II SÉRIE-A — NÚMERO 33 64 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 111/XIII (1.a) PROTEÇÃO CONTRA A CENSURA DIGITAL O ex-secretário de estado da cultura do governo de Pedro Passos Coelho, Jorge Barreto Xavier, anunciou em julho de 2015 um Memorando de Entendimento entre o IGAC, a Direção-Geral do Consumidor, e várias associações do setor de telecomunicações e direitos de autor, cujo objetivo seria a luta contra a pirataria ultrapassando qualquer processo jurídico ou acompanhamento de tribunais, permitindo aos operadores de telecomunicações bloquear o acesso a sites onde se entendesse estarem a ser violados direitos de autor. Menos conhecido, mas mais relevante para o caso é, no entanto, o Decreto-Lei n.o 66/2015, de 29 de abril, aprovado em junho de 2015 e da autoria do ex-Ministro da Economia Pires de Lima, Decreto que regula os jogos online e que delega autoridade e poder ao Turismo de Portugal para bloquear espaços de internet sempre que entenda necessário.  O Bloco de Esquerda não aceita a leitura demagógica que confunde partilha com pirataria e alertou na altura que um mecanismo deste tipo rapidamente seria utilizado para controlo abusivo de mercado, ou mesmo atos de censura. De facto, passados apenas seis meses, foi esta semana confirmado o bloqueio do primeiro espaço “legítimo” em Portugal, o site da Carbon Games – www.carbongames.com – uma empresa de desenvolvimento de videojogos, que não é passível de qualquer acusação de violação de direitos de autor. A ordem de bloqueio foi alegadamente emitida pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, que já admitiu tratar-se de um erro. Mas o problema de fundo mantém-se: é possível o bloqueamento indiscriminado de sitespor ordem administrativa sem qualquer controlo judicial e, neste caso, sem sequer ser notificada a entidade alvo do bloqueio, nem haver nenhuma possibilidade da entidade alvo do bloqueio poder reclamar. Existem por isso neste momento dois mecanismos concretos de censura indiscriminada e sem qualquer controlo judicial – o Memorando de Entendimento e o Decreto-Lei n.o 66/2015 – diplomas que pela prática já demonstraram ser incompatíveis com a liberdade de partilha e acesso a informação. O Bloco de Esquerda considera por isso necessário uma suspensão imediata dos diplomas em vigor e, no atual contexto parlamentar, decisão ativa para proteção das liberdades garantidas pelos artigos 37.o e 73.o da Constituição da República Portuguesa contra atos objetivos de censura. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Proceda à cessação imediata do Memorando de Entendimento assinado pela Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC), pela Direção-Geral do Consumidor, pela Associação dos Operadores de Telecomunicações em representação dos seus associados, pelo Movimento Cívico Anti Pirataria na Internet (MAPINET) em representação dos seus associados (Associação Fonográfica Portuguesa; Associação Portuguesa de Editores e Livreiros; Associação Portuguesa de Imprensa; Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos; Associação Portuguesa de Software; Associação Portuguesa de Defesa de Obras Audiovisuais; Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas, Intérpretes ou Executantes; Associação para a Gestão de Direitos de Autor, Produtores e Editores; e Gestão de Conteúdos dos Media), pela Associação Portuguesa das Agências de Publicidade, Comunicação e Marketing, pela Associação Portuguesa das Agências de Meios, pela Associação Portuguesa de Anunciantes, pela Associação dns.pt e por associações de defesa dos consumidores; 2 – Proceda às alterações necessárias ao Decreto-Lei n.o 66/2015, de 29 de abril, para garantir a defesa da liberdade de partilha e acesso a informação. Assembleia da República, 22 de janeiro de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Jorge Campos — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Sandra Cunha — Carlos Matias — Heitor de Sousa — Isabel Pires — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Falcato Simões — José Moura Soeiro — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ———