II SÉRIE-A — NÚMERO 14116Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 6 de janeiro de 2023. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ———PROJETO DE LEI N.o 468/XV/1.aALTERA O DECRETO-LEI N.o 3/2010 COM O OBJETIVO DE DIMINUIR OS CUSTOS ASSOCIADOS AOS SERVIÇOS BANCÁRIOSExposição de motivosA recuperação pós-pandemia e a guerra na Ucrânia, entre outros fatores, motivaram a espiral inflacionária e a preocupante situação económica atual, onde aos níveis históricos de inflação, acrescem agora as sucessivas subidas das taxas Euribor. Estes fatores que castigam severamente todo o tipo de famílias são uma preocupação transversal, e tem efeitos destrutivos para a sua grande maioria. A alimentação, a energia e as prestações com créditos bancários associados à aquisição de habitação, são o que mais pesa no padrão de consumo das famílias, pois a parte mais substancial do orçamento familiar está efetivamente concentrada neste tipo de despesas, e não há como reduzir, cortar ou fazer escolhas, pois todos eles são bens indispensáveis. Em Portugal, 93 % dos contratos de crédito à habitação estão associados às taxas Euribor, agravando, assim, a mensalidade dos empréstimos à medida que os contratos vão sendo revistos. Ao longo do ano de 2022 a Euribor a seis meses1, a mais usada no crédito à habitação em Portugal, subiu de -0,539 % para um valor médio em dezembro de 2,693 %, e o último registo de janeiro de 2023 já apresenta um valor de 2,772 %, com tendência para aumentar ainda mais. A doze meses2 o movimento é o mesmo e, em janeiro, já regista 3,303 %. O resultado nos contratos de crédito habitação com taxas variáveis, são prestações centenas de euros mais caras por mês, o que tem conduzido os seus detentores a uma situação de asfixia económica sem precedentes esmagando por completo os seus orçamentos familiares. Importa salientar que o crescente aumento das comissões bancárias para os consumidores portugueses, tem sido justificado, pelas instituições bancárias, pelas taxas de juro negativas que afetaram desde 2011 a atividade de intermediação financeira, porém face à realidade atual com taxas em terreno positivo e em crescendo, a política de comissões bancárias não sofreu qualquer ajustamento no sentido inverso e o argumento utilizado para os sucessivos aumentos deixou de ser plausível. Num artigo publicado na Dinheiro & Direitos3 n.o 171 de maio/junho de 2022, são apontados os dados que representam os valores sobre o peso da cobrança de comissões para os resultados dos principais bancos nacionais, assim como a evolução das comissões na última década que permitem verificar que «em 10 anos, os cinco maiores bancos a operar em Portugal aumentaram, em média, os custos anuais das contas à ordem em 47 %.» Os portugueses pagam cada vez mais por menos serviço, sendo que a digitalização do sector também tem vindo a permitir que as instituições financeiras poupem em recursos físicos e humanos.  1 Euribor 6 meses (euribor-rates.eu) 2 Euribor 12 meses (euribor-rates.eu) 3 Dinheiro & Direitos – SAPO 24