20 DE JULHO DE 2019 17 O Sr. João Paulo Correia (PS): — ... é demonstrativo da sua postura errática. O Relator e os restantes grupos parlamentares optaram por se manter no perímetro das conclusões extraídas e sustentadas em factos apurados. Uma Comissão Parlamentar de Inquérito não se substitui à justiça, não se substitui aos tribunais, não se substitui ao Ministério Público e não cabe a uma Comissão de Inquérito fazer julgamentos criminais. Por isso, defendemos de forma intransigente a máxima factualidade das conclusões, pois desde cedo percebemos que um Relatório factual, imparcial e rigoroso é o serviço que o Parlamento deve prestar ao País, contribuindo, desse modo, para o trabalho que cabe à justiça. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na esfera do funcionamento dos órgãos internos e do sistema de controlo interno da Caixa, ficou concluído que a Caixa não foi gerida de forma sã e prudente na concessão de vários créditos analisados. Os procedimentos à época adotados não incluíam registo nas atas da ponderação dos argumentos feitos pela Comissão Alargada de Crédito ou pelo Conselho de Administração, ou as razões para a não observância de recomendações, designadamente do Risco, muitas vezes desvalorizadas ou contrariadas em muitas operações de concessão de crédito. Os financiamentos à aquisição de ações foram concedidos em condições diferentes das preconizadas pela Direção de Gestão de Risco. Raramente estas operações obtiveram parecer favorável desta Direção. No que concerne à atuação do Banco de Portugal e ao funcionamento do sistema de supervisão financeira, ficou concluído que foi exercida uma supervisão burocrática e displicente, não procurando olhar para além dos rácios de solvabilidade e de capital e níveis adequados de liquidez de cada banco, não percebendo o risco sistémico de algumas operações. O Banco de Portugal tem uma confiança extrema nas linhas internas de defesa das instituições — direção de risco, auditoria e administração — e nas externas — revisores e auditores —, tanto que nem perante reparos, ênfases ou denúncias públicas atuou com celeridade, colocando, assim, em causa a utilidade da supervisão. Por fim, uma conclusão geral sobre o inquérito: sucessivos Governos exerceram de forma deficiente e insuficiente o seu dever de tutela, designadamente no acompanhamento das decisões do Conselho de Administração da Caixa relativas à política de concessão de crédito. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Parlamento soube responder ao interesse público na busca da verdade e, para este objetivo, o Parlamento contou com o papel decisivo e responsável do Partido Socialista. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Infelizmente, na última década, as comissões de inquérito sobre a banca deixaram de ser uma exceção; passaram, ao longo dos anos, a tornar-se a regra. Creio que, mais infelizmente ainda, ninguém terá o atrevimento de dizer que esta será a última. Acho que todos podemos, contudo, dizer hoje que, ao contrário de várias outras comissões, os trabalhos desta Comissão provaram que é possível os partidos, fazendo política mas deixando de lado alguma «partidarite» mais aguda, construírem uma comissão que, por um lado, apure factos, por outro, esclareça créditos e práticas, e, por último, encontre responsáveis. É também possível — e assim foi pela primeira vez na história das comissões parlamentares de inquérito — construir um relatório que seja de todos e aprovado por todos. Isso deve-se, sem dúvida, não só ao espírito com que a Comissão foi feita mas também, e sobretudo, ao trabalho do Sr. Deputado Relator, João Almeida. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — O rigor, a factualidade, a isenção, a forma incansável como acompanhou os trabalhos da Comissão foram, sem dúvida, fundamentais para que, pela primeira vez, este Parlamento pudesse ter, numa comissão de inquérito sobre a banca, um relatório aprovado por unanimidade. Isso não apaga as nossas diferenças, antes mostra que podemos divergir sobre as soluções mas não podemos divergir sobre os factos que são apurados.