II SÉRIE-A — NÚMERO 87 18 Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte ResoluçãoA Assembleia da República, nos termos n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, resolve: A – Recusar as opções assentes na submissão à União Europeia e ao euro, bem como os instrumentos de condicionamento do País daí decorrentes, afirmando o direito soberano do Estado Português a decidir do seu futuro e assumindo a necessidade de mobilizar os recursos necessários para responder, no imediato, às consequências e impactos do surto epidémico e às necessidades de valorização dos salários e pensões, da melhoria dos serviços públicos, designadamente do Serviço Nacional de Saúde, da escola pública, da Segurança Social e dos transportes públicos, do aumento dos apoios à cultura, à ciência e à investigação, do incremento do investimento público e à defesa da produção nacional; B – Afirmar a necessidade de uma política alternativa que enfrente os graves problemas nacionais, incluindo a resposta aos impactos económicos e sociais do surto epidémico, recomendando ao Governo que assuma medidas imediatas na resposta às necessidades económicas e sociais do povo e do País, nomeadamente que: 1 – Tome as medidas necessárias para a valorização geral dos salários, nomeadamente do Salário Mínimo Nacional para os 850€; 2 – Tome medidas para assegurar o pagamento integral dos salários aos trabalhadores de empresas cuja atividade está suspensa devido à crise sanitária; 3 – Garanta o pagamento do valor de 100% da remuneração de referência, incluindo o subsídio de refeição em todas as medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus; 4 – Proceda às alterações legislativas necessárias, nomeadamente do Decreto-Lei n.o 28/2004, de 4 de fevereiro, tendo em vista garantir o pagamento do subsídio de doença no montante de 100% da remuneração de referência nos casos de isolamento profilático por doença infectocontagiosa ou de apoio a dependentes nessa situação; 5 – Suspenda, até à cessação das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV2 e da doença COVID-19, a possibilidade de cessação, a qualquer título, dos contratos de trabalho sem termo ou a termo resolutivo em execução à data de início da aplicação daquelas medidas; 6 – Garanta a invalidade dos atos praticados em violação do Código do Trabalho, legislação especial de trabalho e contratação coletiva, durante a vigência de medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV2 e da doença COVID-19; 7 – Proceda à conversão dos contratos a termo celebrados nos termos do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, em contratos sem termo ou por tempo indeterminado, sempre que o trabalhador manifeste essa vontade, após a cessação das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV2 e da doença COVID-19; 8 – Alargue a atribuição do apoio excecional à família para trabalhadores por conta de outrem e trabalhadores independentes aos pais com filhos até aos 16 anos, incluindo em período de férias escolares e abrangendo as crianças que, não frequentando a creche, se encontravam a cargo de avós ou amas; 9 – Alargue a atribuição do apoio excecional à família para trabalhadores por conta de outrem e trabalhadores independentes aos casos de prestação de assistência a cônjuge ou pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, parente ou afim até ao 3.o grau da linha colateral, que se encontre a cargo do trabalhador e que frequente equipamentos sociais cuja atividade se encontre suspensa por determinação das autoridades; 10 – Garanta a possibilidade de acesso ao apoio excecional à família para trabalhadores por conta de outrem, independentemente da possibilidade de prestação do trabalho em regime de teletrabalho; 11 – Alargue o acesso e reforce os montantes das prestações previstas para os trabalhadores