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Creio que é convicção geral, também demonstrada por alguns números, que a situação se agravou e que as medidas até agora tomadas são manifestamente insuficientes. Em todo o caso, também creio que, ao contrário do que se pode pensar, a Assembleia da República não toma posição nesta questão, este ano, exactamente- nas mesmas condições em que o fez em anos anteriores.
Na verdade, em primeiro lugar, foi constituída uma comissão, eventual para a análise da problemática dos incêndios, o que cremos ser um passo positivo. Porém, é necessário dar agora concretização a esse passo, isto é, que á comissão comece a funcionar.
Também pensamos ser importante a contribuição aqui trazida pelo relatório apresentado pelos deputados do PCP. Como tive já ocasião de dizer, durante dois dias, cinco deputados do PCP visitaram as zonas mais atingidas e tiveram oportunidade de contactar com entidades mais próximas dos acontecimentos e capazes de dar sobre eles uma visão mais realista.
Posso dizer-vos que, durante a visita, os deputados comunistas encontraram-se com as populações de Cabril, Vidoal, Serpins e Malhada de Cumial, tendo percorrido esta última povoação, que -,ardeu em 50%. Reuniram-se lambem com 35 entidades: os presidentes das Câmaras de Góis, Lousã, Pampilhosa da Serra, Sátão, Vila Nova de Paiva e Viseu; os presidentes das Juntas de Freguesia de Cumial, Serpins, Cabril, Vidoal, Feijão, Pampilhosa da Serra, Cepões, Couta, Barreiros, Queirija, Fráguas e de Ferreira dos Aves; os bombeiros de Pampilhosa da' Serra, de Tomar, de Sátão, de Vila Nova de Paiva, de Viseu e de Ourem; responsáveis das circunscrições florestais de Coimbra e Viseu; o inspector regional de bombeiros da zona centro; e responsáveis do Centro.
Portanto, Srs. Deputados, o que aqui vem neste relatório colhe, não só a impressão e as conclusões que os deputados retiraram da observação dos factos, mas também as impressões que colheram destes profundos contactos.
Isso permitiu fazer um relatório, onde se faz um balanço da situação, onde se procura caracterizá-la, onde se faz também uma análise das causas dos incêndios e se diz, por exemplo, que «segundo relatórios oficiais existentes, em mais de 80% dos casos, afirma-se desconhecerem-se as causas dos fogos florestais por falta de uma investigação sistemática. Em 85% dos casos cujas causas foram investigadas, conclui-se deverem-se a factores humanos, por negligência ou acção criminosa. E seguem-se outras análises em relação às causas.
Por outro lado, também as medidas propostas não são medidas gerais, abstractas, mas são medidas muito concretas.
Assim, em relação a algumas medidas que se propõem, sob a forma de recomendação ao Governo, salientam-se: a declaração do estado de calamidade pública para as zonas mais afectadas; o levantamento urgente dos prejuízos; a disponibilização imediata de meios técnicos e humanos, no sentido de serem reconstruídas as habitações ardidas, e atribuição de meios financeiros e fundos perdidos que permitam indemnizar a população pelos prejuízos sofridos, incluindo as culturas perdidas, tendo em conta a necessidade de garantir a sobrevivência das comunidades serranas.
26 DE JULHO DE 1990 3641Propusemos também um conjunto de medidas a longo prazo, onde, em primeiro lugar, se inclui a necessidade de inscrição, no Orçamento do Estado para 1991, das verbas necessárias a dotar as circunscrições e administrações florestais e os corpos de bombeiros com os meios técnicos e humanos adequados.
Por conseguinte, as medidas estão elencados, são muito concretas e precisas, sendo nosso objectivo, ao fazer a proposta da convocação urgente da Comissão Eventual para a Análise e Reflexão sobre a Problemática dos Incêndios, levar aí este nosso relatório.
Porém, naturalmente que também estamos abertos a ouvir outras contribuições, tendo sido com satisfação que já tivemos, da parte do PSD, a abertura para que a Comissão reúna brevemente.
Assim, creio que, com o apoio do Sr. Presidente, deveríamos concretizá-la a muito curto prazo, de modo a podermos fazer uma análise e a contribuirmos, com estas propostas, para que, efectivamente, no curto, no médio e no longo prazo, este flagelo que atinge o nosso pais todos os Verões possa ser debelado.Vozes do PCP:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD regista sempre com agrado todas as propostas concretas e positivas que tenham que ver com o combate ou com a prevenção aos incêndios florestais. Neste campo, o PSD e o governo social-democrata estão à vontade para falar. Aproveitando as palavras do Sr. Deputado Carlos Brito, trata-se de factos concretos, uma vez que nunca nenhum governo criou tantas novas medidas e condições para combater este flagelo como o governo social-democrata.
Basta-me recordar, por exemplo, a criação dos parques de recepção da madeira, com financiamentos do ex-Fundo de Abastecimento e, mais tarde, do INGA; os programas nacionais de combate aos fogos florestais; e a criação de estruturas de coordenação entre o poder central, os bombeiros e as autarquias locais para a prevenção e combate dos fogos florestais.
Além disso, numa perspectiva financeira -que não é a única, mas que também é fundamental-, tem de se ter também em conta o elevado reforço de verbas que, em cada ano, se tem disponibilizado para este efeito.
O que nos parece da leitura do relatório, apresentado pelo PCP, é que dele pouco ou nada se tira de positivo e de concreto -ao contrário daquilo que acabou de dizer o Sr. Deputado Carlos Brito -, porque aquilo que o PCP propõe já o Governo tem vindo a pôr em prática..O Sr. Carlos Brito (PCP):- Não se nota nada!O Orador:- O Sr. Deputado diz que não se nota?!... Se virmos que há países com poder económico e experiência administrativa muito superiores aos nossos, como, por exemplo, a França, a Itália e o Reino Unido, que estão neste momento com problemas bem mais graves do que os nossos...O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - À escala isso não é verdade!O Orador: -... e não conseguem resolvê-los - tendo, como têm, mais força do que nós-, como é que VV. Ex.as podem dizer que no nosso país se tem feito pouco?
Tem-se feito e muito! Não podemos é comparar com aquilo que gostaríamos de fazer, tendo em consideração que é impossível combater totalmente os fogos florestais, porque somos um país que está perto de outras potências onde há grandes interesses económicos que ultrapassam as fronteiras do País - e refiro-me concretamente ao problema do tráfego de madeira queimada!...
O Governo adoptou novas medidas e tem até, aproveitando o facto de sermos Estado membro da CEE, incentivado a cooperação com as autoridades de outros Estados membros, em especial com Espanha e França.
De facto, em relação a esta matéria, o Governo tem feito muito mais do qualquer outro! Olhem para as vossas experiências quando tiveram responsabilidades governamentais. Estou a lembrar-me do triste ano de 1975 em matéria de fogos florestais...O Sr. Silva Marques (PSD): -Muito bem!O Orador: - Vejam o muito que se fez desde essa altura!...
O Sr. Deputado vai desculpar-me, mas basta ler as duas primeiras páginas do relatório, apresentado pelo PCP, para ver como seria impossível, em apenas dois dias, discutir esta matéria com a profundidade e o realismo que o PCP aqui nos apresentou. Foram a tantas localidades, falaram com tanta gente, com tantas entidades, que permito-me 'duvidar de como é que num só dia discutiram, com o mínimo de profundidade, assuntos desta natureza- quase que me atreveria a pensar que, tirando alguns prospectos de propaganda, o PCP pouco mais fez nestas visitas!...Vozes do PSD:- Muito bem!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Pergunte aos interessados!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Inicialmente, estava tentado a transformar a minha intervenção num pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Rui Carp, mas como ele não tem tempo para me responder vou fazer uma brevíssima intervenção.
Já há pouco me referi à questão dos incêndios, contudo há aspectos importantes que não foquei...O Sr. Silva Marques (PSD): - O Sr. Deputado este ano ainda não fez um voo aos lugares queimados?O Orador: - Lá está o Sr. Deputado Silva Marques a tentar incendiar ainda mais a minha intervenção. O Sr. Deputado Silva Marques é, de facto, um factor de risco potencial para criar aqui incêndios... Acalme-se!
Como estava a dizer, a questão que há pouco não referi é relevante e vou agora colocá-la com maior acutilância.
O Sr. Deputado Rui Carp acabou de dizer que a questão dos incêndios tem a ver com o tráfego internacional de madeira queimada. Logo, há indícios claros de
3642 I SÉRIE - NÚMERO 102criminalidade, mas aquilo que podemos ler no relatório da segurança interna, discutido aqui há poucos dias, é que de ano para ano o relatório vem minimizando esta questão, pois este ano há apenas uma brevíssima referência dizendo que aumentaram drasticamente as suposições...
No entanto, não há qualquer referência a um presumível incendiário que tenha sido capturado e muito menos a qualquer um que tenha sido julgado, quando nos últimos relatórios ainda se referiam três ou quatro casos para desculpabilizar a consciência policial, digamos assim, do Governo.
No relatório da segurança interna apresentado este ano não se agarrou sequer um incendiário!... Então, não se agarra ninguém num país em que, por exemplo, desde Junho até agora, já se registaram 10 000 incêndios?... Ora, se destes 10 000 incêndios 80% são, presumivelmente, de origem criminosa, então são 8000 criminosos... Agarrem um, por favor! Mas não venham para aqui dizer que há uma mafia internacional... Agarrem alguém! E quando agarrarem alguém pode ser que a coisa comece a melhorar!...
Já não estamos no tempo de dizer que são os comunistas ou as celuloses que queimam!... Nada disso é verdade ou- parece não ser! Agarrem essa mafia do tráfego de madeira queimada, pois não basta fazer depósitos para a madeira.
Vejam a questão de uma forma integrada: como há pouco já referi, aquilo que são factores de risco podem ser factores rentáveis, como é o caso da utilização da biomassa. Se criarem centros de recolha de biomassa, nomeadamente nas regiões centro e norte do País, se houver incentivos por forma a que os matos sejam cortados, depositados, vendidos e possam depois produzir energia, essa biomassa, que é aproveitável, já não será libertada por combustão nos incêndios. É uma questão tão simples!...
Antigamente os povos faziam isto pelo instinto natural que a natureza os obrigava a desenvolver para poderem sobreviver. Mas, hoje, o povo que vive na floresta é gente à beira de partir: uns para o outro mundo, outros que já partiram para a outra Europa! As pessoas que vivem na floresta já não tem mentalidade florestal e o País não pode ser um país florestal sem mentalidade florestal.
É muito bonito termos bombeiros! Ninguém mais do que os bombeiros neste país merece os nossos agradecimento e reconhecimento,' mas os bombeiros são a fase posterior. O que nos falta são guardas florestais justamente pagos e tecnicamente preparados; o que nos falta são medidas de prevenção, e para isso o Governo declara, «candidamente», através do Sr. Director-Geral das Florestas, que as verbas ainda não foram transferidas... E depois? Bom, depois os guardas florestais vão fazer greve! E quando? Em Agosto! Ora, a juntar ao calor, aos matos que não foram cortados, enfim..., à falta de ordenamento florestal, temos os guardas florestais, os poucos que ainda temos, em greve, quando tudo vai arder... Nessa altura aí vão andar os incendiários, a mafia da madeira queimada -porque o nosso país tem reunidas as' condições óptimas para poderem continuar a «trabalhai»...-, a traficar, porque nunca algum deles será agarrado se continuarmos com este ritmo!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, solicitou a palavra para que efeito?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, para defesa da honra e consideração da minha bancada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Herculano Pombo, tenho dificuldade em ouvir falar de questões tão graves para o nosso país com tantas palavras inconsequentes. Tenho razão para assim falar por 'que o Sr. Deputado, o ano passado, numa sessão da Comissão da Administração do Território, Poder Local e Ambiente disse que tinha sobrevoado uma zona ardida e que isso bastara e fora suficiente para ter enxergado, ao longe, uns incendiários. E, tendo sido solicitadora Comissão, sob minha proposta, a informar as diligências concretas que fizera, V. Ex.a não foi capaz de o fazer.
Era esse o motivo por que, há momentos, lhe perguntei se este ano tinha feito algum voo. Se calhar nem isso! Como vê, está a andar para trás! Pelo menos não nos disse que voos tinha feito este ano.
Por isso, Srs. Deputados, perante questões da maior gravidade para o nosso país, penso que, desde logo, uma iniciativa útil seria sermos mais sóbrios relativamente a um assunto tão difícil e tão grave para o nosso país.
Os Srs. Deputados Comunistas dizem-nos aqui, no dia seguinte àquele em que terminaram uma visita..O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, vai-me desculpar...O Orador: - Vou terminar.O Sr. Presidente: - Não é para terminar...O Orador: - Estou a enquadrar o problema, Sr. Presidente. Já sei que V. Ex.a vai sugerir-me para não falar do Partido Comunista.O Sr: Presidente:- É que a falar no Partido Comunista dará origem a dois direitos de resposta.O Orador: - Então não falo e vou terminar imediatamente.O Sr. Deputado Herculano Pombo, a primeira coisa que, a meu ver, devemos fazer perante questões tão graves para o nosso país é sermos sóbrios relativamente às catadupas de palavras que usamos.
Refiro-lhe, concretamente, o facto de o ano passado V. Ex.a ter sido incapaz de, depois de ter afirmado, depois da catadupa das v palavras, que tinha enxergado um incendiário, informar, conforme lhe foi pedido; as «diligências» que tomara e, embora referindo-se, muito ligeiramente, a uma determinada personalidade que teria contactado por telefone, não foi capaz de dizer quem.
Por isso, Sr. Deputado, devemos ter um pouco mais de acção prática em vez de tanta, acção verbalista.
Devo dizer-lhe que no sábado comecei, às 10 horas, a visitar vários concelhos da zona do pinhal. Comecei em Castanheira de Pêra, acabei às 20 horas em Ansião. Aproveitei intensamente essa jornada e não fui capaz de visitar mais populações a não ser as que referi: Castanheira de Pêra, Pedrógão Grande, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos e Ansião. Tenho dificuldade em imaginar como foi possível alguém, em dois dias, visitar quase toda a zona do pinhal...O Sr. Carlos Brito (PCP): - É só multiplicar por cinco! Olhe que foram cinco deputados!
26 DE JULHO DE 1990 3643O Orador:- É um exagero, Srs. Deputados!O Sr. Carlos Brito (PCP): -É uma questão de aritmética, é só fazer contas!O Orador: - Sr. Deputado Herculano Pombo, dê-nos o exemplo que pedimos. Sejamos sóbrios nas palavras e ricos na acção!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado Silva Marques, se há aqui alguém que se possa sentir ofendido sou eu, porque faz quase um ano que V. Ex.a, em comissão e perante o testemunho válido de todos os membros da Comissão ali presentes, se deu ao cuidado de persistir num erro de interpretação e de levar até às consequências que lhe apeteceram as minhas palavras que tinham sido umas e não outras e que eu posso referir aqui.
O ano passado, tendo sobrevoado o Norte do País -como já o fiz este ano- com o objectivo de ajudar na prevenção e detecção de incêndios, tive ocasião de observar, não um incendiário, mas muitos incendiários.O Sr. Silva Marques (PSD):- E que é que fez?O Orador: - Fiz os procedimentos que são correctos, ou seja, quando se detectam incêndios deve-se comunicar esse facto ao centro de coordenação de meios aéreos da região, que depois o comunica aos bombeiros.
Ora, a questão que coloquei o ano passado foi esta: muitos desses incendiários são detectados e estão a provocar incêndios por negligência absoluta, por falta de informação, até por falta de repressão, porque aquilo que existe são editais afixados nas portas dos serviços florestais em que se diz que durante o Verão é proibido fazer fogos nas florestas.
No entanto as pessoas queimam as silvas, os restolhos, as ramas das batatas já secas, e é isso que dá incêndios.O Sr. Silva Marques (PSD): - E que é que fez?O Orador:- O que fiz foi comunicar, e aquilo que os serviços me disseram foi que estavam absolutamente saturados de serviço e incapacitados de responder a determinados casos. Foi isso que afirmei, continuo a afirmar, e este ano já tivemos casos desses outra vez.
Quem é que não dá meios a estes serviços? V. Ex.a, na mesma altura, na mesma reunião dizia: «Vendam-se as sedes dos bombeiros. Há sedes dos bombeiros a mais.» Só que, na mesma altura, o Sr. Primeiro-Ministro inaugurava sedes de bombeiros como, por exemplo, em Ribeira de Pena. Como até hoje essa sede não foi vendida, não sei se as suas propostas têm valimento no seu partido. Mas, se se vendessem as sedes dos bombeiros, para que queria V. Ex.a esse dinheiro? Não chegou a explicar nessa mesma Comissão para que queria o dinheiro.
Aquilo que V. Ex.a tem que admitir é que a palavra acutilante é a arma que resta aos deputados, e é essa arma que não deixarei de utilizar aqui, denunciando o escândalo e a promiscuidade que é a vivência promíscua da «mulher de César» com o eucalipto e que continua a dar os frutos que dá. A «mulher de César» não é séria, porque não o parece, e é esse escândalo que aqui quero denunciar.
Sr. Deputado Silva Marques, quero denunciar, mais uma vez, a inabilidade do Governo do seu partido, que tem gasto mais dinheiro, mas, infelizmente, quanto mais dinheiro se tem gasto mais país tem ardido. Há aqui uma relação que pode não ser de causa e efeito, mas é uma relação óbvia e talvez só se possa inverter essa relação mudando o Governo.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, a gravidade da situação florestal exige a maior das atenções desta Câmara. O Partido Socialista apoia o projecto de deliberação apresentado pelo Partido Comunista, pois considera que contempla áreas importantes.
No entanto, gostaria de chamar a atenção para a inexistência, em Portugal, de um plano nacional de prevenção dos fogos florestais. Este aspecto é analisado no ponto quatro do projecto de deliberação do PCP, mas não me parece que dê lhe a dimensão nacional extremamente importante que, em meu entender, ele tem, para ser encarado de uma forma coordenada a nível nacional.
Por outro lado, também estamos de acordo que a Comissão Eventual para Análise e Reflexão da Problemática dos Incêndios em Portugal deve reunir com a maior das urgências.
Quanto às afirmações proferidas pelo Sr. Deputado Rui Carp, não posso deixar de salientar dois aspectos.
Em primeiro lugar, penso que o optimismo que o Sr. Deputado Rui Carp expressou é exagerado e preocupante. E é ainda mais preocupante se pensarmos que, neste momento, até o Governo está imbuído deste optimismo, pois o Sr. Deputado Rui Carp chegou mesmo a dizer que se tem feito muito, dando até o exemplo dos parques de recepção de madeiras. Na verdade, penso que se tem feito muito pouco e o exemplo dado é infeliz, pois os parques não funcionam, porque não possuem meios para serem eficazes.
Em segundo lugar, entendo que muito pouco tem sido feito e que o Governo deveria dar mais atenção à questão da prevenção, que é fundamental. A propósito, gostaria ainda de dizer que, em meu entender, é inadmissível que, por exemplo, os meios de comunicação social, nomeadamente a Radiotelevisão Portuguesa, não gastem um segundo por dia numa campanha de prevenção tão necessária à consciencialização nacional. É uma falha, mas há muitas outras que poderiam ser analisadas com mais cuidado.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração.O Sr. Presidente:- Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, invoco a figura regimental da defesa da honra e consideraçâo tendo em atenção que o Sr. Deputado João Rui Almeida acabou de afirmar que a minha intervenção está carregada de optimismo, o mesmo optimismo que tem o Governo nesta matéria.
3644 I SÉRIE - NÚMERO 102Ora bem, devo dizer que se o dual do optimismo é o pessimismo, é evidente que a minha intervenção foi optimista.
No entanto, não se trata de um optimismo irracional.O Sr. João Rui de Almeida (PS):- Eu disse exagerado!O Orador: - Pelo contrário, é equilibrado e tem a ver com o que o Sr. Deputado João Rui Almeida acabou de dizer, ou seja, com a necessidade de se ir melhorando os instrumentos de prevenção que, quanto a nós, são mais importantes do que os instrumentos de repressão ou de combate, até porque, não há qualquer dúvida, os instrumentos de prevenção enfrentam qualquer análise comparativa que se queira fazer e têm sido extraordinariamente reforçados nos últimos anos.
Basta dizer que, se os parques de recepção de madeira não tiveram resultados a 100%, tiveram, contudo, resultados muito positivos, pois, a partir do momento em que foram 'criados, por iniciativa do governo social-democrata, o tráfico ilícito de madeira queimada reduziu-se fortemente. Aliás, o Partido Socialista sabe que assim é.
Gostaria ainda de acrescentar que, embora não seja especialista nesta matéria, a visão e o conhecimento que tenho dela, na óptica financeira, e mesmo a experiência que obtive, levam-me a concluir que, de facto, se reforçaram os meios, que não são ainda os óptimos, nem nunca serão, porque só seriam se atrás de cada pinhal, de cada mata, ou de cada árvore estivesse um vigilante da natureza, que é uma outra entidade importantíssima para a prevenção dos incêndios - os vigilantes e os guardas da natureza que foram categorias também criadas pelo governo social-democrata.
Devo lembrar que, se estamos sempre a tentar fazer comparações com o que consideramos ser o óptimo, é evidente que isso pode dar origem à mais nefasta situação que poderia cair sobre esta matéria, ou seja, o desânimo que, em meu entender, não é a matéria mais adequada para o combate aos incêndios.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente:- Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Deputado Rui Carp, em primeiro lugar, não, disse que a sua intervenção estava imbuída de um optimismo irracional; falei, sim, em optimismo exagerado e preocupante.
Em relação a alguns aspectos que o Sr. Deputado acabou de referir, penso que V. Ex.a deve estar um pouco desinserido daquilo que se passa na realidade. Por exemplo, o à-vontade com que falou da eficácia dos, vigilantes não traduz a realidade, porque eles praticamente não existem, a não ser no papel.O Sr. Rui Carp (PSD): - Começaram a existir agora!O Orador: - Pelo menos na área que conheço, que é a zona do interior do distrito de Coimbra, não existem os mínimos indícios de acções de prevenção. É que um incêndio, depois de deflagrado, toma-se impossível de combater; ele vai acabando quase que naturalmente.
Com efeito, a prevenção deve ser feita, mas aí praticamente não existe. E o que mais me admira -falo como um leigo- é que o Governo não utilize um meio de comunicação social tão forte como é a televisão para promover campanhas de sensibilização, não gaste um segundo de emissão por dia sobre esta matéria!O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes):- Fez um livro que está na Torre do Tombo!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, está encerrado o debate relativamente a este ponto.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, sendo certo que temos um documento em apreciação por esta Comissão, pretendia saber se as conclusões do documento coincidem com as que foram lidas na rádio, ontem, ao meio-dia, pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, o documento e as conclusões são o documento que foi distribuído nas bancadas dos Srs. Deputados. A Assembleia da República não se guia pela rádio mas pelos documentos que são distribuídos e assinados pelos Srs. Deputados.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente:- Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, é para esclarecer que o documento que está em apreciação é um projecto de deliberação para a convocação urgente da reunião da Comissão. É evidente que o relatório que pusemos ao dispor dos Srs. Deputados vai ser depois apreciado na Comissão, no entanto, entendemos dever pô-
lo, desde já, ao dispor dos Srs. Deputados para poderem avaliar o sentido das propostas que iremos fazer na Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o projecto de deliberação, apresentado pelo PCP, para a convocação urgente de uma reunião da Comissão Eventual para a Análise e Reflexão da Problemática dos Incêndios em Portugal, em dia e hora a marcar pelo Sr. Presidente da Assembleia da República.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos agora à apreciação dos projectos de deliberação do PCP e do PS relativamente à empresa Campos -Fábrica de Cerâmicas, S. A.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não existe uma empresa Campos!O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, foi uma forma que adoptei para identificar os projectos de deliberação que não estão numerados. Mas, para que fique esclarecido, são o projecto de deliberação, do PCP, com a entrada n.o 3603 e o projecto de deliberação, do PS, com a entrada n.o 3607.
26 DE JULHO DE 1990 3645Tem a palavra o Sr. .Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, no passado dia 10 de Julho tive oportunidade de, em nome do meu grupo parlamentar, levantar nesta Assembleia, perante a presença de membros do Governo e, mais concretamente, do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, esta problemática, que se pode sintetizar no seguinte: relacionado com trabalhos de fiscalização realizados por diversos organismos oficiais no âmbito do processo de contrabando conhecido por Aveiro Connection, uma dessas empresas foi implicada em fuga e evasão ao fisco, ao longo de vários anos.
A evasão ao fisco seria de um determinado montante que, devido ao tempo em que isto se verificou e com os juros de mora e multas correspondentes, neste momento, ascenderia a cerca de 500 000 contos a acrescer à evasão em si.
Os serviços intervieram, fizeram o seu relatório e o processo seguiu os seus termos. Eis que a empresa em questão resolveu fazer um requerimento ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, argumentando que era um exagero aquilo que queriam que eles pagassem e, por outro lado, que pretendiam vender a empresa, e que o potencial comprador não estaria logicamente disposto a comprá-la enquanto não fosse esclarecido o problema dos 500 000 contos.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, pelas suas próprias declarações, resolveu o problema facilmente: não se pode prejudicar a economia nacional e, se há uma empresa que quer comprar outra empresa, não podemos entravar isso; por outro lado, olhando para o relatório, fica-se com a sensação de que os valores são muito elevados e, então, despacha-se de imediato. No prazo de dois ou três dias despachou de imediato, perdoou a dívida de 500 000 contos, as multas e os juros de mora, e, pelo sim pelo não, depois do perdão, mandou lá mais uns funcionários da Administração Pública para fiscalizarem novamente as contas - primeiro concedeu o perdão e depois é que mandou fiscalizar de novo! Este é um processo muito estranho. Na altura levantámos este problema e discutimo-lo com o Sr. Secretário de Estado. Posteriormente, em sede da Comissão de Economia, Finanças e Plano, no dia 18 de Julho, o Sr. Secretário de Estado distribuiu pelos Srs. Deputados da Comissão fotocópias de uma carta que tinha enviado ao semanário Expresso para clarificar a situação e aduzir os seus argumentos. Três dias depois, no dia 21 de Julho, sai o semanário Expresso e eu, curioso como sou, fui à procura da referida carta. Espanto meu! Em vez da carta de esclarecimento havia uma entrevista do Sr. Secretário de Estado que não tinha nada a ver nem com a carta nem com as posições do Sr. Secretário de Estado defendidas até àquele momento. A entrevista dizia: «Afinal é verdade! Afinal, a empresa deve os 500 000 contos! Afinal, o despacho de perdão foi mal feito.»
É esta a razão que nos leva a pedir a presença do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, para esclarecermos este assunto. São para já 500 000 contos, no mínimo, que o erário público está em risco de perder. Há, no entanto, outros aspectos que convém clarificar e esclarecer, como, por exemplo, saber como se passou todo este processo.
Por isso, pretendemos que a audição do Sr. Secretário de Estado seja feita o mais rapidamente possível.
Termino referindo que damos igualmente o nosso acordo ao projecto de deliberação do Partido Socialista que propõe que a audição seja feita na Comissão de Economia, Finanças e Plano. O nosso problema é colocar isto no mais rápido espaço de tempo possível em termos de Comissão Permanente.
É esta a nossa posição, Sr. Presidente e Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma curta intervenção, apenas para justificar a nossa proposta no sentido de haver uma audição parlamentar.
Sou deputado eleito pelo círculo de Aveiro e, no último fim-de-semana, fui abordado por várias pessoas que me mostraram a sua perplexidade, que tinha aumentado, sobretudo, depois da entrevista concedida pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais ao Expresso desse fim-de-semana.
De facto, as pessoas não compreendem o que se passou, ficando ainda mais baralhadas depois de lerem a entrevista do Sr. Secretário de Estado, e levanta-se, no espírito de muita gente, uma suspeição sobre os actos governamentais. Não ponho em causa a honorabilidade do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, mas tenho de admitir aqui que o seu comportamento foi, pelo menos, ingénuo e leviano, porque depois de ter dado o despacho que deu, e para isso precisou apenas de dois ou três dias, desprezando a opinião do serviço de fiscalização do seu próprio ministério e acreditando na informação dada pelo requerimento, vem agora declarar que, afinal de contas, tanto esse requerimento como essa informação estavam cheios de falsidades... que tinha sido enganado!
Ora, já começamos a habituar-nos a que membros do Governo nos venham dizer que foram enganados e que o seu procedimento, cobrindo irregularidades, foi produto de um engano. Ora bom, é então preciso desmascarar as pessoas que enganaram e saber o que é que elas lucraram com o comportamento tido pelos membros do Governo, resultante desse engano.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Não podemos aceitar que os responsáveis pelos ministérios actuem baseados em informações que os conduzam a enganos para depois virem, com a maior das ingenuidades, dizer «Enganei-me! Fui enganado! De modo que não tenho culpa alguma do que se passou!» Isto não prestigia a governação, o Estado, a Administração Pública.
É no sentido de permitir ou de facilitar ao Governo e, em especial, ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais o esclarecimento da posição tomada, e, portanto, a defesa da sua honorabilidade, que propomos uma audição parlamentar, que vou passar a ler.
Os deputados abaixo assinados propõem, nos termos regimentais, a realização de uma audição parlamentar pela Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano aos factos acima aludidos e a todos os mais que com eles se relacionem, nomeadamente os relativos a perdões fiscais.
Nessa audição parlamentar deverá ser solicitada a participação do Secretário de Estado da Administração Fiscal, há aqui um engano, pois é «Se-
3646 I SÉRIE - NÚMERO 102cretário de Estado dos Assuntos Fiscais»], bem como requisitada a presença do chefe de repartição de Finanças de Aveiro, por onde o processo em causa correu, do director distrital de finanças de Aveiro, do director-geral das Contribuições e Impostos, dos técnicos da administração fiscal que efectuaram a fiscalização das contas da Campos e do assessor do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que elaborou a informação n.o 162/90.
Deverá ainda ser solicitado o depoimento do presidente do conselho de administração da Campos à altura da concessão do perdão, do seu actual presidente, do presidente do conselho de administração da Celulose do Caima e do jornalista do Expresso António Marinho.
Propõe-se ainda que seja solicitada à Comissão Permanente autorização para a Comissão de Economia, Finanças e Plano reunir para realização da presente audição parlamentar fora do período de funcionamento efectivo da Assembleia da República.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Entendemos que esta audição é necessária, como digo, tanto para defesa até da honorabilidade do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais como para tranquilizar a opinião pública, os cidadãos de Aveiro, que não podem deixar de estar perplexos e de se levantarem fortes suspeitas no seu espírito, visto encontrarem-se envolvidas neste processo, pessoas que estão comprometidas com a chamada Aveiro Connection, sobre as quais pendem processos graves e, inclusivamente, já estiveram presos, etc. ?
Cremos ser inteiramente necessária, para defesa da dignidade do Estado, esta audição.Vozes do PS:- Muito bem!Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, há um problema de tempos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, utilizarei o tempo, regimental distribuído ao meu partido.O Sr. Presidente: - Sendo assim, no tempo do CDS, para perguntar e responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Para pedir esclarecimentos é, Sr. Presidente, agora para responder já não sei.O Sr. Presidente: - É uma situação absolutamente absurda fazer uma pergunta sem se deixar possibilidades técnicas de uma resposta.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Logo se verá, com a licença de V. Ex.aO Sr. Presidente: - Então, não é com a licença da «minha Excelência», porque penso que o Sr. Deputado poderá muito bem distribuir o tempo regimental entre o pedido de esclarecimento e a resposta.
Nestas condições, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, posso ou não dar tempo para a resposta. É do meu livre arbítrio.
Sr. Deputado Ferraz de Abreu, o problema relativo a estes dois projectos de deliberação que aqui se encontram é que o primeiro, do Partido Comunista, não está institucionalmente qualificado se é ou não uma audição, porque simplesmente pede para o Sr. Secretário de Estado vir a esta Comissão Permanente para prestar esclarecimentos. Não sei se regimentalmente isto tem cobertura, mas, como a alínea á) das atribuições da Comissão Permanente diz fiscalizar ou acompanhar actos da Administração», naturalmente que cabe. Mas, agora, sob o ponto de vista...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador:- Não, Sr. Deputado, porque vai utilizar o tempo do meu partido. Esse é um problema regimental que depois se há-de ver.
O que o Partido Socialista propõe no seu projecto de deliberação é ampliar este esclarecimento, dá-lhe o nome de «audição parlamentar» e encarrega a Comissão de Economia, Finanças e Plano de o fazer.
Para não haver uma duplicação da discussão da mesma matéria em duas sedes, aqui, na Comissão Permanente, e, depois, na audição parlamentar, na Comissão de, Economia, Finanças e Plano, pergunto ao Sr. Deputado Ferraz de Abreu se não seria possível haver uma única diligência, ou seja, a- de a Comissão Permanente ouvir todas estas pessoas e, assim, obter o efeito útil de termos à luz do dia, a céu aberto, todo este procedimento. É que, Sr. Deputado, penso que a duplicação seria realmente de evitar!O Sr. Presidente:- Para responder, se assim desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Deputado Narana Coissoró, creio que há disponibilidade por parte do Partido Comunista para chegarmos a uma única solução para este problema. E também nós, PS, estamos perfeitamente abertos a que a nossa proposta baixe à Comissão de, Economia, Finanças e Plano e que depois seja aí decidida a questão de haver ou não a audição que foi agora, por nós proposta.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp(PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao intervir sobre esta matéria gostaria de começar por colocar as questões nos seus devidos lugares.
O que se passa é que em todo este processo o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais tem procurado apresentar, com total transparência tudo o que teve a ver com a formulação da deliberação, com o despacho e com o enquadramento em que ele foi dado.
E prova disso são quer a intervenção que ele fez no Plenário, quer os esclarecimentos complementares que deu
26 DE JULHO DE 1990 3647na Comissão de Economia, Finanças e Plano, quer as informações que deu, a nível bilateral, a um deputado da mesma Comissão e, inclusivamente, a carta que enviou, salvo erro, ao procurador-adjunto ou ao director do semanário Expresso-aliás, eu não fiquei com qualquer exemplar dessa carta porque não estava interessado, mas sei que ela foi distribuída aos deputados da oposição.
Portanto, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais tem procurado dar toda a transparência ao acto que praticou e ao seu enquadramento. Logo, qualquer interpretação no sentido de que se estava a tentar sonegar informação ou tapar uma decisão que leria sido menos correcta é errada, é perversa e põe em causa o bom nome da sua pessoa.
O Sr. Secretário de Estado já deu provas de que pretendia dar toda a informação sobre o assunto, e outra prova disso são as declarações que prestou a um semanário de fim-de-semana sobre o assunto. Aliás, o Sr. Deputado Ferraz de Abreu acabou de aduzir isso mesmo, e muito daquilo que eu poderia aqui dizer já este Sr. Deputado nos referiu.
Assim, o Partido Social-Democrata concorda com a informação que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais lhe deu no sentido de estar disponível para vir à Comissão de Economia, Finanças e Plano, que é a sede própria para discutir este assunto, quando ela assim o entender, prestando-lhe as informações que a Comissão entender necessárias.
Pensamos que esta é a forma mais correcta para resolver este assunto.
De resto, repito, temos até o testemunho de deputados da oposição sobre a forma como o Sr. Secretario de Estado dos Assuntos Fiscais apresentou aqui o problema e o interesse e o empenho que ele tem demonstrado para que a Assembleia da República conheça tudo aquilo que seja possível conhecer sobre esse intrincado processo que lhe foi parar às mãos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre este tema gostaria de dizer que a iniciativa do PS e do PCP tem o inteiro apoio do meu partido. Desejaria mesmo sublinhar a nossa quase inteira concordância com a intervenção do Sr. Deputado Ferraz de Abreu.
E digo «quase inteira» porque num só ponto não estamos inteiramente de acordo: é que nós pensamos que deve ser saudada e registada a atitude do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais ao reconhecer que se enganou. Trata-se de uma atitude que devia constituir um exemplo a ser seguido por outros membros do Governo - e foi pena não ter sido seguido por outros que já nem são membros do Governo!...
De facto, atitudes destas enobrecem e enaltecem quem as toma.
Mas se o Sr. Secretário de Estado se enganou -e penso que é essa a questão crucial que tem de ser resolvida- temos de saber por que é que se enganou, quem é que o levou a enganar-se e quais as consequências desse engano. Digo isto porque os enganos devem .ser reparados, e, como pensamos que é esse o objectivo que o PS e o PCP pretendem com esta iniciativa, saudámo-la e apoiamo-la inteiramente.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): -Sr. Presidente, há pouco tinha pedido a palavra para fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Rui Carp, mas, como a Mesa não deu por isso -o que não tem importância alguma-, neste momento gostaria de dar um pequeno esclarecimento àquele Sr. Deputado. É que, efectivamente, há duas cartas: uma carta ao procurador-geral e outra ao director do semanário Expresso. Ora, foi esta última que foi divulgada na Comissão.
Não foi aqui sublinhado -e parece-me importante fazê-lo- que, entretanto, já se verificou uma mudança na situação da empresa, uma vez que esta foi vendida. E foi vendida num determinado pressuposto!... Portanto, há aqui um problema extremamente complicado.
Creio que não chega a sugestão que faz, Sr. Deputado Rui Carp! A audição é fundamental, já que é preciso ouvir outras entidades, até porque -repito- já se verificou uma transferência de propriedade e é preciso conhecer quais as expectativas que foram criadas aos administradores da Caima que fizeram a compra da sociedade, etc.
Em relação, finalmente, a uma observação feita pelo Sr. Deputado Hermínio Martinho, o Partido Socialista regista que o Sr. Deputado até saudou a correcção feita pelo Sr. Secretário de Estado, correcção que veio um pouco a despropósito, uma vez que tudo indiciava tratar-se de uma referência de uma carta enviada ao jornal Expresso, havendo depois um volte-face. Mas, realmente, só a fez depois de o Partido Socialista ter apresentado a sua proposta de audição parlamentar.Vozes do PSD: - Não, não, fê-la antes!O Sr. Rui Carp (PSD):- Peço a palavra, Sr. Presidente, para, muito rapidamente, dar um esclarecimento ao Sr. Deputado Manuel dos Santos, talvez utilizando a figura da interpelação à Mesa.O Sr. Presidente:- Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Carp (PSD): -Sr. Deputado Manuel dos Santos, quero esclarecer, em primeiro lugar, que o Sr. Secretario de Estado dos Assuntos Fiscais prestou as informações antes da apresentação pelo Partido Socialista do pedido de audição parlamentar.
Quero frisar, em segundo lugar, que, se, como sugeri, a Comissão de Economia, Finanças e Plano entender fazer essa audição ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, essa mesma Comissão, nos termos regimentais, pode ouvir as entidades privadas que entender e até convidar outras entidades. Essa é, pois, uma matéria que compete à Comissão de Economia, Finanças e Plano.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente:- Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, existe uma proposta apresentada pelo PCP e outra pelo Partido Socialista, havendo ainda como que uma contraproposta
3648 I SÉRIE - NÚMERO 102do PSD. Penso, todavia, que o PSD aceitaria que se congregassem esforços .no sentido de rapidamente se, realizar uma reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano; convidando-se o Sr. Secretário de Estado a nela comparecer para produzir os esclarecimentos que entendesse sobre a matéria.
Nós admitimos -e gostaríamos de conhecer a posição do PS- que esse fosse um principio, ou seja, que, em face desta disposição do Partido Social-Democrata, admitíssemos isso como uma primeira etapa do processo e estudássemos depois outras iniciativas a tomar. Não. sei se o Partido .Socialista concorda com esta sugestão, que poderia conduzir aqui a uma solução concreta para a questão que foi colocada.O Sr. Presidente:- Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS):- Sr. Presidente, a iniciativa do Partido Socialista visava criar condições a que a Comissão, de Economia, Finanças e Plano reunisse e apreciasse a proposta de audição parlamentar.
Penso, contudo, que já há, visivelmente, um consenso no sentido de que a Comissão de Economia, Finanças e Plano reúna e aprecie a iniciativa. Ficámos mesmo a saber, pelo Sr. Deputado Rui Carp, que não haverá objecção por parte do PSD a que se concretize a vinda do Sr. Secretário de Estado.
Quanto aos demais elementos constantes da iniciativa de audição parlamentar apresentada peto Partido Socialista, aceitamos que a referida Comissão os pondere e delibere nessa oportunidade. Estamos disponíveis para participar do consenso aqui estabelecido.O Sr. Presidente:- Em face do que acabou de ser dito, julgo que se torna desnecessário procedermos à votação das deliberações em apreço, com o entendimento de que a Comissão de Economia, Finanças e Plano tomará as iniciativas que aqui foram consensualmente defendidas.
Há alguma objecção a que se proceda como referi?Pausa.Não havendo objecções, considero então encerrado este ponto da ordem de trabalhos.
O ponto seguinte da ordem do dia diz respeito à convocação do Plenário da Assembleia da República para apreciação do memorandum a apresentar pela Comissão de Assuntos Europeus e tomar as deliberações adequadas.
Atendendo, nomeadamente, à carta que foi lida no início desta sessão, e ao facto de estar marcada para quinta-feira, dia 6 de Setembro, uma reunião da Comissão Permanente, julgo que não haverá qualquer objecção a transferir este ponto da ordem de trabalhos para a referida reunião de 6 de Setembro.
Em todo o caso, pergunto ao promotor da iniciativa o Grupo Parlamentar do PCP- se tem alguma objecção ao procedimento que acabei de sugerir.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): -Sr. Presidente, como ontem tive ocasião de dizer, na conferência de representantes dos grupos parlamentares, a nossa iniciativa tinha