17 DE JUNHO DE 2022 3 PROJETO DE LEI N.o 99/XV/1.a APROVA DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE POLÍCIA FLORESTAL DAS CARREIRAS DE GUARDA-FLORESTAL DAS REGIÕES AUTÓNOMAS DOS AÇORES E DA MADEIRA Exposição de motivos O Regulamento do Serviço da Polícia Florestal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 39931, de 24 de novembro de 1954, foi revogado pela Lei n.o 30/2006, de 11 de julho, criando um vazio legal no que se refere ao exercício de funções por parte destes profissionais. No território continental, com a publicação do Decreto-Lei n.o 22/2006, de 2 de fevereiro, o Corpo Nacional da Guarda Florestal foi extinto na Direção-Geral dos Recursos Florestais e integrado na Guarda Nacional Republicana-SEPNA. Tal não aconteceu nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Para além disso, foi publicado um novo estatuto para a carreira de guarda-florestal (Decreto-Lei n.o 247/2015, de 23 de outubro), sendo que o mesmo aplica-se somente ao pessoal da carreira de guarda-florestal em funções na GNR-SEPNA. Não obstante, aos guardas-florestais da Região Autónoma dos Açores aplica-se o aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.o 11/2013/A, de 2 de agosto e pelo Decreto-Lei n.o 111/98, de 24 de abril, sucessivamente alterado pelo Decreto-Lei n.o 388/98, de 4 de dezembro e pelo Decreto-Lei n.o 278/2001, de 19 de outubro. Contudo, o Decreto-Lei n.o 111/98, de 24 de abril, não acautela aspetos decisivos da carreira de guarda-florestal, designadamente, por não regular o uso e porte de arma, o poder de autoridade, o uso da força, o direito de acesso, e a faculdade de proceder a revistas, buscas e apreensões, prerrogativas consideradas essenciais ao desempenho das funções do pessoal que exerce funções de polícia florestal. Ora, o exercício de funções por parte destes profissionais, se o quisermos eficaz e digno, efetivamente implica poderes como o de autoridade, o uso da força, o uso e porte de arma, de proceder a revistas, buscas e apreensões e o direito de acesso, considerando os riscos associados à profissão e às condições em que as exercem. De salientar, também, que a ausência de legislação nesse âmbito tem proporcionado, por diversas vezes, situações de perigo para estes profissionais, resultantes de comportamentos dos infratores, em especial no âmbito da fiscalização do exercício da caça ilegal. Assim, verifica-se que existe um conjunto de prerrogativas atinentes ao exercício de funções de polícia florestal que, pela sua importância e solenidade, merece ser-lhes atribuído à semelhança do que acontece com os guardas-florestais do continente que foram integrados na GNR. Aos trabalhadores da carreira da guarda-florestal que integram o Corpo de Polícia Florestal da Região Autónoma da Madeira é aplicável o Decreto Legislativo Regional n.o 29/2013/M, de 22 de agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.o 2/2018/M, de 9 de janeiro, que aprova o regime legal da carreira especial dos trabalhadores afetos ao Corpo de Polícia Florestal da Região Autónoma da Madeira. No que se refere à aposentação para o pessoal das carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, e tendo em conta que estes trabalhadores desempenham as suas funções em situação de risco e penosidade e em zonas periféricas, pretende-se que fique salvaguardada a possibilidade de requererem a passagem à situação de aposentados logo que atinjam os 60 anos de idade, sem qualquer tipo de penalização. Ou seja, não perdendo quaisquer direitos, nem sofrendo quaisquer penalizações no cálculo da respetiva pensão, desde que cumprido o prazo de garantia do regime geral da segurança social. Na verdade, já o Decreto-Lei n.o 247/2015, de 23 de outubro, prevê a possibilidade de os trabalhadores da carreira de guarda-florestal se aposentarem voluntariamente a partir da data em que completem os 60 anos de idade, sem sofrerem qualquer penalização. Com as presentes propostas pretende-se que fiquem salvaguardas as prerrogativas que foram retiradas a estes profissionais com a revogação do Regulamento de Serviço de Polícia Florestal e que os polícias florestais integrados nas carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira tenham, no mínimo, as mesmas prerrogativas que estão cometidas aos guardas-florestais que exercem as suas funções no território continental.