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5 - A convergência progressiva do sistema binário (universitário e politécnico) para o sistema único será regida segundo critérios de base objectiva, implicando a eliminação de critérios discriminatórios, a fixação e exigência de idênticos critérios científicos e pedagógicos para a atribuição de graus, bem como para a constituição de corpos docentes (carreira e quadro).Artigo 13.o
c) Valorização do percurso educativo do candidato no ensino secundário, nas suas componentes de avaliação contínua e provas nacionais, traduzindo a relevância para o acesso ao ensino superior do sistema de certificação nacional do ensino secundário;
d) Utilização obrigatória da classificação final do ensino secundário no processo de seriação;
e) Coordenação dos estabelecimentos de ensino superior para a realização da avaliação, selecção e seriação por forma a evitar a proliferação de provas a que os candidatos venham a submeter-se;
f) Carácter nacional do processo de candidatura à matrícula e inscrição nos estabelecimentos de ensino superior público, sem prejuízo da realização, em casos devidamente fundamentados, de concursos de natureza local;
g) Exigência de pré-requisitos ou comprovação de aptidão vocacional naqueles domínios científicos e profissionais para os quais sejam aconselháveis.3 - Nos limites definidos pelo número anterior o processo de avaliação da capacidade para a frequência, bem como o de selecção e seriação dos candidatos ao ingresso em cada curso e estabelecimento de ensino superior é da competência dos estabelecimentos de ensino superior.
5 - Têm igualmente acesso ao ensino superior os indivíduos maiores de 25 anos que, não estando habilitados com um curso do ensino secundário ou equivalente, e não sendo titulares de um curso do ensino superior, façam prova, especialmente adequada, de capacidade para a sua frequência.
6 - O Estado deve criar as condições que garantam aos cidadãos a possibilidade de frequentar o ensino superior, de forma a impedir os efeitos discriminatórios decorrentes das desigualdades económicas e regionais ou de desvantagens sociais prévias.
7 - Os trabalhadores estudantes terão regimes especiais de acesso e ingresso e de frequência do ensino superior, que garantam os objectivos da aprendizagem ao longo da vida e da flexibilidade e mobilidade dos percursos escolares.Artigo 14.o
(Graus académicos e diplomas)1 - O ensino superior compreende três ciclos de estudos:a) No primeiro ciclo é conferido o grau de licenciado;
c) No terceiro ciclo é conferido o grau de doutor.2 - Os graus académicos são conferidos mediante cursos ou programas com estrutura curricular e extensão adequadas aos objectivos da formação e ao domínio do saber, em termos de comparabilidade nacional e internacional, competindo ao Estado a verificação destes critérios:a) Os cursos conferentes de graus são organizados pelo regime de créditos ECTS (European Credit Transfer System), favorecendo a flexibilidade e a mobilidade dos percursos escolares dos alunos;
b) A Licenciatura tem a duração de oito semestres, podendo ter, em casos excepcionais, devidamente justificados, mais um a quatro semestres;
c) O Mestrado tem uma duração de três semestres, sendo dois semestres para a parte escolar e um semestre dedicado exclusivamente à dissertação, que será um trabalho de investigação científica ou de desenvolvimento experimental;
d) O Mestrado pode ser organizado de forma integrada com a licenciatura, tendo a duração total de 10 semestres, incluindo um semestre dedicado exclusivamente à dissertação;
e) Nos programas de mestrado integrado com a licenciatura, os alunos têm a opção da licenciatura ou do mestrado no 4.o ano;
f) O Doutoramento tem uma duração mínima de seis semestres para os detentores de grau de mestre, sendo a parte escolar de um ou dois semestres e a dissertação será um trabalho de investigação científica, fundamental ou aplicada;
4360   |   II Série A - Número 108   |   02 de Julho de 2003 g) O Doutoramento que tenha por base o grau de licenciado tem a duração mínima de oito semestres, sendo a parte escolar de três a quatro semestres.3 - As condições de atribuição de todos os graus académicos, nomeadamente quanto à qualificação do corpo docente, às instalações e aos equipamentos educativos, às tipologias das unidades curriculares, às áreas científicas, ao número de unidades de crédito e à escala de aferição das aprendizagens, são objecto de regulamentação de aplicação universal a todo o sistema de ensino superior (público ou privado), em cada domínio do saber.
6 - As modalidades de ensino à distância e em diferido podem e devem ser exploradas, tendo em vista alargar o universo do acesso e da frequência ao ensino e melhorar a qualidade das aprendizagens, sem prejuízo da centralidade da relação docente-discente e das componentes de ensino presencial exigidas em todos domínios do conhecimento.
7 - A frequência de cursos de primeiro ciclo, formação inicial, do ensino superior público está isenta do pagamento de taxas ou de propinas de matrícula ou de inscrição.
8 - A frequência de cursos e programas de segundo e terceiro ciclo, no ensino superior público, é comparticipada pelo Estado na proporção do crescente interesse social dos respectivos níveis e domínios de qualificação.
9 - Os estabelecimentos de ensino superior podem realizar cursos não conferentes de grau académico cuja conclusão com aproveitamento conduza à atribuição de um diploma.Artigo 15.o
(Estabelecimentos)1 - As instituições de ensino superior têm autonomia estatutária, científica, pedagógica, administrativa, financeira e patrimonial.
2 - As instituições de ensino superior são constituídas por diversos estabelecimentos, designadamente escolas, faculdades, institutos, departamentos, centros e outras unidades orgânicas, adequadas à natureza das funções e actividades pedagógicas, científicas ou culturais que lhe estão cometidas, integradas organicamente, sem prejuízo da existência de estabelecimentos de ensino superior não integrados.
3 - A estrutura orgânica estatutária e as normas de funcionamento das instituições de ensino superior, públicos ou privados, satisfarão os seguintes princípios:a) Definição clara de missões, de objectivos e de meios da instituição e das suas partes orgânicas, traduzidos e suportados em programas, planos de acção e em relatórios de actividade;
b) Assunção de códigos de ética profissional e de ética institucional, com tradução nos estatutos institucionais e nos estatutos de carreira dos seus agentes;
c) Constituição e regular funcionamento dos órgãos personalizados e colegiais estatutários, apoiados na participação e no controlo democrático do seu exercício e desempenho;
d) Existência de instrumentos de gestão competentes, recolha e conservação de dados de informação para a gestão, divulgação e acessibilidade desses dados, monitorização, avaliação e reajustamento periódicos da execução de programas e do cumprimento de objectivos, abertura a auditorias externas independentes da iniciativa do Estado;
e) Existência de órgãos ou instrumentos e prática regular de comunicação, consulta e cooperação com entidades externas de toda a esfera social, com destaque para as associações profissionais e sociedades científicas e pedagógicas, e incorporação desses instrumentos e métodos na definição, avaliação e reajustamento dos objectivos concretos e na execução de programas concretos das instituições de ensino.4 - Todas as instituições de ensino superior estão sujeitas e são parte activa num processo continuado de acompanhamento e avaliação que é comum a todo o sistema.Artigo 16.o
(Acção Social Escolar)1 - O Estado garante a todos os cidadãos, que satisfaçam as condições de acesso, a possibilidade de frequência do ensino superior, independentemente da área de residência e do nível de rendimento pessoal ou familiar.
2 - A acção social escolar no que respeita aos apoios gerais abrange todos os estudantes.
3 - Os apoios específicos abrangem os estudantes do subsistema público e são extensivos aos estudantes do subsistema particular e cooperativo, enquanto subsistir o numerus clausus no ensino público.Artigo 17.o
(Investigação científica)1 - O Estado assegurará as condições materiais e culturais de criação e investigação científicas.
4361   |   II Série A - Número 108   |   02 de Julho de 2003 Subsecção IV
e) O ensino português no estrangeiro.2 - Cada uma destas modalidades é parte integrante da educação escolar, mas rege-se por disposições especiais.Artigo 19.o
(Âmbito e objectivos da educação especial)1 - A educação especial visa a integração sócio-educativa dos indivíduos de todos os níveis de educação e ensino, com necessidades educativas especiais, por serem portadores de deficiência, ou quando essas necessidades tenham origem noutra situação, designadamente no âmbito do comportamento, social, cultural ou étnico.
3 - No âmbito dos objectivos do sistema educativo, em geral, assumem relevo na educação especial:a) A ajuda na aquisição da estabilidade emocional;
b) O desenvolvimento das possibilidades de comunicação;
d) O apoio na inserção familiar, escolar e social de crianças e jovens;
e) O desenvolvimento da independência a todos os níveis em que se possa processar;
f) A preparação para uma adequada formação profissional e integração na vida activa.4 - A perspectiva da educação especial deve ser a de uma educação inclusiva no que não aceite turmas segregadas, até ao limite das possibilidades, de acordo com a Declaração de Salamanca.Artigo 20.o
(Organização da educação especial)1 - A educação especial organiza-se preferencialmente segundo modelos diversificados de integração em estabelecimentos regulares de ensino, tendo em conta as necessidades educativas de atendimento específico e com apoios de educadores e professores especializados.
2 - A educação especial processar-se-á em instituições específicas apenas quando comprovadamente o exijam o tipo e o grau de deficiência de que o indivíduo é portador.
3 - São também organizadas formas de educação especial, visando a integração profissional da pessoa com deficiência.
4 - A escolaridade da pessoa com deficiência ou que apresente outras necessidades educativas especiais que o justifique, deve ter currículos e programas devidamente adaptados às características de cada tipo e grau de necessidade, assim como formas de avaliação adequadas às dificuldades específicas.
5 - Incumbe ao Estado promover e apoiar a educação especial para pessoa com deficiência ou qualquer outro tipo de necessidade educativa especial que o justifique.
6 - As iniciativas de educação especial podem pertencer ao poder central e local ou a outras entidades colectivas, designadamente associações de pais e de moradores, organizações cívicas e confessionais, organizações sindicais e de empresa e instituições de solidariedade social.
7 - Compete ao Governo, através dos Ministérios responsáveis pela política educativa, promover, a nível nacional, acções que visem o esclarecimento, a prevenção e o tratamento precoce da deficiência, apoiar tecnicamente, fiscalizar e promover a avaliação, com outros parceiros, da realização dessas acções.Artigo 21.o
(Formação profissional)1 - A formação profissional visa uma integração dinâmica no mundo do trabalho pela aquisição de conhecimentos e de competências profissionais, com uma base de cultura geral alargada, e integra-se no sistema educativo.
2 - A formação profissional, para além de inicial, pode ser contínua ou complementar da formação para a vida activa iniciada na escolaridade obrigatória.
3 - Têm acesso à formação profissional todos os que, tendo ou não concluído a escolaridade obrigatória, se pretendam qualificar ou reconverter profissionalmente.
4 - A formação profissional estrutura-se de forma a desenvolver acções de iniciação, qualificação, aperfeiçoamento e reconversão, com permeabilidade e mobilidade com o ensino secundário profissional.
5 - A formação profissional estrutura-se segundo um modelo institucional e pedagógico suficientemente flexível que permita integrar os alunos com níveis de formação e características diferenciadas.
6 - A organização dos cursos de formação profissional deve adequar-se a diversas necessidades estruturais ou de conjuntura e às vocações dos que a procuram, podendo integrar módulos de duração variável e combináveis entre si, com vista à obtenção de níveis profissionais sucessivamente mais elevados.
7 - O funcionamento dos cursos e módulos pode ser realizado segundo formas institucionais diversificadas, designadamente em escolas do ensino básico, secundário e escolas profissionais, através de protocolos com empresas e autarquias, para apoiar iniciativas estatais e não estatais, através de dinamização de comunidades locais, ou pela criação de instituições específicas.
8 - O aluno tem direito à certificação correspondente à formação realizada.Artigo 22.o
(Ensino recorrente)1 - Para os indivíduos que já não se encontram na idade limite de frequência dos ensinos básico e secundário é organizado um ensino recorrente.
2 - Este ensino é também destinado aos indivíduos que não tiveram oportunidade de se enquadrar no sistema de educação escolar na idade limite de formação, tendo em
4362   |   II Série A - Número 108   |   02 de Julho de 2003 especial atenção a eliminação do analfabetismo, da iliteracia e a garantia do ensino secundário para toda a população portuguesa.
3 - Este ensino atribui os mesmos diplomas e certificados que os conferidos pelo ensino regular, podendo as formas de acesso e os planos dos métodos de estudos serem organizados de modo distinto, tendo em conta os grupos etários a que se destinam, a experiência de vida entretanto adquirida e o nível de conhecimentos demonstrados.
4 - A formação profissional referida no artigo anterior pode ser também organizada de forma recorrente.
5 - Compete ao Estado, no que se refere a outras modalidades de educação e formação de adultos, criar condições para que os cidadãos com mais de 21 anos de idade tenham acesso à educação e formação ao longo da vida, que possibilite o reconhecimento, validação e certificação de competências adquiridas.
6 - Os cursos de educação e formação e acções de formação de curta duração podem ser consideradas modalidades de educação e formação ao longo da vida, devendo os diplomas que os certifiquem determinar as equivalências correspondentes à educação escolar e profissional.Artigo 23.o
(Educação à distância)1 - A educação à distância, mediante o recurso aos meios multimédia e às tecnologias de informação, será assegurada em estabelecimentos de ensino, numa relação adequada com a actividade docente presencial.
2 - Em quadro legal próprio, a Universidade Aberta constitui uma forma de educação a distância.Artigo 24.o
(Ensino português no estrangeiro)1 - O Estado promove a divulgação e o estudo da língua e da cultura portuguesas no estrangeiro, visando, nomeadamente, a sua inclusão nos planos curriculares de outros países e a criação e manutenção dos leitorados de português, sob orientação de professores portugueses em universidades estrangeiras.
2 - O Estado português garante a criação de escolas portuguesas nos países de língua oficial portuguesa e junto das comunidades de emigrantes portugueses.
3 - O ensino da língua e da cultura portuguesas aos trabalhadores emigrantes e luso-descendentes é assegurado através de cursos e actividades promovidos nos países de imigração, em regime de integração ou complementaridade, relativamente aos respectivos sistemas educativos.
4 - São incentivadas e apoiadas pelo Estado as iniciativas de associações de portugueses e as de entidades estrangeiras, públicas e privadas, que contribuam para a prossecução dos objectivos enunciados neste artigo.Secção III
(Educação e formação ao longo da vida)1 - A educação e formação ao longo da vida tem como objectivo permitir a cada indivíduo aumentar os seus conhecimentos e desenvolver as suas competências em complemento da formação escolar ou em compensação da sua carência.
2 - A educação e formação ao longo da vida integra-se numa perspectiva de educação continuada e visa a globalidade e a permanência da acção educativa.
3 - São vectores fundamentais da educação e formação ao longo da vida:a) Eliminar o analfabetismo e a iliteracia;
b) Contribuir para a efectiva igualdade de oportunidades educativas e profissionais dos que não frequentaram o sistema regular do ensino ou o abandonaram precocemente, designadamente através da alfabetização, da educação de base de adultos e da formação profissional;
c) Favorecer atitudes de solidariedade social e de participação da vida na comunidade;
d) Preparar para o emprego, mediante acções de reconversão e de aperfeiçoamento profissionais, os adultos cujas qualificações ou treino profissionais se tornem inadequados face ao desenvolvimento científico e tecnológico;
e) Desenvolver as competências tecnológicas, os saberes científico e técnico que permitam ao adulto adaptar-se à vida contemporânea;
f) Assegurar de forma criativa os tempos de lazer de jovens e adultos com actividades de índole cultural, associativa, cívica e de solidariedade.4 - Compete ao Estado promover a realização de actividades de educação e formação ao longo da vida e apoiar as que neste domínio, sejam da iniciativa das autarquias, associações culturais e recreativas, associações de pais, associações de estudantes e organismos juvenis, associações de educação popular, organizações sindicais e comissões de trabalhadores, organizações cívicas e confessionais.
5 - O Estado, para além de atender à dimensão educativa da programação televisiva e radiofónica em geral, assegura a existência e funcionamento da rádio e da televisão educativas, numa perspectiva de pluralidade de programas, cobrindo tempos diários de emissão suficientemente alargados e em horários diversificados.Capítulo III
(Promoção do sucesso escolar)1 - São estabelecidas e desenvolvidas medidas e actividades de apoio e complemento educativos visando contribuir para a igualdade de oportunidades de acesso e sucesso escolares.
(Apoio a alunos com necessidades específicas)Nos estabelecimentos ou agrupamentos de estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino básico são asseguradas actividades de acompanhamento e complemento
4363   |   II Série A - Número 108   |   02 de Julho de 2003 pedagógicos, de modo positivamente diferenciado, para responder a todos os alunos com necessidades específicas.Artigo 28.o
(Apoio psicológico e orientação escolar e profissional)O apoio ao desenvolvimento psicológico dos alunos e à sua orientação escolar e profissional, bem como o apoio psicopedagógico às actividades educativas e ao sistema de relações da comunidade escolar, são operacionalizadas mediante o desenvolvimento de uma rede de serviços de psicologia e orientação escolar profissional, funcionando nas escolas e agrupamentos de escolas, sendo supervisionada por estruturas regionais escolares.Artigo 29.o
(Acção social escolar)1 - São criados incentivos e apoios financeiros às famílias com vista a permitir o cumprimento da escolaridade obrigatória, a frequência da educação pré-escolar e o combate à exclusão social, introduzindo-se medidas de responsabilização das famílias por esse cumprimento.
2 - São desenvolvidos, no âmbito da educação pré-escolar e da educação escolar, serviços de acção social escolar, concretizados através da aplicação de critérios objectivos e públicos de discriminação positiva que visem a compensação social e educativa dos alunos economicamente mais carenciados.
3 - Os serviços de acção social escolar são traduzidos por um conjunto diversificado de acções, designadamente a comparticipação em refeições, serviços de refeitório, transportes, alojamento, material escolar e pela concessão de bolsas de estudo.Artigo 30.o
(Apoio de saúde escolar)O acompanhamento do crescimento e do desenvolvimento saudáveis das crianças e dos jovens, apoia-se em serviços especializados dos cuidados primários de saúde, em articulação com as estruturas escolares, de forma a promover a saúde, a educação para a sexualidade e a prevenção da toxicodependência, do alcoolismo e de outros comportamentos sociais de risco.Artigo 31.o
(Apoio a trabalhadores estudantes)Aos trabalhadores estudantes é proporcionado um regime especial de estudos, definido em lei própria, que tenha em consideração a sua situação de trabalhadores e de estudantes e que lhes permita a aquisição de conhecimentos, a progressão no sistema de ensino e a criação de oportunidades de formação profissional adequadas à sua valorização pessoal.Capítulo IV
e) Formação que promova a construção de competências para o desempenho de todas as funções inerentes ao exercício da profissão docente, designadamente no âmbito da direcção e gestão das escolas, da educação multicultural, da educação para a soberania e da educação para a cidadania;
f) Formação assente em práticas metodológicas afins das que o educador e o professor vierem a utilizar na prática pedagógica;
g) Formação que, em referência à realidade social, estimule uma atitude simultaneamente crítica e actuante;
h) Formação que favoreça e estimule a inovação e a investigação, nomeadamente em relação com a actividade educativa;
i) Formação participada que conduza a uma prática reflexiva e continuada de auto-informação e auto-aprendizagem;
j) Formação que conduza à necessária reflexão sobre a natureza ética e deontológica da profissão e sobre os direitos e deveres profissionais dos docentes.2 - O exercício da profissão docente na educação pré-escolar é assegurado por educadores de infância e, nos restantes níveis de ensino, por professores detentores de diploma que certifique a formação profissional específica com que se encontram devidamente habilitados para o efeito.
3 - Serão atribuídos aos docentes períodos especialmente destinados à formação, os quais poderão revestir a forma de licença sabática ou de equiparação a bolseiro.Artigo 33.o
(Formação inicial de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário)1 - Os educadores de infância e os professores dos ensinos básico e secundário adquirem a qualificação profissional através de cursos superiores que conferem o grau de licenciatura, organizados de acordo com as necessidades do desempenho profissional no respectivo nível de educação e ensino.
3 - A formação dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário realiza-se em instituições do ensino superior, tendo em conta a existência de um único sistema organizado de ensino superior.
4364   |   II Série A - Número 108   |   02 de Julho de 2003 4 - O Governo define, por decreto-lei, os requisitos que as instituições de ensino superior devem satisfazer para poderem ministrar cursos de formação inicial de educadores e professores, nomeadamente no que se refere a recursos humanos e materiais, de forma que seja garantido o nível científico da formação adquirida.
5 - A qualificação profissional dos professores de disciplinas de natureza profissional, vocacional ou artística dos ensinos básico ou secundário pode adquirir-se através de cursos de licenciatura que assegurem a formação na área da disciplina respectiva, complementados por formação pedagógica adequada.
6 - A qualificação profissional dos professores do ensino secundário pode ainda adquirir-se através de cursos de licenciatura que assegurem a formação científica na área de docência respectiva complementados por formação pedagógica adequada.Artigo 34.o
(Qualificação para a docência no ensino superior)1 - Adquirem qualificação para a docência no ensino superior os habilitados com os graus de doutor ou de mestre.
2 - Podem coadjuvar na docência do ensino superior os habilitados com o grau de licenciado.
3 - Podem ainda exercer a docência outras individualidades reconhecidamente qualificadas.
4 - A docência no ensino superior compreende o exercício de funções de investigação.Artigo 35.o
(Qualificação para outras funções educativas)1 - Adquirem qualificação para a docência em educação e ensino especial os educadores de infância e os professores dos ensinos básico e secundário com prática de educação ou de ensino regular ou especial que obtenham aproveitamento em cursos especialmente vocacionados para o efeito, realizados em estabelecimentos de ensino superior que disponham de recursos próprios nesse domínio.
2 - Nas instituições de formação referidas no n.o 3 do artigo 33.o podem ainda ser ministrados cursos especializados em áreas que se revelem necessárias ao desenvolvimento do sistema educativo, designadamente de administração educativa, de inspecção escolar, de animação sócio-cultural e de educação de base de adultos.
3 - São qualificados para o exercício das actividades de apoio educativo os indivíduos habilitados com formação superior adequada.Artigo 36.o
(Assistentes de acção educativa e pessoal auxiliar de educação)1 - O pessoal auxiliar de educação deve possuir, como habilitação mínima, o ensino básico ou equivalente, devendo ser-lhe proporcionada uma formação complementar adequada.
2 - Os assistentes de acção educativa devem possuir, como habilitação mínima, a escolaridade obrigatória, tendo também acesso a formação complementar.Artigo 37.o
2 - A formação contínua deve ser suficientemente diversificada, de modo a assegurar o complemento, aprofundamento e actualização de conhecimentos e de competências profissionais, devendo, no respeito pelas necessidades de formação dos docentes, permitir a construção e o desenvolvimento de percursos de formação.
3 - A formação contínua é assegurada, predominantemente, pelos centros de formação das associações de escolas e de associações profissionais, podendo ainda ser assegurada pelas instituições de formação inicial que, para o efeito, deverão trabalhar em estreita cooperação com os estabelecimentos onde os educadores e professores exercem a sua profissão.
4 - Os educadores e professores têm direito a usufruir de dispensas específicas para frequência de acções de formação ou para participação noutras iniciativas de enriquecimento profissional.Artigo 38.o
(Princípios gerais das carreiras de pessoal docente e de outros profissionais da educação)1 - Os educadores, professores e outros profissionais da educação têm direito a exercer a sua actividade profissional em situação de estabilidade de emprego e profissional e a usufruir de retribuição e carreira compatíveis com as suas habilitações e responsabilidades profissionais, sociais e culturais.
2 - No sentido de promover a fixação dos educadores, professores e outros profissionais da educação, colocados em zonas desfavorecidas e isoladas, devem ser estabelecidos incentivos, designadamente de carácter pecuniário, de apoio ao agregado familiar e de acesso à formação.
3 - A progressão na carreira deve estar ligada à avaliação de toda a actividade desenvolvida, individualmente ou em grupo, na instituição educativa, no plano da educação e do ensino e da prestação de outros serviços à comunidade, bem como às qualificações profissionais, pedagógicas e científicas.
4 - Aos educadores, professores e outros profissionais da educação é reconhecido o direito de recurso das decisões da avaliação referida no número anterior.
5 - Aos educadores e professores é reconhecido, no âmbito do seu estatuto profissional e de carreira, o direito a usufruírem de regras específicas de desempenho profissional nos últimos anos de serviço, devendo ainda beneficiar de um regime excepcional de aposentação.Capítulo V
2 - O planeamento da rede de estabelecimentos de educação e ensino deve considerar as necessidades demográficas, para a eliminação de desigualdades e assimetrias locais e regionais, por forma a assegurar a igualdade de oportunidades de educação, ensino e formação.
4365   |   II Série A - Número 108   |   02 de Julho de 2003 Artigo 40.o
(Planeamento participado e descentralizado)1 - O planeamento e reorganização da rede escolar, assim como a construção, manutenção e equipamento dos edifícios e a elaboração de cartas educativas devem apoiar-se numa política de descentralização, com a participação dos diferentes intervenientes no processo educativo.
2 - Os intervenientes no processo educativo, incluindo representantes das comunidades, integram estruturas locais do sistema, dotadas de poderes próprios, com clara definição de competências e atribuição dos recursos necessários.Artigo 41.o
(Edifícios escolares)1 - Os edifícios escolares devem ser planeados e projectados, na óptica de equipamentos integrados, e ter suficiente flexibilidade para possibilitar, a sua utilização em diferentes actividades da comunidade e a sua adaptação em função das alterações dos diferentes níveis de ensino, dos currículos e métodos educativos.
2 - A estrutura dos edifícios escolares deve ter em conta, para além das actividades escolares, a realização de actividades de tempos livres e extra-escolares, a existência de refeitórios, a educação física e o desporto escolar.
3 - A densidade da rede e as dimensões dos edifícios escolares devem ser ajustadas às características e necessidades locais e à capacidade de acolhimento de um número equilibrado de alunos, de forma a garantir as condições de uma boa prática pedagógica e a realização de uma verdadeira comunidade escolar.
4 - Na concepção dos edifícios e na escolha do equipamento devem ser tidas em conta as necessidades específicas das pessoas com deficiência.
5 - A concepção dos edifícios deve ter por referência diferentes tipologias, a definir localmente de acordo com as situações concretas e as necessidades locais e regionais em matéria de diferentes graus e cursos.
6 - A gestão dos espaços deve obedecer ao imperativo de, também por esta via, se contribuir para o sucesso educativo e escolar dos alunos.Artigo 42.o
2 - Os recursos a serem efectivamente disponibilizados são:a) Os manuais escolares;
d) As tecnologias de informação e comunicação;
e) Os equipamentos para a educação física e o desporto;
f) Os equipamentos para educação musical e plástica;
g) Os recursos para realizar uma educação multicultural;
h) Os recursos para alunos com necessidades educativas especiais;
i) Os centros de recursos educativos geridos pela administração central ou local;
j) Os centros de formação.3 - Para o apoio e complementaridade dos recursos educativos existentes nas escolas e ainda com o objectivo de racionalizar o uso dos meios disponíveis será incentivada a criação de centros regionais ou locais, que disponham de recursos apropriados e de meios que permitam criar outros, de acordo com as necessidades de inovação educativa.Artigo 43.o
(Financiamento da educação)1 - A educação é considerada, na elaboração do Plano e Orçamento do Estado como uma prioridade nacional.
2 - As verbas destinadas à educação devem ser distribuídas em função das prioridades estratégicas do desenvolvimento do sistema educativo e da especial responsabilidade do Estado na criação e expansão de uma rede pública, de qualidade e para todos.
3 - A todos os estabelecimentos de educação e ensino e agrupamentos de escolas devem ser garantidos os meios financeiros e orçamentos próprios, adequados à prossecução da sua missão.Capítulo VI
(Princípios gerais)1 - A administração do sistema educativo deve assegurar o pleno respeito pelas regras de democraticidade e de participação que visem a consecução de objectivos pedagógicos e educativos, nomeadamente no domínio da formação social e cívica.
2 - O sistema educativo deve ser dotado de estruturas de administração de âmbito nacional, regional autónomo, regional e local, que assegurem a sua interligação com a comunidade mediante adequados graus de participação dos professores, dos estudantes, dos pais e encarregados de educação, das autarquias, de organizações sociais, económicas e culturais e ainda de instituições de carácter científico.
3 - Para os efeitos do número anterior serão adoptadas estruturas e formas de descentralização e de desconcentração dos serviços, cabendo ao Estado, através do Ministério responsável pela coordenação da política educativa, garantir a unidade do sistema educativo.Artigo 45.o
(Níveis de administração)1 - As leis especiais regulamentam a delimitação e articulação de competências entre os diferentes níveis de administração, tendo em atenção que serão da responsabilidade da Administração Central, designadamente, as funções de:a) Concepção, planeamento e definição normativa do sistema educativo, com vista a assegurar o seu sentido de unidade e de adequação aos objectivos de âmbito nacional;
c) Inspecção e tutela, em geral, com vista, designadamente, a garantir a necessária qualidade da educação e ensino;
4366   |   II Série A - Número 108   |   02 de Julho de 2003 d) Definição dos critérios gerais de implantação da rede escolar, da tipologia das escolas e seu apetrechamento, bem como das normas a que deve obedecer a construção de edifícios escolares, incluindo as pedagógicas;
e) Garantia da qualidade pedagógica e técnica dos vários meios didácticos, incluindo os manuais escolares.2 - A administração educativa regional deve integrar uma estrutura de participação da comunidade, nos termos do n.o 2 do artigo anterior, que contribua para a coordenação e acompanhamento da actividade educativa.
3 - Com o objectivo de descentralizar a administração educativa são criadas estruturas locais de administração do sistema educativo, dotadas de poderes próprios a definir na lei, para as quais serão designados representantes das autarquias e eleitos representantes das escolas, dos educadores e professores, pais e encarregados de educação, estudantes, trabalhadores não docentes, organizações sociais, económicas e culturais.Artigo 46.o
(Direcção e gestão dos estabelecimentos de educação e ensino)1 - O funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino, nos diferentes níveis, orienta-se por uma perspectiva de integração comunitária, devendo o Ministério responsável pela coordenação da política educativa criar as condições que favoreçam a fixação local dos respectivos docentes.
2 - A direcção e gestão das escolas ou agrupamentos orientam-se por princípios de elegibilidade e colegialidade dos órgãos e de participação de todos os directamente implicados no processo educativo, tendo em atenção as características específicas de cada nível de educação e ensino.
3 - Na direcção e gestão dos estabelecimentos de educação e ensino prevalecem critérios de natureza pedagógica e científica sobre critérios de natureza administrativa ou outros.
4 - Por decisão dos seus órgãos de direcção, os estabelecimentos da educação pré-escolar e do ensino básico constituem-se em agrupamentos.
5 - A direcção de cada escola ou agrupamento da educação pré-escolar, dos ensinos básico e secundário é assegurada por órgãos próprios, em que participam os docentes responsáveis pela coordenação das estruturas e projectos pedagógicos, os membros do órgão de gestão e para os quais são democraticamente eleitos representantes dos pais, estudantes e pessoal não docente.
6 - A gestão de cada escola ou agrupamento da educação pré-escolar, dos ensinos básico e secundário é assegurada por professores e educadores, democraticamente eleitos por um colégio eleitoral, que é constituído pelo pessoal docente da escola ou agrupamento e por representantes dos pais, trabalhadores não docentes e estudantes.
7 - A participação dos estudantes nos órgãos referidos nos números anteriores circunscreve-se ao ensino secundário.
8 - As matérias e os limites da autonomia das escolas e agrupamentos, bem como os critérios gerais a que presidirá a determinação dos seus orçamentos são regulados por lei específica.
9 - A direcção de todos os estabelecimentos de ensino superior orienta-se pelos princípios de democraticidade, representatividade e participação comunitária.
10 - Os estabelecimentos de ensino superior gozam de autonomia estatutária, científica, pedagógica, administrativa, financeira e patrimonial, sem prejuízo da acção fiscalizadora do Estado.Artigo 47.°
(Conselho Nacional de Educação)O Conselho Nacional de Educação tem funções consultivas, sem prejuízo das competências próprias dos órgãos de soberania, para efeitos de participação das várias forças sociais, culturais e económicas na procura de consensos alargados relativamente à política educativa, em termos a regular por lei.Capítulo VII
(Desenvolvimento curricular)1 - As orientações curriculares para a educação pré-escolar e a organização curricular da educação escolar têm em conta a promoção de uma equilibrada harmonia, nos planos horizontal e vertical, entre os níveis de desenvolvimento físico e motor, cognitivo, afectivo, estético, social e moral dos alunos.
3 - Os planos curriculares dos ensinos básico e secundário integram ainda o ensino da moral e religião de confissões religiosas, a título facultativo, no respeito dos preceitos constitucionais da separação das Igrejas e do Estado e da não confessionalidade do ensino público.
4 - Os planos curriculares do ensino básico devem ser estabelecidos à escala nacional, sem prejuízo da existência de conteúdos flexíveis integrando componentes regionais, adaptações que viabilizem a escola multicultural e reforço da língua portuguesa entre os imigrantes.
5 - Os planos curriculares do ensino secundário terão uma estrutura de âmbito nacional, podendo as suas componentes apresentar características de índole regional e local.
7 - O ensino-aprendizagem da língua materna deve ser estruturado de forma que todas as outras componentes curriculares dos ensinos básico e secundário contribuam de forma sistemática para o desenvolvimento das capacidades do aluno ao nível da compreensão e produção de enunciados orais e escritos em português.
4367   |   II Série A - Número 108   |   02 de Julho de 2003 Artigo 49.o
(Ocupação dos tempos livres e desporto escolar)1 - As actividades curriculares dos diferentes níveis de ensino devem ser complementadas por acções orientadas para a formação integral e a realização pessoal das crianças e jovens no sentido da utilização criativa e formativa dos seus tempos livres.
2 - Estas actividades de complemento curricular visam, nomeadamente, o enriquecimento cultural e cívico, a educação física e desportiva, a educação artística e a inserção das crianças e jovens na comunidade.
3 - As actividades de complemento curricular podem ter âmbito nacional, regional e local e, nos dois últimos casos, ser da iniciativa das estruturas descentralizadas da administração educativa, de cada escola ou grupo de escolas.
4 - As actividades de ocupação de tempos livres devem valorizar a participação e o envolvimento das crianças e dos jovens na sua organização, desenvolvimento e avaliação.
5 - O desporto escolar visa especificamente a promoção da saúde e condição física, a aquisição de hábitos e condutas motoras e o entendimento do desporto como factor de cultura, estimulando sentimentos de solidariedade, cooperação, autonomia e criatividade, devendo ser fomentada a sua gestão pelos estudantes praticantes, salvaguardando-se a orientação por profissionais qualificados.Artigo 50.o
2 - A avaliação deve ter em um carácter permanente, sistemático e abrangente de todo o sistema educativo, aos seus diferentes níveis, realizada por um observatório criado para o efeito, que garanta a participação dos diferentes implicados no processo educativo a par de especialistas nesta área.
3 - O observatório terá a responsabilidade de recolha de informação sobre todas as estruturas educativas, seu tratamento, contextualização, interpretação, produção e divulgação pública de relatórios que terão, no mínimo, uma periodicidade anual.
4 - Esta avaliação incide, também, sobre o desenvolvimento, regulamentação e aplicação da presente lei.
5 - Para além do previsto no n.o 4 do artigo 15.o, a avaliação do ensino superior realizada pelo Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior, articula-se com a acção do observatório referido nos números anteriores.Artigo 51.o
(Investigação em educação)A investigação em educação destina-se a avaliar e interpretar cientificamente a actividade desenvolvida no sistema educativo, devendo ser incentivada, nomeadamente, nas instituições de ensino superior que possuam centros ou departamentos de ciências da educação, sem prejuízo da criação de centros autónomos especializados neste domínio.Artigo 52.o
2 - Para este efeito devem ser estabelecidas as normas gerais e definidas as entidades responsáveis pela recolha, tratamento e difusão das estatísticas da educação.Artigo 53.o
(Estruturas de apoio)1 - O Governo criará estruturas adequadas que assegurem e apoiem actividades de desenvolvimento curricular, de fomento da inovação e de avaliação do sistema e das actividades educativas.
2 - Estas estruturas devem desenvolver a sua actividade em articulação com as escolas e com as instituições de investigação em educação e de formação de professores.Artigo 54.o
(Inspecção escolar)A inspecção escolar goza de autonomia no exercício da sua actividade e tem como função avaliar e fiscalizar a realização da educação escolar, tendo em vista a prossecução dos fins e objectivos estabelecidos na presente lei e demais legislação complementar.Capítulo VIII
(Especificidade)1 - É reconhecido pelo Estado, à iniciativa privada, o direito de se constituir como alternativa para os cidadãos que, de livre vontade, por ela queiram optar.
2 - O ensino particular e cooperativo é supletivo do ensino público, sem prejuízo da obrigatoriedade do Estado de garantir uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população.
(Funcionamento de estabelecimentos e recursos)1 - As instituições de ensino particular e cooperativo, sempre que contratualizem com o Estado a sua integração na rede de estabelecimentos de educação e de ensino, devem seguir os planos curriculares e conteúdos programáticos e oficiais aprovados, sem prejuízo de adoptarem orientações programáticas e curriculares próprias.
2 - A adopção pelos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de planos e programas próprios depende do reconhecimento oficial, concedido caso a caso, mediante avaliação positiva, resultante da análise dos respectivos currículos e das condições pedagógicas da realização do ensino, segundo normas a estabelecer por decreto-lei.
4368   |   II Série A - Número 108   |   02 de Julho de 2003 3 - O reconhecimento oficial dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo depende do cumprimento das exigências legais, em matéria de construção de edifícios escolares, constituição de turmas, composição do corpo docente e equipamentos, adoptados para os estabelecimentos de educação e de ensino públicos.
4 - Os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo ficam sujeitos aos princípios da escola inclusiva tendo em conta a importância do sistema educativo na construção duma sociedade justa e solidária.Artigo 57.o
(Pessoal docente)1 - O exercício da docência em estabelecimentos de ensino particular e cooperativo requer, para cada nível de educação e ensino, a qualificação académica e a formação profissional estabelecidas na presente lei.
2 - O Estado pode apoiar a formação contínua dos docentes em exercício nos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, sempre que tal integre os contratos de financiamento celebrados com o Estado, definidas as respectivas responsabilidades das entidades patronais nesta matéria.
3 - Aos docentes com nomeação definitiva em quadros da educação e ensino públicos é vedada a acumulação da docência no ensino particular e cooperativo.
4 - O disposto no número anterior poderá contemplar situações de excepção, como tal reconhecidamente justificáveis, em termos a definir em decreto-lei.
5 - Os professores do ensino particular e cooperativo usufruem, no exercício da sua actividade, de direitos e deveres profissionais idênticos aos dos docentes da educação e ensino públicos, com garantia da sua consagração em estatuto profissional específico a regulamentar em decreto-lei.Artigo 58.o
2 - O Estado apoia os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, enquanto supletivos da rede pública de ensino, de forma a garantir o acesso de todos os cidadãos à educação e à cultura.Capítulo IX
(Regulamentação)1 - A presente lei é objecto de regulamentação no prazo de um ano.
2 - O Conselho Nacional de Educação acompanha a execução e o desenvolvimento da presente lei.Artigo 60.o
(Disposições transitórias)Todas as questões decorrentes, nomeadamente da alteração da escolaridade obrigatória e da criação de um sistema unificado do ensino superior, serão motivo de regulamentação sobre o prazo temporal de aplicação para alunos inscritos em anos anteriores e para definição da rede pública de ensino superior.Artigo 61.o
(Norma revogatória)Com a presente lei fica revogada a Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, alterada pela Lei n.o 115/97, de 19 de Setembro.Assembleia da República, 24 de Junho de 2003. Os Deputados do PCP: Luísa Mesquita - Bernardino Soares - Honório Novo - Odete Santos - Bruno Dias - Vicente Merendas.
ALTERA A LEI DE BASES DO SISTEMA EDUCATIVOExposição de motivosA Lei de Bases do Sistema Educativo é uma lei estruturante, da maior importância para o nosso país e para os cidadãos, em especial para as crianças e os jovens que irão, a prazo, dar sentido ao seu futuro.
É, ainda, pela sua natureza, uma lei que implica na sua elaboração um conhecimento aprofundado da realidade educativa e uma visão prospectiva sobre as nossas necessidades de desenvolvimento futuras em termos sociais, culturais e económicos, no contexto das quais o sistema educativo, enquanto espaço privilegiado e dinâmico de formação de capital humano, assume um papel decisivo no País.
Importa, pois, garantir que a Lei de Bases do Sistema Educativo agora em revisão venha a ser, tal como o foi no passado, a resultante de um processo de discussão, aberto, descentralizado e participado, capaz de acolher contributos de todos aqueles que têm reflectido sobre as políticas educativas e de incorporar propostas diversificadas que reflictam as várias visões dos múltiplos sectores da sociedade portuguesa.
A lei, finalmente, que, tendo como matriz os valores e os princípios definidos no texto constitucional, que consagra o direito à educação e ao ensino como um direito fundamental de todos os cidadãos, é desejável possa vir a representar, pelo seu conteúdo actualista, um objectivo nacional com o qual muitos cidadãos, aí incluída a comunidade educativa, se possam identificar e uma referência impulsionadora nas mudanças que no sistema de educação e formação português é forçoso operar.
Mudanças que estão na ordem do dia, que as transformações sociais tornam inadiáveis e a actual lei de bases, não obstante as suas virtualidades, aconselha a incorporar e levam o grupo parlamentar do partido Os Verdes a apresentar a presente iniciativa política, o projecto de lei que propõe a alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo.