I SÉRIE — NÚMERO 16 98 com a realidade, com o País. E a consequência é que o Dr. Vítor Gaspar, reconhecendo esse fracasso, já não está hoje aqui neste debate. Aplausos do PS.Mas este Governo, que hoje fala em consenso, desprezou sempre os contributos do Partido Socialista, passou sempre por uma estratégia de ignorar aquilo que era ouvir o Parlamento e adotou mesmo — um Governo que tem a obrigação de exercer a sua missão num quadro constitucional — uma estratégia de afronta ao Estado de Direito. Um Orçamento do Estado declarado inconstitucional poderia ter sido consequência de uma avaliação, que não era uniforme, da compatibilidade entre as normas e a ordem constitucional. Dois Orçamentos do Estado inconstitucionais é reincidência. Três Orçamentos do Estado a caminho da inconstitucionalidade é sinal de um Governo que tem, verdadeiramente, uma prática marginal em relação ao Estado de Direito e à ordem constitucional. Aplausos do PS.Não é com base nesta prática que se constrói o consenso nacional para o emprego, para o crescimento e para a consolidação das contas públicas. Por isso, olhemos para quais são as propostas deste Orçamento do Estado. Este Orçamento, em matéria fiscal, nada nos traz e consolida o enorme aumento de impostos, diria mesmo, sobretudo e exclusivamente, o enorme aumento de IRS, que tem garantido um crescimento de receitas acima dos 30%. Portanto, aí, nada é alterado. Aquilo que era um compromisso do Orçamento do Estado para este ano, uma cedência, uma abertura do Governo, na fase de especialidade — mas já ouvimos aqui alguns Srs. Deputados, e até o Governo, falar que poderia ser no Orçamento do Estado para 2015 —, era a elaboração de um relatório rigoroso sobre a questão do impacto social, económico e fiscal do IVA da restauração. Esse relatório foi produzido e tinha quatro alternativas diferentes, quatro formas diferentes de dar resposta a essa questão, em coincidência, aliás, com aquilo que o Dr. Pires de Lima, antes de ser Ministro, várias vezes tinha afirmado como sendo uma intervenção necessária. O que é que consta do Orçamento do Estado para 2014? Uma completa ignorância quer das expectativas desse relevante setor económico quer daquilo que eram as próprias conclusões do relatório apresentado. Qual é a estratégia deste Orçamento do Estado? É uma estratégia de corte de 3900 mil milhões de euros assente fundamentalmente na redução de pensões de sobrevivência e de salários no setor público a partir dos 600 €. É essa diferença profunda entre um nível de intervenção entre 600 € e 1500 € que faz toda a diferença: a progressividade ou a ausência disso, a transitoriedade que o Tribunal Constitucional reconheceu ou a indefinição sobre um horizonte sem limite para esse corte nos custos do trabalho. Quanto a políticas de competitividade, onde é que elas estão? Aquilo que os empresários reclamam sucessivamente é uma intervenção que permita estimular a procura interna e a inovação. Competitividade é apostar nas qualificações e na educação, não é o Sr. Primeiro-Ministro andar a mostrar computadores Magalhães no Panamá e acabar com a Informática ou o Inglês para o 1.o ciclo, em Portugal. Aplausos do PS.Competitividade é apostar naquilo que são referências de modernidade e de competitividade. Portugal tinha um papel liderante nas energias renováveis, mas a política deste Governo foi imediatamente a de cancelar, eliminar todos esses estímulos à utilização de energias renováveis. Competitividade, Sr.as e Srs. Deputados, é simplificar a Administração Pública, é simplificar procedimentos administrativos. Portugal subiu no ranking da competitividade quando aplicou o Simplex. Envergonhadamente, na redação de 112 páginas ontem divulgada, lá vem um Simplex II, falando dessa estratégia abandonada por este Governo.