318-(30)II SÉRIE - A — NÚMERO 18Artigo 82.° Atenuação especialA pena pode ser especialmente atenuada, aplicándose pena de escalão inferior, quando existam circunstâncias que diminuam acentuadamente a gravidade do facto ou a culpa do agente.Artigo 83.°Reincidência1 — Verifica-se reincidência quando a infracção for cometida antes de decorridos três anos sobre a data em que o magistrado cometeu infracção anterior pela qual tenha sido condenado em pena superior à de advertência, já cumprida, total ou parcialmente, desde que as circunstâncias do caso revelem ausência de eficácia preventiva da condenação anterior.2 — Em caso de reincidência, o limite mínimo das penas previstas nas alíneas b), c) e d) do artigo 77.° será igual a um terço, um quarto ou dois terços do limite máximo, respectivamente.Artigo 84°Concurso de infracções1 — Verifica-se o concurso de infracções quando o magistrado comete duas ou mais infracções antes de se tomar inimpugnável a condenação por qualquer delas.2 — No concurso de infracções aplica-se uma única pena, e quando às infracções correspondam penas diferentes aplica-se a de maior gravidade, agravada em função do concurso, se for variável.Artigo 85.°Prazo de prescriçãoAs penas disciplinares prescrevem nos prazos seguintes, contados da data em que a decisão se tomou inimpugnável:a) Seis meses, para as penas de advertência e de multa;b) Três anos, para as penas de suspensão de exercício e de inactividade;c) Cinco anos, para as penas de aposentação compulsiva e de demissão.SecçAo III Processo disciplinarArtigo 86.° Princípios gerais1 — O processo disciplinar é o meio de efectivar a responsabilidade disciplinar.2 — O processo disciplinar é instaurado, conforme os casos, pelo Conselho Superior de Justiça de Macau ou pelo Conselho Judiciário de Macau.3 — O processo disciplinar é de natureza confidencial até decisão final.4 — É aplicável ao processo disciplinar, com as necessárias adaptações, o regime de impedimentos e suspeições em processo penal.Artigo 87.°Instrução1 — A instrução do processo disciplinar deve ultimar-•se no prazo de 30 dias.2 — O prazo referido no número anterior só pode ser excedido em caso justificado.3 — O instrutor deve dar conhecimento ao competente conselho de disciplina e ao arguido da data em que se inicia a instrução do processo.4 — Na fase de instrução não há limite para o número de testemunhas e declarantes.5 — O instrutor pode inferir o pedido de audição de testemunhas e declarantes quando julgar suficiente a prova produzida.Artigo 88°Suspensão preventiva do arguido1 — O magistrado arguido em processo disciplinar pode ser preventivamente suspenso das funções, sob proposta do instrutor, desde que haja fones indícios de que à infracção caberá, pelo menos, a pena de suspensão de exercício e a continuação na efectividade de serviço seja prejudicial à instrução do processo, ao serviço ou ao prestígio e dignidade da função.2 — A suspensão preventiva é executada por forma a serem resguardados o prestígio da função e a dignidade do magistrado.3 — A suspensão preventiva não pode exceder 180 dias, prorrogáveis mediante justificação por mais 90, e não prejudica quaisquer direitos dos magistrados.Artigo 89.°Notificação da acusaçãoNão sendo conhecido o paradeiro do arguido, a notificação da acusação é feita por edital.Artigo 90.°Nomeação de defensor1 — Se o arguido estiver impossibilitado de e\aborar a defesa por motivo de ausência, doença, anomalia mental ou incapacidade física, o conselho que mandou instaurar o processo nomeia-lhe defensor.2 — Quando o defensor for nomeado em data posterior à da notificação da acusação, reabre-se o prazo para a defesa com a sua notificação.Artigo 91."Notificação da decisãoA decisão final, acompanhada de cópia do relatório final do instrutor, é notificada ao arguido, com observância do disposto para a notificação da acusação.