22 DE DEZEMBRO DE 199449Trata-se, assim, de uma gama vastíssima de interesses, cuja satisfação deve ser garantida pelo Estado, num quadro claro de legitimidade e legalidade. Tais interesses, porém, no caso concreto do nosso país, são prosseguidos por entidades diversas, com atribuições e competências também diversas, sem prejuízo da acção abrangente e de topo que cabe ao Governo. Basta atentarmos nas atribuições, em cada momento, da Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações, da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e do Banco de Portugal para se tornar claro como é difícil articular a actuação autónoma e desgovernamentalizada de cada uma dessas entidades.É neste emaranhado de situações, interesses e protagonistas que deve ser apreciada a conduta do Governo e das entidades autónomas que tiveram participação relevante no processo de privatização do Banco Totta & Açores.Ficam deliberadamente fora do nosso juízo de apreciação a conduta dos accionistas, bem como a do próprio Banco Totta e dos seus órgãos sociais, já que tais condutas não pertencem ao objecto do presente inquérito.Parece-nos, no entanto, de elementar justiça realçar o papel fundamental e decisivo desempenhado pelo presidente do conselho de administração do Banco Totta & Açores, e também presidente da sua comissão executiva, Dr. Alípio Dias, em todo este processo, com particular destaque para a sabedoria, inteligência e eficácia com que manteve, sem hiatos, a filosofia e a gestão genuinamente portuguesas do Banco Totta & Açores e para o facto de, apesar de todas estas vicissitudes, ter conseguido manter intactas a credibilidade e a solidez — reforçando-as — da instituição a que preside.O Governo fez, em cada momento, uma adequada ponderação dos interesses em jogo, sem nunca perder de vista a defesa da legalidade, que lhe competia acima de tudo. Tal defesa foi sempre posta antes e acima de tudo, quer pelo Primeiro-Ministro, quer pelos demais membros do Governo com participação no processo, como ficou largamente demonstrado e é reconhecido — aliás com alguma indignação— pelas pessoas ligadas ao Banesto.Por outro lado, o Governo não poderia actuar, no domínio da legalidade, sem que as entidades autónomas legalmente competentes para apreciar a transparência e regularidade das condutas dos interessados na privatizaçãotivessem tenninado as averiguações a que procederam eemitido as respectivas conclusões. Sendo, a este respeito, de realçar a actuação da CMVM e da CAR. Cada uma, no âmbito das suas competências, realizou um trabalho vastíssimo, rigoroso e sério, nunca perdendo de vista a multiplicidade de interesses legítimos que estavam em causa. Deve, aliás, valorar-se positivamente a prudência com que a CAR acompanhou todo este processo, não antecipando conclusões, nem sugerindo medidas na base de meros indícios, o que a ocorrer teria comprometido irremediavelmente o processo de privatização em apreço.Quando, porém, os indícios ganharam irrecusável consistência, o Governo remeteu, como lhe competia, o processo para a Procuradoria-Geral da República, a fim de o Ministério Público actuar nos termos da lei.O Banco de Portugal, cuja competência em matéria de supervisão bancária foi clarificada em pleno desenvolvimento do processo, também não deixou de actuar quando na posse de elementos para tal, decretando a inibição do direito de voto aos accionistas do Banco Totta & Açores,na parte excedente aos limites legais. Poderia pensar-se que o Banco Central deveria ter actuado antes e que eventualmente poderia ter tido uma atitude mais interventora. Analisando, porém, o acervo das suas competências no que toca à matéria em apreço, tendo em conta a evolução das mesmas ao longo do processo e atendendo às responsabilidades que o Banco tem, como banco central — na ordem interna e externa —, achamos que não seria exigível outro tipo de actuação por parte do Banco de Portugal. Este procedeu com as cautelas devidas, munindo-se de todos os dados de facto e de direito. A proceder de outra maneira, o Banco de Portugal ter-se-ia arriscado a exercer uma supervisão «imprudente» em relação ao Banco Totta & Açores.Fica, pois, claro que, no âmbito das respectivas competências, quer o Governo, quer as entidades autónomas que intervieram no processo de privatização do Banco Totta & Açores adoptaram a conduta adequada, conseguindo harmonizar a defesa da legalidade com a salvaguarda dos interesses materiais em jogo.Da análise dos depoimentos e da documentação que integram o presente processo de inquérito é, no entanto, pertinente, fazer duas observações.Sem que isso tenha afectado de modo significativo o curso dos acontecimentos e sem infirmar de modo algum as conclusões a que chegámos, deve notar-se, no entanto, a insuficiência de diálogo entre o Banco de Portugal e o Ministério das Finanças durante determinado período do processo.Por outro lado, a complexidade da matéria em apreço explica, como ficou demonstrado, a dificuldade de articulação entre as diversas entidades ligadas aos processos de privatização e destas com o Governo, bem como as dificuldades de supervisão em geral por parte do Governo, entre cujas causas se inclui, ainda, a falta de coesão no seio do grupo societário e a falta de transparência, designadamente do lado de alguns dos accionistas estrangeiros.Pensamos, no entanto, que esta experiência deveria constituir motivo de reflexão para o Governo e para as referidas entidades, de modo a melhorar-se, se possível, na prática e na própria lei, a articulação entre elas e entre estas e o Governo, tornando-se assim mais eficaz a sua actuação.O anteriormente exposto permite extrair as seguintes Conclusões1 — O Governo, em todo o processo, manifestou uma permanente preocupação e actuou na defesa da legalidade e da intransigente defesa dos interesses nacionais.2 — As entidades autónomas —CMVM, CAR e Banco de Portugal — que participaram no processo de privatização do Banco Totta & Açores actuaram, no âmbito das respectivas competências, de acordo com a lei e, no seu conjunto, conseguiram salvaguardar os interesses fundamentais que estavam em jogo — a preservação do Banco Totta & Açores como banco português, ao serviço da economia nacional.3 — Dada a complexidade do processo de prívala zações e a multiplicidade dos interesses em causa, sugere-se ao Governo uma reponderação do quadro legal concebido para o efeito, de modo a melhorar a articulação entre as entidades envolvidas nos respectivos processos — CAR, CMVM e Banco de Portugal — e destas com o Governo.