406II SÉRIE — NÚMERO 19montantes, e de não ser de todo compreensível que, de um momento para o outro, se entenda como solução económica o seu encerramento a favor da instalação de um outro noutro local.4 — Igualmente constatando-se que este matadouro está vocacionado para abate de gado de pequeno porte, estando bem localizado em Estremoz, não se percebe qual o critério que sustenta a intenção de localizar noutra zona um matadouro com igual valência em detrimento do actualmente existente.A ser verdade o bom fundamento das referidas notícias, solicito às entidades referidas uma informação completa relativa a esta questão, sendo certo que, a verificar-se a existência de uma justificação lógica, o que é polémico hcje passa a ser aceitável para todos no futuro.' Assembleia da República, 22 de Novembro de 1984. — O Deputado do PS, Paulo Barral.Requerimento n.* 231/911 Í2.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Há talvez mais de 1 ano, foram os Portugueses surpreendidos com a exibição, na televisão, de um filme, intitulado Pato com Laranja, cujos conteúdo, imagens e linguagem suscitaram uma generalizada onda de indignação. A tal ponto que a própria administração da RTP teve de vir a público anunciar a instauração de um rigoroso inquérito, que não deixaria de conduzir — pensamos — à punição exemplar dos responsáveis por tão flagrante atentado à moral e à decência.Nestes termos — e dado que o período já decorrido foi suficientemente largo para se haverem apurado as devidas conclusões —, requeiro que, pela administração da RTP, me seja informado o seguinte:1) Procedeu-se ou não a um inquérito rigorosona sequência do acontecimento acima referido?2) Foram ou não, em consequência, instauradosprocessos disciplinares?3) Quais os responsáveis e quais as sançõesdisciplinares aplicadas e, particularmente, quem autorizou a exibição em causa?4) Foram ou não tomadas medidas no sentidode impedir a ocorrência de casos semelhantes (e afigura-se que não, dada a recente exibição do filme Kilas, o Mau da Fita, que igualmente suscitou justificados protestos)?Assembleia da República, 22 de Novembro de 1984. — O Deputado do CDS, Nuno Tavares.Requerimento n.° 232/111 (2.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Que o País vive uma crise gravíssima e que o povo, particularmente os trabalhadores, sofre na carne as consequências do rumo ao socialismo, constitucional-mente imposto, são realidades que, apesar de evidentes, não é demais repetir. Empresas públicas há, porém, que, pelas benesses usufruídas à custa dos contribuintes, parecem comprazer-se com exibicionismos que constituem verdadeira afronta aos sofrimentos e às carências gritantes que afectam grande número de portugueses. De facto, em numerosos casos, assim se afigura comportar-se a RTP — casos como a transmissão dos concursos para a eleição de «Miss Portugal», que, anualmente, mostra ao País desfiles de gosto mais que duvidoso, perante os aplausos de uma assistência que, pela abundância que aparenta, dir-se-ia fazer parte de um país que nada tem a ver com o nosso; ou dos programas culinários, em que, sorridentemente, se confeccionam pitéus só ao alcance de uns tantos privilegiados.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro que, pela administração da RTP, me seja informado o seguinte:1) Pensa a RTP continuar com tal tipo de exi-bições ou de programas?2) Em quanto importaram os mesmos nos ar.csde 1985 e 1984?3) Pensa a RTP levar a cabo qualquer programano qual, tendo em conta as realidades, procure dar a conhecer às famílias portuguesas o modo ou processo ds se aumentarem con: economia e o mínimo de despesas?Assembleia da República, 22 de Novembro de '-S34. — C Deputado do CDS, Nuno Tavares.Rertrsr:—cnío r>.° 233/íj[ {2.°}Sx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República :Têm-se levantado dúvidas, porventura com algum fundamento, sobre os critérios adoptados peios órgãos competentes da Administração Pública que conduzem à autorização de actuação de artistas estrangeiros no nosso país. De facto, num momento grave de crise, não sc entende linearmente como é possível a frequente realização de tal tipe dc espectáculos, como, por outro lado, se não compreende também por que razão uns são autorizados e a outros é vedada tal autorização.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através cos ministérios competentes, a prestação das informações seguintes:1) Quais os artistas estrangeiros que, de 30 deJunho de 1983 a esta parte, actuaram em Lisboa, particularmente no Coliseu dos Recreios e no Pavilhão de Cascais?2) Quais os artistas cuja actuação não foi autori-zada e quais as razões invocadas para tal decisão?3) Quais os empresários, ou entidades contra-tantes, dos espectáculos autorizados e dos não autorizados?4) Quais os montantes dos respectivos cacheis,qual a forma do respectivo pagamento — moeda nacional ou estrangeira— e se tais importâncias ficaram ou não no País?