1 DE JULHO DE 19981492-(91)Propostas de substituiçãoLIVRO VRelações com autoridades estrangeiras e entidades judiciárias internacionaisArtigo 229." [...]As rogatórias, a extradição, a delegação do procedimento penal, os efeitos das sentenças penais estrangeiras e as restantes relações com as autoridades estrangeiras relativas à administração da justiça penal são reguladas pelos tratados e convenções internacionais e, na sua falta ou insuficiência, pelo disposto em lei especial e ainda pelas disposições deste livro.Artigo 230.° Í..-11 — Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, as rogatórias às autoridades estrangeiras são entregues ao Ministério Público para expedição.2 — As rogatórias às autoridades estrangeiras só são passadas quando a autoridade judiciária competente entender que são necessárias à prova de algum facto essencial para a acusação ou para a defesa.Artigo 231.° [...]1 — As rogatórias são recebidas por qualquer via, competindo ao Ministério Público promover o seu cumprimento.2 — A decisão de cumprimento das rogatórias dirigidas a autoridades judiciárias portuguesas cabe ao juiz ou ao Ministério Público, no âmbito das respectivas competências.3 — Recebida a rogatória que não deva ser cumprida pelo Ministério Público, é-lhe dada vista para opor ao cumprimento o que julgar conveniente.Artigo 233.° Cooperação com entidades judiciárias internacionaisO disposto no artigo 299.° aplica-se, com as devidas, adaptações, à cooperação com entidades judiciárias internacionais estabelecidas no âmbito de tratados ou convenções que vinculem o Estado português.Artigo 240.° [...]  .No procedimento de revisão e confirmação de sentença penal estrangeira seguem-se os trâmites da lei do processo civil em tudo quanto se não prevê na lei especial, bem como nos artigos anteriores e ainda nas alíneas seguintes:«).................................'........b).........'................................Propostas de substituição do artigo 269.°, alínea c)c) Intercepção, gravação ou registo de conversações ou comunicações, nos termos dos artigos 187.° e 190.°Proposta de alteração do artigo 278.°No prazo de 30 dias, contado da data do despacho de arquivamento ou-da notificação deste ao assistente ou ao denunciante com a faculdade de se constituir assistente, se a ela houver lugar, o imediato superior hierárquico do Ministério Público [...]Proposta de substituição e aditamento relativa ao artigo 287.", n.° 22 — O requerimento não está sujeito a formalidades especiais, mas deve conter [... ]Proposta de aditamento .ao artigo 287."6 — É aplicável o disposto no artigo 118.°, n.° 10.Proposta de aditamento ao artigo 291.", n." 1 [....] sem prejuízo da possibilidade de reclamação.Proposta de aditamento relativa ao artigo 311.", n." 33 —...........................................«)•••■......................................b) Quando não contenha a narração dos factos;c) [Actual alínea b).Jd) [Actual alínea c).JProposta de aditamento ao n." 1 do artigo 315." e de alteração ao seu rt." 41 — O arguido, em 20 dias a contar da notificação do despacho que designa dia para a audiência, apresenta, querendo, a contestação acompanhada do rol de testemunhas. É aplicável o disposto no artigo 113.°, n.° 10.4 — Ao rol de testemunhas é aplicável o disposto no artigo 283.°, n.° 3, alínea d).Os Deputados dô PS: Antão Ramos — José Magalhães — Nuno Baltazar Mendes.Proposta relativa ao artigo 317.", n." 77 — A secretaria, oficiosamente e ou sob a direcção do presidente, procede a todas as diligências necessárias à localização e notificação das rjessoas referidas no n.° 1, podendo sempre que for indispensável, solicitar a colaboração de outras entidades. - .Proposta relativa ao artigo 326."[...] e suspender a audiência de julgamento, dando conhecimento ao órgão competente da Ordem dos Advogados para, em prazo não superior a 10 dias se pronunciar pela manutenção ou propor a nomeação oficiosa de novo defensor, no caso de o arguido não constituir outro advogado.'Proposta relativa ao artigo 333.", n." 55 — É correspondentemente aplicável o disposto nos artigos U6.°, n.os 1 e 2,117.", n.° 6, e 254.° e nos n.TM 6, e 7 do artigo seguinte.