II SÉRIE-A — NÚMERO 72 42 O artigo 2.o é relativo ao âmbito de aplicação, sendo que se aplica às seguintes entidades administrativas independentes: Banco de Portugal; Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões; Comissão de Mercado de Valores Mobiliários; Autoridade da Concorrência; Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos; Autoridade Nacional de Comunicações; Autoridade Nacional da Aviação Civil; Instituto da Mobilidade e dos Transportes; Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos; e Entidade Reguladora da Saúde. O artigo 3.o é relativo à nomeação dos membros dos órgãos de direção das entidades administrativas independentes e o artigo 4.o à proibição de nomeação. O artigo 5.o estatui sobre as garantias de independência e incompatibilidades e o artigo 6.o sobre a cessação de funções dos membros dos órgãos de direção das entidades administrativas independentes. Por fim, o artigo 7.o é relativo à entrada em vigor do diploma a aprovar. • Enquadramento jurídico nacional Nos termos do n.o 34 do artigo 267.o da Constituição a lei pode criar entidades administrativas independentes. Relativamente ao citado preceito constitucional, os Professores Jorge Miranda e Rui Medeiros defendem que, «as autoridades administrativas independentes traduzem por regra a intenção de subtrair a intervenção administrativa em certos domínios a influências partidárias e às vicissitudes de maiorias políticas contingências, surgindo como uma garantia acrescida da imparcialidade da Administração Pública. O fenómeno tem-se multiplicado nos tempos mais próximos, em Portugal e noutros países, em frequente ligação com o relevo acrescido das atividades de regulação, para as quais se entende serem especialmente vocacionadas entidades deste tipo, precisamente pelas especiais exigências de isenção e imparcialidade colocadas às autoridades reguladoras» 5. Os mesmos autores acrescentam que «tais entidades administrativas independentes podem ser dotadas de personalidade jurídica ou podem assumir-se como meros órgãos integrados na Administração estadual. Em todo o caso, a sua independência decorre da forma como a lei (nalguns casos a própria Constituição: Provedor de Justiça, Conselho Económico e Social) regula a designação e o estatuto dos seus titulares e, por outro lado, o relacionamento com o Governo. Assim, os titulares, mesmo quando nomeados pelo Governo (e não pela Assembleia da República, eventualmente por maioria qualificada) não representam o executivo nem estão sujeitos a ordens, instruções ou diretivas dele; as suas decisões não podem ser revogadas pelo Governo e não acarretam responsabilização perante este; e o Governo não pode ainda dissolver tais órgãos ou destituir os seus titulares». Os referidos Professores acrescentam ainda que «a expansão destas realidades orgânicas tem sido acompanhada por dúvidas sérias à sua compatibilidade com alguns importantes princípios constitucionais, especialmente o princípio democrático. Questiona-se, de facto, a legitimação democrática dos poderes exercidos por estas autoridades, uma vez que os seus titulares não são eleitos diretamente, são inamovíveis e não estão sujeitos, nem as suas decisões, a quaisquer tipo de poderes governamentais. Os representantes do povo, reunidos no Parlamento, não podem, por isso, pedir responsabilidades ao Governo sobre a atuação destes entes, ao contrário do que sucede em relação à generalidade da Administração Pública. O Parlamento vê do mesmo modo erodido o seu poder fiscalizador, pois geralmente as funções desempenhadas pelas autoridades independentes não são criadas ex novo, mas transferidas do Governo ou de entidades a ele sujeitas, o que significa que se perdeu a responsabilização parlamentar antes verificada – com a inerente lesão do princípio da separação de poderes. Decerto para atalhar estas dúvidas, o legislador da revisão de 19976 veio prever expressamente a criação por via legislativa de entidades administrativas independentes. Fê-lo, porém, em termos insuficientes, não avançando quaisquer critérios ou limites à criação e à atuação de tais entes. Remeteu assim para o legislador ordinário a tarefa delicada, que parcialmente lhe competia, de definir a este propósito o ponto de equilíbrio entre o princípio da imparcialidade e o princípio democrático»7.                                                           4 Pela Lei Constitucional no 1/97, de 20 de setembro foi aditado um novo n.o 3 ao artigo 267.o.5 In: MIRANDA, Jorge, MEDEIROS, Rui – Constituição Portuguesa Anotada – Tomo III, Coimbra Editora, 2007, pág.586. 6 Cfr. Lei Constitucional no 1/97, de 20 de setembro (quarta revisão constitucional) que aditou um novo n.o 3 ao artigo 267.o 7 In: MIRANDA, Jorge, MEDEIROS, Rui – Constituição Portuguesa Anotada– Tomo III, Coimbra Editora, 2007, pág. 587.