I SÉRIE — NÚMERO 24 48 Chegados a um imenso peso fiscal, conquistada uma expressiva contenção na despesa — sem precedentes na democracia portuguesa — e cumpridas mais de 95% das medidas a que nos comprometemos internacionalmente, é importante refletir agora sobre a missão e a dimensão do Estado. Só nesta reflexão podemos encontrar soluções para garantir a sustentabilidade do sistema. Temos de devolver ao contribuinte a certeza de que está a participar no bem comum e não numa qualquer contribuição sem fundo, de obrigações antigas, origens difusas e eficiência nula. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Importa estabelecer um novo contrato social, em que o bem do outro é parte do nosso bem e este deve ser o princípio da distribuição e da solidariedade. Este é um debate político. Não podemos tratá-lo como um leilão de facilidades e direitos, baseado em utopias de amanhãs que não vão cantar, mas também não pode ser um exercício contabilístico sobre quanto custa ao Estado a dignidade de cada português. Não somos nós, maioria, ou vós, oposição, ou os contestatários, ou os impassíveis, quem convoca para refletir sobre o que deve ser o Estado, mas, sim, a obrigação de, no nosso tempo e com as nossas possibilidades, preparar o País para que nenhuma geração de portugueses volte a viver um momento de incerteza como este. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Há que salvaguardar um Estado social que não desautorize a Constituição nem comprometa as gerações futuras. Reformá-lo é a única forma de o proteger. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Há que salvaguardar também o Estado independente, na quota de soberania que cabe hoje, voluntariamente, às nações integradas numa Europa maior. Importa garantir o Estado seguro, essencial para a confiança da vida em comunidade, tal como o Estado administrador da justiça e de bens públicos e, mais ainda, o Estado ambiental do ordenamento equilibrado e o Estado identitário, onde a língua, a cultura e o património são valores que permanecem usados e cuidados. Acreditamos, assim, que devem ser reservadas ao Estado as funções essenciais de soberania, as funções de serviço público nos setores estratégicos, com destaque para as falhas do mercado, e as funções de regulação e fiscalização nos restantes setores. Nas políticas sociais, sobretudo na saúde e na educação, precisamos de um Estado que garanta o fornecimento de serviços públicos de qualidade, num quadro de liberdade de opção dos cidadãos, assegurando que ninguém lhes deixa de aceder por razões económicas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Creio que partimos de uma base comum: todos queremos um Estado mais transparente, menos burocrático e menos consumidor de impostos. Esquerdas e direitas, estamos confrontados com a nova era do crédito escasso; direitas e esquerdas, sabemos que a herança das dívidas nos inibe à criação de novos défices. Estamos condenados a entender-nos sobre o Estado possível. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Nenhum partido pode refugiar-se na crítica pela crítica, no deve sem o haver, no condicional de uma utopia de «Estado-maior» sem a disposição para discutir as condições de o pôr em prática. «Só ao longe é que as montanhas são azuis!». Vivemos «num País em que a despesa estrutural constitui uma prisão para o desenvolvimento pessoal e social», como disse o Ministro dos Negócios Estrangeiros, no início deste debate.