23 | I Série - Número: 083 | 23 de Julho de 2010O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos pudemos prever, no início da presente Legislatura, que a situação política não seria fácil. Ainda assim, face aos desafios com que o País está confrontado e à importância de lhes fazer face sem vicissitudes políticas de maior, era expectável que um sentido profundo das responsabilidades permanecesse e que os que não quiseram associar-se à governação em todo o caso assumissem o dever de deixar governar.Deixaram governar. Não puderam não deixar governar.Mas, face ao balanço desta 1.a Sessão Legislativa, não é exagero afirmar que até onde a governabilidade se afirmou isso mais se deveu à persistência de um Governo que não desiste de enfrentar as dificuldades do que ao empenhamento construtivo por parte dos partidos da oposição. Da parte destes, aliás, o que mais se realçou foi a obsessão da competitividade entre si, tanto à esquerda como à direita, para marcar uma agenda política, frequentemente desfasada dos reais problemas do País.  E só não foi assim quando se tornou demasiado visível o risco político de hipotecar a viabilidade da governação aos interesses mais imediatos da competição partidária ou quando as ameaças de bloqueio manifestamente inviabilizariam a aplicação de medidas sem as quais o efeito para o País seria catastrófico.Aplausos do PS.À esquerda do PS já se sabe qual é a obsessão: a de derrubar o governo em funções, porque o governo em funções é sempre o pior de todos os governos. À direita do PS, com outra roupagem discursiva, afinal o mesmo desígnio: tirar desforra do resultado das últimas eleições, aquelas em que, supostamente, o PS não estaria condenado ao fracasso eleitoral, e só assim não foi —  na opinião desses incautos —  por os deuses parecerem andar distraídos. É caso para dizer: os deuses talvez, mas não seguramente os eleitores, ao renovarem no PS a confiança para governar.Aplausos do PS.Recomendam os interesses nacionais estabilidade política? Impõe a solução dos problemas do País uma política persistente de combate à crise e de modernização em sectores cruciais para o crescimento, o emprego e a competitividade? Longe de tais preocupações, é ver, por exemplo, o que animou o principal partido da oposição.Longe de uma agenda efectivamente ligada aos problemas reais do País, o PSD entreteve-se a estimular comissões de inquérito e a distrair atenções do essencial para formas de combate político sem elevação nem consequência. E agora, no momento em que as energias de todos, tal como as do Governo, devem estar concentradas no esforço da recuperação económica, no controlo das contas públicas e nos factores que contam para a modernização do país —  a educação, a ciência, o desafio digital, a competitividade, a internacionalização da economia, as energias renováveis — , o PSD lança-se em mais uma extraordinária cruzada, desta vez no combate ao Estado social, em prol do Estado mínimo e do desmantelamento das políticas públicas.Aplausos do PS.Como alguém, numa síntese feliz, há dias enunciava, o PSD não só quer tirar o povo da Constituição como quer tirar a Constituição ao povo. E assim nos mostra o que é a ideologia da direita no seu esplendor e o que dela resultaria para o País: o regresso ao passado, o desmantelar dos sistemas universais e públicos de educação e de saúde, as desigualdades no acesso a bens e serviços essenciais, a precariedade no emprego, a diminuição dos apoios sociais, incluindo as pensões de reforma, a sujeição dos desempregados ao dever do trabalho forçado para a obtenção do subsídio a que têm direito por efeito do regime contributivo, o impedir o Estado de assumir responsabilidades na economia, com violação do limite material de revisão constitucional, quanto aos sectores de propriedade,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  É preciso ter lata!