PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
- o aperfeiçoamento do Secretariado Executivo e a promoção da reforma da organização, por forma a revitalizar e tornar mais eficiente a sua actuação;- o aproveitamento pleno do recém constituído Fórum Empresarial da CPLP que deverá servir também para aumentar o relacionamento económico e comercial entre os países membros;
- a dinamização da actividade do Instituto Internacional de Língua Portuguesa e a utilização do português como língua de trabalho em várias organizações internacionais; - o reforço da concertação política e diplomática dos "oito" nos fora internacionais.
No plano do relacionamento bilateral procurar-se-ão reforçar os laços de cooperação e amizade entre os estados e povos, privilegiando uma actuação a três níveis: concertação político-diplomática, cooperação e promoção da língua portuguesa. Será ainda dada particular atenção à consolidação da paz em Angola, à estabilização política em São Tomé e na Guiné-Bissau, e ao crescimento económico e social em Cabo-Verde e Moçambique.Manter-se-á igualmente o compromisso do Estado português para com Timor-Leste, nomeadamente no respeitante à assistência para o esforço de construção nacional. Estreitar-se-á, também, o nosso relacionamento bilateral com o Brasil tanto nos planos político e cultural como económico.Será também uma prioridade o apoio e o desenvolvimento de projectos nas áreas da educação e da língua, da saúde e da formação profissional, que possibilitem a criação de condições de base para o desenvolvimento. Estimular-se-ão as sinergias entre cooperação pública e privada, nomeadamente escolas, ONG's e o mundo empresarial.
PRIVILEGIAR A ONU, OTAN E OSCE COMO INSTITUIÇÕES BASILARES DA NOSSA ARQUITECTURA DE SEGURANÇA E DEFESA
Os acontecimentos de 11 de Setembro de 2001 e 11 de Março de 2004 provaram que a segurança e a defesa não devem ser entendidas unicamente numa perspectiva militar. Efectivamente, os desafios que se colocam hoje em dia à paz e estabilidade mundiais devem privilegiar uma abordagem multifacetada e plural de acção política.O fenómeno terrorista e a proliferação de armas de destruição maciça são, hoje em dia, as maiores ameaças à nossa sociedade e ao nosso modo de vida. Torna-se por isso fundamental desenvolver políticas, a um nível global, capazes de lidar de forma preventiva e efectiva com estas ameaças.A Organização das Nações Unidas deverá ser assim o areópago privilegiado para enfrentar estas ameaças e assegurar a paz e estabilidade, porquanto permite respostas
3039   |   II Série A - Número 075   |   24 de Julho de 2004 globais a problemas comuns. Contudo o multilateralismo para ser produtivo tem de ser eficaz, pelo que o Governo procurará contribuir para uma real implementação das resoluções das instâncias decisoras das Nações Unidas.No âmbito desta organização o Governo procurará ainda assegurar que na agenda internacional seja conferida particular atenção às camadas populacionais mais desfavorecidas e vulneráveis, incluindo as crianças, a terceira idade e as pessoas com deficiências, assim como pugnará por acções decididas no combate às pandemias, tais como a SIDA, tuberculose e malária.A OTAN permanecerá uma instituição de referência na defesa colectiva, visto tratar-se de uma organização que dispõe de garantias de solidariedade consagradas no artigo 5.o do Tratado. O progressivo alargamento das operações 'out of area' faz igualmente da Aliança uma instituição cada vez mais importante para a paz e estabilidade mundiais.A OSCE desempenha igualmente um papel importante no campo da diplomacia preventiva, na concertação de posições e na solução de conflitos pela via negocial.O Governo considera também que a segurança se garante através de políticas que promovam activamente o avanço da democracia, Estado de direito, a boa governação, o respeito pelos direitos humanos, a igualdade do género, e o desenvolvimento económico e social da população mundial. APROFUNDAR AS RELAÇÕES BILATERAIS COM OS PAÍSES VIZINHOS E OS PARCEIROS ESTRATÉGICOSSendo a Espanha o único vizinho terrestre, as nossas relações bilaterais devem ser objecto de particular atenção. É fundamental maximizar as sinergias criadas pela intensificação das relações políticas, económicas e culturais entre os dois países, identificando convergências de interesses conjunturais e estruturais e procedendo à sua valorização no quadro de uma relação peninsular equilibrada.
A dimensão mediterrânica da nossa política externa será igualmente valorizada, tendo em vista a consolidação de uma zona de paz, estabilidade, liberdade e prosperidade na região. Destaca-se a este respeito o relacionamento com os países do Magrebe, em particular Marrocos, com o qual se realizam cimeiras periódicas.
No contexto do Médio Oriente o Governo procurará contribuir activamente a resolução do Processo de Paz no Médio Oriente, apoiando para esse efeito os esforços desenvolvidos pelo Quarteto. Neste âmbito manteremos ainda o nosso empenho na efectiva democratização, estabilização e desenvolvimento económico e social no Iraque.Actualizar e dinamizar a vertente transatlântica da nossa política externa através do relacionamento com os Estados Unidos é uma prioridade, já que a posição central dos EUA no xadrez mundial exige uma relação de estreita articulação, a cultivar também nos diversos fora internacionais. Para além da dimensão bilateral, o Governo procurará ainda estreitar no seio da União Europeia a parceria estratégica com os Estados Unidos, potenciando a 'comunidade de valores' existente entre as duas margens do Atlântico.A Região Administrativa Especial de Macau será objecto de particular atenção à luz dos acordos celebrados com a República Popular da China. A relação especial com a RAEM deverá ser potencializada, também no sentido de estimular e aproveitar as oportunidades de que a adesão da RPC à OMC é exemplo. Ainda no continente asiático, a Índia e o Japão constituem países-chave com os quais importa aprofundar e desenvolver o relacionamento bilateral.REFORÇAR A PRESENÇA NAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS
A importância das organizações internacionais, reflectida nas progressivas delegações de competências dos Estados para essas mesmas organizações, implica que Portugal desempenhe nelas uma participação activa. A defesa do interesse nacional passará por continuar a pugnar por:
- uma desejável participação de Portugal e de portugueses nos órgãos de decisão;- a promoção, a nível externo e interno, de uma política coerente e activa de apoio ao ingresso e ascensão de altos funcionários portugueses nas instituições e organismos europeus e mundiais; - a realização de iniciativas internacionais de relevo.MANTER UMA ESTREITA LIGAÇÃO ÀS COMUNIDADES PORTUGUESAS E AOS ESTADOS QUE AS ACOLHEM
Reconhecendo que as comunidades portuguesas dispersas pelo mundo são um vector fundamental da política externa, o Governo empreenderá acções que privilegiem a integração social, política e cívica dos cidadãos nacionais nos países em que residem, aproveitando igualmente este 'activo' na identificação de oportunidade de negócios e na estratégia de internacionalização da economia portuguesa.Serão reforçados e valorizados os elos de ligação dessas comunidades e, muito especialmente, dos luso-descendentes com Portugal, através do ensino da língua, da promoção da cultura e valorização do património e do apoio aos meios de comunicação social vocacionados para os cidadãos nacionais residentes no estrangeiro. A continuação da reorganização e modernização dos serviços de apoio e a requalificação da rede consular serão meios de aproximar e melhorar a ligação às comunidades.
O Governo atribuirá particular atenção à defesa dos direitos dos cidadãos nacionais no estrangeiro e desenvolver-se-ão programas na área sócio-económica de apoio aos portugueses mais carenciados e mais idosos e aos mais expostos a situações de crise. DEFENDER E AFIRMAR A LÍNGUA E A CULTURA PORTUGUESAS
A identidade nacional face à globalização e ao processo de integração europeia afirma-se através de factores culturais e da defesa da língua portuguesa.Será privilegiada a coordenação e a convergência das políticas culturais promovidas por diversos departamentos ministeriais, de forma a criar sinergias, a optimizar a gestão daquelas políticas no exterior e a contribuir para o desígnio nacional de afirmação da língua e da cultura portuguesas.PROMOVER UMA DIPLOMACIA ECONÓMICA ACTIVA
Uma intervenção diplomática que suporte a promoção externa da economia portuguesa, nomeadamente na detecção e exploração de oportunidades nos domínios do comércio externo, do investimento estrangeiro e da internacionalização das empresas portuguesas permanecerá uma das prioridades do Governo português.
Para esse efeito estreitar-se-á a articulação dos organismos e estruturas do Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho com a rede de representação externa do Estado na identificação de oportunidades de negócio e na promoção das empresas e produtos nacionais.Tendo em vista o reforço da cooperação económica e empresarial com os países de língua oficial portuguesa,
3040   |   II Série A - Número 075   |   24 de Julho de 2004 merecerá especial atenção a criação de parcerias entre a iniciativa empresarial e o Estado Português, em particular através do Fórum Empresarial da CPLP.RUMAR A UMA DIPLOMACIA DO SÉCULO XXI
Subjacente à modernização da acção externa está a adequação das estruturas do Ministério dos Negócios Estrangeiros às novas realidades. Neste contexto, e dada a pluralidade de matérias que são abordadas nos fora internacionais, assume especial importância a coordenação inter-ministerial que prepare e sustente as posições nacionais. Por outro lado, a constante mudança e a emergência de novos desafios obrigam a uma política externa dinâmica e consistente, capaz de antecipar e responder em cada momento às exigências da política internacional. Torna-se, assim, fundamental desenvolver capacidades de planeamento político, alerta precoce e gestão de crises, que projectem a nossa actuação no mundo.3. ADMINISTRAÇÃO INTERNAUma sociedade livre e democrática pressupõe a realização de uma política de segurança que assegure o exercício pleno da cidadania, como garantia da liberdade e postulado fundamental do Estado de Direito.
Para tal, é imprescindível a percepção da existência de um novo quadro de ameaças internas e externas, potenciado pelos recentes acontecimentos internacionais.
Até à entrada em funções do XV Governo, eram evidentes manifestações de enfraquecimento da autoridade do Estado, a par do aumento da intranquilidade pública, bem como de uma certa banalização da desobediência civil, traduzida numa proliferação de protestos não autorizados, de bloqueios das vias públicas e de boicotes eleitorais.
Por força de tudo isto, questionava-se a autoridade do Estado sempre que os seus órgãos ou agentes tinham de actuar, quer ao nível da prevenção, quer ao nível da repressão dos acontecimentos ilícitos, acentuando-se a desconfiança na justiça e nos valores essenciais, numa corrida vertiginosa em direcção a uma enfatização das questões relativas à insegurança.
Ora, se essa tendência foi invertida com a acção meritória e determinada do XV Governo, impõe-se que as orientações políticas do Governo para este sector, antes de mais, recoloquem a segurança no seu lugar próprio, enquanto valor essencial de uma sociedade democrática e factor imprescindível para o desenvolvimento social e económico do País.
Neste quadro importa definir prioridades e a adopção das medidas necessárias para que se desenvolva uma estratégia de segurança proactiva e não reactiva.
Por isso a prossecução de uma política de segurança interna eficaz na manutenção da ordem e tranquilidade pública, na prevenção e no combate a todos os tipos de criminalidade e na salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, implica que se prossiga a reposição do prestígio e da autoridade do Estado e se confiram os meios e os instrumentos adequados para a consecução de tal finalidade.
Para este desafio importa ter presente que a segurança dos cidadãos começa pelo exercício pleno dos direitos de cidadania, no respeito pela lei e na transmissão de valores fundamentais, designadamente em áreas como a educação e a integração social das minorias.
A segurança é, em primeira linha, uma responsabilidade colectiva assumida pelo Estado, mas também um direito e um dever de cada cidadão.
Daí que seja impreterível instituir ligações sólidas e institucionais das Forças de Segurança e dos seus agentes à sociedade civil, sejam elas de natureza pública ou privada, através de encontros conjuntos e contactos permanentes.
No âmbito de uma política eficaz de segurança, afigura-se ainda necessário proceder a uma correcta ponderação do actual Sistema de Informação da República (SIRP), sempre numa lógica de reforço do sistema democrático face a ameaças de carácter transnacional, que são cada vez mais complexas e que requerem uma detecção atempada de eventuais focos de perigosidade, no quadro de uma democracia consolidada como a nossa.
Importa, também, aperfeiçoar e intensificar, em reciprocidade, a cooperação policial no âmbito do terceiro pilar da União Europeia - especialmente no quadro do novo Espaço Europeu de Liberdade, Segurança e Justiça - no combate à criminalidade e ao terrorismo internacional. Do mesmo modo se torna necessário desenvolver a cooperação com as instâncias europeias no âmbito da política de imigração.
No domínio da segurança, o Governo tem em vista:
- a adopção de políticas de prevenção da insegurança e da delinquência, designadamente através de programas nas áreas da educação, da ocupação dos tempos livres e da prática desportiva;- a definição de medidas concretas que garantam uma eficaz articulação entre as forças de segurança no combate ao crime, designadamente a nível da coordenação orgânica, e a efectivação de acessos ao já criado sistema integrado de informação criminal, por parte das autoridades com competência de investigação;- a orientação estratégica e a preparação das Forças de Segurança para o combate aos principais tipos de criminalidade que afectam a segurança dos cidadãos nas áreas onde se verificam maiores índices de violência e perigosidade; - a aprovação de uma lei de reorganização das Forças de Segurança, clarificando o seu estatuto, consagrando o regime dual - natureza militar da GNR e natureza civil da PSP; - a introdução de critérios de avaliação de mérito na gestão da Forças de Segurança e a melhoria das condições de exercício das respectivas funções, incluindo a previsão de compensações pelas situações de risco; - a consagração de uma estratégia global para a modernização e o reequipamento das Forças de Segurança, dotando-as de meios tecnológicos actuais, por forma a que possam prevenir e reprimir a criminalidade;
- a substituição dos elementos das polícias que realizam tarefas de natureza administrativa por funcionários civis, permitindo a sua afectação a tarefas de natureza exclusivamente policial;- o desenvolvimento de políticas de proximidade, orientando a actividade policial para a resolução dos problemas dos cidadãos;- o incremento de medidas de erradicação da violência em espectáculos desportivos, mormente a da responsabilidade de grupos organizados;
3041   |   II Série A - Número 075   |   24 de Julho de 2004 - o desenvolvimento da implantação e o reforço da intervenção das Polícias Municipais e a sua correcta articulação com a PSP e a GNR, libertando, também por essa via, estas forças de tarefas locais burocráticas, bem como da segurança a determinados edifícios e fazendo-as intervir em programas específicos destinados à acção dos polícias junto das escolas e de grupos determinados de cidadãos;
- o reforço da cooperação, ao nível da segurança, com a União Europeia e com os países de língua oficial Portuguesa, bem como da participação nas forças internacionais e de manutenção da paz no quadro da União Europeia e das Organizações Internacionais de que Portugal seja membro.
No que concerne ao Serviço de Informações de Segurança, a sua dignificação, no quadro da necessária reavaliação do SIRP, passa pela implementação de uma estratégia que, por um lado, permita a adopção de um conjunto de medidas que restabeleçam a credibilidade e a dignidade destes serviços e, por outro, lhes confira meios e instrumentos adequados ao contexto internacional actual e às novas ameaças que o mundo enfrenta.No âmbito da Protecção Civil e Bombeiros, o Governo considera necessário assegurar:
- uma eficaz coordenação dos meios e estruturas postos à disposição da Protecção Civil;
- a programação, com a necessária antecedência, de um conjunto de medidas de prevenção dos fogos florestais;
- o apetrechamento dos bombeiros com equipamentos adequados e a garantia da sua articulação com as Forças Armadas, com o recurso aos meios de combate aos fogos florestais;
- a adequada cobertura social dos bombeiros, a sua formação profissional e especializada, estimulando e incentivando o voluntariado;- o apoio à criação de um órgão coordenador dos serviços de protecção civil a nível da União Europeia, com a missão de proceder à avaliação permanente e actualizada de riscos e à canalização de ajudas em situação de catástrofe em qualquer Estado membro.No âmbito da Prevenção Rodoviária, o Governo preconiza:
- a estreita cooperação entre os departamentos responsáveis pela Administração Interna e Obras Públicas e os Transportes, promovendo uma política integrada de prevenção e segurança rodoviária particularmente orientada para as principais causas de sinistralidade;
- a continuação da implementação das acções previstas no Plano Nacional de Prevenção Rodoviária;
- a eliminação progressiva dos chamados "pontos negros" na rede viária nacional, com vista a reduzir a sinistralidade rodoviária.Importa, por último, enumerar princípios orientadores da política de imigração do XVI Governo, ainda que de forma não exaustiva, a saber:- a adopção de uma política de admissão baseada em critérios sociais e não apenas económicos, favorecendo o reagrupamento familiar;- a consagração de um limite anual do número de imigrantes oriundos de países não comunitários que podem entrar em Portugal, que deverá ser compatível com a sua capacidade de integração na sociedade portuguesa;- a adopção de uma política eficaz de combate às redes de imigração clandestina; - a celebração de acordos bilaterais entre o Estado Português e os Países de origem, por forma a regular os fluxos migratórios e a co-responsabilizar os governos dos Estados envolvidos no combate às redes de imigração clandestina e imigração ilegal; - a gestão adequada de postos e agências consulares, ou de equipas especializadas nos países onde já existam aquelas representações, para, em colaboração com as autoridades locais, se proceder à fiscalização dos fluxos migratórios desde a sua origem, com a consequente celebração de acordos bilaterais. 4. JUSTIÇAO Governo, numa linha de continuidade, desenvolvimento e aprofundamento do programa e da acção política do XV Governo Constitucional, valora como prioritária a política de justiça. Neste contexto serão prosseguidas e aprofundadas as amplas reformas levadas a cabo pelo Executivo anterior, obedecendo a  dois pilares estratégicos: um, de índole política, o outro, de natureza administrativa.
O primeiro pilar, assumidamente político, visa criar as condições para reforçar a legitimidade e a confiança em todos os patamares do sistema judicial, as quais, em virtude do crescimento exponencial da procura de tutela jurisdicional e dos mais variados factores sociológicos e até civilizacionais, se encontram fragilizadas. Neste domínio, e com integral respeito pela separação dos poderes, revestirá especial importância a acção política dirigida à concertação institucional entre todos os actores do poder judicial e do sistema de justiça.
O segundo pilar, com repercussões administrativas directas, assenta numa política que privilegiará a "celeridade" como desígnio programático. Celeridade processual, ao nível jurisdicional; celeridade procedimental, ao nível da actividade administrativa do sector da justiça. Uma parte substancial dos estrangulamentos do sistema judicial e até da sua "crise de legitimidade" resultam apenas da morosidade. Na verdade, muitos dos problemas assacados ao regime jurídico de certas matérias (processo penal, execução por dívidas, dinâmica de criação e extinção de empresas) não são mais do que sequelas da lentidão e morosidade da justiça. Todas as medidas que possam acelerar, agilizar e flexibilizar processos e procedimentos darão, pois, um contributo inestimável não só em sede de funcionamento e eficácia do sistema, mas outrossim no quadro da modernização da economia e até no plano mais fundo da legitimação da justiça portuguesa.
Os objectivos centrais do Governo são, pois, os de continuar a política de modernização da Justiça. Torná-la mais acessível aos cidadãos e mais adequada às necessidades das empresas, mais célere e ágil. Reforçar as interligações e ganhos de produtividade advindos da informatização em curso. Reformar os sectores mais obsoletos e menos adaptados às necessidades da vida moderna. Instituir normas de produtividade e de eficiência, de simplificação processual,
3042   |   II Série A - Número 075   |   24 de Julho de 2004 de reforço das garantias dos cidadãos e da responsabilização do Estado pela administração da Justiça.
Assim: - persistir-se-á na adopção de medidas de emergência destinadas a reduzir o número de pendências, avaliando e ponderando os resultados obtidos com a denominada "Bolsa de Juizes". Na medida do possível, serão criados mais novos juízos ou secções extraordinárias e temporárias, em ordem a aliviar o serviço dos já existentes. O Governo mantém a disposição de alargar as possibilidades de recurso a assistentes judiciais;- o Governo conservará uma enorme determinação na criação e reforço de todos os instrumentos alternativos de resolução de conflitos;- o Governo ponderará também, em diálogo com os diferentes actores da justiça e em respeito pelas garantias constitucionais, a redução dos âmbitos de competência dos tribunais de recurso, no sentido de os reservar para os litígios de maior importância humana, económica e social. Ao que acrescerá também um programa de redefinição e requalificação do mapa judicial, visando adequar as circunscrições ao volume da chamada "procura judicial".
Para a prossecução destes objectivos, terá de se manter o enorme esforço de revisão do modelo de financiamento da justiça, tendo em conta as especificidades do sector.
Reforçar-se-á, pois, a capacidade do sistema judicial através da adopção e/ou execução das seguintes medidas:
- aumento e requalificação do parque judicial existente; - reforço do recrutamento e da formação de novos magistrados, quer para acorrer às necessidades geradas pela criação de novos juízos ou secções, quer para preencher as vagas abertas pela instalação de novos tribunais (com especial ênfase na área da jurisdição administrativa e fiscal);- aposta na instalação de assessorias técnicas e dos secretariados de apoio aos juízes;- criação de mecanismos que libertem os juízes da prática de actos meramente burocráticos;- reforço dos poderes procedimentais dos secretários judiciais;- reforço da política de qualificação e formação contínua dos técnicos de justiça na área processual e das novas tecnologias e redefinição das exigências mínimas para preenchimento de lugares abertos nos quadros dos tribunais;- desenvolvimento e a ultimação da informatização dos tribunais e a sua ligação em rede, entre si e aos restantes sistemas do sector da Justiça;- continuação da reforma da acção executiva, desencadeada pelo Dec.-Lei n.o 38/2003, de 8 de Março, e por toda a legislação subsequente, submetendo-a a uma constante avaliação dos seus resultados;- aumento dos meios de recurso a formas não jurisdicionais de composição de conflitos, incentivando a mediação, a conciliação e a arbitragem;- implementação do projecto, já em fase adiantada de preparação, do alargamento das competências dos julgados da paz.
A qualificação do sistema de acesso à Justiça permanece um desígnio central do Governo, que aproveitará todo o esforço desenvolvido pelo anterior Executivo. Assim, e no quadro da proposta de lei já aprovada, serão proporcionadas todas as condições que sejam necessárias ao funcionamento do Instituto de Acesso ao Direito. Neste domínio, prosseguir-se-á o esforço de redução da complexidade do nosso quadro legislativo e, bem assim, de  "democratização" do acesso à informação jurídica, designadamente através do aproveitamento da aposta no chamado "governo electrónico".
O Governo continua a considerar fundamental a modernização das áreas de administração da Justiça vocacionadas para as empresas. Haverá, pois, o maior empenho no acompanhamento do início de vigência do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas e da legislação complementar, promovendo-se as medidas regulamentares e executivas necessárias à sua boa aplicação. Em sede de legislação económica, conservar-se-ão os trabalhos de preparação de revisão do Código das Sociedades Comerciais e do Código do Registo Comercial.
Preconiza-se ainda a consolidação e desenvolvimento da experiência dos tribunais de comércio, de molde a torná-los gradualmente no foro especializado para as questões de natureza económica.
No que se refere ao funcionamento do sistema de justiça, o Estado Português não se pode eximir da sua responsabilidade perante o seu defeituoso funcionamento, matéria que já deu origem a variadas condenações no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Renovará, por isso, as iniciativas legislativas que se mostrem adequadas a este efeito.
O Governo considera necessário fazer avançar a reforma do regime de responsabilidade civil do Estado por actos praticados pelos seus órgãos, serviços ou agentes, pelo que, com base na proposta existente e no amplo debate entretanto travado, promoverá as cabidas iniciativas legislativas.
Estando já em vigor a profunda reforma do contencioso administrativo e sendo possível fazer uma primeira avaliação do seu impacto, o Governo empenhar-se-á em dotar os respectivos tribunais dos meios humanos e logísticos indispensáveis ao seu cabal e regular funcionamento.
Noutro plano, o Governo concluirá a decisiva reforma da privatização do notariado, sempre ressalvando a garantia de acessibilidade universal a esse serviço público.
É convicção do Governo que existem já sinais - e rapidamente se intensificarão - de que é este o modelo que melhor concretiza as exigências de celeridade, eficiência e modernização, sem prejuízo da indispensável fé pública dos actos notariais.
Será prosseguida a informatização das conservatórias e criadas novas conservatórias nos locais onde o atraso do serviço e o crescimento do mesmo revele a necessidade de reforço dos meios existentes, com especial atenção à criação, sempre que tal se justifique, de novas conservatórias de registo comercial.
Seguirão o curso já iniciado o processo de informatização do sector de registos em conexão com os cartórios notariais e com os tribunais e promover-se-á também o processo de microfilmagem dos registos ainda existentes em livros.
Prosseguir-se-á o esforço de desenvolvimento e qualificação das experiências iniciadas com as lojas do cidadão e com os centros de formalidades de empresa, tendo em vista a desburocratização e a simplificação do relacionamento entre a Administração, o cidadão e as empresas.
No domínio da política criminal, o entendimento do Governo conserva intocados os critérios do Governo anterior:
3043   |   II Série A - Número 075   |   24 de Julho de 2004 aos órgãos de soberania - Assembleia da República e Governo - compete, no quadro dos seus poderes, a definição da política criminal; ao Ministério Público cabe, no respeito pela sua autonomia, participar na sua execução.
São estes os princípios que balizarão a acção do Governo neste domínio, devendo cada qual - órgãos de soberania e Ministério Público - agir em conformidade, assumindo, na plenitude, os seus poderes e responsabilidades constitucionais.
Na sequência das muitas acções já empreendidas, o Governo privilegiará a vocação humanista da sua política, tutelando os interesses das vítimas de crimes, a eficácia do combate ao crime, a salvaguarda dos direitos dos arguidos, a humanização do sistema prisional e a eficiência do sistema de reinserção social.
O apoio às vítimas de crimes, já muito presente na política governamental anterior, será reforçado, privilegiando uma articulação estreita com  as instituições de solidariedade social. Será dada especial atenção à revisão do sistema de indemnização das vítimas de crimes, em curso no plano europeu.
A prioridade assinalada ao sistema prisional será mantida. Levar-se-á a cabo uma programação calendarizada da construção de novas prisões, projectadas em moldes que tenham em atenção os fins a que se destinam e a humanização da vida dos reclusos. Serão, igualmente, reforçados os meios dos centros penitenciários de alta segurança.
A questão das medidas preventivas merecerá especial cuidado do Governo, devendo ser postos em prática os mecanismos que permitam a separação da população prisional de diferente perigosidade, com especial preocupação para os reclusos mais jovens que, excepcionalmente, devam ser objecto de medidas preventivas de privação de liberdade.
Ainda no domínio da delinquência juvenil o Governo considera que é necessária a revisão do actual quadro normativo aplicável, à luz das novas realidades emergentes das diversas formas de criminalidade.
O Governo dará, portanto, sequência às medidas seguintes:
- aprofundamento da introdução das medidas preventivas alternativas à privação provisória de liberdade, seja pela continuação do programa de vigilância electrónica, seja pela promoção das necessárias alterações no domínio penal e processual penal; - desenvolvimento do regime prisional hospitalar, o qual deverá ser estruturado de acordo com as conclusões das comissões interministeriais criadas para o efeito (com especial ênfase na situação dos reclusos toxicodependentes);- conclusão do programa de articulação integrada e adequada do Instituto de Reinserção Social com os tribunais;- revisão da lei de execução de penas e da lei orgânica dos correspondentes tribunais, aproveitando o estado adiantado da actividade dos dois Grupos de Trabalho;- alteração do regime do segredo de justiça, no sentido da restrição do seu âmbito, de acordo com as alterações a prover nos ordenamentos penal e processual penal;- despenalização da área das transgressões, que deverão passar a contra-ordenações, de acordo com os estudos ainda em curso.
Finalmente, na vertente externa, o Governo dará uma particular atenção ao reforço da cooperação judicial no quadro do espaço europeu de liberdade, segurança e justiça (3o pilar da União Europeia) e à cooperação com os Estados membros da CPLP.
5. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAPilar fundamental e estruturante do Estado Democrático, a Administração Pública traduz-se numa prioridade de acção do XVI Governo Constitucional, aproveitando o trabalho desenvolvido nesta matéria pelo Governo anterior.Pretende-se uma Administração Pública que desenvolva a sua acção orientada pelo primado da cidadania, dirigida para o serviço ao cidadão, fundada nos valores do serviço público e na ética da responsabilidade. Uma Administração Pública que aposte no primado do mérito, na definição de objectivos e na avaliação dos resultados;Por isso, é imperativo aprofundar uma cultura de ética e de serviço público, prestigiar a missão da Administração Pública e os seus agentes e orientar a sua actuação de acordo com critérios de rigor e de excelência.
Constituem princípios fundamentais da acção governativa no domínio da Administração Pública:- garantir os direitos de cidadania, assegurando o primado da igualdade dos cidadãos perante a lei e o respeito pelo princípio da proporcionalidade;- assegurar o respeito pelos princípios da legalidade, da justiça, e da oportunidade;- prosseguir a transparência, criando mecanismos que permitam aos cidadãos conhecer com clareza os seus direitos e deveres para com a Administração Pública;- estabelecer processos de decisão céleres que permitam a resolução, em tempo útil, das situações colocadas pelos cidadãos e criem no público a confiança no funcionamento da Administração Pública;- promover o respeito e a valorização da missão de serviço público;- actuar com rigor e eficácia, rendibilizando a utilização dos recursos públicos.  São assim objectivos a prosseguir pelo XVI Governo Constitucional:- dignificar a missão da Administração Pública e o exercício da função pública pelos seus agentes;- criar uma Administração Pública eficiente capaz de gerir com eficácia os recursos públicos, mobilizadora de iniciativas e aberta às exigências da sociedade;- aproximar a Administração dos cidadãos, prestando um serviço de qualidade e facilitando o acesso dos cidadãos à informação;- simplificar os procedimentos, impedindo a burocratização e circuitos de decisão complexos e pouco transparentes, reduzindo os custos e encurtando os tempos de resposta. É neste âmbito que cabe definir sem ambiguidades, o papel do Estado, a sua dimensão e funções. Importa pois: - delimitar as funções que o Estado deve desenvolver directamente daquelas que, com vantagem para o cidadão, melhor podem ser prosseguidas de forma diferente;
3044   |   II Série A - Número 075   |   24 de Julho de 2004 - reservar para o Estado as funções essenciais de serviço público, como são as que envolvem o exercício do poder de autoridade, funções de regulação, auditoria e fiscalização;- externalizar para a sociedade civil as funções que possam ser desenvolvidas desse modo, nomeadamente através de parcerias ou de contratos de gestão;- dinamizar mecanismos de mercado, nomeadamente subcontratação, adjudicação, cedência e privatização, nas actividades de carácter instrumental;- descentralizar e desconcentrar a actividade administrativa;- reduzir os níveis hierárquicos, promover a desburocratização dos circuitos de decisão, a melhoria dos processos, a colaboração entre serviços, a partilha de conhecimentos e a correcta gestão da informação;- evitar excessivas departamentalizações que acabam por ser uma fonte de pressão para o crescimento de efectivos;- descontinuar as funções que deixaram de ter sentido útil, evitar a proliferação de organismos e a duplicação de competências.É também neste contexto que se funda a prioridade dada por este Governo à formação e qualificação dos Funcionários e Dirigentes, agentes do desempenho e organização preconizados. Assim, entende-se como essencial:- a promoção de uma cultura de Administração Pública fundada na ética e no aprofundamento dos valores de serviço público, apostando no mérito, no incentivo ao desempenho individual e colectivo, na responsabilidade e na responsabilização, na definição de objectivos e subsequente avaliação dos seus resultados;- a valorização dos recursos humanos através do reconhecimento do mérito individual, de oportunidades de aperfeiçoamento profissional e pelo estímulo à participação activa e responsável na satisfação do bem comum;- a necessidade de alterar o processo decisório e de responsabilização dos dirigentes da Administração Pública para o que se impõe passar de uma Administração de procedimentos e de despesa para uma Administração de responsabilidade, de iniciativa e de resultados.Sendo os serviços de recepção e atendimento verdadeiras "vitrinas" do funcionamento da Administração Pública, e encontrando-se concluído, ao nível dos Ministérios, a identificação dos serviços com impacto no cidadão e nas empresas, importa prosseguir na consolidação e melhoria deste processo.O Governo considera igualmente imperativo a aposta na generalização da utilização das tecnologias de informação e no desenvolvimento do "e-government", no sentido de melhorar a qualidade e a celeridade dos serviços prestados pela Administração. A utilização das novas tecnologias de informação deverá contribuir de forma decisiva para a redução do quase-imposto tempo e do carácter supérfluo de algumas formalidades, permitindo serem os próprios serviços a recolher elementos de prova através do acesso directo às fontes de informação.O objectivo primeiro e o aferidor por excelência de qualquer Reforma Administrativa é simplificar o acesso da sociedade ao uso e fruição dos bens e serviços prestados pelo Estado.
Assim sendo, entende ainda o Governo que deverá ser estabelecido um Programa de Simplificação de Actos e Procedimentos na relação entre o Estado e as pessoas, famílias e empresas, designadamente através da simplificação de formalismos e de procedimentos no relacionamento entre a Administração e os cidadãos, de forma a criar uma nova cultura da Administração Pública ao serviço das pessoas.6. AUTONOMIA REGIONALTal como o Governo anterior, o XVI Governo Constitucional assume expressamente o compromisso de aprofundamento da Autonomia Regional. Defendemos um modelo aberto, susceptível de permanentes melhorias e aperfeiçoamentos. De facto, se a autonomia tem estado na base de notáveis progressos, os problemas que afectam as Regiões Autónomas continuam a ser vários. A sua solução deve caber, antes de mais, às próprias Regiões, que, para tal, têm de contar com a solidariedade nacional.Pelas suas características próprias, pela sua natureza insular, pela periferia em que se encontram e por conhecidas razões históricas, os Açores e a Madeira, não só justificam a autonomia de que gozam, como têm direito, reafirmamos, à solidariedade do todo nacional.Como qualquer construção humana, a autonomia regional suscita dificuldades.Mas a forma de as resolver não será através da criação de impasses ou do estabelecimento de mais limites, mas sim através de um melhoramento que responda, no quadro da unidade nacional, às necessidades e aos legítimos anseios das populações regionais.Nestes últimos dois anos, a Região Autónoma dos Açores e a Região Autónoma da Madeira conheceram uma acção governativa que confirmou, de forma inequívoca, a autonomia regional como um verdadeiro direito das Regiões Autónomas e não como uma concessão do Estado. O aperfeiçoamento dessa autonomia, sempre num quadro de solidariedade, tem sido uma prioridade estabelecida e cumprida. Através da criação de mecanismos de coordenação e de acompanhamento permanente das matérias relativas às Regiões Autónomas, em colaboração com os respectivos Governos Regionais, foi possível reforçar a Autonomia Regional, por via da análise das propostas formuladas pelos Governos das Regiões Autónomas, assegurando o empenho do Governo da República na satisfação, com carácter prioritário, das necessidades das populações regionais.Esta dinamização das relações entre os Governos da República e Regionais, em nome de um maior respeito pelas autonomias, permitiu uma resolução mais célere dos problemas que se colocaram e dos que permaneciam sem resposta, muitos dos quais há vários anos.Procurou-se também salvaguardar, com seriedade e empenho, os interesses específicos das regiões ultra-periféricas no âmbito da União Europeia, defendendo-os de forma inabalável, junto dos seus parceiros europeus.Este quadro de actuação tem sido, sem dúvida, determinante. Mas a resolução dos problemas específicos das Regiões Autónomas permanece um desafio.Por isso, este Governo continuará a adoptar medidas e orientações que contribuam para afastar concepções dogmáticas
3045   |   II Série A - Número 075   |   24 de Julho de 2004 ou fechadas desta importante mais-valia da democracia portuguesa.Nesse sentido, a actuação do governo continuará a considerar inquestionável a defesa da autonomia regional, visando um aprofundamento dessa realidade, através da:- permanente defesa dos interesses das regiões autónomas junto da União Europeia, incentivando a concretização de todas as medidas que se afigurem benéficas para estas regiões ultraperiféricas;- continuada promoção da regionalização gradual dos serviços, dando-se seguimento ao processo iniciado pelo anterior governo;- incessante defesa do principio da continuidade territorial, nomeadamente nos sectores dos transportes e comunicações;- constante aplicação do princípio da subsidiariedade nas relações entre o Estado e as Regiões Autónomas, designadamente nos sectores da educação, cultura, desporto, saúde e segurança social;- normalização e estabilização das relações financeiras entre as Regiões Autónomas e o Estado, através da revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, com vista a promover um desempenho adequado das suas responsabilidades no esforço de convergência nacional e europeu.Sem prejuízo de eventuais restrições decorrentes do esforço de consolidação orçamental que a todas as autoridades públicas continuará a ser exigido, o Governo assegurará acções que permitam um maior grau de satisfação das necessidades das populações das Regiões Autónomas, a par de uma maior dinamização da economia regional.As desigualdades resultantes da ultra-periferia destas Regiões continuam a impor que este Governo assuma, com empenho, uma repartição favorável dos recursos nacionais, de modo a alcançar um maior equilíbrio dos Açores e da Madeira com o resto de Portugal.7. DESCENTRALIZAÇÃOO País está vinculado à directiva constitucional da descentralização e ao princípio fundamental comunitário da subsidiariedade, constituindo para o Governo um imperativo nacional adoptar uma nova atitude política, capaz de realizar aquela directiva e ser fiel àquele princípio.
A linha fundamental da política do Governo, nesta matéria, passa pela restauração da confiança nas autarquias locais, com o intuito de promover a qualidade de vida nas mais diversas localidades, com especial incidência para as cidades.
Os municípios têm sido, no Portugal democrático, dos principais agentes do desenvolvimento sustentado.Numa situação em que o País necessita de ser capaz de gerir melhor os recursos disponíveis, a descentralização constituirá um factor decisivo para atingir melhores e mais eficientes e eficazes níveis de satisfação das necessidades colectivas.
Ao longo dos últimos anos, em especial, os municípios preocuparam-se, fundamentalmente, com a dimensão quantitativa de desenvolvimento, realizando-se através deles boa parte do processo de concretização das redes de infra-estruturas básicas.
Urge confiar neles e na capacidade já demonstrada pelos autarcas, numa vertente essencial à modernização de Portugal e à aproximação do País à Europa: a qualificação das obras e dos serviços por eles prestados à população.
Neste quadro de confiança, o Governo, no domínio da descentralização administrativa, propõe-se levar à prática as seguintes medidas:- transferir novas atribuições e competências para as autarquias locais e respectivos órgãos, acompanhando essa transferência dos meios e recursos financeiros adequados ao pleno desempenho das novas funções, sem aumento da despesa pública global;
- reforçar as atribuições e competências das novas realidades territoriais (áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais), de acordo com o princípio da adaptação do processo de descentralização a cada área do território nacional, em função das especificidades e necessidades, em especial: - no âmbito da competência tributária respeitante aos impostos que constituem receita municipal (organização do respectivo processo de liquidação e cobrança);- no domínio do abastecimento público, designadamente quanto à gestão dos sistemas plurimunicipais de tratamento e distribuição da água;- no âmbito dos transportes e comunicações, atribuindo responsabilidades de gestão directa ou concessionada dos sistemas de transportes colectivos urbanos e/ou suburbanos;- no melhor aproveitamento dos fundos comunitários.Noutro plano, mas na linha da mesma política descentralizadora, o Governo procederá:- à efectiva implementação das novas áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais, racionalizando e planeando o seu desenvolvimento sustentado;
- à efectiva aplicação à Lei n.o 159/99, de 14 de Setembro, considerando como destinatários das deslocações de atribuições e competências, não só os municípios mas igualmente as freguesias;- à integração dos Gabinetes de Apoio Técnico (GAT) nas novas realidades territoriais, permitindo um aproveitamento de recursos humanos e de sinergias;- à introdução, no ordenamento jurídico, de mecanismos de delegação contratualizados com os municípios para a execução de obras, lançamento de iniciativas e empreendimentos e aquisição de serviços que continuam a ser competências dos órgãos da administração central.7.1 FINANÇAS LOCAISO sucesso da reforma da administração pública exige o reforço da descentralização administrativa de forma consolidada e sustentada, o que passa pela definição de um regime financeiro adequado aos desígnios nacionais de rigor e transparência das finanças públicas portuguesas.O recente processo de transferências de novas competências para os municípios, a aprovação do quadro legal de criação das novas áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais, bem como a promoção de novas formas de provisão de bens e serviços públicos que rentabilizem os recursos públicos disponíveis para a prossecução
3046   |   II Série A - Número 075   |   24 de Julho de 2004 dos objectivos estratégicos disciplinadores da acção dos poderes públicos ao nível local e supra municipal, requerem igualmente uma reflexão cuidada sobre a adequação do actual regime financeiro dos municípios e freguesias às exigências de modernidade da sociedade portuguesa.Urge, por isso, proceder ao levantamento das potencialidades e fraquezas desse mesmo regime financeiro e desenvolver os trabalhos conducentes à definição de um novo quadro financeiro capaz de dinamizar os processos de descentralização administrativa em curso e de reforço da autonomia do poder local.
Uma intervenção que deverá ser compatibilizada com a recente reformada tributação do património imobiliário e contribuir para o aperfeiçoamento do modelo de relacionamento entre a administração fiscal e os contribuintes.Pretende-se, ainda, um quadro legal que possibilite a consolidação orçamental de forma sustentada, através da revisão da Lei das Finanças Locais e da procura de novos modelos de financiamento para as autarquias locais.7.2 DESENVOLVER COMPETÊNCIAS E VALORIZAR OS RECURSOS HUMANOS DAS AUTARQUIAS LOCAISA formação para as autarquias locais constitui uma aposta do Governo, no sentido de contribuir para a modernização e reforma administrativa do Estado a nível local e para a melhoria dos serviços prestados aos cidadãos e às empresas.
- promover a apreciação em Conselho de Ministros do relatório e conclusões apresentadas pela Comissão Estratégica dos Oceanos;