I SÉRIE — NÚMERO 73 44 simultaneamente a atividade funerária, não podemos, como consequência, anuir com o instituído nos n.os 1 e 2 do artigo 110.o e n.o 2 do artigo 121.o da presente proposta de lei n.o 213/XII (3.a) do Governo. Os Deputados do PSD, Carlos São Martinho — Carlos Costa Neves — Nuno Reis — Pedro Alves — Luís Leite Ramos — Nuno Filipe Matias. —— O Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta de lei que se traduz numa autorização para que legisle no sentido de estabelecer regras que, de acordo com o Governo, têm o intuito de «simplificar» o regime de acesso de diversas atividades de comércio, que vão desde os cabeleireiros às funerárias, incluindo neste regime a atividade de restauração. O projeto de decreto-lei apresenta graves deficiências e muita confusão, pondo mesmo em causa, na nossa perspetiva, os objetivos que o Governo diz prosseguir no âmbito da simplificação, desburocratização e fomento da atividade económica. A autorização legislativa é acompanhada de um decreto-lei nada consensual, e podemos dizer que o processo desenvolvido deixa muito a desejar, nomeadamente quanto ao processo de audição das várias entidades consultadas e que se pronunciaram face ao anteprojeto e não sobre a redação ora apresentada. O Governo optou por não apresentar uma proposta de lei à Assembleia da República, o que daria oportunidade para que fossem realizadas audições e as alterações consideradas necessárias, no sentido de se encontrarem as melhores soluções, decorrentes das alterações que os vários partidos entendessem propor. Está assim prejudicada a discussão de um futuro decreto-lei que produzirá grandes alterações e num número muito significativo de setores. Importa também salientar que alterações propostas pelo Governo não são o garante do crescimento económico, não vão ao encontro das pretensões das micro, pequenas e médias empresas dos setores abrangidos, nem tão pouco são geradoras de emprego. Em suma, o PS considera que, perante esta proposta do Governo, avaliará a apresentação de um pedido de apreciação parlamentar, para que então, nessa fase, se proceda à discussão e audição das entidades necessárias, para que o quadro normativo cumpra os objetivos de efetiva simplificação, desburocratização e promoção da atividade económica inerentes aos sectores em causa. Assim e pelo expresso anteriormente, o Partido Socialista votou contra a proposta de lei n.o 213/XII (3.a) — Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e a estabelecer o regime contraordenacional respetivo. Os Deputados do PS, Hortense Martins — António Braga — Sónia Fertuzinhos — António Cardoso —Agostinho Santa — Acácio Pinto — Rui Paulo Figueiredo. —— O PCP considera lamentável e inaceitável, do ponto de vista democrático, que o Governo e a maioria PSD/CDS-PP imponham uma «autorização legislativa» que retira da Assembleia da República todo um processo de decisão e de redefinição do regime de acesso e exercício das mais diversas atividades do comércio, serviços e restauração, alterando de forma profunda todo o enquadramento de diferentes setores que vão desde o comércio local e tradicional à restauração, às feiras e mercados, à grande distribuição, à atividade funerária, etc. Um processo desta envergadura, pelo que envolve e pelas consequências que irá promover, exigiria que a Assembleia da República assumisse um processo de aprofundamento, de audição, debate e participação dos diferentes representantes de federações e associações empresariais setoriais e dos trabalhadores abrangidos e afetados por este diploma. O processo legislativo foi todavia despachado a «toque de caixa», com o debate em Plenário agendado quando a proposta de lei nem sequer tinha dado entrada na Mesa. O PSD e o CDS rejeitaram, quer na comissão parlamentar quer na sessão plenária, as propostas que o PCP apresentou, para que se promovesse