17 DE OUTUBRO DE 198124-(3)DIRECÇÂO-GERAL DOS SERVIÇOS PARLAMENTARESDirecção de Serviços Administrativos e FinanceirosOrçamento ordinário da Assembleia da República para o ano económico de 1982RelatórioDispõe o n.° 2 do artigo 12.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, que o orçamento da Assembleia da República será aprovado pelo respectivo Plenário até 15 de Dezembro do ano anterior àquele a que respeitar e será publicado no Diário da Assembleia da República e no Diário da República, em anexo ao Orçamento Geral do Estado.Por outro lado, consignando-se no n.° 2 do artigo 4.° do citado diploma como atribuições específicas e privativas do conselho administrativo «a elaboração do orçamento e respectivo relatório», descrevem-se seguidamente as razões que levaram à inserção no mesmo das verbas de receita e respectiva despesa.I — ReceitaTendo em atenção a deliberação do conselho administrativo tomada em reunião de 11 de Junho de 1981, foi enviado, a coberto do ofício n.° 1258, de 23 do mesmo mês, à 1." Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública o projecto do orçamento privativo deste órgão de soberania para o ano de 1982, no montante de 800000 contos, o que correspondia, em relação ao ano de 1981, a um acréscimo na verba inscrita no Orçamento Geral do Estado para 1981 — entrando em linha de conta com o reforço de 50 000 contos concedido em Agosto último— no montante de 103 160 contos. Posteriormente e face à modificação verificada no montante do salário mínimo nacional, que tem incidência na subvenção aos partidos políticos representados na AR, foi o orçamento alterado para 850 000 contos.A variação proposta resulta do acréscimo nos encargos que terão de ser suportados pelo orçamento privativo, por exigência do funcionamento da Assembleia da República e órgãos dela dependentes, bem como as despesas previstas em equipamento necessário ao apetrechamento dos serviços.Não foram considerados, por se desconhecer, os encargos que advirão da previsível alteração do Estatuto dos Deputados.II — DespesaNaturalmente, o valor global das despesas fixadas no orçamento ordinário de 1982 é igual àquele montante, distribuído pelas diferentes rubricas nele referidas, com obediência estrita às classificações, funcional e económica, estabelecidas pelo Decreto-Lei n.° 737/76, dè 16 de Outubro.Sobressaem nas «Despesas correntes», estimadas em 724 000 contos, as relativas ao pessoal dos quadros (80 000 contos), subsídio a deputados (140 000 contos), deslocações e senhas de presença (150000 contos),subvenção aos partidos políticos (271 000 contos), estando ainda previstas, nas rubricas adequadas, dotações destinadas ao pagamento de encargos com os diversos órgãos dependentes da Assembleia da República: Conselho de Imprensa (artigo 18.° da Lei n.° 31 / 78, de 20 de Junho), Conselhos de Informação (artigo 19.° da Lei n.° 67/78, de 14 de Outubro), Comissão Nacional de Eleições (artigo 9.° da Lei n.° 71/78, de 27 de Dezembro) e CNAEBA (artigo 7.° da Lei n.° 3/ 78, de 10 de Janeiro).Igualmente prevista, como «Transferência», a verba de 32 340 contos para o Serviço do Provedor de Justiça (Lei n.° 10/78, de 2 de Março).Quanto às despesas de capital, foi prevista a verba de 60 000 contos destinada a suportar os encargos com as obras de construção civil a levar a efeito no Palácio de São Bento, de molde a melhorar as instalações existentes, proceder à recuperação de espaços devolutos e diversas beneficiações.Prevista também a importância de 16 000 contos destinada à aquisição de mobiliário para o apetrechamento dos diversos gabinetes de trabalho e serviços da Assembleia da República, bem como dos órgãos dela dependentes. A verba referida inclui a quantia de 8000 contos destinada à aquisição de equipamento de microfilmagem e de offset.Como «Transferência» foi inscrita a verba de 660 contos destinada ao Serviço do Provedor de Justiça.Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares. — O Di-rector-Geral, Raúl Mota Pereira de Campos.Ano económico de 1982ORÇAMENTO ORDINARIOResumoReceitaOrdinária:Corrente............... 835 000 OOOSOODecapital..............   15 000 000SOOTotal da receita . . . . 850 000 OOOSOODespesaOrdinária:Corrente............... 774 000 000500De capital..............   76 000 OOOSOOTotal da despesa . .  . . 850 000 OOOSOORegime jurídico — autonomia administrativa e financeira.Legislação básica do serviço — Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, com as alterações introduzidas pelas Leis n." 86/77 e 27/79 e Resolução n.° 195-A/80, respectivamente de 28 de Dezembro, 5 de Setembro e 3 de Junho, e Lei n.° 5/76, de 10 de Setembro, com as alterações introduzidas pelas Leis n." 23/79, 43-A/79 e 11/80, de 14 de Julho, 10 de Setembro e 20 de Junho.Assembleia da República, 23 de Setembro de 1981. — O Conselho Administrativo: Martins Canaverde — José Vitoriano — Nuno Rodrigues dos Santos — José Niza — Octávio Cruz — Januário Pinto — Carlos Montez.