362 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Chamada, com frequência, a dar parecer sobre o acesso a documentos produzidos e/ou detidos pela Administração	Pública,	esta	Comissão	tem	considerado	que,	no	quadro	da	LADA,	serão	de	classificar como documentos nominativos os que revelem dados do foro íntimo de um indivíduo, como, por exemplo, os seus dados genéticos, de saúde ou os que se prendam com a sua vida sexual, os relativos às	suas	convicções	ou	filiações	filosóficas,	políticas,	religiosas,	partidárias	ou	sindicais,	os	que	contenham	opiniões	sobre	a	pessoa	(nomeadamente,	as	expressas	em	classificações	de	serviço,	em	processos de averiguações, de inquérito e disciplinares), ou os que traduzam descontos no respectivo vencimento, feitos não ope legis, mas ope voluntatis ou na sequência de decisão judicial .Assim, os vencimentos auferidos no exercício de funções públicas - e, portanto, pagos em obediência	a	critérios	legais	-	não	têm	carácter	reservado.	Como	também	não	o	têm	o	nome,	a	filiação,	os	números	de	bilhete	de	identidade	ou	de	contribuinte	fiscal,	que	não	são,	por	regra,	dados pessoais; sendo embora do domínio da vida privada de um indivíduo, é, contudo, certo que nenhum deles integra o núcleo essencial da sua privacidade, isto é, nenhum deles cabe no âmbito da reserva da intimidade da sua vida privada . Com efeito, dar a conhecer tais elementos nada dirá sobre “o modo de s er  d a  p es s o a”, nada dirá que deva ser preservado ou excluído do conhecimento por terceiros, como, por exemplo, o deverão ser as “experiências, lutas e paixões pessoais que lhe estão intimamente ligadas”3.	E	é	por	isso	que	um	qualquer	documento	que	os	refira	será,	para	os	efeitos	da	LADA,	um	documento administrativo sem teor nominativo, pelo que não existirá qualquer obstáculo ao seu acesso por terceiros .3 . Pela mesma ordem de razões, revelar se alguém está (ou não) inscrito em determinado consulado não recai na reserva da intimidade da vida privada .4 . importa agora ver se a morada recai (ou não) no âmbito da reserva da intimidade da vida privada, isto é, se integra (ou não) a noção de dado pessoal,	o	que,	a	verificar-se,	imprimirá	ao	documento	que	a mencione o carácter de documento nominativo e, por isso, apenas acessível nas condições referidas supra, em ii .2 .o artigo 26o da Constituição da república Portuguesa (CrP), preceito que tem como epígrafe Outros direitos pessoais, reconhece, no seu no 1, os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação .e o artigo 80o do Código Civil manda que todos guardem reserva quanto à intimidade da vida privada de outrem (no 1), sendo que o no 2 determina que a extensão da reserva é definida conforme a natureza do caso e a con diçã o d a s pesso a s . ou seja, o Código Civil, ao não ter querido balizar - pelo menos de uma forma rígida -, a amplitude dessa reserva, antes tendo optado por consagrar como seus parâmetros a natureza do caso e a co n d iç ã o d a s p ess o a s, não quis proceder, “à partida”, a uma 3   Cfr . Parecer no 121/80, de 23 de Junho de 1981, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da república (Parecer publicado no Boletim do ministério da Justiça, no 309, páginas 121 e seguintes) .