23 DE JANEIRO DE 2019 53 usufruirão de igual liberdade na fixação das taxas do IVA. As normas harmonizadas e menos restritivas permitirão a todos os Estados-Membros, para além das duas taxas reduzidas, um mínimo de 5% e uma isenção com direito à dedução do IVA. Nesse caso, em vez de alargar a já longa lista de bens e serviços a que podem ser aplicadas taxas reduzidas, passa a existir uma lista negativa à qual não podem ser aplicadas taxas reduzidas.  Embora sendo menos restritivas, estas novas regras irão permitir uma aplicação mais ampla do princípio de neutralidade fiscal, princípio este que, no atual sistema transitório do IVA, é anulado pelas disposições do anexo III e pelas derrogações temporárias, cujo âmbito de aplicação é limitado. Ao abrigo das novas regras harmonizadas, os Estados-Membros são igualmente obrigados a assegurar que as taxas reduzidas têm como fim o benefício dos consumidores finais e que a fixação dessas taxas prossegue um objetivo de interesse geral. Além disso, caberá aos Estados-Membros garantir que a taxa média ponderada do IVA, aplicado às operações em relação às quais o IVA não pode ser deduzido, será sempre superior a 12%. No que se refere ao setor da energia, a Comissão Europeia (CE) elaborou a Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que altera a Diretiva 2003/96/CE do Conselho que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade12, destinada a modernizar a regulamentação relativa à tributação dos produtos energéticos, dando a liberdade aos Estados-Membros para reformular a sua estrutura tributária. Pretendia-se deslocar o impacto dos impostos do trabalho para o consumo, por forma a contribuir para o crescimento e o emprego. Esta proposta foi retirada em março de 2015. A Diretiva Tributação da Energia13 veio estabelecer as regras da UE na tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, definindo níveis mínimos de tributação. Acima desses níveis mínimos, os Estados-Membros têm liberdade para fixar as taxas nacionais que considerarem adequadas. São excluídos da aplicação desta diretiva a utilização de produtos energéticos como matéria-prima, e algumas aplicações da eletricidade, como:  Produtos energéticos utilizados para fins que não o de carburantes ou combustíveis de aquecimento;  Dupla utilização de produtos energéticos. o Entende-se que um produto energético tem uma dupla utilização quando é utilizado quer como combustível de aquecimento quer para fins que não o de carburante ou de combustível de aquecimento. A utilização de produtos energéticos para redução química e em processos eletrolíticos e metalúrgicos será considerada como dupla utilização.  Eletricidade utilizada principalmente para fins de redução química e em processos eletrolíticos e metalúrgicos;  Eletricidade, quando corresponder a mais de 50% do custo de um produto. Entende-se por «custo de um produto», o somatório de todas as aquisições de bens e serviços, acrescidos das despesas de pessoal e do consumo de capital fixo, a nível da empresa, tal como definida no artigo 11.o. Este custo calcula-se como valor médio por unidade. Entende-se por «custo da eletricidade», o valor real de aquisição da eletricidade ou o custo da sua produção, se for produzida na empresa.  Processos mineralógicos. o Entende-se por processos mineralógicos, os processos classificados na nomenclatura NACE sob o código DI 26 «Fabricação de outros produtos minerais não metálicos» no Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, de 9 de Outubro de 1990, relativo à nomenclatura estatística das atividades económicas na Comunidade Europeia14.15 A Diretiva Tributação da Energia também definiu as isenções e reduções que os Estados-Membros podem aplicar às suas taxas normais, assim como em que condições o podem fazer. Destas isenções, algumas são obrigatórias, como as relativas aos produtos energéticos e à eletricidade utilizados para produzir eletricidade. Existem igualmente isenções ou reduções facultativas, como por exemplo, a favor das empresas com utilização intensiva de energia. Posto isto, a maioria dos Estados-Membros recorreu à possibilidade de aplicar taxas de                                                           12 COM(2011)0169 13 Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade. 14 JO L 293 de 24.10.1990, p. 1. Regulamento com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 29/2002 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2002, p. 3). 15 Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade.