10 DE ABRIL DE 2014 9 medicamento. Isso é que era um contributo para os cidadãos e para uma política de saúde que responda aos interesses dos cidadãos e às necessidades dos Estados-membros da União Europeia. Isto é uma fantasia, porque, Sr.as e Srs. Deputados, os doentes tratam-se perto de casa. Nenhum doente quer ir para outro distrito, quanto mais para um outro país da Europa para ser tratado. Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. João Semedo (BE): — Portanto, estamos a falar de negócio. Tenho ouvido com espanto e alguma estranheza alguns administradores dos hospitais do SNS a vocacionar o seu hospital para este nicho de negócio. Queria perguntar ao Sr. Secretário de Estado, caso possa esclarecer-nos, se acha normal que, no momento em que o País está a discutir se tem condições para ter a VMER (Viatura Médica de Emergência e Reanimação) de Évora a funcionar 24 horas por dia, 365 dias por ano, se discuta também se tiramos a vesícula a um alemão ou a um holandês a olhar para a serra ou a olhar para o mar!! É importante saber se, nesta matéria, o Governo português vai ter condições e capacidade política para garantir que as unidades do SNS respondem aos interesses e às necessidades de acesso da população portuguesa ou se vai apadrinhar este negócio do turismo de saúde, que é aquilo que falam alguns administradores do SNS. Sr. Secretário de Estado, já estou a ver o Dr. Paulo Portas, no próximo Conselho de Ministros, a propor a criação do estatuto do doente gold, aquele que vem cá, a Portugal, provavelmente, tirar lugar a um cidadão português que precise de ser tratado no Serviço Nacional de Saúde! Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção é do PS. Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr.a Presidente, Sr.a e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Quando o Sr. Nicolas Decker, em meados da década de 90, entrou no oftalmologista, na Bélgica, para comprar uns óculos, estaria longe de imaginar que, quase 20 anos depois, o Parlamento português estaria a discutir a transposição e as consequências desse seu ato, porque, subsequentemente, exigiu o reembolso desses óculos, o que lhe foi negado, e foi através de decisão do Tribunal de Justiça europeu que chegámos hoje a esta discussão. Também não pode deixar de ser assinalado que esta Diretiva é a expressão do impulso cidadão na criação de um espaço europeu. Mas, ao mesmo tempo que salientamos o princípio da livre circulação de bens e equipamentos, neste caso a prestação de cuidados médicos, não ignoramos — e já neste debate foi evocada essa questão — a existência de uma tensão entre a criação de um mercado interno de serviços e as políticas públicas, nomeadamente as políticas de saúde, entre sistemas de saúde ligados à territorialidade dos Estados e a crescente postergação do princípio da territorialidade, que implica a criação de um mercado comum. Para quem não tenha acompanhado estas matérias, recordo que já em 1992, com o Tratado de Maastricht, as políticas de saúde foram assumidas, pela primeira vez, como um ramo das políticas da União Europeia — capítulo X, para aqueles que estão familiarizados com a matéria. Ou seja, pela primeira vez, nessa pulsão entre mercado interno, serviço e políticas públicas, a política de saúde foi integrada dentro dos objetivos da União Europeia. Se é verdade que se levantam óbices — e o Sr. Secretário de Estado já o referiu — àquilo que está plasmado na Diretiva, devo recordar ao Sr. Deputado que me antecedeu que esses óbices se reportam à Diretiva e não à obrigação de transposição da Diretiva, porque, obviamente, enquanto estivermos, e queremos estar, integrados no espaço europeu, a transposição de diretivas é uma obrigação decorrente dessa participação. A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — Muito bem!