20 DE JULHO DE 19843345SECÇÃO III RecursosArrigo 168.° (Recursos)1 — Das deliberações do Conselho Superior da Magistratura recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça.2 — Para efeitos de apreciação do recurso referido no número anterior, o Supremo Tribunal de Justiça funciona através de uma secção constituída pelo seu Presidente e 4 juízes, 1 de cada secção, anual e sucessivamente designados, tendo em conta a respectiva antiguidade.3 — Os recursos são distribuídos pelos juízes da secção, cabendo ao presidente voto de qualidade.4 — A competência da secção mantém-se até ao julgamento dos recursos que lhe hajam sido distribuídos.5 — Constituem fundamentos do recurso os previstos na lei para os recursos a interpor dos actos do Governo.Artigo 169.° (Prazo)1 — O prazo para a interposição do recurso é de 30, 60 ou 90 dias, conforme o interessado preste serviço no continente, regiões autónomas ou território de Macau.2 — O prazo do n.° 1 conta-se:a) Da data da publicação da deliberação, quandoseja obrigatória;b) Do fim do prazo referido no n.° 2 do ar-tigo 167.°, na hipótese prevista no n.° 3 do mesmo artigo;c) Da notificação, conhecimento ou início da exe-cução da deliberação, nos restantes casos.3 — O interessado pode requerer ao Conselho Superior da Magistratura a notificação da deliberação que não tenha sido efectuada no prazo normal.Artigo 170.° (Efeito)0 recurso não tem efeito suspensivo, salvo quando, não se tratando de suspensão preventiva de exercício, for interposto em matéria disciplinar ou da execução do acto recorrido resultar para o arguido prejuízo irreparável ou de difícil reparação.Artigo 171.° (Interposição)1 — O recurso é interpostp por meio de requerimento apresentado na secretaria do Conselho, assinado pelo recorrente ou pelo seu mandatário.2 — A entrada do requerimento fixa a data da inter: posição do recurso.Artigo 172;° (Requisitos do requerimento)1 — O requerimento deve conter a identificação do acto recorrido, os fundamentos de facto ou de direito, a indicação e o pedido de citação dos interessados que possam ser directamente prejudicados pela procedência do recurso, com menção das suas residências, quando conhecidas, e a formulação clara e precisa do pedido.2 — O requerimento deve ser instruído com o Diário da República em que tiver sido publicado o acto recorrido ou, na falta de publicação, com documento comprovativo do referido acto e demais documentos probatórios.3 — Quando o recurso for interposto de actos de indeferimento tácito, o requerimento é instruído com cópia da pretensão e certidão comprovativa de a mesma não ter sido objecto de deliberação pu decisão.4 — Se, por motivo justificado, não tiver sido possível obter os documentos dentro do prazo legal, pode ser requerido prazo para a sua ulterior apresentação.5 — O requerimento deve ser acompanhado de duplicados destinados à entidade recorrida e aos interessados referidos no n.° 1., Artigo 173.° (Questões prévias)1 — Distribuído p recurso, os autos vão com vista ao ministério público por 5 dias, sendo em seguida conclusos ao relator.2 — O relator pode convidar o recorrente a corrigir as deficiências do requerimento.3 — Quando o relator entender que se verifica extemporaneidade, ilegitimidade das partes ou manifesta ilegalidade do recurso, fará uma breve e fundamentada exposição e apresentará o processo na primeira sessão, sem necessidade de vistos.Artigo 174.° (Resposta)1 — Quando o recurso deva prosseguir, o relator ordena o envio de cópias ao Conselho Superior da Magistratura, a fim de responder no prazo de 10 dias.2 — Com a resposta ou no prazo dela o Conselho Superior da Magistratura remete o processo ali organizado ao Supremo Tribunal de Justiça, o qual é devolvido após o julgamento do recurso.Artigo 175.° (Citação dos Interessados)1 — Recebida a resposta do Conselho Superior da Magistratura, ou decorrido o prazo a ela destinado, o relator ordena a citação dos interessados referidos no n.° 1 do artigo 172." para responder no prazo mencionado no n.° 1 do artigo anterior.2 — A citação é efectuada por carta registada com aviso de recepção, sendo os interessados ausentes em parte incerta citados editalmente.