21 DE JUNHO DE 2017 69 Embora não decorra da lei formulário a exigência de o número de ordem de alteração do ato alterado ser referido no título, as regras de legística formal aconselham a que assim se proceda e tem sido essa, aliás, a prática seguida nas anteriores alterações à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho. – Transpor as Diretivas 2014/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, 2014/66/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, e 2016/801, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016. De acordo com o disposto no n.o 4 do artigo 9.o da lei formulário “Tratando-se de diploma de transposição de diretiva comunitária, deve ser indicada expressamente a diretiva a transpor”, o que é feito no título e no objeto (artigo 1.o) da presente iniciativa, embora a identificação das diretivas transpostas possa ser objeto de algum aperfeiçoamento. Em face do exposto, de forma a observar os preceitos enunciados e, ainda, seguindo as boas práticas de legística, em caso de aprovação da presente proposta de lei, sugere-se o seguinte título: “Quarta alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, transpondo as Diretivas 2014/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, 2014/66/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, e 2016/801, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016”. Nos termos das alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, deve proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam forma de lei sempre que existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor, salvo se se tratar de alterações a Códigos, ou se somem alterações que abranjam mais de 20% do articulado do ato legislativo em vigor, atenta a sua versão originária ou a última versão republicada. Procedendo em conformidade, e atendendo ao elevado número de artigos alterados e aditados, bem como às alterações sistemáticas introduzidas, o Governo promove a republicação da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho. Refira-se ainda que a iniciativa sub judice contém uma exposição de motivos e obedece ao formulário das propostas de lei; após o articulado apresenta, sucessivamente, a data de aprovação em Conselho de Ministros (18 de maio de 2017) e as assinaturas do Primeiro-Ministro e do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, observando os n.os 1 e 2 do artigo 13.o da lei formulário. Por fim, assinala-se que, em caso de aprovação, a presente iniciativa, revestindo a forma de lei, será objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita à entrada em vigor, o artigo 7.o da proposta de lei determina que a mesma ocorra “no 90.o dia após a data da sua publicação”, observando, deste modo, o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário.Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesO regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional encontra-se previsto na Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho, que resultou do processo de discussão e votação conjunta do Projeto de Lei n.o 248/X1 (PCP) e da Proposta de Lei n.o 93/X2. O projeto de lei n.o 248/X preconizava uma profunda alteração do regime jurídico então em vigor plasmado no Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de agosto, mas a técnica legislativa que veio a ser adotada a final, baseada na estrutura sistemática da Proposta de Lei n.o 93/X, foi a de criar um novo regime substitutivo integralmente do anterior, com expressa revogação deste. O Projeto de Lei n.o 257/X3 (BE) foi também objeto de discussão neste âmbito, mas veio a ser rejeitado na generalidade. 1Altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (Quarta alteração do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, alterado pela Lei n.o 97/99, de 26 de Julho, pelo Decreto-Lei n.o 4/2001, de 10 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.o 34/2003, de 25 de Fevereiro).2Aprova o regime jurídico de entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional. 3Altera o Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de agosto, introduzindo mecanismos de imigração legal, de regularização dos indocumentados e de reagrupamento familiar mais justo, na defesa de uma política de direitos humanos para os imigrantes.