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Relativamente às questões concretas que me colocou, quero dizer-lhe que foi precisamente por isso que eu disse ao Sr. Deputado Luís Fazenda que era uma transposição conservadora. Se nós transpuséssemos esta Directiva no seu estado mais puro, bastavam meros indícios, bastava uma decisão administrativa do Estado autor! Mas Portugal não o fez! Foi precisamente por querermos que estas decisões sejam eficazes, mas justas, que decidimos introduzir a validação judicial por parte do juiz, cuja margem de manobra é, obviamente, total. E como também fomos conservadores, ainda acrescentámos uma nova condição: a de o estrangeiro, ele próprio, estar e permanecer em situação ilegal em Portugal. E por isso é que, nos termos da lei, nomeadamente do decreto-lei que regula a entrada e permanência em território nacional, tem de ser presente ao juiz para eventual aplicação de medidas de coacção. Decorre da lei, Sr. Deputado, mas nós fomos mais longe. Aquilo a que o Sr. Deputado chama redundância eu chamo "garantismo", para que a decisão seja, de facto, justa.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Quero deixar claro que da parte do Estado português, e no respeito pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, da qual Portugal é país signatário, manteremos toda a atenção e todo o rigor no combate ao flagelo que é o tráfico de pessoas humanas e a imigração ilegal, mas sem demagogias.
Como é evidente, seria demagógico defender uma política de imigração zero. O Sr. Deputado nunca ouviu nenhum membro do Governo nem nenhum Deputado que faz parte da actual maioria defender uma política de portas fechadas ou de imigração zero.
Mas deixe também que lhe diga, Sr. Deputado, que não menos demagógico, não menos irrealista e, sobretudo, não menos irresponsável é defender uma política de portas abertas cuja primeira vítima é o imigrante, que fica à mercê de redes e muitas vezes da pobreza e da exclusão social.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. António Filipe (PCP): - Isso é que eu nunca irei defender.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Por iniciativa do Governo, é hoje apreciada a proposta de lei n.o 54/IX, inerente à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva 2001/40/CE do Conselho, de 28 de Maio
5220   |   I Série - Número 124   |   23 de Maio de 2003 de 2001, relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros.
A Directiva a transpor insere-se num conjunto de instrumentos tendentes à criação de um espaço comum de liberdade, segurança e justiça e à adopção de uma política europeia de imigração. Mais, a aprovação da aludida Directiva visa, no quadro de uma política comum de imigração, assegurar uma maior eficácia na execução das decisões de afastamento e uma melhor cooperação entre os Estados-membros no domínio do combate à imigração ilegal.
Como repetidas vezes temos dito, o Partido Social Democrata considera que o País não se pode dissociar da realidade que são os fluxos migratórios de homens e mulheres de uns países para os outros, a importância crescente que assumem no contexto europeu e até mundial e o facto de Portugal não poder alhear-se desse fenómeno enquanto membro de pleno direito da União Europeia.
Nessa medida, continuamos a partilhar o entendimento de que a problemática da imigração assume uma dimensão europeia, exigindo, assim, uma verdadeira e efectiva política de imigração comum, devidamente articulada, no seio da União Europeia.
Assim, manifestamos aqui a nossa satisfação pelo facto de o actual Governo, apoiado pelo Partido Social Democrata e pelo Partido Popular, ter dispensado uma atenção especial à problemática da imigração, de que é exemplo o Programa Nacional para a Imigração, com expressão no Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas, que vem realizando um trabalho notável no apoio, informação e formação de imigrantes, e a recente alteração à Lei da Imigração, prevista no Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, à luz das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 34/2003, de 25 de Fevereiro, diploma que, acentuando a promoção da imigração legal com a plena integração dos imigrantes, estabelece medidas tendentes a combater a imigração ilegal, para tanto procedendo à transposição das Directivas 2001/51/CE, de 28 de Junho, sobre a responsabilidade dos transportadores, e 2002/90/CE, de 28 de Novembro, relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares, ambas do Conselho, tudo isto significando uma desejável e progressiva harmonização da legislação sobre imigração no âmbito da União Europeia.
Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 54/IX, que hoje apreciamos, é mais um exemplo da adesão a um conjunto de normas estabelecidas em Directiva, visando assegurar uma maior eficácia nas decisões de afastamento e uma melhor cooperação entre os Estados-membros, com inclusão da Islândia e Noruega, que, não sendo membros da União Europeia, estão integrados neste sistema por fazerem parte, por acordo, do Espaço Schengen, no domínio do combate à imigração ilegal.
Não existindo enquadramento jurídico desta matéria, o diploma assume um papel completamente inovador.
Trata-se, assim, de disciplinar o reconhecimento de uma decisão de afastamento tomada por uma autoridade competente de um Estado-membro da União Europeia ou da Islândia e da Noruega, que é designado por Estado autor, contra um nacional de um país terceiro, ou seja, qualquer pessoa que não possua a nacionalidade de um dos Estados-membros da União Europeia, dos Estados parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou da Suiça, levando um qualquer Estado aderente, designado por Estado de execução, a reconhecer e a executar a decisão de afastamento de um nacional de um país terceiro que se encontra no seu território tomada pelo designado Estado autor.
Mais concretamente, a nova lei abrange qualquer cidadão que não possua a nacionalidade de um dos Estados-membros da União Europeia, dos Estados parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou da Suiça, e que, encontrando-se ilegalmente em Portugal, tenha sido anteriormente objecto de uma decisão de afastamento baseada no incumprimento da regulamentação nacional relativa à entrada e permanência de cidadãos estrangeiros no território do Estado autor.
Neste particular, refira-se que uma decisão de afastamento de quem for detentor de uma autorização de residência concedida pelo Estado de execução ou por outro Estado-membro da União Europeia só será efectivada se estes Estados revogarem ou autorizarem a revogação da respectiva autorização.
No que respeita à execução do afastamento, importa ter presente que o cidadão visado deve ser detido por autoridade policial e entregue ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, entidade competente para a execução das medidas de afastamento, acompanhado do respectivo auto, devendo o mesmo ser presente, no prazo máximo de 48 horas após a detenção, ao juiz competente para a sua validação e eventual aplicação de medidas de coacção, sem prejuízo de ao cidadão visado assistir o direito de recorrer da decisão nos termos previstos na lei.
Uma última nota, para aludir à previsão na nova lei da forma de compensação financeira dos custos suportados pela execução do afastamento de nacionais de países terceiros nos termos previstos no diploma, a qual obedecerá a critérios aprovados pelo Conselho da União Europeia.
Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 54/IX, que hoje debatemos, inscreve-se na concretização dos objectivos expressos pelo XV Governo Constitucional em matéria de imigração.
Mais, comungando das palavras proferidas pelo Sr. Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, Padre António Vaz Pinto, em reunião da Subcomissão de Administração Interna, realizada no passado dia 13 de Maio nesta Assembleia da República, em Portugal existe, e está em execução, uma verdadeira e efectiva política de imigração.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Na mesma esteira, o Partido Social Democrata considera que o actual quadro legal em vigor sobre imigração, obtido como corolário da acção do Governo, é já um referencial adequado e moderno face às exigências do País e no contexto da União Europeia, na qual nos integramos.
Por isso, ao fazer a discussão da proposta de lei no 54/IX, relativa à Directiva 2001/40/CE do Conselho, visando a sua transposição para o ordenamento jurídico português, o Partido Social Democrata manifesta total concordância com o diploma, que consideramos uma mais valia para a legislação portuguesa em matéria de imigração e significa uma opção séria e responsável por uma assumida e desejada política europeia de imigração.Aplausos do PSD e do CDS-PP
5221   |   I Série - Número 124   |   23 de Maio de 2003 A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos dar início ao período regimental de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 151 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
O primeiro texto que será submetido a votação é o voto n.o 61/IX - De congratulação pelo Dia Internacional da Família, apresentado pelo PS.
Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à respectiva leitura.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - O voto é o seguinte:Em boa hora, a Assembleia-Geral das Nações Unidas instituiu o dia 15 de Maio como o Dia Internacional da Família. Este é o momento privilegiado para, em cada ano, se sublinhar a importância e o papel da família nas sociedades contemporâneas, nomeadamente enquanto factor determinante do nosso desenvolvimento e coesão económica e social.
O reconhecimento da família enquanto espaço de realização pessoal e colectiva dos seus membros e o papel conferido às famílias enquanto elemento de coesão fundamental da sociedade têm vindo a ganhar um espaço próprio ao nível internacional.
Com efeito, a família é reconhecida em vários instrumentos jurídicos internacionais como elemento fundamental da sociedade, tendo direito à protecção do Estado. É assim, por exemplo, em:
na Declaração Universal dos Direitos do Homem;
na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais;
no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos;
noPacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais;
Entre nós, a Constituição da República Portuguesa veio estabelecer, no seu artigo 67.o, que a família, como elemento fundamental da sociedade, tem direito à protecção da sociedade e do Estado e à efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros.
A família não é nem nunca foi uma organização social estática, sendo antes um espaço dinâmico com uma trajectória própria que ocupa um lugar muito especial no sistema de valores da sociedade portuguesa. Por isso, a política de família deve ser uma prioridade e obter nas instituições o compromisso firme de definir uma política global de família que tenha em conta a realidade actual da sociedade portuguesa e a sua evolução futura.
As famílias devem estar no coração das novas políticas sociais. As famílias são o lugar do acolhimento e da integração. As famílias são quem mais sofre com a pobreza, a guerra, o desemprego e a doença e são as famílias que evidenciam sinais de maior fragilidade face aos desempenhos que lhe são exigidos.
A família contemporânea assenta em relações interpessoais e passou a exigir uma nova regulação, onde o grupo deixa de ser a figura central para passar a estar ao serviço de cada um, criando condições favoráveis ao desenvolvimento e expansão de grandes e pequenos. A política de família não pode alhear-se desta realidade e deve encontrar respostas adequadas aos tempos que vivemos, assumindo, neste contexto, um papel subsidiário e supletivo.
Neste contexto, a Assembleia da República, assinalando a importância das celebrações em curso do Dia Internacional da Família, associa-se a este momento relevante para as famílias portuguesas e para as suas organizações representativas e reafirma o seu empenhamento na adopção de uma política de família global e adequada que integre medidas e respostas que respeitem e promovam a família enquanto elemento fundamental da nossa sociedade.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Segue-se o voto n.o 63/IX - De saudação pela passagem do 1.o aniversário da declaração de independência de Timor-Leste, apresentado pelo PSD, pelo PS, pelo CDS-PP, pelo PCP, pelo BE e por Os Verdes.
Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à respectiva leitura.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - O voto é o seguinte:Comemora-se no dia 20 de Maio o 1.o aniversário da declaração de independência de Timor-Leste.
A Assembleia da República, representante do Povo Português:
Saúda Sua Excelência o Presidente Xanana Gusmão, primeiro magistrado da Nação e garante da unidade nacional;
Saúda, na pessoa do seu Presidente Francisco Guterres, o Parlamento Nacional de Timor-Leste, sede da democracia e do pluralismo partidário;
Saúda os Representantes da Igreja Católica pelo continuado apoio à reconciliação e pacificação da sociedade timorense;
Saúda o Povo de Timor-Leste pelo esforço que tem desenvolvido na consolidação da democracia, sob os princípios da tolerância, da sã convivência e do pluralismo partidário, e exorta a Nação timorense a prosseguir na construção do Estado do Sol Nascente livre e próspero.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Deputada Natália Carrascalão pediu a palavra para que efeito?A Sr.a Natália Carrascalão (PSD): - Sr.a Presidente, é para informar a Câmara que, atempadamente, apresentarei uma declaração de voto por escrito.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - O Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia pediu a palavra para o mesmo efeito?
5222   |   I Série - Número 124   |   23 de Maio de 2003 O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sim, Sr.a Presidente, também gostaria de informar a Câmara que entregarei na Mesa uma declaração de voto por escrito sobre o voto que acaba de ser votado.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação da proposta de lei n.o 52/IX - Autoriza o Governo a fixar as condições de idoneidade e as incompatibilidades que condicionam o acesso e o exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques.
Foi feita uma proposta para que se vote em conjunto, na generalidade, na especialidade e em votação final global.Pausa.Como não há oposição a essa proposta, vamos, pois, proceder à votação, na generalidade, na especialidade e em votação final global, da proposta de lei n.o 52/IX.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos passar à votação do Orçamento Suplementar da Assembleia da República.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Segue-se a votação do projecto de resolução n.o 19/IX - Concessão de honras do Panteão Nacional a Manuel de Arriaga (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos, agora, votar o projecto de deliberação n.o 17/IX - Direito à arquitectura e revogação do Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro (PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 79/IX - Define o número máximo de alunos por turma no ensino não superior (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Para uma declaração de voto oral, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Amaral Dias.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr.a Presidente, não conheço esta figura da declaração de voto oral numa votação na generalidade.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, tenho a informação de que existem precedentes, visto que já foi concedida a palavra em situações em que houve a rejeição, na generalidade, de projectos de lei.
Se os Srs. Deputados quiserem discutir a decisão da Mesa, é evidente que podem fazê-lo, mas é nesse sentido que vou dar a palavra à Sr.a Deputada Joana Amaral Dias.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Muito obrigada, Sr.a Presidente.
Numa das suas últimas reuniões, a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura decidiu criar um grupo de trabalho para discutir, na especialidade, o projecto de lei n.o 79/IX, do Bloco de Esquerda, que define o número máximo de alunos por turma no ensino não superior.
O projecto em causa tinha sido apreciado em sessão plenária da Assembleia da República no dia 14 de Março, tendo descido à Comissão parlamentar, sem votação, para ser discutido, na especialidade, num prazo máximo de 60 dias.
Nessa mesma sessão, os Deputados do PSD lançaram um repto ao Bloco de Esquerda, que foi aceite, para que fosse possível "conversar sobre estas matérias numa sede que permita maior detalhe".
Sucede que, como verificou o Bloco de Esquerda, nunca foi intenção do PSD conversar sobre estas matérias, usando, mais uma vez, da força da maioria para silenciar a oposição.
Desrespeitando toda as regras de funcionamento do Parlamento e de lealdade política, os Deputados do PSD no grupo de trabalho afirmaram que o seu partido não só não concorda com a proposta do Bloco de Esquerda, como não aceita discutir o seu teor. Num grupo constituído especificamente para discutir pormenores técnicos e a viabilidade da proposta, a primeira e única posição da maioria é que não aceita discutir uma vírgula.
Depois de o ex-Deputado do PSD e actual Ministro da Educação David Justino ter defendido nesta Câmara uma proposta de teor semelhante, a inflexão do PSD no Governo é total, depois de ter afirmado, em Plenário, que estava disponível "para analisar e estudar as necessárias e possíveis alterações em sede de especialidade, não perdendo, no entanto, do horizonte a necessidade sempre de racionalização de meios, mas cujo objectivo é, de facto, melhorar cada vez mais a situação em que nos encontramos".
Assim se perde mais uma oportunidade para qualificar o ensino e assim, depois do que se passou, se vê que o Bloco de Esquerda, mesmo perante esta forma de fazer política claramente incoerente, não desistirá de um dos seus objectivos, que é qualificar o ensino.Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma declaração de voto oral, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr.a Presidente, o sentido do voto do Partido Socialista, favorável a este
5223   |   I Série - Número 124   |   23 de Maio de 2003 projecto de lei do Bloco de Esquerda, é eminentemente político.
No quadro da discussão na generalidade do projecto, tivemos oportunidade de exprimir as nossas reservas quanto ao seu conteúdo. Do nosso ponto de vista, em primeiro lugar, interessa mais discutir a relação entre o número de alunos e o número de professores e outros recursos educativos do que propriamente discutir a dimensão das turmas e, em segundo lugar, consideramos que estes processos de abaixamento da dimensão das turmas têm de ser suficientemente bem ponderados do ponto de vista dos recursos que existem e do prazo da sua aplicação.
Parece-nos, contudo, inaceitável o comportamento da maioria parlamentar e daí o sentido político do nosso voto.
Em primeiro lugar, este projecto repete quase ipsis verbis o projecto apresentado pelo PSD na anterior legislatura, o qual previa exactamente as mesmas medidas sem pôr nenhuma vinculação à existência de recursos ou a qualquer temporização da aplicação das medidas.
Em segundo lugar, parece-nos absolutamente inaceitável o comportamento da maioria que, na discussão na generalidade, propôs por sua iniciativa que o projecto baixasse à Comissão, sem votação, para que pudessem acertar posições, e na comissão obstruiu completamente qualquer trabalho nesse sentido.
Daí o sentido político do nosso voto favorável a este projecto de lei.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 142/IX - Institui o Dia Nacional dos Avós (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 51/IX - Alteração ao artigo 58.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 566/99, de 22 de Dezembro (ALRA).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Baixa à 5.a Comissão.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de vários relatórios e pareceres da Comissão de Ética.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, em reunião da Comissão de Ética, realizada no dia 21 de Maio de 2003, pelas 14 horas e 30 minutos, foi observada a seguinte retoma de mandato de Deputado, nos termos do artigo 6.o, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 3/2001, de 23 de Fevereiro):
Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) - Manuel Dias Loureiro (círculo eleitoral de Coimbra), cessando José Manuel Alves, em 4 de Junho corrente, inclusive.
O parecer é no sentido de que a retoma de mandato em causa é de admitir.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 3.a Vara Criminal de Lisboa, 2.a Sessão, Processo n.o 16278/99.8TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 3.a Vara Criminal de Lisboa, 2.a Sessão, Processo n.o 16278/99.8TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 3.a Vara Criminal de Lisboa, 2.a Sessão, Processo n.o 16278/99.8TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carlos Luís (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Judicial da Comarca de Lamego, Processo n.o 511/02.3TALMG, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Junqueiro (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, chegámos ao fim do processo de votações. Vamos retomar a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 54/IX.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Celeste Correia.
5224   |   I Série - Número 124   |   23 de Maio de 2003 A Sr.a Celeste Correia (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Com esta iniciativa, o Governo visa transpor a Directiva 2001/40/CE, do Conselho, de 28 de Maio, que disciplina o reconhecimento de uma decisão de afastamento tomada por uma autoridade competente de um Estado-membro da União Europeia ou da Islândia e da Noruega, contra um nacional de um país terceiro.
Esta proposta tem como âmbito de aplicação qualquer cidadão que não possua nacionalidade de um dos Estados-membros da União Europeia, dos Estados Parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, ou da Suíça, que se encontre ilegalmente em Portugal e, anteriormente, tenha sido objecto de uma decisão de afastamento baseada no incumprimento do regulamento nacional relativo à entrada ou permanência de cidadãos estrangeiros no território português.
Como sabemos, em Portugal, o regime legal vigente relativo a esta matéria é o previsto no Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, com todas as alterações posteriormente introduzidas, e que define as condições de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. De acordo com esta legislação, constituem fundamento de expulsão de estrangeiros - e a expulsão pode ser determinada por autoridade judicial ou autoridade administrativa - a entrada ou permanência irregular no território português, o atentado contra a segurança nacional, a ordem pública ou os bons costumes, a presença ou actividade no País que constitua ameaça aos interesses ou à dignidade do Estado português ou dos seus nacionais, a interferência, de forma abusiva, no exercício de direitos de participação política reservados aos cidadãos nacionais pelas autoridades portuguesas, o que teria obstado à sua entrada no País.
A decisão de expulsão deve ser comunicada ao Alto Comissariado para a Imigração e as Minorias Étnicas e notificada a pessoa contra a qual foi instaurado o processo, observando-se, quanto ao seu conteúdo, o disposto no Código do Procedimento Administrativo.
Esta proposta de lei estabelece o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) como entidade competente para a execução das medidas de afastamento, conferindo-lhe autorização para criar e manter um ficheiro de dados de natureza pessoal para os fins previstos no diploma, sem prejuízo da observância das regras constitucionais e legais em matéria de dados, nomeadamente quanto à obtenção de parecer pela Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais.
Cabe ao Estado-membro autor fornecer ao SEF todos os documentos necessários para comprovar que a natureza executória da medida de afastamento tem carácter permanente, de modo a habilitar o SEF para efeitos da execução dessa mesma medida de afastamento.
Em resumo, a transposição desta directiva visa proporcionar uma maior eficácia na execução das decisões de afastamento e uma melhor cooperação entre os Estados-membros no domínio do combate à imigração ilegal.
Convém relembrar que um dos objectivos basilares da União Europeia é a criação de um espaço sem fronteiras internas, um espaço de liberdade, segurança e justiça, em que seja assegurada a livre circulação de pessoas, em conjugação com medidas de prevenção, combate à criminalidade e controlo da fronteira externa.
Isto pressupõe a instituição de uma política europeia comum em matéria de asilo e imigração que procure alcançar uma melhor gestão dos fluxos migratórios e um tratamento equitativo dos nacionais de países terceiros.
Para isso, com esta Directiva 2001/40/CE, pretende-se uma certa harmonização de legislação, com o objectivo de assegurar uma melhor cooperação entre os Estados-membros, o que nos parece positivo. De facto, não é justo que os cidadãos de países terceiros sejam sujeitos, na União Europeia, a legislações diversificadas, umas mais restritivas que outras.
A directiva visa permitir o reconhecimento de uma decisão de afastamento tomada por uma autoridade competente de um Estado-membro, designado por "Estado-membro autor" contra um nacional de um país terceiro que se encontra no território de outro Estado-membro, designado por "Estado-membro de execução".
Quero relembrar, ainda, o n.o 1 do artigo 23.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, que estipula que os nacionais de países terceiros (ou seja, não nacionais da União Europeia e não nacionais do espaço económico europeu) que não preencham ou que tenham deixado de preencher as condições de estada de curta duração aplicáveis no território de um Estado Schengen devem, em princípio, abandonar imediatamente os territórios dos Estados Schengen.
Caso a partida não seja voluntária ou se, por motivos de segurança nacional ou de ordem pública, for necessário impor a partida imediata do nacional de país terceiro, o afastamento deve ser executado em conformidade com a legislação nacional do Estado Schengen. Estes Estados têm tido, assim, a faculdade de definir as circunstâncias e o modo de execução destas medidas de afastamento.
Estas medidas, como é referido na própria directiva, devem ser adoptadas segundo os direitos fundamentais, tal como são garantidas pela Convenção Europeia de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950, bem como pela Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de Julho de 1951. É por isso que apoiamos esta proposta de lei, pois apoiamos a transposição desta directiva.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esse espaço de liberdade, segurança e justiça que todos queremos que a União Europeia seja, não podendo ser um espaço de fronteiras abertas, como é hoje geralmente aceite, também não pode ser conseguido com prejuízo de direitos humanos que a cada cidadão assistem.
Todas as leis, que desejamos cada vez mais perfeitas, devem respeitar esses direitos, mesmo perante as dificuldades que as situações concretas apresentem, mas, sobretudo, a aplicação das leis não pode ser exercida com frieza técnica sem ponderação da dimensão humana, mas que seja equitativa essa aplicação. Daí defendermos essa harmonização.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Europa que todos queremos é uma Europa justa e solidária.
A Europa que todos queremos não pode acolher todos os males do mundo, mas queremo-la como um espaço de liberdade, de fraternidade e de humanidade para todos.Aplausos do PS e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, Sr.as e
5225   |   I Série - Número 124   |   23 de Maio de 2003 Srs. Deputados: Já foi dito o principal sobre esta directiva. Já foram prestadas declarações e dadas explicações que seriam escusadas se, efectivamente, fosse feita uma leitura capaz, uma leitura não premeditada de algumas disposições e, principalmente, se se confiasse mais nos juízes do que nas autoridades administrativas, como sempre defendemos neste Parlamento.
Por isso mesmo, o que vou dizer é bastante breve, porque se trata de um normativo simples que não levanta quaisquer problemas complicados, a não ser que queiramos ver o que lá não está.
Assim, devo dizer que esta directiva pretende alcançar uma adequada harmonização das legislações dos Estados-membros, com o objectivo de assegurar uma mais eficaz aplicação das medidas de afastamento dos nacionais de países terceiros que não preencham ou deixem de preencher os requisitos de estada de curta duração aplicáveis no território de um Estado Schengen. Insere-se no objectivo comunitário de criação de um espaço sem fronteiras internas e a manutenção e o desenvolvimento da União enquanto espaço de liberdade, segurança e justiça, em que seja assegurada a livre circulação de pessoas, sem prejuízo da adopção de adequadas medidas de gestão comum das fronteiras externas e da integração da política de migração nas relações exteriores da União Europeia.
Mas esta política, como todas as políticas da União em que estejam envolvidos valores fundamentais do ser humano, só pode ter um fio condutor, o do respeito pelos direitos humanos à escala mundial.
A política externa da União Europeia não tem sido testada até agora sob o prisma da valorização planetária dos direitos humanos. Quanto ao que disse o Sr. Secretário de Estado, relativamente ao fenómeno de violação reiterada dos direitos humanos por parte das multinacionais de extorsão e de terrorismo contra seres humanos, é preciso, também, uma globalização, uma internacionalização, uma mundialização à escala planetária, de defesa destes mesmos imigrantes, o que é feito por esta directiva.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Este esforço que Portugal sempre fez no sentido da defesa dos direitos humanos é uma realidade que ficou bem patente no caso da luta de Timor-Leste pela independência e autodeterminação, que tão efusivamente celebrámos ontem e que, hoje, aprovaremos através de um voto de saudação nesta Câmara, esforço esse que transcendeu, na sua quase totalidade, o de qualquer outro Estado da União Europeia. Quer dizer, a nossa luta pelos direitos humanos é uma luta frutífera, como já demonstrámos, e continuamos a demonstrar, através da nossa política de imigração.
Mas as questões associadas à imigração e ao asilo serão com certeza, agora e nos anos mais próximos, o grande laboratório onde a capacidade da União Europeia de respeitar e fazer respeitar os direitos humanos vai ser posta em prática.
Com efeito, até há alguns anos atrás, havia boa vontade da Europa em acolher mão-de-obra vinda de países estranhos à Comunidade. Hoje, a questão põe-se de forma algo diferente.
É perfeitamente perceptível que a economia europeia necessitará crescentemente dessa mão-de-obra, facto este que não poderá deixar de ser tomado em conta pela União Europeia, e pelos seus Estados-membros individualmente, quando estabelece, avalia ou modifica os pressupostos da sua política de imigração e de asilo. Sobretudo, quando grande parte destes imigrantes são cidadãos de países candidatos à adesão à Comunidade Europeia, portanto, futuros cidadãos comunitários.
A "imigração zero" e a "Europa fortaleza" são duas falácias que a própria realidade económica se encarregou de desmentir e que só servem para iludir as opiniões públicas dos Estados-membros. Além disso, como disse o Sr. Secretário de Estado, com toda a clareza, estas políticas têm um efeito perverso e inverso ao pretendido, que é o de fomentar a imigração clandestina e retirar o espaço para a admissão selectiva de trabalhadores provenientes de países não comunitários, ou seja, a admissão dos trabalhadores certos, para os países certos, na quantidade certa, numa conjuntura certa.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - "Admitir" significa "integrar", tal como consta do Programa do XIV Governo Constitucional que reagiu contra a velha política de "entre quem quiser; depois seja o que Deus quiser" - é a política do Bloco de Esquerda e do PCP.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Tem toda a razão!O Orador: - Ora, contra esta política de "entre quem quiser, depois seja o que Deus quiser", o caminho deve ser de inclusão e não de marginalização. Por isso, todo o imigrante legalmente admitido, como já se disse várias vezes aqui, deve ser incluído; e a inclusão significa a sua plena integração em todos os serviços públicos sociais, seja no trabalho, no Serviço Nacional de Saúde, no acesso à habitação, na educação, tal como sucede com todos os portugueses. Simplesmente, temos de ter meios para que esta inclusão seja autêntica, não exista apenas no papel.
Para que esta inclusão confira verdadeiros direitos de cidadania aos imigrantes, embora não para efeitos políticos, temos de ser comedidos quanto à entrada dos mesmos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Não vale a pena dizer "entrem todos porque têm todos os direitos" e, depois, não termos disponibilidade prática para satisfazer as necessidades humanas destes imigrantes.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Sr.a Presidente, a relação da directiva cuja transposição vem proposta, com as questões associadas às políticas de imigração e asilo, não deve, todavia, desviar-nos a atenção da proposta de lei em debate.
A directiva explica-se por si própria dada a sua extrema simplicidade, como já disse, mas há um pequeno aspecto da mesma ao qual gostaria de referir-me.
A proposta de lei prevê que a compensação financeira dos custos suportados pela execução do afastamento de nacionais de países terceiros será feita de acordo com os critérios aprovados pelo Conselho da União Europeia.
5226   |   I Série - Número 124   |   23 de Maio de 2003 Note-se que esta disposição é um pouco diferente da que vem prevista no artigo 7.o da Directiva a transpor, no qual se prevê que "Os Estados-membros procederão à compensação mútua dos desequilíbrios financeiros que possam resultar da aplicação da presente directiva, sempre que o afastamento não se possa efectuar a expensas do ou dos nacionais de um país terceiro". Na mesma disposição, incumbe-se o Conselho de adoptar os critérios e modalidades práticas adequados à execução da disposição.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - As políticas de imigração e asilo, como todos se recordam, foram uma grande preocupação do Conselho Europeu de Sevilha, de Junho de 2002, como já foi amplamente referido pelo Deputado Luís Fazenda, onde se adoptaram princípios e programas de acção importantes nestas matérias.
Uma das preocupações afloradas - e que se reflecte necessariamente na matéria de que cura a presente directiva - foi a das condições em que se deverá realizar o repatriamento dos imigrantes ilegais e dos candidatos a asilo, cujos pedidos tenham sido recusados.
A solução, tal como se concluiu em Sevilha, não poderá deixar de passar pelo desenvolvimento, no sentido de melhoramento e multiplicação de acordos de readmissão dos nacionais de Estados Terceiros em situação ilegal, negociados entre a União Europeia e esses Estados.
Os acordos de readmissão envolvem compromissos recíprocos de cooperação entre a União Europeia e países terceiros, com vista ao retorno dos imigrantes ilegais aos respectivos países de origem.
Estes acordos regem matérias tão díspares como a regulamentação dos aspectos técnicos do processo de readmissão e operações de trânsito das pessoas a readmitir, pedidos de readmissão, meios de prova, transporte, ou a regulamentação dos custos com a readmissão, da protecção de dados pessoais e de outros direitos fundamentais.
Parece lógico, portanto, que, onde exista um acordo de readmissão - seja ele um acordo entre a União Europeia e um Estado Terceiro, seja um acordo bilateral entre um Estado-membro e um Estado Terceiro -, a compensação financeira tenha igualmente de entrar em conta com o que foi acordado com o Estado Terceiro ao qual pertence o cidadão afastado, no que respeita às despesas com o repatriamento.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Conclua, por favor.O Orador: - Termino já, Sr.a Presidente.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Sendo a questão da imigração e do asilo uma questão candente, também em Portugal, tendo entrado em vigor recentemente uma revisão da denominada lei de estrangeiros, já da autoria deste Governo, é de toda a oportunidade a transposição desta directiva.
Por isso, votá-la-emos favoravelmente.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, Sr.as e Srs. Deputados: Como o tempo é escasso, vou falar unicamente da proposta de lei, apesar de termos ouvido aqui várias charlas, muito interessantes, sobre a concepção geral das políticas de imigração. No entanto, o que nos traz aqui hoje é esta proposta de lei.
Relativamente a esta proposta de lei, começo por assinalar que já criticámos a forma como, na lei portuguesa, está concebida a expulsão de cidadãos. Contestamos o facto de ser possível, relativamente a cidadãos que entraram ilegalmente em Portugal, proceder a uma expulsão meramente administrativa, sendo que o recurso judicial dessa decisão de expulsão tem efeito meramente devolutivo. Isto significa que, mesmo que o cidadão venha a ter razão, que o tribunal venha a reconhecer-lhe razão, a decisão de expulsão já foi consumada e, na maior parte dos casos, essa decisão judicial já não terá efeito útil. Nós sempre criticámos isto; não é uma questão de agora, nem deste Governo; é uma questão que vem de trás e que este Governo mantém.
Agora, o que, do nosso ponto de vista, há aqui de novo é que, para além das causas de expulsão já previstas na legislação portuguesa, passa a haver mais uma, que é o facto de haver uma decisão de expulsão determinada por um outro país do Espaço Schengen (por um dos países aqui previstos nesta proposta de lei) e de passar a ser vinculativo para o Estado português proceder a essa expulsão. Isto é, para além das causas a que o direito português reconhece relevância, passa a haver mais esta: existindo uma decisão de expulsão determinada por outro país, o Estado português aceita que essa decisão seja vinculativa para si próprio, independentemente de uma avaliação nacional das causas dessa expulsão.Protestos do Deputado do CDS-PP Narana Coissoró.Poder-se-á dizer que haverá aqui alguma redundância se o cidadão já entrou ilegalmente em Portugal. Mas o mais grave é que se prevê que, mesmo que o cidadão tenha autorização de residência em Portugal, mesmo assim, o Estado português aceite executar essa decisão. É o que se diz no artigo 3.o da proposta de lei, segundo o qual "(...) a existência de uma decisão de afastamento constitui fundamento para a revogação da autorização de residência (...)". Isto é que, do nosso ponto de vista, é extraordinariamente grave. Ou seja, o Estado português atribuiu uma autorização de residência a um cidadão e admite que, perante uma decisão de expulsão de um outro país, Portugal expulse esse cidadão, sem querer saber das razões que motivaram a concessão de autorização de residência em Portugal. Isto pode conduzir a situações de violação flagrante de direitos humanos fundamentais.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Qual outro país?O Orador: - Imaginemos que um cidadão vive em Portugal há muitos anos, com autorização de residência (portanto, numa situação perfeitamente válida), tendo cá a sua família, e que Portugal, em obediência a uma decisão de um outro Estado,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é obediência, é respeito!
5227   |   I Série - Número 124   |   23 de Maio de 2003 O Orador: - ... vai expulsar esse mesmo cidadão.Vozes do CDS-PP: - Não é nada disso!O Orador: - Do nosso ponto de vista, isto é absolutamente intolerável!
Por outro lado, refere-se, adiante, uma intervenção judicial. Creio que vale a pena - enfim, porque a maioria se prepara para aprovar, na generalidade, este diploma - ponderar, na especialidade, qual é, no fundo, a margem de decisão para o juiz competente.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Já foi explicado!O Orador: - O que se diz aqui é que o cidadão é detido por autoridade policial e é entregue ao SEF; diz-se, mais adiante, que o SEF vai conduzi-lo à fronteira e afastá-lo no mais curto espaço de tempo possível; mas, depois, prevê-se uma intervenção judicial, no prazo máximo de 48 horas, para validação da detenção e eventual aplicação de medidas de coação.
Ora bem, como nós sabemos que o juiz não inventa medidas de coação e não actua por sua alta recreação mas no cumprimento da lei, convém saber qual é a margem de decisão que o juiz tem aqui, em que factos é que o juiz se baseia para validar esta detenção. Ora, como o que se diz é que o simples facto de existir uma decisão de afastamento, determinada por outro país, é condição bastante para que ele seja expulso do território nacional, nós não estamos a ver qual é a margem de decisão que o juiz vai ter. Quando se fala aqui em "eventual aplicação de medidas de coação", pergunto: mas que medidas de coação são estas (quando a decisão está perfeitamente vinculada)? É que, a partir do momento em que haja uma decisão de expulsão do outro país, ela constitui até motivo para que seja revogada uma autorização de residência concedida pelo Estado português.
Portanto, estamos em crer - a menos que seja demonstrado o contrário (e esperemos que seja) - que o juiz, aqui, não tem margem de decisão alguma, sendo um mero sancionador de uma decisão administrativa. Esperemos que assim não seja. Mas, se assim for, então, na especialidade, temos de analisar muito bem esta disposição para perceber qual é, de facto, o sentido útil da intervenção judicial e para que se crie um mecanismo em que esta intervenção judicial seja para tutela de direitos humanos, que, a não ser assim, são gravemente preteridos.
Assim, do nosso ponto de vista, esta proposta de lei constitui uma grave desprotecção de direitos fundamentais de cidadãos, que, mesmo que residam em Portugal em situação legal e com autorização de residência, podem ver-se expulsos por decisão de um Estado que não o português.
Parece-nos que esta questão deve ser muito bem vista, responsavelmente vista, porque constitui, em nossa opinião, um passo muito grave em matéria de violação de direitos fundamentais dos cidadãos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Acha que um juiz carimba tudo?!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.a Presidente, o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, há pouco, no terminus da sua intervenção, dizia que não sabia se o Bloco de Esquerda tinha problemas em relação ao tráfico de seres humanos. É uma alusão pouco dignificante para o Sr. Secretário de Estado e bastante deselegante, inclusivamente, no trato e na concórdia com que iniciou a sua intervenção.
O Bloco de Esquerda não tem problemas?! Creio que todos aqui somos contra o tráfico de seres humanos e, sobre isto, não pode haver a menor tibieza, nem hesitação!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Ele não disse isso!O Orador: - Percebi a sua alusão política e não queria deixá-la passar em claro. Sr. Secretário de Estado, tanto o Bloco de Esquerda como outros grupos parlamentares já apresentaram aqui iniciativas em relação ao tráfico de seres humanos.
Quanto à nossa posição acerca de uma política humanista de imigração, ela não tem qualquer ponto de contacto nem é facilitadora do tráfico de seres humanos, contrariamente ao que um certo debate político de direita pretende, introduzindo essa ideia e essa fixação. Mas isto era apenas uma nota.