I SÉRIE — NÚMERO 36 30 O Sr. Francisco Louçã (BE): — Isso é verdade! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É o valor que vamos pagar em comissões e que não estava em documento nenhum até agora, pois tinha sido escondido aos portugueses. Foi por isso que o Sr. Ministro fugazmente se foi embora!... É porque discutir estas matérias é importante, mas para isso ele não está disposto, porque o Orçamento rectificativo não importa, pois é o quê senão mais medidas extraordinárias?!... Este Governo será conhecido no futuro pelo «Governo das medidas estruturais, mas sempre extraordinárias», de forma extraordinária, de forma temporária, mas em que se vai mudando estruturalmente o País. O IRS? Corte de metade do subsídio de Natal neste ano? Extraordinário! Fundo de pensões? Extraordinário! Aumento de despesa? Extraordinário, porque a banca assim pediu. É tudo extraordinário para este Governo! O que não é extraordinário são os cortes que os portugueses têm no seu rendimento, resultado destas políticas! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Porque não é explicado, nem neste Orçamento rectificativo, o que está em causa, o valor mais importante: 2700 milhões de euros! Repito: 2700 milhões de euros passam, de forma misteriosa, neste debate. Há um «nevoeiro» que se encerra nesta Câmara, quando falamos sobre os fundos de pensões, porque não nos é dito quais as condições em que vão ser transpostos para o Estado; não nos é dito qual a taxa de esforço inerente a essa transferência e não estão indicados os encargos futuros desta transferência! Ora, 2700 milhões de euros e nada é dito sobre isto, quando estamos a discutir este Orçamento rectificativo, quando estamos a discutir o Orçamento do Estado para 2012, que já vai ter de pagar parte desses encargos?! Mas não são trocos, Sr.as e Srs. Deputados!! São 2700 milhões de euros! Sobre isto o Governo nada diz! Nada diz e traz aqui o Orçamento rectificativo, que devia esclarecer isto, mas que afinal é mais um espaço de mistério e esquecimento que este Governo traz. Mas o que nos diz este Orçamento rectificativo? Sim, porque tem algumas indicações claras. Em primeiro lugar, legitima a desigualdade que o Governo quer impor ao País: o corte do subsídio de Natal deste ano. Metade do subsídio de Natal que todas e todos os portugueses vão pagar, que está esclarecido neste Orçamento rectificativo como uma medida extraordinária. Mas diz-nos também que vai ceder, de forma completa, aos interesses do sector financeiro — bastou a banca vir a público dizer que queria que o Estado assumisse os encargos das dívidas do sector empresarial do Estado...! Havia alguma dívida de que não estava a ser cumprida? Havia dívida do sector empresarial que estava a falhar nos seus compromissos? Não! Não havia nenhuma! No entanto, a banca o que queria, para o seu processo de desalavancagem, era que o Estado assumisse o risco da banca. E é isto que este Orçamento do Estado vem dizer, que são 8000 milhões de euros, numa cedência completa aos interesses do sector financeiro! O que se faz com esses 8000 milhões de euros? Passa-se o que era dívida ao sector financeiro para dívida do Tesouro. Sabemos também, por este Orçamento rectificativo, que desta dívida são 3000 milhões de euros para os tais «veículos de reestruturação financeira do BPN». São 3000 milhões de euros!! Ficámos a saber, ontem e hoje, que o BPN custou mais aos portugueses do que o corte, no próximo ano, dos subsídios de Natal e de férias. O BPN — uma escolha política de nacionalização de um governo do PS, secundado pela direita, PSD e CDS — custou mais do que os cortes que agora querem impor aos portugueses no próximo ano. Isto é, «inequivocamente», real!! Mas sobre esta matéria, sobre esta cedência aos interesses do sistema financeiro, falta a parte de «canhão»: o que vamos ter de encargos sobre os fundos de pensões? Nada! O Sr. Primeiro-Ministro diz-nos hoje que, «inequivocamente», vamos cumprir o défice de 5,9%. Mas já nos dizia o Sr. Ministro das Finanças que teria de cumprir esse compromisso com base no recurso aos fundos de pensões. A pergunta é clara, mas, «inequivocamente», estamos de joelhos perante a banca, a dizer que nos dêem, sob qualquer forma, os fundos de pensões. É essa a questão!