18 DE SETEMBRO DE 19822626-(15)que cabe a iniciativa de tomar as medidas que visem superar eventuais dificuldades.O Ministério da Indústria, Energia e Exportação, dentro do seu âmbito de actuação, tem vindo a apoiar as iniciativas que visem a recuperação da empresa.Não é este Ministério a entidade que lidera a apreciação dos contratos de viabilização criados pelo De-creto-Lei n.° 124/77, de 1 de Abril de 1977, mas como muito bem se aponta nas considerações expostas no requerimento o banco maior credor, pelo que será esta a entidade que melhor poderá esclarecer os Srs. Deputados sobre os trabalhos que decorrem. . É do conhecimento geral o apoio que os governos sempre prestaram, e vêm prestando, à Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L., nos apoios que esta entende solicitar.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Indústria, 2 de Agosto de 1982. — O Chefe do Gabinete, A. Fonseca Mendes.SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIAGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Sociedade Luso-Beiga Victor Cordier.Em relação às questões expostas no requerimento dos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa e Georgete Ferreira (PCP) sobre a sociedade acima designada, remetido a coberto do ofício acima indicado, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado de transmitir o seguinte:O financiamento concedido pelo Banco de Fomento Nacional àquela empresa era 1974 foi já reembolsado pelo financiamento do aval do Estado.O Ministério da Indústria, Energia e Exportação já não encontra, portanto, motivos para proceder à indigitação ou sugestão de possíveis gestores.A continuidade da empresa em questão e a nomeação dos seus gestores seriam sempre asseguradas pela sua assembleia geral de sócios, nos termos previstos nos estatutos por que se rege a sociedade.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Indústria, 2 de Agosto de 1982. — O Chefe do Gabinete, A. Fonseca Mendes.INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICAAssunto: Requerimento dos deputados Zita Seabra e Jorge Lemos. — Dados estatísticos sobre aborto.„   Sr. Secretário de Estado: Excelência:Em resposta ao ofício do Gabinete de V. Ex.a, acima mencionado e relativo ao requerimento apresentado pelo PCP na Assembleia da República em 13 de Abril próximo passado, inlornwi-se que os «verbetes estatís-ticos referentes aos processos pêlo crime de aborto» de 1970 a 1980 foram inutilizados depois de reproduzidos em microfilmes.A consulta desses microfilmes por quaisquer entidades alheias ao Instituto Nacional de Estatística estaria, em nosso entender, abrangida pelo princípio do segredo estatístico, definido no n.° 1 do artigo 15.° do De-creto-Lei n.° 427/73, de 25 de Agosto, aplicável à consulta dos próprios verbetes de 1981, que em breve serão microfilmados. De qualquer modo, essa consulta seria muito demorada, porque pressupõe a localização de um número muito reduzido de microfilmes/verbetes de crime de aborto, dispersos entre milhares de microfilmes/verbetes de todos os crimes, processados por cada ano estatístico.Por isso, a única solução viável e relativamente rápida foi a realização de apuramentos informáticos especiais, baseados em registos existentes no Centro de Informática do Instituto Nacional de Estatística, em relação aos anos de 1971 a 1980, pois não existe no Centro informação básica relativa a 1970 e encontra-se ainda em tratamento a informação de 1981, que estará disponível em Agosto próximo.Junto se enviam a V. Ex.a fotocópias de 2 quadros que agregam os apuramentos acima referidos, de modo a permitir a resposta ao requerimento do PCP na Assembleia da República.Instituto Nacional de Estatística, 12 de Julho de 1982. — Pelo Conselho de Direcção, a Vogal, Maria Teresa Bengala.No:a. — As foíccópias foram entregues.MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO INSPECÇAO-GERAL DE FINANÇAS InformaçãoAssunto: Fábrica de Louças de Sacavém, S. A. R. L., requerimento dos deputados Jerónimo de Sousa e Octávio Teixeira.1 — O supracitado Grupo Parlamentar apresentou, em 2 de Abril de 1982, na Assembleia da República, um requerimento em que solicitava ao Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, um parecer sobre a situação da firma em epígrafe. Neste documento refere-se, nomeadamente, o seguinte:a) Os 1200 trabalhadores da firma têm vindo a desenvolver uma luta contra a gestão ruinosa e fraudulenta da administração da empresa, que visa a criação de condições objectivas para o encerramento desta e lançamento no desemprego dos seus trabalhadores, além de defraudar o erário público em centenas de milhares de contos;6) Que os referidos actos fraudulentos praticados pela citada administração consistem, nomeadamente, na contabilização da compra de terrenos por valores vinte vezes superiores aos registados na correspondente escritura pública, na contabilização de recibos falsos, na falsa qualidade do maior accionista con-