6 DE DEZEMBRO DE 2014 41 Assim sendo, em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá para apresentar o requerimento 1-P, apresentado pelo PCP, de avocação para votação na especialidade das suas propostas de alteração ao artigo 2.o (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares), que altera os artigos 68.o (Taxas), ao artigo 72.o-A (Sobretaxa extraordinária) do Código do IRS, do texto final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à proposta de lei n.o 256/XII (4.a). Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2013 o Governo aumentou brutalmente a carga fiscal que incide sobre os rendimentos do trabalho, levando a que, em apenas um ano, a receita do IRS tivesse aumentado 3200 milhões de euros. A questão central na reforma do IRS deveria ser, obrigatoriamente, a da reversão da injusta e crescente carga fiscal que recai sobre os trabalhadores, sobre os reformados e sobre as famílias. Mas a intenção do Governo foi, desde o início, transformar em definitivo aquilo que em 2013 havia anunciado como provisório. Todas as voltas e reviravoltas do Governo sobre esta matéria tiveram como único objetivo desviar as atenções desta questão central. A reforma do IRS que os trabalhadores e o povo exigem passa, obrigatoriamente, pela reversão do brutal aumento da carga fiscal imposto pela maioria PSD/CDS. Por isso, o PCP avoca para votação em Plenário as suas propostas de alteração que visam reverter esse brutal aumento de IRS concretizado em 2013. Propomos o aumento do número de escalões do IRS, reforçando a progressividade deste imposto, propomos a diminuição significativa da taxa de IRS nos escalões de rendimento mais baixo e intermédios, propomos a eliminação imediata da sobretaxa extraordinária. Estas propostas do PCP traduzem-se num alívio efetivo da carga fiscal que cai sobre os trabalhadores e o povo, de cerca de 4250 milhões de euros. A correspondente redução de receita fiscal poderia ser compensada com uma tributação mais adequada do grande capital, por via de um imposto sobre transações financeiras e de um imposto sobre o património imobiliário que renderiam aos cofres do Estado mais 1100 milhões de euros. O PCP avoca, ainda, uma outra proposta, uma cláusula de salvaguarda que permita aos contribuintes optar entre liquidar o IRS de acordo com as normas da designada reforma do IRS ou, então, liquidar o imposto de acordo com as normas vigentes, em 2012, ano imediatamente anterior ao assalto fiscal do Governo aos rendimentos do trabalho. O Governo tem repetido, vezes sem conta, que o aumento da receita fiscal em sede de IRS se deve ao crescimento económico e ao combate à fraude e à evasão fiscais. Se assim fosse, a aprovação da cláusula de salvaguarda proposta pelo PCP não implicaria uma redução de receita fiscal. A rejeição desta proposta pela maioria PSD/CDS representará uma inequívoca confissão de que o seu objetivo é a manutenção da injusta e crescente carga fiscal que recai sobre os trabalhadores e o povo. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar o requerimento de avocação do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, podia o IRS ser reformado? Podia. Podia o IRS pesar menos no bolso das pessoas? Podia e devia! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Vai pesar menos! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Alcançamos isso com a proposta do Governo? A verdade é que não. Nós partimos para este debate com uma presença incómoda na sala de jantar, que era a fotografia do enorme aumento de impostos de Vítor Gaspar. E a proposta que o PSD e o CDS nos trouxeram é a de que,