II SÉRIE-A — NÚMERO 41 74 b) Execução da avaliação da qualidade do solo e da sua eventual remediação garantindo o evitar de encargos excessivos, desproporcionais e demasiado onerosos para os proprietários do solo que não tenham sido responsáveis pela contaminação; c) assunção, por parte do Estado, da execução da avaliação da qualidade do solo, bem como da eventual remediação entendida necessária, sempre que não seja possível identificar o agente poluidor ou aplicar o princípio da responsabilidade, na generalidade das situações e não apenas nos casos em que os passivos ambientais constituam um perigo iminente para a saúde pública e, ou, para o ambiente. 2) Retome, no âmbito do Conselho Europeu, o processo de aprovação de uma Diretiva-Quadro dos Solos na União Europeia; 3) Promova, a nível nacional, uma maior sensibilização para a importância dos solos e da respetiva preservação e regeneração. Assembleia da República, 14 de junho de 2022. O Deputado do L, Rui Tavares. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 112/XV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE ESTABELEÇA A OBRIGATORIEDADE DE SISTEMAS DE RECICLAGEM/REUTILIZAÇÃO DE ÁGUAS CINZENTAS EM NOVAS CONSTRUÇÕES E CONSIDERE A ELEGIBILIDADE DESSES SISTEMAS PARA APOIOS FINANCEIROS ATRAVÉS DO FUNDO AMBIENTAL A água doce é um dos recursos naturais sobre os quais existe uma maior pressão devido à sua utilização por parte dos seres humanos. Apesar de 71% da superfície da Terra ser constituída por água, apenas 2,5% é água doce e desta somente 0,7% se encontra disponível no estado líquido para consumo de todos os seres vivos. Tudo aponta para que o decréscimo da disponibilidade de água doce que já se regista tenda a acentuar-se devido ao consumo direto de atividades humanas e às alterações climáticas. Portugal revela-se particularmente vulnerável neste contexto, com a previsão do aumento dos períodos de seca e de escassez hídrica que, efetivamente, já têm vindo a assolar o país com cada vez maior frequência nos últimos anos. É, pois, necessário encontrar soluções que permitam reduzir a utilização primária de água doce sem com isso comprometer a satisfação das necessidades vitais e a qualidade de vida dos cidadãos, aliviando deste modo a pressão que a utilização deste recurso coloca no equilíbrio dos ecossistemas. A reciclagem e/ou reutilização das denominadas «águas cinzentas» configura-se como uma dessas soluções. Normalmente, considera-se «águas cinzentas» como o efluente que resulta da água utilizada em banheiras, chuveiros e lavatórios. É possível reutilizar estas águas com sistemas em que o lavatório se encontra integrado com o depósito da sanita ou recolhê-las e tratá-las através de dispositivos que permitem que as águas provenientes de lavatórios, duches e banheiras possam ser posteriormente reutilizadas, por exemplo, na limpeza da casa, lavagem da roupa ou mesmo rega. Existem, em diversos países, normas referentes à reutilização de «águas cinzentas»; em Portugal, no entanto, isso não acontece, apesar da existência de um Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água. É, pois, urgente a adoção de medidas que contrariem esta situação, que se traduz num enorme desperdício de água em habitações e edifícios públicos e privados a nível nacional e numa contradição no que respeita à implementação de uma desejável economia circular. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Livre propõe à Assembleia da República que, através do presente projeto de resolução, delibere recomendar ao Governo que: