PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Questão é que funcionem os mecanismos da sua defesa, questão é que funcionem, designadamente, os tribunais, cujo caos é conhecido, e não proliferem formas de composição privada de justiça, como está a suceder neste momento e como aqui tivemos ocasião de discutir recentemente, e que se cumpram em Portugal os direitos reconhecidos aos Portugueses e à pessoa humana, em geral.
Para isso, continuaremos a procurar contribuir por todos os meios e com o voto de hoje também.
6 DE MARÇO DE 1987 2007O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num momento de congratulação unânime a propósito desta votação que acabámos de proceder, penso que não é totalmente descabido trazer à colação a circunstância de - e raramente pessoalizo - ter sido o primeiro português que aplicou directamente esta Convenção, enquanto membro da Comissão Europeia dos Direitos do Homem.
Devo acrescentar que se hoje se dá um passo positivo no sentido do levantamento destas reservas, nunca, em cinco anos de trabalho intenso nessa Comissão, as reservas foram impeditivas de um controle jurisdicional ou parajurisdicional - como se queira - por parte da ordem jurídica prevista na Convenção e pelos mecanismos aí consignados no sentido desse controle em relação à prática ou ao funcionamento da ordem jurídica portuguesa.
De resto, como já aqui foi salientado pelo Sr. Deputado que me antecedeu no uso da palavra, assistiu-se, em muitas ocasiões, a um debate totalmente falseado, porque todas estas coisas têm o seu tempo histórico, e raramente se deu o devido realce à circunstância de o Estado Português, em 1978, corajosamente, como foi visto e apreciado no Conselho da Europa, não só ter ratificado a Convenção, mas tê-lo feito subscrevendo o direito de queixa previsto no seu artigo 25.o Este é que foi o ponto essencial daquilo que, em meu entender, era possível ter sido feito em 1978.
Teria sido curioso termos juntado duas votações: aquela que há dias fizemos sobre um protocolo adicional que permite ampliar os moldes de funcionamento da Comissão Europeia dos Direitos do Homem com a votação de hoje. Essa, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é que é a grande questão.
No fundo, a grande questão resume-se a isto: a ordem jurídica portuguesa, os cidadãos, os advogados, etc., têm ainda praticado muito pouco o mecanismo internacional que está hoje ao seu alcance. As queixas portuguesas são extremamente reduzidas, não tanto, como é evidente, porque não haja situações que mereçam esse direito de queixa, mas porque a nossa «europeização», neste sentido concreto, muito pouco tem feito, e é imperioso fazer-se mais, quer quanto ao atraso dos processos como a muitos outros aspectos do processo penal, etc.
Adquirido o nosso tempo próprio - e é disso que se trata em matéria de tratados internacionais -, que nos permite, hoje, após a revisão constitucional, fazer um levantamento destas reservas, estamos de facto em situação de nos podermos congratular, mas ao mesmo tempo de nos empenharmos para que aquilo que é um controle jurisdicional europeu seja efectivamente praticado por todos aqueles que o têm ao seu alcance, o que não é matéria difícil.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Moía (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulamo-nos naturalmente pela aprovação unânime pela Assembleia da República do projecto de lei que apresentámos e gostaríamos que essa congratulação fosse entendida no seu exacto significado, pelo menos no exacto significado que para nós tem.
Pensamos que a aprovação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, tal como foi feita em 1978, nesta mesma Assembleia, representou por parte do Estado Português um acto corajoso e adequado ao seu tempo.
Portugal ratificou a Convenção Europeia dos Direitos do Homem naquilo que ela tinha de fundamental e ratificou-a de uma forma que permitia estender a jurisdição internacional à defesa dos direitos das pessoas em Portugal.
Esse foi o significado profundo da ratificação e o facto de ela ter sido feita num determinado tempo histórico merece a nossa saudação.
A história faz a história, o tempo passou, e hoje, após a revisão constitucional, após a experiência adquirida, é possível introduzir o levantamento de toda a série de reservas, o que acabou por ser feito com o voto unânime desta Assembleia.
Pensamos que também esse é um motivo de congratulação, porque também neste tempo, que é o nosso, adquirimos a maturidade suficiente - perdoe-se-me a palavra - para que esse levantamento de reservas tenha sido feito pela forma tranquila e serena como o foi, sem o calor apaixonado e desvirtuado dos debates de 1978, em que muitas vezes procurámos resolver problemas internos com a sua exportação para outras paragens. Penso que o facto de hoje não o termos feito tem naturalmente um significado que é, também para nós, motivo de congratulação.
Finalmente, queria acrescentar que, pela nossa parte, o facto de nesta matéria ter sido possível uma iniciativa parlamentar tem também uma importância que gostaria de realçar e que é a da necessidade de atentarmos no papel que cabe ao Parlamento português em matéria de política externa.
Pensamos que temos de desenvolver esse capítulo da nossa actividade, sob pena de o Parlamento ser necessariamente diminuído nas suas funções de controle, e mesmo de iniciativa, e que a adesão às Comunidades Europeias nos confronta com esse desafio e com esse problema que necessária e seriamente teremos de enfrentar.
Congratulamo-nos, portanto, pela aprovação unânime do projecto de lei, no sentido que tentei expor nesta declaração de voto.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, às 10 horas. Da respectiva ordem de trabalhos consta, além do período de antes da ordem do dia, a discussão do projecto de lei n.o 367/IV (PCP), que institui um novo enquadramento legal à venda de bombas de carnaval, tendo em vista a segurança dos cidadãos e, em especial, das crianças.
Victor Manuel Caio Roque.Partido Renovador Democrático (PRD):Roberto de Sousa Rocha Amaral.
Vasco Pinto da Silva Marques.Partido Comunista Português (PCP):António Dias Lourenço da Silva.
Raul Manuel Gouveia Bordalo Junqueiro.Partido Renovador Democrático (PRD):Fernando Dias de Carvalho.
José Manuel Antunes Mendes.Centro Democrático Social (CDS):Abel Augusto Gomes de Almeida.
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão eram 15 horas e 20 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta dos requerimentos, das respostas a alguns outros, dos diplomas e do expediente entrado na Mesa.
Em declaração política, o Sr. Deputado João Cravinho (PS) teceu considerações acerca da viagem do Sr. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva) à China e à Tailândia, de 11 a 21 de Abril, e da participação de membros do Governo em reuniões internacionais. No final, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes (PS).
O Sr. Deputado Alexandre Manuel (PRD) protestou pelo facto de a direcção da Biblioteca Nacional ter recusado a utilização das suas instalações para a realização de um colóquio comemorativo do 25 de Abril, da iniciativa da Associação 25 de Abril, ao que se associaram os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP) e Manuel Alegre (PS).
O Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira (PS) criticou a política laborai do Governo e referiu concretamente o caso da empresa Mundet.
O Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) deu conta das conclusões saídas do II Encontro sobre a Situação Social do Concelho da Amadora, da iniciativa da Câmara Municipal, realizado no dia 4 de Abril próximo passado.
O Sr. Deputado Valdemar Alves (PSD) elencou alguns problemas existentes no distrito de Aveiro.
O Sr. Deputado Aloísio Fonseca (PS) referiu as carências em instalações, equipamentos e técnicos de saúde na região de Trás-os-Montes, tendo demonstrado reconhecimento público pela ajuda concedida pelo Governo da Noruega a Portugal neste sector.
O Sr. Deputado Carlos Martins (PRD) lamentou a actuação da CP no que se refere à não renovação da rede secundária e pela extinção das linhas férreas de via estreita, algumas das quais servem zonas sem quaisquer transportes alternativos.
O Sr. Deputado Vidigal Amaro (PCP), a propósito da comemoração do Dia Mundial de Saúde, no dia 7 de Abril, protestou contra a política de saúde levada a cabo pelo Governo.
O Sr. Deputado João Teixeira (PSD) louvou a actuação da Câmara Municipal de Boticas por resolver muitos dos problemas existentes no município.
O Sr. Deputado Dias de Carvalho (PRD) teceu críticas ao Ministério da Saúde por ter aberto concurso para o grau de chefe de serviço hospitalar da carreira médica hospitalar admitindo apenas os médicos da carreira docente, ao que se associou o Sr. Deputado Santana Maia (PS).
O Sr. Deputado Armando Vara (PS) alertou a Câmara para o facto de a Espanha estar a desenvolver estudos com vista à instalação de um depósito de resíduos nucleares Junto à fronteira portuguesa, preocupações a que o Sr. Deputado Peixoto Coutinho (PSD) se associou.
O Sr. Deputado Costa Carvalho (PRD) f alou acerca do II Fórum Internacional de Alunos de Jornalismo, organizado pela Escola Superior de Jornalismo do Porto.Ordem do dia. - Foram aprovados os n.01 56 a 59 do Diário.
Foram ainda aprovados um relatório e parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos sobre a substituição de deputados do PSD e do CDS e dois pareceres da mesma comissão autorizando, respectivamente, um deputado do PRD e doa deputados do PCP a deporem como testemunhas em processos judiciais.
Procedeu-se à discussão das ratificações n.01 75/IV (PS) e 7S/1V (PCP) - Decreto-Lei n.o 121/86, de 28 de Maio, que define a regulamentação do regime de números clausus para o ensino superior particular e cooperativo.
Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior (Fernando Real), os Srs. Deputados Filial Guimarães (PS). António Osório (PCP), Seiça Neves (MDP/CDE), Manuel Monteiro (CDS), Sá Furtado (PRD), Virgílio Carneiro (PSD), Rogério Moreira (PCP), António Barreto (PS), Gomes de Pinho (CDS), após o que foi rejeitada uma proposta, apresentada pelo CDS, de recusa de ratificação do decreto-lei em apreço.
De seguida, foi aprovada, na especialidade, uma proposta de eliminação dos n.o 1 e 2 do artigo 2.o, apresentada pelo PS, e aprovado, em votação final global, o decreto-lei ratificado com a respectiva alteração.
Foi aprovado o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos recursos interpostos pelo PSD sobre os projectos de lei n.o 381/IV (PRD), 38S/IV (PS) e 386/IV (PCP), todos versando matérias referentes à intervenção e participação da Assembleia da República nas políticas comunitárias.
Foi também aprovado, em votação final global, o texto alternativo da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, aos projectos de lei n.(tm) 121/IV (PSD), 336/1V (PSD), e 346/IV (PS) - Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos.
2620 - I SÉRIE - NÚMERO 67do sector público por negociação particular- e n.o 246/IV (PCP) - elimina a obrigatoriedade de venda das participações financeiras das empresas publicas de indústria e energia.
Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro (Carvalho Fernandes), os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Cuido Rodrigues (PSD), Vítor Ávila (PRD) e João Cravinho (PS)
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 20 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio Mesquita Araújo Guedes.
2621 - 10 DE ABRIL DE 1987Raul Manuel Gouveia B. Junqueira.
Maria Amélia Mota Santos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder--se à leitura dos requerimentos, das respostas a requerimentos e dos diplomas entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): - Foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os requerimentos que a seguir vou indicar.
No dia 31 de Março de 1987: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Gomes de Pinho, Álvaro Brasileiro e Tiago Bastos, respectivamente; ao Ministério da Educação e Cultura (5), formulados pelo Sr. Deputado António Barreto; a diversas secretarias de Estado (4), formulados pelo Sr. Deputado Manuel Sá do Rio; aos Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Trabalho e Segurança Social (2), formulados pelo Sr. Deputado António João de Brito; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Joaquim da Silva Martins; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Sousa Pereira.
2622 - I SÉRIE - NÚMERO 67No dia 2 de Abril de 1987: a diversos ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado Aloísio da Fonseca; ao Governo (3), formulados pela Sr.a Deputada Zita Seabra; aos Ministérios da Indústria e Comércio e do Trabalho e Segurança Social (3), formulados pelo Sr. Deputado António Mota; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulado pelos Srs. Deputados Álvaro Brasileiro e Rogério Brito; à Secretaria de Estado do Ambiente, formulados pelos Srs. Deputados Maria Santos e Carlos Brito, respectivamente; a diversos ministérios (14), formulados pelo Sr. Deputado Luís Roque; ao Ministério da Educação (16), formulados pelos Srs. Deputados Jorge Lemos e António Osório; ao Ministério do Plano e da Administração do Território (2), formulados pela Sr.a Deputada Helena Torres Marques.
No dia 3 de Abril de 1987: aos Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Saúde (2), formulados pelo Sr. Deputado Armando Vara; a diversos ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado António Mota; a diversos ministérios (4), formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Governo, formulados pelo Srs. Deputados Vidigal Amaro, José Lello, João Abrantes, Vasco Marques e Soares Campos, respectivamente; às Secretarias de Estado das Vias de Comunicação e da Administração Escolar (2), formulados pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Martins; ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro; a diversos ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado Anselmo Aníbal e outros; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Ivo Pinho.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Corujo Lopes, na sessão de 9 de Outubro e nas sessões de 28 de Outubro e 9 de Janeiro; Maria Santos, na sessão de 9 de Outubro e nas sessões de 27 de Janeiro, 4 de Fevereiro e 10 de Março; Mendes Bota e Guerreiro Norte, na sessão de 18 de Novembro, Carlos Lilaia, na sessão de 19 de Novembro; João Abrantes, nas sessões de 3 de Dezembro e 27 de Janeiro; Gomes de Pinho, na sessão de 9 de Dezembro; Carlos Sá Furtado e Ramos de Carvalho, na sessão de 22 de Dezembro; José Magalhães, nas sessões de 6 de Janeiro e S de Março: Armando Fernandes, nas sessões de 15 de Janeiro e 3 de Fevereiro; Octávio Teixeira, na sessão de 15 de Janeiro; Rui Rabaça Vieira, na sessão de 29 de Janeiro; Luís Roque, António João de Brito e Correia de Azevedo, na sessão de 3 de Fevereiro, respectivamente; Palma Inácio, na sessão de 10 de Fevereiro; José Seabra e António Marques, na sessão de 12 de Fevereiro; Carlos Carvalhas, na sessão de 12 e 17 de Fevereiro; João Corregedor da Fonseca, na sessão de 13 de Fevereiro; Barbosa da Costa, na sessão de 19 de Fevereiro; Pinho Silva, na sessão de 24 de Fevereiro; Jaime Coutinho e Rui de Sá e Cunha, na sessão de 26 de Fevereiro; Carlos Brito e José Cruz, na sessão de 27 de Fevereiro, respectivamente; António Mota, na sessão de 5 de Março; Sousa Pereira, na sessão de 6 de Março; Magalhães Mota, na sessão de 10 de Março; Jorge Lemos, Jaime Gama e Duarte Lima, na sessão de 10 de Março.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deu ainda entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.o 405/1 V, apresentado pelos Srs. Deputados AntónioCapucho e Licínio Moreira da Silva, do PSD, que propõe a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu, baixou à 1.a Comissão.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretario vai agora proceder à leitura do expediente.
Deu-se conta do seguinte:Expediente CartasDa Comissão de Trabalhadores da EPAC, denunciando a situação naquela empresa, que consideram grave, e as posições recentemente assumidas com vista a degradar a sua imagem junto da opinião pública;
Em nome da Mesa Coordenadora dos Órgãos Deliberativos Centrais do Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas, cantando o teor de um voto de protesto pelo projecto do decreto-lei acertado entre o Governo e a Associação Portuguesa de Bancos em matéria de segurança social;
Da demissão de Trabalhadores da DIALAP - Sociedade Portuguesa de Lapidação de Diamantes, S. A., co n sede em Lisboa, dando conta das suas preocupações tendo em vista a concretização do anunciado despedimento de 129 dos seus 432 trabalhadores;
Da Comissão Coordenadora de Moradores da Ria Formosa, com sede em Faro, anexando vária documentação e moções aprovadas em reuniões realizadas nos passados dias 3 e 5 do corrente mês;
Do Externato da Nossa Senhora dos Remédios, em Tortosendo, tecendo algumas considerações sobre a reclassificação da escola preparatória» naquela vila.TelegramaDa Junta de Freguesia de Mina, no concelho da Amadora, dando conta da ocorrência de mais um desastre mortal na passagem de nível, junto à Estação da Amadora, exigindo a construção de uma passagem desnivelada e uma reunião urgente entre a autarquia local e 3 conselho de gerência da CP.PetiçãoN.o 125/1V - Associação de Pais das Escolas Preparatória as do Almirante Gago Coutinho e outras, de Lisboa, solicitando a revogação do Despacho n.o 32/EBS/86. Encontra-se distribuída à 4.a Comissão.O Sr Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É da Constituição da República Portuguesa
- artigo 198.o - que a aprovação de uma moção de censure por maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções implica a demissão do Governo. É também da Constituição da República Portuguesa
- artigo 189.o - que, «Após a sua demissão, o Governo limitar-se-á à prática dos actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos».
O Governo caiu pela sua própria vontade, ferido pela incapacidade de entender a necessidade do diálogo democrático. Já que em vida não quis entender o valor
2623 - 10 DE ABRIL DE 1987do diálogo democrático, depois de morto saiba ao menos respeitar o imperativo constitucional que rege a legitimidade dos seus actos enquanto não for exonerado.
A demissão do Governo não foi o fim do mundo. Sabemos perfeitamente que a vida continua, exigindo do País responsabilidades que entretanto terão de ser assumidas nalguns casos pelos membros do Governo caído nos termos «estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos».
Cumpre apenas que, nestas circunstâncias, cada membro do Governo - e, em especial, o Sr. Primeiro-Ministro demitido - saiba distinguir entre o necessário e o supérfluo, entre o cumprimento de deveres indeclináveis e a abstenção em respeito das normas constitucionais, entre o civismo tranquilo e o mau gosto da insensibilidade e da arrogância de quem quer, pode e manda ou pelo menos assim julga.
Para o Partido Socialista é, sem dúvida, necessário que o Sr. Primeiro-Ministro demitido vá à China. Acompanhamo-lo todos nós, socialistas, no que é estritamente necessário para que se cumpra a diligência histórica que o leva a essa jornada.
Mas nas actuais circunstâncias, justificar-se-á que o Sr. Primeiro-Ministro demitido esteja ausente do País de 11 a 21 de Abril?
Sobretudo, justificar-se-á que o Sr. Primeiro-Ministro demitido se entretenha em Banguecoque nos dias 20 e 21 «em conversações sobre a situação internacional entre os dois países, no domínio bilateral e no quadro das Comunidades Europeias»? Esta é uma citação do comunicado oficial.
Será estritamente necessária à boa gestão dos negócios públicos, no respeito da Constituição, que o Sr. Primeiro-Ministro demitido se desloque oficialmente à Tailândia para fazer, entre outras coisas, o grande passeio turístico do Grande Palácio e o passeio fluvial previsto no programa para o dia 21?
O menos que o Sr. Primeiro-Ministro deve ao Sr. Presidente da República, à Assembleia da República e a todas as instâncias de opinião do País, a todos nós
- cidadãos -, é a demonstração do carácter estritamente necessário para a gestão dos negócios públicos do programa oficial que tenciona cumprir na Tailândia. Não se diga que a urgência é toda da Tailândia, devendo o Sr. Primeiro-Ministro atender deferentemente a essa necessidade oriental. Não se diga isso, porque todos sabemos que a Tailândia não deve estar tão carecida como isso da visita do Sr. Primeiro-Ministro demitido.
De facto, o Sr. Primeiro-Ministro da Tailândia acaba de fazer uma longa digressão pela Europa. Não consta que tivesse incluído Lisboa no seu itinerário. Ora, sendo assim, será difícil justificar-se a grande urgência deste contacto oriental apressado.
As boas como as más viagens ficam sempre com quem as pratica. Esperemos que o Sr. Primeiro-Ministro demitido possa ao menos vir dizer-nos que fez uma boa viagem!...
No plano internacional, há outros assuntos bem mais importantes que se perfilam no horizonte. Compreendemos a necessidade da presença dos ministros portugueses nas várias reuniões ministeriais programadas para os próximos dias em diversas instâncias comunitárias. Entre 26 e 29 de Abril, haverá três reuniões ministeriais de grande importância. Em 26 e 27, designadamente, o Conselho dos Negócios Estrangeiros, segundo consta, irá discutir precisamente o futuro da Comunidade no que diz respeito à reorganização proposta pelo Presidente Delors, matéria tão importante para todos nós, matéria que vitalmente condicionará o êxito ou inêxito, a prazo, da adesão portuguesa. Estamos todos empenhados que a representação portuguesa nessa reunião seja condigna, eficaz, activa, participante. Não compreenderemos sequer a hipótese de o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros ir a uma reunião dessas sem ter tido primeiro a hombridade de vir a esta Câmara explicar o que vai dizer, por que o vai dizer, como vai dizer e, depois disso tudo, deve vir também a esta Câmara explicar a todos nós, independentemente dos partidos, pondo acima de tudo o interesse nacional, o que efectivamente lá se passou.
O Sr. Primeiro-Ministro saberá entender isto, porque, tratando-se de um Primeiro-Ministro de um governo demitido, certamente não quererá assumir para si nem a hipótese de uma presença-ausência nem a hipótese de uma presença activa em desrespeito pela Constituição.
O mesmo se diga do Conselho da Agricultura, marcado de 24 a 28, da reunião ministerial de Trevi, marcada para 27 e 28 de Abril, assim como as várias reuniões, e são inúmeras, previstas de S a 31 de Maio. São elas as dos Conselhos Ministeriais de Pescas, a do ECOFIN, a do Conselho Novo da Agricultura, a da Educação, a do Mercado Interno, a da Saúde, a do Desenvolvimento, a do Ambiente, a dos Negócios Estrangeiros, a do Conselho Social e as dos Conselhos Informais do Interior e da Agricultura, realizando-se este último no dia 31. São reuniões em que Portugal tem de estar presente, activo, de corpo inteiro, tem de estar com dignidade e legitimidade. São reuniões que devem ser preparadas com o conhecimento desta Assembleia, porque as circunstâncias assim o exigem; são reuniões que, uma vez verificadas, devem ser do pleno conhecimento desta Assembleia.
O Governo não é o País, o Governo demitido não se substitui aos órgãos de soberania que o demitiram.Aplausos do PS, do PRD e do PCP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se os Srs. Deputados António Capucho e Vasco da Gama Fernandes.
O Sr. Deputado António Capucho deseja pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado João Cravinho?O Sr. António Capucho (PSD): - De modo nenhum, Sr. Presidente, uma vez que a intervenção não me suscitou qualquer necessidade de pedir esclarecimentos. Apenas quero interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, gostaria que me confirmasse se está agendada para hoje a votação dos recursos interpostos pelo PSD sobre a admissibilidade dos projectos de lei n.o 381/IV, do PRD, 385/IV, do PS, e 386/IV, do PCP.O Sr. Presidente: - Está sim, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes.
2624 - l SÉRIE - NÚMERO 67O Sr. Vasco da Gama Fernandes (PRD): - Sr. Deputado João Cravinho, gostaria de saber, uma vez que eu estava distraído, se o que perguntou tem a ver com o Primeiro-Ministro demitido.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Efectivamente, tem a ver com o Sr. Primeiro-Ministro demitido.O Sr. Vasco da Gama Fernandes (PRD): - Muito obrigado. Já me chega!O Sr. Duarte Lima (PSD): - E que tal uma delegação parlamentar à Tailândia!...O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Manuel.O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o argumento de que a análise da crise na sociedade portuguesa, em 1974, e um debate sobre o conteúdo e modernidade da democracia à luz da Constituição da República, com a participação de especialistas de diferentes áreas ideológicas, revestia um carácter vincadamente político, a direcção da Biblioteca Nacional recusou as suas instalações à Associação 25 de Abril. Em carta dirigida a alguns jornais, o director daquela instituição de serviço público justifica a atitude com o argumento de que devem ser recusadas as instalações da Biblioteca a actividades que possam ser interpretadas pela opinião pública como revestindo carácter político.
Deixando de lado, neste momento e aqui, o que deve ser ou não entendido por política - o que é político e o que não é político -, não deixa de ser significativo que, treze anos depois de Abril, a Associação que tem por membros alguns dos principais militares que fizeram o 25 de Abril seja impedida de utilizar umas instalações públicas para reflectir publicamente questões que a todos nós dizem respeito. Não há dúvida nenhuma de que existem muitos interessados em fazer esquecer o 25 de Abril. Não o conseguirão, no entanto.
Aproveito a ocasião, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para informar que hoje mesmo entreguei na Mesa um requerimento subscrito por mim e pelo Sr. Deputado Marques Júnior, militar destacado do 25 de Abril, e que muito nos orgulhamos de ter como membro do nosso Grupo Parlamentar.Aplausos do PRD e do PCP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados José Manuel Mendes e Manuel Alegre.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o facto de se ter impedido a Associação 25 de Abril de realizar os colóquios que promove, a propósito de uma efeméride cara ao nosso povo, é triste sinal dos tempos de intolerância e de proselitismo reaccionário que a direita, no poder, vem fazendo proliferar.
A gravidade do acto é evidente: ofende a memória vivaz da Revolução, desrespeita os sentimentos democráticos dos Portugueses.
Consideramos a decisão da Biblioteca Nacional um erro clamoroso ou uma provocação gratuita; em qualquer caso, uma aberração!
Por isso, nas presentes circunstâncias, exprimimos a nossa solidariedade para com a Associação 25 de Abril, e o apoio devido à intervenção acabada de produzir pelo Sr. Deputado Alexandre Manuel.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel/Jorge.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Deputado Alexandre Manuel, queria associar-me às suas palavras e dizer que fui uma das pessoas convidadas para participar nesses debates sobre o 25 de Abril, debates esses que têm uma finalidade cultural. Mas se a política tem cada vez mais implicações culturais, é evidente que a cultura tem também implicações políticas, e discutir o 25 de Abril é um acto cultural e é um acto político.
Agora, o que ú insólito é que o director da Biblioteca Nacional proíba reuniões, debates e colóquios que têm esta finalidade - isto é que é em si mesmo um acto político -, é estranho na medida em que esses colóquio; se prendem com a comemoração do 13.o aniversário do 25 de Abril, que transformou a vida portuguesa, e é estranho ainda porque o director da Biblioteca Nacional, além das funções que exerce, é também uma personalidade conhecida por ser um dos principais animadores do clube de reflexão esquerda liberal.
O mínimo que se pode dizer é que uma atitude destas de esquerda não é, liberal, muito menos. É, com certeza, um acto de hostilidade ao 25 de Abril e à democracia!Aplausos do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Mana Santos.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Manuel.O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Presidente, queria apenas agradecer aos Srs. Deputados José Manuel Mendes e Manuel Alegre as intervenções que produziam.O Sr Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira.O Sr Vítor Hugo Sequeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi com alguma perplexidade que no espaço de uma «emana ouvimos nesta Câmara a membros do Governo afirmações quase de regozijo pelo facto de em termos comparados com os demais parceiros cia Comunidade Económica Portugal apresentar níveis de desemprego perfeitamente comportáveis.
Na seda do discurso, por toda a oposição classificado d: demagógico, vários Srs. Ministros salientaram como uma evidência de bom trabalho que vêm desenvolvendo o facto de em Portugal se registar um desemprego de «apenas» 11,4%.
Con irmamos sem regozijo esta percentagem. Todavia, cumpre-nos alertar para o facto de, a muitíssimo curto prazo, podermos vir a assistir a um agravamento substancial desta taxa de desemprego se, com urgência, na a forem tomadas medidas que impeçam que muitos milhares de trabalhadores, que se encontram hoje numa situação de desemprego oculto, possam engrossar amanhã o caudal dos trabalhadores e dos jovens presentemente no desemprego efectivo.
2625 - 10 DE ABRIL DE 1987Refiro-me concretamente aos que laboram em empresas que já estiveram ou continuam com salários em atraso, aos que laboram em empresas que, por inexistência de uma planificação e estratégia industriais para o País, dificilmente conseguirão sair da situação de crise económico financeira em que se encontram mergulhadas, representando, por isso, o seu subsequente encerramento um contributo negativo ao desenvolvimento económico e um drástico agravamento das condições de vida e de emprego em Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito propalada tem sido a crise económica e social no distrito de Setúbal.
Alguns projectos e iniciativas têm os dois últimos governos procurado implementar neste distrito. Porém, a crise não só se mantém como, a serem levadas por diante as previstas reestruturações no sector siderúrgico, sem terem em conta a salvaguarda dos interesses sociais e um plano de reintegração a curto prazo dos excedentes de efectivos, a crise tenderá a agravar-se.
Gostaria de trazer ao conhecimento do Parlamento um dos exemplos muito concretos que bem ilustra a realidade dramática que o distrito de Setúbal hoje representa.
Falo-vos, Srs. Deputados, da MUNDET. O seu crime é ser uma grande empresa e por este facto se encontrar excluída do programa de incentivos e apoios às pequenas e médias empresas do distrito. Nem o facto de ser uma empresa de um sector genuinamente nacional, instalada num país que é apenas o primeiro produtor de cortiça à escala mundial, de ver 85 % da sua produção destinada à exportação, lhe confere a mínima esperança de ver luz verde a um projecto de viabilização, cuja história tem início em 1978, direito a assinatura do mesmo no ano de 1983, para finalmente ser revisto em Junho de 1986.
Que fez o Ministério da Indústria perante a degradação constante da MUNDET? Para quando um estudo a ser elaborado pela Direcção-Geral das Indústria às capacidades reais desta importante empresa? Que fez o Ministério das Finanças quanto a uma intervenção e participação atempada da banca, inserida num plano de viabilização que garantisse o aumento de produção e da produtividade, para os quais se tornam todavia indispensáveis, nesta fase, os apoios financeiros correntes, os apoios financeiros de investimento e os apoios de campanha?
Quem é o responsável pela inércia e descoordenação de um jogo de empurra de Poncho para Pilatos que há anos se arrasta e a que a administração da empresa e respectiva comissão de trabalhadores vêm impotentemente assistindo?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Empregando cerca de 800 trabalhadores, com vasto potencial de mercado, com capacidade de manufacturação de produtos actuais e de novos produtos, com um património avaliado em 1,5 milhões de contos e com uma carteira de encomendas que, até Marco e para o corrente ano, era já de 550 000 contos, a MUNDET tem necessariamente de ser uma empresa com futuro. Setúbal tem já, infelizmente, desemprego de sobra. Não é politicamente tolerável continuarmos a assistir à situação de centenas de empresas, que empregam milhares de trabalhadores, arrastarem-se na crise por tempo indeterminado, desaproveitando-se uma conjuntura económica e financeira pela ausência de medidas de reestruturação, comprometendo o desenvolvimento e o futuro.
Nem todas as empresas momentaneamente em crise estão agonizantes. Combater o desemprego é também resolver o problema de muitas «Mundetes», impedindo que fechem.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por iniciativa da Câmara Municipal da Amadora realizou-se no passado sábado o II Encontro sobre a Situação Social do Concelho.
Foi um importante fórum de debate e reflexão em torno dos principais problemas que afectam a vida daquele importante concelho, que contou com a participação dos mais representativos sectores de actividade e forças sociais da área do Município, englobando órgãos autárquicos, paróquias, bombeiros, Cruz Vermelha, Centro de Saúde, Centro Regional de Segurança Social, sindicatos, Movimento Democrático de Mulheres e organizações sociais e culturais de diversa índole.
Ao longo das cinco sessões de trabalho foi possível proceder ao levantamento das grandes questões sociais com que a Amadora hoje se vê confrontada em diversos campos, desde o emprego e actividades económicas à saúde e à Segurança Social, à educação e cultura, à habitação e, ao mesmo tempo, avançar com as propostas de solução para a resolução da gravíssima situação actual.
Particular destaque mereceu a constatação da quase total ausência de resposta e do não assumir de responsabilidades por parte da administração central e do Governo na resolução dos problemas que afectam o concelho, apesar do empenho, do dinamismo e do grande esforço que as autarquias e outras entidades locais, colectividades, serviços públicos, empresas e tantos outros sectores têm vindo a demonstrar para que se encontrem as necessárias soluções que o Município de Abril reclama.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A indústria transformadora, na qual trabalham cerca de 56% da população activa do concelho, encontra-se em progressivo desmantelamento e com redução progressiva de postos de trabalho. O número de empregos permanentes no concelho diminuiu, entre Novembro de 1984 e Dezembro de 1986, de 17 327 para 15 055, o que representa a eliminação de 2300 postos de trabalho e corresponde a uma taxa negativa de 14%. Dados oficiais apontam para a existência de cerca de 22 000 desempregados no concelho, o valor mais elevado de toda a área metropolitana em relação ao número de habitantes.
Entretanto, cresce o número de contratados a prazo e aumentam as situações de trabalho sem contrato; mantém-se a chaga social dos salários em atraso, abrangendo actualmente cerca de 1490 trabalhadores, repartindo-se por empresas como os Cabos Ávila, a Sociedade Comercial Guérin, a DURAPLAS, a ROPLASTRO e a COMETNA, entre tantas outras.
Pudemos ouvir os protestos contra a não actuação da Inspecção-Geral do Trabalho, contra o não cumprimento da lei contra os salários em atraso, denunciando o impedimento do exercício de direitos dos trabalhadores, designadamente a actividade sindical em empresas como a BIS, a Cel-Cat, a FIAT, a Edifer, a Corsino e Legrand, os Laboratórios Azevedos, entre tantas outras.
2626 - I SÉRIE - NÚMERO 67Ouvimos a justa reclamação de que a situação actual exige com a maior urgência a criação de uma delegação da Inspecção-Geral do Trabalho e de um tribunal do trabalho no concelho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A inexistência da necessária rede de equipamentos de saúde, a desresponsabilização governamental face ao problema e o não cumprimento de compromissos financeiros, como no caso do Centro de Saúde da Amadora, foi outro dos temas que mereceu viva análise durante o Encontro. Foi salientada a falta de equipamento de saúde no norte do concelho, a carência de um hospital, que continua a deixar cerca de 250 000 habitantes sem cobertura médica adequada, situação que tem vindo a obrigar os bombeiros da Amadora a percorrer dezenas de milhar de quilómetros e a gastar milhares de horas de trabalho por ano só para atender a urgências.
O mesmo se poderá dizer quanto à Segurança Social em que, pese embora o empenhamento dos profissionais, a situação não apresenta contornos minimamente satisfatórios.
No decorrer do Encontro foi feito um exaustivo levantamento das carências em equipamentos escolares e em profissionais de educação, o que, associado à degradação das condições de vida das populações, tem vindo a provocar o aumento do insucesso escolar, que chega a atingir, nalguns casos, pasme-se, Srs. Deputados, os 64% dos alunos.
Pudemos ouvir as denúncias das situações concretas de crianças subalimentadas, cujo único aumento do dia se queda praticamente pelo suplemento alimentar distribuído na escola pela Câmara Municipal. O não funcionamento de refeitórios escolares ou a sua limitada actividade, a degradação do parque escolar, a carência de pessoal de apoio, a falta de respostas aos gravíssimos problemas do analfabetismo, que chega a atingir cerca de 7% da população do concelho, foram aspectos particularmente focados ao longo das intervenções.
Os representantes do movimento associativo e cultural, as colectividades de cultura e recreio também fizeram ouvir a sua voz, reclamando o necessário apoio do poder central, uma vez que até ao momento se têm visto praticamente confinados ao apoio municipal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na área da habitação, o Encontro salientou a situação dramática que hoje se vive na área do Município, em que se estima em cerca de 14 000 o número de fogos necessários para a resolução das carências existentes, que afectam, sobretudo, os estratos sociais mais desfavorecidos.
Apesar da intensa actividade municipal e das centenas de milhares de contos que a este sector são afectadas pela Câmara Municipal da Amadora, especial crítica mereceu a ausência de intervenção da administração central o não assumir de responsabilidades por parte do Governo, de que é bem exemplificativo o Plano Integrado do Zambujal, em que, desde a extinção do Fundo de Fomento da Habitação, não são lançadas novas empreitadas, apesar de faltarem mais de 700 fogos para que ele esteja concluído.
O Instituto Nacional de Habitação não financia as operações de realojamento de moradores de bairros degradados ou clandestinos que já foram infra--estruturados pela Câmara, não cumpre os programas provisionais acordados e inviabiliza o desenvolvimento de programas alternativos por parte da autarquia.
Srs. Deputados, presentes estiveram também problemas de ordem vária, cuja resolução, apesar de urgente, vem sendo adiada de ano para ano, como o caso da passagem desnivelada da CP, o da instalação de vários serviços públicos, o da construção do tribunal, o do quartel de bombeiros, para além de dívidas acumuladas do Estado paia com o Município.
O II Encontro sobre a Situação Social no Concelho da Amadora foi um alerta aos órgãos de soberania. Alerta que é ao mesmo tempo exigência de actuação urgente!
Saibamos, Srs. Deputados, pelo nosso lado encontrar as soluções políticas que permitam levar à prática as medida:, que de nós justamente reclama a população da Amadora.Aplausos do PCP, do PRD e da deputada independente Maria Santos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Valdemar Alves.O Sr. Valdemar Alves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Alguns minutos deste Parlamento poderão ser muito ou pouco tempo. Pouco ou muito, conforme for bem ou mal aproveitado. A sua boa ou má utilização não poderá aferir-se, certamente, pelos resultados conseguidos ou não. Aferir-se-á, de certeza, pela boa intenção dos seus utilizadores, pela oportunidade das questões levantadas, pela interpretação correcta do sentir do povo que representamos e também somos.
Daí que, quando me proponho falar neste hemiciclo, sinto, para além da emoção sempre renovada, a preocupação responsável de bem utilizar o tempo na perspectiva do povo que represento.
Talvez não o tenha conseguido em intervenções anteriormente aqui produzidas. Talvez o não vá conseguir agora. Se assim foi, Srs. Deputados, a vossa compreensão releva-me-á a falta.
Deste modo, atrevo-me a trazer aqui mais alguns problemas da minha região.
O distrito de Aveiro, é sobejamente sabido de todos nós, está na vanguarda do desenvolvimento industrial do País. A sua riqueza industrial, aliada à riqueza agrícola, florestal e marítima e, sobretudo, à riqueza humana do seu povo laborioso, transformam-no, merecidamente num dos baluartes económicos da nossa sociedade. Deste património nos orgulhamos.
Todavia, nem tudo são rosas; as rosas sempre tiveram espinhos e alguns espinhos ferem o meu distrito. Ferem-no, não de morte, porque a nossa resistência não tem limite. Mas que dificultam um crescimento ainda mais acentuado, isso dificultam!
O desenvolvimento económico implica o encadeamento de inúmeros factores. E o mais importante é, sem dúvida, o factor humano. As máquinas não trabalham sem a mão do homem. Mas como a máquina é estática, tem de ser o homem a ir ao seu encontro, na perspectiva de um salário, de uma melhoria económica e social, de um melhor futuro para si e para os seus.
Daí que muitas sejam as pessoas, das mais diversas regiões de País, n deslocarem-se para o distrito de Aveiro, sobreuto para os seus concelhos mais industrializados, à procura de trabalho.
Mas aí chegados, várias dificuldades se lhes deparam e, a não menos discipienda, porventura a mais dura, é o de encontrar habitação condigna.
2627 - 10 DE ABRIL DE 1987É precisamente para este problema - a falta de habitação - que eu quero alertar esta Câmara, o Governo e as autarquias locais do meu distrito.
O progresso é feito para os homens, mas é feito pelos homens. E interrogo-me: como pode o homem produzir riqueza se não tem condições de subsistência dignas, em particular em termos de habitação? Para que serve a riqueza que o homem produz se se lhe nega a possibilidade dela partilhar?
Urge fazer um esforço, um enorme esforço, para que esta lacuna seja suprida. São precisas habitações, muitas habitações, no meu distrito. Não sei quantas, não me perguntem quantas. Não me compete dizer quantas. Só sei que faltam casas, que são precisas mais casas e que urge construí-las. Compete-me, sim, levantar o problema, alertar para ele. É o que faço aqui e agora.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No mundo actual, as comunicações assumem uma acuidade cada vez mais premente. A facilidade e a rapidez dos transportes são essenciais para toda a vida hodierna. «O tempo é ouro.» Daí que o aproveitamento e aperfeiçoamento das estruturas de transportes e comunicações é não só uma necessidade, mas, sobretudo, um imperativo.
Existe, desde há anos, um aeródromo em Águeda, cujo aproveitamento se tem cingido ao apoio prestado aos pequenos aviões que lutam contra os incêndios florestais.
Fora das épocas estivais fica completamente abandonado. Não tardará que fique de todo inutilizado. E é pena. Na minha opinião, este aeródromo teria boas condições para um maior e melhor aproveitamento. Com algumas obras de adaptação e beneficiação poder-se-ia fazer deste local um aeroporto perfeitamente apto para ser utilizado pela aviação civil interna no transporte de passageiros. São muitas as pessoas, portuguesas e estrangeiras, que desenvolvem a sua actividade industrial e comercial naquela região ou aí vão tratar dos seus negócios. Creio que não faltariam utilizadores em número suficiente para garantir a sua rentabilidade.
Por que não se acaba e utiliza esta estrutura existente?
A sua utilização mais se justificará se tivermos em conta as dificuldades que se nos deparam nas deslocações por via terrestre.
A passagem de Águeda é tristemente famosa. A abertura do lanço da auto-estrada entre Albergaria e a Mealhada irá, com certeza, diminuir o movimento na estrada nacional n.o 1. Não irá, contudo, resolver totalmente o problema. Bastaria o movimento local para ele subsistir. Daí impor-se a necessidade de encontrar novas soluções. Uma variante, tal como tantas outras já existentes na estrada nacional n.o l, poderia ser uma dessas soluções.
Resolveria não todos, mas muitos dos problemas actuais. Daí a minha sugestão: por que não a construção de uma variante completada com uma circular que permitisse fácil circulação a todo o trânsito, quer de passagem quer se tratasse do movimento interno, resultante do meio urbano e das diversas zonas industriais periféricas?
São muitos milhares de pessoas e veículos que, todos os dias, e pelo menos duas vezes por dia, se movimentam nessa zona. E a tendência será ainda para aumentar.
É outro problema urgente. Governo e a Câmara Municipal de Águeda podem e devem dar as mãos na procura da solução.
Se houver boa vontade, a solução será, em breve, encontrada. Assim o espero.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Aloísio Fonseca.O Sr. Aloísio Fonseca (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Garantir o direito à saúde, consagrado na Constituição da República, e melhorar o nível de saúde dos Portugueses é um dever indeclinável dos nossos governantes. Trata-se de um objectivo que deve ser progressivamente alcançado, mas permanentemente procurado.
Sensíveis aos esforços desenvolvidos pelos vários governos neste sector, temos consciência clara de que não podemos fazer tudo num só dia.
Estamos reconhecidos à valiosíssima ajuda concedida pelo Governo da Noruega a Portugal. Sem esta cooperação, Trás-os-Montes, onde escasseavam instalações e equipamentos de serviços de saúde, estaria talvez ainda hoje a aguardar as condições indispensáveis à prestação de cuidados e serviços de saúde.