II SÉRIE-A — NÚMERO 55 34 Esta lei consagra um conjunto de regras e procedimentos relativos a elaboração das leis para definição de orientações para a política criminal, nomeadamente, os limites (artigo 2.o), o enquadramento para as prioridades de prevenção e investigação (artigo 5.o) e para as orientações na pequena criminalidade (artigo 6.o), o regime de iniciativa e aprovação (artigos 7.o a 10.o), respetiva execução e avaliação (artigo 11.o a 14.o). Com efeito, sem prejuízo da competência de aprovação da Assembleia da República, nos termos do artigo 7.o, a iniciativa pertence exclusivamente ao Governo, uma vez que a orientação da política criminal, conforme refere expressamente a norma, «cabe na condução da política geral do país», em consonância aliás, com o disposto no artigo 182.o da CRP que define o estatuto constitucional do Governo. Também as eventuais iniciativas de alteração, de acordo com o artigo 10.o, devem partir do Governo e podem ocorrer apenas em duas circunstâncias (i) quando se iniciar uma legislatura, ou (ii) quando se modificarem substancialmente as circunstâncias que fundaram a aprovação da lei sobre política criminal em vigor. Após a entrada em vigor da Lei-Quadro da Política Criminal, foram aprovadas a Lei n.o 51/2007, de 31 de agosto (a primeira lei sobre política criminal, vigorando para o biénio de 2007 a 2009), seguida pelas Leis n.os 38/2009, de 20 de julho, 72/2015, de 20 de julho, e 96/2017, de 23 de agosto, relativamente aos biénios de 2009 a 2011, 2015 a 2017 e 2017 a 2019 respetivamente, não tendo sido apresentada pelo Governo qualquer proposta de lei sobre política criminal relativamente aos biénios de 2011 a 2013 e de 2013 a 2015. 3.2 Lei de Orientação de Política Criminal para o Biénio 2017-2019 A Lei de Orientação de Política Criminal em vigor, aprovada pela Lei n.o 96/2017, de 23 de agosto, que ambos os projetos de lei pretendem modificar, estabeleceu os seguintes elencos de crimes de prevenção prioritária e investigação prioritária (artigos 2.o e 3.o): (i) Crimes de prevenção prioritária a) O terrorismo e os crimes previstos no artigo 4.o da Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 25/2008, de 5 de junho, 17/2011, de 3 de maio, e 60/2015, de 24 de junho; b) A criminalidade violenta organizada ou grupal; c) A cibercriminalidade; d) Os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual; e) Os crimes praticados contra crianças e jovens, idosos e outras pessoas vulneráveis; f) A violência doméstica; g) Os crimes de tráfico de pessoas, para efeitos de exploração sexual, laboral ou de tráfico de órgãos; h) Os crimes contra o Estado, designadamente os crimes de corrupção e tráfico de influência; i) A criminalidade económico-financeira, em especial o crime de branqueamento de capitais; j) O tráfico de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, em particular as chamadas drogas sintéticas; k) Os fenómenos de violência associados ao desporto; l) A criminalidade em ambiente escolar; m) O crime de incêndio florestal e os crimes contra o ambiente; n) Crimes motivados por discriminação racial, religiosa e sexual; o) O tráfico de armas; p) Os crimes fiscais, contra a segurança social e contra o sistema de saúde; e q) O furto de oportunidade. (ii) Crimes de investigação prioritária a) O terrorismo e os crimes previstos no artigo 4.o da Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 25/2008, de 5 de junho, 17/2011, de 3 de maio, e 60/2015, de 24 de junho; b) A violência doméstica; c) Os crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual; d) O tráfico de pessoas; e) Os crimes contra a vida e contra a integridade física praticados contra agentes de autoridade; f) O furto e o roubo em residências; g) A cibercriminalidade;