I SÉRIE — NÚMERO 48 22 Sr. Deputado, se não fosse a ação e a atuação desta maioria e deste Governo, a construção e a reparação naval em Viana do Castelo já teria fechado e naquela localidade nada existiria. Aplausos do PSD. Protestos do PCP. Sr.a Presidente, Sr.a Secretária de Estado, parece-me que, em sede de especialidade, poderemos melhorar um ou outro aspeto ou pormenor deste diploma, mas o Grupo Parlamentar do PSD entende que a análise deve ser feita tendo em conta duas vertentes importantes: como a Sr.a Secretária de Estado teve a oportunidade de dizer, esta iniciativa legislativa decorre também da integração de regulamentação comunitária e, portanto, há que entender a atividade de mergulhador numa vertente dupla. Em primeiro lugar, para segurança do próprio e de terceiros e, em segundo lugar, com a preocupação que este Governo tem em relação à política do mar, para aquilo que a Sr.a Secretária de Estado chamou a atenção: o aproveitamento dos recursos, não prejudicando a fauna e a flora marítimas e o aproveitamento dessa nossa larga e vasta zona económica exclusiva. O PSD entende que é importante que esta proposta de lei traga, se for aprovada, algumas inovações em relação ao regulamento anterior, que irá revogar, nomeadamente tornando a Direção-Geral da Autoridade Marítima como a responsável por esta matéria, criando novas estruturas da categoria profissional de mergulhador com a criação de novos conteúdos funcionais, com as normas gerais sobre os requisitos técnicos de instalações e equipamentos — e aqui chamo a atenção para a questão da formação, qualificação e certificação profissionais —, com as novas regras sobre registos, títulos e outros documentos profissionais, com o âmbito de aplicação excluído às Forças Armadas, às Forças de Segurança e de Proteção Civil. A criação da Comissão Técnica para o Mergulho Profissional também nos parece um vetor importante desta iniciativa legislativa e, ainda no seguimento do disposto no Decreto-Lei n.o 92/2011, procedendo também à desmaterialização de procedimentos, através da utilização do Balcão Único Eletrónico de Serviços. Este diploma, Sr.as e Srs. Deputados, vem no seguimento de uma modernização do sistema europeu de reconhecimento das qualificações profissionais e vem demonstrar que este Governo, mais uma vez, no cumprimento, também, do Memorando de Entendimento que foi assinado em 2011 e no cumprimento daquilo que são as suas políticas, inclusivamente os desígnios marítimos e a política marítima, vem exercer a sua função ao mais alto nível, a aprovar nesta Assembleia da República. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, Sr.a Secretária de Estado da Igualdade, Sr.a Secretária de Estado da Defesa: Este assunto, que teria pouca controvérsia, afinal não chegou ao fim sem que a maioria tivesse que meter água, já que bastou tocar no nome dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo para que a má consciência da maioria viesse logo ao de cima. De facto, este não é um diploma enquadrador de uma estratégia para o mar, porque se o fosse, se o Governo tivesse essa pretensão, mostrava como não tinha qualquer estratégia para o mar. Mas a escolha sobre os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, essa sim, é demonstradora de uma ausência, de uma vontade, sequer, de ter uma estratégia pública para o mar. O mesmo se passa, por exemplo, com a Lei de Bases do Ordenamento do Espaço Marítimo. Não há uma estratégia pública para o mar, há uma intenção do Governo de atirar para os privados qualquer ideia de estratégia para o mar, e essa realidade é que dá, depois, a má consciência da maioria, como se viu neste debate, que tinha tudo para ser tranquilo e que, afinal, teve ondas a meio da sua decorrência. Quanto à proposta de lei em questão, devo dizer à Sr.a Secretária de Estado que esta é uma matéria obviamente importante, porque tem questões técnicas que defendem a segurança dos intervenientes, porque a mais-valia da formação destes profissionais defende-os e defendem as pessoas com quem eles intervêm e,