II SÉRIE-A — NÚMERO 82 92 4 - Antes de revogar a autorização ou o registo da sociedade gestora que gira OICVM autorizado noutro Estado-membro, o Banco de Portugal e a CMVM, consoante as competências em causa, consultam as autoridades competentes dos Estados-membros de origem do OICVM. 5 - A CMVM, após informação prévia ao Banco de Portugal, notifica, sem demora, as autoridades competentes do Estado-membro de origem do OICVM de quaisquer problemas detetados a nível da sociedade gestora, que possam afetar em termos materiais a capacidade desta para desempenhar corretamente as suas funções respeitantes ao OICVM, ou de qualquer incumprimento dos requisitos estabelecidos no capítulo I do título II. SECÇÃO V Atividade em Portugal de sociedades gestoras autorizadas noutros Estados-membros Artigo 85.oDireito de estabelecimento e liberdade de prestação de serviços 1 - As sociedades gestoras autorizadas noutros Estados-membros e sujeitas à supervisão das respetivas autoridades podem, recebida a notificação prevista no artigo 199.o-L do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, exercer em Portugal as atividades abrangidas pela autorização, quer mediante o estabelecimento de uma sucursal, quer ao abrigo da liberdade de prestação de serviços. 2 - As sociedades gestoras referidas no número anterior podem ainda comercializar em Portugal as unidades de participação de um OICVM autorizado noutro Estado-membro por si gerido, após receção da notificação referida no número anterior.  Artigo 86.o Direito aplicável à constituição e funcionamento de OICVM A sociedade gestora que exerça, em Portugal, a atividade de gestão de OICVM através do estabelecimento de sucursal ou ao abrigo da liberdade de prestação de serviços assegura, relativamente a OICVM constituído em Portugal, o cumprimento das disposições deste Regime relativas à constituição e ao funcionamento e das obrigações estabelecidas nos documentos constitutivos, definindo todas as regras e disposições organizativas necessárias a esse cumprimento. Artigo 87.o Instrução do pedido de gestão de OICVM em Portugal 1 - O pedido de gestão de OICVM estabelecidos em Portugal por parte de sociedades gestoras autorizadas noutro Estado-membro é apresentado junto da CMVM e instruído com a seguinte documentação: a) Contrato com o depositário; b) Informação sobre os contratos com entidades subcontratadas relativos às funções de gestão e administração de investimentos. 2 - Se a sociedade gestora já gerir OICVM em Portugal, é suficiente a referência à documentação apresentada anteriormente. 3 - Para garantir o cumprimento das normas sob sua responsabilidade, a CMVM pode solicitar às autoridades competentes do Estado-membro de origem da sociedade gestora esclarecimentos e informações relativas à documentação referida no n.o 1 e sobre o âmbito da autorização concedida à sociedade gestora, com base no certificado recebido da autoridade competente do Estado-membro de origem nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 49.o ou do n.o 1 do artigo 61.o, aplicáveis por força do n.o 4 do artigo 199.o-L, todos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.  4 - Quaisquer alterações relevantes subsequentes da documentação referida no n.o 1 são notificadas pela sociedade gestora à CMVM.