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II SÉRIE-A — NÚMERO 72 10 a) As prestações por incapacidade permanente com as atribuídas por invalidez ou velhice; b) A pensão por morte com a pensão de sobrevivência, na parte em que esta exceda aquela. 4 — (...) [...]» Artigo 3.o Norma Revogatória É revogada a alínea b) do n.o 1 do artigo 41.o do Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 59/2008, de 11 de setembro, n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.o 11/2014, de 6 de março e n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro. Artigo 4.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 — A presente lei entra em vigor, nos termos gerais, 5 dias após a sua publicação. 2 — No prazo de 90 dias o Governo regulamenta a aplicação do disposto na presente lei a todos os trabalhadores que tenham sido impedidos de acumular as prestações periódicas por incapacidade permanente com a parcela da remuneração correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador, em caso de incapacidade permanente parcial resultante de acidente ou doença profissional, por aplicação da alínea b) do n.o 1 do artigo 41.o do Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, e aos aposentados e pensionistas que viram impedida a acumulação da sua pensão ou reforma com as prestações por incapacidade permanente. Assembleia da República, 16 de fevereiro de 2018. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Rita Rato — Francisco Lopes — Carla Cruz — Ana Mesquita — João Oliveira — Paula Santos — Miguel Tiago — João Ramos — Paulo Sá — Jorge Machado — Bruno Dias. _______ PROJETO DE LEI N.o 780/XIII (3.a) ESTABELECE O REGIME DE RECUPERAÇÃO DO CONTROLO PÚBLICO DOS CTT Exposição de motivosCada vez se torna mais evidente a urgente necessidade de travar e inverter o caminho de degradação e desmantelamento que está a ser imposto à empresa CTT e ao serviço público postal. O poder político não pode continuar a assistir a esta degradação e depredação dos CTT sem nada fazer, deixando prosseguir uma estratégia tendente ao esgotamento progressivo duma empresa com papel fundamental e insubstituível para o país e populações e que emprega mais de dez mil trabalhadores. Quando os portugueses são confrontados com a situação insustentável do serviço postal, as constantes falhas na distribuição, o atraso sistemático do correio, a lentidão e falta de pessoal no atendimento, a resposta da gestão privada foi anunciar a destruição de mais 800 postos de trabalho na área operacional, bem como a venda de mais património e o encerramento de mais estações (22).
16 DE FEVEREIRO DE 2018 13 b) permitam a defesa do interesse público perante terceiros; c) assegurem a conformidade dos Estatutos da empresa com critérios de propriedade e gestão pública; d) assegurem a manutenção do serviço público postal e a sua prestação em condições de qualidade em todo o território nacional; e) assegurem a transferência integral da posição jurídica dos CTT resultante de atos praticados ou contratos celebrados que mantenham a sua validade à data da recuperação do controlo público, sem prejuízo do exercício do direito de regresso nos termos previstos na presente lei; 3 — São definidos por diploma legal: a) o montante e as condições de pagamento de eventual contrapartida a que haja lugar pela recuperação do controlo público, independentemente de assumir carácter indemnizatório; b) o modelo transitório de gestão da empresa, quando necessário. Artigo 4.o Regime especial de anulabilidade de atos por interesse público O Governo fica autorizado a definir, por Decreto-Lei, um regime especial de anulabilidade de atos por interesse público que permita a anulabilidade de todos atos de que tenha resultado a descapitalização da empresa, designadamente a alienação de ativos de qualquer espécie, desde a privatização dos CTT. Artigo 5.o Direito de regresso O Governo fica obrigado a criar as condições necessárias para que a recuperação do controlo público dos CTT seja realizada livre de ónus e encargos, sem prejuízo do direito de regresso quando a ele haja lugar. Artigo 6.o Indemnização por prejuízo do interesse público 1 — O Governo fica obrigado a identificar todos os atos de que tenha resultado prejuízo para o interesse público em virtude de opções de gestão dos CTT, designadamente aqueles de que tenha resultado a redução da capacidade da empresa prestar o serviço público postal a que está obrigada. 2 — A identificação dos atos referidos no número anterior constitui o Estado na obrigação de exercer o direito a ser indemnizado, nos termos correspondentes. Artigo 7.o Dever de cooperação Todas as entidades públicas e privadas ficam sujeitas ao dever de colaboração em tudo quanto lhes seja solicitado a fim de dar cumprimento ao disposto na presente lei. Artigo 8.o Defesa do interesse público 1 — O regime estabelecido pela presente lei não prejudica as medidas que o Governo considere necessário adotar para salvaguarda do interesse público, designadamente as que correspondam ao exercício pelo Estado de direitos estabelecidos no âmbito do contrato de concessão do serviço público postal aos CTT. 2 — O Governo fica obrigado a adotar as medidas transitórias que se revelem necessárias à defesa do interesse público, nomeadamente promovendo a suspensão da negociação de ações dos CTT.
II SÉRIE-A — NÚMERO 72 14 Artigo 9.o Unidade de missão 1 — É criada uma unidade de missão, a funcionar junto do Governo, com a responsabilidade de identificar os procedimentos legislativos, administrativos ou outros que se revelem necessários à ao cumprimento das disposições da presente lei, dotada dos necessários recursos humanos e técnicos. 2 — Compete ao Governo definir os termos de composição e nomeação da unidade de missão prevista no número anterior. Artigo 10.o Prazo O Governo fica obrigado a concretizar a recuperação do controlo público dos CTT no prazo máximo de 180 dias após a entrada em vigor da presente lei. Artigo 11.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 16 de fevereiro de 2018. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — João Oliveira — Paula Santos — Paulo Sá — Miguel Tiago — Francisco Lopes — Jorge Machado — Ana Mesquita — Diana Ferreira — Carla Cruz — Rita Rato — João Ramos. _______ PROPOSTA DE LEI N.o 111/XIII (3.a): AUTORIZA O GOVERNO PARA APROVAR UM REGIME FISCAL E CONTRIBUTIVO MAIS FAVORÁVEL PARA A ATIVIDADE DE TRANSPORTE MARÍTIMO E UM REGIME ESPECIAL DE DETERMINAÇÃO DE MATÉRIA COLETÁVEL COM BASE NA TONELAGEM DE NAVIOSExposição de motivos O Governo pretende promover a marinha mercante nacional, com vista a potenciar o alargamento do mercado português de transporte marítimo e o desenvolvimento dos portos nacionais e da indústria naval, a criação de emprego, a inovação do sector e o aumento da frota de navios que arvoram a bandeira portuguesa, com o consequente aumento da receita fiscal. Nas últimas três décadas, a frota nacional da marinha mercante registada no registo convencional sofreu um acentuado declínio, resumindo-se hoje a menos de uma dezena de navios, apesar do acréscimo substancial da movimentação de cargas e de navios de cruzeiro verificado na última década nos portos nacionais. Esta tendência originou não só o declínio do peso económico do transporte marítimo na economia nacional, como quase anulou as oportunidades de emprego marítimo, acentuando o afastamento das novas gerações relativamente a esta atividade. Torna-se, por isso, necessário e urgente garantir condições para inverter esta tendência, promovendo a criação de emprego e aumentando a atratividade e competitividade do sector. Efetivamente, o XXI Governo Constitucional considera a aposta no mar como um desígnio nacional, assente numa estratégia a médio e longo
II SÉRIE-A — NÚMERO 72 18 r) Estabelecer que a aplicação do regime especial impede a dedução dos gastos e perdas suportados pelo sujeito passivo, relativos às atividades de navios ou embarcações abrangidos pelo regime especial, na determinação da matéria coletável ao abrigo do regime especial, não prejudicando a dedução dos gastos e perdas relativos às atividades ou navios excluídos do regime especial, na determinação da matéria coletável ao abrigo do regime geral de tributação, devendo isto ser feito na respetiva proporção; s) Estabelecer que a cessação da aplicação do regime especial impossibilita o sujeito passivo de voltar a aceder a este regime no prazo de cinco anos após a data de produção de efeitos dessa cessação; t) Prever que a opção pelo Regime Especial de Determinação da Matéria Coletável implica que às respetivas empresas não são aplicáveis quaisquer outros benefícios ou incentivos de natureza fiscal do mesmo tipo dos previstos no regime a criar nos termos da presente lei; u) Estabelecer que os navios ou embarcações considerados para efeito da aplicação do Regime Especial de Determinação Coletável devem ter uma tripulação composta por, pelo menos, 50% de tripulantes com nacionalidade portuguesa, de um país da União Europeia, do Espaço Económico Europeu ou de língua oficial portuguesa, salvo casos excecionais devidamente fundamentados; v) Estabelecer que o regime a aprovar tem uma vigência de 10 anos, sendo renovado por iguais períodos, desde que obtida decisão favorável da Comissão Europeia para o efeito. 2 - A autorização legislativa para a criação de um regime fiscal e contributivo aplicável aos tripulantes visa: a) Estabelecer uma isenção de IRS para as remunerações auferidas, nessa qualidade, pelos tripulantes de navios ou embarcações registados no registo convencional português, condicionada à permanência a bordo do tripulante pelo período mínimo de 90 dias em cada período de tributação; b) Prever, no caso dos tripulantes de navios ou embarcações registados no registo convencional português, a fixação de uma taxa contributiva mais favorável, como forma de estimular a criação de emprego no sector de transporte marítimo, nos termos do artigo 56.o do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social; c) Associar o regime fiscal e contributivo previsto nas alíneas anteriores à adesão ao Regime Especial de Determinação Coletável. Artigo 3.o Duração A presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de julho de 2017. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 72 20 Foram ouvidos [...] Assim: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o [...], de [...], e nos termos das alíneas a) e b) do artigo 198.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto O presente decreto-lei institui um regime especial de determinação de matéria coletável com base na tonelagem dos navios e embarcações e um regime fiscal e contributivo aplicável aos tripulantes. Artigo 2.o Âmbito 1 -  O capítulo II do presente decreto-lei é aplicável aos navios e embarcações que exerçam atividades previstas no Regime Especial de Determinação da Matéria Coletável, em Anexo ao presente decreto-lei. 2 -  O capítulo III é aplicável aos tripulantes de navios ou embarcações registados no registo convencional português, utilizados por pessoas coletivas que exerçam a opção pelo Regime Especial de Determinação da Matéria Coletável e afetos às atividades previstas neste regime. CAPÍTULO II Disposições relativas à fiscalidade da atividade de transporte marítimo Artigo 3.o Regime Especial de Determinação da Matéria Coletável aplicável às atividades de transporte marítimo 1 -  É aprovado, em anexo ao presente decreto-lei e que dele faz parte integrante, o Regime Especial de Determinação da Matéria Coletável aplicável às atividades de transporte marítimo. 2 -  Aos sujeitos passivos que optem pela aplicação do presente regime especial não é aplicável o disposto na alínea a) do artigo 51.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais. 3 -  Aos sujeitos passivos que exerçam a opção pelo Regime Especial de Determinação da Matéria Coletável não são aplicáveis quaisquer outros benefícios ou incentivos de natureza fiscal do mesmo tipo dos previstos neste regime. 4 -  A tripulação dos navios ou embarcações considerados para efeitos da aplicação do Regime Especial de Determinação Coletável deve ser composta por, pelo menos, 50% de tripulantes com nacionalidade portuguesa, de um país da União Europeia, do Espaço Económico Europeu ou de um país de língua oficial portuguesa, salvo casos excecionais devidamente fundamentados.
II SÉRIE-A — NÚMERO 72 22 Artigo 7.o Aplicação imediata do regime especial 1 -  Em derrogação do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o do Regime Especial de Determinação da Matéria Coletável, os sujeitos passivos de IRC podem optar pela aplicação do regime especial até ao final de qualquer um dos três primeiros períodos de tributação, através da entrega da declaração de alterações a que se refere o artigo 118.o do Código do IRC, aplicando-se este regime a partir desse período de tributação, inclusive. 2 -  Efetuada a opção pela aplicação do regime especial nos termos do número anterior, o período inicial de permanência previsto no n.o 2 do artigo 2.o do regime especial é reduzido de cinco para três anos.  3 -  Os sujeitos passivos que optem pelo regime especial no período referido no n.o 1 podem optar pelo regime que lhes era aplicável antes da opção pelo regime especial, no momento de apresentação da declaração de rendimentos a que se refere o artigo 120.o do Código do IRC, relativa ao primeiro período de tributação em que o regime seja aplicável. Artigo 8.o Vigência do regime O regime estabelecido no presente decreto-lei tem uma vigência de 10 anos, sendo renovado por iguais períodos, desde que obtida decisão favorável da Comissão Europeia para o efeito. Artigo 9.o Revisão do regime 1 -  Tendo em conta os resultados alcançados pela alteração da tributação das atividades de transporte marítimo operada pelo presente decreto-lei e em função da avaliação da evolução da situação económica e financeira do país, o plano de ação, nas suas diversas componentes, deve ser reavaliado no prazo de três anos. 2 -  Para permitir a revisão referida no número anterior, o Governo avalia a evolução do sector em causa, bem como eventuais constrangimentos identificados. Artigo 10.o Início de aplicação do regime especial O Regime Especial de Determinação da Matéria Coletável aprovado pelo presente decreto-lei aplica-se aos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2018. Artigo 11.o Aplicação imediata O regime de segurança social previsto no artigo 5.o aplica-se imediatamente aos trabalhadores de navios e embarcações atualmente inscritos no regime geral de segurança social. Artigo 12.o Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de  O Primeiro-Ministro, (...) — O Ministro das Finanças, (...) — O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, (...) A Ministra do Mar, (...).
16 DE FEVEREIRO DE 2018 23 ANEXO (a que se refere o artigo 3.o) Regime Especial de Determinação da Matéria Coletável aplicável às atividades de transporte marítimo CAPÍTULO I Elegibilidade Artigo 1.o Âmbito de aplicação subjetiva 1 -  Podem optar pelo Regime Especial de Determinação da Matéria Coletável os sujeitos passivos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), com sede ou direção efetiva em Portugal e que exerçam, a título principal, atividades de natureza comercial relacionadas com o transporte marítimo de mercadorias ou de pessoas, legalmente habilitados para o efeito, aos quais não seja aplicado o regime simplificado de determinação da matéria coletável previsto no artigo 86-A.o do Código de IRC. 2 -  O regime especial não é aplicável nos casos em que se verifiquem simultaneamente as seguintes condições: a) O sujeito passivo seja detentor do estatuto de média ou grande empresa, em conformidade com as disposições da Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia; b) O sujeito passivo tenha beneficiado de um auxílio à reestruturação, ao abrigo das disposições da Comunicação 2004/C244/02 da Comissão Europeia; 3 -  A Comissão Europeia não tenha tomado em consideração os benefícios fiscais decorrentes da aplicação deste regime, aquando da decisão sobre o auxílio à reestruturação. Artigo 2.o Exercício da opção 1 -  A opção pela aplicação do presente regime especial é efetuada: a) Na declaração de início de atividade; b) Na declaração de alterações a que se refere o artigo 118.o do Código de IRC, a apresentar até ao final do segundo mês do período de tributação no qual pretendam iniciar a aplicação do presente regime especial. 2 -  O período mínimo de permanência neste regime especial é de cinco períodos de tributação, exceto se o sujeito passivo comunicar, até ao termo do prazo previsto na alínea b) do n.o 1, que pretende cessar a aplicação do regime especial e optar pelo regime geral de tributação. 3 -  O presente regime especial cessa a sua aplicação quando deixarem de se verificar os respetivos requisitos ou o sujeito passivo opte pela cessação prevista no número anterior. 4 -  Os efeitos da cessação deste regime especial reportam-se ao primeiro dia do período de tributação em que se verifique a causa de cessação ou seja comunicada a opção pela cessação do mesmo nos termos do n.o 2. 5 -  Em caso de cessação do regime especial, o sujeito passivo não pode optar pelo mesmo durante os cinco períodos de tributação subsequentes à data de produção de efeitos dessa cessação. 6 -  A documentação para comprovação dos requisitos para a adesão ao regime, e que deve integrar o processo de documentação fiscal a que se refere o artigo 130.o do Código do IRC, é estabelecida através de portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.
16 DE FEVEREIRO DE 2018 25 Artigo 4.o Requisitos de aplicação 1 -  O presente regime especial é aplicável unicamente aos rendimentos de atividades exercidas através de navios ou embarcações que: a) Arvorem bandeira de um Estado-Membro da União Europeia ou do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu; b) Sejam estratégica e comercialmente geridos a partir de um Estado-Membro da União Europeia ou do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu; e  c) Sejam afetos ao exercício das atividades elencadas no n.o 1 do artigo anterior. 2 -  Os sujeitos passivos que tenham navios ou embarcações registados fora da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu podem optar pela aplicação do regime especial previsto no presente decreto-lei desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições: a) Pelo menos 60 % da tonelagem líquida da sua frota arvore bandeira de um Estado-Membro da União Europeia ou do Acordo sobre o Espaço-Económico Europeu; b) Demonstrem que a gestão estratégica e comercial de todos os seus navios ou embarcações é realizada no território do Espaço Económico Europeu; c) Cumpram as normas relativas à proteção, segurança, ambiente e às condições de trabalho a bordo em vigor no Espaço Económico Europeu. 3 -  O disposto no número anterior não é aplicável a navios ou embarcações afetos às atividades de reboque e de dragagem que não se encontrem registados num Estado-Membro da União Europeia ou do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. 4 -  Se, após a entrada do sujeito passivo no regime especial, os pressupostos constantes do n.o 2 deixarem de se verificar, deve o sujeito passivo repor a percentagem mínima de frota controlada num prazo máximo de três anos. 5 -  Caso não se verifiquem as condições previstas nos números anteriores, os rendimentos provenientes de navios ou embarcações não registados num Estado-Membro da União Europeia ou do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu não relevam para efeitos de aplicação do presente regime, sendo tributados nos termos das regras gerais do Código do IRC. 6 -  Para efeitos do disposto nos números anteriores, o conceito de gestão estratégica e comercial pressupõe, por parte do sujeito passivo, o controlo e risco da atividade marítima. 7 -  Podem beneficiar do presente regime os navios ou embarcações em regime de afretamento a terceiros, com ou sem tripulação, por parte do sujeito passivo, desde que: a) Reúnam os demais requisitos previstos nos n.os 1 e 2; b) A percentagem da tonelagem líquida dos navios ou embarcações tomados de afretamento a terceiros não supere 75% da totalidade da frota do sujeito passivo; c) O rendimento proveniente de navios ou embarcações tomados em regime de afretamento não seja superior ao quadruplo do rendimento proveniente de navios ou embarcações de que o sujeito passivo seja proprietário. 8 -  Os navios ou embarcações tomados em regime de afretamento a terceiros ou adquiridos em regime de aluguer de longa duração ou leasing são equiparados aos navios ou embarcações da propriedade da empresa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 72 26 CAPITULO II Determinação da matéria coletável SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 5.o Determinação da matéria coletável 1 -   A matéria coletável prevista no presente regime especial é determinada através da aplicação dos seguintes valores diários a cada embarcação elegível nos termos do n.o 1 do artigo anterior: Arqueação Líquida Matéria Coletável diária por cada 100 toneladas líquidas Até 1.000 toneladas líquidas € 0,75 Entre 1.001 e 10.000 toneladas líquidas € 0,60 Entre 10.001 e 25.000 toneladas líquidas € 0,40 Superior a 25.001 € 0,20 2 -  Quando a arqueação líquida for superior a 1.000 toneladas líquidas, o quantitativo da matéria coletável é apurado pela aplicação de cada escalão às toneladas líquidas da embarcação que couberem dentro do mesmo escalão. 3 -  Para efeitos de aplicação do disposto n.o 1 são tidos em consideração todos os navios e embarcações abrangidos que se encontrem à disposição do contribuinte, excluindo os dias em que estes não se encontrem operacionais em resultado de reparações ordinárias ou extraordinárias. 4 -  A matéria coletável apurada nos termos do n.o 1 é reduzida em 50% e 25% no período de tributação do início da atividade e no período de tributação seguinte, respetivamente. 5 -  O disposto no número anterior não é aplicável nos casos em que tenha ocorrido cessação de atividade há menos de cinco anos. 6 -  É fixada por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do mar uma redução de 10% a 20% do quantitativo da matéria coletável previsto no n.o 1, no caso de navios ou embarcações com arqueação superior a 50.000 toneladas líquidas que recorram a mecanismos de preservação ambiental do meio marinho e de redução dos efeitos das alterações climáticas. 7 -  À matéria coletável determinada nos termos do presente artigo não são aplicáveis quaisquer outras deduções legalmente previstas. Artigo 6.o Gastos e perdas 1 -  Quando seja aplicável o presente regime especial, os gastos e perdas incorridos ou suportados pelo sujeito passivo exclusivamente no exercício das atividades previstas no n.o 1 do artigo 3.o através de navios ou embarcações elegíveis nos termos do n.o 1 do artigo 4.o não são dedutíveis para efeitos de determinação do lucro tributável.
II SÉRIE-A — NÚMERO 72 52 Na verdade, quatro anos depois da privatização dos CTT e face ao que assistimos, Os Verdes não têm dúvidas de que o enfoque para a recuperação dos CTT não reside propriamente no contrato de concessão, mas sim na própria natureza da propriedade dos CTT, que deve regressar ao Estado, o quanto antes. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Partido Ecologista Os Verdes, apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República recomenda ao Governo que inicie o processo de reversão da privatização dos CTT — Correios de Portugal, por forma a que a sua gestão regresse à esfera do Estado. Palácio de S. Bento, 16 de fevereiro de 2018. Os Deputados de Os Verdes: Jose Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 56 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 180/XIII DEFINE O REGIME SANCIONATÓRIO APLICÁVEL AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DE FINANCIAMENTO COLABORATIVO E PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 102/2015, DE 24 DE AGOSTO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO DO FINANCIAMENTO COLABORATIVO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei define o regime sancionatório aplicável ao desenvolvimento das atividades de financiamento colaborativo de capital ou por empréstimo e através de donativo ou com recompensa, previstas na lei e na respetiva regulamentação.  2 - A presente lei procede ainda à primeira alteração à Lei n.o 102/2015, de 24 de agosto, que aprova o regime jurídico do financiamento colaborativo.  Artigo 2.o Autoridades competentes 1 - Compete à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) exercer, relativamente à atividade de financiamento colaborativo de capital ou por empréstimo, todos os poderes e prerrogativas que lhe são conferidos pelos respetivos estatutos, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.o 5/2015, de 8 de janeiro, e pelo Código dos Valores Mobiliários, nomeadamente os de regulação, supervisão e fiscalização, assim como os de averiguação de infrações, instrução processual e aplicação de coimas e sanções acessórias no quadro desta atividade. 2 - Compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) exercer, relativamente à atividade de financiamento colaborativo através de donativo ou com recompensa, a fiscalização, a instrução processual e a aplicação de coimas e sanções acessórias no quadro desta atividade. Artigo 3.o Âmbito Os ilícitos de mera ordenação social previstos na presente lei respeitam à violação dos deveres previstos no regime jurídico do financiamento colaborativo, aprovado pela Lei n.o 102/2015, de 24 de agosto, e respetiva regulamentação, bem como à violação de deveres previstos noutras leis, quer nacionais, quer da União Europeia, e sua regulamentação, sobre a matéria. CAPÍTULO II Regime sancionatório relativo à atividade de financiamento colaborativo de capital ou por empréstimo Artigo 4.o Tipos contraordenacionais 1 - Constitui contraordenação muito grave, punível com coima entre € 5 000 e € 1 000 000: a) A realização de atos ou o exercício de atividades de financiamento colaborativo sem o respetivo registo junto da CMVM ou, havendo registo, fora do âmbito que dele resulta;
II SÉRIE-A — NÚMERO 56 4 c) Inibição do exercício de funções de administração, gestão, direção, chefia ou fiscalização e, em geral, de representação em entidades sujeitas à supervisão da CMVM; d) Publicação pela CMVM, a expensas do infrator e em locais idóneos para o cumprimento das finalidades de prevenção geral do sistema jurídico e da proteção dos mercados de valores mobiliários ou de outros instrumentos financeiros, da sanção aplicada pela prática da contraordenação; e) Cancelamento do registo necessário para o exercício de atividades de financiamento colaborativo. 2 - As sanções referidas nas alíneas b) e c) do número anterior não podem ter duração superior a dois anos, contados da decisão condenatória definitiva. 3 - A publicação referida na alínea d) do n.o 1 pode ser feita na íntegra ou por extrato, conforme for decidido pela CMVM, podendo ainda a CMVM determinar que a mesma seja efetuada nas plataformas eletrónicas. Artigo 6.o Direito aplicável 1 - Às contraordenações previstas no artigo 4.o e aos processos respeitantes às mesmas, tanto na fase administrativa como judicial, aplica-se o regime substantivo e processual previsto no Código dos Valores Mobiliários e, subsidiariamente, o disposto no regime geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro. 2 - Nos processos respeitantes às contraordenações previstas no artigo 4.o, a CMVM exerce todos os poderes e prerrogativas que lhe são atribuídos pelo Código dos Valores Mobiliários, sendo igualmente aplicável o artigo 66.o do Código do Procedimento Administrativo.  3 - O disposto na presente lei não é aplicável quando o facto constituir contraordenação prevista no Código dos Valores Mobiliários, no Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado em anexo à Lei n.o 16/2015, de 24 de fevereiro, ou no Regime Jurídico do Capital de Risco, do Empreendedorismo Social e do Investimento Especializado, aprovado em anexo à Lei n.o 18/2015, de 4 de março. Artigo 7.o Especificidades nas formas da infração 1 - Os ilícitos de mera ordenação social graves ou muito graves previstos na presente lei são imputados a título de dolo ou de negligência. 2 - A tentativa é punível no caso dos ilícitos de mera ordenação social graves ou muito graves. CAPÍTULO III Regime sancionatório relativo à atividade de financiamento colaborativo através de donativo ou com recompensa Artigo 8.o Tipos contraordenacionais 1 - Constitui contraordenação muito grave, punível com coima de € 1 500 a € 3 750, caso seja pessoa singular, e com coima de € 5 000 a € 44 000, caso seja pessoa coletiva: a) A realização de atos ou o exercício de atividades de financiamento colaborativo sem a comunicação de início de atividade da plataforma, devida junto da Direção-Geral das Atividades Económicas ou fora do âmbito que resulta da comunicação; b) O incumprimento do limite máximo de angariação; c) A disponibilização de uma mesma oferta em mais do que uma plataforma.
19 DE JANEIRO DE 2018 5 2 - Constitui contraordenação grave, punível com coima de € 750 a € 2 500, caso seja pessoa singular, e com coima de € 2 500 a € 16 000, caso seja pessoa coletiva: a) A violação do regime de prestação de informações quanto à oferta; b) A prestação, comunicação ou divulgação, por qualquer meio, de informação que não seja completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e lícita, ou a omissão dessa prestação de informação; c) A violação do regime de confidencialidade da informação recebida pelas entidades gestoras de plataformas eletrónicas de financiamento colaborativo; d) A não comunicação atempada à Direção-Geral das Atividades Económicas, pelas entidades gestoras da plataforma eletrónica da alteração dos elementos objeto da comunicação da atividade; e) A realização de atos ou operações proibidas pelas entidades gestoras de plataformas eletrónicas de financiamento colaborativo;  f) A violação do regime de redução a escrito e disponibilização de contratos de adesão a plataformas eletrónicas de financiamento colaborativo, bem como a violação do conteúdo obrigatório do mesmo; g) A violação do regime respeitante a conflitos de interesses. 3 - Constitui contraordenação leve, punível com coima de € 300 a € 1 000, caso seja pessoa singular, e com coima de € 1 200 a € 8 000, caso seja pessoa coletiva: a) A violação do regime de publicidade relativo às ofertas; b) A violação de deveres não previstos nos números anteriores do presente artigo, consagrados no regime jurídico do financiamento colaborativo e sua regulamentação, ou noutras leis, quer nacionais, quer da União Europeia, e sua regulamentação, sobre a matéria. 4 - A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximo das coimas aplicáveis reduzidos a metade.  5 - A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada especialmente atenuada. Artigo 9.o Sanções acessórias Cumulativamente com as coimas previstas no artigo anterior podem ser aplicadas aos responsáveis por qualquer contraordenação, além das previstas no regime geral do ilícito de mera ordenação social, as seguintes sanções acessórias: a) Apreensão e perda do objeto da infração, incluindo o produto do benefício obtido pelo infrator através da prática da contraordenação; b) Interdição temporária do exercício pelo infrator da profissão ou da atividade a que a contraordenação respeita até dois anos, contados da decisão condenatória definitiva. Artigo 10.o Distribuição do produto das coimas O produto das coimas aplicadas nas contraordenações referidas no artigo 8.o reverte em: a) 60% para o Estado; b) 40% para a ASAE.
II SÉRIE-A — NÚMERO 56 6 Artigo 11.o Legislação subsidiária Às contraordenações previstas no artigo 8.o e aos processos respeitantes às mesmas aplica-se subsidiariamente o regime geral do ilícito de mera ordenação social. CAPÍTULO IV Disposições finais Artigo 12.o Alteração à Lei n.o 102/2015, de 24 de agosto Os artigos 10.o, 12.o e 15.o da Lei n.o 102/2015, de 24 de agosto, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 10.o [...] 1 - ........................................................................................................................................... 2 - O financiamento colaborativo de capital ou por empréstimo apenas pode implicar a emissão de instrumentos financeiros se exercido por intermediário financeiro, nos termos da legislação aplicável ao mercado de instrumentos financeiros. 3 - ........................................................................................................................................... Artigo 12.o [...] 1- As plataformas de financiamento colaborativo através de donativo ou com recompensa devem comunicar previamente o início da sua atividade à Direção-Geral das Atividades Económicas. 2- O procedimento de comunicação prévia realiza-se por via desmaterializada, não importando o pagamento de taxas administrativas, e é definido em portaria do membro do Governo responsável pela área da economia, que deve identificar os elementos a comunicar e aprovar os modelos simplificados de transmissão pela Internet.Artigo 15.o [...] 1- O acesso à atividade de intermediação de financiamento colaborativo de capital ou por empréstimo é realizado mediante registo prévio das entidades gestoras das plataformas eletrónicas junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), sendo esta entidade responsável pela regulação, supervisão e fiscalização, assim como pela averiguação das respetivas infrações, instrução processual e aplicação de coimas e sanções acessórias no quadro desta atividade. 2- ......................................................................................................................................... 3- .........................................................................................................................................” Artigo 13.o Avaliação legislativa Decorridos cinco anos da entrada em vigor da presente lei é promovida a avaliação dos resultados da aplicação da mesma e da demais legislação e regulamentação adotada no quadro do financiamento colaborativo, e ponderada pelo Governo e pela CMVM, consoante o ato normativo em causa e em função dessa avaliação, a necessidade ou a oportunidade da sua revisão.
19 DE JANEIRO DE 2018 7 Artigo 14.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 21 de dezembro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ________ DECRETO N.o 181/XIII REGIME JURÍDICO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO DE GÉNERO DE ATOS NORMATIVOS A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime jurídico aplicável à avaliação de impacto de género de atos normativos. Artigo 2.o Âmbito da avaliação de impacto de género 1- São objeto de avaliação prévia de impacto de género os projetos de atos normativos elaborados pela administração central e regional, bem como os projetos e propostas de lei submetidos à Assembleia da República. 2- Pode haver avaliação sucessiva de impacto de género nos termos previstos na presente lei. CAPÍTULO II Avaliação prévia de impacto Artigo 3.o Objeto da avaliação prévia de impacto de género A avaliação prévia de impacto de género tem por objeto a identificação e ponderação na elaboração dos projetos de atos normativos, entre outros, dos seguintes aspetos: a) A situação e os papéis de homens e mulheres no contexto sobre o qual se vai intervir normativamente; b) A existência de diferenças relevantes entre homens e mulheres no que concerne o acesso a direitos; c) A existência de limitações distintas entre homens e mulheres para participar e obter benefícios decorrentes da iniciativa que se vai desenvolver;
II SÉRIE-A — NÚMERO 56 8 d) A incidência do projeto de ato normativo nas realidades individuais de homens e mulheres, nomeadamente quanto à sua consistência com uma relação mais equitativa entre ambos ou à diminuição dos estereótipos de género que levam à manutenção de papéis sociais tradicionais negativos; e) A consideração de metas de igualdade e equilíbrio entre os sexos definidas em compromissos assumidos internacionalmente pelo Estado Português ou no quadro da União Europeia. Artigo 4.o Linguagem não discriminatória A avaliação de impacto de género deve igualmente analisar a utilização de linguagem não discriminatória na redação de normas através da neutralização ou minimização da especificação do género, do emprego de formas inclusivas ou neutras, designadamente por via do recurso a genéricos verdadeiros ou à utilização de pronomes invariáveis. Artigo 5.o Dispensa de avaliação prévia 1- A avaliação prévia de impacto de género pode ser dispensada pela entidade responsável pela elaboração dos projetos de atos normativos em casos de urgência ou de caráter meramente repetitivo e não inovador do ato, expressamente fundamentados.  2- Nos casos de dispensa por urgência, deve ser promovida a realização de avaliação sucessiva de impacto.  Artigo 6.o Participação Quando o procedimento de aprovação do ato normativo envolver uma fase de participação, nomeadamente através da realização de discussão pública, os resultados da avaliação prévia de impacto de género devem ser disponibilizados às pessoas interessadas para que estas se possam pronunciar. Artigo 7.o Elementos da avaliação prévia A avaliação prévia de impacto de género deve incidir, nos termos previstos nos artigos seguintes, sobre: a) A situação de partida sobre a qual a iniciativa vai incidir;  b) A previsão dos resultados a alcançar;  c) A valoração do impacto de género;  d) A formulação de propostas de melhoria dos projetos, quando se revele adequado. Artigo 8.o Situação de partida A situação de partida deve assegurar a elaboração de um diagnóstico da situação inicial sobre a qual vai incidir a iniciativa em preparação, com recurso a informação estatística disponível e informação qualitativa sobre os papéis e estereótipos de género, considerando ainda os objetivos das políticas de igualdade de oportunidades. Artigo 9.o Previsão dos resultadosA previsão dos resultados a alcançar deve permitir elaborar uma prognose sobre o impacto da norma ou medidas na situação de partida, identificando, entre outros:
19 DE JANEIRO DE 2018 9 a) Os resultados diretos da aplicação da norma; b) A incidência sobre a melhoria da situação de homens e mulheres, nomeadamente no que se refere aos papéis e estereótipos de género; c) O contributo para os objetivos das políticas de igualdade. Artigo 10.o Valoração do impacto de género A valoração do impacto de género visa assegurar a quantificação ou qualificação dos efeitos da norma no que respeita à igualdade entre homens e mulheres e ao cumprimento dos objetivos das políticas para a igualdade, identificando os resultados nos seguintes termos: a) Impactos negativos quando a aplicação das normas ou a implementação das medidas previstas reforçam as desigualdades de género; b) Impactos neutros quando o género não é relevante para o desenvolvimento e aplicação das normas ou por estas não é afetado;  c) Impactos positivos quando: i) A perspetiva da igualdade de género está presente no desenvolvimento e aplicação das normas, verificando-se um impacto sensível de género;  ii) A perspetiva da igualdade de género é um dos elementos fundamentais das normas, verificando-se um impacto positivo de género;   iii) A perspetiva da igualdade de género é o eixo central das normas, que têm como finalidade a promoção da igualdade entre homens e mulheres, verificando-se um impacto transformador de género. Artigo 11.o Propostas de melhoria Quando necessário face à avaliação dos resultados prováveis das medidas, devem ser formuladas propostas de melhoria ou recomendações, quanto à redação do projeto ou quanto às medidas tendentes à sua execução, nomeadamente através de: a) Medidas adicionais, para melhorar o impacto de género; b) Modificação de medidas existentes; c) Alterações à linguagem e aos conceitos utilizados, minimizando a perpetuação de conceitos ou estereótipos negativos; d) Medidas complementares ou dirigidas a outros departamentos com relevo na implementação das medidas; e) Sugestões quanto ao acompanhamento da execução. Artigo 12.o Relatório síntese Os elementos da avaliação referidos no artigo 7.o, bem como as propostas de melhoria ou recomendações, caso existam, devem constar de relatório síntese, assinado pela pessoa responsável pela sua elaboração, que acompanha em anexo os projetos de ato normativo nas fases subsequentes da tramitação do respetivo procedimento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 56 10 CAPÍTULO III Avaliação sucessiva de impacto Artigo 13.o Avaliação sucessiva de impacto de género 1- Para além dos casos de avaliação sucessiva previstos no artigo 5.o, pode ainda, a qualquer momento, ter lugar a avaliação sucessiva de impacto de género, sob proposta da pessoa responsável pela avaliação prévia ou do órgão responsável pela aprovação do ato normativo. 2- Para decisão sobre a avaliação sucessiva referida no número anterior devem ser ponderadas, nomeadamente, as seguintes circunstâncias que podem afetar o impacto de género: a) A importância económica, financeira e social da matéria; b) O grau de inovação introduzido pelo ato normativo, plano ou programa à data da sua entrada em vigor; c) A existência de dificuldades administrativas, jurídicas ou financeiras na aplicação ou implementação do ato normativo, plano ou programa; d) O grau de aptidão do ato normativo para garantir com clareza os fins que presidiram à sua aprovação. 3- A avaliação sucessiva pode incidir sobre a totalidade do ato ou apenas sobre algumas das suas disposições. 4- Para efeitos do disposto nos números anteriores, as modalidades de avaliação sucessiva podem recorrer à colaboração de organismos públicos, estabelecimentos de ensino superior ou organizações da sociedade civil. Artigo 14.o Elementos da avaliação sucessiva 1- A avaliação sucessiva de impacto de género deve incidir sobre: a) O impacto efetivo das medidas na situação de partida identificada;  b) O cumprimento das metas e resultados pretendidos;  c) A valoração do impacto de género efetivamente registado;  d) A formulação de propostas de alteração tendentes à realização dos objetivos inicialmente traçados, quando se revele adequado. 2- Aplicam-se à avaliação sucessiva, com as necessárias adaptações, as disposições da presente lei relativas à avaliação prévia de impacto.  CAPÍTULO IV Disposições transitórias e finais Artigo 15.o Adaptação das regras procedimentais 1- As entidades abrangidas pela presente lei devem adaptar as normas que regulam o procedimento de aprovação de atos normativos, quando existam, ao disposto na presente lei. 2- As entidades abrangidas pela presente lei devem ainda assegurar a elaboração de linhas de orientação sobre avaliação de impacto de género e a sua disponibilização às pessoas responsáveis pelo seu acompanhamento.
19 DE JANEIRO DE 2018 11 Artigo 16.o Formação As entidades abrangidas pela presente lei devem promover a realização de ações de formação sobre avaliação de impacto de género, nomeadamente através de parcerias com os serviços da administração central responsáveis pela formação, com a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género ou com instituições de ensino superior.  Artigo 17.o Disposição transitória A presente lei não se aplica aos procedimentos em curso à data da sua entrada em vigor. Artigo 18.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à sua publicação. Aprovado em 21 de dezembro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 16 de março de 2018 II Série-A — Número 86XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)              S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 584/XIII (2.a) e 806 a 809/XIII (3.a)]: N.o 584/XIII (2.a) (Garante o direito à água e ao saneamento): — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 806/XIII (3.a) — Determina a redução de encargos e a reversão de Parcerias Público-Privadas (PCP). N.o 807/XIII (3.a) — Consagra o “Andante”, passe social intermodal da Área Metropolitana do Porto, como título em todos os transportes coletivos de passageiros e atualiza o âmbito geográfico do respetivo zonamento (PCP). N.o 808/XIII (3.a) — Norma transitória relativa à aplicação do n.o 2 do artigo 113.o do Código dos Contratos Públicos, na redação dada pelo Decreto-Lei n.o 111-B/2017, de 31 de agosto (PCP). N.o 809/XIII (3.a) — Amplia as fontes de financiamento da Segurança Social (PCP).  Projetos de resolução [n.os 1422 a 1432/XIII (3.a)]: N.o 1422/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que reforce a proteção dos cidadãos adquirentes de imóveis em caso de insolvência judicialmente declarada das empresas e empresários em nome individual que exerçam atividade na área da construção civil ou de insuficiência económica da pessoa responsável pela reparação de defeitos ocorridos em edifícios (PSD). N.o 1423/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo o reforço da valorização da importância geoestratégica do Arquipélago da Madeira (PS). N.o 1424/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que proceda à elaboração de um plano para a urgente reabilitação e requalificação da Escola Básica Vallis Longus, em Valongo (CDS-PP). N.o 1425/XIII (3.a) — Generalização do acesso ao medicamento para tratar a Atrofia Muscular Espinhal aos doentes com tipo I e com tipo II em todas as unidades hospitalares do Serviço Nacional de Saúde (Os Verdes). N.o 1426/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que disponibilize aos doentes com atrofia muscular espinhal os tratamentos mais adequados, incluindo o farmacológico (PCP). N.o 1427/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo o reforço do investimento e dos profissionais de saúde no Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, EPE, bem como a melhoria do acesso aos cuidados de saúde hospitalares por parte da população da região do Vale do Sousa e Baixo Tâmega (PSD). N.o 1428/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que dê celeridade ao Processo de Construção da Nova Maternidade de Coimbra e que reforce os recursos humanos e os meios técnicos das duas maternidades atualmente existentes em Coimbra (PSD).