20 DE SETEMBRO DE 2014 39 integridade territorial da Síria, colocando sérias questões quanto ao futuro do Iraque e podendo incendiar toda a região. O fim da escalada de violência que ameaça arrastar os povos do Iraque e da Síria para um ainda maior desastre exige o respeito da sua soberania e independência nacionais, o fim da ingerência, da desestabilização e do apoio aos grupos de extrema-direita e xenófobos, que os EUA e os seus aliados têm levado a cabo, e não novas aventuras belicistas de que Portugal — no respeito pela sua Constituição e pela Carta da ONU — se deve resolutamente desvincular e firmemente condenar. Assim, reunida em Plenário, a Assembleia da República decide: 1 — Manifestar o seu repúdio e a sua total condenação pelos atos terroristas e a barbaridade exercida pelo chamado ISIS na Síria e no Iraque; 2 — Manifestar o seu repúdio e a sua total condenação de todas as formas de terrorismo, incluindo o terrorismo de Estado, e o seu pesar pelas suas vítimas; 3 — Manifestar o seu pesar pelas vítimas das agressões dos EUA e dos seus aliados e da ação terrorista dos grupos por estes apoiados; 4 — Manifestar a necessidade de apoio aos países atingidos pela barbaridade da ação desses grupos e repudiar que a pretexto do seu combate se desenvolvam processos de ingerência, agressão e guerra designadamente contra a Síria e o Iraque. 5 — Manifestar a sua solidariedade a todos os povos vítimas da ingerência e da agressão no Médio Oriente, nomeadamente ao povo palestiniano vítima da ilegal ocupação e opressão de Israel. A Sr.a Presidente: — Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1113/XII (4.a) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Programas Relativos à Aquisição de Equipamentos Militares (EH-101, P-3 Orion, C-295, torpedos, F-16, submarinos, Pandur II) (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e as abstenções do PS e do BE.Votamos agora, na generalidade, a proposta de lei n.o 245/XII (3.a) — Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e à livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra de Os Verdes e dos Deputados do PS Ana Paula Vitorino, Fernando Serrasqueiro, Glória Araújo, Isabel Santos, José Lello, Nuno André Figueiredo, Paulo Campos, Renato Sampaio e Rui Paulo Figueiredo e abstenções do PS, do PCP e do BE. Este diploma baixa à 1.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 246/XII (3.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Ana Paula Vitorino, António Cardoso, Fernando Serrasqueiro, Glória Araújo, Isabel Santos, Jorge Manuel Gonçalves, José Lello, Nuno André Figueiredo, Paulo Campos, Renato Sampaio e Rui Paulo Figueiredo e a abstenção do PS. Este diploma baixa à 1.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 247/XII (3.a) — Transpõe a Diretiva 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março.