RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - I VOLUME      [maio/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página 50 Comissão de Segurança Social e Trabalho – CSST Durante o período em análise, a Comissão de Segurança Social e Trabalho realizou um total de 66 reuniões. No que concerne ao processo legislativo, foram distribuídos à CSST 23 projetos de lei e 16 propostas de lei. Dos projetos de lei foram aprovadas as seguintes leis, com destaque para a segunda, que resultou de iniciativa legislativa de cidadãos:  Lei n.° 30/2013, de 8 de maio - Lei de Bases da Economia Social;  Lei n.o 63/2013. de 27 de agosto - Instituição de mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado - primeira alteração à Lei n.° 107/2009, de 14 de setembro. e quarta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 480/99, de 9 de novembro.  Das propostas de lei aprovadas, cumpre destacar as seguintes leis publicadas:  Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro - Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais;  Lei n.° 3/2013, de 14 de janeiro - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 280/93, de 13 de  agosto, que estabelece o regime jurídico do trabalho portuário;  Lei n.° 11/2013, de 28 de janeiro - Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013;  Lei n.° 57/2013, de 14 de agosto - Autoriza o Governo a rever o regime sancionatório constante do capítulo IV do Decreto-Lei n.o 133-A/97, de 30 de maio, aplicável no âmbito do regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 64/2007, de 14 de março;  Lei n.° 69/2013, de 30 de agosto - Quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.° 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho;  Lei n.° 70/2013, de 30 de aposto - Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho. Foram distribuídas à Comissão 41 iniciativas europeias. Destas, foi deliberado não escrutinar 30. Das 11 restantes, sete foram escrutinadas na 2.a sessão legislativa. A Comissão concluiu, ao longo desta 2.a sessão legislativa, três das 12 petições que deram entrada e foram admitidas. Destas, uma foi redistribuída à COFAP, pelo que, no final da sessão, se encontravam pendentes oito. A Comissão efetuou 34 audições, das quais sete decorreram com a presença de membros do Governo e as restantes 27 com outras entidades. Foram ainda concedidas audiências às entidades que as solicitaram, num total de 37. Estas audiências decorreram quer em comissão quer em grupo de trabalho constituído para o efeito. Efetivamente, durante o período da 2a sessão legislativa funcionaram os seguintes grupos de trabalho: GT Audiências — 10a Comissão; GT Economia Social; GT Regulamentação das Profissões — Podologista, Gerontólogo e Optometrista — Uniformização de Projetos de Resolução; GT Estabelece medidas específicas de apoio aos profissionais de bailado profissional clássico ou contemporâneo (PJL 409-PS); Grupo de Trabalho — Texto de Substituição à PPL 120 GOV e à PPL 147 GOV; GT Regime Jurídico das Associações Públicas Profissionais (PPL 87-GOV); e GT Lei contra a Precariedade (PJL 142-ILC). Finalmente, a Comissão participou na organização de dois eventos: um Seminário Internacional subordinado ao tema «Autorrepresentação das pessoas com deficiência visual no século XXI - Que perspetivas, desafios e soluções?», realizado em 15 de outubro de 2012, promovido em conjunto com a ACAPO, na Sala do Senado, e a Sessão Comemorativa do Dia Nacional de Prevenção e Segurança rio Trabalho, promovida pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), que teve lugar no dia 29 de abril de 2013, também na Sala do Senado. DAR II Série E / 48