12 DE MAIO DE 2016 73 do animal. O que acontece é que muitos destes animais apesar de conterem o “chip”, não se encontram identificados na base de dados. Mas mesmo antes até da criação do SICAFE, foi criado o SIRA – Sistema de Identificação e Recuperação Animal, pelo Sindicato Nacional dos Médicos-Veterinários (SNMV), com o intuito de combater o abandono e em caso de perda de um animal ser facilitada a sua recuperação. Neste caso é o médico-veterinário que coloca o “chip” e regista os dados do detentor e do animal, o que se tem mostrado muito mais eficiente. Em média, o SICAFE recebe cerca de 30.000 registos por ano, ao passo que o SIRA recebe cerca de 140.000. Atualmente, o SNMV já tomou todas as diligências necessárias para que a sua base de dados e o SICAFE se possam tornar numa só, sem que haja perda de dados, sendo possível esta fusão acontecer de imediato. Esta situação toma especial relevância quando os números de abandono e maus tratos a animais de companhia têm valores crescentes e, lamentavelmente, a impunidade é uma realidade pois não é possível, na grande maioria dos casos, identificar os detentores dos animais. A verdade é que a existência de duas bases de dados propicia situações indesejáveis e a perda de eficácia no registo dos dados, pelo que a articulação entre as duas bases é essencial e urgente. Neste termos, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: Proceda à fusão das duas bases de dados existente para identificação de animais de companhia, o SIRA e o SICAFE, permanecendo a titularidade da base de dados com a DGAV (entidade estadual oficial) mas a gestão seja efetuada pelo SNMV. Palácio de São Bento, 11 de maio de 2016. O Deputado do PAN, André Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 315/XIII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO A CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS-VETERINÁRIOS MUNICIPAIS Apesar da falta de médicos veterinários municipais, especificamente com a qualidade de Autoridade Sanitária Veterinária, a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) não dá posse a um há cerca de 7 anos. Desta forma as autarquias ou não contratam estes profissionais ou quando o fazem são obrigadas a suportar por inteiro a sua retribuição. Os médicos veterinários por sua vez vêem-se obrigados a exercer as suas funções como se se tratassem de autoridade sanitária veterinária, embora desprovidos dos poderes para o efeito. Os médicos veterinários municipais têm o dever de, nos termos da legislação vigente, colaborar com o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP), na área do respetivo município, em todas as ações levadas a efeito nos domínios da saúde e bem-estar animal, da saúde pública veterinária, da segurança da cadeia alimentar de origem animal, da inspeção higiossanitária, do controlo de higiene da produção, da transformação e da alimentação animal e dos controlos veterinários de animais e produtos provenientes das trocas intracomunitárias e importados de países terceiros, programadas e desencadeadas pelos serviços competentes, designadamente a DGV e a DGFCQA. Assim como colaborar na execução das tarefas de inspeção higiossanitária e controlo higiossanitário das instalações para alojamento de animais, dos produtos de origem animal e dos estabelecimentos comerciais ou industriais onde se abatam, preparem, produzam, transformem, fabriquem, conservem, armazenem ou comercializem animais ou produtos de origem animal e seus derivados; elaborar e remeter, nos prazos fixados, a informação relativa ao movimento nosonecrológico dos animais; notificar de imediato as doenças de declaração obrigatória e adotar prontamente as medidas de profilaxia determinadas pela autoridade sanitária veterinária nacional sempre que sejam detetados casos de doenças de carácter epizoótico; emitir guias sanitárias de trânsito; participar nas campanhas