23 DE MARÇO DE 2018 3 PROJETO DE LEI N.o 797/XIII (3.a) REVOGA AS NORMAS DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO A TERMO CERTO NAS SITUAÇÕES DE TRABALHADORES À PROCURA DO PRIMEIRO EMPREGO E DESEMPREGADOS DE LONGA DURAÇÃO (DÉCIMA TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, QUE APROVOU O CÓDIGO DO TRABALHO) Sucessivas alterações à legislação laboral foram sempre no sentido de degradar e retirar direitos. Destaque óbvio para as normas gravosas do Código do Trabalho e da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, alteradas para pior em 2012 pelo Governo PSD/CDS, onde a aposta foi deliberadamente a desvalorização do trabalho e o ataque a direitos fundamentais dos trabalhadores. A marca de PSD e CDS é sem sombra de dúvida a marca do retrocesso civilizacional. Em 2012 impuseram a precariedade como regra, embarateceram e facilitaram os despedimentos, impuseram o trabalho gratuito com a eliminação de feriados, eliminaram 3 dias de férias e cortaram os dias de descanso obrigatório. No quadro da nova correlação de forças existente na Assembleia da República, foi possível criar condições para encetar um processo de recuperação de direitos e rendimentos usurpados nestes últimos anos e promover alguns avanços que vão para além do que o PS admitia nos seus programas eleitoral e do próprio governo. A lista de medidas concretizadas a favor dos trabalhadores tem a marca da iniciativa e da proposta do PCP nos domínios da reposição de salários e feriados, pagamento de horas extras, a eliminação da sobretaxa do IRS e a criação de novos escalões, corte de 10% do subsídio de desemprego, 35 horas semanais na Administração Pública, progressão nas carreiras e a respetiva valorização remuneratória, reposição do subsídio de Natal. Porém, muitos outros problemas persistem, como a injusta distribuição do rendimento nacional, o desemprego e a precariedade, a desregulação dos horários de trabalho, a intensificação dos ritmos de trabalho. Hoje 61,5% dos jovens têm vínculos precários, existe mais de um milhão e duzentos mil trabalhadores nesta situação no país e mais de 250 mil a trabalhar a tempo parcial. O PCP tem vindo a apresentar um conjunto de iniciativas com propostas muito concretas visando a revogação das normas gravosas da legislação laboral, do Código do Trabalho e da legislação laboral da Administração Pública. Estas iniciativas impõem-se pela justeza na reposição de direitos num quadro de estagnação média dos salários reais e do agravamento da precariedade laboral. Não basta valorizar um contexto de crescimento económico, importa que tal seja colocado ao serviço da elevação das condições de vida de todos dos trabalhadores e do povo, através da garantia de mais direitos e salários. Para além de propostas mais vastas de combate à precariedade, o PCP apresenta esta iniciativa legislativa, no sentido de afastar as normas previstas no Código do Trabalho que consideram como justificação para a celebração de um contrato a termo certo a situação de trabalhadores à procura do primeiro emprego ou desempregados de longa duração. A precariedade do emprego é a precariedade da família, é a precariedade da vida, mas é igualmente a precariedade da formação, das qualificações e da experiência profissional, é a precariedade do perfil produtivo e da produtividade do trabalho. Este projeto de lei é um contributo muito importante no combate à precariedade e na garantia do emprego com direitos, condição indispensável ao desenvolvimento do País. Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei visa a revogação das normas que consideram como justificação para a celebração de um contrato a termo certo a situação de trabalhador à procura do primeiro emprego ou desempregado de longa duração.