62-(32)II SÉRIE-B — NÚMERO 15A situação de crise financeira a que chegaram algumas das associações e corpos de bombeiros deste país esta, desde há muito tempo, instalada nos bombeiros voluntários portuenses, onde a dívida de 40 000 contos, acrescida de juros na ordem dos 22 000 contos, motivada pela construção do quartel sede em Ramalde, é motivo de preocupação para a actual direcção, dadas as exíguas verbas de que dispõe.O orçamento anual é da ordem dos 170000 contos. Os bombeiros portuenses recebem apenas pequenos subsídios, quer da Câmara Municipal do Porto (5000 contos), quer do Serviço Nacional de Bombeiros, para combate a incêndios, o que, por si só, já dificulta o funcionamento normal da associação.Sendo certo que não se desconhece a recente legislação sobre esta matéria, não se pode desconhecer que a amortização da dívida, em números globais da ordem dos 62 000 contos, traz problemas acrescidos para a já de si frágil situação económico-financeira da associação.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério da Administração Interna nos informe o seguinte:a) Pensa o Governo dotar o Orçamento do Estado de verbas específicas para fazer face a este problema, que aflige muitas associações/corpos de bombeiros?b) Pensa o Governo introduzir alterações ao Código do IVA para reembolso do IVA pelas associações e corpos de bombeiros, modificando o plafonamento mínimo de 250 000$ na aquisição de fardamentos, uma vez que este plafonamento cria enormes problemas aos bombeiros?c) Quando pensa o Governo pôr em execução a lei da tipificação dos corpos de bombeiros?Requerimento n.B 737/VII (2.8)-AC de 12 de Março de 1997Assunto: Transporte de matérias perigosas na Ponte de 25 de Abril.Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).Estão vivas na nossa memória as imagens do acidente na AE2, no dia 3 de Fevereiro de 1997, da explosão de um camião-cisterna que transportava produtos perigosos, neste caso concreto gás propano.Tal acidente provocou atrasos no trânsito, pese embora tratar-se de um acidente numa auto-estrada.Sem curar de saber se os meios disponibilizados, através dos corpos de bombeiros, foram e são os suficientes, veio--nos igualmente à memória a possibilidade que está criada no transporte de combustíveis da refinaria de Sines para o abastecimento do Aeroporto da Portela.Segundo dados que nos chegaram, potencia-se a possibilidade que poderão atravessar eventualmente a Ponte de 25 de Abril cerca de 50 camiões-cisternas por dia transportando matérias perigosas.Assim, ao abrigo do disposto na ah'nea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da Repú-blica, requeiro ao Ministério da Economia que me informe o seguinte:1) Está ou não programado o transporte a granel emcamiões-cisternas de matérias perigosas para abastecimento de aviões no Aeroporto da Portela de Sacavém?2) Em caso afirmativo, o número de camiões-cisternas poderá atingir os 50 por dia?3) E ainda, em caso afirmativo, estão a ser programados planos de emergência em caso de acidente?Requerimento n.B 738/VII (2.B)-AC de 10 de Março de 1997Assunto: Financiamentos à empresa RIOPELE. Apresentado por: Deputados Lino de Carvalho e José Calçada (PCP).A empresa industrial têxtil RIOPELE, situada no concelho de Famalicão, distrito de Braga, foi beneficiária de apoios comunitários e nacionais — I QCA (SINPEDIP) e JJ QCA (PEDfP) — no valor de milhões de contos.Apesar disso, a empresa em causa tem vindo a reduzir significativamente os postos de trabalho.Dos iniciais cerca de 5000 trabalhadores restam hoje cerca de 2300/2400. Nós tempos mais recentes o volume de emprego foi reduzido em mais cerca de 500 postos de trabalho.Entretanto, e logo após a aprovação dos financiamentos no âmbito do II QCA (de cerca de 14 milhões de contos) e o pagamento efectivo à empresa de 3,4 milhões de contos, a RIOPELE despediu, sem indemnização, mais 94 trabalhadores.. É uma atitude inaceitável e violadora de normas que enquadram aqueles apoios.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Economia que informe o seguinte:a) Tem conhecimento desta situação?b) Que apoios comunitários e nacionais foram aprovados e pagos à RIOPELE tanto no âmbito do I QCA como do H QCA?c) Que medidas pensa o Governo adoptar para suster os processos de despedimento e a utilização de dinheiros públicos contra o próprio espírito e objectivo do quadro legal que sustenta os financiamentos em causa?Requerimento n.o739/VII (2.a)-ACde 11 de Março de 1997Assunto: Cancelamento de empréstimo do Banco Mundial para o Plano de Desenvolvimento Regional Integrado de Trás-os-Montes.Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).1 — Tive agora conhecimento de que o Banco Mundial, em finais de 1995, teria cancelado o empréstimo com juros