SEPARATA — NÚMERO 33 12 Artigo 15.o  Regularização de dívidas relativas a encargos dos sistemas de assistência na doença O membro do Governo responsável pela área da saúde fica autorizado a proceder ao encontro de contas entre a ADSE e as regiões autónomas relativamente a dívidas resultantes de comparticipações pagas pelas regiões autónomas a beneficiários da ADSE nelas domiciliados. Artigo 16.o  Determinação de fundos disponíveis em atividades e projetos cofinanciados 1 - Em 2017, na determinação dos fundos disponíveis dos serviços e organismos da Administração Pública e demais entidades abrangidas pelo âmbito de aplicação da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, no quadro de atividades e projetos cofinanciados pelo MFEEE 2009-2014 e 2014-2021, pelo Portugal 2020 e pelo QREN, podem ser consideradas as verbas correspondentes a 50% do valor solicitado em pedidos de reembolso, independentemente de terem sido ou não pagas ou reembolsadas pelos respetivos programas operacionais. 2 - Sendo certificadas ou validadas as faturas incluídas nos pedidos de reembolso a que se refere o número anterior, é este o valor a considerar para efeitos de fundos disponíveis, para os efeitos do disposto na subalínea vi) da alínea f) do artigo 3.o da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, e na alínea f) do n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 127/2012, de 21 de junho, deduzido do valor já considerado no número anterior. 3 - A competência para a assunção de compromissos plurianuais das entidades públicas reclassificadas que não tenham pagamentos em atraso é do respetivo órgão de direção quando os referidos compromissos apenas envolvam receita própria ou receitas provenientes de cofinanciamento europeu. 4 - A competência para a assunção de compromissos plurianuais dos serviços e organismos da administração pública e demais entidades abrangidas pelo âmbito de aplicação da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, que não tenham pagamentos em atraso, é do respetivo órgão de direção quando estejam em causa projetos cofinanciados no âmbito do Portugal 2020 e do QREN. 5 - Nos casos previstos nos números anteriores, a abertura de procedimento para a realização da despesa fica dispensada da prévia autorização a conferir por portaria de extensão de encargos, prevista no artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de junho, desde que cumpridos os seguintes requisitos cumulativos: a) Ter um prazo de execução igual ou inferior a três anos; b) Os seus encargos não excederem € 300 000,00 em cada um dos anos económicos seguintes ao da sua contração, excetuando os compromissos que envolvam receitas próprias, os quais não podem exceder € 150 000,00 em cada um dos anos económicos seguintes ao da sua contração. 6 - A Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, e a respetiva regulamentação são revistas no ano de 2017, com vista a assegurar que os objetivos de controlo orçamental são conciliados com a capacidade de gestão das entidades para assumirem compromissos e em linha com a estratégia global de implementação da Lei de Enquadramento Orçamental. Artigo 17.o  Política de prevenção da violência doméstica, proteção e assistência das suas vítimas 1 - Para efeitos do previsto no artigo 80.o-A da Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, com a redação dada pela presente lei, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, cada entidade inscreve no respetivo orçamento as verbas referentes à política de prevenção da violência doméstica, proteção e assistência das suas vítimas, no âmbito da respetiva medida. 2 - Do montante das verbas referidas no número anterior e da sua execução, bem como da estimativa do montante correspondente a isenções concedidas a pessoas com o estatuto de vítima de violência doméstica, é dado conhecimento ao membro do Governo responsável pela área da igualdade.