5 DE JULHO DE 2012 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 3 minutos.Podem ser abertas as galerias. Antes de entrarmos na ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para proceder à leitura do expediente. Tem a palavra, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, no passado dia 29 de junho, procedeu-se à eleição de três juízes para o Tribunal Constitucional, tendo-se verificado o seguinte resultado: votaram 207 Deputados, tendo-se registado 156 votos a favor, 39 votos brancos e 12 votos nulos. Foram assim eleitos o Juiz Desembargador Fernando Vaz Ventura, a Juíza Desembargadora Maria de Fátima Mata-Mouros de Aragão Soares Homem e a Professora Doutora Maria José Reis Rangel de Mesquita. Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de lei n.os 259/XII (1.a) — Estabelece o regime jurídico e o estatuto profissional da atividade de guarda-noturno (PCP), que baixa à 1.a Comissão, 260/XII (1.a) — Veda o acesso de empresas privadas às atividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos (PCP), que baixa à 11.a Comissão, 261/XII (1.a) — Estabelece um número máximo de alunos por turma e por docente nos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (BE), 262/XII (1.a) — Cria as equipas escolares multidisciplinares (BE), que baixam à 8.a Comissão, 263/XII (1.a) — Regula a promoção da transparência da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social (PS), que baixa à 12.a Comissão, 264/XII (1.a) — Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos (PS), que baixa à 1.a Comissão, e 265/XII (1.a) — Assume as touradas como espetáculo ilícito e impõe limites à sua emissão televisiva (Os Verdes), que baixa à 12.a Comissão. Deram também entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 396/XII (1.a) — Deslocação do Presidente da República a Maputo e a Joanesburgo (Presidente da AR), 397/XII (1.a) — Suspensão imediata do processo de privatização da rede de creches e infantários da segurança social (PCP), que baixa à 10.a Comissão, 398/XII (1.a) — A Via do Ave, VIM Vizela/Joane — a urgente requalificação e integração no Plano Rodoviário Nacional (PRN) (PCP), que baixa à 6.a Comissão, 399/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que proceda à elaboração de um estudo no sentido de aferir de que forma as unidades de referência em cuidados de saúde pediátricos poderão vir a contemplar a valência de cuidados paliativos, seja através de uma equipa intra-hospitalar de apoio aos vários serviços hospitalares, seja através da criação de uma unidade de internamento específica, com uma equipa devidamente formada e especializada no âmbito dos cuidados paliativos pediátricos (CDS-PP), que baixa à 9.a Comissão, 400/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a manutenção da carga letiva da disciplina de Educação Física no currículo do 3.o ciclo do ensino básico e do ensino secundário e a valorização do desporto escolar (PCP), que baixa à 8.a Comissão, 401/XII (1.a) — Pela abolição das portagens nas antigas autoestradas SCUT e a manutenção das atuais isenções até à eliminação das portagens (PCP), que baixa à 6.a Comissão, 402/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a construção da escola secundária da Quinta do Perú, na freguesia da Quinta do Conde (BE), que baixa à 8.a Comissão, 403/XII (1.a) — Recomenda a criação do estatuto de doente crónico (PCP), que baixa à 9.a Comissão, 404/XII (1.a) — Recomenda a proteção ao setor das pescas através da salvaguarda da rentabilidade e da adequação de rede de postos de venda (PCP), que baixa à 7.a Comissão, 406/XII (1.a) — Plano ferroviário nacional (Os Verdes), que baixa à 6.a Comissão, 407/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a criação do estatuto do doente crónico e da tabela nacional de incapacidade e funcionalidade da saúde (BE), que baixa à 9.a Comissão, 408/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a promoção de preços agrícolas justos no produtor, a proibição de preços inferiores aos custos de produção e o combate às margens comerciais abusivas (BE), que baixa à 7.a Comissão, 409/XII (1.a) — Deslocação do Presidente da República a Londres (Presidente da AR), 410/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a construção do IC35 (BE), que baixa à 6.a Comissão, e 411/XII (1.a) — Constituição da X Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate (PSD e CDS-PP).