I SÉRIE — NÚMERO 101 32 O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que quer os que ficaram conhecidos como «os lesados do BES», quer todos os lesados das sucessivas crises em bancos, que, afinal, são todos os portugueses, teriam merecido uma discussão que se processasse em termos diferentes da que vimos hoje. Em todo o caso, o que tivemos não pode escamotear duas questões fundamentais. Não vale a pena estarmos aqui a tentar «tapar o sol com a peneira». Temos o direito, mas também o dever, de fazer a pergunta óbvia, que é saber quanto é que isto vai custar a todos os portugueses e qual é o montante desta garantia do Estado. Fingir, pura e simplesmente, que isto não existe e que não vai custar dinheiro nenhum a todos os contribuintes é escamotear a questão. Nós temos não só o direito como o dever de querer saber. Dizer-se que o que estamos a aprovar é simplesmente um fundo, com toda a franqueza, é querer «tapar o sol com uma peneira», porque não é simplesmente um fundo. Aliás, vê-se perfeitamente que alguns dos Srs. Deputados, que estão no cumprimento do seu dever, conhecem o acordo, tanto que vêm para aqui dizer que não há acordos perfeitos. É evidente que não há acordos perfeitos, aliás, também não há mundos perfeitos... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... e, partindo desse pressuposto, chega-se a soluções muito mais sensatas. Apenas digo o seguinte: temos o direito e o dever de querer saber qual é esse acordo e não se pode simplesmente dizer que a regra é a intervenção do Estado ou que, pelos processos judiciais, o resultado seria necessariamente este. Não é verdadeiro. Se fosse fácil provar o mis-selling e se os resultados judiciais fossem certos não estaríamos aqui hoje. Nem isso é argumento, nem me parece que um acordo cumprível e desejável deva depender de um resultado judicial certo. Se dizemos que queremos resolver o problema, então, vamos assumi-lo e vamos assumi-lo até ao fim e, como já disse, não será o CDS a obstaculizar esta solução, mas temos o direito e o dever de perguntar. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada, por favor. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Com certeza, Sr. Presidente. No caso concreto dos obrigacionistas há uma intervenção direta do regulador a pô-los fora de um perímetro, como investidores qualificados, quando eles são investidores não qualificados. A solução pode não ser igual, mas haverá alguma solução. Termino, concluindo que não tive tempo para me pronunciar sobre o outro diploma que, sendo conexo, não é sobre o mesmo tema e, lamentavelmente, o Governo também se esqueceu de mandar para cá os pareceres e legislar assim não é fácil nem é responsavelmente possível. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Ricardo Mourinho Félix. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começando pela questão do acordo e pelo facto de ele ser ou não público, queria dizer-vos que se forem ao site da CMVM (Comissão de Mercado de Valores Mobiliários) o acordo está lá! Portanto, se os Srs. Deputados não conhecem o acordo é porque não foram à procura. O acordo é público, está no site da CMVM, penso que também está no site da Associação de Lesados do Papel Comercial do BES, portanto, é conhecido. Protestos do PSD.