PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Disse também que os trabalhadores só propuseram a cooperativa depois. Não é exacto. Propuseram depois o estatuto da cooperativa. A ideia da cooperativa surgiu muito antes, o momento em que surgiu a ideia é muito anterior à proposta de constituição da própria NP. Mas isso é um problema sem realce.
Nomear imediatamente um conselho de gerência, foi outra questão. Será uma das primeiras medidas a tomar pelo Governo, e não por mim, quando entender que deve prosseguir com a ANOP, e não antes, porque se não parece que o que terá que nomear é, não um conselho de gestão, mas uma comissão liquidatária.
Que posição sobre os órgãos estatizados que denunciaram contratos com a ANOP, é a outra pergunta.
Bom, provavelmente tê-lo-ão feito no pressuposto de que a ANOP iria, ela própria, ser extinta e, na perspectiva dessa extinção, contrataram com a nova empresa nascente. Se amanhã a resolução viesse a sei - e não tenho nenhuma certeza de que possa vir a ser - a manutenção em paralelo das duas empresas, o que seria justo e normal era que, de novo, se repartisse igualitariamente o serviço requisitado pelos órgãos de comunicação social do Estado.
O Sr. Deputado Narana Coissoró não tome ainda por definitivo aquilo que eu disse ser neste momento o meu estado de espirito. Não quer dizer que eu próprio não venha a ter outra atitude, se me vierem a convencer disso. Como sabe, falo sempre com grande abertura e franqueza, não faço jogo escondido, e não tenho nada a esconder neste momento porque é isto que penso.
Pergunta se o Estado comporta as despesas das duas empresas. Mal de nós se, apesar de todas as dificuldades em que nos encontramos, não comportássemos uma despesa anual de 240 000 contos com um sector tão importante que justifica, como disse há pouco, um milhão e duzentos mil contos da parte da Espanha (e em Setembro serão mais 300 000 contos ou 400 000 contos), da parte da França a mesma coisa e o mesmo na Alemanha. A única que sei que é equilibrada, porque trabalha noutros azimutes, é a Reuter. Mas, de um modo geral, todas as agências são deficitárias porque prestam serviço ao Estado, que ele, Estado, tem de pagar. Devo dizer que concebo uma agência noticiosa do Estado em termos que não concebo nas privadas. Acho que o papel até é complementar. A privada pode ter um papel não necessariamente coincidente com a do Estado. A privada, como se localiza normalmente num espírito de lucro, num espírito de equilíbrio dos resultados (tem mesmo que fazê-lo mais tarde ou mais cedo), o que lhe interessa ter um delegado no Maputo, em Luanda ou numa comunidade distante da América ou da Austrália se não for rentável? Mas já uma empresa estatal pode compreender que o seu papel é fazer aquilo que comercialmente não se justifica, mas que se justifica do ponto de vista do interesse do Estado. Não se julgue que isto é desperdício porque não é. Se elas funcionarem bem, com um contrato de saneamento financeiro, e possam tirar o máximo e rendimento dos seus quadros de pessoal, penso que o Estado não perde aquilo que investiu quer numa quer noutra. Até poderá haver vantagem em existir duas a concorrer, tal como há na concorrência entre jornais do sector público e privado, na rádio (só não há na televisão, aí por outro tipo de razões).
Continua a NP a receber clientela? A minha ideia, nessa hipótese, era que se tendesse para dar iguais condições a uma e a outra, pelo menos numa fase de alguns anos para vermos, paralelamente, qual das duas experiências se impunha à outra, ou até que ponto elas poderiam coexistir com algumas vantagens para o próprio Estado.
Pergunta se o Sr. Ministro das Finanças é da mesma opinião. Ainda não o vi, mas suponho que será contra tudo que seja gastar muito dinheiro e a favor de tudo quanto seja gastar pouco. Como é um político e um homem sensato, penso que compreenderá as dificuldades que o Governo tem, porque não é assim tão fácil matar a ANOP, não é assim tão fácil matar a NP (como queiram uns e outros), não é sequer fácil con-
28 DE JUNHO DE 1983 317ciliar em termos hábeis a existência das duas, mas apesar de tudo, se bem pensarmos, é capaz de ser o melhor desafio.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira pede a palavra para que efeito?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É para protestar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Ministro Almeida Santos, suponho que desta vez exagerou. Realmente a sua capacidade dialética é muito conhecida, mas exagerou. Fez aquilo a que habitualmente se chama construir um castelo de cartas e depois, soprando, cai tudo. É que a sua argumentação resume-se a isto: era inaceitável pôr em causa, neste momento, um contrato que juridicamente estava válido. Mas, Sr. Ministro, ninguém propôs pôr em causa esse contrato. A nossa proposta., que por acréscimo é uma recomendação, não põe em causa esse contrato. Não conheço os termos do contrato (nem mesmo que os conhecesse tinha competência para me pronunciar sobre a sua validade jurídica), mas admito que isso em sede própria possa ser decidido. Mas não é isto que está em causa.
E ainda outra questão: sendo certo que é uma recomendação, que tem valor político, o Governo e a sua maioria assumem a responsabilidade de fazer com que a Assembleia rejeite uma recomendação que pode ser reduzida aos termos exactos em que ela é aceitável, inclusive nas palavras do Sr. Ministro. Isto é, a recomendação pode ser uma recomendação que politicamente signifique e diga tão-só o seguinte: a Assembleia da República recomenda que o Governo adopte as medidas necessárias para reparar uma situação intolerável que foi criada e permitir que haja uma solução para a Agência ANOP, que foi conduzida à extinção por métodos inviáveis pelo anterior Governo. Pode dizer qualquer coisa que ... politicamente tem um significado que é aquele que poderiam ter estas alíneas. Mas o Sr. Ministro, o seu Governo, e a sua maioria, assumiram a responsabilidade de fazer votar contra esta resolução sem darem nenhuma perspectiva de saída àquele aspecto político que o Sr. Ministro diz também aprovar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares para responder ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, talvez a nossa resolução não tenha posto em causa o problema da validade do actual contrato, mas, nas vossas observações, sobretudo na do seu camarada Jorge Lemos, claro que isso foi posto em causa.
Desculpará, mas muito claramente. E, portanto, eu respondi não apenas ao que consta da proposta, mas ao que foi aqui afirmado por deputados da sua bancada. Quanto a qualquer nova redacção, eu não me vinculo pessoalmente nem emito parecer antes da a ver.
Se o Sr. Deputado quiser fazer qualquer proposta, poderei considerá-la como uma proposta nova, mas não antes de a ler, obviamente. Depois disso terei muito gosto nisso.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, como o meu nome foi invocado, gostaria de responder ao Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O Sr. Ministro introduziu, na sua primeira intervenção, referências a uma outra agência que não a ANOP. Tive o cuidado de, na minha primeira intervenção, não fazer qualquer referência, senão passageira, para localizar o problema.
Portanto, foi pela voz do Sr. Ministro que a NP começou a ser falada aqui. Logicamente eu pensei relembrar factos que esta Assembleia conhecia.
De qualquer modo iremos mandar para a Mesa propostas de alteração ao nosso projecto de resolução que visam ir de encontro a algumas das coisas que aqui foram ditas pela bancada do Governo.
Com respeito às alíneas em concreto, iremos reformulá-las e poderemos inclusivamente votá-las uma a uma, com a ideia concreta, Sr. Ministro, de que o que move o Partido Comunista nesta iniciativa não é tanto que seja aprovado o texto da resolução, mas sim que haja uma garantia por parte desta Assembleia e por parte do Governo no sentido de ser reparado o que foi feito de mal à ANOP e de que este Governo tomará as medidas necessárias para que a ANOP não seja extinta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro
de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares para responder ao Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado, só queria lembrar-lhe que se do nosso Programa de Governo Consta exactamente que vai ser em breve tomada uma posição sobre isso, qual foi a razão da sua pressa?
Desculpar-me-á, mas não entendo. Mas enfim ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para responder ao Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não posso dar-lhe a palavra porque senão estabelecer-se-ia aqui um diálogo e isso não é possível.O Sr. Jorge Lemos (PC): - Então gostaria de interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Pretendia dar a resposta ao Sr. Ministro usando a mesma figura regi-
318 I SERIE - NÚMERO 10mental que ele usou para agora me colocar uma pergunta. Creio que também não tinha direito a ela, nos termos do Regimento.O Sr. Presidente:- Não, Sr. Deputado. O Sr. Ministro falou para dar uma resposta a uma interpelação do Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, então vou ter que usar de uma segunda intervenção. Julgava não ser necessário mas terei que usar essa figura. Peço à Mesa que me inscreva, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Com certeza Sr. Deputado. Tem agora a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso, para uma intervenção.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente: A minha intervenção talvez careça de sentido neste momento, já que ela se ia centrar fundamentalmente sobre o fundo da questão - que eu deixarei ao meu camarada Hasse Ferreira -, sobre um problema preliminar que tinha sido levantado pelo Sr. Ministro de Estado.
A posição da UEDS é, e era já, de dar o seu acordo na generalidade ao projecto de resolução do Partido Comunista, ressalvando, no entanto, o nosso entendimento de que ela tinha que ser considerada como uma proposta de recomendação, e não como uma resolução vinculativa do Governo, pelas razões que já foram aqui largamente expostas.
Devo acrescentar também, e desde já, que esta nossa posição é a mesma em relação ao projecto de resolução apresentado pelo CDS, que oportunamente discutiremos. Só nesse quadro terão o nosso acordo, bem como em relação ao outro projecto de resolução subscrito também pelo Partido Comunista Português.
Sobre as razões de fundo, pronunciar-se-á o meu camarada Hasse Ferreira.
Diria apenas, para terminar, que não se entendia que fosse outra a nossa posição depois das posições da UEDS, assumidas aqui na legislatura anterior, nomeadamente depois da iniciativa que aqui tomámos ao interpelar o Governo, interpelação que surge, curiosamente, na intervenção do Sr. Deputado Jorge Lemos, como anónima ou filha de pais incógnitos:
Mas passemos adiante, Sr. Presidente e Srs. Deputados. Fica desde já anunciada a nossa posição em relação à aprovação na generalidade da proposta do Partido Comunista Português.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nanara Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, ouvi o Sr. Deputado Jorge Lemos dizer que ia reformular o projecto da recomendação que foi apresentado sob a forma de resolução.
Naturalmente que as intervenções e as, ideias que temos alinhadas eram em face da resolução que aqui estava e das suas alíneas.
Gostava de saber se o Partido Comunista, antes do início do debate, vai mandar para a Mesa a sua proposta reformulada, para sabermos exactamente com que contamos e o que vamos votar e discutir.O Sr. Presidente: - Acabou de entrar na Mesa a proposta de alteração do Partido Comunista e vai ser distribuída pelos grupos parlamentares, depois de fotocopiada.
Tem a palavra a Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, para fazer uma intervenção.O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois deste rápido debate poderia prescindir do uso da palavra.
Contudo, estava inscrito para fazer uma intervenção e não vou deixar de apontar aqui a posição do meu partido perante este problema da ANOP.
Repetidas vezes já aqui afirmámos que para reforço do regime democrático impõe-se a existência de uma comunicação social rigorosa, culta, pedagógica, colocada integralmente ao serviço da cidadania.
Para que esse instrumento seja eficaz, é necessária uma política de informação que considere prioritariamente a cultura e a educação; uma política de informação que dinamize o sector público e a imprensa regional e que impeça definitivamente as publicações que façam a apologia de ideologias fascisantes contrárias à Constituição.
Não aceitamos que se pretenda instrumentalizar, governamentalizar, um sector tão sensível como a comunicação social, utilizando-a como um meio de propaganda política quantas vezes de propaganda dos próprios partidos que integram elencos governamentais.
A comunicação social precisa de ver revitalizadas as experiências positivas existentes no sector. Um desses exemplos pode ser encontrado na ANOP, projecto que os governos da AD tudo fizeram para destruir, utilizando métodos reveladores de um profundo obscurantismo inaceiáveis em democracia.
Existem no País alguns órgãos de comunicação social que têm feito um louvável esforço no sentido de apresentar um produto informativo isento, de qualidade, pluralista, rigoroso.
A ANOP situa-se nesse reduzido número de órgãos de comunicação social que pautam a sua actividade obedecendo a normas positivas. A ANOP não tem sofrido contestação, quer do público em geral, quer dos próprios partidos com assento parlamentar, como, aliás, se verifica nas diversas tomadas de posição assumidas, por unanimidade, no respectivo conselho de informação.
A ANOP é um projecto importante. Surgiu em substituição de órgãos de propaganda do anterior regime como a ANI e a Lusitânia. Lenta, mas seguramente, apesar da falta de experiência de um jornalismo desse tipo, a Agência Noticiosa Portuguesa foi-se impondo no sector a tal ponto que grande número de publicações inserem entre 60 % a 70 % de notícias oriundas da ANOP.
Não vamos debater agora a questão de se saber se é devido à ANOP, devido à sua produção diária, que existe uma informação repetida, monocórdica em quase todos os jornais. E um problema que transcende a própria ANOP. Isso deve-se à organização sectorial da nossa imprensa, da rádio e da televisão, devido principalmente às pressões das administrações, que preferem manter redacções diminutas, impedindo o preenchimento de vagas do serviço da ANOP.
A ANOP apresenta um produto positivo. A ela não podem ser assacadas culpas desses erros.
28 DE JUNHO DE 1983 319Uma agência noticiosa não surge apenas por decreto ou por acordo como surgiu a outra. Obriga a um largo planeamento, cuidadoso, a uma organização redactorial complicada onde a improvisação tem de ser combatida.
A pouco e pouco a Agência Noticiosa Portuguesa foi-se impondo, melhorando o seu produto, até que cimentou num sector sensível um prestígio difícil de destruir.
Tanto é assim que os chefes de redacção de quase todos os importantes órgãos de comunicação social - do sector público e do sector privado - num inquérito efectuado pelo conselho de imprensa em jornais diários de todo o País, na rádio e na televisão, manifestaram a sua opinião considerando que a ANOP desenvolve um trabalho útil e difícil de substituir.
É evidente que os incríveis e surpreendentes ataques que foram lançados pelos governos do PSD e do CDS deixaram marcas, mas apesar de tudo, com o inegável sacrifício dos jornalistas e dos restantes trabalhadores que se mantiveram na Agência, a ANOP está em pleno funcionamento.
Os métodos utilizados contra a ANOP são intoleráveis em democracia: não se aprovaram os orçamentos para 1982 e para 1983; encerraram-se delegações regionais; não se paga aos trabalhadores; não se paga aos fornecedores e entre estes contam-se agências internacionais, como a americana UPI que imediatamente denunciou o seu contrato com a ANOP; órgãos da comunicação social estatizada, como a televisão e a rádio, anularam os contratos de prestação de serviços com a ANOP; cria-se uma agência fantasma privada, mas suportada pelo erário público, quando a ANOP tem um estatuto aprovado nesta Assembleia da República; nomeiam-se sucessivos gestores com a incumbência de criarem condições para o encerramento da agência; enviam-se cartas de despedimento a 130 trabalhadores; não se completa o conselho de gestão, cujo presidente abandonou aquele órgão uma vez que não vingaram as suas intenções de destruição da ANOP; os jornalistas e todos os trabalhadores recebem vencimentos com largo atraso; convidam-se jornalistas e técnicos a abandonar a Agência Noticiosa Portuguesa para integrar a que o governo da AD misteriosamente criou; dificulta-se a assinatura de acordos internacionais, nomeadamente com os países africanos de expressão portuguesa.
Se a actividade profissional da ANOP deixasse quaisquer dúvidas, elas desapareceram por completo no último acto eleitoral: com os salários em atraso, lutando com dificuldades de toda a ordem premeditadamente criadas pelo Governo do PSD e do CDS, a ANOP fez uma cobertura da campanha eleitoral e das eleições que mereceu o aplauso de todos os conselheiros do Conselho de Informação, que representavam todos os grupos parlamentares e partidos com assento na Assembleia da República!
Com esta dignidade, com esta lição de profissionalismo, não contavam os coveiros da ANOP!
A ANOP resistiu a todos os ataques.
A ANOP tem um papel importante a desempenhar na nossa sociedade democrática e estamos certos de que vai prosseguir nessa acção já que nos recusamos a admitir que este Governo não cumprirá com as suas obrigações perante a Agência.
Queremos acreditar que este Governo - apesar de ter no seu elenco ministros do PSD, partido que mais duramente atacou a ANOP através do anterior primeiro-ministro e do seu adjunto, Dr. José Alfaia não vai pretender impor um controle sobre a comunicação social estatizada que o leve a criar ainda mais dificuldades à Agência Noticiosa Portuguesa.
Aliás, o Governo, no seu Programa, «reconhece que o sector da comunicação social pertencente ao Estado ou a entidades que lhe são equiparadas desempenha um relevante serviço público, o que valoriza o trabalho e reforça a responsabilidade dos seus agentes».
Nessa ordem de ideias esperamos que o Governo assegure rapidamente à ANOP as condições imprescindíveis à sua subsistência e expansão, sabendo-se que a ANOP também tem um papel importantíssimo como elo de ligação com os milhões de emigrantes espalhados pelo mundo.
Que melhor prova pode o Governo dar do que adoptar as medidas urgentes que constam no projecto de resolução agora em debate?
A ANOP para reactivar a sua positiva acção necessita de ver aprovado o seu orçamento, de celebrar um acordo de saneamento económico-financeiro de modo a poder descentralizar e regionalizar mais a sua actividade e relançar projectos suspensos devido à situação em que actualmente se encontra.
A ANOP precisa de ser viabilizada e reestruturada, salvaguardando o seu futuro pela defesa de um órgão de comunicação social que se tem revelado isento, rigoroso e independente.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza para fazer uma intervenção.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Começaria por me congratular e registar a presença do Governo nesta sessão para a discussão da questão que neste momento debatemos.
O Governo, na primeira sessão após a aprovação do seu Programa, comparece na Assembleia para discutir com os deputados um assunto de interesse nacional levantado aqui pelo Partido Comunista Português. É uma atitude do Governo que não respeita somente à sessão de hoje, que foi aqui anunciada como permanente, e a Assembleia só tem a beneficiar, o Parlamento Português só se dignifica com uma boa colaboração entre dois órgãos de soberania.
Quanto à questão concreta e que ao longo deste debate teve alguma evolução em relação à proposta inicial, devo salientar que a sua base foi um projecto de resolução do Partido Comunista que vinha registado com o n.o 1 desta sessão legislativa. Sendo esta a primeira sessão depois da discussão do Programa do Governo, achamos um pouco exótico, pleonástico e causador de perda de tempo, embora o assunto seja importante, que se discuta aqui uma matéria que consta do Programa do Governo. Efectivamente, o Programa do Governo aqui aprovado na última sessão não omitiu a questão da ANOP, bem pelo contrário, e, inclusivamente, o Governo já exprimiu (fê-lo hoje, mais uma vez, através das palavras do Sr. Ministro Almeida Santos) a sua posição em relação a esta questão, isto é, debatê-la primeiro,
320 I SÉRIE -NÚMERO 10conhecer os dados e depois» em Conselho de Ministros, optar por uma decisão.
Penso que o Partido Comunista tem toda a legitimidade de fazer a esta Assembleia as propostas regimentais que muito bem entender, mas o que eu pergunto é se, e é uma questão de oportunidade que eu ponho em causa, 2 dias depois de finalizada a discussão de um Programa de Governo, é de exigir a um Governo que já tenha medidas concretas ou que as anuncie -não sei bem de que maneira - se as já tivesse.
O Sr. Ministro Almeida Santos trouxe aqui um exaustivo dossier acerca da actual situação da ANOP e, através da sua intervenção, deu aos deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista todas as garantias de que o problema seria equacionado com justiça, com rigor e a curto prazo. Estamos, portanto, tranquilos, como, aliás, noutras matérias, em relação ao comportamento do Governo relativamente a esta questão.
Aproveito esta intervenção para chamar a atenção do Governo para outras questões ligadas à comunicação social, que, no fim de contas, têm de ser analisadas globalmente, entre as quais a situação da ANOP é aguda mas, de certa forma, isolada, visto que, infelizmente para o País e para o Governo, tem de haver solução para questões não apenas relacionadas com a ANOP mas com toda a comunicação social, sobretudo de carácter financeiro (como é o caso desta), de carácter político e de respeito em relação à independência, isenção e rigor dessa mesma comunicação social.
Gostaria de dizer ao Sr. Ministro Almeida Santos que, embora sem termos informações aprofundadas, sabemos, o País sabe, que não só a televisão vive hoje com problemas financeiros (ao contrário de uma imagem artificial que se criou), como também isso acontece com a RDP e com a imprensa estatizada e privada. Portanto, sei que o Governo tomará medidas nesse sentido, e não se deve resolver um problema pontual sem se ter em conta outros aspectos que neste momento preocupam os governantes e todo o povo português. Pensamos que o Governo deve, em tempo útil, que pedimos seja rápido, analisar toda a problemática relacionada com a comunicação social, não só do ponto de vista material, como do seu próprio conteúdo.
Por estes motivos, não se deve confrontar o Governo com um projecto de resolução que pretende vinculá-lo -não vale a pena estarmos a fingir que não entendemos as intenções objectivas das propostas concretas que foram aqui apresentadas- a um conjunto de deliberações que só. a ele competem, visto não serem do âmbito da Assembleia. Não se pode, por exemplo, exigir ao Governo que se pronuncie, no caso disso ser feito a partir da Assembleia, acerca das empresas públicas; não se pode exigir a esta Assembleia, nem esta Assembleia pode exigir ao Governo que, acerca de acordos de saneamento económico-financeiro, ela se pronuncie; digo o mesmo em relação a uma rede de correspondentes e delegações, visto que é a própria gerência que deve definir qual o espaço em que as vai inserir; idem, em relação ao relançamento de projectos de empresas públicas, etc.
Quer isto dizer que a Assembleia deve exigir que o Governo cumpra o seu Programa, fiscalizando-o das formas que entender, mas não pode, todavia,
substituir-se ao Governo, assumindo ela própria a governação do País.
Penso que, neste momento, o Partido Comunista está a jogar no terreno do Governo em termos de iniciativas. Jogou no terreno do Governo quando aqui propôs que fosse revogado o tecto salarial, sabendo que, quer o Partido Socialista quer o Governo, já tinham anunciado a sua revogação. Fez, digamos assim, um joguete bonito, uma antecipação que será simpática para as pessoas mais directamente interessadas, mas sendo certo que no Programa do Governo, nas suas iniciativas legislativas, essas medidas já estavam compreendidas. E vem agora, de uma forma pleonástica, como salientei há pouco, pedir ao Governo, exigindo-lhe, vinculando-o através de uma recomendação (que esvazia um pouco o conteúdo de tudo isto), para que cumpra o seu próprio Programa, e é por isso que, se daqui sair uma vaga recomendação pleonástica em relação ao Programa de Governo, não faremos mais do que sublinhar a vermelho aquilo que já estava escrito.
Foi uma tarde interessante, foi uma tarde enriquecida por alguns contributos relativos a um problema importante, mas, em matéria de futuro, tenho a impressão de que o Governo não precisava desta ajuda, fosse ela dada com boas, ou de outro título, intenções. Aguardamos, portanto, o desenrolar e o desenvolvimento do debate uma vez que a proposta final já não é a mesma e será nesse sentido que optaremos pela nossa resolução de voto.
Fico por aqui, Sr. Presidente, visto estar interessado em saber se haverá da parte do Partido Comunista mais propostas a introduzir no seu próprio projecto para sabermos em que é que ficamos no final do debate.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista «tem» um governo da sua confiança com um programa aprovado, mas era bom que começasse a perceber que os partidos da oposição assumiram determinado tipo de compromissos eleitorais e que estão nesta Assembleia para lhes dar cumprimento.
Se o Sr. Deputado verificar a data de apresentação deste projecto de resolução verá que é muito anterior à apresentação do Programa do Governo a esta Assembleia da República e, por outro lado, que o Programa não é claro acerca do problema em debate. O Sr. Deputado José Niza não me vai dizer que onde se lê «reexame de todo o dossier» se deve compreender que «vão ser tomadas medidas de emergência de defesa da ANOP». O que nos trouxe aqui a esta Assembleia - creio que o Sr. Deputado ainda não percebeu isto - foi precisamente a tentativa de adopção de medidas urgentes para a defesa da ANOP, independentemente de - o Governo tem todo esse direito - depois reconsiderar todo o problema.
Nós já lhe dissemos, Sr. Deputado, que estamos dispostos a alterar -inclusivamente já foram distribuídas à sua bancada as propostas de alteração ao projecto de resolução - o texto inicial. Quanto aos aspectos concretos e uma vez que ela consta de várias
28 DE JUNHO DE 1985 321alíneas, V. Ex.a votará a favor ou contra dos que entender.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A nossa proposta está aí. Se entende que «pronunciar-se por» é ofensivo para o Governo ou significa imiscuir-se «em» e que «recomendar» já não significa isso, nós já alterámos, sem qualquer problema, a nossa proposta.
Explicámos o nosso objectivo político, era bom que isso ficasse compreendido.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado José Niza.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O Sr. Deputado José Niza fez várias considerações a respeito da oportunidade ou importunidade da proposta de resolução do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português acerca desta matéria. Devo dizer, antes de tudo, que são legítimas, e gostaria, no entanto, que considerasse as seguintes questões:
Em primeiro lugar, nós próprios fizemos promessas eleitorais e assumimos um programa eleitoral quando nos candidatámos a deputados da Assembleia da República;
Segundo, o Programa de Governo nesta matéria dizia «reexame da situação da ANOP», ou seja, nada ou quase nada e, por isso, se outro mérito não houvesse na nossa proposta haveria pelo menos este: permitir que a Assembleia da República e a opinião pública portuguesa ficassem a conhecer muito melhor, muito mais profundamente, as intenções deste Governo aqui trazidas pelo Sr. Ministro Almeida Santos, o que já seria um mérito suficientemente importante face à situação política e às preocupações que vão por esse País fora;
Finalmente, o Sr. Deputado juntou a este caso o problema do tecto salarial. Creio que, para além do compromisso que assumimos apresentando o projecto de lei que apresentámos e discutindo-o urgentemente, obtivemos, pelo menos, um resultado: o Sr. Deputado sabe que a data do decreto do Governo que revogou o decreto-lei do tecto salarial tem que ver com a nossa insistência em discutir o projecto de lei do PCP nesta Assembleia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Se outro mérito não houvesse, tinha havido o de lembrar ao Governo, embora fosse uma sua promessa, que devia cumprir essa medida urgentemente.O Sr. Presidente: - Se assim o desejar, tem a palavra para responder o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): -Queria começar por dizer ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira que o Governo vai executar o seu Programa e a sua política e que,
logicamente, não vai andar a reboque das iniciativas que o Partido Comunista cada dia tiver.
Os compromissos eleitorais - respondo, também, ao seu camarada Jorge Lemos - que o Partido Comunista tomou em relação ao que quer que seja foram postos a concurso eleitoral com os compromissos dos outros partidos. Ora, um dos compromissos do Partido Socialista coincide nesta matéria com preocupações comuns.
Quando falei de falta de oportunidade foi no seguinte sentido: o Partido Comunista na sexta-feira passada votou contra o Programa do Governo e estas medidas não são, mesmo que tenham sido formuladas em compromissos eleitorais, as que distinguem o eventual programa que o Partido Comunista apresentou ao País do Programa deste Governo, visto que são medidas comuns. Seria, portanto, de esperar, e teria assim toda a razoabilidade a sua argumentação, que o Partido Comunista apresentasse aqui propostas autónomas que fossem contra aquelas que foram aprovadas no Parlamento. Estar a apresentar propostas com o mesmo sentido é, digamos, um pouco pleonástico ...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito rapidamente, Sr. Deputado, para encurtar a discussão e poupar tempo à Assembleia.
Sr. Deputado, admitindo nós - é a única admissão possível - que aquilo que ouvimos do Sr. Ministro Almeida Santos é a verdade e que tem um significado concreto para o futuro, pergunto-lhe: considera ou não que até o Governo ganhou com esta discussão? Acha ou não oportuno tê-lo feito?O Orador: - Sr. Deputado, disse há pouco na minha intervenção, a meio talvez, que tinha sido enriquecedor para a Assembleia e para o Governo a discussão que tínhamos tido aqui. Simplesmente, trata-se de uma questão - aliás, já o disse hoje numa intervenção acerca da comunicação social que aqui fiz no período de antes da ordem do dia- que, como parlamentar socialista, não nos causa preocupação, visto termos confiança no Governo e no cumprimento do seu Programa.
Perguntou-me se o debate é enriquecedor. É verdade que é, não digo que não seja, ficámos todos a conhecer melhor o problema, simplesmente o que resulta daqui é que o Governo vai fazer aquilo que faria se não tivesse havido este debate. Foi isso que eu sublinhei e não é daí que resultará um grande mal para a intervenção que fiz relativa ao Partido Comunista.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A questão que se colocava, pelo menos de início, visto ter havido um recuo na posição do Partido Comunista, tinha a ver com o facto de ser o PCP a exigir uma coisa que já lhe tinha sido dada e isso não tem sentido! Foi por isso que sublinhei a vossa falta de oportunidade na apresentação do projecto de resolução. Haverá, com certeza, problemas
322 I SÉRIE-NÚMERO 10que preocupam o Partido Comunista e não preocupam o Governo e que podem ser apresentados por nós a qualquer momento.
Tal como dizia o meu camarada Mário Soares aqui há dias para o seu líder parlamentar se retirar da maioria e do Governo, eu, se não leva a mal e sem nenhuma intenção, também lhe digo que em relação ao Programa do Governo vamos nós e o Governo responder por ele e que em relação à oposição é da sua responsabilidade assumir a sua iniciativa legislativa.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para terminar este debate por hoje, devido à hora regimental, tem a palavra o Sr. Ministro Almeida Santos.O Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de alteração apresentada pela bancada do PCP refere-se apenas aos proémios. As medidas mantém-se!
A minha resistência - a Assembleia deliberará como entende- é relativa à circunstância de, quer como recomendação, quer como resolução - mais grave se fosse resolução, menos se fosse simples recomendação -, não se poder aceitar, nem esta Assembleia se dever permitir... e desculpem-me se de vez em quando ainda me coloco ao vosso lado, não a dar-vos conselhos, que não precisam deles, mas a ter a reacção que teria se estivesse nessa bancada ...
Vamos analisar isto: sugere-se que se recomende que o Governo aprove o orçamento da ANOP e tal ... Mas é o Governo que vai aprovar o orçamento da ANOP? Qual orçamento?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Tem de aprovar!O Orador: - Serve um orçamento qualquer? Com 1$? Dá-se 1$ à ANOP e está o orçamento aprovado?
Depois sugere-se a celebração de um acordo de saneamento financeiro, que necessariamente será celebrado entre a banca e a ANOP. É o Governo que vai celebrar esse acordo? É o Governo que administra a ANOP? Ê o Governo que relança os projectos da ANOP? É o Governo que administra os órgãos de comunicação do Estado para rescindir ou não os contratos de prestação de serviços que a ANOP faz com outras empresas do Estado?
Do ponto de vista do Governo, isto é inconcebível em termos de recomendação. Se a Assembleia disser «recomenda-se urgência na solução do problema da ANOP; tem de se salvaguardar a ANOP; não se deve extinguir a ANOP», compreendo isso, embora deva tirar a conclusão que a Assembleia gasta soberanamente o seu tempo, o que pode fazer como entender, e para mim foi muito agradável estar aqui convosco. Só que não me parece que seja a melhor maneira de gastar tempo pedir que o Governo faça aquilo que o Governo prometeu fazer.
Tirando isso, pois muito bem, é um empenhamento, a Assembleia mostra interesse em que haja uma solução imediata, mas com esta concerteza toda: «aprova o orçamento, faz o acordo que não lhe compete, faz alargamento que não lhe compete, rescinde e revalida contratos». É em relação a isto que queria chamar a atenção, porque isto mantém o mesmo vício original, visto que o vício se traduzia em a resolução estar relacionada com esse tipo de medidas. Todavia, se fosse com uma medida genérica nem eu me opunha à resolução de recomendar fosse o que fosse ao Governo em termos genéricos.
Julguei que o PCP tinha aceite a reformulação do conteúdo e não do proémio. Se não alterar as alíneas, a minha posição é rigorosamente a mesma, porque aquilo que não se pode resolver impor ao Governo também não se lhe deve recomendar desde que não se possa justificar por si próprio, e isto não tem a menor justificação. Mesmo que o Governo quisesse cumprir isto em relação a todas as alíneas, menos à do orçamento, teria de dizer: «Não é da minha competência, recomendas-te em vão, ide recomendar a quem é competente.»Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos à hora regimental de encerrar a sessão.
Antes de o fazer, quero anunciar que deu entrada na Mesa uma proposta de alteração ao projecto de resolução apresentado pelo Partido Comunista Português; 2 pedidos de prioridade e urgência: 1 para a proposta de lei n.o 1/III, relativa ao Conselho de Comunicação Social, e o outro para a proposta de lei n.o 2/III, relativa ao pedido de autorização para alterar alguns dispositivos da Lei de Delimitação dos Sectores Público e Privado (Lei n.o 46/77, de 8 de Julho).
A nossa próxima ordem de trabalhos, que ocupará a sessão de amanhã, dia 28, às 15 horas, é a seguinte:1 - Período de antes da ordem do dia.
2.2 - Continuação da discussão dos diplomas que faziam parte da agenda da sessão de hoje;
2.3 - Votação dos pedidos de prioridade e urgência feitos pelo Governo para as propostas de lei n.os 1/III e 2/III.Por consenso dos grupos parlamentares, a sessão será prolongada até à votação dos pedidos de prioridade e urgência apresentados pelo Governo.
28 DE JUNHO DE 1983 323Partido Comunista Português (PCP): António José de Almeida Silva Graça.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados.Partido Socialista (PS):Abílio Aleixo Curto.
PREÇO DESTE NÚMERO 64$00 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAI SÉRIE - NÚMERO 26III LEGISLATURA - 1a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE SETEMBRO DE 1983Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de MoraisSecretários: EX.mos Srs. Leonel de Sousa Fadigas
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.Antes da ordem do dia - deu-se conta do expediente, de requerimentos apresentados e das respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) teceu críticas à actuação do Governo e pediu ao Sr. Presidente para esclarecer o motivo da sua ausência da sessão comemorativa do 10.o aniversário da primeira reunião do MFA. Respondeu depois a um pedido de esclarecimento da Sra. Deputada Zita Seabra (PCP) e a um protesto do Sr. Deputado Carlos Lage (PS). O Sr. Presidente deu o esclarecimento que fora pedido.
Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP) condenou a política que o Governo vem seguindo, respondendo no fim a um pedido de esclarecimento e a um protesto do Sr. Deputado Carlos Lage (PS).
Em declaração política, o Sr. Deputado José Luís Nunes (PS) justificou a posição do seu partido face à actual situação do País.
Igualmente em declaração político, o Sr. Deputado Azevedo Soares (CDS) fez diversos reparos à política governamental.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Silva Marques (PSD) analisou alguns aspectos do presente político do País e do mundo.
Foram lidos dois votos: um, do PS, de condenação do regime repressivo de Pinochet e de solidariedade com o povo do Chile, e outro, do PS e do PSD, de protesto contra a destruição pelas autoridades soviéticas do avião comercial Sul coreano e de apoio às medidas tomadas pelo Governo no caso.
Ordem do dia - Foi lido e aprovado um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados do PS, do PSD e do CDS.
O Sr. Deputado João Amaral (PCP) justificou a interposição pelo seu partido no recurso da deliberação da Comissão Permanente tourada no passado dia 8. Sobre o assunto pronunciaram-se os Srs. Deputados Raúl de Castro (MDP/CDE, Magalhães Mota (ASDI) e António Vitorino (UEDS), que respondeu ainda a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado José Magalhães (PCP).
A assembleia não deu provimento ao recurso, registando-se declarações de voto do Srs. Deputados Nogueira de Brito (CDS), Jorge Lacão (PS), João Amaral (PCP) e Fernando Condesso (PSD).
Foi aprovado um requerimento, subscrito por deputados de todos os partidos, pura a constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento da situação em Timor-Leste. tendo proferido declaração de voto o Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI).
Procedeu-se depois à eleição - cujos resultados serão anunciados na próxima sessão- das representantes da Assembleia nos seguintes órgãos: conselho geral do Instituto Nacional da Defesa do Consumidor, Conselho Nacional do Plano, Comissão Nacional de Eleições, Conselho Superior de Defesa Nacional, Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, Conselho de Imprensa, Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e Comissão paru Apreciação dos Actos do MAP.
Foi aprovado um requerimento no sentido de reunirem amanhã diversas comissões especializadas.
A Mesa anunciou a entrada das propostas de lei n.o 35/III a 44/III, dos projectos de lei n.o 204/III a 208/III e da interpelação ao Governo n.o 1/III, do PCP.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos.Estava presente na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Armando Lopes).
João Joaquim Gomes Fernando José da Costa.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.O Sr. Presidente: - Conforme é já do conhecimento dos grupos parlamentares, houve uma alteração na ordem do dia, passando o primeiro ponto a ser a apreciação do recurso interposto pelo PCP sobre a deliberação da Comissão Permanente em 8 de Setembro de 1983.
Vai ser lido o expediente. Deu-se conta do seguinteExpedienteMensagemDo grão-mestre do Grande Oriente Lusitano Unido (Ordem Maçónica Portuguesa), apresentando cumprimentos à Assembleia da República. O Sr. Presidente, em tempo oportuno, agradeceu os cumprimentos apresentados.
Do provedor de Justiça, recomendando que pela Assembleia da República seja discutida e aprovada a
Do conselho de informação para a RTP, remetendo relatório de actividades referente ao 2 o trimestre de 1983.
Do conselho de informação para a ANOP, remetendo relatório de actividades referente ao 2 o trimestre de 1983.MoçõesDa comissão central de trabalhadores da RN - Rodoviária Nacional, E. P., exigindo o funcionamento pleno da comissão de fiscalização da empresa.
Da Câmara Municipal de Odemira, recusando todo e qualquer projecto que vise a instalação de uma central nuclear no concelho.
Da Câmara Municipal de Santarém, pedindo ao Governo orientações sobre a construção e reconstrução de edifícios escolares.«Telex»Da junta da Freguesia de Campo Valongo e de diversos sindicatos, remetendo conclusões da reunião da CIFA, efectuada em 30 de Agosto de 1983.InformaçõesSobre a Conferência de Madrid sobre a Cidade e a Paz, entregue ao Sr. Presidente na audiência que concedeu à delegação portuguesa àquela Conferência.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai agora dar conta dos requerimentos entrados e da resposta a alguns outros anteriormente apresentados.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Foram apresentados na Mesa os requerimentos que a seguir indicarei.
Na reunião plenária de 15 de Julho: ao Ministério do Equipamento Social (2), formulados pelo Sr. Deputado José Vitoriano; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Álvaro Brasileiro e outros; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelos Srs. Deputados Carlos Carvalhas e Jerónimo de Sousa; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Laranjeira Vaz; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelos Srs. Deputados Antunes da Silva e Roque Lino; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Raimundo Cabral e Álvaro Brasileiro; ao Governo e ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado António Mota; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado João Lencastre; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Silvino Manuel Gomes Sequeira; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelos Srs. Deputados Morais Leitão e Nogueira de Brito; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado José Vitorino; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelos Srs. Deputados Anselmo Aníbal e Silva Graça; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado António Gonzalez; ao Governo (2) e à Câmara Municipal de Oeiras, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados João Paulo e João Amaral, e ao Ministério do Mar, formulado pelos Srs. Deputados Carlos Espadinha e Manuel Maia.
Entre 16 de Julho e 14 de Agosto entraram na Mesa os seguintes: ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Carlos Brito; a diversos ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado João Amaral; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Joaquim Miranda e Jorge Lemos; ao Governo (3), formulados pelos Srs. Deputados Jorge Lemos e outros; ao Governo (60), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho; aos Ministérios da Educação e da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Anselmo Aníbal; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, e ao Ministério da Educação (2), formulados pelo Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Octávio Teixeira, na sessão de 20 de Junho; Vilhena de Carvalho, na sessão de 27 de junho; Rocha de Almeida, na sessão de 8 de Junho; Magalhães Mota, nas sessões de 20, 23 e 27 de Junho e de 4 de Julho e na reunião da Comissão Permanente de 27 de Julho; Gaspar Martins, nas sessões de 16 de junho e de 5 de julho; Francisco Antunes da Silva, na sessão de 23 de Junho; António Maria Rodrigues, na sessão de 23 de Junho; Carlos Espadinha, na sessão de 22 de Junho; Jaime Serra, nas sessões de 24 de junho e de 4 de Julho; João Amaral e outros, na sessão de 20 de junho; Carlos Brito e Margarida Tengarrinha, na sessão de 4 de Julho; Figueiredo Lopes e Ilda Figueiredo, na sessão de 5 de Julho; Zita Seabra, nas sessões de 8, 13 e 14 de Julho; Custódio Gingão e outros, nas sessões de 7 e 11 de Julho; António Gonzalez, na sessão de 13 de julho; António Mota e Georgete Ferreira, na sessão de 14 de julho; José Vitorino, na sessão de 28 de/unho; Daniel Bastos, João Maria Teixeira e Abílio Guedes, na sessão de 1 de Julho; Carlos Brito e Anselmo Aníbal, na sessão de 24 de junho; Dinis Manuel Pedro Alves, nas sessões de 30 de Junho e de 5 de Julho; Silvino Manuel Gomes Sequeira, na sessão de 15 de Julho, e Jerónimo de Sousa, apresentado em 9 de Agosto.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo, numa prática política em muitos aspectos premeditada, está a criar mecanismos para o bloqueio da democracia.
A actuação governamental visa preparar novas e mais gravosas medidas que, a serem aplicadas, podem conduzir o País para uma alteração de regime e para a transformação da nossa sociedade.
Através de um comportamento antidemocrático 0 Governo tenta incutir na opinião pública a falsa ideia de que está a salvar o País, embora aprofunde, apenas, a crise provocada pelos governos da AD. Ocultando quer as consequências das medidas que tem adoptado, quer as intenções que o animam, o Governo tenta condicionar a opinião da população para a obrigar a aceitar as decisões governamentais que atingem duramente as classes mais desfavorecidas.
A política do facto consumado, praticada depois de bloquear as normas democráticas, tem de ser vivamente denunciada e condenada, tanto mais que o Go-