11 DE DEZEMBRO DE 2015 23 Quanto à avaliação, propõe-se a utilização a título experimental da Tabela Nacional de Funcionalidade, criada em 2014, quando ainda não existe o relatório que deveria ter sido publicado em julho de 2015, sobre o período de implementação experimental que terá decorrido no 1.o trimestre de 2015. Parece-nos experimentalismo a mais, quando se está a lidar com a vida de pessoas. Enquanto essa Tabela não for avaliada, não pode ser determinante para a avaliação das incapacidades. Valorizando o velho princípio de «nada sobre nós sem nós», o Bloco de Esquerda realizou, na semana passada, uma auscultação pública em que participaram dezenas de pessoas com doenças crónicas e representantes associativos de doentes com patologias tão diversas como ataxias, VIH/SIDA, espondilite anquilosante, Parkinson, poliomielite, fibromialgia, esclerose múltipla, cancro do intestino, doenças neuromusculares, diabetes, esclerose lateral amiotrófica. O que verificámos foi a unanimidade dos participantes na condenação do Decreto-Lei n.o 246/2015. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Atenção ao tempo, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Falcato Simões (BE): — Muitas destas pessoas adquirem a incapacidade muito cedo, tendo, por isso, carreiras contributivas muito curtas. A diminuição do prazo de garantia para aceder a uma pensão de invalidez e o aumento da taxa anual de formação de pensão foram as formas encontradas. Assim, o Bloco de Esquerda congratula-se com a apresentação pelo PS, Bloco de Esquerda e PCP de propostas que contemplam um regime transitório e que alteram a natureza deste Decreto-Lei, prevendo-se um prazo para a sua revisão e a participação das pessoas com doenças crónicas e das suas organizações na procura de melhores soluções. Pela nossa parte, contribuiremos para essa elaboração a partir de algumas prioridades: alargar o regime especial a todas as doenças crónicas incapacitantes, através da utilização de critérios mais abrangentes; determinar a incapacidade através de uma avaliação executada ou definida por médicos especialistas na patologia em análise, que tenha em consideração as características e especificidades de cada doença crónica e que valorize a opinião do médico assistente;... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, peço-lhe que termine, por favor. O Sr. Jorge Falcato Simões (BE): — Vou terminar já, Sr. Presidente. Consideramos ainda como prioridade prever também a incapacidade parcial para o trabalho, servindo a pensão para compensar a perda de rendimentos decorrente dessa situação. Aplausos do BE, do PS e do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O regime especial de proteção na invalidez aplica-se quando causado por doenças de rápida evolução e precocemente invalidantes, geradoras de incapacidade permanente para o trabalho, designadamente das pessoas em situação de invalidez originada por paramiloidose familiar, doença de Machado-Joseph, SIDA, esclerose múltipla, doença de foro oncológico, esclerose letal amiotrófica, doença de Parkinson ou doença de Alzheimer. O anterior Governo do PSD/CDS publicou o Decreto-Lei n.o 246/2015, invocando o objetivo de garantir uma maior abrangência do universo de potenciais beneficiados. Contudo, na verdade, com o argumento do recurso a um novo conceito de incapacidade permanente para o trabalho, determinante de invalidez especial, o que o anterior Governo do PSD fez foi extinguir a lista de doenças consideradas incapacitantes para efeitos de atribuição da pensão especial de invalidez, dificultando, de forma significativa, as condições de acesso a esta prestação. Com esta decisão, apenas são beneficiários os doentes que estejam incapacitados permanentemente para o trabalho e com previsão clínica de ficarem em situação de dependência ou morte num prazo de três anos, algo que é claramente mórbido, como já aqui foi referido.