II SÉRIE-A — NÚMERO 114 8 1.3.1. Enquadramento jurídico nacional Remete-se, no que tange à análise das matérias de enquadramento jurídico nacional e internacional, para o detalhado trabalho vertido na nota técnica que acompanha o Parecer. 1.3.2. Enquadramento parlamentar • Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Nas anteriores legislaturas também não foram apresentadas iniciativas legislativas ou petições sobre esta matéria. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente relatório considera  que a Língua é um elemento estruturante da cultura de um povo, constituindo-se como um elemento identitário fundamental para a sua existência e afirmação no Mundo. O Português é um magnífico exemplo disto mesmo, sendo historicamente uma língua que aproximou e aproxima povos, constituindo-se como o grande fator de ligação entre os quase 300 milhões de cidadãos lusófonos que existem no Mundo. Porém, como nosso dinamismo histórico e a nossa capacidade de interação e miscigenação, a nossa Língua foi capaz de se reinventar e de se misturar com outras, permitindo a muitos povos do universo da lusofonia criar outras línguas e dialetos que são igualmente importantes fatores de afirmação cultural. É assim que, apesar da homogeneidade cultural existente em Portugal, a verdade é que há especificidades e caraterísticas próprias de povos e regiões que, também no território nacional, particularmente na zona da raia, têm permitido desenvolver fórmulas de comunicação linguística próprias, configurando línguas ou dialetos mistos ou de transição. É o caso do barranquenho, do mirandês, do minderico ou do dialeto castrejo, estes últimos menos conhecidos. O estudo desta realidade linguística polifacetada há muito que envolve investigadores e instituições académicas, num trabalho fortemente incentivado pelas investigações do grande etnólogo e filólogo Leite de Vasconcelos, entre finais do séc. XIX e o início do séc. XX e, mais recentemente, pelas dinâmicas resultantes do reconhecimento do mirandês como língua oficial pela Assembleia da República, através da Lei 7/99, em que tive a honra de ter participado. Leite de Vasconcelos foi muito claro quando afirmou que «não é o Português a única língua usada em Portugal... fala-se aqui também o mirandês» ou «da convivência, a que se aludiu, de Hespanhóis com os habitantes de Nóudar e de Barrancos adveio influência hespanhola no português, a qual muito concorreu para a formação de um tipo especial de linguagem, designado na povoação por barranquenho, ou fala barranquenha, ou fala à barranquenha». Este riquíssimo universo linguístico deve continuar a ser assim merecedor da nossa maior atenção, enquanto legisladores, sendo muito evidentes os já referidos resultados práticos da aprovação da Lei n.o 7/99, que indiscutivelmente impulsionou uma intensa atividade investigatória e académica, que permitiu uma mais clara afirmação do mirandês no planalto de Miranda do Douro e mesmo a nível internacional. Daí a importância deste projeto de lei, que segue outras iniciativas políticas anteriores de vários quadrantes, incluindo a minha área política, não podendo aqui esquecer os contributos do antigo Deputado por Beja, Mário Simões. Estou assim certo de que a aprovação de uma iniciativa legislativa que venha proteger e valorizar o Barranquenho, com a formulação agora apresentada ou com outra, porventura mais aprofundada, será um sério contributo para o enriquecimento da nossa cultura linguística. Tal aprovação traduzir-se-á num inequívoco incentivo político às iniciativas em curso por parte da Câmara Municipal de Barrancos e da Universidade de Évora tendentes ao desenvolvimento de um grande Programa de Preservação, Estudo e Valorização do Património Linguístico e Cultural de Barrancos, incluindo a documentação