I SÉRIE — NÚMERO 28 62 É certo que neste processo os partidos políticos, as assembleias municipais, as assembleias de freguesia e os cidadãos tiveram toda a oportunidade para procurarem a melhor solução para o seu território. E muitos o fizeram. É certo que neste processo foram os cidadãos, noutros os seus líderes que, nas suas localidades, se motivaram e entenderam isso como uma oportunidade a não perder para os seus concelhos, tendo o tempo suficiente para contribuírem para o encontro de respostas num quadro legal de múltiplas oportunidades de concretização. E muitos o fizeram. É certo que determinadas forças político-partidárias, e mesmo outras organizações da sociedade civil optaram pelo quase constante descrédito do registo legal e pelo constante ofuscar daquela participação cívica. Perderam uma oportunidade. E com essa postura perderam a majoração que era concedida aos concelhos que apresentassem voluntariamente a sua pronúncia, o seu novo mapa, bem como as Freguesias que se agregassem voluntariamente teriam ganho um aumento das verbas futuras durante o próximo mandato. Mas é certo também que, ainda assim, muitas assembleias de freguesia e muitas assembleias municipais potenciaram o debate necessário e equilibrado para o encontro da melhor solução territorial para o seu concelho e freguesias. Também é certo que o ruído negativo estimulado por alguns para condicionar a concretização da reforma procurou fazer esquecer a importante decisão do governo em reforçar o quadro das competências próprias das freguesias com o consequente envelope financeiro adequado e autónomo do interesse particular deste ou daquele presidente de câmara na relação mantida com os presidentes de freguesia. Os signatários da presente declaração de voto farão tudo para que a autonomia das freguesias saia reforçada, para que subsista uma efetiva cooperação com os municípios e não uma relação de dependência que o atual quadro legal atualmente pode propiciar. Também por isso os signatários da declaração de voto exortam os partidos políticos e os movimentos independentes de cidadãos a um processo mais cuidado nas escolhas das equipas e dos programas para a nova realidade autárquica a partir de 2013 nos municípios mas com particular ênfase nas propostas que se farão para as freguesias.  Os Deputados do PSD, João Figueiredo — João Prata — Laura Esperança — Valter Ribeiro. —— A reforma da administração territorial autárquica local assume-se, simultaneamente, como uma obrigação e uma oportunidade. Uma obrigação, porquanto o anterior governo, ao assinar o Memorando de Entendimento com a UE, o BCE e o FMI comprometeu internacionalmente o Estado português a reduzir significativamente o número de autarquias. Mas o momento que vivemos é também uma oportunidade, uma oportunidade de avançar para um novo modelo de governação local, de que há muitos anos se fala, de que outros se comprometeram, mas que nunca ninguém ousou avançar. As autarquias locais foram e são das melhores e das mais profícuas conquistas do regime democrático, tem inegáveis virtudes, mas tem insuficiências e debilidades. As freguesias são uma singularidade portuguesa que deve ser defendida sim, mas de forma sustentada. Defender as freguesias não é deixar tudo como dantes. Defender as freguesias não pode significar uma recusa obstinada de aperfeiçoamento e de adaptação. Defender as freguesias é evoluir do ponto de vista do seu figurino territorial e funcional. Desde a apresentação do Livro Verde da Reforma da Administração Local, de que a reorganização administrativa do território das freguesias é um dos seus eixos essenciais, os Deputados abaixo assinados sempre se declararam favoráveis ao avanço deste desiderato. De uma forma responsável e empenhada, e sem prejuízo de terem apresentado propostas de melhoria das soluções preconizadas pelo Governo, debaterem e sustentaram em múltiplos espaços a importância desta reforma, as suas potencialidades para o reforço do poder local, a melhoria da prestação do serviço público aos cidadãos e a obtenção de níveis superiores de eficiência. Se o resultado final e prático da Lei n.o 22/2012, não foi, em muitos municípios, o mais ajustado às suas especificidades locais, isso fica a dever-se à chocante irresponsabilidade dos partidos da oposição. Nesses Municípios, por puro populismo e agarrados às meras estratégias eleitorais, os partidos da oposição