II SÉRIE-A — NÚMERO 85 70 o SIRP, a possibilidade de recurso para a Conferência de Líderes Parlamentares, bem como mecanismos para salvaguardar a confidencialidade das informações. O diploma ora proposto integra 8 (oito) artigos, com as seguintes epígrafes: Objeto, Princípio geral, Requerimento de acesso, recusa de acesso, recurso da decisão, Apreciação da recusa, Consequências da decisão, Responsabilidade. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais, regimentais e verificação da lei formulárioO Projeto de Lei n.o 769/XIII (3.a) é subscrito por nove Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. A presente iniciativa toma a forma de projeto de lei, encontra-se redigida sob a forma de artigos,  é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, respeitando desta forma os requisitos formais em conformidade com o disposto nos artigos 119.o e 124.o do RAR, e no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, designada lei formulário. De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que este projeto de lei não parece infringir princípios constitucionais e, no articulado, define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Nos termos da alínea q) do artigo 164.o da CRP é da exclusiva competência da Assembleia da República - reserva absoluta - legislar sobre o Regime do sistema de informações da República e do segredo de Estado. Esta iniciativa não altera aprópriaLei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, mas visa regular o acesso da Assembleia da República a documentos e informações classificadas como segredo de Estado ao abrigo da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, o que seenquadra naquela disposição, importando assinalar que a matéria carece de aprovação, em votação final global, por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, nos termos conjugados do n.o 2 do artigo 166.o e n.o 5 do artigo 168.o, ambos da Constituição, e, sendo aprovada, será publicada como lei orgânica. Refira-se ainda que, nos termos do n.o 5 do artigo 278.o da Constituição, o Presidente da Assembleia da República, na data em que enviar ao Presidente da República decreto que deva ser promulgado como lei orgânica, dará disso conhecimento ao Primeiro-Ministro e aos grupos parlamentares da Assembleia da República. No que respeita ao início de vigência, dado que não é fixado dia para o efeito, entra em vigor no quinto dia após a publicação, nos termos do n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 2 de fevereiro de 2018. Foi admitido e anunciado a 7 de fevereiro, tendo baixado na mesma data, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesNos termos da alínea q) do artigo 164.o da Constituição da República Portuguesa, é da competência exclusiva da Assembleia da República legislar sobre o “Regime do sistema de informações da República e do segredo de