II SÉRIE-A — NÚMERO 127 70 Assembleia da República, 3 de maio de 2019. O Deputado, António Filipe. PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO Artigo 5.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Em caso de recusa ou de não prestação tempestiva de informações, o Ministério Público solicita ao tribunal competente para o julgamento da ação proposta ou a propor a adoção dos meios coercitivos adequados, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na lei processual civil para as situações de recusa ilegítima de colaboração para a descoberta da verdade. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 8.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – Os magistrados do Ministério Público fazem-se substituir nos termos previstos no presente Estatuto e na Lei de Organização do Sistema Judiciário. Artigo 18.o [...] A Procuradoria-Geral da República é dotada de autonomia administrativa e financeira, a qual abrange todas as procuradorias, departamentos e órgãos e serviços do Ministério Público, dispondo de orçamento próprio, inscrito nos encargos gerais do Estado, nos termos a definir em diploma próprio. Artigo 19.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) Informar a Assembleia da República e o membro do Governo responsável pela área da justiça da necessidade de medidas legislativas tendentes a conferir exequibilidade aos preceitos constitucionais; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ;