SEPARATA — NÚMERO 51 8 Para dar resposta aos problemas que surgiram decorrentes do pagamento de despesas, defendemos que o trabalhador deve ter direito a um acréscimo remuneratório para pagamento do aumento das despesas que tenha decorrentes da prestação de trabalho em regime de teletrabalho, nomeadamente as relacionadas com o consumo de água, eletricidade, Internet e telefone. O valor do acréscimo deve ser acordado com o empregador, não podendo ser inferior a 10% do valor do indexante dos apoios sociais, sem prejuízo da aplicação de disposições mais favoráveis ao trabalhador previstas em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. Consideramos, igualmente, importante reforçar a igualdade de tratamento dos trabalhadores em regime de teletrabalho, garantindo que estes têm os meus direitos que os restantes trabalhadores da empresa, nomeadamente o acesso ao subsídio de refeição, bem como que a estes é exigido um desempenho de trabalho equivalente, em termos de tipo, quantidade e qualidade, ao desempenhado pelos restantes trabalhadores da empresa que desempenham as mesmas funções de forma presencial. E, também, reforçar o direito à privacidade do trabalhador em teletrabalho, estabelecendo que os instrumentos de trabalho não podem ser usados para vigilância e controlo do trabalho e do espaço em que o trabalhador se encontra. É importante acautelar esta situação, uma vez que foi denunciada a existência de casos em que os empregadores instalaram, sem o conhecimento dos trabalhadores, programas de vigilância remota nos seus computadores. Por fim, estabelecemos que o prazo de duração do acordo de teletrabalho é definido livremente pelas partes e que qualquer uma das partes pode livremente denunciar este acordo, com a antecedência mínima de 30 dias em relação à data em que esta produz efeitos. Em suma, consideramos que o presente projeto de lei vem dar resposta aos problemas que foram identificados em resultado da insuficiência do regime legalmente previsto em matéria de teletrabalho, sendo, igualmente, um avanço no reforço dos direitos dos trabalhadores. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Deputada não inscrita Cristina Rodrigues apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, a Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais, a Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, reforçando os direitos dos trabalhadores em regime de teletrabalho. Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho São alterados os artigos 165.o, 166.o, 167.o, 168.o, 169.o e 170.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto, 14/2018, de 19 de março, 90/2019, de 4 de setembro e 93/2019, de 4 de setembro, os quais passam a ter a seguinte redação: «Artigo 165.o [...] 1 – Considera-se teletrabalho a prestação laboral realizada com subordinação jurídica, a tempo parcial ou completo fora da empresa e através do recurso a tecnologias de informação e de comunicação. 2 – O teletrabalho pode ter as seguintes modalidades: a)Teletrabalho a tempo completo, quando o trabalhador exerce a sua atividade laboral