II SÉRIE-A — NÚMERO 28 196 saúde abrangem cuidados de saúde primários, cuidados dentários, serviços de saúde mental, cuidados hospitalares, cuidados auxiliares, cuidados, reabilitação e serviços especializados. Os dependentes, como parceiros, viúvos ou filhos de veteranos, também têm direito a certos pagamentos e benefícios do DVA, dependendo das suas circunstâncias. O DVA e o Ministério da Defesa apoiam conjuntamente a transição da vida militar do pessoal das ADF para a vida civil. O apoio disponível para a transição de pessoal e suas famílias inclui a formação à medida de uma carreira, informação e consultoria financeiras, serviços médicos, apoio na procura de emprego, formação e educação, deslocalização e habitação, reabilitação e compensação, conforme necessário. Em outubro de 2018 o governo australiano lançou o Australian Defence Veterans Covenant o qual, à semelhança do Covenant do Reino Unido, representa o reconhecimento da comunidade australiana pelo serviço e sacrifício dos homens e mulheres que se comprometem a defender a Nação. Neste âmbito, o Governo australiano assumiu o compromisso de intensificar o apoio aos veteranos e às respetivas famílias (familiares descendentes menores), quer através da aprovação de nova legislação, quer através do reforço orçamental de apoio às políticas de repatriamento, reinserção na vida ativa e apoio médico. O Covenant inclui um juramento que encoraja o povo australiano a participar nos atos comemorativos, como o Dia da Memória. A par do Covenant,o governo lançou um novo cartão de veterano e um pin de lapela (Australian Veteran Lapel Pin e o Reservist Lapel Pin), que deverá ser usado sempre que os veteranos não estejam fardados e cujo objetivo é o de facilitar o reconhecimento da população pela contribuição que os veteranos deram ao país e tornar mais fácil a identificação mútua entre estes. O novo cartão vem substituir os anteriormente já existentes, os quais consistem em cartões de acesso a cuidados de saúde. Os portadores do cartão DVA são veteranos elegíveis, os seus sobrevivos ou dependentes, e existem na versão Ouro, Branco ou Laranja, significando o acesso a direito específicos, conforme os casos e as situações. Na Austrália, os ex-combatentes podem ser sepultados em cemitérios comuns ou em cemitérios militares. Alguns ex-combatentes estão referenciados nos Memoriais de Guerra e outros são lembrados nos Jardins da Memória do Office of Australian War Graves (OAWG). O OAWG é a entidade responsável pela manutenção dos cemitérios militares e das sepulturas individuais de ex-combatentes enterrados em cemitérios comuns, tanto os que faleceram em serviço como os que faleceram posteriormente na sequência de ofensa causadas no decurso da sua prestação no exército. É, ainda, responsável pela construção e manutenção de memoriais nacionais, tanto no país como no exterior. Acresce que o governo australiano providencia um subsídio único referente aos custos de funeral dos veteranos e, em alguns casos, dos seus dependentes. Este subsídio abrange tanto o enterro como a cremação. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA Nos EUA, as principais normas estabelecidas a nível federal estão codificadas no Code of Federal Regulations (CFR)25, que se encontra dividido em 50 títulos, por grandes áreas de governação, cada um dividido e subdividido em temas específicos. A matéria respeitante aos antigos combatentes e deficientes das Forças Armadas está regulada no Título 38 – Pensions, Bonuses, and Veterans' Relief. Este título encontra-se dividido em 2 capítulos e 299 partes – Department Of Veterans Affairs (partes 0 a 199) e Armed Forces Retirement Home (partes 200 a 299). No parágrafo 3.1 do Título 38 constam as várias definições dos termos usados no estatuto do veterano e do qual se retira que veterano é todo aquele que «serviu nas forças armadas e que foi desmobilizado sem desonra». Para ter direito a receber uma compensação ou indemnização por morte, o termo inclui todo aquele que faleceu em serviço e cuja morte não lhe seja imputada. Os períodos de guerra elegíveis para se ser considerado veterano vêm descritos no parágrafo 3.2. A lista e categorias de pensões, compensações, indemnizações e outros benefícios vem descrita nos parágrafos 3.3, 3.4 e 3.5 respetivamente. Quanto aos direitos dos familiares                                                           25Este código é atualizado anualmente, de acordo com um calendário previamente fixado: a 1 janeiro para os títulos 1 a 16; a 1 de abril para os títulos 17 a 27, a 1 de julho os títulos 18 a 41 e 1 de outubro desde o 42 ao 50; contudo, uma versão não oficial é atualizada diariamente no sítio do U.S. Government Printing Office.