14 DE NOVEMBRO DE 19983173 — Os funcionários dos organismos da administração do Estado impedidos de prestar provas ou comparecer a entrevistas em concursos de acesso ou de ingresso noutras carreiras, por se encontrarem a prestar serviço ao abrigo das situações previstas no artigo 26.°, têm direito a requerer o adiamento das mesmas, para data a acordar entre o respectivo organismo público e as Forças Armadas.Artigo 39."Isenção de emolumentosSão isentos de emolumentos os reconhecimentos notariais e demais actos necessários para a organização dos processos para fins militares, incluindo os efectuados pelos estabelecimentos de ensino e serviços públicos.CAPÍTULO V Incentivos ao regime de contratoArtigo 40.° Sistema de incentivos1 — O Estado garante aos cidadãos um conjunto de incentivos adequados à sua integração e manutenção no regime de contrato e à respectiva inserção ou reinserção no mercado de trabalho.2 — Os incentivos obedecem aos princípios da flexibilidade, diversidade e progressividade no que respeita à sua concessão, tendo em conta a natureza e duração do serviço efectivamente prestado.3 — O ensino e a formação ministrados nas Forças Armadas, salvaguardadas as inerentes especificidades militares, devem obedecer a sistemas de créditos ou módulos, de modo que os respectivos graus e títulos correspondam aos conferidos nos sistemas educativo e formativo nacionais.Artigo 41.° RegulamentaçãoOs incentivos à prestação de serviço efectivo em regime de contrato são regulamentados em legislação própria.Artigo 42." ModalidadesOs incentivos à prestação de serviço efectivo em regime de contrato podem revestir diversas modalidades, designadamente:a) Apoio à obtenção de habilitações académicas;b) Apoio à formação e certificação profissional;c) Compensação financeira e material;d) Apoio à inserção ou reinserção no mercado dé trabalho;e) Apoio social.Artigo 43." Apoio à obtenção de habilitações académicas1 — O apoio à obtenção de habilitações académicas compreende, designadamente:d) A aplicação do estatuto do trabalhador-estudante, salvaguardando as especificidades do serviço militar;b) A frequência, sem prejuízo do serviço, de cursos f normais ou intensivos com recurso às novas metodologias de ensino;c) A contingentação de vagas para ingresso no ensino superior;d) A fixação de épocas especiais de exames nos diferentes níveis de ensino.2 — Os cursos, disciplinas e especialidades ministrados nas Forças Armadas são, para todos os efeitos legais, considerados equivalentes aos dos estabelecimentos civis de ensino oficial, ou oficialmente reconhecidos, desde qüe obedeçam ao previsto no n.°3 do artigo 40.°Artigo 44." Apoio à formação e certificação profissional1 — O apoio à formação profissional abrange, designadamente: 0a) A organização e realização de cursos de formação profissional, nomeadamente de reciclagem, aperfeiçoamento e reconversão profissional, até ao nível 3 de qualificação, com incidência na formação em exercício e na formação flexível;b) A contingentação de vagas para ingresso nos cursos do Instituto do Emprego e Formação Profissional.2 — A formação ministrada nas Forças Armadas que confira conhecimentos e aptidões habilitantès para o, exercício profissional no mercado de trabalho garante o direito à respectiva certificação profissional, desde que obedeça ao previsto no n." 3 do artigo 40.°Artigo 45.° Compensações financeiras e materiaisAs compensações financeiras e materiais abrangem, designadamente:á) Uma remuneração baseada nos níveis retributivos dos correspondentes postos dos militares dos quadros permanentes;b) A atribuição, no termo do contrato, de uma prestação pecuniária calculada em função do tempo de serviço efectivamente prestado;c) A atribuição de fardamento, alojamento e alimentação;d) A concessão de bolsas de estudo, no País e no estrangeiro;e) A concessão de um subsídio destinado ao pagamento de propinas para frequência dos diversos níveis de ensino.Artigo 46.°Apoio à inserção e reinserção no mercado de trabalhoO apoio à inserção e reinserção no mercado de trabalho compreende, designadamente:a) A habilitação a prestações de desemprego nos termos da lei geral;b) O apoio à criação, no âmbito da iniciativa local, de projectos profissionais próprios e de pequenas empresas familiares;