25 DE NOVEMBRO DE 2022 29 Sr. Presidente, evidentemente, o desenvolvimento socioeconómico do nosso País passa também pelo bom desempenho do nosso tecido empresarial e, necessariamente, pela competitividade das nossas empresas. Ora, a competitividade também emana dos investimentos que são feitos pelas empresas no desenvolvimento dos seus negócios, dos investimentos que fazem para desenvolver a sua atividade empresarial. É exatamente por isto — e já hoje aqui se falou disso — que existe um Regime Fiscal de Apoio ao Investimento. A proposta que agora se debate é um contributo do Partido Socialista, justamente para a promoção deste investimento, através do reforço da dedução à coleta aplicável, passando dos atuais 25 % para 30 %,... Vozes do PS: — Muito bem!  O Sr. João Paulo Rebelo (PS): — ... em montantes até aos 15 milhões de euros nas regiões Norte, Centro e Alentejo e nas regiões autónomas. Sr. Presidente, é um aumento de 5 % na dedução à coleta, que entendemos contribuir para a competitividade das empresas e a coesão territorial, dado que beneficiamos zonas do País que necessitam, justamente, desta competitividade e desenvolvimento. Aplausos do PS. Permita-me, Sr. Presidente, concluir, dizendo que, enquanto Deputado eleito por um círculo eleitoral do chamado interior do País, reputo da maior importância esta proposta do Partido Socialista e, obviamente, não escondo a minha satisfação por estar aqui a defendê-la. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para se pronunciar sobre a proposta, do PSD, de aditamento de um artigo 179.o-A — Revisão do Regime SIFIDE II para eliminação de abusos e incentivo ao verdadeiro investimento para investigação, desenvolvimento, inovação tecnológica e transição energética, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro, do PSD. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o PSD apresentou uma reforma de fundo do regime do SIFIDE (Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e ao Desenvolvimento Empresarial) e esta é uma oportunidade única e exclusiva de acabarmos com os abusos que se têm verificado no SIFIDE com os investimentos ou os incentivos criados para os fundos de investimento. Temos de acabar com este abuso! Mas mais: queremos reformular o SIFIDE, para incluir nele a transição energética e ambiental e a inovação tecnológica. O Parlamento tem uma oportunidade única de aprovar esta proposta. Sabemos bem que o Orçamento foi enviado a este Parlamento com o Capítulo 4 e o Capítulo 6. O Capítulo 5 não existia e o PSD inscreveu-o no Orçamento, com a sua proposta. É assim que apresentamos o regime do SIFIDE: havia uma folha em branco, agora há a proposta do PSD. Tenham a hombridade de aprovar esta proposta, em vez de andarem indecisos sobre aquela que querem apresentar. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para se pronunciar sobre a proposta, do BE, de aditamento de um artigo 180.o-A — Campanha de publicidade institucional do Estado sobre os riscos de adição a jogos sociais, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Portugal tem um problema com o jogo associado às raspadinhas, o jogo social. Isso é reconhecido, Portugal tem um consumo deste produto, das raspadinhas, muito acima do dobro da média europeia, o que causa danos sociais, económicos e até de saúde mental aos jogadores.