21 DE FEVEREIRO DE 2020 77 caminho que decidiu trilhar, com desprezo pela vontade da maioria dos portugueses, já que simples sondagens lhe parecem ser suficientes. 18. A discussão e aprovação destas propostas pela Assembleia ocorre sem qualquer debate sério e suficiente pela sociedade portuguesa. Aliás, este é um processo colocado propositadamente na sequência da aprovação do Orçamento do Estado para 2020, para ser decidido de forma rápida e sem contestação da sociedade. 19. Ademais, a eventual aprovação destas iniciativas ocorrerá num contexto em que, como é referido e lembrado no Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias de 12/02/2020, que analisou as diferentes iniciativas legislativas, apenas o BE e o PAN declararam nos seus programas eleitorais nas últimas eleições submeter esta questão à apreciação da AR, mas já não o PS ou o Programa de Governo, ou os demais partidos políticos, retirando, esse modo, legitimidade a esta Assembleia da República para apreciar esta matéria, a não ser que se considere que numa democracia pouco relevam os programas dos partidos políticos submetidos a sufrágio nas eleições e que o voto dos eleitores não é mais do que um cheque em branco a favor dos Deputados que elegem. Não nos podemos admirar, depois, que os cidadãos se afastam ou censurem os políticos, pois estes são os primeiros a incumprir a sua palavra, ainda mais em matérias como esta do direito à vida. 20. De recordar que o BE e o PAN obtiveram um total de 12,84% dos votos nas últimas eleições legislativas, bem pouco representativo da maioria da sociedade portuguesa. 21. A aprovação destas iniciativas ocorre num contexto histórico de uma certa maioria parlamentar que é favorável a essa conclusão, mas o direito à vida não pode ser condicionado por maiorias garantidas em certos contextos históricos, já que esse constitui um direito inapelável. 22. Portugal e este Governo desistiram de lutar pela vida dos cidadãos e apesar de proclamarem os maiores investimentos no Serviço Nacional de Saúde (refutados já por diversas vezes) são incapazes de assumir o desiderato de alargar e investir nos cuidados paliativos e na rede de cuidados continuados. Desistem das pessoas, adotam a solução fácil perante a incapacidade de alargar os cuidados de saúde. 23. O Estado assume, pela primeira vez, que perante a incapacidade de cuidar dos seus cidadãos existe um caminho de fuga, um caminho fácil, o desistir desses mesmos cidadãos. 24. Promove-se a instigação à cultura da morte através da eutanásia ou do suicídio medicamente assistido como ato de piedade com quem sofre mas abandonam-se os pacientes e as suas famílias ao adiar um efetivo investimento nos cuidados paliativos, já para não falar num médico de família para todos, consultas, cirúrgicas e exames médicos atempados, etc. Este é um discurso incoerente, falacioso e mentiroso que o subscritor condena e repudia de forma veemente. 25. Viver ou morrer não é indiferente para a sociedade, para as famílias ou para cada um de nós e estas iniciativas vêm promover a cultura do egoísmo e, como se disse, da relativização da vida humana em função de outros interesses. 26. O subscritor não é tendencialmente favorável ao referendo sobre este tema, pois os direitos fundamentais – como o direito à vida – não são referendáveis; mas compreende quem, perante a ausência de debate sério e suficiente na sociedade portuguesa, tenta evitar a aprovação destas iniciativas com a defesa do referendo e como ato derradeiro pela defesa da vida humana. 27. Entre a vida e a morte o subscritor escolhe a defesa do direito à vida. Palácio de S. Bento, 20 de fevereiro de 2020. O Deputado do PSD, Hugo Carneiro. —— Votei contra os Projetos de Lei n.os 4/XIV/1.a (BE) — Define e regula as condições em que a antecipação da morte, por decisão da própria pessoa com lesão definitiva ou doença incurável e fatal e que se encontra em sofrimento duradouro e insuportável, não é punível, 67/XIV/1.a (PAN) — Regula o acesso à morte medicamente assistida, 104/XIV/1.a (PS) — Procede à 50.a alteração ao Código Penal, regulando as condições especiais para a prática de eutanásia não punível, 168/XIV/1.a (PEV) — Define o regime e as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e 195/XIV/1.a (IL) — Regula a antecipação do fim da vida, de forma digna,