6 DE JULHO DE 2019 37 O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Que disparate! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — ... e todos os interesses acima dos da escola pública. Nem os mais recentes escândalos relativamente à promiscuidade entre os interesses privados dos colégios e das entidades que estão por detrás desses mesmos interesses vão demover a direita da sua opção ideológica, que é a de atacar a escola pública. Não têm a Constituição do seu lado e, portanto, não é a esse nível que fazemos esta discussão. Nós consideramos que nos sítios onde não há escola pública os contratos de associação devem garantir a frequência destes alunos nos colégios privados na medida das necessidades. Isso não é uma questão de debate público, é uma questão de lei. O nosso projeto não é sobre isso. O nosso projeto vai no sentido de cumprir a Constituição dizendo que os alunos de Fátima não são menos nem têm menos direitos do que qualquer aluno deste País e, portanto, têm direito à escola pública. Não há poderes acima do Estado e não há interesses acima do interesse dos alunos e do seu direito à escola pública. É por isso que aquilo que o nosso projeto propõe é que se cumpra a Constituição e Fátima deixe de ser a única freguesia do País onde os alunos não têm direito a frequentar a escola pública. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem agora a palavra, pelo PCP, o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente, importa saudar os subscritores desta petição e dizer que, de facto, no nosso ponto de vista, é incompreensível a ausência de escola pública que sirva convenientemente a população da freguesia de Fátima a partir o 5.o ano de escolaridade. De facto, há um imperativo constitucional que incumbe ao Estado garantir a universalidade do acesso ao ensino público e é isso, efetivamente, que deve ser assegurado. Existe no nosso quadro constitucional o reconhecimento da existência, a par do ensino público, de escolas de ensino privado, evidentemente que é possível, em determinadas situações, existirem contratos de associação — do nosso ponto de vista, esses contratos devem existir onde a rede pública seja insuficiente —, mas, independentemente disso, incumbe ao Estado garantir, por via da escola pública, a possibilidade de todas as crianças e de todos os jovens a poderem frequentar. Efetivamente, é isso que está em falta quando se sabe que na freguesia de Fátima só existe ensino público a nível do 1.o ciclo do ensino básico. Com a dimensão populacional e geográfica e pela importância que tem a freguesia de Fátima, é isso que não se compreende nos tempos que correm. Portanto, aquilo que se exige é que haja, da parte do Estado, o investimento necessário para garantir que as crianças e os jovens daquela importante freguesia do concelho de Ourém tenham a possibilidade de frequentar o ensino público. Daí que compartilhemos a preocupação manifestada no projeto de resolução que é hoje levado a votação. Aquilo que se exige é que, da parte do Ministério da Educação, haja o investimento público necessário para que a escola pública possa chegar a todo o lado e, por maioria de razão, onde tem de chegar, a uma freguesia muito importante, com um elevado número de crianças e jovens com necessidade de frequentar a escola e que o devem fazer em condições de acessibilidade, sem terem de se deslocar para longe dos seus locais de residência. É isso que nós pensamos. Há uma incumbência do Estado, que tem uma consagração constitucional que deve ser cumprida e, evidentemente, o Ministério da Educação deve tomar as diligências e fazer os investimentos necessários para que esse objetivo seja cumprido e as crianças e os jovens da freguesia de Fátima tenham acesso à escola pública, como é seu direito e como é dever do Estado assegurar. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Em nome do Partido Socialista, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Gameiro.