I SÉRIE — NÚMERO 66 12 Há uma questão muito interessante que se aplica não só ao tema do RGPD como a outros, que é o facto de o Estado não aplicar a si aquilo a que obriga e que aplica às instituições privadas. Ainda na semana passada, tivemos um ponto de declarações políticas na agenda do Plenário e, na intervenção da Iniciativa Liberal, demos um exemplo de pequenas e médias empresas a serem multadas pela ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica) porque os números que estão num site não têm a referência se são de rede móvel, ou não, quando o próprio site da ASAE não tem essa identificação. Portanto, sim, este é um País de dois sistemas. O Estado aplica aos outros aquilo que não aplica a si. No que se refere ao caso de que falou da CNPD e à multa que impôs ao INE, gostaria de dizer duas coisas. A primeira é que esse caso demonstra que há instituições a funcionar. Ou seja, a CNPD funcionou, e bem, pelo que devemos todos vangloriar-nos, enquanto representantes políticos, pelo facto de uma instituição estar a funcionar. A segunda, como disse, e bem — concordamos —, foi mais um exemplo de como o Governo, em mais um caso, como também salientei na minha intervenção inicial, foi «empurrando com a barriga» a ver se o tema passava, se era esquecido, mas não foi esquecido e a multa chegou. Sobre as questões do Deputado Pedro Frazão, já respondi relativamente a esta questão do RGPD e à multa que foi imposta ao INE. Além disso, também partilhamos das preocupações que expôs como, por exemplo, a questão da solidão. Os Censos transmitem-nos muita informação e muitas preocupações. Infelizmente, 6 minutos não é tempo suficiente para falarmos de todas elas, não só da solidão, mas de muitas outras. Talvez pudéssemos até, por consenso entre todos nós, na próxima Conferência de Líderes, marcar um debate especial só sobre os Censos para todos debatermos as conclusões, os factos e os dados que os Censos nos demonstram. No que toca ao último pormenor das falhas em Bragança, Sr. Deputado, não vou entrar num debate em que andamos a fazer queixinhas uns dos outros sobre quem esteve e quem não esteve, porque o Chega também tem as suas falhas e nós não usamos a fita métrica como ferramenta política para fazer debate político em Plenário. Quanto ao Sr. Deputado Rui Tavares, só pegando no exemplo da questão dos países nórdicos de que falou, o Sr. Deputado acabou por dar a resposta. Foi uma boa pergunta e o Sr. Deputado até deu a resposta dizendo que nesses países, que até podem ter sistemas fiscais mais pesados do que o nosso, os serviços públicos funcionam, que é exatamente o contrário do que acontece cá, onde não funcionam — podemos falar da saúde e podemos falar da educação. Sabe outro pormenor, Sr. Deputado? É que, nesses países, muitos desses serviços públicos são prestados por privados. É outra grande diferença! E é como nós defendemos que deveria ser em Portugal. Há serviços públicos que não têm de ser prestados só pelo Estado. É uma diferença que temos e com muita honra. Aplausos da IL.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem agora a palavra a Sr.a Deputada Alexandra Leitão, do Partido Socialista. A Sr.a Alexandra Leitão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, antes de mais, queria começar por saudar o facto de a Iniciativa Liberal nos ter trazido um assunto que, evidentemente, nos deve preocupar a todos e que deve ser debatido nesta Assembleia. Mesmo sabendo que esta quebra de natalidade, esta quebra demográfica é uma tendência noutros países europeus, obviamente que nos deve preocupar. A pergunta é saber onde estaríamos sem Estado social. Onde estariam as mulheres que querem ser mães com a desregulação da legislação laboral? Onde estariam as mulheres e os homens, que neste caso também querem ser pais, sem creches gratuitas, sem escola pública? Onde estaria a natalidade e a demografia, numa situação em que os serviços públicos não dessem resposta? Não vale a pena o argumento dos «serviços públicos prestados por privados», porque uma certa obsessão pelo cheque-ensino levar-nos-ia a ter de discutir muito mais longe sobre porque é que isso não é a solução. O que seria do elevador social, em Portugal, sem a escola pública? Já agora que falamos da Roménia, a Roménia pode, eventualmente, daqui a dois anos — e são previsões —, ter um PIB per capita superior. Sabem porquê? Porque nos últimos anos perdeu 10 % da sua população.