114 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Anexo DPareceres mais relevantes proferidos pela CADA no ano 2004Parecer n.o 3/2004 Data: 2004.01.14 Processo n.o 2534Requerente: Direcção-Geral do OrçamentoI — Os factos1 — A Direcção-Geral do Orçamento dirigiu-se a esta Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) solicitando parecer, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 20.o da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos1 (LADA), sobre se podia facultar a um técnico superior do orçamento e conta (aqui identificado como A) que o requerera, as classificações de serviço do ano de 2002 de todos os funcionários da Direcção-Geral do Orçamento (DGO). Informou que ele apresentara esse pedido depois de, em reclamação da sua classificação de serviço para a comissão paritária, haver requerido acesso às classificações de serviço dos funcionários da 11.a Delegação da DGO. Informou, bem assim, ser do seu conhecimento oficioso que o funcionário apresentara, «junto do membro do Governo», recurso hierárquico da decisão final da sua classificação de serviço.Foi junta a este processo fotocópia do requerimento em questão de A, que nele pede lhe seja facultada «relação das notas de classificação de serviço, relativas ao ano de 2002, de todos os funcionários deste serviço — DGO — com especial discriminação das notas de classificação de serviço dos restantes juristas recrutados por intermédio do mesmo concurso de ingresso que o requerente».2 — Tendo-lhe a CADA solicitado por ofício que especificasse e justificasse melhor o seu pedido, vem o requerente, por carta datada de 6 de Janeiro de 2004 e aqui recebida em 12 de Janeiro de 2004, explicar que o seu requerimento «se destina à obtenção de informação da classificação de serviço dos funcionários juristas recrutados pelo concurso referido, para apuramento do grau de discriminação de cariz persecutório a que tem sido sujeito« (...), «tanto para efeito de recursos hierárquicos ou contenciosos como para prossecução da justiça junto dos competentes tribunais, para efeitos cíveis ou penais». Juntou cópia de petição de recurso hierárquico, dirigido à Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, «da classificação de serviço respeitante a 2002 de que foi alvo». Nos artigos 33.o e 34.o dessa petição alega aguardar relação das «notas de todos os funcionários da DGO, mormente de todos os juristas recrutados através do mesmo concurso de ingresso do requerente», a fim de a juntar a esse processo de recurso hierárquico, para «apurar e precisar qual o exacto grau» de «aviltamento» a que foi sujeito na sua classificação de serviço e «para completa dilucidação de todos os múltiplos aspectos a ele ligados». Nos artigos 40.o e 43.o alega ser ilegítima, face aos argumentos por ele apresentados na reclamação para as notadoras e para a comissão paritária, a recusa daquelas «em fornecer justificação para a nota atribuída ao requerente em confronto com a dos demais funcionários» e alega, bem assim, que «são as próprias notadoras a estabelecer comparações entre o trabalho do requerente e o de outros funcionários com funções e categorias diferentes».II — O direito1 — Nos termos do artigo 20.o da LADA, esta Comissão é competente para apreciação do pedido de parecer, visto que se trata de uma solicitação de acesso a documento detido pela Administração Pública.2 — Tendo em conta que na sua referida carta de 6 de Janeiro de 2004 o requerente recorta com precisão o seu pedido de acesso documental explicando que pretende saber a classificação de serviço dos funcionários juristas que com ele foram recrutados para a DGO por intermédio de um mesmo concurso de ingresso, será apenas sobre esse pedido assim recortado que se emitirá parecer.3 — Questão semelhante à que ora nos vem colocada já foi objecto de apreciação, designadamente, no Parecer desta Comissão n.o 144/98, de 4 de Novembro de 19981 de que se transcrevem, como mais relevantes ou adjuvantes para a formulação do parecer a proferir neste processo, os trechos seguintes2:«1 — O artigo 4.o, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.o 191-C/79, de 25 de Junho, determinou que o sistema de classificação de serviço dos funcionários providos em lugares de quadros dos diversos serviços e organismos                                                            1 Processo n.o  434, em que Maria José Feio Duarte requereu parecer prévio favorável da CADA para aceder às fichas de notação de seis funcionárias administrativas suas colegas da Escola Básica de Ansião (com ela classificadas em relação ao período de 1/5/97 a 30/4/98) com a finalidade de completar a fundamentação de um recurso hierárquico que interpusera).  2 Atente-se em que as citações da LADA feitas nesse parecer de 1998 se reportam à sua redacção anterior à Lei n.o  94/99, de 16 de Julho.