II SÉRIE-A — NÚMERO 98 12 Enquanto na União Europeia tem vigorado o princípio da precaução, e nem sempre tanto quanto desejável, nos EUA esse princípio é ignorado. Além disso, há um conjunto de consequências previsíveis como a privatização de serviços públicos (incluindo a água, os resíduos, a energia e outros), dos bens naturais (como a água e as sementes, entre outros), a desregulamentação do mercado financeiro, a redução dos direitos laborais, a redução das normas de proteção ambiental, de segurança alimentar (por exemplo através da remoção de restrições europeias sobre OGM, pesticidas, produtos tóxicos, carne com hormonas, entre outros) e de soberania alimentar. Como se tudo isto não bastasse, as Micro, Pequenas e Médias Empresas, sobretudo as Portuguesas, mas também as Europeias, que constituem o tecido empresarial europeu, serão afetadas de forma brutal pela concorrência desigual por parte das grandes empresas americanas. Perante tudo o que foi exposto, o TTIP apresenta-se como uma ameaça à democracia, à segurança alimentar, ao ambiente, à qualidade de vida, aos serviços públicos, aos direitos dos trabalhadores e dos consumidores, à privacidade pessoal entre muitos outros aspetos que representarão um inaceitável retrocesso civilizacional. Razões mais do que suficientes para que mais de 3 milhões de cidadãos europeus, dos quais quase 23 mil são portugueses, tenham assinado a Iniciativa Europeia contra a ratificação do TTIP e do CETA - Acordo Económico e Comercial Global (Comprehensive Economic and Trade Agreement) negociado entre a União Europeia e o Canadá. É, pois, imperioso que o TTIP, ou qualquer acordo desta natureza, seja precedido de um processo de negociação totalmente transparente e que respeite os princípios de soberania, de democracia, de defesa do ambiente e dos direitos dos cidadãos. Nestes termos, importa garantir não só, que o TTIP ficará sujeito a um processo de ratificação, como ainda que o seu conteúdo seja objeto de um amplo debate e que toda a documentação e informação seja disponibilizada em português a todos os portugueses. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Partido Ecologista Os Verdes, apresentam o seguinte projecto de resolução: A Assembleia da República recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias de forma a garantir que: 1 – O TTIP não entra em vigor sem a respetiva ratificação pela Assembleia da República; 2 – Previamente ao processo de ratificação, o TTIP seja objeto de um amplo debate público, alargado e transparente; 3 – Previamente ao debate público seja disponibilizada, em português, toda a documentação e informação necessária sobre o TTIP. Palácio de S. Bento, 16 de junho de 2016. Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira —Heloísa Apolónia. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 379/XIII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA A NATUREZA DEMOCRÁTICA NO PROCESSO DO ACORDO ECONÓMICO E COMERCIAL GLOBAL – CETA Exposição de motivosO CETA - Acordo Económico e Comercial Global (Comprehensive Economic and Trade Agreement) começou a ser negociado entre a União Europeia e o Canadá em 2009, tendo a sua versão final sido tornada pública pela Comissão Europeia apenas em fevereiro de 2016.