4 DE JANEIRO DE 19841881semelhante ao utilizado nos processos de indemnização aos ex-titulares de unidades de participação FIDES e FIA. De facto, neste caso, os cálculos passam a ser sempre arredondados para o milhar de escudos mais próximo, sendo as indemnizações representadas por títulos do mesmo valor nominal, eliminando-se o pagamento de pequenas fracções em numerário.6 — A alteração agora proposta permite, ainda, a simplificação do processamento informático e uma maior celerdade nas várias fases do processo ainda não desenvolvidas.7 — Por tudo isto, propõe-se a alteração do actual artigo 23.° da Lei n.° 80/77, de 26 de Outubro, substituindo integralmente a sua redacção por outra, análoga à do artigo 5.° da Lei n.° 36/80, de 31 de Julho, que introduziu melhorias no esquema de indemnizações relativas aos títulos FIDES e FIA.Texto da proposta de leiTornando-se muito vantajoso, por razões de ordem administrativa e de processamento informático, alterar a actual redacção do artigo 23.° da Lei n.° 80/77, de 26 de Outubro, na forma que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 343/80, de 2 de Setembro, ratificado pela Lei n.° 36/81, de 31 de Agosto, tendo em vista terminar com o cálculo final das indemnizações, para serem pagas em numerário, por valores inferiores a 1000$;Considerando que o sistema que agora se estabelece já foi o adoptado no artigo 5.° da Lei n.°- 36/80, de 31 de Julho, relativa às indemnizações devidas aos ex-titulares de unidades de participação FIDES e FIA, o que. além do mais, apresenta o benefício de uma uniformidade de tratamentos.Nestes termos:Usando da faculdade conferida pelo n.u 1 do artigo 170.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:ARTIGO ÚNICOO artigo 23." da Lei n.° 80/77, de 26 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.° 343/80, de 2 de Setembro, ratificado pela Lei n.° 36/81, de 31 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:ARTIGO 23."1 — O valor global das indemnizações a atribuir a cada indemnizado, em conformidade com a totalidade de valores apurados de acordo com a presente lei, será arredondado para o milhar de escudos mais próximo.2 — Quando o valor referido no número anterior apresente uma fracção igual a 500$, o arredondamento será feito por excesso.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Dezembro de 1983. — O Primeiro-Ministro, Mário Soares. — O Vice-Primeiro-Ministro, Carlos Mota Pinto. — O Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, Almeida Santos. — O Ministro das Finanças e do Plano, Ernâni Lopes.PROJECTO DE LEI N.° 258/111FIXAÇÃO PRÉVIA DE PREÇOS A COLHEITA E GARANTIA DE ESCOAMENTOO Estado não pode ser indiferente aos problemas mais agudos da agricultura portuguesa e é seu dever encontrar as soluções adequadas, atendendo ao circunstancialismo e aos meios disponíveis.No sector agrícola incrementar a produção constitui um dos maiores problemas da nossa economia, já que grande parte do desequilíbrio da balança comercial tem origem na importação de produtos agrícolas.A insegurança dos agricultores relativamente aos preços e escoamento da futura colheita constitui factor impeditivo do aumento da produção.Principalmente em países onde a agricultura está na via do desenvolvimento, tem-se mostrado positiva a fixação de preços de produtos antes do início das campanhas agrícolas.Em consequência, nestes termos e ao abrigo do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição da República, os deputados do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE), adiante assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1.°O Governo fixará ao produtor, anualmente e atempadamente, com a participação dos serviços públicos e das organizações representativas dos agricultores, os preços mínimos de cada produto em cada região, ou a nível nacional, com base em acordos prévios realizados regionalmente.ARTIGO 2."O Governo garantirá o escoamento, aos preços fixados, dos produtos abrangidos, sem prejuízo da liberdade de iniciativa comercial dos agricultores e das suas organizações económicas.ARTIGO 3."A presente lei será regulamentada no prazo de 90 dias.Palácio de São Bento, 14 de Dezembro de 1983. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE): Helena Cidade Moura — António Taborda — }oão Corregedor da Fonseca.PROJECTO DE LEI N.° 259/111CRÉDITO DE EMERGÊNCIA AOS MUNICÍPIOS PARA PAGAMENTO AOS EMPREITEIROS E FORNECEDORESGrande número de municípios vive uma situação de grande dificuldade financeira que tem como principal efeito imediato a acumulação de uma dívida crescente aos seus empreiteiros e fornecedores.