5 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaO presente projeto de lei, da iniciativa de um conjunto de Deputados do Bloco de Esquerda, foi apresentado a par de outras iniciativas legislativas do mesmo proponente no sentido do reforço da transparência no exercício de funções dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, visando reforçar o regime de incompatibilidades e impedimentos dos eleitos locais.Os proponentes defendem que, atenta “a importância das autarquias locais e o seu vasto leque de atribuições e competências, bem como o volume dos orçamentos e de aquisição de bens e serviços (»)”, importa reforçar as garantias de imparcialidade, sobretudo dos titulares de órgãos executivos em regime de permanência a tempo inteiro – para os quais propõem a exclusividade no exercício do mandato –, mas também dos que exercem funções a meio tempo – para os quais defendem um regime reforçado de incompatibilidades – e mesmo dos membros de órgãos executivos que não exercem funções em permanência, bem como dos que ocupam cargos em órgãos deliberativos – para os quais se prevê um reforço do regime de impedimentos.A iniciativa pretende ainda o alargamento deste regime mais estrito de incompatibilidades e impedimentos aos titulares de órgãos de associações de autarquias locais e aos membros dos órgãos das entidades intermunicipais.Nesse sentido, a iniciativa altera o artigo 3.o da Lei n.o 29/87, de 30 de junho, e o artigo 110.o do Regime Jurídico das Autarquias Locais (aprovado pela Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro), ao qual adita um artigo 103.o-A.A presente iniciativa contém 4 artigos preambulares, diferindo o início de vigência das alterações propostas para 30 dias após a sua publicação.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento.É subscrita por oito Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Verificação do cumprimento da lei formulário O projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei, “Os diplomas que alterem outros devem indicar o nõmero de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”.Através da consulta da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), verificou-se que a Lei n.o 29/87, de 30 de junho, “Estatuto dos Eleitos Locais”, sofreu dez alterações, pelo que, em caso de aprovação, esta será a décima primeira. Já a Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, que “Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico”, não sofreu qualquer alteração, pelo que, em caso de aprovação, esta será a primeira.