3 DE OUTUBRO DE 199814-(11)d) Que propostas concretas tem o Governo apresentado às mesmas entidades, tendo em vista a solução do mesmo problema?e) Requeremos cópia, em triplicado, de cada um dos documentos referenciados nas duas alíneas anteriores;f) Que medidas tem o Governo implementado para enquadrar e minorar a situação resultante dessas deportações?g) Nas suas incontáveis deslocações às comunidades portuguesas dos Estados Unidos e do Canadá tem o Secretário de Estado da Emigração realizado algumas diligências sobre o problema em causa? Quais? Com que conteúdo? Tiveram algum resultado?h) Requeremos, também em triplicado e para nosso conhecimento, cópia dos programas das visitas mencionadas na alínea anterior, realizadas desde a posse do XIII Governo Constitucional, bem como das declarações a propósito de cada uma delas prestadas por aquele governante à agência Lusa.Requerimento n.fi 50/VII (4.fl)-AC de 30 de Setembro de 1998Assunto: Minas de Argozelo, concelho de Vimioso. Apresentado por: Deputado Joaquim Matias (PCP).Em resposta ao nosso requerimento n.° 511/VT1 (3.a)-AC, sobre a situação de abandono em que se encontram as minas de Argozelo, no concelho de Vimioso, recebemos do Sr. Secretário de Estado do Ambiente resposta, que se anexa (a), e que refere ser da responsabilidade de entidade sob a tutela do Ministério da Economia a situação perigosa em que se encontra o local. Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Economia que me informe como e quando será resolvida essa situação.Anexamos igualmente cópia do requerimento.(a) Os documentos foram entregues à entidade competente.Requerimento n.a 51/VII (4.fl)-AC de 1 de Outubro de 1998Assunto: Falhas de electricidade e das linhas telefónicas na freguesia da Benfeita, concelho de Arganil, distrito de Coimbra.Apresentado por: Deputado Ricardo Castanheira (PS).A freguesia da Benfeita, no concelho de Arganil, é, por inúmeras vezes durante o ano, alvo de reiteradas e prolongadas falhas de electricidade e nas linhas de telefone.Ta\ situação causa indubitáveis prejuízos aos cidadãos aí residentes, quer na organização do seu quotidianofamiliar quer nas actividades profissionais que desempenham.A assembleia de freguesia daquela localidade aprovou já um documento sobre esta lamentável situação, tendo o mesmo sido objecto de discussão no seio da Assembleia Municipal de Arganil. No entanto, e enquanto Deputado à Assembleia da República, não posso ficar indiferente a este facto, que prejudica aquela população, sendo esta já suficientemente penalizada pelo seu isolamento geográfico, daí a relevância do correcto funcionamento de telefones e electricidade.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentaisaplicáveis, requeiro que pela Portugal Telecom e pela EDP — Electricidade de Portugal me sejam prestadas as seguintes informações:1) Quais as causas, técnicas ou outras, a que se devem este tipo de ocorrências?2) De que forma prevêem as entidades requeridas solucionar tais anomalias?3) Julgam, a Portugal Telecom e a EDP, ser possível dotar o interior do distrito de Coimbra de mecanismos mais avançados e eficazes para melhorar o serviço fundamental que prestam às populações?Requerimento n.9 52/VII (4.fl)-ACde 28 de Setembro de 1998Assunto: Co-incineração de resíduos industriais. Apresentado por: Deputada Lucília Ferra e outros (PSD).Tendo sido iniciado, no passado dia 31 de Agosto, o processo de consulta pública ao estudo de impacte ambiental relativo à co-incineração de resíduos industriais nos fornos das cimenteiras nacionais, opção política claramente assumida pelo Governo na Resolução do Conselho de Ministros n.° 98/97, de 25 de Junho;Tendo em conta os múltiplos interfaces —designadamente económicos, sociais e de saúde pública— sempre presentes na política de ambiente e, mormente, na relativa aos resíduos;Considerando, por isso, a necessidade de uma correcta avaliação dos efeitos decorrentes de semelhante opção, o que só se torna possível quando em presença de dados e elementos fiáveis e fidedignos:Assim sendo, vêm os Deputados acima referidos ora requerer ao Ministério do Ambiente, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República, os seguintes esclarecimentos:1) Quais os estudos que defendem esta solução ou que a põem em causa, bem como as respectivas fontes — incluindo as de natureza bibliográfica—, que serviram de base e de fundamentação aos estudos agora apresentados a público?2) Quais as fontes — incluindo as de natureza bibliográfica— que serviram de base e de fundamentação aos valores que são agora apresentados no «Sumário — Resumo não técnico» do Estudo de Impacte Ambiental do Projecto de Eliminação de Resíduos Industriais pelo Sector Cimenteiro, designadamente no-tocante à caracterização qualitativa e quantitativa da situação existente e para os