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Portanto, queria deixar aqui o meu protesto em relação às entrevistas que depois são cortadas por quem dispõe do "direito da tesoura".Dozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco,O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos no fim de um debate politicamente relevante e naturalmente polémico. Politicamente relevante porque assim não pode deixar de ser considerado um debate que tem a ver com a organização do Estado democrático, ao definir o estatuto dos titulares de cargos políticos. Um debate não pode deixar de ser considerado politicamente relevante quando a Assembleia da República exerce uma competência que o legislador constituinte, pela sua importância, entendeu incluir no leque restrito de matérias em que a Assembleia da República não podia delegar a sua competência legislativa. Mas este debate é, também, naturalmente polémico, porque é naturalmente polémico tudo o que tenha a ver com o estatuto dos titulares de cargos políticos, designadamente com o Estatuto do Deputado, num país que tem uma grande tradição cultural antiparlamentar.
Todos nos recordamos das páginas que alguns dos maiores vultos das letras e da cultura portuguesa do
10 de Dezembro de 1984 979século XIX escreveram sobre o Parlamento e de como foi em nome do presidencialismo - a ideia nova - e contra o parlamentarismo - a ideia velha - que Sidónio Pais levantou neste país uma aventura que hoje, historicamente, pode ser considerada negativa, mas que na época teve o apoio de grandes figuras da cultura portuguesa, como Fernando Pessoa e o Prof. Egas Moniz.
Esta tradição antiparlamentar foi consagrada expressamente na Constituição de 1933 pela ditadura, após a sua institucionalização em 1926, através da formulação inicial constitucional, que dizia que Portugal era uma Republica democrática, orgânica, corporativa e antiparlamentar. Não temos, pois, que nos admirar que esta seja sempre, em Portugal, uma matéria polémica.
Em segundo lugar, esta matéria é também polémica pelo momento em que é debatida nesta Câmara, quando o País atravessa uma das mais graves crises económicas e sociais da sua história recente, pelo menos do século XX.
Srs. Deputados, discutem-se aqui dois projectos de diplomas. Uma proposta de lei do Governo e um projecto de lei do qual são subscritores o meu amigo deputado António Gomes de Pinho e outro deputado do CDS. Ao Governo, que resolveu exercer a sua iniciativa legislativa numa matéria delicada e sempre impopular, penso, do meu ponto de vista, ser devida uma palavra de apreço.
Mas a mesma palavra de apreço é devida ao Sr. Deputado António Gomes de Pinho porque, sendo, no meu ponto de vista, ambos os diplomas semelhantes quanto à sua estatura, quanto a alguns princípios gerais que os informam e quanto à sua preocupação de dignificar os órgãos do poder político e os seus titulares e assim dignificar a democracia portuguesa, o projecto de que ele é subscritor teve ainda uma preocupação quanto à grave situação que o País atravessa, pelo que tenho de considerar que essa preocupação radica num das grandes componentes da tradição política do mundo cultural em que nos inserimos, que é o humanismo cristão, e não em quaisquer preocupações de mera oportunidade política.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, embora a título pessoal e dizendo aqui palavras que não obrigam a mais ninguém senão a mim próprio, senti que tinha o dever de participar neste debate para, por um lado, aqui deixar bem clara a minha posição e, por outro lado, apelar aos deputados da maioria que no exercício da liberdade que é a democracia tomem uma posição semelhante àquela que eu próprio vou tomar, votando favoravelmente ambos os projectos de diploma em discussão.Aplausos do CDS, do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta curta intervenção gostaria apenas de abordar dois pontos.
O primeiro prende-se com a apresentação na Mesa pelo meu partido - o que irá ser feito imediatamente de um conjunto de propostas de alteração ao projecto de diploma subscrito pelo PS e pelo PSD referente ao Estatuto do Deputado.
As propostas que vamos apresentar devem ser lidas conjugadamente com o projecto que nós próprios apresentámos em matéria de remuneração dos titulares de cargos políticos porque fazem com ele um conjunto e são apresentadas nessa sede porque é aí que nos parece ser mais correcta a sua inserção.
As propostas têm um sentido geral que se prende com a ideia de que a dignificação da função do deputado não é incompatível, antes exige um maior rigor no exercício das suas funções e, designadamente, um maior rigor na gestão dos meios financeiros que lhe estão atribuídos.
Entendemos, efectivamente, que é necessário dignificar a função do deputado e que os actuais instrumentos legais de que os deputados e a Assembleia da Republica dispõem não são suficientes. Pelo contrário, constituem um factor impeditivo do exercício cabal das competências que a Constituição a todos nos atribui.
Mas entendemos, também, que temos de ter em particular nós os deputados, os representantes do povo 3/4 uma consciência aguda da situação que o País vive, das dificuldades que os Portugueses vivem e passam no seu quotidiano, e que isso só é possível se formos nós os primeiros a começar a fazer a austeridade e a reforma moral de que o País carece.
Este é o sentido profundo, é o sentido ético e o sentido político das nossas propostas, pelo que gostaríamos bem que elas fossem assumidas genericamente por esta Câmara. Temos a esperança de que isso aconteça, e fazêmo-las com esse propósito construtivo.
Gostaria, em segundo lugar, não de agradecer as referências, aliás imerecidas, do meu colega de bancada Luís Beiroco, que falou não apenas no exercício de um direito parlamentar - que é um direito que entendemos que sob nenhuma circunstância ou pretexto deve ser limitado aos deputados -, mas também no exercício mais vasto de um direito político que lhe foi expressamente conferido pelo órgãos de direcção política do partido.
Gostaria, portanto, não de lhe agradecer essas referências, que não são apenas pessoais e que se devem dirigir a muitos dos nossos colegas do grupo parlamentar que colaboraram na elaboração desta proposta alternativa à do Governo, mas de aproveitar esta oportunidade para salientar o importante contributo que a todas estas matérias tem dado o deputado Luís Beiroco - através de um trabalho persistente, rigoroso e sério. É conhecido desta Câmara ser o deputado Luís Beiroco um especialista em matérias regimentais e constitucionais e, por maioria de razão, especialista também em matéria de Estatuto do Deputado.
Gostaria de afirmar perante esta Câmara que o projecto que o grupo parlamentar do meu partido subscreve contou também com o seu contributo. Atrever-me-ia a dizer que, seguramente, todos os projectos que hoje aqui são discutidos contaram de algum modo com o seu contributo histórico.
Penso ter sido um importante papel que o CDS, através do Sr. Deputado Luís Beiroco, deu à resolução dos problemas dos deputados, dos problemas da Assembleia e por essa razão o importante papel que o CDS teve na consolidação da democracia.
980 I SÉRIE - NÚMERO 26Sr. Presidente, vamos fazer chegar à Mesa, imediatamente, as propostas de alteração que aqui foram anunciadas.O Sr. Presidente: - Serão juntas ao respectivo processo logo que cheguem à Mesa, Sr. Deputado Gomes de Pinho.
Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos proceder às votações, na generalidade, dos projectos de lei relativos ao Estatuto do Deputado.
Assim, vamos começar por votar o projecto de lei n.o 266/III, da iniciativa do PCP.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI, do deputado independente António Gonzalez e dos deputados do CDS Jorge Góis, Luís Beiroco e Neiva Correia e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos seguidamente votar o projecto de lei n.o 331/III, da iniciativa da UEDS.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI, do deputado independente António Gonzalez e do deputado do CDS Luís Beiroco, votos contra do PCP e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral pede a palavra para que efeito?O Sr. João Amaral (PCP): - Para uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso voto contra não tem a ver com a parte do projecto apresentado pela UEDS que se refere a alterações do Estatuto do Deputado, no que toca a condições de trabalho e meios de intervenção dos deputados.
O nosso voto contra tem a ver, isso sim, com a segunda parte do projecto da UEDS que abre caminho a alterações gravosas para o povo português no que se refere ao regimento remuneratório dos deputados.
Nesse sentido votámos contra, embora com este exacto e único alcance.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.o 392/III, da iniciativa do PS e do PSD.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI e as abstenções do PCP e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral pretende usar da palavra para que efeito?O Sr. João Amaral (PCP): - Para fazer uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não votámos favoravelmente este projecto, que se circunscreve à matéria das condições de trabalho e das funções de deputado como tal, porque, por um lado, ele defere para a legislatura seguinte algumas soluções que importaria tomar desde já - designadamente, no que toca ao regime de incompatibilidades - e, por outro lado, porque ele de alguma forma se articula com a proposta de lei n.o 88/III, com a qual discordamos radicalmente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos seguidamente votar na generalidade a proposta de lei n.o 88/III, que regula o estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da ASDI e do deputado do CDS Luís Beiroco, votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez e as abstenções da UEDS e o deputado do CDS Neiva Correia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de lei n.o 400/III, da iniciativa do CDS, que se refere a remunerações de titulares de cargos políticos.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos contra do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez e as abstenções da UEDS e do deputado do CDS Jorge Góis.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento que tem o seguinte teor:Os deputados abaixo assinados requerem que os diplomas sobre o estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos (proposta de lei n.o 88/III e projecto de lei n.o 400/III) e os diplomas sobre o Estatuto do Deputado (projectos de lei n.o 266/III, 331/III e 392/III) baixem todos, conjuntamente, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para discussão e votação na especialidade, com prazo até ao dia 20 do mês corrente.Srs. Deputados, vamos votar o requerimento acabado de ler.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos contra da UEDS e as abstenções do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães pede a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PCP): - Queria pedir um esclarecimento à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - O Sr. Presidente submeteu à votação, conjuntamente, a questão da
10 DE DEZEMBRO DE 1984 981comissão competente e a questão do prazo disponível para a elaboração dos textos legais em debate?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, volto a ler o requerimento que acabou de ser votado, para melhor esclarecimento de V. Ex.aFoi lido de novo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, na continuidade da interpelação anterior, gostaria de deixar registado que na minha bancada não nos apercebemos de que V. Ex.a tinha posto à votação, simultaneamente, as duas questões, ou seja, a questão da comissão competente e a questão do prazo.
Se isso tivesse acontecido, teríamos solicitado a votação separada, uma vez que a nossa posição quanto à comissão competente é de abstenção, mas quanto ao prazo é certamente - e claramente - contra.
Era isso que teríamos expresso se a votação tivesse sido feita em separado, nos termos que seriam, porventura, mais adequados.O Sr. Presidente: - Ficará registado, tal como o Sr. Deputado pede, mas acontece que li o requerimento, embora talvez um pouco apressadamente.
Entretanto, o Sr. Deputado Lopes Cardoso pediu a palavra para que efeito?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Pretendia fazer uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra o requerimento por considerarmos insuficiente o prazo fixado para a comissão.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes pede a palavra?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, desejaria fazer uma breve declaração de voto sobre os diplomas que foram aprovados.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor de todos os diplomas aqui apresentados - o que, aliás, tinha sido anunciado tanto na intervenção que fiz como por alguns outros Srs. Deputados de outras bancadas - na convicção de que em relação a estas questões nem todos os diplomas reflectiam toda a verdade e que todos eles podiam trazer soluções satisfatórias.
Foi, assim, na base de uma concepção de Estado e guiados unicamente pela procura das melhores soluções para a resolução deste problema que votámos da forma como o fizemos.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem também a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para exprimir, em nome do meu grupo parlamentar, a nossa satisfação, porque o resultado das votações, em particular a votação do nosso projecto de lei, traduziu, de facto, a assunção por esta Câmara de um sentido das realidades e das responsabilidades com o qual nos congratulamos, considerando que foi plenamente cumprido o objectivo que nos propusemos ao apresentar o nosso projecto de lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Roleira Marinho): - Deu entrada na Mesa um voto de protesto sobre o abate indiscriminado de pinheiros para árvores de Natal, subscrito pelo Sr. Deputado António Gonzalez, e ainda o projecto de lei n.o 411/III, apresentado pelo Sr. Deputado José Manuel Maia Nunes de Almeida, e outros do PCP, que propõe a elevação a vila da povoação do Lavradio.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de encerrar os nossos trabalhos, lembro-vos que a próxima reunião plenária terá lugar na terça-feira, dia 11, às 15 horas, com período de antes da ordem do dia, e período da ordem do dia, este dedicado à apreciação das grandes opções do conceito estratégico da defesa nacional.Está encerrada a sessão.Eram 13 horas e 5O minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa.
982 I SÉRIE - NÚMERO 26Partido Comunista Português (PCP):Álvaro Favas Brasileiro.
Jorge Manuel Sarmento Barbosa.José António Morais Sarmento Moniz.
Octávio Luís Ribeiro da Cunha.Voto de protesto enviado à MesaNesta quadra de Natal, o Movimento Ecologista Português - Partido "Os Verdes" propõe a esta assembleia um voto de protesto do seguinte teor:Considerando que é tradição no nosso país o pinheiro de Natal;
Considerando que há processos de desbaste de pinheiros que não prejudicam o pinhal ou mata, não constituindo assim prejuízo para o nosso património natural, já tão massacrado;
Considerando ainda que todos os anos se verifica nesta quadra um assalto aos pinheiros das matas limítrofes das cidades, com o objectivo do lucro fácil na venda de árvores de Natal, e que nada tem a ver com as citadas operações de desbaste;
Considerando que o pinheiro, para poder continuar a ser expressão desta quadra festiva, tem de beneficiar de uma correcta política de desenvolvimento e gestão da floresta:
Esta Assembleia protesta perante o abate indiscriminado e selvagem de pinheiros e apela aos que negoceiam árvores de Natal que tenham em consideração os aspectos acima mencionados, à população em geral que esteja vigilante e colabore para evitar o arboricídio e ao Ministério da Agricultura e ao Ministério da Qualidade de Vida para que sejam tomadas medidas que possibilitem manter a tradição sem prejuízo dos povoamentos florestais.Assembleia da República, 7 de Dezembro de 1984.- O Deputado Independente, António Gonzalez.OS REDACTORES: Maria Leonor Ferreira - José Diogo.Reclificações ao "Diário,,Aos n.os 19, 20, 21, 22 e 23, de 28, 29 e 30 de Novembro e 3 e 5 de Dezembro (2.a sessão legislativa):Na indicação da composição da Mesa, referente às reuniões entre o dia 27 de Novembro de 1981 e 4 de Dezembro de 1984. onde se lê "Leonel de Sousa Fadigas" deve ler-se "Luís Abílio da Conceição Cacito)".Ao n.o 19, de 28 de Novembro de 1984 (2.a sessão legislativa):a) No Sumário, na 5.a linha, onde se lê "Em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Paulo (PSD), aludiu..." deve ler-se "Em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Paulo (PSD) aludiu...";
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 50 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e de outros anteriormente formulados.
Em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Paulo (PSD), aludiu à recente cimenta dos Presidentes dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, aos seus resultados e a algumas incidências que têm para aquelas regiões as negociações com a CEE. Respondeu, no fim, a um pedido de esclarecimento o Sr. Deputado César de Oliveira (UEDS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 50 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Ruben José de Almeida Raposo.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os requerimentos que a seguir vou indicar.
No dia 20 de Novembro de 1984: a diversos ministérios, no total de 12, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; a diversos ministérios, no total de 3, formulados pelo Sr. Deputado Manuel Fernandes; a diversos ministérios, no total de 5, formulados pelos Srs. Deputados José Magalhães, Costa Fernandes, Jorge Lemos e João Amaral.
No dia 22 de Novembro de 1984: ao Ministério da Educação, no total de 2, formulados pelo Sr. Deputado Miranda Teixeira; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado António Mota; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pela Sr.a Deputada Zita Seabra; aos Ministérios da Indústria e Energia e do Trabalho e Segurança Social, formulado pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Costa Andrade; aos Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Equipamento Social, no total de 2, formulados pelos Sr. Deputado Paulo Barral; ao Ministério da Indústria e Energia e à Câmara Municipal de Lisboa, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Brito e Anselmo Aníbal; ao Governo e à Administração da RTP, no total de 4, formulados pelo Sr. Deputado Nuno Tavares.
No dia 23 de Novembro de 1984: ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado João Teixeira; ao Ministério da Educação, formulado pelos Srs. Deputados Araújo dos Santos e Ferreira Martins; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Anselmo Aníbal e outros; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca e Lemos Damião.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Magalhães Mota, na sessão de 9 de Outubro e na reunião da Comissão Permanente dos dias 8 de Setembro de 1984, 19 e 20 de Setembro de 1984; Octávio Teixeira, na sessão de 29 de Março; Jorge de Lemos e Maia Nunes de Almeida na sessão de 26 de Julho; Helena Cidade Moura, na Comissão Permanente de 19 de Setembro; José Magalhães e João Amaral, na reunião da Comissão Permanente de 20 de Setembro; Ricardo Barros e Avelino Rodrigues, na sessão de 2 de Outubro; José Magalhães, na sessão de 17 de Outubro; Álvaro Brasileiro, na sessão de 18 de Outubro.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Paulo.O Sr. Pedro Paulo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A luz institucional da autonomia democrática nasceu nesta Câmara no alvor da esperança revolucionária a que a Constituição Política de 1976 tão bem recebeu e armou.
Não nos parece, pois, perda de tempo, e sempre que as circunstâncias o justificam, dar notícias a esta Câmara - lugar privilegiado da legitimidade democrática - da vida das autonomias regionais.
Viemos hoje aqui trazer as conclusões da reflexão que foi feita sobre as mesmas no contexto do estado democrático durante a recente cimeira Açores-Madeira realizada em Ponta Delgada.
Desde já assinalamos o louvor que merece uma ideia louvável como esta de reunir os dirigentes políticos máximos dos dois arquipélagos imediatamente a seguir às eleições legislativas que lhes confiou democraticamente a responsabilidade de continuar a conduzir o destino das populações insulanas.
O encontro abriu espaço à troca de experiências, ao aprofundamento dos problemas comuns, ao traçar de novas metas de cooperação, rumo ao futuro das 2 regiões.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É ao nível do poder local e do poder regional que se pode averiguar a excelência de um regime político, a consistência moral de uma Nação.
Ao nível das regiões autónomas é visível o salto qualitativo rumo ao progresso humano e social dado pelos dois arquipélagos com a instituição do regime autonómico.
Só a cegueira ou o sectarismo poderão querer negar a força do despertar das regiões do sono brutal e doloroso de séculos de miséria e obscurantismo provocados pelo esquecimento e abandono a que foram injustamente condenadas pela miopia do centralismo de Lisboa.
Mas a história tem provado que nós não esquecemos o País, mesmo quando ele se esquece de nós.
A realidade política e institucional é hoje, felizmente, bem diferente.
Todavia, a reflexão feita durante a cimeira não foi uma reflexão de costas voltadas para o País.
Sabemos que o papel solidário do Estado, exercido através dos órgãos de soberania, é imprescindível para a vitalidade e para a dinâmica expansiva das autonomias regionais.
Estamos conscientes de que, sem a solidez das instituições democráticas, sem a clareza dos métodos e a eficácia e transparência democrática das soluções políticas nacionais, se torna impossível pensar com op-
634 I SÉRIE - NÚMERO 19timismo o futuro das autonomias regionais dos Açores e da Madeira.
A nossa proverbial confiança, a nossa proclamada serenidade nos momentos difíceis da vida da Nação como que vacilam e cedem passo à preocupação profunda que nos assalta perante o clima de confusão e instabilidade políticas que, nos últimos tempos, tem vindo a instalar-se na cena política portuguesa.
Os partidos políticos precisam pensar-se mais em função do País que somos e do País que queremos ser e menos em função de razões pouco louváveis de estratégia pessoal ou de grupo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a esperança na estabilidade desejável e com a fé reforçada no futuro, que os resultados já obtidos permitem acalentar, as autonomias regionais querem continuar afirmar-se e a projectar-se no futuro da nossa democracia. Com este espírito, submeteremos, em breve, a esta Assembleia o Estatuto Político-Administrativos das Regiões a fim de se proceder à sua revisão.
Nesta sede, esperamos vir a merecer a compreensão desta Câmara para a necessidade da criação de determinadas prerrogativas regionais em matéria económica e financeira, designadamente, a instituição de sistemas fiscais próprios daquelas regiões.
No que concerne à integração na Comunidade Europeia, matéria que a curto prazo será debatida neste hemiciclo, afigura-se-nos essencial a defesa e aproveitamento dos nossos recursos marinhos, nomeadamente os derivados da pesca.
Com efeito, tem sido largamente reconhecido, inclusive ao nível da Conferência das Regiões Insulares Europeias, o direito preferencial das populações ilhoas, carecidas de recursos para o seu desenvolvimento, à utilização do mar e das suas riquezas.
Parafraseando a este propósito o Presidente do Governo Regional dos Açores no decurso de encerramento da cimeira Açores-Madeira: «Não queremos que a nossa autonomia, tão arduamente conquistada, venha a perder-se por Bruxelas, por Estrasburgo e pelos outros centros de decisão da Europa.»
Nesta conformidade, pretende-se que as soluções especiais negociadas para cada arquipélago constem de anexos próprios, um para a Madeira e outro para os Açores.
Entendemos também que as regiões autónomas devem ser definidas como círculos eleitorais para o efeito de eleger cada uma o seu deputado ao Parlamento Europeu. Igualmente na representação permanente do nosso país junto das comunidades e na quota dos funcionários nacionais a colocar nos serviços da comissão respectiva, sejam destinados lugares a madeirenses e a açoreanos, designados pelos respectivos governos regionais.
Outra das conclusões apontadas na cimeira prende-se com a falta de meios de transporte marítimo e aéreo, adequados às necessidades específicas das regiões e os seus efeitos retraccionistas sobre a economia dos arquipélagos.
Este gravoso e crónico problema, embora deva concitar prioritariamente o esforço das populações insulares não pode resolver-se sem o apoio solidário do Estado.
A solidariedade do Estado para com as regiões autónomas é, acima de tudo, um factor de unidade nacional e não, como afirmam alguns, uma forma de impor ao País sacrifícios incomportáveis.
Os Açores e a Madeira não são concorrentes ávidos às benesses financeiras do Estado, mas sim aliados de direito constitucional na repartição dos seus justos benefícios.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Terminamos com um apelo à reflexão nacional. Sabemos que é nos momentos difíceis que a grandeza moral dos povos e a força das instituições se avaliam. Cremos que, com a perseverança nos ideais da justiça e da solidariedade, as autênticas soluções patrióticas acabarão sempre por vencer, rompendo as densas trevas do pessimismo e da descrença.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Deputado Pedro Paulo, acordei esta manhã ao som das notícias da rádio. Apercebi-me do brouhaha imenso que vai pelo País e pensei: «Bem, lá vou eu assistir na Assembleia da República a uma declaração política do PSD, onde se vão especificar e definir as grandes deliberações do Conselho Nacional de Viseu.» Portanto, vim para aqui convencidíssimo de que isso ia acontecer.Vozes do PSD: - Enganou-se!O Orador: - Mas eis que vejo o Sr. Deputado vir falar de cimeiras!... Às tantas, estava um bocado confuso, é que vi que, afinal, se tratava de uma cimeira entre o Dr. Alberto João Jardim e o Dr. Mota Amaral.
Mas, de facto, sobre a situação lancinante em que parece que estamos, o Sr. Deputado disse nada. Pelos vistos, também não queria dizer.
Era curioso saber o que é que se passa, mas, enfim, pelos vistos, ou não se passa nada ou, então, passa-se muito mais do que aquilo que as pessoas julgam que se está a passar.
O Sr. Deputado disse na sua intervenção que a autonomia da Madeira e dos Açores se pode perder em Bruxelas. Ora, gostava que o Sr. Deputado me dissesse por que é que se corre esse perigo e por que é que denunciou aqui, e com grande ênfase, esse perigo. Que informações tem V. Ex.a, de que nós não dispomos - pelos menos eu não disponho e penso que a Câmara também não - que possam fazê-lo pensar que a autonomia se pode perder em Bruxelas? E, se assim é, que marcha está a ter o processo de negociações com a CEE que leve o Sr. Deputado a pensar isso? Há esse perigo? Quem é o responsável? Quem não é?
É que, de discursos inviesados, penso que estamos todos fartos. Se há esse perigo, era bom que o Sr. Deputado dissesse qual é esse perigo e quem são os responsáveis que estão fazendo correr à Madeira e aos Açores o perigo de perderem a sua autonomia em Bruxelas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, se desejar responder, o Sr. Deputado Pedro Paulo.O Sr. Pedro Paulo (PSD): - Sr. Deputado César Oliveira, o tema do meu discurso não foi - nem tal se impunha - vir aqui a esta Câmara falar de partidos.
28 DE NOVEMBRO DE 1984 635Até porque, durante a minha intervenção, disse que devíamos pensar primeiro no País e, só depois, nos partidos. Sou contra a excessiva partidarização - que já temos - da vida política portuguesa, para tornarmos esta Câmara num campo de batalha de partidos, esquecendo-nos do interesse nacional.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Que graça!O Orador: - Na lógica da minha intervenção, o que se poderá inferir é que a instabilidade do Estado prejudica a estabilidade e a eficácia das soluções a nível regional. Por isso, somos um estado unitário com autonomias regionais. Foi isso que eu disse e mais não quis dizer.
À pergunta concreta que me fez, acerca da origem da preocupação ou do medo de que a autonomia seja limitada pelas soluções dos centros políticos da Europa, pois ela tem a sua razão de ser.
Nós estamos a negociar em separado, embora juntamente com a delegação portuguesa, dossiers especiais para os Açores - referi o caso concreto das pescas.
Temos encontrado bastantes dificuldades, por parte da Comunidade, não por parte da delegação portuguesa, na aceitação das nossas propostas. Pretendemos preferentemente reservar os bancos de pesca, isto é, pretendemos que nos seja reconhecido o direito à exploração exclusiva de determinados bancos de pesca, porque entendemos que o mar é um dos factores prioritários do nosso desenvolvimento e, como tal, temos que o defender da excessiva intromissão de outros países, designadamente dos países da Comunidade. É por isso que estamos efectivamente a negociar em separado.
Como já disse, temos encontrado algumas dificuldades que nos fazem fundamente recear que a nossa autonomia que, para ser política, tem de ser económica, acabe por ser transferida para as decisões tomadas a nível da Europa.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Fiquei elucidado!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Areosa.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Julguei que era o CDS que ia falar sobre as eleições antecipadas!...O Sr. Paulo Areosa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação da juventude portuguesa tem merecido da parte do Grupo Parlamentar do PCP uma especial atenção, reflectida ao longo da presente legislatura sob todas as formas de intervenção parlamentar.
Apresentámos e foram debatidos, ou aguardam apreciação, numerosos projectos de lei com incidência directa sobre os problemas juvenis; chamámos à ratificação as iniciativas legislativas do Governo que mais claramente atentam contra os direitos e as condições de vida dos jovens; alertámos a Assembleia, denunciámos perante a opinião pública, questionámos o Governo sob a forma de intervenções no período de antes da ordem do dia, de requerimentos ou de perguntas ao Governo situações referentes ao mundo de sobreexploração, de insegurança e discriminações dos jovens trabalhadores, as referentes ao ensino, ao apoio aos jovens desempregados, à habitação, ao apoio às organizações juvenis, à detenção de menores, à proliferação da droga e à recuperação e reinserção de toxicómanos e a muitas outras áreas. Iniciativas tomadas, regra geral, na sequência de visitas e contactos directos com os interessados.
Nesta linha de actuação, suscitámos um debate de inegável oportunidade e naturalmente aguardado com grande expectativa: a interpelação ao Governo, centrada na sua política educativa, marcada para os próximos dias 4 e 5 de Dezembro.
Não deixaremos, aí, de a par da discussão das principais orientações prosseguidas pelo ministério de José Augusto Seabra, levantar muitos dos problemas concretos com que se debatem hoje, cerca de meio milhão de jovens, que não encontram, no sistema de ensino, resposta aos seus anseios de formação e preparação para a vida activa, problemas que no seu conjunto fazem da política educativa uma questão central de qualquer política para a juventude.
Duas ordens de razões justificam o facto de o Grupo Parlamentar do PCP recorrer hoje e uma vez mais a uma declaração política para abordar matérias relativas à juventude.
Em primeiro lugar, a proximidade do ano de 1985, proclamado pela Organização das Nações Unidas como o Ano Internacional da Juventude.
Em segundo, o arrastamento de uma situação com sérias implicações na vida universitária, resultante da manutenção por parte do Ministro da Educação e do Governo da sua posição arbitrária no que respeita aos aumentos de preços nas cantinas e restante matéria contida na Portaria n.o 863-A/84, de 16 de Novembro, insensíveis ao vasto movimento de repúdio que suscitaram nos meios estudantis, ao protesto manifestado pela generalidade das autoridades académicas e até às vozes críticas que, praticamente de todas as bancadas parlamentares, se fizeram ouvir na semana passada.
Entretanto, cabe acentuar que não trazemos estas questões ao plenário da Assembleia da República apenas com o intuito, já por si útil, de alertar ou denunciar situações, mas na convicção de que a Assembleia pode e deve tomar a iniciativa na resposta aos problemas, de que é nosso dever fazer uso das competências constitucionalmente consagradas.
Basta que para tal haja vontade política.
Dentro de pouco mais de 1 mês, terá início o Ano Internacional da Juventude. Sobre o lema «Participação, Desenvolvimento e Paz» estão em curso, um pouco por todo o Mundo, acções de sensibilização, actividades e campanhas no domínio dos direitos da juventude. Em muitos países, estão mesmo anunciados programas e medidas legislativas especiais a serem implementadas durante o ano de 1985.
Não pode passar em claro que, em Portugal, o governo PS/PSD tenha praticamente ignorado a Resolução da 34.a Assembleia Geral da ONU, que oficializou o AIJ, no intuito expresso de que os países membros dedicassem especial atenção à resolução dos problemas dos jovens bem como o conjunto de recomendações aprovadas em diversos encontros internacionais e realizados no âmbito da sua preparação.
Em Portugal, em vez de medidas especiais visando enfrentar os problemas juvenis e implementar os seus direitos, designadamente no plano do emprego, das condições de estudo, da ocupação dos tempos livres; em vez de medidas de sensibilização para a importân-
636 I SÉRIE - NÚMERO 19cia do estabelecimento de um clima de paz, de confiança e de entendimento entre os povos do Mundo; em vez do incentivo à participação dos jovens e das suas organizações na resolução dos problemas que os afectam, em Portugal - dizia eu - acentua-se a degradação das condições de vida, de trabalho e de estudo da imensa maioria dos jovens; o governo PS/PSD anuncia a continuação e o agravamento da sua política económica e social, isto é, anuncia mais desemprego e menor estabilidade no emprego, novos cortes orçamentais para o ensino e a saúde, prossegue uma política que põe em causa os interesses da paz e do desanuviamento nas relações internacionais, substitui o diálogo com os jovens e as suas organizações pela imposição, a qualquer preço, das suas decisões.
É neste quadro, que as actividades a desenvolver no âmbito da Assembleia da República e respeitantes ao Ano Internacional da Juventude devem ser ponderadas.
Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PCP manifesta claramente a sua disponibilidade para, designadamente na Comissão Parlamentar de Juventude, estudar e propor às instâncias adequadas eventuais iniciativas promovidas pela própria Assembleia da República.
Mas salienta que, no domínio específico das suas competências, a Assembleia tem um papel determinante para que no nosso país se assinale condignamente o Ano Internacional da Juventude.
Estão pendentes, para apreciação, inúmeras iniciativas legislativas com clara conexão com os temas centrais do AU.
Citando apenas, e a título de exemplo, algumas das iniciativas do PCP: os projectos de lei sobre o sistema educativo, os contratos a prazo, o enquadramento do Plano Nacional de Habitação, a atribuição de subsídio de desemprego aos jovens que procuram o primeiro emprego, a criação da Faculdade de Direito do Porto e da licenciatura em Contabilidade, a proibição de instalação, armazenamento, estacionamento ou trânsito de armas nucleares em Portugal.
É tempo de a Assembleia da República deixar de se preocupar apenas com o seu funcionamento interno ou com as iniciativas governamentais que visam consolidar os altos vencimentos dos membros do Governo e aumentar escandalosamente os dos deputados.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - É tempo de se voltar para a resolução dos problemas com que se debate a jovem geração, designadamente dando rápido andamento à apreciação dos projectos citados.
Este seria, certamente, um magnífico contributo para que, na Assembleia da República se assinalasse, o Ano Internacional da Juventude.
Uma vez mais o referimos: basta, para isso, que haja vontade política.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: As acções estudantis ocorridas na semana passada despertaram as atenções gerais.
A greve geral às aulas, decretada pelas associações de estudantes, ratificada por reuniões e assembleias de massas, saldou-se como uma das mais importantes jornadas de luta do movimento estudantil, após o 25 de Abril.
Abrangeu quer os centros académicos tradicionais de Lisboa, Porto e Coimbra, quer os de Braga, Vila Real, Aveiro, Évora, Faro e Açores, com percentagens de adesão que oscilaram entre os 95 % e os 100 %. Suscitou o apoio da generalidade das autoridades académicas. Suscitou, inclusive, a solidariedade noutros países. (Pena é que a RTP, sempre tão solícita na cobertura das visitas do primeiro-ministro, não tivesse mostrado aos portugueses a recepção que os estudantes do King's College de Londres lhe proporcionaram como expressão do seu apoio aos seus colegas portugueses.)
O movimento estudantil foi capaz de construir a sua unidade e demonstrou a sua determinação na acção concreta contra os aumentos de preços decretados, por uma justa revisão dos montantes das bolsas e capitações, contra a falta de honestidade negocial do ministro José Augusto Seabra. Revelou o seu dinamismo e capacidade de resposta a um ministro e a uma política de ensino que fazem da elitização e da selecção de classe uma sua trave mestra, que usam a demagogia associada ao arbítrio como instrumento essencial para se imporem.
O Grupo Parlamentar do PCP reafirma a sua solidariedade aos estudantes universitários e manifesta o seu desejo que a unidade e determinação demonstradas se mantenham e desenvolvam.
Mas, hoje, é necessário afirmar que a Assembleia da República não se pode ficar pelas declarações de intenção, que é a altura de se tomarem medidas concretas para fazer face a uma situação que exige uma resposta clara e urgente.
Nesse sentido, cabe-me anunciar que, ainda hoje, o Grupo Parlamentar do PCP irá apresentar na Mesa um projecto de lei de revogação da Portaria n. o 863-A/84, de 16 de Novembro, e de aprovação de medidas para garantia de uma mais justa política de apoio social aos estudantes do ensino superior.
Ao anunciar esta iniciativa, cumpre-me realçar que, ao tomá-la, o Grupo Parlamentar do PCP entende que esta é a forma mais adequada para dar eficácia a uma justa reivindicação que encontra apoios em todos os quadrantes da opinião estudantil. Ela não exclui, antes pressupõe, a necessidade de analisar e debater, com quem esteja sinceramente interessado, as melhores soluções. Para isso, manifestamos, desde já, a nossa inteira disponibilidade.
A Assembleia da República só responderá favoravelmente aos que a ela recorreram, só assumirá plenamente a sua missão, passando das palavras aos actos.
Neste caso concreto, repondo sem delongas a razão, aí, onde ela foi posta em causa pela mão do ministro Seabra.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Marques.A Sr.a Margarida Marques (PS): - O Sr. Deputado Paulo Areosa, veio, hoje, trazer aqui à Assembleia da República uma preocupação que tem sido o principal objecto de discussão das últimas reuniões da Comissão Parlamentar de Juventude: o Ano Internacional de Juventude. Nessa Comissão, têm sido discutidas as melhores formas de a Assembleia da República poder comemorar o Ano Internacional da Juventude.
28 DE NOVEMBRO DE 1984 637Algumas propostas foram já apresentadas e gostaria de perguntar ao Sr. Deputado qual é a sua posição e qual é a posição do seu grupo parlamentar em relação a uma proposta que eu própria apresentei na Comissão de Juventude, e que, de facto, vem ao encontro das preocupações manifestadas aqui pelo Sr. Deputado.
Há um conjunto de projectos de lei apresentado na Mesa, ao longo de todo este tempo, e que ainda não foi agendado nem discutido. Esses projectos de lei têm a ver com questões específicas e que preocupam a juventude portuguesa.
Ora, pergunto-lhe qual é a posição do seu partido no sentido de, em 1985, a Assembleia determinar um período em que apenas se discutam projectos de lei que tenham a ver com questões que dizem respeito à juventude portuguesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Paulo Areosa, falou V. Ex.a na Portaria n.o 863/84 que é injusta, violenta e antidemocrática, como o demonstrou plenamente a espantosa greve que uniu todos os estudantes e que foi uma das mais belas greves da história da universidade. Esperamos pela iniciativa que anunciou para, relativamente a ela, depois assumirmos uma posição, possivelmente de apoio.
Durante a sua intervenção V. Ex.a referiu, criticou e lamentou o facto de a Radiotelevisão Portuguesa desconhecer certas iniciativas que a tornariam mais esclarecedora para a opinião pública portuguesa. É evidente que a Radiotelevisão Portuguesa, normalmente, não está presente nos grandes debates, nem está interessada nisso. No entanto, gostaria de perguntar a V. Ex.a de que forma entende e classifica - tecendo algum comentário, se assim o desejar - o facto de o Sr. Ministro da Educação pretender exigir à Radiotelevisão Portuguesa tempo de antena para esclarecer determinadas tomadas de posição que um responsável do Ministério da Educação teria tornado públicas no decurso do programa «Já agora». Não há dúvida de que o Sr. Ministro da Educação não gostou do facto - também não gostámos. Aquele senhor que apareceu no referido programa não esclareceu coisa alguma e a «operação propaganda» do ministério não resultou pela forma como estava montada. Agora o Sr. Ministro pretende tempo de antena, pois pensa que tem de esclarecer as posições do referido elemento do ministério.
Já vimos o Sr. Ministro a entrevistar os seus próprios colaboradores, nomeadamente um Sr. Secretário de Estado, na própria televisão. Mas também já vimos o Sr. Ministro da Educação, Augusto Seabra, a impor a um entrevistador, que o foi entrevistar ao seu gabinete, as regras do jogo, ocupando dessa forma imenso tempo na televisão, como por mais do que uma vez assistimos, tendo alguns de nós tomado mesmo uma posição relativamente a isso.
Como acha o Sr. Deputado que devemos encarar esta actuação de um membro do Governo, quando ainda hoje os jornais publicam tomadas de posição de vários quadrantes, nas quais se demonstra claramente que a Televisão não concede praticamente nenhum tempo de antena aos partidos da oposição e se sujeita a exigências desta natureza vindas do Governo?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Deputado Paulo Areosa, a sua intervenção de hoje não traz nada de novo a esta Câmara. Isto porque já muitas intervenções políticas aqui foram produzidas pelas diversas bancadas, particularmente pela minha, sobre a situação da juventude em Portugal. Temos claramente feito o diagnóstico da situação grave em que se encontra a juventude portuguesa, a qual se entronca na crise geral do próprio País. Temos também aqui apresentado propostas concretas que dariam resolução aos problemas da juventude.
É do conhecimento público que a JSD tem um projecto político global para a juventude portuguesa. O fundamental é realizar essa política de juventude.
Penso que o Governo criou - e bem - uma Comissão Interministerial de Juventude. O que temos é de lhe dar os nossos contributos, para que, de uma vez por todas, se possa contar com uma política global de juventude em Portugal. Julgo que o Ano Internacional da Juventude, a que o Sr. Deputado se referiu, será uma das alturas mais oportunas para se avançar com medidas concretas que dêem resolução aos problemas da juventude nos campos da habitação, da educação, do emprego, etc.
Julgo que havia necessidade - têmo-lo defendido, a JSD defendeu-o aqui e particularmente agora depois do seu Congresso - que durante esta sessão legislativa, no próximo ano, procurássemos definir um período legislativo onde apenas se discutissem alguns dos diplomas que se prendem com a juventude portuguesa.
No fundo, a minha pergunta vai ao encontro da formulada pela Sr.a Deputada Margarida Marques e que é a de questionar se a bancada do Sr. Deputado estará de acordo em dar a sua anuência a que exista esse período legislativo para debatermos alguns diplomas que estão aqui pendentes - diplomas esses que não são só do PCP, mas que são também do PS, do PSD e do CDS.