3 DE JULHO DE 2019 285 O Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) lembrou que na sua intervenção inicial tinha referido o Projeto de Resolução n.o 1931/XIII/4.a (BE), tendo dado conta do ponto 2 da sua parte resolutiva, para realçar que a abrangência da iniciativa do PCP era maior, por contemplar a ferrovia, tendo lembrado as críticas que o PCP tinha feito na altura da aprovação do projeto de resolução do BE. Esclareceu que o acesso às verbas do PART tinham como condição uma comparticipação das entidades (CIM, AML e AMP), que o PART tinha pelo menos 60% para redução tarifária e o remanescente para o investimento, mas o que estava a acontecer atualmente com a CP, ao apresentar disponibilidade para baixar o tarifário desde que as CIM comparticipassem, era inaceitável, porque o responsável pelo financiamento à ferrovia era o Governo central. O que estava a acontecer era que a CP estava disponível para baixar o tarifário desde que as CIM pagassem, e isso não podia ser, por isso tinha de haver uma verba, assumida pela entidade competente, que é o poder central, para compensar a CP para garantir que o tarifário baixe. A Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) afirmou nada mais ter a acrescentar. 7. Realizada a sua discussão, a qual foi objeto de gravação e pode ser consultada na página da iniciativa na Internet, remete-se esta Informação a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 3 de julho de 2019. O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1947/XIII/4.a (EXTINÇÃO DA CONCESSÃO DA ATIVIDADE TURÍSTICA DA SERRA DA ESTRELA POR INCUMPRIMENTO) Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução (PJR) n.o 1947/XIII/4.a (BE), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 18 de janeiro de 2019, tendo sido admitido a 22 de janeiro, data na qual baixou à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. 3. O Projeto de Resolução n.o 1947/XIII/4.a (BE) foi objeto de discussão na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, em reunião de 26 de junho de 2019. 4. A discussão do Projeto de Resolução (PJR) n.o 1947/XIII/4.a (BE) ocorreu nos seguintes termos: A Sr.a Deputada Maria Manuel Rola (BE) apresentou a iniciativa, referindo o conjunto de incumprimentos da Turistrela, SA, empresa que foi criada pelo Estado em 1971 e entregue à iniciativa privada a partir de 1986, com condições de monopólio para exploração de uma área de 40 000 hectares até 2046. Afirmou que a questão tinha a ver principalmente com proteção do ecossistema, que deveria ser prioritária neste parque natural. Lembrou que a Turistrela deixou caducar uma declaração de impacto ambiental para um projeto de requalificação, uma vez que a Turistrela não aceitou as condicionantes impostas por essa declaração de impacto ambiental. No entanto, entre 2011 e 2013 efetuou várias obras que afetaram recursos hídricos e uma espécie endémica que tem o seu habitat exclusivo na Serra da Estrela. Concluiu, defendendo que havia razões para reavaliar a concessão feita à Turistrela e dando conta dos termos resolutivos.