52 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007— Ao artigo 8.o, consagrando a responsabilidade dos titulares de órgãos, funcionários e agentes do Estado pelos danos resultantes de acções ou omissões ilícitas que tenham cometido com dolo ou culpa grave, por forma a evitar a consagração de uma expressão sem qualquer consagração jurisprudencial, como «a diligência e o zelo manifestamente inferiores àqueles a que se encontravam obrigados em razão do cargo». — Ao artigo 12.o, alargando o regime de responsabilidade pelos danos causados na administração da Justiça, não apenas aos casos de violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável mas também aos casos de violação do direito a um processo judicial equitativo e à falta de uma decisão judicial equitativa. 4 — No espírito da obtenção do maior consenso possível, o Grupo Parlamentar do PCP só votou contra, na especialidade, a disposição do n.o 5 do artigo 15.o, que faz depender a responsabilidade fundada na omissão de providências legislativas necessárias para tornar exequíveis normas constitucionais da prévia verificação de inconstitucionalidade por omissão pelo Tribunal Constitucional. Dado que o pedido de fiscalização da constitucionalidade por omissão não está ao alcance dos cidadãos potencialmente lesados mas apenas de um universo muito restrito de órgãos do Estado, esta restrição condena à quase inutilidade a disposição aprovada. 5 — Perante o veto político do Sr. Presidente da República ao Decreto n.o 150/X, cujo texto havia votado favoravelmente em votação final global, o Grupo Parlamentar do PCP do exercício do direito de veto presidencial de diplomas legislativos afirmou a sua discordância com o essencial dos fundamentos aduzidos. Entende o Grupo Parlamentar do PCP que não podem ser invocados argumentos de natureza financeira no sentido de isentar o Estado de assumir responsabilidades quando estão em causa lesões de direitos fundamentais dos cidadãos juridicamente tutelados. 6 — Nestas circunstâncias, o Grupo Parlamentar do PCP decidiu confirmar o sentido de todas as votações que efectuou ao longo do presente processo legislativo. Votando favoravelmente as disposições que havia votado favoravelmente na especialidade e votando também favoravelmente uma proposta de eliminação do n.o 5 do artigo 15.o, contra o qual havia votado pelas razões acima explicitadas, e congratula-se com o facto de o processo legislativo destinado a aprovar um novo regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas tenha finalmente chegado ao seu termo. Os Deputados do PCP, António Filipe — João Oliveira. Relativa à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, sobre a proposta de lei n.o 72/X Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, esteve aqui, hoje, em votação uma matéria que o Grupo Parlamentar do PSD considera de importância primordial, quer para as nossas comunidades quer para os próprios interesses de Portugal. A constante mudança da realidade das nossas comunidades e o interesse que elas podem assumir nos planos político, social, cultural e económico para o nosso país, devem merecer uma particular atenção por parte não só do Governo mas também da Assembleia da República. Assim, o debate em torno das alterações à lei do CCP era uma boa oportunidade para se dar a este órgão consultivo as condições para cumprir plenamente os seus objectivos. Infelizmente, apesar das propostas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Governo e o Partido Socialista não entenderam ser necessário encontrar consensos nesta matéria, não apenas não as viabilizando como optando por nem sequer efectuar as normais consultas aos diversos órgãos e instituições representativos das Comunidades Portuguesas. A falta de diálogo manifestada foi ainda acompanhada por um conjunto de trapalhadas por parte do Governo na condução deste processo, que levaram a que as eleições previstas para a Primavera de 2007 só se possam vir a realizar no decorrer do ano de 2008. A lei, tal como foi aprovada, pode ser entendida como um verdadeiro atentado às comunidades e à sua representação perante os órgãos da República e minimiza claramente o papel e a acção do Conselho. Acresce que, apesar de esta lei ter sido hoje aprovada, o Governo, numa atitude de total falta de transparência, ainda não apresentou sequer o mapa que define os círculos eleitorais e a respectiva repartição geográfica dos Conselheiros, condição necessária para a análise correcta desta proposta. Convém ainda lembrar que esta lei vem reduzir o debate e a discussão democrática no seio do Conselho, ao extinguir os Conselhos Regionais e Locais, órgãos que se revelaram no passado determinantes na discussão e na análise das questões relativas às Comunidades. O Partido Socialista e o Governo ficam assim, uma vez mais e por culpa própria, sozinhos numa discussão em torno de matérias relativas aos portugueses residentes no estrangeiro. As comunidades precisavam de um CCP organizado e capaz de defender os seus interesses e de permitir uma maior aproximação com Portugal. Não são só as Comunidades Portuguesas que têm a ganhar com um CCP a funcionar na sua plenitude, também Portugal tem muito a ganhar se tiver as suas comunidades devidamente organizadas.