13 DE AGOSTO DE 19992571pre, como nova concessão de crédito a segunda prorrogação do prazo do contrato ou a prorrogação não automática do seu prazo efectuada após o 30.° dia anterior ao termo do seu prazo — sobre o respectivo valor, em função do prazo:17.1.1 — Crédito de prazo até umano — por cada mês ou fracção ........ 0,04 %17.1.2 — Crédito de prazo igual ousuperior a um ano.................... 0,5 %17.1.3 — Crédito de prazo igual ousuperior a cinco anos ................. 0,6%17.1.4 — Crédito utilizado sob a forma de conta corrente, descoberto bancário ou qualquer outra forma em que o prazo de utilização não seja determinado ou determinável sobre a média mensal da dívida obtida através da soma dos saldos apurados diariamente, durante o mês, divididos pelos dias em que se verificam .... 0,4%17.2 — Operações realizadas por ou com intermediação de instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas e quaisquer outras instituições financeiras, sobre o valor cobrado:17.2.1—Juros por, designadamente, desconto de letras e bilhetes do Tesouro, por empréstimos, por contas de crédito e por créditos em liquidação, com excepção dos que comprovadamente sejam resultantes das operações mencionadas nas alíneas h) e i) do artigo 6.° do Código do Imposto do Selo................... 4%17.2.2 — Prémios e juros por letras tomadas, de letras a receber por conta alheia, de saques emitidos sobre praçasnacionais ou de quaisquer transferências 4%17.2.3 — Comissões, por garantias prestadas ............................... 3%17.2.4 — Outras comissões e contraprestações por serviços financeiros ...... 4%•18 — Precatórios ou mandados para levantamento e entrega de dinheiro ou valores existentes—sobre a importância a levantar ou a entregar............... 0,5 %19 — Publicidade:19.1 — Cartazes ou anúncios afixados ou expostos em suportes fixos ou móveis na via pública ou destinados a serem vistos da via pública, que façam propaganda'de produtos, serviços ou de quaisquer indústrias, comércios ou divertimentos, com exclusão dos identificativos do próprio estabelecimento comercial onde se encontrem afixados — por cada metro quadradoou fracção e em cada ano civil  ......... 119.2 — Publicidade feita em catálogos, programas, reclamos, etiquetas e outros impressos que se destinem a distribuição pública — por cada edição de 1000 exemplares ou fracção..................... 120 — Registos e averbamentos em conservatórias de bens móveis — por cada um 321 — Reporte — sobre o valor do contrato ............................... 0,5%22 — Seguros:22.1 — Apólices de seguros — sobre a soma do prémio do seguro, do custo daapólice e de quaisquer outras importâncias que constituam receita das empresas seguradoras, cobradas juntamente com esse prémio ou em documento separado:22.1. J — Seguros do ramo «Caução» ... 3 %22.1.2 — Seguros dos ramos «Acidentes», «Doenças», «Crédito», e das modalidadesde seguro «Agrícola e Pecuário»......... 5%22.1.3 — Seguros do ramo «Mercadorias transportadas» ................... 5%22.1.4 — Seguros de «Embarcações» ede «Aeronaves»...................... 5 %22.1.5 — Seguros de quaisquer outrosramos .............................. 9%22.2 — Comissões cobradas pela actividade de mediação — sobre o respectivo valor............................... 2%23 — Títulos de crédito:23.1—Letras — sobre o  respectivo valor, com o mínimo de 1.............. 0,5 %23.2 — Livranças — sobre o respectivovalor, com o mínimo de 1.............. 0,5 %23.3 — Ordens e escritos de qualquer natureza, com exclusão dos cheques, nos quais se determine pagamento ou entrega de dinheiro com cláusula à ordem ou à disposição, ainda que sob a forma de correspondência — sobre o respectivo valor,com o mínimo de 1 ................... 0,5%23.4 — Extractos de facturas e facturas conferidas — sobre o respectivo valor,com o mínimo de 0,5 ................. 0,5%24 — Títulos de dívida pública emitidos por governos estrangeiros, com exclusão dos títulos de dívida pública emitidos por Estados membros da União Europeia, quando existentes ou postos à venda no território nacional — sobre o valor nominal......................,.......... 0,9%25 — Vales de correio e telegráficos, com excepção dos chamados «de serviço» — por cada um ................. 0,05DECRETO N.° 460/VIICOMBATE À DESERTIFICAÇÃO E RECUPERAÇÃO 00 DESENVOLVIMENTO NAS ÁREAS DO INTERIORÁ Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.° da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1."1 — A presente lei estabelece medidas de combate à desertificação humana e incentivadoras da recuperação acelerada das zonas do interior.2 — As medidas adoptadas incidem sobre a criação de infra-estruturas, o investimento em actividades produtivas, o estímulo à criação de emprego estável e incentivos à instalação de empresas e à fixação de jovens.Artigo 2.°1 — Para efeitos da presente lei, as áreas do interior beneficiárias das medidas de discriminação positiva, adiante designadas «áreas beneficiárias», são delimitadas de acordo com critérios que atendam, especial-