2436II SÉRIE — NÚMERO 136no caso de a falta se verificar pela segunda ou mais vezes, não sendo aplicável a cada entidade mais que uma multa por ano por infracção desta natureza.Artigo 3."As aquisições de cortiça compreendidas no âmbito deste decreto-lei serão precedidas de concursos públicos, a abrir pelo Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária, devendo ser fixados por portaria do Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas as normas e regulamentos desses concursos, bem como as regras relativas ao formalismo dos respectivos processos.Artigo 4."Os adquirentes de cortiça amadia ficam sujeitos às seguintes obrigações:á) Celebrar o contrato de compra e venda de cortiça amadia nos termos que vierem a ser fixados de acordo com o artigo 3.°;b) Entregar ao Instituto de Gestão e Estru-turação Fundiária, para registo, no prazo de 10 dias contados da data da sua celebração, o original do contrato mencionado na alínea anterior;c) Proceder aos pagamentos contratualmenteacordados, por depósito na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, utilizando para o efeito guias do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária;d) Só levantar a cortiça amadia que corres-ponda às autorizações emitidas pelo Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária.Artigo 5.°1 — Do produto da venda da cortiça amadia a que se referem os artigos anteriores retirar-se-ão as importâncias correspondentes à liquidação dos encargos com:a) Operações de extracção em empilhamentoda cortiça;b) Operações culturais e de exploração domontado.2 — O valor líquido dos encargos referidos no número anterior terá a seguinte aplicação:a) Entrega directa ao Tesouro, a título deremuneração, do capital investido pelo Estado sob a forma de indemnizações fundiárias;b) Cobertura de:1) Acções de estruturação fundiáriajá realizadas ou a realizar;2) Acções de investigação e desen-volvimento da subericultura e tecnologia corticeira.c) Entrega às entidades referidas no artigo 1."deste diploma.3 — Compete aos Ministros das Finanças e do Plano e da Agricultura. Comércio e Pescas fixar anualmente, por despacho conjunto, as percentagens a atribuir às alíness a), b) e c) do n.° 2.4 — Compete ao Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas fixar anualmente, por despacho, as percentagens destinadas à cobertura das despesas referidas na alínea b) do n.° 1 e na subalínea 1) da alínea b) do n.° 2.5 — Compete aos Ministros da Agricultura, Comércio e Pescas e da Indústria, Energia e Exportação fixar anualmente, por despacho conjunto, as percentagens destinadas à cobertura das despesas referidas na subalínea 2) da alínea b) do n.° 2.Artigo 6."1 — Ao Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária cabe:a) Proceder, de acordo com o artigo 3.°,à venda de cortiça amadia, bocados incluídos, proveniente dos montados de sobro das explorações agrícolas situadas nos prédios rústicos referidos no artigo 1.°;b) Abrir uma conta especial na Caixa Ge-ral de Depósitos, Crédito e Previdência para movimentação das verbas depositadas pelos adquirentes;c) Registar os contratos que lhe sejam apre-sentados pelos adquirentes;d) Passar, a pedido do adquirente, as guiaspara depósito na sua conta especial na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e receber os documentos comprovativos da efectivação do depósito;e) Emitir as autorizações de levantamento etransporte da cortiça amadia correspondente às verbas efectivamente depositadas, quando requeridas pelo adquirente;/) Organizar o processo dos contratos de comercialização de cortiça amadia, solicitando, sempre que necessário, aos serviços do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas intervenientes na aplicação deste diploma todos os esclarecimentos julgados necessários, os quais, com prioridade, lhe devem ser facultados;g) Efectuar, para cada contrato, a distribuição das verbas a que se refere o artigo 5.°2 — A entrega das verbas referidas no n.° 2 do artigo 5.°, para cada contrato, fica dependente da prévia confirmação da inexistência de reservas demarcadas, de pedidos de reserva ou de propostas de declaração de não expropriabiJ/dade sobre os prédios rústicos citados no artigo 1.°, dos quais tenha sido extraída a cortiça comercializada através do citado contrato.3 — Se existirem reservas demarcadas, pedidos de reserva ou propostas de declaração de não ex-propriabilidade, deverá a quantia referida no número anterior ser entregue aos interessados a