I SÉRIE — NÚMERO 21 8 que, estruturalmente, possamos melhorar a competitividade, a segurança de abastecimento e a sustentabilidade ambiental do nosso setor energético. Gostaria também de dar nota positiva a uma proposta que deu entrada acerca do preço do gás de botija, que, soube, mereceu acolhimento por parte de vários grupos parlamentares e que também espelha a preocupação do Governo em relação a esta matéria. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio): — Sr.a Presidente, não tenho tempo para respondeu a todas as questões que foram levantadas, pelo que concentrar-me-ei no IVA da restauração. A restruturação das taxas do IVA da restauração teve como objetivo a consolidação orçamental face à situação de emergência financeira nacional que o País atravessava em maio de 2011. Como todas as pessoas sabem, o País estava à beira da bancarrota e era necessário tomar medidas para ajustar e para responder à situação de emergência financeira. Foi solicitado um esforço acrescido aos empresários deste setor — é verdade. Mas também é verdade que foi também com o objetivo de que não sejam sempre os mesmos, os trabalhadores por conta de outrem, a suportar todos os ajustamentos orçamentais. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. Por isso, foi pedido um esforço acrescido ao setor da restauração, como foi pedido um esforço acrescido a outros setores empresariais. O Sr. João Oliveira (PCP): — O António Mexia deve estar uma aflição danada! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Queria também dizer que, nos últimos dois anos, muitas coisas têm sido ditas sobre o IVA da restauração e a esmagadora maioria delas baseada em pressupostos falsos e errados, propositadamente empolados para enganar a opinião pública. E os partidos da oposição têm aderido, de uma forma absolutamente acrítica, a essas estimativas e a esses pressupostos errados e falsos. Em agosto de 2013 foi publicado um relatório, o primeiro relatório que utiliza dados oficiais, consistentes e sólidos, recolhidos nos vários departamentos do Estado. E o que é que nos diz esse relatório? Coisas muito relevantes para esta discussão. Em primeiro lugar, mais de metade dos países da União Europeia aplica a taxa normal no IVA da restauração. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Não é de 23%, não! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Em segundo lugar, a quebra da atividade do setor da restauração iniciou-se em 2009, quando a taxa de IVA ainda era de 13%, e essa quebra da atividade deve-se principalmente a alterações de padrões de consumo das famílias portuguesas, ao aumento das poupanças e também à redução do rendimento disponível das famílias decorrente de um conjunto de medidas de ajustamento que foram adotadas deste 2009 até agora. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Por culpa de quem?! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Este relatório também nos diz outras duas coisas muito importantes: é que, em 2012 e 2013, não obstante a restruturação das taxas do IVA, Portugal foi o País com os preços médios mais reduzidos em termos de refeições, comparando com os outros países que