I SÉRIE — NÚMERO 34 6 A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Acreditamos que só com o envolvimento e o contributo de todos é que poderia, efetivamente, almejar ser uma verdadeira reforma do Estado. O Governo, nomeadamente através do Ministro da Administração Interna, refere que estamos no início do processo, que a concretização será feita depois. Mas, afinal, que início é este? O Governo começou pelo fim. Apresentou primeiro uma fórmula geral e abstrata, sem qualquer sustentação prática, e depois aprovou uma série de diplomas, em diversas áreas, que também muito pouco concretizam, mas deixaremos esta matéria para tratar amanhã. O CDS, com a iniciativa que apresentou sobre a descentralização de competências, deixou claro e bem claro o seu entendimento: nenhuma reforma desta natureza poderia ser implementada sem se definirem claramente as funções e competências a transferir para as autarquias e entidades intermunicipais, a capacidade de concretização dessas competências... A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — ... e todos os recursos financeiros, materiais e humanos necessários ao pleno funcionamento e cumprimento dessas mesmas funções. O que vemos é que este processo, liderado pelo Governo, falha em todos aqueles princípios, desde logo relativamente aos recursos financeiros. Primeiro, na Lei das Finanças Locais, aprovaram uma norma sobre o fundo da descentralização vazia de conteúdo e, depois, no Orçamento do Estado, voltou o Governo a apresentar uma norma relativamente às transferências para tal fundo sem qualquer conteúdo ou verba definidos,... A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Ora bem! O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — ... dependendo qualquer transferência da vontade do respetivo Ministério, o que, obviamente, foi chumbado por este Parlamento. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — O PSD, através desta iniciativa, procura dar a mão ao Governo para tentar salvar toda esta trapalhada... O Sr. Presidente: — Peço desculpa, Sr. Deputado, mas há um ruído enorme na Sala. Peço às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados, que se encontram de pé — alguns até da bancada do próprio orador —, para retomarem os seus lugares, de modo a que o orador possa ser ouvido. Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado. O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Muito obrigado, Sr. Presidente, agradeço a sua intervenção. Estava eu a dizer que o PSD, através desta iniciativa, procura dar a mão ao Governo para tentar salvar esta trapalhada, pedindo para se fazer aquilo que até agora o Governo ainda não conseguiu fazer. No entanto, temos muitas dúvidas de que tal vá acontecer. O Governo sempre olhou para este processo de descentralização apenas como um modo de captação de votos e não de uma forma séria. A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — E, Sr.as e Srs. Deputados, assim tudo continuará, com prejuízo de uma das mais importantes reformas do Estado, que é a descentralização. Não contem com o CDS para esta trapalhada. Aplausos do CDS-PP.