11 DE JULHO DE 2020 23 A Sr.a Cristina Rodrigues (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São várias as iniciativas hoje em discussão que alteram a Lei do Financiamento dos Partidos Políticos. Todas elas vão no sentido de reduzir esse financiamento, umas mais outras menos, mas, de forma genérica, estamos de acordo com todas. De facto, os partidos políticos não devem ter mais benefícios do que os contribuintes que são, no fundo, quem os financia. Pelo que só podemos apelidar de uma tremenda injustiça que um contribuinte, na compra da sua casa, morada de família, tenha que pagar IMT e, posteriormente, IMI e que, com o dinheiro dos seus impostos, financie a atividade dos partidos políticos que, na compra de um imóvel para exercerem a sua atividade, estão isentos desses mesmos impostos. Da mesma forma, concordamos que importa reduzir o valor da subvenção das campanhas. Será aceitável gastar-se oito milhões e meio de euros do dinheiro dos contribuintes numa campanha, como aconteceu nas legislativas em 2015? Importa sublinhar que somos favoráveis ao financiamento dos partidos políticos. Consideramo-lo fundamental para a concretização da democracia, mas isso não quer dizer que esse financiamento não deva ter limites. Deve ter limites e que sejam razoáveis, pelo que urge a discussão e reflexão sobre os limites às subvenções e aos benefícios atribuídos aos partidos políticos. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura, do Chega. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para tranquilizar o Bloco de Esquerda, antes de qualquer outra coisa, o Chega vai viabilizar todas as propostas que visem acabar com privilégios fiscais dos partidos. Mas percebo esta tendência do Bloco de Esquerda para falar do Chega, sempre que saem sondagens. Risos do BE. Hoje, a candidata do Bloco de Esquerda tem metade das minhas intenções de voto para as eleições presidenciais. E eu compreendo isso. Risos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares. O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, há pouco, terminou a intervenção a dizer assim: «Faz-me lembrar um partido que convidou não sei quem, que tinha subvenções...». É verdade! A mim também me faz lembrar um outro partido, que era tanto contra a especulação imobiliária — tanto, tanto! —, que convidou para vereador alguém que tinha uma casa na Christie’s. Faz-me lembrar um partido que era tão contra as fraudes que até tinha moradas diferentes no Parlamento. Faz-me lembrar tantas coisas, tantas, que nem as vou dizer aqui todas, para o Bloco ter oportunidade de dizer mais algum disparate. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Lacão, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É, sem dúvida, uma dose abundante de demagogia que, aqui e agora, nos está a ser servida. Durante muito tempo, fez-se ouvir um clamor denunciando os perigos do conúbio entre a prossecução do interesse público e a dependência dos interesses privados, decorrentes do financiamento político por dadores anónimos e do mundo dos negócios. Dando razão à crítica, decidiu-se instituir um regime sustentado na relevância do financiamento público, assumindo, de forma clara, o custo social da democracia. Essa opção foi largamente reconhecida como a mais adequada a garantir, com transparência, a autonomia da esfera política face às demais esferas de influência, mormente as económicas e financeiras. Por isso, o que agora não faz sentido é reconhecer a importância da subvenção pública no apoio à atividade política e, ao mesmo tempo, defender propostas tão redutoras que tornariam outra vez inviável a regular ação dos partidos políticos na sociedade que não fosse por via de financiamentos, sem adequada transparência.