2284-(6)II SÉRIE — NÚMERO 54Os novos pedidos para instalação de outras unidades na área são constantes. Em face disso, a câmara municipal, em 16 de Janeiro de 1978, solicitou ao chefe da Circunscrição Florestal da Marinha Grande a desafectação de nova parcela da Alva de Pataias, com a área aproximada de 91 ha.Esta área representa menos de 20% do total da propriedade e justifica-se plenamente em função das necessidades e pedidos para a instalação de unidades fabris. Além disso, há ainda a necessidade de criar uma zona habitacional de expansão ordenada de Pataias, encontrando-se executado o projecto dessa zona habitacional, para a qual existem mais de uma centena de pedidos de terrenos para habitação, que não podem também ter andamento.A câmara municipal continua a desenvolver infrutiferamente esforços no sentido de resolver o impasse, já lá vão mais de três anos.Como devia ser facilmente compreendido é intolerável esta situação, que motiva graves inconvenientes e descontentamento, pois impossibilita a implantação local de novos postos de trabalho e um planeamento ordenado em matéria habitacional.A câmara municipal tem-se visto várias vezes confrontada com a junta de freguesia e a assembleia municipal, que, tal como os interessados, não compreendem nem aceitam esta demora. Aliás, o próprio signatário deste requerimento não encontra explicação para o que se passa e, como presidente da assembleia municipal e deputado, tem urgente empenho em ser informado.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais, requeiro ser urgentemente informado, através do Ministério da Agricultura e Pescas, do seguinte:Por que razão um assunto desta importância e tão relevante para o desenvolvimento económico e social da freguesia de Pataias e do concelho de Alcobaça tem esbarrado com o total desinteresse das entidades competentes?Como pretende, e com que prazo, o Ministério da Agricultura e Pescas resolver o pedido de desafectação da área de cerca de 91 ha na Alva de Pataias?Assembleia da República, 21 de Abril de 1981.— O Deputado do Partido Social-Democrata, Fernando Fleming de Oliveira.RequerimentoEx.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro a V. Ex.° que se digne obter do Sr. Ministro da Integração Europeia, com a máxima urgência, o seguinte:1) Situação actual das negociações, nos diversossectores, para a entrada de Portugal na Comunidade Económica Europeia —CEE—, informação que deverá ser acompanhada de toda a documentação disponível para aquele Ministério que se refira ao assunto;2) Perspectivas para a integração na CEE nos di-versos sectores, informação que deverá ser acompanhada de quadros estatísticos da po-sição actual da nossa organização económica, financeira e social face à CEE e previsões para os próximos dez anos.Assembleia da República, 21 de Abril de 1981. — O Deputado do PS, Francisco Marcelo Curto.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Possui a SNAB (Sociedade Nacional de Armadores do Bacalhau) instalações de congelação, conservação, secagem e embalagem em Alcochete.A capacidade instalada permite uma secagem diária em estufas da ordem de 21 a 31. A capacidade de congelação é de 7001 e a de conservação superior a 6001.Aqui trabalham cerca de 200 trabalhadores, na sua grande maioria mulheres.Desde há já alguns anos que a laboração vem ficando aquém da sua capacidade. Há bem pouco tempo estiveram estas instalações sem laborar durante cerca de sessenta dias.Neste momento, a garantia de laboração vai até ao mês de Junho, embora se espere novo contingente de pescado que assegure a actividade até Dezembro do corrente ano.Da presente situação decorre uma permanente instabilidade para os trabalhadores e justificadas preocupações quanto ao futuro.Face ao exposto, e ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados solicitam ao Governo os seguintes esclarecimentos:1.° Quais as medidas previstas para assegurar a viabilidade deste sector do SNAB? Estão previstas reconversões?2." Estão garantidos os postos de trabalho e os salários dos trabalhadores destas instalações? Se estão, decorrem estas garantias da continuidade da laboração?Assembleia da República, 10 de Abril de 1981.— Os Deputados do PCP: Rogério Brito —Carlos Alberto Espadinha — Ercília Talhadas.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam-se ao Ministério da Agricultura e Pescas as seguintes informações, referentes à campanha olivícola em Trás-os-Montes e Alto Douro:Quais as razões por que a campanha olivícola planeada pela DR/TMAD/MAP (reconversão, novas plantações, rejuvenescimento de olivais, etc.) durante 1980 se encontra paralisada?Se não está totalmente paralisada, quais as acções já desenvolvidas?Assembleia da República, 10 de Abril de 1981. — Os Deputados do PCP: Rogério Brito — Álvaro Brasileiro.