84II SÉRIE-C — NÚMERO 7Anexo IISubcomissão de Ciência e Tecnologia Plano de actividadesEm reunião de 3 de Outubro e na continuação da sessão anterior, a Subcomissão estabeleceu o seguinte plano de actividades para 1990-1991:Reflexão sobre o Programa Ciência, com audiçõesdos principais intervenientes; Programa EUREKA;Calendarização das seguintes visitas a organismos de interesse científico e tecnológico:LNETI;INIC;JNICT;Oficinas gerais de material aeronáutico, Alverca; LNEC;Laboratórios civis e militares;Instituto de Geotermia dos Açores;Universidade de Aveiro e outras instituições que ao longo do tempo se venha a julgar necessário conhecer;Encontro com uma delegação do Conselho de Reitores sobre investigação nas universidades.O Presidente da Subcomissão, Aristides Teixeira.PROVEDOR DE JUSTIÇA Despacho1 — Em 19 de Outubro de 1989, este órgão do Estado, através do ofício enviado pelo Sr. Coordenador Juiz de Direito Clemente Lima, solicitou ao Gabinete do Sr. Secretário de Estado das Vias de Comunicação informação sobre uma queixa apresentada pelo Sr. Vítor Manuel Marques Simões, tesoureiro da Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz. Mais se solicitou que o destinatário do ofício providenciasse no sentido de enviar fotocópia das actas do grupo de trabalho incumbido do estudo e elaboração do Estatuto do Pessoal das Administrações dos Portos que, porventura, se reportassem á situação descrita na aludida queixa.Junta-se fotocópia daquele ofício de 19 de Outubro de 1989 e da queixa que lhe deu causa (documentos n.os I e 2).2 — Como em 22 de Janeiro de 1990 nenhuma resposta tivesse sido "dada ao referido ofício, de novo escreveu o juiz coordenador Dr. Clemente Lima ao Sr. Chefe do Gabinete, pedindo urgência e invocando o artigo 27.° da Lei n.° 81/77, de 22 de Novembro (Estatuto do Provedor de Justiça), que explicita o dever de colaboração a que todas as entidades públicas estão adstritas perante o Provedor de Justiça (documento n.° 3).3 — Em 12 de Março de 1990 nova insistência foi feita junto daquele Gabinete, dessa vez através de ofício enviado pelo Sr. Coordenador Juiz Desembargador Oliveira Guimarães (documento n.° 4, que aqui se dá como reproduzido).4 — Em 12 de Abril de 1990, o Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Transportes Exteriores entendeu, finalmente, por bem, responder às reiteradas solicitações deste órgão do Estado, através do ofício que se junta como documento n.° 5.5 — No esforço de actualização dos processos pendentes que estou a desenvolver, veio hoje ao meu conhecimento este conjunto de documentos (n.os 1 a 5) — que culmina naquele ofício de 12 de Abril de 1990.6 — Tudo aquilo que eu pudesse imaginar sobre a posição por vezes assumida por alguns departamentos do Estado em relação ao Provedor de Justiça encontra--se excedido no ofício do Sr. Chefe do Gabinete.7 — Desde logo, a uma solicitação formulada em 19 de Outubro de 1989 é dada, mais de seis meses depois, uma estranha resposta — que me dispenso de qualificar quanto à diligência posta no envio de documentos justificadamente solicitados por este órgão do Estado.A resposta do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Transportes Exteriores vai, frontalmente, contra o que expressamente dispõe aquele artigo 27.° da Lei n.° 81/77, agora constitucionalizado (n.° 4 do artigo 23.°).8 — Por outro lado, revela o mesmo ofício que o responsável por um gabinete de um membro do Governo desconhece, pura e simplesmente, o que é, institucionalmente, o Provedor de Justiça, não tendo perdido, sequer, alguns escassos minutos na leitura da Lei n.° 81/77 (expressamente citada em dois dos ofícios do Sr. Juiz Coordenador).Se os tivesse perdido, teria adquirido a noção de que o Provedor de Justiça tem, além do mais, direitos e categoria idênticas às de ministro — artigo 8.° da mesma lei —, não podendo ser tratado, num ofício, nos termos e pela forma usada pelo Sr. Chefe do Gabinete.9 — Não posso deixar de formular o meu veemente reparo à atitude (por acção e por omissão) do Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Transportes Exteriores.10 — E porque a atitude adoptada pelo Sr. Chefe do Gabinete (que nem incidentalmente se refere ao fundo da questão) representa, sem dúvida, uma recusa ao cumprimento do dever de colaboração para com o Provedor de Justiça, vou remeter este meu despacho, com os documentos que o integram, a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, para os efeitos previstos no n.° 3 do artigo 34.° da Lei n.° 81/77 e no artigo 261.° do Regimento da Assembleia da República.11 — Remeta-se cópia deste despacho ao Sr. Chefe do Gabinete em causa.Lisboa, 12 de Outubro de 1990. — O Provedor de Justiça, Mário Raposo.Documento n." 1Ex.mo Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado das Vias de Comunicação:Para adequada instrução de uma reclamação apresentada ao Provedor de Justiça por Vítor Manuel Marques Simões, de que se junta fotocópia, solicito a V. Ex.a se digne transmitir a este serviço a posição dessa Secretaria de Estado sobre o assunto, bem como providenciar o envio de fotocópia das actas do grupo de