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Os deputados à Assembleia da República, membros do segundo órgão de soberania do Estado Português e do órgão legislativo por excelência do País, ao apresentar as suas iniciativas legislativas devem ou deviam ter sempre em consideração, se as mesmas são suficientemente ponderadas, sérias e úteis para as localidades, regiões e país que somos e ainda para o povo que representamos e servimos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República aprovou por uma ampla maioria em 1982 a Lei n.o 11/82, que consagra o «regime de criação e extinção das autarquias locais e designação e determinação da categoria das povoações», mais conhecida por «lei quadro», que define os requisitos para a criação de novas freguesias e para a promoção de povoações a vila e de vilas a cidade.
4 DE JULHO DE 19863447O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, estávamos prontos para votar o requerimento no sentido de o projecto de lei baixar à Comissão por uma semana, mesmo que o requerimento seja verbal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pergunto, nesse caso, se não há objecções a que o requerimento seja verbal, sendo posteriormente entregue por escrito para se integrar no processo.Pausa.Como não há objecções, vamos então passar à votação do requerimento no sentido de o projecto de lei n.o 87/IV, apresentado pelo PCP sobre garantia do direito de réplica política dos partidos da oposição na televisão, baixar à 1.a Comissão (Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias) por uma semana.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Borges de Carvalho, Gonçalo Ribeiro Teles e Maria Santos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.O Sr. Horácio Março] (CDS).- - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela terceira vez, durante quatro legislaturas, ocupa-se hoje a Assembleia da República da criação de freguesias, vilas e cidades, de acordo com o inciso na Lei Quadro n.o 11/82.
Os deputados desta Câmara, a quem cabe, por força do imperativo constitucional, a apresentação de iniciativas legislativas, têm sabido estar atentos às preocupações populares e autárquicas e transformar os anseios e as aspirações dessas populações em realidades vivas - novas freguesias, vilas e cidades.
Consagram-se assim aspirações e desejos legítimos, produto e resultado do labor operoso, activo e devotado, das populações envolvidas, que ao longo dos tempos sonharam valorizar o torrão próprio, guindando-o no trabalho fecundo, útil e produtivo de cada dia.
15to, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é válido para os lugares que se autonomizam em freguesias, para as povoações que atingem a categoria de vila e para as vilas que atingem o galardão de cidade.
Os projectos hoje aqui apresentados foram analisados em Comissão Especializada, com objectividade, legitimidade, legalidade e a dignidade que sempre devem presidir às decisões tomadas em foro desta natureza e em matéria de tamanha responsabilidade, embora haja que rever processos.
Mas entendemos, paralelamente, que para além da satisfação dada hoje às comunidades em causa, esta Assembleia da República nas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição terá de pensar a curto prazo na aplicação de uma verdadeira política de descentralização, de regionalização e de consequente responsabilização que nos cumprirá aplaudir, reconhecer e incentivar.Os povos, para evoluírem e verem satisfeitas as suas legítimas ambições, não podem ser estáticos. Têm de ser dinâmicos e actuantes e daí este Parlamento ter também de gerar leis para dar satisfação às legítimas aspirações das autarquias e das futuras regiões administrativas inseridas num processo nacional de aproveitamento dos recursos e de valorização, sem menosprezar a história, a tradição e a cultura dos povos que compõem este nosso país.
A criação das regiões, quando assente nestes critérios, pode facilitar a correcção de assimetrias e proporcionar aos pequenos municípios um acesso mais directo ao poder intermédio, de molde a verem solucionadas com mais brevidade as carências com que se debatem.
Em nome do meu partido, felicito as «pátrias pequenas» que pelo seu amor, empenhamento, pertinácia, trabalho construtivo e fecundo em prol do agregado onde vivem, vêem assim, hoje, reconhecido superiormente o progresso das suas terras.
Essas comunidades serão verdadeiramente as únicas obreiras do que aqui possamos reconhecer ou aprovar. A elas é devido o mérito que recai sobre as suas urbes e sobre os seus habitantes.
Ao atribuirmos hoje, aqui e neste lugar, novos estatutos a povoações, estamos a reconhecer o valor a capacidade de trabalho e de iniciativa dessas gentes, rumo a uma vida melhor.
Que todos saibam assumir com dignidade e conscientemente essa responsabilidade, respeitando assim os seus antepassados, considerando os homens do presente que continuaram e incrementaram esse progresso e, pensando sempre nos benefícios que advirão para as gerações futuras, se nessas terras houver convívio, paz, progresso e fraternidade.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Silva.O Sr. Oliveira e Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Decorrido um ano sobre a aprovação pela Assembleia da República de iniciativas semelhantes, chega hoje a este Plenário um conjunto de projectos de lei, que, além da elevação de quatro vilas à categoria de cidade e de onze povoações à categoria de vila, propõe a criação de quatro novas freguesias.
A promoção administrativa de dezasseis localidades é uma homenagem expressa ao mais alto nível do poder público às respectivas populações, pelo empenhamento votado ao longo dos tempos ao progresso da sua terra, representando, simultaneamente, um estímulo para que nela prossigam e um testemunho da nossa confiança na sua permanente valorização.
Vem responder a velhos anseios e coroar em muitos casos lutas histórica pela conquista de uma honra ou dignidade que, não se desentranhando em vantagens materiais e não conflituando com pretensões alheias, mais facilmente justifica a sua concretização.
Os projectos de lei para a criação das quatro freguesias dão, por seu turno, satisfação plena aos requisitos inscritos na Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, e exprimem, o que é mais importante, a vontade política dos respectivos povos de ascenderem ao exercício autónomo do poder local.
O reduzido número de casos, de cujo mérito o Plenário é, assim, hoje chamado a decidir, deve ser pro-
3448  I SÉRIE - NÚMERO 90pício a serenar o ânimo daqueles que têm vivido no receio de que a profusão destas iniciativas legislativas se converta, a breve trecho, em factor de subversão da estabilidade da nossa organização administrativa.
O Partido Socialista nunca comungou nesses temores por ter plena consciência de que as próprias realidades históricas e sociais anulam a aventura e condicionam em larga medida a improvisação neste domínio, condenando, por via de regra, a irremediável naufrágio as tentativas de desmembramento das comunidades locais contra a sua própria vontade.
Designadamente, no seio das freguesias rurais, cuja identidade histórico-cultural mais importará preservar, geram-se e desenvolvem-se naturalmente laços de solidariedade e desencadeiam-se mecanismos de autodefesa que constituem, só por si, garantia bastante de uma coesão e unidade, na prática invioláveis.
O que de nenhum modo significa que não haja de conceber-se o poder local numa perspectiva dinâmica, permeável à evolução e progresso das sociedades e aberta às correspondentes exigências, que reclamam do ordenamento administrativo com o decurso do tempo respostas cada vez mais numerosas e diversificadas.
O crescimento humano e das actividades sociais acarreta necessariamente o desenvolvimento de comunidades que congregam em parcelas do território nacional cidadãos com necessidades colectivas específicas, que os próprios, melhor do que ninguém, poderão satisfazer. E neste contexto, justamente, que o poder local enraíza os seus fundamentos.
Mas, significando fundamentalmente autogestão de interesses comunitários, o poder autárquico só pode ganhar foros de autenticidade e desenvolver-se se houver participação democrática das populações na satisfação das suas circunscritas necessidades colectivas.
Estes pressupostos eram incompatíveis com a natureza antidemocrática do velho regime, que, subordinando toda a actividade administrativa ao poder central, asfixiava naturalmente a vida autárquica, impondo-lhe condicionamentos que eram de todo adversos à criação de novas freguesias.
Não obstante os 48 anos vividos numa compartimentação administrativa praticamente imutável, com os seus três milhares de freguesias e as suas três centenas de municípios, a Assembleia da República, decorrida uma década de funcionamento, terá criado cerca de 120 freguesias e um só concelho, que representam assim, para o velho, ordenamento autárquico, imobilizado durante meio século, inovações que lhe imprimiram níveis de crescimento da ordem dos 4% e 0,3 %, respectivamente.
A exiguidade destes números dá testemunho, eloquente das reticências que têm prevalecido nesta Assembleia, ligadas muitas vezes à preocupação, real ou só aparente, de correlacionar a criação de novas autarquias com a regionalização e o ordenamento do território, apesar de ser manifesto que não há entre elas qualquer nexo de prejudicialidade, por serem obviamente diversas as problemáticas que lhes correspondem.
O PS reafirma que numa perspectiva democrática, como é a sua, a criação de novas autarquias não pode deixar de ser encarada com apreço, já que ela constitui um corolário ou extensão dos princípios da descentralização administrativa, que aprofunda o poder local, ao aproximá-lo dos cidadãos.
Necessário é, no entanto, que, sem prejuízo dos critérios normativamente enunciados na Lei n.o 11/82, se respeitem sempre as premissas em que legitimamente pode assentar uma proposta da sua dilatação: a criação de uma nova freguesia ou município postula, necessariamente, um aglomerado populacional com capacidade, vontade e meios de auto-administração, que seja colectivamente portador de necessidades impossíveis de satisfazer ou que só precariamente poderão ser satisfeitas no quadro da autarquia a que ainda pertence.
Apurado este condicionalismo e asseguradas idênticas possibilidades de auto-administração na autarquia a desmembrar, impõe-se dar uma resposta afirmativa à criação da nova autarquia, já que são, primacialmente, as necessidades, conveniências e comodidades dos povos, que devem comandar a arquitectura  do poder local e definir os contornos, da sua extensão.Ora, os projectos de lei que criam as quatro autarquias em Plenário, além de respeitarem os critérios materiais da Lei n.o 11/82, coadunam-se com os princípios expostos e, por isso, as quatro freguesias virão enriquecer a vida administrativa com novos autarcas, que vão contribuir, seguramente, mediante uma prática democrática; para o revigoramento do poder local.
Por isso o PS vai dar-lhes a sua aprovação e termina por consignar a sua esperança de que se criem rapidamente condições à satisfação de outros justos anseios à autonomia autárquica, incluindo a municipal, que ainda não lograram  acolhimento que indiscutivelmente merecem, com a certeza de que a concretização deste voto carreará um novo reforço ao poder local e, consequentemente, à própria democracia, de que ele é, sem dúvida, um dos principais, se não o maior, sustentáculo. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estão presentes para discussão neste Plenário vários projectos de lei que visam a criação de novas freguesias e propondo a elevação de povoações a vilas e de vilas a cidades.
Gostaria de recordar que alguns destes projectos de lei vêm de legislaturas anteriores e chegam agora a Plenário mercê de um esforço meritório que interessa salientar. Refiro-me à Comissão Parlamentar de Administração Interna e Poder Local e à subcomissão eventual para a criação de novas freguesias, vilas e cidades, presididas, respectivamente, pelos Srs. Deputados João Amaral e Manuel Moreira. A forma como se conseguiu chegar até este ponto não deve ser esquecida. Um claro agradecimento também deve ficar aqui, em Plenário, ao serviço de apoio à Comissão de Administração Interna e Poder Local. É um acto de justiça.
Se é certo que a criação de novas freguesias visará corresponder à ambição das populações, geradas por processos de desenvolvimento urbano, não será menos justo, embora mais polémico, que a desertificação verificada em certas zonas obrigar-nos-ia, em consciência, a ponderar a possibilidade de fusão ou extinção de certas freguesias. A fuga para os grandes centros populacionais tem provocado um decréscimo constante no aglomerado populacional,  principalmente em zonas rurais, sendo hoje fácil encontrar freguesias em que o número de eleitores não ultrapassados 500 cidadãos.  As freguesias são, de acordo com a prática histórica e com o texto constitucional, a mais pequena autarquia local, aquela que, mais perto da base, segue e
34494 DE JULHO DE 1986prossegue os interesses das populações. A elas deverão ser pedidas responsabilidades que obrigatoriamente terão de ser compensadas e acompanhadas por condições de, em consciências, poderem corresponder às solicitações da população que as elegeu.
Há pois, assim, que contribuir para que os cidadãos façam a gestão das suas unidades autárquicas da forma mais eficaz possível. Assim as deliberações que esta Câmara tomar contribuam nesse sentido.
A organização territorial do Estado Português só ficará completa, de acordo com o modelo constitucional, quando se proceder à constitucionalização das regiões administrativas. O Estado Português é um dos poucos na Europa onde não serão verificadas diferenciações linguísticas ou muito significativas heterogeneidades etnoculturais, o que não nos desobriga de hoje virmos a cumprir o que constitucionalmente se encontra preceituado. É uma forma de, como representantes do povo português, contribuirmos para que, em cada região, o Poder se encontre mais perto do povo e que com maior clareza e acuidade possa contribuir para o desenvolvimento local.
Freguesias bem administradas farão um concelho próspero. Concelhos em desenvolvimento contribuirão para o crescimento de um Portugal que se pretende que, no mais curto espaço de tempo, seja um país, não só de direito mas também de facto, de uma Europa desenvolvida, de onde a pobreza, miséria e analfabetismo sejam definitivamente banidos.
No que concerne à elevação de povoações a vilas e de vilas a cidades pautar-nos-emos também pela consideração e respeito que nos merecem a vontade das respectivas populações e ainda por critérios em que à análise objectiva das características do núcleo urbano se juntarão sempre, obviamente, factores de ponderação, de natureza objectiva.
Na primeira participação do Partido Renovador Democrático na discussão dos projectos de lei, hoje subidos a Plenário, foi também verificada a necessidade de alguma reformulação na Lei Quadro n.o 11/82, que regulamenta a criação de novas freguesias, vilas e cidades. A nossa bancada vota favoravelmente todos os projectos apresentados, ainda que tenha de dizer muito claramente que não é através da «promoção» de freguesia a vilas e de vilas a cidades que se atingirão os objectivos de regionalização. Aquela que defendemos, e que é bastante mais profunda, não se compadece com estratégias por vezes imbuídas de bastante eleitoralismo. Que estratégias ocasionais não escondam a questão de fundo é o nosso desejo.Aplausos do PRD e de alguns deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado que está inscrito para fazer uma intervenção, queria chamar a atenção da Câmara e pedir a colaboração de todos os senhores deputados. Tanto quanto a Mesa sabe, houve um consenso entre todos os grupos parlamentares - dado que, já só há mais uma intervenção- no sentido de não se interromper a sessão às 13 horas. Portanto, procederíamos às votações de todos os projectos de lei, prosseguindo com os trabalhos até à conclusão daquelas.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes, para uma intervenção.O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República aprecia hoje um conjunto de iniciativas legislativas que visam a criação de novas freguesias, a elevação de povoações a vilas e de vilas a cidades, a correcção de limites de freguesias já criadas em lei anterior e a alteração de denominações de povoações ou freguesias.
São um total de 24 projectos de lei que concretizam a criação de quatro novas freguesias, elevam dez povoações a vilas, cinco vilas a cidades, um projecto de lei que contempla alterações dos limites de freguesias já criadas por lei da Assembleia da República e dois outros que alteram as denominações de uma povoação e de uma freguesia.
O culminar deste processo, o terceiro na história recente da Assembleia da República, após a aprovação da Lei n.o 11/82 que instituiu o regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação e determinação da categoria das povoações, reflecte o trabalho positivo de todos os partidos no seio da Comissão de Administração Interna e Poder Local, trabalho em que o Partido Comunista Português contribuiu de forma empenhada.
Daqui o regozijo do Grupo Parlamentar do PCP na satisfação dos anseios e sentimentos das populações, preocupações que, em alguns casos, transitam já de sessões legislativas anteriores e foram agora retomadas e que significam, acima de tudo, uma aproximação da Assembleia da República às aspirações do povo que a elegeu.
Vem, a propósito, acentuar esta coincidência com o facto de neste momento decorrer na Comissão de Administração Interna e Poder Local um trabalho sério de reforço do poder local democrático, traduzido no sentido de dotar as autarquias locais dos meios financeiros necessários ao cumprimento das competências que cada vez mais, e bem, lhe são cometidas e que terão reflexo nas novas autarquias que hoje criaremos.
O Grupo Parlamentar do PCP propõe à aprovação da Assembleia da República um conjunto de quatro projectos de lei que contemplam as elevações a vila das povoações de Darque, no concelho de Viana do Castelo (projecto de lei n.o 143/IV), de Aveiras de Cima, no concelho da Azambuja (projecto de lei n.o 224/IV), da Póvoa de Santo Adrião, no concelho de Loures (projecto de lei n.o 228/IV) e ainda um projecto de alteração dos limites às freguesias de Sobreda e Charneca da Caparica, no concelho de Almada, criadas pelas Leis n.os 124/85 e 125/85, de 4 de Outubro, em face das propostas apontadas pela comissão instaladora destas novas freguesias e aceites por todos os partidos políticos desta Assembleia.
Estamos certos de que estes projectos de lei correspondem na totalidade à vontade expressa das populações e de que a elevação destas povoações à categoria de vilas proporcionará às suas gentes o ânimo necessário para conduzir as suas terras no caminho do progresso e da satisfação das necessidades dos seus habitantes.
Em relação aos restantes projectos de lei em apreciação, houve da nossa parte a preocupação de auscultar a vontade das populações e confirmar a sua aceitação com o que nos é proposto.
Em face disso, votaremos favoravelmente todos os projectos de lei em apreciação.
Uma última nota de reflexão que se nos afigura importante: não entendemos que este processo esteja, todo ele, isento de críticas e observações. Nesse quadro, valerá a pena aprofundar esta matéria, que tem implicação no correcto ordenamento administrativo do território.
3450    I SÉRIE -NÚMERO 90Estamos certos de que o próximo acto de criação de novas autarquias obedecerá a uma ponderação cuidada, sobretudo no sentido de se acautelarem todas as situações e se, evitarem os atropelos, de última hora.
Para um trabalho sério contem connosco!Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para uso da palavra, declaro encerrado o debate.
Peço aos serviços o favor de chamarem os restantes senhores deputados e de avisarem novamente aqueles que se encontram a trabalhar nas comissões de que vamos iniciar as votações.
Entretanto, tal como está acordado e consta de unia nota avulsa que foi distribuída-a todos os grupos parlamentares, em primeiro lugar, iremos votar os vários projectos na generalidade e de seguida procederemos à votação da especialidade do texto alternativo oriundo da Comissão Administração Interna e Poder Local quanto à aglutinação dos vários preceitos num só diploma, salvo os casos de em que terá de ser o próprio projecto a ser votado. Aliás, creio que os senhores deputados já estão elucidados sobre o assunto.
Por agora, talvez fosse melhor aguardarmos alguns minutos até que os restantes senhores deputados cheguem à Sala. O Sr. João Amaral (PCP): Peço a apalavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, sei que estão a funcionar pelo menos duas comissões, cujos deputados não estão aqui presentes. Refiro-me concretamente à Comissão de Defesa Nacional e à Comissão de Inquérito aos Actos do Ministério da Agricultura e Pescas.
Nesse quadro, insisto em que seja formalizado junto dessas Comissões o pedido no sentido de elas. suspenderem os seus trabalhos para se proceder a estas votações, porque é isso que deve ser regimentalmente feito.O Sr. Presidente: - A Mesa vai diligenciar nesse sentido, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, estamos em condições de proceder às votações. Em primeiro lugar, vamos votar um requerimento apresentado pelo Partido Socialista, que é do seguinte teor: Requerimento O Partido Socialista, tendo em vista a necessidade de lhe introduzir ajustamentos necessários,  requer que o projecto de lei n.o 43/IV, que propõe ã criação da freguesia da Lapa dos Dinheiros, no concelho de Seia, baixe, antes da votação na generalidade, à Comissão de Administração Interna e Poder Local. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados, independentes Ribeiro Teles e Maria Santos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar, tal como foi anunciado, à votação na generalidade dos vários projectos de lei, segundo a ordem do relatório apresentado pela Comissão.
Vai proceder-se à votação, do projecto de lei n.o 17/IV, que propõe a elevação da Vila de Fafe a cidade. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Ribeiro Teles e Maria Santos. O Sr. Presidente: - Vamos votar o projecto de lei n.o 45/IV (PS), que propõe a elevação da vila de Seia à categoria de cidade.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Maria Santos, e Ribeiro Teles.O Sr. Presidente: - Vamos votar o projecto de lei n.o 110/IV (PSD), que propõe a elevação da vila de Albufeira à categoria de cidade. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Maria Santos e Ribeiro, Teles.O Sr. Presidente: - Vamos votar, em conjunto, os projectos de lei n.os 209/IV (PSD) e 252/IV (PS), que propõem a elevação da vila de Mangualde à categoria de cidade. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Teles.O Sr. Presidente: - Vamos votar o projecto de lei n.o 249/IV (CDS, PSD, PS), que propõe a elevação da vila da Maia à categoria de cidade.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Teles.O Sr. Presidente: - Vamos votar o projecto de lei n.o 60/IV (PSD), que propõe a elevação da povoação de Tramagal, concelho de Abrantes, à categoria de vila.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Teles. O Sr. Presidente: - Vamos votar o projecto de lei n.o 129/1V (PSD), que propõe a elevação da povoação de Senhora da Hora, concelho de Matosinhos, à categoria de vila.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Teles.O Sr. Presidente: - Vamos votar o projecto de lei n.o 131/IV (PSD), que propõe a elevação da povoação de Joane, concelho de Vila Nova de Famalicão, à categoria de vila. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se, a ausência dos deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Teles.
4 DE JULHO DE 19863451O Sr. Presidente: - Vamos votar o projecto de lei n.o 132/IV (PSD), que propõe a elevação da povoação de Ribeirão, no concelho de Vila Nova de Famalicão, à categoria de vila.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Teles.O Sr. Presidente: - Vamos votar o projecto de lei n.o 143/IV (PCP), que propõe a elevação da povoação de Darque, concelho de Viana do Castelo, à categoria de vila.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e do deputado independente Borges de Carvalho, votos contra do PSD e a abstenção do deputado António Marques, do PRD.O Sr. Presidente: - Vamos votar, em conjunto, os projectos de lei n.os 217/IV (PSD) e 224/IV (PCP), que propõem a elevação da povoação de Aveiras de Cima, concelho de Azambuja, à categoria de vila.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Teles.O Sr. Presidente: - Vamos votar o projecto de lei n.o 228/IV (PCP), que propõe a elevação da povoação de Póvoa de Santo Adrião, concelho de Loures, à categoria de vila.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Teles.O Sr. Presidente: - Vamos votar o projecto de lei n.o 236/IV (PSD), que propõe a elevação da povoação de Valbom, concelho de Gondomar, à categoria de vila.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Teles.O Sr. Presidente: - Vamos votar o projecto de lei n.o 247/IV (CDS, PSD e PS), que propõe a elevação da povoação de Castelo da Maia, concelho da Maia, à categoria de vila.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Teles.O Sr. Presidente: - Vamos votar o projecto de lei n.o 248/IV (CDS, PSD e PS), que propõe a elevação da povoação de Águas Santas, concelho da Maia, à categoria de vila.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Teles.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como o projecto de lei n.o 43/IV (PS), que consta do relatório e que propõe a criação da freguesia de Lapa dos Dinheiros, concelho de Seia, foi retirado por força da aprovação de um requerimento de baixa à Comissão, vamos votar o projecto de lei n.o 50/IV (PSD), que propõe a criação da freguesia de Moreira, concelho de Nelas.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Teles.O Sr. Presidente: - Vamos votar o projecto de lei n.o 80/IV (PSD), que propõe a criação da freguesia de Sanguinheira, concelho de Cantanhede.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Teles.O Sr. Presidente: - Vamos votar o projecto de lei n.o 122/IV (CDS), que propõe a criação da freguesia de Borralha, concelho de Águeda.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Teles.O Sr. Presidente: - Vamos votar o projecto de lei n.o 180/IV (PSD), que propõe a criação da freguesia de Tourigo, concelho de Tondela.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Teles.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 215/IV (PCP, PSD, PRD, PS, CDS e MDP/CDE), que altera os limites das freguesias criadas pelas Leis n.os 124/85 e 125/85, de 4 de Outubro, no concelho de Almada.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Teles.O Sr. Presidente: - Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 181/IV (PSD) sobre a alteração da denominação de freguesia de Albergaria da Serra, concelho de Arouca.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Teles.O Sr. Presidente: - Vamos votar, ainda na generalidade, o projecto de lei n.o 200/IV (PSD), sobre a mudança do nome da povoação de Vale da Porca para Casal de São Neutel, concelho de Alvaiázere, freguesia de Maçãs de D. Maria.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Teles.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, efectuada a votação destes diplomas na generalidade, vamos agora votá-los na especialidade.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Faça favor.
3452   SÉRIE - NÚMERO 90O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de propor que fizéssemos a votação na especialidade e logo de seguida a votação final global no que respeita às vilas, cidades e freguesias. O Sr. Presidente: - Sim. Mas isso seguindo os textos alternativos da Comissão, que aglutinam, um a elevação a vilas e cidades e o outro a criação de freguesias, não é verdade, Sr. Deputado?O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o artigo 1.o do texto alternativo apresentado pela Comissão relativo à elevação  de Vilas a cidades e de povoações a vilas. Foi lido. E o seguinte:ARTIGO 1.oSão elevadas à categoria de cidade as seguintes vilas: a) Fafe;
e) Maia.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Teles.O Sr. Presidente: -  Vai proceder-se à leitura do artigo 2.o do referido texto. Foi lido. É o seguinte: ARTIGO 2.oSão elevadas à categoria dê vilas as seguintes povoações: a) Tramagal, no concelho de Abrantes;
b) Senhora da Hora, no concelho de Matosinhos;
d) Ribeirão, no concelho de Vila Nova de Famalicão;
e) Darque, no concelho de Viana do Castelo;
i) Castelo da Maia, no concelho da Maia;
j) Águas Santas, no concelho da Maia.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa no sentido de lhe solicitar  que ponha à votação em separador a alínea e) deste artigo, podendo as restantes ser votadas em bloco. O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar este artigo à excepção da alínea e).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE e dos deputados independentes: Maria Santos e Ribeiro Teles.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a alínea e) deste artigo.Submetida à votação,  foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho, votos contra do PSD e a abstenção do deputado António Marques do PRD.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação final global deste texto alternativo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria  Santos e Ribeiro Teles.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 1.o do texto alternativo apresentado pela Comissão relativo à 'criação da freguesia de Moreira. Foi lido. É o seguinte: ARTIGO 1.o É criada no concelho de Nelas a freguesia de Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor. O Sr. Manuel Moreira (PSD):- Sr. Presidente, penso que, para economizar tempo à Assembleia e uma vez que todos os grupos parlamentares dispõem destes textos alternativos apresentados pela Comissão relativos ao articulado dos diversos projectos de lei de criação de freguesias, se poderia prescindir da sua leitura, anunciando-se apenas qual a freguesia a criar e fazendo-se imediatamente a votação na especialidade e a votação final global. Isto se não houver objecções por parte de nenhum grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Nesse caso, pergunto se algum dos Srs. Deputados se opõe a que se proceda desta forma. Pausa.Como não há objecções, vamos então votar o texto referente à criação da freguesia de Moreira, no concelho de Nelas. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos  e  Ribeiro Teles.
4 DE JULHO DE 19863453É o seguinte:ARTIGO 1.oÉ criada no concelho de Nelas a freguesia de Moreira.ARTIGO 2.oOs limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:
Partindo do norte para poente, limite da nova vinha dos Condes de Santar, segue uma linha perpendicular à estrada Santar-Moreira até ao curso de água denominado «ribeira dos Barrios», o qual, até ao limite do concelho de Nelas, fará a separação das duas freguesias.
Partindo do norte para nascente, limite da Quinta do Alho dos Condes de Santar, segue uma linha perpendicular à estrada Santar-Moreira, até ao caminho das Cavadas; daqui até ao caminho da ribeira, que atravessa, para seguir até à ribeira da Calva.
Partindo do nascente para sul, desde o limite de São João, segue a ribeira da Calva até ao limite do concelho de Nelas com a freguesia de Beijós, concelho do Carregal do Sal.
Partindo de poente, limite do Salgueiro, chamado «Lombardo», segue o limite do concelho de Nelas até à estrada para Pardieiros, limite da Tojeira; daqui segue a referida estrada até ao limite do concelho de Nelas com a dita freguesia de Beijós.
Partindo de sul, segue o limite do concelho de Nelas, pelo vale do Carvalhal até à ribeira da Calva.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação final global deste texto.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Teles.O Sr. Presidente: - Vamos votar o texto referente à criação, no concelho de Cantanhede, da freguesia de Sanguinheira.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Teles.É o seguinte:ARTIGO 1.oÉ criada no concelho de Cantanhede a freguesia de Sanguinheira.ARTIGO 2.oOs limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:
Partindo do ponto denominado «Cova da Raposa», na união com o concelho de Montemor-o-Velho, segue pela Vala Real até à ponte do Corgo de Encheiro. Aí deixa a dita vala e inflecte pela estrada Cadima-Sanguinheira até encontrar o primeiro caminho público à direita. Segue por este caminho denominado «dos moleiros», vai passar à esquerda do lugar da Azenha, atravessa em oblíquo a estrada que vai da Azenha à Gesteira, cruza a estrada municipal Azenha-Recachos, continua pelo citado caminho «dos moleiros» indo passar pelo poente do lugar do Porto Sobreiro até encontrar a estrada Recachos-Taboeira, segue por esta até à ponte denominada «Castelhana», retomando ai a Vala Real até ao confim das duas autarquias.ARTIGO 3.o1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho.
2 - Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Cantanhede nomeará uma comissão instaladora constituída por:a) Um representante da Assembleia Municipal de Cantanhede;
b) Um representante da Câmara Municipal de
d) Um representante da Junta de Freguesia de
Lei n.o 11/82.ARTIGO 4.oA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.ARTIGO 5.oAs eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão no prazo de 90 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei.ARTIGO 6.oEsta lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.O Sr. Presidente: - Vamos votar, em votação final global, este texto.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Teles.O Sr. Presidente: - Vamos votar, na especialidade, o texto relativo à criação da freguesia da Borralha, no concelho de Águeda.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Teles.É o seguinte:ARTIGO 1.oÉ criada no concelho de Águeda a freguesia da Borralha.ARTIGO 2.oA área da freguesia da Rorralha integra a maioria dos terrenos da actual freguesia de Águeda sitos a sul do rio Águeda e com os seguintes limites:
3454   I SÉRIE - NÚMERO 90A norte com o rio Águeda.
A sul com a freguesia de Aguada de Cima e Barrô.
A nascente com as freguesias de Castanheira do Vouga e de Belazaima do Chão.
A poente por uma linha que vai de norte para sul, do rio Águeda (ponte do Ribeirinho), estrada velha do Sardão e que passa a nascente do aglomerado populacional do Sardão, até ao pavilhão gimnodes-portivo e daí inflecte para poente, pelo caminho entre a casa do Dr. Camilo Cruz e o Bairro Novo do Redolho, seguindo para norte a estrada. Casais-Sardão até à esquina do restaurante Patuá (Largo do Dr. Breda) e daí atravessa a estrada nacional n.o l e segue para sul os actuais limites a poente entre Águeda e Recardães, pela estrada velha do Atalho-Brejo-Vale do Grou até aos Três Marcos.ARTIGO 3.o1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho.
2 - Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Águeda nomeará uma comissão instaladora, constituída por:a) Um representante da Assembleia Municipal de Águeda;
b) Um representante da Câmara Municipal de Águeda;
c) Um representante da Assembleia de Freguesia de Águeda;
d) Um representante da Junta de Freguesia de Águeda;
e) Cinco cidadãos eleitores, designados de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10.o da Lei n.o 11/82. ARTIGO 4.oA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.ARTIGO 5.oAs eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão no prazo de 90 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei.ARTIGO 6.oEsta lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação. O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação final global.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Teles.O Sr. Presidente: - Vamos votar, na especialidade, o texto referente à criação, no concelho de Tondela, da freguesia de Tourigo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Teles.É o seguinte:ARTIGO 1.oÉ criada no concelho de Tondela a freguesia de Tourigo.ARTIGO 2.oOs limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:
A nascente, pela linha que une os seguintes pontos: Ponte Velha do Enxial, Alto do Chão-do-Paço, Vale do Ensilheiro, e Soma, cruzamento dos caminhos Vale de Mua-Valdoeiro no Vale de João Dias, Fonte da Cana, Serra da Macieira, Alto do   Carvalhito, Urjal com ligação ao rio Mau.
A poente, pela linha que une os seguintes pontos: Alto de Monção, Seixo Cambão, passagem para a Tojeira no rio Mau, na linha divisória entre o concelho de Mortágua e o de Tondela.
A sul rio Mau, pela mesma linha divisória referida em c). ARTIGO 3.o1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho.
2 - Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Tondela nomeará uma comissão instaladora, constituída por:c) Um representante da Assembleia Municipal de Tondela;
b) Um representante da Câmara Municipal de Tondela;
c) Um representante da Assembleia de Freguesia de Barreiro de Besteiros;
d) Um representante da Junta de Freguesia de Barreiro de Besteiros;
e) Cinco cidadãos eleitores, designados de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10.o da Lei n.o 11/82.ARTIGO 4.oA comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.ARTIGO 5.oAs eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão no prazo de 90 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei.ARTIGO 6.oEsta lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, solicito à Mesa que as declarações de voto possam ser apresentadas até amanhã de manhã para constarem no Diário desta sessão, à semelhança do que aconteceu em anteriores apreciações de projectos de lei desta natureza. Com efeito, nessa altura foram concedidas algumas horas para que os grupos parlamentares e os deputados que entendessem apresentar declarações de voto à Mesa o fizessem.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa questão já há pouco foi colocada à Mesa e a Mesa pede que as declarações de voto sejam entregues durante o dia de hoje, pois se tal só for feito amanhã, atrasará e complicará os serviços de impressão do Diário da Assembleia da República.
Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Figueiredo.O Sr. Álvaro Figueiredo (PSD): - Sr. Presidente, desejo informar que entregarei na Mesa uma declaração de voto relativa ao projecto de lei n.o 209/IV, elevação de Mangualde à categoria de cidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como creio irem existir várias declarações de voto, não valerá a pena que cada um dos senhores deputados, particularmente, o anuncie.
Aliás, foi já informado pela Mesa de que durante o dia de hoje poderão ser entregues declarações de voto por escrito.
3456 I SÉRIE - NÚMERO 90Senhores deputados, a próxima reunião plenária terá lugar na próxima
segunda-feira, dia 7, e terá período de antes da ordem do dia. Do período da ordem do dia consta b projecto de lei n.o 26/IV, apresentado pelo PS - Lei de bases do desenvolvimento florestal.
Luís Manuel Costa Geraldes.Partido Socialista (PS): Alberto Manuel Avelino.
Joaquim Carmelo Lobo.oberto de Sousa Rocha Amaral.
Maria Alda Barbosa Nogueira. Centro Democrático Social (CDS): Abel Augusto Gomes de Almeida.
Partido Socialista (PS):  António Cândido Miranda Macedo.
4 DE JULHO DE 1986Partido Comunista Português (PCP):Carlos Campos Rodrigues Costa. Domingos Abrantes Ferreira. Joaquim Gomes dos Santos. Jorge Manuel Lampreia Patrício. Manuel Rogério de Sousa Brito. Rogério Paulo Sardinha de S. Moreira.Centro Democrático Social (CDS):Adriano José Alves Moreira. Henrique José Pereira de Moraes. José Augusto Gama. José Luís Nogueira de Brito. José Miguel Nunes Anacoreta Correia. Manuel Eugénio Cavaleiro Brandão. Narana Sinai Coissoró. Pedro José del Negro Feist.Deputados independentes:Gonçalo Pereira Ribeiro Teles. Maria Amélia Mota Santos.Declarações de voto enviadas para a Mesa para publicações
relativas aos projectos de lei n.o 17/V, 45/IV, 110/IV, 209/IV,
249/IV e 252/IV - Elevação de vilas à categoria de cidade.Votei favoravelmente, como é óbvio, o projecto de lei n.o 17/IV de que eu próprio fui autor e proponente.
A Assembleia da República ao aprovar essa iniciativa legislativa e, consequentemente, ao legislar no sentido de a vila de Fafe ser elevada a cidade reconheceu a justeza da pretensão, que não é apenas minha, mas era e é a todos os fafenses.
Esta votação acabada de fazer vem culminar uma justa pretensão dos Fafenses e em que o PSD se empenhou activamente, pretensão que os próprios órgãos autárquicos municipais unanimemente reconheceram ser legitima e correcta.
A Assembleia da República soube também, uma vez estudado e analisado o assunto, reconhecer a justeza de tal pretensão, de que muito me orgulho de haver sido intérprete ao apresentar o respectivo projecto.
A elevação de Fafe a cidade, para além de traduzir o reconhecimento de todos quantos, na sua terra ou fora dela, souberam contribuir para o seu progresso e desenvolvimento, traz consigo também uma responsabilidade acrescida.
Na verdade, se tal decisão traduz uma homenagem a todo um passado que vem estando na base do mérito conseguido, ela implica agora que se abram as páginas do futuro, exigindo de todos nós, fafenses, e das gerações que se nos seguirem, a demonstração de que soubemos merecer este galardão.
Quem conhece as gentes de Fafe, como eu me honro de bem conhecer, não tem dúvida de que os Fafenses de hoje e os de amanhã saberão contribuir para dar à «sala de visitas» do Minho o melhor de si próprios.
A satisfação com que vejo concretizado um projecto e realizado um compromisso com os meus conterrâneos será compartilhada por todos eles, inclusivamente por aqueles que nas mais diversas partes do mundo labutam e contribuem também com dedicação e amor pelo prestígio de Fafe.Fafe e a sua gente acabam de obter o justo galardão merecido e saberá dignificar e prestigiar a sua cidade.Assembleia da República, 3 de Julho de 1986. - O Deputado do PSD, António Marques Mendes.O Partido Renovador Democrático vota favoravelmente o projecto de lei n.o 17/IV, que consubstancia a elevação da vila de Fafe à categoria de cidade.
A elevação de Fafe a cidade representa não só a satisfação de uma justa e secular pretensão da suas gentes, como o reconhecimento do esforço de toda uma comunidade que, com o trabalho e capacidade de iniciativa, vem construindo as bases do seu futuro.
Ligada aos primórdios da Nação, esta progressiva vila não podia deixar de ser elevada a cidade, única categoria adequada ao seu papel regional, e desenvolvimento industrial, a que os méritos da sua laboriosa população a alcandorou.
Congratulando-se com esta iniciativa, o Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático ao votar favoravelmente o presente projecto mais não faz do que assumir uma postura profundamente democrática, ao salientar o exemplo da contribuição para o desenvolvimento nacional patenteado pela nova cidade.Palácio de São Bento, 3 de Julho de 1986. - O Deputado do PRD, Vitorino Costa.O PRD aprovou a proposta de elevação de Seia a cidade não só pelas razões históricas, sociais e económicas invocadas mas também porque se trata de um acto de justiça que contempla o esforço de uma comunidade que fez do trabalho e da iniciativa os pilares do seu futuro.