664-(96)II SÉRIE — NÚMERO 20fixar o valor da promissória ou promissórias a emitir e determinar as condições da respectiva emissão.Nestes termos:O Governo decnjsta, nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° De harmonia com o disposto no n.° 1 do artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 43 341, de 22 de Novembro de 1960, nos artigos 2.°, 3.° e 4.° dos Decretos-Leis n.os 46 471, de 7 de Agosto de 1965, 148/71, de 21 de Abril, 118-A/78, de 31 de Maio, 36/81, de 7 de Março, e 134/84, de 2 de Maio, e em conformidade com o previsto na Resolução da Assembleia da República n.° 8-A/78, dé 20 de Janeiro, é autorizada a emissão de uma promissória no valor de 4 615 624 678$, destinada" a substituir parte da importância em moeda portuguesa paga ao Fundo Monetário Internacional, para actualização, em termos de direitos de saque especial, dos haveres em escudos do referido organismo.Art. 2.° O serviço da emissão ficará a cargo da Junta do Crédito Público e a promissória será entregue ao Banco de Portugal, ao qual incumbe, nos termos do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 43 341, de 22 de Novembro de 1960, e das- condições acordadas entre o Estado e o mesmo Banco, desempenhar as funções de depositório enunciadas na secção 2 do artigo xiii do Acordo, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.° 8-A/78, de 20 de Janeiro.Art. 3.°—1 — A promissória a emitir não é negociável nem vence juros e é pagável à vista e ao par, creditando a conta do Fundo Monetário Internacional no Banco de Portugal.2 — No caso de pagamento parcial da importância representada pela promissória, emitir--se-á uma nova promissória com as mesmas características e de valor nominal correspondente à importância não paga.Art. 4.° — 1 — Da promissória constarão:a) O número de ordem;b) O capital nela representado;c) A data da emissão;d) Os diplomas que autorizam a emissão;e) Os direitos, isenções e garantias de que goza e que são os constantes das disposições sobre títulos da dívida pública que lhe forem aplicáveis.2 — A promissória será assinada, por chancela, pelo Secretário de Estado do Tesouro e pelo presidente da Junta do Crédito Público, levando também a assinatura autografada de um dos vogais e o selo branco da mesma Junta.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de Novembro de 1984. — Mário Soares— Carlos Alberto da Mota Pinto — Ernâni Rodrigues Lopes.Promulgado em 23 de Novembro de 1984. Publique-se.O Presidente da República, António Ramalho Eanes. Referendado em 26 de Novembro de 1984.O Primeiro-Ministro, Mário Soares.(Publicado no Diário da República, 1.» série. n.° 291. de 18 de Dezembro de 1984.)DECRETO-LEI N." 392-A/84Estabelece as condições regulamentares em que é emitido o empréstimo interno, amortizável, autorizado pelo artigo 3.° da Lei n." 34/84, de 5 de Dezembro, que corresponderá a obrigações do valor nominal de 10 0005 ceda uma, até è quantia máxima de 37 milhões de contos.A Lei n.° 34/84, de 5 de Dezembro, estabelece no artigo 3.° que o Governo fica autorizado a contrair empréstimos internos a prazo superior a 1 ano até ao montante de 37 milhões de contos para a realização de operações de crédito activas e a colocar no Banco de Portugal.O presente decreto-lei vem estabelecer as condições regulamentares em que é emitido um empréstimo interno até ao montante de 37 milhões de contos.Assim:O Governo decreta, nos termos da alínea b) do n.° I do artigo 201.° da Constituição, o seguinte:Artigo 1." O empréstimo interno, amortizável, autorizado pelo artigo 3.° da Lei n.° 34/84, de 5 de Dezembro, corresponderá a obrigações do valor nominal de 10 000$ cada uma,