PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
- Reboleiro;5 - Seia: Fontinha.Destes 30 locais para que a empresa concessionária está, por reconhecido interesse público, mandatada para intervir no sentido de as requalificar ambientalmente, apenas há registo de um Estudo Director das Áreas de Minérios Radioactivos, onde se procedeu à "tipificação e classificação das dezenas de situações existentes, e na definição de uma metodologia sistemática de abordagem à diversidade de problemas ambientais que as áreas mineiras representam", como pode ler-se em www.exmin.pt/proj_edmr.htm.
Também se pode consultar no site da EXMIN que está prevista a requalificação ambiental da Urgeiriça (sector da Barragem Nova), "com possibilidade de início em 2006", sendo que está previsto o início da requalificação ambiental de 26 das 30 áreas com explorações mineiras radioactivas apenas dentro do triénio compreendido entre o ano de 2007 e o ano de 2010.
Estes factos revelam, desde logo, um comportamento por parte do Estado, através da sua concessionária, demasiado moroso, omisso e burocrático, com escassos meios afectos para desempenhar uma tarefa que, pela natureza das questões - a qualidade ambiental e a saúde de largas faixas de população -, urge torná-la em prioridade nacional.
A morosidade que o Estado revela no tratamento desta questão de saúde pública, relembramos que existem vários estudos que demonstram a ocorrência de neoplasias malignas da traqueia, brônquios e pulmões nos concelhos afectados, em percentagens muito superiores às existentes noutros concelhos, foi já motivo de queixa, em Dezembro de 2004, junto do Comissário Europeu do Ambiente por parte da AZU - Associação Ambiente em Zonas Uraníferas, com sede em Urgeiriça, em que solicita a intervenção da Comissão Europeia para que se acelere a completa resolução do problema que o enorme passivo ambiental, herdado de décadas de exploração mineira, e a pouca dinâmica e empenho dos responsáveis, nomeadamente do Estado português, criaram em 18 concelhos do território nacional.
Assim, no sentido de fazer cumprir o disposto nos artigos 64.o e 66.o da Constituição da República Portuguesa, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta o seguinte projecto de resolução:Nos termos regimentais e constitucionais, a Assembleia da República, reunida em Plenário, resolve recomendar ao Governo que:1 - Considere como prioritário a requalificação ambiental de todas as áreas onde funcionaram explorações mineiras de urânio;
2 - Proceda a medidas urgentes no sentido de tornar mais célere o trabalho a que a EXMIN - Companhia de Indústria e Serviços Mineiros e Ambientais, S.A., está incumbida, disponibilizando todos os recursos técnicos e financeiros para que a requalificação ambiental das áreas abrangidas se inicie no ano de 2005.Palácio de São Bento, 17 de Maio de 2005.
Os Deputados do BE: Alda Macedo - Luís Fazenda - Ana Drago - Mariana Aiveca - João Teixeira Lopes - Fernando Rosas - .Francisco Louçã.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
- Eleição para a Comissão Nacional de Eleições.
- Eleição de dois membros para a Comissão Para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial.
- Designação dos membros do Conselho de Estado eleitos pela Assembleia da República.
- Eleição do Presidente do Conselho Económico e Social.Projectos de lei (n.os 34, 35, 39, 42 e 44 a 49/X):
- Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os recursos de admissão apresentados pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata.
N.o 44/X - Consagra as associações dos direitos e interesses dos utentes do sector da saúde (apresentado pelo BE).
N.o 45/X - Institui um novo regime para a remição de pensões resultantes de acidentes de trabalho (apresentado pelo BE).
N.o 46/X - Altera o Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de Novembro, que aprova o Código de Processo do Trabalho, e a Lei n.o 142/99, de 30 de Abril, que cria o Fundo de Acidentes de Trabalho, instituindo um novo regime processual para o processo e para a efectivação de direitos resultantes de acidentes de trabalho (apresentado pelo BE).
N.o 47/X - Alteração à Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio, que considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente (apresentado pelo PCP).
N.o 48/X - Regime jurídico do mergulho desportivo (apresentado pelo PCP).
N.o 49/X - Criação da freguesia de Rapoula, concelho da Guarda, distrito da Guarda (apresentado pelo PS).Propostas de lei (n.os 4, 6 e 7/X):
N.o 6/X - Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos da Administração Pública.
N.o 7/X - Segunda alteração da Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, que estabelece a Lei de Bases do Sistema Educativo, regulando a organização de graus e diplomas do ensino superior, na sequência do processo europeu de Bolonha.Projectos de resolução (n.os 25 e 26/X):
N.o 25/X - Recomenda ao Governo a renegociação do contrato de concessão da sociedade FERTAGUS (apresentado pelo PCP).
N.o 26/X - Constituição de uma comissão eventual para a revisão constitucional extraordinária (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).
0002   |   II Série A - Número 011   |   05 de Maio de 2005 RESOLUÇÃO
ELEIÇÃO PARA A COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕESA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e da alínea b) do artigo 2.o da Lei n.o 71/78, de 27 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 4/2000, de 12 de Abril, designar para fazerem parte da Comissão Nacional de Eleições os seguintes cidadãos:- Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos;
- Fernanda Manuela Almeida Pésinho.Aprovada em 27 de Abril de 2005.
ELEIÇÃO DE DOIS MEMBROS PARA A COMISSÃO PARA A IGUALDADE E CONTRA A DISCRIMINAÇÃO RACIALA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e da alínea b) do artigo 6.o da Lei n.o 134/99, de 28 de Agosto, eleger para fazerem parte da Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial os seguintes cidadãos:Efectivos:
Feliciano José Barreiras Duarte.Aprovada em 27 de Abril de 2005.
DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ESTADO
ELEITOS PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea g) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, proceder à designação dos cinco membros do Conselho de Estado que lhe compete eleger.
Foi apresentada uma lista que tem a seguinte composição:Lista A:
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.Nestes termos, face ao resultado obtido, foram eleitos para o Conselho de Estado os seguintes cidadãos:António de Almeida Santos;
0003   |   II Série A - Número 011   |   05 de Maio de 2005 Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes;
Francisco José Pereira Pinto Balsemão.Aprovada em 28 de Abril de 2005.
ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DO CONSELHO ECONÓMICO E SOCIALA Assembleia da República resolve designar, nos termos da alínea h) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o Professor Doutor Alfredo Bruto da Costa para o cargo de Presidente do Conselho Económico e Social.Aprovada em 28 de Abril de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.---PROJECTO DE LEI N.o 34/X
(ESTABELECE O REGIME DA DURAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DO PRIMEIRO-MINISTRO, DOS PRESIDENTES DOS GOVERNOS REGIONAIS E DO MANDATO DOS PRESIDENTES DOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioIntroduçãoO Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou na Mesa da Assembleia da República, em 19 de Abril, os projectos de lei n.os 34/X (Limitação de mandatos dos eleitos locais) e 35/X (Limitações temporais às nomeações para o exercício das funções de Primeiro-Ministro e de Presidente do Governo Regional).
Em 22 de Abril de 2005 o Governo apresentou na Mesa da Assembleia da República uma iniciativa legislativa sobre a mesma matéria, proposta de lei n.o 4/X (Estabelece o regime da duração do exercício de funções do Primeiro-Ministro, dos presidentes dos governos regionais e do mandato dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais).
O BE fundamenta a apresentação do projecto de lei n.o 34/X no facto de a lei eleitoral para os órgãos das autarquias locais em vigor permitir distorções ao espírito constitucional, designadamente pela perpetuação dos mesmos titulares no exercício de poderes autárquicos em mandatos sucessivos, sem qualquer limitação. Em segundo lugar, o BE também não vê com bons olhos a possibilidade de um vereador, ou mesmo um presidente de câmara, se poderem recandidatar livremente após uma renúncia ao mandato. Em suma, pretende o BE, com a iniciativa em evidência:a) Estabelecer a inelegibilidade, para o mandato seguinte, dos titulares dos cargos executivos de órgãos autárquicos que tenham exercido esses mesmos cargos a tempo inteiro durante dois mandatos completos consecutivos, ou por um período superior a oito anos;
b) Estabelecer a inelegibilidade, para o mandato seguinte, dos presidentes e vereadores das câmaras municipais que desempenhem o cargo a tempo inteiro e renunciem ao cargo.Já no que respeita ao projecto de lei n.o 35/X, o mesmo resulta da necessidade sentida pelo BE de estabelecer um impedimento à designação dos titulares dos cargos de Primeiro-Ministro e de presidente do
0004   |   II Série A - Número 011   |   05 de Maio de 2005 governo regional, mesmo tratando-se de cargos para os quais os titulares não são eleitos, antes nomeados. Não se trata, pois, de uma inelegebilidade, antes de estabelecer "limites temporais" ao exercício das funções de Primeiro-Ministro e de presidente do governo regional. Assim, ninguém pode ser Primeiro-Ministro nem presidente de governo regional por um período superior a oito anos consecutivos, sem prejuízo de poder voltar a exercê-las após um interregno temporal de quatro anos.
Quanto à proposta de lei n.o 4/X, o Governo reafirma o que diz no Programa do Governo, na parte em que se pronuncia pela limitação de mandatos de cargos executivos no âmbito central, regional e local, ordenada ao objectivo da renovação dos titulares dos órgãos, visando-se o reforço das garantias de independência dos mesmos. Propõe, então, o Governo:a) O estabelecimento do limite máximo de 12 anos consecutivos para o exercício de funções como Primeiro-Ministro ou presidente de governo regional;
b) A possibilidade de conclusão dos mandatos iniciados na legislatura em que se completam os 12 anos;
c) A inelegibilidade dos presidentes de câmara e de junta de freguesia para um quarto mandato consecutivo;
d) A inelegibilidade dos presidentes de câmara municipal e de juntas de freguesia, em caso de renúncia ao mandato, nas eleições imediatas e nas eleições que se realizem no quadriénio imediatamente subsequente à renúncia.Prevê ainda o Governo que este novo regime não prejudique os mandatos em curso à data da sua entrada em vigor, nem impeça os actuais titulares de o exercício de funções por mais um único mandato consecutivo.Enquadramento constitucionalNa sequência da sua 6.a revisão da Constituição, ocorrida em 2004 (Lei Constitucional n.o 1/2004, de 24 de Julho), foi aditado um n.o 2 ao artigo 118.o, que passou a ter a seguinte redacção:"1 - Ninguém pode exercer a título vitalício qualquer cargo político de âmbito nacional, regional ou local.
2 - A lei pode determinar limites à renovação sucessiva de mandatos dos titulares de cargos políticos."A redacção do n.o 1 do artigo 118.o da Constituição, que constituiu o corpo do artigo até à revisão de 2004, corresponde ao texto original de 1976. Enquadrado entre os Princípios Gerais (Título I) da Parte III da Constituição, organização do poder político, o artigo 118.o constitui um "(...) preceito nuclear no quadro da definição do regime político como democrático (...) - Marcelo Rebelo de Sousa e José de Melo Alexandrino, Constituição da República Portuguesa Anotada, Editora Lex, pág. 237 -, onde ombreia com outros princípios tão importantes quanto, por exemplo, o princípio da separação e da interdependência de poderes (artigo 111.o) ou o princípio do sufrágio directo, secreto e periódico enquanto regra geral de designação dos órgãos electivos de soberania (artigo 113,o, n.o 1) ou, ainda, o princípio da representatividade e o direito de oposição, consagrados no artigo 114.o.
Os únicos casos de limitação de mandatos, contudo, que a lei constitucional expressamente admite são os seguintes:- O do n.o 1 do artigo 123.o, que dispõe que "não é admitida a reeleição para um terceiro mandato consecutivo, nem durante o quinquénio imediatamente subsequente ao termo do segundo mandato consecutivo";
- O do n.o 3 do artigo 222.o, nos termos do qual "o mandato dos juízes do Tribunal Constitucional tem a duração de nove anos e não é renovável".Antecedentes legislativosAs iniciativas legislativas em evidência, que visam estabelecer os casos e termos da limitação de mandatos, conheceram antecedentes legislativos, mesmo durante a VIII Legislatura - ou seja, antes da 6.a revisão.
É o caso do projecto de lei n.o 360/VIII, do Bloco de Esquerda, que "Reforma o sistema eleitoral autárquico (Altera o Decreto-Lei n.o 701-B/76, de 29 de Setembro)", de cuja exposição de motivos se alcança que "(...) em nome da independência e isenção com que qualquer cargo electivo deve ser exercido, o Bloco de Esquerda propõe a introdução de um limite à recandidatura dos presidentes das câmaras ou de vereadores que desempenhem funções a tempo inteiro, em função do princípio republicano da limitação de mandatos".
É o caso, igualmente, do projecto de lei n.o 364/VIII, do CDS-PP, que "Cria o regime que regula a constituição das autarquias locais e respectiva eleição dos seus membros". Segundo a exposição de motivos do mesmo, "(...) procura-se assegurar a renovação do sistema, criando-se condições para o exercício transparente das funções autárquicas, prevendo-se um limite máximo de mandatos para o exercício das
0005   |   II Série A - Número 011   |   05 de Maio de 2005 funções de presidente da câmara e de vereadores do executivo a quem tenham sido atribuídos pelouros. Com efeito, no nosso sistema político actual, todos os órgãos com mandato definido, funções executivas, eleitos por sufrágio universal pelos cidadãos e de carácter unipessoal têm esta limitação. Assim sucede, a título de exemplo, com o Presidente da República. Por outro lado, ao consagrar-se uma limitação de três mandatos, ou seja, um período de 12 anos, assegura-se a legítima aspiração dos titulares destes órgãos de apresentarem obra feita em prol da suas populações, evitando-se, ao mesmo tempo, a criação de dependências, temores reverenciais ou cumplicidades indesejáveis num sistema que se pretende livre, plural e transparente. Acresce que, com esta alteração, promove-se a renovação da classe política, estimulando a participação dos mais novos".
Na IX Legislatura há a referir as seguintes iniciativas legislativas:
- Projecto de lei n.o 276/IX, do CDS-PP e do PSD, sobre a "Limitação de mandatos sucessivos";
- Projecto de lei n.o 277/IX, do BE, sobre a "Limitação de mandatos dos eleitos locais e da titularidade dos altos cargos públicos";
- Projecto de lei n.o 279/IX, do PS, que "Estabelece o regime da duração dos mandatos dos membros dos órgãos dos institutos públicos e dos órgãos de gestão das autoridades reguladoras independentes";
- Projecto de lei n.o 280/IX, do PS, que "Estabelece o regime da duração do exercício de funções do Primeiro-Ministro, dos presidentes dos governos regionais e do mandato dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais".
Todos as referidas iniciativas legislativas baixaram, após admissão, à Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, e, posteriormente, em virtude da extinção do mandato desta comissão, e dada a matéria em causa, baixaram novamente, agora, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Em sede daquela comissão eventual procedeu-se, num período compreendido entre 11 de Junho de 2002 e 15 de Outubro de 2002, à audição das mais variadas personalidades, cujo contributo foi de importância não despicienda.Conteúdo das iniciativas apresentadasCumpre agora apreciar o conteúdo das iniciativas legislativas apresentadas. Embora sobre a mesma matéria, e consagrando soluções bastante idênticas, a verdade é que as iniciativas legislativas do Bloco de Esquerda têm diferenças de técnica legislativa relativamente à iniciativa do Governo. Por tal motivo, apreciaremos cada iniciativa em si mesma considerada.Projecto de lei n.o 34/X:
Esta iniciativa legislativa, como se disse, visa limitar os mandatos dos eleitos locais, desígnio que é expressamente assumido como objecto da iniciativa, no artigo 1.o.
Os autores do projecto de lei optaram por consagrar tal limitação enquanto inelegibilidade especial, acrescentando os n.os 4 e 5 ao artigo 7.o da Lei n.o 1/2001, de 14 de Agosto (Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais e segunda alteração à Lei n.o 56/98, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.o 23/2000, de 23 de Agosto, que altera o regime do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais), com a seguinte redacção:"4 - Não são elegíveis, durante um quadriénio, para os cargos de carácter executivo dos órgãos autárquicos os cidadãos que tenham exercido esses mesmos cargos a tempo inteiro durante dois mandatos consecutivos, ou por um período superior a oito anos.
5 - Os presidentes e vereadores das câmaras que desempenhem o cargo a tempo inteiro e renunciem ao cargo não podem candidatar-se a esse mandato no quadriénio seguinte."O n.o 4 estabelece uma inelegibilidade que abrange todos os membros dos órgãos executivos das autarquias locais, e não apenas os respectivos presidentes. Fica vedado aos presidentes de câmara, vereadores e presidentes de junta de freguesia que tenham exercido essas funções a tempo inteiro durante dois mandatos completos consecutivos, ou durante um período superior a oito anos, candidatarem-se, pois, a eleições autárquicas.
Já o n.o 5 é apenas aplicável aos membros do órgão executivo do município, uma vez que se dirige especificamente aos presidentes e vereadores das câmaras que desempenhem o cargo a tempo inteiro. Não se alcança claramente a razão pela qual tal inelegibilidade não se aplica igualmente à junta de freguesia - a exposição de motivos limita-se a referir que inexistem limites para a possibilidade de renúncia por parte do presidente da câmara ou dos vereadores, apenas. Tanto quanto se afigura ao relator, não existe nada que limite a possibilidade de renúncia aos presidentes e vogais das juntas de freguesia, pelo que não haveria fundamento para proceder à sua exclusão do âmbito de aplicação da norma. Estes autarcas ficarão beneficiados, assim, relativamente aos membros do executivo municipal, uma vez que não serão afectados por tal inelegibilidade.
0006   |   II Série A - Número 011   |   05 de Maio de 2005 O primeiro de ordem constitucional, mais propriamente de igualdade entre candidatos. Pode a lei estabelecer uma determinada inelegibilidade para os membros do órgão executivo da autarquia, com fundamento na renúncia a anterior mandato, e não a estabelecer para os membros do órgão executivo da freguesia? Esta proposta afigura-se, pois, de duvidosa constitucionalidade, face ao n.o 1 do artigo 13.o, que consagra a igualdade de todos os cidadãos perante a lei, e, também, admite-o o relator, face ao disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 113.o, que consagra a igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas como princípio geral de direito eleitoral.
Entendem os subscritores que se justifica estabelecer a inelegibilidade fundada na renúncia ao mandato por parte de membros de um órgão colegial que pode ter um mínimo de cinco membros (municípios com 10 000 ou menos eleitores) e um máximo de 17 (Lisboa), de forma a impedir a instrumentalização política do mandato.
Mas já não entendem que essa inelegibilidade se justifica num órgão colegial que pode ter um mínimo de três e um máximo de cinco membros?
Se não percebeu mal a intenção dos subscritores, ao relator parece que, quando mais reduzida for a composição do colégio, mais este pode ficar refém de manobras de pressão e de instrumentalização política da renúncia ao mandato...Projecto de lei n.o 35/X:
Esta é uma iniciativa que, nos termos do respectivo artigo 1.o, "(...) determina limitações temporais às nomeações para o exercício das funções de Primeiro-Ministro e de presidente do governo regional", os quais não poderão, em qualquer caso, exercer tais funções por mais de oito anos consecutivos, sem prejuízo de as poderem voltar a exercer após o decurso de um período de quatro anos - artigos 2.o e 3.o.
Não há dúvida que se trata de cargos políticos, o de Primeiro-Ministro e o de presidente do governo regional. Nem a haverá, também, quando não se trata de cargos electivos, pelo que o que o BE aqui se propõe consagrar não é uma inelegibilidade, como sucedia no anterior projecto de lei, mas um verdadeiro impedimento.
É muito duvidoso, pelos motivos que a ainda curta história da democracia portuguesa se encarregou de demonstrar, que a disposição relativa ao Primeiro-Ministro tenha alguma aplicação prática, por várias razões.
Basicamente, o sistema eleitoral proporcional que nos rege, com círculos plurinominais correspondentes aos distritos, propicia a alternância e a formação de coligações e alianças, com a consequente renovação periódica dos partidos com maioria no Parlamento, de onde emerge a legitimidade para a formação do Governo. Afinal de contas, não houve ainda nenhum Primeiro-Ministro de Portugal que fosse reconduzido para um terceiro mandato, como está à beira de suceder no Reino Unido, pátria do sistema eleitoral maioritário...
Já o mesmo se não pode dizer da disposição que respeita aos presidentes dos governos regionais, que atingirá em cheio ambos os titulares actualmente em funções, quando as próximas eleições regionais tiverem lugar.Proposta de lei n.o 4/X:
A proposta de lei do Governo também pretende estabelecer o regime de limitação de mandatos no exercício de funções do Primeiro-Ministro, dos presidentes dos governos regionais e do mandato dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais. Diferentemente do projecto de lei n.o 34/X, porém, não altera a Lei Eleitoral, consagrando tais limitações num regime autónomo.
O artigo 2.o trata do Primeiro-Ministro e dos presidentes dos governos regionais, pelo que se dão por reproduzidas as considerações já atrás expendidas a propósito do Primeiro-Ministro.
Também os presidentes de ambos os governos regionais seriam atingidos, dado que o actual Presidente do Governo Regional da Madeira o é desde as eleições de 1976, e o actual Presidente do Governo Regional dos Açores o é desde 1996 - ou seja, em 2008, quando se prevê que haja novamente eleições legislativas regionais, qualquer dos actuais titulares já terá o máximo de 12 anos consecutivos.
No que respeita às autarquias locais, apenas os presidentes dos respectivos órgãos executivos são abrangidos pela inelegibilidade, não já os restantes membros desse órgão.
Por outro lado, o limite do exercício consecutivo é colocado no terceiro mandato.
Por último, a inelegibilidade resultante da instrumentalização política da renúncia a anterior mandato é aplicável aos presidentes dos órgãos executivos de ambas as autarquias - não havendo, assim, fundamento para as dúvidas de inconstitucionalidade atrás suscitadas, a propósito da iniciativa do BE.
Em qualquer dos casos (Primeiro-Ministro, presidentes dos governos regionais e presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais), os limites não prejudicam os mandatos em curso à data da entrada em vigor da lei. Esta norma é perfeitamente compreensível e necessária, sob pena de se estar a ferir o actual mandato dos titulares dos referidos órgãos de uma inelegibilidade superveniente, que poderia determinar a respectiva perda. Independentemente das questões de natureza constitucional que se pudessem suscitar a esse respeito, a verdade é que não se trataria de retroactividade, e a perda de mandato poderia ser um problema, efectivamente.
0007   |   II Série A - Número 011   |   05 de Maio de 2005 É de referir, a propósito, que os projectos de lei do BE não contêm nenhuma norma desta natureza.
Já a norma que permite aos titulares actualmente em funções o seu exercício por mais um mandato consecutivo não parece ter correspondência na exposição de motivos - antes pelo contrário, dir-se-á.Observações finaisNos termos do artigo 151.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), a comissão competente deve promover a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias, sempre que se trata de projectos de lei ou propostas de lei respeitantes às autarquias locais. Não se pode deixar de considerar ser o caso. Não sendo possível, para já e em sede de debate na generalidade, deverá a mesma ser promovida no decurso do debate na especialidade.
De igual modo, e ao abrigo do disposto no artigo 152.o do Regimento da Assembleia da República, dever-se-á promover a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas sobre estas iniciativas.
Nestes termos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias está em condições de extrair as seguintesConclusõesI) O projecto de lei n.o 34/X - Limitação de mandatos dos eleitos locais -, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, propõe que se limite o exercício dos mandatos nos órgãos executivos autárquicos nos seguintes termos:a) Estabelecendo a inelegibilidade, para o mandato seguinte, dos titulares dos cargos executivos de órgãos autárquicos que tenham exercido esses mesmo cargos a tempo inteiro durante dois mandatos completos consecutivos, ou por um período superior a oito anos;
b) Estabelecendo a inelegibilidade, para o mandato seguinte, dos presidentes e vereadores das câmaras municipais que desempenhem o cargo a tempo inteiro e renunciem ao cargo.II) O projecto de lei n.o 35/X - Limitações temporais às nomeações para o exercício das funções de Primeiro-Ministro e de presidente do governo regional -, apresentado igualmente pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, visa igualmente limitar o exercício de mandatos destes dois cargos políticos, propondo que ninguém possa ser Primeiro-Ministro nem presidente de governo regional por um período superior a oito anos consecutivos, sem prejuízo de poder voltar a exercer tais funções após um interregno temporal de quatro anos;
III) A proposta de lei n.o 4/X, do Governo - Estabelece o regime da duração do exercício de funções do Primeiro-Ministro, dos presidentes dos governos regionais e do mandato dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais -, tem os mesmos objectivos que ambos os projectos de lei mencionados nas conclusões anteriores. Propõe-se o Governo conseguir tais objectivos por recurso a disposições que:a) Estabelecem o limite máximo de 12 anos consecutivos para o exercício de funções como Primeiro-Ministro ou presidente de governo regional;
b) Prevêem a possibilidade de conclusão dos mandatos iniciados na legislatura em que se completam os 12 anos;
c) Estabelecem a inelegibilidade dos presidentes de câmara e de junta de freguesia para um quarto mandato consecutivo;
d) Estabelecem a inelegibilidade dos presidentes de câmara municipal e de juntas de freguesia, em caso de renúncia ao mandato, nas eleições imediatas e nas eleições que se realizem no quadriénio imediatamente subsequente à renúncia;
e) Ressalvam da aplicação dos efeitos da lei o próximo mandato dos actuais titulares dos cargos enquadrados no âmbito de aplicação da mesma;IV) Nos termos dos artigos 151.o e 152.o do Regimento da Assembleia da República, o presente processo legislativo deverá ser submetido a consulta à Associação Nacional de Municípios Portugueses, à Associação Nacional de Freguesias e, bem assim, aos órgãos de governo próprios das regiões autónomas.ParecerNestes termos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que os projectos de lei n.os 34/X (Limitação de mandatos dos eleitos locais) e 35/X (Limitações temporais às nomeações para o exercício das funções de Primeiro-Ministro e de presidente do governo regional), ambos do Bloco de Esquerda, e a proposta de lei n.o 4/X (Estabelece o regime da duração do exercício de funções do Primeiro-Ministro, dos presidentes dos governos regionais e do mandato dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais), do Governo, estão em condições constitucionais e regimentais de subir a
0008   |   II Série A - Número 011   |   05 de Maio de 2005 Plenário para apreciação na generalidade, reservando os grupos parlamentares para esse debate as respectivas posições sobre a matéria.Palácio de São Bento, 3 de Maio de 2005.
O Deputado Relator, Nuno Magalhães - O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: - O relatório, as conclusões e o parecer foram aprovados, com os votos a favor do PS, PCP, CDS-PP e BE e a abstenção do PSD.Parecer do Governo Regional da MadeiraRelativamente aos pedidos de parecer sobre os projectos de lei em epígrafe, solicitados, respectivamente, através dos ofícios de V. Ex.a Refs. 200/GPAR/05 e 204/GPAR/05, incumbe-me S. Ex.a o Presidente do Governo de informar ser o seguinte o parecer deste Governo Regional:a) Viola o artigo 1.° da Constituição da República, que considera esta baseada na vontade popular;
b) Viola o artigo 2.° da Constituição, Estado baseado na soberania popular e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais;
c) Viola o artigo 3.° da Constituição, que faz residir no povo a soberania;
e) Viola, pela sua retroactividade, o artigo 18.°, n.° 3, da Constituição da República Portuguesa;
f) O diploma proposto viola, ainda, o artigo 50.°, n.os 1 e 3 da Constituição da República Portuguesa;
g) Viola também o artigo 231.°, n.° 3, da Constituição da República Portuguesa, impedindo os vencedores das eleições de indicar livremente o Presidente do Governo Regional, bem como pondo em causa o primado da exclusiva responsabilidade do Governo Regional ante a Assembleia Legislativa;
h) A proposta de lei viola a ética democrática, medida em que, para além de os portugueses não terem a soberania de referendar a sua Constituição, agora é-lhes impedido eleger quem muito bem decidam para alguns cargos políticos, estes discriminados em relação aos restantes.Funchal, 2 de Maio de 2005.
(LEI ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os recursos de admissão apresentados pelo Grupo Parlamentar do Partido Social DemocrataI - Razão de ordemAo abrigo do n.o 2 do artigo 140.o do Regimento da Assembleia da República, alguns Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentaram, em 27 de Abril de 2004, recurso dos despachos do Sr. Presidente da Assembleia da República que admitiram, nos termos do n.o 1 do artigo 139.o e da alínea c) do n.o 1 do artigo 17.o do Regimento, o projecto de lei n.o 39/X e o projecto de lei n.o 42/X, ambos relativos à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
Cumpre à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias pronunciar-se, nos termos e para efeitos dos n.os 3 e 4 do artigo 140.o do Regimento sobre o mérito do recurso.
Versando ambas as iniciativas parlamentares sobre matéria idêntica, e tendo os recursos dos respectivos despachos de admissão a mesma fundamentação, optou-se pela a apreciação conjunta de ambos os recursos.
O projecto de lei n.o 42/X visa a revogação do Decreto-Lei n.o 318-E/76, de 30 de Abril, que constitui ainda a Lei Eleitoral para a eleição da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, e o projecto de lei n.o 39/X, procede a alterações naquela lei eleitoral, mediante a derrogação do mencionado decreto-lei.
0009   |   II Série A - Número 011   |   05 de Maio de 2005 II - Fundamentos do recursoOs Deputados dos PSD alegam que os despachos de admissão foram emitidos em violação do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 133.o do Regimento, "porquanto foram infringidos os artigos 226, n.o 1, e 227.o n.o 1, alínea e), da Constituição da República Portuguesa (CRP), conjugados com o artigo 47.o, n.o 1, da Lei Constitucional n.o 1/2004, de 24 de Julho".
Para concluir que as iniciativas legislativas versam sobre matéria que constitui reserva de iniciativa legislativa da Região Autónoma da Madeira, alegam os recorrentes, fundamentando a sua posição, essencialmente que:1 - Os artigos 29.o e 30.o da Lei Constitucional n.o 1/2004, de 24 de Julho, vieram consagrar, mediante a alteração ao n.o 1 do artigo 226.o e à alínea e) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição, e nos limites da norma transitória prevista no artigo 47.o da mesma Lei Constitucional, como área de iniciativa legislativa reservada das regiões autónomas a matéria relativa à eleição dos Deputados às respectivas assembleias legislativas;
2 - O n.o 1 do artigo 47.o da Lei Constitucional n.o 1/2004 dispõe que "a reserva de iniciativa legislativa em matéria de leis eleitorais para as assembleias legislativas, prevista no n.o 1 do artigo 226.o e na alínea e) do artigo 227.o, depende da aprovação das alterações às referidas leis nos seis meses subsequentes às primeiras eleições regionais realizadas após a entrada em vigor da presente lei constitucional";
3 - "As primeiras eleições regionais realizadas após a entrada em vigor da Lei Constitucional n.o 1/2004 ocorreram em 17 de Outubro de 2004 (...);
4 - A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, para efeitos do n.o 1 do artigo 47.o da Lei Constitucional n.o 1/2004, apresentou, em 15 de Abril de 2005, a proposta de lei n.o 3/X (denominada Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira e alteração da Lei Eleitoral);
5 - "Ora, tendo a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira exercido o impulso legislativo para alteração da respectiva lei eleitoral dentro do prazo de seis meses a que alude o artigo 47.o, n.o 1, da Lei Constitucional n.o 1/2004, de 24 de Julho, porquanto antes de decorrido esse prazo fez aprovar o projecto de proposta de lei e (...) não perdeu a exclusividade da iniciativa em matéria eleitoral regional (...) e, por esse motivo, os Deputados signatários da iniciativa legislativa objecto do presente recurso não tinham legitimidade constitucional para apresentá-la";
6 - "A proposta de lei n.o 3/X contempla três tipos de alterações legislativas, todas elas ditadas pela VI Revisão Constitucional: revisão da lei eleitoral, modificação das normas eleitorais e do Estatuto Político-Administrativo e alteração de normas estatutárias sem atinência eleitoral";
9 - As normas constantes do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira objecto de alteração dizem respeito a matéria eleitoral;
10 - Os Acórdãos do Tribunal Constitucional n.os 469/99 e 1/91 admitem a possibilidade dos Estatutos das Regiões Autónomas integrarem matéria eleitoral;
11 - A posposta de lei n.o 3/X versa sobre matéria de lei eleitoral, pelo que tendo "(...) a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira exercido o seu direito exclusivo (...) dentro do prazo constitucionalmente imposto" se tem por extinto, nos termos do artigo 47.o da Lei Constitucional n.o 1/2004, o poder de iniciativa legislativa dos Deputados quanto à alteração da lei eleitoral para Assembleia Legislativa da Madeira.III - Análise da argumentação apresentada1 - Por forma a determinar a quem pertence neste momento a iniciativa legislativa para aprovação da lei que rege a eleição dos Deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira), a questão fundamental objecto do presente recurso consiste em saber se a proposta de lei n.o 3/X, tal como foi apresentada, é susceptível de fazer precludir, nos termos do n.o 1 do artigo 47.o da Lei Constitucional n.o 1/2004, a iniciativa legislativa concorrencial dos Deputados da Assembleia da República, em matéria de eleições para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
Para isso, importa averiguar se a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, ao apresentar a proposta de lei n.o 3/X, o fez em conformidade com a Constituição da República Portuguesa, nomeadamente com as normas ordenadoras do processo legislativo parlamentar (artigos 166.o e 168.o) e se as normas que integram a proposta de lei n.o 3/X constituem verdadeira lei eleitoral, para efeitos do artigo 47.o da Lei Constitucional n.o 1/2004.
2 - Com a revisão constitucional operada pela Lei Constitucional n.o 1/2004, o n.o 1 do artigo 226.o da Constituição passou a ter a seguinte redacção:
0010   |   II Série A - Número 011   |   05 de Maio de 2005 "Os projectos de estatutos político-administrativos e de leis relativas à eleição dos Deputados às assembleias legislativas das regiões autónomas são elaborados por estas e enviados para discussão e aprovação à Assembleia da República."Desse modo passaria a ser da iniciativa reservada das assembleias legislativas das regiões autónomas, para além da matéria relativa aos estatutos político-administrativos, a respectiva lei eleitoral.
Porém, a Lei Constitucional n.o 1/2004 sujeitou aquele poder de iniciativa à condição estabelecida no n.o 1 do artigo 47.o, nos termos da qual "a reserva da iniciativa legislativa em matéria de leis eleitorais para as assembleias legislativas, prevista no n.o 1 do artigo 226.o e na alínea e) do n.o 1 do artigo 227.o, depende da aprovação das alterações às referidas leis nos seis meses subsequentes às primeiras eleições regionais realizadas após a entrada em vigor da presente lei constitucional".
3 - Poderia aqui suscitar-se a questão de saber se a aprovação a que alude o n.o 1 do artigo 47.o da Lei Constitucional n.o 1/2004 se refere à aprovação pela assembleia legislativa ou à aprovação pela Assembleia da República. Aqui parece assistir razão aos recorrentes quando optam pela primeira hipótese. Face ao espírito do legislador de revisão constitucional o prazo de seis meses não pode referir-se à aprovação das alterações pelo Plenário da Assembleia da República, mas à aprovação da proposta de lei pela assembleia legislativa e sua apresentação em condições constitucionais e regimentais de subir ao Plenário da Assembleia da República. Um entendimento diverso, fundado na letra da lei, considerando o tempo normal do procedimento legislativo, teria como consequência retirar qualquer viabilidade tanto ao artigo 47.o como à alteração substancial introduzida ao n.o 1 do artigo 226.o da Constituição, que muito possivelmente estaria condenada a caducar.
4 - Da proposta de lei n.o 3/X importa destacar, antes de mais, as disposições que têm alguma incidência sobre as eleições de Deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. Trata-se, por um lado, dos artigos 5.o, 6.o e 7.o, os quais introduzem alterações à Lei n.o 130/99, de 21 de Agosto, que procedeu à primeira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, e também do artigo 53.o, que introduz uma alteração ao artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 318-E/86 (círculos eleitorais), mantendo ainda em vigor este diploma, de natureza provisória, emitido ao abrigo do n.o 2 do artigo 302.o do texto original da Constituição. Merece relevo o facto de que, com a alteração ao n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 318-E/86, este passaria a reproduzir ipsis verbis o artigo 14.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira na nova redacção proposta, enquanto que, com a alteração ao n.o 2 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 318-E/86, este passaria a reproduzir ipsis verbis o artigo 15.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira na nova redacção proposta.
Os preceitos eleitorais inseridos em estatuto político-administrativo têm sido objecto de uma polémica constitucional, ainda não resolvida, que se resume, no essencial, ao seguinte: poderão os estatutos político-administrativos integrar normas sobre matéria eleitoral?
Sobre esta matéria se tem pronunciado alguma doutrina, maioritariamente em sentido negativo (vide, por exemplo, a doutrina citada no acórdão do Tribunal Constitucional n.o 1/91, publicado na I Série A do Diário da República, n.o 49, de 28 de Fevereiro de 1991). No que concerne à posição da jurisprudência, o Tribunal Constitucional, no âmbito de vicissitudes dos Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, aflorou diversas vezes, mas de forma sumária, a possibilidade daqueles estatutos incluírem matéria de lei eleitoral (cfr. Acórdão n.o 133/88, publicado na I Série do Diário da República, n.o 190, de 18 de Agosto de 1988, Acórdão n.o 1/91, Acórdão n.o 460/99, publicado no 44.o vol. dos Acórdãos do Tribunal Constitucional, 1999, pp 663 ss., Acórdão n.o 630/99 publicado na I Série A do Diário da República n.o 297, de 23 de Dezembro de 1999, Acórdão n.o 199/2000, publicado na I Série A do Diário da República, n.o 101, de 2 de Maio de 2000).
Na sua argumentação os recorrentes sustentam que alguns destes acórdãos admitem a possibilidade dos estatutos das regiões autónomas integrarem matéria eleitoral. Na verdade, os recorrentes afirmam que o Tribunal Constitucional se tem pronunciado afirmativamente quanto à possibilidade dos estatutos político-administrativos das regiões autónomas poderem integrar o regime eleitoral regional. Contudo, essa faculdade "não implica necessariamente uma identidade de força jurídica e de regime de alteração e aprovação" ( Acórdão n.o 1/91, Diário da República I Série A, n.o 49, de 28 de Fevereiro, pág. 1034).
Ora, quando analisados com atenção os referidos acórdãos, o que resulta é que o Tribunal Constitucional nunca se pronunciou em termos frontais, definitivos e peremptórios sobre tal questão. Para alguns a posição do Tribunal é implicitamente afirmativa (como se escreve no Acórdão n.o 460/99, que, sem embargo, não tem por objecto esta questão), mas a melhor interpretação da jurisprudência daquele alto Tribunal é que a resposta tem sido, no mínimo, evasiva (como também se admite neste último aresto).
5 - De qualquer modo, no caso vertente a questão de saber se o estatuto político-administrativo pode conter normas eleitorais não é questão fundamental. Ela colocar-se-á, porventura, quando esta Assembleia da República vier a debater a própria proposta de lei n.o 3/X, à semelhança do que sucedeu em outros processos legislativos similares ocorridos no passado.
0011   |   II Série A - Número 011   |   05 de Maio de 2005 Aquela questão não é de momento fundamental porque a intenção da Assembleia Legislativa da Madeira, pelo menos no modo como é apresentada nos recursos sob apreciação, não teria sido, simplesmente, a de incluir normas de direito eleitoral no Estatuto, mas ir mais longe. Aparentemente, a Assembleia Legislativa Regional não se teria proposto simplesmente a incluir normas eleitorais no Estatuto Político Administrativo; pretenderia, antes, apresentar uma revisão conjunta, num único acto, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira e da respectiva lei eleitoral. Teria querido a Assembleia Legislativa Regional da Madeira uma espécie de dois em um: dois diplomas, duas propostas distintas, com regimes e matérias distintas, inseridas numa só iniciativa formal.
6 - Ora, não se tem por certo que esta intenção esteja suficientemente demonstrada quer no curso do processo legislativo que antecedeu a aprovação pela Assembleia Legislativa da Madeira da proposta de lei n.o 3/X quer na própria proposta de lei. Da análise da proposta de lei n.o 3/X parece resultar que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira apenas quis efectivamente alterar o Estatuto Político-Administrativo, tendo a iniciativa que lhe correspondeu sido originalmente entendida como exclusivamente atinente a esse mesmo diploma legislativo. Só no último momento foi emendado o respectivo título, de modo a inserir uma referência à lei eleitoral. Sucede, porém, que as novas redacções das normas anteriormente inseridas no Estatuto e as novas normas eleitorais inseridas têm um objecto, sentido e alcance que não vai além do objecto, sentido e alcance das normas que habitualmente têm constado do Estatuto desde há vários anos.
Subsistem, por conseguinte, dúvidas sobre a real intenção da Assembleia Legislativa da Madeira, as quais só poderiam ser superadas com uma análise cuidada de toda a tramitação do processo legislativo, tarefa que não pode ser cumprida no intervalo de tempo disponível para a apreciação dos presentes recursos.
7 - Admitindo, todavia, como hipótese, que a real intenção foi efectivamente a de concentrar numa mesma iniciativa legislativa as alterações ao Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma da Madeira e as alterações à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa a que alude o n.o 1 do artigo 47.o da Lei Constitucional n.o 1/2004, cabe averiguar se a Assembleia Legislativa poderia ter utilizado essa forma de "dois em um" e, em caso afirmativo, se efectivamente promoveu as alterações à lei eleitoral a que alude o mencionado preceito da Lei Constitucional.
8 - Sobre a primeira questão, desde já se nota que, não sendo ela exactamente a mesma que a doutrina e jurisprudência constitucional vêm aflorando sobre a possibilidade de os estatutos político-administrativos tratarem de matérias eleitorais, tem com ela alguma similitudes. Com efeito, não se tratando de saber se os estatutos podem conter normas eleitorais, trata-se de saber se um mesmo acto legislativo pode conter simultaneamente o estatuto e a lei eleitoral. Ora, os argumentos que se pode aduzir contra a primeira hipótese, assumem peso reforçado na segunda, aquela que agora nos interessa.
Para além de argumentos de técnica legislativa, que, embora importantes, não são decisivos, valem argumentos de ordem formal, esses, sim, decisivos. Na verdade, a Constituição distingue sempre as leis eleitorais relativas à eleição dos Deputados às assembleias legislativas e os estatutos político-administrativos. Paradigmaticamente é o que sucede nos artigos 161.o, alínea b), e 226.o, n.o 1, da Constituição.
Com a revisão constitucional de 1997 a matéria relativa à eleição dos Deputados das Assembleias Legislativas dos Açores e da Madeira foi inserida na reserva de lei orgânica, domínio específico da reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República (alínea j) do artigo 164.o e n.o 2 do artigo 166.o da Constituição).
As leis orgânicas carecem de aprovação, na votação final global, por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções. As leis carecem de maioria simples (excepto nos casos do n.o 6 do artigo 168.o, faltando saber se nestes casos se exige uma mera votação na especialidade por dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, ou se tal maioria também é necessária na votação final global).
Perante este panorama constitucional, a iniciativa dois em um teria de revestir uma única forma: ou lei orgânica, ou lei.