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60 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009Assunto: Ligação Vimioso - OuteÍro/lP4 (futura A4) Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Com a construção da IP4 até Quintanilha as populações do concelho de Vimioso criaram a legítima expectativa de vir a ter uma ligação rápida, designadamente à sede do concelho.Na altura, há mais de uma década, essa ligação parou inexplicavelmente na freguesia de Outeiro.Entretanto, em 15 de Outubro de 2000, face a informações de que se estudava um eventual traçado por zona despovoada, os Presidentes das Juntas de Freguesia de Argozelo, Carção, Santülhão e Mátela dirigiram um abaixo assinado ao Sr. Primeiro-Ministro António Guterres, onde entre outras reivindicações exigiam «a construção de uma via rápida (com perfil de 1С), que ligue a vila de Vimioso ao nó do IP4/Paço de Rio Frio e, cujo traçado sirva os interesses das populações da margem direita do Rio Mação (Outeiro, Arcozelo, Carção, Santülhão e Mátela), contrariando, assim, propostas tornadas públicas, que, sob o falso argumento de encurtar distâncias, se pretende aprovar um traçado inadequado porque inútil, dado não considerar os agregados populacionais actualmente existentes».Daí até agora, na prática, nada avançou a não ser o «folclore» do perigo de extinção de uma comunidade do «rato cabrera», animado por governantes e autarcas para distrair as populações e alijar responsabilidades.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1493/X  (4.a)
61 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009Acresce que o concelho de Vimioso é um concelho com imensas potencialidades nos domínios dos recursos naturais, agricultura, turismo, cinegética, agro-indústria, etc. Mas que tem o seu futuro comprometido face à criação de algumas premissas para o seu desenvolvimento, designadamente os acesso rodoviários.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério das Obras Públicas. Transportes e Comunicações me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Quais as razões de atraso na concretização deste acesso? 2 - Tem o Governo algum projecto de construção desta estrada? 3 - Se sim, qual o traçado e os prazos de conclusão da obra? Palácio de São Bento, 3 de Março de 2009
62 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009Assunto: Investigação ao presidente da Câmara Municipal de Braga Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Como é do conhecimento público, decorreu até ao final do ano transado uma investigação conduzida pelo Ministério Público ao património do presidente da Câmara Municipal de Braga, Mesquita Machado, bem como a elementos da sua família, vereadores e funcionários municipais, com base em denúncias de alegado enriquecimento ilícito.A investigação teve início em 2000 e esteve parada vários anos. tendo sido arquivada em Dezembro de 2008.Conforme declarações prestadas à imprensa, o Ministério Púbico reconheceu que o arquivamento do processo se prendeu com existência de fragilidades na investigação, nomeadamente falta de meios e, consequentemente, de capacidade para a obtenção de conclusões. Estes factos conduziram a que tenha ficado Irremediavelmente perdida a oportunidade de se carrearem indícios que a denúncia exigia e impunha", segunda as referidas declarações.O Ministério Público refere, igualmente, como um dos motivos para não ter sido possível estabelecer o nexo de causalidade entre o enriquecimento do presidente da Câmara de Braga e qualquer acto ilícito, a falta de resposta da Inspecção-Geral e Finanças a solicitações relacionadas com o fornecimento de documentos e análise de informação na posse daquele serviço da administração directa do Estado, na dependência do Ministério das Finanças e da Administração Pública.A recusa da Inspecção-Geral de Finanças em fornecer os referidos dados terá sido um dos motivos relevantes para que uma investigação a detentores de cargos públicos com grande notoriedade e que, no exercício das suas funções, participaram em decisões que envolveram privados sujeitos a processos judiciais por corrupção, tenha acabado, ao fim de oito anos, inconclusiva por falta de elementos probatórios. Tendo em conta os indícios existentes, exigia-se um cabal esclarecimento dos factos, que foi obstaculizado com esta recusa.As informações vindas a público sobre esta matéria, nomeadamente a aparente incapacidade do Estado para levar a cabo uma investigação da maior importância para a defesa do interesse público e da transparência dos actos, suscitam, naturalmente, as maiores preocupações na opinião pública e contribuem para a descredibilização das instituições e da Democracia.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1494/X  (4.a)
63 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao ministro de Estado e das Finanças os seguintes esclarecimentos: 19) Confirma-se que a Inspecção-Geral de Finanças não forneceu ao Ministério Público os elementos solicitados no âmbito da investigação que decorreu ao presidente da Câmara Municipal de Braga? 2o) No caso de se confirmar a não entrega ao MP desses elementos, está o Ministro disposto a fornecer os elementos solicitados, de modo a que as autoridades competentes, se assim o entenderem, possam reabrir o processo e concluir a investigação? Palácio de São Bento, 27 de Fevereiro de 2008
64 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009Assunto: Investigação ao presidente da Câmara Municipal de Braga Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Como é do conhecimento público, decorreu até ao final do ano transacto uma investigação conduzida peto Ministério Público ao património do presidente da Câmara Municipal de Braga, Mesquita Machado, bem como a elementos da sua família, vereadores e funcionários municipais, com base em denúncias de alegado enriquecimento ¡lícito.A investigação teve início em 2000 e esteve parada vários anos, tendo sido arquivada em Dezembro de 2008.Conforme declarações prestadas à imprensa, o Ministério Púbico reconheceu que o arquivamento do processo se prendeu com a existência de fragilidades na investigação, nomeadamente falta de meios e, consequentemente, de capacidade para a obtenção de conclusões. Estes factos conduziram a que tenha ficado "irremediavelmente perdida a oportunidade de se carrearem indícios que a denúncia exigia e impunha", segunda as referidas declarações.O Ministério Público refere, igualmente, como um dos motivos para não ter sido possível estabelecer o nexo de causalidade entre o enriquecimento do presidente da Câmara de Braga e qualquer acto ilícito, a falta de resposta da Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território a solicitações relacionadas com o fornecimento de documentos e análise de informação na posse daquele organismo tutelado pelo Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.A recusa da Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território em fornecer os referidos dados terá sido um dos motivos relevantes para que uma investigação a detentores de cargos públicos com grande notoriedade e que, no exercício das suas funções, participaram em decisões que envolveram privados sujeitos a processos judiciais por corrupção, tenha acabado, ao fim de oito anos, inconclusiva por falta de elementos probatórios. Tendo em conta os indícios existentes, exigia-se um cabal esclarecimento dos factos, que foi obstaculizado com esta recusa.As informações vindas a público sobre esta matéria, nomeadamente a aparente incapacidade do Estado para levar a cabo uma investigação da maior importância para a defesa do interesse público e da transparência dos actos, suscitam, naturalmente, as maiores preocupações na opinião pública e contribuem para a descredibiiização das instituições e da Democracia, que importa evitar.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1495/X  (4.a)
65 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos: 1S) Confirma-se que a Inspecção-Gerai do Ambiente e do Ordenamento do Território não forneceu ao Ministério Público os elementos solicitados no âmbito da investigação que decorreu ao presidente da Câmara Municipal de Braga? 2o) No caso de se confirmar a não entrega ao MP desses elementos, considera o Ministro a possibilidade de virem a ser fornecidos os elementos solicitados, de modo a que as autoridades competentes, se assim o entenderem, possam reabrir o prxesso e concluir a investigação? Palácio de São Bento, 27 de Fevereiro de 2008
66 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009Assunto: Acção cultural portuguesa em Macau Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Republica No passado dia 17 de Fevereiro, em reuniãoo realizada na Comissao de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas da Assembleia da República, tive a oportunidade de questionar a Presidente do Instituto Camões sobre a problemática do hipotético encerramenoo da Livraria Portuguesa de Macau, bem como sobre o funcionamento do Instituto Português do Oriente.Na resposta que me foi dada, a Sr.a Presidente confirmou a intenção de se proceder ao encerramenoo e posterior venda das instalações desta Livraria e a existência de negociações com um privado para a abertura de uma nova estrutura num outro local.Por outro lado, foram igualmente confirmadas as enormes dificuldades que o IPOR tem sentido em resultado de uma progressiva redução de meios disponibilizados por parte da Fundação Oriente.Estes casos vem assim colocar novas e evidentes responsabilidadss nos braços do Instituto Camões, que sendo sócio maioritário do IPOR, devera encontrar soluções que não ponham em causa a presença e a acção cultural portuguesa em Macau e em toda a região envolvente.Porém, cumpre ter em consideração que este Instituto sediado em Macau está muito longe de ter uma estrutura e uma acção devidamemente estabiiizadas, passando porREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1496/X  (4.a)
67 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009frequentes episódios que revelam uma turbulência e uma indefinição que em nada beneficia a nossa presença naquele território e em toda a China.Par outro lado, a encerramento da Livraria Portuguesa será sempre um sinal extremamente negativo não só para a comunidade portuguesa como para as próprias autoridades chinesas, criando um sentimento de desinteresse e de abandono de Portugal relativamente a Macau, que seria absolutamenee inadmissível..Aliás, não deixa de ser bem elucidativo a facto de neste momento estar em curso em Macau a recolha de assinaturas para a apresentação de uma petição no sentido de evitar tal encerramento.Em qualquer caso, cumpre ter em consideração que, no limite, a responsabilidaee deste tipo de decisões au atitudes não pode ficar Iimitada e ser analisada apenas no âmbito do Instituto Camões ou do IPOR, pois as responsabilidadss políticas impiicam obviamente todo a Governo português e, no extremo, todo a nosso poder político.E, assim, absolutamente indispensável que a Governo defina com muita clareza que intenções e que políticas pretende desenvolver relativamente a Macau e a nossa presença no Oriente, na certeza de que são fundamentalmente as nossos interesses que estão em causa.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicaveis, venho requerer aoMinistério dos Negócios Estrangeiros que me sejam dadas as seguintes informações: 1 - Quais são as linhas essenciais que informam a estratégia cultural portuguesa para Macau e a Oriente que a Governo tem intenção levar por diante? 2 - Que medidas pretende a Governo desenvolver no sentido de normaiizar a acção do Instituto Português do Oriente, acabando com as sucessivas indefinições verificadas na sua gestão?
68 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 20093 - E ou não intenção do Governo que o IPOR irradie a sua acção a toda a Asia, não se confinando apenas ao território de Macau?4 - Admite 0 Governo encontrar soluções que garantam a manutenção da Livraria Portuguesa de Macau nas actuais instalações, procurando mesmo os meios adequados para a criação de novas dinâmicas culturais que possam eventualmente envolver outras instituições ligadas à comunidade lusomacaense? Palácio de São Bento, 5 de Março de 2009
69 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009Assunto: Estádio Universitário de Lisboa Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República 1 - O Estádio Universitário de Lisboa (EUL) iniciou o seu funcionamento em 1956, tendo desempenhado desde então um importante papel na promoção da prática desportiva, especialmente entre os estudantes universitários, 2 - Este equipamento, de início afecto ao Ministério da Educação, passou, aquando da separação do ensino superior, para a alçada do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Este é dotado de autonomia administrativa e financeira.3 - No âmbito desta autonomia, a direcção do EUL tem vindo a contratar a recibos verdes vários funcionários ao longo dos últimos anos, criando, assim, uma condição precária para vários funcionários que são essenciais para o bom funcionamento e manutenção de todos os equipamentos que estão englobados no Estádio Universitário de Lisboa.4 - Estes funcionários têm, no entanto, as mesmas obrigações que os funcionários do quadro, sendo sujeitos a avaliação pelos coordenadores duas vezes ao ano, com horário a cumprir, regimentos orientadores para a leccionação de aulas, bem obrigatoriedade de entregar o planeamento prévio das aulas.5 - Os funcionários foram informados de forma não oficial de que a partir de 31 de Julho os seus serviços seriam dispensados. A informação indicava também a intenção da concessão de gestão do espaço a uma entidade privada, o que iria afastar definitivamente a possibilidade de continuidade dos actuais funcionários a recibos verdes.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1497/X  (4.a)
70 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Quais as razões para que os mesmos funcionários ao longo dos últimos seis anos estejam a recibos verdes, uma vez que asseguram todos os anos as mesmas funções e cumprem o mesmo plano de trabalho? 2 - Confirma o Ministério a intenção de entregar a partir de Julho de 2009 a gestão do EUL a uma entidade privada? Palácio de São Bento, 3 de Março de 2009
71 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009Assunto: Concurso 2/2009 Destinatário: Ministério da Saúde Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: 1 - No passado dia 2 de Março vieram a público notícias dando conta que a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) abrira um concurso público - Concurso n.o 2/2009 - de âmbito internacional, referente à manutenção de aplicações que integram o Sistema Integrado de Informação Hospitalar-Sonho.2 - No entanto, o anexo técnico do caderno de encargos do referido concurso exige que as empresas que venham a concorrer, bem como os seus subcontratados, possuam a certificação ISO/IEC 20.000, que certifica a qualidade da manutenção dos serviços ou produtos de tecnologias de informação.3 - De referir que, no mundo, existem apenas 344 entidades com a referida certificação e que Portugal não possui nenhuma, o que, naturalmente, excluiria qualquer empresa nacional de uma eventual candidatura ou de ser, inclusivamente, subcontratada pela empresa que viesse a vencer o concurso.4 - Questionada pela comunicação social, a ACSS afirmou que «de forma a não restringir o acesso das empresas nacionais ao fornecimento em causa, Ы necessário publicar um aditamento ao referido procedimento». Assim, de acordo com a ACSS, empresas portuguesas já poderão candidatar-se ao Concurso n.o 2/2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1498/X  (4.a)
72 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 20095 - Se a exigência da certificação ISO/IEC 20.000 tinha sido incluída no concurso, presumese que esta seria essencial. Mas, ao ser retirada, das duas uma: ou foi colocada aleatoriamente não sendo, de facto, necessária ou foi encontrada uma forma de contornar a exigência da certificação garantindo, no entanto, a qualidade que esta exige.6-0 CDS-PP entende que diversas questões sobre esta matéria necessitam de maior e melhor esclarecimento.Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados,  «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, os requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitados por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP abaixo assinados vêm por este meio requerer ao Ministério da Saúde, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: a) Confirma que a exigência da certificação ISO/IEC 20.000 foi retirada do Concurso n.o 2/2009? b) A confirmar-se que foi de facto retirada, como é que a ACSS assegura a qualidade que a certificação ISO/IEC 20.000 garante?
73 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009Consultar Diário Original
74 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009Assunto: Reembolsos do IVA Destinatàrio: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: 1 - O actual sistema de reembolso do IVA acarreta para as empresas - em particular para as PME -, na actual situação financeira, constrangimentos graves de liquidez e de solvência; 2 - Em Maio de 2007 este facto foi reconhecido pelo Governo que se comprometeu com uma redução no prazo de reembolso do IVA de 90 para 30 dias; 3 - O prazo de reembolso do IVA está, em diversos casos, a superar mesmo o antigo prazo de três meses; 4 - Face a este atraso, há empresas que estão em dificuldade para cumprir as suas obrigações perante a administração fiscal e perante os seus trabalhadores; 5 - A dificuldade em cumprir as obrigações fiscais leva, por outro lado, à impossibilidade de aceder às linhas de crédito;REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1499/X  (4.a)
75 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 20096 - Há hoje empresas que fecham devido a estes atrasos; 7 - Em Espanha, por exemplo, foi implementado, como medida de apoio às empresas, o reembolso mensal do IVA; Assim, o Deputado abaixo assinado pergunta ao Ministério das Finanças e da Administração Pública o seguinte: 1 -Tem conhecimento da existência de reembolsos do IVA com cerca de um ano de atraso? 2 - Qual o prazo actual de reembolso do IVA? 3 - Pretende o Governo implementar ou não o reembolso mensal do IVA? Palácio de São Bento, 5 de Março de 2009
76 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009Assunto: Incentivos à promoção da eficiência energética e à promoção das energias renováveis.Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que:  Foi anunciado pelo Sr. Primeiro-Ministro, no debate mensal de 11 de Fevereiro, que «já este ano as famílias que instalarem painéis solares térmicos nas suas casas contarão com um triplo benefício: pagarão menos de metade do custo do equipamento; verão a factura energética anual reduzir-se em mais de 20% e terão ainda um benefício fiscal de 30% do custo de investimento no primeiro ano. Mas as famílias que entenderem poderão recorrer também ao crédito bancário para financiamento dos painéis em condições preferenciais, já a partir do próximo mês. Há já entidades bancárias e fornecedores que se associaram para garantir não apenas o financiamento como a rápida instalação destes equipamentos, em condições muito vantajosas para as famílias», disse José Sócrates.Foram prometidos na ocasião, pelo Primeiro-Ministro a «criação de cerca de 2500 postos de trabalho», fruto do investimento previsto. O sector dos painéis solares térmicos hoje já tem um universo de cerca de 160 empresas, com um volume de negócios superiores a 250 milhões de euros e dá emprego a 4000 trabalhadores.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1500/X  (4.a)
77 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009Foi anunciado pelo Primeiro-Ministro no Parlamento que já «há entidades bancárias e fornecedores que se associaram para garantir não apenas o financiamento como a rápida instalação destes equipamentos, em condições muito vantajosas para as famílias», fim de citação;  No entanto, o CDS-PP constatou que foi iniciado e concluído sob o patrocínio do pelo Ministério da Economia e da Inovação um processo e escolha de duas empresas fornecedoras e de quatro entidades bancárias, que não teve em conta a opinião da Associação Portuguesa da Indústria Solar, representante de mais de 90 por cento deste mercado, nem as demais empresas também presentes no mercado;  Após o anúncio desta iniciativa, foram vários os clientes finais que interromperam os seus negócios com empresas que não estão abrangidas pelo acordo com o Executivo, perturbando a livre concorrência no mercado através do favorecimento de algumas empresas em concreto pelo Governo;  Não são públicos os critérios que levaram à escolha daquelas empresas e entidades bancárias e à exclusão das demais, tendo por base a proposta de lei n.o 13/2009; Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 3.o, no artigo 12.o do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República;Os Deputados do CDS/Partido Popular, abaixo assinados, perguntam, nos termos e fundamentos que antecedem, ao Ministério da Economia e da Inovação o que se segue: 1 - Confirma o Ministério da Economia e da Inovação de que este acordo, fruto do protocolo celebrado entre o Estado e as instituições de crédito, apenas se aplica à empresa Vulcano do Grupo Bosch e à Ao Sol? 2 - Quais foram os critérios de escolha de apenas estas duas empresas e
78 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009porque entendeu o Governo favorecê-las em detrimento das demais perturbando a livre concorrência? 3 - Confirma este Ministério que a APISOLAR, principal associação do sector não foi ouvida? Se sim, porque razão, uma vez que representam mais de 90 por cento do mercado? 4 - Está a livre concorrência do mercado da indústria solar garantido, quando apenas duas empresas têm acesso a estes incentivos do Governo, por patrocínio deste último? 5 - Tem o Governo conhecimento de que face à posição de privilégio por ele concedida a essas empresas, estas estão já no mercado a propor subcontratações às demais, por não terem capacidade para acorrer às previsíveis encomendas? 6 - Até quando vai ser mantido este tipo de subsídio, uma vez que o anúncio referia apenas o ano de 2009? Palácio de São Bento, 3 de Março de 2009
79 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009Assunto: Redução de horário e de salário aos trabalhadores da Gametal, em Cucujães Destinatário:  Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) Deputada: Mariana Aiveca Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República O Bloco de Esquerda teve conhecimento de que a Gametal, empresa situada em Cucujães, concelho de Oliveira de Azeméis, tem vindo a propor aos seus trabalhadores a redução do horário de trabalho, com a consequente redução salarial.Esta empresa - a laborar na área dos componentes de automóveis, e pertencente ao grupo alemão Kirchhoff Gruppe - emprega cerca de 120 trabalhadores na empresa de Cucujães. Destes trabalhadores mais de duas dezenas não aceitaram as propostas de redução salarial, pois o seu salário já é manifestamente baixo.Como se recusaram a esta proposta, têm-se apresentado na empresa, cumprindo os dias e horários normais de trabalho. Sabemos que da parte dos recursos humanos desta empresa tem havido grande pressão e chantagem para que estes trabalhadores acabem por aceitar a redução salarial.«À boleia da crise» muitas empresas estão a aproveitar-se para entrar em lay-off, reduzir efectivos, reduzir salários e/ou mesmo encerrar, pelo que o Bloco de Esquerda considera ser imperativo a intervenção inspectiva e de fiscalização da legalidade ou não dos actos dessas empresas.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se à Autoridade para as Condições do Trabalho os seguintes esclarecimentos:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1501/X  (4.a)
80 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009Que medidas vai tomar para intervir junto da empresa para que a lei seja cumprida e reposta e seja posto fim aos procedimentos de pressão e chantagem que a Gametal tem levado a cabo junto dos seus trabalhadores? Palácio de São Bento, 25 de Fevereiro de 2009
81 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009Assunto: Redução de horário e de salàrio aos trabalhadores da Gametal, Cucujães Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Deputada: Mariana Aiveca Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Bloco de Esquerda teve conhecimento de que a Gametal, empresa situada em Cucujães, concelho de Oliveira de Azeméis, tem vindo a propor aos seus trabalhadores a redução do horário de trabalho, com a consequente redução salarial.Esta empresa - a laborar na área dos componentes de automóveis, e pertencente ao grupo alemão Kirchhoff Gruppe - emprega cerca de 120 trabalhadores na empresa de Cucujães. Destes trabalhadores mais de duas dezenas não aceitaram as propostas de redução salarial, pois o seu salário já é manifestamente baixo.Como se recusaram a esta proposta, têm-se apresentado na empresa, cumprindo os dias e horários normais de trabalho. Sabemos que da parte dos recursos humanos desta empresa tem havido grande pressão e chantagem para que estes trabalhadores acabem por aceitar a redução salarial.«À boleia da crise» muitas empresas estão a aproveitar-se para entrar em lay-off, reduzir efectivos, reduzir salários e/ou mesmo encerrar, pelo que o Bloco de Esquerda considera ser imperativo a intervenção inspectiva e de fiscalização da legalidade ou não dos actos dessas empresas.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério da Economia e da Inovação os seguintes esclarecimentos: 1 -Tem conhecimento desta situação?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1502/X  (4.a)
82 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 20092 - Que medidas vai tomar junto da empresa para que a lei seja cumprida e reposta e seja posto fim aos procedimentos de pressão e chantagem que a Gametal tem levado a cabo junto dos seus trabalhadores? Palácio de São Bento, 25 de Fevereiro de 2009
83 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009Assunto: Alienação da Quinta Nova de Queluz Destinatário: Ministério da Defesa Nacional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República No Decreto-Lei n.o 219/2008, de 12 de Novembro, a Quinta Nova de Queluz é classificada como imóvel disponível para rentabilização nos termos previstos na Lei de Programação das Infra-Estruturas Militares.Nos últimos 40 anos esta propriedade tem sido ocupada por serviços da extinta Junta Autónoma das Estradas e pelas Estradas de Portugal SA (EP), desde que esta sociedade substituiu a JAE.Recentemente, a EP anunciou a concentração dos seus serviços em Almada, o que levará ao abandono das instalações de Queluz. Esta saída não deixa de ser questionável, já que, em 2007, para melhor responder às necessidades dos serviços ali instalados, foi inaugurado um edifício na quinta, infra-estrutura construída de raiz que custou cerca de 1,5 milhões de euros, suportados pelos capitais públicos da empresa.O usufruto do espaço verde da propriedade é uma antiga exigência da população de Queluz. Em 2006 as dezenas de hectares do jardim foram abertos ao público, que passou, desta maneira a ter acesso a mais uma área de lazer, numa zona onde a pressão urbanística é muito intensa.Por outro lado, a cidade de Queluz tem uma grande carência de espaço para instalação de equipamentos, pelo que os edifícios a vagar pela EP poderão ser de grande utilidade para a comunidade, pelo que seria de todo interesse que o espaço da Quinta Nova continuasse disponível para utilização colectiva.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1503/X  (4.a)
84 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional as seguintes informações: 1 -  Houve alguma solicitação por parte do Ministério da Defesa Nacional para que a Estradas de Portugal, SA, proceda à devolução da Quinta Nova, no sentido de esta propriedade vir a ser alienada? 2 - Há alguma previsão de prazo para uma possível alienação da Quinta Nova de Queluz? 3 - Pondera o Ministério da Defesa Nacional a hipóíese de ceder o espaço da Quinta Nova em Queluz à autarquia ou a outro Ministério para a instalação de equipamentos com especial interesse para a comunidade? Paiácio de São Bento, 4 de Março de 2009
85 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009Assunto: Notificação dos vitivinicultores do Douro sobre a declaração de IRS de 2007 Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúiblicaEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Os Deputados do Partido Socialista, Jorge Almeida, eleito por Vila Real, e Miguel Girtestal, eleito por Viseu, dirigem-se ao Governo no sentido de obterem esclarecimentos do Ministério das Finanças acerca da notificação dos vitivinicultores do Douro sobre a declaração de 1RS de 2007.O modelo fundiário da agricultura portuguesa continua a ser dominado pela pequena propriedade e por constrangimentos organizacionais de elevada monta. A Região Demarcada do Douro tem inscritos na Casa do Douro cerca de 40 000 agricultores. A sua esmagadora maioria explora superficies inferiores a 1 hectare. Só uma pequena percentagem, cerca de 7%, atinge uma dimensão critica capaz de, individualmente, desenvolver um trabalho de fileira, e ser competitivo nos mercados.O acidentado geográfico da Região Demarcada do Douro, a grande dificuldade duma ocupação sustentada do seu território ao longo da história condicionaram fortemente a actual divisão da proprledade. A grande maioria das explorações agrícolas são de muito pequena dimensão. Os seus proprietários não têm nem poderiam ter uma concepção empresarial da exploração agricola, não só pela sua dimensão, mas também porque o rendimento auferido pela venda dos vinhos é muito reduzido.Sobrevivem, trabalhando na sua exploração, nalguns dias, e trabalhando à jorna, para outros proprietários, noutros dias. Uma percentagem significativa de outros pequenos e muito pequenos vitivinicultores, tendo adquirido mais alguma formação escolar, assumiu como profissão principal o trabalho no comércio e serviços locais, e mantém com a agricultura uma relação de complementaridade, com uma forte componente afectiva, e de rentabilidade multo baixo ou nula.Este registo compreende as idiossincrasias e especificidades duma Região, que, apesar de ser produtora de um dos vinhos portugueses mais prestigiados no mundo, tem custos de produção vinícola muito elevados. A números actuais, e por defeito, são necessários cerca de 2500 euros para o granjeio de 1 hectare de vinha tradicional no Douro. Com benefício, ou sem benefício, fácil será concluir que a sustentabilidade económica duma pequena vinha no Douro é muito frágil, e que em anos de menor produção quantitativa, ou de menor atribuição de benefício, o prejuízo é, inevitavelmente, a conclusãoREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1504/X  (4.a)
86 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009mais óbvia no final do ano fiscal.Em termos de estratégia de desenvolvimento, o Douro enfrenta realisticamente a globalização e о futuro dos mercados. As dinâmicas de aumento das áreas unitárias de exploração, com a criação de escala, vão fazendo o seu caminho, assim como o desenvolvimento de projectos de fileira. Mas o minifúndio, a protecção dos socalcos e das oliveiras em bordadura são também valências imprescindíveis para a manutenção da paisagem classificada pela Unesco como Património da Humanidade. Acreditamos que, mesmo nas condições difíceis decorrentes dos mercados globais, a micropropriedade do Douro pode ser sustentável, se a juzante encontrar modelos de associativismo moderno e consequente, virados para o mercado, e se as medidas legislativas e fiscais compreenderem a sua dinâmica social e económica.As ajudas à manutenção de muros de xisto, dos socalcos, das vinhas tradicionais, e das construções rurais, contempladas na Intervenção Territorial Integrada - ITI Douro, no PRODER, são o exemplo de medidas nacionais e europeias adequadas à especificidade da Região do Douro.De referir ainda, aliado às dificuldades e à dureza do granjeio, o facto da mão-de-obra disponível ser multo pouca, muito onerosa, recorrer com frequência a sectores etários mais avançados, e por isso mesmo, de dificil enquadramento num suporte legal para despesas. Neste ambiente laboral, social e económico fez caminho nos pequenos agricultores a ideia de que era desnecessário declarar os montantes da venda do vinho. Mesmo para aqueles que possuindo uma outra profissão, e sempre fizeram a declaração do IRS, a inscrição daqueles montantes era considerada não obrigatória, desde que não ultrapassasse determinado montante. Era esta a informação que circulava na Região e que por ser verdadeira ou por omissão da administração fiscal, ano após ano, foi fazendo escola.Recentemente, muitos pequenos agricultores receberam uma carta, relativa ao ano de 2007, dando conta de que estavam em incumprimento por não inclusão das verbas provenientes da venda do vinho, sendo-lhes exigida uma correcção da sua declaração de IRS, sob pena do correspondente procedimento legal.Muitos dos agricultores abrangidos por esta medida da administração vão ter extremas dificuldades em cumprir aquele imperativo fiscal ou, pura e simplesmente, não o poderão cumprir. Muitos deles gastaram no granjeio da vinha quase tanto ou mais do que aquilo que receberam do vinho, e correm o risco, se lhes for exigido pagamento de impostos, de não poder manter aquele pequeno «jardim», tão importante para a manutenção da paisagem viva, o puzle pictórico classificado pela Unesco.Por outro lado, tal como noutras regiões e sectores da produção, a vitivinicultura duriense atravessa grandes dificuldades. O vinho beneficiado tem diminuido o seu volume, os preços regredido significativamente (há 10 anos a pipa de vinho tratado era mais bem paga), e o vinho consumo a granel atinge preços baixíssimos. Prevê-se para 2009 uma queda acentuada das exportações de vinho do Porto
87 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009para a Alemanha, Inglaterra e Estados Unidos, e consequentemente, uma redução muito significativa do rendimento dos agricultores durienses, que só por si será muito penalizante e colocará em causa a manutenção no sector de alguns dos actuais visados.Perante este cenário muito difícil, mas real, aplicar este ano, no Douro, uma medida fiscal como esta, com efeitos retroactivos, numa altura em que o Governo, e muito bem, operacionallza um conjunto vasto e variado de medidas sociais para ajudaras empresas e as familias, é no mínimo injusto e pouco realista.Assim, procurando Informar melhor acerca das realidades da pequena vitivinicultura duriense, e estando certos da sensibilidade social que caracteriza a política do Governo, vimos por este meio, utilizando a figura regimental adequada, colocar-lhe as seguintes questões: 1 - Qual a previsão de colecta, que esta medida pode obter, com a correcção das declarações de IRS dos agricultores durienses notificados; 2 - Em função da caracterização social e econômica acima descrita, se pondera ou não suspender esta medida durante o ano de 2009; 3 - Dada a informação pouco precisa que circula nos meios vitivinícolas durienses, se entende adequado que a administração fiscal proceda atempadamente a uma informação correcta dirigida aos pequenos produtores, utilizando os meios de comunicação social regionais, de forma que o agricultor se prepare, se organize melhor do ponto de vista fiscal e assuma uma melhor e mals correcta relação com о fisco.Palácio de São Bento, 5 de Março de 2008
88 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009Assunto: Taxa de IVA aplicável às operações de compra e venda de material lenhoso Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Os Deputados do Partido Socialista, Isabel Vigia e Jorge Almeida, dirigem-se ao Governo no sentido de obterem esclarecimentos do Sr. Ministro das Finanças acerca da taxa de IVA aplicável às operações de compra e venda de material lenhoso.A floresta ė o principal recurso natural renovável do nosso país. Em Portugal a floresta representa 34% do território e contribui fortemente para a produção industrial e para as exportações nacionais.Segundo os dados do INE, a fileira florestal corresponde a 3,2% do PIB nacional e 12% do PIB industrial, representa 11% das exportações portuguesas e gera cerca de 260 000 postos de trabalho directos e indirectos.O pinheiro bravo ocupa actualmente 710 000ha de floresta em Portugal continental, com expressão sobretudo no centro do País. O sector empresarial dependente do pinho, envolve cerca de 58 500 postos de trabalho, distribuídos pelos sectores de mobiliario e carpintaria (48 000), 2500 nas indústrias de painéis, de derivados de madeira e de papel para embalagem e 7500 na serração. A fileira do pinho tem um grande expressão económica no distrito de Leiria.No decorrer duma sessão de esclarecimento sobre o nemótodo do pinheiro, destinada a proprietários e a produtores florestais, promovida pela Câmara Municipal da Nazaré e pela Associação de Produtores Florestais do Concelho de Alcobaça e da Nazaré, foi levantada a dúvida por alguns proprietários florestais quanto à taxa de IVA a aplicar nas operações de transacção de compra e venda do material lenhoso.Sendo a floresta uma actividade importante para as economias locais, e tendo presente a natureza da pequena e muito pequena dimensão da maioria das explorações florestais, tornasse pertinente um esclarecimento aos proprietários e às suas organizações quanto ao regime do IVA que se aplica às operações de compra e venda de material lenhosoREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1505/X  (4.a)
89 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, pergunta-se ao Ministério das Finanças e da Administração Pública o seguinte: 1 - Qual é a taxa de IVA a aplicar à venda de material lenhoso realizada no âmbito de uma exploração agrícola/silvícola.2 - Qual é a taxa de IVA a aplicar à venda de material lenhoso de pinheiro bravo por aplicação das medidas fitossanitárias previstas na legislação em vigor para o controlo da doença do nemátodo da madeira do pinheiro.3 - Qual ė a taxa de IVA a aplicar pela venda de material lenhoso por intermediários (que não o próprio agricultor ou silvicultor).Palácio de São Bento, de de 2009
90 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A Estrada Nacional п.o 10 (EN 10), no troço compreendido entre Sacavém e Vila Franca de Xira, bem como o seu prolongamento pela EN1 até ao Carregado, é, reconhecidamente, uma das vias rodoviárias mais congestionada da Área Metropolitana de Lisboa.O concelho de Vila Franca de Xira é, em toda a sua extensão, particularmente afectado por esta situação que se tem degradado ao longo dos anos, pois o tráfego rodoviário resultante da grande expansão urbana aqui registada, nas últimas décadas, descarrega, na sua esmagadora maioria, directa ou indirectamente nesta importante via.A EN-10 continua a ser, no concelho de Vi!a Franca de Xira, a única estrada verdadeiramente estruturante, quer do ponto de vista das ligações interurbanas quer da distribuição do tráfegoREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1506/X  (4.a) II SÉRIE-B — NÚMERO 84_________________________________________________________________________________________________________90Consultar Diário Original
91 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009rodoviário, no sentido longitudinal do município. Daí resulta a sua importância vital na qualidade de vida das populações e no desenvolvimento económico de toda esta região. Tal situação é cada dia mais incomportável pelos prejuízos resultantes dos constrangimentos viários, traduzidos em perdas de tempo, sinistralidade e com os danos ambientais e de saúde subsequentes.A saturação do tráfego nesta importante via, sobretudo às horas de ponta, muito dele para acesso à Auto-Estrada n.o 1 (A-l) e à CREL, com destinos diversos, impõe o estudo e implementação de várias soluções que permitam outras alternativas à sua utilização sistemática.A construção, e a abertura ao tráfego, da Auto-Estrada n.o 10 (A-10) constituiu uma importante mais-valia que urge potenciar, pela complementaridade, e mesmo alternativa, que deve constituir relativamente a А-1, a partir das ligações a esta no nó do Carregado e ou de Alverca através da CREL, logo permitindo o acesso a todos os destinos intermunicipais, ou de médio e de longo curso em todas as direcções.Tal alternativa, que complementa outras a considerar, pode transferir a pressão do tráfego rodoviário da EN-10 para a A-10, através do seu nó de Arruda dos Vinhos, utilizando as seguintes vias transversais: a) EN-248, que liga Vila Franca de Xira a Arruda dos Vinhos.b) EN-248-3, que também liga Alhandra a Arruda dos Vinhos.c) EN-10.6, de Alverca para o mesmo destino, através da sua ligação à EN-248-3 na zona
92 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009no Bulhaco..Em todas as zonas servidas por estes três eixos viários, acanhados e sinuosos, transversais à EN10 e à A-10, é bem patente o desenvolvimento urbano que se tem verificado, sobretudo ao longo da E-248 e, muito particularmente, nas áreas servidas pela E-248-3, desde Alhandra a S.João dos Montes, onde se tem registado o maior aumento do volume de tráfego, o que configura uma circulação particularmente perigosa, pelas reduzidas faixas de rodagem de que dispõem e pelas curvas, apertadas, onde não é fácil, sem risco de acidente, o cruzamento de dois veículos pesados.Assim, o aumento constante da procura, o potencial risco de ocorrência de acidentes viários, a necessidade de aliviar a pressão do tráfego na EN-10 e, concomitantemente, no interior dos aglomerados urbanos de Vila Franca de Xira, Alhandra, Sobralinho e Alverca, aconselham à necessidade de uma atenção especial a estas três vias rodoviárias, onde a necessidade de alargamento e reperfilamento é evidente.A requalificação destas vias, (a EN-248 parece estar a ser repavimentada) com a circulação facilitada, tornará atractiva a sua utilização para o acesso A-10 descongestionando, assim, o tráfego na EN-10 e nas zonas urbanas antes indicadas.Face ao exposto e por razões de melhor mobilidade, segurança rodoviária e de natureza económica e ambiental, ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro aoMinistério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a resposta, que antecipadamente agradeço, as seguintes questões: 1 - Está previsto pela, Estradas de Portugal, o melhoramento das Estradas Nacionais n.os
93 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 200910.6; 248 e 248-3, particularmente nas curvas e zonas mais apertadas, no concelho de Vila Franca de Xira e na sua ligação a Arruda dos Vinhos? 2 - Em caso afirmativo, que obras estão previstas e qual o prazo para a sua execução? 3 - Caso não estejam previstas essas obras, é espectável que as Estradas de Portugal as venham a considerar num futuro próximo? Palácio de São Bento, 4 de Março de 2009.
94 | II Série B - Número: 084 | 12 de Março de 2009Sr. Presidente da Assembleia da República Excelência: Assunto: Pagamento de contratos de prestação de serviços Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaOs órgãos de comunicação social têm difundido peças de jornalismo de investigação sobre o estranho caso de um contrato de prestação de serviços celebrado entre o Governo e um jurista, tendo por objecto a sistematização da extravagante legislação vigente para um determinado sector, ao modo talvez das antigas ordenações — neste caso a designarem-se por «rod rigui nas «ou "ped rosia nas», conforme prevalecesse o nome da ministra ou do jurista contratantes...Sem nos determos nos pormenores rocambolescos da contratação em causa, amplamente noticiados sem que ninguém se espante — tantas e tão bastas são as trapalhadas da presente governação... — interessa-nos reflectir sobre os termos em que se processou o pagamento dos ditos serviços — antecipadamente e por inteiro! — e a extensão de tal prática na administração central do Estado. Exemplo tão bizarro, se não for clarificado, pode vir mesmo a estender-se à administração local e até às regiões autónomas.Por isso as nossas perguntas vão dirigidas ao Ministério das Finanças, que é o primeiro responsável pela execução orçamental e pelo cumprimento das leis que a regem.Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do Ministério das Finanças, as seguintes perguntas:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1507/X  (4.a)