24 DE JUNHO DE 2020 177 menciona-se a Lei n.o 79/2015, de 29 de julho, que estipula que nenhuma criança fica privada de médico de família, e o Despacho n.o 1774-A/2017, de 24 de fevereiro, que estabelece os critérios e os procedimentos de organização e atualização das listas de utentes nos Agrupamentos de Centros de Saúde e nas suas unidades funcionais, bem como define regras de organização e mecanismos de gestão referentes ao Registo Nacional de Utentes. Este foi criado com o objetivo de constituir uma base de dados nacional da inscrição dos utentes do SNS a qual integra, entre outros, os dados de identificação e a afetação a um médico de família e equipa de saúde familiar. Por fim, o artigo 21.o do articulado propõe que os estabelecimentos de saúde que integram o SNS sejam excecionados do âmbito de aplicação da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro6 (versão consolidada), que aprovou as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas, nas seguintes situações relacionadas com medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2: aquisição de medicamentos; aquisição de produtos químicos e farmacêuticos; aquisição de material de consumo clínico e dispositivos médicos; e aquisição de bens e serviços. A terminar mencionam-se o Relatório Primavera de 20197 do Observatório Português dos Sistemas de Saúde8 e os sítios do SNS (Relatório Social de 2018) e da Entidade Reguladora da Saúde, onde pode ser encontrada diversa informação conexa com a matéria da presente iniciativa. II. Enquadramento parlamentar  Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Efetuada a consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verifica-se que, não obstante a existência de diversas iniciativas e petições pendentes cujo objeto consiste no combate aos efeitos nocivos da pandemia COVID-19 nos mais diversos setores, apenas as seguintes versam sobre matéria de saúde de algum modo conexa com a iniciativa em apreciação:  Projeto de Resolução n.o 217/XIV/1.a (BE) – Valorizar os profissionais do Serviço Nacional de Saúde  Projeto de Resolução n.o 248/XIV/1.a (PAN) – Garantir um Serviço Nacional de Saúde de qualidade  Projeto de Resolução n.o 385/XIV/1.a (CH) – Pela atribuição de um subsídio de risco aos profissionais que se encontram na linha da frente ao combate da pandemia  Projeto de Resolução n.o 398/XIV/1.a (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que estude e pondere a atribuição de uma remuneração extraordinária, a título de reconhecimento, aos profissionais que estão na linha da frente no combate ao COVID-19  Projeto de Resolução n.o 419/XIV/1.a (BE) – Plano para a recuperação da atividade programada no Serviço Nacional de Saúde  Projeto de Resolução n.o 428/XIV/1.a (CDS-PP) – Programa extraordinário de recuperação de consultas, exames e cirurgias  Projeto de Resolução n.o 449/XIV/1.a (PAN) – Recomenda ao Governo que priorize o investimento nas necessidades estruturais e de funcionamento do Serviço Nacional de Saúde e a valorização de todos os seus profissionais  Projeto de Resolução n.o 453/XIV/1.a (PEV) – Reforço de investimento no Serviço Nacional de Saúde                                                           6 A Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, foi alterada pelas Leis n.os 20/2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro, Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, e 22/2015, 17 de março. 7 Por decisão da Coordenação do Observatório Português dos Sistemas de Saúde, o Relatório de Primavera de 2019 foi dedicado à saúde como um direito fundamental de cidadania. 8 O Observatório Português dos Sistemas de Saúde é uma parceria entre a Escola Nacional de Saúde Pública da Universidade NOVA de Lisboa (ENSP-NOVA), Instituto de Saúde Pública da Universidade do Porto (ISPUP), Centro de Estudos e Investigação em Saúde da Universidade de Coimbra (CEISUC), Universidade de Évora, e a Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa.