34 | II Série A - Número: 042 | 12 de Outubro de 20117. Mas para além de não se afigurar curial a referência à presunção de classificação, acresce que ela também não parece indispensável, já que o desiderato de preservar do conhecimento alheio a aludida informação pode ser conseguido de outro modo.Com efeito, entrando no segundo aspecto a considerar, que é o propósito de estabelecer uma presunção de existência de vários segredos protegidos, a redacção que o projecto de decreto-lei consagra quanto ao n.o 3 do artigo 188.o do RJMUH é a seguinte: ―Presume-se que todo e qualquer elemento ou documento previsto nos números anteriores é classificado ou é susceptível de revelar um segredo comercial, industrial ou profissional ou um segredo relativo a um direito de propriedade literária, artística ou científica, salvo se o órgão de direcção do INFARMED decidir em sentido contrário‖ (sublinhado nosso).Apreciando esta presunção, já não de classificação, mas de segredo, pode entender-se excessiva a solução preconizada. E isto por três ordens de razões: a) Primeiro, porque se é certo que, na medida em que se permite ao ―órgão de direcção do INFARMED decidir em sentido contrário‖, se possibilita, igualmente, a apreciação de cada situação nos seus aspectos concretos, não é menos verdadeiro que se abre a porta a uma generalização que poderá ser abusiva e, como tal, ter efeitos indesejáveis.Na medida em que a presunção de segredo corresponde (ou pode corresponder) a uma restrição ao direito de acesso, a CADA não pode deixar de manifestar alguma reserva, já que entende que a efectiva aplicação de restrições a tal direito, que é um direito fundamental com a estrutura de direito, liberdade e garantia, deve sempre assentar numa ponderação feita caso a caso e nunca no automatismo ou na possibilidade de automatismo.Presumir a existência de segredo pode, aliás, mostrar-se inconstitucional, por infringir os princípios que a Lei Fundamental consagra em matéria de acesso; b) Depois, porque o n.o 3 do artigo 6.o da LADA já admite que ―o acesso aos documentos administrativos preparatórios de uma decisão ou constantes de processos não concluídos‖ possa ser ―diferido atç á tomada da decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a sua elaboração‖, sendo que o próprio projecto de decreto-lei em apreço, no texto que prevê para o n.o 4 do artigo 188.o do RJMUH, refere que ―[s]em prejuízo do disposto no número anterior, o fornecimento de informação a terceiros sobre um pedido de autorização, ou registo, de introdução no mercado de um medicamento de uso humano, ç diferido atç á tomada da decisão final‖; c) Finalmente, porque o artigo 8.o, n.o 1, da LADA veda ―a utilização de informações em violação dos direitos de autor ou dos direitos de propriedade industrial‖.Cumpre agora referir a doutrina da CADA sobre a matéria dos chamados «segredos de empresa». Assim, e exemplificando, no Parecer n.o 77/2011, de 16 de Fevereiro3 (Processo n.o 12/2011), esta Comissão afirmou que: ―(») A materialização do conceito de segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna de uma empresa deve ter em conta o seguinte: a) O direito de acesso aos arquivos e registos administrativos – de que a LADA é um desenvolvimento normativo – está consagrado no artigo 268.o, n.o 2, da Constituição da República Portuguesa (CRP). É reconhecido pela jurisprudência e pela doutrina como um direito de natureza análoga à dos direitos, liberdades e garantias, sendo-lhe aplicável o regime próprio destes (cfr. artigos 17.o e 18.o, da CRP).Assim, uma vez que o segredo configura uma limitação ao exercício do direito de acesso, apenas nas situações em que esse segredo seja acolhido pela CRP, sob a forma de direitos ou interesses por esta reconhecidos, pode ter como consequência uma tal limitação (cfr. artigo 18.o, n.o 2, da CRP).                                                           3Igualmente disponível em www.cada.pt.