1062-(38)II SÉRIE — NÚMERO 50No n.° 1 do artigo 256.° do que se trata é de uma definição legislativa do regime das regiões, definição legislativa na qual podem entrar a fixação de quais as regiões em concreto. Mas é apenas isso. Num primeiro momento exige-se para todo o continente que seja o mesmo o regime legislativo das regiões e exi-ge-sè que todo o continente seja dividido em regiões administrativas. O que o n.° 1 do artigo 256.° impede é, por exemplo, a criação agora da Região do Algarve, depois da Região do Minho, etc. É um princípio dè tratamento igual de todo o continente para efeito de definição legislativa e para efeito de criação em concreto das regiões. O n.° 1, nesse aspecto, liga-se ao n.° 3.Depois, o n.° 3 vai fazer depender o pôr em funcionamento em concreto das regiões, com determinada área, de um referendo que hoje é orgânico e que a AD sugere que passe a ser um referendo directo ou uma consulta popular, na expressão constante do projecto da FRS. Suponho que estes pontos são adquiridos.No atinente, pelo contrário, ao n.° 2 do artigo 256.°, mantenho a minha opinião de que se trata de um princípio de correspondência e não de uma correspondência geométrica. Receio mesmo que a ideia de uma correspondência geométrica, em vez de facilitar, venha a dificultar extraordinariamente a criação das regiões administrativas ou a própria criação das regiões Plano, porque, na prática, neste momento, não temos nem regiões administrativas nem regiões Plano.Corroboro inteiramente a opinião há pouco aduzida pelo deputado Vital Moreira de que apenas razões de história do texto constitucional terão levado a que o princípio da correspondência apareça no artigo 256.°, em vez de aparecer no artigo 95.° Em rigor, deveria estar no artigo 95.°Não se trata de subalternizar as regiões administrativas à regiões Plano. As regiões Plano é que devem estar subalternizadas às regiões administrativas. E isso, de certa forma, resulta já do próprio artigo 95.°, na medida em que prevê expressamente uma participação das populações e das comunidades locais no planeamento. O princípio dessa participação envolve o princípio de que as regiões administrativas devem ter intervenção no planeamento, de que não é o planeamento que se impõe às regiões administrativas, mas estas é que devem fazer ouvir-se no planeamento.Por último, considero um passo positivo a intervenção do deputado Amândio de Azevedo, mostrando--se aberto a um eventual aditamento à proposta respeitante ao referendo dos cidadãos eleitores, de modo a considerar as posições dos cidadãos em todos os concelhos, e não apenas na perspectiva global da área regional.Em vez de se dizer «a instituição concreta de cada região dependerá do voto favorável da maioria das assembleias municipais que representem a maior parte da população da área regional» poderia dizer-se «a instituição concreta de cada região depende da aprovação por referendo dos cidadãos eleitores residentes na área regional e na maioria dos concelhos compreendidos nessa área». Haveria então uma dupla maioria: maioria a favor da região em toda a área regional e maioria a favor da região na maioria dos concelhos integrados na área regional. Por essa via se salvaguardaria também o princípio que o deputado Nunes de Almeida sublinhou e que concerne à necessidade de as regiões serem criadas com respeito pelos interesses municipais, portanto, com respeito, antes de mais, da vontade das populações em todos os concelhos, e não contra os municípios ou à margem dos municípios.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): —Pedia a palavra para não usar dela, porque parece que há no Plenário uma votação com alguma importância; sem prejuízo do brilho de todos os presentes, nos quais me incluo, considero que o nosso número não é suficiente para continuarmos a discutir uma matéria desta importância. Temos direito de ser ouvidos por um plenário mais «recheado» em quantidade, não em qualidade. Propunha, assim, que adiássemos esta discussão para a próxima reunião e fôssemos votar, porque há, de facto, uma votação no Plenário à nossa espera.O Sr. Presidente: — Sr. Dr. Almeida Santos, já havia uma proposta no mesmo sentido do Sr. Deputado Amândio de Azevedo. Nós também estamos de acordo.Portanto, não ficaria concluída a discussão deste artigo e fica anunciado que a próxima reunião da Comissão é no dia 9 (próxima quarta-feira) às 15 horas.Estão inscritos já os Srs. Deputados Almeida Santos e Luís Sampaio. Estas inscrições serão mantidas para a próxima reunião.Srs. Deputados, está encerrada esta reunião.PREÇO DESTE NÚMERO 7ó$00Imprensa Nacional-Casa da Moeda