8 DE MARÇO DE 2017 23 Em resumo, os diplomas que dão acesso ao exercício dessas profissões são os seguintes: o BPJEPS AAN (brevet professionnel de la Jeunesse, de l’Éducation populaire et du Sport activités aquatiques et natation), que permite a iniciação e o ensino das atividades aquáticas sem ser o treino e a atividade de vigilância; o DEJEPS (diplôme d’État de la Jeunesse, de l’Éducation populaire et du Sport), que permite o ensino da natação e o treino a todos os níveis, sendo que o certificat de spécialisation (CS) salvamento e segurança em meio aquático permite a vigilância nas piscinas; o BNSSA (brevet national de surveillance et de sauvetage aquatique), que permite a vigilância dos banhos e o socorro, mas sob a alçada de um nadador salvador, não permitindo o ensino remunerado da natação; e o Brevet SB (brevet de surveillant de baignade), que autoriza a preparação e a vigilância dos banhos, exclusivamente em centros de férias e de lazer.12 Uma vez habilitados com o certificado respetivo, os nadadores-salvadores podem exercer com autonomia, no âmbito das atividades de salvamento e segurança em meio aquático, de harmonia com o artigo 5.o do Arrêté du 15 mars 2010, funções de: conceção da segurança em recintos de banho abertos ao público, equipados e autorizados, sejam de acesso gratuito ou pago; gestão da segurança de um local destinado à prática de atividades aquáticas; salvamento do público em meio aquático; socorro a náufragos em caso de acidente; gestão dos postos de socorro; gestão da higiene da água e qualidade do ar; e integração no meio profissional. Por fim, o Código do Desporto prevê requisitos técnicos a que o funcionamento das piscinas abertas ao público deve obedecer, um dos quais consiste na vigilância constante e obrigatória por parte de nadadores-salvadores devidamente certificados (artigos L322-7 a L322-9 e A322-8 a A322-11). A necessidade de vigilância de piscinas públicas é confirmada pelas disposições do Código da Saúde Pública, para as quais o próprio Código do Desporto remete, em especial o artigo L1332-7 daquele código. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que se encontra pendente o Projeto de lei n.o 147/XIII (1.a) (BE) – Estabelece o acesso aos direitos educativos a nadadores salvadores – que baixou em 31 de março à Comissão de Trabalho e Segurança Social, com conexão à Comissão de Defesa Nacional.  Petições Efetuada igualmente consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que não se encontra pendente qualquer petição sobre esta matéria V. Consultas e contributos  Consultas obrigatóriasO Presidente da Assembleia da República (PAR) promoveu a audição dos órgãos de governo regionais, nomeadamente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA), da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM), do Governo da Região Autónoma dos Açores (RAA) e do Governo da Região Autónoma da Madeira (RAM), no dia 4 de janeiro de 2017. Foram remetidos à Assembleia da República os seguintes pareceres: Governo da RAA em 2017-01-19; Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 2017-01-24;  Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores em 2017-01-25.  Consultas facultativasEm sede de discussão na especialidade poderá ser equacionada a possibilidade de serem solicitados contributos a organizações profissionais, designadamente à Federação Nacional dos Nadadores-Salvadores.                                                           12 Esta informação corresponde, basicamente, à que consta da nota técnica relativa ao Projeto de Lei n.o 198/XII, em que nos baseámos.