23 DE MARÇO DE 199172-(17)Com lal iniciativa legislativa o Governo violava igualmente os acordos firmados em Junho de 1989 com as organizações sindicais representativas dos docentes e investigadores.O Grupo Parlamentar do PCP procurou, em sede de discussão da Lei do Orçamento do Estado para 1990, introduzir alterações à proposta governamental tendentes a minimizarem os efeitos resultantes da aplicação doDecreto-Leí n.fl 408/89. Todavia, a maioria do PSD tudo chumbou.Face a isto, o Grupo Parlamentar do PCP chamou— foi o único — à ratificação o referido decreto-lei.O Plenário da Assembleia da República apreciou aquele pedido de ratificação, tendo o mesmo baixado, para apreciação na especialidade, à Comissão de Educação, Ciência e Cultura e ali hibernou durante longos meses, até que em Julho último os deputados do PSD reprovaram definitivamente as propostas apresentadas pelo PCP.Recentemente, por iniciativa da FENPROF, uma delegação de professores fez entrega ao Presidente da Assembleia da República, que, para tal, delegou na Comissão de Educação, e ao Primeiro-Ministro de uma exposição— de que se junta cópia e que se considera como parte integrante do presente requerimento —, subscrita por um número significaüvamente representativo de docentes do ensino superior, onde se apelava à intervenção daquelas entidades no sentido de o Governo apresentar finalmente uma proposta «visando o descongelamento de escalões que já deveria ter tido lugar a 1 de Julho de 1990 e a 1 de Janeiro de 1991, lal como aconteceu com outros sectores da Administração Pública».Fácil se torna entender o contributo que o Governo está a dar, com tal comportamento, para a progressiva desvalorização do estatuto social e remuneratório das carreiras docentes e de investigação do ensino superior, com todos os prejuízos daí resultantes para o funcionamento dos estabelecimentos de ensino superior.Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados acima mencionados vêm requerer ao Ministério da Educação os seguintes esclarecimentos:1." Quais as razões por que o Governo não deu, até hoje, cumprimento ao legalmente esiabclecido e acordado em matéria de aplicação do novo sistema retributivo (NSR) aos docentes c investigadores do ensino superior;2.9 Qual a data concreta em que o Governo pensa apresentar a proposta de descongelamento de escalões nas canteiras docentes e de investigação do ensino superior.ANEXOFEDERAÇÃO NACIONAL DOS PROFESSORESSr. Primeiro-Ministro:As carreiras docentes e de investigação no ensino superior têm perdido capacidade de atracção dos melhores valores em resultado de uma desvalorização do seu estatuto social e remuneratório, com graves incidências no desempenho do seu importante papel no desenvolvimento económico e social do nosso país, nomeadamente através da formação de quadros.Tem crescido nas instituições do ensino superior a convicção de que o Governo tem desprezado a necessidade de dignificar o ensino superior, revelando, relativamente a este sector, uma enorme apatia traduzida numa completa ausência de medidas adequadas, designadamente daquelas que poderiam consútuir um estímulo para o exercício das funções docente c de invesügação.E nesie contexto que os docentes e investigadores do ensino superior abaixo assinados entendem manifestar a sua grande preocupação pelo facto de o Governo, apesar das promessas várias vezes reiteradas pela Secretaria de Estado do Ensino Superior, nao ler até ao momento apresentado, alegadamente por problemas de falta de acordo enirc os ministérios envolvidos, qualquer proposta visando o descongelamento de escalões que já deveria ter tido lugar a 1 de Julho de 1990 e a 1 de Janeiro de 1991, tal como aconteceu com outros sectores da Administração Pública, agravando assim, uma vez mais, a discriminação de que tem sido alvo este sector, e apelam à intervenção de V. Ex.s no sentido da correcção desta situação, nomeadamente pela imediata apresentação de uma proposta de descongelamento de escalões que contribua para a dignificação das carreiras do ensino superior.Personalidades que subscreveram o abaixo-assinado:Prof. António Simões Lopes (reitor da UTL). Prof. J. Montalvão Marques (reitor da Universidade do Algarve).Prof. Sérgio Machado dos Santos (reitor da UM). Prof. António Monteiro Alves (vice-reitor da UTL — ISA).Prof. Chainho Pereira (vice-reitor da UM). Prof. Jorge Silva (vice-reitor da UTL — FMV). Prof. José Lopes da Silva (vice-reitor da UTL — 1ST).Prof. Artur Cristóvão (pró-reitor da UTAD). Prof. José Barata Moura (pró-reitor da UL — FL). Prof. Dargentde Albuquerque (presidente do C. D. — ISA).Prof. Victor Jabouille (presidente do C. D. — FLUL). Prof. Jorge Dias de Deus (presidente do C. C. — IST).Prof. Albano Estrela (FPCEUL).Prof. Alírio Rodrigues (FEUP).Prof.' Anne Marie Fontainc (FPCEUP).Prof. António Novoa (FPCEUL).Prof. Aquiles Araújo de Barros (FCUP).Prof. Armando Gomes de Sá (FCUP).Prof. Bartolo Paiva Campos (FPCEUP).Prof. Campos Ferreira (IST).Prof. Ferreira da Silva (FCUP).Prof. Francisco Pereira de Moura (ISEG).Prof. João Carlos Lourenço Fernandes (IST —INESC). Prof. João Formosinho (UM). Prof. Jorge Alves Osório (FLUP). Prof. Jorge António Colaço (UTAD). Prof. José Francisco G. Portela (UTAD). Prof. José Mariano Gago (IST). Prof. José Marques (FLUP). Prof. José Moreira Araújo (FCUP). Prof. José Morgado (FCUP). Prof. José Rebelo Dias (UM).