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Relativamente à última pergunta que me foi colocada lamento não ler tempo para responder com mais detalhe, mas posso informar o Sr. Deputado Laurentino Dias de que os tribunais de círculo de Braga e Guimarães são edifícios adquiridos fora dos tribunais judiciais; não lhe posso dizer o nome da rua, nem o número de polícia, mas são tribunais que vão ser adquiridos pelo Ministério da Justiça.O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS) : - Sr. Presidente, Membros do Governo, Srs. Deputados: Comecemos por saudar esta iniciativa do PRD que, em boa hora, traz a esta Assembleia e ao País um debate sobre uma matéria de Estado. Uma matéria que pode ser abordada e discutida sem o fogo da paixão de outras matérias e onde, consequentemente, o consenso entre as diversas forças políticas pode ser mais fácil e mais útil em termos de interesse colectivo.
Pensamos que a matéria de justiça é uma matéria estruturante do Estado, tal como a de defesa, de política externa, e, consequentemente, todos os esforços que levem a que os consensos nessa área se alarguem têm o apoio da nossa bancada.
Sr. Presidente, Srs Deputados, Srs. Membros do Governo: Em primeiro lugar, cumpre-nos registar que a política de justiça de um governo deve, antes de mais, ser coerente com a sua própria prática política. O Governo não pode pedir e garantir a justiça dos cidadãos e, ele próprio, perante o País, dar exemplos, num ou noutro acto, ou até em muitos, de opções e de atitudes sentidas pela consciência colectiva como claramente injustas.
É o que tem acontecido com este Governo. Não obstante o Sr. Ministro da Justiça abundar na filosofia dos valores e trazer uma aragem nova à tecnocracia cinzenta e dominante deste Governo, o que é facto é que o Governo, enquanto órgão de soberania, na sua pratica, nem sempre tem sido compatível com a filosofia de valores e com o teatro de Brecht - permita-se-me também a citação- que o Sr. Ministro trouxe a esta Assembleia. Realmente, Sr. Ministro da Justiça, não há coerência no Governo de que V. Ex.a faz parte quando, por exemplo, no relacionamento com o Parlamento tem actos e opções que caracterizam nítidos abusos de poder - aí estão, para o provar, o Regimento, aí estão as tentativas, nem sempre levadas a bom porto, mas sempre tentadas, de asfixiar, de reduzir, de diminuir a voz das oposições.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Isso é verdade!O Orador: -  Outro caso, recentíssimo, é o da atribuição das frequências regionais da rádio, em que a própria consciência colectiva, de uma forma geral, considera que foi injusta a opção do Governo. É também o caso das indemnizações, em que o partido que apoia o Governo de que o Sr. Ministro faz pane não quer ou pelo menos com dificuldade entende fazer justiça a quem dela carece.
Isto apenas para dizer que a justiça é uma forma de cultura, e essa cultura da justiça deve marcar todas as realizações concretas por forma a que o seu ideal se insira, naturalmente, na sociedade.
Daqui decorre que, para além deste exemplo que os governos têm de dar deles próprios, de ser sensíveis aos valores da ética sem a qual não há justiça possível, a efectivação do acesso ao direito é uma condição básica para que uma sociedade possa viver em liberdade e em segurança.
O principal problema que continua a afectar a justiça portuguesa - e já foi aqui referido uma e outra vez nesta Assembleia - tem a ver com a morosidade na aplicação do direito. Não temos dúvidas de que o Governo, o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado estão a envidar todos os esforços para que essa morosidade possa ser atacada e nós possamos ver melhorado o nosso sistema judiciário.
No entanto, permitimo-nos daqui lembrar algumas medidas que, no entender do CDS, devem estar presentes quando este problema for abordado.
Em primeiro lugar, uma melhor distribuição dos tribunais.
Em segundo lugar, a reforma efectiva do processo no sentido da sua desburocratização e da sua simplificação.O Sr. Silva Marques (PSD): - Nada disso é novo!O Orador: - Nada disto é novo, mas continua novo, Sr. Deputado Silva Marques, enquanto não for feito.
3474 I SÉRIE - NÚMERO 99O Sr. Silva Marques (PSD): - Então faça a desburocratização!O Orador: - Uma outra questão: a definição de padrões de produtividade no funcionamento dos tribunais e a adopção de soluções práticas para certos casos concretos. Sabemos que por vezes mais vale uma iniciativa tomada em relação a um caso concreto do que um grande labor legislativo ou uma grande filosofia sobre opções de natureza genérica. Por exemplo, por que é que os processos que estão parados há mais de três meses não são desaforados e a sua distribuição não é feita por juízes auxiliares a deslocar para cada distrito judicial? Por que e que, por esta via, não se tenta uma melhor articulação, não só interna no sistema judiciário, como uma melhor ocupação do próprio pessoal da justiça?
Outro aspecto - antes que o Sr. Deputado Silva Marques diga que não é novo, que o Governo está a trabalhar sobre ele, e concordamos que o faça - são os incentivos à arbitragem como forma de aliviar os tribunais judiciais do seu trabalho normal e natural.
Um outro ponto tem a ver com a revisão das carreiras na magistratura, e aí, pensamos nós, devia ser ponderada a necessidade de manter a duplicidade de magistraturas, ou seja a diferenciação entre Ministério Público e a carreira judicial.
Finalmente, o desenvolvimento de meios, principalmente no domínio da prova, que contribuam para uma maior certeza na aplicação da justiça. Pensamos que este aspecto tem particular sensibilidade em matérias de recurso e tem a ver com a admissibilidade da prova feita por meios audio-visuais, porque pensamos que a certeza na aplicação do direito é algo que nos preocupa a todos e tudo o que facilitar essa certeza, nomeadamente em instâncias de recurso, que são instâncias finais de decisão, e fundamentalmente em matéria penal, é matéria que nos deve preocupar e sobre a qual devíamos decidir.
Um outro sector a carecer de medidas urgentes é, em nosso entender, o sector prisional. As prisões encontram-se, de forma geral, em situação explosiva devido às más condições de funcionamento e à sobrelotação. Os suicídios nas prisões repetem-se com excessiva frequência devido à falia de acompanhamento dos presos e dos meios necessários à sua recuperação. O Sr. Secretário de Estado falava há pouco no que está feito em termos de hospitais psiquiátricos, só que isso não chega, não é suficiente, porque os suicídios tem muito a ver com uma falta de acompanhamento da vida quotidiana do preso e com o aspecto mais genérico da humanização das próprias cadeias. Isso tem a ver com outra matéria que é a formação do pessoal dos serviços prisionais, aspecto para nós extremamente importante. A formação desse pessoal deve ser muito cuidada não apenas no que toca à segurança - esse é um aspecto importante que não podemos descurar -, mas também em tudo aquilo que permita a humanização das prisões.
Por último -e deixo para o fim porque, em nosso entender, é o mais importante-, desejo referir o problema da droga nas prisões. Este é um flagelo que não pára de crescer, sendo indispensável uma acção eficaz no sentido de apurar responsabilidades quanto à sua introdução nas cadeias, bem como o auxílio, acompanhamento e recuperação dos presos drogados.
Quero dizer-vos, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, que ainda na semana passada um preso com vinte e poucos anos morreu numa cadeia com uma overdose.
As perguntas que se colocam à consciência dos Portugueses são: como é que esta droga entra nas cadeias? Com que facilidade circula nas cadeias? Quem são os responsáveis por esse facto? Penso que todos, mas sem excepção, temos de estar atentos e solidários com as medidas que visem intervir, de uma maneira drástica e eficaz, nessa matéria, a qual, como sabemos, e extremamente melindrosa, que toca com interesses muito variados, em que é extremamente difícil de apurar responsabilidades, mas não deve ser a dificuldade nem talvez a periculosidade do tema que nos deve impedir de encetar uma acção corajosa e rápida.
Quanto às polícias, temos de registar a luta e os atropelos verificados na Polícia Judiciária entre polícias e magistrados, a que urge pôr fim através de uma delimitação rigorosa das respectivas competências jurisdicionais e das áreas de actuação funcional, porque o que tem acontecido na Polícia Judiciária não prestigia nem a polícia nem os magistrados.
Igualmente se constata, com preocupação, a existência de polícias paralelas cujos estatutos, competências e formas de acção ganhavam, para segurança dos cidadãos e transparência do Estado democrático, em ser conhecidos. Esta é uma matéria também melindrosa, que se prende com a segurança, mas que não devemos escamotear. Hoje a existência de polícias paralelas mesmo quando não se vêem sentem-se e o conhecimento e a publicitação dos seus estatutos, das suas esferas de acção e das suas competências próprias pensamos ser matéria útil à transparência e ao funcionamento das instituições jurisdicionais.
Quanto aos serviços de registo e notariado o Sr. Secretário de Estado já respondeu a muito daquilo que aqui se iria dizer. No entanto, penso que carecem de uma reforma burocrática que os aliviem de muito trabalho inútil que continuam a praticar e que evite desnecessárias duplicações. Pensamos que a privatização cios notários e a criação dos chamados «partidos» notariais nas câmaras municipais em muito iria facilitar a eficiência e a rapidez de decisão dos respectivos serviços pelo descongestionamento que provocariam.
Finalmente, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, uma palavra sobre o desafio de 1992 na justiça portuguesa.
Pensamos que esta é uma matéria especialmente «querida» de V. Ex.a, Sr. Ministro da Justiça.
Cada vez mais a justiça deve inspirar-se na ética e ser colocada ao serviço da defesa da pessoa humana enquanto destinatária final da concepção e da aplicação do direito. Assim - pensamos nós -, a justiça encarada nesta concepção é o mais importante alicerce do Estado de direito na medida em que se não esgota no campo do jurídico, antes se projecta no domínio da moral e da ética. E sem esta projecção da norma jurídica no domínio da moral e da ética podemos ter, quando muito, um Estado de legalidade, mas seguramente não teremos um Estado de direito.
Pensamos que o sector da justiça é um sector básico na construção do Estado de direito, cuja obra nunca se acaba mas cujo aperfeiçoamento é uma responsabilidade que a todos, mas a todos sem excepção, deve competir. Não chega ao Estado fazer normas jurídicas; é indispensável que essas normas sejam justas e possam ser aplicadas com eficiência e com segurança. Desse facto dependerá, em grande medida, a própria existência do Estado de direito cujo aperfeiçoamento é, em nosso entender, o grande desafio da justiça para 1992.
12 DE JULHO DE 1990 3475Uma sociedade que se desumaniza, uma sociedade que cada vez mais pensa em termos de números, de balança comercial, de balança de pagamentos, de materialização do nível de vida, tem, seguramente, de reforçar os seus mecanismos éticos e de controlo da moralidade. Isso cabe à justiça, cabe ao legislador, cabe a quem tem a competência e a responsabilidade de fazer e de aplicar o direito.
Pensamos que o Gabinete de Estudos da Procuradoria-Geral da República e os gabinetes de estudos do próprio Ministério, que tanto trabalho notável têm produzido, mas que, em nosso entender, ainda é insuficiente, têm, para além de outros instrumentos, especial responsabilidade na divulgação desta filosofia e na divulgação de medidas e acções concretas, como, por exemplo, a preparação de um banco de dados e a sua divulgação informática, para que a construção deste Estado de direito, dentro desta filosofia de ética, possa ser não uma matéria para iniciados ou privilegiados, mas algo que, na prática, entra na vida, na concepção e no destino de todos os portugueses.
Em síntese, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um Estado justo que faça uma justiça coerente é, em nosso entender, o grande objectivo que a Iodos deve unir.
Da parte do CDS, manifestamos disponibilidade para participar, activa e solidariamente, em todas as medidas que visem a construção deste Estado justo que pratique essa justiça coerente.Aplausos do CDS e do PS.O Sr. Presidente: - Para intervenções, estão inscritos os Srs. Deputados Laurentino Dias e Guilherme Silva.
Os Srs. Deputados Carlos Brito e António Esteves pedem a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, é para prevenir que à 17 horas e 30 minutos vamos pedir uma interrupção dos trabalhos, nos termos regimentais, para o meu grupo parlamentar dar uma conferência de imprensa.
Em todo o caso, podíamos ouvir a intervenção do Sr. Deputado do Partido Socialista e pedir, depois, a interrupção.O Sr. Presidente: - E o Sr. Deputado António Esteves para que efeito deseja usar da palavra?O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Presidente, desejava inscrever-me para uma intervenção, se o meu grupo parlamentar ainda dispuser de algum tempo, a seguir à intervenção do meu colega.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o pedido de interrupção dos trabalhos é de quantos minutos?O Sr. Carlos Brito (PCP): - De 20 minutos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Neste momento estamos a quatro minutos das 17 horas e 30 minutos...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Então, fazemos já o pedido de interrupção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É regimental, está concedido. Recomeçamos os nossos trabalhos às 17 horas e 45 minutos.
Está, pois, suspensa a sessão.Eram 17 horas e 25 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 17 horas e 55 minutos.Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A presente interpelação ao Governo sobre as condições do exercício da justiça em Portugal, representando o exercício normal de um direito constitucional e regimental, permite que se proceda, nesta Câmara, ao debate amplo de matérias que, inequivocamente, respeitam e interessam a todos os portugueses.
A justiça e ou o seu exercício é uma causa nacional, sempre credora de um debate igualmente nacional, vocação própria da Assembleia da República.
Se nos é lícito nesta questão debater o presente, diremos que nos importa, sobretudo, ponderar a questão da justiça em ordem ao nosso futuro colectivo.
Abordar a questão da justiça e do seu exercício significaria percorrer um vasto elenco de temas e questões, qual deles o mais relevante, o que é manifestamente impensável nos apertados limites temporais desta intervenção.
Apreciar o estado actual da justiça e da gestão que dela o PSD faz, ou tem vindo a fazer nesta última dezena de anos, obriga a que nos coloquemos fartas e legítimas quanto inquietantes preocupações.
Os cidadãos cada vez mais tem ou perdem confiança na justiça? O acesso ao direito traduz-se em efectiva igualdade de todos perante a lei? As desigualdades sociais, económicas e culturais ainda hoje existentes, e que honestamente não podemos ignorar, significam correspondente desigualdade no acesso à justiça?
A justiça exerce-se de um modo pronto e eficiente ou, pelo contrário, arrasta-se penosamente pelos tribunais com gravosos e por vezes irreparáveis prejuízos para os cidadãos?
Que condições apresentam os nossos estabelecimentos prisionais, capazes de, para nossa vergonha, nos fazerem figurar no livro negro da Amnistia Internacional, como hoje foi público?
Que relação de proximidade e actuação concertada hoje existe, ou não existe, como a realidade nos demonstra, entre tribunais, órgãos de polícia criminal e serviços prisionais? Ainda neste âmbito, qual o espaço de intervenção e interacção dos serviços de reinserção social e tutelar de menores?
Os círculos judiciais - pólos potenciadoras de uma nova perspectiva da administração da justiça, como lhes chama o Sr. Ministro da Justiça -, dois anos após a sua criação, funcionam bem, funcionam mal ou nem sequer funcionam?
O parque judiciário, o equipamento e material, as instalações, prestigiam e dignificam a administração da justiça ou conferem-lhe pública imagem de degradação e imobilismo?
A criminalidade organizada, a insegurança dos cidadãos, a degradação humana, a sua destruição pelo crime e pela droga são efectivamente combatidas?
O funcionamento complexo e labiríntico dos serviços do registo e notariado, predial e comercial não merecem que se lhes confira a eficácia e o ritmo próprios de um país europeu?
3476 I SÉRIE - NÚMERO 99Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Interpelar hoje, em Julho de 1990, este Governo sobre a justiça e as condições do seu exercício em Portugal implica obrigatoriamente - e ninguém nos poderá ou deverá levar a mal - reter alguns princípios definidos no Programa do XI Governo Constitucional, aprovado pela maioria desta Assembleia em 28 de Agosto de 1987, e que assim caminha para o seu último ano de exercício.Vozes do PS:- Muito bem! O Orador: - Nesse programa de Governo afirmava-se: «A revisão do Código de Processo Civil corresponde a uma nova codificação do direito processual civil e visa objectivos de simplificação e celeridade que permitam um efectivar e equitativo acesso ao direito e aos tribunais.»
Percorridos três quartos do horizonte temporal deste Governo, não foi ainda apresentada a proposta de novo Código de Processo Civil, o que, sendo por si só negativo, mais se acentuou por descoordenação com a Lei Orgânica dos Tribunais e o novo sistema judiciário, que se pretende ver funcionar como espaço de serviço dos cidadãos.
Ainda no plenário legislativo, o Governo não cumpriu também o que se propôs no sentido de rever o direito parlamentar, tanto no aspecto substantivo e processual e de organização de instâncias de intervenção, incluindo a regulamentação expedita dos meios preventivos de falência.
Faltou ainda ao compromisso público perante os Portugueses pelo menos até hoje, quando já passaram três e resta agora um ano de exercício, não revendo as leis sobre o processo administrativo e o processo de trabalho; não obstante considerarem em Julho de 1987 ser urgente a simplificação do modo de funcionamento dos tribunais administrativos e dos tribunais do trabalho.
Estas promessas, que são necessidades do âmbito legislativo, foram hoje, neste Plenário, retomadas pelo Sr. Ministro da Justiça: Esperamos que desta vez se venham a cumprir.
Em sede de administração judiciária e no que concerne aos recursos humanos, a descoordenação e ausência de política vão ao ponto de se constatar que em centros como Lisboa e Porto há tribunais que tem maior número de magistrados que de oficiais de justiça, do mesmo passo que, na província, comarcas, há que não têm juiz, ou, noutros casos - e são muitos-, nem sequer se chega a conhecer o juiz: «tão depressa chega como logo sai». Em matéria de problemas complicações jurídicas suscitados pelo aparecimento de novas tecnologias e desenvolvimento científico, se bem que prometidas no programa deste Governo, coube ao PS a apresentação de projectos de lei como sejam os dos direitos dos cidadãos face à informática, o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, obrigando o Governo a, apressadamente, apresentar, como o fez, as suas propostas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A justiça é um valor primeiro e inalienável das sociedades contemporâneas e o seu exercício e administração corresponde a uma das mais nobres missões do Estado de direito democrático. É urgente e necessário que se defina uma política clara e coordenada para o sector capaz de revelar um amplo consenso das forças políticas e sociais, tornando mais transparente e acessível o que hoje por hoje, e para prejuízo permanente dos Portugueses, é ainda uma administração lenta, fechada e distante.
Em Fevereiro de 1987, o meu camarada e Secretário-Geral do PS, Jorge Sampaio, afirmava nesta Câmara, quando de uma interpelação do PS ao Governo sobre o tema da justiça, o seguinte: «A situação atinge os próprios fundamentos do Estado de direito democrático quando o sentimento da comunidade perante o aparelho judiciário é o da generalizada descrença. Por nós, Partido Socialista, continuaremos atentos e interventores, mas também dispostos a colaborar na criação de um amplo consenso nacional em torno desta problemática da justiça, com vista ao encontro das soluções mais ajustadas e à criação dos meios para a sua execução.»
Bem avisadas andavam tais afirmações. Pena foi que não tenham merecido o devido eco no PSD e no seu Governo ,que de Ministério da Justiça leva já dez anos de responsabilidade.
Em Maio passado, V. Ex.a, Sr. Ministro, lançou nesta Câmara o desafio de sermos nós, a partir desta casa e das nossas consciências, a fazer a mudança real que o sistema judicial português exige em nome do cidadão que nós somos e representamos.
Perdoe-nos que não resistamos a citar as suas textuais palavras: «Não podemos permitir, na nossa geração de homens, de mulheres, de políticos, que o sistema judiciário português continue a ser essa monumental sala de espera de uma mudança que nunca chega, sendo certo que, ainda por cima, o paradoxo vai tão longe que nós somos simultaneamente quem aguarda e quem assume a responsabilidade de fazer a mudança.»Vozes do PS: - Muito bem!Registe-se o atrás dito depois de dez anos de Governo, de responsabilidade da justiça, do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Partido Socialista cumprirá o seu dever de oposição, ciente e seguro das grandes questões do Estado, aberto e disponível para um amplo consenso, sempre assumindo as suas responsabilidades perante os Portugueses.
É tempo de o Governo honrar as obrigações que se impôs no seu programa no sector da justiça e por cujo cumprimento responderá perante o povo português.
Ainda que - mas é culpa sua -, por tanto ter desperdiçado, lhe já grande tempo não sobeje.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD):- Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Confere o Regimento da Assembleia da República aos grupos parlamentares o poder de provocarem, por meio de interpelação ao Governo, a abertura de dois debates, em cada sessão legislativa, sobre assunto de política geral.
Não quis o PRD deixar de esgotar, ainda nesta sessão legislativa, tal prerrogativa regimental.
Daí que, em vésperas de encerramento do ano parlamentar, tenha provocado este debate, sob a forma de interpelação ao Governo, «orientado para as condições do exercício da justiça em Portugal».
E em boa hora o PRD tomou tão pertinente quão adequada iniciativa parlamentar.
12 DE JULHO DE 1990 3477Não é, aliás, a primeira vez que o PRD toma, nesta Assembleia, iniciativas, no exercício de direitos regimentais, que se vêm a mostrar particularmente úteis ao Governo e ao Partido Social-Democrata.
E isto mesmo aconteceu, agora, com esta interpelação em matéria de justiça que permitiu ao Sr. Ministro e ao Sr. Secretário de Estado fazerem, aqui, em reflexão conjunta com esta Câmara, não apenas o enunciado das medidas - e são já muitas - adoptadas pelo Governo, no âmbito da melhoria e simplificação da justiça, da dignificação dos magistrados, das reformas legislativas, da beneficiação de instalações, da informação do cidadão e da formação do pessoal servidor da justiça, mas também o levantamento dos problemas - que também não são poucos - e das medidas que, a médio e longo prazo, se propõe adoptar - algumas delas em execução e outras em preparação - com vista a que todos os portugueses tenham um mais fácil acesso ao direito e a garantia de uma justiça que, sem o deixar de ser e até para que efectivamente o seja, se apresente mais célere e mais pronta.
Importa, porém, face a certas afirmações e reparos vindos de algumas bancadas, introduzir uma ou outra nota de esclarecimento neste debate.
Manifestou-se estranheza pelo facto de o Governo, através do Sr. Ministro da Justiça e do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, não ter vindo aqui dizer que em matéria de justiça tudo está bem, que se fez o melhor e que as críticas ou o denunciar dos problemas mais não eram do que infundadas manobras demagógicas dos partidos da oposição.
Só que, Srs. Deputados, não se podia esperar deste Governo e deste Ministro da Justiça uma atitude de ocultação da realidade, dos problemas e das preocupações em encontrar as melhores e mais prontas soluções.
Pelo contrário, a abertura ao diálogo e à cooperaçâo institucional tem sido uma constante dos responsáveis pelo sector da justiça deste Governo, particularmente aqueles de nós, deputados, que fazem parte da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que têm registado, ao longo da legislatura em curso, a disponibilidade que quer o Sr. Ministro da Justiça quer o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Sr. Ministro da Justiça sempre têm manifestado, para além das suas intervenções em Plenário, total disponibilidade para virem à Comissão prestar esclarecimentos em assuntos da sua tutela e debaterem legislação da área da justiça, em discussão na Assembleia.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A democracia, porém, também envolve reciprocidade, mas a verdade é que à posição do Governo de reconhecimento dos problemas e carências - o não meter a cabeça na areia», a que se referiu o Sr. Ministro da Justiça - não vemos corresponder, por parte dos partidos da oposição, o reconhecimento e o aplauso ao muito que o Governo tem feito e se propõe continuar a fazer para que o acesso ao direito e aos tribunais, garantido pelo artigo 20.o da Constituição, ganhe-a máxima plenitude em relação a todos os portugueses.
E o Sr. Ministro da Justiça explanou as várias vertentes e componentes que envolvem o acesso ao direito, reconhecendo que para tal não basta aprovar legislação tendente a executar aquele preceito constitucional.
No estádio actual do nosso desenvolvimento, todos temos consciência de que assume natureza prévia dos próprios mecanismos do acesso ao direito a informação sobre tal garantia e sobre as formas de a exercer.
E aí está, para dar resposta a essa preocupação, a campanha ou programa «O Cidadão e a Justiça».
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Muitas medidas foram já adoptadas, algumas já referidas pelo Sr. Ministro da Justiça e pelo Sr. Secretário de Estado, que vão desde a aprovação do Código de Processo Penal e legislação complementar à Lei Orgânica dos Tribunais aos diplomas do acesso ao direito e do apoio judiciário, à recuperação do parque judiciário, ao trabalho, a todos os títulos notável, do Centro de Estudos Judiciários, do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça e do Gabinete do Direito Comparado, à simplificação e maior celeridade na emissão e obtenção dos bilhetes de identidade, à adesão e ratificação de várias convenções, no âmbito dos direitos do homem e da cooperação judiciária internacional.
É óbvio que muito há a fazer, como reconheceu o Sr. Ministro da Justiça. Mas também é verdade que o Governo revelou estar atento e ter todo um trabalho, devidamente programado, para garantir solução adequada aos problemas da justiça e dar resposta às carências dos cidadãos nesta área.
Entre outras, podemos salientar as seguintes medidas, em execução ou em preparação: a articulação do Projecto Vida com os serviços prisionais e com o Ministério da Justiça como forma de mais eficaz combate à droga; a reforma do processo civil; a reforma do processo do trabalho; a revisão do Código Penal; a reforma do Contencioso Administrativo e dos tribunais administrativos; a revisão da legislação tutelar de menores e a criação de comissões de protecção aos menores; a revisão da jurisdição comercial; o diploma orgânico do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça; medidas de informatização dos serviços; cursos de formação e reciclagem do pessoal servidor da justiça, etc.
Compreender-se-á que estes diplomas e estas reformas não podem deixar de ser precedidas de aprofundado e cuidadoso estudo, exigindo, muitas vezes, a nomeação de comissões para a sua elaboração e cooperação e a audiência de entidades representativas da sociedade civil, ligadas ao sector da justiça.
A par de toda esta acção, já de si tarefa ciclópica, está a promover-se a recuperação do parque judiciário, introduzindo obras de beneficiação em vários edifícios afectos aos serviços dependentes do Ministério da Justiça, bem como promovendo a construção de novas instalações, quer no âmbito dos estabelecimentos prisionais e palácios da justiça quer no âmbito dos serviços afectos ao Ministério da Justiça.
A título de exemplo, refere-se a cadeia do Funchal, os tribunais de Porto Santo e de Ponta do Sol, os Palácios da Justiça de Guimarães, Braga, Setúbal, Oeiras, Tribunal de Menores de Albufeira, entre outros.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: À falta de outras razões que interessassem ao debate, o Sr. Ministro da Justiça foi aqui criticado por ter associado o amor à justiça.
Sr. Ministro, da nossa parte, queremos dizer que registamos, com agrado, essa feliz associação.
Bem haja, pois, o PRD por ter proporcionado esta oportunidade de se poder confirmar, nesta Câmara, que este Governo não é tão tecnocrata quanto dizem, porquanto manifesta saudáveis preocupações e sensibilidade que nos garantem uma justiça cada vez mais humanizada.Aplausos do PSD.
3478 I SÉRIE - NÚMERO 99O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, restam quatro minutos para terminar o debate, que os grupos parlamentares podem distribuir como entenderem comunicando à Mesa.
O Sr. Deputado José Magalhães pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, V. Ex.a acaba de revelar-se um insigne matemático, com a frieza cerebral que é própria do mister e sem nenhum amor ao debate - já agora correspondendo, à observação do Sr. Deputado Guilherme Silva.
Creio que seria, pelo menos, impróprio que, tendo havido uma promessa de debate, ao menos não pudéssemos exprimir, em dois, minutos que seja, q juízo que nos merece aquilo que aqui aconteceu esta tarde. E creio que estabelecer dois minutos, mais- dois, mais dois, mais dois, dará qualquer coisa como oito... Não é uma medida draconiana, é razoável, parece-me perfeitamente aceitável e sugeria ao Sr. Presidente que se conseguisse isso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, sou matemático até, em certa medida, de formação. Ando aí perto. Simplesmente, até por isso, muitas vezes, temos discutido todas estas questões em conferência e temos obtido consensos. E consensos são consensos! E quem é o verdadeiro administrador das grelhas e dos agendamentos é o presidente da conferência, ouvidos os grupos parlamentares.
Em todo o caso, gostaria de saber - via telefone - o que pretendem fazer para, depois, com a minha matemática, ver o que se pode conseguir sem ultrapassar as situações decentes, adequadas e comprometidas.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, com a autoridade moral de quem tem, aparentemente, mais tempo do que qualquer outra força política - independentemente da forma como ele foi obtido -, sugeria que pudesse ser atribuído a cada partido um pequeno crédito, para que a interpelação pudesse ser concluída de maneira satisfatória para todos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, aquilo que o Sr. Deputado disse é verdade. Mas também é verdade que, desde há dois anos, andamos a usar a grelha B (até a andamos a discutir) e não temos que pagar todos pela má administração de cada um. Há muito tempo que se sabia qual era a grelha de tempos.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, é verdade que é e sempre foi assim. Mas também é verdade que, em circunstâncias destas, é comum que se abram excepções para que o debate termine de uma forma digna, o que, aliás, aconteceu na última interpelação que aqui teve lugar. Apelava, portanto, a V. Ex.a no sentido de ter em conta esses precedentes, relativamente à matéria em discussão.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, os precedentes têm sido os de não ultrapassar os tempos globais. De resto, o debate tem sido digno e ainda há mais 30 minutos para o encerramento.
Srs. Deputados, informo-os de que o PSD tem 8 minutos, o PS tem 4 minutos, o PRD tem 1 minuto e o PCP já não tem tempo disponível.
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Utilizando a figura do pedido de esclarecimento, pretendo apenas dizer ao Sr. Deputado Guilherme Silva que registámos a forma como encarou aqueles que foram os agendamentos, do PRD durante esta sessão legislativa. E, se quiser ser honesto, o Sr. Deputado verificará que, durante o debate acerca da criança, apresentámos propostas construtivas que foram atendidas pelo Governo e que alguns melhoramentos foram considerados. Durante o debate sobre a protecção civil, voltámos a apresentar propostas construtivas, algumas das quais tiveram resultados práticos, nomeadamente com a atribuição de uma verba adicional para o combate aos fogos florestais, e, ainda há 15 dias, assistimos a um exercício prático na Quimigal que - não era feito, se não estou em erro, há oito anos, e que - não querendo reclamar para nós esse direito - o foi por força desse debate que nós aqui efectuámos.
Quando V. Ex.a diz que os agendamentos do PRD têm sido muito úteis ao Governo para conseguir transportar para aqui aquilo que tem sido a sua política de executivo, nós dizemos, Sr. Deputado, que não fazemos nenhuma estafeta daqueles que são os nossos agendamentos. Para nós não interessa se é o PSD, se é o Governo ou se é o PRD quem lucra; o que pretendemos, isso sim, é que sejam Portugal e os Portugueses a lucrar com aqueles que são os nossos agendamentos, porque sempre foi e será essa a nossa postura política.
Se, depois deste debate, o Governo não ficar a lucrar, isso é-nos, indiferente; se nós não ficarmos a lucrar, também é indiferente; mas se os Portugueses tiverem uma melhor justiça, se houver mais igualdade, maior distribuição de justiça, em Portugal, isso será suficiente para nós e ficaremos satisfeitos por, independentemente do seu critério, termos voltado a agendar esta interpelação, mesmo em vésperas de férias.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado Rui Silva, penso que V. Ex.a interpretou mal a minha referência aos agendamentos do PRD. Bem pelo contrário, vejo que estamos em plena sintonia. Quando eu disse que de alguns dos agendamentos do PRD tem resultado benefício para o Governo e para o PSD nalgumas matérias, designadamente no caso concreto deste agendamento do debate sobre matéria de justiça, foi exactamente para salientar os aspectos convergentes de preocupação em relação a problemas da justiça e a oportunidade que ele nos deu de fazermos uma apreciação conjunta, facto esse a que também aludi durante a minha intervenção. O que
12 DE JULHO DE 1990 3479eu disse não teve, portanto, o menor sentido pejorativo ou de diminuição das iniciativas regimentais e parlamentares do PRD, que, como partido com assento na Assembleia, tem prestado um serviço prestimoso que todos apreciamos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves.O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Presidente, vou usar da palavra não para fazer uma intervenção mas para ler um curto telegrama ao Sr. Ministro da Justiça.
Sr. Ministro, quero dizer-lhe que o meu contacto com os serviços da justiça é no Algarve e posso assegurar-lhe que eles são seguramente os piores do País. E se há pior do que aquilo que se passa no Algarve então a situação é muito mais grave do que imaginamos.
Sr. Ministro, para já não falar dos processos que se arrastam durante oito ou nove anos - porque não são as médias que interessam, mas o risco que o cidadão corre de, ao propor uma acção judicial, levar 10 anos para a resolver-, falo, por exemplo, que é inteiramente inadmissível que um qualquer registo de uma propriedade no Algarve leve sete meses para ser feito e, às vezes, para se obter uma certidão, é preciso esperar dois meses. Isto, Sr. Ministro, é o caos completo!
Fica, neste debate, o saldo das boas intenções e do discurso que o Sr. Ministro fez, cuja credibilidade não ponho em causa quer quanto à capacidade do Sr. Ministro quer quanto às suas boas intenções.
Mas há que não mistificar. O Sr. Secretário de Estado leu aqui aquilo que porventura é a lista do PIDDAC em matéria de instalações de tribunais, etc., e falou em instalações de 70 ou 80 tribunais, quando, afinal, o Ministério da Justiça dispõe, para gastar, de uma verba de 3 ou 4 milhões de contos! Sr. Ministro, não sei de que é que estamos a falar! Mas cá estaremos para ver! O tribunal de Portimão, que «anda» há vários anos nos PIDDAC, ainda não arrancou. Todos os anos se fala no tribunal de Portimão e em mais 100 tribunais que, porventura, tem 100 ou 200 contos de verba consignada no PIDDAC. Mas aqui estamos, pura e simplesmente, a mistificar!
Para concluir, porque o tempo escasseia, gostaria de dizer o seguinte: quem ouvisse o Sr. Deputado Guilherme Silva poderia concluir que a justiça portuguesa está no melhor dos mundos. Isso é inteiramente errado!Vozes do PSD: - Não percebeu nada! Não é isso!O Orador: - Julgo que, deste debate, há que extrair duas conclusões. Uma delas diz respeito àquilo que o actual Ministro da Justiça pensa fazer no futuro - o que, a seu tempo, veremos, porque já ouvimos outros discursos do mesmo género. Quanto àquilo que se passa hoje na justiça, é o que acabei de referir: são 10 anos para resolver um processo judicial, são sete meses para se conseguir um registo, são dois meses para se obter uma certidão.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o período de debate.
Sr. Deputado José Magalhães, V. Ex.a pede a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PCP) - Sr. Presidente, para usar da palavra ao abrigo do tempo disponível e na sequência, como V. Ex.a tinha exigido, de uma concertação prévia com quem tinha tempo.O Sr. Presidente: - Isso significa que quer usar l minuto e 4 segundos?O Sr. José Magalhães (PCP): - Em suma, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Creio que o prometido debate não se realizou. Mas realizou-se, ao menos, um alerta e alguma coisa que pode funcionar como sensibilização para uma situação que é nacionalmente grave e merece uma atitude de responsabilidade nacional que, pela nossa parte, existe por inteiro.
O Sr. Ministro da Justiça tem ainda tempo para responder àquilo a que não pôde, ou não quis, responder, uma vez que não participou no debate, naquilo que deveria ter sido a parte viva do debate. E o Governo oscilou entre uma humildade decente e uma arrogância infundamentada. A bancada do PSD fez uma intervenção substancialmente irrita. E isto é o mais delicado que posso dizer.
Sucede que tudo demonstrou que não é este o debate necessário sobre a situação da justiça. E o nosso desafio, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Ministro da Justiça, é que a bancada governamental e o Governo cooperem institucionalmente com a Assembleia da República, para que possamos realizar, na reabertura dos trabalhos parlamentares, no mês de Outubro, aqui na Assembleia da República (porventura, na Sala do Senado, como é de bom uso), uma conferência, tal como a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias chegou a projectar e a sonhar, em que possamos debater, uma a uma, com o estilo e o tempo adequados (sem a barganha de segundos mesquinhos), as questões nacionais que vão desde o acesso ao direito até à crise das instalações judiciárias, até à crise dos aparelhos formais de justiça, até esta questão fundamental que é a de que não haja em Portugal uma justiça a duas velocidades, uma justiça de primeira, de segunda e de terceira e a falta dela, para muitos portugueses.
É este o nosso desafio, é esta a nossa proposta, é esta também uma conclusão possível para um debate que não tem tempo para ser debate.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o período de debate.
Depois do período de encerramento, vamos fazer duas votações que são do conhecimento geral: uma é a votação na generalidade, na especialidade e final global da proposta de lei n.o 144/V, da Região Autónoma da Madeira, relativa à criação de um sistema de autenticação dos bordados da Madeira; a outra é a votação final
Srs. Deputados, entrando no período de encerramento, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Marques Júnior. O Sr. Marques Júnior (PRD):- Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com, a presente interpelação o PRD pretendeu colocar a problemática da justiça na óptica do cidadão/utente, recusando a linguagem tecnicista, hermética e inacessível que, na maior partes das vezes, é utilizada na discussão desta matéria.
É urgente fazer uma análise que permita concluir claramente se a justiça é, hoje, para os cidadãos, uma realidade ou uma miragem. E, finalmente, fazer o balanço da actividade e conhecer os planos do Governo na área da justiça.
A caracterização da situação é facilmente realizada por qualquer cidadão que esteja minimamente informado: regista-se a existência de uma profunda crise da justiça em Portugal que põe em causa a viabilidade do Estado democrático de direito; constata-se uma situação de ruptura das estruturas judiciária e prisional; constata-se, ainda e finalmente, a inexistência de uma igualdade real de acesso ao direito e à justiça, sendo certo, também, que os principais prejudicados são os mais desfavorecidos economicamente, os menores, as vítimas e os reclusos. Neste ponto, pelo menos, o Sr. Ministro da Justiça teve a hombridade de reconhecer que o PRD tinha razão.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quando o PRD decidiu agendar uma interpelação sobre política geral, orientada para as condições do exercício da justiça em Portugal, fomos, nós, deputados do PRD, questionados sobre o sentido desta interpelação, em virtude de se pensar que do debate poderia sair vencedor o Ministro da Justiça, que não a justiça; em virtude das reconhecidas capacidades pessoais do próprio Ministro, em especial no que diz respeito à sua conhecida postura, enquanto cidadão, perante os graves problemas que afectam o exercício da justiça em Portugal.
A verdade é que o PRD entende, como foi dito no início deste debate, que não é o objectivo fundamental da sua interpelação saber quem sairá «vencedor», desde que as questões que apresentámos relativamente à política geral e da justiça possam encontrar soluções adequadas, e soluções que digam respeito aos cidadãos e, em especial, ao cidadão que se sente indefeso perante unia máquina que assusta e quantas vezes é vista pelo comum cidadão como um «monstro» que se receia, mesmo quando representa um passo necessário e absolutamente indispensável para quem, muito simplesmente, clama por justiça. Como se verificou, além da falta de legislação que permita e assegure a acessibilidade dos cidadãos ao direito e à justiça, as grandes dificuldades residem na falta de estruturas materiais e recursos humanos, com espcecialização qualificada, e na burocratização dos, serviços que conduzem à excessiva lentidão da aplicação da justiça e, muitas vezes, à incapacidade de vencer a máquina burocrática e à incompreensão dos mecanismos que fazem a teia da justiça em Portugal.
Foi mesmo um dos nossos objectivos expressos chamar a atenção para as questões que se relacionam com o acesso ao direito à justiça, vista na perspectiva do cidadão, comum e desprotegido, sem, apoios técnicos, sem meios financeiros, mas carente de justiça e com direito a ver reconhecidas pelo Estado, em tempo útil, as respostas a que tem direito. A possibilidade de acesso à justiça e a resposta em tempo útil, a par dos custos que implica o recurso aos tribunais, são questões gravosas com que se debate o cidadão, e podemos mesmo afirmar, e todos concordarão connosco, que o acesso à justiça se torna cada vez mais difícil ou, quiçá, impossível, redundando na ausência de justiça e, portanto, em injustiça.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Concluídos os debates desta interpelação sobre justiça, cumpre tirar conclusões. E, desde logo, ressalta a importância de o PRD ter tido a coragem de, colocando-se na óptica do cidadão, e de acordo com os anseios e angústias deste, ter perguntado ao Governo quais as soluções e as medidas que já foram implementadas e as que vão ser implementadas. Mas, a este propósito, infelizmente, não fomos completamento compreendidos.
O Sr. Deputado Carlos Oliveira, ao questionar o meu companheiro Rui Silva, invocando a preparação para a discussão destes assuntos, demonstrou que não entendeu nada daquilo que foi a nossa preocupação fundamental, aqui claramente expressa. Ao colocar-se na situação do doutor que entende das questões do direito e das leis, parece ignorar a situação daquele cidadão comum que clama- por justiça. Direito e justiça podem querer dizer coisas semelhantes para os doutores, mas têm entendimentos diferentes perante aqueles que se vêem injustiçados.
Nós quisemos ser aqui a voz daqueles que não tendo voz e não entendendo bem os meandros da lei têm direito à justiça. Foi disso que falámos, e não das questões da hermenêutica própria dos letrados, que muitas vezes serve para, cada vez mais, os afastar dos problemas reais da justiça em Portugal, encontrando argumentos para justificar muitas vezes o injustificável.
Prometeu o Sr. Ministro da Justiça, na apresentação do seu programa «O Cidadão e a Justiça», dar um rosto humano aos tribunais. Questionámos se o caminho que vai ser seguido tem somente como objectivo a procura da dimensão do cidadão no quadro da realização da justiça e do acesso ao direito. A participação do cidadão enquanto pessoa comum na aplicação da justiça ficou hoje aqui demonstrado, pensamos nós, ser elemento essencial. Sem ele, sem o ter como fim último do sistema judiciário, não pode haver justiça. Esta é uma das grandes conclusões a tirar deste debate.
Mas será que é suficiente fazer afirmações de princípio da importância do cidadão e da importância de ter uma administração da justiça mais desburocratizada, mais informal e menos profissionalizante? Pensamos que não. E importante é detectar onde o sistema falha. O Sr. Ministro da Justiça limitou-se, aqui, a enunciar as ideias gerais. O importante é corrigir os erros, e o Governo não o fez, talvez por não ter tido, ainda, a capacidade e a coragem de o fazer.
Pensamos que outra conclusão a tirar desta interpelação é que o Governo tem de fazer um especial esforço, quer nas medidas a adoptar, quer nas previsões a fazer, para inflectir a sua política no campo da aplicação da justiça. Não basta fazer discursos. Não basta, repetirmos, enunciar princípios e filosofias. Há que resolver os problemas.