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Irlanda(1) Nalguns países existe também uma contribuição de percentagem modelo do governo (p ex., Bélgica, Luxemburgo), e uma assistência especial do governo para organizar as contribuições das pessoas desempregadas, ou regras moderadas para as pessoas que trabalham por conta própria.II   Das conclusõesDo atrás exposto, conclui-se, assim:1 - É necessário melhorar a acessibilidade a cuidados e tratamentos em saúde oral, sem prejuízo de uma aposta na prevenção e no diagnóstico precoce;
2 - Constata-se dos dados disponíveis que a existência de recursos humanos nesta área é assimétrica. Senão, vejamos:a) Existem cerca de 4200 médicos dentistas, ou seja, um rácio de 1 médico dentista/2000 habitantes o que vai de encontro à recomendação da Organização Mundial de Saúde. Importa ter presente que do total dos médicos dentistas, a grande maioria dedica-se à prática da medicina oral no âmbito do sector privado da prestação de cuidados;
b) O número de higienistas orais integrados nas equipas de saúde é escasso face às necessidades de prevenção e de diagnóstico precoce;
c) Existem cerca de 400 médicos estomatologistas integrados nas equipas hospitalares do Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente nas consultas externas e urgências, número manifestamente insuficiente para suprir as carências neste domínio.3 - Existência de recursos materiais e técnicos, designadamente, nos centros de saúde, que devido à escassez de recursos humanos, não estão a ser devida e racionalmente rentabilidades em favor de ganhos de saúde bucodental da população portuguesa;
4 - Atentos os benefícios e resultados do PPSOCA, iniciado em 19951, entende-se como desejável o seu alargamento gradual abarcando toda a população, e não exclusivamente os escolarizados, de acordo com a fixação de metas e objectivos e a definir.
5 - No quadro da União Europeia constata-se a existência de várias modalidades de prestação de cuidados de saúde oral e de financiamento, que dependem do modelo e da concepção política do sistema de saúde respectivo.
6 - Da análise ao projecto de lei n.o 154/IX, do Bloco de Esquerda, sobre "A integração da saúde dentária no Serviço Nacional de Saúde", constata-se que o modelo proposto assenta maxime numa clara opção pelo, serviço público de prestação de cuidados, não tendo em conta as experiências e impacto das medidas adoptadas noutros países da União Europeia nem os eventuais benefícios para a população resultantes de modelos assentes nas parcerias público/privado.III   ParecerFace ao exposto a Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, é do seguinte Parecer:Que o projecto de lei n.o 154/IX (BE) se encontra em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Assembleia da República, 28 de Janeiro de 2003. - A Deputada Relatora, Luísa Portugal - O Presidente da Comissão, Joaquim Pina Moura.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por maioria, registando-se a ausência do BE e de Os Verdes.
2935   |   II Série A - Número 065   |   01 de Fevereiro de 2003 PROJECTO DE LEI N.o 155/IX
(INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E À CRIMINALIZAÇÃO DA ECONOMIA)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - IntroduçãoUm conjunto de Deputados pertencentes ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 155/IX - Institui o programa nacional de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e à criminalização da economia.
Admitida e numerada, a iniciativa vertente baixou, em 11 de Novembro de 2002, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para a emissão do respectivo relatório e parecer.II - Do objecto, motivação e conteúdo da iniciativaA iniciativa apresentada pelos Deputados do PCP visa instituir o programa nacional de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e à criminalização da economia, tendo como objectivos prevenir a criminalização da economia e o crescimento da criminalidade organizada, através de um conjunto integrado e concreto de medidas, e do aprofundamento e coordenação da acção das entidades que intervêm na prevenção e repressão do branqueamento de capitais, com vista a contribuir para a definição e concretização da política nacional nesta área, suprimindo uma insuficiência que entendem verificar-se no sistema português.
Para a prossecução destes objectivos, os subscritores do projecto propõem ainda a criação da "comissão nacional de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e à criminalização da economia".
Em sustentação do seu projecto, os Deputados do PCP invocam as recomendações da ONU, nomeadamente, no Programa Mundial contra o Branqueamento de Capitais, que preconiza a criação de estruturas para o estudo, informação, aconselhamento e assistência técnica sobre branqueamento de capitais e o alargamento e reforço da aplicação de medidas para o prevenir, aproveitando os trabalhos do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI), ou ainda a experiência italiana do UIC (Ufficio Italiano dei Cambi).
Assim, seguindo a exposição de motivos, "este programa, enquanto conjunto coerente de medidas, terá como funções: coordenar as entidades de supervisão, fiscalização e controlo com intervenção na prevenção e combate ao branqueamento e criminalização da economia; acompanhar a situação nacional e colaborar na elaboração do relatório anual do Governo à Assembleia da República em matéria de combate à droga; elaborar propostas de normativos relativos à intervenção das diversas entidades, apoiar a formação de pessoal qualificado, estudar a realidade europeia e internacional e desenvolver neste âmbito a cooperação respectiva".
Ainda de acordo com a exposição de motivos, a comissão nacional proposta deverá ser presidida por um juiz designado pelo Conselho Superior da Magistratura e integrar representantes da Procuradoria-Geral da República, do Governo, do Banco de Portugal, da Polícia Judiciária e de outras entidades de supervisão ou com intervenção nestas matérias, bem como um secretário executivo a quem competirá assegurar o funcionamento dos respectivos serviços.III - AntecedentesO combate ao branqueamento de capitais tem sido preocupação constante em Portugal nos últimos anos, tendo, como os próprios subscritores do projecto esclarecem, com a aprovação de diversos diplomas visando o aperfeiçoamento dos mecanismos legais de prevenção e de combate a esta actividade criminosa.
De entre os diplomas aprovados, destacam-se o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, que revê a legislação de combate à droga, bem como do Decreto-Lei n.o 313/93, de 15 de Setembro, o qual transpôs a Directiva 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais, crimina1izando o branqueamento que tivesse subjacente um crime de tráfico de estupefacientes.
Esta reserva de competência foi reafirmada na lei orgânica da Polícia Judiciária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 275-A/2000, de 9 de Novembro, que determina que a investigação dos crimes de branqueamento é efectuada pela Direcção Central com competência para investigar as infracções subjacentes, sem prejuízo dos planos de actuação aprovados.
De igual modo, no Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.o 60/98, de 27 de Agosto, é cometido expressamente ao Departamento Central de Investigação e Acção Penal, na dependência da Procuradoria Geral da República, a coordenação da direcção da investigação dos crimes de branqueamento de capitais e a realização das acções de prevenção desse crime.
Ainda neste âmbito, foi aprovada a Lei n.o 5/2002, de 11 de Janeiro, que estabelece um regime especial de recolha de prova, quebra do segredo profissional e perda de
2936   |   II Série A - Número 065   |   01 de Fevereiro de 2003 bens a favor do Estado relativa aos crimes de, nomeadamente, branqueamento de capitais, possibilitando que, no despacho do juiz que autoriza ou ordena o controlo de contas bancárias, seja incluída a suspensão de movimentos nele especificados, quanto tal seja necessário para prever a prática de crime de branqueamento de capitais.
Também no sector financeiro, foi publicada nova legislação, designadamente, o Decreto-Lei n.o 77/99, de 6 de Fevereiro, que regula o exercício da actividade de mediação imobiliária, o Decreto-Lei n.o 222/99, de 22 de Junho, que cria e regula o funcionamento do Sistema de Indemnização aos Investidores e introduz alterações no regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras e no Código de Valores Mobiliários, o Decreto-Lei n.o 365/99, de 17 de Setembro, que estabelece o regime jurídico do acesso, do exercício e da fiscalização da actividade prestamista, ou o Decreto-Lei n.o 82/2002, de 5 de Abril, que altera o Decreto-Lei n.o 453/99, de 5 de Novembro, que estabelece o regime da titularização de créditos.
No sector da colaboração transfronteiriça, foi aprovada a Lei n.o 144/99, de 31 de Agosto, que aprova a lei de cooperação judiciária internacional, posteriormente alterada pela Lei n.o 104/2001, de 25 de Agosto, bem como o Decreto-Lei n.o 41/2000, de 17 de Março, que estabelece o regime jurídico relativo às transferências internas e transfronteiriças realizadas nas moedas dos Estados integrantes do Espaço Económico Europeu e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 97/5/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativo às transferências transfronteiriças.
Na anterior Legislatura foi apresentado, igualmente pelo Grupo Parlamentar do PCP, o projecto de lei n.o 123/VIII, que visava instituir o Programa Nacional de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e criar a respectiva Comissão Nacional. Tendo baixado à 1.a Comissão para elaboração de parecer na generalidade, foi discutido na reunião plenária de 8 de Março de 2001 e voltou a baixar à 1.a Comissão, sem votação, para nova apreciação. No entanto, essa iniciativa legislativa caducou em 4 de Abril de 2002, com o fim da Legislatura, devido à dissolução da Assembleia da República.
IV - Conclusões1 - A apresentação do projecto de lei em apreço foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 130.o do Regimento, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 137.o do Regimento.
2 - A iniciativa apresentada visa instituir o Programa Nacional de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e à Criminalização da Economia, tendo como objectivos prevenir a criminalização da economia e o crescimento da criminalidade organizada.
3 - Os subscritores do projecto propõem ainda a criação da Comissão Nacional de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e à Criminalização da Economia.
4 - A Comissão Nacional de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e à Criminalização da Economia deverá ser presidida por um juiz designado pelo Conselho Superior da Magistratura e integrar representantes da Procuradoria Geral da República, do Governo, do Banco de Portugal, da Polícia Judiciária e de outras entidades de supervisão ou com intervenção nestas matérias, bem como um secretário executivo a quem competirá assegurar o funcionamento dos respectivos serviços.V - ParecerFace ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de do seguinte parecer:Que o projecto em análise encontra-se em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Assembleia da República, 22 de Janeiro de 2003. - O Deputado Relator, Vitalino Canas - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP e de Os Verdes.
(REGIME DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E OUTROS BENS OU PRODUTOS PROVENIENTES DE CRIMINALIDADE GRAVE)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - Nota preliminarDez Deputados pertencentes ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 174/IX, relativo ao "Regime de prevenção e repressão do branqueamento de capitais e outros bens ou produtos provenientes de criminalidade grave".
Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 9 de Dezembro de 2002, a iniciativa vertente desceu à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respectivo relatório e parecer.
2937   |   II Série A - Número 065   |   01 de Fevereiro de 2003 II - Do objecto e motivação da iniciativaO projecto de lei sub judice tem por desiderato sistematizar a legislação dispersa sobre branqueamento de capitais e proceder à transposição quer da Directiva 2001/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro, quer da Decisão-Quadro n.o 2001/500/JAI do Conselho, de 26 de Junho.
Os Deputados signatários da presente iniciativa consideram que há necessidade de aperfeiçoar o quadro legislativo vigente, de modo a imprimir maior eficácia no combate ao branqueamento de capitais, e de codificar as disposições dispersas, sendo este o momento oportuno para o fazer, atendendo à necessidade de se transpor os instrumentos comunitários supra referidos.
Em termos de soluções inovatórias, a iniciativa vertente propõe o abandono da catalogação dos tipos criminais a que pode estar associado o crime de branqueamento, mediante a adopção de uma cláusula geral. Assim, o crime de branqueamento deixa de estar associado a um limitado catálogo de crimes subjacentes para abranger todos os casos em que o facto ilícito a que o branqueamento esteja associado seja punido com pena de prisão cujo limite máximo seja superior a um ano.
Por outro lado, a iniciativa em apreço reforça as condições de efectividade repressiva, clarificando a possibilidade de punição por branqueamento do próprio autor do crime subjacente, abrindo a possibilidade de punição do branqueamento mesmo quando o crime subjacente não é provado, punindo a negligência grosseira e alargando ao crime de receptação algumas das regras preventivas anteriormente previstas apenas para o branqueamento de capitais.
No âmbito da prevenção, o projecto de lei sub judice alarga o universo das entidades sujeitas às obrigações de identificação, conservação de informação e comunicação de operações suspeitas, que passa a incluir as sociedades gestoras de fundos de investimento, as agências de câmbio, as instituições de transferência ou envio de fundos, as empresas de investimento, os leiloeiros, os consultores fiscais, os advogados e os solicitadores.
Quanto à categoria residual de profissionais independentes e sociedades, alargam-se as operações a propósito das quais surgem os anteditos deveres, passando a constar da lista, para além da compra e venda de bens imóveis, todas as operações imobiliárias bem como as operações de compra e venda de direitos sobre praticantes desportivos profissionais.
Por outro lado, é criado um catálogo de deveres que se aplicam indiferenciadamente a entidades financeiras e não financeiras, com especificações pontuais em certos casos, que se resumem aos deveres de identificar, de recusa de realização de operações, de conservação de documentos, de exame, de comunicação, de abstenção, correspectivo a um poder de suspensão, de informação, de sigilo e de criação de mecanismos de controlo e de formação.
Também é criado o dever de, com quebra do sigilo fiscal, os funcionários de finanças, que no exercício das suas funções tenham conhecimento de factos que indiciem ou fundamentem a suspeita da prática de crime de branqueamento, informarem a entidade judiciária competente.
São ainda estabelecidos deveres especiais de prevenção quanto a operações relacionadas com países ou territórios classificados pelo GAFI como não cooperantes.
Relativamente a advogados e solicitadores, a iniciativa vertente faz recair pela primeira vez sobre estes profissionais liberais deveres de prevenção dos crimes de branqueamento de capitais e de receptação.
Com vista a assegurar o núcleo essencial do sigilo profissional, a proposta de lei em apreço determina que o dever de comunicação só impende sobre os advogados ou solicitadores quando actuem como procuradores nas operações taxativamente elencadas nesta iniciativa, não abrangendo informações obtidas numa relação com o cliente envolvendo a avaliação da sua situação jurídica, ou o exercício da sua missão de defesa ou representação em processo judicial, incluindo o aconselhamento relativo à maneira de propor ou evitar um processo, quer as informações sejam obtidas antes, durante ou depois do processo.
Nos casos em que há dever de comunicação, esta deve ser dirigida à Ordem dos Advogados ou à Câmara dos Solicitadores e não directamente às autoridades judiciais e policiais, cabendo àquelas ordens profissionais, em exclusivo, a fiscalização do cumprimento dos deveres que agora se pretendem impor, só cabendo sanção no âmbito do respectivo processo disciplinar.
São estas, em suma, as alterações propostas pelos Deputados do PS.III - Do sistema legal vigente3.1. Da regulamentação internacional
Em termos de instrumentos internacionais, a Recomendação do Conselho da Europa de 27 de Junho de 1980 foi o documento que, pela primeira vez, consagrou disposições relativas à transferência e dissimulação de fundos com origem ilícita.
Na verdade, tendo em atenção que os fluxos monetários gerados pelo branqueamento de capitais têm necessariamente de ser introduzidos no sistema bancário e financeiro, o Comité dos Ministros do Conselho da Europa adoptou, em 27 de Junho de 1980, a Recomendação n.o R(80) 10, segundo a qual devem os Estados providenciar a adopção, por parte dos bancos que operem nas respectivas jurisdições, de medidas directas de averiguação e controlo da identidade dos respectivos clientes, devendo também implementar uma colaboração mais estreita entre as instituições bancárias e as entidades competentes para o controlo dos fluxos de numerário.
Tal Recomendação sugere aos diversos Estados que ponderem a eventual tipificação do branqueamento de capitais com origem criminosa como um novo ilícito penal.
Também o Parlamento Europeu, através da Resolução de 9 de Outubro de 1986, demonstrou interesse na criação de medidas eficazes de combate à "lavagem" de dinheiro proveniente dos traficantes e seus cúmplices.
Em 12 de Dezembro de 1988, foi emitida, pelo Comité para as Regulamentações Bancárias e as Práticas de Vigilância de Basileia, que compreendia as autoridades de supervisão bancária dos países que constituíam o Grupo dos Sete países mais industrializados do mundo (G7), a Declaração de Princípios de Basileia, onde foram definidas algumas regras deontológicas, embora sem carácter vinculativo, para detectar e impedir a utilização do sistema bancário no branqueamento de capitais de origem criminosa. A obrigação de identificação dos respectivos clientes, o respeito pela regulamentação sobre operações financeiras, a recusa em cooperar em operações suspeitas de ligação ao branqueamento e a cooperação com as autoridades de investigação, nos limites impostos pelas regras existentes em matéria de confidencialidade, constituíram algumas dessas regras, que
2938   |   II Série A - Número 065   |   01 de Fevereiro de 2003 acabaram por vir a ser seguidas por inúmeros países, como a Áustria, a Espanha, a Suíça, a França, a Itália, o Luxemburgo e o Reino Unido.
Ainda no mesmo ano foi assinada, em 20 de Dezembro de 1988, a Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas (Convenção de Viena), na qual as Partes Contratantes acordaram criminalizar as actividades de branqueamento de capitais associadas, ou derivadas do tráfico de droga e substâncias psicotrópicas.
Na Cimeira de Paris dos sete países mais desenvolvidos do mundo (G7), realizada em Julho de 1989, foi decidido a criar o Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI), destinado exclusivamente ao combate internacional do branqueamento de fundos, com o expresso mandato de monitorizar os resultados da cooperação já existente na prevenção dos sistemas bancários e financeiro no branqueamento de capitais, e estudar medidas preventivas suplementares em tal domínio, incluindo a harmonização dos sistemas legais e regulamentares, de forma a reforçar a entreajuda judiciária multilateral.
Em Abril de 1990, o GAFI tornou público um desenvolvido relatório, no qual, para além de uma exaustiva análise do fenómeno a nível mundial, é apresentado um quadro de Quarenta Recomendações de acção expressamente definidas como sendo de aplicação universal, e cobrindo as áreas do sistema de justiça criminal, direito penal e sua aplicação, do sistema financeiro e respectiva regulamentação e cooperação internacional. Tais Recomendações foram revistas em 1996, de forma a adaptarem-se à realidade contemporânea.
Mais recentemente, em 22 de Junho de 2000, o GAFI tornou pública uma "lista negra" de países que se recusaram a colaborar na luta contra o branqueamento de capitais. Dessa lista constam as Bermudas, Ilhas Caimão, Chipre, Filipinas, Israel, Líbano, Liechtenstein, Malta, Ilhas Maurícias, Rússia e São Marino, sendo também referenciado o Luxemburgo como "lugar propício ao branqueamento de capitais".
Na senda da Recomendação de 1980, o Conselho da Europa, em 8 de Novembro de 1990, aprovou em Estrasburgo a Convenção relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, que prevê, entre outras medidas, a perda a favor do Estado de qualquer instrumento, produto ou bem cujo valor corresponda a esses produtos.
Baseando-se na Convenção de Viena de 1988, na Convenção do Conselho da Europa de 1990 e nas Recomendações do GAFI, veio o Conselho das Comunidades Europeias emitir a Directiva 91/308/CEE, de 10 de Junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para branqueamento de capitais.
Esta Directiva foi pioneira na Europa no que respeita à identificação dos clientes (ocasionais ou permanentes) das instituições de crédito, ao registo das transacções acima de determinado montante, à comunicação por suspeita, ao afastamento do segredo bancário, entre outros.
Mercê desta Directiva, um pouco por toda a Europa, se veio a assistir a um movimento internacional de criminalização do branqueamento e inserção de disposições de prevenção pelo sistema financeiro.
A Directiva 91/308/CEE, de 10 de Junho, foi recentemente revista pela Directiva 2001/97/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2001, que veio, entre outras importantes inovações, alargar significativamente as entidades obrigadas ao dever de comunicação às autoridades de operações suspeitas de branqueamento de capitais, nomeadamente aos advogados e solicitadores.
Em 3 de Dezembro de 1998 foi adoptada pelo Conselho, com base no artigo K3 do Tratado da União Europeia, a Acção Comum respeitante à apreensão dos instrumentos e produtos do crime.
Também as Conclusões da Reunião dos Chefes de Estado efectuada em Tampere, a 15 e 16 de Outubro de 1999, dedicou atenção ao fenómeno do branqueamento de capitais, ao consagrar, na Secção X, a "Acção Específica contra o branqueamento de dinheiro".
Mais recentemente, foi adoptada a Decisão-Quadro n.o 2001/500/JAI, do Conselho, de 26 de Junho de 2001, relativa ao branqueamento de capitais, à identificação, congelamento, apreensão e perda dos instrumentos e produtos do crime.
Ainda a propósito deste tema, assinale-se a Declaração de Paris contra o Branqueamento, produzida na Conferência dos Parlamentos da União Europeia contra o branqueamento, em 8 de Fevereiro de 2002.3.2. Do Direito interno vigente
Como reconhece João Davin (In "O Branqueamento de Capitais - Breves Notas", Revista do Ministério Público, n.o 91, p. 95 e segs.), "a legislação portuguesa reflecte a evolução que se verificou a nível internacional muito por força da recepção no direito interno das Convenções celebradas sobre a égide das Nações Unidas e do Conselho da Europa, e das directivas da União Europeia, a que o Estado Português se encontra vinculado".
Neste contexto, refira-se que Portugal assinou, em Nova Iorque, em 13 de Dezembro de 1989, a Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, a qual foi aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.o 29/91, de 20 de Junho, e promulgada pelo Decreto do Presidente da República n.o 45/91, de 6 de Setembro.
Portugal assinou também a Convenção Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime (Convenção de Viena), a qual foi aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.o 70/97, de 13 de Dezembro, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 73/97, de 13 de Dezembro.
Na sequência da Convenção de Viena, a descrição das condutas típicas relacionadas com o tráfico de estupefacientes foram plasmados no artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, também conhecida por "Lei da Droga", que foi precedida pela competente lei de autorização legislativa: a Lei n.o 27/92, de 31 de Agosto.
O Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, foi pioneiro, em Portugal, no estabelecimento do tipo penal de branqueamento, embora punindo esta prática apenas e tão-só com base na origem em tráfico de droga.
Transpondo para o Direito interno a Directiva 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho de 1991, através de lei de autorização legislativa, a Lei n.o 16/93, de 3 de Junho, foi aprovado o Decreto-Lei n.o 313/93, de 15 de Setembro, com o intuito de incluir no ordenamento jurídico português medidas de carácter preventivo e repressivo ao branqueamento, pensando ainda tão-só no sistema financeiro e tendo por base apenas o crime de tráfico de estupefacientes. Este diploma pretendeu utilizar o sistema financeiro para evitar que o agente conseguisse levar a efeito a dissipação dos seus proventos, ou ainda, detectando através deste as suas manobras de conversão de fundos.
2939   |   II Série A - Número 065   |   01 de Fevereiro de 2003 Se numa primeira fase, Portugal restringiu a incriminação do branqueamento limitando-a aos bens e produtos provenientes do tráfico de estupefacientes, numa segunda fase, no nosso país foi alargada a incriminação a bens ou produtos provenientes da prática, sob qualquer forma de comparticipação, de outros tipos de crime, nomeadamente terrorismo, tráfico de armas, extorsão de fundos, rapto e lenocínio.
Esta viragem foi desencadeada pelo Decreto-Lei n.o 325/95, de 2 de Dezembro, em cujo preâmbulo se reconhece que a generalidade dos países da União Europeia tem alargado a incriminação do branqueamento para além dos delitos da droga.
Este diploma legal foi precedido da Lei (de autorização legislativa) n.o 32/95, de 18 de Agosto, e veio estabelecer medidas de natureza preventiva e repressiva contra o branqueamento de capitais e outros bens provenientes de crimes de terrorismo, tráfico de armas, extorsão de fundos, rapto, lenocínio, corrupção e demais infracções previstas na Lei n.o 36/94, de 29 de Setembro, estendendo a entidades não financeiras a aplicação das obrigações contidas na Directiva de 1991, à semelhança do que se verificava na Europa, nomeadamente em Espanha.
O Decreto-Lei n.o 325/95, de 2 de Dezembro, viria a ser sucessivamente alterado pela Lei n.o 65/98, de 2 de Setembro (que alterou o Código Penal), pelo Decreto-Lei n.o 275-A/2000, de 9 de Novembro (aprova a Lei Orgânica da Polícia Judiciária), pela Lei n.o 104/2001, de 25 de Agosto (altera a lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal), pelo Decreto-Lei n.o 323/2001, de 17 de Dezembro (Procede à conversão de valores expressos em escudos para euros em legislação da área da justiça) e pela Lei n.o 10/2002, de 11 de Fevereiro (aperfeiçoa as disposições legais destinadas a prevenir e punir o branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas).
Releve-se que a Lei n.o 65/98, de 2 de Setembro, que altera o Código Penal, deu nova redacção ao artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 325/95, de 2 de Dezembro, de modo a incluir no âmbito do branqueamento de capitais a conversão, transferência ou dissimulação de bens ou produtos provenientes da prática de crimes de lenocínio e tráfico de menores e tráfico de pessoas.
Subsequentemente, a Lei n.o 10/2002, de 11 de Fevereiro, dá nova redacção aos artigos 2.o e 10.o do Decreto-Lei n.o 325/95, de 2 de Dezembro, e adita os artigos 8.o-A e 8.o-D, de forma a incluir no âmbito do branqueamento de capitais a conversão, transferência ou dissimulação de bens ou produtos provenientes da prática de crimes de tráfico de produtos nucleares, de tráfico de órgãos ou tecidos humanos, de pornografia envolvendo menores e de tráfico de espécies protegidas. Por outro lado, passa a incumbir também os técnicos de contas, auditores externos e os transportadores de fundos, assim como os notários e conservadores de registos, a comunicação à autoridade judiciária das operações suspeitas de envolver a prática de actividades de branqueamento de capitais, outros bens ou produtos, logo que delas tenham conhecimento.
Com vista ao reforço dos meios de actuação policial, a Lei n.o 21/2000, de 10 de Agosto, relativa à organização da investigação criminal, veio clarificar as áreas de cada uma das forças policiais, reservando à Polícia Judiciária a investigação de crimes de branqueamento de capitais. Esta reserva foi, de resto, reafirmada pelo Decreto-Lei n.o 275-A/2000, de 9 de Novembro.
Na dependência da Procuradoria Geral da República foi criado, pela Lei n.o 60/98, de 27 de Agosto, o Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), ao qual está adstrita a coordenação da investigação do branqueamento de capitais.
Importante é também a Resolução da Assembleia da República n.o 60/97, de 19 de Setembro, que aprova, para ratificação, a Convenção que Cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL), cuja competência se estende ao branqueamento de capitais, bem como às infracções conexas ao branqueamento. Esta Convenção foi ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 64/97, de 19 de Setembro.
A Lei n.o 59/98, de 25 de Agosto, que altera o Código do Processo Penal, veio incluir o crime de branqueamento ao catálogo de crimes sujeitos a incremento especial de duração máxima de prisão preventiva, passando os prazos gerais de 6, 10, 18 e 24 meses, para 8, 12, 24 ou 30 meses, respectivamente.
Ainda neste âmbito, foi aprovada a Lei n.o 5/2002, de 11 de Janeiro, que estabelece um regime especial de recolha da prova, quebra do sigilo profissional e perda dos bens a favor do Estado, nomeadamente no que se refere a crimes de branqueamento de capitais.
No sector financeiro, refiram-se, entre outros, os seguintes diplomas: Decreto-Lei n.o 77/99, de 6 de Fevereiro, que regula o exercício da actividade imobiliária; o Decreto-Lei n.o 222/99, de 22 de Junho, que cria e regula o funcionamento do Sistema de Indemnização aos Investidores e introduz alterações ao RGICSF (Regime Geral das Instituições de Crédito e das Sociedades Financeiras) e ao CVM (Código dos Valores Mobiliários); o Decreto-Lei n.o 365/99, de 17 de Setembro, que estabelece o regime de acesso, do exercício e da fiscalização da actividade prestamista; o Decreto-Lei n.o 82/2002, de 5 de Abril, que altera o Decreto-Lei n.o 453/99, de 5 de Novembro, que estabelece o regime de titularização de créditos.3.3. Antecedentes parlamentares
Desde a VI Legislatura que têm havido diversas iniciativas para combater, directa ou indirectamente, a problemática do branqueamento, muitas das quais deram origem a lei. A título exemplificativo, refira-se que o projecto de lei n.o 124/VIII (PCP) deu origem à Lei n.o 10/2002, de 11 de Fevereiro, e que a proposta de lei n.o 94/VIII originou a Lei n.o 5/2002, de 11 de Janeiro.
Na presente Legislatura, além da presente iniciativa, deu entrada o projecto de lei n.o 155/IX (PCP) - Institui o programa nacional de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e à criminalização da economia, que, em parte, constitui a retoma do projecto de lei n.o 123/VIII (PCP).3.4. Do Direito Comparado
Em França, o branqueamento é punido pelo menos desde 1987, ano em que foi introduzida uma alteração no Code de la Santé Publique que incrimina este tipo de criminalidade.
Posteriormente, através da Lei n.o 88-1149, de 23 de Dezembro de 1988, foi alterada a redacção do artigo 415.o do Code dês Douanes, de forma a punir o branqueamento de capitais provenientes de tráfico de drogas.
Também o artigo 222-38 do Code Pénale, na redacção decorrente da Lei n.o 92-684, de 22 de Julho de 1992, incrimina, de um modo geral, o branqueamento de capitais.
Através da Lei n.o 90-814, de 12 de Julho de 1990, a França transpôs para a sua ordem jurídica a Directiva Comunitária
2940   |   II Série A - Número 065   |   01 de Fevereiro de 2003 relativa à participação do sistema financeiro na luta contra o branqueamento de capitais provenientes do tráfico de estupefacientes.
Através desta lei, foi imposto aos estabelecimentos financeiros, empresas de seguro e de crédito um dever de vigilância, assim como a obrigação de uma "declaração de suspeita" que, com a reforma de 2 de Julho de 1998, foi estendida a outros profissionais financeiros e aos intermediários do sector imobiliário.
Com a reforma de 1996, operada através da Lei n.o 96-392, de 13 de Maio de 1996, foi aditado ao Código Penal Francês o artigo 324.o, relativo à luta contra o branqueamento e tráfico de estupefacientes e à cooperação internacional em matéria de apreensão e confisco dos produtos do crime, que incrimina, de forma mais incisiva, o branqueamento. Procedeu-se também ao endurecimento das penas relacionadas com o branqueamento de produtos resultantes do tráfico de drogas.
No plano da cooperação internacional, a Lei n.o 90-1010, de 14 de Novembro de 1990, transpôs para o ordenamento jurídico francês a Convenção de Viena, a qual prevê, entre outras matérias, um mecanismo aplicável a todas as solicitações apresentadas por um país em aplicação do artigo 5.o da referida Convenção, tendente à investigação ou identificação de um crime de tráfico de estupefacientes, assim como aos produtos desse crime, instalações, bens ou materiais destinados à respectiva prática, e à apreensão ou à adopção de medidas de conservação desses produtos, bens ou materiais.
À semelhança de Portugal, também em Espanha começou apenas por ser incriminado o branqueamento de capitais que tivesse subjacentes crimes de tráfico de estupefacientes. Neste sentido vide a Lei Orgânica n.o 1/1988, de 24 de Março, sobre a Reforma do Código Penal em matéria de tráfico ilegal de drogas.
Posteriormente, mas ainda restrito ao branqueamento de capitais provenientes do tráfico de droga, a Lei Orgânica n.o 8/1992, de 23 de Dezembro, transpôs para o Código Penal Espanhol a Convenção de Viena, alargando os limites dessa incriminação.
Com a Lei Orgânica n.o 10/1995, de 23 de Novembro, estende-se o âmbito da criminalização ao branqueamento de outras etiologias.
Refira-se ainda que, pela Lei n.o 19/1993, de 28 de Dezembro, foi transposta para o ordenamento jurídico espanhol a Directiva 91/308/CEE, a qual estabelece para as entidades financeiras medidas preventivas do branqueamento de capitais. Nesta sede, foi criada a Comissão de Prevenção do Branqueamento de Capitais e Infracções Monetárias.
Posteriormente, com o respectivo Regulamento, operado pelo Real Decreto n.o 925/1995, de 9 de Junho, as obrigações de prevenção de branqueamento de capitais decorrentes da Lei n.o 19/1993 foram estendidas a determinadas profissões ou actividades que não as estritamente financeiras.
Em Itália, com a revisão ao Código Penal operada pela Lei n.o 328/93, de 9 de Agosto, o artigo 648.o-bis passou a contemplar os casos de branqueamento ou reciclagem de capitais provenientes de todas as actividades criminosas intencionais. Por seu turno, o artigo 648.o-ter prevê o emprego de dinheiro, bens ou utilidades de proveniência ilícita.
Com a Lei n.o 197/91, de 5 de Julho, foram instituídas medidas destinadas a impedir a utilização de numerário e de instrumentos ao portador nas transacções financeiras e a evitar o uso do sistema financeiro para o branqueamento de capitais.
Mais recentemente, o Decreto-Lei n.o 153/97, de 26 de Maio, alterou a legislação em vigor em Itália, assegurando que a identidade de qualquer pessoa, que comunique transacções suspeitas, permaneça absolutamente confidencial. Este diploma operou também a centralização das declarações de transacções suspeitas efectuadas por entidades financeiras no Ufficio Italiano dei Cambi (UIC), uma instituição pública presidida pelo Banco de Itália.
Na Suíça, o crime de branqueamento de capitais encontra-se previsto no artigo 305.o-bis do Código Penal, aditado por lei de 23 de Março de 1990.
O artigo 305.o-ter do Código Penal Suíço prevê também o dever de vigilância em matéria de operações financeiras e o direito de comunicar às autoridades suíças encarregadas do procedimento criminal e às autoridades federais designadas pela lei, os indícios que fundamentam a suspeita de que os valores patrimoniais provêm de um crime.
Com a entrada em vigor da Loi sur le blanchiment d'argent (LBA), aprovada pelo Parlamento Suíço em 10 de Outubro de 1997, o direito de comunicar consagrado no artigo 305.o-ter, n.o 2, converteu-se em obrigação de comunicação das suspeitas, constituindo a sua falta delito criminal. A referida lei submeteu também todas as pessoas que desempenhem funções no sector financeiro a uma obrigação de especial diligência na verificação da identidade dos respectivos co-contratantes, estabelecendo igualmente obrigações específicas de clarificação de diversas transacções, assim como a obrigação de recolher e conservar documentação, entre outras obrigações.
Refira-se ainda que a apreensão de valores patrimoniais se encontra prevista no artigo 59.o do Código Penal Suíço.IV - Do fenómeno de branqueamento de capitais
Referem as Nações Unidas que "o branqueamento de dinheiro é um processo dinâmico, constituído por três etapas, que supõe, primeiramente, a dissociação dos proveitos económicos da infracção de cuja prática resultam, em segundo lugar, o apagar do respectivo rasto para iludir as investigações e, finalmente, a sua recuperação pelo criminoso, já após ter sido dissimulada a sua origem económica e geográfica".
Esta definição é, de resto, semelhante à que é avançada pelo GAFI, que distingue, no processo de branqueamento, três fases:- A colocação (placement state), que consiste na introdução de dinheiro líquido - capitais de proveniência criminosa - na actividade económica regular ou legal, ou na sua transferência para fora do país onde é gerado;
- A circulação, também conhecida por acumulação (empillage) ou estratificação (layering stage), que se traduz na dissociação dos fundos da respectiva origem, criando estruturas de cobertura mais ou menos complexas, ou seja, recorrendo a sucessivas camadas de transacções financeiras para ocultar ou até mesmo apagar o rasto da proveniência dos bens ou fundos;
- A integração (integration), que se resume na reintrodução dos fundos e capitais já branqueados nos circuitos económicos e financeiros normais, aparentando plena legalidade.
2941   |   II Série A - Número 065   |   01 de Fevereiro de 2003 Usando uma linguagem simplista, mas extremamente elucidativa, Januário Lourenço (In "Branqueamento de capitais - Estudo efectuado na qualidade de auditor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Verbo Jurídico, Abril 2002) refere que "(...) o branqueamento tem essa designação porquanto ela descreve com perfeição o circuito da lavagem do dinheiro, desde a passagem por um ciclo de transacções, até cair do outro lado legalizado. Pelo meio, existe uma sucessão de transferências e negócios de modo a que esses fundos possam aparecer no final como legítimos".
A questão do branqueamento dos capitais é seguramente um dos temas mais debatidos na actualidade ao nível da opinião pública e em plúrimas instâncias internacionais e nacionais.
A crescente abertura dos diversos sistemas económicos proporciona que, através do mais variados métodos, sejam convertidos, transferidos ou dissimulados bens ou produtos gerados por actividades criminosas, permitindo com que os mesmos sejam impunemente utilizados pelos seus autores.
Trata-se de uma nova criminalidade fruto da globalização, da livre circulação de capitais, pessoas e bens, e da permeabilização das diversas economias, que opera à escala supranacional, ao procurar as "oportunidades de negócio" nos mais diversos pontos do mundo, particularmente no que se refere ao tráfico de substâncias estupefacientes e psicotrópicas.
Conforme afirma o Prof. José de Faria Costa [In "O Branqueamento de Capitais (algumas reflexões à luz do Direito Penal e da política criminal), p. 59 a 86], "é claro que o fenómeno do branqueamento de dinheiro está conexionado, primacialmente, com o tráfico de droga, porquanto esta actividade ilícita é uma das que mais lucros proporcionam, como é aquela que, por razões de desgaste e perturbações sociais, mais impacto traz ou provoca na opinião pública", mas "(...) a necessidade de branqueamento liga-se também ao dinheiro proveniente de outras fontes igualmente rendosas, nomeadamente o que advém da prática organizada da prostituição, do jogo clandestino, venda de armas, ou até da extorsão".
O fenómeno do branqueamento de capitais está, de resto, associado ao crime organizado, conforme, aliás, reconhece o Prof. Faria e Costa ao referir que "está-se defronte de uma estrutura poderosamente organizada que se infiltra aos mais diversos níveis da realidade social e que age, em qualquer circunstância, dentro dos pressupostos de uma forte cadeia hierárquica cujo fito é sempre o de conseguir uma maior acumulação de capital para, desse jeito, directa ou indirectamente, aumentar também o poder da organização".
Januário Lourenço adianta que "maioritariamente, o branqueamento é uma prática usada pelo organized crime. Normalmente, praticada por indivíduos com ligações às próprias organizações criminosas, quando não fazem delas, directamente, parte".
Aliás, Rodrigo Santiago (In Revista Portuguesa de Ciência Criminal, ano 4, 4.o, Outubro-Dezembro de 1994, p. 497 e segs.) refere que "foi, justamente, com o fenómeno do crime internacionalmente organizado que se sentiu necessidade de passar a punir o branqueamento de capitais e outros produtos do crime".
Segundo o Relatório anual do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) de 1999, o rendimento bruto das associações criminosas está estimado em cerca de 1,5 milhões de dólares americanos por ano, o que é profundamente revelador.
Aliás, de um modo geral, as cifras envolvidas no fenómeno do branqueamento de capitais são verdadeiramente impressionantes.
Refira-se que o Observatório Geopolítico das Drogas (OGD), no relatório anual divulgado em Paris, em 20 de Abril de 1999, estima entre 73,8 e 84,4 mil milhões de contos as somas provenientes do tráfico de droga reintegrados na economia mundial.
Por sua vez, no X Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime, realizado em Viena, em 2000, Pino Arlachi - Director Executivo do Gabinete das Nações Unidas para o Controlo das Drogas e Prevenção do Crime - adiantou que "o FMI calcula que o branqueamento de dinheiro implica já entre dois a cinco por cento do PIB mundial, ou seja, 600 mil milhões de dólares por ano". Segundo ele, "o sistema SWFT (responsável pelas transacções interbancárias), opera já mil milhões de mensagens interbancárias por ano", sendo que "o volume diário da transferência de fundos representa actualmente cinco triliões de dólares, ou seja, o número cinco seguido de doze zeros".
Já em finais de 1997, aquele responsável das Nações Unida afirmava, numa comunicação apresentada no Congresso "La justice Entrave", realizado em Bruxelas, que se "estima que, diariamente, um bilião de dólares, provenientes de lucros do crime seja electronicamente introduzido/transferido, através dos mercados financeiros mundiais".
De acordo com dados fornecidos pela Polícia Judiciária, no nosso país, no ano de 1999, foram apreendidos valores provenientes de ilícitos de branqueamento de capitais na ordem dos 8 978 348 euros, registo que decresceu nos anos de 2000 e 2001, passando para 1 598 145 euros e 158 822 euros, respectivamente.
Refira-se, a este propósito, que a Polícia Judiciária registou, no ano de 2000, o seguinte movimento de inquéritos relativos ao crime de branqueamento de capitais: investigados - 67; acusados - 11.
Para fazer face a esta realidade avassaladora, têm aumentado os apelos das instâncias internacionais e comunitárias à solidariedade dos legisladores no sentido da adopção de medidas adequadas à prevenção e repressão de tais actos, sendo, pois, missão de cada Estado controlar e prevenir o fenómeno do branqueamento de capitais.Conclusões1 - O projecto de lei sub judice visa proceder à sistematização da legislação dispersa sobre branqueamento de capitais e à transposição, quer da Directiva 2001/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro, quer da Decisão-Quadro n.o 2001/500/JAI do Conselho, de 26 de Junho.
2 -Tendo em atenção a síntese histórica e o enquadramento legal desta matéria, em especial ao nível da legislação comunitária, justifica-se inteiramente uma iniciativa legislativa neste âmbito, ainda mais quando a Directiva 2001/97/CE, fixa até 15 de Junho de 2003 o prazo para a sua transposição.
2942   |   II Série A - Número 065   |   01 de Fevereiro de 2003 3 - Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte parecer:ParecerQue o projecto de lei n.o 174/IX, do Partido Socialista, se encontra em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Assembleia da República, 22 de Janeiro de 2003. - O Deputado Relator, Hugo Velosa - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP e de Os Verdes.
SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 91/95, DE 2 DE SETEMBRO, SOBRE AS ÁREAS URBANAS DE GÉNESE ILEGAL (AUGI)Exposição de motivosÉ a partir da acção do Deputado António Costa, então presidente da Subcomissão Parlamentar de Habitação e Telecomunicações que se dinamiza o processo de criação de legislação específica, integrando iniciativas legislativas apresentadas e procurando enquadrar todo o processo das áreas que se passaram a designar como urbanas de génese ilegal. De entre os Deputados intervenientes nesse processo, sublinhamos o notável contributo do falecido Luís Sá (PCP), para além de outros parlamentares ainda hoje no Hemiciclo e do ausente João de Matos (PSD).
A legislação aprovada em 1995 foi objecto de uma primeira revisão em 1999. Em qualquer dos casos, procurou-se globalmente o mais alargado consenso possível entre os grupos parlamentares, tendo ainda em conta os pareceres de diferentes interesses legítimos envolvidos e de várias instituições interessadas, nomeadamente as autarquias locais.