PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Foi este ponto, Sr.a Deputada Natália Correia, que me fez reagir. Tenho a maior consideração pela Sr.a Deputada e não posso aceitar nem consigo imaginar que a sua personalidade se possa desdobrar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PRD): - O Sr. Deputado, e muito bem, dentro de um critério romântico que nos identifica, porque é um romântico envergonhado e eu sou uma romântica descarada... Sr. Deputado Silva Marques, é lindo ser-se romântico.O Sr. Silva Marques (PSD): - Pertenço ao romantismo do PSD!A Oradora: - E eu pertenço ao romantismo português!Aplausos gerais.Mas, como romântico que realmente é, identificou, e muito bem, as minhas atitudes como deputada com a minha poesia. Está certo, pois é um ponto de vista romântico.
Defendo o poeta da vida tal como ele é a escrever. Estou plenamente de acordo, aceito e aplaudo.
No entanto, não posso, neste momento, acusar o PS de farisaísmo a propósito do congelamento dos salários, porque não foi ele que propôs esse congelamento e lambem está em campanha eleitoral.O Sr. Silva Marques (PSD): - Ó Sr.a Deputada, não diga uma coisa dessas!A Oradora: - Sr. Deputado, é verdade! Quem o propôs foi o Sr. Primeiro-Ministro! Estão ambos em campanha eleitoral, mas quem o propôs foi o Primeiro-Ministro.
Em relação ao Primeiro-Ministro, que, aliás, não é assim tão mau como as pessoas dizem, porque ele até é um pouco feminista - se querem saber a minha opinião.Risos gerais.Malgré lui.... Matgré lui, até é. Esconde isso para mostrar aquela inflexibilidade, mas no fundo daquela alma, aparentemente inflexível, há um gruo de feminismo apaixonado.Risos gerais.Mas, de qualquer maneira, o Sr. Primeiro-Ministro tem de «apanhar» porque é primeiro-ministro...Vozes do PSD: - Ah! Ah! Ah!A Oradora: - Ah! Então o Sr. Deputado Silva Marques não é um romântico a sério!O Sr. Silva Marques (PSD): - E os socialistas não «apanham»?!A Oradora: - Mas não estão no Poder, coitados! Risos gerais.Quando eles estiverem no Poder... Risos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira, para exercer o direito de defesa da honra relativamente a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Octávio Teixeira ao Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - O Sr. Deputado Octávio Teixeira referiu que eu tinha dito que a partir de agora os aumentos iriam ser transparentes. O Sr. Deputado deve ter uma ideia estranha sobre o que é uma coisa transparente e o que é uma coisa opaca, porque se houve aumentos transparentes foram aqueles que ocorreram há pouco tempo. Foram claríssimos, e tão claríssimos foram que justificaram toda a discussão surgida à sua volta. Pelo contrário, uma atitude hipócrita em relação a esta matéria é a que corre o risco de tornar estas questões opacas e não transparentes. que digo não é que se substitua um sistema transparente por um sistema opaco, mas sim outra coisa.
Se há presente que eu gostaria de receber depois do Congresso do Partido Socialista é este, pois o Sr. Deputado do PS acabou de revelar publicamente o discurso escondido por todas as bancadas da oposição há meia dúzia de meses, ou seja, o discurso do desejo que elas gostariam de ter tido, e que não tiveram, mas que a actual
2626 I SÉRIE - NÚMERO 79medida do Governo revela e põe ao de cima. Todos se estuo a lamentar por acabar uma medida de indexação que gostavam que continuasse para manterem a hipocrisia em relação a estas matérias.Aplausos do PSD.Por isso agradeço ao Partido Socialista esta brilhante estratégia de ter invertido o debate em relação ao que se passava aqui há meio ano e ter mostrado que uma atitude tomada há meio ano por ele próprio, pelo Partido Comunista e pelo PRD, que foram os que falaram, era efectivamente hipócrita nestas matérias. Esta é uma contribuição imprescindível para a clareza e para a transparência do debate político.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Pacheco Pereira, V. Ex.a veio confirmar apenas aquilo que há pouco referi, isto é, a hipocrisia da bancada do PSD que, em Novembro de 1989, votou contra um projecto de lei que previa a suspensão do automatismo e vem agora, através do Governo, apresentar uma proposta de lei idêntica.
De facto, em 1989, os Srs. Deputados estavam preocupados exclusivamente com o dinheiro...O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Em vésperas de eleições autárquicas?!O Orador: - ... e agora, para 1991, estão mais preocupados com os votos. É essa a hipocrisia dos senhores!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Os Srs. Deputados do PSD ficaram efectivamente muito nervosos com a intervenção que acabei de fazer...Protestos do PSD.... e têm, de facto, boas razões para isso, porque ficou hoje aqui claro que o aumento de 56% feito no último ano é da exclusiva responsabilidade política do PSD.Aplausos do PS.O Sr. Silva Marques (PSD): - É claro, votaram contra!O Orador: - Ficou também aqui claro, mais uma vez, que há um manifesto acto medroso e hipócrita por parte do Sr. Primeiro-Ministro, quando não assumiu as responsabilidades do aumento e as imputou ao seu grupo parlamentar.Aplausos do PS.Não é verdade que o Partido Socialista não tenha tomado, em tempo, uma posição clara sobre esta matéria.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não vimos!O Orador: - Em 7 de Novembro do ano passado, aqui, no Plenário da Assembleia, votámos favoravelmente, contra a vontade do PSD, uma proposta de suspensão da aplicação automática do mecanismo do aumento. Aliás, todos os partidos da oposição votaram contra esse automatismo imediato, só o PSD votou a favor!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Mas todos receberam!O Orador: - Portanto, devo dizer também ao Sr. Deputado Pacheco Pereira que a nossa posição é clara: somos contra o aumento! A nossa posição é de tira-teimas, de congelamento imediato e também de congelamento para o próximo ano, se os senhores quiserem. Essa é a nossa posição!
Responda-nos a esta proposta. Não quer e não consegue responder, porque quer mais dinheiro!Aplausos do PS.Por isso, o Sr. Deputado Pacheco Pereira pode dizer que a minha intervenção é uma intervenção com pouca habilidade; na verdade, deixo as habilidades para o Sr. Deputado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Silva Marques, o que está em causa não é o método que aqui está a ser analisado, mas sim a questão do volume. E a questão simples do aumento.
Achamos que não «nasce» moral, depois de um aumento de 56 %, por «obra e graça
do Espírito Santo». Os senhores não têm moral, depois do aumento que fizeram, para dizer que querem ser moralistas a partir de agora.Aplausos do PS.E, em matérias de dinheiro, devo lembrar-lhes alguns factos, relativamente recentes, sobre os quais o Partido Socialista tomou uma posição clara: quanto ao financiamento de partidos, queremos transparência e por isso apresentámos um projecto de lei nesse sentido; quanto às incompatibilidades dos altos cargos políticos e públicos, queremos que não haja carreirismo, duplos vencimentos e compadrios, queremos transparência e não queremos dois ordenados; quanto à acumulação e desvio das verbas do Fundo Social Europeu, queremos transparência, rigor e verdade, enquanto os senhores fizeram esconder o inquérito.Vozes do PS:-Muito bem!O Orador: - Quanto às nossas dívidas, queremos lembrar que as temos, mas assumimo-las. Somos pobres, mas honrados. Iremos pagá-las e não temos qualquer riqueza não explicada.Aplausos do PS.Quanto ao que disse o Sr. Deputado Luís Filipe Meneses, devo lembrar-lhe que, quando falei aqui em ética, não me referia à ética individual, nem à ética
30 DE MAIO DE 1990 2627pessoal, nem ao vulgarismo moral, pois não estou para aí virado. Referi-me à ética dos procedimentos políticos, à transparência e à lógica de um procedimento isento, rigoroso e não contraditório. Foi nisso que falei e não me referi às outras éticas, nem me quero referir, pois não me deixo cair no descaminho de trazer à Assembleia boatos sobre comportamentos de pessoas. Fiquem descansados a esse nível!Aplausos do PS.Quanto ao que disse a Sr.a Deputada Natália Correia, devo dizer-lhe que o que está em causa é apenas o problema do aumento de 56% do último ano, que cominou uma injustiça relativa; isto é, quando existem portugueses que tiveram um aumento degradado, injustificável e injusto, o Primeiro-Ministro aumentou-se em 56%!O Sr. António Vairinhos (PSD): - E o Presidente da República?!O Orador: - Isso é intolerável numa democracia! Aplausos do PS.Portanto, Srs. Deputados, a última palavra que vos deixo é: nada de hipocrisias, mas sim transparência...Protestos do PSD.... e resposta a esta questão concreta e à nossa proposta de congelamento imediato dos vencimentos dos cargos políticos e não aumento em 1991.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Pacheco Pereira pediu a palavra para que efeito?O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Para defesa da honra, Sr. Presidente, a pretexto das habilidades.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - O Sr. Deputado Alberto Martins falou em habilidades e eu gostava de lhe dizer alguma coisa sobre isso: em primeiro lugar, não há maior habilidade do que a de vir aqui dizer que o Partido Socialista propõe o congelamento imediato dos aumentos dos salários dos políticos durante o próximo ano.
Efectivamente não há maior habilidade, nem maior demagogia - dessas nós lembramo-nos todos os dias pela manha, mas não têm dignidade para ser trazidas a esta Assembleia -, porque isso é uma pura habilidade política e os senhores sabem-no tão bem como nós...
Aliás, é interessante ver que os senhores não propõem uma única medida concreta de como passar, a partir de agora, a aumentar os vencimentos dos cargos políticos, mantendo a tradição de apenas criticar as medidas tomadas pelo Governo sem avançar com nada contra. Compreendo... maior habilidade do que essa não existe. Mas isso é ridículo, porque o que os senhores querem dizer é «como estamos em vésperas de eleições»... mas isso é que é um puro argumento traiçoeiro.
O Partido Socialista não está disposto a participar nem a avançar com qualquer proposta neste sentido, mas isso é a melhor tradução do desejo de o fazerem.
Aproveito para vos dizer que não admito nenhuma habilidade que passe pelo seguinte: ser contra os aumentos e a favor dos recebimentos. Isso é que é uma habilidade!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Filipe Meneses pede a palavra para que efeito?O Sr. Luís Filipe Meneses (PSD): - Para defesa da honra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Alberto Martins pretende responder já ou no fim?O Sr. Alberto Martins (PS): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Deputado Pacheco Pereira, em matéria de habilidades, a minha opinião confirmou-se. Aliás, devo dizer-lhe que o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo não tiveram a coragem de propor nada, apenas lendo suspendido.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Se fosse antes do congresso, já não era eleito!O Orador: - No debate de 7 de Novembro de 1989, o PS propôs - está registado no Diário da Assembleia da República e vou lê-lo para que não haja dúvidas - que fosse realizado «em reunião plenária da Assembleia, com a presença do Governo, um debate político sobre a questão da evolução previsível dos leques salariais em Portugal, sobre os critérios de remuneração dos quadros em geral e, em particular, dos funcionários e agentes da Administração Pública e dos titulares de cargos políticos».Vozes do PSD: - É só debates!... Qual é a vossa proposta?!O Orador: - Portanto, isto significa que assumíamos, como assumimos e mantemos agora, a responsabilidade de fazer um debate sobre esta matéria, sobre a qual propusemos, no imediato, as medidas que anunciei, isto é, a suspensão dos aumentos para 1991.Aplausos do PS.Vozes do PSD: - Mas qual é a vossa proposta?!O Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental de defesa da honra, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Meneses.O Sr. Luís Filipe Meneses (PSD): - Sr. Deputado Alberto Martins, referiu V. Ex.a que eu tinha feito uma confusão entre aquilo que num partido, em sentido lato, é a ética política e aquilo que pode ser a ética ou comportamento individual de um ou outro titular de cargo político num determinado partido. Além disso, referiu lambem que os exemplos que dei eram a mera manifestação oral de boatos incomprováveis.
Sr. Deputado, em relação à questão da ética, admito - e não confunde nunca a «nuvem com Juno» - que o
2628 I SÉRIE - NÚMERO 79comportamento individual deste ou daquele político não arrasta atrás de si a boa imagem de um partido. No entanto, quando o comportamento se refere, não a um qualquer político de determinado partido, mas a políticos relevantes, com cargos de alta responsabilidade dentro do partido ou a um número quantitativamente significativo de titulares de cargos políticos desse partido, é a ética política dessa formação política que, em sentido lato, está em causa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, Sr. Deputado Alberto Martins, quanto aos boatos, referi quatro casos, sendo dois deles por de mais evidentes.
Na verdade, é público e por ele assumido o incumprimento da palavra por parte do Sr. Presidente da Câmara do Porto, o que acarretará consequências que, em lermos eleitorais, se irão provavelmente verificar daqui a alguns anos.
Em relação às contratações, por parte do Sr. Presidente da Câmara de Lisboa, de um sem-número de assessores, o Sr. Presidente da Câmara não o desmentiu quando, em sessão municipal, foi interpelado sobre esse facto.
Em relação aos outros dois casos, terei muito gosto em, na próxima reunião e em sede de interpelação à Mesa, entregar à comunicação social documentos que comprovam o comportamento, no mínimo eticamente reprovável, da Câmara de Vila Viçosa e do Sr. Presidente da Câmara de Vila do Conde, através de uma deliberação camarária que está publicada e que assume a contratação desse técnico que referi.
No entanto, Sr. Deputado, se eu tiver errado, não teria nenhum preconceito em vir aqui retractar-me.
Aliás, lembro-lhe, por exemplo, que há cerca de um ano, aquando da discussão do pedido de inquérito parlamentar do «caso Cadilho», desafiei o seu partido e o PCP, na altura na pessoa do Sr. Deputado Octávio Teixeira, referindo que quando as autoridades judiciais dissessem a última palavra sobre esse assunto e se tivéssemos razão, certamente poderia contar com o vosso retractamento público. No entanto, há poucas semanas, o Sr. Procurador-Geral da República tornou públicas as conclusões do inquérito que fez ao «caso Cadilho»...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, seria bom não se afastar da matéria que motivou o sou uso de palavra...O Orador: - Eu termino já, Sr. Presidente.
Mas, como ia dizendo, o que se passa é que em relação a esse caso, como relativamente a muitos outros, quando a justiça nos vem dar razão, o vosso comportamento é o de ignorar as decisões da justiça!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É falso, porque a Procuradoria-Geral da República não fez nada daquilo que o senhor disse!O Orador: - Também aqui se vê o que é o comportamento «eticamente irrepreensível» do PS!Aplausos do PSD. Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Deputado Luís Filipe Meneses, depois do que se passou no Ministério da Saúde, no Ministério das Finanças e no âmbito da aplicação das verbas provenientes do Fundo Social Europeu, não cometerei a indelicadeza de tratar esses assuntos neste momento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Camilo.O Sr. João Camilo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O acidente ferroviário ontem ocorrido na linha de Sintra, que já provocou dois - mortos e mais de duas centenas de feridos, alguns dos quais em estado grave, só por acaso não se tornou numa tragédia de proporções incalculáveis.
Em vez de assumir as graves responsabilidades que lhe cabem, o Governo, em nota nessa manhã divulgada, procurou ligar o acidente à ocupação da via férrea por utentes da. CP na estação de Campolide, indignados com a situação que diariamente vivem: sobrelotação de comboios, degradação das carruagens, falta de segurança e supressão de composições.
Também o «rigoroso inquérito» na mesma nota prometido acabará, tudo leva a crer, por constatar a habitual «falha humana», desculpa com que o Governo e a CP sistematicamente se branqueiam de uma situação intolerável que nos faz ocupar um lugar no triste pódio dos acidentes ferroviários europeus: segundo lugar em vítimas mortais; terceiro lugar em número de acidentes na CEE e em quarto lugar a nível da União Internacional de Caminhos de Ferro, estrutura que abrange 19 países.
Os trabalhadores ferroviários tem repetidamente denunciado, através dos seus sindicatos, a situação de degradação em que se encontram comboios e vias férreas, bom como o facto de a tecnologia de segurança estar hoje completamente ultrapassada. Tal denúncia, que só tem encontrado ouvidos moucos por parte do Governo, tem sido tragicamente ilustrada por sucessivos acidentes ao longo dos últimos anos.
Enquanto o Sr. Primeiro-Ministro, ainda no passado sábado, numa das suas cada vez mais necessárias operações promocionais, prometia a renovação do nó de Campolide e as ligações Cascais-Alcântara-Azambuja e Sintra-Azambuja, continuam por concretizar as muito mais antigas promessas contidas em sucessivos PIDDAC, que se enchem e esvaziam ao sabor das marés eleitorais.
A hipocrisia governamental que diz que, em matéria de comboios, vamos ter o melhor, porque o Governo tem governado bem, contrasta com a dura realidade dos que todos os dias se deslocam de e para Lisboa, vindos de Sintra, Cacem, Queluz, Amadora, Vila Franca ou Azambuja, em comboios sem quaisquer condições de conforto e segurança, vendo-se frequentemente impossibilitados de chegar a tempo e horas ao seu destino por falta de material circulante.
Com efeito, há que confrontar promessas e realidades, e, para isso, nada melhor que recordar a resolução do Conselho de Ministros de Fevereiro cie 1988, sobre o plano de acessos a Lisboa e o plano de modernização da via férrea.
Se constatarmos que, dos 2,5 milhões de contos que a resolução inscrevia como verba a gastar pelo Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa para o biénio 1988-1989, a execução se ficou pelos 665 000 contos, tendo o Governo
30 DE MAIO DE 1990 2629inscrito para este ano uma verba de 1 230 000 contos, quando na cilada resolução previa uma verba de 3,5 milhões de contos, ficamos com uma ideia do que pode a demagogia e a falta de vergonha e de como objectivos meramente eleitoralistas e de propaganda se sobrepõem 5 necessária protecção da segurança e do bem-estar dos cidadãos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Porque é de segurança que também tem de se falar quando há anos o Governo vem com grande alarido anunciando a entrada em funcionamento de mecanismos automáticos de segurança a instalar nos comboios, sem que até hoje se tenha dado pela sua existência.
Assustado com a repercussão pública dos acidentes, pressionado pelos trabalhadores ferroviários e pelas comissões de utentes, é natural que o Governo, mais uma vez, venha a desdobrar-se em promessas de verbas e medidas. Só que já há muito que o seu capital de crédito foi desperdiçado e os Portugueses já não lhe dão confiança.
A Assembleia da República deve intervir para contrariar este estado de coisas.
Com este objectivo, o PCP, além de um voto de pesar, para ser discutido e votado nesta mesma sessão, apresentará um projecto de deliberação, tendo em vista uma audição parlamentar, requerendo a presença do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do presidente do conselho de gerência da CP e do director do Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa.
Com esta audição, pretende-se aprofundar o conhecimento da situação, para que se possam propor as medidas mais adequadas ao interesse das populações.Aplausos do PCP.O Sr. António Guterres (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para solicitar uma interrupção dos trabalhos.
No entanto, como o Sr. Deputado Rui Silva pretende pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado João Camilo, interpelaria a Mesa nesse sentido no final desse esclarecimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos ires minutos e meio de tempo útil no período de antes da ordem do dia e, porque foram já apresentados há bastante tempo, a Mesa estaria na disposição de colocar à votação, sem discussão, dois votos de protesto e de congratulação - votos n.os 152/V e 153/V -, este último subscrito por deputados de todos os grupos parlamentares.O Sr. António Guterres (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, caso não haja discussão nem declarações de voto, não nos oporemos a que isso seja feito antes da interrupção. Porém, na eventualidade de haver discussão ou declarações de voto, pediríamos a interrupção dos trabalhos na sequência imediata da resposta ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a proposta da Mesa acolhe o facto de não haver tempo para que haja discussão e declarações de voto. Assim, votar-se-iam os votos e, posteriormente, aceitar-se-iam declarações de voto por escrito.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, obviamente que o pedido de interrupção do PS é regimental e será, portanto, certamente atendido.
No entanto, estou inscrito para intervir neste período de antes da ordem do dia - aliás, penso que há outras inscrições - e, assim sendo, o que pergunto a V. Ex.a é se reataremos ou não os trabalhos ainda em período de antes da ordem do dia. É que há já bastante tempo que não utilizo esta prerrogativa e pensava fazê-lo hoje, até porque ou abordo hoje o tema que pretendo tratar ou o mesmo perde qualquer actualidade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Herculano Pombo, o período de antes da ordem do dia termina às 16 horas e 30 minutos, pelo que se a reunião for interrompida de imediato, ainda iremos ter três minutos de período de antes da ordem do dia após o seu recomeço.
Assim, a proposta que a Mesa fazia era votarem-se os votos referidos, interrompendo-se imediatamente a reunião após essa votação.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, não temos qualquer objecção a que se proceda, desde já, à votação do voto n.o 153/V.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, a informação que a Mesa dispõe é a de que eslava prevista para hoje a votação de ambos os votos, até porque foram considerados como tal e já distribuídos - o voto n.o 152/V no dia 22 e o voto n.o 153/V no dia 24...Pausa.Srs. Deputados, vamos então proceder à votação do voto de congratulação n.o 153/V.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.É o seguinte:
A Beneficência Portuguesa do Rio de Janeiro está a comemorar os 150 anos da sua admirável história de acção humanitária.
Criada em Maio de 1840 por um pequeno grupo de homens como João Marcelino da Rocha Cabral,
2630 I SÉRIE - NÚMERO 79Hermenegildo Pinto e João Nunes de Andrade, constituiu um primeiro núcleo inspirador do associativismo dos portugueses dispersos no Brasil recém-independente. Valer aos compatriotas no desemprego, na doença, na velhice, concedendo donativos, oferecendo trabalho, alfabetizando, fazendo formação profissional, foi o seu objectivo inicial, evoluindo, com o tempo, as necessidades, crescentes meios e contributos, para o domínio da assistência hospitalar, tornando-se uma instituição mobilizadora e representativa da comunidade e lambem verdadeiro paradigma da organização dos Portugueses no Brasil inteiro, movidos que eram pelos mesmos generosos sentimentos de solidariedade e entreajuda.
A Beneficiência Portuguesa merece assim ser considerada um símbolo da nossa presença no Brasil e no mundo. A dimensão material da que é uma das maiores e melhores unidades de assistência hospitalar de toda a América do Sul e uma obra filantrópica extraordinária, é dada, realmente, pela dimensão humana dos seus fundadores e dos que, de geração em geração, a foram engrandecendo: os autênticos construtores das comunidades portuguesas, cujo historial e existência actual se confunde e identifica com a de entidades instituídas e mantidas à semelhança desta.
A Assembleia da República, ao lembrá-lo, associa-se às comemorações que no Rio enaltecem um século e meio de vida da Beneficiência, felicitando todos quantos lhe dão dedicada colaboração e os dirigentes, cuja reconhecida capacidade de continuar o espírito e os altos fins originários é certeza da sua plena prossecução futura.
Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação do voto de protesto n.o 152/V.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.É o seguinte:
Nos últimos dias, intensificaram-se e agravaram-se os confrontos nos territórios ocupados por Israel - Cisjordânia e faixa ocidental de Gaza -, entre a polícia e o exército israelita e a população palestiniana.
Destes confrontos resultaram já dezenas de mortos e centenas de feridos na população palestiniana.
Numa altura em que se alarga o esforço no sentido da paz e do desanuviamento mundial, a situação imposta por Israel nesta região do Mundo, violadora e impeditiva dos direitos do povo palestiniano, nomeadamente o direito do povo palestiniano à sua pátria, não pode deixar indiferente a comunidade internacional.
Neste sentido, a Assembleia da República, não podendo ficar alheia a estas gravíssimas violações e atentados aos direitos do homem e à liberdade de um povo, protesta contra a repressão levada a cabo por Israel nos territórios ocupados da Palestina contra um povo que lula pelos direitos ao reconhecimento, à sua liberdade e à sua pátria.
Fica registado que o Sr. Deputado António Mota, bem como outros Srs. Deputados, enviarão à Mesa declarações de voto escritas.
Sr. Deputado Rui Silva, se conseguir fazer o seu pedido de esclarecimento em 30 segundos, tem a palavra.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, dado que a matéria sobre que incidiria o meu pedido de esclarecimento tem a ver com a intervenção do Sr. Deputado João Camilo, matéria essa que igualmente abordarei durante a intervenção que irei proferir já no período da ordem do dia, e porque, de facto, desejamos acelerar o processo, prescindo do pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, conforme já linha anunciado há pouco, solicito uma interrupção dos trabalhos de 30 minutos, por forma que o meu grupo parlamentar dê uma conferência de imprensa, com vista a apresentar um projecto de lei quadro de áreas protegidas.O Sr. Presidente: - É regimental e, por isso, está concedido, recomeçando os trabalhos às 17 horas. Está interrompida a reunião.Eram 16 horas e 30 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 25 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em apreciação os n.os 66 a 69 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 24 a 27 de Abril.Pausa.Como não há oposição, consideram-se aprovados. Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, há um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, a solicitação do 2.o Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, relativo ao Sr. Deputado João Costa da Silva, no sentido de autorizar este Sr. Deputado a ser inquirido, na qualidade de testemunha, em processo que se encontra pendente naquele Tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o parecer que acabou de ser lido. Não havendo inscrições, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e João Corregedor da Fonseca.
30 DE MAIO DE 1990 2631Srs. Deputados, vamos dar início ao debate sobre o Serviço Nacional de Protecção Civil, da iniciativa do Partido Renovador Democrático.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As Nações Unidas decretaram o decénio que teve início em 1 de Janeiro passado como o decénio da redução de catástrofes naturais.
O Conselho da Europa e a Comunidade Económica Europeia iniciaram conversações tendo em vista a implantação de medidas conjuntas que visam minorar os efeitos das catástrofes naturais.
A Legislação existente, nomeadamente em diversos países da Europa e da América, prevê medidas com carácter de urgência e aplicação imediata em casos de catástrofes naturais, à imitação do que acontece no nosso país, mas com a única diferença de que, em Portugal, a questão da protecção civil continua a ser encarada como uma questão menor e ainda não mereceu por parle dos responsáveis e também dos responsabilizados a importância e a preocupação que esta matéria encerra.
A protecção civil, particularmente nas sociedades de tecnologia avançada, aparece no centro de uma problemática: a industrialização e urbanização das sociedades contemporâneas suscitam, com efeito, um aumento dos riscos que ampliam de forma considerável as consequências das catástrofes sobre as populações. Hoje, a opinião pública conhece, provavelmente melhor do que no passado, a incidência do risco e o seu carácter múltiplo e aceita mal que o contínuo aperfeiçoamento das técnicas não permita minimizar, paralelamente, os efeitos menos desejáveis.
Confrontados com a dupla necessidade de promover o avanço tecnológico e de melhorar a segurança dos cidadãos, «é da responsabilidade dos poderes públicos desenvolverem uma acção que vise dois objectivos fundamentais: prevenir os riscos de qualquer natureza; assegurar a protecção das pessoas, dos bens e do ambiente contra os acidentes e catástrofes.
A história ensinou-nos que quando uma catástrofe tem probabilidades de ocorrer, mais tarde ou mais cedo acontece. E o passado recente do nosso país tem demonstrado esta realidade! Veja-se o que sucedeu ontem na linha de Sintra, situação que vinha a ser alertada por parte dos diversos organismos responsáveis para a eminência deste acontecimento, que registou 2 mortos e 350 feridos, confirmando, uma vez mais, aquilo que se linha vindo a alertar de há longos anos atrás.
Em 1967, as cheias provocaram 457 vítimas na região de Lisboa; em 1978, a queda de um avião na ilha da Madeira provocou 131 mortos; em 1980, nos Açores, 70 mortos vítimas de um sismo; em 1985 e 1986, em Alcafache e Póvoa de Santa Iria, 81 mortes provocadas por acidentes ferroviários.
A combater incêndios nas nossas florestas, em dois anos seguidos, perderam a vida cerca de 30 bombeiros, aos quais se juntaram mais 6 na época passada, vítimas de acidente de viação quando se dirigiam ou regressavam dos locais de incêndio.
Em 1755, o terramoto de Lisboa provocou 20 000 mortos, ou seja, 10% da população de Lisboa da época, aos quais se juntaram 50 000 feridos e desalojados. O que aconteceria hoje, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se a tragédia se repetisse? As medidas cautelares existem?
Os meios de apoio e assistência estão implantados? Existem programas de acção imediata e a prazo para a minimização do risco sísmico? Estuo, de facto, a ser implantadas medidas preventivas para minorar os efeitos catastróficos dos fogos florestais que têm assolado o nosso país nos últimos cinco anos? Em suma, a população portuguesa pode ou não sentir que vive num país onde a segurança e a salvaguarda das suas vidas estuo asseguradas? É o que tentaremos esclarecer no debate que hoje terá lugar nesta Câmara.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não queremos nem desejamos que, com as conclusões deste debate, se instale o pânico ou a suspeição no seio da sociedade portuguesa, mas não podemos, sob pena de sermos hipócritas, esconder ou escamotear a realidade da protecção civil do nosso país, que, séria e honestamente, desejamos hoje aqui debater, alertando e contribuindo para a sua inovação, modernidade e eficácia, de modo a podermos todos assumir a responsabilidade nesta matéria que, dizendo respeito a cada cidadão em gerai, deverá, em particular, merecer a atenção primeira de quem governa e legisla.
Existem, em nosso entendimento, quatro razões suficientemente justificáveis para que em Portugal se invista em protecção civil: primeira, razões humanas - as vítimas atrás ciladas suo por si só suficientes; segunda, razões sociais - os fogos florestais já destruíram mais de 600 000 ha de mata e floresta, alterando substancialmente o ambiente e as condições de vida da população residente nas áreas sinistradas; terceira, razões económicas - as cheias de 1978 custaram ao País 1 milhão de contos, as cheias de 1979, 2,5 milhões de contos, as cheias de 1983, 18 milhões de contos, e todos os anos ardem em Portugal milhões de contos de área florestal; quarta, razões de desenvolvimento - no Faial, por exemplo, a erupção de 1957 e os sismos de 1958 e 1973 custaram cerca de 1 milhão de contos, verba superior ao produto interno bruto da Regulo desenvolvido no mesmo período.
Por estas razões, não temos receio de afirmar que investir em prelecção civil não tem só a ver com a componente de segurança, mas também com razões humanas, sociais e económicas, e que é urgente e necessário que se encare esta realidade como uma prioridade deste ou qualquer governo, sob pena de se estar a contribuir, irresponsavelmente, para a descaracterização geográfica e ambiental do nosso país, simultaneamente semeando amargura, sofrimento e morte nos nossos cidadãos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A protecção civil no nosso país está basicamente apoiada em dois organismos principais: Serviço Nacional de Protecção Civil e Serviço Nacional de Bombeiros.
O primeiro, criado pelo Decreto-Lei n.o 78/75, de 22 de Fevereiro, desempenhou funções provisórias através da sua comissão instaladora, que se manteve nessa missão de provisoriedade ale 1979, data em que foi criado o Centro Nacional de Emergência de Protecção Civil, definitivamente instalado em 1980 pela publicação da lei orgânica do sistema através do Decreto-Lei n.o 510/80.
Este organismo, dependendo directamente do Primeiro-Ministro, delega as suas competências no Ministro da Administração Interna, em tempo de paz, e no Ministro da Defesa Nacional, em tempo de guerra, e tem o seu sustentáculo nos serviços regionais, distritais e municipais. Pela sua grandeza e complexidade, ao que se associa uma total falta de meios humanos e materiais, não pode, nas
2632 I SÉRIE - NÚMERO 79actuais condições, ser um garante da salvaguarda das populações. Senão vejamos.
Não existe uma ligação directa via rádio eficaz entre os diversos organismos descentralizados. Os serviços centrais contactam por telefone sempre que é necessário obter ou dar qualquer informação. Por sua vez, estes organismos não têm, também cies, uma ligação directa com os diversos órgãos com que devem concertar estratégias em caso de acidente ou calamidade, nomeadamente Serviço Nacional de Bombeiros, Cruz Vermelha, Serviço Nacional de Meteorologia e Geofísica e forças de segurança (PSP, GNR e Guarda Fiscal), já para não falar das forças armadas.
Como resultado, em caso de necessidade de concentrar esforços e eficácia de serviços, o planeamento é difícil, para não dizer impossível. Bastará recordar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que no referido acidente da Póvoa de Santa Iria não houve policiamento que disciplinasse a curiosidade da população que acorreu ao local, e o trânsito ficou congestionado por completo, nomeadamente pelas dezenas de ambulâncias que para ali se deslocaram, tudo consequência do péssimo planeamento de estratégia adoptado. E pode dizer-se que este foi um acidente de pequenas dimensões! O que acontecerá se, por exemplo, um avião, ao aterrar na Portela, cair sobre a cidade de Lisboa? Podem-se imaginar as consequências?
Os centros coordenadores distritais de protecção civil, cujos delegados dependem, em primeira instância, do Sr. Governador Civil do distrito, confrontam-se com inúmeras e inexplicáveis dificuldades.
Primeiro: não se entende - isto, sem querer de modo algum pôr em causa a bondade da capacidade e experiência dos Srs. Governadores Civis - que um delegado distrital, a quem foi dada formação adequada para intervir em caso de emergência, não lenha a mínima autonomia para decidir seja aquilo que for sem prévia consulta ao governador civil. Nalguns casos, nem viatura própria possui e os meios financeiros são, na sua quase totalidade, disponibilizados pelas verbas do respectivo governo civil.
Os mesmos delegados distritais não possuem um único documento pessoal identificativo das suas funções e responsabilidades e vêem, muitas vezes, impossibilitado o acesso a locais de catástrofe onde se preveja que possa acontecer. E tais delegados, a quem a lei obriga uma disponibilidade de 24 horas diárias, não possuem sequer um subsídio extraordinário de isenção de horário.
Não há um único inspector de protecção civil, embora o quadro contemple a nomeação de sete elementos, o que significa que em todo o território nacional não se faz um único serviço de inspecção. E de um quadro total de 121 elementos previstos, apenas estão nomeados 61 - 50% para uma área tão melindrosa é, de facto, inexplicável.
E como é que se entende que a autoridade máxima distrital seja o governador civil, que, por força de lei, deve compatibilizar a sua actuação com as câmaras municipais, na pessoa do seu presidente, fazendo cumprir leis e normas, dependendo o primeiro do Ministro da Administração Interna e o segundo do Ministro da Administração Local. O governador civil não tem competência para proceder à execução da lei e, durante esta «troca de galhardetes», o delegado distrital pode passar a ser um mero espectador de algumas cenas, nalguns casos, dramáticas.
Mas o caso mais irresponsável é o do não cumprimento da lei por parte das autarquias locais, e, se estas são culpadas de não cumprir, não podemos também deixar de responsabilizar o Governo por não obrigar ao cumprimento da mesma.
Concluímos já que não há fiscalização nesta matéria. As comissões municipais de protecção civil não funcionam nem sequer existem na esmagadora maioria das autarquias locais. A alínea i) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 100/84, de 29 de Março, é suficientemente clara quanto à atribuição, às autarquias locais, da missão mediata de protecção civil das populações.
Numa recente sondagem, efectuada em 163 câmaras municipais, a que corresponde 59% da totalidade das câmaras, concluiu-se que apenas 6 câmaras possuíam serviço municipal de protecção civil, sendo, nalguns casos, total o desconhecimento deste órgão ao nível da autarquia. De facto, assim não temos nem podemos ter, de modo algum, implantado um verdadeiro serviço de protecção civil.
Convocado recentemente pelo Sr. Ministro da Defesa Nacional, reuniu o centro operacional de emergência de protecção civil, tendo sido dadas directrizes para se efectuar, com carácter de urgência, um estudo sobre o planeamento de medidas a adoptar em caso de catástrofe no nosso país. Não queremos ter a veleidade de supor que foi o agendamento deste debate que provocou esta medida, mas a nossa imodéstia também não nos impede de supor que alguma influência teve. E com isto não estamos naturalmente a afirmar que reprovamos esta medida, mas, muito pelo contrário, o que gostaríamos é que esta comissão não levasse outros quatro anos a apresentar um relatório circunstanciado do objectivo pretendido.
É urgente que se elaborem estudos sobre a ocupação sócio-económica das zonas potencialmente sinistráveis, que se façam levantamentos expeditos de meios e recursos existentes, previsões de necessidades de emergências médicas - compete-nos aqui recordar que ontem os serviços de emergência dos hospitais ficaram completamente saturados, sem capacidade de resposta -, estudos dos movimentos das populações, comportamentos das vias de comunicação, provisões de roupas, agasalhos, alojamento, alimentação, telecomunicações de emergência, meios de comunicação social, energias alternativas, planos preliminares anticatástrofes, nomeadamente sísmicas, de inundações ou incêndios de grandes portes, e que se procedam a exercícios regulares de prevenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se algumas destas medidas tivessem sido implementadas a tempo, como o sentido de responsabilidade assim o exigia, talvez, por exemplo, o nosso Chiado e a Baixa Lisboeta não tivessem sofrido tantas e tão graves consequências como resultado daquele incêndio; talvez a nossa costa da Madeira e Porto Santo não tivesse sido atingida pela trágica maré negra de há alguns meses atrás.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: São necessárias e urgentes medidas pedagógicas a nível nacional; é necessário investir, ensinando e responsabilizando quem de direito; é necessária a publicação urgente da lei de bases da protecção civil, cujo agenciamento aguarda há já 15 anos. Só assim se fará que o sistema se torne eficaz, coerente e garante de uma salvaguarda responsável e responsabilizada.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No que se refere ao Serviço Nacional de Bombeiros e ao trágico flagelo dos incêndios florestais, muito se tem falado nestes últimos anos. O PRD, através de
30 DE MAIO DE 1990 2635O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, então peço a palavra para defesa da honra e da consideração.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr: Angelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, muito obrigado por me ter concedido a palavra. De facto, justificava-se esta minha intervenção, mais do que em termos de defesa da honra e consideração pessoal, em termos de verdade política.
O Sr. Deputado Narana Coissoró acaba de nos lembrar o Sr. Engenheiro Adelino Amaro da Costa e os seus 15 princípios. Todos nós os recordamos! O Sr. Deputado Narana Coissoró acaba de recordar-nos que nenhum ministro da Defesa, a seguir, depois da morte do Sr. Engenheiro Amaro da Costa, teve a capacidade de implementar as suas medidas, invocando que tudo isso pertencia ao património cultural, pretérito do PSD.
Em primeiro lugar, porque o ministro da Defesa, de Setembro da 1981 a Fevereiro de 1983, chamava-se Prof. Doutor Diogo Freitas do Amaral. Em segundo lugar, porque o ministro da Defesa, de Fevereiro de 1983 a Junho de 1983, chamava-se Ricardo Baião Horta, ambos do CDS!
Quem em primeiro lugar faltou à execução do testamento político do Sr. Engenheiro Adelino Amaro da Costa, nas palavras do Sr. Deputado Narana Coissoró, foi, nada mais, nada menos, aquele que hoje é o líder do CDS, partido ao qual o Sr. Deputado Narana Coissoró pertence.
Este debate, aparentemente, era sobre calamidades e catástrofes, mas transforma-se num debate político, por interposta pessoa. O Sr. Deputado do CDS quis atingir o seu líder! A cada um sua verdade!...Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, o que o meu querido amigo, Sr. Deputado Angelo Correia, acaba de fazer é confessar a sua própria incapacidade de, como Ministro da Administração Interna e principal responsável, durante algum tempo, pôr em execução muitas daquelas medidas que estavam aqui previstas no que cie próprio chamou de «testamento político do Sr. Engenheiro Adelino Amaro da Costa» quanto à protecção civil, não o ter feito e atirar para outros a execução das medidas no dia seguinte à morte de Amaro da Costa. Isto é, se o ministro põe 15 medidas para serem feitas durante o mandato, não é nos meses seguintes à sua morte que o Prof. Freitas de Amaral as iria pôr em execução!
Isto era um plano para médio prazo, era um plano para ser posto em execução através dos anos, porque o que está aqui é: «promover e coordenar a elaboração de estudos, desenvolver a cooperação de organizações que no País executem ou venham a executar acções no sector da protecção civil. Fomentar a criação e desenvolvimento de organizações públicas, adquirir materiais, comparticipação na aquisição, atribuir subsídios, contratar entidades ou organizações internacionais», etc., que, naturalmente, não podiam ser feitas imediatamente em 1981.
A única coisa que eu disse, e mantenho, é que faltou sempre a vontade política ao PSD, depois da experiência da AD, através dos seus sucessivos ministros, fossem da Defesa ou fossem da Administração Interna, para levar a cabo essa obra que tínhamos iniciado...Vozes do PSD: - E o Baião Horta?!O Orador: - O Baião Horta era da AD e esteve lá poucos meses e não as podia fazer, por motivos já sabidos. Além disso, sabe-se como é que o governo da AD caiu, o que é que então se fazia e não se deixava fazer.
Quando se trata do «bloco central», o PSD não assume responsabilidades, porque estas são sempre do Sr. Dr. Mário Soares. Agora, quando se trata de governos da AD, a responsabilidade é de cada ministro e não do primeiro-ministro. É a verdade! É a justiça que vocês prestam ao Sr. Dr. Pinto Balsemão. Realmente, com ele não se podia contar para nada! É esta homenagem que vocês prestam ao Sr. Dr. Mário Soares e não prestam ao Sr. Dr. Pinto Balsemão! Porque com o «bloco central», o PSD não teve nada a ver com isso porque a responsabilidade era dos socialistas! Com os governos do Sr. Dr. Pinto Balsemão, não era nada com o PSD nem com o Pinto Balsemão, era com cada ministro, porque era um confederação de ministros, o primeiro-ministro lavava as mãos cada vez que havia um problema importante.
Era isso que pretendia dizer o Sr. Deputado Ângelo Correia, que acabou por prestar a devida homenagem ao Sr. Engenheiro Adelino Amaro da Costa, como bem ele merece.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Soares.O Sr. Jaime Soares (PSD): - Sr. Deputado Rui Silva, em primeiro lugar quero dizer que lenho muita consideração pelo meu querido amigo porque sei que é um homem há muitos anos ligado aos bombeiros, sei que tem alguns conhecimentos nesse sentido e trá-los aqui a esta Câmara.
Em relação à intervenção que hoje produziu, há alguns pontos como os quais concordo. Mas permitir-me-á que puxe aqui dos meus galões e lhe diga que sou bombeiro voluntário há 30 anos - se calhar, o decano dos presidentes das câmaras de Portugal depois do 25 de Abril - e, por isso, tenho uma experiência adquirida de uma prática do dia-a-dia, o que me permitirá chamar a atenção de V. Ex.a para algumas coisas que entendo como menos certas.