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Continuamos a confiar em que realizando-se as próximas eleições para a Assembleia da República dentro de oito meses em condições democráticas, o novo «marco» da AD não será uma vitória, mas uma derrota eleitoral que lhe fará perder a frágil maioria na Assembleia de que actualmente dispõe, obrigando consequentemente à queda do actual Governo, se chegar até lá.O Orador: - A Revolução de Abril está viva e bem viva no coração, nos sentimentos e na vontade do povo português, que saberá defender o Portugal de Abril, Portugal libertado do fascismo, Portugal livre, democrático e independente.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, não poso deixar de, em nome da minha bancada, protestar contra a intolerável afirmação feita no início do discurso que acabámos de ouvir, e repetida posteriormente, de que queremos destruir a democracia portuguesa. Eu quero dizer aqui com a serenidade que não excluí a firmeza que nós não recebemos nenhuma ou qualquer lição total ou sequer parcial de democracia de um partido e sobretudo de um homem que afirmou que em Portugal não haveria uma democracia parlamentar e que confessou ter por modelo um tal «sol da terra» que democrático tem, como todos sabem, os campos de concentração, a opressão, a supressão de todas as liberdades.
Este deputado é ainda, além disso, o secretário-geral de um partido político que, de acordo com relatórios oficiais, no ano de 1975, participou em Portugal em actos semelhantes àqueles que ele próprio e muitos outros sofreram. Há provas e testemunhas, talvez mesmo nesta Sala, e há vítimas de assaltos abusivos a meio da noite, de prisões por longos, meses sem culpa formada e sem mandato de captura ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E de torturas!O Orador: - ...e de torturas também. Há identificações que nos permitem afirmar que diversos militantes do Partido Comunista Português nelas participaram.Vozes da maioria parlamentar: - Muito bem!O Orador: - Não têm autoridade para dar lições de democracia.Aplausos da maioria parlamentar.Não aceitamos também que fale agora de Estado de direito o secretário-geral de um partido que criticou - leiam-se as páginas do Diário da Assembleia Constituinte- violentamente e votou contra a introdução desta qualificação na Constituição da República Portuguesa em 1975.
Achamos também, por outro lado, inacreditável que se fale em descida do nível de vida dos Portugueses a propósito de um Governo que agora começa e não se diga que outros, que não nós, que governos de inspiração comunista, de inspiração socialista e de inspiração presidencial presidiram aos destinos do País e que eles, sim, contribuíram para a descida do nível e da qualidade de vida dos Portugueses, acrescento eu.Uma voz do PSD: - Se chegar até lá?!...Vozes da maioria parlamentar: - Muito bem!
268 I SÉRIE - NÚMERO 7O Orador: - Consideramos, finalmente, ridículos que o Partido Comunista Português afirme ex cátedra, como se fosse o detentor da verdade absoluta, o que é o que não é inconstitucional. Não tem autoridade para o dizer, não só pelo que já atrás afirmei, mas porque não tem competência para o fazer. Há órgãos próprios na Constituição para examinarem da constitucionalidade dos diplomas aprovados por esta Assembleia e pelo Governo. E volto a recordar-lhes que o Partido Comunista Português já aprovou leis que foram declaradas inconstitucionais algumas das quais violavam princípios fundamentais da democracia.O Sr. Amândio de Azevedo: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, o Partido Comunista Português continua a confundir uma pretensa histeria anticomunista com as críticas à União Soviética e à sua própria política. Ele que quer domina' tudo, que quer pôr no seu bojo, ao que parece, todos os comunistas do mundo, esquecendo que, como se tem confirmado, há obviamente muitas diferenças - e não me quero meter nesse campo- entre as suas atitudes e a de outros partidos comunistas ocidentais ou de outros países do mundo.O Sr. Octávio Pato (PCP): - O que é isto, Sr. Presidente?!O Orador: - Mas vai dizendo que somos pião de brega do imperialismo americano e protesta revelando uma duplicidade e uma hipocrisia imorais quando dizemos que «lê vem aqui trazer as opiniões da União Soviética. Nós não podemos tolerar esta duplicidade, esta hipocrisia.
Essa do anticomunismo já é velha, meus amigos, chame-se-lhe primário ou não. Essa do anticomunismo é a capa com que os partidos totalitários querem evitar as críticas que merecem.Aplausos da maioria parlamentar.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, isto é um protesto?O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com toda a calma, mas com toda a firmeza, repudiamos as ameaças que o Sr. Deputado aqui fez. Nós queremos apenas defender a democracia portuguesa e respeitar a vontade do povo português. Não tememos ninguém e queremos afirmar claramente que a soberania do povo é o nosso único e exclusivo guia.Aplausos da maioria parlamentar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, queria saber ao abrigo de que norma regimental é que o Sr. Deputado Pedro Roseta fez esta longa intervenção que acabámos de ouvir.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, no consenso estabelecido pelos grupos parlamentares em que se fixou o programa e a distribuição de tempos desta sessão e nesta fase de encerramento do debate do Programa de Governo, como salientou o Sr. Deputado Carlos Laje, ficou assente que seriam respeitados os tempos, mas que haveria a possibilidade de se fazer protestos e contraprotestos. Este foi o consenso estabelecido e creio que realmente fixado nessa reunião. Desde que o Sr. Deputado' Carlos Laje, há pouco, invocou essa circunstância para f aze r um 'protesto eu darei a todos os outros partidos igual direito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Com toda a certeza.O Sr. Carlos Brito (PCP): -Sr. Presidente, só que esta intervenção do Sr. Deputado Pedro Roseta não foi propriamente um protesto, foi uma longa intervenção política...Vozes do PSD: - Foi um protesto!O Orador: - Também os protestos que estão previstos nos consensos que sucessivamente se têm estabelecido na conferência dos grupos parlamentares a propósito destes debates, invoca-se apenas uma razão: a de ofensa a um Deputado ou de grave ofensa a um partido político.Vozes da maioria parlamentar: - E foi! E foi!O Orador: - E é esse o consenso que tem vigorado até agora.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não cabe à Mesa determinar o critério pelo qual cada grupo parlamentar se deve ou não, em cada momento, sentir mais ou menos atingido em termos de eu poder considerar uma ofensa. Desde que se estabeleceu este critério a Mesa respeitá-lo-á num critério perfeitamente igualitário e imparcial.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Pretendia formular um protesto, porque o partido que represento considera-se igualmente ofendido por um ligeiro aparte que o Sr. Deputado Álvaro Cunhal formulou quando largou o papel, e em que eu julguei ver e julgo que a Câmara também - uma ameaça aos partidos que se estavam a rir.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que medo!O Orador: - Pois bem, se o Partido Comunista, não .contente com proibir muitas outras liberdades que - como toda a gente sabe preconiza que se proíbam, pretende também dos Portugueses que tenham a proibição de se rirem quando o Sr. Deputado Álvaro Cunhal faz aquelas afirmações, eu direi: ainda 'bem que os Portugueses com certeza não perderão o sentido de 'humor e que hão-de rir-se destas afirmações do Sr. Deputado Álvaro Cunhal.Aplausos da maioria parlamentar.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não seja ridículo!
18 DE JANEIRO DE 1980 269O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Grupo Parlamentar do CDS quer protestar contra a frieza, a duplicidade e a hipocrisia com que o Sr. Deputado Álvaro Cunhal defendeu perante todos nós, perante a Assembleia da República, os valores universais da democracia, o valor essencial, para nós, da Constituição e ousou falar «m nome do povo português. Da democracia, mas que democracia, Sr. Deputado Álvaro Cunhal? Aquela do 11 de Março, aquela das novas prisões, aquela dos saneamentos, aquela que permitiu a conquista do Alentejo? Sr. Deputado, de que Constituição? Daquela que V. Ex.a pretendeu fazer abortar quando como precursor do novo Ayatollah fez o sequestro dos deputados da Assembleia Constituinte?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que infame!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Cale-se!O Orador: - Em nome de que povo português? Do povo português, das populações que no Alentejo andam acorrentadas, escravizadas, à roda do Partido Comunista Português, que dele recebem os salários fruto do rendimento de todos nós que é o rendimento da cortiça do Alentejo, designadamente?Vozes do CDS: - Muito bem!Risos do PCP.O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Num ponto me regozijo pela fala do Sr. Deputado Álvaro Cunhal. Felicito-me por ele ter dito aqui, de forma insofismável, claramente, que apoiava a invasão do Afeganistão pelas forças imperialistas da União Soviética. Creio que a resistência do povo afegão saberá responder com honra e galhardia a esta tomada de posição anti-humanitária. Mais uma vez - tal como ontem sublinhou, e muito bem, um Sr. Deputado da bancada socialista -, neste momento, os votos da bancada do CDS vão para as vítimas da invasão pérfida da União Soviética contra o povo afegão.Aplausos da maioria parlamentar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (Indep.): - Queria fazer um pequeno protesto...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Também se sentiu atingido!...O Orador: - ...não contra as ideias pelo Sr. Deputado Álvaro Cunhal, que tem toda a liberdade de as ter, mas contra a afirmação do Dr. Álvaro Cunhal de que os Deputados e as forças políticas que integravam esta maioria figuravam um partido único...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ninguém disse isso!O Orador: -... e constituíam uma ameaça à democracia.
Penso que o Dr. Álvaro Cunhal não tem o direito de dizer isso e gostaria inclusivamente que retirasse essas palavras.Aplausos da maioria parlamentar.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É uma questão de ouvir!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Cunhal.O Sr. Álvaro Cunhal (PCP): - As intervenções dos Srs. Deputados dos partidos governamentais confirmam as opiniões do Partido Comunista: é que nem sequer sabem ouvir! Por exemplo, o último Deputado que pediu a palavra atribuiu-me uma afirmação que não fiz, pois nem sequer falei em partido único.Vozes do PSD: - Falou, falou!O Orador: - Além do mais, até tive a justiça de afirmar que nesta maioria que quer liquidar a democracia portuguesa haverá homens que não a querem liquidar, que não querem que este processo, iniciado com o Governo actual, vá até à instauração de uma nova ditadura.
Nas intervenções dos Srs. Deputados houve também uma confirmação da sua intolerância...O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Olha quem fala! ...O Orador: - ... por exemplo, quando um Deputado da maioria governamental entende que um partido político não tem o direito de se pronunciar acerca da constitucionalidade de uma acção governativa ou das leis em projecto e disse que isso seria apenas para órgãos de soberania e que os partidos políticos não poderiam ter opinião nessa matéria.
Quanto à autoridade do Partido Comunista para falar em democracia, essa autoridade não vem de uma adesão de meses ou poucos anos aos ideais da democracia.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Muito bem!O Orador: - Quando muitos da maioria actual, nesta Assembleia, exerciam cargos ou funções no Estado da ditadura fascista, quando muitos faziam a propaganda do ideário fascista, quando muitos apoiavam a política seguida pelo Governo que nos oprimiu durante 50 anos, os comunistas e outros democratas arriscavam a sua liberdade e a sua vida para que o povo português se libertasse finalmente da ditadura fascista!Aplausos do PCP.A Sr.a Natália Correia (PSD): - Estão muitos sentados também aqui!O Orador: - A autoridade do Partido Comunista para falar e para defender a democracia, vem do facto de que a história deste partido é a historia de muitos homens e mulheres que viveram longos anos na clandestinidade, que foram torturados, que foram condenados, que morreram nas prisões ou sob as torturas da PIDE para defenderem a libertação do povo por-
270 I SÉRIE - NÚMERO 7tuguês. para conseguirem finalmente contribuir para. que terminasse a ditadura fascista e os senhores estivessem aqui, nesta Assembleia, como Deputados eleitos em sufrágio universal de um sistema democrático português, actual.Aplausos do PCP.Quer isto dizer que se este Governo é formado no Portugal democrático também o deve à luta dos comunistas contra a ditadura fascista, também o deve à luta dos comunistas. O processo democrático português, a vida democrática que actualmente temos a possibilidade de ter em Portugal, deve-se à luta dos partidos democráticos e não certamente à acção daqueles que durante muitos anos estavam estreitamente ligados ao regime anterior. E temos exemplos desses não apenas nas bancadas, como sabem, mas até na formação do próprio Governo actual, em que muitas pessoas estiveram intimamente ligados ao regime anterior e a pessoas altamente responsáveis do regime anterior. Se aqui isto é citado não é porque entenda que é o ataque pessoal que interessa na discussão de um Programa de Governo, mas porque os Srs. Deputados das bancadas dos partidos governamentais entenderam substituir a discussão política pelos ataques de carácter pessoal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto à autoridade do Partido Comunista para falar em democracia, o nosso povo bem a conhece...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Por isso é que só tem 18%!O Orador: -... e para dar lições de democracia àqueles que só muito recentemente se afirmam democratas e afirmam-se muitos deles democratas com intenção de destruir o regime democrático português - o nosso povo bem os conhece!Aplausos do PCP.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Vá dizer isso aos italianos!O Orador: - Finalmente e em relação ao anticomunismo: o anticomunismo é a melhor capa para ocultar o propósito de forças reaccionárias que não pretendem apenas lutar contra os comunistas, mas pretendem destruir o regime democrático. O anticomunismo sempre foi a capa dos fascistas e das forças reaccionárias, com que pretendem desenvolver uma acção política e ganhar o apoio social e o apoio político para destruir as liberdades e para justificarem não apenas a repressão contra os comunistas, mas a repressão contra todas as forças democráticas.
E nós esperamos bem que o nosso povo saiba defender a democracia portuguesa. Mal iria se não a defendesse! Mas estamos também convencidos de que não passará muito tempo em que, de uma maneira ou de outra, as palavras que aqui dizemos tenham confirmação na vida.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, são 18 horas, e a reunião fica interrompida por 30 minutos.
Peço aos Srs. representantes dos grupos parlamentares o favor de passarem imediatamente pelo meu gabinete, para uma troca de impressões sobre os trabalhos de amanhã.Eram 18 horas.O Sr. Presidente: - Está reaberta a reunião. Eram 18 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o representante do Pautado Socialista.O Sr. Mário Soares (PS): - Sr. Presidente da Assembleia da; República, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: No começo deste debate o Grupo Parlamentar do Partido Socialista resolvem apresentar à Assembleia uma moção de rejeição do Programa do Governo.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - Fê-lo para que, desde o início, as posições focassem claras. O Governo dispõe nesta Saía de uma maioria parlamentar apelante, embora escassa. Em nome dessa maioria - e do compromisso político precário que ela representa - entende governar, como é seu direito. O Partido Socialista não contesta esse direito, respeitando em absoluto o veredicto popular.
Contudo, o Programa do Governo não aponta só para uma simples alternância do poder, expressa numa mera mudança de política, normal em qualquer regime democrático. A sua ambição revela-se a outro nível. Para além de uma certa .moderação aparente de linguagem, inscreve numa lógica de ruptura .institucional, claramente insinuada em determinadas intenções legislativas que se entendeu conveniente desde, logo anunciar. Ora, estas intenções são, a nosso ver, menos legítimas. O Governo disporá da maioria de mandatos desta Câmara. Ninguém o pretende negar. Mas não dispõe, como se sabe, da maioria absoluta dos .votos expressos nas últimas eleições. É um ponto que igualmente não pode ser esquecido. Acresce que as eleições de 2 de Dezembro foram intercalares, ou seja, 'realizadas na perspectiva de novas eleições legislativas, a nove meses de vista. Essas, sim, para eleger uma Assembleia com poderes constituintes.
Assim, se não é de excluir que as intenções legislativas anunciadas - e que .pressupõem uma vontade, a prazo, de confronto institucional - o sejam tão-só para acalmar as mais insofridas impaciências dos chamados «falcões» da coligação governamental! Um partido claramente de oposição, como. o Partido Socialista, está obrigado a ater-se à letra do discurso expresso. Em tais condições, não é razoável esperar dele o benefício da dúvida relativamente ao Programa do Governo.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - A actual maioria, na fase eufórica em que ainda se encontra, consequente aos resultados
18 DE JANEIRO DE 1980 271eleitorais, poderá ter tendência a .pensar que a posição do Partido Socialista relativamente às questões institucionais levantadas não tem qualquer importância.
Pois que tem maioria, que peso poderão ter os reparos críticos de um partido de oposição? Com alguma experiência do que é a 'fragilidade de uma maioria governamental e de quão contigentes são as coligações governamentais majoritárias em período de crise económica grave, aconselharia nessa matéria alguma prudência, na hipótese, que felizmente se não verifica, de tal conselho me ser pedido. Não é, obviamente, o caso, e, do meu ponto de vista, ainda bem.
Disse a esta Câmara o Primeiro-Ministro que este Governo «tem um horizonte temporal «estrito» porque «muito cedo terá de se submeter à prova eleitoral». É verdade. Disse também que «espera confiadamente que nas eleições legislativas de 1980 o, povo português o julgue pela obra realizada». É uma boa declaração. E disse ainda que está inteiramente disposto a não deixar que os termos ideológicos ou doutrinários do processo político se sobreponham ao enfrentamento claro e sem ambiguidades das questões que, no dia-a-dia, mais preocupam a maioria dos portugueses! Damos-lhe razão.
Com invejável optimismo, o Sr. Ministro das Finanças declarou igualmente que «o Governo está consciente das dificuldades que enfrenta, mas que aceita o desafio».
Pois bem, se é no campo das realizações práticas que o Governo espera ser julgado - e de todos os modos o será, nos próximos actos eleitorais -, se por outro lado, diz estar amimado da disposição de atacar os problemas concretos, sem perda de tempo, com que finalidade se anunciam, desde já, intenções legislativas que não só, implicam necessariamente um certo confronto institucional, inoportuno, como o farão correr o risco de se desviar da resolução dos problemas imediatos?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -Durante a campanha eleitoral, a actual maioria AD lançou para o ar murtas promessas. Algumas delas, peia sua ambiguidade, terão feito crer a muita gente que se visava fazer tábua rasa do 25 de Abril. Alguns eleitores poderão ter votado AD nessa perspectiva. Não creio, contudo, que esse tenha sido o objectivo das cúpulas da AD, onde há gente com responsabilidades conhecidas no pós 25 de Abril, nos Governos Provisórios, no Conselho de Estado, na elaboração e aprovação da Constituição em 1976, em muita da legislação mais significativa que se lhe seguiu, como: a Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária, a Lei de Separação dos Sectores Público e Privado, a Lei das Indemnizações e até em alguns dos anteriores Governos Constitucionais.
Por outro lado, é incontestável que se gerou uma expectativa de mudança, em parte considerável, do eleitorado, de contornos mal definidos e seguramente com motivações, desígnios e esperanças perfeitamente contraditórias entre, si. Como irá proceder-se à decantação de tudo isso? Qual a relação de forças que se vai fixar, finalmente, no anterior da AD? Eis duas questões que este debate deixou claramente em aberto.
Seja porém como for - e o Partido Socialista esta longe de desejar intrometer-se messes meandros - o Programa do Governo é deliberadamente vago, decerto paira tornear as dificuldades maiores entre os seus apoiantes, com concepções, ideologias e interesses claramente distintos. Mesmo assim - e apesar de vago - proclama objectivos dificilmente conciliáveis.
No plano da política económica pretende, ao mesmo tempo, acelerar o ritmo da expansão, diminuir drasticamente o desemprego (na campanha prometeram-se bolsas para os jovens em busca do primeiro emprego, mas disso parece ter-se desistido) e reduzir a inflação. Serão tais objectivos conciliáveis? Há todas as razões para duvidar. Durante a campanha houve vozes autorizadas, mas decerto imprudentes, que criaram expectativas muito ousadas em matéria da restrição drástica da inflação. O Sr. Ministro das Finanças falou-nos em conter a inflação ao nível de, 20 %. É bastante mais prudente. Contudo, dentro de alguns meses, lembrar-lhe-emos a promessa bem como outras: a redução sensível dos impostos, o aumento de investimento, o pagamento das indemnizações. E quando discutirmos 01 Orçamento - que decerto aqui nos vai apresentar dentro em breve, como é da lei, falaremos de outra promessa da campanha a redução do déficit orçamental. E dessa outra condição do reequilíbrio financeiro que agora para o Governo parece ser coisa de somenos - o não agravamento excessivo do déficit da balança de pagamentos.
O Governo não ignora que o teste da sua credibilidade face ao País e da sua tão longamente propagandeada competência, que agora será finalmente posta à prova - vai consistir na resposta convincente que puder dar a estas questões. Não precisará de conseguir o milagre da «multiplicação dos pães». Basta que actue efectivamente em vista a resolver, como prometeu, alguns dos problemas que se põem aflitivamente à gente da nossa terra. Não lhe pediremos o impossível, baseado na letra das suas promessas eleitorais demagógicas. Sabemos que não é fácil construir as casas que prometeu nem ultrapassar, de um dia para o outro, a tentacular burocratização e desmoralização do aparelho administrativo. Mas esperamos que seja capaz de evitar a degradação do poder de compra das populações e minorar as suas dificuldades mais gritantes, visto haver agora condições financeiras para o conseguir.
Esperamos, sobretudo, que dê sinal de que trabalha para o bem comum e não para servir determinadas clientelas políticas e financeiras ou interesses particulares. Se assim acontecer, não seremos nós a regatear-lhe os louvores, como aqui prometeu com perfeita boa fé o Deputado Almeida Santos.
Porém, não foi esse empenhamento que julgámos ver no Programa do Governo nem nas palavras aqui pronunciadas por alguns Srs. Ministros. Verificou-se neste debate como que uma preocupação geral de os responsáveis se «sangrarem em saúde», se me é permitido usar esta expressão popular. Notou-se a tentativa subtil para apagar ou esbater as promessas voluntariamente feitas durante a campanha eleitoral com perfeito conhecimento, aliás, da situação existente. Surgiu mesmo o alibi da pseudo-herança - para utilizar uma expressão cara ao porta-voz da maioria - dos Governos anteriores, todos metidos no mesmo saco, esquecendo, aliás, que deles transitaram alguns Ministros para o actual Governo. Sobretudo,
272 I SÉRIE - NÚMERO 7parece evidenciar-se o propósito de fugir para a frente, buscando no confronto institucional, que deliberadamente alguns procuram, a justificação para não cumprir as tarefas de acção imediata que o eleitorado aguarda com impaciência.
Explicar-me-ei melhor quanto a este ponto, acerca do, qual são, aliás, claramente descrevíeis - e desde já - dissonâncias e reticências entre os diversos componentes partidários e ideológicos da nova maioria. Nova maioria -que já nos prometeu a revisão da lei de partidos -, mas ainda não se assumiu legalmente como coligação de partidos. Com efeito, extinta a coligação eleitoral, uma vez conhecidos os resultados eleitorais, nos termos da lei, a AD não proeurou institucionalizar-se, visto que não indicou o seu âmbito e finalidades específicas ao Supremo Tribunal de Justiça, apesar de ter já, ao que parece, um «conselho permanente» e um coordenador-geral, na pessoa de um dos seus mais brilhantes (e controversos) ideólogos. Por que razão o não fez?
Entretanto, o Governo anunciou propósitos legislativos que visam a modificação dos próprios fundamentos do sistema político, económico e social vigente. Terá legitimidade para o fazer? Pensamos sinceramente que não tem pelas razões acima referidas e ainda porque se constitui, facto natural em democracia, a periódica mudança de Governo, as instituições que são o seu suporte não podem ser postas em causa de cada vez que ocorre uma mudança de Governo. Se assim não fosse, estaria demonstrada a inviabilidade da democracia porque um País não pode viver nem prosperar sem o mínimo de estabilidade institucional, a qual consiste essencialmente no respeito pela Constituição democraticamente votada e pelas regras de revisão que ela própria prevê.Aplausos do PS.Vem isto a propósito da lei quadro do referendo, que o Governo se propõe fazer aprovar nesta Assembleia, das anunciadas alterações à Lei Eleitoral e ainda daquelas medidas, legislativas ou não, que visam a alteração substantiva do sistema económico social vigente.
A propósito do referendo disse o Sr. Primeiro-Ministro que aquilo que a Constituição não proíbe expressamente haverá de considerar-se como permitido. Não creio que tal doutrina possa ter acolhimento em direito público. Não foi, de resto, essa a posição defendida no momento da elaboração da Constituição pelo então PPD. O referendo é um instituto não previsto na Constituição e por isso inconstitucional, como se deduz claramente do seu artigo 3.o e tem sido reconhecido pela maioria da doutrina responsável, além de ser também esse o entendimento já claramente expresso sobre o assunto pelo Presidente da República. Se o Governo a braços com tantos problemas de irrecusável urgência e a oito meses das novas eleições para uma Assembleia - essa sim com podres constituintes - se vai meter a fazer aprovar uma lei quadro de referendo com a escassa maioria de que dispõe e conhecendo a posição que a esse respeito têm não só os partidos da oposição como o Presidente da República, que outra coisa procura para além de uma prova de força de tipo institucional.Aplausos do PS.Sinceramente não acredito que seja acompanhado nesse caminho tão controverso pela maioria dos portugueses de bom senso.
Também não parece razoável que a Lei Eleitoral possa ser objecto de sucessivas alterações ao belo prazer das maiorias conjunturais que existam no Parlamento.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Como se sabe a Lei Eleitoral foi aprovada recentemente. A intenção de a alterar imediatamente após um acto eleitoral, que deu uma escassa maioria à coligação governamental, não pode deixar ai sugerir a suspeita, mesmo nas pessoas da mais cândida boa fé, de que o Governo procuraria perpetuar-se no poder à custa de tais artifícios.Aplausos do PS.A legitimidade de uma maioria constituinte e dê um Governo daí decorrente seria mais do que discutível. Aliás, se os círculos eleitorais distritais, velhos de cento e cinquenta anos, geram algumas distorções, designadamente) devidas ao reduzido número de Deputados que alguns deles elegem, seria muito grave - como salientou já a Comissão Constitucional - se tais distorções viessem a ser aumentadas através da generalização de um tal defeito, além do mais inconstitucional por frustrar inteiramente o princípio da proporcionalidade tal como está definido no n.o 2 do artigo 52.o da Constituição.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, a organização e a dimensão dos círculos eleitorais dos emigrantes- não poderão deixar de ter em conta que em tão melindrosa matéria há que compatibilizar o propósito de fazer participar politicamente os emigrantes com o princípio da igualdade e da Uberdade no desenvolvimento das campanhas eleitorais e até com o princípio da própria independência nacional. Por isso, países de emigração como a Itália ou como a vizinha Espanha têm sido tão circunspectos e prudentes em tal matéria.
Por tal razão me não dispenso de fazer uma advertência de simples bom senso. A tentação de alterar a Lei Eleitoral por razoeis conjunturais e com o óbvio propósito de perpetuar a actual maioria no poder através de; um processo artificioso deve ser afastada, porque é em si própria perigosíssima e viria abrir na nossa prática política um precedente que em nada prestigiaria as instituições democráticas.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - Também algumas outras intenções legislativas tendentes a subverter o nosso sistema económico - tal como decorre da Constituição e de leis importantes votadas polé PS e pelo PSD - merecem ao Partido Socialista as mais expressas reservas. Alguns dos arautos da nova maioria pretendem fazer-nos acreditar que a iniciativa privada é a receita mágica que vai resolver, como por encanto sem plano nem travão -, os problemas mais angustiantes da sociedade portuguesa.
18 DE JANEIRO DE 1980 273Preconizar, pois, o regresso ao liberalismo económico puro, convictos de que daí jorrará riqueza como água de inesgotável fonte. Não foi isso o que. nos anunciou o ideólogo mais em moda da nova maioria ao mesmo tempo que aconselhava o Governo a criar «comissários políticos»...Risos....com o fim de destruírem a burocracia do Banco de Portugal e das grandes empresas públicas?
Acredito que outros responsáveis da AD, que acaso ainda não tenham esquecido o programa social-democrata do seu partido de origem, sejam menos entusiastas em relação a tais «receitas», que fizeram o seu tempo e que até alguma direita europeia hoje afasta. Mas irá a coligação no poder, enquanto tal, travar o ímpeto restauracionista de certos dos seus ideólogos ou, o que- é ainda mais sério, de alguns agentes confessos da reconstituição dos antigos grupos económicos dominantes?Porque é disso. Srs. Deputados, que evidentemente se trata.Vozes do PS: - Muito bem:O Orador: - A lógica subjacente à actual maioria - e que surge aqui e ali em certos afloramentos dó Programa ao Governo - vai igualmente nesse sentido. A expressão «iniciativa privada» - que em si nada tem do condenável para um socialista que- a aceita e defende - esconde o propósito da «constituição dos antigos grupos monopolistas dominantes e levará a atingir o princípio constitucional da subordinação necessária do poder económico ao poder político.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador; - É esta a questão fundamental, que aliás nada tem a ver, como demonstrou o Deputado João Cravinho, com a defesa da iniciativa privada pequena, média ou grande, na indústria, no comércio ou na agricultura, «enquanto estruturas do progresso colectivo» e desde que não invada os «sectores básicos da economia», como consagra a constituição vigente no seu artigo 85.oVozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A tentação de pôr em causa, ainda que indirectamente, a Constituição colocaria o actual Governo numa situação de tremenda responsabilidade nacional. Espero por isso -e para bem da estabilidade política democrática que todos dizemos respeitar- que lhe saiba resistir, apesar de pressões em sentido contrário ao que aqui inevitavelmente irá a ser sujeito pela parte de certas clientelas eleitorais. A hipótese contrária exporia o País a um confronto generalizado entre o Governo e partidos de oposição e com as forças do mundo de trabalho, que representam a sua base social de apoio natural, bem como, inevitavelmente, com os outros órgãos de Soberania que têm por competência específica a defesa do sistema constitucional vigente. Seria a criação de um clima de instabilidade política e social que certamente não poderia augurar nada de bom para o futuro da democracia portuguesa nem para a solução tempestiva dos problemas que afligem o povo português. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Disse o Sr. Vice-Primeiro-Minisitro, lembrando uma frase minha, que em democracia é tão importante ser Governo como ser oposição. Assim penso,, com efeito. Desde que as regras democráticas não sejam postas em causa. Com essa condição, a alternância no poder é o que há de mais normal e até, em certo sentido, poete ser salutar.
O Governo, saído de uma consulta eleitoral democrática tem toda a legitimidade para governar desde que o faça no respeito pela Constituição...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... tem aliás condições à partida para governar com eficácia, como salientou oportunamente o Sr. Presidente da República.O Sr. Narana Coissoró (COS): - Muito bem!O Orador: - Como, aliás, nenhum outro Governo antes: dele teve, como é geralmente reconhecido e ontem aqui demonstrou uma vez mais o Deputado Vítor Constando. Desejaríamos sinceramente que governasse bem, com competência, com moderação, com justiça e com rigor, porque acima dos interesses partidários sempre pusemos os interesses nacionais...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ..., mas não lhe concedemos o benefício da devida pelas razões expendidas. Contém em si demasiadas contradições, ambiguidades e obscuras zonas de influência para que isso possa acontecer. E há depois alguns sintomas alarmantes, já como certos saneamentos políticos que se anunciam e o caso ainda não completamente esclarecido do Primeiro-Ministro cessante, engenheira Maria de, Lurdes Pintasilgo...Aplausos do PS e risos da maioria parlamentar.O Sr. Theodoro da Silva (PSD): - Vejam o PS!O Sr. Herculano Pires (PS): - Reaccionários!Uma voz do CDS: - Cuidado com o namoro!O Orador: -.... a quem não foi autorizado o regresso à sua embaixada junto da Unesco.
Se essa medida escondesse um propósito de demissão - tratar-se-ia de um acto escandaloso em democracia, que o PS em caso nenhum deixaria passar sem veemente protesto.
Como partido de oposição estaremos vigilantes e não faremos obstrução sistemática mas manter-nos-emos firmes no nosso lugar, na defesa dos direitos dos trabalhadores, das garantias consagradas na Constituição e do 25 de Abril.Aplausos do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Macedo.O Sr. Carlos Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros;
274 I SÉRIE - NÚMERO 7É com a maior honra que hoje falo desta tribuna, tribuna da liberdade, tribuna de um povo, tribuna do meu país.
Peja primeira vez, depois do 25 de Abril, estamos perante um Governo que verá aprovado nesta Assembleia previamente submetida como tal ao veredicto popular o seu Programa através de uma maioria parlamentar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pela primeira vez, nos últimos cinco anos, tem Portugal um Governo apoiado por uma maioria clara e coesa, que lhe garante segurança, eficácia e capacidade de resposta, para iniciar uma nova etapa do processo democrático.
Assumirá o Governo, de um modo igualmente singular, o mandato desta Câmara por intermédio de um compromisso positivo e não como antes sempre aconteceu por simples anuência, ou pior, por simples complacência.
A moção de confiança que esta Câmara irá votar surge assim com um duplo significado.
Por um lado, é a resposta firme e inequívoca da vontade activa da maioria. Por outro, é a expressão de um vínculo que simboliza a responsabilidade com que o Governo se propõe trabalhar e a maioria se compromete a apoiá-lo ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -... num quadro de maior exigência e fiscalização. Também a oposição, embora o tenha rejeitado, deverá compreender que o povo português estará muito mais atento aos processos que ela utiliza para o criticar e o combater, pois que ele resulta directamente da vontade expressa nas eleições de 2 de Dezembro.
Encontra-se portanto o Governo com uma dupla responsabilidade - governar com eficiência, com isenção, sem fraquezas, quer em relação à maioria que o apoia quer em relação à oposição que o rejeita.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - A mudança que prometemos consiste na realização do sentido do voto popular e não na ambiguidade de comportamento face aos adversários políticos.
Haverá certamente diálogo democrático. Não haverá porém compromissos que bloqueiem as instituições, confundam o eleitorado e corrompam a democracia.Vozes da maioria parlamentar: - Muito bem!O Orador: - O Governo é, sem dúvida, o mais democrático desde o 25 de Abril.Aplausos da maioria parlamentar e protestos do PS.E porquê? Porque o Partido Socialista não dispunha de uma maioria que o sustentasse e, por isso, precisava de estabelecer alianças mais ou menos confessadas e visíveis ora à sua esquerda, ora à sua direita, sem nunca ter um mandato claro do País para cumprir um Programa.Protestos do PS.E porque, ao contrário dos Governos presidenciais, o VI Governo recebe um mandato sólido, homogéneo e suficiente da sede democraticamente privilegiada - o Parlamento.Vozes da maioria parlamentar: - Muito bem!O Orador: - Se se pode encontrar diferenças no contrato que liga o Governo às várias forças políticas da maioria...O Sr. Rodolfo Crespo (PS): - Muito bem!...O Orador: - ... a verdade é que ele tem garantida p sua estabilidade aqui e no eleitorado.
Disto resulta que ele se considera com a legitimidade democrática para tomar opções de fundo; dentro do quadro da Constituição, faculdade de que careciam os seus predecessores e de que não abdicará.
É neste sentido que falamos de assunção do poder.
Que ninguém espere, do Governo ou da maioria, uma mera administração do statu quo. Nós fomos eleitos para mudar Portugal (é conveniente lembra-lo) e trairíamos o povo português que nos elegeu se não fizéssemos tudo para o mudar na direcção em que nos foi óbvia e claramente indicada.Vozes da maioria parlamentar: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É preciso que os milhões de portugueses que em nós votaram e a oposição estejam cientes de que não tememos, nem devemos.
Será no entanto necessário perceber o que significa para nós mudar.
Significa que não respeitamos em bloco a obra de todos os Governos que nos precederam e todas as decisões dos anteriores Parlamentos.
A Aliança Democrática reconhece que alguma coisa foi feita no sentido da construção de um regime pluralista, justo e europeu.
É nestas áreas que se trata fundamentalmente de dar continuidade à defesa do interesse nacional.
Mas a Aliança Democrática sabe também que, em muitos sectores e em relação a muitas opções políticas, a vontade do País não foi cumprida e até foi contrariada.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - E aí a maioria e o Governo não tencionam fazer concessões.
Tencionam, muito pelo contrário, alinhar as políticas sectoriais pelos grandes objectivos de democracia política, de igualdade social e de um maior liberalismo económico que a larga maioria do país escolheu uniforme e persistentemente em todas as eleições desde o 25 de Abril a 2 de Dezembro. Ao fazê-lo, achamos que não fazemos mais do que identificarmo-nos às aspirações e à vontade maioritária da Nação.
Que esta pode ter tido várias expressões eleitorais e políticas nestes últimos cinco anos, disso temos plena consciência, mas o seu significado e sentido não são contenciosos. O que nos leva, sem ceder sobre os princípios, a distinguir duas espécies de oposição: aquela que partilha connosco o desejo de integração no mundo cultural e civilizacional a que pertencemos
18 DE JANEIRO DE 1980 275— a Europa democrática— e com a qual as nossas discordâncias são sobretudo discordâncias de método, prioridades e processos e aquela oposição que não pretende a nossa integração na Europa (embora o esconda sob vários sofismas) e que não reconhece e tenta iludir a vontade do País, que diversas vezes e claramente sobre o assunto se pronunciou.Vozes da maioria parlamentar: — Muito bem!O Orador: — Esta oposição para quem a liberdade não é um valor, para quem a iniciativa do indivíduo e dos grupos sociais é menosprezável, que não respeita a vida privada e o cidadão, e que quer subordinar os interesses da Nação a interesses internacionais, não pode esperar de nós senão a resistência firme e a total oposição.O Sr. Ângelo Correia (PSD): — Muito bem!O Orador: —Com ela não há compromisso, não há transigência possível.
Não basta lutar contra uma ditadura como garantia que não se pretende instalar outra ditadura.
Foi para clarificar a vida democrática portuguesa, tendo por base os grandes interesses nacionais, que a Aliança Democrática se formou.
Juntámo-nos em redor de um objectivo fundamental. Quaisquer que sejam as discordâncias e os objectivos últimos que possam ter as diversas componentes da Aliança Democrática, todas concordam que o destino de, Portugal é a Europa democrática e que o principal trabalho político da nossa geração é o de tornar o sistema institucional, económico e social português compatível e idêntico ao dela.O Sr. Rui Pena (CDS): — Muito bem!O Orador: — É isto que nos une, à isto que nunca deixará de nos unir. Ê isto também o que nos separa das oposições que umas vezes contrariaram este objectivo fundamental e outras muitas vezes sobre ele hesitaram, cederam ou aceitaram adiar.
A Europa significa liberdade, mas significa também e primordialmente justiça.
Justiça que quer dizer, antes de mais, uma vida digna para cada cidadão, igualdade de oportunidades, condições materiais que permitam a todos, qualquer que seja a sua origem social, ter acesso à educação, ao emprego, à habitação, às melhores condições de protecção previdencial e de saúde, e aos mais altos cargos de responsabilidade civil e do Estado.O Sr. Ângelo Correia (PSD):— Muito bem!O Orador: —Cinco anos após o 25 de Abril, e apesar da retórica igualitária, do que hoje são as oposições, muito pouco se fez nesta direcção. As antigas injustiças e as antigas desigualdades permanecem.O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): — Muito bem!O Orador: — E isto é uma situação que a Aliança Democrática e muito particularmente o PSD julgam e proclamam intolerável.
Ê uma mera hipocrisia falar de liberdade, falar de esperança, falar de Nação, quando para uma parte substancial dessa Nação a liberdade é coarctada pela miséria material e cultural.O Sr. Ângelo Correia (PSD): —Muito bem!O Orador: — A esperança se limita à sobrevivência e a Nação é alguma coisa de que não se faz plenamente parte.
Porque este é o nosso diagnóstico e a nossa preocupação, defendemos a supremacia da sociedade civil sobre o Estado. Conhecemos bem a prática dos regimes em que se sacrificou a liberdade em nome de uma falsa igualdade. Acabaram a justificar as piores desigualdades com palavras de esquerda, a benefício de uma burguesia de Estado, em tantos casos mais corrupta, mais insensível e mais brutal do que a burguesia que pretenderam substituir.Vozes da maioria parlamentar: — Muito bem!O Orador: — Para nós o que conta não é a retórica, a adesão verbal a ideologias com que alguns se esforçam por justificar as suas posições de privilégio, mas o que de facto se faz para que não haja crianças que nunca podem ser iguais a outras crianças, para que não haja homens e mulheres cuja vida não tem horizontes e cujo destino é o desespero e a carência.O Sr. Moura Guedes (PSD): — Muito bem!O Orador: — O País aprendeu a desprezar as palavras e nisto como no resto nós estamos com o País e somos os seus intérpretes.O Sr. Rui Pena (CDS): —Muito bem!O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como Deputado e militante do PSD quero afirmar perante esta Assembleia que a maioria « o) Governo, sabendo que tudo se não faz num dia, lutarão até ao limite dos seus poderes, responsabilidades e atribuições para que todos os portugueses possam ser de facto e realmente membros de uma velha e gloriosa Nação, chamada Portugal, que merece o respeito do Mundo e o nosso humilde serviço.
Aplausos da maioria parlamentar.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.Aplausos da maioria parlamentar.O Sr. Primeiro-Ministro (Francisco Sá Carneiro): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com grave solenidade, trouxe hoje aqui a Oposição a ameaça, que com este Governo paira, na sua opinião, sobre o País, de cataclismos que poriam em causa a democracia, a Constituição e a convivência institucional dos vários Órgãos de Soberania. Estaria o País acabrunhado com tais ameaças feitas num tom de quem, da profundidade do abismo clama a poderes superiores a este Parlamento, que deveriam intervir para impedir aquilo que se aponta como querer ser a subversão, não direi já de
276 I SÉRIE —NUMERO 7todo o Ocidente democrático, mas da democracia portuguesa e do seu futuro...
Não pode o Governo, na sua simplicidade, acompanhar este tom solene e acabrunhador. É que não se sente, de facto, acabrunhado nem tão-pouco solene, e não trabalhará na profundidade dos abismos nem se considerará, a ele próprio, o sumo remédio, como parecem querer considerar-se as oposições para os Portugueses.Vozes do PSD: —Muito bem!O Orador: — Em democracia, tudo deve ser simples e relativo e nada deve ser encarado sem o sentido da proporção e sem um mínimo de sentido de humor. Mas nada pode ser encarado e sobretudo resolvido sem o sentido da realidade. E é por isso que o Pri-meiro-Ministro deste Governo não pode acompanhar esse tom solene e grandiloquente da Oposição e se limitará, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a falar singelamente deste debate e de alguns problemas concretos e reais que afligem os Portugueses.
Como desde o princípio dissemos, falaremos pouco de ideologia, falaremos mesmo pouco de Abril —não vamos encher a boca com Abril nem com a democracia, mas vamos, sim, trabalhar modestamente para os realizar...Vozes do PSD: —Muito bem!O Orador: —.... para fazer aquilo que os Governos que nos antecederam não fizeram.
E depois, sim, aí estaremos para responder perante aqueles a quem é legítimo julgar Abril, a quem é legítimo julgar a democracia, a quem é legítimo julgar da justiça social, do progresso, da competência, da eficácia e da seriedade. E esses são só os Portugueses através do seu voto nas próximas eleições.Vozes do PSD e do CDS: — Muito bem!O Orador:—De uma eleição viemos, para outra caminhamos, e entre as duas responderemos perante os Portugueses e perante os seus representantes legais.
Este debate revestiu-se de algumas notas, direi até inéditas, o que não admira, porque inédito é nesta Câmara apresentar-se um governo com uma maioria parlamentar.
Ao longo do debate, as oposições atacaram e criticaram o Governo por não esclarecer, por não explicar, por deixar no vago, por o seu Programa não contemplar e por o seu Programa não ser suficientemente claro. Ou seja, as oposições disseram, desde logo, que não davam ao Governo o benefício da dúvida, que de resto ninguém lhes pediu, mas queriam que o Governo lhes desse o benefício das dúvidas, o que é estranho, porque logo no primeiro dia tanto a bancada socialista como a bancada comunista ficaram esclarecidas.