77 | I Série - Número: 100 | 29 de Junho de 2007Meio século após se ter descoberto que a inalação do fumo do tabaco é causa de múltiplas doenças responsáveis por milhões de mortes em todo o mundo, a Assembleia da República aprovou hoje uma lei sobre o tabagismo, a qual representa um enorme recuo relativamente à proposta que havia sido aprovada, semanas atrás, pelo actual Governo do Partido Socialista. Os Deputados membros do MPT — Partido da Terra eleitos nas listas do PSD não se revêem neste diploma nem concordam com a estratégia seguida para a sua aprovação na especialidade e, em conse-quência, votaram desfavoravelmente esta lei. O Governo teve em discussão pública duas versões, tendo optado por remeter ao Parlamento aquela em que os direitos dos não fumadores estavam razoavelmente defendidos. Ao remetê-la para o Parlamento, quando poderia ter seguido a via de legislar ao abrigo das suas compe-tências próprias previstas na Constituição, o Governo procurou, dessa forma, que sobre esta matéria fosse conseguido um amplo consenso parlamentar. Este consenso era, aliás, fácil de se conseguir. Passava apenas e tão-só pelo respeito do fumador pelo não fumador. Esta atitude, que se traduziria, na prática, num acto de boa educação e sensatez por parte dos cidadãos portugueses que fumam, não tem, contudo, vindo a ser aplicada quotidianamente pelos fumadores em Portugal, pelo que o legislador se viu obrigado a criar uma lei destinada a regular este acto que, sendo um acto individual, põe em causa, pelo seu não cumprimento, a liberdade dos que voluntaria-mente não fumam. Mas o Parlamento português errou e optou por suavizar a lei, concretamente em matéria de fumo nos pequenos espaços de restauração. E a verdade é que, à margem desta discussão, que se tem centrado, quase que em exclusivo, na livre escolha dos cidadãos a elegerem espaços sem fumo, não se tem pensado nos trabalhadores que, por esse País fora, desenvolvem a sua actividade laboral nestes espaços fechados. Os trabalhadores da restauração têm idênticos direitos aos demais cidadãos e não podem ser cobaias relativamente à (má) qualidade do ar que existe dentro dos espaços de restauração. É assim absolutamen-te intolerável que, a estes trabalhadores, lhes sejam, na prática, extorquidos os seus direitos individuais de cidadãos e posto em causa o seu direito constitucional à saúde. Argumentar com argumento pacóvio que só trabalha nestes estabelecimentos quem quer é não reco-nhecer que todo o trabalho é digno e os trabalhadores têm direito a respirar (recorde-se que o ar é o nosso primeiro alimento) um ar com qualidade e não conspurcado com o fumo do tabaco. Ao relermos as actas do Parlamento quando este aprovou que fumar fosse um acto interdito no Plenário, apetece-nos perguntar qual seria o Sr. Deputado que teria a coragem de repetir (e existem diversos Depu-tados nesta Legislatura que participaram nessa discussão) a argumentação utilizada em defesa do consu-mo do tabaco no Plenário da Assembleia da República. Reler hoje essas actas é quase um exercício de antropologia política. Uma boa lei sobre o tabagismo tem de respeitar três princípios: o do respeito pelos direitos dos não fumadores (onde, naturalmente, se incluem todos os trabalhadores); o de apoiar o tratamento de todos os que são dependentes da nicotina; e o de convencer os jovens que fumar é um acto com graves conse-quências para a saúde dos próprios e dos que os rodeiam. A lei que o Parlamento ora aprovou, ao falhar nestes três princípios, é um acto lamentável e da mais profunda hipocrisia política. A história, porém, não termina hoje. Temos a certeza que o futuro nos dará a razão hoje negada e que, inevitavelmente, quer por força do direito interno, quer por intermédio da legislação comunitária, conspurcar o ar em recintos fechados será interdito, respeitando-se assim os direitos de todos os cidadãos. O futuro tratará de corrigir os erros do legislador português. Mas, perguntamos nós, com que preço? Os Deputados do PSD, Pedro Quartin Graça — Luís Carloto Marques. _____ A proposta de lei n.o 119/X assenta nalguns princípios que consideramos positivos. Desde logo, a ques-tão fundamental de que o consumo de tabaco é nocivo e de que o tabagismo é um grave problema de saú-de pública. É também verdade que a limitação do fumo nalguns locais de frequência pública e em que podem estar expostos involuntariamente ao fumo passivo e a um ambiente nocivo outras pessoas, pode ter um papel positivo no combate ao tabagismo, mesmo que seja necessário dimensionar a sua eficácia no combate ao tabagismo à sua correcta dimensão. De facto, o sucesso no combate ao tabagismo está muito mais dependente de outros factores, como a promoção de estilos de vida saudáveis ou um considerável aumento do acesso a consultas e tratamento de desabituação do consumo do tabaco. Sempre rejeitámos quer orientações de excessivo proibicionismo, quer normas cuja rigidez levasse à inaplicabilidade da lei. Consideramos que a lei sai da Assembleia da República melhor do que a proposta de lei original, mes-mo não sendo perfeita.