II SÉRIE-A — NÚMERO 30 130 Portugal 2030 e do Programa Nacional de Investimentos 2030, no âmbito do qual serão desenvolvidos os projetos estruturantes que resultam dessas opções estratégicas e do novo modelo territorial. A proposta legislativa em análise é composta por uma exposição de motivos, um articulado de seis artigos (1.o Objeto; 2.o Princípios de programação e execução; 3.o Execução do programa de ação do PNPOT; 4.o Acompanhamento, monitorização e avaliação do PNPOT; 5.o Norma revogatória; e 6.o Entrada em vigor) e dois anexos – relatório e programa de ação (sob a designação de “Agenda para o Território”), um preâmbulo e três partes, relativamente às quais são juntos dois documentos: 1 –  Diagnóstico (disponível na integralidade on line); 2 –  Estratégia e Modelo Territorial – estruturado em três partes: Mudanças críticas e tendências territoriais2 (pág. 16 e ss); Princípios3 e desafios territoriais4 (pág. 47 e ss); e, por último, Modelo Territorial, que estabelece o modelo de organização espacial, considerando cinco sistemas territoriais fundamentais – Sistema Natural, Sistema Urbano, Sistema Social, Sistema Económico e Sistema Conetividade (pág. 134 e ss); 3 –  Agenda para o Território (Programa de Ação) —Programa de ação, sob a designação de “Agenda para o Território”, que desenvolve e materializa os objetivos estratégicos estabelecendo 10 compromissos para o Território.(pág. 170 e ss). A “Agenda para o Território”/Programa de Ação 2030 do PNPOT visa responder às opções estratégicas inerentes aos desafios territoriais, bem como concretizar o Modelo Territorial esquematizado, e surge no seguimento do Diagnóstico e do Relatório de Estratégia. Essa Agenda enuncia 10 compromissos para o território5 (ponto 1 da Agenda para o Território), que traduzem as ideias fortes das apostas de política pública para a valorização do território e para o reforço da consideração das abordagens territoriais. Apresenta um conjunto de medidas de política que integram o Programa de Ação do PNPOT, organizadas em 5 domínios de intervenção: Domínio Natural, Domínio Social, Domínio Económico, Domínio da Conetividade e Domínio da Governança Territorial (ponto 2 da Agenda para o Território). Procede à Operacionalização do Modelo Territorial, de acordo com os sistemas identificados na Estratégia: Sistema Natural, Sistema Social, Sistema Económico, Sistema da Conetividade, Sistema Urbano e Vulnerabilidades Críticas (ponto 3 da Agenda para o Território) e identifica as diretrizes para os instrumentos de gestão territorial, abordando as questões de articulação e questões de conteúdo territorial e temático (ponto 4 da Agenda para o Território). Por último, no ponto 5, estabelece o esquema do Modelo de Governação do PNPOT, identificando as estruturas de operacionalização, monitorização e avaliação bem como de articulação e consulta.  Enquadramento jurídico nacional Nos termos do artigo 38.o da Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (LBGPPSOTU) (versão consolidada), aprovada pela Lei n.o 31/2014, de 30 de maio, a política de solos, de ordenamento do território e de urbanismo é desenvolvida através de instrumentos de gestão territorial que se materializam em programas e em planos. Os programas definem o quadro estratégico de desenvolvimento territorial e as suas diretrizes programáticas ou definem a incidência espacial de políticas nacionais a considerar em cada nível de planeamento enquanto os planos estabelecem opções e ações concretas em matéria de planeamento e organização do território bem como definem o uso do solo. O artigo 2Mudanças críticas e tendências territoriais: M1-Mudanças Ambientais e Climáticas; M2-Mudanças Sociodemográficas; M3-Mudanças Tecnológicas; M4-Mudanças Económicas e Sociais 3Princípios territoriais: i) Governança Territorial; ii) Organização Territorial; Diversidade e Especificidade Territoriais; iii) Solidariedade e Equidade Territoriais; iv) Sustentabilidade da Utilização de Recursos; v) Abordagens Territoriais Integradas  4Desafios territoriais: cinco desafios estratégicos: 1) Gerir os recursos naturais de forma sustentável; 2) Promover um sistema urbano policêntrico; 3) Promover a inclusão e valorizar a diversidade territorial; 4) Reforçar a conetividade interna e externa; 5) Promover a governança territorial. Estas orientações subdividem-se em 15 opções estratégicas de base territorial que vão informar o Modelo Territorial, considerando o Diagnóstico Estratégico (nomeadamente os 18 Problemas do Ordenamento do Território) 510 compromissos para o território: 1. Robustecer os sistemas territoriais em função das suas centralidades 2. Atrair novos residentes e gerir a evolução demográfica 3. Adaptar os territórios e gerar resiliência 4. Descarbonizar acelerando a transição energética e material 5. Remunerar os serviços prestados pelo capital natural 6. Alargar a base económica territorial com mais conhecimento, inovação e capacitação 7. Incentivar os processos colaborativos para reforçar uma nova cultura do território 8. Integrar nos IGT novas abordagens para a sustentabilidade 9. Garantir nos IGT a diminuição da exposição a riscos 10. Reforçar a eficiência territorial nos IGT