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5062 I SÉRIE-NÚMERO 104O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Secretário o favor de ler a Acta referente às eleições que tiveram lugar esta tarde.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - A referida Acta é do seguinte teor:Aos onze dias do mês de Julho de mil novecentos e oitenta e nove, no Senado do Palácio de São Bento procedeu-se às votações para a Eleição para o Tribunal Constitucional, eleição para Conselho Superior de Defesa Nacional e eleição para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
Iniciaram-se as votações às 16 horas e encerraram as umas às 19 horas.
Os resultados foram os seguintes:Eleição para o Tribunal ConstitucionalAntónio Manuel de Carvalho Ferreira VitorinoVotantes - 228 brancos - 3 nulos - 1 sim - 197 não - 18 abstenção - 9Face à votação obtida o candidato obteve os dois terços legais, pelo que foi eleito.Antero Alves MonteiroVotantes - 228 brancos - 6 nulos - 1 sim - 191 não - 15 abstenção - 15Face à votação obtida o candidato obteve os dois terços legais pelo que foi eleito.Armindo António Lopes Ribeiro MendesVotantes - 228 brancos - 7 nulos - 1 sim - 187 não - 17 abstenção - 16Face à votação obtida o candidato obteve os dois terços lesais pelo que foi leito.José Inácio Climaco de Sousa e BritoVotantes - 228 brancos - 7 nulos - 1 sim - 186 não - 20 abstenção - 14Face à votação obtida, o candidato obteve os dois terços legais pelo que foi eleito.José Manuel Moreira Cardoso da CostaVotantes - 228 brancos - 1 nulos - 7 sim - 176 não - 27 abstenção - 17Face à votação obtida o candidato obteve os dois terços legais pelo que foi eleito.José Manuel Sepulveda Bravo SerraVotantes - 228 brancos - 7 nulos - 1 sim - 164 não - 41 abstenção - 15Face à votação obtida o candidato obteve os dois terços legais pelo que foi eleito.Luis Manuel César Nunes de AlmeidaVotantes - 228 brancos - 6 nulos - 1 sim - 193 não - 18 abstenção - 10Face à votação obtida o candidato obteve os dois terços legais pelo que foi eleito.Maria da Assunção Andrade EstevesVotantes - 228 brancos - 1 nulos - 2 sim - 170 não - 45 abstenção - 10Face à votação obtida, a candidata obteve os dois terços legais, pelo que foi eleita.Messias José Caldeira BentoVotantes - 228 brancos - 6 nulos - 1 sim - 179 não -23 abstenção - 19Face à votação obtida o candidato obteve os dois terços legais pelo que foi eleito.Vítor Manuel Nunes de AlmeidaVotantes - 228 brancos - 5 nulos - 1 sim - 1 não - 36 abstenção - 15Face à votação obtida o candidato obteve os dois terços legais pelo que foi eleito.Eleição para o Conselho Superior de Defesa NacionalFernando Manuel Alves Cardoso FerreiraVotantes - 228 brancos - 4 nulos - 1 sim - 159 não - 46 abstenção - 18Face à votação obtida o candidato obteve os dois terços legais pelo que foi eleito.José Luis do Amaral NunesVotantes - 228 brancos - 10 nulos - 1 sim - 161 não - 31 abstenção - 25Face à votação obtida o candidato obteve os dois terços legais pelo que foi eleito.Eleição para a Assembleia Parlamentar do Conselho da EuropaEfectivoJosé Júlio Vieira MesquitaVotantes - 228 brancos - 7 nulos - 1 sim - 147 não - 51 abstenção - 22Face à votação obtida o candidato foi eleitoSuplenteJosé Luis Vieira de CastroVotantes - 228 brancos - 11 nulos - 1 sim - 157 não - 37 abstenção - 22Face à votação obtida o candidato foi eleitoSuplenteManuel Rogério de Sousa BritoVotantes - 228 brancos - 18 nulos - 1 sim - 131 não - 45 abstenção - 33Face à votação obtida o candidato foi eleito.Para constar se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada.
12 DE JULHO DE 1989 5061A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista considera que a Lei de Bases do Estabelecimento, Gestão e Exploração das Infra-Estruturas e Serviços de Telecomunicações, hoje votada na Assembleia da República por proposta do Governo, constitui uma ameaça para o desenvolvimento de um sector de importância nacional inquestionável.
Ao votarem contra a aprovação desta lei, os deputados do PS não pretendem pôr em causa, naturalmente, o papel dinamizador essencial que a iniciativa privada deve desempenhar no processo de modernização, quer pelo desenvolvimento de toda a gama de serviços de valor acrescentado, quer pela difusão de equipamentos terminais, quer pela sua intervenção na indústria e na investigação tecnológica.
Os deputados do PS levantam, sim, o seu protesto contra a imprudência de um Governo que não acautela o controlo pelo Estado das infra-estruturas fundamentais deste sector estratégico e permite que o capital estrangeiro controle até 25% dos operadores do serviço público de telecomunicações, o que significa, na prática, permitir-lhe controlar muito mais.
A opção governamental equivale a depositar em mãos estrangeiras uma influência significativa sobre as nossas opções de desenvolvimento, o que não deixará de ter, igualmente, efeitos nefastos sobre a incipiente indústria nacional de electrónica e prejudicará o esforço de desenvolvimento técnico e científico que vem sendo prosseguido na área das Comunicações e das Novas Tecnologias de Informação com a aposta dos actuais operadores públicos.
Os deputados do PS apresentaram, em devido tempo, nesta Assembleia, um projecto de lei sobre a mesma matéria e pretenderam, ao longo de toda a análise na especialidade da lei proposta pelo Governo, contribuir para um debate alargado e para a procura de soluções mais equilibradas para o desenvolvimento do sector.
Apesar das dúvidas e recomendações que o Parla; mento Europeu votou e expressou na sua resolução A2-252/88, de 16 de Dezembro, e do próprio reconhecimento por parte do Sr. Secretário de Estado das Comunicações da duvidosa eficácia do diploma no que respeita à participação de capital estrangeiro, o PSD não permitiu que fosse introduzida qualquer alteração aos propósitos essenciais da lei.
Por isso registamos, preocupados, a intransigência do Governo neste sector, que ameaça, em nosso entender, o interesse nacional.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabámos de votar uma lei que põe claramente em causa o interesse nacional num sector de fundamental importância para o desenvolvimento do País, como é o sector das telecomunicações.
A lei aprovada permite a pulverização do sector, a abertura ao capital privado nacional e estrangeiro das actuais empresas operadoras, o que ameaça a estabilidade, as condições e a qualidade da prestação do serviço público de carácter social, nomeadamente nas regiões mais desfavorecidas.
Ora, no contexto actual da economia portuguesa e da preparação do País para o impacto do Mercado Único, impunha-se o reforço da actual estrutura empresarial do sector garantindo às empresas CTT/TLP e Rádio Marconi a exploração em regime de exclusividade do serviço público de telecomunicações que englobasse todos os serviços de base, que, no nosso entender, tal como já disse há pouco, são: o telefone (fixo e móvel), o telégrafo, o telex, a transmissão digital de dados e o sistema de transmissão bidireccional.
Foi com esse objectivo que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou um projecto de lei sobre as Leis de Bases das Comunicações e que no debate, na especialidade, da proposta de lei n.o 77/V apresentámos diversas propostas de substituição, de aditamento e de eliminação. Só que o PSD inviabilizou-as todas.
O PSD votou contra, quer em questões fundamentais como as propostas de substituição dos artigo 8.o e 19.o, cujo debate tentámos avocar a Plenário e que o PSD impediu, quer das propostas que visavam a defesa da indústria nacional de equipamentos e dos utentes (como, por exemplo, o caso da garantia de fortalecimento do 1.o telefone), quer das que pretendiam considerar como serviço básico o serviço de telefone móvel.
O PSD rejeitou também as propostas que visavam uma maior democratização das decisões a tomar num sector de importância vital, como é o das telecomunicações, mantendo-se surdo às contestações que chegaram à Assembleia da República, nomeadamente dos trabalhadores do sector.
A aprovação desta lei é um mau serviço prestado aos trabalhadores, ao desenvolvimento regional, à economia do País e ao interesse nacional. Daí o nosso voto contra esta proposta de lei.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Azevedo.O Sr. Sérgio Azevedo (PDS): - Sr. Presidente, apenas para informar a Mesa de que o Grupo Parlamentar do PSD fará entrega na Mesa de uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos interromper os nossos trabalhos, e recomeçaremos às 21 horas e 30 minutos, com a continuação da discussão e votação da proposta de lei n.o 81/V - Estabelece o regime jurídico da tutela administrativa sobre o poder local.
Srs. Deputados, terminadas as votações agendadas para este período, vamos agora interromper a sessão, que recomeçará às 21 horas e 30 minutos.
5064 I SÉRIE-NÚMERO 104O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Narana Coissoró pede a palavra para um pedido de esclarecimentoO Sr. Narana Coissoró (CDS): - E exactamente o que a sabe e não fui esclarecido. O Sr. Deputado diz que haverá legalidade na sindicância desde o momento que haja uma queixa que o Sr. ministro julgue fundamentada mas nós não sabemos. O que significa a palavra fundamentada que é um conceito pago. De qualquer modo vamos supor que o Sr. Ministro entendeu que ela é fundamentada. Será então obrigado a adoptar uma das formas de tutela ou seja a realizar a inspecção a sindicância ou o inquérito ou pode fazer um juízo seu obtendo informações e chegar a conclusão que afinal não está fundamentada ou ainda exigir outros fundamentos e na falta destes manda-a arquivar ou ficará vinculado?O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado Luis Martins.O Sr. Luis Martins (PSD): - De facto o membro do Governo seja o Sr. Ministro ou o Sr Secretário de Estado não é obrigado a fazer a inspecção ou o inquérito. Só que o que se pretende é acabar com as situações anómalas e de abuso que se tem verificado no passado. No entanto existe uma fundamentação como o Sr. Deputado deve ter verificado numa proposta por nós apresentada em que é obrigado a fazê-lo. Ela é referente ao artigo seguinte e nos iremos imediatamente...O Sr. Presidente: - A Mesa não anotou quaisquer outros pedidos de esclarecimento. O Sr Deputado João Amaral insere eu se para uma intervenção.O Sr. João Amaral(PCP): - Sr. Presidente não é propriamente para uma intervenção.
Tinha anunciado que a fazer um requerimento à Mesa que vou agora concretizar e que é no sentido de que a proposta do PSD que não está qualificada o ser como de aditamento das expressões serviços e fundamentadas por parte do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados por aquilo de que me apercebo há consenso sobre esta interpretação.
Não havendo outro pedido de palavra nesse sentido vamos passar às votações.
Em primeiro lugar vamos votar o artigo 5.o da proposta de lei.Submetido à votação foi aprovado com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do PRD, do CDS registando-se a ausência de Os Verdes e do Sr. Deputado Independente Raul Castro.
É o seguinte:Artigo 5.oCompete ao Governo determinar a realização de inspecções, inquéritos e sindicâncias aos órgãos das autarquias locais e associações de municípios nos termos da lei por sua iniciativa sob proposta do governador civil ou a solicitação dos órgãos autárquicos, entidades ou organismos oficiais ou em
consequência de queixas de particulares devidamente identificados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de aditamento ao artigo 5.o apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD.Submetida à votação foi aprovada com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do PRD e do Sr. Deputado Independente Raul Castro e a abstenção do CDS
É a seguinte:Compete ao governo determinar a realização de inspecções inquéritos e sindicâncias aos órgãos e serviços das autarquias locais e associações de municípios nos termos da lei por sua iniciativa sob proposta do governador civil ou a solicitação dos órgãos autárquicos entidades ou organismos oficiais ou em consequência de queixas fundamentadas de particulares devidamente identificadosO Sr. Presidente: - Nos nossos registos há dois artigos novos que vêm na sequência do artigo 5.o São os artigos 5 A e 5 B .O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, o artigo 5 A que propomos nesta posição mas podia ser noutra fundamentalmente dois objectivos o primeiro é garantir o contraditório em relação ao relatório, conclusões da actividade tutelar o segundo e garantir um sistema uniforme de publicidade dos resultados com garantia de publicidade simultânea da resposta da entidade tutelada.
São estes dois objectivos que visamos com este dispositivo que nos parece extremamente justo.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral: Naturalmente que é grato a qualquer jurista sublinhar o princípio do contraditório. Simplesmente pergunto depois do relatório e após o contraditório quem é que decide e como? E que tendo o contraditório de acabar com uma decisão final não descortino qualquer proposta quanto a essa mesma decisão independente.O Sr. Presidente: - Para responde tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Narana Coissoró a concepção desta proposta baseia-se na distinção entre a actividade tutelar - que se esgota aqui com o relatório e conclusões e com o respectivo contraditório - e uma actividade subsequente consubstanciada na promoção de uma acusação do Ministério Público com decisão do tribunal.
Portanto o contraditório estabelece-se neste momento em relação ao próprio resultado da actividade tutelar expressa no seu relatório e conclusões
12 DE JULHO DE 1989 5063Os deputados escrutinadores: João Salgado (PSD); João José Antunes (PCP); Vítor Caio Roque (PS); Rui tose (PRD).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em face dos resultados que constam da Acta que acabou de ser lida, proclamo eleitos para o Tribunal Constitucional os Srs. Deputados António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino, Antero Alves Monteiro Dinis, Armindo António Lopes Ribeiro Mendes, José Inácio Clímaco de Sousa e Brito, José Manuel Moreira Cardoso da Costa, José Manuel Sepulveda Bravo Serra, Luís Manuel César Nunes de Almeida, Maria da Assunção Andrade Esteves, Messias José Caldeira Bento e Vítor Manuel Nunes de Almeida.
Proclamo eleitos para o Conselho Superior da Defesa Nacional os Srs. Deputados Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira e José Luís do Amaral Nunes.
Proclamo eleitos para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa como efectivo o Sr. Deputado José Júlio Vieira Mesquita e como suplentes os Srs. Deputados José Luís Vieira de Castro e Manuel Rogério de Sousa Brito.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró pede a palavra para que efeito?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, talvez seja inesperado pois não foi previamente combinado, mas desejava proferir duas breves palavras em nome do meu partido. Acabam de ser eleitos para o Tribunal Constitucional e simplesmente...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado peco-lhe desculpa, mas temos regras de jogo, não é? Peco-lhe o favor de terminar para não demorar muito sobre matéria que não consta da nossa agenda de trabalhos.O Orador: - Sr. Presidente, ninguém proíbe um deputado da Assembleia da República, e principalmente um representante de um partido, de saudar os eleitos que, por votação desta Câmara, vão ocupar um dos mais altos cargos no Tribunal Constitucional. Dizer duas palavras que não levam mais que um minuto não tiram tempo a ninguém, não há qualquer contrariedade das regras de jogo.
Não vou fazer qualquer intervenção, apenas quero dizer pessoalmente, e também enquanto representante do CDS, que assistimos com satisfação à eleição dos conselheiros do Tribunal Constitucional, fazendo votos para que eles cumpram o seu mandato com exemplaridade, como cada um daqueles que agora deixaram o cargo de conselheiro do Tribunal Constitucional.
Era isto que pretendia dizer e com agrado naturalmente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na continuação do trabalho efectuado durante a tarde retomamos agora a discussão do artigo 5.o
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de obter da parte do PSD uma explicação para o aditamento que faz ao artigo 5.o da proposta de lei n.o 81/V.Vozes do PCP: - Agora é que vai ser cortar! Risos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Luís Martins.O Sr. Luís Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs Deputados: Vou dar uma explicação rápida ao Sr. Deputado João Amaral.
A alteração que se propõe para o artigo 5.o é a inclusão do inciso "serviços das autarquias locais"...O Sr. João Amaral (PCP): - Dos "serviços"?!O Orador: - ... e da habituabilidade da fundamentação das queixas relativas à elaboração de inquéritos ou de sindicâncias dos serviços municipalizados, dos serviços das autarquias e das associações de municípios.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A introdução da expressão "serviços" não tem qualquer espécie de sentido. O objecto da tutela são os órgãos das autarquias locais. Os serviços são dependentes dos órgãos, sendo nessa medida objecto de análise e não os serviços como tal.Sr. Presidente, por outro lado, anuncio, desde já, que desejo fazer um requerimento à Mesa.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, não é propriamente uma intervenção mas um pedido de esclarecimento à explicação que o nosso colega Luís Martins acabou de dar.
É que esta introdução da palavra "fundamentadas" pode incutir a ideia de que a apresentação de queixa é vinculada, isto é, desde o momento em que haja uma queixa fundamentada, o ministro é obrigado a instaurar uma das formas de tutela, seja ela de inspecção, inquérito ou sindicância conforme for o caso.
Gostava de saber por parte do PSD se realmente é esta a sua intenção, isto é, desde o momento em que haja uma queixa fundamentada, está o ministro obrigado a adoptar um destes procedimentos, ou trata-se de um poder discricionário mesmo perante uma queixa fundamentada?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Martins.O Sr. Luís Martins (PSD): - Sr. Deputado Narana Coissoró, como sabe, normalmente o Governo recebe queixas e das mais variadas. O que se pretende aqui é que as queixas que originam inquéritos ou inspecções sejam devidamente fundamentadas pelos cidadãos, porque não basta, na nossa perspectiva, que um cidadão se queixe e peça uma inspecção a qualquer autarquia ou qualquer autarca pelo facto de não ver aprovada uma proposta que o satisfazia. O cidadão apresenta uma queixa, pede uma inspecção, e depois terá ou não que se elaborar um inquérito ou efectuar uma inspecção.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
3066 I SÉRIE-NÚMERO 104O Sr. Raul Castro (Indep): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a não apresentou qualquer proposta.O Sr. Raul Castro (Indep): - Eu tenho um tempo atribuído Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não Sr. Deputado. Há pouco o próprio Sr. Deputado, justificou a não atribuição da sua intervenção pelo facto de ser legítimo esperar um tempo para a sua proposta específica. Ora não é o caso.
Portanto o Sr. Deputado terá de utilizar tempo que lhe seja cedido por algum grupo parlamentar.O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr. Presidente penso que não é exactamente assim como V. Ex.a diz.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado trata-se de uma decisão que foi fundamentada nas próprias palavras de V. Ex.a.O Sr. Raul Castro (Indep): - Não é verdade, Sr. Presidente! Eu não disse que só podia intervir nas minhas propostas mas sim que intervinha porque tinha propostas o que é muito diferente.
Na realidade não se compreenderia que havendo um deputado que apresentasse propostas de alteração, ele só pudesse intervir sobre elas ficando impedido de
ter no curso do debate. Isto porque o debate é um t ata e de um diploma na totalidade estando essas propostas interligadas e entrosadas com toda a discussão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado a prática tem sido a de utilizar os tempos de outro partido.
Há pouco quando tinha propostas considerei a sua intervenção razoável. Porém agora mantenho esta decisão podendo o Sr. Deputado se assim o entender
recorrer da mesma.O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr. Presidente, em primeiro lugar gostava que a Mesa se pronunciasse visto que não sei se essa é uma decisão de V. Ex.a ou se se trata de uma deliberação da Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vou consultar a Mesa mas eu estava a seguir os critérios que tem sido uniformemente utilizados.O Sr. Raul Castro (Indep): - Se se trata de uma deliberação da Mesa desejo recorrer Sr. Presidente.Pausa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado a maioria da Mesa pronunciou-se a favor do procedimento que indiquei.O Sr. Raul Castro (Indep): - Desejo então recorrer e nesse sentido peço a palavra para proferir a respectiva alegação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr Raul Castro (Indep): - Sr. Presidente, como há pouco disse nas palavras com que justifiquei a minha primeira intervenção nesta discussão, tive ocasião de frisar que quanto aos Deputados Independentes e mesmo dentro do Regimento que a maioria impôs a esta Assembleia quando se trata de um projecto, ou proposta de lei, em que haja também intervenção sua aqueles dispõem de um tempo regimental de intervenção.
Naturalmente que esse tempo nasce por virtude de haver propostas alternativas apresentadas pelo Deputado Independente sendo que necessariamente não está nem poderia estar vinculado unicamente às próprias propostas que apresenta. Isso seria com efeito um absurdo pois ía contra a própria lógica da discussão dos grupos parlamentares, os quais mesmo não tendo propostas não estão inibidos de se pronunciar sobre as propostas apresentadas por outros grupos parlamentares ou por Deputados Independentes.
A discussão é um todo em que o Deputado Independente dispõe de um tempo de intervenção global de três minutos em relação a cada proposta. Portanto neste caso em que apresentei quatro propostas o tempo global é de doze minutos que o deputado administrará como melhor entender.
De resto não faria sentido quem tendo como o Regimento estabelece três minutos por cada proposta e em tempo global de doze minutos aquele deputado só o pudesse gastar de uma forma e não de outra, isto é que fosse obrigado a gastar três minutos em cada uma das suas três propostas e não pudesse gastar uma parte desse tempo numa das suas propostas despendendo o restante nas outras propostas em discussão.
Por isso continuamos a pensar que temos direito a intervir neste debate seja sobre propostas próprias seja sobre propostas de outros partidos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado invocou uma parte do Regimento mas o que é facto e que a conferência de lideres estabeleceu uma distribuição de tempos não lhe atribuindo qualquer tempo a esse título. Poderia inclusive fazer umas contas para chegar à conclusão, aliás extraordinariamente curiosa sob o ponto de vista regimental, de que um Deputado Independente interviria mais do que um grupo parlamentar e se utilizasse esse procedimento.
De qualquer modo perguntava ao Sr. Deputado se continua a querer manter a sua decisão de recorrer uma vez que o PRD acaba de lhe ceder três minutos para proferir as suas intervenções.O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr. Presidente, em primeiro lugar penso que a interposição de recurso poderá se contestada por qualquer grupo parlamentar mas não pela Mesa.
De qualquer modo se por ventura a Assembleia se pronunciar no sentido de que não tenho direito a intervir então agradeço o tempo cedido pelo PRD.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente mantendo-se o recurso peço a palavra para alegar.O Sr. Presidente: - Nos termos do artigo 89.o Regimento tem a palavra o Sr. Deputadodo
12 DE JULHO DE 1989 5065O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo haver aqui alguma confusão entre o acto administrativo e o acto jurisdicional.
Na verdade, o acto administrativo tem de se esgotar com o relatório e conclusões, não podendo haver um outro acto que fique pendente para uma acção jurisdicional. A acção jurisdicional poderá começar com aquilo que V. Ex.a chama de contraditório.
Portanto, acho que há, na realidade, uma confusão muito grande entre as duas formas - acto administrativo e acto jurisdicional -, não conseguindo o Sr. Deputado sair desta contradição.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Isto não é uma discussão, mas um o partido completo que torna inviável qualquer espécie de troca de opiniões.
O Sr. Deputado Narana Coissoró não tem razão. No entanto, não tenho tempo para lhe explicar porque é que entendo que o Sr. Deputado não tem razão.
Na verdade, estou circunscrito às orientações da bancada do PSD e ao tempo que disponibilizou para um debate com esta importância, sob o ar satisfeito do M . Membro do Governo que nos acompanha nesta viagem intorpe.O Sr. Presidente: - Bem, chamar "viagem intorpe" aos trabalhos parlamentares, isso não, Sr. Deputado...
Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação da proposta de aditamento de um artigo 5.o-A, apresentada pelo PCP.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS, do PCP e do Deputado Independente Raul Castro e a abstenção do PRD.Era a seguinte:Artigo 5.oARelatório e conclusões1 - O relatório e conclusões da entidade tutelar serão obrigatoriamente notificados aos órgãos da pessoa colectiva tutelada, que sobre eles se poderão pronunciar no prazo de quinze dias.
2 - Findo o prazo estabelecido no número anterior, relatório e conclusões, bem como as pronúncias, se existirem, dos órgãos referidos são obrigatoriamente publicados na III Série do Diário da República.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora a uma proposta de aditamento de um artigo 5.o-B, igualmente apresentada pelo PCP.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta norma visa regular, de forma genérica, a actividade de audição prevista na Constituição para a aplicação de medidas tutelares.
Quero fazer ressaltar que essa actividade de audição se encontra prevista, na proposta governamental, para a dissolução, mas não está prevista para os casos de perda de mandato, o que é manifestamente inconstitucional, visto não haver no artigo 243.o qualquer distinção entre as duas situações.
Este artigo tem a vantagem de instituir, em todas as situações, um procedimento em relação a esta actividade de audição, regulando-a em termos que nos parecem normais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver quaisquer outras inscrições, vamos proceder à votação da referida proposta de aditamento de um artigo 5.o-B, apresentada pelo PCP.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do CDS e do Deputado Independente Raul Castro.Era a seguinte:Artigo 5.o-BAudição da assembleia regional1 - Quando for caso de o processo prosseguir para eventual aplicação de sanções, o Governo enviará o relatório e conclusões previstos no artigo anterior, acompanhados dos processos instaurados, à assembleia regional para emissão do parecer.
2 - A assembleia regional emitirá o seu parecer no prazo máximo de 30 dias.
3 - A assembleia regional pode requerer os esclarecimentos que entender necessários às entidades tutelar e tutelada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 6.o, sobre o qual incide uma proposta de eliminação, subscrita pelo Grupo Parlamentar do PCP, uma proposta de eliminação da alínea b) daquele artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, e ainda uma proposta de alteração das alíneas b) e c), apresentada pelo PSD.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação vai num sentido semelhante ao de há pouco. Com efeito, já que a sua proposta não veio qualificada, gostaria de solicitar ao PSD que considerasse a sua proposta relativa à alínea b) como de aditamento da expressão "a pedido dos respectivos órgãos deliberativos, aprovado pela maioria dos membros em efectividade de funções".O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há alguma objecção a que assim se proceda?Pausa.Não havendo qualquer objecção, assim se fará, Sr. Deputado João Amaral.
5068 I SÉRIE-NÚMERO 104O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Silva Marques: Penso que é chegado o momento de repor a verdade das questões concretas e de como elas se passaram na reunião.
V. Ex.a não trouxe aqui ao Plenário a verdade. E isso é lamentável. V. Ex.a sabe que há três semanas e a face da pessoa que os senhores tinham de um relatório branco que foi aprovado por VV. Ex.as e por causa das propostas que nós PCP e o Partido Socialista tínhamos declarado que íamos apresentar entreguei uma proposta na comissão para que fosse novamente retomada a questão e reaberto o debate no sentido de aprofundar esta matéria aliás complexa e que conduziria concerteza em Plenário a um demorado debate. E VV. Ex.as votaram contra a nossa proposta.
Chega sempre um momento de se pode corrigir o que está errado. E o que está errado neste processo e o facto de não se permitir a intervenção suficiente dos diferentes agentes parlamentares e de não se permitir a analise igualmente suficiente das matérias em debate.
Naturalmente que a Mesa terá mais que fazer. Por exemplo está agora a conversar sobre outras questões - e aliás tem toda a legitimidade para o fazer - mas nós entendemos que seria bom que fossem todos os deputados e não este pequeno punhado que corresponde mais ou menos a um quinto do número de deputados em efectividade de funções e pelo menos a menos de metade do número necessário para fazer o quórum de votação a analisar este processo com o cuidado e atenção que ele merece.
Por isso Sr. Presidente e Srs. Deputados: entendemos que tem pleno cabimento o recurso apresentado com o sentido pleno de através dele se caminhar para aquilo que de e ser feito e que na nossa opinião e repensar em comissão todo este processo no sentido de encontrar uma solução adequada para este processo legislativo.Aplausos do PCP.O Sr. Silva Marques (PSD): - Mais três meses Srs. Deputados.
12 DE JULHO DE 1989 5067O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, a pretensão do Sr. Deputado Raul Castro não pode deixar de merecer a nossa concordância e a nossa simpatia.
Com efeito, o Sr. Deputado Raul Castro não se encontrava presente na referida conferência de líderes e ninguém advogou a causa dos Deputados Independentes; toda a gente pensou em si e vê-se agora que pensou mal. É que, na verdade, não sabíamos quantas propostas de alteração iria haver, sendo que estamos, neste momento, perante propostas de alteração cujo número ultrapassa largamente o que se previra na conferência de líderes.
O que então se verifica, por exemplo quanto ao CDS, é que temos dezasseis artigos para discutir e votai', estamos no artigo 6.o e, daqui a nada, depois de intervir em sede deste preceito, serei obrigado a não produzir nenhuma intervenção. Isto porque na conferência de líderes me foi fixado um tempo relativo a um número indeterminado mas muito reduzido de propostas.
Naturalmente, Sr. Presidente, que V. Ex.a ficará muito satisfeito em cumprir o estabelecido em conferência de líderes. Porém, a Assembleia não lucrará nada em fechar um debate sobre uma matéria tão importante, com um silêncio imposto aos partidos da ()posição, somente para o PSD e o Governo irem para .usa todos satisfeitos com a lei aprovada.
Por conseguinte, se V. Ex.a levar por diante o propósito de cumprir à risca os tempos estabelecidos em inferência de líderes, não falando o CDS mais do que l minuto e 48 segundos, naturalmente que acatarei essa decisão. Porém, o Sr. Presidente também sabe que, como se referiu, ninguém tomou em consideração o facto de haver tantas propostas de alteração.
Assim, se não há uma interpretação correctiva de que foi decidido, verificando-se uma aplicação cega e literal dos tempos estabelecidos - é o que V. Ex.a, Sr. Presidente, está a fazer relativamente ao Sr. Deputado Raul Castro -, votaremos a favor do recurso, esperando a generosidade e o bom senso que V. Ex.a sempre demonstrou, no sentido de ampliar esses tempos, de modo a que este debate tenha um mínimo de dignidade e não seja uma discussão de silêncios impostos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado disse mesmo que essa tinha sido uma decisão da conferência de líderes.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, apenas para dizer, sobretudo na sequência da intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró, que nós podemos perfeitamente exprimir as nossas divergências sobre as matérias, o que é natural, pois pertencemos a partidos e grupos parlamentares diferentes, mas não vejo motivo nenhum para nos socorrermos de argumentos e, eventualmente, de concepções que, a serem aceites, paralizavam um órgão que pressuponho unanimemente respeitado e defendido por todos nós.
Sr. Deputado Narana Coissoró, apesar de este diploma estar na comissão há mais de três messes depois de aprovado na generalidade, só hoje - hoje! - deu entrada na Mesa a maior parte das propostas de alteração. Só hoje, Sr. Deputado, apesar de um grupo de trabalho ter sido constituído durante tempo prolongado e se terem feito todas as diligências...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Permite-me que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Sr. Deputado sabe que o CDS não apresentou uma única proposta, mas isso não quer dizer que fique sem o direito de se pronunciar sobre as propostas apresentadas por outros partidos. E estes tempos, realmente, retiram-nos a possibilidade de intervir, de dizer o que entendemos sobre outras propostas.O Orador: - Sr. Deputado, espero que aceite que se de facto existia um animus sincero, ponderado, construtivo embora oposicionista, de participação na construção do diploma que estamos a discutir, pergunto ao Sr. Deputado porquê as propostas de alteração terem entrado, hoje, em catadupa? E o facto de, exactamente, nenhuma delas ser do Sr. Deputado, só corrobora a minha argumentação.Sr. Deputado - e peco-lhe só um momento, não de convergência mas de ponderação comigo -, se aceitássemos o seu argumento no sentido de que deveríamos partir para um debate só depois de conhecermos o acervo de todas as propostas de alteração, eventualmente existentes, jamais poderíamos partir para um debate, sendo certo que qualquer partido pode, hoje mesmo, até ao último minuto, no próprio decurso da discussão, apresentar todas as propostas de alteração que queira.
Por isso, Sr. Deputado, uma coisa são as nossas divergências, que não só são legítimas como salutares, e outra é o facto de nós aceitarmos concepções ou argumentos que, levados à prática, conduziriam à paralisia deste órgão de soberania, que espero que todos unanimemente respeitemos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado, o que o CDS está a dizer neste momento é que não tem culpa, não tem nenhuma culpa pelo facto de terem aparecido e terem sido aceites propostas para o debate. Aliás, isso corresponde a um direito de cada grupo parlamentar. O PSD também usou esse direito. E o meu partido tem o direito de se pronunciar sobre as propostas, se entender, dando ou não razão e justificando, como já fizemos...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, terminaram os três minutos do PSD.O Sr. Silva Marques (PSD): - Aliás esgotados pelo CDS, Sr. Presidente, o que nos dá imenso prazer porque é uma colaboração interpartidos, em nome da democracia. Muito obrigado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa tem conhecimento de que, também para intervir acerca do recurso, estão inscritos os Srs. Deputados João Amaral e Gameiro dos Santos e, para defesa da honra e consideração, os Srs. Deputados Cláudio Percheiro e Raul Castro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Percheiro.
5070 I SÉRIE-NÚMERO 104ondenável - uma ilegalidade grave. Para mim como jurista todas as legalidades são iguais mas como o legislador aqui distingue uma legalidade desculpável de uma ilegalidade grave queria saber o que é legalidade grave para ficar registado em acta.O Sr. Presidente - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Silva.O Sr. Oliveira e Silva (PS): - Sr. Presidente uso da palavra para me referir a uma proposta de eliminação em relação à alínea b) do artigo 6.o.
É conhecida a posição do Partido Socialista sobre a competência do governador. Nós entendemos que temos de dar satisfação ao imperativo do artigo 295.o da Constituição que diz: Compete ao governador civil ( ) exercer os poderes de tutela na área do distrito. Portanto a competência do governador civil não pode ser iludida.
Mas entendemos também que este preceito constitucional tem sido na prática objecto de larga controvérsia e que a sua aplicação nem sempre tem sido pacífica. Por isso entendemos que se deve fazer uma regulamentação moderada deste preceito em termos de não conceder ao governador civil poderes excessivamente latifundiários.
Justamente por isso entendemos que a tutela do governo civil deve ser uma tutela mitigada não só porque o governado civil é uma entidade que não responde perante esta Assembleia e portanto os actos que pratica no domínio do exercício do poder tutelar não tem grande controlo tem apenas o do Governo na medida em que o tiver como também porque o cargo e por sua natureza transitório a face da Constituição e ainda porque ele não tem sequer meios técnicos ao seu dispor para exercer o poder tutelar com a latitude que por exemplo o Governo o pode exercer.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Atendendo a estas circunstâncias afigura-se nos que o artigo 6.o da proposta de lei confere poderes excessivos ao governador civil e é por isso que propomos que se elimine a alínea b) - Promover a realização de inquéritos aos órgãos e serviços das autarquias locais e associações de municípios do respectivo distrito - e se mantenham apesar de tudo as restantes competências que são as que constam das alíneas a) e c) do mesmo articulado. Tanto mais que a eliminação da alínea b) na parte que refere a promoção da realização de inquéritos está de algum modo compensada com a versão que já aqui se aprovou do artigo 5.o no qual se prevê a possibilidade de o Governo poder determinar a realização de inspecções inquéritos e sindicâncias sob proposta do governado. Portanto o governador e civil deve ficar-se neste limite da proposta do Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se não avançar para a promoção por sua livre iniciativa como se faz nesta alínea b) do artigo 6.o
Dava razão da proposta de eliminação.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Luis Martins.O Sr. Luis Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquando da discussão na generalidade desta proposta de lei praticamente todos os partidos se manifestaram contra a possibilidade de o governo civil poder promover por modo próprio a realização de inquéritos na linha aliás da intervenção acabada de produzir pelo Sr. Deputado Oliveira e Silva.
O Partido Social Democrata manifestou a sua abertura para alterar esta disposição no que diz respeito a alínea b) e é nesse sentido que apresenta a proposta de aditamento. Sendo assim mediante a proposta o governador só pode promover ou melhor é obrigado a promover o inquérito ou a sindicância desde que o orgão deliberativo da autarquia quer seja ao nível da freguesia ou do município o delibere por maioria de dois terços dos membros em efectividade de funções da autarquia.
Cabe perguntar se somos ou não capazes de atribuir essa competência aos órgãos eleitos e deliberativos das autarquias ou se porventura temos receio deles. Entendemos que não. Ou seja entendemos que de e ser dada a possibilidade de poder aos órgãos deliberativos quer seja a assembleia de freguesia ou a assembleia municipal. Por outras palavras temos de lhes dar o instrumento para de alguma forma poderem determinar a realização de inspecções, inquéritos ou sindicatos, e só nesse caso é que o governador civil poderá ou é obrigado a promover.
Mas as propostas que apresentamos é que são do conhecimento de todos os Srs. Deputados, foram já distribuídas com tempo na justa medida em que já todos os grupos parlamentares tem neste momento entre mãos o parecer da Associação Nacional de Municípios enviado com data do dia 27 do mês passado. Entendemos que desta forma se elimina o receio manifestado pelo Partido Socialista e pelo Sr. Deputado Oliveira e Silva, assim como damos aos órgãos deliberativos das autarquias locais a possibilidade de terem um maior poder de fiscalização sobre os órgãos executivos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, Srs. Deputados: Como decorreu da nossa contribuição na generalidade para esta proposta de lei as nossas questões mais importantes tinham a ver com a capacidade de intervenção punitiva dos órgãos relativamente à tutela das autarquias.
E entendemos que apesar de tudo o aspecto introduzido pelo PSD no artigo 6.o é uma melhoria que gostaríamos de registar. Entretanto a questão dos governadores civis é para nós bastante controversa na medida em que já aqui foi referido que eles não dependem de nenhum orgão eleito nem dependem directamente da Assembleia da Republica e temos vindo a assistir com certa magoa a atitudes persecutórias verdadeiramente persecutórias relativamente a algumas autarquias mediante as cores políticas que tem os autarcas o
12 DE JULHO DE 1989 5069O Sr. Presidente: - Nos termos do n.o 5 do artigo 89.o do Regimento, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, devo dizer que um assunto desta transcendência, que tem a ver muito com a autonomia .do poder local, merece que, de facto, não haja esta limitação enormíssima de intervenção da parte dos partidos, pelo que o Partido Socialista, inclusivamente, não vê qualquer inconveniente em que se alarguem os tempos de intervenção dos diversos partidos políticos.
Mas gostaria também de aproveitar este momento para rebater uma parte das afirmações que o Sr. Deputado Silva Marques fez há pouco, porventura sem intenção, mas deturpou o que se havia passado na comissão especializada.
De facto, como disse, as divergências foram de tal ordem que não foi possível discutir na comissão. Mas o que não deixa de ser verdade é que o Sr. Deputado Silva Marques não tem razão quando vem agora trazer para a discussão o argumento de que esta proposta esteve na comissão largo tempo, que os partidos tiveram tempo suficiente para apresentar as suas propostas e só hoje. o fizeram.
Gostaria de lembrar o Sr. Deputado Silva Marques que o PSD também apresentou propostas de alteração a esta proposta de lei e que deram entrada na Mesa da Assembleia hoje dia l de Setembro de 1989, às 17 horas e 50 minutos. Não me parece que o Sr. Deputado Silva Marques tenha tido razão quando fez uma crítica à oposição nos termos em que a fez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições para intervenções, que a Mesa tenha conhecimento, ao abrigo do n.o 5 do artigo 89.o, pelo que vamos votar o recurso apresentado pelo Sr. Deputado Raul Castro à decisão maioritária da Mesa.Vamos votar a decisão da Mesa.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do CDS e do deputado independente Raúl Castro e a abstenção do, PRD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a decisão da Mesa mantém-se.
Como o PRD cedeu três minutos ao Sr, Deputado Raul Castro, pergunto-lhe se quer utilizar algum desse tempo para intervir.O Sr. Raul Castro (Indep): - Com certeza, Sr. Presidente. Aliás já havia declarado que se o recurso fosse julgado improcedente eu pedia para usar da palavra.
Agradeço, desde já, a cedência de tempo por parte do PRD em relação a outras propostas que não aquelas que eu apresentei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na realidade, o artigo 6.o, em relação ao qual tanto o PS como o PCP. propõem pura e simplesmente a sua eliminação é uma aberração jurídica. O que é o artigo 6.o? Este artigo estabelece a competência do governador civil. Mas então num diploma
que versa sobre o regime jurídico da tutela administrativa do poder local é que se vai definir qual é a competência do governador civil? Entende-se o desvairamento, entende-se que com a tentativa de controlar e asfixiar o poder local se venha aqui a estabelecer a competência nesta matéria.
Mas não é isso o que se diz, o que se diz no artigo 6.o é "competência do governador civil". Naturalmente que a competência do governador civil não é esta apenas, não podia ser esta, mas esta lei, se se mantivesse este artigo, para lá dos inconvenientes de fundo que o artigo apresenta, significaria um péssimo entendimento do que são realmente as competências do governador civil.
Relativamente à proposta do PSD, ela reincide, tanto na alínea b) como na alínea c), a incluir os serviços como objecto de inquéritos além dos órgãos das autarquias. Simplesmente, os serviços fazem parte das autarquias, e é efectivamente também incompreensível, ou será talvez absurdo, que se possa aqui, depois de falar em órgãos de autarquias, falar nos serviços que são, por assim dizer, órgãos internos das próprias autarquias. E se se faz um inquérito aos órgãos das autarquias naturalmente que estão lá incluídos os serviços, mas o que não se pode é fazer um inquérito a um órgão interno da própria autarquia.
É por isso, Sr. Presidente, que nos parece que este acrescentamento do PSD está a mais. Aliás, perfilhamos o entendimento dos Partidos Comunista e Socialista no sentido da eliminação deste artigo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quanto ao artigo 6.o há várias propostas que o Sr. Secretário vai enunciar.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Para o artigo 6.o há propostas de eliminação apresentadas pelo Partido Comunista Português e pelo Partido Socialista; há propostas de aditamento parcial à alínea c) e de substituição à alínea b), apresentadas pelo Partido Social-Democrata.