746II SÉRIE — NÚMERO 52Proposta de lei n.° 308/1 Proposta de substituiçãoPARTE IICapítulo IV(Sector cooperativo)46:a) ..............................................................b) ..............................................................c) O Governo promulgará um código coopera-tivo, autónomo do direito comercial, pelo qual se definirá correctamente o conceito de cooperativa e respeite integralmente os princípios cooperativos e os preceitos constitucionais, devendo para esse efeito auscul-tar-se e ter em conta as sugestões e propostas das estruturas representativas do movimento cooperativo português, em tempo útiiLisboa, 30 de Abril de 1980.— Os Deputados do Grupo Parlamentar Socialista: Salgado Zenha — Bento de Azevedo — Manuel dos Santos — António Guterres — Torres Marinho — Eduardo Pereira — Maldonado Gonelha — Gomes Fernandes —José Niza.PROPOSTA DE LEI N.6 318/1DISCIPLINA REGULADORA DA CRIAÇÃO DE NOVAS FREGUESIASA criação de novas freguesias encontrava-se especialmente regulada no artigo 9." do Código Administrativo, nele se conferindo competência legislativa cumulativa, em tal matéria, à Assembleia Nacional e ao Governo.A Constituição de 1976 veio, porém, pôr em causa a subsistência daquele preceito, designadamente ao inserir no âmbito da competência exclusiva da Assembleia da República o legislar sobre «organização das autarquias locais» [artigo 167.° alínea h)].Importa, pois, definir um quadro jurídico preciso contendo a disciplina reguladora da criação de novas freguesias, de molde a poder ultrapassar-se a situação de impasse a que se chegou por força da indefinição legislativa reconhecidamente existente.Avança-se, igualmente, no sentido da fixação de normas mínimas a observar na instituição de novas freguesias, tendente a assegurar uma adequada objectividade normativa, associada à adopção dos critérios técnicos mais pertinentes, a garantir, em todas as situações, uma igualdade concreta de tratamento e a evitar uma excessiva compartimentação territorial, mediante a definição de limiares mínimos de dimensionamento das novas unidades.Nos termos do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição da República, o Governo submete à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:ARTIGO 1.°1 — A criação de novas freguesias será decretada pela Assembleia da República mediante requerimentoda maioria absoluta dos cidadãos eleitores com residência habitual na área a abranger pela autarquia pretendida, ouvidas as assembleias regional e municipal e as assembleias de freguesia cuja área esteja, total ou parcialmente, incluída na da nova autarquia c depende da verificação das seguintes condições:a) Fundamentar-se o pedido em razões de ordemdemográfica e administrativa;b) Ficar a nova freguesia a dispor de receitassuficientes para ocorrer aos seus cargos;c) Não ficarem as freguesias de origem desprovi-das dos recursos indispensáveis à sua manutenção.2 — Enquanto não estiverem instituídas as regiões administrativas, a competência conferida no número anterior à assembleia regional será exercida pela assembleia distrital.ARTIGO 2."Na criação de novas freguesias atender-se-á aos indicadores seguintes, ponderados de acordo com os escalões constantes do quadro anexo ao presente diploma:a) Número de eleitores da área proposta paraconstruir a nova freguesia;b) Taxa de variação demográfica na área pro-posta, observada entre os dois últimos recenseamentos eleitorais intervalados de cinco anos;c) Número de eleitores da futura sede;d) Número de variedades de estabelecimentos decomercio e de serviços existentes na localidade proposta como sede;e) Acessibilidade de transportes à sede proposta;f) Distância quilométrica entre a localidade pro-posta como sede e a sede da freguesia a que originariamente pertencia aquela localidade.ARTIGO 3.'A viabilidade de criação de novas freguesias ficará condicionada à verificação de dois dos seguintes factores determinantes:a) Número de eleitores na área da futura circuns-crição não inferior a mil e quinhentos;b) Número de eleitores na sede da futura cir-cunscrição não inferior a cento e cinquenta;c) Número de variedades de estabelecimentos decomércio e de serviços na sede da futura circunscrição não inferior a oito.ARTIGO 4.°í — Se a área que se pretende venha a constituir a futura circunscrição corresponder aos três factores determinantes referidos no artigo anterior, ficará a viabilidade da criação da nova freguesia dependente da obtenção de doze pontos, de acordo com os níveis de ponderação constantes do quadro anexo ao presente diploma.2 — Se a área que se pretende venha a constituir a futura circunscrição corresponder apenas a dois dos factores determinantes, ficará a viabilidade da criação da nova freguesia dependente da obtenção de vinte pontos, de acordo com os níveis de ponderação constantes do aludido quadro anexo.