15 DE MARÇO DE 2014 27 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sei que o Sr. Deputado é capaz de, em qualquer circunstância, fazer-se ouvir. O Sr. José Magalhães (PS): — Muito obrigado, Sr. Presidente. De qualquer forma, estou a terminar. A Comissão Nacional de Eleições deu sugestões muito concretas e, aliás, construtivas ao Parlamento para fazer clarificações, tanto em matéria de uso de redes eletrónicas, por exemplo, como em relação à cobertura jornalística das campanhas. Nestas matérias, não há nenhum problema difícil que não possa ser ultrapassado e há capacidade, nesta Casa, de não ignorar as advertências que os eleitores nos deram e que os sistemas de garantia das votações nos permitiram ainda há bem poucos meses. Portanto, tudo faremos para que, na próxima sexta-feira, haja uma lei curta, uma lei viável, uma lei que possa ser promulgada pelo Sr. Presidente da República sem qualquer dificuldade, para entrar em vigor a tempo de ser útil. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projeto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos perante um problema que se reflete na essência da democracia, já que tange também os fundamentos das eleições que, como sabem, são a forma direta e expressa mediante a qual o nosso sistema político escolhe os seus representantes. O ponto de partida, o pressuposto deste debate, por parte do Grupo Parlamentar do PSD e dos grupos parlamentares que também apresentaram propostas em relação às alterações da cobertura e do tratamento jornalístico das campanhas eleitorais, é exatamente este: existe um problema, compete ao poder legislativo resolvê-lo. Existe um problema porque temos um quadro constitucional excessivamente rígido face a uma liberdade editorial que se quer pujante, necessariamente também em períodos eleitorais. Existe um problema porque Portugal mantém uma legislação antiquada, nalguns casos quase anacrónica, nesta matéria e também porque essa mesma legislação é esparsa, confusa e contraditória entre si. Finalmente, porque, no entender do Grupo Parlamentar do PSD, as entidades competentes para a regulação e fiscalização destas matérias possuem poderes em constante perigo de colisão, existindo permanentemente, durante as campanhas eleitorais, um risco de invasão recíproca dos territórios que cada uma a si mesma se atribui. Estas dificuldades têm vindo a ser adensadas desde a Lei n.o 26/99, que veio homogeneizar o tratamento da pré-campanha e da campanha eleitoral, isto é, estendendo os princípios jurídicos que a Constituição, no seu artigo 113.o, manda aplicar às campanhas eleitorais aos períodos de pré-campanha eleitoral. Ao fazer isto, a Lei n.o 26/99 veio dar solidez, veio dar chão legal a uma interpretação jurisprudencial e administrativa que já existia mas que, a partir daí, se tornou quase imparável no sentido em que, desde a data do decreto que marca o ato eleitoral, todos os órgãos de comunicação social têm de obedecer aos mesmos princípios que a Constituição gizou para os períodos estritos de campanha eleitoral. Sr. Presidente, Srs. Deputados, sejamos claros: não há democracia eleitoral sem uma liberdade editorial robusta, mas, obviamente, não podemos ignorar que temos uma Constituição que rege imperativamente as matérias das campanhas eleitorais. O problema reside, assim, na ponderação e no equilíbrio necessário entre o princípio da liberdade editorial e o princípio da igualdade de oportunidades das candidaturas, ambos previstos na Constituição. Estes princípios têm de coabitar e têm de se moldar reciprocamente para um bom aprofundamento da democracia eleitoral. Feita esta constatação, o poder legislativo não pode sobrestar, não pode restar em pousio à espera que uma solução mágica qualquer nasça, não se sabe de onde mas não do poder legislativo. Nesse sentido, gostaria de louvar a iniciativa do Partido Socialista. O Partido Socialista deu, em boa hora, o «pontapé de partida» para este debate e o Grupo Parlamentar do PSD seguiu esse repto e está disposto, com