30 DE ABRIL DE 2015 5 exemplo, se abrir 50 vagas para agentes de execução, mas se concorrerem 500 pessoas, há 450 que vão fazer o estágio e que ficam, durante muito tempo, a gastar tempo e dinheiro, quando sabemos, à partida, que só entrarão 50. A questão que coloco é se não seria mais lógico haver um crivo de entrada, como ocorre, por exemplo, no Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Pergunto se esta não é uma situação semelhante e se este critério foi ponderado. Finalmente, e para terminar, sobre o notariado, a questão do apoio judiciário, que me parece bastante grave. Desde a Portaria n.o 278/2013 que não há apoio judiciário para os inventários que são feitos pelos notários. Temos um ano e meio de atraso dos processos. Há 38% dos processos de inventário parados há um ano e meio, por culpa do Governo,... A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — ... em primeiro lugar, por falta de pagamento dos honorários; em segundo lugar, por falta de um acordo entre o Governo e os CTT. Agora, na proposta que nos traz, dividiu toda a classe e partiu a Ordem dos Notários. A minha pergunta é a seguinte: quando é que o Governo é capaz de resolver esta situação do apoio judiciário e do inventário? Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — A próxima pergunta cabe à Sr.a Deputada Teresa Anjinho. Faça favor. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, discutimos, hoje, um conjunto de três propostas extremamente importantes, cujo preâmbulo é muito conhecido por todos. Em primeiro lugar, conformar as normas estatutárias com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, relativas às associações públicas profissionais, criando, inclusivamente, uma nova ordem, a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução. Em segundo lugar, como também é sabido, proceder a correções e a melhoramentos que a prática tem permitido identificar e assumi-los como absolutamente necessários, indo, naturalmente, ao encontro de um objetivo claro, que nós também aqui reconhecemos, de contribuir para a contínua dignificação das diversas profissões em todas as suas vertentes. Dito isto e consciente, Sr.a Ministra, de que não é nesta sede, mas em sede de especialidade que poderemos proceder a um debate mais profundo e detalhado sobre as inúmeras questões e até críticas e observações que se têm levantado e que se podem continuar a levantar — faz parte da própria democracia —, a propósito das diversas iniciativas e, aliás, até da complexidade de algumas das matérias que aqui são tratadas, a maior parte das quais, permitam-me, desde já, dizer, são questões que considero de clarificação, mais do que qualquer outra coisa, pelo que, a meu ver, são facilmente dirimíveis, mesmo as que vamos ouvindo em matéria de constitucionalidade,... O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — ... por questões de tempo, gostaria de colocar, nesta sede, a título de pedido de esclarecimento, uma breve questão relativa aos notários. Um dos pontos mais sensíveis dos estatutos parece prender-se com a Caixa Notarial de Apoio ao Inventário e com a sua forma de financiamento. Todos nós bem nos lembramos, ou devemos lembrar, a importante reforma que aqui está subjacente, aprovada nesta Casa, em que se procedeu à propagada e