21 DE DEZEMBRO DE 2012 5 Artigo 4.o [...] 1 - (Anterior corpo do artigo). 2 - A organização do trabalho nas operações portuárias só pode ser sujeita aos limites ou contingentes admitidos por lei. Artigo 6.o Formação e qualificação profissional 1- O trabalhador que desenvolve a sua atividade profissional na movimentação de cargas deve receber periodicamente da respetiva entidade empregadora a formação profissional necessária ao desempenho correto e em segurança das suas funções, a ministrar por entidades certificadas. 2- Para efeitos de cumprimento do disposto no número anterior, a entidade empregadora deve assegurar ao trabalhador: a) Formação inicial no momento do ingresso no mercado do trabalho portuário; b) Formação profissional periódica visando a atualização de conhecimentos, sem prejuízo do direito individual à formação contínua prevista no artigo 131.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. 3- Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos números anteriores. Artigo 7.o Regime especial do trabalho portuário 1 - É aplicável à atividade de movimentação de cargas o disposto no artigo 142.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, não podendo a duração total de contratos de trabalho a termo de muito curta duração celebrados com o mesmo empregador para a atividade de movimentação de cargas exceder 120 dias de trabalho no ano civil. 2 - O contrato de trabalho a termo para movimentação de cargas pode ser celebrado por prazo inferior a seis meses, desde que a sua duração não seja inferior à prevista para a tarefa ou serviço a realizar. 3 - O contrato de trabalho a termo celebrado para movimentação de cargas não tem limite de renovações, não podendo, no entanto, a sua duração exceder três anos. 4 - É admitida a prestação de trabalho de movimentação de cargas na modalidade de trabalho intermitente. 5 - Para os efeitos previstos no número anterior, o empregador deve informar o trabalhador do início de cada período de prestação de trabalho com a antecedência de 10 dias, podendo em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ser acordado um prazo inferior. 6 - A prestação do trabalho portuário suplementar só pode ser feita até ao limite máximo de 250 horas anuais. 7 - O limite máximo referido no número anterior pode ser afastado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho quando a adoção de outro regime contratual de trabalho suplementar ou de outro limite máximo melhor se harmonizem com a adoção e implementação de outras disposições sobre utilização, contratação e remuneração de pessoal que favoreçam a eficiência e competitividade do respetivo porto. 8 - O afastamento do limite máximo previsto no número anterior depende de homologação pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos transportes e laboral, sob parecer favorável do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP (IMT, IP), relativo à verificação das respetivas condições. Artigo 8.o [...] 1- ...........................................................................................................................................