II SÉRIE-B— NÚMERO 7 4 Esta medida nada tem a ver com redução da burocracia: representa na verdade um elemento de agravamento da exploração e de ataque aos direitos dos trabalhadores, nomeadamente os motoristas de veículos pesados no transporte rodoviário de passageiros e de mercadorias. A limitação da idade no exercício de determinadas profissões não resulta de decisões arbitrárias ou aleatórias, mas sim da avaliação concreta das condições de trabalho e das suas implicações para a saúde do trabalhador, o desgaste físico e psicológico e as potenciais consequências para a segurança – sendo particularmente evidentes as preocupações que se colocam para a segurança de pessoas e bens, quando se trata da circulação de veículos pesados e do transporte de passageiros e mercadorias (incluindo mercadorias perigosas). Com a política que foi sendo seguida ao longo dos anos por sucessivos governos, a situação que acabou por se verificar nestas áreas foi de impedimento da atividade profissional (devido ao limite máximo de idade para o exercício de funções), a par do impedimento do acesso à reforma sem penalizações (devido ao aumento da idade de reforma). Agora, com o decreto-lei em apreço, o Governo assumiu uma opção que “responde” a uma injustiça com outra injustiça: em vez de garantir o acesso à reforma sem penalizações aos 65 anos, alarga-se o limite de idade para a condução de pesados para os 67. É uma opção errada, decretada sem que tenham sido consultadas as organizações representativas dos trabalhadores, e que não pode merecer aceitação. Não existe evidência nem demonstração de quaisquer alterações da realidade concreta que pudessem justificar a decisão de anular e retirar as normas preventivas que estavam em vigor até agora; não será possível considerar que desapareceram os riscos potenciais que até agora se colocavam. Concretamente, não está fundamentada esta decisão de alargar o limite de idade para conduzir veículos pesados. E quando o Governo refere, no preâmbulo do decreto-lei, a ressalva «desde que os condutores mantenham a aptidão física, mental e psicológica», essa é na verdade uma condição que se aplica a toda e qualquer revalidação da carta de condução, para qualquer tipo de veículo, em qualquer idade. Não havendo relação desta matéria com as medidas de simplificação e modernização administrativa, que constituem a grande maioria das alterações aprovadas no decreto-lei em apreço, é indispensável então colocar este diploma nos termos em que tem que estar — retirando estas normas que aumentam o limite de idade para a condução de veículos pesados. Importa sublinhar que o PCP defende, desde o primeiro momento, que se elimine a penalização das pensões de reforma em função do limite de idade para a profissão. Foi essa e continua a ser essa a posição do PCP — razão pela qual esta apreciação parlamentar é apresentada de forma conjugada com o projeto de resolução do PCP que consagra esse direito à reforma sem penalizações, para que as preocupações com a segurança que estavam na origem do limite de idade possam ter correspondência no respeito pelos direitos de quem trabalha e trabalhou toda uma vida. Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição e ainda dos artigos 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.o 40/2016, de 29 de julho, que “Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio, o Decreto-Lei n.o 138/2012, de 5 de julho, e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 138/2012, de 5 de julho, transpondo as Diretivas 2014/85/UE da Comissão, de 1 de julho, e 2015/653/UE da Comissão, de 24 de abril, que alteram os anexos I, II e III da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa à carta de condução”, publicado no Diário da República, 1.a série — N.o 145 — 29 de julho de 2016. Assembleia da República, 13 de outubro de 2016. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — João Oliveira — Jerónimo De Sousa — António Filipe — Diana Ferreira — Paulo Sá — Miguel Tiago — Ana Virgínia Pereira — Ana Mesquita — Paula Santos — Jorge Machado. _________