PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
No dia 4 de Setembro: Jovita Ladeira, na sessão de 6 de Janeiro; Luís Fazenda, no dia 18 de Janeiro e nas sessões de 22 de Março e 8 de Junho; Basílio Horta, na sessão de 2 de Janeiro; Isabel Castro, no dia 14 de Janeiro e na sessão de 12 de Maio; Álvaro Amaro, na sessão de 2 de Março; Lino de Carvalho e Arménio Santos, no dia 10 de Março e nas sessões de 14 de Março e 26 de Julho; Carlos Martins, na sessão de l6 de Março; Honório Novo, nas sessões de 22 de Março, 21 e 29 de Junho; Margarida Botelho, nas sessões de 29 de Março e 26 de Abril; Francisco Torres, no dia 4 de Abril e na sessão de 26 de Julho; Natália Filipe, nas sessões de 7 de Abril e l de Junho; José António Silva, na sessão de 13 de Abril; Carlos Matos, na sessão de 27 de Abril; Ricardo Fonseca de Almeida, no dia 19 de Maio; Miguel Anacoreta Correia, no dia 22 de Maio e nas sessões de 7, 27 e 30 de Junho; Agostinho Lopes, na sessão de 25 de Maio; Machado Rodrigues e Vicente Merendas, na sessão de 31 de Maio; Paulo Fonseca, na sessão de 2 de Junho; Castro de Almeida, na sessão de 7 de Junho; Rodeia Machado, na sessão de 21 de Junho; Manuela Ferreira Leite, na sessão de 29 de Junho; António Nazaré Pereira e João Amaral, na sessão de 30 de Junho; Herculano Gonçalves, na sessão de 5 de Julho; Bruno Vitorino, no dia 12 de Julho; Bernardino Soares, no dia 19 de Julho; Maria Fernanda Costa, José Eduardo Martins e Francisco Louçã, na sessão de 26 de Julho.
No dia 6 de Setembro: Luís Fazenda, no dia 1 de Fevereiro; Manuela Aguiar, no dia 15 de Fevereiro; Margarida Botelho, na sessão de l4 de Março; Natália Filipe, na sessão de 22 de Março; Zelinda Marouço Semedo e Bernardino Soares, na sessão de 12 de Maio; Lino de Carvalho, na sessão de 17 de Maio; Honório Novo, na sessão de 9 de Junho; Mota Amaral, na sessão de 16 de Junho; Armando Vieira, na sessão de 5 de Julho; Bruno Vitorino, na Comissão Permanente de 12 de Julho; Francisco Louçã, na sessão de 26 de Julho.
No dia 13 de Setembro: Rodeia Machado, no dia 10 de Fevereiro e na sessão de 28 de Junho; Ricardo Fonseca de Almeida, no dia 19 de Maio e na sessão de 6 de Julho; Fátima Amaral, na sessão de 24 de Maio; João Amaral, na sessão de 25 de Maio; Pedro Mota Soares, no dia 20 de Junho; Agostinho Lopes e Barbosa Ribeiro, nas sessões de 21 de Junho e 26 de Julho.
Em matéria de expediente é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para declarações políticas, os Srs. Deputados Hermínio Loureiro, Luís Fazenda e Rosado Fernandes.
Tem a palavra, Sr. Deputado Hermínio Loureiro.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 12 de Outubro de 1999, a UEFA decidiu eleger a candidatura apresentada pela Federação Portuguesa de Futebol para a realização do campeonato europeu em 2004, facto que mereceu apoio unânime da sociedade portuguesa.
O PSD, desde o primeiro momento, manifestou a sua satisfação e apoio pela escolha do nosso país, mas igualmente apresentou um conjunto de questões para que este projecto nacional tenha o maior sucesso e seja abraçado por todos os portugueses.
Nesse sentido, o PSD propôs, e obteve, nesta Assembleia, a criação de uma comissão eventual para a análise e fiscalização dos recursos públicos envolvidos na organização do Euro 2004. Ao mesmo tempo, tem manifestado preocupação por não existir uma política clara e objectiva por parte do Governo socialista em relação à preparação deste evento.
A organização de grandes acontecimentos desportivos, como é o Euro 2004, para além da projecção internacional que proporciona ao país organizador, poderá revelar-se igualmente como um importante factor dinamizador nos domínios da renovação, modernização e construção de infra-estruturas desportivas a nível nacional.
A organização da fase final do campeonato da Europa de futebol em 2004, para além dos factores de natureza desportiva, deverá igualmente permitir a mobilização de um conjunto de sinergias locais e projectar-se noutros sectores estratégicos para a economia nacional, como seja o turismo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Volvido quase um ano, o Governo socialista pouco ou nada fez para assegurar a utilização correcta, transparente e rigorosa dos recursos públicos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!O Orador: - O Euro 2004 envolverá uma excepcional concentração de recursos públicos e será, seguramente, um dos maiores esforços financeiros realizados em Portugal.
De facto, temos acompanhado com apreensão a forma como os vários Ministros que tutelam o desporto têm exercido as suas funções relativamente ao Euro 2004. Em apenas 11 meses, vários nomes foram passando pela organização do europeu de futebol. Espero, sinceramente, que este não seja um princípio a seguir para o futuro.
O Governo socialista vive no deslumbramento e na permanente ilusão.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Olhe que não!O Orador: - Na ilusão de que tudo está bem e tudo será resolvido, na ilusão de que basta sorrir, dialogar e criar grupos de trabalho para que todos os problemas tenham solução, na ilusão de que não precisa de governar porque os problemas vão desaparecendo ou sendo esquecidos. É um Governo que cultiva a aparência mas despreza a realidade!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os problemas à volta do Euro 2004 avolumam-se e só não os vê quem não quer ver.
Ninguém sabe ao certo qual será o montante dos recursos públicos envolvidos no evento em geral e na construção dos estádios em particular. O que sabemos é que, mês após mês, esses montantes não param de crescer, o que sabemos é que as regras aplicáveis mudam ao sabor de não se sabe bem o quê!
É certo que os compromissos assumidos por Portugal na organização do Euro 2004 têm que ser satisfeitos, mas o mínimo que se exige é que se conheçam com rigor e transparência os montantes envolvidos e as regras de aplicação.
Estamos, com a antecedência necessária de quem tem responsabilidades, a alertar para as dificuldades que se aproximam. É, pois, necessário, para o sucesso pretendido por todos - repito, por todos -, que se tomem medidas imediatas que evitem complicações futuras, muitas vezes sem qualquer possibilidade de retorno.
O silêncio comprometedor que tem acompanhado a actuação do Governo socialista significa simplesmente que navega numa política de clara irresponsabilidade e, porventura, de capitulação na defesa dos interesses do Estado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD tem efectuado diversas reuniões com autarcas, dirigentes e outros agentes desportivos. Concluímos que a preocupação é geral, como é público, por parte dos autarcas, que têm demonstrado grande ansiedade relativamente ao endividamento dos seus municípios, bem como por parte dos vários presidentes dos clubes envolvidos.
As garantias dadas a alguns clubes são claramente contrariadas pela acção governativa relativamente a uns e a outros. As dúvidas instalam-se e as palavras «rigor» e «transparência» nunca foram uma referência para este Governo!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ainda não passou um ano e a burocracia já se instalou. A peregrinação burocrática, acompanhada de total indefinição política, provoca que as entidades promotoras tenham de percorrer várias direcções regionais, comissões de coordenação e institutos, para além de diferentes ministérios.
O PSD defende a criação de uma única entidade com responsabilidade, competência e agilidade para resolver e ultrapassar as dificuldades.
O PSD exige também um claro esclarecimento sobre os montantes reais e o funcionamento da comparticipação estatal. Queremos saber se as verbas são provenientes de fundos comunitários ou do Orçamento do Estado.
Alterações constantes nos montantes envolvidos, para além da controversa questão do estádio intermunicipal Faro-Loulé, em nada ajudam ao rigor que se impõe nestas situações.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Apresentados que estão os projectos, pode agora fazer-se uma avaliação rigorosa, devendo o Governo definir com transparência e rigor as regras aplicáveis para que em nenhuma entidade promotora subsistam dúvidas e todos possamos acompanhar a aplicação dos dinheiros públicos envolvidos.
Lamentavelmente, passado um ano, a simples definição dos estádios envolvidos ainda não está decidida, o que é bem demonstrativo do actual estado do Governo rosa. É um Governo que não decide, hesita! É um Governo que não age, apenas reage! É um Governo que não gosta de fazer, apenas de dialogar! Já não inspira confiança, não toma decisões e, obviamente, a barafunda e a indefinição instalam-se.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD, depois de auscultar as várias entidades envolvidas no Euro 2004, defende a criação de uma linha de crédito à qual as entidades promotoras possam recorrer para fazer face aos compromissos assumidos e, assim, encarar o futuro com confiança e responsabilidade.
Não é correcto, semana após semana, ir criando situações novas, como as das acessibilidades ou as do financiamento dos parques de estacionamento obrigatórios.
Por outro lado, o Governo não pode fazer distinções: não há clubes grandes e clubes pequenos; não há
autarquias de primeira e autarquias de segunda; não pode, em circunstância alguma, existir regimes de excepção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nos últimos dias, o Governo aprovou uma resolução que cria uma comissão interministerial. Fixar, assegurar, acompanhar, avaliar e elaborar são as competências desta comissão, que causa grande perplexidade e preocupação ao PSD. Para nós, o necessário é definir uma única entidade que decida, contratualize, realize e construa.
Decorreu quase um ano. O estado de euforia já passou, a apatia está instalada, a burocracia prevalece e o pessimismo já paira no ar.
A organização do Euro 2004 devia ter merecido uma actuação mais determinada por parte do executivo socialista.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Rigor, transparência e determinação são decisivos para o sucesso que todos queremos e desejamos mas, infelizmente, só alguns demonstram preocupação.
O PSD está a favor da realização do Euro 2004 em Portugal, mas exigimos o máximo rigor e regras claras e bem definidas. É imperiosa uma união de esforços para evitar que se instale um clima de resignação, desilusão e frustração. É necessário muita determinação e firmeza para demonstrarmos a capacidade e o espírito empreendedor que nos caracteriza.
Termino com uma expressiva frase do Presidente do Comité de Estádios da UEFA. É a seguinte: «Agora é altura de transformar os sonhos e os planos em realidade».
Se alertamos com esta antecedência é porque temos a noção clara de que o tempo está a esgotar-se para tomar decisões inadiáveis.
Desportivamente falando, estamos tranquilos; politicamente, estamos profundamente preocupados!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Hermínio Loureiro, V. Ex.a acabou a sua intervenção dizendo que o PSD é a favor do Euro 2004 e que é preciso unir esforços para que tudo corra bem.
Foi este o teor das duas últimas frases da sua intervenção. Todas as outras foram no sentido de dizer que tudo vai mal, que tudo está mal, lançando suspeições várias sobre os destinos dos dinheiros públicos e sobre a capacidade - ou falta dela, na sua opinião -, não apenas do Governo mas também das diversas instâncias de organização do torneio e da própria Comissão Organizadora do Euro 2004, para pôr de pé um evento desta natureza.
O Sr. Deputado, tal como eu e outros colegas de todos os grupos parlamentares, faz parte de uma comissão, aprovada em Plenário, para acompanhar o Euro 2004, a qual tem feito um trabalho sério, em que avulta o diálogo e as audições com todos os donos das obras do Euro 2004.
Já passaram pela Comissão Eventual para Acompanhamento do Euro 2004 mais de metade dos donos dos estádios. Assim, se queremos transmitir verdades sobre o actual estado das coisas - e penso que o devemos fazer, porque só assim é que unimos esforços - temos de dizer ao Plenário e ao País que todos os donos de obra ouvidos na Comissão, até este momento (por exemplo, dos estádios de Braga, de Faro-Loulé, de Coimbra e de Boavista), sendo que de outros ouvimos declarações públicas inequívocas, disseram de forma clara e solene que, em primeiro lugar, os projectos e os prazos das obras estão por eles assumidos e serão por eles honrados.
Em segundo lugar, disseram que o diálogo que têm mantido com o Governo, iniciado no primeiro protocolo de 1998 e continuado no contrato-programa de Junho passado, é claro e sério.
Referiram também que os montantes definidos, sabendo todos nós, como porventura eles também sabem, que aqui ou ali serão necessários ajustamentos, pois trata-se de obras de grande vulto...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine, pois já esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Termino imediatamente, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, já que está tão preocupado com esta matéria e com a sua envolvente financeira, gostaria de saber qual vai ser a sua preocupação quando for votado o Orçamento do Estado na parte relativa ao Euro 2004.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Loureiro.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Laurentino Dias, muito obrigado pela questão que me colocou.
Começo por dizer-lhe que a união de esforços que é preciso fazer no nosso país para o sucesso da realização do Euro 2004 não significa, em circunstância alguma, que se fechem os olhos, porque é necessário estarmos bem atentos. Unir esforços não é fechar os olhos, antes pelo contrário, é estar atento e fazer correcções onde elas sejam necessárias!O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Disse também o Sr. Deputado que existe uma comissão para acompanhamento do Euro 2004 na Assembleia da República, mas poderia ter dito ainda que a criação da mesma partiu de uma iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD.
Já nessa altura demonstrámos a nossa preocupação e a forma como queremos tratar este problema: de uma forma séria, equilibrada e que permita a todos os portugueses sentirem confiança neste projecto, que é extremamente mobilizador para o nosso país.
Sr. Deputado Laurentino Dias, os autarcas, bem como o presidente de um clube - o único -, ouvidos na Comissão Eventual para Acompanhamento do Euro 2004, todos eles, manifestaram preocupações e alguma apreensão mas, obviamente, demonstraram também empenho em levar a bom porto o Euro 2004. Esse empenho também o PSD tem e queremos que todo o País sinta de uma forma clara, sem dúvidas ou ambiguidades.
Sr. Deputado Laurentino Dias, pergunto-lhe se considera fácil o tratamento burocrático que as entidades promotoras têm de seguir para aceder às verbas. Considera que é fácil para as entidades promotoras percorrerem todas as «capelinhas» previstas para receberem a comparticipação dos investimentos que fizeram?
Com certeza que, em relação a este ponto, o Sr. Deputado, juntamente com o PSD, está preocupado e considera necessário alterar este estado de coisas. A burocracia instalou-se no processo do Euro 2004 e tem de ser abandonada rapidamente! Por isso mesmo pedimos ao Governo que crie uma única entidade com capacidade para ultrapassar e resolver as dificuldades que existem.
O Sr. Deputado Laurentino Dias também falou em montantes. Sr. Deputado, o que eu gostava de saber era números exactos! Os projectos foram apresentados, mas os números exactos, Sr. Deputado Laurentino Dias, o senhor não tem, neste momento, condições para nos dizer quais são. Não tem o senhor, não tem o Governo, não tem ninguém! E o que é preocupante é que não se saiba quanto se gastará no Euro 2004, porque se os projectos estão apresentados, se estão aprovados, é fácil chegar a uma conclusão e encontrar os números exactos.O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Concluo em 10 segundos, Sr. Presidente.
Quero também dizer ao Sr. Deputado Laurentino Dias que ainda não ouvi ninguém com credibilidade desmentir as palavras do Sr. Bastonário da Ordem dos Engenheiros, que colocou em causa a realização e o cumprimento dos prazos! Repito que ainda não ouvi ninguém desmenti-lo e gostava que alguém o fizesse. E se ninguém desmentiu é porque aquilo que o Sr. Bastonário diz está correcto e tem de ser, obviamente, motivo de preocupação para todos nós.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Praticamente no início de mais uma sessão legislativa, de um ano de debates parlamentares, a Assembleia da República tem, certamente, responsabilidades indeclináveis, tanto do ponto de vista da produção legislativa, como da fiscalização do Governo, e levará a cabo os necessários debates e votações, no seu papel insubstituível na democracia política em que vivemos.
Gostaria, no entanto, o Bloco de Esquerda de chamar a atenção para alguns temas que, ao longo deste ano parlamentar, interessarão a Portugal, interessarão às portuguesas e aos portugueses, interessarão, em geral, aos povos, e relativamente aos quais, cremos, o Parlamento português será chamado, por acção ou por omissão, a tomar posição.
Não irei referir-me aos faits divers dos últimos dias relativamente a parcerias orçamentais estratégicas, ao bem ou ao mal fundado de tais especulações, ao que têm de fantasia ou de realidade, lembrando um pouco, enfim, o que é habitual nas pré-épocas futebolísticas, quando se garante todos os dias uma nova aquisição para um plantel, comprovando-se depois não ser exactamente assim.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, permito-me acentuar três grandes temas, para cuja oportunidade de debate gostaríamos de sensibilizar os grupos parlamentares, tendo um deles a ver com Timor.
O Bloco de Esquerda apoia a ideia de que o dispositivo de forças militares e militarizadas que se encontram nos Balcãs venha a afastar-se desse teatro, onde se tem vivido uma floresta de enganos, muito a reboque dos interesses de Washington e de outros interesses geoestratégicos que pouco têm a ver com a solução pacífica e duradoura dos conflitos aí existentes, e se reforce a cooperação militar e política no território de Timor-Leste, a caminho da sua independência.
Será necessário reforçar os meios, será necessário reforçar, inclusivamente, as condições de comando das forças portuguesas, quer no âmbito das forças de manutenção de paz, quer para além das forças de manutenção de paz, como, por exemplo, no que diz respeito à vigilância marítima.
Entendemos que é de saudar a cooperação entre as forças militares portuguesas e as Falintil, na detecção, no combate, na desmoralização e na derrota das milícias pró-Indonésia, pró-integracionistas, que se infiltram no território de Timor-Leste e que procuram sabotar o processo de paz e de independência.
Estenderia, nesse debate, a cooperação a outros domínios. Se é certo que não podemos ser paternalistas em relação a Timor e que o processo de acesso a uma independência, a um Estado democrático, constitucional, laico, não está hoje livre de sombras e de vários fantasmas - mas isso é algo que os timorenses, no seu processo de autodeterminação, certamente resolverão -, nós temos, a partir do Congresso do CNRT, uma responsabilidade acrescida na sequência da escolha do português como língua oficial de Timor. E, neste domínio, Portugal, e este Parlamento em particular, deveriam incentivar o debate sobre as formas e os meios necessários à adequada escolarização daquela população - há muito a fazer neste domínio -, sobre o injustificado atraso de implantação naquele território da radiodifusão em português e, ainda mais importante, numa aculturação de massa, como seja o lançamento experimental de uma televisão timorense em português.
Trata-se de domínios para Timor que Portugal e este Parlamento deverão debater.
O segundo tema, Sr.as e Srs. Deputados, para o qual também gostaria de sensibilizar os principais grupos parlamentares, tem a ver com a ordem global, com a globalização nas suas várias facetas, com aquilo que, por estes dias, se discute na Cimeira do Fundo Monetário Internacional.
Não vou aqui entrar em comentários sobre as manifestações diversas que se verificam e que são sintomas de mal-estar por uma globalização selvagem, mas apenas recordar à Câmara que houve já uma tentativa de debate sobre a possibilidade ou não possibilidade de regulação da globalização internacional e que o Sr. Primeiro-Ministro, em vários fora internacionais, tem vindo a falar da reforma das instituições saídas de Brettonwoods e da necessidade de instrumentos de regulação da globalização.
Ora, gostaria de recordar a esta Câmara que, há cerca de um ano, foi «adormecer» para a Comissão de Economia, Finanças e Plano uma proposta no sentido de se proceder a um debate sobre a eficácia da utilização de um taxa como a Tobin e de outros instrumentos de regulação da globalização.
Esse debate está por fazer, a Taxa Tobin é uma «Bela Adormecida» na Comissão de Economia, Finanças e Plano, à espera que talvez um «príncipe encantado» do Partido Socialista lhe dê o beijo da vida. E a verdade é que tal debate ainda não foi aqui suscitado.
Por fim, Sr.as e Srs. Deputados, creio que não podemos assumir uma posição passiva em relação ao debate da Conferência Intergovernamental no âmbito da União
Europeia, da reforma das instituições, do alargamento e, sobretudo, dos chamados avanços na defesa europeia. Não basta discutir a intenção de uma Carta. Por muito pouco que tenha de constitucionalismo, por muito pouco ou nada que tenha até de «cartismo», por muito duvidosa que seja a eficácia dessa Carta dos Direitos Fundamentais não bastará o seu debate. Dever-se-á, sim, discutir qual a geometria, qual a formulação política, qual o desenho dos vários poderes e da compatibilização dos vários Estados-membros no âmbito da União Europeia.
Sr.as e Srs. Deputados, o que se passar na Conferência Intergovernamental será uma matéria a merecer o debate deste Parlamento. Diga-se, em abono da verdade, que as mais recentes notícias sobre convergências de posição entre a Alemanha e a França, e, mais recentemente, entre a Alemanha e a Itália, não são de molde a retirarem-nos preocupações acerca do papel de Portugal no âmbito da União Europeia. Esse é um debate necessário, um debate urgente. E, Sr.as e Srs. Deputados, que melhor lugar do que a Assembleia da República para debater a oportunidade, sempre adiada, sempre escondida, sempre de má consciência dos principais partidos políticos em Portugal, de um referendo às alterações que venham a ser feitas ao Tratado da União Europeia.
Sr.as e Srs. Deputados, debates visando a projecção de Portugal, visando os interesses de Portugal, os interesses gerais dos povos não são matérias que fiquem pelas chancelarias externas nem pelos discursos do Sr. Primeiro-Ministro, é algo que, por acção ou omissão, este Parlamento é chamado a discutir.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Luís Fazenda, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, como membro da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor-Leste e da Comissão de Defesa Nacional, agradeço a sua intervenção no que se refere à matéria abordada em primeiro lugar e, sobretudo, o modo como solicita que as outras bancadas tomem posição sobre o assunto.
Em relação a esse assunto quero dizer-lhe que, para já, não há que tomar qualquer posição. As notícias de que disponho são as que têm sido divulgadas pela comunicação social. Não conheço as razões porque iremos encarar a possibilidade de diminuir a nossa presença militar na Bósnia e no Kosovo e, se tal acontecer, não sei se corresponderá a um aumento da nossa presença em Timor. No entanto, parece-me que a sua chamada de atenção é correcta e que os grupos parlamentares deviam debater, dialogar e pronunciar-se sobre essa situação, que a todos interessa.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Pereira, agradeço a sua intervenção e quero dizer-lhe que creio que se forem, pura e simplesmente, razões de carácter economicista que levem ao afastamento de Portugal do teatro de operações nos Balcãs, para manter o esforço de cooperação militar e policial que estamos a desenvolver em Timor, serão más razões.
Sendo eu, apesar de tudo, um partidário de contenção de despesas militares, da sua racionalização, creio que essas não deverão ser as razões. Haverá razões a tirar do facto de termos estado na Bósnia e noutros locais dos Balcãs, que são as de que interesses servimos ou não servimos. Mas o que deverá ser, claramente, um desígnio nacional é reforçarmos a cooperação militar em Timor, já que aí podemos ter um papel efectivo na defesa da estabilidade e da segurança de um território que caminha para a independência. Isso, sim, corresponde a um desígnio nacional, corresponde a uma manifestação de vontade do povo português.
Se for para deixar ficar tudo como está... Não estou aqui a fazer juízos de valor quanto ao esforço que se está a desenvolver no território, mas daquilo que é necessário na retaguarda, do ponto de vista do Governo português, do Ministério da Defesa Nacional, do comando das Forças Armadas no apoio logístico militar, inclusivamente na cadeia de comando, nas operações que neste momento desencadeamos em Timor no âmbito da força de manutenção de paz, e não só, porque, como se sabe, a área marítima está ainda hoje desguarnecida.
Trata-se, portanto, de uma chamada de atenção que considero oportuna, sublinhando também a sua adesão, Sr. Deputado, à ideia de que este tema deveria interessar à Câmara brevemente, num debate que conjugasse, de facto, as várias vontades do espectro político português.
Não vale a pena falar num consenso nacional se verdadeiramente nunca se discutem os problemas da nossa cooperação com Timor.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, chegámos ao fim da primeira parte do período antes da ordem do dia.
Passamos agora ao debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, sobre política de prevenção dos incêndios florestais.
Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Fernandes.O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr. Presidente e Sr. Secretário de Estado da Agricultura, é evidente que não vou perder tempo dizendo que lamento a ausência do Sr. Ministro da Agricultura, uma vez que considero o Sr. Secretário de Estado uma pessoa idónea para representá-lo, assim como o meu ex-colega, mas não meu ex-amigo, Carlos Zorrinho, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, que também se encontra presente.
Falar da floresta em Portugal é sempre estranho, porque a floresta nunca teve nenhum sentido sacral na nossa tradição nem no nosso imaginário. A floresta foi sempre vista como um local para piqueniques e passeios e nunca como uma grande riqueza, absolutamente indispensável, pois ela é, de facto, ainda hoje, o principal recurso renovável em Portugal.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Não vou perder tempo a fazer perguntas tautológicas, quero só referir que até 18 de Setembro, segundo a Direcção-Geral das Florestas, 34 219 incêndios foram declarados, os quais destruíram 89 495 ha.
Não vou chateá-los com números muito precisos, só quero dizer que estes quase 90 000 ha ardidos são um facto trivial na vida nacional. Um incêndio quase que anima a
imaginação dos portugueses devido à monotonia da nossa vida política e cultural.
A verdade é que a área média ardida anualmente nos últimos 20 anos ronda os 102 000 ha, nos últimos 10 anos 102 000 ha, mas nos últimos cinco anos subiu para 103 552 ha, o que significa um recrudescimento dos incêndios e da área abrangida.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador:- É normal que, nesta época do ano, já tenham ardido 90 000 ha, coisa, de facto, de «somenos» importância e de pouco valor acrescentado... A verdade é que representam mais 36% de área ardida do que normalmente acontece! Houve muitos incêndios: 118, de 100 ha, e 14 mega-incêndios, incêndios «simpáticos», «de encher o olho», de 1000 ha. O nosso líder parlamentar diz que 1000 ha correspondem a 1000 campos de futebol, mas considero que correspondem a um bocadinho mais, mesmo sem contar as pistas de atletismo.
E o que é que temos visto? Em vez de haver um investimento na prevenção, tem-se investido, sobretudo,...O Sr. Presidente: - Dê-me licença que o interrompa, Sr. Deputado Rosado Fernandes, mas há um ruído de fundo na Sala, muitos Srs. Deputados a conversar uns com os outros.
Srs. Deputados, peço o favor de fazerem silêncio e de ouvirem o Sr. Deputado Rosado Fernandes em condições.O Orador: - É esta a importância que os incêndios têm em Portugal. De facto, não incendeiam os espíritos dos nossos Deputados.
Como estava a dizer, o investimento tem sido feito, essencialmente, naquilo a que podemos chamar a indústria do fogo - carros, aviões, helicópteros -, e não naquilo que é a principal arma contra os incêndios, que é investir na floresta,...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP):- Muito bem!O Orador:- ... na sua limpeza, na sua preservação, durante o Inverno. A floresta não se protege no Verão; a floresta trata-se no Inverno com a limpeza, com a vigia e, naturalmente, com sapadores florestais, que ainda não existem.
Como há uma falência total na forma como tem sido considerado o problema dos incêndios florestais, gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado para quando, de facto, o investimento no patrulhamento e na vigilância das principais áreas florestais do País?Vozes do CDS-PP:- Muito bem!O Orador:- Para quando, também, o investimento em formas de utilização da biomassa da limpeza das matas para o aquecimento das escolas portuguesas? Todos sabemos que se trata de um investimento ridículo, pelo que escusava de receber cartas de crianças a perguntar: «Será que em 2001 ainda vamos passar o frio que temos passado nas escolas?».
Para quando conferir às estruturas de combate aos incêndios um comando que seja permanente e profissional?
Para quando, também, aplicar aquilo que aqui foi decidido, com a aprovação da Lei de Bases da Política Florestal, e que se encontra, quase na sua totalidade, por regulamentar?
Para quando ver posto em prática aquilo que, muito bondosamente, no plano de desenvolvimento sustentável da floresta, o Conselho de Ministros decidiu, dizendo que «em 1999 entra em funcionamento o órgão de auditoria a todo o sistema de luta contra os incêndios florestais»?
Gostava ainda de saber, Sr. Secretário de Estado, quando começam a funcionar em pleno os Planos Regionais de Ordenamento Florestal? Só agora é que as direcções regionais começaram a fazer isso.
Para quando, também, naturalmente, se pensa numa forma de investir os tais 180 milhões de contos de que se fala para o QCA, para esta «última ceia», que nos vai ser servida com esse montante, quando, em seis anos, só conseguimos investir 2,5 milhões? Segundo as informações de que disponho, são 2,5 milhões de contos por ano, o que, em seis anos, dá cerca de 13 a 14 milhões. 180 milhões não investe quem quer, mas quem sabe, pelo que julgo não haver capacidade para investir aquilo que agora se vem dizer que se vai investir.
Também gostaria de saber quando estarão prontas as 100 brigadas de sapadores florestais, que ainda não apareceram.Vozes do CDS-PP:- Muito bem!O Orador:- No último ano, só se criaram 31 brigadas, ao passo que, no ano experimental, tinham sido criadas 33, compostas por gente profissional, gente no campo, gente na floresta. São necessárias mais brigadas, de forma a que se possa obviar a que tenhamos de entrar no Verão a combater os fogos.
Assim, as nossas propostas são: em primeiro lugar, a centralização da tutela política do sector florestal num único responsável, em vez de estar repartida por sete departamentos do Estado, desde o Ministério da Agricultura, ao da Administração Interna, ao da Economia e a outros; em segundo lugar, o reforço significativo do investimento produtivo na floresta portuguesa; em terceiro lugar, uma aposta total na prevenção e no aproveitamento da biomassa; em quarto lugar, a opção clara pela profissionalização dos serviços de protecção contra os fogos florestais; e, por último, o recurso às Forças Armadas, abundantemente orçamentadas, que, segundo sei, sempre têm funcionado bem no terreno em conjunto com as entidades florestais.
Com isto, dei fim ao meu «incêndio» que, pelos vistos, não incendeia muito os espíritos, enfim, um pouco «moles» dos colegas, aqui, no Hemiciclo.
Que os fogos continuem a alumiar o seu futuro!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em cada ano que passa, e na época estival, discute-se, inevitavelmente, a problemática dos incêndios florestais, que são já um flagelo no contexto nacional.
Mais do que discutir a área ardida, o números de fogos, e que prejuízos causaram, embora essas questões sejam importantes, é necessário analisar as causas e é fundamental separar, concretamente, a prevenção do combate.
É o que nos propomos fazer nesta intervenção.
A Assembleia da República aprovou, em 1996, com uma forte contribuição do Grupo Parlamentar do PCP, uma Lei de Bases da Política Florestal, competindo ao Governo a sua regulamentação. Uma lei desta importância deveria ter merecido, da parte do Governo do Partido Socialista, uma pronta e rápida regulamentação, tendo em vista o interesse público.
Mas não! Só passados três anos, ou seja, em 1999, o Governo aprovou a lei que regulamenta a execução dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal e que, como se sabe, só muito tempo depois produzirá efeitos. Perdeu-se imenso tempo, e com essa situação perderam-se também muitos hectares de florestas em incêndios.
Na área da prevenção há, assim, muito a fazer.
É preciso compartimentar a floresta, proceder à sua limpeza efectiva, aceiros devidamente efectuados, pontos de água bem definidos.
A floresta antiga necessita de reordenamento e plantação de espécies resistentes ao fogo, em zonas que possam conter os incêndios florestais.
Mas, em vez de uma floresta diversificada, o Governo continua a aprovar e apoiar a transferência da monocultura do pinhal para a monocultura do eucalipto, espécies que, como toda a gente sabe, são de fácil combustão.
A par disto, continuam por aprovar os instrumentos financeiros para florestação ou repovoamento em áreas ardidas.
Os instrumentos de criação de fundos financeiros são fundamentais para dar corpo a uma verdadeira política florestal, a médio prazo.
É evidente que não culpamos o Governo pelos incêndios florestais, mas não o isentamos de culpas nas consequências que eles provocam, porque o Governo confunde, sistematicamente, prevenção com combate. Basta ver que todos os anos o Governo cria a «época especial de fogos florestais» e, nessa altura, anuncia, com pompa e circunstância, uma mão-cheia de medidas avulsas que, não sendo articuladas e profundas, pouco efeito produzem na área da prevenção.
Só para conhecimento, na última década ocorreram cerca de 230 mil incêndios que destruíram mais de um milhão de hectares de floresta.
É altura mais que suficiente para reflectir e mudar de política!
É preciso apostar fortemente numa política florestal, como está expressa na Lei de Bases da Política Florestal, e apoiar financeiramente os pequenos proprietários florestais, incentivando-os para a limpeza atempada e aceiros convenientemente feitos.
A chave desta questão está, efectivamente, na prevenção, numa prevenção efectiva, que conduza a medidas para evitar os incêndios.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Quanto ao combate, é necessário trazer aqui algumas preocupações que nos devem fazer reflectir sobre esta matéria.
Quem combate os fogos florestais são, essencialmente, os bombeiros voluntários, que, todos os anos, no Verão, são submetidos a um esforço sobre-humano no combate a sucessivos e simultâneos incêndios que se prolongam por horas e dias, em várias zonas do País.
Também aqui é necessária uma articulação de políticas entre ministérios e criar verdadeiras brigadas de sapadores florestais que colaborem e apoiem os bombeiros no combate a incêndios.
O que tem sido feito sobre esta matéria é insuficiente e não resolve os verdadeiros problemas com que se debatem os bombeiros no combate ao fogo.
Os grupos de Primeira Intervenção, criados apenas na época especial de fogos florestais, são limitativos e só com a criação de grupos permanentes de bombeiros será possível avançar decisivamente. Embora o diploma sobre esta questão esteja aprovado, faltando a sua publicação, a preocupação que se coloca, neste momento, é quem é que vai pagar aos grupos permanentes de bombeiros. Em nosso entender, cabe ao Governo resolver esta situação financeira, através de verbas dotadas no Orçamento de Estado, e procurar parcerias com as autarquias locais e não remeter para o Poder Local a solução destes problemas, sem contrapartidas financeiras.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Outras das situações mais sentidas pelos bombeiros é a sua formação.
Querem estar aptos para combater o fogo, para defender a vida das pessoas e bens, mas querem, ao mesmo tempo, saber defender a sua própria vida.
É conhecida a sua aptidão voluntária e abnegada para o combate ao fogo, mas reclamam mais e melhor formação, o que só é possível com mais verbas para a Escola Nacional de Bombeiros e com a sua própria reestruturação.
As verbas actuais são insuficientes, e, por isso, as acções de formação estão limitadas e não cobrem devidamente todo o território nacional.
Mas as verbas para o combate aos incêndios também já eram insuficientes nos anos anteriores e este ano baixaram de 925 000 contos para cerca de metade, criando dificuldades acrescidas às já magras economias dos bombeiros.
Pode afirmar-se, sem sombra de dúvidas, que são hoje as associações de bombeiros que estão a financiar o sistema e não o contrário, como era justo.
Ao Governo do PS cabem responsabilidades acrescidas sobre a insuficiência de recursos financeiros, mas estas verbas - e lembro-o aqui - foram aprovadas no Orçamento do Estado para 2000, viabilizado com a abstenção do CDS/PP, o mesmo partido que vem hoje agendar este debate de urgência.
As propostas que o Grupo Parlamentar do PCP fez, quando do debate do Orçamento do Estado para 2000, foram votadas desfavoravelmente quer pelo PS quer pelo CDS-PP, e hoje a situação é, verdadeiramente, insustentável.
Esperamos que no próximo Orçamento do Estado estas situações sejam rectificadas e que o Governo do PS emende a mão quanto às políticas de prevenção, para que não se venha depois chorar sobre o «leite derramado».
Que cada um assuma as suas responsabilidades.
O PCP desde há muito que fez as suas opções, propondo, na Assembleia da República, soluções que vão de encontro às justas aspirações das populações, dos bombeiros e, sobretudo, em defesa do interesse nacional.Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Em Maio, o Bloco de Esquerda também dirigiu requerimentos aos Ministérios da Administração Interna e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas relativamente aos aspectos preventivos dos incêndios florestais. Aliás, devo agradecer a brevidade com que ambos os ministérios nos responderam, o que nem sempre ocorre, mas quero dar nota de alguma contradição nas respostas dadas pelos dois departamentos governamentais.
Assim, o Ministério da Administração Interna diz-nos que, no tocante à criação de brigadas de sapadores florestais, está a fazer o que é possível dentro dos meios disponíveis. Inclusivamente, dá-nos conta de que, não sendo possível cumprir uma meta prevista de criação de brigadas de sapadores florestais no âmbito da silvicultura preventiva, etc., haveria um dispositivo de brigadas sazonais, assim tentando preencher, de algum modo, défices nos aspectos da prevenção.
Por seu lado, o Ministério da Agricultura deu-nos uma resposta qualitativamente diversa. Respondeu-nos que, este ano, apenas haverá um número limitado de brigadas de sapadores florestais, 31 ou 33, como já aqui foi dito, muito longe das 100 que tinham sido prometidas para cada ano. Disse-nos, ainda, que uma expansão das brigadas de sapadores florestais estaria dependente de uma avaliação da eficácia das mesmas.
Anoto, pois, a discrepância nas respostas: uma, conduzindo-nos para limitações de carácter orçamental que pouco se coadunam com um certo desperdício propagandístico verificado na altura do combate aos fogos, e uma outra que faz depender a expansão da silvicultura preventiva de uma avaliação do trabalho que tem vindo a ser desempenhado pelas brigadas florestais.
As perguntas que tenho para fazer ao Sr. Secretário de Estado são, por isso, bem simples.
Em que ficamos? Há limitações orçamentais ou é necessária uma avaliação?
Em segundo lugar, e como tem vindo a ser solicitado por todas as instituições a nível local que estão envolvidas na criação e no desenvolvimento das brigadas de sapadores florestais, porque não investir decididamente na prevenção?
Juntamos esta nossa reflexão e as nossas perguntas a um aspecto que é absolutamente consensual entre todas as bancadas. É que não se entende, e parece até um pouco surrealista, que a política nacional no tocante a fogos florestais ande ao contrário do que, no fim de contas, parece ser a visão de toda a gente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Maçãs para uma intervenção.O Sr. João Maçãs (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Sr. Deputados: Procedeu o Grupo Parlamentar do CDS-PP ao agendamento de um debate de urgência sobre política de prevenção dos incêndios florestais. Apesar de se tratar de um tema já debatido nesta Câmara e de se afigurar difícil evitarmos repetições, justifica-se retomá-lo já que, infelizmente, se mantém actual.
Estamos a falar de preservação da floresta, a qual constitui um bem que, nas vertentes económica, cultural, social e política, se encontra profundamente identificado com a vida dos portugueses.
Trata-se de um sector que, para além do interesse ambiental, emprega cerca de 200 000 portugueses e significa mais de 400 milhões de contos/ano, ou seja, mais de 2,5% do produto interno bruto.
Uma boa parte deste património continua, ano após ano, a transformar-se num infernal braseiro que semeia o terror por todo o País. De Janeiro a esta parte, registaram-se cerca de 24 000 incêndios, o que ultrapassou 50 000 ha de área florestal ardida.
Existe, de facto, justificação para este debate e faço votos, sinceramente, para que contribua para a salvação da floresta em Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Afinal, por que arde a floresta portuguesa?
Arde, porque, tal como não existe uma política florestal que defina de forma clara caminhos para o futuro, também não existe um ordenamento que preveja uma ocupação racional do espaço florestal.
Arde, porque não se adoptam decididamente medidas e atitudes que visem a prevenção.
Vai já distante o tempo em que as populações recolhiam os matos e os despojos da floresta com vista à sua utilização para fins domésticos, mantendo-a limpa.
É, também, do conhecimento geral que a nossa floresta se caracteriza por ser antiga, se projecta em enormes manchas contínuas de resinosas, formadas por inúmeras propriedades de reduzida dimensão e se encontra sujeita, durante vários meses, a altas temperaturas e a um grau de humidade extremamente reduzido.
Estão, assim, reunidas várias condições que favorecem os fogos florestais, impondo-se, por isso, medidas preventivas que reduzam as probabilidades da sua ocorrência e minimizem os seus efeitos quando acontecem.
Ora, estas medidas raramente são assumidas e, quando o são, são-no de forma desarticulada, de forma não integrada. Todas elas já foram, em 1992, exaustivamente mencionadas nesta Casa por todos os grupos parlamentares e consideradas indispensáveis.
O actual Ministro da Agricultura, então Deputado, manifestou, a propósito de uma intervenção minha, no tom que conserva, que as políticas se medem pelos resultados e se exigia a mobilização de toda a sociedade portuguesa, das escolas aos órgãos de soberania, competindo ao Governo promover a congregação de esforços e criar condições para potenciar os meios e recursos disponíveis. Acrescentou, ainda, que não fazia sentido privilegiar o combate aos incêndios florestais em detrimento da sua prevenção e que o ordenamento florestal deveria constituir prioridade de actuação do Ministério da Agricultura.
Decorreram cinco anos de governação socialista, o Deputado Capoulas Santos deu lugar ao Secretário de Estado Capoulas Santos e este, por sua vez, ao Ministro Capoulas Santos e, quanto a prevenção, nada ou muito pouco.
Só agora, há dias atrás, encarregou as Direcções Regionais de Agricultura de, finalmente, elaborarem Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF).
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Por todo o lado fala-se das causas dos incêndios e da forma de os prevenir.
É a ausência de compartimentação no que se refere à diversificação das espécies e a falta de uma boa rede de
caminhos e aceiros, bem como a limpeza e conservação dos existentes.
É a necessidade de limpar os povoamentos de matos, de proceder a desramações e de retirar os despojos do interior da floresta, utilizando essa biomassa para o aquecimento de escolas, nomeadamente, conforme o Sr. Deputado Rosado Fernandes já aqui mencionou - e bem -, na sua intervenção.
É a necessidade de construir mais pontos de água no seio da floresta e de sensibilizar os pequeníssimos proprietários florestais para acções de emparcelamento, de divulgar as técnicas de fogo controlado no Inverno, que é quando deve fazer-se a prevenção, e de se fomentar o associativismo florestal através de associações de produtores que cooperem com a Administração de forma a, conjuntamente, enfrentarem as acções que previnam o flagelo que é o incêndio florestal.
Reforce-se a vigilância, instalando mais postos de vigia, melhor equipados e com gente mais preparada, dê-se mais formação às equipas temporárias de sapadores e cumpra o Governo o que prometeu: criar 100 equipas de sapadores florestais, por cada ano, até 2005, emendando a mão, já que, em 1999, apenas constituiu 33 e, em 2000, apenas 32.
Ou será que o incumprimento se deve ao facto de o Ministério da Administração Interna ter deixado de comparticipar a criação dessas equipas depois de também ter acabado com a vigilância aérea obtida através da cooperação com os aeroclubes, a qual apenas custava 60 000 contos por ano?
Porém, nem tudo será mau no Ministério da Administração Interna já que, tenhamos presente, distribuiu 1000 telemóveis a pastores e vigilantes, o que, sem dúvida, terá contribuído para uma enorme redução de fogos.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Mas não pagou as assinaturas dos telemóveis!O Orador: - Afinal, perguntamos: o que vem a ser isto?