1 DE JULHO DE 19891235Constituição. O conselheiro Mário de Brito, propondo a interrogativa, não se vinculou à solução que nega essa caracterização.Tudo está, pois, no entendimento a dar à lei constitucional; este, quer se queira, quer não, é um entendimento tributário, mesmo que não cognitiva ou inten-cionalizadamente, de um prévio posicionamento político. Só que, em qualquer estádio ou sede em que um juízo de conformidade constitucional deva ser feito (e este será, mutatis mutandis, o próprio caso de uma comissão parlamentar vocacionadamente técnica), deverão ensaiar-se juízos tanto quanto possível jurídicos.Os objectivos políticos do legislador não são controláveis no plano da constitucionalidade no que toca à sua correcção e oportunidade. Isso será matéria do debate político a desenvolver no plano da decisão parlamentar.Não se escamoteia ainda o sentimento de que na presente circunstância, a posição mais aliciante seria, numa perspectiva conjunturalista, a que franqueasse, em termos mais amplos, o exercício do direito sindical aos agentes da PSP. Só que tal posição não seria a preco-nizável, até para que se possa estabelecer, no conjunto das três iniciativas legislativas agora desencadeadas, uma análise mais alargada, posta cada uma delas em confronto com a tábua constitucional de valores.9.2 — O que interessa evidenciar, em remate, é que cada país terá a sua realidade específica e a sua soberania legislativa, dentro do quadro do direito (ordem constitucional/direito internacional) a que está adstrito.Não é de esquecer o caso, por exemplo, da Constituição Espanhola, que no artigo 127.° proíbe a sindicalização dos magistrados judiciais e do Ministério Público, remetendo para a lei a estatuição do sistema e modalidades de associação profissional desses magistrados.VIII10 — É de concluir, face ao que fica exposto, que a proposta de lei em análise está em condições de subir a Plenário para aí ser debatida e votada.Palácio de São Bento, 21 de Junho de 1989. — O Relator e Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Mário Raposo.Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei n.° 1Q2/V (üaculta ao Governo os meios necessários á reestruturação de diversos sectores es-traíégEeos da economia portuguesa) e texto alternativo relativo ao artigo 3.°Na sequência da cisão deliberada pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, deputados do PSD submeteram à apreciação da Comissão um texto alternativo atinente ao artigo 3.° da proposta de lei em epígrafe.Discutido e votado, foi o aludido texto aprovado por unanimidade dos deputados presentes em reunião da CEFP do dia 28 de Junho de 1989, pelo que está em condições de subir a Plenário para discussão e votação na generalidade, especialidade e final global.Palácio de São Bento, 28 de Junho de 1989. — O Deputado Relator, José Luís C. Vieira de Castro. — O Presidente da Comissão, Rui Manuel P. Chancerelle de Machete.Texto alternativo (Apresentado por deputados do PSD)Artigo único. Às receitas dos impostos cobrados serão abatidos os montantes dos reembolsos ou restituições, a afectuar em resultado da anulação oficiosa de impostos, por reclamações ou impugnações ou ainda decorrentes de convenções destinadas a evitar a dupla tributação internacional, devendo ser adoptadas pela Direcção-Geral do Tesouro as providências necessárias para o efeito.Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei n.° 104/V (autoriza o Governo a estabelecer diversos benefícios fiscais).Na sua reunião, de hoje, a CEFP deliberou que a proposta de lei n.° 104/V, com as propostas de alteração anexas, está em condições de subir a Plenário para discussão e votação na generalidade, especialidade e final global.Palácio de São Bento, 29 de Junho de 1989. — O Deputado Relator, José Luís C. Vieira de Castro. — Pelo Presidente da Comissão, (Assinatura ilegível.)Proposta de emendaARTIGO 4.°b) [...] Serviço de Administração do IVA, através dos ministérios da tutela [...]Proposta de aditamentoARTIGO 7.°1 — [...] benefícios fiscais no âmbito do IRC, sisa e contribuição autárquica, em regime contratual [...]Os Deputados do PSD: Rui Machete — Vieira de Castro — Gilberto Madail — Belarmino Correia — Casimiro de Almeida.Propostas de alteraçãoARTIGO 1.°e) Legislar no sentido de possibilitar a dedução à matéria coletável de IRS do valor aplicado no respectivo ano, em contas poupança-habitação, com o limite máximo de 240 000$ ou o efectivamente suportado com juros provenientes de créditos contraídos para aquisição de habitação própria.ARTIGO 4.°b) Legislar no sentido de prever a restituição pelo Serviço de Administração do IVA aos Ministé-