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Nós assumiremos inteiramente as posições que sempre temos defendido nesta matéria e, naturalmente, não abdicaremos disso, e participaremos sempre que essa matéria estiver em discussão, mas com uma posição muito clara, que foi aquela que acabei de expressar, mas não aceitaremos que alguém se queira esconder atrás de supostos consensos ou de grupos de trabalho, que, supostamente, iriam conduzir a um consenso de alteração, evidentemente num sentido mais permissivo, em matéria de incompatibilidades e impedimentos. Como tive oportunidade de dizer, não contem connosco para seguir esse caminho, porque mantemos a nossa posição e mantê-la-emos sempre.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Filipe, gostaria que esclarecesse a Mesa se as suas últimas afirmações significam que o seu grupo parlamentar retirou o consenso que deu à organização do grupo de trabalho que foi criado.Aplausos do PS.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, é para informar que não se pode extrair - e isso não foi dito pelo meu camarada António Filipe - que nos retiraremos do grupo de trabalho.
Mas gostaria de esclarecer o seguinte: é que, contrariamente àquilo que foi afirmado pelo presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, é falso que esse grupo de trabalho tenha qualquer incumbência de analisar quaisquer hipóteses de alteração das leis actualmente em vigor.
Por posição que eu próprio assumi na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, aceitámos a criação do grupo de trabalho e integrá-lo apenas para analisar a existência de eventuais conflitos entre a 1.a Comissão e a Comissão de Ética. E, quando foi colocada a questão de se poder avançar em termos de projectos de alteração da lei, eu opus-me claramente, em nome do meu grupo parlamentar, e, por isso, não ficou consagrado no texto que foi aprovado.Aplausos do PCP.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para dizer, através da Mesa, ao Sr. Deputado António Filipe que ele não respondeu ao essencial da minha pergunta, ou seja, se o Grupo Parlamentar do Partido Comunista ia ou não interpor recurso da decisão da Mesa, porque, se assim não for, todo o discurso do Sr. Deputado António Filipe - peço desculpa - não teve qualquer relevância.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra também para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, nestas matérias convém que não fique qualquer ambiguidade, por isso queria dizer ao Sr. Presidente que o Grupo Parlamentar do PS mantém
a disponibilidade inicial para integrar o grupo de trabalho que foi suscitado na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, por mediação do Sr. Presidente, e que, tal como dissemos nessa oportunidade, eventuais sugestões - não projectos - suscitados por esse grupo de trabalho relativamente à possibilidade de alteração de alguma das disposições legais em vigor é matéria relativamente à qual o grupo de trabalho salvaguarda a sua posição para, na apreciação dessa possibilidades, tomar uma decisão apenas no final do processo. Foi isto que dissemos e, aliás, suponho que esta posição é comungada pela generalidade das bancadas parlamentares.
É com este estado de espírito, Sr. Presidente, que desejamos poder continuar a trabalhar sobre os seus auspícios.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Aliás, é nesse sentido que está redigido o meu despacho de criação do grupo de trabalho que foi aprovado em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.O Sr. António Filipe (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, é para, na sequência da interpelação feita à Mesa pela Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, a esclarecer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, não precisamos de recorrer à figura regimental de interpor recurso para o
1376 I SÉRIE - NÚMERO 38Plenário destas decisões porque a nossa posição é claríssima em relação a ambas as posições, na medida em que expressámos o nosso sentido de voto...Protestos do CDS-PP.O Sr. António Braga (PS): - Essa é boa!O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sejam consequentes!O Orador: - ... em todas as instâncias. Lembro que, em sede de Comissão de Ética, votei os dois pareceres que foram aprovados por essa Comissão, que o PCP, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, expressou a sua posição votando contra os pareceres aprovados relativamente a cada um dos casos em apreço e que, quando a Mesa da Assembleia decidiu sobre esta matéria, a posição dos Deputados do PCP foi expressa e consta, aliás, de uma declaração de voto que foi distribuída.
Portanto, ao contrário do que possa acontecer relativamente à bancada a que a Sr.a Deputada preside, que já teve várias posições sobre esta matéria, não precisamos de fazer anúncios para que a nossa posição seja claríssima a este respeito.O Sr. Jorge Lacão (PS): - É incrível!O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Hermínio Loureiro para uma declaração política, vou ler uma mensagem do Sr. Presidente da República, que é do seguinte teor: "Junto devolvo a V. Ex.a, nos termos dos artigos 139.o, n.o 5, e 279.o, n.o 1, da Constituição, o Decreto da Assembleia da República n.o 58/VII - Criação de vagas adicionais no acesso ao ensino superior, uma vez que o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização preventiva, se pronunciou pela inconstitucionalidade de todas as suas normas, nos termos e com os fundamentos constantes do douto Acórdão n.o 1/97, cuja fotocópia se anexa".
Já mandei distribuir o texto do Acórdão e da mensagem do Sr. Presidente da República a todos os grupos parlamentares, bem como que se proceda à sua publicação.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Hermínio Loureiro para uma declaração política.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O desemprego, em particular o desemprego jovem, constitui no nosso país um dos mais graves problemas sociais. Este problema não é uma questão menor, como o Governo socialista a quer transformar.
Durante os últimos dias, algo indiciava que o Partido Socialista, finalmente, poderia ter acordado para esta questão. Vieram a público notícias que anunciavam a aprovação de um grande pacote de iniciativas de reinserção de jovens na vida activa e de combate ao desemprego jovem.
O Partido Socialista até agendou para o plenário da Assembleia da República de hoje um debate de urgência sobre esta questão. Triste realidade dos avanços e recuos desta governação espinhosa. O PS, na questão do desemprego jovem, tem sempre, infelizmente, a mesma postura: entradas de leão, com as suas promessas e anúncios, e saídas de sendeiro, com a sua incompetência e falta de iniciativa.Aplausos do PSD.Existem milhares de jovens que estão à procura do primeiro emprego, destes muitos vivem em situações extremamente precárias. Existem ainda situações em que o jovem, em total desespero, acaba por enveredar pelos caminhos da marginalidade, e a isto temos de dizer "não".
Uma visão moderna e dinâmica da sociedade portuguesa exige políticas diversificadas e integradas, que potenciem a criatividade e a energia dos jovens no sentido de ultrapassar o problema do desemprego juvenil e a sua rápida inserção na vida activa.
O acesso do jovem ao primeiro emprego constitui a porta de entrada para a efectiva inserção na vida activa, sendo esta fase a que marca o início da autonomia e a responsabilização do jovem perante a sociedade.
Assim, é fundamental criar oportunidades concretas para que os jovens participem na construção de um futuro mais promissor, que se incentive o seu espírito empreendedor e se reforce a sua capacidade de iniciativa.
É fundamental que o Governo socialista se preocupe em diversificar as oportunidades, com o objectivo de criar emprego e garantir aos jovens. uma adequada inserção no mundo do trabalho.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O combate ao desemprego jovem faz-se através: da adopção de medidas sustentadas e permanentes, que promovam o investimento por forma a revitalizar as empresas já existentes, sem discriminação, e o aparecimento de outras novas; do apoio às iniciativas lançadas pelos próprios jovens, para criar novos empregos; do reforço da confiança entre o empregador e empregado; de formação profissional adequada; e ainda da valorização dos nossos recursos humanos. Nada disto o Governo socialista tem vindo a fazer, e, infelizmente, o desemprego jovens continua a crescer.Vozes do PSD:,- Muito bem!O Orador: - Uma triste conclusão se pode tirar: na teoria, as rosas da campanha eleitoral; na prática, os espinhos daqueles que, após atingido o poder, governam de costas voltadas para a juventude. Os erros continuam a ser cometidos, a inactividade mantém-se e naturalmente os jovens vão permanecer as vítimas privilegiadas.
Não dá o Governo do PS um bom exemplo, pois que, enquanto candidato ao poder, repartiu projectos e promessas e agora, tendo atingido o seu objectivo, faz tábua rasa das suas anteriores intenções.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Assim sendo, temos de concluir que o Governo socialista aumenta o desânimo e a descrença nos jovens portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A taxa de desemprego jovem, em 1996, em termos de pessoas até aos 24 anos, foi de 16,7%. Triste número, triste realidade dos números mais recentes sobre o desemprego! Esta situação tende a agravar-se no futuro. Não existe uma estratégia integrada de combate ao desemprego.
Por este motivo, a JSD tem o dever de criticar esta grave situação e denunciar mais este falhanço do Governo socialista.
13 DE FEVEREIRO DE 1997 1377Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não nos ficamos pela crítica fácil e pela denúncia política, temos ideias e propostas alternativas concretas para problemas concretos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Daí, a iniciativa de apresentarmos propostas ousadas e ambiciosas, novas propostas que visam combater já o desemprego jovem.Aplausos do PSD.O plano de novas propostas de combate ao desemprego implica, fundamentalmente, a aprovação de um conjunto de três medidas de capital importância, vertidas em três projectos de lei.
Primeira medida: isenção de descontos para a Segurança Social durante os três primeiros anos de contrato - o actual decreto-lei só prevê a dispensa do pagamento em 36 meses, queremos aumentar para 42 meses - e ainda a redução para 17,5% da taxa de desconto para a Segurança Social, durante os 4.o e 5.o anos do contrato.
Segunda medida: para efeitos do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas (IRC), as remunerações correspondentes à criação líquida de postos de trabalho admitidos por contrato sem termo com idade não superior a 30 anos são levados a custos em valor correspondente a 150%. Para efeitos do disposto acima referido, o limite do montante das remunerações por posto de trabalho é 14 vezes o salário mínimo nacional, durante um período de cinco anos a contar do início da criação do posto de trabalho. Esta medida visa, fundamentalmente, incentivar directamente a criação e a estabilidade de novos postos de trabalho, uma vez que daí resultam benefícios em IRC.
Terceira medida: criação de um fundo de capital de risco virado para o apoio à iniciativa empresarial de jovens. Trata-se de uma medida inovadora, que promove o auto-emprego dos jovens, estimulando a sua iniciativa, capacidade empresarial e empreendedora e o seu inevitável gosto pelo risco.
Este novo fundo, constituído por capitais públicos, destina-se a financiar a criação de emprego permanente de jovens com o mínimo do 12.o ano, através de micro e pequenas empresas a serem criadas, facultando-lhes, designadamente, meios financeiros em capitais permanentes e apoio técnico à formulação de projectos empresariais.
Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: Triste sorte a dos que vêem as suas expectativas serem desprezadas, falseadas e menosprezadas! Como estão longe as irreflectidas promessas eleitorais do Partido Socialista! Como estão longe as conclusões dos pomposos Estados Gerais! Creio bem que os portugueses em geral e os jovens em particular já se aperceberam de que as bonitas palavras do Partido Socialista e do seu Governo não são mais do que isso, bonitas palavras!Aplausos do PSD.Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.O Sr. Presidente: - Informo a Câmara de que se inscreveram para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Gonçalo Almeida Velho, Nuno Correia da Silva e Bernardino Soares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho.O Sr. Gonçalo Almeida Velho (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Hermínio Loureiro subiu àquela tribuna para nos relembrar números que infelizmente são verdadeiros. Hoje em dia, em Portugal, existe 16,7% de desempregados jovens, muitos deles com licenciatura. Como o Sr. Deputado sabe, o anterior Governo, aquele que era apoiado pela sua bancada, durante anos e anos a fio, criou e inventou um conjunto de programas para introduzir estes jovens na vida activa.
Sr. Deputado, em relação a isto, gostaria de ouvir da sua boca quais foram os resultados desses vossos programas. Onde estão criados estes postos de trabalho? Onde estão estes empregados criados com os programas inventados durante a gestão do Professor Cavaco Silva?
Sr. Deputado, é mentira aquilo que disse. Como sabe, o Conselho de Ministros da passada semana fez aprovar um plano de estágios e um programa integrado de apoio à inserção de jovens na vida activa. Como sabe, e basta ler qualquer página de qualquer jornal, basta ver qualquer programa de televisão, onde sejam tornados públicos postos de trabalho, para se perceber que é exigido aos jovens pelo menos um, dois, três, quatro e, em muitos casos, cinco anos de experiência da vida profissional. Esta mesmo não existe, Sr. Deputado, e por isso vai certamente dar-me razão quando digo que este plano de estágios, criado pelo Governo do PS, possibilitará aos jovens a inserção com a experiência profissional que lhe é exigida. A experiência profissional ser-lhes-á fornecida num plano de conjunto, entre a entidade patronal e o Governo, para que os jovens tenham acesso à experiência profissional que lhe é requisitada.
Sr. Deputado, quero crer que a JSD, a par da JS e de todas as outras juventudes partidárias, está preocupada com este problema, pois diz respeito a mim e a si, enquanto jovens, e a todos os Deputados desta Câmara e principalmente àqueles jovens que saem das faculdades e àqueles que não entram mas que também não conseguem encontrar saídas profissionais.
Sr. Deputado, os senhores - e desculpe-me, mas a história é isto - governaram durante 10 anos, têm propostas boas ou más, e apresentaram aqui três propostas, que viram ser discutidas, mas o desemprego, em 1992, era de 4,2%, em 1983 subiu quase para o dobro, para 6,2%, e em 1995 chegou aos 7,2%.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, por que é que a JSD não propôs estas medidas na altura devida, quando os senhores tinham responsabilidades, porque tinham a maioria absoluta para as poderem implementar?Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Hermínio Loureiro, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Se for possível, gostaria de responder de imediato, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho, do Partido Socia-
1378 I SÉRIE - NÚMERO 38lista já estava à espera de ouvir falar da "pesada herança", porque me habituei a isso nesta Câmara, mas da Juventude Socialista não esperava, sinceramente. Não esperava que o Sr. Deputado me falasse da "pesada herança". O problema que afecta os jovens é o seu futuro. É o futuro dos jovens que está a preocupar a JSD e que o devia preocupar a si e também a Juventude Socialista.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Quero dizer-lhe, Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho, que li alguma comunicação social durante o fim-de-semana, ...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Vá lá, vá lá!O Orador: - ... não li o Acção Socialista... Mas, se calhar, a política de estágios só foi publicada no Acção Socialista! Mais, Sr. Deputado, se a política de estágios, tivesse sido devidamente ponderada e aprovada, com certeza que o Partido Socialista não retiraria o agendamento para hoje do debate de urgência.Protestos do PS.Mais, Sr. Deputado, se o desemprego...Protestos do PS.O Orador: - O Sr. Deputado, não recebo instruções...Protestos do PS.O Orador: - Ouçam, Srs. Deputados! Ouça-me, Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho!
O desemprego jovem tem vindo a aumentar ou a decrescer? O que é que o Governo do PS tem feito relativamente aos desempregados jovens? O Sr. Deputado falou-me em números de desemprego em geral, mas trago-lhe aqui uma questão concreta, que é a que afecta milhares de jovens portugueses.
Sr. Deputado, aquilo que os jovens portugueses querem é que o Governo do PS, o Governo que está neste momento a governar Portugal, lhes resolva o problema e reduza substancialmente o desemprego jovem.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Hermínio Loureiro quis fazer aqui, numa intervenção, a abordagem do problema ou da questão do desemprego jovem. Mas quis fazer mais: o Sr. Deputado quis apresentar a esta Câmara propostas para a resolução do problema do desemprego jovem. Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que até eu, que tantas vezes ouvi anunciar propostas, que tantas vezes nesta Câmara, fora dela e em tantos outros lugares ouvi responsáveis políticos, Deputados, governantes, anunciar propostas para resolver o problema do desemprego jovem, fiquei com alguma expectativa, mas, afinal, o que o senhor nos traz é mais o menos, é, mais uma vez, uma mão cheia de nada.
Sr. Deputado, para combater o desemprego jovem temos de compreender as suas causas, e é atacando as causas que poderemos efectivamente encontrar as soluções. Eu não posso aceitar, a minha bancada não pode aceitar, que os jovens sejam entendidos, neste país e nomeadamente neste Parlamento, como menos capazes, como um peso social que temos de tratar ou, de uma forma discricionária e, eventualmente, por discriminação positiva, de enquadrar no nosso mercado de trabalho. Este país vive no seu realismo político! Este país é aquele onde a Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego - e também o Sr. Ministro da Economia - tem repetidas vezes afirmado que as nossas empresas não tem competitividade, não têm recursos humanos, têm falta de capacidade de inovação, porque o nosso país não tem capacidade de desenvolvimento precisamente por falta de inovação, por falta de ideias novas. E onde estão essas ideias novas? Onde está essa inovação? Não está precisamente nos jovens que se formaram, que adquiriram conhecimentos, que adquiriram capacidades? Por que é que eles não têm enquadramento no mercado de trabalho? Eles têm lugar no mercado de trabalho. Então, por que é que esse mercado de trabalho continuamente lhes responde com portas fechadas? Penso que a resposta é muito simples, mas muitas vezes não a queremos ver, porque dói mexer nas soluções. A resposta tem a ver com a legislação laborai. Temos uma legislação laborai feita à medida de quem já está servido e que fecha as portas a quem quer entrar. A questão é esta, Sr. Deputado.
Gostaria de ouvir o Grupo Parlamentar do PSD pronunciar-se sobre isto, sobre a mobilidade dentro do mercado de trabalho, reconhecendo o mérito a quem o tem, castigando quem não cumpre. Esta é a verdadeira questão. E no dia em que houver prémio e houver castigo, como dizia a presidente do meu Grupo Parlamentar, os jovens naturalmente terão lugar no mercado de trabalho. No dia em que aqueles que, no mercado de trabalho, no dia-a-dia, são avaliados pelo seu desempenho e que não estão ao abrigo de leis que estimulam a acomodação e aqueles que nada fazem, nesse dia, seguramente, o desemprego jovem não será superior ao restante desemprego. Mas essa é uma questão que socialmente é polémica, que normalmente ninguém tem coragem política para abordar. Por isso, Sr. Deputado, gostava de ouvir o Grupo Parlamentar do PSD pronunciar-se sobre esta questão.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Loureiro.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, aproveitou, e na minha opinião bem, porque é um problema que preocupa todos os jovens e todos os portugueses, o tempo que teve, mas não me fez qualquer pergunta em concreto. Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que também estou solidário com os seus problemas, mas não tem de fazer perguntas ao Grupo Parlamentar do PSD sobre esta matéria, tem de as fazer ao Governo, a quem foi eleito para gerir os destinos de Portugal. É a esses que o senhor tem de fazer as perguntas.
Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, a preocupação da JSD com este problema não é de hoje, sempre nos preocupámos e gostaríamos também que o Sr. Deputado trouxesse a esta Câmara as propostas que o PP tem para com-
13 DE FEVEREIRO DE 1997 1379bater este grave flagelo social. A isso vocês dizem nada. A isso vocês não apresentam propostas. Vocês não ajudam a resolver este grave conflito social.
Sr. Deputado, entendemos que os jovens não têm aqueles problemas sociais que referiu. Queremos dizer bem alto que acreditamos na capacidade empreendedora dos jovens, que apoiamos a sua capacidade de iniciativa e de liderança e que desejamos que a mesma seja acompanhada de um esforço de todos os portugueses, porque os jovens merecem, Portugal precisa e importa resolver rapidamente este problema.
Por essa razão, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, eu e a JSD ficamos à espera de que apresente nesta Câmara a posição do PP sobre a matéria e que também dê a conhecer as suas propostas para resolver este grave problema.Aplausos do PSD.O Sr. Gonçalo Almeida Velho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, sugiro que peça a palavra para interpelar a Mesa no final dos pedidos de esclarecimento.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Hermínio Loureiro, hoje, em lugar desta declaração política, poderíamos estar a discutir aquilo que inicialmente estava agendado. Infelizmente, por vontade do Governo, tal não foi possível. Houve mesmo uma série de hesitações que demonstram que esta questão do desemprego jovem não é para este Governo mais do que uma prioridade adiada, o que é visível, desde logo, ao nível do discurso utilizado. Assim, não fala este Governo em combate ao desemprego jovem mas em moderação do crescimento do desemprego, o que, desde logo, é a assunção de que esta questão não é prioritária e que o Governo apenas propõe medidas que mais não têm do que vocação cosmética e pouco efeito prático.
Julgo que isto também é perfeitamente claro (está mesmo patente no relatório do Orçamento do Estado) quando o Governo chega à conclusão de que os postos de trabalho que irão ser criados de novo em 1997 nem sequer chegam para absorver os jovens que entram todos os anos no mercado de emprego. Esta é uma perspectiva dramática e à qual não têm sido dadas respostas consentâneas com a sua gravidade.
Sr. Deputado Hermínio Loureiro, deixe-me aplaudir a chegada do Partido Social Democrata e da JSD à trincheira dos que, ao longo dos anos, têm batalhado pelo combate ao desemprego. É que esta veemência da JSD e do
PSD nesta matéria, que não é tão antiga como isso, tem de ser assinalada. Quero dar-lhe igualmente os parabéns por vir para este campo da batalha política e da luta pelos direitos dos jovens.
Deixe-me dizer-lhe que espero que nesta sua nova atitude tenha opiniões diferentes daquelas que o Governo que nos governa tem vindo a apresentar; que fale de combate real ao desemprego e não de moderação do desemprego; que ataque a moeda única como verdadeira causa do desemprego e não que a apresente como um maná para resolver todos os problemas; enfim, que não faça, como o Governo do Partido Socialista, do desemprego dos jovens uma arma de arremesso político.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Loureiro.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, agradeço as questões colocadas.
Quero dizer-lhe que, ao longo desta legislatura, tanto a JSD como o PSD se têm preocupado com este problema, pelo que esta atitude já não é de agora.
Tendo sido eleito Deputado nesta legislatura, posso dizer que a Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego, sempre que vem a esta Assembleia da República, tem sido interpelada pelos Deputados da JSD. Ao contrário, as outras forças políticas de juventude presentes nesta Câmara - e excepção terá de ser feita ao Sr. Deputado Bernardino Soares -, de que importa destacar a Juventude Socialista, têm mantido o seu silêncio, o que não sei se será estratégico.
Mais uma vez assistimos ao silêncio da Juventude Socialista e das outras forças partidárias por ter sido retirado o debate agendado para hoje relativo a uma matéria que, na semana passada, era tão importante para os jovens portugueses mas que, passados alguns dias, deixou de o ser. Talvez daqui a alguns tempos venhamos a saber por que razão deixou de o ser para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Sempre estivemos, e continuamos a estar, preocupados com este assunto e queremos que se tomem medidas para que este flagelo social seja rapidamente banido da sociedade portuguesa.
Aproveito para lançar daqui um repto às outras juventudes partidárias e a todos os Deputados sobre este problema muito sério que afecta milhares e milhares de jovens: proponho que se esqueçam as bandeiras partidárias e que todos os Deputados presentes nesta Câmara pertencentes a juventudes partidárias subscrevam as medidas por nós apresentadas, que são o garante de que o problema do desemprego jovem vai ser melhorado e que este flagelo social terá menor impacto na sociedade portuguesa.
Termino dizendo que conto com todos os Deputados das juventudes partidárias para ajudarem a JSD e o PSD a resolverem este problema.Aplausos do PSD,O Sr. Presidente (João Amaral): - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho.O Sr. Gonçalo Almeida Velho (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra não para interpelar a Mesa mas para exercer o direito regimental de defesa da consideração da bancada.
O Sr. Deputado Hermínio Loureiro disse nesta Câmara que há juventudes partidárias que não estão preocupadas com o problema do desemprego jovem em Portugal. Infelizmente, custa-me ver abordado este tema, que, como o Sr. Deputado há pouco disse, preocupa muitos e bons jovens, estimando-se em cerca de 210 000 os jovens com problemas de desemprego em Portugal. Ora, quero dizer-lhe que a JS, a par de todas as outras juventudes partidárias, está preocupada com este problema.
1380 I SÉRIE - NÚMERO 38Se fazer show off nesta Câmara pelo facto de interpelar mais vezes a Ministra para a Qualificação e o Emprego significa estar mais preocupado com este problema, o Sr. Deputado desculpar-me-á, mas não é só nesta Assembleia que é possível intervir; existem comissões parlamentares, designadamente a Comissão de Trabalho, em que a JS está por mim representada e que tem interpelado, quando entende ser necessário, não só a Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego como outros membros do Governo que tutelam a área e têm responsabilidades sobre a mesma.
Termino dizendo que tenho muita pena de que este tema sirva de chicana política e de arremesso de armas. É preciso resolvê-lo e unirmos todos os esforços e, Sr. Deputado, permita-me que lho diga, não lhe reconheço qualquer legitimidade para vir aqui propor um conjunto de iniciativas que não foram executadas nos últimos anos do Governo PSD.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho, terá de ter mais atenção porque pediu a palavra para interpelar a Mesa e usou-a para exercer o direito regimental de defesa da consideração.
Claro que tem o direito de pedir a palavra para esse efeito, simplesmente não lha seria dada nestes termos mas de uma forma diferente.
Finalmente, devo dizer que não o interrompi uma vez que, estando o tema em debate relacionado com a juventude, é bom termos algum espírito jovem.
Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Loureiro.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Sr. Presidente, agradeço-lhe a sua boa vontade porque estamos perante um problema muito grave que deve preocupar toda a classe política.
Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho, estava à espera de tudo menos que chamasse a isto chicana política. Foram apresentadas propostas e medidas concretas para este problema, a que chama chicana política.
Onde estava quando o seu partido pediu que se retirasse do agendamento de hoje o debate sobre
«acções integradas de apoio à inserção dos jovens na vida activa?» Não ouvi ninguém da Juventude Socialista, onde o incluo, intervir a este respeito. Contudo, vem agora chamar chicana política a propostas concretas. Pense bem naquilo que está a dizer porque os jovens portugueses querem que se lhes arranje emprego e que seja resolvido o seu problema de inserção na vida activa, e é isso que o Governo do Partido Socialista não tem feito. Com as nossas propostas, queremos contribuir para que os jovens portugueses tenham um futuro melhor.Aplausos do PSD.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, relembro que, na sexta-feira passada, ficou claro não ter sido este grupo parlamentar que pediu a desmarcação do agendamento. Foi o Governo que fez esse pedido, e o Sr. Secretário de Estado António Costa clarificou-o.O Sr. Presidente (João Amaral): - Creio que o que se passou está presente na memória de todos. Reitero que foi o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares que solicitou essa desmarcação.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, em nome do PSD, reitero aquilo que foi dito agora mesmo pelo Sr. Deputado
Joel Hasse Ferreira. De facto, não foram os socialistas do Grupo Parlamentar do PS que pediram essa desmarcação mas os socialistas do Governo.Risos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para o tratamento de assunto de interesse relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Baptista.O Sr. Pedro Baptista (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tivemos ocasião de assinalar aqui condignamente o 106.o aniversário da insurreição republicana do Porto de 31 de Janeiro de 1891 e, também por não ter calhado em dia útil parlamentar, não tivemos ocasião de assinalar o 50.o do levantamento portuense de 3 de Fevereiro de 1927. Uma e outra, abafadas em mares de sangue, foram o tributo do Porto para o país como percursor da modernidade política da resistência democrática. Batalhas perdidas no terreno foram, contudo, marcos vitoriosos na longa guerra da história deste país pelo progresso e pela liberdade e mais um testemunho inequívoco da afirmação do Porto no todo nacional.
Mas se o sangue dos mártires do passado foi um marco no ideário o presente está a ser a sua concretização. A declaração da zona histórica tripeira como património mundial representa um supremo enlevo não só para a cidade, a área metropolitana, a região, como para todo
Cito nesta Câmara as palavras de um documento da UNESCO de aprovação do Porto património mundial: "Tanto como cidade como realização do homem, o centro histórico do Porto constitui uma obra-prima do génio criativo da Humanidade. Interesses comerciais, agrícolas e demográficos convergiram aqui para abrigar uma população capaz de construir a cidade. O resultado é uma obra de arte única de elevado valor estético".
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o passado, o seu sangue e os seus logos são honrados caminhando e olhando em frente. Se o Porto deu o nome ao nosso país, se foi uma parte essencial da sua afirmação, continuará a seguir o mesmo caminho e com o olhar na mesma direcção. Se albergará no próximo ano a exposição comemorativa do quinto centenário da descoberta do caminho marítimo para a índia - em área, a maior exposição mundial de sempre no género -, se albergará a próxima Cimeira Ibero-Americana, se será no ano 2000 o centro das comemorações da descoberta do Brasil, se já é património mundial, o Porto tem as condições e o mérito urbano e cultural para ver apoiada por todos os portugueses a sua candidatura a
13 DE FEVEREIRO DE 1997 1381Capital Europeia da Cultura no ano 2001, que, em boa hora, o Sr. Ministro da Cultura anunciou. E tem tanto mais as condições e o mérito necessários quanto nos últimos anos o Porto irrompeu do marasmo e da marginalidade a que foi votado na quase totalidade do século XX, ostracismo a que não foi estranho o simbolismo do 31 de Janeiro de 1891 e do 3 de Fevereiro de 1927.
Nos últimos anos, o Porto tem sabido recuperar, renovar e desenvolver os seus equipamentos culturais. Só nos últimos seis anos, ora com o governo central ora com a câmara municipal, foi recuperado e activado o Teatro S. João, agora Teatro Nacional de S. João, foi salvo, e está a ser modernizado, o Coliseu do Porto, cada vez mais um ex libris da região e da arquitectura portuguesa, está em conclusão este ano a recuperação do Rivoli, em que a câmara municipal investiu 2 milhões de contos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Foi criado o Museu dos Transportes e Comunicações na antiga Alfândega, foi totalmente renovado o Museu Guerra Junqueiro no coração da Sé, investimento da câmara municipal no valor de 1 milhão de contos. Iniciou-se a construção do Museu Nacional de Arte Moderna, em Serralves, está em conclusão o Teatro do Campo Alegre, único espaço construído no Porto para uma companhia residente, está em conclusão o planetário, ligado ao Centro de Astrofísica e espaço de investigação e didáctica.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Estão a funcionar os pequenos teatros montados para companhias profissionais - Pé-de-Vento, em Alboar; Teatro das Marionetas, no centro histórico; Teatro de Arte e Imagem, em Miragaia. Estão em vias de início de construção o Museu Nacional de Imprensa, em Campanhã, o Museu da Ciência e Indústria, no Freixo, o Pavilhão das Descobertas, também no Freixo, onde há-de comemorar-se o quinto centenário da descoberta do Brasil, o Centro Multimédia Contemporânea do Espectáculo, a construir em Campanhã, o Museu Rural, no Parque da Cidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Além disto, o Porto, cidade jovem, albergará em breve 50 000 alunos.
Por tudo isto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a cidade, a área metropolitana, a região, têm as condições e o merecimento para vencerem a aposta anunciada pelo Ministro da Cultura.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por tudo isto, a cidade onde se realiza o Fantasporto, o FITEI, o Festival de Música Celta, onde nasceram Rui Veloso, Sérgio Godinho, Abrunhosa, José Mário Branco, Reininho e o Cónego Ferreira dos Santos, a cidade e a região a que se consagraram Agustina Bessa Luís, Eugénio de Andrade e Mário Cláudio, Pedro Burmester, Siza e Soutinho, José Rodrigues Ângelo, Resende ou Pinheiro têm todas as condições para honrar o País, sendo Capital Europeia da Cultura.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Porto, enquanto está na primeira linha do combate pela regionalização, que é descentralização administrativa democrática de todo o País, está também na primeira linha da sua afirmação como grande pólo nacional.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Ao afirmar-se no contexto do mundo, o Porto, parte de Portugal, afirma todo o País, afirma-se perante todos nós. Por isso, o Porto conta com o apoio de todos nesta batalha de todos.Aplausos do PS e de alguns Deputados do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Pedro Baptista, inscreveu-se o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.
Tem a palavra.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Baptista, para que conste: foi com uma profunda desilusão que, hoje e aqui, vi V. Ex.a dizer que está satisfeito com obras públicas como a nova ponte sobre o Tejo, a Expo 98, a Gare do Oriente, a CRIL, a CREL, as maiores obras públicas do País. Está todo o investimento público a ser feito em Lisboa e V. Ex.a vem falar do Centro Multimédia e do Museu Rural...!? V. Ex.a não deve ser Deputado eleito pelo círculo eleitoral do Porto ou, então, se é, representa mal os seus interesses.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Baptista.O Sr. Pedro Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, temos de distinguir - e falo para um Deputado eleito pelo círculo eleitoral do Porto - a luta contra o centralismo de um "tribalismo" na "guerra" Norte-Sul.Aplausos do PS.
Temos de distinguir o que é a luta de todos os portugueses contra o centralismo, que é algo independente dos governos e que apenas será debelada com a regionalização, isto é, com a descentralização administrativa democrática do País. Temos de distinguir isto, no interesse de todo o País, de uma guerra mesquinha, bairrista, "tribal", tipo Porto-Lisboa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É que, Sr. Deputado Silvio Rui Cervan, os tripeiros estiveram sempre ao lado do País, os tripeiros deram o nome ao País, os tripeiros deram a boa carne de vaca, quando começaram a comer as tripas, para que o País iniciasse as Descobertas com a tomada de Ceuta.
Assim, Sr. Deputado, os homens do Porto que lutam contra o centralismo não o fazem por ciúme nem por inveja. O Porto quer que Lisboa seja grande, quer que Lisboa prospere. Mas o Porto quer que esse processo seja simultâneo em todo o País. O Porto quer que acabe a macrocefalia e o centralismo.
1382 I SÉRIE - NÚMERO 38Ora, se V. Ex.a, Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, e outros Deputados do Partido Popular compreendessem isto profundamente defenderiam todos a regionalização administrativa do País.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Pedro Baptista, há pouco não me apercebi de que havia mais inscritos para formularem pedidos de esclarecimentos a responsabilidade será minha, ou não. Entretanto, a Mesa tem indicação das inscrições dos Srs. Deputados José Calçada e Gonçalo Ribeiro da Costa.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Baptista, estou "esmagado" com a sua intervenção...Risos do PSD.... e, francamente, ainda não recuperei o fôlego. E, repare, eu ouvi-a, não a disse. Imagine se a tivesse dito!
Independentemente disso, depois de ouvir a sua defesa acérrima da regionalização - e muito bem -, depois de ouvir a sua defesa acérrima do Porto - e muito bem -, a impressão com que se fica é a de que o Sr. Deputado Pedro Baptista tem um tremendo desfasamento em relação ao seu grupo parlamentar, tendo nós conhecimento da sucessiva postura "anda que não anda", "atrasa que não atrasa", "adianta que atrasa" relativamente à regionalização por parte do seu grupo ou, então, de todo em todo, também já se esqueceu da desgraça que foi o Orçamento do Estado e, nomeadamente, o PIDDAC para a região do Porto.
Neste quadro, não posso deixar de louvar, por um lado, o seu entusiasmo mas, por outro, dizer que um pouco de "cabeça fria" na análise destas coisas não faz mal nenhum a ninguém.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Pedro Baptista, quer responder de imediato?O Sr. Pedro Baptista (PS): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Então, tem a palavra.O Sr. Pedro Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Calçada, apenas quero dizer-lhe que eu próprio e o resto da bancada do Partido Socialista estamos confiantes em que o calendário da regionalização vai avançar à velocidade necessária...O Sr. José Calçada (PCP): - Devagarinho, devagarinho...O Orador: - Sei que tanto eu próprio como o Sr. Deputado estamos empenhados no mesmo combate, eu talvez com um pouco mais de esperança do que o senhor, mas esse já é um problema da personalidade de cada um de nós.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Baptista, referiu-se à posição do Grupo Parlamentar do Partido Popular em matéria de regionalização e deu a entender que ainda não a percebeu completamente.
Ora, quero dizer-lhe que a posição do Partido Popular sobre esta matéria é a da defesa de uma verdadeira descentralização, descentralização essa...O Sr. José Calçada (PCP): - Descentralização essa toda centrada em Lisboa!O Orador: - ... que só pode existir se for feita em benefício e a favor dos municípios e não de terceiras entidades a criar e que apenas vão trazer mais concentração de poder e mais burocracia.
O Sr. Deputado Pedro Baptista fez aqui uma profissão de fé na regionalização e na descentralização, mas não esclareceu - e todos nós gostaríamos de ser esclarecidos - se defende a descentralização para todo o Norte do País ou se, pelo contrário, prefere ver os poderes centralizados numa grande região norte, em detrimento do Alto Douro, de Trás-os-Montes e do Alto Minho.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Baptista.O Sr. Pedro Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, queria apenas dizer-lhe que de descentralizações inócuas está o nosso país cheio, bem como a história do direito administrativo português, porque descentralizações inócuas houve imensas. Agora, do que se trata é de uma descentralização administrativa democrática, com poderes, atribuições e competências verdadeiras, e isso chama-se regionalização!Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do CDS-PP: - No meio, chama-se descentralização. O Orador: - Em segundo lugar, queria dizer que talvez já seja altura de VV. Ex.as pararem com a confusão que geralmente fazem, em muitos casos propositadamente, entre a questão dos municípios e a das regiões, porque as atribuições e competências das regiões nada têm a ver com as atribuições e competências dos municípios. O que se pretende, sim, é criar um escalão intermédio com funções, atribuições e competências supramunicipais.
Todos aqueles que querem combater a regionalização tratem de arranjar outros argumentos, porque este já está completamente estafado.Aplausos do PS.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostaria que a Mesa solicitasse ao Sr. Deputado Pedro Baptista que respondesse ao pedido de esclarecimento que lhe formulei.
13 DE FEVEREIRO DE 1997 1383O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, a Mesa abstém-se de reproduzir o que foi dito e prefere dar a palavra ao Sr. Deputado Pedro Baptista.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Baptista (PS): - Sr. Presidente, vou dar uma não resposta a uma pergunta sem sentido do Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa. As respostas hão-de valer o que valem as perguntas e esse agitar do "fantasma do Porto" não merece qualquer resposta.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 45 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão da proposta de resolução n.o 23/VII - Aprova, para adesão, o Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Efeito do Procedimento em Matéria de Patentes, adoptado em Budapeste, em 28 de Abril de 1977, e alterado em 26 de Setembro de 1980.
Para fazer a síntese do relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, tem a palavra o Sr. Deputado relator José Barradas.O Sr. José Barradas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A concessão de patentes em matéria de microrganismos é actualmente regulada pelo Código de Propriedade Industrial, em vigor desde 1 de Junho de 1995 (Decreto-Lei n.o 16/95, de 24 de Janeiro).
Com a adesão de Portugal à Comunidade Europeia e o alargamento desta a países que com ela formavam o espaço económico europeu, tornou-se necessário proceder a alterações de alguns diplomas, designadamente dos que respeitam a matéria de patentes e marcas, por forma a satisfazer as directrizes comunitárias e as regras de harmonizarão internacional.
O acentuado desenvolvimento tecnológico e o crescimento e diversidade das actividades mercantis impunham a necessidade de compatibilizar a legislação portuguesa com os princípios livremente aceites da livre circulação de mercadorias e com o nível de protecção da propriedade industrial alcançado na Comunidade.
Quando, após a adesão, Portugal assinou o Acordo sobre os Direitos de Propriedade Intelectual Relativos ao Comércio (ADPIC), aderiu à Convenção de Munique sobre Patente Europeia e assumiu transpor para o direito interno a Directiva n.o 89/104/CEE, de 28 de Dezembro de 1988, ficou então integrado, em matéria de patentes, num espaço europeu de 17 Estados e mundial de 58 Estados.
A adesão ao Tratado de Budapeste decore das responsabilidades assumidas por Portugal nos acordos referidos.
Do diploma em apreciação ressalta como objectivo primeiro o facilitar os registos de patentes nesta matéria, eliminando ou reduzindo a multiplicação de depósitos de microrganismos nos diversos países onde se pretende proteger a patente.
Não será despiciendo referir que, subjacente ao diploma, está o reconhecimento de que as patentes preenchem uma importante função auxiliar no quadro mais vasto de estímulo à inovação, conferindo aos titulares um exclusivo temporário de exploração em todo o território para que são concedidas.
No acordo estão previstas, entre outras, disposições: que garantem a satisfação, em matérias regidas pelo Tratado e Regulamento, de requisitos iguais em todos os Estados contratantes; que prevêem o reconhecimento e o estatuto das autoridades internacionais de depósito e das organizações intergovernamentais de propriedade industrial; que estabelecem restrições à circulação de microrganismos quando estiver em causa a segurança nacional ou riscos para a saúde e ambiente; que consagram os órgãos de organização administrativa, sua composição e funcionamento (assembleia e escritório internacional) e que contêm normas de revisão e modificação do Tratado.
Por último, acresce referir que, para além do Instituto Nacional de Propriedade Industrial, não foi necessário proceder a quaisquer outras consultas extra-sectoriais e ainda o facto de a adesão ao presente Tratado não envolver quaisquer meios financeiros ou humanos a disponibilizar pelo Governo português.