6 | II Série A - Número: 161 | 20 de Julho de 2009de lei sobre esta matéria (o projecto de lei n.o 638/X, do BE, e o projecto de lei n.o 581/X, de Os Verdes) e que, não obstante o trabalho levado a cabo, estas iniciativas legislativas haviam sido rejeitadas na generalidade e considerou que o projecto de resolução em apreciação era uma mera declaração de intenções inconsequente e que haviam sido defraudadas as expectativas criadas relativamente a matéria em causa.ConclusõesO projecto de resolução n.o 500/X (4.a), do PS —  Recomenda ao Governo que proceda a alterações ao Código da Estrada, reforçando direitos de ciclistas e peões» — , foi objecto de discussão na Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, na reunião realizada no dia 9 de Julho de 2009, pelo que, nos termos e ao abrigo do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República, se encontra em condições de poder ser agendado para votação em reunião plenária.O Presidente da Comissão, Miguel Frasquilho.——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 534/X (4.a) REGIÕES ULTRAPERIFÉRICAS —  «UM TRUNFO PARA A EUROPA»No âmbito da actividade de acompanhamento, apreciação e pronúncia das iniciativas europeias a Comissão de Assuntos Europeus desenvolveu, com base na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, um processo de escrutínio alargado da iniciativa da Comissão Europeia sobre a Comunicação da Comissão —  As regiões ultraperiféricas: um trunfo para a Europa.A Comissão Europeia, na referida comunicação, reconhece a importância estratégica e as grandes potencialidades das Regiões Ultraperiféricas (RUP) no contexto da União. E, atendendo à realidade geográfica e económica das RUP, diferentes entre si e em relação às outras regiões europeias, devido ao afastamento, insularidade, pequena superfície, relevo e clima e dependência económica de produtos externos, estas têm, no quadro normativo europeu, um estatuto próprio a ser respeitado por toda a União. Considerando que esta realidade constitui um factor de desvantagem ao desenvolvimento sustentável e harmonioso das RUP, a União propôs uma estratégia de aprofundamento desta problemática que minimize as suas desvantagens e promova a coesão económica, social e territorial destas regiões.A Comissão considera e reconhece a importância estratégica e as grandes potencialidades das RUP para o futuro da Europa, definindo áreas específicas a valorizar e a apoiar, nomeadamente em sectores de elevado valor acrescentado, tais como o agro-alimentar, a biodiversidade, as energias renováveis, a astrofísica, o aeroespacial, a oceanografia, a vulcanologia ou ainda a sismologia e, também, no papel importante das RUP como postos avançados da União Europeia no mundo.Defende, também, um novo paradigma para as RUP e perante os desafios mundiais propõe um conjunto de acções estratégicas, das quais se destacam: alterações climáticas, política energética e política ambiental, evolução demográfica e fluxos migratórios, inserção regional, agricultura, política marítima da União Europeia e Política Comum de Pesca, mecanismos específicos de apoio às RUP no contexto da política de coesão, adequação da política de transportes, financiamento de projectos ligados à Investigação, desenvolvimento tecnológico, inovação e competitividade e forte aposta nas tecnologias de informação e de comunicação.Neste contexto, considerou a Comissão de Assuntos Europeus (CAE) tratar-se de uma matéria de relevante interesse nacional e regional, pelo que propôs, para efeitos de uma análise aprofundada e abrangente, a realização de um debate descentralizado, aberto e plural sobre o conteúdo do referido documento e as suas implicações para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.A Comissão de Assuntos Europeus deliberou recolher contributos junto de diversas entidades públicas e privadas das regiões autónomas e do Continente. Foi também solicitado parecer às restantes comissões parlamentares permanentes da Assembleia da República. Pretendeu-se, deste modo, aferir se as medidas específicas e os instrumentos preconizados em prol das RUP são adequados para o desenvolvimento das