II SÉRIE-A — NÚMERO 86 6 previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa, impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o.  Nos termos conjugados da alínea n) do artigo 164.o e do n.o 4 do artigo 168.o da Constituição, as leis sobre a matéria em análise (modificação de autarquias locais) são obrigatoriamente votadas na especialidade pelo Plenário.  A presente iniciativa deu entrada a 19 de julho de 2016, tendo sido admitida, baixado à comissão e anunciada a 20 de julho.  Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].  Contém apenas um artigo único, nada constando quanto à sua entrada em vigor pelo que, em caso de aprovação, esta iniciativa legislativa, revestindo a forma de lei, é publicada na 1.a série do Diário da República, entrando em vigor no dia seguinte à sua publicação, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 2.o da Lei Formulário, segundo o qual: “Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no quinto dia após a publicação”.  Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar verificou-se que, neste momento, existem, sobre matéria conexa, as seguintes iniciativas: PJL n.o 99/XIII (1.a) (PSD) – Alteração dos limites territoriais das freguesias do município de Valongo PJL n.o 114/XIII (1.a) (PSD) – Alteração da denominação da "União das Freguesias de Santarém (Marvila), Santa Iria da Ribeira de Santarém, Santarém (São Salvador) e Santarém (São Nicolau)" no município de Santarém, para "União de Freguesias da cidade de Santarém PJL n.o 222/XIII (1.a) (PS) – Alteração dos limites territoriais das freguesias entre a freguesia de Seixo de Manhoses e a União de Freguesias de Valtorno e Mourão e a União de Freguesias de Candoso e Carvalho de Egas PJL n.o 231/XIII (1.a) (PCP) – Estabelece o Regime para a Reposição de Freguesias  PJL n.o 272/XIII (1.a) (BE) – Aprova o processo extraordinário de restauração de freguesias extintas pela Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro PJL n.o 283/XIII (1.a) (PSD) – Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Pedrouços e Rio Tinto dos concelhos da Maia e de Gondomar PJL n.o 284/XIII (1.a) (PSD) – Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Águas Santas e Rio Tinto dos concelhos da Maia e de Gondomar PJL n.o 285/XIII (1.a) (PSD) – Alteração da denominação da "Freguesia de Penhalonga e Paços de Gaiolo" no município de Marco de Canaveses, para "Freguesia de Penha Longa e Paços de Gaiolo PJL n.o 294/XIII (1.a) (PSD) – Alteração dos limites territoriais entre a Freguesia de Gove e a União das Freguesias de Ancede e Ribadouro, no município de Baião PJR n.o 393/XIII (1.a) (PS) – Recomenda ao Governo o reforço de competências das freguesias e a avaliação da reorganização territorial das freguesias PetiçõesEfetuada idêntica pesquisa, verificou-se que não existe qualquer petição sobre matéria idêntica  ou conexa.