3 DE JANEIRO DE 2013 37 fomento ou desenvolvimento de atividades relacionadas com a prática desportiva profissionalizada dessa modalidade, podendo resultar de (artigo 3.o): a) Da transformação de um clube desportivo que participe, ou pretenda participar, em competições desportivas profissionais; b) Da personalização jurídica das equipas que participem, ou pretendam participar, em competições desportivas profissionais; c) Da criação de raiz, que não resulte da transformação de clube desportivo ou da personalização jurídica de equipas. O mesmo diploma define igualmente o regime especial de gestão a que ficam sujeitos os clubes desportivos que não optarem pela constituição destas sociedades. A opção pela nova forma jurídica seria induzida por duas ordens de razões: por um lado, porque a nova lei impunha às entidades desportivas que não adotassem o chamado regime especial de gestão, segundo o qual a responsabilização dos dirigentes desportivos resultaria acrescida relativamente à dos gestores das sociedades desportivas; por outro lado, porque constituía um meio adequado de os clubes recorrerem ao mercado para angariar os meios de que careciam para desenvolver a respetiva atividade. Ao abrigo da lei de 1997, seriam constituídas pouco mais de três dezenas de sociedades anónimas desportivas, das quais adquiriram a forma de sociedade aberta menos de um quinto. Contudo, após um fulgor inicial incontestável, a constituição de sociedades desportivas sofreria um abrandamento, em grande parte explicado pela falta de efetividade do regime especial de gestão, ao qual deveriam sujeitar-se as entidades desportivas que não se organizassem sob forma jurídica societária. No atual contexto, as entidades participantes em competições desportivas revestem a forma de associação ou de sociedades anónimas desportivas, como determina o artigo 27.o da Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto, aprovado pela Lei n.o 5/2007, de 16 de janeiro (“Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto”). Já o regime fiscal destas sociedades mereceu uma especial consagração, prevista na Lei n.o 103/97, de 13 de setembro, retificada nos termos da Declaração de Retificação n.o 17/97, publicada no Diário da República, 1.a série -A, n.o 250, de 28 de outubro de 1997, a que a Lei n.o 5/2007, de 16 de janeiro acrescentou (n.o 2 do artigo 27o) que “a lei define o regime jurídico das sociedades desportivas, salvaguardando, entre outros objetivos, a defesa dos direitos dos associados do clube fundador, do interesse público e do património imobiliário, bem como o estabelecimento de um regime fiscal adequado à especificidade destas sociedades”. No Programa do XIX Governo Constitucional previa-se a eventualidade de “Proceder a uma revisão pontual do ordenamento jurídico – desportivo existente e eventual adoção de novos diplomas após uma maturação da vigência da atual legislação3”. Assim é que, através do Despacho n.o 12692/2011, do Ministro-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, datado de 16 de setembro e publicado no Diário da República, 2.a Série, n.o 184, de 23 de setembro, foi criado um Grupo de Trabalho para proceder à análise do regime jurídico e fiscal das sociedades desportivas, e, se fosse o caso, à apresentação de propostas de alterações a estes regimes. O Grupo de Trabalho deveria apresentar as suas conclusões, sob a forma de relatório, no prazo de 45 dias, o que fez através do seu Relatório e Projetos de Diplomas Legais, aprovado em 21 de novembro de 2011.Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da UE: Espanha, França e Itália. Espanha O Desporto em Espanha, cuja estrutura e breve síntese histórica pode ser consultada aqui, é regulado pela Ley 10/1990, de 15 de octubre del Deporte, que define (artigo 13.o) os clubes desportivos como associações privadas, integradas por pessoas físicas ou morais que tenham por objeto a promoção de uma ou várias                                                           3 Pág. 102.