18 DE MAIO DE 1995681até à regulação dos atinentes estatutos subsequente à entrada em vigor da Constituição da República de 1976, para os cargos de Ministro da República, Governador de Macau, provedor de Justiça ou, não sendo magistrado de carreira, ProcuradoT-Gerai da República conta para efeitos dos artigos 97°, 99." c 100.°Art. 170.° A subvenção conferida ao abrigo dos artigos 164.°, 165.° ou 167.° será suspensa, ou reduzida a quanto exceda o respectivo vencimento, durante o correlativo exercício, quando o respectivo titular assuma ou reassuma qualquer das funções enumeradas no artigo 98.°Art. 171.° Em caso de morte do respectivo beneficiário, 75% de qualquer das subvenções previstas nos artigos 164.°, 165.° ou 167.° transmitem-se ao seu cônjuge viúvo e descendentes menores ou incapazes e ascendentes a seu cargo, mediante requerimento, sendo aplicável o n.° 2 do artigo 102.°Art. 172.° As subvenções previstas nos artigos 164.°, 165° ou 167° não são cumuláveis com qualquer das subvenções previstas nos artigos 95.°, 96° e 97°PARTE V Disposições finais e transitóriasArt. 173° Até 30 de Setembro de 1995, o Governo fixará o valor inicial da unidade de conta referida na presente lei.Art. 174.° No caso de incumprimento do artigo anterior, a unidade de conta será de ...$..., até à fixação prevista no artigo 1.° da presente lei, sendo aplicável o subsequente artigo 2.°Art. 175°— l — Até 30 de Setembro de 1995, o Governo fixará, por decreto-lei, as tabelas do abono especial para despesas de representação, a que alude o artigo 93.°, e os termos da respectiva atribuição, e bem assim procederá à revisão de todas as tabelas das ajudas de custo a que a presente lei alude.2 — As tabelas das ajudas de custo referidas no n.° 1 serão actualizadas sempre que as tabelas das ajudas de custo dos funcionários do Estado forem revistas.Art. 176.° As subvenções referidas nos artigos 95.°, 96.° e 97." aplicam-se os regimes civil e fiscal próprios das pensões de aposentação ou reforma.Art. 177.° O Governo tomará atempadamente as providências de índole orçamental e todas as demais medidas legais que se mostrem adequadas à boa execução da presente lei.Art. 178.°— 1 —Para efeitos do artigo 97.° conta-se o tempo das suspensões temporárias de funções que não excedam a média anual de 15 dias.2 — Não deixará de ser reconhecido o direito conferido pelo artigo 97.° quando, na contagem do tempo de efectivo exercício de funções, faltarem em média dois dias por ano.Art. 179.° — 1 — O disposto nos artigos 97.° e 99.° aplica--se a quem inicie as atinentes funções depois da entrada em vigor da presente lei.2 — A quem, nessa data, mantiver ou já tiver desempenhado alguma dessas funções aplicam-se os regimes dos artigos 24.°, n.° 1, 25.°,^/* 1 a 3, e 31.° da Lei n.°4/85.Art. 180.° As actuais remunerações que porventura houvessem de diminuir, em razão do valor fixado para a unidade de conta, manter-se-ão congeladas até o respectivo montante ser atingido pelos correspondentes vencimentos tabelados na presente lei, quando forem aumentados.TMlJArt. 181°— 1 — A presente lei entra em vigor no dia 1 de"Janeiro de 1996.2 — O Governo pode antecipar, por decreto-lei, a vigência de todas ou algumas das disposições da presente lei para «0" início da VTJ Legislatura.-•^rPalácio de São Bento, 15 de Maio de 1995. — O Depu-PROJECTO DE LEI N.9 564/VISUBVENÇÕES E OUTROS DIREITOS CONFERIDOS A ANTIGOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS OU EQUIPARADOSNota justificativaAcredito que a Comissão Eventual atinente possa vir a regular com alguma profundidade as questões da «transparência» e das incompatibilidades no exercício das funções públicas.Em contrapartida, quanto à problemática das remunerações dos titulares de cargos políticos, afigura-se-me que a mesma Comissão não pode (por não ter tempo) ou não tem tempo (porque não quer) para fazer obra nova e completa: irá limitar-se a pespontar uns remendos na zona mais exposta e coçada do correlativo estatuto — os benefícios concedidos aos políticos que passam à reserva ou à reforma.A este propósito, permiti-me então alinhavar o seguinte projecto de lei:PARTE I Órgãos de soberaniaTÍTULO IÓrgãos de soberania posteriores à Constituição de 1976CAPÍTULO IPresidentes da RepúblicaArtigo 1,° — 1 — Os cidadãos que hajam exercido o mandato de Presidente da República têm direito a uma subvenção mensal vitalícia igual a 80 % do vencimento do cargo.2 — Quando o mandato não tenha sido completado, o valor da subvenção será proporcional ao tempo do exercício, mas nunca inferior a 30 % do vencimento do cargo.3 — Os beneficiários da subvenção proporcional referida no n.° 2 podem optar pela subvenção mensal vitalícia a que porventura tenham direito, nos termos dos artigos 3.°, 6.° e 8.°CAPÍTULO n Assembleia da RepúblicaSecção IPresidentes da Assembleia da RepúblicaArt. 2.° — 1 — Os cidadãos que tenham exercido o cargo de Presidente da Assembleia da República por quatro anos, seguidos ou não, têm direito a uma subvenção mensal vitalícia igual a 60 % do vencimento do cargo, actualizada automaticamente quando variar o valor de referência.