de incluir aqui alguma prudência. A história até demonstra, porque já tivemos cinco actos eleitorais para a Presidência da República - dois do General Ramalho Eanes, dois do Dr. Mário Soares e um do Dr. Jorge Sampaio - e, que me recorde, sinceramente, nunca esta norma teve como resultado uma utilização "perversa".
Portanto, não percebo bem esse argumento da prudência, mas, enfim, também, aparentemente, nada há que nos leve a dizer liminarmente não, mas, com franqueza, pela argumentação expendida pelos proponentes, não fiquei muito convencido da vantagem ou da necessidade de fazer esta alteração no texto constitucional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, queria apenas fazer uma apreciação muito simples, uma vez que a proposta, como já foi dito pelo Sr. Deputado José Magalhães, apenas visa uma alteração qualitativa. É apenas a alteração de um número mínimo para outro, que não é muito distante, e, portanto, creio que se configurasse a possibilidade de alguém querer brincar com uma candidatura presidencial, recolhendo as 7500 assinaturas para esse
efeito, não era a passagem de 7500 para 10 000 que tornaria isso impossível... Claro que era mais difícil, mas não era impossível! Era sensivelmente a mesma coisa!
Por outro lado, tendo sido apresentada como uma medida de prudência, de facto, não temos na história das candidaturas nada que justifique muito essa necessidade de prudência.
Recordo que, nas últimas eleições, houve o anúncio de umas candidaturas, enfim, de várias profissões, de pessoas que debitaram para os jornais e para as televisões a sua intenção de se candidatarem, mas, depois, não formalizaram a sua candidatura, porque eram precisas 7500 assinaturas com reconhecimento, creio eu, ou, pelo menos, com o número de cidadão eleitor... O processo ficou sem efeito, porque é bastante complicado de fazer.
Portanto, não vejo grande necessidade de isto ser alterado, tanto mais que pode ter um efeito perverso, porque, publicamente, pode dar-se a ideia de que se quer dificultar.
Agora, há um outro elemento, que não foi aqui trazido, que eu temo que também tenha estado subjacente a esta proposta, que é o de dar coerência a um conjunto de situações em que se designe um certo número de candidatos. Não me lembro quantos são, mas recordo-me que, quando se discutiram as candidaturas de independentes para as autarquias, essa questão foi muito debatida.
Não me recordo já porquê, creio que o número proposto era excessivamente alto, creio que eram 10 000 assinaturas para uma candidatura a uma autarquia, quando, dizia-se, para se ser candidato a Presidente da República bastavam 7500 e para se fundar um partido, portanto, para se apresentarem candidaturas à Assembleia da República por todos os círculos eleitorais, bastavam 5000 assinaturas.
Portanto, se há alguma ideia de coerência nisto, então, não estamos na altura de o fazer, talvez mais para o fim destes debates todos, quando tivermos um balanço de todas as situações.
Queria dizer que, sem este elemento de coerência, sendo apenas o da prudência, não vejo vantagem nesta alteração. Havendo esse elemento de coerência, então ele terá de ser explicado com outras propostas e num quadro mais alargado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exacto!O Sr. Presidente: - O PP quer pronunciar-se sobre a matéria?O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sobre a questão das assinaturas? Não ouvi a justificação.O Sr. Presidente: - A justificação dada pelo PS é a de que com apenas 7500 assinaturas permiti-se, digamos assim, a banalização de candidaturas presidenciais e, portanto, uma ligeira elevação do número de assinaturas dificultaria isso.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, a banalização tem a ver com outros factores e não com o número de assinaturas. Quando me for dada a palavra para apresentar a nossa proposta, falarei, de facto, nos factores de banalização que me parecem mais vastos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta do PS não tem acolhimento, mas também não é liminarmente rejeitada. Fica, para já, com as reservas emitidas pelo PSD, pelo PCP e com a oposição do CDS-PP.
Vamos, agora, passar à proposta do CDS-PP para o n.o 2, segundo a qual não poderia haver desistência de candidaturas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira para apresentar esta proposta.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, o objectivo desta proposta é o de evitar, por um lado, a banalização das candidaturas à Presidência da República, que como todos nós sabemos e o Sr. Deputado João Amaral já referiu, têm um período de folclore... Habitualmente surgem 20, 30, ou 40 potenciais candidatos à Presidência da República que, depois, não concretizam formalmente junto do Tribunal Constitucional a sua candidatura, mas temos também existido a outro fenómeno, que é o de apresentação de candidaturas que, quase simultaneamente com o momento de apresentação, se torna público que não se destinam a ir a sufrágio, mas apenas a prosseguir finalidades adjacentes às finalidades essenciais da eleição e que, do nosso ponto de vista, não só banalizam como descredibilizam a eleição para a Presidência da República.
É por isso que pensamos que, sendo a candidatura presidencial um acto político da máxima responsabilidade, a Constituição deve impedir que essa responsabilização não seja traída por candidaturas cujo propósito seja desistir à boca das urnas, para finalidades legítimas, é certo, mas que, do nosso ponto de vista, conflituam com a credibilidade da eleição. São, regra geral, candidaturas que aproveitam legalmente todas as possibilidades e todos os direitos conferidos aos demais candidatos e que, nas vésperas da data da eleição, desistem de ir a votos e com isso, na nossa opinião, repito, descredibilizam a eleição presidencial.
Pensamos que é um fenómeno negativo que, obviamente, salvo casos de força maior, como problemas pessoais que aconteçam aos candidatos que os impeçam de ir a sufrágio depois de terem formalizado a sua candidatura, não deveria ser permitido. Na verdade, uma vez formalizada uma candidatura à Presidência da República, não deveria ser permitido retirá-la, legitimando com isso, de alguma maneira, um certo logro que se criou no eleitorado, muitas vezes até pela utilização dos tempos de antena e de faculdades conferidas aos candidatos pela lei, que muitas vezes, no momento em que são exercidas, já se sabe publicamente que são candidaturas que não vão concretizar a sua ida até ao final do processo, descredibilizando, por essa via, a eleição presidencial. É essa a razão da nossa proposta.
Mas isto não impede que haja ensaios de candidaturas presidenciais, uma vez que o que prevemos é que, a partir da formalização no Tribunal Constitucional, a candidatura não possa ser retirada. Isto não impede, portanto, o ensaio político de candidaturas e não limita o direito dos cidadãos a candidatarem-se, mas confere um grau suplementar de responsabilidade àqueles que concretizam a sua candidatura, que, em nossa opinião, a partir desse momento, não deverão ter possibilidade de a retirar e deverão normalmente cumprir as finalidades que iniciaram ao apresentá-la, que é disputar as eleições.O Sr. Presidente: - E também, já agora, para esclarecimento, devia proibir os candidatos de apelar ao voto noutro candidato! Isso também devia ser proibido!
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não! Não!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Isso já é uma limitação de um direito!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, esse era um dos aspectos que ia citar agora. Devo dizer que genericamente, não face ao texto, porque me parece que ele está um pouco empobrecido quanto àquilo que o PSD pensa sobre o assunto, mas face à explicação que o Sr. Deputado Jorge Ferreira acaba de dar, não tenho qualquer dúvida em, desde já, manifestar o apoio ao princípio ou ao objectivo desta proposta do Partido Popular. No entanto, com algumas notas que me permito acrescentar, até relativamente àquilo que o Sr. Deputado Jorge Ferreira acabou agora de explicitar, uma das quais o Sr Presidente avançou.
É evidente, para nós, que, politicamente, não está nem nunca pode estar em causa, numa disposição deste tipo, ou mais concretamente naquilo que a lei eleitoral subsequentemente vier a dispor sobre esta matéria - e já explicarei porque é que falo em lei eleitoral -, qualquer tipo de restrição à total liberdade política de todo e qualquer cidadão expressar a sua opinião sobre um acto eleitoral, nomeadamente sobre a eleição para Presidente da República, sobre o ensaio e a preparação de uma candidatura ou a intervenção política que todos os cidadãos, todos os partidos políticos e todos os grupos de cidadãos têm, porque o que aqui está em causa é uma eleição presidencial e, como sabemos, não são propriamente os partidos políticos que propõem o candidato mas, sim, os cidadãos eleitores que reúnem 7500 ou 10 000 assinaturas para formalizar essa candidatura, conforme os números que ficarem na lei.
Não está minimamente em causa, nem nunca pode estar - é esta a opinião do PSD e penso que também que foi claramente essa que o Sr. Deputado quis expressar - qualquer tipo de restrição.
Agora, há um outro aspecto que o Sr. Deputado Jorge Ferreira não falou e que me permitia acrescentar aqui para reflexão. Desde logo, porque é que me parece evidente que, em resposta à questão que o Sr. Presidente colocou, isso nunca pode estar contemplado? É evidente que o apelo ao voto noutro candidato faz parte de uma liberdade inalienável, em termos políticos, de todo e qualquer cidadão, inclusive de um cidadão candidato, e, portanto, o cidadão candidato não só não está obrigado a votar nele como nem sequer está restringido no seu direito de dizer publicamente que entende que há um candidato melhor do que ele. Essa é uma questão que, do nosso ponto de vista, é intocável em qualquer momento, quer até ao momento da votação, durante o momento da votação e depois do momento da votação. Isso que fique totalmente claro!Aparte inaudível do Deputado José Magalhães, do PS.Não, Sr. Deputado! Não torna! Porque há aqui uma questão fundamental. Para além da questão política que foi citada pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira, que me escuso de repetir, há ainda uma outra questão que ele não colocou e que eu acrescento, que á a seguinte: para além do mais, a formulação dessas candidaturas, politicamente fraudulentas, têm como consequência um dispêndio perfeitamente desadequado, inapropriado e inaceitável do dinheiro dos contribuintes.
As candidaturas custam dinheiro ao País. A campanhas eleitorais e a utilização de tempos de antena custam dinheiro aos contribuintes e é totalmente inaceitável, do nosso ponto de vista, que, com a premeditação política de não levar até ao momento do voto uma determinada candidatura, estar a abusar-se e a utilizar-se abusivamente - esta é a expressão que me parece mais adequada - o erário público, enfim, o dinheiro dos contribuintes para finalidades políticas que, no caso de não se querer levar até às urnas a respectiva candidatura. Isto, do meu ponto de vista, é totalmente inaceitável e não tem justificação dentro da lógica do por que razão é que há-de o erário público suportar estas campanhas eleitorais, nomeadamente com tempos de antena, com todos os meios que são colocados pela máquina do Estado, pela máquina administrativa ao dispor dos candidatos, meios esses que são pagos pelos contribuintes, para suportar - e bem! - as questões políticas...
Portanto, não há óbice absolutamente nenhum do ponto de vista do PSD que um candidato chegue a páginas tantas da campanha eleitoral e decida apelar politicamente ao voto noutro candidato. É um direito político que lhe assiste, mas ele terá de se submeter a sufrágio, terá de ir até às urnas, terá de ter a votação que o eleitorado decidir atribuir-lhe por força do discurso político que ele fez durante a campanha, porque só assim é que poderá haver verdade.
Portanto, mais do que aquilo que o PP aqui propõe, sugeria que a alteração deveria ser formulada em termos tais que deixasse claro que a não ida até às urnas deveria acarretar, nos termos da lei, um ressarcimento, uma reposição - e, depois, terá que se ver como é que isso se poderá fazer -, porque esses candidatos andam a brincar  com o dinheiro dos contribuintes e, do nosso ponto de vista, isso é algo totalmente inaceitável neste tipo de situações.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, esta elucubração é a melhor demonstração de que a proposta tem um objectivo e um alcance e há uma total coincidência entre eles - aliás, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes entrou por ela e saiu noutra...
Trata-se de uma proposta de desafinamento, ou seja, pelo caminho o Sr. Deputado teve que dar um pontapé, porque fez a demonstração de que não é possível materialmente, fisicamente, impedir quem quer que seja de apelar aos seus apoiantes para tacticamente se orientarem para as urnas, para o lado das urnas, para cima das urnas ou para um outro candidato...
Como o boletim de voto captura o retrato, mas não aprisiona a bondade do legislador - isto é um facto -, logo o objectivo que o Sr. Deputado proclama é inalcançável como tal.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é!O Sr. José Magalhães (PS): - Por isso é que evoluiu para uma modalidade de sancionamento civil, suponho eu, de responsabilidade civil de ressarcimento e não por uma proibição que, em si mesma, é inexequível. Não há machado que corte, como sabe,...
O Sr. Luís Marques Guedes (PS): - É essa posição que está em causa!O Sr. José Magalhães (PS): - ...uma coisa chamada pensamento nem é possível, tal como sucede a quem acredita que as fotografias aprisionam a alma dos fotografados, aprisionar o boletim de voto, a vontade política do candidato!
Portanto, esses objectivos, que, em determinados casos podem ser meritórios, são alcançáveis através da crítica da opinião pública, dos mecanismos legais e no voto, que é a sanção punitiva nessa matéria. Agora, a norma, ficou provado neste debate, é írrita!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agora estou eu inscrito.
Sinceramente, esta proposta não tem o mínimo merecimento, é inaceitável, não tem o mínimo de hipótese... É, obviamente um direito de toda a gente, em qualquer eleição e em qualquer lado. É universal o direito de se candidatar e de se descandidatar! Pode haver candidatos "verdes", gays, minoritários, de comunidades pequenas, que se candidatem apenas para defenderem uma ideia, defender uma candidatura de uma certa ideia e, depois, não quererem ir até às eleições, não se quererem fazer contar. Isso acontece em todos os países. Srs. Deputados, a que propósito é que íamos retirar essa possibilidade!? Isso não tem sentido!
Procurar resolver com uma norma geral constitucional o problema concreto que surgiu nas últimas eleições, isso não tem sentido! Sinceramente, isso seria  instrumentalizar, banalizar e degradar a Constituição! Por mim, confesso que nunca acharia possível haver uma proposta desta natureza! Assim, creio que esta proposta não tem o mínimo merecimento, se a expressão me é permitida.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, quero dizer que faz parte dos mecanismos instituídos e normais de qualquer sistema eleitoral e dos sistemas eleitorais aplicáveis a todas as eleições - Assembleia da República, juntas de freguesia, câmaras - o direito de apresentação e o direito de desistência. Está, pois, previsto este direito.
Pergunto: por que é que não há uma norma paralela para os Deputados? E a resposta é simples: é que quer resolver-se administrativamente um problema que é político, é de conjuntura! Pode ser assim ou pode ser o contrário na próxima eleição! Ora, a Constituição não serve para isso! Isto seria uma restrição inaceitável e abstrusa, sem qualquer fundamento, ultrapassando tudo o que deve ser garantido no exercício de direitos fundamentais.
Portanto, da nossa parte, estamos radicalmente contra esta proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Martins.O Sr. Francisco Martins (PSD): - Sr. Presidente, como princípio geral, nada nem ninguém, nenhum cidadão, pode ser coarctado naquilo que são os direitos e liberdades que a lei e, muito particularmente, a Constituição lhe consagra. Agora - e é esta a minha interpretação -, não posso dissociar esta proposta daquilo que é um exemplo prático que não deve existir.
De facto, o último acto eleitoral para as presidenciais, deixou perceber que aquilo que, naturalmente, é um direito de o cidadão se candidatar e de desistir pode ser utilizado para aquilo que considero uma prática abusiva, que é o propósito premeditado, firme e consciente de que uma candidatura em caso algum chegará ao fim. Isso é mau! E é mau porquê? É mau porque tem consequências, porque tem a ver com todos os cidadãos e com os seus interesses. A liberdade de qualquer cidadão termina quando essa mesma liberdade põe em causa as liberdades, os direitos e os interesses públicos de todos. É isso que está em causa!
Já aqui foi sublinhado pelo meu colega Luís Marques Guedes - e é isso que realmente importa - que quaisquer candidaturas que não cheguem ao fim, naturalmente que tiveram como pressuposto, nomeadamente a utilização de tempos de antena, digamos assim, beliscam inevitavelmente o erário público e aquilo que todos, naturalmente, têm de pagar.
Apesar de o Sr. Deputado José Magalhães ter saído, eu gostaria de colocar uma questão - e o PS tem de assumi-la, que é a seguinte: se o PS aceita e está de acordo que, nestas circunstâncias, o erário público, o dinheiro de todos, seja utilizado de uma forma que eu penso que é abusiva e não visa o interesse colectivo. Era esta a questão que gostaria de deixar no ar.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães não está, mas estou eu.O Sr. Francisco Martins (PSD): - Não é a mesma coisa, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Para este efeito é, uma vez que não estou a falar como Presidente, estou a falar como Deputado, como, aliás, tenho feito ao longo destes trabalhos.
A meu ver, os senhores estão a confundir dois aspectos. A verdade é que a Constituição permite a 7500 cidadãos, que sejam representativos de uma ideia ou de uma corrente, fazerem-se apresentar às eleições presidenciais e defenderem as suas ideias. Esse é um valor democrático! Esse é um valor, em si mesmo, democrático! Tal como acontece para as campanhas para a Assembleia da República, um partido que se candidate e que retire a candidatura, ou se forem admitidas candidaturas de cidadãos que decidam apresentar a sua candidatura e que também gastam tempo de antena, também gastam tempo aos tribunais e, no entanto, os senhores não vai propor isso, de certeza, para as candidaturas à Assembleia da República. Pela mesma razão!
Um valor democrático é também a participação e a defesa de ideias, mesmo que os interessados, depois, cheguem à conclusão que essas ideias não são viáveis ou que não querem fazer contar o apoio que merecem ou querem fazer valorizar esse apoio fazendo-o carrear para um candidato em melhores condições de o defender. Isto é democrático! Pretender delimitar administrativamente a defesa de pontos de vista minoritários é que, a meu ver, é constitucionalmente inaceitável.
Por outro lado, invocar a questão do erário público, sinceramente, é uma questão que até agora nunca foi levantada nem é razoável levantá-la nesses termos. O erário público também serve para defender ideias. O direito de antena serve, aliás, só para defender ideias, nem está ligado só a candidaturas e, no entanto, essa defesa de ideias já é um valor democraticamente protegido, mesmo através do direito de antena!
O Sr. Francisco Martins (PSD): - Mas os pressupostos da candidaturas visam já não...O Sr. Presidente: - Mas porque não se isso está à vista de toda a gente!? Quer tirar a possibilidade de esclarecimento e de discernimento dos cidadãos aos cidadãos! Os cidadãos estão lá para discernir...O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, se me permite.
Quem é que ajuíza essa intenção inicial? Isto é: o pressuposto que está colocado na fundamentação que foi apresentada agora é a de que havia um juízo inicial, uma intenção inicial de retirar a candidatura. Isso aplica-se depois a todas as candidaturas que desistem? A consequência é que ninguém pode desistir? Como é que se faz a prova do contrário? É sobre os candidatos que recai a prova depois de que inicialmente não tinham a intenção de desistir e depois tiveram de fazê-lo?
Eu não estou a entrar nesse jogo, porque acho que a questão é de configuração. As candidaturas existem, nos termos em que existem, isto é, são apresentadas no quadro constitucional, como estão definidas, e isso implica para os cidadãos que se candidatam um conjunto de direitos, incluindo fazer campanha e desistir.
Portanto, não é no quadro de uma contabilidade, porque se fossemos utilizar a contabilidade íamos rapidamente mudar este sistema que é caríssimo. Juntávamos a Assembleia da República com um colégio de autarquias e elegíamos o Presidente da República! Saía mais barato! Muitíssimo mais barato! Portanto, não são regimes desse tipo que podem resolver problemas políticos!
Portanto, quando faço esta pergunta não estou a alinhar nos argumentos: como é que faz essa destrinça? Não há maneira alguma! É puro processo de intenções! Faz isso no quadro do puro combate político! Quando se apresenta uma determinada candidatura, por exemplo, uma candidatura de homossexuais, o Sr. Deputado diz "eles não querem ir verdadeiramente às eleições, vão chegar ao fim e vão apelar ao voto livre". Admitamos que eles dizem...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ninguém proíbe!O Sr. João Amaral (PCP): - ... votem em quem quiserem! O Sr. Deputado proíbe essa candidatura de desistir?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Claro que não!O Sr. João Amaral (PC): - A que título?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ninguém proíbe!O Sr. João Amaral (PCP): - Ai ninguém proíbe!?O Sr. Presidente: - É óbvio que está proibida! Não podem retirá-la!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Vão até às urnas!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vale a pena estarmos em diálogo. Cada partido toma a sua posição.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, não posso deixar de fazer algumas observações relativamente a algumas afirmações que ouvi.
Em primeiro lugar, rechaçar liminarmente e com alguma indignação os argumentos que foram avançados contra esta proposta no sentido de que ela é limitativa do direito e da liberdade de candidatura e de expressão política de grupos minoritários e já agora - acrescento eu - maioritários, que normalmente em democracia até são os mais importantes. Isso tem de ficar liminarmente rechaçado.
Em segundo lugar, rechaçar o argumento de que se pretende resolver administrativamente um problema político. Na verdade, na maior parte das vezes  verifica-se é que não há problema político algum e, portanto, não há resolução administrativa; o que estamos aqui a tratar é de saber se incluímos na Constituição uma norma relativa ao processo de eleição para o Presidente da República, que não só não é limitativa de direitos como não é nenhuma resolução administrativa de nenhum problema político, isto porque, por um lado, a Constituição não resolve administrativamente problemas e, por outro, porque os problemas políticos são de outra ordem que não desta que estamos aqui a discutir.
O Sr. Deputado João Amaral dizia que a existir uma norma destas ela teria de generalizar-se a todas as eleições. Ora, eu devolvo com este argumento: porque é que não são conhecidas nas outras eleições, seja para a Assembleia da República, seja para as autarquias locais, fenómenos de desistência nas vésperas das eleições?O Sr. João Amaral (PCP): - Eu não disse isso!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, peço que não mantenhamos o diálogo.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Porque é evidente que o processo complexo político nestas eleições dá infinitamente mais trabalho do que uma candidatura à Presidência da República, que é especialmente atreita à sua utilização sem se chegar até ao fim, como, de resto, se tem visto em vários casos e não apenas no caso de candidatos apoiados pelo Partido Comunista. Há outros casos! Portanto, não estamos aqui a desenvolver argumentação política ad hominem, se bem que compreendamos que o Sr. Deputado João Amaral seja radicalmente contra, para citar as suas palavras.
Por isso, não há, Sr. Deputado João Amaral, que fazer a prova do contrário nos termos em que a pôs, porque, a partir do momento em que os candidatos não possam desistir, não há prova a fazer de que lançaram uma candidatura para desistir. Em todo o caso, quero dizer-lhe que me recordo, nas últimas eleições presidenciais, de ver citadas as afirmações de um candidato à Presidência da República anunciando que a sua candidatura era para desistir e, portanto, melhor prova do que esta julgo que não é possível, se houver lugar a ela, porque é o próprio candidato a assumir que vai desistir.
Quero reafirmar que também, ao contrário do que disse o Sr. Deputado José Magalhães, esta não é uma proposta de sancionamento.
Relativamente às afirmações do Sr. Deputado Luís Marques Guedes devo dizer que elas colocam-se noutro plano que não o constitucional, ou seja, colocam-se no plano legal e, portanto, a nossa proposta, como, aliás, é fácil de verificar pela sua leitura, não tem qualquer sanção adstrita à inovação que pretende traduzir.
Sr. Presidente, tenho de dizer que inaceitáveis em democracia apenas são as propostas que visem limitar os direitos fundamentais dos cidadãos. Perdoe-me dizer isto, mas esse para nós é o critério da inaceitabilidade das propostas políticas em democracia, ou seja, quando essas propostas limitam a liberdade dos outros e não quando essas propostas responsabilizam e credibilizam os actos de todos os cidadãos na própria democracia.
Portanto, não concordo com os argumentos que foram utilizados, sobretudo com os adjectivos que me pareceram surpreendentemente excessivos para a bondade, diria, objectiva da proposta. Pareceram-me argumentos surpreendentemente excessivos e não quero ler nesse excesso qualquer permissividade relativamente à velha informação desta fórmula, através da apresentação de candidaturas que se destinam a defraudar o eleitorado, uma vez que não pretendem, de facto, atingir o fim a que formalmente se destinam, que é o de serem sufragadas.
Não quero ver nesse gesto qualquer permissividade especial relativamente ao florescimento deste tipo de fenómenos que se fossem generalizados como o são nas eleições presidenciais, e só nas eleições presidenciais, por muito que isso custe, mas é assim mesmo e os factos aí estão para o demonstrar...
De facto, a utilização exagerada por grupos de cidadãos deste mecanismo, que tem sido utilizado por dois ou três cidadãos de vez em quando, criaria um problema grave à credibilidade da eleição presidencial. Portanto, basta pensar nisso para chegar à conclusão de que esta proposta, para além de não ter em si os males que foram referidos por alguns Srs. Deputados, poderá revelar-se até preventiva do ponto de vista do próprio sistema.
Resta-me desejar, uma vez que verifico que não há consenso para que a proposta avance, que daqui a alguns anos, não haja necessidade de a retomar e, porventura, em termos um pouco mais duros do que aqueles que são aventados. Não era a primeira vez que isso acontecia com propostas nossas. Esperemos sinceramente que neste caso isso não venha a acontecer, porque  seria sinal de que a eleição presidencial teria sido excessivamente utilizada para este tipo de manobra política.
Acho muito bem que cidadãos que entendem representar e dar voz a causas minoritárias se candidatem à Presidência da República e sufraguem essas causas minoritárias pelas quais se candidatam. Acho muito bem! Acho muito bem que candidatos que acham que devem ser eleitos Presidentes da República para tratar de harmonizar e fazer respeitar o passado dos telhados das casas de Portugal, porque acham que isso é uma causa nobre, que merece um magistério presidencial, que se candidatem, mas que vão até ao fim e assumam o sufrágio, que é aquilo, afinal, que visam quando apresentam a sua candidatura.
Portanto, não está minimamente em causa o facto de um cidadão achar que deve candidatar-se em nome de uma ideia, de uma causa, de um interesse minoritário ou de uma maneira peculiar de viver e de ver o mundo, porque isso não está em causa, mas o que se exige é responsabilidade a quem entende dar esse passo.
Finalmente, acho que deve permitir-se que as pessoas dêem esse passo, mas tem de exigir-se-lhes a responsabilidade de serem consequentes e evitar que se brinque com a eleição do Chefe do Estado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a nossa discordância está em que eu não vejo nem fraude, nem manipulação, nem brincadeira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Toda a gente sabe!O Sr. Presidente: - A concepção constitucional das candidaturas eleitorais não é essa! Os senhores é que têm outra concepção e, portanto, entendo que já aqui duas concepções completamente diferentes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, queria dizer...O Sr. Presidente: - Por favor, as posições já estão tomadas. Acham que acrescentamos algum coisa, continuando a discussão?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, acho que a discussão é política e há aqui dados políticos...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, a quem peço que seja breve.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, para além de concordar genericamente com aquilo que foi agora dito pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira, há um aspecto sobre o qual tenho de deixar aqui expressa a minha surpresa face ao que foi dito por alguns Srs. Deputados.
Questionou-se aqui a democraticidade - foi este o termo utilizado - de uma norma deste tipo. Para além das explicações que já foram dadas pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira, que o que está aqui em causa é uma responsabilização e não minimamente qualquer restrição aos direitos democráticos inalienáveis das pessoas, queria devolver a questão, porque essa devolução é que me parece correcta, para dizer o seguinte: qual é a democraticidade, se é que é possível falar-se em democraticidade, quando, falando obviamente a própria Constituição da República na necessidade de utilização em campanhas eleitorais de direitos de antena, nomeadamente, em tempos equitativos, há um candidato, como toda a gente sabe, porque já houve situações destas em Portugal, que tem um determinado tempo de antena quando o outro candidato objectivamente beneficia de três ou quatro tempos de antena, porque são todos eles utilizados expressa e claramente - não é uma questão de opinião política ou de defesa de uma lógica política - num apelo ao voto em outro candidato?
Se isto não é o defraudar das regras democráticas da equidade, que até são regras constitucionais, durante as campanhas eleitorais, pergunto onde é que está a falta de democraticidade nesta proposta. Onde há falta de democraticidade é na situação actual que é explorada, do meu ponto de vista abusivamente, pelo silêncio da Constituição e da lei sobre situações deste tipo.
É por isso que, claramente, nos parece que a alteração proposta pelo Partido Popular é não só totalmente pertinente como faz falta ao nosso sistema eleitoral, precisamente para devolver a democraticidade que, hoje em dia, em determinado tipo de circunstâncias é posta em causa - e todos as conhecemos, não são etéreas nem suposições insinuantes, são situações objectivas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, vou ser muito breve.
O Sr. Presidente: - Não vamos gastar tempo com isto! As posições já estão tomadas! Desta maneira, nunca chegaremos ao fim! Se queremos reiterar três vezes o mesmo argumento, como aqui já foi produzido...O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, já cedi ao seu apelo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, vou ser, como habitualmente, muito breve.