9 DE ABRIL DE 2020 45 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP trouxe também a este debate, como propostas de alteração ao decreto-lei, do Governo, o alargamento do fornecimento de refeições nas escolas às crianças que integram o escalão B da ação social escolar e também a possibilidade de acesso às escolas de acolhimento por parte dos filhos dos funcionários dos lares e de outras instituições e equipamentos de apoio aos idosos, que neste momento têm de ser considerados para todos os efeitos como trabalhadores de serviços essenciais. Trouxemos aqui este conjunto de propostas, onde se incluem as propostas que referi na minha primeira intervenção e estas que acrescentei agora, com a noção de que elas têm de ser garantidas sem sobrecarregar a segurança social. Por isso, propomos que o seu financiamento seja assegurado no Orçamento do Estado de forma a manter a sustentabilidade financeira da segurança social. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Para concluir, Sr. Presidente, queria deixar apenas uma nota muito breve sobre uma objeção que foi colocada há pouco pelo PSD e que, julgo, merece consideração. É óbvio que, nas medidas urgentes que é preciso tomar, é necessário garantir o cumprimento da Constituição, incluindo as normas relativas à norma-travão. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, já ultrapassou largamente o tempo de que dispunha. O Sr. João Oliveira (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente. Tal como foi possível, em 2017, encontrar essas soluções de resposta às vítimas dos incêndios sem deixar de respeitar a norma-travão e o cumprimento da regra constitucional, também nesta circunstância isso é possível e não deve ser com esse argumento que se deve deixar de dar resposta às necessidades dos trabalhadores e do povo. Aplausos do PCP e do PEV. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.as e Srs. Deputados, o Governo solicitou a sua inscrição para intervenção neste ponto. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Duarte Cordeiro. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Duarte Cordeiro): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O País vive hoje um momento absolutamente excecional. O Governo tem trabalhado para minimizar o impacto da pandemia na vida dos portugueses e o processo legislativo tem procurado salvaguardar as múltiplas dimensões em que é necessário atuar. Da proteção da saúde dos portugueses à defesa dos empregos, da proteção da habitação — seja do crédito à habitação, seja da proteção dos contratos de arrendamento — à salvaguarda dos rendimentos e da capacidade empresarial do País, não baixámos a guarda na defesa da economia nacional perante um acontecimento imprevisível que afetou todos os cidadãos e todas as dimensões da nossa vida. A legislação tem sido dinâmica, procurando ir ao encontro das necessidades que vão emergindo desta crise. Recentemente, os despedimentos foram proibidos para as empresas que recorrem ao layoffsimplificado, os apoios sociais para os trabalhadores independentes foram reforçados e alguns sócios-gerentes passaram a estar incluídos na proteção da perda de rendimentos. Estas e muitas outras iniciativas mostram que estamos a avaliar em permanência o impacto das medidas que tomamos e que não fechamos a porta às melhorias que se revelam necessárias para que consigamos todos superar um dos períodos mais complexos que a vida coletiva enfrentou nas últimas décadas.