26 DE JUNHO DE 2020 7 Portanto, é preciso reconhecer que esta matéria deve ser discutida a sério. A Sr.a Ministra acabou de colocar as questões no terreno próprio e o Sr. Deputado desce ao ponto de, em relação a questões tão importantes como a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia e o programa comum que foi aprovado e é conhecido, não dizer uma palavra! É que podia dizer meia palavra «concordamos», «não concordamos» ou «concordamos assim», mas não diz, e fez um número de ilusionismo que é necessário acentuar e que não passa despercebido. Durante meses, o PSD andou por aí — tanto quando era responsável pela área da justiça a Dr.a Elina Fraga como agora, que é responsável pela mesma área a Dr.a Mónica Quintela — a proclamar que havia um ponto, só um ponto, nevrálgico para fazer uma mudança mágica na justiça: uma revisão constitucional que mudasse a composição do Conselho Superior do Ministério Público e permitisse a injeção de independentes, pela mão do Presidente da República, etc., etc. Ora, a isso nós dissemos: «Não vão por aí. É que, se querem uma revisão constitucional, sem nós, não se movem um centímetro, nem para um lado, nem para o outro.» O Sr. André Ventura (CH): — Isso já sabemos! O Sr. José Magalhães (PS): — «E, se o ponto central é esse, estão a ignorar a agenda verdadeira,...» — e, agora, com a COVID-19, ainda mais evidente e mais gritante — «... que é a agenda da realidade». Por outro lado, fazem uma descrição completamente inexata da realidade, uma espécie de «Chernobyl judiciário» — foi esse o quadro que o Deputado José Silvano aqui traçou. Protestos de Deputados do PSD. Repito, «Chernobyl judiciário», como descrito por José Silvano. E deviam ter cuidado — cuidado, baixinho! —, porque, nessa matéria, o panorama é aquele que a Sr.a Ministra discutiu, que está no Painel de Avaliação da Justiça na União Europeia e que está num magnífico estudo da OCDE, que o Sr. Deputado claramente não leu, sobre as reformas de caráter tecnológico que estão em curso. Protestos de Deputados do PSD. Voltemos, então, à COVID-19. Os senhores não apresentam nenhuma proposta, nem no Orçamento Suplementar, nem agora, e nós gostaríamos de perguntar qual é a vossa opinião — e, com isto, termino — sobre as propostas que estão no Programa de Estabilização Económica e Social, a saber: um regime transitório de redução de custas judiciais; um reforço dos juízes de comércio e de trabalho; um sistema público de apoio à conciliação no sobre-endividamento; um aumento da eficiência dos tribunais administrativos e fiscais, com medidas concretas que identificamos; uma alteração do processo de insolvência e recuperação de empresas. O que é que dizem em relação a estas questões? É que os cidadãos estão a olhar para nós em busca de respostas a estas questões e os Srs. Deputados ou insultam as magistraturas de forma indistinta, misturando tudo e todos,... Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques. ... ou não apresentam proposta nenhuma sobre nenhum tema. E com isso, Srs. Deputados, nem se qualificam, nem ajudam ao debate. Ajudam, sim, a uma visão externa muito crítica e desfavorável ao funcionamento da justiça. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.