42 | I Série - Número: 055 | 2 de Março de 2007reprodutivo que podemos caminhar para boas contas públicas, indutoras de situações de emprego e de desenvolvimento económico. É nesta sede e nestas circunstâncias que damos todo o relevo à eficácia fiscal.Era importante, contudo, que nestes debates o Governo comparasse a eficácia fiscal com o défice orçamental. Deste modo, os portugueses saberiam cada vez melhor que os avanços conseguidos em termos de combate à fraude e evasão fiscais – e estes avanços têm de ser de muito mais amplos e significativos do que estão a ser – poderiam significar o alívio dos muitos sofrimentos que este Governo lhes inflige com os Orçamentos do Estado que tem feito para procurar cumprir os compromissos estabelecidos em Bruxelas.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Muito bem!O Orador: — Mas o Governo não tem este discurso. Mesmo quando regista progressos neste combate não faz este discurso. Por que é que o não faz? Por que é que não compara aos olhos dos portugueses o valor do défice orçamental e o valor das dívidas, dos «incobrados» da máquina fiscal? Por que é que não tem esse discurso? Por que é que não faz esse confronto? Por que é que não faz essa comparação? É que essa seria, afinal, a justificação das metas mais ambiciosas que poderíamos ter rumo ao superavit fiscal, permitindo-nos ter, inclusivamente, outros instrumentos mais ousados de combate à fraude e evasão fiscais.Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Sr.as e Srs. Deputados, a eficácia fiscal não é apenas um bom princípio de uma administração fiscal. É também um instrumento poderoso para termos um Orçamento dotado de políticas sociais, de despesa social e de investimento público, ou seja, o inverso dos orçamentos recessivos e «contraccionistas» que temos tido e que vamos continuar a ter até se conseguir atingir o défice orçamental de três pontos do Produto.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Três pontos?! Não! Esse valor é muito alto!O Orador: — Esse valor é o «alfa e o ómega», é o «bezerro doirado» deste Governo, que o procura atingir de todas as formas.Sr. Ministro, a verdade, que não tem sido explicada aos portugueses de forma clara, é que se houvesse uma arrecadação razoável do que foge ao fisco não precisaríamos de ter o Programa de Estabilidade e Crescimento. Ora, este discurso e este combate não têm sido apresentados aos portugueses.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Ao terminar este debate sobre o combate à fraude e evasão fiscais, o CDS quer deixar muito claro que considera positivo o trabalho que, de forma continuada, tem sido feito nos últimos anos, esperando que o mesmo possa continuar. É um desafio essencial que necessita do apoio de todos. Por isso mesmo, a nossa primeira palavra é de esperança.É relevante assumir a natureza legislativa e administrativa deste combate. No plano das leis, o sistema não necessita de grandes e dramáticas mudanças. O discurso que apenas atende a novidades legislativas é demagógico e tecnicamente desajustado. Para além de pequenos ajustes legislativos, essencial é mesmo aplicar a lei, ter uma máquina administrativa adequada para o efeito, apostar em áreas sensíveis de intervenção, compreender as novas operações fraudulentas e ser eficiente na adequação dos recursos aos resultados pretendidos.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!O Orador: — Em qualquer Estado existem contribuintes dentro e fora do sistema fiscal. Entre os primeiros, alguns cumprem um regime simplificado de tributação, outros estão sujeitos à contabilidade organizada e outros – os de maior dimensão – cumprem especiais regras de natureza formal. Todos são diferentes, pelo que não podem ter tratamento igual. Uns estarão mais sujeitos a avaliação indirecta do que outros, nem todos terão as mesmas obrigações declarativas, de colaboração e de natureza formal. Mas todos devem ver respeitados os seus direitos de defesa e de justa tributação.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Orador: — Aqueles que estão fora do sistema são os que não cumprem as suas obrigações declarativas de forma total ou parcial, e é muito em relação a esses que é necessário actuar. É difícil fazê-lo, por isso propomos aqui que se estabeleçam critérios mais adequados e apertados para a concessão do número de contribuinte e que se seja mais criterioso quanto aos procedimentos para a emissão de facturas. Os mecanismos devem ser mais concretos e eficazes. Estas duas medidas valem bem mais do que discussões