23 DE JANEIRO DE 1999865único decreto-lei os regimes fiscais do álcool etílico e das bebidas alcoólicas, harmonizando e aperfeiçoando a legislação existente e introduzindo as inovações a que se refere o artigo seguinte.Artigo 3.°Extensão0 decrefo-íei a aprovar ao abrigo da presente autorização deverá:1 — Estabelecer que o imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA), adiante designado por imposto, incide sobre a cerveja, os vinhos, as outras bebidas fermentadas, os produtos intermédios e as bebidas espirituosas, adiante designadas por bebidas alcoólicas e sobre o álcool etílico, adiante designado por álcool.2 — Estabelecer, para efeitos do presente diploma, as seguintes definições:a) «Álcool etílico» — o líquido com teor alcoólico mínimo de 96% vol. a 20° C, obtido, quer por rectificação após fermentação de produtos agrícolas alcoógenos, designado por álcool etílico de origem agrícola, com as características mínimas constantes do anexo i do Regulamento (CEE) n.° 1576/89, do Conselho, de 29 de Maio de 1989, quer por processo químico, designado por álcool etílico de síntese;b) «Álcool etílico diluído» — o líquido com teor alcoólico inferior a 96% vol. e superior a 70% vol. a 20° C, resultante da diluição do álcool etílico definido na alínea anterior, ainda que adicionado de substâncias e preparados aromatizantes;c) «Destilado etílico» — o líquido com teor alcoólico inferior a 96% vol. a 20° C, que não se enquadre nas alíneas anteriores, incluindo qualquer destilado de origem agrícola;d) «Bebidas espirituosas» — os produtos compreendidos no código 2208 definidos nos termos do artigo 1." do Regulamento (CEE) n.° 1576/89, do Conselho, de 29 de Maio, sendo ainda considerados como tal:i) Os produtos não compreendidos nas alíneas a) a c), com um teor alcoólico em volume superior a 1,2% vol. abrangidos pelos códigos NC 2207 e 2208, mesmo quando estes produtos constituam parte de um produto -abrangido por outro capítulo da Nomenclatura Combinada;it) Os produtos abrangidos pelos códigos NC 2204, 2205 e 2206 de teor alcoólico adquirido superior a 22% vol.3 — Estabelecer que são sujeitos passivos do imposto:a) Os depositários autorizados, os operadores registados, os operadores não registados e os representantes fiscais, nos termos dos artigos n.os 9 e 17 do Decreto-Lei n.° 52/93, de 26 de Fevereiro;b) As pessoas singulares ou colectivas que efectuem importações ou sejam arrematantes em processo de venda de produtos sujeitos a imposto;c) Os pequenos produtores de vinho quando produzam fora do regime de suspensão e o produto não tenha sido colocado à disposição de um depositário autorizado;d) As pessoas singulares ou colectivas que, em situação irregular, produzam, detenham ou introduzam no consumo álcool ou bebidas alcoólicas.4 — Isentar do imposto as bebidas alcoólicas quando utilizadas:a) No fabrico de produtos não destinados ao consumo humano, desde que tenham sido desnaturados e distribuídas de acordo com a legislação em vigor;b) No fabrico de vinagres abrangidos pelo código pautal 2209;c) No fabrico de aromas destinados à preparação degéneros alimentícios e bebidas não alcoólicas deteor alcoólico adquirido não superior a 1,2% vol.;d) Directamente ou como componentes de produtos semiacabados, na produção de géneros alimentícios, com ou sem recheio, desde que o título de álcool não exceda 8,51 de álcool puro por cada 100 kg de produto, no caso de chocolate e 5 1 de álcool puro por cada 100 kg de produto, nos restantes casos;e) Para a realização dos ensaios de produção ou para fins científicos, ou como amostras para análise;f) Em processos de fabrico, desde que o produto final não contenha álcool;g) No fabrico de produtos constituintes não sujeitos ao imposto.5 — Isentar do imposto o álcool quando:a) Utilizado em fins industriais, desde que tenha sido desnaturado, não se considerando como tal as operações de simples embalagem;b) Distribuído sob a forma de álcool totalmente desnaturado nos termos fixados pelos Regulamentos (CEE) n.05 3199/93, de 22 de Novembro de 1993, e 2546/95, de 30 de Outubro de 1995, ambos da Comissão;c) Destinado a consumo próprio dos hospitais e demais estabelecimentos de saúde, públicos e privados;d) Destinado a testes laboratoriais e à investigação científica;e) Utilizado no, fabrico de medicamentos, tal como são definidos na alínea d) do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 72/91, de 8 de Fevereiro.6 — Isentar do imposto o vinho produzido por particulares destinado ao seu consumo e dos membros da sua família ou dos seus convidados, desde que não seja objecto de venda.7 — Isentar do imposto, até ao limite de 30 1 de produto acabado, por ano e por produtor, a aguardente, produzida em qualquer destilaria aprovada como entreposto fiscal, destinada ao seu consumo e dos membros da sua família ou dos seus convidados, desde que não seja objecto de venda.8 — Isentar do imposto os produtos inutilizados sob fiscalização aduaneira, bem como os expedidos para outro Estado membro e os exportados ou declarados para destinos equiparados.9 — Reduzir a metade as taxas aplicáveis à cerveja fabricado por pequenas empresas independentes que, detendo um único entreposto fiscal de produção de cerveja, não produzam mais de 200 000 hl de cerveja por ano; sejam jurídica, económica e contabilisticamente independentes de outras empresas cervejeiras e não operem sob licença ou por conta de outrem, nos termos do Decreto--Lein.0 324/98, de 30 de Outubro.10 — Alterar o prazo de pagamento do imposto para o dia 15 do segundo mês seguinte ao das introduções no consumo.11 — Estabelecer que os depositários autorizados e os operadores registados que tenham processado as respectivas declarações de introdução no consumo, podem solici-