174-(234)II SÉRIE-C — NUMERO 23municípios, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e aos departamentos do Estado a quem compete, sectorialmente, licenciar o exercício de certas actividades económicas); a polícia administrativa geral ou comum, no que respeita à manutenção da ordem pública (forças de segurança e autoridades de polícia geral, como os governos civis). Todavia, uma vasta zona de intersecção verificada entre ambos os domínios levanta habitualmente difíceis problemas metodológicos ao legislador, como de resto, deixou reflectido o Regulamento Geral sobre o Ruído (RGR), aprovado pelo Decreto-Lei n.° 251/87, de 24 de Junho e alterado pelo Decreto-Lei n.° 292/89, de 2 de Setembro.Tradicionalmente, as actividades geradoras de ruído são classificadas em três grupos, de acordo com um critério de relação entre a sua fonte e os directos lesados: 1) o ruído nos locais de trabalho, causado pelas actividades que ali se exercem; 2) o ruído do tráfego, especialmente, dos tráfegos rodoviário e aeronáutico; 3) o ruído de vizinhança. O RGR, ao dispor no artigo 2.°, sobre o seu âmbito de aplicação, teve por escopo oferecer disciplina a estes três domínios, mas logo se deparou o legislador com a heterogeneidade dos ruídos de vizinhança (ruídos continuados, ruídos temporários, ruídos intermitentes, ruídos isolados) e com a diversidade das suas fontes (unidades industriais, obras, equipamentos de serviços e de utilização doméstica, actividades desportivas, divertimentos, publicidade e o mais simples ruído humano — a voz).A esta diversidade da poluição sonora, das suas fontes e manifestações, acrescem duas dificuldades. Em primeiro lugar, a escassez de meios de prevenção e de fiscalização efectiva em relação a muitas das manifestações de ruído descritas. Em segundo, o facto de afectarem cada pessoa de modo diferente, não apenas em função de características fisiológicas e psicológicas, como também da hora do dia em que é sentido.Edifícios, sua implantação e compartimentação, indústria, comércio e serviços, equipamentos e sua instalação, espectáculos e diversões, tráfego, sinalização sonora e actividades geradoras de ruído, em geral, que possam causar incomodidade, constituem o âmbito material de aplicação do RGR. Em relação a estas categorias acreditou o legislador, algo ingenuamente, poder conferir um tratamento comum, sem grandes distinções ao nível do binómio prevenção/repressão e omitindo repartições específicas de competências.Admitiu estarem todas estas categorias de actividades sujeitas a autorização ou licenciamento prévio por parte da Administração Pública (artigo 3.°), «nos termos da legislação em vigor», determinando que os respectivos procedimentos incluíssem «uma parte específica sobre a análise do cumprimento do presente regulamento». Ora, o certo é que muitas actividades comummente perturbadoras não estão sujeitas a licenciamento (v.g. oficinas de reparação de automóveis e o sector dos serviços, em geral) e mesmo quando o RGR se reporta ao necessário licenciamento de todas as actividades ruidosas, cai-se num círculo inextricável, porquanto a classificação como ruidosa de uma actividade,' com excepção dos locais destinados a espectáculos e diversões (artigo 20.°, n.° 1), depende de exame acústico a realizar na fase de licenciamento. Não existindo qualquer base de presunção de actividades ruidosas, a Administração desconhece quais as actividades • que deverão ser sujeitas a um exame prognóstico, quanto aos seus efeitos ruidosos. Por isso, talvez, a presunçãotenha sido fixada a jusante, admitindo-se concedida a licença (artigo 20.°, n.° 2).Por outro lado, estabeleceu um critério objectivo de avaliação da incomodidade causada por ruído: a verificação de um certo nível de pressão acústica, calculado em dB (A) — ou seja, com um sistema de filtro eliminador dos tons mais baixos, como faz o ouvido humano — durante um determinado período de referência. Constituiu em facto ilícito a produção de uma diferença superior a 10 dB (A) entre o valor do nível sonoro equivalente corrigido e o valor do nível sonoro do ruído de fundo, observada em 95 %do período de referência [artigos 14.° e 20.°, n.° 1, alínea a), do RGR].Em matéria de fiscalização, as competências foram distribuídas concorrentemente pelas autoridades policiais, pelas «autoridades com superintendência técnica em cada sector» e pelo director regional do Ambiente e Recursos Naturais (artigo 33.°, n.° 1, do RGR). Esta distribuição, sem critérios materiais de repartição, tem sido responsável por situações várias, quer de sobreposição, quer de vazio de intervenção administrativa, em acréscimo à vaguidade dos conceitos de autoridade policial e de autoridade com superintendência técnica em cada sector. Frutos evidentes desta infeliz redacção têm sido as dúvidas em torno da competência fiscalizadora dos municípios (têm ou não superintendência técnica, na medida das suas competências urbanísticas e de emissão de alvará sanitário?), da qualificação ou não dos governadores civis como autoridades policiais (dúvida cuja pertinência surge da sua qualificação como autoridades com poderes de polícia por oposição a autoridades policiais, através do citado parecer da PGR, de 19.05.1994) e da consideração de uma pluralidade de autoridades com superintendência técnica num mesmo sector.Este é o conjunto dos órgãos e serviços com competência fiscalizadora da aplicação do RGR, com algumas diferenças relativamente às entidades com poderes contra--ordenacionais (artigo 37.°, n.os 1 e 2). Aqui, é retirada competência às autoridades policiais e conferida às autoridades sanitárias, mantendo-se os poderes das autoridades com superintendência técnica e do director regional do Ambiente e Recursos Naturais.Feita esta breve descrição dos traços gerais do RGR, observemos, agora, qual o desenvolvimento deste regime no projecto do Governo Civil de Lisboa.As principais disposições sobre esta matéria encontram--se na secção II (Disposições Comuns), do capítulo DI (Licenciamentos) — artigo 39.° — e na secção I (Poluição ' Sonora), do capítulo IV (Ordem, decência e tranquilidade pública) — artigos 40.° a 43.°O artigo 39.°, n." 1, procura desenvolver o princípio do controle prévio do ruído, no procedimento de licenciamento, mas debatendo-se com a indefinição da extensão do conceito de actividades ruidosas, reproduz a regra do licenciamento implícito, sujeito a condição resolutiva (cfr. idêntica disposição, contida no artigo 20.°, n.° 2, do RGR). A vistoria prévia que se destina a fiscalizar as condições de ruído cinge-se aos locais destinados a espectáculos e diversões, havendo, no entanto que merecer louvor a especificação: «salas de dança, de emissão de música ambiente ou de recintos destinados à realização de bailes ou espectáculos ao vivo». É certo não ficarem compreendidos todos os locais previstos no artigo 20.°, n.° 1, do RGR e, muito menos; do artigo 3." Porém, reconhece--se que a obrigatoriedade de vistoria do artigo 39.°, já