17 DE MAIO DE 2016 41 dos seus portos e desenvolva a atividade da pesca dentro das suas águas restritas, esta pode determinar quais destas regras não se aplicam, na totalidade ou em parte, a esse pessoal, sem derrogação dos princípios de segurança da Convenção. Nesse caso, a respetiva Administração deverá comunicar ao Secretário-Geral os detalhes das medidas tomadas em relação à formação e certificação desse pessoal. Regra 3 Emissão e autenticação de certificados 1 – Os certificados para o pessoal dos navios de pesca são emitidos apenas se forem cumpridos os requisitos relativos ao serviço, idade, aptidão, formação, qualificação e avaliação de acordo com estas regras. 2 – Um certificado emitido por uma Parte de acordo com o parágrafo 1 é autenticado por essa Parte atestando a emissão desse certificado sob a forma prescrita no apêndice 1 ou apêndice 2. 3 – Os certificados e as autenticações são redigidos na língua ou línguas oficial (ais) do país emissor. Se a língua utilizada não for o Inglês, o texto deverá incluir uma tradução para a língua inglesa. 4 – Relativamente aos operadores de rádio, as Partes podem: .1 – Incluir os conhecimentos adicionais exigidos pela regra II/6 no exame para a emissão de um certificado, em conformidade com o Regulamento das Radiocomunicações; ou .2 – Emitir um certificado separado, indicando que o titular possui os conhecimentos adicionais exigidos pela regra II/6. 5 – A Administração que tenha reconhecido um certificado emitido por ou sob a autoridade de outra Parte em conformidade com a regra 7, deverá emitir uma autenticação atestando o reconhecimento desse certificado sob a forma prescrita no apêndice 3. 6 – A autenticação deverá caducar logo que a validade do certificado autenticado expire ou seja cassado, suspenso ou cancelado pela Parte que o emitiu e, em qualquer caso, após um período não superior a cinco anos após a data da sua emissão. 7 – Qualquer certificado adequado nos termos das disposições da Convenção STCW 1978, emitido para o exercício de funções como Chefe de Máquinas, Oficial de Máquinas ou Operador de Rádio, será considerado um certificado conforme para os fins do parágrafo 1 em relação aos navios de pesca. 8 – De acordo com as alterações autorizadas nos termos dos apêndices 1, 2 e 3, as Administrações podem utilizar um modelo diferente do modelo definido nesses apêndices desde que, como condição mínima, esse formato contenha a informação necessária e que os detalhes sejam apresentados em caracteres romanos e algarismos árabes. Regra 4 Procedimentos de inspeção 1 – As inspeções efetuadas nos termos do artigo 8.o por inspetores devidamente autorizados para esse efeito deverão limitar-se ao seguinte: .1 – Verificar que todo o pessoal do navio de pesca que exerce funções a bordo e que é obrigado por esta Convenção a possuir certificação é titular de um certificado adequado ou de uma dispensa obrigatória. Tais certificados serão aceites salvo existam provas em como um certificado foi obtido de modo fraudulento ou que o titular de um certificado não é o mesmo a quem esse certificado foi originalmente emitido; e .2 – Avaliar a aptidão do pessoal do navio de pesca para cumprir as normas relativas ao serviço de quartos, tal como exigido pela Convenção, caso haja razões em como essas normas não estão a ser observadas em virtude de se ter verificado as seguintes ocorrências: .2.1 –  O navio tenha estado envolvido num abalroamento, naufrágio ou encalhe; ou .2.2 –  O navio, quando a navegar, fundeado ou atracado, tenha efetuado uma descarga de substâncias ilegais nos termos de convenções internacionais; ou .2.3 –  O navio tenha sido manobrado de modo irregular ou perigoso, não respeitando as normas de organização do tráfego adotadas pela Organização ou as práticas e os procedimentos de navegação em condições de segurança; ou