17 DE FEVEREIRO DE 1993139Artigo 10.°PublicaçãoO presente regulamento será publicado na 2.* série do Diário da Assembleia da República.PETIÇÃO N.» 296/V (4.9)APRESENTADA PELO CONSELHO DISTRITAL DA INFORJO-VEM DE USBOA, SOLICITANDO A REVOGAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LABORAL QUE CRIOU OS CONTRATOS DE TRABALHO A TERMO CERTO OU INCERTO.Relatório final e parecer da Comissão de Petições1 — A presente petição está subscrita por 1130 cidadãos, sendo seu 1.° subscritor Mário F. Ramos Simões.2 — Deu entrada na Assembleia da República em 11 de Junbo de 1991 e baixou à respectiva Comissão.3 — Verificando-se os respectivos requisitos legais, veio a ser admitida por esta Comissão em 17 de Julho de 1991 e distribuída.4 — Veio a ser redistribuída à signatária em 21 de Outubro de 1992.5 —Foi publicada no Diário da Assembleia da República, 2* série C, n.° 42, de 14 de Agosto de 1991.6 — A competência para apreciação das petições colectivas, subscritas por 1000 ou mais cidadãos, cabe ao Plenário da Assembleia da República (Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto, artigo 18.°, n.° 1).ParecerTendo em consideração o que se deixa relatado, sou de parecer que se proceda ao envio da petição n.° 296/V/4.* a S. Ex.' o Sr. Presidente da Assembleia da República para agendamento em sessão plenária.Palácio de São Bento, 28 de Janeiro de 1993. —A Deputada Relatora, Arabela Matias.Nota. — O relatório e parecer foi aprovado por unanimidade.PETIÇÃO N.a33/VI (1.«)APRESENTADA PELA JUNTA DE FREGUESIA DE QUELUZ, SOLICITANDO QUE SEJAM CRIADAS E DESENVOLVIDAS AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA A EFECTIVA SEGURANÇA DE PESSOAS E BENS EM QUELUZ/ MASSAMÁ.Relatório final e parecer da Comissão de Petições1 — A presente petição está subscrita por 4488 cidadãos, sendo seu 1.° subscritor Sérgio Tomás de Campos Soares.2 — Deu entrada na Assembleia da República em 16 de Janeiro de 1992, tendo baixado à Comissão respectiva.3 — Após análise e constatação de que a mesma reunia os requisitos legais necessários, foi admitida por esta Comissão em 20 de Maio de 1992.4 — Foi publicada no Diário da Assembleia da República, 2.* série C, n.°27, de 23 de Maio de 1992, conforme o estipulado na alínea a) do n.° 1 do artigo 17° da Lei n°43/ 90, de 10 de Agosto.5 — Em 9 de Julho de 1992 foi nomeado o Deputado relator, que, entretanto, viria a ser substituído pelo signatário, a quem esta petição foi redistribuída em 14 de Janeiro de 1993.6—A competência para apreciação das petições colectivas apresentadas à Assembleia da República, subscritas por um número mínimo de 1000 assinaturas e que tenham sido admitidas pelas comissões, como é o caso, cabe ao Plenário, nos termos do n.° 1 do artigo 18.° da lei referida no n°4.ParecerFace aos elementos atrás expostos, entende-se que se deverá proceder em conformidade com o previsto no n.° 2 do artigo 18.° da já referida Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto.Palácio de São Bento, 29 de Janeiro de 1993. — O Deputado Relator, João Madeira Gouveia.Nota. — O relatório e parecer foi aprovado por unanimidade.PETIÇÃO N.B 46/VI (1.9)APRESENTADA POR MANUEL JOSÉ ESTEVES RODRIGUES E OUTROS, SOLICITANDO A ANÁLISE URGENTE SOBRE0 ENSINO PÚBLICO EM TODOS OS GRAUS E NAS SUAS VÁRIAS VERTENTES.Relatório final e parecer da Comissão de Petições1 —A presente petição está subscrita por 1011 cidadãos, sendo seu 1." subscritor Manuel José Esteves Rodrigues.2—Deu entrada na Assembleia da República em 13 de Fevereiro de 1992 e baixou à respectiva Comissão de Petições.3—Verificando-se os respectivos requisitos legais, veio a ser admitida por esta Comissão em 27 de Maio de 1992 e distribuída.4 — Veio a ser redistribuída à signatária em 21 de Outubro de 1992.5 — Foi publicada no Diário da Assembleia da República, 2." série C, n.° 28, de 4 de Junho de 1992.6 — A competência para apreciação das petições colectivas, subscritas por 1000 ou mais cidadãos, cabe ao Plenário da Assembleia da República (Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto, artigo 18.°, n.° 1).ParecerTendo em consideração o que se deixa relatado, sou de parecer que se proceda ao envio da petição n.°46/Vl (1.*) a S. Ex.* o Sr. Presidente da Assembleia da República para agendamento em sessão plenária.Palácio de São Bento, 3 de Fevereiro de 1993. — A Deputada Relatora, Anabela Matias.Nota. — O relatório e parecer foi aprovado por unanimidade.