27 DE MAIO DE 2022 43 O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a proposta que trago hoje aqui é muito simples: o reforço do Portal Mais Transparência, o portal sobre fundos europeus. Mas, antes de mais, gostava de contar uma história muito rápida. Nestas semanas de discussão do Orçamento, três ou quatro membros do Governo e ex-membros do Governo agora Deputados disseram-me o seguinte: «Bernardo, tens de te contentar, o Portal Mais Transparência é uma grande conquista do Governo PS.» Isto é falso! Há um terço dos Deputados que são novos nesta Casa, mas a criação do Portal Mais Transparência surgiu de uma proposta do Iniciativa Liberal, aprovada só com o voto contra do PS e a muito custo. Aplausos do IL. Por isso, muito brevemente, vou recapitular a história dessa proposta do IL, porque parece que algumas pessoas foram engolidas pela própria propaganda e não se lembram. A 16 de outubro de 2020, apenas com os votos contra do PS e as abstenções do Bloco, do PCP e do PEV, a proposta de criação deste Portal foi chumbada. Passado um mês e meio, no dia 24 de novembro, a proposta foi aprovada em sede de Orçamento, mas, no dia anterior, tinha sido chumbada. No entanto, felizmente, o Bloco de Esquerda votou a favor. No dia seguinte, foi avocada para Plenário e foi aprovada, porque, na altura, felizmente, tínhamos duas Deputadas não inscritas que não estavam na COF (Comissão de Orçamento e Finanças) e que aprovaram a proposta em Plenário. Ou seja, a proposta foi aprovada com 110 votos a favor e 108 votos contra, com a abstenção do PCP e apenas com os votos contra do PS. O Governo, depois, veio dizer que era um compromisso do Programa do Governo. É falso e a imprensa veio desmentir. Não era nada. Por isso, o Governo fez porque a lei assim o obriga. Felizmente, o PS e o Governo, de 2020 a 2022, mudaram de opinião e nós congratulamo-nos por isso. Essa reflexão foi feita aqui e a posição mudou. Face ao volume avultado de fundos europeus que vamos receber, o Portal é cada vez mais importante. Assim, o que se propõe é muito simples. Por um lado, propomos que se cumpra a lei, porque há muitas coisas que ainda não estão no Portal mas que estão na lei, como os beneficiários efetivos, o nível de execução real dos projetos, etc. Aliás, já fizemos várias perguntas sobre isso ao Sr. Primeiro-Ministro, que, infelizmente, não quis responder. Por outro lado, propomos algumas melhorias — sabemos que não serão feitas do dia para a noite pelo Governo, mas temos essa compreensão —, como a interligação com outros portais e relatórios, como a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal». São melhorias que têm de ser feitas ao longo do tempo e compreendemos que não será nem daqui a um mês nem daqui a dois, mas contamos que até ao final do ano estejam prontas. Concluo, Sr. Presidente, dizendo que o Portal não pode ser usado como um instrumento de propaganda política, tem, sim, de ser usado como um instrumento de escrutínio político. Contamos com todas as bancadas para hoje votarem a favor dessa proposta. Aplausos do IL. O Sr. Presidente: — Para intervir sobre a proposta de um artigo 262.o-A — Proibição de acumulação de pensões por parte dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Galveias, do Chega. O Sr. Jorge Galveias (CH): — Ex.mo Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a legislação atualmente em vigor não permite a acumulação de pensões por parte dos titulares de cargos públicos e políticos delas beneficiários, exceto para o Presidente da República, para o Presidente da Assembleia da República e para quem tinha já esse direito aquando da alteração da lei em 2005. Trata-se de uma falha da lei, para a qual o Tribunal de Contas tinha já chamado a atenção do Parlamento em 2018. Ferro Rodrigues, por exemplo, recebe mensalmente um total de 6034 €,... O Sr. Pedro Pinto (CH): — É uma vergonha!