28 DE NOVEMBRO DE 199234-(33)Publicação: DAR, II S-A, 52, 18 de Julho de 1992. Distribuição inicial—Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.PJL 199/VI (1.*).Autoria: PSD, PS, CDS e PSN.1." subscritor: Guilherme Silva.Cessação da actividade e extinção da Alta Autoridadecontra a Corrupção. Publicação: DAR, II S-A, 52, 18 de Julho de 1992. Generalidade, especialidade e votação final global:DAR, discussão e votação: I S, 91, 18 de Julho de 1992 —aprovado —favor: PSD, PS, CDS e PSN; contra: Dep. Leonor Beleza; abstenções: PCP, Os Verdes e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro.D26/VI: DAR, II S-A, 54, 8 de Agosto de 1992. L 26/92: DR, I S-A, 200, 31 de Agosto de 1992.PJL200/VI (1.*). Autoria: PSD.1." subscritor: Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.Reorganização administrativa do concelho de Oeiras em nove freguesias: Algés, Barcarena, Gtrnaxide, Linda-a--Velha, Oeiras e São Julião da B;ura, Paço de Arcos, Porto Salvo, Cruz Quebrada-D;dundo e Queijas.Publicação: DAR, II S-A, 52, 18 de Julho de 1992.Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.PJL201/VI (1.*). Autoria: PS.1." subscritor: António Luís Santos Costa. Lei das associações de defesa dos imigrantes. Publicação: DAR, II S-A, 53, 23 de Julho de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e Plano.Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.P.IL202/VI (l.a). Autoria: PCP.1." subscritor: João António Gonçalves do Amaral. Altera o regime de restrição do exercício de direitos pelos militares.Publicação: DAR, II S-A, 53, 23 de Julho de 1992. Distribuição inicial—Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.PJL203/VI (1.'). Autoria: PS.1." subscritor: Carlos Gudos Lage. Revogação do visto prévio do Tribunal de Contas. Publicação: DAR, II S-A, 55, 11 de Setembro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e Plano.PJL204/VI (1."). Autoria: PS.1.° subscritor: António Ribeiro Marques. Criação de um tribunal de relação no Funchal. Publicação: DAR, II S-A, 55, 11 de Setembro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.PJL 205/VI (!."). Autoria: PS.1." subscritor: Luís Filipe Nascimento Madeira. Criação da freguesia de Rogil. Publicação: DAR. II S-A, 55. U de Setembro de 1992, Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.PJL206/VI (1.*). Autoria: PS.1." subscritor: Jaime José Matos da Gama. Fiscalização pelo Tribunal de Contas relativamente àAssembleia da República e á Assembleia Regional daMadeira.Publicação: DAR. II S-A, 57, 12 de Outubro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e Plano.B) Propostas de leiPPL l/VI (!.'). Autoria: XII Governo.Orçamento rectificativo ao Orçamento do Estado para 1991 (alteração à Lei n." 65/90, de 28 de Dezembro).Publicação: DAR. 11 S-A (4." supl.), 29 de Novembro de 1991.Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e Plano.Relator: Rui Alvarez Carp (PSD). Publicação: DAR, II S-A (4." supl.), 29 de Novembro de 1991.Generalidade:DAR, discussão e votação: I S, 9, 29 de Novembro de 1991—aprovado — favor: PSD; contra: PS, PCP, PEV e Deps. indeps. Corregedor da Fonseca c Mário Tomé; abstenções: CDS e PSN.Especialidade:DAR, discussão e votação: I S, 9, 29 de Novembro de 1991 (discussão e votação artigo a artigo).Votação lin;d global: Aprovado.DAR, votação: I S, 9, 29 de Novembro de 1991 — favor: PSD; contra: PS, PCP, PEV e Deps. indeps. Corregedor da Fonseca e Mário Tomé; abstenções: CDS e PSN.D 1/VI: DAR, II S-A, 7, 14 de Dezembro de 1991. L 115/91: DR, I S-A, 291 (supl.), 18 de Dezembro de 1991.PPL2/V1 (l.a). Auloria: XII Governo.Valor mínimo das pensões regulamentares de invalidez e de velhice do regime geral da segurança social.Publicação: DAR, II S-A, 4, 29 de Novembro de 1991.Distribuição inicial — Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família.Relaior: Amónio Branco Malveiro (PSD).Publicação: DAR. II S-A. 42, 5 de Junho de 1992.