19 DE SETEMBRO DE 19984-(7)Em referência ao ofício n.° 6965, de 2 de Setembro, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado do Ensino Superior de enviar a V. Ex.° fotocópia do ofício n.° 1084--A/98, de 29 de Junho, do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa, onde é feito o balanço da actividade da comissão de gestão, nomeadamente no que se refere aos concursos abertos e em curso.Em face da multiplicidade de tarefas que importa ainda assegurar, foi diferido o termo do mandato fixado àquela comissão por despacho de S. Ex.° o Ministro da Educação, de 30 de Junho.de 1998, de que igualmente se junta fotocópia (a).8 de Setembro de 1998. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.(a) Os documentos foram entregues ao Deputado.MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.°. 818/VII (3.°)-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre o protocolo de cooperação e complementaridade entre o Ministério da Saúde e a Cruz Vermelha Portuguesa para tratamento de utentes do Serviço Nacional de Saúde.Na sequência do solicitado no requerimento em epígrafe, veiculado pelo ofício desse Gabinete com o n.° 2665, de 25 de Agosto de 1998, junto remeto a V. Ex.' cópia do acordo de cooperação celebrado entre a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo e a Cruz Vermelha Portuguesa e, bem assim, da informação elaborada pela referida Administração Regional de Saúde.15 de Setembro de 1998.— Pelo Chefe do Gabinete, Ana Maria Andrade Tavares.ANEXOAcordo tio cooperação entre a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo e a CVP — Sociedade de Gestão Hospitalar, S. A.Na sequência da avaliação da presente situação na região de Lisboa e Vale do Tejo no que respeita à área da cirurgia cardiotorácica e a algumas áreas cirúrgicas onde se geram grandes listas de espera e não sendo possível por razões de saúde pública e éticas aguardar pelo desenvolvimento de futuros centros de cirurgia cardiotorácica ou obter resposta imediata ao nível dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, torna-se necessário recorrer à contra-tualização com o sector privado lucrativo ou com fins de solidariedade social.Tendo em conta o Protocolo de Cooperação e Complementaridade firmado entre o Ministério da Saúde e a Cruz Vermelha Portuguesa para o tratamento de utentes do Serviço Nacional de Saúde e o facto de o Hospital da Cruz Vermelha Portuguesa dispor dos recursos técnicos e humanos necessários à prestação dos cuidados de saúde pretendidos, garantindo de imediato a complementaridade desejada, é estabelecido entre a Administração Regionalde Saúde de Lisboa e Vale do Tejo e a CVP — Sociedade de Gestão Hospitalar, S. A., o acordo de cooperação que se regerá pelas cláusulas seguintes:CAPÍTULO I Objectivo e âmbitoArtigo l.cEntre a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, daqui em diante designada por ARSLVT, com sede na Avenida dos Estados Unidos da América, 77, 10.°, em Lisboa, como 1.° outorgante, e a CVP— Sociedade de Gestão Hospitalar, S. A., daqui em diante designada por HCVP, com sede na Rua de Duarte Galvão, 54, em Lisboa, como 2.° outorgante, é celebrado o presente acordo de cooperação, pelo qual se regulam os termos em que o Hospital da Cruz Vermelha Portuguesa assegurará, em complementaridade com os estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, doravante designado por SNS, a prestação de cuidados de saúde na área de abrangência da ARSLVT.Artigo 2.°Os dois outorgantes reconhecem o interesse relevante que este programa tem.para o SNS, na área de influência da ARSLVT, integrando-se o seu esquema global numa perspectiva regional de prestação de cuidados de saúde.Artigo 3.°1 — O presente acordo engloba a prestação de cuidados de saúde nas seguintes áreas clínicas:1.1 —Circulação:1.1.1 —Cardiologia de adultos e pediátrica;1.1.2 — Angiologia;1.1.3 — Cirurgia cardiotorácica;1.1.4 — Cirurgia vascular e flebologia;1.2 — Sistema nervoso:1.2.1 — Neurologia;1.2.2 — Neurorradiologia;1.2.3 — Neurocirurgia;1.3 — Ortopedia:1.3.1 — Artroscopia e artoplastia;1.3.2 — Cirurgia da coluna;1.3.3 — Próteses ;1.4 — Oftalmologia:1.4.1 —Oftalmologia geral e consulta;1.4.2 — Cirurgia especial e prioritária para diabéticos;1.5 — Otorrinolaringologia;1.6 — Noutras áreas já existentes ou a criar no HCVP relativamente às quais haja mútuo interesse.2 — O presente acordo será alargado às áreas de neurocirurgia e neurorradiologia até ao final do corrente ano, sendo adaptado em conformidade.3 — O presente acordo poderá ainda ser progressivamente alargado a outras áreas clínicas, devendo nessa altura ser também adaptado em conformidade.4 — Quando qualquer das partes pretender alargar o âmbito do presente acordo deverá propô-lo à outra parte até 30 de Junho, por forma a produzir os seus efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte.5 — Deverão estabelecer-se relações de ensino, treino e outra formação entre o HCVP e estabelecimentos do SNS, a definir por protocolos específicos que permitam a realização de estágios totais ou parciais, cursos de actua-0