PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A julgar, Sr. Deputado, pelo tipo de actuação, sobretudo do PSD e mais do que qualquer outro partido, nos conselhos de informação, temos sérias desconfianças sobre o critério que o PSD irá adoptar na escolha do elenco para o Conselho de Comunicação Social. Estará V. Ex.a apetrechado e capaz de informar esta Câmara sobre qual o critério que o PSD vai, realmente, adoptar para a escolha do elenco das personalidades para o Conselho de Comunicação Social? Ou não será esse Conselho meramente partidário? Não terão o cuidado de tentar meter alguém no Conselho da Comunicação Social que seja capaz de ser facilmente instrumentalizado?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques, para responder.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, eu não disse que os conselhos de informação tinham sido ineficazes. Antes pelo contrário, disse que eles tinham dado um contributo positivo na luta pela defesa da independência da comunicação social, do pluralismo de expressão das diferentes correntes de opinião. E em consequência, sobretudo, do seu aspecto negativo, pelo facto de a composição exprimir pura e simplesmente o leque político-partidário parlamentar, esvaziavam-se de sentido útil, pois à medida que se normalizou e estabilizou o regime democrático no nosso país eles esvaziaram-se de acção útil. Eles tiveram uma acção útil quando se colocava no nosso país a opção entre ditadura de esquerda ou democracia. Dessa forma os conselhos de informação, sendo como que uma espécie de miniparlamentos que reinvidicam o direito de apreciar a comunicação social e salvaguardar o pluralismo, tiveram essa acção útil de barreira contra a avidez totalitária de esquerda. Mas a partir do momento em que institucionalizou a democracia, em que ela se normalizou, penso que ficaram vazios de utilidade, porque para efeitos de fazer debates parlamentares basta o Parlamento ou as suas comissões.
Portanto, era absolutamente desnecessário mais cinco miniparlamentos. Enquanto a questão, democracia ditadura não foi decidida eles desempenharam um papel altamente útil.
Quanto às outras referências que fez, dir-lhe-ei que os dois terços são, apesar de tudo, um passo em frente no sentido de encontrar pessoas de credibilidade reciprocamente aceites. É claro que se dá a coincidência, neste momento, de a maioria governamental ser uma maioria parlamentar de dois terços. Ora, isso já obriga a um esforço de aceitação recíproca e, por outro lado, espero que esta maioria não cometa a mesquinhez de tentar transformar o Conselho de Comunicação Social, pela via da sua composição, num simples instrumento, numa simples extensão da sua vontade.
Quanto aos critérios da indicação das pessoas, faço votos que os propostos pelos diferentes partidos e que venham em definitivo a constituir o Conselho de Comunicação Social sejam pessoas que tenham, como referi, uma credibilidade reciprocamente aceite pelos diferentes partidos políticos ou que não pertençam a partidos políticos. É essa busca de credibilidade genérica que será a pedra de toque da composição deste Conselho de Comunicação Social.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, certamente que para um protesto, o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - É sim, Sr. Presidente.O Sr. Deputado não me deu resposta à questão que lhe coloquei sobre as garantias que dará o seu partido para a escolha das personalidades que poderão vir a integrar o Conselho de Comunicação Social. Isto é, que garantias de competência e até de honestidade o PSD nos dá para a escolha das personalidades que integrarem uma lista sua para o Conselho de Comunicação Social?
Quanto ao problema que V. Ex.a foca do vazio da utilidade dos conselhos de informação, depois de ter falado de ditaduras de direita ou de esquerda, pergunto-lhe como é que pode referir-se a isso, pois parece que está esquecido do tipo de actuação que o PSD teve quando se pretenderam aprovar deliberações bastante claras e severas quanto ao comportamento da Radiotelevisão Portuguesa, nomeadamente da forma como o anterior presidente do conselho de administração, Dr. Proença de Carvalho, a estava a utilizar e manipular, como aliás agora ainda acontece, e quanto ao comportamento do Secretário de Estado José Alfaia em relação à ANOP. Ora, nessas alturas o PSD afastava-se e esvaziava de conteúdo qualquer tipo de intervenção dos conselhos de informação, devido exactamente à possibilidade que tinha de os instrumentalizar.O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, não vou desenvolver o assunto, pois as diferentes teses estão explanadas.
Relativamente às garantias, no sentido em que interpreto o seu desejo de garantias absolutas, não lhas posso dar, pois não existem. Penso que o Sr. Deputado também não as dará, a não ser que seja dotado de meios absolutos.
Devo dizer-lhe que esse raciocínio de garantias absolutas só pode ser dado em regimes totalitários. A garantia absoluta da democracia é precisamente a possibilidade de discordar.
Direi, citando Rosa Luxemburgo, que a liberdade só é Uberdade quando é a liberdade de discordar.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Não é bem assim!O Orador: - Como todos nós sabemos, para concordar não é necessária propriamente a liberdade. A liberdade só tem conteúdo útil quando se trata de discordar.
472 I SÉRIE - NÚMERO 14Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Essa é a questão principal que se põe relativamente à comunicação social: é a possibilidade de ela informar, de produzir e transmitir ideias, independentemente de qualquer subordinação ao poder estabelecido. Esta é a grande questão.
Evidentemente que a tese de que a comunicação social deve ser o transmissor da verdade única, e que í normalmente a verdade de quem tem o poder, é uma tese frontalmente oposta à concepção democrática da comunicação social e até da própria organização do Estado.
Por isso, não tenho garantias absolutas. A garantia absoluta dá-lha o regime democrático, na medida em que permite ao Sr. Deputado ser oposição e até, eventualmente, contestação fora do Parlamento, como é evidente. Isto porque um deputado está integrado no poder e, portanto, nunca poderá ser um contestatário. Mas fora do Parlamento, evidentemente, pode fazer manifestações de rua e contestar as decisões do poder.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado: Em primeiro lugar, queria manifestar, em nome da minha bancada, que estranhamos que o Governo não tenha feito uma intervenção de apresentação da sua proposta - uma vez que essa intervenção, pensamos nós, poderia à partida ajudar a perceber as intenções governamentais -, que a desse como apresentada e que tenha optado, por assim dizer, por que a proposta fosse sendo apresentada pelas intervenções das diversas bancadas.
Não nos parece ser este o melhor procedimento, mas trata-se de conceitos diferentes e cada um tem direito a ter os seus.
Mas passemos às questões.Inicia-se hoje a discussão da proposta de Lei n.o 1/III, que visa regulamentar o disposto no artigo 39.o da Constituição da República, na redacção que lhe foi dada pela primeira revisão. Quer isto dizer que estão à partida traçadas as balizas, os grandes limites, em que esta discussão se pode travar. Foi polémica e mesmo muito polémica a discussão que deu origem ao novo Conselho, que hoje se trata de regulamentar. A deliberação foi tomada na sede e na altura próprias com o nosso voto contra, após prolongados debates no seio da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
É bem sabido como chegaram a ser encaradas outras soluções que não conduzissem a um debilitamento dos meios constitucionais de garantia da independência e do pluralismo dos órgãos de comunicação social do sector público. Foram aventadas hipóteses de alargamento de poderes, de redução do número de conselhos, de garantia de um efectivo pluralismo na sua composição, mas todas estas soluções foram rejeitadas; chegou-se ao que se chegou e que hoje cabe regulamentar.
Na altura frisámos, como não podia deixar de ser, aliás, a inadequação da solução aprovada para o cumprimento do vasto conjunto de tarefas constitucionalmente obrigatórias.
Frisámos que - e leio parte da declaração de voto que na altura tive oportunidade de produzir neste Plenário- «a solução proposta não resolve o problema e antes o vem agravar. Concentram-se num só órgão as atribuições relativas a um vastíssimo e diversificado conjunto de órgãos da comunicação social até ai conferidas a 4 conselhos de informação. O órgão único tem composição reduzida e não tem quaisquer poderes vinculativos, não lhe cabendo sequer pronunciar-se sobre a nomeação dos gestores das empresas dos órgãos de comunicação social sujeitos à sua fiscalização. O sistema de eleição, baseado na maioria de dois terços e não no sistema proporcional, permite que desse Conselho de Comunicação Social sejam excluídos importantes sectores da opinião pública democrática».
Dissemos isto na altura própria. E, na altura em que vamos regulamentar o novo Conselho de Comunicação Social, parece-me importante que, em nome da independência e do pluralismo da comunicação social do sector público, não deixemos de manifestar, pela nossa parte, um louvor aos conselhos de informação, que, ainda que sem poderes, que, ainda que muitas vezes com a má vontade, com a fuga, por parte dos Governos a cumprirem as suas directivas e a aplicarem as suas recomendações, ainda que com todas essas limitações e ultrapassando muitas vezes até conceitos redutores de independência e de partidarismo, foram capazes de dar uma imagem de como se pode trabalhar em Portugal para defender a liberdade de oposição e a liberdade de informação.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e do Sr. Deputado António Vitorino da UEDS.Mas as piores soluções, como a que resultou do texto constitucional, podem ainda ser pioradas ou atenuadas pela via de regulamentação. É disso que hoje estamos aqui a tratar. Pode o legislador ordinário agravar aquilo que só por si é suficientemente mau, ou introduzir as correcções possíveis, dar assento legal àquilo que se considerou não merecer assento constitucional, colmatar deficiências e apresentar um quadro geral minimamente aceitável.
Será isso que decorre do texto que nos é submetido? Serão estas as opções da proposta de lei em análise? A resposta parece-nos claramente negativa. O Governo tinha três problemas a resolver: a definição das atribuições e competências do Conselho; a composição do Conselho e o estatuto dos seus membros, e o modelo de funcionamento do Conselho de Comunicação Social.
Não referindo sequer os gritantes e, em certos casos, primários erros, gralhas, incorrecções de articulação, remissões para artigos e números inexistentes, o texto que nos chegou decepciona quem tivesse expectativas de ver melhorado aquilo que é insuficiente e de ver corrigido o que é corrigível face ao quadro constitucional.
A primeira pergunta que qualquer pessoa nos fará quando aludirmos à existência deste novo Conselho será inevitavelmente: que faz o Conselho, que poderes tem, quem pode fazer dele parte e que meios tem ao seu serviço.
Se a resposta desta Assembleia viesse a ser a que consta desta proposta de lei, aos poderes dir-se-ia, com razão, que eram coisa pouca, débil e até que se
5 DE JULHO DE 1983 473tinha ido de cavalo para burro no tocante à intervenção de órgãos de controle democrático na vida do sector da comunicação social do sector público.
E, quanto à composição, bem se poderia dizer que o Conselho, longe de oferecer garantias de equilíbrio, isenção, pluralismo, qualificação profissional e dedicação exclusiva, poderia oferecer ao País o espectáculo de uma espécie de uma duplicata do Governo, um minicomité executivo para os assuntos da comunicação social, presidido não pelo Primeiro-Ministro, mas por alguém com a mesma precisa extracção parlamentar do próprio Sr. Primeiro-Ministro,O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!O Orador: - Só com a diferença, logicamente, de que os membros deste Conselho não são obrigados a trabalhar em regime exclusivo, podem exercer as funções de conselheiros em part-time. A questão é tanto mais grave quanto o actual bloco que representa a maioria desta Assembleia da República dispõe de dois terços de deputados nesta Câmara.
Quanto ao funcionamento do Conselho de Comunicação Social, se esta proposta viesse a ser aprovada nos precisos termos em que aqui chegou, poderia dizer-se que, para acompanhar o funcionamento de um vastíssimo sector como é o da. comunicação social do sector público, teríamos um Conselho não só sem poderes e com uma composição governamental, mas também com uma estrutura funcionando com uma periodicidade dilatadíssima, entre os possíveis e previsíveis pluriemprego dos elementos que integrassem este Conselho, o que à partida compromete irremediavelmente qualquer asserção quanto à eficácia dos seus trabalhos e decisões.
Será que este juízo severo, que aqui acabamos de deixar, é uma pura decorrência da opinião negativa que assumimos quando se tratou de decidir a criação deste novo órgão? Não é, Srs. Deputados. Uma apreciação objectiva do articulado cujo debate hoje vamos travar permite comprovar, uma a uma, as asserções gerais que enunciámos e permite também colocar a esta Câmara um profundo desafio.
As críticas que formulámos e que vamos comprovar seguidamente vêm surgindo de muitos quadrantes. Aqueles que mais directamente têm tido uma intervenção neste campo têm deixado expressas, por todas as formas, sugestões, críticas, novas formulações, quer quanto aos poderes do Conselho, quer quanto à sua composição, todas elas visando assegurar a independência e o pluralismo dos órgãos de comunicação social do sector público.
O que hoje aqui se vai decidir é a atitude desta Assembleia face àquilo que são aspectos clamorosamente negativos e nefastos da proposta governamental: vai mantê-los ou corrigi-los?
A intervenção há pouco produzida pelo Sr. Deputado João Gomes dá à minha bancada legítima expectativa de que na especialidade seja possível melhorar e alterar substancialmente toda a filosofia do diploma que nos foi proposto pelo Governo.
Aguardaremos a abertura das bancadas governamentais e a própria opinião do Governo.
Pela nossa parte, procurámos dar, à partida, um contributo que clarificasse, tanto quanto possível, os termos da escolha que vai ser sujeita a esta Assembleia. Apresentámos um conjunto de propostas de alteração que representam como que uma alternativa global, no quadro da Constituição, à proposta do Governo. Cada uma das nossas críticas terá, pois, sempre e em cada caso, o contraprotesto de uma sugestão concreta, apta a dar resposta ao problema que o cumprimento da Constituição coloca.
Começando pelo começo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que poderes para o novo Conselho, que atribuições no concreto e qual a sua competência?
A proposta do Governo contém limites aos poderes de imanação de directivas e recomendações, quer quanto aos destinatários, quer quanto aos objectivos e fins.
A proposta restringe os poderes de intervenção na nomeação e exoneração dos directores, deixando de prever a participação do Conselho na nomeação dos órgãos de gestão das empresas abrangidas por esta lei. Essa é uma questão fulcral, como ficou provado ao longo destes ano e ainda recentemente pela intervenção decisiva do presidente do conselho de gestão da RTP ao proibir, por pressão da Embaixada da África do Sul, a transmissão televisiva de um programa sobre o regime do apartheid.
E não se diga, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o que não foi possível na Constituição não é possível agora.
A lei dos conselhos de informação permitia que estes interviessem directamente na nomeação dos gestores dos órgãos de comunicação social e seria mera estultícia da nossa parte ignorarmos o papel real e efectivo que os órgãos de gestão têm hoje em dia nos órgãos de comunicação social do sector público. Não estamos perante órgãos do sector público em que haja uma clara separação do que são funções de direcção e funções de gestão.
O caso que aqui trouxe em relação à televisão, em que o responsável pelo sector da informação disse, pura e simplesmente, que não tinha outra alternativa face à decisão do conselho de gerência, leva-nos a pensar que o conselho de gestão não pode ser excluído dos órgãos que tem de estar sujeitos a parecer do Conselho de Comunicação Social.
Em terceiro lugar, a proposta de lei omite quaisquer poderes de intervenção na criação, encerramento, reorganização ou reestruturação das empresas, publicações, programas ou serviços. Este Conselho teria tão poucos poderes para defender uma empresa pública ameaçada como os actuais conselhos de informação, cuja lei, pelo menos, previa este aspecto.
Em quarto lugar, o Conselho surge amputado de quaisquer poderes em matéria de garantia de importantes direitos constitucionais, como seja o direito de resposta, o direito de antena, o direito de espaço e o direito de réplica política.
Outra característica é que a proposta invade as competências actualmente exercidas, e bem, pelo Conselho de Imprensa em matéria de defesa dos cidadãos contra infracções deontológicas.
Com enorme falta de rigor e desatenção a disposições legais e imperativas, atribuíram-se ao Conselho, no texto da proposta de lei, poderes de intimação de organizações de trabalhadores, aí onde o Conselho apenas pode ter o poder de convidar e solicitar informações. De igual modo se excluía a participação do Conselho na elaboração de legislação para o sector, tanto por iniciativa própria como em processos com origem na Assembleia da República ou no Governo.
474 I SÉRIE - NÚMERO 14Pela cabeça dos proponentes não passou sequer a ideia, a acreditar pelo menos no texto que nos é proposto, de que, sendo a formação profissional um dos problemas cruciais do sector da comunicação social, e logo no domínio do sector público, também nesse campo o Conselho pudesse dar uma contribuição positiva para resolver o problema.
As propostas do PCP visam corrigir estes aspectos, a começar pelo alargamento da esfera de intervenção do Conselho na nomeação de gestores, directores e outros altos funcionários das empresas. A questão chave é saber se vamos ou não desgovernamentalizar, ou manter tudo como está.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E, sublinhe-se, manter tudo como está até aqui seria, por exemplo, diluir as responsabilidades de nomeação governamental, atribuindo a este Conselho apenas a função de carimbar de maneira ratificadora as decisões já anteriormente assumidas.Aplausos do PCP.E com isto passamos ao segundo lote de questões.
Partindo de uma solução constitucional cuja inadequação, distorção e insuficiências já eram patentes à data da aprovação do preceito constítucional, a proposta governamental caracteriza-se por ignorar por completo que aquilo que já era péssimo se tornou hoje quase absurdo face à actual composição da Câmara e à maioria de que dispõe o bloco governamental.
Não se introduz nenhum coeficiente de correcção, nenhuma solução mitigadora, nenhuma garantia de pluralismo, que permita que o Conselho de Comunicação Social seja coisa diferente do Conselho do Bloco. A simples designação basta para tornar gritantes as implicações, a redução que tolheria o Conselho, a ir avante uma tal solução restritiva. Por isso propomos que seja corrigida a actual versão da proposta.
Tal como propomos que da lei constem contornos muito diversos para a definição do perfil dos futuros membros do Conselho de Comunicação Social. A proposta permitiria que se reunissem à volta da mesa do Conselho para examinar complexíssimas questões envolvendo um diversificadíssimo sector, com remuneração de deputados, 11 cidadãos em part-time acumulando as suas funções com numerosíssimas actividades de carácter público e mesmo privado, com os correspondentes rendimentos.
Confiava-se aos azares da propositura que entre os candidatos fossem incluídos cidadãos com experiência em matéria de comunicação social, não se curando de assegurar a presença obrigatória de jornalistas e outros trabalhadores da comunicação social. Nem se acautelava a sensibilidade aos problemas, nem o conhecimento das matérias. Uns e outros ficariam sujeitos, portanto, aos acasos das negociações do bloco. Isto não pode ser!
E não podemos deixar de considerar hipócrita que um deputado do Governo venha para aqui afirmar que o Conselho não deve espelhar o leque partidário, mas a esses Srs. Deputados nós dizemos que o que ele quer dizer é que o Conselho deve espelhar apenas o leque partidário da maioria na Assembleia da República e no Governo.
Pretende-se dessa maneira, através desse argumento hipócrita que VV. Ex.as aqui estão a pretender incluir neste debate, fazer excluir desse Conselho de Comunicação Social importantes sectores da opinião pública que têm assento nesta Assembleia da República. É isso que se pretende, é contra isso que nos bateremos.Aplausos do PCP.E nem se diga, Srs. Deputados, que essa seria a maneira de assegurar uma composição idónea, com cidadãos de reconhecido mérito. Estão VV. Ex.as, a tentar dizer que os partidos da oposição, e concretamente o Partido Comunista, não têm pessoas idóneas e de mérito para integrarem este Conselho? Pretendem VV. Ex.as -mas digam-no com clareza excluir sectores da opinião democrática como o PCP do futuro Conselho de Comunicação Social?Aplausos do PCP.Dizemos mais uma vez, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que um escândalo deste tipo não pode ter cobertura legal. E não se venha também dizer que é um processo ínvio tentar pela via legal assegurar o pluralismo face a uma situação que ao arrepio da razão constitucional destrói esse mesmo pluralismo. Ë caso para perguntar o que é mais ínvio: se cruzar os braços perante a não correcção por meios constitucionais de uma solução constitucional que conduz ao absurdo ou lançar as mãos a dispositivos legais que permitam pôr fim a esse mesmo absurdo e garantir esse mesmo pluralismo.Aplausos do PCP.Nesse sentido, Srs. Deputados, porque acreditamos que este órgão só será plural, só defenderá o pluralismo se na sua composição estiver à partida assegurado esse mesmo pluralismo, por isso mesmo propomos que sejam introduzidos coeficientes de correcção tendentes a preservar o pluralismo, por um lado, e que sejam dadas garantias, por outro, de que pelo menos 5 dos membros do Conselho sejam, ou tenham sido, trabalhadores da comunicação social.
De igual modo se propõe para os membros do Conselho o exercício de funções em dedicação exclusiva, com os direitos e garantias daí decorrentes.
Propõe-se igualmente o reforço das garantias de independência dos membros do Conselho, mas a supressão por espúrias e inaceitáveis de certas restrições estatutárias propostas pelo Governo, designadamente em matéria do exercício do direito de livre expressão do pensamento.
Remodelam-se, também profundamente, as incompatibilidades suprimindo formulações que pela sua ambiguidade tenderiam a pôr o mandato de cada membro na dependência de juízos contingentes de uma comissão parlamentar.
Em terceiro lugar, propomos um novo modelo de funcionamento. Entendemos que este deve ser um conselho que estude, pergunte, ouça, participe, recomende, fiscalize. Um conselho que funcione com intensidade, com pluralidade e com a competência que o sector urgentemente exige.
Não defendemos, e estaremos contra, neste Conselho, um lugar encarado como um lugar de aposen-
3 DE JULHO DE 1983 475tacão ou descanso justo, mas sim uma frente de trabalho que exige um grande esforço aliado à experiência, à sensibilidade e à isenção, para a defesa dos valores democráticos expressos na Constituição da República.
É tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a Assembleia da República vai decidir. Tudo faremos para que a lei que venha a ser aprovada se distinga, e muito, da que nos foi proposta pelo diploma governamental que hoje analisamos.
Tudo faremos para que se cumpra a Constituição, para que o organismo que estamos a regulamentar assegure de facto e de direito o pluralismo nos órgãos de comunicação social do sector público.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado Jorge Lemos, ouvi com atenção a sua intervenção, mas, naturalmente por deficiência minha, houve algumas questões que não consegui atingir.
O Sr. Deputado terminou a sua intervenção defendendo o cumprimento da Constituição, mas quis-me parecer que em grande parte propunha a revogação da Constituição pela lei ordinária. Isto porque, creio que em matéria de composição da comunicação social, como no essencial das suas atribuições e competências, a Constituição é extremamente clara, não estabelecendo qualquer reserva de lei. Portanto, a primeira questão que gostaria de lhe colocar era a de saber em que medida é que o Sr. Deputado admite que a lei ordinária possa vir a alterar o dispositivo constitucional em matéria de composição do Conselho de Comunicação Social.
Uma segunda questão é a seguinte: aquando da revisão constitucional foram bastante criticadas as eleições de certos órgãos de Estado feitas por esta Assembleia por maioria de dois terços, considerando-se que isso poderia, em muitos casos, conduzir a um impasse e à impossibilidade ou à grande dificuldade de constituição dos órgãos. Creio, pois, que nessa altura a maioria de dois terços era realmente uma exigência para assegurar uma escolha desta Assembleia suficientemente representativa, e creio que a ratio legis destas disposições que exigiam dois terços não podem, de modo nenhum, ser contrariadas pelo facto de neste momento haver uma maioria de dois terços na Assembleia da República.
Aliás, creio que pensar-se que a existência, à partida, de uma maioria de dois terços que conduz necessariamente a más escolhas será uma grande injúria que se faz a todos os deputados desta Câmara porque, mesmo em eleições que não eram por maioria de dois terços e que eram por representação proporcional, e que em princípio deveriam traduzir apenas uma força partidária, já se verificou que os deputados tinham alguma independência. Portanto, julgo que mais independência terão nas eleições por maioria de dois terços.
Em todo o caso, gostaria de ouvir a sua opinião sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, há mais Srs. Deputados que lhe desejam formular pedidos de esclarecimento. Assim, pergunto se V. Ex." deseja responder já ou no fim.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pretendo responder já a este pedido de esclarecimento. Aliás, gostaria de dizer, desde já, a todos os colegas que me pretenderem colocar questões que tenho de ser muito rápido a responder, pois, como sabem, temos tempos limitados e pensamos ainda fazer mais intervenções sobre esta matéria, pelo que, portanto, serei telegráfico nas respostas.
Ao ouvir o Sr. Deputado Luís Beiroco pareceu-me mais ouvir um diálogo dentro do próprio CDS do que uma pergunta formulada ao meu grupo parlamentar.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!O Orador: - Se V. Ex.a ouviu com cuidado a intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró há pouco produzida, sob a forma de pedido de esclarecimento a um Sr. Deputado desta Casa, teria não a mesma mas parte da resposta que eu lhe poderei dar: temos uma proposta concreta de substituição do artigo 12.o - que lhe será distribuída -, em que conjugamos o método de representação proporcional com o sistema de eleição por maioria de dois terços. É tão simples como isso, Sr. Deputado. Não se trata de rever a Constituição pela lei ordinária.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado Jorge Lemos, pedi a palavra para formular um protesto muito rápido porque V. Ex.a em vez de responder às questões que lhe coloquei pretendeu dar a entender que havia divergências de opinião dentro do meu partido sobre esta questão. É evidente que lhe fiz perguntas a si; quando pretender fazê-las ao meu colega de bancada e amigo Dr. Narana Coissoró, fá-las-ei pessoalmente sem necessidade de intermediários.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Luis Beiroco, registámos esse facto, mas talvez isso tenha sido considerado um golo dentro da sua própria baliza. Queira desculpar.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado Jorge Lemos, V. Ex.a disse que havia que introduzir coeficientes de correcção e referiu um que foi o facto de os 5 dos 11 membros serem antigos trabalhadores da comunicação social. Assim, gostaria que o Sr. Deputado me dissesse se este é o único coeficiente de correcção. Se não é, quais são os outros?
476 I SÉRIE - NÚMERO 14O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos pretende responder já ou no fim de todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques para também formular pedidos de esclarecimento.O Sr. Silva Marques (PSD): - O Sr. Deputado Jorge Lemos demonstrou na intervenção que fez que o entendimento, por parte do PCP, da comunicação social e do seu papel na sociedade e no Estado é completamento diferente do nosso. Portanto, não vale a pena insistir nesse ponto.
No entanto, tentando pegar na sua própria argumentação, o Sr. Deputado referiu que a nossa proposta, a proposta da maioria porque nesse ponto subscrevemos inteiramente a proposta do Governo -, que é a da eleição dos membros do Conselho de Comunicação Social por dois terços, é hipócrita. Assim, pergunto: ela é hipócrita por ser de dois terços? Se fosse de quatro quintos deixava de ser hipócrita? Isto é, ela deixava de ser hipócrita até ao ponto em que abrangesse o Partido Comunista? A partir daí desaparecia a hipocrisia? Questiono-o sobre isto, Sr. Deputado, porque o Partido Comunista, em diversos momentos, tem feito prova de que enquanto ele não participar do leque se está perante as tropelias da reacção e da prepotência, mas a partir do momento em que o Partido Comunista passa a pertencer ao leque, a democracia está implantada ...!Uma voz do PSD: - É só uma questão de aritmética!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Sr. Presidente,Srs. Deputados: Vou começar por responder ao Sr. Deputado Silva Marques, pois só tenho que fazer uma correcção.
Sr. Deputado, eu não chamei hipócrita à proposta do Governo, mas sim à sua argumentação. Quanto à proposta do Governo considero-a má, considero uma má solução e, como tal, tive o cuidado de explicar que na revisão constitucional votámos contra ela, e continuarei a considerar que não é o melhor processo. Porém, o que eu considerei hipócrita foi a sua argumentação de defesa - isto, apenas para repor a verdade dos factos.
O Sr. Deputado César Oliveira perguntou-me se só temos o critério de correcção de propor que haja 5 profissionais que o sejam ou que o tenham sido. Devo dizer-lhe que não, Sr. Deputado, e chamo a sua atenção para a proposta de substituição ao artigo 12.o - que infelizmente ainda não foi distribuída - na qual propomos a representatividade dos grupos parlamentares de um modo proporcional na elaboração da lista que venha a ser submetida para a aprovação por dois terços da Assembleia para os membros do Conselho da Comunicação Social.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, aceitando essa subtil distinção, na medida em que a proposta do Governo é má e a minha argumentação é hipócrita - e dá-me a impressão de que há aí um pequeno desvio em favor do Governo, o que, aliás, muito abona a posição da sua bancada, pois este Governo é, realmente, digno de todo o crédito -, gostaria que me dissesse, só para satisfazer a minha curiosidade, porque é que a minha argumentação é hipócrita. Será porque considera que eu lhe pus uma questão acerca do que eventualmente o levaria a considerar a minha argumentação hipócrita? Então, responda-me porquê.O, Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, tem V. Ex.a ciúmes do epíteto com que qualifiquei a proposta do Governo?O Sr. Silva Marques (PSD): - Não, de forma nenhuma!O Orador: - Também lhe posso chamar um mau deputado, mas não era isso o que eu queria dizer. Qualifiquei apenas a sua argumentação como hipócrita!O Sr. Silva Marques (PSD): - Então diga porquê. Argumente!O Orador: - Ou será que por detrás de todas essas perguntas esta o desejo não realizado de um qualquer lugar no Governo?O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Presidente,Srs. Deputados: Muitos de nós temos estado mais ou menos perante as câmaras de televisão, com um microfone ao nosso alcance ou em conversa com os jornalistas que, de bloco de notas em punho ou de gravador na mão ou mesmo com suas câmaras fotográficas assestadas, vão memorizando as nossas intervenções, conversas e gestos.
Grandezas e misérias, momentos altos e fragilidades, afirmações claras de respeito pelos princípios ou maleabilidade conjuntural, de tudo se alimenta quotidianamente a justa curiosidade da comunicação social, que a seu modo interpreta o que de bom e de mau, de elevado ou medíocre vai proporcionando a classe política.
É no entanto muito reduzido o número de quantos têm experiência e conhecimento das condições em que vivem e trabalham os profissionais da comunicação social. Das permanentes pressões a que estão sujeitos.
Desde ínfimas parcelas de poder até ao cume da pirâmide estatal, seja da esquerda, do centro ou de direita, quem ascende às alavancas da máquina esta tal ou tem em mãos as rédeas de centros decisórios logo julga estar a comunicação social ao seu serviço, com direito a influenciá-la como patrão, pai ou pelo menos como conselheiro.
5 DE JULHO PE 1983 477Tenho memória de experiência pessoal enquanto director de programas da RDP, função de que fui exonerado no tempo do ministro Proença de Carvalho, exactamente por resistir a pressões de quem pretendia domesticar a informação na RDP.
Não esqueçamos a vocação generalizada de criar os factos políticos de fazer espalhar a «boca», de se apresentar como fonte autorizada, afinal sempre anónima.
Claro que tudo isto compromete a qualidade do produto final que se apresenta ao leitor, ao ouvinte ou ao telespectador.
Assim, nem sempre se justifica da parte de governos e oposições, sem prévio exame de consciência, verberarem indiscriminadamente os órgãos de comunicação social pela sua falta de credibilidade, de honestidade, de objectividade, de desrespeito pelo pluralismo, de quebra do código deontológico.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem, na classe dirigente, não cometeu já o erro de fazer admitir ou promover a lugares de chefia na comunicação social elementos susceptíveis de serem comandados à distância? Quem, pelo contrário, não pressionou no sentido de afastar ou remeter ao silêncio profissionais incómodos que pesquisam a informação e a produzem até às últimas consequências, sem curvatura reverenciai perante poderes e interesses colidindo com o estrito dever de cumprir os preceitos constitucionais quanto ao direito de informar e ser informado?
Poderá o PS, a que me orgulho de pertencer, apresentar-se como asséptica excepção ao longo deste primeiro decénio de liberdade depois do 25 de Abril? Seria estulto afirmá-lo.
É no entanto legítimo recordar-se que ao PS se devem as mais importantes decisões no sentido de defender a sociedade dos riscos de manipulações dos meios de comunicação social.
Nem por tratar-se de história recente será inoportuno lembrar os efeitos do assalto aos jornais, à rádio e à televisão e a forma como então se exerceu o seu domínio por forças que embora sem qualquer legitimidade tomaram o poder e o usaram violentando o espírito do 25 de Abril e a vontade verdadeiramente democrática da maioria dos portugueses?Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.Daí as preocupações dos constituintes do PS e de outros democratas, expressas nos artigos 37.o, 38.o, 39.o e 40.o da Constituição de 1976.
Aí se contemplaram normas visando especialmente os meios de comunicação social pertencentes ao Estado ou a entidades directa ou indirectamente sujeitas ao seu controle económico de modo a salvaguardar a sua independência perante o Governo e Administração Pública.
Inequivocamente se assegurava a possibilidade de livre expressão, o confronto das diversas correntes de opinião e com esse objectivo se determinava a criação dos conselhos de informação, aos quais seriam conferidos poderes para garantir uma orientação geral respeitadora do pluralismo ideológico.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 10 anos volvidos, a experiência leva-nos a concluir que a legislação regulamentadora dos conselhos de informação pecou por não ter, em nossa opinião, interpretado o espírito do n.o 4 do artigo 39.o da Constituição.
Os poderes conferidos pela lei foram afinal considerados meramente simbólicos, dado que os pareceres e deliberações dos conselhos de informação não eram vinculativos.
De qualquer modo, agora que os 4 conselhos de informação vão terminar funções, por efeito da revisão constitucional que os substitui pelo Conselho de Comunicação Social, é de elementar justiça afirmar o relevante trabalho produzido ao longo do acidentado percurso do nosso jovem regime democrático.
Sempre os conselheiros estiveram atentos na denúncia de situações irregulares detectadas ou no atendimento das queixas e representações que lhes foram presentes.
Os comunicados, as deliberações, os inquéritos, as visitas de trabalho, as audiências, enfim, toda a intensa actividade produzida e constante de centenas de dossiers, constituem esclarecedora documentação para a história da comunicação social do Estado.
Os atropelos ao respeito pelo pluralismo ideológico, as faltas de objectividade, as nomeações ou exonerações indevidas e sem ter em conta os pareceres dos respectivos conselhos de informação, manipulações por acção ou omissão, a subserviência perante os poderes, os escandalosos atentados contra a independência dos órgãos de comunicação social do Estado, a violação da deontologia profissional, as discriminações, os despedimentos e as admissões como actos políticos ou uso discricionário do poder. De tudo se deram conta os conselhos de informação, como barómetro registador das significativas e às vezes bruscas alterações das conjunturais pressões políticas intensamente repercutidas na comunicação social.
Quando os factos não eram de grande monta ou os sujeitos susceptíveis de dar sua mão à palmatória da lei, tudo se compunha no ramilhete do prestígio dos conselhos e seus conselheiros, quais orientadores do trânsito na estrada da liberdade.
Se, pelo contrário, de relapsos confessos se tratava, gente contumaz no desrespeito da lei, tipo de Proenças e Alfaias, muito capazes de gargalhar da lei fundamental e aos seus zeladores deitar a língua de fora, era o descrédito da impotência, a falta de meios para atacar a impunidade dos depravadores da democracia.
Assinale-se, contudo, a força moral dos conselhos de informação, que fez entrar nos eixos muita coisa descarrilada, e pela sua simples existência e dedicada acção terá feito abortar muita tentativa de emporcalhar a comunicação social, que desejamos límpida, cristalina, impecavelmente transparente (que me despenalizem a imagem do aborto aqueles que persistem em penalizar actos de humano desespero consequentes de clamorosas injustiças sociais).Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta terceira legislatura da Assembleia da República, regendo-se pela Constituição revista, estão os parlamentares a debater a proposta de lei n.o 1/III, que regulará o funcionamento do Conselho de Comunicação Social com base na alteração do respectivo normativo constitucional e à luz da sua nova redacção.
Por sabermos desejar o actual Governo que os grupos parlamentares dos partidos que o apoiam não venham a comportar-se como meros instrumentos de suporte, permito-me afirmar desde já, embora votando favoravelmente na generalidade a proposta em
478 I SÉRIE - NÚMERO 14discussão, que não deixaremos de propor-lhe alterações susceptíveis de recolher a experiência dos últimos anos.
Quando da revisão constitucional não conseguimos convencer os nossos constitucionalistas de que a complexidade específica de cada um dos meios da comunicação social do Estado merecia manter a existência dos 4 conselhos de informação, embora modificados de acordo com a análise das dificuldades encontradas.
Venceu a argumentação do enorme peso dessa máquina, dos gastos que originava, e principalmente por funcionar como espelho da própria Assembleia da República, reflectindo a imagem negativa das querelas partidárias e das lutas entre governos e oposições.
A proposta de lei em debate para regulamentar o Conselho de Comunicação Social traduz muito claramente a preocupação de dignificar o novo órgão e de acentuar a sua independência, assegurando-lhe eficaz operacionalidade.
As atribuições e competências do Conselho onde aqui e além teremos propostas de alteração- alargam a capacidade de intervenção e dão-nos esperança de mais respeito pela lei.
As incapacidades, incompatibilidades e a proibição de actividades político-partidárias determinadas para os conselheiros demonstram a alta dignidade que se pretende para o Conselho e seus membros.
A forma de eleição desde a propositura até à obrigatoriedade de dois terços dos deputados presentes e sempre com maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções é a certeza de que as candidaturas têm de recair em personalidades competentes e idóneas, susceptíveis de recolher a referida maioria.
Haverá necessidade de isentar os conselheiros de taxas de rádio e de radiotelevisão quando a remuneração se pretende a nível dos parlamentares?
Será curial a equiparação dos conselheiros, para todos os efeitos, aos deputados quando é bem distinta a emanação da competência?
São pormenores que o debate permitirá esclarecer. Parece-me, porém, que na generalidade deve desde já acentuar-se a falta de força vinculativa dos pareceres e deliberações do Conselho de Comunicação Social, solução por que o PS se bateu em sede de revisão constitucional.
A persistir esta incongruência, apesar dos acrescidos meios de acção, o Conselho deparará com a ameaça de ser apenas uma força moral como aconteceu com os conselhos de informação, que agora vão ser extintos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Saudemos entretanto o Governo pela preocupação demonstrada em legislar em tão pouco tempo matéria de tão grande significado.
Foi considerada urgente a regulamentação de um órgão que tem como objectivos zelar o respeito pelo pluralismo ideológico, a expressão das diversas correntes de opinião, a objectividade da informação e, principalmente, salvaguardar a independência perante o Governo, a Administração e demais poderes públicos dos órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado e outras entidades públicas ou a outras entidades directa ou indirectamente sujeitas ao seu controle económico.
É um bom sinal! É a clara indicação de que o Governo de centro/esquerda resultante da coligação PS/PSD tem o exacto sentido da sua responsabilidade em matéria tão sensível na democratização da sociedade portuguesa.
O Governo dá o exemplo e regulamenta, como lhe compete, o funcionamento de um órgão que desencoraja a hipótese da tentação de exercer qualquer pressão sobre a comunicação social estatizada.
Ajudemos, portanto, o Governo correspondendo ao seu pedido de urgência com um debate em que os parlamentares não abdiquem dos seus direitos sem esquecerem o seu dever de prestigiar esta Câmara evitando-lhe manobras dilatórias e expedientes nada dignificantes.Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Igrejas Caeiro, na generalidade concordei com a sua intervenção e a prova disso é que bati palmas no fim, e não bato palmas por hipocrisia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No entanto, e sem incompatibilidade com o que acabo de dizer, ofereceu-me algumas dúvidas uma passagem da intervenção do Sr. Deputado, quando se referiu de forma acusatória a duas pessoas em concreto. Não irei tomar a defesa dessas pessoas, mas poderia fazê-lo, na medida em que nada é susceptível de uma acusação absoluta, como a inversa também será verdadeira. Portanto, queria apenas chamar a atenção para o cuidado nas referências pessoais, porque à base das referências pessoais poderíamos entrar num campo amplíssimo.
Assim, permitia-me lembrar ao Sr. Deputado dois exemplos particulares do que considero a negação absoluta da comunicação social, do papel do jornalista, que, para mim, por definição, deve ser irreverente, porque independente face ao poder. Sem que o que vou dizer tenha qualquer desprimor para as pessoas que vou referir, mas só para mostrar que poderia citar outras pessoas que também violaram aquele princípio ideal que defendemos, lembro-me de dois casos exemplares, porque se opõem, da negação do que é o jornalismo. Lembro-me, pois, da célebre entrevista do jornalista Joaquim Letria ao Presidente Samora Machel, em que, por cada resposta elogiosa do regime de Samora Machel, Joaquim Letria acrescentava outras tantas perguntas implicitamente elogiosas, e da célebre entrevista de Álvaro Cunhal feita por Seruca Salgado, em que o jornalista fez o papel contrário, pois esqueceu-se que o jornalista deve questionar e não ser, pura e simplesmente, oposição. Para oposição e para jogo parlamentar bastamos nós!
Fiz estas referências para lhe dizer, Sr. Deputado, que sejamos contidos em matéria de referências pessoais, porque de outra forma cometeremos gravíssimas injustiças de apreciação.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Igrejas Caeiro, se assim o desejar.
5 DE JULHO DE 1983 479O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Quero dizer ao meu ilustre colega que quando apontei dois nomes, e nem sequer completos, eles constituem, a meu ver e o engano pode ser meu, a injustiça pode ser minha -, dois tipos de autoridade que realmente brincaram com os conselhos de informação. Não me permito nunca criticar jornalistas a propósito do trabalho que fizeram, mas sim de pessoas que detêm poderes mas que desdenham do próprio poder quando não é o poder que detêm.