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Artigo 55.o - Processos iniciados: julgamos que faz pouco sentido neste preceito passar a fazer referência ao Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, dado que à altura o loteamento foi emitido ao abrigo do Decreto-Lei n.o 448/91.
Artigo 57.o - Prazo de vigência: no projecto de lei dilata-se o prazo para a administração conjunta até 31 de Dezembro de 2003 e o título de reconversão até 31 de Dezembro de 2004. Aqui afigura-se-nos igualmente persistir algum erro técnico, porque ao alargar-se o prazo para constituição da administração conjunta até Dezembro de 2003 os próprios formalismos e respectivos prazos exigíveis na lei impossibilitam na prática a emissão do alvará, divisão por qualquer das formas previstas e registos respectivos no prazo de um ano.
Artigo 2.o - Disposição transitória: julgamos que o n.os 1 e 2 só têm razão à luz da Lei n.o 165/99, de 14 de Setembro, porque estávamos perante um órgão ex novum.1.4 - Do objecto, motivação e conteúdo do projecto de lei n.o 195/IXO projecto de lei n.o 195/IX, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, altera o artigo 57.o da Lei n.o 91/95, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 165/99.
Alarga o período de constituição das comissões de administração de Dezembro de 2002 para Dezembro de 2003 e a aprovação do título de reconversão, por parte das câmaras municipais, até Dezembro de 2005.1.5 - Do objecto, motivação e conteúdo do projecto de lei n.o 205/IXO projecto de lei n.o 205/IX, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, altera os seguintes artigos da Lei n.o 91/95, na redacção que lhe é dada pela Lei n.o 165/99 (e não a n.o 166/99, como, certamente por lapso, o texto da proposta refere): artigos 8.o, 10.o, 15.o, 45.o e 57.o, aditando ainda o artigo 45.o-A
Vejamos de seguida cada uma das propostas de alteração preconizadas:
Artigo 8.o - Administração conjunta: altera a redacção do n.o 4 e adita um novo n.o 5 para consagrar expressamente a atribuição de personalidade jurídica à comissão de administração conjunta.
Da leitura destes novos preceitos afigura-se-nos que os proponentes apontam para a constituição de uma associação de direito privado que se regula nos artigos 167.o a 184.o do Código Civil. Não se percebe como se ultrapassa o estabelecido nos preceitos em causa, designadamente o previsto no artigo 167.o quanto ao acto de constituição e aos estatutos da associação.
Com efeito, nos termos do Código Civil apenas as associações e fundações gozam de personalidade jurídica (vide artigo 158.o do Código Civil).
Pelo que a atribuição de personalidade jurídica à administração conjunta, cuja natureza não se define, padece de ilegalidade à luz do nosso ordenamento jurídico.
Artigo 10.o - Competência da assembleia: aditam às competências da assembleia duas novas alíneas, nas quais lhe conferem poderes para autorizar a comissão de administração, entidade a quem conferem, no artigo 8.o, personalidade jurídica, a vender lotes sem possuidor e a deliberarem sobre o destino do produto de venda.
Enumeradas as reservas relativas à atribuição de personalidade jurídica da comissão de administração, também
2912   |   II Série A - Número 064   |   30 de Janeiro de 2003 dificilmente se entende este poder por parte de assembleia de compartes.
Artigo 15.o - Competências da comissão de administração: confere-se à comissão de administração poderes para realizar os actos necessários à venda de lotes sem possuidor.
As dificuldades resultantes da outorga de personalidade jurídica colocam dificuldades à atribuição desta competência.
Artigo 45.o - Loteadores ilegais: obriga-se a comunicar à comissão de administração e ao município a celebração de negócio jurídico que tenha por objecto a transmissão de quotas ideais ou parcelas integrantes do prédio ou prédios abrangidos por processo de divisão ao abrigo desta lei, cominando-se a sanção de anulabilidade para tais actos.
Artigo 57.o - Prazo de vigência: actualiza os prazos para a constituição da comissão de administração (Dezembro de 2003) e do título de reconversão (31 de Dezembro de 2005), sendo, assim, idêntico ao projecto de lei n.o 195/IX, do PCP.
Artigo 45.o-A - Lotes sem possuidor: estabelece o direito de preferência a favor dos restantes comproprietários na venda de lotes sem possuidor que resultem do processo de reconversão, indicando o destino do produto de venda.
Este novo artigo, para além da questão da sua inclusão sistemática, suscita os problemas decorrentes da dificuldade legal de atribuição de personalidade jurídica à comissão de administração.
Outra questão que podemos equacionar é a de os proponentes partirem de uma falsa premissa, que é a de que esses lotes não terem proprietário. Podem não ser possuídos, mas isso não implica que não tenham um proprietário.
A opção pelo reparcelamento poderia ser mais adequada.1.6 - Enquadramento constitucionalDispõe o artigo 65.o da CRP que "todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar".
Nos termos do n.o 2 deste preceito constitucional consagra-se que para assegurar tal direito incumbe ao Estado:a) Programar e executar uma política de habitação inserida em planos de ordenamento geral do território e apoiada em planos de urbanização que garantam a existência de uma rede adequada de transportes e de equipamento social;
b) Promover, em colaboração com as autarquias locais, a construção de habitações económicas e sociais;
d) Incentivar e apoiar as iniciativas das comunidades locais e das populações tendentes a resolver os respectivos problemas habitacionais e a fomentar a criação de cooperativas de habitação e a autoconstrução.O direito à habitação apresenta, tal como vários outros direitos sociais, uma dupla natureza. Consiste, por uma lado, no direito de não ser arbitrariamente privado da habitação ou de não ser impedido de conseguir uma. Neste sentido, o direito à habitação reveste a forma de "direito negativo", ou seja, de direito de defesa, determinando um dever de abstenção do Estado e de terceiros, apresentando-se, nessa medida, como um direito análogo aos "Direitos, liberdades e garantias".
Por outro, o direito à habitação consiste no direito a obtê-la, traduzindo-se na exigência de medidas estaduais adequadas a realizar tal objectivo. Neste sentido, o direito à habitação apresenta-se como um verdadeiro e próprio "direito social".
Segundo J.J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, enquanto tal, o direito à habitação implica determinadas obrigações positivas do Estado. É, pois, um direito positivo que justifica e legitima a pretensão do cidadão a determinadas prestações.
No entendimento destes autores, "o direito à habitação é não apenas um direito individual mas também um direito das famílias; em segundo lugar, ele é uma garantia do direito à intimidade da vida privada e familiar; finalmente, ele engloba um direito aos equipamentos sociais adequados, que permitam a sua fruição. É por isso que o direito à habitação implica uma política urbana global que tem directamente a ver com a gestão do território e do ambiente".1.7 - Caracterização da situação actualAs Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI) constituem um fenómeno de loteamento e construção não licenciada que começou a ser expressivo na década de 60 devido ao facto de ter aumentado a concentração de população nas áreas metropolitanas à procura de emprego e que, nos anos 70, após a revolução de Abril, com o regresso de cidadãos portugueses das ex-colónias, com o acentuar dos fluxos migratório do interior para as cidades e com a emigração dos cidadãos dos PALOP para o nosso país, tiveram um crescimento desenfreado e muitas vezes incontrolável.
Em 1999 calculava-se que o número de habitações abrangidas pelas AUGI se estimasse nas 135 000. Com efeito, naquele ano foram delimitadas 1111 áreas. Só na área da Grande Lisboa foram, então, detectadas 559 AUGI.
Estima-se que só na Área Metropolitana de Lisboa 20% a 25% da população, isto é, entre 400 000 e 500 000 pessoas, viva em zonas sem infra-estruturas básicas ou com infra-estruturas deficientes, sem equipamento social e em habitações que por vezes não cumprem as normas de salubridade impostas regulamentarmente, sem acesso aos transportes e à integração plena nos perímetros urbanos das cidades e sem sequer terem regularizada a propriedade dos lotes que permanece em solo indiviso.2 - Conclusões1 - A primeira abordagem legislativa a esta questão foi efectuada após o 25 de Abril e traduziu-se na publicação do Decreto-Lei n.o 804/76, de 6 de Novembro. Nos termos deste diploma as áreas de construção clandestina poderiam ter um de três destinos: ou eram legalizadas ou se optava pela sua manutenção temporária ou se ordenava a sua mais ou menos imediata demolição.
2 - Mais tarde a Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, aprovada por unanimidade, veio representar uma completa viragem na filosofia e na estratégia para atacar o fenómeno dos loteamentos clandestinos. Com efeito, esta lei constituiu, sem dúvida, um importante instrumento que, pela sua natureza inovadora mas assente numa análise profunda da
2913   |   II Série A - Número 064   |   30 de Janeiro de 2003 especificidade do problema, contribuiu decisivamente para um avanço muito significativo no trabalho de recuperação e legalização das Áreas Urbanas de Génese Ilegal.
3 - No decurso da VII Legislatura foram apresentados os projectos de lei n.o 616/VII, do PCP - Altera a Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, sobre as Áreas Urbanas de Génese Ilegal; o projecto de lei n.o 639/VII, do CDS-PP - Regime jurídico para a reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal; o projecto de lei n.o 645/VII, do PS - Altera a Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro; e o projecto de lei n.o 663/VII, do PSD - Alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, sobre as Áreas Urbanas de Génese Ilegal.
A Lei n.o 165/99, de 14 de Setembro, veio:
- Para além disso, a Lei n.o 165/99 estabeleceu como datas-limite para a constituição das comissões de administração e para a existência de títulos de reconversão das AUGI, respectivamente, 31 de Dezembro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004.
4 - Após a aplicação prática desse novo quadro legal as associações, as câmaras municipais, os advogados, técnicos, entre outros, desde logo começaram a reivindicar, e legitimamente, a necessidade de rever alguns dos normativos por forma a flexibilizar e agilizar os processos.
5 - As alterações contidas no projecto de lei, objecto deste relatório, encerram em si a mais-valia de impulsionar a discussão de uma matéria que se nos afigura oportuna. Contudo, carecem, em nosso modesto entendimento, de aperfeiçoamentos vários devidos aos lapsos técnicos que nos permitimos identificar no ponto 1.3, 1.4 e 1.5 deste relatório.
6 - Existem ainda um conjunto de alterações que poderiam ter sido equacionadas e que contribuiriam para a melhoria qualitativa do regime legal e que se encontram omissas nas iniciativas vertentes e que supomos poderá ser equacionada na discussão dos projectos na especialidade, designadamente no tocante:
- À anexação ou fraccionamento de AUGIS preexistentes;
- Supressão da constituição de ónus sujeito a registo predial (artigo 7.o);
- Dispensa da eleição da comissão de fiscalização de AUGI com menos de 30 interessados;
- Supressão da obrigatoriedade de registo previsto no artigo 38.o, n.o 2, por desnecessário;
- Flexibilização do regime de declaração judicial de nulidade dos actos referido no artigo 54.o e introdução de um mecanismo de controlo das escrituras de quotas ideais a celebrar.
7 - A Área Metropolitana de Lisboa, região onde se localiza a esmagadora maioria das áreas Urbanas de Génese Ilegal, abordou já, nas reuniões dos seus órgãos, a questão da reconversão destas áreas.
Na sequência do debate na junta metropolitana foram tomadas as seguintes decisões:a) Elaboração de um grupo de trabalho, presidido pelo Vice-Presidente da Junta e Presidente da Câmara Municipal de Sintra, para a elaboração de um estudo a apresentar ao responsável do Governo da respectiva área;
b) Realização de um seminário para o estudo e debate desta matéria.Para além destas iniciativas destinadas à análise, reflexão e estudo com o objectivo de ultrapassar algumas dificuldades que a gestão desta matéria coloca aos autarcas, duas ideias-base estão subjacentes nas intervenções de todos os edis que participaram nas reuniões da junta metropolitana e merecem consenso:a) Absoluta necessidade de alterar a lei vigente para impedir a continuação das escrituras públicas relativas a terrenos com o objectivo de posterior divisão em lotes;
b) Resolução das dificuldades relativas à necessidade de agilização de alguns mecanismos legais.8 - Sublinhe-se, por último, que esta Comissão promoveu a consulta da ANMP e da ANAFRE, necessária sempre que se trata de projectos ou propostas de lei respeitantes às autarquias locais ou outras iniciativas que o justifiquem. Dado que matéria em causa incide sobre o ordenamento do território e tem diversas implicações a nível das câmaras municipais, tal consulta é vital e regimentalmente obrigatória nos termos do artigo 151.o do Regimento da Assembleia da República.3 - ParecerFace ao exposto a Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente é de parecer:
Que os projectos de lei n.o 187, 195 e 205/IX se encontram em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Assembleia da República, 29 de Janeiro de 2003. O Deputado Relator, Alberto Antunes - O Presidente da Comissão, Jorge Coelho.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausências do BE e Os Verdes.
2914   |   II Série A - Número 064   |   30 de Janeiro de 2003 PROJECTO DE LEI N.o 204/IX
(REGIME DE CRIAÇÃO, ATRIBUIÇÕES, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO DAS COMUNIDADES INTERMUNICIPAIS)PROPOSTA DE LEI N.o 37/IX
(ESTABELECE O REGIME DE CRIAÇÃO, O QUADRO DE ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DAS COMUNIDADES INTERMUNICIPAIS DE DIREITO PÚBLICO E O FUNCIONAMENTO DOS SEUS ÓRGÃOS)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e AmbienteRelatório1 - Apreciação descritiva1.1 - Nota préviaO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei que "Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das comunidades intermunicipais de direito público e o funcionamento dos seus órgãos".
Por despacho de 19 de Dezembro de 2002, de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, a iniciativa vertente baixou a esta Comissão para emissão do competente relatório e parecer.
A proposta de lei n.o 37/IX, da iniciativa do Governo, prende-se com a organização do poder local (artigos 235.o a 265.o da Constituição da República Portuguesa), o que é o mesmo que dizer com a organização territorial do Estado e do poder político (artigo 6.o). Por isso se justifica, do ponto de vista político e constitucional, que esta matéria esteja compreendida na reserva de lei da Assembleia da República.
A ANAFRE emitiu parecer positivo em relação a esta iniciativa, o qual se anexa a este relatório (Anexo I).
Também a ANMP emitiu parecer positivo acerca desta iniciativa (apresentado em anexo ao presente relatório - Anexo II) e no qual se manifesta, em termos globais, de modo favorável à proposta de lei n.o 37/IX, embora tenha tecido um conjunto de críticas em relação à extinção do quadro de pessoal existente e à sua substituição por um mapa de pessoal, o que, na opinião desta Associação, configura um "claro retrocesso relativamente no actual regime jurídico das associações de municípios".
A ANMP coloca, igualmente, algumas reservas nos seguintes domínios:
- O artigo 5.o, no tocante ao património e finanças, defendendo que "deveria ser mantida a alínea constante das anteriores versões que se referia às transferências do Orçamento do Estado";
- Necessidade de se estabelecer algumas regras no que respeita à possibilidade das comunidades intermunicipais exercerem competências delegadas dos municípios, designadamente no que toca à fixação de um prazo mínimo de duração da delegação, de forma a permitir alguma estabilidade no exercício dessas competências;
- A necessidade de formação de uma comissão executiva pelo conselho directivo.
Por seu lado, o Grupo Parlamentar do PS apresentou iniciativa análoga, mais concretamente o projecto de lei n.o 204/IX - "Regime de criação, atribuições, competências e funcionamento das comunidades intermunicipais" -, que, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 22 de Janeiro, baixou igualmente a esta Comissão, para emissão de relatório e parecer.
Atenta a natureza, objectivos e analogia de propósitos da proposta de lei n.o 37/IX, do Governo, e do projecto de lei n.o 204/IX, do PS, foi entendimento do relator que faria todo o sentido a realização de um relatório conjunto, pelo que foi essa a fórmula adoptada.1.2 - Antecedentes parlamentaresSublinhe-se que na VII Legislatura o Governo apresentou a proposta de lei 68/VII (vide DAR II Série A n.o 17, de 1 de Fevereiro de 1997, que deu origem à Lei n.o 172/99, de 21 de Setembro) - Estabelece o regime jurídico comum das associações de municípios de direito público.
Foram ainda apresentados projectos de lei co-relacionados em termos de objecto pelo Grupo Parlamentar do PCP (projecto de lei n.o  112/VII - Sobre organização e quadros de pessoal das associações de municípios -, que foi aprovado em conjunto com a proposta de lei n.o 68/VII, com os votos a favor do PS, PSD, PCP e Os Verdes e votos contra do CDS-PP), pelo CDS-PP (projecto de lei n.o 286/VII - Projecto de alterações ao Decreto-Lei n.o 412/89, de 29 de Novembro) e pelo PSD (projecto de lei n.o 561/VII - Novas atribuições e competências das Associações de municípios -, que foi rejeitado, com os votos contra do PS, PCP e Os Verdes - vide DAR I Série n.o 98, de 25 de Junho de 1999.
O PSD apresentou ainda na 2a Sessão legislativa da VII Legislatura o projecto de lei n.o 333/VII, sobre atribuições das associações de municípios de direito público e competências dos seus órgãos, o qual viria a ser rejeitado.1.3 - Do objecto e motivação da proposta de lei n.o 37/IXA proposta de lei do Governo visa estabelecer o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das comunidades intermunicipais de direito público e o funcionamento dos seus órgãos. Propõem-se, para o efeito, revogar o regime legal vigente, passando a criar dois tipos de comunidades intermunicipais:
- Comunidades intermunicipais de fins gerais (pessoas colectivas de direito público, constituída por municípios ligados por nexo territorial);
- Associações de municípios de fins específicos (pessoas colectivas de direito público, criadas para a realização de interesses específicos comuns).
2915   |   II Série A - Número 064   |   30 de Janeiro de 2003 Pretende o actual Governo, "reforçar as atribuições e competências das associações de municípios, agora denominadas comunidades intermunicipais".
Entende o XV Governo que o papel das comunidades intermunicipais é reforçado na medida em que se alarga o leque das suas áreas de intervenção dentro das atribuições legalmente fixadas para as autarquias locais, possibilitando-se a transferência de competências pela Administração Central, bem como pelos municípios.
A presente proposta de lei é composta por 46 artigos, que se subdividem ao longo de VIII Capítulos.1.4 - Do objecto e motivação do projecto de lei n.o 204/IXEntende o Grupo Parlamentar do PS que há novos desafios, novas exigências que fazem apelo a novas, inadiáveis e mais eficazes respostas por parte dos municípios portugueses.
Assim, consideram os proponentes que existe agora a "oportunidade de habilitar os municípios portugueses com um renovado instrumento de actuação coordenada, em conjugação com a matriz das dinâmicas territoriais que a modernização e a globalização geram e exigem".
Neste quadro, propõem um novo regime legal de associações designadas de "Comunidades intermunicipais" no intuito de que não se confundam com uma simples organização de municípios, se afirmem na base de um grau elevado de participação traduzida em atitudes comuns e, para isso, possuam as adequadas competências e recursos.
Referem, no seu entendimento, como aspectos inovadores:
- Prioridade aos territórios que mais justificam um reforço de estrutura institucional, de competências e de recursos;
- Correspondência do âmbito geográfico com o sistema de unidades territoriais (NUTS), na lógica do planeamento, financiamento e execução das políticas de desenvolvimento;
- Salvaguarda da estabilidade institucional, sem a qual - no quadro de exercício de competências próprias - a prossecução do interesse público poderia estar em causa;
- Envolvimento dos órgãos deliberativos e executivos dos municípios integrantes, com investidura do presidente e vice-presidentes do órgão executivo por ambos os órgãos da comunidade;
- Carácter público das reuniões do órgão deliberativo, bem como a publicitação das deliberações dos órgãos;
- Universalidade das competências, associada à previsão de um regime contratual de parceria, visando obstar à concretização da subsidiariedade e descentralização a várias velocidades;
- Alargado leque de competências de apoio técnico aos municípios, de planeamento estratégico e territorial, de ambiente e recursos naturais e de desenvolvimento económico e políticas sociais;
- Transferências financeiras quer do Orçamento do Estado quer dos orçamentos municipais, não devendo, contudo, ocorrer aumento da despesa pública global.
O projecto de lei é composto por 44 artigos, subdivididos em V Capítulos, optando os proponentes por criarem comunidades intermunicipais de fins gerais que visam a prossecução de interesses comuns e específicos das populações abrangidas, pelo que optam pela manutenção do regime legal vigente para as associações de fins específicos.1.5 - Do conteúdo das iniciativas legislativasDisposições gerais:
A comunidade intermunicipal, bem como a associação de municípios, constituem-se por escritura pública, nos termos do n.o 1 do artigo 158.o do Código Civil, sendo outorgantes os presidentes das câmaras municipais interessadas.
A constituição da comunidade ou da associação é publicada na III Série do Diário da República e comunicada, pelo município em cuja área a associação esteja sediada, ao membro do Governo que tutela as autarquias locais.
Estipula-se que os municípios só podem fazer parte de uma comunidade, com excepção dos municípios que pertençam a associações de municípios de fins específicos.
Em nome do princípio da estabilidade fixa-se que após a integração na respectiva comunidade os municípios constituintes ficam obrigados a permanecer integrados na mesma durante um período de cinco anos, sob pena de perderem todos os benefícios financeiros e administrativos e de não poderem integrar comunidades diversas daquela em que se encontravam integrados durante um períodos de dois anos.
Ao fim do período de cinco anos referido no número anterior qualquer município pode abandonar a comunidade em que está integrado, desde que a respectiva assembleia municipal delibere nesse sentido por maioria de dois terços ou maioria simples, no caso das associações de municípios de fins específicos.
Em termos de requisitos gerais, este projecto de lei avança com dois tipos de requisitos, a saber:
- As comunidades correspondem a áreas com dinâmicas demográficas e económicas que justificam um reforço da estrutura institucional, de competências e recursos indispensáveis à mobilização e sustentação dos processos de desenvolvimento;
- As comunidades devem corresponder, com os ajustamentos necessários, ao território de uma ou mais unidades de nível III da Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS).
Compete às câmaras municipais dos municípios interessados a promoção das diligências necessárias à constituição da comunidade, dependendo da eficácia das suas deliberações de aprovação pelas assembleias municipais respectivas.
A comunidade é constituída através de escritura pública, nos termos do n.o 1 do artigo 158.o do Código Civil, a publicar na III Série do Diário da República, sendo outorgantes os presidentes das câmaras municipais dos municípios integrantes.
A constituição da comunidade, os estatutos e as respectivas modificações são comunicados ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, para efeitos de registo, pelo município em cuja área a comunidade esteja sediada.
2916   |   II Série A - Número 064   |   30 de Janeiro de 2003 Também se estabelece igualmente um princípio de estabilidade, dispondo-se que após a integração na comunidade a renúncia desta por qualquer município que a constitua só pode ter lugar decorridos que sejam dois mandatos autárquicos completos e desde que a respectiva deliberação seja tomada por dois terços dos membros em efectividade de funções da respectiva assembleia municipal.
Sanciona-se o município que renuncie com a privação dos benefícios financeiros, técnicos e administrativos de que usufruía através da comunidade, não podendo integrar-se noutra comunidade no decurso do mesmo mandato autárquico.
As comunidades são criadas para a prossecução dos seguintes fins públicos:
- Articulação dos investimentos municipais de interesse intermunicipal;
- Coordenar, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, actuações entre os municípios e os serviços da Administração Central nas seguintes áreas: infra-estruturas de saneamento básico e de abastecimento público; saúde; educação; ambiente, conservação da natureza e recursos naturais; segurança e protecção civil; acessibilidades e transportes; equipamentos de utilização colectiva; promoção do turismo; promoção da cultura e valorização do património; apoios ao desporto, à juventude e às actividades de lazer; planeamento e gestão estratégica, económica e social; e gestão territorial na área dos municípios integrantes.
As comunidades podem associar-se e estabelecer acordos, contratos-programa e protocolos com outras entidades, públicas e privadas, tendo por objecto a gestão de interesses públicos no âmbito das respectivas comunidades e podem participar em projectos e acções de cooperação descentralizada, designadamente no âmbito da União Europeia e da Comunidade de Países de Língua Portuguesa.
Prevê-se que as competências da Administração Central, quando exercidas pelas comunidades, são objecto de contratualização com o Governo, obedecendo a contratos-tipo com a definição de custos padrão.
Neste projecto de lei as comunidades intermunicipais detêm, no âmbito da respectiva área territorial, atribuições nos seguintes domínios:
Estabelece-se que constituem ainda especiais atribuições das comunidades intermunicipais o apoio técnico aos municípios integrantes e a promoção da articulação das actividades destes entre si e com a do Estado.
Os recursos financeiros das comunidades e das associações compreendem:
- O produto das contribuições dos municípios associados;
- As transferências dos municípios, no caso de competências delegadas por estes;
- As transferências resultantes de contratualização com a Administração Central e outras entidades públicas e privadas;
- Os montantes de co-financiamento comunitários que lhe sejam atribuídos;
- As dotações, subsídios ou comparticipações de que venham a beneficiar;
- As taxas de disponibilidade de utilização e de prestação de serviços;
- O produto da venda de bens e serviços;
- O rendimento de bens próprios, o produto da sua alienação ou da atribuição de direitos sobre eles;
- Quaisquer acréscimos patrimoniais, fixos ou periódicos, que, a título gratuito ou oneroso, lhes sejam atribuídos por lei, contrato ou outro acto jurídico;
A comunidade e a associação podem contrair empréstimos a curto, médio e longo prazo junto de quaisquer instituições autorizadas por lei a conceder crédito, nos mesmos termos que os municípios.
Contudo, os empréstimos contraídos pelas comunidades e pelas associações relevam para os limites da capacidade de endividamento dos municípios integrantes, de acordo com um critério de proporcionalidade em razão da capacidade legalmente definida para cada um deles, salvo quando se destinem a financiar projectos e obras transferidas pela Administração Central.
Dispõe-se que as receitas das comunidades compreendem:
- As transferências do Orçamento do Estado, a enquadrar pela Lei das Finanças Locais;
- Uma participação nas receitas dos municípios integrados;
- As comparticipações no âmbito da cooperação técnica e financeira com a Administração Central;
- O produto da cobrança de taxas de utilização de bens e das tarifas e preços resultantes da prestação de serviços;
- O rendimento de bens próprios e o produto da sua alienação ou da constituição de direitos sobre eles;
- O produto de empréstimos contraídos e de outros contratos de financiamento;
- Quaisquer outros rendimentos ou receitas permitidas por lei.
Em termos de transferências do Orçamento do Estado, prevê-se que no período transitório de quatro anos é inscrita no Orçamento do Estado, sem aumento da despesa
2917   |   II Série A - Número 064   |   30 de Janeiro de 2003 pública, uma verba para financiamento do exercício das competências das comunidades.
Findo o período referido no número anterior, os termos do financiamento em causa são os constantes da Lei de Finanças Locais, de acordo com a adaptação que vier a ser efectuada.
A participação a que se refere a segunda situação corresponde à percentagem sobre o Fundo Geral Municipal e sobre o Fundo de Coesão Municipal dos municípios integrantes que vier a ser fixada pela maioria qualificada de dois terços dos membros da assembleia.
As comunidades podem contrair empréstimos junto de quaisquer instituições autorizadas por lei a conceder crédito, em termos idênticos aos dos municípios.
A assembleia intermunicipal é o órgão deliberativo da comunidade intermunicipal, sendo constituída por dois membros de cada assembleia municipal, sendo um o presidente e o outro eleito no seio do órgão, de entre os eleitos directamente.
São elencadas, como competências, deste órgão as que seguidamente se enumeram:
- Aprovar as opções do plano e a proposta de orçamento, bem como apreciar o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respectiva avaliação e, ainda, apreciar e votar os documentos de prestação de contas;
- Aprovar a celebração de protocolos relativos a transferências de competências, acordos de cooperação ou constituição de empresas intermunicipais ou de participação noutras pessoas colectivas;
- Aprovar a adesão de outros municípios nos termos da lei;
- Aprovar regulamentos, designadamente de organização e funcionamento;
- Fixar, sob proposta do conselho directivo, a remuneração do secretário-geral, de acordo com as funções exercidas;
- Aprovar, sob proposta do conselho directivo, os planos previstos no n.o 5 do artigo 13.o;
- Deliberar sobre a fusão, cisão e extinção da comunidade.
O conselho directivo é o órgão executivo da comunidade, compondo-se pelos presidentes das câmaras municipais de cada um dos municípios integrantes que elegem, de entre si, um presidente e dois vice-presidentes.
- Exercer as competências transferidas pela Administração Central ou delegadas pelos municípios integrantes;
- Assegurar o cumprimento das deliberações da assembleia;
- Dirigir os serviços técnicos e administrativos da comunidade;
- Propor à assembleia projectos de regulamento aplicáveis no território dos municípios integrantes;
- Designar os representantes das comunidades intermunicipais em quaisquer entidades ou órgãos previstos na lei.
No âmbito do planeamento e do desenvolvimento este órgão terá competências para:
- Elaborar e submeter à aprovação da assembleia as opções do plano, a proposta de orçamento e as respectivas revisões;
- Executar os orçamentos, bem como aprovar as suas alterações;
- Elaborar e aprovar a norma de controlo interno, bem como o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respectiva avaliação e, ainda, os documentos de prestação de contas, a submeter à apreciação e votação da assembleia;
- Propor ao Governo os planos, os projectos e os programas de investimento e desenvolvimento de alcance intermunicipal;
- Apresentar candidaturas a financiamentos, através de programas, projectos e demais iniciativas;
-Proceder à cobrança, entrega e fiscalização dos impostos locais dos municípios integrantes da comunidade;
- Apresentar às entidades competentes projectos de modernização administrativa e de formação de recursos humanos.
- Participar no processo de planeamento e dar parecer obrigatório sobre os instrumentos de gestão territorial que abranjam parte ou a totalidade do território dos municípios integrantes da comunidade, sem prejuízo do disposto no n.o 2;
- Dar parecer sobre os investimentos da Administração Central, nas respectivas áreas, designadamente sobre o projecto de PIDDAC anual, na parte respeitante aos municípios que integram a comunidade e à própria comunidade;
- Participar e emitir parecer sobre a decisão de investimentos em infra-estruturas e equipamentos de carácter intermunicipal, em função da respectiva coerência com as políticas de desenvolvimento e ordenamento definidas;
- Emitir parecer nos casos de avaliação de impacte ambiental das políticas, instrumentos de gestão territorial, de planos e programas de âmbito intermunicipal;
- Emitir parecer em matéria de localização de estabelecimentos ou conjuntos comerciais, conjuntos turísticos, meios complementares de alojamento turístico, áreas de interesse turístico, grandes infra-estruturas industriais, mercados abastecedores, parques de sucata, bem como equipamentos e infra-estruturas supramunicipais de saúde e outras que, nos termos da lei, estejam sujeitas a autorização prévia de localização de parte dos órgãos da Administração Central.
- Elaborar e acompanhar os planos intermunicipais, ao nível do desenvolvimento regional, do ordenamento do território, da protecção civil, dos transportes;
2918   |   II Série A - Número 064   |   30 de Janeiro de 2003 - Coordenar e gerir as redes intermunicipais, de inovação, de informação geográfica, de monitorização e controlo da qualidade dos meios naturais, de promoção do espaço geográfico associativo, de articulação e compatibilização de objectivos e iniciativas municipais e governamentais de redes de acessibilidades e de equipamentos e infra-estruturas;
- Coordenar e gerir as redes de abastecimento de água, saneamento básico, gestão de resíduos sólidos urbanos, industriais e hospitalares;
- Conceber, coordenar e apoiar programas integrados de gestão das infra-estruturas e equipamentos desportivos, de recreio e lazer;
- Gerir programas de âmbito intermunicipal, integrados em programas de desenvolvimento regional, designadamente no quadro de planos de desenvolvimento integrado;
- Colaborar na gestão e administração de unidades de saúde localizadas e com acção no âmbito geográfico associativo;
- Colaborar na gestão integrada de espaços públicos - jardins, parques de estacionamento - e de equipamentos colectivos;
- Participar na gestão das áreas protegidas e das áreas ambientalmente sensíveis;
- Participar na definição da política nacional de ordenamento do território;
- Participar na avaliação do impacte ambiental de políticas, planos e programas de natureza intermunicipal;
- Definir e propor de critérios de dimensionamento e localização de equipamentos, infra-estruturas, espaços verdes com projecção intermunicipal;
- Conceber e executar os planos plurianuais e anuais de formação dos recursos humanos dos municípios associados;
- Gerir a actividade de higiene e limpeza urbanas;
- Promover a articulação e compatibilização, na óptica do utilizador, da rede de transportes colectivos na área dos municípios associados;
- Articular a actividade dos municípios em matéria de protecção civil e de combate aos incêndios;
- Proceder à elaboração das redes de unidades museológicas, de prestação de cuidados de saúde, de desenvolvimento turístico e de arquivos;
- Conceber e propor uma política intermunicipal de cultura e do património, articulando-as com as dos ministérios da tutela;
- Promover a ligação dos estabelecimentos do ensino superior e técnico-profissional com o sector produtivo público, privado e cooperativo;
- Participar na elaboração da carta de equipamentos de saúde;
- Participar na elaboração da carta de localização de pólos tecnológicos;
- Participar na elaboração da carta de equipamentos desportivos;
- Acompanhar a elaboração, revisão e alteração de planos directores municipais, de planos ou instrumentos de política sectorial e de planos especiais de ordenamento do território;
- Apoiar financeiramente ou por qualquer outro modo a iniciativas culturais de criação, produção e difusão de eventos de interesse intermunicipal;
- Apoiar financeiramente ou por qualquer outro modo, designadamente da celebração de protocolos, da construção e recuperação de equipamentos e estruturas locais que, pelo seu valor histórico, artístico, científico, social e técnico se integrem no património cultural local ou intermunicipal;
- Apoiar a oferta turística no mercado interno e externo e colaboração com os órgãos nacionais de turismo nas matérias que envolvam a componente de promoção externa da área geográfica;
- Apoiar os municípios associados na elaboração e apresentação de projectos e programas integrados a candidatar a co-financiamento pela União Europeia ou pelo Estado;
- Promover a certificação de origem e da qualidade dos produtos oriundos do espaço intermunicipal;
- Promover acções de informação e divulgação, designadamente em matéria ambiental e de segurança rodoviária;
- Promover a criação de condições para financiamento da actividade produtiva na área associativa;
- Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei ou por deliberação da assembleia.
O conselho directivo pode nomear um secretário-geral para a gestão corrente dos assuntos da comunidade, devendo, neste caso, ficar expressamente determinado na acta quais os poderes que lhe são conferidos.
Compete ao secretário-geral apresentar ao conselho directivo, nos meses de Junho e Dezembro, um relatório sobre o modo como decorreu a gestão dos assuntos a seu cargo.
A comissão consultiva intermunicipal é o órgão consultivo da comunidade e é composta pelos membros do conselho directivo e pelos representantes dos serviços e organismos públicos cuja actividade interessa à prossecução das atribuições da comunidade intermunicipal.
A comissão é presidida pelo presidente do conselho directivo da comunidade intermunicipal.
O quadro orgânico previsto neste projecto de diploma inclui apenas dois tipos de órgãos, um de natureza deliberativa - a assembleia intermunicipal - e outro de natureza executiva - a junta intermunicipal -, não se prevendo nenhum de natureza consultiva, sendo que os conselhos intermunicipais assumem contornos diferentes.
A assembleia intermunicipal é o órgão deliberativo da comunidade e é composta por membros eleitos pelas respectivas assembleias municipais, de entre os seus membros eleitos directamente.
Prevê-se que a representação de cada uma das assembleias municipais é proporcional ao número de eleitores de cada município determinada pelo método da média mais alta de Hondt, com as excepções seguintes:
- Nenhuma das assembleias municipais pode ter neste órgão uma representação superior a um terço dos respectivos membros;
2919   |   II Série A - Número 064   |   30 de Janeiro de 2003 - Cada assembleia municipal tem, pelo menos, um representante;
- O número de eleitores a considerar para efeitos do número anterior é o do recenseamento que serviu de base às últimas eleições gerais autárquicas;
- O número total de membros da assembleia é fixado nos respectivos estatutos, não podendo ser superior ao triplo do número de municípios integrantes;
São elencadas como competências deste órgão as que seguidamente se enumeram:
- Ratificar a eleição do presidente e dos vice-presidentes deste órgão e, se for o caso, proceder à respectiva eleição, nos termos do artigo 20.o;
- Acompanhar e fiscalizar a actividade da junta e dos serviços;
- Apreciar, em cada uma das sessões ordinárias, uma informação escrita do presidente da junta acerca da actividade desta, bem como da sua situação financeira, informação que deve ser enviada ao presidente da assembleia com a antecedência de oito dias úteis sobre a data de início da sessão, para que possa ser incluída na ordem de trabalhos e os documentos consultados pelos seus membros;
- Acompanhar, em cada uma das sessões, com base em informação escrita do presidente da junta, facultada em tempo útil ao presidente da assembleia, a actividade desenvolvida pelas empresas intermunicipais, cooperativas, fundações ou outras entidades em que a comunidade detenha alguma participação no capital social ou equiparado, bem como os respectivos resultados;
- Apreciar os relatórios definitivos resultantes de acções tutelares ou de auditorias executadas sobre a actividade dos órgãos ou dos serviços da comunidade.
Compete à assembleia, em matéria regulamentar e de organização e funcionamento, sob proposta da junta:
- Aprovar as opções do plano e o orçamento, bem como as respectivas revisões;
- Apreciar o relatório de gestão e os documentos de prestação de contas;
- Aprovar ou autorizar a contratação de empréstimos nos termos da lei;
- Estabelecer, nos termos da lei, taxas e tarifas e fixar os preços dos serviços prestados;
- Autorizar a junta a alienar, onerar e adquirir bens imóveis, nos termos aplicáveis aos municípios;
- Autorizar a celebração de instrumentos contratuais de natureza financeira.
Compete à assembleia em matéria de serviços:
- Aprovar, nos termos da lei, a criação e reorganização dos serviços e o respectivo mapa de pessoal;
- Autorizar a junta a criar empresas intermunicipais;
- Autorizar, nos termos da lei, a junta a concessionar, por concurso público, a exploração de serviços.
Compete à assembleia, em matéria de planeamento e desenvolvimento, sob proposta da junta:
- Aprovar o plano estratégico da comunidade e apreciar o respectivo relatório anual de execução;
- Emitir parecer sobre o plano regional de ordenamento do território, os planos intermunicipais de ordenamento do território e os planos directores municipais dos municípios integrantes, bem como sobre as respectivas revisões;
- Aprovar recomendações à entidade coordenadora de transportes;
- Apreciar o relatório anual do estado do ordenamento do território da comunidade;
- Apreciar o relatório anual do estado do ambiente e recursos naturais do território;
- Aprovar os objectivos essenciais, no âmbito territorial da comunidade, relativamente às políticas económicas, com especial relevo para a política agrícola e desenvolvimento rural;
- Aprovar a criação, atribuições, competências e composição dos conselhos especializados a que se refere o artigo 26.o;
- Apreciar os relatórios anuais dos conselhos especializados.
- Autorizar a junta a participar em empresas que se insiram no âmbito das atribuições da comunidade;
- Autorizar a junta a criar ou participar em associações e agências de desenvolvimento regional;
- Exercer outras competências que lhe sejam conferidas pela lei ou pelos estatutos.
A assembleia dispõe de um gabinete de apoio, o qual presta serviço técnico, administrativo e logístico necessário ao respectivo funcionamento, sob orientação do presidente.
A junta intermunicipal é o órgão executivo da comunidade e é constituída pelos presidentes das câmaras municipais de cada um dos municípios integrantes que elegem, de entre si, o presidente e os vice-presidentes da junta, em número fixado pelos estatutos. Esta eleição é sujeita a ratificação pela assembleia.
Compete à junta intermunicipal em matéria de organização, funcionamento e gestão:
- Assegurar o cumprimento das deliberações da assembleia intermunicipal;
- Elaborar e submeter à aprovação da assembleia as opções do plano e a proposta de orçamento e as respectivas revisões;
- Elaborar e aprovar o relatório de gestão e os documentos de prestação de contas;
- Executar as opções do plano e o orçamento aprovados;
- Elaborar as normas de controlo interno, bem como o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respectiva avaliação;
- Alienar bens móveis e imóveis, nos termos da lei;
- Aceitar doações, legados e heranças a benefício de inventário;
2920   |   II Série A - Número 064   |   30 de Janeiro de 2003 - Deliberar sobre a locação e aquisição de bens móveis e serviços, nos termos da lei;
- Remeter ao Tribunal de Contas, nos termos da lei, as contas das comunidades;
- Dar cumprimento ao estatuto do direito da oposição;
- Nomear e exonerar o director-delegado e fixar o respectivo estatuto remuneratório, nos termos do n.o 2 do artigo 28.o.
Compete à junta em matéria de serviços:
- Estabelecer, nos termos da lei, o mapa de pessoal dos serviços;
- Deliberar sobre as questões de gestão e direcção dos recursos humanos;
- Nomear e exonerar o conselho de administração das empresas intermunicipais de âmbito da comunidade.
Compete à junta em matéria de apoio técnico aos municípios integrantes:
- Gerir os Gabinetes de Apoio Técnico (GAT) a que se refere o Decreto-Lei n.o 58/79, de 29 de Março, alterado pela Lei n.o 10/80, de 19 de Junho, sediados na área territorial da comunidade;
- Elaborar estudos e projectos para reforço da capacidade institucional ou de gestão dos municípios;
- Elaborar e executar, em articulação com os municípios integrantes, um programa anual de modernização e simplificação administrativa dos respectivos serviços e de outros processos que visem a qualidade dos serviços aos cidadãos;
- Apoiar os municípios no desenvolvimento do sistema de informação e comunicação municipal;
- Apoiar os municípios e as freguesias da área territorial da comunidade, na formação profissional do respectivo pessoal, através de gestores e agentes de desenvolvimento da formação;
- Elaborar e manter actualizado o diagnóstico de necessidades de formação profissional do pessoal das autarquias integrantes;
- Elaborar e executar um programa anual de formação profissional do pessoal das autarquias integrantes.
Compete à junta em matéria de planeamento estratégico e territorial:
- Elaborar o plano estratégico da comunidade, bem como o respectivo relatório anual de execução;
- Integrar as comissões de acompanhamento na elaboração e revisão do programa nacional da política de ordenamento do território, do plano regional de ordenamento florestal, bem como dos demais instrumentos de política sectorial conformes com a Lei n.o 48/98, de 11 de Agosto, e dos planos especiais, nas partes que abranjam ou respeitem ao território ou interesses da comunidade;
- Integrar as comissões de acompanhamento e habilitar a assembleia a emitir parecer sobre a elaboração e revisão do plano regional de ordenamento do território, dos planos intermunicipais de ordenamento do território e dos planos directores municipais dos municípios integrantes;
- Gerir o sistema de informação geográfica da comunidade;
- Elaborar um relatório anual do estado do ordenamento do território da comunidade, que após a sua aprovação deve ser remetido às entidades competentes e divulgado.