1352-(6)II SÉRIE — NÚMERO 73ainda reservas à constitucionalização da matéria constante do n.° 2. Eis a redacção proposta como elemento de trabalho:1 — Os partidos políticos, as confissões religiosas e as organizações sindicais, profissionais e representaiivas das actividades económicas têm direito, nos termos da lei, a espaço nas publicações jornalísticas pertencentes a entidades públicas ou delas dependentes e a tempos de antena na rádio e na televisão, de acordo com a sua representatividade.2 — Os partidos políticos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo têm direito, nos termos da lei, a espaço nas publicações jornalísticas pertencentes a entidades públicas ou delas dependentes e a tempos de antena na rádio e na televisão, a ratear de acordo com a sua representatividade, de dimensão e duração e em tudo o mais iguais aos concedidos ao Governo, bem como o direito de resposta, nos mesmos órgãos, às declarações políticas do Governo.3 — Nos 'períodos eleitorais os concorrentes tÊm direito, nos termos da lei, a espaço nas publicações jornalísticas e a tempos de antena na rádio e na televisão, regulares e equitativos.,)ARTIGO 41." (Uberdade de consciência, religião e culto)1 — A liberdade de consciência, de relegião e de culto é inviolável.2 — (Igual.)3— Ninguém pode ser perguntado por qualquer autoridade acerca das suas convições ou práticas religiosas, salvo para recolha de dados não identificáveis para fins estatísticos, nem ser prejudicado por se recusar a responder.4 — As igrejas e outras comunidades religiosas estão separadas do Estado e são livres na sua organização e no exercício das suas funções e do culto.5 —(Igual ao n.° 4.)6 — É garantido o direito à objecção de consciência, nos termos da lei.ARTIGO 43." (Ub arda da da aprender e ensinar)1— (Igual.) 2 —(Igual.) 3— (Igual.)4 — É garantido o direito de criação de escolas particulares e cooperativas.(A AD e o PCP mantêm reservas a esta formulação.)ARTIGO 44.» (Direito de deslocação, residância e emigração)1— (Igual.)2— (Igual.)ARTIGO 47."(Liberdade de escolha de profissão e acesso à função pública)1 — (igual ao n." 3 do artigo 51")2—'Todos os cidadãos têm o direito de acesso, em condições de liberdade e igualdade, à função pública, em regra por via de concurso.ARTIGO 48.» (Participação rta vida pública) 1— (Igual.)2 — (Igual ao actual n." 3.)(Pendentes as alterações de sistematização.) ARTIGO 49.« (Direito de sufrágio)1 —Têm direito de sufrágio todos os cidadãos maiores de 18 anos, ressalvadas a$ incapacidades previstas na lei geral.2 — O exercício do direito de sufrágio é pessoal e constitui um dever cívico.ARTIGO 50.°(Direito de acesso e cargos públicos)1 — Todos os cidadãos têm o direito de acesso, em condições de igualdade e liberdade, aos cargos públicos.2 — Ninguém pode ser prejudicado na sua colocação, no seu emprego, na sua carreira profissional ou nos benefícios sociais a que tem direito em virtude do exercício de direitos políticos ou do desempenho de cargos públicos.(O representante do PSD expressou reservas a esta formulação.)ARTIGO 51."(Partidos políticos)(Igual ao actual artigo 47.")ARTIGO 52."(Direito da petição e de acção popular)1 — Todos os cidadãos têm o direito de apresentar, individual ou colectivamente, aos órgãos de soberania ou a quaisquer autoridades petições, representações, reclamações ou queixas para defesa dos seus direitos, da Constituição, das leis ou do interesse geral.(O PSD manteve reservas à inclusão da frase final abem como o direito de ser informados sobre a sua recepção e sobre as consequências do seu exame*.)2 — É reconhecido o direito de acção popular, nos casos e nos termos previstos na lei, designadamente