17 DE FEVEREIRO DE 19842243cia de focos de peripneumonia que se fizeram sentir noutros pontos do País;4 — Considerando que nos concelhos acima referidos se não conhece nenhum caso provado de peripneumonia, já que o único caso suspeito se verificara em Vila Chã, concelho de Miranda do Douro, mas sem comprovação subsequente, no período compreendido entre o encerramento das feiras e a data presente;5 — Considerando que o encerramento das feiras está a provocar uma situação aflitiva de estrangulamento para todos os lavradores da região, que se vêem obrigados a vender o gado pelos preços que lhe são impostos por intermediários provenientes do exterior do distrito, que se aproveitam da inexistência de concorrência e que os colocam perante a alternativa de «pegar ou largar»;6 — Considerando que tal situação é vergonhosa para o Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, cujos serviços regionais, por incompreensíveis atrasos burocráticos, não conseguem dar resposta adequada ao problema;7 — Considerando que a difícil situação em que os lavradores se encontram não poderá prolongar-se por mais tempo, sob pena de se verificarem avultados prejuízos e graves riscos de perturbações sociais:Requeiro ao Governo, em especial ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, ao abrigo das disposições regimentais em vigor, se digne informar com urgência:a) Perante as razões expostas, quais as razões porque ainda se não reabriram as feiras de gado nos concelhos atrás referidos?b) Que medidas pensa o Ministério tomar, casonão desbloqueie a situação, nomeadamente no que se refere a colheitas de sangue dos animais, esquemas alternativos de escoamento do gado e preços a pagar por animais que eventualmente tivesse de abater, se fosse caso disso, em função do seu valor comercial e não do peso da carne?c) No caso de não haver obstáculos que justifi-quem a continuação do encerramento das feiras de gado, como resulta do que ficou exposto nos considerandos, quando pensa o Ministério da Agricultura autorizar a sua reabertura?Palácio de São Bento, 16 de Fevereiro de 1984.— O Deputado do PSD, Duarte Lima.Requerimento n* 1374/111 (1.*)Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo com os relatos vindos a público através da comunicação social, o Ministro da Indústria denunciou publicamente a existência de 200 milhões de contos de investimentos «mal feitos» no sector público, correspondendo os «irrecuperáveis» a 120 milhões de contos.A grandeza dos números leva, naturalmente, a que a Assembleia da República careça de esclarecimentos complementares. Assim, nos termos constitucionais eregimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Indústria, as seguintes informações:1) Quais os investimentos processados, em cadaum dos anos abrangidos pela referência citada de S. Ex.a o Ministro (1979 a 1983). quais os sectores e empresas em que se verificaram.2) Em que casos as decisões de investimento:a) Correspondem a novos investimentos;b) A continuação de decisões de investi-mentos em curso;3) Em que casos as decisões de investimentos fo-ram tomadas sem autorização do ministro da tutela.Mais requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, cópia dos relatórios de análise da situação económica-financeira de empresas públicas do sector industrial elaborados pela Inspecção-Geral de Finanças e pela Comissão Instaladora do Instituto de Gestão Financeira das Empresas Públicas.Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1984. —O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Requerimento n.° 1375/111 (1.*)Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Equipamento Social, me informe:1) Das obras adjudicadas sem concurso públicopor serviços dependentes do referido Ministério nos anos de 1980, 1981, 1982 e 1983, com indicação do valor das obras e identificação da empresa a que foram adjudicadas;2) Das obras adjudicadas com concurso no mesmoperíodo, quais as que foram adjudicadas sem ser à proposta de menor preço, o valor da adjudicação e identificação das empresas a que foram efectuadas as adjudicações.Pretendem-se os elementos solicitados, serviço a serviço.Assembleia da República, 16 de Fevereiro de de 1984. —O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Requerimento n." 1376/111 (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos consitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, me informe:a) Da relação das empresas nacionalizadas em relação às quais não foram fixadas indemnizações nos termos da Lei n.° 80/77, de 26 de Outubro;