II SÉRIE-A — NÚMERO 26 30 V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃOElaborada por: João Almeida Filipe (DAC), Paula Granada (BIP), António Almeida Santos (DAPLEN), Filomena Romano de Castro (DILP) e Fernando Bento Ribeiro (DAC).  Data: 04 de janeiro de 2015. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) apresentou a iniciativa legislativa em apreço, que versa sobre o Combate o trabalho forçado e outras formas de exploração laboral, a qual deu entrada no dia 26 de novembro de 2015 e foi admitida e anunciada no dia 27 do mesmo mês, tendo baixado, na generalidade, à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). Com este projeto de lei, o Grupo Parlamentar do BE retoma o propósito da iniciativa apreciada na XII Legislatura, no âmbito da qual “houve ampla discussão com as entidades envolvidas e foram apresentadas propostas concretas em sede de especialidade”, e que, assim, “tem em conta esse debate e integra esses contributos e propostas”.1Assim, propõe alterações legislativas ao Código do Trabalho, ao Regime Jurídico das Empresas de Trabalho Temporário e ao Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho todas no mesmo sentido: responsabilizar solidariamente o proprietário sempre que existam abusos contra trabalhadores que estejam a prestar-lhe serviço direta ou indiretamente.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário   Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por dezanove Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa imposta pelo Regimento, por força do disposto nos nos 1 e 3 do artigo 120.o. Este projeto de lei deu entrada no dia 26 de novembro de 2015 e foi admitido e anunciado no dia 27 do mesmo mês, tendo baixado, na generalidade, à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a).  Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].1 Cfr. §5 da pág. 4 da exposição de motivos PJL 55/XIII (1.a) (BE). Para consulta das propostas apresentadas e contributos recebidos anteriormente, vide Projeto de Lei n.o 648/XII (4.a) (BE). Em relação a este PJL 648/XII, a iniciativa em apreço regista distinções na redação das alterações propostas, bem como um artigo inovatório (artigo 5.o “Retenção na fonte”) em relação à retenção dos valores correspondentes ao IVA e à substituição ao subcontratante perante a autoridade fiscal e a Segurança Social dos valores retidos.