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Os projectos de lei n.os 120/VIII, 119/VIII e a proposta de lei n.o 31/VII foram aprovados, em reunião plenária de 6 de Julho de 2000.Posteriormente, o Presidente da República não promulgou como lei o Decreto n.o 25/VIII da Assembleia da República, solicitando uma nova apreciação parlamentar do diploma. (DAR II Série n.o 61, de 28 de Junho de 2000).
A nova apreciação do diploma foi efectuada na reunião plenária de 18 de Outubro de 2000. (DAR I Série n.o 12, de 19 de Outubro), sendo aprovada. Deu origem à Lei n.o 30/2000, de 29 de Novembro.IV- Enquadramento constitucionalNos termos constitucionais e por força do disposto na alínea a) do n.o 3 do artigo 64.o da Constituição da República Portuguesa, "cabe ao Estado garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação. Incumbe prioritariamente ao Estado estabelecer políticas de prevenção e tratamento da toxicodependência" [alínea f) do n.o 3 do artigo 64.o].V- Enquadramento legalAlguma da legislação sobre droga, a saber:1 - Relatório da Comissão para a Estratégia Nacional de Luta Contra a Droga
Como é sabido, a legislação nacional em matéria de combate à droga apoia-se nas Convenções das Nações Unidas de 1961 (Convenção Única sobre os Estupefacientes), de 1971 (Substâncias Psicotrópicas) e 1988 (Contra o Tráfico Ilícito), ratificada por Portugal, estando os seus desenvolvimentos mais recentes consolidados na reforma de 1983 e na revisão de 1993, o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, ainda em vigor, com algumas alterações.
O Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, vulgarmente designada "Lei da Droga" tem como antecedente directo o Decreto-Lei n.o 430/83, de 13 de Dezembro, que veio colmatar uma lacuna do ordenamento jurídico português, que consistia na falta de adaptação sistemática para o direito interno das disposições constantes na Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes, ratificada por Portugal, em Dezembro de 1971, e da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a que o nosso País aderiu em Abril de 1979.
Constituída em 1998, a Comissão para a Estratégia Nacional de Luta Contra a Droga (CENCD) teve como objectivo genérico propor ao Governo linhas de acção susceptíveis de auxiliar na formulação de uma estratégia global de intervenção no domínio das drogas e toxicodependências.
2 - Resolução do Conselho de Ministros n.o 46/99, de 26 de Maio - Aprova a estratégia nacional de luta contra a droga.
Definiu as linhas de orientação fundamentais que deveriam enformar o modelo de intervenção que se pretende concertado, coerente e adequado à realidade do consumo de drogas na actualidade.
3 - Resolução do Conselho de Ministros n.o 30/2001, de 13 de Março - Aprova os 30 princípios da luta contra a droga e a toxicodependência no horizonte 2004.
Resolução do Conselho de Ministros n.o 39/2001, de 9 de Abril - Aprova o Plano de Acção Nacional de Luta Contra a Droga e Toxicodependência - Horizonte 2004.
Este Plano de Acção é o reflexo de um processo de discussão e reestruturação de uma política global sobre o problema da droga e da toxicodependência.
4 - Diplomas da descriminalização do consumo de droga e do tratamento da toxicodependência
A Lei n.o 30/2000, de 29 de Novembro - Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica, e o Decreto-Lei n.o 130-A/2001, de 23 de Abril, que estatui sobre a organização, o processo e o regime de funcionamento das CDT (Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência).
O Decreto-Lei n.o 130-A/2001, de 23 de Abril - Estabelece a organização, o processo e o regime de funcionamento da comissão para a dissuasão da toxicodependência, a que se refere o n.o 1 do artigo 5.o da Lei n.o 30/2000, de 29 de Novembro, e regula outras matérias complementares.
O Decreto-Lei n.o 269-A/2002, de 29 de Novembro - Criou o Instituto da Droga e da Toxicodependência (IPDT), que resultou da fusão do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (SPTT) e do Instituto Português da Droga e da Toxicodependência (IPDT).
2453   |   II Série A - Número 061   |   25 de Janeiro de 2003 geral das políticas de prevenção e redução de riscos e minimização de danos.
Lei n.o 7/97, de 8 de Março - Alarga a rede de serviços públicos para o tratamento e a reinserção de toxicodependentes.
Portaria n.o 1113/2001, de 20 de Setembro - Aprova o Regulamento do Financiamento dos Pontos de Contacto e Informação.
Portaria n.o 1114/2001, de 20 de Setembro - Aprova o Regulamento da Criação e Funcionamento das Equipas de Rua.VI - Direito comunitárioTambém na União Europeia a luta contra a droga constitui uma prioridade.
A Convenção Europol é um dos instrumentos de combate ao tráfico ilícito de drogas e traduz um esforço de cooperação necessário para enfrentar este problema.
A criação do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) - criado pelo Regulamento (CEE) n.o 302/93, de 8 de Fevereiro, e da Unidade "Droga" da Europol contribuiu para um melhor conhecimento do fenómeno da droga e para facilitar a cooperação dos Estados-membros em matéria de recolha e de intercâmbio de informações.
A existência da Base de Dados Europeia sobre Actividades de Redução da Procura (EDDRA) é também essencial para alcançar estes objectivos.
De acordo com o relatório do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativo ao ano de 2002, o consumo de substâncias ilícitas está concentrado entre os adultos jovens das zonas urbanas, sobretudo do sexo masculino, embora se esteja, talvez, a verificar um certo alastramento às cidades de menores dimensões e às zonas rurais.
5% a 15% dos adultos jovens da maioria dos países da União Europeia referiram ter consumido recentemente cannabis.
No que respeita ao consumo de cannabis é referida por 10% a 30% dos adultos europeus, ao passo que 1% a 5% experimentaram anfetaminas, cocaína e esctasy.
O consumo de cannabis aumentou bastante na década de 90 na maioria dos países da União Europeia, sobretudo entre os jovens.
A cannabis continua a ser a substância de maior consumo em todos os países da União Europeia.
As informações que nos chegam dizem que a experiência ao longo da vida, no que respeita ao consumo de cannabis, varia entre 10% (Finlândia) e 25% / 30% (Dinamarca e Reino Unido) de toda a população adulta, existindo muitos países onde os números rondam os 20% (Alemanha, Bélgica, Espanha, França, Irlanda e Países Baixos) (pág. 12 do relatório da OEDT).
O consumo de cocaína poderá ter aumentado nos últimos anos em alguns países, ainda que seja menos clara.
Conforme refere o relatório, verifica-se, a nível nacional, uma tendência para estabelecer uma diferença mais clara entre os consumidores de droga e outros autores de infracções relacionadas com drogas, através de uma alteração da legislação ou da política ou da criação de um sistema de tribunais mais especializados, ou das duas formas.VII - ConclusãoO projecto de lei n.o 45/IX (PS) visa as políticas de prevenção primária da toxicodependência, clarificando as regras e os agentes envolvidos nas campanhas de prevenção.
Pretendem, ainda, comprometer as autarquias no combate à droga.
Face ao exposto, a Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais é do seguinte parecer:ParecerQue o projecto de lei n.o 45/IX se encontra em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Assembleia da República, 21 de Janeiro de 2003. - O Deputado Relator, José Manuel Pavão - O Presidente da Comissão, Joaquim Pina Moura.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(DEFINE AS BASES DA ESTRATÉGIA DE PREVENÇÃO DA TOXICODEPENDÊNCIA E DE SEPARAÇÃO ENTRE DROGAS DURAS E DROGAS LEVES)Relatório e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos SociaisRelatório1 - Nota préviaEm 2 de Setembro de 2002 foi entregue na Mesa da Assembleia da República um projecto de lei que visa definir as bases da estratégia de prevenção da toxicodependência e de separação entre drogas duras e drogas leves, subscrito por dois Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o qual foi admitido por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, de 12 de Setembro de 2002, ordenando a sua baixa à 8.a Comissão. Foi-lhe atribuído o n.o 116/IX.2 - Objecto e motivaçãoO projecto de lei em epígrafe, da iniciativa do Bloco de Esquerda, é apresentado com o objectivo declarado de contribuir para "uma nova abordagem do problema da toxicodependência". Propõe-se para tal a definição das bases de uma estratégia de prevenção e a separação de drogas leves e drogas duras.
O diploma começa na sua exposição de motivos, por situar globalmente o fenómeno da droga e das suas consequências para a sociedade, associando ao narcotráfico - cada vez mais sofisticado pela desregulamentação dos mercados e o recurso a novas tecnologias - fabulosos lucros, poderosos interesses, influência na instabilidade nos mercados, criminalidade e graves problemas sociais e de saúde pública.
Alude-se, de seguida, ao consumo generalizado de drogas nas sociedades modernas, às novas tendências mundiais de evolução no tráfico e do consumo, ao fracasso das políticas proibicionistas e criminalizadoras ensaiadas nos diferentes países, para se concluir da importância da evolução verificada a nível internacional e no nosso país, nas políticas de combate à toxicodependência.
Uma viragem nas políticas operada em 2000, com largo consenso na sociedade portuguesa e que corresponde ao
2454   |   II Série A - Número 061   |   25 de Janeiro de 2003 movimento dominante na União Europeia, traduzida numa nova orientação, que em detrimento das opções criminalizadoras anteriormente tentadas, sem sucesso, passou a abordar a toxicodependência como uma doença e não como um crime, a tratar da questão como um problema de saúde pública e a privilegiar as políticas orientadas para a prevenção e o tratamento, com progressos que o relatório do IPDT (2001) assinala e a que o projecto em causa, segundo os proponentes, pretende dar novo impulso.
Uma orientação preventiva que se alicerça numa política informativa em especial dirigida aos jovens, numa maior disponibilização financeira para os tratamentos, numa melhor articulação dos serviços de saúde, na melhoria do acompanhamento, sobretudo para os dependentes de heroína e de cocaína, por equipas integradas, no alargamento de medidas tendentes a redução de risco, com as chamadas "casas de xuto", em meio livre e prisional.
Orientação esta que, segundo os autores do projecto, se deve conjugar com uma política de separação de drogas leves e duras . Assim, depois de se alertar para os danos pessoais e sociais provocados pelo consumo de drogas, no seu conjunto, os proponentes evidenciam os malefícios de drogas socialmente aceites e consideradas legais - como o tabaco e o álcool - para concluir que estes ultrapassam em muito o resultado do consumo de drogas actualmente tidas como ilegais.
Nesta perspectiva e porque se considera "um erro, um erro perigoso, a distinção entre drogas que obriga legais e ilegais não apenas porque canaliza os esforços para uma repressão inconsequente, mas sobretudo porque coloca em segundo plano de perigosidade as substâncias vendidas no mercado legal", o projecto de lei propõe uma separação nos mercados de estupefacientes, através de uma classificação distinta de drogas duras e de drogas leves - aqui consideradas a cannabis e seus derivados - por ser considerado pelos subscritores, que não obstante a polémica nos meios científicos, o consumo destas substâncias "não se encontra directamente associada a efeitos despersonalizantes e acarreta iguais ou menores riscos para a saúde pública do que outras substâncias legais, como o álcool ou o tabaco".
Tendo-se, no entanto, como refere, de novo, o diploma "consciência de efeitos nocivos associados ao seu consumo, sobretudo em doses importantes" propõem os autores uma prevenção eficaz, através da informação.
Por último fim, decorrente desta alteração institui-se o comércio passivo de cannabis e seus derivados, bem como as regras de controlo de produção, importação, comércio e consumo a que deve ficar sujeito.3 - Antecedentes parlamentaresSão muitas e diversificadas as iniciativas políticas que, no Parlamento, ao longo de anos, têm sido apresentadas, discutidas ou adoptadas, na busca todas elas das soluções mais adequadas para enfrentar o problema da toxicodependência, cujas graves consequências são um factor de mobilização e responsabilização da sociedade.
Opta-se, assim, por identificar as iniciativas legislativas (projectos de lei, projectos de resolução ou propostas de lei) mais directamente relacionados com a matéria do diploma em causa.
Projecto de lei n.o 210/VIII (1) - PSD - Drogas e combate às toxicodependências.
Projecto de lei n.o 119/VIII (1) - PCP - Estabelece o regime de mera ordenação social aplicável ao consumo de drogas.
Projecto de lei n.o 120/IX - PCP - Despenaliza o consumo de drogas.
Proposta de lei n.o 31/VIII (1) - Governo - Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica.
Projecto de lei n.o 351/VIII (2) - Os Verdes - Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional (troca de seringas).
Projecto de resolução n.o 60/VIII - Os Verdes - Avaliação dos processo de redução de danos na política de luta contra a toxicodependência e avaliação dos efeitos de certas substâncias.
Projecto de lei n.o 45/IX - Partido Socialista, "Objectivos e princípios das políticas de prevenção primária no consumo de drogas e das toxicodependências", com discussão agendada para o próximo dia 24 de Janeiro.
Projecto de lei n.o 58/IX - Os Verdes - Altera Lei n.o 170/99 "Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional", ainda não agendado.
Projecto de resolução n.o 56/IX - PCP - Por um eficaz combate à droga e toxicodependência, cuja discussão igualmente não se encontrada marcada.4 - Conteúdo das propostasO projecto de lei refere como objectivo a coordenação de uma intervenção social, pública e privada, estruturada e sistemática, que garanta, nomeadamente, a diminuição sustentada da incidência da toxicodependência em Portugal.
O projecto definidor das bases da estratégia de prevenção da toxicodependência e de separação entre drogas duras e drogas leves, apresenta-se organizado em oito capítulos, que tratam, respectivamente, das disposições gerais, do apoio e tratamento, da formação profissional dos técnicos, da organização das estruturas e programas de prevenção, da separação entre drogas leves e drogas duras e, finalmente, no último capítulo, das disposições complementares e finais.
O diploma, que visa estabelecer o quadro da prevenção e redução da toxicodependência, prevê, para dar conteúdo a esse objectivo, programas nas seguintes áreas:- Prevenção primária do consumo de drogas;
- Prevenção de riscos e redução de danos;
- Separação de mercados entre drogas leves e drogas duras.No âmbito da prevenção primária são definidos dois eixos, assentes na prevenção social e na cooperação com
2455   |   II Série A - Número 061   |   25 de Janeiro de 2003 outras instituições, estabelecendo-se como princípios orientadores a informação sobre os efeitos do consumo das diferentes drogas, aí incluídas o álcool, o tabaco e medicamentos, medidas preventivas no trabalho, dirigidas para as famílias e à comunidade escolar, em enlace com os Ministérios da Saúde e da Educação, bem como programas específicos dirigidos a instituições de jovens e meio prisional.
No tocante à redução de riscos e prevenção de danos são retomadas medidas que visam prevenir doenças infecto-contagiosas, não só em meio livre como nas prisões, para tal se propondo a criação de salas de injecção assistida e programas de trocas de seringas, devidamente articulados com os Ministérios da tutela e supervisionadas pelo Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência, bem como a criação de equipas de rua cuja intervenção coordenada entre si e com o Ministério de Saúde pretende favorecer a informação, a inserção e o acesso dos toxicodependentes às medidas de prevenção de danos.
Seguidamente, e com vista ao apoio e tratamento aos toxicodependentes, é atribuído ao sistema de saúde a responsabilidade de criar condições para a sua efectivação e supervisão, através de comunidades terapêuticas e centros de atendimento, referindo-se no capítulo seguinte, a competência do Ministério da Saúde para definir a política e organizar a formação e actualização dos técnicos e profissionais que intervém nesta área.
É, de imediato, no projecto abordada a questão da organização das estruturas e programas, definindo-se que devem funcionar e constituir um rede nacional, cabendo a sua coordenação a um Conselho Nacional de Tratamento da Toxicodependência. Admite-se, ainda, o estabelecimento de protocolos com instituições privadas e propõe-se uma avaliação regular dos todos os programas e projectos em curso.
Por último, o projecto define a política de separação das drogas leves e duras e as regras de comércio passivo das primeiras. Para tal, define-se a sua classificação, condições de autorização, comércio, extracção e fabrico. São, neste domínio, atribuídas designadamente, ao Infarmed, competências para definir as regras a que deve obedecer o controlo da qualidade das substâncias sujeitas ao comércio passivo - cannabis e seus derivados - para conceder autorizações relativas às substâncias. São ainda no diploma fixadas quantidades cuja posse individual é autorizada, normas de interdição relativas a comércio para menores de 16 anos, aspectos relativos às características dos estabelecimentos autorizados, bem como sua publicidade. Por fim, é definido o regime sancionatório do diploma cuja regulamentação compete ao Governo, no prazo de 90 dias.5 - Enquadramento constitucionalNos termos constitucionais, e por força do artigo 60.o, cabe ao Estado garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados de medicina preventiva, curativa e de reabilitação. Tais princípios devem ser plenamente aplicáveis aos serviços destinados à prevenção, ao tratamento e à reabilitação social de toxicodependentes, que devem ter carácter universal, geral e gratuito.6 - LegislaçãoA Lei n.o 30/2000, de 29 de Novembro, que veio definir o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como estabelecer a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica.
Por seu turno, o Decreto Regulamentar n.o 23/99 que, ao alterar o Decreto Regulamentar n.o 61/94, de 12 de Outubro, veio estabelecer as regras relativas ao controlo do mercado lícito de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, precursores e outros produtos químicos susceptíveis de utilização no fabrico de droga.
A considerar ainda, como diplomas enquadradores para o debate a Lei n.o 45/96 (altera o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro) que veio definir o regime jurídico aplicável ao tráfico e ao consumo de estupefacientes).
Decreto Regulamentar n.o 61/94 - Regulamenta o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro (Revê a legislação de combate à droga).
A reter, por fim, a Lei n.o 170/99, de 18 de Setembro, que estabelece um conjunto de medidas de rotina orientadas para a prevenção de doenças infecto-contagiosas, em meio prisional e consideradas importantes para a redução de risco e para a prevenção.
No capítulo legislativo a evolução regulamentar sofreu, ao longo do século em Portugal e no resto do mundo, alterações significativas. Já em 1927 a lei restringia a importação de ópio bruto, ópio oficinal e alcalóides de ópio, apenas para efeitos médicos e científicos. Mais tarde, em 1929, não só o número de substâncias psicotrópicas sujeitas ao controlo legal foi substancial como também se tipifica, pela primeira vez, a figura do traficante, criminalizando-a.
É já no final da década de 60 que a legislação penal relativa ao consumo e tráfico de estupefacientes sofre uma significativa modificação na sequência de uma conjuntura sócio-política que conduziu ao aumento significativo do uso e consumo de estupefacientes.
É também pela primeira vez criminalizado o uso pessoal destas substâncias. Numa outra perspectiva, e de forma inovadora, utiliza-se pela primeira vez o sistema de lista de produtos proibidos.
Em 1983 é promulgado o Decreto-Lei n.o 430/83, de 13 de Dezembro, que, a par de uma punição severa do traficante, manifesta uma certa condescendência em relação ao consumidor, encarando-o como alguém que necessita de assistência, não deixando, porém, de o punir por lei.
Em 1993 é publicado o Decreto-Lei n.o 15/93. A publicação deste diploma inscreve-se numa linha de clara continuidade legislativa em relação aos diplomas de 1983 e 1984 (Decreto-Lei n.o 430/83 e Decreto Regulamentar n.o 71/84).7 - Enquadramento geral do problemaA importância do problema da toxicodependência que afecta a generalidade das sociedades e que não distingue classes sociais, convicções religiosas ou sistemas políticos tem suscitado crescente preocupação e interesse por parte das diferentes instâncias internacionais.
Assim se explica que a Assembleia Geral das Nações Unidas promovesse uma reunião extraordinária consagrada à droga, em Junho de 1998. Na sequência desta realização, a Comissão dos Estupefacientes das Nações Unidas adoptou um plano de acção que compreende a identificação, avaliação e transmissão de informações sobre as causas e as consequências da toxicodependência e o fomento da investigação e divulgação dos respectivos resultados e decidiu ainda desenvolver medidas como a dissuasão do
2456   |   II Série A - Número 061   |   25 de Janeiro de 2003 consumo inicial, a redução das consequências sanitárias e sociais negativas da toxicodependência e a intensificação da informação e dos serviços oferecidos ao público, em geral, e aos toxicodependentes em especial.
Também na União Europeia a luta contra a droga constitui uma prioridade. Sendo a Convenção Europol comummente considerada um dos instrumentos de combate ao tráfico ilícito de drogas e a sua criação um esforço de cooperação.
O Observatório Europeu de Droga e da Toxicodependência (OEDT) - criado pelo Regulamento (CEE) n.o 302/93, de 8 de Fevereiro - é também uma estrutura importante para o estudo da evolução dos problemas associados ao consumo de drogas e sistematiza, organiza e harmoniza os dados recolhidos nos vários países. A existência e o reforço da Base de Dados Europeia sobre Actividades de Redução da Procura (EDDRA) é também essencial para estes objectivos.
De registar que, de acordo com o relatório do Observatório Europeu de Droga e da Toxicodependência relativo ao ano 1999, na maioria dos Estados-membros, a heroína é a principal substância apontada pelos indicadores do consumo problemático de droga, conceito este que é definido "como o consumo de drogas num modo que potencia o risco de consequências físicas, psicológicas ou sociais graves e prejudiciais para o consumidor".
Da leitura do relatório citado resulta evidente a diferenciação de regimes aplicáveis ao consumo de drogas no quadro dos países europeus, predominando a aplicação de sanções administrativas para o consumo ou aquisição para consumo de pequenas quantidades de certo tipo de drogas ou, em alguns casos, não havendo mesmo lugar a qualquer tipo de procedimento. A Espanha, a Dinamarca, os Países Baixos, o Luxemburgo, a Itália, a Alemanha e a Suécia, são alguns dos países que, genericamente, adoptam soluções deste tipo.
Conforme refere aquele relatório citado: "a evolução das políticas europeias em matéria de droga e as novas ofensivas legais contra as drogas ilícitas patenteiam uma tendência para a discriminalização de determinados comportamentos associados ao consumo e à posse de droga para uso próprio. A maioria dos Estados-membros rejeita soluções extremas - tais como a legalização total ou a repressão implacável - mas continua a proibir o consumo de droga, ao mesmo tempo que modifica as penas e as medidas aplicadas".
De resto, importa referir, pela sua importância, a Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de Junho de 1995, sobre o Plano de Acção da União Europeia em matéria de luta contra droga; a resolução do Parlamento Europeu, de Junho de 1996, sobre o branqueamento de capitais; o Programa de Acção sobre a Prevenção da Toxicodependência 1996-2000; o Plano de Acção Contra a Criminalidade Organizada, aprovado no Conselho Europeu de Amsterdão, em Junho de 1997.
Também em Portugal tem crescido a preocupação com que se acompanha a tendência de evolução do consumo de drogas. A aprovação da Estratégia Nacional de Luta Contra a Droga - Resolução n.o 46/99, de 26 de Maio - constitui, sem dúvida, uma referência decisiva, ao sistematizar os problemas, inventariar as necessidades e propor as alterações julgadas necessárias para garantir mais eficácia no combate à droga.
Destaque-se, aliás, que o projecto de lei em apreço, reproduz e aprofunda as propostas já constantes deste importante documento estratégico, optando por subscrever a análise feita no relatório da Comissão de Estratégia de Combate à Droga e acolher significativa parte das recomendações nele contidas, concretamente, no tocante à exigência de maior investimento e disponibilidade financeira para um adequado tratamento e recuperação dos toxicodependentes.8 - ConclusõesO projecto de lei n.o 116/IX, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem como objectivo a definição de bases orientadoras para a prevenção da toxicodependência e a separação de mercado de estupefacientes, entre drogas leves e duras.9 - ParecerO projecto de lei n.o 116/IX, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, preenche todos os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis, pelo que se encontra em condições de subir a Plenário para apreciação e votação na generalidade, reservando os grupos parlamentares a sua posição para o debate em Plenário.Assembleia da República, 21 de Janeiro de 2003. - A Deputada Relatora, Isabel Castro - O Presidente da Comissão, Joaquim Pina Moura.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(DESIGNAÇÃO DOS TITULARES DE CARGOS EXTERIORES À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA)Texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasArtigo 1.o1 - A substituição dos titulares de cargos em órgãos externos à Assembleia da República por esta eleitos, em caso de renúncia, morte ou impossibilidade física permanente, é feita pelo candidato ou candidatos não eleitos, segundo a ordem de precedência da lista em que o titular ou titulares a substituir hajam sido propostos na respectiva eleição.
2 - No caso de listas que contenham conjuntamente candidatos apresentados por vários grupos parlamentares, a substituição é feita pelo primeiro candidato seguinte apresentado pelo grupo parlamentar do titular a substituir.
3 - Para os efeitos do disposto nos números anteriores, as listas de candidatos devem ser apresentadas com um número de suplentes pelo menos igual ao da metade do número de efectivos.
4 - Sem prejuízo das normas próprias vigentes em legislação relativa a órgãos externos com representação parlamentar, o presente regime de substituição aplica-se aos titulares designados pela Assembleia da República para o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público, a Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial, a Comissão Nacional de Protecção de Dados, o Conselho Nacional de Educação, o Centro de Estudos Judiciários, o Conselho Directivo do
2457   |   II Série A - Número 061   |   25 de Janeiro de 2003 Instituto de Promoção Ambiental, o Conselho de Opinião da Radiodifusão Portuguesa (RDP) e o Conselho de Opinião da Radiotelevisão Portuguesa (RTP).Artigo 2.oA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 16 de Janeiro de 2003. - A Presidente da Comissão, Maria da Assunção Esteves.Nota: O texto de substituição foi aprovado por unanimidade.
SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 91/95, DE 2 DE SETEMBRO, QUE APROVOU O PROCESSO DE RECONVERSÃO DAS ÁREAS URBANAS DE GÉNESE ILEGAL (AUGI)Exposição de motivosA Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, aprovou o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, traduzindo-se num importante instrumento no combate e resolução do flagelo da construção clandestina sobretudo junto dos grandes centros urbanos, enquanto dever do Estado de promoção de uma política de habitação coerente e concertada para todos os seus cidadãos.
Este diploma foi alterado pela primeira vez, quatro anos depois, através da Lei n.o 165/99, de 14 de Setembro. A evolução deste fenómeno, pela sua própria natureza aleatório e súbito, conjugada com uma evolução do modelo de desenvolvimento das grandes cidades nem sempre integrado numa estratégia definida e com objectivos concretos, justificam que decorridos três anos sobre esta primeira alteração, seja imperioso proceder-se a novos ajustamentos na lei no desenvolvimento dos princípios do rigor, transparência e celeridade que devem orientar estes processos.
De facto, o CDS-PP constata que, por razões várias, ainda não foram reconvertidas todas as áreas urbanas de génese ilegal existentes em Portugal. De acordo com diversos levantamentos efectuados por câmaras municipais, estima-se que ainda subsistem áreas urbanas de génese ilegal por reconverter. Com efeito, os citados levantamentos de algumas câmaras sitos na Área Metropolitana de Lisboa permitiram apurar que no Seixal ainda existem mais de 80 áreas urbanas de génese ilegal, em Loures 227, em Cascais 200, em Vila Franca de Xira 64, em Sintra 44, em Palmela 28, no Montijo 24, para além de muitas outras espalhadas pelo País.
Mais, estima-se que as áreas urbanas de génese ilegal abrangem mais de 500 000 pessoas, comproprietários de áreas urbanas de génese ilegal, os quais ainda não foi possível associarem-se e eleger a comissão de administração como do artigo 57.o do diploma, pondo em causa o objectivo fundamental desta medida, que é a reconversão do parque habitacional das grandes urbes.
É que, se reconhecemos que a Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, que aprovou o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal tem natureza excepcional, é certo que o processo é moroso e o tempo que foi concedido para a reconversão revelou-se escasso. Ora, o interesse da reconversão urbanística das áreas de génese ilegal sobrepõe-se a qualquer outro, pois apenas através da reconversão urbanística há ordenamento do território, logo, há qualidade de vida e há defesa e respeito pelo ambiente.
Assim:- Considerando a preocupação com a reconversão urbanística das áreas de génese ilegal, na promoção de uma política integrada de habitação e do combate à exclusão social;
- Considerando a  indispensável protecção dos proprietários ou comproprietários e das suas legítimas expectativas;
- Considerando a necessidade de colmatar a lacuna existente na parte a que respeita às regras aplicáveis às parcelas sobrantes em consequência do processo de reconversão urbanística, conferindo o necessário rigor a todo o processo;O Grupo Parlamentar do CDS-PP, através dos subscritores desta iniciativa, nos termos de direitos regimentais e constitucionais aplicáveis, apresenta o seguinte projecto de lei de alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, na redacção que foi dada pela Lei n.o 165/99, de 14 de Setembro:Artigo 1.oOs artigos 8.o, 10.o, 15.o, 45.o e 57.o da Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, na redacção que foi dada pela Lei n.o 165/99, de 14 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 8.o
4 - A administração conjunta fica obrigatoriamente sujeita a inscrição no Registo Nacional de Pessoas Colectivas.
5 - A inscrição da administração conjunta no Registo Nacional de Pessoas Colectivas determina a aquisição de personalidade jurídica daquela.Artigo 10.o
k) Conceder poderes de representação à Comissão de Administração para em nome dos proprietários ou comproprietários da AUGI, vender os lotes sem
2458   |   II Série A - Número 061   |   25 de Janeiro de 2003 possuidor que resultem da reconversão urbanística;
l) Deliberar sobre o destino do produto da venda dos lotes sem possuidor mencionados na alínea anterior.3 - (...)
k) Praticar os actos necessários à venda dos lotes sem possuidor que resultem da reconversão urbanística, de acordo com os poderes de representação conferidos pela assembleia de proprietários ou comproprietários;
l) Emitir declarações de delimitação das quotas ideais ou parcelas integrantes do prédio ou prédios abrangidos pela AUGI após a delimitação como tal pela autarquia local ou pela própria comissão de administração, para efeitos de transmissão das referidas quotas ou parcelas;2 - (...)
3 - A emissão das declarações mencionadas na alínea l) do número anterior não pode ser recusada, a menos que a transmissão ponha irremediavelmente em causa o processo de reconversão.Artigo 45.o
5 - A celebração dos negócios jurídicos entre vivos que tenham por objecto a transmissão de quotas ideais ou parcelas integrantes do prédio ou prédios abrangidos pela AUGI deve ser previamente comunicada, quer à comissão de administração, para efeitos da obtenção da declaração a que se refere a alínea l) do n.o 1 do artigo 15.o da presente Lei, quer ao município que administre o território onde a AUGI se situe.
6 - Os negócios jurídicos entre vivos que tenham por objecto a transmissão de quotas ideais ou parcelas integrantes do prédio ou prédios abrangidos pela AUGI serão ineficazes sempre que não forem efectuadas ambas as comunicações referidas no número anterior
7 - A não exibição da declaração mencionada no n.o 5 do presente artigo determina a anulabilidade do negócio jurídico entre vivos que tenha por objecto a transmissão de quotas ideais ou parcelas integrantes do prédio ou prédios abrangidos pela AUGI.
8 - Só têm legitimidade para arguir a anulabilidade as pessoas em cujo interesse a lei a estabelece, e só dentro do ano subsequente à cessação do vício que lhe serve de fundamento.Artigo 57.o
(...)Cessa a aplicação da presente lei às AUGI que não disponham de comissão de administração validamente constituída até 31 de Dezembro de 2003 e de título de reconversão até 31 de Dezembro de 2005".Artigo 2.oÉ aditado o seguinte artigo:"45.o-A
(Lotes sem possuidor)1 - Quando da reconversão urbanística resulte existirem novos lotes sem possuidor, os comproprietários ou proprietários da AUGI gozam do direito de preferência na aquisição dos mesmos.
2 - A assembleia de proprietários ou comproprietários pode deliberar conceder poderes de representação à comissão de administração, para esta, em nome dos proprietários ou comproprietários da AUGI, vender os lotes sem possuidor que resultem da reconversão urbanística.
3 - O produto da venda dos lotes sem possuidor mencionados na alínea anterior será destinado pela assembleia de proprietários ou comproprietários e poderá ser usado para o pagamento das obras de urbanização da AUGI".Artigo 3.oA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 21 de Janeiro de 2003. - Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia - Isabel Gonçalves - Manuel Paiva - João Pinho de Almeida.
ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL, NA PARTE RESPEITANTE ÀS ORGANIZAÇÕES TERRORISTAS E TERRORISMOO Conselho da União Europeia adoptou, em 13 de Junho de 2002, a Decisão-Quadro n.o 2002/475/JAI. Portugal deveria ter tomado as medidas para lhe dar cumprimento até 31 de Dezembro de 2002. No entanto, não houve ainda nenhuma iniciativa nesse sentido, não obstante a inegável actualidade e importância do tema, para já não falar dos firmes compromissos assumidos pelo Estado português no contexto da União Europeia.
Boa parte das medidas inseridas na decisão-quadro está já devidamente acautelada no Direito penal e processual penal interno.
Com efeito, no Código Penal encontram-se já tipificados os crimes de organizações terroristas (artigo 300.o) e de
2459   |   II Série A - Número 061   |   25 de Janeiro de 2003 terrorismo (artigo 301.o) que, de um modo geral, cobrem todas as situações enumeradas nas alíneas do artigo 1.o da decisão-quadro, em alguns casos, com um âmbito mais vasto.
Neste contexto, encontram-se as ofensas contra a vida de uma pessoa que possam causar a morte, ofensas graves à integridade física de uma pessoa, rapto ou a tomada de reféns, enunciadas na decisão-quadro, que estão previstas como crimes contra a vida, a integridade física ou a liberdade das pessoas, na alínea a) do artigo 300.o do Código Penal.
Do mesmo modo, enquanto que na decisão-quadro se trata de provocar destruições maciças em instalações governamentais ou públicas, nos sistemas de transporte, nas infra-estruturas, incluindo os sistemas informáticos, em plataformas fixas situadas na plataforma continental, nos locais públicos ou em propriedades privadas, susceptíveis de pôr em perigo vidas humanas, ou de provocar prejuízos económicos consideráveis, no artigo 300.o do Código Penal trata-se de crimes de sabotagem [alínea d)] ou crimes de produção dolosa de perigo comum, através de incêndio, libertação de substâncias radioactivas ou de gases tóxicos ou asfixiantes, de inundação ou de avalanche, desmoronamento de construção, contaminação de alimentos e águas destinadas a consumo humano ou difusão de doença, praga planta ou animal nocivos [alínea c)].
Também a captura de aeronaves e de navios ou de outros meios de transporte colectivos ou de mercadorias enumerada na decisão-quadro encontra-se prevista na alínea b) do artigo 300.o do Código Penal como crime contra a segurança dos transportes e das comunicações, incluindo as telegráficas, telefónicas, de rádio ou de televisão.
De igual modo, enquanto que a decisão-quadro se ocupa de libertação de substâncias perigosas, ou a provocação de incêndios, inundações ou explosões, que tenham por efeito pôr em perigo vidas humanas, no Código Penal institui-se os crimes de produção dolosa de perigo comum, através de incêndio, libertação de substâncias radioactivas ou de gases tóxicos ou asfixiantes, de inundação ou de avalanche, desmoronamento de construção, contaminação de alimentos e águas destinadas a consumo humano ou difusão de doença, praga planta ou animal nocivos, nos termos da alínea c) do artigo 300.o.
Ou, quanto na decisão-quadro se prevê a perturbação ou a interrupção do abastecimento de água, electricidade ou de qualquer outro recurso natural fundamental, que tenham por efeito pôr em perigo vidas humanas, no Código Penal prevê-se o crime de sabotagem, na alínea d) do artigo 300.o.
Ou ainda, quanto na decisão-quadro se menciona o fabrico, posse, aquisição, transporte, fornecimento ou utilização de armas de fogo, de explosivos, de armas nucleares, biológicas e químicas, assim como a investigação e o desenvolvimento de armas biológicas e químicas, no Código Penal tipifica os crimes que impliquem o emprego de energia nuclear, armas de fogo, substâncias ou engenhos explosivos, meios incendiários ou de qualquer natureza, encomendas ou cartas armadilhadas, nos termos da alínea e) do artigo 300.o.
No entanto, é manifesto que há ainda aspectos inovatórios a contemplar. É o caso, nomeadamente, da extensão do âmbito de aplicação dos artigos 300.o e 301.o do Código Penal aos crimes cometidos contra Estados estrangeiros ou organizações internacionais, da responsabilização criminal de pessoas colectivas ou do agravamento da moldura das penas aplicáveis a esses crimes.
Organizações terroristas1 - Quem promover ou fundar grupo, organização ou associação terrorista, a eles aderir ou os apoiar, é punido com pena de prisão de 8 a 15 anos.
2 - Considera-se grupo, organização ou associação terrorista, todo o agrupamento de duas ou mais pessoas que, actuando concertadamente, visem prejudicar a integridade ou a independência nacionais, impedir, alterar ou subverter o funcionamento das instituições políticas, constitucionais, económicas ou sociais do Estado, de um Estado estrangeiro ou de uma organização pública internacional, forçar as autoridades públicas a praticar um acto, a abster-se de o praticar ou a tolerar que se pratique, ou ainda intimidar certas pessoas, grupo de pessoas ou a população em geral, mediante a prática de crimes:a) Contra a vida, a integridade física ou a liberdade das pessoas;
b) Contra a segurança dos transportes e das comunicações, incluindo as telegráficas, telefónicas, de rádio, de televisão ou informáticas, bem como contra os respectivos suportes e estruturas;
c) De produção dolosa de perigo comum, através de incêndio, explosão, libertação de substâncias radioactivas ou de gases tóxicos ou asfixiantes, de inundação ou avalanche, desmoronamento de construção, contaminação de alimentos e águas destinadas a consumo humano ou difusão de doença, praga, planta ou animal nocivos;
e) Que impliquem o emprego de energia nuclear, armas biológicas, químicas ou de fogo, substâncias ou engenhos explosivos, meios incendiários de qualquer natureza, encomendas ou cartas armadilhadas.3 - Quem chefiar ou dirigir grupo, organização ou associação terrorista é punido com pena de prisão de 15 a 20 anos.
4 - Quando um grupo, organização ou associação terrorista, ou as pessoas referidas nos n.os 1 ou 3, fabricarem, possuírem, adquirirem, fornecerem ou transportarem qualquer dos meios indicados na alínea e) do n.o 2, ou investigarem ou desenvolverem armas nucleares, biológicas ou químicas, a pena é agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo.
5 - Quem praticar actos preparatórios da constituição de grupo, organização ou associação terrorista é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.
2460   |   II Série A - Número 061   |   25 de Janeiro de 2003 Artigo 301.o
Terrorismo1 - Quem praticar qualquer dos crimes previstos nas alíneas a) a d) e f) do n.o 2 do artigo anterior, ou qualquer crime com o emprego de meios referidos na alínea e) do mesmo preceito, com a intenção nele referida, é punido com pena de prisão de 2 a 10 anos, ou com a pena correspondente ao crime praticado, agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo, se for igual ou superior àquela.
2 - A pena pode ser especialmente atenuada ou não ter lugar a punição se o agente abandonar voluntariamente a sua actividade, afastar ou fizer diminuir consideravelmente o perigo por ela provocado, impedir que o resultado que a lei quer evitar se verifique, auxiliar concretamente na recolha das provas decisivas para a identificação ou a captura de outros responsáveis, ou ajudar a prevenir a prática de outras infracções referidas no número anterior.
3 - Quem para levar a cabo qualquer dos crimes mencionados no n.o 2 do artigo anterior fabricar ou utilizar documentos falsos é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos, ou com a pena correspondente ao crime praticado, agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo, se for igual ou superior àquela.
4 - Quem praticar actos preparatórios dos crimes previstos no n.o 1 é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos".Artigo 2.o
Responsabilidade criminal de pessoas colectivasSe qualquer dos crimes previstos nas alíneas a) a d) e f) do n.o 2 do artigo 300.o, ou qualquer crime com o emprego de meios referidos na alínea e) do mesmo preceito, for praticado por conta de uma pessoa colectiva, por alguém que aja individualmente ou como titular de um órgão da pessoa colectiva, no uso do poder de representação desta ou do poder de tomar decisões em seu nome, a pessoa colectiva será punida com pena de multa até 900 dias e com a pena de interdição de actividade entre 1 e 8 anos, ou com a pena de dissolução, sem prejuízo da responsabilidade individual do agente".Assembleia da República, 3 de Janeiro de 2003. - Os Deputados do PS: Vitalino Canas - António Costa - Jorge Lacão - José Magalhães - Alberto Martins.
TRANSPÕE A DECISÃO-QUADRO DO CONSELHO N.o 2002/584/JAI RELATIVA AO MANDATO DE DETENÇÃO EUROPEUExposição de motivos1 - A Decisão-Quadro do Conselho n.o 2002/584/JAI, de 13 de Junho de 2002, constitui um marco histórico na construção do espaço de liberdade, segurança e justiça da União Europeia.
Esta decisão-quadro criou, em substituição do tradicional processo de extradição, o mandado de detenção europeu, assente no reconhecimento mútuo das decisões judiciárias europeias que ordenam a detenção para efeitos de procedimento criminal ou de cumprimento de pena ou medida de segurança.
Trata-se de um instrumento essencial no combate à criminalidade organizada e transnacional, num espaço aberto à livre circulação de pessoas, bens e capitais, mas que ainda mantém espartilhados nas fronteiras nacionais os poderes necessários à prevenção e repressão da criminalidade.
À globalização da criminalidade há que responder com a globalização da lei e dos seus instrumentos de aplicação.
2 - O presente projecto de lei ao transpor para a ordem jurídica nacional a Decisão-Quadro n.o 2002/584/JAI, vem assegurar a execução em Portugal de mandados de detenção emitidos por autoridades judiciárias de outros Estados-membros e garantir a plena eficácia dos mandados de detenção emitidos por autoridade judicial portuguesa em todo o espaço da União.
A revisão constitucional extraordinária de 2001 veio permitir a adopção dessa decisão-quadro e a sua adequada transposição para o direito interno.
Portugal esteve entre os Estados-membros que propuseram um âmbito mais vasto e um prazo de transposição mais rápido, tendo sido um dos sete Estados que se propuseram adoptar antecipadamente o mandado de detenção europeu nas suas relações recíprocas, já no primeiro trimestre de 2003, sem aguardar pelo prazo limite de 1 de Janeiro de 2004.
É da maior importância para a segurança dos portugueses a imediata transposição e entrada em vigor do mandado de detenção europeu. E é da maior utilidade, atenta a extensa fronteira terrestre que nos une à Espanha e esse Estado estar a concluir o processo de transposição, também adoptando a sua vigência antecipada em condições de reciprocidade.
Impõe-se, por isso, com carácter de urgência, proceder a esta transposição.
3 - O mandado de detenção europeu é um acto judiciário, plenamente eficaz em toda a União e directamente executado pelas autoridades judiciárias dos Estados-membros.
Elimina-se, assim, a fase administrativa do processo de extradição, de natureza intergovernamental, bem como se simplificam os requisitos técnicos, como o princípio da dupla incriminação, que permitem aos criminosos beneficiar da natural diversidade dos sistemas jurídicos para procurar santuários no espaço da União.
É assim possível agilizar o procedimento judicial, tendo em conta que se trata de um mecanismo assente na confiança mútua das autoridades judiciárias dos Estados da União e no reconhecimento mútuo das suas decisões.
Assim, por exemplo, os julgamentos em colectivo são substituídos pelo julgamento por juiz singular e os prazos interlocutórios do tribunal são reduzidos a metade, assim favorecendo o cumprimento do objectivo fixado na decisão-quadro de a execução não exceder um prazo máximo de 60 dias.