42 | II Série A - Número: 165 | 18 de Abril de 2012municípios«, e de «(») atç ao favorecimento inexplicável de projetos de grande impacto negativo para o equilíbrio urbano decorre [decorrer] um passo que tem dado lugar a situações de contornos ilícitos», consideram os proponentes que, «(») perante o atual cenário, a taxação de mais-valias urbanísticas, para além do seu papel no combate à corrupção e à especulação, teria também um visível e importante impacto no aumento das receitas fiscais, contribuindo para uma partilha dos custos da crise, até agora suportados sempre pelos trabalhadores, em especial os mais pobres».A presente iniciativa visa, lato sensu, consagrar a cativação pública das mais-valias urbanísticas, prevenindo a corrupção e o abuso do poder, consubstanciando-se na segunda alteração à Lei n.o 48/98, de 11 de agosto (que estabeleceu as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo), na nona alteração ao Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de setembro (que desenvolveu as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial), e, ainda, na sétima alteração à Lei n.o 168/99, de 18 de setembro (que aprovou o Código das Expropriações).II.  Da Opinião da Deputada Relatora Sendo a opinião do relator de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, a Deputada Relatora exime-se de, nesta sede, emitir quaisquer considerações políticas sobre o projeto de lei em apreço, reservando a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em sessão plenária, a qual, de resto, se encontra agendada para o dia seguinte ao da apreciação do presente parecer.No entanto, entende pertinente referir – como, de resto, bem recorda a Nota Técnica elaborada pelos Serviços de Apoio à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local – que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou, no passado recente, várias iniciativas legislativas versando a temática das mais-valias urbanísticas, refletindo, de jure condendo, o seu posicionamento ideológico sobre a matéria – nomeadamente por via do projeto de lei n.a 357/X, que ―Define a cativação põblica das mais-valias urbanísticas como medida preventiva de combate ao abuso de poder e á corrupção‖, do projeto de lei n.a 800/X, que ―Consagra a cativação põblica das mais-valias urbanísticas prevenindo a corrupção e o abuso do poder‖, do projeto de lei n.a 53/XI, que ―Consagra a cativação põblica das Mais-Valias Urbanísticas prevenindo a corrupção e o abuso do poder‖, e do projeto de lei n.a 577/XI, que ―Consagra a cativação põblica das maisvalias urbanísticas prevenindo a corrupção e o abuso do poder‖ (esta õltima iniciativa veio a caducar em 19 de junho de 2011, com o final da XI Legislatura, sendo em tudo idêntico, quer na exposição de motivos, quer no seu articulado, ao projeto de lei ora em apreço).Na decorrência de um deles – projeto de lei n.o 357/X, que ―Define a cativação pública das mais-valias urbanísticas como medida preventiva de combate ao abuso de poder‖ –, e dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, surgiu a Lei n.o 19/2008, de 21 de abril, que aprovou medidas de combate à corrupção e procedeu à primeira alteração à Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro, à décima sétima alteração à lei geral tributária e à terceira alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de abril.III. Das Conclusões Em face do exposto, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local conclui o seguinte:1. Oito Deputados do Bloco de Esquerda (BE) tomaram a iniciativa de apresentar, à Mesa da Assembleia da República, o projeto de lei n.o 197/XII (1.a), sob a designação Consagra a cativação pública das mais-valias urbanísticas prevenindo a corrupção e o abuso do poder, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República.2. A presente iniciativa visa, essencial e objetivamente, definir «(») o regime de cativação pública das mais-valias urbanísticas simples decorrentes da valorização de terrenos em consequência da alteração da sua classificação por via de atos administrativos da exclusiva competência da