30 DE JANEIRO DE 1982922-(ll)Pergunta-se:Como concilia o Ministério do Trabalho o seu desinteresse pela resolução de tão graves problemas que afectam milhares de trabalhadores, com o direito constitucional ao trabalho e aos salários?Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1982. — A Deputada do PCP, lida Figueiredo.Pergunta n." 7No sector dos transportes o Governo está a criar graves situações no plano da contratação colectiva.No Metro os salários que estão a ser pagos neste momento aos trabalhadores mantêm-se sem qualquer alteração desde 21 de Outubro de 1980. Tomando como base as estatísticas do INE, os preços aumentaram mais de 24 % neste período. A proposta do conselho de gerência, sob orientação do Governo, apresenta valores de 17 % para aumento de salários. Em termos de massa salarial global, com a tentativa que existe de retirar direitos e regalias anteriormente adquiridas, a percentagem baixaria drasticamente para 12 % de aumento.Ao fim de 5 meses de negociação, o conselho de gerência não aceitou acordar nenhuma cláusula significativa.Na Carris a situação é semelhante. Desde 21 de Outubro de 1980 não houve qualquer aumento salarial. A proposta apresentada pela empresa, e que só entraria em vigor em Janeiro de 1982, portanto 15 meses após aquela data, significaria um aumento na tabela salarial de 15,2 % e 13,6 % na massa salarial global.Vai para 4 meses que os sindicatos procuram negociar e acordar coisas concretas. A imposição da administração e do Governo não o permitem.Na CP os salários que estão a ser pagos aos trabalhadores mantêm-se inalteráveis desde 21 de Setembro de 1980.Após a apresentação da proposta dos sindicatos, o conse/ho de gemcia respondeu com uma contraproposta que se fica em valores na ordem dos 14,81 % para a tabela salarial e 14,81 % na massa salarial.Face aos consecutivos aumentos dos transportes (3 no espaço de um ano), ao aumento do custo de vida, pergunta-se:O Ministério do Trabalho está a receber ou a dar orientação para impor, nestas ou noutras empresas, um tecto salarial e retirar direitos ou regalias adquiridos pelos trabalhadores?Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1982.— O Deputado do PCP, Sousa Marques.Pergunta n.° 8No processo de negociação colectiva que se tem vindo a desenrolar em A Tabaqueira, E. P., o conselho de gerência, por instruções manifestas do Governo, desde o início assumiu, posições inaceitáveis.Mas no passado dia 27 de Janeiro a atitude do conselho de gerência atingiu o inadmissível. Passou a jogar no campo da tentativa de divisão dos trabalhadores e na autêntica chantagem sobre os mesmos. Sucintamente: propôs à comissão negociadora sindical (que representa a larga maioria dos trabalhadores) menor percentagem de aumentos salariais que os concedidos a outros sindicatos, e mesmo assim condicionando a sua proposta ao levantamento da greve nesse mesmo dia; se tal sc não verificasse, o conselho de gerência não só retiraria a proposta de 20,85 % de aumentos salariais como: suspenderia, em desrespeito pelo clausulado do actual CCT, o pagamento da parte complementar do subsídio de doença, assim como o adiantamento pela empresa da comparticipação da caixa de previdência; no mês de Janeiro só pagaria 5000$ (cerca de um terço do salário médio) aos trabalhadores que no dia 27 permanecessem em greve e 50 % do vencimento aos que terminassem a greve. E, não satisfeito com isto, o conselho de gerência ameaçou, caso a greve continuasse após 27 de Janeiro, «recear não arranjar dinheiro» para pagar as pensões de reforma em Fevereiro, pergunta-se:Qual a posição do Ministro do Trabalho face a esta atitude de autêntica chantagem assumida pelo conselho de gerência de A Tabaqueira, E. P., tentando pela via da pressão financeira dos reformados e dos trabalhadores, obrigar estes a desistir da defesa das suas legítimas reivindicações, bem como face à atitude de um conselho de gestão de uma empresa pública que suporta diariamente, por efeito da baixa de produção resultante, encargos superiores à verba anual que separa a sua proposta da apresentada pela CNS?Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1982. — O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.Pergunta n.° 9Em 12 de Setembro de 1979 foi publicada a Lei n.° 46/79, aprovada na Assembleia da República.Independentemente das críticas ao seu conteúdo, os trabalhadores e as comissões de trabalhadores cumpriram a legalidade democrática materializando os princípios e os direitos expressos na lei.Votaram os estatutos, elegeram as suas comissões de trabalhadores, e ao abrigo do artigo 30.°, 500 000 trabalhadores do sector público e nacionalizado elegeram, por voto directo e secreto, os seus representantes para os órgãos de gestão das empresas.Mas os sucessivos governos e, em particular, os três governos AD, ao longo do tempo, e sem qualquer justificação, informaram as administrações e conselhos de gerência que a entrada em funções dos gestores eleitos pelos trabalhadores era proibida.Apesar do protesto, das exposições e dos contactos com os órgãos de soberania por parte das comissões de trabalhadores e dos gestores eleitos, o Governo teima em não acatar a lei e procura impedir a materialização de um direito constitucional.