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Gostaria ainda de salientar aqui duas ou três questões que me parecem particularmente importantes: em primeiro lugar, o Acordo que agora apreciamos para ratificação dá um passo fundamental em matéria de prevenção de actividades ilícitas. Para evitar essas actividades, os celebrantes cooperarão no domínio da emigração ilegal, corrupção, tráfico de narcóticos e substâncias psicotrópicas.
1618 I SÉRIE - NÚMERO 51Em segundo lugar, apraz registar que o domínio do social, da formação profissional e da cooperação cultural está regulado em termos de equidade.
Por último, uma palavra para o objectivo de melhorar o nível geral do ensino e das qualificações profissionais, que merece especial destaque no artigo 63 o do documento.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de resolução n.o 3/VII vai merecer também, da nossa parte, um voto favorável.
Pensamos que Portugal tem contribuído e irá continuar a contribuir empenhadamente para a construção de um mundo em que os princípios da liberdade e da solidariedade, bem como o primado do direito, sejam as bases fundamentais das sociedades e em que os aspectos materiais não se sobreponham aos sociais.
É este o caminho que o Partido Social Democrata sempre trilhou para que o homem se sinta cada vez mais livre, respeitado e globalmente realizado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raimundo Narciso.O Sr. Raimundo Narciso (PS): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e a Federação Russa tem uma grande importância para a promoção do comércio e do desenvolvimento das relações económicas entre as partes. No entanto, o que gostaria de sublinhar é o particular significado que tem como instrumento político. Isto mesmo foi entendido pelas partes que subscrevem este Acordo, ao estabelecerem, em primeiro lugar, no artigo 1.o, que um dos objectivos desta parceria é proporcionar um quadro adequado para o diálogo político entre as partes que permita o desenvolvimento de estreitas relações políticas.
Todos sabemos quão importantes são para Europa as grandes transformações por que passa esse país, quase continente, que é a Rússia. Interessa à Europa, e não menos a Portugal, apesar de ser o País-membro geograficamente mais afastado da Rússia, que as profundas transformações que ali ocorrem se desenvolvam pacificamente.
A transição da Rússia para a democracia, tendo, em conta a transformação radical da sua estrutura económica, tem-se verificado, como seria inevitável, com grandes custos sociais e grande instabilidade, que, em certos momentos, se tem abeirado da guerra civil.
Tendo presente a situação de grande potência nuclear que é a Rússia, melhor se percebem os grandes perigos para a paz na Europa e no mundo que o agravamento da situação económica e social pode gerar.
Neste contexto, o presente Acordo entre as Comunidades e a Federação Russa reveste-se de importante significado. Trata-se de um acordo que estabelece um quadro de cooperação económica alargado que vai para além de estritas relações comerciais. E se esta parceria tiver uma real tradução prática no incremento da cooperação entre a Rússia e a Comunidade Europeia ela será um instrumento importante para o desenvolvimento das partes e seguramente também um importante instrumento político para a paz e a estabilidade nesta região do mundo.
O fim do regime comunista na antiga União Soviética foi acompanhado de grande esperança numa vida melhor, por uma população que tinha do Ocidente uma visão idílica. Essas ilusões foram duramente desmentidas pela realidade, como não podia deixar de ser, tendo em conta as dificuldades inerentes a
transformações económicas, sociais e políticas tão profundas, para mais, num país que há uma década vinha sofrendo uma crise económica crescente.
No entanto, da. parte do Ocidente, nomeadamente da Europa, não houve o apoio, no plano económico, que esses povos esperavam e que, em boa parte, teria sido possível proporcionar. Condicionada, em certa medida, pela posição dos Estados Unidos, com posições ainda mais
recuadas, a CEE primeiro e depois a União Europeia adoptaram frequentemente uma política de "vistas curtas", ao não fazer o que estava ao seu alcance no sentido de minorar a grave crise económica e social dos países saídos da União Soviética. Isso teria sido de grande importância, particularmente no plano político, para a consolidação do processo democrático nesses países e fortalecimento das forças genuinamente democráticas.
Este Acordo vai em sentido diferente e ganha, para além da sua importância comercial e económica, um significativo relevo político.
Da maior importância para a Europa, para além do âmbito deste Acordo de Parceria, é o posicionamento da União Europeia relativamente à Federação Russa no campo da PESC e, em especial, no plano da defesa e da segurança. Refiro-me, para ser mais concreto, ao eventual alargamento da OTAN para Leste e ao tipo de relacionamento a estabelecer com a Rússia.
Nesta matéria, do maior melindre para a paz e segurança na Europa, deverá prevalecer uma política realista de cooperação que favoreça a consolidação de um regime verdadeiramente democrático e estável na Federação Russa, no sentido que presidiu ao presente Acordo que hoje é nosso dever ratificar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais pedidos de palavra, aliás, também não há tempos para esse efeito, mas creio que há acordo no sentido de se proceder, de imediato, às votações.
Portanto, uma vez que há assentimento de todos os grupos parlamentares, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de resolução n.o 2/VII Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico que Cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, e Respectivos Protocolos e Anexos bem como a Acta Final com as Declarações, assinado em Bruxelas.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do CDS-PP e do PCP.O Sr. Presidente: - Vamos votar, na especialidade, a referida proposta de resolução.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do CDS-PP e do PCP.É a seguinte:Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 200.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:
23 DE MARÇO DE 1996 1619Artigo único. - É aprovado, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico que Cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, e Respectivos Protocolos e Anexos bem como a Acta Final com as Declarações, assinado em Bruxelas, em 17 de Julho de 1995, cujo texto na versão autêntica em língua portuguesa, segue em anexo.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação final global.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do CDS-PP e do PCP.O Sr. Presidente: - Vamos, agora, proceder a idêntica votação da proposta de resolução n.o 3/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação que Estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro, e Respectivos Anexos e Protocolos bem como a Acta Final com as Declarações, assinado em Corfu.
Comecemos pela votação na generalidade.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP.O Sr. Presidente: - Passamos à votação na especialidade da mesma proposta.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP.É a seguinte:Nos termos da alínea d) do n.o 1 do, artigo 200.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:
Artigo único. - É aprovado, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação que Estabelece uma Parceria. entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro, e Respectivos Anexos e Protocolos bem como a Acta Final com as Declarações, assinado em Corfu, em 24 de Junho de 1994, cujo texto na versão autêntica em língua portuguesa, segue em anexo.O Sr. Presidente: - Resta fazer a votação final global da proposta de resolução n.o 3/V1I.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP.Vamos passar, agora, apreciar o Decreto-Lei n.o 5-A/96, de 29 de Janeiro, que modifica a composição e reformula o Conselho Consultivo da Juventude (Revoga os Decretos-Leis
n.os 280/91, de 9 de Agosto e 381/87, de 18 de Dezembro) ++ ratificação n.o 16/VII (PSD)++.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de informar a Mesa e, através da Mesa, a Câmara de que, tendo tomado posse como membro do Conselho Consultivo da Juventude e existindo dúvidas quanto à compatibilidade desta função com o exercício do mandato de Deputado, simultaneamente, suspendi a minha participação no Conselho Consultivo da Juventude e pedi à Comissão Parlamentar de Ética que analisasse esta situação, a fim de esclarecermos todo o procedimento.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Uma vez que não está presente o relator, vou dar a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Sérgio Vieira.O Sr. Sérgio Vieira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em 25 de Janeiro passado, o Governo promulgou o Decreto-Lei n.o5A/96, que modifica a composição e reformula o Conselho Consultivo da Juventude.
O objectivo deste decreto-lei é, segundo o Governo, responder à necessidade de dinamizar os espaços de participação dos jovens nas decisões políticas que lhes dizem respeito e reforçar o diálogo, valorizando este órgão de consulta e de acompanhamento da acção governativa.
A nova composição deste conselho aumenta a presença das organizações não governamentais e diminui a dos membros do Governo, criando um espaço de maior participação para os jovens. Concordamos em absoluto com estes objectivos, nomeadamente com a intenção de desgovernamentalizar o Conselho Consultivo da Juventude.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Existem, no entanto, duas questões que não podíamos deixar passar em claro. Por isso, solicitamos a sujeição a ratificação deste decreto-lei e propomos alterações à composição do Conselho Consultivo da Juventude.
Em primeiro lugar, o decreto-lei acima referido retira da composição permanente do Conselho Consultivo da Juventude os representantes dos Governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Esta opção que tem como objectivo desgovernamentalizar este órgão é para nós positiva. É, no entanto, retirada a possibilidade de os jovens dos Açores e da Madeira poderem participar neste importante órgão de consulta e de acompanhamento da acção governativa em termos de política de juventude a não ser como convidados.
Propomos, assim, que sejam incluídos na composição do Conselho Consultivo da Juventude um representante designado por cada Conselho Consultivo Regional dos Açores e da Madeira.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os jovens dos Açores e da Madeira querem e devem participar no debate nacional sobre juventude. Os jovens da Madeira e dos Açores não merecem ter o estatuto de convidados do Conselho Consultivo da Juventude, mas sim de membros de pleno direito com participação efectiva e permanente.
Deve, assim, cada Conselho Consultivo Regional indicar um representante que exponha e defenda os interesses e anseios dos jovens portugueses residentes nas ilhas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este decreto-lei, que modifica a composição e reformula o Conselho Consultivo da Juventude, propõe também oito novos membros na sua composição. Entendemos como positiva esta opção, mas propomos também que sejam incluídas na sua composição mais duas organizações.
Em primeiro lugar, um representante das Associações de Estudantes dos PALOP. Os jovens dos países africanos
1620 I SÉRIE - NÚMERO 51de língua oficial portuguesa que estudam em Portugal têm, como é do conhecimento público, dificuldades e problemas que quanto a nós devem ter voz autorizada no Conselho Consultivo da Juventude.
Em segundo lugar, propomos também que tenha assento como membro de pleno direito no Conselho Consultivo da Juventude um representante das federações distritais das associações juvenis.
A importância das associações juvenis no movimento associativo e na participação cívica dos jovens não necessita aqui de grandes justificações, pois é, por certo, reconhecida por todos. Estamos certos que a participação de um representante das Federações Distritais das Associações Juvenis enriquecerá o debate e o trabalho a realizar no Conselho Consultivo da Juventude e será um
merecido factor de motivação a estas associações.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Juventude: Fica, pois, claro que a proposta de ratificação que subscrevemos não se destina a revogar um decreto-lei com o qual, no essencial, concordamos, mas a
contribuir para a sua melhoria e aperfeiçoamento, pelo que solicitamos que, na sequência deste debate, baixe à Comissão Parlamentar de Juventude.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Vieira, de facto, fiquei muito perplexo com a sua intervenção. Primeiro porque começou por falar
numa situação em que eu não estava à espera que fosse o Sr. Deputado a fazê-lo. É que, afinal, havia governamentalização no Conselho Consultivo da Juventude!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - E também disse que, agora, não há governamentalização, com a redução das representações dos membros do Governo. Vindo isto da sua parte é uma boa mea culpa.
De qualquer maneira, o que o senhor aqui veio trazer hoje para debate não justifica, na minha opinião, a apreciação deste decreto-lei. No entanto, estamos
Mas vamos, no sentido mais amplo, às questões sobre o Conselho Consultivo da Juventude.
O Sr. Deputado Sérgio Vieira deve saber que, desde Agosto de 1991, apenas houve quatro reuniões do Conselho Consultivo da Juventude, quando ele devia reunir Aplausos do PS de dois em dois meses, de acordo com o decreto-lei do
seu governo. Essas quatro reuniões do Conselho Consultivo da Juventude tiveram lugar em 21 de Janeiro de 1992, em 17 e 31 de Março de 1992 e em 3 de Agosto de 1993. Em 1994 e em 1995 não houve reuniões.
Nestes quatros meses em que o actual Governo do PS está em funções e já com a reformulação do Conselho Consultivo da Juventude este já reuniu duas vezes. Ainda bem que reconhece que aumentámos a representação juvenil em mais 25%. De facto, aumentámos para 26 o número de representantes dos jovens nessas organizações, eventualmente haverá mais dois por indicação sua.
Mas se em matéria de desgovernamentalização é evidente que a houve, porque já o reconheceu, é também verdade que não houve nenhum alheamento do Governo. Repare que na primeira reunião do Conselho esteve presente o Primeiro-Ministro António Guterres, enquanto durante os nove anos do seu governo o então
Primeiro-Ministro foi lá zero vezes, e na segunda reunião esteve presente o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, a pedido do Conselho.
Quanto à participação dos membros dos Governos Regionais da Madeira e dos Açores, durante os governos do PSD, nos nove anos em que o Conselho funcionou, nunca estiveram nas reuniões. Estiveram representantes e funcionários da Administração, um deles até mora em Lisboa - o senhor que conhece os seus militantes, deve saber quem eles eram.
Em matéria de governos regionais, a JSD precipitou-se. Aliás, a análise da imprensa regional dos Açores e da Madeira mostra precisamente que, inclusive, os governos regionais concordam com a proposta deste Governo, aceite numa primeira cimeira que houve com o Governo.
Essa primeira cimeira admitiu aquilo que, afinal, o senhor aqui veio dizer, ou seja, a representação dos conselhos regionais de juventude e não dos conselhos consultivos, que funcionam na órbita dos Governos Regionais da Madeira e dos Açores.
Portanto, estamos de acordo com a participação e não retirámos da lei uma coisa que nunca existiu, porque nunca o Conselho Consultivo da Juventude, no passado, teve uma representação dos jovens dos Açores e da Madeira. Porém, ela vai passar a existir, porque o Secretário de Estado da Juventude do Governo da República, nessa cimeira, o acordou com os Governos Regionais da Madeira e dos Açores: Não foi devido à sua intervenção, foi, há um mês e meio atrás, por acordo, nessa cimeira! Aliás, se não tem conhecimento das conclusões da cimeira distribuídas à comunicação social, tenho aqui uma cópia.
Assim, quanto a esta matéria, ou o senhor está mal informado ou, então, alterou à última hora a sua estratégia para este debate.
De facto, precipitaram-se e é incrível como é que se traz a este Parlamento os assuntos relativos às regiões autónomas em matéria de juventude quando durante o "Estado laranja", com "governos regionais laranjas" na Madeira e nos Açores, os senhores nem conseguiram fazer uma política de juventude integrada e global no continente e nas regiões autónomas, como não conseguiram que o RENAJ, o SUE ou os apoios à formação se aplicassem à Madeira e aos Açores. Afinal, o "Estado laranja", tanto no continente como nos Açores e na Madeira, foi uma grande laranjada mas, tudo espremido, não deitou sumo nenhum!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Vieira, para responder.O Sr. Sérgio Vieira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Paulo Neves fez mais uma intervenção do que um pedido de esclarecimento e vou penas comentar o que ele acabou de dizer.
Em primeiro lugar, devo dizer que não compreendo a sua perplexidade, pois se pretendemos melhorar e aperfeiçoar um decreto-lei e, como Deputados que somos, temos mecanismos para provocar esse debate, acha mal que isso se faça?
23 DE MARÇO DE 1996 1621O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não se percebe!O Sr. Paulo Neves (PS): - Mas nós já o fizemos!O Orador: - Quanto à questão que coloca de governamentalização do Conselho Consultivo da Juventude, quero dizer-lhe que me encontro perfeitamente à vontade acerca dessa matéria, tanto eu como a organização política que aqui represento, porque a JSD teve a oportunidade de dizer, há muitos anos atrás, que era contra a governamentalização do Conselho Consultivo da Juventude e nisso somos coerentes.
Quanto àquilo que aqui propomos, o Sr. Deputado diz que não se justifica. Então, o Sr. Deputado entende que não se justifica levantar a questão dos jovens dos Açores e da Madeira não poderem ter assento no Conselho Consultivo da Juventude, exceptuando quando são convidados.O Sr. Paulo Neves (PS): - Agora têm!O Orador: - O Sr. Deputado pensa que não se justifica propor que as associações de estudantes dos PALOP possam ter assento no Conselho Consultivo da Juventude, ...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É grave!O Sr. Paulo Neves (PS): - Não ouviu a minha intervenção, certamente!O Orador: - ,... assim como as federações distritais das associações juvenis do nosso país?
O Sr. Deputado terá a sua opinião, mas considero que tudo isto se justifica.Aplausos do PSD.O Sr. Paulo Neves (PS): - Isso já está resolvido!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, a palavra ao Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Consideramos que acção governativa não deve ser um acto solitário e unilateral e deve revestir-se das possibilidades de auscultação de quem é governado, existindo canais e meios pára que isso aconteça.
No que respeita à juventude, esta situação é ainda mais determinante porque consideramos que ela encerra um . imenso potencial de criatividade e participação e quando ele é desprezado, o que acontece, salvo raras excepções, será a tomada de medidas distorcidas e injustas, que não respeitam sequer a riqueza do associativismo juvenil e a diversidade e empenhamento que o caracteriza e com que participa na política geral de juventude.
O Conselho Consultivo da Juventude deve ser um espaço onde tudo isto se possa concretizar e reveste-se de importância fundamental enquanto órgão consultivo do Governo na área da juventude. Deve ser ouvido em relação às medidas legislativas, mas deve também ser um espaço de debate em relação às questões que dizem respeito à juventude, independentemente de serem alvo de medida legislativa.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Neste momento, passados alguns anos em que o Conselho Consultivo da Juventude serviu para propósitos algo diferentes dos que atrás enunciei, em que havia uma tentativa de que o CCJ avalizasse a acção do Governo, sendo a sua caixa de ressonância, ...O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... face à recusa de diversas organizações em alinhar nesta encenação, passou-se à fase, já aqui referida, aliás, de o anterior governo optar, pura e simplesmente, por não o convocar.
É justo reconhecer que alguma coisa mudou no Conselho Consultivo da Juventude, pelo menos este diploma que hoje estamos a analisar é uma base de funcionamento equilibrada e justa, independentemente de alterações e correcções que lhe possamos fazer. Nesse sentido, salientava que a restrição da participação do Governo ao responsável pela área da juventude - aliás, largamente reivindicada e sendo uma das principais críticas apontadas ao seu anterior funcionamento - é muito positiva, bem como a salvaguarda das posições de cada organização.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - O CCJ, como sabem, já reiniciou os seus trabalhos, independentemente desta base de trabalho que temos no diploma em causa, mas só a continuidade da sua actividade testará o seu correcto funcionamento, bem como o empenhamento, quer do Governo, quer das partes envolvidas, ou seja, das organizações juvenis. O Governo será, assim, posto à prova quanto às boas intenções anunciadas, ao aproveitamento e encaminhamento daquilo que resultará da acção do CCJ, e as organizações participantes, de que me permito salientar as organizações políticas de juventude, detêm também uma responsabilidade muito importante e desde já lamento o que parece ser algum desinteresse pela participação no CCJ logo na sua segunda reunião, que, como sabem, se realizou há poucos dias, o que, de facto, não me parece ser positivo.
A Juventude Comunista Portuguesa empenha-se na participação no CCJ, garantidos que estejam estes pressupostos e este modo de funcionamento e consideramos que, não sendo o CCJ uma "concertação dos pequeninos" nem uma representação plena da juventude portuguesa, poderá ser um importante pólo de reflexão e de contributo das diversas sensibilidades aí representadas.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Não havendo pedidos de esclarecimento, dou a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado António Galamba.O Sr. António Galamba (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poderíamos dizer que chegava finalmente a discussão uma iniciativa política conjunta da JSD/Açores e da JSD/Madeira anunciada por ocasião dá 1.a Cimeira de Juventude realizada em Ponta Delgada. Ou que, por motivos eleitorais regionais seriam admissíveis "... todas as afirmações contundentes que possam ter alguma relevância na comunicação social, mesmo que sejam irreais." Se não o fazemos, é por rigor e por respeito para
1622 I SÉRIE - NÚMERO 51com os jovens açoreanos e madeirenses. O mesmo respeito que não nos pode merecer esta iniciativa desenvolvida em torno de um precipitado equívoco sobre a composição e o funcionamento do Conselho Consultivo da Juventude.
Vem agora a JSD e o PSD manifestar uma indignação acumulada ao longo de 10 anos de total conivência coma composição e funcionamento do CCJ. Dez anos de servilismo à governamentalização de um órgão que servia para aconselhar o responsável governativo pela área da juventude, mas em que as organizações mais não conseguiam do que ver as suas posições distorcidas pelo peso excessivo do Governo na sua composição. Uma década de sucessivas tentativas de instrumentalização do
CCJ como aconteceu quando se pretendeu criar a ilusão pública de que o problema dos 16 000 objectores de consciência seria resolvido através de uma proposta da JSD apresentada no CCJ. Uma década de uma letargia precoce de um órgão que reflectiu a ascensão, triunfo e queda da atenção que a política de juventude e os jovens portugueses mereceram dos governos do PSD. E sobre isto, durante 10 anos o que disseram JSD e PSD ? Nada ! Aliás, teria sido interessante que o Grupo Parlamentar do PSD, na senda da figura retórica do teste à coerência, tivesse proposto ao PS um exercício concreto sobre o CCJ.
Sempre defendemos que o CCJ deveria ser desgovernamentalizado. Em 1990, propusemos mesmo em sede do CCJ que o Governo estivesse apenas representado pelo responsável pela área da juventude, podendo outros representantes do Governo participar, sem direito a voto, em função das matérias em discussão. O presente diploma, aumenta a presença das organizações não governamentais e diminui a dos membros do Governo, criando desta maneira um espaço de maior participação para os jovens, inclusive, ao contrário do que os senhores argumentam, dos jovens das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. O que vos dói na alma, é o peso de consciência de, durante 10 anos, por falta de vontade política, os representantes dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira e todos os restantes membros do CCJ terem sido impossibilitados de participar nas reuniões plenárias de dois em dois meses. O que vos custa é que foi por iniciativa de um Secretário de Estado da Juventude de um Governo do PS que as regiões autónomas podem estar representadas no CCJ, através das suas associações juvenis.O Sr. José Magalhães (PS): - Ora aí está!O Orador: - O vosso psicodrama reconduz-se ao dilema de saber como compatibilizar um conjunto de medidas positivas para os jovens portugueses, em geral, e para os jovens açoreanos e madeirenses, em particular, com os interesses eleitorais. Como ultrapassar o melodrama de perder o sentido de Estado e adquirir o mais profundo e primaveril sentido de oportunidade eleitoral. O que vos custa é terem de ler no insuspeito "Açoriano Oriental" de 18 de Janeiro que "assim é tudo mais claro. E que ainda por cima, as alterações agora introduzidas são inéditas, ou seja, o governo PSD nunca se lembrou de as implementar no passado, o que retira legitimidade à JSD/Açores para reclamar agora o que quer que seja."
Srs. Deputados do PSD, não queremos fazer deste debate uma espécie de "Perdoa-me" dos vossos dez anos de conformismo com a composição e o funcionamento do Conselho Consultivo de Juventude, mas queremos, com rigor e seriedade, saber se os senhores são contra a desgovernamentalização do, CCJ - pelos vistos, até são;...O Sr. José Junqueiro (PS): - São muito distraídos!O Orador: - ... se são contra a possibilidade de, pela primeira vez, as associações juvenis dos Açores e da Madeira participarem no CCJ; se são contra a possibilidade de os conselhos regionais de juventude que vierem a ser criados pelas respectivas associações juvenis dos Açores e da Madeira participarem no CCJ; se são contra a possibilidade de as associações juvenis sediadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira se inscreverem no Registo Nacional das Associações Juvenis pela primeira vez. E já agora, para não serem contra tudo, se estão de acordo que os governos regionais devam participar no CCJ através dos responsáveis governativos e não através de representantes dos governos, nomeados de acordo com critérios de inconfessáveis interesses regionais e partidários.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fica assim esclarecido o equívoco de quem não consegue compreender que não se pode defender, ao mesmo tempo, o princípio da desgovernamentalização e querer manter a componente governativa. Ficam os jovens açoreanos e madeirenses descansados e conscientes de que terão mais a ganhar com um Governo da República dó PS do que com dez anos de governo PSD. Face à lei, os membros do Governo da República têm precisamente o mesmo estatuto que os membros dos governos regionais para evitar a governamentalização que existia no passado recente,
ou melhor, através do compromisso assumido na I Cimeira sobre Juventude passaram a ter um estatuto especial, de participação permanente. O que não pode haver é confusões na cabeça de alguns, que insistem em confundi representatividade juvenil com representação governativa. Fica o equívoco esclarecido. Das precipitações, estamos certos, não rezará a história.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Muitos poderão querer negar a história e o seu passado de um longo sono de adormecimento, mas não podem esperar que ao acordarem a realidade continue a ser virtual: Ninguém poderá desmentir que o CCJ está a funcionar, está a cumprir as suas competências e não tem saudade da tutela instrumentalizadora. Outros poderão ter uma certa nostalgia dos tempos em que a "subsídiodependência" e a governamentalização ditavam a lei os jovens portugueses, certamente, não terão saudade nenhuma desses tempos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Sérgio Vieira.O Sr. Sérgio Vieira (PSD); - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Galamba, disse que, por motivos eleitorais, a JSD dos Açores e da Madeira tomou uma posição acerca desta questão. A JS dos Açores e da Madeira ficou calada e tomaram uma posição contra o que nós estamos a discutir, que é o facto de os Açores e a Madeira não terem representação no Conselho Consultivo da Juventude a não ser como convidados.O Sr. Paulo Neves (PS): - Nunca tiveram! Mas vão ter agora!
23 DE MARÇO DE 1996 1623O Orador: - Entende V. Ex.a ou não que deve haver dos conselhos consultivos regionais um representante dos Açores e um da Madeira, que defendam no Conselho Consultivo da Juventude Nacional os interesses e os anseios dos jovens que residem nas ilhas? Entende ou não que um desses representantes deve estar fio Conselho Consultivo da Juventude para participar no debate nacional sobre política de juventude? Diz V. Ex.a, na sua intervenção, que respeita os jovens açorianos e os jovens madeirenses, mas que não respeita esta nossa proposta. Não votar favoravelmente a sua baixa à Comissão para discussão mais aprofundada é desrespeitar a participação de jovens dos Açores e da Madeira na política de juventude nacional.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Galamba.O Sr. António Galamba (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Vieira, V. Ex.a colocou uma questão interessante, relacionada com as questões eleitorais de que eu falava e de que fiz uma citação no início. Embora não quisesse dizê-lo, citei palavras do Sr. Secretário de Estado da Juventude, Miguel Macedo, por ocasião da saída da JS e de outras organizações do CCJ, acusando-o de instrumentalização que estava a ser feita, de facto; dizia na altura o Sr. Secretário de Estado Miguel Macedo que "por motivos eleitorais" - no caso, em termos nacionais, porque foi em 1990 - "todas as afirmações contundentes que possam ter relevância na comunicação social, mesmo que irreais, estavam a ser utilizadas para as organizações como a JS quererem sair do CCJ, porque estava completamente instrumentalizado". Foram esses os motivos que nos levaram e estas são palavras de um ilustre membro da sua bancada que, nessa altura, tinha responsabilidades acrescidas e que acabou por ter razão mais tarde, embora em relação à JSD.
Em relação à representatividade dos jovens da Madeira e dos Açores no CCJ, pela primeira vez ela pode existir, embora seja por convite.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Mas só por convite!O Orador: - Para o PSD nem por convite! Aliás, nem sequer reuniam, pelo que também não podiam convidar ninguém!
Se o Sr. Deputado, como nós, estava tão interessado em que os jovens madeirenses e açorianos estivessem representados de pleno direito no CCJ, porque é que, ao fazerem esta proposta, não incluíram esses jovens, não incluíram directamente, de pleno direito, a possibilidade de eles estarem presentes?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para além do privilégio que os homens da minha idade têm, em assistir a um debate entre os nossos jovens Deputados, tão garboso e tão simpático, temos agora a assistir a este debate outros jovens: um grupo, de 56 alunos da Escola C+S de Vila d'Este, de Vila Nova de Gaia. Vamos ovacioná-los por esta companhia que nos fazem.Aplausos gerais de pé.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ismael Pimentel.O Sr. Ismael Pimentel (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado,
Sr.as e Srs. Deputados: Não deixa de ser curioso ver o PSD, a JSD se quiserem, vir hoje aqui pedir
a ratificação do diploma que modifica a composição e reformula o Conselho Consultivo da Juventude.
O Conselho Consultivo da Juventude foi criado, com pompa circunstância, pelos governantes do PSD que na ocasião prometiam o diálogo com a juventude. Pouco. tempo depois o CCJ deixou de reunir. Parece mentira mas a verdade é que desde Agosto de 1993 que o Conselho Consultivo da Juventude deixou de reunir! Fomos muitos a protestar por essa falta de respeito pelos jovens, mas não vimos lá a JSD! É por isso que não deixa de ser curioso ver hoje a JSD com tanto empenho! No passado não acharam importante ouvir, mas hoje querem ser ouvidos! É curioso de facto!
Seja como for, nós não mudámos de opinião. Entendíamos e entendemos que o Governo deve ouvir os jovens sobre aquilo que lhes interessa, sobre aquilo que tem implicações na sua vida. Por isso temos esperança que, desta vez, o Governo dialogue de facto; que desta vez o Governo leve a sério a vontade de ouvir os jovens.
O decreto-lei que hoje está sujeito a ratificação tem coisas boas e coisas más e nós, que nos empenhamos em ser uma oposição responsável como temos provado, temos que falar tanto das más como das boas.
É bom que Conselho Consultivo da Juventude deixe de emitir pareceres, porque um conselho consultivo não serve para o Governo partilhar e atribuir responsabilidades que são, na maioria dos casos, exclusivamente suas. E é igualmente bom que tenha diminuído a representação governamental na sua composição. Como hoje vimos o próprio representante do PSD acabou por admitir que havia alguma governamentalização no anterior Conselho Consultivo da Juventude.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O Conselho Consultivo da Juventude deve servir para o Governo ouvir as opiniões dos jovens e não para os jovens ouvirem e, de certa forma, lhes serem impostas as opiniões do Governo. Mas este novo CCJ tem o seu lado mau. Sem se perceber bem porquê, umas organizações estão lá a tempo inteiro e outras apenas quando for oportuno. Umas, por serem específicas, só lá vão quando se trata dos seus interesses específicos; outras, apesar de serem específicas, vão lá sempre! É difícil compreender esta lógica, mas isso é algo que os jovens e as suas organizações representativas saberão no futuro avaliar.
O facto de os membros dos governos regionais deixarem de fazer parte da composição permanente do Conselho Consultivo da Juventude é muito bom para o seu funcionamento. A presença dos membros dos governos regionais justifica-se quando se trate de assunto com implicações na especificidade regional, mas não se justifica sempre.
Por isso, congratulamo-nos que o PSD, face à proposta do conselho de juventude dos órgãos regionais e das regiões autónomas, não proponha a presença de membros nomeados pelos governos regionais.
1624 I SÉRIE - NÚMERO 51Pela nossa parte entendemos que é ao Governo que cabe escolher a composição de, um órgão de consulta desta natureza. O Governo podia, no nosso entender, fazer quase o que quisesse, resolveu fazer um Conselho Consultivo da Juventude como este consagrado no decreto-lei que agora está sujeito a ratificação. Não impedimos que assim seja, mas também não contem com o nosso aplauso. Pela nossa parte, preferíamos um CCJ com uma composição permanente menor e onde estivessem organizações com vocação generalista.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - A palavra à Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de fazer algumas considerações a propósito da matéria que está hoje aqui em discussão e começarei por dizer que consideramos que o Conselho Consultivo de Juventude é na verdade um espaço muito relevante, em matéria de auscultação das organizações de juventude e, consequentemente, de participação das organizações de juventude em matérias que afectam os jovens portugueses.
Nunca nos pareceu, por isso, justa a governamentalização que representava a anterior composição do Conselho Consultivo da Juventude, pois não fazia obviamente sentido que o Governo se auscultasse a si próprio. E mais do que essa injustiça, não considerámos justo e tivemos oportunidade de o manifestar na altura em que os factos ocorreram, que o Governo PSD tivesse optado por um Conselho Consultivo de Juventude fantoche que ou não reunia ou reunia, única e exclusivamente, quando era preciso.
Relembro, aliás, e diversas pessoas já o fizeram aqui hoje, que a última vez que o CCJ reuniu, na altura do governo do PSD, foi em 3 de Agosto de 1993! Mas acrescento algo mais. Na ordem de trabalhos desse dia constavam dois pontos, um relativo ao Instituto Português da Juventude e outro que ficou por discutir - a reunião foi suspensa e nunca mais foi retomada - que era um debate sobre política de juventude, tendo o governo do PSD deixado claro que não tinha nenhum interesse em discutir essa política.
Passando ao presente, congratulamo-nos pelo facto de se ter reformulado a composição do CCJ e que se tenha novamente reatribuído a importância devida a esse órgão. Relativamente à composição, até pela dinâmica do próprio associativismo juvenil e pelo que a experiência vier a aconselhar, pensamos que poderá haver a necessidade de serem feitos alguns reajustes.
Por fim, terminaria dizendo que o Conselho Consultivo de Juventude - isso está provado - será aquilo que o Governo PS quiser, respeitando, assim o esperamos, aquilo a que se comprometeu perante os jovens portugueses, mas será também aquilo que as organizações de juventude quiserem. Por parte da Ecolojovem-Os Verdes .(a organização de juventude do Partido Ecologista Os Verdes) estaremos naturalmente representados no CCJ com seriedade e com uma vontade séria de discutir as problemáticas dos jovens portugueses.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente:. - A palavra ao Sr. Secretário de Estado da Juventude.O Sr. Secretário de Estado da Juventude (António José Seguro): - Sr. Presidente, como Deputado eleito desta Casa, queria felicitar V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, pela sua eleição enquanto tal. Tive oportunidade de o fazer pessoalmente, faço-o agora na minha estreia como Membro do Governo nesta Casa.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Simultaneamente, gostaria de desejar a todos as Sr.as e Srs. Deputados os desejos de bom trabalho.
O decreto-lei aqui hoje em apreciação, como foi demonstrado pelo debate, é um decreto-lei consensual, que, na sua composição, representa aquilo que é, no entendimento do Membro do Governo da área da juventude, o conjunto das organizações ou das expressões que deverão ser ouvidas em cada momento que o Governo entender. Foram introduzidas várias modificações, no sentido de valorizar o papel dos jovens portugueses na expressão das suas opiniões; numa livre participação e numa sã convivência, sendo que a composição em causa depende sempre da vontade do Membro do Governo.
É evidente que qualquer um de nós gostaria muitas vezes de mudar esta ou aquela organização, mas, no essencial, julgamos que as organizações que aqui constam, e sobretudo as expressões do associativismo de uma forma não organizada que também ali estão representadas, cobrem o leque variado de todos os problemas que dizem respeito aos jovens portugueses, razão pela qual todos os que foram convidados a integrar o Conselho tenham aceite esse convite, inclusivamente, a própria Juventude Social Democrata.
Apraz-me igualmente registar haver unanimidade nesta Câmara quanto ao reconhecimento de que há, de facto, uma desgovernamentalização do Conselho Consultivo da Juventude e um aumento da participação dos jovens.
Mas há mais, Srs. Deputados. Pela primeira vez, o decreto-lei que reformula o Conselho Consultivo da Juventude permite que associações juvenis, quer de âmbito nacional, quer regional e local, possam também ser convidadas a participar nele. Não podemos ter um CCJ com 50, 100, 500 ou 1000 membros, porque temos de ter um conselho consultivo que funcione e que responda às expectativas dos jovens portugueses. Por isso, Srs. Deputados, abrimos essa possibilidade, que não foi conseguida nem concretizada nos últimos 10 anos, e estranhámos termos sido "notificados" no sentido de estar, presentes nesta Assembleia da República - o que fazemos com muito gosto - por ter sido apresentado um pedido de ratificação deste decreto-lei, que, viemos a saber nesta mesma sessão, se resume a três alterações.
Sr. Deputado Sérgio Vieira, das três alterações que foram apresentadas, em nosso entender, só uma pode ter algum sentido, mas não neste momento e nesta altura.
Mas, vamos a elas, ponto por ponto.
O PSD propõe que as associações de estudantes dos PALOP em Portugal tenham assento no CCJ. Só que, Sr. Deputado, isso já acontece. Quando se prevê haver uma representação das comunidades imigrantes em Portugal - e estão aqui vários Srs. Membros do CCJ a dizê-lo -, tal quer dizer que os jovens, não só os que
23 DE MARÇO DE 1996 1625estudam mas também os que trabalham, que é um dos problemas que o nosso país tem em relação à integração desses africanos em Portugal, estão aí representados.Aplausos do PS.Aliás, há três dias, terminou em Lisboa a primeira cimeira dos Ministros da Juventude dos PALOP, a convite do Governo português, e estes ficaram muito contentes com essa abertura e com essa disponibilidade. Logo, a vossa proposta não tem qualquer sentido, uma vez que viria reduzir a participação dos jovens dos PALOP que residem em Portugal.
O mesmo se passa com a vossa segunda proposta para que haja um representante das federações regionais de associativismo juvenil. Sabe o Sr. Deputado quantas federações existem neste momento em Portugal? Três, das quais uma funciona em pleno, outra mais ou menos e a outra com dificuldades!. Tomáramos nós que, durante os últimos anos, tivesse havido condições para que os jovens portugueses, a nível regional, se tivessem organizado. Não houve e não é este o momento de fazer essa avaliação, pois o povo português já a fez.
Sr. Deputado Sérgio Vieira, não achamos correcto que os jovens portugueses se vejam representados. através de uma única federação, ou seja, através de um único distrito. Isso seria reduzir e nós queremos dar possibilidade a que essas expressões do associativismo possam também ser representadas em momentos pontuais, pelo que entendemos dever abrir a possibilidade de, quando o CCJ o quiser
- e não só quando o seu Presidente o desejar -, elas poderem estar aí representadas.
Chegamos então à última questão, que é de facto uma questão em que, ainda que com um pouco de esforço, podemos vislumbrar algum sentido. Quando se pergunta se os jovens dos Açores e da Madeira devem estar representados no CCJ, a resposta é: devem, sim senhor! Quando se realizou pela primeira vez, a meu convite, a cimeira entre o Governo da República e os governos regionais, no dia 17 de Janeiro, em Ponta Delgada, eu próprio disse que, quando existissem conselhos regionais de juventude nos Açores e na Madeira, alteraria o decreto-lei, no sentido de lhes dar essa participação - está escrito, Sr. Deputado. Mas uma coisa é a representação dos jovens madeirenses e açorianos ser feita pelo Governo ou pelo conselho consultivo do Governo e outra coisa é essa representação ser feita autonomamente e independentemente. Seria uma gargalhada que os jovens portugueses, no Fórum da Juventude das Comunidades Europeias, pudessem ser representados não pelo Conselho Nacional da Juventude mas pelo membro do Governo que tutela essa área! Portanto, governamentalização por via directa, não! E governamentalização por via indirecta, para aumentar a vossa representação no CCJ, também não!Aplausos do PS.Queremos que os jovens açoreanos e madeirenses tenham uma representação genuína, autêntica e sem intromissão dos governos e, neste caso concreto, dos governos regionais.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se houver conselhos regionais autónomos - ou com outra designação - na Madeira e nos Açores, que dependam exclusivamente da iniciativa dos próprios jovens e que tenham independência face a todos os poderes, de imediato, eu próprio tomarei a iniciativa, no seio do Governo, de alterar o decreto-lei. Agora, formas enviezadas e que não correspondem ao pensamento que temos sobre a participação dos jovens portugueses em Portugal não poderão ter a concordância do Governo. Essa é, de facto, a questão de fundo.
Mas há mais: quando, nessa cimeira, os Srs. Secretários Regionais dos Açores e da Madeira, com uma postura de elegância, disseram que gostariam de ter uma participação mais activa no CCJ, eu próprio lhes disse que não via nisso qualquer problema e que, por isso, passariam a ter a participação no CCJ, com assento permanente e
com todos os direitos e todos os deveres que qualquer membro desse conselho tem. Eu próprio, no dia 10 de Fevereiro, propus isso ao CCJ, o que foi aprovado por unanimidade e, na terça-feira passada, os Governos Regionais da Madeira e dos Açores fizeram-se representar, estiveram lá, participaram e apresentaram propostas, algumas das quais foram acolhidas favoravelmente.
Assim sendo, Srs. Deputados, penso sinceramente que estamos numa discussão que não nos deveria demorar mais tempo, uma vez que aquilo que nos deve mobilizar são os problemas dos jovens portugueses e do País.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Vieira.O Sr. Sérgio Vieira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Juventude, concordamos com a participação das associações que foram enunciadas no Conselho Consultivo da Juventude, mas a diferença está entre serem membros de pleno direito é serem convidados pelo Sr. Secretário de Estado da Juventude ou pelo Conselho Consultivo da Juventude.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se o Sr. Secretário de Estado da Juventude acha que essas associações devem ser ouvidas, por que é que não estão representadas no CCJ?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, o Sr. Secretário de Estado disse que as associações de estudantes dos PALOP têm assento no CCJ quando se prevê uma representação dás comunidades imigrantes. Mas há uma diferença: é que os estudantes dos PALOP em Portugal, como sabe, têm dificuldades que são específicas - e entendemos que os trabalhadores estarão representados pelo outro representante que vem na lei - e, por isso, entendemos que devem ter voz autorizada no Conselho Consultivo da Juventude.