1232-(138)II SÉRIE — NÚMERO 64sa opinião quanto ao alegado abate indiscriminado de olivais, por parte da empresa Sandeman, no concelho de Moncorvo, de que a Cooperativa Agrícola de Moncorvo lançou alarme e a comunicação social fez eco.O mesmo se tinha já verificado em 1980 e 1981 em relação à empresa Cockburns & Smith noutra área, do concelho de Vila Flor, em circunstâncias idênticas.2 — Três multinacionais, Sandeman, Cockburns & Smith e Gran-Cruz-Porto, solicitaram, ao abrigo do artigo 6.° do Decreto n.° 513-D/79, autorização do plantio de novas vinhas em áreas dos concelhos de Moncorvo, Vila Flor e Vila Nova de Foz Côa, respectivamente, em requerimento dirigido directamente ao Ministro da Agricultura e Pescas em 17 de Março de 1981.Tal solicitação ocasionou a reunião do Conselho Consultivo para o Plantio da Vinha de que é membro a Direcção Regional de Trás-os-Montes, a fim de dar parecer sobre os licenciamentos requeridos.Não se julgou a comissão em condições de emitir parecer, já que uma política do vinho a nível nacional não se encontra definida, donde resulta a necessidade do aumento de produção para cada tipo e nas zonas próprias. Por outro lado, não será lógico encarar casos pontuais em vez de forma global, já que para o caso da região de Tràs-os-Montes existem para cima de 25 000 pedidos de legalização, reconstituição ou plantação de novas vinhas.Posteriormente, o Instituto de Gestão e Estruturação Agrária solicitou ao Centro de Estudos Vitivinícolas do Douro pareceT sobre o mesmo assunto. Parecer que virá a ser dado, mas que incidirá simplesmente em aspectos de ordem técnica, omitindo qualquer hipótese de licenciamento.Não há portanto qualquer deferimento ou indeferimento, ou mesmo parecer favorável ou desfavorável por parte dos serviços até à presente data.O plantio da vinha é condicionado desde 1930, vindo a ser interdito pelo Decreto n.° 46 256, de 19 de Março de 1965. No entanto, a plantação de vinhas ilegais, ao longo de todo este período, tem sido uma constante de forma generalizada.O Decreto n.° 464/79 vem regulamentar a legislação destas vinhas plantadas até 30 de Abril de 1979, desde que tal seja requerido — requerimentos a apresentar até 31 de Dezembro de 1980, vindo o prazo a ser prorrogado, depois, até 20 de Fevereiro de 1981.Julga-se que das multinacionais referidas só a Cockburns & Smith terá vindo a plantar vinha, quer antes "<0 de Abril de 1979, quer já depois, tendo, contu i, apresentado, em tempo, o devido requeri-menti para a sua legalização, que, no entanto, não foi ainda alvo de decisão ou parecer.Com a data de 30 de Abril de 1979 não parou na região a plantação de vinha ilegal, continuando esta a processar-se de forma generalizada.4 — À DRTM, por intermédio do CEVD, em virtude da situação levantada pela Cockburns & Smith no concelho de Vila Flor e a que de inicio se fez referência, iniciou, em 1980, dentro dos limitados recursos humanos e materiais, o registo das plantações ilegais para efeitos de fiscalização, trabalhos que tinham há longa data sido suspensos por deter-minação superior. Foi possível cobrir grande parte da área do concelho de Vila Flor e uma freguesia do concelho de Alfândega da Fé.Infelizmente, por falta de meios, foi necessário suspender temporariamente estes registos.A DRTM, através do CEVD, no que respeita ao plantio da vinha, compete, de acordo com o Decreto Regulamentar n.° 60/79, de 10 de Outubro:a) Colaborar com o Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária no estudo das medidas e dos meios tendentes ao fomento de plantio da vinha na região e fiscalização dos encepamentos;d) Proceder ao registo de videiras na região e transmitir ao IGEF as irregularidades cometidas;Entretanto, por instruções verbais do IGEF, ainda não foram enviados os registos das plantações ilegais já obtidos. Foram, no entanto, avisados os viticultores, proprietários de vinhas ilegais, para requererem a sua legalização, quando dentro dos prazos legais.5 — A DRTM não teve possibilidade, por deficiência de meios humanos e materiais, pessoal instruído e viaturas sobretudo, de proceder às vistorias necessárias para dar o devido andamento aos 25 000 pedidos, já referidos, de legalização e licenciamento de novas plantações.A pressão exercida pelos viticultores é enorme, principalmente no que se refere à legalização de vinhas na Região Demarcada do Douro, já que o facto os inibe de lhes ser atribuída qualquer beneficiação de vinhos.6 — Torna-se premente uma regulamentação concreta da fiscalização e aplicação das sanções previstas aos prevaricadores, julgando-se, contudo, que esta acção terá de ser devidamente enquadrada no âmbito nacional, colocando em igualdade de circunstâncias os viticultores das diversas regiões, muito embora se possa, e se deva, atribuir especial prioridade a esta.7 — Premente se torna, igualmente, dotar a região em meios que lhe permitam dar execução às solicitações da lavoura que, neste caso, adquire especial agudeza.Direcção Regional de Tràs-os-Montes, 21 de Setembro de 1981. — O Director Regional, (Assinatura ilegível.) _íntormaçèo(referida no n." 1 do memorando)Face à movimentação verificada em torno de plantações de vinhas ilegais com a alegação de arranques individos de olivais por parte da empresa Sandeman, na Quinta das Laranjeiras, no concelho de Torre de Moncorvo, tendo como consequência o envio de telegramas ao Governo, subscritos pela Cooperativa de Moncorvo e de que se fizeram eco alguns dos órgãos de comunicação social, em resposta ao telex de 26 de Agosto e na continuação do nosso ofício n.° 13 904, cumpre-nos informar:I — A empresa Sandeman adquiriu por compra a Quinta das Laranjeiras, cuja área deve ultrapassar