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I SÉRIE — NÚMERO 2424O Orador: — O PSD propõe, nesta proposta, um reforço da dotação financeira da Polícia Judiciária de 4 milhões de euros e o Governo, durante o ano de 2006, sem ter precisado de nenhuma norma colocada no Orçamento pelo PSD, fez um reforço do orçamento inicial da Polícia Judiciária...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Isso é uma aldrabice!O Orador: — ... em 8 milhões de euros. Houve um reforço de 8 milhões de euros para a Polícia Judiciária,...Protestos do PSD.... com origem nos fundos próprios do Ministério da Justiça, pelo que é clara e inequívoca a aposta política e o esforço orçamental nesta área.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Então, vota a favor?!O Orador: — Não há necessidade de normas específicas por parte do PSD, não há necessidade de normas específicas por parte do CDS, assim como não houve necessidade de uma norma específica que foi proposta pelo próprio PS no ano passado.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, em breve, vamos retomar as votações, para o que necessitamos de proceder à verificação de quórum, pelo que sugiro que comecem a preparar os cartões para o registo electrónico.Para já, e ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório.A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda apresenta propostas claras quanto ao ensino superior público — universidades e politécnicos —, na certeza e na convicção de que o Orçamento deste Governo é uma vergonha, compromete o futuro deste País, não tem exemplo na Europa, nem em Portugal, de há muitos anos a esta parte.A Sr.a Alda Macedo (BE): — Muito bem!A Oradora: — É um «SOS ensino superior público» que aqui discutimos! Este Orçamento é de tal ordem que já assistimos, inclusivamente, à vontade de um Sr. Deputado do Partido Socialista, no sentido de o orçamento da ciência poder servir para pagar os telefones das instituições de ensino superior.A Sr.a Alda Macedo (BE): — É uma vergonha!A Oradora: — É, de facto, uma grande responsabilidade que esta bancada tem nas suas mãos, porque pode estar em jogo, como os senhores e as senhoras bem sabem, uma das maiores crises do ensino superior em Portugal desde o 25 de Abril.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está concluído o debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2007.Vamos, então, retomar as votações, mas, antes, procederemos à verificação do quórum de deliberação por meio electrónico.Pausa.Srs. Deputados, encontram-se presentes 203 Srs. Deputados, 193 registados no quadro electrónico e 10 registados pela Mesa, devendo estes últimos de proceder ao registo presencial, por assinatura, junto dos serviços de apoio ao Plenário.Dado que há quórum deliberativo, vamos passar à votação do artigo 75.o da proposta de lei, que altera artigos do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, para o qual foram apresentadas várias propostas.Começamos por votar a alínea j) do artigo 6.o do Código do IMT.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
2 DE DEZEMBRO DE 200625Pergunto se podemos votar, conjuntamente, o n.o 1, as alíneas a) e b) e o corpo do n.o 2 e o n.o 3 do artigo 8.o do Código do IMT, proposto no artigo 75.o.Pausa.Uma vez que não há objecções, vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos proceder à votação da proposta 867-P, apresentada pelo BE, que veio substituir a proposta 685-P, na parte em que emenda o artigo 9.o do Código do IMT.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:São isentas do IMT as aquisições de prédio urbano ou de fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, cujo valor que serviria de base à liquidação não exceda € 85 500.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está prejudicada a votação do artigo 9.o do Código do IMT constante na proposta de lei.Passamos à votação, em conjunto, das alíneas a) e b) do n.o 6 do artigo 10.o do Código do IMT, propostas no artigo 75.o.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do BE.Vamos votar a alínea a) do artigo 15.o do Código do IMT, proposta no artigo 75.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Passamos agora ao artigo 17.o do Código do IMT...O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas não tenho aqui a nova formulação da proposta 685-P, apresentada pelo Bloco de Esquerda, e penso que o guião, quando foi elaborado, também não teve isto em consideração.O Sr. Presidente: — Sim, Sr. Deputado, mas há a indicação de que a proposta 685-P é substituída pela 867-P e é esta que vai ser votada.O Sr. Afonso Candal (PS): — Certo, Sr. Presidente, a questão é que elas não mexem exactamente nos mesmos números e alíneas do artigo 17.o e convinha ir confirmando que nada fica por votar.O Sr. Presidente: — Mas, Sr. Deputado, como penso que vamos votá-la em conjunto, convém verificar. No entanto, ela foi apresentada como sendo de substituição total da 685-P.Pausa.Podemos votar, Sr. Deputado Afonso Candal?O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, aquilo que sugiro, em termos metodológicos, é que se vote o n.o 1 do artigo 17.o do Código do IMT proposto pelo Bloco de Esquerda, ou seja, as alíneas a) e b) e a renumeração ou o reordenamento das antigas alíneas b) e c).Depois, o Bloco de Esquerda mantém o n.o 2 do referido artigo, mas a proposta de lei também o faz, pelo que nem sequer precisa de ser votado.
I SÉRIE — NÚMERO 2426Votaríamos o n.o 3 proposto pelo Bloco de Esquerda e o n.o 4 conforme consta da proposta de lei.O Sr. Presidente: — Mas não é esse o sentido da proposta, Sr. Deputado Afonso Candal.Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, talvez vá num sentido que seja mais simples: creio que a proposta do Bloco de Esquerda pode ser votada em conjunto, incluindo, portanto, as alíneas respeitantes ao n.o 1 e o n.o 3, e depois, em separado, o n.o 4 do artigo 17.o, que é, de facto, diferente, proposto pelo Governo.Creio que, assim, se resolveria tudo.O Sr. Presidente: — Estão de acordo com esta metodologia, ou seja, em votarmos a proposta 867-P, apresentada pelo Bloco de Esquerda, que altera as alíneas a) e b) do n.o 1 e o n.o 3 do artigo 17.o do Código do IMT, e, separadamente, o n.o 4 do mesmo artigo, com a formulação constante da proposta de lei?Pausa.Dado que não há objecções, vamos votar, em conjunto, a proposta 867-P, apresentada pelo Bloco de Esquerda, no que se refere às alterações ao artigo 17.o do Código do IMT.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:1 — (...):a) Aquisição de prédio urbano ou de fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente:Taxas percentuais Valor sobre que incide o IMT Em euros Marginal Média (*) Até 85 500 0 0 De mais de 85 500 até 117 200 2 0,5410 De mais de 117 200 até 159 800 5 1,7297 De mais de 159 800 até 266 400 7 3,8386 De mais de 266 400 até 532 700 8  Superior a 532 700 6 taxa única *No limite superior do escalãob) Aquisição de prédio urbano ou de fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação, não abrangidas pela alínea anterior:Taxas percentuais Valor sobre que incide o IMT Em euros Marginal Média (*) Até 85 500 1 1,0000 De mais de 85 500 até 117 200 2 1,2705 De mais de 117 200 até 159 800 5 2,2647 De mais de 159 800 até 266 400 7 4,1595 De mais de 266 400 até 532 700 8  Superior a 532 700 6 taxa única *No limite superior do escalãoc) [anterior alínea b)]; d) [anterior alínea c)].
2 DE DEZEMBRO DE 200627(...) 3 — Quando, relativamente às aquisições a que se referem as alíneas a) e b) do n.o 1, o valor sobre que incide o imposto seja superior a € 85 500, este é dividido em duas partes, sendo uma igual ao limite do maior dos escalões que nela couber, à qual se aplica a taxa média correspondente a este escalão, e outra, igual ao excedente, a que se aplica a taxa marginal respeitante ao escalão imediatamente superior.O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar o n.o 4 do artigo 17.o do Código do IMT proposto no artigo 75.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do BE e de Os Verdes.De seguida, passamos à votação do corpo do artigo 75.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 76.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos ao artigo 77.o da proposta de lei, que altera artigos do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), para o qual foram apresentadas propostas de alteração.Começamos por votar a proposta 678-P, do BE, de substituição do artigo 77.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 77.o Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais1 — (actual corpo do artigo).2 — É revogado o artigo 33.o do EBF.3 — É revogado o artigo 33.o-A do EBF.4 — É revogado o artigo 34.o do EBF.5 — É revogado o artigo 59.o do EBF.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos então à votação dos artigos do Estatuto dos Benefícios Fiscais alterados pelo artigo 77.o da proposta de lei.Vamos votar o n.o 2 do artigo 14.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da revogação do n.o 3 do artigo 14.o proposto no artigo 77.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação, em conjunto, das alíneas a) e b) e do corpo do n.o 7 do artigo 14.o proposto no artigo 77.o.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar o n.o 1 do artigo 17.o proposto no artigo 77.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.
I SÉRIE — NÚMERO 2428De seguida, vamos proceder à votação da proposta 832-P1, do PS, de substituição da alínea a) do n.o 2 do artigo 17.o proposto no artigo 77.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do BE e de Os Verdes.É a seguinte:a) Jovens, os trabalhadores com idade superior a 16 anos e inferior a 30 anos, aferida na data da celebração do contrato de trabalho, com excepção dos jovens com menos de 23 anos que não tenham concluído o ensino secundário e que não estejam a frequentar uma oferta de educaçãoformação que permita elevar o nível de escolaridade ou qualificação profissional para assegurar a conclusão desse nível de ensino.O Sr. Presidente: — Com a aprovação da proposta 832-P1 fica prejudicada a votação da alínea a) do n.o 2 do artigo 17.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante do artigo 77.o da proposta de lei.Passamos à votação da proposta 832-P2, do PS, de emenda da alínea b) do n.o 2 do artigo 17.o proposto no artigo 77.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:b) Desempregados de longa duração, os trabalhadores disponíveis para o trabalho, nos termos do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, que se encontrem desempregados e inscritos nos centros de emprego há mais de 12 meses, sem prejuízo de terem sido celebrados, durante esse período, contratos a termo por período inferior a seis meses, cuja duração conjunta não ultrapasse os 12 meses.O Sr. Presidente: — Com a aprovação da proposta 832-P2 fica prejudicada a votação da alínea b) do n.o 2 do artigo 17.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante do artigo 77.o da proposta de lei.Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, as alíneas c) e d) e o corpo do n.o 2 e os n.os 3, 4, 5 e 6 do artigo 17.o propostos no artigo 77.o?Pausa.Visto não haver objecções, vamos proceder à sua votação.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação do n.o 10 do artigo 21.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais proposto no artigo 77.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, podemos votar, em bloco, as alíneas a) e b) e o corpo do n.o 2 e os n.os 3 e 4 do artigo 22.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais propostos no artigo 77.o?Pausa.Uma vez que não há qualquer objecção, vamos proceder à sua votação.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, podemos passar à votação, em conjunto, dos n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 22.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais?O Sr. Honório Novo (PCP): — Dá-me licença, Sr. Presidente?
2 DE DEZEMBRO DE 200629O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, em relação ao artigo 22.o-A, solicitamos a autonomização da votação dos n.os 5 e 7, podendo os n.os 7 e 8 ser votados em bloco.O Sr. Presidente: — Então, vamos votar o n.o 5 do artigo 22.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais proposto no artigo 77.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação do n.o 6 do artigo 22.o-A constante do artigo 77.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos, agora, votar, em conjunto, os n.os 7 e 8 do artigo 22.o-A propostos no artigo 77.o.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.De seguida, vamos proceder à votação do n.o 9 do artigo 22.o-A proposto no artigo 77.o.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 773-P2, do PSD, de substituição da alínea a) do n.o 5 do artigo 39.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:a) Crédito fiscal utilizável em IRC até ao limite de 25% das aplicações relevantes a deduzir ao montante apurado na alínea a) do n.o 1 do artigo 83.o do Código do IRC, não podendo ultrapassar, em cada exercício, 25% daquele montante, com o limite de € 1 995 191,58 em cada exercício;O Sr. Presidente: — Segue-se a votação da proposta 773-P3, do PSD, de aditamento de um novo n.o 6 ao artigo 39.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:6 — O valor de aquisição em excesso em relação ao valor contabilístico verificado na aquisição, por entidade residente em território português, de participações sociais em sociedades não residentes, em outros Estados-membros da União Europeia ou em outros territórios fiscais com os quais Portugal tenha celebrado acordo de dupla tributação económica, é dedutível em IRC, uniformemente, em 20 anos, desde que seja aplicável o regime de isenção de tributação previsto no n.o 5 do artigo 46.o do Código do IRC.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 740-P, de Os Verdes, de substituição da alínea n) do n.o 1 do artigo 40.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante do artigo 77.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:n) Os prédios classificados a título individual como monumentos nacionais ou imóveis de interesse público e bem assim os classificados, também a título individual, como imóveis de valor municipal ou como património cultural, nos termos da legislação aplicável.
I SÉRIE — NÚMERO 2430O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação da proposta 855-P, do PS, de emenda da alínea n) do n.o 1 do artigo 40.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais proposta no artigo 77.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:n) Os prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público, de valor municipal ou património cultural, nos termos da legislação aplicável.O Sr. Presidente: — Com esta aprovação fica prejudicada a votação da alínea n) do n.o 1 do artigo 40.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais proposta no artigo 77.o.Srs. Deputados, pergunto se podemos votar, em bloco, os n.os 5 e 8 do artigo 40.o e o n.o 3 do artigo 40.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, propostos no artigo 77.o.Pausa.Visto não haver objecções, vamos proceder à sua votação.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, em relação ao artigo 42.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais proposto no artigo 77.o, pergunto se podemos votar, em conjunto, os n.os 2 e 5.Pausa.Uma vez que ninguém se opõe, vamos votá-los.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Segue-se a votação do n.o 6 do artigo 42.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais proposto no artigo 77.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, o aditamento de um novo n.o 7 e a renumeração dos n.os 7 e 8 para 8 e 9 do artigo 42.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais constantes no artigo 77.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.De seguida, vamos proceder à votação da proposta 729-P, do BE, de emenda do n.o 10 do artigo 42.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais proposto no artigo 77.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.Era a seguinte:10 — A isenção prevista nos n.os 1 e 2 só pode ser reconhecida uma vez ao mesmo sujeito passivo ou agregado familiar.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação do aditamento do n.o 10 ao artigo 42.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais proposto no artigo 77.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e abstenções do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.
2 DE DEZEMBRO DE 200631Segue-se a votação do aditamento do n.o 11 ao artigo 42.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais proposto no artigo 77.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar o aditamento do n.o 12 ao artigo 42.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais proposto no artigo 77.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação da proposta 696-P, do BE, de emenda do n.o 1 do artigo 43.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.Era a seguinte:1 — Ficam isentos de IMI por um período de sete anos, os prédios integrados em empreendimentos turísticos que sejam instalações termais, equipamentos de animação, culturais e desportivos que não constituam ou integrem conjuntos turísticos e casas reabilitadas afectas a turismo de habitação, turismo rural e agroturismo, a que tenha sido atribuída a utilidade turística.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 730-P, do BE, de eliminação do artigo 46.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante do artigo 77.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP e votos a favor do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.De seguida, vamos votar o n.o 1 do artigo 46.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais proposto no artigo 77.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, agora, vamos votar a proposta 813-P, do CDS-PP, de eliminação do n.o 2 do artigo 46.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante no artigo 77.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do CDS-PP.Vamos votar a proposta 815-P, do PS, de substituição do n.o 2 do artigo 46.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE e a abstenção de Os Verdes.É a seguinte:2 — Os imóveis integrados em fundos de investimento imobiliário mistos ou fechados de subscrição particular por investidores não qualificados ou por instituições financeiras por conta daqueles não beneficiam das isenções referidas no número anterior, sendo as taxas de IMI e de IMT reduzidas para metade.O Sr. Presidente: — A votação do n.o 2 do artigo 46.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante do artigo 77.o da proposta de lei está prejudicada.Passamos à votação da epígrafe do artigo 46.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e do BE e abstenções do CDS-PP e de Os Verdes.
I SÉRIE — NÚMERO 2432Vamos votar a proposta 814-P, do PS, na parte em que emenda o n.o 3 do artigo 56.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante da proposta de lei.Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, trata-se de um aditamento ao artigo 77.o da proposta de lei, porque a versão originária do Governo não altera o n.o 3 do artigo 56.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.O Sr. Presidente: — Com esta clarificação, vamos votar a proposta 814-P, do PS, na parte em que adita um n.o 3 ao artigo 56.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.É a seguinte:3 — A importância a excluir do englobamento nos termos do n.o 1 não pode exceder € 30 000.O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação da proposta 814-P, do PS, na parte em que substitui o n.o 4 do artigo 56.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do BE.É a seguinte:4 — Quando os rendimentos a que se refere o n.o 1 excedam € 60 000, a diferença entre os rendimentos líquidos do benefício e aquele montante é dividida por três aplicando-se à totalidade dos rendimentos englobáveis a taxa correspondente à soma deste quociente, adicionado da importância referida no número anterior, com os restantes rendimentos produzidos no ano.O Sr. Afonso Candal (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, quero só adiantar, em termos de redacção final, que esta última proposta que aprovámos também não é de substituição, mas de aditamento, e que a votação que faremos a seguir, do corpo do artigo 77.o da proposta de lei, já inclui a introdução das correcções devidas, porque foram aprovados mais artigos do que os que estavam previstos originariamente na proposta de lei.O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o corpo do artigo 77.o da proposta de lei, com este registo esclarecedor.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e abstenções do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Passamos ao artigo 78.o da proposta de lei.Vamos começar por votar o n.o 1 do artigo 2.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante do n.o 1 do artigo 78.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação do n.o 2 do artigo 2.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar a proposta 772-P, do PSD, na parte em que emenda o n.o 3 do artigo 2.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante da proposta de lei.
2 DE DEZEMBRO DE 200633Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE e a abstenção de Os Verdes.Era a seguinte:3 — O disposto no n.o 1 não se aplica aos benefícios fiscais constantes dos artigos 14.o, 15.o, 16.o, 21.o, 22.o, 22.o-A, 22.o-B e 40.o, bem como ao Capítulo V do presente Estatuto.O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação do n.o 3 do artigo 2.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar o n.o 1 do artigo 22.o-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos passar à votação, em conjunto, das alíneas a) e b) e do corpo do n.o 2 e dos n.os 3 e 4 do artigo 22.o-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais constantes da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar o n.o 5 do artigo 22.o-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação conjunta dos n.os 6 e 7 do artigo 22.o-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais constantes da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar, em conjunto, os n.os 8, 9, 10 e 11 do artigo 22.o-B e as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 39.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais constantes do n.o 1 do artigo 78.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar a proposta 802-P, do PCP, na parte em que emenda a alínea c) do n.o 1 do artigo 39.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Era a seguinte:c) Os lucros distribuídos provenham de lucros da sociedade afiliada que tenham sido tributados a uma taxa não inferior a 20% e não resultem de actividades geradoras de rendimentos passivos, designadamente royalties, mais-valias e outros rendimentos relativos a valores mobiliários, rendimentos de imóveis situados fora do país de residência da sociedade, rendimentos da actividade seguradora oriundos predominantemente de seguros relativos a bens situados fora do território de residência da sociedade ou de seguros respeitantes a pessoas que não residam nesse território, rendimentos de operações próprias da actividade bancária não dirigidas principalmente ao mercado desse território.O Sr. Presidente: — Vamos votar a alínea c) do n.o 1 do artigo 39.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante da proposta de lei.
I SÉRIE — NÚMERO 2434Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos passar à votação, em conjunto, do corpo do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 39.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais constantes do n.o 1 do artigo 78.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação da proposta 761-P, do CDS-PP, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 39.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do CDS-PP.Era a seguinte:3 — O regime previsto nos números anteriores aplica-se igualmente aos lucros distribuídos a sociedades portuguesas que sejam imputáveis a estabelecimentos estáveis situados em países africanos de língua oficial portuguesa.O Sr. Presidente: — Vamos votar a alínea a) do n.o 1 do artigo 39.o-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação, em conjunto, das alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 39.o-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais constantes da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos passar à votação da proposta 833-P, do PS, de emenda da alínea d) do n.o 1 do artigo 39.o-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:d) Os encargos sociais obrigatórios suportados pela entidade empregadora relativos à criação líquida de postos de trabalho por tempo indeterminado nas áreas beneficiárias são deduzidos, para efeitos da determinação do lucro tributável, com uma majoração de 50%, uma única vez por trabalhador admitido nessa entidade ou outra entidade com a qual existam relações especiais nos termos do artigo 58.° do Código do IRC.O Sr. Presidente: — Está, assim, prejudicada a votação da alínea d) do n.o 1 do artigo 39.o-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante da proposta de lei.Vamos votar, em conjunto, o corpo do n.o 1; as alíneas a), b), c) e d) do n.o 2; o corpo do n.o 2; as alíneas a) e b) do n.o 3; o corpo do n.o 3; e os n.os 4, 5 e 6 do artigo 39.o-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais constantes do n.o 1 do artigo 78.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação da proposta 741-P, de Os Verdes, de emenda do n.o 7 do artigo 39.o-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 2436Vamos proceder à votação da proposta 802-P, do PCP, na parte em que elimina o n.o 2 do artigo 78.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.A proposta 731-P, do BE, de eliminação do artigo 56.o-B, constante do n.o 2 do artigo 78.o da proposta de lei, está prejudicada.Vamos agora votar, em conjunto, as alíneas a), b) e c) do n.o 1; o corpo do n.o 1; o n.o 2; as alíneas a), b) e c) do n.o 3; o corpo do n.o 3; as alíneas a), b) e c) do n.o 4; o corpo do n.o 4; as alíneas a), b) e c) do n.o 5; e o corpo do n.o 5 do artigo 56.o-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante do n.o 2 do artigo 78.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação da proposta 819-P, do PS, de emenda do n.o 6 do artigo 56.o-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:6 — Os benefícios previstos no presente artigo são concedidos por despacho do Ministro das Finanças, precedido de informação da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), a requerimento das empresas interessadas, o qual é entregue na DGCI, acompanhado, em duplicado, de estudo demonstrativo das vantagens e dos elementos comprovativos das condições a que se refere o número anterior.O Sr. Presidente: — A votação do n.o 6 do artigo 56.o-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante da proposta de lei está prejudicada.Vamos votar, conjuntamente, os n.os 7, 8, 9, 10 e 11 do artigo 56.o-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante da proposta de lei e o corpo do n.o 2 do artigo 78.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Vamos passar à votação da proposta 695-P, do BE, na parte em que emenda o artigo 56.o-C do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante do n.o 3 do artigo 78.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 56.o-C Noção de donativoPara efeitos fiscais, os donativos constituem entregas em dinheiro ou em espécie concedidos sem contrapartidas que configurem obrigações de carácter pecuniário ou comercial às entidades públicas ou privadas previstas nos artigos seguintes, cuja actividade consista predominantemente na realização de iniciativas nas áreas social, cultural, ambiental, científica ou tecnológica, desportiva ou educacional.O Sr. Presidente: — Vamos votar o aditamento de um artigo 56.o-C ao Estatuto dos Benefícios Fiscais constante do n.o 3 do artigo 78.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.
2 DE DEZEMBRO DE 200637Srs. Deputados, vamos proceder à votação conjunta das alíneas a), b), c) e d) e do corpo do n.o 1; do n.o 2; das alíneas a), b), c), d), e) e f) e do corpo do n.o 3; e das alíneas a) e b) do n.o 4 do artigo 56.o-D do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante do n.o 3 do artigo 78.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar a proposta 835-P, do PS, na parte em que emenda a alínea c) do n.o 4 do artigo 56.o-D do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante do n.o 3 do artigo 78.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:c) Promoção de iniciativas dirigidas à criação de oportunidades de trabalho e de reinserção social de pessoas, famílias ou grupos em situações de exclusão ou risco de exclusão social, designadamente no âmbito do rendimento social de inserção, de programas de luta contra a pobreza ou de programas e medidas adoptadas no contexto do mercado social de emprego.O Sr. Presidente: — Perante o resultado desta votação, está prejudicada a alínea c) do n.o 4 do artigo 56.oD do Estatuto dos Benefícios Fiscais tal como consta da proposta de lei.Passamos à votação da proposta 711-P, do BE, na parte em que adita uma alínea d) ao n.o 4 do artigo 56.o-D do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:d) Promoção de iniciativas de apoio, atendimento e acolhimento de vítimas de violência doméstica.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, procederemos agora à votação conjunta do corpo do n.o 4 e das alíneas a) e b) do n.o 5 do artigo 56.o-D do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante do n.o 3 do artigo 78.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação da proposta 711-P, do BE, na parte em que emenda a alínea c) do n.o 5 do artigo 56.o-D do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:c) Apoio, acolhimento, ajuda humana e social a mães sós ou famílias monoparentais;O Sr. Presidente: — Vamos votar, em conjunto, as alíneas c), d) e e) do n.o 5 do artigo 56.o-D do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante do n.o 3 do artigo 78.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação da proposta 711-P, do BE, na parte em que emenda a alínea f) do n.o 5 do artigo 56.oD do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:
2 DE DEZEMBRO DE 200639O Sr. Presidente: — Estão todos de acordo com esta sugestão?Pausa.Verifico que não há oposição, pelo que passamos à votação da proposta 695-P, do BE, na parte em que emenda a alínea a) do n.o 6 do artigo 56.o-D do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP e votos a favor do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:a) Cooperativas culturais, institutos, fundações e associações que prossigam actividades de investigação, de natureza científica, de cultura e de defesa do património histórico-cultural e do ambiente, e bem assim outras entidades sem fins lucrativos que desenvolvam acções no âmbito do teatro, do bailado, da música, da organização de festivais e outras manifestações artísticas e da produção cinematográfica, audiovisual e literária;O Sr. Presidente: — Vamos votar o n.o 6 do artigo 56.o-D, alínea a alínea. Peço ao Grupo Parlamentar do CDS-PP que tome atenção em relação ao destino da sua proposta 746-P...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, é nosso entendimento que a proposta 746-P está prejudicada.O Sr. Presidente: — Não me parece, Sr. Deputado.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Faça favor.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, sugiro que se vote já a proposta 746-P, do CDS-PP, e que, depois, prossigamos com a votação, alínea a alínea, do n.o 6 do artigo 56.o-D do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante da proposta de lei.O Sr. Presidente: — Sim, é o que faz sentido, porque ainda não tinha havido votação que prejudicasse essa proposta do CDS-PP.Vamos, pois, proceder à votação da proposta 746-P, do CDS-PP, de emenda do corpo do n.o 6 do artigo 56.o-D do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do CDS-PP.Era a seguinte:6 — São considerados custos ou perdas do exercício, até ao limite de 8/1000 do volume de vendas ou dos serviços prestados, os donativos atribuídos às seguintes entidades:O Sr. Presidente: — Então, vamos agora votar, em conjunto, as alíneas a), b) e c) do n.o 6 do artigo 56.o-D do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante do n.o 3 do artigo 78.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, agora é que é o momento de votar a proposta 835-P, do PS, na parte que se refere à alínea d) deste n.o 6 do artigo 56.o-D. Se houver consenso, poderemos mesmo votar a proposta na parte que se refere às alíneas d), e), f), g), h), i)...Pausa.
I SÉRIE — NÚMERO 2442Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 56.o-D Dedução para efeitos da determinação do lucro tributável das empresas.O Sr. Afonso Candal (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, finalizada que está a análise e votação desta proposta, quero somente deixar a seguinte nota: o facto de a técnica utilizada na elaboração desta proposta ser muito difícil e estar longe de ser a mais correcta dificultou bastante o trabalho dos serviços. Peço desculpa por esse facto. Penso que agora está tudo resolvido.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, as alíneas a), b) e c) do n.o 1, o corpo do n.o 1 e o n.o 2 do artigo 56.o-E do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante do n.o 3 do artigo 78.o da proposta de lei?Pausa.Não havendo objecções, vamos proceder à sua votação.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação da proposta 817-P, do PS, de eliminação do n.o 3 do artigo 56.o-E do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, por efeito da votação anterior, está prejudicada a votação do n.o 3 do artigo 56.o-E do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante do n.o 3 do artigo 78.o da proposta de lei.Segue-se a votação do artigo 56.o-F do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação da proposta 837-P, do PS, de emenda do n.o 1 do artigo 56.o-G do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante do n.o 3 do artigo 78.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:1 — São considerados custos ou perdas do exercício, até ao limite de 8/1000 do volume de vendas ou de serviços prestados, em valor correspondente a 130% para efeitos do IRC, os donativos de equipamento informático, programas de computadores, formação e consultadoria na área da informática, concedidos às entidades referidas nos n.os 1 e 3 e nas alíneas b), d), e) e h) do n.° 6, todos do artigos 56.°-D.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, face à votação anterior, está prejudicada a votação do n.o 1 do artigo 56.o-G do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante da proposta de lei.Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, os n.os 2, 3, 4, 5 e 6 do artigo 56.o-G do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante do n.o 3 do artigo 78.o da proposta de lei?Pausa.
2 DE DEZEMBRO DE 200643Não havendo objecções, vamos proceder à sua votação.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação da proposta 821-P, do PS, na parte em que emenda a alínea a) do n.o 1 do artigo 56.o-H do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante do n.o 3 do artigo 78.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:a) Emitir documento comprovativo dos montantes dos donativos recebidos dos seus mecenas, com a indicação do seu enquadramento no âmbito do presente Capítulo, e bem assim, com a menção de que o donativo é concedido sem contrapartidas, de acordo com o previsto no artigo 56.°-C;O Sr. Presidente: — Está, assim, prejudicada a votação da alínea a) do n.o 1 do artigo 56.o-H do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante da proposta de lei.Vamos, agora, votar a proposta 821-P, do PS, na parte em que emenda a alínea b) do n.o 1 do artigo 56.oH do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante do n.o 3 do artigo 78.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:b) Possuir registo actualizado das entidades mecenas, do qual constem, nomeadamente, o nome, o número de identificação fiscal, bem como a data e o valor de cada donativo que lhes tenha sido atribuído nos termos do presente Capítulo;O Sr. Presidente: — Está, assim, prejudicada a votação da alínea b) do n.o 1 do artigo 56.o-H do Estatuto dos Benefícios Fiscais constante da proposta de lei.Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, a alínea c) do n.o 1, o corpo do n.o 1, as alíneas a), b), c) e d) do n.o 2, o corpo do n.o 2 e o n.o 3 do artigo 56.o-H do Estatuto dos Benefícios Fiscais e o corpo do n.o 3 do artigo 78.o, todos constantes da proposta de lei?Pausa.Não havendo objecções, vamos proceder à sua votação.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação da proposta 671-P, do BE, de aditamento de um n.o 4 ao artigo 78.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:4 — É aditado ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, o artigo 34.o-A com a seguinte redacção:Artigo 34.o-A Definição de residente para efeitos do regime aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da MadeiraPara efeitos da definição das regras a serem seguidas pelas sucursais financeiras exteriores localizadas em zonas francas, são definidas como residentes em território português todas as sociedades participadas em mais de 33% por sócios residentes em território português.