896-(44)II SÉRIE - NÚMERO 43Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem à Câmara Municipal de Lisboa as seguintes informações:Que objectivos pretende atingir a Câmara Municipal de Lisboa com tal política de claro benefício de grandes empreiteiros e especuladores, ao mesmo tempo que nada faz para a resolução dos mais graves problemas da cidade?Em que critérios de gestão urbanística assenta tal política de alienação de solo urbano, sabendo-se que mesmo nos países capitalistas da Europa se tende cada vez mais para uma progressiva municipalização do solo urbano como forma mais racional e eficaz de gerir as grandes cidades e metrópoles?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982.— Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — Jorge Lemos — Anselmo Aníbal.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:As cooperativas de habitação económica com obras em curso têm vindo a solicitar ao Governo a concessão de reforços de empréstimo para a conclusão das suas habitações. Muito recentemente, o Governo iniciou acções no sentido de desbloquear estas situações; no entanto, em alguns casos decorreram largos meses em que os trabalhos ou foram suspensos ou as cooperativas tiveram de recorrer a empréstimos bancários a juros elevados para poderem acorrer às despesas efectuadas.Estas situações, que se observam por todo o Pais, e que mais uma vez contradizem as afirmações do Governo no que respeita ao apoio às cooperativas, implicam desemprego de trabalhadores, custos mais elevados das habitações, deteriorização de materiais colocados em obra, prejuízos morais nos cooperantes e prejuízos de vária ordem aos empreiteiros e subempreiteiros.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do j&ru-po Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, as seguintes informações'.Que razões levaram ao bloqueamento do reforço de financiamento solicitado pela Cooperativa de Habitação Económica Juntos Venceremos (Matosinhos) para a conclusão de 76 fogos, no montante de 51 800 contos? •       Que medidas pensa o Governo tomar no sentido de reparar os prejuízos —de sua inteira responsabilidade— provocados às cooperativas e aos empreiteiros com a suspensão das obras?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP:. Ercília Talhadas — Sousa Marques —r- Maria Odete dos Santos —.Carlos Espadinha.RequerimentoEx.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Contrariamente ao que vem afirmando o Governo, as cooperativas de habitação económica têm vindo a ser sufocadas quer pelo bloqueamento da construção dos seus bairros, motivado pelo corte no financiamento, quer pela não atribuição dos terrenos necessários para novas construções, dependente de morosas aprovações governamentais, quer ainda pela paralisação da concessão de novos financiamentos.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, as seguintes informações:Que razões invoca o Governo para manter paralisada desde há longos meses a concessão de financiamento para 24 fogos, a construir pela Cooperativa de Habitação Económica Progresso Almansor (Pegões Velhos)?Dada a situação de carência habitacional existente no nosso país e tendo em conta o contributo que as cooperativas podem prestar para • a sua resolução, que medidas pretende o Governo levar a cabo para apoiar adequadamente esta entidade?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Ercília Talhadas — Sousa Marques — Maria Odete dos Santos — Carlos Espadinha.RequerimentoEx."* Sr. Presidente da Assembleia da República :Contrariamente ao que vem afirmando o Governo, as cooperativas de habitação económica têm vindo a ser sufocadas quer pelo bloqueamento da construção dos seus bairros,, motivado pelo corte operado no financiamento, quer pela não atribuição dos terrenos necessários para novas construções, dependente de morosas aprovações governamentais, quer ainda pela paralisação da concessão de novos financiamentos.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, as seguintes informações: ,Que razões invoca o Governo para manter paralisadas desde há longos meses a concessão de financiamento para 64 fogos, a construir pela Cooperativa de Habitação Económica Bairro dos. Trabalhadores (Palmela)? \Dada a situação de carência habitacional existente no nosso país e tendo em conta o contributo que as cooperativas podem prestar para Y   a sua resolução, que medidas pretende o Go-