I SÉRIE — NÚMERO 55 108 «No dia 13 de setembro, a jovem curda Mahsa Amini, de 22 anos de idade, foi detida na capital iraniana, onde se encontrava a passar férias em família, por não estar a usar adequadamente o código de vestuário exigido às mulheres na República Islâmica do Irão. Esta jovem veio a morrer três dias mais tarde, em resultado das agressões que lhe foram, entretanto, infligidas pelas autoridades iranianas, através da denominada “polícia dos costumes”. Nos dias e semanas que se seguiram, o repúdio e a revolta gerados pela sua morte propagaram-se a todo o território, mobilizando milhares de pessoas contra a arbitrariedade e as restrições impostas pelo regime iraniano, em particular as que se dirigem às mulheres e as privam quotidianamente do direito à autodeterminação, à igualdade e ao exercício de liberdades fundamentais. A escalada dos protestos tem sido acompanhada de uma repressão por parte das forças de segurança na capital, Teerão, e em várias cidades do país, com especial intensidade e agressividade no território do Curdistão iraniano, que terá provocado mais de uma centena de vítimas mortais e feridos. É com preocupação que chegam relatos de violência contra protestos pacíficos no Irão. Apela-se às forças de segurança do país que se abstenham de usar força desnecessária e desproporcional. É com repúdio que vemos Mahsa Amini ser mais uma vítima da imposição de códigos de vestimenta discriminatórios que privam as mulheres das liberdades de opinião, expressão e crença. A morte de Mahsa Amini evidencia a centralidade negativa das desigualdades de género e a rejeição da sua imposição pelos poderes públicos, que são frequentemente agravadas pela subsistência paralela de outras fontes de discriminação, designadamente no plano étnico, e em relação às quais Portugal e a comunidade internacional não podem ficar indiferentes. Nestes termos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias e a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas apresentam o seguinte projeto de voto: Primeiro, a Assembleia da República expressa o seu profundo pesar pela morte de Mahsa Amini, dirigindo a sua solidariedade à respetiva família, aos que sofrem o mesmo tratamento discriminatório de género e a todos os manifestantes vítimas de limitação da sua liberdade de expressão. Segundo, a Assembleia da República manifesta, ainda, o seu repúdio face ao recurso à violência por parte das forças de segurança iranianas contra os manifestantes pacíficos e defensores dos direitos humanos, que terão já provocado mais de uma centena de vítimas mortais.» O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Paula Santos (PCP): — É para informar a Mesa que vamos apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Passamos agora à apreciação do Projeto de Voto n.o 179/XV/1.a (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Álvaro Pedro. Para o ler, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria da Luz Rosinha. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Faleceu no passado dia 20 de outubro, aos 83 anos, Álvaro Pedro, antigo Presidente da Câmara Municipal de Alenquer, Comendador da Ordem de Mérito. Nascido a 3 de dezembro de 1938 em Abrigada, concelho de Alenquer, Álvaro Pedro integrou a primeira comissão administrativa da Câmara Municipal de Alenquer após o 25 de Abril de 1974 e foi o primeiro Presidente da Câmara Municipal de Alenquer a vencer eleições livres, tendo exercido o cargo até 2009 com o mesmo empenho e dedicação do primeiro ao último dia.