18 DE JULHO DE 2018 71 veterinárias. Desta forma, consideramos importante que se vá mais longe e que se permita a dedução, nesta categoria, dos produtos farmacêuticos, destinados a animais de companhia. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera o artigo 78.o-F do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, permitindo a dedução em sede de IRS das despesas com medicamentos destinados a animais de companhia. Artigo 2.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Altera-se o artigo 78.o-F do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, o qual passa a ter a seguinte redação: «Artigo 78.o-F Dedução pela exigência de fatura 1 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... ; e)  ..................................................................................................................................................................... ; f) Secção G, classe 47730 – Comércio a retalho de produtos farmacêuticos, em estabelecimentos especializados, destinados a animais de companhia. 2 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 18 de julho de 2018. O Deputado do PAN, André Silva. ————