20 | II Série A - Número: 052 | 9 de Março de 2007abrangente que aqueles. Em consequência, segundo um princípio de celeridade que se pretende imprimir à realização da justiça penal, fixa-se que a audiência deve ser realizada, no limite, no prazo máximo de 180 dias após a data da prática dos factos e que estes julgamentos devem ser marcados com prioridade sobre os demais — isto sem prejuízo do cumprimento dos limites temporais aplicáveis aos casos de flagrante delito, conforme a norma constante da nova alínea c) do n.o 2 do artigo 103.o, nos termos da qual os actos processuais respectivos têm natureza urgente.9 — Em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual e contra a protecção devida aos menores, é sabido que o CDS-PP tem defendido a necessidade de um combate eficaz à pedofilia, à prostituição e pornografia infantis, crimes que, pela sua natureza particularmente violenta e hoje em dia com uma prática ligada a poderosas redes que raptam, exploram e torturam menores, geram na sensibilidade social um factor de fundada preocupação ou, mesmo, de consternação. Neste sentido, considerando o enorme desvalor social que resulta da prática destes crimes, faz sentido que a realização da justiça seja feita com particular celeridade. Essa celeridade é a melhor resposta às preocupações legítimas de todos aqueles que, como nós, entendem que não pode haver tempo a perder quando se trata de crimes desta natureza. A alteração proposta centra-se, assim, não só nesta necessidade de urgência, como no reconhecimento de que na realização da justiça existe uma necessidade, óbvia, de dar prioridade àquilo que consideramos verdadeiramente importante. É o caso dos processos relativos aos crimes praticados contra a liberdade e a autodeterminação sexual de menores.Para além das inovações com incidência nesta matéria já referidas, cumpre igualmente referir o aditamento (artigo 271.o) de normas relativas às declarações para memória futura, que passam a prever que se proceda sempre à inquirição da vítima, no decurso do inquérito, nos processos por crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual e contra a protecção devida aos menores.10 — Adoptam-se ainda disposições transitórias relativamente à aplicação no tempo do artigo 306.o e à entrada em vigor do artigo 215.o do Código de Processo Penal, na redacção introduzida pelo presente diploma.Assim, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alterações ao Código de Processo PenalOs artigos 11.o, 12.o, 38.o, 45.o, 61.o, 86.o, 87.o, 88.o, 89.o, 94.o, 103.o, 104.o, 110.o, 131.o, 147.o, 154.o, 159.o, 160.o-A, 172.o, 177.o, 187.o, 188.o, 190.o, 193.o, 194.o, 201.o, 202.o, 204.o, 212.o, 213.o, 214.o, 215.o, 221.o, 223.o, 246.o, 251.o, 269.o, 270.o, 271.o, 281.o, 286.o, 288.o, 289.o, 306.o, 326.o, 349.o, 352.o, 356.o, 372.o, 375.o, 381.o, 382.o, 384.o, 385.o, 386.o, 387.o, 389.o, 390.o, 391.o, 392.o, 407.o e 456.o do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 387-E/87, de 29 de Dezembro, e 212/89, de 30 de Junho, pela Lei n.o 57/91, de 13 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 423/91, de 30 de Outubro, 343/93, de 1 de Outubro, e 317/95, de 28 de Novembro, pelas Leis n.os 59/98, de 25 de Agosto, 3/99, de 13 de Janeiro, e 7/2000, de 27 de Maio, pelo Decreto-Lei n.o 320-C/2000, de 15 de Dezembro, pelas Leis n.os 30-E/2000, de 20 de Dezembro, e 52/2003, de 22 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.o 324/2003, de 27 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 11.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — Compete às secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça, em matéria penal:a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) (...) g) (...) h) Ordenar ou autorizar a intercepção, gravação ou registo de conversações ou comunicações, nos termos dos artigos 187.o e 190.o, quando efectuadas pelo Presidente da República, pelo Presidente da Assembleia da República ou pelo Primeiro-Ministro; i) (anterior alínea h))4 — (...)