II SÉRIE-B — NÚMERO 3 10 PETIÇÃO N.o 546/XII (4.a) APRESENTADA PELO SINDICATO INDEPENDENTE DE PROFESSORES E EDUCADORES (SIPE), SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 132/2012, DE 27 DE JUNHO, DE MODO A PLASMAR A GRADUAÇÃO PROFISSIONAL COMO ÚNICO CRITÉRIO DE SELEÇÃO E COLOCAÇÃO DOS DOCENTES EM TODOS OS MOMENTOS CONCURSAIS E A ABERTURA URGENTE DE LUGARES DE QUADRO DE AGRUPAMENTO DE ESCOLAS As alterações introduzidas com a publicação do Decreto-Lei n.o 83-A/2014, de 23 de maio, pretenderam garantir a melhoria dos procedimentos e das práticas de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente, o reforço da dignificação do corpo docente e a racionalização da gestão das necessidades. No entanto, os pressupostos no qual assenta este Decreto-Lei, na prática, não se verificam, senão vejamos: — No concurso interno, os docentes de carreira, sejam de quadro de agrupamento ou quadro de zona pedagógica concorrem ambos na primeira prioridade, sendo os candidatos ordenados pela sua graduação profissional; — Contudo, na mobilidade interna, os docentes do quadro de agrupamento de escola ou escola não agrupada concorrem na segunda prioridade, pois as prioridades plasmadas na republicação do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, na SECÇÃO II, artigo 28.o são: 1.a prioridade — docentes de carreira a quem não é possível atribuir, pelo menos, seis horas de componente letiva. 2.a prioridade — docentes de carreira dos quadros dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas do Continente e das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, que pretendam exercer transitoriamente funções docentes noutro agrupamento de escolas ou escola não agrupada do Continente. Assim, — Nos últimos anos (mais de dez anos), a colocação ininterrupta de docentes de QZP, em vagas de agrupamento, permitiu ao MEC evitar a abertura de lugar de quadro de agrupamento, o que levaria à estabilidade do corpo docente, que o próprio MEC defende como imprescindível para o sucesso educativo. — No estatuto da carreira docente, no artigo 27.o, o que justifica a existência dos QZP é a necessidade de proporcionar flexibilidade à gestão dos recursos humanos, no respetivo âmbito geográfico e assegurar a satisfação de necessidades não permanentes dos estabelecimentos de educação ou de ensino, a substituição dos quadros de agrupamento ou de escola, as atividades de educação extraescolar, o apoio a estabelecimentos de educação ou de ensino que ministrem áreas curriculares específicas ou manifestem exigências educativas especiais, bem como a garantir a promoção do sucesso educativo. Pelo que, — os docentes do QZP apenas deveriam existir para circunstâncias especiais e não para permitir ao MEC a não abertura de lugar do quadro nos agrupamentos. — e quando um quadro de agrupamento liberta a sua vaga, nunca esta deverá ser ocupada ininterruptamente por docentes de quadro de zona pedagógica, deve sim dar lugar à abertura de um lugar de quadro de agrupamento. Acresce que,— defendendo o SIPE a graduação profissional como critério único na colocação dos docentes na circunstância de existirem lugares para a mobilidade interna, os docentes do quadro de agrupamento e docentes do quadro de zona pedagógica devem concorrer numa só prioridade. ou seja, as decisões do MEC resultam em,— injustiças, pois as prioridades na mobilidade interna ignoram a graduação dos candidatos, como único critério de colocação. Estão identificadas situações de ultrapassagens na ordem dos 900 lugares!