I SÉRIE — NÚMERO 63 44 A segunda iniciativa legislativa que Os Verdes apresentam pretende, por sua vez, remover as penalizações aplicadas a trabalhadores que já tenham acedido à pensão antecipada. Fazemo-lo não só por uma questão de justiça mas também como forma de travar o empobrecimento e a deterioração das condições de vida das famílias que essas penalizações continuam a potenciar. Hoje é, também, o dia em que veremos quem está do lado dos reformados e dos pensionistas e quem não está. Aplausos de Os Verdes. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para apresentar as três iniciativas legislativas do seu partido, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro, do Bloco de Esquerda. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em matéria de pensões não estamos todos de acordo. A direita utilizou sempre a desculpa e o pretexto da sustentabilidade para aplicar os cortes que defende, simulando que os problemas que se colocaram ao equilíbrio da segurança social se deviam aos valores das pensões, que, aliás, em Portugal, continuam a ser extremamente baixos na sua generalidade, e não aos seguintes fatores: o desemprego, que significa menos contribuições e mais encargos, e que, aliás, aumentou substancialmente no período do Governo PSD/CDS; a precariedade e a informalização do trabalho, que expulsa as pessoas do contrato de trabalho e, por isso, também da proteção social e da contribuição; e a imigração, que levou centenas de milhares de pessoas de potencial criativo, produtivo, de produção de riqueza, para fora do País. Como se provou nos últimos anos, o que assegura o equilíbrio e a sustentabilidade da segurança social é recuperar rendimentos, aumentar as pensões, combater a precariedade e criar emprego. Entre as bancadas da esquerda e o Partido Socialista há, também, diferença no modo como olhamos para o trabalho e para a segurança social e essa diferença não está, nunca esteve e é falso que esteja na preocupação e no compromisso com a sustentabilidade, porque a preocupação e o compromisso com a sustentabilidade da segurança social são objetivos comuns e totalmente partilhados. A diferença está em saber o que fazemos com o aumento da produtividade, com a maior capacidade de produzir riqueza, com a mais-valia trazida pela inovação tecnológica e com o aumento da esperança média de vida. Para o Bloco, não faz sentido que, mais de um século depois da luta pelas 40 horas de trabalho, tenhamos ainda tanta gente a trabalhar mais do que 40 horas por semana. Mais do que isso: as inovações tecnológicas das últimas décadas deviam pôr-nos a trabalhar menos e não mais, deviam reverter a favor dos trabalhadores e do tempo para viver e não transformar-se em mais trabalho. Por isso, devíamos precisamente reduzir o horário de trabalho, distribuir emprego, e não o contrário. A redução do tempo de trabalho faz-se por três vias: em primeiro lugar, a redução semanal do tempo de trabalho, a luta pelas 35 horas, também no setor privado; em segundo lugar, a redução anual do tempo de trabalho, a luta, por exemplo, pela devolução dos três dias de férias que o PSD e o CDS roubaram, quando os suprimiram da lei; e, finalmente, a luta pela redução do tempo de trabalho no tempo da vida, e esta é a questão da idade da reforma. Aumentar todos os anos a idade da reforma e fazer associar pesadas penalizações a quem se queira reformar depois de décadas de trabalho é uma forma de prolongar o tempo de trabalho, transformando o aumento da esperança média de vida numa punição e numa condenação, em vez de ser uma boa notícia que nos permitiria ter mais tempo para viver e, sobretudo, mais tempo para viver com qualidade de vida. Este é, em grande medida, o debate que hoje aqui temos. Sabemos que temos, sobre isto, diferenças relevantes com o Partido Socialista, que não aceita a redução do tempo de trabalho no setor privado, que não aceita a devolução das férias ou o regresso à idade da reforma, que existia, curiosamente, na legislação de Vieira da Silva, mantendo e tendo mantido até agora o aumento anual e o fator de sustentabilidade, que vêm do PSD e do CDS. Essas diferenças relevantes não nos impediram de dar passos concretos nesta Legislatura que minorassem injustiças, e esses passos são reconhecidos. Além do aumento anual do valor das pensões, esta maioria foi