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3 DE JUNHO DE 2020 7  Ainda de acordo com a mesma publicação, o Alentejo é a região do país com mais superfície de cultivo, como se pode ver pela figura seguinte. As eventuais consequências da instalação de culturas intensivas e superintensivas têm sido objeto de denúncia por parte de Organizações Não Governamentais, nomeadamente a Zero, que considera a «Intensificação Agrícola no Baixo Alentejo um desastre ambientalmente anunciado».Também a Assembleia Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo (CIMBAL), aprovou por maioria, a 23 de abril de 2018, uma moção alertando para os prejuízos que a agricultura intensiva e superintensiva de monoculturas traz à biodiversidade, à utilização de recursos hídricos e proteção da natureza. No âmbito do projeto LUCINDA – Land Care in Desertification Affected Areas, cujo objetivo é fornecer informação que integra orientações para o uso sustentável dos recursos naturais em áreas afetadas pela desertificação, baseadas e fundamentadas nos resultados da investigação de vários projetos europeus, passados e atuais e disponibilizá-la para as autoridades regionais e locais, o Instituto de Conservação da Natureza e Florestas disponibiliza uma série de informação, da qual cumpre destacar a relativa à Produção Agrícola Intensiva. O Decreto-Lei n.o 142/2008, de 24 de julho (consolidado), estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade, definindo as orientações estratégicas e instrumentos próprios, visando «garantir a conservação dos valores naturais e promover a sua valorização e uso sustentável», especialmente, a promoção da «conservação da natureza e da biodiversidade como dimensão fundamental do desenvolvimento sustentável, nomeadamente pela integração da política de conservação da natureza e da biodiversidade na política de ordenamento do território e nas diferentes políticas sectoriais». Importa ainda referir o Decreto-Lei n.o 256/2009, de 24 de setembro (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 37/2013, de 13 de março), que estabelece os princípios e orientações para a prática da proteção integrada e produção integrada, bem como o regime das normas técnicas aplicáveis à proteção integrada, produção integrada e modo de produção biológico, revogando o Decreto-Lei n.o 180/95, de 26 de julho, que estabeleceu um regime jurídico de base relativo aos métodos de proteção da produção agrícola e à produção integrada das culturas, promovendo a utilização de práticas agrícolas adequadas à salvaguarda do ambiente e da diversidade biológica. Também a Lei n.o 19/2014, de 14 de abril (consolidada), define as bases da política de ambiente, designadamente, no sentido da «efetivação dos direitos ambientais através da promoção do desenvolvimento
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 12 174-186. [Consult. 15 nov 2019]. Disponível na intranet da AR:http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=126100&img=11849&save=true>. Resumo: Neste texto ao autor vai analisar o modelo químico-mecânico de produção agrícola, os desafios colocados pelo crescimento demográfico, a agricultura e a perca de biodiversidade, o papel da tecnologia (intensificação sustentável) e o papel das políticas publicas no «casamento» entre agricultura e defesa do ambiente. No âmbito das políticas públicas de agricultura e conservação a solução seguida pela União Europeia tem sido a de praticar uma agricultura menos intensiva, que necessita de maiores áreas, mas em que é possível compatibilizar produção e conservação num mesmo espaço multifuncional (integração espacial das funções de produção e conservação). ———PROJETO DE LEI N.o 105/XIV/1.a (REGULAMENTA A INSTALAÇÃO DE OLIVAL E AMENDOAL EM REGIME INTENSIVO E SUPERINTENSIVO) Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos 1 – Nota introdutória 2 – Objeto e motivação da iniciativa legislativa 3 – Enquadramento legal e antecedentes 4 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1 –  Nota introdutória O Projeto de Lei n.o 105/XIV/1.a deu entrada a 21 de novembro de 2019. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, foi admitido e baixou, para a generalidade, à Comissão de Agricultura e Mar a 26 de novembro de 2019, para emissão do respetivo parecer. Na reunião ordinária da Comissão de Agricultura e Mar, de 3 de dezembro, foi atribuída a elaboração do parecer ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que indicou como relator, o signatário, o Deputado Norberto Patinho. O Projeto de Lei n.o 105/XIV/1.a foi apresentado por dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, nos termos dos artigos 167.o da Constituição e 118.o do Regimento da Assembleia da Republica (RAR), que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR.
3 DE JUNHO DE 2020 15 - Projeto de Lei n.o 156/XIV/1.a — Faixas de salvaguarda e regime de avaliação de incidências ambientais (AIncA) de explorações agrícolas em regime intensivo e superintensivo. Os antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) mencionados na Nota Técnica são os seguintes: - Projeto de lei n.o 1210/XIII — Condiciona a instalação de olival e amendoal intensivo e superintensivo. - Projeto de Lei n.o 1238/XIII — Determina uma distância mínima entre o extremo de culturas agrícolas permanentes superintensivas e os núcleos habitacionais. - Projeto de Resolução n.o 1503/XIII — Recomenda ao governo a monitorização ambiental, socioeconómica e demográfica das áreas sujeitas a processos de intensificação da produção agrícola, nomeadamente por olival intensivo. - Projeto de Resolução n.o 1815/XIII — Recomenda ao Governo o reforço dos direitos dos consumidores através da inclusão nos rótulos de azeite do tipo de sistema agrícola: tradicional, intensivo ou superintensivo. - Projeto de Resolução n.o 2148/XIII — Moratória á instalação de olival e amendoal intensivo e superintensivo. - Projeto de Resolução n.o 2164/XIII — Recomenda ao Governo que institua um regime de moratória para a instalação de novas culturas de amendoal e olival intensivo. - Projeto de Resolução n.o 2202/XIII — Recomenda ao Governo o desenvolvimento de um regime de ordenamento e gestão das áreas de produção agrícola em regime intensivo e superintensivo. PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer O Relator do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da iniciativa, a qual é, de resto, de elaboração facultativa conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do RAR. PARTE III – Conclusões A Comissão de Agricultura e Mar aprova o seguinte parecer: 1 –  O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 105/XIV/1.a – Regulamenta a instalação de olival e amendoal em regime intensivo e superintensivo. 2 –  A apresentação, do supracitado projeto de lei, foi efetuada nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos; 3 –  A Comissão de Agricultura e Mar é de parecer que o mencionado projeto de lei reúne as condições constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 28 de fevereiro 2020. O Deputado autor do parecer, Norberto Patinho — O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão do dia 2 de junho de 2020. PARTE IV – Anexos Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República, ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 16 Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 105/XIV/1.a (BE) Regulamenta a instalação de olival e amendoal em regime intensivo e superintensivo Data de admissão: 26 de novembro de 2019. Comissão de Agricultura e Mar (7.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: António Almeida Santos (DAPLEN), Leonor Galvão Borges (DILP), Helena Medeiros (BIB), Catarina Lopes (CAE) e Joaquim Ruas (DAC).  Data: 18 de janeiro de 2020.  I. Análise da iniciativa A iniciativa O projeto lei em apreço releva, na sua exposição de motivos, que o olival tradicional está a ser substituído por olival intensivo e superintensivo, principalmente no Alentejo. A implementação deste tipo de culturas visa, fundamentalmente, aumentar de forma significativa a quantidade de azeite a produzir. Esta forma de produção estende-se também a outras culturas permanentes superintensivas, como o amendoal. Segundo os subscritores da iniciativa os impactos deste tipo de culturas são muito significativos, e estendem-se a diversos níveis, a saber: Água – Trata-se de culturas bastante exigentes em termos de gastos de água, um bem que deve ser usado regradamente e que tem tendência para se tornar mais escasso no processo de mudança climática. Saturação dos solos – A desertificação e o empobrecimento de solos acentuam-se com este tipo de culturas, com a agravante de ao fim de 20/25 anos os solos ficam inaptos para a agricultura. Pesticidas – A utilização de grandes quantidades de pesticidas gera um nível acentuado de poluição, as populações queixam-se da degradação da qualidade do ar e, obviamente, é também uma preocupação a contaminação dos solos e lençóis freáticos, a partir da utilização massiva desses químicos. Viabilidade económica – A utilização deste tipo de culturas intensiva e superintensiva, torna o olival tradicional economicamente inviável. Visando reverter esta situação, os subscritores apresentam esta iniciativa legislativa que visa:  Regulamentar a instalação das culturas do Olival e do Amendoal em regime intensivo e superintensivo;
3 DE JUNHO DE 2020 17  Define Olival/amendoal tradicional, intensivo e superintensivo;  Estabelece distância mínima de instalação de olival/amendoal intensivo e superintensivo de habitações e aglomerados populacionais;  Estabelece a obrigatoriedade de zonas de tampão com vegetação;  Proibição de apanha mecanizada de azeitona e amêndoa no período noturno;  Estabelece um prazo de transição de um ano para as culturas já existentes;  Determina o licenciamento prévio para novas culturas, por parte das Câmaras Municipais e Direções Regionais de agricultura e Pescas;  Estabelece ainda um regime de contraordenações.  Enquadramento jurídico nacional A Lei de bases do desenvolvimento agrário (Lei n.o 86/95, de 1 de setembro (consolidada), com as alterações introduzidas pela Lei n.o 92/2015, de 12 de agosto), considera como objetivos da política agrícola, entre outros (n.o 1 do artigo 3.o), «o racional aproveitamento dos recursos naturais, com preservação da sua capacidade regenerativa e estímulo às opções culturais mais compatíveis com as condições agroclimáticas (...)», bem como «a preservação dos equilíbrios socioeconómicos no mundo rural, no reconhecimento da multifuncionalidade da atividade agrícola e da sua importância para um desenvolvimento integrado do País». De acordo com as Estatísticas Agrícolas – 2017, as últimas disponibilizadas pelo Instituto Nacional de Estatísticas (INE), tanto a produção de amêndoa com a de azeite têm tido um crescimento acentuado (ver figura 1.21 e 1.24). Ainda de acordo com a mesma publicação, o Alentejo é a região do país com mais superfície de cultivo, como se pode ver pela figura seguinte. As eventuais consequências da instalação de culturas intensivas e superintensivas têm sido objeto de denúncia por parte de Organizações Não Governamentais, como é referido na exposição de motivos da presente iniciativa, nomeadamente a Zero, que considera a «Intensificação Agrícola no Baixo Alentejo um
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 22 protegidas en Andalucía sobre a matéria em apreço. Refira-se ainda que a Consejeria de Agricultura, Ganaderia, Pesca de Desarrollo Sostenible da Junta de Andalucia, publicou, a 15 de outubro de 2019, uma decisão vinculativa onde determina a suspensão da colheita mecanizada de azeitonas, entre o pôr-do-sol e o amanhecer até ao dia 1 de maio de 2019, até que seja elaborada uma avaliação independente do impacto ambiental que esta atividade exerce sobre a avifauna, como é, de resto, referido na exposição de motivos. V. Consultas e contributos Consultas facultativas Devem ser ouvidas associações de agricultores e entidades da administração ligadas ao setor, assim como Associações de residentes. VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género O preenchimento, pelos proponentes, da ficha de avaliação prévia de impacto de género da iniciativa em apreço, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado, uma valorização neutra do impacto do género.  Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada, recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Salvo melhor opinião, a presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória. VII. Enquadramento bibliográfico BALDOCK , David – Uma agricultura sustentável para a Europa?: dos factos à reforma das políticas. In O futuro da alimentação: ambiente, saúde e economia [Em linha]. [Lisboa]: Fundação Calouste Gulbenkian, [2012]. P. 186-202. [Consult. 4 dez. 2019]. Disponível na intranet da AR:http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=126100&img=11849&save=true>. Resumo: Nesta obra sobre o futuro da alimentação, o autor aborda no seu artigo a questão relativa à pegada ecológica da agricultura. Refere, nomeadamente, o problema das emissões agrícolas de gases com efeito de estufa e a importância do sequestro de carbono em solos agrícolas. Aponta, ainda, que os sistemas agrícolas mais intensivos podem ser mais produtivos e eficientes em termos energéticos, mas, ao mesmo tempo, são mais consumidores de recursos hídricos e menos amigáveis para a vida selvagem. GARCIA GOMEZ, Jorge; LÓPEZ BERMÚDEZ, F. – Produção agrícola intensiva de regadio [Em linha]. Lisboa: Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, [2006?]. [Consult. 4 dez. 2019]. Disponível na intranet da AR:http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=129084&img=14550&save=true>. Resumo: Este artigo tem como objetivo analisar os efeitos da agricultura de regadio e os seus efeitos na
3 DE JUNHO DE 2020 25 4 – Conclusões 1 –  O Projeto de Lei n.o 146/XIV/1.a (PEV) cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 1 do artigo 123.o e n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República; 2 –  O Projeto de Lei n.o 146/XIV/1.a (PEV) procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 140/99, de 24 de abril, no sentido de determinar o impedimento da colheita mecanizada noturna de azeitona, cujo objetivo é a preservação da avifauna afetada por este processo. 3 –  Face ao exposto, e nada havendo a obstar, a Comissão de Agricultura e Mar é de parecer que o Projeto de Lei n.o 146/XIV/1.a (PEV) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para discussão e votação em Plenário. Palácio de S. Bento, 12 de março de 2020. A Deputada relatora, Emília Cerqueira — O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão do dia 2 de junho de 2020. 5. Anexos Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 146/XIV/1.a (PEV) Procede à terceira alteração ao Decreto-lei n.o 140/99, de 24 de abril, determinando o impedimento de colheita mecanizada noturna de azeitona, com vista à preservação da avifauna Data de admissão: 11 de dezembro de 2019. Comissão de Agricultura e Mar (7.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: António Almeida Santos (DAPLEN), Leonor Calvão Borges (DILP), Catarina Lopes (CAE) e Joaquim Ruas (DAC).  Data: 14 de janeiro de 2020.
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 30 V. Consultas e contributos Consultas facultativas Dado o teor da iniciativa em apreço podem ser ouvidas associações de defesa das aves, associações de produtores de olival intensivo e, eventualmente, a Ordem dos Biólogos. VI. Avaliação prévia de impacto Avaliação sobre impacto de género O preenchimento, pelos proponentes, da ficha de avaliação prévia de impacto de género das iniciativas em apreço, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado uma valorização neutra do impacto do género. Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada, recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Salvo melhor opinião, a presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória. ———PROJETO DE LEI N.o 156/XIV/1.a [FAIXAS DE SALVAGUARDA E REGIME DE AVALIAÇÃO DE INCIDÊNCIAS AMBIENTAIS (AINCA) DE EXPLORAÇÕES AGRÍCOLAS EM REGIME INTENSIVO E SUPERINTENSIVO] Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer 1 –  Nota Introdutória O Projeto de Lei n.o 156/XIV/1.a, com o título «Faixas de salvaguarda e regime de avaliação de incidências ambientais (AINcA) de explorações agrícolas em regime intensivo e superintensivo», apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, deu entrada a 11 de dezembro de 2019, tendo baixado, por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Agricultura e Mar, comissão competente e por conexão à 11.a comissão. A iniciativa em análise cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e no n.o 1 do artigo 123.o, bem como no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República. 2 –  Breve Análise do Diploma A motivação do PCP, apresentado no projeto de lei em análise, prende-se com a existência, em zonas de regadio, de novas áreas de culturas permanentes, em modo moderno exemplificando com o olival, a vinha, ou o amendoal. O PCP considera que «a intensificação destas culturas em áreas contínuas de grande dimensão constitui
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 32 4 – Conclusões 1 –  O Projeto de Lei n.o 156/XIV/1.a (PCP) cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 1 do artigo 123.o e n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República; 2 –  O Projeto de Lei n.o 156/XIV/1.a (PCP) determina a existência de faixas de salvaguarda e cria a obrigatoriedade de avaliação de incidências ambientais para determinadas culturas agrícolas. 3 –  Face ao exposto, e nada havendo a obstar, a Comissão de Agricultura e Mar é de parecer que o Projeto de Lei n.o 156/XIV/1.a (PCP) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para discussão e votação em Plenário. Palácio de S. Bento, 12 de março de 2020. A Deputada relatora, Emília Cerqueira — O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão do dia 2 de junho de 2020. 5 – Anexos Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 156/XIV/1.a (PCP) Faixas de salvaguarda e regime de avaliação de incidências ambientais (AIncA) de explorações agrícolas em regime intensivo e superintensivo Data de admissão: 11 de dezembro de 2019. Comissão de Agricultura e Mar (7.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Maria Nunes de Carvalho (DAPLEN), Leonor Calvão Borges (DILP), Helena Medeiros (BIB) e Joaquim Ruas (DAC).  Data: 5 de fevereiro de 2020.
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 36 IV. Análise de direito comparado  Enquadramento internacional (DILP) Países europeus A legislação comparada é apresentada para o seguinte Estado-membro da União Europeia: Espanha. ESPANHA Em Espanha, a Ley 42/2007, de 13 de diciembre, del Patrimonio Natural y de la Biodiversidad dispõe genericamente como principio a manutenção dos processos ecológicos essenciais e os sistemas vitais básicos, bem como a conservação da biodiversidade e geodiversidade (artigo 2.o). Neste país, a competência para a gestão da conservação da natureza é das comunidades autonómicas. Assim, e a título de exemplo, na Comunidade Autónoma da Andaluzia, a Ley 8/2003 de 28 de octubre de conservación de la flora y fauna silvestres, na sua versão consolidada, tem como fim (artigo 3.o) a preservação da biodiversidade, garantindo a defesa das espécies mediante a proteção e conservação da flora e fauna selvagem e os seus habitats, competindo às administrações públicas da Andaluzia (artigo 4.o) a atuação em favor das espécies selvagens baseada, entre outros princípios, de proteger o habitat próprio face a atuações que suponham uma ameaça para a sua conservação. Nesse sentido, foi divulgado pela Dirección General de Gestión del Medio Natural y Espacios Protegidos, um Informe sobre el impacto generado por la explotación del olivar en superintensivo sobre las especies protegidas en Andalucía sobre a matéria em apreço. V. Consultas e contributos Consultas facultativas Tendo em conta a iniciativa em apreço podem ser ouvidas associações ambientalistas, associações de moradores e associações de agricultores de produções intensivas. VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género O preenchimento, pelos proponentes, da ficha de avaliação prévia de impacto de género da iniciativa em apreço, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado, uma valorização neutra do impacto do género.Linguagem não discriminatóriaNa elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género.
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 38 PROJETO DE LEI N.o 184/XIV/1.a (TORNA MAIS TRANSPARENTES AS REGRAS DE ROTULAGEM RELATIVAS À PRESENÇA DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS EM SUBPRODUTOS DE ANIMAIS, REFEIÇÕES E PRODUTOS NÃO EMBALADOS) Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos 1 – Nota introdutória 2 – Objeto e motivação da iniciativa legislativa 3 – Enquadramento legal e antecedentes 4 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Parte II – Opinião do Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1 –  Nota introdutória O Projeto de Lei n.o 184/XIV/1.a deu entrada a 22 de janeiro de 2020. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, foi admitido e baixou, para a generalidade, à Comissão de Agricultura e Mar, a 24 de janeiro de 2020, e emissão do respetivo parecer. Na reunião ordinária da Comissão de Agricultura e Mar, de 18 de fevereiro, foi atribuída a elaboração do parecer ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que indicou como relatora, a signatária, a Deputada Palmira Maciel. O Projeto de Lei n.o 184/XIV/1.a foi apresentado por quatro Deputadas do Grupo Parlamentar Pessoas-Animais-Natureza (PAN), nos termos dos artigos 167.o da Constituição e 118.o do Regimento da Assembleia da Republica (RAR), que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputadas, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. Conforme nota técnica anexa, a iniciativa em análise toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que este projeto de lei parece não infringir princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O título da presente iniciativa legislativa – Torna mais transparentes as regras de rotulagem relativas à presença de organismos geneticamente modificados em subprodutos de animais, refeições e produtos não embalados – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário. Segundo a nota técnica, verifica-se que o Decreto-Lei n.o 72/2003, de 10 de abril, já sofreu duas alterações, respetivamente pelos Decretos-Leis n.os 164/2004, de 3 de julho, e 154/2019, de 18 de outubro, pelo que,
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 40 3 –  Enquadramento legal e antecedentes De acordo com a nota técnica, no enquadramento jurídico nacional relativo à iniciativa em apreciação, referem-se os seguintes diplomas: – A Lei n.o 24/96, de 31 de julho (texto consolidado), que, no seu artigo 3.o refere serem direitos do consumidor: «a protecção da saúde, a qualidade dos bens e a informação para o consumo» (entre outros). – O Decreto-Lei n.o 72/2003, de 10 de abril, que regula a libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM) e a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2001/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março. – O Decreto-Lei n.o 26/2016, de 9 de junho, que assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.o 1169/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores dos géneros alimentícios, e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1337/2013, da Comissão, de 13 de dezembro, no que respeita à indicação do país de origem ou do local de proveniência da carne fresca, refrigerada e congelada de suíno, de ovino, de caprino e de aves de capoeira, e transpõe a Diretiva 2011/91/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro. Para mais detalhes dever-se-á consultar a nota técnica apresentada em Parte IV – Anexos. 4 –  Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP) verificou-se que, neste momento, se encontram pendentes as seguintes iniciativas legislativas sobre matéria idêntica ou conexa:  Projeto de Lei n.o 31/XIV/1.a (PEV) – Alarga a abrangência a novos produtos da rotulagem para os alimentos que contém transgénicos. PARTE II – Opinião do Deputada autor do parecer A Relatora do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da iniciativa, a qual é, de resto, de elaboração facultativa conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do RAR. PARTE III – Conclusões A Comissão de Agricultura e Mar aprova o seguinte parecer: 1 –  O Grupo Parlamentar do Pessoas-Animais-Natureza (PAN) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 184/XIV/1.a – Torna mais transparentes as regras de rotulagem relativas à presença de organismos geneticamente modificados em subprodutos de animais, refeições e produtos não embalados. 2 –  A apresentação, do supracitado projeto de lei, foi efetuada nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos; 3 –  A Comissão de Agricultura e Mar é de parecer que o mencionado projeto de lei reúne as condições constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 3 de março de 2020.
3 DE JUNHO DE 2020 41 A Deputada autora do parecer, Palmira Maciel — O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão do dia 2 de junho de 2020. PARTE IV – Anexos Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República, ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 184/XIV/1.a (PAN) Torna mais transparentes as regras de rotulagem relativas à presença de organismos geneticamente modificados em subprodutos de animais, refeições e produtos não embaladosData de admissão: 24 de janeiro de 2020. Comissão de Agricultura e Mar (7.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Isabel Pereira (DAPLEN); Leonor Calvão Borges (DILP); Liliane Sanches da Silva (CAE); Rosalina Espinheira (BIB), Joaquim Ruas e Paulo Ferreira Campos (DAC).  Data: 17 de fevereiro de 2020.  I. Análise da iniciativa  A iniciativa A presente iniciativa legislativa tem por finalidade o reforço do direito à informação, enquanto dimensão da tutela geral de defesa do consumidor, no que concerne às regras de rotulagem de subprodutos de animais, refeições e produtos não pré-embalados, designadamente a propósito da presença de organismos geneticamente modificados (OGM). Na ótica dos proponentes, verifica-se uma lacuna no regime vigente, na medida em que as exigências de informação ao consumidor, já presentes na rotulagem de produtos objeto de embalamento, não se vêm satisfeitas quanto às categorias de produtos acima referidas. Para o presente efeito, tem-se por organismo geneticamente modificado «qualquer organismo, com exceção do ser humano, cujo material genético tenha sido modificado de uma forma que não ocorre
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 50 cumprir nestas matérias aplica-se a todos os OGM autorizados a circular no mercado europeu, produtos alimentares ou não, sementes, etc. No entanto, partindo do pressuposto de que é praticamente impossível fabricar produtos 100% puros – tratando-se de produtos alimentares sem recurso a OGM – excetuam-se das obrigações estipuladas os produtos que contenham traços de OGM abaixo do limite de 0.9% sob condição de essa presença ser fortuita ou tecnicamente inevitável; ou seja, os produtores devem demonstrar ter tomado medidas apropriadas para evitar a presença desse material (artigo 4.o, n.os 7 e 8). Excetuam-se ainda carne, leite ou ovos obtidos a partir de animais alimentados ou tratados medicinalmente com produtos OGM. Admite-se além disso a presença até um máximo de 0,5% de OGM já avaliados cientificamente como não colocando em perigo o ambiente e a saúde, ainda que a sua aprovação formal esteja pendente.» MELO, Helena Pereira de – Alimentos geneticamente modificados. Themis. ISSN 2182-9438. Coimbra. N.o 6, ed. esp. (2018), p. 245-266. RP-205 Resumo: Este artigo analisa o regime jurídico aplicável aos alimentos geneticamente modificados na União Europeia. Estudam-se os princípios básicos e principais regras do regime dos «novos alimentos» em que se enquadram aqueles alimentos, bem como as questões de biossegurança associadas ao seu consumo. SANTOS, Ana Morgado dos; CAETANO, José Manuel – Legislação sobre os organismos geneticamente modificados: segurança alimentar ou proteccionismo? Nação e defesa. Lisboa. ISSN 0870-757X. N.o 125 (2010), p. 193-208. Cota: RP-72 Resumo: «Os grandes produtores e exportadores mundiais de produtos agrícolas têm vindo a adotar a engenharia genética nesta atividade com o intuito de melhorar a produtividade dos fatores e aumentar a rentabilidade das empresas. Na última década, os Estados Unidos (EUA) e a União Europeia (UE) implementaram legislação muito díspar no que diz respeito à produção, comercialização e consumo de organismos geneticamente modificados (OGM). Aparentemente, a forte pressão política exercida pelos consumidores europeus no sentido de efetuarem escolhas informadas sobre os alimentos que consomem, levou a UE a tornar obrigatória a rotulagem dos OGM, assim como, o seu rastreio ao longo das sucessivas fases da cadeia de produção e de distribuição. Neste contexto, o presente artigo tem por objetivo identificar e entender as potenciais motivações que têm estado por detrás das diferentes políticas seguidas pela UE e pelos EUA relativamente aos produtos alvo de modificação genética.» ——— PROJETO DE LEI N.o 199/XIV/1.a [SEXTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 96/89, DE 28 DE MARÇO, QUE CRIA O REGISTO INTERNACIONAL DE NAVIOS DA MADEIRA (MAR)] Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos 1 – Nota introdutória 2 – Objeto e motivação da iniciativa legislativa 3 – Enquadramento legal e antecedentes 4 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria 5 – Consultas e contributos
3 DE JUNHO DE 2020 53 4 –  Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Quanto a iniciativas legislativas ou petições pendentes sobre matéria idêntica, foi localizada, neste momento, na base de dados da Atividade Parlamentar (AP), a seguinte iniciativa:  Projeto de Lei n.o 221/XIV/1.a (PS) – Procede à nona alteração do Decreto-Lei n.o 96/89, de 28 de março, que cria o registo internacional de navios da Madeira (MAR). 5 –  Consultas e contributos  Consultas obrigatórias Regiões Autónomas A propósito do Projeto de Lei n.o 199/XIV/1.a, o Sr. Presidente da Assembleia da República promoveu a audição da Assembleia Legislativa e do Governo da Região Autónoma da Madeira, em 14 de fevereiro. Os contributos recebidos constam da página da iniciativa. PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer O Relator do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da iniciativa, a qual é, de resto, de elaboração facultativa conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do RAR. PARTE III – Conclusões A Comissão de Agricultura e Mar, em reunião realizada no dia 2 de junho de 2020, aprova o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 199/XIV/1.a – Sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 96/89, de 28 de março, que cria o registo internacional de navios da Madeira (MAR), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 29 de maio de 2020. O Deputado autor do parecer, Carlos Pereira — O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão do dia 2 de junho de 2020. PARTE IV – Anexos Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República, ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 54 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 199/XIV/1.a (PSD) (voltar) Sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 96/89, de 28 de março, que cria o registo internacional de navios da Madeira (MAR). Data de admissão: 13 de fevereiro de 2020. Comissão de Agricultura e Mar (7.a). Projeto de Lei n.o 221/XIV/1.a (PS)Procede à nona alteração do Decreto-Lei n.o 96/89, de 28 de março, que cria o registo internacional de navios da Madeira (MAR). Data de admissão: 3 de março de 2020. Comissão de Agricultura e Mar (7.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por:: Isabel Pereira (DAPLEN); Helena Medeiros (BIB); Teresa Montalvão (DILP); Paulo Ferreira e Joaquim Ruas (DAC).  Data: 20 de maio de 2020.  I. Análise das iniciativas  As iniciativas As presentes iniciativas visam a introdução de um conjunto de alterações ao Decreto-Lei n.o 96/89, de 28 de março, que cria o Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR). O MAR é reconhecido como um dos registos internacionais de maior qualidade, sendo integralmente aplicáveis àquele todas as convenções internacionais de que Portugal é signatário. Criado no âmbito do desenvolvimento do Centro Internacional de Negócios da Madeira, o MAR destina-se a todas as entidades que se dediquem ao transporte marítimo de pessoas e bens, habilitando as embarcações aí registadas a arvorar pavilhão português. Acrescem ainda um conjunto de benefícios fiscais aplicáveis às entidades que, simultaneamente, se encontrem licenciadas no âmbito institucional do Centro Internacional de Negócios da Madeira. Estamos, assim, perante normativos de amplo alcance, não apenas no domínio interno, mas também com respaldo na aplicação do direito europeu e internacional. Nestes termos, fácil é de antever o MAR como instrumento de importância estratégica no contexto do desenvolvimento económico da Região Autónoma da Madeira, na exata medida da competitividade financeira e fiscal em que se têm traduzido, ademais, as principais modificações operadas em sede legislativa (tanto no que concerne diretamente ao diploma que cria o MAR como a normativos de incidência nesta matéria, entre os quais se destaca o Estatuto dos Benefícios Fiscais).
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 58  Regulamentação ou outras obrigações legais As presentes iniciativas não preveem a necessidade de regulamentação posterior das suas normas, nem condiciona a sua aplicação ao cumprimento de qualquer obrigação legal. IV. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias Regiões Autónomas A propósito do Projeto de Lei n.o 199/XIV/1.a, o Sr. Presidente da Assembleia da República promoveu a audição da Assembleia Legislativa e do Governo da Região Autónoma da Madeira, em 14 de fevereiro. Os contributos recebidos constam da página da iniciativa. No concernente à iniciativa legislativa propugnada pelos Senhores Deputados do Grupo Parlamentar do PS, o Senhor Presidente da Assembleia da República promoveu, em 3 de março, a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, para efeitos de emissão de parecer no prazo de 20 dias, nos termos da Lei n.o 40/96, de 31 de agosto. Os contributos recebidos constam, de igual forma, da página da iniciativa. V. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. As presentes iniciativas não nos suscitam questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória. VI. Enquadramento bibliográfico FERNANDES, Cátia – O registo internacional de navios da Madeira: uma viagem por mar. Revista da Ordem dos Advogados. Lisboa. ISSN.0870-8118. Ano 74 (abr.- jun. 2014), p. 457-486. Cota: RP-172. Resumo: Este artigo sobre o Registo Internacional de navios da Madeira (MAR) analisa a natureza, objetivos, âmbito, principais características e regime jurídico deste registo. Para tal a autora vai elaborar uma contextualização histórica relativa à criação do MAR e explanar as diversas atribuições e competências. No âmbito da sua conclusão a autora aponta, entre outras, a necessidade de «apostar na desburocratização e simplificação de procedimentos, na criação de infraestruturas de apoio ao Registo (locais e no estrangeiro) e na delegação de mais compet ncias às OR (em articulação com o MAR) (...)». PINHEIRO, Luís de Lima – O navio em direito internacional. In Estudos de Homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda. Coimbra: Coimbra Editora, 2012. ISSN 0870-3116. Vol. V, p. 255-278. Cota: 12.06.4 – 318/2012 (5) Resumo: O autor vai analisar o conceito de navio, delimitando a categoria de navios abrangida no estudo em questão (exclui navios de guerra e navios de Estado utilizados para fins não comerciais). O estudo analisa a regulação dos navios por normas do Direito Internacional Público do Mar e o Direito Internacional Privado.
3 DE JUNHO DE 2020 61 PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecer A autora do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre o Projeto de Lei n.o 221/XIV/1.a, que é de «elaboração facultativa» [cf. n.o 3 do artigo 137.o do RAR], para a discussão em Plenário da Assembleia da República. PARTE III – Conclusões Tendo em consideração o anterior exposto, a Comissão de Agricultura e Mar aprova o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 221/XIV/1.a, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que visa proceder à nona alteração do Decreto-Lei n.o 96/89, de 28 de março, que cria o registo internacional de navios da Madeira (MAR), deve ser remetido para agendamento e apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 1 de junho de 2020. A Deputada autora do parecer, Cecília Meireles — O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão do dia 2 de junho de 2020. PARTE IV – Anexos Vide nota técnica do Projeto de Lei n.o 199/XIV/1.a.——— PROJETO DE LEI N.o 223/XIV/1.a (SÉTIMA ALTERAÇÃO À LEI N.o 32/2006, DE 26 DE JUNHO, ALARGANDO AS SITUAÇÕES DE REALIZAÇÃO DE INSEMINAÇÃO POST MORTEM) PROJETO DE LEI N.o 237/XIV/1.a ALTERA O REGIME DA PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA, PERMITINDO A INSEMINAÇÃO POST MORTEM PARA REALIZAÇÃO DE PROJETO PARENTAL CLARAMENTE ESTABELECIDO (SÉTIMA ALTERAÇÃO À LEI N.o 32/2006, DE 26 DE JULHO) Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer conjunto Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 64 Palácio de S. Bento, 13 de fevereiro de 2020. A Deputada autora do parecer, Sandra Pereira — A Presidente da Comissão, Maria Antónia Almeida Santos. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN e do CH, na reunião da Comissão do dia 27 de maio de 2020. PARTE IV – Anexos Nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 223/XIV/1.a (PS) Sétima alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, alargando as situações de realização de inseminação post mortemData de admissão: 5 de março de 2020. Comissão de Saúde (9.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Inês Mota (DAC), Maria Leitão e Nuno Amorim (DILP), Rafael Silva (DAPLEN) e Paula Faria (BIB).  Data: 13 de março de 2020.  I. Análise da iniciativa  A iniciativa O Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) apresentou o Projeto de Lei n.o 223/XIV/1.a, que tem por objeto a sétima alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho – lei que regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida (PMA) –, no sentido de admitir o alargamento do recurso a técnicas de procriação medicamente assistida através da inseminação com sémen após a morte do dador, nos casos de projetos parentais expressamente consentidos. Em síntese, a presente iniciativa prevê: i) A licitude da inseminação com sémen da pessoa falecida para permitir a realização de um projeto
3 DE JUNHO DE 2020 73 O artigo apresenta três justificações para permitir a reprodução póstuma na ausência do consentimento prévio do falecido: a primeira refere-se a um interesse na «continuidade genética»; a segunda diz respeito ao modelo de autonomia designado por «respeito pelos desejos», segundo o qual as pessoas devem ser tratadas de acordo com a forma que assumimos que elas gostariam de ser tratadas, e a terceira apoia-se nos interesses do parceiro falecido e dos seus pais, bem como no da criança que resultará da inseminação. ——— PROJETO DE LEI N.o 228/XIV/1.a [FIXA OS CRITÉRIOS DE ATRIBUIÇÃO DAS COMPENSAÇÕES EM ACRÉSCIMO AOS SUPLEMENTOS REMUNERATÓRIOS QUE SE FUNDAMENTEM NA PRESTAÇÃO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES DE RISCO, PENOSIDADE E INSALUBRIDADE (DÉCIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 35/2014, DE 20 DE JUNHO – LEI GERAL DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS)] PROJETO DE LEI N.o 229/XIV/1.a [FIXA O REGIME DE ATRIBUIÇÃO E OS MONTANTES DOS ACRÉSCIMOS EM SUPLEMENTOS E OUTRAS COMPENSAÇÕES QUE SE FUNDAMENTEM NA PRESTAÇÃO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES DE RISCO, PENOSIDADE E INSALUBRIDADE (DÉCIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 35/2014, DE 20 DE JUNHO – LEI GERAL DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS)] Parecer da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (GP do PCP) apresentou o Projeto de Lei n.o 228/XIV/1.a – Fixa os critérios de atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (décima segunda alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas) e o Projeto de Lei n.o 229/XIV/1.a – Fixa o regime de atribuição e os montantes dos acréscimos em suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (décima segunda alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas). Os referidos projetos de lei, que deram entrada a 3 de março de 2020, foram admitidos e baixaram à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local a 5 de março de 2020. No dia 26 de maio, deram igualmente entrada e foram admitidos, e no dia 28 de maio de 2020 baixaram à mesma Comissão os seguintes projetos de lei: