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2 - A decisão relativa ao abate é da competência do médico veterinário municipal, após o cumprimento das normas vigentes em matéria de isolamento e sequestro dos animais agressores e agredidos em caso de suspeita de raiva.  3 - O animal que não seja abatido nos termos dos números anteriores é entregue ao detentor após o cumprimento das obrigações e do procedimento previstos no presente decreto-lei, sendo requisito obrigatório, quando aplicável, a realização de provas de socialização e ou treino de obediência no prazo indicado pelo médico veterinário municipal.  4 - O animal que cause ofensas à integridade física simples é entregue ao detentor após o cumprimento das obrigações e do procedimento previstos no presente decreto-lei, sendo requisito obrigatório, quando aplicável, a realização de provas de socialização e ou treino de obediência no prazo indicado pelo médico veterinário municipal.  5 - O animal que apresente comportamento agressivo e que constitua, de imediato, um risco grave à integridade física e que o seu detentor não consiga controlar pode ser imediatamente eutanasiado pelo médico veterinário municipal ou sob a sua direção, nos termos do disposto no n.o 1, sem prejuízo das normas vigentes em matéria de isolamento e sequestro dos animais agressores e agredidos em caso de suspeita de raiva.  6 - Ao detentor do animal abatido ao abrigo do presente artigo não cabe direito a qualquer indemnização.  7 - O disposto no presente artigo não prejudica a aplicação do regime jurídico de utilização de armas de fogo pelas forças e serviços de segurança do Estado.  II SÉRIE-A — NÚMERO 148______________________________________________________________________________________________________________34
CAPÍTULO III Criação, reprodução e comercialização de cães potencialmente perigosos Artigo 16.o Entrada no território nacional 1 - A entrada no território nacional, por compra, cedência ou troca direta, de cães potencialmente perigosos das raças constantes da portaria prevista na alínea c) do artigo 3.o, bem como dos cruzamentos destas entre si ou com outras, é proibida ou condicionada nos termos a fixar por portaria do membro do Governo responsável pela área da agricultura.  2 - Os cães das raças constantes da portaria prevista na alínea c) do artigo 3.o que não estejam inscritos em livro de origens oficialmente reconhecido, bem como os cruzamentos daquelas raças entre si ou com outras, provenientes de outros Estados membros ou de países terceiros, que permaneçam em território nacional por mais de quatro meses, são obrigatoriamente esterilizados nos termos do artigo 19.o  3 - A introdução no território nacional por compra, cedência ou troca direta, tendo em vista a sua reprodução, de cães potencialmente perigosos das raças constantes da portaria prevista na alínea c) do artigo 3.o está sujeita a autorização da DGAV ou da entidade à qual seja reconhecida capacidade para tal, requerida com sete dias de antecedência, decorridos os quais a mesma é tacitamente deferida.  4 - A autorização referida no número anterior é acompanhada do comprovativo da inscrição em livro de origens oficialmente reconhecido e da indicação do alojamento de hospedagem devidamente autorizado para efeitos de reprodução.  5 - A entrada de cães em território nacional em violação do disposto no presente artigo determina a sua reexpedição imediata ao país de origem ou, caso o detentor não opte pela mesma no prazo de cinco dias, o abate do animal, ficando, em ambos os casos, as despesas a cargo do detentor.  6 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________35
Artigo 17.o Locais destinados à criação e reprodução 1 - A criação ou reprodução de cães potencialmente perigosos, nomeadamente aqueles cujas raças constam da portaria prevista na alínea c) do artigo 3.o, só é permitida em centros de hospedagem com fins lucrativos com permissão administrativa emitida pela DGAV nos termos da legislação aplicável.  2 - Os locais nos quais se proceda à criação ou reprodução de cães potencialmente perigosos, nomeadamente dos das raças constantes da portaria prevista na alínea c) do artigo 3.o, sem que possuam permissão administrativa, nos termos do número anterior, são encerrados compulsivamente.  Artigo 18.o Condições para a criação e reprodução 1 - Os cães potencialmente perigosos utilizados como reprodutores ficam obrigados a testes de aptidão para tal a realizar pelos respetivos clubes de raça.  2 - Os centros de hospedagem com fins lucrativos devem manter atualizado, por um período de cinco anos, um registo de todas as ninhadas nascidas e destino de cada um dos animais.  3 - As ninhadas descendentes de cães potencialmente perigosos, nomeadamente aqueles cujas raças constam da portaria prevista na alínea c) do artigo 3.o, só podem ser inscritas em livro de origem se tiverem sido cumpridas as disposições do presente decreto-lei.  II SÉRIE-A — NÚMERO 148______________________________________________________________________________________________________________36
Artigo 19.o Proibição de reprodução 1 - Os cães perigosos, ou que demonstrem comportamento agressivo, não podem ser utilizados na criação ou reprodução.  2 - Os cães referidos no número anterior devem ser esterilizados, devendo os seus detentores, sempre que solicitados pelas autoridades competentes, apresentar o respetivo atestado emitido por médico veterinário.  3 - Os cães das raças constantes da portaria prevista na alínea c) do artigo 3.o que não estejam inscritos em livro de origens oficialmente reconhecido, bem como os resultantes dos cruzamentos daquelas raças entre si e destas com outras, devem ser esterilizados entre os quatro e os seis meses de idade.  4 - A DGAV pode determinar a esterilização obrigatória de um ou mais cães, no prazo máximo de 30 dias após a notificação do seu detentor, sempre que esteja em risco a segurança de pessoas ou outros animais, devendo a mesma ser efetuada por médico veterinário da escolha daquele e a suas expensas.  5 - O detentor fica obrigado a apresentar declaração passada por médico veterinário, no prazo de 15 dias após a esterilização prevista nos números anteriores ter sido efetuada ou até ao termo do prazo naquela estabelecido, na junta de freguesia da área da sua residência, devendo passar a constar da base de dados nacional do SICAFE que o cão:  a) Está esterilizado;  b) Não foi sujeito à esterilização, dentro do prazo determinado pela autoridade competente, por não estar em condições adequadas, atestadas por médico veterinário, indicando-se naquele atestado o prazo previsível para essa intervenção cirúrgica.  6 - A declaração referida no número anterior é emitida em modelo disponibilizado no sítio da Internet da DGAV.  6 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________37
7 - As câmaras municipais prestam toda a colaboração que vise a esterilização determinada nos termos dos n.os 3 e 4, sempre que se prove por qualquer meio legalmente admitido que o detentor não pode suportar os encargos de tal intervenção.  Artigo 20.o Comercialização de animais 1 - Os cães potencialmente perigosos só podem ser comercializados ou cedidos ao detentor final em centros de hospedagem com fins lucrativos com permissão administrativa emitida pela DGAV nos termos da legislação aplicável.  2 - A entrega pelos criadores após venda, ou cedência, de cães potencialmente perigosos está sujeita ao cumprimento dos seguintes requisitos:  a) Identificação eletrónica do animal e inscrição do mesmo no SICAFE, tendo como titular o detentor final;  b) Comprovativo de registo prévio em livro de origens;  c) Apresentação da licença de detenção prevista no artigo 5.o  3 - Além dos requisitos exigidos em legislação própria, os centros de hospedagem com fins lucrativos referidos no número anterior que vendam animais potencialmente perigosos devem manter, por um período mínimo de cinco anos, um registo com a indicação das espécies, raças e número de animais vendidos, bem como a identificação do comprador ou cessionário.  4 - É proibida a comercialização e publicidade de animais perigosos, exceto os destinados a fins científicos e desde que previamente autorizada pela DGAV.  II SÉRIE-A — NÚMERO 148______________________________________________________________________________________________________________38
CAPÍTULO IV Treino de cães perigosos ou potencialmente perigosos Artigo 21.o Obrigatoriedade de treino 1 - Os detentores de cães perigosos ou potencialmente perigosos ficam obrigados a promover o treino dos mesmos, com vista à sua socialização e obediência, o qual não pode, em caso algum, ter em vista a sua participação em lutas ou o reforço da agressividade para pessoas, outros animais ou bens. 2 - O treino a que se refere o número anterior deve iniciar-se entre os seis e os 12 meses de idade do animal. Artigo 22.o Regime de exceção Exclui-se do âmbito de aplicação do presente capítulo o treino de cães subsequente ao treino de obediência referido no artigo anterior, nomeadamente aqueles destinados a cães-guia ou outros cães de assistência, os cães para competição e para atividades desportivas.  Artigo 23.o Locais destinados ao treino 1 - O treino de cães perigosos ou potencialmente perigosos previsto no artigo 21.o só pode ser realizado em escolas de treino ou em terrenos privados próprios para o efeito, devendo ser garantidas, em ambos os casos, medidas de segurança que impeçam a fuga destes animais ou a possibilidade de agressão a terceiros.  6 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________39
2 - O treino de cães perigosos ou potencialmente perigosos pode, ainda, ser realizado em escolas de treino oficial criadas, individualmente ou em conjunto, por câmaras municipais ou juntas de freguesia.  Artigo 24.o Reserva de atividade de treinadores de cães perigosos e potencialmente perigosos 1 - O treino de cães perigosos ou potencialmente perigosos, previsto no artigo 21.o, só pode ser ministrado por treinador possuidor do respetivo título profissional, emitido nos termos do artigo seguinte. 2 - (Revogado). 3 - (Revogado). 4 - (Revogado). Artigo 25.o Título profissional de treinador de cães perigosos e potencialmente perigosos 1 - O acesso e exercício da atividade de treinador de cães perigosos e potencialmente perigosos depende da obtenção do respetivo título profissional, emitido pela DGAV. 2 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 5 e 6, o requerente de título profissional deve reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Ser maior de idade e não estar interdito ou inabilitado, por decisão judicial, para gerir a sua pessoa e os seus bens;  b) Ter como habilitação mínima o 12.o ano de escolaridade ou equivalente;  II SÉRIE-A — NÚMERO 148______________________________________________________________________________________________________________40
c) Apresentar certificado do registo criminal do qual resulte não ter sido o candidato à certificação de treinadores condenado, por sentença transitada em julgado, há menos de cinco anos, por crime referido na alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o; d) Ser detentor do certificado de qualificações referido no artigo seguinte. 3 - Para efeito da obtenção do título profissional de treinador de cães perigosos e potencialmente perigosos, o requerente de título profissional deve apresentar à DGAV um documento de identificação civil e o certificado de registo criminal. 4 - A DGAV dispõe do prazo de 20 dias para decidir o requerimento referido no número anterior, após o que, na ausência de decisão, não há lugar a deferimento tácito, podendo o interessado obter a tutela adequada junto dos tribunais administrativos. 5 - O treinador de cães perigosos e potencialmente perigosos nacional de Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal e pretenda estabelecer-se em território nacional, requer a emissão do seu título profissional à DGAV, nos termos do artigo 47.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, comprovando adicionalmente os requisitos referidos nas alíneas a) e c) do n.o 2. 6 - Os profissionais provenientes de outro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, que pretendam exercer a atividade de treino de cães perigosos e potencialmente perigosos em território nacional em regime de livre prestação de serviços, ficam sujeitos à verificação prévia de qualificações constante do artigo 6.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto. 6 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________41
Artigo 26.o Certificado de qualificações 1 - O certificado de qualificações de treinador de cães perigosos e potencialmente perigosos, referido na alínea d) do n.o 2 do artigo anterior, é emitido por entidade certificadora, após aprovação em provas teóricas e práticas através das quais o candidato demonstre a sua habilitação técnica para influenciar e adaptar o carácter do canídeo, bem como promover a sua integração no meio ambiente, com segurança, devendo ser dado conhecimento do certificado à DGAV, no prazo máximo de 10 dias. 2 - As provas teóricas referidas no número anterior devem incidir sobre comportamento animal, metodologia de treino, aprendizagem e extinção de comportamentos, devendo a avaliação prática fazer-se com a presença de animal próprio ou de terceiros, sempre devidamente identificados, para que cada cão só possa realizar a prova com um candidato. 3 - A certificação das entidades certificadoras, o modelo de provas e a avaliação dos candidatos são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da agricultura. 4 - (Revogado). Artigo 27.o Lista de treinadores de cães perigosos e potencialmente perigosos 1 - A emissão do título profissional, nos termos do disposto no artigo 25.o, determina a inscrição automática na lista de treinadores de cães perigosos e potencialmente perigosos disponível no sítio na Internet da DGAV. 2 - A DGAV mantém atualizada a lista referida no número anterior, cuja base de dados deve respeitar o disposto na Lei n.o 67/98, de 26 de outubro. II SÉRIE-A — NÚMERO 148______________________________________________________________________________________________________________42
Artigo 28.o Obrigações dos treinadores 1 - Os treinadores de cães perigosos e potencialmente perigosos devem manter, pelo prazo mínimo de 10 anos, e disponibilizar às entidades fiscalizadoras, sempre que solicitado, um registo contendo: a) A identificação dos animais submetidos a treino, com a indicação do motivo, das datas de início e conclusão do treino e respetivos resultados;  b) A identificação dos seus detentores, com indicação dos nomes e moradas;  c) A identificação dos animais submetidos a treinos de manutenção.  2 - A cada animal treinado é emitido um documento que ateste a realização do treino, quando este tenha sido concluído com aproveitamento.  3 - O treinador é obrigado a publicitar, em local visível ao público, o seu título profissional. 4 - Sempre que um treinador certificado estabelecido em território nacional cesse a sua atividade neste território, deve comunicar este facto à DGAV. Artigo 29.o Suspensão ou cassação do título profissional 1 - A violação dos princípios e disposições do presente decreto-lei, ou a violência contra os animais e agressividade para com estes e seus detentores, podem determinar a suspensão ou o cancelamento do título profissional. 2 - A condenação do treinador, por sentença transitada em julgado, aquando da posse de título profissional como treinador de cães perigosos ou potencialmente perigosos, por crimes dolosos contra bens jurídicos pessoais puníveis com pena de prisão igual ou superior a 3 anos, por crimes contra a paz pública ou por qualquer crime previsto no presente decreto-lei, pode determinar a suspensão ou o cancelamento do título profissional. 6 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________43
3 - Com o cancelamento ou suspensão do título profissional, incluindo nos casos a que se refere a alínea e) do n.o 1 artigo 30.o-A, deve o profissional entregar de imediato o respetivo título à DGAV, pelo período de aplicação da sanção em causa, sob pena de o mesmo ser cassado. CAPÍTULO V Regime sancionatório SECÇÃO I Princípios gerais relativos aos crimes e às contraordenações Artigo 30.o Fiscalização 1 - Compete, em especial, à DGAV, às câmaras municipais, designadamente aos médicos veterinários municipais, à polícia municipal, à GNR, à PSP, à Polícia Marítima e à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) assegurar a fiscalização do cumprimento das normas constantes no presente decreto-lei, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades.  2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a GNR, a PSP e a polícia municipal devem proceder à fiscalização sistemática dos cães que circulem na via e locais públicos, nomeadamente no que se refere à existência de identificação eletrónica, ao uso de trela ou açaimo, registo e licenciamento e acompanhamento pelo detentor.  3 - No caso de criação de obstáculos ou impedimentos à fiscalização de alojamentos ou de animais que se encontrem em desrespeito ao previsto no presente decreto-lei, é solicitada a emissão de mandado judicial, ao tribunal cível da respetiva comarca, que permita às autoridades referidas no n.o 1 aceder ao local onde se encontram alojados os animais e proceder à sua remoção.  II SÉRIE-A — NÚMERO 148______________________________________________________________________________________________________________44
Artigo 30.o-A Penas e sanções acessórias 1- Consoante a gravidade do ilícito e a culpa do agente, podem ser aplicadas, cumulativamente com a pena ou com a coima, as seguintes penas ou sanções acessórias: a) Perda a favor do Estado de objetos e animais pertencentes ao agente, incluindo as ninhadas resultantes da reprodução dos animais a que se refere o n.o 3 do artigo 19.o; b) Privação do direito de detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos, pelo período máximo de 10 anos;  c) Privação do direito de participar em feiras, mercados, exposições ou concursos;  d) Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa;  e) Suspensão de permissões administrativas, incluindo autorizações, licenças e alvarás. 2- As penas e sanções referidas nas alíneas c), d) e e)do número anteriortêm a duração máxima de três anos, contados a partir da decisão condenatória definitiva. SECÇÃO II Crimes Artigo 31.o Lutas entre animais 1 - Quem promover, por qualquer forma, lutas entre animais, nomeadamente através da organização de evento, divulgação, venda de ingressos, fornecimento de instalações, prestação de auxílio material ou qualquer outra atividade dirigida à sua realização, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. 6 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________45
2 - Quem participar, por qualquer forma, com animais em lutas entre estes, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa. 3 - A tentativa é punível. 4 - Excecionam-se do disposto nos números anteriores os eventos de carácter cultural que garantam a proteção da saúde pública e animal, devidamente autorizados pela DGAV. Artigo 32.o Ofensas à integridade física dolosas 1 - Quem, servindo-se de animal por via do seu incitamento, ofenda o corpo ou a saúde de outra pessoa é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.  2 - Se as ofensas provocadas forem graves a pena é de 2 a 10 anos.  3 - A tentativa é punível.  Artigo 33.o Ofensas à integridade física negligentes Quem, por não observar deveres de cuidado ou vigilância, der azo a que um animal ofenda o corpo ou a saúde de outra pessoa causando-lhe ofensas graves à integridade física é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.  Artigo 33.o-A Detentor sob efeito de álcool ou de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas 1 - Quem, ainda que por negligência, circular na via pública, em lugares públicos ou em partes comuns de prédios urbanos, com animal perigoso ou potencialmente perigoso, registando uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,2 g/l, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 360 dias. II SÉRIE-A — NÚMERO 148______________________________________________________________________________________________________________46
2 - Na mesma pena incorre quem, ainda que por negligência, circular na via pública, em lugares públicos ou em partes comuns de prédios urbanos, com animal perigoso ou potencialmente perigoso, não estando em condições de assegurar o seu dever de vigilância, por se encontrar sob a influência de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas ou de produtos com efeito análogo perturbadores da aptidão física, mental ou psicológica. 3 - A presença de álcool no sangue pode ser indiciada por meio de teste no ar expirado, efetuado em analisador qualitativo.  4 - A quantificação da taxa de álcool no sangue é feita por meio de teste no ar expirado, efetuado em analisador quantitativo. 5 - Sempre que haja suspeita de que o detentor de animal perigoso ou potencialmente perigoso se encontre sob a influência de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas ou de produtos com efeito análogo perturbadores da aptidão física, mental ou psicológica, o mesmo é submetido a exame de rastreio do estado de influência por substâncias estupefacientes ou psicotrópicas no serviço de urgência hospitalar em que der ingresso sob custódia policial. 6 - O exame referido no número anterior é composto por um exame médico, completado, quando necessário, por exames laboratoriais através de amostra biológica. 7 - É aplicável aos procedimentos de recolha, verificação, documentação e contraprova, com as devidas adaptações, o regime previsto para a fiscalização da condução sob influência do álcool ou de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas. 8 - Quando dos exames referidos nos números anteriores resultar prova de que o suspeito se encontrava sob uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,2 g/l ou sob a influência de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas ou de produtos com efeito análogo perturbadores da aptidão física, mental ou psicológica, são-lhe imputados todos os custos associados a esses exames. 9 - Quem se recusar a ser sujeito aos exames previstos nos números anteriores incorre no crime de desobediência. 6 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________47
Artigo 34.o Aplicação subsidiária Em tudo o que não esteja expressamente previsto na presente secção são aplicáveis as normas constantes do Código Penal.  Artigo 35.o Envio do processo ao Ministério Público A autoridade competente remete o processo ao Ministério Público sempre que considere que a infração constitui um crime.  Artigo 36.o Autoridades competentes em processo criminal 1 - Quando se verifique concurso de crime e contraordenação ou quando, pelo mesmo facto, uma pessoa deva responder a título de crime e outra a título de contraordenação, o processamento da contraordenação cabe às autoridades competentes para o processo criminal.  2 - Se estiver pendente um processo na autoridade administrativa, devem os autos ser remetidos a autoridade competente nos termos do número anterior.  3 - Quando uma mesma infração constitua crime e contraordenação, o agente é punido apenas pelo crime, podendo ser-lhe aplicadas as sanções acessórias previstas para a infração criminal ou para a infração contraordenacional.  II SÉRIE-A — NÚMERO 148______________________________________________________________________________________________________________48
Artigo 37.o Competência do tribunal Na situação referida no n.o 1 do artigo anterior, a aplicação da coima e das sanções acessórias cabe ao juiz competente para o julgamento do crime.  SECÇÃO III Contraordenações Artigo 38.o Contraordenações 1 - Constituem contraordenações puníveis com coima de 750,00 Euros a 5 000,00 Euros, no caso de pessoa singular, e de 1 500,00 Euros a 60 000,00 Euros, no caso de pessoa coletiva: a) A falta de licença, de identificação ou registo a que se referem os artigos 5.o a 7.o; b) A falta do seguro de responsabilidade civil previsto no artigo 10.o;  c) O alojamento de animais perigosos ou potencialmente perigosos sem que existam as condições de segurança previstas no artigo 12.o;  d) A circulação de animais perigosos ou potencialmente perigosos na via pública, em outros lugares públicos ou em partes comuns de prédios urbanos, sem que estejam acompanhados de pessoa maior de 16 anos de idade, caso em que a responsabilidade contraordenacional recai sobre o detentor que não obste a tal situação, ou sem os meios de contenção previstos no artigo 13.o, ou a circulação ou permanência em zona proibida e sinalizada para o efeito nos termos do n.o 4 do mesmo artigo; 6 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________49
e) A introdução em território nacional de cães potencialmente perigosos das raças ou cruzamentos de raças constantes da portaria prevista na alínea c) do artigo 3.o sem o registo ou a autorização prévia prevista no artigo 16.o ou em violação das condicionantes ou proibições estabelecidas ao abrigo daquele mesmo artigo;  f) A criação ou reprodução de cães potencialmente perigosos das raças ou cruzamentos de raças constantes da portaria prevista na alínea c) do artigo 3.o sem que seja em centros de hospedagem com fins lucrativos que disponham da permissão administrativa prevista no artigo 17.o;  g) A reprodução de cães perigosos ou potencialmente perigosos ou a sua não esterilização em desrespeito pelo disposto no artigo 19.o;  h) A não manutenção pelos centros de hospedagem com fins lucrativos autorizados para criação ou reprodução de cães potencialmente perigosos dos registos de nascimento e de transação previstos nos artigos 18.o e 20.o, pelos períodos de tempo neles indicados;  i) A não esterilização nas condições estabelecidas nos artigos 5.o e 19.o;  j)  O não envio pelo médico veterinário da declaração prevista no artigo 19.o ou o desrespeito das condições estabelecidas nos termos da mesma disposição para o efeito;  k) A comercialização e publicidade de animais perigosos em desrespeito pelo disposto no artigo 20.o;  l) O treino de animais perigosos ou potencialmente perigosos tendo em vista a sua participação em lutas ou o aumento ou reforço da agressividade para pessoas, outros animais ou bens;  m) A falta de treino de cães perigosos ou potencialmente perigosos, nos termos do artigo 21.o, ou o seu treino por treinador sem título profissional emitido nos termos do artigo 25.o; II SÉRIE-A — NÚMERO 148______________________________________________________________________________________________________________50
n) O treino de cães realizado em local que não disponha das condições estabelecidas no artigo 23.o;  o) A não comunicação dos treinadores certificados, nos termos do n.o 1 do artigo 26.o; p) O desrespeito por alguma das obrigações dos treinadores estabelecidas no artigo 28.o;  q) A falta de entrega à DGAV do título profissional de treinador de cães perigosos e potencialmente perigosos, nos termos previstos no n.o 3 do artigo 29.o; r) A não observância de deveres de cuidado ou vigilância que der azo a que um animal ofenda o corpo ou a saúde de outra pessoa causando-lhe ofensas à integridade física que não sejam consideradas graves.  2 - A tentativa e a negligência são punidas, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos a metade.  Artigo 38.o-A Reincidência 1 - É punido como reincidente quem cometer contraordenação dolosa, depois de ter sido condenado por qualquer outra contraordenação prevista no presente decreto-lei. 2 - A contraordenação pela qual o agente tenha sido condenado não releva para efeitos de reincidência se entre as duas infrações tiver decorrido o prazo de prescrição da primeira. 3 - No prazo previsto no número anterior não é contado o tempo durante o qual o infrator cumpriu sanção acessória de privação do direito de detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos. 4 - Em caso de reincidência, os limites mínimo e máximo da coima são elevados em metade do respetivo valor. 6 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________51
Artigo 39.o Medidas preventivas 1 - Os animais que serviram, ou estavam destinados a servir, para a prática de alguma das contraordenações previstas no artigo anterior, incluindo as ninhadas resultantes da reprodução dos animais a que se refere o n.o 3 do artigo 19.o, podem ser provisoriamente apreendidos pela autoridade competente, sendo, neste caso, aplicável à apreensão e perícia a tramitação processual prevista no presente artigo. 2 - Da apreensão é elaborado auto a enviar à entidade instrutora do processo.  3 - A entidade apreensora nomeia fiel depositário o centro de recolha oficial, o transportador, o proprietário dos animais ou outra entidade idónea. 4 - Os animais apreendidos são relacionados e descritos com referência à sua quantidade, espécie, valor presumível, parâmetros de bem-estar, estado sanitário e sinais particulares que possam servir para a sua completa identificação.  5 - O disposto no número anterior consta de termo de depósito assinado pela entidade apreensora, pelo infrator, pelas testemunhas e pelo fiel depositário.  6 - O original do termo de depósito fica junto aos autos de notícia e apreensão, o duplicado na posse do fiel depositário e o triplicado na entidade apreensora.  7 - A nomeação do fiel depositário é sempre comunicada pela entidade apreensora à direção de serviços de veterinária territorialmente competente em função da área da prática da infração, a fim de esta se pronunciar sobre os parâmetros de bem-estar, bem como do estado sanitário dos animais apreendidos, elaborando relatório.  8 - Sempre que o detentor se recuse a assumir a qualidade de fiel depositário idóneo para o efeito ou quando aqueles sejam desconhecidos, a entidade apreensora pode diligenciar no sentido de encaminhar os animais para locais onde possa estar garantido o seu bem-estar, nomeadamente o retorno ao local de origem, ficando as despesas inerentes a cargo do detentor dos animais.  II SÉRIE-A — NÚMERO 148______________________________________________________________________________________________________________52
Artigo 40.o Sanções acessórias (Alterado e renumerado como artigo 30.o-A). Artigo 41.o Tramitação processual e destino das coimas 1 - A competência para a elaboração de autos de contraordenação cabe às autoridades referidas no n.o 1 do artigo 30.o. 2 - A instrução dos processos de contraordenação compete à DGAV. 3 - A aplicação das coimas e sanções acessórias compete ao diretor-geral de Alimentação e Veterinária. 4 - O produto das coimas é distribuído da seguinte forma: a) 10 % para a entidade que levantou o auto; b) 30 % para a DGAV; c) 60 % para o Estado. Artigo 41.o-A Registo de infrações 1 - O registo de infrações contraordenacionais é efetuado e organizado pela DGAV. 2 - Do registo referido no número anterior devem constar as contraordenações praticadas e as respetivas sanções. 3 - O infrator tem acesso ao seu registo, sempre que o solicite por escrito à DGAV, podendo exigir a sua retificação e atualização ou a supressão de dados indevidamente registados. 6 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________53
4 - Aos processos contraordenacionais em que deva ser apreciada a responsabilidade de qualquer infrator, é sempre junta uma cópia dos assentamentos que lhe dizem respeito. 5 - Os dados contidos no registo de infrações são conservados de forma a permitir a identificação dos seus titulares durante o período necessário a uma adequada prossecução das finalidades da recolha e ou tratamento a que se refere a presente lei. CAPÍTULO VI Disposições finais e transitórias Artigo 42.o Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, as competências cometidas à DGAV pelo presente decreto-lei são exercidas pelos competentes serviços e organismos das respetivas administrações regionais, sem prejuízo das competências atribuídas à DGAV na qualidade de autoridade nacional competente.  Artigo 43.o Norma transitória Os centros de hospedagem com fins lucrativos que procedam à criação ou reprodução de cães potencialmente perigosos dispõem do prazo de 180 dias para se adaptarem às medidas de segurança reforçadas, previstas no presente decreto-lei, sob pena de encerramento.  II SÉRIE-A — NÚMERO 148______________________________________________________________________________________________________________54
Artigo 44.o Norma revogatória 1 - São revogados os seguintes diplomas:  a) Decreto-Lei n.o 312/2003, de 17 de dezembro, alterado pela Lei n.o 49/2007, de 31 de agosto;  b) Despacho n.o 10 819/2008, de 14 de abril, publicado no Diário da República, 2.a série.  2 - Na data de entrada em vigor dos correspondentes diplomas regulamentares do presente decreto-lei, são revogadas as Portarias n.os 422/2004, de 24 de abril, e 585/2004, de 29 de abril.  Artigo 45.o Entrada em vigor 1 - O presente decreto-lei entra em vigor a 1 de janeiro de 2010.  2 - O capítulo IV entra em vigor no prazo de seis meses a contar da data da publicação do presente decreto-lei.  6 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________55
DECRETO N.o 145/XII  Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 123/2009, de 21 de maio, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 123/2009, de 21 de maio, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes de infraestruturas de comunicações eletrónicas, alterado pelo Decreto-Lei n.o 258/2009, de 25 de setembro, por forma a conformá-lo com os seguintes diplomas: a) Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e a Diretiva n.o 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto; b) Lei n.o 99/2009, de 4 de setembro, que aprova o regime quadro das contraordenações do setor das comunicações, alterada pela Lei n.o 46/2011, de 24 de junho. II SÉRIE-A — NÚMERO 148______________________________________________________________________________________________________________56
4 - ......................................................................................... 5 - ......................................................................................... 6 - ......................................................................................... Artigo 27.o [...] 1 - (Anterior corpo do artigo). 2 - Os requisitos constantes do presente capítulo aplicam-se integralmente às empresas e aos profissionais que exerçam as atividades nele referidas em território nacional, em regime de livre prestação de serviços, excetuados os que claramente não resultem aplicáveis, pela sua própria natureza, a prestações ocasionais e esporádicas. Artigo 37.o [...] 1 - .......................................................................................: a) ...............................................................................; b) Os engenheiros e os engenheiros técnicos inscritos nas respetivas associações públicas de natureza profissional no seguimento do procedimento constante do artigo 47.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, por reconhecimento de qualificações equivalentes às referidas na alínea anterior; II SÉRIE-A — NÚMERO 148______________________________________________________________________________________________________________58
c) Os cidadãos de Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu com qualificações, obtidas fora de Portugal, equivalentes às referidas na alínea a), que aqui pretendam exercer a atividade profissional em regime de livre prestação de serviços e para tanto informem mediante declaração prévia a Ordem dos Engenheiros ou a Ordem dos Engenheiros Técnicos, conforme aplicável, nos termos do artigo 5.o da Lei  n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto. 2 - As associações públicas de natureza profissional referidas no número anterior devem disponibilizar ao ICP-ANACOM, nos termos a acordar, informação relativa aos técnicos que consideram habilitados para realizar projetos ITUR. 3 - ......................................................................................... Artigo 38.o [...] ...........................................................................................: a) ...............................................................................; b) ...............................................................................; c) ...............................................................................; d) Frequentar ação de formação contínua de atualização científica e técnica, em cada período de três anos, de duração correspondente a, pelo menos, 50 horas, em entidade formadora referida no artigo 44.o. 6 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________59
Artigo 41.o [...] 1 - .......................................................................................: a) As pessoas singulares que disponham das qualificações referidas na alínea a) do n.o 1 do artigo 37.o e cuja associação pública de natureza profissional lhes reconheça habilitação adequada para o efeito, ou qualificações equivalentes, reconhecidas nos termos do procedimento constante do artigo 47.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, ou no seguimento da receção da declaração prévia a que se refere o artigo 5.o da mesma lei; b) ...............................................................................: i) Detentores de qualificação de dupla certificação, obtida por via das modalidades de educação e formação do Sistema Nacional de Qualificações, que integrem as unidades de formação de curta duração ITUR que respeitam os conteúdos definidos no Catálogo Nacional de Qualificações, ou qualificação equiparada reconhecida nos termos do procedimento constante do artigo 47.o da Lei  n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, tramitado perante o ICP-ANACOM; ii) Técnicos de áreas de formação de eletricidade e energia e de eletrónica e automação, que tenham frequentado com aproveitamento as unidades de formação de curta duração ITUR integradas no Catálogo Nacional de Qualificações, ou qualificação equiparada reconhecida nos termos do procedimento constante do artigo 47.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, tramitado perante o ICP-ANACOM; II SÉRIE-A — NÚMERO 148______________________________________________________________________________________________________________60
iii) Cidadãos de Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu com qualificações, obtidas fora de Portugal, equivalentes às referidas nas primeiras partes das subalíneas anteriores que aqui pretendam exercer a atividade profissional em regime de livre prestação de serviços e para tanto informem mediante declaração prévia o ICP-ANACOM, nos termos do artigo 5.o da Lei  n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto. c) (Revogada). 2 - (Revogado). 3 - ......................................................................................... Artigo 42.o Título profissional de instalador ITUR habilitado pelo ICP-ANACOM 1 - O exercício, em território nacional, da profissão de instalador ITUR por técnico referido nas subalíneas i) e ii) da alínea b) do n.o 1 do artigo anterior depende da posse de título profissional válido, emitido pelo ICP-ANACOM. 2 - Em caso de reconhecimento de qualificações equivalentes às referidas nas subalíneas i) e ii) da alínea b) do n.o 1 do artigo anterior, obtidas fora de Portugal por cidadãos de Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, o título profissional é emitido com a decisão de deferimento proferida nos termos do artigo 47.o da Lei  n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto. 6 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________61
3 - Fora dos casos previstos no número anterior, o ICP-ANACOM dispõe de 20 dias para decidir sobre a emissão do título profissional, após a regular entrega do respetivo pedido, instruído com certificado de qualificações, após o que se considera aquele tacitamente deferido, valendo como título profissional, para todos os efeitos legais, os comprovativos de submissão do pedido e do pagamento da respetiva taxa. 4 - As referências legislativas a instaladores ITUR habilitados pelo ICP-ANACOM devem entender-se como abrangendo também os profissionais referidos na subalínea iii) da alínea b) do n.o 1 do artigo anterior, exceto quando o contrário resulte da norma em causa. Artigo 43.o [...] 1 - .......................................................................................: a) Manter atualizada a informação relativa ao seu título profissional, emitido pelo ICP-ANACOM, nos casos aplicáveis; b) ...............................................................................; c) ...............................................................................; d) Emitir termo de responsabilidade de execução da instalação, disponibilizando-o ao promotor da obra, ao diretor da obra e ao diretor de fiscalização da obra, ao ICP-ANACOM e ao proprietário ou, no caso de conjunto de edifícios, à respetiva administração; e) Frequentar ação de formação contínua de atualização científica e técnica, em cada período de três anos, de duração correspondente a, pelo menos, 50 horas, em entidade formadora referida no artigo seguinte. II SÉRIE-A — NÚMERO 148______________________________________________________________________________________________________________62
2 - (Revogado). 3 - ......................................................................................... 4 - ......................................................................................... Artigo 44.o Formação de projetistas e instaladores ITUR 1 - A formação para obtenção em Portugal das qualificações referidas nas subalíneas i) e ii) da alínea b) do n.o 1 do artigo 41.o e a formação contínua a que se referem a alínea d) do artigo 38.o e a alínea e) do n.o 1 do artigo anterior, é ministrada por entidades formadoras do Sistema Nacional de Qualificações, identificadas no n.o 1 do artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 396/2007, de 31 de dezembro, nas quais se incluem as entidades certificadas nos termos do artigo seguinte. 2 - Os cursos de formação ministrados pelas entidades referidas no número anterior devem respeitar as unidades de formação de curta duração ITUR previstas no Catálogo Nacional de Qualificações.  Artigo 45.o Certificação de entidades formadoras de projetistas e instaladores ITUR 1 - A certificação de entidades privadas formadoras para projetistas e instaladores ITUR segue os trâmites da portaria que regula a certificação de entidades formadoras, com as seguintes adaptações: a) A entidade competente para a certificação é o ICP-ANACOM; b) As entidades formadoras devem cumprir as obrigações previstas no artigo 49.o; c) O procedimento de revogação da certificação segue os termos do artigo 94.o-A; 6 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________63
d) Outros requisitos específicos, em complemento ou derrogação dos requisitos constantes da portaria que regula a certificação de entidades formadoras, são aprovados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da formação profissional, das comunicações e da educação, observado o disposto no n.o 4. 2 - A certificação das entidades formadoras referidas no número anterior, expressa ou tácita, é comunicada por meio eletrónico ao serviço central competente do ministério responsável pela área da formação profissional, no prazo de 10 dias. 3 - O procedimento de certificação tem início após o pagamento das taxas devidas pela entidade formadora certificada, aquando da apresentação do pedido de certificação. 4 - Os critérios de determinação do preenchimento dos requisitos técnicos materiais e das qualificações técnicas do pessoal a constar da portaria referida na alínea d) do n.o 1, são propostos pelo ICP-ANACOM, em articulação com a Agência Nacional para a Qualificação, I.P., que coordena as ofertas educativas e formativas de dupla certificação e o Catálogo Nacional de Qualificações, bem como com o serviço competente do ministério responsável pela área da formação profissional. Artigo 49.o Obrigações da entidade formadora de projetistas e instaladores ITUR Constituem obrigações da entidade formadora de projetistas e instaladores ITUR: a) Ministrar cursos de formação ITUR, incluindo de formação contínua, observado o disposto no artigo 44.o; b) ...............................................................................; II SÉRIE-A — NÚMERO 148______________________________________________________________________________________________________________64
c) Assegurar que os formadores dos cursos referidos na alínea a) estão devidamente habilitados; d) ...............................................................................; e) Facultar ao ICP-ANACOM informação relativa aos formandos com e sem aproveitamento, por curso ministrado, no prazo máximo de 15 dias após o termo do mesmo;  f) Comunicar previamente ao ICP-ANACOM a realização de cada ação de formação, com indicação dos respetivos, local, data e hora. Artigo 56.o [...] 1 - Estão sujeitos a taxas os procedimentos de: a) Emissão de título profissional de instalador ITUR habilitado pelo ICP-ANACOM; b) Certificação das entidades formadoras de projetistas e instaladores ITUR. 2 - ......................................................................................... 3 - Os montantes das taxas referidas no n.o 1 são determinados em função dos custos administrativos decorrentes do tipo de procedimento em causa.  Artigo 57.o [...] 1 - (Anterior corpo do artigo). 6 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________65