868II SÉRIE-A — NÚMERO 36não poderemos referir quanto ao teor da norma constante do artigo 43.° desta iniciativa legislativa:Artigo 43.°Base de dadosA Comissão promoverá à organização de uma base de dados informática relativa à aplicação do presente capítulo, à qual terão acesso entidades públicas ou privadas que nisso tenham interesse legítimo, sem prejuízo do sigilo médico e da legislação especificamente aplicável.Sucede que a presente norma parece colidir, de modo frontal, com a disposição constante do n.° 3 do artigo 35.° da Constituição da República Portuguesa.3 — A informática não pode ser utilizada para tratamento de dados referentes a convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem étnica, salvo mediante consentimento expresso do titular, autorização prevista por lei com garantias de não discriminação, ou para processamento de dados estatísticos não individualmente identificáveis.4 — É proibido o acesso a dados pessoais de terceiros, salvo nos casos expressamente previstos na lei.A presente redacção resulta da Lei Constitucional n.° 1/97, sendo que na sua anterior redacção a mesma tinha a seguinte conformação:3 — A informática não pode ser utilizada para tratamento de dados referentes a convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa ou vida privada, salvo quando se trate de processamento de dados estatísticos não individualmente identificáveis.Resulta, pois, clara a intenção de o legislador constitucional em aumentar o grau de protecção da norma, ao introduzir a menção expressa da necessidade de expresso consentimento do seu titular, para que possam ser alvo de tratamento informático os mencionados dados.Ora, a norma proposta, nos termos do artigo 43.° desta iniciativa legislativa, muito embora se pudesse considerar em zona de fronteira com a disposição do texto constitucional anterior à lei de revisão da lei de 1997, o mesmo já não poderemos afirmar em relação à actual redacção do n.° 3 do artigo 35.° da Constituição da República Portuguesa, pelo que nos pronunciamos pela sua desconformidade.V — Das soluções preconizadasAlgumas das soluções constantes da presente iniciativa legislativa não gozam do carácter inovador que a mesma no seu todo pretende salientar.Referimo-nos, mais concretamente, às disposições constantes dos artigos 37.°, 46.° e 47.°, cuja redacção em muito se aproxima das normas constantes das bases xli, xi e vii da Lei n.° 2181.No entanto, o presente diploma reveste carácter inova-tório em muitas outras matérias, as quais passamos a destacar: instituição do Conselho Nacional de Saúde Mental e da Comissão de Acompanhamento do Novo Regime de Internamente Compulsivo.Por último, remete para legislação posterior a orga-ni-zação dos serviços de saúde mental, bem como o estabelecimento do quadro legal de incapacidades dos portadores dc anomalia psíquica sujeitos a internamentocompulsivo.Conforme resulta da exposição de motivos que a acompanha, o legislador pretende que «o internamento compulsivo respeite o princípio da proporcionalidade em sentido amplo: a privação de liberdades limita-se ao necessário para salvaguardar bens jurídicos constitucionalmente protegidos» (cf. artigo 18." da Constituição da República Portuguesa). Ao eleger-se como critério de intervenção o perigo de bens jurídicos restringe-se necessariamente a possibilidade de intervenção compulsiva, na medida em que lhe está legitimado apenas quando haja perigo de «lesão importante das condições comunitárias e essenciais ao livre desenvolvimento de cada um».De modo a dar cumprimento a este desígnio a presente iniciativa legislativa formula as seguintes soluções:VI — Do internamento compulsivoDe acordo com a nomenclatura proposta, poderá haver duas modalidades de internamento: o internamente compulsivo e com carácter de urgência.A matéria encontra-se referida do capítulo n.Na sua secção i é claramente expresso que as referidas normas destinam-se apenas e tão-somente à situação de internamento compulsivo nos exactos termos a que se refere o artigo 7.° da mesma. Assim, nos termos da alínea d) deste artigo, é definido como internamento compulsivo aquele que decorrerá de decisão judicial proferida sobre portador de anomalia psíquica grave. Mais: no seu artigo 9.° são estabelecidos os direitos e deveres do internando.Na sua secção n são estabelecidas as regras de procedimento, a respeitar em situações de internamento compulsivo. Atento o seu carácter inovador, considerou-se relevante o enunciar mais detalhado das regras ora propostas.Requisitos:Nos termos do artigo 12.°. são enunciados os requisitos do internamento compulsivo, a saber:á) Anomalia psíquica grave;b) Verificação de situação de perigo para bens jurídicos de valor relevante próprios ou alheios, de natureza pessoal ou patrimonial;c) Recusa em aceder ao competente tratamento médico.Igualmente se prevê do n.° 2 do mesmo artigo a situação em que o doente carece dé discernimento suficiente, para poder aceitar o referido tratamento, ou seja, trata-se daquelas situações em que o doente não manifesta a sua recusa em aceder ao tratamento mas simplesmente não se apercebe da sua necessidade.Nesta circunstância, é necessária a verificação dos seguintes requisitos:-a) Anomalia psíquica grave;b) Deterioração do estado de saúde em consequência da ausência de tratamento;c) Criação de situação de perigo de vida ou integridade física.São estes os pressupostos legais que, a verificarem-se, poderão determinar o internamento compulsivo nos termos, da presente iniciativa.