6 DE JANEIRO DE 202341PROJETO DE LEI N.o 479/XV/1.aADOTA NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR DE SERVIÇOS FINANCEIROSExposição de motivosA cobrança de comissões e outros encargos por parte das instituições de crédito tem suscitado, ao longo dos últimos anos, uma atenção crescente, designadamente no âmbito parlamentar, com enfoque na proteção do consumidor. Com efeito, o exercício legislativo em torno da proteção do consumidor financeiro tem permitido alcançar progressos relevantes, alicerçado quer no quadro normativo da União Europeia, quer na iniciativa nacional. Na XIV Legislatura, a Assembleia da República legislou sobre as comissões bancárias, tendo o Grupo Parlamentar do Partido Socialista coordenado o grupo de trabalho que apreciou a matéria. As Leis n.os 53/2020 e 57/2020, por exemplo, tiveram um alcance notável e um resultado virtuoso, apesar dos alertas de alguns atores. Neste contexto, é de relevar o artigo 4.o da Lei n.o 57/2020, de 28 de agosto, que alterou a Lei n.o 66/2015, de 6 de julho, para obrigar a que as comissões e despesas cobradas sejam «razoáveis e proporcionais aos custos suportados». Este é um princípio fundamental para nortear a intervenção legislativa em matéria de proteção do consumidor financeiro e para salvaguardar a função social da banca, assegurando um acesso adequado da população aos serviços financeiros. Sobretudo no contexto atual, de agravamento das condições de vida das famílias portuguesas, é da maior importância não apenas assegurar a boa supervisão do setor bancário, com especial atenção a aumentos desproporcionais das comissões bancárias, mas também aprofundar o caminho percorrido nos últimos anos e promover a eliminação ou a limitação da cobrança de encargos excessivos junto dos consumidores financeiros. Por outro lado, na sequência da adoção, pelo Governo, de medidas para mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente, considera-se pertinente reforçar os instrumentos legais tendentes à boa aplicação dos novos mecanismos ao dispor dos mutuários. É neste quadro que, para promover um maior equilíbrio na relação entre as instituições de crédito e os consumidores financeiros, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta, através do presente projeto de lei, um conjunto de propostas que visam promover a razoabilidade e proporcionalidade das comissões bancárias e reforçar a proteção do consumidor de serviços financeiros. Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto1 – A presente lei adota normas de proteção do consumidor de serviços financeiros. 2 – A presente lei procede: a) À segunda alteração do Decreto-Lei n.o 3/2010, de 5 de janeiro; b) À quarta alteração do Decreto-Lei n.o 74-A/2017, de 23 de junho; c) À primeira alteração do Decreto-Lei n.o 80-A/2022, de 25 de novembro; d) À oitava alteração ao Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março. Artigo 2.o Alteração do Decreto-Lei n.o 3/2010, de 5 de janeiroOs artigos 1.o, 3.o-A e 4.o do Decreto-Lei n.o 3/2010, de 5 de janeiro, passam a ter a seguinte redação: