PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Mais que não seja, a próxima adesão à CEE impõe inevitáveis transformações, sob pena de as empresas portuguesas não aguentarem o embate da concorrência e serem irremediavelmente cilindradas por unidades de produção que vivem em regimes legais de linguagem diferente da nossa, e que melhor favorecem tanto as mudanças estruturais como a mais rentável utilização dos recursos e dos meios organizacionais, o que lhes permite uma adaptação constante à dinâmica da lei da oferta e da procura.
É, pois, necessário que alguns institutos sejam rapidamente alterados, de modo que os respectivos regimes se harmonizem com o que é mais comum na generalidade dos países da CEE.
E o Governo, dando cumprimento ao programa da Aliança Democrática, vem com este pedido de prioridade e urgência muito simplesmente tentar cumprir o disposto no artigo 52.o da Constituição, visto ser o orgão privilegiadamente colocado para, através da aplicação de planos de política económica e social, garantir o direito ao trabalho, acautelando a segurança no emprego e impedindo os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos e ideológicos.
E a proposta assim apresentada tem, claramente, como finalidade a prossecução de tais objectivos, procurando de um modo desinibido libertar a economia de entraves burocratizantes que coarctam o poder de iniciativa e reafirmar a defesa intransigente dos direitos dos trabalhadores, nomeadamente a segurança no emprego.
Todavia, não tem sido pequeno o alarido feito à volta das medidas legislativas do Governo em matéria Laboral. Alarido despropositado e demagógico que não
3 DE DEZEMBRO DE 1981 745tem por finalidade a defesa dos trabalhadores, mas sim outros objectivos bem divorciados das suas aspirações.
Pretende-se criar um clima de tensão que facilita a obtenção de inconfessáveis interesses partidários, talvez bem pouco democráticos, atirando-se ao ar com o espantalho da legislação antitrabalhador e, criminosamente, prejudicando-se os próprios trabalhadores com a manutenção de um legislação ultrapassada, que não permite a criação de novos postos de trabalho e não garante a viabilidade dos existentes.
É por essa razão que não posso deixar de protestar e lamentar a demagogia ignóbil de certos sectores políticos que procuram instrumentalizar os trabalhadores para, inconstitucionalmente, atingirem resultados que o sufrágio livre do povo português lhes não permitiu.
Sabemos bem que em nenhum país do mundo democrático existem tantas restrições em matéria laboral como no nosso. Dificilmente esses criadores de fantasmas poderão apontar legislação mais progressiva e que melhor salvaguarde os interesses dos trabalhadores do que a contida neste diploma agora apresentado.
É lamentável, e, porque não, antiportuguês, que se tente impedir por meros e mesquinho interesses políticos de ocasião a criação de um quadro legal que satisfaça os justos anseios dos que ganham a vida com o suor do rosto e permita a desejável recuperação da nossa economia. Pelos vistos, para os novos aprendizes de feiticeiro da política, quanto pior melhor. Para eles não interessa que os trabalhadores portugueses e as gerações vindouras tenham melhores condições de vida e melhorias sensíveis resultantes da distribuição de uma maior riqueza. Interessa, sim, criar obstáculos à administração democraticamente escolhida pelo voto livre da colectividade.
Se a nova legislação proposta pelo Governo tem algum senão, esse será certamente o de ficar aquém das transformações que o País real exige e que o mundo laboral necessita. Estamos ainda agarrados a princípios ultrapassados, decorrentes de esquemas ideológicos que o povo português afastou em claras opções. A colectividade, como um todo, quando escolheu o projecto AD, pretendeu o aumento da produtividade e o combate ao desemprego, confiando nas medidas que o Governo e a maioria escolheriam. Não respeitar essa opção do eleitorado, por comodidade política, seria prestar um mau serviço ao interesse nacional.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: E mais se justifica este pedido de prioridade e urgência quando estamos perante uma crua realidade: a psicose da proibição dos despedimentos, a qual, enquanto dogma a aplicar indiscriminadamente, tem provocado, como refere o insuspeito Le Monde, em artigo de François Reuter, o aumento do desemprego. E esse mal afecta as pequenas empresas de uma maneira significativa, bloqueando as novas admissões e o aumento da produção o que se reflecte de imediato nas importações e, consequentemente, no aumento de défice da balança de pagamentos.
As inovações introduzidas pelo projecto de lei n.o 70/II irão certamente possibilitar às empresas a adaptação a novos condicionalismos, permitindo-lhes, sem quebra de garantia dos actuais postos de trabalho, fomentar a criatividade da sua gestão e o crescimento da oferta de emprego.
Esperamos que muitos pontos desse projecto de lei sejam esclarecidos na discussão na generalidade e na especialidade. Não nos podemos esquecer que e necessário possibilitar a criação de uma nova dinâmica empresarial.
É necessário, de uma vez por todas, quebrar o tabu constituído pelo medo das admissões, bem patente, nos últimos anos, na maneira inacreditável como foram utilizados abusivamente os contratos de trabalho o prazo e no comportamento dos que preferiram libertar-se de mão-de-obra, mesmo à custa do decréscimo de produção.
É necessário que a demagogia desapareça nas críticas à legislação laboral, pois só desse modo se poderão criar os instrumentos necessários a um desejável clima de confiança nos investidores, nos empresários e nos trabalhadores.
É necessário que a legislação laboral seja um veículo de harmonização dos parceiros sociais, possibilitando a gestão eficiente das empresas e afastando o medo instalado em tantos trabalhadores portugueses, devido ao futuro sombrio dos seus postos de trabalho.
Só dessa maneira se afastará definitivamente a utilização abusiva dos contratos a prazo e das horas extraordinárias.
Só desse modo se poderá iniciar a clarificação das situações de manutenção artificial da mão-de-obra excedentária e do subemprego oculto. Só por essa via se poderá acabar com a situação angustiante dos que, pela primeira vez, acorrem ao mercado do emprego.
Só desse modo se poderá acabar com o privilégio injusto dos que não cumprem os seus deveres profissionais, escudados pela impunidade inexplicável do aparelho legal.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Encarar frontalmente estes problemas e não pactuar com os que, apesar da difícil situação económica em que o País se encontra, preferem agarrar-se à legislação fossilizada, pressionando, com a ameaça organizada, a vontade desta Câmara, é, certamente, a actuação política que serve o interesse nacional.Esta a razão por que o Partido Popular Monárquico não pode deixar de se congratular com a apresentação deste pedido de urgência e prioridade para a proposta de lei apresentada, prova iniludível de que o Governo está a cumprir, firme e corajosamente, o projecto político da Aliança Democrática.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tenho um problema a pôr à vossa consideração.
Faltam 5 minutos para o termo regimental desta sessão e temos ainda dois oradores inscritos e o Sr. Secretário de Estado certamente também intervirá. A segunda parte da ordem dos trabalhos também ainda não foi abordada e era um direito do PCP fazer a apresentação do seu projecto de lei. Assim, ponho à consideração de VV. Ex.as saber se devemos continuar os trabalhos ou se devemos interromper.Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, a nossa opinião, embora abertos às opiniões dos outros
746 I SÉRIE-NÚMERO 21grupos parlamentares, é de que seria preferível encerrar os trabalhos, e continuar a discussão em curso na sessão que está prevista para amanhã.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, nós pronunciamo-nos no mesmo sentido em que o fez o Sr. Deputado Silva Marques. A ordem do dia prossegue, naturalmente, na sessão seguinte.
No que toca à nossa marcação, que era o uso de um direito para ser exercido na reunião de hoje, propomos que, nos termos do Regimento e das praxes parlamentares, a nossa fixação transite para a ordem do dia de amanhã.
Portanto, na ordem do dia de amanhã continuaríamos esta discussão, faríamos a votação e a seguir, propomos nós, seguir-se-ia a fixação da ordem do dia que nós tínhamos feito para hoje.O Sr. Presidente: - Havendo, portanto, consenso, far-se-á a continuação da agenda de hoje na sessão de amanhã, que terá início às 15 horas.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de petições.
Foram aprovados os n.os 73 a 95 do Diário, referentes à 1.a sessão legislativa da II Legislatura.
Em forma, de protesto e contraprotesto, pedidos de esclarecimento e respectivas respostas, usaram da palavra, a propósito de uma intervenção do Sr. Deputado Sousa Tavares (PSD), produzida na anterior sessão, os Srs. Deputados Magalhães Mota(ASDI), Helena Roseta (PSD), António Vitorino(UEDS), Natália Correia (PSD) e o deputado interpelado.
Em declaração política, o Sr. Deputado César de Oliveira (UEDS) referiu-se a alguns factos que marcaram a situação política em Portugal nos últimos dias. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs. Deputados Sousa Tavares, Silva Marques e Santana Lopes (PSD) e José Luís Nunes (PS).
Em declaração política, o Sr. Deputado Silva Graça (PCP) assinalou as principais conclusões da Conferência sobre o Poder Local realizada pelo seu partido, tecendo críticas à política do Governo neste sector. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento e a um protesto do Sr. Deputado Luís Coimbra (PPM).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Cardoso e Cunha (PSD) apelou aos partidos da maioria para que votassem favoravelmente os pedidos de inquérito parlamentar sobre o «processo de liberalização do comércio de cereais, ramas de açúcar e oleaginosas». A pedidos de esclarecimento e protestos, respondeu depois aos Srs. Deputados Veiga de Oliveira e Carlos Brito (PCP), Carlos Lage (PS), Ilda Figueiredo (PCP), Borges de Carvalho (PPM), Lopes Cardoso (UEDS) e Silva Marques (PSD).
Finalmente, ainda em declaração política, o Sr. Deputado António Janeiro (PS) criticou os projectos do Governo de alteração da legislatura laboral.
Ordem do dia.- Foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do CDS. Em declaração de voto, usaram da palavra os Srs. Deputados Carlos Lage (PS) e Rui Pena (CDS).
Quanto à Presidência, o Sr. Presidente declarou, face ao resultado do escrutínio, não ter sido eleito nenhum dos dois candidatos propostos.
O Sr. Deputado Carlos Lage (PS) apresentou recurso, que fundamentou, da decisão da Mesa.
Aberto o debate, surgiram vários requerimentos por parte da maioria, e da oposição, tendo sido aprovados os apresentados pela maioria e rejeitados os apresentados pela oposição.
Rejeitando finalmente o recurso interposto pelo PS, os partidos da oposição, após declarações de voto de todos eles, retiraram-se da Sala.
No debate intervieram, a diverso título (incluindo declarações de voto), os Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Sousa Tavares (PSD), Veiga de Oliveira (PCP), Lopes Cardoso (UEDS), Borges de Carvalho (PPM), Costa Andrade (PSD), António Vitorino (UEDS), Cecília Catarino (PSD), Santana Lopes (PSD), Rui Pena (CDS). Marcelo Curto (PS), Luís Patrão (PS), Almeida Santos (PS), Silva Marques (PSD), Carlos Brito (PCP), Moura Guedes (PSD), Luís Coimbra (PPM), Magalhães Mota (ASDI), Mário Tomé (UDP), Herberto Goulart (MDP/CDE) e César de Oliveira (UEDS).
O Sr. Presidente, após ter anunciado a continuação do processo eleitoral para a Presidência da Assembleia para a primeira parte da ordem do dia da próxima sessão, encerrou a sessão eram 4 horas e 50 minutos do dia seguinte.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum. Está aberta a sessão.
68	I SÉRIE -NUMERO 3Amândio Anes de Azevedo.
21 DE OUTUBRO DE 1981	69João António de Morais Leitão.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)António Manuel C. Ferreira Vitorino. António César Gouveia de Oliveira.
Mário António Baptista Tomé.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinte:ExpedienteOfíciosDo Conselho Municipal de Montemor-o-Novo a enviar uma moção apresentada pelo Secretariado das UCPs e cooperativas daquela localidade, na qual manifestam o seu apoio à Reforma Agrária e solicitam seja tornado público o inquérito referente à morte de dois trabalhadores na Herdade de Vale de Nobre.
Da Câmara Municipal de Aljustrel, da Assembleia Distrital de Santarém, da Junta de Freguesia de Santa Maria da Graça e da Assembleia Municipal do Concelho de Alenquer, a enviar moções nas quais exigem o cumprimento global da Lei das Finanças Locais repudiando a proposta governamental para a sua alteração.
Da Assembleia Distrital de Santarém, da Junta de Freguesia de Coruche e da Assembleia de Freguesia de Vila Franca de Xira a enviar fotocópias de moções nas quais repudiam a invasão de Angola pelas forças sul - africanas.
Da Junta de Freguesia de Santa Maria, concelho de Torres Novas, a remeter um abaixo assinado das populações que residem na periferia de uma fábrica, que vem há algum tempo provocando intensa poluição e maus cheiros, no qual solicitam sejam tomadas medidas no sentido de resolver o problema.
Da Câmara Municipal de Coruche a enviar uma moção na qual exigem que na revisão da Constituição seja respeitado o voto popular e as grandes conquistas do povo português.
Da Federação dos Sindicatos do Sector da Pesca a enviar uma moção referente aos incidentes com a embarcação Porto Céu.
Do Sindicato dos Trabalhadores Têxteis dos Distritos do Porto e Aveiro a enviar as conclusões do manifesto final do Encontro de Mulheres de Santo Tirso, realizado em 11 do corrente mês.
Da Assembleia Municipal do Concelho de Alenquer a transcrever o teor de um documento a propósito da contracção de um empréstimo que a Câmara Municipal de Alenquer pretende efectuar junto da Caixa Geral de Depósitos.
Da Câmara Municipal do Barreiro a enviar uma moção na qual está expressa a sua posição sobre o novo regime da lei de solos.
Da Junta de Freguesia da Barroca, concelho do Fundão, a enviar uma exposição e uma relação de assinaturas, solicitando a desanexação de São Martinho, anexa aquela freguesia.
70	I SÉRIE -NUMERO 3Da Junta de Freguesia de São Sebastião, dê Setúbal, a enviar duas moções aprovadas pela Assembleia de Freguesia nas quais se manifestam, respectivamente, contra a bomba de neutrões, e exigem a aplicação integral da Lei n.o 1/79.
Da Assembleia Municipal de Coruche a enviar uma moção na qual repudiam a revogação da Lei do Serviço Nacional de Saúde sem uma alternativa legal à revogada lei.
Do Tribunal de Contas a remeter fotocópia dó acórdão daquele Tribunal que julgou a conta do Banco de Portugal como caixa geral do Tesouro - gerência de 1978.
Da Junta de Freguesia de São Julião, de Setúbal, e do Secretariado Distrital das UCPs/Cooperativas Agrícolas de Beja, a enviar três moções, manifestando-se, respectivamente, contra a bomba de neutros, exigindo a aplicação integral da Lei das Finanças Locais e repudiando a invasão da República Popular de Angola.
Do Sindicato das Indústrias Eléctricas do Centro transcrevendo uma moção na qual repudiam alterações a introduzir às leis do trabalho.		O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): Na última sessão deram entrada na Mesa os seguintes requerimentos: ao Governo, formulado pêlos Srs. Deputados Ercília Talhadas, Carlos Espadinha e Nunes de Almeida; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Nascimento Madeira, Cabrita Neto, Carlos Brito e César de Oliveira; ao Governo, a diversos Ministérios e Secretarias de Estado, no total de catorze, formulados pelo Deputado Magalhães Mota; a diversos Ministérios e Secretarias de Estado, no total de oito, formulados pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira; ao Ministério da Educação e Universidades, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Lage.
Foram apresentadas na última sessão as seguintes petições:N.o 21/II, por Armindo Craveiro Fernandes e outros (Zibreira, Torres-Novas). Reclamam .e queixam-se pelo facto de a Assembleia da República, através, do voto da maioria dos deputados da AD, não ter obrigado ao cumprimento integral da Lei n.o 1/79, de 2 de - Janeiro (financia locais), que baixou à 16.o Comissão;
N.o 22/II, por Sebastião Peres (Sobral do Campos). Expõe a sua situação como ex - guarda da Polícia de Segurança Pública de Angola e prevê que sejam tomadas as providências relativas à sua actual pensão de aposentação, que baixou à 4.a Comissão;
N.o 23/II, por Carlos Alberto Fernandes Correia e outros. Espoe	a situação dos trabalhadores de segurança social, face à Portaria n.o 289/80, de S. Ex. o o Ministro dos Assuntos Sociais, considerando urgente uma tomada de posição no sentido de repor a igualdade de tratamento entre todos os trabalhadores da segurança social e da função pública, que baixou à 4.a Comissão;
N.o 24/II, pela Associação de Feirantes da Feira Popular de Lisboa (Lisboa). Face à futura inauguração do Luna Parque de Lisboa põe a questão da defesa dos interesses dos actuais feirantes da Feira Popular de Lisboa e, bem assim, dos que são auferidos pela Colónia Balnear Infantil de «O - Século», que baixou à 16.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 73 a 95 do Diário, da. 1.o sessão legislativa da II Legislatura.
Do período de antes da ordem do dia da última sessão ficou com a palavra reservada o Sr. Deputado Rui Pena para pedir esclarecimentos ao Sr, Deputado Sousa Tavares.O Sr. Rui Pena (CDS): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota, para protestar contra a intervenção do Sr. Deputado Sousa Tavares, proferida na última
sessão.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio poder juntar ha mesma intervenção, e com isso ganhar tempo, todas as coisas que pretendia dizer.
Quando pedi a palavra para intervir neste debate, queria referir-me, em primeiro lugar à intervenção do Sr. Deputado Silva Marques, na medida em que este Sr. Deputado terá ultrapassado aquilo que considero admissível, quando na sua exposição referiu a agitação semanal e diária a que se dedicaria o Sr. Presidente da República.
Creio que o mínimo de respeito pelos resultados eleitorais e pelo comportamento democrático impediria o uso desta expressão.
Em segundo lugar, e agora em relação ao. Sr. Deputado Sousa Tavares, gostaria de dizer quê as forças armadas não são separáveis da Nação inteira e não são também indissociáveis nos seus comportamentos. Se são puníveis as negligências ou abandonos, não o são menos os golpes de mão contrários às leis da guerra ou os massacres como o de Wiriamu.
Creio que também aí o pensamento do Sr. Deputado terá sido ultrapassado pela expressão verbal e creio que tudo isto não tem afinal grande importância, porque, depois das intervenções feitas na Assembleia, o Governo, .através de um comunicado do Conselho de Ministros, veio dizer do seu muito respeito pelas forças armadas e veio, uma vez mais, pôr em causa a bancada, dos partidos': que o apoiam.
Perante isto, creio que é o Parlamento, eu, pelo menos, esses deputados que terão que perguntar se, ao mesmo tempo que o Governo em a sua confiança, ainda é certo o Governo ter confiança na sua maioria.O Sr. Presidente:-Tem a palavra Sr.a Deputada Helena Roseta, também para um protesto.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Sr. Presidente, estive para prescindir, dado que as minhas palavras talvez estejam um pouco ultrapassadas.
Em todo o caso, porque o assunto continua na baila, o meu protesto é em relação às palavras do Sr. Deputado António Vitorino que, na sexta-feira, pegando na frase isolada do discurso do meu colega Sousa Tavares «as forças armadas estão no banco
21 DE OUTUBRO DE 1981	71dos réus», tentou lançar o PSD contra as forças armadas e vice-versa.
Na altura pedi a palavra para protestar, porque me parecia que isto era extremamente incorrecto e injusto em relação ao todo da intervenção do meu colega Sousa Tavares, mas infelizmente ela não me foi dada.
Já muita tinta correu sobre este incidente, já muitas pessoas se pronunciaram sobre esta frase do deputado Sousa Tavares -dando-lhe ou não razão - e julgo que seria mais correcto que as pessoas se preocupassem mais com o conteúdo das intervenções do que com frases isoladas do seu contexto.
Assim, com o meu protesto pretendo dizer ao Sr. Deputado António Vitorino que não posso aceitar que alguém queira colocar o meu partido contra as forças armadas ou as forças armadas contra o meu partido e que não posso aceitar que o problema de Timor seja encarado nessa perspectiva.
O problema da descolonização é um problema nacional, devia ter sido assumido por todos os partidos da mesma forma, devia ter sido assumido por todos os órgãos de soberania da mesma forma. É inaceitável que um órgão de soberania - no caso o Sr. Presidenta da República- pretenda atirar para cima do Governo a responsabilidade de tomar pública uma questão que é nacional e a todos diz respeito.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Se as forças armadas são afectadas por esse relatório, não nos esqueçamos que elas são uma parte da Nação -como ainda agora dizia o deputado Magalhães Mota-, e mau, foi que neste país não tivesse havido a coragem de todos os órgãos de soberania, em conjunto, assumirem a responsabilidade de divulgar a verdade sobro um facto histórico que a todos nós importa.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Não penso que se possa continuar a fazer neste país esta luta político-partidária entre órgãos de soberania e partidos sobre questões nacionais, porque isso levará fatalmente ao descrédito da democracia perante os cidadãos portugueses.
Não penso que se possa continuar a dizer que o partido A, o partido B ou o partido C estão contra as forças armadas ou coisas deste género, porque isso não nos levará a lado nenhum. O que é preciso é pensarmos que as forças armadas não são intocáveis e se elas item que responder pelos seus actos, assim o devem fazer.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Como deputado e como cidadão, gostaria de dizer aqui que nem os partidos políticos são intocáveis e é legítimo criticá-los, nem as forças armadas são intocáveis e é legítimo cricitá-las. Todos nós, cidadãos, somos responsáveis perante o País, todos nós, civis ou militares, teremos que responder por tudo aquilo que temos andado a fazer.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Vitorino 'pediu a palavra, obviamente por ter sido referido pela Sr.a Deputada Helena Roseta. Tem, portanto, o direito de contraprotestar. O Sr. Deputado Sousa Tavares responderá primeiro aos protestos de que foi objecto e só depois o Sr. Deputado António Vitorino poderá contraprotestar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares. Dispõe de quatro minutos.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Praticamente só o Sr. Deputado Magalhães Mota protestou. .O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, permita-me interrompê-lo, mas a Mesa tem que corrigir um lapso. Efectivamente houve dois protestos, mas só um é que foi em relação à intervenção de V. Ex.a
De modo que V. Ex.a apenas poderá dispor de dois minutos, o mesmo tempo de que dispôs o Sr. Deputado que o interpelou.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD):-Como de costume, não compreendi bem o' pensamento do Sr. Deputado Magalhães Mota, porque ele é demasiadamente sibilino para a minha mente rude.Risos do PSD e do CDS.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Apoiado!O Orador: - É verdade. De facto, o Sr. Deputado põe sempre as coisas de uma forma tão irónica que me é difícil compreender.
É evidente que as forças armadas são uma parte da Nação. Quando um homem mata a mulher ali em Queluz, também é parte da Nação e parece que não é legítimo condenar esse homem porque ele faz parte da Nação, Foi mais ou menos este o raciocínio ardiloso do Sr. Deputado Magalhães Mota.
Já disse quais são as minhas ideias e suponho que o Sr. Deputado -que na outro dia se revelou até meu leitor - leu ontem o artigo em que expus claramente qual era o meu pensamento.
Não tenho culpa que se explorem as palavras das pessoas, não tenho culpa que sei deformem as suas intenções e, quando referi que perante o relatório sobre Timor as forças armadas estavam sentadas no banco dos réus, é evidente que me queria referir às forças armadas que intervieram no caso de Timor.
Mantenho o que disse. Digo e repito com toda a força que as forças armadas, perante o relatório sobre Timor, estão sentadas no banco dos réus.
Não tenho mais nada a dizer.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Vitorino, tem V. Ex.» a palavra para contraprotestar em relação à intervenção da Sr.a Deputada Helena Roseta. Dispõe de dois minutos.O Sr. António Vitorino (UEDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: É um prazer contraprotestar em relação ao protesto feito pela Sr.a Deputada Helena Roseta, ainda que ela tenha usado essa forma para fazer uma afirmação que entendia oportuna sobre a posição da sua bancada e que não tenha falado propriamente sobre aquilo que eu afirmei.
72	I SÉRIE-NÚMERO 3Sr.a Deputada Helena Roseta, o que pedi ao Sr. Deputado Sousa Tavares foi tão-só; um esclarecimento, e a Sr.a Deputada poderá verificá-lo nas perguntas que eu fie ao Sr. Deputado Sousa Tavares. O que perguntei ao Sr. Deputado Sousa Tavares, quando ele proferiu a afirmação grave de que «as forças armadas estão no banco dos réus», era qual o entendimento preciso que dava a essa frase?
Foi só isto, Sr.a Deputada. O Sr. Deputado Sousa Tavares respondeu-me, dizendo que não são as forcas armadas, enquanto instituição militar, que estão no banco dos réus, mas que são as forcas armadas que estiveram envolvidas no caso de Timor.  Isto ficou esclarecido e este pedido e esta resposta não me parece que devam, dar origem a um protesto como a Sr.a Deputada o fez.
Não pretendi lançar o Partido Social-Democrata contra as forças armadas e muito menos vice-versa; também não apelei para que as forças armadas interviessem na crise interna do PSD, instaurando uma comissão administrativa militar, como em tempos, se passou noutras instituições públicas deste pais.
Por isso, Sr.a Deputada, o seu protesto imputa-me intenções que não tenho e afirmações que não proferi. Tenho muito orgulho em ser um pacifista e á última coisa que eu faria era colocar as forças armadas contra o PSD ou o PSD contra as forças armadas.
Espero que isto tenha esclarecido das intenções e das afirmações que fiz.A Sr.a Natália Correia (PSD):-Peço a palavra, Sr, Presidente.O Sr. Presidente:- Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Natália Correia (PSD): - Para um protesto, Sr. Presidente.O Sr Presidente: - Não posso conceder-lhe a palavra ao abrigo dessa figura regimental, Sr.a Deputada.A Sr.a Natália Correia (PSD): - Então, para um ponto de ordem, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Regimento não prevê essa figura.A Sr.a Natália Correia (PSD): - Para exercer o direito de defesa da minha dignidade parlamentar e de cidadã.O Sr. Presidente: - Quem foi o Sr. Deputado que a ofendeu, Sr.a Deputada.A Sr.a Natália Correia (PSD):-Todos, Sr. Presidente.RisosO Sr. Presidente:-Sr.a Deputada, gostava imenso de lhe poder dar a palavra, mas a Sr.a Deputada disse que foi ofendida por todos os Srs. Deputados e isto é, de tudo quanto até aqui assisti, um fundamento que realmente eu não verifico.
É que a Sr.a Deputada pediu inicialmente a palavra para um protesto e depois para usar do direito de defesa e, naturalmente, tenho que lhe perguntar em que é que se sentiu atingida na sua dignidade parlamentar e por quem, pois houve várias intervenções e, se for legítimo, dar-lhe a palavra, terei que saber quem. é o Sr. Deputado a quem dou a palavra á seguir. Esta é uma pergunta que a Mesa tem que fazer...A Sr.a Natália Correia (PSD):-Sr. Presidente, penso que estas figuras regimentais talvez tenham que ser alteradas, porque são profundamente restritivas da consciência dos deputados quando esta lhes dita uma necessária expressão sobre coisas com as quais não concordam neste Parlamento.
E, Sr. Presidente, permita-me que lhe diga que acho indigno que à volta de um caso que paira sobre nós, à volta de uma tragédia que está em aberto e de que todos somos responsáveis, ou seja, que à volta do caso de Timor -em que perderam a vida 300 000 pessoas, em quê uma cultura foi trucidada - se façam jogos políticos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!A Oradora: - E o meu protesto é tanto para as direitas: como para as esquerdas, como até para as pessoas da minha bancada. Acho que devemos estar todos unidos, porque houve uma revolução neste país em que todos participámos com os nossos exageros, com as nossas pusilanimidades, com as nossas cobardias e medos e é isto que nós temos subscrever. É nisto que estamos unidos para reedificar este pais, que não pode ser reedificado sobre o ódio e muito menos sobre o ódio tecido à volta de um caso trágico com é o de Timor.Aplausos do PSD. do PS. do PPM e da ASDI.O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, está encerrado este incidente e a Sr. Deputada, afinal de contas, ao que parece, acabou por fazer a sua intervenção, enquanto eu pedia que explicasse o motivo por .que pedia a palavra. Não lha devia dar, mas, enfim devido àquela dúvida que às vezes paira no meu espírito - hoje, por razões muito particulares, mais acentuadamente-, a Sr.a Deputada beneficiou do uso da palavra.A Sr.a Natália Correia (PSD):-Faço uma homenagem à inteligência do Sr. Presidente e à sua generosidade.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr.a Deputada.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Peço á palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado Mário Tomé?O Sr. Mário Tomé (UDP): - Para intervir nos precisos termos em que interveio a Sr. Deputada Natália Correia, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:-Sr. Deputado, se deseja intervir nos precisos termos em que interveio a Sr.a Deputada Natália Correia, não lhe posso dar a palavra.
21 DE OUTUBRO DE 1981	73Não lhe posso dar a palavra, nem dou, pois de outro modo abríamos um precedente que não quero abrir.
Houve os protestos que houve e ainda na sexta-feira, na conferência dos líderes dos grupos parlamentares, fixámos, de uma maneira muito clara, qual era o âmbito e as circunstâncias em que cada um podia protestar. Lamento muito, mas não lhe posso dar a palavra.O Sr. Mário Tomé (UDP): -Sr. Presidente, recorrendo para a sua generosidade, recordo que na sexta-feira e dado que este é um caso tão importante em relação ao qual a UDP tem mantido aqui...O Sr. Presidente:-Sr. Deputado, desculpe interrompê-lo, mas o Sr. Deputado ia a dizer qualquer coisa passada na sexta-feira.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Na sexta-feira o Deputado da UDP, eu próprio, não pôde estar presente na reunião...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpará mas esse é um ónus que cada um de VV. Ex.as tem que suportar.Não dou a palavra a mais ninguém sobre este assunto, porque não há qualquer possibilidade regimental de o fazer.
Para proferir uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira. Como sabe, V. Ex. dispõe de dez minutos.O Sr. César de Oliveira (UEDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permita-me V. Ex.a que, antes de mais, lhe dirija uma saudação especial no momento em que V. Ex.a deixa de exercer o mandato de presidir a esta Casa. Faço-o com inteira justiça porque V. Ex.a foi, sobretudo, o homem que procurou sempre dignificar a Assembleia da República e defender esta instituição.Aplausos, de pé, do PSD. do PS, do CDS. do PCP. do PPM. da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos últimos dias - seja através da imprensa e dos meios de comunicação social, de comunicados das forças partidárias, de discursos e intervenções parlamentares ou de outras tomadas de posição públicas- vem-se assistindo à criação de um clima no qual se denunciam ameaças à democracia e se prefiguram perigos vários às instituições democráticas.
Dois anos após a consumação do triunfo eleitoral da AD, por entre crises e minicrises que a maioria conheceu ou que ela própria desencadeou, ante o pasmo da opinião pública, condicionada por volte-faces espectaculares que coisa alguma justifica e que, sobretudo, pouco ou quase nada explicam e num quadro global onde as esperanças da construção de alternativas se esfumam em solipsismos inexplicáveis, não admirará que venham a frutificar essas ameaças e esses tais perigos.
A UEDS afirma-se, por isso, preocupada, não tanto com esses perigos e ameaças, mas com a inexistência de alternativas claras à maioria no Poder, que, a . manter-se, lhes abrirá as portas.
E a nossa preocupação cresce na medida em que tomamos consciência de que ao descontentamento popular resultante da incapacidade dos governos AD se juntam as desilusões, recentemente reforçadas, derivadas da incapacidade da esquerda portuguesa - ou da sua parte mais significativa - para construir os caminhos que a façam sair da sua própria crise.
Contudo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pensamos convictamente que não se travam e não se destroem eficazmente as ameaças nem se esconjuram definitivamente os perigos se as denúncias dessas ameaças e desses perigos, assim como as actuações políticas, pretenderem apenas condicionar a opinião pública, porque ou representam quase só o exacerbar de contenciosos entre órgãos de poder para criarem inimigos exteriores ou mais não são do que propaganda para consumo interno que voluntariamente ignoram o essencial e se fixam propositadamente no secundário.
Explicar-nos-emos melhor. Um dos perigos que mais gritantemente se afirma impender sobre a democracia e as instituições estaria na preparação de soluções de tipo messiânico-populista, que, desenvolvendo-se à margem do quadro partidário, acabaria por conduzir a situações de força e autoridade das quais só a extrema direita, tiraria vantagens.
Para a UEDS, no entanto, o verdadeiro perigo com que as instituições se defrontam não reside no perfilar imediato no nosso horizonte político de um qualquer sebastianismo ou caudilhismo, mas nas estratégias políticas que, procurando suporte na denúncia dessa pretensa ameaça, a tornarão, tarde ou cedo, uma dura realidade.
Perante a situação que se vive é necessário ir mais longe, cavar mais fundo dos nossos próprios terrenos. É necessário, sobretudo, acabar de uma vez por todas com uma frase que parecendo explicar alguma coisa, nada analisa e apenas confunde. Refiro-me ao habitual «a culpa é sempre dos outros».O Sr. Manuel da Costa (PS): -Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa formação social é caracterizada, sumária e esquematicamente, por uma estrutura económico-social onde são socialmente dominantes os trabalhadores dos serviços e os pequenos proprietários rurais, pequenos comerciantes e pequenos industriais. A burguesia portuguesa foi sempre, mormente a partir de 1820, politicamente débil e cronicamente dependente de um poder político quase sempre proteccionista e dos grandes centros de decisão de uma economia crescentemente internacionalizada. Por outro lado, boa parte da classe operária é de recente formação social e quase se confunde, no Norte e Centro do País, com a pequena burguesia proprietária.
Somos, assim, uma sociedade cuja estrutura é altamente permeável à crise económica internacional e extremamente sensível a tudo o que signifique insegurança, instabilidade e dificuldades materiais para cumprir um quotidiano cada vez mais difícil e doloroso. E somos também uma sociedade onde as crises políticas e as dificuldades conjunturais podem gerar desilusões e intranquilidade, tanto maiores quanto é certo ser pouco sólido o enraizamento dê uma vivência democrática na generalidade do País.
74	I SÉRIE -NÚMERO 3Acontece, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a AD se mostra incapaz de resolver as suas contradições internas, incapaz de satisfazer os interesses contraditórios de uma base social de apoio heterogénea. A AD mergulha boa parte das suas raízes na incapacidade ancestral da burguesia portuguesa para aceitar, em plenitude, as regras da democracia representativa. Por outro lado, e como já foi dito aqui pelos meus camaradas Lopes Cardoso e António Vitorino, a esquerda não tem afirmado uma alternativa credível a opor à AD.
O povo português poderá encontrar-se, por tudo isto, espartilhado entre uma AD que perde terreno e que não gera segurança, nem estabilidade, nem tranquilidade e a ausência de concretização de uma alternativa animada por um projecto, radicalmente distinto do da AD e dos seus partidos! As condições para o surgir de homens providenciais e os apelos aos salvadores da Pátria só. poderão nascer se esse espartilho se mantiver numa estrutura social e cultural que sempre potenciou o sebastianismo.
E a responsabilidade de uma tal situação que lentamente se poderá vir a construir residirá inteiramente nos que são incapazes de criar uma alternativa à actual maioria no Poder, não apenas adequada à sociedade que somos, mas que represente também a coragem da renovação e a .criatividade de propostas que dêem resposta ao descontentamento colectivo.
Não faltarão então, por certo, os: candidatos a Gomes da Costa e Cabeçadas, os aprendizes de Carmona e Salazar, embora sejam diferentes os métodos, os instrumentos e os conteúdos daqueles que triunfaram entre 1919 e 1933.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É na exacta medida em que as práticas políticas não são transparentes, e por isso não são democráticas, é na medida em que se aprofunde o divórcio entre as instituições e o povo que as legitima, é na medida em que seja mais claro o espartilho que atrás referi que poderão medrar as condições que impelem aos salvadores,, aos messias, aos homens providenciais. Disse alguém que quando a história se repete ou é uma farsa ou uma tragédia. O espectro do fracasso da I República aí está avivando-nos a memória; lembrando-nos que seremos nós, e sobretudo a esquerda desta Câmara, os principais responsáveis de, em tempo útil, não sabermos encontrar os antídotos eficazes às ameaças que nos pesam sobre os ombros.
A UEDS não considera dramática a situação e pensamos dever combater-se a criação de um clima alarmista que nos impedirá de ver claro. ' ...
Ficou já demonstrado que é possível opor uma barreira à bipolarização político-partidária, que só reforçará as situações espartilhamos. Ficou também demonstrado que foi possível unir todas as forças que se reclamam do socialismo democrático sob a mesma bandeira e num projecto comum, que, lamentavelmente, não pode desenvolver-se: O exemplo da França, e. o recente triunfo do PASOK na Grécia demonstram, que é possível uma alternativa à directa, mas demonstram também que ela só pode afirmar-se quando for uma alternativa socialista democrática construída com persistência e sem concessões às forcas conservadoras.
Hoje importa termos a coragem de reflectir colectiva e democraticamente sobre os nossos próprios erros, não para ludicamente desenterrar fantasmas ou ressuscitar ideias e siglas, mas para sabermos edificar com segurança, coragem e determinação uma alternativa democrática e socialista a este governo- e a esta maioria.
Discutiremos todas as soluções porque sabemos, sobretudo, que a «culpa não é sempre dos outros».
Recusar-nos-emos, no entanto, a optar entre escolhas impossíveis: entre a permanência de uma crise de que serão responsáveis os que não souberem ou quiserem sair dela e um messianismo) que só poderá nascer e crescer da incapacidade das forças, democráticas.
A esperança que nos anima é, no essencial, uma aposta na coragem, na capacidade e na determinação de todos os socialistas e de todos os democratas, sem excepções.Aplausos da UEDS, do ASDI e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares. Dispõe de 3 minutos.O Sr. Sousa Tavares (PSD):-Sr. Deputado César de Oliveira, como sempre, ouvi comi o maior interesse as suas palavras, que me deixaram uma dúvida. Não sai se elas eram dirigidas ao conjunto desta Câmara, ao conjunto dos democratas ou simplesmente a um determinado sector da opinião a que o Sn Deputado pertence? Quer dizer, pareceu-me mais uma declaração política para a oposição, ou para certa oposição, do que uma declaração política para o País inteiro.
Partindo o Sr. Deputado de uma base democrática, como afirmou, a primeira grande lei da democracia é a aceitação dos governos de que nós não gostamos.. A primeira grande lei da democracia é reconhecer a legitimidade de um governo, e que não é o exercício do poder desse governo :-legítimo pelo voto popular durante o tempo que as eleições marcaram para que ele exerça esse poder-1 que constitui perigo para a democracia. O perigo é a pretensão de se substituir esse poder da que se não gosta pôs outras vias que não sejam aquelas que a democracia indica. É isto que espero que o Sr. Deputado reconheça.
O Sr. Deputado apela a que se forme uma alternância para o poder AO. Quem me dera a mim quê essa alternância seja possível. Desejo-a com todo o coração, desejo como democrata firme que sou que exista neste País uma possibilidade de alternância ao poder democrático que agora existe.
Mas o que eu não quero de maneira nenhuma - e suponho que o Sr. Deputado também o não quer -é que, à força de dizer mal do governo legítimo que nos governa, se pretenda substituir esse governo através de processos que não são democráticos ou por tentativas messiânicas perfeitamente anunciadas no horizonte. Suponho que o Sr. Deputado também se refere a isto e suponho que neste ponto estará de acordo comigo.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques, também para pedir esclarecimentos.Q Sr. Silva Marques (PSD): -Sr. Deputado César de Oliveira, disse V. Ex.a que a actuação do Presi -,
21 DE OUTUBRO DE 1981 75dente da República tem servido de pretexto para resolvermos os nossos problemas internos.
Julgo que isso é errado, embora os nossos problemas internos se resolvam também em relação à actuação do Sr. Presidente da República, como acerca de qualquer outro fenómeno que se verifique na sociedade portuguesa e, em particular, na sociedade política.
Aquilo que consideramos a parte legítima da actuação do Sr. Presidente da República não é o verbalismo em que S. Ex.a está empenhado, é precisamente o contrário.
A nós compete-nos governar, compete-nos legislar, compete-nos fiscalizar e contribuir fiara a transformação da sociedade portuguesa, para a sua democratização a modernização e para a redução das misérias e injustiças sociais. Esta é a resposta que temos para dar ao verbalismo, tenha ele a natureza que tiver, venha ele donde vier.
O verbalismo acentuado que nós temos verificado é uma provocação para nos tentar desviar ida única resposta válida que o povo espera de nós, não apenas para o nosso bem, mas, sobretudo, para bem da democracia no nosso país.
V. Ex.a defendeu uma tese que eu já conhecia. É, segundo creio, uma actualização da tese do MÊS: não havendo, força da burguesia portuguesa não é possível haver democracia. E V. Ex.a actualizou-a, na medida em que neste momento também não há força da parte proletária. O Sr. Deputado cai mesmo no absurdo de dizer que a Aliança Democrática não presta para a democracia, mas a esquerda democrática também não.
Não é essa a nossa tese, já não era no tempo da primeira versão e também não o 6 agora. A nossa opinião é que a Aliança Democrática serve a construção da democracia no nosso, país e também serve a oposição democrática.
A nossa aposta, é justamente essa: a de que ambas servem para a construção da democracia no nosso país, é essa a nossa esperança e nós acreditamos que o povo português responderá, afirmativamente, a tudo o que há de sólido e de válido para a construção da democracia no nosso país e, mais uma vez, o populismo perderá.Aplausos do PSD, do CDS e ao PPM.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado César de Oliveira, tem V. Ex.a a palavra para responder. Dispõe de 6 minutos.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Sousa Tavares pergunta-me a quem é dirigida a minha intervenção e eu respondo cabal, sucinta e concretamente que é dirigida a todas as forças democráticas deste país.
O Sr. Deputado Sousa Tavares fez uma leitura do que eu disse, não referiu o que eu disse. A minha declaração política está escrita, é inequívoca e, portanto, V. Ex.a, se a ler, verificará que a resposta às suas interrogações estão lá.
O Sr. Deputado Silva Marques acusa-me de actualizar as teses do MÊS. Sr. Deputado, isso só prova que eu estou no mesmo sítio e que, embora reconheça que cometi erros, não mudei radicalmente de posição. É se V. Ex.a me acusa disso, poderei responder com outro piropo, dizendo que V. Ex.a actualiza as teses do estalinismo! Ficaríamos com uma actualização contra outra actualização!O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: -Faça favor.O Sr. Silva Marques (PSD): - Eu aí distingo-me de V. Ex.a, porque eu mudei e V. Ex.a limitou-se a uma actualização!Aplausos do PSD.O Orador: - De qualquer modo, respondo-lhe que, mesmo assim, estou no campo onde sempre estive, o que não acontece com V. Ex.a, que deixou o campo onde estava e mudou.O Sr. Silva Marques (PSD): - É exacto!O Orador: - Eu jogo dentro da área e o Sr. Deputado joga fora da área. O senhor está off-side e eu não estou!Risos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença que o interrompa de novo, Sr. Deputado?O Orador - Agora, não.Q Sr. Presidente: - Pedia a VV. Ex.a o favor de não estabelecerem diálogo e de conservarem o silêncio adequado à continuação dos trabalhos, de forma a permitir uma efectiva e tranquila intervenção dos sucessivos oradores que usam da palavra.
Sr. Deputado César de Oliveira, tenha a bondade de continuar.O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Não lhe permito que me interrompa, porque aprendi algumas coisas com V. Ex.a, e uma delas foi a utilização do meu próprio tempo.O Sr. Silva, Marques (PSD):-Tenha a coragem de definir a área de que falou!
Defina a área e eu dir-lhe-ei se estou dentro ou fora dela!O Orador -Se deseja falar, pode protestar no fim, porque outra das coisas que aprendi consigo foi não dar argumentos ao adversário e cortar-lhe o campo.
De facto, nós também não queremos populismo e V. Ex.a disse que o povo espera que a AD resolva os problemas. É exactamente porque o povo o espera e porque vê que não tem alternativa à esquerda e que o governo da AD gera insegurança, intranquilidade e insatisfação, que podem nascer - como já nasceram em Portugal - os apelos ao sebastianismo, os apelos aos putchismos, os apelos ao populismo. Ou seja, o que denuncio na minha intervenção é que o povo português poderá encontrar-se dentro de um espartilho, e nessa altura -como aconteceu nos anos
76	I SÉRIE - NUMERO 3vinte- fugir para a frente. Ora é essa, fuga para ;a frente que temos obrigação de evitar.