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203 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009Artigo 116.o Direcção técnica das operaçõesSem prejuízo dos poderes que legalmente cabem ao comandante do navio ou mestre de embarcação e das atribuições legais cometidas às AP, compete à empresa de estiva a direcção técnica de todas as operações que efectuar, seja qual for o proprietário dos equipamentos, instalações e espaços utilizados, designadamente:a) A definição e a gestão dos meios humanos afectos à operação portuária; b) A direcção técnica e a supervisão de todo o pessoal utilizado para aquelas operações seja qual for a sua entidade empregadora; c) A definição dos equipamentos e dos meios técnicos em geral necessários à operação portuária.SECÇÃO V Disposições transitóriasArtigo 117.o Confirmação dos requisitos da licença de empresa de estiva1. Com a entrada em vigor da presente lei, as empresas de estiva dispõem do prazo de 90 dias para procederem à prova perante o IPTM, IP, de que cumprem os requisitos exigidos para a emissão da licença de empresa de estiva.2. Feita a prova referida no número anterior, o IPTM, IP, deve confirmar a licença no prazo de 60 dias, sob pena de a mesma se considerar tacitamente confirmada.Artigo 118.o Concretização dos requisitos para a actividade portuária em cada portoAs AP devem proceder à concretização dos requisitos específicos para a operação portuária em cada porto no prazo de 60 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei.Artigo 119.o Emissão de certificado de conformidadeAs empresas de estiva devidamente licenciadas devem solicitar a emissão do certificado de conformidade no prazo de 60 dias a contar da data da concretização, pelas AP, dos requisitos para a operação portuária num determinado porto.TÍTULO VI Segurança portuáriaCAPÍTULO I Segurança portuáriaArtigo 120.o Objectivos de segurança portuáriaO sector portuário tem por objectivo prosseguir a segurança na sua dupla vertente:a) Segurança portuária na perspectiva operacional da navegação, movimentação de passageiros,
205 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009Artigo 123.o Gestão da segurança portuáriaA AP e as empresas licenciadas e concessionárias devem proporcionar as estruturas e os meios necessários que permitam uma eficiente gestão da segurança, como componente fundamental para o sucesso e sustentabilidade da actividade portuária, designadamente na sua vertente empresarial.Artigo 124.o Medidas e procedimentos de segurança portuáriaAs AP, em articulação com as demais autoridades, são responsáveis pela implementação das medidas necessárias à elaboração, revisão e actualização de normas e procedimentos de segurança e protecção, bem como à execução de acções de sensibilização, formação e treino que contribuam para o reforço e melhoria da segurança portuária nas suas várias vertentes, assim como para a boa imagem dos portos sob a sua responsabilidade.Artigo 125.o Unidade orgânica com competência em matéria de segurança portuáriaCada AP deve dispor de uma unidade orgânica, a qual participa na elaboração e implementação da Política de Segurança Portuária e que promova, entre outras:a) A avaliação de riscos, a elaboração e a manutenção do Plano de Segurança Portuária; b) O acompanhamento da implementação do Plano; c) O desenvolvimento de uma cultura de segurança entre todos os agentes portuários.TÍTULO VII Regime contra-ordenacionalArtigo 126.o Contra-ordenações1) Constituem contra-ordenação, punível com coima, as seguintes infracções:a) A realização de actividades nas áreas portuárias sem a necessária autorização ou licença da AP, ou em violação do respectivo regime jurídico; b) Realização de actividades portuárias com inobservância das normas relativas à segurança, higiene, e saúde no trabalho; c) Não cumprimento das normas relativas à utilização ou exploração do domínio público portuário; d) Permanência, utilização ou ocupação de áreas portuárias ou de instalações portuárias sem autorização da AP; e) Não cumprimento de ordens ou de determinações dos órgãos ou funcionários da AP ou obstrução ao desempenho das suas funções; f) Não participação à AP pelas entidades que nos termos da presente lei ou da lei tenham obrigação de o fazer, de acidentes ou de incidentes ocorridos nas áreas portuárias, independentemente de a participação ter sido efectuada a outras entidades; g) Não prestação de informações ou não apresentação de documentos legalmente exigíveis nos prazos previstos ou quando tal seja solicitado pela AP; h) Não cumprimento das normas aplicáveis à entrada, à permanência, à docagem e às manobras das embarcações nas áreas portuárias; i) Não cumprimento das normas relativas ao embarque e ao desembarque de pessoas nas áreas portuárias;
207 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009públicos, bem como de ser titular de licenças, de autorizações e parte nos demais contratos; e) A demolição compulsiva, total ou parcial, por conta do infractor das obras realizadas ilegalmente.2) As sanções referidas nas alíneas a) a d) do número anterior têm a duração máxima de dois anos.3) A sanção prevista na alínea a) do n.o 1 só pode ser aplicada se a infracção resultar de flagrante e grave abuso no exercício da actividade ou de manifesta e grave violação dos deveres que lhe são inerentes.4) A sanção prevista na alínea b) do n.o 1 só pode ser aplicada se a infracção resultar do exercício ou decorrer da actividade a que se referem as autorizações, as licenças, ou os contratos ou o funcionamento do estabelecimento.5) A sanção prevista na alínea c) do n.o 1 só pode ser aplicada se a infracção resultar do exercício ou decorrer da actividade em relação à qual é atribuído o subsídio ou o benefício.6) A sanção prevista na alínea d) do n.o 1 só pode ser aplicada se a infracção tiver sido praticada durante ou por causa dos actos públicos ou no exercício das actividades objecto desse concurso.7) A violação reiterada dos deveres laborais dos empregadores abrangidos pela presente lei em matéria de trabalho portuário será tomada em conta pela AP para efeitos da eventual extinção da respectiva licença, autorização ou contrato ou como factor de avaliação da idoneidade para a sua atribuição.Artigo 129.o Admoestação1) Quando a reduzida gravidade da infracção e da culpa do agente o justifique, pode a entidade competente limitar-se a proferir uma admoestação.2)  A admoestação é proferida por escrito, não podendo o facto voltar a ser apreciado como contraordenação.Artigo 130.o Fiscalização1) Compete à AP fiscalizar o cumprimento do disposto na presente lei, bem como proceder à instrução dos processos contra-ordenacionais relativos às infracções praticadas e aplicar as respectivas coimas e sanções acessórias, com excepção do disposto no nas alíneas l) e z) do n.o 1 do artigo 127.o, competindo, nestes casos, ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras levantar o auto e instruir os processos de contra-ordenação.2) Com excepção dos casos previstos nas alíneas l) e z) do n.o 1 do artigo 127.o, sempre que outras entidades, no exercício das suas competências fiscalizadoras, detectem factos ou condutas susceptíveis de constituir infracção contra-ordenacional prevista na presente lei, devem remeter os respectivos autos de notícia à AP, prestando-lhes a colaboração que venha a ser solicitada na execução da presente lei.Artigo 131.o Destino das coimasO produto das coimas tem a seguinte distribuição:a) 10% para a entidade que levantar o auto; b) 30% para a AP; c) 60% para o Estado.Artigo 132.o Direito subsidiárioEm tudo o que não se encontra previsto especialmente na presente lei, é aplicável o regime geral das contra-ordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro, alterado pela Lei n.o 109/2001, de 24 de Dezembro.
208 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009TÍTULO VIII Disposições finais e transitóriasArtigo 133.o Aplicação territorialO disposto na presente lei aplica-se apenas ao território continental português.Artigo 134.o Norma transitória1 - Até à publicação das portarias previstas no n.o 1 do artigo 13.o da Lei da Água, a presente lei constitui título de utilização suficiente dos recursos hídricos para as AP.2 - Até à publicação das portarias previstas no n.o 2 do artigo 19.o e dos n.os 8 e 9 do artigo 30.o da presente lei, aplica-se o disposto na portaria mencionada no n.o 3 do artigo 14.o, no n.o 2 do artigo 16.o, no artigo 18.o, no n.o 3 do artigo 21.o, no n.o 1 do artigo 22.o, no n.o 1 do artigo 25.o, no n.o 3 do artigo 41.o, no n.o 7 do artigo 60.o, no n.o 2 do artigo 69.o e no artigo 87.o do Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de Maio, sempre que esteja em causa a utilização privativa em áreas do domínio público hídrico, incluídas no domínio público portuário.3 - As portarias a que se refere o n.o 2 do artigo 19.o devem ser publicadas no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor da presente lei.Artigo 135.o Norma revogatóriaSão revogados:a) O Decreto-Lei n.o 298/93, de 28 de Agosto e respectivos regulamentos de execução; b) O Decreto-Lei n.o 324/94, de 30 de Dezembro; c) O Decreto-Lei n.o 65/95, de 28 de Março; d) O Decreto-Lei n.o 49/2002, de 2 de Março.Artigo 136.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Abril de 2009.O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 ANEXO (a que se refere o n.o 1 do artigo 46.o) Bases das Concessões da Actividade de Operação PortuáriaCAPÍTULO I ConcessãoBase I Objecto e âmbito da concessãoA concessão tem por objecto o direito de exploração comercial, em regime de serviço público e em exclusivo na área concessionada, da actividade de operação portuária.
209 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009Base II Área afecta à concessãoA área a afectar à concessão consta de planta obrigatoriamente anexa ao caderno de encargos do procedimento de formação do contrato ao qual, uma vez celebrado, deve ficar anexa, com a identificação precisa das parcelas que a compõem.Base III Plano geral da concessãoAo concessionário é exigido a elaboração e apresentação, previamente à celebração do contrato de concessão, de um plano geral da concessão o qual compreende todas as obras, o conjunto de bens, infraestruturas, instalações e equipamentos existentes e a instalar, um plano de funcionamento contendo o sistema de operações e as soluções técnicas a adoptar para a sua exploração e um plano financeiro de investimentos e de exploração.CAPÍTULO II Estabelecimento e obrasBase IV Estabelecimento1- O estabelecimento da concessão compreende os bens móveis e imóveis que lhe estão afectos, bem como os direitos e obrigações destinados à realização do interesse público subjacente à celebração do contrato, nomeadamente:a) O conjunto de bens, infra-estruturas, instalações e equipamentos postos à disposição do concessionário pelo concedente tendo em vista a respectiva exploração no âmbito da concessão; b) As obras, o conjunto de bens, infra-estruturas, instalações e equipamentos que venham a ser realizados e implantados pelo concessionário de harmonia com o plano geral da concessão.2- Presume-se como integrando os bens do estabelecimento referidos na alínea b) do número anterior o conjunto de coisas móveis e a universalidade das coisas móveis ligadas ao solo com carácter de permanência ou afectos de forma duradoura à exploração da concessão, quando não se incluam no conjunto de bens a que se refere a alínea a) do mesmo número.3- O concessionário deve elaborar e manter permanentemente actualizado o inventário discriminado do conjunto dos bens afectos ao estabelecimento da concessão, por ela construídos ou adquiridos, com indicação dos respectivos valores, presumindo-se, na falta de inventário, como propriedade do concedente.4- Os bens referidos no número anterior, desde que devidamente registados, constituem propriedade do concessionário até ao termo da concessão.Base V Obras1- São da responsabilidade do concessionário todas as obras de construção, reparação e conservação dos bens que integram o estabelecimento.2- A responsabilidade por obras especiais, designadamente a execução de dragagens e realização de obras marítimas, é regulada nos termos do contrato de concessão.3- As obras do concessionário ficam sujeitas à aprovação dos projectos e à emissão das respectivas licenças pelo concedente e são por este fiscalizadas, sendo facultado aos seus agentes ou representantes o livre acesso ao local dos trabalhos.4- As licenças e a fiscalização referidas no número anterior não dispensam as que, por lei, sejam da
210 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009competência de outros serviços oficiais.Base VI Conservação e renovação dos equipamentos1- O concessionário mantém, por sua conta e risco, em permanente estado de bom funcionamento, conservação e segurança, até ao termo da concessão, o equipamento afecto à concessão, obrigando-se a substituir aquele que, por desgaste físico, avaria ou obsolescência, se mostre inadequado aos fins a que se destina.2- No reapetrechamento da concessão, o concessionário deve optar, precedendo consulta ao concedente, pela aquisição dos equipamentos cuja tecnologia e padrão de qualidade melhor sirvam a eficiência, segurança e economia das operações.CAPÍTULO III ExploraçãoBase VII Regime de exploração1- A exploração da concessão é realizada pelo concessionário por sua conta e risco, em regime de serviço público e em conformidade com os regulamentos aprovados e as disposições aplicáveis da lei e do contrato.2- O concedente pode intervir na organização e no funcionamento das operações sempre que tal se mostre indispensável para garantir a regularidade ou a qualidade da prestação do serviço público.3- As instalações e o equipamento da concessão não podem ser utilizados para fins diferentes dos previstos no contrato, sem o consentimento do concedente.4- A actividade concessionada só pode iniciar-se quando o concessionário estiver munido das licenças exigidas por lei.Base VIII Regulamento de exploração1- O concessionário deve submeter à aprovação do concedente, dentro do prazo que este indicar ou que o contrato estabelecer, o conjunto de normas a observar na exploração da concessão, o qual compreende a generalidade dos procedimentos das operações e a prestação dos serviços próprios da actividade concessionada, no respeito pelas disposições constantes do regulamento de exploração do porto.2- Ouvido o titular da concessão e sem prejuízo da aplicação das regras relativas à modificação unilateral do contrato, ou a pedido do concessionário, o concedente pode a todo o tempo determinar por motivo justificado a modificação das normas estabelecidas no regulamento de exploração.3- Em casos omissos e sem prejuízo do disposto no número anterior, aplica-se o estabelecido no regulamento de exploração do porto.Base IX Tarifário1- O tarifário a praticar na concessão, na realização das operações, prestação de serviços e uso das instalações, consta de regulamento a elaborar pelo concessionário compreendendo as taxas máximas a cobrar pelos serviços prestados e o respectivo regime, nos termos contratualmente definidos, o qual entra em vigor após a respectiva aprovação pelo concedente, nos termos e data que este indicar.2- O tarifário deve ter em conta os interesses gerais do porto onde a concessão se integra, o equilíbrio económico da exploração e os princípios tarifários básicos em vigor na generalidade dos portos nacionais.
212 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009Sociais da Administração Pública, nos termos legais aplicáveis.10- Cessando a concessão, o trabalhador regressa à situação jurídico-funcional de que era titular.Base XII Segurança1- O concessionário fica obrigado a adoptar medidas e a instalar equipamentos contra incêndios, bem como a introduzir os meios adequados à prevenção de acidentes pessoais, materiais e de poluição decorrentes da actividade exercida na área da concessão, devendo submeter um plano de segurança à aprovação do concedente, designadamente em obediência ao regime jurídico dos planos de protecção e dos planos de gestão de resíduos tal como constantes da lei.2- O concessionário fica obrigado a constituir seguros e mantê-los actualizados, envolvendo todas as instalações e equipamentos que utilize no âmbito da concessão, contra os riscos de incêndio, explosão e danos devidos a terramoto ou temporal.CAPÍTULO IV Vigência, modificação ou extinção do contratoBase XIII Prazo do contrato1- O prazo do contrato é estabelecido em função dos investimentos previstos no plano económicofinanceiro da concessão, designadamente, em equipamentos ou em obras portuárias.2- O prazo inicial do contrato pode ser estabelecido por um período máximo de 35 anos.3- Os contratos de concessão não estão sujeitos a limite de prorrogações, desde que o prazo inicial acrescido das respectivas prorrogações não ultrapasse o prazo máximo total de 75 anos.Base XIV Modificação objectiva do contrato1- O contrato pode ser modificado por acordo entre as partes, que não pode revestir forma menos solene do que a do contrato, ou por decisão judicial ou arbitral.2- O contrato pode ainda ser modificado por acto administrativo do concedente quando o fundamento invocado seja razões de interesse público.Base XV Fundamentos da modificação objectiva do contrato de concessãoO contrato pode ser modificado com os seguintes fundamentos:a) Quando as circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar tiverem sofrido uma alteração anormal e imprevisível, desde que a exigência das obrigações por si assumidas afecte gravemente os princípios da boa fé e não esteja coberta pelos riscos próprios do contrato; b) Por razões de interesse público decorrentes de necessidades novas ou de uma nova ponderação das circunstâncias existentes.Base XVI Limites da modificação objectiva do contrato de concessão1- A modificação não pode conduzir à alteração das prestações principais abrangidas pelo objecto do
218 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 20092 – A prorrogação do prazo da concessão deve ser requerida pelo concessionário ao concedente com uma antecedência mínima de três anos antes do termo do prazo da concessão.CAPÍTULO V Obrigações especiais do concessionárioBase XXVIII Deliberações do concessionário1- Sem prejuízo de outras obrigações que sejam especialmente previstas na lei ou no contrato de concessão, ficam sujeitas à aprovação do concedente as deliberações do concessionário relativas à alteração do respectivo objecto social, à transformação, fusão ou dissolução da sociedade, ou à redução do capital social.2- Sem prejuízo do disposto na lei ou no contrato de concessão, o concessionário não pode, sem expressa autorização do concedente, alienar, hipotecar ou alterar no todo ou em parte as instalações, os equipamentos, o objecto ou os fins da concessão.Base XXIX Taxas a pagar pelo concessionário1- Pela utilização dos bens dominiais, instalações e equipamentos afectos à concessão são devidas, pelo concessionário, as taxas estabelecidas no contrato, o qual dispõe sobre o regime da respectiva aplicação, actualização e cobrança.2- As referidas taxas não dispensam o pagamento de outras previstas nos regulamentos e normas tarifárias do porto, que lhe sejam aplicáveis, nem daquelas que, por determinação da lei, sejam devidas a outras entidades.CAPÍTULO VI Fiscalização, sanções e garantiasBase XXX Fiscalização1- O estabelecimento da concessão e as actividades exercidas ficam sujeitos à fiscalização do concedente, sem prejuízo do exercício de fiscalização por outros serviços oficiais que para o efeito sejam competentes.2- O concessionário não pode, sob qualquer pretexto, contrariar ou dificultar o acesso à área de concessão para os fins previstos no número anterior e deve colocar à disposição dos agentes fiscalizadores os meios adequados ao desempenho da sua função.3- O concessionário deve facultar todos os livros e registos respeitantes ao estabelecimento e actividades concessionadas que as entidades competentes considerem necessários à acção fiscalizadora, bem como prestar os esclarecimentos que lhe forem solicitados.Base XXXI VistoriasConstituem encargo do concessionário todas as despesas resultantes de vistorias extraordinárias, nomeadamente as devidas a reclamações de terceiros, desde que se conclua pela existência de irregularidades imputáveis ao concessionário.
219 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009Base XXXII Multas1- Pelo incumprimento das obrigações da concessão, a que não corresponda sanção mais grave, o concessionário é punido com multa cujos limites mínimos e máximos constam obrigatoriamente do contrato de concessão.2- As sanções são graduadas em função da gravidade dos actos ou omissões e, uma vez comunicada ao concessionário a respectiva aplicação pelo concedente, tornam-se imediatamente eficazes, com dispensa de outra formalidade.Base XXXIII Cauções1- Como garantia do pontual pagamento de taxas, do bom cumprimento do contrato e da cobrança de multas aplicadas, ao concessionário deposita à ordem do concedente uma caução no valor que for estabelecido no contrato.2- A caução pode ser substituída por outros meios de garantia idóneos e deve ser actualizada de harmonia com os critérios e a periodicidade estabelecidos no contrato.Base XXXIV Responsabilidade civil do concessionárioO concessionário é responsável, nos termos gerais de direito, por quaisquer prejuízos ocasionados ao concedente ou a terceiros no exercício da actividade concessionada.CAPÍTULO VII Transmissão de direitos e responsabilidades do concessionárioBase XXXV Oneração ou transmissão de direitos e exploração de serviços por terceiro1- O concessionário não pode, sem prévio consentimento do concedente, onerar, transmitir, subconceder ou por qualquer forma fazer-se substituir, no todo ou em parte, na titularidade ou exercício dos direitos e bens da concessão.2- São nulos os actos que contrariem o disposto no número anterior.3- A exploração devidamente autorizada dos serviços de concessão por terceiros, fica subordinada ao regime estabelecido pelo contrato de concessão, sendo o concessionário solidariamente responsável pelas faltas ocorridas na prestação desses serviços.CAPÍTULO VIII Contencioso do contratoBase XXXVI Foro1 - Sobre as questões de interpretação e de aplicação do contrato de concessão, o contrato pode prever a respectiva resolução por tribunal arbitral a constituir nos termos gerais de direito, ou pelo CAAD – Centro de Arbitragem Administrativa, autorizado pelo Despacho do Secretário de Estado da Justiça n.o 5097/2009, de 27 de Janeiro de 2009, publicado no Diário da República, 2.a Série, n.o 30, de 12 de Fevereiro de 2009.
225 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009LEI DA NAVEGAÇÃO COMERCIAL MARÍTIMATÍTULO I Disposições geraisCAPÍTULO I Objecto e âmbito de aplicaçãoArtigo 1.o ObjectoA presente lei estabelece o quadro geral da navegação comercial marítima.Artigo 2.o Exclusões do âmbito de aplicação1 - Fica excluída do âmbito de aplicação da presente lei a actividade de navegação que ocorra nas águas interiores sob soberania ou jurisdição nacional que não sejam acessíveis às embarcações desde o mar, com excepção do disposto em matéria de jurisdição dos juízos marítimos.2 - O regime constante da presente lei não prejudica:a) O disposto nas normas constantes dos tratados e das convenções internacionais vigentes na ordem jurídica nacional e nas normas comunitárias; b) O disposto na Lei n.o 34/2006, de 28 de Julho, que determina a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado Português nelas exerce, bem como os poderes exercidos no alto mar; c) O disposto na Lei dos Portos; d) O disposto no regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional; e) O disposto nas normas nacionais e comunitárias reguladoras das formalidades aduaneiras inerentes à entrada e saída das embarcações do território aduaneiro da União Europeia e da respectiva fiscalização aduaneira sobre as mercadorias nelas transportadas.3 - Ficam, ainda, excluídas do âmbito de aplicação da presente lei todas as matérias tratadas e reguladas em legislação da especialidade no âmbito de atribuições da Marinha, no seu quadro de intervenção como Autoridade Marítima Nacional, a não ser aquelas que, em razão da sua natureza ou enquadramento específico, designadamente face ao âmbito de competências dos capitães dos portos, se encontram reguladas na presente lei.Artigo 3.o Direito subsidiárioNa falta de regulação ou remissão para lei especial, os casos não previstos na presente lei são regulados pelas normas constantes dos tratados e das convenções internacionais vigentes na ordem jurídica nacional e pelas normas comunitárias e, na falta destas, pelas normas de direito comum.
226 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009CAPÍTULO II Administração Marítima NacionalArtigo 4.o Administração Marítima Nacional1 - Para efeitos da presente lei, entende-se por Administração Marítima Nacional o conjunto de autoridades, entidades e serviços sob dependência ou tutela do Governo, que dispõem de atribuições e exercem competências no domínio da navegação marítima.2 - Fazem parte da Administração Marítima Nacional, designadamente:a) O Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, IP; b) A Autoridade Nacional de Controlo de Tráfego Marítimo; c) A Autoridade Nacional de Navegação; d) A Autoridade Competente para a Protecção do Transporte Marítimo e dos Portos.Artigo 5.o Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, IPO Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, IP (IPTM, IP), é a entidade da administração indirecta do Estado que tem por missão regular, fiscalizar e exercer funções de coordenação e planeamento do sector marítimo-portuário, supervisionar e regulamentar as actividades desenvolvidas neste sector.Artigo 6.o Atribuições do IPTM, IPSem prejuízo do disposto na sua lei orgânica, são atribuições do IPTM, IP:a) Contribuir para a definição de políticas para o sector dos transportes marítimos, navegação, controlo do tráfego marítimo e segurança e protecção marítima e portuária nacional; b) Supervisionar o sector marítimo-portuário, exercendo a coordenação do seu planeamento e desenvolvimento estratégico e promovendo a articulação entre o transporte marítimo e outros meios de transporte a nível nacional; c) Regular a economia das actividades marítimo-portuárias, designadamente de serviços de transporte marítimo e de exploração portuária, autorizando, licenciando e fiscalizando as entidades do sector no exercício dessas actividades nos termos da lei e desenvolvendo sistemas de observação dos mercados, visando, nomeadamente, a protecção dos utilizadores; d) Estudar e propor normas e critérios técnicos aplicáveis ao sector marítimo-portuário e assegurar o cumprimento das normas nacionais e internacionais aplicáveis ao sector, designadamente as relativas às embarcações e aos seus tripulantes.Artigo 7.o Competências do IPTM, IPPara além do previsto na presente lei, as competências dos órgãos e serviços do IPTM, IP, regulam-se pela sua lei orgânica, pelos seus estatutos e o demais previsto em legislação especial.Artigo 8.o Autoridade Nacional de Controlo de Tráfego MarítimoA Autoridade Nacional de Controlo de Tráfego Marítimo (ANCTM) é o órgão que coordena o Sistema Nacional de Controlo de Tráfego Marítimo (SNCTM) enquanto quadro geral de intervenção dos órgãos e
227 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009serviços públicos responsáveis pelo controlo do tráfego marítimo nas zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional.Artigo 9.o Missão e atribuições da ANCTM1 - A ANCTM tem por missão garantir as condições indispensáveis à segurança do tráfego marítimo.2 - Para além de outras que lhe sejam cometidas por lei, são atribuições da ANTCM:a) Zelar pelo cumprimento das normas nacionais e internacionais relativas ao controlo de tráfego marítimo e à segurança da navegação; b) Assegurar que o SNCTM é estruturado e operado de acordo com as normas nacionais e internacionais aplicáveis, designadamente as Resoluções da Organização Marítima Internacional e as Recomendações da Associação Internacional de Sinalização Marítima/Associação Internacional das Autoridades de Faróis elaboradas na matéria; c) Assessorar o Governo, a pedido deste ou por iniciativa própria, na definição de políticas gerais sobre controlo de tráfego marítimo e segurança da navegação, designadamente através da emissão de pareceres e, se tal for solicitado, colaborando activamente na elaboração de legislação no domínio do SNCTM; d) Colaborar com outras entidades, nacionais ou estrangeiras, com a finalidade de aprofundar os mecanismos tendentes ao aumento da segurança marítima; e) Assegurar a participação e representação nacional junto das organizações internacionais com competência em matérias de controlo do tráfego marítimo.Artigo 10.o FuncionamentoAs regras aplicáveis ao funcionamento do SNCTM e da ANTCM são as previstas em lei especial.Artigo 11.o Autoridade Nacional de Navegação1 - A Autoridade Nacional de Navegação (ANN) é o órgão a quem compete o exercício da direcção da navegação mercante nacional, incluindo a de pesca e recreio, excepto em situação de crise ou de guerra, a fim de assegurar a sua eficiente utilização e emprego no esforço conjunto de defesa nacional.2 - As regras aplicáveis à ANN são as previstas em lei especial.Artigo 12.o Autoridade Competente para a Protecção do Transporte Marítimo e dos Portos1 - A Autoridade Competente para a Protecção do Transporte Marítimo e dos Portos (ACPTMP) é a entidade que, ao nível nacional, coordena, implementa e supervisiona a aplicação das medidas de protecção previstas no Regulamento n.o 725/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, e na Directiva n.o 2005/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, em relação aos navios, às instalações portuárias e aos portos.2 - As regras aplicáveis à ACPTMP são as previstas em lei especialArtigo 13.o Autoridade Marítima NacionalA Autoridade Marítima Nacional é a estrutura superior de administração e coordenação dos órgãos e serviços que, integrados na Marinha, detêm o quadro de atribuições e exercem a sua actividade nos termos definidos em legislação própria.
228 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009Artigo 14.o ComunicaçõesTodas as comunicações entre entidades públicas, no âmbito da presente lei, são efectuadas, preferencialmente, por via electrónica.TÍTULO II Meios de navegaçãoCAPÍTULO I Das embarcações e dos seus tiposArtigo 15.o Noção1 - Entende-se por embarcação ou navio todo o engenho flutuante ou aparelho aquático utilizado ou susceptível de ser utilizado como meio de transporte na água.2 - Toma a designação particular de submersível ou submarino, a embarcação ou navio que pode prescindir de flutuabilidade para imergir temporariamente.Artigo 16.o Personalidade e capacidade judiciáriasAs embarcações têm personalidade e capacidade judiciárias nos casos e para os efeitos previstos na lei.Artigo 17.o Classificação das embarcações1 - As embarcações classificam-se em:a) Embarcações de comércio; b) Embarcações de pesca; c) Embarcações de recreio; d) Rebocadores; e) Embarcações de investigação; f) Embarcações auxiliares; g) Outras do Estado.2 -  As embarcações a que se referem as alíneas a) e b), e as embarcações a que se referem as alíneas d) a f) quando utilizadas para actividades comerciais, constituem a marinha mercante e designam-se por embarcações mercantes.3 - Embarcações de comércio são as destinadas ao transporte de pessoas, de carga ou outras actividades de natureza comercial mesmo quando desprovidas de meios de propulsão, considerando-se como tais as que só podem navegar com o auxílio de rebocadores, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.4 - Embarcações de pesca são as equipadas ou utilizadas comercialmente para a captura de peixe ou outros recursos vivos do mar.5 - Embarcações de recreio são as utilizadas em desportos náuticos ou em simples lazer.6 - Rebocadores são embarcações de propulsão mecânica destinadas a conduzir outras embarcações por meio de cabos ou outros meios não permanentes.7 - Embarcações de investigação são as que, dotadas de meios de propulsão mecânica, se destinam,
229 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009consoante a sua aptidão técnica, à investigação científica, oceânica ou costeira.8 - Embarcações auxiliares são as que se empregam em actividades não abrangidas nos números anteriores, incluindo as desprovidas de meios de propulsão, e cuja designação lhes é dada conforme a actividade a que se destinam.9 - As embarcações podem ser classificadas de acordo com outros critérios, bem como ser objecto de classificações adicionais, de acordo com o disposto em legislação especial.Artigo 18.o Embarcações de comércioAs embarcações de comércio nacionais dividem-se, consoante o transporte que efectuem ou a actividade que exerçam, em:a) Embarcações de passageiros, as destinadas ao transporte de mais de 12 passageiros; b) Embarcações de carga, as que não se destinam ao transporte de passageiros; c) Embarcações especializadas, as destinadas a actividades marítimas específicas.CAPÍTULO II Da segurança e protecção das embarcaçõesArtigo 19.o Segurança da embarcação1 - A segurança da embarcação é a característica que lhe permite navegar sem constituir um risco para si própria ou para as pessoas e bens embarcados, bem como para a navegação em geral e que não constitua um risco para o meio marinho.2 - A segurança da embarcação depende da sua conformidade com as normas e requisitos técnicos aplicáveis e do preenchimento das condições necessárias à realização em segurança da viagem que vai empreender.Artigo 20.o Requisitos técnicos de segurança1 - As embarcações devem observar o cumprimento dos requisitos técnicos de segurança que lhe são aplicáveis, em especial no que respeita a:a) Construção, compartimentação e estabilidade; b) Estrutura do casco, flutuabilidade e características internas; c) Máquinas e instalações eléctricas; d) Linhas de carga; e) Condições de higiene e de habitabilidade; f) Prevenção, detecção e extinção de incêndios; g) Aparelhos, meios de salvação, acessórios e demais equipamentos necessários à operacionalidade da embarcação; h) Prevenção de poluição; i) Radiocomunicações e auxiliares de navegação.2 - As regras aplicáveis ao fabrico, ensaios, avaliação de conformidade, marcação, aprovação e vistorias aos equipamentos marítimos constam de legislação especial
230 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009Artigo 21.o Requisitos de segurança e de protecção das embarcações1 - A construção, modificação e utilização das embarcações deve ser efectuada em condições que garantam a segurança da embarcação, das pessoas e da carga nela embarcadas, nos termos da legislação especial aplicável.2 - A gestão da embarcação deve ser efectuada tendo em vista garantir a segurança da exploração da embarcação, das pessoas, da carga e da prevenção da poluição, nos termos da legislação especial aplicável.3 - As embarcações devem cumprir as prescrições constantes de legislação especial aplicável relativa à protecção dos navios.4 - As prescrições mínimas de habitabilidade, de saúde e higiene a bordo das embarcações constam de legislação especial.Artigo 22.o Vistorias1 - As vistorias consistem em processos de verificação das condições de segurança e de habitabilidade das embarcações e dos equipamentos nelas instalados, tendo em vista a emissão, renovação ou manutenção dos certificados da embarcação.2 - As embarcações não podem operar sem se encontrarem devidamente certificadas, nos termos da legislação aplicável.Artigo 23.o Inspecções1 - As inspecções são actos de fiscalização do cumprimento dos requisitos de segurança, de protecção, de prevenção da poluição e das condições de vida e de trabalho a bordo das embarcações, segundo as normas nacionais e internacionais aplicáveis, incluindo a validade dos certificados e outros documentos pertinentes.2 - As inspecções são efectuadas, nos termos da legislação aplicável em:a) Embarcações de bandeira nacional no âmbito das responsabilidades de Estado de bandeira; b) Embarcações de bandeira estrangeira que escalem ou se encontrem fundeadas num porto nacional ou numa instalação offshore, no âmbito das responsabilidades de Estado de porto.3 - Caso os resultados da inspecção apontem para a existência de anomalias que representem um perigo para a segurança, protecção, saúde ou ambiente, a embarcação pode ser, nos termos da legislação aplicável:a) Impedida de prosseguir as operações comerciais que estiverem em curso; b) Detida.Artigo 24.o Entidades competentes1 - As vistorias são efectuadas pelas entidades competentes ou por organizações reconhecidas que tenham celebrado um acordo de delegação de tarefas estatutárias com o Estado Português.2 - As inspecções só podem ser efectuadas pela entidade competente da Administração Marítima Nacional.3 - As regras aplicáveis ao reconhecimento prévio e acompanhamento da actividade das organizações reconhecidas constam de legislação especial.
231 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009Artigo 25.o Responsabilidade do comandante e da tripulação1 - As atribuições do Estado, mesmo quando delegadas, não isentam o comandante, mestre ou arrais de ser o primeiro responsável pela segurança e protecção da embarcação que comanda, nem excluem a responsabilidade dos restantes membros da tripulação.2 - O comandante, mestre ou arrais enquanto responsável pela segurança e protecção da embarcação, deve, quando a mesma se encontre na área do porto, tomar todas as precauções para evitar riscos de qualquer natureza, incluindo as condições de tempo e de mar, incêndio, roubo e sabotagem.CAPÍTULO III Direitos reais sobre a embarcaçãoArtigo 26.o Lei reguladora dos direitos reais1 - Os direitos reais e os privilégios creditórios gerais sobre a embarcação regem-se pela lei da nacionalidade que aquela tiver ao tempo da constituição, modificação, transmissão ou extinção dos direitos em causa.2 - O disposto no número anterior aplica-se ainda às questões relativas a privilégios creditórios sobre a carga da embarcação em causa.3 - A mudança de nacionalidade da embarcação não prejudica os direitos reais constituídos até à data da respectiva produção de efeitos.4 - O presente artigo não prejudica o disposto na legislação aplicável ao Registo Internacional de Navios da Madeira nem nas convenções internacionais que vinculam o Estado Português.Artigo 27.o Forma dos contratos e instrumentos relativos a direitos reaisOs contratos e instrumentos que impliquem a constituição, modificação, transmissão ou extinção de direitos reais sobre a embarcação devem ser celebrados por escrito.CAPÍTULO IV Nacionalidade e bandeiraArtigo 28.o Nacionalidade e bandeira1 - Consideram-se nacionais as embarcações que se encontrem registadas nas Capitanias dos Portos e, nos termos da legislação aplicável, no Registo Internacional de Navios da Madeira.2 - A atribuição da nacionalidade portuguesa confere à embarcação o direito ao uso da bandeira nacional como indicação da nacionalidade, com os direitos e obrigações inerentes a esse uso.3 - A nacionalidade da embarcação e o direito a usar a respectiva bandeira também pode ser conferida mediante registo temporário, pelo período de duração do registo, em conformidade com a legislação aplicável no Estado em questão.4 – As embarcações só podem usar uma bandeira.
232 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009CAPÍTULO V Identificação e registoArtigo 29.o Identificação das embarcações1 - A embarcação é identificada com o nome e o número de registo, sem prejuízo do disposto em legislação especial.2 - Todas as embarcações devem ter marcadas, em local apropriado, as inscrições de identificação referidas no número anterior.Artigo 30.o Registo de embarcaçõesAs embarcações nacionais estão sujeitas a registo, nos termos da lei.TÍTULO III Sujeitos e actividadesCAPÍTULO I SujeitosSECÇÃO I ProprietárioArtigo 31.o ProprietárioO proprietário de uma embarcação é aquele que, nos termos da lei, goza de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição da embarcação.SECÇÃO II Armador de comércioArtigo 32.o Armador de comércioO armador de comércio é aquele que exerce a actividade de transporte marítimo.Artigo 33.o Inscrição como armador de comércio1 - O exercício da actividade de armador de comércio carece de inscrição no IPTM, IP.2 - Só podem inscrever-se como armadores de comércio as sociedades comerciais, regularmente constituídas, cuja actividade principal seja o transporte marítimo e que cumpram os seguintes requisitos:a) Disponham de, pelo menos, uma embarcação de comércio de que sejam proprietárias, locatárias ou afretadoras em casco nu; b) Disponham de meios materiais e humanos, designadamente instalações e pessoal permanente com qualificações técnicas adequadas ao exercício da actividade.
233 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 20093 - A inscrição como armador de comércio é efectuada a pedido do interessado, devendo o requerimento ser acompanhado de:a) Certidão do registo comercial do requerente; b) Comprovativo de que a sociedade dispõe de, pelo menos, uma embarcação de comércio, de que seja proprietária, locatária ou afretadora em casco nu.4 - A inscrição do armador de comércio é efectuada no prazo de 15 dias úteis a contar da data de entrada do requerimento no IPTM, IP, devendo ser emitido e enviado ao requerente o respectivo documento comprovativo da inscrição no mesmo prazo.5 - O pedido de inscrição considera-se deferido se, no prazo referido no número anterior, nada for comunicado ao requerente.6 - O IPTM, IP, deve publicitar na sua página electrónica e comunicar às autoridades portuárias e às Capitanias dos Portos as inscrições dos armadores de comércio que tenha efectuado.Artigo 34.o Cancelamento da inscrição como armador de comércio1 - O cancelamento da inscrição como armador de comércio é efectuado pelo IPTM, IP:a) Com o fundamento de que o armador de comércio deixou de cumprir o requisito previsto na alínea a) do n.o 2 do artigo 33.o; b) Com o fundamento de que armador de comércio não exerce a actividade há mais de um ano; ou c) A pedido do próprio armador de comércio.2 - Nos processos de cancelamento a que se referem as alíneas a) e b) do número anterior, o armador de comércio visado é obrigatoriamente ouvido pelo IPTM, IP.Artigo 35.o Direitos do armador de comércioO armador de comércio tem direito a:a) Exercer a actividade de transporte marítimo, incluindo proceder à prática dos actos referidos no n.o 2 do artigo 42.o; b) Beneficiar de ajudas ou de apoios que venham a ser concedidos à marinha de comércio nacional; c) Receber dos serviços competentes a informação ou a documentação do seu interesse, de âmbito nacional ou internacional, respeitante ou relacionada com a actividade de transporte marítimo.d) Todos os demais direitos decorrentes da condição de armador de comércio.Artigo 36.o Deveres do armador de comércioO armador de comércio tem o dever de:a) Comunicar ao IPTM, IP, as alterações que venham a ocorrer, relativamente aos elementos constantes do seu pedido de inscrição; b) Identificar as embarcações que explore, próprias ou de terceiros; c) Fornecer todos os elementos solicitados, sem prejuízo do direito à confidencialidade ou à reserva de informação inerentes à gestão comercial.
234 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009SECÇÃO III Gestor de naviosArtigo 37.o Gestor de naviosO gestor de navios é aquele que é contratualmente encarregado pelo armador de comércio de praticar o conjunto ou alguns dos actos jurídicos e materiais necessários para que qualquer embarcação fique em condições de empreender viagem.Artigo 38.o Inscrição como gestor de navios1 - O exercício da actividade do gestor de navios carece de inscrição prévia no IPTM, IP.2 - A inscrição dos gestores de navios é efectuada a pedido dos interessados, devendo o requerimento ser acompanhado de:a) Certidão do registo comercial do requerente, se for o caso; b) Cópia do cartão de empresa, caso o gestor não esteja sujeito a registo comercial.3 - A inscrição dos gestores de navios é efectuada no prazo de 15 dias úteis a contar da data de entrada do requerimento no IPTM, IP, devendo ser emitido e enviado ao requerente o respectivo documento comprovativo da inscrição no mesmo prazo.4 - O pedido de inscrição considera-se deferido se, no prazo referido no número anterior, nada for comunicado ao requerente.5 - O IPTM, IP, deve publicitar na sua página electrónica e comunicar às administrações portuárias as inscrições dos gestores de navios que tenha efectuado.Artigo 39.o Cancelamento da inscrição como gestor de navios1 - O cancelamento da inscrição de um gestor de navios é efectuado pelo IPTM, IP, a pedido do próprio, ou com o fundamento de que o mesmo não exerce a actividade há mais de um ano.2 - Nos processos de cancelamento a que se refere a segunda parte do número anterior, o gestor de navios visado é obrigatoriamente ouvido pelo IPTM, IP.Artigo 40.o Actos próprios dos gestores de naviosConsideram-se actos próprios do gestor de navios os praticados por este no exercício da sua actividade, designadamente:a) Seleccionar, recrutar e promover a contratação de tripulações, com respeito pelo disposto no regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional; b) Dar cumprimento a disposições legais ou contratuais, executando e promovendo os actos ou diligências relacionados com a gestão de armamento das embarcações que lhes estejam confiadas e a defesa dos respectivos interesses; c) Promover a contratação de seguros marítimos e a sua administração; d) Praticar os actos relacionados com o aprovisionamento das embarcações; e) Praticar actos relacionados com a manutenção das embarcações, incluindo reparações e sobressalentes.