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E claramente, nesta matéria, que visão estrutural está em causa, o Governo, que nenhuma visão global teve, claudica inapelavelmente.
Darei dois exemplos, que ilustram a diferente postura do CDS nesta matéria. Em primeiro lugar, a sociedade civil é globalmente aquilo que a sua classe média for. É o nosso postulado normal e julgamos que a classe média é que deve ser o motor estratégico da sociedade. Se a classe média for forte, ampla e estável, a sociedade será pacífica, estável e sem grandes assimetrias sociais e económicas. Se pelo contrário a classe média for fraca ou de diminuta expressão, a sociedade é necessariamente instável, dividida em ricos e pobres, social e economicamente de estratos afastados e tendencialmente conflituais.
Ora, apesar das magnânimas declarações de intenção, o Governo, inexplicavelmente, tem sido pouco menos do que um verdugo para a classe média, como o CDS, e não só, tem sistematicamente, denunciado, e denunciou de forma particularmente viva aquando do debate da reforma fiscal, que, incidindo com particular violência nas profissões liberais, empresas e trabalhadores assalariados, veio dificultar sobretudo estes estratos, enfraquecendo assim o tutano da nossa sociedade.
Pode o Governo ir negando, mas cada português mais do que ver sente esta evidencia na sua bolsa todos os meses, principalmente nos meses de Julho e Agosto, em que surgem os montantes devidos do IRS. E dele, esperamos, saberá tirar as necessárias conclusões.
3236 I SÉRIE - NÚMERO 94Como segundo exemplo, refiro o problema do acesso ao ensino superior. Não para criticar o actual sistema, sobre o qual o CDS já se manifestou, mas para pedir a reflexão dos Srs. Deputados e Membros do Governo para o seguinte: todos os anos milhares de jovens que terminaram com sucesso o ensino secundário não conseguem o seu ingresso no ensino superior. Trata-se de uma camada apreciável de cidadãos que ficam no «limbo». A sociedade absorve-os? Ou não? O que ficam eles a fazer? Que medidas o Governo adopta para eles?
Nunca este problema foi aqui focado. E é importante que o seja, porque a sociedade não vive nem se constrói para universitários e da sua estrutura vão fazer todos os outros. É preciso que nos preocupemos com isto. Devemos evitar a criação de novas desigualdades sem justificação. Não somos igualitários, mas todos têm direito a um lugar digno, de acordo com as suas capacidades, responsabilidades e oportunidades.
Em conclusão, o grande combate não 6 o de declarar e condenar teoricamente as desigualdades injustas que uma sociedade gera. É, antes, o de promover a construção de uma sociedade que as não gere, e isto só pode ser feito acautelando e fortalecendo a classe média, numa visão personalista e solidarista da sociedade em que vivemos. Só que para isto é necessária uma visão que manifestamente nem o PCP nem o Governo, que aqui interpela, representaram. Por isso, esta interpelação foi uma interpelação inacabada.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Camilo.O Sr. João Camilo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Apesar dos números muito bonitos que o Sr. Ministro aqui trouxe, também no acesso à saúde se fazem sentir profundas desigualdades, fruto das concepções ideológicas deste governo.
À economia neoliberal, instrumento de concretização de riqueza e poder nas mãos de uns poucos, sacrificam-se os valores da solidariedade social e da fruição igual do progresso e do bem-estar. Naturalmente, cava-se o fosso entre aqueles que tudo possuem e os que nada têm, e em matéria de saúde o direito constitucional à sua protecção é substituído pelo negócio da doença.
Neste quadro deixa de ler sentido o direito à protecção da saúde, que de uma forma cínica e brutal é inconstitucionalmente substituído pela fórmula «quem quer saúde, paga-a» geradora de cada vez maiores distorções e desigualdades.
Se quisermos resumir a concepção deste governo acerca da saúde, poderemos afirmar que ele considera as instituições públicas da saúde como empresas a rentabilizar, os sectores e serviços potencialmente lucrativos como áreas a privatizar e os cidadãos como clientes para pagar.
Uma tal concepção é particularmente chocante numa área como é a da saúde, em que o que está em jogo na lei da oferta e da procura é a vida e a morte e em que a doença passa a ser encarada como uma mercadoria sujeita à maximilização do lucro.
Esta sociedade que o Governo propõe para Portugal não é a que os Portugueses querem. Os que iludidos votaram no PSD, que vestia na altura a pele de cordeiro da justiça social, vêem hoje, claramente, que é a lei da alcateia o que este governo lhes quer impor.
No entanto, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, tudo podia ser diferente. Se o crescimento do PIB foi em 1989 de 5,4%, por que é que o orçamento da saúde não cresceu e apenas representa 3,5% do mesmo PTB? Por que é que continuamos a estar na cauda da Europa no que à saúde se refere, quando havia possibilidades reais de elevar o nível e a qualidade dos serviços e dos profissionais? É que se alguma coisa se tem feito, e é indiscutível que sim, não se tem feito o possível nem o mais adequado. Daí que também por esse motivo se criem novas injustiças e desigualdades.
Com efeito, enquanto o programa do Governo aponta os cuidados de saúde primários como base e a prioridade do sistema de saúde e retoma tal afirmação na proposta de lei de bases de saúde que apresentou a esta Assembleia, o que é que se passa na realidade?
Estão projectados cinco novos hospitais, de clara utilidade aliás, mas a rede de centros de saúde mantém a frustrante estagnação -mau grado os novos centros anunciados- e degradação. O atendimento é deficiente, originando esperas inadmissíveis, prestando pouco mais que meros cuidados curativos, não há uma hierarquia técnica nem uma clara definição de planos e de objectivos.
É que não basta ralar da importância dos cuidados de saúde primários e tecer loas ao seu papel fundamental, o que é preciso é tomar medidas concretas para os alargar e melhorar. E não é com médicos convencionados trabalhando no seu consultório à maneira do princípio do século, como pretende o Governo, que se prestam cuidados de saúde primários. Podem quanto muito maquilhar--se as bichas de espera para consultas. Mas onde está a equipa de saúde? Onde estão a promoção da saúde e a prevenção da doença? Onde estão os centros de saúde inseridos na Comunidade, com ela convivendo e com ela estabelecendo uma fecunda inter-relação?
Para o Governo o que é preciso é obra de fachada, que não dura nem resolve, mas que enche o olho!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como resultado desta política, os hospitais rebentam pelas costuras, com urgências entupidas, como é o caso do Hospital de São Francisco Xavier, com o dobro do número de atendimentos em relação ao previsto, ou com consultas que demoram de dois meses a um ano em várias especialidades, como acontece, por exemplo, no Instituto Português de Oncologia, no Hospital de Santa Maria e nos hospitais civis em Lisboa, mas também nos grandes hospitais no Porto e em Coimbra. E qual é a solução do Governo? A privatização! Seja a entrega da gestão de serviços públicos ao sector privado, seja a privatização dos próprios serviços.
Poderemos discutir os benefícios de tais medidas com base nos seus resultados noutros países, mas uma coisa é certa e indiscutível, abrem-se as condições para mais uma grande desigualdade: a existência de duas velocidades de acesso à saúde. Cuidados rápidos para quem puder pagar, espera mais ou menos prolongada para quem não tiver recursos.
A próxima lei de bases da saúde, que o Governo cozinhou com os lobbies do sector, não representa mais do que a justificação legal da discriminação no acesso da saúde, numa grosseira violação da norma constitucional.
Com ela tomar-se-ão mais fáceis casos como o de abandono assistencial no distrito de Beja e a grave perturbação de serviços hospitalares, como o plano de assistência de Verão ao Algarve. Passará a ser regra a recusa de consulta a doentes, como acontece no Hospital Egas
4 DE JULHO DE 1990 3237Moniz, se não pertencerem a qualquer subsistema ou a uma área arbitrariamente definida pela administração do hospital e que -pasme-se!- é igual quer se trate de medicina ou de neurologia.
Serão vulgares notas como a que a ARS de Viana do Castelo enviou ao Centro de Saúde de Monção em que se ordena aos enfermeiros a prática de actos médicos por os médicos se recusarem a trabalhar sem que fosse pago o que lhes era devido.
Continuarão numa qualquer ministerial gaveta os despachos assinados pelo então ministro da Saúde Gonelha com a então secretária de Estado da Segurança Social Leonor Beleza, que criaram há muitos anos atrás comissões mistas da saúde e segurança social para estudarem e proporem medidas para o gravíssimo problema dos doentes crónicos idosos necessitando de cuidados mínimos de saúde, que continuam a ocupar camas hospitalares, ou, em alternativa frequente, a perturbar gravemente a vida familiar dos seus parentes próximos.
Vão permanecer fora da comparticipação total os medicamentos usados nas psicoses ou os que se destinam a doenças crónicas graves pelo menos para os reformados e pensionistas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A área da saúde é pois já hoje um foco de desigualdades e injustiças que a proposta de lei de bases do Governo irá irremediavelmente agravar e aprofundar.
Ainda é tempo de arrepiar caminho. As ideias e os desafios ficam lançados. Por nós continuamos abertos a discuti-los em qualquer altura perante os Portugueses.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, informo que vão aparecer no quadro algumas alterações porque houve concessão de tempos de alguns grupos parlamentares em benefício de outros.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de iniciar a minha intervenção, quero agradecer ao Partido do Centro Democrático Social a cedência de cinco minutos.
A igualdade e a liberdade são duas aspirações fundamentais de todos os homens. A questão que tem sido posta ao longo dos séculos, e que, portanto, não é nova, é como compatilizá-las no concreto.
Como pode o homem ser livre, exprimir a sua diferença, o seu direito a ser diferente de todos os outros, de acordo com as suas capacidades, os seus gostos e as suas opções? Até que ponto pode ir a intervenção do Estado para, sem pôr em perigo a liberdade e os direitos do homem, realizar a justiça social possível em cada momento? Como pode ser esta compatível com a eficácia, sobretudo em período de grande endurecimento da competição internacional e de aceleração do processo de inovação tecnológica?
Há ainda uma questão complementar que não queria deixar esquecida. Não será o terceiro grande valor -a solidariedade- o verdadeiro cimento que permite a um aglomerado de pessoas tornar-se uma comunidade, que poderá dar resposta a esta magna questão?
Estas são, realmente, as interpelações essenciais que se nos colocam sobre esta importante matéria.
Em minha opinião, a interpelação do PCP foi decepcionante, porque não tocou nestes dilemas fundamentais.
Foi patente o objectivo predominante que o motivou, bastante imediatista, de atacar este governo, como se a solução de uma questão tão complexa estivesse na dependência exclusiva da acção de um executivo!
Será que o PCP ainda continua convencido que as desigualdades se podem remover por decreto ou por simples acção dos poderes públicos?! Ah!... Como seria fácil fazer sociedades perfeitas no papel! Todos nós, certamente, muito gostaríamos de o fazer. Quantos pensadores, ao longo da história, não construíram maravilhosas utopias, alguns pretenderam mesmo a criação de um «homem novo» que pudesse realizar o paraíso na terra! Este sonho milenarista já vem de muito longe.
Ora, para lá de ter esquecido o resultado da aplicação de certas ideologias que engendraram verdadeiros monstros, o PCP ignorou a complexidade da evolução das sociedades modernas e os efeitos perversos, ou até contraproducentes, que podem resultar de intervenções não atempadas dos poderes públicos. Vejamos estes dois aspectos.
Os sistemas que tentaram impor à sociedade uma igualdade total, ou real, desembocaram, inevitavelmente, em tiranias ineficazes e, sobretudo, desigualitárias.
O próprio PCP apoiou sistemas concretos que, ao longo de decénios, se revelaram não apenas supressores da liberdade, mas - oh, paradoxo! - os mais desigualitários desde o fim dos regimes esclavagistas! Há muito tempo que sabemos, com Djillas, como foi gerada a chamada nova classe dirigente que outros, posteriormente, designaram por nomenclatura.
Ainda agora a queda dos Honeckers, dos Ceausescus e dos Brejnevs nos mostrou a enorme extensão dos seus privilégios. Privilégios materiais pelas fortunas acumuladas, por uma forma de viver própria de milionários ou até, por vezes, de senhores feudais ou de monarcas absolutos e baseada na chamada «parte invisível dos salários», que é uma expressão comum nesses países. Acesso privilegiado a casas, hospitais, lojas e restaurantes especiais, acesso à informação, às divisas conversáveis, às viagens ao estrangeiro, etc., etc., sem falar já, evidentemente, nos automóveis e em outras pequenas «benesses» que já foram aqui referidas por outros Srs. Deputados.
Como é evidente, nada disto tinha a ver com a generalidade da forma de viver da população desses países, ao ponto de alguém ter afirmado, com razão, que nas sociedades mais antigas era a riqueza que trazia o poder e que naqueles países, pelo contrário, era o poder que, na prática, trazia a riqueza.
Esta nomenclatura, que detinha o poder em todos os sectores da administração, impôs, portanto, uma sociedade sem igualdade de direitos e de oportunidades. Estudos realizados na Polónia mostraram que o estatuto dessa classe, cerca de 5% da população, era ião privilegiado como a aristocracia do antigo regime anterior à democracia, só que esta era constituída, apesar de tudo, por uma percentagem um pouco superior da população.
A desigualdade chegou aos extremos de todos bem conhecidos e que nem vale a pena referir. As consequências estuo à vista. A meu ver não foi apenas a ausência de liberdade que levou à derrocada do sistema a que assistimos agora; foi também a tentativa de manutenção de uma estrutura social em que a igualdade era de lodo impossível, em que nem sequer havia, na prática, igualdade de direitos. Os povos fartaram-se da distinção entre «nós», que na linguagem vulgar era a generalidade da
3238 I SÉRIE - NÚMERO 94população, e «eles», os da classe dominante, e recusaram o monopólio do poder e do bem-estar que alguns reservaram para si. É por isso que o sistema está a cair.
Gostaria de referir que este debate poderia ter sido bem mais útil se outro tivesse sido o discurso do PCP. Ele nem sequer é original. Neste momento, em diversos países da Europa, os parlamentos e os media preocupam-se com as desigualdades nas sociedades ocidentais. Decorre, assim, por exemplo, um debate em França sobre esta questão, onde se constata que a governação socialista não evitou o aumento das desigualdades. E esta é uma questão que, uma vez posta em cima da mesa pelos media, preocupa os pensadores e todas as forças políticas, sublinhando, nomeadamente, a crescente desigualdade na distribuição dos rendimentos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Perante esta situação, perante este enquadramento exterior, a falência das sociedades mais desigualitárias do nosso tempo e o recrudescer de novas desigualdades, mesmo nas democracias ocidentais, nós, sociais-democratas portugueses, entendemos que a igualdade possível de realizar tem de consistir na procura constante da igualdade de oportunidades, no assegurar da igualdade de direitos, na criação progressiva das condições para que todos possam viver com dignidade.
Afirmamos, ao mesmo tempo, a igualdade essencial que une todos os homens na unidade do género humano, mas reconhecemos as necessárias diferenças que brotam dessa mesma unidade. O que importa é que na diferença de funções se verifique uma compensação que permita aos menos dotados, aos que à partida provêm de meios desfavorecidos, participar dos bens que a todos são devidos e que, por a sociedade ser aberta -ao contrário do que se verificava nas sociedades totalitárias, fossem ou não de Leste-, possam tender para a sua plenitude e desenvolvimento integral. É evidente que nenhuma função ou condição social pode estar fechada a quem quer que seja e que, progressivamente, tem de se generalizar a igualdade de oportunidades no acesso a elas.
É falso, ao contrário daquilo que aqui foi dito, que o PSD perfilhe uma ideologia neoliberal, que cultive a mera eficácia como valor supremo, que sacralize o mercado e que, pela concorrência desenfreada, impeça o acesso de parte da população a um mínimo de condições de vida compatíveis com a dignidade humana. Rejeitamos claramente concepções geradoras de novas desigualdades e situações de pobreza e de marginalização, ferindo os princípios fundamentais da igualdade de direitos e que sejam lesivos do valor essencial da justiça e da solidariedade.
Pretendemos o equilíbrio possível, em cada momento, entre a justiça e a eficácia, entre a liberdade e a igualdade. Queria, assim, citar-vos um trecho das linhas programáticas para revisão do programa do PSD, em que dizemos:
Não ignoramos, porém, que a liberdade só tem possibilidade de se exprimir, em toda a sua plenitude, quando exista uma real igualdade de oportunidades, de condições de partida, quando, para além da garantia formal dos direitos do indivíduo, o Estado promove a criação das condições indispensáveis para que todos, homens e mulheres, possam aceder aos bens económicos, sociais e culturais.
O nosso objectivo é criar as condições para que a probabilidade de acesso ao bem-estar e à realização pessoal dependa, mais do que qualquer outro factor, da capacidade e do esforço de cada um.
Neste contexto assume especial relevância a prioridade que o PSD dá à criação de condições para uma efectiva igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, através da luta contra todas as formas de discriminação que, apesar dos direitos constitucional e legalmente consagrados, ainda subsistem na nossa sociedade.
Para além desta igualdade de oportunidades há que privilegiar a actuação em favor daqueles que se encontram em situação de maior vulnerabilidade. É nesta perspectiva que entendemos que o Estado não se pode remeter à atitude clássica de garantir quadros fundamentais de actuação, numa forma de agir como sucede no Estado liberal, mas deve agir activamente dentro de certos limites de forma a garantir que todos os cidadãos desfrutem das condições que lhes permitam participar efectivamente no livre exercício da vida democrática e sejam satisfeitas as condições morais e materiais que preservem a dignidade da pessoa.
Entendemos que, para tanto, há que estimular a iniciativa criadora das pessoas, não apenas na economia, mas também na área social e cultural.
Muito me surpreendeu também, por outro lado, o pouco ênfase aqui dado às novas desigualdades entre as regiões -alguns falaram nelas de passagem- e entre as várias camadas etárias da população. Um dos problemas graves das sociedades contemporâneas é a desigualdade que se verifica entre camadas etárias, bem como as desigualdades nos domínios do acesso à informação, às novas tecnologias e às novas linguagens.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que pode o Estado fazer? Estudar e promover políticas realistas e procurar o equilíbrio, sem o qual o que sucede é ele próprio gerar efeitos contraproducentes. Gostaria de relembrar aos Srs. Deputados, ou chamar a atenção para os que os não conhecem, a existência de estudos de organizações internacionais, nomeadamente da OCDE, que demonstram que se a acção política não tem em conta os limites do possível em cada momento pode dar resultados extraordinariamente perversos. «As políticas ditadas pelas melhores intenções» -cito-«podem dar efeitos contrários ao fim visado.» Não esqueçamos os efeitos múltiplos que caracterizam cada acção política; não esqueçamos as consequências da constante variação dos contextos externos e internos.
Assim a OCDE caracterizou acções, visando maior justiça social, que acrescentaram novas desigualdades, mantendo as iniciais, ou porque geraram mais inflação ou porque não tiveram em conta as inúmeras rigidezes sociais e tiveram efeitos sociais perversos e eminentemente desigualitários.
Mas é bom deixar claro que o PSD, também ao contrário do que aqui foi dito, não é a favor de «menos Estado, melhor Estado» ou do «Estado mínimo» dos neo-liberais. Sempre reconhecemos que o Estado tem um papel estimulador da criatividade das pessoas, por um lado, e um papel regulador dos eleitos perversos que o mercado pode engendrar, por outro. Mas o Estado não pode nem deve fazer tudo, ao contrário do que algumas oposições parecem pensar.
A maior igualdade de oportunidades não pode ser imposta peto Estado, pois o peso tentacular da burocracia, que daí resulta, é um dos cancros da sociedade moderna, gerador também de novas desigualdades.
4 DE JULHO DE 1990 3239Competirá ao Estado o exclusivo da solução das questões e dos conflitos sociais? Como já vários membros do Governo aqui disseram, é essencial, a nosso ver, o apoio a instituições que para tanto possam contribuir.
A maior igualdade tem de resultar também da vontade empenhada dos cidadãos e da sua iniciativa Numa palavra, o Estado moderno tem de ser modesto. Não se trata, na verdade, de «menos Estado» ou «Estado mínimo», mas sim daquilo que alguns hoje chamam de «Estado modesto». Não só não pode ser simultaneamente juiz e parte na intervenção social, como deve reconhecer que a justiça social resultará também da generalização dos princípios éticos e do valor da solidariedade entre os membros da comunidade, estimulando-os a tomarem eles próprios iniciativas concretas.
O Estado não pode nem deve ser megalómano, tem de estimular os cidadãos a colaborarem com ele na criação de condições para a solidariedade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideram muitos que não há hoje a separação antiga entre o económico e o social que caracterizava as sociedades industriais na primeira fase: o económico era o domínio do quantitativo, do que podia ser apreendido pela sua tradução numérica, e o social era o domínio dos valores e das emoções. Agora há uma simbiose entre acções no domínio da economia e do social. Os recursos humanos e as vontades humanas ligadas aos valores são essenciais.
Por outro lado, o social não se limita aos aspectos distributivos, pelo contrário, é, ele próprio, um factor de produção e de melhoria da vida colectiva de cada um. Os efeitos económicos das políticas sociais nunca podem, portanto, ser esquecidos.
Esta procura do equilíbrio, ou esta tensão, se quiserem, é que caracteriza a postura dos sociais-democratas nas sociedades modernas.
Também já anteriormente a tradição cristã apontava nesta linha. A igualdade essencial do género humano não pode sufocar o direito de iniciativa pessoal em todos os campos -económico, cultural e social-, importante não só para cada pessoa em si, mas para o bem comum. Cito João Paulo II:
A experiência mostra-nos que a negação deste direito de iniciativa ou a sua limitação em nome de uma pretensa igualdade de todos na sociedade é algo que reduz, se é que não chega mesmo a destruir, de facto, o espírito de iniciativa, isto é, a subjectividade criadora do cidadão. Como resultado, surge, não uma verdadeira igualdade, mas sim um nivelamento para baixo, e, em lugar da iniciativa criadora, prevalecem a passividade, a dependência e a submissão do aparelho burocrático, que, como único órgão que dispõe e decide -se não mesmo possui- a totalidade dos bens dos meios de produção, faz com que todos fiquem numa posição de dependência quase absoluta, que é semelhante à tradicional do proletário no capitalismo.
Ora isto gera um sentimento de frustração ou desespero e predispõe para o desinteresse pela vida nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Rés, non verba, diziam os Antigos. Foram já elencadas aqui algumas melhorias concretas que o governo do PSD tem conseguido para tomar mais efectiva a igualdade de oportunidades e para reduzir pragas sociais que agrediam, como era o caso dos salários em atraso e algumas que ainda atingem uma parte dos Portugueses, como são as más condições de habitação, os transportes suburbanos...
A grande redução do desemprego levou à eliminação de uma desigualdade fundamental entre quem tem e quem não tem trabalho e o 14.o mês para os reformados levou à eliminação de outra desigualdade muito relevante.
No campo da educação referirei o alargamento geral da rede escolar, o crescente número de vagas criadas no ensino superior público - de 13 900, em 1986, para 22 300, em 1989-, isto em apenas quatro anos; o crescimento do número de alunos matriculados no ensino secundário e no ensino superior, que, entre 1986 e 1989, passou de 108 000 para 167 000.
Podia ainda referir o alargamento da acção social escolar, o acréscimo de bolsas, extraordinariamente significativo no ensino superior, e queria referir também, em resposta ao Sr. Deputado Narana Coissoró -que, aliás, se ausentou-, que, para o caso dos alunos do ensino secundário que não entraram no ensino superior, está em organização um programa para diplomados do ensino secundário, para o qual já houve 8600 candidatos, ale ao momento. Este programa consistirá na formação técnico-profissional de um ano, necessário para os levar a alcançar o nível 3 da CEE.
Referirei ainda o programa de luta contra o insucesso escolar, que só a médio ou a longo prazo, obviamente, dará todos os seus efeitos e que tem implicações na mobilização que se verifica para uma melhor alimentação, para um melhor transporte e para uma melhor saúde.
E que dizer da maior igualdade de oportunidades no acesso ao ensino não estadual? Só com apoio estadual seria possível efectivar a liberdade de aprender e ensinar e não criar ghettos-escolas destinadas aos ricos.
Mas, curiosamente, o PC e o PS, que sempre se dizem preocupados com as desigualdades...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir, porque esgotou o seu tempo.O Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): Sr. Presidente, o Governo cede dois minutos.O Sr. Presidente: - Continue então, Sr. Deputado.O Orador: - Estava a referir-me à liberdade de aprender e de ensinar. O PS e o PCP nunca quiseram garantir igualdade no acesso ao ensino não estadual, mantendo essa discriminação que tendia a fechar aquelas escolas a uma grande parte da população. Mas o governo do PSD começou a inverter tal discriminação apoiando os candidatos a tal ensino, através de contratos de associação ou até dos contratos simples, que, neste aspecto, são mais relevantes, garantindo uma maior abertura e uma maior igualdade de oportunidades no acesso a todas as escolas.
Haverá também, em breve, bolsas de estudo, em número ainda limitado, para, no primeiro ano, os candidatos poderem escolher livremente, no ensino superior, entre instituições públicas e privadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em conclusão: há carências e injustiças para corrigir? Sim, é evidente, mas o nosso caminho é um caminho reformista e é essa a diferença. Nós pensamos que não é possível resolver estes problemas por meros decretos, nem de um dia para o outro. O reformismo social-democrata é ir a pouco e
3240 I SÉRIE - NÚMERO 94pouco resolvendo os problemas, evitando os efeitos perversos da acção política que os senhores não conhecem e ao que parece nem sequer querem conhecer.
O que acontece é que, quando detêm o poder, seja em Portugal em 1974-1975, seja nos países de Leste, do Centro ou de África, ou onde quer que seja, como não querem conhecer esses efeitos perversos, aplicam a vossa receita ideológica, e esses efeitos perversos vêm em catadupa e geram a destruição da liberdade e novas desigualdades.Aplausos do PSD.Deve o Estado agir para garantir a igualdade de oportunidades e de direitos para todos? Para nós é evidente que sim, mas sem uma concepção estatista exclusivista, dirigiste ou jacobina que lhe faça esquecer o papel que os homens têm nesta tarefa essencial que só pode ser prosseguida e levada a bons resultados com o esforço de todos.
«Não devemos conduzir os homens sem que os homens dêem por isso», como dizia António Sérgio, que Sá Carneiro gostava de citar. Não é através da imposição de ideologias unilaterais ou de decretos, ou mesmo de Constituições quase perfeitas, como nós experimentámos nos últimos anos, que se resolvem os problemas do País, é, sim, através da colaboração e da dinamização de todos os cidadãos com os poderes públicos para esta tarefa que é infindável e que durará enquanto o homem existir. Enquanto existir a sociedade política existirá este grande dilema, esta grande dificuldade da compatibilização da liberdade com a igualdade.Aplausos do PSD.O Sr. José Apolinário (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Apolinário pede a palavra para que efeito?O Sr. José Apolinário (PS): - É para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É também para interpelar a Mesa, Sr.a Deputada?A Sr.a Isabel Espada (PRD): - É sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, é para, ao abrigo das disposições regimentais, requerer, em nome do meu grupo parlamentar, a suspensão dos trabalhos por 20 minutos, para que possamos dar divulgação pública a um projecto de lei sobre a objecção de consciência ao serviço militar, o que faremos na escadaria do Parlamento através de um acto simbólico em representação teatral.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, uma vez que o Plenário vai ser interrompido, pediríamos a interrupção dos trabalhos também durante 15 minutos, a fim de darmos uma conferência de imprensa, para apresentarmos um projecto de lei sobre o mesmo assunto.O Sr. Presidente: - O tempo que desejam coincide com o do Partido Socialista?A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Não, Sr. Presidente. No entanto, penso que o Sr. Presidente poderia já marcar o tempo de interrupção, tendo em conta que haverá uma conferencia de imprensa imediatamente a seguir aos 20 minutos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, queria informá-los de que ainda há três intervenções e depois o período de encerramento, que é de meia hora, isto é, ainda teremos cerca de 45 minutos para encerrar este debate.
Recomeçaremos às 18 horas.Eram 17 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro reaberta a sessão.Eram 18 horas e 15 minutas.Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nós concordamos com o Sr. Deputado Pedro Roseta em que é difícil compatibilizar a liberdade com a igualdade-aliás, diria as liberdades no plural para não subtrair estas ao conceito geral de liberdade.
Todavia, se não criarmos igualdade de oportunidades, certamente, o nosso conceito de liberdade será extremamente redutor.
É assim que a evolução, por parte do trabalho e do capital, do rendimento nacional, entre 1983 e 1988, mostra como, nesse período, se acentuou a desigual redistribuição do rendimento em Portugal.
É visível a redução do peso do trabalho no produto interno bruto (PIB) -passa de 61,4%, em 1983, para 53,6%, em 1988, numa variação negativa de 7,8%-, ao mesmo tempo que se assiste a uma evolução positiva por parle do capital-de 45% para 49,1%. Chamemos-lhe o que quisermos, mas é, certamente, um acentuar das desigualdades.
Convém realçar que os Portugueses viveram a fase difícil da recuperação da crise económica nacional, que foi gerada pela gestão da AD, liderada peto PSD, ainda assim, com um peso do trabalho que se ia reduzindo, mas que se manteve em valores superiores aos referentes à gestão deste PSD, agora no Governo. Assim, a parte do trabalho representava 61,4% do PIB, em 1983, e 57,2%, em 1985.
A gestão do PSD, em 1987 e 1988, período de fiança recuperação económica e financeira, não soube fazer mais do que manter a tendência de redução da parte do trabalho no PIB, bem como a tendência de evolução positiva no que toca ao capital. Desta forma, o peso do trabalho passou de 57,2% para 53,6%, enquanto o peso do capital passou de 45% para 49,1%.
Quando tudo indicava que, em Portugal, com o apoio dos fundos estruturais, iria iniciar-se um sério combate à
4 DE JULHO DE 1990 3241sociedade dual - que, há muito, se instalou -, pelo contrário, estamos hoje numa situação embaraçosa: as desigualdades e as exclusões tendem a acentuar-se.
O que é grave é que nenhuma das medidas do Governo - ao contrário do que diz o Sr. Ministro do Emprego - tenha produzido algo mais do que efeitos perversos. Senão, vejamos.
O combate à inflação teve o apoio generalizado dos parceiros sociais. Porém, o Governo abusou claramente do crédito de confiança que estes lhe concederam, uma vez que o esforço de contenção salarial apenas serviu para penalizar, muito significativamente, os trabalhadores.
Mais grave é que o disparo da inflação, verificado em Maio, tenha incidido nos preços da alimentação -com uma subida de mais do que 1% -, na saúde -com uma subida de 2,7%- e nos transportes - 2,2%.
A generalidade dos trabalhadores perdeu, no último ano, poder de compra e vai perder ainda mais, este ano. O aumento médio dos salários não ultrapassou 12%, enquanto a inflação rondou 13%. O aumento da produtividade - em média, 3,5%- reverteu para as empresas. A verdade é que os que mais perderam foram os mais pobres.
Apesar de ler aumentado a população activa, também se registou um aumento no desemprego de longa duração, bem como no que se refere ao trabalho precário, clandestino, e também relativamente a cerca de l milhão de trabalhadores por conta própria, em jeito de profissionais liberais-os chamados trabalhadores com recibo verde.
De acordo com o departamento de estatísticas do Ministério do Emprego e da Segurança Social, o salário médio é de 60 000$. Ora, não serão necessários uma grande análise nem muito rigor para concluir que, se todo ou boa parte do agregado familiar não trabalhar, ou se se reduz o orçamento disponível -por exemplo, em situação de doença ou de desemprego- ou ficam comprometidos os consumos mínimos de dignidade.
Em resposta a um inquérito editado pela Caritas, organizado pela Professora Manuela Silva e pelo engenheiro Bruto da Costa, entre outros, as famílias inquiridas em Lisboa, Setúbal e Porto consideraram receber menos 65% do que necessitavam.
No que diz respeito à contratualização, método eficaz de a sociedade civil corrigir as desigualdades, o Governo tem cedido à tentação de reduzir os consumos pela contenção dos salários e de intervir, sistematicamente, nessa negociação colectiva, em sentido inverso.
O sistema de negociação colectiva é claramente desajustado, introduz nas empresas vícios de uniformização e igualitarismos - que o Sr. Deputado aqui condenou -, pelos mínimos das carreiras e das remunerações, que conduzem a que as empresas, a ululo de estímulos à produtividade, paguem uma parte do salário aos trabalhadores da produção -em média, cerca de 15%-, pela via de prémios e de subsídios, para além de outras remunerações de que beneficiam, sobretudo, os quadros, como sejam os cartões de crédito, carros, gasolina, férias, viagens, etc.
Este sistema remuneratório facilita a segmentação do mercado de trabalho, aumenta a precaridade dos vínculos contratuais, fomenta a evasão fiscal e compromete o futuro da segurança social.
Mesmo os vencimentos dos quadros médios e superiores, na generalidade das empresas, é baixo, não ultrapassando os 160 000$ mensais, e bastante penalizado pela carga fiscal. Estes dados contrastam com os resultados de um estudo efectuado pela Haigh Management Group, publicado num jornal de economia e que afirma que, em média, os executivos das maiores empresas portuguesas receberam 11 300 000$ por ano, para além das benesses já referidas.
A diversidade das remunerações é inevitável, mas o Governo tem obrigação de definir os critérios para determinar o grau de diversificação entre os grupos sócio-profissionais e os indivíduos que os constituem, a fim de que sejam socialmente aceitáveis.
O Governo ou é espectador, quando deveria intervir, ou intervém, quando deveria liberalizar.
O Governo reclama para si indicadores positivos. Muito bem: o emprego é o seu ex-libris. Nos últimos anos, o Governo tem reduzido os gastos com as políticas sociais, com particular destaque para a protecção social, o que é incompreensível.
Se tivermos em linha de conta que muitos dos prémios extraordinários se destinam a comprar a renúncia à efectividade dos direitos legais ou contratualizados, como sejam, o horário de trabalho, as férias, participação e reinvidicação na empresa, compreenderemos a fragilidade dos movimentos sociais.
Nos sectores de mão-de-obra desqualificada, as remunerações marginais não se destinam a pagar os direitos, uma vez que a sua renúncia é condição essencial para ter acesso ao trabalho e ao salário. Há mesmo sectores em que não existe nenhum contrato, como, por exemplo, no caso dos taxistas, dos esteticistas, dos cabeleireiros, em que os trabalhadores apenas recebem 30% dos serviços.
Discute-se, de uma forma necessariamente empírica, a percentagem das famílias que vivem abaixo do nível de pobreza, utilizando-se argumentos que não são sustentados por dados actualizados, como sejam, a definição do cabaz médio, das necessidades primárias, do rendimento médio, indispensáveis a uma vida digna.
A invenção do consumidor médio nacional ilude uma realidade. E que existem diferentes tipos de consumidores médios, de região para região, e, ao serem nivelados, impede-se a caracterização da estrutura sócio-económica regional. Mais grave ainda, obsta-se à definição de qualquer estratégia regional.
No combate à pobreza, curiosamente, a terapêutica tradicional, proposta pela melhoria dos rendimentos dos estratos sociais mais afectados, é feita pela redistribuição através da segurança social. Até hoje, tal terapêutica nunca induziu qualquer tipo de desenvolvimento. Pelo contrário, trata-se de um elemento agravador das despesas de consumo, sem quaisquer contrapartidas produtivas.
Porventura terá razão a Comissão das Comunidades quando, no âmbito do 3.o programa, estabelece que o combate atrás referido seja harmonizado através da utilização adequada dos fundos estruturais, no sentido do desenvolvimento regional.
Perguntamos ao Governo: como viabilizar programas de desenvolvimento que atendam à realidade se não há informação estatística sobre as regiões? Como estabelecer programas de integração sócio-económica dos estratos mais vulneráveis, numa óptica de distribuição regional, se a mesma não está estudada?
Por último, deixo aos presentes a sugestão de lerem, com atenção, as conclusões do Encontro Nacional de Desempregados, realizado em Setúbal. É uma viagem pelo mundo do isolamento, do sofrimento e da dor, que se
3242 I SÉRIE - NÚMERO 94escondem por trás de uma estatística quase insignificante, mas que deveria merecer a melhor atenção de todos os partidos e, naturalmente, do Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Reforma Educativa.O Sr. Secretário de Estado da Reforma Educativa (Pedro d'Orey da Cunha): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A reforma educativa em curso não pode deixar de ter uma palavra a dizer sobre o problema que a interpelação de hoje veio pôr à nossa reflexão.
É que esta reforma educativa deve ser e é, eminentemente, uma reforma das condições de acesso à educação e das condições de sucesso na educação. Portanto, a sua finalidade é a de garantir que mais portugueses -todos os portugueses- possam atingir os níveis educativos que pretendem e que tenham sucesso nesses níveis.
Esta igualdade de oportunidades educativas tem de exprimir-se, em primeiro lugar, em relação aos pauses da Comunidade Europeia. É por isso que uma das primeiras acções deste governo foi a de identificar indicadores de escolarização nos vários países da Comunidade comparativamente aos portugueses e, depois, estabelecer metas e identificar instrumentos financeiros e programas para conseguir atingir essas metas.
Mas a igualdade de oportunidades também tem de existir relativamente aos Portugueses entre si. É por isso que, para além de medidas que, a médio e longo prazo, venham solucionar o problema do acesso e do sucesso de modo permanente, esta reforma educativa deve identificar, desde já, aquelas populações que, de uma maneira especial, se encontram menos privilegiadas e mais vulneráveis ao insucesso escolar.
Assim, passo a enumerar oito tipos de crianças e jovens que se encontram nas condições a que acabei de referir-me: as crianças ou jovens que provêm de meios sociais com condições sócio-económicas menos favorecidas; aqueles que vivem em regiões mais afastadas e que, portanto, têm mais dificuldade de integração na comunidade cultural educativa; os deficientes; as raparigas, relativamente a muitas opções; as minorias étnicas; os emigrantes retomados; aqueles alunos que têm uma orientação cognitiva mais concreta e que, portanto, necessitam de cursos mais profissionalizantes; todos aqueles que perderam uma oportunidade enquanto eram jovens e que necessitam de ter uma segunda oportunidade de acesso ao ensino.
O Programa Interministerial de Promoção do Sucesso Educativo (PIPSE), talvez o programa mais abrangente de promoção de oportunidades educativas, e que já abrange 300000 alunos, foi recentemente avaliado por uma delegação de 10 especialistas do projecto europeu ARIOM. O respectivo relatório, de 14 de Junho, afirmava: «Ficámos impressionados com o rigor e a unidade com que Portugal conduz as suas reformas educativas...Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - ....e parece haver um desejo genuíno de garantir que todos e cada um partilhem das oportunidades económicas e culturais abertas pela integração de Portugal na Comunidade.»
Os vários programas do Instituto de Apoio Sócio-Educativo, que vão desde a distribuição do leite escolar ao subsídio para alimentação, aos auxílios económicos, sofreram um considerável aumento e reforço desde 1987. Na verdade, de um orçamento de 2 milhões de contos nesse ano, passou-se para 7,6 milhões de contos, em 1990. Quanto aos Serviços Sociais Universitários, passou-se de uma dotação orçamental de 3,9 milhões de contos, em 1986, para uma de 6,1 milhões de contos, em 1990.
O programa «Educação para Todos», cujo plano de actividades será brevemente divulgado, destina-se a promover a escolaridade básica de nove anos e a escolaridade secundária para todas as crianças, uma vez que, no momento actual, esta última é cada vez mais considerada como essencial à promoção da igualdade de oportunidades.
Quanto ao ensino especial, a percentagem de cobertura das necessidades nacionais aumentou, desde 1984 até ao presente, de 21% para 30%, tendo aumentado de 13% para 23% a percentagem de professores especializados. Para o próximo ano, foi já proposto um aumento de 17% do número de professores afectos a este tipo de ensino.
Para breve, espera-se também a criação dos serviços de orientação e psicologia educacional, o reapetrechamento das salas de educação especial e a implementação do plano nacional de especialização de todos os professores envolvidos no ensino especial.
O Governo tem tomado várias medidas em relação aqueles que vivem em regiões mais rurais.
Uma vez aceite pelos professores do ensino básico e secundário o princípio do incentivo à colocação de professores experientes nas regiões do interior do País, encontra-se em processo de regulamentação o regime de estímulos à interioridade, que se espera venha a ser experimentado no próximo ano. Pela mesma razão, deu-se prioridade à construção de escolas em zonas mais desfavorecidas, tendo-se realizado 140 protocolos entre o Governo e autarquias locais para a construção e ampliação de escolas do ensino básico e secundário. Daqueles, cerca de metade correspondem a zonas do interior.
No próximo ano lectivo, entrarão em funcionamento mais cinco residências escolares destinadas a alunos dos ensinos básico e secundário, passando a ser de 3000 o número de alunos acolhidos nesta rede. Entretanto, são 4000 os alunos actualmente alojados nas 77 residências universitárias existentes.
Encontra-se em fase final de implementação um projecto co-financiado pela Comunidade, intitulado «Novas Tecnologias, Apostas Novas», que engloba já 2000 alunos e 209 docentes, destinado a favorecer a opção dos jovens, especialmente das raparigas, pelas profissões que implicam novas tecnologias.
Igualmente com participação comunitária, está em curso um projecto de investigação/acção de formação de professores para uma escola não sexista.
Em relação às minorias étnicas, destaca-se como problema prioritário a assistência às crianças filhas de emigrantes provenientes dos pauses africanos de língua oficial portuguesa e aos filhos de ciganos. Em 1987 e em 1988, foram promovidas acções especiais de formação de professores destas crianças, tendo sido abrangidos já 135 professores de crianças cabo-verdianas e 240 professores de crianças ciganas. No próximo ano serão formados mais 240 professores, o que permitirá atingir cerca de 4800 alunos minoritários.
Muitos outros programas educativos têm como efeito directo ou indirecto promover a igualdade de oportunidades entre todos, discriminando positivamente os mais
4 DE JULHO DE 1990 3243desprotegidos. Assim, em relatório recente, e tendo em conta todas as ofertas de educação pré-escolar, mostra-se que se cobrem hoje as necessidades de 51% das crianças dos 3 aos 5 anos, em contraste com os 30% em 1987.
O ensino profissional, que dá oportunidade educativa a todos aqueles cujas capacidades se exprimem melhor em actividades concretas ou técnicas, obteve um desenvolvimento drástico com a abertura, ainda em 1989, de 51 escolas profissionais, com o aumento de 30% nos cursos técnico-profissionais e com o desenvolvimento substancial dos cursos de aprendizagem.