16 DE OUTUBRO DE 2018 7 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A presente iniciativa do Partido Ecologista «Os Verdes» visa desincentivar a utilização de microplásticos em produtos de uso corrente, como cosméticos e produtos de higiene, de modo a salvaguardar os ecossistemas e a saúde pública. De acordo com a exposição de motivos, a introdução de microplásticos (micropartículas com tamanho inferior a 5 mm) na produção de cosméticos e outros produtos tem como consequência a facilitação da sua propagação no meio ambiente, podendo facilmente entrar na cadeia alimentar com consequências para muitas espécies. Assim, através da aprovação deste projeto, os proponentes pretendem instituir i) a elaboração de um programa nacional que defina medidas para a erradicação de microplásticos; ii) a criação de um selo identificativo da não presença de microplásticos a apor na embalagem dos produtos em causa; iii) lançamento de campanhas de sensibilização dos consumidores sobre a importância de consumir produtos livres de microplásticos. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisO Projeto de Lei n.o 935/XIII/3.a é subscrito pelos dois Deputados do Partido Ecologista «Os Verdes», ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigido sob a forma de artigos, é precedido de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento em caso de aprovação, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. De igual modo, encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que este projeto de lei não parece infringir princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O presente projeto de lei deu entrada a 30 de junho de 2018 e foi admitido a 4 de julho de 2018, data em que foi anunciado e em que baixou na generalidade à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a), por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.  Verificação do cumprimento da lei formulárioO título da presente iniciativa legislativa – Desincentiva a utilização de mocroplásticos em produtos de uso corrente, como cosméticos e produtos de higiene, de modo a salvaguardar os ecossistemas e a saúde pública – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário1, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final.                                                           1 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho.