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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A empresa Persantos, Indústria de Mobiliário, Lda., com sede em Vilela, concelho de Paredes,está sem pagar salários devidos aos seus trabalhadores.São cerca de 35 a 40 os trabalhadores desta empresa da indústria do mobiliário que, de acordocom informações que nos foram transmitidas, não receberam o salário do mês de Dezembro,nem receberam o salário do mês de Janeiro.Esta é uma situação inaceitável que se torna ainda mais grave e escandalosa pelo facto daadministração da empresa ter colocado nas instalações da empresa um aviso ofensivo e indignopara com os trabalhadores através do qual pretendia comunicar o não pagamento dos salários einformava de que tal pagamento não tinha data prevista para se concretizar.Pela sua natureza indigna, reproduz-se a seguir o teor deste ofensivo aviso, de que aliásexistem fotografias:“DADO A SITUAÇÃO ECONÓMICA GRAVE DO NOSSO PAÍS E EUROPA A NOSSAEMPRESA NÃO FUGIU À REGRA. PAGAREMOS LOGO QUE POSSÍVEL”.Por outro lado, e de acordo com informações que também nos foram remetidas, a empresa nãoestará a cumprir o horário de trabalho (das 8:00 às 12:00 horas e das13:30 às 17:30 horas), jáque os trabalhadores continuam a trabalhar até ás 18:30 horas – isto é, mais uma hora e meiadiária do que o horário previsto – sem que este trabalho suplementar seja pago ou/e incluídonos recibos normais de pagamento.Face ao descrito e ao teor totalmente inaceitável daquele insólito “aviso”, solicita-se ao Governoque, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, e por intermédio doMinistério da Economia e Emprego, responda com muita urgência às seguintes perguntas:1.Que medidas vai tomar esse Ministério, e a ACT, para que os trabalhadores da Persantos,X 1921 XII 12012-02-03JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.02.0311:58:29 +00:00Reason:Location:Salários em atraso numa empresa de ParedesMinistério da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 146_____________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
Indústria de Mobiliário, Lda. possam receber os salários em dívida, relativos aos meses deDezembro e de Janeiro?2. Que medidas vão tomar, esse Ministério e a ACT, para que a lei e o pagamento devido pelaprestação de horas extraordinárias seja também efetivamente liquidado aos trabalhadores destaempresa?3. Que comentários faz o Ministério sobre o teor do “aviso” que a empresa usa para comunicaraos trabalhadores o não pagamento dos salários de Dezembro e de Janeiro?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 3 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sHONÓRIO NOVO(PCP)10 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A Escola Secundária de Valongo, inaugurada em 1986, foi construída de acordo com umatipologia destinada a permitir uma frequência correspondente a trinta turmas. Passados algunsanos, esta escola passou a funcionar em situação de crescente sobrelotação, sendo que, noano letivo corrente, e de acordo com informações que nos foram disponibilizadas durante umarecente visita a este estabelecimento de ensino, essa sobrelotação poder ser avaliada atravésdo facto de estarem a funcionar 60 turmas no regime diurno desta escola.A enorme sobrelotação da Escola Secundária de Valongo, cuja população estudantil globalronda os 1800 alunos, tem como consequências a sobreocupação de todos os espaçosescolares, não existindo sequer uma sala de alunos. Por outro lado, essa sobreocupação dosespaços escolares teve como consequência a degradação generalizada e muito acelerada dasinstalações, com diversos problemas nas canalizações de água e na instalação elétrica, nopavilhão gimnodesportivo, e ausência de iluminação exterior no campo de jogos que impede asua utilização plena.Esta situação determinou que esta Escola tivesse sido incluída no programa de obras demodernização confiado pelo anterior Governo à empresa Parque Escolar. Estava assim previstoque nela fosse feita uma intervenção profunda de modernização e ampliação, tendo sido, ao quenos foi informado, realizado o respetivo projeto de intervenção para permitir a realização de umconcurso publico para a conceção e execução da intervenção.Deve, contudo, sublinhar-se que, apesar da evidente degradação das instalações e da enormedimensão da população escolar, a verdade é que a Escola Secundária de Valongo, (através daaplicação de critérios desconhecidos, mas seguramente controversos, de estabelecimento deprioridades), só foi incluída na 4.a e última fase da programação da intervenção determinadapela Empresa Parque Escolar, E.P. (?!...).Entretanto, com a realização de eleições e a constituição de um novo executivo, o concursopara adjudicação da obra foi, ao que nos foi informado, anulado e, em Setembro de 2011, foiX 1922 XII 12012-02-03JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.02.0311:58:15 +00:00Reason:Location:Escola Secundária de ValongoMinistério da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 146_____________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
comunicado à Direção da Escola Secundária de Valongo, pelo Senhor Ministro da Educação eCiência, que a intervenção prevista para a escola estava suspensa, nada adiantando o Governosobre o que pensava sobre a precária situação das instalações escolares da Secundária deValongo e a preocupante sobrelotação que nela continua a verificar-se.Aliás, deve notar-se que no Concelho de Valongo não foi feita qualquer obra pela ParqueEscolar, EP, tendo a Escola Secundária de Ermesinde, outro caso de especial degradação esobrelotação no Concelho, sido remetida para a 3.a fase da intervenção da Parque Escolar e orespetivo processo de adjudicação também anulado pelo atual Governo.     A verdade é que a situação na Secundária de Valongo é insustentável, sendo que anecessidade de realização de uma profunda intervenção de remodelação e modernização éreconhecida e reclamada por todos, tendo mesmo sido objeto de moções e tomadas de posiçãoaprovadas nas instâncias do poder local municipal do Concelho de Valongo.Torna-se assim muito relevante conhecer quais as intenções do Governo sobre o futuro daEscola Secundária de Valongo. Por isso, e ao abrigo das disposições constitucionais eregimentais em vigor, solicita-se que o Governo, por intermédio do Ministério da Educação eCiência, responda às seguintes perguntas:1. Confirma-se que o processo de remodelação e modernização da Escola Secundária deValongo, que integrava a fase 4 da intervenção programada pela empresa pública ParqueEscolar, foi suspenso e anulado quando já decorria o processo de adjudicação da obra?2. Face a esta suspensão o que pensa fazer o Governo para tornar minimamente aceitável afrequência escolar nesta escola Secundária? Estará o Governo a pensar proceder à revisão doprojeto de intervenção que estava delineado e voltar a lançar um novo concurso? Ou, pelocontrário, a decisão anunciada em Setembro à direção da Escola significa a anulação total ecompleta da realização de obras na Secundária de Valongo?3. Nesta última hipótese, tem o Senhor Ministro a noção do prejuízo que as más instalaçõesescolares e a sobreocupação vão ter na aprendizagem e na formação dos mais de 1800 jovensque frequentam esta Secundária? Terá o Governo e o Senhor Ministro a noção exata dascondições em se estuda e em que se trabalha na Secundária de Valongo? Entendo o Governoque é possível manter uma tal situação durante muito mais tempo?4. E tem este Governo e o senhor Ministro alguma explicação para o fato da empresa ParqueEscolar não ter mandado remodelar nenhuma escola secundária do Concelho de Valongo nastrês primeiras fases da intervenção (fases 0, 1 e 2), não obstante existirem dois casos flagrantesde enorme necessidade e urgência no Concelho? Que critérios foram estabelecidos para adefinição das prioridades de intervenção?  Palácio de São Bento,  sexta-feira, 3 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sHONÓRIO NOVO(PCP)10 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:1. A aposta no transporte público de passageiros em detrimento de soluções individuais, teminegáveis vantagens económicas e ambientais;2. A aposta no transporte ferroviário contribui favoravelmente para a balança comercial,permitindo uma redução da importação de produtos petrolíferos;3.O transporte ferroviário de passageiros tem uma importância primordial na mobilidade daspessoas, constituindo um instrumento indispensável para atenuar assimetrias regionais;4. É potenciador do desenvolvimento socioeconómico das populações que serve;5. Foi anunciado no Plano Estratégico de Transportes 2011-2015 a intenção de desactivaralguns serviços de transporte de passageiros;6. A CP tem invocado "a necessidade de adequar os serviços à procura existente", não sendoconhecida qualquer acção específica para estimular essa procura, através da melhoria doserviço prestado; 7. Segundo uma carta de um Grupo de Cidadãos da aldeia de Pereiras-Gare (Odemira), a CPsuprimiu todos os comboios que efectuavam paragem na localidade em questão, ficando aaldeia, sem quaisquer transportes alternativos, apesar de o Senhor secretário de Estado dosTransportes, Sérgio Monteiro, ter garantido publicamente que apesar da reestruturação que seráfeita nas empresas públicas “nenhum português ficará sem transportes públicos”;8. Que a maioria dos habitantes da aldeia de Pereiras-Gare (Odemira) é maioritariamenteenvelhecida, que necessita de transporte para se deslocar por forma à satisfação denecessidades elementares (exemplo: Ida ao médico);X 1923 XII 12012-02-03JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.02.0312:09:44 +00:00Reason:Location:Desactivação do serviço de transporte ferroviário de passageiros em Pereiras-Gare,OdemiraMinistério da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 146_____________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
Face ao exposto e nos termos do disposto no arto. 156a, alínea d) da Constituição, é direito dosDeputados "requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública oselementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício domandato";Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas";Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito, no máximo de 30 dias;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Sr. Ministro deEconomia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, resposta ao seguinte:  - Confirma que foram desactivados todos os comboios que efectuavam paragem na aldeia dePereiras-Gare?a) Se confirma, a decisão da desactivação dos comboios resultou de algum estudo técnico, oufoi apenas uma opção meramente política?b) Se confirma, existe actualmente outro tipo de transporte público que assegure o serviço, porforma por forma a não os deixar os habitantes isolados?c) Se confirma, na decisão de desactivação foi tido em conta o facto da população desta aldeiaser maioritariamente envelhecida e de necessitar de um meio de transporte para conseguirsatisfazer necessidades elementares?d) Se confirma, foram tidos em conta factores sociais e ambientais nesta decisão?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 3 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sARTUR RÊGO(CDS-PP)HELDER AMARAL(CDS-PP)JOSÉ MANUEL RODRIGUES(CDS-PP)JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)ABEL BAPTISTA(CDS-PP)ADOLFO MESQUITA NUNES(CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)JOÃO SERPA OLIVA(CDS-PP)JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)10 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEntre Novembro de 2011 e Janeiro de 2012, em dois meses, portanto, a população do E.P. dePonta Delgada aumentou 13%!Ou seja, antes havia 177 reclusos; agora eles são 203.Estes números são chocantes e dão conta da degradação das condições sociais na Região, nodecurso do presente mandato da governação regional socialista.Revelam também que os tribunais funcionam nos Açores e os processos chegam ao fim —lembre-se o horrendo Caso Farfalha — ao contrário do que tristemente acontece no territóriocontinental da República, onde reina a impunidade e até parece que o objectivo é a prescriçãodos crimes.Voltando ao E.P. de Ponta Delgada, convém lembrar que as instalações são antigas e previstaspara uma centena de prisioneiros, o que agrava a penosidade da pena de prisão, por efeito deconfinamento em celas com mais de uma dezena de beliches, algumas até com 16...As prisões são lugares de expiação mas também de recuperação e é imperioso respeitarsempre a dignidade da pessoa humana, que os encarcerados obviamente não perdem.Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo dasdisposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através doMinistério da Justiça, as seguintes perguntas:a) Qual a posição do E. P. de Ponta Delgada no ranking da sobrelotação das prisões existentesem Portugal? b) Tem o Governo algum plano para enfrentar a situação de sobrelotação das cadeiasportuguesas? X 1924 XII 12012-02-03JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.02.0312:09:42 +00:00Reason:Location:Sobrelotação no Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada, na Região Autónomados AçoresMinistério da Justiça10 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Sr. Ministro da Saúde informou, na sua vinda à Comissão de Saúde em 1 de Fevereiro de2012, que havia solicitado uma auditoria externa aos maiores 10 Hospitais do Serviço Nacionalde Saúde.Considerando que os Hospitais EPE, estão sujeitos a uma fiscalização permanente porRevisores Oficiais de Contas nomeados pelo Ministro das Finanças, que estão sujeitos a umafiscalização exercida pelo Tribunal de Contas, que obrigatoriamente devem ter a funcionar umsistema de Auditoria Interna, não se entende o alcance da medida anunciada pelo Sr. Ministroda Saúde.Assim, nos termos constitucionais, regimentais e legalmente previstos, o Deputado do PartidoSocialista, abaixo-assinado vem por este meio requerer ao Sr. Ministro da Saúde, por intermédiode Vossa Excelência, os seguintes esclarecimentos:Esta medida decorre dos diversos estudos que apontam para um desperdício na saúde emcentenas de milhões de euros? Estes estudos foram já objeto de alguma análise técnica porparte da Administração Central dos Serviços de Saúde (ACSS), procurando identificar emconcreto onde estão estes desperdícios? Em função desta eventual análise já foi elaboradoalgum Plano de Ação para o Combate ao desperdício? Quais as entidades que vão ser objeto de Auditoria Externa? Qual foi o procedimento adotado para a contratação das empresas que irão fazer esta auditoriaexterna? Qual o custo previsto para estas auditorias? Quais os motivos que levam o Governo, num contexto de profunda crise económica efinanceira, a recorrer a empresas de auditoria, quando pode recorrer quer à Inspeção Geral deSaúde, quer à inspeção-Geral de Finanças, quer ao Tribunal de Contas, quer ainda aosserviços da ACSS? Palácio de São Bento,  sexta-feira, 3 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sANTÓNIO SERRANO(PS)X 1925 XII 12012-02-03JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.02.0312:09:41 +00:00Reason:Location:Auditorias externas na saúdeMinistério  da  Saúde10 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Governo decidiu o encerramento das Pousadas de Juventude de Vila Real, Guarda, Leiria,Portalegre e Setúbal, com base nas deficientes condições de conservação e funcionamento dosedifícios, bem como das reduzidas taxas de ocupação e dos resultados líquidos negativosacumulados. No caso específico da Pousada de Juventude de Vila Real, os númerosconhecidos apontam para uma taxa de ocupação média da ordem dos 25% e um prejuízo anualde 37 mil euros, desde 2004, o que, segundo as informações veiculadas pelos orgãos decomunicação, parece ter justificado esta decisão.Esta decisão tem, naturalmente, implicações muito negativas para a cidade e para o Distrito deVila Real.Com efeito, a Pousada da Juventude é um equipamento fundamental numa cidade universitáriae capital de distrito, como é o caso de Vila Real, onde não existem alternativas de alojamentoadequadas para os mais jovens. Acresce o facto de a referida pousada se encontrar instaladanum edificio que reune, aparentemente, boas condições para esta função e que se encontralocalizado numa zona central da cidade.Ora, tendo em vista a promoção de um desenvolvimento equilibrado, sustentado e inclusivo,como o que defende o actual Governo, as cidades e os distritos do Interior do País não podemser excluídas ou marginalizadas em qualquer uma das políticas públicas com incidência social eterritorial, e muito menos de uma política tão relevante e simbólica como é a política dejuventude.Face ao exposto, e nos termos regimentais e legais aplicáveis, os deputados abaixo assinadossolicitam através de V. Exa. ao senhor secretário de Estado do Desporto e da Juventude comcaráter de urgência, os esclarecimentos seguintes:1. Trata-se de um encerramento definitivo ou temporário? No caso de se tratar de umencerramento temporário, para quando se prevê a sua reabertura e que condições ou requisitos importará preencher para que esta reabertura se concretize?2. Quantos funcionários trabalhavam na Pousada de Juventude de Vila Real no momento doseu encerramento e o que lhes vai acontecer?3. Qual vai ser a utilização que vai ser entretanto dada ao edifício onde funcionava a PousadaX 1926 XII 12012-02-03JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.02.0312:09:38 +00:00Reason:Location:Encerramento da Pousada da Juventude de Vila RealSecretaria de Estado do Desporto e JuventudeII SÉRIE-B — NÚMERO 146_____________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
da Juventude de Vila Real? Que tipo de serviços, funções e atividades se manterão emfuncionamente neste edifício?4. Que alterações estão a ser pensadas em termos do modelo conceptual e de gestão da redenacional de pousadas de juventude e que implicações poderão ter para o distrito de Vila Real?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 3 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sLUÍS LEITE RAMOS(PSD)LUÍS PEDRO PIMENTEL(PSD)MARIA MANUELA TENDER(PSD)10 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:1. Segundo os dados oficiais mais recentes, Portugal registou uma dívida pública de 161,3 milmilhões de euros em 2010, em termos de percentagem do PIB 93,3%, o que significou, porconseguinte, uma das mais elevadas dívidas públicas em percentagem do PIB na UniãoEuropeia (UE a 27);2. Segundo os dados oficiais mais recentes, Portugal registou um saldo orçamental de -16,9 milmilhões de euros em 2010, em termos de percentagem do PIB -9,8%, o que significou, porconseguinte, um dos mais elevados défices em percentagem do PIB na União Europeia (UE a27);3. Os sucessivos e elevados défices públicos contraídos nos últimos anos, e um ritmo deendividamento excessivo por parte do Estado levaram a necessidades de financiamento cadavez maiores;4. Portugal teve que pedir ajuda externa em Abril de 2011, por forma a obter o necessáriofinanciamento para fazer face às suas necessidades, pois, devido aos elevados juros não estavaa conseguir financiar-se, como pretendia, no mercado primário;5. Apesar do pedido de ajuda externa, a dívida soberana portuguesa continuou a sofrersucessivos cortes, sendo hoje considerada simultaneamente por parte das três principaisAgências de Notação Financeira (Moody’s, Standard&Poor’s e Fitch) como ”lixo”;6. Apesar da ajuda externa e das sucessivas baixas de rating por parte das Agências deNotação Financeira, Portugal continua a recorrer ao mercado primário no âmbito da emissão dedívida de curto-prazo, tendo a 1 de Fevereiro emitido no mercado primário, 750 milhões deeuros a três meses a um preço de 4,068% e 750 milhões de euros a seis meses pelo preçomédio de 4,463%;X 1927 XII 12012-02-03JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.02.0312:11:24 +00:00Reason:Location:Colocação de dívida no mercado primárioMinistério das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 146_____________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
7. As emissões de 1 de Fevereiro significaram a taxa de juro mais baixa em todas as emissõesefectuadas desde que Portugal assumiu que precisava de assistência financeira, a 6 de Abril;Face ao exposto e nos termos do disposto no arto. 156a, alínea d) da Constituição, é direito dosDeputados "requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública oselementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício domandato";Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas";Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito, no máximo de 30 dias;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Sr. Ministro deEstado e das Finanças, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, resposta ao seguinte: - Como analisa o trajecto da colocação de dívida soberana no mercado primário (bilhetes dotesouro), desde que Portugal assumiu precisar de assistência financeira a 6 de Abril?- O trajecto de colocação de dívida soberana no mercado primário, desde que o XIX GovernoConstitucional tomou posse, tem correspondido às expectativas?- É possível estabelecer um paralelismo entre a recente e bem sucedida colocação de dívidasoberana (1 de Fevereiro) e o sucesso do cumprimento dos objectivos e metas estabelecidas noMemorando de Entendimento (MoU) com os parceiros internacionais?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 3 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sJOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)ADOLFO MESQUITA NUNES(CDS-PP)MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)VERA RODRIGUES(CDS-PP)10 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Foi várias vezes noticiada, embora sem suficiente rigor ou suporte factual, a intenção daCâmara Municipal de Lisboa de, no âmbito do projecto de recuperação da Ribeira das Naus, eárea envolvente da fachada poente do Ministério da Marinha, construir um silo de três andares.A confirmar-se tal facto, esse silo constituirá uma barreira agressiva entre a cidade e o rio, coma agravante de se localizar numa zona classificada.Face ao exposto e nos termos do disposto no arto. 156a, alínea d) da Constituição, é direito dosDeputados "requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública oselementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício domandato".Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas".Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito, no máximo de 30 dias.Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio, por intermédio de VossaExcelência, requerer ao Sr. Secretário de Estado da Cultura que responda ao seguinte:1. A Câmara Municipal de Lisboa requereu já, ou por alguma outra forma diligenciou,junto do IGESPAR, alguma autorização, licença ou título administrativo, ou averiguou dasua necessidade, com vista à eventual construção de um silo automóvel de 3 andares noLargo do Corpo Santo - Ribeira das Naus em Lisboa?X 1928 XII 12012-02-03JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.02.0312:11:23 +00:00Reason:Location:Construção de um silo automóvel de três andares no Largo do Corpo Santo, na Ribeira dasNaus, em LisboaSecretaria de Estado da CulturaII SÉRIE-B — NÚMERO 146_____________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA introdução da Televisão Digital Terrestre em Portugal, inerente à natural evolução tecnológicadeste meio de comunicação, deveria constituir uma oportunidade para a melhoria quantitativa equalitativa da oferta de televisão em Portugal e não um verdadeiro pesadelo para uma parte dapopulação portuguesa e um excecional negócio para uma parte dos interesses económicos queintervém neste setor.Após o desligamento, no passado dia 23 de Janeiro, do sinal analógico do transmissor de Fóia edos retransmissores de Monchique, Odeceixe, Aljezur e Silves, que abrangem vários concelhosdo barlavento algarvio, milhares de pessoas viram-se privadas do acesso ao serviço detelevisão, quer por se encontrarem em “zonas de sombra”, quer por falta de adequado apoiotécnico para a adaptação necessária com vista à receção das emissões TDT.Esta circunstância constitui uma inaceitável negação de um direito, designadamente no que serefere ao serviço público de televisão, à qual o PCP não pode ficar alheio.Acresce ainda que no processo de transição para a televisão digital terrestre se assumiu, desdeo início, que os custos da transferência para esta tecnologia seriam suportados pelaspopulações. Num quadro de agravamento da situação social para milhões de portugueses, como aumento do desemprego e da precariedade, com os cortes nos salários e pensões, e comaumento do custo de vida na generalidade dos bens e serviços essenciais, a despesa adicionalcom o acesso à televisão digital terrestre é incomportável para um elevado número de cidadãos,seja pelos custos da aquisição de descodificadores (ou de tecnologia equivalente que permitacaptar o sinal digital), seja pela aquisição de novos aparelhos de televisão (tendo em conta queatualmente apenas uma percentagem residual dos televisores está preparada), seja ainda pelofacto de milhares de portugueses estarem hoje a ser empurrados para a assinatura de contratoscom as plataformas de televisão paga.No passado dia 31 de Janeiro, num colóquio realizado na Assembleia da República sobre aTelevisão Digital Terrestre, colocámos ao Sr. Administrador da ANACOM, Eduardo Cardadeiro,X 1929 XII 12012-02-03JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.02.0312:11:21 +00:00Reason:Location:Transição para a Televisão Digital Terrestre no AlgarveMinistro  Adjunto e dos Assuntos ParlamentaresII SÉRIE-B — NÚMERO 146_____________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
a questão das dificuldades com que muitos algarvios, dos concelhos abrangidos pelotransmissor de Fóia, se têm deparado com o acesso ao serviço de televisão, solicitandoinformação sobre o processo de transição para a tecnologia TDT no Algarve. A opção do Sr.Administrador da ANACOM em não responder à nossa pergunta é bem condizente com aatitude ausente (na defesa do interesse público) e complacente (com os interesses privados) doGoverno.Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, o seguinte:Que medidas irá o Governo adotar para eliminar as “zonas de sombra” na região servida pelotransmissor de Fóia? Quando serão implementadas essas medidas?1.Que medidas irá o Governo adotar para garantir um adequado apoio técnico na sintonizaçãodos televisores/antenas para o sinal digital?2.Que apoios serão prestados pelo Governo aos cidadãos mais carenciados de forma agarantir que ninguém ficará excluído do serviço de televisão?3.Que medidas serão tomadas pelo Governo para impedir que, aquando do desligamento dosinal analógico no sotavento algarvio previsto para 26 de Abril de 2012, se repitam os erroscometidos nos concelhos do barlavento?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 3 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sPAULO SÁ(PCP)BRUNO DIAS(PCP)10 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaHá longos anos que a região de Leiria é fustigada por várias formas de poluição,nomeadamente, as que decorrem das descargas sistemáticas na ribeira dos Milagres.   Aresolução desta situação tarda e as possíveis soluções arrastam-se e deixam atrás de si umhistorial de prazos sucessivamente protelados.As populações têm sido duramente sacrificadas com os efeitos devastadores de práticas quesistematicamente colidem com a preservação do ambiente e trazem graves prejuízos à saúdepública. A Recilis, empresa que vai gerir o sistema de tratamento de resíduos das suiniculturasda região de Leiria, detinha uma licença para o espalhamento conjunto de efluentes que cessouem Dezembro 2009 e as sucessivas etapas do processo conducentes à  conclusão da Estaçãode Tratamento de Efluentes Suinícolas (ETES) continuam sem fim à vista. Este equipamento játeve várias datas para entrar em funcionamento. Nenhuma delas se concretizou. Enquanto seaguarda pela construção da ETES as ações menos adequadas encontram sempre evasivas.Não obstante, a não renovação da licença conjunta de espalhamento de efluentes e a demorano processo de construção da ETES, está previsto que a Estação de Tratamento das ÁguasResiduais - Norte (ETAR Norte)receba e trate, diariamente, um determinado volume deefluentes suinícolas contribuindo, assim,  para resolver  parte do problema.Os deputados do Partido Socialista eleitos por Leiria atentos aos problemas da região e àsexpectativas das populações repudiam todas as ações contrárias à preservação do ambiente enesse sentido, os signatários, através de V. Exa, requerem à Ministra da Agricultura, do Mar, doAmbiente e do Ordenamento do Território, resposta às seguintes questões:Qual a capacidade máxima, diária, da ETAR Norte para receber e tratar, directamente, osefluentes  das suiniculturas?1.Desde a assinatura do protocolo, qual o volume médio, mensal, de entregas de efluentes dassuiniculturas?2.Existem condicionamentos que impeçam o tratamento de efluentes? Em caso afirmativoquais?3.X 1930 XII 12012-02-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.02.08 15:37:47 ZTratamento dos efluentes das suiniculturas na ETAR Norte, em LeiriaMinistério da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 146_____________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
51 | II Série B - Número: 146 | 10 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaJá não é a primeira vez que o Grupo Parlamentar do PCP questiona o Governo sobre osproblemas que os trabalhadores da Ordem do Carmo, sita na cidade do Porto, enfrentam.Hoje, os problemas subsistem e os trabalhadores vivem uma situação desesperante.Na verdade, os cerca de 100 trabalhadores da Ordem do Carmo vivem uma situação de saláriosem atraso, havendo trabalhadores com 9 meses de salários em atraso.Esta situação ilegal causa graves problemas pessoais e familiares para estes trabalhadoressendo assim necessária uma urgente intervenção do Governo.O Sindicato dos Trabalhadores das Funções Públicas e Sociais do Norte já apresentou, pordiversas vezes, queixa à Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), mas sem qualquerresultado.A administração, além de sucessivas promessas não cumpridas de pagamentos dos salários,entrega partes insignificantes do salário a alguns trabalhadores e ignora outros. Assim, aadministração promove a discriminação de alguns dos trabalhadores numa tentativa de osdividir.Acontece que os trabalhadores enfrentam estas ilegalidades e abusos com coragem edeterminação, organizando ações de luta e resistindo a esta inaceitável situação.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229o do Regimento da Assembleia da República, pergunto a este Ministério o seguinte:1.o Que medidas tomou ou vai tomar este Ministério para repor a legalidade?2.o Que medidas tomou ou vai tomar para salvaguardar os direitos dos trabalhadores da OrdemX 1931 XII 12012-02-03AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.02.0815:51:44 +00:00Reason:Location:Salários em atraso na Ordem do Carmo, no PortoMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 146_____________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
53 | II Série B - Número: 146 | 10 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaJá não é a primeira vez que o Grupo Parlamentar do PCP questiona o Governo sobre osproblemas que os trabalhadores da Ordem do Carmo, sita na cidade do Porto, enfrentam.Hoje, os problemas subsistem e os trabalhadores vivem uma situação desesperante.Na verdade, os cerca de 100 trabalhadores da Ordem do Carmo vivem uma situação de saláriosem atraso, havendo trabalhadores com 9 meses de salários em atraso.Esta situação ilegal causa graves problemas pessoais e familiares para estes trabalhadoressendo assim necessária uma urgente intervenção do Governo.O Sindicato dos Trabalhadores das Funções Públicas e Sociais do Norte já apresentou, pordiversas vezes, queixa à Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), mas sem qualquerresultado.A administração, além de sucessivas promessas não cumpridas de pagamentos dos salários,entrega partes insignificantes do salário a alguns trabalhadores e ignora outros. Assim, aadministração promove a discriminação de alguns dos trabalhadores numa tentativa de osdividir.Acontece que os trabalhadores enfrentam estas ilegalidades e abusos com coragem edeterminação, organizando ações de luta e resistindo a esta inaceitável situação.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229o do Regimento da Assembleia da República, pergunto a este Ministério o seguinte:1.o Que medidas tomou ou vai tomar este Ministério para repor a legalidade?2.o Que medidas tomou ou vai tomar para salvaguardar os direitos dos trabalhadores da OrdemX 1932 XII 12012-02-03AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.02.0815:51:29 +00:00Reason:Location:Salários em atraso na Ordem do Carmo, no PortoMinistério da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 146_____________________________________________________________________________________________________________54Consultar Diário Original
55 | II Série B - Número: 146 | 10 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:Alguns meios de comunicação social espanhóis divulgaram notícias onde são referidas asdespesas que as diferentes seleções nacionais de futebol vão efetuar em alojamento durantea fase de grupos do Campeonato da Europa 2012, que terá lugar na Ucrânia e na Polónia. ASeleção Portuguesa surge no primeiro lugar da lista, com uma despesa diária de 33 174euros, num hotel de Opalenica (Polónia).1.Este montante diário gasto em alojamento pela Seleção Nacional é muito superior aoatribuído às seleções nacionais de outros países. À seleção de Espanha é apontado umgasto diário de 4700 euros.2.Tendo em conta os montantes apontados pela imprensa espanhola, a Seleção Portuguesapagará, só de hotel, uma quantia mensal (30 dias) de 995 220 euros, muito acima da suacongénere de Espanha: 141 mil euros.3.Há quem observe que, a serem verdadeiros os valores referidos nas notícias, a SeleçãoPortuguesa estará a dar um mau exemplo numa altura em são pedidos sacrifícios aosportugueses, transmitindo, ao mesmo tempo, uma imagem negativa de Portugal enquantopaís sob ajuda financeira externa.4. Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Secretáriode Estado do Desporto e Juventude, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos efundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:1. Conhece estas notícias? Confirma estes valores?X 1933 XII 12012-02-03PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.0815:53:39 +00:00Reason:Location:Despesa da Seleção Portuguesa de Futebol com alojamento no Euro 2012Secretaria de Estado do Desporto e JuventudeII SÉRIE-B — NÚMERO 146_____________________________________________________________________________________________________________56Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDepois de nomeações em que, para além do salário, era atribuído ao nomeado um “abonosuplementar” para assim pagar o correspondente ao subsídio de natal e de férias, que oGoverno “roubou” a todos os trabalhadores da administração pública, surge agora uma outrasituação muito pouco transparente que carece de esclarecimentos.Na verdade, o Gabinete do Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares procedeu a umconjunto de adjudicações diretas para a contratação de prestações de serviços que suscitamsérias dúvidas quanto à utilização desta forma e quanto à necessidade e à transparência destascontratações.Entre estas contratações, destacam-se:- a contratação, no passado dia 30 de Novembro 2011, por ajuste direto, de uma pessoa para“serviços de apoio jurídico” durante 66 dias, cujo preço contratado é de 7.500 euros;- a contratação, por ajuste direto, no passado dia 28 de Dezembro de 2011, por parte destemesmo ministério, de uma pessoa para “apoio técnico no âmbito do acompanhamento daexecução do memorando de entendimento” durante 60 dias, pelo preço de 5 mil euros.- por fim, no passado dia 11 de Novembro de 2011, procedeu à contratação, mais uma vez porajuste direto, de um “motorista” pelo período de 912 dias (cerca de dois anos e meio), pelo preçode 73.446 euros.  É efetivamente de estranhar a utilização desta forma - ajuste direto -, e não a utilização deconcurso público e é questionável a não existência de pessoas capazes para desempenharestas tarefas nos quadros do Estado.Tanto quanto é possível saber, não existe um problema de falta de juristas ou motoristas nosquadros dos diversos ministérios.X 1934 XII 12012-02-03AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2012.02.08 15:53:43 ZAjustes diretos para o Gabinete do Ministro Adjunto e dos Assuntos ParlamentaresMinistro  Adjunto e dos Assuntos ParlamentaresII SÉRIE-B — NÚMERO 146_____________________________________________________________________________________________________________58Consultar Diário Original
Importa referir que esta via, ajuste direto, é pouco transparente e constitui uma espécie denomeação “encapotada”.Por fim, não podemos deixar de denunciar que este Governo que, não pedindo um cêntimo desacrifício aos grandes grupos económicos, “rouba” subsídios de férias e de natal a trabalhadorese reformados, que ataca direitos, corta nos apoios sociais, na saúde, na educação, entre tantasoutras áreas fundamentais para os Portugueses, afirmando que são necessários “sacrifícios”, éo mesmo Governo que, por via de ajustes diretos e por via de nomeações propriamente ditas,vai aumentando a despesa do Estado de uma forma muito pouco transparente e de duvidosautilidade.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministro Adjunto e dosAssuntos Parlamentares o seguinte:1.o Por que razão optou este Ministério pela contratação por ajuste direto em detrimento doconcurso público?2. Não entende este Ministério que esta é uma forma encapotada de proceder a nomeações?3.o Considera estes processos transparentes?4.o Por que razão contratou estas pessoas?5.o Quantos juristas e motoristas existem, atualmente, nos quadros deste Ministério?6.o Tendo em conta a quantidade, insuportável e injusta, de sacrifícios exigidos à grande maioriados Portugueses, como classifica este Ministérios estas “nomeações” por ajuste direto?7.o Não são estas as verdadeiras “gorduras” do Estado de que o PSD tanto falava aquando operíodo eleitoral?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 3 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sJORGE MACHADO(PCP)10 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________59Consultar Diário Original
território continental, corresponde a uma desigualdade injusta, fonte de concorrênciadesleal?2. Admite promover medidas legislativas que corrijam a desigualdade quanto à atividadeprestada em território continental? Quando? Como?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 3 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)10 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________61Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A CNA - Confederação Nacional da Agricultura, bem como outras Organizações, estão nestaaltura em pleno periodo de preparação da Campanha de Recepção das candidaturas dosagricultores às ajudas da PAC, tendo inclusivamente o IFAP já iniciado a formação eacreditação dos respectivos técnicos receptores.Sucede que os agricultores ainda hoje não sabem que montantes vão receber dessas mesmasajudas relativas ao ano de 2011.Considerando a urgência em clarificar esta situação, e à necessidade de proceder à devidainformação aos agricultores, no sentido de se perceber se as  alterações realizadas no âmbitoda revisão do parcelário têm ou não implicações retroactivas;Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Exa aPresidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, paraque o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Territóriopossa prestar os seguintes esclarecimentos:1 – Confirma o Governo que a revisão do parcelário agrícola apenas terá implicações sobre ospagamentos das Ajudas a partir da Campanha de 2012?2 – Admite o Governo a possibilidade de vir penalizar as candidaturas de 2011, penalizandomais uma vez os agricultores por problemas de natureza técnico-burocrática, a que osagricultores são completamente alheios?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 3 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)X 1936 XII 12012-02-03PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.0815:53:28 +00:00Reason:Location:Revisão do parcelário agrícolaMinistério da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 146_____________________________________________________________________________________________________________62Consultar Diário Original