PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 188 Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) – Aprova o EMP Estatuto do Ministério Público em vigor Artigo 139.o Critérios das classificações A classificação deve atender ao modo como os magistrados do Ministério Público desempenham a função, nomeadamente:  a) À sua preparação técnica e capacidade intelectual; b) À sua idoneidade e prestígio intelectual; c) Ao respeito pelos seus deveres; d) Ao volume e gestão do serviço a seu cargo; e) À produtividade e observância dos prazos definidos para a prática dos atos processuais, considerando o volume processual existente e os meios e recursos disponíveis; f) Às circunstâncias em que o trabalho é prestado; g) Ao nível de participação e contributos para o bom funcionamento do serviço; h) Às classificações de serviço atribuídas em inspeções anteriores; i) Aos elementos curriculares que constem do seu processo individual; j) Ao tempo de serviço; k) Às sanções disciplinares aplicadas no período a que se reporta a inspeção. Artigo 110.o Critérios e efeitos da classificação  1 – A classificação deve atender ao modo como os magistrados desempenham a função, ao volume e dificuldades do serviço a seu cargo, às condições do trabalho prestado, à sua preparação técnica, categoria intelectual, trabalhos jurídicos publicados e idoneidade cívica. 2 – A classificação de Medíocre implica a suspensão do exercício de funções e a instauração de inquérito por inaptidão para esse exercício. 3 – Se, em processo disciplinar instaurado com base no inquérito, se concluir pela inaptidão do magistrado, mas pela possibilidade da sua permanência na função pública, podem, a requerimento do interessado, substituir-se as penas de aposentação compulsiva ou demissão pela de exoneração. 4 – No caso previsto no número anterior, o processo, acompanhado de parecer fundamentado, é enviado ao Ministério da Justiça para efeito de homologação e colocação do interessado em lugar adequado às suas aptidões. 5 – A homologação do parecer pelo Ministro da Justiça habilita o interessado para ingresso em lugar compatível dos serviços dependentes do Ministério. Artigo 113.o Elementos a considerar  1 – Nas classificações são considerados os resultados de inspecções anteriores, inquéritos, sindicâncias ou processos disciplinares, tempo de serviço, relatórios anuais e quaisquer elementos complementares que estejam na posse do Conselho Superior do Ministério Público. 2 – São igualmente tidos em conta o volume de serviço a cargo do magistrado, as condições de trabalho, e, quanto aos magistrados com menos de cinco anos de exercício, a circunstância de o serviço inspeccionado ter sido prestado em comarca ou lugar de acesso. 3 – O magistrado é obrigatoriamente ouvido sobre o relatório da inspecção e pode fornecer os elementos que entender convenientes. 4 – As considerações que o inspector eventualmente produza sobre a resposta do inspeccionado não podem referir factos novos que o desfavoreçam e delas dar-se-á conhecimento ao inspeccionado.
17 DE OUTUBRO DE 2018 189 Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) – Aprova o EMP Estatuto do Ministério Público em vigor Artigo 140.o Primeira avaliação e classificação  1 - Os procuradores da República são obrigatoriamente sujeitos, no final do primeiro ano de exercício efetivo de funções, a uma ação inspetiva que culminará com uma avaliação de desempenho positiva ou negativa, propondo-se, no caso de avaliação negativa, medidas específicas de correção. 2 - No caso de avaliação negativa, o Conselho Superior do Ministério Público, decorrido que seja um ano sobre a notificação do relatório, ordena a realização de uma inspeção extraordinária. 3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a primeira notação a atribuir aos magistrados do Ministério Público realiza-se ao fim de três anos de exercício de funções. Artigo 141.o Procedimento  1 - O magistrado do Ministério Público é obrigatoriamente ouvido sobre os relatórios informativo e inspetivo, podendo fornecer os elementos que tenha por convenientes. 2 - A resposta do inspetor é comunicada ao inspecionado e não pode aduzir factos ou meios de prova novos que o desfavoreçam. 3 - O disposto no número anterior é aplicável quando, no exercício do seu direito de audiência, o interessado se pronuncie sobre a matéria de facto sustentada no relatório inspetivo. Artigo 142.o Periodicidade  1 - Após a primeira notação a que se refere o n.o 3 do artigo 140.o, os magistrados do Ministério Público são classificados em inspeção ordinária:  a) Decorridos quatro anos; b) Depois do período referido na alínea anterior, de cinco em cinco anos.  2 - A classificação de Medíocre implica a instauração de inquérito por inaptidão para o exercício de funções, no âmbito do qual pode ser Artigo 112.o Periodicidade das classificações  1 – Os procuradores da República e os procuradores-adjuntos são classificados, pelo menos, de quatro em quatro anos. 2 – Considera-se desactualizada a classificação atribuída há mais de quatro anos, salvo se a desactualização não for imputável ao magistrado ou este estiver abrangido pelo disposto no artigo 111.o. 3 – No caso de falta de classificação não imputável ao magistrado, presume-se a de Bom, excepto se o magistrado requerer inspecção, caso em que será realizada obrigatoriamente. 4 – A classificação relativa a serviço posterior desactualiza a referente a serviço
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 190 Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) – Aprova o EMP Estatuto do Ministério Público em vigor determinada a suspensão desse exercício. 3 - Os procuradores-gerais-adjuntos são inspecionados a requerimento fundamentado dos mesmos. 4 - Pode ser efetuada inspeção extraordinária por iniciativa do Conselho Superior do Ministério Público, em qualquer altura, ou a requerimento fundamentado dos interessados, desde que a última inspeção tenha ocorrido há mais de cinco anos, ou para efeitos de promoção. 5 - A renovação da classificação de Muito bom dispensa a realização da inspeção seguinte, salvo se o Conselho Superior do Ministério Público a reputar necessária. 6 - A classificação relativa a serviço posterior desatualiza a referente a serviço anterior. 7 - Findo o período de licença de longa duração, o magistrado do Ministério Público é sujeito a nova inspeção, decorrido um ano sobre o reinício de funções. anterior.Artigo 143.o Classificação de magistrados em comissão de serviço 1 - Os magistrados em comissão de serviço que não seja considerada função de Ministério Público não são classificados. 2 - Os magistrados que tenham estado em comissão de serviço que não seja considerada função de Ministério Público apenas podem ser classificados quando tenham decorrido dois anos desde a cessação de tal situação. 3 - Considera-se atualizada a última classificação dos magistrados do Ministério Público que se encontrem nas situações referidas nos números anteriores. Artigo 111.o Classificação de magistrados em comissão de serviço  Os magistrados em comissão de serviço são classificados se o Conselho Superior do Ministério Público dispuser de elementos bastantes ou os puder obter através das inspecções necessárias, considerando-se actualizada, no caso contrário, a última classificação.Artigo 144.o Regulamentação  A matéria tratada no presente capítulo é regulamentada pelo Conselho Superior do Ministério Público.
17 DE OUTUBRO DE 2018 191 Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) – Aprova o EMP Estatuto do Ministério Público em vigor CAPÍTULO IV Provimentos  SECÇÃO I Recrutamento e acesso Artigo 145.o Requisitos para ingresso na magistratura do Ministério Público  São requisitos para ingresso na magistratura do Ministério Público:  a) Ser cidadão português; b) Estar no pleno gozo dos direitos civis e políticos; c) Possuir licenciatura em Direito de cinco anos ou de duração inferior, desde que complementada, neste caso, por mestrado ou doutoramento, obtidos em universidade portuguesa ou por graus académicos equivalentes reconhecidos em Portugal; d) Ter frequentado com aproveitamento os cursos ou estágios de formação; e) Satisfazer os demais requisitos estabelecidos na lei para a constituição de vínculo de trabalho em funções públicas. CAPÍTULO IV Provimentos  SECÇÃO I Recrutamento e acesso  SUBSECÇÃO I Disposições gerais  Artigo 114.o Requisitos para ingresso na magistratura do Ministério Público  São requisitos para ingresso na magistratura do Ministério Público:  a) Ser cidadão português; b) Estar no pleno gozo dos direitos civis e políticos; c) Possuir licenciatura em Direito obtida em universidade portuguesa ou reconhecida em Portugal; d) Ter frequentado com aproveitamento os cursos ou estágios de formação, sem prejuízo do disposto no artigo 128.o; e) Satisfazer os demais requisitos estabelecidos na lei para a nomeação de funcionários do Estado.Artigo 146.o Cursos e estágios de formação  Os cursos e estágios de formação decorrem no Centro de Estudos Judiciários, nos termos do diploma que organiza este Centro.Artigo 115.o Cursos e estágios de formação  Os cursos e estágios de formação decorrem no Centro de Estudos Judiciários, nos termos do diploma que organiza este Centro.Artigo 147.o Acesso a procurador-geral-adjunto 1 - A promoção a procurador-geral-adjunto faz-se por concurso, restrito a procuradores da República com classificação de mérito. 2 - Por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, são chamados a concurso o dobro dos procuradores da República face aos lugares a concurso, classificados de Muito bom ou Bom com distinção, na proporção de um Bom com distinção para cada dois Muito bom, que Artigo 116.o Acesso 1 – O acesso aos lugares superiores do Ministério Público faz-se por promoção. 2 – Os magistrados do Ministério Público são promovidos por mérito e por antiguidade. 3 – Faz-se por mérito e por antiguidade a promoção à categoria de procurador da República e por mérito a promoção à categoria de procurador-geral-adjunto.
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 192 Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) – Aprova o EMP Estatuto do Ministério Público em vigor detenham maior antiguidade na categoria e não declarem renunciar à promoção. 3 - O concurso tem natureza curricular e compreende uma audição pública perante o júri. 4 - A graduação faz-se segundo o mérito relativo dos concorrentes, tomando-se globalmente em conta a avaliação curricular. 5 - A avaliação curricular pondera o percurso profissional do magistrado e tem em consideração, entre outros, os seguintes fatores: a) A classificação de serviço; b) O desempenho de cargos de direção em órgãos do Ministério Público; c) Outros fatores que abonem a idoneidade do concorrente. 6 - O júri do concurso é presidido pelo Procurador-Geral da República, com faculdade de delegação, e é composto por dois procuradores-gerais adjuntos, com um mínimo de cinco anos na categoria, e por dois juristas de reconhecido mérito, todos a nomear pelo Conselho Superior do Ministério Público. 7 - As funções de cada júri cumprem-se com a graduação dos candidatos admitidos, segundo os critérios definidos no regulamento próprio. 8 - A graduação a que alude o n.o 4 é válida pelo período definido pelo Conselho Superior do Ministério Público, de entre um e três anos, para as vagas que vierem a ocorrer nesse período. 9 - A lista provisória é notificada aos interessados para audiência prévia em prazo não inferior a dez dias. 10 - O Conselho Superior do Ministério Público regulamenta os demais termos do concurso. Artigo 117.o Condições gerais de acesso 1 – É condição de promoção por antiguidade a existência de classificação de serviço não inferior a Bom. 2 – É condição de promoção por mérito a existência de classificação de serviço de Muito bom ou Bom com distinção. 3 – Havendo mais de um magistrado em condições de promoção por mérito, as vagas são preenchidas sucessivamente, na proporção de três para classificados com Muito bom e uma para classificados com Bom com distinção, e, em caso de igualdade de classificação, prefere o mais antigo.Artigo 148.o Preenchimento de vagas 1 - O provimento dos lugares de procurador-geral-adjunto faz-se por transferência ou por promoção de entre procuradores da República. 2 - Os lugares que não sejam preenchidos por transferência são
17 DE OUTUBRO DE 2018 193 Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) – Aprova o EMP Estatuto do Ministério Público em vigor preenchidos por promoção. 3 - A colocação é efetuada mediante concurso, nos movimentos subsequentes à graduação, com o limite temporal decorrente do estabelecido no n.o 8 do artigo anterior, e sempre que, por ocasião destes, se verifique a existência e a necessidade de provimento de vagas de procurador-geral-adjunto. 4 - Quando razões de conveniência de serviço o justifiquem, pode o Conselho Superior do Ministério Público, fora dos movimentos de magistrados, proceder à colocação, até ao movimento de magistrados seguinte, dos magistrados graduados como procurador-geral-adjunto, respeitando a respetiva ordem de graduação. 5 - O requerimento de admissão a concurso a que se refere o n.o 3 pode ser feito para os tribunais da Relação e para os Tribunais Centrais Administrativos, ou apenas para uma destas jurisdições. 6 - A colocação tem preferencialmente em atenção o exercício efetivo de funções enquanto procurador da República na jurisdição correspondente à área para que concorre. 7 - O preenchimento dos lugares que dependem de indicação do Procurador-Geral da República ao Conselho Superior do Ministério Público pode ser efetuado de entre magistrados graduados nos termos do artigo anterior.Artigo 118.o Renúncia 1 – Os magistrados do Ministério Público a quem caiba a promoção em determinado movimento podem apresentar declaração de renúncia. 2 – A declaração de renúncia implica que o magistrado não possa ser promovido por antiguidade nos dois anos seguintes. 3 – As declarações de renúncia são apresentadas no Conselho Superior do Ministério Público no prazo do n.o 3 do artigo 134.o. 4 – Não havendo outros magistrados em condições de promoção, as declarações de renúncia não produzem efeito.
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 194 Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) – Aprova o EMP Estatuto do Ministério Público em vigor SECÇÃO II Movimentos e disposições especiais SUBSECÇÃO I Movimentos  Artigo 149.o Movimentos  1 - O movimento anualé efetuado entre os meses de maio e julho. 2 - Fora do movimento anual podem efetuar-se outros quando extraordinárias razões de urgência no preenchimento de vagas o exijam. 3 - O aviso do movimento elenca os critérios de colocação, transferência e promoção de magistrados e especifica os de abertura, preenchimento e extinção de vagas. 4 - Os movimentos, bem como a graduação e colocação dos magistrados do Ministério Público na primeira instância, nos tribunais superiores e no Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, dependem, em exclusivo, de deliberação do Conselho Superior do Ministério Público.SECÇÃO III Movimentos Artigo 133.o Movimentos  1 – Os movimentos são efectuados nos meses de Maio e Dezembro. 2 – Fora das épocas referidas no número anterior apenas podem fazer-se movimentos quando o exijam extraordinárias razões de disciplinaou de urgência no preenchimento de vagas.Artigo 150.o Preparação de movimentos 1 - O Conselho Superior do Ministério Público articula-se com o Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais para identificação do número de magistrados necessário a assegurar as funções de representação nos tribunais e procede ao levantamento das necessidades relativas aos demais serviços. 2 - Os magistrados do Ministério Público que, por nomeação, transferência, promoção, termo de comissão ou regresso à efetividade, pretendam ser providos enviam os seus requerimentos à Procuradoria-Geral da República. 3 - Os requerimentos a que se refere o número anterior revestem a forma fixada no aviso de movimento, são registados e caducam com a suarealização. 4 - São considerados em cada movimento os requerimentos cuja entrada se tenha verificado no prazo fixado no aviso de movimento.Artigo 134.o Preparação de movimentos  1 – Os magistrados que, por nomeação, transferência, promoção, termo de comissão ou regresso à efectividade, pretendam ser providos em qualquer cargo enviarão os seus requerimentos à Procuradoria-Geral da República. 2 – Os requerimentos são registados na secretaria e caducam com a realização do movimento. 3 – São considerados em cada movimento os requerimentos cuja entrada se tenha verificado até 15 dias antes da data da reunião do Conselho Superior do Ministério Público. 4 – O Conselho Superior do Ministério Público aprova os regulamentos necessários à efectivação dos concursos para provimento dos lugares previstos neste Estatuto.
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 196 Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) – Aprova o EMP Estatuto do Ministério Público em vigor Público. 6 - Na situação prevista no número anterior, se a nova inspeção atribuir, de novo, ao magistrado do Ministério Público classificação determinante da perda dos requisitos exigidos para o lugar onde exerce funções, este é obrigado a concorrer no movimento seguinte. podem requerer a sua colocação em comarcas ou lugares de ingresso se já colocados em comarcas ou lugares de primeiro acesso, nem numas ou noutras se colocados em comarcas ou lugares de acesso final. 3 – Os procuradores-adjuntos não podem ser colocados em comarcas ou lugares de acesso final sem terem exercido funções em comarcas ou lugares de primeiro acesso, nem numas e noutras sem terem exercido funções em comarcas ou lugares de ingresso.Artigo 153.o Magistrados auxiliares O Conselho Superior do Ministério Público, ponderadas as necessidades de serviço, pode colocar magistrados auxiliares para além do quadro. Artigo 138.o Magistrados auxiliares  1 – Fundado em razões de serviço, o Conselho Superior do Ministério Público pode destacar temporariamente para os tribunais ou serviços os magistrados auxiliares que se mostrem necessários. 2 – O destacamento depende de prévio despacho do Ministro da Justiça relativamente à disponibilidade de verbas e caduca ao fim de um ano, sendo renovável por iguais períodos. 3 – O Conselho Superior do Ministério Público pode deliberar que o destacamento referido no n.o 1 ocasione abertura de vaga.SUBSECÇÃO II Disposições especiais  Artigo 154.o Primeira nomeação  1 - A primeira nomeação para a magistratura do Ministério Público realiza-se na categoria de procurador da Repúblicapara os lugares, preferencialmente de competência genérica, para o efeito identificados pelo Conselho Superior do Ministério Público através de deliberação anterior aos movimentos. 2 - As nomeações fazem-se segundo a ordem de graduação obtida nos cursos ou estágios de ingresso, fixada em lista única de graduação final. SUBSECÇÃO II Disposições especiais  Artigo 119.o Procuradores-adjuntos  1 – Sem prejuízo do disposto no artigo 128.o, a primeira nomeação para a magistratura do Ministério Público realiza-se na categoria de procurador-adjunto para comarcas ou lugares de ingresso. 2 – As nomeações fazem-se segundo a ordem de graduação obtida nos cursos ou estágios de ingresso. Artigo 121.o Procurador da República  1 – O provimento de vagas de procurador da República faz-se por transferência ou por promoção de entre procuradores-adjuntos. 2 – As vagas que não sejam preenchidas por transferência são preenchidas por promoção.
17 DE OUTUBRO DE 2018 197 Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) – Aprova o EMP Estatuto do Ministério Público em vigor 3 – A promoção faz-se por via de concurso ou segundo a ordem da lista de antiguidade. 4 – Apenas podem ser promovidos por via do concurso procuradores-adjuntos que tenham, no mínimo, 10 anos de serviço. 5 – As vagas são preenchidas, por ordem de vacatura, sucessivamente na proporção de três por via de concurso e duas segundo a ordem da lista de antiguidade. 6 – Os magistrados candidatos a concurso que não sejam providos por essa via também podem ser promovidos segundo a ordem da lista de antiguidade caso não tenham apresentado declaração de renúncia. 7 – Na promoção por concurso é provido o magistrado com melhor classificação e, em caso de igualdade, o mais antigo. 8 – Devendo ser provida uma vaga por concurso e não havendo concorrentes, a promoção efectua-se segundo a ordem da lista de antiguidade. 9 – Havendo lugar a promoção segundo a ordem da lista de antiguidade, as vagas são preenchidas sucessivamente na proporção de três por mérito e uma por antiguidade.Artigo 155.o Provimento nos quadros complementares  1 - O provimento dos lugares nos quadros complementares efetua-se de entre procuradores da República com pelo menos três anos de serviço, em termos a regulamentar pelo Conselho Superior do Ministério Público, e vigora até ao movimento de magistrados seguinte. 2 - Todos os lugares nos quadros complementares são colocados a concurso nos movimentos anuais de magistrados. Artigo 156.o Provimento nos juízos centrais, nos tribunais de competência territorial alargada e nos tribunais administrativos e fiscais  1 –  O provimento dos lugares nos juízos centrais, nos juízos de instrução criminal, de família e menores, do trabalho, do comércio, de execução, nos tribunais de competência territorial alargada, nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários e nos tribunais administrativos e fiscais efetua-se de entre procuradores da República com classificação de mérito e, pelo menos, 10 anos de serviço. 2 –  Para o preenchimento dos lugares referidos no número anterior
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 198 Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) – Aprova o EMP Estatuto do Ministério Público em vigor constituem fatores de preferência, por ordem decrescente, o currículo profissional aferido pelas classificações de serviço, a experiência na área respetiva e a formação específica. 3 –  Para a aferição da experiência ter-se-á em consideração a anterior prestação de funções na área especializada em causa. 4 –  A formação específica implica a aprovação em cursos especializados a promover pelo Centro de Estudos Judiciários. 5 –  O provimento dos lugares referidos no n.o 1 de magistrados sem experiência prévia ou formação específica pode implicar a frequência, após a colocação, de formação complementar. 6 –  O Conselho Superior do Ministério Público deve atribuir relevância a outros tipos de formação especializada. Artigo 157.o Provimento dos dirigentes de secções de DIAP e de Procuradorias  1 - O provimento do lugar de procurador dirigente de procuradoria e de secção nos DIAP efetua-se de entre procuradores da República com classificação de mérito e, pelo menos, 10 anos de serviço. 2 - Para o preenchimento dos lugares referidos no número anterior constituem fatores de preferência, por ordem decrescente, o currículo profissional aferido pelas classificações de serviço e a experiência na área respetiva. Artigo 158.o Provimento do diretor dos DIAP  1 - O provimento do lugar de diretor dos DIAP efetua-se de entre procuradores-gerais-adjuntos ou procuradores da República que exerçam funções na comarca, estes com classificação de mérito e pelo menos 15 anos de serviço, nomeados pelo Conselho Superior do Ministério Público, sob proposta do magistrado coordenador da comarca. 2 - As funções previstas no número anterior são exercidas em comissão de serviço por um período de três anos, renovável por duas vezes. 3 - O diretor de DIAP pode frequentar o curso de formação referido no artigo 97.o da Lei da Organização do Sistema Judiciário.
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 200 Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) – Aprova o EMP Estatuto do Ministério Público em vigor  Artigo 122.o Procurador da República nos departamentos de investigação e acção penal e nas instâncias especializadas  1 – O preenchimento dos lugares de procurador da República nos departamentos de investigação e acção penal nas comarcas sede dos distritos judiciais efectua-se, em comissão de serviço, por nomeação do Conselho Superior do Ministério Público, sob proposta do procurador-geral distrital, constituindo factores relevantes:  a) Experiência na área criminal, designadamente no respeitante à direcção ou participação em investigações relacionadas com criminalidade violenta ou altamente organizada; b) Experiência curricular de chefia; c) Formação específica ou realização de trabalhos de investigação no domínio das ciências criminais; d) Classificação de mérito como procurador da República ou na última classificação como procurador-adjunto.  2 – O preenchimento dos lugares de procurador da República nos demais departamentos de investigação e acção penal e nas instâncias especializadas referidas no artigo 45.o do Estatuto dos Magistrados Judiciais efectua-se de entre procuradores da República, constituindo factores relevantes:  a) Classificação de mérito; b) Experiência na área respectiva; c) Formação específica ou realização de trabalhos de investigação na área respectiva.  3 – Os procuradores da República podem assumir exclusivamente funções de direcção de inquéritos e ou a chefia de equipas de investigação, de unidades de missão, podendo ainda coadjuvar o procurador-geral adjunto na gestão do departamento de investigação e acção penal. 4 – Os cargos referidos nos números anteriores são exercidos em comissão de serviço, por três anos, renovável mediante parecer favorável do director do departamento. 5 – Cessada a comissão de serviço dos magistrados referidos no n.o 1, os mesmos têm direito a colocação na comarca sede do distrito judicial.
17 DE OUTUBRO DE 2018 201 Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) – Aprova o EMP Estatuto do Ministério Público em vigor Artigo 160.o Magistrado do Ministério Público coordenador da Procuradoria da República administrativa e fiscal  1 - A coordenação das procuradorias da República administrativas e fiscais é exercida por um procurador-geral-adjunto em funções no Tribunal Central Administrativo, designado pelo Conselho Superior do Ministério Público, após apreciação curricular dos interessados. 2 - O magistrado coordenador das procuradorias administrativas e fiscais assegura a direção de duas procuradorias da República administrativas e fiscais, em regime de agregação. 3 - As funções previstas no número anterior são exercidas em comissão de serviço de três anos, renovável por duas vezes. Artigo 161.o Magistrado do Ministério Público coordenador da comarca  1 - O provimento dos lugares de Magistrado do Ministério Público coordenadores da comarca efetua-se de entre magistrados que exerçam funções efetivas como procurador-geral-adjunto ou procurador da República, estes com, pelo menos, 15 anos de serviço e classificação de Muito bom, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, após apreciação curricular dos interessados. 2 - As funções previstas no número anterior são exercidas em comissão de serviço de três anos, renovável por igual período, podendo ser excecionalmente renovada por novo período de igual duração. 3 - O exercício de funções de magistrado do Ministério Público coordenador de comarca implica a aprovação em curso de formação específica.Artigo 123.o-A Procurador da República coordenador  1 – As funções de procurador da República coordenador são exercidas por procuradores da República com avaliação de mérito, nomeados pelo Conselho Superior do Ministério Público de entre três nomes propostos pelo procurador-geral distrital, que tenham frequentado com aproveitamento um curso de formação adequada, nos termos de portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. 2 – Quando não seja possível cumprir o disposto no número anterior, o provimento do lugar de procurador da República coordenador efectua-se de entre três nomes propostos pelo procurador-geral distrital de entre procuradores da República com classificação de mérito. 3 – O cargo a que se referem os números anteriores é exercido em comissão de serviço.Artigo 162.o Procuradores-gerais-adjuntos nos tribunais de Relação e nos tribunais centrais administrativos  1 - O provimento do lugar de procurador-geral-adjunto coordenador do tribunal da Relação com sede fora do concelho onde está sedeada a procuradoria-geral regional efetua-se por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, sob proposta fundamentada do Procurador-Geral da República.
17 DE OUTUBRO DE 2018 203 Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) – Aprova o EMP Estatuto do Ministério Público em vigor 2 - O lugar previsto no número anterior pode ainda ser provido por procurador da República com classificação de mérito e, pelo menos, 25 anos de serviço. 3 - O provimento dos lugares no departamento de contencioso do Estado e interesses coletivos e difusos efetua-se de entre procuradores-gerais-adjuntos e procuradores da República, estes com classificação de mérito e, pelo menos, 15 anos de serviço, nomeados pelo Conselho Superior do Ministério Público, após apreciação curricular dos interessados, entrevista e audição prévia do diretor do departamento. 4 - As funções previstas no n.o 1 são exercidas em comissão de serviço renovável, sendo a do diretor do departamento renovável por duas vezes.podendo o Conselho Superior do Ministério Público vetar, para cada vaga, mais de dois nomes. 2 – Os cargos referidos no n.o 1 são exercidos em comissão de serviço.Artigo 165.o Provimento de diretor do departamento das tecnologias de informação  1 - O lugar de diretor do departamento das tecnologias de informação é provido de entre procuradores-gerais-adjuntos ou procuradores da República, neste caso, com classificação de mérito e pelo menos 25 anos de serviço, pelo Conselho Superior do Ministério Público, sob proposta do Procurador-Geral da República. 2 - A função prevista no número anterior é exercida em comissão de serviço de três anos, renovável por duas vezes. Artigo 166.o Provimento de diretor do departamento de cooperação judiciária e relações internacionais  1 - O lugar de diretor do departamento de cooperação judiciária e relações internacionais é provido de entre procuradores-gerais-adjuntos ou procuradores da República, estes com classificação de mérito e pelo menos 25 anos de serviço, pelo Conselho Superior do Ministério Público, sob proposta do Procurador-Geral da República. 2 - A função prevista no número anterior é exercida em comissão de serviço de três anos, renovável por duas vezes.
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 204 Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) – Aprova o EMP Estatuto do Ministério Público em vigor Artigo 119.o Provimento nos gabinetes de coordenação nacional  1 - O lugar de diretor dos gabinetes de coordenação nacional é provido de entre procuradores-gerais-adjuntos ou procuradores da República, este com classificação de mérito e pelo menos 25 anos de serviço, pelo Conselho Superior do Ministério Público, sob proposta do Procurador-Geral da República. 2 - O provimento dos lugares nos gabinetes de coordenação efetua-se de entre procuradores da República com classificação de mérito e, no mínimo, 10 anos de serviço, nomeados pelo Conselho Superior do Ministério Público sob proposta do Procurador-Geral da República, ouvido o diretor do gabinete respetivo. Artigo 168.o Inspetores  1 - Os inspetores são nomeados, em comissão de serviço, de entre procuradores-gerais-adjuntos e procuradores da República, estes com classificação de serviço de Muito bom e, pelo menos,15 anosde serviço, pelo Conselho Superior do Ministério Público, após apreciação curricular dos interessados e entrevista. 2 - As funções previstas no número anterior são exercidas em comissão de serviço, renovável por duas vezes. 3 - Os inspetores têm direito às remunerações correspondentes à categoria de procurador-geral-adjunto.SECÇÃO II Inspectores  Artigo 132.o Recrutamento  1 – Os inspectores são nomeados, em comissão de serviço, de entre magistrados de categoria não inferior a procurador da República com antiguidade total não inferior a 10 anos e, tratando-se de magistrados que devam ser classificados, classificação de serviço de Muito bom. 2 – Os inspectores têm direito às remunerações correspondentes à categoria de procurador-geral-adjunto.Artigo 169.o Vogais do Conselho Consultivo 1 - Os lugares de vogal do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República são preenchidos por magistrados do Ministério Público, preferencialmente com a categoria procuradores-gerais-adjuntos, bem como por magistrados judiciais e juristas de mérito, não podendo o número dos primeiros ser inferior a dois terços do número total de vogais. 2 - São condições de provimento: Artigo 128.o Vogais do Conselho Consultivo  1 – Os lugares de vogal do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República são preenchidos por procuradores-gerais-adjuntos e, bem assim, por magistrados judiciais e do Ministério Público e outros juristas que o requeiram, não podendo o número dos primeiros ser inferior a dois terços do número total de vogais. 2 – São condições de provimento:
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 208 Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) – Aprova o EMP Estatuto do Ministério Público em vigor SECÇÃO III Comissões de serviço  Artigo 177.o Competência, natureza e pressupostos  1 - A nomeação, autorização e renovação de comissões de serviço de magistrados do Ministério Público compete ao Conselho Superior do Ministério Público. 2 - As comissões de serviço são consideradas internas ou externas, conforme respeitem ou não a funções do Ministério Pública ou equiparadas, nos termos do artigo 95.o. 3 - A autorização de nomeação para comissões de serviço externas só pode ser concedida se existir compatibilidade entre o cargo do magistrado e a categoria funcional do lugar a prover, desde que esse lugar tenha forte conexão com a área da justiça, da sua administração ou com áreas de intervenção do Ministério Público, ou quando o seu desempenho por magistrado do Ministério Público se mostre particularmente relevante para a prossecução do superior interesse público. 4 - A autorização para as comissões de serviço a que se refere o n.o 2 só é concedida relativamente a magistrados que tenham, pelo menos, cinco anos de exercício da magistratura, e na decisão deve ser ponderado o interesse do serviço. 5 - Não são autorizadas nomeações em comissão de serviço externas relativamente a magistrados do Ministério Público que já tenham anteriormente exercido funções nesse regime, sem que estes permaneçam no exercício de funções na magistratura do Ministério Público, pelo menos, por período de tempo igual ao da comissão de serviço anteriormente exercida, salvo relevante e fundamentado interesse público. SECÇÃO IV Comissões de serviço  Artigo 139.o Comissões de serviço  1 – A nomeação de magistrados do Ministério Público para comissões de serviço depende de autorização do Conselho Superior do Ministério Público. 2 – A autorização só pode ser concedida relativamente a magistrados que tenham, pelo menos, cinco anos de exercício da magistratura. 3 – Depende igualmente de autorização do Conselho Superior do Ministério Público a prestação de serviço em instituições e organizações internacionais de que Portugal faça parte quando implique residência em país estrangeiro, considerando-se os magistrados em comissão de serviço pelo tempo que durar a actividade.Artigo 178.o Prazos e efeitos 1 - Na falta de disposição especial, as comissões de serviço têm a duração de três anos e são renováveis. 2 - As comissões de serviço externas e as comissões de serviço internas respeitantes às funções previstas nas alíneas b) a f) do n.o 2 do artigo 95.o só podem ser renovadas uma vez, por igual período de três Artigo 140.o Prazos das comissões de serviço  1 – Na falta de disposição especial, as comissões de serviço têm a duração de três anos e são renováveis. 2 – Podem autorizar-se comissões eventuais de serviço por períodos até um ano, renováveis.
17 DE OUTUBRO DE 2018 209 Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) – Aprova o EMP Estatuto do Ministério Público em vigor anos. 3 - Excetuam-se do disposto no número anterior as situações em que se verifiquem motivos de excecional interesse público, caso em que pode ser autorizada nova renovação, por um período até três anos. 4 - As comissões de serviço a que se refere a alínea a) do n.o 2 do artigo 95.o têm o prazo que durar essa atividade, sem prejuízo de renovação. 5 - Na primeira instância, as comissões de serviço internas não originam abertura de vaga no lugar de origem. 6 - As comissões de serviço externas originam abertura de vaga no lugar de origem, salvo nas situações previstas em legislação especial. 7 - O tempo em comissão de serviço é considerado, para todos os efeitos, como de efetiva atividade na função.3 – As comissões eventuais de serviço não ocasionam abertura de vaga. 4 – Não ocasionam também abertura de vaga as comissões de serviço previstas no n.o 3 do artigo 81.o e no n.o 3 do artigo anterior e as que respeitem ao exercício de funções nas áreas de cooperação internacional, nomeadamente com os Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. 5 – O tempo em comissão de serviço é considerado, para todos os efeitos, como de efectiva actividade na função.Artigo 179.o Cessação das comissões de serviço 1 - Para além dos casos previstos na lei, a comissão de serviço cessa: a) A requerimento do interessado, apresentado nos serviços com a antecedência mínima de 60 dias sobre a data em que pretenda ver cessada a comissão, e que se considera deferido se, no prazo de 30 dias a contar da data da sua entrada, sobre ele não recair despacho de indeferimento; b) No caso de comissão de serviço externa, por colocação em vaga de auxiliar a requerimento do interessado; c) No caso de comissão de serviço interna, por decisão fundamentada do Conselho Superior do Ministério Público, nas situações em que se verifique o incumprimento dos objetivos da função ou inadequação às exigências do cargo. 2 - A cessação da comissão de serviço com fundamento na alínea c) do número anterior pressupõe a prévia audição do magistrado sobre as razões invocadas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 210 Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) – Aprova o EMP Estatuto do Ministério Público em vigor SECÇÃO IV Posse  Artigo 180.o Requisitos e prazo da posse  1 - A posse é tomada pessoalmente e no lugar onde está sedeada a entidade que a confere. 2 - Quando não se fixe prazo especial, o prazo para tomar posse é de 10 dias e começa a correr no dia imediato ao da publicação da nomeação no Diário da República. 3 - Em casos justificados, o Conselho Superior do Ministério Público pode prorrogar o prazo para a posse ou autorizar que esta seja tomada em local diverso do referido no n.o 1.SECÇÃO V Posse  Artigo 141.o Requisitos e prazo da posse  1 – A posse deve ser tomada pessoalmente e no lugar onde o magistrado vai exercer funções. 2 – Quando não se fixe prazo especial, o prazo para tomar posse é de 30 dias e começa a correr no dia imediato ao da publicação da nomeação no Diário da República. 3 – Em casos justificados, o Conselho Superior do Ministério Público pode prorrogar o prazo para a posse ou autorizar que esta seja tomada em local diverso do referido no n.o 1.Artigo 181.o Entidade que confere a posse  1 - Os magistrados do Ministério Público tomam posse na categoria e na função:  a) Perante o Presidente da República, no caso do Procurador-Geral da República; b) Perante o Procurador-Geral da República, no caso do Vice-Procurador-Geral da República e dos vogais do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República; c) Perante o Procurador-Geral da República, no caso dos procuradores-gerais-adjuntos; d) Perante os procuradores-gerais regionais, no caso dos magistrados coordenadores das procuradorias da República das comarcas e administrativas e fiscais; e) Perante o magistrado coordenador da procuradoria da República da comarca ou administrativa e fiscal, no caso dos procuradores da República. 2 - Em casos justificados, o Conselho Superior do Ministério Público pode autorizar que os magistrados referidos na alínea e) tomem posse perante entidade diversa.Artigo 142.o Entidade que confere a posse  Os magistrados do Ministério Público tomam posse:  a) O Procurador-Geral da República, perante o Presidente da República; b) O Vice-Procurador-Geral da República e os procuradores-gerais-adjuntos, perante o Procurador-Geral da República; c) Os procuradores da República, perante o procurador-geral distrital do respectivo distrito judicial; d) Os procuradores-adjuntos, perante o respectivo procurador da República ou perante o procurador-geral distrital, nas comarcas sede de distritos judiciais que tenham mais de um procurador da República; e) Em casos justificados, o Conselho Superior do Ministério Público pode autorizar que os magistrados referidos nas alíneas c) e d) tomem posse perante entidade diversa.
17 DE OUTUBRO DE 2018 211 Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) – Aprova o EMP Estatuto do Ministério Público em vigor Artigo 182.o Falta de posse  1 - A falta não justificada de posse é equiparada a abandono do lugar.2 - Na primeira nomeação, a falta não justificada de posse dentro do prazo importa, sem dependência de qualquer formalidade, a anulação da nomeação e inabilita o faltoso para ser nomeado para o mesmo cargo durante dois anos. 3 - A justificação da falta deve ser requerida no prazo de oito dias a contar da cessação de causa justificativa.Artigo 143.o Falta de posse  1 – Quando se trate de primeira nomeação, a falta não justificada de posse dentro do prazo importa, sem dependência de qualquer formalidade, a anulação da nomeação e inabilita o faltoso para ser nomeado para o mesmo cargo durante dois anos. 2 – Nos demais casos, a falta não justificada de posse é equiparada a abandono do lugar. 3 – A justificação deve ser requerida no prazo de 10 dias a contar da cessação de causa justificativa.Artigo 183.o Posse de magistrados em comissão Os magistrados do Ministério Público que sejam promovidos estando em comissão de serviço ingressam na nova categoria, independentemente de posse, a partir da publicação da respetiva nomeação.Artigo 144.o Posse de magistrados em comissão  Os magistrados que sejam promovidos enquanto em comissão de serviço ingressam na nova categoria, independentemente de posse, a partir da publicação da respectiva nomeação.CAPÍTULO V Aposentação ou reforma, jubilação, cessação e suspensão de funções  SECÇÃO I Aposentação ou reforma e jubilação Artigo 184.o Aposentação ou reforma a requerimento Os requerimentos para aposentação ou reforma são enviados à Procuradoria-Geral da República, que os remete à instituição de proteção social competente.CAPÍTULO V Aposentação, cessação e suspensão de funções  SECÇÃO I Aposentação  Artigo 145.o Aposentação ou reforma a requerimento  Os requerimentos para aposentação ou reforma são enviados à Procuradoria-Geral da República, que os remete à instituição de segurança social competente para a atribuir.Artigo 185.o Incapacidade 1 - São aposentados por incapacidade ou reformados por invalidez os magistrados do Ministério Público que, por debilidade ou entorpecimento das faculdades físicas ou intelectuais, relevantes para o exercício normal da função, não possam manter esse exercício sem grave transtorno da justiça ou Artigo 146.o Aposentação por incapacidade  1 – São aposentados por incapacidade ou reformados por invalidez os magistrados que, por debilidade ou entorpecimento das faculdades físicas ou intelectuais, manifestados no exercício da função, não possam continuar nesta sem grave transtorno da justiça ou dos respectivos serviços.
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 212 Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) – Aprova o EMP Estatuto do Ministério Público em vigor dos respetivos serviços. 2 - Os magistrados do Ministério Público que se encontrem na situação referida no número anterior são notificados para, no prazo de 30 dias:  a) Requererem a aposentação ou reforma; ou b) Apresentarem, por escrito, as observações que tiverem por convenientes.  3 - Decorrido o prazo referido no número anterior sem formulação do requerimento de aposentação ou reforma, o Conselho Superior do Ministério Público, por deliberação fundamentada e acompanhada dos documentos necessários à instrução do processo, promove, junto do sistema de proteção social competente, a apresentação do magistrado a exame médico e submissão a junta médica para verificação da incapacidade para o exercício das suas funções, nos termos previstos no n.o 1. 4 - No mesmo prazo, o Conselho pode ainda apresentar quesitos à junta médica referida no número anterior. 5 - Para aferição da incapacidade funcional referida no n.o 3, a junta médica solicita ao Conselho Superior do Ministério Público a informação tida por pertinente. 6 - No caso previsto no n.o 1, o Conselho pode determinar a suspensão provisória do exercício de funções do magistrado do Ministério Público cuja incapacidade especialmente a justifique. 7 - A suspensão prevista no número anterior é executada por forma a resguardar o prestígio da função e a dignidade do magistrado e nãotem efeito sobre as remunerações auferidas.2 – Os magistrados que se encontrem na situação referida no número anterior são notificados para, no prazo de 30 dias:  a) Requererem a aposentação ou reforma; ou b) Apresentarem, por escrito, as observações que tiverem por convenientes.  3 – No caso previsto no n.o 1, o Conselho Superior do Ministério Público pode determinar a suspensão do exercício de funções de magistrado cuja incapacidade especialmente o justifique. 4 – A suspensão prevista no presente artigo é executada por forma a serem resguardados o prestígio da função e a dignidade do magistrado e não tem efeitos sobre as remunerações auferidas.Artigo 186.o Reconversão profissional  1 - Em alternativa à aposentação ou reforma previstas no artigo anterior, o magistrado do Ministério Público pode requerer a reconversão profissional, quando a incapacidade permanente decorra de doença natural, doença profissional ou acidente em serviço que o torne incapaz para o exercício das suas funções mas apto para o desempenho de outras. 2 - O procedimento administrativo que conduz à reconversão determinada por incapacidade permanente deve ser iniciado dentro do