10 | I Série - Número: 091 | 2 de Junho de 2007Risos do PSD e do CDS-PP.Não há dúvida de que, ao longo dos anos, temos realmente discutido aqui várias vezes diplomas sobre a constituição de ordens profissionais concretas.O mérito do projecto de lei do Partido Socialista ora em discussão é o de tentar criar esse quadro legal para evitar esta proliferação, mas é bom que se tenha em atenção que agora a generalidade das ordens ou das associações públicas profissionais estão criadas. Por muitas pressões que possam surgir para mais algumas — no preâmbulo do projecto de lei fala-se em que ainda existem algumas pressões para que se criem outras ordens ou associações públicas profissionais —, não há dúvida de que neste momento a generalidade das ordens e das associações públicas profissionais estão criadas, daí que um dos problemas que se põe seja o da adaptação dos estatutos dessas ordens ou dessas associações profissionais, que são já muitas, à lei que venha a sair daqui.Portanto, este projecto de lei tem, no essencial e na generalidade, o apoio do Grupo Parlamentar do PSD.Mas, como disse há pouco, esperamos que, em sede de especialidade, porque realmente se levantam aqui questões, se discutam todas essas questões e haja abertura do Partido Socialista para que possa sair da Assembleia da República uma lei melhor do que este projecto de lei.Dou, desde já, alguns exemplos de pontos a alterar.No regime disciplinar e sancionatório tem de se assegurar claramente e desde logo o respeito dos princípios da legalidade, da tipicidade e da proporcionalidade, o que não me parece resultar da forma sucinta como o projecto do Partido Socialista trata esta matéria.A criação das novas ordens e as alterações estatutárias devem ser devidamente ponderadas neste projecto de lei; devem ser clarificados — aliás, aponta-se aqui para um parecer independente — os termos em que podem ser criadas as novas ordens ou associações públicas profissionais e quais são os critérios de relevância e de transcendência social que permitem a sua criação. Isto deve constar da lei e deve ser esclarecido.São aspectos que estou a citar a título de mero exemplo, nomeadamente a questão que há pouco levantei da criação e das alterações aos estatutos das ordens; o papel da Assembleia da República, que tem de ser claro, que tem de ser fundamental na criação de novas ordens.Portanto, aquilo que sugerimos, face até a alguns aspectos que se levantam nesta matéria, e que pensamos que o Partido Socialista está disponível para aceitar, é, entre outras coisas, que, uma vez aprovado este projecto de lei, o mesmo baixe à 1.a Comissão.As razões são óbvias e nada têm que ver com o facto de se tratar de questões profissionais ou não. É porque, tratando-se de associações que são inicialmente privadas e que depois adquirem poderes públicos por força da lei, estão em causa questões jurídicas, técnicas e até de ordem constitucional que devem fazer com que este diploma baixe à 1.a Comissão. É, aliás, uma sugestão que se dá ao Sr. Presidente da Assembleia, mas que, naturalmente, sugerimos que tenha a aceitação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.Para terminar, gostaria de dizer que o que é lamentável não é o facto de haver só um projecto de lei sobre esta matéria — todos têm de fazer um mea culpa por não ter havido um até agora — mas, sim, que haja um pedido de grupo de profissionais que há um ano e meio mereceu a elaboração de dois projectos de lei nesta Assembleia (do CDS-PP e do PSD) e que isso esteja numa espécie de «congelador», ou «congelado» num «congelador» qualquer da Assembleia da República, com um texto final aprovado, também pelo Partido Socialista, tanto quanto me recordo, e a ordem nunca mais seja criada! A questão que aqui se põe, e que é fundamental, é a de saber se estes profissionais, os psicólogos, que querem criar a sua ordem legitimamente, agora, passado este ano e meio, podem ter a certeza de que, uma vez aprovado este projecto de lei, a sua ordem vai ser criada.Portanto, esta situação não é muito correcta, esta espera não foi correcta e o que se aguarda é que o Partido Socialista, no âmbito da discussão, na especialidade, e da lei que venha a ser aprovada, por um lado, permita pelo menos que essa ordem dos psicólogos seja criada face às expectativas que foram geradas e aos projectos de lei que se encontram na Assembleia e, por outro lado, que esteja aberto para que se possam introduzir alterações que melhorem o projecto de lei em discussão.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Câmara reúne-se hoje para tratar de um tema que é muito importante em qualquer democracia, que tem que ver com a autoregulação profissional.Obviamente, nós temos de respeitar aqui, à cabeça, um princípio de subsidiariedade, entendendo que há um conjunto de questões profissionais que são muito melhor resolvidas em auto-regulação — pelos próprios profissionais do sector — do que mantendo-as única e exclusivamente na esfera da administração