49 | II Série A - Número: 193 | 15 de Junho de 2012de conflitos de consumo estabelecidos na Recomendação, da Comissão da União Europeia, n.o 98/257/CE, de 30 de março.4 - Os prestadores de serviços de pagamento e os emitentes de moeda eletrónica podem, em complemento à oferta dos meios anteriormente referidos, submeter os litígios mencionados no n.o 1 à intervenção de um provedor do cliente ou de entidade análoga, designado de acordo com os princípios formulados na Recomendação n.o 98/257/CE, da Comissão da União Europeia, de 30 de março.5 - Os prestadores de serviços de pagamento e os emitentes de moeda eletrónica devem ainda assegurar que a resolução de litígios transfronteiras seja encaminhada para entidade signatária do protocolo de adesão à rede FIN-NET de cooperação na resolução extrajudicial de litígios transfronteiras no sector financeiro, podendo a escolha recair sobre uma das entidades mencionadas nos números anteriores.6 - Os prestadores de serviços de pagamento e os emitentes de moeda eletrónica comunicam ao Banco de Portugal as entidades a que hajam aderido nos termos do n.o 2, no prazo de 15 dias após a adesão.7 - O disposto no presente artigo não é aplicável aos prestadores serviços de pagamento e aos emitentes de moeda eletrónica indicados, respetivamente, nas alíneas h) e i) do n.o 1 do artigo 7.o e nas alíneas f) e g) do n.o 1 do artigo 7.o-A.Artigo 93.o [»]1 - Sem prejuízo do acesso aos meios judiciais competentes, os utilizadores de serviços de pagamento e os portadores de moeda eletrónica, ou as suas associações representativas, bem como os demais interessados, podem apresentar, diretamente ao Banco de Portugal, reclamações fundadas no incumprimento de normas dos títulos III e III-A do presente regime jurídico por parte dos prestadores de serviços de pagamento e dos emitentes de moeda eletrónica.2 - [»].3 - [»].Artigo 94.o [»]1 - [»]:a) [»]; b) A distribuição e o reembolso de moeda eletrónica por intermédio de representantes, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 18.o-A, sem que tenha sido dado cumprimento ao disposto no n.o 4 do mesmo artigo; c) O incumprimento, por parte dos agentes das instituições autorizadas noutro Estado-membro da União Europeia, do dever de informação previsto no n.o 5 do artigo 26.o; d) [Anterior alínea b)]; e) A não constituição de sociedade comercial que tenha como objeto exclusivo a prestação de serviços de pagamento ou, no caso das instituições de moeda eletrónica, a prestação destes serviços e a emissão de moeda eletrónica, quando determinada pelo Banco de Portugal nos termos do n.o 2 do artigo 34.o; f) [Anterior alínea d)]; g) A violação das regras sobre alteração e denúncia de contratos quadro previstas nos n.os 4, 6 e 7 do artigo 55.o e nos n.os 1 e 4 do artigo 56.o; h) [Anterior alínea f)]; i) [Anterior alínea g)]; j) [Anterior alínea h)]; k) [Anterior alínea i)]; l) A inobservância dos deveres relativos à disponibilização de meios extrajudiciais eficazes e adequados de reclamação e de reparação de litígios, nos termos previstos no artigo 92.o; m) As condutas previstas e punidas nas alíneas a), b), d), e), f), i) e l) do artigo 210.o do RGICSF, quando