82-(26)II SÉRIE-B — NÚMERO 15tuto Camões tem vindo a desenvolver contactos com o PUÜG' (Portuguese Unix Users Group) e o Departamento de Informática da Universidade Nova de Lisboa, tendo em vistam estabelecimento de um banco de dados e diversos boletins acessíveis através da INTERNET, bem como a instalação de um sistema integrado de correio electrónico. Prevê-se que tais projectos venham a ser gradualmente concretizados ao longo do corrente ano.Pelo Chefe do Gabinete, Alvaro Mendonça e Moura.MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n." 209WI (4.">AC, do Deputado Caio Roque (PS), sobre a situação do pessoal assalariado dos Consulados de Portugal nos Estados Unidos da América do Norte.Tenho a honra de informar V. Ex.\ com referência ao ofício n.° 5820, de 14 de Dezembro passado, que tem este Ministério vindo a prestar a melhor atenção ao problema do estatuto do pessoal assalariado dos consulados e embaixadas de Portugal, visando a obtenção de uma solução correcta e justa.Contudo, ao longo de todo este intrincado processo têm vindo a levantar-se algumas complexas questões que dificultaram o seu normal prosseguimento, nomeadamente dúvidas quanto à compatibilidade constitucional de algumas soluções nele acolhidas.Por outro lado, subsistem ainda alguns problemas materiais, bem como de regulamentação de vários aspectos específicos, os quais dificultam assim a sua aplicação prática, pese embora toda a boa vontade em pretender promovê-la no mais curto prazo possível.Pelo Chefe do Gabinete, Álvaro Mendonça e Moura.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n." 224/VI (4.*)-AC, do Deputado Paulo Trindade (PCP), sobre informatização de procedimentos decorrentes da aplicação do Código da Estrada por parte da Direcção-Geral de Viação.No seguimento do solicitado pelo ofício em referência, cumpre-me, relativamente às questões apresentadas no requerimento em epígrafe, informar o seguinte:1.° Os factos são do conhecimento público, já que o trabalho desenvolvido pela EDINFOR foi objecto de explanação por responsável daquela empresa, na sessão de apresentação do Código da Estrada, realizada no Centro Cultural de Belém em 30 de Setembro último, e teve larga cobertura noticiosa.Os procedimentos foram homologados pelo Secretário de Estado da Administração Interna, que detém competência delegada para o efeito.2.° A entrada em vigor do Código da Estrada ainda no ano de 1994 exigia que se procedesse às especificações tácticas do sistema de suporte de tratamento e memoriza-ção da informação, o que aconselhava que se adoptasse uma solução que envolvesse trabalho de criação técnica em regime de interacção com os principais intervenientes na elaboração do Código da Estrada.Esta problemática foi assim objecto de' apreciação na Comissão Executiva do Ano Português de Segurança Rodoviária e foi englobada no âmbito das acções que ficaram a cargo da Prevenção Rodoviária Portuguesa e vieram a ser contempladas nos dois protocolos celebrados entre a Direcção-Geral de Viação e aquela associação.A EDINFOR presta serviços à Prevenção Rodoviária Portuguesa, e não à Direcção-Geral de Viação, no âmbito dos citados protocolos.3.° Um dos protocolos traça o quadro geral da cooperação entre a Direcção-Geral de Viação e a Prevenção Rodoviária Portuguesa a prestar no âmbito do Ano Português da Segurança Rodoviária e da entrada em vigor do novo Código da Estrada, conforme decisão da respectiva Comissão Executiva (reunião de 27 de Julho de 1994).O segundo protocolo tem já por objecto, além de outras iniciativas, como a divulgação do Código da Estrada, a potenciação da eficiência e prontidão no arranque da aplicação do novo.Código através da garantia pela Prevenção Rodoviária Portuguesa da concepção e disponibilização em tempo adequado dos suportes telemáticos e documentais de tratamento das informações inerentes à entrada em vigor do referido diploma, tendo já obtido o visto do Tribunal de Contas.4.° No Orçamento do Estado, na rubrica «Transferências correntes — Instituições particulares», está consignada uma verba para a Prevenção Rodoviária Portuguesa. A respectiva gestão cabe por inteiro àquela associação.5.° Trata-se de uma prestação de serviços à Prevenção Rodoviária Portuguesa, não tendo este Ministério elementos que permitam responder.6.° Como ficou demonstrado, não há necessidade de reposição da legalidade, visto esta não ter sido violada.12 de Janeiro de 1995. — O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 227/VI (4.*)-AC, dos Deputados Carlos Oliveira e Alberto Araújo (PSD), sobre a correcção de anomalias no IC 24.Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 3856, de 19 de Dezembro do ano transacto, após ouvida a Junta Autónoma de Estradas, relativamente ao IC 24, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.* o seguinte:No âmbito da empreitada em vias de consignação (início) do IC 1-IC 24 (Freixieiro-Perafita-EN 107), está previsto que, em primeira fase e com um prazo de execução de cerca de 250 dias, se complete a duplicação da via desde o Aeroporto de Francisco Sá Carneiro até à EN 105.12 de Janeiro de 1995. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.