20 DE ABRIL DE 2018 73 Os Deputados do PSD: Emídio Guerreiro — Cristóvão Norte — José Carlos Barros — Paulo Rios De Oliveira — Joel Sá — Fátima Ramos — Fernando Virgílio Macedo — Carlos Silva — Helga Correia — Luís Campos Ferreira ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1529/XIII (3.a) RECOMENDA A TRANSFERÊNCIA DAS INSTALAÇÕES ANEXAS AO FAROL DA PONTA DE SÃO JORGE PARA O PATRIMÓNIO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA Localizado na freguesia de São Jorge, concelho de Santana, no norte da Ilha da Madeira, o Farol da Ponta de São Jorge tem como anexos instalações, outrora habitacionais e de apoio à atividade do mesmo, que, atualmente estão votadas ao abandono e sem qualquer utilização. Os faróis portugueses estão sob responsabilidade da Marinha Portuguesa e tutelados pelo Ministério da Defesa Nacional. Com a evolução e automatização dos faróis, a necessidade de instalações para alojar trabalhadores e acondicionar materiais de apoio deixaram de existir. Decorrente desta razão, estas instalações encontram-se, atualmente, em constante estado de degradação. Assim, não há qualquer razão para que as referidas infraestruturas continuem no domínio do Ministério da Defesa Nacional. Considera o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda que se devem desenvolver ações de recuperação das referidas infraestruturas e que se lhes devolva uma utilidade de interesse público para a população local e para todos os visitantes que ali se deslocam para desfruir do local e da paisagem. Assim, defendemos a sua transferência para o domínio do Património da Região Autónoma da Madeira de forma a que, em conjunto com o Poder Local, encontrem soluções viáveis para a sua revitalização e adotem reusos para as instalações, colocando-as ao serviço da população local. Desta forma, o Governo Regional e/ou a Câmara Municipal de Santana poderiam, não só, potenciar esse património, procurando soluções que transformassem o edificado atualmente ao abandono, numa infraestrutura socialmente útil, como também, evitar a sua contínua degradação e inutilidade. Esta matéria já foi apresentada e discutida por diversas vezes, mas as Resoluções aprovadas na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, no sentido da transferência destas instalações para a Região Autónoma da Madeira nunca foram uma realidade concretizada. Importa assim, que o Governo transfira para a Região Autónoma da Madeira os espaços anexos ao Farol da Ponta de São Jorge, atualmente sem qualquer relevo operacional para o normal funcionamento daquela infraestrutura do Estado e que se encontram ao abandono. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Transfira a propriedade das instalações anexas ao Farol da Ponta de São Jorge para o património da Região Autónoma da Madeira. Assembleia da República, 20 de abril de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Ernesto Ferraz — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Catarina Martins  ———