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126 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010— Rendimentos da propriedade – no montante de 410,7 milhões de euros, registando um acréscimo de 23,88% relativamente ao período homólogo de 2007 e mantendo uma expressão relativa de 1,90% no total da receita efectiva do ano; — Transferências Correntes – no montante de 7.820,3 milhões de euros, isto é, 36,12% das receitas efectivas, apresentando um acréscimo de 7,50% relativamente a igual período do ano anterior, nas quais as ―Transferências da administração central‖ (englobando as transferências do MTSS, do MFAP e do ME), no valor de 7.205,8 milhões de euros, apresentam um acréscimo de 7,74 % face a 2007 e as “Transferências de Instituições sem fins lucrativos”, no montante de 161,2 milhões de euros, decresceram 12,84 % relativamente ao período homólogo de 2007; — Transferências de Capital – atingiram o montante de 17,0 milhões de euros no período em análise, onde a componente da “AC― apresenta um decréscimo de 29,25% em relação ao período homólogo de 2007, em boa parte explicado pelo decréscimo registado a nível das transferências no âmbito do ―PIDDAC OE‖.– Despesa A despesa global efectiva atingiu em 2008 o montante de 20.038,5 milhões de euros, representando, em relação a idêntico período de 2007, um acréscimo de 4,68%.Para o supracitado comportamento da despesa, há a referir o seguinte: — Transferências correntes – a despesa paga atinge 18.862,5 milhões de euros, representando 94,13% da despesa efectiva total, e correspondendo a 99,74% do valor orçamentado, reflecte um crescimento de 5,56% face ao período homólogo do ano anterior. As “transferências correntes para as famílias”, que incluem as prestações sociais, representam 84,23% da despesa efectiva, evidenciam o montante de 16.879,0 milhões de euros, registando um acréscimo de 5,33% relativamente ao período homólogo de 2007. No cômputo das “transferências correntes para as famílias‖, refira-se relativamente a: — Pensões – A execução orçamental desta rubrica evidencia uma despesa de 12.818,15 milhões de euros, que corresponde a 99,94% do valor orçamentado, reflectindo um crescimento de 5,82% face ao período homólogo do ano anterior e representando 63,97% da despesa efectiva total.— Prestações de desemprego e social de desemprego e apoios ao emprego – em 2008, a despesa registada atingiu o montante de 1.566,6 milhões de euros, que representa 7,82% da despesa efectiva, correspondendo a um grau de execução orçamental de 99,35%. Considerando apenas as prestações de desemprego, estas atingiram o valor de 1.075,8 milhões de euros, consumindo cerca de 99,33% do valor
127 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010orçamentado para 2008 e registando, relativamente a igual período de 2007, um decréscimo de - 11,54%.— Abono de Família – atingiu no período em análise o montante de 823,3 milhões de euros, que absorve 4,11% da despesa efectiva do Sistema, executando 99,89% do valor orçamentado, registam um acréscimo nominal de 23,99% relativamente ao período homólogo de 2007, fruto das novas medidas de protecção a famílias implementadas.— Subsídio e complemento de doença – no montante de 429,0 milhões de euros, representando 2,14% da despesa efectiva do Sistema, traduzindo um grau de execução orçamental de 99,46%, registam uma diminuição de 4,89% relativamente a igual período de 2007.— Rendimento Social de Inserção – que atingiu o montante de 425,7 milhões de euros, absorvendo 2,12% da despesa efectiva do Sistema e executando 99,51% do valor orçamentado, regista um agravamento de 14,26% face a igual período de 2007.— Complemento Solidário para Idosos – a despesa paga atingiu, em 2008, 110,5 milhões de euros, que excedeu em 71,3 milhões euro, isto é, + 181,5%, a despesa paga em idêntico período de 2007.— Acção Social – A despesa com as prestações de Acção Social, sem incluir as transferências para a Educação relativas à componente social do pré-escolar/rede pública, ascende ao montante de 1.479,8 milhões de euros, isto é 7,38% da despesa efectiva do Sistema, apresentando um nível de execução de 96,12% e um acréscimo de 5,1% face ao período homólogo de 2007.— Subsídios a Acções de formação profissional – no total de 584,0 milhões de euros, representam 2,91 % da despesa efectiva e evidenciam um grau de execução orçamental de 99,32%, registando, contudo, um decréscimo de 16,38% relativamente à despesa registada em igual período de 2007. No cômputo global da despesa registada nesta rubrica, a parcela financiada pelas transferências do FSE evidencia uma contracção de 13,78% relativamente a igual período de 2007, enquanto na Componente Pública Nacional aquela contracção é de 25,51%.— Despesas e transferências de capital – PIDDAC OSS, OE, FEDER – As despesas com os pro-gramas do PIDDAC OSS (P01 + P06) atingiram o montante de 17,1 milhões de euros, enquanto os pagamentos efectuados no âmbito dos programas do PIDDAC OE e FEDER (P17) evidenciam o montante de 14,8 milhões de euros, sendo que 8,3 milhões de euros foram financiados pelo Capitulo 50.o do OE e 6,5 milhões de euros foram suportados pelo financiamento comunitário – FEDER.
128 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010III – Conclusões 1. Incumbe à Assembleia da República, nos termos constitucionais aplicáveis, tomar as contas do Estado e das demais entidades públicas que a lei determinar, com o Parecer do Tribunal de Contas e os demais elementos necessários à sua apreciação.2. Compete à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, nos termos regimentais aplicáveis, a emissão de parecer em razão da matéria sobre a Conta Geral do Estado de 2008, incluindo a parte relativa à Segurança Social, a remeter à COF.3. O presente Parecer incidiu exclusivamente sobre os domínios do emprego, da segurança social e da administração pública constantes da Conta Geral do Estado de 2008, incluindo a da Segurança Social, e visa constituir o contributo da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública para o relatório final que se encontra em fase de elaboração no âmbito da COF.4. No domínio do mercado de trabalho, no conjunto de 2008, apresentou uma evolução positiva, consubstanciada num maior crescimento do emprego e numa diminuição da taxa de desemprego face a 2007.5. Continua o esforço de redução dos efectivos da Administração Pública através da continuação da aplicação da regra indicativa de, em termos médios, substituir cada dois funcionários que deixem o serviço activo por um único novo funcionário.6. No domínio da Segurança Social salienta-se o envelhecimento activo da população, o crescimento negativo da natalidade e a evolução positiva do saldo da conta da Segurança Social.Parecer A Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública delibera, nos termos regimentais aplicáveis, remeter o presente Parecer à Comissão de Orçamento e Finanças.Palácio de São Bento, 4 de Maio de 2010.A Deputada Relatora, Teresa Santos — O Presidente da Comissão, Ramos Preto.Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e abstenções do BE e do PCP.
129 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010COMISSÃO DE AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E PODER LOCALParecer sobre a “Conta Geral do Estado de 2008”I – Considerandos1. Introduçãoa) A Comissão de Orçamento e Finanças remeteu, nos termos legais e regimentais aplicáveis, à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (CAOTPL), a Conta Geral do Estado relativa ao ano económico de 2008, acompanhada do Parecer do Tribunal de Contas, a fim de esta elaborar o competente Parecer; b) Para elaboração do presente Parecer foi analisado o documento ―Conta Geral do Estado de 2008‖ (CGE 2008), e tido em consideração o parecer do Tribunal de Contas; c) O Orçamento de Estado para 2008 foi aprovado pela Lei n.o 67-A/2007, de 31 de Dezembro (rectificada pela Declaração de Rectificação n.o 2/2008, de 28 de Janeiro); d) No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido na Lei Orçamental e em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 43.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental), foi publicado o Decreto-Lei n.o 41/2008, de 10 de Março (com a Declaração de Rectificação n.o 27/2008, de 9 de Maio), contendo as disposições necessárias à execução do OE; e) Nos termos da alínea d) do artigo162.o da CRP, a Conta Geral do Estado, deve ser apresentada até 31 de Dezembro do ano subsequente ao qual diz respeito; f) A Conta Geral do Estado de 2008 foi recebida na Assembleia da República a 30 de Junho de 2009; g) O Parecer do Tribunal de Contas deu entrada, na Assembleia da República, a 23 de Dezembro de 2009; h) Deu entrada na Assembleia da República, o Parecer do Comité Económico e Social sobre a CGE – 2008 a 19 de Maio de 2010; i) Não foi elaborado, até à apresentação do presente Parecer, nenhum documento de análise da CGE – 2008, por parte da UTAO; j) Nos termos do n.o 3 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da Repõblica, ―Os serviços da Assembleia procedem a uma análise técnica da proposta de Lei do Orçamento do Estado e da Conta Geral do Estado, discriminada por áreas de governação, remetendo-a á comissão parlamentar competente em razão da matçria...‖.Contactada a Divisão de Apoio às Comissões, verifica-se que tal documento ainda não foi elaborado;2. Síntese da Execução OrçamentalDe acordo com a CGE de 2008, na óptica da contabilidade pública, registou-se um défice global da conta consolidada da AC e SS de 3.187,7 milhões de euros, que corresponde a 1,9 por
131 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010a) Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local No Orçamento inicial de 2008, constavam 242,3 milhões para o Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional. Durante o ano de 2008 o Orçamento do Ministério foi acrescido de 29,6 milhões de Euros (Créditos especiais-16,9 ME, Provisional-10,4 ME e Outras-2,3 ME), totalizando 271,9 milhões de Euros, como se verifica no quadro seguinte:O MAOTDR apresentou, em 2008, uma execução Orçamental da despesa de 237,8 milhões de Euros, nos Serviços integrados, conforme explanado no quadro que se segue:No ano anterior, a execução da despesa dos Serviços integrados tinha-se situado em 213,7 milhões de Euros.
132 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010Quanto ao Serviços e Fundos Autónomos, apresentou uma execução Orçamental em 2008 de 374,1 milhões de Euros na receita e de 343,3 milhões de Euros na despesa, conforme informação constante nos quadros seguintes:No ano de 2007, apresentou uma execução Orçamental de 440 milhões de Euros na receita e de 381,6 milhões de Euros na despesa.No final do ano de 2008, o MAOTDR, apresentava um valor de Responsabilidades Plurianuais Contratuais dos serviços integrados e serviços e fundos autónomos de 123,9 milhões de euros que contrastam com os 119,9 milhões de Euros do ano anterior. O valor referente ao ano de 2008 pode verificar-se no quadro seguinte:
133 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010Relativamente ao Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC), verifica-se que o MAOTDR foi responsável pela execução de 147,1 milhões de Euros, representando 5,1% do valor total executado, tendo o valor ficado, no ano transacto, pelos 136,9 milhões de Euros (ver quadros seguintes).
134 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010b) Poder Local A Conta Geral do Estado de 2008, evidencia que o subsector da Administração Regional e Local foi praticamente nulo (apresenta um défice de 0,1%) na formação do défice público, para o que terão contribuído as medidas políticas e Legislativas tomadas nos anos transactos. Analisando o Quadro da Conta das Administrações Públicas, verifica-se que, no que à Administração Local e Regional diz respeito, a despesa total foi de 10.243,7 milhões de Euros e o total das receitas ficouse pelos 10.103,6 milhões de Euros, obtendo-se assim um saldo negativo de 139,7 milhões de euros (ver quadro seguinte).No quadro seguinte podem observar-se as transferências financeiras do Estado para a Administração Local, no cumprimento do disposto na Lei das Finanças Locais:
135 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010Para a Administração Local foram transferidos 2.603 milhões de Euros, verificando-se um aumento de 4,5% relativamente ao ano de 2007.Verifica-se ainda uma diminuição das verbas transferidas pela cooperação técnica e financeira, associada sobretudo aos chamados contratos-programa, sob a designação de ―Outras a cargo da DGAL‖. Assim, no ano de 2008 foram transferidos 36,5 milhões de Euros, em contraste com os 37,8 milhões de Euros em 2007, o que reflecte uma diminuição de 3,4%.A transferência efectuada para cada um dos 308 Municípios Portugueses, consta do Mapa XIX, que se anexa ao presente parecer, e divide-se em três parcelas: – O Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), com um valor total de 1.880,9 milhões de Euros; – O Fundo Social Municipal (FSM) com um valor total de 151,5 milhões de Euros; – A participação no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) com um valor total de 374,2 milhões de Euros.Somando as três parcelas que constituem as transferências para os Municípios, obtém-se um valor de 2.406,5 milhões de Euros, sendo que no ano de 2007 o total foi de 2.298,4 milhões de Euros.
136 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010c) Despesa Fiscal Analisando a CGE, verificamos que, em sede de despesa fiscal foram contabilizados vários valores, referentes a políticas sectoriais levadas a cabo pelo Governo, que importam analisar nesta Comissão.A despesa fiscal em ISP ascendeu, em 2008, a 226,8 milhões de Euros, dos quais 45,4 milhões, ou seja 20%, reportam a despesa fiscal devida à promoção da utilização dos biocombustíveis. Assim por ordem de importância no âmbito do ISP temos, em valor absoluto, os equipamentos agrícolas, os biocombustíveis e o aquecimento representando no total cerca de 70,4% do valor registado em 2008.
137 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010A despesa fiscal com IA/ISV comporta um conjunto de isenções e benefícios referentes a veículos com motor híbrido, abates de veículos em fim de vida e reduções por menor emissão de partículas poluentes. Neste domínio, o Estado suportou, no total, 143,8 milhões de Euros, com particular relevo para o esforço feito com as reduções por menor emissão de partículas poluentes que verifica uma variação de mais 261,8% e os abates que variam em 2008 em mais 138%. Ambos os instrumentos claramente dinamizados num contexto de responsabilidade ambiental e ganhos em eficiência energética e tecnológica.Na despesa fiscal com IRS, de salientar os valores decorrentes da utilização de equipamentos de energias renováveis com um valor de 7,4 milhões de Euros, representando um crescimento de 12,1% relativamente a 2007.4. Síntese das conclusões do Tribunal de Contas O Tribunal, embora verificando que as recomendações anteriores foram acolhidas na sua maioria, total ou parcialmente, considera que há ainda aspectos que devem merecer a devida atenção, de entre as quais se destacam os seguintes: a) Em 2008, onze anos após a aprovação do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP), este continuou a não ser aplicado pelos serviços integrados do Estado e por uma parte dos serviços e fundos autónomos, embora tenham sido dados alguns passos nesse sentido; b) O regime da tesouraria do Estado, especialmente no que se refere ao princípio da unidade de tesouraria, continua a não ser cumprido por todos os organismos; c) No tocante à realização de despesas à margem do Orçamento do Estado, salienta-se que, conforme recomendação reiterada do Tribunal, cessou, em 2008, a assunção de passivos e regularização de responsabilidades por operações específicas do Tesouro; d) Subsiste a assunção de encargos sem dotação orçamental suficiente, tendo continuado a transitar para o ano seguinte elevados montantes de encargos vencidos. Destaca-se, neste
138 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010domínio, a criação do programa ―Pagar a tempo e horas‖ que, nomeadamente, fixou metas para a redução dos prazos médios de pagamento a fornecedores de bens e serviços praticados por administrações públicas; e) A informação constante da Conta relativa à execução do PIDDAC continua a considerar, em alguns mapas, saldos transitados na posse dos serviços – o que sobrevaloriza os montantes da despesa realizada – e, em outros, dados de despesa efectiva, não permitindo a respectiva comparabilidade. Observa-se também que em diversos ministérios a execução do PIDDAC comporta um peso excessivo de despesas correntes, contrárias à própria natureza do PIDDAC que é de investimento; f) Os encargos plurianuais assumidos, nomeadamente no âmbito das parcerias públicoprivadas, não constam da Conta, o que constitui uma lacuna, face aos elevados montantes envolvidos e ao seu reflexo na situação financeira do Estado. O Tribunal chama de novo a atenção para a necessidade de ser fixado o limite dos compromissos a assumir anualmente com essas parcerias e melhorada a informação sobre a despesa futura resultante dos encargos já assumidos; g) Relativamente aos fluxos financeiros com a União Europeia destaca-se que a Conta Geral do Estado não evidencia ainda, de forma agregada, a execução orçamental dos fundos comunitários, nem contempla informação sobre a totalidade dos fluxos financeiros provenientes da Comissão Europeia, nomeadamente os inerentes aos Programas de Acção de Iniciativa Comunitária; h) Relevam-se também os baixos níveis de execução financeira registados nos Programas Operacionais do Quadro de Referência Estratégico Nacional e no Programa de Desenvolvimento Rural; i) Tal como nos anos anteriores, volta a não ser possível emitir opinião sobre o valor do património do Estado devido à ausência, na Conta Geral do Estado de 2008, de mapas contabilísticos gerais referentes à situação patrimonial; j) A receita proveniente da concessão, a médio e longo prazo, de direitos de utilização do domínio hídrico, pelo valor global de € 1.382,5 milhões, teve origem em operações com carácter excepcional, não repetíveis e não previstas inicialmente no Orçamento, do qual € 521,2 milhões foram consignados pelo Governo a despesas não directamente relacionadas.O Tribunal de Contas, formula neste Parecer um conjunto de 83 recomendações, parte das quais já efectuadas em pareceres anteriores, rogando para que às mesmas seja dada a devida atenção pela Assembleia da República e pelo Governo.5. Síntese das conclusões do CES Neste quadro releva referir que as recomendações do CES de pareceres anteriores quando à descodificação sintética da Conta Geral do Estado propondo a existência de um sumário executivo, bem como a apresentação de uma Conta Consolidada da Administração Central e Segurança Social como forma de reforçar a transparência das contas foram prontamente acolhidas.
139 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010Assim, o CES propõe agora que a consolidação possa ser estendida à Administração Regional e Local e a algumas empresas do Sector Empresarial do Estado.II – Opinião do Deputado autor do ParecerPretende-se com a análise à CGE promover a verificação e fiscalização dos propósitos orçamentais, bem como a qualidade da despesa produzida. De facto, muito se tem evoluído neste campo permitindo já alguma verificação, em termos de receitas fiscais, dos efectivos contributos promovidos em prol deste ou daquele objectivo orçamental.No entanto, este é um caminho que deve continuar a ser prosseguido em benefício da certificação qualitativa e clareza dos gastos públicos. Estas questões são particularmente relevante quanto à matéria sobre a qual se debruça a CAOTPL, que prossegue conteúdos e objectivos considerados, ainda, de difícil comunicação e que padece de uma clara dificuldade de associação dos custos aos reais benefícios obtidos. Este facto foi aliás sobejamente sublinhado nos mais recentes trabalhos parlamentares da CAOTPL (vidé - 2010 Conferência sobre o Ano Internacional da Biodiversidade), concretamente em termos de indicadores ambientais ou mesmo da necessidade de instrumentos mais pragmáticos para medir a efectiva intervenção e articulação ao nível das autarquias locais.Numa perspectiva ou noutra a CGE de 2008 observa o cumprimento dos objectivos latos a que o OE 2008 se propôs e deve merecer a nossa análise e apoio com vista à sua plena prossecução com eficácia e qualidade.Em 2008, a CAOTPL era responsável pelas matérias do QREN. Aproveito a oportunidade para sublinhar que, hoje, tal já não é assim, por esse facto, escusar-me-ei a proceder a qualquer comentário suplementar sobre o mesmo. Ainda assim, importa enaltecer o compromisso de operacionalidade celebrado entre a ANMP e o Governo, já em 2009, no sentido de aumentar a agilidade e capacidade de utilização deste instrumento em contexto de crise económica, incrementando os efeitos multiplicadores destas verbas da UE na nossa economia.Registo com satisfação o acolhimento de anteriores propostas do CES, bem como sublinho a presente proposta de extensão da Conta Consolidada da Administração Central e da Segurança Social à Administração Regional e Local. A tal proposta releva assegurar a adequada e legitima autonomia do poder autárquico em causa, bem como os ganhos de transparência e compromisso público alcançados através de tal evolução, na capacidade de consolidação.Por último, enalteço ainda o contributo das áreas de competência desta CAOTPL terem tido um comportamento adequado em prol de ganhos de eficiência financeira no contexto geral da CGE de 2008. Tal facto, é verificável, concretamente, quanto ao que às Autarquias Locais diz respeito.Ainda assim, este caminho deve continuar a ser percorrido garantindo credibilidade e transparência, bem como o real impacto deste relevante item da despesa pública na vida das populações.
140 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010III – Conclusõesi) A Comissão de Orçamento e Finanças remeteu, nos termos legais e regimentais aplicáveis, à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, a Conta Geral do Estado do ano económico de 2008, acompanhada do Parecer do Tribunal de Contas, a fim de esta elaborar o competente Parecer; ii) A Conta Geral do Estado do ano económico de 2008, foi apresentada à Assembleia da República no cumprimento dos prazos legais vigentes; iii) O Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional apresentou uma execução Orçamental da despesa de 237,8 milhões de Euros, relativamente aos Serviços integrados e de 343,3 milhões de Euros relativamente aos Serviços e Fundos Autónomos; iv) A Administração Local observou um aumento das transferências determinadas pela Lei das Finanças Locais, na ordem dos 4,5% relativamente ao ano de 2007; v) Da análise das contas do subsector Administração Regional e Local, verifica-se que o seu contributo para a formação de défice público foi praticamente nulo (0,1% de saldo negativo); vi) Saliente-se ainda que o Tribunal de Contas refere o acolhimento total ou parcial das suas recomendações anteriormente formuladas; vii) Os Grupos Parlamentares reservam as suas posições para o debate em plenário; viii) O Presente relatório deve ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças, em conformidade com a alínea c) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República;Palácio de S. Bento, 21 de Maio de 2010.A Deputada Relatora, Jamila Madeira — O Presidente da Comissão, Miranda Calha.IV. AnexosO Presente parecer faz-se acompanhar do Mapa XIX do Volume I da Conta Geral do Estado de 2008 e, bem assim, dos demais que eventualmente venham a ser mandados anexar.Nota: As Conclusões foram aprovadas por maioria.
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148 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010COMISSÃO DE ÉTICA, SOCIEDADE E CULTURA Parecer sobre a “Conta Geral do Estado de 2008” Cultura, Sociedade da Informação e Comunicação Social 1. Nota Preliminar O Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2008 foi enviado pela Comissão de Orçamento e Finanças à Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, para que esta se pronunciasse sobre as matérias da sua competência e, nos termos do artigo 107.o da Constituição da República Portuguesa, e do artigo 206.o, n.o 1 alínea c), do Regimento da Assembleia da República, elaborasse um Relatório.A Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, para além das suas competências constantes da designação oficial «Ética, Sociedade e Cultura», ocupa-se das matérias relacionadas com a comunicação social e a sociedade da informação.Há, no entanto, que ter em consideração que, contrariamente ao Relatório dos Orçamentos do Estado, não existe na Conta Geral do Estado uma análise funcional desagregada que permita um parecer específico sobre cada uma das áreas.É preciso ter claro que, enquanto no Orçamento do Estado se discutem as opções financeiras de determinadas políticas, na Conta Geral do Estado analisa-se (apenas) a realização de despesa e a obtenção de receita face ao previsto e autorizado para o exercício.Os artigos 73.o a 77.o da Lei de Enquadramento Orçamental estabelecem que a Conta Geral do Estado inclui o relatório, os mapas contabilísticos gerais, os agrupamentos de contas e os elementos informativos. Esta desagregação não é comparável à do Orçamento do Estado. O respectivo relatório deve contemplar:a) Evolução dos principais agregados macroeconómicos durante o período da execução orçamental; b) Evolução da situação financeira do Estado, incluindo a dos serviços e fundos autónomos e a da segurança social; c) Execução e alteração do Orçamento do Estado, incluindo o da segurança social; d) Outras matérias relevantes para a apresentação e justificação da Conta Geral do Estado.Já os mapas em número de 33 referem-se à:  Execução orçamental;  Situação de tesouraria;  Situação patrimonial;  Conta dos fluxos financeiros do Estado.Assim, e porque não há muitas nem substanciais referências expressas à maior parte das múltiplas áreas desta Comissão, entendeu-se como adequado que este Relatório seguisse a seguinte estrutura: i) Análise específica da componente Cultura, atendendo à classificação orgânica e funcional; ii) Análise autónoma da componente Sociedade da Informação; iii) Análise da área da Comunicação Social;
149 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 20102. Execução Orçamental 2.1 Cultura 2.1.1 Classificação Orgânica O Ministério da Cultura (MC), tinha um orçamento inicial de 169,6 M€ e na execução beneficiou de créditos especiais de 3,7 M€ e de um reforço pela dotação provisional do Ministçrio das Finanças de 17,8 M€ (página 41 da CGE de 2008).Com um Orçamento Final de 190,9 milhões de euros, e mediante o valor de Execução Orçamental de 179,8 milhões de euros, obteve uma taxa de execução de 94,2 % no ano de 2008.  Na página 45 da CGE identifica-se que o maior beneficiário da dotação provisional no MC foi a Secretaria - Geral (SG), com o valor de 12,8 M€.2.1.2 Classificação Funcional A Conta Geral do Estado de 2008 indica que a despesa efectiva em ―Serviços Culturais, recreativos e religiosos‖ se situou em 409,3 milhões de euros, representando 0,9 % na estrutura orçamental (página 46 da CGE de 2008 – Quadro 15).2.1.3 Investimentos do Plano Relativamente aos Investimentos do Plano, em 2008, o MC investiu 77,2 milhões de euros, após um investimento de 66,5 milhões de euros em 2007, traduzindo-se esta diferença num aumento de 10,6 milhões de euros, ou seja 16% de crescimento. Os investimentos do plano no MC passam a representar, na estrutura global, 2,7% em 2008, conforme o mapa seguinte inscrito na CGE:
150 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 20102.1.4 Indemnizações Compensatórias O MC beneficia dos subsídios e indemnizações compensatórias enquadrados no ―Capítulo 60 – despesas excepcionais‖ do Ministçrio das Finanças e da Administração Põblica Assim, a Resolução do Conselho de Ministros n.o 165/2008, de 9 de Outubro, revela a atribuição de indemnizações compensatórias, que decorrem da prestação de serviço público de natureza cultural, ao Teatro Nacional D. Maria II, EPE, (TNDM) no montante de 2.115.910 euros, à OPART- Organismo de Produção Artística, EPE, no montante de 4.489.090 euros e ao Teatro Nacional São João, EPE (TNSJ) no montante de 1.570.000 euros.Uma outra referência a organismos da Cultura feita pelo Parecer do Tribunal de Contas à CGE 2008 (página 126) prende-se com o pagamento de 9 milhões de euros à Fundação Ricardo Espírito Santo Silva, efectuado pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças por conta do seu orçamento de funcionamento, destinado à assunção de 50% da dívida bancária desta fundação, concluindo-se que o mesmo configura um subsídio e que: Foi indevidamente autorizado pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, uma vez que, pertencendo a tutela da Fundação ao Ministério da Cultura, deveria o mesmo ter sido autorizado pelo respectivo Ministro e pago através de verbas inscritas no orçamento daquele ministério;  A utilização do saldo de gerência de 2006, da extinta Direcção-Geral do Património, para pagamento deste subsídio, não respeitou o estipulado na Portaria n.o 131/94, de 4 de Março, dado que, de acordo com o ali estabelecido, as receitas consignadas àquela direcção-geral apenas podiam ser afectas ao pagamento das correspondentes despesas de funcionamento;  Tratando-se da atribuição de um subsídio, o mesmo deveria, nos termos do Decreto-Lei n.o 26/94, de 19 de Agosto, ter sido objecto de publicitação (página 126 do Parecer do Tribunal de Contas à CGE2008).2.2 Sociedade da Informação A ―Sociedade da Informação e Governo Electrónico‖ constitui um programa orçamental, pelo que a análise constante na CGE permite concluir que foram executados cerca de 94 milhões de euros em 2008, o que representa um decréscimo de 7% face a 2007. Constata-se, no entanto, que esta evolução segue o padrão da despesa do capítulo 50 do PIDDAC nos anos 2007 e 2008, pelo que, apesar da diminuição em termos nominais, há um aumento em termos do peso deste programa na estrutura, passando de 6% para 7,6%.
151 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010Registe-se que a CGE 2008 dá conta que relativamente à execução dos fundos comunitários, ao nível dos programas orçamentais, um dos contributos que se destaca é o do P001 – ―Sociedade de Informação e Governo Electrónico‖ que contribuiu com 20,4 milhões de euros relativamente ao total executado de 66,81 milhões de euros. Dito de outra forma, a ―Sociedade de Informação e Governo Electrónico‖ corresponde a cerca de 23% do total dos fundos comunitários afectos á execução do capítulo 50 do PIDDAC.A análise sobre a despesa efectiva do PIDDAC permite concluir que a ―Sociedade de Informação e Governo Electrónico‖ teve um investimento global de cerca de 188 milhões de euros em 2008, sendo que, conforme quadro abaixo, houve intervenções transversais a todo o território nacional, dado que mais de 50% da despesa foi aplicada de forma não desagregável em ―várias NUT’S‖.Na óptica das diferentes Opções do Plano, a execução do PIDDAC da ―Sociedade de Informação e Governo Electrónico‖ foi bastante concentrada na 1a Grande Opção – Assegurar uma Trajectória de Crescimento Sustentado, Assente no Conhecimento, na Inovação e na Qualificação dos Recursos Humanos, com cerca de 97% do total, seguindo-se a 3a Opção – Melhorar a Qualidade de Vida e Reforçar a Coesão Territorial num Quadro Sustentável de Desenvolvimento, com cerca de 37,5%:2.3.Comunicação SocialEm termos orçamentais, a área da Comunicação Social tem especial e autónomo reflexo nas transferências no âmbito dos subsídios e indemnizações compensatórias, cuja operacionalização está a cargo do Ministério das Finanças e da Administração Pública.Assim, na página 48 da CGE refere-se que em 2008 os subsídios e indemnizações compensatórias à Comunicação Social ascenderam a 159 M€, o que corresponde a 15,7% do total da rubrica e a 8% do total da execução do ―Capítulo 60 – despesas excepcionais‖ do Ministçrio das Finanças e da Administração Pública.Pesquisando os actos legislativos, conclui-se que na Resolução do Conselho de Ministros no 165/2008, de 9 de Outubro, atribuiu especificamente as seguintes indemnizações compensatórias às empresas públicas da área da Comunicação Social:
152 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010euros;  Indemnização compensatória à RTP – Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S. A., que decorre do contrato de concessão geral de serviço público de televisão de 25 de Março de 2008, relativo à prestação do serviço público de televisão, no montante de 141.587.500 euros.3. Opinião da Relatora A signatária do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política.4. ConclusõesI. As competências da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, que para além do que consta especificamente na sua designação oficial inclui a Sociedade de Informação e Comunicação Social dificilmente são compagináveis com a estrutura de um documento como a Conta Geral do Estado, razão pela qual se optou por uma análise que privilegiasse as componentes com significado e relevância em termos de execução orçamental.II. A Conta Geral do Estado de 2008 revela uma execução de 94,2% do Orçamento do Ministério da Cultura em 2008, com uma despesa global de 179,8 milhões de euros. O investimento do Ministério da Cultura elevou-se a 77,2 milhões de euros, com um crescimento de 16% face a 2007.III. O programa orçamental ―Sociedade da Informação e Governo Electrónico‖ executou cerca de 94 milhões de euros em 2008 o que representa um decréscimo de 7% face a 2007.IV. Na área da Comunicação Social ganham realce as indemnizações compensatórias à RTP e Lusa, num valor global de 159 milhões de euros, o que representa um decréscimo de 6% face a 2007.Parecer A Comissão Parlamentar de Ética, Sociedade e Cultura é do parecer que o presente Relatório referente aos indicadores de execução orçamental nos sectores da Cultura, Sociedade da Informação e Comunicação Social, constantes na Conta Geral do Estado de 2008, deverá ser remetido à Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças, em conformidade com o artigo 206.o, n.o 1, alínea c), do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 11 de Maio de 2010.A Deputada Relatora, Celeste Amaro — O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.II SÉRIE-C — NÚMERO 28___________________________________________________________________________________________________________________152Consultar Diário Original
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154 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010ÍNDICE I. Enquadramento II. Introdução III. Evolução Macro-Económica IV. Execução das receitas e despesas V. Execução do PIDDAC VI. Execução do Orçamento da Segurança Social VII. Dívida Pública VIII. Receita e Despesa Pública registada fora do  OE e da CGE a) Estradas de Portugal, SA b) Hospitais EPE c) Parcerias Público-Privadas
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166 | II Série C - Número: 028 | 14 de Julho de 2010É neste quadro de referência que o CES considera e propõe que na próxima revisão da LEO seja tida em conta a necessidade de adequar o controlo orçamental ao universo das finanças públicas, pelo qual o Estado Português responde em termos de compromissos comunitários.O CES deseja, contudo, ainda sublinhar que, no âmbito destes compromissos devem seguir-se as regras de registos contabilísticos para efeito dos procedimentos sobre os défices das Contas Públicas, nomeadamente as que têm como referência os critérios do EUROSTAT, obedecendo aos princípios da universalidade e da comparabilidade das contas públicas dos vários Estados que integram a União Económica e Monetária.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 12 de Janeiro de 2010 II Série-C — Número 10 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Regulamento.Comissão de Saúde: — Plano de actividades para a 1.a Sessão Legislativa da XI Legislatura.Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local: — Plano de actividades para a XI Legislatura.
2 | II Série C - Número: 010 | 12 de Janeiro de 2010COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESRegulamentoCAPÍTULO I Denominação, composição, atribuições e competências da ComissãoArtigo 1.o Denominação e composição1. A Comissão Obras Públicas, Transportes e Comunicações é uma comissão permanente da Assembleia da República.2. A Comissão tem a composição fixada pela Assembleia da República, com respeito pelo disposto no n.o 1 do artigo 29.o do Regimento da Assembleia da República.Artigo 2.o AtribuiçõesSão atribuições da Comissão as questões que tenham por objecto a apreciação e aplicação de legislação e políticas públicas referente a obras públicas, transportes, comunicações e segurança rodoviária.Artigo 3.o CompetênciasNo uso das suas atribuições, compete à Comissão: a) Acompanhar as políticas de obras públicas, transportes, comunicações e segurança rodoviária, bem como a sua execução; b) Apreciar os projectos ou propostas de lei e respectivas propostas de alteração, bem como os projectos e propostas de resolução, elaborando os necessários pareceres; c) Votar na especialidade os textos aprovados na generalidade pelo Plenário e efectuar a sua redacção final; d) Apreciar as petições dirigidas à Assembleia que sejam dobre matérias do âmbito das suas atribuições; e) Tomar conhecimento de questões políticas e administrativas que sejam da sua competência e fornecer à Assembleia, quando esta o julgar conveniente, os elementos necessários à apreciação dos actos do Governo e da Administração; f) Verificar o cumprimento pelo Governo e pela Administração das leis e resoluções da Assembleia, no âmbito das suas atribuições, podendo sugerir as medidas consideradas convenientes; g) Propor ao Presidente da Assembleia da República a realização de um debate no plenário, sob matéria da sua competência, para que a Conferência de Líderes julgue da sua oportunidade e interesse; h) Acompanhar, apreciar e pronunciar-se, nos termos da Constituição e da lei, sobre a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, nas áreas que competem à Comissão; i) Elaborar, até ao final de cada sessão legislativa, a sua proposta de plano de actividades e respectiva proposta de orçamento para a sessão legislativa seguinte, para serem submetidas à apreciação do Presidente da Assembleia; j) Elaborar e aprovar o seu relatório de actividades, no final de cada sessão Legislativa;  l) Elaborar e aprovar o seu regulamento.Artigo 4.o Poderes1. A Comissão pode requerer a participação nos seus trabalhos de quaisquer cidadãos, bem como membros do Governo, dirigentes e funcionários da administração directa do Estado, dirigentes, funcionários e
3 | II Série C - Número: 010 | 12 de Janeiro de 2010contratados da administração indirecta do Estado e do sector empresarial do Estado e, bem assim, solicitarlhes informações ou pareceres.2. Para o bom exercício das suas funções, a Comissão pode, nomeadamente:a) Constituir subcomissões e grupos de trabalho; b) Proceder a estudos; c) Requerer informações ou pareceres; d) Solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos ou entidades; e) Requisitar ou contratar especialistas para a coadjuvar nos seus trabalhos; f) Efectuar missões de informação ou de estudo, bem como efectuar visitas a instituições, entidades ou locais relacionados com a sua esfera de acção; g) Participar nas reuniões periódicas das Comissões congéneres dos Parlamentos Nacionais dos países da União Europeia; h) Realizar audições parlamentares; i) Promover a realização de Colóquios e Seminários sobre temas que a Comissão julgue oportunos.CAPITULO II Mesa da ComissãoArtigo 5.o ComposiçãoA mesa é composta pelo Presidente e por dois Vice-Presidentes.Artigo 6.o CompetênciaPara além do que especificamente lhe seja cometido pela Comissão, compete à mesa a organização dos trabalhos da Comissão.Artigo 7.o Competência do PresidenteCompete ao Presidente: a) Representar a Comissão; b) Convocar as reuniões da Comissão e fixar a Ordem de Trabalhos, ouvidos os restantes membros da mesa; c) Dirigir os trabalhos da Comissão; d) Convocar e dirigir as reuniões da mesa; e) Coordenar e participar nos trabalhos das subcomissões e grupos de trabalho, sempre que o entenda ou a pedido expresso destes; f) Participar na Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, informando-a sobre o andamento dos trabalhos da Comissão; g) Justificar as faltas dos membros da Comissão; h) Despachar o expediente normal da Comissão, segundo o critério por esta definido.Artigo 8.o Competência dos Vice-Presidentes1. Compete aos vice-presidentes substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos e exercer as competências que por este lhes sejam delegadas.
4 | II Série C - Número: 010 | 12 de Janeiro de 20102. Compete, ainda, aos vice-presidentes: a) Proceder à conferência das presenças; b) Organizar a inscrição dos Deputados, dos membros do Governo e das entidades que pretendam usar da palavra.CAPITULO III Funcionamento da ComissãoArtigo 9.o Agendamento e convocação das reuniões1. As reuniões são agendadas pela Comissão ou, por iniciativa própria, pelo Presidente.2. Salvo agendamento na reunião anterior, a convocação das reuniões agendadas pelo Presidente é feita por escrito, através dos serviços competentes, com a antecedência mínima de 24 horas, devendo incluir a ordem de trabalhos.3. A convocatória para a reunião é enviada aos membros efectivos na comissão, sendo enviada informação da convocação da reunião aos membros suplentes na comissão.Artigo 10.o Quórum1. A Comissão reúne em plenário, só podendo funcionar com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções.2. Se, decorridos 30 minutos da hora marcada para a reunião, não houver quórum, o Presidente, ou quem o substituir, dá-la-á por encerrada após o registo das presenças.3. As deliberações da Comissão são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções.Artigo 11.o Ordem de trabalhos1. A ordem de trabalhos de cada reunião é fixada na reunião anterior ou, no caso de convocação pelo Presidente, estabelecida por este.2. A ordem de trabalhos pode ser alterada na própria reunião, havendo motivo justificado e desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão.Artigo 12.o Interrupção dos trabalhosQualquer grupo parlamentar pode obter a interrupção dos trabalhos, uma vez em cada reunião, por período não superior a 30 minutos.Artigo 13.o TextosNenhum texto pode ser discutido na Comissão sem ter sido distribuído previamente aos respectivos membros, salvo deliberação em contrário sem oposição.Artigo 14.o Intervenções1. As intervenções dos membros da Comissão não estão, por regra, sujeitas a limites de tempo.
5 | II Série C - Número: 010 | 12 de Janeiro de 20102. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Presidente pode propor, em casos especiais, a adopção de normas para a discussão, em ordem a promover e garantir a eficácia dos trabalhos.Artigo 15.o Apreciação de projectos e propostas de lei1. Recebido qualquer projecto ou proposta de lei, e considerando-se a Comissão competente para a sua apreciação, é designado um Deputado responsável pela elaboração do parecer.2. O autor ou um dos autores do projecto ou proposta de lei tem o direito de o apresentar perante a comissão, seguindo-se um período de esclarecimento, por parte do autor ou autores, aos Deputados presentes.Artigo 16.o Pareceres1. A Comissão, para cada assunto a submeter ao Plenário, pode designar um ou mais Deputados responsáveis pela elaboração dos pareceres.2. Os Deputados têm o direito e o dever de elaborar pareceres, competindo à mesa da Comissão promover a sua distribuição.3. Na designação dos Deputados responsáveis pela elaboração do parecer, deve atender‐ se: a) A uma distribuição equilibrada entre os membros da comissão parlamentar; b) Aos Deputados que não são autores da iniciativa; c) À vontade expressa de um Deputado.4. O parecer deve, em princípio, ser cometido ao Deputado que deseje assumir a sua feitura, sem prejuízo da aplicação do disposto no número anterior.5. No caso previsto na alínea c) do número anterior, sempre que existam vários candidatos, o parecer é atribuído a quem menos pareceres tenha produzido, procedendo-se, em caso de empate, a votação secreta.6. Os pareceres sobre os projectos ou as propostas de lei compreendem quatro partes: a) Parte I, destinada aos considerandos; b) Parte II, destinada à opinião do Deputado autor do parecer; c) Parte III, destinada às conclusões; d) Parte IV, destinada aos anexos.7. O parecer deve, obrigatoriamente, conter as partes I e III, as quais são objecto de deliberação por parte da comissão parlamentar, e, ainda, incluir num dos anexos da parte IV, a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia.8. A parte II, de elaboração facultativa, é da exclusiva responsabilidade do seu autor e não pode ser objecto de votação, modificação ou eliminação.9. Qualquer Deputado ou grupo parlamentar pode mandar anexar ao parecer, na parte IV, as suas posições políticas.Artigo 17.o Deliberações1. A Comissão só pode tomar deliberações sobre assuntos que constem da ordem de trabalhos da respectiva reunião, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 11.o.2. Salvo quanto a assuntos para os quais o Regimento da Assembleia exija maioria qualificada, as deliberações são tomadas por maioria simples, sem contar com as abstenções.