I SÉRIE — NÚMERO 100 8 Pede, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD compromissos. E o PCP está disponível para os compromissos, Sr. Deputado. Não estamos é disponíveis para compromissos com a política de direita, com a política de cortes nos direitos que visa atacar a segurança social para entregar o dinheiro dos trabalhadores à banca privada, aos fundos de pensões. Esses compromissos, não os assumimos! O compromisso que assumimos, de uma forma solene, aqui, na Assembleia da República, é o compromisso para com os trabalhadores, na defesa da segurança social pública, universal e solidária, porque essa é a única forma de garantir um país justo e solidário no nosso País. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva. O Sr. Vieira da Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate sobre a segurança social é, hoje, um debate central na sociedade portuguesa. Importa, antes do mais, refletir sobre alguns mitos e falsidades que um debate pouco informado tem produzido. Primeiro mito: o sistema de segurança social é ineficaz do ponto de vista da promoção da equidade É falso que o sistema de segurança social seja um sistema ineficaz. É a ele que devemos importantes desenvolvimentos sociais, nas últimas décadas, e, acima de tudo, uma redução histórica da taxa de pobreza nos idosos. Em 1995, a taxa de pobreza dos idosos era de 38%, 17 pontos acima da média da União Europeia e 18 pontos acima da taxa de pobreza nacional. Em cerca de 15 anos, a pobreza dos idosos caiu para valores idênticos à média europeia. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Estamos a falar do sistema previdencial! O Sr. Vieira da Silva (PS): — Foi a maturidade do sistema de pensões e medidas específicas para esta população que nos permitiram alcançar estes resultados, resultados de rutura com um passado histórico de pobreza, resultados que não podem ser postos em causa. A Sr.a Eurídice Pereira (PS): — Muito bem! O Sr. Vieira da Silva (PS): — Segundo mito: a segurança social é insustentável. A segurança social é, hoje, uma componente essencial do contrato social e um instrumento fundamental para a promoção do desenvolvimento e, até, do crescimento económico. Possuindo no sistema de pensões o seu esteio principal, a proteção social constitui um instrumento de redistribuição de rendimentos que estabiliza os ciclos económicos e assegura níveis de coesão nacional e social de forma absolutamente insubstituível. Apesar das dificuldades geradas pelos novos desafios económicos e sociodemográficos, o sistema de pensões português é, do ponto de vista estrutural, um sistema viável e sustentável. O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Muito bem! O Sr. Vieira da Silva (PS): — Corrigidas que foram, na década passada, as distorções que eram provocadas por fórmulas de cálculo de pensões demasiado expostas à manipulação, à desigualdade e à desvalorização do esforço contributivo e introduzidos instrumentos de regulação do sistema que assimilam parte das mudanças demográficas, nomeadamente o aumento da esperança de vida, pode afirmar-se que possuímos regras sólidas e sustentáveis em matéria de direito à proteção na velhice. Opções erradas tomadas nos últimos anos, nomeadamente acerca do fator de sustentabilidade, não conseguiram, apesar disso, pôr em causa o essencial do sistema. Hoje, os problemas que se colocam em termos de sustentabilidade têm três causas principais: as responsabilidades passadas, assumidas em períodos de menor equilíbrio das regras do sistema; os efeitos