1 DE SETEMBRO DE 2011 55 A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de dois relatórios e pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 2.o Juízo de Família e Menores do Tribunal de Família e Menores e da Comarca de Cascais, Processo n.o 2195/08.6TBCSC-B, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Campos (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, o segundo relatório e parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação refere-se à retoma do mandato, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.o do Estatuto dos Deputados, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2011, inclusive, da Sr.a Deputada Ana Drago (BE), círculo eleitoral de Lisboa, cessando funções a Sr.a Deputada Rita Calvário. O parecer é no sentido de a retoma de mandato ser de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, antes de terminarmos a sessão, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente que entrou, entretanto, na Mesa. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 11/XII (1.a) — Procede à terceira alteração à Lei n.o 53-F/2006, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial local, e suspende a possibilidade de criação de novas empresas, que baixou às 5.a e 11.a Comissões; projectos de lei n.os 42/XII (1.a) — Defende o carácter público da CP e da gestão das suas linhas, revogando o Decreto-Lei n.o 137-A/2009, de 12 de Junho (Aprova o regime jurídico aplicável à CP — Comboios de Portugal, EPE e os estatutos da CP) (PCP), que baixou à 6.a Comissão, e 43/XII (1.a) — Impede a dupla tributação de afixação de mensagens publicitárias de natureza comercial junto às estradas nacionais (Os Verdes), que baixou às 5.a e 6.a Comissões; e projecto de resolução n.o 62/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que proceda à avaliação e à revisão do Plano de Ordenamento do Parque Nacional da Arrábida (PSD), que baixou à 11.a Comissão. É tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, quinta-feira, às 15 horas, tendo como ordem do dia declarações políticas, a que se seguirá o debate do Relatório Anual de Segurança Interna — 2010, a apreciação do projecto de resolução n.o 46/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a renovação das parcerias internacionais em curso entre Universidades portuguesas e americanas (PS), e a