17 | II Série A - Número: 007 | 24 de Setembro de 2014Para informações adicionais sobre este tema, consultar informação disponibilizada em: – Comissão Europeia – Proteção das vítimas de violência contra as mulheres:  http://ec.europa.eu/justice/gender-equality/gender-violence/protecting-victims-of-genderviolence/index_en.htm; Direitos das vítimas de crime: http://ec.europa.eu/justice/criminal/victims/rights/index_en.htm; Acabar com a violência em razão do género: http://ec.europa.eu/justice/gender-violence e a síntese publicada em março de 2014 sobre este tema; – Página na Internet da atual Vice-Presidente da Comissão Europeia e Comissária da Justiça da UE, Viviane Reding: http://ec.europa.eu/reding. Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da UE: Bélgica, Espanha e França.BÉLGICA O artigo 410.o do Código Penal (Sessão II, Capítulo I, Título VIII, relativa ao homicídio voluntário não qualificado, homicídio e lesões corporais voluntárias) agrava as penas previstas para os crimes previstos nos artigos 398.o a 405.obis (agressões físicas e administração de substâncias com risco associado), sempre que os atos em causa tenham sido cometidos contra os pais ou outros ascendentes e contra o cônjuge ou equiparado. O mesmo acontece (agravamento da pena) no caso do crime de tortura (artigo 417.o, 2.o, 1.o).O Capítulo III do mesmo Título prevê uma série de disposições relativas a maus tratos a menores (às pessoas vulneráveis) e à família.A Lei de 28 de janeiro de 2003 relativa à atribuição de casa de família ao cônjuge ou ao parceiro legal vítima de atos de violência física por parte do seu parceiro, que permite a regulamentação do artigo 410.o do Código Penal, prevê algumas circunstâncias agravantes em relação ao crime de violência conjugal. Permite ao juiz aplicar a prisão preventiva ou impor medidas complementares, tais como, a proibição de entrar na residência, o uso de pulseira eletrónica e a obrigação de se submeter a uma terapia, aplicando-se estas medidas a cônjuges, companheiros, ex-cônjuges ou ex-companheiros.Em caso de crise conjugal, incluindo violência conjugal, as partes podem recorrer à intervenção do juiz de paz, com vista á adoção de “medidas urgentes e provisórias”, como seja a ocupação da residência comum, a situação das pessoas e dos bens do casal e dos filhos e das obrigações de cada um, incluindo a atribuição provisória de pensão de alimentos. Estas medidas podem ser decretadas, no máximo, por um ano.Em 2012, o Parlamento adotou a Lei de 14 de maio de 2012 relativa à interdição temporária de residência em caso de violência doméstica, que, sob a figura de “pessoa afastada”, prevê que sempre que a presença de uma pessoa na residência “represente uma ameaça grave e imediata para a segurança de uma ou de várias pessoas que ocupam a mesma residência, o Ministério Público pode decretar a interdição de residência em relação àquela pessoa” (artigo 3.o, n.o 1, parágrafo 1), implicando a “obrigação de sair imediatamente da residência comum e a interdição de aí entrar, permanecer ou de se fazer presente e a interdição de entrar em contacto com as pessoas visadas (...) que ocupam a residência com ela ” (parágrafo 2). O mesmo artigo precisa que “a proibição de residência aplica-se, no máximo, durante dez dias, a contar da notificação à pessoa em causa” (parágrafo 3) e que a decisão do Ministçrio Põblico ç comunicada por escrito, contendo, nomeadamente “uma descrição do local e da duração da aplicação da medida, dos factos e das circunstâncias que deram lugar á interdição de residência (...), os nomes das pessoas com as quais a pessoa afastada não pode entrar em contacto, as sanções que poderão ser impostas em caso de desrespeito da interdição” (parágrafo 4), sendo que o Ministçrio Põblico “comunica imediatamente o conteúdo da decisão à pessoa afastada e às que ocupam a mesma residência” (em certos casos, o Ministçrio Põblico comunica a decisão oralmente à pessoa afastada), sendo também comunicado ao chefe da esquadra da polícia da residência (parágrafo 5). Por seu lado, a pessoa afastada tem vinte e quatro horas para comunicar ao Ministério Público a morada onde viverá durante a interdição (parágrafo 6). Refira-se igualmente que o Ministério Público pode, a qualquer momento, retirar a proibição, se estiverem reunidas as circunstâncias previstas pelo n.o 7 do artigo 3.o desta lei.