I SÉRIE — NÚMERO 102 4 estágios emprego (BE), 1549/XII (4.a) — Reconhecimento e regulamentação da profissão de criminólogo (BE) e 1550/XII (4.a) — Garantir um novo paradigma de controlo da população de animais (Os Verdes); Propostas de resolução n.os 117/XII (4.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas relativo à Unidade Operacional de Governação Eletrónica Orientada para Políticas da Universidade das Nações Unidas em Guimarães, Portugal, assinado em Lisboa, em 23 de maio de 2014, que baixa à 2.a Comissão com conexão à 8.a, e 118/XII (4.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas relativo à Criação, Funcionamento e Localização da Unidade Operacional de Governação Eletrónica Orientada para Políticas da Universidade das Nações Unidas em Guimarães, Portugal, assinado em Lisboa, em 23 de maio de 2014, que baixa à 2.a Comissão com conexão à 8.a; Projetos de lei n.os 1007/XII (4.a) — Procede à alteração da designação da Freguesia União das Freguesias de Lagos (São Sebastião e Santa Maria), no município de Lagos, para São Gonçalo de Lagos (PS, PSD, CDS-PP e BE), que baixa à 11.a Comissão, 1008/XII (4.a) — Regime jurídico da modernização de centros de recolha oficial de animais e dos serviços municipais de veterinária (PCP), 1009/XII (4.a) — Pela reposição das 35 horas de trabalho semanal na Administração Pública (Os Verdes), 1010/XII (4.a) — Proíbe e regulariza o recurso a contratos emprego-inserção e contratos emprego-inserção + (BE), 1011/XII (4.a) — Criar um orçamento que não imponha mais austeridade ao País (nona alteração à Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto — Lei de Enquadramento Orçamental) (BE) e 1012/XII (4.a) — Proibição do abate compulsivo de animais nos centros de recolha (BE); Apreciações parlamentares n.os 146/XII (4.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 86/2015, de 21 de maio, que define o regime jurídico da formação médica especializada com vista à obtenção do grau de especialista e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo (PCP), 147/XII (4.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 92/2015, de 29 de maio, que cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Centro Litoral de Portugal, constitui a sociedade Águas do Centro Litoral, SA, e atribui-lhe a concessão da exploração e da gestão do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Centro Litoral de Portugal, 148/XII (4.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 93/2015, de 29 de maio, que cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Norte de Portugal, constitui a sociedade Águas do Norte, SA, e atribui-lhe a concessão da exploração e da gestão do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Norte de Portuga e 149/XII (4.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 94/2015, de 29 de maio, que cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo, constitui a sociedade Águas de Lisboa e Vale do Tejo, SA, e atribui-lhe a concessão da exploração e da gestão do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos entrar no primeiro ponto da ordem do dia, que consta, como já referi, da discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 335/XII (4.a) — Transpõe a Diretiva n.o 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra a Sr.a Ministra da Justiça. A Sr.a Ministra da Justiça (Paula Teixeira da Cruz): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 335/XII (4.a) tem por objeto transpor para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.o 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo. Por um lado, vem estabelecer os princípios e as regras a que deve obedecer o funcionamento das entidades de resolução alternativa de litígios de consumo, designadas por entidades RAL (resolução alternativa de litígios), e, por outro, vem definir o enquadramento jurídico das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo em Portugal, que funcionam em rede, concretamente, dos centros de arbitragem de conflitos de consumo autorizados pelo membro do Governo responsável pela área da justiça.