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45 | I Série - Número: 079 | 10 de Julho de 2010Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes, e abstenções do PSD e do CDS-PP.O diploma baixa à 13.a Comissão.Agora, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 30/XI (1.a) —  Alarga o âmbito da não tributação em sede de IVA das transmissões de livros a título gratuito, alterando o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Este diploma baixa à 5.a Comissão.Srs. Deputados, de seguida, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 276/XI (1.a) —  Altera o período das férias judiciais e revoga o Decreto-Lei n.o 35/2010, de 15 de Abril, apresentado pelo PSD.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes, e votos contra do PS.O diploma baixa à 1.a Comissão.Segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 249/XI (1.a) —  Fixa um regime coerente de férias judiciais (décima alteração à Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto), apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes, e votos contra do PS.O diploma baixa à 1.a Comissão.Srs. Deputados, agora, vamos votar o projecto de resolução n.o 85/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo que implemente procedimentos automáticos para identificar as dívidas à Segurança Social que foram contraídas em situação de falso trabalho independente, apresentado pelo BE.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.Segue-se a votação do projecto de resolução n.o 123/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo a verificação oficiosa do falso trabalho independente e a suspensão do pagamento das dívidas daí contraídas, apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, de seguida, vamos votar o projecto de resolução n.o 213/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo que suspenda os processos executivos aos trabalhadores independentes quando interposta acção judicial para definição do vínculo laboral, apresentado pelo PS.Faço notar que vamos votar este diploma com uma alteração entretanto introduzida pela bancada proponente, alteração que, segundo nos foi informado, foi distribuída e é do conhecimento de todas as bancadas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, a alteração, de facto, foi distribuída, a legibilidade é que é escassa! Peço que alguém leia o que está escrito, pelo menos para sabermos o que estamos a votar.
46 | I Série - Número: 079 | 10 de Julho de 2010O Sr. Presidente: —  Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça, poderá fazer o favor de descodificar a grafia?A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): —  Sr. Presidente, posso tentar descodificar o que está escrito, porém já falei com o Sr. Deputado Jorge Machado, a quem li o inciso. Por isso mesmo, creio que a alteração é do conhecimento de todos, sendo que o inciso não alterará, seguramente, o sentido de voto dos restantes grupos parlamentares.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, temos conhecimento da alteração —  o problema não é esse — , mas tem de ficar registado no Diário exactamente o que está manuscrito de forma pouco legível.Penso que o inciso tem de ser lido para ficar registado e não por causa do sentido de voto, pois já conhecemos o conteúdo da alteração.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, estamos a cair numa questão de grafologia, mas peço que ultrapassemos a situação.Está, então, assente que a grafia é susceptível de ser entendida de forma a que a alteração seja incorporada no texto do diploma.Srs. Deputados, vamos, então, votar o projecto de resolução n.o 213/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo que suspenda os processos executivos aos trabalhadores independentes quando interposta acção judicial para definição do vínculo laboral, do PS, com a alteração apresentada.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do PCP.Segue-se a votação da Conta Geral do Estado de 2008.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes, e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, agora, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 363/XI (1.a) —  Define os critérios que promovem a coesão territorial e garantem o acesso dos cidadãos às auto-estradas em regime de portagens sem cobrança aos utilizadores (SCUT), apresentado pelo BE.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.Tem a palavra a Sr.a Deputada Hortense Martins.A Sr.a Hortense Martins (PS): —  Sr. Presidente, quero anunciar à Câmara que eu e o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches iremos apresentar à Mesa, por escrito, uma declaração de voto sobre o diploma que acabámos de votar.O Sr. Presidente: —  Obrigado, Sr.a Deputada.Srs. Deputados, passando ao guião suplementar, vamos votar o projecto de resolução n.o 217/XI (1.a) —  Apoio à Candidatura do Fado à Lista Representativa do Património Cultural Imaterial da Humanidade (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
49 | I Série - Número: 079 | 10 de Julho de 2010O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, não havendo consenso à dispensa de redacção final, o requerimento, apresentado pelo PS, não procede.Passamos agora à votação do projecto de resolução n.o 100/XI (1.a) —  Recomenda a ratificação do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (BE).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.o 173/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo a suspensão da privatização da ANA —  Aeroportos de Portugal, SA, prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (2010-2013) (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 174/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo a suspensão da privatização dos CTT —  Correios de Portugal, SA, prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (2010-2013) (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.Passamos à votação do projecto de resolução n.o 175/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo a suspensão da privatização da REN —  Redes Energéticas Nacionais, SGPS, de Portugal, SA, prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (2010-2013) (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.Tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): —  Sr. Presidente, informo que apresentarei uma declaração de voto por escrito sobre os projectos de resolução n.os 174/XI (1.a) e 175/XI (1.a).O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.o 169/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo a tomada de medidas de combate às discriminações entre mulheres e homens nas competições desportivas (PS, PSD, BE e PCP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos agora proceder à votação do projecto de resolução n.o 143/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo que altere o regime de comparticipação no custo do procedimento de recrutamento para a categoria de ingresso na carreira de investigação criminal (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes, e votos contra do PS.Votamos agora o projecto de resolução n.o 157/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo que elabore, a partir da Classificação Internacional da Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) uma Tabela de Incapacidades Decorrentes de Doenças Crónicas e uma Tabela de Funcionalidade (CDS-PP).
50 | I Série - Número: 079 | 10 de Julho de 2010Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes, e votos contra do PS.Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 170/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo critérios de qualidade no reordenamento da rede escolar (BE).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes, e votos contra do PS.Votação do projecto de resolução n.o 171/XI (1.a) —  Sobre a definição de critérios para o reordenamento no parque escolar do 1.o ciclo do Ensino Básico (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes, e votos contra do PS.Vamos votar o projecto de resolução n.o 190/XI (1.a) —  Recomenda a criação de uma Carta Educativa Nacional e a suspensão da aplicação da Resolução do Conselho de Ministros n.o 44/2010, que «Define os critérios de reordenamento da rede escolar» (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes, e votos contra do PS.Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.o 210/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo que proceda a uma reavaliação do reordenamento da rede escolar estabelecida pela resolução do Conselho de Ministros n.o 44/2010, de 14 de Junho (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes, e votos contra do PS.Votaremos agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.os 225/XI (1.a) —  Primeira alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto (BE), 253/XI (1.a) —  Reforça o regime de protecção das uniões de facto (PCP) e 280/XI (1.a) —  Primeira alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, e votos contra do PSD, do CDS-PP e de uma Deputada do PS.Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Sr. Presidente, é só para anunciar que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentará uma declaração de voto sobre o texto final relativo à alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de Maio, que dá novos direitos e protecção às uniões de facto em Portugal.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.O Sr. João Oliveira (PCP): —  Sr. Presidente, informo, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, que entregaremos uma declaração de voto relativamente à lei que altera o regime jurídico de protecção das uniões de facto.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta de um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.
53 | I Série - Número: 079 | 10 de Julho de 2010Se os baixos rendimentos das populações forem argumento para a aplicação dessas medidas discriminatórias, então, deve olhar-se para os concelhos do Alentejo e esses pagam portagens!... Se for argumento a falta de alternativas, então, toda a Península de Setúbal tem de deixar de pagar portagens no acesso a Lisboa, pois desde 1966 que paga, sendo a alternativa sem custos atravessar a nado o rio Tejo»! O PSD deve defender e assumir a (difícil) posição política da introdução de portagens nas SCUT, considerando o princípio da universalidade e o princípio da igualdade de todos os cidadãos, de todas as empresas e todas as regiões/distritos. O Deputado do PSD, Luís Rodrigues. —— —  Relativa ao projecto de resolução n.o 217/XI (1.a): O Fado é um estilo musical único em Portugal, nas suas diversas formas nas diferentes zonas do País e é já Património Nacional. O Fado tem sido ao longo dos últimos dois séculos o melhor embaixador de Portugal pelo mundo, através de vozes tão reconhecidas como Amália, Carlos do Carmo, Mariza, entre muitos. O PSD congratula-se com esta candidatura à UNESCO, que teve início em 2004 na Câmara Municipal de Lisboa presidida pelo Dr. Pedro Santana Lopes e agora finalizada pelo actual executivo. No presente projecto de resolução lamentamos que, contrariamente ao que o Partido Socialista sempre referiu, este documento não seja igual ao aprovado, por unanimidade, na Câmara Municipal de Lisboa e na Assembleia Municipal. O PSD apresentou uma proposta de alteração ao texto, totalmente factual que, por razões que não conseguimos entender, não foi aceite. O PSD consciente do interesse nacional, que se sobrepõe às pequenas querelas e à mesquinhez partidária, votou favoravelmente e está totalmente disponível para dar o seu contributo para o bom sucesso desta candidatura. Os Deputados do PSD, Maria da Conceição Pereira —  Nuno Encarnação —  Carla Rodrigues —  Amadeu Soares Albergaria. — ——  Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sobre os projectos de lei n.os 15, 26, 28 e 320/XI (1.a): Os Deputados e Deputadas do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda votaram contra o projecto de lei n.o 15/XI (1.a), na sua redacção final, não apenas porque aí se mantiveram todas as razões que justificaram a apresentação anterior do projecto de lei n.o 28/XI (1.a), do BE, mas também porque as alterações ao projecto de lei n.o 15/XI (1.a), entretanto acordadas entre o PS e o PSD, vão impor um único sistema de pagamento de portagens com recurso ao dispositivo electrónico de matrícula (DEM), abrindo caminho à eliminação de centenas de postos de trabalho. Acresce ainda que este projecto de lei não garante a protecção plena do direito à privacidade por parte dos automobilistas que circularão nas vias que serão portajadas com recurso único ao sistema dos DEM. Pelos Deputados e Deputadas do BE, Heitor Sousa. —— —
55 | I Série - Número: 079 | 10 de Julho de 2010Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS) João Barroso Soares Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Social Democrata (PSD) Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS) Anabela Gaspar de Freitas José Carlos Correia Mota de Andrade Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Partido Social Democrata (PSD) Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Fernando Mimoso Negrão Maria Manuela Dias Ferreira Leite Sérgio André da Costa Vieira Partido Popular (CDS-PP) Paulo Sacadura Cabral Portas A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 17 de Abril de 2010 I Série — Número 46 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE ABRIL DE 2010 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Pedro Filipe Gomes Soares SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 12 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de resolução n.os 110 a 115/XI (1.a).Ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, procedeu-se a um debate com o Sr. PrimeiroMinistro (José Sócrates), que respondeu às perguntas formuladas pelos Srs. Deputados Paulo Portas (CDS-PP) — que teve também resposta do Sr. Ministro da Justiça (Alberto Martins) —, Francisco de Assis (PS), Miguel Macedo (PSD), Francisco Louçã (BE) e Jerónimo de Sousa (PCP), tendo os Srs. Ministros da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento (Vieira da Silva) e da Administração Interna (Rui Pereira) dado resposta às questões colocadas pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura autorizando um Deputado do CDSPP a depor no âmbito de um processo que corre em tribunal.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 11 horas e 58 minutos.
2 | I Série - Número: 046 | 17 de Abril de 2010O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 12 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Albano Pereira Marques José Carlos Bravo Nico José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Barroso Soares João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
3 | I Série - Número: 046 | 17 de Abril de 2010Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Miguel João Pisoeiro de Freitas Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Victor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes Partido Social Democrata (PSD): Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro
4 | I Série - Número: 046 | 17 de Abril de 2010António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cãndido Monteiro Cabeleira António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Fernando Ribeiro Marques Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes
5 | I Série - Número: 046 | 17 de Abril de 2010Maria Teresa da Silva Morais Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP): Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
6 | I Série - Número: 046 | 17 de Abril de 2010Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de resolução n.os 110/XI (1.a) — Recomenda ao Governo a suspensão de todas as acções relativas à transferência de museus e à criação de novos museus no eixo Ajuda/Belém, até à elaboração de um plano estratégico para a reconfiguração do seu conjunto (BE), que baixou à 13.a Comissão, 111/XI (1.a) — Recomenda ao Governo a manutenção do Serviço de Finanças de Lisboa 6, em actividade, e que sejam criadas, neste Serviço, as melhores condições de acessibilidade para pessoas idosas e para pessoas com deficiência (BE), que baixou à 5.a Comissão, 112/XI (1.a) — Recomenda ao Governo que considere a construção de um novo hospital da Madeira como «projecto de interesse comum» (PCP), que baixou à 10.a Comissão, 113/XI (1.a) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas legislativas em matéria de valorização de imóveis devido a decisões administrativas ou investimentos públicos (PS), que baixou à 12.a Comissão, 114/XI (1.a) — Integração das emissões da RTPMadeira e RTP-Açores nas redes de TV por cabo nacionais (CDS-PP), que baixou à 13.a Comissão, e 115/XI (1.a) — Recomenda ao Governo a adopção das medidas necessárias à viabilização do plano de recuperação do Grupo Alicoop, junto da Caixa Geral de Depósitos (BE), que baixou à 6.a Comissão.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, o debate de hoje corresponde à modalidade prevista na alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento da Assembleia da República e, nessa medida, são os grupos parlamentares que procedem à sua abertura.Assim sendo, para formular as suas perguntas, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quando o preço do barril do petróleo estava a 140 dólares, o preço da gasolina estava a 1,5 €; quando o preço do barril do petróleo está a 85 dólares, o preço do litro da gasolina está a 1,4 €.
7 | I Série - Número: 046 | 17 de Abril de 2010Há pouco tempo, o CDS perguntou ao Governo se não via nada de anormal no que estava a acontecer e o Governo disse que não via nada de anormal no que estava a acontecer. São Tomé dizia: «ver para crer»; José Sócrates, aparentemente, diz: «eu só vejo depois de toda a gente ver»; o Sr. Ministro das Finanças vê, acredita, gosta, sorri, cobra e arrecada, porque, quanto mais alto estiver o preço do litro, mais alto será o imposto cobrado.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Aquilo que lhe quero perguntar, Sr. Primeiro-Ministro, dada a importância da questão dos combustíveis para a economia, é quando vai, mesmo, à Autoridade da Concorrência. Quando é que executa as medidas que foram propostas para protecção do consumidor e incentivo à concorrência no sector?Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Quando pensa instalar um sistema de alerta precoce, no Ministério da Economia, quanto à evolução dos preços dos combustíveis?Aplausos do CDS-PP.Já agora, quando foi a última vez que pôs gasolina no seu carro, para se dar conta do que estava a acontecer?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, aumentam os combustíveis e o CDS, naturalmente, não deixa de utilizar esse tema como um tema de debate político.Protestos do CDS-PP.Estando o CDS-PP e o Sr. Deputado Paulo Portas tão atentos àquilo que será importante para ter votos, na sua linha mais demagógica e populista, aí está o Sr. Deputado Paulo Portas a falar do preço da gasolina.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Responda, Sr. Primeiro-Ministro!O Sr. Primeiro-Ministro: — Pensei que o CDS me acompanhava na ideia de que a matéria que diz respeito ao preço dos combustíveis deve ter a ver com a consideração do mercado e da livre concorrência.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Ainda vai dizer que a gasolina não subiu!O Sr. Primeiro-Ministro: — O Governo sempre expressou confiança na Autoridade da Concorrência e na sua acção para assegurar, à sociedade e à economia portuguesas, que os preços dos combustíveis resultam dessa livre concorrência.O Governo já teve oportunidade de expressar a sua preocupação com este tema, pela voz do Sr. Ministro da Economia. O Governo está atento, permanentemente atento, à evolução dos preços no sector, mas confia que a Autoridade da Concorrência, uma autoridade independente, que não recebe ordens nem instruções do Governo e, já agora, também não recebe autorizações ou pedidos de autorizações ou orientações e sugestões do CDS, deve actuar por forma a assegurar que as condições de concorrência são cumpridas no sentido de a economia portuguesa poder ter segurança relativamente aos preços dos combustíveis.
8 | I Série - Número: 046 | 17 de Abril de 2010Mas não posso deixar de ver na posição de um partido tão liberal quanto o CDS, na matéria que diz respeito à concorrência e estando a regulação deste mercado entregue a uma autoridade independente, apenas uma forma oportunista de aproveitar um tema»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ó Sr. Primeiro-Ministro, responda!O Sr. Primeiro-Ministro: — » para, mais uma vez, construir uma agenda, unicamente preocupado com a intenção de ganhar mais uns quantos punhados de votos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Governo está atento? Não! O Governo está atrasado!O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Exactamente!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E o Governo tem poderes legais, que já lhe recordei uma vez, para ir à Autoridade da Concorrência. Já devia ter ido! Mas, Sr. Primeiro-Ministro, vamos ao segundo tema que é relevante: bónus e salários de gestores de empresas públicas e empresas participadas.O CDS tomou a iniciativa, neste Parlamento, de eliminar os bónus dos gestores públicos e das empresas participadas no ano de 2010. Na altura, os socialistas votaram contra, mas são como o marido enganado, já que, 15 dias depois, o Governo «descolou» dos socialistas e aderiu à proposta do CDS, naturalmente porque tinha sido aprovada no Parlamento.Aplausos do CDS-PP.Aquilo que vejo hoje, Sr. Primeiro-Ministro, é algo que transcende as relações partidárias ou políticas.Sublinho: a norma do CDS refere-se a empresas públicas e a empresas participadas. Ora, na EDP, o Estado tem uma participação muito determinante. E o que vejo hoje? Vejo que o Governo propôs eliminar prémios e limitar salários na EDP, mas a EDP permite-se não receber a proposta do Governo nem sequer discuti-la em assembleia geral.Sr. Primeiro-Ministro, ou a proposta não está bem feita ou estão a fazer pouco de si, não como pessoa mas como Primeiro-Ministro e como representante do Estado português.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Portanto, o que lhe pergunto é se o senhor vai utilizar a norma do artigo 156.o do Orçamento para impor que, nas empresas participadas, onde o Estado tem uma participação forte, haja contenção, haja humildade, haja modéstia, haja restrição quanto a prémios ou salários milionários, que não se justificam, nesta conjuntura do País, porque, se não, as pessoas entendem, e com razão, que, nesta matéria, o mexilhão trama-se e o Dr. Mexia isenta-se. Não pode ser! Faça cumprir a lei, Sr. Primeiro-Ministro!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, o Governo tomou duas decisões relativamente a gestores de empresas põblicas para o ano de 2010»
9 | I Série - Número: 046 | 17 de Abril de 2010O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Tem de dizer isso à bancada do PS! Eles é que votaram contra!O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, se não se importa, ouça-me com atenção, tal como ouvi o líder do seu partido.Em primeiro lugar, o Governo tomou a decisão de, em 2010 e em 2011, em todas as empresas em que o Estado participe, assumir a seguinte posição: o Estado opor-se-á à atribuição de bónus e remunerações suplementares a todos e quaisquer gestores. Esta é a primeira decisão! Não haverá bónus, em 2010 e em 2011, nas empresas põblicas»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E participadas!O Sr. Primeiro-Ministro: — » e o Estado votará contra a atribuição de bónus nas empresas em que participe. É esta a posição do Estado e é esta a posição que o Estado tomará na assembleia geral da EDP.O Estado e as empresas que são maioritariamente públicas devem cumprir essa orientação. Claro está que o Estado não pretende alterar a lei e impor aos privados o seu próprio ponto de vista, isto é, os privados não são obrigados a concordar com o Estado, mas, nas assembleias gerais, a representação do Estado votará contra qualquer proposta que seja contrária a essa orientação. Penso que esta é a atitude adequada por parte do Estado, respeitando, naturalmente, os direitos dos privados, mas pedindo igual respeito por aquela que é a posição do Estado.Não me diga, Dr. Paulo Portas, que queria que, agora, o Estado desrespeitasse a lei e mandasse nas empresas, apesar de essas empresas terem maioria de capital privado?! Isto não podia ser, isto seria uma alteração das normas legais e parece-me que não deve acontecer. Isto vindo, aliás, de um partido como o CDS é absolutamente extraordinário. Mas já nada me espanta, porque há muito tempo compreendi o Dr. Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ó Sr. Primeiro-Ministro, responda!O Sr. Primeiro-Ministro: — Repare na sua agenda neste debate quinzenal: aqui vêm o Dr. Paulo Portas e o CDS com que temas? Bónus para gestores, e não apenas bónus para gestores, genericamente, mas para o Dr. António Mexia, Presidente da EDP, e preços da gasolina.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — São os temas típicos de um partido de direita que resvalou, há muito tempo, para um populismo,»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sim, sim!O Sr. Primeiro-Ministro: — » onde já não acredita em nada a não ser numa forma fácil de ganhar votos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, faço-lhe as perguntas que entendo e que o meu eleitorado entende que lhe devo fazer.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E o senhor responde!
10 | I Série - Número: 046 | 17 de Abril de 2010O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, já reparei na sua posição sobre os bónus nas empresas participadas: é a posição de Pilatos, lava as mãos! Aquilo que lhe pedi foi que fizesse cumprir uma norma do Parlamento, quando o Orçamento foi publicado — e foi uma proposta do CDS, pelo que sei o que estou a dizer, não é uma questão de hoje —, que estabelece que a limitação dos bónus atinge as empresas públicas e as empresas participadas, Sr. PrimeiroMinistro.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Passo a um terceiro tema, Sr. Primeiro-Ministro, que é o seguinte: no dia 20 de Março de 2005, um delinquente perigoso assassinou dois polícias a sangue frio e feriu um terceiro. Foi condenado a 39 anos de cadeia, mas, como a pena máxima, em Portugal, é de 25 anos, a sua pena foi de 25 anos.O Código da Execução das Penas, que entrou em vigor esta semana, em relação ao qual o avisei, Sr.Primeiro-Ministro, permite que, ao fim de 5 anos ou pouco mais, com um mero certificado de bom comportamento, aquele sujeito, ou outro, em circunstâncias iguais, venha cá para fora, sem vigilância da polícia, por uma mera decisão de um director-geral. Sr. Primeiro-Ministro, esta Lei, eticamente, é uma vergonha; do ponto de vista das vítimas dos crimes, é um insulto; do ponto de vista das forças de segurança e dos polícias, é uma ofensa; e do ponto de vista do cidadão, é uma ameaça e um risco para a sua segurança.Não vou convencê-lo a mudar o Código da Execução das Penas, porque há um mundo de diferenças entre nós em matéria de política penal, mas peço-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que medite no seguinte: aceite, pelo menos, alterar os artigos 12.o, 13.o e 14.o, porque, Sr. Primeiro-Ministro, não é possível uma lei permitir que um assassino de dois polícias, ou gente que sequestra, gente que rapta, gente que mata, gente que manda matar, possa vir cá para fora, independentemente da natureza do crime, ao fim de um quarto da pena.O problema, em Portugal, não é o de ter penas mais altas, é o de fazer cumprir as penas das sentenças judiciais!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, gostaria que fosse o Sr. Ministro da Justiça a responder a esta pergunta.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (Alberto Martins): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, do ponto de vista da realidade, esta declaração do Sr. Deputado Paulo Portas é um puro acto de imaginação gratuita.O Sr. Horácio Antunes (PS): — Como sempre!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É, ç»!O Sr. Ministro da Justiça: — O regime de execução de penas é absolutamente idêntico ao regime de execução de penas anterior.Vozes do CDS-PP: — Não é!O Sr. Ministro da Justiça: — É um regime aberto, particular; não é um regime novo, não é um regime automático.
11 | I Série - Número: 046 | 17 de Abril de 2010O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É, sim senhor!O Sr. Ministro da Justiça: — É um regime que é favoravelmente, de forma preliminar, apreciado pelo Tribunal Constitucional. Há protecção de vítimas neste regime.Protestos do CDS-PP.Para haver regime aberto, ç preciso haver consentimento do recluso»Risos e protestos do CDS-PP.Esperem, Srs. Deputados. A ignorância sobre as matérias nunca é boa conselheira! Exige-se seis elementos: o consentimento do recluso; que se avalie que o recluso não se aproveite da situação para se subtrair á execução da pena;»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Pois, com certeza»!O Sr. Ministro da Justiça: — » que haja um adequado comportamento prisional; que o juiz de execução de penas ou o tribunal aprecie uma primeira vez;»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Isso é para a saída precária!O Sr. Ministro da Justiça: — É assim mesmo, Sr. Deputado!Protestos do CDS-PP.» que tenha havido já cumprimento de um quarto da pena; e que não haja risco de prisão preventiva.Mais: em 2005 — tomem boa nota, Srs. Deputados —, foram concedidos 251 pedidos de colocação em regime aberto, tendo-se verificado alterações e dificuldades na aplicação em 2; em 2006, foram concedidos 307, tendo-se verificado dificuldades na aplicação em 1; em 2008, foram concedidos 219, tendo-se verificado 2 revogações; em 2009, foram concedidos 110, não se tendo verificado nenhuma revogação. É um caso residual e que nunca há possibilidade de se aplicar,»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Como é que não há possibilidade de se aplicar?! Está previsto na lei!O Sr. Ministro da Justiça: — » contrariamente ao que disse o Sr. Deputado Paulo Portas, nas circunstâncias que referiu.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, reparo que o Sr. Primeiro-Ministro, quando se trata de dar a cara por questões difíceis, pede a outrem para falar.Vozes do PS: — Não é verdade!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Mas olhe, Sr. Primeiro-Ministro, eu avisei-o, a si, que é chefe do Governo, sobre este Código de Execução das Penas, voltei a avisá-lo hoje e, ao contrário do que diz o Sr.Ministro da Justiça — a quem, aliás, me ligam laços de estima de há muitos anos —, o regime aberto passou a ser a regra, e era excepção!
12 | I Série - Número: 046 | 17 de Abril de 2010O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Chegou-se a este extremo e a este absurdo de pôr gente, cá fora, que mata, que sequestra, que rouba, que manda matar, sem vigilância da polícia, ao fim de um quarto da pena.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Isso é demagogia!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Onde é que isto é possível, do ponto de vista do bom senso, Sr. Ministro da Justiça?!Aplausos do CDS-PP.Só faltava, Sr. Ministro, que me viesse dizer esta coisa extraordinária: «Não, um sujeito que mata dois polícias e fere um terceiro só vem cá para fora ao fim de um quarto da pena se pedir e consentir»«.Risos do CDS-PP.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão): — Não é isso!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Ministro da Justiça, mais faltava que não pedisse nem consentisse! Sr. Ministro da Justiça, se ler as coisas com atenção, vai verificar que, com esta decisão, os senhores desautorizam o tribunal colectivo e substituem o juiz de execução das penas.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, termino dizendo apenas ao Sr. Primeiro-Ministro — que não tem aqui o Ministro das Finanças para poder, depois, utilizar o tempo do PS — o seguinte: já todos percebemos que, quanto ao Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), o senhor obteve-o com a abstenção do PSD, mas começou a executá-lo da união de facto com o Bloco de Esquerda.O sinal que o senhor entendeu dar ao País e lá para fora é o de que a contenção e a consolidação orçamental faz-se aumentando impostos e não contendo a despesa.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.E, Sr. Primeiro-Ministro, com a esquerda, sabemos uma coisa: o primeiro aumento de impostos nunca é o último. Começaram pelas mais-valias dos pequenos accionistas e aforradores — porque os ricos, esses, fazem SGPS e não pagam nem mais um cêntimo! —»O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — » e agora querem cortar as deduções da classe mçdia na educação e na saúde.O Sr. Horácio Antunes (PS): — É uma vergonha o que está a dizer!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Faço só a seguinte pergunta — e se puder responder no tempo do PS agradecia: tenciona fazer o corte nas deduções fiscais ainda no ano fiscal de 2010? Sim ou não?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para formular as suas perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.
18 | I Série - Número: 046 | 17 de Abril de 2010Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Diga qual é!O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, vou fazer-lhe três perguntas directas.Primeira: que medidas pretende o Governo tomar para responder à exigência da Comissão Europeia de adopção de medidas adicionais? Segunda: pensa o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro proceder, ainda este ano, a um aumento do IVA? Terceira: há 15 dias, o senhor dizia, nesta Assembleia, que a tributação das mais-valias ficaria para mais tarde. Ora, 15 dias depois, o Sr. Ministro das Finanças desmentiu-o e desautorizou-o. Quero saber, afinal, em quem devemos confiar. No Primeiro-Ministro ou no Ministro das Finanças? Afinal, quem manda no Governo: o Ministro das Finanças ou o Primeiro-Ministro? Sr. Primeiro-Ministro, esta clarificação é essencial, porque sem ela não há confiança.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, começo por felicitá-lo pela sua recente eleição e por desejar-lhe boa sorte no cargo que agora ocupa.O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Muito obrigado!O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, a Comissão aprovou o nosso Programa de Estabilidade e Crescimento, e aprovou-o sem sugerir nenhuma alteração mas, pelo contrário, sublinhando que o nosso Programa de Estabilidade e Crescimento é adequado, ambicioso e concreto. Não fez o mesmo com outros programas de estabilidade e crescimento.O que a Comissão diz — tenho aqui o texto e talvez não fosse mau o Sr. Deputado passar os olhos por ele»O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Já o li!O Sr. Primeiro-Ministro: — Não parece que o leu, Sr. Deputado! Então, vou ler em voz alta para que o Sr. Deputado possa acompanhar-me,»O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Dispenso!O Sr. Primeiro-Ministro: — » porque ç muito importante que a opinião pública e todos os Deputados saibam o que diz o texto.Diz assim: «O programa de estabilidade português é ambicioso e bastante concreto para o período compreendido entre 2011 e 2013.»O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E 2010?!O Sr. Primeiro-Ministro: — «No entanto, poderão ser necessárias medidas suplementares de consolidação orçamental (»)«. A Comissão não diz que serão necessárias, diz que «poderão ser«.Protestos do PSD.Ao contrário do que o Sr. Deputado sugere, a Comissão não impõe medidas suplementares, diz que poderão ser necessárias.
21 | I Série - Número: 046 | 17 de Abril de 2010O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel Macedo, em primeiro lugar o senhor não me ouviu bem! Eu disse, no final da minha intervenção: «Não haverá aumento de impostos.O único aumento de impostos é o aumento de 45% como escalão do IRS». Referia-me justamente ao IVA, porque eu, como sabe, não tenho a mesma opinião que um vice-presidente do PSD tem, de que devíamos aumentar o IVA.»Protestos do Deputado do PSD Miguel Macedo.Sim, o Professor Leite de Campos exprimiu essa opinião a propósito do IVA. Não sei se é do seu conhecimento, Sr. Deputado», mas enfim. Admito que essa posição possa evoluir.A opção deste Programa de Estabilidade e Crescimento foi, justamente, essa: a opção pela redução da despesa e pelo não aumento dos impostos. E não aumentamos os impostos pela simples razão de que isso teria um efeito recessivo na nossa economia.Sr. Deputado, este Governo tomou a decisão mais dura no combate ao exagero no vencimento dos gestores de empresas participadas pelo Estado desde que vivemos em democracia»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não foi o Governo, foi a Assembleia. Isso é da Assembleia!O Sr. Primeiro-Ministro: — E essa decisão traduziu-se em duas orientações: uma orientação genérica de congelamento de salários; e, outra, não haverá bónus ou remunerações suplementares em 2010 e 2011. Foi a medida mais dura!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Foi a Assembleia. Isso é da Assembleia!O Sr. Primeiro-Ministro: — A propósito, talvez o Sr. Deputado Miguel Macedo nos possa esclarecer sobre o seguinte: este Governo do PS tomou medidas, mas quais foram as medidas que o PSD efectivamente tomou quando esteve no Governo?Protestos do PSD.É verdade, sim! Eu respondo: nenhuma! Nenhuma! Vejo ironicamente que, afinal de contas, o PSD quando passa para a oposição acha que ficam bem estes temas populistas, para se afirmar como uma direita com estas preocupações de justiça,»Aplausos do PS.Protestos do PSD.» mas, ó Srs. Deputados, a verdade ç que quando estiveram no governo vos faltou a iniciativa para terem agora autoridade moral para fazerem ou colocarem questões ao Governo neste domínio.A posição do Estado é muito clara: em todas as assembleias-gerais o Estado votará contra qualquer proposta que não cumpra estas duas orientações e, em particular, na Assembleia-Geral da EDP, onde o Estado tem uma posição de 20% e onde a Caixa Geral de Depósitos tem 5%,»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Tem mais 5%!O Sr. Primeiro-Ministro: — » esses 25% votarão contra todas as propostas que não incluam eliminação de bónus»