II SÉRIE-A — NÚMERO 55 190 • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Na anterior Legislatura, versando sobre a mesma matéria e com o mesmo sentido e extensão que os da presente iniciativa, identificou-se a Proposta de Lei n.o 159/XIII, (ALRAM) – «Procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, e ao Decreto-Lei n.o 413/98, de 31 de dezembro, na sua redação atual, que aprovou o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira – pelo cumprimento da obrigação de entrega do anexo C da declaração do modelo 22», que deu entrada na Assembleia da República em 25 de outubro de 2018 e que caducou na anterior Legislatura. Sobre a referida proposta de lei foi emitido parecer, em 23 de janeiro de 2019, pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, sendo relator o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreço é apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM), no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o, na alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o e no n.o 1 do artigo 232.o da Constituição, bem como na alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Toma a forma de proposta de lei5, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, e é assinada pelo Presidente da ALRAM, em observância do n.o 3 do artigo 123.o do mesmo diploma. O n.o 3 do artigo 124.o do RAR prevê que as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. A ALRAM, no preâmbulo da proposta de lei, refere o parecer favorável do Governo Regional dos Açores. Não obstante, não foi enviado à Assembleia da República qualquer parecer ou contributo. A proposta de lei em análise parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem jurídica, respeitando assim os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR. A proponente prevê, no artigo 5.o da sua proposta de lei, que a entrada em vigor da mesma ocorrerá «no primeiro dia do ano civil seguinte ao da sua publicação», com o que pretende ultrapassar o limite imposto pelo n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e n.o 2 do artigo 120.o do RAR, conhecido como lei-travão (segundo o qual as assembleias legislativas das regiões autónomas – tal como os Deputados, os grupos parlamentares e grupos de cidadãos eleitores – não podem apresentar propostas de lei que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento). Caso a proposta de lei seja aprovada na generalidade, nos termos do n.o 1 do artigo 170.o do RAR, podem participar representantes da ALRAM nas reuniões da comissão parlamentar em que se proceda à respetiva discussão na especialidade. A iniciativa foi aprovada na Sessão Plenária da ALRAM de 9 de janeiro de 2020, deu entrada na Assembleia da República a 5 de fevereiro e foi admitida a 7, data em que baixou à Comissão de Orçamento e Finanças (5.a). Foi anunciada na sessão plenária de 12 de fevereiro. • Verificação do cumprimento da lei formulário Esta iniciativa contém uma exposição de motivos e obedece ao formulário das propostas de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada  5 Aprovada, mediante Resolução, em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Madeira, de 9 de janeiro de 2020