PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
18 | II Série A - Número: 087 | 28 de Abril de 2008Artigo 5.o Actividades exercidas a título acessório e limitadoA presente lei não é aplicável às empresas dos sectores turístico e de viagens, autorizadas a exercer, de modo acessório e limitado, a actividade de câmbio manual de divisas, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 295/2003, de 21 de Novembro. Capítulo II Deveres das entidades sujeitasSecção I Deveres geraisArtigo 6.o DeveresAs entidades sujeitas estão obrigadas, no exercício da respectiva actividade, ao cumprimento dos seguintes deveres gerais: a) Dever de identificação; b) Dever de diligência;  c) Dever de recusa; d) Dever de conservação;  e) Dever de exame;  f) Dever de comunicação; g) Dever de abstenção; h) Dever de colaboração; i) Dever de segredo;  j) Dever de controlo; l) Dever de formação.Artigo 7.o Dever de identificação1- As entidades sujeitas devem exigir e verificar a identidade dos seus clientes e dos respectivos representantes:a) Quando estabeleçam relações de negócio; b) Quando efectuem transacções ocasionais de montante igual ou superior a € 15 000, independentemente de a transacção ser realizada através de uma única operação ou de várias operações que aparentem estar relacionadas entre si; c) Quando se suspeite que as operações, independentemente do seu valor e de qualquer excepção ou limiar, possam estar relacionadas com o crime de branqueamento ou de financiamento do terrorismo, tendo em conta, nomeadamente, a sua natureza, complexidade, carácter atípico ou não habitual em relação ao perfil ou actividade do cliente, valores envolvidos, frequência, local de origem e destino, situação económica e financeira dos intervenientes ou meios de pagamento utilizados; d) Quando haja dúvidas quanto à veracidade ou à adequação dos dados de identificação dos clientes, previamente obtidos.2- No caso de concessionários de exploração de jogo em casinos e de entidades pagadoras de prémios de apostas ou lotarias, o dever de identificação aplica-se a partir dos valores previstos, respectivamente, na alínea a) do n.o 1 do artigo 32.o e no artigo 33.o.3- A verificação da identidade deve ser efectuada:a) No caso de pessoas singulares, mediante a apresentação de documento original válido com fotografia, do qual conste o nome completo, a data de nascimento e a nacionalidade; b) No caso de pessoas colectivas, através do cartão de identificação de pessoa colectiva, de certidão do registo comercial ou, no caso de não residentes em território nacional, de documento equivalente. 4- Quando o cliente for uma pessoa colectiva ou um centro de interesses colectivos sem personalidade jurídica ou, em qualquer caso, sempre que haja conhecimento ou fundada suspeita de que um cliente não
28 | II Série A - Número: 087 | 28 de Abril de 2008responsáveis pela supervisão das sociedades gestoras de mercados de valores mobiliários, das sociedades gestoras de sistemas de liquidação e de sistemas centralizados de valores mobiliários e das sociedades gestoras de mercados de câmbios.3- Às informações prestadas nos termos dos n.os 1 e 2 é aplicável o disposto no artigo 20.o.Capítulo IV Informação e estatísticaArtigo 41.o Acesso à informaçãoPara cabal desempenho das suas atribuições de prevenção do branqueamento e do financiamento do terrorismo, o Procurador-Geral da República e a Unidade de Informação Financeira têm acesso, em tempo útil, à informação financeira, administrativa, judicial e policial, a qual fica sujeita ao disposto no n.o 2 do artigo 16.o.Artigo 42.o Difusão de informaçãoCabe às autoridades de supervisão do sector financeiro e de fiscalização das entidades não financeiras, incluindo os organismos de regulação profissional, bem como à Unidade de Informação Financeira, no âmbito das suas atribuições e competências legais, emitir alertas e difundir informação actualizada sobre tendências e práticas conhecidas, com o propósito de prevenir o branqueamento e o financiamento do terrorismo. Artigo 43.o Retorno de informaçãoA Unidade de Informação Financeira deve dar o retorno oportuno de informação às entidades sujeitas e às autoridades de supervisão e fiscalização sobre o encaminhamento e o resultado das comunicações suspeitas de branqueamento e de financiamento do terrorismo por aquelas comunicadas.Artigo 44.o Recolha, manutenção e publicação de dados estatísticos1- Cabe à Unidade de Informação Financeira preparar e manter actualizados dados estatísticos relativos ao número de transacções suspeitas comunicadas e ao encaminhamento e resultado de tais comunicações.2- As autoridades judiciárias e policiais devem remeter anualmente à Direcção-Geral da Política de Justiça os dados estatísticos relativos ao branqueamento e ao financiamento do terrorismo, nomeadamente o número de casos investigados, de pessoas acusadas em processo judicial, de pessoas condenadas, bem como o montante dos bens congelados, apreendidos ou declarados perdidos a favor do Estado.3- Cabe à Direcção-Geral da Política de Justiça proceder à publicação dos dados estatísticos recolhidos sobre prevenção do branqueamento e do financiamento do terrorismo.Capítulo V Regime contra-ordenacionalSecção I Disposições geraisArtigo 45.o Aplicação no espaçoSeja qual for a nacionalidade do agente, o disposto no presente capítulo é aplicável a:a) Factos praticados em território português; b) Factos praticados fora do território nacional de que sejam responsáveis as entidades referidas nos artigos 3.o e 4.o, actuando por intermédio de sucursais ou em prestação de serviços, bem como as pessoas que, em relação a tais entidades, se encontrem em alguma das situações previstas na alínea c) do n.o 1 do artigo seguinte; c) Factos praticados a bordo de navios ou aeronaves portugueses, salvo tratado ou convenção internacional em contrário.
34 | II Série A - Número: 087 | 28 de Abril de 2008previstos no n.o 1 do artigo 2.o é punido com a pena correspondente ao crime praticado, agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo.3- .........................................................................................Artigo 8.o [...]1- .......................................................................................:a) ................................................................................; b) Quando constituírem os crimes previstos nos artigos 3.o, 5.o e 5.o-A, desde que o agente seja encontrado em Portugal e não possa ser extraditado ou entregue em execução de mandado de detenção europeu.2- .....................................................................................”Artigo 62.o Aditamento à Lei n.o 52/2003, de 22 de AgostoÉ aditado à Lei n.o 52/2003, de 22 de Agosto, alterada pela Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro, o artigo 5.oA com a seguinte redacção:«Artigo 5.o-A Financiamento do terrorismo1- Quem, por quaisquer meios, directa ou indirectamente, fornecer, recolher ou detiver fundos ou bens de qualquer tipo, bem como produtos ou direitos susceptíveis de ser transformados em fundos, com a intenção de serem utilizados ou sabendo que podem ser utilizados, total ou parcialmente, no planeamento, na preparação ou para a prática dos factos previstos no n.o 1 do artigo 2.o, ou praticar estes factos com a intenção referida no n.o 1 do artigo 3.o ou no n.o 1 do artigo 4.o, é punido com pena de prisão de 8 a 15 anos.2- Para que um acto constitua a infracção prevista no número anterior, não é necessário que os fundos provenham de terceiros, nem que tenham sido entregues a quem se destinam, ou que tenham sido efectivamente utilizados para cometer os factos nele previstos.3- A pena é especialmente atenuada ou não tem lugar a punição, se o agente voluntariamente abandonar a sua actividade, afastar ou fizer diminuir consideravelmente o perigo por ele provocado ou auxiliar concretamente na recolha de provas decisivas para a identificação ou a captura de outros responsáveis.»Artigo 63.o Delegação de poderes do Procurador-Geral da RepúblicaO Procurador-Geral da República pode delegar noutro magistrado as competências que lhe são atribuídas pela presente lei.Artigo 64.o Informações à Comissão Europeia e aos Estados membrosO Ministro responsável pela área das finanças é a autoridade competente para transmitir e receber as informações, relativas a países terceiros, previstas no n.o 4 do artigo 11.o, no n.o 7 do artigo 28.o e no n.o 2 do artigo 31.o da Directiva n.o 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 Outubro de 2005. Artigo 65.o Norma revogatória1- É revogada a Lei n.o 11/2004, de 27 de Março.2- Todas as remissões feitas por outros diplomas para as normas revogadas, consideram-se feitas, doravante, para a presente lei. Aprovado em 3 de Abril de 2008.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 27 de Março de 2008   II Série-A — Número 73 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 428, 449, 465 e 485 a 487/X(3.a)]: N.o 428/X(3.a) (Estabelece medidas de promoção da acessibilidade de pessoas com deficiência visual à informação sobre determinados bens de venda ao público): — Texto de substituição da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.N.o 449/X(3.a) [Altera a Lei Orgânica n.o 2/2003, de 22 de Agosto (Lei dos Partidos Políticos)]: — Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a discussão e votação indiciárias na especialidade e respectivos anexos incluindo texto final indiciário e republicação do texto do projecto de lei.N.o 465/X(3.a) (Lei da autonomia, qualidade e liberdade escolar): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 485/X(3.a) — Cria o regime jurídico do divórcio a pedido de um dos cônjuges (apresentado pelo BE).N.o 486/X(3.a) — Altera o prazo de separação de facto para efeitos da obtenção do divórcio (apresentado pelo BE).N.o 487/X(3.a) — Inclusão dos Médicos Dentistas na carreira dos Técnicos Superiores de Saúde (apresentado pelo CDSPP). Proposta de lei n.o 154/X(2.a) (Estabelece os princípios, as normas e a estrutura do Sistema Estatístico Nacional): — Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento e Finanças, incluindo propostas de alteração. Propostas de resolução [n.os 69 e 71/X]: N.o 69/X (Aprova o Acordo entre os Estados-membros da União Europeia relativo aos pedidos de indemnização apresentados por um Estado-membro contra qualquer outro Estado-membro por danos causados e bens por si possuídos, utilizados ou accionados, ou por ferimento ou morte de qualquer membro do pessoal militar ou civil dos seus serviços, no contexto de uma operação de gestão de crise da União Europeia, assinado em Bruxelas em 28 de Abril de 2004): — Parecer da Comissão de Defesa Nacional.N.o 71/X — Aprova o Acordo do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, adoptado na V Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), realizada em São Tomé, a 26 e 27 de Julho de 2004. (a)  (a) É publicada em Suplemento a este Diário.
2 | II Série A - Número: 073 | 27 de Março de 2008PROJECTO DE LEI N.o 428/X(3.a) (ESTABELECE MEDIDAS DE PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL À INFORMAÇÃO SOBRE DETERMINADOS BENS DE VENDA AO PÚBLICO)Texto de substituição da Comissão de Ética, Sociedade e CulturaCapítulo I Objecto e âmbitoArtigo 1.o ObjectoA presente lei estabelece o regime de promoção e de garantia de acesso à informação, pelas pessoas com deficiências e incapacidades visuais, das características dos produtos disponibilizados nos estabelecimentos de comércio misto.Artigo 2.o ÂmbitoEstão sujeitas ao regime estabelecido na presente lei as sociedades que detenham mais de cinco estabelecimentos de comércio misto, funcionando sob insígnia comum, com área superior a 300 metros quadrados cada um.Capítulo II Deveres das sociedades de distribuição e condições de acessoArtigo 3.o Acompanhamento personalizado e sistema de informação1 — As sociedades previstas no artigo anterior devem, nos estabelecimentos seleccionados de acordo com o artigo 5.o, dispor de serviços de acompanhamento personalizado para as pessoas com deficiências e incapacidades visuais, no acesso aos produtos que se encontrem expostos.2 — O acompanhamento personalizado previsto no número anterior pode ser complementado por um sistema de informação adequado a pessoas com deficiências e incapacidades visuais.Artigo 4.o Informação em BrailleNos estabelecimentos seleccionados nos termos do artigo 5.o é assegurada, no acto da compra, a impressão em Braille, numa etiqueta por produto, da informação tida como necessária, nomeadamente a relativa a:a) Denominação e características principais; b) Data de validade.Artigo 5.o Critérios para selecção dos estabelecimentos1 — As sociedades previstas no artigo 2.o devem em, pelo menos, um dos seus estabelecimentos localizados em cada concelho assegurar os serviços previstos nos artigos 3.o e 4.o.
3 | II Série A - Número: 073 | 27 de Março de 20082 — As sociedades previstas no artigo 2.o podem concertar-se entre si e com as associações que promovem e defendem os direitos das pessoas com deficiências e incapacidades visuais de forma a assegurar a distribuição geográfica mais adequada.Artigo 6.o Publicitação dos estabelecimentos1 — Uma lista actualizada dos estabelecimentos seleccionados deve ser disponibilizada nas organizações públicas ou privadas de defesa do consumidor.2 — As sociedades previstas no artigo 2.o devem, para efeitos do número anterior, comunicar à DirecçãoGeral do Consumidor qualquer alteração à lista dos estabelecimentos seleccionados da sua responsabilidade, com uma antecedência mínima de oito dias anteriores à concretização da respectiva alteração.Artigo 7.o Princípio da não discriminaçãoA prestação dos serviços previstos na presente lei não pode implicar qualquer custo financeiro para os seus beneficiários.Capítulo III Fiscalização e regime contra-ordenacionalArtigo 8.o Entidade fiscalizadoraCompete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica fiscalizar a aplicação do disposto na presente lei.Artigo 9.o Contra-ordenações1 — A violação do disposto do artigo 3.o constitui contra-ordenação punível com a aplicação de uma coima de €5000 a €15 000.2 — A violação do disposto no n.o 2 do artigo 6.o constitui contra-ordenação punível com a aplicação de uma coima de €1000 a €5000.Artigo 10.o Instrução dos processos e coimas1 — Compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica a instrução dos processos de contraordenação, cabendo à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade a aplicação das respectivas coimas.2 — O produto das coimas aplicadas reverte:a) 50% para o Estado; b) 25% para a entidade que procedeu à instrução do processo; c) 25% para apoio financeiro, nos termos definidos pelo Governo, a programas e projectos destinados a pessoas com deficiência.
4 | II Série A - Número: 073 | 27 de Março de 2008Capítulo IV Disposições finaisArtigo 11.o Aplicação às regiões autónomas1 — Nas regiões autónomas, as competências previstas na presente lei são exercidas pelos respectivos serviços e organismos regionais, a definir pelos órgãos de governo próprio.2 — O produto das coimas aplicadas nas regiões autónomas constitui receita própria destas.Artigo 12.o AvaliaçãoO Governo promove uma avaliação da execução e eficácia das medidas previstas na presente lei dois anos após a sua entrada em vigor.Artigo 13.o Disposição transitóriaAs sociedades previstas no artigo 2.o devem, no prazo de seis meses após a entrada em vigor da presente lei, concluir a selecção e adaptação dos estabelecimentos comerciais e efectuar a respectiva comunicação para efeitos do artigo 6.o.Palácio de São Bento, 26 de Março de 2008.O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes.Nota: O texto de substituição foi aprovado por unanimidade.———PROJECTO DE LEI N.o 449/X(3.a) [ALTERA A LEI ORGÂNICA N.o 2/2003, DE 22 DE AGOSTO (LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS)]Relatório da discussão e votação indiciária, na especialidade, e texto final indiciário da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório da discussão e votação indiciária, na especialidade1. O projecto de lei em epígrafe, da iniciativa de um conjunto de Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 7 de Março de 2008, após aprovação na generalidade.2. Na sua reunião de 19 de Março de 2008, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à excepção de Os Verdes, a Comissão procedeu à discussão e votação indiciárias na especialidade do projecto de lei, uma vez que, tratando-se de alteração a Lei Orgânica, a discussão da iniciativa na especialidade deverá ter lugar em Plenário, nos termos do n.o 4 do artigo 168.o da Constituição, dependendo a respectiva aprovação, em votação final global, de uma maioria absoluta favorável de Deputados em efectividade de funções, de acordo com o disposto no subsequente n.o 5 do mesmo artigo.3. Da discussão e votação indiciárias realizadas na Comissão, na qual estavam presentes representantes de todos os grupos parlamentares, com excepção de Os Verdes, resultou o seguinte:
6 | II Série A - Número: 073 | 27 de Março de 2008Anexo 2 Republicação LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS CAPÍTULO I Princípios fundamentais Artigo 1.o Função político-constitucionalOs partidos políticos concorrem para a livre formação e o pluralismo de expressão da vontade popular e para a organização do poder político, com respeito pelos princípios da independência nacional, da unidade do Estado e da democracia política.Artigo 2.o FinsSão fins dos partidos políticos:a) Contribuir para o esclarecimento plural e para o exercício das liberdades e direitos políticos dos cidadãos; b) Estudar e debater os problemas da vida política, económica, social e cultural, a nível nacional e internacional; c) Apresentar programas políticos e preparar programas eleitorais de governo e de administração; d) Apresentar candidaturas para os órgãos electivos de representação democrática; e) Fazer a crítica, designadamente de oposição, à actividade dos órgãos do Estado, das regiões autónomas, das autarquias locais e das organizações internacionais de que Portugal seja parte; f) Participar no esclarecimento das questões submetidas a referendo nacional, regional ou local; g) Promover a formação e a preparação política de cidadãos para uma participação directa e activa na vida pública democrática; h) Em geral, contribuir para a promoção dos direitos e liberdades fundamentais e o desenvolvimento das instituições democráticas.Artigo 3.o Natureza e duraçãoOs partidos políticos gozam de personalidade jurídica, têm a capacidade adequada à realização dos seus fins e são constituídos por tempo indeterminado.Artigo 4.o Princípio da liberdade1 — É livre e sem dependência de autorização a constituição de um partido político.2 — Os partidos políticos prosseguem livremente os seus fins sem interferência das autoridades públicas, salvo os controlos jurisdicionais previstos na Constituição e na lei.Artigo 5.o Princípio democrático1 — Os partidos políticos regem-se pelos princípios da organização e da gestão democráticas e da participação de todos os seus filiados.
7 | II Série A - Número: 073 | 27 de Março de 20082 — Todos os filiados num partido político têm iguais direitos perante os estatutos.Artigo 6.o Princípio da transparência1 — Os partidos políticos prosseguem publicamente os seus fins.2 — A divulgação pública das actividades dos partidos políticos abrange obrigatoriamente:a) Os estatutos; b) A identidade dos titulares dos órgãos; c) As declarações de princípios e os programas; d) As actividades gerais a nível nacional e internacional.3 — Cada partido político comunica ao Tribunal Constitucional, para efeito de anotação, a identidade dos titulares dos seus órgãos nacionais após a respectiva eleição, assim como os estatutos, as declarações de princípios e o programa, uma vez aprovados ou após cada modificação.4 — A proveniência e a utilização dos fundos dos partidos são publicitadas nos termos estabelecidos na lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.Artigo 7.o Princípio da cidadaniaOs partidos políticos são integrados por cidadãos titulares de direitos políticos.Artigo 8.o Salvaguarda da ordem constitucional democráticaNão são consentidos partidos políticos armados nem de tipo militar, militarizados ou paramilitares, nem partidos racistas ou que perfilhem a ideologia fascista.Artigo 9.o Carácter nacionalNão podem constituir-se partidos políticos que, pela sua designação ou pelos seus objectivos programáticos, tenham índole ou âmbito regional.Artigo 10.o Direitos dos partidos políticos1 — Os partidos políticos têm direito, nos termos da lei:a) A apresentar candidaturas à eleição da Assembleia da República, dos órgãos electivos das regiões autónomas e das autarquias locais e do Parlamento Europeu e a participar, através dos eleitos, nos órgãos baseados no sufrágio universal e directo, de acordo com a sua representatividade eleitoral; b) A acompanhar, fiscalizar e criticar a actividade dos órgãos do Estado, das regiões autónomas, das autarquias locais e das organizações internacionais de que Portugal seja parte; c) A tempos de antena na rádio e na televisão; d) A constituir coligações.2 — Aos partidos políticos representados nos órgãos electivos e que não façam parte dos correspondentes órgãos executivos é reconhecido o direito de oposição com estatuto definido em lei especial.
8 | II Série A - Número: 073 | 27 de Março de 2008Artigo 11.o Coligações1 — É livre a constituição de coligações de partidos políticos.2 — As coligações têm a duração estabelecida no momento da sua constituição, a qual pode ser prorrogada ou antecipada.3 — Uma coligação não constitui entidade distinta da dos partidos políticos que a integram.4 — A constituição das coligações é comunicada ao Tribunal Constitucional para os efeitos previstos na lei.5 — As coligações para fins eleitorais regem-se pelo disposto na lei eleitoral.Artigo 12.o Denominações, siglas e símbolos1 — Cada partido político tem uma denominação, uma sigla e um símbolo, os quais não podem ser idênticos ou semelhantes aos de outro já constituído.2 — A denominação não pode basear-se no nome de uma pessoa ou conter expressões directamente relacionadas com qualquer religião ou com qualquer instituição nacional.3 — O símbolo não pode confundir-se ou ter relação gráfica ou fonética com símbolos e emblemas nacionais nem com imagens e símbolos religiosos.4 — Os símbolos e as siglas das coligações reproduzem rigorosamente o conjunto dos símbolos e das siglas dos partidos políticos que as integram.Artigo 13.o Organizações internas ou associadasOs partidos políticos podem constituir no seu interior organizações ou estabelecer relações de associação com outras organizações, segundo critérios definidos nos estatutos e sujeitas aos princípios e limites estabelecidos na Constituição e na lei.CAPÍTULO II Constituição e extinçãoSECÇÃO I ConstituiçãoArtigo 14.o Inscrição no Tribunal ConstitucionalO reconhecimento, com atribuição da personalidade jurídica, e o início das actividades dos partidos políticos dependem de inscrição no registo existente no Tribunal Constitucional.Artigo 15.o Requerimento1 — A inscrição de um partido político tem de ser requerida por, pelo menos, 7500 cidadãos eleitores.2 — O requerimento de inscrição de um partido político é feito por escrito, acompanhado do projecto de estatutos, da declaração de princípios ou programa político e da denominação, sigla e símbolo do partido e inclui, em relação a todos os signatários, o nome completo, o número do bilhete de identidade e o número do cartão de eleitor.
9 | II Série A - Número: 073 | 27 de Março de 2008Artigo 16.o Inscrição e publicação dos estatutos1 — Aceite a inscrição, o Tribunal Constitucional envia extracto da sua decisão, juntamente com os estatutos do partido político, para publicação no Diário da República.2 — Da decisão prevista no número anterior consta a verificação da legalidade por parte do Tribunal Constitucional.3 — A requerimento do Ministério Público, o Tribunal Constitucional pode, a todo o tempo, apreciar e declarar a ilegalidade de qualquer norma dos estatutos dos partidos políticos.SECÇÃO II ExtinçãoArtigo 17.o Dissolução1 — A dissolução de qualquer partido político depende de deliberação dos seus órgãos, nos termos das normas estatutárias respectivas.2 — A deliberação de dissolução determina o destino dos bens, só podendo estes reverter para partido político ou associação de natureza política, sem fins lucrativos, e, subsidiariamente, para o Estado.3 — A dissolução é comunicada ao Tribunal Constitucional, para efeito de cancelamento do registo.Artigo 18.o Extinção judicial1 — O Tribunal Constitucional decreta, a requerimento do Ministério Público, a extinção de partidos políticos nos seguintes casos:a) Qualificação como partido armado ou de tipo militar, militarizado ou paramilitar, ou como organização racista ou que perfilha a ideologia fascista; b) Não apresentação de candidaturas durante um período de seis anos consecutivos a quaisquer eleições para a Assembleia da República, Parlamento Europeu e autarquias locais; c) Não comunicação de lista actualizada dos titulares dos órgãos nacionais por um período superior a seis anos; d) Não apresentação de contas em três anos consecutivos; e) Impossibilidade de citar ou notificar, de forma reiterada, na pessoa de qualquer dos titulares dos seus órgãos nacionais, conforme a anotação constante do registo existente no Tribunal.2 — A decisão de extinção fixa, a requerimento do Ministério Público ou de qualquer membro, o destino dos bens que serão atribuídos ao Estado.CAPÍTULO III FiliadosArtigo 19.o Liberdade de filiação1 — Ninguém pode ser obrigado a filiar-se ou a deixar de se filiar em algum partido político, nem por qualquer meio ser coagido a nele permanecer.
10 | II Série A - Número: 073 | 27 de Março de 20082 — A ninguém pode ser negada a filiação em qualquer partido político ou determinada a expulsão, em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, instrução, situação económica ou condição social.3 — Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão da sua filiação partidária.4 — Os estrangeiros e os apátridas legalmente residentes em Portugal e que se filiem em partido político gozam dos direitos de participação compatíveis com o estatuto de direitos políticos que lhe estiver reconhecido.Artigo 20.o Filiação1 — A qualidade de filiado num partido político é pessoal e intransmissível, não podendo conferir quaisquer direitos de natureza patrimonial.2 — Ninguém pode estar filiado simultaneamente em mais de um partido político.Artigo 21.o Restrições1 — Não podem requerer a inscrição nem estar filiados em partidos políticos:a) Os militares ou agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efectivo; b) Os agentes dos serviços ou das forças de segurança em serviço efectivo.2 — É vedada a prática de actividades político-partidárias de carácter público aos:a) Magistrados judiciais na efectividade; b) Magistrados do Ministério Público na efectividade; c) Diplomatas de carreira na efectividade.3 — Não podem exercer actividade dirigente em órgão de direcção política de natureza executiva dos partidos:a) Os directores-gerais da Administração Pública; b) Os presidentes dos órgãos executivos dos institutos públicos; c) Os membros das entidades administrativas independentes.Artigo 22.o Disciplina interna1 — A disciplina interna dos partidos políticos não pode afectar o exercício de direitos e o cumprimento de deveres prescritos na Constituição e na lei.2 — Compete aos órgãos próprios de cada partido a aplicação das sanções disciplinares, sempre com garantias de audiência e defesa e possibilidade de reclamação ou recurso.Artigo 23.o Eleitos dos partidosOs cidadãos eleitos em listas de partidos políticos exercem livremente o seu mandato, nas condições definidas no estatuto dos titulares e no regime de funcionamento e de exercício de competências do respectivo órgão electivo.
11 | II Série A - Número: 073 | 27 de Março de 2008CAPÍTULO IV Organização internaSECÇÃO I Órgãos dos partidosArtigo 24.o Órgãos nacionaisNos partidos políticos devem existir, com âmbito nacional e com as competências e a composição definidas nos estatutos:a) Uma assembleia representativa dos filiados; b) Um órgão de direcção política; c) Um órgão de jurisdição.Artigo 25.o Assembleia representativa1 — A assembleia representativa é integrada por membros democraticamente eleitos pelos filiados.2 — Os estatutos podem ainda dispor sobre a integração na assembleia de membros por inerência.3 — À assembleia compete, sem prejuízo de delegação, designadamente:a) Aprovar os estatutos e a declaração de princípios ou programa político; b) Deliberar sobre a eventual dissolução ou a eventual fusão com outro ou outros partidos políticos.Artigo 26.o Órgão de direcção políticaO órgão de direcção política é eleito democraticamente, com a participação directa ou indirecta de todos os filiados.Artigo 27.o Órgão de jurisdiçãoOs membros do órgão de jurisdição democraticamente eleito gozam de garantia de independência e dever de imparcialidade, não podendo, durante o período do seu mandato, ser titulares de órgãos de direcção política ou mesa de assembleia.Artigo 28.o Participação políticaOs estatutos devem assegurar uma participação directa, activa e equilibrada de mulheres e homens na actividade política e garantir a não discriminação em função do sexo no acesso aos órgãos partidários e nas candidaturas apresentadas pelos partidos políticos.Artigo 29.o Princípio da renovação1 — Os cargos partidários não podem ser vitalícios.2 — Exceptuam-se do disposto no número anterior os cargos honorários.3 — Os mandatos dos titulares de órgãos partidários têm a duração prevista nos estatutos, podendo estes fixar limites à sua renovação sucessiva.
12 | II Série A - Número: 073 | 27 de Março de 2008Artigo 30.o Deliberações de órgãos partidários1 — As deliberações de qualquer órgão partidário são impugnáveis com fundamento em infracção de normas estatutárias ou de normas legais, perante o órgão de jurisdição competente.2 — Da decisão do órgão de jurisdição pode o filiado lesado e qualquer outro órgão do partido recorrer judicialmente, nos termos da lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional.Artigo 31.o Destituição1 — A destituição de titulares de órgãos partidários pode ser decretada em sentença judicial, a título de sanção acessória, nos seguintes casos:a) Condenação judicial por crime de responsabilidade no exercício de funções em órgãos do Estado, das regiões autónomas ou do poder local; b) Condenação judicial por participação em associações armadas ou de tipo militar, militarizadas ou paramilitares, em organizações racistas ou em organizações que perfilhem a ideologia fascista.2 — Fora dos casos enunciados no número anterior, a destituição só pode ocorrer nas condições e nas formas previstas nos estatutos.Artigo 32.o Referendo interno1 — Os estatutos podem prever a realização de referendos internos sobre questões políticas relevantes para o partido.2 — Os referendos sobre questões de competência estatutariamente reservada à assembleia representativa só podem ser realizados por deliberação desta.SECÇÃO II EleiçõesArtigo 33.o SufrágioAs eleições e os referendos partidários realizam-se por sufrágio pessoal e secreto.Artigo 34.o Procedimentos eleitorais1 — As eleições partidárias devem observar as seguintes regras:a) Elaboração e garantia de acesso aos cadernos eleitorais em prazo razoável; b) Igualdade de oportunidades e imparcialidade no tratamento de candidaturas; c) Apreciação jurisdicionalizada da regularidade e da validade dos actos de procedimento eleitoral.2 — Os actos de procedimento eleitoral são impugnáveis perante o órgão de jurisdição próprio por qualquer filiado que seja eleitor ou candidato.3 — Das decisões definitivas proferidas ao abrigo do disposto no número anterior cabe recurso para o Tribunal Constitucional.
13 | II Série A - Número: 073 | 27 de Março de 2008CAPÍTULO V Actividades e meios de organizaçãoArtigo 35.o Formas de colaboração1 — Os partidos políticos podem estabelecer formas de colaboração com entidades públicas e privadas no respeito pela autonomia e pela independência mútuas.2 — A colaboração entre partidos políticos e entidades públicas só pode ter lugar para efeitos específicos e temporários.3 — As entidades públicas estão obrigadas a um tratamento não discriminatório perante todos os partidos políticos.Artigo 36.o Filiação internacionalOs partidos políticos podem livremente associar-se com partidos estrangeiros ou integrar federações internacionais de partidos.Artigo 37.o Regime financeiroO financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais é regulado em lei própria.Artigo 38.o Relações de trabalho1 — As relações laborais entre os partidos políticos e os seus funcionários estão sujeitas às leis gerais de trabalho.2 — Considera-se justa causa de despedimento o facto de um funcionário se desfiliar ou fazer propaganda contra o partido que o emprega ou a favor de uma candidatura sua concorrente.CAPÍTULO VI Disposições finaisArtigo 39.o Aplicação aos partidos políticos existentesA presente lei aplica-se aos partidos políticos existentes à data da sua entrada em vigor, devendo os respectivos estatutos beneficiar das necessárias adaptações no prazo máximo de dois anos.Artigo 40.o RevogaçãoSão revogados:a) O Decreto-Lei n.o 595/74, de 7 de Novembro, e as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 126/75, de 13 de Março, pelo Decreto-Lei n.o 195/76, de 16 de Março, e pela Lei n.o 110/97, de 16 de Setembro; b) O Decreto-Lei n.o 692/74, de 5 de Dezembro; c) A Lei n.o 5/89, de 17 de Março.———
26 | II Série A - Número: 073 | 27 de Março de 2008 Petição n.o 58/X(1.a) Sugere várias alterações legislativas para a gestão das escolas. Da iniciativa de José Manuel da Silva Alho, foi apresentada em 14 de Novembro de 2005. Encontra-se arquivada na AR.V —  Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa  [alínea h) do n.o 2 do artigo 131o do Regimento]Os contributos que eventualmente vierem a ser recolhidos, na sequência das consultas que for decidido fazer, poderão ser posteriormente objecto de síntese a anexar à nota técnica.VI —  Audições obrigatórias e/ ou facultativasDeverá ser feita a audição das seguintes entidades: Associações de estudantes do ensino básico e secundário (num prazo nunca inferior a 30 dias, podendo ser, em caso de urgência, de 20 dias)  CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais (sendo-lhe fixado um prazo não inferior a oito dias)  Sindicatos: o FENPROF – Federação Nacional dos Professores o FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação o FENEI – Federação Nacional do Ensino e Investigação FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação  Associação Nacional de Professores  Associação das Escolas Superiores de Educação - ARIPESE  Secretariado das Associações de Professores  Associações de Professores  Escolas do Ensino Básico e Secundário  Estudantes  Conselho Nacional de EducaçãoPara o efeito, poderão realizar-se audições públicas, audições em Comissão, ser solicitado parecer às entidades e, eventualmente, abrir-se no sítio da Assembleia da República na Internet um fórum para recolha de contributos.VII —  Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a respectiva aplicação [alínea g) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]A aprovação desta iniciativa implica custos que deverão ser previstos e acautelados em sede de Orçamento do Estado.Assembleia da República, 14 de Março de 2008.Os Técnicos: Lurdes Sauane (DAPLEN) — Teresa Fernandes (DAC) — Dalila Maulide e Rui Brito (DILP).———Consultar Diário Original
33 | II Série A - Número: 073 | 27 de Março de 2008Artigo 1.o ObjectoO presente diploma altera o Código Civil e o Código do Processo Civil, de modo a consagrar a modalidade de divórcio a pedido de um dos cônjuges.Artigo 2.o Alterações ao Código CivilOs artigos 1773.o, 1774.o, 1790.o, 1791.o e 2016.o do Código Civil passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 1773.o (»)1 — O divórcio pode ser por mútuo consentimento, litigioso ou a pedido de um dos cônjuges.2 — (») 3 — (») 4 — O divórcio a pedido de um dos cônjuges é requerido no tribunal por qualquer um dos cônjuges que não deseje permanecer casado, declarando ser essa a sua vontade.Artigo 1774.o Tentativa de conciliação; conversão do divórcio litigioso e do divórcio a pedido de um dos cônjuges em divórcio por mútuo consentimento1 — (») 2 — (») 3 — Em qualquer momento do processo poderão os cônjuges converter o divórcio a pedido de um dos cônjuges em divórcio por mútuo consentimento, desde que apresentem acordos relativos à partilha dos bens comuns do casal, destino da casa de morada de família, e eventuais alimentos, assinados por ambos, seguindo-se os demais termos legais e processuais previstos para aquela forma de divórcio.Artigo 1790.o (»)1 — Tratando-se de divórcio litigioso, o cônjuge declarado único ou principal culpado não pode na partilha receber mais do que receberia se o casamento tivesse sido celebrado segundo o regime da comunhão de adquiridos.2 — Tratando-se de divórcio a pedido de um dos cônjuges, nenhum deles pode receber na partilha mais do que receberia se o casamento tivesse sido celebrado segundo o regime da comunhão de bens adquiridos, excepto se ambos estiverem de acordo.Artigo 1791.o (»)1 — Sendo o divórcio litigioso:a) O cônjuge declarado único ou principal culpado perde todos os benefícios recebidos ou que haja a receber do outro cônjuge ou de terceiro, em vista do casamento ou em consideração do estado de casado, quer a estipulação seja anterior quer posterior à celebração do casamento; b) O cônjuge inocente ou que não seja o principal culpado conserva todos os benefícios recebidos ou que haja de receber do outro cônjuge ou de terceiro, ainda que tenham sido estipulados com cláusula de
34 | II Série A - Número: 073 | 27 de Março de 2008reciprocidade; pode renunciar a esses benefícios por declaração unilateral de vontade, mas, havendo filhos do casamento, a renúncia só é permitida em favor destes.2 — Sendo o divórcio a pedido de um dos cônjuges, estes perdem todos os benefícios recebidos ou a receber do outro cônjuge ou de terceiro, em vista do casamento ou em consideração do estado de casado, quer a estipulação seja anterior ou posterior à celebração do casamento, salvo se ambos estiverem de acordo quanto à sua partilha, e o terceiro a ela não se opuser.3 — Existindo filhos menores, os benefícios recebidos de terceiro, referidos no número anterior, poderão reverter a favor daqueles mediante o acordo do terceiro.Artigo 2016.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — Em caso de divórcio a pedido de um dos cônjuges, tem direito a alimentos o cônjuge que dependa economicamente do outro, se essa dependência tiver resultado da sua colaboração para a vida e economia comum do casal.»Artigo 2.o Aditamentos ao Código CivilÉ aditada a Subsecção III-A, ao Capítulo XII, do Título II, do Livro IV do Código Civil, a inserir entre os artigos 1787.o e 1788.o, nos termos seguintes:«Subsecção III-A Divórcio a pedido de um dos cônjugesArtigo 1787.o-A Requisitos1 — O divórcio a pedido de um dos cônjuges pode ser requerido, a todo o tempo, por qualquer um dos cônjuges, que declare ser essa a sua vontade.2 — Existindo filhos menores é requisito prévio a existência de uma decisão judicial, ainda que provisória, relativa à regulação do exercício do poder paternal, ou de um acordo homologado judicialmente.3 — Do requerimento deverá constar também toda a informação relativa à casa de morada de família, nomeadamente, se é da propriedade de um ou de ambos os cônjuges, ou, tratando-se de arrendamento, quem é titular do contrato.4 — Juntamente com o requerimento de divórcio será também requerido o arrolamento dos bens próprios e comuns dos cônjuges.Artigo 1787.o-B Primeira conferência1 — Recebido o requerimento, o juiz convoca os cônjuges para uma conferência em que tenta conciliá-los.2 — Se a conciliação não for possível, tendo em conta os elementos constantes dos autos, e ouvidas ambas as partes, o juiz determina a título provisório a atribuição da casa de morada de família, e eventuais obrigações e direitos a alimentos.
35 | II Série A - Número: 073 | 27 de Março de 20083 — O juiz adverte ainda o requerente de que deverá renovar o pedido de divórcio após um período de reflexão de três meses a contar da data da conferência, e dentro do ano subsequente à mesma data, sob pena do requerimento de divórcio ser considerado sem efeitos.4 — Se um dos cônjuges persistir no propósito de se divorciar, o dever de coabitação fica suspenso a partir da conferência.Artigo 1787.o-C Legitimidade para a renovação do pedidoQualquer um dos cônjuges pode proceder à renovação do pedido nos termos e para os efeitos do n.o 3 do artigo anterior.Artigo 1787.o-D Segunda conferência1 — Se um dos cônjuges mantiver o propósito de se divorciar, e renovar o pedido de divórcio, o juiz convoca ambos os cônjuges para uma nova conferência.2 — O juiz verifica o preenchimento dos pressupostos legais, podendo determinar para esse efeito a prática de actos e a produção de prova eventualmente necessária, e declara o divórcio, procedendo, de seguida, ao correspondente registo.3 — O juiz decide sobre o destino da casa de morada de família, se até ao final da segunda conferência não existir acordo sobre o mesmo.4 — Não existindo acordo quanto à partilha, os cônjuges poderão requerer o inventário nos termos do artigo 1404.o do Código de Processo Civil.»Artigo 3.o Aditamentos ao Código de Processo CivilÉ aditada a Secção III-A, ao Capítulo XVIII, do Título IV, do Livro III do Código de Processo Civil, a inserir entre os artigos 1424.o e 1425.o, nos termos seguintes:«Secção III-A Divórcio a pedido de um dos cônjugesArtigo 1424.o-A Requerimento1 — O processo de divórcio a pedido de um dos cônjuges é instaurado mediante requerimento assinado pelo cônjuge requerente, ou seu procurador, contendo declaração expressa de que o requerente não deseja manter-se casado e é instruído com os seguintes documentos:a) Certidão narrativa completa do registo de casamento; b) Requerimento de arrolamento dos bens próprios e comuns dos cônjuges; c) Certidão da sentença da regulação do exercício do poder paternal, ou da decisão proferida nos termos do artigo 157.o da Organização Tutelar de Menores, ou do acordo homologado judicialmente; d) Certidão do registo predial ou cópia do contrato de arrendamento da casa de morada de família;2 — Caso careça de alimentos, ainda que a título provisório, o requerente juntará ao requerimento elementos probatórios relativos a essa necessidade.
36 | II Série A - Número: 073 | 27 de Março de 2008Artigo 1424.o-B Convocação e adiamento da primeira conferência1 — Não havendo fundamento para indeferimento liminar, o juiz, no prazo de 5 dias, fixa o dia da conferência a que se refere o artigo 1787.o-B do Código Civil, para um dos 10 dias posteriores ao seu despacho.2 — Qualquer um dos cônjuges poderá fazer-se representar por procurador com poderes especiais.3 — A conferência apenas poderá ser adiada uma vez, por um prazo não superior a 10 dias, em caso de ausência justificada de um dos cônjuges sem que se tenha feito representar através de procurador.4 — Sendo designada nova data para a conferência, nos termos do número anterior, se um dos cônjuges faltar ou não se fizer representar, o divórcio é decretado se:a) O cônjuge requerente reafirmar a sua vontade de se divorciar ainda que o cônjuge requerido não esteja presente nem se faça representar; ou b) O cônjuge requerido por si ou através do seu procurador declarar que tem interesse no divórcio, ainda que o cônjuge requerente falte não se faça representar.5 — Caso o cônjuge requerente falte à conferência e não se faça representar, e o cônjuge requerido não pretender usar da faculdade prevista na alínea b) do número anterior, considera-se que há desistência do pedido.Artigo 1424.o-C Primeira Conferência1 — Se a conferência a que se refere o artigo 1787.o-B do Código Civil terminar por desistência do pedido por parte do cônjuge requerente, e desde que o requerido declare não ter interesse no divórcio, o juiz fá-lo-á consignar na acta e homologá-la-á.2 — Caso contrário, serão exaradas em acta todas as decisões tomadas, bem como eventuais acordos entre os cônjuges.3 — Caso o cônjuge requerido careça de alimentos, ainda que a título provisório, juntará aos autos, até à data da realização da primeira conferência, elementos probatórios relativos a essa necessidade.Artigo 1424.o-D Suspensão da conferênciaA conferência já iniciada pode ser suspensa por período não superior a 30 dias, a pedido de ambos os cônjuges.Artigo 1424.o-E Convocação e adiamento da Segunda Conferência1 — Recebido o requerimento de renovação do pedido de divórcio, o juiz, no prazo de 5 dias, fixa o dia da segunda conferência a que se refere o artigo 1787.o-D do Código Civil, para um dos 10 dias posteriores ao seu despacho.2 — Qualquer um dos cônjuges poderá fazer-se representar por procurador com poderes especiais.3 — A conferência apenas poderá ser adiada uma vez, por um prazo não superior a 10 dias, em caso de ausência justificada de um dos cônjuges sem que se tenha feito representar através de procurador.4 — Sendo designada nova data para a conferência, nos termos do número anterior, se um dos cônjuges faltar ou não se fizer representar, o divórcio é decretado se:a) O cônjuge requerente reafirmar a sua vontade de se divorciar ainda que o cônjuge requerido não esteja presente nem se faça representar; ou