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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PCP, do PRD, de Os Verdes, da Intervenção Democrática e do deputado do PS Alberto Sousa Martins e a abstenção do PS.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes votou contra a proposta de composição da Comissão Permanente por entender que ela não reflecte a totalidade das forças políticas presentes nesta Assembleia.
O tecido social e político português tem hoje mais cores do que aquelas que decorrem de uma análise simplista dos resultados eleitorais de 19 de Julho.
Pensamos, por outro lado, que a maturidade democrática não se afirma só na capacidade dos povos para se integrarem em maiorias. Bem ao contrário, ela assenta mais na sua capacidade de aceitar a diversidade, de potenciar as diferenças, de assumir inteiramente as suas minorias.
Nós, os ecologistas, queremos que a democracia portuguesa não se esgote nos partidos e que cada vez mais os movimentos e associações de cidadãos intervenientes na vida política passem a ter voz nesta Assembleia, garantindo assim que a diversidade de pensamento esteja aqui reflectida com maior fidelidade.
Nós desejaríamos que as vozes dos Portugueses aqui estivessem em permanência e que não sucedesse algumas delas, de vez em quando, serem obrigadas a ir de férias.
Por isso, quisemos deixar aqui inequivocamente expresso o nosso voto contra uma Comissão Permanente cuja composição não engloba todas as forças políticas presentes nesta Assembleia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, somos chegados ao termo desta primeira sessão.
Entretanto, convoco o Plenário para uma segunda sessão, que terá lugar às 17 horas, para se processar a eleição do Sr. Presidente da Assembleia da República e dos demais membros constitutivos da Mesa.
Sábado, 27 de Fevereiro de 1988 I Série - Número 56DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE FEVEREIRO DE 1988Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira CrespoSecretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 176/V (PCP)
Após leitura dos relatórios e pareceres das Comissões da Juventude e de Trabalho, Segurança Social e Família, procedeu-se à discussão conjunta da proposta de lei n.o 13/V (autoriza o Governo a aprovar as penas a aplicar pelo recurso ao trabalho de menores com idade inferior à determinada na lei para acesso ao emprego) e do projecto de lei n.o 158/V, apresentado pelo PCP (combate à exploração do trabalho infantil)
Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr Ministro do Emprego e da Segurança Social (Silva Penedo), os Sr Deputados João Corregedor da Fonseca (ID), Odete Santos (PCP), José Apolinário (PS), Herculano Pombo (Os Verdes), Isabel Espada (PRD), Joaquim Marques, José Puig e Manuel Martinho (PSD), Maria Santos (Os Verdes), António Braga (PS), José Manuel Mendes e Rogério Moreira (PCP), José Reis (PS) e Narana Coissoró (CDS)
O Sr Presidente encerrou a sessão eram 13 horas
27 DE FEVEREIRO DE 1988 1945Hélder Oliveira dos Santos Filipe.
Maria Amélia do Carmo Mota Santos.Agrupamento Intervenção Democrática (ID): João Cerveira Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, enquanto aguardamos a chegada do Governo, informo que deu entrada na Mesa o projecto de lei n.o 176/V, da iniciativa da Sr.a Deputada Ercília Ribeiro, do PSD, relativo à criação da freguesia de Ilha no concelho de Pombal, que foi admitido e baixou à 10.a Comissão. Lembro ainda aos grupos parlamentares a reunião de líderes que faremos às 12 horas na Sala D. Maria.Pausa.Srs. Deputados, como sabem, a ordem do dia de hoje e preenchida com a discussão conjunta da proposta de lei n.o 13/V, que autoriza o Governo a aprovar as penas a aplicar pelo recurso ao trabalho de menores com idade inferior à determinada na lei para acesso ao emprego, e do projecto de lei n.o 158/V, do PCP, sobre o combate à exploração do trabalho infantil.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, se me permite, quero solicitar à Mesa que a discussão que vai seguir-se seja precedida da leitura dos relatórios e pareceres das Comissões de Juventude e de Trabalho, Segurança Social e Família.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Não há nada no Regimento que obrigue a isso, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Deputado Herculano Pombo e à Sr.- Deputada Odete Santos relatores das referidas comissões o favor de lerem os respectivos relatórios, embora não seja muito das regras fazer essa leitura.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra? Para que efeito?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, V. Ex.a acaba de dizer que não é muito das regras, e não percebo por que é que, não sendo muito das regras tal se vai fazer, ainda que a pedido de um deputado. Do Regimento pelo qual o Governo, designadamente como agente parlamentar, rege o seu comportamento na Assembleia, não consta qualquer dispositivo que mande ler os relatórios.
Teremos muito gosto em fazê-lo mas poderíamos não perder tempo com a sua leitura aqui, em Plenário.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, quando eu disse que não era muito das regras, não quis dizer que fossem as regras regimentais, o que quis dizer foi que, não sendo muno habitual, as leituras têm sido feitas quando os grupos ou os agrupamentos parlamentares o solicitam. Esse foi o caso, essa foi a pretensão do Sr. Deputado Herculano Pombo, a quem concedo a palavra para a referida leitura.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, antes de mais e se me permite, quero levantar aqui a questão, que penso legítima, sobre se as comissões devem ou não produzir relatório e parecer sobre os pedidos de autorização legislativa.
Creio que esta questão também foi levantada em comissão e que o Sr. Presidente despachou no sentido de ser emitido relatório e parecer. No entanto, não foi esse o entendimento da Comissão de Trabalho, embora e, ao contrário, tenha sido o da Comissão de Juventude.
1946 I SÉRIE - NÚMERO 56O Sr. Presidente: - Não é normal, Sr. Deputado. Mas peco-lhe o favor de abreviar e ler o relatório da Comissão de Juventude.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente. O relatório e parecer da Comissão de Juventude é do seguinte teorI Proposta de lei n.o 13/V1 - O Governo, nos termos constitucionais e regimentais, apresentou à Assembleia da República um pedido de autorização legislativa, sob a forma de proposta de lei, com vista a «aprovar as penas a aplicar pelo recurso ao trabalho de menores com idade inferior à determinada na lei para o acesso ao emprego».
2 - A idade mínima para o acesso ao emprego é de 14 anos, nos termos do artigo 123.o do Decreto-Lei n.o 49 408, de 24 de Dezembro de 1969, sendo um dos requisitos para a prestação de trabalho subordinado considerado como limitação à regra geral da capacidade genérica de gozo dos indivíduos. Apesar disso, o Governo reconhece no texto da proposta que se verifica «a fouteza com que alguns empresários e outras entidades patronais têm recorrido ao trabalho de menores de 14 anos», sendo «a dimensão desta problemática significativa».
3 - O segundo requisito, decorrente do artigo 123.o do citado decreto-lei, é o da habilitação mínima.
O Governo reconhece, nos termos do texto da proposta, que existe «um hiato ocupacional na vida de muitos jovens que concluíram a sua escolaridade obrigatória, mas a quem a lei não faculta o acesso ao emprego; porventura aí residirá, juntamente com as carências económicas de muitas famílias, a causa imediata do fenómeno que é urgente expurgar».
4 - Considera-se, no entanto, que «a revisão articulada e compreensiva de toda a problemática do trabalho de menores [...] não aparece para já com oportunidade por correr ainda o processo evolutivo das estruturas do ensino básico.
5 - Assim, o Governo considera a urgência do desencadear de «outro tipo de medidas no sentido da repressão decidida e eficaz da chaga do trabalho infantil».
Nesta medida, propõe-se agravar as penas de multa para as entidades patronais que transgridam o disposto no artigo 123.o, n.o l, do regime jurídico do contrato individual de trabalho.II Projecto de lei n.o 158/V1 - O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos constitucionais e regimentais, apresentou à Assembleia da República o projecto de lei n.o 158/V, genericamente denominado de «combate à exploração do trabalho infantil».
2 - O PCP considera que, na perspectiva de se manterem «condições favoráveis ao desenvolvimento da exploração de crianças», é inevitável a retoma do seu projecto de lei n.o 397/IV, que visava o combate à exploração do trabalho infantil.
3 - Considera o PCP que o trabalho das crianças é causa e consequência do agravamento da situação de pobreza e que tem graves consequências do ponto de vista físico e psíquico para as próprias crianças, bem como do «ponto de vista do seu futuro e da sua formação».
4 - Recorda ainda no preâmbulo do projecto de lei a Declaração Universal dos Direitos das Crianças, a resolução da ONU de 1979, a Convenção n.o 138 da OIT e o artigo 69.o da Constituição Portuguesa para concluir que «urge tomar medidas» que impeçam o progressivo afastamento dos princípios aí estabelecidos.
5 - O PCP propõe no seu projecto uma urgente e «ampla campanha de informação sobre os perigos futuros a que estão sujeitas as crianças que já vendem a força do trabalho»; a criação da Comissão Nacional para a Abolição do Trabalho Infantil (CNATI), bem como a criação de comissões regionais nas zonas de maior incidência do fenómeno; estabelece incentivos ao cumprimento da escolaridade obrigatória; regula a reparação de lesões sofridas por crianças no trabalho; estabelece a obrigatoriedade da criação de lesões sofridas por crianças no trabalho; estabelece a obrigatoriedade da criação de cursos de formação profissional para as crianças que não possam completar a escolaridade obrigatória, em razão de terem já sido «vítimas da exploração do seu trabalho».III ParecerPor despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, ambos os projectos baixaram a esta Comissão, que, em face da análise que fez dos mesmos, é de parecer que ambos reúnem condições para subir a Plenário para apreciação na generalidade, sem prejuízo de cada partido reservar para a discussão em Plenário a sua posição final sobre a matéria.Palácio de São Bento, 24 de Fevereiro de 1988. - O Presidente da Comissão, Carlos Miguel Coelho. - O Relator, Herculano Pombo.O Sr. Presidente: - Para ler o relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Comissão de Trabalho não emitiu parecer sobre a proposta de lei de autorização legislativa, pois, ponderado o assunto e face ao Regimento, não tendo as propostas de autorização legislativa exame prévio em Comissão, esta entendeu não dever fazê-lo.
Assim, vou proceder à leitura do relatório e parecer relativo apenas ao projecto de lei n.o 158/V, que é do seguinte teor:1 - O projecto de lei n.o 158/V, do PCP, com a epígrafe «Combate a exploração do trabalho infantil», baixou em 22 de Janeiro de 1988 à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família para emissão de parecer.
Para o efeito, foi constituída uma subcomissão pelos deputados Manuel Martins (PSD), José Reis (PS) e Odete Santos (PCP).
27 DE FEVEREIRO DE 1988 19472 - O projecto de lei em análise distribuiu-se por quatro capítulos, limitando-se o último a disposições finais e transitórias, dizendo respeito os três primeiros a medidas propostas para debelar o flagelo do trabalho infantil.
3 - Na óptica dos proponentes, o debelar do flagelo passará por medidas na área da informação, da assistência às famílias mais carenciadas e da formação profissional dos menores já afastados da escolaridade obrigatória devido ao trabalho precoce.
4 - No âmbito da informação - capítulo I -, propõe-se a criação de uma comissão, a Comissão Nacional para a Abolição do Trabalho Infantil, a qual funcionará junto do Ministério, agora designado por Ministério do Emprego e da Formação Profissional.
A tal Comissão competirá, em resumo, desenvolver campanhas de informação sobre os perigos decorrentes do trabalho infantil, devendo apresentar anualmente à Assembleia da República um relatório de toda a actividade desenvolvida.
Tal Comissão coordenará a actividade de comissões ou entidades, também previstas no projecto, que terão a seu cargo, a nível distrital ou regional, a prevenção e combate à exploração do trabalho infantil.
No capítulo l prevê-se ainda a composição das comissões, especificando-se, também quanto às distritais e regionais, a sua competência e atribuindo-se à Inspecção do Trabalho essa competência sempre que não tenha sido criada qualquer comissão.
5 - No capítulo n prevêem-se incentivos ao cumprimento da proibição do trabalho infantil, estabelecendo-se a concessão de subsídios escolares, quantificando-se esses subsídios e definindo-se quais os agregados familiares com direito aos mesmos.
Neste capítulo contemplam-se especificamente casos de filhos de trabalhadores com salários em atraso e dos que tenham perdido o seu posto de trabalho.
6 - No capítulo m prevê-se a criação de cursos de formação profissional para os menores que tenham prestado qualquer espécie de trabalho e que não tenham concluído ou não possam concluir a escolaridade obrigatória até à data limite desta, estabelecendo-se para os mesmos direitos a subsídios sociais equivalentes aos fixados no capítulo anterior.
Prevêem-se mecanismos para o cumprimento da efectivação do direito à frequência dos cursos.
Sendo este, em resumo, o conteúdo do projecto de lei, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família entende emitir o seguinte parecer, independentemente das posições que, quanto ao conteúdo, os partidos reservam para o Plenário:Mostram-se respeitadas as disposições constitucionais e regimentais, nada obstando a que o projecto de lei n.o 158/V seja debatido em Plenário.Palácio de São Bento, 24 de Fevereiro de 1988. - O Presidente da Comissão, Joaquim Maria Fernandes Marques. - A Relatora, Maria Odete dos Santos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social (Silva Peneda): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo confia de forma bem expressa na juventude portuguesa. E tem esta postura não só por entender ser seu dever proporcionar aos jovens um Portugal melhor, mas fundamentalmente porque está convicto de que os jovens são, eles próprios, o factor decisivo para ganhar a batalha da modernidade.
Se são eles que representam o enorme capital de esperança, são eles também já hoje, e de forma cada vez mais visível, os maiores protagonistas do processo de mudança de mentalidades e de forma de estar, reivindicando maior autonomia, maior abertura à inovação e querendo assumir, sem subterfúgios, o risco de empreender.
A concepção que perfilhamos da sociedade que queremos ajudar a construir vai no sentido do reforço da sociedade civil; vai no sentido de quem acredita que na sociedade portuguesa há enormes potencialidades de capacidade de realização que estão por aproveitar; vai no sentido de quem, convictamente, acredita que o grande salto para a modernidade terá de ser fundamentalmente protagonizado pelos diferentes grupos sociais, num esforço de mobilização colectiva, em torno de objectivos ligados ao progresso económico, ao desenvolvimento e à busca de maior justiça social.
Ao Estado e ao poder político cabe a enorme responsabilidade da criação de um clima de confiança entre as instituições e os Portugueses, em geral, para que da mobilização que queremos garantir em torno de objectivos bem nobres surjam indicadores como aquele que há bem pouco tempo foi divulgado e que diz, sem sofismas, que já deixámos a cauda da Europa.
Também neste ponto havia velhos do Restelo. Também noutros pontos eles vão aparecer, mas também noutras alturas, no futuro, eles serão em menor número.
É em nome desta concepção de sociedade que optamos por políticas no sentido de conferir uma grande prioridade à educação, à formação profissional e à investigação científica.
E é porque sabemos que há uma correlação muito estreita entre o investimento feito na «massa cinzenta», na capacidade crítica e na criação de fontes de sinergia de efeitos mobilizadores no tecido social que decidimos ser este o nosso caminho.
E é naturalmente em nome da concepção da sociedade que temos que decidimos combater o insucesso escolar.
E é também em nome da concepção da sociedade que perfilhamos que combateremos de forma intransigente o fenómeno da exploração da mão-de-obra infantil.
A nossa atitude não resulta, a este respeito, apenas de correspondermos, de forma mais ou menos positiva, a um fenómeno que impressiona o observador mais desatento.
A nossa atitude - onde se inclui o pedido de autorização legislativa aqui apresentado - é fundamentalmente de coerência com os princípios que defendemos, que são nossos, na busca de uma sociedade livre, onde cada um possa expressar a sua opinião sem qualquer tipo de condicionalismos, no respeito pelo seu semelhante, e onde encontre um espaço de realização profissional, mas, acima de tudo, de realização pessoal.
Para isso é fundamental que os primeiros anos de vida possibilitem essa oportunidade, e seguramente que ela não surgirá se as primeiras experiências de uma vida não vivida forem sentidas como forma de exploração.
Será difícil a quem sentir no concreto essa situação vir a ser o elemento cooperante que queremos que seja amanhã.
Será difícil a esse homem de amanhã aceitar o princípio da promoção pelo mérito próprio.
1948 I SÉRIE - NÚMERO 56Será difícil que na atitude e na postura desse homem ou mulher de amanhã não venham a surgir fenómenos de disfunções sociais ou de frustração perante a primeira contrariedade que lhe surja pela frente.
E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em nome destes princípios, e procurando minimizar os efeitos negativos decorrentes do fenómeno trabalho infantil, que decidimos não ficar indiferentes perante a sua constatação no nosso país.
Por isso, e logo na primeira semana após a investidura do actual governo por esta Assembleia da República, escrevi pelo meu próprio punho uma carta a todas as associações empregadoras e a todos os sindicatos do País denunciando o fenómeno e anunciando a intenção de, de uma vez por todas, erradicar da nossa sociedade este grave problema nacional.
Solicitei nessa missiva a colaboração de todos e anunciei que seriam tomadas as medidas adequadas com a finalidade de reprimir com a maior severidade os responsáveis pelas situações detectadas.
Imediatamente dei instruções à Inspecção-Geral do Trabalho, e na sequência do que vinha a ser feito já no anterior governo, de reforçar a actividade inspectiva com a finalidade de reprimir o trabalho infantil.
E, de acordo com o programa delineado e reportando-me só ao último trimestre do ano transacto, dentro deste programa especial foram visitados 2193 estabelecimentos, envolvendo 70 879 trabalhadores, tendo sido detectados em situação ilegal 246 menores de 14 anos.
Estas acções especiais a cargo da Inspecção-Geral do Trabalho continuaram durante os meses de Janeiro e Fevereiro e foram detectados em situação ilegal mais 34 menores de 14 anos.
Concluímos que os distritos com mais incidência do fenómeno são o Porto, Braga e Aveiro.
Também verificámos que é na indústria de vestuário e confecção e no calçado que tem incidido mais esta chaga social.
Houve mesmo, em empresas localizadas em Fafe, Braga e Felgueiras, casos de tentativa de impedimento do funcionamento da Inspecção-Geral do Trabalho, e, nestas situações, os respectivos sócios gerentes das empresas, ou já foram punidos judicialmente, ou aguardam julgamento.
Mas, para além da acção de sensibilização e de acréscimo da acção inspectiva, verificámos que as sanções das multas aplicáveis estavam manifestamente desajustadas, apenas 5000$ a 50 000$ por trabalhador.
Por isso, solicitamos agora autorização à Assembleia da República para que essa multa possa ser elevada para montantes entre 50 000$ e 250 000$ por trabalhador em relação ao qual se verifique a infracção.
Ainda solicitamos autorização para que essa multa prevista, de 50000$ a 250000$, possa ser passível de agravamento para o dobro sempre que o menor não tenha atingido o termo de escolaridade obrigatória ou se o trabalho a realizar criar uma situação de risco para a sua saúde.
Nos casos de reincidência, propomos que o montante da multa seja elevado para o triplo.
Poder-se-á perguntar, Srs. Deputados, se este conjunto de medidas é suficiente. Adiantamos já a resposta e claramente dizemos que não.
Trata-se, em nossa opinião - o trabalho infantil -, de um fenómeno que não é passível de ser combalido apenas com medidas de carácter administrativo. Estas podem ajudar, mas por si só não garantem aquilo que perseguimos, e nós queremos é a erradicação total do fenómeno.
Por isso, nos associamos ao programa de combate ao insucesso escolar, em cujo texto de resolução do Conselho de Ministros se afirma claramente que «o combate ao insucesso escolar é uma forma de debelar o trabalho infantil».
E permito-me acrescentar que talvez seja a forma mais eficaz porque é aquela que vai às raízes e causas mais profundas do fenómeno.
Com este programa ir-se-á promover a execução de acções incidindo sobre sectores da actividade ocupacional com interesse para a comunidade, destinadas a alunos do l.o ciclo do ensino básico em situação de insucesso escolar de 13 a 14 anos de idade, mediante redução do programa escolar em benefício da frequência destas acções, após autorização prévia dos pais e aproveitando recursos humanos e físicos de instituições ou entidades locais idóneas.
Por outro lado, intervir-se-á junto dos pais e encarregados de educação dos alunos em insucesso escolar do 1.o ciclo do ensino básico, aconselhando e criando condições de ambiente e motivação familiares que sejam propícias ao desenvolvimento e aprendizagem das crianças, designadamente no combate ao alcoolismo, ao absentismo dos alunos e à eliminação do trabalho infantil.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos a nítida consciência de que não estamos a encetar uma batalha fácil e onde todos, mas todos, temos responsabilidade no seu combate.
Reforço, por isso, nesta sede, o meu apelo à contribuição empenhada de todos, e, nesse sentido, tem a Inspecção-Geral do Trabalho insistido junto de diversas entidades com a finalidade de que lhe sejam facultados todos os elementos que permitam uma acção ainda mais eficaz.
Pela nossa parte, reforçamos significativamente os meios postos à disposição da Inspecção-Geral do Trabalho, designadamente de natureza financeira. Com efeito, o acréscimo do orçamento de 1988, quando comparado com 1987, é de mais de 26 %.
Mas também a este respeito gostaria de dizer que não contem connosco para sessões de propaganda nitidamente de cariz político-partidário de fim de semana como forma de atacar este flagelo, que é grave.
Esse não é o nosso caminho, esse não é o nosso estilo, mas, acima de tudo, não é solução.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Ministro, o seu discurso é um pouco diferente do seu antecessor, a quem ouvimos declarar que o cerne desta questão era a ganância dos pais, como está publicado em Diário.
O seu discurso, Sr. Ministro, é um pouco diferente, até é importante em alguns aspectos, e é evidente que é necessário erradicar este magno e gravíssimo problema da nossa sociedade.
O trabalho infantil é um flagelo! - quanto a isto, todos devemos estar de acordo - mas ele reflecte a situação de crise que se vive em algumas regiões. O Sr. Ministro citou o Porto, Braga e Aveiro, mas há possivelmente, outras, por certo, como Setúbal.
Há ainda aqui um outro aspecto negativo: é que, para além da situação de crise, há também a manifestação clara da grande exploração de alguns capitalistas ou empresários, se é que assim lhes podemos chamar, todos nós sabemos que é assim.
27 DE FEVEREIRO DE 1988 1949Bom! Mas o Sr. Ministro acentua na sua proposta de lei apenas um aspecto importante: o de triplicar multas. Pergunto, pois, ao Sr. Ministro se acha que as multas, mesmo triplicadas, poderão resolver o problema, sabendo, como nós sabemos e o Sr. Ministro também, das dificuldades que a Inspecção-Geral do Trabalho tem em vigiar toda esta situação.
O seu antecessor - então Ministro do Trabalho - aqui mesmo explicou que, muitas vezes, quando a Inspecção-Geral do Trabalho ia a uma fábrica, as crianças eram obrigadas a fugir por detrás da fábrica ... Há sempre outros métodos para evitar as tais multas, muito reduzidas, realmente!
Perante isto, pergunto ao Sr. Ministro se apenas vai triplicar multas ou se a Inspecção-Geral do Trabalho também vai ter outra força. Vai dispor de mais gente, vai ter outras possibilidades para fazer realmente uma inspecção a sério? Sr. Ministro, não entende que deveríamos ir para outro tipo de mecanismo?
V. Ex.a acabou agora mesmo de dizer que este flagelo não pode ser apenas combatido com medidas administrativas e acentuou o apoio ao combate ao insucesso escolar, mas, Sr. Ministro, todos sabemos como essas coisas se desenrolam neste país, todos sabemos das dificuldades que as crianças de certas regiões, como aquelas que citou, tem para frequentar o ensino escolar.
Por outro lado, o Sr. Ministro também sabe que há muitos trabalhadores desempregados e que ainda hoje há trabalhadores com salários em atraso. Tudo isto é um fenómeno que se inter-relaciona, mas V. Ex.a vem aqui e apenas refere as multas. Por isso, repito-lhe a pergunta: não acha que deveríamos ir para outro tipo de mecanismos?
Reparei que o Sr. Ministro não focou qualquer outro aspecto do projecto de lei que também está em discussão. Será que não há uma possibilidade de todos nós, em conjunto, podermos elaborar uma lei que acabe com este flagelo, independentemente de, como é óbvio, existir uma questão de fundo - a situação económica e até moral que afecta muitas regiões do País - que é determinante da política deste governo e dos governos que o antecederam?O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, estão inscritos outros Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. V. Ex.a, ao que creio, pretende responder a todos em conjunto. Por essa razão, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Ministro, relativamente a alguns aspectos da intervenção de V. Ex.a, gostava, muito brevemente, de colocar-lhe duas ou três perguntas, assinalando, no entanto e à partida, que, para além de usar uma linguagem diferente em relação a discursos anteriores proferidos no ano passado, o Sr. Ministro esclareceu hoje um aspecto que não constava do texto da proposta de lei de autorização legislativa -pelo menos daquele que tenho - e que respeita ao montante base das multas. De facto, no artigo l.o da proposta de lei n.o 13/V diz-se apenas que o Governo pede autorização para agravar as multas, não se indicando os montantes.
Assim, face à intervenção de V. Ex.a gostaria de perguntar se considera que o programa de combate ao insucesso escolar proposto por vários ministérios inviabiliza o projecto de lei do PCP e se, de facto, este diploma traz ou não, com os mecanismos que pretende instituir, novas possibilidades de combate ao insucesso escolar e até uma colaboração institucional entre a Assembleia da República e o Governo.
A outra pergunta é no sentido de saber o que pensa V. Ex.a fazer da reparação devida àqueles menores já «vendidos» como mercadoria e que não têm possibilidade de completar a escolaridade obrigatória. O que é que se vai fazer em relação à educação desse menores? Como é que se vai prepará-los para a vida e dar-lhes o que lhes faltou na altura própria?
A última pergunta refere-se aos subsídios sociais escolares, uma questão também prevista no nosso projecto de lei e em relação à qual gostaria de saber se o Sr. Ministro não acha que deve constar do diploma legal a fixação exacta desses subsídios e não deixar apenas na disponibilidade do Governo o poder de aumentar esses subsídios ou fixá-los nos montantes que quiser e quando quiser.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Ministro, penso que a questão sobre o trabalho infantil congrega hoje a atenção de todos os partidos portugueses e de todos os portugueses porque se trata de uma chaga social a que urge pôr cobro.
Mas, Sr. Ministro, a partir da proposta de autorização legislativa apresentada pelo Governo e depois de ouvir a sua intervenção, três questões se colocam.
A primeira questão é a de saber se entre a visão assente nas questões sociais e no combate ao insucesso escolar e a visão meramente repressiva expressa na proposta de autorização ora apresentada não há uma contradição. Isto é: uma vez que o Sr. Ministro assume como insuficiente esta medida, para a qual agora pretende autorização da Assembleia, há ou não contradição entre a pequenez desta iniciativa e a visão global que o Sr. Ministro referiu na sua intervenção?
A segunda pergunta é no sentido de procurar saber se o Sr. Ministro reconhece ou não que o problema do trabalho infantil tem, sobretudo, uma grande incidência nas perspectivas de caminho a seguir para uma resolução com base em medidas de âmbito escolar. Isso passa ou não - na sua visão - pela perspectiva da acção comunitária, da acção social também de combate ao insucesso escolar, mas, sobretudo, assente numa visão do meio escolar e do meio social?
Terceira e última questão: Sr. Ministro, porque o Partido Socialista dispõe apenas do tempo global de dezoito minutos para intervir neste debate sobre o trabalho de menores, não posso desenvolver muito as minhas considerações em sede de Plenário. Mas, como a matéria em análise não ficará esgotada nesta sede, creio que outras questões poderei depois colocar-lhe. Agora levanto-lhe apenas uma dúvida, que é simultaneamente um pedido de esclarecimento.
Não pense o Sr. Ministro que com esta medida «adocicada» pelo seu discurso não caminhamos para uma medida em que o Governo possa assumir o papel do «bom samaritano», que apenas faz o que pode porque, afinal, a sociedade civil é que não resolve o problema do trabalho infantil.
A insuficiência da medida apresentada pelo Governo não é ao mesmo tempo a procura de transformar esta «batalha» numa «batalha» de meros trunfos políticos para o Governo na perspectiva de «bom samaritano» sem resolução concreta do problema em causa?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.
1950 I SÉRIE - NÚMERO 56 O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - O Sr. Ministro fez aqui alusão às tão propaladas notícias de que, finalmente, deixámos a «cauda» da Europa. Penso que ainda não é altura de engalanarmos, de embandeirarmos em arco, porque, de facto, se deixámos a «cauda» da Europa, foi porque talvez tenham virado a Europa ao contrário.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - É um pessimista!O Orador: - Com efeito, penso que persistem no nosso país situações que não nos colocam na «cauda» da Europa, mas sim no rol dos países que têm sido submetidos a críticas pela violação dos direitos humanos que continuamente ocorrem nos seus territórios. E é nessa lista que o nosso país, infelizmente, continua incluído.
Sinceramente, a mim não me preocupa - deixe-me que lhe diga isto, Sr. Ministro - se estamos à «cabeça», no «pescoço» ou na «cauda» da Europa.Risos do PSD.Sei exactamente onde estamos; estudei geografia...!, mas o que me preocupa é que, de facto, o nosso país nos foros internacionais seja frequentemente citado como um território onde os direitos humanos são violados, particularmente os direitos das crianças. Isto é que é grave e ainda não foi aqui desmentido.
Gostaria ainda de dizer que as boas intenções são sempre de louvar. O Sr. Ministro disse que pretendia a erradicação total do fenómeno, mas há questões, pormenores deste fenómeno que não foram aqui levantados.
Por exemplo, é sabido, o Sr. Ministro sabe tão bem ou melhor do que eu, ser o trabalho feito pelos menores não só dentro das empresas, mas muitas vezes em casa, fora de horas e depois entregue ao patrão. Pergunto: que medidas vão ser tomadas para que a Inspecção-Geral do Trabalho vá a casa das pessoas perguntar: «O seu filho está a trabalhar por conta de alguém?», isto às 10 horas da noite ou à meia-noite, «o seu filho está a fazer sapatos para amanhã o senhor levar à fábrica?» Que medidas para isso, Sr. Ministro?
Outra questão relacionada com este fenómeno é o trabalho de menores que resulta de uma emigração precoce. Sabemos - principalmente os que habitam em zonas fronteiriças - que os nossos alunos - e eu, como professor, tenho algum conhecimento de causa - abandonam a escola não só para se integrarem em fábricas, fabriquetas e chafaricas, mas também para prestarem trabalho subordinado, mormente no país vizinho, para onde emigram, servindo-se de meios perfeitamente clandestinos e onde ficam sujeitos a uma exploração do lado de lá da fronteira, sem qualquer hipótese de actuação da Inspecção-Geral do Trabalho portuguesa.
Outra questão que gostaria de colocar vai no sentido de saber que medidas propõe o Governo para obviar a que as famílias oponham resistência a que os filhos deixem de trabalhar, pois sabe-se que o trabalho de menores não resulta só do insucesso escolar ou da ganância das famílias, mas, basicamente, da necessidade que as famílias têm de alimentar os seus membros. E, nesse caso, uma vez que os pais estão desempregados, a medida mais «lógica» é empregar os filhos.
A última questão, Sr. Ministro, e sem fazer «propaganda de fim de semana», porque coloquei-a aqui pela primeira vez durante a discussão do Programa do Governo e a reacção da bancada do PSD foi extremamente agressiva e até mal
educada... Espero que hoje não tenham o mesmo procedimento! ...Protestos do PSD.O Sr. Joaquim Marques (PSD): nós somos bem-educados!
Esteja descansado;O Orador: - Lá se foi a minha esperança! Risos.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Você provoca!!!...O Orador: - Espero pela próxima. Aguardo, sou paciente e espero pela próxima vez!...
A questão que ainda gostaria de colocar já foi colocada pela Sr.a Deputada Odete Santos e refere-se à reparação da situação das crianças que já foram vítimas de exploração e que neste momento se encontram não só incapacitadas para terminar a escolaridade obrigatória, mas também incapacitadas para levar uma vida normal e atingir a maioridade enquanto cidadãos de pleno direito e de corpo inteiro.
Muito rapidamente, e para terminar, quero ainda referir--me à questão do insucesso escolar.
Já há vários anos que, entre muitas outras coisas, se vem dizendo que temos contribuído para o sucesso escolar pelo simples facto de contínua e repetidamente se criarem grupos de trabalho para equacionar o insucesso escolar. Temos vindo a paliar a solução deste problema.
Penso e presumo conhecer as verdadeiras causas do insucesso escolar e, como tal, considero que as medidas agora propostas nada têm a ver com a resolução do problema, servindo apenas para daqui a dois ou três anos, quando se fizer o balanço do alcance destas medidas, reconhecermos que, de facto, não era por aí que deveríamos ter ido.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Ministro, realmente até agora os pedidos de esclarecimento têm incidido, essencialmente, sobre uma questão que, à partida, não o deveria surpreender.
De facto, ficámos surpresos; nós, que, face à gravidade do problema e ao facto de o Governo o assumir, esperávamos deste a indicação, em termos de iniciativas legislativas, de quais as medidas que pretendia tomar para resolver este problema da exploração do trabalho infantil, ficámos surpreendidos com estas medidas, que são marcadas por uma enorme timidez.
Face à gravidade do problema e ao reconhecimento por parte do Governo de que é urgente a sua resolução, cabe perguntar porquê, em termos legislativos, utilizar apenas medidas que são meramente repressivas, quando sabemos que, por um lado, o controle deste tipo de situações é extremamente difícil - esse facto já aqui foi referido - e que, por outro lado, a erradicação completa do problema depende, essencialmente, de causas económicas, que serão resolvidas através do desenvolvimento sócio-económico da própria sociedade e da melhoria de condições, em termos de prestação de subsídio escolar às crianças que não cumprem a escolaridade obrigatória e são obrigadas a ingressar neste tipo de emprego ilegítimo e ilegal, precisamente porque as condições familiares não permitem um rendimento que lhes dê o acesso à escolaridade obrigatória?
A questão fundamental é: porquê a prioridade dada a iniciativas legislativas de carácter repressivo quando o
27 DE FEVEREIRO DE 1988 1951próprio Parlamento Europeu aprova e dá indicações no sentido de que, essencialmente, devem ser tomadas medidas pedagógicas?
Gostaria que o Sr. Ministro enquadrasse esta questão nas suas respostas, porque é um facto que o Parlamento Europeu dá indicações no sentido de que é necessário, acima de tudo, apresentar medidas de carácter económico, e não medidas repressivas.
Outra questão fundamental que o próprio Sr. Ministro refere no preâmbulo da proposta de lei em debate liga-se com o desajustamento que ainda existe em relação aos jovens que terminam a actual escolaridade obrigatória (6.e ano) e que não têm ainda idade necessária para, segundo a lei, ingressar no mercado de trabalho.
Que se pretende fazer? Será que vamos esperar oito anos para que a Lei de Bases do Sistema Educativo se ajuste à idade mínima de ingresso dos jovens no mercado de trabalho ou vamos actuar imediatamente em relação a estes jovens?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Começo por responder ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca. Assim, e quanto à questão de que aplicar multas não chega, devo dizer-lhe que concordo. Efectivamente não chegam e eu disse-o claramente. Este é um problema de carácter social com raízes profundas e esta é apenas uma medida -e deste modo vou responder a uma série de observações que me fizeram -, que não pode deixar de ser complementada com outras. Então por que é que ela veio à Assembleia da República? Porque, de acordo com o quadro legislativo vigente, o Governo necessita de autorização legislativa para «mexer» nesta área, o que não quer dizer - e tenho muito gosto de a partir de agora fazer uma exposição - que não gostássemos de elaborar outras medidas complementares, que não têm necessidade de vir à consideração da Assembleia da República.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Posso interrompê-lo, Sr. Ministro?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Devo dizer-lhe que, a propósito dessa situação, o próprio Conselho de Ministros declarou que em Março e em Junho do ano passado havia, respectivamente, 61 100 e 37 600 casos. Por outro lado, no discurso que V. Ex.a aqui fez afirmou que em cinco meses se detectaram apenas 280 casos. Pergunto: então com é que a Inspecção-Geral do Trabalho pode actuar neste campo?O Orador: - Muito rapidamente, e de acordo com o parêntesis que fez, devo dizer que os números por mim referidos dizem respeito a uma acção especial da Inspecção-Geral do Trabalho por mim ordenada, que se iniciou em Outubro e para a qual foram constituídas várias brigadas. Portanto, foi uma acção muito específica, só para actuar em relação ao trabalho infantil. Os números que referi foram o resultado, não de uma acção de natureza global, mas de uma acção muito especial que a Inspecção-Geral do Trabalho fez. Logo, esses 246 casos de emprego de menores de 14 anos foram detectados em situação ilegal por um conjunto de técnicos da Inspecção-Geral do Trabalho, que não fez outra coisa durante os meses de Outubro, Novembro e Dezembro senão tratar deste assunto. Os outros valores que referiu respeitam a inspecções de natureza genérica que se fazem muitas vezes e até diariamente.
Este tipo de acção de inspecção da brigada só visava o trabalho infantil; daí terem resultado situações, como, a que há pouco referiu, em que os membros saíam por uma poria da fábrica enquanto a brigada da Inspecção-Geral entrava pela outra. Esta inspecção teve características diferentes. Só hoje é que a anuncio publicamente - embora ela já decorra há três meses e, por isso, é que deu algumas condenações judiciais - porque foi uma acção surpresa que se fez em diversas localidades, e eu não podia, por razões óbvias, tê-la anunciado previamente.
Quanto a saber se o cerne da questão é a ganância ou a conveniência dos pais, como disse o Sr. Deputado, devo dizer que, na minha opinião, não; essa é apenas uma das componentes.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Não, Sr. Ministro! O cerne da questão é económico e social!O Orador: - O problema que se coloca é de natureza social, de valores. Há pouco os Srs. Deputados Herculano Pombo e José Apolinário perguntavam o que é que o Estado faz, porque dá ideia de que o Governo aparece aqui como «bom samaritano» e que devolve à sociedade civil grande parte da responsabilidade do fenómeno. Ora, devo dizer que entendemos que este é um problema geral da sociedade e que todos devemos assumir determinado tipo de valores. É porque quando alguém, algum empresário que não é digno desse nome, utiliza mão-de-obra infantil deve ser toda a sociedade a criticá-lo e a criar no tecido social todo um conjunto de mecanismos para que quem for protagonista desse tipo de valores possa ser, nitidamente, amachucado e malvisto pelo seu semelhante. Portanto, há aqui muita pedagogia!...
Isto também responde à questão de saber se isso se resolve apenas por medidas administrativas, questão que foi colocada pela Sr. Deputada Isabel Espada. De facto, não se resolve por medidas administrativas, mas elas são necessárias, Sr.a Deputada. A medida do agravamento das multas não é panaceia. Julgo que ela vem resolver, porque o Estado não pode ficar indiferente ao problema e o mecanismo administrativo mais directo de que dispõe é este.
No entanto, temos de desenvolver a batalha noutras frentes, não só no combate ao insucesso escolar, que e importante, mas, por exemplo e também, em tudo aquilo que tem a ver com realidades e fenómenos de disfunções sociais, que são vectores importantes e que, todos eles a seu modo, podem contribuir para isto.
Penso que respondi de forma sistemática ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca. Fica, pois, claro que sou o primeiro a dizer que só as multas não chegam e que fundamentalmente, temos de encetar mais acções de carácter complementar, e avanço desde já uma do domínio da lei da aprendizagem, que é, em nosso entender, um instrumento importante. Era bom conseguirmos dar prioridade a essa lei. Tal como já está escrito no programa do combate ao insucesso escolar, tem de haver um conjunto de acções muito especiais no domínio da formação profissional para os jovens vítimas do insucesso escolar... É porque admitimos uma correlação muito directa e estreita entre quem tem insucesso escolar e quem acaba por ser vítima da exploração do trabalho infantil. Também no combate ao trabalho infantil, a lei da aprendizagem é outro instrumento importante para criarmos um mecanismo onde damos prioridade e um tipo de incentivos muito mais fortes a um
1952 I SÉRIE - NÚMERO 56prioridade e um tipo de incentivos muito mais fortes a um escalão etário a que temos de retirar a possibilidade - isso não é fácil, mas, tanto quanto possível, devemos criar alternativas - de ser alvo de tentativas de aliciamento em termos de trabalho infantil.
Portanto, Sr. Deputado José Apolinário, não há qualquer tipo de contradição entre o programa de combate do insucesso escolar e esta proposta de autorização legislativa. Repito: a proposta introduz o mecanismo do agravamento de sanções e não tem nada de antagónico - é, aliás, complementar - à lei da aprendizagem. Temos de mobilizar toda a nossa imaginação e todos os instrumentos ao nosso alcance para o ataque a esta frente, e todos os instrumentos são excelentes se puderem contribuir para a mesma finalidade.
Penso que as multas, o combate ao insucesso escolar, a lei da aprendizagem são instrumentos necessários, e, quantos mais instrumentos conseguirmos mobilizar, melhor. O mais difícil é o de natureza pedagógica e aí todos somos co-responsáveis. Essa é a matéria mais difícil e essa não se decreta nem se faz por simples medida de carácter administrativo, pois tem a ver com valores da sociedade.
O Sr. Deputado Herculano Pombo invocou a sua experiência de docente, e devo dizer que, já há uns anos, quando exercia funções docentes, fiz um estudo sobre o insucesso escolar no distrito de Viana do Castelo e verifiquei que havia aí uma correlação directa entre o insucesso escolar e um fenómeno que não é possível detectar, nem através da Inspecção-Geral do Trabalho, nem através de outra medida administrativa: o fenómeno do trabalho infantil feito em casa não apenas por encomenda de fábricas, mas também o trabalho doméstico desenvolvido nomeadamente na agricultura. Concluía esse estudo, de que sou co-autor, que, quando as crianças iam para a escola, às 9 horas, já tinham quatro ou cinco horas de trabalho na agricultura familiar típica. Ora, cá está um tipo de fenómeno para o qual não há nem medida administrativa, nem sanções possíveis, nem inspecção que o possam debelar. É um fenómeno de incidência social que só poderá ser debelado pela inversão de valores de quem o pratica. E quem o pratica tem de ser condenado e atacado pela sociedade em termos da sua actuação. Não acredito que seja através da uma ..., digamos «visão totalitária de Estado» ou de outro esquema possível que se pode atacar este tipo de fenómeno. A forma mais eficaz será através de organizações sociais responsáveis que possam intervir no sentido de saber quem é autor ou co-autor deste tipo de acções para poder deixar de as tomar. Portanto, a melhor forma será a de sanção pelo seu semelhante.
O Sr. Deputado José Apolinário também me perguntou se o trabalho infantil passa ou não pela acção escolar. Devo dizer-lhe que sim, como ficou evidente pelas minhas respostas, mas também por outro tipo de acções, que não só o escolar. Esta é importante, julgo até que é decisiva. O ambiente e a motivação que a criança possa ter na escola são decisivos. Há pouco disse-lhe que havia uma correlação directa entre o trabalho infantil e o insucesso escolar. É evidente que o insucesso escolar decorre muito da falta de motivação e, se a criança abandona a escola é porque há causas e razões para isso, com certeza. Esse é um domínio importante, mas, como acabei de dizer, julgo que podem ser feitas acções noutros domínios. A escola é importante, mas não é exclusiva!