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Em segundo lugar, é preciso definir que conceito de defesa nacional, que Forças Armadas, que papel de Portugal. Possivelmente, a par da redução do tempo de serviço militar obrigatório será necessário o adequado redimensionar do efectivo militar e do quadro permanente.
Mais: a solidariedade institucional exige que as questões de defesa ou com interesse para a defesa não sejam instrumentos de eleitoralismo fácil. O Presidente da República, a Assembleia da República e a sua Comissão de Defesa e o Governo são um triângulo político cujo envolvimento nesta matéria não poderá ser meramente formal. Mal anda o Governo e o Sr. Ministro da Defesa Nacional quando governamentalizam e partidarizam questões como a reestruturação das Forças Armadas, a modernização do equipamento ou a revisão das leis fundamentais em matéria de defesa nacional.
E, por fim, o desafio cultural e cívico é um desígnio de toda a Nação independente. O papel das Forças Armadas e a formação cívica dos cidadãos são elementos indissociáveis do modelo de serviço militar.
Somos pela redução do tempo de serviço militar, mas, nos planos qualitativo, conceptual e até cultural, a nossa visão suplanta claramente a posição eleitoralista do Governo. As iniciativas já desencadeadas pelo PS nesta Assembleia aí estão a demonstrá-lo, porque, sobretudo, colocamos o interesse do País em primeiro lugar.Aplausos do PS.Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Maria Manuela Aguiar.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveu-se o Sr. Deputado Carlos Coelho, a quem dou a palavra.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Deputado José Apolinário, devo dizer-lhe que estou muito perplexo depois da intervenção que V. Ex.a acabou de fazer. V. Ex.a atacou o Governo por eleitoralismo e perdeu, seguramente, metade do tempo da sua intervenção a tentar identificar esta decisão do Governo com essa sua preocupação de eleitoralismo!
V. Ex.a acabou por não dizer como é que entende a proposta do Governo; se entende que era possível modernizar as Forças Armadas sem redução do tempo de serviço militar obrigatório e o que é que acha das declarações que o Sr. Ministro fez na apresentação desta proposta de lei, inserindo esta medida em toda a tarefa e esforço de reestruturação e redimensionamento das Forças Armadas Portuguesas. Em relação a isso o Sr. Deputado José Apolinário disse zero!
Portanto, o Sr. Deputado José Apolinário não está preocupado, em rigor, com as consequências que esta proposta de lei possa ter ou não para as Forças Armadas. A sua única preocupação é a de saber qual a consequência desta proposta de lei em termos de votos.
Bem, o Sr. Deputado José Apolinário acabou por dar um tiro no pé, pois a preocupação eleitoralista foi aquela que demonstrou em toda a sua intervenção.
O PS e a JS têm razões para estar preocupados porque o Governo agiu bem ao interpretar com inteligência aquilo que é o interesse nacional - de facto, a nossa estrutura militar precisava de ser repensada, reestruturada e redimensionada -, dando acolhimento, ao mesmo tempo, a uma preocupação que era generalizada nos jovens portugueses no sentido de saberem o que estavam a fazer num serviço militar que, de facto, precisava de ser repensado.O Sr. José Lello (PS): - Como é que sabe? Já lá foi?O Orador: - Portanto, o Sr. Deputado José Apolinário tem razões para estar preocupado porque, de facto, esta medida vai dar votos. E vai dar votos porque os jovens portugueses concordam que esta medida é importante, é urgente e não é uma medida demagógica. Demagógica, sim, é a preocupação do PS!
O PS quis dar a ideia de que, entrando numa competição que, sob o ponto de vista de seriedade deste debate, não me parece, aliás, muito inteligente, reduzia um pouco mais do que o Governo - o Governo queria reduzir para quatro meses e o PS, com muita agilidade, roubava um mês e reduzia para três meses -, mas, quando se lia o projecto de lei do PS, chegava-se à conclusão de que, afinal, não era bem assim, pois afinal previa nove meses!...
O Sr. Deputado José Apolinário, nesta vertente de discurso demagógico, disse que o Governo acenou com a «cenoura» da redução - penso que foi essa a metáfora que o Sr. Deputado usou. Ó Sr. Deputado, falando de regime transitório, qual é o mais sério? É o do Governo, que tornou claro o que vai acontecer em 1991, 1992 ou em 1993, ou é o do PS?
Qual é o regime transitório que o PS oferece a Portugal e aos jovens portugueses? É o de três meses, seis meses ou nove meses? Se calhar, vamos chegar à conclusão de que, afinal, não é qualquer um destes ou que a redução proposta pelo PS é uma redução utópica. Se calhar, era aquele sistema de milícia que o Sr. Deputado José Apolinário propunha para a estrutura das Forças Armadas num artigo que escreveu no Expresso.o Sr. José Apolinário (PS): - Essa é uma piada fora de tempo.O Orador: - Sr. Deputado José Apolinário, só para terminar, sempre lhe direi que chegou atrasado a este debate. A JS, com muitos anos de atraso, veio, finalmente, dar razão às posições que a JSD desde há muito vem defendendo sobre a redução do serviço militar obrigatório.
Sr. Deputado, o atraso político que os socialistas têm em relação a esta matéria não se vence e não passa para a primeira fila com intervenções injustificadamente antigovernamentais, como aquela que fez do alto daquela
I SÉRIE - NÚMERO 44tribuna. Bem mais sério seria o Sr. Deputado José Apolinário bater palmas a uma decisão corajosa do Governo, que, com esta proposta de lei, reduz, de facto, o serviço militar obrigatório.Aplausos do PSD.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Dá-me licença, Sr.a Presidente?A Sr.a Presidente: - O Sr. Deputado pede a palavra para que efeito?O Sr. José Silva Marques (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr.a Presidente, como recebi propostas de alteração apresentadas pelo PCP e o próprio PS apresentou ideias muito precisas, eu pretendia solicitar os estudos efectuados quer por uma parte quer por outra, uma vez que tanto têm reclamado os estudos do Governo.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral pede a palavra também para interpelar a Mesa?O Sr. João Amaral (PCP): - Sim, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.a Presidente, queria interpelar a Mesa não para dizer que os estudos são sigilosos e que poderei remetê-los, a não ser em momento oportuno, ao Sr. Deputado José Silva Marques mas para dizer que os melhores estudos das propostas que apresentámos, como se referem à forma de prestação do serviço militar obrigatório, são a opinião dos jovens acerca da forma como esse serviço militar deveria ser prestado.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: - O Sr. Deputado José Lello pede a palavra também para interpelar a Mesa?O Sr. José Lello (PS): - Sim, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Lello (PS): - Sr.a Presidente, em relação à questão que aqui foi levantada, gostaríamos de dizer que, em relação aos nossos estudos, esperamos que o Sr. Deputado José Silva Marques faça primeiro a PGA respectiva e remetemo-lo para os estudos do coronel Artur da Tapitanga.Risos do PS.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr.a Presidente, peço de novo a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr.a Presidente, fiz uma interpelação pertinente, porque várias vezes foi referida
a questão dos estudos, o que me parece natural, várias bancadas anunciaram que tinham procedido a esses estudos e eu, pura e simplesmente, pretendi tomar conhecimento deles.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado José Lello, que para fazer a PGA tenho de ver primeiro os estudos, como é evidente!Risos do PSD.A Sr.a Presidente: - Depois de esclarecida esta questão, para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Deputado Carlos Coelho, acho que V. Ex.a é que anda distraído ou, então, só se põe em sentido quando fala o Sr. Ministro da Defesa, não tendo uma percepção do que é que está, de facto, em causa.
Tenho aqui um conjunto de recortes da imprensa que dizem o seguinte: «serviço militar em quatro meses», «Nogueira show», «serviço militar, oito meses em 1991 e quatro em 1993», «Nogueira não larga o número mágico dos quatro meses» ... Portanto, a intervenção do Sr. Deputado demonstra que: primeiro, está desatento em relação àquilo que o Governo está a fazer...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não é verdade! Isso é demagogia!O Orador: - ...; segundo, o seu sectarismo é tal que não compreende ou que não percebe que se trata de uma manobra eleitoral; terceiro, engana-se na questão de fundo, porque, como acredito que ser jovem não é ser parvo mas, sim, ser responsável, esta questão vai dar votos ao PS e não ao PSD. Vai penalizar o PSD, vai penalizar o eleitoralismo, sobretudo, quando os jovens perceberem que, ao longo de todo o ano de 1991 - vamos ter eleições aí à poria -, não é só a redução que não se opera, mas é a universidade à qual esses jovens não tom acesso, é a casa que não conseguem, é o emprego que baixa qualitativamente, ele.
O serviço militar é apenas a «cenoura» perante um conjunto de obstáculos ...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isso não é verdade!...O Orador: - ... o serviço militar é apenas uma das questões que se colocam como muros ou obstáculos à realização pessoal e profissional a que os jovens têm direito. Os senhores perceberam isso e, portanto, pensaram conquistar votos com a questão da redução do serviço militar. Pois, pensaram mal, porque esta matéria foi mal trabalhada pelo PSD, que não estudou a lição e que, mesmo quando o PS apresentou um projecto de lei, leve de copiar algumas intenções e não foi capaz de dar a mão à palmatória nessa matéria - digo dar a mão à palmatória em termos de primeiro fazer a reforma da estrutura militar, de definir qual é o papel de Portugal e o conceito estratégico de defesa nacional e, depois, proceder à discussão do conteúdo do serviço militar obrigatório.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Srs. Deputados: O tema
20 DE FEVEREIRO DE 1991  1443do serviço militar obrigatório é trazido a Plenário pelo Governo numa data de confusão política mundial, atlântica e de tensões sobre a maneira de ultrapassar a desordem da transição inesperada, resultante das alterações da área do Pacto de Varsóvia, quando o conflito do Golfo acrescenta a cadeia das guerras que pontuam o conflito e a fronteira norte-sul, passando pela Coreia, pelo Vietnam, pelo Afeganistão, e não se sabe onde está o reguladorr do sistema ou se há sistema
Por outro lado, um Estado tão frágil como o nosso, em relação aos factores exógenos que não controla, não ignora que o sistema internacional se estrutura em redes variadas: uma rede intergovernamental; uma rede de organizações não governamentais; uma rede armada de violência privativa; uma rede de engenharia social que condiciona as imagens, a informação e as opiniões, que é capaz de transformar um eleitorado em audiência e mobilizar uma audiência a favor de correntes intervenientes no processo político interno e internacional.
Lembramos estes factos para que apareça fundamentada a perplexidade com que nos defrontamos com uma iniciativa que, em qualquer caso, ó inseparável de uma reflexão e de uma conclusão, mesmo humildemente frágil, sobre a estratégia do país que a toma. Um Estado pequeno, com frequentes sintomas de Estado exíguo, sabe que o seu poder apenas será realmente uma influência e que, como nota o experimentado Freymond, «o peso ou influência de um Estado médio ou pequeno depende largamente da relação entre os seus objectivos e os seus meios, e a capacidade dos governos que façam disso uma avaliação correcta. A relação das forças materiais é tão importante como a das forças morais - Albert Sorel lembrou-o com eloquência na sua análise, que continua válida, sobre o alcance dos Tratados de 1815».
Uma reflexão estratégica exige, pelo menos, que estejam enumerados e definidos os objectivos e interesses vitais do País e catalogadas as ameaças existentes, prováveis e previsíveis. Sabemos que a interdependência mundial conduziu a que a agressão militar não seja a única nem sempre a mais grave das ameaças, porque as grandes crises económicas, o risco maior dos desastres tecnológicos, o crime organizado - como é o caso do tráfego internacional da droga - e as catástrofes ecológicas podem desencadear questões de segurança igualmente graves.
Mas nenhuma instância autorizada ousou pronunciar-se sobre o que será a nova ordem que virá ultrapassar a desordem fluida da mudança em que nos encontramos no mundo e nas nossas alianças; nenhuma das potências maiores tornou pública a capacidade de realinhar os seus interesses vitais nesse quadro novo e nenhum pequeno Estado com responsabilidades na ordem internacional do Ocidente anunciou uma redefinição do seu conceito estratégico nacional.
Talvez não seja errado assumir que o Estado Português não firmou qualquer definição a respeito de um quadro de ameaças militares prováveis ou previsíveis, nem a respeito de agressões não militares que caibam no seu conceito de segurança, nem sobre qualquer mudança assumida a respeito da percepção das ameaças que levaram o País a tomar responsabilidades na Aliança Atlântica, a que pertence, ou das que se mostra disposto a tomar na eventual defesa autónoma europeia.
Não é demais insistir em que uma política de segurança não se limita a defesa contra agressões armadas, externas ou internas, que as ameaças à independência real, e não apenas formal, não são executadas apenas pelos exércitos,
e que a defesa, com as armas da paz e em tempo de paz militar, é cada vez mais reconhecidamente árdua.
Na completa falta de notícias do Estado Português sobre todos estes desafios da mudança, que surpreendeu os Estados mais responsáveis pela gestão dos vários sistemas em que se analisa a estrutura mundial, o que parece mais em favor da prudência do que da omissão, ficam as obrigações formais dos tratados, as perplexidades dos aliados perante a evolução do quadro dos desafios e a incerteza de todos sobre a nova ordem mundial, que sabemos necessária, mas que ninguém, sabidamente, projectou ou propôs.
Não é fácil considerar suficientemente aprofundado, neste quadro de perguntas sem respostas, o modelo que serve de suporte à proposta referente ao serviço militar obrigatório.
Os termos de referência tecnicamente Fiáveis são necessariamente frágeis, e os que a opinião pública nos vai revelando, conduzida tal opinião não pela temática da segurança do País e da instabilidade mundial mas, sim, pela apreciação dos encargos e alívios das famílias e dos jovens, tem muito a ver com as tendências eleitorais e nada com o conceito estratégico nacional, que não foi levado à sua meditação de cidadãos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Admitindo que, para um pequeno Estado, a sua força principal são os homens, começando pela competência dos dirigentes com autoridade moral capaz de manter a coesão nas crises e passando pela geral decisão cívica de preservar íntegra a independência e a viabilidade da comunidade, uma questão desta magnitude não encontra, num clima de disputa eleitoral, o melhor ambiente.
Basta reparar em que da redução anunciada do tempo de serviço rapidamente se passou para a campanha da desconstitucionalização do dever do serviço militar obrigatório e cresceu a dúvida sobre a utilidade de manter as Forças Armadas.
Com inoportunidade temporal, sem fixação de um quadro de ameaças militares ou não militares crível, sem linhas de orientação sobre a nova ordem mundial para sair deste século, sem diagnóstico sobre a alteração do perfil da ameaça que dá consistência às alianças que temos ou para as quais nos solicitam, a primeira coisa que precisamos de ter clara é a razão pela qual o projecto é este e está aqui e agora para ser, inevitavelmente, votado a favor pela maioria.
Como esta é a única previsão com alguma plausibilidade, todos serão obrigados a contribuir com alguma experiência para acudir aos efeitos perversos que pareçam remediáveis. Nesta linha, a primeira questão que não deveria ser deixada obscura e que foi já colocada pelas opiniões públicas é a de saber se o Governo dá o primeiro passo para a desconstitucionalização do dever do serviço militar obrigatório.
Lembraremos que tal dever anda sempre ligado à levée en masse da Revolução Francesa, em Agosto de 1793, mas o serviço militar obrigatório é, em primeiro lugar, aquele que o Estado tem de prestar para a defesa do País - diz a Constituição, no artigo 273.o, n.o l, que «é obrigação do Estado assegurar a defesa nacional». E por isso não é um Estado declarado constitucionalmente desarmado e nem sequer neutro: de que maneira constitui as forças é apenas a segunda questão do serviço militar obrigatório e os dois aspectos têm de ser assumidos quando se fala da
I SÉRIE - NÚMERO 44desconslitucionalização. O País deve, parece-nos a nós, continuar a ser partidário da paz por direito, mas não deve caminhar para desarmado, salvo se reconhecer que caiu, definitivamente, na situação de Estado exíguo.
Todavia, sendo evidente que os exércitos evolucionam de exércitos artesanais para exércitos de laboratório, é necessário avaliar com realismo em que medida os conscritos servem o exército de laboratório (designadamente a Marinha e a Força Aérea), que exército de laboratório pode ter um Estado com os recursos de Portugal, que dependência é necessária e aceitável para que o seu pessoal capaz tenha acesso a instrumentos indispensáveis. Entre o profissional - que os quadros, o famoso espelho da Nação, sempre o foram - e o mercenário que ninguém aceita, a criação de um espírito de servir em simples regime de voluntariado é uma tarefa árdua, mas o facto é aqui determinado, em grande parte, pela submissão às exigências técnicas.
Tem de considerar-se, pelo menos, a relação destas variáveis: o serviço militar obrigatório é, antes de mais, aquele que o Estado tem de prestar ao País para se opor às agressões armadas dentro da obrigação mais vasta da defesa; o braço militar está submetido a mudança de artesanal para força de laboratório, o que exige uma avaliação rigorosa das nossas capacidades e redefinições do sistema de forças, porque o modelo dos conscritos não dá resposta às exigências tecnológicas; a intensidade do processo de mudança da conjuntura torna incertos o quadro das novas possíveis ameaças e a previsão da alteração do perfil das antigas.
De tudo isto resulta que aquilo que está realmente em causa é o conteúdo do artigo 276.o, n.o l, da Constituição que diz que «A defesa da Pátria é direito e dever fundamental de todos os portugueses». A defesa militar (artigo 275.o, n.o 1) é apenas uma das vertentes desse dever, mas tem uma expressão que ultrapassa as dificuldades tecnológicas e orçamentais e que é o dever de resistência activa a que se refere expressamente a Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro, dever que nem sequer exclui os objectores de consciência. Independentemente de toda a larga gama de falta de respostas aos problemas da conjuntura que abalam a consistência da proposta governamental, faltam inteiramente estudos, projectos e convicções para saber como é que a redefinição do serviço militar tem repercussões em todos os outros aspectos do dever constitucional da defesa, que é do Estado (artigo 273.o, n.o 2), que é de todos os portugueses (artigo 270.o), que é militar armado (artigo 270.o, n.o 2), que é militar não armado (artigo 276.o, n.o 3) ou cívico (artigo 276.o, n.o 5) e que é de resistência activa, sem excepção (Lei n.o 29/82).
Não temos dúvidas sobre a necessidade de redefinir o serviço militar, porque estão evidentes os efeitos da revolução científica e tecnológica nessa área e porque está demonstrado e aceite que a segurança e a defesa dizem respeito a um vasto complexo de ameaças não militares. Mas uma questão de tal monta não pode ser reduzida à definição da duração do serviço militar obrigatório, tomando a parte como um todo, quando este todo é que tem de ser assumido. E do todo, talvez seja necessário ler a humildade de reconhecer que o Governo não se mostrou habilitado a assumir definições. A defesa da Pátria, direito e dever fundamentais de todos os portugueses, exige outra melhor e mais profunda meditação.
Sr. Ministro da Defesa, creio que não temos grandes divergências sobre as teses, supomos apenas que estamos a ser obrigados a legislar com uma grande ignorância das hipóteses portuguesas.Aplausos do CDS, do PS e do PCP.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cardoso Ferreira.O Sr. Fernando Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Srs. Deputados: A Constituição da República determina que é obrigação do Estado assegurar a defesa nacional no respeito das instituições democráticas com o objectivo de garantir a independência nacional, a integridade do território, a liberdade e a segurança das populações contra qualquer agressão ou ameaças externas.
A defesa militar do País incumbe às Forças Armadas, que são compostas exclusivamente por cidadãos portugueses, sendo a sua organização única para todo o território nacional e baseada no serviço militar obrigatório.
A Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas ao indicar, nomeadamente, que a responsabilidade pela defesa nacional, os deveres dela decorrentes e a respectiva actividade cabem à comunidade nacional em geral e a cada cidadão em particular e que deve ser assegurada pelo Estado, constituindo especial responsabilidade dos órgãos de soberania, implica e determina um conjunto de princípios, objectivos, orientações e medidas que constituem a política de defesa nacional.
Daí a especial relevância do enquadramento legislativo do serviço militar obrigatório pelo que representa de prestação pessoal do cidadão à defesa nacional, enquanto dever e direito de responder à necessidade de defesa da soberania nacional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A evolução da situação internacional ao tornar imperiosa uma reequação dos conceitos de enquadramento, das estratégias e das alianças, a tendência em todo o mundo para a redução do tempo de serviço militar a par de exigências crescentes de treino e adestramento para a utilização de armas e equipamento cada vez mais sofisticado e a necessidade de utilização racional dos recursos financeiros disponíveis colocam questões de compatibilidade com a manutenção da operacionalidade e capacidade de resposta das Forças Armadas, como garantia de uma defesa militar credível.
Surgiu, assim, a necessidade de um conceito de serviço militar inserido num programa global de reforma estrutural das Forças Armadas, adequado à evolução das sociedades modernas e que corresponda também às aspirações da juventude, com base em estudos técnicos elaborados pelos órgãos competentes das Forças Armadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foi este o caminho seguido pelo Governo num tratamento sério e responsável ajustado à natureza de tão importante matéria e o resultado é a proposta de lei em apreciação por esta Assembleia.
Dela importa sublinhar os princípios essenciais que procura garantir.
Igualdade de tratamento para todos os jovens em idade de prestação de serviço militar: nos termos da legislação em vigor, só cerca de 50% dos jovens em condições de
1445prestação do serviço militar obrigatório o cumprem, ou seja, em Portugal há quase metade do segmento etário que deveria cumprir o seus deveres militares e que o não faz, criando-se uma discriminação, ou seja, uma injustiça.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A diminuição do tempo de serviço militar obrigatório da proposta de lei, beneficiando os jovens, pelo mínimo de tempo, torna o sistema mais justo e mais conforme com o princípio constitucional de que a defesa do País é um direito e dever de todos os portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Existência de incentivos aos mancebos que optem pelo voluntariado, designadamente medidas visando o seu enriquecimento profissional: haverá incentivos, divulgados até ao final do ano, na área da valorização académica e profissional, na preferência para ingresso em forças de segurança, a fixação de uma gratificação e o estabelecimento de ajudas na inserção na vida activa findo o período de voluntariado, proporcionando-se, assim, orientação para uma mais fácil inserção profissional após o termo do serviço militar. Procura-se garantir a exequibilidade das soluções propostas, sendo das baseadas nos competentes estudos e pareceres solicitados às chefias militares.
A observância dos requisitos constitucionais que definem o serviço militar como geral e obrigatório foi devidamente acautelada, de forma a evitar qualquer possibilidade de desajustamento da proposta, ao quadro imposto pela lei fundamental.
Finalmente, de salientar a especial preocupação de que as medidas legislativas propostas assegurem um maior grau de preparação e prontidão das Forças Armadas, pela sua eficiência e eficácia, objectivo máximo da modernização da instituição militar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em síntese, a arquitectura do novo conceito de serviço militar obrigatório leve como directrizes: a prestação do serviço por todos os jovens considerados aptos; a realização num período curto que potencie as suas virtualidades, suprindo ou atenuando as características negativas; a motivação dos jovens para o prolongamento do serviço militar obrigatório, em regime de voluntariado ou contraio, numa opção livre e consciente, com contrapartida de incentivos fortemente mobilizadores da vontade e numa perspectiva de enriquecimento nacional, tudo isto - convém voltar a acentuar - compatibilizado com a necessidade de umas Forças Armadas prestigiadas e aptas a preencher as finalidades constitucional e legalmente determinadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Com a presente proposta o Governo obteve uma solução ponderada dos diversos vectores em presença: os anseios das camadas jovens da população, diminuindo ou atenuando os aspectos negativos mas nacionalmente fundamentais da sua passagem pelas fileiras, potenciando motivações positivas; uma melhor imagem das Forças Armadas e o seu encontro com a consciência nacional, a par de uma necessidade de maior identificação com os recursos humanos que trabalham, e a alimentação adequada de um sistema de forças moderno, eficaz e eficiente; a necessidade de a Nação dispor mais cedo de força produtiva e do enriquecimento profissional dos voluntários; e, finalmente, a criação de uma consciência colectiva identificada com o espírito de defesa.
Em 5 de Abril do ano passado, o Ministro da Defesa Nacional anunciou que, no âmbito do processo de reestruturação das Forças Armadas, solicitara às chefias militares os estudos técnicos necessários para a reformulação legislativa do regime do serviço militar com base num novo conceito, assente em duas modalidades: primeira, o serviço militar obrigatório com uma duração que, em princípio e da forma mais generalizada possível, não ultrapassasse os quatro meses e, segunda, o serviço militar voluntário, com uma duração mais longa, abrangendo os cidadãos que, livremente, se pretendessem alistar.
O Partido Socialista, um mês após aquele anúncio, apressou-se a apresentar nesta Assembleia um projecto de lei baseado não se sabe em que estudos - se é que em 30 dias teve tempo e meios para tal... - visando a mesma matéria. Sobre ele nos pronunciámos já aquando da sua apresentação, salientando uma deficiência básica: a sua falta de inserção numa perspectiva global de reestruturação das Forças Armadas.
Congratulamo-nos, porém, com o facto de a iniciativa do Governo ter estimulado tão rapidamente um contributo da bancada socialista que, apesar de merecer a nossa discordância em vários aspectos, não pode deixar de ser considerado interessante.
Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Srs. Deputados: Afigura-se ao Partido Social-Democrata que a proposta de lei que o Governo apresenta a esta Assembleia é metodologicamente correcta no seu desenvolvimento, conceptualmente democrática e constitucional e exequível, e que a calendarização proposta para a sua implementação séria e ponderada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Trata-se de um passo importante para a melhor articulação dos objectivos de defesa nacional, numa perspectiva pluridisciplinar, com os da sua vertente específica militar.
Por isso a apoiamos e, em conformidade, lhe daremos o nosso voto favorável.Aplausos do PSD.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de colocar à Câmara uma questão, que, de resto, é simples: encontra-se marcado para as 19 horas e 30 minutos o período de votação de vários diplomas, mas, como restam apenas 26 minutos para discussão desta proposta de lei e já só se encontram inscritos, para intervir, dois Srs. Deputados, se não houver qualquer objecção, poderemos, primeiro, terminar o debate e, depois, proceder às votações.Pausa.Uma vez que não há qualquer objecção, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.
I SÉRIE - NÚMERO 44O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É com algum desapontamento que vemos, neste momento, esta questão ser trazida a Plenário. Liminarmente porque a conjuntura política em que esta proposta foi elaborada evoluiu e evoluiu de forma decisiva, por um lado, no sentido do estabelecimento no mundo de possíveis lideranças regionais e, por outro lado, no sentido de que a Leste, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as grandes e generosas esperanças nascidas com a perestroika e com a glasnost continuam a ser grandes mas permanecem ainda, claramente, focos de tensão nos nossos limites orientais da Europa.
Nesse sentido, interrogamo-nos sobre se e em que medida certos actos de desarmamento unilateral, ou melhor, certos actos que com eles podem ser aparentados, para sermos totalmente rigorosos, terão cabimento neste momento e nesta conjuntura.
A proposta de lei não coloca directamente em causa o princípio do serviço militar obrigatório, que é instituticional e constitucional. Para quem, neste momento, fala tanto em princípios republicanos, em democracia e em liberdade importa sublinhar que nasceu na esteira de Revolução de 1789 e foi teorizado na base do princípio da defesa da Nação - a Nação que aí se considerava momento ou acto do nascimento pelas armas - e tem, sobretudo, um dos momentos mais altos na Batalha de Valmy quando a república e o general Kellermann incitam os cidadãos a defender as jovens instituições da democracia francesa nascente.
Na sua formulação, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta de lei define dois pontos essenciais: o serviço militar obrigatório e o serviço militar voluntário. E neste serviço militar voluntário desde logo, coloca-se-nos uma questão, que é a de saber se existe uma forma de serviço militar voluntário, que é o serviço militar contratado, que pode, em circunstâncias que não estão claras, evoluir para uma entrada para os quadros permanentes. Em que sentido e de que forma? Não iríamos causar um novo problema, aliás, semelhante àquele que há 15 anos foi discutido?
É no serviço militar obrigatório que se concretiza a redução do cumprimento que o Governo propõe, não esquecendo o artigo 27.o e a possibilidade de, por meras razões circunstanciais e não estruturais, por meras razões de não existência do voluntariado conveniente, esse serviço militar ser prolongado num ano e de ser diminuído no outro. Vamos ter, Sr. Presidente e Srs. Deputados, umas Forças Armadas em que vão ou em que podem coexistir dois tipos de soldados, com os inconvenientes certos e as vantagens incertas de tudo isso.
A proposta de lei prevê ainda uma série de incentivos ao voluntariado que, neste momento, deixarei entre parêntesis por não me parecer uma parte essencial. Simplesmente, não se prevêem, nem estão enunciadas, medidas destinadas a corrigir e a aumentar a capacidade e a prontidão das nossas Forças Armadas e, concomitantemente, de acordo com essas medidas, a diminuir o tempo de serviço.
Importaria, desde logo, e como se propõe no projecto de lei apresentado pelo do PS, definir as modalidades do serviço efectivo normal, porque é obrigatório todo o serviço militar executado por conscrição, isto é, por chamada vinculativa às fileiras pelo Estado. Daí, afigurar-se inexacta a terminologia que distingue serviço militar obrigatório de serviço militar voluntário, uma vez que, nos termos constitucionais, o serviço militar voluntário, na terminologia usada nesta proposta de lei, ainda é uma forma de cumprimento do serviço militar obrigatório.
Este carácter de ambiguidade está, de resto, presente em toda a proposta de lei. Assentes estes princípios, importaria saber quais as medidas que o Governo vai tomar para compensar em efectividade a redução do tempo de instrução.
Quando queremos as premissas queremos a conclusão e as conclusões são muito simples: se é admissível que quatro meses bastem ou possam bastar para uma boa instrução geral básica, já é duvidoso, e é o mínimo que pode dizer-se, que se possa fazer coincidir nesse período uma instrução geral básica com uma clara especialidade e a permanência nas fileiras é impossível.
A primeira questão que pode colocar-se é a seguinte: pensa o Governo acabar, no serviço militar obrigatório, com a existência de oficiais milicianos ou promover o oficial miliciano, um cidadão com quatro meses de instrução e sem passagem pelas fileiras? Em que medida é que o quadro de oficiais milicianos não vai ficar nas mãos dos oficiais voluntários ou do pessoal contratado?
Estas são questões absolutamente definitivas e cruciais.
Em segundo lugar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, importa dizer uma consabida frase: soldado com quatro meses de instrução terá necessariamente quatro horas de vida em combate real.
Uma redução do serviço militar obrigatório não pode escamotear estes problemas, nomeadamente o da modificação completa das fichas de instrução, no sentido da sua maior intensificação e da sua melhor definição de objectivos.
O problema de encarar um serviço militar de curta e média duração, como propusemos, poderia permitir manter o necessário grau de prontidão das Forças Armadas, com a também necessária forma de corresponder a certas vozes que se levantam.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendi ser, de certa forma, telegráfico e enunciar problemas, pois o tempo de que dispomos não permite responder a todas as questões que aqui se deixam enunciadas. No entanto, vou responder a algumas.
Em primeiro lugar, parece-me claro que ninguém pode enviar para combate, mesmo para defender as fronteiras nacionais, soldados com quatro meses de instrução. Terá que haver, antes, alguma preparação especial para o combate.
Existe uma experiência histórica terrível que se concretiza no momento em que, na guerra das ilhas Falkland, são lançados para frente contingentes de soldados de serviço militar obrigatório com seis meses de instrução e que, por falta dessa mesma instrução, têm dificuldades terríveis em combater com as experientes tropas inglesas.
Em segundo lugar, «quem quer as premissas quer as consequências». Ora, isto vai implicar ter de encarar a necessidade de profissionalizar pelo menos alguns segmentos das Forças Armadas para manter uma força credível, operacional e dotada de elevado grau de prontidão.
Quem quer uma diminuição radical do serviço militar obrigatório não pode fugir às consequências. E, aqui, Srs. Deputados, surge a questão de saber qual vai ser a composição das nossas Forças Armadas no futuro, qual será a percentagem dos oriundos do serviço militar obrigatório restrito, ou dos voluntários, ou dos contratados ou, quem sabe, até dos profissionais. Enfim, a moderna tecnologia não se compadece com uma instrução de quatro meses e, como é necessário sublinhar, até a própria formação do combatente, que continua a ser o elemento essencial num exército ou numas Forças Armadas, dificilmente se compadece também com essa formação.
1447Portanto, uma nova instrução, uma instrução suplementar, terá que ser dada se chegarmos - esperemos que isso nunca aconteça - ao momento da real confrontação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As minhas palavras finais vão em três sentidos. Liminarmente, o Sr. Ministro da Defesa manifestou-se aberto para discutir e aceitar - sem concordar com elas, obviamente - s abertos a isso e faremos tudo para que nesta questão, que reputamos essencial, se consiga uma solução que sirva os interesses, não do partido A ou B ou de um segmento da população, mas do país considerado no seu todo: como passado, a história; como presente, nós, e, como futuro, os que hão-de vir depois de nós.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Também desejamos que se faça uma discussão séria que fuja às modas, aos modismos e aos princípios da facilidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É minha convicção que, no futuro e no fim, acabarão por vencer aqueles que souberem interpretar os anseios profundos do País e que, sobretudo, tiverem presente esta realidade: o dever primário, primordial e essencial de um Estado é garantir a defesa, a paz, a segurança das suas instituições democráticas e constitucionais e, acima de tudo, a unidade do seu território e a vida das suas populações.Aplausos do PS, do PCP e do CDS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Pedro Campilho pediu a palavra para que efeito?O Sr. Pedro Campilho (PSD): - Para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Campilho (PSD): - Sr. Deputado José Luís Nunes, retenho duas afirmações do discurso que acaba de proferir, que me impressionaram e que, dada a consideração que tenho por si, me levam a não poder perceber a forma como as faz. É que V. Ex.a, no fundo, defende que é preciso umas Forças Armadas com serviço militar obrigatório para um período de tensão, o que não percebo...O Sr. José Luís Nunes (PS): - Não, não disse isso!O Orador: - «Para um período de tensão», foi o que V. Ex.a defendeu ao dizer «que num tempo de focos de tensão como o presente, a conjuntura evoluiu e, logo, não se justifica a proposta do Governo». E, a seguir, acusa o Governo de, com um período de serviço militar obrigatório de quatro meses, estar, no fundo, a criar carne para canhão.
Ora, a minha pergunta, muito simples, é a seguinte: com a proposta que V. Ex.a fazem, que é cópia da que o Governo tinha anunciado, em que dão três meses para instrução geral básica, três meses para instrução geral e de especialidade e três meses para instrução geral e fileiras, o que perfaz, portanto, nove meses, como é que pensa o Sr. Deputado ter dado a volta aos problemas que levantou? É que parece-me não o ter conseguido, Sr. Deputado!
Por outro lado, parece-me também, como dizia o Sr. Ministro, que sem o serviço militar obrigatório diminuído nunca constituiremos um dissuasor credível - e disso também não tenho dúvidas -, porque não poderemos evoluir tecnologicamente as nossas Forças Armadas.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado Pedro Campilho, não usei a expressão «carne para canhão»! Está, portanto, a pôr na minha boca uma expressão que não usei.
Chamei, porém, a atenção para os riscos ou para a impossibilidade de mandar para combate soldados com quatro meses de instrução; disse que «quem queria as causas queria as consequências» e que, do meu ponto de vista, as consequências eram as de que teria de haver períodos suplementares de instrução. Portanto, a partir daqui, «arromba uma porta aberta».
Em segundo lugar, não nos antecipamos, porque é impossível fazê-lo em relação a coisas que não existem. Fizemos, sim, um projecto de lei. O Governo apenas anunciou que ia reduzir para quatro meses o serviço militar obrigatório - e, segundo parece, nem foi isso que o Governo anunciou, porque, parece, houve aí manipulações da imprensa, que desconheço - e nós fizemos uma proposta séria de modificação do serviço militar obrigatório. Portanto, não nos antecipámos a nada.
Agora, quanto aos períodos de treino que propomos, fazemos uma maior sistemática - embora não seja isso que se esteja aqui a discutir - e apontámos dois aspectos. Em primeiro lugar, estivemos a ver, a nível dos países europeus, qual era, mais ou menos, a média dos períodos de serviço militar obrigatório mais significativos e procurámos qualquer coisa do estilo que desse um mínimo de garantias: três meses de instrução militar básica, três meses de especialidade e uma permanência nas fileiras.
O resto, Sr. Deputado Pedro Campilho...O Sr. Pedro Campilho (PSD): - O resto consta da sua intervenção, Sr. Deputado!O Orador: - ... não corresponde a todas as questões que levantei. Talvez o Governo possa ter respostas para isso, não sei...
Para terminar, vou citar-lhe, Sr. Deputado, uma frase que encontrei num livro que estou a ler, justamente sobre Marrocos, em que, em determinado momento e numa circunstância difícil, alguém diz a alguém: «Cala-te porque eu sei que tu pensas como eu.»Risos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Relvas.O Sr. Miguel Relvas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Gostaria de começar por deixar bem claro que a minha intervenção pretende transmitir a esta Câmara a posição da JSD e dos seus deputados e não a do PSD
Desde 1980, a JSD defende a reestruturação e redimensionamento das Forças Armadas, a par da desconstitucionalização da obrigatoriedade do serviço militar.
De facto, é de há muito patente que a estrutura herdada desde os tempos da guerra colonial não só não se conforma com a sociedade democrática que temos vindo a construir como não se adequa, da melhor maneira, tanto em termos
I SÉRIE -NÚMERO 44de operacionalidade como de eficácia, aos objectivos de defesa nacional.
E não podemos deixar aqui de sublinhar o primeiro grande mérito desta proposta de lei do Governo, que se traduz pelo Tacto de ser esta a primeira vez, depois da revisão constitucional e da Lei de Defesa Nacional do princípio da década de 80, que um governo tem a coragem de empreender a reforma das Forças Armadas. Porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, reduzir, hoje, o serviço militar para quatro meses tem um significado verdadeiramente reformador que a redução para 12 meses não poderia ter em 1985.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - É que o desafio, hoje, é de definir um novo modelo de Forças Armadas e não, apenas, o de reestruturar. E o desafio que o Governo agora propõe é o de introduzir uma forte componente de voluntariado e de semiprofissionalização no serviço militar.
Este desafio deve obrigatoriamente ser complementado por uma redefinição do conceito estratégico de defesa nacional, bem como pela redefinição dos objectivos e missões que cabem à defesa militar. Só então estaremos em condições de encontrar um modelo verdadeiramente novo para as Forças Armadas.
E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta é uma discussão de que os jovens portugueses não podem ficar a margem.
Defendemos sempre que esta discussão se enquadrava num conjunto de problemas relevantes na área da defesa, que tem incidência no sector da juventude, e para os quais era importante fazer-se ouvir a voz dos jovens.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por esta razão, apresentámos, em Setembro do ano passado, a proposta de realização de umas jornadas, no âmbito da Assembleia da República, comtemplando a necessária abertura à sociedade civil juvenil e a diversas instituições públicas para que, justamente, fossem analisados e debatidos os problemas relativos ao conceito da defesa nacional, ao papel das Forças Armadas e às funções e organização do serviço militar obrigatório.
Não foi ainda possível a sua realização, não obstante o nosso persistente empenhamento, mas acreditamos nestas jornadas e pensamos ser cada vez mais urgente, e ainda durante a presente sessão legislativa, a sua efectivação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo, hoje, apresenta recolheu já a posição favorável do próprio conselho consultivo da juventude e registamos com satisfação que, depois de anos de tomadas de posição e de intensa pedagogia democrática, outras organizações de juventude partidárias evoluíram no sentido de seguir a nossa posição e reclamar o fim do serviço militar obrigatório ou, pelo menos, a sua substancial redução.
Aguardamos agora que, em face de outras propostas inovadoras como a proposta que visa a criação do provedor de justiça militar, possamos vir a recolher, com menos atraso, o apoio das outras organizações de juventude partidárias. Na altura, cá estaremos para poder confirmar esta nossa premissa.
Mas, também é importante referir que esta medida de reduzir o serviço militar para quatro meses não se resume a satisfazer, apenas, os anseios da grande maioria dos jovens portugueses. É também o pontapé de saída e uma medida de longo alcance para a necessária, inevitável e urgente redefinição global da estrutura militar.
Não é de mais recordar que, para a JSD, esta reforma agora iniciada e a redefinição global para que caminhamos deverá ir no sentido de retirar da Constituição a obrigatoriedade do serviço militar e construir um modelo de Forças Armadas assente no voluntariado e a semiprofissionalização.
Com a aprovação desta proposta de lei, a JSD acredita ser possível provar que as Forças Armadas se conseguirão modernizar e adequar-se a um serviço militar obrigatório de quatro meses, caminhando no sentido de garantir uma forte vertente de voluntariado e de semiprofissionalização.
Politicamente acreditamos que esse é o caminho natural desta reforma e, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a JSD não deixará legitimamente de insistir junto do PSD para que, na próxima revisão constitucional, apresente uma proposta de eliminação do serviço militar obrigatório.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Queremos também acreditar que será possível, com todos os partidos e, também, com o apoio das outras organizações de juventude, chegar a um consenso para acabar com a obrigatoriedade do serviço militar.
Nessa altura, poderemos, em matéria de defesa, construir tudo de novo sem abdicar dessa essencial parcela de soberania que é a defesa nacional.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate.
Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 170/V - Altera a Lei do Serviço Militar (Lei n.o 30/87, de 7 de Julho).
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PRD e do deputado independente Herculano Pombo e abstenções do PS, do PCP, do CDS e dos deputados independentes Jorge Lemos e Raul Castro.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 533/V (PS) - Alteração à Lei n.o 30/87, de 7 de Julho (Lei do Serviço Militar).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, com votos contra do PRD e abstenções do PSD, do PCP, do CDS e dos deputados independentes Herculano Pombo, Jorge Lemos e Raul Castro.