PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Entretanto, foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um depurado do PS e outro do CDS.O Sr. Presidente encerrou a sessão era 1 hora e 40 minutos do dia seguinte.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Alípio Pereira Dias. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Amélia Cavaleiro Andrade Azevedo. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Paulo Pereira Coelho. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Arlindo da Silva André Moreira. Arménio Jerónimo Martins Matias. Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas. Aurora Margarida Borges de Carvalho. Belarmino Henriques Correia. Cândido Alberto Alencastre Pereira. Carlos Alberto Pinto. Carlos Miguel Maximiano Almeida Coelho. Cecília Pita Catarina. Cristóvão Guerreiro Norte. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Domingos Duarte Lima. Domingos Silva e Sousa. Fernando Dias de Carvalho Conceição. Fernando José Próspero Luís. Francisco Jardim Ramos. Francisco Mendes Costa. Francisco Rodrigues Porto. Guido Orlando de Freitas Rodrigues. Henrique Luís Esteves Bairrão.
1550   1 SÉRIE - NÚMERO 46Henrique Rodrigues Mata. João Avaro Poças Santos. João Luís Malato Correia. João José Pedreira de Matos. João José Pimenta de Sousa. João Maria Ferreira Teixeira. Joaquim Carneiro de Barros Domingues. Joaquim Eduardo Gomes. Joaquim da Silva Martins. José de Almeida Cesário. José Assunção Marques. José Augusto Santos Silva Marques. José Filipe de Athayde Carvalhosa. José Francisco Amaral. José Guilherme Coelho dos Reis. José Luís Bonifácio Ramos: José Manuel Rodrigues Casqueiro. José Mendes Bota. José Mendes Melo Alves. José de Vargas Bulcão.
Luís António Damásio Capoulas. Luís António Martins. Luís Jorge Cabral Tavares Lima. Luís Manuel Costa Geraldes. Luís Manuel Neves Rodrigues. Manuel da Costa Andrade. Manuel José Marques Montargil. Manuel Maria Moreira. Maria Antonieta Cardoso Moniz. Mário Jorge Belo Maciel. Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Miguel Fernando Miranda Relvas. Reinaldo Alberto Ramos Gomes. Rui Alberto Limpo Salvada. Rui Manuel Parente Chancerelle Machete. Valdemar Cardoso Alves. Vasco Francisco Aguiar Miguel. Virgílio de Oliveira Carneiro.Partido Socialista (PS):Agostinho de Jesus Domingues. Aloísio Fernando Macedo Fonseca. António Almeida Santos. António Cândido Miranda Macedo. António Carlos Ribeiro Campos. António Frederico Vieira de Moura. António Manuel Ferreira Vitorino. António Miguel de Morais Barreto. António José Sanches Esteves. António Manuel Maldonado Gonelha.
António Manuel de Oliveira Guterres. Armando dos Santos Lopes. Carlos Cardoso Lage. Carlos Manuel Luís. Carlos Manuel Pereira Pinto. Eduardo Ribeiro Pereira.
Fernando Henriques Lopes. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. João Rosado Correia. Jorge Lacão Costa. José Apolinário Nunes Portada. José Augusto Fillol Guimarães. José Manuel Lello Ribeiro de Almeida. José dos Santos Gonçalves Frazão. Manuel Alegre de Melo Duarte. Manuel Alfredo Tito de Morais. Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia. Mário Manuel Cal Brandão. Mário Nunes da Silva. Raúl da Assunção Pimenta Rêgo. Raúl Fernando Sousela da Costa Brito. Raul Manuel Gouveia Bordalo Junqueiro. Ricardo Manuel Rodrigues de Barros. Rui Fernando Pereira Mateus. Victor Manuel Caio Roque.Partido Renovador Democrático (PRD):Agostinho Correia de Sousa. Alexandre Manuel da Fonseca Leite. Ana da Graça Gonçalves Antunes. António Eduardo A. de Sousa Pereira. António Lopes Marques. Arménio Ramos de Carvalho. Bártolo de Paiva Campos. Carlos Alberto Narciso Martins. Carlos Alberto Rodrigues Matias. Carlos Artur Trindade Sá Furtado. Carlos Joaquim de Carvalho Ganopa. Carlos Jorge Mendes Correia Gago. Fernando Dias de Carvalho. Francisco Armando Fernandes. Francisco Barbosa da Costa. Hermínio. Paiva Fernandes Martinho. Ivo Jorge dê Almeida dos Santos Pinho. Jaime Manuel Coutinho da Silva Ramos. João Barros Madeira. Joaquim Carmelo Lobo. Joaquim Jorge Magalhães Mota. José Alberto Paiva Seabra Rosa. José Caeiro Passinhas. José Carlos Torres Matos de Vasconcelos. José Emanuel Corujo Lopes.
José Maria Vieira Dias de Carvalho. José da Silva Lopes. José Rodrigo da Costa Carvalho. José Torcato Dias Ferreira. Maria Cristina Albuquerque. Maria da Glória Padrão Carvalho. Paulo Manuel Quintão Guedes de Campos.
Tiago Lameiro. Rodrigues Bastos. Vasco da Gama Lopes Fernandes. Vasco Pinto da Silva Marques.
Vitorino da Silva Costa. Victor Manuel Ávila da Silva. Victor Manuel Lopes Vieira.Partido, Comunista Português (PCP):Álvaro Favas Brasileiro. António Anselmo Aníbal. António Dias Lourenço da Silva. António da Silva Mota. António Manuel da Silva Osório. António Vidigal Amaro.
Belchior Alves Pereira. Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas. Carlos Alfredo de Brito. Carlos Manafaia. Cláudio José Santos Percheiro. Custódio Jacinto Gingão. Domingos Abrantes Ferreira. Francisco Miguel Duarte. Jerónimo Carvalho de Sousa. José António Gonçalves do Amaral.
19 DE MARÇO DE 1986   1551Jorge Manuel Abreu de Lemos. Jorge Manuel Lampreia Patrício. José Manuel Antunes Mendes. José Manuel Maia Nunes de Almeida. José Rodrigues Vitoriano. Luís Manuel Loureiro Roque. Manuel Rogério de Sousa Brito. Maria Margarida Tengarrinha. Maria Odete Santos. Octávio Augusto Teixeira. Rogério Paulo Sardinha de S. Moreira. Zita Maria de Seabra Roseiro.Centro Democrático Social (CDS):Abel Augusto Gomes de Almeida. Adriano José Alves Moreira. António Filipe Neiva Correia. António José Tomás Gomes de Pinho. Francisco António Oliveira Teixeira. Francisco Manuel Menezes Falcão. Henrique Manuel Soares Cruz. Hernâni Torres Moutinho. Horácio Alves Marçal. João da Silva Mendes Morgado. José Luís Nogueira de Brito. Narana Sinai Coissoró.Movimento Democrático Português (MDP/CDE):João Cerveira Corregedor da Fonseca. José Manuel do Carmo Tengarrinha. Raul Fernando de Morais e Castro.Deputados independentes:António José Borges de Carvalho. António Poppe Lopes Cardoso (UEDS). Gonçalo Pereira Ribeiro Teles (PPM). Maria Amélia Mota Santos (Verdes).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 166/IV, da iniciativa do Sr. Deputado José Casal, do PRD, versando a integração da freguesia da Rifaria, concelho da Feira, no concelho de São João da Madeira, que foi admitido e baixou à 10.0 Comissão; projecto de lei n.o 167/IV, da iniciativa do Sr. Deputado António Paulo Coelho e outros, do PSD, sobre a criação da escola de pesca da Figueira da Foz, que foi admitido e baixou à 6.a Comissão; ratificação n.o 65/IV, da iniciativa do Sr. Deputado António Vitorino e outros, do PS, sobre o Decreto-Lei n.o 41/86, de 9 de Março, que prevê a extinção do Instituto de Análises da Conjuntura e Estudos de Planeamento (IACEP) que foi admitido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.` 37 e 38 do Diário, respeitantes as reuniões plenárias de 27 e 28 de Fevereiro findo.Pausa.Como não há oposição, consideram-se aprovados.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do pedido da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para lhe ser concedido novo prazo para apreciação e votação, na especialidade, dos projectos de lei n.os 4/IV, 84/IV, 130/IV e 137/IV.
Trata-se de um pedido de prorrogação de prazo para a emissão do parecer sobre estes projectos de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Encontro-me a presidir a esta sessão num momento particularmente doloroso para o Sr. Presidente da Assembleia da República, provocado pelo falecimento de um filho. Não haverá, com certeza, dor mais profunda do que a provocada pela perda de um filho. Por isso, como Presidente em exercício e como amigo, juntamente com os Srs. Deputados que integram a Mesa, exprimimos ao Sr. Presidente o nosso pesar e garantimos-lhe que também comungamos da sua tristeza.
Deu entrada na Mesa, ainda a propósito do falecimento do filho do Sr. Presidente da Assembleia da República, assinado por deputados de todos os grupos parlamentares, um voto de pesar do seguinte teor:
A Assembleia da República, exprime o seu profundo pesar pelo falecimento do filho do Sr. Presidente desta Assembleia, deputado Fernando Amaral, e delibera observar um minuto de silêncio como expressão do seu pesar e da sua solidariedade.Pausa.Considero este voto de pesar aprovado por unanimidade, pelo que vamos observar o minuto de silêncio.A Câmara aguardou de pé um minuto de silêncio.Srs. Deputados, vamos entrar na segunda parte da nossa ordem de trabalhos, da qual consta a apreciação, na generalidade, das propostas de lei n.o 15/IV (Grandes Opções do Plano para 1986) e n.o 16/IV (Orçamento do Estado para 1986). Vai agora ser lido o respectivo parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano ...
O Sr. Deputado António Capucho pediu a palavra para que efeito?O Sr. António Capucho (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, sugerimos a V. Ex.a que consulte as demais bancadas já que, do nosso ponto de vista, dispensamos a leitura do parecer, desde que dele possam ser distribuídos alguns exemplares a cada uma das bancadas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, creio que o parecer da Comissão tem 103 páginas. É evidente que é um texto muito longo,
1552  1 SERIE - NÚMERO 46mas pergunto se o Governo, antecipadamente, já teve oportunidade de ler esse parecer. Em caso afirmativo, também dispensamos a leitura.O Sr. Presidente - Sr. Primeiro-Ministro, o Governo já tomou conhecimento deste parecer?O Sr. Primeiro-Ministro. (Cavaco Silva): - Já sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Assim sendo e estando as demais bancadas de acordo, dispensa-se a leitura dos referido parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano. Logo que esteja fotocopiado, ele será distribuído pelas bancadas.
Para uma intervenção, no início do debate na generalidade, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Miguel Cadilhe): Sr. Presidente; Srs. Deputados: No Programa, que VV. Ex.as apreciaram em Novembro passado, assumiu, o Governo o compromisso de impor a disciplina nas finanças públicas. Trata-se de um objectivo plurianual, a requerer, como se dizia na altura, uma estratégia gradualista de actuação.
Decorreram, entretanto, quatro meses. O tempo é curtíssimo, mas os factos são já suficientemente expressivos para que VV. Ex.as possam tirar conclusões sobre a velocidade e a eficácia das acções empreendidas pelo Governo em matéria de disciplina orçamental e financeira do Estado.
E se VV. Ex.as, a partir da situação conseguida nestes quatro meses, quiserem extrapolar para dois anos, ou mesmo para daqui a um ano, seguramente que poderão antever um estado das finanças públicas bem mais correcto do que aquele que o Governo ,encontrou em Novembro passado.
O Governo não tem dúvidas de que está a percorrer o longo e áspero caminho do rigor e da disciplina das finanças públicas. Mas não basta ter estas certezas, é indispensável que a Assembleia da República o reconheça e o afirme perante o País. É conveniente, do mesmo modo, que o Presidente da República o sublinhe. Porque, na verdade, do que se trata é de uma questão de interesse nacional, que tem a ver não apenas com a saúde da economia portuguesa, mas sobretudo com a dignidade das instituições democráticas, a solidez do regime, o prestígio dos órgãos de soberania e, afinal, o bom nome de cada um de nós como cidadãos a quem estão cometidas funções públicas de elevada responsabilidade.Vozes do PSD: - Muito bem!o Orador: - Por isso, Srs. Deputados, independentemente das divergências profundas e substanciais que todos tenhamos sobre o modo e o tempo de resolver os grandes problemas do País, para além dos detalhes e da, análises que nos afastem, espera o Governo recolher da Assembleia da República uma indicação inequívoca de que, nesta matéria da disciplina das finanças Públicas, está, globalmente, no caminho certo e de que vale a pena prosseguir.
Mas, a pretexto delas, não se vai certamente bloquear ou sequer empastelar o caminho que o Governo tem de percorrer.
Se me é permitida a linguagem figurativa, pode-se impor, nesse caminho, limites de velocidade e regras de trânsito, de aplicação genérica e universal, não se deve é mandar seguir o trânsito e, ao mesmo tempo, proibir a passagem; não se pode é pretender ser polícia sinaleiro e condutor automóvel ao. mesmo tempo.
Vem esta analogia, para a qual peço compreensão, a propósito de diversos domínios especialmente sensíveis da disciplina das finanças públicas. Referimo-nos, por exemplo, à extinção de direcções-gerais e institutos públicos ou organismos equiparados. Resolve o Governo extinguir um serviço porque o seu objecto entra em sobreposição e, portanto, em conflito potencial com outros serviços existentes; ou porque não corresponde, em utilidade, aos custos envolvidos; ou porque é uma máquina que emperra, com exigências de canseiras e encargos, a iniciativa de quem produz.
Pois, contra os princípios de eficiência, economia e reafectação de recursos, que presidem à extinção do serviço, levantam-se, de imediato, acusações de saneamento político e de decisão sem critério da parte do Governo. O que é natural, da parte de quem se vê desalojado de regalias e privilégios e é pouco inteligente para desejar, ou pelo menos compreender a mudança.
Mas já não será natural, nem correcto, da parte de quem tenha funções e responsabilidades de órgãos de soberania.
Referimo-nos, também, ao encerramento de certas empresas do sector público, tecnicamente falidas, economicamente irrecuperáveis, financeiramente insustentáveis, comprovadamente desastrosas. Resolve o Governo encerrar, no todo ou em parte, uma empresa nestas condições, porque o desperdício e a insolvência sobrecarregam, em última instância, o Orçamento do Estado. É uma questão, pois, de racionalidade microeconómica e de disciplina das finanças públicas. Mas, logo haverá quem acuse o Governo de fomentar o desemprego e prosseguir desígnios inconfessáveis contra o sector empresarial do Estado. Não faltará quem afirme existirem alternativas de racionalização e recuperação da empresa; e, eventualmente, não deixará um grupo parlamentar de requerer a ratificação pela Assembleia da República do acto do Governo.
Em tais domínios em que se provocou, ao longo de anos, uma hipersensibilidade social e política, será preciso, agora, muita coragem e capacidade de discernir de modo a fazer valer as razões da economia de recursos e a disciplinadas finanças públicas.
Srs. Deputados, se chamo à colação estas situações de extinção de organismos da Administração Pública ou de encerramento de empresas públicas, é porque, muitas vezes, elas estão esquecidas quando se fala do saneamento das finanças públicas. E não devem ser esquecidas. Em parte muito significativa, tais situações ajudam a explicar os défices do Estado, bem como a indisciplina orçamental.
Não é possível controlar os défices do Estado, sem primeiro acabar com a indisciplina orçamental. Os défices do Orçamento do Estado não são, em si mesmos, condenáveis; são-no, quando surgem associados à indisciplina orçamental, como vinha acontencendo entre nós; ou quando prejudicam as condições de financiamento do sector produtivo, como tem acontecido entre nós; ou quando decorrem de despesas que têm um efeito multiplicador reduzido, como parece ocorrer um multiplicador das despesas públicas da ordem dos 50% apenas.
19 DE MARÇO DE 19861553O défice do Estado é, a nosso ver, muito pouco recomendável na economia portuguesa. Bem se pode dizer que é uma praga que não larga o País. Na última dezena de anos, o défice do Orçamento do Estado sempre atingiu valores relativamente elevados: 10% do produto interno bruto (PIB) em 1976, e depois, sucessivamente, 7,8 %, 8,9 %, 10,8 %, 10,7 %, 10,9 %, 9,7 %, 8,0 %, 9,5 % e
13,3 % em 1985.Em 1986, a proposta do Orçamento do Estado apresenta um défice igual a 11,1 % do PIB projectado. É, sem dúvida, um défice ainda muito elevado, mas representa um esforço assinalável de redução face a 1985. Em termos nominais, o défice proposto para 1986 não chega a atingir o valor de 1985; em termos reais, fica obviamente, muito abaixo - 402 milhões de contos em 1986 contra 470 milhões de contos em 1985, a preços constantes deste ano.Uma análise cuidada da receita e da despesa e a sua comparação com 1985 exigem que se tomem valores homólogos, para evitar o cálculo de variações não significantes.Assim, do lado da receita - cujo aumento aparente previsto ultrapassa os 40% - surgem contributos não habituais, como o acréscimo de receita devido à introdução do IVA, as transferências do Fundo de Abastecimento que habitualmente tem sido deficitário, as transferências da CEE, os juros activos provenientes essencialmente das novas contas remuneradas do Tesouro e as receitas do ex-FETT, que foi integrado no Orçamento do Estado, e, finalmente, a recuperação de parte das cobranças em atraso. Por outro lado, perde-se a receita do Fundo de Desemprego que passava pelo Orçamento. Feitas estas correcções, o que é aparência desfaz-se e constata-se que as receitas homólogas, entre 1985 e 1986, aumentam apenas 19,1 %, mantendo, portanto, praticamente o seu peso no PIB nominal, o qual cresce 19,6%. Isto é, o PIB nominal cresce mais do que estas despesas homólogas de 1986 relativamente a 1985.Do lado da receita há ainda que desfazer um equívoco em torno do invocado aumento da carga fiscal, dado que é indispensável que o confronto se faça tendo em consideração, por um lado, os valores liquidados e não cobrados que atingiram valores muito elevados em anos anteriores e, por outro, o acréscimo da eficiência trazido pelo próprio IVA. Feitas estas correcções, verifica-se que é praticamente nulo o aumento da carga fiscal em 1986.Do lado da despesa, se excluirmos as verbas transferidas para a CEE e se em 1985, para efeitos de comparação, incluirmos alterações orçamentais das despesas efectivadas mas não aparentes por terem compensação em receita, teremos um crescimento da despesa em 1986 da ordem dos 19,5 %, o que igualmente corresponde a um peso no PIB praticamente constante. Excluindo, além disso, a parte absolutamente inevitável da despesa - juros e as amortizações da dívida pública - a despesa total cresce apenas 15 %, ou seja, não cresce em termos reais tendo em conta que o deflacionador da despesa pública não deve ser muito diferente de 15 %.Temos de introduzir estas correcções, temos de considerar valores homólogos para confrontar os orçamentos das despesas e das receitas de 1986 com os de 1985. De outro modo, estamos a ser enganados pelas aparências.A proposta do Orçamento do Estado para 1986 obedeceu a referenciais de ordem macroeconómica, que têm a ver com o financiamento e com a articulação com as projecções globais constantes das grandes opções do Plano.
Estimámos que as necessidades globais líquidas de financiamento da economia portuguesa andarão, em números redondos, algo acima dos 1000 milhões de contos em 1986. Refiro-me às necessidades globais líquidas de financiamento de toda a economia portuguesa.
A partir daí, fomos ver qual o défice máximo suportável do sector público administrativo e o valor limite a que chegámos foi praticamente metade das tais necessidades globais de financiamento da economia portuguesa. Deste défice máximo do sector público administrativo baixámos um pouco mais para determinar a sua parcela mais importante, que é o défice máximo do Orçamento do Estado para 1986, tendo chegado a um valor da ordem dos 470 milhões de contos.
O défice resultante dos trabalhos preparatórios do Orçamento do Estado para 1986 não poderia, de modo algum, ultrapassar este tecto dos 470 milhões de contos; de facto, o défice proposto à Assembleia da República é de 468,5 milhões de contos.
Independentemente deste modo de determinar o défice máximo, percorremos uma outra sequência de trabalhos para estimar as receitas orçamentais.
E do lado das receitas, as estimativas previsionais a que chegámos implicaram depois que, em conjunção com o citado défice máximo suportável, fôssemos fazer ginástica orçamental do lado das despesas, por forma a fazer o encontro entre as três grandes variáveis: o défice e a receita com valores prefixados, a despesa com valor resultante pelo encontro entre elas.
Do lado da despesa, considerámos cinco blocos fundamentais para análise de tratamento.
O primeiro bloco respeita ao PIDDAC e foi objecto de uma opção política de fundo, pois havia que aproveitar o financiamento conjunto dos fundos estruturais da CEE com outras fontes de financiamento.
E havia que fazer crescer o investimento do sector público administrativo de modo a restabelecer um nível razoável a partir da base diminuída no triénio 83-85 por efeito da severa política de estabilização.
Foram fixadas três directivas básicas de ordem quantitativa quanto a este primeiro bloco de despesas:Primeira directiva: crescimento real de 20% da formação bruta de capital fixo do sector público administrativo;
Segunda directiva: participação do Orçamento do Estado com 100 milhões de contos, no máximo, para o PIDDAC;
Terceira directiva: tecto de 5 % do PIB para as despesas de capital do Orçamento do Estado.O segundo bloco, que engloba os juros e os reembolsos da dívida pública, corresponde ao "peso do passado" e deve considerar-se como absolutamente inevitável. Além disso, pode defender-se o tratamento dos juros fora do conjunto das despesas correntes, na medida em que os juros compensatórios da inflação absorvem por completo os juros da dívida pública, pelo menos até ao presente. Daqui para o futuro talvez os juros da dívida pública já ultrapassem os juros meramente compensatórios da inflação. De qualquer modo, sobre este segundo bloco não poderíamos fazer qualquer ginástica orçamental.
1554 I SÉRIE - NÚMERO 46O terceiro bloco, o das despesas de pessoal, constitui a massa mais crítica das despesas públicas, quer pela sua dimensão, quer pelo crescimento da sua componente física, ao longo dos 12 anos de regime democrático, quer ainda pela sua rigidez, sobretudo pela dificuldade política em actuar sobre ela numa economia que se encontra significativamente abaixo do pleno emprego e portanto muito longe de poder criar nos sectores produtivos oportunidades de reafectação de activos da função pública.
No bloco das despesas de pessoal, fixámos duas regras fundamentais:Crescimento físico em 1986 igual a zero, excepto nas áreas da Saúde e da Educação. Em vez de admissões de pessoal em todas as restantes áreas, o que o Governo determinou é que. os serviços da Administração Pública devem recorrer à mobilidade e reafectação de pessoal da função pública;
A segunda regra, consiste no crescimento salarial acima da inflação - 14% esperada para 1986: o Conselho de Ministros viria a aprovar uma actualização dos vencimentos, da ordem dos 16,5%.
Este bloco muito importante das despesas de pessoal não nos deixa grandes margens de manobra; talvez aos poucos, nos anos seguintes, seja possível conseguir algumas economias mais.
O quarto bloco reúne as transferências para o sector público. Desdobra-se, aliás, em cinco subblocos: saúde, segurança social, regiões autónomas, autarquias locais e empresas públicas, os quais têm como único denominador comum tratar-se de transferências para o sector público e revestirem-se de particular relevância política, social ou económica. Havia, pois, que analisar cada um dos cinco subblocos à luz de lógicas e termos próprios.
Sendo, porém, elevadíssimo o seu montante global, não podíamos deixar de encarar este bloco das transferência como um dos domínios de ginástica orçamental por excelência, de modo. a acomodar o défice máximo suportável de 470 milhões de contos para o Orçamento do Estado de 1986.
A Saúde tem enormes carências a mitigar mas há economias a fazer e melhorias de produtividade a conseguir. A Segurança Social tem obrigações a cumprir e tem novas exigências, como a dos salários em atrasados. Mas também aqui há alguns ganhos possíveis na cobrança de atrasados e na gestão de tesouraria.
As regiões autónomas e as autarquias locais têm muito peso político e têm razões específicas para solicitar muito mais do que aquilo que se lhes pode contemplar no Orçamento do Estado. Mas havia que olhar também ao comportamento das receitas de outras fontes, que, não o Orçamento do Estado de 1986, sem se descurar, igualmente, a disciplina das finanças regionais e das finanças locais.
As empresas públicas têm direito a indemnizações compensatórias, nos casos em que os preços são administrados e obedecem a critérios de ordem política ou social e, além disso, pretendem ver reforçados os capitais próprios, de tal modo descapitalizadas elas andam. Mas deveriam encarar-se outras soluções e muito especialmente o recurso a outras fontes de reforço de capitais próprios ou quase próprios das empresas públicas.
Tudo ponderado, este quarto bloco das despesas públicas tinha que ceder alguma coisa nos cortes orçamentais, mas foi muito difícil consegui-lo.
Finalmente, o quinto bloco corresponde ao designado «agregado dos quatro»; é um bloco residual que engloba quatro grandes grupos de despesas públicas que são «outras transferências correntes», «outras despesas correntes», «transferências de capital» e «outras despesas de capital». Para este quinto bloco, foi determinado que, ao nível de cada ministério, as propostas orçamentais se inserissem numa severa contenção: o «agregado dos quatro» não poderia ter um crescimento real positivo nem sequer nulo.
Naturalmente, os ministérios «gemeram» - no sentido positivo - e foi nestas circunstâncias que pusemos à prova o princípio, que temos defendido, de que não há disciplina das finanças públicas se em cada ministério o ministro respectivo não se afirmar como um verdadeiro ministro das finanças. Assim tem sido e seguramente assim continuará a ser.
Como dissemos, partimos das necessidades globais de financiamento da economia e daí chegamos ao máximo défice suportável para o Orçamento do Estado, respeitámos esse défice, não através de uma solução artificial mas seguindo o caminho das receitas independentemente do caminho das despesas. Depois de orçamentadas as receitas fiscais e outras, fez-se o confronto com o défice máximo suportável e, então, finalmente, olhámos para as despesas onde impusemos a referida ginástica orçamental sobre os cinco blocos, excluindo obviamente o bloco dos juros e reembolsos da dívida pública.
Um ponto que também cuidámos muito especialmente neste Orçamento do Estado de 1986 - supomos que em anos anteriores isso não se terá passado, pelo menos no mesmo grau - foi a articulação entre a política monetária e a política orçamental.
O crédito global à economia, de origem interna e de origem externa, evoluirá no interior de uma forqueia em termos nominais que dá uma taxa entre 18% a 19%, Dezembro de 1986 sobre Dezembro de 1985. O crédito a empresas e particulares, crédito ao sector produtivo, portanto, será bastante menor, infelizmente, do que o crédito total à economia em termos de crescimento. Entre Dezembro de 1985 e Dezembro de 1986 deverá crescer na casa dos 14% a 15% em termos nominais, o eme, em termos reais, não deixa grande margem de crescimento real. A inflação de Dezembro de 1986 estará a baixo seguramente dos 14%, mas o crédito ao sector produtivo da economia, em termos reais, não deve crescer mais do que 1 % a 2%. Resulta, assim, que o sector público administrativo exerce efeitos de crawding-out sobre o sector produtivo; cerca de metade do crescimento do crédito total à economia em 1986 será absorvido no sector público administrativo.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: 1986 constitui um primeiro e importante passo na estratégia gradualista de redução do peso do défice orçamental, que o Governo se propõe levar a cabo em vário anos.
O Orçamento do Estado para 1986 insere-se numa perspectivação de médio prazo que não se esgota, de forma estanque, no ano a que respeita. O Governo, realizou diversas projecções de cenários num horizonte de 5 anos, de 1987 a 1991, de modo a predeterminar que o défice relativo prossiga a vertente descendente já iniciada em 1986 a partir do pico de 1985 (11,1% e
19 DE MARÇO DE 1986   155513,3 % do PIB, respectivamente). Conforme os pressupostos assumidos, o défice poderá atingir 7 0lo do PIB em 1991 num cenário menos exigente ou 4 % do PIB num cenário mais exigente. Quer num, quer noutro o défice em 1991 estará totalmente justificado pelos juros da dívida pública. Em qualquer dos casos, sempre com a economia a crescer a taxa elevada, porque, se assim não for, a "corcova" orçamental não descreverá uma vertente significativamente descendente.
Quais são as variáveis críticas nesta trajectória da "corcova" orçamental? Isto é, quais aquelas em que deveremos actuar e quais aquelas em que, não podendo actuar, esta projecção demonstra uma elevada sensibilidade?
Primeiro que tudo, as despesas de pessoal. Pusemos as despesas de pessoal a crescer, em termos reais, 1 % nos próximos 5 anos, significando isto uma melhoria do nível de vida dos funcionários públicos e não um aumento dos efectivos e empregados na função pública.
Os subsídios são a segunda variável crítica, sobre a qual temos de actuar muito fortemente. Eis-nos aqui perante as bonificações em particular. Temos de reduzir drasticamente o peso das bonificações de juro na economia portuguesa. Esperamos que isso se torne cada vez mais possível com a descida das taxas de juro nominais em correlação com a baixa das taxas de inflação. Mas também se incluem nestes subsídios alguns que são inevitáveis, enquanto houver, pela natureza dos serviços prestados, administração dos preços de algumas empresas públicas, por razões de carácter social.
Uma outra variável crítica é a taxa de tributação, isto é, todos os impostos em relação ao produto interno bruto.
Há uma última variável crítica neste domínio da trajectória nos próximos anos, do défice do Orçamento do Estado, que é o stock da dívida. É preciso aliar a imaginação e o bom senso para reduzir o stock da dívida pública. Se o conseguíssemos - e aqui, os órgãos de soberania têm de ser solidários - com imaginação, bom senso e fundamento económico, então aquela "corcova" orçamental seria muito mais simples.
O défice das finanças públicas tem de ser reduzido para bem da economia portuguesa, para bem do crescimento do produto e do emprego, para bem da redução da inflação e também para bem da correcção estrutural do défice externo. E a redução do défice das finanças públicas consegue-se mediante um dos cenários traçados, consegue-se com estabilidade governativa, condição necessária e não suficiente, consegue-se com a solidariedade e apoio dos outros órgãos de soberania, nomeadamente a Assembleia da República, e consegue-se com uma determinação muito grande em matéria de disciplina dos agentes que aplicam o Orçamento, seja qual for o seu nível hierárquico, seja ministro ou chefe de repartição ou de secção.Aplausos do PSD.Srs. Deputados: Os pressupostos em que assentámos as projecções macroeconómicas das grandes opções do Plano para 1986 alteraram-se radicalmente nas últimas semanas. Ninguém poderia, então, tê-lo previsto.
Ninguém poderá, agora, assegurar que tais alterações sejam, parcial ou totalmente, irreversíveis. Mas o que se passou justifica já uma revisão das projecções como aliás se fez em parte na informação adicional n.o I enviada à Assembleia da República em 7 de Março.Os principais pressupostos alterados são o preço do petróleo e a cotação do dólar.
As implicações mais salientes a partir destas alterações serão: maior ganho de termos de troca (provavelmente mais de seis pontos contra os 1.5 previstos nas grandes opções do Plano); aumento das remessas de emigrantes expressas em dólares; melhoria substancial da balança de transacções correntes que pode ficar próxima do equilíbrio, caso se confirmem as presentes perspectivas; o reflexo das novas condições depende de em que medida os novos preços do petróleo serão repercutidos para o consumidor. Caso não o sejam ou sejam em pequeno montante
- o efeito sobre as rubricas da despesa e sobre a inflação será pouco importante - embora as exportações possam beneficiar do previsível maior incremento do comércio mundial e os excedentes gerados pelo Fundo de Abastecimento permitirão um menor crescimento dos agregados monetários (por redução do crédito líquido ao sector público) e um menor aumento da dívida do sector público administrativo.
Estas são as principais alterações que resultam da mudança radical de pressupostos nas últimas semanas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentou o Governo, em tempo curtíssimo, as presentes propostas de leis de Orçamento do Estado e grandes opções do Plano. Teve, para isso, de trabalhar em ritmo esforçado. Crê o Governo, além disso, que forneceu à Assembleia da República um conjunto de elementos de informação que muito terão enriquecido a apreciação da proposta do Orçamento do Estado para 1986. Citando apenas alguns deles, poderíamos referir os seguintes por supormos que constituíram novidade, neste ano de 1986: programação monetária para 1986; impacte macroeconómico do Orçamento do Estado de 1986; cenários de médio prazo para o Orçamento do Estado; stock da dívida do sector público administrativo e do sector empresarial do Estado; situação das principais empresas públicas.
Houve da parte da Assembleia da República um esforço assinalável para que os trabalhos fossem acelerados a nível das comissões. E houve também uma atitude de compreensão, digna de registo, relativamente à conveniência de fazer entrar em vigor, já em 1 de Abril, o orçamento das despesas.
Passado, assim, pouco mais de um mês da data de entrega pelo Governo das propostas do Orçamento do Estado e das grandes opções do Plano é possível reunir hoje para as apreciar neste Plenário.
Não poderia o Governo deixar de reconhecer estes factos positivos. Ambos os órgãos de soberania se esforçaram para que o Orçamento do Estado de 1986 e as grande opções do Plano venham a estar, o mais cedo possível, em vigor. São factos que prestigiam o País e a democracia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Pediram a palavra, para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro das Finanças, os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca, Carlos Carvalhas, Lopes Cardoso, Octávio Teixeira, José Lello, Magalhães Mota, Ilda Figueiredo, José Manuel Tengarrinha, Raul Castro, João Amaral, António Guterres, Vidigal Amaro, Miranda Calha, Nogueira de Brito, Lobo Xavier e Abel de Almeida.
1556 I SÉRIE - NÚMERO 46O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Ministro das Finanças, em matéria de fiscalidade, do trabalho desenvolvido em comissão parlamentar, concluiu-se que as medidas que o Governo entendeu propor não conseguem lograr completamente o intento de desagravamento fiscal. Pode dizer-se que não há praticamente desagravamento fiscal.
No entanto, Sr. Ministro, isso não obsta a que o Governo faça a sua propaganda manipuladora junto dos órgãos de comunicação social, que não é fundamentada em pressupostos reais.O Sr. Malato Correia (PSD): - Não apoiado! O Orador: - Por exemplo, no que respeita ao imposto profissional, as descidas das taxas apenas apresentam um benefício efectivo para os contribuintes de baixo rendimento, os que recebem até 25 contos. E para os que recebem 125 contos, ou seja, 1750 contos anuais?
O Governo não deveria, na nossa opinião, tentar manipular a opinião pública ao dizer que diminuem os encargos fiscais sobre os rendimentos de trabalho. O Sr. Malato Correia (PSD): - Nem manipula! O Orador: - A esmagadora maioria dós trabalhadores portugueses não beneficia rigorosamente nada, Sr. Ministro.
Por isso pergunto: por que razão o Governo impõe e mantém uma distorção tão grave? Não entende o Governo que os portugueses são aos mais gravemente afectados com cargas fiscais exageradas apesar de os seus rendimentos serem cada vez mais baixos?
Para agravar a situação, Sr. Ministro, temos ainda os impostos sobre o consumo, designadamente sobre o imposto complementar. Cerca de 95% do rendimento declarado é proveniente dos rendimentos de trabalho, enquanto cerca de 1,5% é proveniente de rendimentos da contribuição industrial, imposto de capitais e alguns outros. Verifica-se, assim, que o imposto complementar atinge mais duramente as famílias com menos rendimentos.
Como afirmam alguns especialistas/e poderemos citar o Sr. Dr. Medina Correia, o imposto complementar é um adicional ao imposto profissional que, segundo o parecer da Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano, constitui uma situação socialmente imposta, o que também resulta de outros factores como a elevada evasão fiscal.
A propósito destas questões, o Sr. Ministro é capaz de informar a Assembleia da República sobre o número de contribuintes do imposto complementar que tenham indicado rendimentos superiores a. 1000 ou. 1500 contos? Quantos são?
Recordemos que há relativamente pouco tempo, há muito poucos anos, apenas 2243 famílias, como está comprovado, tinham declarado rendimentos superiores a 1000 contos. Mantém-se este panorama, Sr. Ministro? Que vai fazer o Governo para prevenir está situação?
Não entende, finalmente, que o imposto complementar devia ser claramente corrigido? Será de manter um imposto desta natureza?
Uma outra questão: o Governo afirma a determinada altura que pretende estimular acções de associação empresarial e criar condições para o desenvolvimento de grupos empresariais de dimensão adequada. Poderemos entender pela expressão «dimensão adequada» que o Governo pensa em grandes empresas ao nível da CEE, só que, em nossa opinião, o Governo esquece deliberadamente as pequenas e médias empresas industriais e comerciais que têm no nosso país um peso importante e constituem um sector empregador de relevância.
Considerando o papel que as pequenas e médias empresas representam na nossa economia, que tipo de política vai o Governo aplicar em relação a essas empresas? Criar-lhe dificuldades, favorecendo apenas os grandes grupos empresariais ou pensa o Governo criar condições para as melhorar inserindo-as num plano de recuperação da nossa economia?
Não considera o Governo que grande parte das pequenas e médias empresas apresentam uma estrutura económica e financeira distorcida, gravemente afectada pela política de austeridade dos últimos anos pelo que estão a precisar não do seu aniquilamento, puro e simples, mas de uma assistência e apoio que lhes permita ultrapassar as actuais dificuldades e tornarem-se um factor positivo na política de progresso económico, Sr. Ministro?O Sr. Presidente: - Sr. Ministro das Finanças, V. Ex.a responde de imediato ou no final dos outros pedidos de esclarecimento?O Sr. Ministro das Finanças: - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças: São duas notas prévias e três questões que eu gostaria de colocar.
Uma primeira nota diz respeito ao atraso do Governo na entrega dos documentos, diz respeito à entrega de informações adicionais a conta-gotas, com meias verdades e erros, o que contraria o rigor e a disciplina aqui, enfaticamente, autoproclamados. - A isto a Assembleia da República respondeu pronta e construtivamente. Por isso, o Governo não tem, quanto a nós, autoridade para vir fazer pressões e insinuações sobre a Assembleia da República, o que ficou expresso nas suas palavras iniciais.Vozes do PCP: - Muito bem! Protestos do PSD.O Orador: - A segunda nota é que as grandes opções do Plano não têm hoje qualquer correspondência com a realidade e, em nosso entender, as taxas de juro, que já foram diminuídas, embora insuficientemente, deviam-no ter sido também agora. Insiste o Governo em atrasar esta decisão? Com quê objectivos?
Segunda questão: o Governo fala de uma estratégia mista de substituição de informações e fomento das exportações, mas quando verificamos as quantificações vemos que as exportações crescem menos - e isto no primeiro ano de adesão - e que as importações aumentam (e isto mesmo com as importações de carne, de batata, etc., criando mais dificuldades aos agricultores). Aonde é que se está a verificar a substituição de informações, Sr. Ministro?
19 DE MARÇO DE 1986  1557Por último, como se pode verificar no relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, era possível um maior crescimento do produto interno bruto, sem desequilíbrio da balança de transacções correntes e dando resposta imediata às chagas sociais da pobreza, dos salários em atraso, das reformas de miséria e ao desemprego.
É ou não verdade, Sr. Primeiro-Ministro? É ou não verdade, Sr. Ministro das Finanças? Por que não apresenta, então, o Governo novas protecções para as grandes opções do Plano, como lhe foram solicitadas, nomeadamente em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Ministro das Finanças, V. Ex. e entendeu trazer aqui o problema da extinção dos organismos e empresas públicas. Não se eximiu, aliás como vem sendo hábito do Governo, de verberar o comportamento da Assembleia e não se coibiu até de fazer processos de intenção ao comportamento eventual dos grupos parlamentares e dos deputados. Mas passemos adiante!
O Sr. Ministro invocou, entre outros argumentos, para justificar a posição do Governo aquilo a que chamou "a racionalidade microeconómica". Aceitemos, sem conceder, que no caso concreto a que me vou referir a racionalidade microeconómica tenha justificado o comportamento do Governo quanto à extinção - admitamos, repito, sem conceder - da Empresa Pública de Parques Industriais (EPPI).
A questão que lhe queria colocar é se a racionalidade microeconómica justifica o modo como o Governo se comportou, isto é, extinguindo a empresa sem consultar os seus corpos gerentes, os trabalhadores, os órgãos autárquicos que estavam empenhados em investimentos em colaboração com ela, lançando, de imediato, no desemprego os seus trabalhadores sem qualquer aviso prévio, fazendo ocupar pelas forças de segurança as respectivas instalações, no exacto dia em que entrava em vigor o decreto-lei relativo à sua extinção.
Sr. Ministro, a questão poder-lhe-á parecer como uma questão menor, mas penso que ela corre o risco de o não ser, na medida em que se arrisca a ser uma questão paradigmática quanto ao comportamento deste governo.Vozes do PS e do MDP/CDE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro, ao contrário do que afirma o Governo a proposta de lei n.o 16/IV, relativa ao orçamento do Estado para 1986, não está elaborada com competência, não é um orçamento de verdade nem visa o desagravamento fiscal dos portugueses.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Nunca mais muda de discurso!O Orador: - A proposta de lei do Orçamento chegou tarde e incompleta; apresenta mapas e quadros que não condizem uns com os outros; contém erros de cálculo, como sublinhou a Comissão de Economia, Finanças e Plano; o seu relatório geral é de uma pobreza confrangedora; a promessa de um orçamento "de verdade" fica-se por isso mesmo, isto é, por promessas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Há dotações de despesas insuficientes - anuncia-se já um orçamento suplementar - e há despesas efectivas não orçamentadas, subavaliando artificialmente o défice orçamental; há receitas subavaliadas e receitas não orçamentadas, criando autênticas "almofadas" ou "sacos azuis".Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ou seja: esta proposta de lei do Orçamento não se destina a resolver os problemas dos portugueses, antes tem por objectivo resolver problemas de sobrevivência política do Governo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Deste modo, a minha primeira pergunta é a seguinte: o maior dos "sacos azuis" é, sem dúvida, o do Fundo de Abastecimento. Ora, a impressionante queda dos preços do petróleo e a depreciação do dólar estão a gerar mais algumas dezenas de milhões de contos de receitas fiscais, no entanto, como por artes de magia, o Governo não procede à baixa dos preços dos combustíveis nem à inscrição orçamental desse aumento de receitas.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Abaixa dos preços dos combustíveis pode e deve fazer-se...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... , sem que isso coloque em causa os actuais subsídios concedidos pelo Fundo de Abastecimento, como o Governo muito bem o sabe.
Assim, porque é que o Governo não procede à baixa do preço dos combustíveis? O que leva o Governo a pôr em causa a própria competitividade de muitas empresas portuguesas?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A segunda pergunta respeita ao propagandeado desagravamento fiscal, que é desmentido pela própria proposta de lei. É certo que existe desagravamento fiscal para algumas camadas da população de maiores recursos e para os rendimentos do capital, mas, por sua vez, aumenta a carga fiscal global e, sobretudo, a que incide sobre a grande maioria dos trabalhadores e das famílias, quer no imposto profissional, quer no complementar, quer fundamentalmente nos impostos indirectos.
O relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano é claro a este respeito e este é um dos aspectos em que aparece bem vincada a política de classe deste governo, pelo que é preciso corrigir esses aspectos.
1558   I SÉRIE - NÚMERO 46Por conseguinte, entende, o Sr. Ministro que isso descaracterizaria a - proposta de lei n.o 16/IV, sobre ó Orçamento do Estado para 1986?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente - Tem a palavra ó Sr. Deputado José Lelo.O Sr. José Leio (PS): - Sr. Ministro, V. Ex.o ressaltou com certo triunfalismo o carácter expansionista da presente proposta de lei do Orçamento do Estado.
E o Sr. Ministro não se limitou a abordar esses eventuais benefícios em termos genéricos; pelo contrário, V. Ex.a desceu fundo aos particularismos.
Portanto, não desconhecendo 'o papel relevante e preponderante do Sr. Ministro na elaboração desta proposta de lei, considerar-me-ei , relevado de colocar a V. Ex.a uma questão, que seria talvez mais bem endereçada ao Sr. Ministro da Defesa. Mas como suspeito que não terei essa oportunidade; tanto mais que ele não está presente, aqui vai ela: como é do conhecimento generalizado é difícil comparar, nominalmente em certas áreas os Orçamentos de 1986 com os de 1985, já que no ano, transacto os aumentos com pessoal estavam anteriormente inscritos na dotação do Ministério das Finanças.
No caso, do Ministério da Defesa, se descontarmos nessa perspectiva os 8,38 milhões de contos referentes aos aumentos com pessoal e embora admitindo a inclusão da verba de 5 milhões de contos para aquisição das fragatas Meko 200, de utilização obviamente aleatória, teremos um orçamento global de 99 milhões de contos, contra os 92,8.do ano passado, ou seja, um orçamento sectorial que representa só 6,02 % . da despesa global inscrita no Orçamento do Estado.