26 DE OUTUBRO DE 2018 33 projetado casamento (n.o 3), além de que podem obter informações sobre a identidade dos dadores de gâmetas quando se verifiquem razões ponderosas, reconhecidas por sentença judicial (n.o 4). A questão que se coloca não é pois a de saber se seria constitucional um regime legal de total anonimato do dador, mas antes se é constitucional estabelecer, como regra, o anonimato dos dadores e, como exceção, a possibilidade de conhecimento da sua identidade. Deste modo, [não está em causa a própria] existência de um direito ao conhecimento das origens genéticas, [mas tão-só] o peso relativo que tal direito merece e a importância que lhe é dada pela lei no regime que concretamente instituiu» (itálicos adicionados).» Seguidamente, o Tribunal analisa a solução legal em termos de equilíbrio ou de concordância prática entre os diferentes direitos em jogo e conclui que «não obstante o dever de sigilo que impende sobre os intervenientes no processo, essas pessoas podem aceder a todos os dados de informação relativos aos seus antecedentes genéticos e só a informação referente à própria identidade do dador é que está dependente de prévia autorização judicial. No entanto, essa limitação ao conhecimento da progenitura (ainda que de carácter não absoluto) mostra-se justificada, como se deixou entrever, pela necessidade de preservação de outros valores constitucionalmente tutelados, pelo que nunca poderá ser entendida como uma discriminação arbitrária suscetível de pôr em causa o princípio da igualdade entre cidadãos. Em todo este contexto, a opção seguida pelo legislador, ao estabelecer um regime mitigado de anonimato dos dadores, não merece censura constitucional». Os Deputados e Deputadas do CDS e alguns Deputados do PSD, após a referida consagração do direito de todas as mulheres a serem mães, requereram a fiscalização sucessiva abstrata da constitucionalidade da Lei da PMA, peticionando a declaração de inconstitucionalidade tout court da gestação de substituição, a averiguação oficiosa da paternidade das pessoas filhas de mulheres que recorram à PMA e o fim do anonimato dos dadores. Embora o Tribunal Constitucional tenha negado os fundamentos constitucionais invocados pelos requerentes e tenha deixado claro que não faz qualquer sentido a pretensa averiguação de paternidade numa situação em que o projeto de família não envolve qualquer pai, pelo que a confusão entre “dador” e “pai” é esdrúxula, mudou de posição no que toca à confidencialidade do dador. O Acórdão n.o 225/2018 do Tribunal Constitucional, de 24 de abril de 2018, declarou a inconstitucionalidade com força obrigatória geral do n.o 1 e o n.o 4 do artigo 15.o, com a epígrafe Confidencialidade, da Lei da PMA. Considera-se, nesse Acórdão, que a regra do anonimato dos dadores de gâmetas não viola o princípio da dignidade humana, como foi peticionado, mas conflitua com o direito à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade e à identidade genética. Para o Tribunal Constitucional, “a opção seguida pelo legislador no artigo 15.o, n.os 1 e 4, da LPMA de estabelecer como regra, ainda que não absoluta, o anonimato dos dadores, no caso da procriação heteróloga, e, bem assim, o anonimato das gestantes de substituição – mas, no caso destas, como regra absoluta – merece censura constitucional”. O Tribunal Constitucional não limitou os efeitos da sua decisão, pelo que se instalou o um clima de insegurança e de vazio na PMA em Portugal, que sempre trabalhou com gâmetas de dadores anónimos. No dia 27 de abril, o Conselho Nacional de PMA alertou para essas consequências imediatas quando, em comunicado, afirmou que «em face da eliminação do regime da confidencialidade dos dadores terceiros, suscitam-se múltiplas dúvidas e reservas, nomeadamente quanto às seguintes matérias: a) medidas a tomar relativamente aos tratamentos em curso; b) destino a dar aos embriões criopreservados produzidos com recurso a gâmetas de dadores anónimos; c) destino a dar aos embriões criopreservados para os quais foi prestado consentimento para doação anónima a outros beneficiários; d) destino a dar aos gâmetas criopreservados doados em regime de anonimato; e) compatibilização dos direitos das pessoas nascidas com recurso a gâmetas ou embriões doados em regime de anonimato com o direito dos dadores à manutenção do sigilo quanto à sua identidade civil legalmente consagrado à data da doação; f) criação de uma discriminação injustificada entre pessoas já nascidas de dádivas recolhidas em Portugal e as provenientes de países em que vigora o regime de anonimato dos dadores; g) redução significativa dos potenciais dadores com repercussões negativas para os beneficiários; h) consequências sobre as autorizações de importação já concedidas pelo CNPMA». Neste momento, há ciclos de PMA interrompidos, dadores que desistiram de o ser, planos de vida destruídos, como nos vem dando conta a Associação Portuguesa de Fertilidade.