II SÉRIE-A — NÚMERO 75 96 Artigo 29.o Divisão de Sistemas de Informação Compete à DSI: a) Propor, desenvolver, implementar e manter os sistemas de informação de suporte à atividade da Assembleia da República, em estreita colaboração com os restantes serviços; b) Promover o reforço da integração e otimização da arquitetura lógica do SIAR, visando o incremento da eficácia e a gestão eficiente dos recursos existentes; c) Conceber, propor e implementar medidas que concorram para a evolução e modernização tecnológica das aplicações existentes; d) Propor e implementar soluções tecnológicas que promovam a redução da burocracia, simplificação do trabalho parlamentar e o aumento da eficácia dos serviços da Assembleia da República; e) Assegurar o bom funcionamento, a disponibilização contínua da Intranet e do site do Parlamento e a introdução de benfeitorias em estreita colaboração com os serviços competentes; f) Conceber e implementar as bases de dados de suporte ao SIAR; g) Administrar os dados do SIAR, em estreita colaboração com os restantes serviços; h) Definir e promover, no seu âmbito de competências, a utilização de normas e procedimentos comuns, no quadro da segurança da informação e da proteção de dados; i) Assegurar a interoperabilidade com sistemas de informação internos e externos, nacionais e estrangeiros; j) Desenvolver as medidas necessárias para a disponibilização da informação pública em formatos abertos e reutilizáveis. SECÇÃO VIIGabinete de Controlo e AuditoriaArtigo 30.oCompetências 1 – O GCA acompanha e controla, a execução orçamental e a situação económica, financeira, patrimonial e contabilística dos serviços da Assembleia da República e das entidades administrativas independentes com mera autonomia administrativa que funcionam junto da mesma. 2 – No desenvolvimento das suas atribuições, compete ao GCA: a) Propor e avaliar a adoção de sistemas e procedimentos internos de controlo, nos termos legais aplicáveis; b) Propor a realização de ações periódicas de auditoria para verificação do cumprimento das normas internas e da legalidade dos respetivos atos e procedimentos, elaborar os respetivos relatórios e sugerir, nas suas conclusões, as medidas preventivas e corretivas que se revelem necessárias e adequadas; c) Acompanhar, sempre que necessário, as auditorias do Tribunal de Contas à Assembleia da República e às entidades administrativas independentes; d) Acompanhar o processo de elaboração do orçamento da Assembleia da República e dos orçamentos das entidades administrativas independentes; e) Elaborar os pareceres que lhe sejam superiormente solicitados no âmbito das suas competências e prestar informação sobre os diversos procedimentos em que esteja envolvido; f) Elaborar relatórios anuais de acompanhamento e controlo, designadamente no âmbito do grau de cumprimento das recomendações efetuadas. 3 – O GCA é dirigido por um diretor de serviços e funciona na direta dependência do Secretário-Geral. 4 – Os serviços da Assembleia da República e as entidades administrativas independentes prestam ao GCA toda a colaboração necessária ao exercício das suas competências, fornecendo–lhe, de forma completa e atempada, os documentos e as informações solicitados e previamente aprovados pelo Secretário-Geral.