3600II SÉRIE — NÚMERO 95Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1295/IV (!.*), do deputado Pinho Silva (PRD), sobre o encerramento de matadouros municipais.Relativamente ao assunto acima referenciado e em cumprimento do despacho de S. Ex.a o Secretário de Estado da Alimentação, a seguir se indicam as respostas às perguntas formuladas pelo Sr. Deputado indicado, solicitando-se que as mesmas sejam comunicadas por esse Gabinete ao de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.Assim:1 — A capacidade de resposta do matadouro de Baião é suficiente para abastecer os concelhos que dele se servem em condições satisfatórias.2 — Não vão ser reabertos os matadouros de Amarante e Marco de Canaveses.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Alimentação, 2 de Julho de 1986. — O Chefe do Gabinete, CarlosCamelo.SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIAGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1341/IV (l.a), dos deputados Álvaro Brasileiro (PCP), Armando Fernandes (PRD), António Taborda (MDP/CDE) e Maria Santos (indep.), sobre as medidas de viabilização da empresa Metalúrgica Duarte Ferreira.Em resposta ao vosso ofício n.° 2983/86, de 12 de Maio de 1986, sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Indústria e Energia, por seu despacho de 30 de Junho de 1986, de transmitir a V. Ex.a a informação prestada pela Direcção-Geral da Indústria:1 — Não foi desbloqueada a contribuição do Ministério da Indústria e Comércio prevista no n.° 7.1 da Resolução do Conselho de Ministros n.° 11/85 (anexo i) para a modernização do sector de fundição e mecânica oficinal porque a empresa Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L., não conseguiu até ao momento assegurar o financiamento global do projecto. Na realidade, considerando a própria MDF como sendo indispensável para a viabilização daquele sector a concretização até 1988 de investimentos programados no montante de 210 900 contos e sendo a eventual contribuição do MIC, no máximo, de apenas 50 000 contos, a sua concessão não asseguraria, só por si, a concretização do projecto.O MIC também não comparticipou em acções de formação de pessoal do sector de fundição e mecânica oficinal por se entender que estas só terão sentido se articuladas com o projecto de modernização desse sector.2 — Não foram concedidos quaisquer subsídios não reembolsáveis para inovação tecnológica.O n.° 7.2 da Resolução do Conselho de Ministros n.° 11/85 previa para a linha de montagem de veículos da MDF a «concessão de um subsídio não reembolsável até ao montante de 40 000 contos, destinados à inovação tecnológica, caso se concretizem encomendas de viaturas para os corpos de bombeiros». Como se não concretizou qualquer encomenda desse tipo, o apoio referido não foi concedido.3 — O MIC não concedeu quaisquer apoios financeiros ao sector de equipamento doméstico (subsector de fogões) da MDF, na medida em que o n.° 7.3 da Resolução do Conselho de Ministros n.° 11/85 estabelecia que «os apoios que venham a ser eventualmente concedidos serão enquadrados no âmbito de reconversão em curso daquele subsector», reconversão essa ainda não concretizada.4 — As intenções futuras do Governo quanto à MDF estão consubstanciadas no despacho conjunto de 30 de Abril de 1986 dos Ministros das Finanças, do Plano e da Administração do Território, do Trabalho e Segurança Social e da Indústria e Comércio (anexo n), publicado no Diário da República, 2." série, n.° 143, de 25 de Junho de 1986.No anexo III constam os relatórios trimestrais enviados ao Ministério e que respeitam ao acompanhamento e controle das medidas previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.° 11/85 (n.° 9.6).Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Indústria e Energia, 7 de Julho de 1986. — O Chefe do Gafehete, L. F. Sequeira Martins.SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIAGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1359/IV (l.a), do deputado José Francisco Amaral (PSD), sobre a possível utilização para passagem de fronteira sobre a barragem do Salto da Cela, a construir em Monção.Em resposta ao vosso ofício n.° 3055, de 14 de Maio de 1986, sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Indústria e Energia, por seu despacho de 28 de Junho de 1986, de transmitir a V. Ex.a a seguinte informação, prestada pela Electricidade de Portugal (EDP), E. P.:Por iniciativa da EDP — antecedida de harmonização de procedimentos com a empresa associada Union Eléctrica — FENOSA—, o problema da circulação rodoviária sobre o coroamento da barragem da Cela (aproveitamento hidroeléctrico no troço internacional do rio Minho) foi colocado no âmbito da reunião da Comissão Luso-Espankola