PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
30 DE JULHO DE 2020 49 ¬ Aditamento de alínea j) ao n.o 1 do artigo 75.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015 Favor PS +PSD + BE + CDS-PP Contra Abstenção PCP Aprovado ¬ Proposta de Alteração PCP – Emenda da alínea k) ao n.o 1 do artigo 75.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015 Favor PCP + BE Contra PS +PSD + CDS-PP Abstenção Rejeitado ¬ Aditamento de alínea k) ao n.o 1 do artigo 75.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015 Aprovado por unanimidade ¬ Emenda do n.o 2 do artigo 75.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015 Favor PS + PSD + BE Contra Abstenção PCP + CDS-PP Aprovado ¬ Proposta de Alteração PCP – Aditamento de novo n.o 3 ao artigo 75.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015 Favor BE + PCP Contra PS +PSD + CDS-PP Abstenção Rejeitado ¬ Corpo do artigo Favor PS + BE Contra Abstenção PSD + CDS-PP + PCP Rejeitado
30 DE JULHO DE 2020 51 Aprovado ¬ Proposta de Alteração PS – Substituição do n.o 3 do artigo 75.o-A à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015 Prejudicado ¬ N.o 3 do artigo 75.o-A à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015 Prejudicado ¬ Proposta de Alteração PSD – Aditamento de n.o 4 ao artigo 75.o-A à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015 Favor PS + PSD Contra BE + PCP Abstenção CDS-PP Aprovado ¬ Proposta de Alteração PS – Aditamento de n.o 4 ao artigo 75.o-A à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015 Prejudicado ¬ Proposta de Alteração PSD – Aditamento de n.o 5 ao artigo 75.o-A à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015 Favor PS + PSD Contra BE + PCP Abstenção CDS-PP Aprovado ¬ Corpo do artigo Favor PS Contra BE + PCP Abstenção PSD + CDS-PP Aprovado Artigo 5.o Disposição transitória¬ Proposta de Alteração PSD – Substituição integral do artigo 5.o Favor PS + PSD Contra Abstenção BE + PCP + CDS-PP
30 DE JULHO DE 2020 53 ¬ Proposta de Alteração PSD – Emenda da alínea a) do artigo Favor PS + PSD + BE + CDS-PP Contra Abstenção PCP Aprovado ¬ Alínea a) do artigo Prejudicado ¬ Proposta de Alteração PSD – Substituição da alínea b) do artigo Favor PSD + BE + PCP + CDS-PP Contra PS Abstenção Aprovado ¬ Alínea b) do artigo Prejudicado ¬ Corpo do artigo Favor PS Contra Abstenção PSD + BE + PCP + CDS-PP Aprovado ¬ Proposta de Alteração PSD – Aditamento de artigo 6.o-A Artigo 6.o-A Republicação¬ Artigo Favor PS + PSD + BE + CDS-PP Contra Abstenção PCP Aprovado Artigo 7.o Entrada em vigor¬ Proposta de Alteração PSD – Emenda do corpo do artigo Favor PS + PSD Contra Abstenção BE + PCP + CDS-PP
II SÉRIE-A — NÚMERO 129 54 Aprovado ¬ Artigo Prejudicado ____FIM____——— PROPOSTA DE LEI N.o 40/XIV/1.a [TRANSPÕE OS ARTIGOS 2.o E 3.o DA DIRETIVA (UE) 2017/2455 E A DIRETIVA (UE) 2019/1995, ALTERANDO O CÓDIGO DO IVA, O REGIME DO IVA NAS TRANSAÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR RELATIVA A ESTE IMPOSTO, NO ÂMBITO DO TRATAMENTO DO COMÉRCIO ELETRÓNICO] Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento e Finanças 1. Nota Introdutória A Proposta de Lei n.o 40/XIV/1.a (GOV) deu entrada na Assembleia da República a 22 de junho de 2020 e foi admitida a 24 de junho de 2020 data em que, baixou, na generalidade, à Comissão de Orçamento e Finanças (COF). Foi discutida, na generalidade, na sessão plenária de dia 7 de julho de 2020 e votada na sessão plenária de dia 10 de julho de 2020, data em que baixou à COF para apreciação na especialidade. Foi fixado o dia 17 de julho de 2020, como prazo para apresentação de propostas de alteração ao texto da iniciativa, não tendo qualquer partido apresentado propostas de alteração. Em 21 de julho de 2020, procedeu-se à votação, em reunião da COF. 2. Discussão e votação na Especialidade O Sr. Deputado Duarte Pacheco (PSD) solicitou a palavra para dizer que o PSD obstaculizaria a discussão e votação da iniciativa, querendo, contudo fazer notar que considerava a iniciativa um exemplo do tipo de processo legislativo que não pode continuar. Não foi pedido qualquer parecer ou realizada qualquer audição e não foi possível fazer uma análise profunda do documento, sendo certo que nem sequer havia urgência, pois as normas só entram em vigor em julho do próximo ano. A Sr.a Deputada Cecília Meireles (CDS-PP) pediu a palavra para reiterar as palavras do Sr. Deputado Duarte Pacheco. Não havendo qualquer proposta de alteração, passou-se de imediato à votação da proposta de lei no seu conjunto, a qual foi aprovada com o voto favorável do PS e a abstenção do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP, na ausência do PAN, do IL e do CH1.  1 Registou-se a presença via Skype do DURP CH, no entanto este não manifestou sentido de voto
30 DE JULHO DE 2020 55 Palácio de São Bento, 21 de julho de 2020. O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 48/XIV/1.a (ESTABELECE O REGIME FISCAL DAS ENTIDADES ORGANIZADORAS DA COMPETIÇÃO UEFA CHAMPIONS LEAGUE 2019/2020 FINALS E PRORROGA A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO NAS TRANSMISSÕES E AQUISIÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS DE BENS NECESSÁRIOS PARA O COMBATE À DOENÇA COVID-19) Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento e Finanças 1. Nota Introdutória A Proposta de Lei n.o 48/XIV/1.a (GOV) deu entrada na Assembleia da República a 1 de julho de 2020 e foi admitida a 2 de julho de 2020, data em que baixou, na generalidade, à Comissão de Orçamento e Finanças (COF). Foi discutida, na generalidade, na sessão plenária de dia 7 de julho de 2020 e votada na sessão plenária de dia 10 de julho de 2020, data em que baixou à COF para apreciação na especialidade. Foi fixado o dia 17 de julho de 2020, como prazo para apresentação de propostas de alteração ao texto da iniciativa, não tendo qualquer partido apresentado propostas de alteração. Em 21 de julho de 2020, procedeu-se à votação, em reunião da COF. 2. Resultados da Votação na Especialidade Não havendo qualquer proposta de alteração, passou-se de imediato à votação da proposta de lei. A Sr.a Deputada Lina Lopes (PSD) solicitou a desagregação da votação de um artigo. De seguida, a Sr.a Deputada Cecília Meireles (CDS-PP) disse que tinha três sentidos de voto diferentes, pelo que sugeriu que fosse seguido o guião, no que todos anuíram. A proposta de lei foi aprovada, tendo os partidos manifestado os sentidos de voto constantes do guião de votação, na especialidade, que se transcreve infra. Artigo 1.o Objeto ¬ Alínea a) do artigo Ausência PAN, IL e CH1 Favor PS Contra BE Abstenção PSD + PCP + CDS-PP Aprovado ¬ Alínea b) do artigo Ausência PAN, IL e CH1
6 DE JULHO DE 2020 3 entidades envolvidas, designadamente, Agência Portuguesa do Ambiente (APA), Administração da Região Hidrográfica (ARH), Administração Regional de Saúde (ARS), câmaras municipais e comissões de moradores ou associações constituídas com este fim. 9 – Promova uma ampla discussão nacional sobre o setor dos resíduos, em particular sobre os resíduos urbanos, infraestruturas e sistemas que os gerem e a eventual necessidade de os reavaliar, adaptar ou reinventar, com vista a desenvolver um setor mais eficiente e resiliente e que permita responder aos desafios que Portugal enfrenta no sentido de atingir a meta de 10% de resíduos em aterro em 2035. Aprovada em 19 de junho de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS PARA DEFESA DA SUSTENTABILIDADE DO RIO TEJO E DÊ CUMPRIMENTO À RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 63/2019, DE 15 DE MAIO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Cumpra o disposto na Resolução da Assembleia da República n.o 63/2019, de 15 de maio. 2 – Promova o aprofundamento da Convenção sobre Cooperação para a Proteção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas (Convenção de Albufeira), garantindo caudais diários no rio Tejo e a gestão conjunta das massas de água comum. 3 – Melhore os mecanismos de articulação, quer no planeamento – Planos de Gestão de Região Hidrográfica (PGRH) e Planos de Seca – quer na gestão – execução do programa de medidas, mecanismos de vigilância e alerta. 4 – Adote com urgência as medidas necessárias para defesa da sustentabilidade da bacia hidrográfica do rio Tejo, nomeadamente: a) Investigue os graves e recorrentes incidentes de poluição, bem como as condições em que empresas e outras entidades situadas ao longo do rio Tejo fazem as suas descargas, e de que modo contribuem para a sua poluição; b) Implemente um plano de vigilância e mitigação destas ocorrências, que inclua a inspeção visual da qualidade da água e a fiscalização das atividades na bacia hidrográfica do rio Tejo; c) Garanta a atualização e modernização de todas as estações de tratamento de águas residuais (ETAR), industriais e de resíduos domésticos, ao longo da bacia do Tejo, para reduzir a carga poluente; d) Avalie o cumprimento dos acordos com Espanha através da monitorização dos caudais do rio Tejo à entrada de Portugal e verifique se esses caudais são suficientes para garantir a manutenção da boa qualidade ecológica dos ecossistemas portugueses. Aprovada em 19 de junho de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 4 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO O ALARGAMENTO DO APOIO A EDITORAS E LIVRARIAS NO CONTEXTO RESULTANTE DAS CONTINGÊNCIAS CRIADAS PELA PANDEMIA DA COVID-19 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Alargue o apoio a editoras e livrarias no contexto resultante das contingências criadas pela pandemia da COVID-19, incluindo: a) Editoras e livrarias a título individual ou com contabilidade simplificada; b) Editoras e livrarias cuja faturação em venda de livros no ano de 2019 tenha sido inferior a 650 000 €; c) As empresas do ramo que entraram em atividade até 1 de março de 2020, garantindo o mesmo critério previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 20-G/2020, de 14 de maio. 2 –  Inclua, nas medidas de apoio, as editoras que se dedicam a publicações específicas, designadamente partituras. 3 –  Implemente, no ano de 2020, uma linha extraordinária de apoio à edição, direcionada às pequenas editoras e editoras independentes. 4 –  Reforce a fiscalização do cumprimento do regime do preço fixo do livro por parte das grandes cadeias de livrarias online e das editoras que concorrem com os sites das livrarias através da venda a retalho nos seus próprios sites. 5 –  Reforce os programas de aquisição de livros e revistas para as bibliotecas públicas e para as bibliotecas escolares, considerando critérios de proximidade geográfica e outros que fomentem a participação dos livreiros independentes nas consultas públicas. Aprovada em 19 de junho de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROJETO DE LEI N.o 471/XIV/1.a ALTERA O ANEXO À LEI N.o 52/2019, DE 31 DE JULHO, HARMONIZANDO O CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO ÚNICA DE RENDIMENTOS, PATRIMÓNIO, INTERESSES, INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS COM O RESPETIVO FORMULÁRIO Exposição de motivos Na XIII Legislatura, a Assembleia da República aprovou, no quadro da então criada Comissão Eventual para o Reforço de Transparência no Exercício de Funções Públicas, um conjunto significativo de alterações legislativas, nas quais assumiu particular relevo, pela consolidação e ressistematização alcançadas, a Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, que aprovou o novo regime jurídico de regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. A referida lei procedeu à uniformização de várias regras dispersas sobre obrigações declarativas de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, criando uma declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos, definindo qual o conteúdo das obrigações, o prazo para o seu cumprimento, o regime de verificação e as consequências jurídicas para o
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 6 Artigo 3.o Alterações ao anexo à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho O anexo à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, a que se refere o n.o 1 do seu artigo 13.o, passa a ter a redação constante do anexo à presente lei. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 3 de julho de 2020. O Deputado do PS, Pedro Delgado Alves. ANEXO (Anexo à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, a que se refere o n.o 1 do seu artigo 13.o) MODELO deDeclaração de rendimentos, património e interesses 1. Facto determinante da declaração Cargo Político a exercer   Início de funções em /recondução/reeleição  Cessação de funções   Alteração em  Deve ser assinalado nesta rubrica qual o facto ou factos que determina(m) a apresentação de declaração (início/cessação/alteração) Exercício de funções em regime de exclusividade? SIM  NÃO  2. DADOS PESSOAIS ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS Nome completo  Morada (rua, número e andar)  Localidade  Código postal
6 DE JULHO DE 2020 7 2. DADOS PESSOAIS ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS Freguesia  Concelho  Número de identificação civil  Número de identificação fiscal  Sexo  Natural de  Nascido em  Estado civil (se casado indicar regime de bens) Nome completo do cônjuge ou unido(a) de facto (se aplicável) ELEMENTOS FACULTATIVOS Endereço eletrónico  Telefone/Telemóvel  3. REGISTO DE INTERESSES DADOS RELATIVOS A ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CARGO PÚBLICOS, PRIVADOS E SOCIAIS, E OUTRAS FUNÇÕES E ATIVIDADES EXERCIDAS NOS ÚLTIMOS 3 ANOS E/OU A EXERCER EM ACUMULAÇÃO Cargo Função Atividade Entidade Natureza e Área de Atuação da Entidade Local da Sede Remunerada (S/N) Data de Início Data de Termo Deve ser registado nesta rubrica:  Toda e qualquer atividade pública ou privada que o/a declarante exerça, ou tenha exercido nos últimos três anos e/ou que venha a exercer em acumulação com o mandato, incluindo atividades profissionais subordinadas, comerciais ou empresariais, exercício de profissão liberal e o desempenho de funções eletivas ou de nomeação  Desempenho de cargos sociais que o declarante exerça, ou tenha exercido nos últimos três anos e/ou que venha a exercer em acumulação com o mandato, designadamente a discriminação dos cargos de administrador, gerente, gestor, diretor, membro de comissão administrativa, conselho fiscal e comissão de fiscalização, membro de mesa de assembleia-geral ou de órgãos ou cargos análogos, de quaisquer sociedades comerciais, civis sob forma comercial, cooperativas ou públicas e também de associações, fundações, instituições particulares de solidariedade social, misericórdias e semelhantes, tanto nacionais como estrangeiras.
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 8 APOIO OU BENEFÍCIOS Apoio ou Benefício Entidade Natureza e Área de Atuação da Entidade Natureza do Apoio ou Benefício Data Devem ser registados nesta rubrica todos e quaisquer apoios financeiros ou materiais recebidos para o exercício das atividades, inclusivamente de entidades estrangeiras, designadamente senhas de presença e ajudas de custo (e que não correspondam a remuneração, visto que, a existir, esta é identificada na rubrica anterior) SERVIÇOS PRESTADOS Serviço Prestado Entidade Natureza e Área de Atuação da Entidade Local da Sede Data Consideram-se abrangidas nesta rubrica as entidades, e respetiva área de atividade, a quem o/a declarante preste pessoalmente serviços remunerados de qualquer natureza com carácter de permanência ou mesmo pontualmente desde que suscetíveis de gerarem conflitos de interesses. SOCIEDADES Sociedade Natureza Natureza e área de atuação da entidade Local da sede Participação social (valor e percentagem) Desta rubrica deve constar a identificação das sociedades em cujo capital o/a declarante por si, pelo cônjuge ou unido de facto, disponha de capital e também a quantificação dessa participação. OUTRAS SITUAÇÕES Não sendo a lei taxativa na enumeração das situações a registar, desta rubrica devem constar quaisquer outras que não se integrem nas anteriores e que o declarante considere poder constituir uma fonte potencial de conflito de interesses. DECLARAÇÕES NO PERÍODO DE 3 ANOS APÓS A CESSAÇÃO DE FUNÇÕES O mesmo formulário deve ser preenchido pelos antigos titulares de cargos políticos no final do período de 3 anos após o exercício de funções, nos termos do n.o 4 do artigo 14.o da Lei n.o 52/2019, de 31 de julho.
6 DE JULHO DE 2020 9 4. DADOS SOBRE RENDIMENTOS E PATRIMÓNIO RENDIMENTOS BRUTOS PARA EFEITOS DA LIQUIDAÇÃO DO IRS (INDICANDO O MONTANTE OU QUE NÃO HÁ NADA A DECLARAR) Rendimentos do trabalho dependente  Rendimentos do trabalho independente  Rendimentos comerciais e industriais  Rendimentos agrícolas  Rendimentos de capitais  Rendimentos prediais  Mais-valias  Pensões  Outros rendimentos  ATIVO PATRIMONIAL I – PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO Bens a declarar em Portugal  Bens a declarar no Estrangeiro  II – QUOTAS, AÇÕES, PARTICIPAÇÕES OU OUTRAS PARTES SOCIAIS DO CAPITAL DE SOCIEDADES CIVIS OU COMERCIAIS (Pode ser feita remissão para os elementos declarados na secção relativa ao registo de interesses) Bens a declarar em Portugal  Bens a declarar no Estrangeiro  III – DIREITOS SOBRE BARCOS, AERONAVES OU VEÍCULOS AUTOMÓVEIS Bens a declarar em Portugal  Bens a declarar no Estrangeiro  IV – CARTEIRAS DE TÍTULOS, CONTAS BANCÁRIAS A PRAZO E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EQUIVALENTES Bens a declarar em Portugal  Bens a declarar no Estrangeiro  V – CONTAS BANCÁRIAS À ORDEM E DIREITOS DE CRÉDITO, DE VALOR SUPERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS Bens a declarar em Portugal  Bens a declarar no Estrangeiro
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 10 4. DADOS SOBRE RENDIMENTOS E PATRIMÓNIO VI – OUTROS ELEMENTOS DO ATIVO PATRIMONIAL Bens a declarar em Portugal  Bens a declarar no Estrangeiro  PASSIVO Identificação do credor  Montante do débito  Data de vencimento  ——— PROJETO DE LEI N.o 472/XIV/1.a ESTABELECE A IGUALDADE NO EXERCÍCIO DA PARENTALIDADE EM CASO DE ADOÇÃO E PROMOVE O ACOMPANHAMENTO DO PAI ÀS CONSULTAS PRÉ-NATAIS (DÉCIMA SEXTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO E SEXTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 91/2009, DE 9 DE ABRIL) Exposição de motivos Antes da alteração, em 2009, ao Código do Trabalho, a licença por adoção conferia o direito ao gozo de 100 dias consecutivos de licença para acompanhamento do menor (adotando), prevendo a licença de maternidade, por filho biológico, a dispensa por 120 dias consecutivos.  Pais e filhos por via da adoção tinham assim direito a menos tempo conjunto do que pais e filhos por via biológica.  Esta desigualdade decorria, em parte, da ideia da recuperação física da mãe após o parto, mas igualmente da conceção conservadora que entendia a relação de filiação por via da adoção enquanto relação «de substituição» e consequentemente relação «menor», merecedora, por isso, de menos direitos. Ora, se a necessidade de recuperação física da mãe após o parto é inegável, não menos relevante é o tempo e a disponibilidade necessária aos candidatos à adoção para receberem, no seio da sua família, uma criança que não conhecem. A logística necessária, desde a reserva de vaga em creches ou a inscrição na escola, a preparação do quarto e da casa, a procura de médicos ou outros especialistas de saúde, entre tantos outros aspetos que se impõem para a plena integração da criança na família e na comunidade exigem tempo e disponibilidade muitas vezes imediata na sequência do tão ansiado telefonema por parte dos serviços de adoção. Para além das questões logísticas que importa acautelar, impõem-se especialmente as que dizem respeito ao estabelecimento do vínculo entre adotantes e adotandos. Na adoção, não existem nove meses de preparação para a criação da ligação emocional com a criança. Na maioria das vezes, tudo acontece muito rapidamente, após o contacto dos serviços de adoção a anunciar a proposta de uma criança. É com este telefonema que os candidatos à adoção ficam a conhecer as características da criança ou crianças que receberão na sua casa e na sua família. A sua idade, escolaridade, condições de saúde, a sua personalidade, os seus gostos, medos ou traumas. Se praticam alguma atividade desportiva ou artística. Se precisam de apoio extraescolar, acompanhamento psicológico ou cuidados médicos especiais. Tudo é uma incógnita e o tempo atribuído pelas licenças de parentalidade é absolutamente fundamental para a família se conhecer e
7 DE JULHO DE 2020 5 2 – As remissões constantes de disposições legais, regulamentares ou administrativas para a Diretiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de junho de 2003, consideram-se feitas para as correspondentes normas da Diretiva (UE) 2016/2341 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016. Artigo 10.o Regulamentação em vigor Mantêm-se em vigor, enquanto não forem substituídas, as disposições regulamentares já emitidas pela ASF, no que não contrariem o presente regime legal. Artigo 11.o Norma revogatória São revogados: a) O n.o 5 do artigo 128.o e a alínea f) do n.o 4 do artigo 147.o do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado no anexo I à Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro; b) O Decreto-Lei n.o 12/2006, de 20 de janeiro, na sua redação atual. Artigo 12.o Produção de efeitos 1 –  A presente lei produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 –  As disposições do RJFP, aprovado em anexo à presente lei, que habilitam a ASF a emitir normas regulamentares produzem efeitos a partir da data de entrada em vigor da presente lei. 3 –  As disposições do RJFP, aprovado em anexo à presente lei, aplicam-se aos fundos de pensões que se constituam após a sua entrada em vigor, bem como àqueles que nessa data já se encontrem constituídos, neste último caso com exceção do disposto no n.o 2 do artigo 20.o do RJFP, e sem prejuízo do disposto no artigo 3.o e nos n.os 1 a 3 do artigo 6.o. 4 –  A proibição prevista no n.o 3 do artigo 21.o do RJFP não abrange as contribuições efetuadas até à data da respetiva entrada em vigor. Aprovado em 5 de junho de 2020 O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXO (a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o) Regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões TÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o  Objeto O presente regime regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades
II SÉRIE-A — NÚMERO 117 6 gestoras de fundos de pensões. Artigo 2.o  Âmbito de aplicação 1 –  O presente regime aplica-se: a) Aos fundos de pensões constituídos em Portugal; b) Às entidades gestoras de fundos de pensões autorizadas em Portugal; c) Às instituições de realização de planos de pensões profissionais registadas ou autorizadas em outro Estado-Membro, nos termos previstos no título VII. 2 –  As regras do presente regime referentes a instituições de realização de planos de pensões profissionais registadas ou autorizadas em outro Estado-Membro aplicam-se às instituições de realização de planos de pensões profissionais com sede em países que tenham celebrado acordos de associação com a União Europeia, regularmente ratificados ou aprovados pelo Estado português, nos precisos termos desses acordos. 3 –  O presente regime não é aplicável ao Regime Público de Capitalização, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26/2008, de 22 de fevereiro, na sua redação atual. 4 –  O presente regime não prejudica o papel dos parceiros sociais no âmbito da contratação coletiva. Artigo 3.o  Entidades que podem gerir fundos de pensões em Portugal 1 –  Os fundos de pensões em Portugal são geridos por entidades gestoras de fundos de pensões. 2 –  As entidades gestoras de fundos de pensões podem ser: a) Sociedades constituídas exclusivamente para esse fim ao abrigo do presente regime, designadas por sociedades gestoras de fundos de pensões; b) Empresas de seguros com sede em Portugal que explorem legalmente o ramo Vida. Artigo 4.o  Definições gerais Para os efeitos do presente regime, considera-se: a) «Plano de pensões», o conjunto de regras, contrato ou, em caso de atividade transfronteiras, acordo ou contrato fiduciário, consoante aplicável, que definem os benefícios de reforma concedidos e as respetivas condições de concessão, de acordo com as disposições do presente regime; b) «Plano de benefícios de saúde», o conjunto de regras ou contrato que define as condições em que se constitui o direito ao pagamento ou reembolso de despesas de saúde da responsabilidade do associado decorrentes da alteração involuntária do estado de saúde do beneficiário do plano e havidas após a data da reforma por velhice ou invalidez, sobrevivência, pré-reforma ou reforma antecipada; c) «Mecanismo equivalente», um mecanismo equivalente nos termos da Lei n.o 70/2013, de 30 de agosto; d) «Fundo de pensões», o património autónomo exclusivamente afeto à realização de um ou mais planos de pensões e ou planos de benefícios de saúde, podendo ainda simultaneamente estar afeto ao financiamento de um mecanismo equivalente, sendo assegurada a total separação jurídica entre o mesmo e o associado, bem como entre o fundo de pensões e a respetiva entidade gestora; e) «Benefícios de reforma», os benefícios pagos em caso de reforma ou, quando complementares e acessórios, os benefícios pagos em caso de morte, invalidez ou cessação de emprego, ou, em caso de atividade transfronteiras, de pagamentos ou serviços a título de assistência em caso de doença, indigência ou morte;
II SÉRIE-A — NÚMERO 117 10 previstos no presente regime, pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis à atividade seguradora e pelo regime geral de segurança social. Artigo 7.o  Língua 1 –  Salvo disposição especial, os documentos e informações previstos no presente regime ou respetiva regulamentação destinados a divulgação pública são elaborados ou prestados em língua portuguesa ou devidamente traduzidos e legalizados. 2 –  Salvo disposição especial, os documentos e informações previstos no presente regime ou respetiva regulamentação não destinados a divulgação pública são elaborados ou prestados em língua portuguesa ou devidamente traduzidos e legalizados, salvo dispensa expressa da ASF. TÍTULO II Fundos de pensões CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 8.o  Tipos de fundos de pensões 1 –  Os fundos de pensões podem revestir as seguintes formas: a) «Fundo de pensões fechado», quando disser respeito apenas a um associado ou, existindo vários associados, quando existir um vínculo de natureza empresarial, associativa, profissional ou social entre os mesmos; b) «Fundo de pensões aberto», quando não for exigida a existência de qualquer vínculo entre os diferentes contribuintes ao fundo de pensões, dependendo a adesão ao fundo unicamente de aceitação pela entidade gestora. 2 –  Para efeitos do presente regime, os fundos de pensões que financiem planos poupança-reforma, previstos no Decreto-Lei n.o 158/2002, de 2 de julho, na sua redação atual, e os fundos de pensões que financiem planos de poupança em ações, previstos no Decreto-Lei n.o 204/95, de 5 de agosto, são classificados como fundos de pensões abertos aos quais só é permitida a adesão individual. Artigo 9.o  Cogestão de fundos de pensões fechados 1 –  Sem prejuízo dos direitos dos participantes e beneficiários, os fundos de pensões fechados que envolvam montantes consideravelmente elevados podem ser geridos por mais de uma entidade gestora, podendo a ASF estabelecer, por norma regulamentar, as condições relativas à respetiva operacionalização. 2 –  Quando um fundo de pensões fechado for gerido por mais de uma entidade gestora, o associado deve nomear a entidade gestora que assume a responsabilidade pelas funções globais de gestão administrativa, nomeadamente a função de consolidação contabilística, e de gestão atuarial do plano de pensões. Artigo 10.o  Adesão conjunta a fundos de pensões abertos 1 –  Os contribuintes podem, de modo a facilitar a sua escolha entre diversas opções de investimento, aderir de forma conjunta a dois ou mais fundos de pensões abertos geridos pela mesma entidade gestora.
7 DE JULHO DE 2020 11 2 –  A adesão conjunta prevista no número anterior efetua-se mediante a celebração de um único contrato de adesão coletiva ou individual, o qual deve indicar, nomeadamente, as condições especiais de transferência das unidades de participação entre os fundos de pensões envolvidos, podendo a ASF estabelecer, por norma regulamentar, as condições relativas à respetiva operacionalização. Artigo 11.o  Tipos de planos de pensões 1 –  Consoante o tipo de garantias estabelecidas, os planos de pensões podem classificar-se em: a) «Planos de benefício definido», quando os benefícios se encontram previamente definidos, sendo as contribuições calculadas de forma a garantir o pagamento daqueles benefícios e variáveis em função dos riscos biométricos e financeiros existentes; b) «Planos de contribuição definida», quando as contribuições são previamente definidas e os benefícios são os determinados em função do montante das contribuições entregues e dos respetivos rendimentos acumulados; c) «Planos mistos», quando se conjugam as características dos planos de benefício definido e de contribuição definida. 2 –  Para efeitos do presente regime: a) As normas aplicáveis aos planos de benefício definido abrangem, para além destes, a parte dos planos mistos referente às características dos planos de benefício definido; b) As normas aplicáveis aos planos de contribuição definida abrangem, para além destes, a parte dos planos mistos referente às características dos planos de contribuição definida. 3 –  Os planos de pensões podem revestir a natureza de regimes profissionais complementares desde que cumpram igualmente o disposto na legislação respetiva. Artigo 12.o  Financiamento dos planos de pensões 1 –  Os planos de pensões financiados através de fundos de pensões fechados ou de adesões coletivas a fundos de pensões abertos podem ser de benefício definido, de contribuição definida ou mistos. 2 –  Os planos de pensões financiados através de adesões individuais a fundos de pensões abertos só podem ser de contribuição definida. 3 –  Com base na forma de financiamento, os planos de pensões podem classificar-se em: a) «Plano contributivo», quando existem contribuições dos participantes; b) «Plano não contributivo», quando o plano é financiado exclusivamente pelo associado. 4 –  Salvo disposição em contrário estabelecida no plano de pensões, os planos de benefício definido em que as contribuições efetuadas pelos participantes tenham caráter obrigatório estabelecido por lei ou por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho seguem o regime aplicável aos planos não contributivos, não se qualificando tais participantes como contribuintes. Artigo 13.o  Financiamento conjunto dos planos de pensões 1 –  Um plano de pensões pode ser financiado através de mais do que um fundo de pensões fechado, mais do que uma adesão coletiva a um fundo de pensões aberto ou através de uma combinação de ambos. 2 –  Sempre que o financiamento for feito através de fundos de pensões geridos por diferentes entidades
II SÉRIE-A — NÚMERO 117 20 m) Condições em que as partes contratantes se reservam o direito de modificar o contrato de adesão; n) Causas de extinção da adesão coletiva ou de uma quota-parte desta, sem prejuízo do disposto no artigo 39.o; o) Direitos dos beneficiários e participantes quando a respetiva adesão coletiva ao fundo se extinguir ou quando qualquer dos associados se extinguir ou abandonar o fundo, sem prejuízo do disposto nos artigos 41.o a 45.o; p) Remunerações e comissões cobradas; q) Indicação do eventual estabelecimento de contratos de mandato da gestão atuarial, com a identificação das entidades subcontratadas e respetivas funções; r) Regras de designação e representação dos associados, participantes e beneficiários na comissão de acompanhamento e funções da comissão, sem prejuízo do disposto nos artigos 138.o e 139.o; s) Forma de representação dos beneficiários e participantes, a qual não pode ser delegada no associado, caso não exista comissão de acompanhamento; t) Cópia do regulamento de gestão, em anexo. 2 –  Os associados devem expressar o seu acordo escrito relativamente ao regulamento de gestão do fundo. Artigo 29.o  Contrato de adesão individual a fundos de pensões abertos 1 –  Do contrato de adesão individual devem obrigatoriamente constar os seguintes elementos: a) Denominação do fundo de pensões; b) Condições em que são devidos os benefícios e formas de pagamento possíveis; c) Condições de transferência das unidades de participação de um participante para outro fundo de pensões, especificando eventuais penalizações que lhe sejam aplicáveis; d) Remunerações e comissões cobradas; e) Informação dos termos e condições de exercício dos direitos de resolução e renúncia previstos nos artigos 36.o e 37.o; f) Disposições relativas ao exame das reclamações respeitantes ao contrato, incluindo a referência à possibilidade de intervenção do provedor dos participantes e beneficiários, sua identificação e respetivos contactos, sem prejuízo do recurso aos tribunais; g) Referência à ASF, como sendo a autoridade de supervisão competente; h) Discriminação da informação enviada pela entidade gestora ao participante na vigência do contrato, e respetiva periodicidade; i) Cópia do regulamento de gestão, em anexo. 2 –  Os contribuintes devem declarar por escrito que receberam o documento informativo nos termos previstos no artigo 167.o e que dão o seu acordo ao regulamento de gestão do fundo. 3 –  A entidade gestora faculta ao contribuinte uma cópia do contrato de adesão individual assinado pelas partes, em papel ou noutro suporte duradouro. CAPÍTULO IV Vicissitudes dos fundos de pensões Artigo 30.o  Alteração do plano de pensões 1 –  As alterações dos planos de pensões não podem reduzir as pensões em pagamento, o valor acumulado das contas individuais resultantes de contribuições próprias, as condições eo valor dos direitos
II SÉRIE-A — NÚMERO 117 30 Artigo 52.o  Despesas 1 –  Constituem despesas de um fundo de pensões: a) As pensões, os capitais, os encargos e as prestações previstos nos artigos 18.o e 22.o; b) Os prémios únicos dos contratos de seguro previstos no artigo 59.o; c) Os valores correspondentes aos direitos dos beneficiários e participantes transferidos para outros fundos de pensões; d) As remunerações de gestão e de depósito; e) Os valores despendidos na compra de ativos para o fundo; f) Os encargos despendidos na compra, venda e gestão dos ativos do fundo; g) Os custos suportados com a remuneração dos revisores oficiais de contas e dos peritos avaliadores de imóveis, desde que decorram estritamente da legislação aplicável aos fundos de pensões; h) Outras despesas, desde que relacionadas com o fundo de pensões e previstas no contrato de gestão ou no regulamento de gestão, ou com o cumprimento das obrigações legais inerentes à atividade dos fundos de pensões. 2 –  Podem também constituir despesas do fundo de pensões os custos de realização de estudos de investimento (research), desde que cumpridas as seguintes condições: a) Os custos correspondem a serviços efetivamente prestados ao fundo de pensões; b) O relatório e contas anual inclui informação quantitativa sobre os custos de realização de estudos de investimento (research). CAPÍTULO VI Regime prudencial dos fundos de pensões SECÇÃO I Património e regras de investimento Artigo 53.o  Regras de investimento 1 –  As entidades gestoras investem os ativos dos fundos de pensões de acordo com o princípio do gestor prudente, em especial nos termos dos números seguintes. 2 –  Os ativos dos fundos de pensões devem ser: a) Investidos no melhor interesse a longo prazo do conjunto dos beneficiários e participantes e, em caso de eventual conflito de interesses, no exclusivo interesse dos beneficiários e participantes; b) Investidos de modo a garantir a segurança, a qualidade, a liquidez e a rendibilidade da carteira no seu conjunto; c) Predominantemente investidos em mercados regulamentados, sistemas de negociação multilateral ou sistemas de negociação organizada mantendo-se, em qualquer caso, o investimento em ativos não admitidos à negociação nessas plataformas de negociação em níveis prudentes; d) Geridos através de técnicas e instrumentos adequados, admitindo-se o investimento em instrumentos derivados na medida em que esses instrumentos: i) Contribuam para a redução dos riscos de investimento ou facilitem a gestão eficiente da carteira; ii) Sejam avaliados numa base prudencial, tendo em conta os ativos subjacentes, e incluídos na avaliação do ativo do fundo de pensões; e
7 DE JULHO DE 2020 31 iii) Não contribuam para uma exposição excessiva a uma única contraparte ou grupo, incluindo em conexão com outras operações com derivados; e) Devidamente diversificados de modo a evitar a acumulação de riscos ao nível da carteira como um todo, bem como a dependência e concentração excessivas em qualquer ativo, emitente ou grupo de empresas, na entidade gestora e no associado. 3 –  Para efeitos do disposto na alínea e) do número anterior: a) Os investimentos efetuados num associado ou numa sociedade que com este se encontre em relação de domínio ou de grupo não podem ser superiores a 5% do valor da carteira, não podendo o investimento no conjunto das empresas pertencentes ao grupo do associado ser superiores a 10% desse valor; b) Caso um fundo de pensões receba contribuições de várias empresas, o investimento nesses associados deve ser realizado de forma prudente, atendendo à necessidade de uma diversificação adequada. 4 –  Para efeitos do disposto no n.o 1, as entidades gestoras devem ter em conta o potencial impacto a longo prazo das decisões de investimento nos fatores ambientais, sociais e de governação. 5 –  A ASF pode regulamentar regras de investimento mais pormenorizadas, incluindo regras quantitativas ou relativas à natureza dos ativos, desde que sejam prudencialmente justificadas para efeitos da aplicação do princípio do gestor prudente, de modo a ter em conta a totalidade dos fundos de pensões geridos pelas entidades gestoras. 6 –  Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a ASF pode aplicar aos fundos de pensões regras de investimento mais estritas numa base individual, desde que estas sejam prudencialmente justificadas, nomeadamente em função das responsabilidades assumidas pelos fundos de pensões. Artigo 54.o  Liquidez As entidades gestoras devem garantir que os fundos de pensões dispõem, a todo o momento, dos meios líquidos necessários para efetuar o pagamento de todas as despesas previstas no artigo 52.o. Artigo 55.o  Avaliação dos ativos Os critérios de avaliação dos ativos que constituem o património dos fundos de pensões são fixados por norma regulamentar da ASF. Artigo 56.o  Adequação entre os ativos e as responsabilidades 1 –  A entidade gestora assegura que os ativos que integram o património de cada fundo de pensões são adequados às responsabilidades decorrentes do plano de pensões, devendo para o efeito ter em conta, nomeadamente: a) O tipo de fundo de pensões; b) A natureza dos benefícios previstos e dos riscos biométricos e financeiros associados aos mesmos; c) O horizonte temporal das responsabilidades; d) A política de investimento estabelecida e os riscos a que os ativos financeiros estão sujeitos; e) O nível de financiamento das responsabilidades. 2 –  Para aferir a adequação prevista no número anterior, a entidade gestora deve utilizar os métodos ou as técnicas mais consentâneas com o objetivo de garantir, com elevado nível de razoabilidade, que oscilações
II SÉRIE-A — NÚMERO 117 36 c) Adotar na respetiva denominação a expressão «Sociedade Gestora de Fundos de Pensões». Artigo 66.o  Uso ilegal de firma ou denominação É vedado a qualquer entidade não autorizada para o exercício da atividade de gestão de fundos de pensões, quer a inclusão na respetiva firma ou denominação, quer o simples uso no exercício da sua atividade, da expressão «sociedade gestora de fundos de pensões» ou outras que sugiram a ideia do exercício da atividade de gestão de fundos de pensões. Artigo 67.o  Autorização prévia A constituição de sociedades gestoras de fundos de pensões depende de autorização a conceder pela ASF, estando esta autorização sujeita a publicação obrigatória, nos termos do artigo 210.o. Artigo 68.o  Condições para a concessão da autorização A autorização para a constituição de uma sociedade gestora de fundos de pensões só pode ser concedida pela ASF se forem cumpridas as seguintes condições: a) Os acionistas detentores, direta ou indiretamente, de uma participação qualificada demonstrarem capacidade adequada a garantir a gestão sã e prudente da sociedade nos termos do artigo 87.o; b) Ser apresentado um programa de atividades, de acordo com o disposto na alínea g) do n.o 1 do artigo seguinte; c) Ser demonstrado que a sociedade está em condições de dispor de um sistema de governação que respeite os requisitos previstos no capítulo III do título V; d) Sempre que existam relações estreitas entre a sociedade e outras pessoas singulares ou coletivas: i) Inexistência de entraves, resultantes das referidas relações estreitas, ao exercício das funções de supervisão; ii) Inexistência de entraves ao exercício das funções de supervisão fundadas em disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de um país terceiro a que estejam sujeitas uma ou mais pessoas singulares ou coletivas com as quais a empresa tenha relações estreitas. Artigo 69.o  Instrução do requerimento 1 –  O requerimento para a constituição da sociedade deve referir o respetivo capital social e ser acompanhado dos seguintes elementos: a) Projeto de contrato de sociedade ou de estatutos; b) Identificação dos acionistas iniciais, titulares de participação direta ou indireta, sejam pessoas singulares ou coletivas, com especificação do capital social e dos direitos de voto correspondentes a cada participação, bem como os elementos e informações estabelecidos nos termos do n.o 3 do artigo 77.o; c) Descrição detalhada do sistema de governação que permita verificar o cumprimento da condição prevista na alínea c) do artigo anterior; d) Informações detalhadas que permitam verificar os requisitos previstos na alínea d) do artigo anterior; e) Identificação do responsável pelo processo de autorização; f) Informações detalhadas sobre a estrutura do grupo que permitam, sempre que existam relações de proximidade entre a sociedade e outras pessoas singulares ou coletivas, verificar a inexistência de entraves ao
II SÉRIE-A — NÚMERO 117 38 7 –  Nos termos dos n.os 5 e 6, a ASF consulta as autoridades de supervisão, designadamente para efeitos de avaliação da adequação dos acionistas para garantir a gestão sã e prudente da sociedade gestora de fundo de pensões, e de avaliação dos requisitos de qualificação e de idoneidade referentes às pessoas identificadas no n.o 1 do artigo 73.o, bem como quanto a matérias que sejam de interesse para a concessão da autorização. Artigo 71.o  Notificação e comunicação da decisão 1 –  A decisão é notificada aos interessados no prazo de seis meses após a receção do requerimento ou, se for o caso, após a receção das informações complementares solicitadas aos requerentes, mas nunca depois de decorridos 12 meses sobre a data da entrega inicial do pedido. 2 –  A falta de notificação nos prazos referidos no número anterior constitui presunção de indeferimento tácito. Artigo 72.o  Caducidade da autorização 1– A autorização caduca se os requerentes a ela expressamente renunciarem, bem como se a sociedade gestora não se constituir formalmente no prazo de seis meses ou não der início à sua atividade no prazo de 12 meses, contados a partir da data da publicação da autorização nos termos referidos no artigo 67.o. 2– Compete à ASF a verificação da constituição formal e do início da atividade dentro dos prazos referidos no número anterior. CAPÍTULO II Registo das pessoas que dirigem efetivamente a sociedade gestora, a fiscalizam ou são responsáveis por funções-chave Artigo 73.o  Registo 1 –  Deve ser solicitado à ASF, previamente à respetiva designação, mediante requerimento da sociedade gestora de fundos de pensões autorizada em Portugal ou dos interessados, juntamente com os documentos comprovativos de que se encontram preenchidos os requisitos definidos nos artigos 112.o a 115.o, o registo: a) Dos membros do órgão de administração e das demais pessoas que dirijam efetivamente a sociedade gestora; b)  Dos membros do órgão de fiscalização e do revisor oficial de contas a quem compete emitir a certificação legal de contas; c) Dos responsáveis por funções-chave, com exceção da função atuarial. 2 –  O registo previsto no número anterior é condição necessária para o exercício das respetivas funções, salvo situações excecionais em que a ASF autorize o exercício transitório de funções antes do registo, por ser essencial à gestão sã e prudente da sociedade gestora. 3 –  Em caso de recondução, a mesma é averbada no registo, a requerimento da sociedade gestora ou dos interessados. 4 –  Quando o requerimento ou a documentação apresentada contiverem insuficiências ou irregularidades que possam ser supridas pelo requerente, este é notificado para as suprir em prazo razoável, sob pena de, não o fazendo, ser recusado o registo. 5 –  A decisão da ASF baseia-se nas informações prestadas pelo requerente, nos resultados das consultas a realizar nos termos do número seguinte, em averiguações diretamente promovidas e, sempre que conveniente, em entrevista pessoal com o interessado.