PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
pelo menos em certas ocasiões, alguns sectores falarem de diálogo e de participação dos trabalhadores, como se não existissem órgãos e bases legais suficientes, para porem à prova a prática política e social que a democracia exige. Todavia, isso sim, estão mais interessados em enquadrar o chamado "diálogo" e ou "participação" dos trabalhadores em órgãos tutelados pelo Governo, não para aprofundarem a democracia mas antes, com o objectivo de obterem a cobertura para a política que pretendem executar. É aqui que tem cabimento o chamado "Conselho Permanente de Concertação Social" apenas criado para servir de fachada a política mais desastrosa dos últimos 10 anos, Conseiho este que não teve, não tem, nem terá qualquer interferência nessa mesma política, não só porque esta já foi previamente definida pelas cúpulas da coligação governamental, mas também porque se trata de um órgão à margem dos trabalhadores e do povo em geral, senão frontalmente contra os seus interesses e direitos.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados, os trabalhadores e suas organizações começaram por ter acesso e por participarem na gestão da segurança social. Num período seguinte foram remetidos apenas para a participação em órgãos consultivos, entretanto criados. Hoje, no entanto, já se pretende ir mais longe. Pretende-se remeter, quando muito, os trabalhadores e suas organizações para órgãos meramente consultivos.O Grupo Parlamentar do PCP, ao trazer à discussão desta Assembleia o projecto de lei n.o 353/III, visa única e simplesmente contribuir para pôr cobro à violação que se vem verificando das disposições constitucionais. Trata-se de reconhecer às associações sindicais o direito de "participar na gestão das instituições de segurança social".Trata-se tão-só, de assegurar o diálogo e a participação efectiva dos trabalhadores em órgãos já existentes e que se relacionam com os problemas concretos dos trabalhadores. No nosso entender a legislação hoje em vigor, os Decretos Regulamentares n.o 24/77, de 1 de Abril, e n.o 26/84, de 21 de Março, que regulamentam a participação dos trabalhadores e suas organizações, quer no Instituto de Gestão Financeira, quer nos conselhos regionais de segurança social não são mais do que formas ardilosas de impedir a concretização de direitos constitucionalmente consagrados.No nosso entender só com a participação efectiva dos trabalhadores no sistema de segurança social - desde a organização à gestão - será possível melhorar o seu funcionamento e aplicar a favor dos beneficiários as volumosas verbas que a segurança social hoje movimenta.Em 1980 um projecto idêntico foi aqui derrotado pelos votos dos partidos da "ex-AD". Será que a mudança dos tempos, também muda as vontades?
já aqui ouvimos referir qual o sentido de voto do Partido Socialista. Lamentamo-lo. Mas está no enquadramento da política de governamentalização que a maioria aqui tem feito nesta Assembleia. A Assembleia da República ao votar o projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP nada mais fará que dar consagração legal a uni direito consti-
tucional que não tem sido garantido nem aplicado. Mais do que a "concertação" à custa dos direitos dos trabalhadores importa que a Assembleia da República comece por assumir a efectivação real de um direito que contribuirá para melhorar o funcionamento da segurança social e por conseguinte melhorar as condições de vida do nosso povo.
No cumprimento da Constituição e da lei está hoje e no futuro a única saída para que na segurança social se possam cumprir as esperanças que Abril trouxe e que o Governo PS/PSD procura destruir.Aplausos do PCP.Uma voz do PS: -Não apoiado!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar na generalidade o projecto de lei n.o 353/III, apresentado pela Sr.a Deputada Zita Seabra e outros do Partido Comunista Português, que organiza e garante o exercício do direito à participação do sistema de segurança social.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez e as abstenções da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Hãndel de Oliveira.O Sr. Hãndel de Oliveira (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria dizer, muito rapidamente, que o Partido Socialista votou contra o projecto de lei apresentado pelo Partido Comunista, não porque discorde da participação dos trabalhadores nas instituições de segurança social, ...O Sr. Manuel Lopes (PCP): -Nota-se!O Orador: - ... somos até - e fica aqui claramente expresso - favoráveis à participação dos trabalhadores nas instituições de segurança social. Simplesmente, discordamos da oportunidade da apresentação do projecto porque, como dissemos, foi ainda há dias aqui aprovada uma Lei-Quadro da Segurança Social, na qual participámos e defendemos o princípio da participação dos trabalhadores e de outros beneficiários na gestão da segurança social.
Daí que só na altura própria teremos a oportunidade de expender qual é o nosso ponto de vista quais os níveis em que entendemos que essa participação se deve dar.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Disse muito mal!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra, também para uma declaração de voto.A Sr.a Zita Seabra (PCP): -Na verdade não se trata de uma questão de cronologia ou de oportunidade ou não oportunidade. Trata-se de garantir um direito constitucional, o direito à participação das associações sindicais na gestão da segurança social.Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: - Foi com base nesse entendimento que o PCP apresentou este projecto de lei e fê-lo exactamente porque este princípio constitucional não ficou consagrado no texto da lei de bases, tendo sido remetido para a legislação regulamentar, isto é, no sentido de que os representantes dos trabalhadores, através das suas associações sindicais, não têm a garantia de participar efectivamente na gestão da segurança social.
Vivendo-se neste momento uma situação social tão grave como a que vive o país, este é o momento oportuno para se discutir esta questão e todas as outras que se relacionem com a segurança social e que podera vir a alterar uma situação gravíssima que neste momento se vive: 500 000 desempregados, 150 000 trabalhadores com os salários em atraso, pensões de reforma de miséria, subsídios directos de segurança social que ultrapassam o princípio do aumento anual, tal é a política de segurança social deste Governo.
Isto tem de ser aqui dito - porque este é o momento oportuno para o fazer- este Governo tem uma política anti-social, tem uma política contra o povo, tem uma política contra os trabalhadores.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Daniel Bastos.O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas informar a Mesa que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará oportunamente a sua declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.' O Sr. Bagão Félix (CDS):- Sr. Presidente, é apenas para dizer que, por uma questão de eficácia desta Câmara e dado que são 20 horas e 20 minutos, a nossa declaração de voto estava claramente explícita na intervenção que fizemos e que, nessa altura, o CDS tomou claramente a sua posição, justificando-a.O Sr. Presidente-Srs. Deputados, como não há mais declarações de voto e antes de encerrar a sessão, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): -Foram os seguinte:Dois recursos de admissibilidade da proposta de lei n.o 71/III, sobre a segurança interna e protecção civil, apresentados respectivamente pelos Grupos Parlamentares do PCP e do MDP/CDE e um outro recurso de admissibilidade da proposta de lei n.o 72/III, que regula o exercício da tutela sobre as autarquias locais apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, que foram agcndados para a sessão de amanhã.Deram igualmente entrada na Mesa os seguintes diplomas:Projecto de lei n.o 366/111, da iniciativa do Sr. Deputado Luís Saias, do PS, relativo à
Manuel Maria Moreira.Partido Comunista Português (PCP): Carlos Alfredo de Brito.Centro Democrático Social (CDS):Eugênio Maria Nunes Anacoreta Correia.
5450 I SÉRIE - NÚMERO 126Jorge Manuel Costa Campos.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos enviado à Mesa para publicaçãoEm reunião realizada no dia 19 de Junho de 1984, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitada pelo Partido Social-Democrata:Cuido Orlando de Freitas Rodrigues (círculo eleitoral do Porto) por Serafim de Jesus Silva (esta substituição foi pedida por um dia, 18 de Junho corrente, inclusive);2) Solicitada pelo Partido Comunista Português:António Dias Lourenço da Silva (círculo eleitoral de Santarém) por João Alberto Ribeiro Rodrigues (esta substituição é pedida por um período não superior a 1 mês, a partir do passado dia 18 de Junho corrente, inclusive);3) Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:João António de Morais Leitão (círculo eleitoral de Lisboa) por Victor Afonso Pinto da Cruz (esta substituição é pedida para os dias 19 e 20 de Junho corrente, inclusive);
José Luís da Cruz Vilaça (círculo eleitoral de Coimbra) por Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró (esta substituição é pedida por um período não superior a 1 mês, a partir do passado dia 16 de Junho corrente, inclusive).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Vice-Presidente, Mário Júlio Montai vão Machado (PSD) - Secretários: José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Bento Elísio de Azevedo (PS) -Carlos Cardoso Lage (PS)-Manuel Fontes Orvalho (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Luís Filipe Paes Beiroco (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).Declaração de voto dos deputados da Acção Social-Democrata Independente - ASDI, enviada para publicação, sobre o projecto de lei n.o 320/III - Regime de Remuneração do Presidente da República.O vencimento do Presidente da República mantém-se inalterado desde 1973.
Este facto, quer quando considerado em si mesmo, quer quando visto em termos de comparação com as actualizações de vencimentos que periodicamente se operam em relação aos titulares dos outros órgãos de soberania, não pode deixar de considerar-se uma situação insustentável e nada conforme com a dignidade e respeito devidas ao exercício do cargo de Presidente da República, a exigir um regime de remuneração que, sem deixar de ter em conta a situação económico-financeira do País e os tempos de austeridade que se impõem, minimamente corresponda tanto em termos absolutos, como em termos relativos, ao que se julga devido ao titular do órgão cimeiro, no quadro constitucional do Estado.
Por esta singela consideração, votamos na generalidade o projecto de lei n.o 320/III que, por sugestão nossa, passou a ter a designação de «Regime de Remuneração do Presidente da República», e não a de «Estatuto Patrimonial do Presidente da República».
Na fase da discussão na especialidade, tivemos ocasião de apresentar diversas propostas de alteração do projecto de lei, a saber: proposta de substituição dos artigos 2.o e 5.o; propostas de eliminação dos artigos 6.o, n.o 1, e 10.o, e uma proposta de aditamento ao artigo 9.o
A nossa proposta de substituição do artigo 2.o não obteve vencimento, mas continuamos convencidos de que a actualização do vencimento e abono fixados ao Presidente da República devia funcionar em correlação com a actualização dos vencimentos dos titulares dos demais órgãos de soberania e não em função e na proporção dos aumentos do vencimento correspondente à mais alta categoria da função pública ainda que, em termos práticos, as 2 fórmulas se possam equivaler.
A não aprovação da nossa proposta de substituição do artigo 5.o pode dar lugar a situações de injustiça relativa, na medida em que as acumulações preconizadas não constituem regime-regra no nosso direito positivo e, por outro lado, pode acarretar o sacrifício de direitos adquiridos em função do exercício pessoal de uma profissão.
Congratulamo-nos com a eliminação do n.o 1 do artigo 6.o do projecto de lei, pois se tratava de matéria que nada tinha a ver com o regime de remuneração do Presidente da República e, além disso, tratava-se de uma norma claramente imperfeita de um ponto de
20 DE JUNHO DE 1984vista jurídico que desconhecia, inclusive, que um ex-Presidente da República tem, por força da Constituição, assento no Conselho de Estado, por direito próprio.
A proposta de aditamento que apresentámos ao artigo 9.o do projecto de lei perdeu sentido, face à nova formulação a que se chegou e que constitui o artigo 10.o do texto final global.
O artigo 9.o deste texto cuja votação foi avocada ao Plenário, continha uma clara violação do disposto no artigo 126.o, n.o 2, da Constituição, daí que o nosso voto tivesse sido no sentido de aprovar a sua nova formulação.Apesar de algumas das soluções encontradas, como referimos, merecerem o nosso reparo, o saldo final do texto em aprovação é positivo e por isso lhe demos o nosso voto na votação final global a que foi submetido, como forma de, embora tardiamente, contribuirmos para um acto de justiça (relativa) devido ao titular do primeiro dos órgãos de soberania.Os Deputados da Acção Social-Democrata Independente ASDI: Rúben Raposo - Vilhena de Carvalho - Magalhães Mota.Os REDACTORES: José Diogo - Cacilda Nordeste.
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 50 minutos.O Sr. Deputado Carlos Lage (PS) requereu a alteração da ordem do dia, que a Mesa indeferiu, no sentido de a Assembleia votar uma moção de apelo para que a mulher de Andrei Sakharov seja autorizada a deslocar-se a um país ocidental para receber cuidados médicos. A este propósito, travou-se um debate em que intervieram os Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Carlos Brito (PCP), Costa Andrade (PSD), Dorilo Seruca (UEDS), Nogueira de Brito (CDS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) e João Paulo de Oliveira (UEDS).
Prosseguiu a discussão e votação das alterações ao Regimento (artigos 29.o e 30o), sobre o que intervieram, a diverso titulo, os Srs. Deputados Margarida Salema (PSD), João Amaral (PCP), Hernâni Moutinho (CDS), Luís Saias (PS), Jorge Lemos e Carlos Brito (PCP), José Luis Nunes (PS), Silva Marques (PSD), Nogueira de Brito (CDS) e João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).
Depois de anunciar a entrada na Mesa de vários diplomas, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 8 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 45 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. DeputadosPartido Socialista (PS):Abílio Henrique N. Conceição.
João Carlos Abrantes.orge Manuel Abreu de Lemos.
19 DE MAIO DE 1984 4657Maria Ilda Costa Figueiredo.
Ruben José de Almeida Raposo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é com natural satisfação que vos participo que se encontra nas galerias um grupo de alunos da Escola Secundária de D. Pedro V, que demonstrou interesse em vir observar e apreciar o desenvolvimento dos nossos trabalhos, o que revela o interesse da nossa juventude pela principal instituição que garante a sobrevivência do nosso regime.Aplausos.Vamos entrar na ordem de trabalhos da sessão de hoje que, como sabem não tem período de antes da ordem do dia.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Lage (PS): - Para interpelar a Mesa no sentido de colocar um problema à Câmara, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O 3r. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, hoje não está previsto um período de antes da ordem do dia - aliás, como V. Ex.a acaba de anunciar -, estando o próximo previsto, tal como foi definido pela conferência dos líderes dos grupos parlamentares, para a próxima quinta-feira.
Entretanto, consideramos que há um acontecimento que tem profundas repercussões e que é de tal importância que desejamos pôr à Câmara o problema de abrir um curto período de antes da ordem do dia para se discutir e aprovar uma moção sobre o prémio Nobel se discutir e aprovar uma moção sobre o Prémio Nobel desde há 15 dias.
Ora, acontece que em vários países europeus e por todo o mundo se está a gerar um movimento, no sentido de convencer e persuadir o Governo soviético a autorizar a mulher de Sakharov a fazer um tratamento médico fora do seu país, permitindo-se, assim, que ele cesse a sua greve da fome.
Não são, por conseguinte, razões primacialmente políticas, mas fundamentalmente humanitárias, que nos levam a propor que se abra um período de antes da ordem do dia para discutir uma moção que, depois, gostaria de dar a conhecer a todos os grupos parlamentares.
É evidente que este Plenário é soberano e poderá, portanto, decidir que haja hoje um período de antes da ordem do dia, se assim o entender.
Não é nossa intenção violar as regras estabelecidas na conferência dos líderes parlamentares, mas pensamos que estes são aqueles casos que obrigam a que a Assembleia da República se debruce, imediatamente, sobre eles e não que aguarde dias e dias sucessivos, o que apenas pode levar a que a Assembleia da República tome uma posição quando já haja, possivelmente, um desenlace fatal.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - V. Ex.a deseja pronunciar-se sobre esta matéria, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Brito (PCP): -Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem sido regra do nosso grupo parlamentar, quando nos é proposta a consideração de moções relativas a problemas nacionais, e sobretudo se eles ocorrem numa data fixa, aquecermos a que essas moções ou esses votos sejam considerados, independentemente do seu conteúdo político.
Ainda há dias adoptámos essa posição quando um Sr. Deputado do PSD entendeu apresentar uma moção para comemorar o dia da Segurança Social. E sempre que casos semelhantes acontecem, e tratando-se de pró-
4658 I SÉRIE-NÚMERO 110blemas nacionais, temos aquiescido a que se proceda de acordo com essa conformidade.
Já o mesmo não temos feito em relação a questões internacionais. Há, aliás, votos pendentes em relação a matérias desse tipo, nomeadamente sobre o gravíssimo episódio que ocorreu há dias e que talvez tenha sido um dos factos mais graves contra o direito e a segurança internacional. Estou a referir-me à minagem dos portos da Nicarágua, que constituiu um crime verdadeiramente hediondo.
Há, pois, uma moção pendente aqui na Assembleia da República a este propósito, a qual não foi objecto de qualquer proposta no sentido dê ser discutida, apesar de se tratar de mais um episódio da guerra não declarada dos Estados Unidos contra a Nicarágua. Parece-me que teria sido minimamente adequado que tal fosse considerado por aqueles que sempre aqui trazem as questões internacionais.
Pela nossa parte, não temos tido a vocação de trazer aqui, permanentemente, questões internacionais, tendo-nos limitado, neste caso, a dirigir um requerimento ao Governo, perguntando qual era a sua posição em relação a essa questão da minagem dos portos da Nicarágua, já que sobre esse assunto tomaram posição todos os governos dos países membros da NATO, nomeadamente os Governos britânico e francês.
Não obtivemos, até agora, qualquer resposta da parte do Governo. A mudez do Governo é total, quer em relação aos acontecimentos referidos, quer em relação ao nosso próprio requerimento.
Nestas circunstâncias, e também porque não sabemos se se trata efectivamente de um acontecimento, como disse o Sr. Deputado Carlos Lage, parece-nos que é inoportuna a proposta que foi feita e, pela nossa parte, não daremos consenso para que seja alterada a ordem de trabalhos de hoje e para que esta moção ultrapasse as outras que estão pendentes na Mesa, que respeitam quer a questões nacionais quer internacionais.
Para terminar, gostaria de lembrar, a este propósito, que no dia em que os trabalhadores da SOREFAME foram barbaramente agredidos na Avenida da Liberdade pela Polícia de Intervenção, tentámos chamar a atenção da Assembleia da República para os graves acontecimentos que se tinham passado e não obtivemos da parte dos partidos da coligação governamental qualquer aquiescência para considerar o nosso protesto em relação a essa questão. Foi, aliás, forçando um pouco as coisas que conseguimos dizer duas palavras a propósito desses acontecimentos.
Por isso, não nos parece que se possa admitir nem podemos colaborar com esta política de dois pesos e duas medidas: aquilo que interessa à coligação governamental discute-se, não importa como nem que regras são violadas; aquilo que não interessa à coligação governamental não se discute, mesmo quando as regras consentem que tal seja feito.
Aliás, estamos a discutir as alterações ao Regimento da Assembleia da República e parece-me que é importante que nesta introdução ao debate que se vai seguir sejamos rigorosos e respeitadores das regras democráticas que devem presidir ao funcionamento da Assembleia da República.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome da bancada do Partido Social-Democrata informo a Câmara que damos o nosso assentimento ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Lage, no sentido de fazer uma pequena alteração da ordem dos trabalhos de hoje.
Entendemos que este assunto se justifica perfeitamente e não concordamos, minimamente, com as considerações acabadas de aduzir pelo Sr. Deputado Carlos Brito. Com efeito, achamos que a distinção entre interesses nacionais e interesses internacionais não tem aqui qualquer cabimento, principalmente quando se trata de desenvolver esforços no sentido de salvar uma vida, cuja salvaguarda, pelo seu valor simbólico, pode naturalmente contribuir para melhorar o clima internacional. Parece-nos que a morte de Sakharov poderá adensar gravemente o já depressivo e periclitante clima internacional.
Portanto, a distinção entre interesses nacionais e interesses internacionais não tem sentido, como também não nos parece ter sentido a distinção entre votos que correspondem aos interesses da coligação governamental e aqueles que não correspondem. Ouso acreditar que a salvaguarda de uma vida corresponde aos interesses de todos os deputados que se sentam neste Parlamento.
Em terceiro lugar, parece-me que não se pode estabelecer qualquer paralelismo entre este voto e qualquer dos votos que se encontram pendentes, pois esses são destinados a exprimir aplauso, condenação ou congratulação por determinados eventos. São, pois, votos que traduzem sempre um certo juízo a posteriori sobre os próprios eventos, enquanto que este não. Aqui, o tempo é uma dimensão fundamental, pois trata-se de intervir - e já! - com aquilo que nos é possível. Não sabemos, não somos juízes, não temos nas nossas mãos a eficácia da nossa intervenção: tudo isso nos transcende completamente!
Agora, o que não podemos é desprezar o tempo, pois ele aqui assume uma dimensão que não tem em relação a qualquer outro voto, uma vez que, relativamente a esses, perspectivamo-nos como em relação a qualquer coisa que passou. Ao contrário, temos de nos perspectivar em relação a este voto como uma atitude que ou se toma já ou então amanhã não poderemos deixar de nos condenar pela nossa passividade.
Penso que estas razões devem levar a Câmara a reconsiderar, permitindo que este voto seja rapidamente votado para podermos retomar os nossos trabalhos.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Dorilo Seruca (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Dorilo Seruca (UEDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UEDS nada tem a opor ao voto apresentado pelo PS, antes pelo contrário acha que é oportuno que esse voto seja discutido neste momento. Simplesmente, lembro a Mesa que também a UEDS apresentou um voto de protesto pela invasão das águas territoriais da Nicarágua e, portanto, pensamos que a
19 DE MAIO DE 1984 4659ele se deverá dar o mesmo tratamento, embora a ordem de prioridades seja deixada à consideração do Plenário.O Sr. Nogueira de Brito (CDS):- Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que está, neste momento, em causa é a proposta feita pelo Sr. Deputado Carlos Lage e não qualquer voto sobre a minagem dos portos da Nicarágua. Quando esse voto nos for presente, e considerando as circunstâncias em que o for, pronunciar-nos-emos sobre ele.
Neste caso, trata-se de um motivo humanitário em que estão em causa valores de ordem familiar. Trata-se, efectivamente, de uma família que se pretende unir para além de todas as contingências da política.
Estas são, portanto, as razões que nos levam a apoiar a iniciativa do Sr. Deputado Carlos Lage.
Em segundo lugar, são razões de oportunidade, pois está em causa uma vida que tem um valor simbólico - como acentuou já o Sr. Deputado Costa Andrade - e a diligência da nossa Assembleia da República poderá - sabe-se lá ... - ter alguma eficácia nesta luta que Sakharov vem desenvolvendo e, portanto, ter influência na salvação da sua vida.
O CDS dará, portanto, o seu voto favorável para que se possa discutir e votar a moção referida pelo Sr. Deputado Carlos Lage.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença que use da palavra, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - É ainda para se pronunciar sobre este assunto, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Lage (PS): - É sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Nesse caso, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o Sr. Deputado Carlos Brito colocou a questão «Sakharov» num plano idêntico ao dos grandes conflitos de natureza político-militar - o caso da Nicarágua-, o que considero perfeitamente ilegítimo.
Em segundo lugar, nunca nos opusemos na Assembleia da República a que se votassem moções que tivessem a Ver com a defesa dos direitos humanos. Se a moção sobre o caso da Nicarágua não foi agendada, tal facto deveu-se a não ter havido insistência nem preocupação por parte do partido apresentante nesse sentido. Pela nossa parte, nenhuma objecção teríamos a levantar, porque não temos problemas em exprimir o nosso ponto de vista nessa matéria.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Dois pesos e duas medidas!O Orador: - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, V. Ex.a sabe bem que o Grupo Parlamentar Socialista não tem dois critérios nem dois pesos e duas medidas, nesta matéria!
Por outro lado, também se proeurou aqui levar este caso para um terreno meramente regimental. Penso que este não é um problema de carácter regimental, mas é sobretudo um problema de consciência dos deputados, de solidariedade e consciência humana, enfim, de respeito pelos direitos do homem, o que ultrapassa barreiras políticas e questões de mesquinha e incompreensível dialéctica da política - sobretudo da internacional.
É deste modo que pensamos e se o Sr. Deputado Carlos Brito não concorda lamentamo-lo profundamente.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Também vi a sua solidariedade para com os trabalhadores da SOREFAME!...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito serenamente gostaria de dizer que compreendemos as pressões ...O Sr. Silva Marques (PSD):- Pressões?!O Orador: - ... que estão a ser feitas, mas pensamos que nestas questões é importante que um grupo parlamentar tenha critérios de procedimento claros e, pela nossa parte, temo-los.
Compreendemos as razões que foram invocadas, mas queremos lembrar que em nome da boa consciência e do humanitarismo têm-se cometido as mais brutais injustiças e os mais graves atropelos às regras do funcionamento democrático das assembleias. Não se trata, pois, de questões regimentais, mas sim de regras de funcionamento.
Não é verdade o que diz o Sr. Deputado Carlos Lage, ou seja, que sempre que estão em causa os direitos humanos o Partido Socialista tem aquiescido. Estão em causa direitos humanos e dos cidadãos quando, por exemplo, são agredidos trabalhadores - como o foram na Avenida da Liberdade pela Poli: cia de Intervenção -, e da parte do Partido Socialista houve intenção de impedir que discutíssemos essa questão.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP):- Muito bem!O Orador: - Podemos, então, dizer que o Partido Socialista pode não impedir a discussão quando estão direitos humanos em causa, não importa em que parte do mundo, mas só não consente que se discutam os direitos humanos quando se trata de Portugal e da acção que o Governo do Partido Socialista apoia.. 'Aplausos do PCP.Esta é a realidade, Srs. Deputados! Ora, em relação à questão que foi levantada, os Srs. Deputados já fizeram as vossas intervenções e já manifestaram as vossas preocupações humanitárias.
4660 I SÉRIE-NÚMERO 110Porém, embora não as recusemos - não nos rimos delas-, pensamos que este problema não é mais grave do que outros que afectam, neste momento, a humanidade e que são também susceptíveis de pôr em causa a paz no mundo e a própria sobrevivência da humanidade. VV. Ex.as dizem que este problema diz respeito a um homem, mas a questão da Nicarágua diz respeito a um povo...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... e à paz mundial!Creio que é difícil encontrarmos aqui razões para ultrapassar as regras regimentais, que não encontramos noutras questões que são igualmente graves.
É uma atitude subjectiva da vossa parte que vos leva, neste caso, a entender que «aqui podemos atropelar as regras e até podemos propor que elas sejam ultrapassadas» mas noutras questões «porque não temos essa sensibilidade nem essa compreensão, entendemos que não».
Ora, isto é que leva a que na Assembleia da República presida uma orientação de dois pesos e duas medidas, o que não aceitamos.
Os Srs. Deputados podem apresentar o voto hoje para ser discutido na próxima semana. Não poremos qualquer objecção a que tal aconteça e, inclusivamente, nem sequer vos revelamos qual será a nossa posição de voto. Mas hoje não admitimos que ele seja discutido e votado, porque não queremos ser aqui o joguete do Partido Socialista. Não queremos cair nesta situação: quando o Partido Socialista diz «hoje vai-se discutir isto», dizemos todos nós «sim senhor, hoje discute-se isso»; quando Partido Socialista diz «hoje não se discute isso», nós dizemos «sim senhor, hoje não se discute isso». Não aceitamos ser joguetes nas mãos do Partido Socialista?
A nossa posição é, portanto, a de que devemos respeitar a ordem de trabalhos que está estabelecida.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vou permitir que se dilate a discussão sobre este tema e, por isso vou apenas conceder a palavra ao Sr. Deputado do partido que ainda não usou dela, e que certamente pediu para ser ouvido sobre esta matéria.
Trata-se do Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.
Tem a palavra, Sr. Deputado.Vozes do PS: - Oh!...O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Muito obrigado pela vossa saudação.
Sr. Presidente, creio que a verdade é esta: sempre que, em reunião de grupos parlamentares, pretendemos ver ligeiramente alterada uma ordem de trabalhos, a maioria - nomeadamente o Grupo Parlamentar do PSD- impõe a regra segundo a qual, enquanto houver Regimento, não há a mais pequena alteração da ordem de trabalhos.
Portanto, é com certa surpresa que verificamos agora esta tentativa de se alterar a ordem de trabalhos, tanto mais que estamos exactamente na discussão do Regimento.
É evidente que o MDP/CDE é sensível a questões humanitárias. Não sabemos se esta é uma questão humanitária ou não. Depois se verá quando esta moção for agendada.
Entendemos, Sr. Presidente, que a moção do PS deve entrar na Mesa e ser agendada. Na próxima semana temos um período de antes da ordem do dia e talvez não nos opúnhamos a que seja agendado nessa altura. No entanto, refiro que existem outros votos e outras moções na Mesa há bastante tempo.
É claro que, quando se fala em questões humanitárias, se esquecem vários casos.
Por exemplo, existem vários presos de delito comum em Portugal a fazer greve de fome e não vejo preocupação nesta Câmara com esse problema. Aliás, creio que ainda não está agendada uma calendarização da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para visitas às cadeias portuguesas, como tinha sido decidido. Então, veremos o que se está realmente a passar com presos portugueses.
Quando se fala em questões humanitárias também não deixa de ser curioso referir que os partidos da maioria não estão muito preocupados com o que se está a passar, todos os dias, por exemplo, no Chile, no Uruguai, na Nicarágua, no Líbano, em São Salvador e em tantos outros sítios, em que não só está em causa a vida de uma pessoa, mas também e estabilidade do mundo, porque nesses sítios pode estalar uma guerra para além daquelas que não são declaradas pelos Estados Unidos a certos países da América Central.
Só para terminar, Sr. Presidente, também entendemos - e não nos tomem demasiadamente por ingénuos- as razões porque aparece esta moção: ontem, todos tivemos oportunidade de ler nos jornais que o Sr. Primeiro-Ministro mandou uma carta ao Primeiro-Ministro soviético, Thikonov, apelando para que o Sr. Sakharov vá para Moscovo. Ë evidente que o Grupo Parlamentar do PS pretende dar uma certa cobertura, através da Assembleia da República, a esta carta do Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, a nossa posição é que este voto seja agendado e depois, na altura, sobre o caso em si, também teremos uma palavra a dizer.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, vou-lhe conceder ainda a palavra, na medida em que foi o proponente da proposta que levantou esta discussão.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, era só para transmitir à Mesa que considero que a introdução de um período de antes da ordem do dia não é anti-regimental, não é violador de regras. Podemos depois discutir isso.
Em segundo lugar, quero assinalar que, como Nietzche dizia, se está a fazer uma transmutação, uma inversão de valores. Mas uma confusão total de valores como foi tentada pela bancada do PCP e do MDP/CDE é totalmente inadmissível.
Quando aqui se fala que em Portugal também há casos de desrespeito dos direitos humanos está a fazer-se uma confusão total de conceitos, porque em Portugal qualquer cidadão pode sair para o estrangeiro. Não é proibido sair para o estrangeiro.Vozes do PSD: - Muito bem!
19 DE MAIO DE 1984 4661O Orador:- O Sr. Deputado do MDP chegou a falar na questão de haver em Portugal presos de delito comum. O Sr. Deputado do MDP/CDE quererá dizer que Sakharov é um preso de delito comum? É totalmente absurdo!
Por outro lado, termino dizendo que há violações dos direitos humanos em muitos pontos do globo e o Grupo Parlamentar Socialista nunca se opôs, nunca deixou de votar favoravelmente as moções que vão nesse sentido.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): -É falso!O Orador: - Quanto à Nicarágua estamos de acordo em que se agende já hoje esse voto. É a resposta que lhe damos.Aplausos do PS, do PSD, do CDS e da ASDI.O Sr. Costa Andrade (PSD): -Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): -Sr. Presidente, a resposta, no essencial, acabou de ser dada. Não vale a pena perdermos tempo em nome da celeridade, mas não posso deixar de exprimir, pelo menos em nome da minha bancada, um protesto pelas considerações que acabam de ser feitas.
Entendeu o Sr. Deputado Carlos Brito dizer que a aprovação deste voto era pôr a Câmara a funcionar como um joguete nas mão do PS.
Penso que não há nada menos inadequado. Os demais grupos parlamentares que subscreveram e deram o seu apoio a esta atitude não se sentem nesse papel de manipulados e de joguetes nas mãos do PS.
O que há, pelo contrário, é uma adesão livre e espontânea a algo que poderia contribuir para a salvaguarda - não sabemos bem em que medida - de determinados valores que são para nós, para todos os deputados que deram o seu apoio, essenciais.
Por isso, não podemos deixar de repudiar esta insinuação. Tudo está em saber quem adere ou quem não adere, livre e espontaneamente, a esta pequena luta, com os nossos escassos meios, a favor dos valores humanos fundamentais.
Fizemo-lo livremente e não nos sentimos minimamente como joguetes nas mãos de ninguém, até porque acreditamos.
Talvez quem tenha sido, outras vezes, levado pela força natural das maiorias a tomar atitudes perante votos em questões humanas fundamentais se sinta joguete, se sinta manipulado, se sinta sujeito passivo.
Em questões destas somos sujeitos activos.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Lino Lima (PCP): - lá lhes fizeram o gosto ao dedo. Agora podia seguir o resto!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa está a verificar que, por causa da concessão feita, estamos agora, infelizmente, a alargar este problema, ocupando-nos tempo que também é precioso para outro efeito, na medida em que a Mesa já tomou a respectiva posição.
Não podemos permitir a alteração da ordem do dia em função do que vem disposto no artigo 66.o do Regimento, visto que a ordem do dia só podia ser alterada por deliberação da Assembleia se não houvesse votos contra.
Não é isso que se está a verificar. Tudo o mais que se possa dizer serve apenas para preencher tempo com pouco proveito para a eficácia do que se pretende.
Por isso, peço aos Srs. Deputados, em obediência àquele velho ditado que diz que «ou há moralidade ou comem todos», o favor de serem breves nas intervenções que ainda tenham de produzir, para ver se conseguimos entrar nos trabalhos da ordem do dia.
Se porventura não forem suficientemente sucintos serei obrigado a retirar-lhes a palavra, contra a minha vontade, para se entrar na ordem do dia.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS):- Sr. Presidente, vou utilizar esta forma de interpelação da Mesa, mas vou protestar contra a declaração do Sr. Deputado Carlos Brito.
O Sr. Deputado Carlos Brito insinuou que quem aqui manifestasse o seu acordo à proposta vinda da bancada do PS estaria a ser joguete do PS.
Protestamos veementemente, porque nos temos oposto, em várias oportunidades, a tentativas de agendamento ou propostas que vêm do PS.
Não há dois pesos, não há duas medidas. O único critério que temos é estarmos ou não de acordo com essas propostas.
Nós, agora, não somos joguetes do PS. Nós, agora, obedecemos à nossa consciência, à consciência do CDS, ao aprovar a proposta do PS.
Sr. Deputado Carlos Brito, quero, por último, chamar novamente a atenção e pedir a vossa ponderação para um ponto que é o da oportunidade. V. Ex.a falou na minagem dos portos da Nicarágua, mas, como o Sr. Deputado Costa Andrade salientou, trata-se de um facto histórico. Felizmente, as instituições democráticas do país que procedeu à minagem dos portos da Nicarágua permitiram já ultrapassar essa situação.Uma voz do PCP: - Depois da decisão do Conselho de Segurança!O Orador:- Trata-se de uma situação felizmente ultrapassada, sobre a qual tomaremos posições, como VV. Ex.as terão ocasião de ver, quando insistirem que se vote essa moção aqui.
Estaremos de acordo convosco nessa altura. Neste caso, agora, estamos perante razões de oportunidade que o Sr. Deputado, com certeza, reconhece que existem. E é face a essas razões que damos o nosso apoio à proposta do PS.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, correspondendo ao vosso apelo, vou ser muito breve e, por isso, peco que me desculpe o estilo quase telegráfico.
4662 I SÉRIE -NÚMERO 110Primeiro, a confusão de valores que permite também abarcar as questões agora suscitadas pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito. Pela nossa parte não há confusão de valores. Falámos de violação dos direitos do homem e de atentados à paz e à segurança internacional.
Citámos exemplos internacionais. Citámos o exemplo da Nicarágua, da guerra não declarada dos Estados Unidos contra a Nicarágua, de que a minagem dos portos é um episódio. Ë uma guerra não declarada que pode estar a assumir, neste momento, o ponto mais perigoso, que pode pôr em causa a paz no Mundo e, portanto, a sobrevivência de todos nós.
Falámos da invasão de Granada, que é outra questão fundamental, onde estão em causa os valores humanos e, também, a sobrevivência da humanidade.
Falámos de questões nacionais, de atentados contra os direitos do homem em Portugal.
Citámos um exemplo flagrante e chocante que aqui foi referido: o espancamento dos trabalhadores da SOREFAME na Avenida da Liberdade.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ê um escândalo!O Orador: - Podíamos citar também a prisão dos sindicalistas à porta da residência do Sr. Primeiro-Ministro.
Tudo isto são violações dos direitos do homem em Portugal.
Segundo, a questão de ser ou não joguete nas mãos do PS.Protestos do Sr. Deputado do PS Raul Rego.Se quiser discuta abertamente, porque eu também o faço. Não se exalte, Sr. Deputado Raúl Rego, que não vale a pena.
Quando levantei a questão de ser joguete nas mãos do PS não queria, evidentemente, atingir as bancadas que apoiam o PS nesta iniciativa. Quis foi chamar a atenção para isto: o PS tem uma concepção muito arbitrária do funcionamento da Assembleia da República e todos reconhecem que é assim.
Quando o PS entende que uma coisa deve ser discutida não há regras nem importa que haja obstáculos regimentais. Quando entende que uma questão não deve ser discutida, mesmo que as regras e os princípios regimentais favoreçam essa discussão, o PS resiste quanto pode. E sabemos que é assim, porque não é um comportamento de hoje, é um comportamento que se tem verificado frequentemente.
Por exemplo, esta abertura rasgada do Sr. Deputado Carlos Lage: «Então se querem discutir a questão e o voto da Nicarágua, discutimo-los já!»
Nós não aceitamos isto! Isto é uma atitude discricionária.O Sr. Carlos Lage (PS): -Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Não, Sr. Deputado, desculpe lá. Tenha calma e sente-se.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, agradeço-lhe o favor de pôr à prova a sua capacidade de síntese, que é uma capacidade admirável.O Orador: - Vou terminar imediatamente, Sr. Presidente.
O voto da Nicarágua está pendente, suponho, há 2 semanas. O PS, pelos vistos, nem sequer tinha dado conta de que este voto estava pendente na Mesa da Assembleia da República. Esse voto está pendente há 2 semanas.
Teríamos achado muito interessante que, há 2 semanas, o Sr. Deputado Carlos Lage viesse aqui propor que havia um voto da Nicarágua pendente que se devia discutir.
Agora não! Agora estamos de acordo em que, na próxima conferência dos grupos parlamentares -que pode ser na segunda-feira ou hoje à tarde -, se discuta o agendamento dos votos pendentes, que se discuta o agendamento deste voto que o PS quer apresentar em relação ao estado do Sr. Sakharov e também o agendamento do voto sobre a Nicarágua.
Não! Nisso o PS não terá a nossa cooperação.
Para outras coisas que queiram discutir para a semana, aceitamos fazer hoje, depois da sessão, uma conferência dos grupos parlamentares para agendar todos os votos que entendermos. Não poremos nenhuma objecção a que se agende, para a semana, a discussão deste voto sobre o Sr. Sakharov, que o PS quer discutir, e entendemos também que é de justiça que se discuta e agende para a semana, na mesma altura, mais ou menos, o voto sobre a Nicarágua.
É assim que se respeitam as regras. O resto, Srs. Deputados, mesmo sob a cobertura de um grande democraticismo, de um grande humanitarismo, é a maneira de afastar as regras e nunca se sabe onde é que se vai parar.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Paulo Oliveira, agradeço-lhe o favor de pôr à prova a sua capacidade de síntese para sermos muito breves nesta questão.O Sr. João Paulo Oliveira (UEDS):- Sr. Presidente, vou ser muito sucinto, indo assim ao encontro da justa preocupação de V. Ex.a
Dada a abertura manifestada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista em relação à votação do voto apresentado sobre a Nicarágua, subscrito por deputados do meu agrupamento parlamentar, nada temos a opor a que ele seja votado, assim como o voto sobre a situação de Sakharov.
O debate sobre estes votos já se iniciou de algum modo e, portanto, parece-nos que eles deveriam ser votados.
Contudo, gostaríamos de saber qual a disponibilidade de todos os partidos em relação a esta matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa mantém a posição que já tinha definido em função do disposto no artigo 66.o do Regimento, pelo que não é .possível alterar a ordem de trabalhos.
19 DE MAIO DE 1984 4663O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa»O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Carlos Brito reconheceu que, por aquiescência de todos os grupos parlamentares, já se têm feito períodos de antes da ordem do dia que não estavam previstos. Ora, isso evidencia a máxima tolerância que existe nesta Câmara, e todos nós temos dado provas de máxima tolerância.
A determinada altura, o Sr. Deputados Carlos Brito disse que existe na Mesa um voto sobre a Nicarágua que tinha ficado para trás, e que nós pretendíamos que o voto apresentado sobre Sakharov passasse à frente, "por quaisquer congeminações de natureza política ou por qualquer atitude reservada relativamente è Nicarágua.
Agora há uma proposta no sentido de que se faça esse período de antes da ordem do dia e que dele conste também o voto apresentado sobre a Nicarágua. Será que o Sr. Deputado Carlos Brito agora já dá aquiescência? Esta é a primeira questão que gostaria que a Mesa colocasse ao Sr. Deputado Carlos Brito.
Em segundo lugar, quero dizer ao Sr. Presidente que, sob o ponto de vista regimental, não participo na interpretação que a Mesa deu em relação a este assunto, embora não vá impugnar a decisão desta.