70-(78)	II SÉRIE - NÚMERO 6oposição de todos os demais partidos, tendo o PS e a ASDI manifestado preferência pelo n.° 5 da FRS, que o PCP admite vir a apoiar. Não se concluiu quanto ao prazo exacto para o exercício deste direito de veto, havendo apenas consenso de que seria de admitir um prazo mais largo do que o estabelecido para os decretos da Assembleia da República.Artigos 140° e 141.oA subcomissão considerou que estes artigos deveriam ser apreciados posteriormente.Novo artigo 142.o1 - A AD propõe um novo artigo 142.° com a epígrafe de "Recurso ao referendo nacional".2 - PS, PCP, ASDI e MDP/CDE manifestaram total oposição à proposta da AD, com particular enfase quanto ao seu n.° 2.Texto editadoArtigo 141.° (FRS), 142.° (MDF/CDE) ou 143.° (AD)1 - FRS e MDP/CDE, nos artigos mencionados, ambos com a epígrafe "Definição", designaram o órgão por "Conselho da República", enquanto a AD, no n.° 1 do artigo 143.°, o designa por "Conselho de Estado".2 - FRS e MDP/CDE definem o "Conselho da República" como "órgão político de consulta do Presidente da República", enquanto o AD o define como "seu órgão consultivo".3 - Os partidos não alteraram as suas posições, não se pronunciando o PCP, dentro da sua posição geral acerca da extinção do Conselho da Revolução.Artigo 142.o (FRS) ou 143.o (AD e MDP/CDE)1 - A FRS atribui a presidência do Conselho da República ao Presidente da República no cabeçalho do seu texto. A AD inclui um n.o 3, com a seguinte redacção:O Conselho de Estado é presidido pelo Presidente da República, que não tem direito a voto.O MDP/CDE referiu tal presidência na alínea a) do n.o 1 do artigo 136.°2 - Quanto à composição do órgão proposto, verifica-se que:2.1 - São comuns aos projectos da FRS e da AD:O Presidente da Assembleia da República; O Primeiro-Ministro; O Provedor de Justiça;2.2 - São comuns aos projectos da FRS e do MDP/CDE:O Presidente do Tribunal (FRS) ou do Conselho (MDP/CDE) Constitucional (situação que se equivale na AD, que atribui a "presidência do Tribunal Constitucional ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça); os ex-Presidentes da República eleitos na vigência da Constituição;2.3 - É comum aos projectos da AD e do MDP/CDE:O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça;2.4 - Existe uma ideia comum entre os 3 projectos no que se refere às alíneas i) da FRS, f) da AD e d) do MDP/CDE;2.5 - Existe uma ideia comum entre os projectos da FRS e da AD quanto às alíneas f) da FRS (presidentes das assembleias regionais das regiões autónomas) e e) da AD (presidentes dos governos regionais das regiões autónomas):2.6 - Existe uma ideia comum entre os projectos da FRS e do MDP/CDE quanto às alíneas h) da FRS (5 cidadãos designados pelo Presidente da República) e c) do MDP/CDE (4 cidadãos designados pelo Presidente da República).2.7 - São propostos apenas pela FRS;O Presidente do Conselho Nacional do Plano; O Presidente da Assembleia Constituinte;2.8 - São propostos apenas pela AD:O Presidente do Supremo Tribunal Militar; O procurador-geral da República;2.9 - São propostos apenas pelo MDP/CDE:O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas;Os chefes dos estados-maiores dos ramos das forças armadas.3 - O PCP manifestou reservas a todas as propostas, dada a sua posição geral quanto à extinção do Conselho da Revolução.4 -PS, ASDI e MDP/CDE manifestaram oposição quanto ao inciso "que não tem direito de voto" do n.o 3 proposto pela AD.5 - A FRS admitiu ponderar a sua proposta de inclusão do Presidente do Conselho Nacional do Plano e a AD admitiu ponderar quanto à inclusão do procurador-geral da República.6 - A AD mostrou-se aberta à formulação da FRS quanto à matéria citada no anterior n.° 2.4, manifestou o seu desacordo quanto à inclusão de ex-Presidentes da República e afirmou reservas quanto à matéria do n.° 2.6.7 - A ASDI mostrou-se em princípio favorável e o PS vai ponderar quanto à inclusão do Presidente do Supremo Tribunal Militar.8 - AD, PS e ASDI opõem-se à inclusão das entidades constantes do n.o 2.9.9 - No demais, os partidos mantêm os pontos de vista das propostas constantes dos seus (projectos de revisão constitucional.Palácio de S. Bento, 19 de Outubro de 1981.- O Presidente da Subcomissão, Amândio de Azevedo. - O Relator, Herberto Goulart.PREÇO DESTE NÚMERO 4$00 IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA