18 DE JUNHO DE 2016 41 Srs. Deputados, relativamente aos votos n.os 100/XIII (1.a) e 102/XIII (1.a), houve várias propostas de votos que chegaram a dar entrada, nomeadamente do PS, do PSD e do CDS-PP, mas que, depois, foram retiradas em função da proposta feita pelo Presidente da Assembleia da República, e quero agradecer essa capacidade de consensualização. Srs. Deputados, vamos continuar as votações, passando agora ao voto n.o 97/XIII (1.a) — De congratulação pelo reconhecimento da capacidade demonstrada pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS) (Deputados da Comissão de Saúde). O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «No dia 7 de junho nasceu no Centro Hospitalar de Lisboa Central uma criança com 32 semanas de gestação, a qual se desenvolveu, durante 107 dias, no útero da mãe, cuja morte cerebral havia sido declarada no passado dia 20 de fevereiro. Trata-se de uma notável realização da medicina praticada no Serviço Nacional de Saúde, não só pela extrema diferenciação e profissionalismo requeridos e riscos que comporta, como por se tratar, a nível mundial, de um caso em que, durante tanto tempo, foi mantido vivo um bebé no útero de uma mãe em morte cerebral. A Assembleia da República considera, assim, que o Serviço Nacional de Saúde, o Centro Hospitalar de Lisboa Central e, em particular, os médicos e enfermeiros e demais responsáveis e pessoal que permitiram o nascimento deste bebé, são credores do reconhecimento geral e, por conseguinte, também dos Deputados à Assembleia da República. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República, reunida em Plenário: Congratula-se com a capacidade uma vez mais demonstrada pelo Serviço Nacional de Saúde, bem como pelo profissionalismo e competência de quantos nele trabalham, que permitiram o nascimento, no passado dia 7 de junho, de uma criança com 32 semanas de gestação, após a mesma se ter desenvolvido, durante 107 dias, no útero da mãe, cuja morte cerebral havia sido declarada no passado dia 20 de fevereiro.» Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação do projeto de resolução n.o 366/XIII (1.a) — Constituição da Comissão Permanente (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, passamos à votação do projeto de resolução n.o 374/XIII (1.a) — Deslocação do Presidente da República a Lyon (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 23/XIII (1.a) — Cria um regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias, alterando o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho, e o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2011, de 5 de junho. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. A proposta de lei baixa à 5.a Comissão. Srs. Deputados, passamos à votação, também na generalidade, da proposta de lei n.o 22/XIII (1.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, à primeira alteração à Lei n.o 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado