31 | I Série - Número: 050 | 17 de Fevereiro de 2007«(...) a atestar o lastro jurídico do ordenamento do território está o facto de o seu objectivo fundamental ser a obtenção de uma justiça distributiva, de uma espécie de paridade regional (...). O seu verdadeiro sentido é a criação de condições de vida equivalentes em todas as partes do território. O ordenamento do território visa, assim, garantir uma certa igualdade entre as pessoas, procurando pôr termo à situação chocante de um homem que vive numa região não dispor de condições de vida e de trabalho semelhantes e não ter as mesmas hipóteses de progredir que um homem que vive noutra região».Sr. Presidente, hoje, também é um dia em que se dará mais um passo que gostaríamos que se transformasse numa caminhada célere no sentido de cumprir o disposto no artigo 66.o da Constituição da República, que institui, na alínea b) do seu n.o 2, que incumbe ao Estado: «Ordenar e promover o ordenamento do território, tendo em vista uma correcta localização das actividades, um equilibrado desenvolvimento socioeconómico e a valorização da paisagem».Na verdade, o Partido Socialista já fora responsável pela apresentação da proposta de lei que esta Assembleia da República aprovou e que deu origem à Lei n.o 48/98, de 8 de Agosto, que definiu as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo e que alterou o sistema de gestão territorial que até então vigorava. Essa Lei introduziu uma alteração na tipologia dos instrumentos de planeamento, criando novos tipos de planos e reformulando alguns dos planos já existentes. E entre os novos tipos de planos criados pela Lei de Bases centra-se, precisamente, o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território — plano de nível nacional com o qual terão de agir, de forma coordenada, os restantes planos de nível regional e de nível municipal.Ficará Portugal, com a aprovação do PNPOT, a dispor de instrumentos, de âmbito nacional, onde se define o quadro estratégico para o ordenamento do espaço nacional, estabelecendo as directrizes a considerar no ordenamento regional e municipal e a compatibilização entre os diversos instrumentos de política sectorial com incidência territorial, instituindo, quando necessário, os instrumentos de natureza especial.Da leitura da proposta de lei resulta a ideia de que mais importante do que a existência de uma hierarquia de planos, em que os planos inferiores devem obediência aos planos superiores, é a articulação entre eles e a coordenação das entidades responsáveis pelos diferentes instrumentos, por forma a que não estejam em vigor, sobre uma mesma área, planos com soluções de ordenamento do território opostas, suscitadoras de conflitos institucionais, mas, pelo contrário, soluções que são ponderadas e discutidas entre as várias entidades responsáveis na matéria. E assim deverá ser, na esteira do disposto na Lei de Bases, que introduziu uma nova forma de relacionamento entre as entidades com atribuições em matéria de planeamento, onde prevalece a ideia de coordenação, porquanto o ordenamento do território e o urbanismo são matérias que convocam, simultaneamente, interesses gerais e interesses locais, tornando-se, por isso, necessário e imprescindível que se proceda a uma correcta articulação de tarefas entre as várias entidades públicas.Tal como é comummente reconhecido, as ideias de complementaridade, solidariedade, equilíbrio e harmonia devem inspirar as relações interorgânicas em matéria de ordenamento do território.Daí que o princípio da coordenação, instituído na alínea c) do artigo 5.o da Lei de Bases, obrigue à articulação e compatibilização do ordenamento do território com as políticas de desenvolvimento económico e social, bem como com as políticas sectoriais com incidência na organização do território, no respeito por uma adequada ponderação dos interesses públicos e privados em jogo.Com o PNPOT, é agora possível estabilizar, no quadro institucional português, uma política de ordenamento do território, que é apenas uma de entre outras políticas que se desenvolvem no território, mas uma política de carácter coordenador e integrador das restantes.Sr. Presidente, a proposta de lei que o Governo submeteu hoje à apreciação da Assembleia é constituída por dois documentos: o Relatório e o Programa de Acção.O Programa de Acção concretiza a estratégia de ordenamento, desenvolvimento e coesão territorial do País, em coerência com outros instrumentos estratégicos, através da definição de orientações gerais. Com a sua aprovação, o País passa a dispor daquele que será o guia orientador da gestão do território e da política de ordenamento do território, instrumento-chave que, como já aqui foi referido pelo Sr. Ministro, em articulação e em coerência com a Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável (ENDS) e com diversas intervenções com incidência territorial, designadamente as consideradas no QREN para o período de programação financeira comunitária, será um instrumento importantíssimo para o desenvolvimento do País.Sabemos que as políticas de ordenamento e de desenvolvimento do território que o PNPOT espelha contribuirão de forma inovadora e duradoura para que Portugal seja um espaço ordenado e sustentável, equitativo em termos de desenvolvimento e de bem-estar, com uma economia competitiva e integrada, no qual vivifique uma sociedade criativa e com alto sentido de cidadania.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP regista como positiva a abertura do Governo para uma discussão na especialidade do PNPOT. Faremos, pela nossa parte, tudo o que estiver ao nosso alcance para que o País seja dotado de um