PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Em segundo lugar, não pode o Estado democrático português restringir os direitos civis e políticos dos cidadãos portugueses que entendem exprimir opiniões políticas contrárias à orientação de política externa traçada pelo Governo.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - E o partido de V. Ex.a ficaria numa situação extremamente difícil, se esse princípio fosse tornado lei geral da República Democrática Portuguesa.Vozes do PS, do PSD, do CDS e da ASDI: - Muito bem!Vozes do PCP: - Não brinque!O Orador: - Em terceiro lugar, há toda a problemática referente, por um lado ao asilo político e ao estatuto dos refugiados políticos e, por outro lado, à entrada, permanência, saída e expulsão dos cidadãos estrangeiros que circulam pelo território nacional. Acontece que toda a matéria referente à expulsão de cidadãos estrangeiros está, na ordem jurídica portuguesa, cometida aos tribunais. E, no meu entender, embora com prejuízo para a acção expedita da Administração e do Governo, ainda bem que assim é, e essa linha manter-se-á.
No estatuto do refugiado político, invoca-se como razão de expulsão do território nacional a prática de actividade contrária ao bom relacionamento entre Portugal e terceiros Estados, mas esse fundamento não consta, porém, da Lei n.o 264-B/81, que regula a entrada, permanência, saída e expulsão dos restantes cidadãos.
Como V. Ex.a sabe, para o apuramento destes factos não basta a apresentação vaga de argumentos, é necessário a sua concretização, e agradecia ao Partido Comunista Português que usasse esta Assembleia para carrear factos concretos e positivos sobre esta matéria. É este o lugar próprio, e a Administração e o Governo naturalmente que teriam em conta essas informações prestadas pelo Partido Comunista Português e apreciá-las-iam segundo o seu mérito próprio:
Mas não ignora V. Ex.a que o Estado Português não dispõe de um serviço de informações. E a maneira adequada de em democracia se resolver esta questão é, por um lado criar o serviço de informações - e aguarda-se a posição que o seu partido tomará nesta Assembleia sobre a proposta governamental nesse sentido, assim como se aguarda o seu apoio pelo PCP - e, por outro lado, também se espera que o Partido Comunista Português, porventura antes do Governo, estenda ao regime jurídico que regula a entrada, permanência, saída e expulsão do território nacional os motivos fundantes da expulsão de estrangeiros de território português que já constam do estatuto do asilo e do regime jurídico que rege os refugiados políticos,
3112 I SÉRIE - NÚMERO 69E naturalmente se algum dia, por razões de coerência e de globalidade - porque este problema deve ser visto em relação a todos os horizontes e não em relação a alguns -, o Governo tomar essa iniciativa, também se aguarda com viva expectativa o sentido de voto do seu partido.
Estamos, aliás, convictos de que o PCP aduz esta questão do relacionamento entre Angola e Portugal não numa perspectiva unilateral, não porque deseje através do levantamento desta questão degradar as relações entre os dois Estados, mas porque está efectivamente empenhado, como se tem visto, em melhorá-las significativamente.Aplausos do PS, do PSD, do CDS, e da ASDI.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito pretende usar da palavra, para que efeito?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, desejava interpelar de novo o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e agradecia que V. Ex.a tivesse para comigo a mesma benevolência que teve para com o Sr. Ministro, o que aliás compreendo inteiramente, dada a importância da questão que estamos a discutir. Aliás, é lamentável que não possamos dispor de mais tempo para a debater.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, poderá V. Ex.a contar com a mesma benevolência relativamente ao tempo que lhe será atribuído.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, nós estamos profundamente empenhados na melhoria das relações com a República Popular de Angola, pensamos que é do mais alto interesse nacional que isso aconteça e até lamentamos, em função disso, que a resposta do Sr. Ministro em muitos momentos não interpretasse verdadeiramente a seriedade da questão que estamos a discutir.
Ao ouvi-lo, Sr. Ministro, poderíamos dizer como o Panglosse de Voltaire que «tudo vai pelo melhor dos mundos». Porque se queixam então os angolanos? Porque se queixa a República Popular de Angola?
Bem notei que o Sr. Ministro, tratando-se das questões de cooperação em geral, não referiu precisamente 2 que lhe coloquei: a cooperação no domínio da saúde - que, como V. Ex.a sabe, é uma daquelas em que a República Popular de Angola se tem manifestado mais interessada e onde tem feito propostas ao Governo português, e o Sr. Ministro omitiu completamente essa questão- e as relações de comércio, relativamente às quais V. Ex.a omitiu todo o problema das linhas de crédito, embora saiba que esta é hoje uma questão fundamental para a nossa economia, e não apenas para o sector público, mas para o sector privado. De facto, são vários os empresários privados que desejam ardentemente ter apoio para poderem negociar largamente com a República Popular de Angola, e da parte desta, como tem sido várias vezes manifestado, há o desejo de que isso aconteça, efectivamente.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro abordou seguidamente as questões das actividades que os grupos hostis - a UNITA, a FNLA e a Convergência - aqui desenvolvem contra a República Popular de Angola, manifestando a posição do Governo que não deseja que Portugal seja uma plataforma de conspiração contra países com os quais tem relações de amizade e relações que deseja desenvolver. Porém, Sr. Ministro, as suas palavras seguintes pecam por uma falta de sentido de Estado relativamente ao que isto significa e à ignorância quanto às medidas que há que tomar.
Como sabe, para nós não se põe, de maneira nenhuma, a questão do asilo. Aliás, sempre que os diplomas sobre a matéria de asilo vieram à Assembleia da. República, tiveram do nosso Grupo Parlamentar uma posição de acolhimento, construtiva e positiva, no sentido de fazer aprovar essas medidas. Não queremos, de facto, que nenhum estrangeiro que pede asilo a Portugal seja escorraçado pelo nosso país, pelo que a questão do asilo para nós não se põe. Põe-se sim a questão das actividades conspiratórias contra um Estado com o qual temos a obrigação moral de ter boas relações. E essa a questão.
Não lhe levantei a questão da comunicação social, mas já se tem dito, Sr. Ministro - e agradecia que tomasse atenção -, que o Sr. Holden Roberto vive em Paris e, no entanto, a imprensa francesa não costuma trazer grandes entrevistas com ele. E não se pode dizer que a liberdade de expressão não exista em França ou que há aí menos liberdade de expressão do que em Portugal!
Em relação aos cidadãos portugueses, o Sr. Ministro sabe perfeitamente que a questão se põe em relação a cidadãos que não são portugueses, cidadãos que, embora tendo documentos portugueses, não têm nacionalidade portuguesa, e é em relação a esses que o problema se coloca! Portanto, o Sr. Ministro também não respondeu a esta questão.
Finalmente, em relação ao asilo político, nós não colocámos essa questão nem ela se põe! A questão que se põe é a das actividades hostis à República Popular de Angola, e, nesse sentido, quero-lhe dizer que não é a nós que nos cabe fazer essa fiscalização. O Estado, o Governo, tem serviços - não tem os serviços de informação, mas tem o serviço de estrangeiros - e está em condições de actuar neste domínio e nesta área. O Governo conhece casos, casos bastante conhecidos por exemplo, uma sede que era da UNITA que passou para o CDS, é um facto histórico conhecido e há vários outros que têm vindo a lume e que o Governo, através do serviço de estrangeiros, tem naturalmente toda a possibilidade de verificar e de controlar.
Portanto, é essa a questão que se põe e só assim, seriamente, é que a podemos discutir. Senão, Sr. Ministro, o senhor não está a prestigiar esta Assembleia, não está a prestigiar o Parlamento, diga o que disser, está a fazer precisamente o contrário!
O Sr. Embaixador da República Popular de Angola diz até que tem dado indicações ao Governo sobre algumas dessas actividades, onde se localizam e como se oporem. Por que é que o Governo não tem agido em face destas informações que têm sido transmitidas por parte do Sr. Embaixador da República Popular de Angola, em entrevista que é pública, e que o Sr. Ministro provavelmente leu, ou que pelo menos, tinha a obrigação de ter lido?
Há quem diga que este agravamento das relações com a República Popular de Angola decorre do facto
1 DE FEVEREIRO DE 1984 3113de Angola não ter aceite os bons ofícios do Governo português coro intermediário para o relacionamento de Angola com os Estados Unidos da América ou com a África do Sul. O que é que o Sr. Ministro pensa a propósito disto? 15to será também consequência de não ter sido aceite a sua proposta para se institucionalizar o grupo dos 7 e o facto de um chefe de Estado de um país africano ter respondido que «os 5 não precisam de papá»?
Há quem diga também que os Estados Unidos da América estariam interessados nesta situação e nas actividades conspiratórias deste grupo, pois isso seria uma forma de pressionar os Estados africanos de língua portuguesa a relacionarem-se e a chegarem a certos entendimentos com os Estados Unidos da América.
Pergunto-lhe, por exemplo, o que é que o Sr. Ministro pensa - e o senhor quase que caiu no mesmo, e é grave - da afirmação do Sr. Primeiro-Ministro na televisão de que a cooperação com Angola «custa muito caro a Portugal», e que isso é pago pelos contribuintes portugueses. Acha que isto é feliz, tratando-se de relações com outro Estado?
Entretanto, o Sr. Vice-Primeiro-Ministro, falando agora nos Estados Unidos da América, dizia que «gostaria que todos os países de expressão portuguesa se situassem numa posição de efectivo não alinhamento». Como penso que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro não estava a criticar o Brasil por este estar alinhado com os Estados Unidos da América, pois era outra a posição, pergunto-lhe: isto não é ingerência?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É claramente ingerência!
Quanto à nossa posição lembro-lhe que o Governo francês, muito recentemente, proibiu a entrada em França do Sr. Savimbi e, nessa altura, o seu colega
e camarada socialista, o Ministro dos Negócios Estrangeiros francês, disse que essa visita era contrária aos interesses da França e que era por isso que ela não se fazia. Que diferença, Sr. Ministro! Que diferença entre uma política que efectivamente zela pelo interesse nacional e protege os interesses do Estado, como é o caso desta posição por parte do Governo e do Ministro de Negócios Estrangeiros de França, seu colega e camarada, e a diferença das respostas do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros à Assembleia da República! É, na verdade, preocupante!
É por isso que afirmamos: queremos, de facto, a melhoria das relações com Angola, mas não parece que do lado do Governo português haja a compenetração daquilo que é necessário fazer para atingir este objectivo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - O Sr. Deputado Carlos Brito, num terreno onde se move com muito pouco à vontade, deu-me a oportunidade de completar a mina resposta.
O Governo português está, através dos canais adequados, a estudar a fundo a problemática da cooperação no domínio da saúde com a República Popular de Angola. Esses estudos estão em adiantado grau de desenvolvimento no respectivo Ministério.
Em relação à problemática a que aludiu das linhas de crédito, e sem que eu queira ver no Sr. Deputado um adepto intransigente do consumismo profissional, municipal, regional e, agora, ultramarino, devo dizer-lhe que as linhas de crédito em relação a Angola estão neste momento excedidas nos seus plafonds, quer quanto a bens de equipamento e serviços, quer quanto a outros bens, e que os próprios seguros de crédito estão também largamente ultrapassados.
Por outro lado, exactamente porque se entende que a cooperação empresarial com Angola tem de se apoiar e deve-se apoiar numa política dinâmica de crédito, está prevista a deslocação do vice-governador do Banco de Portugal à República Popular de Angola para renegociar o acordo financeiro com aquele país. Esperamos naturalmente que, em contrapartida, a República Popular de Angola desbloqueie os pedidos portugueses em relação às áreas agrícola, das pescas e a outros assuntos que são de interesse comum para ambos os países.
Verifiquei que o Sr. Deputado Carlos Brito, um pouco exageradamente, se proeurou apresentar neste debate como procurador ou curador de interesses da República de Angola. É um excesso de zelo que não fica bem a V. Ex.a e, sobretudo, que a República Popular de Angola, como país independente, não admitiria, porque muitas vezes pior que o colonialismo ou o neocolonialismo económico é o colonialismo ou neocolonialismo ideológico ou político.O Sr. João Amaral (PCP): - A proposta do «papá» é sua!O Orador: - E quando V. Ex.a se arroga um papel de interlocutor partidário privilegiado no relacionamento com sectores africanos, fá-lo exactamente na proporção inversa à capacidade nacional de estruturar uma política de relacionamento construtivo com África. O Partido Comunista Português não tem compreendido nem se tem adaptado ao facto de que os países africanas podem, devem e querem ter uma relação nacional autónoma e independente com Portugal livre de qualquer tutela política ou ideológica, da mesma forma também que quando Portugal se deseja relacionar modernamente com África, q quer fazer na base desse policentrismo e dessa autonomia plena e não na base dos conceitos de V. Ex.a
Como o Sr. Deputado sabe, muito tem feito o nosso país, - e nisso ò actual Governo não inova, apenas prossegue e continua - para melhorar as relações com
África, para distender a situação na África Austral, para permitir a criação de quadros construtivos de relacionamento entre todos os países da África Austral
e pára contribuir fiara o desenvolvimento dessas sociedades e dessas países. Trata-se de um esforço construtivo reconhecido pelo Governo de Moçambique, que São Tomé, no relacionamento activo que está a ter com Portugal, prefigura, que a Guiné e Cabo Verde prosseguem activamente e que o Governo português deseja, naturalmente, ver estendido à República Popular de Angola. Mas, contrariamente
ao que era a expectativa do Governo, V. Ex.a intervém neste debate e o seu partido actua nesta matéria não
3114 I SERIE - NÚMERO 69para melhorar mas para lançar grãos de areia nesta questão.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O vosso partido actua neste campo com um enorme despeito político. E que o vosso partido, na medida em que tem havido uma estruturação nacional desta política em Portugal e em África, tem perdido terreno ideológico e político na cena internacional, facto muito interessante e que, aliás, está em correlação com a própria perda de velocidade interna do Partido Comunista Português. Daí que haja esta irritação de V. Ex.a querer chamar este tema para uma zona atritiva e não para uma zona consensual. Mas eu digo a V. Ex.a que os povos africanos, que prosseguem caminhos de autonomia e independência, não precisam - já vai longe esse tempo - da tutela ideológica do Partido Comunista Português.Aplausos do PS e do PSD.E quando o Presidente Samora Machel disse que os 5 não tinham papá, talvez essa frase também se aplique muito, certamente, ao partido de V. Ex.a depois desta intervenção que aqui fez.Aplausos do PS, do PSD, do CDS e da ASDI.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Para usar do direito de defesa da honra do meu grupo parlamentar, Sr. Presidente.O Sr. Silva Marques (PSD): - Da honra?!!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Há um democrata do PSD que está a falar muito grosso...! Se fosse outra a ocasião não me importava nada de debater qualquer questão que ele tivesse a colocar mas como tenho apenas 2 minutos não tenho tempo para isso, senão até lhe permitia uma interrupção.O Sr. Silva Marques (PSD): - Estou apenas a fazer apartes.O Orador: - Tive o cuidado de usar em toda esta questão uma linguagem moderada porque penso que o problema é muito sério e que esta era uma boa ocasião para podermos discuti-lo aqui na Assembleia da República, dada a importância que tem para o nosso país.
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros nem sequer foi capaz de se erguer acima das brigas partidárias para discutirmos uma tão eminente questão de Estado com é esta. Acho que a sua atitude é de uma total infelicidade! O Sr. Ministro não está bem «vestido» no lugar que desempenha!
Importava tratar-se esta questão de outra maneira, e é evidente que não estamos aqui nem como porta-voz nem como intérpretes. Não nos passa minimamente pela cabeça desempenhar esse papel, e é perfeitamente claro que não somos suspeitos disso em relação aos povos em questão. Trouxemos para aqui uma questão muito simples que em qualquer Parlamento seria discutida desde que tivesse sido levantada, que é a da exclusão da Petrogal de um consórcio para a exploração de petróleo em Angola. Este problema foi aqui levantado por nós e cabe-nos esse mérito - mas só esse - porque é importante para Portugal saber como é que vão as coisas.
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros teve hoje uma boa oportunidade de fazer uma declaração formal no sentido de que iria actuar para que as actividades contra a República Popular de Angola cessassem em Portugal, e de que iria corresponder com dados concretos e não abstractos no sentido de melhorar as relações. Contudo, o Sr. Ministro nem sequer em relação a essa questão das actividades antiangolanas em território nacional deu uma resposta cabal. Perdeu uma boa oportunidade de prestar um bom serviço às relações de Portugal com Angola!Aplausos do PCP.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Peço a palavra para dar explicações, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Reitero ao Sr. Deputado Carlos Brito que é linha do Governo português restringir as actividades políticas exercidas por estrangeiros, sejam elas e eles quais forem, em território português e que, para tal, conta obter o apoio do Partido Comunista em todas as circunstâncias.
Quanto à questão da Petrogal, desejaria sublinhar perante esta Assembleia, que essa cooperação se mantém no bloco 1. E em relação ao bloco 4, nunca foi oficialmente assumido pelo Governo de Angola os factos passados ao nível empresarial. Por outro lado, as relações no domínio petrolífero entre Portugal e a República Popular de Angola prosseguem a bom ritmo, quer com um número de cooperantes e quadros técnicos portugueses existentes na SONANGOL, quer com os contratos que a Petrogal tem firmado recentemente com aquela empresa.
A linha do Governo Português, num desejo construtivo de cooperação, é a de ampliar, sempre que possível, o relacionamento no domínio petrolífero entre Portugal e Angola. Têm sido dados os passos possíveis nesse sentido e certamente serão dados mais no futuro.
Não tenha a menor dúvida, Sr. Deputado, de que as relações entre Angola e Portugal sobrevivem perfeitamente às perguntas que V. Ex.a e o seu partido lançam neste hemiciclo. Elas têm a fundá-las uma amizade profunda entre os povos, e a independência que desejamos sem ingerências nem tutelas de nenhuma espécie, entre Portugal e Angola.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Presidente: - Os Srs. Ministros da Qualidade de Vida e do Mar vão ser interpelados pela Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha.
1 DE FEVEREIRO DE 1984 3115A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - A pergunta que fazemos ao Sr. Ministro da Qualidade de Vida e ao Sr. Ministro do Mar refere-se às demolições de casas em vários aglomerados populacionais existentes na Ria Formosa, que foram mandadas efectuar pelo Governo PS/PSD.Temos em conta a importância da Ria Formosa nos seus vários aspectos pois ela constitui um mundo muito complexo onde estão em causa factores de equilíbrio ecológico enormes potencialidades económicas relacionadas, fundamentalmente, com a sua zona Lacunar, mais do que com a dunar.
Estima-se em muito mais de 1 milhão de contos anuais a riqueza ali produzida, sobretudo no que respeita a moluscos bivalves cuja produção constitui cerca de 90 % da do País.
É nestes termos que perguntamos se as demolições das casas mandadas executar pelo Governo poderiam ser justificadas como uma medida de protecção da Ria. Pensamos que este argumento só poderá ser credível para aqueles que não conhecem a situação real da Ria Formosa, vulgarmente conhecida por Ria de Faro, situação onde estão envolvidos interesses que em nada se prendem com a ecologia ou com a protecção da riqueza da zona lagonar, como é o caso da especulação imobiliária e das tentativas de apropriação dos espaços para a exploração turística por parte de grandes empresas do ramo.
É um facto que a Ria de Faro está em acelerado processo de degradação, o que nos preocupa, e que não são, de facto, tomadas medidas eficazes ...Pausa.Desculpe, Sr. Presidente, mas dada a desatenção que se verifica haver por parte da bancada do Partido Socialista permito-me dizer que eles deviam estar mais interessados nesta questão na medida em que o PS elegeu 5 deputados por este círculo eleitoral.
Dizia eu que, a curto prazo, estarão comprometidas as inegáveis potencialidades da Ria de Faro, o que nos preocupa. Mas será que as construções em causa constituem o principal factor de agressão, justificando a sua demolição como uma medida prioritária?
No texto das nossas perguntas ao Governo fazemos uma listagem dos aspectos que nos parecem ser mais preocupantes e mais graves do que as casas que, neste momento, estão a ser demolidas.
Perguntamos: como justificar a demolição de casas que estão muito longe de constituírem um tão grande factor de agressão como todos os outros atrás citados, que inclusivamente o foram por ecologistas que são especialistas na matéria?
Todas as nossas perguntas se resumem ao seguinte: não deveria ser criado um estatuto para a Comissão de Administração e Defesa da Reserva Natural da Ria Formosa, definindo competências, dotando-a de meios eficazes de intervenção e assegurando a participação da população na resolução dos problemas? Não deveriam ser tomadas medidas imediatas que ponham fim a todos os factores de agressão e que regulamentem a própria exploração dos recursos lagonares? Não deveria ser estudado e implementado um plano de recuperação e protecção das dunas?
Esta medida de demolição das casas parece-nos - a nós e a vários outros grupos parlamentares - ser precipitada e não constituir nem de longe uma medida prioritária em relação às outras que são citadas mais longamente no texto das nossas perguntas.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Qualidade de Vida.O Sr. Ministro da Qualidade de Vida (António Capucho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha: Em toda esta questão dos clandestinos da Ria Formosa, deparamo-nos perante uma série de equívocos e mesmo de boatos difundidos junto das populações, com fins que me abstenho de qualificar.
Para responder às perguntas formuladas proponho-me primeiro esclarecer quatro questões prévias.
Em primeiro lugar, a Ria Formosa não é um espaço geográfico qualquer. Trata-se de uma reserva natural com características únicas.
Vou citar um enxerto de um estudo apresentado ao 3.o Congresso do Algarve por Alexandre Silva e Costa, Luís Cancela da Fonseca e Luís Palma:É sabido que os ecossistemas costeiros são dos mais complexos, diversificados e produtivos de toda a biosfera. Simultaneamente, a sua linearidade e instabilidade torna-os muito vulneráveis aos impactos decorrentes do desenvolvimento.
Por estas razões o litoral europeu encontra-se afectado por uma degradação estética e biológica que se deve, nomeadamente, à implantação anárquica de construções, indústrias e equipamentos turísticos, como vem apontado na resolução (73)29 do Comité de Ministros do Conselho da Europa, relativa à protecção das zonas costeiras.
A referida resolução recomenda, designadamente, que seja criada ao longo da linha costeira uma faixa non aedificandi e que seja combatida a privatização do litoral.
Desculpem-me a ironia, mas não deixa de ser curioso constatar que neste caso o PCP parece defender a privatização e o Conselho da Europa combatê-la.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, as acções que tiveram lugar na Ria Formosa incidiram exclusivamente em clandestinos implantados no Domínio Público Marítimo, isto é, em propriedade do Estado.
Nenhuma acção foi tomada em áreas desafectadas ou concessionadas do domínio público marítimo, se bem que seja profundamente lamentável a situação em certas áreas sob gestão dos municípios, como o Sr. Deputado conhece.
Cm terceiro lugar, as construções clandestinas em causa não são de primeira habitação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Trata-se de casas ou abarracamentos de veraneio de segunda ou terceira habitação e, por vezes, transaccionadas com fins especulativos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ficou sempre claro que não seriam atingidos os núcleos históricos de pescadores.
3116 I SÉRIE - NÚMERO 69Não se confundam, portanto, duas situações bem distintas e que justificam comportamentos diferentes. Por um lado a dos que vivem na Ria e vivem da Ria. Por outro lado, a dos que querem ter também uma casa na Ria para veraneio ou para lazer e a dos que edificam para vender.
Por último, nunca esteve no espírito de quem quer que seja demolir os clandestinos da Ria Formosa para os substituir por empreendimentos turísticos de luxo ou por uma «reserva» de nudistas, como constou, Sr.a Deputada.
É verdade que em documento emanado do meu Ministério e aprovado em Conselho de Ministros se fala em turismo de qualidade. Só que, na nossa óptica, turismo de qualidade não é sinónimo nem de cimento armado, nem de 5 estrelas. Nada tem a ver com o luxo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Qualidade é sim proporcionarmos o acesso das populações aos maravilhosos areais, às extraordinárias praias da Ria Formosa, libertas da selva dos clandestinos que hoje por lá proliferam.Vozes do PSD - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, se bem que, em abstrato, o nudismo não prejudique o equilíbrio ecológico da Ria, não é essa a vocação daquela reserva natural nem a de qualquer outra área classificada dependente do Ministério da Qualidade de Vida.
Esclarecidos estes pontos, entro noutra perspectiva do problema que se prende com as seguintes questões que se têm levantado: mais grave para o equilíbrio ecológico da Ria Formosa, para além dos clandestinos, não serão outros factores mais agressivos?
Estando previsto e já em fase preliminar a elaboração do Plano de Ordenamento da Ria Formosa, cuja conclusão se prevê para dentro de 6 a 8 meses, não será justificável suspender entretanto as demolições de clandestinos?
A ambas as perguntas a resposta não pode deixar de ser negativa.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - O contrário seria aceitar paleativos e encorajar novamente aquilo que, pelo menos, de todos os lados nos dizem que conseguimos alcançar na Ria Formosa, ou seja, suster a construção clandestina.
É verdade que não é só o excesso de carga humana e os clandestinos que prejudicam a Ria Formosa. Mas se por falta de meios ou por qualquer outro impedimento não pudermos incidir simultaneamente em todos os factores, vale a pena e justifica-se actuar em relação a um deles. Só que, ao contrário do que se possa supor, não se actua apenas em relação aos clandestinos.
De facto, a autoridade marítima reforçou a fiscalização e repressão da pesca com artes ilegais e da extracção ilícita de areias. Por outro lado, a Comissão de Saneamento Básico do Algarve prossegue os trabalhos em curso no sentido de resolver a poluição provocada pelos efluentes domésticos e industriais.
Finalmente, também há quem pretenda a suspensão das demolições até estar concluído o Plano de Ordenamento da Reserva. Só que não há nenhum ordenamento que possa salvar certas situações críticas.
De qualquer modo, o Sr. Ministro do Mar e eu próprio, em articulação com a autoridade marítima, aceitámos promover reuniões a nível das zonas abarcadas pelas Capitanias de Faro e de Olhão, visando a eventual detecção de áreas susceptíveis de aguardar pela conclusão do referido ordenamento. Nessas reuniões, a realizar no prazo de 15 dias, tomam parte representantes da reserva, das Direcções-Gerais de Portos e do Fomento Marítimo, das câmaras e das comissões de moradores. Neste período, só serão demolidas novas construções clandestinas que possam entretanto surgir.
Em conclusão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, poderei afirmar que a acção das autoridades na Ria Formosa é tecnicamente correcta e legalmente indiscutível.O Sr. Carlos Lage (PS): - Apoiado!O Orador: - Só terá pecado por tardia.
Espero sinceramente que, neste caso como em muitos outros, não tenhamos chegado tarde de mais.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, a Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha.A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - Sr. Ministro da Qualidade de Vida, sem dúvida que, em face da nossa pergunta, V. Ex.a não viu nela um eco de equívocos ou de boatos.
Também conhecemos - e conhecemos por ouvi-las e debatê-las- as comunicações que citou. Talvez ao contrário do Sr. Ministro, tivemos ocasião de falar com os autores que, muito preocupados, sem dúvida nenhuma, com vários problemas da crista dunar e da fauna ali existente, parecem - e às nossas perguntas eles responderam- estar mais preocupados com a zona onde há edifícios de 3 andares do que com aquela onde estão a ser feitas as demolições. A situação em relação à crista dunar e ao equilíbrio da flora é, realmente, muito mais grave nessa zona.
As perguntas foram feitas, aliás até no Expresso vêm referidas, e não têm o aspecto que o Sr. Ministro lhes deu.
Em segundo lugar, admira-me bastante que bancadas de partidos donde surgiram requerimentos feitos no dia 12 de Dezembro, e que são convergentes com estas nossas perguntas, não pareçam estar agora de acordo com elas.
Digo-lhe mais, Sr. Ministro: alguns presidente de câmaras estão de acordo com as nossas posições. Por exemplo, de acordo connosco está o Sr. Presidente da Câmara de Faro que se pronunciou na manifestação que teve lugar em Faro. E ele é do seu partido, Sr. Ministro! De acordo connosco está o Sr. Presidente da Câmara de Olhão, que é do Partido Socialista, e que também se pronunciou em relação às demolições, não digo exactamente como nós mas pelo menos em termos coincidentes.O Sr. Carlos Lage (PS): - Mas quem está certo é o Sr. Ministro!
1 DE FEVEREIRO DE 1984 3117A Oradora: - Portanto, as contradições que existem são os senhores que as têm, talvez, de sanar porque em alguns aspectos estamos convergentes. 15to espanta-nos, tanto mais que o Sr. Ministro também deve saber que noutras zonas do domínio marítimo existem outros clandestinos construídos, que foram legalizados durante o Governo AD por ministros de então e que, segundo os critérios de defesa do equilíbrio ecológico, não o deveriam ter sido.
Este é um aspecto verdadeiramente importante e o Sr. Ministro com certeza tem conhecimento dele. Nós os algarvios temos; conhecemos essas casas, estivemos lá!
Mas dizemos mais, Sr. Ministro: as demolições, tal como se estão a processar e como se vão continuar a processar, poderão criar um outro aspecto de desequilíbrio ecológico, com o qual os especialistas também se mostram preocupados, que é o facto de todos os detritos e de todos os destroços das demolições - que, aliás, em alguns casos foram feitas à bomba serem levados com um bulldozer, o que, isso sim, vai criar um problema gravíssimo porque corta toda a crista dunar numa zona altamente preocupante.
Gostaria ainda de referir 2 comunicados do Partido Socialista da secção de Faro emitidos nos dias 17 de Dezembro e 6 de Janeiro, sobre os quais a bancada do PS diz não se solidarizar com o deputado que os escreveu, onde se põe um problema que coincide, nos aspectos essenciais, com o que colocámos.
Para terminar, achamos que é correcto não continuar com as construções clandestinas. Contudo, pensamos que deve ser muitíssimo bem estudado quais os aspectos mais graves e mais desequilibrantes da situação. Só há muitas pessoas que têm ali a sua segunda residência - é um facto -, também há muitos pescadores que têm visto as suas casas destruídas. E nós, como deputados do Algarve, falámos com eles e, portanto, isso não pode ser negado perante nós próprios.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Qualidade de Vida para responder.O Sr. Ministro da Qualidade de Vida: - Penso que com este pedido de esclarecimento voltámos aos equívocos que aqui frisei.
Em primeiro lugar, não vi na pergunta da Sr.a Deputada um boato, mas vi, pela acção de certas forças na Ria Formosa, levantarem-se boatos absolutamente inconcebíveis: o primeiro foi o de, inclusivamente, tentar-se convencer os pescadores da Ria Formosa de que a acção de autoridade marítima visava destruir-lhe as casas, o que nunca esteve em causa. Pode ter sido destruída uma ou duas casas de pescadores, mas se o foi, do que não tenho notícia, foi por lapso. Em recente entrevista dada ao Diário de Notícias, de domingo, o capitão do Porto de Faro, reitera a posição de que não estão efectivamente em causa os núcleos de pescadores, ao que o Governo não dará qualquer apoio.
Digo-lhe mais, Sr. Deputada: embora não lhe possa localizar exactamente o local há áreas numa determinada ilha, cuja sensibilidade é maior - pelo menos não está submetida à erosão -, em que se admite a possibilidade, através de um ordenamento, de uma certa expansão ordenada do núcleo histórico de pescadores, isto porque até há uma pressão de casais de jovens pescadores no sentido de se instalarem na Ria - repare que estamos a falar em clandestinos de segunda e terceira habitação.
Quanto aos edifícios de 3 andares, a Sr.a Deputada sabe bem que, infelizmente, não são clandestinos, mas estão situados em zonas desafectadas do domínio público marítimo; não respeitam à reserva da Ria Formosa nem sequer respeitam à autoridade marítima, mas sim às câmaras. Somos os primeiros a discordar do que lá foi feito, mas não temos autoridade para actuar.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Em relação às posições assumidas por certas câmaras que pertencem aos partidos que apoiam este Governo, elas não me afligem minimamente. Tenho a consciência tranquila de que actuo de acordo com os interesse do País e sustentando eu pareceres técnicos que para mim são obviamente discutíveis, mas muito fortes por forma a nos empurrarem num determinado sentido.
Quanto a outros clandestinos, lá iremos Sr.a Deputada. Continuo a falar em clandestinos de segunda e terceira habitação, não estou a falar por exemplo nos clandestinos do meu concelho que são clandestinos de primeira habitação o que é uma história completamente diferente. Espero não ter de verificar, aqui, nesta Assembleia, que a Sr.a Deputada, que foi tão rápida a citar casos de câmaras de áreas próximas dos partidos que apoiam este Governo, não se veja confrontada, a curto prazo, com câmaras do seu partido a apoiarem a acção do Governo no sentido do combate, aqui bem perto de Lisboa, ao fenómeno clandestino da segunda e terceira habitação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Até agora temos tido uma colaboração nesse sentido.
Em relação ao desequilíbrio ecológico, Sr.a Deputada, continuo a dizer que há vários factores de agressão, entre os quais os clandestinos - nisso é para nós indiscutível - pelo que aquilo que aceitamos é atacá-los a todos simultaneamente, de acordo com os meios de que dispomos, e é isso que estamos a fazer. Que também é indiscutível que o clandestino, designadamente aquele que se situa no cordão dunar, na duna primária, é um factor de agressão gravíssimo, lá isso é. Para além disso é uma agressão paisagística, o que todos nós temos de considerar que é absolutamente insustentável.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha pediu a palavra para que efeito?A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - É para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr.a Deputada, mas neste momento não pode usar da palavra sob essa figura.
O Sr. Ministro do Comércio e Turismo deveria ser interpelado pelo Sr. Deputado Carlos Espadinha que no entanto se encontra em Moçambique, em serviço
3118 I SÉRIE - NÚMERO 69da Assembleia. Segundo penso, por aquilo que me foi referido, o Sr. Deputado em questão seria substituído nessa interpelação pelo Sr. Deputado João Amaral.
Assim sendo, como já sucedeu aqui com o CDS, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - O Sr. Ministro naturalmente conhece a pergunta que foi formulada pelo meu camarada Carlos Espadinha. Sabe, como sabem os trabalhadores em geral e todo o País, que a Gelmar exerce uma função reguladora da actividade nos sectores a que se encontra ligada; garante o abastecimento de produtos alimentares nas melhores condições de preço, qualidade e quantidade; contribui para a melhoria, correcção ou transformação de hábitos alimentares; exerce uma acção moralizadora do mercado de produtos congelados, no tocante à evolução de preços e ao comportamento especulativo além de que com o aproveitamento da sua rede de frio poderia incrementar as produções, armazenagem dos excedentes sazonais e a circulação regional dos produtos.
Trata-se, portanto, de um conjunto importante de vantagens que o Estado detém na sua mão através da existência da Gelmar.
O Sr. Ministro vai, provavelmente, adiantar uma série de números e vai dizer coisas como a da Gelmar estar em falência técnica, o não existir uma política de aprovisionamento, o de ter instalações fabris depauperadas, o de ter um equipamento antiquado, até mesmo o da Gelmar ter excesso de pessoal e, enfim, com um jeito tecnocrático dirá em inglês que tem um lay-out muito deficiente.
O que lhe pergunto é: se isso fosse realmente assim não se sentia o Sr. Ministro, que foi Ministro dos Governos que conduziram a Gelmar à situação em que está, responsável? Não se sentia responsável pela degradação da situação a que chegou a Gelmar?
Tem-se afirmado - e o Sr. Ministro tem-no feito que não cabe ao Estado intervir nos circuitos alimentares. O que se pergunta é isto: então o que é que cabe ao Estado? proteger grupos nacionais ou internacionais que vão beneficiar da destruição da Gelmar? O objectivo é dar de bandeja a esses grupos o património de uma empresa pública e a importante quota de mercado que ela tem? E o emprego dos trabalhadores, Sr. Ministro? E a defesa e regulação do mercado? E a situação de escoamento da produção de peixe? E o importante papel que pode ter a Gelmar?
Finalmente Sr. Ministro, a defesa das empresas públicas? Então isso está fora da questão? É essa a sua leitura da construção da República?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Comércio e Turismo, se desejar responder.O Sr. Ministro do Comércio e Turismo (Álvaro Barreto): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muitas das questões que iria levantar foram até já respondidas pelo Sr. Deputado, como é evidente.
Quando o Sr. Deputado diz que uma empresa está em falência técnica, quando não acrescenta que em fins de 1982 essa empresa tinha uma situação líquida passiva de 540 000 contos, como consta de um documento que o Sr. Deputado tem à sua frente, quando diz que nos anos de 1981 e 1982 a empresa perdeu 800 000 contos, quando não diz que o preço que estava estabelecido no mercado é 39 % acima dos custos de produção da própria Gelmar, ou seja, que ela estava a funcionar em custos de produção não competitivos core a concorrência, portanto, quando o Sr. Deputado começa por dizer tudo aquilo que a Gelmar fazia, o Sr. Deputado deveria antes dizer que isso era o que a Gelmar não fazia e devia fazer, porque ela não regulariza o mercado, não garante a melhor qualidade do peixe, não garante o melhor preço, pois isto tudo já ela há muito tempo deixou de fazer.
Por outro lado, a empresa não foi levada à falência pelos governos anteriores, mas já tinha entrado em falência técnica em 1973. 15to é, quando foi feita a nacionalização a empresa já estava em falência técnica. O que nunca houve até agora foi a coragem de reconhecer que as dificuldades orçamentais que o País tem não comportam injectar dinheiro em empresas que não têm capacidade de sobrevivência. E é ilusório dizer que se garante o emprego a pessoas que não recebem salários há 5 meses. E mais: nas condições em que a empresa estava a funcionar era evidente que iriam continuar a não receber.
Perante isso tudo, tomámos uma decisão que, pode crer, é difícil tomar. Não é com agrado que qualquer pessoa declara uma empresa na falência. Mas fizemo-lo, e numa empresa pública, porque entendemos que a empresa pública deve ser tratada dentro das mesmas regras que o resto das empresas. E continuamos a fazê-lo sempre que as empresas públicas apresentem situação de total falência, como é o caso da Gelmar.
Está escrito na pergunta que me foi formulada se isto não vai beneficiar a Nestlé. Eu perguntaria se com o sistema de informação que V. Ex.a tem, que inclusive teve acesso a algumas notas que o meu Gabinete me preparou para a resposta, me pode dizer se realmente a Nestlé está interessada, porque eu não o sei. Mas V. Ex.a e o seu partido, com o sistema de informações que têm, talvez me pudessem esclarecer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Ministro, de facto é espantoso que na sua resposta tenha ficado com tantos problemas pelo facto de lhe «ter retirado o tapete». Disse exactamente o que o Sr. Ministro ia dizer, porque era óbvio que o dissesse. O Sr. Ministro di-lo em toda a parte; não tem outro discurso. E diz: «as empresas estão numa situação difícil, são empresas públicas; não estamos interessados em circuitos alimentares; estamo-nos `nas tintas' para o que comem os Portugueses, para a forma como funciona o sistema de pesca e distribuição de peixe em Portugal, temos interesses variados». É óbvio, por isso, que a resposta iria ser essa. Não esteja preocupado com os circuitos de informação dentro do seu Gabinete, Sr. Ministro, porque foi óbvio na sua resposta que não ia trair imaginação nenhuma, não ia dizer nada de novo. Foi tão óbvio que não teve sequer conversa para 5 minutos, pois eu disse tudo o que o Sr. Ministro ia dizer.
1 DE FEVEREIRO DE 1984 3119Além disso o Sr. Ministro não respondeu a nada do que lhe perguntei, não respondeu a questões muito concretas.
Perguntei-lhe qual a situação a que os governos anteriores, a que o Sr. Ministro pertenceu, conduziram a Gelmar. £ pergunto-lhe o que tem a dizer em relação, por exemplo, a: destruição de 500 000 contos concedidos em subsídios da Secretaria de Estado do Emprego, dotações de capital de investimento que na mão desta gestão não viabilizaram minimamente a empresa; 15 000 contos investidos numa cozinha industrial que não funciona por culpa de uma administração nomeada por governos a que o Sr. Ministro pertenceu; 40 000 contos na compra de viaturas de distribuição completamente paralisadas - viaturas compradas por governos a que o Sr. Ministro pertenceu; cerca de 25 000 contos em viaturas para vendedores sem terem produto para oferecer aos clientes; ... de o Sr. Ministro fazer o que está a fazer, viabilize antes a Gelmar? O que tem a responder a esses homens de boa-vontade e de cara aberta que em Olhão lhe reclamam que fizesse um esforço para viabilizar a empresa?Vozes do PCP: - Não tem nada!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Comércio e Turismo.O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: - Sr. Deputado João Amaral, queria agradecer-lhe imensamente o elogio que me acabou de fazer quando disse que a minha resposta tinha sido óbvia. Se é óbvia, tão clara é natural que não tivesse precisado dos 5 minutos. Tanto assim que V. Ex.a, na sua intervenção inicial, começou por dizer que sabia ir referir o que eu iria apontar. Eu disse, e vou repetir...O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito interessante! O Sr. João Amaral (PCP): - Ainda vai repetir?!O Orador: - ... cerca de 25 000 contos em campanha publicitária para oferecer produtos que a Gelmar não tem - isto é uma gestão responsável, Sr. Ministro? Mais de 6000 contos em estudos de viabilização que demonstraram a viabilidade da Gelmar e que ficaram nas gavetas dos ministros, nomeadamente na sua; admissões de quadros superiores com afinidades familiares dos gestores que acarretaram cerca de 10 000 contos de encargos anuais; utilização de serviço de terceiros, como limpeza, guarda e segurança, com encargos anuais na ordem dos 40 000 contos.
Sr. Ministro, mais uma coisa: e os estudos feitos por pessoas ligadas a empresas concorrentes ou ligadas a empresas do mesmo sector? Não há neste quadro nada que lhe faça confusão? Quando a Gelmar foi nacionalizada ela estava, de facto, numa situação extremamente difícil, como foi reconhecido pream-bularmente no decreto-lei que o Partido Socialista subscreveu.
O que se pergunta é o seguinte: o que é que se passou entretanto? Quais foram os esforços concretos feitos para viabilizar a empresa? Não é tão fácil arrumar esta questão, como é meter na Gelmar uma administração que a arruinou, que lhe criou dificuldades dificílimas de vencer, e agora chegar aqui e pôr um ponto final na questão com aquela dificuldade de quem não tem mais nada a dizer senão aquilo que era óbvio que ia dizer.