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21 DE JANEIRO DE 2016 29 O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Mas, devo dizer, alimentar a ideia de que a decisão do Tribunal Constitucional, de algum modo, repôs esses benefícios é uma ideia falsa e demagógica que não pode deixar de ser denunciada. Aplausos do PS. E é certo o que o Sr. Deputado referiu do alto da tribuna, que agora não era uma questão de lei, era uma questão entregue aos tribunais, era uma decisão judicial. Ora, sendo uma decisão judicial, há uma dupla consideração que eu gostava de fazer: primeiro, não me compete, não compete a nenhum de nós, fazer a defesa do Acórdão do Tribunal Constitucional, desde logo porque o Sr. Presidente não é particularmente hábil a fazê-lo;... Vozes do PSD: — Ei!... O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — ... depois e sobretudo, porque os princípios do Estado de direito impõem o princípio da separação de poderes e o respeito pela independência do Tribunal Constitucional, como de todos os tribunais. Devo dizer-lhe que respeito o Tribunal Constitucional quando concordo com as suas decisões do mesmo modo que o respeito quando discordo das suas decisões. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — E a última coisa que eu gostaria de saber, como o Sr. Deputado António Filipe acaba de referir, era se o Sr. Deputado Jorge Costa tenciona replicar a deplorável posição de então do PSD, pela voz de uma sua então Vice-Presidente, que, relativamente à discordância manifestada pelo Tribunal Constitucional, propunha, inclusive, ponderar sanções jurídicas, dizendo que, se os juízes não aceitassem a crítica, não tinham condições para exercer o cargo. Este não é um modo de respeitar a independência do Tribunal Constitucional e, portanto, Sr. Deputado, pergunto: que crítica faz ao Tribunal Constitucional? Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Costa, vamos diretos à questão de fundo. O CDS é contra a existência de pensões vitalícias. Votou a suspensão feita pelo anterior Governo na anterior maioria. Não assinou a proposta de reposição, não concordou com essa reposição. Fez força para que fosse retirada, aquando do Orçamento do Estado para 2015, e essa mesma proposta foi retirada. Já que estamos em matéria de apelo à memória, recordo que foi precisamente a anterior maioria e o anterior Governo que acabaram com as pensões vitalícias, que as suspenderam, que, de resto, vigoraram até esta decisão do Tribunal Constitucional. Sr. Deputado, por falar disso, não deixa de ser extraordinário que o Bloco de Esquerda venha agora atirar-se ao Tribunal Constitucional quando, nos últimos quatro anos, fizeram do Tribunal Constitucional o alfa e o ómega da vossa política. VV. Ex.as diziam que qualquer pessoa que criticasse uma decisão do Tribunal Constitucional estava a ir contra as instituições democráticas e contra a Constituição. Vozes do CDS-PP: — Exatamente! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Onde é que está esse Bloco de Esquerda?!
I SÉRIE — NÚMERO 28 32 Aplausos do CDS-PP. Também verificamos que a agricultura não é a prioridade do Sr. Ministro. É caso para dizer, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados: olha para o que eu digo, não olhes para o que eu faço! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — O Partido Socialista e o Governo não dão peso político ao sector. Aliás, essa é uma tradição que não foi quebrada numa altura em que o Partido Socialista quebrou tantas tradições. Que a agricultura não era uma prioridade para o PS já sabíamos, foi dito pelo militante socialista Capoulas Santos em 2014, quando ficou excluído das listas do Partido Socialista ao Parlamento Europeu, numa entrevista. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Para justificar a sua não inclusão nas referidas listas, confessou, e cito: «Disseram-me que a área em que eu trabalho...», a agricultura, «... não constitui uma prioridade». Connosco a agricultura foi, é e será sempre uma prioridade. Aplausos do CDS-PP. Connosco, o PDR foi executado a 100% e dentro dos prazos; convosco, Partido Socialista, a execução foi de 28% em quatro dos nove anos do Programa. Connosco, o parcelário foi corrigido; convosco, Partido Socialista, Portugal pagava todos os anos multas a Bruxelas, que atingiram mais de 235 milhões de euros. Connosco, Portugal não devolveu verbas a Bruxelas, nem foram aplicadas multas por incumprimento. Connosco, reforçámos verbas na agricultura, como, por exemplo, em 2011, em que colocámos 50 milhões de euros a mais do que o PS tinha colocado no Orçamento do Estado; convosco, Partido Socialista, há a suspensão da reprogramação e os agricultores vão perder apoios ou nas medidas agroambientais ou no investimento. Connosco, foi feita uma boa negociação da PAC (Política Agrícola Comum) para Portugal. Em 2005, com as negociações feitas pelo Partido Socialista, com menos países e mais orçamento, Portugal perdeu 12%. Em 2014, no momento em que havia mais países e menos orçamento comunitário, Portugal teve uma redução de apenas 8% e melhorou a sua posição relativa nas verbas da PAC. Aplausos do CDS-PP. Connosco, foram abertos mais 71 novos mercados de exportação para o sector agroalimentar, o que possibilitou o aumento, todos os anos, das exportações, que foram sempre superiores ao que se verificava na economia geral. Connosco, foi possível renegociar com Bruxelas o financiamento de Alqueva, obtendo 200 milhões de euros dos fundos de coesão, libertando esse montante do PRODER (Programa de Desenvolvimento Rural) para outros investimentos agrícolas. Connosco, a agricultura tinha peso político; convosco, com o PS, não tem. Aplausos do CDS-PP. Nós transmitíamos confiança aos agricultores; o Partido Socialista e o Governo transmitem instabilidade e receio aos agricultores e investidores. Nós negociávamos e conseguíamos verbas para a agricultura; o Partido Socialista e o Governo desistem de negociar, desistem de reprogramar, apenas revertem e destroem.
21 DE JANEIRO DE 2016 33 O atual Ministro da Agricultura foi o primeiro Ministro deste Governo a capitular pela sua incapacidade de negociar, interna e externamente, para garantir as verbas necessárias ao sector. Confirma-se o receio de muitos agricultores que, ao longo dos anos, nos diziam que, connosco, podiam investir porque tinham a certeza de que haveria apoios, podiam trabalhar porque sabiam que os apoios eram pagos nos prazos previstos, podiam produzir porque lhes abríamos mercados, podiam arriscar porque sentiam no Governo e no Ministério um parceiro. Com o regresso dos socialistas, temem que voltem os atrasos nos pagamentos, as diminuições dos apoios, a incerteza nas decisões, a instabilidade no sector. Infelizmente, todos os seus receios se estão a verificar. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, encontram-se inscritos, para pedir esclarecimentos, três Srs. Deputados. Pergunto: como é que pretende responder? O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Individualmente, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Matias. O Sr. Carlos Matias (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, em 2015, o Ministério da Agricultura da responsabilidade da então Ministra Assunção Cristas comprometeu a quase totalidade das verbas destinadas às medidas agroalimentares até 2020. É essa irresponsabilidade pré-eleitoral que o atual Governo tem hoje de enfrentar. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ai sim?! O Sr. Carlos Matias (BE): — O Sr. Deputado Abel Baptista veio aqui, mais uma vez, com essa argumentação — pois já é a segunda vez que a ouço,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Tem de habituar-se! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP) — Há de ouvir 20! O Sr. Carlos Matias (BE): — ... e ouço-a sempre com agrado — e continua sem responder à pergunta que lhe coloquei, e que vou colocar de novo. O Sr. Deputado Abel Baptista e o seu Grupo Parlamentar defendem que não deve ser retirada nenhuma verba dos 200 milhões de euros destinados à reprogramação dos investimentos na agricultura. Pergunto: de onde vêm esses 200 milhões de euros? Se o CDS hoje fosse Governo, onde é que iria buscar esse dinheiro? O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Onde fomos sempre! O Sr. Carlos Matias (BE): — Ao orçamento da saúde? Ao orçamento da educação? Às reformas e às pensões, como fez durante quatro anos? Era aí que o CDS ia buscar esses 200 milhões de euros ao longo dos próximos anos? Foi à resposta a esta pergunta, que já coloquei em comissão, que o senhor airosamente fugiu, mas coloco-a de novo: aonde é que o CDS iria buscar os 200 milhões de euros? Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Inscreveu-se, a destempo, para pedir esclarecimentos, mais um Sr. Deputado, cuja inscrição a Mesa aceitou. No entanto, lembro que as inscrições devem ser feitas sempre até ao final da intervenção do orador. Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.
I SÉRIE — NÚMERO 28 34 O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Matias, em primeiro lugar, o Sr. Deputado, deixe-me dizer, está a confundir algumas coisas, porque nós não estamos a falar de medidas de apoio agroalimentares mas, sim, de medidas de apoio à agricultura. É a estas medidas que nos estamos a referir. Vozes do CDS-PP: — Não estudam! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Em política, sobretudo quando se governa, a decisão é uma opção política. O Sr. Carlos Matias (BE): — Qual é a sua? O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — É uma decisão que se toma em determinado sentido. O Sr. Carlos Matias (BE): — Qual é a vossa? O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — No caso do CDS, nós tomámos medidas com vista à criação de emprego, à reformulação da economia, ao aumento da riqueza e ao aumento da produção. No vosso caso, o Bloco de Esquerda, normalmente, toma medidas para repor viagens gratuitas aos funcionários da CP (Comboios de Portugal), para a reversão das concessões dos transportes públicos,... Protestos do BE. ... para pagamentos de serviços, que, no final, serão pagos pelos contribuintes que, na sua maior parte, nem sequer os utilizam. Aplausos do CDS-PP. É uma opção do Bloco de Esquerda, não é opção do CDS! A opção do CDS é pela produção, pela economia, pelo desenvolvimento rural, pela agricultura. Esta é efetivamente a opção, e esses 200 milhões de euros, se o CDS estivesse no governo, estariam no Programa para o investimento, estariam no Orçamento do Estado. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Maurício Marques. O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, começo por cumprimentá-lo por ter trazido um tema tão importante e atual ao Plenário da Assembleia da República. A atuação do atual Governo poderá comprometer o desenvolvimento de um sector que nos últimos anos constituiu fonte de inspiração em termos de crescimento e inovação. Recentes notícias publicadas podem vir a defraudar as expetativas legítimas dos milhares de agricultores e produtores agrícolas que se habituaram a ver no Estado um aliado, uma pessoa de bem e cumpridora das suas obrigações. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Maurício Marques (PSD): — De facto, a reprogramação do PDR 2020, anunciada pelo atual Governo, com uma eventual diminuição da verba nacional face ao reforço anunciado, poderá ter graves
21 DE JANEIRO DE 2016 37 Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista. O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado João Ramos, nas suas questões, revela algum desconhecimento e, em certa medida, até uma certa ignorância, no que diz respeito às perguntas que nos coloca. O Sr. João Ramos (PCP): — Esclareça, Sr. Deputado! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Primeiro, revela alguma ignorância... A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É ignorância, é!... O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — ... no facto de vir dizer que nós abrimos em 2015 as candidaturas às agroambientais e que as esgotámos! O Sr. Deputado não sabe que as agroambientais têm de ter uma candidatura para cinco anos? É para cinco anos que tem de ser feita a candidatura. Logo, ou fazíamos uma candidaturazinha só para uns meses ou, então, tínhamos de a fazer como ela tinha de ser feita: para cinco anos! E tinha de ser feita para cinco anos. Portanto, isso só revela ignorância de como isto se faz! Protestos do BE. Revela também alguma falta de conhecimento, porque a nossa satisfação em termos de abastecimento, no caso da suinicultura, não é de 60%, é um bocadinho mais, é de 80%. É de 80%! O Sr. João Ramos (PCP): — Não é isso que é dito! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Revela alguma ignorância porque foi exatamente durante o Governo PSD/CDS que foi criada uma plataforma de autorregulação e de entendimento para haver distribuição ao longo da cadeia. Foi a PARCA (Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar), e foi criada por nós, nunca antes tinha sido feito! O Sr. João Ramos (PCP): — Resultados? O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Os resultados? Os resultados ainda são incipientes, mas já são alguns e estão a ser aproveitados. Já agora, que diz que foram retirados 150 milhões de euros do sector florestal, se calhar, convinha pedir algum esclarecimento ao Partido Socialista, que foi quem desenhou o PRODER, quem o desenhou mal. Esses 150 milhões de euros nunca foram aproveitados para a floresta, mas nós pegámos neles e disponibilizámo-los na agricultura. O Sr. João Ramos (PCP): — E a floresta continua a arder! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — O senhor, que até é Deputado do Alentejo, se calhar, faltou-lhe dizer que conseguimos reprogramar a questão dos investimentos do Alqueva e ir buscar 200 milhões de euros ao fundo de coesão, libertando 200 milhões de euros do PRODER para a agricultura, para investir noutros sectores. E o senhor esqueceu-se de o dizer. Convinha também, por vezes, dizer alguma coisa sobre essa matéria. Aplausos do CDS-PP e do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 28 38 Já agora, convinha lembrar que, no que diz respeito ao leite, no tempo em que éramos Governo, foram feitos pagamentos de ajudas diretas de 82 euros por cabeça de vaca de leite e foram conseguidos mais 4 milhões de euros de apoios comunitários para o sector leiteiro. Espero agora para ver o que é que o Partido Socialista vai conseguir para o ano de 2016, para o sector do leite, com o seu apoio. Vamos ver o que vai conseguir. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Borges. O Sr. António Borges (PS): — Sr. Presidente, começo, naturalmente, por saudar todo o Hemiciclo e por dizer ao Sr. Deputado Abel Baptista que — como, aliás, o CDS nos tem habituado — está de alguma forma em manobras e a aproveitar, sobretudo, alguma campanha de desinformação, que está na sua origem, para tentar passar uma ideia falsa e, provavelmente, atingir objetivos que têm a ver com o seu próprio partido e que nada têm a ver com a agricultura portuguesa. O Ministro da Agricultura já disse, repetidamente, que o Partido Socialista não irá desinvestir na agricultura, bem pelo contrário, irá apoiar ainda mais a pequena agricultura e os jovens agricultores. Aplausos do PS. E, Sr. Deputado, recordo aqui o que, de alguma forma, são as palavras do meu antecessor na Comissão de Agricultura. Ele dizia da anterior Ministra da Agricultura que ela era adepta do grande e do bonito. Aquilo que se passou no PDR 2020 deu num grande buraco nas contas públicas, mas não tem nada de bonito aquilo que a antiga Ministra Conceição Cristas fez. Vozes do CDS-PP: — Conceição?! Risos. O Sr. António Borges (PS): — Queria dizer que tudo o que está na origem desta polémica tem a ver, como se percebe, com um aproveitamento político que o Sr. Deputado Abel Batista tentou fazer de uma decisão responsável do atual Ministro da Agricultura. Capoulas Santos decidiu suspender a reprogramação do PDR 2020 que a sua antecessora havia enviado para Bruxelas em setembro passado — estamos a falar de um tempo de pré-campanha eleitoral — e que oneraria o Estado português em 200 milhões de euros sem que o Governo tivesse tomado qualquer decisão nesse sentido, como, aliás, é exigível. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atingiu o tempo, Sr. Deputado. Faça favor de concluir. O Sr. António Borges (PS): — Como todos recordarão, foi uma decisão em plena campanha eleitoral: 200 milhões sem qualquer cobertura orçamental e sem qualquer decisão de um ministro. Isto, aliás, é absolutamente sintomático e exemplificativo do que era o anterior Governo,... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir. O Sr. António Borges (PS): — ... sobretudo o Governo que criou a lei dos compromissos. A pergunta que quero deixar ao Sr. Deputado Abel Baptista é a seguinte: qual foi a decisão do Governo ou o despacho de qualquer ministro do Governo, incluindo a Ministra das Finanças, que garantisse a participação e a comparticipação nacional numa decisão deste tipo? Aplausos do PS.
21 DE JANEIRO DE 2016 39 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista, para responder. O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Borges, muito obrigado pela sua questão, porque dá-me até a oportunidade de recordá-lo de algumas questões, nomeadamente uma muitíssimo importante e muitíssimo grave: o senhor vem pedir socorro ao anterior Governo por não ter peso político no atual! Protestos do PS.O que o senhor está a pedir é que tivesse havido uma decisão do anterior Governo a autorizar o atual Governo a fazer uma reprogramação que ele agora não tem peso político para fazer. Aplausos do CDS-PP e do PSD. É exatamente isto que o senhor vem pedir. Repare, o senhor até faz aqui uma afirmação que nem parece sua, Sr. Deputado António Borges. Nem parece sua! Não o conheci há muito tempo, mas já tinha ouvido falar de si e até pensei que tivesse um bocadinho mais de cuidado quando falava. O senhor vem dizer que não conhece qualquer decisão, nem despacho, de qualquer ministro do anterior Governo?! Olhe, Sr. Deputado, está aqui, ao meu lado, a Sr.a Deputada Assunção Cristas — e já agora aproveito para dizer que não é Conceição —,... Risos do CDS-PP e do PSD. ... que foi quem fez o pedido de reprogramação para Bruxelas, concretamente ao Comissário Europeu da Agricultura, porque era ela, como Ministra da Agricultura, quem tinha de o fazer. Portanto, veja bem, se calhar não é, assim, tão simpático o senhor dizer isso. O Sr. Deputado veio regozijar-se com o facto de o Ministro da Agricultura ter parado a reprogramação?! Veio regozijar-se com o facto de se ter impedido que a agricultura portuguesa possa ter, não para despesa mas para investimento, para desenvolvimento, mais 200 milhões de euros?! Olhe que eu, se fosse a si, se calhar, daqui a algum tempo começaria a ter vergonha de defender estas decisões deste Ministro, como muitos camaradas seus têm hoje vergonha de terem defendido decisões do Ministro Jaime Silva. Como sabe, muitos têm hoje vergonha de terem defendido posições do então Ministro Jaime Silva, e ao senhor pode vir a acontecer-lhe a mesma coisa. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Olhe, Sr. Deputado, há uma coisa de que me orgulho: estou neste Parlamento há 10 anos, vai a caminho de 11, e nunca nenhum agricultor me disse que eu estava a defender os interesses do meu partido, todos eles me disseram que eu defendia aqui os interesses da agricultura e dos agricultores portugueses. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Quanto a manobras, Sr. Deputado, devo dizer que manobras é aquilo que muitos agricultores têm de fazer para conseguir pagar as contas ao final do mês. E quando recebem os apoios a que têm direito não recebem nenhum favor, recebem apenas aquilo que lhes é devido. Espero que o Partido Socialista cumpra também, como nós sempre cumprimos, com eles. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao final das declarações políticas.
21 DE JANEIRO DE 2016 41 projetos de lei n.os 67/XIII (1.a) — Altera os prazos e critérios para a formação de aplicador de produtos fitofarmacêuticos (Primeira alteração à Lei n.o 26/2013, de 11 de abril que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas, e revogando a Lei n.o 10/93, de 6 de abril, e o Decreto-Lei n.o 173/2005, de 21 de outubro) (BE), 54/XIII (1.a) — Altera os prazos definidos na Lei n.o 26/2013, de 11 de abril, que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos (PCP) e 103/XIII (1.a) — Procede à alteração da Lei n.o 26/2013, de 11 de abril, que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos (PAN); e, ponto quatro, votações regimentais. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 21 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 27 de novembro de 2015 I Série — Número 10XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)   REUNIÃOPLENÁRIADE26DENOVEMBRODE 2015 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos. Deram entrada na Mesa a apreciação parlamentar n.o 11/XIII (1.a) e o projeto de resolução n.o 18/XIII (1.a). O Deputado Ascenso Simões (PS), em interpelação à Mesa, tendo em conta a tomada de posse do XXI Governo Constitucional, a realizar-se à mesma hora da sessão plenária, chamou a atenção para a composição do Plenário em termos de substituição de Deputados que irão tomar posse como membros do novo governo e de retoma de mandato dos Deputados que cessam funções no anterior governo. O Deputado António Filipe (PCP), também em interpelação à Mesa, manifestou divergência pelo agendamento na ordem do dia de matéria com relevância laboral, sem antes ter havido audição pública das organizações representativas dos trabalhadores. A Câmara apreciou, na generalidade, os projetos de lei n.os 43/XIII (1.a) — Prorrogação de receitas previstas no Orçamento do Estado para 2015 (PS), 42/XII (1.a) — Extinção da sobretaxa do IRS (PS), 34/XIII (1.a) — Extinção das reduções remuneratórias na Administração Pública (PS), 35/XIII (1.a) — Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade (PS), 39/XIII (1.a) — Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 75/2014, de 12 de setembro (PSD e CDS-PP), 40/XIII (1.a) — Regula a aplicação da contribuição extraordinária de solidariedade, durante o ano de 2016 (PSD e CDS-PP), e 41/XIII (1.a) — Regula a aplicação em 2016 de matérias fiscais constantes da lei que aprovou o Orçamento do Estado para 2015 (PSD e CDS-PP). Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados João Galamba (PS), António Leitão Amaro (PSD), Paulo Sá (PCP), Joana Mortágua (BE), Cecília Meireles (CDS-PP), Mariana Mortágua (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Inês Domingos (PSD). Procedeu-se ao debate dos projetos de resolução n.os 11/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a prossecução de uma política global e integrada de modernização administrativa (PSD e CDS-PP) e 15/XIII (1.a) — Inovar no setor público (PS). Usaram da palavra os Deputados Conceição Bessa Ruão (PSD), Hortense Martins (PS), Francisco Mendes da Silva (CDS-PP), Paula Santos (PCP), Paulino Ascenção (BE) e Bruno Dias (PCP).
I SÉRIE — NÚMERO 10 2 Foram ainda discutidos, na generalidade, os projetos de lei n.os 6/XIII (1.a) — Segunda alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de junho, alargando o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida (PS), 36/XIII (1.a) — Garante o acesso de todas as mulheres à procriação medicamente assistida (PMA) e regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.o 59/2007, de 4 de setembro (BE), 29/XIII (1.a) — Assegura a igualdade de direitos no acesso a técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 32/2006 de 26 de junho (PAN) e 51/XIII (1.a) — Alarga as condições de admissibilidade e o universo dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida, alterando a Lei n.o 32/2006, de 26 de junho (Os Verdes). Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Ângela Guerra (PSD), Moisés Ferreira (BE), André Silva (PAN), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Paula Santos (PCP), Maria Antónia Almeida Santos (PS), Miguel Santos (PSD) e Isabel Alves Moreira e Elza Pais (PS). O Presidente (Jorge Lacão) encerrou a sessão eram 17 horas e 47 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 10 8 Protestos do Deputado do PCP António Filipe. Como é que ficam as vossas acusações, de que quem mexe em salários rouba?! VV. Ex.as vão juntar-se ao Partido Socialista para roubar os trabalhadores?! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Ou, afinal, Sr.as e Srs. Deputados, está a cair-vos a ficha da realidade, que nega tudo aquilo que disseram até hoje?! Protestos do PCP. Estão, finalmente, a compreender que há recursos escassos, que não há uns que protegem os ricos e outros os pobres, mas que todos procuramos um equilíbrio que torne os direitos fundamentais não absolutos, na letra, mas efetivos, na realidade, e não apenas para o curto prazo, mas para um futuro longo e sustentável?! O Sr. António Filipe (PCP): — Está muito preocupado! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Vão ou não ficar, Sr.as e Srs. Deputados do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda, fiéis aos vossos compromissos, à vossa história, e aos 18% de eleitores que em vós votaram?! Ou vão saltar o muro da vossa convicção para se juntarem ao Partido Socialista?! Aos Srs. Deputados do Partido Socialista, poderia, em jeito de recomendação ao novo Governo, lembrar que a última vez que estiveram no Governo deixaram-no em crise e com o maior pacote de austeridade, de compromisso internacional que Portugal já viveu. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Lembro-vos isso não para desejar que o País viva um novo tempo desses, mas, simplesmente, para que não repitam a vossa história, para que não cometam os mesmos erros, para que não tragam ao País a mesma desorientação, o mesmo desequilíbrio que se verificou da última vez que lá estiveram. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Então e, afinal, o que é que o PSD propõe?! Nada?! Vozes do PCP: — Boa pergunta! Risos do PS, do BE e do PCP. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, poderia também pedir-vos que, se não agradeçam, pelo menos, reconheçam que se agora recebem um País sem troica e em recuperação — e por isso, hoje, no primeiro dia, os senhores propõem e votam, tal como nós, a recuperação de rendimentos — foi porque nós e, sobretudo, os portugueses, nestes quatro anos e meio, fizemos um grande trabalho. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Deixem que vos diga e, sobretudo, que vos peça que, mesmo que não agradeçam aos portugueses, reconheçam que se deveu a todos, menos a vós, esta recuperação. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Está a ser hilariante!
I SÉRIE — NÚMERO 10 10 O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — E uma palavrinha sobre os salários e a posição do PS, não há?! O Sr. Paulo Sá (PCP): — ... com o objetivo de atrasar os reembolsos e, dessa maneira, empolar a receita fiscal. Esta atitude é vergonhosa e só revela que o PSD e o CDS não conhecem limites, quando se trata de caçar votos. O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Deputado, explique lá por que motivo o crédito fiscal desapareceu da vossa proposta. Reconheça que a devolução da sobretaxa era um embuste e que, depois de esse embuste ter sido desmascarado, já não tinham condições para o repetir. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Mortágua. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Leitão Amaro, há, de facto, coisas que nunca mudam: o Governo está a minutos de mudar, os Srs. Deputados, agora, são oposição, mas só é novo o facto de serem oposição ao Governo, porque sempre foram, e continuam a ser, uma coligação negativa contra a Constituição e contra os direitos dos trabalhadores. Aplausos do BE e do PS. Dez vezes o Tribunal Constitucional chumbou as vossas políticas e vêm aqui, vocês, os Srs. Deputados da direita, sim, repetir os mesmos erros. É que o Sr. Deputado parece esquecer que só temos oportunidade de discutir aqui a reposição de rendimentos, porque houve, antes disso, um roubo gigantesco dos rendimentos dos portugueses e, neste caso, dos funcionários públicos, que se transformaram no alvo mais fácil, no alvo preferencial do Governo da direita. A prova disso é que, das dez vezes que o Tribunal Constitucional chumbou medidas deste Governo, seis tinham a ver com medidas que atacavam diretamente os funcionários públicos. Seis vezes tentaram, ilegalmente, atacar os funcionários públicos! Foram um alvo muito fácil! Do ajustamento que foi feito, 20% foi sobre os funcionários públicos! Dos cortes que fizeram ao longo de quatro anos de austeridade, 20% foram em cima e à custa dos funcionários públicos! Sete salários foi o que perdeu um funcionário público com rendimento acima de 1500 €! Um funcionário público perdeu, em média, 268 € por mês, mais do dobro do que perdeu um funcionário do sector privado durante a austeridade. Protestos do PSD e do CDS-PP. Esta foi e é a garantia da direita! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Vão aprovar ou não? A Sr.a Joana Mortágua (BE): — A garantia da direita é a ilegalidade e inconstitucionalidade nas medidas, o ataque aos direitos, o ataque à nossa Constituição. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — E a inconstitucionalidade é só nossa ou é também do PS?! A Sr.a Joana Mortágua (BE): — A nossa garantia é outra! A garantia do Bloco de Esquerda é exatamente aquilo que o Sr. Deputado dizia, é sermos fiéis aos nossos compromissos. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Vão aprovar ou não?
27 DE NOVEMBRO DE 2015 11 A Sr.a Joana Mortágua (BE): — O Bloco de Esquerda levou as medidas que cortavam os salários dos funcionários públicos ao Tribunal Constitucional e ganhámos! Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — E agora? A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Levámos essa medida às negociações com o Partido Socialista e elas aqui estão. É por isso que damos, hoje, a cara pelos nossos compromissos, e o nosso compromisso é devolver, por inteiro, o salário dos funcionários públicos, em 2016, por uma questão de dignidade, por uma questão de justiça, mas também de respeito pela Constituição. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados Paulo Sá e Mariana Mortágua, agradeço as vossas questões. Não me surpreende que tenham utilizado todo o vosso tempo a falar do passado, por uma razão simples: não vivem bem nem com o presente nem com o futuro em que se estão a meter. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.Pelas nossas propostas, pelas nossas três iniciativas legislativas que recuperam rendimentos, que reduzem a sobretaxa, que diminuem as reduções remuneratórias aos funcionários públicos,... O Sr. Paulo Sá (PCP): — Digam lá por que é que desapareceu! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — ... que reduzem a CES e que mantêm as contribuições extraordinárias nos três sectores, nós respondemos e assumimos. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Mas diga lá o que aconteceu ao crédito fiscal? Explique como é que desapareceu? A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Não desapareceu! Não seja desonesto! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Srs. Deputados, comprometemo-nos com os eleitores com isto. Os senhores contribuíram e, supostamente, comprometeram-se com o contrário, que era não haver nada. Pergunto: onde é que os senhores votam? Não falam disso? Não falam porque, simplesmente, isso é inaceitável para os vossos eleitores e é uma cambalhota com a qual eles não conseguem viver? Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão que, hoje, estamos aqui a fazer, ao contrário do que muitos disseram e, certamente, muitos dirão, não é entre os que querem e os que não querem recuperação de rendimentos, porque a verdade é que todos os projetos que, hoje, aqui discutimos são sobre recuperação de rendimentos. A discussão, a verdadeira discussão que temos aqui hoje, é entre aqueles que, como nós, querem uma recuperação gradual e progressiva, ou seja, querem
I SÉRIE — NÚMERO 10 14 Manifestamos, desde já, a nossa empenhada disponibilidade para, na especialidade, contribuirmos para a construção dessa alternativa. Aplausos do PCP e do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvimos ontem e ouvimos outra vez, aqui, hoje a nova mensagem da direita, bem mais conformada com a nova realidade e a nova posição que ocupa no panorama político português, a de oposição: «Não estraguem!», «Não estraguem o que nós fizemos!». A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Eu acho que vale a pena refletir um bocadinho sobre este apelo da direita e o que significa «Não estraguem!». Proponho-vos um exercício: vamos ver o que aconteceu no passado sempre que alguém estragou os planos da direita. Em 2012, o Tribunal Constitucional estragou os planos da direita para cortar dois subsídios, o de férias e o de Natal. Vozes do BE: — Bem lembrado! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Em 2013, o Tribunal Constitucional estragou os planos da direita para cortar subsídio de férias a pensionistas e funcionários públicos e —... Aplausos do BE e do PS. ... imagine-se! — até subsídios de desemprego e doença. Protestos do Deputado do PSD Carlos Abreu Amorim. Em 2013, o Tribunal Constitucional estragou os planos da direita para despedir funcionários públicos. Em 2013, o Tribunal Constitucional voltou a estragar os planos da direita para cortar 10% nas pensões de aposentação e invalidez. O Tribunal Constitucional estragou os planos da direita para cortar rendimentos, várias vezes, ao longo da última Legislatura. E — imagine-se! —, sempre que os planos da direita foram estragados, o País ficou melhor e as pessoas saíram protegidas. Aplausos do BE e do PS.E, veja-se bem, sempre que os planos da direita foram estragados, o País cresceu, o PIB cresceu e as contas públicas melhoraram. Protestos do PSD. E, este ano, apesar do discurso vitorioso que as bancadas da direita fazem, se a meta do défice a que se autoimpuseram não for cumprida... Vozes do BE: — Pois, é!...
I SÉRIE — NÚMERO 10 16 Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba. O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, PSD e CDS-PP tentam passar a ideia de que o que está aqui hoje em debate é, na realidade, apenas uma questão de dose e de ritmo, porque toda a gente quer devolver rendimentos. Não, Srs. Deputados, os senhores não queriam devolver rendimentos. Queriam cortar de forma permanente salários e pensões e foram obrigados pelo Tribunal Constitucional a fazer o contrário. Portanto, o debate aqui não é entre partidos que querem fazer a mesma coisa, é entre partidos que querem fazer a mesma coisa e dois partidos que foram obrigados a fazer uma coisa que não queriam e que continuam a não querer, fazendo-o apenas porque a Constituição manda e porque não têm alternativa. A prova de que é assim é que os dois partidos da direita, PSD e CDS-PP, olham para a devolução dos rendimentos de uma forma radicalmente diferente da esquerda. Podemos ter as nossas diferenças, mas todos concordamos, PS, Bloco de Esquerda, PCP e Os Verdes, que a recuperação de rendimentos é uma condição necessária para a recuperação da economia portuguesa. E o que os senhores defendem é que a recuperação dos rendimentos acontecerá se a recuperação da economia portuguesa o permitir. São posições diametralmente opostas. Para nós, os rendimentos são condição necessária para a recuperação da economia da portuguesa. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Por que não recuperar tudo de uma vez?! O Sr. João Galamba (PS): — Não o fazemos por mera proclamação. Também o fazemos por proclamação, porque acreditamos nela, mas fazemos, sobretudo, porque olhámos para o que aconteceu nos últimos anos. Quando PSD e CDS-PP cortaram a fundo nos rendimentos, a economia portuguesa colapsou; no momento em que foram travados nessas vossas medidas, a economia recuperou. A obrigação de toda a gente é olhar para a experiência e aprender com ela, coisa que, manifestamente, CDS-PP e PSD não fizeram. Nós, à esquerda, PS, PCP, Bloco de Esquerda e Os Verdes, todos, mesmo com as nossas diferenças, convergimos neste aspeto: não haverá recuperação da economia portuguesa sem recuperação do rendimento das famílias e dos pensionistas. Protestos do PSD e do CDS-PP. O PSD e o CDS-PP têm esta ideia de «não venham agora estragar porque a economia portuguesa está a crescer, a criar emprego e a atrair imenso investimento». Esta proclamação tem um problema: não bate certo com a realidade. A economia portuguesa está estagnada, como demonstrou o INE no último trimestre. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Agora está! E vai continuar a diminuir! O Sr. João Galamba (PS): — O emprego está a cair, o desemprego está a aumentar e o investimento está estagnado. Vozes do PSD: — Calma, calma! O Sr. João Galamba (PS): — Nós não vamos estragar nada, vamos recuperar um País que os senhores, no meio de uma grande crise, afundaram e a vossa estratégia já demonstrou não resultar. Protestos do PSD e do CDS-PP.
27 DE NOVEMBRO DE 2015 17 Ainda ontem estava num debate com um ainda Secretário de Estado do CDS-PP que me dizia: «Nós baixámos o IRC e o investimento agora cresce». O investimento está estagnado, Srs. Deputados! Protestos do PSD e do CDS-PP. Dizia ele: «Fizemos reformas no mercado laboral e o emprego... Protestos do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, peço alguma calma. Dizia ele: «Fizemos extraordinárias reformas no mercado laboral e o emprego cresce». Não cresce, cai! «Nós baixámos o IRC para criar um ambiente superatrativo para o investimento e ele cresce imenso», dizia ontem o Secretário de Estado e dizem todos os dias CDS-PP e PSD. Faço apenas uma recomendação: olhem com mais atenção para os números do INE e concluam uma coisa que parece evidente. Quando se tenta uma estratégia e ela não funciona, se calhar, é melhor pensar numa alternativa. É nisso que o Partido Socialista e os partidos à sua esquerda, apesar de todas as suas diferenças, convergiram e é isso que iremos fazer. Aplausos do PS, do BE e do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Agora vai explicar o desaparecimento do crédito fiscal. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, explicarei com todo o prazer, Sr. Deputado, mas explicarei também outras coisas, já que estou no uso do meu tempo posso decidir sobre o que é que quero falar. Percebo bem o desconforto do Sr. Deputado Paulo Sá, percebo bem o desconforto das esquerdas de uma forma geral, que, aliás, cuidadosamente esgotam o tempo para não haver a mínima hipótese de serem chamadas a responder. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Se nos der um minuto, respondemos! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — De facto, Srs. Deputados, bem vos compreendo: a responsabilidade não vos está a parecer muito confortável! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito cobardolas! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — A verdade é que ouvi muita coisa aos Srs. Deputados do PCP e do Bloco de Esquerda, só não ouvi nada, ou ouvi muito pouco, sobre o projeto de lei do PS... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isso é curioso! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ...que, sendo vosso parceiro, pensei que ia merecer a vossa atenção principal. Mas, afinal, continuam a preferir-nos a nós. Não deixa de ser curioso. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade!
I SÉRIE — NÚMERO 10 18 A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Parece-me que, às vezes, estaremos a complicar uma coisa que é simples. Os senhores dizem: «Nós assumimos as nossas divergências!» A questão aqui não está em assumir as divergências, está em perceber que consequências é que retiram das divergências, porque assumi-las por si só pode ser muito interessante do ponto de vista do debate entre os vários grupos parlamentares, mas, do ponto de vista dos portugueses, acho que o que importa saber é como é que vão estar as reduções remuneratórias em janeiro, como é que vai estar a sobretaxa em janeiro e como é que vão estar as medidas extraordinárias em janeiro. O Sr. António Filipe (PCP): — Tiramos consequências das divergências! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — E é precisamente... O Sr. Paulo Sá (PCP): — Tenha calma! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Deputado, calma, tenho, mas acho que os dois grupos parlamentares que estiveram a gritar e a berrar, dizendo que o Sr. Presidente da República fazia o País perder tempo, podiam ter aproveitado, se calhar, o tempo nessa questãozinha. Não lhe parece?! Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos do BE e do PCP. Mas, mais, dizia a Sr.a Deputada Mariana Mortágua que «o que tira a estabilidade é o ruído». Sr.a Deputada, já se lembrou que pode também ser a opacidade? A Sr.a Deputada diz «há clareza». Mas, se há clareza, os senhores importam-se de responder a esta pergunta tão simples: afinal, o que é que vai acontecer à sobretaxa em janeiro de 2016? Importam-se, por favor, de responder? Isto porque, se votarem a favor dos projetos do PS tal como estão, vai acontecer aquilo que os senhores qualificam como, e cito, «um roubo». Aplausos do CDS-PP e do PSD. E de duas, uma: ou os senhores andam para trás ou não! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Metade do roubo que vocês fizeram! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — A questão aqui é muito simples e é evidente. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Em relação ao Partido Socialista, dizia o Sr. Deputado João Galamba que, apesar de parecer que estes três partidos defendem o gradualismo, não; na realidade, os senhores defendem o gradualismo mas, lá bem no fundo, não o querem e estes senhores não defendem o gradualismo mas, lá bem no fundo, é isso que querem. O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Isto está a ficar confuso! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Olhe o tempo! Guarde tempo para explicar! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Portanto, basicamente, estamos todos aqui, à exceção do PS, a dizer que queremos o contrário daquilo que escrevemos.
27 DE NOVEMBRO DE 2015 19 Sr. Deputado, talvez não seja isso, porque, repare, a acusações de que defendemos uma coisa mas, na realidade, queremos outra, lamento mas não lhe posso responder. Isso são acusações de caráter que acho que não têm lugar aqui e não quero responder-lhe na mesma moeda. Mas, Sr. Deputado, há uma coisa que não posso deixar de lhe lembrar sobre essa matéria: nós defendemos o gradualismo mas não o defendemos apenas, comprometemo-nos com o gradualismo. Levámos esse compromisso a eleições e ele foi sufragado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — O Sr. Deputado pode não gostar de que eu lhe lembre isso mas, apesar de tudo, há mais pessoas a acreditarem no nosso gradualismo do que no vosso. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Continua por explicar o mistério do desaparecimento do crédito fiscal! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Por último, dizia o Sr. Deputado: «Estes dois partidos dizem-nos não venham agora estragar, mas a economia já mostra sinais de abrandamento». Sr. Deputado, é verdade. Infelizmente, a economia já mostra sinais de abrandamento e por isso é que tive o cuidado de, ontem, quando pedi ao PS para não estragar, falar da questão do défice. É que tem toda a razão: na economia, de facto, infelizmente para Portugal, os senhores já estão a estragar. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado João Galamba, pede a palavra para que efeito? O Sr. Deputado já não tem tempo disponível. O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faz favor, Sr. Deputado. O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, gostaria de pedir à Mesa que faça chegar à Sr.a Deputada Cecília Meireles um calendário para demonstrar que os meses de julho, agosto e setembro, que são o terceiro trimestre de 2015, ocorreram antes das eleições. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — O Sr. Deputado fará isso e dispensará a Mesa de um encargo desnecessário. Sr.a Cecília Meireles, pede palavra para que efeito? A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Qual efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa para prestar um esclarecimento à Câmara, nos mesmos termos do Sr. Deputado João Galamba. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.a Deputada, para evitarmos o chamado abuso das figuras regimentais, e uma vez que ainda tem tempo disponível, pode intervir. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, poderei intervir até porque não gastarei o tempo todo, com certeza. Mas registo a diferença de tratamento.