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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela leitura atenta do livro Ao Encontro dos Portugueses, é possível concluir que mais de 60 % das obras prometidas estão já executadas ou em fase de conclusão. Creio que temos razões para estarmos satisfeitos com a taxa de execução do nosso plano, inscrito no livro Ao Encontro dos Portugueses.
Estão, pois, o Grupo Parlamentar e o PSD, no seu todo, de parabéns, mas, sobretudo, o povo português.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fialho Anastácio.O Sr. Fialho Anastácio (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Álvaro Viegas, meu patrício e amigo, quero dizer-lhe, com a máxima sinceridade e dentro do espírito que é comum entre nós algarvios, que o seu discurso me deixou bastante apreensivo, porquanto me pareceu ter ficado V. Ex.a pela árvore e não ter visto a floresta. Pareceu-me ter-se esquecido das graves crises que os algarvios estão a sofrer, independentemente da referência que fez- não podia ser de outra forma - a alguns investimentos que se estão a realizar no Algarve, muitos deles incorrectamente. E se não foram cometidos maiores crimes de lesa-pátria, tem de dizer-se que foi porque o povo do Algarve reagiu contra eles e as autarquias sustentaram esse realismo da população algarvia.
Isto para lhe dizer - novamente vem à colação a questão da Via do Infante que se há processo em que me envolvi profundamente foi exactamente este. E se ele não foi um maior atentado, tem de dizer-se que tal aconteceu por mérito da população do Algarve e de muitos dos autarcas daquela província. Caso contrário, a esta hora, o arrependimento seria muito maior.
Falando de outras iniciativas e de outras obras que lá estão a acontecer, V. Ex.a esqueceu-se de dizer, relativamente ao caso das escolas e dos centros de saúde, que os investimentos que estão a ser feitos são partilhados pelas autarquias algarvias. Se fizermos as contas à comparticipação financeira das autarquias, aos terrenos que elas doam e às infra-estruturas que realizam, verificamos que essa participação é superior a 50% do custo final dessas mesmas obras- e demonstro-o quando quiser -, designadamente no que tem a ver com os centros de saúde e com as escolas. É pena que, quando fala na saúde, não invoque a situação que se vive no Hospital de Faro e no Hospital de Portimão. Era bom que passasse por lá para ver a situação das urgências, a situação daqueles que precisam de ser tratados e a forma como com eles procedem, pois gostaria de o ter ouvido naquela postura que o Sr. Deputado tem por timbre em muitas ocasiões.
Dou como nota positiva a sua referência ao atentado que está a ser realizado na Fortaleza de Sagres, o que é evidente. Quem não o quiser ver, não é porque seja cego mas porque não quer mesmo ver! Tenho pena que essas situações sejam um reflexo, que tenham de ser denunciadas nesta Casa têm-no sido por muitos de nós- e que, infelizmente, não nos oiçam, nem queiram aceitar da nossa parte um contributo útil para estes casos.
A questão que lhe coloco é a seguinte: acontecendo todo este investimento e não estando tal previsto no Quadro Comunitário de Apoio até ao final do século, porque não adoptamos uma postura firme no sentido de que a auto-estrada para o Algarve vá mesmo até ao Algarve e não fique somente em Grândola?O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Viegas.O Sr. Álvaro Viegas (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fialho Anastácio, caro amigo, quero agradecer-lhe as questões que me colocou e começaria por responder às que me parecem mais importantes.
V. Ex.a referiu que o meu discurso o deixou apreensivo, mas entendo que não terá razões para tal porque, quando ganhou as eleições em 1991, o PSD teve oportunidade de celebrar um compromisso com a população algarvia, tendo estabelecido uma meta para quatro anos. Isto é, dissemos à população algarvia que havia muitas obras que era necessário executar e que teríamos quatro anos para fazê-las. Ora, estamos a um pouco mais de metade do mandato e creio que podemos congratular-nos por já estarem executadas mais de 60 % do que foi inscrito nesse livro como sendo promessas do PSD para com os algarvios. Assim, penso que não há razão para quer o Sr. Deputado quer a população algarvia estarem apreensivos com o Governo do PSD.
Quanto à crise, Sr. Deputado, respondo-lhe que, desde que há eleições autárquicas, a larga maioria das câmaras municipais do Algarve são de presidência socialista. Ora, o Sr. Deputado, que já foi presidente de uma câmara socialista, sabe muito bem que muito do que hoje existe de mau no Algarve também se deve aos autarcas socialistas porque, durante muitos anos, foram quem definiu a estratégia para o Algarve em termos de ocupação turística, hoteleira e de habitação. Daí que uma grande fatia de responsabilidade pelo que hoje se apelida de «caos urbanístico do Algarve» caiba aos senhores que lá estiveram à frente das câmaras e ainda hoje continuam, visto que de 16 câmaras municipais ainda detêm 10 ou 11.
Penso que é esta a grande responsabilidade do Partido Socialista...O Sr. Fialho Anastácio (PS): - Não é verdade!O Orador: - Sr. Deputado, a Via do Infante foi muito discutida nesta sede, e é bom lembrar que também se verificou um grande boicote a esta via por parte de muitos autarcas do Partido Socialista: tudo fizeram para que a construção se atrasasse e não fosse o que hoje é uma realidade. E dou-lhe um exemplo de um autarca
1160 I SÉRIE - NÚMERO 35socialista que teve esta atitude: o actual Presidente da Câmara de Loulé queria que esta estrada passasse muitos quilómetros a norte da sede do concelho. Hoje, porque ela passa a sul, queixa-se de que a estrada está muito distante da sede do concelho. Por aqui pode ver o que é uma contradição em termos de posições.
Relativamente à comparticipação, é óbvio, Sr. Deputado, que o Governo cumpre com o que promete às populações. De facto, prometeu a construção de novas escolas, de centros de saúde, etc. No entanto, hoje em dia temos alguns problemas ao nível da saúde no Algarve. É bom lembrar que o Algarve tem uma população permanente de 300000 habitantes que, no Verão, atinge milhões. Penso que esta é uma situação muito característica do Algarve e é por isso mesmo que o PSD quer construir muito rapidamente o hospital distrital do Barlavento, que ainda não existe porque o Presidente da Câmara de Portimão tem feito boicote nos últimos anos.O Sr. Miguel Relvas (PSD): - Só quer é prédios!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Termino, dizendo que a auto-estrada Lisboa-Algarve é realmente uma necessidade cuja ideia não é exclusiva do Partido Socialista mas também dos Deputados do PSD eleitos pelos círculos do Algarve. Aliás, o PSD inscreveu esta obra no seu livro «Ao Encontro dos Portugueses». Trata-se, portanto, de uma promessa nossa que estamos a estudar e que não só é uma aspiração dos algarvios mas também - e sobretudo - do resto do País, que vai servir-se dela.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Em Junho do ano passado, a Assembleia da República aprovou, na generalidade, um pacote de iniciativas legislativas de diversos partidos sobre várias matérias relacionadas com a necessidade de garantir a transparência da vida pública. Baixaram então à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para debate e aprovação na especialidade, projectos de lei sobre as declarações de rendimentos e de património dos titulares de cargos políticos, sendo objectivo por todos proclamado assegurar o acesso dos cidadãos ao conteúdo das declarações de rendimentos apresentadas e a apresentar.
Passaram largos meses sobre a aprovação na generalidade dessas iniciativas legislativas, mas continua por aprovar uma lei que garanta o controlo público dos rendimentos e do património dos titulares de cargos políticos. Assim, continua vedado o acesso às declarações que são entregues no Tribunal Constitucional, não passando essa entrega de uma mera formalidade sem consequências.
Esta situação tem de ser urgentemente ultrapassada.
O Grupo Parlamentar do PCP considera fundamental que seja rapidamente aprovada uma lei sobre as declarações de rendimentos e de património, a apresentar pelos titulares de cargos políticos, que assegure dois aspectos fundamentais.
Primeiro, que seja garantido o livre acesso de qualquer cidadão às declarações apresentadas, sem ter de invocar qualquer interesse específico e que, consequentemente, possam ser tornados públicos quaisquer elementos constantes dessas declarações.
Não vemos qualquer razão para que não exista em relação às declarações de rendimentos e património dos políticos um regime de total transparência, traduzido na liberdade de acesso e na liberdade de publicitação do respectivo conteúdo.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Segundo, que seja aprovada uma disposição que encarregue expressamente a Procuradoria-Geral da República de proceder à fiscalização concreta do conteúdo das declarações.
A real transparência da vida pública implica forçosamente que, a par do livre acesso às declarações de rendimentos, seja consagrada uma fiscalização que não seja meramente formal e inócua. Importa que as declarações sejam analisadas e que sejam retiradas as consequências legais da verificação de quaisquer elementos que indiciem comportamentos ilícitos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As propostas que o PSD apresentou em comissão sobre esta mesma matéria são preocupantes e merecem ser publicamente denunciadas.
O PSD pretende aprovar uma lei que, em vez de assegurar a transparência dos rendimentos e do património dos titulares de cargos políticos, assegure o contrário: a sua inacessibilidade e a proibição prática da sua divulgação.
As propostas do PSD configuram uma verdadeira lei do segredo dos rendimentos e do património dos políticos.
O PSD propõe, em resumo, cinco coisas.
Primeira, que o acesso às declarações de rendimentos e de património, a apresentar no Tribunal Constitucional pelos titulares de cargos políticos, só seja livre por um período de 30 dias após o termo do período estabelecido para a sua entrega.
Segunda, que em nenhum caso seja permitida a reprodução dessas declarações.
Terceira, que a divulgação pública do conteúdo das declarações só seja possível com o consentimento do respectivo titular e sempre na íntegra.
Quarta, que a divulgação não autorizada do conteúdo das declarações faça incorrer o infractor em pena de prisão até dois anos ou multa até 240 dias, agravada para o dobro em caso de reincidência, sem prejuízo de indemnização ao «lesado».
Quinta, que se o «infractor» for um órgão de comunicação social, a pena seja de prisão de um a quatro anos.
Estas propostas do PSD constituem um verdadeiro crime contra a liberdade de imprensa e contra a transparência no exercício de funções políticas. O Grupo Parlamentar do PCP opõe-se firmemente à sua aprovação.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Este quadro será ainda agravado se o PSD insistir em recusar a proposta do PCP de incumbir a Procuradoria-Geral da República de proceder à fiscalização das declarações de rendimentos e se insistir em alargar o dever de apresentar declarações de rendimentos e património a outras categorias de cargos públicos
4 DE FEVEREIRO DE 1994 1161(designadamente juizes), visando desfocar o âmbito de aplicação da lei daquele que deve ser o seu objecto essencial: assegurar o controlo público dos rendimentos e do património dos titulares de cargos políticos.
O Grupo Parlamentar do PCP tudo fará para que a Assembleia da República aprove prontamente uma lei que garanta a todos os cidadãos, e a todo o tempo, o conhecimento do conteúdo das declarações de rendimentos e do património apresentadas pelos titulares de cargos políticos. Porque quem não deve não teme e porque a transparência no exercício de funções políticas, que é fundamental em democracia, assim o exige.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 40 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, vamos iniciar o período da ordem do dia com a apreciação do projecto de resolução n.o 72/VI- Livro branco sobre o sistema fiscal, do PS.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sistema fiscal português contínua a caracterizar-se pela injustiça, irracionalidade e ineficácia. É um sistema injusto, porque, mesmo não entrando em linha de conta com o peso dos impostos indirectos, por natureza não incentivadores da equidade, tem na sua base o IRS que, só aparente e formalmente, é um imposto progressivo. Na realidade, trata-se de um imposto globalmente regressivo, com efectiva progressividade apenas para os trabalhadores por conta de outrém que não beneficiem de benefícios em bens ou serviços isentos de imposição tributária. Não existe em Portugal um verdadeiro imposto único sobre o rendimento. Existe apenas um imposto único sobre os rendimentos do trabalho.
Quando houve um momento de transparência do aparelho fiscal soube-se, para escândalo generalizado, que, em 1989, apenas 700 famílias haviam declarado rendimentos anuais superiores a 10000 contos. Desde então, a informação tem sido sonegada no que se refere à distribuição totalmente falsificada entre fluxos de pagamentos de impostos e pseudo-fluxos de obtenção de rendimentos. Na verdade, política e socialmente, trata-se de uma questão gravíssima, até agora sem qualquer resposta minimamente satisfatória.
Como aqui afirmou há uns meses o Secretário-Geral do PS, Deputado António Guterres, «é já hoje muito pesada a carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho e as famílias da classe média. Ao mesmo tempo, vemos com frequência que os que mais evidenciam sinais exteriores de riqueza são os que menos impostos pagam».
Também no que diz respeito ao IRC, a levar a sério as declarações das sociedades, chegar-se-ia à conclusão de que a economia portuguesa estaria em ruínas - muito pior do está, apesar da crise em que as empresas, sectores e regiões estão mergulhadas. Na verdade, quando se constata, em anos não excepcionalmente negativos da conjuntura económica, que metade das sociedades apenas existiriam para gerir perdas, prejuízos, resultados negativos, então, é a credibilidade de todo o sistema fiscal que está atingida.
O imposto sucessório é outra peça decadente do sistema. É público e notório que aqui a discriminação social ultrapassa todos os limites- os bens sujeitos a registo, independentemente dos patrimónios e rendimentos dos que a eles têm direito, são tratados sem dó nem piedade. Quanto aos depósitos ou títulos, os esquemas são fáceis e são os menos informados que acabam por ser atingidos. E assim grandes fortunas transmitem-se sem pagamentos de impostos, enquanto os pequenos patrimónios imobiliários são quase expropriados.
O sistema fiscal português é irracional porque não promove nem estimula o investimento produtivo, o risco, a igualdade de oportunidades entre agentes económicos. Pelo contrário, agudiza a tendência para o oportunismo, para a especulação, para a esperteza no curto prazo, infelizmente, em Portugal, cada vez mais substituta da inteligência estratégica. O que se passou no nosso país com o IVA, em 1993, quando as regras do jogo mudaram e essa mudança gerou perdas enormes de receitas, mostrou que a racionalidade fiscal dependia das fronteiras. Que, quando caem fronteiras para as mercadorias, a lógica do «vale tudo», totalmente contrária à racionalidade económica, totalmente oposta ao prémio aos melhores e ao risco, passa a imperar. Ao conciliar a injustiça, ao pactuar com a irracionalidade, falseia-se a concorrência, premeia-se quem prevarica, ataca-se quem cumpre ingenuamente o dever fiscal, entendendo-o como obrigação social de cidadania.
O sistema fiscal é ineficaz. Dificilmente poderia deixar de o ser, a partir da certeza da sua injustiça e irracionalidade. O buraco orçamental de 1993 que, mesmo oficialmente, só em parte foi assumido em relação directa com a recessão, aí está para o provar. A máquina fiscal gripou, em parte por incompetência política do Governo, em parte porque o sistema que gere fomenta a incapacidade.
A atitude do Estado perante a grave situação descrita é injustificável. O Estado responde à injustiça fiscal com o conformismo, à irracionalidade com o incentivo a essa mesma irracionalidade, à ineficácia com a irresponsabilidade. A atitude do Estado em face do pântano fiscal fomenta uma cultura de amoralidade na cidadania, estimula a evasão e a fraude, penaliza empresas e cidadãos preocupados com o cumprimento das leis portuguesas. O caso das facturas falsas é a todos os títulos paradigmático.
E, neste contexto, em desespero de causa, quando o descontrolo se instala, o Estado actua de fornia também claramente injusta e irracional, donde só resulta ineficácia a mais ou menos médio prazo. Aí estão os avanços e recuos em certos benefícios fiscais fomentadores da poupança para o exprimir. Aí está o incrível aumento do preço da gasolina sem chumbo para o demonstrar. Aí está a inconcebível atitude de desprezo pelo direito à manutenção do poder de compra dos trabalhadores da Administração Pública para o provar. Aí está a cumplicidade em relação à campanha a favor da agudização da crise para favorecer o desmantelamento do sistema de segurança social público para o explicitar.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É altura de, em Portugal, fora do quadro do debate orçamental,
1162 I SÉRIE - NÚMERO 35onde fatalmente são as perspectivas e políticas macro-económicas as rainhas, se proceder a uma discussão séria sobre a situação e as perspectivas do sistema fiscal português. A OCDE parece também estar preocupada com as tendências prevalecentes nos últimos anos de concorrência entre os países através do desagravamento fiscal competitivo sobre o capital. As ideias contidas num recente relatório podem indicar o retorno a preocupações de equilíbrio entre equidade e eficiência. Em Portugal, é urgente o esclarecimento público das perspectivas existentes em relação ao futuro dos impostos sobre o rendimento, ao papel das diferenciações de património, à proporção dos impostos indirectos, às necessárias alterações de financiamento da segurança social pública, condição indispensável à sua manutenção como base essencial de solidariedade e progresso social.
A Assembleia da República deve estar «no pelotão da frente» destes debates. A Assembleia da República pode e deve fomentar alternativas e reformas da fiscalidade. Mas a Assembleia da República tem que reivindicar para isso os meios e as condições básicas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste projecto de resolução há um mandato que é fornecido à Comissão de Economia, Finanças e Plano e há uma obrigação a que o Governo fica desde já sujeito: a de responder posteriormente a esta Comissão, fornecendo elementos de base que permitam desenvolver um estudo sobre os impostos em Portugal. A discriminação actualizada dos impostos pelas classes de rendimento e património de quem os paga- objectiva, no caso dos impostos directos, por estimativa, no caso dos indirectos, constituirá elemento fundamental. Também a informação existente sobre a fuga e a evasão fiscal (em que impostos se verifica, em que dimensões, por que razões, beneficiando que tipo de contribuintes) pode e deve ser feita, com absoluto respeito pelo segredo judicial e estatístico.
Na posse destes dados de base, a Comissão de Economia, Finanças e Plano pode, de forma consensual, construtiva e participada, funcionar com um fim nobre, definindo um conjunto de questões a estudar aprofundadamente por entidade independente a escolher por concurso público, como mandam as regras da transparência.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Saber quais as principais disfunções do actual sistema fiscal, de forma quantificada e séria constitui uma óbvia necessidade nacional.
O Governo já mostrou, por intermédio do novo Ministro das Finanças, a sua insatisfação, a sua preocupação, algum descontentamento e dúvida sobre o funcionamento do sistema fiscal português. Mas é esta Assembleia que tem, constitucionalmente, o direito e o dever de debate e aprovação dos Orçamentos do Estado e das alterações consequentes ao sistema.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Batemo-nos, pois, para que a democracia funcione e para que sejam fornecidas aos Deputados as condições para poderem conscientemente cumprir o seu dever.
Isso depende, em primeira e última análise, de esta Assembleia querer assumir os poderes que lhe são não só outorgados mas exigidos.
Srs. Deputados, se aprovarmos este projecto de resolução, estaremos a demonstrar ao País o inconformismo e a determinação indispensáveis para responder àquilo que os portugueses querem: um sistema fiscal que sirva o desenvolvimento económico, a igualdade de oportunidades e a justiça social. Um sistema fiscal que, embora não mitificando o papel do Estado, permita que este cumpra a sua parte no progresso e na coesão de Portugal.Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente Barbosa de Melo.O Sr. Presidente: - Para pedirem esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados António Lobo Xavier, Rui Carp e Octávio Teixeira.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, do ponto de vista global, o CDS-PP encara de forma positiva a iniciativa do Partido Socialista. Aliás, o sentido mais vasto desta iniciativa ainda poderia ter outras justificações para além daquelas que o Sr. Deputado referiu.
Estão passados cinco anos sobre a reforma da tributação directa e, tal como o Sr. Deputado disse, há indícios negativos sobre a aplicação desses novos impostos. Mas, mais do que isso, há indícios muito seguros de que a Comunidade vai, enfim, avançar em matéria de harmonização da tributação directa. De facto, os respectivos estudos estão a avançar e, quanto à parte em que pude participar nos mesmos, tudo aponta para que, se aquela harmonização avançar, as leis portuguesas terão de ser modificadas em muitos aspectos, nomeadamente nalguns dos pontos sensíveis que focou, mas, sobretudo, no domínio do IRC. E é tudo mudanças para melhor, do meu ponto de vista.
Assim, justifica-se que se faça um balanço da reforma fiscal.
Concordo com o Sr. Deputado no que diz respeito, em primeiro lugar, aos dados que faltam à Assembleia da República.
A Assembleia da República tem reserva de competência em matéria fiscal. Bem se sabe que, tradicionalmente, os governos têm «expropriado», em nome da técnica, essa reserva de competência mas não há justificação para que o Parlamento não possua os dados de base sobre o funcionamento do sistema.
Aliás, ao que o Sr. Deputado referiu, eu próprio acrescentaria a necessidade de conhecermos os rendimentos que correspondem a cada categoria de IRS, a percentagem do imposto total imputável a cada categoria, o cruzamento das classes de rendimento com a percentagem de imposto que lhes corresponde, o apuramento da taxa média de IRS em relação a cada categoria- este último já seria uma decorrência dos outros. Penso que se dispuséssemos de todos estes dados teríamos algumas surpresas. E ainda acrescento a necessidade de um último dado - aliás, o Sr. Deputado já o refere na sua intervenção que é o dos quadros da repartição do rendimento e sua evolução desde 1986.
Repito que se dispuséssemos de todos estes dados, veríamos que os efeitos do sistema fiscal sobre a distribuição do rendimento, hoje, são exactamente os mesmos, se não piores, que os verificados no momento em que se decidiu fazer a reforma.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir.
4 DE FEVEREIRO DE 1994 1163O Orador: - Sr. Presidente, peco-lhe uma tolerância quanto ao tempo de que disponho para formular o pedido de esclarecimento, dado que vou prescindir da minha intervenção.
Mas, de facto, não estamos de acordo, e pedimos ao PS que repense a forma que escolheu.
Em primeiro lugar, já o dissemos aqui, não podemos aceitar que por «informação relativa à fuga e evasão fiscal» se possam entender os processos individuais. Creio que a referência feita pelo Sr. Deputado à necessidade de manter o segredo judicial indicia que entre esses dados que pretende que a Assembleia conheça estão os processos individuais.
Ora, entendo que isso é, de todo em todo, inaceitável. No entanto, aceito informações abstractas sobre o número de processos iniciados e concluídos, a evolução dos níveis de conflitualidade desde que a reforma foi estabelecida, em particular no último ano e neste de 1994, que também trarão dados alarmantes.
Em segundo lugar, não concordo com a ideia de uma entidade independente. O que é uma entidade independente, para fazer este estudo ligado ao Parlamento? Está o Partido Socialista a pensar numa grande auditora internacional? Tal é inaceitável porque isso traria uma enorme distorção da concorrência e não teria significado irmos buscar uma entidade que está no mercado e presta serviços para conhecer todo este material. O que pode ser, pois, uma entidade independente? Uma universidade? Será difícil encontrar uma única universidade que se possa encarregar de um trabalho deste tipo. A única coisa que podemos fazer, julgo, é pedir a criação de uma comissão, semelhante à comissão da reforma fiscal, com universitários, técnicos e funcionários. Só uma comissão com uma composição desse tipo pode fazer um trabalho útil.
Pergunto, pois, ao Partido Socialista se, de facto, este caminho não seria melhor e se não poderemos salvar os objectivos com uma forma relativamente modificada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimentos, deseja responder já ou no fim?O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira para, nos mesmos termos em que o fez o Sr. Deputado António Lobo Xavier, pedir esclarecimentos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, inicio este pedido de esclarecimento afirmando que concordamos com o projecto de resolução hoje em discussão e que o apreciamos positivamente. Creio ser necessário, de facto - já tarda, aliás-, um conhecimento profundo da real situação do sistema fiscal em Portugal. É preciso esse conhecimento, para além dos conhecimentos particulares que cada um vai tentando adquirir, alguns melhor, outros pior. Lembro-me, por exemplo, das análises que têm vindo a ser feitas neste campo pelo Dr. Medina Carreira.
Para além desse esforço individual não nos esqueçamos que também as pessoas que procuram fazer estas coisas se debatem com dificuldades de acesso às fontes de informação-, é necessário que se conheça com a maior profundidade, com a profundidade possível, a real situação do sistema fiscal em Portugal.
Por conseguinte, parece-nos útil e necessário que se avance com medidas deste género. As questões de especialidade, como a levantada há pouco pelo Sr. Deputado António Lobo Xavier sobre a entidade independente, poderão ser «afinadas» na própria Comissão de Economia, Finanças e Plano, se o Plenário aprovar este projecto de resolução, o que, espero, aconteça, pois o interesse que suscita a necessidade dessa aprovação é global, do País.
Ultrapassando essas questões, que podem ser de relativo pormenor, parece-me essencial que se aprofunde esta matéria e se obtenham os elementos.
O Sr. Deputado Ferro Rodrigues teve oportunidade de referir os anacronismos que ainda continuam a existir no nosso sistema fiscal. Referiu, por exemplo, o imposto sobre sucessões e doações, cuja existência considero ser, neste momento, apenas na perspectiva de tentar fazer crer que existe em Portugal um imposto sobre o património ou a riqueza que não existe. O imposto sobre sucessões e doações, de facto, é o que V. Ex.a referiu, e pouco é.
Da nossa parte, não há qualquer problema em acabar com o imposto sobre sucessões e doações, precisamente porque, com ele, pretende-se fazer crer que existe um imposto sobre o património e sobre a riqueza que não existe. Propomos não só fazê-lo desaparecer mas também criar um imposto, que exista, que seja real e efectivo, sobre o património ou a riqueza, como existe, aliás, em outros países da própria Europa comunitária.
A existência do imposto de selo é também um anacronismo total. É evidente que o imposto de selo não pode, pura e simplesmente, acabar. Isto implica e exige - e vai ao encontro, se bem percebi a intervenção do Sr. Deputado Ferro Rodrigues, da problemática colocada pelo Partido Socialista no seu projecto de resolução- uma reformulação (para não lhe chamar reforma, porque alguns dos Srs. Deputados podem ficar assustados com essa designação) do sistema fiscal português. A verdade é que não se pode acabar, por exemplo, com o imposto de selo, pura e simplesmente, e deixar de obter toda aquela receita. Mas obter a receita do imposto de selo tal como acontece neste momento é um anacronismo total, é mais uma injustiça que existe no nosso sistema fiscal.
Qualquer pessoa é incapaz de negar que o próprio imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, que apareceu como sendo um imposto único sobre o rendimento, é apenas um imposto sobre os rendimentos do trabalho, ou melhor, sobre os rendimentos do trabalho dependente, e nada mais. Imposto único sobre o rendimento das pessoas singulares, neste momento, em Portugal, não existe. Aliás, o próprio IRS está a ser transformado numa «manta de retalhos», que foi um dos objectivos que se pretendeu impor com o imposto único.
Sr. Deputado Ferro Rodrigues, pergunto-lhe se não se pode integrar neste projecto de resolução - e admito que possa já estar incluído no parágrafo que respeita à definição de «(...) um conjunto de questões a abranger por intermédio de um estudo aprofundado a realizar por uma entidade independente» a análise da própria organização da administração fiscal em Portugal, relacionando isto com o problema da evasão e da fraude fiscais.
Como é sabido, uma das causas do enorme crescimento da fraude e evasão fiscais deve-se ao que os governos, recentemente, têm feito à administração fis-
1164 I SÉRIE - NÚMERO 35cal: transformaram-na num verdadeiro caos, que nada fiscaliza, não por culpa dos trabalhadores mas, sim, da desorganização introduzida na administração fiscal por medidas do Governo completamente erradas e ao arrepio de qualquer tendência ou intenção de melhorar a fiscalização, no âmbito da política e da justiça fiscais.
Aliás, há um aspecto importante que gostaria de realçar: o que se relaciona com os elementos a requerer ao Ministério das Finanças. Em 6 de Maio de 1993 - há quase um ano-, na qualidade de Deputado, formulei um requerimento ao Ministério das Finanças a solicitar esses elementos. Até hoje, estou à espera. Já voltei a colocar a questão à anterior Secretária de Estado-Adjunta e do Orçamento (agora, Ministra da Educação), aquando do recente debate do Orçamento do Estado, e o Governo continua a recusar-se a fornecer esses elementos.
Esta é mais uma característica da posição que o Governo tem em relação a essas matérias: julga que são propriedade do Governo! Ora, eu nem sequer pedia- e isso também não acontece no projecto de resolução apresentado pelo Partido Socialista- elementos que pudessem ser considerados secretos. Quando fiz a elencagem dos elementos que pretendia que o Governo me enviasse utilizei a Revista de Ciência e Técnica Fiscal, onde apareceu, há uns anos atrás, um artigo de um jurista que trabalha no Gabinete de Estudos Fiscais do Ministério das Finanças. Esse jurista colocou nesse artigo todos os elementos para 1989, quer do IRS, quer do IRC. Portanto, são elementos que podem ser tornados públicos. Os elementos relativos a 1989 foram tornados públicos através desse artigo, mas à Assembleia da República e aos Deputados o Governo recusa-os. Isto é inadmissível.
Em síntese, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, gostaria que me respondesse à questão sobre a integração, neste projecto de resolução, de toda a problemática da organização do sistema da administração fiscal, em termos da fiscalização.
Termino reiterando o apoio do meu grupo parlamentar e o nosso voto favorável a este projecto de resolução apresentado pelo Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, este projecto de resolução faz-me lembrar aquelas pessoas que têm de oferecer um presente e, como não têm que dar, fazem um embrulho muito bonito, com um papel lindíssimo, com uma fita e um belo laço, mas dentro do embrulho nada há.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - É uma boa imagem!O Orador: - É precisamente isso que W. Ex.a têm: o «embrulho» é muito bonito porque tem vários parágrafos, critica o sistema fiscal - não há coisa mais popular em qualquer país do que criticar o sistema fiscal, ninguém gosta de pagar impostos e desde que se diga mal dos impostos já se colhe popularidade -,...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Só que há os que não pagam e os que não podem deixar de pagar!O Orador: - ... depois, mostram «o embrulho e o laçarote» bonitos ao dizerem que vão avançar com um «livro branco sobre o sistema fiscal». O vosso objectivo é talvez o de enegrecer o sistema fiscal, portanto seria antes a existência de um «livro negro» que VV. Ex.as propõem. É isso que querem.Vozes do PS: - Boa ideia!O Orador: - Os Srs. Deputados querem dizer o seguinte: «isto está mau, por isso vamos fazer uma coisa branca, pura, casta».
Na verdade, o Partido Socialista não tem muita perdoem-me a expressão- moral para falar num sistema fiscal perfeito, porque não é preciso ter uma memória excepcional nem ser um fiscalista conceituado, profissional, para se saber o que era o sistema fiscal até 1986, até à entrada em vigor do IVA, do imposto sobre o rendimento, até à alteração das outras taxas, designadamente as que beneficiavam os fundos de serviços autónomos.
Se este sistema fiscal merece aperfeiçoamentos - é natural e é para isso que aqui estamos todos os anos a discutir o Orçamento do Estado -, tal não significa que o sistema que existia era melhor. Não há qualquer dúvida de que se hoje temos um sistema fiscal onde as pessoas, relativamente, pagam menos do que pagavam há 10 anos, é porque o sistema fiscal, hoje, é bem melhor do que o que herdámos do regime de sistema fiscal socialista. Mesmo quando os senhores falam da segurança social, basta que nos lembremos da «selva» que eram as contribuições para a Previdência, para o Fundo de Desemprego, as outras taxas, a taxa de fundo de socorro social, e te., para sabermos o que era a fuga fiscal.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Com efeito, VV. Ex.as, na parte susbtancial do projecto de resolução, limitam-se a mandatar a Comissão de Economia, Finanças e Plano a requerer elementos, como se ela não tivesse já essa faculdade e como se o Governo não tivesse apresentado uma vasta documentação e informação sobre o sistema fiscal como, aliás, a oposição o reconheceu, ainda durante o último debate orçamental -, nem tivesse reconhecido, em 1993, que algo correu mal em matéria de cobrança fiscal, nem manifestasse já a preocupação de, em matéria fiscal, procurar a harmonização com as normas vigentes na Comunidade Europeia, como ainda há pouco muito bem disse o Sr. Deputado António Lobo Xavier.
Gostaria, por último, de referir um aspecto perigosíssimo que está subjacente ao vosso projecto. VV. Ex.as querem - como muito bem alertou o Sr. Deputado António Lobo Xavier - colocar entidades privadas, que designam de independentes, a fazer a pesquisa, a investigação e, porventura, até a divulgação, em termos de distorção de concorrência, dos elementos dos contribuintes que existem na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, não considerando aspectos como o segredo e o respeito pela confidencialidade consignados no sistema fiscal português. Isso é gravíssimo! VV. Ex.as, no fundo, subjacentemente a este projecto, pretenderiam aplicar normas que colocariam em crise grave o princípio do sigilo que qualquer sistema fiscal deve considerar em tudo o que respeite aos seus contribuintes.
Portanto, alertamos: este projecto de resolução, com um belo «embrulho», vai ser rotundamente recusado por
4 DE FEVEREIRO DE 1994 1165nós, porque temos respeito pelos cidadãos e pelos contribuintes, coisa que os senhores não têm, como bem se provou quando foram Governo, pois muito prometeram e nada fizeram em matéria de equidade e de justiça fiscal.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, antes de mais, quero agradecer aos três ilustres Deputados que me colocaram questões. Começaria por responder ao Sr. Deputado António Lobo Xavier, agradecendo-lhe a introdução e, sobretudo, o levantamento do tema relativo ao novo processo de harmonização fiscal, agora em articulação com a tributação directa vigente na Comunidade Europeia. Agradeço-lhe ainda por ter reconhecido o aspecto mais saliente deste debate: a falta de dados por parte desta Assembleia, que se deve exclusivamente à vontade política do Governo de os sonegar, o que, aliás, é sentido por todos os Deputados de todos os partidos que como nós têm como missão um dever que não tem nada a ver com o de dar apoios em branco ao Governo.
Quanto às suas sugestões sobre as questões que também deveriam estar consideradas no âmbito deste processo, são todas muito correctas e positivas, mas estão abrangidas na metodologia que é proposta pois, como terá reparado, a metodologia proposta faz, exactamente, da Comissão de Economia, Finanças e Plano o lugar de identificação de todas as questões, tendo-se, propositadamente, criado essa liberdade de manobra e de participação de todos os Deputados e de todos os grupos parlamentares sensíveis a este problema.
Também não posso estar mais de acordo com V. Ex.a quando refere a necessidade de análise da evolução da repartição do rendimento. Efectivamente, poderíamos tirar conclusões interessantes como por exemplo a de que, nestes anos de governação PSD e depois da entrada de Portugal na Comunidade Europeia, a parte do trabalho no rendimento nacional decresceu. Uma outra conclusão interessante tem a ver com o rendimento disponível das famílias. De facto, depois de pagas as contribuições para a segurança social e os impostos sobre o trabalho por conta de outrem, os salários representam uma parte altamente minoritária do que fica disponível para optar entre o investimento e a poupança.
Assim, Sr. Deputado, tendo em atenção a questão que coloca como entrave a uma possível aprovação do projecto por parte do CDS, posso dizer-lhe que sou sensível à sua argumentação e julgo que é perfeitamente possível pensarmos numa hipótese de uma comissão pluridisciplinar que tenha as funções deste tipo de organização a quem se iria encomendar este processo. No entanto, gostaria de salientar que não estou de acordo com os problemas eventuais de segredo estatístico ou jurídico, porque entendo que não têm nada a ver com esta problemática, até porque não estão considerados no texto do projecto. Só quem não leu o projecto, provavelmente como o Sr. Deputado Rui Carp, ou quem fez uma interpretação pouco correcta das palavras que leu, é que pode trazer esse fantasma à colação.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, também lhe agradeço a sua apreciação positiva. Efectivamente, a análise da organização da administração fiscal é um aspecto importante para que este pacote fique completo e para que, além de se saber quem paga o quê, se possa saber como é controlado quem paga o quê. Obviamente que não há da nossa parte o menor impedimento a que conste também dessa encomenda global o aspecto da inventariação e a análise do funcionamento da administração fiscal.
Devo dizer que realmente é um escândalo que o Ministério das Finanças não tenha dado resposta ao Sr. Deputado Octávio Teixeira como, aliás, também nunca deu aos Deputados do PS que, ao longo dos anos, têm vindo a colocar questões sobre estas matérias essenciais para a assunção do papel de Deputado. O desprezo por esta Assembleia da República de que o Governo dá mostras, cada vez que não responde a uma questão tão fundamental como a da articulação entre a distribuição dos rendimentos e a distribuição dos impostos pagos, é uma demonstração da forma como encara a democracia e esta Assembleia da República.
Sr. Deputado Rui Carp, obviamente, não há nada que viole o sigilo nem judicial nem estatístico. Só uma pura desonestidade intelectual ou política é que pode levar a recorrer a argumentos deste género. É evidente que neste debate verificou-se bem quem é que fez o papel de «embrulho» e não posso deixar de dizer que, de facto, não é fácil enegrecer o sistema fiscal, porque ele já está bastante negro. E se o Sr. Deputado, para defender a sua bancada, teve de se socorrer de questões já tratadas há 10 ou 12 anos atrás, é sinal que o PSD «perdeu» o debate!Aplausos do PS.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de exercer o direito de defesa da honra, dado que foram feitas aqui afirmações que me acusam de desonestidade e de que não li o projecto de resolução que estamos a debater.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dar-lhe-ei a palavra para esse efeito no fim do debate.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É esta a primeira vez que uso da palavra após ter reassumido o mandato de Deputado. Consinta-me assim, Sr. Presidente, que lhe apresente as minhas cordiais saudações, obviamente extensíveis a todos os Srs. Deputados.
Começarei por afirmar, sem qualquer receio de ser desmentido, que a substituição do imposto de transações pelo imposto sobre o valor acrescentado e a reforma fiscal de 1989 constituem uma reforma estrutural muito importante, por ser muito complexa e corajosa.
A intervenção do Sr. Deputado Ferro Rodrigues, para além de estar desfocada da realidade, pecou por omissão, pois faltou ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues defender, desta tribuna, a injustiça fiscal da reforma dos anos 50. Com efeito, em 1988, já não era a reforma fiscal do Professor Teixeira Ribeiro.
1166 I SÉRIE - NÚMERO 35O projecto de resolução do Partido Socialista tem, a meu ver, conexão com a quebra da receita fiscal ocorrida em 1993. A esse propósito, já se realizou no Parlamento, ao tempo da discussão da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1994, um aprofundado debate, mas alguns dos Srs. Deputados seguramente já esqueceram aspectos essenciais do mesmo. É claro que a quebra da receita fiscal ocorrida em 1993 foi preocupante mas não podemos transformá-la num drama nem fazer entender que, porventura, o sistema fiscal não está sob controlo.
Os Srs. Deputados sabem que os países mais desenvolvidos da União Europeia viveram, em 1993, a maior recessão desde os anos 30; que Portugal é uma pequena economia aberta e que, em 1993, por força da entrada em vigor do Mercado Único, ocorreu também a abolição do controlo alfandegário das mercadorias provenientes dos países comunitários, potenciando-se assim as condições para o não pagamento do IVA. E todos sabemos que, no âmbito da União Europeia, houve um atraso no arranque do Programa VIÉS, que visa exactamente o controlo das transacções intracomunitárias. É claro que, no plano interno, se verificou uma legítima maior utilização dos benefícios fiscais em paralelo com um aproveitamento indevido dos benefícios fiscais, cujas condições de controlo eram insuficientes. Foram estas as causas da quebra da receita fiscal em 1993.
Perante a ocorrência, o Governo não teve uma atitude passiva e também os Srs. Deputados dos partidos da oposição conhecem as medidas que o Governo adoptou no sentido de corrigir esta situação e obviar a que ela pudesse, eventualmente, repetir-se. Assim, foram intensificadas as acções de fiscalização e só no ano de 1993 foram desencadeadas mais de 100000. Por outro lado, está a ser feito o acompanhamento sistemático das empresas que mais contribuem para a receita, e o fisco arrecadou cerca de quatro milhões de contos em resultado da aferição das declarações dos 360 contribuintes com maiores rendimentos. Está também a ser feito o cruzamento de informações entre as declarações de rendimentos que as empresas pagam aos seus trabalhadores com o que os próprios trabalhadores declaram.
Os Srs. Deputados não desconhecem também que foram limitados alguns benefícios fiscais, cujo acesso era de mais difícil controlo. Mas, porque estão decorridos cinco anos sobre a reforma fiscal, que todos nós pretendemos atinja o objectivo essencial da justiça fiscal, o Ministério das Finanças criou uma comissão que está encarregada de elaborar, em prazo muito curto, estudos profundos do sistema fiscal português, por exemplo, na área das deduções e abatimentos para efeitos de IRS, na aplicação dos métodos indiciários e na fiscalização tributária, tendo em vista também a comparação do sistema fiscal português com os demais sistemas fiscais dos países da OCDE.
Por esta razão, parece-nos que falta oportunidade e utilidade àquilo que está preconizado no projecto de resolução do PS.
O Grupo Parlamentar do PSD conhece a atenção que o Governo está a dispensar ao comportamento do sistema fiscal e sabemos que maior justiça fiscal é um grande objectivo do actual Governo, porquanto, todos os Srs. Deputados o sabem, o Governo persegue um objectivo bem mais amplo, onde se integra também a justiça fiscal, que é o da justiça social para todos os portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados António Lobo Xavier, Helena Torres Marques e Octávio Teixeira.
Vou dar a palavra aos Srs. Deputados por esta ordem, não sem antes lembrar um velho princípio do Código do Visconde de Seabra, por ele formulado do seguinte modo: «Os contratos legalmente celebrados devem ser pontualmente cumpridos».Risos.Tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, não esperava que V. Ex.a fizesse uma confusão entre figuras regimentais. Referi que prescindia da intervenção, mas não de um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Lembro-lhe, Sr. Deputado, que o limite, agora, é o da lei, ou seja, 1 minuto e 12 segundos.Risos.O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vieira de Castro, aceito que seja necessário entendermo-nos sobre as bases de que partimos pelo que, se isso o conforta, considero que a reforma fiscal é a reforma estrutural mais importante.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas é preciso termos a noção das medidas!