2386II SÉRIE - NÚMERO 59que não pode desligar-se do desmantelamento do aparelho produtivo a que sistematicamente se tem vindo a proceder.E é também causa do agravamento da situação de pobreza, já que o trabalho infantil é efectivamente utilizado para baratear a mão-de-obra.De facto, as crianças trabalhadoras contribuem para manter os salários dos adultos num baixo nível.Mas, para além disso, e ainda acima disso, há a considerar as graves consequências (para as próprias crianças) da exploração a que ficam sujeitas. Quer sob o ponto de vista físico e psíquico, quer ainda sob o ponto de vista do seu futuro, da sua formação.O trabalho infantil desencoraja a criança e prejudica, quando não inutiliza, a sua aquisição de conhecimentos.A criança objecto desta exploração fica privada do ensino escolar, fica condenada, na maior parte das vezes, a trabalhos não qualificados, muitas vezes os mais pesados e insalubres.A criança não é um homem em miniatura.Caberá aqui recordar a Declaração Universal dos Direitos da Criança:A criança não deve ser aceite num emprego antes de ter atingido uma idade mínima; ela não deve ser nunca obrigada ou autorizada a tomar uma ocupação ou um emprego que prejudique a sua saúde, ou a sua educação, ou o seu desenvolvimento fisico, mental ou moral. [20 de Novembro de 1959, Assembleia Geral das Nações Unidas.]Lembrar ainda a resolução aprovada na ONU em 1979 (Ano Internacional da Criança). A Convenção n.° 138 da OIT, que, aliás, Portugal ainda não ratificou.Por fim, igualmente, o artigo 69.° da Constituição da República, segundo o qual «as crianças têm direito à protecção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral».Para concluirmos que urge tomar medidas para que não nos afastemos cada vez mais dos princípios.3. O facto de o trabalho precoce ser sinal de doença muito profunda não pode determinar a inércia do legislador, enquanto espera o tratamento de choque que erradique as causas desse mal, que é indício de uma crise generalizada.Há medidas legislativas que a Assembleia da República deve aprovar com urgência, já que o Governo tem sido incapaz de as implementar.Medidas que não podem limitar-se apenas à repressão da exploração de mão-de-obra infantil.Sem dúvida que a utilização do trabalho infantil já não pode hoje ser considerada como uma simples trangres-são à lei laboral.Os contornos graves do problema têm suscitado tal censura que justifica que o direito penal exprima esse sentimento de repulsa através da criminalização da exploração de mão-de-obra infantil.Mas não podemos quedar-nos aí.As graves consequências decorrentes do trabalho infantil são ainda desconhecidas de muita gente.Urge, pois, que se faça uma ampla campanha de informação sobre os perigos futuros a que estão sujeitas as crianças que já vendem a sua força de trabalho.Mas isso ainda não é suficiente.Se é verdade que a falta de estímulo à escolaridade obrigatória começa pela falta de perspectivas quanto aum emprego futuro, a verdade é que a grave crise social, a situação de probreza de muitas famílias portuguesas, leva a que os pais (quantas vezes com a morte na alma) se socorram do rendimento de mais uns braços (ainda que débeis) para completarem o magro rendimento familiar.São as crianças minguadas de esperança e de futuro que muitas vezes acorrem à míngua de um pai doente.Não é, assim, a ganância dos pais que leva à utilização do trabalho infantil.Por detrás deste fenómeno está, sim, a ganância de lucros fáceis do patronato e ainda a ganância de quem, alimentando-se da pobreza, da repressão e da crise do mundo do trabalho, procura prosseguir no caminho do aprofundamento da crise.E, se as dificuldades económicas estão na base da fuga à escolaridade obrigatória, torna-se necessário que as famílias em situação de pobreza contém com subsídios escolares adequados, por forma que possam proporcionar aos filhos aqueles conhecimentos que lhes permitam uma melhor preparação do futuro.4. O projecto de lei do PCP procura responder a estas questões.No capítulo i inserem-se medidas preventivas.Prevê-se a criação de uma comissão nacional para a abolição do trabalho infantil (CNATI), que terá por objectivo desenvolver amplas campanhas de informação relativamente às graves consequências do trabalho precoce e ainda a avaliação da situação através de relatório que apresentará anualmente à Assembleia da República.Prevê-se ainda a criação de comissões regionais onde haja maior incidência do flagelo, também com funções de informação e de acompanhamento dos casos de abandono escolar.Tais funções ficam a cargo da Inspecção do Trabalho nos locais onde se não justifique a criação daquelas comissões.No capítulo ii estabelecem-se incentivos ao cumprimento da escolaridade obrigatória, através da atribuição de subsídios sociais escolares às famílias de maior carência.No capítulo ih regula-se a reparação de lesões sofridas por aquelas crianças que, devido à inércia criminosa do Governo, foram já vítimas da exploração do seu trabalho e não podem completar a escolaridade obrigatória até à data limite desta.Estabelece-se, por outro lado, a obrigatoridade de criar cursos de formação profissional para tais crianças, devendo ser atribuídos subsídios para a frequência desses cursos.No capítulo iv criminaliza-se a exploração do trabalho infantil, punindo-se com pena de prisão os casos de conduta reiterada.5. A situação que hoje se vive, com particular incidência no Norte e no Centro do País, faz-nos recordar épocas de antanho.Voltam, inclusivamente, hábitos alimentares prejudiciais para a saúde das crianças, denotando o retrocesso da política de educação.E um professor que o denuncia: «Leite não bebem.»A gravidade da situação deve ter uma resposta por parte da Assembleia da República.É por isso que, pretendendo dar o seu contributo para o debelar de mais um flagelo, os deputados abaixo assi-