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Sei, porque tenho experiência e obrigação de o testemunhar, que pelo menos o CDS, com quem durante quase 2 anos compartilhei as dificuldades de definir uma política e de a implementar - nem sempre em concordância, porque não se tratava de solidariedade baseada numa uniformidade dos pontos de vista, mas sempre num empenhamento de encontrar soluções que correspondessem ao interesse nacional -, e a vasta maioria desta Câmara e de outros grupos não posso falar porque não tenho com eles a mesma experiência - estão preocupados com o mesmo estado de coisas. É o preço necessário, mas também a criação de condições para equacionar o problema do futuro com mais esperança.
2214 I SÉRIE - NÚMERO 53Permita-me o Sr. Ministro das Finanças, e através dele o Governo, que eu refira três ou quatro outras áreas de preocupação em que penso que a política de conjuntura ganharia em traduzir-se expressamente em termos de política e de alterações estruturais. Penso que em muitos desses domínios em que, porventura, o Governo tem intenção de avançar, a explicitação era necessária porque, com clareza de pontoo de vista na execução, todos ganharemos e porque a opinião pública perceberá melhor qual é o esquema de trabalho em que estamos empenhados.
Os pontos que eu queria seleccionar são apenas quatro para não me alongar. Em primeiro lugar, o de dar tradução à necessidade de desburocratizar o funcionamento da nossa administração e, portanto, da economia. Não é um dos menores entraves à modernização e ao crescimento da desburocratização do nosso sistema; o que porventura se fizer terá lugar mesmo sem estar explicitado, mas ganharíamos se um programa claro o contemplasse.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Também penso que um programa de apoio ao reforço de estruturas empresariais era, por igual, necessário ser explicitado: o apoio às cooperativas, o apoio à iniciativa privada, uma tradução clara do que é o programa de viabilização das empresas públicas - que está a perpassar neste documento - mas não perpassa nem o apoio às cooperativas nem às empresas privadas.
Deverá ainda ser referida a necessidade de um programa claro de dinamização e reforço do mercado de capitais, a que outros deputados já aqui se referiram. Penso que é uma acção que está em curso e que deveria ser prosseguida, porque um dos piores problemas que temos é o facto das aplicações de poupança terem estado praticamente restringidas à afectação a depósitos a prazo.
Finalmente referirei a vantagem, diria quase a necessidade política, de que se traduza também em programas de criação de novos empregos o empenhamento que o Governo tem nesse sentido. Nem todos os postos de trabalho têm o mesmo efeito sobre a despesa e sobre a balança de transacções correntes. Mesmo em épocas de crise, algumas dessas medidas deviam traduzir-se em programas de criação de novos postos de trabalho.
Podem perguntar-me se é realista querer avançar em alguns destes domínios em épocas em que temos de conter o Orçamento do Estado. Penso que quem conhece as realidades em qualquer destes domínios, sabe que uma grande parte das mudanças não envolve aumento de despesa. Mesmo sem aumento de despesa nestes vários domínios é possível dar passos decisivos que tem a haver com uma nova ordem legislativa nuns casos, e, noutros com o estilo diferente de funcionamento dos serviços.
O documento das grandes opções do Plano abre várias portas. Será, certamente, traduzido no Plano, o que merecerá o nosso apoio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de terminar, gostaria ainda de me referir ao problema que é suscitado nas grandes opções do plano sobre as negociações com a CEE, Igualmente merece o nosso apoio o esquema de trabalho que o Governo aponta nesse sentido.
A necessidade de prosseguir num processo de negociações, com as dificuldades que todos conhecemos de ordem interna da CEE, não parece oferecer controvérsia, como também penso não devem oferecer controvérsia as implicações desse programa ao nível da política interna.
Quero manifestar o apoio claro no que respeita ao prosseguimento das acções de pré-adesão nos programas de investimento em que se traduz, na implementação, tão cedo quanto possível, do imposto de valor acrescentado - não apenas por razões de aproximação com a Europa mas porque corresponde a uma melhor administração fiscal e a um aumento de receitas mais justo e melhor distribuído- ao prosseguimento das acções para que as estruturas de fixação de preços e de comercialização se tornem mais realistas e mais adaptadas aos padrões internacionais e ainda, no que respeita às incidências sobre a política internacional do avanço para uma integração europeia, designadamente num ponto que é o do regime das pescas.
A intransigência que este governo, como o anterior, tem manifestado na defesa dos nossos recursos nacionais das pescas deve merecer o apoio expresso desta Câmara.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Iremos votar na generalidade os documentos que estão em discussão, em seguida, apreciá-los e votá-los na especialidade, e finalmente, terá lugar a sua votação final neste Plenário, para além da votação na especialidade a que lhe compete proceder de acordo com o Regimento.
Tenho esperança e tenho a certeza de que o documento a que chegaremos nesta Câmara e o documento a que o Governo chegará, como sendo o Plano para 1984, corresponderá a muitos destes anseios que manifesto. É, pois, esse o sentido do meu apoio.
Como vários de nós em várias ocasiões temos revelado, se as transformações que não envolvem aumento de despesas forem diferidas, estaremos a perder uma oportunidade histórica de o conseguir. É nas épocas de crise que se conseguem criar as condições estáveis para o progresso duradouro.
Como muitos de nós sabemos, a alternativa é a de sucessivos reajustamentos meramente financeiros e monetários ou de transformação do nosso quadro, e é por isso que aspiramos.
Há duas maneiras, como muitos de nós temos repetido, de considerar o trabalho desta Câmara: a de um ping-pong oratório, em que nos agarramos cada um às nossas próprias ideias, ou a de um trabalho de convergência e de descoberta em conjunto das soluções.
O clima de uma comissão especializada não é o do Plenário, mas eu atrevo-me, apesar de tudo, a sentir que todos nós ganharemos em traduzir, perante o País, o empenhamento em que estamos de descobrir soluções concretas para os problemas que o nosso povo defronta.
Há duas maneiras de encarar o futuro: o presente é o resultado do passado ou é a sementeira do futuro. Nós podemos estar tão preocupados com os resultados que nos deixaram que não saibamos fazer a sementeira
24 DE NOVEMBRO DE 1983 2215do futuro. A nossa confiança neste governo é a de que ele saberá semear o futuro melhor do que as nossas bases exigem.Aplausos do PSD, do PS, da ASDI e de alguns deputados do CDS.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Quando o Sr. Ministro fala ninguém se levanta, mas quando é o Sr. Deputado João Salgueiro...O Sr. Presidente: - Estão inscritos para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado João Salgueiro os Srs. Deputados Hasse Ferreira, Paulo Barral e Luís Barbosa.Para além destes Srs. Deputados já inscritos, mais algum Sr. Deputado pretende inscrever-se?Pausa.Não havendo mais inscrições, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.Pausa.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Deputado João Salgueiro, apreciei muito a sua intervenção que considero própria de um estadista bem conhecedor da economia nacional.
Todavia, pelo menos para meu próprio esclarecimento, gostaria de lhe formular a seguinte questão: como se poderão criar as condições para aumentar os empregos produtivos de forma significativa, com as restrições ao investimento que nos são propostas neste documento? Ou seja, de que forma se articula u política proposta com a preocupação de se criar empregos - aqui expressa por V. Ex.a -, preocupação que eu partilho e que, aliás, gostaria que não ficasse apenas ao nível da criação de empregos mas ao nível da própria criação de empresas?
De que forma se podem articular, na análise do Sr. Deputado, estes dois aspectos?
Por outro lado, pareceu-me ouvir dizer que tanto o anterior governo como este deveriam ser apoiados por esta Câmara no que respeita à defesa intransigente que um conduziu e o outro está a conduzir dos nossos recursos pesqueiros. Pensa, então, V. Ex.a, se eu bem entendi e é esta a minha dúvida -, que a actuação do actual governo neste domínio vai na exacta continuação da acção desenvolvida pelo governo anterior?
Para terminar, diria ainda que apreciei a forma sincera e aberta - se bem ouvi - com que nos referiu a maneira como compartilhou no governo anterior as dificuldades de definir uma política e de a implementar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Barrai.O Sr. Paulo Barral (PS): - Sr. Deputado, na sequência da sua brilhante intervenção, gostaria apenas de lhe fazer duas perguntas que me parecem importantes, pois introduzem um problema que nos preocupa bastante.
A minha primeira pergunta é a seguinte: o Sr. Deputado considera que de uma revisão do regime de rendas poderá surtir o efeito de reanimação do sector da construção civil sem que, em contrapartida, haja condições para relançar um vasto programa de habitação social que cubra e minimize o desgaste social emergente de uma tal revisão, sobretudo numa situação de crise conjuntural como aquela que actualmente se vive?
A segunda questão que quero colocar-lhe é no sentido de saber se o Sr. Deputado considera ou não que na actua! conjuntura talvez fosse bom esperar por melhores dias para se fazer essa revisão e para se encetar esse processo.
Não considera que se podia aproveitar o tempo que medeia entre a possibilidade de haver melhores e mais recursos para fazer um relançamento paralelo da habitação social, dotando o Orçamento do Estado com melhores e mais verbas para uma atitude enérgica e forte do planeamento do ordenamento do território?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Barbosa.O Sr. Luís Barbosa (CDS): - Sr. Deputado, ao ouvi-lo criei várias perplexidades. Fiquei mesmo sem perceber muito bem que tipo de apoio prestou a este governo. Mas não pretendo entrar por essa zona. Gostaria apenas de levantar algumas questões relacionadas com a sua intervenção.
O Sr. Deputado falou de reprimir a inflação como sendo algo inconveniente, para além de certos limites, naturalmente. Esta sua afirmação gera em mim uma das tais perplexidades. Com efeito, Sr. Deputado, o que é que esteve no seu espírito quando aprovou congelamentos de preços em 1982 e em 1983?
Por outro lado, não fiquei certo se o Sr. Deputado defende uma política de inflação ou, bem pelo contrário, uma política que tende a criar um fenómeno de deflação. E, no que respeita a reprimir a inflação e a praticar uma política realista de preços, há que não confundir essa política realista de preços com novas cargas fiscais lançadas para os utentes através de preços de serviços de empresas públicas. É que são coisas completamente diferentes, e julgo que corremos o risco de enveredar por esse caminho.
Por outro lado - e esta é a última questão que quero colocar-lhe -, admitamos que não vamos reprimir os preços e que eles vão crescer de forma realista sem que representem uma nova carga fiscal. Neste caso, eu pergunto: como é que vai reagir a contabilidade das empresas e como vão essas empresas sobreviver neste ambiente de inflação e num sistema em que não estamos dispostos a entrar por uma situação de correcção monetária?
Já durante este ano ou até mesmo no ano passado, tive ocasião de referir que se não sabemos conviver com a inflação, só temos um caminho a seguir: deflacionar.
Agora o que não me parece possível é que estoiremos - autenticamente - toda a economia portuguesa, principalmente as empresas privadas -e as próprias empresas públicas -, porque nem sabemos conviver com a inflação nem somos capazes de deflacionar. E a luta contra a inflação não é de agora. É uma luta que tem vindo a ser desenvolvida pelos mais variados governos, desde 1968, e sem nenhuma espécie de resultados concretos que possam considerar-
2216 I SÉRIE - NÚMERO 52se aceitáveis, a não ser uma certa moderação das tendências inflacionistas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, o Sr. Deputado João Salgueiro.O Sr. João Salgueiro (PSD): - Sr. Deputado Hasse Ferreira, relativamente à questão que me pôs, quero dizer-lhe que não ignoro, nem ignoramos, que são caminhos nada fáceis.
Não estamos a discutir o Plano, estamos a discutir o quadro das grandes opções a que o Plano deve obedecer. Não é altura de apresentar programas, mas é altura de fixar um quadro.
No entanto, V. Ex.a tem todo o direito de perguntar que tipo de linhas é que parecem possíveis. Ë evidente que eu penso que uma grande parte do problema ao nível do sector privado tem a ver com o problema do autofinanciamento. Empresas descapitalizadas não podem continuar a viver e a expandir-se a crédito, quando o crédito paga taxas de juro reais.
Foi por isso que se tentou atribuir ao sector dos lucros reinvestidos uma fiscalidade que fosse encorajadora. Admito que ganhássemos em continuar a reforçar essas acções tendentes a favorecer o autofinanciamento.
Em segundo lugar, como já referi, penso que ganharíamos em fixar um quadro mais realista em vários domínios. Felizmente não estamos a falar do passado mas do futuro, pois de outro modo teríamos de debater algumas questões polémicas que não vêm, necessariamente, aqui a propósito.
Estamos a falar em legalizar o quadro proporcionado a uns sectores da nossa economia. £ até já referi um o da autoconstrução e da construção de pequenas casas de habitação.
Relacionada com este aspecto está outra questão que me foi colocada pelo Sr. Deputado Paulo Barrai e que tem a ver com o planeamento. Penso que o planeamento físico é realmente decisivo, e ainda agora assistimos a algumas tragédias ligadas à falta de planeamento físico, como observamos a tragédia que acontece com pessoas que, para construírem a sua residência principal, modesta, têm de comprar lotes clandestinos, implantados em sítios e localidades que não têm o mínimo de condições para isso. E depois o Estado e as autarquias têm de fazer despesas muito mais caras com toda a infra-estrutura que acabará por ser criada, quer se queira quer não se queira.
Voltando um pouco atrás e às questões colocadas pelo Sr. Deputado Hasse Ferreira, também penso que, se as acções que o Governo tem em estudo para alterar algumas estruturas do capital de empresas em dificuldades financeiras vierem a ser conseguidas em termos realistas -e sei que é preocupação do Sr. Ministro das Finanças consegui-lo, designadamente através da conversão de algumas dívidas em capital -, estaremos a dar algum passo para a reanimação do mercado do investimento e, portanto, da criação de postos de trabalho.
Esta não é solução que possa encarar-se indiscriminadamente, porque converter a totalidade ou uma porção significativa dos créditos bancários em capital levantará outros problemas. Mas é, com certeza, um dos caminhos possíveis. Todavia, atrevo-me a dizer que esta solução não deve ser só numa base empresa-
real, mas numa base de sector, porque por vezes acontece que para viabilizarmos umas empresas, proporcionando-lhes benefícios adicionais, estamos a inviabilizar outras empresas do mesmo sector.
Também admito que seja possível que os programas das autarquias, em colaboração com o Estado, possam definir obras urgentes e de mão-de-obra intensiva, por substituição de outros programas com forte intensidade de capital e que podiam ser limitados.
Também me atrevo a pedir que fosse possível - e o Governo di-lo-á - reforçar um tanto as verbas de investimento, na medida em que fossem possíveis contenções de algumas despesas correntes.
Como eu dizia, não se trata agora de definirmos um plano, mas de fixarmos coordenadas. Penso que vários Srs. Deputados de outras bancadas têm sugestões a apresentar para além das minhas, e por isso não queria alongar-me.
Penso, pois, que há alguma margem de manobra. Com efeito, e como já referi, nem tudo o que é transformar estruturas e criar condições de médio prazo implica despesas e vai contra a política conjuntural. Pelo contrário, pode ajudar a que esta seja mais bem sucedida.
Países que têm estruturas de produção estabilizadas, como são as nações industrializadas já há muitos anos, estão mais aptas a uma política de conjuntura de tipo keynesiano; países que têm estruturas novas, em crescimento, e em que às vezes a economia empresarial se confunde com a economia do sector, dificilmente são objecto de políticas de macroeconomia sem que os custos sejam agravados, o que não queremos.
Sr. Deputado, quanto à última questão que me colocou, eu não quis dizer que este governo terá de ter, necessariamente - até porque a maioria é diferente -, a mesma política de pescas do anterior governo. O que penso é que essa política coincidirá necessariamente em muitos pontos, até porque a nova regulamentação da política de pescas da Comunidade Europeia vai ao encontro do que podem ser as nossas aspirações. A não assunção de direitos históricos de outros países nas nossas águas territoriais e a reserva para os próprios pescadores portugueses do que são recursos essenciais, são aspectos que, penso, virão a ser, apesar de tudo, uma constante. A definição da política correcta compete a cada governo, mas acredito que há constantes do interesse nacional que serão respeitadas.
Às perguntas que o Sr. Deputado Paulo Barrai me formulou acerca do regime de rendas e do planeamento físico, tenho a dizer-lhe o seguinte: eu não vejo que o regime de arrendamento possa ser restabelecido sem se criarem condições de aplicação do capital minimamente aceitáveis.
Também não me parece realista que sejamos o único país e que seja praticamente este o único sector da economia nacional com preços congelados desde há dezenas de anos em Lisboa e Porto e desde o 25 de Abril em todo o País.
Não me parece realista, não tanto pela deterioração do parque imobiliário - que já é grave, porque estão em causa centenas de milhões de contos -, mas mais grave do que isso é o fazer com que dezenas de milhares de fogos não estejam ocupados e que pessoas com recursos, que podiam investir na sua própria casa de habitação, prefiram agarrar-se a uma renda, antiga, prejudicando outros que não têm essas possibilidades.
24 DE NOVEMBRO DE 1983 2217Penso que uma actualização de rendas se deve fazer, porventura com o limite do rendimento familiar das pessoas a quem vai onerar. Será uma solução que os juristas consideram pouco justa mas que outros países fizeram. Por isso, penso que os nossos juristas também perceberão o bem fundado disso: a actualização far-se-á por uma proporção de dois interesses, a saber, a do interesse do valor do serviço prestado e da possibilidade de o cumprir por quem alugou a casa há uns anos atrás.
O Sr. Deputado Luís Barbosa levantou-me problemas de outro fôlego, e eu não teria agora a esperança de resolver problemas que não resolvi ao longo de 18 ou 20 meses.
Sr. Deputado, o problema está em que em muitos domínios, que são justos, as questões não se resolvem por decreto. Seria justo que não vacilássemos entre morrer à sede e morrer afogados, mas isso não se resolve por decreto.
Também seria justo que não vivêssemos flagelados pela inflação, em especial as camadas de menores rendimentos. Mas isso também não se resolve por decreto, como já tivemos oportunidade de discutir.
Isso é resultado de uma política global, em que as expectativas por um lado e a transferência dos custos e a eficácia dos aumentos de produtividade, por outro, o permita. Isso não se consegue de um dia para o outro, através de uma escolha ou de uma opção de políticas.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Penso que o Governo tem razão quando o admite. O problema está em saber quanto e com quantos custos.
Mas com certeza que no curto prazo tem de haver alguma repercussão, se queremos criar uma economia mais competitiva e mais eficaz no médio prazo.
O Sr. Deputado bem sabe que quando se fizeram congelamentos, noutra época e por outro Governo - não está agora em discussão já que este Governo nada teve a ver com isso-, o fizémos, intencionalmente por poucas semanas. Fizemos por muito menos semanas do que fizeram os governos francês ou sueco, por exemplo, em que a economia de mercado funciona.
Aliás, tem na bancada alguns Srs. Deputados que talvez lhe expliquem, ainda melhor do que eu, a política então seguida.
Como já disse, dou-lhe toda a razão quando refere que parte da nossa economia privada pode ver a sua sobrevivência ameaçada a curto prazo se não dermos uma resposta aos problemas financeiros com que neste momento se defrontam. Já referi que me parece não poder ser uma solução universal porque, então, para viabilizarmos uns sectores, inviabilizávamos outros. Mas, é urgente e necessário que, especialmente em relação a empresas correspondentes e segmentos decisivos da nossa economia, se encontre uma viabilização financeira para manter a funcionar empresas que, do ponto de vista económico, são essenciais. Quanto a isto, concordo inteiramente com o seu ponto de vista, Sr. Deputado Luís Barbosa.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro do Comércio e Turismo.O Sr. Ministro do Comércio e Turismo (Álvaro Barreto): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de proferir a minha intervenção pretendo dar a esta Câmara uma explicação com ela relacionada. É que eu tinha preparado a minha intervenção dentro do prazo da discussão das Grandes Opções do Plano. Todavia, e em virtude de me ter deslocado ao estrangeiro por razões de política de comércio externo, só hoje me é possível proferi-la, mas ainda dentro do âmbito das discussões das Grandes Opções do Plano.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há cerca de 5 meses, foi por esta Assembleia aprovado o programa do IX Governo Constitucional.
Desde então, a actuação do Governo tem-se pautado pelo respeito aos objectivos que ele próprio se propôs. O significado da matéria que agora se debate, o Orçamento e Grandes Opções do Plano para 1984, só pode ser perfeitamente entendido, se aferido não só ao programa, mas também à forma da sua execução.
No que respeita ao comércio e ao turismo, a actuação do Governo no sentido de cumprir as metas que se propôs, exigiu antes de mais a consciência de que nada poderia ser feito, se os problemas não fossem atacados pela raiz.
Tudo ficaria igual se o Governo tivesse adoptado uma atitude de mera gestão iludindo a necessidade de alteração profunda no quadro de referências que aqueles sectores mantinham. Essa atitude passiva foi desde logo recusada e, após um período de reflexão e de estudo, iniciou-se o processo de profundas alterações estruturais, indispensáveis ao desenvolvimento e modernização da economia portuguesa.
Tratou-se, pois, de rever em profundidade os mecanismos de intervenção, de atribuir às leis naturais do mercado um papel dinamizador nas relações comerciais, e de rever os próprios critérios do que é útil, justo e adequado nos tempos que correm.
Libertar as actividades produtivas de peias que se foram sedimentando em seu redor, é uma tarefa que o Governo considera indispensável para assegurar o progresso.
Tornou-se evidente que se não for detida a galopante intervenção do Estado, e a burocracia que lhe está associada, seremos testemunhas impassíveis de novas e cada vez mais asfixiantes distorções que, como normalmente sucede, geram outras distorções mais asfixiantes ainda.
Ê assim que, por exemplo, relativamente a produtos onde a abundância da oferta e da procura constituíram- a garantia da existência de regras transparentes de mercado, o Estado, apenas por força da tradição burocrática acumulada, de que aliás já perdeu o sentido, se obriga ele mesmo a fixar os preços.
E, como não tem nem pode ter outro critério, que não seja o de tentar figurar qual seria o preço que vigoraria se o mercado da oferta e da procura funcionasse, assiste-se à situação absurda de se tentar adivinhar quais seriam os preços que o mercado livre geraria. Nem sempre se acerta, o que muitas vezes resulta em prejuízo quer para os consumidores quer para os produtores.
Situações como esta são, infelizmente, comuns e derivam directamente do monstruoso sistema que se foi instalando a todos os níveis: comércio de Estado na importação que mais não faz que criar um novo e não menos voraz intermediário monopolista, que normalmente compra mais caro e em piores circunstâncias;
2218 I SÉRIE - NÚMERO 52regras arbitrárias de autorização administrativa de importação que apenas os agentes que as aplicam conhecem; fixação aleatória de preços; enfim uma forma de actuar que começa a ganhar foro de tradicional no nosso país, reflectindo o envelhecimento dos métodos de actuação do Estado, que de ano para ano se tornam mais asfixiantes e desincentivadores e que, em última análise, não correspondem sequer a uma qualquer ideia útil de Estado.
Não seria possível aplicar o programa de governo, ou mesmo o programa de qualquer governo que quisesse de facto governar de acordo com os objectivos que a si próprio se fixou, sem atacar e resolver estas difíceis questões, que são prévias a tudo o mais. Elas representam, desde há décadas, os verdadeiros obstáculos à capacidade de resposta da nossa economia aos desafios do desenvolvimento e do progresso.
No sector do comércio estamos convictos que havendo coragem para romper com métodos de actuação, alguns de criação espontânea e que criaram força bastante para se substituírem em muitos aspectos aos critérios políticos, os resultados positivos, que temos a obrigação de esperar para este e outros sectores da nossa economia, não tardarão a surgir.
Permito-me por isso chamar a atenção da Assembleia para o trabalho de reforma em que o Governo se empenhou.
Reforma a todos os níveis, procurando tornar transparente o funcionamento da economia, enxugando progressivamente o pântano difuso onde se têm vindo a confundir, numa amálgama complexa, o Estado e os privados, o que cabe a uns e o que cabe a outros, as motivações e razões de existir de uns e de outros.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Orador: - Um Estado à porta das empresas, que apenas actua na área que lhe está reservada - e aí não pode aceitar nem tolerar compartilhar o poder- aceitando que o desenvolvimento se induz pelos reflexos de adaptação dos agentes produtivos às regras do jogo que lhes são fixadas, num tropismo natural que constitui o verdadeiro caminho do progresso, com sucessos já averbados que nos animam a prosseguir em frente com redobrada energia.
A área do turismo é de natureza peculiar. Injustamente desclassificado no seu estatuto relativamente a outras actividades mais tradicionais, o turismo é hoje em Portugal uma das actividades que melhores resultados proporcionam à economia geral do nosso país.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Orador: - Acresce que o turismo é uma actividade de expansão quase certa, não limitada como outras no seu desenvolvimento por factores de ordem macroeconómica.
Consequentemente, impunha-se abordar o turismo como um sector económico produtivo de interesse prioritário e não meramente como uma actividade de tempos livres, de carácter social, facetas que muitas vezes se lhe tomam por exclusivas.
Medidas urgentes foram já tomadas. Mas outras, necessárias para proporcionar a expansão desejada e previsível, e para prevenir bloqueios que daí também poderiam advir, estão em preparação.
Refiro-me nomeadamente ao Plano Nacional de Turismo, instrumento com que se pretende perspectivar com seriedade a evolução do sector e poder garantir, com um mínimo de segurança, a compatibilidade e utilidade das decisões com os objectivos programados.
O Governo procurará em 1984 incrementar sensivelmente o esforço de promoção no exterior, sobretudo nos sete mercados que fornecem 96% do nosso turismo, isto é, nos mercados que mais resultados podem garantir.
Com estas medidas, projecta-se a inversão da tendência que se tem vindo a verificar desde há bastantes anos no sector, que tem sido a de estimular a oferta, canalizando para aí, grande parte do esforço que o Estado pode exercer para fomento do turismo.
Pretende-se agora tirar maior partido dos recurso já existentes, potenciando todas as capacidades em elementos naturais e em infra-estruturas.
Deste modo, terá de ser dado maior destaque ao papel que a procura deve desempenhar no estímulo ao desenvolvimento e que é bastante justificação para que se despendam maiores recursos nos mercados que nos abastecem com maiores contingentes de turistas.
Foi esse o sentido da solicitação do Governo, a esta Assembleia, de autorização legislativa para rever o diploma sobre utilidade turística, a qual, como é do conhecimento da Assembleia, datava de 1954.
A autorização legislativa foi utilizada, o decreto-lei encontra-se pronto, e esperamos dele os melhores resultados.
Actividade que proporcionando inegáveis benefícios económicos ao País, é causa e efeito de uma melhoria da qualidade de vida, o turismo proporciona contactos e interligações internos e externos, e encontra condições excepcionalmente favoráveis de desenvolvimento no nosso país.
O turismo não pode deixar de ser considerado como actividade prioritária. Nela deposita o Governo para o próximo ano as melhores esperanças e os sinais precursores do ano turístico de 1984 que, por esta altura começam a chegar, justificam plenamente essas esperanças.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Orador: - À política de comércio externo cabe o importante e delicado papel de assegurar que a política comercial seja coerente com as obrigações internacionais do País e com a conjuntura económica internacional.
O Governo assumiu este papel sem voluntarismos utópicos ou demagógicos, mas com rigor e contenção, não intentando substituir-se aos agentes económicos na concretização das operações de comércio externo, nem impedir o funcionamento da economia de mercado.
De facto, o Governo rejeita o intervencionismo sistemático da administração, rejeita o proteccionismo paternalista e burocrático gerador de distorções e de corrupção, assim como a atribuição arbitrária de auxílios, apta tão somente à criação de clientelas, de situações de privilégio & estruturas que se tornaram obsoletas e não conseguem ser competitivas, constituindo obstáculo à modernização, desenvolvimento e progressiva internacionalização da economia portuguesa.
24 DE NOVEMBRO DE 1983 2219Tais objectivos só poderão ser conseguidos, não através de novas regulamentações, mas antes através de um salutar processo de desregulamentação.
Para se atingir o objectivo de crescimento, em termos reais das exportações em 8 %, e um decréscimo do volume de importações em 3 %, em 1984, a política de comércio externo promoverá essencialmente as exportações de produtos de elevado valor acrescentado nacional e as que, pela incorporação de matérias-primas nacionais e pelo aproveitamento de tecnologias de ponta disponíveis, sejam geradoras de saldos cambiais positivos.
Garantida, a todo o momento, a manutenção da competitividade da taxa de câmbio, serão mantidos, aperfeiçoados e racionalizados esquemas específicos de apoio u exportação, de natureza fiscal, financeira e promocional, visando essencialmente a recuperação da posição portuguesa em mercados tradicionais e a diversificação selectiva para novos mercados.
A contenção da importação a níveis compatíveis com o objectivo prioritário de redução do défice da balança de transacções correntes implica, pelo seu lado, um decréscimo do ritmo de crescimento das importações, em particular de produtos petrolíferos, agrícolas e de pesca, áreas em que políticas apropriadas poderão conduzir a uma redução não artificial de recurso aos mercados externos, bem como o fomento da substituição de importações, em condições de eficácia e de competitividade.
A muito curto prazo, novos critérios de importação serão postos em aplicação, pautando-se por rígidos princípios de objectividade, isenção e transparência de actuação que, articulando mecanismos «formais» de vigilância e de salvaguarda, se aproximem dos compromissos que neste domínio foram já assumidos para o sector industrial no âmbito das negociações da adesão à CEE.
Sem nos apresentarmos como ingénuos paladinos do comercio livre, procuraremos resistir, pela nossa parte, às tentações proteccionistas e diligenciaremos no sentido de evitar que os nossos parceiros e clientes a elas sucumbam, para que não sejam comprometidos os reajustamentos a nível interno e externo que tornarão possível o desenvolvimento, a expansão e as consequentes melhorias de condições de vida e de emprego.
Quanto ao processo de ajustamento gradual da política de comércio externo às obrigações decorrentes da adesão às Comunidades Europeias, ele será prosseguido com as limitações que, no entanto, são impostas pela situação da balança de transacções correntes e pela política de austeridade delineada para 1984, no quadro do Programa de Gestão Conjuntural de Emergência.
Também importa assinalar que a redução dos desequilíbrios externos, nomeadamente a redução do défice da balança comercial, assim como os indispensáveis ajustamentos positivos do aparelho produtivo, não serão conseguidos unicamente, nem sequer principalmente, por intermédio da aplicação e da actuação de medidas e de instrumentos de natureza comercial.
A consecução daqueles objectivos resultará, com efeito, da política macroeconómica global, isto é, da articulação das várias políticas sectoriais, em especial das políticas cambial, de crédito, fiscal, de investimento e de comércio externo. A área do comércio interno é das mais complexas exigindo medidas ponderadas, mas simultaneamente ousadas. Isto decorre da necessidade de que se cumpram os objectivos programáticos de dinamização dos mecanismos de mercado e da concorrência, e de redefinição da política de intervenção estatal nos sistemas de abastecimento e fixação de preços.
Incentivar os sectores produtivos nacionais, sem contudo afectar a garantia de abastecimento dos produtos essenciais e o poder de compra das camadas populacionais mais necessitadas, é a filosofia subjacente à acção do Governo.
Algumas das medidas de fundo foram já tomadas e outras encontram-se em fase adiantada de preparação. Espera-se que o resultado desta acção seja a revitalização do comércio, que vê ampliadas não só as suas responsabilidades mas também as oportunidades com benefícios para produtores, comerciantes e consumidores.
Na actuação do Governo, duas medidas assumem particular relevância. Refiro-me à redefinição da política de intervenção do Estado nos sistemas de fixação de preços e à Lei da Defesa da Concorrência, peça que incompreensivelmente não constava da nossa legislação.
Os objectivos a atingir são o da formação de preços reais, que contribuam para a transparência do mercado, e a eliminação de situações artificiais que propiciam a existência de empresas em situações marginais e o desequilíbrio na afectação dos recursos nacionais.
Assim, a concessão de subsídios é drasticamente reduzida compatibilizando-a com recursos financeiros escassos, com o incentivo aos sectores produtivos nacionais e com os requisitos do futuro.
Do mesmo modo, está já em curso a redefinição da política de intervenção do Estado nos preços, de modo a tornar os regimes mais aplicáveis, mais eficazes e desburocratizados, mantendo-se embora o quadro legal vigente.
Tal opção inclui, por um lado, a exclusão do regime de preços declarados de alguns bens alimentares e não alimentares, conduzindo à passagem de uns a preços livres, e outros a preços vigiados. Por outro lado, prevê-se um único diploma para o regime de margens de comercialização para bens essenciais sensíveis.
A política expressa flexibiliza amplamente a aplicação dos regimes legais existentes e irá ser aplicada sempre que condições de livre concorrência existam já, ou quando os ajustamentos da procura efectiva e dos níveis de consumo e da oferta potencializam alterações de estrutura favoráveis à racionalidade e eficácia das empresas. Contudo, é salvaguardado que tal política possa constituir fonte de pressão inaceitável sobre os preços ou factor de carência no abastecimento.
Pedra angular da política de comércio que o Governo defende é a legislação da defesa da concorrência.
Esta assenta nos pressupostos de que as práticas restritivas são contrárias ao comércio e ao desenvolvimento económico, e que a defesa da sã concorrência contribui para a eficácia das empresas, para a promoção do bem-estar social em geral e para a defesa dos consumidores.
Para assegurar estes objectivos, a nova legislação proíbe não só as práticas individuais restritivas da concorrência, mas também os acordos e práticas concertadas entre empresas ou de abusos de posição dominante.
Para além de salvaguardar os interesses dos consumidores, proporcionando-lhe uma escolha mais diversificada, a legislação visa garantir a liberdade de acesso
2220 I SÉRIE - NÚMEROao mercado, transparência das práticas comerciais e reforçar a competitividade dos agentes económicos face à economia internacional, incluindo os do sector público.
Em suma, pretende o Governo a progressiva adaptação dos agentes económicos privados, cooperativos e públicos a novas condições de funcionamento para que de forma mais responsável e planeada, assumam os riscos inerentes à actividade empresarial e o Estado possa reordenar a sua acção, reduzindo a sua posição intervencionista.
A determinação do Governo em promover alterações de processo, revela-se em várias outras áreas. Para além do novo regime jurídico do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, que tem em vista permitir maior flexibilidade na definição e autorização de períodos de abertura, facilitando a vida ao consumidor e às actividades ligadas ao turismo, foi também aprovado outro diploma que é de esperar provoque alterações sensíveis na criação de comércio.
Trata-se da revisão global do regime de acesso à actividade comercial que, como principal inovação, apresenta o abandono de autorização prévia, o que poderia pressupor um condicionamento da actividade, substituindo-o pela de mera inscrição prévia.
O desenvolvimento da actividade comercial, e inerente flexibilização, pressupõe a necessidade de melhoria e intensificação da inspecção a exercer sobre as actividades económicas.
Deste modo, iniciaram-se já acções concertadas com entidades de outros ministérios no sentido de dinamizar a formação interna e proporcionar maior eficácia de actuação, no sentido de garantir a transparência dos mercados.
Finalmente, a acção do Governo tem vindo a ser empreendida a bom ritmo na adaptação e transformação dos circuitos e estruturas comerciais dos produtos alimentares, sempre de acordo com as normas em vigor nas Comunidades Europeias.
Assim, no caso dos organismos ou empresas públicas detentoras actualmente de monopólios comerciais, entende o Governo iniciar, desde já, sem aguardar a integração plena na CEE, as alterações institucionais que permitam a sua adaptação progressiva aos modelos em vigor na esmagadora maioria, para não dizer na totalidade, dos países ocidentais de economia de mercado.
A boa normalização dos produtos, e o conhecimento fidedigno dos preços praticados, são condições essenciais para a transparência do mercado e para a sua eficácia, no interesse dos produtores e dos consumidores.
Para assegurar a implementação gradual e progressiva da organização do mercado desejada, e a transição equilibrada e planificada das estruturas actuais, o Governo criou a CIMPA - Comissão Interministerial para os Mercados de Produtos Alimentares definindo-lhe, desde já, um conjunto claro e coerente de tarefas, nomeadamente, as de acompanhar e coordenar todo o processo de implantação das alterações estruturais necessárias à evolução pretendida.
Esta aponta sem tibiezas, para os modelos de mercado e para a consequente auto-organização dos produtores agrícolas. Propõe-se, assim, a alteração da situação vigente, em que os organismos de coordenação económica, e as empresas públicas com acção na mesma área, têm executado a política de organização dos mercados de produtos alimentares, propondo os preços para a compra dos produtos, para além do monopólio que têm exercido na importação dos mercados, e do papel dominante na distribuição que mantêm.
A transformação dos organismos de coordenação económica é indiscutivelmente necessária, já que a intervenção de organismos com monopólios ou posição dominante nos produtos abrangidos pelas organizações comuns do mercado, são, em nossa opinião, falseadoras da concorrência.
A partir das propostas da CIMPA, o Governo deverá criar as dotações necessárias para os incentivos e apoios às acções de enquadramento técnico e económico das associações de produtores, em relação aos seus associados, acções e apoios permitidos pela CEE, quer sejam de iniciativa própria, quer na forma de régies cooperativas.
Também urgente é a organização dos mercados físicos, decisiva pelas vantagens que proporciona nomeadamente na concentração e desenvolvimento mais rápido das transacções, sua regulamentação e estabelecimento de cotações efectivas, permitindo à agricultura passar ao estádio de produzir para a comercialização e não mais para o autoconsumo.
Em resumo, as políticas aqui delineadas e as já implementadas apontam para a criação das necessárias condições propícias a um salto qualitativo e quantitativo no conjunto das actividades comerciais, tirando partido das vantagens decorrentes da livre concorrência organizada em bases sólidas e modernas.
Espero que esta minha exposição tenha contribuído para esclarecer esta Assembleia do que se fez e do que o Governo se propõe fazer nas áreas do turismo e do comércio. Espero também que tenha transparecido a determinação que nos anima em dar boa execução ao Programa do Governo.
Estamos convictos que a execução das políticas aqui delineadas será um contributo necessário e positivo para a modernização da nossa economia, para o desenvolvimento do País, enfim, numa palavra, para o progresso de Portugal.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Basílio Horta.O Sr. Presidente: - Para formular esclarecimentos inscreveram-se os Srs. Deputados Pinheiro Henriques, Ilda Figueiredo, Octávio Teixeira, Morais Leitão, José Vitorino e Bento de Azevedo.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Pinheiro Henriques.O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE):- Começarei por lamentar que as Grandes Opções do Plano ao nível do comércio interno não apresentem o conjunto de medidas segundo as quais a acção do Governo se orientará no próximo ano.
No sentido de balizar as orientações fundamentais do Governo, elas deveriam ser identificadas com medidas concretas, no que diz respeito ao controle dos grandes intermediários e no domínio da prevenção e punição de delitos contra a actividade económica e no combate à especulação, açambarcamento e falsificação de produtos.
Quanto ao comércio externo, dado o corte que houve no orçamento do Instituto do Comércio Externo,
24 DE NOVEMBRO DE 1983 2221que já referi, perguntava-lhe se se pretende reforçar o papel daquele instituto tendo em vista a exportação, cuja importância foi salientada, o que até não seria necessário fazer.
Uma outra questão diz respeito à política de acordos de compensação ou linhas de crédito com outros países: o que se pensa fazer, particularmente em relação às antigas colónias, países africanos de expressão portuguesa e também em relação a outros países com quem poderemos aumentar as nossas relações comerciais?
Finalmente, perguntar-lhe-ia como se compatibiliza o que se afirma no acordo com o FMI com aquilo que agora se inscreve nas Grandes Opções do Plano, relativamente às medidas de natureza fiscal de apoio financeiro e de apoio promocional à exportação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - O Sr. Ministro falou no apoio ao turismo, que o seu Ministério diz defender. Gostaria de lhe perguntar se pensa que é com o imposto de saída que o turismo é apoiado.
Ainda em relação ao comércio externo, faria mais uma pergunta. O Sr. Ministro sabe como os industriais dos têxteis estão com problemas na planificação do seu trabalho para o próximo ano, nomeadamente, porque não conhecem ainda perfeitamente o que se vai passar com o problema da quota dos têxteis das exportações para os mercados dos países da CEE. Gostaria que o Sr. Ministro nos informasse o que se passa em relação a esta questão e se pensa também que é desta forma - com a não planificação e não resolução atempada deste problema- que se apoia a exportação e, neste caso, a indústria têxtil.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Gostaria de lhe colocar uma questão simples, ou seja, a da liberalização de importação de oleaginosas, açúcar e cereais. Sabemos que é um sector com um volume de negócios bastante elevado - umas dezenas de milhares - e que, por conseguinte, deve haver muita gente interessada nesse sector. No entanto, isso tem outros problemas, nomeadamente, porque será muito difícil - para não usar uma expressão mais dura - continuar a obter o crédito externo, nomeadamente em termos de prazo, o que actualmente é conseguido pelas empresas públicas.
Por outro lado, é evidente que, sendo repartida, a importação desse produto reduz substancialmente a capacidade de negociação de Portugal com os países que nos vendem esses produtos, isto em termos de negociação de importação/exportação.
Finalmente, referirei que o Sr. Ministro da Indústria contou muito com as empresas públicas, por serem dos maiores operadores nacionais, para, .^através de contratos negociados a prazo, tentar revitalizada frota da marinha mercante. Perante isto, coloco a seguinte questão concreta: como é que esta política do Ministério do Comércio e Turismo se coaduna com a política definida pelo Governo e, concretamente, com as medidas para que aponta o Ministério tutelador da marinha mercante?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Morais Leitão.O Sr. Morais Leitão (CDS): - Começo por felicitar o Sr. Ministro do Comércio e Turismo pela correcção da sua intervenção e principalmente pelas medidas estruturais que já tomou e que anunciou.