69 | II Série GOPOE - Número: 007 | 23 de Fevereiro de 2010É fundamental que na educação, cada vez mais, e depois de quatro anos de gestão socialista das políticas educativas, duas palavras estejam presentes: autenticidade e credibilidade.O que temos visto nestes últimos meses é uma certa colagem às políticas anteriores, que muito de nefasto tiveram exactamente para a autenticidade e para a credibilidade da educação junto dos seus principais interessados, que são os portugueses, os pais e, naturalmente, os professores e os alunos.Quando se refere que os sistemas educativos têm de mudar, a primeira questão prende-se com o estatuto do aluno, assunto já aqui focado.O Estatuto do Aluno foi aprovado em lei em 2002 e, depois, houve um outro, aprovado em 2008. Estamos em 2010 e, como se percebe claramente, não se trata de uma mudança mas apenas de perceber que foi um grave erro aquilo que o PS fez em 2008 com a aprovação do estatuto.O Estatuto do Aluno quer-se um documento simples, claro e concreto, em que há direitos dos alunos, sim, mas há também deveres dos alunos. Os alunos estão na escola para procurar respeitar as indicações e viver num bom clima democrático, mas fundamentalmente estão na escola para procurarem ser melhores cidadãos e para que as gerações futuras, como foi dito e muito bem, possam servir melhor o seu País.O que se pergunta, e que ainda não foi respondido, é o seguinte: quais são as principais linhas de orientação que o Ministério da Educação postula para as alterações do estatuto do aluno? A segunda questão, Sr.a Ministra e Srs. Secretários de Estado, tem a ver com os contratos de autonomia.Em 2007, também por linha política anterior, surge esta experiência, que aqui registo tratar-se de uma experiência razoavelmente positiva do ponto de vista do enquadramento legal, pois na prática não sabemos, e é isso que se pergunta aqui. Que estudos tem, neste momento, o Ministério sobre o desenvolvimento dos contratos de autonomia? Há opiniões de conselhos de escolas, de alguns presidentes de conselhos directivos ou de directores de estabelecimento de ensino que assinaram esses contratos de autonomia? O que se pergunta é o seguinte: o que é que este Governo pensa fazer em relação à política dos contratos de autonomia? Porque, em termos de Orçamento do Estado, não há expressão orçamental, não consigo descobri-la. Sendo uma linha política do anterior governo que este Governo diz querer continuar — pelo menos não ouvi dizer que não queria fazê-lo —, quero perguntar o que pensa fazer, quais são as linhas de orientação que tem para este mandato e, particularmente, qual é a expressão orçamental.A Assembleia da República, seguramente, tal como eu e os meus colegas Deputados, gostaria de saber o que está a ser feito e como está a decorrer essa experiência, para se poder aferir e dar outro desenvolvimento.A terceira questão tem a ver com o programa de avaliação das escolas. A Inspecção-Geral da Educação desenvolve um programa de avaliação das escolas centrada, primeiro, na avaliação interna e, depois, na avaliação externa por uma equipa da Inspecção-Geral da Educação. Também não verifico, no Orçamento do Estado, a expressão orçamental disso.Fala-se muito na avaliação dos Srs. Professores, até se chega ao ponto politicamente errado — porque é mais um sinal errado que se dá à sociedade portuguesa, no sentido de quase afrontar os professores de uma forma mais polida — de referir que é importante mudar o Estatuto do Aluno para não sobrecarregar os professores com mais um trabalho, o da prova de recuperação. É a expressão máxima de cinismo político utilizar-se isso dessa forma.Deste modo, eu diria que a avaliação das escolas é importante, tal como é importante a avaliação dos professores e dos alunos, mas, realmente, a avaliação da organização, daquele elo mais fraco da cadeia, do sistema educativo, que são as escolas» Gostaria de questionar este Governo, este Ministçrio, no sentido de saber qual é a orientação desta equipa governativa em relação ao processo de auto-avaliação e de avaliação externa das escolas. É a de seguir o modelo que está? Produzir resultados em função daquilo que já foi feito? No Orçamento não consegui perceber muito bem o que se pretende.Por último, em relação aos 12 anos de escolaridade, também aqui as mudanças são muito rápidas.Seguramente, a Sr.a Ministra e os Srs. Secretários de Estado estão recordados de que, em 2002, esta Assembleia da República ou o governo então vigente, de coligação entre o PSD e o CDS-PP, propôs uma lei de bases do sistema educativo em que se pressupunha já a existência de 12 anos de escolaridade obrigatória.Depois, como a Sr.a Ministra sabe, essa lei foi vetada pelo então Presidente da República, e só passados sete anos, em 2009, o governo do PS fez dos 12 anos de escolaridade grande meta eleitoral ou grande motivo de campanha eleitoral.