SEPARATA — NÚMERO 8 118 24 - ................................................................................................................................................................... . 25 - ................................................................................................................................................................... . 26 - ................................................................................................................................................................... . 27 - Ficam isentos de tributação em IRS e em IRC, os rendimentos prediais obtidos no âmbito dos Programas Municipais de oferta para arrendamento habitacional a custos acessíveis, sendo os rendimentos isentos obrigatoriamente englobados para efeitos de determinação da taxa a aplicar aos restantes rendimentos, quando o sujeito passivo opte pelo englobamento dos rendimentos prediais. 28 - Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se Programas Municipais de oferta para arrendamento habitacional a custos acessíveis os programas de iniciativa municipal que tenham por objeto contratos de arrendamento e subarrendamento habitacional por um prazo mínimo de arrendamento não inferior a cinco anos e cujo limite geral de preço de renda por tipologia não exceda o definido nas Tabelas 1 e 2 do anexo I à Portaria n.o 176/2019, de 6 de junho. 29 - Em tudo o que não esteja previsto nos n.os 27 a 29 aplica-se o regime constante do Decreto-Lei n.o 68/2019, de 22 de maio, com as necessárias adaptações. 30 - A isenção prevista nos n.os 27 a 29 depende de reconhecimento pelo membro do Governo responsável pela área das finanças.» Artigo 232.o Prorrogação no âmbito do EBF 1 - Considerando a avaliação resultante do relatório elaborado nos termos e para os efeitos do artigo 15.o-A do EBF, a vigência dos artigos 20.o, 28.o, 29.o, 30.o, 31.o, 52.o, 53.o, 54.o, 59.o, 59.o-A, 59.o-B; 59.o-C; 62.o-B, 63.o e 64.o e da alínea b) do artigo 51.o do EBF, é prorrogada até 31 de dezembro de 2020. 2 - Durante o ano de 2020, os benefícios fiscais prorrogados no número anterior são objeto de nova avaliação de acordo com a metodologia inovatória introduzida pelo referido relatório. Artigo 233.o Norma revogatória no âmbito do EBF São revogadas a alínea n) do n.o 1 e a alínea d) do n.o 2 do artigo 44.o do EBF. Artigo 234.o Autorização legislativa no âmbito do EBF 1 - Fica o Governo autorizado a criar um regime de benefícios fiscais no âmbito do Programa de Valorização do Interior aplicável a sujeitos passivos de IRC em função dos gastos resultantes de criação de postos de trabalho em territórios do interior. 2 - O sentido e a extensão das alterações a introduzir, nos termos da autorização legislativa referida no número anterior, são os seguintes: a) Consagrar a dedução à coleta, nos termos do n.o 2 do artigo 90.o do Código do IRC, correspondente a 20% dos gastos do período incorridos, que excederem o valor da retribuição mínima nacional garantida, com a criação de postos de trabalho nos territórios do interior, tendo como limite máximo a coleta do período de tributação; b) Prever que os territórios do interior relevantes para aplicação deste benefício sejam definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela área da coesão territorial. 3 - A autorização legislativa referida no n.o 1 é concretizada pelo Governo após aprovação da União Europeia para alargar o regime de auxílios de base regional. 4 - Fica ainda o Governo autorizado a criar um regime de benefícios fiscais no âmbito dos Planos de Poupança Florestal (PPF) que sejam regulamentados ao abrigo do Programa para Estímulo ao Financiamento da Floresta a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros n.o 157-A/2017, de 27 de outubro.