19 DE DEZEMBRO DE 1987 899para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades, da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, é do seguinte teor:A Subcomissão Parlamentar para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades, constituída pelos Srs. Deputados António Abílio Costa (PSD); Manuel Moreira (PSD), com as funções de coordenador, Alberto Oliveira e Silva (PS); João Barroso Soares (PS); Cláudio Percheiro (PCP); João Amaral (PCP); José Carlos Lilaia (PRD) e Raul de Castro (ID), apreciou à luz da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho (regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação e determinação da categoria das povoações), os projectos de lei entrados na Mesa da Assembleia da República com o objecto de criação de novas freguesias, elevação de povoações à categoria de vila e elevação de vilas à categoria de cidade, tendo considerado em condições de subir a Plenário para votação os seguintes projectos de lei:1) Elevação de vilas à categoria de cidade:Projecto de lei n.o 1/V (PSD) - Loulé; projecto de lei n.o 4/V (PS) - Vila do Conde; projecto de lei n.o 5/V (PS) - Gouveia (com base no artigo 14.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho); projecto de lei n.o 106/V (PSD) - Gouveia (com base no artigo 14.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho); projecto de lei n.o 6/V (PSD) - Peniche; projecto de lei n.9 59/V (PCP/PSD/PS) - Vila de Moura; projecto de lei n.o 61/V (PS) - Tondela; projecto de lei n.o 80/V (PSD) - Tondela;2) Elevação de povoações à categoria de vila:Projecto de lei n.9 3/V (PSD) - Almansil, no concelho de Loulé; projecto de lei n.5 7/V (PSD) - Arcozelo, no concelho de Vila Nova de Gaia; projecto de lei n.9 8/V (PSD) - Avintes, no concelho de Vila Nova de Gaia; projecto de lei n.o 9/V (PSD) - Canelas, no concelho de Vila Nova de Gaia; projecto de lei n.o 10/V (PSD) - Carvalhos, no concelho de Vila Nova de Gaia; projecto de lei n.o 11/V (PSD) - Grijó, no concelho de Vila Nova de Gaia; projecto de lei n.o 12/V (PSD) - Valadares, no concelho de Vila Nova de Gaia; projecto de lei n.o 13/V (PSD/PS) - Vila Meã, no concelho de Amarante; projecto de lei n.o 16/V (PSD) - Febres, no concelho de Cantanhede; projecto de lei n.0 20/V (PS) - São Romão, no concelho de Seia (com base no artigo 14.9 da Lei n.9 11/82, de 2 de Junho); projecto de lei n.o 120/V (PSD) - São Romão, no concelho de Seia (com base no artigo 14.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho); projecto de lei n.o 26/V (PS) - Vilar Formoso, no concelho de Almeida (com base no artigo 14.o da Lei n.9 11/82, de 2 de Junho); projecto de lei n.o 103/V (PSD) - Vilar Formoso, no concelho de Almeida (com base no artigo 14.o da Lei n.9 11/82, de 2 de Junho); projecto de lei n.9 29/V (PCP) - Algueirão-Mem Martins, no concelho de Sintra; projecto de lei n.o 75/V (PS) - Vila Nova de Tazem, no concelho de Gouveia (com base no artigo 14.9 da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho) - a); projecto de lei n.o 104/V (PSD) - Vila Nova de Tazem, no concelho de Gouveia (com base no artigo 14.o da Lei n.9 11/82, de 2 de Junho) - a); projecto de lei n.o 76/V (PSD) - Barroselas, no concelho de Viana do Castelo; projecto de lei n.o 79/V (PS) - Paredes de Guardão e Caramulo, passando a denominar-se Vila do Caramulo, no concelho de Tondela; projecto de lei n.9 82/V (PSD) - Riba de Ave, no concelho de Vila Nova de Famalicão (com base no artigo 14.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho); projecto de lei n.o 31/V (PCP) - Santa Iria de Azoia, no concelho de Loures;3) Criação de novas freguesias:Projecto de lei n.o 15/V (PSD) - Santana, no concelho da Figueira da Foz; projecto de lei n.o 28/V (PS) - Lapa dos Dinheiros, no concelho de Seia - a); projecto de lei n.o 121/V (PSD) - Lapa 'dos Dinheiros, no concelho de Seia; projecto de lei n.o 30/V (PCP) - Carvalhal, no concelho de Grândola; projecto de lei n.o 49/V (PCP) - Canhestros, no concelho de Ferreira do Alentejo; projecto de lei n.o 78/V (PSD) - Moita do Norte, no concelho de Vila Nova da Barquinha.A Comissão Parlamentar de Administração do Território, Poder Local e Ambiente na sua reunião de 3 de Dezembro aprovou, por unanimidade, o presente relatório e parecer.O Sr. Presidente: - Depois de lido o relatório, peço ao Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida o favor de me substituir.