2934II SÉRIE — NÚMERO 732 — As penas de repreensão verbal e repreensão escrita podem ser aplicadas sem dependência da organização de processo escrito.3 — As penas de patrulha, guarda, ronda ou piquete podem ser aplicadas no termo de averiguação sumária e informal dos factos, mas com audiência oral do arguido.4 — A requerimento do arguido, nos casos previstos nos n.05 2 e 3 deste artigo, ser-lhe-á concedida a faculdade de apresentar a sua defesa, por escrito, no prazo de 48 horas.Artigo 64.° (Natureza secreta do processo)1 — O processo disciplinar é de natureza secreta até à notificação da acusação.2 — A passagem de certidões de quaisquer peças só pode ser autorizada, uma vez concluído o processo, para fins específicos devidamente justificados.Artigo 65.°(Apensação de processos)Se estiver pendente mais de um processo disciplinar relativamente ao mesmo arguido, poderá efectuar-se a sua apensação, excepto se daí resultar inconveniente para a administração da justiça.Artigo 66.°(Forma dos actos)1 — A forma dos actos, quando não esteja expressamente regulada na lei, ajustar-se-á ao fim em vista e limitar-se-á ao indispensável para atingir esse fim.2 — 0 instrutor poderá ordenar oficiosamente as diligências e os actos necessários à descoberta da verdade material.Artigo 67.°(Intervenção de advogado)1 — O arguido pode constituir advogado em qualquer fase do processo, nos termos gerais de direito, podendo o mesmo assistir, querendo, ao interrogatório daquele.2 — O advogado constituído pode consultar o processo, a partir da notificação da acusação, no serviço em que estiver a ser organizado.3 — Mesmo estando constituído advogado, as notificações serão sempre feitas ao arguido, sem prejuízo de as mesmas serem feitas também ao seu mandatário, nos termos da legislação geral sobre o patrocínio judiciário.Artigo 68.°(Direito supletivo)O processo disciplinar rege-se pelas normas constantes do presente Regulamento e, na sua falta ou omissão, peias regras aplicáveis do estatuto disciplinar vigente para os funcionários e agentes da administração central e da legislação de processo penal.Artigo 69."(Isenção de custas e selos)Nos processos de inquérito, de sindicância e disciplinares não são devidos custas e selos, sem prejuízo do que estiver especialmente previsto para os recursos.CAPÍTULO II Formas de processo; disposições comunsArtigo 70.°(Processo comum e especial)1 — O processo pode ser comum ou especial.2 — O processo especial aplica-se aos casos expressamente previstos e o comum aos demais.Artigo 71.°(Processos especiais)1 — São processos especiais o de averiguações, o de inquérito, o de sindicância e o de abandono de lugar.2 — Os processos especiais regulam-se pelas regras comuns previstas nos artigos seguintes, pelas disposições que lhes são próprias e, subsidiariamente, pelas disposiçõs respeitantes ao processo comum.3 — Nos casos omissos pode o instrutor adoptar as providências que se lhe afigurarem convenientes para a descoberta da verdade, em conformidade com os princípios do direito processual penal.Artigo 72.°(Competência para a instauração do processo)1 — O processo inicia-se com o recebimento de queixa, participação, requerimento ou despacho.2 — São competentes para instaurar ou mandar instaurar processo disciplinar contra os respectivos subordinados os superiores hierárquicos que exercem funções de comando, direcção ou chefia.3 — Sempre que aos factos noticiados corresponda pena disciplinar cuja aplicação exceda a competência da entidade que deles tomar conhecimento, a instauração do processo deve ser imediatamente comunicada ao superior hierárquico do escalão imediato.Artigo 73.°(Despacho liminar)1 — A entidade competente, em face dos documentos referidos no artigo anterior, decidirá, por despacho, da sequência da queixa, participação ou requerimento.2 — O despacho liminar, quando não determinar a investigação dos factos noticiados, deve ser fundamentado e será notificado por escrito ao queixoso, participante ou requerente.