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ozes do PS: -. M&to bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminaria aqui o período de antes da ordem do dia. Porém ,nc,w,tmm-se na Mesa dos requeritmmtoc, -um do PSD e outro do PCP- pedindo a sua prorrogação.
A questão que deve ser posta, Sr. Presidente, é a que diz respeito ao critério que deve pre-sidir à apresentação dos votos de protesto, porque desta maneira nunca serão votados. E devo dizer ao Sr. Presidente que a decisão tornada a este respeito não foi tomada por esta Assembleia, resultou, sim, de um consenso entre os repruentantes dos grupos parlamentares que não foi submetido à apreciação da Câmara.
Acontece que em função do facto de nós termos feito a entrega do voto há cerca de três cessões e de a sua apreciação ter sido sucessivarnente protelada eu proponho que hoje a Assembleia 'possa decidir sobre esta matéria, sobre o critério relativo à discussão dos
9 DE MAIO DE 1979votos de protesto, senão corremos o risco de nunca mais sérem discutidos e votados votos de protesto nesla Assembleia.O Sr. ]Presidente: -Sr. Deputado, -efectrçvamente a Mesa tinha pensado reservar os últimos ci-nco minutos do período de antes da ordem do dia para apreciação dc voto, só que entretanto o tempo esgotou-se com intervenções que não estavam previstas no nosso mapa e, portanto, eu tive de encerrar o período de antes da ordem do dia.Esta era uma decisão da Mesa e digo isto porque existe outro entendi-mento no sentido de um voto só poder ser discutido depois de terminadas as intervenções que estavam previstas antes de mesmo ter dado entrada na Mesa.. E assim acontece porque de harmonia com o artigo 81.o do Regimento os votos serão a última coisa a considerar.Nentas condições eu não posso submeter o voto à discussão, a não s er que o Plenário decida que assim se faça.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): -Sr. Presidente, nesse caso eu peço o recurso para o Plenário para quo este possa decidir sobre o assunto.
Na realidade qu-ando se verificou o consenso entre os grupos parl-amentares sobre a aplicação do artigo 81.o do RqgLmento, que de facto estabelece uma priorMade, enu.noia uma ordem segundo a qual se procederá: «a) A leitum pela Mesa do expediente, bem como doe. anúncios que o Regimento impuser; b) Ao tratamenito pelos Deputados de assuntos de interesse político relevante; c) A emissão de votos de congratulação, saudação, -protesto ou pesar propostos pela Mesa ou por algum Deputado», eu creio que estava no espirito dos Srs. Deputados represen-tantes dos gru.pos parlamen.tares que isso fosse tido ern conta no momento da apre,-atação do voto, mas que na sessão subsequente o voto, tendo transitado da sessão anterior, merecesse o criitério que é utdizado em qualquer assembleia e que é o de apreciar o que vem de uma sessão anterior em prime.,iro lugar.
Nesse sentido penso que o asunto deve ser posto à consideração da Assemble-ia para que ela se pronuncie sobre ele, porque senão corrernos o risco que já referi de nunca podermos &preciar um voto de proteso antes dele perder a oportunidade,O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em -m. nha opinião o problema só em reunião dos representantes dos grupos parlamentares encontrará o melhor sítio para ser discutido e resolvido,
En,tretanto, subme)to à votação do Plenário o recurso que o Sr. Deputado Aires Rodrígues apresentou à Mesa no sentido de se discutir hoje o vot<_ p='p' por='por' apresentado.='apresentado.' ele='ele'>Submetido d votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a .palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José 'Luís Nunes (PS) : - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos termos do Regrnento e da Constituição, nós recorremos da admissibilidade deste voto de protesto.Consideramos ser inadmissível que este voto seja admitido na Mesa. Fundamo-nos não só na sua falta de objecto como .também no facto de as conclusões que dele são tiradas não serem pacíficas e não estarem em causa.
Neste serltido recorremos da decisão da Mesa de adrnitir à discussão este voto.
Este recurso é oral, tem como objecto um requerimento e não pode ser discut.ido por ninguém, isto é, tem doe ser votado imediata-mente.O Sr. Acres Rodrigues (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Pmsidente:- Não lhe concedo a palavra, Sr. Deputado, porque se trata de um requetimento v os requerimentos não têm discussão.O Sr. Atres Rodrigues (Indep.): -Então peço a palavra .para interplar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Np-sse caso, faça favor.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - A intarpedação é.esta, Sr. Presidente: Não é possível votar este roque, nm,e,n;t,o na medida em que o voto não foi ainda apresentado.
Eu tenho, aliás, uma proposta de alteração a fazer a este voto, o que é regimental. O voto não foi sequer apresentado, por isso peço ao Sr. Presidente que rne deixe proceder à sua apresentação com a correcção que lhe pretcndo introduzin. Em seguida, o Sr. Deputado José Luís Nunes, como qualquer outro Deputado, terá então o direito de interpor recurso da sua apresentação.
Portanto, uma vez que o voto não foi apresentado, tal não me parece regimental, nem legal.O Sr. Presidente: -Sr. De.pu-tado, o voto foi admitido pela Mesa, foi distribuído pelas bancadas dos partidos, os grupas parlamentares conhecem o seu conteúdo e ele até já foi enviado para publicação.
Portanto vou submeter á votação o requeri-mento de impugnação da admissão do voto perla Mesa, requeriniento apresentado pelo Sr. Deputado José Luís Nunes.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e dos Deputados independentes sociais-democratas, com votos contra da UDP e dos Deputados independentes Vital Rodrigues, Lopes Cardoso, Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e com a abstenção do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Pana fazer declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barroiros,O Sr. Acácdo Barreiros (UDP}: -Sr. Presidente, Srs. De-putados: Em primeiro lugar, queiro dizer que o criitéri-o utilizado pela Mefa e no fundo ratificado por esta Assembleia é um critério não só errado como contrário ao que já foi praticado nesta Assembleia.
Na verdade, quando aqui foram apresentados os votos de rotesto em relação à autorização do regresso do ex-almirante Américo Tomás foi aqui decidido que nénhum voto poidetia ser contestado ou impugnado antes de ser apresentado pelo partido ou pelo Deputado que assim o entendesse.
1946I SERIE-NUMERO 56Com efeito o presente voto limitou-se a ser comunicado à Mesa, não tendo sido apresentado a esta Assembleia.
Daí que eu diga que se passou uma «coisa» fantasmagórica ao ter sido impugnado um voto de que a Assembleia não tem conhecimento ...O Sr. Herculano Pires (PS): - Não é verdade!O Orador. - Nem sequer tem conhecimento de quais as justificações que são dadas para a sua apresentação.
Aliás devo recordar que o Partido Socialista também impugnou aqui a apresentação de votos de crítica à atitude do Presidente da República de autorizar o regresso do ex-almirante Américo Tomás e na altura esteve de acordo que a UDP o apresentasse primeiro - e já tinha uma cópia nas mãos quando a UDP o fez. E, como é lógico, a votação de impugnação só foi feita posteriormente.
Em segundo lugar, a UDP quer dizer que votou contra a impugnação porque entende que todo o Deputado pode apresentar votos nesta Assembleia e quem não está de acordo com esses votos o que tem a fazer é votar contra.
A atitude de impugnar votos como este é a atitude cómoda de quem não quer tomar posição em relação ao assunto que o Deputado pretende suscitar.
Em terceiro lugar, quero dizer que se este voto fosse
submetido à votação votaríamos contra porque entendemos que se o voto fosse para criticar o conteúdo, quanto a nós claramente reaccionário, do discurso do
Sr. Presidente da República, nós votaríamos a favor, mas como é um voto para condenar a possibilidade de o Sr. Presidente da República criticar a Assembleia
nós votaríamos contra, na medida em que defendemos
que independência dos órgãos da soberania não contraria mas, pelo contrário, implica a possibilidade de os mesmos se criticarem uns aos outros. De resto, da
mesma forma como defendemos que esta Assembleia pode criticar a actuação do Sr. Presidente da República, não vemos que o Sr. Presidente da República não possa criticar esta Assembleia. A independência desta Assembleia implica exactamente a possibilidade de ser criticada.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Impugnámos a admissibilidade deste voto, porque entendemos que ele não tem objecto.
Não está em causa o carácter livre e soberano da Assembleia da República - é uma coisa admitida por todos nós. Este voto não é nem de protesto nem de pesar; não se trata de um daqueles votos admitidos e previstos no Regimento; este voto não tem objecto e nesta estrita razão de não ter objecto nós impugnámos a sua admissibilidade.
Verificámos com prazer que fomos acompanhados pela maioria da Assembleia e que mesmo os partidos que não votaram a nossa posição se permitiram ou tiveram a possibilidade de se absterem, o que significa, de certa maneira, uma atitude de perplexidade perante este voto.Tínhamos conhecimento do voto, votámos com conhecimento dê causa, e com tanto conhecimento de causa que votámos a favor de que ele fosse discutido hoje para, de uma vez para sempre, acabar com este assunto.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - É para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - O Sr. Deputado José Luís Nunes acaba de dizer, de uma forma politicamente cínica, que a posição tomada pelo seu grupo parlamentar quanto a este voto foi devida à falta de obje,cto do voto proposto.
O Sr. Deputado José Luís Nunes e o seu grupo parlamentar sabern perfeitamente que este voto tinha objecto -e:, exactamente por isso, em função do seu conteúdo é que pediram a sua impugnação, precipitando-se para impedir que fosse precisado lio ponto de vista lógico e do ponto de vista gramatical, sabendo que eu iria fazer uma proposta doe: precisão. O Sr. Deputado José Luís Nunes toma sobre os seus ombros, mais uma vez juntamente com a direcção do Partido Socia-lis;ta, a pro-tecção do Sr. General Ramalho Eanes que ataca esta Câmara, que, ataca a indopendência da Assembleia da República e a própria Assembleia da República.O Sr. Deputado José Luís Nunes, através desta impugnação, faz o papel alo «bome.m de mão», daquele que pretende atacar a democracia e pôr em causa as liberdades deste país.Vozes do PS: - Não apd.ado!O Sr. Preddente: - Teim a palavra o Sr. D_epu.tado José Luís Nunes para um oontraprotesto.O Sr. José Luís Nunes (,PS): - Sr. Presidentt, Srs. Deputados: Apenas queria dizer ao Sr. Deputado Aires Rodrigues que há três coisas cínicas neste Parlameato.A primeii-a é a sua presença como independente de um partido por que não foi eleito; a segunda é o voto que a-presw-,ntou; a terceira é a declaração ou protesto que fez.Não estou disposto a discutir, nem mais um momento, nem a fazer pe.rdc.r tempo a quem quer que seja do tempo que os meus elei,tores me confiaram ern discussões com o Sr. Deputado Aires Rodlrigues.Vozes do PS: -Muito bem!O Sr. PresMente: -Tem a p-aj'avra o Sr. Deputado Aires Rodrigues para um esclarecimento.O Sr. Alres Rodr;gues (Indep): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado José Luís Nunes acaba de dizer que há três coisas cínicas nesta Assem-
Assim, é normal que os que levan,teni esta questão pejam considerados os franco-at irado res e os desestabilizadore,s da sociedade.
Diante do povo português que nos eleg.eu, nós colocamos a seguinte questão: quom é que desestabiliza? Quem cria a crise no País? É ou não aquele que, r revelia da vontade popular e da As-ombicia da República e co-ntra ela, vem apoiar um Governo que está derrotado e o cc>nsídera politicamente patriótico e meritório?O Sr. Presidente: - Chamo a at--nção do Sr. De.putado de que não deve aprovei-tar o momento para fazer uma intervenção. Deve ci.ngir-se unícamente ao protesto.O. Orador: -Sim, Sr. Pre5,,d,?nte. Vou já terminar.
Nes-tas cc>ndições, devo dizer ao Sr. Deputado Nuno Abecasis que, tanto eu como a Sr.a Deputada Carmelinda Pereira, não nos consideramos franco-a,tiradores nem em relação ao País nem aos trabalhadore-s pc>rlugueses.O Sr. Presidente: -Tem a palamra o Sr. Deputado Nuno Abecasis para um contraprotesto.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. F>resdente, é só para dizer que falei em nome do CDS e não vejo razão para responder ao Sr. De.putado Aires Rodrigues, que fala em nome não sei de quê ...Risos.O Sr. F>residente: - Srs, Deputados, como o período de antes da ordem do dia foi prolongado, cada partido tem direito ao uso da palavra por cinco minut<_-.br>
Agrária. Há niuito que se fala d'e luvas recebidas
para atribuir reservas a quem não tem direio a elas.
De luvas de cente-nas de con.tos por reserva! O chei
reto é tal que o Sr. Vaz Portugal se viu obrigado a
meter no assunto a Polícia Judiciária. Fez bem! 15to
é mesmo um caso de polícia, além de ser, evieente
.mente um caso político. Só é pema que também à
polícia não seja entrogue a averiguarão de contratos
de arrendamento falsos para justificar a concessão
ilegal doe resmas e outros crimes que aqui já tive
a tratar é outro. É o d'a duplicação dos processos
organizadbs naquele Ministério e nos seus serviços
«e,m todos os casos relativos a problemas da Reforma
Agrária».Talvez esta Câmara se recorde de que, na intervenção a que i-nicialmente aludi, uma das acusaçõcs feitas ao MAP foi a da não existência de processos
9 DE MAIO DE 1979ou existência de processos mal organizados de concessão de reservas, acrescentando-se então ser essa uma, das razões, por que aquele Ministério geralmente se recusava a cumprir a lei que manda apresentar no Supremo Tribunal Administrativo o respectivo processo, sempre que para ele se recorre de um despacho ministerial ou equivalente.
Desde que essa acusação> que daqui, foi feita - se calhar por feliz coincidência- o MAP passou a enviar os processos àquele Supremo Tribunal. Mas como o Ministério da Agricultura e Pescas não se sente bem no reino da legalidade, pelo menos em tudo quanto se refere à Reforma Agrária, chegou-se agora ao conhecimento de que - tal como nas empresas que têm duas escritas- o MAP também tem dois processos «em todos os casos relativos a problemas da Reforma Agrária», como se diz num ofício que adiante lerei.
15to - que é uma manifesta ilegalidade- será também um crime, se se provar que tais processos não coincidem um com o outro e que, é intencional - ou seja, que visa enganar a justiça e prejudicar o interesse, legítimo dos particulares- o critério que conduz à escolha do processo que é apresentado no Supremo Tribunal Administrativo, quando para ele acorrem as UCPs e cooperativas da zona da Reforma Agrária. Este facto insólito - dos dois processos- veio já a público nos jornais de há dias e foi motivo de uma exposição enviada, em 4 deste mês, pelo advogado Luso Soares, ao Presidente da República, ao Presidente da Assembleia da República, ao procurador-geral da República e ao provedor de Justiça, Mas convém que se dê conhecimento pormenorizado a esta Câmara do que se passa a este respeito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No processo pendente na 1.a Secção do Supremo Tribunal Administrativo, sob a n.o 10 894, a UCP Alvorada na Aldeia recorreu de um despacho do Secretário de Estado da Estruturação Agrária, Carlos Portas, de 4 de Julho de 1977, que mandava entregar um lagar de azeite a Bartolomeu Louro Rodrigues, despacho proferido sobre um parecer favorável a tal entrega e que é contrário à lei e ao entendimento que desta tem feito o próprio MAP, como a seguir explicarei. Casualmente veio a saber-se que cerca de quinze dias antes, em 21 de Junho de 1977, o mesmo Secretário de Estado já tinha proferido acerca da mesma matéria um outro parecer, o qual, justamente entendia - aliás, como naquela Secretaria se tem entendido - que, tendo sido o lagar ocupado e não estando expropriado, a sua devolução ao proprietário só podia ser feita através de decisão judicial proferida em acção de reivindicação e que, portanto, o MAP não tinha competência para ordenar à UCP Alvorada na Aldeia a sua devolução, como veio a fazer em consequência daquele despacho do Sr. Portas. Tenho aqui a fotocópia dos dois pareceres e dos dois despachos - que ponho à disposição dos Srs. Deputados.
Se juntarmos este outro facto insólito ao que anteriormente relatei, poderá concluir-se,, sem esforço, do que é o MAP e os seus serviços da Reforma Agrária relativamente aos processos administrativos
SERIE-NüMERO 56que organiza e de como os direitos e ínteres,.ces dos cidadãos estão à mercê dos caprichos e dos favores e desfavores do Ministrc>, do Secre.tário de Estado e de funcionários. Por este labirinto de, arbitrariedades e de ilegalidad--s penetra, sem dificuldade, como é óbvio, a corrupção.
Por que é que até há pouco não se apre-gentavam os processos no Supremo Tribunal Admínistrativo? Por que é quer se diz agora que são organizados dois processos? Por que é que, no caso concreto aqui hoje referid(>, aparecem dois despachos sobre a mesma matéria com datas diferentes? Porque é que se mandam só partes do processo para aquele Supremo Tribunal? Por que, é que se manda só aquela parte do processo que. tem um parecer favorável ao agrário? Por que é que se recusa a exame dos processos? Que procedimen,tos são estes e que s-igni,ficam? Enfim, Srs. Depu-tados, vivemos num Estado de direito ou nu reino dá Babilónia? O MAP é um Ministério de um país decente ou de uma alfuria onde os cidadãos têm de entrar com o lenço a tapar o nariz?Aplausos do PCP e de alguns Deputados do PS.Neste momento, tomaram lugar na bancada do
o povo português e chamar a atenção desta Câmara
para a si-tuação de -repressão, de me!didas -arb*jtrárias
de elementos cujo único aorimteu é serem os ;mais
GLP, watt pouco :por tiodo o 'lado, tem vindo a ser,
O povo português acredtou que com a 25 de Abril e a d'issolução daquela odiosa polícia pc>lítiica, esta situação. ia termrmar,Para isso 'tutaram os ttrabaRhadores, de Norte a Sul do País, tendo conseguido impor uma ConqtiVttição dtocçáUca que co~e, d-ircíto ao trabalho, o direito à livre expressão das suas opiiniões, o direito à vrgattizaçãa sidical, de todos 0.- .portugueses.
Deze!n.as e dez,,,nas de operápi'os têm sido assim in-justament,e afas!tados dos seus postos de trabalho, e lançados com as suas f&míl'ias no desemprego e ma fome.
A UDP sa-áda os grevl1stas destes três sectores e apela aos trabalhadores para que avancem na unificação das suas putas, para q-ue se -Multi.plique-m as acções de sol,,dar;iedade, para q,ue. ass*im seja:m criadas condições para a realázação de .uma poder
Encc.ntira-m-se na Mesa os seguhnites perdidos do autorização: do Tribunal Jüdic'ed de W.9.-u, para que o Sr. Deputado João Uma seja ouvi'do como 4estemunha- no dia 30 de Outubro próxi:mo, ipeàas 16 horas; do Tr;ibu,n-al 3udiciall do Ba.rreiro, para que o Sr. Deputado Manuel Gomes deponhha como teste,manha -no próximo -dia 9 do corrente, pelas 15 horas; do 2.o Juízo Carreccional de Lisboa, -para quis o Sr. Deputado Simães de Aguliar ,preste, deolairações no -próx.i'mo d'(a 21 de Maio corrente, pelas 15 ,horas; e do 9.o Juizo Correccional Kle Lisboa para que, o Sr. -Deputado Ga:l-vão &, Mdio seja. ouvido como testemunha no dia 17 de Maio corrente, pelas 9. horas e 30 minutos.
Todos estes Sr&. Deputa:dos já tomaram coniftecimento destes pedido.
Está suspensa a sessão.Eram 17 hortas e 30 minutos.Após o intervalo assumiu a presiddncia o Sr. Vices -presidente António Arnaut.O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, está reaberta a reunião.Eram 18 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - O ponto, que se segue na agenda d trabalhos é a apresentação, pelo PSD, do projecto de lei n.o 256/1-Alteração ao Código da Contribuição Industrial.
Tem a palavra, pa-ra o efeito, o Sr. Deputado Fexnando Roriz.O Sr. Fernando Roriz (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O preâmbulo do projecto de lei n.o 256/1, apresentado pelo Partido Social-Democrata, é, segundo cremos, suficientemente claro quer quanto aos objecti-vos quer quanto às, motivações.
En.trÁe,ta-nito, pareceu-nos útil fazer uma breve apresentação do mesmo, até para que e-ventualmente ela possibilite qualquer esclarecitnento que os grupos parlamentares desta Assembleia pos.-,am entender necessário.
Por outro lado também, e como dizemos no nosso projecto de lei, resulta que sendo as empresas do grupo A obrigaitoriamento fiscalizadas por serviços centrais do Estaldo e sendo certo t-a,mbé,m que já hoje, em face do número de empresas incluídas nesse grupo, esses serviços não ,têm conseguido minimamente assegurar uma efectivafisca)ização em tempo útil, a inflação de contribuintes do grupo A que decorreria sem a existência da alteração que propomos iria ineviitavelmente anarquizar esses serviços sem benefício para iiinguém.
Daí a -razão deste projecto de lei que nos parece perfeita,mente conciliador dos i,nte,resses em causa, pois sem lesar de qualquer modo a cobrança de impostos por parte do Estado evitará, entre,-tanto, às pequenas e médias em.presas ,c.ituações técnicas que elas não podem minimamente acolher.Aplausos do PSD,O Sr. Presidente: -Srs. Depru4ados, nos termos do Regimento, há um período do trinta minutos para
1952I SÉRlE - NÚMERO 56pedidos de esclarecimento, A Mesa aguarda que os Srs. Deputados interessados se inscrevam.Pausa.Como não há, ao que se vê, qualquer Deputado que queira usar desta faculdade, está assim feita a apresentação do projecto de lei, n.o 256/I.
O PSD requereu a concessão do processo de urgência para este projecto de lei. Como por lapso esta matéria não foi agendada, pode no entanto ser considerada neste momento.
Como não há, vamos votar o requerimento da concessão do processo de urgência.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Temos a seguir a apreciação do pedido para a concessão do processo de urgência, solicitada pelo Governo, relativamente à proposta de lei n.o 243/I, que estrutura o Sistema da Defesa Nacional.
A Mesa vai dar conhecimento do ofício em que se requer o processo de urgência e os termos em que é solicitado.
Faça favor, Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Coelho de Sousa): - Sr. Presidente da Assembleia da República:Excelência:O Governo requereu o processo de urgência na apreciação da proposta de lei n.o 243/I, nos termos do artigo 173.o da Constituição da República.
Tenho agora a honra de solicitar a V. Ex.a - esclarecendo o que então foi requerido- que o Governo pretende apenas ao abrigo do artigo 245.o alínea a), do Regimento que seja reduzido pela Assembleia da República o prazo da apreciação em comissão.Com os melhores cumprimentos.Pelo Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro,
Xavier de Basto.O Sr. Presidente: O Sr. Ministro da Defesa que está presente poderá esclarecer qual o prazo que o Governo entende por conveniente relativamente à resolução requerida, visto que o prazo normal é de trinta dias e se pedem aqui a redução desse prazo?
Se V. Ex.a tem algum prazo a sugerir, faça favor.O Sr. Ministro da Defesa (Loureiro dos Santos)
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando o Governo requereu urgência de procedimento para apreciação da proposta de lei sobre organização da Defesa Nacional, fê-lo com o sentido de solicitar que não fosse dilatado o prazo normal e se possível diminuído, até para a apreciação desta proposta de lei, na medida em que considera e tem a noção de que esta é uma matéria complexa e, portanto, não seria correcto pedir um processamento de apenas cinco dias.O Sr. Presidente: - V. Ex.a não sugeriu, portanto, que fosse fixado à Comissão qualquer prazo.O Sr. Ministro da Defesa: - Não, Sr. Presidente. A Comissão poderá, dentro do sentido que indiquei do pedido de urgência, fixar o prazo.O Sr. Presidente: - V. Ex.a há-de permitir que, nessa altura, o efeito útil e prático do pedido pode ser anulado, visto que o prazo normal é de trinta dias e a Comissão pode reduzi-lo para vinte e oito dias, por exemplo.A Mesa sugere que. seja fixado o prazo de quinze dias à Comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Perante a indicação prévia que tínhamos da parte do Governo de que inicialmente fosse pedido processo de urgência e depois que fosse fixado, pelo menos, um prazo para abordagem por parte da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional sobre a proposta de lei do Governo, esta reuniu no intervalo e deliberou por unanimidade que o processo mais conveniente e mais curial de tratar o problema seria a própria Comissão, dado que é ela que conhece com maior pormenor e com rigor os parâmetros, o objectivo e as próprias dificuldades que se vão colocar perante uma lei deste tipo, a definir essa questão. Como tal, todos os grupos parlamentares nela presentes tomaram o compromisso de que seriam feitos todos os esforços possíveis e necessários para que no prazo normal - e o prazo normal costuma ser de trinta dias, que é o prazo dado à Assembleia da República para qualquer lei - ficasse formulada uma opinião definitiva sobre a proposta de lei do Governo.
Portanto, sugeria ao Sr. Presidente que aceitasse esta sugestão dos representantes dos quatro grupos parlamentares em relação a este problema e como tal a aceitasse.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Coutinho.O Sr. Azevedo Coutinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas confirmar as palavras do, Sr. Deputado Ângelo Correia e dizer que o meu
partido aceitou a proposta feita na Comissão, no pressuposto de que o prazo normal de trinta dia não seria excedido.
Assim, pela nossa parte, propomos que esse prazo normal seja um prazo real e que não venha a ser excedido por qualquer outra razão. Foi neste sentido que demos o nosso apoio.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa.O Sr. Ministro da Defesa: - É para dizer, Sr. Presidente, que aceito a posição dos Srs. Deputados Angelo Correia e Azevedo Coutinho.O Sr. Presidente: - Estão, portanto, esclarecidos os termos em que o Governo solicita o pedido de urgência e, é nesses termos que vamos proceder à votação do pedido de urgência relativamente à proposta de lei, n.o 243/I.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
9 DE MAIO DE 1979O Sr. Presídente: - Fo.í tambéni requerida a concessão de urgência para o projec.to de lei n.o 257/1 Regime, jurídico da cooperação habítucio-nal, apresentado pelo PS.
Há, finalmente, outro pedido de urgência para o projee,to de lei, n.o 253/1- Elevação do concelho da Figuei-ra da Foz à categoria de Urbano de 1.o ordem.
Este pedido de urgência é reque.ridc> pelos Srs. Dcputados Barros de Sousa, do PS, João Porto, do CDS, um De.putado do PCP, cuja assinatura não identifico, do que peço descul-pa, Moura Guedes, do PSD e Martelo de Oliveira, independente social-demoerata.
Vai dar-se início à discussão do projecto de lei n.^ 251/1-Alienação de bens das empresas nacionalizadas, apresentado pelo PS.
ind-'re-e,ta-men.t-e nacíonallizadas, fora dos sectores básj','cos, posem, a títuro excepcional, ser .integradas no sector privado, desde que os traba,,lhad-or,-s não o.ptem pelo re-gi:me de a.utogestão, ou de cooperati-va..
9 DE MAIO DE 19791955Essa poderá ser a intenção, esse poderá ser o discurso do Sr. Deputado Dieter Dellinger. Contudo, não é esse o conteúdo escrito e proposto neste projecto de lei. A esse propósito disse, o Sr. Deputado duas coisas: primeiro, que havia propostas de emenda do Partido Socialista ao seu próprio projecto de lei e que seriam apontadas na Comissão de Economia, Finanças e Plano. Mas é evidente que numa discussão política que. neste momento estamos a fazer é impossível a transferência de um debate para uma comissão sem o ajuizamento completo e claro por parte de todos os partidos políticos aqui presentes do conteúdo dessas mesmas emendas. Nós estamos aqui hoje. e aprovar ou desaprovar este projecto de lei, não estamos a aprovar ou a rejeitar essas propostas eventuais que o Partido Socialista tenha.Portanto, coloco duas questões ao Sr. Deputado Dieter Dellinger: em primeiro lugar, qual é o conteúdo de alteração que eventualmente o Partido Socialista se propõe fazer relativamente, ao seu próprio projecto de lei. Em segundo lugar, gostaria de saber o que é que o Sr. Deputado entende por uma expressão do artigo 3.o desse projecto de lei, que diz o seguinte: «...quando por esse motivo for afectado o respectivo destino económico.» Até que ponto é que o Sr. Deputado Dieter Dellinger pode explicitar o que é que isso significa e até que ponto pode, explicitar qual é o conteúdo das propostas de emenda que vai fazer?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Dieter Dellinger para responder.O Sr. Dieter Dellinger (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A emenda que eu tinha proposto, e à qual me referi no discurso que pronunciei, dizia respeito às empresas privadas em que uma participação do Estado geralmente não maioritária foi nacionalizada por arrastamento. Trata-se, portanto, de empresas que não são nacionalizadas, de empresas privadas. Sendo assim, desde que a participação do Estado não tenha sido maioritária, as empresas- há várias nessas condições- não passaram a ser empresas nacionalizadas e, por outro lado, também não adquiriram a figura jurídica de empresa mista, que é, de resto, uma figura praticamente inexistente ou extremamente controversa. Portanto, resta a inclusão no terceiro grupo, o das empresas susceptíveis de venda da participação do Estado por decreto-lei -, das empresas em que, sendo privadas, existe uma quota do Estado ou de uma empresa pública ou nacionalizada.
Quanto à segunda pergunta que o Sr. Deputado me colocou sobre o sentido da frase «quando por esse motivo for afectado o seu destino económico»,
isso destina-se fundamentalmente a dividir dois aspectos: por um lado, aquele conjunto de bens que tem
efectivamente interesse e que é dominante no destino económico da empresa e na sua laboração - eu
diria, todo um conjunto fabril, toda uma fábrica em plena laboração-- o outro grupo de bens que poderíamos designar, de uma forma não muito correcta, talvez por sucata ou bens de substituição que de certa
maneira são a totalidade do equipamento fabril de
qualquer empresa e que acaba por um dia ter de ser
vendido ou transaccionado em termos de sucata para substituição. Quer dizer que efectivamente há uma venda de um bem obsoleto, de um bem que é substituído, portanto um bem que já não representa uma importância dominante no destino económico. Esse tipo de venda não está, portanto, sujeito a decreto-lei e seria um acto de gestão.
A venda de um bem dominante, de um bem que defina em si mesmo o processo de fabrico e a actividade económica da empresa...O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Eu estou perplexo.O Sr. Theodoro da Silva (PSD): É caso para isso.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Só perplexo?O Sr. Ângelo Correia (PSD): O Sr. Deputando Dieter Dellinger acaba de nos manifestar dois critérios opostos relativamente à mesma resposta. Por um lado, o Sr. Deputado disse que o respectivo destino económico se interpreta, numa primeira fase do seu discurso, como um bem obsoleto, ou seja, como um bem que tecnologicamente, sob um ponto de vista de gestão, é prescindível, pode ser substituído por outro. Contudo, a seguir vem com outro critério, que é o de dizer que é um bem que constitui património essencial para a laboração, ou seja, o critério do obsoletismo, pode ser simultâneo com a critério do bem essencial à produção.
Sendo assim, pode esclarecer-me qual dos seus dois critérios é o verdadeiro?O Orador: - Essa perplexidade resulta de não ter ouvido a primeira frase que pronunciei quando disse que o seu objectivo era considerar em dois grupos os bens funcionais da empresa.. Por um lado, aquele tipo de bens que efectivamente determinam o destino económico da empresa e que são os bens funcionais - os bens que num determinado momento não atingiram uma idade obsoleta e que, portanto, não estão a ser substituídos e que seriam os bens ainda capazes de produzir- e, por outro, aquele grupo de bens que efectivamente correspondem à totalidade dos bens da empresa e que numa determinada altura terão de ser substituídos e vendidos, que, portanto, durante a vida útil que tiveram determinaram o destino económico da empresa e a partir de certa altura deixaram de corresponder em termos de funcionalidade real e, como tal, são susceptíveis de ser substituídos.
Quer dizer, aqui o objectivo é evitar que um acto de gestão económica - que seria a substituição de bens, a remodelação de um equipamento a transferência de uma unidade industrial de um local para outro- possa encontrar neste projecto de lei um impedimento. Ao contrário, se for um bem ou um conjunto de bens que levem a empresa a deixar de fabricar, a deixar de ter a sua função económica, pela menos em grande parte, esse tipo de bens tem de efectivamente ser vendido por decreto-lei, de acordo com determinados princípios que aqui estão enumerados. De resto, isso é muito claro.
1956I SÉRIE - NÚMERO 56O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito é, Sr. Deputado?O Sr. Ângelo Correia (PSD): - É para esclarecer, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poderão, eventualmente, ficar a pensar que da nossa parte há um desejo de estar a obstruir o trabalho da Assembleia, mas não é. Trata-se apenas de esclarecer completamente o que é que isto quer dizer. Nesse sentido, não me sinto esclarecido com a resposta do Sr. Deputado Dieter Dellinger e, se o Sr. Presidente me permite, vou fazer-lhe mais perguntas.O Sr. Presidente: -O Sr. Deputado sabe que não é regimental.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, V. Ex.a considerará assim, e considera com certeza muito bem. Simplesmente ponho a questão para mim próprio e para a Assembleia: até que ponto é que vale a pena nós estarmos a debater questões sem estarmos esclarecidos quanto ao conteúdo delas?O Sr. Presidente: O Sr. Deputado pode, numa forma de esclarecimento, pedir explicações.O Sr. Veiga de Oliveira(PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Então, Sr. Presidente, vou pedir explicações, mas o Sr. Deputado Veiga de Oliveira parece não querer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendo que o Regimento pode ser cumprido e que todos nós podemos ficar esclarecidos. Além disso, entendo também que o Sr. Deputado Ângelo Correia sabe exactamente o que quer e está extremamente esclarecido a respeito do assunto.Vozes do -PCP: - Muito bem!Vozes do CDS: -, Como é que o Sr. Deputado sabe?O Orador: - Portanto, seria para esclarecer outros Srs. Deputados que nem sequer pediram esclarecimentos, o que leva a supor que o Sr. Deputado Ângelo Correia se quer substituir' à vontade dos outros, o que não é uma norma muito democrática.
Sugeria, pois, que cumpríssemos o Regimento e, se o Sr. Deputado Ângelo Coreia quer fazer uma intervenção, pois pode fazê-la. Concretamente, eu fá-lo-ei assim que houver oportunidade para o fazer.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Ângelo Correia insiste no seu esclarecimento?
O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Em primeiro lugar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, lamento que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira interprete a minha
posição. Tenho a certeza de que não estou esclarecido, porque a minha dúvida em relação à posição
política que o Partido Socialista tem para mim não é clara. E, se o Sr. Deputado Veiga de Oliveira pensa
que estou esclarecido, de facto não estou e é por isso
que queria especificar claramente o que é que se entende por destino económico.
O Sr. Deputado Dieter Dellinger disse há pouco que destino económico era quando fosse considerado o obsoletismo de um determinado bem e a referência do Sr. Deputado é a equipamento, mas, como está posto no projecto de lei do Partido Socialista, isto aplica-se a equipamento fixo, a equipamento corrente, a imóveis, edifícios e a várias coisas. O conceito contabílistico do plano de contabilidade que existe em Portugal de activo imobilizado é extremamente amplo e abarca tudo. Simplesmente o conceito que o Sr. Deputado Dieter Dellinger me transmite quanto ao destino económico é um conteúdo aparentemente contraditório porque diz ele, no seu espírito, que destino económico é quando o bem se considera obsoleto.
Assim sendo, pergunto: estará ou não o conselho de gestão de qualquer empresa pública, directa ou indirectamente nacionalizada, em condições, ela própria, de em qualquer instante decidir por si própria do conceito do obsoletismo, ou não?
Segunda questão que se pode colocar: até que ponto é que esse conceito é de equipamento? Ou é um conceito de outros bens do activo imobilizado?
A terceira questão é a seguinte: até que ponto é que a expressão «destino económico» significa que só perante o tempo de vida útil normal, predeterminado no próprio momento em que inicialmente se realizou o, projecto, é que é admissível, levar a efeito a medida da alienação ou oneração? Ou não dependerá isso de critérios supervenientes que não têm nada a ver até com o próprio tempo de vida útil do projecto?O Sr. Presidente: -- Tem a palavra o Sr. Deputado Dieter Dellinger para responder.O Sr. Dieter Dellinger (PS): - O Sr. Deputado Ângelo Correia incorre, a meu ver, numa confusão. É que este- «quando» refere-se efectivamente ao substantivo que lhe está mais próximo, ou seja «empresas», e não ao substantivo que está mais distante, que seria «bens». Portanto, é «quando» por esse motivo por afectado o respectivo destino económico ou continuidade da laboração da empresa, e não é o destino económico dos bens ou a laboração do próprio bem, mas sim da empresa no seu conjunto.
Por isso mesmo não incluí, e de resto fui explicito ao dizer que se separavam completamente, o conjunto de bens que se tornam obsoletos, ou a necessidade de transferir uma fábrica de um local para outro. Quer dizer, na medida em que há substituição, o destino económico. e a laboração da empresa não são postos em causa. Admito com isso que uma fábrica instalada em Lisboa, por exemplo o Século, venda a totalidade do seu equipamento e dos seus edifícios
9 DE MAIO DE 19791957(lepoL5 de -ter co-nstr.uído uma nova fábrica -n.u.m sítio
Lisboa na altura em que esta-vam fóra de portas e a
de,m-na.Isso seria, porta!nto, a venda total da empresa e muitas vezes, pccsiveilime)n.te, a maior parte do eq;upamento até e-ra ant'gc>, nem sequer nlte,ressava trangferir, e c,ntão a totait:dade das ant-igas .;Instalações da empresa seriam vendidas, mas, co,mo -havia -uma substi.tuição., o desti,no económ.ico e a cont,nuidade, da laboração da eimpresa ,não foram efectivamente afectados. É essa a expl4cação.O Sr. lp>residente: -Tem a pa:l'avra o Sr. Deputado Rui Pena pa,ra lu,ma in,te.rve4ição.O Sr. Rui Pena (CDS): -Sr. Presi'dente, Srs. Doputadc.s: Os ór.gãos de Soberania devem
O Governo não pode sobrepor-se ã Assemble.,,'U da Re,púb-ica, mas a Asse,mbleia da República ta-mbém não pode nem deve s-u,bstit!uir-se ao Govermo.Vozes do CDS: - Mulilto bem!,O Orador: - É assi,m om .democracia. O poder s(>be-ra-no não é i,l-:im'ita-do, :mas -u,ma das defesas e ga-rant.as :dos eZadãos reside precisame-nte. na existència dos di,ferentes órgãos de Sobera-nia e mas regras constitucionais que delimitarn a competência e funciona-mento de cada .um.
15to é tão claro e tão ev*idejnlte, e toca tão profundamente o cerne da con,v,,vóncia deimocrátca, que não cyuso su.gerir se-quer que os proponentes des:te projecto de le:i tenham esquwi,-,do estes pr.ncíp,os.
Mas em no-me da verdade importa dizer que este projecto de le,i do Par.tldo Socialita não respeit.,a este.s mesmos princípios.
É q.ue es-ta Assemble',a, como o CDS -tem v.i-.ndo a a]-e-r.tar, está -cada vez ;mais a funcionar em termos de maioria de esquer-Ja, polo que a ternada do poder pela Assembleia acaba.rá -por significar a tomada do poder ipela maioria de esq,u,,rda.
É irrelevante para esta chamada de atenção sobre a maioria de esquerda o facte, de existir, ou não, ocordo expresso e documentado entre o PS e o PCP. O niportan,te é q,ue ambas ag forças poFít:cas parecem -efedtivamen,te ag;r em termos convergentes sobre mat.é.ria da maior importância .pana o nosso país.Vozes do CDS:- Muí,t(> ibamlUma voz do PS: - São a -maioria do povo português!O Orador: -Na base detudo está afinal o projecto colectivista e. marxista que aparece materializado em várias passagens da Constituiç.ão da República, ao tratar da organizaçào económica da Nação Portuguesa.. Contra ele se opôs só, e desassombradaniente, o CDS quando votou contra o projecto final do texto constitucional, e quandc> hoje preconíza a sua revíao global por entender necessário proceder à .sua reformulação face às ca-racterísticas históricas, morais, culturais e económicas dos Por.tugueses.
Vale a pena " relembra-r que o PS já fez duas leituras diametraimpnte opostas deste texto constitucional. A primeira quando era Governo, esquecendo o modelo colectivista por . o reconhecer, pública e responsavei-mente como inadequado, isto é, cc>mo .si-stema incapaz de superar a crise económica.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - A verdad,e, é que este sistema nunca deu solução aos constart.Des e cada vez mais gravosos
A segunda leitura do texto constitucional é feita agora, quando o PS já não é Governo, e caracteriza-se por interpretação vindicativa, em virtude da sua exclusão db Poder. Exprime-se num radicalismo marxinalista dos direitos constituciónais que lhe assi&tem e, pretende extrair todas as consequências possíveis do projecto colectivista da Constituição.
É no âmbí,to desta segunda leitura, Sr. Presidente e Srs. Depu-tados, que o Partido Socialista apresenta na Assembleia da República o projetto de lei regulamentar da ali'enação de bens das empresas nacíonalizad'as, cujos princípios e regras o PCP -pelo menos o PCP - vaii agarrar com unhas e dentes.
Que pretende o PS com esta lei, Sr. Presidente e Srs. De,putados? Pretende, antes de mais, 'i.mpedir este Governo, ou qualquer outr<_ que='que' de='de' quantc='quantc' já='já' governar='governar'> a este ponto, consciente dos problemas que bloqueiam a nossa econ' que ira dar execução às medidas de racionalização do sector público- que os I e II Governos haviam começado a estudar.
Em segundo lugar, o projecto socialista abre caminho à conserlidação e expansão do sist--ma coleetivista e marxista das naci--onalizações, para além dos lim-ites da-irreversi6ilídade constitucional, que passará agora a abranger &finitvamente as empresas indirectamente nacibnalizadas.
Vozes de protesto do PCP.A política entra assim no espaço da microe-conomia, passa a imperar nas sociedades e nas empresas. As regras f rancas e abertas da cconomia & me,rcado, da livre e leal concorrência, mesmo temperado pelos mecanismos racional izadores de um planea,mento fie.. xível, subst,itui-se o jogo político e a influência das cliques. A Assembleia da República passa a mandar nas próprias empresas. .
a já manifesta ineficácia cro sector público, acabando
mia dos gestores públicos já é hoje reduzida, mas
será amanhã ainda pior, sujeitos que ficam, nas su ' as
ção de-sta Assembleia e à impugnação dos seus actos,
do que aqueles que- hoje já gozam sujeitos que estão
É caso para perguntar, muito si-ncera e legalmente ao Partido Socialista, se são estes os objectivos que pretende atingi,r com este diploma.
E mais precisamente, para citar apenas algumas das consequências que decorrem directamente do seu articulado:Ao falar de empresas indirectamente nacionalizadas, quer o Partido Socialista re-ferir-se às empresas agrícc>las, e pretende também que a constituição de reservas, quanto a tais empresas, passe a ser feita por decreto-lei?Pretende-se acabar de vez com o estatuto de direi,to privado das socied-ades de economia mista, passando a sujeilá-las às regras que vigoram .para o sector público empresarial do Estado?Que pretende o PS fazer aos investidores estmngei,ros, designadamente no caso Renault em cuja operação estava previsto um i-nvestimento do Estado?Quer o PS sujeitar a maioria das operações da banca, mormente as activas, a aut(>rização por decreto-lei: hipoteca de fábrica, contratos de viabilização, créditos com penhor mercantil?
9 DE MAIO DE 1979Quer o PS que o Estado deixc de ser uma pessoa de, bem e que toda a gente receie fazer contratos com os organismos com ele relacionados?Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: -Sr. Preside-nte, Srnstitucionalidade e quanto 4 r"ledeste projecto de lei.O Sr. Sonsa Marques (PCP): - Bastaria ler O Diabo:O Orador: -Poré,m u sua va;gu.idade e imprecisão é tão grande que difícil será delimitar a compreensão e extensão das medidas que preconiza.Ofendi os princípios gerais da nossa ordem jurídica. Ofende os princípios jurídicos gerais das nações civilizad.a,s. Ofende a hierarquia dus normas jurí.dicas. Ofende a sua tipologia das normas jurídicas. Ofende. leis aprovadas por esta Assembleia em passadc> rec,ente. Mas sobretudo -e esta é a razão determinante da nossa oposição ao diploma - é também um novo e reforçado ataque ao direito e liberdade dos empresários e das empresas e à inicíativa privada.Ao direito das empresas e dos tmpresáric>s porque umas e- outros ficam condicionados na independência e objectivid-dde dos critérios de gestão que as devem nortear.. É um ataque à iniciativa privada porque Ipretede reduzir ai'nda mais a sutante as vozes que em sua defesa ergueram e no-meadamente no pa-.sadb próximo ergueu o próprio Partido Socialista quando programava as suas acções de Governo.É ainda, e por fim, um apelo ao contrôle popular do Ertad.o, ditado pelo recurso ínvio à acção popular, em termos de enfr-,iquecer toda a a,ut(>,ridade do Governo enquanto órgão de Soberania, em terrnos de criar instabilidade, e insegurança, nomeadamente pelo recurso à re,troactividade das suas disposições sem atenL4er à injustiça do sistema e à violação dos mais elemlntares princípios de direito.Por tudo isto, Sr. Presidente, $ Srs. Deputados, o CDS não pode dar, de forma nenhuma, o seu acordo a este projecto de lei.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente.-Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes para pedir esclarecimentos.O Sr. José Luís Nunes (PS): -Devo dize.rJhe, Sr. Deputado, que a-glaudo a sua intervenção porque teve o rnérito de pôr as coisas com toda a clareza. Numa Assembleia da República como a nossa, cin que, muitas vezes, os assuntos são discutidos co-m ideias ocultas e reservadas, pôr os problemas com toda a clareza é um mérito.
O primeiro ponto que desejava sublinhar e pôr à sua consíderaçãc> é o seguinte: é ou não é exacto que este d'ploma é constitucional? Se o não é, 2-ostaria que me dís~e porqub.Segunda questão: é ou não é exacto que o CDS se opõe a este diploma pelas mesmas razões que se opôs à Constituição da República, o que, aliás, é legítimo?
Terceira questão: é ou não é exacto que o CDS terá de. cumprir e respeitar este n6ploma, embora opondo-se a ele, como também se opôs, embora dizendo respeitá-la também, à Constituição da República?