I SÉRIE — NÚMERO 80 36 esta proposta de lei não terá o nosso voto contra, mas achamos que há aqui aspetos que ainda não estão bem resolvidos e que justificariam uma melhor discussão. Saliento que não aderimos à posição da Associação Nacional de Municípios Portugueses de considerar que isto devia ser resolvido com base nas comunidades intermunicipais, não apenas por discordância relativamente à configuração que essa figura assumiu, mas porque está resolvido que as comunidades intermunicipais não são autarquias locais, de qualquer maneira há aspetos que pensamos que devem ser aperfeiçoados e, para isso, temos a discussão na especialidade. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.a Ministra da Administração Interna: Discutimos esta proposta de alteração à Lei de Bases da Proteção Civil, cuja exposição de motivos começa por invocar o quão alargado foi este debate, e bem. Entendemos que é importante, nesta discussão, atermo-nos aos diferentes pareceres dos membros da Comissão Nacional de Proteção Civil, bem como dos representantes da Associação Nacional de Freguesias e da Associação Nacional de Bombeiros Portugueses. Esperamos que esses pareceres nos cheguem para tornar mais rico este debate. Relevamos alguns aspetos clarificadores, ou mesmo positivos, desta proposta de lei. Penso que os aspetos mais relevantes serão, porventura, a previsão da subsidiariedade tal como está expressa no n.o 3 do artigo 8.o, que refere o especial dever colaboração dos meios de comunicação social, bem como das operadoras de telecomunicações, em situação de alerta — é um aspeto relevante —, o alargamento da composição da Comissão Nacional de Proteção Civil, bem como das comissões distritais de proteção civil, além da revisão do artigo 50.o, relativo aos planos de emergência ou à solicitação de colaboração. Portanto, há aspetos que são clarificadores ou que aprofundam toda esta rede de competências e de entidades que se devem articular em coerência numa matéria determinante para o País. Sem subscrever a preocupação ou o enfoque da Associação Nacional dos Municípios Portugueses sobre as CIM — de que falarei mais à frente —, entendemos que há alguns aspetos que podem ser considerados, que são críticos, que resultam de uma reflexão que deve ser tida em linha de conta. De facto, o enfoque continua a ser feito no plano da proteção civil, e agora, que revemos a sua lei de bases, centrada muito mais na resposta do que na prevenção, numa cultura de prevenção muito participada. Nesse sentido, de facto, é de sublinhar que todo o trabalho que é feito nas escolas devia ser muito mais profundo e mais sistemático e, porventura, considerar o alargamento da representação das escolas nos diferentes órgãos aqui previstos. É certo que se fala de um representante de cada ministério tanto na comissão nacional, como nas comissões distritais, mas não objetivamente nesta vertente que, para nós, é muito importante, nomeadamente no plano municipal. É também preciso reconhecer que todos nós, a sociedade civil é parceira de primeira linha no quadro da proteção civil e eu tinha algumas expectativas sobre uma maior proteção, quer do voluntariado, quer mesmo de uma expectativa criada quanto ao papel que algumas ONG (organizações não governamentais) têm tido neste quadro. Em todo o caso, já foi aqui sublinhado — se bem que não tenhamos qualquer dúvida sobre as comunidades intermunicipais e o facto de não serem autarquias e de essa discussão estar, neste momento, arrumada — que não deixa de haver uma rota de colisão entre a proposta de lei e a Lei n.o 75/2013, a qual penso que convém esclarecer, porque, de facto, a lei dotou estas comunidades intermunicipais de competências e, neste momento, algumas delas têm os ditos planos intermunicipais de proteção civil. Nós não concordamos com as CIM, mas consideramos que há, na proposta, quer uma inversão de estratégia do próprio Governo relativamente a esta matéria, porque no passado houve uma aposta muito mais forte no plano das comunidades intermunicipais e na sua esfera de intervenção nesta matéria, quer a necessidade, no plano da proposta de lei, de resolver este conflito, de clarificá-lo. Parece-nos que é uma