43 | I Série - Número: 038 | 25 de Março de 2010A Sr. Teresa Morais (PSD): —  Claro!O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  Não faz nenhum sentido manter em vigor o n.o 5 do artigo 95.o-A da lei das armas, quando essa matéria é agora incorporada no Código de Processo Penal. Aliás, é mesmo nossa opinião que todo o artigo 95.o-A da lei das armas deve ser revogado.Com efeito, alargando-se, como é hoje proposto por todos os proponentes, a possibilidade de detenção fora de flagrante delito e a manutenção da detenção em flagrante delito no Código de Processo Penal, o que se reconhece como uma necessidade imperiosa até para salvaguarda das vítimas (e, por isso, o PSD votou, na anterior legislatura, uma proposta nesse sentido do Partido Socialista e do Bloco de Esquerda, que acabou, ironicamente, por ser «chumbada«),»A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Exactamente!O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  » não faz qualquer sentido, em nossa opinião, manter-se os regimes excepcionais de detenção previstos quer na lei das armas quer na lei da violência doméstica.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em matéria de segredo de justiça, também se discutem hoje propostas duvidosas ou erradas, de resto, igualmente opostas à recomendação do Observatório de Justiça.Discordamos, por exemplo, do regresso (proposto pelo PCP) ao quadro vigente antes da reforma de 2007, estabelecendo como regra a sujeição do processo a segredo de justiça durante as fases de inquérito e de instrução.Porém, também não compreendemos, como propõe o Governo, que se elimine a necessidade de validação pelo juiz da decisão do Ministério Público de sujeitar o processo a segredo de justiça, quando esta matéria não suscita nenhum obstáculo de aplicabilidade prática.Com efeito, o Relatório final do Observatório refere, a este propósito, que «resulta do trabalho de campo que a esmagadora maioria das determinações de aplicação de segredo de justiça a um inquérito são validadas, e são-no dentro do prazo legal. Os dados por nós recolhidos. confirmam essa posição: nos processos em que foi efectuado aquele pedido houve deferimento em 98% das situações».Acresce referir, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado da Justiça, que muito se estranha que, num período em que se procura arquitectar o melhor figurino para impedir a violação do segredo de justiça, que, segundo consta, estará a ser preparado pelo Sr. Procurador-Geral da República por incumbência do Ministério da Justiça, se permita, como sugere o Governo, o levantamento parcial do segredo de justiça. Não será mais difícil preservar este segredo quando ele só existe em relação a uma parte do processo? Isto para já não falar das dificuldades práticas que uma solução destas poderá gerar. Já se imaginou a confusão que será, por exemplo, de folhas 1 a 10 e de 50 a 60 o processo ser público, mas das folhas 11 a 49 e de 61 a 100 o processo ser secreto. Sinceramente, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado da Justiça, não nos parece uma boa solução.O Sr. João Oliveira (PCP): —  Isso já hoje pode ser assim!O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  Por outro lado, temos as máximas reservas, como já foi aflorado pela Sr.a Deputada Teresa Morais, quanto à atribuição ao suspeito, em matéria de segredo de justiça, de um conjunto de direitos processuais, alteração esta cuja justificação mais não nos parece do que uma resposta a um recente processo mediático, o que, a ser verdade, repugnamos vivamente.Sr. Ministro, não aceitamos de todo a sua consideração de que se trata de um juízo primário e errado. Não é! É que, além do mais, se há um suspeito e um inquérito (pressuposto da existência do segredo de justiça), o normal é que o suspeito seja constituído arguido e goze, na plenitude, essa sua condição processual.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Parecem-nos pacíficas as propostas do CDS-PP e do Governo de eliminar a limitação que a reforma de 2007 introduziu no artigo 219.o do Código de Processo Penal em relação à possibilidade de o Ministério Público recorrer das decisões relativas às medidas