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II SÉRIE-A — NÚMERO 183 82 Artigo 17.o Despedimento ilícito 1 - No seguimento de decisão judicial que, em caso de despedimento ilícito, imponha a reintegração do trabalhador, o empregador fica obrigado, no prazo de 30 dias contados a partir da data do trânsito em julgado daquela decisão, a nova inclusão do trabalhador no FCT, e à consequente reposição do saldo da conta do registo individualizado do trabalhador à data do despedimento e às entregas que deixou de efetuar, relativamente a tal trabalhador, desde esta data.  2 - O disposto do número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, ao FGCT e a ME. 3 - No seguimento de decisão judicial transitada em julgado que declare o despedimento ilícito, caso o FGCT tenha sido acionado para pagamento de parte da compensação devida por cessação do contrato de trabalho calculada nos termos do artigo 366.o do Código do Trabalho, o trabalhador deve, no prazo de 30 dias, devolver ao FGCT os valores que por este tenham sido adiantados. 4 - A devolução referida no número anterior pode ser efetuada pelo montante global da dívida ou em prestações, mediante acordo, a celebrar com o FGCT, nos termos e nas condições aprovados por deliberação do respetivo conselho de gestão. 5 - Após o recebimento dos montantes referidos no n.o 3, o FGCT deve devolvê-los, no prazo de 15 dias, nas devidas proporções, ao FCT ou ao empregador, se aplicável. 6 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 1 a 3. Artigo 18.o Entidades gestoras 1 - Os respetivos conselhos de gestão do FCT e do FGCT têm as competências previstas nos artigos 22.o e 38.o. 2 - As entidades gestoras do FCT e do FGCT são, respetivamente, o Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, IP (IGFCSS, IP) e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP (IGFSS, IP). 3 - São atribuições gerais das entidades gestoras do FCT e do FGCT, designadamente: a) Gerir o investimento, praticando os atos e operações necessários à boa concretização da política de investimento, nomeadamente: i) Selecionar os ativos; ii) Adquirir e alienar os ativos, cumprindo as formalidades necessárias para a válida e regular transmissão dos mesmos; iii) Exercer os direitos relacionados com os ativos; b) Administrar o FCT e o FGCT e valores a estes afetos, nomeadamente: i) Assegurar os serviços jurídicos e de contabilidade necessários à gestão dos fundos; ii) Esclarecer e analisar as questões e reclamações; iii) Cumprir e controlar a observância das normas aplicáveis, do regulamento de gestão, do regulamento interno e dos contratos celebrados no âmbito da atividade do FCT e do FGCT; iv) Efetuar os procedimentos de liquidação e de compensação; v) Conservar documentos. 4 - O IGFCSS, IP, assegura ainda o funcionamento do FCT, celebrando, para o efeito, protocolos com o Instituto da Segurança Social, IP (ISS, IP), ou com as instituições de segurança social competentes das regiões autónomas.  5 - O IGFSS, IP, assegura ainda o funcionamento do FGCT, celebrando, para o efeito, protocolos com o
2 DE AGOSTO DE 2013 83 ISS, IP, ou com as instituições de segurança social competentes das regiões autónomas. 6 - A gestão económica e financeira dos FCT e FGCT é disciplinada pelos respetivos planos de atividades, orçamentos, relatórios de contas e balanços anuais. Artigo 19.o Política de investimento A política de investimento do FCT e do FGCT, especificando os princípios aplicáveis em matéria de definição, implementação e controlo da mesma, encontra-se definida nos respetivos regulamentos de gestão. Artigo 20.o Despesas de funcionamento 1 - As despesas de funcionamento do FCT e do FGCT apenas são cobertas por dedução aos rendimentos obtidos com a aplicação de capitais, não podendo essas deduções ultrapassar 25% do rendimento gerado. 2 - Em virtude dos custos iniciais de investimento poderem ser insuscetíveis de cobertura pelo valor disponibilizado para custear as despesas de funcionamento, pode o Conselho de Gestão, no terceiro ano de vigência dos respetivos fundos, aprovar acerto de contas, atendendo aos custos apurados e não cobertos até então. Capítulo III Fundo de Compensação do Trabalho Artigo 21.o Conselho de gestão 1 - O FCT é gerido por um conselho de gestão composto por um presidente e onze vogais.  2 - O conselho de gestão integra: a) O presidente do IGFCSS, IP, que preside; b) Um representante designado pelo membro do Governo responsável pela área das finanças; c) Um representante designado pelo membro do Governo responsável pela área laboral; d) Um representante designado pelo membro do Governo responsável pela área da segurança social; e) Um representante de cada uma das confederações de empregadores com assento na Comissão Permanente de Concertação Social; f) Dois representantes de cada uma das confederações sindicais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social. 3 - Por cada membro efetivo, é também designado um membro suplente. 4 - Cabe às entidades indicadas no n.o 2 designar os respetivos representantes. 5 - O presidente do conselho de gestão tem voto de qualidade. 6 - A organização e o funcionamento do conselho de gestão regem-se pelo disposto no regulamento interno. 7 - O presidente do IGFCSS, IP, e os representantes designados pelos membros do Governo, bem com os seus suplentes, não são remunerados pelo exercício de funções como membros do conselho de gestão.  Artigo 22.o Competências do conselho de gestão Compete ao conselho de gestão:
2 DE AGOSTO DE 2013 85 por iguais períodos de tempo. 3 - A remuneração do fiscal único é definida pelo conselho de gestão. Artigo 26.o Competências do fiscal único Compete ao fiscal único: a) Acompanhar a gestão financeira do FCT; b) Emitir parecer sobre o orçamento, o plano anual de atividades, o relatório de contas e balanço anuais; c) Fiscalizar a execução da contabilidade do FCT e o cumprimento dos normativos aplicáveis, informando o conselho de gestão de qualquer anomalia detetada; d) Fiscalizar a eficáciado sistema de gestão de riscos e do sistema de controlo interno; e) Solicitar ao conselho de gestão reuniões conjuntas, quando, no âmbito das suas competências, o entender; f) Pronunciar-se sobre qualquer assunto de interesse para o FCT, que seja submetido à sua apreciação pelo presidente do conselho de gestão; g) Elaborar relatórios trimestrais e relatório anual sobre a ação fiscalizadora exercida; h) Acompanhar as operações de satisfação de créditos dos empregadores e respetiva recuperação desenvolvidas pelo FCT. Artigo 27.o Vinculação 1 - O FCT obriga-se pela assinatura do presidente do conselho de gestão e de um dos outros membros do conselho de gestão, a definir no regulamento de gestão. 2 - Os atos de mero expediente de que não resultem obrigações para o FCT podem ser assinados por aquele a quem tal poder tenha sido expressamente conferido pelo conselho de gestão. Artigo 28.o Receitas do Fundo de Compensação do Trabalho Constituem receitas do FCT: a) As entregas; b) Os proveitos derivados dos investimentos realizados; c) Os montantes resultantes das cobranças coercivas, respeitantes ao FCT, deduzidas as custas; d) As transferências dos excedentes dos saldos anuais do FGCT, quando a elas haja lugar; e) Outras receitas decorrentes da gestão do fundo. Artigo 29.o Despesas do Fundo de Compensação do Trabalho Constituem despesas do FCT: a) Os valores dos reembolsos pagos; b) As despesas de administração e de gestão; c) Outras despesas previstas no respetivo regulamento de gestão; d) Valores pagos ao FGCT.
II SÉRIE-A — NÚMERO 183 86 Artigo 30.o Contas 1 - O montante das entregas é mensalmente creditado na conta global do empregador e alocado às contas de registo individualizado de cada trabalhador. 2 - O saldo das contas de registo individualizado de cada trabalhador é, em cada momento, o resultado da valorização dos montantes alocados às mesmas, nos termos do respetivo regulamento de gestão, bem como da distribuição dos eventuais excedentes provenientes do FGCT. Artigo 31.o Saldo O saldo global da conta do empregador traduz, em cada momento, o somatório do valor apurado em cada uma das contas de registo individualizado de cada trabalhador. Artigo 32.o Informação A entidade gestora deve disponibilizar ao empregador, através de sítio na internet, informação atualizada sobre o montante das entregas feitas e a valorização da conta do empregador e respetivas contas de registo individualizado de cada trabalhador, relativamente aos 12 meses anteriores. Artigo 33.o Pagamento ao trabalhador 1 - Em caso de cessação de contrato de trabalho que origine o direito à compensação calculada nos termos do artigo 366.o do Código do Trabalho, o empregador paga ao trabalhador a totalidade do valor da compensação, nos termos e nas condições previstas no Código do Trabalho, sem prejuízo do direito ao reembolso previsto no artigo seguinte. 2 - Sempre que o empregador não efetue, total ou parcialmente, o pagamento previsto no número anterior, pode o trabalhador acionar o FGCT, pelo valor necessário à cobertura de metade do valor da compensação devida por cessação do contrato de trabalho, calculada nos termos do artigo 366.o do Código do Trabalho, subtraído do montante já pago pelo empregador ao trabalhador, nos termos dos artigos 46.o a 49.o da presente lei. 3 - O FGCT não responde por qualquer valor sempre que o empregador já tenha pago ao trabalhador valor igual ou superior a metade da compensação devida por cessação do contrato de trabalho calculada nos termos do artigo 366.o do Código do Trabalho. Artigo 34.o Direito ao reembolso por parte do empregador 1 - Em qualquer caso de cessação do contrato de trabalho o empregador pode solicitar ao FCT, com uma antecedência máxima de 20 dias relativamente à data da cessação do contrato de trabalho, o reembolso do saldo da conta de registo individualizado do respetivo trabalhador, incluindo a eventual valorização positiva. 2 - O reembolso previsto no número anterior deve ser efetuado pelo FCT ao empregador no prazo de máximo de 10 dias, a contar da data do pedido de reembolso.  3 - Caso a cessação do contrato de trabalho não determine a obrigação de pagamento de compensação calculada nos termos do artigo 366.o do Código do Trabalho, o valor reembolsado pelo FCT reverte para o empregador. 4 - O FCT comunica à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e ao FGCT o reembolso efetuado nos termos dos números anteriores, no prazo máximo de quatro dias a contar da realização do mesmo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 183 88 9 - O ME está sujeito a prévia comunicação às respetivas entidades competentes, tal qual referidas no n.o 7, que devem emitir parecer expresso de conformidade de tal instrumento com os objetivos e os interesses visados proteger, na presente lei, com o FCT. 10 - Ao ME aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime do FCT, em tudo o que não for incompatível com o disposto no presente capítulo. 11 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no n.o 2, na parte final do n.o 3, na parte final do n.o 4 e a comunicação prévia prevista no n.o 9. 12 - Constitui contraordenação muito grave a não entrega, total ou parcial, pelo empregador ao trabalhador, em prazo igual ou inferior ao estabelecido no n.o 2 doartigo 56.o, do valor reembolsado por ME, por conta da obrigação de pagamento de compensação calculada nos termos do artigo 366.o do Código do Trabalho. Capítulo V Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho Artigo 37.o Conselho de gestão do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho 1 - O FGCT é gerido por um conselho de gestão composto por um presidente e onze vogais. 2 - O conselho de gestão integra: a) O presidente do IGFSS, IP, que preside; b) Um representante designado pelo membro do Governo responsável pela área das finanças; c) Um representante designado pelo membro do Governo responsável pela área laboral; d) Um representante designado pelo membro do Governo responsável pela área da segurança social; e) Um representante de cada uma das confederações de empregadores com assento na Comissão Permanente de Concertação Social; f) Dois representantes de cada uma das confederações sindicais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social. 3 - Por cada membro efetivo, é, também, designado um membro suplente. 4 - Cabe às entidades indicadas no n.o 2 designar os respetivos representantes. 5 - O presidente do conselho de gestão tem voto de qualidade. 6 - A organização e o funcionamento do conselho de gestão regem-se pelo disposto no regulamento interno. 7 - O presidente do IGFSS, IP, e os representantes designados pelos membros do Governo, bem com os seus suplentes, não são remunerados pelo exercício de funções como membros do conselho de gestão. Artigo 38.o Competências do conselho de gestão 1 - Compete ao conselho de gestão: a) A aprovação do plano de atividades e do orçamento; b) A aprovação do relatório de atividades e do relatório de contas e balanço anuais; c) Acompanhar as atividades do FGCT, apresentando ao presidente propostas, sugestões, recomendações ou pedidos de esclarecimento que entender convenientes, bem como propor a adoção de medidas que julgue necessárias à realização dos seus fins; d) Aprovar o regulamento de gestão do FGCT, devendo o mesmo ser publicado em Diário da República; e) Aprovar o regulamento interno do FGCT, que deve ser publicitado no sítio na Internet.
2 DE AGOSTO DE 2013 89 2 - O conselho de gestão do FGCT pode ainda solicitar aos mecanismos equivalentes toda e qualquer informação que entenda essencial ao regular funcionamento do FGCT, devendo aqueles prestar tais esclarecimentos no prazo máximo de cinco dias. Artigo 39.o Reuniões do conselho de gestão 1 - O conselho de gestão reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que o respetivo presidente o convoque, por sua iniciativa ou a solicitação de um terço dos seus membros. 2 - Os membros do conselho de gestão podem delegar o seu voto dentro de cada representação. Artigo 40.o Competências do presidente do conselho de gestão 1 - Compete ao presidente do conselho de gestão: a) Dirigir a atividade do FGCT, assegurando o desenvolvimento das suas atribuições; b) Gerir os recursos financeiros do FGCT; c) Emitir as diretrizes de natureza interna adequadas ao bom funcionamento do FGCT; d) Elaborar o regulamento interno necessário à organização e ao funcionamento do FGCT, bem como o regulamento de gestão, submetendo-os à apreciação e aprovação do conselho de gestão; e) Executar e implementar, no âmbito da sua autonomia funcional, as orientações, as sugestões e as deliberações formuladas pelo conselho de gestão; f) Elaborar relatórios mensais da atividade desenvolvida, que incluam informação sobre o volume de requerimentos apresentados, o sentido das decisões, o volume e a duração das pendências, bem como informação referente às receitas arrecadadas e às despesas efetuadas, submetendo-os à apreciação do conselho de gestão; g) Elaborar o plano anual de atividades e o orçamento anual e submetê-los à apreciação e aprovação do conselho de gestão; h) Elaborar o relatório anual de atividades e o relatório de contas e balanço de cada exercício e submetê-los à apreciação e aprovação do conselho de gestão; i) Assegurar a representação do FGCT, em juízo ou fora dele, bem como conferir mandato para esse efeito; j) Autorizar despesas com a aquisição, a alienação ou a locação de bens e serviços e a realização de empreitadas, dentro dos limites fixados por lei; k) Estabelecer relações com as instituições do sistema bancário; l) Assegurar o pagamento dos valores reclamados; m) Promover a recuperação dos créditos em que ficar sub-rogado por via da sua satisfação aos trabalhadores, desenvolvendo todas as diligências judiciais e extrajudiciais adequadas a tal fim. n) Exercer as demais competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas pelo conselho de gestão. 2 - Nas suas ausências e impedimentos, o presidente é substituído por quem o conselho de gestão indicar. Artigo 41.o Fiscal único 1 - O fiscal único é designado, de entre revisores oficiais de contas, pelo conselho de gestão, do qual deve constar ainda a designação do fiscal suplente. 2 - Os mandatos do fiscal único e do fiscal suplente têm a duração de três anos, podendo ser renovados por iguais períodos de tempo. 3 - A remuneração do fiscal único é definida pelo conselho de gestão.
II SÉRIE-A — NÚMERO 183 90 Artigo 42.o Competências do fiscal único Compete ao fiscal único: a) Acompanhar a gestão financeira do FGCT; b) Emitir parecer sobre o orçamento, o plano anual de atividades, o relatório de contas e balanço anuais; c) Fiscalizar a execução da contabilidade do FGCT e o cumprimento dos normativos aplicáveis, informando o conselho de gestão de qualquer anomalia detetada; d) Fiscalizar a eficácia do sistema de gestão de riscos e do sistema de controlo interno; e) Solicitar ao conselho de gestão reuniões conjuntas, quando, no âmbito das suas competências, o entender; f) Pronunciar-se sobre qualquer assunto de interesse para o FGCT, que seja submetido à sua apreciação pelo presidente do conselho de gestão; g) Elaborar relatórios trimestrais e relatório anual sobre a ação fiscalizadora exercida; h) Acompanhar as operações de satisfação de valores reclamados pelos trabalhadores e respetiva recuperação desenvolvidas pelo FGCT. Artigo 43.o Vinculação 1 - O FGCT obriga-se pela assinatura do presidente do conselho de gestão e de um dos outros membros do conselho de gestão, a definir no regulamento de gestão. 2 - Os atos de mero expediente de que não resultem obrigações para o FGCT podem ser assinados por aquele a quem tal poder tenha sido expressamente conferido pelo conselho de gestão. Artigo 44.o Receitas do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho Constituem receitas do FGCT: a) As entregas; b) Os proveitos derivados dos investimentos realizados; c) Os montantes resultantes das cobranças coercivas, respeitantes ao FGCT, deduzidas as custas; d) O valor das contraordenações cobradas no âmbito da presente lei, sem prejuízo do disposto no artigo 54.o; e) Outras receitas decorrentes da gestão do fundo; f) A receita gerada por juros de mora decorrentes de situações de incumprimento. Artigo 45.o Despesas do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho 1 - Constituem despesas do FGCT: a) Os valores pagos a título de compensação; b) As transferências do FGCT para o FCT, e para mecanismos equivalentes, de 50% dos saldos anuais excedentários do fundo previstos no regulamento de gestão; c) As despesas de administração e de gestão; d) Outras despesas relacionadas com o Fundo e previstas no respetivo regulamento de gestão.
2 DE AGOSTO DE 2013 91 2 - As transferências de saldos anuais do FGCT para o FCT, e para mecanismos equivalentes, previstas na alínea b) do número anterior só têm lugar decorridos três anos após a constituição do FGCT, excetuando verificação antecipada de saldos sustentáveis. Artigo 46.o Procedimento 1 - O trabalhador pode requerer ao FGCT o valor necessário à cobertura de metade do valor da compensação devida por cessação do contrato de trabalho calculada nos termos do artigo 366.o do Código do Trabalho, subtraído do montante já pago pelo empregador ao trabalhador. 2 - O FGCT não responde por qualquer valor sempre que o empregador já tenha pago ao trabalhador valor igual ou superior a metade da compensação devida por cessação do contrato de trabalho calculada nos termos do artigo 366.o do Código do Trabalho. 3 - O FGCT efetua o pagamento referido nos números anteriores mediante requerimento do trabalhador, no qual consta, designadamente, a identificação do requerente, do empregador e, sendo o caso, do ME. 4 - Para pagamento ao trabalhador, o FGCT solicita ao FCT informação relativa: a) Aos montantes pagos ao empregador;b) Aos montantes disponíveis na conta de registo individualizado do trabalhador. 5 - Para pagamento ao trabalhador, o FGCT solicita ainda ao empregador informação relativa à cessação do contrato de trabalho, nomeadamente a que título esta operou, bem como relativa aos montantes eventualmente pagos pelo empregador ao trabalhador a título de compensação, devida por cessação do contrato de trabalho, calculada nos termos do artigo 366.o do Código do Trabalho. 6 - O FCT e o empregador devem prestar a informação solicitada nos números anteriores no prazo de quatro dias. 7 - Os montantes referidos na alínea b) do n.o 4 devem ser remetidos ao FGCT no prazo de 4 dias, a contar da data do pedido de transferência dos montantes. 8 - O disposto nos números anteriores é aplicável a ME, com as necessárias adaptações. 9 - Constitui contraordenação grave o incumprimento, por parte do empregador, do disposto no n.o 6. Artigo 47.o Prazo de apreciação 1 - O requerimento entregue ao FGCT pelo trabalhador deve ser objeto de decisão final, no prazo de 20 dias a contar da respetiva apresentação. 2 - Sempre que a tanto haja lugar, o pagamento ao trabalhador deve ser efetuado pelo FGCT, dentro do prazo referido no número anterior. Artigo 48.o Decisão 1 - A decisão proferida é notificada ao trabalhador e ao empregador, com a indicação, em caso de deferimento total ou parcial, designadamente, do montante a pagar e da forma de pagamento. 2 - Sempre que o Fundo de Garantia Salarial o requeira, a decisão deve ser-lhe notificada, com indicação dos valores eventualmente pagos pelo empregador. Artigo 49.o Incumprimento da entrega 1 - A falta de pagamento da entrega mensal devida ao FGCT pelo empregador determina a sua notificação pela entidade gestora para proceder à respetiva regularização, constando da notificação as consequências do
II SÉRIE-A — NÚMERO 183 92 incumprimento. 2 - A falta de regularização voluntária dos valores devidos ao FGCT determina a constituição de dívida, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 51.o e seguintes, sem prejuízo da contraordenação prevista no n.o 5 do artigo 11.o, na parte que respeita ao disposto no n.o 3 daquela disposição. Artigo 50.o Regime subsidiário Ao FGCT aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime do FCT, em tudo o que não for incompatível com o disposto no presente capítulo. Capítulo VI Regularização da dívida ao Fundo de Compensação do Trabalho e ao Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho Artigo 51.o Regularização da dívida  1 - A dívida pode ser regularizada através do seu pagamento voluntário. 2 - O pagamento voluntário pode ser efetuado pelo montante global da dívida ou em prestações, mediante acordo, a celebrar com o FCT ou com o FGCT, nos casos e nas condições aprovadas por deliberação dos respetivos conselhos de gestão. 3 - A falta de regularização voluntária da dívida determina a sua cobrança coerciva, sendo para tal a mesma equiparada a dívidas à segurança social. 4 - A cobrança coerciva tem por base certidão emitida pelo presidente do conselho de gestão do respetivo fundo. 5 - A certidão deve conter assinatura devidamente autenticada, a data em que foi emitida, o nome e o domicílio do devedor, a proveniência da natureza dos créditos e a indicação, por extenso, do seu montante, bem como a data a partir da qual são devidos juros de mora e sobre que importância estes incidem. Artigo 52.o Sub-rogação legal 1 - No referente aos valores da compensação legalmente devida, na parcela garantida pela presente lei, fica o FGCT sub-rogado nos direitos de crédito e respetivas garantias dos trabalhadores, incluindo privilégios creditórios, na medida dos pagamentos efetuados, acrescidos de juros de mora. 2 - Sendo o património do empregador insuficiente para garantir o pagamento da totalidade dos créditos referidos no número anterior, designadamente os da massa insolvente, os créditos em que o FGCT ficou sub-rogado são pagos imediatamente após satisfeitos os créditos dos trabalhadores. Capítulo VII Responsabilidade criminal e contraordenacionalArtigo 53.o Fiscalização e aplicação de coimas 1 - A fiscalização e o procedimento de contraordenações previstas na presente lei relativas à conduta do empregador são da competência da ACT.
2 DE AGOSTO DE 2013 93 2 - O FCT, o FGCT e os mecanismos equivalentes têm o dever de comunicar à ACT todo e qualquer incumprimento, pelo empregador, das obrigações previstas na presente lei. 3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o FCT, o FGCT e os mecanismos equivalentes têm o dever de prestar a informação necessária à ACT de modo a que esta possa fiscalizar o cumprimento das obrigações previstas no presente diploma, relativamente aos empregadores. 4 - Sempre que existam fundadas dúvidas quanto ao cumprimento das obrigações, pelo empregador, o FCT e o FGCT podem solicitar à ACT as correspondentes ações inspetivas. Artigo 54.o Destino das coimas 1 - Nos processos de contraordenação previstos nesta lei, metade do produto da coima aplicada reverte para a ACT, a título de compensação de custos de funcionamento e de despesas processuais, constituindo o remanescente receita do FGCT. 2 - A ACT transfere trimestralmente para o FGCT as importâncias a que este tem direito, nos termos do número anterior. Artigo 55.o Regime subsidiário Relativamente às infrações praticadas pelo empregador, aplica-se subsidiariamente o regime de responsabilidades penal e contraordenacional previsto nos artigos 546.o a 565.o do Código do Trabalho, bem como o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, aprovado pela Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro. Artigo 56.o Abuso de confiança 1 - O empregador que não entregue ao trabalhador, total ou parcialmente, o valor da compensação reembolsado pelo FCT ou pelo ME, que seja devido ao trabalhador, é punido com as penas previstas nos n.os1 e 5 do artigo 105.o do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de junho. 2 - Os factos descritos no número anterior só são puníveis se tiverem decorrido mais de 90 dias sobre o termo do prazo estipulado para a efetivação do reembolso, pelo FCT ou pelo ME ao empregador. Capítulo VIII Disposições finais Artigo 57.o Disposições fiscais 1 - O FCT e o FGCT são equiparados a fundos de capitalização administrados pelas instituições da segurança social para efeitos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 9.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro. 2 - Os pagamentos aos trabalhadores, efetuados nos termos do n.o 2 do artigo 33.o, são enquadráveis no disposto nos n.os 4 a 7 do artigo 2.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, com as necessárias adaptações. 3 - As entregas efetuadas ao FGCT são consideradas gasto fiscal, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 23.o do IRC, no período de tributação em que são efetuadas. 4 - O reembolso à entidade empregadora do saldo da conta de registo individualizado do respetivo trabalhador é considerado rendimento para efeitos fiscais, pelo montante correspondente à valorização
II SÉRIE-A — NÚMERO 183 94 positiva gerada pelas aplicações financeiras dos valores afetos ao FCT, deduzido das respetivas despesas administrativas. Artigo 58.o Cooperação Sem prejuízo do dever de sigilo a que estão obrigados, os conselhos de gestão e as entidades gestoras do FCT, do FGCT e dos mecanismos equivalentes, bem como as entidades competentes para a fiscalização e a supervisão, estão sujeitas ao dever de cooperação, devendo, nomeadamente, estabelecer mecanismos de troca de informação, com vista a garantir o desempenho eficiente das suas atribuições. Artigo 59.o Regulamentação 1 - Todas as matérias relativas ao modelo de operacionalização das relações entre empregador e os fundos, trabalhador e os fundos, bem como dos intervenientes no sistema com as entidades fiscalizadoras são objeto de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, laboral e da segurança social, com prévia audição dos Parceiros Sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social. 2 – As aquisições necessárias à criação e à implementação do sistema de informação ficam dispensadas das regras gerais da contratação pública, sem prejuízo do acompanhamento e da aprovação do procedimento de aquisições pela Agência para a Modernização Administrativa, IP, em coordenação com o Instituto de Informática, IP. Artigo 60.o Avaliação da implementação 1 - No prazo de três anos, a contar da data de entrada em funcionamento do FCT, a implementação das medidas daqui decorrentes são objeto de avaliação em articulação com a Comissão Permanente de Concertação Social. 2 - No prazo e no âmbito da avaliação referidos no número anterior, deve ser apreciada a possibilidade de, mediante alteração do regime jurídico previsto na presente lei, a gestão do FCT poder ser exercida também por entidades privadas, selecionadas mediante concurso público. Artigo 61.oEntrada em vigor 1- A presente lei entra em vigor no dia 1 de outubro de 2013. 2- O n.o 2 do artigo 59.o da presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 29 de julho de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ———
2 DE AGOSTO DE 2013 95 DECRETO N.o 173/XII LEI-QUADRO DAS ENTIDADES ADMINISTRATIVAS INDEPENDENTES COM FUNÇÕES DE REGULAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA DOS SETORES PRIVADO, PÚBLICO E COOPERATIVO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei aprova a lei-quadro das entidades reguladoras. Artigo 2.o Aprovação da lei-quadro das entidades reguladoras É aprovada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a lei-quadro das entidades reguladoras. Artigo 3.o Normas de adaptação e transitórias 1 – Os estatutos das entidades reguladoras atualmente existentes devem ser adaptados por decreto-lei ao disposto na lei-quadro, em anexo à presente lei, no prazo de 90 dias após a entrada em vigor desta lei e entram em vigor no 1.o dia do mês seguinte ao da sua publicação. 2 – No prazo máximo de 30 dias a contar do 1.o dia útil seguinte ao da publicação da presente lei, cada entidade reguladora deve apresentar ao Governo um projeto de alteração dos respetivos estatutos que os adeque ao regime previsto na lei-quadro, em anexo à presente lei. 3 – Para efeitos do disposto no n.o 1, são reconhecidas como entidades reguladoras as seguintes entidades atualmente existentes: a) Instituto de Seguros de Portugal; b) Comissão do Mercado de Valores Mobiliários; c) Autoridade da Concorrência; d) Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos; e) Autoridade Nacional de Comunicações (ICP – ANACOM) que será objeto de redenominação nos termos do artigo seguinte; f) Instituto Nacional de Aviação Civil, IP, (INAC, IP) que será objeto de redenominação nos termos do artigo seguinte; g) Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP, (IMT, IP) nas suas atribuições em matéria de regulação, de promoção e defesa da concorrência no âmbito dos transportes terrestres, fluviais e marítimos, que será objeto de reestruturação nos termos do artigo seguinte; h) Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos; i) Entidade Reguladora da Saúde. 4 – A lei-quadro em anexo à presente lei não se aplica ao Banco de Portugal e à Entidade Reguladora para a Comunicação Social, que se regem por legislação própria. 5 – Até à entrada em vigor dos diplomas a que se refere o n.o 1, as entidades reguladoras atualmente existentes continuam a reger-se pelas disposições e atos normativos, regulamentares e administrativos que lhes são aplicáveis.
II SÉRIE-A — NÚMERO 183 96 6 – A remuneração dos membros do conselho de administração, dos trabalhadores e os pagamentos efetuados a prestadores de serviços de entidades reguladoras acompanham a alteração geral anual que vier a ser aplicada, de modo transversal, à globalidade das entidades públicas. Artigo 4.o Reestruturação e redenominação 1 – O IMT, IP, é reestruturado, sucedendo-lhe a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes nas suas atribuições em matéria de regulação, de promoção e defesa da concorrência no âmbito dos transportes terrestres, fluviais e marítimos. 2 – A reestruturação prevista no número anterior é realizada por decreto-lei, observando-se o disposto no Decreto-Lei n.o 200/2006, de 25 de outubro, e na Lei n.o 53/2006, de 7 de dezembro. 3 – São objeto de redenominação o ICP – ANACOM e o INAC, IP, que passam a designar-se Autoridade Nacional de Comunicações e Autoridade Nacional da Aviação Civil, respetivamente. 4 – As reestruturações e redenominações produzem efeitos com a entrada em vigor dos estatutos respetivos. Artigo 5.o Produção de efeitos 1 – A entrada em vigor da presente lei ou dos diplomas a que se refere o n.o 1 do artigo 3.o não implica a cessação dos mandatos em curso. 2 – Relativamente aos titulares dos órgãos das entidades reguladoras que tenham sido designados ou providos definitivamente, os mandatos mantêm a duração inicialmente definida, sem possibilidade de renovação. 3 – As incompatibilidades ou impedimentos estabelecidos na lei-quadro das entidades reguladoras, em anexo à presente lei, aplicam-se aos titulares dos órgãos das entidades reguladoras que venham a ser designados ao abrigo da lei-quadro. 4 – Os trabalhadores ou titulares de cargos de direção ou equiparados das entidades reguladoras relativamente aos quais se verifiquem incompatibilidades ou impedimentos em resultado das alterações introduzidas pela lei-quadro das entidades reguladoras, em anexo à presente lei, devem pôr termo a essas situações, no prazo máximo de seis meses a contar da entrada em vigor da presente lei, ou fazer cessar os respetivos vínculos com as entidades reguladoras. 5 – As alterações introduzidas pela lei-quadro das entidades reguladoras, em anexo à presente lei, ao estatuto remuneratório dos titulares dos respetivos órgãos, já designados ou a designar, produzem efeitos no mês seguinte ao da determinação das remunerações nos termos do artigo 25.o da referida lei-quadro. 6 – Em relação aos atuais titulares dos órgãos das entidades reguladoras e que se encontrem em exercício de funções, da aplicação da regra prevista no número anterior não pode resultar, durante a vigência do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro ou até à conclusão do respetivo mandato se for posterior, um aumento de qualquer das componentes da remuneração auferida à data da entrada em vigor da presente lei. Aprovado em 24 de julho de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
2 DE AGOSTO DE 2013 97 ANEXO (a que se refere o artigo 2.o) Lei-quadro das entidades reguladoras Título I Objeto e âmbito de aplicação Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei-quadro estabelece os princípios e as normas por que se regem as entidades administrativas independentes com funções de regulação e de promoção e defesa da concorrência respeitantes às atividades económicas dos setores privado, público, cooperativo e social, doravante e para efeitos da presente lei-quadro designadas por entidades reguladoras. 2 – As normas constantes da presente lei-quadro são de aplicação imperativa sobre as normas especiais atualmente em vigor, salvo na medida em que o contrário resulte do direito da União Europeia e do Regime Jurídico da Concorrência ou expressamente da presente lei-quadro. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 – A presente lei-quadro é aplicável às entidades reguladoras definidas como tal por lei. 2 – O disposto na presente lei-quadro não se aplica quando exista norma de direito da União Europeia ou internacional que disponha em sentido contrário e seja aplicável à entidade reguladora e respetiva atividade, devendo nesse caso os estatutos da entidade refletir essa especificidade. 3 – A presente lei-quadro não se aplica ao Banco de Portugal e à Entidade Reguladora para a Comunicação Social, que se regem por legislação própria. Título II Princípios e regras gerais Artigo 3.o Natureza e requisitos 1 – As entidades reguladoras são pessoas coletivas de direito público, com a natureza de entidades administrativas independentes, com atribuições em matéria de regulação da atividade económica, de defesa dos serviços de interesse geral, de proteção dos direitos e interesses dos consumidores e de promoção e defesa da concorrência dos setores privado, público, cooperativo e social. 2 – Por forma a prosseguirem as suas atribuições com independência, as entidades reguladoras devem observar os requisitos seguintes: a) Dispor de autonomia administrativa e financeira; b) Dispor de autonomia de gestão; c) Possuir independência orgânica, funcional e técnica; d) Possuir órgãos, serviços, pessoal e património próprio; e) Ter poderes de regulação, de regulamentação, de supervisão, de fiscalização e de sanção de infrações; f) Garantir a proteção dos direitos e interesses dos consumidores.
II SÉRIE-A — NÚMERO 183 98 Artigo 4.o Princípios de gestão 1 – As entidades reguladoras devem observar os seguintes princípios de gestão: a) Exercício da respetiva atividade de acordo com elevados padrões de qualidade; b) Garantia de eficiência económica no que se refere à sua gestão e soluções adotadas nas suas atividades; c) Gestão por objetivos devidamente determinados e quantificados e avaliação periódica em função dos resultados; d) Transparência na atuação através da discussão pública de projetos de documentos que contenham normas regulamentares e da disponibilização pública de documentação relevante sobre as suas atividades e funcionamento com impacto sobre os consumidores e entidades reguladas, incluindo sobre o custo da sua atividade para o setor regulado; e) Respeito dos princípios da prévia cabimentação e programação da realização das despesas subjacentes à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas. 2 – Quanto à sua gestão financeira e patrimonial as entidades reguladoras regem-se segundo o disposto na presente lei-quadro, nos respetivos estatutos e, supletivamente, pelo regime jurídico aplicável às entidades públicas empresariais. 3 – Os órgãos das entidades reguladoras asseguram que os recursos de que dispõem são administrados de forma eficiente e sem desperdícios, devendo sempre adotar ou propor as soluções organizativas e os métodos de atuação que representem o menor custo na prossecução eficaz das atribuições públicas a seu cargo.  4 – As entidades reguladoras não podem criar ou participar na criação de entidades de direito privado com fins lucrativos, nem adquirir participações em tais entidades. Artigo 5.o Regime jurídico 1 – As entidades reguladoras regem-se pelas normas constantes da presente lei-quadro, pela legislação sectorial aplicável, pelos respetivos estatutos e regulamentos internos. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior e no regime jurídico da concorrência, são subsidiariamente aplicáveis, no âmbito do exercício de poderes públicos: a) O Código do Procedimento Administrativo e quaisquer outras normas e princípios de âmbito geral respeitantes aos atos administrativos do Estado; b) As leis do contencioso administrativo, quando estejam em causa atos praticados no exercício de funções públicas de autoridade e contratos de natureza administrativa. 3 – São ainda aplicáveis às entidades reguladoras, designadamente: a) O regime da contratação pública;  b) O regime da responsabilidade civil do Estado; c) Os deveres de informação decorrentes do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE);  d) O regime de jurisdição e controlo financeiro do Tribunal de Contas; e) O regime de inspeção e auditoria dos serviços do Estado. Artigo 6.o Processo de criação 1 – As entidades reguladoras só podem ser criadas para a prossecução de atribuições de regulação de
II SÉRIE-A — NÚMERO 183 100 atribuições para as quais tenham sido criadas. 3 – A extinção de entidades reguladoras é precedida de estudo prévio para os efeitos previstos no número anterior. Artigo 9.o Ministério responsável 1 – Sem prejuízo da sua independência, cada entidade reguladora está adstrita a um ministério, abreviadamente designado como ministério responsável, em cuja lei orgânica deve ser referida. 2 – A entidade reguladora considera-se adstrita ao ministério cujo membro do Governo seja o responsável pela principal área de atividade económica sobre a qual incide a atuação da entidade reguladora. Artigo 10.o Órgãos e funcionamento 1 – As disposições relativas aos órgãos das entidades reguladoras e ao seu funcionamento constam dos respetivos estatutos. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, as entidades reguladoras estabelecem, nos respetivos regulamentos internos, regras sobre as seguintes matérias: a) A organização e disciplina do trabalho; b) O regime do pessoal, incluindo avaliação de desempenho e mérito; c) O regime de carreiras; d) O estatuto remuneratório do pessoal; e) O regime de proteção social aplicável ao pessoal. Artigo 11.o Cooperação 1 – As entidades reguladoras estabelecem formas de cooperação e associação com outras entidades de direito público ou privado, nomeadamente com outras entidades reguladoras, a nível comunitário ou internacional, quando isso se mostre necessário ou conveniente para a prossecução das respetivas atribuições. 2 – As entidades reguladoras estabelecem, entre si, formas de cooperação e associação nas matérias referentes ao exercício de funções e nos assuntos de interesse comum, respeitando sempre as atribuições, bem como os poderes regulatórios e sancionatórios próprios. 3 – As entidades reguladoras devem cooperar e colaborar com a entidade reguladora com competência para a aplicação das regras de defesa da concorrência nos termos do regime jurídico da concorrência, sem prejuízo do estabelecimento, por protocolo, entre aquela, as demais entidades reguladoras e outras entidades públicas relevantes, de outras formas de cooperação que se revelem adequadas a garantir a sua aplicação. Artigo 12.o Princípio da especialidade 1 – Sem prejuízo da observância do princípio da legalidade no domínio da gestão pública, e salvo disposição expressa em contrário, a capacidade jurídica das entidades reguladoras abrange a prática de todos os atos jurídicos, o gozo de todos os direitos e a sujeição a todas as obrigações necessárias à prossecução das suas atribuições.  2 – As entidades reguladoras podem exercer funções de apoio técnico e consulta à Assembleia da República e ao Governo, nos termos definidos nos respetivos estatutos.
2 DE AGOSTO DE 2013 101 3 – As entidades reguladoras não podem exercer atividades ou usar os seus poderes fora das suas atribuições, nem dedicar os seus recursos a finalidades diversas das que lhes tenham sido cometidas. 4 – As entidades reguladoras não podem garantir a terceiros o cumprimento de obrigações de outras pessoas jurídicas, públicas ou privadas. Artigo 13.o Âmbito e organização territorial 1 – As entidades reguladoras têm âmbito nacional, sem prejuízo do disposto nos Estatutos Político-Administrativos das regiões autónomas. 2 – As entidades reguladoras podem dispor de serviços territorialmente desconcentrados, sempre que tal se justifique, nos termos previstos nos respetivos estatutos. 3 – Os estatutos das entidades reguladoras podem determinar o alargamento do seu âmbito para além do disposto no n.o 1. Artigo 14.o Diligência e sigilo Os titulares dos órgãos das entidades reguladoras, bem como o pessoal e os prestadores de serviços e seus colaboradores, estão sujeitos aos deveres de diligência e sigilo sobre todos os assuntos que lhes sejam confiados ou de que tenham conhecimento por causa do exercício das suas funções. Título III Organização, serviços e gestão Capítulo I Organização Secção I Órgãos Artigo 15.o Órgãos 1 – São órgãos obrigatórios das entidades reguladoras: a) O conselho de administração; b) A comissão de fiscalização ou fiscal único. 2 – Os estatutos de cada entidade reguladora podem prever outros órgãos de natureza consultiva, de regulação tarifária ou de participação dos destinatários da respetiva atividade. 3 – O exercício dos cargos nos órgãos previstos no número anterior pode ser remunerado, nos termos dos respetivos estatutos, exclusivamente através de senhas de presença, em valor a definir no regulamento interno da entidade reguladora, o qual não pode ultrapassar o limite de dois abonos correspondentes ao valor do abono de ajudas de custo atribuídas pela entidade reguladora por deslocação em território nacional.
2 DE AGOSTO DE 2013 105 l) Exercer funções de consulta à Assembleia da República nos termos dos estatutos e prestar informações e esclarecimentos sobre a respetiva atividade ao abrigo do artigo 49.o; m) Coadjuvar o Governo através de apoio técnico, elaboração de pareceres, estudos, informações e projetos de legislação; n) Assegurar a representação da entidade reguladora e, a pedido do Governo, do Estado em organismos e fóruns nacionais e internacionais no âmbito das relações com entidades nacionais e internacionais congéneres ou com relevância para a respetiva atividade; o) Constituir mandatários da entidade reguladora, em juízo e fora dele, incluindo a faculdade de substabelecer; p) Designar um secretário a quem cabe certificar os atos e deliberações; q) Exercer as demais competências fixadas nos estatutos da entidade reguladora. 2 – Compete ao conselho de administração, no domínio da gestão financeira e patrimonial: a) Elaborar o orçamento anual e assegurar a respetiva execução; b) Arrecadar e gerir as receitas e autorizar as despesas necessárias ao seu funcionamento; c) Elaborar o relatório e contas do exercício; d) Gerir o património; e) Aceitar doações, heranças ou legados a benefício de inventário; f) Assegurar as condições necessárias ao exercício do controlo financeiro e orçamental pelas entidades legalmente competentes; g) Exercer os demais poderes previstos na lei e nos estatutos e que não estejam atribuídos a outro órgão; h) Exercer as demais competências fixadas nos estatutos da entidade reguladora. 3 – As entidades reguladoras são representadas, designadamente, em juízo ou na prática de atos jurídicos, pelo presidente do conselho de administração, por dois dos seus membros, ou por mandatários especialmente designados por eles. 4 – Sem prejuízo do disposto na alínea o) do n.o 1, o conselho de administração pode sempre optar por solicitar o apoio e a representação em juízo por parte do Ministério Público, ao qual compete, nesse caso, defender os interesses da entidade reguladora. 5 – Os atos praticados pelo conselho de administração são impugnáveis junto dos tribunais competentes, nos termos da lei. 6 – O conselho de administração pode delegar competências em qualquer um dos seus membros. Artigo 22.o Funcionamento 1 – O conselho de administração reúne pelo menos uma vez por semana e extraordinariamente sempre que o presidente o convoque, por sua iniciativa ou a solicitação de qualquer dos seus membros. 2 – Nas votações não há abstenções, mas podem ser proferidas declarações de voto. 3 – A ata das reuniões deve ser assinada por todos os membros presentes, podendo os membros discordantes do teor das deliberações tomadas exarar na ata as respetivas declarações de voto. Artigo 23.o Competência do presidente 1 – Compete, em especial, ao presidente do conselho de administração: a) Presidir às reuniões, orientar os seus trabalhos e assegurar o cumprimento das respetivas deliberações; b) Assegurar as relações com a Assembleia da República, o Governo e os demais serviços e organismos públicos;