Raul Fernandes de Morais e Castro (ID).ANEXO Artigo 276.° (Defesa da Pátria, serviço militar e serviço cívico)2 - O serviço militar é organizado nos termos e pelo período que a lei prescrever.3 - (Elimina-se.)4 - (Igual à actual redacção.)5 - (Igual à actual redacção.)6 - (...) quando obrigatórios.7 - (Eliminar a expressão "obrigatório".)Os Deputados do PSD e do PS: Carlos Coelho - José Apolinário - Miguel Macedo e Silva.Proposta de aditamento ao artigo 276.°, n.° 2Na sequência do debate realizado em 22 de Fevereiro de 1989 na CERC, apresenta-se a seguinte proposta:2 - [... ] devendo ser prestado em condições que assegurem a dignidade e os direitos fundamentais dos jovens, designadamente através de mecanismos de colaboração e participação.Assembleia da República, 23 de Fevereiro de 1989. - Os Deputados do PCP: António Filipe - José Magalhães - João Amaral.Artigo 73.°-A, como alínea f) do artigo 9.°f) Assegurar o ensino e a valorização permanente, defender o uso e promover a difusão internacional da língua portuguesa.Os Deputados do PS, do PSD, do PCP e da ID: Almeida Santos - António Vitorino - Alberto Martins - Costa Andrade - Rui Machete - José Magalhães - Raul Castro.Artigo 94.°-A, n.° 11 - O Conselho Económico e Social é o órgão de consulta e concertação no domínio das políticas económica e social e participa na elaboração dos planos de desenvolvimento económico e social, exercendo ainda as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei.Os Deputados do PSD e do PS: Rui Machete - Almeida Santos - António Vitorino - Alberto Martins.Comissão Eventual para a Revisão Constitucional ComunicadoEm face das numerosas notícias vindas a publico acerca da solicitação feita pela Assembleia Regional da Madeira à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional de uma reunião com os dois órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira, Assembleia e Governo, relatos e comentários que nem sempre respeitam a verdade dos factos, vem esta Comissão, cumprindo o seu dever de informar a opinião pública, esclarecer:1 - Em ofício de 27 de Janeiro de 1989, endereçado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, o Presidente da Assembleia Regional da Madeira solicita marcação da data que melhor convier para a realização do encontro previsto na Resolução n.° 6/88/M, de 13 de Dezembro, daquela Assembleia Regional. Aquela resolução, na parte que ora interessa, refere:Solicitar à Assembleia da República um encontro entre representantes dos dois órgãos do Governo próprio de cada uma das Regiões Autónomas com a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.2 - O presidente da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, na convicção de que, tal como acontecera com a delegação da Região Autónoma dos Açores, se tratava de um encontro com uma delegação da Assembleia Regional da Madeira, informou o Sr. Presidente da Assembleia da República de que a audiência poderia ter lugar em 17 de Fevereiro de 1989, pelas 10 horas e 30 minutos.3 - Tendo entretanto verificado que na reunião solicitada se pretendia também incluir uma representação do Governo Regional da Madeira, a mesa da Comissão entendeu preferível marcar duas reuniões separadas no dia 17, pelas 10 horas e 30 minutos, e no dia 21, pelas 15 horas e 30 minutos, para, respectivamente, receber uma delegação da Assembleia Regional da Madeira e uma delegação do Governo Regional.