2374II SÉRIE — NÚMERO 132requerimentos •á.QlGo.yeroQ sobre matçriassobre as quais recaia a sua atenção (ou a do eleitorado por si mais directamente representado e de que este se. faz porta--voz), sendo dever do Governo responder às questões ou solicitações aí especificadas;2 —Considerando que tal direito só terá tradução de facto se as questões e solicitações apresentadas forem alvo de resposta pronta e em tempo útil por parte do Governo;3 — Considerando que decorreu já mais de um mês sobre a apresentação de 2 requerimentos que enderecei ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas (23 e 24 de Junho próximo passado), tempo qu& considero razoável e suficiente para á obtenção de uma resposta;4 -T— Considerando que, .no caso referente ao requerimento sobre a nova tabela de preços de garantia de intervenção da Casa do Douro sobre a produção de vinho generoso da colheita de 82, se as informações que solicitei não me forem fornecidas a curtíssimo prazo, o seu efeito será nulo:Requeiro ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas as seguintes informações:1) Qual o tempo médio que o Ministério da Agri-cultura, Comércio e Pescas, na vigência do(s) mandato(s) do actual titular, tem levado a responder a requerimentos apresentados pelos deputados à Assembleia da República?2) Qual o entendimento do Ministério da Agri-cultura, Comércio e Pescas em relação à necessidade de produzir respostas a esses requerimentos «em tempo útil»?Assembleia da República, 27 de Julho de 1982.— O Deputado do PSD, António Lacerda.RequerimentoEx.rao Sr. Presidente da Assembleia da Repú-blica:Considerando o interesse que os jovens manifestam pelas mais diversas formas de emprego, particularmente pelas que lhes são oferecidas na ocupação dos seus tempos livres, em época de férias;Considerando que estes contactos com o mundo do trabalho,, por certo, deixarão marcas profundas nos jovens;Considerando o encaminhamento que, de algum modo, estas ocupações poderão representar no futuro da juventude portuguesa:Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, o deputado do PSD António Roleira Marinho, abaixo assinado, requer à Direcção-Geral do Ordenamento e Gestão Florestal, Circunscrição Florestal do Porto, Administração Florestal de Viana do Castelo, lhe sejam prestadas, com urgência, as seguintes informações:1) Quantos jovens prestam serviço, como empregados em tempo de férias, no Posto da Administração Florestal de Vila Meã (concelho de Vila Nova de Cerveira), correntemente conhecido por Posto Florestal da Pista do Cerval?2) Qual é o horário de trabalho prestado poresses jovens?3) Quantos dias prestam serviço por semana?4) Que remunerações lhes são atribuídas? Algumavez são considerados períodos de trabalho extraordinário?5) Chegam-me indicações de que o encarregadodo Posto exerce violência verbal —com insultos à mistura— sobre alguns dos jovens aí em serviço, o que, a ser verdadeiro, terá de merecer intervenção das entidades competentes.Ê ou não do conhecimento da Administração Florestal de Viana do Castelo tal situação?6) Foi efectuada alguma investigação sobre oassunto após a recepção deste requerimento?Assembleia da República, 27 de Julho de 1982. — O Deputado do PSD, Roieira Marinho.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:E uma realidade insofismável que as rodovias constituem infra-estruturas básicas e por esse facto desempenham uma importância decisiva no desenvolvimento sócio-económico da região em que se inserem. E essa circunstância assume uma maior acuidade no Algarve quando a própria existência de uma boa rede viária pesa consideravelmente no arranque turístico verificado na província sulina.Este preâmbulo vem a propósito do verdadeiro escândalo público oferecido pela estrada que tem o seo início na Maritenda e serpenteia até Albufeira, numa extensão de 11 km.O piso é péssimo, o estado de conservação lastimoso e a largura oscila entre os 3 ra e os 4 m, mal cabendo dois carros, constituindo um quebra-cabeças para os automobilistas e todos os transeuntes que dela se servem.Ño seu trajecto, mais precisamente nos limites territoriais dos concelhos de Loulé e Albufeira, situa-se a ponte Barão, que apresenta o espectáculo desolador de dezenas de automóveis a aguardarem a sua vez em grandes bichas de ambos os lados, já que a sua largura comporta apenas e à medida a passagem de um automóvel.: Curiosamente a referida estrada, dá acesso directo ou indirecto aos principais hotéis e aldeamentos turísticos do concelho de Albufeira, cuja relevância na economia do País é manifesta, atendendo ao índice expressivo deste concelho no contexto turístico nacional.Situando-se e percorrendo uma área envolvente de características turísticas bem definidas, sugere-se ao Ministério da Habitação, Obras Púbücas e Transportes a rápida solução dos problemas enunciados e pergunta-se ao Governo quais as medidas a curto prazo para obviar a tão grave situação.Assembleia da República, 27 de Julho de 1982.— O Deputado do PSD, Guerreiro Norte.