1508-(14)	II SÉRIE - NÚMERO 80deveria ser mandado publicar como relatório da subcomissão de redacção. Portanto, resolver-se-iam todos os problemas que se poderiam suscitar e evitava-se a leitura a propósito de cada artigo, de todo o texto. É o que me parece correcto, isto é um relatório da subcomissão, deve ser publicado, como o relatório da outra subcomissão o foi.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Ia sugerir, por uma questão de economia de publicação, que se publicasse apenas o relatório da Comissão, senão têm de se publicar os 2, pois vão aparecer algumas alterações. Mas, não tenho objecções a que se publiquem os 2.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, corroboro as palavras do Sr. Deputado Nunes de Almeida. Não apenas para efeito do trabalho aqui realizado, mas sobretudo para conhecimento do público e para reconstituição do processo de revisão constitucional é essencial que este relatório da subcomissão seja publicado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, muito brevemente, para nos pronunciarmos também por aquilo que nos pareceria, desde já, óbvio, à luz até do regimento da Comissão. O relatório da subcomissão de redacção deve ser publicado, independentemente do número de folhas. As emendas serão objecto de uma nova publicação.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Amândio de Azevedo não se opõe?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Estou plenamente de acordo.O Sr. Presidente: - Portanto, vou mandar publicar este relatório.Em relação ao artigo 7.p, julgo não haver objecções quanto à inclusão da expressão "do respeito dos direitos do homem", como consta do relatório da subcomissão de redacção.Artigo 8.°Os n.os 1 e 2 permanecem na sua redacção actual.Quanto ao n.° 3, há, da parte da subcomissão de redacção, uma formulação que lhe merece reservas, não tendo, no entanto, conseguido pôr-se de acordo.Em discussão, Srs. Deputados.Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Creio que nem seria propriamente indispensável esta nota, porque os únicos problemas que se põem. em relação ao n.° 3, são problemas de redacção.Poder-se-á encontrar uma redacção melhor, mas a substância do número está feito. Penso que se podia até eliminar esta nota, porque pode criar confusões no que concerne a outros preceitos, relativamente aos quais também a redacção poderá ser melhorada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Desde a primeira hora que andamos a prosseguir uma formulação melhor. Já se consultaram todos os sábios conhecidos e presumíveis e ninguém até hoje ofereceu uma proposta melhor.Se ela surgir considerá-la-emos, enquanto não surgir, considero que podemos dar por aprovada esta proposta.O Sr. Presidente: - Se não há objecções, as palavras do Sr. Deputado Almeida Santos resumem a conclusão do plenário da Comissão a este respeito.Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Portanto, é para admitir que se mantenha a formulação, isto é, que não há ainda um entendimento total na subcomissão de redacção e para manifestar que encaramos esta formulação sob reserva.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Também encaramos a formulação sob reserva. O Sr. Presidente: - Acrescentem-se, pois, as reservas do MDP/CDE e da UEDS à formulação aqui presente.Artigo 9.° (Tarefas fundamentais do Estado).A alínea a) é igual.Na alínea b) há uma nova formulação: "Garantir os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios do Estado de direito democrático)).Em discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, apenas o seguinte: já está aqui consagrada a referência ao Estado de direito democrático.No relatório da subcomissão não se referia, na epígrafe do artigo 2.°, ao Estado de direito democrático, quando já estava assente, nos trabalhos anteriores da Comissão, que o artigo 2.° passaria a ter por epígrafe "Estado de direito democrático" e que se começaria por consagrar: "A República Portuguesa é um Estado de direito democrático [...]". O resto não tinha sido discutido, mas até aí já se tinha ido.É tendo em conta isso que aqui na alínea b) do artigo 9.° se refere Estado de direito democrático.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - É também para reforçar a posição tomada agora mesmo pelo Sr. Deputado Jorge Miranda, dizendo que tinha ficado prati-