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Finalmente, outra questão referente à opção posta no orçamento entre a idade de reforma para os trabalhadores rurais baixar para os 65 anos ou atribuir a pensão social a mais 100 000 beneficiários. Eu queria perguntar ao Sr. Secretário de Estado se é ou não verdade que a pensão social apenas é atribuída àqueles que não têm nenhum regime de previdência? E se não é verdade que os trabalhadores rurais têm um regime especial de previdência? Portanto uma coisa nada tem com a outra. A pendão social é atribuída aos que não têm reforma do regime geral ou do regime social, e portanto não são beneficiários da pensão social os beneficiários da pensão rural.
Finalmente, queria ainda perguntar-lhe, na medida em que o Sr. Secretário de Estado disse na sua intervenção que este ano a saúde já não é financiada pela Previdência, mas pelo Orçamento Geral do Estado, se não é verdade que da leitura do Orçamento se conclui, muito rapidamente, que este ano 6 milhões de contos da previdência ainda vão financiar a saúde, isto é, são transferidos da Previdência para o Orçamento Geral do Estado.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, se desejar, pode responder já.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: - Sr. Deputado José Jara, quanto à estrutura do Orçamento, foi praticamente de consenso no ano passado, aqui nesta Assembleia, que o orçamento da assistência e da previdência deviam ser integrados no mesmo esquema. Nós prometemo-lo e cumprimo-lo. Isso não tem nada a ver com aquilo que o Sr. Deputado está a dizer -creio que o Sr. Deputado está a fazer uma confusão muito grande.O Sr. José Jara (PCP): - Dá-me Licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. José Jara: - Alterou-se alguma estrutura do ano anterior para este ano? Não foi o Sr. Secretário de Estado o próprio a dizer, há um ano, que não fazia sentido um orçamento unificado se não houvesse um sistema unificado de segurança social? Há já esse sistema unificado? Basta ler o Diário da Assembleia de há um ano. Quer que eu lho dê?O Orador: - Sr. Deputado, o orçamento é para vigorar durante o ano de 1978 e nós estamos em
12 DE ABRIL DE 1978 2235Abril desse mesmo ano. Tenho a impressão que respondi à sua pergunta.Risos do PCP e de alguns Deputados do PSD.Quanto à saída do túnel, o Sr. Deputado acaba de afirmar, peia questão que me pôs, que a segurança social está a sair do túnel. Mesmo tendo em conta as dívidas que existem - e todos nós sabemos que existem -, nós praticamente conseguimos antofinanciar-nos e isto é uma prova evidente que estamos a sair do túnelO Sr. José Jara (PCP): - É a austeridade!O Orador: - Quanto ao problema que me pôs da alternativa, o problema também tem uma componente financeira que está claramente expressa: é substituir os 700 000 contos, que são desbaratados - é o termo que se pode utilizar -, e aplicá-los a pessoas mais carenciadas.
Em relação à última pergunta, se seria possível - e o Sr. Deputado ainda no ano passado afirmou aqui que não era possível - que o OGE assumisse de uma vez só os encargos com a saúde, lembre-se que o ano passado esses encargos com a saúde no Orçamento da Previdência foram cerca de 2 milhões de contos. Este ano o Orçamento Geral do Estado assumiu de imediato 50% desse valor. O Sr. Deputado entende que não é uma medida altamente positiva, num ano, o Orçamento Geral do Estado assumir 50% do valor desse Orçamento?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr Deputado Sérgio Simões.O Sr. Sérgio Simões (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Quando da discussão do Programa do Governo, aprovado nesta Câmara por larguíssima maioria, os partidos da oposição não souberam apresentar qualquer espécie de alternativa ao Programa então apresentado.
Com efeito, a discussão do Plano e do Orçamento é decorrente do próprio programa governamental e nada vem acrescentar de novo ao que então foi dito.
No entanto, esta discussão tem decorrido em termos talvez demasiadamente técnicos, o que, para a maioria dos portugueses e dos trabalhadores em particular, levanta sérias dúvidas.
A austeridade é um facto incontestável, pelo menos para aqueles que sentem responsavelmente o futuro do nosso país.
Os socialistas não têm esse objectivo quando propõem nas grandes opções do Plano medidas que, de algum modo, vão exigir das classes trabalhadoras sacrifícios.
Porém, a questão de fundo é a de sabermos que as medidas a tomar não põem em causa as conquistas de Abril, tais como o direito à greve, a contratação, contrôle de gestão, etc., possibilitando paralelamente a recuperação económica do País.
Sem esta recuperação económica não é possível perspectivar uma Sociedade mais justa, na qual as classes trabalhadoras possam efectivamente assumir o pleno papel que lhes é apontado pela Constituição.
Não é sequer possível perspectivar qualquer outro tipo de sociedade baseada no respeito pelos direitos humanos.
Os trabalhadores sabem que num regime totalitário (e tiveram disso a amarga experiência) as conquistas de Abril iriam por água a baixa e o sonho lindo do projecto constitucional não passaria de uma miragem.
Temos a consciência absoluta de que não teremos um ano de prosperidade, mas temos a preocupação dominante de manter, tanto quanto possível, o nível de vida e poder de compra dos trabalhadores.
A situação do País não se compadece com intervenções eleitoralistas, como algumas que aqui temos ouvido, nomeadamente de partidos que, pelo tom das suas intervenções, mais parecem vocacionados para partidos inquisitoriais do que para partidos do Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há que ser corajoso, há que dizer a verdade aos trabalhadores.
Esconder-lhes os factos e as verdades não será próprio de partidos responsáveis e muito menos daqueles que se reclamam de representantes dos trabalhadores.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Isso seria levá-los para o abismo, isso seria abrir as portas a um novo 1926 ou 1975 Os trabalhadores portugueses não nos perdoariam a demagogia fácil de momento, mas de consequências imprevisíveis no futuro.
Os socialistas não o farão e a história dar-nos-á razão!Aplausos do PS e do CDS.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Isso agora! ...
2236 I SÉRIE-NÚMERO 60O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é paira pedir esclarecimentos, é para repetir um esclarecimento que, pelos vistos, alguns Srs. Deputados, nomeadamente o Sr. Deputado Sérgio Simões, teimaram em não ouvir.
O Sr. Deputado começou por falar em incapacidade de oposição e por reafirmar a ideia, que nos julgávamos já desfeita, de que não havia alternativa para a política que é proposta para este país. Quer o Sr. Deputado goste quer não goste, uma coisa há-de reconhecer, se de facto não deixar endurecer os seus ouvidos, como fazem as pessoas não interessadas no diálogo: é da que essa alternativa foi apresentada desde 1977, foi reafirmada durante a discussão do Programa do Governo e já durante este debate foi claramente reafirmada
Em segundo lugar, o problema de saber se esta política conduz ou não à recuperação capitalista, latifundísta e imperialista não depende...Risos.Srs. Deputados, como sabem, dois e dois são quatro, mais é evidente que me podem dizer que são cinco menos um ou sete menos três, mas a maneira mais directa de dizer a verdade é a primeira.
Como eu ia dizendo, o problema posto não depende das intenções, depende exactamente das medidas que são propostas. E as medidas que são propostas levam, na análise que nós já procurámos demonstrar mais que uma vez, à recuperação capitalista, o que está, aliás, de acordo com a intervenção que o Sr. Deputado fez e que deixava no ar a ideia daquilo a que nos conduz uma política de preços e salários como aquela que nos é proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder o Sr. Deputado Sérgio Simões, se o desejar.O Sr. Sérgio Simões (PS): - Sr. Deputado Jorge Leite, eu vou ser muito rápido e, em primeiro lugar, devo dizer-lhe que não basta haver uma alternativa, é preciso que essa alternativa seja viável.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, em relação à incapacidade de oposição, eu chamaria a atenção do Sr. Deputado para o facto de que a incapacidade de oposição começou na madrugada de 8 de Dezembro quando derrubou o I Governo Constitucional e não soube apresentar qualquer alternativa para sua substituição.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Carmelinda Pereira.A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Os órgãos de comunicação social têm informado o povo português de que os debates que têm tido lugar nesta Assembleia, sobre o Plano e Orçamento Geral do Estado, têm, revelado, da parte dos Deputados, uma espécie de indiferença, dado que os resultados da votação já estariam garantidos de avanço.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu não posso acreditar que haja verdadeiramente indiferença, da parte dos Srs. Deputados, ao decidirem matérias tão graves como aquelas que estão a ser aqui decididas, porque não acredito que os Srs Deputados desta Assembleia sejam irresponsáveis. E não pensando que os Srs. Deputados desta Assembleia sejam irresponsáveis não penso que tenham a fusão de que no seio do povo trabalhador português exista qualquer espécie de indiferença sobre aquilo que hoje aqui decide, apesar de não ter sido suficientemente informado sobre o grau de gravidade das matérias em discussão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros: do Governo: Talvez possa haver indiferença na forma como estes debates têm decorrido, mas os trabalhadores deste país, têm neste momento a sua atenção totalmente concentrada sobre o que se decide nesta Assembleia onde eles puseram em maioria os Deputados do Partido Socialista e do Partido Comunista, porque os trabalhadores portugueses não podem acreditar que os resultados desta votação já estejam garantidos de avanço.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs, Membros do Governo: Os trabalhadores portugueses têm uma grande experiência, os trabalhadores portugueses são inteligentes; os trabalhadores portugueses podem verificar, comparar e tirar conclusões da sua experiência e das afirmações de uns e de outros. Os argumentos têm mudado vertiginosamente, as formas de aliança e coligação também, entre os dirigentes políticos e as diversas formações partidárias. Aqueles que ontem eram reaccionários passaram a ser democratas, aqueles que eram democratas passaram a ser chamados reaccionários, para serem chamados amanhã, outra vez, de democratas. Mas, para os trabalhadores, as fases tem mm conteúdo real que lhes é dado pela dura experiência de vida.
E se os dirigentes políticos têm mudado de palavra e formalmente de concepções, em poucos meses, os trabalhadores portugueses não têm mudado senão numa melhor compreensão daquilo que leva os dirigentes políticos a mudarem todos os meses de frases.
Nesta Assembleia,, apesar das propostas do PCP, do PPD e do MIRN da sua dissolução prematura, continua a existir uma maioria de Deputados do PS e do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A gravidade - eu permito-me mesmo dizer -, a brutalidade das medidas que o Governo acaba de anunciar, das medidas que decorrem deste Orçamento Geral do Estado e este Plano a gravidade que elas implicam - a serem aplicadas -, não devem escapar a VV. Ex.as.
12 DE ABRIL DE 1978 2237Uma voz do PS: - Ah!...A Oradora: - Uma coisa é certa, elas não escapam aos trabalhadores portugueses, que deram a maioria ao PS e ao PCP, não para que medidas como estas fossem tomadas mas para que o Governo PS-PCP fosse constituído e se tomassem medidas para começar a resolver os seus problemas.
Os preços que já subiram no ano transacto cerca de 40 %, acabam de sofrer, nos produtos ligados ao chamado «cabaz de compras», um aumento entre 20 % e 30 %, enquanto os restantes produtos de consumo serão libertos e nós poderemos prever que eles subirão a um ritmo vertiginoso e que ao mesmo tempo a sua subida será agravada, já que o Orçamento prevê o aumento do imposto de transacções, que pode chegar a 30 %.
Esta medida vertiginosa dos preços que contrapartida encontra ela, segundo o Plano, em termos de aumentos salariais de maneira que a justiça social possa ser realizada?
Aumento de salários correspondente? Não! Não é prevista uma taxa de aumento salarial superior a 20 %, o que leva a uma diminuição drástica do poder de compra das massas trabalhadoras. Mas não chega para o Governo actual esta diminuição drástica, do poder de compra das massas trabalhadoras, pois o Governo propõe-se aumentar o imposto profissional e o imposto complementar em 10% e 15%.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Os trabalhadores portugueses, que pela sua luta permitiram a existência da liberdade democrática e o funcionamento desta Assembleia, para a qual elegeram a máquina aqueles que falavam em seu nome, têm o direito de perguntar: o que se pretende com estas medidas? Atirar os trabalhadores para a miséria? Mas aturar os trabalhadores portugueses para a miséria não é equivalente para a enriquecer e a reforçar aqueles que durante cinquenta anos esmagaram a democracia e sabotaram a economia?
Diz-se que não há dinheiro neste país para pagar salários aos trabalhadores. Mas para onde irão os 9 milhões de contos de subsídios do chamado «cabaz de compras».O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - 8 milhões!A Oradora: - Não sou eu que o afirmo, foi o Sr. Deputado António Barreto que o afirmou, no ano passado, nesta Assembleia, que estes 9 milhões de contos serviam para subsidiar unicamente os grandes intermediários.
Atenção, Srs. Membros do Governo, quando se diz que não há dinheiro para dar as verbas necessárias ao ensino, à saúde, ao saneamento básico, aos transportes, às autarquias locais, porque os trabalhadores portugueses verificam que o dinheiro existe, não só para manter a verba escandalosa dada no ano passado à GNR, à PSP e às forças armadas, mas ainda a aumentar este ano de 25 para 29 milhões de contos.
Os trabalhadores e os soldados portugueses acabaram com a guerra colónial há quatro anos. Que nova guerra é que se estaria a preparar?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A gravidade, eu direi mesmo brutalidade das medidas contidas no Orçamento e no Plano e que não me é permitido dentro de quinze minutos quo tenho...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E é muito!A Oradora: - ... analisar devem fazer-vos reflectir. O seu conteúdo e a presença dos Ministros do CDS no Governo impossibilitam que elas sejam apresentadas aos trabalhadores portugueses, que não são ingénuos nem estúpidos,...O Sr. Narana Coissoró: - Não sabia!A Oradora: - ...nem incoerentes, e que sabem que nesta Assembleia que o PS e PCP se encontram em maioria, como medidas cujo objectivo é salvar a economia e consolidar a democracia.
Os trabalhadores portugueses não acreditam nem aceitam que se lhes explique que se possa salvar a economia e consolidar a democracia no Governo, nem com medidas que, a serem aprovadas, levariam ao enriquecimento e ao reforço dos inimigos da democracia e ao enfraquecimento e à miséria daqueles que conquistaram a democracia.
Os trabalhadores portugueses constituem a maioria neste País e nesta Assembleia eles puseram o PS e o PCP em maioria.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ah foi?A Oradora: - O meu voto é evidentemente, o voto dos trabalhadores portugueses contra este Plano, e este Orçamento, tal como o meu voto foi contra o Governo com o CDS - apesar de uma maneira pouco precipitada o Sr. Primeiro-Ministro e alguns órgãos de comunicação social terem querido fazer crer o
2238 I SÉRIE-NÚMERO 60contrário aos trabalhadores. Mas não são estes pequenos jogos parlamentares que mudarão a realidade das coisas.
Sr. Primeiro-Ministro, não se pode brincar com a História. Todos aqueles que o tentaram acabaram por ser rejeitados por ela. O futuro da História pertence às classes trabalhadoras.
Srs. Deputados, do PS e PCP, Sr. Primeiro-Ministro Mário Soares: As classes trabalhadoras deste país deram-nos a maioria nesta Assembleia, as classes trabalhadoras deste país depositaram confiança nos senhores, as classes trabalhadoras deste país vão dizer-vos de novo: parem com esta política, afastem o CDS, o PPD e a hierarquia militar do Governo. Constituam o Governo PS/PCP, sem representantes da burguesia, para que as medidas que permitem resolver a crise possam começar a ser tomadas. É essa a via da consolidação da democracia e de salvar a economia. É essa a via que os trabalhadores têm o direito de vos exigir.
Srs. Deputados do PCP, por que não propõem vocês aquilo que o povo trabalhador quer, aquilo por que os vossos militantes aspiram? Porque não põem vocês a constituição do Governo PS/PCP?O Sr. António Simões (CDS): - Vamos a outra revolução!A Oradora: - Não o fazer não é levar este país para o impasse? Não o fazer não é atirar o País para novas crises e novas aventuras?
Sr. Deputados do Partido Socialista, nós não fomos eleitos para esta Assembleia para fazer votar esta política. Não fomos eleitos para esta Assembleia para fazer a política do CDS, do impasse, da crise e da aventura, mas para fazer a política que fez do PS o maior partido dos trabalhadores portugueses e, em grande medida, o garante da democracia - a política que decorre do programa do nosso partido, a política pela qual milhões de trabalhadores votaram em nós
Eu compreendo que os dirigentes do PS, que Mário Soares, que connosco constituíram o partido, se encontrem numa situação difícil. Mas, todos vocês podem compreender, hoje, que o caminho no qual a direcção do partido se empenhou é um caminho perigoso, é um caminho que, não permitindo resolver qualquer problema, os vai agravar a todos, vai arrastar o país para uma crise sem precedentes, vai criar condições para aventuras extremamente perigosas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Como sempre fiz, sem qualquer ambiguidade, voto de novo com os trabalhadores contra este Plano e este Orçamento. Voto pelo Governo PS/PCP, sem representantes da burguesia, porque quero estar com os trabalhadores, porque quero estar com os socialistas, porque quero estar com os comunistas, porque sou democrata.O Sr. António Simões (CDS): - E deram-te quinze minutos!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.O Sr. Bento Gonçalves (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Um primeiro aspecto a considerar em termos de principais elementos caracterizadores da política fiscal agora proposta consiste no facto de a mesma não ter sofrido, na sua essência, qualquer alteração significativa, em relação à política executada em 1977, aliás como o admitiu o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
De facto, os impostos indirectos continuam a ter um peso relativo, muito maior do que os impostos directos no total das receitas fiscais, o que, para além de corresponder a um sistema socialmente injusto - dado que os impostos indirectos incidem indiscriminadamente sobre todos, os consumidores (pobres ou ricos) -, não deixa de ter efeitos inflacionistas importantes, contrariando, neste aspecto, a coerência do modelo de estabilização proposto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, importa ter em conta os potenciais efeitos induzidos dos agravamentos fiscais no nível da actividade económica, no volume de emprego e no nível geral dos preços. De uma maneira geral, poder-se-á dizer que a própria política tributária subjacente; ao Orçamento Geral do Estado aponta, muito claramente, para um modelo de desemprego com inflação e estagnação relativa de actividade produtiva.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Interessa, ainda salientar que o efeito multiplicador do investimento não deixará, por sua vez, de ser atenuado, em virtude da incidência de
12 DE ABRIL DE 1978 2239sinal negativo resultante do agravamento previsto para a tributação.
Através da proposta de lei n.o 159/I, no que se refere a impostos, verificamos ter o Governo subordinado a mesma a dois grandes itens: medidas de desagravamento fiscal (artigo 9.o) e medidas de agravamento fiscal (artigo 10.o).
Com a política preconizada essencialmente por estes dois artigos, prevê o Governo arrecadar em 1978: de impostos directos, 42,5 milhões de contos; de impostos indirectos, 82,7 milhões de contos, o que representa um aumento em relação à verba arrecadada em 1977 de 12,4 milhões de contos, equivalente a 41 % de aumento em impostos directos, e de 11,2 milhões de contos, equivalente a 34% em impostos indirectos.
Medidas de desagravamento: alínea h) do artigo 9.o: redução na tributação para os deficientes; alínea/) revisão das taxas nomeadamente na elevação do limite de isenção; alínea/): rever a tabela das profissões por conta própria; alínea k): rever a tributação com base em rendimentos mínimos presumidos.
Conforme se verifica, todas as medidas preconizadas nas quatro alíneas do artigo 9.o serão de desagravamento, pelo que da sua aplicação não pode resultar custos para nenhum contribuinte. O agravamento será só, assim, o que resulta da aplicação do adicional dos 10%.
Como o Governo diz que pensa arrecadar de imposto profissional uma receita de 13,4 milhões de contos, contra 8,8 milhões de contos referentes ao ano de 1977. o que representa um agravamento de 4,6 milhões de contos equivalente a cerca de 52 %, solicito ao Governo que explicite como chegou a esta previsão, que considero impossível através das medidas preconizadas, a não ser que algumas dessas medidas, a que chamou de desagravamento, sejam antes de agravamento.
Mas, se assim é, teremos de concluir que o documento apresentado visa confundir a opinião pública.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas se juntarmos ao agravamento do imposto profissional aquele que se prevê para o imposto de transacções, que atinge o montante de 35,4 milhões de contos, mais 12,7 milhões do que o montante da verba arrecadada no ano de 1977, equivalente a um agravamento de 55 %, verificamos que sobre os consumidores irão recair cerca de 17,3 milhões de contos de aumento, equivalente a 52 % do aumento total previsto.
O programa do Governo, aprovado nesta Assembleia pelos partidos da coligação PS/CDS, refere como objectivos a atingir, de entre outros, desenvolver as seguintes políticas: política de promoção das exportações; política de contrôle das importações e da sua redução, incentivando ainda a sua substituição por produção nacional, e actuação sobre os movimentos de capitais.
Como política fiscal: diminuir o número de impostos, rever a tributação dos rendimentos não salariais no sentido de os canalizar para o investimento e expansão da produção, e corrigir as injustiças com as aplicações dos impostos indirectos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - As medidas propostas pela proposta de lei n.o 159/I vêm contradizer estes objectivos, senão vejamos: onde estão os incentivos fiscais às empresas exportadoras e, as restrições sobre os produtos importados?!... Diz-se que se pretende a substituição das importações através do estímulo à produção nacional. No entanto, não se atenuam os efeitos fiscais da contribuição industrial e privilegia-se a fiscalidade sobre o imposto de capitais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Será também assim que se conseguirá aumentar o produto interno? Por outro lado, reforçando-se a canalização da poupança para a banca (depósitos a prazo), em detrimento do investimento directo, é que se aumentará o produto e se estimula a iniciativa? Ou esta tendência transformará a banca nacionalizada na única entidade financiadora?! A ser verdade esta conclusão, poderemos estar a assistir à construção do chamado «capitalismo de Estado»?!... Terá o progressivismo do CDS evoluído tanto que até já admite a concretização deste objectivo marxista?!...Uma voz do PSD: - É natural!O Orador: - Será que a reposição do imposto sobre a indústria agrícola seja efectuada com o objectivo de reduzir o número de impostos que o Programa do Governo prevê?!... Qual é a intenção do Governo ao propor a reposição deste imposto, para começar a vigorar em 1979? Por que não o faz então no Orçamento para 1979?!...
Por que não são corrigidas as injustiças com a aplicação do imposto complementar, que, por exemplo, agrava os impostos a pagar por um casal que contraiu matrimónio à face da lei e reduz os de um casal que viva à margem da lei civil?!... E porque os adicionais incidem sobre os impostos de rendimentos de trabalho desde Janeiro e em relação aos capitais apenas quatro meses depois?
Tem dito o Governo que pretende, incentivar o cooperativismo em Portugal. Onde estão, em matéria fiscal, os incentivos para que sejam concretizadas essas promessas?...
O PSD teria tornado extensivo a isenção do imposto complementar para todas as Cooperativas que funcio-
2240 I SÉRIE-NÚMERO 60nassem de harmonia com o que dispõe a Constituição, nomeadamente; as cooperativas de consumo.
Teria ainda isentado do pagamento do imposto da sisa, as cooperativas agrícolas que adquirissem propriedades rústicas, quer para a sua exploração directa, quer para a construção das suas oficinas tecnológicas, estábulos, etc. Esta medida seria importante como medida de incentivo ao emparcelamento nas zonas minifundiárias. Isentava de todos os impostos as cooperativas de todos os ramos do sector cooperativo que se quisessem fusionar.
Srs. Deputados, este Plano e Orçamento possuem tantas contradições entre meios a utilizar e objectivos a atingir e tantas contradições com o Plano do II Governo Constitucional, aprovado nesta Assembleia, com o voto contra do PSD, que até parece não ter sido elaborado pela mesma equipa. O drama é que as contradições e falta de coerência reveladas pelo Governo irão ser pagas pelo povo português, nomeadamente os de menores recursos. Por isso a nossa oposição à política fiscal proposta.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marinho.O Sr. Luís Marinho (PS):- Sr. Deputado, ouvi com alguma atenção as considerações que acabou de fazer sobre a política fiscal da proposta orçamental.
Queria fazer-lhe algumas perguntas, muito curtas, em relação a esta matéria.
Em primeiro lugar, pergunto se o Sr. Deputado considera que é gravoso, em termos fiscais, o simples aumento da pressão fiscal de 25,8% para 27,2%.
Em segundo lugar, gostaria de lhe dizer o seguinte: dá-me a impressão de que o Sr. Deputado, na sua intervenção, se esqueceu de que o peso da tributação indirecta no nosso sistema fiscal já vem de longe e nunca vi o seu partido fazer uma crítica de fundo em relação a esta questão. Gostava ainda de lhe lembrar que, mesmo no tempo do VI Governo Provisório, ao qual o seu partido pertenceu, não conhecemos nenhuma iniciativa por parte do PSD no sentido de tentar modificar este problema.
Em terceiro lugar, gostava de lhe colocar a seguinte questão: acha o Sr. Deputado que é um agravamento significativo o facto de o imposto de transacções alargar o seu âmbito de incidência a prestações de serviços de, cabeleireiro, de beleza ou estéticos, aos restaurantes, às boites e aos dancings?
Em quarto lugar, gostava de, perguntar ao Sr. Deputado se acha que tem efeitos altamente significativos em matéria de inflação o facto de o principal imposto do Estado, que é o imposto de transacções, aumentar uma taxa de 12% para 13%, ou seja, 1%? Será que por aí se pode pensar que a inflação vai ser extremamente agravada?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bento Gonçalves, há mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos. Quer responder um a um de cada vez ou, pelo contrário, responde em conjunto no fim das interpelações?O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Dieter Dellinger.O Sr. Dieter Dellinger (PS): - Pelo que entendi, o Sr. Deputado critica fundamentalmente o agravamento das receitas fiscais, agravamento esse que é de 44,9 milhões de contos na totalidade do Orçamento.
É evidente que é possível fazer esse tipo de crítica, mas não é possível sem se dizer ao mesmo tempo que a não existência desse agravamento implicaria também a natural redução da despesa ou um aumento, no mesmo quantitativo, do deficit global do Orçamento, que é de 60 milhões de contos e que eleva a dívida pública para cerca de 280 milhões de contos, com pagamentos de juros que já vão em cerca de 23 milhões da contos. Pergunto: Sr. Deputado, qual é, pois, a alternativa ao não agravamento da totalidade da carga fiscal?
Por outro lado, pergunto ainda: não faz parte de uma política de equilíbrio, em termos de balança de pagamento, a existência de sobretaxas às importações, sobretaxas de 60%, que oneram basicamente produtos não essenciais e o próprio sistema do imposto de transacções, cujas, taxas mais elevadas oneram também produtos de luxo e que a grande maioria dos produtos essenciais - alimentares, etc. - estão completamente isentos da taxa de transacções? Onde está aí o facto de serem essencialmente as classes trabalhadoras as mais agravadas com estes tipos de impostos?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves para responder, se assim o entender.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Tentarei dar algumas respostas rápidas, uma vez que o meu partido já dispõe de muito pouco tempo. No entanto, alguns colegas, meus poderão responder, nas intervenções que se vão seguir, às questões agora formuladas.
Relativamente ao Sr. Deputado Luís Marinho, constato que não fez perguntas relativas às questões que eu próprio levantei. Em relação ao imposto de transacções, é evidente, Sr. Deputado, que quando fala em cabeleireiros e outros serviços a verba prevista para o aumento do imposto de transacções não pode provir só desses itens que agora o Sr. Deputado citou. Terão de vir de mais algum lado. É evidente que não é com incidência sobre os serviços de cabeleireira ou outros que mencionou que se pode arrecadar 12,7 milhões de contos a mais.
Por outro lado, e relativamente ao Sr. Deputado Dieter Dellinger, penso que a alternativa que porventura o PSD pudesse apresentar é efectivamente a que o PSD, na altura própria, adiantará, ou seja, a sua própria alternativa. No entanto, o problema que se põe é mais um problema de opção na distribuição da receita fiscal do que um problema de deficit global.O Sr. Agostinho do Vale (PS): - Não disse nada!O Sr. Armando Correia (PSD): - Não é preciso. O Sr. Deputado já sabe tudo!O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Reis.
12 DE ABRIL DE 1978 2241O Sr. Cunha Reis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cumpre-me, em nome do Grupo Parlamentar do CDS, abordar os assuntos referentes ao Orçamento e Plano nos capítulos que respeitam ao Ministério da Reforma Administrativa.
Diria que, embora se reconheça o papel transcendente deste Ministério, neles também se nota a projecção do clima geral de austeridade a que o País tem de se confinar. Num país em que mais de 50% do investimento, não interessa agora se mal se bem, é controlado pelo sector público, ou se tem uma administração direita ou uma economia torta. Se nos lembrarmos que é o mesmo aparelho burocrático, que já muitos reconheciam incapaz de gorar os menos de 10% de investimento que então, antes do 25 de Abril, o sector público definha: se nos lembrarmos que todos os vícios de que já sofria a Administração se agravaram e que, como não eram suficientes, outros se fizeram aparecer; só nos lembrarmos de tudo isto, a ninguém podem restar dúvidas sobre a urgência e importância da actuação do Ministério da Reforma Administrativa
É assim que, embora tendo em conta que, tal como o Ministro afirmou, não se pretende uma revolução administrativa mas sim uma reforma, importa por forma serena, mas firme, lançar e pôr a funcionar os meios necessários a essa reforma, da qual há tantos anos se fala e da qual tão poucos resultados práticos se têm conhecido.
Promovendo a dinamização da participação dos utentes na Administração e sobretudo através do respeito pelas críticas que por estes sejam feitas, importa racionalizar os procedimentos administrativos, por forma a acabar com burocracias escusadas. Diariamente há procedimentos que deixam de ter justificação e necessidade de novas formalidades. O que se tem assistido até hoje é que se institucionalizam as tais formalidades, sem dispensar as antigas, construindo-se um castelo de inutilidades em que só a última pedra, a ameia, é indispensável.
Por outro lado - e recordando o que atrás afirmei sobre o aparelho de Estado -, urgente se torna racionalizar as estruturas administrativas e desenvolver as técnicas de gestão, nomeadamente através da introdução do conceito de gestão por objectiveis. A este propósito, não mais esqueci o meu espanto quando numa das primeiras aulas de Direito Administrativo a que assisti, ouvi o professor afirmar que o primeiro início da nossa Administração era certamente o seu empolamento, sendo dispensáveis, para a prossecução dos seus objectivos de então, mais de 50% dos funcionários. Uma das razões para esse empolamento era a pouca rentabilidade do trabalho da maioria dos funcionários, o que obrigava a administração a recorrer ao serviço de dois funcionários para funções que podiam ser desempenhadas por um só. Aqui se entra no círculo vicioso de que os funcionários não trabalham porque, são mal pagos, sendo mal pagos porque são muitos e sendo muitos porque não trabalham o que podiam trabalhar. À que quebrar este círculo vicioso, sem que se procedam a quaisquer «despedimentos» e tendo em conta as novas atribuições da nossa Administração, encontrar a fórmula para que cada um se sinta estimulado a produzir o seu melhor, dentro de estruturas modernas e consequentes com os fins em vista.
Tudo isto se prende, é evidente, com a dignificação da função pública, outro dos grandes objectivos do MRA. Dentro do possível, nesse sentido se tem estado a caminhar. Assim se deverá dar cumprimento ao espírito e à letra da Lei n.o 47/77 desta Assembleia procurando que as diferenças, mormente as salariais, entre os funcionários, por um dado, e os trabalhadores das empresas públicas e nacionalizadas e, sobretudo, os do sector privado, por outro sejam progressivamente atenuadas até desaparecerem por completo. Nesse sentido se caminha com a aprovação da última tabela salarial e nesse sentido se deve caminhar, dentro das limitações impostas pela exiguidade de recursos. É minha opinião, aliás, que os funcionários e agentes do Estado, pela dignidade das suas funções, deviam estar sempre entre os trabalhadores, mais bem pagos. Não será fácil nem de um dia para o outro que se atingirá esse estágio, mas nem por isso devemos ser menos perseverantes.
Para dar seguimento a todo este enunciado de intenções, necessário será proceder à imediata criação de uma estrutura integrada da Reforma Administrativa, a qual deverá sor o primeiro exemplo, do que é uma estrutura moderna, leve e optimizada em relação ao escopo prosseguido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Analisando mais de perto a proposta de orçamento para este Ministério, alguns pontos importa salientar.
A verba que terá mais significado afigura-se-nos ser a que está consignada no Gabinete do Ministro, 63 000 contos, não tanto pelo seu volume, mas sobretudo pelos fins a que se destina. Para além de prover às despesas comuns do Gabinete, está prevista a atribuição de 14 500 contos para as despesas de instalação da futura escola nacional de administração, desejada há tanto tempo, e que dará finalmente os seus primeiros passos no decurso deste ano. Estarmos certos de que a ENA contribuirá, em quota-parte não pequena, para a dignificação e qualificação do funcionalismo público. O que resta da verba de gabinete, e ascende a 30 000 contos será despendido com os grupos de trabalho a constituir na dependência directa do Ministro os quais, tendo o valioso apoio e muitas vezes a integração das estruturas permanentes do Ministério, hão-de ser os principais obreiros da reforma administrativa. A estes grupos se lança o desafio da criação e investigação. Deles se espera respostas práticas e de aplicação imediata.
Por outro lado, o orçamento do antigo Secretariado da Administração Pública, hoje desdobrado em duas Direcções-Gerais, a da Função Pública e a da Organização Administrativa, é beneficiado com um aumento de 6500 contos, num montante global de 55 000 contos.
Estas duas Direcções-Gerais serão, por força das suas atribuições, os principais suportes, com carácter de permanência, dos grupos de trabalho atrás referidos. Assegurarão ainda aí, funções de rotina. Espera-se que estas Direcções-Gerais, no seu contacto com o quotidiano e com a rotina, procedam a um levantamento sistemático do que existe. Só com uma noção bem fundamentada do que é a realidade se poderá partir para o que é desejável. De nada servirão os bens princípios enunciados nem os estudos mais profundos, se não forem baseados no concreto. Isso se pede a estas Direcções-Gerais, como aliás a qualquer
2242 I SÉRIE-NÚMERO 60outra: que, para além dos problemas que tem de ser por elas resolvidos saibam do seu dia-a-dia extrair problemas, fazer críticas, apontar soluções. Em suma, sarem os fornecedores de problemas a resolver e, ao mesmo tempo, interessarem-se e participar da sua solução.
Convém ainda salientar a acção que será desenvolvida pelo Serviço Central de Pessoal, o qual chama a si a maior verba inserida mo Orçamento do Ministério, e que ascende a 2,8 milhões de contos, A grande falta desta verba destina-se, evidentemente, ao problema do quadro geral de adidos, o qual encerrará até Julho, com um número próximo dos 42 000 funcionários. Apegar das dificuldades próprias das situações excepcionais, o quadro geral de adidos tem evoluído por tal forma que tudo leva a crer que, dentro de um ano e meio o mais tardar, todos os adidos estejam já integrados. Alguns casos de injustiça absoluta e muitos de injustiça relativa se tem verificado, os quais, embora compreensíveis pela peculiaridade de cada problema - o que obriga muitas vezes a soluções casuísticas -, importa falar. A tal tarefa tem o Ministério dedicado boa parte do seu tempo e nela prosseguirá, a fim de salvaguardar os direitos de tantos que os viram atropelados das mais variadas formas, sem que qualquer responsabilidade se lhes possa imputar por tal facto.
No âmbito específico das suas atribuições, o Serviço Central de Pessoal lançará ainda duas iniciativas que, pela sua especial importância, convém salientar.
É assim que será desenvolvido um plano de formação e aperfeiçoamento profissional da função pública, com especial ênfase para a preparação pedagógica de monitores e a formação de técnicos de organização, informática e gestão de recursos humanos.
Ainda no sentido de criar meios de formação profissional permanente, será lançado um inquérito inventário às necessidades de formação, referentes a diversos subsistemas funcionais e orgânicos da Administração.
Do mesmo modo, melhorar-se-ão os processos de recrutamento de pessoal, estabelecendo-se critérios uniformes, sempre que possível.
Por último e como grande novidade, lançar-se-ão as fases do regido central de pessoal da função pública, o qual, uma vez a funcionar, será a melhor forma de garantir um conhecimento pormenorizado e actualizado dos seus efectivos humanos, tendo em vista tomadas de decisão referentes à definição de uma política da função púbica e à adopção da mecanismo e processos de gestão de recursos humanos mais conformes com a evolução técnica registada nesse domínio e com a importância do «factor humano» em qualquer organização.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário do ditado popular, diria que os «frades são muitos, mas a ordem é pobre». Efectivamente, a tarefa do Ministério da Reforma Administrativa, a ser cumprida, pode-se considerar gigantesca. Os recursos disponíveis para a levar a bom termo não são os que seriam de desejar. Porém, parece-nos salutar que se conte, à partida, cem a realidade do que se tem para gastar.
Com a perseverança, dinamismo e trabalho que o Ministério da Reforma Administrativa tem revelado nos seus curtos dois meses de actividade, qualidades em que se espera seja acompanhado por todos os funcionários e agentes do Estado, muito se fará. A administração pública, no princípio de 1979, terá certamente pouco que ver com a que existe mo princípio de 1978.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, interrompemos agora a nossa sessão para o intervalo regimental.
A sessão reabrirá às 18 horas.Eram 17 horas e 25 minutos.Após o intervalo assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não surpreenderá que uma das questões que mais preocupa os trabalhadores portugueses, na análise das propostas do Plano e Orçamento para 1978, seja precisamente, a doe seus efeitos no domínio da política salarial!.
Desde 1976, o nível de vida dos trabalhadores tem vindo a ser duramente atingido.
O poder de compra dos salários baixa 5 % em 1976 e 10% em 1977.
Os aumentos verificados foram sistematicamente insuficientes para sequer cobrir as subidas verificadas nos preços.
Frequentas vezes, e em múltiplos sectores profissionais, tabelas salariais vigoram por vinte, vinte e quatro e mesmo trinta meses.
A repartição funcional da rendimento nacional sofre alterações em prejuízo dos trabalhadores, cuja parte se reduz de 1976 para 1977 em cerca do 8%, passando de 59,5 % para 51,7 %.
Estas foram as consequências de uma política fortemente contestada pelos trabalhadores e pelas suas organizações. Foi a congelamento dos salários e a fixação dos limites máximos anuais do aumento da massa salarial, foi o aumento do período de vigência legal das tabelas salariais de doze para dezoito meses, tudo isso acompanhado de uma evidente passividade governamental perante o boicote do patronato, visando protelar indefinidamente as negociações de novas tabelas salariais.
Esta política faz parte, a par da descontrolada subida dos preços, da política de recuperação capitalista que o Governo vem promovendo e incentivando. Como é bom de ver, com tal política o que se procura é a concentração de maiores rendimentos nas mãos dos capitalistas, à custa da pauperização das classes trabalhadoras.
A vida e os factos destruíram as falsas teorias daqueles que procuravam culpar os trabalhadores, e, em particular, os aumentos salariais, pelo agravamento da crise portuguesa.
Constata-se que foi precisamente nos dois últimos anos, em que os salários reais foram menores, que a crise mais se agravou. Em nenhum ano depois da
12 DE ABRIL DE 1978 2243revolução de Abril, o aumento verificado nos preços, no deficit da balança comercial e de pagamentos, ma dívida pública, na dívida do País ao estrangeiro... foi tão grande como em 1976 e 1977.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Quando analisamos as medidas já tomadas ou anunciadas peto Governo, constatamos que a política seguida nestes dois anos de ataque consciente e sistemático ao nível de vida dos trabalhadores e de outras camadas sociais mais desfavorecidas; do povo português, vai, com certeza, continuar.
A política de austeridade do Governo assenta fundamentalmente no bloqueamento dos salários e no aumento vertiginoso dos preços, mesmo dos produtos e serviços de primeira necessidade. Não é, portanto, através da redução dos consumos supérfluos das classes mais favorecidas, e por meio do aumento da produção nacional, que o Governo procurará diminuir o desequilíbrio externo. O Governo da coligação PS/CDS segue antes uma estratégia de ataque, fundamentalmente virada centra o nível de vida dos trabalhadores, onde a política salarial já anunciada ocupa lugar importante.
Como tem afirmado monocordicamente o actual titular do Ministério do Trabalho, a política salarial que o Governo se propõe pôr em prática vai-se subordinar à política económica, entenda-se à política de recuperação capitalista. E esta opção de fundo, já tomada pelo Governo, vai inevitavelmente determinar novas e importantes diminuições, do poder de compra a juntar às já verificadas em 1976 e 1977.
No entanto, o Governo já tomou compromissos e já anunciou medidas neste campo que desejaríamos que fossem aqui clarificadas.
Assim, aquando da discussão do seu Programa, nesta Assembleia, o Governo tomou o compromisso solene de permitir o reajustamento salarial, ou seja, o aumento dos salários a partir do meio do período de vigência das tabelas dos contratos colectivos, logo que o aumento efectivo dos preços ultrapasse ao previsões governamentais, feitas no início do ano quanto à inflação.
É evidente que a política já posta em marcha pelo Governo vai determinar que a subida dos preços ultrapasse os 20%, que o Governo, já sem convicção, continua a anunciar...
Perante toda esta situação, será ainda de perguntar se o Governo ainda está disposto a respeitar o compromisso que tomou ou se o reajustamento salarial é apenas mais um entre os muitos compromissos que tomou mas que está disposto a não respeitar?
Por outro lado, e como consequência da unidade e da luta dos trabalhadores e do movimento sindical, o Governo anunciou que o período de vigência das tabelas salariais passará de dezoito para doze meses. Tal medida é positiva e corresponde a uma importante reivindicação dos trabalhadores. No entanto, o aspecto positivo de tal medida poderá sen rapidamente destruído através da sabotagem patronal que tem sido feita (e vai continuar) perante a passividade do Ministério do Trabalho, visando prolongar indefinidamente a negociação das novas tabelas salariais.
Cabe aqui denunciar o que aconteceu nas negociações do ACT da CP. Mesmo depois de o Governo anunciar a diminuição do período de vigência, o Ministério do Trabalho tentou obrigar os trabalhadores a aceitar os dezoito meses. Só a firmeza dos trabalhadores determinou o fracasso de tal manobra.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - O movimento sindical unitário já fez propostas concretas que a serem atendidas poderão salvaguardar o carácter positivo da medida anunciada. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs Membros do Governo: O PCP reafirma que a política salarial que defende passa pela defesa efectiva do nível de vida dos trabalhadores, particularmente dos sectores com mais baixos salários.
Não defendemos reivindicações irrealistas, mas não podemos pactuar com uma política salarial considerada como um simples instrumento da política de recuperação capitalista.
Estamos certos de que continuando o Governo de coligação PS/CDS a trilhar o caminho errado do VI Governo Provisório e do I Governo Constitucional, não resolverá nenhum dos graves problemas nacionais, antes pelo contrário, levará ao seu agravamento.
Em resumo, uma política salarial que conduza a uma diminuição ainda maior do nível de vida dos trabalhadores e de outros sectores desfavorecidos do povo português, como foi a de 1976 e de 1977 só poderá determinar também um maior agravamento da orbe que enfrenta actualmente o nosso país.