I SÉRIE — NÚMERO 58 4 de direitos fundamentais, mediante o recurso a instrumentos que lhes assegurem o máximo controlo da sua vida. Esta doutrina veio a ser incorporada quer em atos, quer em recomendações de várias organizações internacionais de que Portugal é parte, nomeadamente as Nações Unidas e o Conselho da Europa, e integra, entre outros princípios, o do respeito pelos direitos humanos, o da flexibilidade na resposta jurídica, o da máxima preservação da capacidade, o da prevalência dos interesses e do bem-estar da pessoa, e o do respeito pelos seus desejos e sentimentos. A dignidade da pessoa diminuída na sua capacidade jurídica e a defesa dos direitos fundamentais que continua a titular impõem, pois, a adoção de um modelo construído sob o signo da alternativa menos restritiva e este modelo é o do maior acompanhado, que resolve de forma adequada a tensão entre a autonomia e as necessidades de proteção. No modelo do maior acompanhado a tutela é instrumentalizada através de um único instituto jurídico, recusando-se, quer na definição dos pressupostos, quer da consequência que se deve associar à diminuição de capacidade, qualquer efeito estigmatizante. Limita-se a intervenção ao mínimo essencial, preservando-se, em toda a extensão possível, a capacidade de autodeterminação que a pessoa ainda titula, apenas se admitindo a representação — substituição — nos casos em que a pessoa não disponha de competência para formar a sua vontade ou para a exteriorizar. A pessoa é apoiada de modo a que possa manifestar a sua vontade com a ajuda de outrem, orientado, objetiva e subjetivamente, pela defesa da autonomia e dos interesses do acompanhado. Neste instituto a intervenção orienta-se pelo princípio da capacidade e não pelo princípio contrário, não pelo princípio da incapacidade. O conteúdo do acompanhamento é determinado pelo concreto grau de incapacidade de que o acompanhado é portador, devendo a sentença que o decreta, definir, com precisão, o âmbito do acompanhamento sem vinculação ao pedido. O apoio na tomada de decisões é variável, quer na forma, quer na intensidade, de modo a corresponder às concretas necessidades da pessoa que dele necessita. Na definição dos pressupostos do acompanhamento — e este é um aspeto relevante — na impossibilidade, por razões de saúde ou pelo seu comportamento, de a pessoa maior exercer pessoal e conscientemente os seus direitos ou cumprir os seus deveres, acompanhamos a tendência não formalista da moderna metodologia jurídica, sendo que a ponderação e a razoabilidade, que são elementos indispensáveis à concretização destas cláusulas e conceitos relativamente indeterminados, tornam-se importantes parâmetros de decisão. Abandona-se, assim, a contraposição radical entre a deficiência mental e as deficiências de outra natureza, numa atitude legislativa mais consentânea com a dignidade da pessoa humana. A atuação do acompanhante é submetida a um controlo judicial mais intenso, quer do juiz, quer do Ministério Público, exigindo-se a intervenção do tribunal sempre que estejam em causa atos de particular importância ou que os interesses do acompanhante e do acompanhado se mostrem conflituantes. Sr.as e Srs. Deputados, o maior acompanhado é um instituto em que se identificam princípios de proporcionalidade, de subsidiariedade, de necessidade, de flexibilidade procedimental e de controlabilidade. Optou-se pela inserção sistemática e harmónica do instituto no Código Civil e não pela aprovação de um diploma dedicado, exclusivamente, ao estatuto das pessoas com capacidade diminuída, uma vez que isso implicaria a assunção de uma separação formal nítida entre cidadãos, violadora da sua radical igualdade, e suscetível de alimentar sentimentos de discriminação. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O grau civilizacional de uma sociedade mede-se também pela ética do cuidado com que trata os mais vulneráveis, seja qual for a causa da vulnerabilidade. O instituto do maior acompanhado é concebido como uma resposta estruturante à dignidade da pessoa humana, atento aos seus direitos fundamentais e ordenado para assegurar a sua plena cidadania. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr.a Ministra, estão inscritos para pedir esclarecimentos dois Srs. Deputados, um do Bloco de Esquerda e outro do PCP. Como é que pretende responder?