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É alterado o artigo 9.o do Código do IMT, actualizando-se o valor acima taxa de inflação estimada relativo ao limiar da isenção na aquisição de prédios destinados à habitação, situando-se nos 2,4%.
Também é alterado o artigo 17.o, onde se actualizam os valores à taxa de inflação estimada - 2,1% (e o primeiro limiar acima desta) relativos aos escalões de tributação aplicáveis na aquisição de prédios destinados à habitação, conforme se verifica no quadro seguinte: Relativamente ao artigo 76.o da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2007, o mesmo prevê a actualização em 2,1% das taxas do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 143/78, de 12 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas posteriormente. 3.2.4.3 - Benefícios fiscais:
Em relação aos benefícios alterados no âmbito da corrente proposta de lei, destaque-se a alteração do artigo 14.o do EBF, onde o novo n.o 7 deste artigo tipifica as circunstâncias em que o sujeito passivo de IRS poderá deduzir à colecta as importâncias pagas a título de contribuições individuais para fundos de pensões e outros fundos complementares de segurança social que garantam exclusivamente benefícios de reforma.
0032   |   II Série A - Número 015   |   09 de Novembro de 2006 No que concerne o artigo 21.o do referido estatuto, clarifica-se no novo n.o 10 que os sujeitos passivos que passaram à reforma não poderão deduzir à colecta as importâncias despendidas em planos poupança-reforma.
O artigo 78.o da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2007 propõe aditamentos ao EBF, nomeadamente, no n.o 2-A deste artigo introduz-se uma clausula de caducidade dos benefícios fiscais, sendo que os mesmos passam a vigorar durante um período de cinco anos, salvo quando disponham em contrário.
No artigo 22.o-B do aditamento ao EBF introduz-se um novo regime fiscal aplicável aos fundos de investimentos em recursos florestais, desde que pelo menos 75% dos seus activos estejam afectos à exploração de recursos florestais e de que a mesma seja objecto de certificação por entidades competentes.
Cria-se ainda o artigo 39.o-A que estabelece a eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos por sociedades residentes nos países africanos de língua oficial portuguesa. Por sua vez, o artigo 39.o-B actualiza e insere os benefícios fiscais à interioridade no EBF, que constavam de diploma avulso (Lei n.o 171/99, de 18 de Setembro, com sucessivas alterações e prorrogações de vigência. 3.3 - Normas de procedimento tributário:
A proposta de alteração do artigo 163.o visa, por um lado, a susceptibilidade da assinatura digital ou electrónica da entidade emissora ou promotora da execução e, por outro, prever a possibilidade dos títulos executivos serem emitidos por via electrónica.
No artigo 195.o insere-se mais uma alteração inserida no âmbito da gradual desmaterialização do processo de execução fiscal. Assim, passa a prever-se a possibilidade de constituir a hipoteca legal mediante o pedido de registo à conservatória competente, o que, preferencialmente, deve ocorrer por via electrónica.
No que concerne à proposta de alteração do artigo 196.o, o mesmo foi alterado no sentido de passar a permitir o pagamento em prestações de dívidas resultantes de impostos retidos na fonte e IVA, para além das situações previstas no n.o 2, isto é, fora de processos especiais de recuperação, no caso de manifesta dificuldade financeira e no prazo de 12 meses.
Por último, de destacar ainda a alteração proposta para o artigo 250.o no sentido de no sentido de passar a prever que o valor dos prédios urbanos relevante para determinar o valor base para a venda em execução fiscal é o que for apurado nos termos do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), sendo que, relativamente aos ainda não avaliados, o órgão de execução fiscal deve promover oficiosamente essa avaliação. 3.4 - Normas de harmonização fiscal comunitária:
A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2007 (artigo 90.o ) transpõe para a ordem jurídica nacional o seguinte diploma comunitário: - Directiva n.o 2005/19/CE, do Conselho, de 17 de Fevereiro de 2005, que altera a Directiva n.o 90/434/CE, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-membros diferentes.II - Conclusões1  - O Governo nos termos constitucionais, apresentou à Assembleia da Republica a proposta de lei n.o 99/X - Orçamento do Estado para 2007.
2  -  A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2007 foi elaborada com base numa previsão de crescimento do PIB de 1,8% (o que representa um crescimento de 0,4% relativamente à previsão para 2006), registando-se, assim, uma menor divergência face à média europeia, cujo crescimento se prevê de 2,1%.
3 - O comportamento do PIB assenta essencialmente, num valor elevado das exportações, que, embora desacelerando ligeiramente face a 2006, deverão permanecer a componente mais dinâmica da procura global, prevendo-se que atinja o valor de 7,2% em 2007.
4 - O Governo prevê, em 2007, uma taxa de inflação de 2,1%, representando, assim, uma descida em relação ao valor estimado para 2006 (0,4 p.p.) e correspondendo a um diferencial nulo face à zona euro.
5 - A taxa de desemprego deverá situar-se, em 2007, a um nível médio de 7,5%, verificando-se um ligeiro desagravamento de 0,1 p.p. face ao valor previsto de 2006.
6 - O Governo, prevendo o cumprimento do objectivo de reduzir, em 2006, o défice público em 1,4 p.p. situando-se em 4,6% do PIB, prossegue a estratégia de consolidação definida no PEC sendo previsto reduzir o défice para 3,7% do PIB em 2007.
7 - A dívida pública apurada de acordo com o critério do procedimento do défices excessivos deverá atingir, no final de 2006, o valor de 102,9 milhões de euros, o que corresponde a cerca de 67% do PIB.
0033   |   II Série A - Número 015   |   09 de Novembro de 2006 8 -  As necessidades líquidas de financiamento para 2007 estão estimadas em 7,2 milhões de euros, valor que representa uma redução de cerca de 2 milhões de euros face ao ano anterior, tendo a redução do défice orçamental (cerca de 1,3 milhões de euros) contribuindo para esta evolução.
9 - O valor das receitas orçamentais não fiscais em 2007 deverá ter uma acréscimo de 515,1 milhões de euros, contribuindo as receitas correntes com 650,2 milhões de euros e as de capital com 133,4 milhões de euros.
10 - O peso da despesa total em função do PIB, pelo 2.o ano consecutivo, baixa de 46,3% (2006) para 45,4% (2007), tendo contribuído para esta descida a redução das despesas de funcionamento e a moderação salarial.
11 - Por forma a dar continuidade ao combate à evasão e fraude fiscais, o Governo propõe um conjunto de medidas, entre os quais:- Liquidações oficiosas de IRS para contribuintes faltosos;
- Responsabilidade solidária das entidades pagadoras pelo IRS indevidamente não retido;
- Evitar planeamento fiscal em situações de doação de imóveis entre ascendentes e descendentes;
- Obstar a abusos de benefícios fiscais ao mecenato;
- Sanções pelo incumprimento da obrigação de possuir e movimentar contas bancárias;
- Maior controlo do imposto sobre os produtos petrolíferos;
- Reforço das sanções em delitos aduaneiros.12 - As principais medidas em matéria fiscal, em síntese são:- Limitar as práticas de planeamento fiscal que visam baixar abusivamente as taxas efectivas de tributação;
- Proceder a uma revisão dos benefícios fiscais simplificando e eliminando os que são contrários à equidade fiscal ou aos objectivos da política económica e social;
- Contemplar benefícios promovendo a criação de empresas (interioridade, capital de risco, actividade florestal);
- Apostar no reforço da competitividade das empresas através da redução de custos de contexto (medidas de simplificação);
- Definir incentivos às empresas tendo em vista a criação de emprego. III - ParecerFace ao exposto, a Comissão de Orçamento e Finanças, nos termos regimentais, é de parecer que a proposta de lei n.o 99/X - Orçamento do Estado para 2007 - preenche as condições para subir a Plenário da Assembleia de República para apreciação na generalidade, reservando os grupos parlamentares a sua posição para o debate e votações.
São anexados, ao presente relatório, os pareceres das diversas comissões parlamentares da Assembleia da República, que foram remetidos à Comissão de Orçamento e Finanças.Assembleia da República, 6 de Novembro de 2006.
A Deputada Relatora, Aldemira Pinho - O Presidente da Comissão, Patinha Antão.Nota: - As conclusões foram aprovadas por maioria, com os votos a favor do PS e votos contra dos restantes grupos parlamentares.
0034   |   II Série A - Número 015   |   09 de Novembro de 2006 AnexoRelatórios, conclusões e pareceres das diversas comissões especializadas parlamentaresRelatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasAdministração InternaI - Relatório1 - Nota preliminarNos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 99/X, referente ao Orçamento do Estado para o ano 2007, previamente aprovada em reunião de Conselho de Ministros.
Admitida e numerada, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Orçamento e Finanças para elaboração do respectivo relatório e parecer, em conformidade com o despacho do Sr. Presidente da Assembleia da Republica, de 16 de Outubro de 2006.
Nos termos do n.o 2 do artigo 216.o do Regimento da Assembleia da República, é da competência da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias proceder à elaboração do relatório e parecer sobre a proposta citada na parte relativa à Administração Interna.
Ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 217.o do referido Regimento, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias reuniu em 2 de Novembro de 2006, para, na presença do Sr. Ministro da Administração Interna, apreciar a proposta de lei supra referenciada no tocante à área da Administração Interna.
A discussão e votação na generalidade do Orçamento do Estado para 2007 serão efectuadas nas reuniões plenárias de 7 a 9 de Novembro próximo, estando agendadas a discussão e votação na especialidade e votação final global em Plenário para as sessões de 29 e 30 de Novembro de 2006.2 - Linhas de acção políticaO Governo, no que diz respeito à área da Administração Interna, apresenta as seguintes prioridades para 2007: - Definição de um novo sistema de segurança interna;
- Reorganização das forças e serviços de segurança, destacando-se a concretização da reestruturação das orgânicas, procedimentos e dispositivos territoriais de cada uma das forças de segurança, para além do "Programa Metrópoles Seguras";
- Modernização tecnológica de equipamentos e processos, assumindo o Governo o compromisso de apresentar em 2007 neste Parlamento uma proposta de "Lei de Programação de Investimentos de Segurança Interna", de forma a acautelar, coordenada e planificadamente, a sustentabilidade da política de renovação dos meios operacionais ao dispor das forças e serviços de segurança. Neste âmbito o Governo propõe-se ainda dar continuidade ao programa de reequipamento das forças de segurança através da aquisição de armas ligeiras e coletes balísticos. Destaca-se ainda a entrada em operação do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP) e da Rede Nacional de Segurança Interna, bem como o alargamento do "Programa Táxi Seguro" às Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa. Tendo em vista a adopção de soluções tecnológicas e organizativas simplificadoras da passagem de fronteiras aéreas e marítimas, o Governo pretende concretizar o programa de segurança digital no controlo de fronteiras. O Governo anuncia também a intenção de adoptar programas de desmaterialização dos documentos de segurança, com redução da utilização de papel e de simplificação das notificações e outros actos processuais e diligências das forças de segurança. Finalmente, propõe-se a criação de um balcão único virtual para atendimento e apresentação de queixas que deverá constituir a peça central de um "Portal de segurança", que facultará aos cidadãos o fácil acesso a informação relevante para protecção contra crimes;
- Assistência a imigrantes, através do melhoramento do sistema de atendimento de cidadãos estrangeiros, com a simplificação de procedimentos no SEF, no âmbito da aplicação da nova lei de imigração;
- Estruturação e consolidação do sistema de protecção e socorro, onde avulta a consolidação da Autoridade Nacional de Protecção Civil e da participação da GNR no Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios, nas componentes de vigilância, fiscalização e detecção, bem como na primeira intervenção, para além da decisão de constituir uma frota de meios aéreos própria destinada a fazer face aos problemas de protecção civil e de segurança interna;
- Segurança rodoviária, mantendo-se o objectivo de se atingir, em 2009, a meta de menos 50% das vítimas mortais e de feridos graves em acidentes rodoviários, destacando-se igualmente a proposta de revisão
0035   |   II Série A - Número 015   |   09 de Novembro de 2006 em 2007 do "Plano Nacional de Prevenção Rodoviária", transformando-o num instrumento de política intersectorial e estruturante para um período temporal nunca inferior a 10 anos - "Programa de Prevenção e Segurança Rodoviária 2007/2016";
- Reforma no domínio da administração eleitoral, consubstanciada na apresentação de uma proposta de lei de unificação e modernização dos procedimentos dos actos eleitorais e revisão do regime de recenseamento, tornando-o em geral oficioso a partir da base de dados da identificação civil e integrado no "Cartão do Cidadão".No âmbito das políticas de imigração e integração, cumpre destacar:- A elaboração pelo Governo de um "Plano Nacional para o Acolhimento e Integração de Imigrantes", prevendo-se a implementação de serviços de reconhecimento de habilitações e qualificações profissionais obtidas no estrangeiro;
- A consolidação dos "Centros Nacionais de Apoio ao Imigrante" e dos "Centros Locais de Apoio ao Imigrante", garantindo novos serviços dirigidos às necessidades específicas dos cidadãos imigrantes;
- Ao nível legislativo, o Governo prosseguirá o combate à burocracia e assegurará a aplicação da nova Lei da Nacionalidade.3 - Conteúdo da proposta de lei de OrçamentoO orçamento de despesa do Ministério da Administração Interna (MAI) para 2007 é de 1682 milhões de euros, representando 1,1% do PIB e correspondendo a 3,1% da despesa total consolidada da Administração Central.
O montante da despesa total consolidada prevista para 2007 evidencia, assim, uma variação positiva de 4,6%, quando comparada com a estimativa de execução de 2006.
Verifica-se, igualmente, que o peso do Ministério da Administração Interna no conjunto da despesa total consolidada da Administração Central sobe 2,9% face a 2006.Despesa total consolidada - Ministério da Administração InternaEste acréscimo ao nível da despesa orçamentada resulta, no essencial, dos seguintes factores:- Acréscimo de encargos proveniente da presidência portuguesa da União Europeia (2.o semestre de 2007);
- Aumento de efectivos com os ingressos registados em 2006 (739 na PSP e 1300 na GNR) e os previstos incorporar em 2007 (1000 na PSP e 1300 na GNR);
- Aumento de despesa decorrente da actualização das promoções em atraso, que se efectivaram entre o fim de 2005 e o princípio de 2006;
- Reforço das despesas de funcionamento relativas a combustíveis e comunicações de dados;
- Verba relativa a pequenas obras de conservação de instalações (anteriormente no PIDDAC);
- Transferência para a GNR do pessoal do ex-Corpo Nacional de Guardas Florestais do MADRP e manutenção dos postos de vigia;
- Reforço do efectivo do Grupo de Intervenção Protecção e Socorro;
0036   |   II Série A - Número 015   |   09 de Novembro de 2006 em 2007 do "Plano Nacional de Prevenção Rodoviária", transformando-o num instrumento de política intersectorial e estruturante para um período temporal nunca inferior a 10 anos - "Programa de Prevenção e Segurança Rodoviária 2007/2016";
0037   |   II Série A - Número 015   |   09 de Novembro de 2006 - Aquisição de bens e serviços (+ 6,3 M€) face à criação do Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro, ao desenvolvimento da actividade do Serviço de Protecção da Natureza e ao aumento dos combustíveis.À semelhança dos anos anteriores, as despesas globais com o pessoal (remunerações + pensões de reserva + SAD/GNR) quase esgotam o orçamento da GNR, representando cerca de 91%, condicionando toda a sua actividade e desenvolvimento.
Da análise evolutiva importa destacar que, em 2006, o impacto das pensões de reserva provocou um acréscimo de 30 M€, verificando-se uma contenção nas despesas da saúde.
No que tange ao orçamento da PSP para 2007, encontramos um reforço global de 39,4 M€ relativamente ao orçamento inicial de 2006 destinado a:- Despesas com o pessoal (+ 24,5M€), que aumentam por via das promoções realizadas em 2005, dos ingressos e o aumento de vencimentos de 2006;
- Aquisição de bens e serviços (+ 8M€) para fazer face ao acréscimo de encargos proveniente do aumento de combustíveis e do desenvolvimento da actividade de segurança;
- Investimento (+ 2,1 M€) constante do seu orçamento de funcionamento.À semelhança dos anos anteriores e da situação vivida na GNR, as despesas globais com o pessoal (remunerações + pensões de aposentação + SAD/PSP) representam uma percentagem muito importante do orçamento da PSP, correspondente a cerca de 91%, condicionando também toda a sua actividade e desenvolvimento.4 - PIDDACEm 2007 o PIDDAC do Ministério da Administração Interna volta a crescer em 6,7%, depois de ter sido reforçado no rectificativo de 2005, destacando-se o aumento que ocorre no equipamento das forças de segurança que se cifra em 80%, decorrente dos programas de aquisição de pistolas de 9mm e de coletes balísticos, bem como do reforço do efectivo dos GIPS.
Em particular o orçamento PIDDAC do Ministério da Administração Interna desdobra-se nas seguintes vertentes:- Comunicações de Segurança e Emergência (SIRESP) no montante de cerca de 12 milhões de euros;
- Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI) (3,8 milhões de euros);
- Sistema de Informação Schengen (4,5 milhões de euros);
- Projectos inseridos no "Programa 01 - Sociedade de Informação e Governo Electrónico";
- Projectos de construção de instalações para as forças de segurança (14,2 milhões de euros);
- Aquisição de meios operacionais das forças e serviços de segurança (10 milhões de euros, onde se inclui o início do novo projecto de aquisição de armas ligeiras);
- Sistema Integrado de Vigilância da Costa, Comando e Controlo (SIVICC) (6 milhões de euros).II - Conclusões1 - O orçamento de despesa do Ministério da Administração Interna (MAI) para 2007 é de 1682 milhões de euros, representando 1,1% do PIB e correspondendo a 3,1% da despesa total consolidada da Administração Central.
2 - O montante da despesa total consolidada prevista para 2007 evidencia uma variação positiva de 4,6%, quando comparada com a estimativa de execução de 2006.
3 - O peso do Ministério da Administração Interna no conjunto da despesa total consolidada da Administração Central sobe 2,9% face a 2006.
4 - As despesas com o pessoal mantêm um peso muito significativo no conjunto da despesa, representando 78% das despesas globais (mais 1% do que no ano anterior), valor demonstrativo da enorme rigidez da despesa do Ministério, susceptível de condicionar as opções de investimento do Ministério da Administração Interna.
5 - Verifica-se um decréscimo de 15,2% ao nível da despesa prevista para o conjunto dos serviços e fundos autónomos do Ministério da Administração Interna, fundamentalmente resultante de despesas, com carácter excepcional, ocorridas em 2006, com especial impacto na Direcção-Geral de Viação.
6 - Os meios orçamentais disponíveis pelo Ministério da Administração Interna continuam a ser, na sua maior parte, consumidos pelos orçamentos de funcionamento das duas forças de segurança: Guarda Nacional Republicana (GNR) 45% e Polícia de Segurança Pública (PSP) 34%, o que perfaz na totalidade 79% do orçamento.
0038   |   II Série A - Número 015   |   09 de Novembro de 2006 7 - Em 2007 o PIDDAC do Ministério da Administração Interna volta a crescer em 6,7%, depois de ter sido reforçado no rectificativo de 2005, destacando-se o aumento que ocorre no equipamento das forças de segurança que se cifra em 80%, decorrente dos programas de aquisição de pistolas de 9mm e de coletes balísticos, bem como do reforço do efectivo dos GIPS.Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de:III - ParecerQue a proposta de lei n.o 99/X, na parte relativa ao Ministério da Administração Interna, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Palácio de São Bento, 3 de Novembro de 2006.
O Deputado Relator, João Serrano - O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e Os Verdes. JustiçaI - Relatório1 - Nota preliminarO Governo apresentou à Assembleia da República, a 16 de Outubro de 2006, a proposta de lei n.o 99/X, referente ao Orçamento do Estado para 2007, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 131.o e 138.o do Regimento da Assembleia da República.
Por despacho do Presidente da Assembleia da República de 16 de Outubro, a presente iniciativa foi admitida, tendo baixado à Comissão de Orçamento e Finanças para efeito de emissão do competente relatório e parecer.
Nos termos regimentais aplicáveis, compete à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a emissão de relatório e parecer sobre a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2007 na parte atinente às suas áreas de competência material.
Cumpre salientar que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias se encontra dividida em quatro subcomissões, a saber: a Subcomissão para a Igualdade de Oportunidades, a Subcomissão de Justiça e Assuntos Prisionais, a Subcomissão de Direitos Fundamentais e Comunicação Social e a Subcomissão de Administração Interna.
Assim, o presente relatório e parecer incidirão exclusivamente sobre o âmbito material desta Subcomissão - a Justiça.
A discussão da proposta de lei n.o 99/X encontra-se agendada para as reuniões do Plenário da Assembleia da República dos dias 7, 8 e 9 de Novembro de 2006.2 - Conteúdo da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2007O Orçamento do Estado para 2007 prossegue a estratégia fixada para a justiça, anunciada no Programa do XVII Governo e nas Grandes Opções do Plano 2005-2009, procurando um sistema judiciário mais eficiente sem descurar os direitos fundamentais dos cidadãos e das empresas no acesso ao direito.
O Governo iniciou, em 2006, uma "Reforma da justiça", abrangendo um conjunto de iniciativas que, na sua maioria, terão implementação em 2007, delas destacam-se:- A desburocratização, desjudicialização e resolução alternativa de litígios;
- O reforço das adesões às novas tecnologias de informação e comunicação;
- A melhoria na eficácia na justiça penal e no combate ao crime;
- O apoio às vítimas e crianças em risco.De forma a prosseguir o objectivo da desburocratização, simplificação e resolução alternativa de litígios, são apresentadas três linhas de acção essenciais:
0039   |   II Série A - Número 015   |   09 de Novembro de 2006 - Simplificação administrativa, com a racionalização dos procedimentos no âmbito dos registos civil e penal e com a desmaterialização dos procedimentos administrativos;
- Unificação e modernização administrativa, com a criação do cartão comum do cidadão, da informação predial única e o acto único de prestação de contas;
- Desjudicialização, com o alargamento da competência material dos centros de arbitragem, a criação de novos centros de arbitragem, a formação de mediadores, o alargamento da "Rede dos Julgados de Paz" e a criação de mecanismos de mediação no âmbito laboral e penal.Para consolidar a adesão às novas tecnologias de informação e comunicação na justiça, prevê-se:
- A introdução de um sistema de gravação digital em diversos tribunais, a par do recurso à rede informática do Ministério da Justiça (MJ) para comunicações em videoconferência através da tecnologia VoIP;
- A intensificação do envio electrónico de peças processuais;
- O aperfeiçoamento do "Portal da Justiça", que permitirá o acesso ao processo judicial digital e a serviços oferecidos pelas conservatórias e o alargamento do recurso ao programa "Medleg";
- A adopção de ferramentas de software livre nos serviços do Ministério da Justiça e melhoramento do acesso à informação pelos cidadãos.A qualificação da resposta judicial está directamente relacionada com a organização judicial, pelo que se irá proceder:- À criação de uma nova matriz territorial e à reestruturação da organização judiciária de acordo com essa matriz, de modo a conseguir uma gestão mais flexível dos recursos humanos e materiais e eficiente;
- À requalificação do parque judiciário e informático dos tribunais, estando prevista a criação de espaços multifuncionais da justiça (os campus da justiça) e mais salas de audiência;
- Ao recrutamento extraordinário de magistrados para os tribunais administrativos e fiscais, com vista à criação de tribunais liquidatários;
- No plano legislativo, é de salientar que se encontram a decorrer revisões do Código Penal, do Código de Processo Penal, dos recursos cíveis, da acção executiva, do sistema de execução de penas e medidas privativas de liberdade, do regime jurídico das custas, do acesso ao direito e aos tribunais e as condições de acesso às magistraturas e outras profissões forenses.A fim de melhorar a eficácia da justiça penal e combater o crime, prevê-se:- A modernização dos equipamentos para a optimização do "Sistema Automatizado de Impressões Digitais" e do SIIC, já em curso;
- A desmaterialização do expediente da PJ, passando a ser possível apresentar queixa-crime ou outros documentos por via electrónica;
- A criação de uma base de dados genéticos para fins de investigação criminal, sem prejuízo de outras dimensões;
- O reforço, nomeadamente através do recrutamento de 150 novos inspectores, dos meios de prevenção do crime organizado, da corrupção, da criminalidade económico-financeira, com especial destaque para a luta contra o terrorismo e o tráfico de droga, de seres humanos e de armas, mediante o reforço da cooperação internacional.Na área da ressocialização dos agentes do crime estão incluídas medidas como:- A cooperação entre a sociedade civil e o Instituto de Reinserção Social no campo das medidas alternativas à prisão e da reinserção social;
- A concepção de uma rede nacional de unidades de apoio técnico a ex-reclusos, em gestão partilhada com parceiros locais;
- A racionalização do parque penitenciário e a remodelação de instalações tendente à erradicação do balde higiénico;
- A manutenção e alargamento do programa de vigilância electrónica, que permitirá a diminuição da população prisional e uma maior racionalização de recursos;
- A implementação de um sistema integrada de informação de gestão dos serviços prisionais, no âmbito do POC-P, de sistemas de controlo de acessos e de detecção nos estabelecimentos prisionais;
- Continuação de programas para a melhoria da gestão dos serviços prisionais;
- Racionalização da rede de centros educativos, aumentando os níveis de segurança e de controlo adequado à respectiva população, aproximando os educandos da família e rentabilizando a gestão de recursos.
0040   |   II Série A - Número 015   |   09 de Novembro de 2006 No âmbito da acção de apoio às vítimas e da prevenção da delinquência juvenil, o Ministério da Justiça pretende implementar um conjunto de medidas, designadamente:- O desenvolvimento, em conexão com o Ministério Público, de um plano de acção para a prevenção do perigo e delinquência das crianças e jovens em risco;
- A prossecução do apoio à comissão de protecção às vítimas de crime e desenvolvimento de novos instrumentos de acção nesta área.3 - OrçamentoA despesa consolidada do Ministério da Justiça ascende a 1 274 998 435 de euros, correspondendo a 2,4% do total da Administração Central e a 0,8% do PIB.
Comparativamente à estimativa de execução para o ano de 2006, a despesa consolidada apresenta um acréscimo de 8,4%. Esta evolução é influenciada por uma alteração de procedimento contabilístico. De acordo com uma recomendação do Tribunal de Contas, o Ministério da Justiça passa a integrar no subsector Estado serviços que não o integravam, nomeadamente os serviços de Registo das Conservatórias, dando, assim, cumprimento aos princípios da unidade, da universalidade e do orçamento bruto. Execução 2006
Total 1 176 736 250 1 274 998 435 8,4O Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça (IGFPJ) passa a arrecadar a receita bruta realizada em cada serviço externo (conservatórias e cartórios públicos) com a qual irá co-financiar a Direcção-Geral dos Registos e Notariado (DGRN). Esta alteração contabilística implica um acréscimo da despesa de cerca de 175,4 milhões de euros. Até ao ano de 2006 estes encargos eram directamente suportados por cada serviço, sendo mensalmente depositada e contabilizada a receita líquida no Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários Judiciais (CCNFJ), em violação das referidas regras.
Considerando a correcção desta situação, verifica-se um crescimento de 115% nas despesas cobertas por receitas consignadas do IGFPJ.
Para o crescimento do total da despesa consolidada contribui a despesa do subsector Estado com um acréscimo de 35,2%, consequência do crescimento da despesa de funcionamento (39,5%).
Na despesa de funcionamento coberta por receitas gerais, as despesas com o pessoal são as que detêm maior peso (cerca de 88,4%), sendo determinante para este efeito as remunerações do pessoal das conservatórias, bem como das magistraturas (que passam a incluir os encargos com o subsídio de residência e outros abonos), serviços prisionais e Polícia Judiciária.
No subsector dos serviços e fundos autónomos, verifica-se um acréscimo de 16,1%, fruto, essencialmente, do IGFPJ passar a integrar todas as receitas e despesas dos Cofres e dos Serviços Externos da DGRN, que serão extintos.
O IGFPJ continua ter um peso significativo, representando cerca de 94,6% do total consolidado do subsector dos serviços e fundos autónomos, sendo responsável pelo financiamento de 51,6% da despesa consolidada.
O montante destinado aos investimentos do plano ascende a 57 612 888 de eurosII - Conclusões1 - O Governo apresentou à Assembleia da República, a 16 de Outubro de 2006, a proposta de lei n.o 99/X referente ao Orçamento do Estado para 2007.
2 - A presente proposta de lei foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo, assim, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitir parecer sobre as matérias da sua competência.
3 - O presente relatório/parecer incide exclusivamente sobre a área da justiça.
4 - A proposta de lei em apreço encontra-se já agendada, para efeitos de apresentação e discussão na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República, para as reuniões a terem lugar nos dias 7, 8 e 9 de Novembro de 2006.
5 - O Ministério da Justiça prevê implementar, em 2007, medidas constantes da reforma da justiça já iniciada em 2006, com especial enfoque para a desburocratização, desjudicialização e resolução alternativa de litígios, o reforço das adesões às novas tecnologias de informação e comunicação, a qualificação da resposta
0041   |   II Série A - Número 015   |   09 de Novembro de 2006 judicial, a melhoria na eficácia na justiça penal e no combate ao crime, a ressocialização dos agentes do crime e o apoio às vitimas e crianças em risco.
6 - A despesa consolidada do Ministério da Justiça ascende a 1275 milhões de euros, correspondendo a 2,4% do total da Administração Central e a 0,8% do PIB.
7 - Comparativamente à estimativa de execução do ano 2006, a despesa sofre um acréscimo de 8,4%, fortemente influenciada por uma alteração de procedimento contabilístico, em virtude das recomendações do Tribunal de Contas.
8 - A despesa do subsector Estado sobe 35,2%, consequência do crescimento da despesa de funcionamento, sendo as despesas com o pessoal as que detém maior peso.
9 - O subsector dos serviços e fundos autónomos tem um acréscimo de 16,1%, em virtude do IGFPJ passar a integrar as receitas e despesas dos Cofres dos Tribunais e dos Serviços Externos da DGRN.
100 - O montante destinado aos investimentos do plano ascende a 57 612 888 de euros.III - ParecerFace ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do parecer que a proposta de lei n.o 99/X, referente ao Orçamento do Estado para 2007, na parte relativa à área da justiça, encontra-se em condições de ser apreciada e votada em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Palácio de São Bento, 3 de Novembro de 2006.
A Deputada Relatora, Sónia Sanfona - O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e Os Verdes. Igualdade de OportunidadesI - Relatório1 - Nota préviaO Governo apresentou, em 16 de Outubro de 2006, para efeitos da alínea g) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 3 do artigo 38.o da Lei n.o 21/91, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental), com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.o 2/2002, de 28 de Agosto, pela Lei n.o 23/2003, de 2 de Julho, e pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto, a proposta de lei n.o 99/X, relativa ao Orçamento do Estado para o ano de 2007.
Cumpre à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, nos termos do n.o 2 do artigo 216.o e do n.o 1 do artigo 217.o do Regimento da Assembleia da República, emitir parecer sobre a mencionada proposta de lei na parte que se integra no âmbito da sua competência.
Como é consabido, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias encontra-se subdividida em quatro subcomissões, a saber:i) Justiça;
iv) Igualdade de Oportunidades. No presente relatório e parecer a relatora tratará, de forma particular, as temáticas relativas à Subcomissão da Igualdade de Oportunidades, abrangendo, nomeadamente, as políticas e orçamentos relativos à igualdade de género, família e crianças.
No tocante à problemática relativa às pessoas com deficiência e aos idosos, nomeadamente no plano dos apoios a estes pensionistas em situação de isolamento e grave carência económica, bem como no do apoio às famílias mais desfavorecidas através do rendimento social de inserção, apesar de se constatar que a presente proposta de lei e respectivo relatório lhes conferem uma abordagem circunscrita à das políticas sectoriais de segurança social, não podemos deixar, apesar disso, de lhes fazer referência.
Caberá, contudo, salvo melhor e mais qualificado entendimento, àquela comissão parlamentar pronunciar-se sobre essas áreas, designadamente no que concerne às acções a empreender na área da segurança social que visam garantir a sustentabilidade económica, social e financeira do sistema de segurança social, reforçando, ao mesmo tempo, a protecção social garantida.
O presente relatório tem por base a proposta de lei, o respectivo relatório e os mapas anexos, bem como a informação disponibilizada pelo gabinete do Ministro da Presidência na audição, em conjunto com a Comissão de Orçamento e Finanças, na Comissão de Educação, Ciência e Cultura e na Comissão de Assuntos
0042   |   II Série A - Número 015   |   09 de Novembro de 2006 Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, do Sr. Ministro da Presidência para apreciação da proposta de lei n.o 99/X, realizada em 30 de Outubro de 2006.2 - Políticas e orçamento2.1 - Promoção da igualdade:
O PIDDAC 2007 para a promoção da igualdade (M004) é de 7 526 141 euros (o que representa um aumento de 1 891 454 euros (38,41%) relativamente a 2006, que previa uma verba de 4635 687 euros), sendo 7 516 141 euros afectos à Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres (CIDM) e 10 000 à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE).
Esta medida relativa à promoção da igualdade insere-se no Programa da Formação Profissional e Emprego (P003) e é coordenada pelo Ministério do Trabalho e Solidariedade Social (MTSS), sendo a sua execução partilhada por este Ministério e pela Presidência do Conselho de Ministros através da CIDM.2.1.1 -  Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres (CIDM):
Em execução do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) foi aprovada, pelo Decreto-Lei n.o 202/2006, de 27 de Outubro, a Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros (PCM), consagrando-se como sua atribuição, nomeadamente, "a concepção, execução e coordenação das políticas públicas (...) na cidadania e igualdade de género", e cuja função será prosseguida pela Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG), serviço central integrado na administração directa do Estado, no âmbito da PCM.
A alínea g) do n.o 3 do artigo 29.o, o n.o 1 do artigo 32 e o artigo 33.o da Lei Orgânica da PCM determinam a extinção da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres e a Estrutura de Missão contra a Violência Doméstica, sendo as suas atribuições integradas na CIG, com a aprovação do diploma orgânico desta Comissão.
O artigo 14.o da Lei Orgânica da PCM define nos seguintes termos as atribuições e composição da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género"1 - A Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, abreviadamente designada por CIG, tem por missão garantir a execução das políticas públicas no âmbito da cidadania e da promoção e defesa da igualdade de género.
2 - A CIG prossegue as seguintes atribuições:a) Apoiar a elaboração da política global e sectorial com incidência na promoção da cidadania e da igualdade de género e participar na sua execução;
b) Elaborar propostas normativas, emitir pareceres e intervir, nos termos da lei, nos domínios transversalizados da educação para a cidadania, da igualdade e não discriminação entre homens e mulheres, da protecção da maternidade e da paternidade, da conciliação da vida profissional, pessoal e familiar de mulheres e homens e do combate às formas de violência de género e de apoio às vítimas;
c) Promover a educação para a cidadania;
d) Promover acções de sensibilização da opinião pública e de adopção de boas práticas relativas à igualdade de género, à participação paritária na vida económica, social, política e familiar e ao combate a situações de discriminação, nomeadamente através de apoios a organizações não governamentais e de prémios de qualidade;
e) Manter a opinião pública informada e sensibilizada com recurso aos meios de comunicação social, à edição de publicações e à manutenção de um centro de documentação e de uma biblioteca especializados;
f) Desenvolver um serviço jurídico de informação, apoio jurídico e psicossocial e garantia do acesso ao direito, especialmente nas situações de discriminação e de violência de género;
g) Assegurar as modalidades de participação institucional e das organizações não-governamentais que concorram para a realização das políticas de cidadania e igualdade de género, bem como conferir competências técnicas e certificar qualidades de pessoas e entidades envolvidas na promoção e defesa da cidadania e da igualdade de género;
h) Cooperar com organizações de âmbito comunitário e internacional e com organismos congéneres estrangeiros, tendo em vista participar nas grandes orientações comunitárias e internacionais relativas à cidadania e igualdade de género e promover a sua implementação a nível nacional. 3 - A CIG é dirigida por um presidente, coadjuvado por um vice-presidente."No relatório que acompanha a proposta de lei o Governo refere que está em curso a elaboração o III Plano Nacional para a Igualdade e o III Plano Nacional Contra a Violência Doméstica 2007 a 2010, que "estão em desenvolvimento os trabalhos preparatórios relativos à definição de um plano nacional de combate ao tráfico,
0043   |   II Série A - Número 015   |   09 de Novembro de 2006 em articulação com a criação do correspondente Observatório, e que será desenvolvida a base de dados sobre esse género.
A consolidação institucional da CIDM, na sequência do PRACE, o alargamento do seu âmbito de atribuições e as iniciativas no âmbito do Ano Europeu da Igualdade exigem que a CIDM tenha em 2007 uma dotação orçamental de 10,8 milhões de euros, "que corresponde a um aumento de 44% face ao ano anterior e que se deve (...) a um aumento das receitas de fundos comunitários e (...) à inscrição em orçamento de funcionamento das verbas necessárias a satisfazer as exigências transitórias do Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos e da Presidência Portuguesa da União Europeia".Quadro financeiro da CIDM para 2007Orçamento de Funcionamento Financiamento do O.E.  3.022.450
No quadro do Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos, e no âmbito da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, o Governo pretende dar um "significativo destaque" às "dimensões europeias da igualdade de género". Essa política passa "pelo facto de competir à CIDM coordenar o envolvimento português na realização do Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos. Para o efeito, encontra-se prevista uma verba no montante de 258 300€, para além dos fundos europeus que a virão reforçar. 2.1.3. Mercado de trabalho, emprego e formação:
"No âmbito do processo de reforma das políticas activas de emprego prevê-se em 2007 o aprofundamento da majoração dos apoios financeiros previstos nas medidas activas de emprego, para o sexo sub-representado e em função das profissões significativamente marcadas por discriminação de género, e a promoção do desenvolvimento de Planos para a Igualdade nas Empresas".
A política de igualdade de oportunidades entre mulheres e homens coloca-se transversalmente em todos os objectivos do trabalho, do emprego e da formação, sendo igualmente executada pela Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, no âmbito do Ministério do Trabalho e Solidariedade Social.Quadro financeiro da CITE para 2007Orçamento de financiamento 589.147 €
Com relevância em termos de política de família, o Governo prevê:- "A implementação de medidas de divulgação, junto de empresas e outras entidades empregadoras, de informação sistematizada sobre boas práticas de conciliação da actividade profissional com a vida família";
- Impulsionar "o desenvolvimento de medidas promotoras da parentalidade positiva";
- "A promoção de programas que criem condições de inclusão para as crianças em situação de vulnerabilidade social (extensíveis às suas famílias)";
- A "operacionalização do processo de reforma das políticas activas de emprego, com a entrada em vigor dos programas gerais de emprego";
- O "reforço da educação e qualificação dos portugueses para a promoção do emprego e o combate ao desemprego de longa duração, para a melhoria da adaptabilidade dos trabalhadores e das empresas e para a promoção da igualdade de oportunidades".
0044   |   II Série A - Número 015   |   09 de Novembro de 2006 A proposta de lei prevê que os contribuintes casados passem a estar, em termos fiscais, equiparados aos contribuintes solteiros. Assim, o montante que os contribuintes não casados ou separados podiam deduzir à colecta passa de 60% para 55% do salário mínimo, e o montante que cada contribuinte casado poderá deduzir passa de 50% para 55% do salário mínimo.
"No plano das prestações sociais será revisto o sistema das prestações familiares na eventualidade da deficiência e o sistema supletivo de financiamento, prescrição e atribuição de ajudas técnicas, prevendo-se a concepção de um novo sistema integrado nesta matéria."2.3 - Pessoas com deficiência:
O Governo prevê "iniciativas orientadas (...) para integração das pessoas com deficiência ou incapacidade" e propõe a implementação do "Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiência ou Incapacidade".
"A implementação do Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade constitui um outro desígnio do Governo no campo da protecção social. Assim, no domínio da qualificação e emprego, destaca-se a promoção de mecanismos de integração das pessoas com deficiências ou incapacidade nos cursos de formação destinados à população em geral, mediante a cooperação entre centros de reabilitação especializados e centros de formação regulares. Proceder-se-á igualmente à implementação de um novo sistema que incentive a transição para o mercado de trabalho das pessoas com deficiências ou incapacidade, em articulação com o Programa de Postos de Trabalho Apoiados em Mercado de Trabalho e a regulamentação do programa de apoio à colocação e pós-colocação."
O Governo tem também prevista "a continuidade do Programa de Equipamentos Sociais (PAIES), através da concessão de apoios para a criação de novos lugares em respostas sociais", nomeadamente na área da deficiência, e "o alargamento da Rede de Cuidados continuados", através do reforço dos cuidados de longa duração prestados a pessoas em situação de dependência, assim como a implementação dos "Contratos de Desenvolvimento Social" para o apoio a iniciativas integradas de inserção social ao nível local, a todo o território nacional.
Os sujeitos passivos com deficiência serão abrangidos por um novo regime fiscal. A proposta de lei prevê que "são dedutíveis à colecta por cada sujeito passivo uma importância correspondente a três vezes a retribuição mínima mensal e por cada dependente com deficiência uma importância igual à retribuição mínima mensal" (cf. artigo 45.o da proposta de lei).
São, assim, eliminadas as majorações relativas às deduções específicas aos rendimentos das categorias A e H para os sujeitos passivos com um grau de deficiência igual ou superior a 60%, bem como aquela referente às deduções pessoais à colecta do IRS. É também eliminado o regime de isenção parcial dos rendimentos das categorias A, B e H auferidos por sujeitos passivos deficientes. 2.4 - Crianças e jovens em risco:
O Orçamento do Estado para 2007 prevê "iniciativas orientadas a protecção das crianças e jovens em risco". Assim, uma das linhas de acção do Ministério da Justiça (MJ) para 2007 "é o apoio às vítimas e a crianças em risco e o desenvolvimento de justiça restauradora. Nesse sentido o Ministério da Justiça pretende adoptar (...) medidas, das quais se destacam o desenvolvimento, em articulação com o Ministério Público, de um plano de acção para a prevenção do perigo e delinquência das crianças e jovens em risco, a prossecução do apoio à comissão de protecção às vítimas de crime e o desenvolvimento de novos instrumentos nesta área".