II SÉRIE-A — NÚMERO 4652os requisitos que nacionais de países de língua oficial portuguesa e os nacionais de outros países têm de preencher para aquisição da nacionalidade portuguesa. A Lei Orgânica n.o 1/2004, de 15 de janeiro, vem introduzir alterações em termos de reaquisição da nacionalidade portuguesa. As alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.o 2/2006, de 17 de abril, visaram adequar a Lei da Nacionalidade às transformações demográficas que ocorreram no País até àquela altura, uma vez que Portugal passou de país de emigração a país de imigração. Assim, o vínculo de nacionalidade configurou-se como um instrumento de inclusão, promovendo uma política de coesão nacional e de integração das pessoas. A quinta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, visou facilitar a concessão da nacionalidade aos descendentes de judeus sefarditas portugueses. Por sua vez, a Lei Orgânica n.o 8/2015, de 22 de junho, veio fixar novos requisitos para a concessão da nacionalidade por naturalização e de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa relacionados com o combate à radicalização e ao recrutamento para o terrorismo. A Lei Orgânica n.o 9/2015, de 29 de julho, estendeu a nacionalidade portuguesa originária aos netos dos portugueses nascidos no estrangeiro. Com relevância para o presente projeto, salientam-se as duas alterações subsequentes à Lei da Nacionalidade, operadas pelas Leis Orgânicas n.o 2/2018, de 5 de julho, e 2/2020, de 10 de novembro, alargaram o acesso à nacionalidade com base no critério do jus soli, tanto na aquisição da nacionalidade originária como por adoção e naturalização. A Lei Orgânica n.o 1/2013, de 29 de julho, aditou um n.o 7 ao artigo 6.o da Lei da Nacionalidade, determinando que«O Governo pode conceder a nacionalidade por naturalização, com dispensa dos requisitos previstos nas alíneas b) [Residirem legalmente no território português há pelo menos cinco anos] e c) [Conhecerem suficientemente a língua portuguesa] do n.o 1, aos descendentes de judeus sefarditas portugueses, através da demonstração da tradição de pertença a uma comunidade sefardita de origem portuguesa, com base em requisitos objetivos comprovados de ligação a Portugal, designadamente apelidos, idioma familiar, descendência direta ou colateral». Esta alteração implicou, por sua vez, uma alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 237-A/2006, de 14 de dezembro. O Decreto-Lei n.o 30-A/2015, de 27 de fevereiro, aditou um artigo 24.o-A àquele regulamento, que previa, originalmente, a possibilidade de concessão da nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos descendentes de judeus sefarditas, desde que fossem maiores de idade ou emancipados à face da lei portuguesa e não tivessem «sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a três anos, segundo a lei portuguesa», devendo os requerentes indicar e demonstrar, no requerimento que apresentam às autoridades portuguesas, «as circunstâncias que determinam a tradição de pertença a uma comunidade sefardita de origem portuguesa, designadamente, apelidos de família, idioma familiar, descendência direta ou relação familiar na linha colateral de progenitor comum a partir da comunidade sefardita de origem portuguesa». Entretanto, a Lei Orgânica n.o 8/2015, de 22 de junho, passou a exigir a quem pretende adquirir a nacionalidade portuguesa por naturalização que não constitua perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, por estar envolvido em atividades relacionadas com a prática de terrorismo, requisito que também os descendentes de judeus sefarditas têm de respeitar. Pelo Decreto-Lei n.o 71/2017, de 21 de julho, o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa foi adaptado em conformidade, mediante a alteração de vários artigos, entre eles, o referido artigo 24.o-A. Finalmente, o Decreto-Lei n.o 26/2022, de 18 de março, que operou uma alteração profunda no Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, alterou também o artigo 24.o-A10, passando a integrar a necessidade de demonstração da pertença a uma comunidade sefardita nos requisitos a satisfazer para que a nacionalidade portuguesa possa ser concedida e reajustando a norma no que toca à instrução do processo. Passou também a exigir-se, nos termos da alínea d) do n.o 3 do artigo 24.o-A a apresentação de certidão ou outro documento comprovativo: «i) Da titularidade, transmitida mortis causa, de direitos reais sobre imóveis sitos  10 Apesar de o Decreto-Lei n.o 26/2022, de 18 de março, entrar em vigor no décimo quinto dia do mês seguinte ao da sua publicação, nos termos do n.o 1 do seu artigo 9.o, o n.o 2 desse artigo prevê que as alterações ao artigo 24.o-A do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa entram em vigor apenas «no primeiro dia do sexto mês seguinte ao da sua publicação, exceto quanto à emissão do despacho a que se refere o n.o 4 do mesmo artigo».