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PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa diz respeito à Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal, que altera as Diretivas 98/56/CE, 2000/29/CE e 2008/90/CE do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 178/2002, (CE) n.o 882/2004 e (CE) n.o 396/2005, a Diretiva 2009/128/CE e o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e que revoga as Decisões 66/399/CEE, 76/894/CEE e 2009/470/CE do Conselho.  2 – A proposta em análise é parte integrante do «Pacote sobre Animais e Vegetais mais saudáveis para uma Cadeia Alimentar mais Segura”, que inclui propostas para uma política de saúde animal, um regime fitossanitário, um regime de produção e disponibilização no mercado de material de reprodução vegetal, bem como as regras que regem os controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação nestas matérias, tendo sido alvo de uma Avaliação de Impacto levada a efeito pela Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores, entre Agosto e Setembro de 2012. 3 – Em concreto, a presente proposta visa modernizar as disposições financeiras aplicáveis aos domínios supra mencionados, na sequência das conclusões do Conselho Europeu de 7 e 8 de Fevereiro de 2013, em que a Comissão estabeleceu o montante máximo de 1 892 milhões de euros para despesas relacionadas com medidas atinentes à alimentação para consumo humano e animal durante todo o período de 2014-2020. 4 – O presente regulamento estabelece medidas e custos elegíveis, sendo racionalizadas as taxas de financiamento. Assim, a taxa normal de financiamento é fixada em 50 % dos custos elegíveis, podendo ser aumentada em certas condições para 75 % e 100 %. Contudo, e em qualquer dos casos, a Proposta de Regulamento fixa como montante mínimo para as subvenções o valor de 50.000 euros, que pretende ser também uma forma de evitar os encargos administrativos da gestão de microprogramas. II SÉRIE-A — NÚMERO 182______________________________________________________________________________________________________________52
5 – A iniciativa em análise prevê ainda o acesso à reserva para crises no setor agrícola em determinadas circunstâncias e determina igualmente que a participação da União abrangerá igualmente programas de prospeção da presença de pragas e medidas de apoio fitossanitário para os territórios ultraperiféricos dos Estados-Membros, a fim de proteger a EU contra as pragas associadas à globalização do comércio e às alterações climáticas.  6 – Importa aqui indicar que o principal quadro jurídico-financeiro atualmente utilizado para financiar esses domínios é constituído pela Decisão 2009/470/CE do Conselho, no que respeita a programas veterinários de erradicação e medidas de emergência veterinária, pela Diretiva 2000/29/CE do Conselho, no que respeita a medidas de fitossanidade, e pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita às medidas de financiamento dos controlos oficiais. Existem ainda outras disposições financeiras específicas no Regulamento (CE) n.o 396/2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, no Regulamento (CE) n.o 1107/2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, na Diretiva 2009/128/CE, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas, bem como em muitas outras diretivas do Conselho relacionadas com a saúde animal e a fitossanidade.  7 – De sublinhar que o atual quadro é muito fragmentado e bastante complexo, resultando de uma evolução do longo do tempo que atualmente não está em conformidade com algumas disposições do Regulamento Financeiro, pelo que se torna necessária uma maior racionalização do mesmo, desafio a que este regulamento pretende responder.   Atentas as disposições da proposta em análise, cumpre suscitar as seguintes questões: a) Da Base Jurídica A base jurídica da proposta é constituída pelo artigo 43.o, n.o 2, e pelo artigo 168.o, n.o 4, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).  II SÉRIE-A — NÚMERO 182______________________________________________________________________________________________________________53
b) Do Princípio da Subsidiariedade A presente Proposta de Regulamento visa prosseguir os objetivos da Política Agrícola Comum, ao que acrescem as medidas que se inclinam para um nível elevado de proteção da saúde humana, na medida em que dispõe os apoios financeiros para as ações empreendidas pela União Europeia e pelos Estados-Membros nos domínios da saúde de seres humanos, animais e vegetais ao longo da cadeia alimentar e proteção e de informação dos consumidores sobre a cadeia alimentar. É, pois, cumprido e respeitado o princípio da subsidiariedade, visto que os objetivos traçados pela iniciativa em análise não seriam suficientemente atingidos ao nível de cada um dos Estados-Membros, sendo mais bem alcançados ao nível da União Europeia. c) Do Princípio da Proporcionalidade Considerando que a Proposta de Regulamento em análise não excede as ações necessárias para atingir os objetivos propostos, limitando-se a ação comunitária ao estritamente necessário para atingir os objetivos dos tratados, poder-se-ia dizer que o Princípio da Proporcionalidade é respeitado. Contudo, o n.o 4 do artigo 6o (relativo às taxas máximas e montante mínimo das subvenções) colide com os interesses próprios dos Estados-Membros de menores dimensões, como Portugal.  Tendo em conta a pequena envergadura das medidas e dos programas nacionais que prosseguem os objetivos definidos, e a manter-se estes limites mínimos, a maioria destes Estados-Membros acabará por ser excluída de grande parte das contribuições comunitárias previstas na presente Proposta de Regulamento, que são precisamente medidas e programas nacionais impostos pelo normativo comunitário. Esta argumentação só deixará de ter fundamento se o limite mínimo da subvenção comunitária for substancialmente reduzido ou até mesmo eliminado da atual proposta. III - OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER Não obstante a opinião do autor do parecer ser de elaboração facultativa, a deputada relatora considera importante sublinhar a importância dos efeitos particulares desta proposta nos Estados-Membros de menores dimensões. II SÉRIE-A — NÚMERO 182______________________________________________________________________________________________________________54
Há muito que se tinha tornado urgente substituir as atuais disposições financeiras por um único quadro financeiro, capaz de otimizar a execução e o funcionamento da gestão financeira das despesas comunitárias nos domínios em questão, contudo, os limites nela inscritos podem ter efeitos devastadores na agricultura dos Estados-Membros mais pequenos.  Com a introdução de um limite mínimo de subvenção tão elevado para Países que assentam a sua atividade agrícola em pequenas produções, está-se a descurar os objetivos maiores da simplificação das estruturas de gestão, que ultrapassam a racionalização dos recursos e visam obter um elevado nível de segurança dos alimentos e dos sistemas de produção alimentar e um estatuto de saúde e bem-estar animal mais elevado, ao mesmo tempo que garantem a deteção e erradicação de pragas bem como a execução eficaz dos controlos oficiais.  Em vez disso, e a manter-se este montante mínimo de subvenção, a presente Proposta corre o risco de ser um atestado de morte aos pequenos agricultores da União e, consequentemente, aos Países de menor dimensão que dela dependem. Pelo lado positivo, a deputada relatora destaca a atenção dada no regulamento às dificuldades com que as regiões ultraperiféricas dos Estados-Membros se deparam, na sequência do seu afastamento e dependência em relação aos produtos do exterior, preocupação que é concretizada com a regulamentação de Programas de prospeção da presença de pragas e medidas de apoio fitossanitário específicos para as regiões ultraperiféricas, que poderão ser canalizados para o controlo de pragas nas regiões portuguesas dos Açores e da Madeira, pese embora também aqui o problema acima levantado do montante mínimo das subvenções. PARTE IV - PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. A presente iniciativanão viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União. II SÉRIE-A — NÚMERO 182______________________________________________________________________________________________________________55
2. A Proposta de Regulamento em análise fere o Princípio da Proporcionalidade, na medida em que o limite mínimo de 50.000 euros imposto às subvenções previstas excluirá as medidas e os programas nacionais dos Estados-Membros de menores dimensões da maior parte dos apoios comunitários previstos na presente Proposta de Regulamento. 3. No que concerne as questões suscitadas nos considerandos, a Comissão de Assuntos Europeus prosseguirá o acompanhamento do processo legislativo referente à presente iniciativa, nomeadamente através de troca de informação com o Governo.  Palácio de S. Bento, 24 de julho de 2013. A Deputada Autora do Parecer (Lídia Bulcão) O Presidente da Comissão (Paulo Mota Pinto) PARTE V – ANEXO Relatório da Comissão de Agricultura e Mar. II SÉRIE-A — NÚMERO 182______________________________________________________________________________________________________________56
Comissão de Agricultura e Mar ÍNDICE PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIAPARTE II – CONSIDERANDOSPARTE III – CONCLUSÕESRelatório da Comissão de Agricultura e Mar [Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal, que altera as Diretivas 98/56/CE, 2000/29/CE e 2008/90/CE do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 178/2002, (CE) n.o 882/2004 e (CE) n.o 396/2005, a Diretiva 2009/128/CE e o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e que revoga as Decisões 66/399/CEE, 76/894/CEE e 2009/470/CE do Conselho] COM (2013) 327 Deputado Miguel FreitasII SÉRIE-A — NÚMERO 182______________________________________________________________________________________________________________57
PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do n.o 1 do artigo 7.o da Lei no 43/2006, de 25 de Agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de Maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal, que altera as Diretivas 98/56/CE, 2000/29/CE e 2008/90/CE do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 178/2002, (CE) n.o 882/2004 e (CE) n.o 396/2005, a Diretiva 2009/128/CE e o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e que revoga as Decisões 66/399/CEE, 76/894/CEE e 2009/470/CE do Conselho [COM (2013) 327] foi enviada à Comissão de Agricultura e Mar, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente Relatório, na matéria da sua competência, tendo sido distribuída a 11 de Junho de 2013. PARTE II – CONSIDERANDOS A presente Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal, que altera as Diretivas 98/56/CE, 2000/29/CE e 2008/90/CE do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 178/2002, (CE) n.o 882/2004 e (CE) n.o 396/2005, a Diretiva 2009/128/CE e o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e que revoga as Decisões 66/399/CEE, 76/894/CEE e 2009/470/CE do Conselho visa estabelecer disposições relativas à gestão das despesas do Orçamento Geral da União Europeia nos seguintes domínios abrangidos pelas regras comunitárias:  a) Dos alimentos e da segurança dos alimentos, em qualquer fase da sua produção, transformação, distribuição e eliminação, incluindo as regras destinadas a garantir práticas leais no comércio e a proteger os interesses dos consumidores e a sua informação, bem como o fabrico e a utilização dos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos; b) Dos alimentos para animais e da segurança dos alimentos para animais, em todas as fases da sua produção, transformação, distribuição e eliminação, e a utilização de alimentos para animais, incluindo as regras destinadas a garantir práticas leais no comércio e a proteger os interesses dos consumidores e a sua informação; II SÉRIE-A — NÚMERO 182______________________________________________________________________________________________________________58
c) Da saúde animal e do bem-estar animal; d) Da proteção contra organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais, como tal definidos na Diretiva 2000/29/CE; e) Da produção, com vista à colocação no mercado, e da colocação no mercado de material de reprodução vegetal; f) Da colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos e da utilização sustentável de pesticidas; g) Da prevenção e redução dos riscos para a saúde pública e animal decorrentes de subprodutos animais e produtos derivados; h) Da libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados; i) Da proteção do direito de propriedade intelectual em relação às variedades vegetais e à conservação e intercâmbio de recursos fitogenéticos. Em concreto, a presente Proposta de Regulamento tem como objetivo modernizar as disposições financeiras aplicáveis aos domínios supra mencionados, atendendo às conclusões do Conselho Europeu de 7 e 8 de Fevereiro de 2013, no qual a Comissão propôs um montante máximo de 1 892 milhões de euros (a preços correntes) para despesas relacionadas com medidas atinentes à alimentação para consumo humano e animal durante todo o período de 2014-2020 (recorde-se que, em 29 de Junho de 2011, a Comissão Europeia apresentou a sua proposta de quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, alterada em 6 de Julho de 2012), uma vez que se revelava urgente substituir as atuais disposições financeiras (em múltiplas bases jurídicas) por um único quadro financeiro, capaz de otimizar a execução e o funcionamento da gestão financeira das despesas comunitárias nos aludidos domínios. Neste enquadramento, os objetivos perseguidos são «um elevado nível de segurança dos alimentos e dos sistemas de produção alimentar, um estatuto de saúde e bem-estar animal mais elevado, a deteção e erradicação de pragas e garantir a execução eficaz dos controlos oficiais», estabelecendo a presente Proposta de Regulamento quais as medidas e os custos elegíveis.  No que se refere às taxas de financiamento, cumpre referir que as mesmas são racionalizadas, sendo a taxa normal de financiamento fixada em 50 % dos custos elegíveis, podendo ser aumentada em certas condições para 75 % e 100 %. Em qualquer dos casos, a Proposta de Regulamento fixa um montante mínimo de 50.000 euros para as subvenções. II SÉRIE-A — NÚMERO 182______________________________________________________________________________________________________________59
A presente Proposta de Regulamento faz parte integrante do Pacote sobre Animais e Vegetais mais Saudáveis para uma Cadeia Alimentar mais Segura, e foi alvo de uma Avaliação de Impacto, levada a efeito pela Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores, entre Agosto e Setembro de 2012.  1. Princípio da Subsidiariedade A base jurídica da Proposta é constituída pelo n.o 2 do artigo 43.o e pela alínea b) do n.o 4 do artigo 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, isto é, a presente Proposta de Regulamento é apresentada no cotejo da execução da política agrícola comum e nos termos do processo legislativo ordinário, após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, visando contribuir, neste particular,  para a realização dos objectivos comuns em termos de saúde pública. Neste quadro, considera-se que a presente Proposta de Regulamento visa prosseguir os objetivos da política agrícola comum, ao que acrescem as medidas que se inclinam para  um nível elevado de proteção da saúde humana, na medida em que dispõe os apoios financeiros para as ações empreendidas pela União Europeia e pelos Estados-Membros nos domínios da saúde de seres humanos, animais e vegetais ao longo da cadeia alimentar e proteção e de informação dos consumidores sobre a cadeia alimentar.  Assim, considera-se que o Princípio da Subsidiariedade é respeitado, já que os objetivos de modernização das disposições financeiras aplicáveis aos domínios supra referidos (que atendem às conclusões do Conselho Europeu de 7 e 8 de Fevereiro de 2013) serão melhor alcançados a nível comunitário, sendo essencial a intervenção do legislador europeu. 2. Princípio da Proporcionalidade No que refere ao Princípio da Proporcionalidade, poder-se-ia dizer que o mesmo é respeitado, considerando que a presente Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho não excede o necessário para atingir os objetivos propostos, limitando-se a ação comunitária ao estritamente necessário para atingir os objetivos dos Tratados.  No entanto, o n.o 6 do artigo 6.o (relativo às taxas máximas e montante mínimo das subvenções) prevê que «não serão concedidas subvenções inferiores a 50 000 euros», situação que colidirá com os II SÉRIE-A — NÚMERO 182______________________________________________________________________________________________________________60
interesses próprios dos Estados-Membros de menores dimensões, como Portugal, atendendo à pequena envergadura de medidas e programas nacionais que prosseguem os objetivos definidos, o que indicia que a generalidade destes Estados-Membros será excluída da maior parte das contribuições comunitárias previstas na presente Proposta de Regulamento – medidas e programas nacionais que, de resto, são impostos pelo normativo comunitário.  Esta constatação só deixará de ter fundamento se o limite mínimo da subvenção comunitária for substancialmente reduzido ou, mesmo, eliminado da Proposta de Regulamento alvo de escrutínio. PARTE III - CONCLUSÕES Em face do exposto, a Comissão de Agricultura e Mar conclui o seguinte:  1. A presente Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal, que altera as Diretivas 98/56/CE, 2000/29/CE e 2008/90/CE do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 178/2002, (CE) n.o 882/2004 e (CE) n.o 396/2005, a Diretiva 2009/128/CE e o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e que revoga as Decisões 66/399/CEE, 76/894/CEE e 2009/470/CE do Conselhovisa estabelecer disposições relativas à gestão das despesas do orçamento geral da União Europeia tendentes a assegurar um elevado nível de saúde de seres humanos, animais e vegetais ao longo da cadeia alimentar e em domínios conexos, bem como um elevado nível de proteção dos consumidores e do ambiente;  2. Em concreto, a presente Proposta de Regulamento visa contribuir para um elevado nível de segurança dos alimentos e dos sistemas de produção de alimentos e de outros produtos suscetíveis de afetar a segurança dos alimentos e, simultaneamente, melhorar a sustentabilidade da produção alimentar, e, bem assim, contribuir para um estatuto de saúde animal mais elevado na União e apoiar a melhoria do bem-estar animal e para a deteção atempada e a erradicação de pragas, caso estas tenham entrado na União; II SÉRIE-A — NÚMERO 182______________________________________________________________________________________________________________61
3. A presente Proposta de Regulamento respeita o Princípio da Subsidiariedade, na medida em que o seu objetivo não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode ser mais facilmente alcançado ao nível da União, podendo a mesma adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia;  4. A presente Proposta de Regulamento fere o Princípio da Proporcionalidade, visto que o limite mínimo das subvenções previsto no n.o 6 do artigo 6.o será de 50.000 euros, o que atendendo à pequena envergadura de medidas e programas nacionais dos Estados-Membros de menores dimensões, os excluirá da maior parte das contribuições comunitárias previstas na presente Proposta de Regulamento; 5. A Comissão de Agricultura e Mar dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente Relatório, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de Maio, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus, para os devidos efeitos. Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2013.  O Deputado Autor do RelatórioO Presidente da Comissão(Miguel Freitas)(Vasco Cunha)II SÉRIE-A — NÚMERO 182______________________________________________________________________________________________________________62
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à implantação do serviço interoperável de chamadas de urgência automáticas à escala da UE (eCall) [COM(2013)315] e a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo aos requisitos de homologação para a implantação do sistema eCall de bordo em veículos e que altera a Diretiva 2007/46/CE [COM(2013)316]. PARECER COM(2013) 315 e COM(2013) 316 Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à implantação do serviço interoperável de chamadas de urgência automáticas à escala da UE (eCall) e Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo aos requisitos de homologação para a implantação do sistema eCall de bordo em veículos e que altera a Diretiva 2007/46/CE    II SÉRIE-A — NÚMERO 182______________________________________________________________________________________________________________63
As supra identificadas iniciativas foram enviadas à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o respetivo objeto, a qual analisou as referidas iniciativas e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – O presente parecer diz respeito à Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à implantação do serviço interoperável de chamadas de urgência automáticas à escala da UE (eCall) e à Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo aos requisitos de homologação para a implantação do sistema eCall de bordo em veículos e que altera a Diretiva 2007/46/CE. 2 – Neste contexto, importa referir que a segurança rodoviária é uma das grandes vertentes da política de transportes da União Europeia. Em 2011, cerca de 30.000 pessoas morreram e mais de 1,5 milhões ficaram feridas em cerca de 1,1 milhões de acidentes de viação nas estradas da UE. Além da tragédia ligada à perda de vidas e às lesões sofridas, esta realidade acarreta igualmente um custo económico para a sociedade de cerca de 130 mil milhões de euros por ano.  3 – Nos dois documentos em apreciação, são enunciadas e explicadas algumas das medidas chave relativas à infraestrutura de pontos de atendimento da segurança pública (PubIic Safety Answering Points – PSAP) no âmbito da estratégia da Comissão sobre o serviço interoperável de chamadas de urgência a nível da UE (eCall), que segue uma abordagem regulamentar tripartida que abrange o sistema instalado no veículo e as redes de telecomunicações. A implantação do serviço eCall constituirá também um resultado do Plano de Ação «CARS 2020», como previsto na Comunicação de 8 de novembro de 2012 «CARS 2020: Plano de Ação para uma Indústria Automóvel Competitiva e Sustentável na Europa». 4 – É ainda referido que a UE está plenamente empenhada em reduzir o número de acidentes rodoviários (através da prevenção de acidentes ou da segurança ativa), atenuar as consequências dos acidentes quando estes ocorrem (segurança passiva) e melhorar a eficiência dos serviços de emergência e a eficácia da assistência médica pós-acidente (segurança terciária). II SÉRIE-A — NÚMERO 182______________________________________________________________________________________________________________64
5 – Neste contexto, o serviço eCall pode contribuir significativamente para reduzir as mortes em acidentes rodoviários e atenuar a gravidade das lesões devidas a acidentes de viação.  6 – Por este motivo, a implantação harmonizada de um serviço interoperável eCall a nível da EU está inscrita na agenda da Comissão Europeia desde 2005 e passou agora a ser uma ação prioritária destinada a melhorar a segurança rodoviária e a implantação de sistemas de transporte inteligentes na Europa.  7 – No intuito de finalizar a implementação da sua estratégia eCall e de assegurar a implantação em devido tempo e em paralelo do serviço eCall baseado no 112 pelos três grupos de partes interessadas envolvidas (operadores de redes móveis, serviços públicos de emergência e indústria automóvel) até 2015, a Comissão propõe:  Sistema instalado no veículo: uma proposta no quadro da Diretiva 2007/46/CE que visa impor a instalação do eCall em todos os novos tipos de veículos M1 e N1 (automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros);  Redes de comunicações móveis: a supracitada Recomendação da Comissão sobre o eCall;  Pontos de atendimento da segurança pública: a adoção do supracitado Regulamento Delegado como ato delegado ao abrigo da Diretiva 2010/40/UE, a fim de estabelecer as especificações para os PSAP; O artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2010/40/UE estabelece que, o mais tardar 12 meses após a aprovação das especificações necessárias para uma ação prioritária, a Comissão deve apresentar, se adequado e após realizar uma avaliação de impacto que inclua uma análise de custo-benefício, uma proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho para a implantação da ação prioritária em causa nos termos do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Este é, assim, o objeto específico da presente proposta, que completa a parte «PSAP» da estratégia da Comissão sobre o eCall. 8 – O objetivo da segunda iniciativa é introduzir no sistema de homologação de veículos a motor disposições relativas à instalação de um sistema eCall de bordo nos veículos a motor. A proposta faz parte de um conjunto de atos jurídicos da UE que têm II SÉRIE-A — NÚMERO 182______________________________________________________________________________________________________________65
como objetivo a implantação do serviço eCall baseado no número 112 até 1 de outubro de 2015.  9 – Em 3 de julho de 2012, o Parlamento Europeu aprovou o «Relatório sobre a regulamentação introdutória do serviço de chamadas de urgência a nível da UE»1, instando a Comissão a apresentar uma proposta, no âmbito da Diretiva 2007/46/CE, para garantir a implantação obrigatória de um sistema eCall público, baseado no número 112, até 2015.  10 – Neste enquadramento, é igualmente mencionado que se espera que o sistema eCall da União reduza o número de acidentes de viação mortais na União, bem como a gravidade dos ferimentos por estes causados. A introdução obrigatória do sistema eCall iria tornar o serviço acessível a todos os cidadãos e, consequentemente, contribuir para diminuir o sofrimento humano e os custos dos cuidados de saúde, para além de outros custos. 11 – Com as presentes propostas são estabelecidos os requisitos técnicos para a homologação CE de veículos no que se refere ao sistema eCall de bordo. 12 – É também estabelecido que os Estados-Membros devem implantar, o mais tardar em 1 de outubro de 2015, a infraestrutura dos PSAP de eCall, necessária para a receção e o tratamento adequados das chamadas eCall no seu território. Atentas as disposições da proposta em análise, cumpre suscitar as seguintes questões: a) Da Base Jurídica A primeira iniciativa, tem como base jurídica o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2010/40/UE de acordo com o artigo 294.o do TFUE.A segunda iniciativa tem como base jurídica o artigo 114.o do Tratado.                                                 12012/2056(INI). II SÉRIE-A — NÚMERO 182______________________________________________________________________________________________________________66
b) Do Princípio da Subsidiariedade De acordo com o princípio da subsidiariedade (artigo 5.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia), a União apenas intervém se e na medida em que os objetivos da ação considerada não possam ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, podendo, contudo, devido às dimensões ou aos efeitos da ação considerada, ser mais bem alcançados ao nível da União.A segurança rodoviária é uma questão muito preocupante em toda a União Europeia e para todos os seus habitantes.São necessárias medidas a nível da União que assegurem a interoperabilidade e a continuidade do serviço em toda a Europa, objetivo que não pode ser satisfatoriamente alcançado pelos Estados-Membros individualmente e pode, pois, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançado ao nível da União.É pois, cumprido e respeitado o princípio da subsidiariedade.PARTE III – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. A presente iniciativanão viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União.2. No que concerne as questões suscitadas nos considerandos, a Comissão de Assuntos Europeus prosseguirá o acompanhamento do processo legislativo referente às presentes iniciativas, nomeadamente através de troca de informação com o Governo. Palácio de S. Bento, 24 de julho de 2013. O Deputado Autor do Parecer (Duarte Marques)  O Presidente da Comissão (Paulo Mota Pinto)  PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. II SÉRIE-A — NÚMERO 182______________________________________________________________________________________________________________67
PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto (alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio), que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, foi enviada à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente relatório, as duas propostas em epígrafe referenciadas.   PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Contextualização  Nos termos da Diretiva 2010/40/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, é estabelecido um quadro de implantação de sistemas de transporte inteligentes no domínio do transporte rodoviário e para a criação de interfaces com outros modos de transporte, a prestação harmonizada de um serviço interoperável de chamadas de urgência a nível da EU – eCall, que foi considerado como ação prioritária tendo em vista a elaboração e a utilização de especificações e normas. De referir que no passado dia 10 de maio de 2013 foi transposta para Portugal a referida diretiva, através da Lei n.o 32/2013. 2. Principais Aspetos   No detalhe do que é a substância do programa propriamente dito, espelhado nos dois documentos em apreciação, são enunciadas e explicadas algumas das medidas chave mostrando de que forma poderão contribuir para objetivos da UE e a situação atual, a saber: A presente proposta incide na parte relativa à infraestrutura de pontos de atendimento da segurança pública (Public Safety Answering Points - PSAP) no âmbito da estratégia da Comissão sobre o serviço interoperável de chamadas II SÉRIE-A — NÚMERO 182______________________________________________________________________________________________________________69
de urgência a nível da UE (eCall), que segue uma abordagem regulamentar tripartida que abrange o sistema instalado no veículo e as redes de telecomunicações.A implantação do serviço eCall constituirá também um resultado do Plano de Ação «CARS 2020», como previsto na Comunicação de 8 de novembro de 2012 «CARS 2020: Plano de Ação para uma Indústria Automóvel Competitiva e Sustentável na Europa». O serviço eCall será, pois, baseado na instalação de equipamento homologado para o Número Único de Emergência Europeu 112 em todos os veículos, começando por determinadas categorias de veículos, e num quadro para o tratamento das chamadas eCall nas redes de telecomunicações e nos PSAP.  Esta abordagem tornará o eCall acessível a todos os cidadãos na Europa, enquanto serviço a nível da UE, acelerará a sua aceitação e explorará o seu pleno potencial para salvar vidas e atenuar a gravidade das lesões. Baseados neste equipamento normalizado de fábrica para o número 112, ou coexistindo com ele, podem ser colocados à disposição do utilizador final outros serviços de chamada de urgência e/ou de valor acrescentado instalados nos veículos, proporcionando outras vantagens em termos económicos e de segurança. É estabelecido que os Estados-Membros devem implantar, o mais tardar em 1 de outubro de 2015, a infraestrutura dos PSAP de eCall, necessária para a receção e o tratamento adequados das chamadas eCall no seu território. E é também imposto aos Estados-Membros a obrigação de informarem a Comissão sobre o estado de aplicação da presente decisão, o mais tardar 18 meses após a sua entrada em vigor. É também propósito destas duas iniciativas que sejam introduzidas no sistema de homologação de veículos a motor disposições relativas à instalação de um sistema eCall de bordo dos mesmos. As presentes propostas são o resultado de amplas consultas com os principais intervenientes. II SÉRIE-A — NÚMERO 182______________________________________________________________________________________________________________70
As partes interessadas e, em especial, o Grupo de Alto Nível «CARS21» já foram consultados durante o processo que conduziu à adoção do «CARS 2020: Plano de Ação para uma Indústria Automóvel Competitiva e Sustentável na Europa». Mais precisamente, a presente proposta constitui um resultado da ação: «continuar a encorajar a utilização de sistemas inteligentes de transporte (SIT), incluindo os sistemas baseados na cooperação e, em particular, a implantação a nível da UE do sistema automático de chamadas de urgência dos veículos "eCall"».  3. Princípio da Subsidiariedade e da proporcionalidade Nos termos do segundo parágrafo do artigo 5.o do Tratado da União Europeia, “Nos domínios que não sejam das suas atribuições exclusivas, a Comunidade intervém apenas, de acordo com o princípio da subsidiariedade, se e na medida em que os objetivos da ação encarada não possam ser suficientemente realizados pelos Estados membros, e possam, pois, devido à dimensão ou aos efeitos da ação prevista, ser melhor alcançados a nível comunitário”.Este princípio tem como objetivo assegurar que as decisões sejam tomadas o mais próximo possível dos cidadãos, ponderando se a ação a realizar à escala comunitária se justifica face às possibilidades oferecidas a nível nacional, regional ou local. Trata-se de um princípio segundo o qual a União só deve atuar quando a sua ação for mais eficaz do que uma ação desenvolvida pelos Estados membros, exceto quando se trate de matérias de competência exclusiva da União. De igual forma, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 5.o do Tratado da União Europeia, “A ação da Comunidade não deve exceder o necessário para atingir os objetivos do presente Tratado”. À semelhança do Princípio da Subsidiariedade, o Princípio da Proporcionalidade regula o exercício das competências exercidas pela União Europeia.  Este princípio visa delimitar e enquadrar a atuação das instituições comunitárias, sendo que a atuação das instituições deve limitar-se ao II SÉRIE-A — NÚMERO 182______________________________________________________________________________________________________________71
estritamente necessário para atingir os objetivos dos tratados, por outras palavras, a intensidade da ação deve estar relacionada com a finalidade prosseguida (proibição de excesso). Isto significa que, quando a União dispuser de vários modos de intervenção de igual eficácia, deve escolher aquele que permita maior liberdade aos Estados membros. Estas iniciativas cumprem assim, os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. PARTE III – CONCLUSÕES Em face do exposto,a Comissão de Economia e Obras Públicas conclui o seguinte: 1. As presentes iniciativascumprem os princípios da Proporcionalidade e Subsidiariedade;  2. A Comissão dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente relatório, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterado pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos. Palácio de S. Bento, 16 de julho de 2013. A Deputada Relatora   (Carina João Oliveira)O Presidente da Comissão   (Luís Campos Ferreira)II SÉRIE-A — NÚMERO 182______________________________________________________________________________________________________________72
PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIANos termos do artigo 7o da Lei no 43/2006, de 25 de Agosto, alterada pela Lei no 21/2012, de 17 de Maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronuncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de Janeiro de 2010, foi submetida a escrutínio parlamentar a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu e ao Comité Económico e Social  e ao Comité das Regiões - “Painel da Justiça na UE: Um instrumento para promover uma justiça efetiva e o crescimento económico” [COM (2013) 160].A iniciativa foi enviada à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, atento o respetivo objeto, a qual a analisou e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. PARTE II – CONSIDERANDOS1. Considerando que a Comissão Europeia, com recurso a dados preparados pela Comissão para a Eficácia da Justiça na Europa (CEPEJ), do Conselho da Europa, e por outras instituições como o Banco Mundial, o Fórum Económico Mundial e o World Justice Project, procedeu à PARECER COM(2013) 160 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões “Painel da Justiça na UE: Um instrumento para promover uma justiça efetiva e o crescimento económico”Autor: Deputado  Alberto Costa COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS II SÉRIE-A — NÚMERO 182______________________________________________________________________________________________________________73
elaboração de um “Painel da Justiça na EU”, concebido como ”um instrumento para promover uma justiça efetiva e o crescimento económico”; 2. Considerando que o acesso a um sistema judicial eficaz é um direito essencial nas democracias que integram a EU e que o direito à ação está consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais (artigo 47o); 3. Considerando que as deficiências existentes no funcionamento de um sistema judicial não só afetam a confiança dos cidadãos e das empresas como atingem os pressupostos da confiança mútua que constitui elemento fundamental do espaço de liberdade, esperança e justiça, para além de poderem prejudicar o próprio funcionamento do mercado único; 4. Considerando que os tribunais nacionais atuam também como tribunais da União e o seu bom desempenho é indispensável não apenas para a confiança entre os diferentes sistemas mas também para o desenvolvimento e aplicação do direito da UE; 5. Considerando que já em 2012 foram identificados seis Estados-membros1 com especiais dificuldades e desafios a ultrapassa, nomeadamente no que se refere à duração dos processos judiciais e à organização do sistema judiciário; 6. Considerando o papel que os sistemas nacionais de justiça podem desempenhar na restauração da confiança e no regresso ao crescimento e as expectativas que se encontram colocadas nas reformas desses sistemas, em particular, nos países sujeitos a programas de ajustamento económico2; 7. Considerando, por consequência, que há plena justificação para que se proceda a um exame global, sistemático e comparativo, do funcionamento dos sistemas de justiça em todos os Estados-membros, desde que, como o prevê o Tratado de Lisboa, sejam tomadas em consideração e respeitados os “diferentes sistemas e tradições jurídicas dos Estados-membros (artigo 67.o, n.o 1 do TFUE)”; 8. Considerando que, dada a importância e consequências das análises e decisões que vão basear-se, ou ter em conta, os quadros comparativos constantes dum painel promovido e divulgado sob a égide da Comissão Europeia, é fundamental evitar efeitos de distorção decorrentes dum tratamento em que possa não estar envolvido um adequado conhecimento das diferenças entre os sistemas nacionais, o que é especialmente importante na definição dos comparadores a selecionar e dos dados a recolher; 9. Considerando a dificuldade, decorrente da relativa impreparação da EU para, nesta altura, proceder exclusivamente pelos seus próprios meios aos trabalhos conducentes ao Painel, que                                                           1 Bulgária, Itália, Lituânia, Polónia, Eslovénia e Eslováquia. 2 Grécia, Irlanda, Letónia e Portugal. II SÉRIE-A — NÚMERO 182______________________________________________________________________________________________________________74
determinou que se tornasse necessário recorrer à experiência, métodos e culturas próprias de outras organizações, nomeadamente intergovernamentais, europeias e não europeias3; 10. Considerando a necessidade de encontrar soluções que permitam trabalhar com dados o mais atualizados que for possível, a fim de evitar que decisões relevantes sejam influenciadas agora por valores, positivos ou negativos, que traduziam realidades de há três anos atrás;  11. Considerando o interesse de futuras edições do Painel não deixarem de fora áreas importantes não consideradas ou insuficientemente consideradas nesta primeira experiência (justiça penal, laboral, família, etc.); 12. Considerando que, olhando para o futuro e como próxima etapa, a Comissão, para além de propor a possibilidade de financiamento das reformas judiciais por fundos comunitários, pretende levar a cabo uma ” conferência de alto nível “ sobre a Justiça na EU, em 21 e 22 de Novembro, que reunirá os principais decisores políticos a nível europeu e nacional, juízes dos tribunais supremos e outros tribunais, autoridades judiciais, profissionais da justiça e outras partes interessadas; 13. Considerando a vantagem de complementar a visão proporcionada pelo Painel, atentos os seus objetivos e motivações, com um novo instrumento ao serviço da inovação, da eficiência e da modernização dos sistemas de justiça;   14. Tendo em conta e aderindo ao conteúdo do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER  15. A promoção e edição regular dum ”painel da justiça” abrangente constitui, de vários ângulos, um projeto de inegável interesse - muito em particular se em futuras versões forem ultrapassadas algumas das limitações presentes neste primeiro ensaio - de que se sublinham aqui as que vão apontadas nos números seguintes: 16. Em relação a várias, ou mesmo muitas, rubricas julgadas relevantes, o Painel não inclui os dados respeitantes a diversos Estados-membros (entre outros Bélgica, Reino Unido, Itália, Áustria, Irlanda, Dinamarca - e muitos mais recentemente integrados na UE), o que acaba por constituir um fator, além de incompletude, de  desequilíbrio no confronto com Estados-membros que  disponibilizaram mais informação;                                                           3 Sabe-se que no âmbito das organizações intergovernamentais a disponibilidade dos dados nacionais se encontra sujeita a vicissitudes que no âmbito da EU já não são em regra conhecidas. II SÉRIE-A — NÚMERO 182______________________________________________________________________________________________________________75
PARTE IV - CONCLUSÕES I. Considera-se importante a preparação e divulgação, sob a responsabilidade de instituições europeias, e com carácter regular, de um “painel da justiça na EU”, em cuja conceção e concretização sejam tomadas em devida conta as diferenças existentes entre os sistemas e tradições jurídicas dos estados-membros, com pleno respeito pelo art.o 47.o do TFUE. II. Tal implica um esforço especial, a prosseguir quer no conhecimento de tais diferenças quer no aperfeiçoamento ou redefinição de critérios e métodos adequados para assegurar uma genuína comparabilidade. III. É desejável que, de futuro, os trabalhos de preparação do Painel deixem de ser efetuados através do recurso a diversas entidades, exteriores à União, com diferenciadas vocações e preocupações, e passem a decorrer integralmente na esfera comunitária. IV. Impõe-se assegurar a disponibilidade de dados respeitantes a todos os estados-membros, em relação a todas as rubricas a considerar, de forma a evitar assimetrias que acabam por afetar a comparação entre  sistemas mais e menos documentados. V. Atentos os objetivos, é importante reduzir a margem de desatualização implícita nos elementos tratados. Sendo de 2010 a maior parte dos dados agora utilizados, julga-se adequado o objetivo de evitar uma desatualização superior a um ano. VI. O Painel deverá passar a abranger e valorizar áreas relevantes, como a justiça penal, laboral, família e outras, excluídas ou insuficientemente consideradas nesta primeira versão, e que são importantes na ótica dos cidadãos, das empresas e duma avaliação dos sistemas judiciais globalmente considerados. VII. Considera-se especialmente importante a rápida concretização da possibilidade – proposta pela Comissão - de afetação de fundos comunitários ao financiamento de reformas na área da Justiça. VIII. Para além de se acompanharem os demais propósitos apresentados pela Comissão - e com vista a alcançar os objetivos visados pelo Painel - apoia-se a criação, no plano da UE, dum site onde possam ser colocadas on line as inovações introduzidas nos Estados-membros e as suas motivações, por forma a facilitar e a tornar mais rápido o acesso e o acompanhamento das reformas em curso nos vários sistemas;   II SÉRIE-A — NÚMERO 182______________________________________________________________________________________________________________77