2172II SÉRIE-A — NÚMERO 76quência do recrutamento excepcional, nos termos previstos na presente lei.7 — O estatuto dos militares nas diversas situações de serviço efectivo é definido em diplomas próprios.Artigo 4°Reserva de recrutamentoA reserva de recrutamento é constituída pelos cidadãos portugueses, dos 18 aos 35 anos de idade, que, não tenco prestado serviço efectivo nas fileiras, podem ser objecto de recrutamento excepcionai, em termos a regulamentar.Artigo 5.° Reserva de disponibilidade1 — A reserva de disponibilidade é constituída pelos cidadãos portugueses e que cessaram a prestação de serviço militar até à idade limite dos deveres militares.2 — A reserva de disponibilidade destina-se a permitir o aumento dos efectivos das Forças Armadas até aos quantitativos tidos por adequados.3 — A situação de reserva de disponibilidade, para efeito de convocação, abrange o período de seis anos subsequente ao termo do serviço efectivo, sem prejuízo do limite ce idade previsto no número anterior.Artigo 6.°Alteração dos limites de idade em tempo de guerraEm tempo de guerra o limite máximo de idade estabelecido para o cumprimento de deveres militares pode ser alterado por lei.CAPÍTULO n Recrutamento militarSecção I Disposições geraisArtigo 7.°Definição c modalidades de recrutamento1 —O recrutamento militar é o conjunto de operações necessárias à obtenção de meios humanos para ingresso nas Forças Armadas.2 — O recrutamento militar compreende as seguintes modalidades:a) Recrutamento normal, para a prestação de serviço efectivo em regime de contrato ou em regime de voluntário;b) Recrutamento especial, para a prestação de serviço efectivo voluntário nos quadros permanentes;c) Recrutamento excepcional, para a prestação de serviço efectivo decorrente de convocação ou mobilização.3 — O recrutamento especial será regulado por diploma próprio.Artigo 7.°-ARecenseamento militar1 — O recenseamento militar é a operação do recrutamento geral que tem por finalidade obter a informação de todosos cidadãos que atingem, em cada ano, a idade do início das obrigações militares.2 — Constitui obrigação dos cidadãos, a cumprir pelos próprios ou pelos seus representantes legais, apresentarem--se ao recenseamento militar durante o mês de Janeiro doano em que completem 18 anos.3 — Deve ser dada publicidade ao dever de inscrição norecenseamento militar.Artigo 7.°-B Locais de recenseamento militarOs cidadãos, pessoalmente ou através dos seus representantes legais, apresentam-se ao recenseamento militar nos locais a seguir indicados:a) Câmara municipal da área da residência do cida-, dão;b) Posto consular da área da residência, para os cidadãos domiciliados no estrangeiro.Artigo 7.°-CInformação a prestar no acto de apresentação ao recenseamentoNo acto de apresentação ao recenseamento deve ser entregue ao cidadão informação escrita descrevendo os objectivos do serviço militar e as diferentes possibilidades e oportunidades que se lhe oferecem.Artigo 7.°-D Dia da Defesa Nacional1 — E instituído o Dia da Defesa Nacional, que visa sensibilizar os jovens para a temática da defesa nacional e divulgar o papel das Forças Armadas, a quem incumbe a defesa militar da República.2 — A sensibilização e divulgação referidas no número anterior envolvem, designadamente, informação escrita descrevendo os preceitos constitucionais que se relacionam com a defesa nacional, os princípios gerais que se relacionam com as Forças Armadas, direitos e deveres dos cidadãos, assim como os objectivos do serviço militar e as diferentes possibilidades que se íhe oferecem durante e após o serviço militar, acções de formação sobre os objectivos da defesa nacional, sobre as missões essenciais das Forças Armadas, a sua organização, os recursos que lhes estão afectos e informação sobre as formas de prestação de serviço.3 — Após as acções de formação e outras actividades a realizar a nível regional, durante o período de um dia, é entregue ao participante um certificado individual de presença.4 — A comparência ao Dia da Defesa Nacional constitui um dever de todos os cidadãos, podendo ocorrer a partir do 1." dia do ano em que completem a idade de 18 anos e enquanto a mantenham.Artigo 8." Orgânica do recrutamento1 — O planeamento, direcção e coordenação do processo de recrutamento incumbe a um órgão central integrado na estrutura do Ministério da Defesa Nacional, sem prejuízo das competências cometidas aos ramos das Forças Armadas.2 — A execução do processo de recrutamento fica a cargo dos centros de recrutamento dos ramos ou integrados, que assumirão configurações diversas de acordo com as áreas do