3 DE NOVEMBRO DE 2016 51 1. Setor Rodoviário No caso particular das PPP rodoviárias, os valores constantes do Quadro anterior incluem, designadamente:  Poupanças decorrentes dos processos de renegociação das nove concessões rodoviárias já concluídos e a produzir efeitos;  Poupanças estimadas com as renegociações dos contratos de subconcessão ainda em curso;  Projeções de proveitos provenientes da cobrança de portagens; as receitas estimadas pela Infraestruturas de Portugal, SA, (IP) relativamente aos sistemas de partilha de benefícios, nos termos do previsto contratualmente, A estimativa de encargos com grandes reparações de pavimentos, a serem assumidos pelo Estado, de acordo com o novo modelo de financiamento das mesmas, acordado no âmbito do processo de negociação das concessões rodoviárias,  Compensações (valor estimado) a pagar pelo parceiro público no futuro, no âmbito dos pedidos de reposição do equilíbrio financeiro previstos contratualmente e reconhecidos pelo parceiro público. Poderão existir ainda outros encargos, nomeadamente na sequência de pedidos de Reposição do Equilíbrio Financeiro (REF) por parte das concessionárias e subconcessionárias, derivados de factos extraordinários (quando estes se enquadrem em casos originadores de pedido de REF, de acordo com o previsto contratualmente) que impliquem alterações no projeto capazes de modificar a situação económico-financeira do mesmo e que não se reconduzam a riscos alocados ao parceiro privado. 2. Setor Ferroviário No caso das PPP do sector ferroviário, os encargos plurianuais apresentados dizem respeito, em exclusivo, à concessão da rede de metropolitano ligeiro da margem sul do Tejo (concessão MST). No caso da Fertagus, o sistema remuneratório atual da concessionária assenta exclusivamente em receitas comerciais, decorrentes da exploração do serviço de transporte suburbano de passageiros no Eixo Ferroviário Norte-Sul (concessão Eixo Norte/Sul), não estando, portanto, previstos contratualmente quaisquer encargos para o sector público, numa base recorrente. Apesar do contrato de concessão MST não contemplar a existência de encargos diretos para o sector público, têm existido estes encargos anualmente de forma sistemática, em virtude de serem devidas comparticipações sempre que o tráfego de passageiros seja inferior ao limite mínimo da banda de tráfego de referência, definida no contrato de concessão, o que tem ocorrido. Pode compreender-se que, em virtude da evolução prevista para a procura, os fluxos financeiros estimados para o futuro decorrem das compensações previstas pagar à concessionária do MST, as quais têm assumido um carácter recorrente. 2.3 – Políticas sectoriais e Recursos financeiros I – Planeamento e InfraestruturasTal como todo o Orçamento do Estado para 2017, também o orçamento para o Ministério do Planeamento e das Infraestruturas é marcado pelo esforço de consolidação das contas públicas, nomeadamente no âmbito do setor empresarial do Estado. Este orçamento é também fortemente marcado pela aceleração da implementação dos investimentos previstos no Plano “Ferrovia 2020”. Políticas 1. Planeamento e Coesão As políticas de coesão económica e territorial, serão sustentadas na execução dos fundos estruturais e de investimento em que assenta o Portugal 2020 e com as seguintes prioridades:  Promoção da competitividade, através do incentivo ao investimento empresarial;  Incentivo à coesão territorial, promovendo o investimento autárquico e de infraestruturas públicas;  Apoio à qualificação, integrando o reforço de novas prioridades com a qualificação de adultos;  Intensificação da concretização de projetos científicos e tecnológicos, mobilizando as universidades, os institutos politécnicos e as empresas.