14 | II Série A - Número: 030 | 21 de Novembro de 2008III. Enquadramento legal e antecedentesa) Enquadramento legal nacional e antecedentes:A presente iniciativa tem como objectivo alterar alguns aspectos relativos aos regimes da execução de penas e da liberdade condicional. Com esse fim propõe alterar os artigos 30.o, 61.o e 99.o do Código Penal Português1, os artigos 50.o, 52.o, 53.o e 54.o do Decreto-Lei n.o 265/79, de 1 de Agosto2 e revogar a alínea c) do artigo 11.o da Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro34.O artigo 30.o do Código Penal Português relativo ao concurso de crimes e crime continuado manteve a redacção originária aprovada pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro5 até à revisão levada a efeito pela Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro6 que introduziu o n.o 3. De referir que o dispositivo previsto neste n.o 3 já tinha sido proposto no momento da discussão do Projecto de Código Penal de 1964, tendo sido rejeitado por ter sido considerado desnecessário7.O artigo 61.o, também do Código Penal Português, veio dispor sobre os pressupostos e duração da liberdade condicional. Este artigo tem o texto resultante da revisão do Código Penal levada a efeito pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de Março8 e de posteriores alterações introduzidas pela Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro.Por último, o texto do artigo 99.o do Código Penal Português é resultante da revisão do Código efectuada pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de Março, não havendo disposições correspondentes na sua versão originária.O Decreto-Lei n.o 265/79, de 1 de Agosto9 veio reestruturar os serviços que têm a seu cargo as medidas privativas de liberdade, tendo sofrido as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 49/80, de 22 de Março10, Decreto-Lei n.o 414/85, de 18 de Outubro11 e Decreto-Lei n.o 96/95, de 10 de Maio1213.Por último, é de referir que o Gabinete Coordenador de Segurança, através do seu comunicado de 29 de Agosto de 200814, veio divulgar dados recentes sobre a evolução da criminalidade participada no primeiro semestre de 2008.c) Enquadramento legal internacional (direito comparado):A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e França.EspanhaEm Espanha, o Código Penal vem estipular relativamente ao concurso de crimes e ao crime continuado na Sección 2 — Reglas especiales para la aplicación de las penas15, artículo 74.o, n.o 1 que, quando alguém em execução de um plano preconcebido ou aproveitando a mesma ocasião, praticar uma pluralidade de acções ou omissões que ofendam uma ou várias pessoas e infrinjam a mesma norma jurídica ou normais iguais ou de semelhante natureza, será punido como autor de um delito continuado. O n.o 2 acrescenta que no caso de se                                                            1 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_593_X/Portugal_1.docx  2 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_593_X/Portugal_2.docx  3 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_593_X/Portugal_3.docx  4 Alínea revogada pela Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro.5 http://dre.pt/pdf1s/1982/09/22101/00020064.pdf  6 http://dre.pt/pdf1s/2007/09/17000/0618106258.pdf  7 Código Penal Português, Manuel Lopes Maia Gonçalves, 18.a edição – 2007, pág. 154.8 http://dre.pt/pdf1s/1995/03/063A00/13501416.pdf  9 http://dre.pt/pdf1s/1979/08/17601/00050036.pdf  10 http://dre.pt/pdf1s/1980/03/06900/05210526.pdf  11 http://dre.pt/pdf1s/1985/10/24000/34293430.pdf  12 http://dre.pt/pdf1s/1995/05/108A00/26422645.pdf  13 Este diploma foi revogado pelo Decreto-Lei n.o 289/97, de 22 de Outubro.14 http://www.mai.gov.pt/actualidades_d.asp?id=582