22 | I Série - Número: 063 | 28 de Março de 2009Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Foi há cinco anos e um mês, em Fevereiro de 2004, que foi publicado o relatório final da Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional. No relatório final desta Comissão, dizia-se que «A situação actual do sistema prisional português é má, fruto de várias décadas de desatenção e desinvestimento dos poderes públicos na melhoria do sistema, e não atinge, em vários aspectos, os padrões de qualidade exigíveis, no início do século XXI, a um Estado de Direito Democrático, baseado na dignidade da pessoa humana».Adianta que «As condições de alojamento, salubridade, higiene, alimentação, saúde, ocupação, trabalho, utilização de tempos livres, convívio e relações com o exterior da generalidade dos reclusos são, em muitos casos, deficientes e mesmo inaceitáveis, excepto em alguns estabelecimentos mais recentes ou renovados».O que se diz mais adiante é que «A situação qualitativa dos reclusos em Portugal é manifestamente pior do que podia e devia ser, devido ao facto de as medidas e soluções adoptadas na lei (...) terem, em aspectos essenciais, ficado letra morta nas últimas duas décadas, por não terem sido criadas as condições e disponibilizados os meios necessários à sua efectiva implementação prática».Isto era dito, há cinco anos, pela Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional, presidida, como se sabe, pelo Prof. Dr. Diogo Freitas do Amaral.A reforma que foi proposta, em 2004, apontava para três fases, que iriam até 2016, sendo que o ano zero seria o de 2004.Entendemos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, quando um governo nomeia uma comissão de reforma que propõe uma reforma até 2016, esse trabalho não deve ser deitado fora pelo facto de mudar o governo.Mas foi o que este Governo fez. Este Governo, pura e simplesmente, esqueceu o trabalho da Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional. E no Programa deste Governo, o sistema prisional merece nove linhas.Efectivamente, foi preciso esperar mais de quatro anos para que fosse apresentada à Assembleia da República uma proposta de lei que, segundo a Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional, deveria ser feita no ano zero. Ou seja: ainda antes de se iniciar a reforma, deveria ser aprovada uma lei como esta que agora aqui é proposta. Significa isto que o Governo passou estes mais de quatro anos de funções a prometer a erradicação do balde higiénico para o fim do ano seguinte e, efectivamente, ainda estamos confrontados com isso.Enfim, acredito que, até ao final da Legislatura, o Governo vai efectivamente erradicar o balde higiénico.Mas, há mais de um ano, em 2008, o jornal Público publicou uma notícia, relembrando a promessa do Sr.Ministro de que o balde higiénico seria erradicado até ao final de 2007 e, no início de 2008, ainda havia 656 celas com o balde higiénico. Hoje, são menos, mas convenhamos que é manifestamente pouco e que o Governo, nestes quatro anos, não fez rigorosamente nada, em matéria estrutural, relativamente ao sistema prisional.Esta proposta de lei tem virtudes e tem defeitos. Começaria por salientar aspectos que consideramos positivos desta proposta de lei. Para já, é positivo que, num único diploma, seja regulada globalmente matéria que está hoje em legislação dispersa e que importaria unificar. Isto é um aspecto positivo.É positivo que haja uma maior jurisdicionalização da disciplina prisional e das decisões da administração prisional no contexto da execução de penas, o que, de facto, é um ganho em termos do Estado de direito democrático.É importante a atribuição de novas competências aos tribunais de execução de penas e é importante a atribuição de novas competências ao Ministério Público no âmbito do funcionamento do sistema prisional, designadamente no domínio da verificação da legalidade no tocante à execução das penas.É importante a presença obrigatória de um magistrado nos estabelecimentos prisionais, assim como relevamos positivamente o facto de ser reduzido o âmbito das decisões discricionárias a tomar pelos directores dos estabelecimentos prisionais e de ser dada uma garantia maior da presença de advogado ou defensor em ambiente prisional, bem como a garantia da sua participação nos processos.