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Situação Financeira das Administrações Públicas ambas no total economia (a receita evoluiu de 40,9% do PIB, em 2012, para 43,7% do PIB, em 2013, e a despesa de 47,4% do PIB, em 2012, para 48,6% do PIB, em 2013).O comportamento da receita ficou a dever-se, em larga medida, à receita fiscal (aumento de 9,3%), que evidenciou o resultado de vários fatores, tais como, o agravamento da carga fiscal, o Regime Excecional de Regularização de Dívidas Fiscais e à Segurança Social (RERD) implementado no final do ano, bem como os esforços no combate à fraude e evasão fiscais.A receita dos impostos sobre o rendimento e património apresentou uma variação positiva de 27,8% que é explicada, não só pelo aumento da carga fiscal, mas também pelo RERD. As contribuições sociais aumentaram 5,2%, influenciadas pela reposição do pagamento dos subsídios de férias e de Natal aos funcionários públicos e pelo valor do RERD.O aumento da despesa concentrou-se, essencialmente, nas despesas com pessoal (7,7%) e nas prestações sociais (4,6%), reflexo da reposição dos subsídios de Natal e de férias aos funcionários públicos e pensionistas. Este aumento foi atenuado pela diminuição da despesa de capital (17,2%), influenciada por um menor investimento e por uma diminuição nas transferências desta natureza.Ainda que com reduções mais ligeiras, destaca-se também o consumo intermédio (-1,2%) e a despesa com juros (-0,9%).Numa análise por subsector, verifica-se que a administração central foi o subsector que mais contribuiu para a melhoria do défice, cujo saldo passou de -7,1% do PIB, em 2012, para -5,4% do PIB, em 2013, representando uma melhoria na ordem dos 1,7 p.p. do PIB. Esta evolução favorável foi parcialmente contrariada pela diminuição do saldo positivo da administração regional e local (mais concretamente, do saldo dos municípios) em 0,3 p.p. do PIB.   46Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
63 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 18 - Conta Consolidada das Administrações Públicas (ótica de contas nacionais) – Grandes agregados 2012 e 2013O resultado orçamental obtido em 2013 revela um desvio desfavorável de 0,4 p.p. do PIB face à meta prevista no Orçamento do Estado inicial para 2013 (-4,5% do PIB) e um desvio favorável de 1,0 p.p. do PIB face à estimativa para esse ano incluída na Proposta de Orçamento do Estado para 2014 (-5,9% do PIB). Refira-se que a meta inicial não incluía o impacto negativo de 700 milhões de euros (0,4 p.p. do PIB) das operações de capitalização do BANIF.(milhões de euros)Total  da Receita 46.350,1 10.718,7 22.993,7 67.574,3Total da Despesa 58.146,9 9.862,8 22.694,0 78.215,5Capacid. (+)/Nec. (-) Financ. Líquido -11.796,8 855,9 299,6 -10.641,2(em percentagem do PIB) -7,1% 0,5% 0,2% -6,4%Total  da Receita 50.639,3 11.047,5 23.858,1 72.409,7Total da Despesa 59.581,4 10.639,2 23.446,0 80.531,4Capacid. (+)/Nec. (-) Financ. Líquido -8.942,1 408,3 412,1 -8.121,7(em percentagem do PIB) -5,4% 0,2% 0,2% -4,9%Total  da Receita 4.289,2 328,8 864,4 4.835,3Total da Despesa 1.434,5 776,4 752,0 2.315,9Capacid. (+)/Nec. (-) Financ. Líquido 2.854,7 -447,7 112,4 2.519,4(Pontos percentuais do PIB) 1,7 -0,3 0,1 1,5Fonte: INE, Procedimentos dos Défices Excessivos de abril de 2014.Fundos Seg.SocialAdministrações PúblicasAdm. Local e Regional(1) 2012(2) 2013(2) - (1)Administração Central Conta Geral do Estado de 201347Consultar Diário Original
64 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 19 - Conta Consolidada das Administrações Públicas - 2013 (ótica de contas nacionais) - Realizado e PrevistoPassagem da ótica da contabilidade pública para a das contas nacionais No quadro dos ajustamentos de passagem da contabilidade pública à nacional estão elencados os principais ajustamentos de passagem do saldo global, incluindo ativos financeiros numa ótica de contabilidade pública, ao saldo em contabilidade nacional por subsectores das AP.(milhões de euros)Total  da Receita 51.530,4 10.694,3 23.250,5 70.589,6Total da Despesa 59.740,1 10.019,9 23.209,1 78.083,6Capacid. (+)/Nec. (-) Financ. Líquido -8.209,7 674,4 41,4 -7.494,0(em percentagem do PIB) -4,9% 0,4% 0,0% -4,5%Total  da Receita 49.473,9 11.026,7 23.893,3 71.460,2Total da Despesa 60.087,1 10.332,8 23.752,1 81.238,3Capacid. (+)/Nec. (-) Financ. Líquido -10.613,2 693,9 141,2 -9.778,1(em percentagem do PIB) -6,4% 0,4% 0,1% -5,9%Total  da Receita 50.639,3 11.047,5 23.858,1 72.409,7Total da Despesa 59.581,4 10.639,2 23.446,0 80.531,4Capacid. (+)/Nec. (-) Financ. Líquido -8.942,1 408,3 412,1 -8.121,7(em percentagem do PIB) -5,4% 0,2% 0,2% -4,9%Total  da Receita -891,1 353,2 607,6 1.820,0Total da Despesa -158,7 619,3 236,9 2.447,8Capacid. (+)/Nec. (-) Financ. Líquido -732,4 -266,1 370,7 -627,8(Pontos percentuais do PIB) -0,5 -0,2 0,2 -0,4(3) PDE abril 2014(3) - (1)Fonte: Ministério das Finanças; INE, Procedimento dos Défices Excessivos de abril de 2014.Administração CentralAdm. Local e RegionalFundos Seg.SocialAdministrações Públicas(1) 2013 proposta do OE(2) 2013 E   48Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
65 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 20 - Ajustamentos de Passagem da Contabilidade Pública a Nacional - 2013  Ajustamentos de especialização do exercício O efeito no saldo do ajustamento de especialização do exercício incorpora, designadamente, o ajustamento temporal à receita fiscal, que no subsector da administração central assume um valor de 67,9 milhões de euros, enquanto nos Fundos da Segurança Social, o ajustamento às contribuições sociais tem um impacto negativo de 31,3 milhões de euros.No que respeita ao valor recebido da concessão da ANA – Aeroportos de Portugal, S.A., (400 milhões de euros) e do leilão para atribuição de direitos de utilização de frequências de radiocomunicações de quarta geração (20 milhões de euros), os mesmos foram anulados do saldo (milhões de Euros)Administração Ce ntra lAdm. Local e RegionalFundos Seg.SocialSaldo Global incluindo Ativos Financeiros (Ótica da Contab. Pública) -12.734,3 -917,4 485,3Operações financeiras consideradas no Saldo Global incluindo Ativos Financeiros 5.048,2 31,0 -6,7   Empréstimos, concedidos (+) 4.306,1 30,2 0,0   Empréstimos, amortizações (-) -1.343,3 0,0 0,0   Ações e outras participações e unidades de participação, aquisição (+) 2.011,5 10,4 264,2   Ações e outras participações e unidades de participação, alienação (-) 0,0 0,0 0,0   Outras operações financeiras (+/-) 73,9 -9,6 -270,9Outras contas a receber (+) / a pagar (-) -481,9 1.409,5 -66,6   Ajustamento temporal dos impostos e contribuições sociais 67,9 0,0 -31,3   Neutralidade dos fundos comunitários 0,0 0,0 -35,3   Outros -549,8 1.409,5 0,0Dos quais:Fundos de pensões 25,3 0,0 0,0Receita de concessão da Ana -400,0 0,0 0,0Licenças 4G -20,0 0,0 0,0Ajustamentos accrual da Administração Local 0,0 400,1 0,0Ajustamentos accrual da Administração Regional 0,0 1.009,4 0,0Diferença entre juros pagos  (+) e juros vencidos (EDP D.41)(-) -171,5 0,0 0,0Necessidade (-) Capacid. líq. de financ. (+) de outras entidades das Adm. Públicas 580,3 -40,3 0,0Outros ajustamentos (+/-) -1.182,8 -74,5 0,1      Leasing (novos contratos - amortizações) 0,0 10,4 0,0      Injeções de capital reclassificadas como despesa não-financeira -1.205,4 -4,8 0,0      Execução de garantias -52,3 0,0 0,0      Outros 74,9 -80,1 0,1Necessidade (-)/ Capacidade líquida de financiamento (+) (EDP B.9) -8.942,1 408,3 412,1Fonte: INE, Procedimento dos Défices Excessivos de abril de 2014.2013 Conta Geral do Estado de 201349Consultar Diário Original
Situação Financeira das Administrações Públicas inicial em contabilidade pública, tendo impacto negativo em contas nacionais, por se tratar de uma operação financeira, no primeiro caso, e, em relação às licenças 4G, porque o valor total do leilão foi registado no momento da concretização da operação, em 2012.No subsector da administração local e regional, o ajustamento positivo no défice das AP de 400,1 milhões de euros e 1.009,4 milhões de euros, reflete a anulação de despesa registada em anos anteriores, no âmbito do programa de apoio à economia local (PAEL) e do PAEF da Região Autónoma da Madeira, respetivamente.A especialização dos juros da dívida agravou o saldo do Estado em 171,5 milhões de euros.  Ajustamentos de universo Os ajustamentos referentes às diferenças de universo entre a contabilidade pública e a contabilidade nacional refletem a exclusão das entidades de regulação e as entidades que pelo seu caráter mercantil são reclassificadas fora das AP. Este ajustamento é visível na Necessidade/Capacidade líquida de financiamento de outras entidades das AP. Em 2013, destaca-se a inclusão do Fundo de Resolução que não estava inicialmente previsto no Orçamento do Estado.O valor de 580,3 milhões de euros resulta da incorporação dos saldos dos Serviços e Fundos Autónomos (568,3 milhões de euros) e da Caixa Geral de Aposentações (12 milhões de euros).Os saldos globais da Caixa Geral de Aposentações (12 milhões de euros), do Serviço Nacional de Saúde (38,6 milhões de euros) e das Entidades Públicas Reclassificadas (-165,9 milhões de euros), foram apurados com base em informação de caracter patrimonial e não na respetiva execução orçamental.O saldo das EPR da Administração Regional e Local situou-se em -5,5 milhões de euros e -34,8 milhões de euros, respetivamente.  Outros ajustamentos Em 2013, nos restantes ajustamentos, a anulação da intermediação financeira dos fundos comunitários na Segurança Social, mais concretamente do Fundo Social Europeu, teve um efeito negativo de 35,3 milhões de euros.Destaca-se, na classificação de diversas injeções de capital como despesa não financeira, o impacto negativo de 700 milhões de euros das operações de capitalização do BANIF.   50Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
67 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 21 - Injeções de capital classificadas como despesa não-financeiraDe notar que a injeção de capital concedida às empresas Estradas de Portugal, S.A., Metropolitano de Lisboa, E.P.E., e REFER, E.P.E., não tem efeito no défice, uma vez que constitui uma despesa do Estado e uma receita destas entidades.Ótica de Contabilidade Pública Conta consolidada das Administrações Públicas Em 2013, as administrações públicas registaram um défice orçamental em contabilidade pública de -8.884,8 milhões de euros (-5,4% do PIB), traduzindo um desvio favorável de 2.108,6 milhões de euros (1,3 p.p. do PIB), face ao inicialmente previsto na segunda alteração ao Orçamento do Estado para 2013. Este desvio resulta principalmente da execução da despesa ter ficado abaixo do estimado em 1.982,7 milhões de euros (1,2 p.p. do PIB), enquanto a receita superou o previsto em 126 milhões de euros. O saldo primário das administrações públicas (que exclui os encargos com os juros) situou-se em -0,6% do PIB, (-1 p.p. do PIB face ao previsto no 2.o OER/2013).Do lado da receita destaca-se a execução da receita fiscal e das contribuições para Segurança Social, CGA e ADSE superior ao previsto em 1.692,4 milhões de euros e 61,6 milhões de euros, respetivamente, o que permitiu compensar os desvios negativos nas restantes componentes da receita.(Milhões de euros)2013Administração Central -1.205,4BANIF -700,0Metropolitano de Lisboa -475,4REFER -21,0Estradas de Portugal -9,0Administração Regional -4,8Total -1.210,2Fonte: INE, Procedimento dos Défices Excessivos de abril de 2014.Administrações Públicas Conta Geral do Estado de 201351Consultar Diário Original
Situação Financeira das Administrações Públicas Do lado da despesa, as componentes que registaram maiores desvios face ao previsto foram as despesas de capital (-784,3 milhões de euros), os subsídios (-401,9 milhões de euros,) os juros e outros encargos (-449,7 milhões de euros). Por sua vez, as despesas com pessoal ficaram 246,6 milhões de euros acima do previsto.Os subsectores que mais contribuíram para o desvio favorável no saldo global foram o Estado com um desvio de 1.258,2 milhões de euros e a Segurança Social com um desvio de 431,7 milhões de euros, explicado em parte pelo RERD.   52Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
69 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Financeira das Administrações Públicas                        QUADRO 22  Conta Consolidada das Administrações Públicas – ótica da Contabilidade Pública  2013Conta Geral do Estado de 201353Consultar Diário Original
Situação Financeira das Administrações PúblicasFonte: DireçãoGeral do Orçamento; Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P.; Direção Regional do Orçamento das Regiões Autónomas (DROCRAM; DROTRAA); DireçãoGeral das Autarquias Locais (SIIAL).Nota: A conta consolidada da AL incorpora informação dos municípios e uma estimativa para o restante universo da AL.   54Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
71 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Financeira das Administrações Públicas Conta consolidada da Administração Central e Segurança Social Em 2013, o saldo global da conta consolidada da Administração Central e da Segurança Social ascendeu a -7.936,3 milhões de euros, (-4,8% do PIB), agravando 0,2 p.p. do PIB relativamente ao ano de 2012. Para esta evolução contribuiu um aumento da despesa em 0,9 p.p. do PIB face ao aumento da receita de 0,7 p.p.. A receita efetiva total representa 40,8% do PIB, enquanto a despesa corresponde a 45,6% do PIB.QUADRO 23 - Resumo da conta consolidada da Administração Central e da Segurança SocialFonte: Direção-Geral do Orçamento.(Milhões de euros)2012 2013 Receita Total 66.326,5 67.670,5 40,2% 40,8%0,7Receita Corrente 60.455,1 65.802,5 36,6% 39,7%3,1   Receitas Fiscais 33.976,0 37.575,7 20,6% 22,7%2,1Receitas de Capital 5.871,3 1.868,0 3,6% 1,1%-2,4Despesa Total 73.943,7 75.606,8 44,8% 45,6%0,9Despesas Correntes 69.426,0 72.330,2 42,0% 43,7%1,6Despesas de Capital 4.517,7 3.276,6 2,7% 2,0%-0,8Saldo Global -7.617,3 -7.936,3 -4,6% -4,8%-0,2Despesa Primária 66.013,8 67.905,2 40,0% 41,0% 1,02012 2013% do PIBVariação p.p. PIB Conta Geral do Estado de 201355Consultar Diário Original
Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 24 - Conta Consolidada da Administração Central e Segurança Social – ótica da Contabilidade Pública - 2013(Milhões de euros)EstadoServiços e Fundos AutónomosAdm.CentralSegurança SocialAdm.Central e Segurança SocialReceita corrente 40.526,8 25.045,4 50.996,0 25.376,6 65.802,5Impostos diretos 17.415,1 21,6 17.436,7 0,0 17.436,7Impostos indiretos 18.857,9 1.103,8 19.961,7 177,4 20.139,0Contribuições para Segurança Social, CGA, ADSE 494,1 4.597,6 5.091,7 13.422,9 18.514,6Transferências correntes 861,0 16.022,6 2.306,8 11.034,6 2.268,4Administrações Públicas 807,1 15.220,9 1.451,1 9.686,8 64,9Estado - 14.232,5 - 9.550,5 Serviços e Fundos Autónomos 344,3 - - 136,3 Segurança Social 440,9 945,2 1.386,2 - Administração Regional 0,0 5,2 5,2 0,0 5,2Administração Local 21,8 37,9 59,6 0,0 59,6Outras 54,0 801,7 855,7 1.347,8 2.203,5Outras receitas correntes 2.893,5 3.271,7 6.198,5 741,7 6.940,9Diferenças de conciliação 5,2 28,1 0,7 0,0 503,0Receita de capital 689,3 1.475,9 1.864,0 6,8 1.868,0Venda de Bens de Investimento 65,7 34,1 99,8 3,4 103,2Transferências de capital 71,1 1.436,3 1.206,2 2,8 1.201,6Administrações Públicas 28,8 291,6 19,2 2,8 14,6Estado - 274,6 - 2,8 Serviços e Fundos Autónomos 26,6 - - 0,0 Segurança Social 1,6 3,0 4,6 - Administração Regional 0,0 5,1 5,1 0,0 5,1Administração Local 0,6 8,9 9,5 0,0 9,5Outras 42,3 1.144,8 1.187,0 0,0 1.187,0Outras receitas de capital 552,5 5,5 557,9 0,6 558,5Diferenças de conciliação 0,0 0,0 0,0 0,0 4,6Receita efetiva 41.216,1 26.521,3 52.860,0 25.383,4 67.670,5   56Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
73 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Financeira das Administrações PúblicasFonte: Direção-Geral do Orçamento; Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P..(Milhões de euros)EstadoServiços e Fundos AutónomosAdm.CentralSegurança SocialAdm.Central e Segurança SocialDespesa corrente 47.232,1 25.383,2 58.039,2 24.861,0 72.330,2Despesas com o pessoal 9.234,9 3.503,2 12.738,2 273,9 13.012,0Aquisição de bens e serviços 1.613,7 9.285,1 10.898,8 71,8 10.970,7Juros e outros encargos 6.842,6 856,6 7.699,2 2,4 7.701,7Transferências correntes 28.490,5 10.893,1 24.807,4 23.325,4 37.562,8Administrações Públicas 25.910,4 545,6 11.879,9 948,1 2.257,9Estado - 340,1 - 203,7 Serviços e Fundos Autónomos 14.236,0 - - 649,9 Segurança Social 9.550,6 165,8 9.716,4 5,9 5,9Administração Regional 0,0 0,2 0,2 82,1 82,3Administração Local 2.123,8 39,5 2.163,3 6,4 2.169,7Outras 2.580,0 10.347,5 12.927,6 22.377,3 35.304,9Subsídios 406,1 657,8 1.063,8 1.105,2 2.169,0Outras despesas correntes 644,4 187,4 831,7 82,3 914,0Diferenças de conciliação 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0Despesa de capital 1.648,4 1.899,0 3.246,2 33,2 3.276,6Investimento 236,9 1.270,4 1.507,3 19,0 1.526,3Transferências de capital 1.290,1 614,5 1.600,9 14,2 1.612,4Administrações Públicas 1.222,9 48,9 968,1 0,0 965,3Estado - 29,1 - 0,0 Serviços e Fundos Autónomos 274,6 - - 0,0 Segurança Social 2,8 0,0 2,8 - Administração Regional 560,0 0,4 560,5 0,0 560,5Administração Local 385,5 19,4 404,8 0,0 404,8Outras 67,3 565,6 632,8 14,2 647,1Outras despesas de capital 121,4 1,5 135,6 0,0 138,0Diferenças de conciliação 0,0 12,7 2,4 0,0 0,0Despesa efetiva 48.880,6 27.282,2 61.285,4 24.894,3 75.606,8Saldo global -7.664,5 -760,9 -8.425,5 489,1 -7.936,3(em percentagem do PIB) -4,6% -0,5% -5,1% 0,3% -4,8%Por memória:Saldo corrente -6.705,4 -337,8 -7.043,2 515,5 -6.527,7Saldo de capital -959,2 -423,1 -1.382,2 -26,4 -1.408,6Saldo primário -821,9 95,7 -726,2 491,6 -234,7 Conta Geral do Estado de 201357Consultar Diário Original
74 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Financeira das Administrações Públicas O défice da administração central e da segurança social foi inferior ao estimado na segunda alteração ao Orçamento do Estado para 2013, beneficiando de uma execução melhor do que o previsto em todos os subsectores.QUADRO 25 - Conta consolidada da Administração Central e Segurança Social 2013 (comparação com a 2.a alteração ao Orçamento do Estado para 2013)Fonte: Direção-Geral do Orçamento; Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P..III.1.1. Receitas e Despesas do Estado As previsões de receita e as dotações de despesa, ajustadas de cativos, subjacentes à Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), vertidas na conta do subsector Estado constante do relatório do Orçamento do Estado, refletiam um objetivo inicial do saldo global do subsector Estado para 2013, na ótica da Contabilidade Pública, de -7.027,4 milhões de euros. As alterações à Lei do OE 201310 e a respetiva execução conduziram a um défice final superior em 637,2 milhões de euros por comparação com o valor subjacente à previsão inicial, mas inferior à segunda alteração à Lei do OE para 2013 em 1.073,7 milhões de euros.10 Leis n.o 51/2013, de 24 de julho, e n.o 83/2013, de 9 de dezembro.(Milhões de euros)EstadoServiços e Fundos AutónomosAdm.CentralSegurança SocialAdm.Central e Segurança SocialCGE 2013Receita efetiva 41.216,1 26.521,3 52.860,0 25.383,4 67.670,5Despesa efetiva 48.880,6 27.282,2 61.285,4 24.894,3 75.606,8Saldo global CGE 2013 -7.664,5 -760,9 -8.425,5 489,1 -7.936,3(em percentagem do PIB) -4,6% -0,5% -5,1% 0,3% -4,8%2.a alteração ao OE 2013Receita efetiva 40.060,3 27.150,9 52.249,1 25.388,8 67.362,2Despesa efetiva 48.983,1 28.224,4 62.245,4 25.331,4 77.301,0Saldo global 2a alteração OE 2013 -8.922,7 -1.073,5 -9.996,2 57,4 -9.938,8(em percentagem do PIB) -5,4% -0,6% -6,0% 0,0% -6,0%   58Conta Geral do Estado de 2013                                                            Consultar Diário Original
75 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 26 - Evolução da Estimativa do Subsector Estado em 2013No decurso do ano de 2013 foram aprovadas duas alterações à Lei do Orçamento do Estado11: • A Lei n.o 51/2013, de 24 de julho, que, na sequência do Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 187/2013, de 5 de abril – que declarou a inconstitucionalidade de algumas normas da Lei do OE/2013, em particular as que determinavam a suspensão do pagamento do subsídio de férias e do 14.o mês –, refletiu as medidas acordadas no âmbito do 7.o exame regular de aferição do cumprimento do Programa de Assistência Económica e Financeira e a incorporação, nas contas públicas, do efeito decorrente da degradação do cenário macroeconómico face ao previsto em outubro de 2012. De referir que, em sede daquela missão conjunta da Comissão Europeia / Banco Central Europeu / Fundo Monetário Internacional, foi revisto o objetivo para o saldo global das Administrações Públicas na ótica da Contabilidade Nacional de -4,5% para -5,5% do PIB.Assim, a primeira alteração ao OE/2013 consubstanciou uma deterioração do saldo global do subsector Estado em 2.019,2 milhões de euros. Esta evolução decorreu, no que respeita à receita, do reflexo da degradação estimada dos indicadores macro-orçamentais na previsão de cobrança de receita fiscal do Estado (-1.594,5 milhões de euros), parcialmente compensada, sobretudo, pelo aumento dos dividendos do Banco de Portugal (186 milhões de euros) e a inclusão dos dividendos da PARPÚBLICA (38 milhões de euros).No que respeita à despesa as alterações estão descritas no ponto III.1.1.2.1.1.1 Alterações à Lei do Orçamento do Estado para 2013.  11 Estas alterações à Lei do Orçamento são analisadas detalhadamente no ponto relativo às Alterações Orçamentais de 2013 (III.1.1.2.1.1.1).(Milhões de euros)Agregados (1) (2) (3) (4) (2)-(1) (3)-(2) (4)-(3)Receita efetiva 41.147,6 39.754,9 40.197,9 41.216,1 -1.392,7 443,0 1.018,1Recei ta Corrente 40.035,0 38.664,1 39.334,1 40.526,8 -1.370,9 670,0 1.192,7Recei ta Fi scal 35.827,7 34.233,2 34.903,2 36.272,9 -1.594,5 670,0 1.369,7Receita não fiscal 4.207,3 4.430,9 4.430,9 4.253,8 223,6 0,0 -177,0Receita Capital 1.112,6 1.090,9 863,9 689,3 -21,7 -227,0 -174,60,0 0,0 0,0Despesa efetiva 48.175,0 48.801,5 48.936,2 48.880,6 626,5 134,7 -55,6Despesa Corrente 46.407,2 47.029,1 47.163,7 47.232,1 621,9 134,7 68,4Despesa de Capi tal 1.767,8 1.772,5 1.772,5 1.648,4 4,7 0,0 -124,0Saldo Global -7.027,4 -9.046,6 -8.738,3 -7.664,5 -2.019,2 308,3 1.073,7(em percentagem do PIB) -4,2 -5,5 -5,3 -4,6Execução vs 2o.OER1.o OER vs OI2.o OER vs 1.o OEROrçamento Inicial 2013Lei n.o 66-B/2012Lei n.o 51/2013(1.a alteração ao OE/2013)Lei n.o 83/2013(2.a alteração OE/2013)Execução Orçamental Conta Geral do Estado de 201359                                                           Consultar Diário Original
Situação Financeira das Administrações Públicas • A Lei n.o 83/2013, de 9 de dezembro, veio proceder à segunda alteração das previsões de receita e de dotações de despesa.No que respeita à receita (+443 milhões de euros), foi incorporada a previsão de receita fiscal adicional associada ao “RERD - Regime excecional de regularização de dívidas de natureza fiscal e à segurança social” (500 milhões de euros) e à melhoria das perspetivas macroeconómicas (170 milhões de euros). Foi anulada a receita extraordinária associada à concessão de infraestruturas portuárias (227 milhões de euros).Ao nível da despesa, as alterações estão descritas no ponto III.1.1.2.1.1.1 Alterações à Lei do Orçamento do Estado para 2013.A receita efetiva do Estado apresentou uma execução superior em 1.018,1 milhões de euros ao objetivo estabelecido através da LOE2013, com as alterações decorrentes de dois orçamentos retificativos. Esse desempenho resultou, preponderantemente, do comportamento da receita fiscal, que ultrapassou em 1.369,7 milhões de euros o valor que ficou previsto no 2.o Orçamento Retificativo da LOE2013. Com efeito, mesmo estando os valores do objetivo assentes, inicialmente, num conjunto de medidas de política fiscal que se previa terem um impacto positivo na arrecadação de receita fiscal, apesar da prudência que esteve inerente ao 1.o Orçamento Retificativo, que motivou um forte abaixamento da previsão de cobrança de receita tributária, a execução orçamental revelou um comportamento superior, inclusive, aos montantes estimados no orçamento inicial. Para tal, foi relevante o início da vigência da Declaração Mensal de Remunerações, que influenciou o bom nível de cobrança registado no IRS, bem como o aumento da tributação sobre as grandes empresas, em sede de IRC, e, ainda, a recuperação sentida na atividade económica e a maior eficácia do combate à evasão fiscal e à economia paralela, em consequência dos resultados expressivos obtidos quer com a reforma da faturação, quer com a reforma dos documentos de transporte, factos que contribuíram para o nível de receita arrecadada através do IVA.A despesa efetiva situou-se a um nível inferior em 55,6 milhões de euros. A despesa corrente foi superior à prevista em 68,4 milhões de euros, para o que contribuiu essencialmente o pagamento excecional relativo à atribuição, em dezembro de 2013, de compensação financeira a várias entidades, por conta de parte da verba relativa ao equilíbrio económico-financeiro recebida pelo Estado pela concessão de recursos hídricos em 2007, que ainda não havia sido afeta. Por sua vez, a despesa de capital foi inferior em 124 milhões de euros, sendo de destacar o comportamento da despesa com investimento realizada.   60Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
77 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Financeira das Administrações Públicas O défice do subsector Estado em 2013 ascendeu a 7,7 mil milhões de euros, o que representa uma melhoria de 1,2 mil milhões de euros relativamente a 2012 tendo o saldo primário registado uma evolução semelhante.Este resultado reflete sobretudo o aumento da receita efetiva em 1,4 mil milhões de euros, por via da maior cobrança de receita fiscal, ultrapassando consideravelmente o acréscimo observado na despesa efetiva de 125 milhões de euros.QUADRO 27 - Evolução da Situação Financeira Consolidada do Subsector EstadoFonte: Direção-Geral do Orçamento Nota: Exclui as transferências do Estado para o Fundo de Regularização da Divida Pública (FRDP).O montante da despesa encontra-se consolidado de transferências intrassectoriais no montante  de 21,7 milhões de euros.A análise detalhada das componentes de receita e despesa é apresentada nos pontos seguintes.III.1.1.1. Receitas do Estado Face à previsão que estava subjacente ao OE2013 inicial, verificou-se que a receita efetiva decorrente da execução orçamental apresentou um valor praticamente semelhante, apenas superando aquela em 0,2%. Considerando as alterações orçamentais que ocorreram, quer por via de orçamentos retificativos, quer por meio de créditos especiais, a execução orçamental da receita efetiva dos SI resultou num comportamento superior em 0,7% face ao orçamento corrigido.(Milhões de euros)2011 2012 2013 2013/2012Receita corrente 38.020,2 35.756,6 40.526,8 13,3Receita de capital 3.620,4 4.102,9 689,3 -83,2Despesa corrente 45.534,0 45.933,8 47.232,1 2,8Despesa de capital 3.150,3 2.821,7 1.648,4 -41,6Receita Efetiva 41.640,6 39.859,5 41.216,1 3,4Despesa Efetiva 48.684,4 48.755,5 48.880,6 0,3Saldo global -7.043,8 -8.896,0 -7.664,5Saldo primário -1.004,6 -2.022,0 -821,9Por memória:Endividamento líquido 13.277,2 20.802,3 12.527,7Ativos financeiros líquidos 6.833,4 11.346,2 4.942,6Classificação económicaExecução Orçamental Variação (%) Conta Geral do Estado de 201361Consultar Diário Original
78 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 28 - Receitas do Estado - Cobrança líquida - Comparação da execução com a previsãoFonte: DGO.Nota: A receita efetiva não inclui ativos e passivos financeiros.Para a ligeira melhoria da execução orçamental da receita efetiva perante o orçamento corrigido deve-se destacar o contributo positivo da receita fiscal, amenizado, essencialmente, pelo desempenho menos conseguido do que era previsto das “Transferências correntes”, dos “Saldos da gerência anterior”, da “Venda de bens e serviços correntes” e das “Outras receitas de capital”.No que concerne à receita fiscal, tal como já foi referido no ponto III.1.1, apesar de os valores do orçamento inicial se fundamentarem num pacote de medidas de política fiscal que se previa terem um impacto positivo na arrecadação de receita fiscal, posteriormente revistos em baixa na estimativa inerente ao 1.o Orçamento Retificativo, verificou-se que a execução orçamental revelou um comportamento que superou, inclusive, os montantes previstos no orçamento inicial, sendo, para tal, relevantes as razões que mais adiante se apontarão, em sede de análise comparativa da variação homóloga, quer do IRS, quer do IRC, bem como do IVA.(Milhões de euros)Grau de execuçãoPrevisãoinicialPrevisãocorrigidaExecução Valor %ExecuçãovsOrçamentocorrigido(1) (2) (3) (4)=(3)-(2)(5)=[(3)(2)]/(2)*100(6)=(3)/(2)Receitas correntes: 39 848,9 39 504,4 40 349,9 845,5 2,1 102,1Impostos diretos 16 555,9 16 501,8 17 415,1 913,3 5,5 105,5Impostos indiretos 19 271,8 18 403,8 18 857,9 454,1 2,5 102,5Contribuições para a SS, a CGA e ADSE 436,6 527,8 494,0 -33,8 -6,4 93,6Taxas, multas e outras penalidades 666,6 754,0 752,3 -1,7 -0,2 99,8Rendimentos da propriedade 947,7 1 130,5 1 129,5 -1,0 -0,1 99,9Transferências correntes 1 009,7 1 196,0 886,7 -309,3 -25,9 74,1Venda de bens e serviços correntes 546,2 552,6 399,8 -152,8 -27,7 72,3Outras receitas correntes 414,4 437,9 414,6 -23,3 -5,3 94,7Receitas de capital: 143 583,4 147 016,1 102 954,2 -44 061,9 -30,0 70,0Venda de bens de investimento 101,6 161,2 65,7 -95,5 -59,2 40,8Transferências de capital 139,3 144,5 72,4 -72,1 -49,9 50,1Ativos financeiros 2 482,0 2 999,8 3 192,8 193,0 6,4 106,4Passivos financeiros 140 110,2 143 108,8 99 171,0 -43 937,8 -30,7 69,3Outras receitas de capital 750,3 601,8 452,3 -149,5 -24,8 75,2Recursos próprios comunitários 155,2 155,2 143,8 -11,4 -7,3 92,7Reposições não abatidas nos pagamentos 40,0 50,1 53,5 3,4 6,8 106,8Saldos da gerência anterior 121,4 321,5 100,1 -221,4 -68,9 31,1TOTAL DA RECEITA EFETIVA 41 156,7 40 938,7 41 237,7 299,0 0,7 100,7TOTAL GERAL 183 748,9 187 047,3 143 601,5 -43 445,8 -23,2 76,8Designação2013Variação da ExecuçãovsPrevisão corrigida   62Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
79 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Financeira das Administrações Públicas Relativamente às variações negativas nos capítulos atrás referidos, de realçar: em “Transferências correntes”, o menor grau de execução das provenientes do subsector dos SFA (-126,5 milhões de euros), do sistema de segurança social, relativas a verbas do FSE (-119,6 milhões de euros), e de fundos europeus (-36,3 milhões de euros); em “Venda de bens e serviços correntes”, a arrecadação de receita em nível inferior ao previsto por via da venda de bens diversos (-17,5 milhões de euros, em receita própria afeta a organismos do Ministério da Educação e Ciência), de reembolsos de assistência hospitalar (-24,3 milhões de euros, em receita própria da ADSE), de outras atividades em saúde (-20,7 milhões de euros, em receita afeta a organismos do MDN) e da venda de diversos serviços prestados a terceiros (-105,5 milhões de euros, em receita geral do Estado); em “Outras receitas de capital”, a restituição, no valor de 167,3 milhões de euros, do saldo remanescente da entrega nos cofres do Estado, como receita geral, em março de 2008, de 759 milhões de euros pela EDP, no âmbito da transmissão dos direitos de utilização do domínio hídrico a favor das empresas titulares dos centros electroprodutores; em “Saldos da gerência anterior”, notou-se uma entrega muito menor de saldos provenientes de SFA, como receita geral do Estado (-101,9 milhões de euros), a que se deve acrescentar o facto de cerca de 117,2 milhões de euros corresponderem à utilização de saldos transitados de receitas próprias dos SI, que exigem a abertura de créditos especiais, apesar de em termos de receita líquida esses saldos terem um impacto nulo na execução orçamental do ano para que transitam.Quanto à variação homóloga, a receita efetiva do subsector Estado, em 2013, apresentou uma execução superior em 3,4% ao ano precedente.Para este resultado contribuíram, especialmente, as variações positivas da receita fiscal (com destaque enorme para o aumento de 3.781,5 milhões de euros, +27,7%, verificado nos “Impostos diretos”) e dos “Rendimentos da propriedade”, que foram compensadas, em menor grau, pela diminuição verificada na cobrança registada nas “Transferências de capital” e nas “Outras receitas de capital”. Conta Geral do Estado de 201363Consultar Diário Original
Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 29 - Receitas do Estado - Cobrança líquida - EvoluçãoFonte: DGO.Nota: A receita efetiva não inclui ativos e passivos financeiros.Nos “Impostos diretos” deve-se destacar o aumento substancial da cobrança por via do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), com uma variação positiva de 3.226,0 milhões de euros, complementado com a melhoria no registo de cobrança do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), na ordem dos 814,5 milhões de euros. O desempenho verificado no IRS foi claramente determinado pelo primeiro ano de vigência da Declaração Mensal de Remunerações, enquanto no IRC deve-se evidenciar a aplicação do RERD e o aumento da tributação sobre as grandes empresas.Ainda nos “Impostos diretos” deve-se fazer menção à diminuição ocorrida na sua rubrica residual, dado o efeito base do regime excecional de regularização tributária (RERT III), que influenciou uma variação negativa de 260,8 milhões de euros.No que concerne aos “Impostos indiretos”, releva-se o aumento registado no IVA, na ordem dos 449,0 milhões de euros, que reflete a recuperação da atividade económica e a maior eficácia do combate à evasão fiscal e à economia paralela, em consequência dos resultados expressivos obtidos (Milhões de euros)2011 2012 2013 Valor %Receitas correntes: 37 828,9 35 540,7 40 349,9 4 809,2 13,5Impostos diretos 15 046,9 13 633,6 17 415,1 3 781,5 27,7Impostos indiretos 19 312,3 18 407,0 18 857,9 450,9 2,4Contribuições para a SS, a CGA e ADSE 464,8 433,1 494,0 60,9 14,1Taxas, multas e outras penalidades 698,6 736,4 752,3 15,9 2,2Rendimentos da propriedade 288,2 526,9 1 129,5 602,6 114,4Transferências correntes 1 213,3 858,9 886,7 27,8 3,2Venda de bens e serviços correntes 433,7 449,7 399,8 -49,9 -11,1Outras receitas correntes 371,1 495,0 414,6 -80,4 -16,2Receitas de capital: 120 412,9 118 685,4 102 954,2 -15 731,2 -13,3Venda de bens de investimento 17,4 2,2 65,7 63,5 2 933,9Transferências de capital 3 319,1 2 846,6 72,4 -2 774,2 -97,5Ativos financeiros 2 146,4 2 672,1 3 192,8 520,7 19,5Passivos financeiros 114 862,5 112 078,7 99 171,0 -12 907,7 -11,5Outras receitas de capital 67,5 1 085,8 452,3 -633,5 -58,3Recursos próprios comunitários 167,6 155,5 143,8 -11,7 -7,5Reposições não abatidas nos pagamentos 64,6 74,4 53,5 -20,9 -28,1Saldos da gerência anterior 217,4 168,3 100,1 -68,2 -40,5TOTAL DA RECEITA EFETIVA 41 682,5 39 873,5 41 237,7 1 364,2 3,4TOTAL GERAL 158 691,4 154 624,3 143 601,5 -11 022,8 -7,1DesignaçãoVariação homóloga2013 vs 2012   64Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
81 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Financeira das Administrações Públicas quer com a aplicação do RERD, quer com a reforma da faturação, quer com a reforma dos documentos de transporte. De realçar, também, que a partir de 2013 passou a ser contabilizado para efeitos de execução orçamental o IVA Social, que na execução dos anos anteriores não era considerado na receita do subsector Estado, mas sim no Orçamento da Segurança Social.Nos “Rendimentos da propriedade”, a variação de +602,6 milhões de euros face ao valor executado em 2012 deve-se ao comportamento positivo registado nos juros e nos dividendos de sociedades financeiras recebidos pelo Estado. No primeiro caso, de realçar os juros cobrados por via de empréstimos concedidos a várias empresas públicas reclassificadas e das prestações relativas aos instrumentos de capital contingente emitidos por instituições de crédito abrangidas pelo Programa de Recapitalização de Instituições de Crédito Portuguesas. Já no segundo caso, a variação positiva é justificada pelo aumento dos lucros entregues pelo Banco de Portugal, em cerca de 340,6 milhões de euros.A variação negativa no capítulo “Transferências de capital” é essencialmente explicada pelo efeito base da ocorrência em 2012 da operação extraordinária de transferência para o Estado do Fundo de Pensões da Banca, no montante de 2.687,1 milhões de euros.Já no capítulo “Outras receitas de capital”, a diminuição de 633,5 milhões de euros face à execução orçamental de 2012 é justificada pelo efeito base da cobrança, em 2012, de 800,0 milhões de euros do contrato de concessão de serviço público aeroportuário e de 272,0 milhões de euros do leilão para atribuição de direitos de utilização de frequências de radiocomunicações de quarta geração (4G). Relativamente à primeira situação, em 2013, foram recebidos 400,0 milhões de euros e quanto ao segundo caso apenas se cobraram 20,0 milhões de euros.III.1.1.1.1. Receita e Despesa Fiscais III.1.1.1.1.1. Impostos Diretos A receita arrecadada nos impostos diretos registou uma variação positiva de 27,7 % face à execução orçamental de 2012, facto claramente influenciado, como seria de esperar, pelo desempenho dos principais tributos incluídos neste agrupamento de impostos, o IRS e o IRC, os quais também registaram acréscimos nos valores cobrados em relação ao ano transato. Conta Geral do Estado de 201365Consultar Diário Original
82 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Financeira das Administrações Públicas QUADRO 30 - Impostos diretosA cobrança verificada nos impostos diretos representou 48,0% do total da receita fiscal e 42,2% do conjunto da receita efetiva.A receita cobrada nos impostos diretos superou o valor previsto, acompanhando, igualmente, o grau de execução do IRS e do IRC, impostos em que se verificou a expetativa de melhoria de cobrança.O valor arrecadado em 2013 relativo aos impostos sobre o rendimento atingiu 17.406,5 milhões de euros, representando praticamente a totalidade dos impostos diretos, destacando-se a importância do IRS que, por si só, significou 70,7% da receita líquida deste agregado.Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) A receita líquida arrecadada em 2013 ascendeu a 12.311,5 milhões de euros, a que corresponde um acréscimo de 35,5%. Deste valor, cerca de 97,7% do valor da receita tem origem em cobrança voluntária. Entre os fatores que contribuíram para este desempenho incluem-se os crescimentos anuais das retenções na fonte sobre os rendimentos de capital, sobre os rendimentos empresariais e profissionais e sobre os rendimentos prediais. Também se deve referir o balanço muito positivo do primeiro ano de vigência da Declaração Mensal de Remunerações (DMR12), que permitiu um aumento expressivo da receita do IRS resultante do reforço do controlo sobre as retenções na fonte do trabalho dependente entregues por um universo de cerca de 400 mil empresas.A receita bruta em 2013 registou um valor na ordem dos 14.120,2 milhões de euros. O valor das retenções na fonte ascende a 13.031,7 milhões de euros, sendo de salientar o contributo do trabalho 12 A Declaração Mensal de Remunerações é obrigatória desde janeiro de 2013.(Milhões de euros)OEGrau de execução em 20132011 2012 2013 2013 Valor % %Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) 9.831,0 9.085,5 12.311,5 12.011,1 3.226,0 35,5 102,5Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) 5.167,6 4.280,5 5.095,0 4.480,6 814,5 19,0 113,7Imposto sobre as sucessões e doações 0,0 0,0 1,8 - 1,8 na naImposto do uso, porte e detenção de armas 3,6 6,7 6,7 5,6 0,0 - 119,6Impostos abolidos -0,6 0,0 0,0 - 0,0 na naImpostos diretos diversos 45,3 260,9 0,1 4,5 -260,8 -100,0 2,2TOTAL 15.046,9 13.633,6 17.415,1 16.501,8 3.781,5 27,7 105,5Fonte: DGO.Notas: na - não aplicável.DesignaçãoExecução orçamentalVariação homólogaem 2013/2012   66Conta Geral do Estado de 2013                                                            Consultar Diário Original
83 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Financeira das Administrações Públicas dependente (categoria A), rendimentos profissionais ou empresariais (categoria B), pensões (categoria H), que no seu conjunto representam cerca de 82,0% do total das retenções na fonte.Importa referir, ainda, o impacto positivo dos reembolsos e restituições pagos, tendo sido registado uma diminuição na ordem dos 197,5 milhões de euros.Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) A receita líquida arrecadada de IRC ascendeu, em 2013, a 5.095,0 milhões de euros, representando um acréscimo de 19,0%, quando comparada com o período homólogo. Para esta evolução contribuiu, entre outros fatores, a aplicação do RERD, bem como o crescimento da tributação sobre as grandes empresas, quer através da autoliquidação realizada em maio de 2013, quer por via do aumento dos pagamentos por conta realizados ao longo de 2013.A receita bruta totalizou 6.203,8 milhões de euros, mais 895,0 milhões de euros do que em 2012, sendo de salientar que o valor das retenções na fonte ascende a 1.104,7 milhões de euros.O valor de reembolsos e restituições pagos aumentou perto de 80,5 milhões de euros tendo sido pagos valores na ordem dos 1.108,8 milhões de euros.O peso da cobrança voluntária é cerca de 88,0% do total da receita de IRC.Outros Impostos Diretos A diminuição dos outros impostos diretos em cerca de 259,0 milhões de euros deve-se, essencialmente, ao facto de em 2012 a rubrica “impostos diretos diversos” integrar a receita proveniente do regime excecional de regularização tributária (RERT III), nos termos do artigo 166.o da Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), cuja receita líquida ascendeu, aproximadamente, a 258,4 milhões de euros.III.1.1.1.1.2. Impostos Indiretos Em termos genéricos importa referir: • A cobrança das receitas relativas aos impostos indiretos registou, em 2013, o valor de 18.857,9 milhões de euros; • A evolução registada corresponde a um acréscimo de 2,4%, quando comparada com o exercício anterior;Conta Geral do Estado de 201367Consultar Diário Original
Situação Financeira das Administrações Públicas • O valor arrecadado em 2013 relativo ao imposto sobre o valor acrescentado atingiu os 13.249,1 milhões de euros, representando cerca de 70,3% do total dos impostos indiretos; QUADRO 31 - Impostos Indiretos – Evolução e previsãoImposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) A receita líquida arrecadada, em 2013, ascendeu a 2.102,2 milhões de euros, a que corresponde um decréscimo de 0,6%. Esta diminuição ficou a dever-se ao efeito conjugado da diminuição da receita bruta em cerca de 79,7 milhões de euros e à diminuição de 66,3 milhões de euros no valor de reembolsos pagos.Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) Em 2013, a receita líquida de IVA ascendeu a 13.249,1 milhões de euros, sendo 11.810,8 milhões de euros relativo ao IVA das operações internas e 1.438,3 milhões de euros ao IVA aduaneiro.Quando comparada com o período homólogo a receita líquida do IVA aumentou cerca de 449,0 milhões de euros (472,3 milhões de euros no IVA das operações internas e -23,3 milhões de euros no IVA Aduaneiro), representando um aumento de cerca de 3,5%. Esta evolução evidencia a recuperação da atividade económica e a maior eficácia do combate à evasão fiscal e à economia paralela, em consequência dos resultados expressivos obtidos com a aplicação do RERD, como também com a reforma da faturação e com a reforma dos documentos de transporte.(Milhões de euros)OE(previsão corrigida)Grau de execução em 20132011 2012 2013 2013 Valor % %Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) 2.305,5 2.115,6 2.102,2 2.040,1 -13,4 -0,6 103,0Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) 13.051,6 12.800,1 13.249,1 12.937,6 449,0 3,5 102,4Imposto sobre Veículos (ISV) 626,5 361,9 352,4 334,4 -9,5 -2,6 105,4Imposto sobre o Tabaco (IT) 1.446,7 1.353,6 1.312,9 1.306,4 -40,7 -3,0 100,5Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas (IABA) 172,7 168,0 173,1 169,7 5,1 3,0 102,0Lotarias 26,4 20,5 9,9 13,1 -10,6 -51,6 75,5Imposto do Selo (IS) 1.483,0 1.358,3 1.367,0 1.327,4 8,7 0,6 103,0Imposto do jogo 20,5 18,7 18,7 18,3 0,0 -0,2 101,8Imposto Único de Circulação (IUC) 173,6 197,6 255,6 242,5 58,0 29,4 105,4Resultados da exploração de apostas mútuas 1,3 4,2 14,3 12,6 10,1 239,4 113,5Impostos indiretos diversos 4,5 8,5 2,8 1,7 -5,7 -67,5 159,0TOTAL 19.312,3 18.407,0 18.857,9 18.403,8 450,9 2,4 102,5Fonte: DGO (SCR).DesignaçãoExecução orçamentalVariação homólogaem 2013/2012   68Conta Geral do Estado de 2013 Consultar Diário Original
85 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014Situação Financeira das Administrações Públicas Contudo, importa referir que a partir de 2013 passou a ser contabilizado para efeitos de execução orçamental o IVA Social, que não está incluído na execução dos anos anteriores. Em 2013 o valor do IVA Social foi de 725 milhões de euros, que foi entregue à Segurança Social por despesa orçamental.No IVA das operações internas as liquidações prévias representam 0,1% da receita, às autoliquidações são imputáveis 96,6% da receita e a cobrança coerciva representa 3,3% da receita líquida.O IVA registou uma receita bruta na ordem dos 18.388,2 milhões de euros (16.949,8 milhões de euros nas operações internas e 1.438,4 milhões de euros no IVA aduaneiro), o que representa um acréscimo de cerca de 691,5 milhões de euros face ao ano de 2012.Os reembolsos e restituições atingiram o valor de 5.139,1 milhões de euros, verificando-se um acréscimo de 242,5 milhões de euros, comparativamente com o ano anterior.Imposto sobre Veículos (ISV) A receita líquida arrecadada de ISV ascendeu, em 2013, a 352,4 milhões de euros, evidenciando um decréscimo de 2,6%, quando comparada com o período homólogo. Esta diminuição ficou a dever-se ao efeito conjugado da diminuição da receita bruta em cerca de 13,9 milhões de euros e à diminuição do montante de reembolsos pagos em 4,4 milhões de euros.Imposto sobre o Tabaco (IT) Este imposto indireto sofreu uma quebra na sua receita, registando-se uma diminuição de cerca de 40,7 milhões de euros face à execução orçamental de 2012.A receita bruta totalizou 1.333,4 milhões de euros, menos 36,1 milhões de euros do que em 2012, sendo que o montante de reembolsos pagos aumentou cerca de 4,6 milhões de euros.O IT é o imposto que evidencia a maior diminuição na receita líquida, quando comparado com todos os outros impostos indiretos.Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas (IABA) Em 2013, a receita líquida do Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas ascendeu a 173,1 milhões de euros, registando-se um acréscimo de cerca de 3,0%, relativamente ao período homólogo. Conta Geral do Estado de 201369Consultar Diário Original