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Portanto, o Governo tem a obrigação de esclarecer rapidamente todas essas situações nebulosas, até às autárquicas de 2005, sob pena de cidadãos e municípios terem de recorrer a cobranças difíceis, para verem as suas expectativas cumpridas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por me dirigir ao Sr. Deputado António Galamba, por razões pessoais, pelos anos que trabalhámos juntos numa das comissões parlamentares.
Sr. Deputado António Galamba, vou passar ler um texto que diz o seguinte: "Nas circunstâncias presentes, essas pequenas e médias regiões apresentam-se como a única alternativa em relação à macro-regionalização falhada. Não fazer nada é condenarmo-nos à persistência da centralização existente". Quem fez esta afirmação foi o Sr. Prof. Vital Moreira, pessoa, naturalmente, insuspeita.
Ora, isto leva-me a poder dizer-lhe, Sr. Deputado, que ser da oposição não significa ser sempre do contra.
4417   |   I Série - Número 081   |   29 de Abril de 2004 Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ser oposição é saber separar o que está certo na nossa perspectiva do que não está certo. É saber fazer esta distinção e ter a coragem de o assumir. Porque quando a oposição reconhece que há medidas que estão certas, que são as medidas adequadas, ganha credibilidade em assumi-lo. Devo dizer que esperava esta atitude do Sr. Deputado, por aquilo que conheço do seu percurso, pela sua atitude perante a vida e perante a política. Mas, Sr. Deputado, custa-me muito reconhecer que está no caminho errado. Está do lado errado da história. Não era esta a atitude que esperava de si.
Mas deixe-me dizer-lhe que terei muito prazer em fazer mais uma tentativa para lhe explicar o que está em causa, o que significa este novo modelo de organização do nosso território.
O Sr. Deputado Álvaro Saraiva colocou a questão dos governos civis. Poder-lhe-ia dizer que essa questão deveria ser colocada por mim ao Sr. Deputado.Protestos de Os Verdes.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Essa é boa!O Orador: - Como sabe, essa matéria é da competência exclusiva da Assembleia da República, em sede de revisão constitucional.
A maioria apresentou uma proposta para retirar da Constituição a figura do Governador Civil e, Sr. Deputado, segundo li na imprensa, o Partido Comunista votou contra. O Partido Comunista foi muito claro. Portanto, Sr. Deputado, esta é uma questão que posso colocar a si, com o direito de esperar uma resposta.O Sr. Álvaro Saraiva (Os Verdes): - Responda à minha pergunta!O Orador: - Mas deixe-me dizer-lhe que mesmo com a existência dos governadores civis é possível, como a realidade o demonstra, conseguirmos atingir este objectivo.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Responda lá à pergunta!O Orador: - Aliás, com o mesmo rigor que sempre conheci ao longo da vida política do Sr. Deputado António Galamba, aproveito para o corrigir: é que não são, como referiu, 22 entidades mas, no limite, 21 novas entidades.Vozes do PS: - Nunca se sabe!...O Orador: - Quero ainda dizer que sempre assumimos (e a própria legislação assume-o) que esta é uma revolução tranquila, uma reforma que, desde o primeiro momento, foi sempre assumida que seria a mais do que uma velocidade, que seria a mais do que um tempo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados do Partido Socialista, os senhores ontem lembraram-se que hoje, para este debate, não tinham alternativa. E esta manhã, quando peguei num jornal diário, li: "PS quer novamente a regionalização". Os senhores desenterraram uma ideia, mas, como é óbvio, vão voltar a enterrá-la no final deste debate porque ganharão a consciência de que não será possível nos próximos anos fazer uma verdadeira reforma do nosso território que não tenha os contornos de envolver aqueles que têm a legitimidade das populações, que têm a legitimidade dos cidadãos, para poderem definir aquilo que é ou não é importante para o desenvolvimento da sua região.O Sr. António Galamba (PS): - E a Associação Nacional de Municípios Portugueses?!O Orador: - Sr. Deputado Luís Fazenda, o princípio da universalidade da transferência de competências é extraordinariamente difícil numa realidade em que existem 308 municípios. Não é possível estabelecer uma comparação entre a capacidade que os municípios de Lisboa ou do Porto têm para absorver competências em contraponto com o município de Vinhais, ou o município de Penamacor, ou o município de Alcoutim. Esta é uma realidade com a qual fomos confrontados. Tínhamos duas
4418   |   I Série - Número 081   |   29 de Abril de 2004 organizações territoriais de dimensão metropolitana, Lisboa e Porto, numa perspectiva mononucleada, e assumimos de forma clara que o território nacional necessitava de um modelo de organização numa perspectiva polinucleada para que, ao adquirir esta dimensão, ao adquirir esta massa crítica, possa ter, à partida, a mesma capacidade para absorver competências em todas as áreas, como a da saúde, a da educação, a da juventude, a das novas tecnologias, e muitas outras.
Somos hoje confrontados com esta realidade de 21 novas entidades, que passarão a ter capacidade para poderem absorver essas novas competências. Ao absorver essas novas competências estarão, naturalmente, a criar condições para que a prestação do serviço público seja feita com mais qualidade e com mais eficiência por aqueles que estão mais próximos dos cidadãos, estabelecendo, isso sim (essa é a nossa preocupação), uma relação mais justa e mais equilibrada entre a Administração e o cidadão.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Coelho.O Sr. Jorge Coelho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com pompa e circunstância, vêm hoje e aqui o Grupo Parlamentar do PSD e o Governo fazer a apresentação da sua "obra máxima", a "mãe" de todas as reformas: a descentralização.
É mais uma promessa da campanha eleitoral em que, passados dois anos, o balanço do trabalho feito é, infelizmente, profundamente desolador.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É verdade que também prometeram uma economia com maior progresso, e o resultado que vemos são quase 500 000 desempregados.O Sr. António José Seguro (PS): - Bem lembrado!O Orador: - É verdade também que prometeram salários mais altos do que a inflação, e centenas de milhares de funcionários públicos têm os salários congelados há dois anos.O Sr. António José Seguro (PS): - É verdade!O Orador: - É verdade também que, nas palavras de Durão Barroso, a lista de espera das cirurgias já devia estar resolvida, e hoje, em vez de uma, temos duas listas com mais de 150 000 pessoas à espera de uma cirurgia.Aplausos do PS.Protestos do PSD.É verdade que prometeram baixar os impostos, mas acabaram também por os subir.
Ora, também na área da descentralização, o Governo prometeu tudo, e a verdade está na resposta dada no Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses, em que, de forma unânime, os autarcas afirmaram que "a criação das comunidades não traduzem um acto ou uma forma de descentralização." Os autarcas já deram a resposta!Aplausos do PS.O resultado é que, a todos os níveis, Portugal regrediu. A verdade é que, ao contrário do prometido, os portugueses estão mais pobres e com pior qualidade de vida.
Como disse, e bem, o Sr. Presidente da República, na notável intervenção que fez nesta Assembleia no 25 de Abril, Portugal está bem pior hoje, em 2004, do que estava no ano 2000.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ideia da descentralização em si é muito importante. Há mesmo um grande consenso na sociedade portuguesa quanto a isso. Combater o centralismo e aproximar a decisão dos cidadãos é, aliás, uma das questões fundamentais para a reforma do Estado e da Administração Pública.
4419   |   I Série - Número 081   |   29 de Abril de 2004 Pública.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas a descentralização é um processo de transferência de competências da administração central para os diferentes níveis de administração do território, com competências e legitimidade próprias, como é o caso das autarquias locais, tal como está, aliás, consagrado na Lei n.o 159/99.
Ora, o Governo, neste domínio, não deu um único passo digno de registo. Transferiu para os municípios algumas competências administrativas dos governos civis, como sejam autorização de queimadas, licenciamento de elevadores, lançamento de foguetes e outras funções de idêntica nobreza, e literalmente mais nada.Aplausos do PS.O Sr. Ascenso Simões (PS): - Grandes competências!O Orador: - Mas, ao mesmo tempo e para esconder esta realidade, lançou um processo de revisão do quadro legal do associativismo municipal e tem vindo a apresentá-lo como um processo de descentralização.
Podia ser um primeiro passo para isso se estivesse em causa a criação de um nível intermédio de administração territorial, com escala e massa crítica, dispondo de órgãos com legitimidade e representatividade política própria, capaz de induzir racionalidade à administração desconcentrada do Estado, contribuindo, assim, para uma eficaz articulação territorial das políticas públicas. Mas não é nada disso que está a acontecer.
O Governo demitiu-se de fazer o que o País precisa e pôs em marcha um processo desnecessário. E fê-lo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, através de um método intoleravelmente populista e tendo por base uma estratégia de completa desresponsabilização, que pode resumir-se numa frase: "todos ao monte e seja o que Deus quiser".Aplausos do PS.São objectivos justos contribuir para ultrapassar o municipalismo estreito, reforçar o associativismo intermunicipal e propiciar uma realização nacional dos investimentos supramunicipais.
Mas o Governo prescindiu da sua função de planeamento, demitiu-se da responsabilidade de ser parte na construção de um modelo de administração do território adequado às necessidades nacionais, regionais e locais, tendo em vista a promoção da igualdade de oportunidades e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos de todas as parcelas do território nacional.
Prescindiu da função de garantir a coesão territorial, fazendo um apelo directo aos municípios na óptica inovadora do "crescei e multiplicai -vos".
O resultado está à vista. E, infelizmente, é um mau resultado. E não é ainda pior porque o bom senso dos autarcas portugueses o impediu.Aplausos do PS.Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governo, percebendo que meteu o País num grande sarilho e reconhecendo que, no fundo, Portugal precisa de uma regionalização, quer fazê-la, transformando esta confusão que ele próprio criou numa regionalização encapotada. Ou seja: pretende agora, ao que consta, transformar as associações de municípios, que é o que são as comunidades agora em criação, em regiões.
As afirmações de que, em breve, os executivos das mais de 20 comunidades agora criadas vão resultar das eleições directas é o sinal da desorientação total de quem, todos os dias, diz o contrário do que acha que tem de fazer. É a política de dividir para reinar! É a política de agradar a gregos e troianos. Só que hoje todos já estão a perceber a táctica, e as consequências vão ser pesadas para o Governo e para a maioria que o apoia.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos de afirmar com clareza: esta reforma é um fracasso, esta reforma é um embuste, esta é uma reforma virtual.
4420   |   I Série - Número 081   |   29 de Abril de 2004 Aplausos do PS.Um fracasso, porque está instalada a confusão com a criação destas 22 regiões, havendo ainda outras por decidir.
Um embuste, porque se fez uma coisa tentando fazê-la passar por outra.
Para além disso, com excepção de algumas competências dos governos civis transferidas para as autarquias locais, nada mais foi feito em matéria de descentralização. O mesmo se pode dizer quanto aos meios financeiros, pois no Orçamento do Estrado de 2004 apenas existem mais 500 000 euros para a implementação de toda esta reforma.O Sr. José Junqueiro (PS): - É para pagar as escrituras!O Orador: - Estamos, pois, perante uma reforma virtual - sem planeamento, sem visão, sem funções e sem recursos.
É uma mera operação de propaganda - e devo dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, que, desse ponto de vista, trabalhou bem, fez bem aquilo que isto é na verdade -,...Aplausos do PS.... mas com a agravante de ir por caminhos errados e inconstitucionais, como é exemplo a promessa de que, em breve, os executivos intermunicipais poderão resultar de eleições directas.
Gostaria hoje de, em nome do Partido Socialista, reafirmar aqui que Portugal precisa de avançar com uma regionalização a sério.O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!O Orador: - Uma regionalização que permita uma real descentralização, com competências bem definidas, com um âmbito geográfico que reflicta o posicionamento estratégico de Portugal na Europa, com uma arquitectura institucional realista e funcional e com um financiamento assente em critérios claros e legalmente definidos.Aplausos do PS.Nada disto pode ser feito com a confusão que o Governo arranjou no País com a sua fracassada reforma.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Não foi o PSD!O Orador: - Aquando da discussão do referendo, o PSD rejeitou o mapa das regiões que o PS apresentou por considerar excessivo o seu desdobramento. E é este mesmo PSD que aposta agora não em 5 mas em 22 regiões. Como é que hoje explicam esta mudança?Aplausos do PS.A incoerência é proporcional ao erro que estão a cometer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS assume, com total sentido de responsabilidade, a sua oposição frontal à forma como o Governo está a concretizar esta reforma. O reforço do associativismo municipal, bem como a actualização e clarificação do respectivo quadro legal, é positivo, mas não podemos aceitar que isso substitua a reforma da administração do território que o País precisa.
A nossa vontade de tudo fazer para obter um largo consenso em matéria de regionalização leva-nos a dizer, desde já, que, no novo modelo de organização territorial a apresentar aos portugueses, será tido em conta o que houver de experiências mais positivas no âmbito das comunidades agora criadas, das associações de municípios, dos distritos e das comissões de coordenação e desenvolvimento regional.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - A proposta, devidamente acompanhada por um calendário de acções, terá também em conta a resolução aprovada no último Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses,
4421   |   I Série - Número 081   |   29 de Abril de 2004 onde é defendida a necessidade urgente de avançar com a regionalização.
O objectivo é a concretização de uma solução que permita ao nosso país vencer o atraso estrutural que nos separa da maioria dos nossos parceiros da União Europeia e ganhar os desafios da modernização e da competitividade.
Por isso, a regionalização é uma reforma vital. O Partido Socialista, em conjunto com todos os portugueses, irá lutar por ela.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Rodrigues.O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Coelho, a sua bancada estava à espera que a galvanizasse, mas, infelizmente - ou felizmente, depende do ponto de vista -, isso não aconteceu.Protestos do PS.V. Ex.a foi o "bombeiro" do governo do Partido Socialista, agora parece que já nem isso consegue fazer.
Recordo o seguinte: em 27 de Fevereiro de 2003, o Sr. Deputado, neste Parlamento, prometeu apresentar 15 medidas para o poder local, mas já passou um ano e nenhuma medida foi apresentada.Vozes do PSD: - Zero!O Orador: - De promessas do Partido Socialista estamos nós fartos!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mais, Sr. Deputado: a Associação Nacional de Municípios Portugueses nunca disse, repito, nunca disse, que era contra este processo de descentralização. Desafio a que o Sr. Deputado mostre aqui onde é que há uma decisão da Associação Nacional de Municípios Portugueses a dizer isso.O Sr. António Galamba (PS): - Está neste documento, que tenho comigo, com o título Relatórios Sectoriais do XIV Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses!O Orador: - Não está! É mentira!
O Sr. Deputado falsificou qualquer... Não houve qualquer decisão da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Partido Socialista parece estar hoje crispado e zangado. Mas percebe-se porquê. Por muito que lhe doa, este modelo de descentralização já é um sucesso. Nós conseguimos, e os senhores, em seis anos, nada fizeram.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O processo de regionalização dividia os portugueses e, por isso, por eles mesmos foi chumbado.O Sr. António Galamba (PS): - O que foi chumbado foram 22 regiões!O Orador: - O PS queria regionalizar o País a partir de cima para baixo; nós demos voz ao povo,...Vozes do PS: - Ao povo?!...O Orador: - ... demos voz aos eleitos locais, àqueles que estão mais directamente ligados às populações.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - O referendo foi disso um bom exemplo. O referendo chumbou as vossas ideias, as vossas
4422   |   I Série - Número 081   |   29 de Abril de 2004 propostas.A Sr.a Isménia Franco (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Secretário de Estado, quero dizer-lhe que está de parabéns, tal como o Governo e a maioria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O exemplo que o PS queria dar ao País em 2000 era - lembram-se disto, com certeza - a criação de mais lugares para cinco coordenadores regionais, cinco comissários políticos regionais. Eram mais cinco lugares para cinco boys!Protestos do PS.O Sr. António Galamba (PS): - Agora são 22 presidentes!O Orador: - É este o exemplo da descentralização do Partido Socialista. É uma vergonha! Se calhar, a vergonha foi tão grande que também não avançaram com isso.Protestos do PS.Com esta maioria, a democratização das CCDR é um facto. Nunca no tempo do Partido Socialista seria possível ter, por exemplo, o Eng.o Fonseca Ferreira, que, penso, é um ilustre militante do Partido Socialista, à frente da maior CCDR do País!...O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - Foi connosco que isso aconteceu.
De facto, a razão não está do lado de quem muito fala mas do lado de quem faz e de quem tem a coragem de concretizar e de decidir.O António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Os senhores tentaram obstaculizar o avanço deste processo, mas mesmo os autarcas do Partido Socialista estão com esta maioria, todos aderiram a este processo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se.O Orador: - Sr. Presidente, só mais um instante.
Não sei se o Sr. Deputado Jorge Coelho conhece o coordenador autárquico do Partido Socialista, porque gostaria de saber se este último vai retirar a confiança política a todos os presidentes de câmara socialistas que aderiram e integraram este processo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Coelho, há ainda um outro Sr. Deputado inscrito para pedir esclarecimentos. Vou dar-lhe a palavra, e, depois V. Ex.a responde em conjunto, já que o tempo de que dispõe é escasso.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Coelho, permita-me que o cumprimente de modo particular e refira que ouvi a sua intervenção com muita atenção.
De facto, V. Ex.a acaba de nos fazer uma intervenção, eu diria, ao seu melhor estilo: de grande vivacidade e muita emotiva. Pena é que os governos do Partido Socialista, de que V. Ex.a não só fez parte como foi um dos seus mais destacados dirigentes e responsáveis, não tenha evidenciado essa determinação, essa vivacidade, no tratamento de questões como esta que hoje aqui tratamos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mas a verdade é que, louvando-lhe o estilo, não já o conteúdo, naturalmente, tenho de
4423   |   I Série - Número 081   |   29 de Abril de 2004 confessar que a intervenção de V. Ex.a suscita questões que gostaria de ver esclarecidas.
Percebemos que o Partido Socialista não concorda com este modelo de descentralização, assim como percebemos que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista se demarca de tantos e tantos autarcas socialistas que por todo o País defendem entusiasticamente e de livre vontade esta reforma.O Sr. António Galamba (PS): - Quem?! Quem?!O Orador: - Quem? Eu respondo: Alberto Souto, em Aveiro, Joaquim Barreto, em Braga,...O Sr. José Augusto de Carvalho (PS): - Isso é falso!O Orador: - ... presidentes de câmara e presidentes de distritais do Partido Socialista, e tantos por aí fora.
Só não percebemos é qual a alternativa que VV. Ex.as defendem.
E para responder a isto é necessário situarmo-nos e é necessário, desde logo, termos presente que o resultado do referendo, do escrutínio popular, sobre a regionalização nos impede de concretizar um modelo de regionalização como o que foi defendido pelo Partido Socialista à época.
Mas, se por um lado, o povo português decidiu dessa forma, por outro, a verdade é que a Constituição da República impõe a descentralização como princípio orientador da organização administrativa portuguesa.O Sr. António Galamba (PS): - Tem de se entender com o Sr. Secretário de Estado e com o Sr. Primeiro-Ministro!O Orador: - Portanto, ao Governo da maioria restavam apenas duas únicas alternativas: ou a descentralização institucional, como foi proposto pelo Partido Comunista, ou a descentralização associativa. Foi esta, naturalmente, a opção do Governo.
A pergunta que lhe coloco, Sr. Deputado Jorge Coelho, é, pois, a seguinte: qual a solução que V. Ex.a defende para dar cumprimento ao preceito constitucional da descentralização, no respeito integral pela decisão popular de rejeitar a descentralização territorial? Defende V. Ex.a uma descentralização institucional à maneira comunista, mediante a criação de institutos públicos em que o grau de autonomia é menor e em que o Estado detém os amplos poderes de superintendência e de tutela, sendo certo que isso representaria um retrocesso na conquista da autonomia das autarquias? É que, não defendendo esta última, Sr. Deputado Jorge Coelho, só resta um outro modelo: o da centralização associativa, precisamente o modelo que V. Ex.a acabou de criticar.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Coelho.O Sr. Jorge Coelho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Rodrigues, em primeiro lugar, gostaria de lhe dizer que estamos aqui a tratar, como é óbvio, de um assunto sério e que exige que qualifiquemos as nossas intervenções com a seriedade que a situação exige.O Sr. António Galamba (PS): - Muito bem!O Orador: - Portanto, vou responder-lhe a uma questão que colocou. Disse o Sr. Deputado que no Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses não foi dito o que acabei de dizer. Vou ler - é uma chatice quando não se lê o que se deve - o ponto 2.2, Subcapítulo 2 - Novas áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais, Capítulo II - A descentralização administrativa, das conclusões: "A criação de novas áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais gerou alguns equívocos e mistificações a nível do debate político, que importa desfazer. A este propósito, há, antes de mais, que qualificar estas novas unidades administrativas. Contrariamente ..." - ouça bem, Sr. Deputado, o que vou dizer - "... ao que por vezes se ouve dizer, a sua criação não traduz um acto ou uma forma de descentralização."Aplausos do PS.Chega? Ou quer mais?
4424   |   I Série - Número 081   |   29 de Abril de 2004 Vozes do PS: - E agora?!O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - Leia mais! Leia o resto!O Orador: - Foi aprovado, por unanimidade, pelos autarcas portugueses.
Relativamente às questões postas pelo Sr. Deputado Miguel Paiva, a quem agradeço a maneira como fez as perguntas, quero dizer, de uma forma muito séria, o seguinte: os Srs. Deputados da maioria, os Srs. Membros do Governo, o Sr. Secretário de Estado da Administração Local... Aliás, acho, sinceramente, que o Dr. Durão Barroso devia erigir uma estátua ao Sr. Secretário de Estado, porque ele conseguiu durante quase dois anos e meio andar a "fazer de conta" com os autarcas,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... a desviá-los de lutar por aquilo que eram questões fundamentais e que o Governo lhes estava a retirar, até ao momento conseguiu entretê-los com este processo de mais comunidade, menos comunidade, vota para cima, vota para baixo...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Deviam erigir-lhe uma estátua, porque o Sr. Secretário de Estado fez um grande trabalho neste objectivo de entreter os autarcas portugueses!Aplausos do PS.Srs. Deputados, os senhores não acham que é uma aventura tremenda dividir o País em 22 regiões,...O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!O Orador: - ... algumas sem qualquer massa crítica, sem dimensão geográfica, sem dimensão económica, sem dimensão social?! Uma regionalização encapotada para que ninguém dê conta, mas que, na prática, já chegaram à conclusão de que o País não tem outra solução senão fazê-la?!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Isso não é uma aventura em que os senhores querem colocar o País?! Não é um sarilho tremendo, um desastre, em que querem colocar o País?!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Reflictam bem nisso!
Portugal precisa, como todos os países da União Europeia, ser um País com regiões. Se me perguntarem, direi, a título, pessoal, que tenho na cabeça aquilo que deve ser o mapa concreto das regiões em Portugal: devem ser aquelas que eram as regiões-plano, as cinco regiões, que os senhores defendiam aquando da discussão do referendo sobre a regionalização.Vozes do PS: - Bem lembrado!O Orador: - Então, na altura, estavam de acordo com 5 e, agora, já querem 22? Para onde é que vão conduzir o País?O Sr. José Junqueiro (PS): - Quanto é que isso custa?!O Orador: - Quanto é que isso custa? Que dimensão é que isto tem? Para onde é que os senhores estão a conduzir o País?
É uma irresponsabilidade e por isso é que vamos discutir com todos. Vamos discutir no âmbito das CCDR, no âmbito daquilo que há de melhor nas comunidades agora criadas...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.
4425   |   I Série - Número 081   |   29 de Abril de 2004 O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Dizia eu, vamos discutir com todos para, num calendário próprio, em tempo oportuno, podermos debater, no Parlamento, uma proposta no sentido de fazer Portugal um País mais desenvolvido e mais próspero. E para isso precisa de ser um País com regiões desenvolvidas e prósperas.Aplausos do PS.O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, quero perguntar se pode ser distribuído por todos os grupos parlamentares o documento do qual o Sr. Deputado Jorge Coelho leu apenas uma frase.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - A Mesa não dispõe desse documento, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos Duarte.O Sr. João Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, saudar o Governo, na pessoa do Sr. Secretário de Estado da Administração Local - principal protagonista pelo cumprimento do Programa do Governo -, por todas as medidas tomadas em relação ao processo efectivo de descentralização administrativa em curso.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Grupo Parlamentar do PSD tem dado todo o apoio ao Governo na sua vontade firme de concretizar a descentralização em menos de dois anos, algo muito diferente da actuação dos últimos governos socialistas, que, depois de terem perdido o referendo da regionalização, nada mais fizeram.
Para o actual Governo, a descentralização é uma prioridade política e cultural, uma prioridade decorrente de um novo modelo de Estado e de sociedade que está a construir-se para um futuro melhor, para os portugueses e para as portuguesas.
Desde a aprovação do primeiro pacote de medidas de descentralização administrativa, em reunião de Conselho de Ministros há aproximadamente ano e meio, foi publicado um significativo conjunto de diplomas, cobrindo matérias muito diversas em áreas diversificadas, como são os casos da educação, da saúde, da administração interna, das obras públicas, do ordenamento do território, do ambiente e do desporto.
Sr.as e Srs. Deputados: A descentralização administrativa não vai parar, porque o Governo tem uma agenda clara para a sua concretização. É que nós não dizemos que fazemos. Fazemos, mesmo!
A descentralização, para nós, é importante para o futuro, enquanto que, infelizmente, aqueles que nada fizeram, quando tiveram responsabilidades no País, poucas ou nenhumas alternativas apresentaram. Recuperam agora soluções ultrapassadas e rejeitadas pelos portugueses.
Permitam-me que vos diga que, por vezes, o Partido Socialista aparece a falar a várias vozes nesta matéria: enquanto que, por exemplo, os seus autarcas, de forma esmagadora, aderiram de norte a sul a esta reforma, alguns dos seus Deputados e dirigentes falam da regionalização, reprovada pela esmagadora maioria dos portugueses, como alternativa a este modelo, não percebendo que este é um caminho sem retorno.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Por isso, com determinação, nos próximos anos, a descentralização vai contribuir decisivamente para um modelo de governação do País mais justo, mais eficaz e mais próximo das populações, com vista à satisfação das necessidades colectivas dos cidadãos.
Hoje, é consensual a necessidade de operar várias mudanças na forma da organização de funcionamento e relacionamento das autarquias locais. A parceria é, na sociedade de hoje, a resposta mais adequada às crescentes exigências das comunidades locais. Por isso, há que dignificar o poder local. O PSD, em coerência com este objectivo, defende uma descentralização ampla e efectiva.
4426   |   I Série - Número 081   |   29 de Abril de 2004 Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para isso, são indispensáveis, desde já, diplomas fundamentais, como a nova lei-quadro das áreas metropolitanas, que vise a expansão harmoniosa das áreas metropolitanas a todo o País, promovendo uma reorganização e um equilíbrio do sistema urbano, mediante consolidação de novas áreas metropolitanas e comunidades urbanas, capazes de impulsionar o desenvolvimento social, económico e cultural do interior do País, contrariando a litoralização e a bipolarização existentes.
Aliás, no âmbito da descentralização, reformou-se o estatuto orgânico das comissões de coordenação, que passam a ter maior agilização, agora denominadas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional. Pretende-se, assim, o envolvimento e a interligação dos mais representativos agentes do desenvolvimento local e regional.
A transferência de competências dos governos civis para as autarquias locais é outro dos bons exemplos. A publicação de diversos diplomas que permitem a concretização das atribuições e das competências, previstas na lei-quadro, é outro dos grandes avanços.
É que, nesta reforma do Estado denominada "revolução tranquila", que já é uma realidade no âmbito do processo de descentralização, a questão das novas áreas metropolitanas e comunidades urbanas é um instrumento fundamental, direi mesmo central.
Sejamos, pois, realistas e frontais: a regionalização está enterrada!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foi uma decisão democrática do povo português que o determinou. Deixem-se de ilusões os poucos que ainda pensam na regionalização, ainda que achem que a regionalização pode ressuscitar.
O caminho do futuro é a descentralização. A regionalização seria o regresso ao passado. A regionalização dividiu; a descentralização une.O Sr. António Galamba (PS): - É a cassette!O Orador: - O quadro das áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais é, hoje, uma excelente resposta à regionalização que alguns quiseram impor.
Existe disponibilidade do Governo para apoiar os municípios neste processo, nomeadamente para contratualizar e delegar nas áreas metropolitanas instrumentos e meios que lhes permitem uma acção mais dinâmica e eficaz. Este é um desafio da modernidade e do futuro, é um desafio do novo modelo de organização do território. A lei-quadro das áreas metropolitanas é uma oportunidade para potenciar a resolução de problemas que ultrapassam claramente as fronteiras municipais.
Importa, pois, contrariar velhas tradições identificadas com o individualismo que, por vezes, caracteriza o funcionamento das instituições autárquicas, promovendo um aproveitamento mais racional das relações entre municípios. É que, associados a esta reforma, estão outros desafios.
Por tudo isto, a lei-quadro das áreas metropolitanas vem permitir reorganizar e equilibrar o sistema urbano nacional, porque é urgente apostar em novas entidades supramunicipais e em novas centralidades, vocacionadas para a promoção do desenvolvimento económico e social.
Importa, pois, contrariar as velhas tradições institucionais que, por vezes, orientam o funcionamento da administração pública central e local - e isto é necessário ter presente.
Importa, igualmente, promover e aprofundar o desenvolvimento de outro tipo de relações institucionais, independentemente da sua dimensão e das suas potencialidades.
Esta nova realidade, que são as grandes áreas metropolitanas e as comunidades urbanas, tem atribuições específicas de molde a articular interesses intermunicipais. Os municípios podem transferir competências também para estas novas realidades quando dessa transferência resultem ganhos de eficácia e eficiência económica. Ou seja, foi criado todo um quadro legislativo moderno que permite a decisão, desperta a iniciativa e vai mobilizar a vontade de fazer.
Assim, o Governo deu um sinal de que confia na capacidade já demonstrada pelos autarcas, numa vertente essencial à modernização e progresso de Portugal e à aproximação do País à Europa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados: O tempo de discutir já terminou, o tempo para decidir está a terminar com resultados claramente positivos.O Sr. António José Seguro (PS): - Então, não vale a pena o debate!
4427   |   I Série - Número 081   |   29 de Abril de 2004 O Orador: - É tempo, pois, de avançar ainda mais.
O centralismo é, entre nós, um problema secular. Se é verdade que, no último quarto de século, se registaram alguns progressos no sentido da descentralização, é também verdade que, ao nível do discurso político, a descentralização é uma bandeira consensual que, na prática, não teve os resultados esperados.
Veja-se o que os governos socialistas não fizeram nos sete anos da sua governação. Infelizmente, tenho de dizer que foram "um zero à esquerda".Aplausos do PSD e do CDS-PP.Este Governo, pelo contrário, está a concretizar esta reforma.
Hoje, temos já criadas sete grandes áreas metropolitanas e nove comunidades urbanas e poderão ser criadas ainda mais.Protestos do PS.O Sr. Honório Novo (PCP): - Mais ainda?!O Orador: - Há um ano, o Partido Socialista não apoiava nem acreditava neste modelo de descentralização, porque dizia não haver legitimidade popular. Grande argumento, meus senhores!
O que verificamos, hoje, são vários presidentes de câmara e autarcas do Partido Socialista empenhados na constituição nas novas áreas metropolitanas - até parece que temos um Partido Socialista dentro do Partido Socialista! Também afirmavam que este modelo ia ser um fracasso. Hoje, verificamos, precisamente, o contrário.
Aliás, o Partido Socialista tem, em relação a esta matéria, um discurso que tanto pode servir para ser contra como para ser a favor.O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - Exactamente!O Orador: - Neste momento, como já disse, temos, com a concordância da generalidade dos autarcas, sete grandes áreas metropolitanas e nove comunidades urbanas, que representam cerca de 90% da população portuguesa, já organizada, no âmbito destas comunidades.Vozes do PSD e CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O Partido Socialista nunca apresentou alternativa a este modelo de descentralização. A sua solução era o horror do vazio. Só criticam, mais nada. Quem não apresenta solução alternativa está condenada ao fracasso.
É bom lembrar que o Partido Socialista foi governo durante sete anos e não fez nem a regionalização nem a descentralização. Ou seja, em todo o processo de descentralização, o mais difícil está feito...O Sr. António José Seguro (PS): - Não está, não!O Orador: - ... e, há que dizê-lo, foi necessária muita coragem política da parte do Governo. Tal só foi possível com o empenho do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Secretário de Estado da Administração Local, além de outras pessoas, em particular os autarcas deste país.Vozes do PS e do BE: - E o Ministro?!O Sr. Honório Novo (PCP): - Não há Ministro!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Calma!O Orador: - Direi, ainda, a terminar, que o que está em causa nesta reforma é, essencialmente, a virtualidade do poder local através de um processo descentralizador, criando novos e adequados mecanismos legislativos, para que os autarcas portugueses possam, cada vez mais, de uma forma eficaz, servir as populações e contribuírem, deste modo, para o desenvolvimento e modernização de Portugal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
4428   |   I Série - Número 081   |   29 de Abril de 2004 Por tudo isto, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata renova todo o seu apoio ao Governo na concretização de mais uma reforma vital para o futuro de Portugal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Carlos Duarte, o Sr. Deputado parece não entender que, quando nos referimos, em geral na oposição, à legitimidade das unidades supramunicipais, constituídas ou em constituição, isso tem a ver com a legitimidade do sufrágio directo, de eleições directas que estes órgãos não têm nem podem nunca ter. E essa via foi preferida à regionalização, que tem, e terá, uma legitimidade directa que advém do sufrágio popular e não de uma forma indirecta como acontece com a constituição dos órgãos responsáveis destas unidades actualmente constituídas ou em constituição.
Mas, Sr. Deputado, quero fazer-lhe uma pergunta, à qual o Sr. Secretário de Estado não fez a menor alusão, apesar de eu lhe ter pedido uma resposta. Por que é que a gestão financeira destas unidades agora em criação contende, para todos os efeitos, com o limite de endividamento dos municípios individualmente considerados? Porquê? Será que isso se vai resolver a nível do financiamento? É que não basta apenas a transferência financeira a acompanhar a transferência de competências, não basta acenar apenas com o novo sistema de cobrança de impostos a nível municipal.
Isso tem que ver, realmente, com o conceito de autonomia e de espaço próprio destas unidades supramunicipais, onde, na realidade, se pode aferir a capacidade de endividamento destas unidades.
O Sr. Deputado poderia também dizer-nos alguma coisa sobre algo a que o Sr. Secretário de Estado não fez a menor alusão, apesar de inquirido a propósito, isto é, sobre os tais círculos eleitorais, porque, afinal, por trás desta "reforma", há um objectivo de alterar o mapa eleitoral para a Assembleia da República. Foi isso que se divisou na entrevista que o Sr. Secretário de Estado deu a um órgão de comunicação social, e isso é uma responsabilidade do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata e do Partido Social Democrata como um todo.
Que lei eleitoral estão os Srs. Deputados e o Partido Social Democrata a preparar? É que a constituição destas unidades territoriais enviesa o mapa político-eleitoral. Não está subjacente a este tipo de procedimentos uma engenharia política e uma maximização de vantagens eleitorais para o Partido Social Democrata, talvez mesmo para o seu partido de coligação, se for realmente coligado, porque se não for também é prejudicado com a divisão do mapa eleitoral que os senhores estão a preparar?
Mas deveriam ter a transparência e a frontalidade de dizer em que sentido, em que direcção e com que alcance estão já a preparar uma alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, porque aquilo que disse o Sr. Secretário de Estado levantou a ponta de véu e nós precisamos de saber, a democracia precisa de saber, o que é que os senhores estão a preparar neste terreno.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos Duarte. O Sr. João Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, muito obrigado pela questão que colocou.
Sr. Deputado, como sabe, esta reforma não está concluída, é um processo que não está fechado, que é evolutivo, dinâmico e, como em todas as grandes reformas, haverá sempre necessidade, no futuro, de uma evolução e de algumas alterações. E o Sr. Secretário de Estado e o Governo já manifestaram disponibilidade, não nas últimas semanas mas ao longo dos últimos meses, para discutir e falar sobre outras matérias ligadas à descentralização e, concretamente, às áreas metropolitanas.
Portanto, neste momento, tudo o que o Sr. Deputado tente afirmar e obrigar-nos a dizer através da suspeição e da insinuação - até parece que o Sr. Deputado tem uma bola de cristal e tenta adivinhar os nossos pensamentos  - ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... não passa de meras virtualidades, de questões que neste momento não há razão nenhuma para colocar.
Hoje, aqui, o que nos interessa é discutir não a regionalização mas a descentralização, e a descentralização efectiva.
4429   |   I Série - Número 081   |   29 de Abril de 2004 Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estão a ser dados passos importantes em relação a esta grande reforma.
É curioso que os senhores gostam muito de discutir e de combater por causas feitas e raramente apresentam sugestões concretas e objectivas. Essa é a realidade dos factos que nós constatamos aqui, na Assembleia da República.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O pacote da descentralização com que este Governo anda a acenar ao País vai para dois anos, desde o célebre Conselho de Ministros de Tomar, vai certamente passar à história como mais uma oportunidade perdida na tão necessária quanto urgente reorganização administrativa do território nacional.
O que seria desejável era dotar o País de uma estrutura criada com objectivos reais de desburocratização, de desenvolvimento económico e social, de combate às assimetrias regionais, visando assegurar uma verdadeira coesão nacional.
O que seria desejável era estruturar uma organização administrativa que servisse aqueles objectivos, segundo lógicas e critérios de racionalidade territorial, de afinidades e competências económicas, fazendo convergir a dimensão humana com a dimensão território e com a capacidade de gestão.
O que seria urgente era adaptar a estrutura desconcentrada do Estado com a nova organização administrativa, permitindo articulações funcionais e economias de escala, instrumentos determinantes para alcançar objectivos de desenvolvimento.
O que seria fundamental era conferir atribuições e poderes específicos a essa nova estrutura administrativa, dotá-la de meios humanos e financeiros a partir de transferências do poder central feitas de forma clara e transparente.
O que seria determinante era instituir órgãos legitimados democraticamente, introduzir a participação das populações, enfim, introduzir a participação da democracia na composição dos órgãos de gestão das novas estruturas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é bom de ver e este debate provou, o chamado pacote da descentralização não é nada disto. O saldo traduz a ausência de clareza, a indefinição de objectivos, a superficialidade de processos. O resultado final é uma espécie de "Portugal a retalho" que não é "a mãe de todas as reformas do território", antes constitui mais um "passo em falso" na necessária descentralização.
Em vez de aproveitar os anos de experiência das áreas metropolitanas existentes, em vez de aprender com os erros, com os ensinamentos, com as reflexões de quase todos os que por ali passaram ou ainda ali estão, insiste-se na manutenção de áreas metropolitanas onde não se estabelecem poderes específicos capazes de impor soluções próprias, onde se dá continuidade a uma total dependência financeira e funcional e a uma absoluta subserviência tutelar relativamente ao poder central.
Em vez do "golpe de asa" da legitimação democrática, mantêm-se órgãos assentes em protagonismos estéreis e paralisantes, onde cada um puxa, e puxará, "a brasa para a respectiva sardinha" e que darão origem a entidades incapazes de se assumirem como verdadeiros motores do desenvolvimento territorial regional.
Em vez de ter aproveitado os projectos que existiam, porque havia alternativas a isto, designadamente o do PCP, para conferir poderes e legitimação democrática às áreas metropolitanas, o Governo exportou para todo o País um modelo ultrapassado,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... sob a forma de grandes áreas metropolitanas, de comunidades urbanas ou de comunidades intermunicipais, "à vontade do freguês", como diria o povo. No fundo, o Governo promoveu, sim, a grande confusão no País.
Sabe-se que são mais de 50 as competências transferíveis, só não se sabe quais são as atribuições específicas, o poder efectivo, os meios e os recursos para lhes fazer frente.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É compreensível que
4430   |   I Série - Número 081   |   29 de Abril de 2004 muitos autarcas tenham acedido, perante a permanente insistência e alguma insinuação sobre eventuais prejuízos financeiros, a integrar as mais diversas entidades supramunicipais criadas pelo Governo.
Mas, ao contrário do que o Governo faz crer, isso não abona a favor do processo. É que na maior parte das vezes o resultado final não é o produto de uma vontade vinda de "baixo para cima", antes é o resultado de uma insistência, em alguns casos até de uma descarada pressão governamental. É que, na maior parte dos casos, o resultado final é muito mais determinado pela possibilidade de aceder a alguns eventuais meios financeiros adicionais do que produto de uma "credibilização" do processo ou consequência de uma genuína adesão às novas estruturas supramunicipais.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Como sempre dissemos, a nova estrutura visou dar resposta também a certos compromissos políticos e partidários bem localizados, não sendo assim de estranhar algumas soluções tão curiosas quanto irracionais, mas que traduzem fielmente muita da lógica do poder partidário que presidiu à definição territorial das novas estruturas.
Em vez da lógica do desenvolvimento, da participação e da descentralização, foi a lógica do exercício de poderes partidários que o Governo promoveu nesta descentralização.