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10 DE JANEIRO DE 1992 449Relativamente à conversão recente do Governo, avivo-lhe a memória dizendo que é e tem sido evidente que, em matéria de união europeia, o Governo tem tido sempre uma linha comum e constante. Mas uma coisa é certa: o Governo Português nunca colocou a construção da união europeia à frente da defesa dos interesses portugueses. Nunca o fez e suponho que nunca o fará.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Relativamente ao problema da ratificação dos tratados, pergunta-me a Sr.a Deputada se a mesma deve ser feita nesta Câmara de modo bastante cuidado. Sobre essa questão vou responder-lhe de uma maneira muito clara: sim!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues.O Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Transcorridos 16 anos sobre a ocupação pela Indonésia de Timor Leste, estão criadas em 1992 condições mais favoráveis a uma clarificação dos problemas internacionais e humanos dela resultantes.
A chacina de Díli em Novembro, praticada pelo exército indonésio, alertou a consciência da humanidade para o martírio do povo maubere. Dialecticamente, a condenação universal da barbárie indonésia tornou inevitável, no plano internacional, o descongelamento do dossier timorense. Governos que simulavam ignorar o que se passa em Timor Leste não conseguem hoje manter-se nessa posição de alheamento. O protesto da opinião pública contra a política de genocídio da Indonésia força-os a sair do imobilismo anterior. A própria Indonésia, na defensiva, teve de romper o silêncio.
Outro factor importante é a presença de Portugal na presidência da CEE, potência administradora de Timor Leste. Este simples facto abre a oportunidade a iniciativas justas e necessárias que deveriam, aliás, ter sido assumidas por presidências anteriores à nossa. Seria pouco sério afirmar aqui que, sob a égide das Nações Unidas, se aproxima a solução que nós, Portugueses, ambicionamos para o povo de Timor Leste, ou seja, aquela que ele reivindica: o direito a decidir o seu futuro através do exercício do direito à autodeterminação e independência. Mas, pelo menos, foram criadas condições para uma clarificação do problema.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O acto de barbárie obrigou Jacarta a responder ao clamor levantado. O inquérito preliminar foi promovido pelos próprios autores da chacina: os generais que a comandaram. Foi uma farsa. Os responsáveis absolveram-se. Mas não escaparam ao descrédito. Para eles, os mortos foram apenas 19. O escândalo levou Jacarta à realização de um inquérito oficial. Foi também uma farsa. O número de mortos subiu para 50. O objectivo principal era conquistar uma imagem de credibilidade que permitisse boa consciência aos governos dos EUA e da Austrália e a outros, como os da Holanda, do Canadá e do Japão, que, com maior ou menor dose de farisaísmo, aceitam como facto consumado a anexação de Timor Leste pela Indonésia. O objectivo foi parcialmente atingido. Washington conseguiu identificar propósitos de seriedade nesse relatório. A elevação do número de mortos para meia centena e alguns parágrafos de conclusões satisfizeram o moralismo do governo norte-americano. O Japão foi até ao elogio das autoridades indonésias.
Este segundo relatório é, porém, como o primeiro, um emaranhado de mentiras. Direi mesmo um insulto à inteligência e ao bom senso. Foi, contudo, recebido com alívio em várias capitais. A Austrália está interessada no petróleo do mar de Timor e os EUA, perdidas as bases nas Filipinas, tratam já a Indonésia como aliado privilegiado. A Holanda nunca escondeu os compromissos que a ligam à sua antiga colónia. Quanto ao Reino Unido, participou activamente na conspiração internacional que precedeu a invasão de Timor Leste pela Indonésia em 1975.
Srs. Deputados, a tarefa de Portugal no esforço global para clarificação de situações escuras, por vezes de jogo político sujo, é, todos temos disso consciência, muito difícil. A posição dos EUA tem sido e continuará a ser decisiva. Não se deve esquecer que o Presidente Ford e Henry Kissinger estavam em Jacarta na véspera da invasão. O facto de esta ter contado com o aval norte-americano convida-nos a reflectir. A intransigência indonésia não seria sustentável se o apoio de Washington fosse suspenso. Mas é ilusório esperar uma guinada da estratégia dos EUA na região, motivada pelo respeito aos direitos do povo maubere.
Estamos, porém, num ano eleitoral nos EUA. A abordagem do tema timorense pelo Departamento de Estado evoluiu um pouco. Os porta-vozes deixam agora antever embaraço quando interrogados sobre a ajuda militar à Indonésia. Congressistas influentes, professores das grandes universidades, jornalistas que estiveram em Díli, têm contribuído para que a questão de Timor Leste saia do anonimato. O tema já apareceu nas colunas editoriais do The Washington Post e do The New York Times. Mas daí até à sensibilização da opinião pública vai uma enorme distância.
O Presidente Bush mostra-se incomodado quando lhe falam do assunto. Ao embarcar para a sua tournée pelo Pacífico, sublinhou enfaticamente que, no tocante a Timor Leste, tomava apenas conhecimento do que se referia aos direitos humanos. Foi uma omissão pensada, ou melhor, uma maneira indirecta de expressar a sua indiferença perante o direito à autodeterminação do povo maubere.
Srs. Deputados, ao comparecer, na véspera de Natal, na Comissão de Timor Leste, o Sr. Subsecretário de Estado dos Negócios Estrangeiros reconheceu que a posição norte-americana é insatisfatória e se caracteriza por algumas ambiguidades.
Os depoimentos, perante comissões do Congresso, de jornalistas norte-americanos que assistiram à chacina de Santa Cruz, têm feito mais em Washington pela causa timorense do que a acção diplomática portuguesa. Graças a esses jornalistas e às imagens do massacre difundidas pela televisão, destacados membros do Senado e da Câmara dos Representantes exigem agora o corte de todas as modalidades de ajuda à Indonésia e, o que não é menos importante, denunciam como inaceitável, perante o direito e a moral, a estratégia da Casa Branca.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No tocante à CEE, houve alguns progressos na atitude da Comunidade após o massacre de Santa Cruz. São positivos, mas insuficientes. Por uma coincidência nada favorável, quando ocorreu a matança de 12 de Novembro, era a Holanda que presidia à Comunidade. Aconteceu por isso o previsível. Os representantes dos Países Baixos fizeram o que estava ao seu alcance para neutralizar, travar e até sabotar as
450 I SÉRIE - NÚMERO 19iniciativas susceptíveis de elevar a um nível superior, na Comunidade dos Doze, a solidariedade ao povo maubere e o desmascaramento da política das autoridades indonésias.
Os consensos, na complexa família da CEE, não são fáceis. Mas julgo oportuno recordar que o Reino Unido pediu a solidariedade moral aos seus parceiros após a ocupação das Malvinas pela Argentina e obteve-a até mesmo quando recorreu à guerra para restabelecer o status quo naquele arquipélago. A solidariedade comunitária funcionou então em defesa dos direitos da Coroa britânica e dos 7000 cidadãos mais austrais do Reino Unido. Entretanto, esse espírito de solidariedade somente se manifesta tardiamente e com reticências quando está em causa o direito à autodeterminação e à própria vida de uma comunidade nacional de 600 000 pessoas que tem sido vítima de genocídio intermitente desde a ocupação de Timor Leste há 16 anos.
Srs. Deputados, Portugal acaba de assumir a presidência da CEE. Seria romântico admitir que, por esse facto, está prestes a ser resolvido, e bem resolvido, um contencioso internacional cuja solução independe da vontade portuguesa. Temos de ser realistas. Mas é legítimo exigir do Governo Português que seja feito o aproveitamento máximo das potencialidades deste semestre, de modo que, no tocante a Timor, venham a ser tomadas, no âmbito da CEE, todas as iniciativas susceptíveis de consenso que possam contribuir para aquilo a que chamei a «clarificação do problema».
Cada um deve definir-se sem ambiguidades porque a questão de Timor Leste não vai eternizar-se e não voltará, previsivelmente, a surgir oportunidade igual a esta que se abre no período da presidência portuguesa. Ou aproveitamos o momento ou a questão de Timor Leste será esquecida outra vez. Esse é, aliás, o desejo inconfessado de alguns governos de países influentes. A partir de Julho, o Reino Unido assumirá a presidência da CEE e não constitui segredo o facto de a posição britânica ser ainda mais próxima das teses indonésias do que a da própria Holanda. A Grã-Bretanha, Srs. Deputados, tudo fará para congelar a questão de Timor. Outra coisa não se deve esperar do governo de um país que já defendia a anexação de Timor Leste pela Indonésia antes da própria invasão.
Cito, por esclarecedora, a opinião de Gordon Dunnan, um diplomata inglês então acreditado em Jacarta: «É do interesse da Inglaterra - afirmou após uma visita a Díli antes da invasão - que a Indonésia absorva o território logo que possível e com o menor espalhafato. E se se chegar a uma situação em que haja problemas com as Nações Unidas devemos manter a cabeça baixa e evitar tomar posição contra o Governo da Indonésia.» A opinião é daquelas que dispensa comentários.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma delegação da Assembleia da República deverá visitar, em Fevereiro - logo que o Congresso norte-americano reabra após o discurso do Presidente Bush -, os EUA e o Canadá para tentar sensibilizar congressistas e outras personalidades políticas daqueles países, bem como a opinião pública de ambos. Será um teste importante, embora de resultados imprevisíveis. Mas desde já se pode afirmar que esses resultados dependerão muito da preparação, pelo Governo, dessas visitas e da sua acção no apoio à missão da Assembleia.
Até hoje, o posicionamento do Governo Português tem-se caracterizado pela timidez no diálogo com os EUA sobre Timor Leste. As cumplicidades entre Washington e Jacarta são do domínio público. Apesar disso, não há notícia de protestos oficiais contra a política timorense norte-americana por parte do actual Executivo, como aliás dos anteriores.
É melancólico verificar que parlamentares e jornalistas dos EUA têm acusado o Governo de Lisboa de não exercer pressão permanente e adequada para que a Casa Branca reveja a sua política de apoio à indonésia.
Tem agora o Governo Português um período muito favorável, nos próximos meses, para passar, em múltiplas frentes, das palavras e promessas aos actos. Se o fizer, contará com o apoio maciço do nosso povo e, nomeadamente, da juventude que, ao sair às ruas, solidária com a gente maravilhosa de Timor Leste, tem evidenciado uma disponibilidade comovente para se bater por causas justas e humanistas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de terminar, uma palavra sobre uma iniciativa que envolve directamente a Assembleia da República. Logo após o massacre de Díli, quando o Plenário, por unanimidade, condenou a escalada da barbárie indonésia, o meu camarada Octávio Teixeira, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, propôs a realização urgente, em Lisboa, de uma conferência interparlamentar com a participação de deputados europeus e de outros continentes. Séria uma forma de sensibilizar a opinião pública mundial, de tornar mais ampla e eficaz a solidariedade ao povo de Timor Leste.
A proposta, condensada num projecto de deliberação que, do nosso ponto de vista, deve ser agenciado rapidamente, prevê a vinda a Portugal de parlamentares dos doze Estados membros d CEE, de países da NATO que não pertencem à Comunidade, da Austrália, do Japão e dos PALOP. Naturalmente estariam presentes os legítimos representantes do povo timorense. Entretanto, transcorreram dois meses e nestas oito semanas tem sido feito pouquíssimo para que boas ideias comecem a dar lugar a realidades concretas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste ano de 1992, que se anuncia tão difícil para a humanidade, tão marcado pela violência irracional, um fórum interparlamentar em Lisboa para debate da questão de Timor Leste seria, durante a presidência portuguesa da CEE, uma contribuição muito valiosa para o objectivo comum a todos nós: ajudar o povo maubere na sua luta heróica pelo direito a construir livremente o seu próprio futuro.Aplausos do PCP, de Os Verdes e do deputado independente Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Ainda pára uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal assumiu, no primeiro dia deste ano de 1992 a presidência da Comunidade Europeia. Embora sendo da competência do Governo a responsabilidade de conduzir e coordenar a política comunitária durante os próximos seis meses, trata-se, sem dúvida, de um momento importante para Portugal e para os Portugueses. Seja no plano interno, aproveitando a presidência para criar melhores condições ao desenvolvimento do nosso país no quadro da integração europeia, seja no plano externo, tanto no que se refere à capacidade dos Portugueses, posta à prova, para contribuírem para a construção europeia, como de promoverem a própria Comunidade enquanto entidade capaz de, através da cooperação e da solidariedade com todos os povos do
10 DE JANEIRO DE 1992 453mundo, abrir novos caminhos para a paz, para o desenvolvimento e o progresso da humanidade.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É este o sentido nacional que o Partido Ecologista Os Verdes atribui à presidência portuguesa da Comunidade, independentemente da posição crítica que temos manifestado quanto às opções que têm sido seguidas na construção europeia e em particular à política conduzida pelo Governo no nosso país face à integração de Portugal.
Foi com este espírito e sentido da responsabilidade de um partido com representação parlamentar, que o Partido Ecologista Os Verdes correspondeu ao convite do Sr. Presidente da República, e se fez representar na cerimónia do hastear das bandeiras nacional e da Comunidade no dia em que Portugal assumiu a presidência.
Ao assumir esta responsabilidade nacional, como seria de esperar e está consignado na Constituição da República e na lei, o Governo deveria informar os partidos da oposição parlamentar sobre esta questão, como de resto o deveria fazer sobre outros assuntos de interesse público de relevância.
No entanto, na ronda das audiências concedidas no início desta semana pelo Sr. Primeiro-Ministro, o Partido Ecologista Os Verdes foi excluído, numa clara violação do que está preceituado no n.o 3 do artigo 117.o da Constituição e na Lei do Estatuto do Direito de Oposição.
De facto, o Partido Ecologista Os Verdes foi surpreendido, no passado domingo, por uma notícia da comunicação social que dava conta de que o Sr. Primeiro-Ministro iria receber, na segunda-feira e terça-feira, delegações de partidos da oposição parlamentar para os informar sobre um tão importante assunto.
Na segunda-feira, a direcção de Os Verdes escreveu ao Sr. Primeiro-Ministro manifestando estranheza pelo facto e desejando esclarecer a ausência de convocatória. Na mesma carta, Os Verdes manifestavam a esperança de uma resolução condizente com o relacionamento institucional que consideramos indispensável.
Na ausência de resposta, ao princípio da noite de terça-feira dirigimo-nos de novo ao Sr. Primeiro-Ministro expondo o nosso entendimento sobre a situação criada e solicitando uma audiência com carácter de urgência. Até este momento, não recebemos nenhum esclarecimento ou resposta às duas cartas da direcção de Os Verdes.
A razão pela qual trazemos esta questão ao Plenário da Assembleia da República é a de que este caso não é só uma discriminação política a um partido. A situação criada é, no nosso entender, não apenas uma flagrante violação da Constituição da República e da lei, mas é também uma afronta ao sistema jurídico-político do nosso país, ao pluralismo político, ao regime democrático e à própria Assembleia da República, pois que estilo em causa direitos de um partido com representação parlamentar e com grupo parlamentar constituído.
Somos assim obrigados a reconhecer que estamos perante a atitude antidemocrática de um poder que abusa do poder, não só porque obteve maioria absoluta, mas também porque a sua concepção de democracia é arrogante e desrespeitadora da vontade expressa pelos eleitores que votaram noutros partidos.
Somos, pois, obrigados a interrogarmo-nos: que interpretação faz o Governo dos resultados de eleições em que os cidadãos elegeram os deputados à Assembleia da República? Em que democracia pluralista assenta o regime político-constitucional em que vivemos, se, afinal, não são os eleitores que escolhem a oposição parlamentar, mas um primeiro-ministro, que, ainda por cima, não dá cavaco.
As respostas são simples: depois do «cheguei, vi e venci», agora já estamos na época do «quero, posso e mando», atropelando a Constituição e desrespeitando a própria Assembleia da República, órgão de soberania em que Os Verdes estão representados e que, como tal, em conformidade com o preceituado no n.o 1 do artigo 190.o da Constituição, foram ouvidos pelo Sr. Presidente da República aquando da nomeação do Sr. Primeiro-Ministro.
Nada justifica, pois, o autismo do Primeiro-Ministro.
É uma evidência que o Primeiro-Ministro não reconhece o direito de oposição democrática a Os Verdes. Com que legitimidade?
A este propósito, não podemos deixar de nos referir às anotações dos constitucionalistas Gomes Canotilho e Vital Moreira no que se refere ao n.o 3 do artigo 117.o da Constituição da República. E cito: «No n.o 3 constitucionalizam-se alguns direitos de oposição, designadamente o direito à informação regular e directa sobre os principais assuntos de interesse público. Embora este direito seja reservado apenas aos partidos com representação parlamentar, ele é extensivo a todos, grandes e pequenos, estando o Governo heteronomamente vinculado ao princípio da igualdade, o que o impede de discriminar, por razões ideológicas, quaisquer forças partidárias com assento parlamentar.»
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Trouxemos à Assembleia da República e deixamos à consideração de VV. Ex.as algumas das razões que entendemos serem significativas para avaliar a falta de dignidade com que um órgão de soberania - o Governo - actuou perante um partido político representado no Parlamento por vontade do povo português. E apresentámos motivos que julgamos suficientes para demonstrar que o comportamento do Primeiro-Ministro afronta o regime político-constitucional vigente.
Interrogamo-nos mesmo sobre a imagem que é dada de Portugal, ao assumir a presidência da Comunidade, por um governo que, na sua actuação, não respeita a lei fundamental do país. Reafirmamos, no entanto, que o Partido Ecologista Os Verdes não abdicou, não abdica, nem abdicará nunca de exercer a totalidade dos seus direitos, mesmo que isso seja incómodo para o Governo.
Não ficaremos acomodados neste Palácio para satisfazer uma vontade imposta pelo Sr. Primeiro-Ministro.
Em democracia não é admissível que qualquer governo desrespeite um partido da oposição, discriminando-o politicamente, e é intolerável que um governo actue à margem da Constituição e da lei.
Os Verdes obtiveram representação parlamentar sufragada pelo eleitorado. Por isso continuamos a cumprir o nosso compromisso de tudo fazer para contribuir para o aprofundamento da democracia, para o desenvolvimento do País, para representar e dar voz aos interesses das populações.
Não nos calaremos, nem admitimos que nos calem!
E, como temos muita curiosidade em saber o que é que o Sr. Primeiro-Ministro disse aos outros partidos da oposição e que não quis dizer a Os Verdes, daqui reafirmamos a nossa exigência de saber o que se passa com a presidência portuguesa da Comunidade. Esperamos que o Sr. Primeiro-Ministro nos esteja a ouvir do outro lado do jardim e faça a urgente reparação do atropelo que cometeu.
452 I SÉRIE -NÚMERO 19Não abdicamos da exigência do cumprimento da Constituição e da lei.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No uso das prerrogativas que a Constituição lhe confere, o Sr. Presidente da República concedeu, na quadra natalícia, o indulto a vários cidadãos que beneficiaram desta clemência, isentando-os, total ou parcialmente, das penas que estavam a cumprir, comutando outras, num gesto que, entre nós, pela sua tradicionalidade e generosidade, costuma ser aplaudido pela opinião pública, e, que conste, nunca foi objecto de qualquer reparo ou controvérsia política.
A lei, geral e abstracta, fixa minuciosamente a tramitação do processo da concessão do indulto, determina termos e prazos, prevê consultas e pareceres dos diversos agentes do Estado, particularmente das autoridades penitenciárias, do Ministério Público, do juiz de execução de penas e do Governo através do seu ministro da Justiça que dá o parecer prévio, o que, diga-se desde já, não sendo vinculativo para o Chefe do Estado, representa o afloramento do princípio que a lei fundamental aconselha da cooperação institucional entre os dois órgãos de soberania, como veremos a seguir.
Com efeito, escrevem os constitucionalistas Vital Moreira e Gomes Canotilho - e cito-, «embora o indulto e a comutação da pena sejam tradicionalmente configurados como actos de clemência pessoal, a sua caracterização rigorosa não se reconduz à vontade de uma pessoa,; mesmo que com a qualidade de Chefe do Estado»; E continuam os mesmos prestigiados autores: «É uma emanação do jus puniendi, de que é titular o Estado (e não o Presidente da República), no sentido de extinguir uma pena imposta por sentença penal ou de renúncia à sua aplicação. Por isso, justifica-se a exigência constitucional de audiência do Governo.»
Quer isto dizer que, sendo o indulto uma reacção contra uma pena aplicada pelos tribunais, num Estado democrático de direito, não pode o Chefe do Estado, não deve o órgão de soberania Presidente da República, utilizar a seu livre talante, para não dizer arbitrariamente, ou por motivos político-ideológicos que pessoalmente o animam, esta prerrogativa excepcional, como uma arma de arremesso contra o poder judicial ou um estandarte para prossecução de fins políticos meramente tácticos e transitórios.
Trata-se, sobretudo, de cumprir uma importante função do Estado, da mesma solenidade e de indiscutível rigor como é uma decisão jurisdicional com trânsito em julgado que condena um cidadão, à partida inocente, à pena de prisão, ou da feitura pelo Parlamento de uma lei de amnistia que extingue os procedimentos puníveis em transcurso judicial ou administrativo, em homenagem a circunstâncias históricas excepcionais que a comunidade nacional considera relevantes para este efeito.
Por outro lado, é ciência certa que a motivação do acto de clemência por parte do Chefe do Estado deve ser estritamente pessoal ou individual, no sentido de contemplar uti singuli cada condenado, devendo pesar na decisão unicamente o circunstancialismo que rodeia a sua condição concreta, de esta ser única e não igual a quaisquer outros condenados, exactamente para garantir o inviolável dogma do Estado de direito, de igualdade de todos os cidadãos - neste caso particular, de todos os condenados -, perante a medida legal do indulto.
É por isso mesmo que o acto de graça toma em consideração a boa conduta de cada requerente durante o cumprimento da pena, a idade, os antecedentes pessoais, a condição familiar, a possibilidade da sua reintegração social e a garantia de que não poderá haver qualquer ameaça à segurança da sociedade e do Estado após a libertação do preso. A não ser assim, a situações exactamente iguais corresponderia, pela mão do Chefe do Estado, tratamento desigual. O indulto não é, nunca foi e não poderá ser um expediente para beneficiar uma classe de condenados, um gesto de cedência perante um determinado preso ou classe ou grupo organizado de presos. O indulto mantém intacta formalmente a sua natureza legal e jurisdicional, porque carece de mandato de soltura do magistrado judicial para a sua efectivação, embora substancialmente seja um acto proveniente de um órgão de soberania eminentemente político, como é o Presidente da República.
Vem tudo isto a propósito, Sr. Presidente, Srs. Deputados, do indulto da totalidade da pena concedido pelo Sr. Presidente da República, na última quadra natalícia, aos condenados pelos crimes de organização terrorista, previstos e punidos pelos artigos 288.o e 289.o do Código Penal, vulgarmente conhecidos como presos FP-25.
Como é sabido de todos, o Sr. Presidente da República esforçou-se, na anterior legislatura, para convencer os grupos parlamentares no sentido da aprovação de uma lei de amnistia que contemplasse estes crimes e, durante a campanha eleitoral das presidenciais, o candidato Mário Soares enumerou, até, algumas condições que deveriam ser previamente cumpridas por parte dos eventuais beneficiários desta lei de clemência. Se isto não caiu já na amnésia colectiva, as condições prévias seriam as seguintes: a renúncia pública, por parte destes presos, a qualquer acção armada no futuro, a entrega das armas e o compromisso de identificação com as regras do dever democrático.
No dizer do deputado Alberto Martins, tal atitude - e cito - «revelaria, no geral, da parte dos arguidos do caso FP, o abrir de nova luz para as suas vidas, um querer virar de página, o acabar com o tempo das ansiedades e o arrastar das vidas e das mutilações da alma que os perseguem e aos seus». Do mesmo passo, os grupos parlamentares apoiantes da amnistia para os presos FP-25 declararam expressamente, e verteram-no em algumas propostas, que ficariam excluídos da amnistia os chamados «crimes de sangue».
Os deputados pró-amnistia, conscientes da delicadeza da medida que advogavam, rodearam sempre o acto de clemência de grandes cautelas, para que o País pudesse aceitar tal medida legislativa sem sobressalto, para não dizer uma palavra forte, mas justa, com repugnância.
O debate foi vivo neste Plenário e por voto secreto foram rejeitadas as propostas de amnistia dos crimes de organização terrorista e de prática de crimes concretos que lhe estão ligados e que são previstos, como já se referiu, nos artigos 288.o e 289.o do Código Penal.
Disse, então, o Sr. Deputado Guilherme Silva, do PSD, que «na fixação do âmbito das medidas de clemência propostas houve a particular preocupação de não ferir os sentimentos colectivos e de não pôr em causa a segurança jurídica social da comunidade. Recusamo-nos a uma amnistia que deixe de ser de infracções para o ser de
10 DE JANEIRO DE 1992 453infractores em concreto.» Ora, isto é exactamente o contrário do que agora fez o Sr. Presidente da República, em que o indulto deixou de ser uma clemência a cada condenado em concreto para ser um indulto à prática de crimes de terrorismo!Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Já tive ocasião de dizer que uma lei da amnistia é o reverso de uma lei punitiva; apenas tem a ver com o jus puniendi do Estado e só na medida em que este direito não fica atingido, nem coarctado, nem reduzido, é que se pode falar de clemência.
Com o indulto também se passa o mesmo: ele destrói a sentença judicial de punição para o futuro e por que é uma reacção contra um acto anterior de Estado, legalmente praticado, só em circunstâncias excepcionais, irrepetíveis e uti singuli pode ser exercido.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Ao conceder o indulto total de pena aos presos das FP-25, e do modo como tudo se processou, inclusive, contra o parecer do Governo, abrangendo uma classe ou grupo de infractores, o Chefe do Estado, sem eu negar ou beliscar sequer as suas atribuições e prerrogativas constitucionais, praticou um acto de contornos jurídicos muito discutíveis, aproximando este acto ao de uma amnistia, porque substantivamente beneficia um grupo de condenados, sem valoração da condição individual e singular de cada um deles, mas, sim, por terem sido condenados pela prática do crime de organização terrorista e crimes afins, sobrepondo-se assim ao voto da Assembleia da República do modo a inutilizar a posição maioritária que por voto secreto este órgão de soberania tomou em 21 de Junho de 1991.
Por outro lado, foi tão longe ao aliar-se objectivamente ao sector pró-amnistia dos presos das FP-25, que nem sequer foi exigido aos contemplados, na precipitação dos acontecimentos singulares que rodearam este gesto, as três condições que o candidato Mário Soares e os deputados vencidos neste Plenário pretendiam impor-lhes.
Trata-se, por isso, de uma forma não de pacificação política, mas, tão somente, de um gesto voluntarista que só a falta de meios de reacção jurídica prevista na lei consegue manter de pé.
Dizemos desta tribuna ao Chefe do Estado, com uma respeitosa vénia, que a concessão de indulto aos presos das FP-25, que assassinaram as autoridades do Estado de direito encarregadas de velar pela nossa segurança e de perseguir a criminalidade violenta sem quaisquer condições políticas e jurídico-penais, fracciona o Estado, quando ele deveria ser solidamente unitário para investigar, punir e extinguir as penas de forma rigorosamente legal como deve ser o timbre do Estado democrático como o nosso.
As declarações dos indultados à saída das prisões, sem qualquer ponta de arrependimento ou de retractação pelos gravíssimos crimes praticados, e, pelo contrário, até um certo ar de arrogância que alguns deles exibiram, não abona a favor dos contemplados e muito menos representa um sentimento de gratidão política perante quem lhes abriu as grades do cárcere.
Desde que o poder judicial não seja atingido, as competências próprias da Assembleia da República não sejam usurpadas e o poder-dever do Governo de zelar pela segurança interna dos cidadãos não seja reduzido, numa «sociedade que vive em paz consigo própria», como disse o Sr. Presidente da República na sua mensagem de Natal, e no Estado de direito pluralista, como o nosso, esperamos que, de futuro, o instituto de indulto regresse à sua normalidade para que esse importante acto seja um autêntico acto de indulgentia principis.Aplausos do CDS e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.O Sr. Vera Jardim (PS): - Sr. Deputado, V. Ex.a, como era de esperar, brindou esta Assembleia, na primeira parte da sua intervenção, com uma brilhante lição jurídica, situando com correcção a figura do indulto e distinguindo-a da amnistia.
Pena foi que, depois dessa brilhante lição, que todos aproveitámos, V. Ex.a, na segunda parte da sua intervenção, tenha - perdoe-se-me o termo -, descambado da teoria jurídica para fazer má teoria política.
Efectivamente, V. Ex.a não pode desconhecer que não se pode argumentar com um pretenso fraccionamento da unidade do Estado para, afinal, pretender retirar ao Sr. Presidente da República um poder, um direito, que lhe é dado, que é do Estado, mas que é concretizado e personalizado na figura do Chefe do Estado.
Concordando ou não com os últimos indultos concedidos pelo Chefe do Estado, V. Ex.a, tal como a sua bancada, está inteiramente no seu direito, mas já me parece que não estará no seu direito invocar argumentos que não suo válidos, como seja o de um pretenso fraccionamento do Estado. Fraccionamento em quê? Então, nunca haveria direito ao indulto, visto que V. Ex.a vem dizer que o indulto se sobrepõe às decisões dos tribunais. Pois sim! Mas trata-se de um direito e de um poder discricionário do Presidente da República que, como tal, tem de ser respeitado.
O mesmo argumento é também inválido - devo referi-lo - quando V. Ex.a disse que o Chefe do Estado se sobrepôs ao voto da Assembleia da República. Se V. Ex.a distinguiu, na primeira parte da sua intervenção, o problema da amnistia e do indulto, então em que é que o poder de indultar do Chefe do Estado se sobrepõe, seja de que maneira for, ao poder de amnistia desta Assembleia?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Quando se confunde!O Orador: - Mas uma coisa não pode ser negada a V. Ex.a e à sua bancada: tem mantido, com lógica, a sua posição quanto a toda esta problemática, mas tem de tirar daí as consequências políticas. Na verdade, VV. Ex.as impediram que esta Assembleia pudesse ter resolvido este problema, noutros termos e há mais tempo.
O Chefe do Estado, usando de um poder legítimo e constitucional, no uso das suas prerrogativas e do poder discricionário que tem, indultou. VV. Ex.as podem não estar de acordo com isso, mas não podem é falar de fraccionamento da unidade do Estado e de sobreposição do Presidente da República aos poderes da Assembleia.
Gostaria, pois, que V. Ex.a me ilucidasse sobre esta última parte da sua intervenção.Vozes do PS: - Muito bem!
454 I SÉRIE - NÚMERO 19O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Vera Jardim, as palavras amáveis que referiu quanto à teoria do indulto, vindas de si, um eminente e brilhante jurista, não podem deixar de me lisonjear.
De qualquer forma, gostaria de dizer-lhe que se gastei boa parte da minha intervenção para teorizar a diferença entre a sentença judicial com trânsito em julgado, a amnistia e o indulto, e se V. Ex.a a aceita, então, não pode, de forma alguma, negar-me a subsunção dos factos praticados pelo Presidente da República a esses conceitos.
De facto, má política faz V. Ex.a quando sobrepõe um critério pessoal e político, o mesmo, que animava os deputados pró-amnistia, sem tirar as consequências lógicas desta triologia das figuras consagradas de direito penal. V. Ex.a veja bem: o indulto é o reverso da sentença judicial que e um acto individual. Porquê? Porque o juiz tomou em consideração as condições da prática do crime, na hora da prática do crime, enquanto o Chefe do Estado toma em consideração o mesmo homem, o mesmo condenado, na altura de indultá-lo, isto é, entre o instante em que o juiz o condena e o instante em que o Presidente da República o liberta há um período de tempo, que é a matriz do indulto.
O Presidente da República ajuíza sobre este espaço de vida do requerente, não nega a validade da sentença do juiz, respeita-a, mas como o juiz, já está afastado deste condenado a partir do instante em que o condenou, o Presidente da República, com a ajuda do Governo, das autoridades prisionais, do juiz de execução de penas, emite outro juízo de valor para o futuro. A vida do condenado é unitária, esta vida do preso é tomada como um todo e não fraccionada pelo Estado.
Na verdade, cada órgão de soberania faz o seu juízo a seu tempo: o juiz penal fez o seu em determinado momento, depois vêm as autoridades prisionais e, depois, o Presidente da República afiança perante a sociedade, em nome do Estado, o futuro deste cidadão, que ele vai tirar do cárcere e devolver à liberdade. Por isso, o juízo tem de ser uti singuli, tem de ser de homem a homem, atendendo à sua condição pessoal, ao seu comportamento na prisão, à sua condição familiar, à forma como ele se vai integrar na sociedade no futuro.
Aqui sim, este deve ser o condicionalismo do indulto! O Presidente da República, tratando-se dos presos das FP-25 não fez nada disso, pois, um ano antes de chegar a oportunidade de conceder o indulto, começou logo a defender que os presos deveriam ser amnistiados, para que houvesse pacificação política na sociedade portuguesa.
Depois, durante todo o ano de 1991 começou a polemizar-se sobre a questão de saber se realmente devia ou não haver indulto aos presos das FP-25 - e o Governo ajudou-os, pois, ilegal e arbitrariamente, alargou o prazo para que eles pudessem requerer esta medida - e agora o Sr. Presidente da República, em vez de fazer e justificar um juízo sobre cada condenado, vem dizer que por causa da pacificação social aqueles que praticaram os crimes de organização terrorista e os crimes de sangue vão ser libertados. Isto não é indulto; isto e exactamente aquilo que a Assembleia da República se recusou a fazer e só a ela competia fazê-lo.
Como sabem, a minha bancada deu publicamente o combate à amnistia dos presos FP-25 dizendo o mesmo que hoje estamos a dizer, mas V. Ex.a não está legitimado para dizer que foi a nossa bancada, ou a sua, ou a do PSD, ou a do PCP, que rejeitaram a amnistia, pois o voto foi secreto. Aliás, ninguém me diz que na sua bancada a maioria dos deputados não tenha votado contra, porque o voto foi secreto, repilo, rigorosamente secreto! Não se pode dizer «este ou aquele deputado votou a favor; este ou aquele votou contra!»
De facto, o que existe e que sendo um acto personalizado, um acto de Estado, - uma função de Estado, confiado ao Presidente da República, como a sentença condenatória é um acto do Estado confiado a um juiz, como um acto legislativo é uma função do Estado confiada aos deputados, o Sr. Presidente da República não se comportou, com a devida vénia o digo, como devia na concessão destes indultos.
Na verdade, o Sr. Presidente da República sobrepôs critérios ideológicos e políticos aos critérios valorativos do comportamento e personalidade de cada criminoso, abrangeu uma classe de infracções, como devia ser leito na amnistia e os deputados não o fizeram, e beliscou a sentença judicial, porque tomou em consideração factos, que só podiam ser ponderados pelos tribunais na sentença condenatória e sobre os quais havia efectivamente um juízo valorativo jurisdicional, tudo isto em nome da suposta pacificação política como se a nossa sociedade não vivesse em paz desde há muitos anos.
Por tudo isto, este indulto é jurídica e politicamente atacável. Porém, não existe meio de reagir juridicamente. Se houvesse um meio jurídico, o CDS, naturalmente, utilizá-lo-ia de imediato. Assim sendo, a reacção do CDS é política e, por isso, fizemos a declaração política do alto da tribuna parlamentar que, no nosso entender, é o local próprio.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 30 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, começo por ler uma carta que recebi do Sr. Presidente da República, que, no seu teor essencial, diz assim: «Estando prevista a minha deslocação em visita de Estado à República da Índia, a convite do Presidente Ramaswami Venkataraman, entre os próximos dias 23 de Janeiro e 4 de Fevereiro de 1992, com escala de um dia no Sultanato de Omã, venho requerer, nos termos dos artigos 132.o, n.o 1, e 166.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.» Esta carta baixou à 4.a Comissão, a qual elaborou um parecer e uma proposta de resolução que vão ser lidos pelo Sr. Secretário da Mesa.
Tem a palavra o Sr. Secretário João Salgado.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: É do seguinte teor:A Comissão dos Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Sr. Presidente da República em que solicita o assentimento para se deslocar em visita de Estado à
10 DE JANEIRO DE 1992 455República da Índia entre os dias 23 do corrente e 4 de Fevereiro, apresenta ao plenário da Comissão Permanente a seguinte proposta de resolução:
Nos termos do n.o 1 do artigo 132.o da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à visita de Estado de S. Ex.a o Sr. Presidente da República à República da índia entre dias 23 do corrente e 4 de Fevereiro.O Sr. Presidente: - Não havendo pedidos de palavra, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Estão em aprovação os n.os 1 a 7 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 4 a 14 de Novembro de 1991. Não havendo objecções, consideram-se aprovados.
Conforme dispõe a lei, o Sr. Deputado Montalvão Machado fez-me a entrega pessoal da sua declaração, que, aliás, na primeira parte da reunião de hoje, foi aqui largamente comentada, a qual reza assim: «Mário Júlio Montalvão Machado, deputado eleito pelo círculo eleitoral de Lisboa, vem apresentar, nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.o 94/89, de 29 de Novembro, e pela Lei n.o 98/89, de 29 de Dezembro (Estatuto dos Deputados), a renúncia ao mandato de deputado para o qual foi eleito em 6 de Outubro de 1991.»
Há vários relatórios de comissões para serem lidos, para o que dou a palavra ao Sr. Secretário João Salgado.O Sr. Secretário (João Salgado): - Do 2.o Juízo Correccional da Comarca de Lisboa, temos o processo n.o 1726/88, da 2.a Secção, em relação ao qual o parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é o seguinte: «Autorizar o Sr. Deputado Carlos Cardoso Laje a ser ouvido na qualidade de testemunha no âmbito do processo acima referenciado.»O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Não havendo pedidos de palavra, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Tem a palavra o Sr. Secretário João Salgado.O Sr. Secretário (João Salgado): - Do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, em relação ao processo n.o 657/91, do 2.o Juízo, a Comissão de Regimento e Mandatos emitiu o seguinte parecer «Autorizar os Srs. Deputados Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos e Maria Leonor Beleza de Mendonça Tavares a prestarem depoimento por escrito na qualidade de testemunhas.»O Sr. Presidente: - Está em discussão.Não havendo inscrições, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Tem a palavra o Sr. Secretário João Salgado.O Sr. Secretário (João Salgado): - Dos Juízos Cíveis da Comarca de Lisboa, em relação ao processo n.os 1662, do 7.o Juízo, 1.a Secção, a Comissão de Regimento e Mandatos emitiu o seguinte parecer: «Autorizar o Sr. Deputado Mário António Baptista Tomé, na qualidade de testemunha, a ser presente no referido processo.»O Sr. Presidente: - Está em discussão. Não havendo pedidos de palavra, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Tem a palavra o Sr. Secretário João Salgado.O Sr. Secretário (João Salgado): - Do Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, em relação ao processo n.o 5445, do 17.o Juízo, 3.a Secção, a Comissão de Regimento e Mandatos emitiu o seguinte parecer: «Autorizar o Sr. Deputado Mário Júlio Montalvão Machado a depor em audiência de julgamento, na qualidade de testemunha, no processo acima em referência e autorizar o Sr. Deputado Rui Alvarez Carp a prestar depoimento por escrito no referido processo.»O Sr. Presidente: - Como repararam, há uma parte deste parecer que, infelizmente para nós, já não tem actualidade. Na parte que tem utilidade, está em discussão.
Dado que ninguém pede a palavra, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Tem a palavra o Sr. Secretário João Salgado.O Sr. Secretário (João Salgado): - Do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, em relação ao processo n.o 4493, da 2.a Secção, a Comissão de Regimento e Mandatos emitiu o seguinte parecer: «Autorizar o Sr. Deputado António de Almeida Santos a depor, na qualidade de testemunha, e não autorizar, no mesmo processo, o Sr. Deputado Manuel Alegre de Melo Duarte a depor, também na qualidade de testemunha.»O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Como não há inscrições, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Tem a palavra o Sr. Secretário João Salgado.O Sr. Secretário (João Salgado): - Dos Juízos Criminais da Comarca de Lisboa, em relação ao processo n.o 104/87, do 2.o Juízo. I.a Secção, a Comissão de Regimento e Mandatos emitiu o seguinte parecer: «Autorizar o Sr. Deputado António de Almeida Sumos a depor, em audiência de julgamento, na qualidade de testemunha.»O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Tem a palavra o Sr. Secretário João Salgado.O Sr. Secretário (João Salgado): - Por último, do Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, em relação ao processo n.o 9641, do 2.o Juízo, 2.a Secção, a Comissão de Regimento e Mandatos emitiu o seguinte parecer: «Autorizar o Sr. Deputado António Luís Santos Costa a ser inquirido, na qualidade de testemunha, no processo em referência.»
456 I SÉRIE - NÚMERO 19O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos entrar na segunda parte da ordem do dia.
Estão marcadas votações para as 18 horas de hoje, conforme está previsto no Regimento. Entretanto, teremos tempo ainda para fazer a discussão de uma petição.
Por consenso dos grupos parlamentares, a ordem que consta da convocatória vai ser modificada, pelo que vamos começar pela petição n.o 237/V (4.o). Trata-se de uma petição apresentada pela Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Ferroviários Portugueses (comissão de reformados), solicitando a promoção de um debate sobre as pensões dos ferroviários. Esta petição foi publicada no Diário da Assembleia da República, 2.a série-C, n.o 21, de 7 de Março de 1991.O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, dado que já aqui sublinhámos a presença nas galerias de um simpático grupo de jovens, questiono a Mesa sobre se não seria também de assinalar a presença deste grupo alentado de idosos, reformados, aposentados e pensionistas, antigos ferroviários portugueses. Uma pátria não é só profecia, é também memória. Eles merecem também os nossos aplausos.O Sr. Presidente: - A Mesa agradece a lembrança e associa-se à homenagem prestada, porventura, aos mais velhos de nós que se encontram na Sala.Aplausos gerais.O Sr. Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, anunciou V. Ex.a que vamos começar os trabalhos pela discussão da petição n.o 237/V (4.o). Acontece que, há alguns momentos, foi entregue no serviço de apoio à Comissão de Petições um ofício proveniente do Movimento Democrático de Reformados e Pensionistas, que acompanha o original e sete cópias de um documento que se pode considerar uma análise da matéria desta petição.