PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, é no sentido de dizer que, concordando com tudo o que foi dito, há determinado tipo de requerimentos relativamente aos quais preferimos aguardar pelo depoimento do Sr. Desembargador Adelino Salvado e, portanto, fica desde já ressalvado o direito de, na sequência desse depoimento, podermos requerer alguma coisa.O Sr. Presidente: - Antes de encerrar a reunião, diria apenas, em jeito de síntese, que face ao que acabou de ser dito pelos Srs. Deputados, eu próprio tomarei iniciativa de amanhã, no início da reunião, avisar todos os Srs. Deputados. É evidente que os presentes já estão avisados e entendo-o como tal. Parece-me que se trata apenas da Sr.a Deputada Isabel Castro, mas amanhã terei o cuidado de lhe comunicar que há vários requerimentos que serão colocados à discussão e votação no final da audição da tarde de amanhã e assim penso que todos ficarão de sobreaviso.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, tenho apenas uma dúvida e pedia a sua atenção. Se a Comissão entender que há audições a fazer, pela natureza dos depoimentos que forem trazidos aqui, deveria ponderar-se se esses depoimentos não deveriam ser feitos antes da vinda da Sr.a Ministra da Justiça. Evidentemente que ela pode vir cá mais do que uma vez, mas creio que essa hipótese seria ponderável. Porém, o Sr. Presidente verá e porá essa questão à Comissão amanhã, se o entender.O Sr. Presidente: - Amanhã, no início da reunião, posso perguntar a opinião dos Srs. Deputados, mas chamo a atenção de que há declarações que ninguém ignora de vários Srs. Deputados, e eu também não posso ignorar até indicação em contrário. Foram os Srs. Deputados que marcaram as audições que temos em curso que declararam que, relativamente a outro tipo de audições, só após estas é que ponderariam a sua aceitação ou não.
De qualquer maneira, tomei boa nota da sua questão e da mesma maneira que amanhã de manhã não deixarei de dar indicação à Sr.a Deputada Isabel Castro, imediatamente distribuirei à Comissão todos os requerimentos que deram entrada, permitindo-me ainda colocar à ponderação da Comissão se existe ou não assentimento generalizado para que, porventura, possa haver a votação de um requerimento no final da manhã. Se não for esse o caso, a votação far-se-á no final da audição marcada para a tarde.
Está encerrada a reunião.Eram 22 horas e 25 minutos.
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO AOS ACTOS DO XV GOVERNO CONSTITUCIONAL QUE LEVARAM À DEMISSÃO DE RESPONSÁVEIS PELO COMBATE AO CRIME ECONÓMICO, FINANCEIRO E FISCAL, TRÊS MESES DEPOIS DA SUA NOMEAÇÃOReunião de 6 de Novembro 2002Audições:
Dr. Adelino da Silva Salvado, Director Nacional da Polícia Judiciária
Ministra da Justiça, Dr.a Maria Celeste CardonaPresidente: Luís Marques Guedes (PSD)
José Magalhães (PS)O Sr. Presidente (Luís Marques Guedes): - Srs. Deputados, vamos dar início aos nossos trabalhos.Eram 10 horas e 30 minutos.Srs. Deputados, em primeiro lugar, queria dar os bons dias e agradecer a presença do Sr. Director Nacional da Polícia Judiciária, Dr. Adelino Salvado.
Já expliquei ao Dr. Adelino Salvado a metodologia que temos seguido, relativamente aos trabalhos desta Comissão.
Fazia apenas um apelo aos Srs. Deputados para que, dentro do possível, conseguissem conter-se na metodologia por nós traçada para tentarmos permitir que todos os Srs. Deputados, que o pretendam, possam participar activamente na audição ao Sr. Director Nacional da Polícia Judiciária.
Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, as minhas primeiras palavras, Sr. Director Nacional da Polícia Judiciária, são para o cumprimentar mais uma vez nesta sua presença, agora, numa Comissão de Inquérito e para lhe dizer, Sr. Director Nacional, que nos move, a nós (e a mim em particular, enquanto Deputado da maioria), nesta Comissão, uma preocupação fundamental, que é a de, por um lado, esclarecer a verdade e, por outro lado, fazê-lo protegendo uma instituição tão importante para o país, como é a Polícia Judiciária, exposta lamentavelmente a um inquérito que, em várias das matérias e das suas apreciações, nos parece ser progressivamente, cada vez mais, estritamente uma questão política.
O seu depoimento, hoje - e sê-lo-ia sempre - é particularmente relevante depois dos trabalhos que aqui decorreram ontem durante várias horas.
Na sustentação deste inquérito estava uma questão fundamental e algumas questões acessórias, sendo que começarei, de resto, por uma das questões acessórias que sustentam este inquérito e que foi a da demissão do Director Adjunto Pedro Cunha Lopes.
Na altura, foi muito referida a existência de contradições entre o depoimento que foi aqui prestado pelo Sr. Director Nacional e o depoimento prestado pelo Dr. Pedro Cunha Lopes, contradições essas que tinham que ver com uma questão fundamental - existirão outras acessórias, e, provavelmente, ser-lhe-ão perguntadas ao longo desta sessão - que é a de saber (e porque isso se conjuga, a seguir, com outros depoimentos) se o Dr. Pedro Cunha Lopes foi convidado e para que cargo, ou seja, pretendemos saber se foi convidado para dirigir a DCCCB ou se foi convidado, como apareceu também referido, para a Directoria de Lisboa ou a para a DCICCEF, ou se foi convidado para ambos, ou até se foi ele que escolheu - porque esta é a alegação do Dr. Pedro Cunha Lopes, não a sua.
E há, inclusivamente, um dado curioso na declaração do Dr. Pedro Cunha Lopes (provavelmente era conhecido, mas eu não me tinha apercebido), que tem a ver com o facto de saber se, inclusivamente, houve intervenção (nesse convite e na relação entre si e o Dr. Pedro Cunha Lopes) de uma terceira pessoa, magistrada, creio não errar, que foi a Dr.a Cândida Almeida, porque isso nos foi dito, aqui, ontem, pelo Dr. Pedro Cunha Lopes.
Portanto, é para nós relevante saber em que circunstâncias, em que condições esse convite ocorreu, como foi feito e para que cargo, exactamente.
Há outras questões laterais, relacionadas ainda com o depoimento do Dr. Pedro Cunha Lopes, nas quais eu não perderia demasiado tempo, até porque elas se prendem, naquilo que pareceu ser mais interessante, com a detenção de um terrorista, penso eu, indiano, cujo nome confesso não me recordar neste momento, mas também não creio que seja o mais relevante, porque sabemos do que é que estamos a falar, e em relação ao qual o Dr. Pedro Cunha Lopes referiu que, por responsabilidade do Sr. Director Nacional, porque não entendeu que isso fosse muito prioritário, essa detenção talvez não pudesse ser efectuada. Eu até não perderia muito tempo com isso, Sr. Director, porque a verdade é que a detenção parece que foi feita, posteriormente à saída do Dr. Cunha Lopes.
Portanto, a realidade é esta: penso até que estará preso e portanto não creio que seja uma questão, nem muito interessante nem muito entusiasmante, mas, já agora, uma vez que esta questão foi levantada, gostaria de ouvir a opinião do Dr. Adelino Salvado, apesar de as declarações do Dr. Cunha Lopes, sabem-no os Srs. Deputados que a ouviram ontem, terem sido proferidas num regime supostamente de segredo em que esta comissão funciona mas em que são feitos informações noticiosas de minuto a minuto, no exterior da reunião, como ontem pudemos verificar.
Segunda questão que gostaria de colocar tem a ver com a Dr. Maria José Morgado, a sua demissão e as condições em que esta mesma demissão ocorreu.
Devo dizer-lhe Sr. Director que tenho uma dificuldade óbvia nesta matéria e compreendo se o Sr. Director tiver esta mesma dificuldade, porque nós estamos a lidar aqui com uma questão cujas versões vão mudando à medida que este processo se vai tornando mais político e à medida que avançamos os nossos trabalhos.
Ainda ontem aqui pudemos ver que de uma primeira carta que é pública, está divulgada, faz parte até do acervo documental desta Comissão, a demissão era por razões de organização e, portanto, de estruturação da própria Polícia Judiciária. Depois, passados uns tempos, por altura da 1.a Comissão, ficámos a saber que além disso, havia uma acusação, na opinião da Dr.a Maria José Morgado, de excesso de visibilidade, o que, de resto, é rigorosamente o que a Dr.a Maria José Morgado diz, numa entrevista ao Expresso, penso que pouco depois dessas mesmas audições, onde ela disse que sabia que havia acusações da Ministra da Justiça de excesso de visibilidade - e só, excesso de visibilidade, nesta altura, por parte da Dr.a Maria José Morgado.
Portanto, estamos a falar aqui de declarações feitas há uns meses atrás e na sequência das audições que foram feitas na 1.a Comissão, onde a Sr.a Dr.a Maria José Morgado, a certa altura, terá dito que essas acusações foram-lhe feitas interna e directamente, sendo que esse dilema ficou resolvido.
Todavia, ontem, ouvimos uma versão completamente nova de que já não era o problema de falta de visibilidade; eram mesmo pressões políticas e, por outro lado, afinal a Dr.a Maria José Morgado não se demitiu, foi obrigada a demitir-se, de acordo com aquilo que ela aqui ontem nos disse.
Ora, assim sendo, nada melhor do que ouvir o Sr. Director Nacional da PJ, até porque a Sr.a Dr.a Maria José Morgado relatou uma conversa que teria tido com o Sr. Director e portanto, nada como saber em que termos é que esta demissão ocorreu e, sobretudo, saber também, qual é a versão verdadeira, porque, repito, numa primeira versão, esta demissão teria a ver, provavelmente, como disse em entrevista a Dr.a Maria José Morgado, com uma intervenção sua a propósito de uma interpelação da Sr.a Ministra das Finanças - aliás, creio que se trata de um processo de que já falamos, quer na 1.a Comissão, quer aqui, que é o caso dos combustíveis.
Portanto, teria havido uma diligência junto do Sr. Director Nacional por parte da Sr.a Ministra das Finanças, a que esta diligência estaria ligada; foi, se quisermos, o detonador de uma atitude que poderia ter conduzido ao pedido
de demissão da Dr.a Maria José Morgado, ela própria o disse, em várias entrevistas e ontem obtivemos uma versão completamente diferente, na qual ela nos referiu que, afinal, não queria demitir-se mas foi o Sr. Director Nacional que a obrigou a demitir, sendo que esta intromissão nos combustíveis ou nunca teria existido ou, pelo menos, já não era relevante.
Trata-se, pois, de saber qual é o motivo verdadeiro, o que é que corresponde a esta demissão. Assim, gostaria que o Sr. Director nos pudesse dar a entender qual destas versões é a verdadeira e qual é a sua opinião, porque, de outra forma, não podemos saber, uma vez que temos, de facto, várias versões.
Portanto, Sr. Director Nacional, gostaria de saber o que é que aconteceu, em que termos decorreram as suas conversas com a Dr.a Maria José Morgado e o que é que determinou a sua demissão.
Em segundo lugar, Sr. Director, sobre esta questão da Dr.a Maria José Morgado e do seu depoimento - e o que está em causa são estas demissões - gostaria de dizer ao Sr. Director que há, desde o início, e bastará ler com alguma atenção as declarações que foram produzidas e as actas das reuniões na 1.a Comissão, uma afirmação, enfim, não lhe quero chamar insinuação, porque poderia ser depreciativo, mas uma afirmação, uma suspeita levantada por alguns dos Srs. Deputados presentes na 1.a Comissão e também nesta Comissão no sentido de que existiriam pressões políticas ligadas a casos em concreto, designadamente ao caso e ao julgamento relacionado com a Universidade Moderna, que decorre no tribunal de Monsanto.
De facto, este assunto esteve desde o princípio presente e lembro-me que nas primeiras audições na 1.a Comissão foram feitas algumas referências a este assunto, designadamente pelo Sr. Deputado Eduardo Cabrita, só que isto até hoje nunca foi esclarecido e portanto foram aparecendo outras versões, nomeadamente a da visibilidade, era uma suposta acusação genérica da Sr.a Ministra da Justiça, só que, agora, nós ouvimos a Sr.a Procuradora Geral Adjunta, a Dr.a Maria José Morgado, dizer, claramente, aqui ontem, que existiu uma conversa consigo imediatamente a seguir à sua tomada de posse, se não estou em erro - e posso estar errado, enfim, porque estou a citar de memória, não escrevi tudo aquilo que aqui foi dito ontem...O Sr. José Magalhães (PS): - A 25 de Maio!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - 25 de Maio - Muito obrigado, Sr. Deputado José Magalhães!
Portanto, nessa conversa o Sr. Director teria dito que a Sr.a Ministra da Justiça, Dr.a Celeste Cardona, e o Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Dr. Paulo Portas, não gostariam dela e, inclusivamente, teriam medo dela.
Ora, esta é uma afirmação extraordinária, não constitui segredo profissional e, portanto, não se percebe, sequer, por que é que só foi revelada agora; não se percebe por que é que demorou tanto tempo a aparecer esta afirmação, se ela estava lá desde o princípio... De facto, demora a perceber-se, por que é que nunca houve conclusões, em relação a uma afirmação deste tipo, ou porque é que a própria nunca tirou nenhum tipo de conclusão em relação a uma afirmação desse tipo. De facto, isso não se percebe.
Portanto, o que lhe pergunto, Sr. Director, é se alguma vez teve algum género de conversa ou fez alguma referência deste tipo, ou transmitiu ou ouviu da parte da Sr.a Ministra da Justiça ou mesmo do Dr. Paulo Portas, algum tipo de afirmação deste tipo que, depois, tivesse transmitido à Dr.a Maria José Morgado. Isto é importante, porque está ligado à tal tese e à tal insinuação política existente e é fundamental ser esclarecido.
Mais relevante, ainda, do meu ponto de vista e em relação ao depoimento da Dr.a Maria José Morgado, de resto, ainda na sequência desta afirmação anterior, é que, pelos vistos, as suas conversas sobre tudo o que fossem, ou pelo menos por algumas decisões fundamentais estratégicas passariam sempre pelo Sr. Director invocar a Sr.a Ministra da Justiça e ainda alguém por detrás da Sr.a Ministra da Justiça. Enfim, é um testemunho indirecto da Dr.a Maria José Morgado o sentido de dizer que o Sr. Director, de tempos a tempos, dir-lhe-ia: veja lá que a Sr.a Ministra da Justiça, a pedido do Dr. Paulo Portas, pede isto, pede aquilo, pede aqueloutro..., e portanto, poderia pedir ainda mais, segundo a Dr.a Maria José Morgado.
Bom, mas, segundo a Dr.a Maria José Morgado, a Sr.a Ministra da Justiça teria pedido ao Sr. Director Nacional, por pressão do Dr. Paulo Portas - creio que foi isto o que foi dito, mais palavra, menos palavra - para tirar um homem que estava em Monsanto (foi mais ou menos esta a expressão, mas também aqui poderei ser corrigido por alguém, se não foi esta a expressão). Porquê? Porque teria sabido quem era o homem que anda em Monsanto e, a seguir, veio a instrução para retirar esse homem que andaria em Monsanto.
Enfim, o que a Dr.a Maria José Morgado estava a dizer, com isto, é que existiriam pressões da parte da Sr.a Ministra da Justiça, por interferência do Dr. Paulo Portas, para retirar alguém que estaria no Tribunal de Monsanto, a fazer, não percebemos bem o quê, porque aqui as versões também não são rigorosamente coincidentes - ouvimos uma versão, segundo a qual seria apoio logístico, normal, prestado ao Ministério Público, passaria pela análise de documentação e por um apoio técnico, quando confrontada com esta possibilidade, creio que a resposta final da Dr.a Maria José Morgado foi que, afinal, seria só o motorista, porque o Sr. Procurador não saberia ir para Monsanto e, portanto, precisava de alguém que o levasse lá, para, como chegou a ser dito, a certa altura, não se perder naquele ermo onde está o tribunal de Monsanto...O Sr. José Magalhães (PS): - Não foi isso que disse!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Foi, foi... Estava ao serviço do ao Sr. Procurador, era o motorista e, efectivamente, transportava-o, porque ele não sabia... Isto chegou a ser dito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço que não se percam em conversas laterais.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Director, independentemente disto, o que nós queremos saber é...Protestos do Deputado do PS José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Não foi isso que disse!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Devia estar lá fora, nessa altura, Dr. José Magalhães...
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, faço lembrar que estamos numa audição ao Sr. Director Nacional da Polícia Judiciária, que deve merecer o respeito dos Srs. Deputados e que lhe devem dirigir as perguntas directamente, a ele, em vez de conversarem lateralmente.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - É o que estou a procurar fazer, Sr. Presidente.
Portanto, Sr. Director, o que eu estava precisamente a dizer, tentando fazer a minha pergunta, é que, no fundo, nós queremos saber o que é que sabe sobre isto. Ou seja, o que é que sabe sobre a presença de agentes da DCICCEF em Monsanto, sobre a função que esses agentes teriam, sobre as circunstâncias em que eles estariam ou não a acompanhar esse julgamento e quantos eram, porque a Dr.a Maria José Morgado disse-nos que chamou quatro agentes e pediu-lhes que não fossem ao Tribunal de Monsanto, ainda que não seja claro se o fez porque eles estavam lá ou se o fez de forma preventiva, segundo ela pareceu querer sublinhar a certa altura, para que isso não acontecesse.
Portanto, ela disse que chamou ao seu gabinete quatro agentes, que eram, e estou a citar de cor, o Inspector Borlido, o Inspector Gonçalves Pica (não sei se é esse o nome), o segurança - de resto, essa matéria não era completamente nova, porque já tinha aparecido uma notícia no Expresso, precisamente no dia da entrevista dada pela Dr.a Maria José Morgado - mencionado no Expresso como PA, penso que Pedro Albuquerque, disse-me agora o Sr. Deputado Jorge Neto, e ainda um outro Inspector chamado Pedro, cujo nome completo ela não disse, mas que referiu como sendo um inspector mais novo, não sei se de idade se mais recente no departamento.
Disse ainda que essas pessoas receberam instruções dela para não acompanharem o processo, por instrução do Sr. Director Nacional, repito, por indicação da Sr.a Ministra da Justiça e por pressão do Dr. Paulo Portas.
E o que está aqui em causa logo à partida, Sr. Director, é saber - e eu pergunto-me - se este é um procedimento normal. Gostaria que me dissesse, em primeiro lugar, o que é que sabe sobre isto, e, em segundo lugar, se este é um procedimento normal, se este é um procedimento legal, se tinha de existir qualquer tipo de pedido para esta intervenção, e, se sim, de quem é que ele teria de vir e em que circunstâncias.
E devo dizer-lhe que fiquei ainda mais surpreendido, porque, quando instada por um Sr. Deputado - não me lembro por qual, mas não por mim - a responder a esta pergunta, a Dr.a Maria José Morgado disse que, efectivamente, tinha dado essa instrução, porque foi essa a ordem que recebeu do Sr. Director Nacional e não porque alguma dessas pessoas fosse testemunha de acusação. Isso surpreendeu-me, porque tal não me tinha passado pela cabeça.
Portanto, pareceu-me ter havido uma preocupação da Dr.a Maria José Morgado em referir que nenhuma dessas pessoas era testemunha de acusação; afirmação que me surpreendeu e que, certamente, surpreendeu toda a Comissão, portanto fico com esta dúvida.
Gostava, designadamente, de saber o seguinte: se porventura algum destes inspectores fosse testemunha de acusação - não sei se o Sr. Director sabe alguma coisa sobre isso - que consequências é que isto poderia ter? Pergunto-lhe isto, porque estamos a falar de apoio logístico e, das duas uma: ou ele é legítimo ou ilegítimo, ou pode ou não ser feito nestes termos ou, então, havia uma investigação. A Polícia Judiciária tem ou não conhecimento dessa investigação? Que tipo de investigação estava a ser feita? Existem ou não registos dessa mesma investigação ou estamos perante uma possibilidade? Eu não quero, pela minha parte, lançar nenhuma teoria de conspiração, mas podemos estar perante uma investigação no mínimo estranha, senão mesmo privada.
Portanto, para além destas perguntas, o que lhe peço, para já, nesta primeira ronda, é que me diga se os mandou ou não retirar, e, se o fez, em que termos os mandou retirar, por que razão o fez, porque essa é a questão e a acusação que está pendente, inclusivamente sobre si, ou seja, a de que o fez com base numa pressão política, o que seria da maior gravidade.
Por isso, gostaria que me dissesse por que é que os mandou retirar e em que termos teve esta conversa com a Dr.a Maria José Morgado, sendo que a própria - confesso neste momento não me recordar dos nomes - disse que existiriam inclusivamente testemunhas dessa mesma conversa, porque quando o Sr. Director a chamou ela não estaria só.
Gostaria que me dissesse se essa conversa existiu ou não e, se existiu, em que termos decorreu.
Por último, Sr. Director (e vou mesmo terminar, Sr. Presidente), gostaria de dizer-lhe que além de ter ficado impressionado com as diferenças e a evolução dos depoimentos e com o contraste óbvio entre os vários depoimentos que foram feitos aqui pela Sr.a Procuradora-Geral Adjunta, denunciando, na minha opinião, uma certa politização deste processo, fiquei também surpreendido com afirmações sucessivas de "eu fiz", "eu aconteci", "eu investiguei", "eu não sei quê...", designadamente quanto ao caso que é do conhecimento da opinião pública e que está na comunicação social, que tem que ver com a detenção de homens da Brigada de Trânsito, de que a Dr.a Maria José Morgado, na opinião dela própria, seria a principal responsável, e, segundo a mesma, seria normal agradecer-lhe por isso.
Devo confessar-lhe que sou um institucionalista. Penso que os processos e o bom funcionamento da Polícia Judiciária se devem, ao longo da sua história, aos seus vários responsáveis.
Quero perguntar-lhe se pode dizer-nos alguma coisa sobre esse processo em concreto, nomeadamente como é que ele foi conduzido, de quem é a responsabilidade e de quem é o mérito, se ele não é, no fundo, do trabalho da Polícia Judiciária no seu todo.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Peço desculpa por me ter excedido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Dr. Adelino Salvado.O Sr. Dr. Adelino Salvado (Director Nacional da Polícia Judiciária): - Sr. Presidente, se me permite, quero começar por cumprimentar todos os Srs. Deputados que aqui estão nesta missão de averiguar a verdade, e a verdade não tem qualificativos, não é formal ou substancial ou seja o que for, a verdade é a verdade.
Antes de começar a responder, se me permitir, quero fazer uma declaração para balizar a minha intervenção nesta Comissão.
Estamos a falar de uma Comissão de Inquérito que foi definida nos termos legais, tal como determina o seu regulamento,
e por isso gostaria de deixar expressa uma breve declaração que mais não visa do que situar-me no âmbito deste inquérito. Para tanto, mostra-se imprescindível definir com clareza, por um lado, o objecto do inquérito e, por outro lado, as normas que o regulam.
Lendo o texto do requerimento, verifica-se que o inquérito visa o "(...) esclarecimento e a apreciação política dos actos da responsabilidade do Governo, no que respeita:
a) Aos pressupostos e às circunstâncias que determinaram as supra-indicadas nomeações e cessações de comissões de serviço;
b) À estratégia e às orientações do Governo no âmbito do combate ao crime económico, financeiro e fiscal, bem como ao modo como vem exercendo as suas competências funcionais neste domínio.".
Numa outra vertente se dirá que o diploma que regulamenta as comissões de inquérito faz aplicar ao funcionamento destas as regras do Código de Processo Penal. A ser assim, como efectivamente é, parece não haver absolutamente nenhuma dúvida sobre esta matéria: todos os procedimentos aqui adoptados, todas as diligências a executar, haverão, sem desvios, penso eu, de circunscrever-se à prossecução das finalidades do inquérito e estas são apenas as que acima enunciei e que foram devidamente publicadas e publicitadas.
Neste enquadramento, que é o da lei, cumpre-me esclarecer o seguinte perante VV. Ex.as: sobre os actos da responsabilidade do Governo, quero afirmar que o único que, de facto e em substância, pode ser sacado à responsabilidade do Governo, no que concerne à questão das nomeações na Polícia Judiciária, é o da minha própria nomeação como Director Nacional.
Todas as outras nomeações ou cessações de comissões de serviço relativas ao exercício de cargos na direcção da Polícia Judiciária foram, e quero afirmá-lo aqui, da minha única e exclusiva responsabilidade, que assumo em plenitude para o bem, para o mal, para o êxito, para o fracasso, sendo absolutamente certo que nunca, por qualquer meio, forma ou palavra a Sr.a Ministra da Justiça, ou qualquer outro membro deste executivo, portanto, do poder político, pessoalmente ou por interposta pessoa, interferiu quer na escolha das pessoas que vieram a exercer cargos de direcção quer na posterior cessação das comissões de serviço. Nesta matéria sou absolutamente taxativo, já o afirmei na anterior comissão em que fui ouvido e penso que perante a maior parte dos Srs. Deputados que aqui estão, e continuo a manter, afirmativamente, esta posição.
Donde, e de útil para o escopo do presente inquérito, só posso reafirmar que o Governo não praticou qualquer acto no âmbito da temática acima referida.
Sobre os pressupostos e as circunstâncias das nomeações e das cessações das comissões de serviço, gostaria previamente, e para balizar esta minha posição, de dizer o seguinte: a escolha das pessoas para os cargos dirigentes da Polícia Judiciária e a cessação de comissões de serviço, como já esclareci, foram apenas, e não é demais repeti-lo, da minha inteira responsabilidade, sem que houvesse interferência do poder político. Aliás, foi uma questão prévia que coloquei quando me perguntaram se estaria interessado em aceitar o exercício de funções, em comissão de serviço, como Director Nacional da Polícia Judiciária.
Também já aqui disse que não esperava esse convite. Ainda hoje estou para saber exactamente as razões do mesmo, porque, como disse, não me revejo, não me revi, não assumo, não tenho ligações com qualquer quadrante do poder político, quer o que está no poder, quer o que esteve, quer o que eventualmente poderá vir a estar.
De resto, resulta claro que estes meus actos cabem por inteiro, e sem margem para dúvida, nas competências que a lei comete ao Director Nacional da Polícia Judiciária, integrando inequivocamente o poder de direcção inerente ao cargo. Veja-se, portanto, os artigo 26.o e 114.o, ambos do Decreto-Lei n.o 275-A/2000, de 9 de Novembro, ou seja, a Lei Orgânica da Polícia Judiciária.
Como facilmente se compreenderá, cotejando o objecto do inquérito não são os meus actos que aqui estão em avaliação; o objecto do inquérito não é esse, mas, sim, os actos do Governo.
Pelos actos da minha gestão, desde o início da minha posse até hoje, assumo a responsabilidade e por eles responderei sempre que tal for entendido adequado em sede competente para o efeito. E, se VV. Ex.as quiserem, obviamente, e se o Sr. Presidente assim o determinar, terei todo o interesse em habilitar esta Comissão com a minha versão dos factos e caberá a VV. Ex.as qualificá-los, apreciá-los, valorá-los e tirar daí as consequências.
Se é assim, e sendo aplicáveis as normas de processo penal, não vejo, na minha modesta opinião, como possível e legal tecer considerações, juízos ou avaliações sobre os actos do Director Nacional da Polícia Judiciária no âmbito desta precisa Comissão de Inquérito, no âmbito delimitado do seu objecto.
A isto se opõe, a meu ver, frontalmente, o princípio da vinculação temática como princípio "estruturante" do processo penal. Como disse, esta Comissão rege-se pelas normas do processo penal, plasmado nos respectivos quadros normativos, nomeadamente nos artigos 313.o, n.o 1, alínea a) e 1.o, n.o 1, alínea f), ambos do Código de Processo Penal, no artigo 668.o, n.o 1, alínea d) do Código de Processo Civil, aplicável no processo penal, como sabem, por força do artigo 4.o do Código de Processo Penal, e ainda no artigo 32.o, n.o 5, da Constituição da República Portuguesa.
Destarte, não cabendo no objecto atribuído a esta Comissão a sindicância dos actos do Director Nacional da Polícia Judiciária, é minha opinião - VV. Ex.as e o Sr. Presidente terão algum entendimento - não ser legalmente admissível que aqui emita qualquer declaração sobre coisas que, claramente, não convergem para o objecto do inquérito que foi delimitado pela Comissão, para o objecto dos proponentes deste inquérito, e que de modo algum o pode dilucidar, ao invés, segundo me parece, é-lhe totalmente alheio.
Quanto à estratégia e às orientações do Governo no âmbito do combate ao crime económico, financeiro e fiscal, bem como ao modo como vem exercendo as suas competências funcionais neste domínio, ou seja, a alínea b) do n.o 2 do objecto deste inquérito, por maioria de razão, cabe-me suportar as afirmações que anteriormente fiz. Trata-se, manifestamente, de matéria que não me compete estabelecer, dado estarem em causa valorações estritamente políticas: a estratégia.
Cabe a VV. Ex.as, ao Governo, ao poder político, ao poder legislativo, ao poder executivo, à Assembleia, no interesse da comunidade, estratificar o substrato legal que defina claramente quais são estas estratégias. Penso que esse processo está em curso e que é algo que estará sempre em curso em qualquer Assembleia. Trata-se, manifestamente,
de matéria que não compete ao Director Nacional estabelecer, dado que estão em causa valorações estritamente políticas, como disse.
As competências do Director Nacional da Polícia Judiciária não compreendem as áreas em discussão neste ponto, pelo que também neste quadro não vejo que possa intervir, porque estou perante matéria que me escapa e que legalmente não me cabe comentar nem decidir.
Na verdade, o cargo que exerço é um cargo funcional, é um cargo de Director de um departamento do Estado, por isso compreenderão VV. Ex.as que poderão averiguar de outra forma quais são os actos e a estratégia do Governo sobre esta matéria e que eu não serei propriamente a pessoa indicada para responder a isso.
Sr. Presidente, eu estou cá, como estive da outra vez, para dar a minha versão sobre actos, já não do Governo, obviamente, mas da minha gestão na Direcção Nacional da Polícia Judiciária. Simplesmente, como digo e reafirmo, eles transcendem a matéria do objecto desta Comissão
Dito isto, caberá a V. Ex.a, Sr. Presidente, se o senhor e a Comissão assim o entenderem, dizer-me se respondo ou não às perguntas relativas a actos não do Governo mas, sim, da Direcção Nacional da Polícia Judiciária, que aqui represento como Director Nacional.
Se entenderem que sim, gostaria que me dessem tempo para responder às perguntas, porque elas são feitas com tal amplitude e têm tantas repercussões que para terem um cabal conhecimento da minha versão e para fazerem um juízo sobre ela, obviamente, terei de ter tempo para expor.
Peço a V. Ex.a que encaminhe a minha versão nesta Comissão.O Sr. Presidente: - Sr. Director Nacional, do meu ponto de vista, embora reconheça grande parte de razão ao que alega, ou seja, o mandato expresso que resulta da constituição desta Comissão aponta para os actos da responsabilidade do XV Governo Constitucional e não para actos da responsabilidade de membros da Administração, sendo certo que o poderia ter feito nos termos da Constituição e da lei, como todos sabemos. Mas, de facto, os autores não o fizeram.
A responsabilidade não é da Comissão mas, sim, dos autores deste acto, até porque nem sequer se trata de um mandato aprovado pela Assembleia da República mas, sim, accionado ao abrigo de um direito potestativo. Portanto, responsabiliza apenas os seus autores mas impõe-se legalmente, como o Sr. Director Nacional bem sabe, a toda a Assembleia da República, precisamente por se tratar do exercício de um direito potestativo de um conjunto de Srs. Deputados signatários do mesmo.
Em qualquer circunstância, e apesar de tudo, parece-me que há alguns aspectos que, mesmo de acordo com a interpretação do Sr. Director Nacional - que tenho dificuldades em contestar -, podem e devem ser objecto de esclarecimentos e de depoimento da sua parte.
É o caso, por exemplo, da pergunta colocada pelo Sr. Deputado que falou em último lugar, relativamente à alegada existência de pressões de membros do Governo quanto à nomeação ou exoneração de dirigentes na Polícia Judiciária. É evidente que o depoimento que o Sr. Director Nacional possa prestar concorre directamente para o apuramento do que verdadeiramente se passou quanto à responsabilidade que o Governo tem, ou deixa de ter, nas demissões que ocorreram. Aí, o depoimento do Sr. Director Nacional refere-se, objectivamente, há existência, ou não, de iniciativas da responsabilidade do XV Governo. Portanto, do meu ponto de vista, nesse caso estaremos, segura e redondamente, no âmbito do conteúdo da responsabilidade desta Comissão de Inquérito.
Quanto ao mais, sempre que o Sr. Director Nacional entender que não há qualquer relação, nem directa nem indirecta, com o objecto desta Comissão, apenas posso sugerir que o Sr. Director Nacional, relativamente a perguntas desse teor e em relação às quais tenha esse entendimento, diga exactamente isso na resposta. E, a partir daí, formule a sua posição, isto é, se entende que está ou não vinculado ao dever de responder ou, pelo contrário, se entende que a mesma não merece da sua parte qualquer resposta por a ela não estar obrigado.
É esta a posição que lhe posso transmitir, sendo certo que me parece que, de forma inequívoca, as últimas perguntas que foram formuladas (nalguns casos de forma directa, noutros indirectamente) têm a ver manifestamente com o mandato desta Comissão de Inquérito, que é o de apurar a responsabilidade do XV Governo Constitucional relativamente a mecanismos de demissão de dirigentes na Polícia Judiciária.
Relativamente à existência, ou não, desse tipo de intromissões e de responsabilidades directas ou indirectas de actos de membros do Governo no que respeita a essas demissões, entendo que o Sr. Director Nacional, se tiver conhecimento de matérias que possam concorrer para esse apuramento, deve prestar o seu depoimento à Comissão, que depois apreciará o seu valor.
Se os Srs. Deputados quiserem pronunciar-se sobre esta matéria, dar-lhes-ei a palavra para, de forma breve, também expressarem a vossa opinião.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, antes de mais, gostaria de intervir sobre a questão prévia que o Sr. Director Nacional da Polícia Judiciária colocou, pois queria dar a nossa opinião e o nosso entendimento como autores deste inquérito, um inquérito potestativo desencadeado no âmbito dos poderes constitucionais e legais que vigoram na Assembleia da República sobre esta matéria.
Gostaria, pois, de deixar claro dois pontos. Em primeiro lugar, à Assembleia da República compete, nos termos do artigo 162.o da Constituição, "vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração". O instrumento privilegiado para esta fiscalização, como o Sr. Desembargador bem conhece e citou abundantemente, são as comissões de inquérito
Esta Comissão de Inquérito tem por objecto (objecto que o Sr. Desembargador citou de forma muito precisa) as situações que levaram às demissões - para encurtar palavras - e as condições e a orientação estratégica do Governo no âmbito do combate ao crime económico.
Estas matérias - segundo ponto - têm a ver, naturalmente, com a administração da investigação judiciária. Portanto, é bom que fique claro que o mérito é definido por nós, pela Assembleia da República, nos termos do objectivo que quisermos prosseguir. E o objectivo que quisemos prosseguir foi este: os actos do Governo e, naturalmente, os actos da Administração de que o Governo é responsável.
Cabe perfeitamente no termos constitucionais e é esse o objectivo. O mérito do inquérito é definido por nós, como V. Ex.a sabe.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas dizer que registo a contradição insanável do Partido Socialista, agora expressa pelo Deputado Alberto Martins, porque, de facto, não há correspondência alguma entre o que, efectivamente, está ínsito no âmbito do requerimento e o que, verdadeira e dissimuladamente, os requerentes, os Deputados do Partido Socialista pretendiam, e pretendem ainda hoje, com a realização deste Inquérito.
É exactamente esta contradição insanável entre o que está plasmado expressamente e o que, de facto, corresponde ao verdadeiro desiderato que moveu os Deputados do Partido Socialista a requerer a constituição desta Comissão de Inquérito que avulta e resulta da exposição agora feita pelo Deputado Alberto Martins.
É, de facto, uma contradição insanável, mas nós sabemos que essa correspondência entre o que lá está e o que os senhores pretendem manifestamente não existe.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, queria dizer o seguinte: em primeiro lugar, quem define o objecto do inquérito é a Assembleia da República e não as personalidades que são chamadas a depor. Em segundo lugar, não é aceitável um inquérito com geometria variável, em que ontem tenha sido possível formular todo o tipo de perguntas e obter todo o tipo de respostas e que hoje já não seja assim. O que era o objecto do Inquérito ontem continua a ser hoje e será amanhã, nas próximas audições.
Posto isto, também queria acrescentar que, evidentemente, nos termos da Constituição e da lei, o inquérito parlamentar é um instituto que serve para a averiguação de responsabilidades políticas e, assim sendo, há responsabilidades políticas que são assumidas quer pelo que se diz quer pelo que não se diz.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, queria dizer tão-só que o objecto do inquérito proposto pela Assembleia é claro, visa o apuramento da responsabilidade. E, nesse sentido, é a Assembleia da República, e não entidades exteriores a ela, que tem a liberdade de decidir as perguntas e as matérias que, do seu ponto de vista, contribuem para esse esclarecimento. Obviamente que quem depõe tem, também, a possibilidade de responder ou não às questões mas, como é natural, a ausência de resposta não deixa de ter significado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não registo mais pedidos de palavra e, feita esta pequena ronda de intervenções dos Srs. Deputados, queria fazer uma pequena precisão relativamente ao que foi dito pelo Sr. Deputado António Filipe.
Verdadeiramente, a razão de ser desta ronda de intervenções foi suscitada pelo Sr. Director Nacional não na perspectiva de questionar, porque não é questionável - está escrito! -, o objecto do inquérito, ou seja, não se trata de haver aqui um inquérito com geometria variável; apenas está em causa a interpretação de um depoente nesta Comissão, na qual questiona quais são os limites a que ele está, ou não, legalmente obrigado a responder, atendendo à sua conexão directa com o teor do mandato desta Comissão.
Portanto, uma coisa é o que está escrito relativamente ao mandato desta Comissão, que responsabiliza apenas os seus autores neste caso, uma vez que não foi votado pela Assembleia da República; outra coisa é a obrigação que decorre da lei para os depoentes serem obrigados a prestar todos os esclarecimentos que se inscrevam no âmbito do escopo e do mandato da própria comissão.
O Sr. Deputado Alberto Martins pediu a palavra para que efeito?O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é bom que fique claro que este é um inquérito da Assembleia da República, decidido pela Assembleia da República, de acordo com procedimentos legais estabelecidos. O que nós queremos é o apuramento da verdade, não queremos a fuga à verdade em circunstância alguma.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não vejo em que é que isso se traduza num protesto, mas enfim...
Não irei dar a palavra aos Srs. Deputados para segundas intervenções mas, uma vez que o Sr. Deputado Telmo Correia ainda não se pronunciou, dar-lhe-ei a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, pronunciar-me-ei da forma mais breve possível, até por uma razão simples: também não entendo que a intervenção do Sr. Deputado Alberto Martins tenha sido um protesto e, aliás, subscrevo integralmente as suas palavras. Nós queremos o apuramento da verdade.
Da intervenção inicial do Sr. Director Nacional, deduzi a existência - e existem, de facto, no âmbito deste Inquérito - de vários tipos de matérias e de responsabilidades, sobre os quais nem todos os intervenientes poderão responder. Posso aceitar que, efectivamente, sobre estratégia política, orientações políticas e opções políticas não respondem nem os demitidos nem o actual Director Nacional da Polícia Judiciária; responderá, hoje à tarde, a Sr.a Ministra da Justiça, como é evidente. Portanto, nem todos os intervenientes nesta Comissão têm o mesmo grau de responsabilidade ou podem responder sobre as mesmas matérias. Se é esse o sentido e o entendimento, posso subscrevê-lo, porque assim é.
No entanto, em relação ao mais, penso que o importante é esclarecer factos. Esta Comissão tem de se debruçar sobre factos em concreto, sobre actos que existiram ou não que confirmem ou infirmem várias afirmações que foram proferidas nesta mesma Comissão.
Não me alongarei mais, até porque o meu interesse óbvio e natural é o de obter resposta às perguntas que fiz.O Sr. Presidente: - Terminados os pedidos de palavra dos Srs. Deputados, devolvo a palavra ao Sr. Director Nacional, Dr. Adelino Salvado.
O Sr. Dr. Adelino Salvado: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, se me permitem, concordo plenamente com o que aqui foi dito, pois penso que todos os quadrantes referiram o que eu tinha dito. A verdade é que o objecto é de vinculação temática - estamos no âmbito da aplicação do Código de Processo Penal - e o objecto deste Inquérito visa, fundamentalmente (direi mesmo, taxativamente) o esclarecimento e a posição política dos actos da responsabilidade do Governo.
Obviamente, se os proponentes quisessem, tinham capacidade para o fazer e era legítimo que o fizessem, também podiam estar incluídos os actos da Administração e, nesse caso, estaria a questão esclarecida. A verdade é que aparece no requerimento, tão-só e exclusivamente, actos do XV Governo.
De qualquer forma, como já disse a V. Ex.a, Sr. Presidente, estou aqui ao dispor da Comissão de Inquérito e, nesse sentido, se me permitem, na medida do possível e na força das minhas possibilidades neste momento, gostaria de esclarecer as questões que me foram colocadas.
Não é propriamente em termos de Código de Processo Penal que são feitas perguntas em catadupa a qualquer testemunha ou arguido, como a maior parte de V. Ex.a sabe, em tribunal. Não se põem perguntas por atacado, fazem-se perguntas sobre factos. Mas, apesar de tudo, compreendo que esta Comissão tem a sua forma de agir.
Se me permitem, a primeira questão que me foi colocada - e se eu falhar alguma resposta farão o favor de me dizer, que eu voltarei a ela - teve a ver com o convite feito ao Dr. Pedro da Cunha Lopes para exercer funções como Director Nacional Adjunto na Polícia Judiciária.
Esta questão já foi por mim focada anteriormente, perante a outra comissão e, se me permitem, remeto para o que eu lá disse - em linhas gerais, mantenho o que então dizer disse -,  mas vou precisar melhor o que então mencionei, porque ainda está nos meus ouvidos afirmações, feitas por um Deputado dessa Comissão, como "algum dos dois mente", "a verdade não tem hierarquias" e coisas do género.
Eu também concordo que a verdade não tem hierarquias, porque a verdade não é formal, substancial ou seja o que for. A verdade é a verdade! É escusado arranjar qualificativos para a verdade, porque a verdade é uma coisa escrita com letra grande e, a meu ver, não tem qualificativos possíveis. Ou é ou não é!
Quanto a esta matéria, eu disse na altura que não conhecia o Dr. Pedro Cunha Lopes. Ele pertence a uma geração muito diferente da minha - penso que ele tem 34 ou 35 anos - e que girou por meios que eu não girei, não só por causa da idade mas também do sítio onde exerceu funções. Portanto, não o conhecia de forma alguma.
Na verdade, quando fui convidado para ocupar o cargo de Director Nacional da Polícia Judiciária e aceitei - e quanto a isso já fiz o meu lamento na outra comissão - precisava de encontra cerca de 12 pessoas - isso é necessário a quem aceita um cargo destes - para constituir uma equipa, porque aquilo tem esta estrutura organizativa. Ora não é fácil, em curto espaço de tempo, encontrar tanta gente para exercer cargos de chefia num organização daquelas. Não é, decididamente, fácil. Mas aceito que outras pessoas com mais capacidade que eu possam fazê-lo instantaneamente!... Eu tive de andar a angariar, a saber, a ouvir e a falar com dezenas de pessoas, para apurar qual a personalidade, qual a experiência que as pessoas tinham para determinando cargo, qual a que poderia exercê-lo melhor, etc. Enfim, é a tentativa de acertar quando se entra numa instituição destas.
Eu também já disse, não sei se aqui se noutro lado, que certezas nunca se têm. Até na própria relação conjugal, na decisão de tomar outra pessoa como companheira, se têm certezas. É muito difícil! O ser humano é multifacetado, complexo, e nunca se consegue entrar na personalidade de outra pessoa e avaliá-la em curto prazo. Na minha opinião... Eu não tenho essa capacidade.
Relativamente ao cargo da Direcção Central de Combate ao Banditismo, acontecia que o seu anterior titular, um ilustre magistrado do Magistério Público, o Dr. Orlando Romano, tinha lá estado cerca de 16 anos. Entrou para lá muitíssimo novo, com 31 anos ou ainda mais novo, adaptou-se e, de facto, esteve 16 anos, creio eu, à frente daquela direcção central. Aliás, quando cheguei à Polícia Judiciária, ele, pessoa de quem sou amigo, já não estava lá, porque tinha atingido o ponto de saturação, pois numa estrutura destas - e digo-o como Director Nacional -,  facilmente se atinge o ponto de saturação. E, de facto, ele aguentou muito nesses 16 anos. Aliás, o louvor que teve e que foi publicado no Diário da República, explicitou bem, em termos não sequer hiperbólicos, a enorme capacidade desse Director Nacional Adjunto da Direcção Central de Combate ao Banditismo. A verdade é que, lamentavelmente, quando eu cheguei à PJ ele já lá não estava, porque meses antes tinha cessado a comissão de serviço, a seu pedido. Lamentavelmente, repito.
Ainda falei com ele várias vezes, numa tentativa de que reconsiderasse, pela fiabilidade que merecia, e aceitasse reassumir essas funções; mas a posição dele era completamente irrevogável. Não aceitou, quis voltar à sua função no Ministério Público, de que estava desligado há 15 ou 16 anos.