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24 | II Série A - Número: 045 | 18 de Dezembro de 2008Verifica-se hoje um amplo consenso na sociedade portuguesa quanto à inadequação e impraticabilidade do modelo actualmente em vigor. E verifica-se também a possibilidade de alcançar um consenso parlamentar no sentido de, sem nunca pôr em causa o princípio da avaliação, suspender o actual modelo, substitui-lo por um modelo transitório para o presente ano lectivo e construir um modelo alternativo simples, justo e desburocratizado, no qual todos os agentes educativos se revejam.O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata propõe, pois, a suspensão de vigência das normas legais e regulamentares que regulam a avaliação do desempenho do pessoal docente da educação préescolar e dos ensinos básico e secundário; a adopção, pelo Governo, no prazo de um mês, de um modelo transitório simplificado de avaliação para o corrente ano lectivo; e a aprovação pelo Governo, até ao final do ano lectivo 2008/2009, do enquadramento legislativo e regulamentar do novo modelo de avaliação, a ter início de vigência no ano lectivo 2009/2010.Assim, nos termos legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, apresentam o presente projecto de lei:Artigo 1.o Suspensão de vigência1 — É suspensa a vigência dos artigos 40.o a 49.o do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril, alterado pelos Decretos-Lei n.os 105/97, de 29 de Abril, 1/98, de 2 de Janeiro, 35/2003, de 17 de Fevereiro, 121/2005, de 26 de Julho, 229/2005, de 29 de Dezembro, 224/2006, de 13 de Novembro, e 15/2007, de 16 de Janeiro.2 — É suspensa a vigência dos Decretos Regulamentares n.os 2/2008, de 10 de Janeiro, e 11/2008, de 23 de Maio.Artigo 2.o Modelo de avaliação transitórioO Governo deve adoptar, no prazo de um mês, um modelo simplificado de avaliação do desempenho docente que, a título transitório, regulamente a avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário no ano lectivo 2008/2009.Artigo 3.o Novo modelo de avaliaçãoO Governo deve aprovar, até ao final do presente ano lectivo, o enquadramento legislativo e regulamentar do novo modelo de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, a ter início de vigência no ano lectivo 2009/2010.Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 10 de Dezembro de 2008.Os Deputados do PSD: Paulo Rangel — Guilherme Silva — Emídio Guerreiro — António Montalvão Machado — Hugo Velosa — Fernando Antunes — José Manuel Ribeiro — Fernando Negrão — Agostinho Branquinho — Pedro Quartin Graça — Duarte Pacheco — André Almeida — Pedro Duarte — Luís Carloto Marques — Regina Bastos — Carlos Andrade Miranda — Carlos Alberto Gonçalves.———
28 | II Série A - Número: 045 | 18 de Dezembro de 2008Artigo 3.o Definições1 — Para efeitos da presente lei são considerados investigadores científicos:a) Investigadores em formação: investigadores em início de carreira, cujo programa de trabalhos vise garantir a iniciação a actividades de investigação científica ou a obtenção de grau académico; b) Investigadores experientes: investigadores titulares de grau de doutoramento, dedicados a trabalhos avançados de investigação ao abrigo de programas de trabalhos sujeitos a orientação científica, vocacionados para a formação científica e a valorização académica.2 — Para efeitos da presente lei é considerado pessoal de apoio às actividades de investigação científica:a) Os técnicos que prestam apoio ao funcionamento e à manutenção de equipamentos e infra-estruturas laboratoriais de carácter científico, ou desenvolvem outras actividades relevantes para o sistema científico e tecnológico nacional; b) Os licenciados, mestres e doutores que exerçam actividades de gestão organizacional e administrativa de programas de ciência, tecnologia e inovação, ou de monitorização do sistema científico, tecnológico ou do ensino superior em instituições de investigação científica.Artigo 4.o Programas e financiamento1 — O ingresso de investigadores em programas de investigação científica processa-se mediante a aprovação de candidaturas apresentadas junto das entidades financiadoras, de acordo com os respectivos regulamentos, e pressupõe a admissão do investigador numa entidade de acolhimento, de acordo com os respectivos critérios de admissão.2 — Compete à Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) elaborar e publicitar os regulamentos de acesso e frequência dos programas, planos e actividades de investigação por si financiadas.3 — As demais entidades financiadoras de programas, planos e actividades de investigação devem submeter os respectivos regulamentos de ingresso e frequência à aprovação da FCT.4 — As entidades financiadoras, bem como as entidades de acolhimento de programas, planos ou actividades de investigação, devem facultar a todos os interessados informação suficiente e atempada acerca dos regulamentos aplicáveis ao respectivo ingresso e frequência.5 — Os programas, planos ou actividades de investigação previstos na presente lei têm carácter transitório, visando garantir as condições de iniciação de actividades formativas em contexto de investigação ou de obtenção do grau académico, e não se destinam a satisfazer necessidades permanentes de ensino ou investigação das entidades de acolhimento.Capítulo II Regime de contrataçãoSecção I Investigadores em formaçãoArtigo 5.o ContrataçãoCom os investigadores em formação são celebrados contratos de bolsa e contratos de trabalho, nos termos da presente lei e do Estatuto dos Investigadores em Formação.
29 | II Série A - Número: 045 | 18 de Dezembro de 2008Artigo 6.o Contratos de bolsa1 — São celebrados contratos de bolsa sempre que à actividade de investigação esteja associada uma componente explícita de formação de carácter curricular, tal como a realização de disciplinas ou a participação em seminários, desde que as unidades curriculares tenham uma carga de créditos igual ou superior a um sexto do total de créditos.2 — Os contratos de bolsa são celebrados unicamente para efeitos do período correspondente à proporção de créditos das unidades curriculares, sendo aplicável para o restante período o disposto no artigo 7.o.3 — No âmbito de um contrato de bolsa são concedidos subsídios, que se designam bolsas, e que são atribuídos mediante contrato celebrado entre o bolseiro e uma entidade financiadora.4 — É proibido o recurso a bolseiros de investigação para a satisfação de necessidades permanentes dos serviços.5 — Sempre que for violada a disposição prevista no número anterior, a entidade acolhedora é obrigada a integrar o respectivo investigador nos seus quadros.Artigo 7.o Contrato de trabalho1 — São obrigatoriamente celebrados contratos de trabalho com os investigadores em formação, nos seguintes casos:a) No caso de o programa de doutoramento não possuir uma componente curricular, ou de esta ser inferior a um sexto do total de créditos; b) Durante todo o período subsequente ao período de formação correspondente à proporção de créditos das unidades curriculares referido no n.o 2 do artigo anterior.2 — Os contratos de trabalho celebrados entre os investigadores em formação e as entidades financiadoras têm a duração mínima de seis meses, renováveis, não podendo, porém, exceder a duração de:a) Três anos, no caso de contratos de iniciação a actividades de investigação científica, desenvolvimento tecnológico, experimentação ou transferência de tecnologia e de saber; b) Quatro anos, no caso de contratos inseridos em programas de obtenção do grau académico de doutoramento.3 — A estes contratos aplica-se a legislação em vigor, de acordo com as especificidades previstas na presente lei e no Estatuto dos Investigadores em Formação.Secção II Investigadores experientesArtigo 8.o Contratos de trabalhoCom os investigadores experientes são celebrados contratos de trabalho, nos termos da legislação em vigor, com as devidas adaptações, salvo nos casos em que estejam previstos vínculos e regimes de contratação mais favoráveis para o investigador.Artigo 9.o Acesso a carreiras de investigação1 — Os estatutos e regulamentos internos das entidades de acolhimento de programas, planos ou actividades de investigação em formação devem prever mecanismos de integração nos seus quadros dos investigadores que cessem os respectivos contratos, tendo cumprido os objectivos neles previstos.
30 | II Série A - Número: 045 | 18 de Dezembro de 20082 — O Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, através da Fundação para a Ciência e Tecnologia, deve criar mecanismos institucionais e financeiros de apoio à progressiva inserção de recursos humanos qualificados nas unidades de I&D.Secção III Disposições comunsArtigo 10.o Regime de dedicação1 — Os contratos de trabalho com os investigadores devem estabelecer um número de horas semanais de referência consideradas exigíveis para a prossecução das actividades de investigação constantes dos respectivos planos de trabalho, de acordo com informação prestada pela entidade de acolhimento.2 — Os investigadores em formação podem exercer outras actividades por conta própria ou por conta de outrem que não prejudiquem a prestação das horas de referência exigidas para a prossecução das actividades de investigação, e que não sejam consideradas incompatíveis com essas actividades.3 — O exercício de actividades em acumulação com a investigação deve ser autorizado pela FCT, mediante parecer favorável do orientador do programa de doutoramento.4 — A organização do trabalho respeita, obrigatoriamente, entre dois períodos de trabalho diário, um período de descanso de duração não inferior a 12 horas.Artigo 11.o Local de trabalhoPor local de trabalho entende-se o local habitual onde o investigador desenvolve a sua pesquisa ou realiza a sua prestação ou serviço.Artigo 12.o Causas de cessação do contrato1 — São causas de cessação do contrato:a) A conclusão do plano de actividades; b) O decurso do prazo pelo qual o contrato foi celebrado; c) A revogação por mútuo acordo ou alteração das circunstâncias; d) O incumprimento reiterado das cláusulas contratuais ou regulamentares estabelecidas; e) A prestação de falsas declarações; f) Outro motivo previsto no regulamento ou no contrato.2 — No caso de incumprimento por parte da entidade de acolhimento o investigador pode requerer à FCT a cessação do respectivo contrato, tendo nesse caso direito a uma indemnização compensatória.3 — Caso se verifique o manifesto incumprimento da responsabilidade de supervisão, é facultada ao investigador a possibilidade de mudança de orientador, mantendo o contrato de trabalho.Secção IV Pessoal de apoio à investigação científicaArtigo 13.o Contrato de trabalho do pessoal de apoio às actividades de investigação científica1 — As instituições de investigação públicas ou privadas celebram contratos de trabalho com os técnicos de apoio à investigação científica, nos termos da legislação em vigor, com as devidas adaptações, salvo nos casos em que estejam previstos vínculos e regimes de contratação mais favoráveis para o trabalhador.
31 | II Série A - Número: 045 | 18 de Dezembro de 20082 — As instituições de investigação públicas ou privadas proporcionam ao pessoal técnico de apoio à investigação científica um estatuto remuneratório compatível com as suas funções, e o direito à protecção social.3 — O pessoal de apoio às actividades de investigação científicas é abrangido pelo regime de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, com as especificidades do capítulo seguinte, salvo no caso de estarem abrangidos por regime de protecção social mais favorável.Capítulo III Protecção socialArtigo 14.o Regime geralOs investigadores científicos com contrato de trabalho são abrangidos obrigatoriamente pelo regime de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, previsto na legislação em vigor, com as adaptações contidas neste diploma, independentemente do seu vínculo.Artigo 15.o Inscrição obrigatória1 — É obrigatória a inscrição dos investigadores científicos e das respectivas entidades financiadoras no regime geral da segurança social, sendo estas as responsáveis pela inscrição dos investigadores.2 — Os investigadores devem comunicar aos serviços respectivos da segurança social o início da sua actividade profissional ou a sua vinculação a uma nova entidade empregadora.Artigo 16.o Contribuições1 — Os investigadores científicos e as respectivas entidades financiadoras são obrigados a contribuir mensalmente para o financiamento do regime geral da segurança social dos trabalhadores por conta de outrem.2 — As contribuições mensais são determinadas pela incidência das percentagens fixadas sobre as remunerações de acordo com o regime geral aplicável aos trabalhadores por conta de outrem.3 — As contribuições mensais dos investigadores devem ser descontadas sobre o montante das respectivas remunerações e entregues aos serviços respectivos da segurança social pela entidade financiadora em conjunto com a sua própria contribuição.Artigo 17.o Condições de atribuição das prestaçõesA atribuição das prestações do regime geral dos trabalhadores por conta de outrem aos investigadores científicos, depende do decurso de um prazo de garantia mínimo de contribuições ou de situação equivalente prevista no presente diploma.Artigo 18.o Atribuição das prestações1 — Todos os investigadores científicos têm direito à atribuição de prestações sociais, garantidas como direitos, nomeadamente nas seguintes eventualidades:a) Doença; b) Maternidade, paternidade e adopção;
32 | II Série A - Número: 045 | 18 de Dezembro de 2008c) Riscos profissionais; d) Desemprego; e) Invalidez; f) Velhice; g) Morte; h) Encargos familiares; i) Pobreza, disfunção, marginalização e exclusão sociais; j) Ausência e insuficiência de recursos económicos dos indivíduos e dos agregados familiares para satisfação das suas necessidades mínimas e para promoção da sua progressiva inserção social e profissional; l) Outras situações previstas na lei.2 — No domínio da presente lei, considera-se que a união de facto produz os efeitos do casamento.Artigo 19.o Prestações na eventualidade de desempregoConstituem critérios fundamentais para a determinação do montante das prestações substitutivas de rendimentos do trabalho de investigação o nível de rendimentos e o período de contribuições.Artigo 20.o Montante do subsídio de desemprego1 — O montante diário do subsídio de desemprego é igual a 70% da remuneração de referência e calculado na base de 30 dias por mês.2 — A remuneração de referência corresponde à remuneração média diária definida por R/360, em que R representa o total das remunerações registadas nos primeiros 12 meses civis que precedem o 2.o mês anterior ao da data do desemprego.3 — Para efeitos do disposto no número anterior, só são consideradas as importâncias registadas relativas a subsídios de férias e de Natal devidos no período de referência.Artigo 21.o Prazos de garantia1 — O prazo de garantia para atribuição do subsídio de desemprego é de 180 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 12 meses imediatamente anterior à data do desemprego.2 — O prazo de garantia para atribuição do subsídio social de desemprego é de 90 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de oito meses imediatamente anterior à data do desemprego.Artigo 22.o Período de concessão das prestações de desemprego1 — O período de concessão do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego inicial é estabelecido em função da idade do beneficiário na determinação do período de concessão e nos acréscimos, nos seguintes termos:a) Beneficiários com idade inferior a 30 anos: — 360 dias, com acréscimo de 30 dias por cada cinco anos com registo de remunerações; b) Beneficiários com idade igual ou superior a 30 anos e inferior a 40 anos: — 540 dias, com acréscimo de 30 dias por cada cinco anos de registo de remunerações nos últimos 20 anos;
34 | II Série A - Número: 045 | 18 de Dezembro de 2008b) Declaração do requerente onde constem a actividade exercida, os períodos de tempo a considerar para efeitos de retroacção e os elementos de identificação das respectivas instituições processadoras dos vencimentos; c) Meios de prova relativos às situações laborais ou concessão da bolsa invocadas.Artigo 27.o EncargosOs encargos decorrentes da aplicação do presente diploma são suportados por verbas inscritas nos orçamentos dos organismos e serviços do Estado ou empresas e laboratórios de entidades privadas a que os investigadores tenham estado vinculados.Capítulo IV Estatuto, direitos e deveres dos investigadoresArtigo 28.o Estatuto dos investigadores em formação1 — Será aprovado, no prazo de 60 dias após a publicação da presente lei, o Estatuto dos Investigadores em Formação (EIF), a fim de regulamentar as matérias constantes na presente lei relativas aos investigadores em formação.2 — Entre outras, o EIF regulamenta as seguintes matérias:a) O regime do contrato de bolsa inicial, bem como a sua duração, correspondente à proporção de créditos das unidades curriculares; b) A celebração de contratos de trabalho entre os investigadores e as entidades financiadoras, de acordo com os programas, planos e actividades de formação em investigação a ser formalizados, e que respeitem os padrões mínimos a publicar pelo Ministério competente; c) Os regulamentos de frequência de programas, planos e actividades de formação em investigação, devendo estes conter as cláusulas aplicáveis aos contratos de trabalho a celebrar no seu âmbito; d) O acesso a protecção social e a cuidados de saúde relativos aos contratos de bolsa.3 — O EIF prevê, igualmente, a equiparação da tabela remuneratória dos investigadores em formação com as categorias definidas pelo Estatuto da Carreira de Investigação Científica (ECIC), fazendo corresponder esses níveis salariais com as actividades desenvolvidas e a formação académica detida pelo investigador em formação.4 — O EIF estabelece a atribuição aos investigadores em formação das verbas necessárias a fazer face aos seguintes encargos:a) Inscrição, matrícula ou propinas relativas ao tipo de actividade do investigador em formação; b) Execução gráfica da tese; c) Apresentação de trabalhos em reuniões científicas; d) Actividades de formação complementar no estrangeiro.5 — O EIF deve também prever que, caso a actividade seja exercida no estrangeiro, o investigador em formação tem ainda direito a:a) Subsídio de manutenção mensal, para além da remuneração, indexada ao custo de vida do país do destino; b) Subsídio de transporte para a viagem de ida no início de actividade e de regresso no final da actividade; c) Subsídio de instalação para estadias iguais ou superiores a seis meses.
35 | II Série A - Número: 045 | 18 de Dezembro de 2008Artigo 29.o Direitos e deveres dos investigadores1 — Os investigadores em formação têm direito:a) Ao cumprimento escrupuloso do contrato estabelecido por parte da entidade financiadora, designadamente quanto às condições de prestação de trabalho, à retribuição pontual e à garantia de protecção social; b) Ao apoio técnico e logístico, por parte da entidade de acolhimento, necessário ao cumprimento do plano de actividades estabelecido; c) À supervisão adequada das actividades desenvolvidas; d) À justa avaliação do respectivo desempenho; e) À informação pertinente e atempada sobre as regras de funcionamento da entidade de acolhimento.2 — Os investigadores em formação devem:a) Cumprir escrupulosamente as obrigações decorrentes dos respectivos contratos nos termos da presente lei; b) Cumprir os objectivos dos programas, planos ou actividades de investigação em que se integrem; c) Comunicar à FCT e à entidade de acolhimento a ocorrência de qualquer facto que justifique a suspensão ou a cessação do contrato estabelecido; d) Colaborar com a entidade de acolhimento no acompanhamento e supervisão das suas actividades de investigação, respondendo às solicitações que lhes forem feitas nesse âmbito; e) Cumprir as normas internas ou de funcionamento da entidade de acolhimento; f) Cumprir os demais deveres decorrentes da lei, do regulamento ou do contrato.Capítulo V Acompanhamento e fiscalizaçãoArtigo 30.o Entidade de acolhimentoA entidade de acolhimento deve:a) Acompanhar e fornecer o apoio técnico e logístico necessário ao cumprimento do plano de actividades por parte dos investigadores científicos, designando-lhe um supervisor da actividade desenvolvida; b) Proceder à avaliação do desempenho dos investigadores científicos; c) Informar previamente o investigador das suas regras de funcionamento.Artigo 31.o Painel consultivo1 — O acompanhamento e resolução de conflitos emergentes da aplicação da presente lei são da responsabilidade de um painel consultivo, composto por 11 personalidades de reconhecido mérito, nomeadas pelo Ministro da Ciência Tecnologia e Ensino Superior, representativas da Comunidade Científica, do Ensino Superior e dos investigadores científicos.2 — O painel consultivo pode solicitar informações e esclarecimentos à FCT, às demais entidades financiadoras, às entidades de acolhimento e aos investigadores científicos.3 — Se verificar irregularidades no cumprimento da presente lei, o painel consultivo deve solicitar ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior ou a quaisquer outras entidades a adopção de medidas que considere pertinentes e que sejam da respectiva competência.
36 | II Série A - Número: 045 | 18 de Dezembro de 20084 — O painel consultivo pode dirigir recomendações ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, à FCT e a quaisquer entidades financiadoras ou de acolhimento, sobre quaisquer aspectos da aplicação da presente lei.5 — O painel consultivo elabora um relatório anual de actividades, a enviar ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que pode incluir parecer relativo à política de formação de recursos humanos na área da ciência e da tecnologia, devendo ser objecto de publicação.6 — O painel consultivo pronuncia-se obrigatoriamente sobre as situações em que, nos termos do artigo 13.o, sejam invocadas causas de cancelamento de bolsas ou de cessação de contratos.7 — O painel consultivo dispõe de apoio técnico e administrativo, funcionando na dependência orgânica e funcional do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.8 — O estatuto dos membros do painel consultivo é objecto de diploma regulamentar a aprovar pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.Capítulo VI Disposições finaisArtigo 32.o ExtensãoO regime estabelecido na presente lei aplica-se, com as devidas adaptações, em tudo o que não seja contrariado pelo direito comunitário e pelo direito internacional, aos investigadores científicos portugueses a desenvolver actividade no estrangeiro e aos investigadores científicos estrangeiros a desenvolver actividade em Portugal, sempre que os respectivos contratos sejam celebrados com entidades nacionais.Artigo 33.o RegulamentaçãoO Governo deve proceder à regulamentação da presente lei no prazo de 60 dias após a sua publicação.Artigo 34.o Adaptação de regulamentos de bolsas de investigação científicaOs regulamentos de bolsas de investigação científica em vigor ao abrigo da Lei n.o 40/2004, de 18 de Agosto, devem adaptar-se ao disposto na presente lei, no prazo de 60 dias a contar da publicação da sua regulamentação, sem prejuízo dos direitos e obrigações já constituídos.Artigo 35.o Regime transitório1 — O estatuto e os regulamentos de bolsas, bem como os direitos constituídos decorrentes dos mesmos, mantêm-se em vigência até à entrada em vigor do Estatuto dos Investigadores em Formação, previsto no artigo 14.o.2 — O disposto na presente lei é aplicável à renovação das bolsas de investigação já existentes à data da sua entrada em vigor.3 — O regime de contratação previsto na presente lei é aplicável, com as devidas adaptações, aos bolseiros de investigação que, à data da sua entrada em vigor, desenvolvam actividades de gestão de ciência e tecnologia ou satisfaçam necessidades permanentes de investigação das instituições em que se inserem.Artigo 36.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.
37 | II Série A - Número: 045 | 18 de Dezembro de 2008Assembleia da República, 12 de Novembro de 2008.As Deputadas e os Deputados do BE: Cecília Honório — João Semedo — Mariana Aiveca — Helena Pinto — Francisco Louçã.———PROJECTO DE LEI N.o 619/X (4.a) ESTABELECE A PENSÃO DE REFORMA POR INTEIRO COM 40 ANOS DE DESCONTOS, SEM PENALIZAÇÃOExposição de motivosDignificar as pensões e a carreira contributiva dos trabalhadores representa apostar na valorização social dos cidadãos e das condições da democracia.Durante esta Legislatura o Partido Socialista aprovou a nova Lei de Bases da Segurança Social — Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro —, bem como o Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio, que desenvolve a referida lei.A previsão, nestes diplomas legais, do «factor de sustentabilidade» e da nova fórmula do cálculo da pensão, com a redução da «taxa de substituição», terá como consequência a diminuição substancial do valor das pensões, bem como o aumento da idade da reforma.Como resultado da aplicação de tal enquadramento legal, os trabalhadores que ingressem no mercado de trabalho no ano de 2008, e desejem auferir a pensão completa, sem penalizações, deverão atingir a idade de reforma apenas aos 68 anos de idade, caso em 2048 tenham uma carreira de 35 a 39 anos. No entanto, ainda que tenham uma carreira contributiva completa, de 40 anos, terão de trabalhar até aos 67 anos de idade para não sofrerem penalizações.Neste sentido, consideramos que existe uma situação de injustiça para com aqueles que mais trabalharam e em particular contra aqueles que mais cedo começaram a trabalhar.Por este motivo, apresentamos o presente Projecto de Lei que estabelece a pensão de reforma por inteiro ao fim de 40 anos de contribuições, sem penalização, independentemente da idade.É de toda a justiça que a sociedade proporcione uma melhor qualidade de vida, através da atribuição de uma pensão completa, a quem dedicou uma vida inteira ao trabalho, fez os seus descontos e possui uma carreira contributiva completa, com 40 anos de descontos.Assim, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de MaioÉ aditado um novo artigo 21.o-A ao Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio, com a seguinte redacção:«Artigo 21.o-A Valorização da carreira contributiva completaÉ reconhecido o direito a uma pensão de velhice ao beneficiário que tenha 40 anos de contribuições, independentemente da idade, sem haver lugar a qualquer penalização, promovendo a valorização da sua carreira contributiva completa.»Artigo 2.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.
39 | II Série A - Número: 045 | 18 de Dezembro de 2008Artigo 2.o Alterações ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de NovembroOs artigos 22.o, 28.o, 37.o e 38.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 22.o Prazos de garantia1 — O prazo de garantia para atribuição do subsídio de desemprego é de 180 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 12 meses imediatamente anterior à data do desemprego.2 — O prazo de garantia para atribuição do subsídio social de desemprego é de 90 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de oito meses imediatamente anterior à data do desemprego.Artigo 28.o Montante do subsídio de desemprego1 — O montante diário do subsídio de desemprego é igual a 70% da remuneração de referência e calculado na base de 30 dias por mês.2 — (...)  3 — (...) Artigo 37.o Período de concessão das prestações de desemprego1 — O período de concessão do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego inicial é estabelecido em função da idade do beneficiário na determinação do período de concessão e nos acréscimos, nos seguintes termos:a) Beneficiários com idade inferior a 30 anos: 360 dias, com acréscimo de 30 dias por cada cinco anos com registo de remunerações; b) Beneficiários com idade igual ou superior a 30 anos e inferior a 40 anos: 540 dias, com acréscimo de 30 dias por cada cinco anos de registo de remunerações nos últimos 20 anos; c) Beneficiários com idade igual ou superior a 40 anos e inferior a 45 anos: 720 dias, com acréscimo de 30 dias por cada cinco anos de registo de remunerações nos últimos 20 anos; d) Beneficiários com idade superior a 45 anos: 900 dias, com acréscimo de 60 dias por cada cinco anos de registo de remunerações nos últimos 20 anos.2 — (...)  3 — (...) Artigo 38.o Subsídio social de desemprego subsequente ao subsídio de desempregoO período de concessão do subsídio social de desemprego, quando atribuído subsequentemente ao subsídio de desemprego, tem uma duração correspondente a 80% dos períodos fixados no n.o 1 do artigo anterior, tendo em conta a idade do beneficiário à data em que cessou a concessão do subsídio de desemprego.»
44 | II Série A - Número: 045 | 18 de Dezembro de 2008a) Conservação e reabilitação dos edifícios, tanto das partes de uso comum dos arrendatários, como das partes de uso privativo; b) Garantir condições de segurança, salubridade e conforto das habitações; c) Assumir despesas de iluminação dos espaços de uso comum; d) Garantir vistorias anuais para detecção de degradações ou problemas de segurança; e) Cumprir com os regulamentos em vigor referentes à segurança e manutenção de equipamentos como elevadores, sistema de electricidade e canalização de água e gás.Artigo 4.o Licença de habitabilidade1 — Os prédios destinados ao arrendamento social só podem ser objecto de alojamento, quando a sua aptidão para o fim pretendido esteja atestada por licença de habitabilidade, emitida pelas entidades municipais competentes, após vistoria realizada menos de um ano antes da celebração do contrato.2 — A vistoria destinada à emissão de licença de habitabilidade só tem validade se obtiver pareceres favoráveis das entidades responsáveis na área da distribuição de energia, protecção civil e da saúde pública.Artigo 5.o Cadastro1 — O cadastro do património urbano do Estado destinado à habitação social é constituído pela identificação de todos os fogos existentes em cada município, seja qual for o seu estatuto administrativo.2 — O cadastro identifica os níveis de conservação dos fogos e as necessidades de obras de requalificação e de optimização da eficiência dos edifícios.Artigo 6.o Iniciativa1 — A iniciativa de elaboração do cadastro do património do Estado destinado à habitação social é da competência do ministério que tutela a habitação social em conjugação com o Ministério das Finanças.2 — As câmaras municipais actualizam anualmente o cadastro do património urbano propriedade do município destinado à habitação social.Capítulo III Arrendamento para habitação socialArtigo 7.o CandidaturaA nenhuma pessoa pode ser recusado o direito ao arrendamento social em razão da sua idade, ascendência, sexo, raça, etnia, língua, nacionalidade, território de origem, religião, orientação sexual, deficiência ou doença, convicções políticas ou ideológicas, instrução ou condição social.Artigo 8.o Forma1 — O contrato de arrendamento para habitação social só é válido se for celebrado por escrito.2 — Do contrato de arrendamento social constam obrigatoriamente:a) A identidade das partes; b) A identificação e localização do fogo arrendado; c) A existência da licença de habitabilidade, o seu número, a data e a entidade emitente;
45 | II Série A - Número: 045 | 18 de Dezembro de 2008d) O regime e o quantitativo da renda; e) A duração do contrato; f) A data da celebração.3 — O contrato de arrendamento para habitação social deve mencionar também, quando o seu objecto o implique:a) A identificação dos locais de uso privativo do arrendatário, dos de uso comum a que ele tenha acesso e dos anexos que sejam arrendados com o objecto principal do contrato; b) A natureza do direito do locador; c) Os elementos necessários para o cálculo do valor da renda; d) A existência de regulamento municipal de habitação social, quando existir.4 — Deve ser anexado ao contrato e assinado pelas partes, o regulamento a que se refere a alínea d) do número anterior.Artigo 9.o Actualização da relação contratual1 — No caso dos arrendatários que detenham apenas um título provisório ou outra forma de documento que comprove a sua legitimidade de ocupação e uso do alojamento que habitam, devem as entidades locadoras, no prazo de 180 dias após a publicação da presente lei, proceder à regularização da situação destes moradores.2 — No caso de não existir licença de habitabilidade válida, pode o prazo referido no número anterior ser prolongado por mais 90 dias.3 — No caso dos moradores abrangidos pelas condições previstas no n.o 6 do artigo 2.o, e na eventualidade de não haver membros do agregado familiar, nos termos definidos pelo artigo 12.o, que continuem a habitar o fogo, a relação contratual fica suspensa durante o período previsto para desocupação do fogo.4 — Findo o período de desocupação mencionado no número anterior, é retomada a relação contratual podendo haver lugar a concessão de novo fogo habitacional, no caso do fogo objecto do contrato se encontrar já arrendado.Artigo 10.o Procedimentos1 — Para efeitos de candidatura à habitação social devem os candidatos declarar, com verdade, à entidade locadora a composição do respectivo agregado familiar e os seus rendimentos.2 — A declaração de rendimentos referida no n.o1 deve ser actualizada em cada dois anos.Artigo 11.o Presunção de rendimentos1 — A presunção por parte da entidade locadora de rendimentos superiores aos declarados só tem lugar quando se comprove ostentação de bens manifestamente incompatíveis com os rendimentos declarados.2 — A presunção referida no n.o 1 confere à entidade locadora o direito a uma reavaliação do valor da renda.  3 — A presunção referida no n.o 1 pode ser ilidida, mediante a apresentação, pelo interessado, de prova em contrário.  4 — A não comprovação dos rendimentos declarados obriga à actualização do valor da renda.
46 | II Série A - Número: 045 | 18 de Dezembro de 2008Artigo 12.o Agregado familiar1 — Nos arrendamentos para habitação social só podem residir no fogo, além do arrendatário, o cônjuge ou a pessoa que com ele vive em união de facto, e todos os que vivam com ele em economia comum.2 — Consideram-se sempre como vivendo em economia comum com o arrendatário:a) Os seus parentes ou afins na linha recta ou até ao 3.o grau da linha colateral; b) As pessoas que vivam em comunhão de mesa e de habitação com o arrendatário; c) As pessoas relativamente às quais, por força da lei ou de negócio jurídico que não respeite directamente à habitação, haja obrigação de convivência ou de alimentos;Artigo 13.o Prazo de duraçãoO contrato de arrendamento para habitação social é celebrado por períodos de cinco anos renovados automaticamente.Artigo 14.o Garantia da relação contratualNos termos dos artigos 2.o, 6.o e 9.o, n.o 3, por solicitação do arrendatário que tenha de desocupar o fogo durante um período de tempo definido, deve a entidade locadora autorizar a suspensão do pagamento das rendas.Artigo 15.o DenúnciaO arrendatário pode denunciar o contrato a todo o tempo, mediante comunicação escrita à entidade locadora, com a antecedência mínima de 60 dias relativamente à data em que pretende que se operem os seus efeitos.Artigo 16.o Perda do direito à habitação social1 — Perdem o direito ao fogo atribuído, os arrendatários que:a) Possuam casa própria num raio de 60 quilómetros, que satisfaça as exigências do agregado familiar e que se encontre em condições de ser ocupada; b) Seja arrendatário de outra habitação no mesmo concelho; c) Não procedam, sem justificação válida, ao pagamento da renda durante três meses, seguidos ou interpolados, ao longo de cada período de renovação.2 — A entidade locadora fica obrigada a comunicar ao arrendatário, no prazo de 45 dias após a ocorrência dos factos, os motivos que fundamentam a perda do direito.3 — O arrendatário pode contestar, no prazo de 60 dias, os motivos alegados pela entidade locadora para a denúncia do contrato.Artigo 17.o Transmissão por morteA relação contratual não caduca por morte do arrendatário, quando lhe sobreviva o cônjuge, ou pessoa que com ele vivesse em união de facto, ou qualquer outra pessoa que com ele residisse em economia comum há mais de um ano.
47 | II Série A - Número: 045 | 18 de Dezembro de 2008Artigo 18.o Comunicação e transmissão em vida para o cônjuge1 — Incidindo o arrendamento sobre casa de morada de família, o seu destino é, em caso de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, decidido por acordo dos cônjuges.2 — Na falta de acordo, cabe ao tribunal decidir, tendo em conta a necessidade de cada um dos excônjuges, os interesses dos filhos e outros factores relevantes.  3 — O acordo homologado pelo juiz ou pelo conservador do registo civil ou a decisão judicial a elas relativa é notificado oficiosamente à entidade locadora.Capítulo IV Renda socialArtigo 19.o Determinação do valor da renda social1 — O valor da renda social (Rs) a pagar pelo arrendatário é determinado pela aplicação da taxa de esforço (Te) ao rendimento mensal corrigido per capita do agregado familiar (Rmcpc npaf), de acordo com a seguinte fórmula:Rs = Te x Rmcpc x npaf2 — A taxa de esforço (Te) é o valor, arredondado às milésimas, que resulta da aplicação da seguinte fórmula:Te = (0,08 Rmcpc/Rmmg)Em que Rmcpc = Rendimento mensal corrigido per capita Rmmg = Retribuição mínima mensal garantida Npaf = Número de pessoas que constituem o agregado familiarArtigo 20.o Rendimento mensal corrigido1 — Para efeitos da presente lei, «rendimento mensal corrigido per capita» corresponde ao rendimento líquido mensal, dividido pelo número de membros do agregado familiar, deduzido de uma quantia igual a cinco décimas da retribuição mínima mensal garantida por cada membro do agregado familiar que comprovadamente sofra de incapacidade permanente superior a 60% ou de doença crónica incapacitante até ao limite de máximo de um salário mínimo nacional.2 — Para efeito do cálculo dos rendimentos do agregado são considerados todos os rendimentos mensais dos membros do agregado com idade igual ou superior a dezoito anos.3 — Para efeito do cálculo referido no n.o 1, são considerados 50% dos rendimentos dos membros do agregado familiar que provenham de pensões de reforma, aposentação, velhice, invalidez e sobrevivência sempre que estas não atinjam o valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG), bem como os rendimentos dos membros do agregado familiar maiores de dezoito anos que se encontrem a frequentar estabelecimento de ensino legalmente reconhecido.4 — São excluídos para efeitos do cálculo referido no n.o 1, todos os rendimentos de carácter não permanente como sejam prémios, subsídios de risco, subsídios de turno ou horas extraordinárias.
48 | II Série A - Número: 045 | 18 de Dezembro de 2008Artigo 21.o Taxa de esforço1 — A taxa de esforço corresponde à percentagem calculada a partir do rendimento mensal corrigido e não pode exceder em nenhuma circunstância o limite de 10% arredondada até à unidade de euro imediatamente inferior.2 — Quando o rendimento mensal corrigido per capita do agregado familiar seja igual ou superior a duas vezes a RMMG, o valor da renda é calculado nos termos do Decreto-Lei n.o 329-A/2000, de 22 de Dezembro.Artigo 22.o Actualização1 — O valor da renda base é sujeito a actualização anual, de acordo com o valor do índice de preços ao consumidor calculado pelo Instituto Nacional de Estatística (INE).2 — A entidade locadora não pode proceder a qualquer actualização do valor da renda base, quando não tenha realizado obras de conservação, manutenção ou reabilitação nos cinco anos anteriores ao ano de actualização.3 — O valor da renda social pode sofrer ajustamentos, para mais ou para menos, em função da alteração do rendimento do agregado familiar.4 — Em qualquer momento pode ser solicitado pelo arrendatário uma revisão do valor da renda, em resultado de alterações na composição do agregado familiar com repercussões no seu rendimento mensal corrigido, bem como em caso de doença prolongada, invalidez ou desemprego de um dos membros do agregado familiar.5 — No caso de alteração da condição social do arrendatário e do seu agregado familiar com carácter permanente, a entidade locadora dispõe de 60 dias para proceder à reapreciação do valor da renda.6 — Qualquer alteração ao valor da renda social deve ser comunicada por escrito ao arrendatário, com antecedência mínima de 30 dias, indicando os elementos determinantes daquela alteração.Artigo 23.o Vencimento e pagamento da renda1 — A renda vence-se no primeiro dia útil do mês a que respeita e o respectivo pagamento é efectuado dentro do prazo de oito dias a contar da data de vencimento.2 — O pagamento da renda é efectuado na tesouraria da entidade locadora, nos CTT, por Multibanco ou outro meio idóneo.3 — O não cumprimento do prazo previsto no n.o 1 pode prolongar-se extraordinariamente por mais um mês, quando a condição social do arrendatário tenha sido temporariamente alterada e seja devidamente justificada.Artigo 24.o Suspensão extraordináriaEm situação de alteração súbita e grave do rendimento do agregado familiar por motivo de doença, morte, despedimento ou separação, pode o arrendatário ou quem lhe sobreviva ou se conserve no fogo, solicitar a suspensão do pagamento da renda por um período de tempo até seis meses.Artigo 25.o Obras de conservação e reparação1 — Sempre que o arrendatário proceda a obras de conservação e reparação do fogo, tem o direito a compensação pelas obras realizadas, desde que tenha obtido previamente correspondente autorização da entidade locadora e que as despesas se encontrem devidamente comprovadas.
49 | II Série A - Número: 045 | 18 de Dezembro de 20082 — Para efeitos da compensação referida no n.o 1, pode o arrendatário solicitar a redução do pagamento de rendas.3 — Esta compensação não tem lugar quando as benfeitorias não sejam indispensáveis à conservação do fogo.Capítulo V Disposições finaisArtigo 26.o Inventário extraordinário1 — As câmaras municipais ficam obrigadas a proceder a um inventário extraordinário do património habitacional do Estado na área do seu município, no prazo de 90 dias, no caso dos municípios com menos de 100 000 habitantes e de 180 dias, no caso dos municípios com mais de 100 000 habitantes.2 — Deste inventário consta obrigatoriamente a identificação da entidade com poderes de administração sobre cada fogo ou aglomerado de fogos, a descrição do fogo e do seu estado de conservação, a identificação do ocupante do fogo e a respectiva relação contratual com a entidade locadoraArtigo 27.o Actualização extraordináriaSe da actualização das rendas sociais resultar um aumento de renda, este deve ser faseado em dez anos e não pode exceder o limite de 5% da Retribuição Mínima Mensal Garantida por ano.Artigo 28.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.Assembleia da República, 4 de Dezembro de 2008.As Deputadas e os Deputados do BE: Alda Macedo — Luís Fazenda — João Semedo — Mariana Aiveca — Fernando Rosas — Francisco Louçã.———PROPOSTA DE LEI N.o 241/X (4.a) ATRIBUIÇÃO DO SUBSÍDIO DE INSULARIDADE AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS QUE PRESTAM SERVIÇO NOS SERVIÇOS PERIFÉRICOS DO ESTADO, INSTALADOS NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRAExposição de motivosSão vários os serviços periféricos do Estado, instalados na Região Autónoma da Madeira, cujos funcionários e agentes auferem vencimentos que são suportados pelo respectivo departamento da Administração Pública directa e de fundos e institutos autónomos de que dependem, nomeadamente na defesa e segurança, no ensino superior e noutros serviços.Alguns sectores da Administração Pública com trabalhadores a prestar serviço na Região Autónoma da Madeira já atribuem subsídios de insularidade ou equivalentes, de valores diferenciados, enquanto outros não contemplam compensações que atenuem os custos derivados das características resultantes do fenómeno da ultraperiferia da Região.Na verdade, razões existem que fundamentam a estatuição de um complemento corrector ou compensador para os trabalhadores da Função Pública que dependem de serviços periféricos, por isso não regionalizados.