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Tal crítica é confirmada na audição de 20 de Novembro, onde os membros da extinta comissão de inquérito voltam a enfatizar por diversas vezes essa conclusão, nomeadamente, pelas palavras abalizadas do Eng.o Rui Correia, seu antigo presidente, quando reafirma que "o projectista da obra, que foi a empresa Ferconsult, em lugar algum do seu projecto menciona esse risco ou quaisquer cuidados especiais de execução que tivessem que ser tomados para evitar a concorrência deste fenómeno" [pág. 21 da Acta da 3.a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (20 de Novembro de 2002)].
Ou quando mais tarde afiança que "é nosso entendimento que, realmente, a informação existente era suficiente para todas as entidades intervenientes, a começar pelo projectista e naturalmente passando pelo empreiteiro e também pela fiscalização, enfim, todos os intervenientes no processo, havia informação suficiente para que todos os intervenientes no processo se tivessem apercebido do risco da ocorrência deste tipo de fenómenos" [pág. 30 da Acta da 3.a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (20 de Novembro de 2002)].
Ou quando salienta: "não deixa de ser curioso sublinhar que até é, de alguma maneira surpreendente, que realmente nenhum documento, quer do projecto quer das propostas que foram apresentadas, esse risco transpareça" [pág. 49 da Acta da 3.a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (20 de Novembro de 2002)].
Ou quando esclarece que "efectivamente, na nossa ponderação, digamos, das responsabilidades da comissão de verificação de propostas e da fiscalização pesou, significativamente, o facto de, nos documentos de projecto, não existir qualquer referência a esse risco [pág. 50 da Acta da 3.a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (20 de Novembro de 2002)].
Ou ainda quando insiste que "em relação àqueles documentos que fizeram parte do documento patenteado a concurso e, portanto, que não podia deixar de ser do conhecimento do empreiteiro naturalmente, mas também - e porque não repeti-lo -, por maioria de razão, do próprio projectista porque o projectista refere no seu projecto todos os elementos em que se baseou e em que nós também nos baseámos para fazer este relatório" [pág. 60 da Acta da 3.a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (20 de Novembro de 2002)].
Ou quando sustenta que "o próprio empreiteiro com certeza que toma e, do ponto de vista formal, julgo que tem que tomar o projecto e o aceitar - isto é uma prática nas empreitadas -, mas não podemos esquecer que, efectivamente, o projecto não menciona qualquer coisa em relação a isso. Evidentemente que, se mencionasse, jugo que a asserção de que a culpa estava ali completamente focalizada era absolutamente imediata. Porque, então, que diabo!, está mencionado no projecto e, mesmo assim, não tinham as coisas para dominar! Agora, não estando, evidentemente, nós temos que dar alguma valoração a esta circunstância. Este é, pelo menos, nosso entendimento" [pág. 87 da Acta da 3.a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (20 de Novembro de 2002)].
Ou quando assevera que "o facto de não existir menção a essa circunstância, a esse risco, no próprio projecto, está aqui mencionado no relatório, não pode ser, pura e simplesmente, obliterado, na nossa opinião" [pág. 87 da Acta da 3.a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (20 de Novembro de 2002)].
Ou quando reafirma que "não sabemos fazer a valorização jurídica disso mas encontramos realmente, no projecto, também, uma omissão em relação a esse risco que consideramos que é uma circunstância a ter em consideração na resolução deste assunto, quer dizer, é uma matéria que não sabemos de que modo, porque isso nos ultrapassa, mas que consideramos que deve ser tido em consideração" [pág. 135 da Acta da 3.a reunião da Comissão Parlamentar Inquérito (20 de Novembro de 2002)].
Ou quando conclui que "o que gostaríamos de deixar claro é que consideramos que, do ponto de vista técnico, existem aspectos desta questão, designadamente referindo a omissão em relação ao risco no projecto de execução, que consideramos que devem ser atendidos" [pág. 139 da Acta da 3.a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (20 de Novembro de 2002)].
Mas também o Dr. António Gomes Coelho, na sua qualidade de eminente geólogo, detecta falhas no projecto ao salientar que "o próprio projecto previa, para o desenrolar de toda a obra, a execução de uma grande quantidade de furos no túnel e não continha, ele próprio, embora pudesse e tivesse elementos para conhecer as condições do sítio da obra, nenhuma referência à possibilidade de haver um risco deste tipo, o que, de certo modo, também vem para jusante trazer algumas consequências" [pág. 27 da Acta da 3.a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (20 de Novembro de 2002)].
Ou quando adiante ajuíza que "quanto a mim, terá concorrido o facto de haver outros elementos, nomeadamente no projecto, que previam a execução de uma grande quantidade de furos e no qual também não se fazia menção. E o projecto também conhecia essas condições" [pág. 33 da Acta da 3.a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (20 de Novembro de 2002)].
Mas mais contundente é o Eng.o Rui Correia quando deixa subentender uma não validação técnica do projectos quando em resposta à pergunta "esta omissão do grau de risco associada à caracterização morfológica, que está patente e de forma clara, é ou não suficiente para inviabilizar uma certificação técnica?", afirma:
"Está subentendido que nós consideramos, como é lógico, que, realmente, estando previstas perfurações em terrenos desta natureza, houvesse qualquer menção a essa circunstância. Já há pouco mencionei isso.
Julgo que isto, de alguma maneira, responde à sua questão, sobre o que pensamos do assunto" [pág. 64 da Acta da 3.a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (20 de Novembro de 2002)].
Também o dono da obra, o Metro, vem, na audição de 12 de Novembro, reconhecer a "fragilidade existente no projecto de concurso dos toscos da estação do Terreiro do Paço" (pág. 22 da Acta da 2.a reunião da Comissão Parlamentar
0165   |   II Série B - Número 024   |   13 de Dezembro de 2002 de Inquérito (12 de Novembro de 2002), elaborado por uma das suas empresas, a Ferconsult - Consultadoria, Estudos e Projectos de Engenharia de Transportes, SA. (Ferconsult).
Em declarações à Comissão, o Eng.o Leiria Pinto, sustenta a sua apreciação no facto de "a situação hidrogeológica dos terrenos envolventes do túnel deveria ter inviabilizado que fosse equacionada a hipótese de se proceder à execução dos furos pelo interior do túnel, mesmo na eventualidade de se proceder ao reforço do revestimento. Ou seja, mesmo no quadro mais tranquilo, em termos da situação geológica patente no concurso, este era sempre um procedimento muito complicado de ser feito e o risco do fenómeno foi subestimado" [pág. 24 da Acta da 2.a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)].
Na sua exposição, o Eng.o Leiria Pinto socorre-se do relatório da comissão de inquérito para corroborar as suas conclusões.
Mas também as conclusões da comissão de inquérito interna do Metro, nomeada em 19 de Junho de 2000 e constituída, para além de um elemento do Metro, por dois engenheiros da Ferconsult, são no mesmo sentido.
Com efeito, esta comissão, no seu relatório de 18 de Julho de 2000, refere que "não se encontram quaisquer elementos justificativos da solução preconizada pelo projectista, para mais adiante realçar que "entende salientar que o projecto não identifica à furação das aduelas como uma actividade envolvendo riscos" [pág. 17 do relatório da comissão de inquérito interna do Metro (18 de Julho de 2000)].
E, por fim, a comissão de inquérito interna conclui "por último, veio a revelar-se que a solução estrutural, constante do projecto patenteado pelo Processo de Concurso, na medida em que implicava a furação das aduelas para a execução do jet-grouting, a partir do interior do túnel, comportava um risco elevado, o qual não foi devidamente avaliado por nenhuma das partes envolvidas na elaboração dos projectos e na execução dos trabalhos" [pág. 27 do relatório da comissão de inquérito interna do Metro (18 de Julho de 2000)].
Até o próprio Ministro do Equipamento Social da altura, Dr. Jorge Coelho, confirma as deficiências do projecto ao afirmar que "no âmbito do projecto foram detectadas coisas que, em termos de futuro, não poderiam continuar a acontecer" [pág. 188 Acta da 2.a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)].
E isto "porque as obras públicas em Portugal, durante os últimos anos, tinham tido, digamos, algum laxismo naquilo que diz respeito à elaboração dos projectos, e nomeadamente neste, como pode ser visto aqui no relatório da Comissão de Inquérito" [pág. 188 Acta da 2.a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)].
Mas as críticas aos projectos e à sua aprovação em Portugal vão mais longe, quando esclarece que o grande problema de muitas obras públicas "não é dos construtores, é dos projectistas"; isto é: "são projectos que não estão bem feitos, são projectos que não têm em conta as características que, muitas vezes, as obras têm de ter" [pág. 189 Acta da 2.a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)].
Em Portugal, remata, "ninguém põe em causa que uma obra custe 10 milhões, mas já o projecto quanto mais barato for, melhor. Não se tem em conta que é de um bom projecto que pode sair uma boa obra e uma obra com custos menores do que a que resulta de um projecto feito sem as características positivas" [pág. 189 Acta da 2.a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)].
É esta convicção formada pelo anterior titular da pasta das obras públicas de que está perante um mau projecto que o leva a proferir o despacho de 16 de Agosto de 2000 determinando a validação técnica de certos projectos.
IV - FiscalizaçãoA fiscalização, a cargo da Ferconsult está também ela, sujeita a críticas, até pelo facto de ser a entidade projectista, o que lhe deveria dar uma vantagem sobre as demais entidades pelo conhecimento profundo que tinha do projecto e do modo como percebia a obra no seu todo. E é importante salientar que foi a própria Ferconsult, enquanto projectista, que estabeleceu o jet-grouting como técnica a utilizar. Mas talvez fosse essa situação dupla de projectista e fiscal que tenha concorrido para a ocorrência do incidente: a ausência de um distanciamento que lhe permitisse verificar as insuficiências do projecto.
Assim, para além das referências anteriormente feitas aquando da análise do projecto, na parte em que a comprometem directa ou na indirectamente, a entidade fiscalizadora é objecto também ela de análise própria no ponto 8.5 do relatório da comissão de inquérito.
Nesse sentido, a comissão de inquérito entende que "toda a informação recolhida evidencia que a entidade encarregada da fiscalização da empreitada, embora conhecedora da natureza e planeamento dos trabalhos que estavam em curso no local do acidente (perfuração das aduelas na parte inferior do túnel para execução do tratamento de terrenos com jet-grouting), não teve percepção do risco a eles associado", conclusão reafirmada durante a sua audição de 20 de Novembro [pág. 138 da Acta da 3.a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (20 de Novembro de 2002)].
Mas, reforça ainda a comissão de inquérito, "é preciso também salientar, como está dito no relatório, que a fiscalização tinha perfeito conhecimento daquilo que se ia fazer e, que, portanto, não foi nenhuma operação não prevista, foi uma operação programada e do conhecimento completo da fiscalização" [pág. 24 da Acta da 3.a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (20 de Novembro de 2002)].
A responsabilização da fiscalização pelo incidente é sublinhada pelo dono da obra quando, pelo presidente do conselho de gerência, conclui que "o grupo Metro não está isento de responsabilidades. E porquê? Porque a Ferconsult é 100% do Metropolitano de Lisboa, produziu o projecto que pôs a concurso e assegurava a fiscalização" [pág. 50 da Acta da 2.a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)].
Idêntica conclusão se retira das palavras do Eng.o Leiria Pinto quando afirma que "em termos de fiscalização, eu penso que há, de facto, extremas fragilidades da parte do Metropolitano" [pág. 52 da Acta da 2.a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)].
Essas "fragilidades" da fiscalização são acentuadas pela confirmação de que "os procedimentos foram entregues, foram aprovados pela fiscalização" e que "a fiscalização não estava presente" [pág. 73 da Acta da 2.a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)] durante os trabalhos de perfuração das aduelas.
0166   |   II Série B - Número 024   |   13 de Dezembro de 2002 O acompanhamento deficiente da fiscalização é, igualmente, objecto de censura por parte da comissão de inquérito interna do Metro, ao apurar "que o trabalho se encontrava a ser realizado por dois operadores de carotadora e um servente, sem ao menos a presença do encarregado do subempreiteiro e sem a presença de qualquer responsável do Empreiteiro ou da Fiscalização" [pág. 22 do relatório da comissão de inquérito interna do Metro (18 de Julho de 2000)].
E com o mesmo sentido, a comissão de inquérito interna salienta que "a Fiscalização apenas acompanhou a realização dos dois furos de ensaio realizados em 18 de Maio, na zona da Estação" [pág. 23 do relatório da comissão de inquérito interna do Metro (18 de Julho de 2000)].
Do mesmo modo, o Dr. Jorge Coelho reconhece a deficiente prestação da empresa fiscalizadora ao lembrar que "tal como eu disse há pouco relativamente ao construtor que não teve em conta, nomeadamente, a necessidade de ter pessoal qualificado no acompanhamento da obra, tanto quanto fui informado a posteriori, na fiscalização também não tinha as mesmas pessoas que, deviam estar a acompanhar devidamente a obra" [pág. 188 da Acta da 2.a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)].
É importante ainda assinalar a necessidade que a consultora jurídica que elaborou o parecer jurídico, de 9 de Agosto, que sustentou o despacho do então Ministro do Equipamento Social, sentiu de fazer uma referência à actuação da fiscalização e, de certo modo, deixar subentender uma deficiência no apuramento das suas responsabilidades.
Com efeito, no ponto 3.4 do seu parecer, a consultora escreve "algumas das considerações expendidas mantêm pertinência no que respeita à detecção de eventuais riscos na execução desta fase da obra, não sendo possível apurar se, apesar de não ser de esperar a sua identificação ou evidenciação pela fiscalização (cf. Relatório, 8.5 fls.19), esta entidade, nos documentos e/ou no fax emitido, chamou ou não a atenção do empreiteiro para procedimentos menos consentâneos com o que a informação geológica e geotécnica disponível impunha (cf. docs. Referidos, a fls. 3, 7, 2.° parágrafo e 18, último parágrafo)".
Em resultado destas "fragilidades", a Ferconsult, como anunciou o presidente do conselho de gerência do Metro, "entrou num processo de reorganização interna que separasse aquilo que é a fiscalização e aquilo que é o projecto, por forma a que efectivamente estas águas fossem claras" [pág. 120 da Acta da 2.a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)].V - COBAA COBA é, nas palavras do Dr. António Gomes Coelho, um dos membros da extinta comissão de inquérito, "uma empresa de grande credibilidade e de grande prestígio no nosso meio nacional e onde trabalham pessoas de grande categoria e de grande capacidade, que nós respeitamos" [pág. 60 da Acta da 3.a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (20 de Novembro de 2002)].
A COBA é, pois, uma empresa com 40 anos e forte implantação no mercado, que "tem activos, ou em curso, 163 contratos, dos quais 25 no estrangeiro". Dos contratos nacionais "cerca de 50% do valor dos contratos, ou dos contratos, se assim quiserem, são com empresas privadas". E "os outros 50% dos nossos contratos são ainda com empresas institucionais ou com as próprias instituições" [pág. 24 da Acta da 6.a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (28 de Novembro de 2002)]. Assim, "a COBA trabalha hoje com todas as grandes empresas de construção, todas!" [pág. 25 da Acta da 6.a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (28 de Novembro de 2002)].
A actuação da COBA não foi para produzir um relatório encomendado para defender a posição do empreiteiro, mas antes para um relatório englobado no contributo geral para a solução do problema resultante do incidente.
Levantada a suspeição pela maioria, foi esta afastada pelo Eng.o Ricardo Oliveira, presidente do conselho de administração da COBA, em depoimento à Comissão, em 28 de Novembro de 2002, ao reiterar que "nós não fomos contratados para elaborar este memorando ou um estudo geológico, mas para ajudar a resolver um problema. Isto é, nós fomos contratados para avaliar a situação que existia e para propor medidas tendentes a repor a situação, foi para esse efeito que o estudo foi realizado" [pág. 64 da Acta da 6.a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (28 de Novembro de 2002)].
Ou seja, continua, "o nosso estudo não é uma peritagem, não foi feito para servir para esgrimir contra quem quer que fosse, foi feito exclusivamente com os objectivos que já citámos" [pág. 76 da Acta da 6.a Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (28 de Novembro de 2002)].
Assim, "a COBA não foi chamada para resolver um litígio qualquer, mas para resolver este assunto" [pág. 76 da Acta da 6.a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (28 de Novembro de 2002)].
A CORA "na sua qualidade de empresa especializada, foi contactada, e depois contratada, pela Metropaço, ACE para desenvolver um conjunto de acções após - e isso é também muito importante - o acidente, que continua a desenvolver, no sentido de ajudar a estabilizar o fenómeno que ocorreu no dia 9 de Junho e para, de seguida, em conjunto com o próprio Metropolitano, os seus consultores, a Ferconsult e o LNEC, encontrarem as melhores soluções para resolver o problema, em primeiro lugar, e, em segundo, para criar condições que permitissem a construção da estação" [pág. 4 da Acta da 6.a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (28 de Novembro de 2002)].
E mais esclarece que "toda a actividade que a COBA tem desenvolvido foi remunerada pela Metropaço, que não teve algum contrato, para este assunto específico, com o Metropolitano de Lisboa" [pág. 4 da Acta da 6.a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (28 de Novembro de 2002)].
Clarificando esta posição, o Eng.o Ricardo Oliveira reitera que "a COBA foi contactada, na sua qualidade de empresa especializada na matéria, para actuar junto da Metropaço e posteriormente, - o que ocorre actualmente, junto de um grupo de trabalho que inclui o Metropolitano de Lisboa, a Ferconsult e o LNEC, grupo esse que trabalha desde então, seguida e continuamente - e que neste momento continua a trabalhar nesse mesmo modelo -, para explicar o fenómeno, procurar soluções para estabilizar imediatamente os dois períodos de intervenção, o período emergencial, para estabilizar rapidamente o fenómeno, que estava a assumir proporções muito grandes e finalmente, como disse também, para procurar soluções que permitissem continuar o projecto" [pág. 6 da Acta da 6.a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (28 de Novembro de 2002)].
O envolvimento da COBA é, desde logo, confirmado pelo técnico da Ferconsult no ponto de situação que faz em
0167   |   II Série B - Número 024   |   13 de Dezembro de 2002 7 de Agosto de 2000 onde comunica, no ponto 3., sob o título "Terceira fase - Recomeço da empreitada", que "desde Julho que estão a ser realizados estudos pela Metropaço/Coba, com o objectivo de proporem à Metro um projecto de execução que corresponda às condições geológicas, ao estado estrutural da galeria e tenha em conta a demolição das aduelas da estação".
O mesmo técnico, em comunicação interna, de 23 de Agosto de 2000, informa que "desde a data do incidente, foi estabelecido que os trabalhos a realizar para repor a segurança da galeria e do maciço envolvente, são propostos pela Metropaço/Coba, com a colaboração/aprovação da Ferconsult e LNEC".
Mais adiante nessa comunicação, o aludido técnico revela que todos os trabalhos a executar tiveram ou terão validação da Ferconsult e LNEC".
E numa outra comunicação, datada de 31 de Agosto de 2000, o citado técnico confirma que as soluções de projecto, elaborado pelo empreiteiro/Coba apresentadas nas reuniões bi-semanais "têm sido validadas pela Ferconsult/LNEC".
Tal afasta a ideia de que a COBA actuava mandatada pelo empreiteiro para produzir um qualquer relatório pré-definido, e que o seu trabalho era feito à revelia do dono da obra e dos seus consultores, Ferconsult e LNEC.
Ao invés, o trabalho da COBA era conhecido, reconhecido e validado pela Ferconsult e, mais importante, pelo LNEC, desde a data do acidente.
No tocante à metodologia adoptada, o Eng.o Ricardo Oliveira explica que é a praticada pela maior parte das empresas do género e que consiste em "recolher toda a informação patente, nomeadamente a informação associada ao projecto, patente a concurso, que lhe foi dada pela Metropaço e, por sua iniciativa, juntou a sua própria informação, a informação que outras entidades fizeram na área, que está na posse, nomeadamente, do Instituto Geológico e Mineiro e também do Laboratório de Engenharia Civil" [pág. 10 da Acta da 6.a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (28 de Novembro de 2002)].
O passo seguinte, prossegue, "foi definir um programa de investigações complementares para ajudar, a esclarecer o modelo. E posso referir - e agora já vou falar também em datas - que nos três, quatro meses seguintes, até Setembro, em sequência dessa nossa intervenção, já com o apoio das várias entidades [...], fizemos um programa de prospecção complementar na zona envolvente à zona do acidente/incidente, que consistiu em 33 sondagens adicionais, em 7 PDL que são quase sondagens que só dão informação sobre a natureza dos terrenos, e mais 3 CPTU que são, outra vez, uma espécie de sondagens, visando esclarecer a natureza dos terrenos e as suas propriedades" [pág. 10 da Acta da 6.a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (28 de Novembro de 2002)].
Com base nisto, a COBA procurou "definir muito bem o modelo geológico e geotécnico, tentar perceber todo o comportamento daqueles terrenos e propor as soluções" [pág. 10 da Acta da 6.a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (28 de Novembro de 2002)].
Para este efeito, a COBA fez cerca de 20 relatório nos dois anos e meio que está a trabalhar [pág. 99 da Acta da 6.a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (28 de Novembro de 2002)], tendo o primeiro sido elaborado em 27 de Junho [pág. 98 da Acta da 6.a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (28 de Novembro de 2002)].
E esclarece ainda o Eng.o Ricardo Oliveira que "todas essas intervenções sugeridas pela COBA foram consensualmente aceites [pág. 11 da Acta da 6.a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (28 de Novembro de 2002)], o que, como anteriormente referido, é, confirmado pelo técnico da Ferconsult.
O que decorre dos estudos e das sondagens da COBA, no que toca à situação geológica e geotécnica, conforme sintetizado nos seus relatórios, são conclusões onde, em relação ao relatório da comissão de inquérito, "não há diferenças fundamentais, há algumas de semântica, há outras menos de semântica, mas não são diferenças fundamentais" [pág. 62 da Acta da 6.a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (28 de Novembro de 2002)].
As diferenças resultam, como esclarece o Eng.o Ricardo Oliveira, de terem sido "feitas 33 sondagens, não 3, e não no mesmo dia, mas durante uns meses, porque, obviamente, este trabalho demorou meses a fazer. E foi depois disso que fizemos as nossas conclusões finais" [pág. 62 da Acta da 6.a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (28 de Novembro de 2002)].
E sabemos, como nos ensinou o distinto geólogo que integrou a comissão de inquérito, que "à medida que se vão fazendo mais sondagens, esse quadro vai-se revelando como uma fotografia que se revela cada vez mais próxima, de uma aproximação ao real cada vez mais definida, cada vez mais fiável" [pág. 31 da Acta da 3.a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (21) de Novembro de 2002)].
E estas sondagens adicionais vieram revelar que existe uma "singularidade geológica" e que "a alimentação desse aquífero faz-se predominantemente por terra e não pelo rio. Ou seja, essas areias mais lavadas que viemos a detectar com todas estas sondagens feitas são areias que pertencem ao vale fóssil que vem do Martim Moniz, um dos afluentes do rio Tejo" [pág. 34 da Acta da 6.a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (28 de Novembro de 2002)].
E a ligação entre as areias finas e vale fóssil é baseada num facto concreto: "no momento em que se deu o acidente, os piezómetros (aparelhos que medem os níveis de água) colocados no Banco Nacional Ultramarino, a umas centenas de metros, na Baixa, baixaram rapidamente. Ou seja, quando a água e as areias entraram dentro do túnel houve um abaixamento do nível de água a umas centenas de metros, no Banco Nacional Ultramarino, em terra" [pág. 34 da Acta da 6.a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (28 de Novembro de 2002)].
Deste modo, concluíu a COBA "a nossa convicção - e esta é a maior divergência - é que a alimentação desse aquífero arenoso foi, nessa altura, essencialmente feita por terra, o que justificou até a grande pressão com que o terreno entrou dentro do túnel" [pág. 35 da Acta da 6.a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (28 de Novembro de 2002)].
Assim, para a COBA, "o acidente ocorreu, repito, porque a areia que estava por debaixo tinha uma grande permeabilidade e estava ligada a um aquífero com uma pressão elevada" [pág. 63 da Acta da 6.a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (28 de Novembro de 2002)].
E esta "singularidade geológica" não era identificável uma vez que "a informação que existia das sondagens, dos ensaios em laboratório e dos ensaios em campo, in situ, era toda conducente (e o projectista e é claro nas suas conclusões e a fiscalização aceitou totalmente esse ponto de vista) a que não havia risco dessas situações, em virtude
0168   |   II Série B - Número 024   |   13 de Dezembro de 2002 de não haver areias potencialmente perigosas para uma situação como essa. Havia areia, progressivamente em maior quantidade, em profundidades maiores; as sondagens mostram-no claramente e temos os dados todos dos ensaios feitos em laboratório e analisámo-los todos, mas, em nossa opinião, em quase nenhum isso era indiciador de que iria acontecer um acidente como o que aconteceu, provocado pela presença de areias lavadas, com continuidade, que são os dois factores causadores do acidente" [pág. 93 da Acta da 6.a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (28 de Novembro de 2002)].
Ora, este facto natural ou situação imprevisível, ou inevitável, quer pelo projectista quer pelo empreiteiro, consubstancia um caso fortuito ou de força maior.VI - AcordoQuando em 1 de Setembro de 2000 o actual conselho de gerência assumiu funções "a situação era de clara conflitualidade jurídica" [pág. 10 da Acta da 2.a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)], onde "nem que o necessário 'Auto de Suspensão da Empreitada' estava assinado por ambas as partes e encontravam-se paralisados os necessários e fundamentais trabalhos para a reposição da segurança da galeria e zonas envolventes, o que, naturalmente, aumentava o risco", como revela o Dr. Manuel Frasquilho [pág. 11 da Acta da 2.a Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)].
Deste modo, continua o Dr. Manuel Frasquilho, "perante esta realidade e ponderada a situação, foram iniciadas de imediato reuniões, ao mais alto nível, com a Metropaço no sentido de, sem prejuízo dos direitos das partes, e isolando o processo técnico do processo jurídico, assegurar as condições para: proceder à concretização dos trabalhos necessários à moniterização e consolidação do túnel e zonas envolventes e à reposição das condições normais de circulação viária" [pág. 11 da Acta da 2.a Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)].
O acordo subsequente justifica-se em três grandes razões, conforme revelam os representantes do Metro na audição de 12 de Novembro. Como explica o Eng.o Leiria Pinto:
"A primeira grande razão [...] diz respeito ao conjunto das condições geológicas-geotécnicas existentes no local do acidente.
A segunda grande razão refere-se à fragilidade com que mais tarde nos deparámos no projecto que é patenteado no processo de concurso da Empreitada 553/98, relativa aos toscos da estação do Terreiro do Paço.
Finalmente, a terceira grande razão está ligada a conjunto de questões relacionados com a envolvente externa relevante pós incidente, que são: a situação iminente de rotura do túnel e condicionantes exteriores; a situação de pré-contencioso existente; e a questão dos Fundos Comunitários" [pág. 18 da Acta da 2.a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)].
A primeira sustenta-se nas relatórios produzidos pela COBA com vista a repor a segurança da galeria e do maciço envolvente com a colaboração e aprovação da Ferconsult e LNEC, como já referido.
Isto é, o conselho de gerência do Metro viu-se confrontado com o resultado, que não podia ignorar, de uma exaustiva campanha de sondagens efectuada pela COBA, que servia de base às soluções do problema que eram validadas pela Ferconsult e pelo LNEC, revelando uma situação geológica e geotécnica divergente da patenteada a concurso.
Mas mais importante, as conclusões dos estudos produzidos apontavam mesmo para a existência de um caso fortuito, isto é, não imputável ao empreiteiro, com todas as consequências daí decorrentes.
Por outro lado, como ficou igualmente demonstrado, a comissão de inquérito interna do Metro e a comissão de inquérito designada pelo então Ministro do Equipamento Social entendiam que o projecto patenteado a concurso apresentava deficiências e não alertava para a eventualidade do risco. Também a fiscalização não estava ausente de crítica, nomeadamente, ao não ter a percepção do risco dos trabalhos a executar. E o projecto e a fiscalização estavam entregues a uma empresa do Grupo Metro.
Desta maneira, o conselho de gerência viu-se numa situação em que "o grupo Metro não está isento de responsabilidades" [pág. 50 da Acta da 2.a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)].
E assim numa posição fragilizada num eventual processo judicial, com "o risco de paralisar tudo, bem como o risco significativo de sairmos do tribunal com algumas alegações do tipo força maior, ou outras, que viessem a atribuir-nos responsabilidades" [pág. 50 da Acta da 2.a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)].
Já no que respeita à envolvente externa, há desde logo a situação de iminente rotura do túnel e condicionantes exteriores, conforme alertava, por exemplo, a Ferconsult na sua comunicação de 31 de Agosto de 2000: "estamos numa situação de risco eminente de colapso, que exige medidas imediatas, para repor em segurança a estrutura da galeria e das zonas envolventes".
Noutra vertente, havia "problemas graves da EPAL, havendo diversas condutas afectadas, nomeadamente toda conduta principal para a zona ocidental da cidade estava em perigo. Estava também em perigo todo o sistema de colectores da cidade, nomeadamente o colector sul e sueste estava desactivado, pelo que teve de se começar a perspectivar imediatamente, como se veio a verificar, a construção de um novo colector mais encostado para a zona da doca da Marinha. Havia ainda problemas com as ligações de gás, com a LTE, com a PT, com a Carris, etc., que necessitavam todas de reparações" como salienta o Eng.o Leiria Pinto [pág. 26 da Acta da 2.a Reunião da Comissão Parlamentar de inquérito (12 de Novembro de 2002)].
Também o então Ministro do Equipamento Social, no seu depoimento, revela que "havia situações muito complexas, como se lembrarão, de corte de circulação, de cortes de água e de gás, não só aqui na região de Lisboa" [pág. 166 da Acta da 2.a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)], bem como "uma grande pressão por parte dos cidadãos, pelo que aquela situação não se podia prolongar por muito tempo" [pág. 167 da Acta da 2.a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)], tendo havido "várias conversas e várias orientações no sentido de criar condições para que a empresa que estava ali a trabalhar repusesse novamente as condições normais de circulação" [pág. 167 da Acta da 2.a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)].
Quanto à questão dos fundos comunitários, "que, embora não se trate do factor determinante, não deixa de ser
0169   |   II Série B - Número 024   |   13 de Dezembro de 2002 um apontamento a ter em consideração", como observa o Eng.o Leiria Pinto [pág. 27 da Acta da 2.a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)].
Isto significava repor a situação que permitisse a aprovação "do apoio comunitário ao projecto relativo à extensão da rede de Metro para a ligação à rede transeuropeia de transportes, ligação Baixa-Chiado/Santa Apolónia" [pág. 27 da Acta da 2.a Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)], o que foi conseguido. As condições de segurança foram "repostas e os trabalhos acabaram em 14 de Dezembro de 2000" [pág. 27 da Acta da 2.a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)].
Confrontados com todas estas condicionantes, o conselho de gerência do Metro optou por iniciar "em finais de Fevereiro, ao mais alto nível, novas conversações com a Metropaço, no sentido de encontrar a forma mais adequada para a defesa dos interesses envolvidos", como esclarece o Dr. Manuel Frasquilho no seu depoimento [pág. 14 da Acta da 2.a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)].
Para o Dr. Manuel Frasquilho, com o Acordo, "fez-se a opção por aquilo que nos pareceu ser, do ponto de vista prático e pragmático, a melhor solução para resolver o problema" [pág. 89 da Acta da 2.a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)].
E esclarece: "todo este processo foi do conhecimento da tutela a partir de finais de Fevereiro, inícios de Março" [pág. 76 da Acta da 2.a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)].
"As negociações decorreram até Maio de 2001, sendo possível, e só então, concretizar o acordo que veio a ser subscrito em 27 de Maio de 2001, e de que foi dado público conhecimento através do comunicado de 11 de Maio de 2001 do Conselho de Gerência da Metropolitano de Lisboa", conclui o Dr. Manuel Frasquilho [pág. 15 da Acta da 2.a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)].
Na sequência deste comunicado, "não recebemos, efectivamente, qualquer pedido de esclarecimentos" e não surgiu "qualquer pedido de qualquer Deputado", como elucida o Dr. Manuel Frasquilho.
Nos termos do Acordo, o empreiteiro, a Metropaço, ficou obrigado a suportar os custos da reposição das condições de estabilidade da zona de implantação da obra e reparação e substituição dos bens danificados e destruídos.
Deste modo, como revela o Dr. Manuel Frasquilho, "os custos de reposição de toda a situação que o empreiteiro teve de assumir foram de 1,6 milhões de contos, as indemnizações a terceiros são de 1 milhão de contos e, depois, há uma verbas ligadas a essa situação, o que significa, efectivamente, que o prejuízo do empreiteiro decorrente da situação a que se assistiu foi de 3 milhões de contos" [pág. 55 da Acta da 2.a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)].
Não houve, portanto, branqueamento dás responsabilidades da Metropaço, assegura o Dr. Manuel Frasquilho, "na medida em que o empreiteiro não foi ilibado dos custos correspondentes às reposições e aos encargos decorrentes da situação que ocorreu" [pág. 49 da Acta da 2.a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)]. O que houve foi o assumir pelo Metro de que "não está isento de responsabilidades" [pág. 40 da Acta da 2.a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)].
É o próprio Dr. Jorge Coelho que confirma que "tudo o que a Metropolitano fez foi de boa fé e no âmbito que tem a ver com o enquadramento geral do meu despacho" [pág. 180 da Acta da 2.a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)].
E, mais adiante, reafirma que "sempre a Administração, como era seu dever, acatou o despacho, estava a cumpri-lo, e eu tenho a certeza que as soluções que encontrou foram de boa fé e que na sua interpretação estava a dar corpo ao despacho que fiz" [pág. 180 da Acta da 2.a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)].
E quando leu num jornal que o Metropolitano tinha chegado a acordo com a Metropaço "pensei para mim: Ainda bem que se resolveu o problema! Nunca vi em jornal nenhum que não tinham acatado o meu despacho, nem vi nunca ninguém levantar este problema" [pág. 180 da Acta da 2.a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)].
Mas a defesa da actuação do conselho de gerência do Metro por parte do ex-Ministro do Equipamento Social vai mais longe: "Assim, como é evidente, nunca me passa sequer pela cabeça que qualquer decisão tomada, quer pelo presidente quer qualquer elemento do conselho de gerência do Metropolitano, relativamente aos factos que ocorreram não tivesse tido sempre em conta a defesa dos interesses do Estado e dos cidadãos" [pág. 171 da Acta da 2.a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)].
Mais: "tenho a certeza absoluta de que elas agiram sempre de total boa fé, em defesa dos interesses do Estado, em defesa do interesse público e em defesa dos interesses dos cidadãos, uma coisa que para nós deve ser importante" [pág. 172 da Acta da 2.a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)].
E "a interpretação que faço da boa fé, e daquilo que sei que é a profunda ligação ao interesse público dos administradores da Metropolitano, vai com certeza no sentido da interpretação que eles fizeram para factos novos, que não é o que me compete a mim estar aqui a discutir, daquilo que era o teor global do meu despacho, que lhes permitia fazer aquilo que fizeram" [pág. 181 da Acta da 2.a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)].
Ademais, conclui, "no despacho não se diz que a Metropolitano só num julgamento, que não se sabia bem daqui a quantos anos poderia resolver a questão" [pág. 178 da Acta da 2.a Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)].
Do mesmo modo, o Dr. Ferro Rodrigues, já como novo Ministro do Equipamento Social, tomou conhecimento do acordo. Conforme refere "foi-me informado pelo então Secretário de Estado, de acordo com os contactos que ele ia tendo com a administração do Metropolitano, que esta considerava que o melhor para o Metro e para o País era encontrar uma solução não litigiosa" [pág. 203 da Acta da 2.a Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)].
Então "há um momento em que o então Secretário de Estado conclui que, de acordo com a análise que ele e a administração do Metropolitano faziam, o melhor para o País, para a cidade e para o Metro era a solução encontrada" [pág. 204 da Acta da 2.a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)].
0170   |   II Série B - Número 024   |   13 de Dezembro de 2002 Assim, quando lhe foi proposto o acordo, o Dr. Ferro Rodrigues deu o seu assentimento: "aceitei como bom, com toda a confiança que tinha, e continuo a ter, na administração do Metropolitano de Lisboa" [pág. 203 da Acta da 2.a Reunião da comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)].
Para o Dr. Ferro Rodrigues "o aspecto básico do despacho do então Ministro Jorge Coelho foi cumprido, na medida em que há uma responsabilização assumida da Metropaço, que, tem, aliás, cerca de 3 milhões de contos de encargos, segundo julgo saber e que hoje foi aqui confirmado pelo Sr. Presidente do Metropolitano de Lisboa" [pág. 204 da Acta da 2.a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)].
De maneira que para o Dr. Ferro Rodrigues "a ideia de que teria havido uma desresponsabilização e o incumprimento do despacho do Ministro Jorge Coelho é perfeitamente falsa e inadmissível" [pág. 204 da Acta da 2.a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2000)].
E, esclarece o Dr. Ferro Rodrigues, "o facto de ter sido afastada a palavra negligência no acordo feito com a Metropaço não significou que a Metropaço não tivesse assumido as responsabilidades. Assumiu-as e teve custos de 3 milhões de contos, segundo fui informado, ao assumir essas responsabilidades. E, portanto, há uma responsabilidade" [pág. 231 da Acta da 2.a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)].VII - Desnecessidade de despachoTanto o então Ministro Jorge Coelho como o seu sucessor, o Dr. Ferro Rodrigues, têm a mesma percepção das relações entre o Governo e as empresas sujeitas à sua tutela e à sua superintendência.
Para o Dr. Jorge Coelho, "o Metropolitano de Lisboa, como empresa pública que é, tem características que levam a que a função da tutela seja a de definir as grande linhas orientadoras por que deve reger-se e, como é evidente, os seus administradores, que são nomeados pelo Governo - essa nomeação é, naturalmente, da sua competência -, são responsáveis pela concretização das grandes linhas estratégicas que o Governo define" [pág. 169 da Acta da 2.a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)].
Do mesmo modo, o Dr. Ferro Rodrigues entende que o Metropolitano "está sujeita à tutela e superintendência do Ministro ou do Secretário de Estado, mas o membro do Governo tem única e exclusivamente o poder de dar orientações genéricas e de definir os objectivos por que se deve pautar a actuação da mesma" e que "todos os autores, começando por Freitas do Amaral e acabando em Vital Moreira, estão de acordo em que estas empresas, em termos de gestão, são autónomas, com liberdade de acção e, designadamente, de contratação, regendo-se esta última por um princípio de gestão privado. Ou seja, as empresas comportam-se como empresas privadas em todos os actos e contratos que devem ou podem celebrar, procurando maximizar a eficiência das soluções. Assim, dentro dos objectivos definidos, as empresas têm autonomia e poderes para efectuar todos os contratos que considerem adequados à melhor prossecução dos fins definidos superiormente" [pág. 205 da Acta da 2.a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)].
Assim sendo, entende o Dr. Ferro Rodrigues que o Metropolitano "tem toda a autonomia para celebrar os contratos necessários a que a obra se conclua da forma técnica e financeiramente mais adequada" [pág. 206 da Acta da 2.a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)].
Também ambos os Ministros delegaram as competências relativas às empresas de transportes nos respectivos Secretários de Estado. No caso do Dr. Jorge Coelho; "quem, no âmbito do ministério, tinha delegações de competências, escrita por mim, para o acompanhamento dos assuntos no dia-a-dia, digamos assim, era o Secretário de Estado dos Transportes" [pág. 168 da Acta da 2.a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)]. Já quanto ao Dr. Ferro Rodrigues, era o Secretário de Estado Adjunto e dos Transportes Rui Cunha [pág. 201 da Acta da 2.a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)].
E ambos entendem que as competências delegadas só devem ser reassumidas em casos excepcionais e de modo transitório.
Nesse sentido, esclarece o Dr. Jorge Coelho que "relativamente a este caso do acidente, verificado em 9 de Junho, pela natureza e pela gravidade do mesmo, entendi por bem assumir a condução deste processo" [pág. 165 da Acta da 2.a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)]. Tendo, após o dia 16 de Agosto de 2000, reposto a cadeia hierárquica do ministério, como o seu depoimento - esclarece: "o meu despacho é enviado para o Sr. Secretário de Estado dos Transportes e é ele que o envia para a Metropolitano, ou seja, com isso, quis repor a cadeia de gestão deste processo em termos de futuro, que é como eu penso que deve acontecer" [pág. 175 da Acta da 2.a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)].
Também o Dr. Ferro Rodrigues é claro ao afirmar que "só admito em situações excepcionais que essa situação pudesse ser ultrapassada com um determinado despacho" [pág. 218 da Acta da 2.a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)].
Para ilustrar a sua posição, o Dr. Ferro Rodrigues invoca a actuação do seu antecessor face ao incidente: "o Ministro Jorge Coelho interrompeu a delegação de competências, como disse e bem, perante um facto grave, coisa que era natural que eu também tivesse feito, nesse momento - ou não, depende das circunstâncias". E conclui, "mas é um facto que; depois, voltou a haver essa delegação de competências, que é a circunstância normal" [pág. 241 da Acta da 2.a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)].
Deste modo, encontrando-se reposta "a cadeia de gestão deste processo em termos de futuro", isto é, ainda de acordo com o Dr. Jorge Coelho, "reencaminhando a normalidade a partir de toda a gestão deste processo, para o Metropolitano de Lisboa, E.P., concretizar" [pág. 166 da Acta da 2.a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)], nada justifica que a autonomia desta empresa pública seja diminuída.
Nesta perspectiva, como defende o então Secretário de Estado Rui Cunha, "o texto do acordo não veio a visto prévio da tutela. É evidente que não. A tutela conhecia todos os pressupostos que estavam equacionados para ser feito o acordo e o acordo foi feito segundo esses pressupostos. Evidentemente que não veio a visto prévio, nem
0171   |   II Série B - Número 024   |   13 de Dezembro de 2002 tinha que vir" [pág. 290 da Acta da 2.a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)].