I SÉRIE — NÚMERO 2 26 A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira para uma intervenção. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP reafirma, hoje, neste debate as considerações gerais que fez em 2008 relativamente à criação de ordens profissionais e outras associações públicas profissionais, no debate parlamentar que, aliás, veio dar origem à Lei n.o 6/2008, que hoje se revoga e cujo regime altera. Reafirmamos, hoje, as posições que, então, assumimos dizendo que não é pela inexistência de determinadas ordens profissionais que existem vazios legislativos. Essa é uma ideia importante que deve ficar clara, tal como também deve ficar clara a afirmação do caráter excecional da criação das ordens profissionais. A proposta de lei que o Governo apresenta mantém esse caráter excecional da criação das ordens profissionais, que já estava previsto na Lei n.o 6/2008, e consideramos que é relevante que assim seja. Continuamos a considerar que as ordens profissionais devem ser criadas na medida em que sejam um instrumento adequado a garantir a regulação das profissões por via da autorregulação e apenas quando esse seja o instrumento mais adequado a garantir esse objetivo. A Lei n.o 6/2008 permitiu, de facto, alguns avanços em relação às matérias das associações públicas profissionais, não tendo, no entanto, conseguido responder de forma eficaz a todos os problemas, particularmente aos problemas centrais que se colocavam neste âmbito, e daí a abstenção do PCP, em 2008. Porém, estamos, obviamente, abertos a construir agora, neste processo legislativo, um instrumento jurídico que possa responder aos problemas centrais. Começo por referir aquele que, para o PCP, é o problema central nestas matérias relacionadas com as ordens profissionais: o dos estágios profissionais. É um problema central não só no que diz respeito à duração dos estágios — e em relação a isto a proposta de lei do Governo aponta uma perspetiva de resolução do problema com a fixação do limite máximo dos 18 meses, referido pelo Sr. Ministro da Economia — mas também no que diz respeito à remuneração dos estágios profissionais, que não é abordado na proposta de lei e, portanto, não se aponta uma solução para este problema. Ora, os estágios profissionais são, hoje, uma via de generalização da precarização do trabalho em Portugal, particularmente por via da obtenção do trabalho não remunerado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — Ora, o PCP entende que é preciso avançar nesta matéria e, Sr. Ministro e demais Membros do Governo, isso significa distinguir aquilo que é diferente, mas tratar igual aquilo que é igual. Como tal, o PCP apresentará, em sede de especialidade, uma proposta para resolver este problema, partindo de um princípio que julgamos ser central e que pode, de facto, abrir caminho para a sua resolução, que é o de prever a obrigatoriedade de remuneração nos estágios profissionais quando a frequência do estágio implique uma prestação de trabalho. Ou seja, em todos os estágios profissionais cuja realização implica prestação do trabalho, a essa prestação deve corresponder uma remuneração. Quando isso não aconteça, obviamente que a remuneração não deve ser colocada como uma necessidade. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — Há um conjunto de outras matérias que gostaríamos de salientar neste debate na generalidade. Julgamos que são matérias que devem e podem ser corrigidas em sede de especialidade, porque se trata de aspetos cuja alteração é, obviamente, possível. A primeira tem a ver com uma questão que já aqui foi referida, relativa à intervenção disciplinar do Ministério Público. Não nos parece que a possibilidade de o Ministério Público desencadear um inquérito disciplinar ou uma ação disciplinar no quadro das associações públicas profissionais seja uma solução adequada. É, aliás, uma inovação da proposta de lei relativamente à Lei n.o 6/2008 e que, julgamos, não deve ser devidamente considerada, sem prejuízo do controlo jurisdicional e de legalidade dos atos, uma vez que