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Tem a palavra, Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.o Juízo do Tribunal Judicial de Espinho - Processo n.o 252/02.1TAESP -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Montenegro (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 2.a Secção do 4.o Juízo do Tribunal Criminal de Lisboa - Processo n.o 20830/97.8TDLSB -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Neto (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Visto não haver pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 2.a Secção da 14.a Vara Cível de Lisboa - Processo n.o 591/1999 -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS-PP) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Visto não haver objecções, vamos votá-lo.
4889   |   I Série - Número 116   |   02 de Maio de 2003 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, terminadas as votações, vamos retomar o debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 24/IX e do projecto de resolução n.o 64/IX.O Sr. José Lello (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, é para informar V. Ex.a que a partir deste momento me recuso a utilizar o cartão electrónico, que não está personalizado, num sistema que não funciona e que leva a um conjunto de incidentes, como o que hoje sucedeu, que são extremamente prejudiciais para o bom nome e dignidade da Assembleia da República e até para o relacionamento institucional com V. Ex.a.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Lello, não sei se essa recusa é regimental.Risos.Vou mandá-la à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para a apreciar.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Lino de Carvalho.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Gomes.O Sr. Luís Gomes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje uma iniciativa do Partido Socialista, que tem como objectivo a criação de um sistema de vigilância e de controlo do exercício da actividade de dragagem e extracção de inertes nas principais linhas de água de Portugal.
Com os infelizes acontecimentos que têm vindo a ocorrer nos últimos anos e com as proporções de que, como é público, se revestem estas situações, cabe à Assembleia da República e ao Governo de Portugal encontrar o enquadramento necessário, por forma a que estes acontecimentos possam ser naturalmente evitados.
É urgente evitar a ocorrência de tragédias materiais, mas, sobretudo, humanas, em que, na maioria das situações, a própria história não consegue ultrapassar as más memórias e as feridas que nos deixam a todos.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado Luís Gomes, peço desculpa por o interromper, mas quero pedir aos Srs. Deputados que quiserem sair o favor de o fazer e aos que ficam que criem as condições para que o Sr. Deputado se faça ouvir.
Pode prosseguir, Sr. Deputado Luís Gomes.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
A engenharia tem respostas. Cabe a nós, políticos, darmos corpo e substância legal às mesmas.
Neste quadro, importa reflectirmos de forma lúcida e inteligente no problema, por forma a que a solução possa surgir com naturalidade, contribuindo para a sua resolução efectiva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os problemas decorrentes da ausência de ordenamento fluvial são por demais evidentes e praticamente a sua totalidade é do conhecimento geral. Neste contexto, importa, assim, sabermos ultrapassá-los, através de soluções efectivas e estruturantes, que atenuem possíveis danos públicos e que permitam, fundamentalmente, a segurança das populações e o equilíbrio ecológico das principais linhas de água do nosso país.
Não podemos, porém, equacionar as soluções sem que seja feita uma reflexão séria acerca dos problemas actualmente existentes. A título de exemplo, gostaria de destacar os seguintes: em primeiro lugar, as intervenções que alteram o equilíbrio dos leitos dos rios; em segundo lugar, a construção de infra-estruturas em zonas de erosão dos rios, que podem acabar por ser destruídas por descalçamento da sua estrutura, sempre que não se tomem as devidas precauções; em terceiro lugar, as intervenções que conduzem a uma destabilização das margens dos rios, provocando cheias em determinadas alturas do ano; em quarto e último lugar, a construção de esporões ou de barragens que acentuam a criação de processos de erosão a jusante e que pode levar a uma situação extrema, como a queda de pontes, ou alteração das margens e dos leitos dos rios.
Este é, infelizmente, o quadro actual em muitas zonas do nosso país. Contudo, devemos ter sempre presente que a sua resolução deve encerrar uma política de intervenção estruturada, em que se estudem todas as variáveis inerentes, de modo a compatibilizar as legítimas expectativas das actividades económicas com o equilíbrio fundamental e a segurança das populações, que, naturalmente, se exige.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei apresentado hoje a esta Câmara pelo Partido Socialista e também o projecto de resolução apresentado por Os Verdes não constituem resposta às preocupações e aos desafios aqui enunciados.
Permita-me, Sr. Deputado Renato Sampaio, que lhe diga que o projecto de lei que V. Ex.a aqui apresenta em nome do Partido Socialista constitui uma iniciativa avulsa, cujo contexto só se percebe como uma suposta manobra para marcar a agenda política, quando os senhores não trataram deste problema nos seis anos em que governaram o nosso país.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Aliás, VV. Ex.as já não conseguem disfarçar tal pretensão, pois nem sequer esperaram que o Governo legislasse sobre esta matéria.Vozes do PS: - Era o que faltava!O Orador: - O projecto de lei que VV. Ex.as apresentam à discussão nesta Câmara, em nossa opinião, encerra um conjunto de enfermidades que importa naturalmente sublinhar.
Em primeiro lugar, carece de enquadramento institucional. O n.o 2 do artigo 1.o estabelece que o sistema MONICAD seria aplicado em todo o território nacional, mas, no entanto, atribui à Inspecção-Geral do Ambiente toda a fiscalização desse sistema. Não se percebe como é que se articula este mandato com as competências próprias das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
4890   |   I Série - Número 116   |   02 de Maio de 2003 Por outro lado, a Lei Orgânica da Inspecção-Geral do Ambiente não enquadra a função que o Partido Socialista pretende como entidade fiscalizadora do chamado sistema MONICAD. Convém sublinhar que os organismos com competência, à luz da legislação em vigor sobre esta matéria, para atribuição de licenças de extracção de inertes, para além, como é do conhecimento de VV. Ex.as, das competências próprias dos organismos portuários, são as direcções regionais do ambiente e do ordenamento do território.
Neste contexto, não se percebe como é feita - e, pelos vistos, este ponto essencial não foi devidamente equacionado no projecto de lei por VV. Ex.as apresentado - a articulação entre as várias entidades licenciadoras e a entidade fiscalizadora. Como é que esta última entidade tem conhecimento das quantidades de inertes que foram devidamente autorizadas dragar? Como é que esta entidade tem conhecimento da validade e vicissitudes que o título de extracção entretanto sofreu, admitamos por hipótese? Esta é uma competência que deverá ser remetida a uma Inspecção-Geral do Ambiente? Dita-nos o bom senso que as entidades que emitem uma licença possam também partilhar, a par de outras, a fiscalização do cumprimento da mesma.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Segunda enfermidade: o projecto de lei que V. Ex.a apresenta carece de operacionalidade e de razoabilidade. O projecto de lei do Partido Socialista, ao estabelecer a obrigação da instalação deste sistema para todas as embarcações, indistintamente, garante a inviabilidade de todas as empresas que não terão capacidade financeira para suportar a sua instalação, manutenção e monitorização, cujos custos aparentam ser elevados, embora o texto apresentado não tenha tido por base, ao que conhecemos, qualquer dado objectivo ou mesmo meramente indicativo relativamente a custos com a implementação do sistema - aquisição, manutenção e formação de técnicos. Também não se sabe se, na prática, um projecto como este funcionaria, pois nunca, Srs. Deputados, foi testado.
Em resumo, estar-se-ia a obrigar que todos os agentes do sector cumprissem um dispositivo legal, que ninguém sabe se funciona. Deveria ter sido, desde logo, proposta uma fase de investigação preliminar ou apresentados dados que comprovassem a eficácia das medidas a adoptar.
Sr.as e Srs. Deputados, legislar sobre uma solução experimental pode consubstanciar, em nosso entender, uma irresponsabilidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Terceira enfermidade: carece de enquadramento estratégico e de uma abordagem integradora das políticas de ordenamento do território e do ambiente.
A extracção de inertes deve assentar numa política global e integrada de ordenamento das linhas de água e em função das suas especificidades. O Plano Nacional da Água e os diferentes planos de bacia, já elaborados, reflectem, de resto, a necessidade de se proceder à elaboração de planos de ordenamento de extracção de inertes. E é em sede destes instrumentos que é oportuno definir-se o quadro da intervenção no que respeita à extracção de inertes, bem como às dragagens, incluindo, naturalmente, a definição dos meios de monitorização destas actividades, bem como os seus impactes ambientais.
É forçosamente importante, neste sentido, que as decisões a tomar nesta matéria e em sede própria tenham em conta as disponibilidades de inertes existentes e também os condicionalismos de natureza física, morfológica ou ecológica das zonas onde se realizam.
Neste âmbito, e numa perspectiva integrada de equação do problema da extracção de inertes, o Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente determinou, através de um despacho normativo, um conjunto de normas técnicas, tendentes à elaboração de planos específicos de gestão da extracção de inertes em domínio hídrico e estabeleceu também como prioritária a elaboração dos planos específicos para os rios Cávado, Douro, Lima, Mondego, Tejo, Vouga e Zêzere.
Deste modo, é possível saber, Srs. Deputados, com exactidão quais os locais onde é necessário extrair inertes e as quantidades a extrair em cada um desses locais e como proceder a essa extracção, em perfeito equilíbrio com o ambiente e, naturalmente, com a biodiversidade.
Não interessa ter um sistema de vigilância e de controlo nas embarcações e, depois, permitir-lhes que extraiam quantidades em muito superiores, ou inferiores, ao necessário, ou até mesmo em locais não adequados. Há que começar pelo princípio.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este diploma, embora apresente uma tentativa de resposta, insuficiente a nosso ver, para a vigilância e controlo da actividades de dragagens e extracção de inertes, e por esse motivo seja digno de algum mérito, não faz qualquer sentido, pois não integra um todo coerente e estruturado.
Permita-me V. Ex.a ainda dizer que esta iniciativa constitui um espelho da actual política do Partido Socialista, pois nem sequer enquadra o seu espírito com os planos e documentos elaborados quando VV. Ex.as eram governo.
Para terminar, estas iniciativas legislativas surgem como peças soltas, quando deveriam integrar um todo; diria mesmo que pretendem construir a casa pelo telhado e só depois construir as fundações. Não nos admira, assim, que, enquanto governo, VV. Ex.as tivessem contribuído para a derrocada de Portugal.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, peço-lhe que termine, pois já esgotou o seu tempo.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Face às condições aduzidas, a posição de voto do PSD depende da manifestação de vontade dos Grupos Parlamentares do Partido Socialista e do Partido Ecologista "Os Verdes" em fazer baixar à 4.a Comissão estes diplomas, a fim de lhes serem efectuados os necessários melhoramentos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, apesar de compreender as razões que levaram muitos Srs. Deputados a ausentarem-se da Sala para assistir ao lançamento dos livros do actual e do ex-Presidente da Assembleia da República, apelo às bancadas, sobretudo às que estão mais desguarnecidas, que criem as condições para que se mantenha o quórum de funcionamento.
4891   |   I Série - Número 116   |   02 de Maio de 2003 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Principalmente ao PS!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Renato Sampaio e Isabel Castro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Gomes, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que este contributo que apresentámos na Assembleia não pretende ser uma lei-quadro da extracção de inertes mas, sim, um contributo complementar para a fiscalização desta actividade.
O Sr. Deputado confunde licenças de extracção com licenças das embarcações para operar e o estudo dos locais para extracção de inertes com os próprios locais onde eles devem ser extraídos. E quero dizer-lhe que sobre isto nós, no PS, não recebemos lições de ninguém, porque fomos o partido que no governo mais moralizou esta problemática, pois autorizou a extracção de inertes através de estudos elaborados pelo LNEC e, por outro lado, fê-lo em concurso público e não à margem de nada.
O Sr. Deputado falou na questão dos custos. Pergunto-lhe: o Sr. Deputado fez algum estudo? Qual é o custo efectivo que tem para a instalação destes equipamentos?
O Sr. Deputado também diz que os operadores iriam à falência. Ó Sr. Deputado, se lesse as notícias da LUSA, constatava facilmente que a Associação das Empresas de Dragagens do Norte, por exemplo, está de acordo com a implementação deste sistema e que os operadores que estão a operar no rio Tejo já o têm,...O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Muito bem!O Orador: - ... o que significa que este é um bom sistema para a fiscalização.
Por outro lado, o Sr. Deputado fez uma grande crítica a este projecto de lei e terminou dizendo: "Bem, nós vamos melhorá-lo, vamos dar contributos na Comissão para o melhorar". Quero saber em que é que ficamos. Se acha que ele pode ser melhorado, isso significa que ele é bom, e, sendo bom, admite ser melhorado. E nós aceitamos que seja melhorado, aceitamos os contributos positivos. Agora, aceitamo-los de quem faça melhor e não de quem diz que faz. Ora, o Sr. Deputado diz que faz, que o vosso Governo vai fazer, mas a verdade é que as iniciativas são nossas.
Por último, também quero dizer-lhe que esta iniciativa não é de hoje, ela já foi apresentada por nós nesta Câmara na Legislatura passada, quando o governo era do Partido Socialista, e voltamos a apresentá-la nesta Legislatura há um ano, mas só agora o PSD permitiu que fosse agendada.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Gomes, eu, na sua intervenção, na forma como optou fazê-la, tive alguma dificuldade em identificar uma análise crítica a cada um dos diplomas, porque V. Ex.a optou por misturar coisas distintas e por fazer uma análise conjunta de diplomas que são diferentes, já que um é um projecto de lei, que trata de uma matéria muita determinada, e o outro é um projecto de resolução de âmbito mais alargado.
Mas, independentemente da confusão com que decidiu conduzir a sua intervenção, gostaria de dizer-lhe que o projecto de resolução de Os Verdes, precisamente por não termos para nós que as casas se devam começar pelo telhado, procura exactamente que aquilo que venha a ser feito de modo integrado - e, em relação a isto, estamos ansiosos pelas novidades do Sr. Ministro na próxima semana, aquando da interpelação ao Governo - seja sustentado em alicerces.
Ora, o nosso projecto de resolução procura exactamente isso, razão pela qual um dos prestigiados dirigentes da Associação Portuguesa dos Recursos Hídricos, que esteve numa audição parlamentar realizada pelo meu grupo parlamentar, se posicionou favoravelmente em relação a ele.
Aliás, gostaria que o Sr. Deputado esclarecesse o que é que mudou desde Maio de 2001 até hoje, uma vez que o Partido Social Democrata foi favorável à recomendação então aprovada e a única alteração que o nosso projecto de resolução integra é a que resulta de um projecto da altura, da iniciativa do CDS-PP, que veio a ser acolhido pela Câmara, porque era um contributo positivo. Portanto, é esta a única modificação que existe no projecto de resolução que está hoje em discussão.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Gomes.O Sr. Luís Gomes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Renato Sampaio, dir-lhe-ei que o projecto de lei apresentado por V. Ex.a, como já tive oportunidade de referir na minha intervenção inicial, enferma da desconformidade com planos estruturantes já existentes elaborados pelo vosso governo.
Não podemos colocar os instrumentos de intervenção à frente das políticas, e é neste quadro que estamos convictos de que esse é o melhor modelo de intervenção. É importante, numa primeira fase, implementar aquilo que está no Plano de Bacia Hidrográfica do Douro, no Plano Nacional da Água - e foram os senhores que os criaram quando foram governo -, em que se define a elaboração de planos de ordenamento e de extracção de inertes.O Sr. Renato Sampaio (PS): - O que é que eu tenho com isso?!O Orador: - Naturalmente, se permitir que conclua, é importante definir primeiro os locais mais apropriados, as quantidades que devem ser extraídas, ou que devem ser dragadas, para impedir os impactes que hoje todos nós conhecemos. É importante intervir com uma política estruturante, uma política de médio e longo prazos e não com políticas casuísticas e voluntaristas.
Passando agora às questões colocadas pela Sr.a Deputada Isabel Castro, de facto, aquele que é o conteúdo da proposta de resolução apresentada por VV. Ex.as está contemplado no Despacho Normativo n.o 14/2003 do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente,...O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, peço-lhe que termine, pois já esgotou o seu tempo.
4892   |   I Série - Número 116   |   02 de Maio de 2003 O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, o conteúdo do vosso diploma já está contemplado no Despacho Normativo n.o 14/2003, que, de alguma forma, já contém aquelas que são as medidas necessárias para intervir sustentadamente nestas situações e naquelas que a Sr.a Deputada referiu.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por sublinhar, numa primeira nota, que o enquadramento legislativo que regula a actividade de extracção de areias nos parece suficiente, adequado e capaz de estabelecer o exercício sustentado desta actividade.
Só que a questão não está, nem esteve, na existência ou não de legislação adequada, porque essa existe, Srs. Deputados. Parafraseando o Sr. Deputado Luís Gomes, do PSD, a enfermidade reside no facto de a legislação existente não ter, na maioria dos casos, tradução em actos concretos.
O problema é que não tem havido capacidade, nem vontade política, não para ter enquadramento legislativo, porque esse já existe há muitos anos, mas, pelo contrário, para fazer aplicar muita da legislação em vigor, fiscalizar e controlar, de forma permanente e eficaz, a actividade de extracção de areias.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Muito bem!O Orador: - Continuam a verificar-se, Sr.as e Srs. Deputados, muitas situações em que a extracção de areias se processa sem sustentação técnica - sem os tais planos específicos de que fala a lei -, sem a realização, nos casos previstos na lei, de estudos de impacto ou de incidência ambiental e sem que o prazo de validade das licenças existentes seja condicionado pelas reais necessidades de extracção dos inertes considerados em excesso. A situação, no fundamental, mantém-se, tanto com o governo anterior como com o actual.
É assim que, um pouco ao longo de todo o País, há explorações de areias, em rios ou em zonas costeiras, que prosseguem em aparente ou, porventura, mesmo real conflito com o quadro legal existente, com os procedimentos que ele determina, tudo isto perante a passividade, a inoperância ou, se calhar, a incapacidade para actuar por parte das entidades a quem estão, em princípio, cometidas responsabilidades de licenciamento, de controlo, de avaliação e, naturalmente, por maioria de razão, de fiscalização.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A extracção de areias - importa sublinhar e repetir sempre - não é em si mesma uma actividade condenável que mereça ou tenha de ser proscrita.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Exactamente!O Orador: - Nunca tivemos e continuamos a não ter essa posição. Consideramos mesmo que a extracção de areias corresponde a uma actividade desejável em determinados locais e circunstâncias, respondendo adequadamente a necessidades colectivas bem objectivas.
Só que tudo isto exige, igualmente, a sua sujeição a condicionalismos técnicos que não permitam que a capacidade de extracção supere, muitas vezes de uma forma substancial, os caudais sólidos transportados ou, então, que se verifiquem graves prejuízos ambientais, resultantes de alterações físicas e de composição, seja dos leitos, seja das margens, dos meios hídricos sujeitos à actividade da extracção.
Mas, para que tudo isto seja possível e compatibilizável, é fundamental avaliar, controlar e fiscalizar. Permita-me, Sr. Deputado Luís Gomes, mais uma vez é fundamental agir e não arranjar pretextos para manter a situação inalterada, tal como está.
Em suma, é fundamental cumprir a lei. E já agora, é também fundamental cumprir as resoluções desta Assembleia, sendo, a este propósito, útil que a maioria parlamentar, já que o Governo não está aqui presente, nos possa informar sobre o seguimento dado à recomendação aprovada em Maio de 2001 com a abstenção do PS e votos a favor das restantes bancadas, da autoria do CDS-PP, que encarregou o actual Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente de "efectuar o levantamento batimétrico regular dos trechos aluvionares dos nossos principais cursos de água". Onde foram feitos, Sr. Deputado? Com que regularidade e que resultados determinaram esses levantamentos? Já passaram dois anos - menos de um do anterior governo e mais de um do actual Governo - e estamos na mesma. Afinal, onde é que está a inoperância?
É por isso, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, que continuamos a afirmar que, mesmo depois do acidente de Entre-os-Rios e com a honrosa excepção da zona afectada pelo acidente, esquecido o drama local e remetida a catástrofe para a relação das efemérides anuais, muito pouco parece ter mudado, infelizmente, nos procedimentos gerais da Administração relativamente ao enquadramento, no plano nacional, da actividade de extracção de areias.
Temos hoje, porém, a propósito do projecto de lei n.o 24/IX, do Partido Socialista, que cria o sistema de vigilância e controlo do exercício de actividade de dragagem e extracção de inertes, e do projecto de resolução n.o 64/IX, do Partido Ecologista "Os Verdes", sobre a informação, avaliação e disciplina na actividade de extracção de areias em meio hídrico, mais uma oportunidade para voltar a discutir este tema e para aprovar, caso haja vontade política, orientações que, a serem colocadas em prática, constituirão passos concretos para a criação de atitudes e métodos diferentes e diferenciados na forma de conhecer, de avaliar, de controlar e de fiscalizar a actividade de extracção de areias.
A criação de uma base de dados com o recenseamento dos locais licenciados para a extracção de areias ou onde esta actividade tenha sido identificada, mesmo que resultante de actos ilegais, a incorporação nessa base de dados de elementos das características dos licenciamentos e dos seus condicionamentos, tal como recomendam Os Verdes no seu projecto de resolução, constituem certamente passos consensuais, mas em frente, do conhecimento na avaliação e acompanhamento da situação a nível nacional.
De igual forma, o projecto de lei do PS - que é, aliás, uma reposição de uma iniciativa legislativa apresentada na anterior legislatura mas que nunca chegou a ser agendada para discussão - impõe um sistema de verificação automático, via satélite, do tipo de actividade desenvolvida por embarcações afectas à extracção de areias, que
4893   |   I Série - Número 116   |   02 de Maio de 2003 - reconheça-o, Sr. Deputado Luís Gomes -, articulado com a tal base de dados inexistente mas recomendada pelo Partido Ecologista Os Verdes, faria desaparecer mais uma das tais enfermidades a que aludiu na sua intervenção.
Servindo-se de experiência utilizada noutros sectores da actividade económica no nosso país, onde, aliás - não sei se sabe, Sr. Deputado - o know-how português tem assumido, neste sector, relevância significativa (como é o caso das pescas), a implementação obrigatória de um sistema de monitorização da acção destas embarcações pode servir para alterar, de forma drástica mas positiva, a vigilância e o controle da actividade de dragagens e de extracção de inertes em meio hídrico.
Por tudo isto, qualquer das duas iniciativas legislativas em apreciação merece a nossa avaliação positiva, pelo que as votaremos favoravelmente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a falar de sistemas de vigilância e controlo do exercício da actividade de dragagens e extracção de inertes e de informação, avaliação e disciplina na actividade de extracção de areias em meio hídrico. Discutimos, concretamente, os projectos de lei e de resolução, respectivamente, do Partido Socialista e do Partido Ecologista "Os Verdes".
Na anterior legislatura, o CDS-PP apresentou também um projecto de resolução sobre esta matéria, a que foi atribuído o n.o 136/VIII.
Optou agora por não o fazer. Decidiu - e bem, na minha opinião - não fazer o que fez o Partido Socialista, não fazer o que fez o Partido Ecologista "Os Verdes", que, em ambos os casos (e sem que isto implique qualquer juízo valorativo negativo), tiraram a iniciativa do arquivo, onde se encontrava desde então, desde a anterior legislatura, e voltaram a apresentá-la.
Nós não o fizemos, desde logo (mais uma vez, repito, sem que isto implique algum juízo crítico para quem decidiu agir de modo diverso), porque temos sentido prático de actuação e sabemos que o Governo prepara, ao que julgo saber, para breve, regulamentação sobre este assunto.
Não o fizemos ainda, porque, tratando-se de matéria com particular incidência técnico-administrativa, ao Governo cabe a respectiva regulação, num quadro de salvaguarda do interesse público e, em particular, da defesa do ambiente.
É certo que a Assembleia de República tem competência política, legislativa e de fiscalização, mas a verdade é que é o Governo que dirige os serviços técnicos e os técnicos dos respectivos serviços, que, com vantagem e exacto conhecimento da realidade, podem equacionar as soluções e, nomeadamente, gizar medidas que possibilitem a compatibilização e o equilíbrio entre o exercício de actividades económicas e o meio ambiente.
A propósito da discussão das iniciativas apresentadas na anterior legislatura, o CDS disse, e hoje mantém, que, e passo a citar, "está a fazer falta um sistema de informação sobre o que se passa no leito dos nossos rios".
A extracção de areias das margens e dos leitos dos rios não é em si mesma uma actividade condenável e pode até ser, em determinados casos e em certas circunstâncias, uma operação desejável.
Em nossa opinião, e com o devido respeito por opinião contrária, há que respeitar a necessidade de sujeitar a extracção de areias das margens e dos leitos dos rios a dois condicionamentos técnicos.
Primeiro, para que uma operação de extracção esteja devidamente controlada, não basta efectuar um levantamento batimétrico localizado, pois só com o conhecimento de toda a batimetria do rio se poderão antecipar e acompanhar os efeitos da operação, a montante e a jusante.
Segundo, há que integrar a extracção de inertes em modelos matemáticos de transporte sólido devidamente calibrados.
Em resumo, impõem-se providências para que a Administração Pública retome a actividade de levantamento batimétrico nos nossos principais rios - e, aí, estamos de acordo. E isto, sim, em termos de recomendação de posição de princípio, cabe a este Parlamento dizer e recomendar ao Governo.
Em tese, portanto, consideramos mais adequado, essencialmente pelas razões que tentei expor, o projecto de resolução, sendo certo, porém, que o diploma de Os Verdes se nos afigura deficiente em termos técnicos e, sobretudo, incongruente e incapaz de atingir os objectivos pretendidos, designadamente em face da dimensão e abrangência do problema em causa.
Mas o adequado tratamento deste problema, a gestão cuidada e rigorosa dos nossos principais cursos de água, impõem igualmente medidas que se prendem com a fiscalização e protecção das suas margens, com a detecção das ocorrências que possam prejudicar o normal escoamento e provocar a erosão e o assoreamento, em suma, com a actividade de polícia fluvial.
A implementação de um sistema de fiscalização que possibilite a acção de agentes de protecção do meio hídrico é, pois, outra linha de actuação imediata que acontecimentos ainda recentes na nossa memória aconselham para obviar à actual degradação da gestão dos nossos cursos de água.
Em síntese, impõe-se regular, fiscalizar e policiar uma actividade que gera riqueza e desenvolvimento, mas que, simultaneamente e em muitos casos, contribui para o equilíbrio ambiental.
E a estas acrescento uma outra palavra, também ela terminada em "ar": trabalhar. Isto porque quero lembrar, a propósito, as centenas de trabalhadores das empresas de extracção de areias do rio Douro que ainda estão sem trabalho, em consequência da queda da ponte Hintze Ribeiro, em Castelo de Paiva. Falamos das famílias, naturalmente, e de trabalhadores essencialmente dos concelhos de Castelo de Paiva, Cinfães, Penafiel, Marco de Canavezes, Gondomar, Porto, Matosinhos, Amarante e Paredes, mas recordo também toda uma série de actividades conexas que foram, ou ainda estão a ser, afectadas por este problema.
Esta é, também, preocupação nossa e que, neste particular, de modo algum pode ser esquecida. Daí que aguardemos, com expectativa, o que sobre esta matéria o Governo prepara - de resto, e ao que julgo saber, como já o disse, em adiantada fase.
Os projectos em análise têm, seguramente, o mérito de colocar a questão. Não o fizeram, contudo, da melhor forma. São, do nosso ponto de vista, incongruentes, incompletos, incoerentes, impraticáveis e, como tal, ineficazes.
4894   |   I Série - Número 116   |   02 de Maio de 2003 Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Reconhecemos a necessidade de encarar o problema. As soluções têm de ser as adequadas na forma e na substância; têm de ser adequadas e eficazes.
Esse é o objectivo. Essa é a nossa aposta.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para pedir esclarecimentos, em tempo cedido pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Paiva, ouvi a sua intervenção e confesso a confusão que a mesma me suscitou.
O Sr. Deputado aludiu a dois aspectos que, em seu entender, são as condições que o Partido Popular considera essenciais ter em conta para o correcto exercício da actividade de extracção de inertes em meio hídrico. Referiu levantamentos batimétricos, mas não pontuais, e a necessidade de conhecimento do transporte de sedimentos.
Sr. Deputado, são precisamente essas duas medidas que, e bem (aliás, fiz referência na minha intervenção), o Partido Popular apresentou no seu projecto, o qual veio a ser viabilizado. Na altura, não defendiam levantamentos batimétricos casuísticos mas regulares, assim como projecções, tendo por base modelos matemáticos, sobre transporte de sedimentos.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr.a Deputada, o tempo de que dispunha terminou.A Oradora: - Portanto, Sr. Deputado Miguel Paiva, a questão que lhe coloco é a de saber por que é que o seu Governo não concretizou esta prática que a Assembleia recomendou.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente! Há dois anos que estão à espera!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, começo por agradecer não só a questão que me colocou mas também a homenagem que prestou ao facto de dizermos hoje, que estamos inseridos numa maioria e num Governo, aquilo que dissemos ontem, o que mostra que somos coerentes.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Não, não! É que ontem viabilizaram!O Orador: - Sr.a Deputada, não sei se tem conhecimento mas a verdade é que há um despacho de 14 de Março de 2003, portanto, do actual Governo, o qual, em termos muito concretos e práticos, fala da avaliação do estado da linha de água, de tipologias de intervenção, de redes de monitorização, de análises económicas, de avaliação ambiental dos planos específicos de extracção. Enfim, tudo aquilo de que, então, falámos e de que, hoje, continuamos a falar.
Por esta razão é que eu disse, da Tribuna, que aguardávamos com expectativa e com muita esperança aquilo que o Governo prepara nesta matéria, porque este indicador, que é seguro, sólido e já está no terreno, dá-nos essa garantia e a certeza de que a política, também nesta área, no futuro, será, seguramente, diferente daquilo que foi no passado.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Narana Coissoró.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava de dizer à Câmara que nós, no PS, nunca perguntaremos ao Governo o que anda a fazer para podermos tomar qualquer iniciativa nesta Casa. Isto porque, se o fizéssemos, acontecia-nos o destino dos requerimentos: apresentamo-los e os senhores demoram três ou quatro meses a responder.Protestos do PSD.Por outro lado, era nossa convicção de que esta questão da extracção de inertes iria para a longa lista das medidas a adoptar pelo Governo no futuro, ou seja, "em breve", mas depois nunca mais as adoptaria.
A terminar, gostava de dizer o seguinte: foram feitas, por parte da bancada do PSD, duas afirmações puramente gratuitas, sendo a primeira relacionada com os custos. É preciso que saibamos que os custos não são elevados. Por outro lado, também afirmaram que o sistema não está testado e que era preciso um período de experimentação. Não é verdade! O sistema está testado, é utilizado, hoje em dia, nas embarcações de pescas.
E não façamos depender a fiscalização da extracção de inertes de planos de licenciamento de extracção. Quanto aos planos, eles podem ser feitos. Este é um sistema de fiscalização da extracção de inertes. Porque, senão, também estaríamos muito tempo à espera de podermos fiscalizar.
O que está em causa no nosso projecto é tão só esta coisa simples: a de saber se, no imediato, vamos adoptar a teledetecção no aproveitamento da fiscalização da detecção de inertes. É isso que está em causa.
Sr. Deputado, para o sossegar, vou ler o título do nosso projecto de lei, porque, provavelmente, nem sequer o leu: "Cria o sistema de vigilância e controlo do exercício da actividade de dragagens e extracção de inertes". Isto nada tem a ver com o licenciamento de inertes mas com o controlo da fiscalização, é um sistema complementar de fiscalização. O que está em causa é exactamente isto! E para quê? Justamente para fazer cumprir a legislação que está em vigor e para fazer cumprir os licenciamentos que são dados.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, chegámos ao fim deste...A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa?
4895   |   I Série - Número 116   |   02 de Maio de 2003 O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação, quero fazer a sugestão de distribuição aos Srs. Deputados quer do Partido Popular quer do Partido Social Democrata que intervieram, e que não estiveram presentes no anterior debate, do Diário da Assembleia da República de 5 de Maio,...O Sr. Luís Gomes (PSD): - Tenho-o aqui, Sr.a Deputada!A Oradora: - ... pois o mesmo permitirá perceber que os dois partidos votaram favoravelmente, sem o conjunto de obstáculos que agora invocaram, um projecto de resolução, apresentado por Os Verdes, de sentido muito semelhante ao que estamos hoje a discutir.O Sr. Honório Novo (PCP): - Já que falámos em coerência!...O Sr. Luís Gomes (PSD): - Está aqui, na minha mão, Sr.a Deputada!O Sr. Renato Sampaio (PS): - E o Sr. Deputado leu-o?!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, dado este esclarecimento, que consta do Diário da Assembleia da República, e não havendo mais inscrições, declaro encerrada a discussão conjunta do projecto de lei n.o 24/IX e do projecto de resolução n.o 64/IX.
Vamos passar à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.o 165/IX - Estabelece a inversão do ónus da prova no âmbito da prestação de serviço público (PCP).
Para fazer a apresentação do referido projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta nossa iniciativa legislativa explica-se por si mesma.
Como todos estaremos de acordo, a relação dos utentes e consumidores de serviços públicos com as entidades que prestam as respectivas actividades nem sempre é, infelizmente, uma relação isenta de conflitualidades, designadamente quando a qualidade da prestação desse serviço não corresponde aos direitos dos cidadãos que o consome e às condições exigidas à sua prestação.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Muito bem!O Orador: - Como afirmamos na "Exposição de motivos" do nosso projecto de lei, utentes de serviços públicos, sejam cidadãos, sejam empresas, têm o direito, constitucionalmente consagrado, de usufruir de serviços públicos de qualidade e com segurança. Isto é tanto mais relevante quanto se trata, na generalidade dos casos, de actividades que satisfazem necessidades básicas seja na área do fornecimento de energia eléctrica, gás, telecomunicações, transportes colectivos, serviços de saúde, entre outros.
Mas o que sucede tantas vezes é que, quando há deficiências na prestação de serviços públicos, quando estes são fornecidos com falta de qualidade, quando há intervenções ou acidentes ocasionados pela ruptura ou não cumprimento de medidas de segurança e quando, em consequência disso, os utentes daqueles serviços sofrem prejuízos, os mecanismos legais existentes não estão, claramente, do lado de quem se considere lesado. E isto porque é o cidadão lesado que tem de demonstrar que o prejuízo que sofreu se deve à deficiência do serviço prestado, o que na maior parte das vezes é absolutamente impossível, porque os cidadãos dificilmente têm acesso a meios e a informação técnica que lhes permitam fazer tal prova.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Exactamente!O Orador: - Exemplos não faltam: os cortes abruptos no fornecimento de energia eléctrica, que avariam equipamentos, sejam domésticos, sejam, designadamente, de empresas fabris; os acidentes rodoviários pela existência de estradas cujo nível de conservação não é cuidado ou não é reposto, depois de obras realizadas - ainda recentemente, tivemos o exemplo da saga de um utente de uma auto-estrada que, para fazer valer os seus direitos, em virtude de um acidente que ocorreu numa das auto-estradas concessionadas à Brisa, teve de percorrer um processo complexo em sede judicial, de modo a ver reparados alguns dos prejuízos cuja responsabilidade é imputável à Brisa, o que só foi possível dadas as condições particulares do cidadão em causa; rupturas em condutas de gás que dão origem a perigosos incidentes, etc.
A nossa proposta é simples: quando alguém se considere lesado pela não aplicação do princípio da prossecução do interesse público pelas entidades que prestam serviços públicos essenciais e apresente, perante um tribunal ou outra instância, reclamação por essa mesma razão, incumbe à entidade prestadora desses serviços provar que não houve violação desse princípio, provar que não foi por sua responsabilidade que se originaram rupturas ou acidentes no fornecimento de tal ou tal serviço.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Muito bem!O Orador: - É verdade que o quadro legal português, designadamente as Leis n.os 23/96 e 24/96, de Julho, instituiu já um conjunto de normas que permitem proteger os consumidores em relação ao fornecimento de alguns serviços públicos. Contudo, não foi, então, resolvido o problema do ónus da prova.
Continuam a ser os consumidores, os utentes, no fundo, a parte mais frágil da relação, a ter de demonstrar o que compete ser assegurado e demonstrado por quem fornece o serviço público em causa.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Exactamente!O Orador: - É isso que nos propomos alterar: dar ao cidadão, ao consumidor, os meios que o quadro legal ainda não disponibiliza e que permitam operacionalizar normas que estão inscritas no quadro legal existente, permitindo-lhes, por essa via, assegurar melhor a defesa dos seus direitos e a reparação dos prejuízos que sofrem em resultado de eventuais deficientes prestações de um serviço público.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Capitão.
4896   |   I Série - Número 116   |   02 de Maio de 2003 O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, o projecto de lei que apresentou sobre a inversão do ónus da prova na prestação de serviço público tem um desiderato louvável. Ninguém o nega. Mas, para nós, é mais factível no domínio da utopia, em que os comunistas, de facto, são campeões.Risos do Deputado do PCP Honório Novo.O PSD também entende que tem de haver serviços públicos, desde logo, como correctivo do mercado, pois este é um mecanismo que prezamos mas que tem de ser corrigido, e, por outro lado, que eles têm de ter qualidade e segurança. Agora, o afã de protecção que coloca em relação às novas "vítimas da fome" leva-o a querer uma responsabilização quase de princípio de quem presta serviços públicos.
Não entrando, sequer, no melindre de definir o que será qualidade e segurança na questão do serviço público, basta abordar o irrealismo de querer, a qualquer falha na prestação do serviço, obrigar o prestador do serviço a provar que, de facto, o prestou. Imagine o que isso significa em matéria de comunicações telefónicas, por exemplo, e em matéria de fornecimento de gás. Isso obriga as concessionárias a dizer, por exemplo, "sim, senhor, tinha o telefone ligado", "sim, senhor, tinha o gás ligado".O Sr. António Costa (PS): - Claro!O Orador: - Agora, imagine o que isto representará quando se multiplicarem os pedidos.
Mas este vosso projecto de lei tem um benefício, uma vantagem colateral, que nem os senhores previram: é que vamos passar de uma situação em que temos excesso de licenciados em Direito para uma situação em que teremos défice de licenciados em Direito, porque os departamentos jurídicos das empresas, das concessionárias, etc., vão passar a ser, com certeza, aqueles que estarão mais providos de quadros.
Portanto, a pergunta que faço tem um pouco a ver com isto: não lhe parece que está aqui presente um gravíssimo e irresolúvel problema de praticabilidade do direito e de proporcionalidade? Não lhe parece que está no caminho de uma sociedade ideal que não existe e, novamente, no caminho do homem novo?
De facto, numa sociedade onde não houvesse, de vez em quando, um "homem-lobo" do homem, era possível que tudo fosse perfeito. É um desiderato bonito, é possível num mundo de anjos, é possível no céu, mas não acreditamos que seja factível por cá.
Aliás, o PCP nem é bom para as suas próprias teses, porque já que defende, geralmente, o alargamento quase irrestrito do serviço público a todas as áreas, desta forma, está a emperrar o Estado, está a burocratizar o Estado e a impedir que ele preste um bom serviço.
Imagine o que seria, de hoje para amanhã, ver o Instituto de Meteorologia a ter de justificar a uma senhora que pôs a roupa no estendal, porque contava com sol, por que é que, entretanto, previu mal e se desencadeou uma bátega de água. Ou, então, quando nessa sociedade ideal, os clubes, que também seriam quase entidades públicas, tivessem de pôr a direcção do "Spartak do Porto", do "Dinamo da Luz" ou da "Politécnica de Coimbra" a justificar ao fotógrafo que foi atingido pela bola que o avançado não queria chutar ao lado.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Há-de experimentar vir aqui um dia falar a sério!O Orador: - Estou, obviamente, a ironizar mas, sendo realista, e sendo louvável a vossa preocupação, quero perguntar-vos se entendem que isto é praticável e como demonstram a praticabilidade desta vossa inversão do ónus da prova.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, tem de terminar, uma vez que já ultrapassou o tempo de que dispunha.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Quase me lembram um provérbio russo, que diz que "num país sem cães, far-se-ia ladrar os gatos". Cá, os gatos não ladrarão e o vosso projecto não passará, a menos que demonstrem a sua praticabilidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - "Querendo", de facto, Sr. Presidente, porque só por respeito pelo trabalho parlamentar é que vou responder.