I SÉRIE — NÚMERO 42 18 paradigma, a consagração de duas regras emblemáticas: a execução de decisão judicial passa a correr nos próprios autos; se não forem encontrados bens penhoráveis, decorridos 3 meses, o processo extingue-se, sem prejuízo da renovação da instância. Esta reforma é um desafio em que estamos empenhados, certos de que o saberemos concluir com êxito e aumentar o orgulho e a confiança dos cidadãos no nosso sistema de justiça. Parecia impossível, mas aqui está. Prometido, feito e cumprido! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos à Sr.a Ministra da Justiça, os Srs. Deputados Paulo Rios de Oliveira, do PSD, Luís Pita Ameixa, do PS, e João Oliveira, do PCP. Não sei como a Sr.a Ministra pretende responder... A Sr.a Ministra da Justiça: — Em conjunto, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Muito bem, Sr.a Ministra. Assim sendo, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, do PSD. O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, de facto, este é um dos mais importantes diplomas da área da justiça, e não é um remendo, não é cosmética, é mesmo uma rutura, é mesmo uma alteração do paradigma da ação e do processo civil. Desta vez, estamos perante não apenas, e só — mas já seria importante —, o cumprimento de um compromisso eleitoral ou do Memorando, mas de algo que constava do Programa do Governo e que o Governo se comprometeu a fazer, em tempo útil. Cá está, e está feito! A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem! O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — A surpresa é por estar cumprido! A Sr.a Ministra referiu, na sua intervenção inicial, algo que, para nós, por vezes, não é importante, mas que quem está lá fora e acompanha a justiça, muitas vezes, não entende — refiro-me à questão dos prazos. As pessoas, lá fora, têm de acreditar na justiça, mas também têm de perceber a justiça. Assim, gostaria de saber se poderia aprofundar um pouco mais em que é que esta mudança de prazos se pode traduzir numa melhor compreensão do processo e do princípio e fim do mesmo. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa. O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, estamos hoje, aqui, na apresentação de uma proposta de lei que se reconduz a um processo que já vinha de trás, a qual pretende apresentar, megalomanamente, um novo Código, quando, materialmente, não existe um novo Código, e que, por causa dessa megalomania, grandes problemas irá criar à justiça. Foi o Governo do PS que iniciou a reforma do processo civil, colocando em funcionamento ou melhorando determinados regimes especiais do processo civil, declarativo e executivo, e dando início a um processo de reforma, em 2009, com a criação e empossamento de uma comissão revisora, a que este Governo, aliás, deu sequência. A reforma do processo civil era um dos objetivos da primeira versão do Memorando assinado com a troica, de maio de 2011, e lá continua. Diz a Sr.a Ministra que vem apresentar um novo Código, contudo, ficam de fora algumas áreas processuais, como o cumprimento das obrigações pecuniárias dos contratos. Mantém, no essencial, regimes que estavam fora do Código e que passam para dentro dele, como o processo civil de natureza experimental, o processo civil simplificado e a marcação das audiências.