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II SÉRIE-A — NÚMERO 111 60 jurisdição sobre o país onde residem, quando não seja possível atribuir-lhe uma circunscrição de recenseamento concreta, por insuficiência de informação relativa à residência; d) Possibilita a emissão, pelos serviços administrativos encarregues da administração eleitoral, dos cadernos eleitorais em formato eletrónico e a sua impressão ao nível local pelas comissões recenseadoras e, supletivamente, pelas câmaras municipais. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - O SIGRE integra ainda, a informação disponibilizada pela área governativa dos negócios estrangeiros relativa à ligação unívoca entre, localidades, países, representações diplomáticas portuguesas e comissões recenseadoras. 6 - [Anterior n.o 5]. 7 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) É assegurado o cumprimento, no tocante à interação com o SIGRE, das regras, mecanismos e procedimentos que, nos termos da Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, alterada pela Lei n.o 91/2015, de 12 de agosto, garantem a segurança dos serviços do cartão de cidadão. Artigo 21.o [...] 1 - [...]. 2 - Às comissões recenseadoras sediadas no estrangeiro compete ainda remeter aos serviços administrativos encarregues da administração eleitoral, através do SIGRE, os dados respeitantes ao recenseamento eleitoral dos cidadãos nacionais titulares de bilhete de identidade que aí promovam as suas inscrições. Artigo 26.o [...] 1 - [...]. 2 - Os recursos são interpostos: a) No continente, para os serviços administrativos encarregues da administração eleitoral; b) [...]; c) [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. Artigo 27.o [...] 1 - Os cidadãos portugueses, maiores de 17 anos, são automaticamente inscritos no recenseamento eleitoral, na comissão recenseadora da área da sua residência constante do cartão de cidadão. 2 - Os cidadãos brasileiros, maiores de 17 anos, residentes em território nacional, que possuam o estatuto de igualdade de direitos políticos, são automaticamente inscritos no recenseamento eleitoral, na comissão recenseadora da área da sua residência constante do cartão de cidadão. 3 - Quando a morada dos eleitores residentes no estrangeiro não permita a identificação unívoca da comissão recenseadora respetiva, estes são inscritos na circunscrição de recenseamento da representação diplomática portuguesa da capital do país onde residem ou com jurisdição sobre o país onde residem.
17 DE MAIO DE 2017 61 4 - Os cidadãos portugueses maiores de 17 anos, quando possuidores de bilhete de identidade, promovem a sua inscrição junto da comissão recenseadora da área da sua residência. 5 - [Anterior n.o 3]. 6 - Os funcionários diplomáticos e outros com acreditação diplomática, alternativamente, podem inscrever-se na comissão recenseadora correspondente ao local onde exercem funções, mediante a apresentação do título de identificação nacional e de documento comprovativo do local de exercício de funções, emitido pela área governativa dos negócios estrangeiros. Artigo 33.o [...] 1 - O recenseamento presencial e voluntário de cidadãos nacionais residentes no estrangeiro, titulares de bilhete de identidade, e de estrangeiros residentes em Portugal é efetuado pelas comissões recenseadoras durante o período normal de funcionamento das entidades em cujas sedes se encontram instaladas. 2 - [...]. Artigo 34.o [...] 1 - A inscrição no recenseamento é efetuada de forma automática, de acordo com o n.o 2 do artigo 3.o da presente lei. 2 - [...]. 3 - Os eleitores que promovam a sua inscrição presencialmente no estrangeiro identificam-se mediante a apresentação do bilhete de identidade e certificam a sua residência com documento comprovativo da morada no país de residência. 4 - [...]. Artigo 35.o [...] 1 - Os cidadãos previstos na presente secção que completem 17 anos são inscritos no recenseamento eleitoral, passando a integrar a BDRE a título provisório, desde que não abrangidos por qualquer outro impedimento à sua capacidade eleitoral. 2 - [...]. Artigo 36.o [...] 1 - Compete às entidades recenseadoras remeter aos serviços administrativos encarregues da administração eleitoral, através do SIGRE, a informação relativa às inscrições voluntárias. 2 - A inscrição dos cidadãos não nacionais contém as siglas UE para os da União Europeia, e ER, no caso dos restantes cidadãos estrangeiros. 3 - No estrangeiro, compete aos serviços competentes da área governativa dos negócios estrangeiros remeter aos serviços administrativos encarregues da administração eleitoral, através do SIGRE, a informação relativa às inscrições presenciais recebidas. Artigo 37.o [...] 1 - Quando não seja automática, a inscrição é efetuada através do SIGRE, mediante o preenchimento dos campos de informação seguintes: a) Designação da comissão recenseadora e posto de recenseamento onde está inscrito;
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 62 b) Nome completo; c) Filiação; d) Data de nascimento; e) Naturalidade; f) Nacionalidade; g) Sexo;  h) Freguesia e concelho ou país de residência conforme a identificação civil ou título válido de residência emitido pela entidade competente; i) Morada; j) Distrito consular; k) Número e datas de emissão e validade do título para identificação e do título válido de residência, consoante os casos; l) Data, origem e tipo de comunicação à BDRE; m) Número de telefone, telemóvel e endereço eletrónico, desde que obtidos com o consentimento do titular. 2 - [...]: a) Para os eleitores referidos nas alíneas b) e c) do artigo 4.o, título de residência válido, comprovativo do tempo mínimo de residência fixado na Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais; b) [Anterior alínea c)]; c) A opção feita pelos cidadãos portugueses recenseados em países da União Europeia, nos termos do disposto no artigo 44.o. 3 - A identificação para efeitos de inscrição dos eleitores referidos nas alíneas b) e c) do artigo 4.o faz-se exclusivamente através do título de residência válido emitido pelo SEF. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. Artigo 44.o [...] 1 - Os cidadãos portugueses, titulares de bilhete de identidade, que promovam a sua inscrição no recenseamento em comissão recenseadora sediada em Estado membro da União Europeia devem, no ato de inscrição, fazer declaração formal sobre se, nas eleições para o Parlamento Europeu, optam por votar nos deputados do país de residência ou nos deputados de Portugal, sendo tal opção devidamente anotada na BDRE. 2 - Os cidadãos portugueses, residentes no estrangeiro, inscritos automaticamente no recenseamento eleitoral, quando não apresentem, junto da comissão recenseadora respetiva, declaração formal optando por votar nos deputados do país de residência, são, nas eleições para o Parlamento Europeu, eleitores dos deputados de Portugal, sendo tal opção devidamente anotada na BDRE. 3 - [Anterior n.o 2]. Artigo 46.o [...] 1 - [...]. 2 - No caso previsto no número anterior, não será alterada a circunscrição ou posto de recenseamento do eleitor. Artigo 49.o [...]
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 64 anterior, de modo a permitir a sua impressão pelas comissões recenseadoras, para efeitos de consulta e reclamação dos interessados durante o mês de março. 2 - [...]. Artigo 67.o [...] No dia 1 de março, os serviços administrativos encarregues da administração eleitoral publicam, na 2.a série do Diário da República, o número de eleitores inscritos no recenseamento eleitoral por circunscrição de recenseamento, nos termos do disposto no artigo 8.o, com referência a 31 de dezembro do ano anterior. Artigo 71.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]: a) [...]; b) Por outras entidades de âmbito reconhecidamente central, designadamente pela área governativa dos negócios estrangeiros. Artigo 99.o [...] Aos crimes informáticos previstos na presente lei aplica-se o disposto na Lei de Proteção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, e na Lei do Cibercrime, aprovada pela Lei n.o 109/2009, de 15 de setembro, e, subsidiariamente, as disposições do Código Penal.» Artigo 2.o Atualização do recenseamento 1 - Os serviços administrativos encarregues da administração eleitoral em colaboração com as demais entidades públicas competentes previstas na presente lei, realizam as operações necessárias à inscrição oficiosa e automática dos cidadãos portugueses que, à data da entrada em vigor da presente lei, se encontrem nas seguintes condições: a) Sejam detentores de cartão de cidadão com morada indicada no estrangeiro e não tenham promovido a sua inscrição no recenseamento eleitoral; b) Sejam detentores de cartão de cidadão cuja morada não corresponda à constante na BDRE. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a BDRE, após a entrada em vigor da presente lei, integra a informação disponibilizada pelo serviço competente da área governativa dos negócios estrangeiros, que permita a alocação dos eleitores residentes no estrangeiro à circunscrição de recenseamento correspondente à sua morada. 3 - Sempre que o teor da morada constante do cartão de cidadão não permita a identificação unívoca da comissão recenseadora respetiva, os eleitores são alocados à circunscrição de recenseamento da representação diplomática portuguesa da capital do país onde residem ou com jurisdição sobre o país onde residam. 4 - Os órgãos de administração eleitoral promovem, a todo o tempo, a adequada informação e publicitação da operação referida no n.o 1 junto dos eleitores, designadamente através do envio de notificação eleitoral
17 DE MAIO DE 2017 65 personalizada, por forma a assegurar o direito de correção da informação constante da Base de Dados do Recenseamento Eleitoral. Artigo 3.o Norma revogatória São revogados os artigos 41.o, 42.o, 90.o, 96.o e 97.o da Lei n.o 13/99, de 22 de março, alterada pela Lei n.o 3/2002, de 8 de janeiro, pela Lei Orgânica n.o 4/2005, de 28 de setembro, e pela Lei n.o 47/2008, de 27 de agosto. Artigo 4.o Republicação 1 – É republicada no anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 13/99, de 22 de março, com a redação atual. 2 – Para efeitos de republicação onde se lê «Direção-Geral da Administração Interna (DGAI)» e «STAPE» deve ler-se «serviços administrativos encarregues da administração eleitoral». Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2018. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de abril de 2017. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — A Ministra da Administração Interna, Maria Constança Dias Urbano de Sousa — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. ANEXO I (a que se refere o artigo 4.o) Republicação da Lei n.o 13/99, de 22 de setembro TÍTULO I Recenseamento eleitoral CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Regra geral O recenseamento eleitoral é oficioso, obrigatório, permanente e único para todas as eleições por sufrágio direto e universal e referendos, sem prejuízo do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 15.o e 2 do artigo 121.o da Constituição da República Portuguesa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 66 Artigo 2.o Universalidade 1 - O recenseamento eleitoral abrange todos os que gozem de capacidade eleitoral ativa. 2 - A inscrição no recenseamento implica a presunção de capacidade eleitoral ativa. Artigo 3.o Oficiosidade e obrigatoriedade 1 - Todos os eleitores têm o direito a estar inscritos e o dever de verificar a sua inscrição no recenseamento e, em caso de erro ou omissão, requerer a respetiva retificação. 2 - Todos os cidadãos nacionais, maiores de 17 anos, são oficiosa e automaticamente inscritos na base de dados do recenseamento eleitoral, adiante designada abreviadamente por BDRE, devendo a informação para tal necessária ser obtida via interoperabilidade dos serviços do cartão de cidadão. 3 - Os cidadãos nacionais residentes no estrangeiro que não pretendam manter a sua inscrição no recenseamento eleitoral português podem, a todo o tempo, solicitar o seu cancelamento, devendo para o efeito dirigir-se ao serviço competente junto da representação diplomática portuguesa da área da sua residência ou circunscrição. Artigo 4.o Voluntariedade O recenseamento é voluntário para: a) Os cidadãos da União Europeia, não nacionais do Estado Português, residentes em Portugal;  b) Os cidadãos nacionais de países de língua oficial portuguesa, residentes em Portugal; c) Outros cidadãos estrangeiros residentes em Portugal. Artigo 5.o Permanência e atualidade 1 - A inscrição no recenseamento tem efeitos permanentes e só pode ser cancelada nos casos e nos termos previstos na presente lei. 2 - O recenseamento é atualizado através de meios informáticos ou outros, nos termos da presente lei, por forma a corresponder com atualidade ao universo eleitoral. 3 - No 60.o dia que antecede cada eleição ou referendo, ou no dia seguinte ao da convocação de referendo, se ocorrer em prazo mais curto, e até à sua realização, é suspensa a atualização do recenseamento eleitoral, sem prejuízo do disposto no número seguinte do presente artigo, no n.o 2 do artigo 35.o e nos artigos 57.o e seguintes da presente lei. 4 - Caso a eleição ou referendo seja convocada com pelo menos 55 dias de antecedência, podem ainda inscrever-se até ao 55.o dia anterior ao dia da votação os cidadãos que completem 18 anos até ao dia da eleição ou referendo. 5 - O disposto no presente artigo, designadamente em matéria de interconexão de sistemas de informação, é aplicável a todos os cidadãos que promovam, voluntariamente, a sua inscrição no recenseamento eleitoral português, nos termos seguintes: a) A inscrição e o tratamento de dados dependem de consentimento do titular que deve ser garantido no momento em que exerça o direito de promover o seu recenseamento voluntário; b) Após a inscrição voluntária, a atualização e consolidação de dados faz-se, nos termos gerais, mediante a interação entre o Sistema de Informação e Gestão do Recenseamento Eleitoral, adiante designado abreviadamente por SIGRE, e os sistemas de informação apropriados.
17 DE MAIO DE 2017 67 Artigo 6.o Unicidade O recenseamento é único para todas as eleições por sufrágio direto e universal e atos referendários. Artigo 7.o Inscrição única Ninguém pode estar inscrito mais de uma vez no recenseamento. Artigo 8.o Circunscrições de recenseamento São circunscrições de recenseamento: a) No território nacional, a freguesia; b) No estrangeiro, consoante os casos, o distrito consular, o país de residência, se nele apenas houver embaixada, ou a área de jurisdição eleitoral dos postos consulares de carreira fixada em decreto regulamentar. Artigo 9.o Local de inscrição no recenseamento 1 - A circunscrição eleitoral de eleitores detentores de cartão de cidadão é a correspondente à morada a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 8.o da Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, alterada pela Lei n.o 91/2015, de 12 de agosto, salvo o disposto no n.o 3 do artigo 27.o. 2 - Os eleitores portugueses, possuidores de bilhete de identidade, promovem a sua inscrição junto da comissão recenseadora correspondente à morada inscrita no referido documento. 3 - Os eleitores portugueses residentes no estrangeiro, possuidores de bilhete de identidade, que promovam a sua inscrição no recenseamento eleitoral português, ficam inscritos nos locais de funcionamento da entidade recenseadora correspondente à morada, documentalmente comprovada, do país onde residam. 4 - Os eleitores estrangeiros previstos no artigo 4.o efetuam a sua inscrição voluntária junto das comissões recenseadoras, ficando inscritos na circunscrição de recenseamento correspondente ao domicílio indicado no título válido de residência. 5 - Os cidadãos brasileiros que, possuindo o estatuto de igualdade de direitos políticos, tenham voluntariamente obtido cartão de cidadão são automaticamente inscritos na BDRE, na circunscrição eleitoral correspondente à morada declarada, via interoperabilidade com os serviços do cartão de cidadão. CAPÍTULO II Estrutura orgânica do recenseamento eleitoral SECÇÃO I Base de dados do recenseamento eleitoral Artigo 10.o Base de dados do recenseamento eleitoral 1 - A BDRE, constituída ao abrigo da Lei n.o 130-A/97, de 31 de dezembro, tem por finalidade organizar e manter permanente e atual a informação relativa aos cidadãos eleitores inscritos no recenseamento eleitoral. 2 - A BDRE é permanentemente atualizada com base na informação pertinente proveniente do sistema de informação de identificação civil relativamente aos cidadãos nacionais e do sistema integrado de informação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, adiante designado por SEF, quanto aos cidadãos estrangeiros residentes em Portugal. 3 - São ainda estabelecidas entre a BDRE e os serviços competentes da área governativa dos negócios
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 70 registo ou registos da base de dados que lhe respeitem, bem como o de exigir a correção das informações nele contidas e o preenchimento das total ou parcialmente omissas. Artigo 15.o Formas de acesso aos dados 1 - O conhecimento da informação sobre os dados do recenseamento eleitoral pode ser obtido pelas formas seguintes: a) Informação escrita; b) Certidão, fotocópia, reprodução de registo informático autenticado, bem como acesso através da Internet; c) Consulta de elementos individuais de recenseamento eleitoral. 2 - As comissões recenseadoras têm ainda acesso à informação constante na BDRE relativa ao seu universo eleitoral, através do SIGRE. 3 - Os condicionalismos necessários à viabilização do acesso, previsto no n.o 1, devem ser definidos pelos serviços administrativos encarregues da administração eleitoral, ou pelas comissões recenseadoras, conforme os casos, mediante prévio parecer vinculativo da CNPD. Artigo 16.o Comunicação de dados 1 - Sem prejuízo das trocas de informações previstas no artigo 45.o da presente lei, podem ser comunicados dados constantes da BDRE a forças e serviços de segurança ou a serviços e organismos da Administração Pública e da administração local, quando devidamente identificados e para prossecução das atribuições dos serviços requisitantes, no caso de verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) Exista obrigação ou autorização legal ou autorização da CNPD; b) Os dados sejam indispensáveis ao destinatário para cumprimento das suas atribuições, desde que a finalidade do tratamento do destinatário não seja incompatível com a finalidade que determinou a recolha. 2 - É da exclusiva competência dos serviços administrativos encarregues da administração eleitoral a comunicação dos dados referidos no número anterior. Artigo 17.o Informação para fins estatísticos ou de investigação É permitida a divulgação de dados para fins estatísticos e de investigação de relevante interesse público, mediante a autorização do responsável da BDRE, desde que não possam ser identificadas ou identificáveis as pessoas a que os dados respeitem. Artigo 18.o Segurança 1 – A BDRE, bem como o SIGRE, devem cumprir requisitos de segurança adequados que impeçam a consulta, modificação, destruição ou aditamento dos dados por pessoa não autorizada a fazê-lo e permitam detetar o acesso indevido à informação, incluindo quando exista comunicação de dados. 2 – Tendo em vista garantir a segurança da informação da BDRE, os serviços competentes para a recolha, atualização e processamento de dados devem obedecer, entre outras, às seguintes regras: a) A entrada nas instalações utilizadas para tratamento de dados pessoais é objeto de controlo, a fim de impedir o acesso de qualquer pessoa não autorizada; b) Os suportes de dados são objeto de controlo, a fim de impedir que possam ser lidos, copiados, alterados
17 DE MAIO DE 2017 71 ou retirados por qualquer pessoa não autorizada; c) A inserção de dados é objeto de controlo para impedir a introdução, consulta, alteração ou eliminação não autorizada de dados pessoais; d) Os sistemas de tratamento informatizados de dados são objeto de controlo para impedir que possam ser utilizados por pessoas não autorizadas, através de equipamentos de transmissão de dados; e) O acesso aos dados é objeto de controlo para que as pessoas autorizadas só possam ter acesso aos dados relevantes para o exercício das suas competências legais; f) A transmissão de dados é objeto de controlo para garantir que a sua utilização seja limitada às entidades autorizadas; g) A introdução de dados pessoais nos sistemas de tratamento informatizado é objeto de controlo que permita verificar o carácter completo da informação, data e autoria. 3 – As comissões recenseadoras adotam as providências necessárias à segurança da informação a que têm acesso aplicando, com as devidas adaptações, os procedimentos previstos no número anterior. 4 – Os sistemas de segurança adotados nos termos dos números anteriores serão objeto de parecer prévio da CNPD. Artigo 19.o Responsáveis pela BDRE e pelos ficheiros informatizados 1 – O responsável pela BDRE e pelo SIGRE, nos termos e para os efeitos da Lei de Proteção de Dados Pessoais, é o Secretário-Geral da Administração Interna. 2 – O presidente da comissão recenseadora é responsável pelo ficheiro informatizado dos eleitores. Artigo 20.o Sigilo profissional Aquele que, no exercício das suas funções, tome conhecimento de dados pessoais registados na BDRE e no SIGRE fica obrigado ao sigilo profissional, nos termos do disposto na legislação de proteção de dados pessoais. SECÇÃO II Comissões recenseadoras Artigo 21.o Competência 1 – Compete às comissões recenseadoras: a) Efetuar as inscrições que, nos termos da lei, são feitas presencialmente; b) Facultar o acesso dos eleitores aos seus dados, nos termos do disposto no artigo 15.o; c) Proceder à impressão e emissão final dos cadernos de recenseamento e eleitorais, com base nos dados comunicados pela BDRE; d) Emitir as certidões de eleitor; e) Definir as áreas geográficas dos postos de recenseamento, nos termos do artigo 25.o; f) Receber e reencaminhar para a entidade competente as reclamações relativas ao recenseamento eleitoral; g) Prestar esclarecimentos aos eleitores sobre os aspetos atinentes ao recenseamento eleitoral; h) Publicitar a informação sobre a organização do recenseamento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 72 2 – Às comissões recenseadoras sediadas no estrangeiro compete ainda remeter aos serviços administrativos encarregues da administração eleitoral, através do SIGRE, os dados respeitantes ao recenseamento eleitoral dos cidadãos nacionais titulares de bilhete de identidade que aí promovam as suas inscrições. Artigo 22.o Composição 1 – As comissões recenseadoras são compostas: a) No território nacional, pelos membros das juntas de freguesia e integrando ainda um delegado designado por cada partido político com assento na Assembleia da República, bem como outros partidos ou grupos de cidadãos eleitores representados na respetiva assembleia de freguesia; b) No estrangeiro, pelos funcionários consulares de carreira ou, quando estes não existam, pelos funcionários diplomáticos, com exceção do embaixador, e por um delegado nomeado por cada partido político com assento na Assembleia da República. 2 – Para o fim indicado no n.o 1, os partidos políticos comunicam aos presidentes das comissões recenseadoras nos primeiros 5 dias úteis do ano civil, ou nos 30 dias seguintes à proclamação oficial dos resultados eleitorais da Assembleia da República ou da instalação da assembleia de freguesia, os nomes dos seus delegados, entendendo-se que prescindem deles se os não indicarem naqueles prazos. 3 – Os delegados dos grupos de cidadãos eleitores, indicados nos prazos referidos no número anterior, são designados por e de entre os elementos eleitos para a assembleia de freguesia. 4 – Para os efeitos dos n.os 2 e 3 as juntas de freguesia e representações diplomáticas notificam, conforme os casos, os partidos políticos, associações cívicas e grupos de cidadãos eleitores com uma antecedência mínima de 15 dias. Artigo 23.o Membros das comissões recenseadoras 1 – Só podem fazer parte das comissões recenseadoras cidadãos com capacidade eleitoral ativa recenseados na respetiva unidade geográfica de recenseamento. 2 – Ninguém pode fazer parte de mais de uma comissão recenseadora nem ser delegado de partido político ou grupo de cidadãos eleitores na comissão recenseadora que funcione junto da entidade de que seja funcionário ou agente. 3 – Os membros das comissões recenseadoras designados pelos partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores exercem as suas funções por um ano, com início em 10 de janeiro, podendo ser substituídos a todo o tempo. Artigo 24.o Presidência Cada comissão recenseadora é presidida, consoante os casos, pelo presidente da junta de freguesia, pelo encarregado do posto consular de carreira, pelo encarregado da secção consular da embaixada ou pelo funcionário do quadro do pessoal diplomático com maior categoria a seguir ao embaixador. Artigo 25.o Local de funcionamento 1 – As comissões recenseadoras funcionam, consoante os casos, nas sedes das juntas de freguesia, dos consulados, das embaixadas ou dos postos consulares. 2 – Sempre que o número de eleitores ou a sua dispersão geográfica o justificar, a comissão recenseadora abre postos de recenseamento, tendencialmente coincidentes com assembleias de voto, definindo a respetiva
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 74 SECÇÃO III Colaboração com as comissões recenseadoras Artigo 28.o Colaboração das assembleias de freguesia 1 – Para a prossecução dos trabalhos de recenseamento as comissões recenseadoras podem solicitar a colaboração das assembleias de freguesia. 2 – As assembleias de freguesia designam, de entre os seus membros, os que sejam necessários para assegurar a colaboração prevista no número anterior. Artigo 29.o Direitos dos partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores 1 – Os partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores gozam, relativamente ao recenseamento eleitoral, dos seguintes direitos: a) Direito de colaboração, sem prejuízo das funções próprias das comissões recenseadoras; b) Direito de pedir informações e de apresentar por escrito reclamações, protestos e contraprotestos, ficando as comissões recenseadoras e os serviços administrativos encarregues da administração eleitoral, consoante os casos, obrigados a prestar aquelas e a receber estes; c) Direito de obter cópia informatizada ou fotocópia dos cadernos de recenseamento, desde que ponham à disposição os meios humanos e técnicos adequados e suportem os respetivos encargos. 2 – A colaboração dos partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores faz-se através dos cidadãos que estes indiquem às comissões recenseadoras nos primeiros cinco dias úteis do ano civil. 3 – As decisões das comissões recenseadoras relativas aos pedidos de informação e às reclamações, protestos e contraprotestos são proferidas no prazo de dois dias e delas podem os partidos políticos e os grupos de cidadãos eleitores recorrer nos termos dos artigos 61.o e seguintes. SECÇÃO IV Órgãos e serviços de organização, coordenação, gestão e apoio Artigo 30.o Organização, coordenação e apoio geral Os serviços administrativos encarregues da administração eleitoral têm funções de organização, coordenação e apoio geral das operações de recenseamento eleitoral. Artigo 31.o Coordenação e apoio local 1 – As câmaras municipais têm funções de coordenação e apoio das operações do recenseamento eleitoral na área do respetivo município.  2 – No estrangeiro, as funções de coordenação e apoio competem aos embaixadores. CAPÍTULO III Operações de recenseamento SECÇÃO I Realização das operações Artigo 32.o Atualização contínua No território nacional e no estrangeiro, as operações de inscrição, bem como as de alteração e eliminação
17 DE MAIO DE 2017 75 de inscrições, para o efeito de atualização do recenseamento, decorrem a todo o tempo, sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 5.o. Artigo 33.o Horário e local 1 – O recenseamento presencial e voluntário de cidadãos nacionais residentes no estrangeiro, titulares de bilhete de identidade, e de estrangeiros residentes em Portugal é efetuado pelas comissões recenseadoras durante o período normal de funcionamento das entidades em cujas sedes se encontram instaladas. 2 – As comissões recenseadoras anunciam, através de editais a afixar nos lugares de estilo e, sempre que possível, através dos meios de comunicação social de âmbito local ou regional, os locais e horários de atendimento dos eleitores. SECÇÃO II Inscrição Artigo 34.o Promoção de inscrição 1 – A inscrição no recenseamento é efetuada de forma automática, de acordo com o n.o 2 do artigo 3.o da presente lei. 2 – Os eleitores estrangeiros identificam-se através do título de residência ou, no caso dos nacionais da União Europeia, por título válido de identificação. 3 – Os eleitores que promovam a sua inscrição presencialmente no estrangeiro identificam-se mediante a apresentação do bilhete de identidade e certificam a sua residência com documento comprovativo da morada no país de residência. 4 – Os eleitores referidos no número anterior recebem da comissão recenseadora, no ato de inscrição, certidão comprovativa da mesma. Artigo 35.o Inscrição de eleitores com 17 anos 1 – Os cidadãos previstos na presente secção que completem 17 anos são inscritos no recenseamento eleitoral, passando a integrar a BDRE a título provisório, desde que não abrangidos por qualquer outro impedimento à sua capacidade eleitoral. 2 – Os cidadãos referidos no número anterior que completem 18 anos até ao dia da eleição ou referendo constam dos respetivos cadernos eleitorais. Artigo 36.o Remessa de inscrições 1 – Compete às entidades recenseadoras remeter aos serviços administrativos encarregues da administração eleitoral, através do SIGRE, a informação relativa às inscrições voluntárias. 2 – A inscrição dos cidadãos não nacionais contém as siglas UE para os da União Europeia, e ER, no caso dos restantes cidadãos estrangeiros. 3 – No estrangeiro, compete aos serviços competentes da área governativa dos negócios estrangeiros remeter aos serviços administrativos encarregues da administração eleitoral, através do SIGRE, a informação relativa às inscrições presenciais recebidas. Artigo 37.o Teor da inscrição 1 – Quando não seja automática, a inscrição é efetuada através do SIGRE, mediante o preenchimento dos
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 76 campos de informação seguintes: a) Designação da comissão recenseadora e posto de recenseamento onde está inscrito;  b) Nome completo; c) Filiação; d) Data de nascimento; e) Naturalidade; f) Nacionalidade; g) Sexo;  h) Freguesia e concelho ou país de residência conforme a identificação civil ou título válido de residência emitido pela entidade competente; i) Morada; j) Distrito consular; k) Número e datas de emissão e validade do título para identificação e do título válido de residência, consoante os casos; l) Data, origem e tipo de comunicação à BDRE; m) Número de telefone, telemóvel e endereço eletrónico, desde que obtidos com o consentimento do titular. 2 – Devem ainda ser preenchidos, consoante os casos, os seguintes campos de informação: a) Para os eleitores referidos nas alíneas b) e c) do artigo 4.o, título de residência válido, comprovativo do tempo mínimo de residência fixado na Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais; b) Menção da opção feita pelos eleitores da União Europeia não nacionais do Estado Português, nos termos do disposto no n.o 5 do presente artigo; c) A opção feita pelos cidadãos portugueses recenseados em países da União Europeia, nos termos do disposto no artigo 44.o. 3 – A identificação para efeitos de inscrição dos eleitores referidos nas alíneas b) e c) do artigo 4.o faz-se exclusivamente através do título de residência válido emitido pelo SEF. 4 – Quando a inscrição respeitar a cidadão estrangeiro, este deve ainda apresentar declaração formal, especificando: a) A nacionalidade e o endereço no território nacional, o qual deve ser confirmado pela comissão recenseadora; b) Se for caso disso, o caderno eleitoral do círculo ou autarquia local do Estado de origem em que tenha estado inscrito em último lugar; c) Que não se encontra privado do direito de voto no Estado de origem, excetuando-se dessa exigência os nacionais da União Europeia que apenas se inscrevam como eleitores dos órgãos das autarquias locais. 5 – No caso de o eleitor da União Europeia não nacional do Estado Português manifestar a vontade de exercer o direito de voto nas eleições para o Parlamento Europeu, a declaração formal especificará ainda que o eleitor apenas exercerá esse direito de voto em Portugal e não se encontra privado do mesmo no Estado membro de origem, sendo tal opção devidamente anotada na BDRE. 6 – Os eleitores que desejem alterar a opção referida no número anterior devem declará-lo junto da comissão recenseadora respetiva, que a comunica à BDRE. Artigo 38.o Confirmação da inscrição A informação recolhida nos termos do artigo anterior é impressa, através do SIGRE, e entregue ao eleitor para confirmação e assinatura.
17 DE MAIO DE 2017 77 Artigo 39.o Aceitação da inscrição A aceitação de inscrição só produz efeitos após a sua validação pela BDRE. Artigo 40.o Aceitação condicional Em caso de dúvida, sobre a cidadania portuguesa ou sobre a titularidade de estatuto de igualdade de direitos políticos a inscrição é condicional, sendo confirmada quando, através do SIGRE, forem realizadas junto da Conservatória dos Registos Centrais ou do SEF as necessárias diligências para certificação. Artigo 41.o [Revogado] Artigo 42.o [Revogado] Artigo 42.o-A Informação à Administração Eleitoral Sempre que no decurso do processo de recenseamento de cidadãos nacionais no estrangeiro sejam detetadas situações em que o local de residência constante do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade não coincida com o título de residência emitido pela entidade competente, os responsáveis dos postos de recenseamento no estrangeiro ficam obrigados a dar conhecimento das mesmas, através do SIGRE, aos serviços administrativos encarregues da administração eleitoral. Artigo 43.o [Revogado] Artigo 44.o Recenseamento em países da União Europeia 1 – Os cidadãos portugueses, titulares de bilhete de identidade, que promovam a sua inscrição no recenseamento em comissão recenseadora sediada em Estado membro da União Europeia devem, no ato de inscrição, fazer declaração formal sobre se, nas eleições para o Parlamento Europeu, optam por votar nos deputados do país de residência ou nos deputados de Portugal, sendo tal opção devidamente anotada na BDRE. 2 – Os cidadãos portugueses, residentes no estrangeiro, inscritos automaticamente no recenseamento eleitoral, quando não apresentem, junto da comissão recenseadora respetiva, declaração formal optando por votar nos deputados do país de residência, são, nas eleições para o Parlamento Europeu, eleitores dos deputados de Portugal, sendo tal opção devidamente anotada na BDRE. 3 – Os eleitores que desejam alterar a sua opção devem declará-lo junto da comissão recenseadora respetiva, que, de imediato, a comunica à BDRE. Artigo 45.o Troca de informações 1 – Compete aos serviços administrativos encarregues da administração eleitoral, em contacto com os organismos competentes dos restantes Estados membros da União Europeia, proceder à troca de informação
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 78 que permita a permanente correção e atualização do recenseamento dos eleitores da União Europeia não nacionais do Estado Português residentes em Portugal e dos eleitores portugueses residentes nos restantes Estados membros da União Europeia, tendo em vista a unicidade da inscrição e da candidatura nas eleições para o Parlamento Europeu. 2 – A troca de informação referida no número anterior deverá ser feita na forma e no prazo adequados. SECÇÃO III Alteração, transferência e eliminação da inscrição Artigo 46.o Alteração de identificação 1 – Qualquer modificação dos elementos de identificação dos eleitores é comunicada à BDRE, através do SIGRE.  2 – No caso previsto no número anterior, não será alterada a circunscrição ou posto de recenseamento do eleitor. Artigo 47.o Mudança de residência A mudança de residência para outra circunscrição ou posto de recenseamento implica a transferência nos termos do artigo seguinte e a eliminação da inscrição anterior. Artigo 48.o Transferência de inscrição 1 – Os eleitores abrangidos pelo disposto no artigo 4.o promovem a transferência junto da entidade recenseadora da circunscrição da nova residência, de acordo com o disposto no artigo 37.o 2 – Os serviços administrativos encarregues da administração eleitoral, através do SIGRE, disponibilizam às entidades recenseadoras onde os eleitores estavam anteriormente inscritos informação sobre as eliminações efetuadas nos termos do artigo anterior. Artigo 49.o Eliminação oficiosa da inscrição 1 – Os serviços administrativos encarregues da administração eleitoral, através do SIGRE, disponibilizam às comissões recenseadoras a informação das seguintes eliminações relativas ao seu universo eleitoral: a) As inscrições daqueles que não gozem de capacidade eleitoral ativa estipulada nas leis eleitorais; b) As inscrições dos cidadãos que hajam perdido a nacionalidade portuguesa nos termos da lei; c) As inscrições de eleitores que hajam falecido; d) As inscrições canceladas nos termos do artigo 51.o; e) As inscrições dos cidadãos eleitores estrangeiros que deixem de residir em Portugal ou que, por escrito, o solicitem; f) As inscrições de cidadãos nacionais no estrangeiro quando duplamente inscritos. 2 – No caso de devolução por duas vezes consecutivas dos sobrescritos contendo os boletins de voto para eleitores recenseados no estrangeiro, os serviços administrativos encarregues da administração eleitoral cessam oficiosamente o envio de boletins de voto até que o eleitor informe da nova morada. 3 – Em caso de eliminação de inscrição no recenseamento, por qualquer dos motivos legalmente previstos, é proibida a inclusão dos dados do cidadão em causa na BDRE e o seu tratamento pelo SIGRE, designadamente por interação com sistemas de informação que efetuem a gestão ou atualização de dados pessoais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 80 constantes da BDRE. 2 – Há tantos cadernos de recenseamento quantos os necessários para que em cada um deles figurem sensivelmente 1500 eleitores. Artigo 53.o Organização 1 – Os cadernos de recenseamento são organizados pela ordem alfabética dos nomes dos eleitores inscritos na circunscrição e posto, contendo em espaço apropriado, os números dos títulos válidos de identificação. 2 – Os cadernos são numerados e têm um termo de encerramento subscrito e autenticado pelas comissões recenseadoras. 3 – A numeração das folhas dos cadernos de recenseamento é sequencial e contínua de caderno para caderno e única por comissão recenseadora ou posto de recenseamento. Artigo 54.o Atualização 1 – A atualização dos cadernos faz-se, consoante os casos: a) Por inserção da modificação do nome dos eleitores; b) Por supressão das inscrições que tenham sido eliminadas; c) Por inserção da modificação do endereço postal dos eleitores quando residentes no estrangeiro; d) Por aditamento das novas inscrições. 2 – Os serviços administrativos encarregues da administração eleitoral, através do SIGRE, asseguram às comissões recenseadoras acesso à informação sobre todas as alterações referidas no número anterior e respetivos motivos. Artigo 55.o Adaptação Os cadernos são adaptados, mediante transcrição integral dos elementos respeitantes aos eleitores inscritos nos cadernos existentes, quando seja modificada a área geográfica da circunscrição de recenseamento ou do posto de recenseamento. Artigo 56.o Consulta dos cadernos de recenseamento e extração de cópias 1 – Os serviços administrativos encarregues da administração eleitoral, através do SIGRE, procedem à emissão dos cadernos de recenseamento em formato eletrónico, com referência a 31 de dezembro do ano anterior, de modo a permitir a sua impressão pelas comissões recenseadoras, para efeitos de consulta e reclamação dos interessados durante o mês de março. 2 – Esgotados os prazos de reclamação e recurso, as comissões recenseadoras, através do SIGRE, comunicam à BDRE as retificações pertinentes. Artigo 57.o Exposição no período eleitoral 1 – Até ao 44.o dia anterior à data da eleição ou referendo, os serviços administrativos encarregues da administração eleitoral, através do SIGRE, disponibilizam às comissões recenseadoras listagens das alterações ocorridas nos cadernos de recenseamento. 2 – As comissões recenseadoras, através do SIGRE, acedem às listagens previstas no número anterior e adotam as medidas necessárias à preparação da sua exposição.
17 DE MAIO DE 2017 81 3 – Entre o 39.o e o 34.o dia anteriores à eleição ou referendo, são expostas nas sedes das comissões recenseadoras as listagens referidas no número anterior, para efeito de consulta e reclamação dos interessados. 4 – As reclamações e os recursos relativos à exposição de listagens referidas no número anterior efetuam-se nos termos dos artigos 60.o e seguintes. 5 – Os serviços administrativos encarregues da administração eleitoral, em colaboração com as comissões recenseadoras, podem promover, em condições de segurança, a possibilidade de consulta, por parte do titular, aos dados constantes dos cadernos eleitorais que lhe respeitem, através de meios informatizados, nomeadamente pela Internet. Artigo 58.o Cópias fiéis dos cadernos em período eleitoral 1 – Esgotados os prazos de reclamação e recurso, as comissões recenseadoras comunicam as retificações daí resultantes à BDRE no prazo de cinco dias. 2 – Os serviços administrativos encarregues da administração eleitoral, através do SIGRE, disponibilizam às comissões recenseadoras os cadernos eleitorais em formato eletrónico, com vista à sua impressão e utilização no ato eleitoral ou referendo. 3 – Nas freguesias onde não seja possível a impressão de cadernos eleitorais, as respetivas comissões recenseadoras solicitam a sua impressão aos serviços administrativos encarregues da administração eleitoral até ao 44.o dia anterior ao da eleição ou referendo. Artigo 59.o Período de inalterabilidade Os cadernos de recenseamento não podem ser alterados nos 15 dias anteriores a qualquer ato eleitoral ou referendo. Artigo 59.o-A Prazos especiais Caso se trate de referendo convocado com menos de 55 dias de antecedência, os prazos referidos nos artigos anteriores são alterados da seguinte forma: a) Até ao 13.o dia posterior à data da disponibilização das listagens previstas no n.o 1 do artigo 57.o; b) Do 14.o ao 16.o dia posterior à convocação para a exposição referida no n.o 3 do artigo 57.o; c) Redução a metade, arredondada por excesso, dos prazos superiores a um dia, a que se refere o n.o 4 do artigo 57.o; d) Dois dias para a comunicação referida no n.o 1 do artigo 58.o; e) Até ao 13.o dia posterior à convocação para a emissão de cadernos referida no n.o 3 do artigo 58.o; f) Cinco dias para o período de inalterabilidade referido no artigo 59.o. SECÇÃO V Reclamações e recursos Artigo 60.o Reclamação 1 – Durante os períodos de exposição, pode qualquer eleitor ou partido político apresentar reclamação, por escrito, perante a comissão recenseadora das omissões ou inscrições indevidas devendo essas reclamações ser encaminhadas para os serviços administrativos encarregues da administração eleitoral no mesmo dia, pela via mais expedita. 2 – No caso de reclamação de inscrição indevida, a comissão dá dela imediato conhecimento ao eleitor para responder, querendo, no prazo de dois dias, devendo igualmente tal resposta ser remetida, no mesmo dia, aos
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 82 serviços administrativos encarregues da administração eleitoral. 3 – Os serviços administrativos encarregues da administração eleitoral decidem as reclamações nos dois dias seguintes à sua apresentação, comunicando de imediato a sua decisão ao autor da reclamação, com conhecimento à comissão recenseadora que a afixa, imediatamente, na sua sede ou local de funcionamento, bem como nos postos de recenseamento, se existirem. 4 – Decidida a reclamação e esgotado o prazo de recurso, os serviços administrativos encarregues da administração eleitoral operam, quando for caso disso, as competentes alterações na BDRE e comunica-as às respetivas comissões recenseadoras. Artigo 61.o Tribunal competente 1 – Das decisões dos serviços administrativos encarregues da administração eleitoral sobre reclamações que lhes sejam apresentadas cabe recurso para o tribunal da comarca da sede da respetiva comissão recenseadora. 2 – Tratando-se de recurso interposto de decisão de comissão recenseadora no estrangeiro, é competente o Tribunal da Comarca de Lisboa. 3 – Nos tribunais em que haja mais de um juízo, procede-se à distribuição no próprio dia da entrada do requerimento, nos termos da lei processual comum. 4 – Das decisões do tribunal de comarca cabe recurso para o Tribunal Constitucional. Artigo 62.o Prazo O recurso deve ser interposto no prazo de cinco dias a contar da afixação da decisão dos serviços administrativos encarregues da administração eleitoral ou da decisão do tribunal de comarca. Artigo 63.o Legitimidade 1 – Têm legitimidade para interpor recurso os eleitores reclamantes, bem como os partidos políticos. 2 – Os partidos políticos e os grupos de cidadãos eleitores com assento nos órgãos autárquicos consideram-se legitimamente representados pelos respetivos delegados na comissão recenseadora. Artigo 64.o Interposição e tramitação 1 – O requerimento de interposição de recurso, de que constam os seus fundamentos, é entregue na secretaria do tribunal acompanhado de todos os elementos de prova. 2 – O tribunal manda notificar imediatamente para responderem, querendo, juntando todos os elementos de prova, no prazo de dois dias: a) Os serviços administrativos encarregues da administração eleitoral; b) O eleitor cuja inscrição seja considerada indevida, pelo recorrente, se for esse o caso. 3 – Qualquer partido político ou grupo de cidadãos eleitores com assento nos órgãos autárquicos pode igualmente responder, querendo, no prazo fixado no n.o 2. Artigo 65.o Decisão 1 – O tribunal decide definitivamente no prazo de quatro dias a contar da interposição do recurso. 2 – A decisão é imediatamente notificada aos serviços administrativos encarregues da administração