59 | I Série - Número: 069 | 26 de Março de 2011orientadoras aprovadas em outros parlamentos nacionais, na altura em que iniciámos a elaboração da resolução. Tivemos, portanto, em conta algum consenso que se estabeleceu a propósito de algumas questões, mas também o facto de não haver muito consenso em relação a outras questões.Talvez a questão mais controversa debatida pelos parlamentos nacionais e também aqui, na Assembleia da República, tenha sido a questão do papel do Parlamento Europeu.Há quem entenda que o Parlamento Europeu não deve estar em pé de igualdade em relação aos parlamentos nacionais nesta estrutura interparlamentar. Eu entendo que sem razão, uma vez que a base legal para a criação da estrutura interparlamentar, isto é, o artigo 10.o do Protocolo Relativo ao Papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado de Lisboa, coloca claramente os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu em pé de igualdade em relação a esta cooperação interparlamentar, para além de o artigo 36.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia atribuir algumas competências ao Parlamento Europeu, não obstante tratarem-se de áreas de cooperação intergovernamental.Portanto, na resolução que agora aqui é discutida para aprovação está a indicação de que os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu estarão em pé de igualdade.No que diz respeito às outras questões, de uma forma geral, seguimos aquilo que está a ser também a orientação de outros parlamentos nacionais.Sr. Presidente, não queria terminar sem chamar aqui a atenção para um aspecto simbólico. Quisemos referir claramente que o regime linguístico a seguir nesta futura estrutura de cooperação interparlamentar deve ser o regime linguístico da COSAC, protegendo assim o Português, que começa a estar, mais uma vez, ameaçado —  assim como outras línguas —  ao nível de algumas destas estruturas. Entendemos que não devemos deixar que a língua portuguesa seja ameaçada nestas estruturas. Isso é algo que é, obviamente, inaceitável.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Arnaut.O Sr. José Luís Arnaut (PSD): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O fim da União da Europa Ocidental (UEO), no próximo mês de Junho, vai implicar também o fim da Assembleia Parlamentar, que foi, durante a sua existência, um importante fórum de debate das questões relacionadas com a Defesa no espaço da Europa, onde, aliás, parlamentares portugueses fizeram ouvir a sua voz ao mais alto nível.Com a aprovação do Tratado de Lisboa, ficou consagrado que as questões de Política Externa e de Segurança Comum e Política Comum de Segurança e Defesa são mantidas no plano da cooperação intergovernamental e, consequentemente, fora das competências atribuídas ao Parlamento Europeu.Esta situação, em conjugação com a extinção da UEO, levou a que os parlamentos nacionais tenham necessidade de criar um determinado mecanismo que permita o controlo e o escrutínio destas matérias cada vez mais importantes no âmbito da União Europeia face à crescente complexidade do sistema internacional em que a mesma se insere.É de todo o interesse, tendo isso mesmo sido expressamente declarado pelos Estados-membros quando da denúncia do Tratado Constitutivo da UEO, reforçar um diálogo interparlamentar nos domínios da Política Externa e de Segurança Comum, bem como no domínio da Política Comum de Segurança e Defesa, onde sejam incluídos os países candidatos à União Europeia.Se é certo que este processo deve ser liderado pelos parlamentos nacionais, que não podem ficar à margem das discussões em torno destas duas áreas fundamentais da União, também não será menos verdade que o Parlamento Europeu não deve ser, de todo, afastado deste processo, tanto mais que o Protocolo relativo ao Papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado de Lisboa, já refere expressamente, no seu artigo 9.o, que o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais definem, em conjunto, a organização e a promoção de uma cooperação interparlamentar eficaz e regular no seio da União, sob pena de se gerar aqui um concurso de instituições que comprometerá seriamente a competência dos parlamentos nacionais, que mais uma vez poderiam ser relegados ou marginalizados, caso não se inclua o Parlamento Europeu.