1016II SÉRIE — NÚMERO 49falta de escoamento eficaz prejudica faltamente a exportação. E aqui se poderá partir para uma cadeia de consequências negativas: o atrofiamento dà região, o desinteresse pelo investimento, a diminuição de postos de trabalho! Não é desta forma que se poderá, mais tarde, vir a competir a nível da CEE.Terá de considerar-se, portanto, à luz dos argumentos aduzidos que a construção da auto-estrada Porto--Vila Nova de Famalicão-Braga representa, pelas vantagens que virá trazer a toda a região, um investimento francamente positivo que o Governo deve tomar a seu exclusivo cargo.Pergunta-se, por isso, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, ao Ministério da Habitação Obras Públicas e Transportes:1) Qual a razão por que se não dá início àconstrução da auto-estrada Porto-Vila Nova de Famalicão-Braga e de uma via rápida que a ligue a Guimarães a partir de Vila Nova de Famalicão?2) Por que se não procede à melhoria das li-gações ferroviárias entre Lisboa e Braga (e vice-versa), criando-se um comboio Lisboa--Vila Nova de Famalicão-Braga, que estabeleça comunicação segura com os rápidos Lisboa-Porto, nos termos que já foram prometidos pelo Sr. Ministro dos Transportes à Associação Industrial do Minho, segundo afirma esta Associação?Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 1982.— Os Deputados do PS pelo Círculo de Braga: F. Salgado Zenha — Raúl Rego — Vergílio Rodrigues — António Magalhães da Silva.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Pela Resolução n.° 394/80, de 28 de Outubro, o Conselho de Ministros recomendou aos Ministros das Finanças e do Plano, da Indústria, Energia e Exportação e da Habitação, Obras Públicas e Transportes o estudo com os órgãos de gestão da Setenave do «conjunto de providências a adoptar de imediato com vista a reduzir o desequilíbrio financeiro da empresa».Pela Resolução n.° 398/80, da mesma data, o Conselho de Ministros declarou no seu ponto 1.° a Setenave em situação económica difícil e no ponto 2.° determinou a apresentação por esta de uma proposta de acordo de saneamento económico e financeiro num prazo máximo de 3 meses.Em 15 de Julho de 1981, o Ministro da Indústria e Energia deu pessoalmente posse à actual administração, querendo com esse acto salientar a importância da empresa «[...] pelo muito que o País e o Governo esperam que ela possa vir a contribuir para a evolução da nossa indústria e desenvolvimento da nossa economia».O Ministro alertando a actual administração para o facto de não tentar «[...] procurar desculpas fúteis para os nossos insucessos», declarou ainda que «[...] estará aberto e dará todo o seu apoio aos projectos esoluções que a administração, que hoje toma posse, lhe entenda dever apresentar, como forma de ultrapassar as dificuldades, como resposta às experiências do mercado em ordem ao cumprimento dos objectivos da empresa».Entretanto, a actual situação da Setenave pode caracterizar-se genericamente da seguinte forma:Carga de encomendas no sector de construções, correspondente a trabalho até meados de 1984;Incerteza no sector de reparações, dada a sua dependência, quase total, da Lisnave devido ao facto de a Setenave não ter sector comercial próprio, dependendo na prática, em abosluto, da Lisnave por um «contrato» distribuição de horas/homem dos trabalhadores angariados pela rede de agentes da Lisnave;Insuficiência de capitais próprios e de um plano de investimentos a médio e longo prazo, que obriga a empresa a atravessar situações como a de 1981, em que os encargos financeiros foram superiores às despesas totais com mão-de--obra, quando em 1976 aqueles correspondiam apenas a 45 % destas;Situação de degradação da empresa que tem motivado a saída dos seus profissionais mais competentes ao ritmo de 50 trabalhadores por mês.Não correspondendo, de forma alguma, a actual situação da empresa às palavras do Ministro na posse da actual administração;Vindo esta, afinal, a procurar desculpas fúteis para os seus constantes insucessos;Não se esperando que da actual gestão resulte uma evolução positiva da indústria naval nem o desenvolvimento da economia nacional:Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo resposta às seguintes questões:a) Quais as medidas previstas para a solução dasituação financeira da empresa?b) Pensa o Governo propor a alteração do es-tatuto público da empresa?c) Pensa o Govemo manter a empresa na de-pendência da Lisnave ou ser-Ihe-ão proporcionadas condições para a sua correcta implantação e acesso ao mercado de reparação e construção naval?d) Pensa o Governo manter a actual posição naqual os trabalhadores são os únicos a pagar a «factura» da situação difícil da Setenave, na medida em que:Auferem vencimentos abaixo do nível do sector e da grande maioria da indústria localizada na grande Lisboa;Se encontram numa situação de insegurança no que se refere à manutenção dos seus postos de trabalho;Recebem os seus vencimentos com atrasos incomportáveis para as bolsas da quase totalidade dos trabalhadores?Assembleia da República, 4 de Fevereiro de Í982._Os Deputados do PS: Eduardo Pereira — Ludovico da Costa—Luís Filipe Madeira—Mata de Cáceres— Almeida Santos — Armando I&pes.