II SÉRIE-A — NÚMERO 104 16 • Regime de antecipação da idade de pensão de velhice por motivo da natureza especialmente penosa ou desgastante da atividade profissional exercida, expressamente reconhecida por lei; • Medidas temporárias de proteção específica a atividades ou empresas por razões conjunturais; e • Regime de antecipação da pensão de velhice nas situações de desemprego involuntário de longa duração. No que respeita à possibilidade de antecipar a idade de pensão de velhice por motivo de natureza especialmente penosa ou desgastante da atividade profissional exercida, expressamente reconhecida por lei, remetemos para o exaustivo e claro elenco identificado na Nota Técnica. A possibilidade de reduzir a idade de reforma em função do exercício de uma profissão especialmente desgastante foi introduzida na legislação com a redação que o Decreto n.o 486/73, de 27 de setembro, deu ao artigo 88.o do Decreto n.o 45266, de 23 de setembro de 196311, ao prever que o ministro competente podia reduzir a idade de reforma prevista naquele artigo relativamente aos beneficiários que exercessem profissões especialmente desgastantes. No entanto, apenas em sede de legislação fiscal, mais propriamente no artigo 27.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, se encontra uma definição de «profissões de desgaste rápido», considerando-se como tal «as de praticantes desportivos, definidos como tal no competente diploma regulamentar, as de mineiros e as de pescadores». Para informação mais detalhada sobre as pensões de velhice, pode ser consultado o Guia Prático da Segurança Social sobre Pensão de Velhice e a página da Segurança Social na Internet. Por sua vez, a aposentação dos trabalhadores da administração pública central, local e regional e de outras entidades públicas que tenham a qualidade de funcionários ou agentes administrativos rege-se pelo Estatuto da Aposentação, promulgado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 12 de setembro12. No entanto, desde 2000 que a legislação relativa ao sistema de solidariedade e de segurança social prevê a regulamentação dos regimes de proteção social da função pública de modo a convergirem com o regime geral de segurança social quanto ao âmbito material, regras de formação de direitos e de atribuição das prestações. Até à entrada em vigor da Lei n.o 60/2005, de 29 de dezembro13, que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões, que ocorreu em 1 de janeiro de 2006, os funcionários públicos eram, aquando da sua admissão, obrigatoriamente inscritos na Caixa Geral de Aposentações, os admitidos na função pública a partir dessa data passaram a ser inscritos no regime geral da segurança social. De acordo com o artigo 3.o deste diploma, a idade de aposentação dos funcionários públicos é progressivamente aumentada até atingir 65 anos, em 2015. A partir dessa altura, a aposentação passa a depender, como sucede no regime geral de segurança social, do facto de o funcionário atingir a idade normal de acesso à pensão de velhice e contar, pelo menos, 15 anos de serviço. A página da Caixa Geral de Aposentações na Internet fornece informação mais aprofundada sobre o regime de aposentação dos funcionários públicos. O pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP) rege-se pelo respetivo estatuto profissional, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 243/2015, de 19 de outubro. Estes efetivos passam à situação de aposentação numa das seguintes situações: se atingirem o limite de idade fixado na lei; se completarem, seguida ou interpoladamente, cinco anos na situação de pré-aposentação; se requererem a passagem à situação de aposentação depois de completados 60 anos de idade; ou se forem considerados incapazes para todo o serviço mediante parecer da Junta Superior de Saúde, desde que tenham prestado pelo menos cinco anos de serviço (artigo 116.o). Os polícias podem requerer a passagem à situação de pré-aposentação se atingirem o limite de idade previsto para a respetiva categoria14, se tiverem pelo menos 55 anos de idade e 36 de serviço, ou se forem  11 Este diploma promulga o Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência e foi objeto, até à data presente, de 27 alterações. 12 Texto consolidado. 13 Idem. 14 Esse limite de idade fixa-se nos 62 anos para os superintendentes-chefe e nos 60 anos para as restantes categorias e carreiras.