17 DE OUTUBRO DE 199757CAPÍTULO II Resposta afirmativaArtigo 243.°Dever de agir da Assembleia da República ou do GovernoSe da votação resultar resposta afirmativa à questão ou questões submetidas a referendo, a Assembleia da República ou o Governo aprovarão a convenção internacional ou o acto legislativo de sentido correspondente no prazo, respectivamente, de 90 ou 60 dias.Artigo 244.° Violação do dever de agir1 — Expirado o prazo previsto no número anterior, caso a convenção ou o acto legislativo se destine a dar exequibilidade a normas constitucionais não exequíveis por si próprias, o Presidente da República poderá solicitar ao Tribunal Constitucional a apreciação e verificação dessa omissão.2 — O decurso desse prazo torna igualmente admissível, nos termos da respectiva lei, o exercício do direito de iniciativa legislativa popular correspondente ao sentido da resposta referendária.Artigo 245.°Limitações ao poder de recusa de ratificação, de assinatura ou de veto1 — O Presidente da República não pode recusar a ratificação de tratado internacional, a assinatura de acto que aprove um acordo internacional ou a promulgação de acto legislativo por discordância com o sentido apurado em referendo.2 — Não fica precludida a fiscalização preventiva da constitucionalidade, a recusa de ratificação, de promulgação ou de assinatura em relação a aspectos extrínsecos ao sentido das respostas populares.Artigo 246.°Extinção, revogação ou alteração do acto concretizador do referendoAs convenções internacionais ou os actos legislativos correspondentes ao sentido do referendo não poderão ser extintos, revogados ou alterados na mesma sessão legislativa, salvo nova eleição da Assembleia da República ou formação de novo Governo, sem prejuízo do poder de extinção, revogação ou alteração de normas referentes a questões não sujeitas a referendo.CAPÍTULO III Resposta negativaArtigo 247.°Dever de não agir da Assembleia da República e do GovernoVerificando-se o requisito de eficácia previsto no n.° I do artigo 242.°, a Assembleia da República ou o Governo não podem aprovar convenção internacional ou acto legislativo correspondentes às perguntas objecto de resposta negativa na mesma sessão legislativa, salvo nova eleição daAssembleia da República ou formação de novo governo.Artigo 248.° Violação do dever de não agirO Presidente da República não poderá ratificar, promulgar ou assinar acto que contrarie o disposto no número anterior.Artigo 249.° Propostas de referendo objecto de resposta negativaAs propostas de referendo objecto de resposta negativa do eleitorado não podem ser renovadas na mesma sessão legislativa salvo, respectivamente, nova eleição da Assembleia da República ou demissão do Governo.TÍTULO VRegras especiais sobre o referendo relativo à instituição em concreto das regiões administrativasArtigo 250.° Natureza jurídica0 referendo possui natureza obrigatória.Artigo 251° Proposta e decisão1 —A decisão sobre a convocação cabe ao Presidente da República, sob proposta da Assembleia da República.2 — O disposto no número anterior não prejudica o direito de iniciativa do Governo perante a Assembleia da República.Artigo 252.° Fiscalizado ç apreciação pelo Tribunal ConstitucionalO Tribunal Constitucional fiscaliza a constitucionalidade e a legalidade do referendo e aprecia os requisitos relativos aos universos eleitorais nacional e regional.Artigo 253.° Objecto0 referendo tem por objecto a criação em concreto das regiões administrativas, através da aprovação pela Assembleia da República dos actos legislativos correspondentes.Artigo 254.° Número e características das questões1 — O referendo compreende duas questões, uma de alcance nacional, outra relativa a cada área regional.2 — As questões serão idênticas em todo o território nacional e constarão de um único boletim de voto.3 — Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira o referendo integra apenas a questão de alcance nacional.Artigo 255.°Direito de sufrágioTêm direito de sufrágio quanto à questão de alcance nacional os cidadãos eleitores portugueses recenseados no território nacional e quanto à questão relativa a cada área regional os cidadãos portugueses nela recenseados, nos termos da distribuição geográfica definida pela lei-quadro das regiões administrativas.