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20 | II Série A - Número: 112 | 25 de Março de 2011de seguro ou resseguro no ramo ―Vida‖ e das sociedades Gestoras de Participações Sociais, que, a qualquer título, operem na Zona Franca da Madeira ao abrigo do disposto no presente artigo, são tributados em IRC nos termos do artigo 92.o do CIRC.10 — [novo] Os rendimentos de todas as restantes entidades licenciadas ao abrigo do presente artigo, a partir de 1 de Janeiro de 2003 e até 31 de Dezembro de 2006, para o exercício de actividades industriais, comerciais, de transportes marítimos e de outros serviços não excluídos do presente regime que observem os respectivos condicionalismos previstos no n.o 1 do artigo 33.o, são, entre 1 de Janeiro de 2011 e 31 de Dezembro de 2013, tributados com a taxa de IRC de 15,0%, valor previsto no artigo 43.o para os benefícios fiscais relativos à interioridade.Artigo 36.o [».]1 — [»] 2 — [»] 3 — [»] 4 — [»] 5 — [»] 6 — [»] 7 — [»] 8 — [revogado] 9 — [novo] Os rendimentos das instituições de crédito e das sociedades financeiras, das entidades que prossigam a actividade de gestão de fundos de investimento, das entidades que prossigam a actividade de seguro ou resseguro nos ramos ―Não Vida‖, das sociedades gestoras de fundos de pensões, das sociedades de seguro ou de resseguro no ramo ―Vida‖ e das sociedades Gestoras de Participações Sociais que a qualquer título operem na Zona Francas da Madeira e da Ilha de Santa Maria, ao abrigo do presente artigo, são tributados em IRC nos do artigo 92.o do CIRC.10 — [anterior n.o 9].11 — [anterior n.o 10].12 — [novo] Entre 1 de Janeiro de 2011 e 31 de Dezembro de 2013, os rendimentos de todas as entidades licenciadas ao abrigo do presente artigo, desde 1 de Janeiro de 2007 e até 31 de Dezembro de 2013, para o exercício de actividades industriais, comerciais, de transportes marítimos e de outros serviços não excluídos do presente regime que observem os respectivos condicionalismos previstos no n.o 1 do artigo 33.o, são tributados com a taxa de IRC de 15,0%, valor previsto no artigo 43.o para os benefícios fiscais relativos à interioridade.»Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 22 de Março de 2011.Os Deputados do PCP: Honório Novo — Bernardino Soares — Rita Rato — João Oliveira — Miguel Tiago — Bruno Dias — João Ramos — Paula Santos — Francisco Lopes — António Filipe — Agostinho Lopes — Jorge Machado.———
21 | II Série A - Número: 112 | 25 de Março de 2011PROJECTO DE LEI N.o 573/XI (2.a) ALTERA O DECRETO-LEI N.o 305/2009, DE 23 DE OUTUBRO (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 305/2009, DE 23 DE OUTUBRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS)Exposição de motivosO Decreto-Lei n.o 305/2009, de 23 de Outubro, veio actualizar o Decreto-Lei n.o 116/84, de 6 de Abril, que estabelecia, até então, a estrutura e a organização dos órgãos e serviços autárquicos.Esta alteração, decorrente da consolidação da autonomia do poder local democrático verificada nos últimos trinta anos, veio reconhecer o facto de a descentralização de competências, em vários sectores, para as autarquias locais, pressupor, necessariamente, uma organização dos órgãos e serviços autárquicos em moldes que lhes permitam dar uma melhor resposta às solicitações decorrentes das suas novas atribuições e competências.Foi, nesse sentido, que se procedeu à publicação daquele diploma, o qual veio actualizar a legislação que regula o funcionamento dos órgãos e serviços autárquicos a novas realidades organizativas, que permitam o exercício das respectivas funções de acordo com um modelo mais operativo.A este propósito, veio aquele diploma permitir a criação de subunidades orgânicas, coordenadas por um coordenador técnico, sem prejuízo do estabelecido no n.o 3 do artigo 49.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as limitações daí decorrentes.Com efeito, a prática tem demonstrando, dois anos volvidos sobre a publicação do Decreto-Lei n.o 305/2009, de 23 de Outubro, que as competências e atribuições conferidas àquelas subunidades orgânicas podem justificar que da coordenação das mesmas advenha outro tipo de exigência, que reporte para o perfil de outras carreiras previstas na Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.Nesta situação, quando estejam em causa subunidades orgânicas em que a coordenação exija funções de natureza técnica e científica de grande complexidade, de natureza executiva ou de natureza operacional, a coordenação poderá ser assumida, consoante o perfil, e respectivamente, por um técnico superior, por um coordenador técnico ou por um encarregado geral operacional.Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoA presente lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 305/2009, de 23 de Outubro, que estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das autarquias locais.Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 305/2009, de 23 de OutubroO artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 305/2009, de 23 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 10.o [»]1 — [»] 2 — [»] 3 — [»] 4 — [»] 5 — Quando estejam predominantemente em causa funções de natureza técnica e científica de grande complexidade, de natureza executiva ou de natureza operacional, podem ser criadas, no âmbito das unidades
24 | II Série A - Número: 112 | 25 de Março de 2011Artigo 3.o Presunção de contrato de trabalho1 — Presume-se a existência de contrato de trabalho quando, na relação entre a pessoa que presta uma actividade e outra ou outras que dela beneficiam, se verifiquem pelo menos duas das seguintes características: a) A actividade seja realizada em local pertencente ao seu beneficiário ou por ele determinado; b) Os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados pertençam ao beneficiário da actividade; c) O prestador de actividade observe horas de início e de termo da prestação, determinadas pelo beneficiário da mesma; d) Seja paga, com determinada periodicidade, uma quantia certa ao prestador de actividade, como contrapartida da mesma; e) O prestador de actividade desempenhe funções de direcção ou chefia na estrutura orgânica da empresa. 2 — Consideram-se práticas sancionadas as acções ou omissões, dolosas ou negligentes, que, designadamente, promovam: a) A contratação de trabalhadores sem vínculos laborais permanentes para o desempenho de tarefas que correspondam a necessidades permanentes; b) A contratação de trabalho não declarado e ilegal; c) A contratação de falso trabalho independente.Artigo 4.o Órgão competente1 — A aplicação da presente lei é efectuada pela Autoridade para as Condições de Trabalho, abreviadamente designada por ACT.2 — Para além das atribuições e competências previstas no Decreto-Lei n.o 102/2000, de 2 de Junho, e no Decreto-Lei n.o 326-B/2007, de 28 de Setembro, compete à ACT emitir despacho homologatório em todos os autos de notícia elaborados no âmbito desta lei.3 — Os dados referentes a esta matéria são enunciados, em capítulo autónomo, no relatório anual.Artigo 5.o Acção de informação e orientação1 — A ACT exerce a acção com a finalidade de assegurar o respeito pelas normas do Código de Trabalho e o combate à precariedade laboral e ao trabalho ilegal, visando a defesa e a promoção do exercício dos direitos dos trabalhadores.2 — A ACT presta aos serviços da administração directa, indirecta e autónoma do Estado, bem como às pessoas singulares e colectivas de direito público e privado, nos locais de trabalho ou fora deles, informações, conselhos técnicos ou recomendações sobre o modo mais adequado de observar as necessárias medidas para o combate à precariedade e ao trabalho ilegal.Artigo 6.o Auto de notícia1 — Quando no exercício das suas funções, a ACT verificar ou comprovar, pessoal e directamente, ainda que por forma não imediata, qualquer situação de actividade, por forma aparentemente autónoma, em condições características de contrato de trabalho, designadamente as definidas no artigo 3.o, o inspector do trabalho elabora um auto de notícia.
25 | II Série A - Número: 112 | 25 de Março de 20112 — O inspector do trabalho elabora o auto de notícia em relação à infracção que tenha verificado e instrui o auto de notícia com os elementos de prova que disponha e a indicação de pelo menos duas testemunhas.Artigo 7.o Elementos do auto de notícia1 — O auto de notícia referido no artigo anterior menciona especificamente os factos que constituem a contra ordenação, o dia, a hora, o local e as circunstâncias em que foram cometidas as infracções e o que averiguar sobre a identificação e residência do arguido, o nome e categoria do trabalhador, o seu tempo de trabalho, a identificação e a residência das testemunhas.2 — No caso de subcontrato, indica-se, sempre que possível, a identificação e a residência do subcontratante e do contratante principal.Artigo 8.o Notificação e requisição de testemunhas1 — Os titulares dos órgãos e serviços da administração directa e indirecta do Estado, bem como as empresas e estabelecimentos objecto de acção inspectiva pela ACT podem ser notificados pelo inspector responsável pelo procedimento, para a prestação de declarações ou depoimento que julguem necessários.2 — A comparência para prestação de declarações ou depoimentos em acções de inspecção ou procedimentos disciplinares, de trabalhadores da administração directa e indirecta do Estado, bem como de outros trabalhadores do sector público, deve ser requisitada à entidade na qual exerçam funções.3 — A notificação para a comparência de quaisquer outras pessoas para os efeitos referidos no número anterior pode ser solicitada às autoridades policiais, observadas as disposições aplicáveis do Código de Processo Penal.4 — Os inspectores da ACT devem fazer constar no seu relatório anual de actividades os obstáculos colocados ao normal exercício da sua actuação.Artigo 9.o Conclusão do procedimento1 — No final de cada acção inspectiva, o inspector responsável pelo procedimento elabora um auto de notícia e submete-o à decisão do dirigente máximo do serviço de inspecção, que o deve reencaminhar, para homologação, ao Inspector-Geral do Trabalho.2 — O Inspector-Geral do Trabalho pode delegar no dirigente máximo do serviço a competência para a homologação dos autos de notícia.Artigo 10.o Despacho homologatórioO despacho homologatório contém: a) A identificação dos sujeitos responsáveis pela infracção; b) A descrição dos factos imputados, com indicação das provas obtidas; c) A indicação das normas segundo as quais se pune e a fundamentação da decisão; d) A decisão; e) Eventual participação ao Ministério Público dos factos com relevância para o exercício da acção penal.
26 | II Série A - Número: 112 | 25 de Março de 2011Artigo 11.o Notificação à entidade empregadora do despacho homologatório1 — O despacho homologatório é notificado à entidade empregadora, para, no prazo de 30 dias, regularizar a situação constante do despacho referido no artigo anterior.2 — Essa regularização obriga a entidade empregadora à inscrição do trabalhador nos serviços da segurança social, bem como à necessária inscrição para efeitos fiscais junto do serviço de finanças.3 — O despacho homologatório elaborado pelo inspector de trabalho é imediatamente comunicado ao serviço de finanças e à segurança social.4 — O despacho homologatório que impõe a regularização da situação adquire força obrigatória geral.Artigo 12.o Efeitos da impugnação judicial1 — A impugnação judicial tem efeito meramente devolutivo.2 — A impugnação judicial que homologue a decisão da ACT, condena o arguido a reintegrar o trabalhador e a regularizar a sua situação laboral.3 — Caso a impugnação judicial seja aceite e provada não há direito de regresso sobre o trabalhador.Artigo 13.o Custas processuaisSempre que o contrário não resulte da presente lei, são aplicáveis, com as devidas adaptações, as disposições do regulamento das custas processuais.Artigo14.o Contra-ordenações1 — Constitui contra-ordenação muito grave imputável ao empregador a prestação de actividade, por forma aparentemente autónoma, em condições características de contrato de trabalho, que possa causar prejuízo ao trabalhador ou ao Estado.2 — Em caso de reincidência, é aplicada uma sanção acessória de privação do direito a subsídio ou benefício do outorgado por entidade ou serviço público, por período de dois anos.Artigo 15.o Responsabilidade penal em matéria de presunção de contrato de trabalhoA omissão das obrigações impostas no n.o 2 do artigo 11.o constitui crime de desobediência qualificada, prevista e punida pelo código penal.Artigo 16.o Direito subsidiárioSempre que o contrário não resulte da presente lei, são aplicáveis, com as devidas adaptações, os preceitos reguladores do processo de contra-ordenação previstos no regime geral das contra-ordenações.Artigo 17.o Cumprimento da obrigação devidaO pagamento da coima não dispensa o infractor do cumprimento da obrigação, se este ainda for possível.
27 | II Série A - Número: 112 | 25 de Março de 2011Artigo 18.o ComunicaçõesA ACT comunica, trimestralmente, à segurança social e ao serviço de finanças, os procedimentos de contra-ordenação em curso e as coimas aplicadas.Artigo 19.o Regiões AutónomasNa aplicação da presente lei às Regiões Autónomas são tidas em conta as competências legais atribuídas aos respectivos órgãos e serviços regionais.Artigo 20.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação.Assembleia da República, 24 de Março de 2011.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Mariana Aiveca — José Moura Soeiro — Luís Fazenda — José Manuel Pureza — Cecília Honório — Helena Pinto — Heitor Sousa — Ana Drago — Jorge Duarte Costa — Catarina Martins — José Gusmão — Rita Calvário — Pedro Filipe Soares — João Semedo — Francisco Louçã — Pedro Soares.———PROJECTO DE LEI N.o 575/XI (2.a)  SUSPENSÃO DO ACTUAL MODELO DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DE DOCENTESExposição de motivosO modelo de avaliação de docentes tem sido causa de enorme perturbação nas nossas escolas e de gritante desmotivação para a generalidade dos professores portugueses.No início desta Legislatura, o Parlamento criou condições para que o actual Governo rectificasse as evidentes debilidades do modelo obsessivamente imposto pela anterior governação liderada pelo Eng.o José Sócrates.Contudo, desafortunadamente, mais de um ano volvido, somos obrigados a concluir que, substantivamente, pouco mudou. Não se ignora a alteração do Estatuto da Carreira Docente que, por força da acção do PSD, permitiu que, designadamente, culminasse a divisão artificial entre as categorias de ―professor titular‖ e de mero ―professor‖. Mas, no que concerne ao modelo de avaliação do desempenho docente, as mudanças não trouxeram qualquer melhoria que respondesse aos problemas decorrentes do anterior modelo.O processo de avaliação dos docentes é, hoje, nas nossas escolas um enorme encargo burocrático para os professores, dele nada decorrendo de positivo, do ponto de vista formativo e de incentivo a progressos no seu desempenho.O Grupo Parlamentar do PSD propõe, deste modo, a suspensão deste modelo de avaliação, em coerência com o enunciado e com o intuito de recentrar a actividade dos professores no ensino e nas aprendizagens dos seus alunos, isto é, na sua essencial missão nas escolas.Em paralelo e em simultâneo com o presente projecto de lei, o Grupo Parlamentar do PSD apresenta um projecto de resolução em que materializa a sua visão e as suas propostas para um modelo de avaliação dos professores simples, consequente, que contribua para a melhoria do seu desempenho e que não perturbe a sua actividade docente.
28 | II Série A - Número: 112 | 25 de Março de 2011Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Norma revogatória1. São revogados os artigos 40.o a 49.o do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril, alterado pelos Decretos-Lei n.os 105/97, de 29 de Abril, 1/98, de 2 de Janeiro, 35/2003, de 27 de Fevereiro, 121/2005, de 26 de Julho, 229/2005, de 29 de Dezembro, 15/2007, de 19 de Janeiro, 35/2007, de 15 de Fevereiro, 270/2009, de 30 de Setembro, e 75/2010, de 23 de Junho.2. É revogado o Decreto Regulamentar 2/2010, de 23 de Junho.Artigo 2.o Novo modelo de avaliação do desempenho docenteAté ao final do presente ano lectivo, o Governo aprovará o enquadramento legal e regulamentar que concretize um novo modelo de avaliação do desempenho docente e que deverá produzir efeitos a partir do início do próximo ano lectivo.Artigo 3.o Período transitórioDurante o período que decorre até à entrada em vigor do novo modelo de avaliação do desempenho docente, são repristinados os artigos 39.o a 53.o do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovados pelo Decreto-Lei n.o139-A/90, de 28 de Abril, alterado pelos Decretos-Lei n.o 105/97 de 29 de Abril, 1/98 de 2 de Janeiro, 35/2003 de 27 de Fevereiro, 121/2005 de 26 de Julho, 229/2005 de 29 de Dezembro.Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 24 de Março de 2011.Os Deputados do PSD: Pedro Duarte — Emídio Guerreiro — Vânia Jesus — João Prata — Raquel Coelho — Pedro Saraiva — José Ferreira Gomes — Margarida Almeida.———PROPOSTA DE LEI N.O 60/XI (2.a)] ESTABELECE AS BASES DA POLÍTICA DO AMBIENTEExposição de motivosA actual Lei de Bases do Ambiente data de 1987 foi aprovada através da Lei n.o 11/87, de 7 de Abril, por largo consenso na Assembleia da República, tendo sido considerada, à época, uma das mais avançadas da Europa, prevendo mecanismos legais inovadores.O Governo pretende, agora, proceder à revisão da Lei de Bases do Ambiente, de acordo com o previsto no Programa do XVIII Governo Constitucional.
29 | II Série A - Número: 112 | 25 de Março de 2011Nessa medida, o presente projecto pretende ser inovador, tal como a actual versão da Lei de Bases do Ambiente o foi na altura, mas, ao mesmo tempo, realista e equilibrado.Das principais inovações do presente projecto aponta-se, em primeiro lugar, a actualização dos objectivos da política de ambiente.Em segundo lugar, são introduzidos novos princípios de direito do ambiente, como a autonomização do princípio da precaução face ao princípio da prevenção e a consagração do princípio da integração, ou seja, o princípio de acordo com o qual a política pública de ambiente, dada a sua transversalidade, deve ser integrada na prossecução das restantes políticas públicas.Em terceiro lugar, são delimitadas as fronteiras entre a política do ambiente e as restantes políticas públicas, em especial em relação à política de ordenamento do território e urbanismo e à política do património cultural, bem como outras políticas sectoriais relevantes.Em quarto lugar, é reflectida a influência crescente do Direito da União Europeia e do Direito Internacional na área do ambiente, procedendo-se à reformulação das componentes ambientais da política de ambiente, por exemplo, com a autonomização do Mar.Em quinto lugar, é abandonado o conceito de «componentes humanas» do ambiente e a sua substituição pelo conceito de ameaças às componentes ambientais, sendo introduzidos novos conceitos como o de alterações climáticas e de depleção de recursos.Em sexto lugar, estabelece-se um dever específico de colaboração entre todas as entidades públicas na prossecução da política de ambiente.Em sétimo lugar, procede-se à consagração de diversas dimensões do Direito Fundamental ao Ambiente, nomeadamente relativas ao seu aspecto procedimental, por exemplo ao nível do acesso aos documentos administrativos e de informação ambiental, do acesso à justiça em matéria de ambiente e de participação na tomada de decisões ambientais.Finalmente, é referida a existência de um dever fundamental de protecção do ambiente e reafirmado o direito fundamental à protecção e à preservação do ambiente.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de Lei:CAPÍTULO I Princípios e objectivosArtigo 1.o ObjectoA presente lei define as bases da política de ambiente.Artigo 2.o Prossecução da política de ambiente1 - As entidades públicas, nos termos da presente lei, devem definir e executar uma política de ambiente, visando a sua gestão, preservação e o seu desenvolvimento, que tenha em conta os objectivos estabelecidos no artigo 4.o, de forma eficaz e coerente.2 - Todos os cidadãos devem participar, nos termos da lei, na definição e execução da política de ambiente e actuar de acordo com o dever fundamental de protecção do ambiente.Artigo 3.o PrincípiosA política de ambiente deve seguir os seguintes princípios:
31 | II Série A - Número: 112 | 25 de Março de 2011eficiência energética; m) A minimização do impacte negativo da produção e gestão de resíduos na saúde humana e no ambiente, bem como a redução da utilização de recursos e o fomento da aplicação do princípio da hierarquia de resíduos; n) A promoção da política de gestão da qualidade do ar e a prossecução de medidas de prevenção e controlo do ruído, visando a protecção da saúde humana e do ambiente; o) A promoção da educação ambiental para a sustentabilidade; p) A promoção da divulgação de informação sobre ambiente e da participação do público no processo de decisão em matéria de ambiente; q) O impulso, no plano internacional e da União Europeia, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou globais do ambiente; r) A promoção da integração de objectivos ambientais nas várias políticas de âmbito sectorial.CAPÍTULO II Política de ambienteArtigo 5.o Âmbito da política de ambiente1 - A política de ambiente abrange os seguintes componentes ambientais:a) Água; b) Ar; c) Clima; d) Mar; e) Natureza e biodiversidade; f) Solo e subsolo.2 - A política de ambiente incide também sobre as ameaças, de origem humana ou natural, susceptíveis de degradar os componentes ambientais, nomeadamente a poluição, a sobre-exploração de recursos, o efeito de estufa e as alterações climáticas, a depleção da camada do ozono, a perda de biodiversidade, as inundações, a desflorestação e a desertificação e erosão do solo.Secção I Componentes ambientaisArtigo 6.o Água1 - A política de ambiente deve garantir a protecção e gestão sustentáveis dos recursos hídricos, abrangendo as águas superficiais e as águas subterrâneas, de acordo com legislação específica.2 - Para além das águas referidas no número anterior e sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, a presente lei é ainda aplicável:a) Aos leitos e margens das águas; b) Às zonas adjacentes; c) Às zonas de infiltração máxima; d) Às zonas protegidas.3 - A política de recursos hídricos é desenvolvida com vista à prossecução dos seguintes objectivos, entre outros:
36 | II Série A - Número: 112 | 25 de Março de 2011humano; c) Proteger as zonas com utilização humana da exposição a níveis de ruído com efeitos prejudiciais na saúde ou no bem-estar humano, em particular as zonas vocacionadas para uso habitacional, escolas, hospitais ou similares, ou espaços de lazer, e assegurar a sua integração no planeamento territorial; d) Avaliar e gerir o ruído através da definição de mapas, planos e medidas de redução de ruído, quando as referidas zonas estão expostas a níveis de ruído com efeitos prejudiciais na saúde ou no bem-estar humano;  e) Implementar sistemas de monitorização de ruído, quando se justifique.Artigo 15.o Concepção dos produtos, prevenção e gestão de resíduos1 - A política de ambiente deve incentivar a concepção de produtos de modo a que tenham um menor impacte ambiental ao longo do seu ciclo de vida e dêem origem a menos resíduos durante a sua produção e posterior utilização.2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a política de ambiente deve, designadamente, através de medidas baseadas na responsabilidade alargada do produtor, incentivar o desenvolvimento, a produção e a comercialização de produtos salvaguardando:a) A minimização do consumo de recursos; b) A prevenção ou a redução da utilização de substâncias susceptíveis de prejudicarem o ambiente; c) O prolongamento da sua vida útil, designadamente através da reutilização; d) No fim de vida dos produtos, o tratamento dos resíduos com o menor impacte ambiental possível.3 - Quando os produtos atingem o seu final de vida, tornando-se resíduos, a política de ambiente deve aplicar a seguinte hierarquia, tendo por objectivo a maximização do aproveitamento de recursos materiais e energéticos:a) Reciclagem; b) Valorização; e c) Eliminação.4 - A gestão de resíduos deve ser efectuada sem colocar em perigo a saúde humana nem prejudicar os valores ambientais.Artigo 16.o Sobre-exploração de recursos 1 - A política de ambiente deve promover uma economia ambientalmente sustentável, garantindo que o consumo dos recursos renováveis não ultrapasse a capacidade de regeneração do ambiente e que o consumo dos recursos não renováveis é sustentável.2 - A actuação das entidades públicas responsáveis pela promoção da política de ambiente no que diz respeito à depleção de recursos deve pautar-se pelos seguintes objectivos:a) Promoção de medidas que garantam uma utilização mais sustentável dos recursos, em especial dos recursos não renováveis; b) Fomento da dissociação entre o nível de utilização dos recursos e o crescimento económico, melhorando a eficiência da utilização dos recursos, desmaterializando a economia; c) Apoio a uma política integrada de produtos, que tenha como elemento fundamental a prevenção dos resíduos e que encoraje a reutilização, reciclagem e a valorização dos mesmos, bem como a incorporação do material reciclado.
37 | II Série A - Número: 112 | 25 de Março de 2011Artigo 17.o Efeito de estufa e alterações climáticasA política de ambiente deve prosseguir a redução da emissão de gases com efeito de estufa, minimizar os efeitos negativos dos impactes das alterações climáticas, como o aumento do nível médio das águas do mar e da frequência de eventos extremos, nomeadamente cheias, secas, ondas de calor e incêndios, e promover a capacidade de adaptação às alterações climáticas, tendo em vista um modelo de sociedade sustentável, de baixo carbono e ambientalmente segura.Artigo 18.o Perda de biodiversidade1 - A política de ambiente deve garantir um nível elevado de protecção dos habitats e das espécies face às ameaças que enfrentam, nomeadamente:a) A destruição ou fragmentação de habitats; b) A introdução de espécies invasoras ou com potencial risco ecológico;  c) A eliminação de populações e espécies selvagens; d) A sobre-exploração.2 - A introdução na natureza de espécies não indígenas e o comércio de espécimes de espécies de fauna e flora são regulados pela lei.Artigo 19.o InundaçõesA política de ambiente deve assegurar a redução do risco e das consequências prejudiciais associadas às inundações, especialmente para a saúde e vida humanas e para o ambiente, estabelecendo medidas relativas à avaliação, gestão e mitigação de riscos de inundações, nomeadamente através da elaboração de cartas de zonas inundáveis e de cartas de riscos de inundações, bem como de planos de gestão de riscos de inundações, garantindo a sua articulação com os instrumentos de gestão territorial e com as restrições de utilidade pública aplicáveis.Secção III Entidades públicas responsáveis pela promoção da política de ambienteArtigo 20.o Definição das entidades públicas responsáveisTêm responsabilidade na definição e implementação da política de ambiente, no âmbito das respectivas atribuições, tendo em conta os seus objectivos:a) O Estado; b) As regiões autónomas; c) As autarquias locais.Artigo 21.o Actuação das entidades públicas responsáveis pela promoção da política de ambiente1 - As entidades públicas responsáveis pela promoção da política de ambiente devem actuar de acordo com os princípios da participação, da transparência, da eficiência e eficácia, da cooperação e da responsabilidade.
40 | II Série A - Número: 112 | 25 de Março de 2011a) Pelo Sistema Nacional de Áreas Classificadas; b) Pelas áreas de continuidade.2 - O Sistema Nacional de Áreas Classificadas referido na alínea a) do número anterior integra as seguintes áreas nucleares de conservação da natureza e biodiversidade:a) Áreas protegidas integradas na Rede Nacional de Áreas Protegidas; b) Sítios da lista nacional de sítios, bem como zonas especiais de conservação e zonas de protecção especial integradas na Rede Natura 2000; c) As demais áreas classificadas ao abrigo de compromissos internacionais assumidos pelo Estado Português.3 - As áreas de continuidade referidas na alínea b) do n.o 1 compreendem:a) Reserva Ecológica Nacional (REN); b) Reserva Agrícola Nacional (RAN); c) Domínio Hídrico.4 - As áreas de continuidade referidas no número anterior estabelecem ou salvaguardam a ligação e o intercâmbio genético de populações de espécies selvagens entre as diferentes áreas nucleares de conservação, contribuindo, nomeadamente, para uma adequada protecção dos recursos naturais e para a promoção da continuidade espacial, bem como para uma adequada integração e desenvolvimento das actividades humanas.5 - A Reserva Ecológica Nacional estabelece a protecção dos recursos considerados essenciais para a manutenção e preservação de uma estrutura biofísica indispensável ao uso sustentável do território, tendo como objectivos principais a protecção e salvaguarda dos sistemas e processos biofísicos associados ao litoral e ao ciclo hidrológico terrestre, bem como a prevenção e redução dos riscos naturais.6 - A Reserva Agrícola Nacional estabelece o conjunto das áreas que em termos agro-climáticos, geomorfológicos e pedológicos apresentam maior aptidão para a actividade agrícola, tendo como objectivos principais a protecção do recurso solo, o desenvolvimento sustentável da actividade agrícola e a preservação dos recursos naturais.7 - A Rede Fundamental de Conservação da Natureza é objecto de legislação específica.Artigo 26.o Avaliação ambiental1 - A política de ambiente deve apoiar, através de instrumentos de avaliação ambiental, a integração dos valores ambientais no procedimento de tomada de decisão, nomeadamente de planos, programas e projectos, de forma a contribuir para a escolha de melhores opções em termos sectoriais e de sustentabilidade, bem como para a adopção de soluções inovadoras ambientalmente mais eficazes.2 - Os instrumentos de avaliação ambiental são, nomeadamente:a) A avaliação ambiental de planos e programas; b) A avaliação de impacte ambiental de projectos; c) A avaliação de incidências ambientais de planos, projectos e acções.3 - Os instrumentos de avaliação ambiental têm carácter preventivo e devem assegurar que a execução dos planos, programas ou projectos susceptíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente integra medidas que evitem, minimizem ou compensem esses efeitos, bem como mecanismos de acompanhamento do estado do ambiente envolvente.
43 | II Série A - Número: 112 | 25 de Março de 2011um desenvolvimento económico, social e cultural sustentável.Artigo 33.o Relação com a política de protecção do património culturalA política de ambiente e a política de protecção do património cultural são complementares tendo em conta os objectivos constitucionalmente previstos para cada uma delas, devendo ser garantida e preservada a sua coerência e interdependência.Artigo 34.o Relação com a política agrícola e florestalA política do ambiente e a política agrícola e florestal devem ser políticas compatíveis e complementares que devem integram os objectivos de promoção da actividade agrícola e florestal com vista à salvaguarda e incentivo das actividades económicas e complementares dos meios e dos territórios rurais, bem como o aproveitamento sustentável dos recursos naturais, nomeadamente solo e água.Artigo 35.o Relação com a política energética e industrial1 - A política do ambiente e a política energética devem ser políticas compatíveis e complementares que integram os objectivos do aproveitamento sustentável das fontes de energia renováveis de origem endógena, bem como da eficiência energética, com vista ao incentivo das actividades económicas associadas a estas actividades.2 - A política do ambiente e a política industrial devem ser políticas compatíveis e complementares que integram os objectivos do conhecimento, conservação, valorização e aproveitamento sustentável dos recursos endógenos, com vista ao desenvolvimento industrial competitivo e gerador de valor.CAPÍTULO III Direitos e deveres fundamentais ambientais dos cidadãosArtigo 36.o Direitos fundamentais ambientais1 - Todos têm o direito fundamental ao ambiente e à sua protecção e preservação.2 - O direito referido no número anterior abrange, nomeadamente:a) O direito ao bom estado ambiental e à protecção e preservação do ambiente; b) O direito à participação nos procedimentos de tomada de decisão que tenham impactes sobre o ambiente; c) O direito de acesso à informação sobre ambiente; d) O direito de acesso à justiça em matéria de ambiente.Artigo 37.o Direito ao bom estado ambiental e à protecção e preservação do ambiente1 - Todos têm direito ao bom estado ambiental e à protecção e preservação do ambiente.2 - A lei deve regular o direito de todos os interessados de apresentar à autoridade competente observações relativas a situações de danos causados ao ambiente, ou de ameaça iminente desses danos, de que tenham tido conhecimento e o direito de pedir a sua intervenção para a resolução dessas situações.
45 | II Série A - Número: 112 | 25 de Março de 2011Artigo 42.o Organizações não governamentais de ambiente1 - Todos têm o direito de criar associações que visem a defesa e valorização do ambiente ou de se associar a estas.2 - A lei estabelece o regime aplicável às associações dotadas de personalidade jurídica que não prossigam fins lucrativos, e visem a defesa e valorização do ambiente, consagrando os seus direitos e deveres.Artigo 43.o Deveres fundamentais ambientais1 - Todos têm o dever fundamental de defender o ambiente e de participar na prossecução da política de ambiente, bem como o dever de responder pelos danos causados ao ambiente, nos termos do princípio do poluidor-pagador.2 - Os deveres previstos no número anterior abrangem os deveres fundamentais específicos estabelecidos na legislação ambiental.Artigo 44.o Responsabilidade ambiental1 - Os mecanismos de responsabilidade ambiental assentam no princípio do poluidor-pagador e devem prever a responsabilidade objectiva e subjectiva pela lesão ou pela ameaça iminente de lesão de um ou mais componentes ambientais, bem como pelos danos à saúde daí resultantes.2 - A lei delimita o âmbito da responsabilidade ambiental prevista no artigo anterior.Artigo 45.o Obrigação de reposição do estado anterior1 - Quem, em violação de disposições legais ou regulamentares relativas ao ambiente, causar uma lesão a um ou mais componentes ambientais, é obrigado a proceder à reposição do estado anterior ao facto que originou essa lesão.2 - Sempre que o dever de reposição do estado anterior não seja voluntariamente cumprido, pode a autoridade competente actuar directamente por conta de quem deu causa à lesão, sendo as despesas cobradas coercivamente através do processo de execução fiscal.3 - A lei deve prever o pagamento de uma indemnização ao Estado por parte do infractor ou causador de uma lesão a um ou mais componentes ambientais, nos casos em que não seja possível a reposição do estado anterior ao facto que originou a lesão ou não seja possível a adopção de outras medidas que visem essa reposição.4 - As indemnizações pagas ao Estado ao abrigo do número anterior revertem para o fundo público ambiental destinado a financiar acções e projectos que tenham como objectivo a prevenção e reparação de danos ou lesões a componentes ambientais, bem como a eliminação de situações de passivo ambiental.CAPÍTULO IV Disposições finais e transitóriasArtigo 46.o Relatório sobre o estado do ambiente e sobre o desenvolvimento sustentávelO Governo apresenta, de dois em dois anos, à Assembleia da República, um relatório sobre o estado do ambiente e o desenvolvimento sustentável.
46 | II Série A - Número: 112 | 25 de Março de 2011Artigo 47.o Norma revogatóriaÉ revogada a Lei n.o 11/87, de 7 de Abril.Artigo 48.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Fevereiro de 2011.O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão Costa.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 408/XI (2.a) (CRIAÇÃO DA UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DO ALTO TÂMEGA E MEDIDAS URGENTES PARA O HOSPITAL DE CHAVES)PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 409/XI (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DA UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DO ALTO TÂMEGA)PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 424/XI (2.a) (CUIDADOS DE SAÚDE NO ALTO TÂMEGA)PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 426/XI (2.a) (CRIAÇÃO DA UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DO ALTO TÂMEGA)Texto único da Comissão de SaúdeA Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República que:1 – Crie a Unidade Local de Saúde do Alto Tâmega, na qual estejam integrados os diferentes estabelecimentos e serviços locais de saúde do Alto Tâmega (Unidade Hospitalar de Chaves, Centros de Saúde dos Municípios de Boticas, Chaves, Montalegre e Valpaços, Unidades de Cuidados Continuados e Sector Social de Saúde, dos municípios citados), possuindo como área territorial de influência a área do antigo Hospital Distrital de Chaves, que consubstancie as seguintes fases:a) Constituição de uma Comissão, no período máximo de 30 dias, sob coordenação do Ministério da Saúde, e integrando representantes do Conselho de Administração do CHTMAD (1), do ACES do Alto Tâmega e Barroso (1), das Câmaras Municipais do Alto Tâmega (6), com o objectivo da criação da Unidade Local de Saúde do Alto Tâmega, com os seguintes objectivos:i. Estudar e propor, no prazo máximo de 90 dias, a natureza administrativa e financeira e os estatutos da Unidade Local de Saúde do Alto Tâmega; ii. Estudar e propor, no prazo máximo de 90 dias, os níveis e conteúdos, que podem ser diversos, de articulação clínica, logística e técnica, entre a Unidade Local de Saúde do Alto Tâmega e o CHTMAD;
47 | II Série A - Número: 112 | 25 de Março de 2011iii. Estudar e propor, no prazo máximo de 90 dias, as formas de articulação com as outras unidades de saúde de cuidados continuados da região; iv. Acompanhar a gestão da Unidade Local de Saúde do Alto Tâmega durante o período de transição;b) A Unidade Local de Saúde do Alto Tâmega manterá níveis adequados de articulação pelo prazo de dois anos, período de transição, ao nível, dos sectores clínico, técnico e logístico com o CHTMAD; c) Sem prejuízo da necessidade de assegurar os meios e os recursos humanos necessários para o bom funcionamento da futura Unidade Local de Saúde, o Governo aprovará e fará publicar no prazo máximo de 150 dias, o decreto-lei que altere o Decreto-Lei n.o 50-A/2007, de 28 de Fevereiro, que determinou a criação do Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, EPE, excluindo a Unidade Hospitalar de Chaves do CHTMAD, que extinga o Agrupamento dos Centros de Saúde do Alto Tâmega e Barroso, e crie a Unidade de Saúde do Alto Tâmega e aprove os respectivos estatutos.2 – Sejam implementadas as seguintes medidas urgentes para o Hospital de Chaves: a) Concretização, no prazo de 60 dias, das medidas necessárias para o funcionamento no Hospital de Chaves, de consultas das diversas especialidades existentes no Hospital de Vila Real; b) Adopção de medidas para o Hospital de Chaves, no cumprimento do Protocolo assinado entre o Ministério da Saúde e o Município de Chaves, de resposta imediata às carências de recursos humanos e à ausência de investimentos – caso da remodelação do Bloco Operatório – garantindo que não se verifica nenhuma nova desactivação ou redução dos serviços hoje prestados, nomeadamente dos períodos nocturnos do Banco de Urgência e do Bloco Operatório.3 – Sejam promovidos, no contexto das relações transfronteiriças entre o Norte de Portugal e a Galiza, os mecanismos de facilitação 6o acesso de pessoas de ambos os lados da fronteira a serviços de saúde que possam, com qualidade e vantagem económica, ser realizados num ou noutro país.Assembleia da República, 17 de Março de 2011.Os Deputados: ———Consultar Diário Original
50 | II Série A - Número: 112 | 25 de Março de 2011PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 460/XI (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PERMITA QUE OS PROJECTOS DE INVESTIMENTOS PROVENIENTES DE INICIATIVAS DE INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL E DAS MISERICÓRDIAS PASSEM A TER UMA COMPARTICIPAÇÃO DO QREN EM 85%, NAS REGIÕES DE CONVERGÊNCIA)Informação da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da RepúblicaAssunto: Remissão para discussão em Plenário do Projecto de Resolução 460/XI (2.a)O Projecto de Resolução n.o 460/XI (2.a) (CDS-PPP) — Recomenda ao Governo que permita que os projectos de investimentos provenientes de iniciativas de Instituições Particulares de Solidariedade Social e das Misericórdias, passem a ter uma comparticipação do QREN em 85%, nas regiões de convergência, baixou para discussão a esta Comissão Parlamentar em 17 do corrente mês.Nos termos do n.o 2 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República, venho por este meio informar, para os efeitos tidos por convenientes, que o Grupo Parlamentar proponente solicitou o agendamento da discussão do referido projecto de resolução em reunião plenária.Assembleia da República, 23 de Março de 2011.O Presidente da Comissão, António José Seguro.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 466/XI (2.a) (POSIÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA SOBRE O ACOMPANHAMENTO INTERPARLAMENTAR DA POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA COMUM E DA POLÍTICA COMUM DE SEGURANÇA E DEFESA)Informação da Comissão de Assuntos Europeus relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da RepúblicaBaixou a esta Comissão, no passado dia 21 de Março de 2011, o projecto de resolução supra identificado da iniciativa de Deputados dos Grupos Parlamentares do PS e PSD.Considerando a solicitação do Grupo Parlamentar do PS, nos termos do n.o 2 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República e da deliberação interpretativa deste preceito adoptada pela Conferência de Presidentes de Comissões em 2 de Outubro de 2008, bem como o agendamento deste projecto de resolução para discussão em Plenário no dia 25 de Março, decidido na Conferência de Líderes, cumpre-me informar V.Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, de que foi requerida a subida do identificado projecto de resolução para Plenário, para discussão e votação.Assembleia da República, 22 de Março de 2011.O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.———
56 | II Série A - Número: 112 | 25 de Março de 2011Sendo certo que estes constrangimentos são, na sua maioria, transversais a todo o território nacional e exigem do Governo medidas de âmbito nacional que dotem a justiça e os tribunais dos meios adequados às suas necessidades, a verdade é que se impõe a adopção urgente de medidas que corrijam a situação que se vive naqueles tribunais da Região Autónoma da Madeira e que garantam a melhoria do seu funcionamento.Assim sendo, o PCP apresenta o presente: Projecto de resolução Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que:1. Proceda à avaliação exacta da situação existente nos tribunais da Região Autónoma da Madeira em termos de pendências e morosidade no funcionamento da justiça e dos tribunais; 2. Proceda à adequação dos quadros de juízes e magistrados do Ministério Público e ao preenchimento dos quadros de funcionários dos tribunais e do Ministério Público na Região Autónoma da Madeira face às necessidades verificadas; 3. Adopte, em articulação com os Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público, medidas extraordinárias de afectação de magistrados e funcionários que permitam ultrapassar os constrangimentos que hoje se verificam; 4. Adopte as medidas de reorganização judiciária na Região Autónoma da Madeira que se revelem necessárias para garantir o bom funcionamento da justiça e dos tribunais, utilizando as possibilidades legais de que dispõe e aproveitando os contributos já apresentados por magistrados em funções naqueles tribunais; 5. Proceda à construção de novos tribunais ou à sua instalação em infra-estruturas adequadas ao seu normal funcionamento.Assembleia da República, 23 de Março de 2011.Os Deputados do PCP: João Oliveira — António Filipe — Honório Novo — Agostinho Lopes — Jerónimo De Sousa — Bernardino Soares — João Ramos — Miguel Tiago — Paula Santos — Bruno Dias — Francisco Lopes.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 484/XI (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DA EDUCAÇÃO SEXUAL NAS ESCOLASExposição de motivosO Partido Comunista Português esteve desde sempre empenhado e comprometido com a luta pelo direito à educação sexual nas escolas, bem como com a luta pelo direito à saúde reprodutiva. As diversas iniciativas que o Grupo Parlamentar do PCP tomou nesta área provam exactamente essa permanente atenção.Perante o agravamento da realidade, os problemas de saúde sexual e reprodutiva, os dados preocupantes sobre gravidez na adolescência e sobre a prevalência de infecções e doenças sexualmente transmissíveis, o PCP, numa iniciativa pioneira em Março de 1982, apresentou o Projecto de Lei n.o 308/II que, pela primeira vez reconhecia o direito à educação sexual e ao planeamento familiar, projecto que, à data, foi rejeitado por PSD e CDS-PP. Em 1983 apresenta o Projecto de Lei n.o 6/III e, em 1999, o Projecto de Lei n.o 632/VII contribuindo assim, de uma forma decisiva, para os textos que viriam a constituir o edifício legislativo de que hoje dispomos.
75 | II Série A - Número: 112 | 25 de Março de 2011A opacidade do Governo nesta matéria, notória na ausência de informação publicada e nas afirmações erráticas e contraditórias dos seus responsáveis, em nada tem contribuído para a clarificação necessária.Exige-se, assim, a intervenção de uma entidade isenta e imparcial.Neste sentido, propõe-se que se solicite ao Tribunal de Contas que, nos moldes que se considerar mais adequados, desenvolva uma auditoria que permita aferir o custo médio por aluno, para o presente ano lectivo, nas escolas públicas.Palácio de São Bento, 1 de Março de 2011.Os Deputados do PSD: Pedro Duarte — Emídio Guerreiro — Vânia Jesus — Amadeu Soares Albergaria — João Prata — Paulo Cavaleiro.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.