I SÉRIE — NÚMERO 14 34 No entanto, os níveis de investimento nos transportes públicos não são ainda suficientes e não respondem cabalmente aos interesses das populações de todo o País. E não podemos ignorar que a oferta de transportes públicos fora das áreas metropolitanas, quando existe, é muito reduzida face às necessidades — Os Verdes já o relembraram vezes sem conta —, empurrando milhares de cidadãos para o transporte individual por falta de alternativa. Estabelecer o regime de financiamento permanente do Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos é o caminho, consolidando as decisões tomadas até aqui. Aplausosdo PCP. OSr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Mendes, do PSD. O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PART, visando atrair passageiros para o transporte público, procura igualmente combater as externalidades negativas associadas à mobilidade e à exclusão social. Ao nível do financiamento, e conforme legislado, é necessário apoiar as autoridades de transporte com uma verba anual que lhes permita operar um criterioso ajustamento tarifário e da oferta, através de um mecanismo que fomente coesão territorial e com um modelo de financiamento que garanta a equidade entre as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e o restante território nacional. O projeto de lei do PAN, em debate, visa o reforço e avaliação da implementação e execução do Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos e do Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público, no contexto das metas da descarbonização para 2030 e neutralidade carbónica em 2050. Ou seja, o PAN propõe que se estude a eficácia das medidas em vigor, os recursos financeiros afetos e a relação custo-benefício para se decidir, eventualmente, novas medidas de reforço do uso do transporte coletivo e do seu financiamento. A iniciativa legislativa do PCP, também em debate, é pragmática e objetiva, pretendendo estabelecer um regime de financiamento sustentável do Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos, com a criação da contribuição de serviço público de transportes públicos, sendo esta receita consignada ao financiamento do PART. Em suma, o PCP estipula que um terço do valor da comparticipação de serviço rodoviário passará a ser afeta ao PART. Suportada pelos sujeitos passivos do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, esta receita será integrada no Fundo Ambiental e distribuída, anualmente, pelas autoridades de transporte. Sr.as e Srs. Deputados, sendo a história filha do seu tempo e a experiência a mãe de todas as coisas, o Grupo Parlamentar do PSD constata que a problemática da sustentabilidade financeira do PART passou a preocupar outras forças políticas, por coincidência, ou não, com o debate do Orçamento para 2022. Ainda agora, há poucos minutos, observámos o Sr. Deputado do Partido Socialista André Pinotes Batista a piscar o olho à esquerda, neste contexto de necessidade de aprovação do Orçamento para 2022. O PCP percebeu, agora, tarde, que as reservas do PSD à aprovação do PART, à época, faziam sentido, embora politicamente pouco simpáticas, porque este Programa, merecedor da concordância do PSD nos seus fins e objetivos, ficava muito aquém do desejável em termos de coesão e sustentabilidade. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — É verdade!  O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Como sempre afirmámos, o PART enfermava de três problemas, que, mais dia menos dia, seriam incontornáveis, a saber: primeiro, o PART não é equitativo — as regiões mais beneficiadas são as áreas metropolitanas, em especial a de Lisboa, contrariamente à generalidade do País, conforme comprovado no último Relatório de Avaliação do Impacto do PART pelo IMT. Só a Área Metropolitana de Lisboa recebeu 70% de todas as verbas do PART do País, com uma capitação de 26,5 €/habitante, contrariamente ao resto do País, nomeadamente o Alto Minho, que recebeu menos de 3 €/habitante.