II SÉRIE-A — NÚMERO 129 70 crianças, considerou que importava reafirmar os compromissos locais, que permitissem reencontrar soluções diversificadas. Por outro lado, recordou o enorme esforço do Governo desde 2015 para reforço das CPCJ, especificando as medidas adotadas e destacando a celebração de 35 (trinta e cinco) protocolos de cooperação com municípios e entidades com competência em matéria de infância e juventude. Desta forma, esta política era essencial para o cumprimento dos poderes-deveres da Comissão Nacional, tendo havido igualmente no âmbito da sua equipa técnica operativa um reforço de pessoas e constituição de equipas. Desta forma, reiterando o trabalho desenvolvido pelo atual Governo, considerou que esta iniciativa era igualmente inoportuno e redundante, anunciando o voto contra do seu Grupo Parlamentar.  Seguiu-se a intervenção da Sr.a Deputada Isabel Pires (BE), que afirmou que o seu Grupo Parlamentar acompanhava as iniciativas em debate, sinalizando que ambas tratavam de matérias de grande relevo do ponto de vista humano, e realçando as denúncias apresentadas a respeito do trabalho infantil por várias entidades, entre as quais a CNASTI, o que levava a crer que independentemente dos números apurados pela ACT, o problema ainda estava por resolver na totalidade, até porque os meios de verificação não chegavam a todos os casos existentes, o que fundamentava a importância da existência de um reforço do mapeamento desta realidade. Já no que concerne ao Projeto de Resolução n.o 1620/XIII/3.a (PEV), considerou que era da maior urgência o reforço de meios, nomeadamente técnicos, das CPCJ, com as respetivas medidas de implementação, com vista a dar resposta a todas as situações, em especial aos casos mais urgente. Assim sendo, concluiu que ambos os projetos de resolução mantinham a sua atualidade e interesse, donde mereceriam o voto favorável do GP do BE.  Por sua vez, a Sr.a Deputada Susana Lamas (PSD) deu conta que estes temas eram preocupações do PSD, apesar de a forma como os projetos tinham sido apresentados poder induzir em erro, em especial quanto às cifras do trabalho infantil, já que as situações existentes, apesar de preocupantes, eram residuais, e realçando o papel da ACT no tratamento desta realidade. Por outro lado, era importante que os meios existentes funcionassem. A ideia era assim bondosa, mau grado a existência de alguns aspetos nos quais não se reviam. Finalizou sublinhando que, enquanto existisse nem que fosse só um caso, o trabalho infantil seria sempre uma preocupação.  Tomou então da palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), que principiou por saudar o Senhor Deputado José Luis Ferreira (PEV) e o GP do PEV pela apresentação destas duas iniciativas, não sem contudo estranhar o momento em que estas eram debatidas, no final da Legislatura, e depois de já terem tido oportunidade de discutir em Comissão os relatórios das CPCJ e das políticas para as crianças, sem que se visse a manifestação de preocupações que acompanhassem esses relatórios. Nesse sentido, considerou que estas iniciativas não acrescentavam muito, com recomendações vagas face à realidade, nem tão pouco aos debates realizados em Comissão, alegando outrossim que faltava aplicar as medidas já aprovadas para as CPCJ e para a proteção das crianças. O trabalho infantil, que felizmente tinha vindo a diminuir, era também uma realidade acompanhada pela CTSS, e que justificava um acompanhamento, apesar de não acreditar que a recomendação fosse um grande acrescento neste âmbito. Ainda assim, declarou que o GP do CDS-PP não inviabilizaria a aprovação da iniciativa  Tomando de novo da palavra, o Sr. Deputado José Luis Ferreira (PEV) assinalou que tinham reconhecido e valorizado os avanços das últimas décadas no combate ao trabalho infantil, corroborando porém que bastava a existência de um caso desta natureza para demonstrar a gravidade do problema. Ainda que residual, o problema existia, lembrando que o Relatório anual de avaliação das CPCJ de 2018 contabilizava 16 (dezasseis) situações de trabalho infantil nesse ano, e 52 (cinquenta e duas) em 2017, acrescentando que isto era o que se conseguia identificar, não se tendo a perceção do que não se conseguia identificar através da ACT ou de outros instrumentos. Destarte, considerou que o GP do PS afirmava a erradicação do problema sem a sustentação de um estudo, que a seu ver permitiria esclarecer se esse entendimento se confirmava ou não na prática.  A discussão foi gravada em suporte áudio e a respetiva gravação constitui parte integrante da presente informação, dispensando-se assim o seu desenvolvimento nesta sede. 5 –  Realizada a discussão dos Projetos de Resolução n.o 1619/XIII/3.a (PEV) e 1620/XIII/3.a (PEV), remete-se esta informação a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos