II SÉRIE-B — NÚMERO 7 300  Integração, numa mesma concessão, de forma equilibrada, de estradas novas (a construir, operar e conservar) e de estradas já existentes (a operar e a conservar)  Imposição de uma partilha das eventuais receitas decorrentes do crescimento (upside) do tráfego, a partir de determinados patamares de volume de tráfego;  Modelo de receitas em que o papel da EP e dos concessionários é alterado, por forma a potenciar a definição de um modelo de tarifas de portagem a nível nacional.  Imposição de penalidades por falhas de disponibilidade, afectando a remuneração do concessionário. t. Matriz de riscos  Concepção – Risco transferido para o Parceiro Privado   Construção – Risco transferido para o Parceiro Privado  Alargamentos - Risco transferido para o Parceiro Privado  Expropriações – Risco transferido para o Parceiro Privado   Ambiental - Risco transferido para o Parceiro Privado   Operação – Risco transferido para o Parceiro Privado   Financiamento - Risco transferido para o Parceiro Privado  Cobrança - Risco transferido para o Parceiro Privado  Tráfego – Risco partilhado  Disponibilidade – Risco transferido para o Parceiro Privado  Sinistralidade – Risco transferido para o Parceiro Privado  Fiscal – Risco transferido para o Parceiro Privado Legislativo – risco retido no parceiro público. O risco de disponibilidade, de acordo com o Eurostat281, de uma lista de 3, é um dos 2 riscos obrigatórios a transferir para o parceiro privado: para que seja considerada uma PPP, o Eurostat considera que o risco de construção, e o risco de tráfego e/ou de disponibilidade têm que ser transferidos. O Tribunal de Contas, entre outras recomendações para “minimizar o custo da componente de financiamento e, assim reduzir o custo efectivo da PPP”282 propôs, em 2005, a “introdução de uma componente de pagamento do contrato de PPP em função da disponibilidade de serviço”.  A disponibilidade da via envolve:  Condições de acessibilidade: permitir a todos os veículos o acesso à utilização da infraestrutura;  Condições de segurança: cumprimento integral das disposições legais e regulamentares;  Condições de circulação: cumprimento dos requisitos que permitem nível de serviço b (Cf. Highway capacity manual) tendo em conta a regularidade e a aderência do pavimento; os sistemas de sinalização, segurança e apoio aos utentes; os sistemas de iluminação; e outros sistemas de equipamentos das autoestradas. O risco de disponibilidade materializa-se por dedução aos pagamentos de disponibilidade. O InIR, só em 2011, começou a verificar todos os itens de avaliação da disponibilidade e ainda é apenas declarativo, isto é, a avaliação é feita com base na informação reportada pelas concessionárias e não pelas ações de fiscalização. Mesmo assim, o risco de disponibilidade, gerou em 2011, deduções aos pagamentos da Estradas de Portugal de 9 milhões de euros, chegando no caso da concessionária Norte Litoral a deduzir 14% dos pagamentos desse ano. Ou seja, foi um efetivo risco transferido para o parceiro privado. Trata-se obviamente de um risco mais controlável pela ação e gestão do concessionário, ao contrário do risco de tráfego, mas não se trata de um risco insignificante e sem valor.  u. Principal legislação e factos  Desde 2000, lançamento pelos XIV, XV, XVI e XVII Governos dos estudos de engenharia, económicos, financeiros, ambientais e sociais;                                                           281 Eurostat, Manual on Government Deficit and Debt – Implementation of ESA 95, 2010 Edition, pág. 253, European Commission 282 Auditoria do Tribunal de Contas de 2005 “Encargos do Estado com as Parcerias Público Privadas”, Relatório n.o 33/05, pág. 35