732	II SÉRIE - NÚMERO 25-RClhe é dada pelo Sr. Deputado Pacheco Pereira - a situação actual do sistema do ensino superior. Ora bem, o que aqui é estranho é que o PSD, ao mesmo tempo que propõe a retirada da referência constitucional ao combate às funções conservadoras da sociedade por via do sistema educativo, assume e conserva a situação actual, dizendo que a realidade actual é mesmo esta: só os filhos dos trabalhadores não têm acesso ao ensino superior, pois quem tem acesso ao ensino superior são de facto os filhos de outras camadas de população. Assim, sendo esta a realidade de hoje, é para ela estritamente que devemos legislar.É estranho! Porque visivelmente o PSD, ao tratar desta maneira, das duas uma: ou está a ver o problema no estrito curto prazo e resultado, enfim, da actuação política dos diferentes ministérios do PSD até agora, ou então quer, de facto, perpetuar - o que parece mais razoável em função da sua atitude política - essas desigualdades que se mantêm na universidade. De outra maneira não faz sentido que se procure timidamente não dar qualquer avanço neste domínio e, ao contrário, retirar aquilo que era uma visão mais prospectiva e a um prazo maior do desenvolvimento do sistema de ensino. Parecem-me aspectos que valeria a pena ainda abordar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que há uma diferença de qualificação entre a alínea a) e a alínea e) do actual texto da Constituição.Parece-me inequívoco que a alínea a) consagra uma típica norma de garantia e assegura um sistema de gratuitidade até determinado nível de ensino, isto é, dentro do chamado ensino básico. A alínea e), na actual redacção da Constituição, consagra uma norma não de garantia, mas uma norma que poderíamos considerar verdadeiramente programática, na medida em que é uma norma que prefigura não propriamente um objectivo final, mas uma mera tendência, ela própria prudentemente qualificada como progressiva, e tem um âmbito de aplicação distinto do da alínea a), na medida em que se. refere aos demais graus de ensino para além do ensino básico. Nesse sentido, como norma programática deixa ainda ao legislador ordinário uma assinalável margem de manobra de aplicação de preocupação subjacente à sua consagração na Constituição. Não creio, sinceramente, que a eliminação de uma norma programática deste tipo seja uma benfeitoria constitucional, na medida em que - se e verdade que por si mesma não impõe uma regressão na lógica do tratamento constitucional desta matéria - permite, contudo, a regressão do sentido da gratuitidade, que, em si própria, não me parece - nem os Srs. Deputados do PSD justificaram - que constitua resposta cabal e suficiente para a resolução da situação, de facto, injusta existente e que foi aqui denunciada pelos Srs. Deputados do PSD. Ou seja, demonstrar que a consagração na Constituição de 1976 de uma norma programática sobre a gratuitidade progressiva não tem sido suficiente para impedir que de facto haja, em termos reais, uma discriminação que continua a prejudicar os estudantes oriundos das classes menos possidentes não é, por si só, argumento demonstrativo de que a eliminação dessa norma permita, por si própria, a obtenção do resultado contrário, ou até que o legislador ordinário com esta norma esteja hoje em dia impossibilitado de introduzir no sistema de ensino as modificações necessárias que ponham cobro à situação que justamente os Srs. Deputados do PSD denunciaram e que, pelos vistos, não está ainda resolvida em sede de legislação ordinária. Sempre entendi a alínea é) como uma alínea instrumental de um objectivo que é o constante da alínea d), isto é, a progressiva gratuitidade dos demais graus de ensino deve ser entendida como instrumento do objectivo da alínea d), isto é, a garantia a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades de acesso aos graus mais elevados de ensino e, portanto, o verdadeiro critério para solução da questão que está colocada em termos de injustiça fáctica, é a das capacidades, como critério mestre e crivo do acesso aos graus mais elevados de ensino. A questão da gratuitidade há que ser sempre entendida como tendencial e instrumental em função deste objectivo consignado na alínea d). Ora, também sou sensível ao argumento de que o que está aqui subjacente não é uma norma igualitarista, no sentido de que o ensino há-de ser gratuito e, uniformemente gratuito, independentemente de quem a ele acede. Eu penso que essa interpretação é uma interpretação possível da norma - reconheço -, mas que não está, em meu entender, no centro da zona de preocupação que presidiu à consagração de uma norma deste género, até porque o princípio, da igualdade consiste em tratar de forma igual o que é igual e de forma desigual o que é desigual. Portanto, a intervenção do legislado ordinário para resolver as situações de injustiça de facto está para além do que esta norma constitucional consagra. Situa-se, sobretudo, no domínio da legislação ordinária e não resulta a ilegitimidade de nenhuma das modalidades de resolução das questões já afloradas neste debate e da subsistência desta norma na Constituição. No fundo, a pergunta que, em primeiro lugar, faço a mim próprio é a seguinte: qual será o efeito útil que resulta da eliminação da norma? Isto é, a eliminação da norma - que é uma norma programática, uma norma que nos seus próprios termos é tendencial e progressiva - resultaria por si própria no acrescento de qualquer instrumento que o legislador ordinário hoje não disponha para pôr cobro a uma situação de facto que consumamente reconhecemos injusta? Ou a eliminação da norma é apenas bandeira ideológica, e como bandeira ideológica vale o que valem as bandeiras ideológicas, mas não mais do que isso? Portanto, a eliminação nesse caso não é uma panaceia universal, não é um deus ex machina das questões do ensino, do acesso ao ensino e da igualdade de acesso aos diferentes graus de ensino em Portugal, mas é já uma bandeira ideológica. Então reduzamos o debate à sua verdadeira dimensão.O problema que eu gostaria de ver dilucidado, e não consegui ver ainda até este momento respondido, é o de saber quais são os efeitos úteis, qual é essa margem nova de liberdade do legislador ordinário que a eliminação desta norma permitiria e que a sua existência no texto constitucional hoje não consente-O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação para formular uma pergunta ao Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Vitorino: Trata-se de uma enorme ansiedade e não apenas de uma simples pergunta. Assim, a questão que eu lhe colocaria, Sr. Deputado António Vitorino - querendo salvaguardar e ressalvar antes de tudo o mais a minha concordância de princípio com os princípios que V. Exa. expendeu, não propriamente com as conclusões a que chegou -, gostaria de lhe a formular da seguinte maneira: suponha que não se trata realmente do acenar de uma bandeira ideológica; suponha que se trata,