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Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado António Filipe, gostaria de dizer-lhe, em primeiro lugar, em abono da justiça, que as referências que fez ao SEF mostram que ignora aquilo que tem sido o esforço extraordinário que o SEF tem vindo a fazer, sobretudo nos últimos meses, tendo em vista a resolução da situação lamentável que encontrámos, com milhares e milhares de processos em atraso relativos a questões tão fundamentais como o reagrupamento familiar. O SEF alargou hoje o seu horário de funcionamento, o que permitiu recuperar muitos desses processos em atraso, e isto é algo de muito significativo para a boa integração dos imigrantes entre nós.
Quanto à questão da transferência de competências, Sr. Deputado, não é que o Ministério da Justiça funcione bem e o Ministério da Administração Interna ou o SEF funcionem mal. A razão da transferência é uma razão de princípio; porque a questão da nacionalidade é uma questão de estatuto dos direitos das pessoas, não é verdadeiramente uma questão policial. É por essa razão, aliás, que estão presentes neste debate representantes dos Ministérios da Justiça e da Administração Interna.
Finalmente, quanto à questão que o Sr. Deputado colocou relativamente ao critério do ius soli, já tive ocasião de explicar anteriormente que há, de facto, um problema com a consagração automática do princípio do ius soli nas situações de segunda geração. Não é por acaso que uma solução desse tipo não está consagrada na generalidade dos países europeus. Por alguma razão é. E a razão é simples: é porque essa solução seria um convite à imigração ilegal.
Mas chamo a atenção do Sr. Deputado para o facto de que uma pessoa em situação ilegal, sobretudo um menor nascido em Portugal, mesmo em condições de ilegalidade, não é alguém desprovido de direitos. Os direitos sociais valem para ele também. O que acontece é que há problemas dessas pessoas que depois têm de ser resolvidos em sede de legalização. E nós não podemos transformar aquilo que é uma revisão da Lei da Nacionalidade num procedimento de legalização extraordinária de imigrantes, porque é exactamente essa a mensagem que não queremos passar ao mundo.
Portugal quer uma Lei da Nacionalidade mais justa, que seja a favor da integração. Mas não está aqui para dizer ao mundo que quer uma Lei da Nacionalidade que abra um procedimento de legalização extraordinária dos imigrantes, que sabemos como começa, mas não sabemos como vai acabar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há uma relativa estranheza no debate que temos hoje. É um debate que muitos, ao longo dos últimos anos, têm apontado como urgente, mas que tardou em chegar a este Parlamento. É um debate sobre situações de gritante injustiça de que todos hoje temos consciência, mas que tanto tempo demorou a ser assumido pelas principais forças políticas. É um debate que parece chegar até nós atrasado, seja no tempo, seja nas próprias formulações que alguns partidos escolheram dar às propostas que hoje aqui defendem.
O que sabemos é que a actual lei que regula a atribuição de nacionalidade portuguesa é uma amálgama de obstáculos e requisitos burocráticos que criaram no País situações injustas e insustentáveis.
Portugal é, pelo menos desde a década de 80, um país de imigração. Aqui vivem, aqui trabalham, aqui
2464   |   I Série - Número 054   |   14 de Outubro de 2005 constituíram família inúmeras comunidades imigrantes. Contudo, a natureza multicultural e multiracial da população que habita, e que faz o País, parece sempre ter sempre dificuldade em ser reconhecida nas instituições políticas nacionais, como se o país político se recusasse a olhar de frente as novas realidades sócio-culturais que fazem hoje o quotidiano da sociedade portuguesa.
Temos, hoje, pessoas que vivem em Portugal em situações que, a um primeiro olhar, podem parecer bizarras. Mas a bizarria é um engano: são, de facto, situações de profunda injustiça, fruto de uma Lei da Nacionalidade que mais não faz do que criar obstáculos à integração e à aquisição de direitos aos que chegaram ao nosso país nas últimas décadas para aqui construírem as suas vidas.
Temos hoje, gerações de crianças e jovens nascidos em Portugal, que cresceram no nosso país, que nunca conheceram outra terra, nem outra nação, e que não são portugueses, apenas e só porque a lei e os seus obstáculos não o permitem; jovens que não têm qualquer pretensão ou expectativa de um suposto retorno ao país dos seus pais, que nunca conheceram e em relação ao qual não têm qualquer sentimento de pertença, e que, estranhamente, mantêm nos documentos que oficialmente os identificam perante as autoridades, mantêm na relação oficial com o Estado e as instituições portuguesas, o estatuto bizarro de estrangeiros - estrangeiros na terra onde nasceram e cresceram.
As nações não são a essência da agregação das comunidades humanas; são antes uma construção histórica, marcadamente moderna, assente na ideia central da igualdade do estatuto de pertença à comunidade política; são, por isso, uma construção política que se faz a cada dia, ou, idealmente, como dizia Renan, "o compromisso de pertença e de partilha de valores que se renova a cada dia".
É por isso que a criação e a manutenção de critérios bizantinos, de obstáculos artificiais, na aquisição da nacionalidade mais não faz do que produzir e reforçar lógicas de exclusão inaceitáveis num regime democrático.
A situação que temos hoje em Portugal, desde 1981, é nada menos do que a produção activa da exclusão das comunidades imigrantes mais recentes.
A lei actual mais não faz do que criar mecanismos de discriminação em função da "etnicidade" e de supostas origens ancestrais. A lei actual produz activamente e reforça concepções essencialistas, racistas, de pertença à comunidade política. É uma lei injusta, discriminante, essencialista, errada. Pagamos hoje o erro dessa concepção. Temos, por isso, o dever e o sentido de urgência de alterá-la.
O Bloco de Esquerda tem vindo a propor e a defender a recuperação do princípio republicano de construção da nação - recuperar e consagrar o princípio do direito de solo.
Na nossa proposta, tomamos como base da atribuição da nacionalidade o princípio central, simples, justo, sensato, lógico até: quem nasce em Portugal é português!
Porque a cidadania nacional é atributo do indivíduo, e não herança dos progenitores; porque só a atribuição de direitos iguais, só o estatuto igualitário da cidadania nacional é democraticamente legítimo; porque só a igualdade de estatuto e de direitos permite criar sociedades politicamente integradas.
Em segundo lugar, tomamos a vivência na sociedade nacional como critério de aquisição da nacionalidade por via da naturalização. Não faz sentido qualquer outro o critério.
Assim, defendemos a eliminação de formulações ambíguas, que sempre dão lugar à discricionariedade e arbitrariedade, como a chamada "ligação efectiva à comunidade nacional", porque muitas vezes vimos esse critério ser positivamente valorado para jogadores de futebol e, simultaneamente, ser usado para recusar a nacionalidade a imigrantes, menos mediáticos, que aqui residem e trabalham há mais anos.
E por isso recusamos a discriminação entre países de origem, que daria prioridade aos países de língua oficial portuguesa, em detrimento de outras nacionalidades originárias.
Os valores da pertença são claros: quem vive de forma permanente em Portugal, quem trabalha, quem constrói família, quem contribui para a criação da riqueza nacional e quer ser membro da comunidade política, deve poder ser português. Quem fala a língua portuguesa, quem partilha os resultados das escolhas políticas do País e quer ser membro da comunidade política deve poder ser português. A vivência integrada na sociedade e a vontade de pertencer à comunidade devem ser os critérios da construção moderna e democrática da pertença nacional.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate que temos hoje coloca-nos perante injustiças de décadas, discriminações e exclusões que minam o sentido democrático da comunidade política que hoje somos.
As escolhas que temos a fazer são claras. Construir uma sociedade democrática exige-nos alterar a Lei da Nacionalidade no sentido de responder ao que é hoje a situação real do País: um País que se orgulha da pluralidade das origens étnicas da população que aqui habita; um País que reconhece e sabe o valor da riqueza da sua diversidade cultural; um País que não nega direitos iguais aos que vivem e contribuem para construir o que é hoje a sociedade portuguesa.
Só assim Portugal será, e renovará todos os dias o seu compromisso de ser efectivamente, uma nação democrática.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
2465   |   I Série - Número 054   |   14 de Outubro de 2005 O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Nos últimos anos, sobretudo na Europa, o debate em torno do fenómeno migratório tem vindo a acentuar a necessidade de repensar e ajustar as leis da nacionalidade a uma nova realidade que já há algum tempo deixou de ser meramente conjuntural.
Com efeito, nos últimos anos, a realidade da imigração passou a fazer parte integrante do nosso quotidiano e a marcar, de forma politicamente relevante, a nossa realidade, presente e futura.
E é exactamente neste contexto de fluxos migratórios, que tem percorrido toda a Europa e também o nosso país, que a questão da Lei da Nacionalidade tem sido chamada com regularidade para a agenda política.
Sobre nós paira ainda uma responsabilidade acrescida no que diz respeito à necessidade de criar condições que permitam dar aos que cá se encontram aquilo que reivindicamos para os portugueses no estrangeiro: um estatuto de cidadania. Responsabilidade acrescida que deriva da dupla condição de país, a um tempo de emigrantes e de migrados.
Assim, por um lado, a partida de alguns portugueses que continuam ainda a procurar noutros países e noutros continentes aquilo que o seu País não lhes garante de forma satisfatória.
Por outro lado, a crescente condição que assumimos de País de destino de imigrantes, não só de pessoas que no passado pertenceram, no tempo colonial, a um só país, pessoas que partilham a nossa língua e que comungam a mesma herança histórica, política e cultural, mas também de novas comunidades vindas da Europa central e de leste que aqui se procuram igualmente fixar.
É neste quadro que entendemos a oportunidade política deste debate e desta iniciativa política de Os Verdes, que procura, alterando a Lei da Nacionalidade, criar condições que favoreçam a plena integração destes cidadãos imigrantes, pondo fim a uma situação injusta e inaceitável, que gera marginalização, discriminação e exclusão social.
Um projecto de lei que tem como destinatários, sobretudo, muitos daqueles que são considerados, pelo estatuto jurídico que lhes é imposto, estrangeiros, apesar de os seus olhos nunca terem visto, ao longo da sua vida, outro país que não o nosso.
Uma alteração à Lei da Nacionalidade, à semelhança das reformas que diversos países europeus têm levado a cabo, face à nova geografia que caracteriza as sociedades contemporâneas, que favoreça o direito à cidadania de imigrantes e de emigrados.
Uma mudança que pretende introduzir um conteúdo actualista, à lei em vigor desde 1981 e definir um novo critério para atribuição da nacionalidade, capaz de assegurar o exercício de direitos fundamentais, quer se trate do direito à nacionalidade e do direito à não discriminação quer da prevenção do racismo e da xenofobia.
Situações que a actual Lei da Nacionalidade não assegura, bem pelo contrário.
A actual lei tem proporcionado profundas injustiças, contribuindo para situações de incapacidade de integração adequada de imigrantes na sociedade portuguesa, e consequentemente para situações de exclusão social.
Desde logo, a prevalência do critério do jus sanguinis sobre o critério do jus soli tem permitido que muitos jovens, filhos de imigrantes em Portugal, e já nascidos e criados no nosso país, sejam considerados estrangeiros, quando não conhecem outra sociedade que não a nossa, quando é aqui que devem ser e estar plenamente integrados.
Um absurdo legal que em Portugal é particularmente chocante, atendendo à nossa dupla condição de país de emigrantes, mas cada vez mais de país de imigrados, e se reflecte dramaticamente no quotidiano dos cidadãos imigrantes e, em particular, das pessoas já nascidas em Portugal, remetidas à condição de quase apátridas, com todas as consequências humanas, sociais e culturais daí decorrentes, cuja gravidade não pode continuar a ser subestimada.
A nosso ver, não faz sentido que, designadamente, a esta segunda geração, seja recusada a condição de cidadãos portugueses na sua plenitude.
Razões estas bastantes que justificam, em nossa opinião, a prioridade em mudar o regime jurídico da atribuição da nacionalidade. Razões a que acresce a nossa tradição humanista, o respeito pelos direitos humanos e também a responsabilidade de prevenir fenómenos de exclusão, de marginalização e de injustiça.
Para além disso, a Lei da Nacionalidade comporta critérios que não fazem qualquer sentido e são profundamente subjectivos, como a necessidade de comprovação de meios de subsistência suficientes para a aquisição da nacionalidade por naturalização, critério que não está claramente definido e vem criar uma discriminação em função da condição económica dos indivíduos, o que, a nosso ver, é inaceitável.
Outras situações de injustiça decorrentes da actual Lei da Nacionalidade poderiam ser apontadas, como é o caso da omissão relativamente às situações de união de facto, por exemplo.
Face a esta realidade, Os Verdes pretendem alterar esta lei injusta e adequá-la aos tempos que vivemos,
2466   |   I Série - Número 054   |   14 de Outubro de 2005 no essencial, de forma a: atribuir automaticamente a nacionalidade portuguesa a filhos de cidadãos estrangeiros que se encontrem em Portugal, desde que não de modo ocasional; eliminar dos requisitos obrigatórios para aquisição de nacionalidade portuguesa por naturalização o critério da capacidade de subsistência; eliminar o período mínimo de vigência do casamento para efeitos de aquisição de nacionalidade; e equiparar a união de facto ao casamento, para efeitos de aquisição de nacionalidade, fixando a obrigatoriedade de um período mínimo de dois anos de vigência daquela relação familiar, prevenindo assim eventuais fraudes.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: São estas, em suma, as linhas orientadoras do nosso projecto de lei, cuja matriz humanista respeita a nossa História, a interpreta e a faz evoluir num sentido que assegure o respeito pelos direitos humanos, os valores da dignidade da pessoa humana e da solidariedade. Uma iniciativa legislativa que tem como destinatários todos aqueles que, por origem ou livre expressão de vontade, pretendem e estão em condições de partilhar o sentido de pertença à comunidade de cidadãos portugueses, que é o Estado democrático, aqueles cidadãos que se têm por portugueses e aqueles, mulheres e homens, a quem o Direito português entende dever reconhecer essa qualidade.
Trata-se assim, nos termos propostos, de assegurar bem mais do que a consagração do direito a adquirir a nacionalidade, de atribuir a qualidade de português, de reconhecer e de assegurar o direito de cidadania portuguesa, não mais condicionado pela herança de sangue, a pessoas cujo nascimento, ligação efectiva ao nosso país e vontade expressa, assim o justifique.
Os Verdes pretendem assim, tal como outros partidos nesta Câmara, contribuir para uma nova abordagem da questão da nacionalidade e influenciar a evolução do actual regime jurídico de forma a moldar uma solução estável que melhor corresponda à corporização de um direito constitucionalmente consagrado: o direito à cidadania portuguesa.
Uma proposta que irá contribuir certamente para tornar Portugal um país mais coeso, mais forte, mais identificado com as suas próprias raízes e mais enriquecido pela diversidade.Aplausos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A apresentação da iniciativa legislativa do PCP resulta da evidência de que a Lei da Nacionalidade, a Lei n.o 37/81, alterada em 1994, precisa de ser modificada para corresponder a situações concretas de elementar justiça.
A Lei da Nacionalidade portuguesa adoptou o jus sanguinis como critério determinante para a atribuição da nacionalidade portuguesa originária, em detrimento do critério do jus soli. Significa isto que a lei portuguesa considera portugueses de origem os cidadãos filhos de portugueses nascidos em qualquer parte do mundo, desde que declarem que querem ser portugueses. E, ao invés, não considera portugueses de origem cidadãos filhos de estrangeiros, nascidos em Portugal, ainda que tenham vivido em Portugal toda a sua vida e não tenham conhecido, sequer, qualquer outro país.
Nós compreendemos a primeira situação, isto é, compreendemos que seja importante manter uma ligação à comunidade nacional, por parte dos descendentes de emigrantes portugueses a residir no estrangeiro, e, nessa medida, aceitamos como compreensível o critério do jus sanguinis para atribuição da nacionalidade originária. Quanto à segunda realidade, a da imigração em Portugal, já se nos afigura injusta e inadequada a solução da lei vigente, porque ignora a realidade da imigração actualmente residente em Portugal e não contribui, em nada, para criar laços de pertença e de inserção na comunidade portuguesa de cidadãos que sempre viveram em Portugal, que não conhecem outra pátria, que têm a nossa língua como língua materna e que, para além disso, querem, efectivamente, ser portugueses.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - A realidade da imigração em Portugal alterou-se profundamente nos últimos anos. Portugal deixou de ser apenas um país de emigração e passou também a ser um país de acolhimento. Consequentemente, a Lei da Nacionalidade portuguesa deve ser alterada em conformidade com essa nova realidade.
Acresce que a aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização tem vindo a revelar-se, na prática, extraordinariamente difícil. E é difícil devido, sobretudo, a uma prática administrativa fortemente restritiva, particularmente a partir das alterações legislativas que se verificaram em 1994.
De facto, a lei portuguesa permite apenas a aquisição da nacionalidade por naturalização aos cidadãos que sejam maiores de idade, que residam em Portugal há mais de seis anos, que conheçam a língua portuguesa e que tenham idoneidade cívica - o que é, obviamente, justificado -, mas que, para além disso, demonstrem possuir meios de subsistência suficientes e comprovem uma ligação efectiva à comunidade
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Desde logo, o critério dos meios de subsistência é, em si mesmo, inaceitável. Não se compreende que um cidadão que tenha passado toda a sua vida em Portugal, que viva em Portugal há mais de uma década, que reúna todos os demais requisitos para ter nacionalidade portuguesa veja negada a atribuição dessa nacionalidade só porque é pobre, só porque não tem os rendimentos que a lei portuguesa exige para que a nacionalidade portuguesa lhe seja concedida.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Ser ou não ser português não pode depender de ter mais ou menos dinheiro. À face da lei, os portugueses pobres não podem ser menos portugueses do que os portugueses ricos. Se não se pode perder a nacionalidade por não ter dinheiro, também não deve ser negada a nacionalidade com fundamento na insuficiência de meios económicos.
Relativamente à demonstração da ligação efectiva à comunidade nacional, tem-se verificado um critério restritivo, quase absurdo, em relação à generalidade dos cidadãos que requerem a concessão da nacionalidade portuguesa, contrastando com situações em que a nacionalidade portuguesa é atribuída por razões de conveniência. Há muitos cidadãos, designadamente originários de países de língua oficial portuguesa ou seus descendentes, que residem em Portugal há muitos anos e que tentam, também desde há muitos anos, sem sucesso, adquirir a nacionalidade portuguesa. Por uma ou outra razão, usando da discricionariedade que a lei lhe permite, as autoridades portuguesas não consideram suficientemente provada a ligação efectiva à comunidade nacional.
Verifica-se, portanto, hoje uma situação de dois pesos e duas medidas, que tem vindo a motivar um justificado protesto junto das comunidades imigrantes. E é preciso, do nosso ponto de vista, que esta situação seja alterada.
Por outro lado, importa introduzir alterações no regime de aquisição da nacionalidade por efeito do casamento com cidadão português. Não faz sentido que alguém casado com um cidadão português ou com uma cidadã portuguesa tenha de esperar três anos para poder adquirir a nacionalidade do seu cônjuge. Trata-se de um diferimento dos efeitos do casamento sobre o estado civil que não tem qualquer base razoável. Não se compreende que um dos cônjuges tenha passaporte português e se desloque ao estrangeiro nessa qualidade e que o outro cônjuge se veja impedido de o fazer apenas porque não estão casados há três anos e, portanto, não pôde ainda adquirir a nacionalidade portuguesa.
Por outro lado ainda, importa equiparar as situações de união de facto ao casamento para efeitos de aquisição da nacionalidade, embora com um particular cuidado, para evitar situações de fraude. Não basta alguém dizer que vive em união de facto com um cidadão português ou com uma cidadã portuguesa. Do nosso ponto de vista, esta situação, para ter efeitos sobre a aquisição da nacionalidade, deve ser reconhecida por um tribunal cível. E, aqui, sim, deve fazer-se depender de um prazo razoável a existência da união de facto, prazo esse que propomos que seja de dois anos.
Sintetizando, o PCP propõe, em primeiro lugar, que seja reconhecida a nacionalidade portuguesa originária aos cidadãos nascidos em território português, filhos de estrangeiros que aqui residam habitualmente a qualquer título, desde que não se encontrem ao serviço do respectivo Estado e que declarem que querem ser portugueses.
Em segundo lugar, pretendemos fazer regressar o ónus da prova da ligação efectiva ao território nacional à situação que existia até à lei de 1994, isto é, o requerente tem de demonstrar que vive em Portugal há mais de seis anos, que conhece bem a língua portuguesa, que é maior, que não foi condenado pela prática de qualquer crime punível com pena de prisão de máximo superior a três anos e que possui uma ligação efectiva à comunidade nacional. E, quanto a este último aspecto, se as autoridades portuguesas tiverem razões para supor que, apesar de tudo, essa ligação efectiva não existe, devem fundamentar a sua recusa e não fazer recair esse ónus sobre o próprio requerente.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, propomos que seja eliminado o critério dos recursos económicos do requerente como critério para a concessão da nacionalidade portuguesa por naturalização.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Propomos também que seja eliminado o decurso obrigatório de três anos para a aquisição da nacionalidade portuguesa pelo casamento, podendo essa aquisição dar-se a todo o tempo na constância do casamento, e que a união de facto há mais de dois anos seja equiparada ao casamento para efeitos de concessão da nacionalidade, desde que tal situação seja reconhecida por um tribunal cível.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como referi há pouco, consideramos que a proposta de lei do Governo contém aspectos inegavelmente positivos, embora seja limitada quanto a uma questão essencial.
2468   |   I Série - Número 054   |   14 de Outubro de 2005 Saliento como aspectos positivos da proposta de lei do Governo, que merecem a nossa concordância, a reversão da inversão do ónus da prova quanto à inexistência de ligação efectiva à comunidade nacional, pelas razões que acabei de referir; a eliminação do critério dos meios de subsistência para atribuição da nacionalidade portuguesa por naturalização, também pelas razões que referi há pouco; e algum alargamento que o Governo propõe quanto à possibilidade de aquisição da nacionalidade portuguesa quer no que se refere aos imigrantes de terceira geração quer no que se refere à passagem de 10 para 6 anos do período mínimo de residência dos progenitores necessário para este efeito no que se refere aos cidadãos que não são originários de países de língua portuguesa, equiparando todos os cidadãos quanto a este aspecto.
Agora, sendo positiva, parece-nos que é limitada, na medida em que este critério dos seis anos de residência legal dos progenitores se nos afigura particularmente restritivo e susceptível de gerar situações de injustiça e de condenar ao não reconhecimento da nacionalidade portuguesa um conjunto de cidadãos que, efectivamente, são tão portugueses como qualquer de nós, que nasceu em Portugal e que fez a sua vida em Portugal.
Portanto, estamos a condenar qualquer cidadão que tenha nascido em Portugal, filho de pais estrangeiros, desde que eles não residam legalmente em Portugal há mais de seis anos, e estamos a falar de pessoas nascidas nos próximos filhos de emigrantes residentes em Portugal em situação legal e que não vão ser portugueses de origem e vão continuar a não ser portugueses ao longo da sua vida, apesar de nascerem aqui, crescerem aqui, irem aqui à escola, trabalharem em Portugal e de, eventualmente, não conhecerem o país dos seus pais. Esta é uma situação que, do nosso ponto de vista, é injusta e não vai contribuir para que esses cidadãos possam ter uma integração plena na comunidade nacional.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Do nosso ponto de vista, dever-se-ia ir mais longe e ter uma concepção mais justa e mais alargado quanto à concessão da nacionalidade originária a cidadãos efectivamente nascidos em Portugal, embora filhos de pais estrangeiros.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, é evidente que, nesta matéria, existem discordâncias de fundo entre o Partido Comunista Português ou a CDU, para ser mais correcto,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - O PCP!O Orador: - Sim o PCP, porque Os Verdes - e peço-lhes desculpa - têm um projecto de lei autónomo.
Como eu estava a dizer, existem nesta matéria discordâncias de fundo entre o PCP e o CDS-PP, e ainda bem, na nossa opinião. Mas não irei agora entrar por aí, pois terei oportunidade de as exemplificar na intervenção que, mais tarde, irei fazer.
Este meu pedido de esclarecimento é, em rigor, um verdadeiro pedido de esclarecimento e tem a ver com duas matérias do projecto de lei do Partido Comunista Português que não me parecem claras e, por isso, gostaria de obter o esclarecimento de V. Ex.a.
A primeira matéria tem a ver com a aquisição da nacionalidade originária, visto que é dada uma redacção nova à alínea c), eliminando os requisitos temporais de residência legal, que nos parece mal, e substituindo-os pela expressão "aqui vivam habitualmente". Ora, pergunto: que significa esta expressão "aqui vivam habitualmente"? Como se prova esta matéria? De que tempo carece? Será com base no tempo que aqui estão? Estas são questões que nos parecem demasiado vagas ou, pelo menos, não as conseguimos apreender e são, sobretudo, demasiado susceptíveis de dar oportunidade a fraudes, e, certamente - e dou-lhe o benefício da dúvida -, não será esse o objectivo do Partido Comunista Português, aliás, como disse na sua intervenção.
A segunda matéria tem a ver com a aquisição da nacionalidade por naturalização. Diz-se que é dada uma nova redacção à alínea d) do n.o 1, onde se diz que devem "possuir uma efectiva ligação à comunidade nacional". "Possuir" e não "comprovar", como actualmente. Ora, pergunto como é que isso é feito e se se trata de um mero lapso ou é intencional. Ou seja: a concessão passa a ser automática, se há uma presunção de que possui...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Bem lembrado!O Orador: - Gostaria de obter este esclarecimento, que nos parece fundamental, porque mais do que
2469   |   I Série - Número 054   |   14 de Outubro de 2005 possuir é importante comprovar, que era o que estava e foi retirado. Se é um lapso, todos nós os cometemos; se não é um lapso, é uma aquisição automática e, então, parece-nos bem mais grave.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, muito obrigado pelas suas perguntas, que me permitem clarificar, de facto, aspectos concretos quanto ao regime que propomos.
Quanto à primeira questão que o Sr. Deputado coloca da residência habitual,...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Dizem "vivam habitualmente"!O Orador: - ... trata-se de uma questão de português. Aliás, se se exige o conhecimento da língua portuguesa aos cidadãos estrangeiros para obterem a nacionalidade portuguesa, é suposto também que todos nós que temos a nacionalidade portuguesa saibamos que língua estamos a falar. E aquilo que propomos é exactamente o que vem em qualquer dicionário. Residir habitualmente em Portugal é, obviamente, residir em Portugal com carácter de permanência. Estamos a excluir, obviamente, os turistas que venham a Portugal por um curto período, as pessoas que não tenham, de facto, a sua residência em Portugal.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - O vosso projecto de lei diz "vivam" e não "residam"!O Orador: - O que queremos evitar são soluções restritivas, como, por exemplo, a que pode decorrer se na lei dissermos que são cidadãos residentes em Portugal, porque isso pode causar confusão e ser susceptível de ser interpretado no sentido de que só os que tenham autorização de residência em Portugal, que é uma figura tipificada na lei, cuja adopção seria extraordinariamente restritiva e, por isso, não é esse o nosso critério.
O que entendemos é que os cidadãos, desde que, de facto, estejam estabelecidos em Portugal, estejam cá a trabalhar, vivam cá, tenham cá a sua residência, embora não no sentido que está tipificado na lei, que é extraordinariamente restritivo...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - O domicílio!O Orador: - O que queremos evitar é que se estabeleça essa confusão, que se caia na armadilha de dizer que só pode ter a nacionalidade portuguesa quem tenha autorização de residência em Portugal. Este é um critério que não aceitamos, porque seria extraordinariamente restritivo e injusto.
A segunda questão que o Sr. Deputado me colocou tem a ver com a ligação à comunidade portuguesa. Achamos que se deve regressar a um regime que já vigorou em Portugal entre 1981 e 1994 e que um dos governos do PSD alterou.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - E muito bem!O Orador: - Do nosso ponto de vista, mal.
A lei portuguesa, até 1994, já estabelecia um critério para que haja uma demonstração da ligação efectiva à comunidade nacional, que tem a ver com os anos de residência cá. Se alguém tem de demonstrar que vive em Portugal há mais de seis anos e que demonstra que conhece a língua portuguesa... Portanto, há critérios que permitem verificar, desde logo, se existe ou não uma ligação efectiva à comunidade nacional.
Dir-me-á: mas pode não existir! Obviamente que, se não existir, se as autoridades portuguesas tiverem razão para supor que, apesar de existirem esses indícios claros de ligação, ela não existe, têm de o demonstrar.
Agora, aquilo que tem acontecido é que, devido à inversão do ónus da prova, que se operou em 1994,...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - E muito bem!O Orador: - ... as autoridades portuguesas, perante alguém que requer a concessão da nacionalidade...O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr. Deputado, faça favor de terminar.O Orador: - ... e comprova todos os elementos que lhe são pedidos, consideram não estar suficientemente demonstrado e recusam-na. E não têm de explicar porquê,...
2470   |   I Série - Número 054   |   14 de Outubro de 2005 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Têm de fundamentar!O Orador: - ... limitam-se a recusar. Recusam porque não.
E o que achamos que é fundamental é que se acabe com este regime de recusa automática e infundamentada e que sejam as próprias autoridades a ter de demonstrar que essa ligação não existe efectivamente, apesar da prova demonstrada.
Aliás, a proposta de lei também vai nesse sentido e, por isso mesmo, saudámos esse aspecto.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte.O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei da Nacionalidade é um dos instrumentos jurídicos mais relevantes de uma Nação. A definição de quem é ou de quem não é cidadão de determinado Estado traduz, de forma efectiva, o sentido simbólico mais elevado da soberania nacional.
O n.o 1 do artigo 26.o da Constituição Portuguesa estabelece a cidadania como pertencendo à esfera dos direitos, liberdades e garantias. Daqui decorre que se criem condições para que os cidadãos, mediante certos requisitos, possam aceder à cidadania portuguesa.
Este direito foi, nos anos mais recentes, regulado pela Lei n.o 25/94, de 19 de Agosto, predominando o chamado ius sanguinis ou direito do sangue.
Diversos factores contribuem para a necessidade de mudar esta lei e entre eles está também, embora não seja exclusivo, a pressão migratória em Portugal e o facto de, de há cerca de uma década a esta parte, termos passado para um saldo migratório positivo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Confrontamo-nos hoje em Portugal com um panorama humano muito diverso do que existia quando foi feita a última alteração à Lei da Nacionalidade. Por outras palavras, passámos de País de emigrantes a País de imigrantes também.
O impulso no sentido da alteração às condições de concessão da nacionalidade decorre de um trabalho intenso que tem sido desenvolvido na sociedade portuguesa para que seja criada uma nova geração de direitos para os imigrantes. Parte muito substancial deste trabalho foi feita durante os governos de maioria PSD/CDS-PP, os XV e XVI Governos Constitucionais.
Orgulhamo-nos de ter colocado a imigração no topo da agenda política e não tememos qualquer comparação com o trabalho realizado.
A criação do Alto Comissariado para a Imigração e dos centros nacionais e locais de apoio ao imigrante, a Linha SOS Imigrante, o Observatório da Imigração, o Programa Escolhas - 2.a Geração, o Centro de Acolhimento S. João de Deus, entre muitos outros exemplos que podíamos dar, atestam o trabalho realizado, trabalho esse que mereceu da parte das Nações Unidas e da Comissão Europeia o seu reconhecimento positivo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E nenhum destes programas ou políticas - sejamos sinceros - foram alterados pelo actual Governo, suportado pelo Partido Socialista. Pelo contrário, até agora, mais não se fez do que confirmar e dar continuidade à política herdada. E são muitos os exemplos... Aliás, com respeito, digo ao Sr. Ministro da Presidência que sabe muito bem do que falo.
Mesmo a proposta de lei agora apresentada pelo Governo vem no seguimento de um estudo jurídico que o Governo de maioria PSD/CDS-PP determinou que o Observatório da Imigração deveria fazer. O estudo "Direitos de Cidadania e Direito à Cidadania", da autoria do Professor Jorge Pereira da Silva, pode ser comparado com a actual proposta de lei, porque parte das propostas que o Governo aqui nos traz têm por base este estudo que foi realizado por nós, enquanto responsáveis por esta área da imigração. E foi a partir deste trabalho que, na sociedade portuguesa, o debate sobre os direitos dos imigrantes e a urgência de mudar a Lei da Nacionalidade começou a ter maior impacto público.
Por tudo isto, Sr.as e Srs. Deputados, a presente proposta de alteração à Lei da Nacionalidade surge em consequência de uma nova perspectiva sobre estes assuntos e - não receio afirmar - de uma mudança de mentalidade sobre as questões das migrações.
Sempre defendemos que é necessário encarar o fenómeno migratório numa perspectiva global e integrada. Se é certo que Portugal tem cerca de 600 000 imigrantes, que já representam quase 6% da população residente e 10% da população activa, oriundos de cerca de 150 países distintos, que falam qualquer coisa como 230 línguas maternas diferenciadas, é também seguro que tem 5 milhões de imigrantes, espalhados
2471   |   I Série - Número 054   |   14 de Outubro de 2005  por cerca 121 países do mundo. E estas duas realidades não podem, quanto a nós, PSD, ser vistas de forma separada.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É por isso que o projecto de lei de alteração da Lei da Nacionalidade aqui apresentada pelo PSD engloba estas duas vertentes.
Permitam-me que, resumidamente, destaque as seguintes alterações como sendo as mais significativas do nosso projecto de lei:
Em primeiro lugar, para a 3.a geração de imigrantes, e desde que tenham nascido em Portugal, propomos possibilitar a nacionalidade portuguesa mediante a prova de residência legal de um dos pais durante um ano.
No caso dos filhos de imigrantes do espaço lusófono ou da União Europeia, propomos que a nacionalidade seja concedida por efeito de lei, desde que um dos progenitores tenha residência legal no nosso país até seis anos antes do nascimento. No caso de requerimento para concessão de nacionalidade por efeito de vontade, pretende-se reduzir para quatro anos o período de residência legal para o universo referido.
Da mesma forma, o diploma propõe estender a nacionalidade portuguesa aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro.
Mas olhemos então com maior atenção para cada um destes pontos.
A aproximação ao critério do jus soli para a 3.a geração de imigrantes é, a nosso ver, uma necessidade evidente. Assumir que uma pessoa nascida em Portugal, filha de imigrantes também nascidos em Portugal continua a ser estrangeira até que aos 18 anos manifeste vontade em ser português é um exemplo da inadequação da lei à realidade. Esta é, aliás, uma situação que já não se verifica em muitos dos nossos mais antigos parceiros europeus, como são os casos, por exemplo, de França e de Espanha.
É certo que a concessão da cidadania não é uma solução de per si para os problemas de integração dos imigrantes, nomeadamente das 2.a e 3.a gerações, no entanto é indiscutível que a cidadania se prende com o sentido de pertença e este, por sua vez, remete, em termos jurídicos, para um universo de direitos e de deveres com um impacto sociológico e psicológico ligado a um universo simbólico que adquire cada vez mais importância na nossa sociedade.
Aliás, assistimos hoje a fenómenos de automarginalização de uma população jovem, na sua maioria sem nacionalidade portuguesa, mas nascida em Portugal, de pais de origem estrangeira, mesmo quando os próprios pais também nasceram em Portugal. Este é o exemplo de uma situação injusta, que configura um princípio de exclusão à nacionalidade, criando assim uma espiral de problemas sociais, económicos, culturais e políticos.
A questão da nacionalidade reflecte-se na vida destes jovens de diversas formas. Por isso, esta realidade, para muitos jovens que nunca conheceram outro país que não o nosso e que de repente se apercebem de que, ao contrário do que pensavam, este país não é o deles, é injusta.
Mas existem muitos outros exemplos que poderíamos apresentar para atestar como a actual lei não se adequa à realidade.
Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, a nacionalidade é, para nós, um bem escasso que implica direitos e deveres de parte a parte. Assim como não a podemos impor a quem a não queira, não podemos aceitar concedê-la a todos os que a pretendam fora de um contexto de ligação efectiva a Portugal.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - A proposta do meu partido separa claramente os imigrantes da União Europeia e dos países lusófonos dos restantes no domínio da concessão da nacionalidade.
Quanto aos imigrantes da União Europeia, todos sabemos que não são sequer imigrantes no sentido tradicional do termo. Aliás, esta é uma discussão técnico-jurídica que tem vindo a merecer cada vez maior importância em diversas instituições europeias nos últimos anos. Todos sabemos que a nível europeu quando se fala de imigração é sempre referente a originários de países terceiros, a nossa integração num espaço comum e os nossos compromissos com os restantes Estados-membros justificam esta facilidade.
Já no que diz respeito aos imigrantes dos países lusófonos, é para nós evidente que a questão da ligação efectiva a Portugal tem à partida um conjunto de créditos acumulados. Não me refiro apenas à língua portuguesa, essa pátria comum nas palavras de Fernando Pessoa, refiro-me também, e sobretudo, às raízes históricas, às trocas humanas, económicas, sociais e culturais que sempre mantivemos.
Os lusófonos formam as comunidades imigrantes mais antigas em Portugal, começaram a chegar há muitos anos, muitos deles ainda antes da nossa adesão à União Europeia, ajudaram-nos a construir as nossas cidades, a educar os nossos filhos, a consolidar a nossa democracia,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... chegaram quando Portugal ainda não estava na moda, quando a vida aqui também era
2472   |   I Série - Número 054   |   14 de Outubro de 2005 difícil; percorremos um longo caminho em conjunto.
Muitos milhares de imigrantes, sobretudo africanos, têm já a nacionalidade portuguesa. Em muitas famílias africanas, os únicos estrangeiros são, por absurdo que possa parecer, os filhos mais novos que nasceram em Portugal depois da alteração da Lei da Nacionalidade.
Portugal mantém com os países lusófonos relações institucionais privilegiadas em diversos domínios, que justificam acordos de cooperação bilaterais, quotas no ensino superior, programas especiais na área da saúde, entre outros. Por isso, a proposta do Partido Social-Democrata mais não faz do que reconhecer este vínculo e traduzi-lo num mecanismo que facilita a todos eles o acesso à nacionalidade portuguesa.Aplausos do PSD.Por fim, quero destacar o carácter inovador desta proposta também no que se refere à concessão da nacionalidade aos netos dos emigrantes portugueses nascidos no estrangeiro. A muitos destes lusodescendentes está vedado o acesso à nacionalidade portuguesa por os seus progenitores nunca a terem solicitado, situação que também pretendemos resolver com esta proposta.
Nos últimos três anos e meio, o Partido Social-Democrata foi sem dúvida pioneiro ao pôr em prática uma verdadeira política de integração dos imigrantes e de defesa de uma nova geração de direitos para os que escolheram viver em Portugal. É, pois, com coerência que aqui estamos a defender uma alteração de fundo à Lei da Nacionalidade, que, aliás, o XVI Governo Constitucional programava apresentar, mas não o fez, porque o período de tempo de exercício das suas funções foi encurtado em dois anos.
Por isso, quero dizer-vos, Sr.as e Srs. Deputados, que o PSD, como sucede em todas as matérias, está disponível para, em sede de especialidade, encontrar as melhores soluções para que o nosso país consiga ter uma nova Lei da Nacionalidade com princípios sólidos e actuais e para que o humanismo que caracteriza o nosso partido também seja vertido nesse diploma.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem! O Orador: - E ao terminar quero dizer que é com satisfação e sem ironia que o PSD vê que neste assunto o Partido Socialista e este Governo dão seguimento a um conjunto de matérias que deixámos precisamente na "gaveta". Aliás, foi com satisfação que constatámos que nenhum dos projectos que deixámos foi interrompido, bem pelo contrário, este foi reforçado, e que até alguns dos nossos colaboradores durante a vigência dos XV e XVI Governos Constitucionais foram reconduzidos por este Governo. Este é mais um indicador de que nesta matéria cumprimos bem o nosso papel de defender os superiores interesses do nosso país e dos portugueses.Aplausos do PSD.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama. O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte, considero extremamente positivo que o PSD traga aqui uma posição favorável à alteração de Lei da Nacionalidade, por isso queria começar por saudar o seu discurso, mas já não considero totalmente positivo que o PSD tenha procurado convencer-nos de algo que efectivamente não sucede e que é fácil ver que não sucede.
O Sr. Deputado referiu um estudo feito pelo Observatório da Imigração sobre as questões da nacionalidade. Conheço-o bem, participei, aliás, na sua discussão, que foi promovida pelo Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas. Mas esse estudo já foi feito há algum tempo e poderia ter permitido, porque está bem elaborado, ao governo de que V. Ex.a fez parte a tomada de iniciativas nesse âmbito, contudo, não houve qualquer iniciativa vossa, apesar de ter havido tempo para tal, e nós sabemos que não houve porque os senhores não quiseram.
Portanto, Sr. Deputado, o que queria dizer-lhe é que a proposta do Governo já teve um impacto extremamente positivo nesta Casa, que foi o de criar um consenso sobre a necessidade de rever a Lei da Nacionalidade, que verdadeiramente não existia até aqui, porque se existisse os senhores teriam apresentado uma proposta enquanto estiveram no governo.
Depois, também considero estranho que o Sr. Deputado venha aqui dizer que a proposta agora apresentada pelo Governo é a que os senhores estavam preparar. Basta ver que os senhores tinham uma coligação com o CDS-PP e que o projecto que o CDS-PP apresenta é bastante diferente do vosso para constatar que seguramente não existia proposta, os senhores fizeram o projecto de lei, porventura um pouco à pressa, como se pode depreender de algumas soluções que contempla, apenas para acompanhar a iniciativa legislativa do Governo.
Gostava de perguntar ao Sr. Deputado se não considera que existe algum desequilíbrio no vosso projecto de lei. O vosso projecto tem alguns aspectos de generosidade, que saúdo e que porventura até ultrapassam
2473   |   I Série - Número 054   |   14 de Outubro de 2005 os da proposta de lei, mas depois tem soluções que não são compreensíveis: se pretendemos resolver o problema - é um dos principais - dos imigrantes de 3.a geração, ou dos filhos de imigrantes que já são a 3.a geração, como é possível que o PSD exija para o efeito que um dos progenitores já esteja legalizado? Essa é uma forma de perpetuar o problema e de não o resolver.