16 DE JUNHO DE 19821998-(29)O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Intervenho apenas para manifestar concordância relativamente às sugestões apontadas e pelos argumentos que foram aduzidos.Sugeriria, no entanto, que ficasse claro que a reserva diria apenas respeito ao regime geral e não à definição pormenorizada de todo o regime. Dir-se-ia, porventura, em duas alíneas «regime geral dos bens do domínio público», «bases do estatuto das empresas públicas».O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Amândio de Azevedo, faz favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — É preciso manifestar a concordância do PSD, uma vez que o Dr. Sousa Tavares preferiu, cautelosamente, falar a título pessoal.Tenho dúvidas sobre a limitação do deputado Jorge Miranda, porque penso tratar-se de uma matéria em que a prática vai demonstrar que será necessário conceder autorização legislativa. A vantagem estará em que, mesmo que seja o govemo a legislar, a Assembleia da República terá sempre uma oportunidade de acompanhar de perto, debater o assunto e conhecer quais são as orientações fundamentais do governo.Sendo assim, se fosse reserva de competência absoluta, valeria a pena limitar às bases gerais, mas como é reserva de competência relativa, havendo possibilidade de autorização legislativa, tenho dúvidas se valerá a pena.O Sr. Presidente: — Ficaria assim se concordarem:Alínea x) «Estatuto das empresas públicas»: Alínea z) «Definição e regime dos bens do domínio público».O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Amândio de Azevedo, faz favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Tenho uma nota que não sei se já foi adquirida pela Comissão.Verifiquei que no n.° 2 do artigo 168.° não se prevê a possibilidade de prorrogação das autorizações legislativas, ao contrário do que hoje sucede.Penso que isso se deve manter. Poderia ficar, portanto. «As leis de autorização legislativa devem definir o objecto, o sentido, a extensão e a duração da autorização, podendo esta ser prorrogada, a qual não poderá ser utilizada mais de uma vez ...».O português não é muito correcto, mas deve manter-se a ideia da prorrogação da autorização legislativa.O Sr. Presidente: — Então depois revemos a possibilidade de prorrogação.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — O melhor é considerar esta questão como um problema de redacção.Uma solução possível é fazer um desdobramento num novo número, no qual se diria que a autorização legislativa poderá ser prorrogada e não poderá ser utilizada mais de uma vez. sem prejuízo da sua execução parcelada.É um problema de redacção. O que importa é que fique adquirido que mantém a ideia da prorrogação.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira, faz favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Não sei se é necessário. Na verdade, a prorrogação não tem autonomia. É sempreuma lei nova que dirá: «a autorização legislativa «x» é prorrogada por mais «X» anos». É uma nova lei. Não é preciso cá estar para ela existir.Suponho que. foi isso que levou o projecto da FRS a abolir a referência à prorrogação. Não tem qualquer autonomia constitucional.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, penso que por uma questão de clareza e tendo em conta que na Constituição já hoje há, no n.° 2 do artigo 168°, esta norma — «as autorizações legislativas não podem ser utilizadas mais de uma vez, sem prejuízo da sua execução parcelada» —, seria melhor haver 2 números: um, o n.° 2, dizendo: «As leis de autorização legislativa devem definir o objecto, o sentido, a extensão e a duração da autorização, a qual pode ser prorrogada»: e outro, o n.° 3, correspondente ao actual n.° 2 do artigo 168.°. e que nem sequer teria que ser sujeito a qualquer votação, uma vez que é a norma constitucional vigente.Seria mais claro e evitar-se-iam dificuldades de portugués.O Sr. Presidente: — Se concordassem ficava da seguinte maneira:2 — As leis de autorização legislativa devem definir o objecto, o sentido, a extensão e a duração da autorização, a qual poderá ser prorrogada.O n.° 3 seria igual ao actual n.° 2.O n.ú 3 proposto passava a n.° 4.A redacção poderá depois ser melhorada.Artigo 170.° — Sr. Deputado Correia de Jesus, tem a palavra.O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sr. Presidente. Srs. Deputados: Queria apenas dizer que. salvo erro. na reunião em que se analisou este artigo 170.° se pòs uma reserva relativamente à inclusão das assembleias reaionais non.0 2.Queria dizer que por pane do PSD não há qualquer reserva a este respeito.O Sr. Presidente: — Um problema que me foi levantado, embora talvez não valha a pena discuti-lo. residia na questão de saber se se deve ou não estender a iniciativa legislativa aos grupos parlamentares, enquanto tais.A objecção que foi posta é que isso. poderia diminuir o valor da iniciativa de primeira e de segunda. A do grupo parlamentar seria responsabilizante do partido, a dos deputados não seria.Não sei se querem trocar algumas impressões sobre esta questão, se deixamos para outra oportunidade ou mesmo se não deixamos.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Diria a esse respeito que. no fundo, trata-se da consagração de uma prática já seguida. Há imensos projectos de lei que são assinados pelo grupo parlamentar, sendo essa uma forma simplificada de reformaiização de todos os deputados. E uma forma diferente, mas qualquer delas tem a mesma dignidade.Penso que é vantajoso.