RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página241 DAR II série A n.o 40, de 2011-10-06  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar  Retirada da iniciativa em 2013-01-09  DAR II série A n.o 60, de 2013-01-09   Projeto de Resolução n.o 208/XII/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Hélder Amaral  Título: Recomenda ao Governo que pondere, tendo em conta a segurança dos cidadãos, a possibilidade da permissão do estacionamento de veículos GPL em parques cobertos, assim como a possibilidade de eliminação da obrigatoriedade do dístico identificador nesses mesmos veículos.  Publicação  DAR II série A n.o 116, de 2012-02-08  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Apreciação  DAR I série n.o 80, de 2012-03-03 Discussão conjunta: Projeto de Resolução 208/XII/1 Requerimento de adiamento de Votação  DAR I série n.o 80, de 2012-03-03  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo CDS-PP solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, por um prazo de 60 dias do Projeto de Resolução n.o 208/XII/1.a (CDS-PP).  Nova Baixa Comissão para Discussão  Relatório efetuado em: 2012-06-27  DAR II série A n.o 201, de 2012-06-29  Os autores do PJL n.o 169/XII/1 (PS) e do PJR n,o 208/XII/1 (CDS-PP) declararam retirar as suas iniciativas, em favor do texto de substituição. Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 128, de 2012-06-30  Aprovado por unanimidade  Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo ao Projeto de Lei n.o 169/XII/1.a (PS) e Projeto de Resolução n.o 208/XII/1.a (CDS-PP).  Decreto da Assembleia n.o 61/XII DAR II série A n.o 212, de 2012-07-18  Reapreciação do decreto  DAR I série n.o 30, de 2012-12-14  Votação Propostas de Alteração  DAR I série n.o 31, de 2012-12-15 Aprovado por unanimidade  Votação da proposta de aditamento de um novo artigo 5.o - Identificação dos veículos que utilizam GPL ou GN, apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV (anterior artigo 5.o fica renumerado como artigo 7.o); Proposta de alteração da epígrafe do artigo 6.o - Atividades de fabrico adaptação e reparação de automóveis a GPL e GN, apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV; Proposta de alteração ao artigo 7.o - Títulos profissionais (renumerado como artigo 8.o), apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV; Proposta de alteração ao artigo 8.o - Requisitos para o exercício das atividades de mecânico de auto/gás (renumerado como artigo 9.o), apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV; Proposta de alteração ao artigo 9.o - Requisitos para o exercício das atividades de técnico de auto/gás (renumerado como artigo 10.o), apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV; Proposta de alteração ao artigo 10.o - Cursos de formação (renumerado como artigo 11.o), apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV; Proposta de alteração ao artigo 11.o - Fiscalização (renumerado como artigo 12.o), apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV; Proposta de aditamento de um novo artigo 13.o - Contraordenações, apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV; Proposta de aditamento de um novo artigo 14.o - Instrução do processo de contraordenação, apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV; Proposta de aditamento de um novo artigo 15.o - Produto das coimas, apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV; Renumeração como artigo 16.o do anterior artigo 12.o - Regiões Autónomas; Proposta de aditamento de um novo artigo 17.o - Regulamentação, apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV; Renumeração como artigo 18.o do anterior artigo 13.o - Noma revogatória; Proposta de alteração ao artigo 14.o - Entrada em vigor e produção de efeitos (renumerado como artigo 19.o), apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PE.  Votação novo decreto DAR I série n.o 31, de 2012-12-15 Aprovado por unanimidade  DAR II Série E / 390