II SÉRIE-A — NÚMERO 108 96  No n.o 1, passa-se a incluir nas vantagens os bens provenientes da prática do crime previsto no artigo 324.o do Código da Propriedade Industrial;  No n.o 4, inverte-se a ordem das situações aí descritas e cria-se uma exceção: «salvo se se tratar de factos lícitos perante a lei do local onde foram praticados e aos quais não seja aplicável a lei portuguesa nos termos do artigo 5.o»;  No n.o 5, o facto passa a ser punível ainda que o procedimento criminal relativo aos factos ilícitos típicos de onde provêm as vantagens depender de queixa e esta não tiver sido apresentada.  Código da Propriedade Industrial, nos seguintes termos: o É alterado o artigo 324.o, procedendo-se à elevação, de um ano para 18 meses, da pena de prisão relativa ao crime de venda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos. No capítulo das disposições finais e transitórias (cfr. Capítulo XIV), estão previstos os seguintes artigos:  Artigo 188.o, relativo a disposições transitórias, prevendo-se, no n.o 1, que os mediadores de seguros estão dispensados das obrigações previstas nesta lei até à entrada em vigor do instrumento legal que venha transpor para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2016/97, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de janeiro de 2016, sobre a distribuição de seguros. Não se compreende o teor dos n.os 2, 3 e 4 deste normativo, porquanto: o O n.o 2 remete para “os prazos previstos no número anterior” e o n.o 1 não prevê quaisquer prazos, o O n.o 3 começa por referir “O disposto nos n.os 3 e 4” não se compreendendo a que n.os 3 e 4 se refere (parece-nos que não se refere ao próprio n.o 3 deste artigo e ao n.o 4 deste, devendo querer-se reportar aos n.os 3 e 4 de outro artigo que se desconhece); o O n.o 4 refere-se à “isenção prevista no artigo 5.o da Lei n.o 25/2008, de 5 de junho” e o artigo 5.o da atual Lei do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo não prevê nenhuma isenção, apenas a inaplicabilidade desta lei “às empresas dos sectores turísticos e de viagens, autorizadas a exercer, de modo acessório e limitado, a atividade de câmbio manual de divisas, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 295/2003, de 21 de novembro”.  Artigo 189.o, relativo a remissões, considerando que todas as remissões feitas por outros diplomas revogados por esta lei consideram-se feitas a esta lei; que todas as remissões feitas por outros diplomas à Diretiva 2005/60/CE se consideram feitas para a Diretiva (UE) 2015/849; e que todas as remissões feitas por outros diplomas para o Regulamento (CE) 1781/2006 se consideram feitas para o Regulamento (UE) 2015/847.  Artigo 190.o (norma revogatória), que propõe a revogação: o Da Lei n.o 25/2008, de 5 de junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo; o Do Decreto-Lei n.o 125/2008, de 21 de julho, que introduz um regime de fiscalização e sanção contraordenacional aplicável aos deveres previstos no Regulamento (CE) 1781/2006; e da o Portaria n.o 150/2013, de 19 de fevereiro, publicada no DR II Série n.o 53, de 15 de março de 2013, que procede à aprovação da lista de países equivalentes em matéria de prevenção de branqueamento de capitais.  Artigo 191.o, que estabelece a entrada em vigor desta lei “no prazo de 30 dias após a sua publicação”.