10 DE JULHO DE 2019 325 PPL n.o 171/XIII/4.a PA1 PCP PA2 BE PA3 PSD PA4 CDS-PP PA5 PS nomeadamente a guardar sigilo profissional sobre a informação de que tomem conhecimento no exercício da sua atividade. F – PS, BE, PCP  C – CDS-PP A – PSD Aprovado 3 – Os profissionais de saúde têm direito a aceder à formação e ao aperfeiçoamento profissionais, tendo em conta a natureza da atividade prestada, com vista à permanente atualização de conhecimentos. F – PS, BE, PCP  C – CDS-PP A – PSD Aprovado 4 – Os profissionais de saúde têm o direito e o dever de exercer a sua atividade de acordo com a legis artis e com as regras deontológicas, devendo respeitar os direitos da pessoa a quem prestam cuidados, mas podendo exercer a objeção de consciência, nos termos da lei. Prejudicado        5 – O membro do Governo responsável pela área da saúde organiza um registo nacional de profissionais de saúde, incluindo aqueles cuja inscrição seja obrigatória numa associação pública profissional. 6 – Os profissionais de saúde que exerçam funções no âmbito de estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde estão sujeitos a auditoria, inspeção e fiscalização do Ministério responsável pela área da saúde, sem prejuízo das atribuições cometidas a associações públicas profissionais. 7 – Os profissionais de saúde em regime de trabalho independente devem ser titulares de seguro contra os riscos decorrentes do exercício da sua atividade.        4 – [...].                 5 – [...].       6 – [...].       7 – [...]. 8 – [Novo] É garantido aos profissionais de saúde o direito de negociação coletiva e de participação na elaboração da legislação do trabalho. 9 – [Novo] O disposto no número anterior abrange designadamente a participação nas decisões sobre carreiras, remunerações, formação profissional, organização de serviços, condições de trabalho e na elaboração de planos de saúde e da política de saúde para os trabalhadores. N.os 8 e 9 F – BE, PCP  C – PSD, PS, CDS-PP A – ----- Rejeitados estabelecer incentivos. F – PS, BE, PCP  C – CDS-PP A – PSD Aprovado   3. É promovida e assegurada a formação permanente aos profissionais de saúde do SNS. F – PS, BE, PCP  C – CDS-PP A – PSD Aprovado Nota: A Base 24 – «profissionais do Serviço Nacional de Saúde» constava inicialmente do Mapa IV. farmacêuticos, os nutricionistas, os psicólogos, bem como os demais técnicos superiores de saúde e os técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica.   3 – A lei estabelece os requisitos indispensáveis ao exercício de uma profissão de saúde.   4 – A política de recursos humanos para a saúde visa satisfazer as necessidades da população, garantir a formação, a estabilidade e a motivação dos profissionais, prevenindo conflitos de interesse entre a atividade pública e a atividade privada, facilitar a mobilidade entre o sector público e os setores de economia social e privado, satisfazer as necessidades serviços de saúde de profissionais qualificados, em particular do Serviço Nacional de Saúde, e assegurar uma adequada cobertura no território nacional.   5 – O ministério responsável pela área da saúde organiza um registo nacional de todos os profissionais de saúde, sem prejuízo da inscrição obrigatória numa associação profissional de direito público.   6 – Os profissionais de saúde são inscritos na respetiva associação profissional de direito público, caso exista, funcionando a inscrição como registo nacional dos profissionais, sendo facultada ao ministério responsável pela área da saúde sempre que por este solicitada.  (Base LIII – Profissionais de saúde) N.os 1 a 6 F – PSD, CDS-PP  médicos dentistas, os psicólogos, os nutricionistas, os assistentes sociais, os terapeutas, os profissionais do Instituto Nacional de Emergência Médica, IP, bem como os terapeutas não convencionais devidamente regulamentados e detentores de cédula profissional.  3 – A lei estabelece os requisitos indispensáveis ao exercício de uma profissão de saúde.  4 – A política de recursos humanos para a saúde visa satisfazer as necessidades da população, garantir a formação, a estabilidade e a motivação dos profissionais, prevenindo conflitos de interesse entre a atividade pública e a atividade privada, satisfazer as necessidades dos serviços de saúde de profissionais qualificados, em particular do Serviço Nacional de Saúde, e assegurar uma adequada cobertura no território nacional.  5 – O ministério responsável pela área da saúde organiza um registo nacional de todos os profissionais de saúde, sem prejuízo da inscrição obrigatória numa associação profissional de direito público.  6 – Os profissionais de saúde são inscritos na respetiva associação profissional de direito público, caso exista, funcionando a inscrição como registo nacional dos profissionais, sendo facultada ao ministério responsável pela área da saúde sempre que por este solicitada.  N.os 1 a 6 4 – Os profissionais de saúde têm o direito e o dever de, inseridos em carreiras profissionais, exercer a sua atividade de acordo com a legis artis e com as regras deontológicas, devendo respeitar os direitos da pessoa a quem prestam cuidados, mas podendo exercer a objeção de consciência, nos termos da lei. F – PS, BE, PCP  C – ------ A – PSD, CDS-PP Aprovado