17 DE JANEIRO DE 2018 17 Uma penalidade de 15 anos de prisão e uma multa de 150.000 euros também são aplicadas se as vítimas do incêndio ficarem com uma incapacidade total para o trabalho (artigo 322-7). Vinte anos de prisão e 200 mil euros de multa se for um incêndio numa área natural. Se o incêndio for provocado por um grupo organizado, causando mais de 8 dias de incapacidade total para o trabalho ou se o incêndio tiver natureza racista, a penalidade é de 20 anos de prisão efetiva e 150.000 euros de multa. São aplicados 30 anos de prisão e uma multa de 200.000 euros se o incêndio tiver lugar numa área natural (Artigo 322-8). Um piromaníaco pode ser punido com 30 anos de prisão efetiva e 150.000 euros de multa se o incêndio provocou uma enfermidade permanente a um indivíduo. A pena pode ir até 30 anos de prisão e 200.000 euros de multa se resultar na morte de uma pessoa. Relativamente ao Projeto de Lei n.o 656/XIII (3.a) a legislação comparada é apresentada para os mesmos Estados-membros da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA Embora não esteja tipificado o crime de incêndio florestal como crime de investigação prioritária podemos inferir do Preâmbulo da Ley Orgánica 1/2015, de 30 de marzo, por la que se modifica la Ley Orgánica 10/1995, de 23 de noviembre, del Código Penal, no seu Ponto XX, tendo em vista a complexidade inerente a este tipo de crime e a necessidade de realizar uma investigação o mais rápido possível, que se considera importante que a instrução e o julgamento dos incêndios florestais sejam confiados a tribunais especializados, deixando sem efeito a jurisdição dos tribunais de jurados instituídos pela Ley Orgánica 5/1995, de 22 de mayo, del Tribunal del Jurado.14 Os crimes de incêndio encontram-se definidos no Capítulo II, Seção 1.a, artigo 351.o, enquanto os crimes de incêndio florestal são tipificados nos artigos 352.o a 355.o do Código Penal. FRANÇA Tal como em Espanha, também em França não se encontra definido um normativo específico prevendo crimes de investigação prioritária. O agravamento das penas para os crimes de incêndio florestal, introduzidas nos últimos anos por diversas alterações ao Código Penal, permite depreender que o incêndio florestal voluntário constitui um crime com especial agravamento no ordenamento penal francês e que o endurecimento das medidas de combate a este tipo de crime em França, permite considerar que a sua investigação é prioritária, apesar de não ter sido possível identificar nenhuma norma específica sobre a matéria. As normas relativas a esta matéria encontram-se plasmadas nos artigos 322-5 a 322-11-1 do Código Penal. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas e petições Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verifica-se que, atualmente, se encontra em apreciação na Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no exercício de Funções Públicas uma outra iniciativa que visa alterar o Código Penal, mas sobre matéria distinta (o Projeto de Lei 221/XIII – Enriquecimento Injustificado, 35.a alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de março, 4.a alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de julho e 6.a alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de abril). Na Comissão de Agricultura e Mar, com conexão com a 1.a, está em apreciação um projeto de lei sobre matéria semelhante, também da iniciativa do PAN: — Projeto de Lei n.o 655/XIII (3.a) Procede ao reforço das normas relativas à prevenção de incêndios previstas no Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios. 14 Tradução livre.