II SÉRIE-A — NÚMERO 14 136______________________________________________________________________________________________________________ 128 Políticas Sectoriais para 2017 e Recursos Financeiros Quadro VI.1.10. Repartição dos limites de despesa financiada por Receitas Gerais (milhões de euros) 2016 2017 2017/2016Componentes de despesa Orçamento Orçamento Var. absoluta Var. relativa Contributo (%) em p.p.1. Projetos (a) 584,0 594,2 10,2 1,8 0,02. Dotações específicas por programas 39 016,7 39 515,5 498,8 1,3 1,0001 - Órgãos de Soberania 3 110,0 3 243,0 132,9 4,3 0,3Transferências para a Assembleia da República 90,6 153,1 62,6 69,1 0,1Transferências para as Regiões Autónomas - Lei de Finanças Regionais 496,3 492,4 -3,9 -0,8 0,0Transferências orçamentais (art.o 48.o) 354,5 351,7 -2,8 -0,8 0,0Fundo de Coesão para as Regiões Ultraperiféricas (art.o 49.o) 141,8 140,7 -1,1 -0,8 0,0Transferências para a Administração Local 2 523,2 2 597,4 74,3 2,9 0,2Lei das Finanças Locais - Participação Variável dos Municípios no IRS 398,5 375,8 -22,7 -5,7 0,0Lei das Finanças Locais - outras componentes 2 101,2 2 197,9 96,6 4,6 0,2Outras 23,4 23,8 0,4 1,7 0,0003 - Representação Externa 71,5 71,5 0,0 0,0 0,0Quotizações para organizações internacionais 71,5 71,5 0,0 0,0 0,0004 - Finanças 3 353,4 3 353,2 -0,2 0,0 0,0Transferências de receita consignada 248,4 235,5 -12,9 -5,2 0,0Contribuições sobre o setor bancário 210,0 187,0 -23,0 -11,0 0,0Cobranças coercivas 38,4 48,5 10,1 26,4 0,0Capítulo 60 - "Despesas excecionais" - DG do Tesouro e Finanças 478,8 467,1 -11,7 -2,5 0,0Bonif icação de juros 72,5 49,5 -22,9 -31,6 0,0Subsídios e indemnizações compensatórias 107,7 99,5 -8,3 -7,7 0,0Encargos com protocolos de cobrança 21,2 21,2 0,0 0,0 0,0Outras 277,4 296,9 19,5 7,0 0,0Dotação provisional 501,7 535,0 33,3 6,6 0,1Dotações centralizadas 447,2 503,0 55,8 12,5 0,1Reversão da redução remuneratória nas Administrações Públicas 447,2 0,0 -447,2 -100,0 -0,9Regularização de passivos não f inanceiros da Administração Central 0,0 300,0 300,0 - 0,6Contrapartida pública nacional global 0,0 100,0 100,0 - 0,2Orçamento Portugal Participativo 0,0 3,0 3,0 - 0,0Sustentabilidade do setor da saúde 0,0 100,0 100,0 - 0,2Contribuição f inanceira para o orçamento da União Europeia 1 677,3 1 612,7 -64,7 -3,9 -0,1005 - Gestão da Dívida Pública 7 546,0 7 543,1 -2,9 0,0 0,0Juros da dívida direta do Estado 7 546,0 7 543,1 -2,9 0,0 0,0006 - Defesa 424,4 452,6 28,2 6,7 0,1Encargos com saúde 20,0 20,0 0,0 0,0 0,0Forças nacionais destacadas 56,5 58,0 1,5 2,7 0,0Lei da Programação Militar 230,0 250,0 20,0 8,7 0,0Pensões e reformas 117,9 124,6 6,7 5,7 0,0007 - Segurança Interna 127,4 109,6 -17,8 -14,0 0,0Pensões e reformas 127,4 105,2 -22,2 -17,4 0,0Encargos com saúde 0,0 4,3 4,3 - 0,0009 - Cultura 199,2 214,0 14,8 7,4 0,0Subsídios e indemnizações compensatórias 19,0 26,3 7,2 38,0 0,0Transferências de receita consignada - Contribuição sobre o audiovisual 180,2 183,7 3,5 2,0 0,0Porte pago / apoios à Comunicação Social 0,0 4,0 4,0 - 0,0010 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 1 055,0 1 115,2 60,2 5,7 0,1Ensino superior e ação social 1 055,0 1 115,2 60,2 5,7 0,1011 - Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar 716,7 752,4 35,8 5,0 0,1Educação pré-escolar 462,4 529,4 67,0 14,5 0,1Transferências para o ensino particular e cooperativo 254,3 223,0 -31,3 -12,3 -0,1