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Considerando que, paira além da perda mais que certa de tais vidas, há ainda, a lamentar a situação económica difícil em que se encontram as famílias respectivas, muitas das quais ficaram, por aquela razão, privadas do seu único sustento.
Os deputados abaixo assinados, em nome do Grupo Parlamentar do CDS, não podendo ficar insensíveis à situação angustiosa e dramática vivida pelos pescadores da Póvoa de Varzim e Poça da Barca (Via do Conde), bem como à perda de vidas e bens que os atingiu, vêm, nos termos regimentais, propor o seguinte voto de pesar
A Assembleia da República manifesta o seu mais profundo pesar pelas consequências trágicas do naufrágio da motora Cordeiro de Deus. enviando às populações da Póvoa de Varam e Poça da Barca (Vila do Conde) e, em especial, às famílias enlutadas, a sua mais completa solidariedade, transmitindo-lhes, igualmente, a profunda preocupação com que tem virado a seguir o desenrolar dos dias de angústia e expectativa aí vividos.
A Assembleia da República recomenda, assim, ao Governo da República a tomada das medidas adequadas, designadamente que mobilize os meios materiais e humanos necessários à recuperação dos corpos das vítimas e ao auxílio devido às respectivas famílias, de maneira a que sofram o menos possível as consequências da desgraça que as atingiu.Lisboa e Palácio de S. Bento, 7 de Fevereiro de 1980. - Os Deputados do CDS; Adalberto Neiva de Oliveira - Domingos da Silva Pereira - João Marques Mendes - Luís Matos Lima - Américo Gomes de Sá - Henrique Soares Cruz - José Augusto Sanches Osório - Vítor Pinto da Cruz - Artur Fernandes - Manuel Azevedo e Vasconcelos - Isilda Sílvia Barata - António Ferreira Pereira de Melo - Eugénio Anacoreta CorreiaO Sr. Presidente: - Tem agora palavra o Sr. Deputado Mário Tomé também para fazer a apresentação do voto de pesar do seu partido.O Sr. Mário Tomé (UDP): - É do seguinte teor ò voto de pesar da UDP!
608 I SÉRIE - NÚMERO 16Considerando:1 - Que anualmente morrem nas costas portuguesas dezenas e dezenas de pescadores devido à falta de apoio à actividade piscatória e ao estado precário em que se encontra grande parte da frota pesqueira;
2 - Que isso é também devido à inexistência de estruturas portuárias - ou à sua ineficácia - e aos insuficientes meios de socorro e assistência a náufragos e, sobretudo, às condições de vida e de trabalho impostas aos trabalhadores do mar;
3 - Que mais uma vez a família piscatória e, em particular, os pescadores da Póvoa do Varzim e Vila do Conde se vêem enlutados, devido ao naufrágio da traineira Cordeiro de Deus, com a perda de treze vidas, algumas ainda no fulgor da juventude:
A Assembleia da República, reunida em 14 de Fevereiro de 1980, expressa o seu profundo pesar pela morte dos pescadores poveiros vitimas do naufrágio de 5 de Fevereiro de 1980 e exige do Governo a satisfação das justas reivindicações dos pescadores portugueses.O Deputado da UDP, Mário Tome.O Sr. Presidente: - Estão em discussão.Pausa.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Espadinha.O Sr. Carlos Espadinha (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os pescadores portugueses têm sido uma das camadas mais violentamente exploradas, não só pelos patrões, como até por aqueles governos que nunca quiseram olhar de frente as suas condições de trabalho e a segurança das suas vidas. Por isso, ainda hoje continuam a acontecer casos onde tantos perdem 4 vida.
A Póvoa de Varzim está de luto. Treze homens do mar, treze pescadores, foram engolidos pelas águas e pelo nevoeiro ao largo de Vila do Conde.
Como pescador, em Sines recordo nesta Assembleia mais esta tragédia e saúdo os meus camaradas que continuam a sua faina no mar, ao mesmo tempo que reclamo medidas para que casos destes desapareçam de uma vez para sempre.
Estes meus camaradas não teriam morrido se na Póvoa de Varzim existisse: um porto que lhes desse garantias de entrada.
Já vêm de longe as reclamações dos pescadores da Póvoa, bem como de outras localidades do nosso país, nu sentido de lhes ser garantida a devida segurança. Muitas vezes, depois de andarmos horas e horas debaixo de grandes temporais e de nos livrarmos deles acabamos por encontrar a morte já com a casa à vista, como se costuma dizer, enquanto nenhum dos governos constitucionais se preocupou em fazer um levantamento de todas as carências das nossas barras e dos nossos portos.
Metade das verbas que os senhores do Governo querem dar aos grandes capitalistas e exploradores dá sem dúvida para construir em toda a costa portuguesa portos em condições onde acabem, dei uma vez para sempre, casos como este da Póvoa, que vêm a deixar na miséria dezenas de famílias.
O exemplo da Quarteira é significativo. Numa praia com mais de um milhar de pescadores, onde todos o» anos se assinalavam dezenas de mortos, deixou de haver acidentes. E por quê?
Porque os grandes capitalistas portugueses e estrangeiros resolveram criar ali uma colónia onde só eles pudessem estar, sem que ninguém os incomodasse. Naturalmente também tinham que ter os seus grandes e luxuosos barcos para as suas passeatas de Verão, e então resolveram fazer um porto onde os barcos não pudessem sofrer quaisquer danos. E fizeram-no. Os pescadores não tinham ordem para se aproximar e continuavam a morrer no mar. Mas veio o grande dia libertador do 25 de Abril, os grandes senhores fugiram para os brasis e outros lados, e então os pescadores começaram a utilizar aquelas docas. Hoje os senhores já cá estão outra vez, mas os pescadores também estão, já que entenderam não deverem sair dali.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Este exemplo não é uma história, é a própria realidade. O que é certo é que se acabaram, para nós, as mortes em Quarteira.
Outra das questões que continua a preocupar-nos é a das condições de segurança e de assistência aos pescadores que pescam em águas internacionais. Durante o ano não são poucos os casos dos que ficam inutilizados por falta de tratamento a tempo. E quando é que os pescadores começarão a ter uma segurança social condigna que garanta também que es seus filhos não fiquem na miséria na sua falta?
Nós sentimos muitos outros e graves problemas. Sobre muitos deles iremos requerer ao Governo que nos dê respostas concretas.
Os pescadores portugueses já realizaram dois encontros onde aprovaram conclusões, todas elas entregues aos responsáveis. Até agora, silêncio. Não admira. Pois, por exemplo, o Sr. João Albuquerque, actual Secretário de Estado das Pescas e que já anteriormente tinha ocupado este cargo, trabalhou em tempos ao lado de Tenreiro...
Para terminar, como pescador e homem do mar e como Deputado comunista, quero aqui expressar o profundo pesar do meu grupo parlamentar pelas mortes dos pescadores da Póvoa e a nossa profunda solidariedade com as famílias das vítimas, bem assim como com todos os pescadoresVozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Vamos votar favoravelmente os votos em discussão.
Ao mesmo tempo, exigimos que o Governo tome medidas responsáveis que evitem que estas famílias enlutadas fiquem na miséria. Esperamos que tais medidas sejam tomadas rapidamente e sejam diferentes, por exemplo, das que o ditador Salazar prometeu, há cerca de trinta anos às famílias dos cento e sessenta pescadores mortos em Matosinhos. Ainda há bem pouco tempo se descontava meio tostão nas caixas de fósforos para essas vítimas e as suas famílias que quase nada receberam
15 DE FEVEREIRO DE 1980 609Da nossa parte, uma vez mais o afirmamos, os trabalhadores do mar e as suas famílias contam com - nosso apoio fraterno e solidário.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Continuam em discussão.Pausa.Como não há mais inscrições, passamos à votação do voto de pesar apresentado pelo CDS.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS, do PPM, do MDP/CDE e dos Deputados reformadores e a abstendo UDP.Passamos agora à votação do voto de pesar apresentado pela UDP.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP. do MDP/CDE, dos Deputados reformadores e da UDP e as abstenções do PSD, do e do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes CarneiroO Sr. Gomes Carneiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS associa-se aos votos de pesar pelas vítimas do naufrágio da motora de pesca Cordeiro de Deus, entre a Póvoa e Matosinhos, próximo da praia de Labruge. Tratou-se de mais uma tragédia devida não apenas à fúria do mar mas também à sobretudo à incúria dos homens.
Com efeito, os pescadores daquela zona vêm lutando para que a costa seja devidamente apetrechada de portos seguros, nomeadamente o da Póvoa de Varzim, que, nas condições actuais, não oferece garantias mínimas de protecção, como aliás se verificou neste caso.
O PS associa-se à dor dos pescadores, e em especial dos familiares das vítimas, e compromete-se a empenhar-se na concretização urgente dos justos anseios da classe piscatória.
Os pescadores, que fortemente contribuem para a economia nacional, bem merecem o interesse desta Câmara pelos seus problemas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Adão e Silva.O Sr. Adão e Silva (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Demos o nosso voto favorável ao voto de pesar apresentado pela UDP, simplesmente não damos a nossa concordância à expressão «exijo» constante desse voto.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Neiva de Oliveira.O Sr. Neiva de Oliveira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se bem que a justificação de voto formulado ç apoiado pelos Deputados da minha bancada seja evidente à sociedade, não será nunca de mais vincar a sua real e efectiva fundamentação.
E ela e, indubitavelmente, a de não poderem os Deputados do CDS ficar indiferentes às «reze vidas que, infelizmente, pereceram no mar da Póvoa e à angústia, sofrimento e desamparo, moral e material, s m que se mantêm e. porventura, ficarão as respectivas famílias.
Aprovado o voto de pesar formulado, não pode esta Câmara, em nosso entender, limitar a tal a uma intervenção. Pelo contrário: deverá, aliás, em conformidade com o que justificadamente deliberou, pressionar quem de direito com vista ao desencadeamento das medidas possíveis conducentes, designadamente, à recuperação dos corpos e seus funerais e à compensação justa e digna das suas famílias. É que estas ficarão, se não forem prontamente tomadas as providências devidas, sujeitas à concedida morosidade burocrática na atribuição das magras pensões de subsistência, cuja aceleração pode bem ser implementada por esta Câmara, a que, neste momento, estribado em atitude similar aqui adoptada aquando do sumo que atingiu os Açores, lanço repto no sentido de ser levada a cabo uma campanha de recolha de fundos que contribua para suavizar as grandes dificuldades com que se defrontam.Sr. Presidente, Srs. Deputados: - Mas falar só nas vidas que pereceram na dura e arriscada faina do mar e nas famílias que delas dependiam será deixar incompleto um quadro que tem outras determinante» fundamentais. Será, por outras palavras, esquecer a razão profunda e verdadeiramente causal do sucedido
Impõe-se, na verdade, que dentro do escasso tempo que nos é regimentalmente atribuído...O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, como a minha intervenção é um pouco extensa...O Sr. Presidente: - Nesse caso, pedia ao Sr. Deputado o favor de abreviar e ser sucinto.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente ... queria apenas chamar a atenção para o estado do porto de pesca da Póvoa de Varzim que tem, de facto, necessidades tão grandes que impõe que todo o país e quem de direito olhe para esse problema, que é uma realidade viva, no sentido de se evitarem situações como a que se registou.
Em síntese, era só isto aquilo que queria dizer, referindo ainda que seria pertinente que o País olhasse para a Póvoa e para o problema dos pescadores não apenas na tragédia e na desgraça mas quando é necessário e a tempo.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP apresentou num voto de pesar pela morte dos treze pescadores poveiros. Mas se considera ser bom todo o apoio que possa ser prestado às famílias enlutadas, absteve-se aquando da votação do voto de pesar apresentado pelo CDS!
610 I SÉRIE - NÚMERO 16Em primeiro lugar, porque não entra no jogo - o CDS promete, o Governo cumpre.
Em segundo lugar, porque rejeite toda a hipocrisia subjacente à apresentação do voto, na medida em que o regime sustentado e imposto pelo CDS levará, como item levado, à morte de muitos mais pescadores, operários, trabalhadores, vítimas da superexploração capitalista.Protestos do PSD e do CDS.As piedosas intenções expressas pelo CDS não enganam os pescadores e os operários. Aliás, pergunta-se qual é o «devido auxílio» às respectivas famílias! São os 150 contos globais mais 1 300$ mensais à viúva? Mas isso, além de ser mais do que insuficiente, é um seguro pago pelo próprio pescador à Mútua dos pescadores. Qual é então o auxílio devido pelo Governo? Parece que é a recolha de fundos ...
Em terceiro lugar, porque considera que, paira evitar mais vítimas entre os pescadores, é necessário satisfazer as suas justa reivindicações salariais, as suas exigências de boas condições de trabalho, de regalias sociais, de estruturas portuárias e de socorro e assistência à altura do seu arriscado e corajoso trabalho, de apoio aos seus órgãos de classe e às suas cooperativas.
Não é nesse caminho que o CDS pretende caminhar.
Antes pelo contrário ...O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem apalavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é evidente, o Partido Social-Democrata associa-se aos votos de pesar que aqui foram apresentados no sentido de lamentar a morte dos treze pescadores poveiros.
Apenas nos abstivemos aquando da votação do voto de pesar apresentado pela UDP devido à terminologia que aí é usada.
Escusado será dizer o grau de risco permanente a que os pescadores de todo o país estão sujeitos e, como já aqui foi abordado, a questão que se coloca é em relação às condições deficientes da maioria dos pontos de pesca portugueses, mas também haverá que ter em atenção as condições das próprias embarcações, quer com vista a aumentar o volume de pesca, quer tombem mo que respeita à segurança das tripulações desses barcos.
De qualquer maneira, o Partido Social-Democrata associa-se a esta grave ocorrência e garante que continuará na sua luta pela melhoria das condições de vida dos pescadores, quer no mar, quer em terra.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto. tem a palavra o Sr. Deputado José Tengarrinha.O Sr. José Tengarrinha (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós apoiámos ambos os votos, sobretudo porque nos parecia importante sublinhar não só o nosso apoio como o desta Assembleia no sentimento humanitário pelas vítimas da tragédia.
No entanto, ao apoiarmos ambos os votos, não queríamos deixar de sublinhar a diferença de qualidade, e de objectivos sociais subjacentes num e noutro votos no da UDP e no do CDS.
Parecemos que não é caso para, digamos, uma simples lágrima derramada em qualquer reunião mundana, mas sim para, e nesse aspecto estamos mais de acordo com o espírito do voto apresentado pela UDP, encararmos frontalmente as condições concretas que permitiram tal tragédia e, assim, promover as alterações sociais que permitam que os pescadores trabalhem em melhores condições
Actualmente, é preciso modificar a falta de estruturas portuárias, as pressões económicas, que igualmente são responsáveis, a falta de assistência portuária e de meios de salvamento nas costas portuguesas e até a falta de cultura e preparação técnica.
O nosso sentido humanitário é sobre esta modificação concreta das condições sociais que particularmente incide.Aplausos da Sr.a Deputada do MDP/CDE, Helena Cidade Moura.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais declarações de voto e porque decorre já mais de uma hora sobre as 15 horas e 17 minutos a que iniciámos exactamente os nossos trabalhos, declaro encerrado o período de antes da ordem, do dia.ORDEM DO DIAVamos, portanto, entrar ao período da ordem do dia.
Do primeiro ponto da primeira paute da ordem do dia consta a eleição da comissão de apreciação dos actos do Ministério de Agricultura e Pescas (MAP), nos termos da Lei n.o 63/79, de 4 de Outubro, que, par consenso entre todos os grupos parlamentares, foi transferido para a sessão que se realizará amanhã.
Vamos, portanto, passar agora ao segundo ponto da primeira parte da ordem do dia com a proposta de criação de uma comissão eventual de solidariedade e apoio às vítimas do terramoto dos Açores.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitoriano paira fazer a apresentação.O Sr. José Vitoriano (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Está ainda bem viva na memória de todos nós a tragédia que atingiu dezenas de milhares de pessoas nas ilhas Terceira, S. Jorge e Graciosa, nos Açores, em consequência do sismo ocorrido neste arquipélago no primeiro dia deste ano de 1980.
Cerca de meia centena de mortos e centenas de feridos, mais de cinco mil fogos completamente destruídos e muitos milhares danificados, mais de vinte mil desalojados, além de muitos haveres materiais t valores culturais e históricos pendidos foi o trágico balanço do cataclismo.
E é mesmo assim, e infelizmente, um balanço insuficiente, pois continuam a morrer pessoas que não resistem aos ferimentos conforme ainda há dias - a imprensa noticiava.
Eu próprio estive mos Açores poucos dias depois da catástrofe e tive oportunidade de verificar, no local, a extensão dos estragos, a situação aflitiva em que ficaram muitos milhares de açorianos e os muitos
15 DE FEVEREIRO DE 1980 611e graves problemas que viveram e vivem as populações afectadas.
A reconstituição da vida económica desses milhares de portugueses e a criação das condições necessárias ao prosseguimento da sua inserção nas ilhas que sempre habitaram e onde sempre trabalharam deverá ser certamente um objectivo central das acções já em curso. A expectativa da emigração, cujas consequências são sempre a sangria dos elementos mais válidos da população, tornar-se-á numa visão aliciante se não forem criadas aos açorianos das ilhas atingidas pelo sismo as condições que lhes garantam na sua terra aquilo (ou boa parte daquilo) que, nas presentes circunstâncias, procurarão encontrar lá fora.
Está assim em causa a própria sobrevivência histórica de toda uma larga zona do território nacional, aspecto não menos relevante para que importa chamar a atenção da Assembleia e do País.
É certo que muitos dos problemas que neste quadro se colocam só poderão ter solução suficiente a médio ou mesmo a longo prazo. Mas é certo também que para outros problemas se poderá e deverá encontrar soluções prontas e urgentes.
Um dos problemas mais graves que neste momento se colocam é, sem dúvida, o do alojamento, logo o da reconstrução, reconstrução que deverá obedecer a um plano criteriosamente delineado e definido pelas entidades responsáveis.
A reconstrução das habitações é uma tarefa cuja responsabilidade e execução cabe em primeiro lugar e directamente ao Governo Regional e à população dos Açores, mas ela diz respeito a todos nós, desde o Governo da República e outros Órgãos de Soberania aos cidadãos deste País.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - A grande maioria da população desalojada continua a viver em alojamentos provisórios, alguns de carácter colectivo, como escolas e outros locais, com todo? os graves problemas que o viver em tais condições coloca e cria, sejam sanitários, sejam de higiene, sejam de desgaste nervoso, etc. Outros estão alojados em tendas, o que também não é solução que se possa manter por muito mais tempo.
Ainda muito recentemente, num documento publicado no Diário de Notícias em nome de um grupo de personalidades açorianas, se afirmava que, para além da urgência de resolver os problemas mais agudos que atingem os desalojados - e passo a citar -, «a experiência destes dias já mostrou que não constitui solução, nem mesmo a curto prazo, o alojamento em barracas e tendas, apesar do bom tempo excepcional que tem feito para a época». Que havia feito, aliás, porque entretanto já choveu bastante e a situação á se alterou. Mais adiante, no mesmo documento, aponta-se para a necessidade de - e volto a citar - «definir - e já tarda - uma política de habitação que responda cabalmente às necessidades sentidas».
A adopção de casas pré-fabricadas como medida a curto e médio prazo para resolver os problemas das barracas é uma direcção apontada por muitos açorianos, nomeadamente pelas referidas personalidades, e que em nosso entender urge pôr em prática.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma das qualidades maravilhosas que caracteriza o homem, para além de ledos os defeitos que também o afectam, é o seu espírito de solidariedade para com o seu semelhante.
Tal como entre as populações atingidas, um grande espírito de solidariedade e de entreajuda se sobrepôs à adversidade e actuou no sentido de a tornar menos dura para aqueles que mais a sofreram, também no Portugal continental e nas ilhas não afectadas um vasto movimento de solidariedade nasceu, desenvolveu-se e prossegue para com as vítimas do terramoto.
E se aos cidadãos individualmente considerados a questão se coloca fundamentalmente como um dever moral, aos cidadãos como colectivo, através dos Órgãos de Soberania do País, o problema é, para além de um dever moral, também um dever institucional.
Fica assim, por todas estas razões, plenamente justificada a proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar Comunista da criação de uma comissão eventual de solidariedade e apoio às vítimas do Terramoto dos Açores, proposta que apresentámos, poucos dias após a data da catástrofe, logo no dia 8 de Janeiro, ou seja, há mais de cinco semanas.
O tempo decorrido entretanto não retirou a essa proposta nem a oportunidade nem a urgência.
Como já demonstrámos, a situação que se vive nas ilhas atingidas pelo terramoto e as medidas urgentes necessárias para resolver a situação angustiante em que se encontram as respectivas populações exigem um empenhamento nacional.
Com esta nossa iniciativa, não pretendemos, nem tal seria possível, sobrepor a competência do órgão de Soberania em que nos encontramos às competências das autoridades do poder local e regional e do próprio Governo da República no encontrar de soluções para a resolução deste problema, designadamente através dos organismos criados para o efeito. Aliás, não é a primeira vez que, sem prejuízo dessas competências, a Assembleia da República decide tomar parte activa no amplo esforço nacional de solidariedade e apoio a populações atingidas por situações de grave calamidade. Recordamos aqui a constituição e o trabalho realizado pela Comissão Eventual desta Assembleia para o apoio e solidariedade às vítimas das cheias, comissão constituída com o apoio unânime da Assembleia.
E neste espírito que deve ser encarada a presente iniciativa: no espírito do cumprimento do dever, que à Assembleia da República cabe, de participar nesse esforço colectivo, tanto no domínio da protecção aos interesses das populações como nas tarefas de reconstrução para as quais possam eventualmente ser necessárias medidas concretas da competência reservada desta Assembleia, designadamente, e por exemplo, em matéria de isenções no domínio fiscal. Nesta ordem de ideias, a nossa proposta visa também a sensibilização da própria Assembleia da República, nomeadamente para a necessária consideração de medidas de carácter financeiro ou outras que venham a ser propostas no sentido de minorar os sacrifícios e a angustiante situação dos nossos compatriotas atingidos pela catástrofe.
A constituição desta comissão eventual será, certamente, a mais cabal afirmação de que o Órgão de Soberania da Assembleia da República não está alheado das questões concretas que preocupam o nosso povo e antes está empenhado e solidário na adopção de medidas que possam reparar as graves
612 I SÉRIE - NUMERO 16consequências decorrentes do cataclismo que atingiu a Região Autónoma dos Açores.
Já aqui dissemos que a resolução deste problema e suas incidências exige um grande esforço nacional de que não se pode alhear o povo português, as organizações de trabalhadores, os órgãos de poder local e regional e, como é evidente, os próprios Órgãos de Soberania.
Por isso mesmo, neste quadro, e tendo em vista os objectivos propostos, nos podemos afirmar confiantes e convictos de que a Assembleia será unânime na votação favorável desta nossa proposta.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Arnaut.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Castro Caldas para uma intervenção.O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa bancada solidarizar-se-ia inteiramente com a constituição da comissão anunciada se efectivamente não compreendêssemos a intenção que lhe está subjacente, que seria cooperar na resolução dos problemas que afectam a Região Autónoma dos Açores.
No entanto, devemos dizer que não consideramos que a proliferação de comissões eventuais possa, de algum modo, contribuir para o bom andamento dos trabalhos parlamentares. Entendemos que esta Assembleia deverá ter um papel fiscalizador da actividade que os órgãos regionais, designadamente o Governo e a Assembleia Regional, vêm desenvolvendo e as medidas de política que o Governo irá tomando para resolver os problemas que afectam tão dramaticamente essa região.
No entanto, não podemos concordar que num momento em que encontramos a actividade e os trabalhos parlamentares perturbados por uma confrontação com a nova situação que advém da existência e uma multiplicidade de grupos e de agrupamentos parlamentares, não podemos concordar - repito - que a existência de uma nova comissão eventual possa, de algum modo, simplificar o andamento dos trabalhos desta Câmara.
Portanto, a posição do meu grupo parlamentar é a de não concordar com a nomeação da referida comissão.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves.O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para apoiar a iniciativa aqui tomada pelo Partido Comunista Português e inclusivamente as palavras proferidas pelo Sr. Deputado José Vitoriano.
Há poucos dias estive nos Açores e tive oportunidade de ver no local como foi trágico o sismo que ali ocorreu. Houve aldeias inteiras que ficaram completamente destruídas e isso é desolador. Só quem por lá passar pode de facto aperceber-se da dimensão trágica que o fenómeno ali teve.
Apesar de ter acompanhado o que se passou pelos meios de comunicação, a ideia que fazia da tragédia estava muito para além daquilo que de facto é possível ver para quem percorre qualquer das três ílha, sinistradas dos Açores. Por isso parece-me inteiramente oportuna a iniciativa aqui trazida à Assembleia da República.
Penso que o fenómeno que ali se passou e o quadro que ali se vê transcendem muito a situação do problema da região autónoma dos Açores. O sismo ocorreu há já quase um mês e meio e, tendo regressado de lá há quatro ou cinco dias, pude ver que de facto as iniciativas levadas a cabo até este momento não são de molde a satisfazer as populações e os sinistrados nas necessidades que advieram do desalojamento daquilo que se calcula ser de 15 000 pessoas e de um deficit de habitação que provavelmente será superior a 4000 fogos.
Trata-se, sim, de matéria financeira, de matéria de meios técnicos e de matéria de capacidade de realização de um problema extremamente grave que, a nosso ver, transcende a capacidade de realização do próprio Governo Regional. Mesmo assim, dentro das disponibilidades do Governo Regional, pensamos que já se poderia e deveria ter feito um pouco mais.
Não queremos fazer daquela tragédia a exploração política que, eventualmente, se pudesse fazer. Não é disso que se trata. Trata-se, sim, de encarar o problema em toda a dimensão da sua gravidade.
Houve um conjunto de donativos que foram entregues, cuja distribuição não tem sido até agora divulgada com muita clareza. Fala-se em linhas de crédito no sentido de apoiar financeiramente a reconstrução de habitações.... mas ainda há cinco dias não havia uma 'definição mínima daquilo que seriam as linhas de crédito da reconstrução. Imediatamente a seguir à catástrofe, como é óbvio, as pessoas estavam mobilizadas psicologicamente para uma reconstrução ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Esteves, desculpe interrompê-lo, mas vejo uma flagrante e talvez indesculpável desatenção da Câmara, mesmo por parte da bancada do Partido Socialista, a que pertence o orador que neste momento usa da palavra.
Peço portanto, a atenção da Câmara.O Orador: - Muito obrigado. Sr. Presidente e Srs. Deputados.
Pretendo ser muito breve e gostaria de dizer que a iniciativa levada a cabo pelo Partido Comunista tem, a nosso ver, inteiro cabimento; é o menos que, para já, a Assembleia da República pode fazer e deve a Assembleia, como qualquer dos outros órgãos, oferecer e tentar colaborar com o Governo Regional dos Açores no sentido de, o mais rapidamente possível, resolver os problemas graves e as situações de aflição que ali se vivem.
Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, damos a esta iniciativa o nosso inteiro apoio.Aplausos do PS do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Continua em debate.Pausa.Não havendo mais oradores inscritos, vou submeter à apreciação da Câmara a seguinte proposta de resolução, que passo a ler:1 - É constituída a comissão eventual de soli-
15 DE FEVEREIRO DE 1980 613dariedade e apoio as vitimas do terramoto dos Açores.2 - A comissão terá por finalidade:a) Estudar e propor medidas, nomeadamente de carácter legislativo, necessárias à reparação dos gravíssimos danos que atingiram as populações:b) Acompanhar as acções que nesse sentido estejam a ser ou vierem a ser tomadas pelo Governo da República e pelo Governo da Região Autónoma.3 - A comissão deverá apresentar no prazo de trinta dias um primeiro relatório à Assembleia da República com um balanço da situação e as propostas que tenha por convenientes.O Sr. Presidente: - Vamos então passar à votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP e votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa entende não ser necessário proceder à contagem dos votos porque lhe parece evidente que a resolução foi rejeitada por maioria.
Em todo o caso, se algum Sr. Deputado requerer que se proceda à contagem, a Mesa não terá nenhuma dúvida em proceder assim.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, requeiro a contagem.O Sr. Presidente - Assim se fará, Sr. Deputado Tenham paciência, Srs. Deputados, mas teremos de votar de novo a resolução para procedermos à contagemSubmetida à votação, foi rejeitada, com 100 votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP e 107 votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadoresO Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Germano Domingos.O Sr. Germano Domingos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD votou contra a resolução em causa, embora ela tenha para nós um grande significado, por que entende que não será de constituir mais uma comissão eventualA Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Isso e hipocrisia!O Orador: - Logo no primeiro dia, nesta Assembleia, o Si Presidente pediu um voto de solidariedade para com as vítimas do sismo dos Açores; eu próprio agradeci esse voto, no dia 15 de Janeiro o Deputado António Mendes eleito pelo círculo dos Açores voltou a referir-se ao assunto, assim como outros Srs Deputados de outras bancadas; no entanto, existe um governo próprio que, desde a primeira hora, tomou o controle da situação, nomeou um gabinete de apoio a reconstrução, que está a funcionar, e existe ainda uma Assembleia Regional dos Açores que também tem poderes legislativos.
Qualquer assunto que tenha que vir aqui - e natural que venha a acontecer - sobre legislação para o assunto, será veiculado pela Assembleia Regional dos Açores e, certamente, esta Assembleia e todos os Deputados aqui presentes farão todo o possível por apoiar as populações açorianas perante uma catástrofe de tamanha natureza.
Além disso, todos os órgãos de Soberania, incluindo o Presidente da República, tudo o que foi veiculado pelo Sr. Ministro da República, tudo o que foi já trazido até ao Governo Central, e próprio lá foi inteirar-se dos assuntos e está a colaborar desde a primeira hora, tudo isso nos leva a crer, e faremos todos os possíveis para que, em muito pouco tempo, em menos do que aquilo que muita gente possa julgar, a situação será restabelecida.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr Deputado António Esteves.O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As razões fundamentais do nosso voto já foram explicadas na curta intervenção que fiz há pouco.
Para nós parece que não será compreensível, quer â população açoriana, quer à população do continente ou da Madeira, a atitude que e. maioria tomou em relação a esta constituição da Comissão Eventual.
Sabemos, Sr Deputado Germano Domingos, que há uma Assembleia legislativa, que há um Governo Regional, sabemos que, esta Assembleia é uma Assembleia de âmbito nacional. Não é isso que está em causa. Achamos que temos direito a ser solidários com a população açoriana na resolução deste problema.Aplausos do PS.Problemas desta ordem são muitas vezes resolvidos a custa da própria solidariedade internacional. Mal pareceria que todos os portugueses não pudessem comparticipar dos problemas graves que se vivem nos Açores.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Muito bem!O Orador: - Porque a tragédia foi muito grande, a população vai, com certeza, ter que aguardar durante muito tempo a solução dos problemas da reconstrução. E nessa altura nós não sabemos como é que a maioria conseguirá explicar à população açoriana se é apenas pelo facto de haver uma Assembleia e um Governo Regional que todo o país não se pode empenhar, como quer e como deseja, na solução daqueles problemas.
A maioria dificilmente explicara, com certeza, essa sua perspectiva aos sinistrados dos Açores.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente
614 I SÉRIE - NÚMERO 16Srs. Deputados: Na intervenção há pouco proferida pelo meu camarada de bancada José Vitoriano justificámos largamente as razões que nos levaram a propor, há cerca de cinco semanas, a constituição de uma comissão eventual de solidariedade e apoio às vítimas do terramoto dos Açores.
Razões abundantes, razões que, passadas cinco semanas, se continuam a manifestar exuberantemente.
Demonstrámos o papel positivo que uma comissão eventual da Assembleia da República poderia desempenhar, inclusive na esfera legislativa. Esclarecemos que uma tal comissão eventual não tinha em vista sobrepor-se ou brigar, por qualquer forma, com o Governo Regional dos Açores, com, a Assembleia Regional ou com as estruturas nacionais que se constituíram junto do Sr. Presidente da República.
Em face de tudo isto, a coligação governamental argumenta dizendo que vota contra porque é contrária à proliferação de comissões eventuais.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Para os Portugueses é!O Orador: - O voto e a justificação encerram todo um vastíssimo significado político: são a comprovação mais acabada do sectarismo feroz...O Sr. Angelo Correia (PSD): - Eh!O Orador - - ... da coligação governamental, do seu totalitarismo.Vozes do PSD: - Eh!O Orador: - A coligação governamental vota contra só porque não teve a iniciativa de propor a constituição desta comissão eventual.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Só por issoAplausos do PCP, do PS e do MDP/CDE.Mas, ao demonstrar esse sectarismo, esse totalitarismo quando está em causa a população açoriana atingida pelo terramoto...O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Exagerado!O Orador: -..., mostra o que é que o povo português pode esperar desta coligação governamental.
E o povo português e as populações açorianas retirarão daqui, certamente, as suas conclusões.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade MouraA Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou só dizer duas palavras porque pensamos que o Partido Comunista e o Partido Socialista já disseram o essencial do que poderíamos proferir sobre a nossa posição.
Contudo, gostaríamos de acrescentar que consideramos que esta Assembleia da República acaba de restringir a sua própria participação e que continuam com uma vocação para governamentalizar a vida nacional fora do espírito e dos valores democráticos.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Germano Domingos (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Germano Domingos (PSD): - Sr. Presidente, era para .um esclarecimento à Câmara.Protestos do PCP e do PS.O Sr. Castro Caldas (PSD): - Não é regimental!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, apesar de se verificarem objecções por parte de alguns Srs. Deputados, vou-lhe conceder a palavra.
V. Ex.a pode, se o entender, prestar esclarecimentos à Câmara, mas vamos ver se realmente se trata de um esclarecimento. Contudo, peço-lhe que seja sucinto.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado. É, pois, com muito gosto que a Mesa, durante a minha Presidência, é sempre interpelada.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na reunião dos grupos parlamentares, com a presença da representação de todos os grupos parlamentares, foi decidido cumprir o Regimento e a praxe estritamente, eliminando para sempre a figura regimental e contra a praxe da prestação de declarações ou de esclarecimentos à Câmara. Esta figura não está prevista nem no Regimento nem na praxe e tem servido para impedir o bom funcionamento deste Plenário.
Os dirigentes do Grupo Parlamentar do PSD sabem disto muito bem e ou, esperava que tivessem sido eleva interpelar a Câmara e a explicar que o Sr. Deputado não pode usar desta figura. Se quer protestar proteste, mas faça-o ou por motivos pessoais, que se justifiquem, ou políticos do seu grupo parlamentar, mas não dê esclarecimentos que não lhe foram pedidos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, como V. Ex.a interpelou a Mesa, quero dizer-lhe que da minha parte ignorava esse acordo obtido em reunião dos grupos parlamentares, nem tinha que < conhecer. Cumpro o Regimento e ele permite que o Sr. Deputado use da palavra para pedir ou dar esclarecimentosO Sr. Vital Moreira (PCP): - Para dar esclarecimentos quando lhos pecam!
15 DE FEVEREIRO DE 1980 615O Sr. Presidente: - Contudo, já que V. Ex.a, Sr. Deputado Veiga de Oliveira, nos informou desse facto, assim se fará, visto ter que se cumprir esse acordo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Castro Caldas.Ò Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Presidente, também tinha pedido a palavra simultaneamente com o Sr. Deputado Veiga de Oliveira para interpelar a Mesa e para confirmar que exactamente na reunião dos grupos parlamentares tinha ficado assente esse consenso de que a figura regimental dos esclarecimentos à Câmara não existia. Contudo, não posso deixar passar em claro o pequeno i aparo que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira fez em relação à direcção do meu grupo parlamentar porque precisamente no mesmo momento interpelei V. Ex.a no sentido de se prestar esse esclarecimento.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): mas não tinha reparado.
Peço desculpa,O Sr. Presidente: - Sendo assim, Sr. Deputado Germano Domingos, um pouco à revelia do Regimento mas de acordo com o combinado na reunião dos grupos parlamentares, V. Ex.a não pode dar desta vez esclarecimentos à Câmara.O Sr. João Lima (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. João Lima (PS): - É para informar V. Ex.a que também estive presente nessa reunião dos grupos parlamentares e desejava...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa já aceitou isso como cento e por isso não se justificará dar-lhe a palavra paira esse efeito.O Sr. João Lima (PS): - Em todo o caso, Sr. Presidente, queria dizer a V. Ex.a que era meu dever corroborar as palavras dos meus colegas que usaram da palavra, até porque elas não traduzem uma posição violadora do Regimento, amimes pelo contrário.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PPM votou contra a criação desta comissão, pois somos da opinião de que a sua criação não passaria de um acto tipicamente paternalista e sem qualquer utilidade real, tanto mais que existem nesta Câmara Deputados eleitos pelo povo açoriano; tanto mais que quer o Governo Regional quer a Assembleia Regional! daquelas regiões autónomas, sempre que considerarem que esta Assembleia tem um papel decisivo na reconstrução das olhas afectadas pelo sismo, poderão recorrer à nossa actividade. É para isso que o povo português nos paga, é para osso que estamos aqui.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que bela teoria!O Orador: - Por outro lado. as medidas do Governo Central e tio próprio Governo Regional são positivas e começam a surtir os seus efeitos. E mais, as próprias populaças açorianas estão neste momento a iniciar todo o processo de (recuperação e o grupo parlamentar do meu partido só tem a regozijar-se com a situação de grande parte do património, da fachada dos edifícios e, enfim, da imagem da cidade...Protestos do PCP e do PS.... que foi destruída e está a ser reconstruída não em termos tecnocráticos, como alguns partidos aqui defendem, mas sim no sentido de se preservar o património daqule arquipélago que é também património nacional.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, permitam-me que vos dê a moinha opinião pessoal sobre o direito do Deputado dar esclarecimentos ou explicações. Esse direito está, pois, consignado no artigo 89.o do Regimento em termos gerais e não pode ou não deve ser derrogado.
Na verdade, nos termos da aliena i) do artigo 89.o, o Deputado pode pedir ou dar explicações ou esclarecimentos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Castro Caldas.O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Presidente, preferia que esse assunto não 'fosse reaberto no Plenário, porquanto o consenso da conferência dos grupos parlamentares decidiu interpretar essa norma no sentido de que seriam explicações que o Deputado prestaria à Câmara sempre que a sua honra tivesse sido atingida por qualquer intervenção.
De facto, no nosso entender e no entender unânime das direcções aos .grupos parlamentares não existe a figura regimental dos esclarecimentos à Câmara que não seja única e exclusivamente esclarecimentos prestados pelo Deputado sempre que a sua honra e consideração ou a do seu grupo parlamentar tenham sido atingidas.
Era, pois, esta a interpretação que a Conferência dos grupos parlamentares deu à norma que o Sr. Presidente acabou de invocar. Portanto, este esclarecimento era para V. Ex.a, uma vez que essa reunião foi presidida pelo Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Muito obrigado Sr. Deputado Castro Caudas. Os esclarecimentos que me deu não são pertinentes no meu entender, salvo o devido respeito, porque isto que o Sr. Deputado afirma é outro direito que compete ao Deputado e vem no artigo 92.o do Regimento. Contudo, não estamos agora aqui a discutir o Regimento.
Srs. Deputados, vamos agora passar ao ponto seguinte da ordem do. dia, que diz respeito à constituição da comissão eventual de defesa do património da cerca e do Palácio de S. Bento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.
616 I SÉRIE - NÚMERO 16O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É desnecessário apresentar esta proposta para a constituição de uma comissão eventual de defesa do património da cerca e do Palácio de S. Bento.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O CDS vai votar contra!O Orador: - Esta bancada já o fez quando precisamente tomámos a iniciativa da criação desta comissão eventual, e o aplauso unânime que a iniciativa colheu dos demais grupos parlamentares dispensará qualquer outro aditamento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Fernandes.O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de (referir o apoio da parte do Partido Socialista que já na altura foi expresso aquando da intervenção da Sr.a Deputada Maria José Sampaio à criação desta comissão. Contudo, queria ainda reforça-lo nos precisos termos de manifestar-mos uma vez unais o interesse que nos vêm merecendo desde há longo tempo estes problemas de defesa do património histórico, arquitectónico e cultural, e, desde já, deixarmos os nossos votos e a nossa abdicação em representação do nosso partido para que esta comissão, a criar-se, como efectivamente esperamos, venha a produzir mm trabalho efectivo e que os frutos do seu trabalho resultem para exemplo e explicação a outros casos em outras situações idênticas por esse país fora, onde há valores do património histórico, arquitectónico e cultural que, infelizmente, estão abandonados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chamo mais uma vez a vossa atenção, e faço-o com toda a cordialidade, para prestarem o mínimo de interesse aos trabalhos. Habitualmente, durante o decurso dos trabalhos e mesmo durante intervenções de colegas, não vejo da parte da Câmara a atenção devida.
Tem a palavra o Sr. Debutado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP vai votar a favor da moção apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS, como tinha, aliás, ficado dano pelos aplausos que na a trina tivemos oportunidade de produzir à intervenção da Sr.a Deputada Maria José Sampaio.
O meu camarada Vítor de Sá, que fará a nossa declaração de voto, aduzirá as razões mais largas relativamente à ,nossa posição nesta matéria. Entretanto, o Grupo Parlamentar do PCP estará muito atento à maneira como a coligação governamental votará relativamente à criação desta comissão eventual.
Como se torna evidente que a coligação governamental vai votar a favor desta comissão eventual que aliás, foi proposta à Assembleia depois daquela que propulsemos de soilidariedade e apoio às vítimas do terramoto dos Açores, creio que o voto da coligação governamental mesta comissão eventual vai demonstrar quanto era falso o argumento que há pouco utilizaram para impedir a criação de uma comissão eventual d(c) solidariedade apoio às vitimas do terramoto dos Açores.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Castro Caldas.O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Gostaria de fazer uma curta intervenção, já que me é lançado o repto de definir, antes da votação, a posição do meu grupo parlamentar.