II SÉRIE-A — NÚMERO 52 14 Artigo 22.o Participação dos pais e encarregados de educação 1 – Os pais ou encarregados de educação têm o direito e o dever de participar ativamente, nos termos da lei, em tudo o que diga respeito à educação do seu educando, devendo ser-lhes facultado o acesso a toda a informação sobre o processo educativo. 2 – Os pais ou encarregados de educação dos alunos com NEE dispõem de um crédito laboral de duas horas mensais remuneradas para poderem participar no processo educativo dos seus educandos. 3 – Aos pais ou encarregados de educação é garantida a possibilidade de, sempre que o entendam oportuno ou vantajoso, transferir os seus educandos para instituições de educação especial ou destas para a escola pública. 4 – Os pais e encarregados de educação de alunos com NEE têm ainda direito a participar em acções de formação e sensibilização, promovidas pelos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, com o apoio do INEI, que poderão ser abertas a toda a comunidade, tendo em vista reforçar a relação entre a escola, a família e a comunidade, no desenvolvimento do processo educativo. CAPÍTULO V Procedimentos de referenciação e avaliação Artigo 23.o Referenciação 1 – A referenciação das NEE é feita pelos pais ou encarregados de educação, pelo docente de educação especial, pelo diretor de turma ou por qualquer membro do conselho de docentes ou conselho de turma. 2 – A referenciação pode ainda ser feita pelos serviços de saúde ou da segurança social, que, para o efeito, deverão implementar programas de prevenção, deteção precoce e despistagem de inadaptações ou de situações de risco. Artigo 24.o Avaliação 1 – Feita a referenciação, o Departamento de Educação Especial de proceder à avaliação. 2 – O Departamento de Educação Especial delegará num dos seus membros a coordenação da avaliação. 3 – Para realizar a avaliação o docente de educação especial pode, sempre que necessário, pedir a colaboração da Equipa Multidisciplinar ou da Equipa de Apoio Técnico e Orientação Pedagógica do CRI. 4 – Feita, num prazo máximo de 30 dias, a avaliação, o docente de educação especial que coordenou esse processo, conjuntamente com o docente do grupo ou turma, na educação pré-escolar e no 1.o ciclo do ensino básico, ou com o diretor de turma, nos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico, ensino secundário ou ensino profissional, inicia o processo de elaboração de uma proposta de Plano Educativo Individual e de um Programa Educativo Individual. 5 – A avaliação de crianças e jovens com NEE é feita por referência a instrumentos educativos adequados, utilizando-se para o efeito escalas adaptadas à realidade portuguesa a definir pelo INEI. 6 – A aplicação da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) à avaliação de crianças ou jovens com NEE, só é admissível quando se verificar complementar e acessória dos instrumentos referidos no número anterior. 7 – Os pais ou encarregados de educação devem ser informados sobre a evolução do processo conducente à elaboração da propostas referidas e chamados a participar em todas as suas fases de elaboração e aprovação. 8 – Na elaboração do Plano Educativo Individual e do Programa Educativo Individual deve participar igualmente a Equipa Multidisciplinar do CRI e outros serviços públicos ou instituições com quem o agrupamento de escolas ou as escolas não agrupadas mantenham parcerias ou protocolos de cooperação.