16 DE JULHO DE 2014 51 O Sr. Prof. Augusto Santos Silva, ex-Ministro da Defesa Nacional, que tutelou esta área, entre outubro 2009 e junho de 2011, também esclareceu sobre esta temática na sua audição. Perguntou o Sr. Deputado Abel Baptista: “(...) O Sr. Professor foi Ministro da Defesa entre 2009 e 2011. Conhece a Lei de Programação Militar —Lei Orgânica n.o 4/2006, que previa um conjunto de investimentos na Marinha, entre 2006 e 2011, que ascenderiam a cerca de 270 milhões de euros, incidindo basicamente em construção militar naval, construção de navios nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, que lhe recordo que eram os seguintes: NPO (navio de patrulha oceânica) Viana do Castelo, NPO Figueira da Foz, NCP (navio de combate à poluição) Sines, NCP Ponta Delgada, NPO Funchal, NPO Aveiro. Em 2009, deveriam ter sido investidos cerca de 34 milhões de euros; em 2010, 74 milhões de euros; em 2011, 79 milhões de euros. Sr. Professor, no tempo em que foi Ministro da Defesa e não tendo cancelado a Lei de Programação Militar, por que não cumpriu, enquanto Ministro, esta lei? Esta é a primeira pergunta.”56Respondeu o Sr. Prof. Augusto Santos Silva: “(...) Em relação às questões que me colocou, ou seja, porque é que a Lei de Programação Militar não foi cumprida em 2010 e na primeira metade de 2011, que são os anos sob a minha responsabilidade, do ponto de vista da execução orçamental, nos termos em que tinha sido aprovada em 2006, a resposta é porque isso foi determinado pela Lei de Orçamento do Estado para 2010 e para 2011, que introduziu vários cortes em vários setores, incluindo a definição de outros tetos abaixo dos que legalmente eram permitidos pela própria Lei de Programação Militar para a sua execução. Isto, aliás, nem começou em 2010, nem acabou em 2011, como o Sr. Deputado sabe melhor do que ninguém.”57O Sr. Prof. Augusto Santos Silva ex-Ministro da Defesa Nacional, que tutelou esta área entre outubro 2009 e junho de 2011, na sua audição, respondeu ao Sr. Deputado Fernando Negrão, sobre a situação da empresa ENVC, na altura em que o plano de reestruturação foi aprovado: “(...) Na altura em que o plano de reestruturação foi aprovado pelo Estado, a empresa contava com 766 trabalhadores, dos quais grande parte não tinha serviço atribuído nem podia ter. Uma das componentes essenciais do plano de reestruturação era reduzir o número de trabalhadores para um valor, então, estimado de 344 postos diretos mais 200 indiretos e, portanto, reduzir em cerca de um terço o volume de força de trabalho a que os Estaleiros recorriam. Por que é que era preciso fazer isso? Porque esse era o custo mais importante dos custos fixos da empresa e os custos fixos da empresa eram de tal forma, em proporção, isto é, o seu rácio sobre o total de custos era de tal forma que a empresa não era, pura e simplesmente, capaz de gerar cash-flow nem resultados positivos, fossem eles EBITDA (Earnings Before Interest, Taxes, Depreciation and Amortization), antes de impostos ou depois de impostos. Portanto, era preciso atacar esse problema. Era preciso atacar também outro problema que a empresa tinha, que não valia a pena contornar, que era um problema de produtividade. Por isso, outra das medidas essenciais do programa de reestruturação era a passagem do horário de trabalho da empresa das 37 horas semanais, que então eram praticadas, para as 40 horas semanais, o que constituía o padrão médio no setor privado, então, em Portugal. Também se propunha que a resolução da questão financeira nos Estaleiros se pudesse fazer sem suscitar quaisquer dúvidas de ajudas de Estado ilegítimas, por parte da Direcção-Geral da Concorrência europeia. Por isso, a proposta era a de que o Estado, isto é, a EMPORDEF e o Tesouro, mas sobretudo a EMPORDEF, transformassem em capital a dívida que os Estaleiros tinham acumulado face à sua própria holding e ao seu próprio acionista. Evidentemente, também estavam previstas medidas importantes, do ponto de vista da gestão de encomendas por parte dos Estaleiros. E o conjunto destas medidas garantia, dava bases de                                                           56 Cfr. Ata da audição da CPIENVC, de 1 de abril de 2014, Ministro da Defesa Nacional do XVIII Governo Constitucional, Sr. Prof. Augusto Santos Silva, págs. 9-10. 57 Cfr. Ata da audição da CPIENVC, de 1 de abril de 2014, Ministro da Defesa Nacional do XVIII Governo Constitucional, Sr. Prof. Augusto Santos Silva, págs. 14-15.