21 DE JUNHO DE 2017 27 A Diretiva 2012/29/UE, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade, refere na sua consideração n.o 38 que “deve ser prestado apoio especializado e proteção jurídica às pessoas mais vulneráveis ou expostas a riscos particularmente elevados de dano, nomeadamente pessoas sujeitas a situações de violência repetida em relações de intimidade, vítimas de violência baseada no género (...)”.Em matéria ambiental, a Diretiva 2008/99/CE, relativa à proteção do ambiente através do direito penal, define os atos que os Estados-membros devem qualificar como infrações penais, quando sejam ilícitos e cometidos com dolo ou, pelo menos, com negligência grave, no seu artigo 3.o, assegurando que estas sejam puníveis com sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas, de acordo com o artigo 5.o. Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da Europa: Irlanda e Reino Unido. IRLANDA O Ministério da Justiça e Igualdade, em conjunto com outros departamentos e agência do governo e com aAn Garda Síochána10 tem a função de segurança interna, proteção da vida e da propriedade e, entre outros, da prevenção e deteção de delitos penais.A estratégia de prevenção da criminalidade está assim a cargo da An Garda Síochána, tendo esta entidade apresentado, em 2017, um documento denominado Crime Prevention & Reduction Strategy – Putting Prevention First, onde é defendido que a estratégia de prevenção criminal deve assentar no desenvolvimento de policiamento preventivo em áreas consideradas criticas, na cooperação com as autoridades locais, bem como num programa de combate à criminalidade junto dos jovens. O referido documento identifica como crimes de prevenção prioritária aqueles que são cometidos contra a propriedade, como furtos e roubos, uma vez que estes são os tipos de crimes mais comuns na Irlanda. É também defendido que determinados crimes podem ter grande incidência em alguns locais do país e ter incidência praticamente residual noutros. Neste sentido, é mencionada uma estratégia anual, tendo em conta os dados estatísticos da criminalidade elaborados anualmente, de incidência local, com vista à prevenção dos crimes mais comuns. É ainda dada especial atenção à prevenção do cibercrime e de crimes relacionados com a informática, cada vez mais comuns na sociedade do século XXI. REINO UNIDO Em 2016, o Ministério da Administração Interna11 publicou um documento, denominado Modern Crime Prevention Strategy, sobre a estratégia de prevenção de delitos criminais, focando-se no seguinte: 1. Oportunidade: segundo o documento, concluiu-se que existe uma maior propensão para a prática de crimes quando há mais oportunidades para tal. Remover ou minimizar estas oportunidades conduzirá a uma redução do número de crimes cometidos, focando-se assim a prevenção em áreas consideradas criticas; 2. Caráter: segundo o documento, a maioria dos crimes é cometida por uma pequena minoria de indivíduos. O documento sugere que existem características dos indivíduos (como por exemplo, a sua disposição para incumprir as regras sociais, e os seus níveis de empatia e autocontrolo) que os torna propensos à prática de delitos criminais, apontando para uma prevenção precoce (se possível em crianças e jovens) a quem demonstre possuir estas caraterísticas; 3. Eficiência do sistema judicial: quanto mais eficiente o sistema judicial for, maior o efeito persuasor nos potenciais criminosos; 10 São conhecidos no país como “os guardas” e correspondem à única força policial civil do país. O dirigente máximo desta força policial é denominado de Commissioner e é nomeado pelo Governo. O titular do cargo tem assento no comité de segurança nacional do Governo irlandês e responde perante o Ministério da Justiça e Igualdade. 11 No Reino Unido, o Home Office (Ministério da Administração Interna)é o ministério responsável pelas áreas da imigração, segurança e ordem pública interna, estando intimamente ligado ao Ministry of Justice (Ministério da Justiça), responsável pela área da justiça.