II SÉRIE-A — NÚMERO 28 58 Profissional, Pessoal e Familiar», a prossecução do processo dos orçamentos com perspetivas de género, através da identificação de indicadores de impacto específicos em várias áreas governativas e ainda a promoção da inclusão digital das mulheres e respetiva participação nas tecnologias de informação e comunicação. No que respeita à área das migrações e integração o Governo aposta, entre outras, na plena inclusão dos cidadãos imigrantes, refugiados e portugueses ciganos na sociedade, no acolhimento e integração das pessoas imigrantes, e na continuação e priorização do Plano Nacional de Implementação do Pacto Global das Migrações. O programa «Português Língua de Acolhimento» apresenta-se como forma de concretizar a aprendizagem da língua portuguesa e o Governo pretende ainda proceder à revisão do regime de apoio ao associativismo imigrante e capacitar e apoiar as associações de pessoas ciganas, imigrantes e refugiadas. Não obstante o detalhe das medidas contidas no relatório para o Orçamento do Estado de 2021, não se encontram explicitadas as verbas respetivas, pelo que não é possível apresentar previsões orçamentais precisas para as políticas referidas. o Articulado da Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.aNa área sob a tutela da Ministra do Estado e da Presidência e do articulado da Proposta de Lei n.o 61/XIV/2.a, são de destacar os seguintes preceitos: «Artigo 8.o Alterações orçamentais ......................................................................................................................................................................... 6 – O Governo fica autorizado, mediante proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da integração e migrações e das finanças ou pelas áreas das finanças e da administração interna, a proceder às alterações orçamentais decorrentes da afetação da dotação centralizada do Ministério das Finanças, referida no n.o 4, para pagamento da contrapartida pública nacional, no valor correspondente a 25% das despesas elegíveis de projetos de entidades privadas, cofinanciados pelo Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), respetivamente, para o orçamento do Alto Comissariado para as Migrações, IP (ACM, IP), quando os projetos sejam destinados a melhorar as condições dos migrantes ou a garantir o acolhimento de refugiados, ou para o orçamento do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), quando estejam em causa projetos em matéria de asilo, de gestão de fluxos migratórios, designadamente de recolocação ou reinstalação, e de processo de retorno, ficando, igualmente, autorizado, mediante proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da cidadania e da igualdade e das finanças, a proceder às alterações orçamentais decorrentes da afetação da mesma dotação centralizada para o orçamento da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, para pagamento da contrapartida pública nacional, no valor correspondente a 15% das despesas elegíveis de projetos, cofinanciados pelo MFEEE 2014-2021, no âmbito do «Programa Conciliação e Igualdade de Género» a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros n.o 9/2020, de 28 de fevereiro.  ......................................................................................................................................................................... 18 – O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a proceder às alterações orçamentais necessárias para assegurar as despesas inerentes à melhoria dos dados oficiais sobre violência contra as mulheres e violência doméstica, nos termos do previsto na alínea a) do n.o 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.o 139/2019, de 19 de agosto, que aprova medidas de prevenção e combate à violência doméstica, ficando disponíveis as dotações inscritas na medida 082 «Segurança e Ação social — Violência Doméstica — Prevenção e proteção à vítima», afetas a atividades e projetos relativos à política de prevenção da violência doméstica ou à proteção e à assistência das suas vítimas, enquadradas no âmbito do artigo 80.o-A da Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual.