10 | I Série - Número: 027 | 18 de Dezembro de 2008O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: É inevitável que comece pelo plano anti-crise que o Sr. Primeiro-Ministro anunciou no sábado. E devo dizer que, sem tirar mçrito a algumas das medidas pontuais»O Sr. Alberto Martins (PS): — Vá lá!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — » e atç a alguns dos princípios e objectivos do plano, ele causa a maior perplexidade.Na verdade, esse plano gera uma situação de confusão, diria mesmo uma situação de «nevoeiro orçamental». Neste momento, o Governo não foi ainda capaz de esclarecer que parte do plano é que já está contida no Orçamento do Estado, se vai ser ou não preciso um novo e que parte dessas medidas é que não constam do Orçamento e representam, portanto, um esforço financeiro adicional.Diria que, de alguma maneira, até pela distância curta, de nem sequer 15 dias, entre a aprovação do Orçamento e o anúncio deste plano, ele é a melhor prova da inutilidade e da caducidade do Orçamento do Estado para 2009.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — O Governo perde credibilidade, porque grande parte das medidas que anuncia estão em contradição com posições que a maioria socialista tomou nesta Câmara aquando da votação do Orçamento. Até se podia perceber que essas medidas não constassem da proposta de Orçamento, mas que depois fossem rejeitadas para serem, ainda que parcial e timidamente, retomadas neste plano isso é que não se compreende! Isso demonstra falta de credibilidade, falta de ideias claras, falta de um rumo e, portanto, incapacidade para gerir a crise.Aplausos do PSD.E, Sr. Primeiro-Ministro, digo «falta de um rumo» porquê? Porque, por exemplo, prevê-se a isenção de contribuições para a segurança social, mas apenas para micro e pequenas empresas no caso de trabalhadores com mais de 45 anos. Ora, neste caso, era preciso um sinal claro para as empresas e para o emprego, que seria a redução da taxa social única em mais um ponto percentual. Essa seria uma medida genérica, com efeito geral sobre o sistema, que traria clareza para o mercado de trabalho, clareza para os empregadores, clareza para os trabalhadores.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — O mesmo vale para o pagamento especial por conta, que tem uma ligeira redução, uma redução de 250 €, quando aquilo que se exigia era a extinção do pagamento especial por conta, agora que estão efectivamente conseguidos mecanismos de eficiência fiscal!Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — O mesmo vale, por exemplo, para o subsídio de desemprego. Vai, apenas, permitir-se um prolongamento por seis meses no subsídio social de desemprego, quando aquilo que se exigia, tal como o PSD propôs, era uma medida clara: o prolongamento por um ano do subsídio de desemprego, ele próprio! E, porventura, não menos importante que tudo isto é a questão do IVA.Em relação à questão dos transportes rodoviários e das mercadorias, o Governo já aceitou que o IVA seja pago com recibo; o Governo já aceitou o mecanismo da auto-liquidação no caso de pagamentos à Administração Pública, e só no caso — veja-se bem — de pagamentos superiores a 5000 €. Ora, isto torna o sistema complexo, torna o sistema difícil, vai fazer com que as empresas, num caso, tenham de ser elas a liquidar o IVA, noutro caso tenha de ser o Estado. Introduz confusão, complexidade, falta de clareza neste