27 DE OUTUBRO DE 2018 79 Para este propósito, o Governo afirma pretender especializar a intervenção em duas grandes componentes: (i) a gestão do fogo rural, que implica trabalhar com o fogo e suprimi-lo do modo mais eficaz e eficiente em contexto não-edificado; e (ii) a proteção contra incêndios rurais, materializada nas melhores práticas de defesa de pessoas e bens, antes e durante os incêndios”.Noutra secção, esta já relativa à temática da FLORESTA, é afirmado na PPL das GOP que a “ação governativa a desenvolver na área da floresta durante o ano de 2019 pretende continuar a consolidação da reforma do setor florestal, que se estrutura em três áreas de intervenção: gestão e ordenamento florestal; titularidade de propriedade florestal; e defesa da floresta, corolário do novo Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais”. No concernente à “implementação de medidas como a criação das Entidades de Gestão Florestal, a promoção da valorização dos resíduos da biomassa florestal, a criação do Sistema de Informação Cadastral Simplificada ou o Programa de Fogo Controlado” o Governo afirma querer consolidar os esforços já empreendidos, assumindo, no que se refere ao Sistema de Informação Cadastral Simplificada, abrangendo dez municípios e do Norte e Centro do país, que a parte georreferenciada representará apenas 38% da área daqueles concelhos. Do ponto de vista programático é dito pelo Governo nas GOP ter a intenção de dar seguimento às seguintes medidas: destacando“a abertura de concursos aos apoios florestais por regiões; conservação da natureza, a desenvolver medidas específicas de restauro de habitats e valorização de espécies, assim como a desenvolver projetos demonstrativos de boas práticas e de produção de plantas de espécies autóctones raras e ameaçadas, contribuindo para a utilização das espécies indígenas nas ações de (re)arborização ou de reposição do coberto vegetal autóctone; a integrar o Corpo Nacional de Agentes Florestais (CNAF) e de Vigilantes da Natureza. Afirma-se, depois, que“a prioridade dada à valorização dos territórios e dos recursos florestais foi (...) impulsionada pelo lançamento, no final de 2017, do Programa de Revitalização do Pinhal Interior (PRPI)”,o qual entende constituir um instrumento de orientação para a administração central e local, para a região do Pinhal Interior, no horizonte temporal de 2022, que assume uma visão para aquele território, “ancorada em três objetivos: a) Garantir o ordenamento sustentado do espaço rústico; b) Reforçar a segurança das populações e a proteção dos espaços florestais, através da implementação de estratégias de redução de riscos coletivos; c) Promover uma estratégia de desenvolvimento económico e social da região”.Diz-se ainda que este programa está a ser desenvolvido através de 55 medidas a executar durante os próximos cinco anos (2018-2022), coordenadas pela Unidade de Missão para a Valorização do Interior (UMVI) – neste momento seguramente substituída pela recentemente anunciada Secretaria de Estado para o Interior – “estruturadas em três eixos de intervenção:Eixo I – Espaço rústico ordenado, resiliente e sustentável; Eixo II – Prevenção estrutural dos incêndios rurais e; Eixo III – Território atrativo, competitivo e inovador”.