38 | II Série A - Número: 002 | 17 de Setembro de 20101 — A possibilidade de o cidadão eleitor desconhecer o acto de inscrição automática decorrente da detenção de cartão de cidadão1 (constante do n.o 1 do artigo 9.o da Lei n.o 13/99, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 47/2008), deixando-o sem saber qual a circunscrição eleitoral em causa e quais os dados necessários à identificação da sua assembleia eleitoral. Neste sentido, propõe-se o aditamento de um n.o 1 ao artigo 14.o com a seguinte redacção: «A inscrição, transferência ou actualização oficiosa e automática na BDRE é comunicada aos cidadãos pela DGAI com conhecimento à comissão recenseadora respectiva».2 — O recenseamento de cidadãos nacionais residentes no estrangeiro motiva preocupações a vários níveis, designadamente as que decorrem da inscrição automática já referida, as informações incorrectas prestadas nos consulados ou disponibilizadas na Internet, o desconhecimento exacto sobre o número de cidadãos nacionais com capacidade eleitoral dispersos pelo mundo e a ausência de uma campanha de sensibilização promovida junto destes2.A este propósito, aditam-se um novo n.o 4 ao artigo 34.o e novos n.os 2 e 3 ao artigo 48.o.Um terceiro vector apontado pelos proponentes é relativo à clarificação das relações entre as comissões recenseadoras e a Direcção-Geral de Administração Interna, procurando atribuir-lhes, de facto, os poderes que a lei lhes reconhece, mas que, na prática — afirmam os signatários —, acabam por caber à Comissão Nacional de Eleições.Neste sentido, propõem-se alterações ao n.o 2 do artigo 11.o, ao artigo 21.o e ao n.o 1 do artigo 33.o.Finalmente, dispensa-se o parecer obrigatório da Comissão Nacional de Protecção de Dados para o acesso do próprio aos seus dados pessoais e estabelece-se «o vínculo directo entre postos de recenseamento e assembleias eleitorais; consagra-se o direito de reclamação a todo o tempo com excepção do período de suspensão que se seguir à afixação dos cadernos, uniformizando-o com o regime de recenseamento contínuo; e, por fim, para suprir uma lacuna, possibilitar a transferência voluntária da inscrição para cidadãos portadores de Bilhete de Identidade, desde que a freguesia de recenseamento coincida com a de residência averbada naquele título», razão pela qual se alteram o n.o 5 do artigo 13.o, o n.o 2 do artigo 25.o, os artigos 60.o, 61.o, 63.o, 64.o e 65.o, e, finalmente, se adita o artigo 103.o-A.II —  Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A iniciativa é apresentada por 13 Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento.Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.A iniciativa deu entrada em 24 de Junho de 2010, foi admitida e anunciada em 30 de Junho de 2010 e baixou, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a Comissão).Verificação do cumprimento da lei formulário: A Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, adiante designada como lei formulário, possui um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que importa ter presentes no decurso da especialidade em Comissão e, em especial, no momento da respectiva redacção final.Esta iniciativa tem um título que traduz o seu objecto, de acordo com o artigo 7.o da lei formulário.O projecto de lei em apreço pretende alterar os artigos 11.o, 13.o, 14.o, 21.o, 25.o, 33.o, 34.o, 48.o, 60.o, 61.o, 63.o, 64.o e 65.o e aditar um artigo 103.o-A à Lei n.o 13/99, de 22 de Março.                                                           1 O Cartão de Cidadão foi criado pela Lei n.o 7/2007, de 5 de Fevereiro, que rege, ademais, a sua emissão e utilização.