I SÉRIE — NÚMERO 72 62 desenvolvimento regional, porque o País não precisa de uma nova forma para designar o presidente e os vice-presidentes das CCDR. De facto, o País precisa — as regiões e as populações também o defendem — de um avanço para o processo da regionalização, tal como a nossa Constituição da República prevê e que, ao longo de todas estas décadas, tem sido sucessivamente adiado pelo PS, pelo PSD e pelo CDS. Nunca é o momento, mas a verdade é que nunca há vontade política para dar concretização a este desiderato colocado pela nossa Constituição. O chamado «processo de democratização das CCDR», como o Governo quis designá-lo, insere-se numa estratégia da qual, ao longo dos anos, vários Governos se têm socorrido para iludir o cumprimento da nossa Constituição. Esta é uma estratégia que já teve outros instrumentos, como são exemplo as comunidades urbanas e as comunidades intermunicipais, e que se centra na tentativa de apresentar um processo de democratização das CCDR, como é dito, como parte de um processo de descentralização que, de facto, se quer impedir. Procura confundir-se propositadamente «desconcentração» com «descentralização», quando a verdadeira descentralização se dá, de facto, com a regionalização e com a criação de regiões administrativas. Sr.a Ministra, as CCDR não são autarquias e não é pelo facto de o seu presidente passar a ser eleito entre autarcas que são eleitos que passarão a ser autarquias. Estas não passarão a ser autarquias e continuarão a ser estruturas desconcentradas da administração central. Esta eleição não altera a sua natureza, nem lhe confere maior legitimidade relativamente a esta matéria. Por isso, a questão de fundo que aqui está colocada é, de facto, esta opção. Na nossa opinião, o Governo não optou, e mal, pela regionalização. A dita «democratização das CCDR» não é nenhum passo para a regionalização — aliás, a própria criação das CCDR, há cerca de 40 anos, também foi anunciada como sendo um passo, mas estamos aqui, 40 anos depois, e a regionalização não foi concretizada. Por isso, é claramente um obstáculo e uma tentativa de impedir a concretização deste objetivo. Não deixa de ser curioso, porque, na verdade, o que este Decreto-Lei faz é instituir uma nova forma de designar os dirigentes da administração central, podendo ser por concurso, por nomeação em comissão de serviço e, neste caso concreto, há um colégio limitado que elege um presidente. O dito «ato democrático» resume-se a meia dúzia de horas, porque, a partir daí, passa a ser um dirigente da administração central a responder ao Governo e não a responder aos que o elegeram. Por isso, consideramos que esta não é a solução e propomos a cessação de vigência deste diploma. Como o PCP já propôs na Assembleia da República, voltamos a reiterar que é preciso e que temos de avançar para a criação das regiões administrativas, cumprindo todos os princípios e preceitos que a nossa Constituição prevê. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, da Iniciativa Liberal. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Uma vez mais, e à semelhança do que já tinha feito com a delegação de competências das autarquias, o Governo quer começar a construir a casa pelo telhado. Discutir a orgânica das CCDR e, concretamente, a forma de eleição do seu presidente sem fingir sequer que se está interessado em debater as competências destes órgãos, nem se eles têm, efetivamente, aproximado o poder das pessoas, é, de facto, começar pelo telhado. Este Decreto-Lei alega ser um passo para o «processo de descentralização em curso», mas é, na verdade, apenas uma revisão pífia do esquema de designação de titulares destas CCDR, que são, recorde-se, serviços e órgãos desconcentrados do Estado central, ou seja, não há aqui descentralização nenhuma. Depois, qual cereja em cima do bolo, o Estado não abdica do poder, para o qual se dá a si próprio amplos pretextos, para destituir os que vierem a ser eleitos, sem sequer estar previsto um prazo para uma nova eleição. Centralismo no seu melhor ou, diriam outros, no seu pior. A discussão sobre a descentralização tem girado sempre à volta dos temas errados, o tal telhado da casa — organismos, titulares, mordomias —, em vez da discussão sobre os alicerces, isto é, o poder de decisão, as competências desses órgãos e os recursos a serem transferidos pelo Estado central para o mais próximo