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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Governo tem tido como principal tese para as Empresas Públicas de transportes aresponsabilização dos seus trabalhadores, executando uma política assente no roubo dos seussalários e no ataque aos seus direitos. Uma política prosseguida com uma gigantesca operaçãode redução da oferta e de aumento dos preços.Os desastrosos resultados são conhecidos: só no primeiro semestre, cresceram para 777milhões de euros os prejuízos de seis empresas públicas de transportes (Metropolitano deLisboa, Metro do Porto, STCP, Carris, CP e REFER). E isto porque, como o Governo não podeignorar, estas empresas têm vindo há anos a ser sangradas pela banca, em resultado dasorientações orçamentais e financeiras dadas pelos sucessivos governos.Verificamos que, só nestas seis empresas, cresceu para 414 milhões de euros o montante dejuros pagos no primeiro semestre, mais 140 milhões do que no mesmo período de 2011. Masmais grave ainda são as implicações que começam a abater-se sobre as Empresas Públicas,fruto das operações especulativas de “cobertura de riscos” (ditas “swaps”) que no primeirosemestre de 2012 foram responsáveis por 262,5 milhões de euros de resultados negativosnestas seis empresas.Entretanto, já foram divulgadas notícias segundo as quais estarão contratados instrumentosespeculativos deste tipo no valor de 16 mil milhões de euros, em 165 operações diferentes, quepodem custar milhares de milhões de euros ao Estado português e às empresas públicasportuguesas (e dar a ganhar esses milhares de milhões aos especuladores financeiros).Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, perguntamos ao Governo, através do Ministro da Economia e Emprego:X 136 XII 22012-10-02PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.0217:29:23 +01:00Reason:Location:Operações especulativas de “cobertura de riscos” (“swaps”) nas empresas públicas dosector dos TransportesMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 8____________________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  sexta-feira, 28 de Setembro de 2012.Deputado(a)sBRUNO DIAS (PCP)Quais foram, em termos detalhados, as “operações de cobertura de riscos” contratadas peloEstado e pelas Empresas Públicas no sector dos Transportes?1.Quem praticou, autorizou e ou sancionou cada uma destas operações especulativas comdinheiros públicos?2.Que medidas estão a ser tomadas para responsabilizar nos vários planos (político, civil ecriminal) quem assim agiu contra o interesse nacional?3.8 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento do alerta e do testemunho do STRUP,Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e Urbanos de Portugal, relativamente à situaçãoverificada na empresa Scotturb. Segundo essa informação, há um motorista que, desde opassado dia 19 de Setembro, toma todos os dias a sua refeição entre as 17h30 e as 18h30, nummuro do acesso ao túnel do terminal rodo-ferroviário da Portela de Sintra.Este trabalhador, de seu nome João Olívio Dias, tem 57 anos de idade e é trabalhador naquelaempresa há mais de trinta anos. Anteriormente, estava-lhe atribuído um horário de trabalho quelhe permitia utilizar transporte para casa e aí tomar as suas refeições. As instalações de que aempresa ali dispõe encerram às 18h00 e estão situadas frente à estação da CP em Sintra,sendo como tal incompatível a sua deslocação e período de refeição.Foi-nos dado conhecimento de uma tentativa de resolução avançada pelo STRUP, no sentidode conseguir uma resposta concreta da empresa que resolvesse com a maior brevidade oproblema que está colocado. E também soubemos das diligências desenvolvidas pelo sindicatojunto da Autoridade para as Condições de Trabalho, com vista à intervenção dessa entidade.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, perguntamos ao Governo, através do Ministro da Economia e Emprego:Que informação tem o Governo sobre a situação aqui descrita?1.Que intervenção tem sido desenvolvida pelas entidades competentes, designadamente pelaACT, relativamente a este processo?2.Palácio de São Bento,  sábado, 29 de Setembro de 2012.Deputado(a)sBRUNO DIAS (PCP)MIGUEL TIAGO (PCP)X 137 XII 22012-10-02PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.0217:29:21 +01:00Reason:Location:Horário e condições de trabalho de motorista da ScotturbMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 8____________________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Decreto-Lei n.o 115/2010, de 22 de Outubro, aprovou o quadro para a avaliação e gestão dosriscos de inundações, com o objetivo de reduzir as suas consequências, transpondo, para odireito interno, a Diretiva n.o 2007/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 deOutubro.No que se refere, em concreto, à avaliação e gestão dos riscos de inundações, aquele DecretoLei veio definir, no seu artigo 15.o, que uma avaliação preliminar dos riscos de inundaçõesdeveria estar concluída até 22 de Dezembro de 2011 (embora prevendo que as Administraçõesde Região Hidrográfica, ouvida a Comissão Nacional da Gestão dos Riscos de Inundações,pudessem não a efetuar para as bacias hidrográficas, sub-bacias hidrográficas ou zonascosteiras para as quais tenham decidido, até 22 de Dezembro de 2010, elaborar cartas de zonasinundáveis para áreas de risco e cartas de riscos de inundações, e, bem assim, aprovar planosde gestão dos riscos de inundações), dispondo ainda que as cartas de zonas inundáveis paraáreas de risco (n.o 3) e as cartas de riscos de inundações (n.o 4) devem estar concluídas até 22de Dezembro de 2013.Ora, volvidos cerca de dois anos sobre a sua vigência, importa aferir o cumprimento dos prazosestatuídos no supra mencionado Decreto-Lei, bem como sobre a resposta que os atuaisserviços do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Territóriopoderão dar em situações de risco de inundação.Por outro lado, importa ter presente que a avaliação e gestão de riscos de inundaçõesdependem também de um conjunto vasto de intervenções (mormente associadas àregularização de cursos de água e das suas margens, e à redução das ocupação em zonas derisco), cuja execução é essencial para a segurança de pessoas e bens, razão pela qual muitasdestas obras têm sido feitas pelos Municípios com recurso a verbas do QREN, na sequência dealterações ao Regulamento promovidas pelo anterior Governo.Mas, atendendo à situação em que encontram as autarquias locais, e às consequências daX 138 XII 22012-10-02PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.0216:22:23 +01:00Reason:Location:Avaliação e Gestão dos Riscos de Inundações e Aplicação do Plano Nacional para oUso Eficiente da ÁguaMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território8 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
entrada em vigor da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, importa aferir quediligências empreendeu o atual Governo no sentido de minimizar o esforço financeiro daadministração local com este tipo de intervenções, fundamentais para a prevenção de riscosface a situações de cheias e às precipitações anormais que têm vindo a ocorrer com maiorintensidade (em consequência das variabilidades climáticas).Por último, tendo o Governo anunciado um renovado Plano Nacional para o Uso Eficiente daÁgua, associando-lhe poupanças estimadas de mais de 100 milhões de euros anuais, emboradependentes de investimentos estatais, importa saber que valores de poupança foram jáalcançados, e quais as rubricas orçamentais em que se irá refletir a poupança anunciada para2013.Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição daRepública Portuguesa, e da alínea d) do n.o 1 do art.o 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, vêm os signatários, através de V.Exa, perguntar à Senhora Ministra daAgricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território:1. Encontra-se constituída a Comissão Nacional da Gestão de Riscos de Inundações, dadependência da Senhora Ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento doTerritório?2. Se sim, com que periodicidade tem reunido?3. No mesmo enquadramento, e sendo-lhe acometidas as responsabilidades de apoiar asextintas Administrações de Região Hidrográfica na realização da avaliação preliminar dos riscosde inundações e na elaboração das cartas de zonas inundáveis para áreas de risco, das cartasde risco de inundações e dos planos de gestão de riscos de inundações, e, ainda, emitir parecersobre as unidades de gestão que se justifiquem tendo em vista a otimização da gestão dosriscos de inundações e sobre as zonas onde existem riscos potenciais significativos deinundações ou nas quais a concretização tais se pode considerar provável, que pareceres foramemitidos pela Comissão Nacional da Gestão de Riscos de Inundações no último ano?4. Nos termos do Decreto-Lei n.o 115/2010, de 22 de Outubro, estão já identificadas as zonaspotenciais de risco?5. No decurso do último ano, foi desencadeado algum tipo de articulação com a AutoridadeNacional de Proteção Civil, seja no que tange à informação pública, seja no que se refere àsmedidas de proteção e resposta?6. Dispondo o n.o 2 do artigo 8.o do supra referido Decreto-Lei que, a elaboração de cartas deriscos de inundações que abranjam zonas partilhadas com o Reino de Espanha fica sujeita a umintercâmbio prévio de informações entre os dois Estados, que informação prévia foi trocada como país vizinho na elaboração das cartas de riscos?7. Encontrando-se em preparação o Orçamento do Estado para 2013, que reprogramação deverbas está a ser equacionada no que refere ao tipo de investimentos em apreço?8. Que projetos se prevê serem executados no decorrer de 2013?II SÉRIE-B — NÚMERO 8____________________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaUma delegação do PCP visitou, hoje, a Escola Secundária Júlio Dantas, em Lagos, para seinteirar, in loco, das dificuldades no arranque do corrente ano letivo.Cerca de 1100 alunos desta escola estão sem aulas de Educação Física. O pavilhão encontrase quase concluído, faltando apenas a colocação do soalho. Esta é uma obra que poderia serconcluída em apenas um mês, de acordo com a estimativa da Direção da Escola, e por umpreço pouco significativo. No entanto, a obra está parada e os alunos estão privados das aulasde Educação Física.A Direção da Escola, enquanto o pavilhão não é concluído, propôs uma alternativa: a realizaçãodas aulas de Educação Física no pavilhão municipal, custando o aluguer desta instalação e otransporte dos alunos cerca de 5.000 euros. Esta solução provisória não está, contudo, a serimplementada porque o Ministério não desbloqueia a verba necessária. E os alunos continuam,três semanas depois do arranque do ano letivo, privados das aulas de Educação Física.Também o refeitório da Escola está quase concluído. Falta instalar os equipamentos, os quais,contudo, já se encontram na Escola. Esta instalação podia ser feita muito rapidamente e a umcusto reduzido. Contudo, isso não acontece e o refeitório continua a funcionar provisoriamenteem monoblocos, em condições muito precárias.Em março do corrente ano, o Grupo Parlamentar do PCP já havia questionado o Ministério daEducação e Ciência (pergunta n.o 2495/XII/1a) sobre os problemas registados com as obras daempresa Parque Escolar em várias escolas secundárias da região algarvia, incluindo a EscolaSecundária Júlio Dantas. Na sua resposta, o Ministério nada disse em concreto sobre osproblemas registados com as obras desta escola e nada fez para ultrapassar estes problemas.Em julho, o Grupo Parlamentar do PCP tornou a questionar o Ministério da Educação e Ciênciasobre este assunto (pergunta n.o 3738/XII/1a). Na sua resposta, mais uma vez, o Ministério nadadisse em concreto, limitando-se a falar de expetativas, sem, contudo, tomar medidas paraX 139 XII 22012-10-02PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.0216:22:22 +01:00Reason:Location:Conclusão das obras na Escola Secundária Júlio Dantas, em LagosMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 8____________________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
resolver os problemas.A inatividade e o alheamento do Ministério da Educação e Ciência relativamente às situaçõesacima descritas são chocantes! Revelam um profundo desprezo pelos alunos, pelas suasfamílias e, em geral, pela comunidade educativa. Exige-se que o Ministério da Educação eCiência tome de imediato as medidas necessárias para a conclusão do pavilhão e do refeitórioda Escola Secundária Júlio Dantas, de forma que esta possa retomar rapidamente o seu normalfuncionamento.Pelo exposto, com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Educação e Ciência, o seguinte:Por que razão ainda não foi concluído o pavilhão da Escola Secundária Júlio Dantas,sabendo-se que falta apenas colocar o soalho? Quando pretende o Governo concluir estaobra?1.Por que razão, enquanto não é concluído o pavilhão, não disponibiliza o Governo verbas àEscola Secundária Júlio Dantas para fazer face às despesas de aluguer do pavilhãomunicipal e de transporte dos alunos para esta instalação, de forma que estes possam ter asaulas de Educação Física a que têm direito?2.Por que razão não foi ainda concluído o refeitório da Escola Secundária Júlio Dantas,sabendo-se que falta apenas instalar o equipamento? Quando pretende o Governo concluiresta obra?3.Como avalia o Governo os prejuízos causados aos alunos e demais comunidade educativapela sua inatividade e alheamento relativamente à conclusão das obras da EscolaSecundária Júlio Dantas?4.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 1 de Outubro de 2012.Deputado(a)sPAULO SÁ (PCP)8 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Consulado-Geral de Portugal no Luxemburgo esteve durante cerca de três semanas privadode sistema informático, causando um grande transtorno a todos os portugueses que precisavamde resolver os seus problemas administrativos. Aparentemente, no início desta semana osproblemas já estavam resolvidos, embora sem garantias de um funcionamento sem falhas paraos próximos tempos, já que na semana anterior, depois da reparação e entrada emfuncionamento do sistema, ele voltou a falhar.Pelo menos desde o início do ano que os serviços consulares alertavam para os problemasinformáticos, designadamente avarias nos computadores e computadores que até já tinhamdeixado de funcionar. Tendo sido pedida a resolução destes problemas já há vários meses, nãohouve resposta por parte do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Com a sobrecarga detrabalho, já que diariamente acorrem ao Consulado-Geral uma média de 200 pessoas, era umaquestão de tempo até haver uma situação de completo apagão como o que se registou.É uma situação inédita de degradação das condições de trabalho, da situação dos funcionáriose do serviço público que deve ser prestado à nossa Comunidade, uma vez que durante esseperíodo o Consulado só esteve aberto para dar informações e entregar documentos. Não hámemória de uma avaria informática demorar tanto tempo a ser resolvida, e só por negligência doMinistério dos Negócios Estrangeiros tal se pôde verificar.Escusado será dizer que esta situação gerou impaciência e mesmo revolta entre a comunidadeportuguesa. É bom recordar que no Luxemburgo existem mais de 100.000 portugueses, cercade 20 por cento do total da população. Além disso, tem-se verificado nos últimos tempos umaumento do número de Portugueses que chegam ao Luxemburgo, trazendo necessariamentemais trabalho para os serviços consulares, que se debatem com escassez de funcionários.O apagão informático levou a que os funcionários do consulado tivessem de sugerir aosportugueses que se deslocassem a Bruxelas ou a Estrasburgo, o que representa váriascentenas de quilómetros para a resolução dos atos administrativos. A imprensa luxemburguesadeu conta das dificuldades, o que não é nada abonatório para a nossa imagem coletiva comopovo e como país. É que, a estes problemas, podem adicionar-se os que recentementeestiveram na opinião pública relacionados com a perda de diplomatas, técnicos e funcionáriosdos serviços consulares e diplomáticos.X 140 XII 22012-10-02PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.0216:22:20 +01:00Reason:Location:Apagão informático de cerca de três semanas no Consulado-Geral de Portugal noLuxemburgoMinistro de Estado e dos Negócios EstrangeirosII SÉRIE-B — NÚMERO 8____________________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
Uma situação desta natureza não pode voltar a repetir-se e o Estado Português tem de investirmais no Luxemburgo, de forma a honrar a nossa relação privilegiada com o Grão-Ducado,particularmente devido à dimensão e importância da nossa Comunidade.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Senhor Ministro deEstado e dos Negócios Estrangeiros os seguintes esclarecimentos:- Que tipo de problemas provocou o apagão informático durante cerca de três semanas noConsulado-Geral de Portugal no Luxemburgo?- Por que razão os serviços informáticos do Ministério dos Negócios Estrangeiros demoraramtanto tempo a solucionar os problemas?- Está o Governo em condições de garantir que o Consulado-Geral já dispõe de todos osrecursos e condições técnicas e informáticas de forma a evitar que se volte a repetir tal situação,que nunca se verificou em nenhum outro posto consular?Palácio de São Bento,  terça-feira, 2 de Outubro de 2012Deputado(a)sPAULO PISCO (PS)8 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO secretário de estado das obras públicas, transportes e comunicações, Sérgio Monteiro,natural do concelho de Mangualde, distrito de Viseu, veio anunciar a universalização dopagamento de portagens para todos quantos circulem nas autoestradas (ex-scut), no caso dodistrito de Viseu, nas A 24 e A 25. Acrescente-se, a título meramente informativo, que o ministrodesta tutela, Álvaro Santos Pereira e o secretário de estado adjunto, Almeida Henriques, estetambém presidente da assembleia municipal de Viseu, tiveram, igualmente, a região de Viseupor berço.Esta é a demonstração, inequívoca, de que a saga do PSD pelo pagamento universal de todosos utilizadoresnão foi nunca esquecida e na primeira oportunidade foi implementada, não secontentando comas isenções e com os descontos existentes. Estamos, pois, perante mais umataque ao interior de Portugal, um ataque aos cidadãos e às empresas que teimam emcontinuar a residir e a sediar-se nestas regiões, onde já por si a vida é mais dura, mas nem porisso menos aliciante, assim tivéssemos governantes que entendessem que o território valemuito mais quando é desenvolvido no seu todo.O PS sempre se opôs às portagens destas vias enquanto não existissem alternativas ou odesenvolvimento económico não fosse equivalente ao todo nacional. O PS só cedeu, e aindaassim com isenções e descontos para os residentes, uma vez que estava emsituaçãominoritária no parlamento.Face, portanto, a tudo quanto antecede os deputados do PS signatários não podem deixar dequestionar o governo perante este desrespeito para com aqueles que até 30 de setembroX 141 XII 22012-10-02PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.0216:22:18 +01:00Reason:Location:Universalização do pagamento das portagens nas A24 e A25Ministério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 8____________________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  terça-feira, 2 de Outubro de 2012Deputado(a)sACÁCIO PINTO (PS)JOSÉ JUNQUEIRO (PS)ELZA PAIS (PS)tinham isenções e descontos e que a partir de 1 de outubro passam a pagar, na totalidade,todas as passagens que efetuarem nas A 24 e A 25 e, afinal, para com o desrespeito para coma região de Viseu e de todo o interior de Portugal.E, assim sendo, nos termos constitucionais e regimentais, os deputados do PS vêm, através devossa excelência, questionar o ministro da economia e do emprego, sobre o seguinte:1. Está o governo disponível para rever esta medida altamente lesiva para os cidadãos e paraas empresas do distrito de Viseu e para a economia do portuguesa?8 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNa semana passada, uma delegação do PCP deslocou-se aos concelhos de Tavira e de S. Brásde Alportel, para contactar com as populações afetadas pelo incêndio florestal do passado mêsde julho e reunir com diversas entidades locais, com o objetivo de, no terreno, se inteirar dosapoios financeiros prestados às populações para remediar e atenuar prejuízos e problemasdecorrentes do incêndio.Nesta visita foi possível constatar que as promessas de apoio às populações e às zonasafetadas pelo incêndio florestal de Tavira/S. Brás de Alportel tardam em ser cumpridas, emparticular, no que diz respeito a apoios financeiros para quem perdeu os seus rendimentos epara a reconstrução de habitações.Vários habitantes destes concelhos informaram-nos que, apesar de todos os contactos eesforços, ainda não tinham recebido as verbas prometidas para a reconstrução das suashabitações, destruídas pelo incêndio florestal. Esperam e desesperam pelos apoios prometidospara poderem reconstruir as suas casas, muitos deles em condições precárias no que dizrespeito às soluções provisórias de alojamento.Outros, tendo já recebido apoios a título de compensação pelas perdas incorridas emconsequência do incêndio florestal, consideram esses apoios insuficientes ou mesmo ridículos,tendo em conta a dimensão da tragédia. A título de exemplo refira-se que um habitante do sítiodo Desbarato nos informou ter recebido 586 euros relativos à perda total de 700 sobreirosadultos, ou seja, 84 cêntimos por sobreiro.Constatámos também que muitas pessoas, principalmente as mais idosas que vivem isoladasna Serra, desconhecem ter direito a apoios estatais e onde os requerer. Em particular, nafreguesia de Cachopo, devido a falhas de comunicação entre a Segurança Social de Tavira e aJunta de Freguesia de Cachopo resultou uma deficiente informação às populações atingidaspelo incêndio florestal. Em consequência, até ao passado dia 24 de setembro, apenas haviamrequerido os apoios financeiros do Estado, ao abrigo do Despacho n.o 10780/2012, cerca de 10X 142 XII 22012-10-02PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.0216:22:16 +01:00Reason:Location:Apoios financeiros às vítimas do incêndio florestal de Tavira/S. Brás de AlportelMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 8____________________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
pessoas. Acresce ainda que muitas pessoas têm dificuldade em reunir toda a documentaçãoexigida para requer os apoios, em particular, aquela relativa à posse das terras. Apesar dosempenhados esforços dos funcionários da Junta de Freguesia de Cachopo e da SegurançaSocial de Tavira, é previsível que no fim do prazo estabelecido no referido despacho - 2 deoutubro - apenas um número residual dos habitantes desta freguesia, e de outras da Serra doCaldeirão, tenha requerido os apoios a que tem direito.Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, o seguinte:Tendo em conta a dimensão da tragédia que atingiu os concelhos de Tavira e S. Brás deAlportel no passado mês de julho, pretende o Governo reforçar, significativamente, as verbasdestinadas a apoiar as vítimas do incêndio florestal?1.Quando prevê o Governo que os apoios financeiros às vítimas do incêndio florestal deTavira/S. Brás de Alportel sejam efetivamente disponibilizados aos seus destinatários?2.Está o Governo disponível para prorrogar o prazo para requerer os apoios financeiros doEstado, já que, devido a deficiente informação e dificuldades várias no terreno, muitas vítimasdo incêndio florestal de Tavira/S. Brás de Alportel ainda não conseguiram requerer ou nãosabiam que podiam requerer os apoios financeiros a que têm direito?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 2 de Outubro de 2012.Deputado(a)sPAULO SÁ (PCP)AGOSTINHO LOPES (PCP)8 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Governo, através do Senhor Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes eComunicações, veio a público informar que o regime de isenções para o tráfego local em vigornas sete concessões ex-SCUT terminou no final do mês de Setembro, tendo mantido em 15% ealargado o regime de descontos.O fundamento para tal decisão é o de que uma diretiva comunitária não permite umadiscriminação positiva em função do local de residência, estando, nestes termos, o Governoobrigado a retirar as isenções para os cidadãos e para as empresas.Além disso o Governo entendeu implementar um regime de descontos para as empresastransportadoras, com maior incidência no período noturno, o que não responde às necessidadesdas empresas de transporte de turistas e às Rent-a-Car.Ora, o Governo tinha-se comprometido realizar um estudo sobre o impacto da aplicação dasportagens nas ex-SCUT para fundamentar as decisões políticas que iria assumir, o que se saibaaté agora não aconteceu.Para além disso, o Governo anunciou uma negociação no âmbito das Parceira Publico-Privadosobre as obras na EN 125, estando estas obras paradas e à espera de uma decisão.Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição daRepública Portuguesa, e da alínea d) do n.o 1 do art.o 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, vem o signatário, através de V.Exa, perguntar ao Senhor Ministro da Economiae do Emprego:1. Em que estudo se baseou o Governo para tomar esta decisão relativamente ao valor dodesconto?X 143 XII 22012-10-02PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.0216:22:02 +01:00Reason:Location:Fim das isenções na A22 e universalização dos descontosMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 8____________________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
2. Este regime de descontos aplica-se a todos os utilizadores destas concessões ou apenas aosque dispõem de dispositivo de leitura automática?3. Tem o Governo a noção de que isto significa um agravamento dos custos das portagenssuperior a 20% para os utentes regulares da A22?4. Qual a expectativa do Governo relativamente ao acréscimo de tráfego e o seu impacto nasreceitas arrecadadas pelas concessionárias? Com as obras paradas na EN125 e, portanto, como adiamento da sua conclusão, tem o Governo a perceção de que fica comprometida por muitose bons anos a melhoria da única alternativa à Via do Infante?5. Desenvolveu esse Ministério algum tipo de avaliação sobre as consequências que este tipode sistema acarreta para a economia regional algarvia, e, também, para a imagem do país juntodos turistas que nos visitam e das operadoras internacionais?6. Foram atendidas as especificidades das empresas transportadoras de turistas e Rent-a-Car?Palácio de São Bento,  terça-feira, 2 de Outubro de 2012Deputado(a)sMIGUEL FREITAS (PS)JOÃO SOARES (PS)8 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaComo é, certamente, do conhecimento de V.Exa, desde 1988 que são as Organizações deProdutores Pecuários (OPP) quem, em parceria com o Ministério da Agricultura, do Mar, doAmbiente e do Ordenamento do Território, garante a sanidade animal, cobrindo, por essa via,todas as explorações existentes em Portugal, nomeadamente no que se refere ao controlo dasdoenças infecto-contagiosas e na identificação animal.Anualmente, as OPP apresentam o seu programa sanitário aos serviços do Ministério daAgricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que o aprovam e definem omodelo de financiamento e, bem assim, a repartição dos custos operacionais quer para oEstado, quer para os criadores de gado, os quais garantem o seu corpo técnico detrabalhadores, recrutados para o efeito.No corrente ano de 2012, as OPP apresentaram o seu programa sanitário, nos termos dalegislação vigente, visto não ter sido ainda aprovada qualquer alteração e não existindo, até aomomento, a definição, por parte do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e doOrdenamento do Território, de qual o modelo de financiamento. Cumpre, pois, referir que, em2011, os procedimentos para os compromissos foram definidos através do Despacho n.o4187/2011, de 4 de Março, e pela Portaria n.o 96/2011,de 8 de Março.Ora, a ausência de regulamentação sobre o compromisso de financiamento para o ano de 2012e o fato de não ter sido efetuado o pagamento (importando 60%) dos débitos relativos a 2011coloca em risco as Organizações de Produtores Pecuários, por lhes ser imposta, por esta via,uma situação de asfixia financeira, a qual acarreta sérias consequências, nomeadamente aonível dos salários em atraso do mencionado corpo técnico, que continua a executar osprogramas de sanidade animal.Esta situação é tanto mais grave quando Portugal se comprometeu a executar tais programasperante a União Europeia, existindo mesmo informações segundo as quais alguns programas,como o da identificação eletrónica dos pequenos ruminantes, não estão a ser implementadosX 144 XII 22012-10-02PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.0217:29:19 +01:00Reason:Location:Riscos na Sanidade Animal e na Saúde PúblicaMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 8____________________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
por falta de financiamento às Organizações de Produtores Pecuários.A indefinição tão prolongada que se verifica na assunção dos compromissos por parte doMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (que não dispõede recursos humanos que permitam executar as tarefas enunciadas), coloca, pois, em risco asanidade animal nas explorações, e, como consequência, a saúde pública dos consumidores ea credibilidade externa do setor.Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição daRepública Portuguesa, e da alínea d) do n.o 1 do art.o 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, vêm os signatários, através de V.Exa, perguntar à Senhora Ministra daAgricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território:1. Em que data prevê o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório processar o pagamento dos montantes devidos às Organizações de ProdutoresPecuários, que importam em 60% dos serviços já prestados aos seus associados?2. Quando prevê o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório aprovar os programas sanitários apresentados pelas Organizações de ProdutoresPecuários para 2012?3. Tem o Governo ou não previsto um modelo de financiamento às OPP que permita assegurarprevisibilidade no pagamento e adequação ao necessário controlo da sanidade animal nasexplorações em Portugal?4. O Governo confirma ou não que o programa de identificação eletrónica dos pequenosruminantes não está a ser implementado por falta de financiamento às Organizações deProdutores Pecuários?Palácio de São Bento,  terça-feira, 2 de Outubro de 2012.Deputado(a)sRUI JORGE SANTOS (PS)MIGUEL FREITAS (PS)FERNANDO JESUS (PS)ACÁCIO PINTO (PS)ISABEL SANTOS (PS)JOÃO PAULO PEDROSA (PS)JOÃO PORTUGAL (PS)JORGE FÃO (PS)MANUEL SEABRA (PS)MARCOS PERESTRELLO (PS)Deputado(a)sPAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)RENATO SAMPAIO (PS)ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)PAULO PISCO (PS)8 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________53Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs empresas Orfama - Organização Fabril de Malhas, SA e French-Fashions Portuguesa deMalhas, as duas com sede na Rua da Quinta de Santa Maria, em Maximinos, Braga,notificaram, respectivamente, cento e um, e vinte trabalhadores, na sua maioria mulheres, daintenção de proceder ao seu despedimento, no âmbito de um processo de despedimentocolectivo.Em ambos os casos, a justificação invocada foram “motivos de mercado correspondentes àredução da atividade desta empresa resultante da diminuição atual e previsivelmente crescente,da procura dos seus bens e serviços”. As empresas referem uma “progressiva degradação dosector têxtil” e uma “substancial redução de encomendas”, provocada pela crise económicaglobal.Justificação dada, um dia depois de, segundo o Expresso, Paulo Vaz, director geral da ATP Associação Têxtil e Vestuário de Portugal, afirmar, no maior congresso mundial do sector, esteano realizado no nosso país, que “depois de um crescimento de 8,4% nas exportações em2011, para passar a barreira dos 4 mil milhões de euros, o sector chega a Setembro numambiente de otimismo moderado”,Com este despedimento, que se sucede a outros despedimento colectivos nestas empresas, aOrfama e a French Fashions, unidades industriais de referência no concelho de Braga, ficamreduzidas a 162 trabalhadores, uma e 40, outra.Despedimentos que acontecem num momento em que o distrito de Braga é assolado por umaumento vertiginoso do desemprego, expresso no crescimento em mais de 30% na variaçãohomóloga, no mês de Agosto.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, queatravés do Ministério da Economia e do Emprego, me preste os seguintes esclarecimentos:X 145 XII 22012-10-02PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.0217:29:06 +01:00Reason:Location:Situação nas empresas ORFAMA e French-Fashions, Maximinos, BragaMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 8____________________________________________________________________________________________________________________54Consultar Diário Original
Tem o Governo conhecimento desta situação? Que avaliação é feita do quadro económico ede mercado do sector têxtil, invocada pelas empresas? Como é avaliada a justificação nocaso das duas empresas? Registe-se, que estamos perante um despedimento “preventivo”,justificado pelas perspectivas negativas da empresa em contradição com as enunciadaspelas associações empresariais do sector!1.Que acompanhamento fez o Governo desta empresa desde o último despedimentocolectivo? Qual foi a intervenção concreta da ACT, relativamente à sistemática redução depostos de trabalho?2.Que medidas vai o Governo tomar para travar mais este despedimento colectivo e defenderos direitos destes trabalhadores?3.Quais os fundos comunitários e nacionais recebidos pelas empresas ao longo dos 3 QCA ecom o QREN?4.Palácio de São Bento,  terça-feira, 2 de Outubro de 2012.Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)8 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________55Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNa sequência das declarações prestadas pelo Sr. Ministro da Saúde na reunião da ComissãoParlamentar de Saúde, realizada em 1 de Fevereiro de 2012, sobre as auditorias externas aos10 maiores Hospitais do Serviço Nacional de Saúde, o Deputado António Serrano solicitou aoMinistério da Saúde, através da pergunta no 1925/XII/1a, datada de 3 de Fevereiro,esclarecimentos sobre esses mesmos procedimentos.Na resposta no 3010, datada de 2 de Maio de 2012, o Ministério da Saúde, informou o SenhorDeputado do seguinte:“  1 - Tendo em vista a evolução das dívidas acumuladas pelo Serviço Nacional de Saúde(SNS) –  a ascenderem a um montante de cerca de 3 mil milhões de euros –  e asconclusões e recomendações dos sucessivos relatórios e auditorias do Tribunal deContas, Inspeção-Geral de Finanças e Inspeção-Geral das Atividades em saúde, assumeespecial importância a necessidade de compreender, de forma rigorosa e na óptica daanálise de entidades externas, qual a melhor forma de acautelar e acomodar o impactodesta situação sem colocar em causa o normal funcionamento do SNS dentro dospadrões de qualidade exigidos.2. Em conformidade, entendeu o Governo justificar-se a realização de uma auditoriaexterna às contas do fecho do ano de 2011, para além das habituais revisões de contas eda certificação legal de contas e relatórios de auditoria, às seguintes entidades:Administração Central do Sistema de Saúde, I.P.;•Autoridade acional do Medicamento e Produtos de saúde, I.P. (INFARMED);•5 Administrações regionais de Saúde, I.P. –  Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo,Alentejo e Algarve;•Hospitais do SNS (10 maiores em termos de despesa).•3 –  Tais entidades serão sujeitas a auditoria externa realizada por um auditor escolhidode uma das empresas internacionais de referência no sector, nos termos da lei e deacordo com os procedimentos a que esta obriga.4 –  A seleção das empresas de auditoria é da responsabilidade dos SPMS, EPE, atravésX 146 XII 22012-10-02PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.0217:44:30 +01:00Reason:Location:Auditorias Externas na SaúdeMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 8____________________________________________________________________________________________________________________56Consultar Diário Original
da abertura de procedimento pré-contratual, nos termos do Código dos ContratosPúblicos, no decurso do qual as empresas internacionais de auditoria serão convidadas aapresentar as suas melhores propostas para a prestação de serviço de auditoriafinanceira a cada uma das entidades a auditar. A adjudicação dos contratos de prestaçãode serviços de auditoria financeira encontra-se em curso. Os custos associados aprestação destes serviços são suportados pelas próprias entidades auditadas.5 –  As auditorias financeiras iniciar-se-ão após a disponibilização das contas.”Decorridos mais de 6 meses após o anúncio do Sr. Ministro da Saúde e 4 meses após aresposta do seu Ministério, o Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, abaixoassinado, vem nos termos constitucionais, regimentais e legalmente previstos, requerer ao Sr.Ministro da Saúde, por intermédio de V. Excelência os seguintes esclarecimentos:Quais os resultados das anunciadas auditorias? Para quando a disponibilização e divulgação dos relatórios dessas auditorias? Palácio de São Bento,  terça-feira, 2 de Outubro de 2012Deputado(a)sJOSÉ JUNQUEIRO (PS)LUÍSA SALGUEIRO (PS)MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS (PS)8 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________57Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP há muito que tem vindo a denunciar o recurso ilegal à precariedade para responder àsnecessidades permanentes das escolas com funcionários (no anterior ano letivo faltavam pelomenos mais de 5.000) iniciada pelo anterior Governo PS e agravadas pelo Governo PSD/CDS.Só este ano, a partir de 29 de Agosto foram abertos 202 procedimentos concursais a nívelnacional para a ocupação de 883 lugares de funcionários (assistentes operacionais) a termoresolutivo e em regime de trabalho a tempo parcial (1h, 2h, 3h, 4h, 5h por dia) a cerca de3 /hora, que terminarão em períodos distintos: nomeadamente no final do primeiro período, emDezembro e no final do ano letivo. Muitos destes trabalhadores estão a ser contratados para oacompanhamento de crianças com necessidades especiais, sem qualquer tipo de formaçãoespecífica para este tipo de tarefas de caráter permanente.Também o recurso da parte do Governo PSD/CDS aos Contratos Emprego-Inserção (CEI’s)evidencia que milhares de trabalhadores em situação de desemprego são contratados apenaspor 12 meses no máximo, não podendo depois continuar nas escolas, onde são tãonecessários.Esta situação é particularmente grave na zona norte do país onde em muitas escolas existemmesmo situações onde o número de trabalhadores contratados a tempo parcial e CEI’s ésuperior ao número de trabalhadores do quadro.O PCP continuará a exigir do Governo o respeito pelos direitos destes trabalhadores e acolocação efetiva nas escolas, condição determinante para a garantia da Escola Pública deQualidade.Face ao exposto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitase ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, responda àsseguintes perguntas:X 147 XII 22012-10-02PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.0217:56:59 +01:00Reason:Location:Situação laboral dos assistentes técnicos e assistentes operacionais das escolas noâmbito da DREN (MEC)Ministério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 8____________________________________________________________________________________________________________________58Consultar Diário Original
1- Qual o número de assistentes operacionais e de assistentes técnicos colocados em regimede contrato de trabalho em funções públicas em cada Agrupamento de Escolas e Escolas nãoagrupadas no âmbito da DREN? 2- Qual o número de assistentes operacionais e de assistentes técnicos colocados em regimede Contrato de Emprego-Inserção em cada Agrupamento de Escolas e Escolas não agrupadasnos distritos no âmbito da DREN? 3- Qual o número de assistentes operacionais e de assistentes técnicos colocados em regimede contrato a tempo parcial e a termo resolutivo em cada Agrupamento de Escolas e Escolasnão agrupadas no âmbito da DREN? 4- Que medidas urgentes vai tomar para efetivar os trabalhadores em situação precária nasescolas, quando dão resposta a necessidades permanentes? Palácio de São Bento,  terça-feira, 2 de Outubro de 2012Deputado(a)sRITA RATO (PCP)LURDES RIBEIRO (PCP)MIGUEL TIAGO (PCP)8 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________59Consultar Diário Original
61 | II Série B - Número: 008 | 8 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
62 | II Série B - Número: 008 | 8 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
63 | II Série B - Número: 008 | 8 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
64 | II Série B - Número: 008 | 8 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
65 | II Série B - Número: 008 | 8 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
66 | II Série B - Número: 008 | 8 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
67 | II Série B - Número: 008 | 8 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
68 | II Série B - Número: 008 | 8 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
69 | II Série B - Número: 008 | 8 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
70 | II Série B - Número: 008 | 8 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
71 | II Série B - Número: 008 | 8 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
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