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Verifica-se aqui uma alteração fundamental, pois o PCP propõe que as freguesias passem a poder contrair empréstimos de médio e longo prazo, para além dos de curto de prazo (para dificuldades de tesouraria) já previstos na actual lei. Pensamos que só faz sentido permitir que as freguesias recorram ao crédito de médio e longo prazo quando tiverem competências de investimento próprias e quando receberem fundos do Orçamento do Estado destinados a despesas de capital. Não dispondo as freguesias de receitas de capital a não ser resultantes de delegações de competências, onde o dinheiro necessário é transferido, não faz sentido permitir que uma junta contraia empréstimo de médio e longo prazo e muito menos a pagar em 20 anos, como esta proposta prevê. Repare-se que, sendo os empréstimos contraídos por prazos de vencimento adequados à natureza das operações que visam financiar, então um empréstimo a 20 anos terá forçosamente que ser para uma obra de grande dimensão.
Por outro lado, os limites de endividamento das freguesias, relativamente aos empréstimos de médio e longo prazo, associam os encargos de amortização e juros desses empréstimos ao Fundo de Financiamento das Freguesias ou às despesas de investimento realizadas no ano anterior. Ora, como o investimento realizado pelas freguesias é financiado na quase totalidade por transferências dos municípios ou do Governo (delegação de competências) existe aqui o perigo de as freguesias terem capacidade de endividamento num determinado ano, porque realizaram obras grandes no ano anterior, sem, no entanto, terem verbas próprias suficientes para garantir o pagamento dos empréstimos. Pensamos que, pelo menos, se deveria impor uma dimensão mínima às freguesias para que estas possam contrair estes empréstimos. Por exemplo, terem um Fundo de Financiamento das Freguesias superior a 1000 vezes o índice 100 do Regime Geral de Vencimentos da Função Pública.À consideração superior,Região Autónoma dos Açores, 5 de Dezembro de 2000. - O Chefe de Divisão de Finanças e Planeamento Municipal, Rui Adriano do Couto Costa.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(LEGITIMAÇÃO DEMOCRÁTICA DO DEFENSOR DO CONTRIBUINTE)Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e PlanoRelatório1 - Quatro Deputados do Partido Social Democrata apresentaram o projecto de lei n.o 337/VIII, sobre a legitimação democrática do defensor do contribuinte que, por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República de 29 de Dezembro de 2000, baixou à 5.a Comissão para apreciação.
2 -O projecto de lei n.o 337/VIII, avocando a missão genérica que está cometida ao órgão independente que é o defensor do contribuinte, "(...) zelador dos direitos, liberdades e garantias dos contribuintes (...) que invoquem direitos contra o Estado (...)", propugna que a competência para a nomeação do cargo de defensor do contribuinte deixe de pertencer ao Governo, passando a ser eleito pela Assembleia da República.
3 - Na apreciação do projecto de lei será útil ter presente o quadro que consagrou no nosso ordenamento legislativo a figura do defensor de contribuinte, bem como intervenções que foram produzidas em Plenário na sequência do pedido de ratificação pelo PSD do diploma que regulamenta o seu estatuto legal:
3.1 - Decreto-Lei n.o 158/96, de 3 de Setembro - Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças e cria, no artigo 27.o, o cargo de defensor do contribuinte nos seguintes termos:
"1 - Para assegurar, sem prejuízo das funções legalmente atribuídas ao Provedor de Justiça e da prevalência das respectivas decisões, o acompanhamento por uma entidade independente do respeito dos direitos, liberdades e garantias dos contribuintes e de outros cidadãos que invoquem direitos contra o Estado, representado pelo Ministério das Finanças, a melhor realização de valores de legalidade, boa gestão e justiça social e o diálogo e participação dos cidadãos e dos grupos de interesses sociais com a actividade da administração fiscal, tendo a faculdade de fazer propostas e recomendações ao Ministro e aos responsáveis do Ministério, é criado o cargo de defensor do contribuinte.
2 - O cargo de defensor do contribuinte será exercido, com estatuto de inteira independência de julgamento e acção, por um cidadão com comprovado mérito e competência, a designar por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças para um mandato de sete anos não renovável.
3.2 - Decreto-lei n.o 205/97, de 12 de Agosto, que regulamenta o Estatuto Legal do Defensor do Contribuinte de cujo preâmbulo destacamos:
".... Assim não obstante o Defensor do Contribuinte ser um órgão do Ministério das Finanças, as soluções consagradas no presente decreto-lei visaram assegurar a total independência da sua acção e do seu julgamento e a perfeita neutralidade quanto á situação tributária dos contribuintes que queiram recorrer ao Defensor do Contribuinte, aos quais é garantido que tal recurso não implicará qualquer diminuição dos seus direitos e garantias,
1194   |   II Série A - Número 027   |   20 de Janeiro de 2001 antes se traduzindo num meio complementar de defesa.
"... da acção do Defensor do Contribuinte resulte, para além de um reforço dos direitos e garantias dos contribuintes, uma acção importante em prol das alterações que se prefiguram no sentido da maior eficácia da administração tributária e da modernização do sistema tributário.
3.3 - Ratificação n.o 39/VII, do PSD- Apreciação do Decreto-Lei n.o 205/97, de 12 de Agosto, em reunião plenária de 10 de Janeiro de 1998 e respectivo projecto de resolução n.o 73/VII- Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 205/97 de 12 de Agosto.
Submetido à votação no Plenário de 16 de Janeiro de 1998, foi rejeitado, com os votos contra do PS e do CDS-PP e os votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes
Do debate realizado destacam-se extractos de algumas intervenções favoráveis à proposta de não ratificação:
"(...) Para o PSD é necessário caminhar no sentido da defesa do contribuinte. ... é evidente que o PSD está de acordo com o princípio subjacente à existência deste decreto-lei e aos princípios que nortearam o Governo quando pensou na criação de um defensor do contribuinte.
Só não estamos de acordo com este decreto-lei (...) porque contestamos uma coisa que é fundamental na lógica do decreto: é precisamente o facto do defensor do contribuinte ser nomeado e, portanto, estar na dependência do Ministro das Finanças (...)"
Suscitado um esclarecimento pelo Deputado Hasse Ferreira, do PS:
"(...) Se estão em desacordo com alguns aspectos, por que é que não sugerem alterações? Estão em desacordo apenas por se inserir isto no Ministério das Finanças? (...) Qual é, efectivamente, o vosso receio de fundo quanto a esta figura?
" (...) Muito bem! Quer uma sugestão? Pode haver muitas, mas, se quer uma sugestão, pegue nas verbas e nos meios que serão afectos ao denominado defensor do contribuinte e dê-os ao Provedor de Justiça, por exemplo, e ele que crie um departamento - ele é suficientemente independente e isento para o fazer (...)"
" (...) A figura do defensor do contribuinte, tal como é conformada no Decreto-Lei n.o 205/97, não tem razão de ser. No sistema português existe o Provedor de Justiça, que tem a seu cargo a defesa dos cidadãos perante a Administração e cujas competências não podem nem devem ser esvaziadas explicita ou implicitamente.
Ora, a criação de provedores sectoriais, dê-se-lhes ou não este nome, teria inevitável e objectivamente aquela consequência (...)"
Das intervenções dos Deputados que votaram contra a cessação de vigência do decreto-lei citam-se os seguintes extractos:
" (...) achamos que este diploma concorre com as competências do Provedor de Justiça e não vemos nenhuma vantagem nisso. O Provedor de Justiça é, de facto, um órgão independente, tem possibilidades de fiscalização do conjunto da actividade da Administração Pública e também, portanto, da administração fiscal; tem condições de independência e, inclusivamente, as sua recomendações e as suas acções inspectivas têm consequências nos termos em que na lei estão previstas relativamente à Administração.
" (...) A criação de um gabinete de contacto directo muito próximo com o contribuinte, que é, no fundo, uma consciência crítica da própria administração fiscal,  (...) permite de certa forma dar mais conforto aos contribuintes (...).
(...) Daí que a não criação do defensor do contribuinte iria com certeza parecer aos contribuintes portugueses uma situação bizarra.
(...) VV. Ex.as se vão agarrar a um problema de eventual afectação das competências do Sr. Provedor de Justiça para reprovarem a criação do defensor do contribuinte, penso que estarão a prestar um mau serviço ao desenvolvimento da reforma fiscal e aos cidadãos que têm de pagar os seus impostos."
Do representante do Governo, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Carlos dos Santos) cita-se:
" (...) O defensor do contribuinte é um órgão técnico, de autocontrolo da administração e que se traduzirá num observatório do funcionamento do sistema fiscal, podendo propor alterações e modificações ao próprio sistema (...).
Na prática, é um órgão que vai além das antigas funções que os auditores do Ministério das Finanças tinham, esses sim totalmente na dependência do Ministério, e, por outro lado, permitirá verificar como funciona o sistema fiscal, que alterações devem ser produzidas não apenas no plano normativo mas no do funcionamento administrativo dos serviços e aí o Provedor de Justiça não interfere (...).
3.4 - A Lei n.o 87-B/98, de 31 de Dezembro de 1998 - Orçamento do Estado para 1999 -, no seu artigo 58.o, introduz um artigo novo e altera a redacção de alguns artigos do Decreto-Lei n.o 205/97 explicitando o âmbito e limites de acção do defensor do contribuinte. Destaca-se:
Observatório do sistema fiscal1 - O defensor do contribuinte funciona, no âmbito das suas atribuições, como observatório do sistema fiscal e aduaneiro.
2 - Qualquer instância do poder legislativo, bem como autoridade pública em cujas atribuições se incluam responsabilidades de natureza tributária, ou cuja acção na prossecução das suas atribuições possa ser condicionada por problemas de índole tributária, tem
1195   |   II Série A - Número 027   |   20 de Janeiro de 2001 o direito de formular ao defensor do contribuinte pedidos de pareceres ou recomendações.
Relatório anual1 - O defensor do contribuinte apresentará ao Ministro das Finanças, até 31 de Março de cada ano civil, um relatório das suas actividades no ano anterior.
2 - O relatório anual de actividades do defensor do contribuinte deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:a) Análise dos aspectos mais significativos das suas relações com a administração tributária;
b) Referência às suas recomendações ou pareceres que abordem matéria prioritária para a definição da política fiscal, do funcionamento da administração tributária e dos tribunais tributários;
c) Análise estatística sobre a actividade do defensor do contribuinte e dos serviços dele dependentes;
d) Análise estatística das recomendações e pareceres do defensor do contribuinte acatadas e não acatadas pelas autoridades competentes.
3 - O relatório das actividades do defensor do contribuinte deve ser remetido à Assembleia da República.(...)Artigo 21.o-A (artigo novo)
Efeitos da concordância e da recusa não fundamentada de acolhimento1 - As recomendações e pareceres do defensor do contribuinte são dirigidos às autoridades previstas no n.o 2 do artigo 30.o do presente diploma.
2 - A autoridade à qual a recomendação ou parecer são dirigidos deve, no prazo de 60 dias a contar da notificação, comunicar ao defensor do contribuinte a posição que quanto a ela assume.
3 - A não concordância ou a recusa de acolhimento da recomendação ou parecer devem ser sempre fundamentados.
4 - Se a recomendação ou parecer não forem acolhidos, ou sempre que o defensor do contribuinte não obtiver a colaboração devida, pode dirigir-se ao superior hierárquico competente.
5 - Se o contribuinte obtiver ganho de causa no processo em que pediu a suspensão do decurso de quaisquer prazos, tanto a concordância quanto a recusa de acolhimento não fundamentada das recomendações ou pareceres do defensor do contribuinte conferem a este o direito ao pagamento de indemnização correspondente aos custos da caução ou das garantias prestadas."3.5 - O Decreto-Lei n.o 21/99, de 28 de Janeiro - Altera o Decreto-Lei n.o158/96, de 3 de Setembro - redefine, nomeadamente, a posição orgânica do defensor do contribuinte no Ministério das Finanças.
Torna claro que a sua actividade, embora se traduza numa contribuição efectiva para o correcto desempenho das funções tributárias do Estado, não deve ser configurada como órgão de apoio e de coadjuvação do Ministro das Finanças na definição e execução das políticas fiscais, deixando, por isso, de ser expressamente qualificado como tal e passando a estar previsto como órgão independente das organizações tributárias e funcionar como observatório do desempenho do sistema tributário. Adita o seguinte artigo:"Artigo 6.o-A
Defensor do contribuinte1 - É criado o Defensor do Contribuinte (DC), órgão independente das organizações tributárias, cuja missão genérica consiste em assegurar o respeito pela administração fiscal dos direitos, liberdades e garantias dos contribuintes, emitindo pareceres e dirigindo recomendações aos órgãos competentes, e funcionar como observatório do desempenho do sistema tributário.
2 -- A autoridade à qual a recomendação ou parecer são dirigidos deve, no prazo de 60 dias a contar da sua recepção, comunicar ao defensor do contribuinte a posição que quanto a ela assume, devendo fundamentá-la no caso de não concordância."4 - Regressando ao texto do projecto de lei em apreciação, os dois artigos que integra propõem, respectivamente, a alteração da redacção do ponto 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 158/96, de 3 de Setembro, e a alteração da redacção do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 205/97, de 12 de Agosto, no sentido de alterar a forma de nomeação do defensor do contribuinte em vigor para o processo de eleição pela Assembleia da República por uma maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.
Regista-se que a formulação proposta é idêntica à forma definida para a designação do Provedor de Justiça.
5 - Por fim, refere-se que desde a criação do órgão de defensor do contribuinte foram nomeados para a função:
- Em 18 de Janeiro de 1999, pelo Despacho Conjunto n.o 107/1999, o Conselheiro Francisco Rodrigues Pardal, que faleceu.
- Em 7 de Junho de 2000, pelo Despacho Conjunto n.o 627/2000, o Dr. Armindo de Jesus de Sousa Ribeiro, que se encontra em exercício.ParecerA Comissão de Economia, Finanças e Plano é de parecer que o projecto de lei n.o 337/VIII se encontra em condições de ser apreciado em Plenário.Assembleia da Republica, 16 de Janeiro de 2001. - Os Deputados Relatores, Teresa Venda e Menezes Rodrigues - A Presidente da Comissão, Manuela Ferreira Leite.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD, PCP e CDS-PP).
ALTERA O REGIME JURÍDICO DO CONTRATO DE TRABALHO A TERMOCom o presente projecto de lei visa-se aperfeiçoar o regime jurídico do contrato de trabalho a termo, aprovado pelo
1196   |   II Série A - Número 027   |   20 de Janeiro de 2001 Decreto-Lei n.° 64-A/89, de 27 de Fevereiro, essencialmente numa perspectiva de evitar o abuso no recurso a uma tal forma de contratação.
É assim que, desde logo, ao artigo 41.° são acrescentados três novos números, todos eles tendo em vista aquela finalidade. Particularmente relevante é o novo n.° 3, disposição que contém uma cláusula geral, que, em conjugação, aliás, com o n.° 4 (relativo ao ónus da prova a cargo do empregador), deixa, sem margem para dúvidas, bem vincada a função típica, isto é, a causa jurídica caracterizadora da contratação a termo e o princípio-regra do contrato por tempo indeterminado (isto é, sem termo). Em suma, resulta daí claro que a estipulação do termo nunca poderá ter por finalidade iludir a aplicação das disposições que regulam os contratos sem termo, nomeadamente em matéria de regime jurídico da respectiva cessação.
Também as regras contidas no novo artigo 41.°-A são, no fundo, particularizações da regra geral constante desse (novo) n.° 3 do artigo anterior. Trata-se de situações típicas, em relação às quais há unanimidade de tratamento na doutrina e na jurisprudência estrangeiras, designadamente nos direitos francês, italiano e alemão (cifra, neste último caso, a proibição dos chamados Kettenvertrage).
Também se aproveitou para introduzir alterações ao actual artigo 3.° da Lei n.° 38/96, de 31 de Agosto, de entre as quais se chama particularmente a atenção para a circunstância de se consagrar a regra de que a prorrogação do contrato a termo por período diferente do estipulado inicialmente está sujeita não só aos requisitos formais da sua celebração como ainda aos respectivos requisitos materiais (o que significa que terá que continuar a preencher uma das situações, de carácter excepcional, previstas no n.° 1 do artigo 41.° da LCCT).
Neste termos, os Deputados do Partido Socialista, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oO presente diploma tem por objecto alterar o regime jurídico do contrato de trabalho a termo aprovado pelo Decreto-Lei n.o 64-A/89, de 27 de Fevereiro.Artigo 2.oO artigo 41.o do Decreto-Lei n.° 64-A/89, de 27 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 41.o
3 - A estipulação do termo será igualmente nula sempre que tiver por fim iludir as disposições que regulam os contratos sem termo.
4 - Cabe ao empregador o ónus da prova dos factos e circunstâncias que fundamentam a celebração de um contrato a termo, sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 3.o da Lei n.o 38/96, de 31 de Agosto.
5 - A celebração, prorrogação e cessação do contrato a termo implica a comunicação do seu teor pela entidade patronal, no prazo máximo de cinco dias úteis, à comissão de trabalhadores e às estruturas sindicais existentes na empresa."Artigo 3.oÉ aditado ao Decreto-Lei n.° 64-A/89, de 27 de Fevereiro, um novo artigo com a seguinte redacção:"Artigo 41 °-A
Contratos sucessivos1 - A celebração sucessiva e intercalada de contratos a termo, entre as mesmas partes, para o exercício das mesmas funções ou para a satisfação das mesmas necessidades do empregador determina a conversão automática da relação jurídica em contrato sem termo.
3 - Sem prejuízo do disposto no artigo 5.°, é nulo e de nenhum efeito o contrato de trabalho a termo que seja celebrado posteriormente à aquisição pelo trabalhador da qualidade de trabalhador permanente."Artigo 4.oO artigo 3.o da Lei n.° 38/96, de 31 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 3.o
Motivo justificativo da celebração do contrato de trabalho a termo1 - A indicação do motivo justificativo da celebração de contrato de trabalho a termo, em conformidade com o n.° 1 do artigo 41.° e com a alínea e) do n.o 1 do artigo 42.° do regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 64-A/89, de 27 de Fevereiro, só é atendível se mencionar concretamente os factos e circunstâncias que objectivamente integram esse motivo, devendo a sua redacção permitir estabelecer com clareza a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado.
2 - A prorrogação do contrato a termo por período diferente do estipulado inicialmente está sujeita aos requisitos materiais e formais da sua celebração e contará para todos os efeitos como renovação do contrato inicial."Artigo 5.oA presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias após a data da sua publicação.Palácio de São Bento, 17 de Janeiro de 2001. - Os Deputados do PS: Barbosa de Oliveira - Artur Penedos - José Barros Moura - Marques Júnior - Osvaldo Castro - José Reis - Mafalda Troncho - Helena Roseta - Francisco Torres - Luísa Portugal - Bruno Almeida - Maria Santos - Maria José Campos - Celeste Correia.
CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SACAVÉMA constituição do município de Sacavém, abrangendo a área geográfica das actuais freguesias da Apelação, Bobadela,
1197   |   II Série A - Número 027   |   20 de Janeiro de 2001 Camarate, Moscavide, Portela, Prior Velho, Sacavém, Santa Iria de Azóia, São João da Talha e Unhos, que pertencem, presentemente, à zona oriental do concelho de Loures, é uma antiga e muito legítima aspiração das respectivas populações.
O actual concelho de Loures ocupa uma área geográfica de 167,0 Km2, sendo constituído por 18 freguesias, onde residem cerca de 208 000 habitantes, dos quais 159 942 tem capacidade eleitoral, assim distribuídos:ZONAS/FREGUESIAS Área (Km2) Residentes Censo de 1991 Res. Extrap., do rec. 1998 Eleitores Hab./Km2 c. de 1991
Neste sentido, a constituição do concelho de Sacavém, em resultado da divisão do concelho de Loures, permitirá a existência de unidades geográficas e socioeconómicas mais homogéneas, com centralidades próprias, benéficas tanto para
1198   |   II Série A - Número 027   |   20 de Janeiro de 2001 as populações do futuro concelho bem como para as que vão continuar no concelho de Loures, por suprirem as causas que condicionam a prestação e gestão dos serviços públicos no contexto da gestão local.
Por outro lado, a instalação da Câmara Municipal e de repartições do Estado na sede do novo concelho, tais como Tribunais e Conservatórias dos Registos Civil, Predial e Comercial, bem como de outros serviços públicos inerentes a uma sede de autarquia, aumentarão, por certo, os investimentos públicos e o número de postos de trabalho.
(Comissão Instaladora)Até à eleição dos órgãos autárquicos do novo município de Sacavém, será nomeada uma Comissão Instaladora, que exercerá as funções previstas na Lei n.o 142/85, de 18 de Novembro.Artigo 5.o
(Entrada em vigor)A presente lei entra imediatamente em vigor.Palácio de São Bento, 17 de Janeiro de 2000. - Os Deputados do PSD: Rui Gomes da Silva - Manuela Ferreira Leite - Arménio Santos - Manuel Moreira - João Moura Sá.
1199   |   II Série A - Número 027   |   20 de Janeiro de 2001 ANEXO AAspectos históricos e culturaisUma identidade geográfica e afinidade socioculturalA presença romana na área territorial da influência de Sacavém está documentada em vestígios de muitas edificações e em extensa bibliografia, referenciando a via romana que ligava Lisboa a Mérida e um monumento ao imperador Trajano.
Os cronistas Duarte Nunes de Leão e Rui de Pina afirmam que esta última aqui veio a morrer, contra a tese de Gomes Enes de Azurara, que sustenta ter sido em Odivelas que Raínha D. Filipa de Lencastre faleceu.
São valiosos os painéis de azulejos do séc. XVI, colocados ao fundo da Sala do Capítulo, no corredor que dá para o exterior, bem como os dos séc. XVII e XVIII, que existem nas paredes do claustro.
A partir de meados do séc. XIX aqui se fixaram importantes unidades industriais, atraídas pelas vias de comunicação desenvolvidas pela construção do caminho-de-ferro.
Outras aqui laboraram, ou ainda laboram, como, por exemplo, indústria de moagem, descasque de arroz, têxteis, curtumes, estamparia de algodão, transformação de cortiça, fabrico de sabão, de adubos químicos e óleos alimentares, de tintas e de produtos de higiene, etc.
Já no século XX, nos últimos tempos do regime monárquico, viria a ser inaugurado, em 13 de Junho de 1909, o Centro Democrático de Sacavém, instituição de cariz republicano.Evolução cronológica das freguesias
Com a extinção deste, em 1886,-passou a fazer parte do concelho de Loures.
Freguesia criada pela Lei n.o 68/89, de 25 de Agosto, por desanexação da freguesia de São João da Talha.
1200   |   II Série A - Número 027   |   20 de Janeiro de 2001 Santa Iria de Azóia
1191 é a data mais antiga em que se encontra referência ao Priorado de Unhos.ANEXO BCaracterização geodemográfica do novo concelho de SacavémA - Saúde e assistência social1 - As 10 freguesias designadas para a formação do futuro município de Sacavém são servidas pelo Centro de Saúde de Sacavém, nas suas vertentes de Saúde Pública e Assistência Médica.
Eq. Soc. ap. a idosos 2 2 8 3 1 1 3 1 3 2 26(Fonte: RoteiLoures ed. Rotinveste, e outras).2 - Dependente do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, o Centro Regional de Segurança Social, com sede em Sacavém, abrange todas as freguesias do futuro concelho:B - Cultura e desportoNo território do futuro concelho, composto pelas 10 freguesias, já existem diversos equipamentos desportivos; designadamente, pavilhões polivalentes e gimnodesportivos, uma piscina, estádios de futebol relvados, ringues de patinagem, pistas de atletismo, "courts" de ténis e um kartódromo.
culturais e de lazer           (Fonte: RoteiLoures 2000-2001 ed. Rotinveste e Câmara Municipal de Loures).C - Transportes e comunicações1 - O operador de transportes Rodoviária de Lisboa, S.A., tem concessionada a rede de transportes colectivos na área do futuro concelho e possui dois centros de coordenação desta actividade, um em Sacavém e outro em Santa Iria de Azóia, assegurando as ligações entre as 10 freguesias com Lisboa e concelhos limítrofes, através de interfaces no Areeiro, Campo Grande e Estação do Oriente.
1201   |   II Série A - Número 027   |   20 de Janeiro de 2001 Os caminhos-de-ferro servem esta zona através da linha do Norte, com estações ou apeadeiros em Moscavide, Sacavém, Bobadela e Santa Iria de Azóia, permitindo a ligação a toda a rede nacional e, em particular, à rede suburbana até Queluz, Margem Sul e Azambuja.
Out. E. bebidas 2 9 9 9 2 9 9 9 9 9 76E - EDUCACÃONo território do futuro concelho de Sacavém existe uma Universidade, para além dos estabelecimentos de ensino a seguir indicados:Designações/Freg.
1202   |   II Série A - Número 027   |   20 de Janeiro de 2001 F - Segurança e protecção civil1 - A PSP tem esquadras em Moscavide e em Sacavém, estando prevista a instalação de uma outra em Camarate.
Somente a pesca, feita de forma artesanal no rio Tejo, tem alguma importância económica.I - Sectores secundário e terciário da economia
- indústria, comércio e serviços1 - No território do futuro concelho de Sacavém desenvolve-se uma grande actividade industrial, onde algumas das maiores empresas do país possuem a sua sede ou grandes unidades fabris.
4 - De entre as grandes empresas, marcas e instituições que possuem instalações industriais e comerciais, citamos por ordem alfabética:a) ACP,
6 - Para servir a população das 10 freguesias que vão fazer parte do novo concelho já existe um Centro de Emprego, dependente do Instituto de Emprego e Formação Profissional, localizado na cidade de Sacavém.
2 - Nas antigas instalações do forte Monte Sintra, em Sacavém, foi recentemente instalado o importante arquivo da Direcção-Geral de Edifícios e Monumentos Nacionais.
1203   |   II Série A - Número 027   |   20 de Janeiro de 2001 K - Outras instituições- Instituto Tecnológico e Nuclear - São João da Talha
LEI DE ENQUADRAMENTO DO ORÇAMENTO DO ESTADOI - Exposição de motivosA experiência decorrente da aplicação da Lei n.° 6/91, de 20 de Fevereiro, conjugada com as imensas mutações que se têm vindo a verificar na sociedade em geral e na economia em particular; reclamam algumas urgentes alterações ao actual quadro legal de enquadramento do Orçamento do Estado.
Nos últimos anos o País tem-se confrontado com o facto do Governo ter começado a recorrer, com uma preocupante frequência, à "desorçamentação" de despesas públicas, evitando, assim, não só o recurso imediato à dívida pública para o respectivo financiamento, como, inclusive, a contabilização directa do respectivo montante nas contas do Estado. Tal prática cria, naturalmente, preocupantes défices ocultos nas nossas, finanças públicas.
É o caso, por exemplo, do recurso às denominadas SCUT para o financiamento da construção de estradas, constante do Decreto-Lei n.° 267/97, de 2 de Outubro, da compra dos automóveis da Polícia Judiciária em regime de aluguer de longa duração ou mesmo da aquisição de material militar por recurso a supostas operações de leasing, com a constituição, especificamente para esse efeito, das denominadas empresas-veículo. Trata-se de claras responsabilidades que o Estado assume para o futuro, sem que, no entanto, estas apareçam devidamente relevadas nas nossas contas públicas.
Continuando esta política de financiamento público a ser seguida, é legítimo temer que, no futuro, os governos possam ser tentados a financiar a construção de escolas, hospitais, prisões e demais obras, com o recurso a outras fontes de financiamento, que não directamente a dívida pública, transformando o Orçamento do Estado num documento virtual sem qualquer correspondência com a realidade: Acresce que o próprio custo financeiro destas operações é, obviamente, mais elevado do que o normal recurso à emissão de dívida por parte do Estado.
A generalização destes procedimentos sem qualquer tipo de limitações faz, assim, com que o défice oficial do Orçamento do Estado represente, apenas, uma parcela do défice real das nossas finanças públicas, permanecendo este perfeitamente incógnito, apesar de anualmente continuar a contribuir para o endividamento do País e para a dinamização da procura.
O recurso sistemático a operações de engenharia financeira que não permitem uma correcta e completa contabilização de relevantes despesas públicas no défice e na dívida compromete a execução orçamental dos anos subsequentes, cuja responsabilidade virá a caber a outros que, por esta via, se podem ver na contingência de não disporem de meios financeiros para a concretização das suas legítimas opções políticas.
Trata-se de uma prática pouco ortodoxa, num regime em que a escolha de projectos políticos alternativos por parte dos cidadãos é precisamente o seu principal alicerce. Não deve, pois, ele ser condicionado através de opções orçamentais que, na prática, são susceptíveis de inviabilizar esse aspecto nuclear do funcionamento da democracia.
Urge, pois, pôr uma travão a esta perigosa prática política e alterar a Lei de Enquadramento Orçamental, no sentido de tornar obrigatório que a proposta de lei do Orçamento do Estado a apresentar anualmente pelo Governo à Assembleia da República não ultrapasse limites máximos para as despesas públicas que, por via da natureza de uma qualquer operação financeira subjacente, não sejam objecto de contabilização imediata no défice e na dívida pública. É, aliás, este o compromisso que o próprio Partido Socialista assumiu no passado dia 16 de Junho, em carta enviada à Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano.
A par deste objectivo fundamental e de outros acertos de menor impacte, o presente projecto de lei introduz também mais algumas alterações importantes.
Assim, estabelecem-se limites ao endividamento por parte das largas dezenas de institutos públicos entretanto criados, enquanto que se reforçam também os respectivos mecanismos de controlo.
Prevê-se um montante máximo para a dotação provisional, em coerência com a sua verdadeira natureza, ou seja, unicamente para fazer face a despesas não previsíveis e inadiáveis.
Obriga-se à apresentação do PIDDAC regionalizado no momento em que a proposta orçamental dá entrada na Assembleia, da República, consagra-se a análise da sua execução na Conta Geral do Estado e prevê-se que, durante o período de execução, qualquer afectação ou desafectação de verbas que alterem o aprovado pelo Parlamento apenas por este possam ser autorizadas, a partir do momento em que a dotação inicial de um projecto já tenha sido anteriormente reduzida pelo Governo em 10%.
Consagra-se a obrigação de apresentação da conta do sector público administrativo na óptica das contabilidades pública e nacional, bem como da explicação das respectivas diferenças.
Reduzem-se os diversos prazos de apresentação e debate da proposta de lei orçamental na Assembleia da República e de apreciação da Conta Geral do Estado.
Finalmente, estabelece-se a realização de reuniões trimestrais da Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano com o Governo, para efeitos de acompanhamento da execução orçamental.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis; os Deputados, abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD apresentam o seguinte projecto de lei:II - ArticuladoArtigo 1.°
ObjectoAs regras referentes ao Orçamento do Estado, os procedimentos para a sua elaboração, discussão, aprovação, execução,
1204   |   II Série A - Número 027   |   20 de Janeiro de 2001 alteração e fiscalização e a responsabilidade orçamental, bem como as regras relativas à Conta Geral do Estado, obedecem aos princípios e normas constantes da presente lei.Capítulo I
Anualidade1   O Orçamento do Estado é anual, sem prejuízo da possibilidade de nele serem integrados programas e projectos que impliquem encargos plurianuais.
Unidade e universalidade1 - O Orçamento do Estado é unitário e compreende todas as receitas e despesas da Administração Central, incluindo as receitas e despesas de todos os organismos que não tenham natureza, forma e designação de empresas públicas, adiante designados por serviços e fundos autónomos, bem como o orçamento da segurança social.
2 - Os orçamentos das regiões autónomas, das autarquias locais e das empresas públicas são independentes, na sua elaboração, aprovação e execução, do Orçamento do Estado.
3 - Do Orçamento do Estado devem constar, em anexo, os elementos necessários à apreciação da situação financeira dos sectores públicos administrativo e empresarial.Artigo 4.o
Equilíbrio1 - O Orçamento do Estado deve prever os recursos necessários para cobrir todas as despesas.
2 - As receitas efectivas têm de ser pelo menos iguais às despesas efectivas, incluindo os juros da dívida pública, salvo se a conjuntura do período a que se refere o Orçamento justificadamente o não permitir.
3 - As responsabilidades financeiras por via de compromissos plurianuais decorrentes da realização de investimentos com recurso a operações financeiras cuja natureza impeça uma contabilização directa do respectivo encargo total no Orçamento do ano em que os investimentos são realizados ou os bens em causa postos à disposição do Estado não podem nunca globalmente exceder o limite de 2% da dívida pública total, existente à data de entrada em vigor do Orçamento.
4 - Para efeitos do cálculo do montante global das responsabilidades financeiras referidas no número anterior deve ser tida em conta a totalidade dos compromissos plurianuais decorrentes do cumprimento integral, até ao final do prazo, de todos os contratos, existentes, com o devido arredondamento por excesso.
5 - Os encargos decorrentes das responsabilidades financeiras previstas nos números anteriores têm de ser discriminados em mapa próprio e não podem representar anualmente mais de 5% dos encargos com os juros da dívida pública.
6 - O montante global dós financiamentos contraídos por institutos públicos que não revistam a natureza jurídica de empresas públicas, bem como das entidades públicas empresariais, não pode nunca exceder o limite correspondente a 40% das respectivas receitas provenientes da transferência anual do Orçamento do Estado ou do montante do respectivo capital social.
7 - Os encargos anuais com amortizações e juros decorrentes das responsabilidades referidas no número anterior têm de ser discriminados em mapa próprio e não podem exceder 5% das receitas previstas nos orçamentos anuais das respectivos entidades.Artigo 5.o
Orçamento bruto1 - Todas as receitas são inscritas no Orçamento do Estado pela importância integral em que foram avaliadas, sem dedução alguma para encargos de cobrança ou de qualquer outra natureza.
2 - Todas as despesas são inscritas no Orçamento pela sua importância integral, sem dedução de qualquer espécie.Artigo 6.o
2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior os casos em que, por virtude de autonomia financeira ou de outra razão especial, a lei determine expressamente a afectação de certas receitas a determinadas despesas.Artigo 7.o
Especificação1 - O Orçamento do Estado deve especificar suficientemente as receitas nele previstas e as despesas nele fixadas.
2 - Será inscrita no orçamento do Ministério das Finanças uma dotação provisional destinada a fazer face a despesas não previsíveis e inadiáveis, cujo montante não pode exceder 2,5% da despesa total do subsector Estado.
3 - São nulos os créditos orçamentais que possibilitem a existência de dotações para utilização confidencial ou para fundos secretos, sem prejuízo dos regimes especiais legalmente previstos de utilização de verbas que excepcionalmente se justifiquem por razões de segurança nacional, autorizados pela Assembleia da República, sob proposta do Governo.Artigo 8.o
Classificação das receitas e despesas1 - A especificação das receitas rege-se por código de classificação económica, o qual as agrupa em correntes e de capital.
2 - A especificação das despesas rege-se por códigos de classificação orgânica, funcional e económica, mesmo no caso de o Orçamento ser estruturado, no todo ou em parte, por programas.
3 - A estrutura dos códigos de classificação referidos nos números anteriores é definida por decreto-lei.
1205   |   II Série A - Número 027   |   20 de Janeiro de 2001 Capítulo II
Procedimentos para a elaboração e organização do Orçamento do EstadoArtigo 9.o
Proposta de orçamento1 - O Governo deve apresentar à Assembleia da República, até 15 de Outubro, uma proposta de orçamento para o ano económico seguinte.
2 - Nos anos de eleições legislativas o novo Governo apresenta à Assembleia da República a proposta de orçamento no prazo máximo de 70 dias após a apreciação do seu programa.
3 - A proposta de orçamento devidamente apresentada é discutida e votada pela Assembleia da República no prazo máximo de 50 dias após a admissão da respectiva proposta de lei.
4 - Na elaboração da proposta de orçamento deve ser dada prioridade às obrigações decorrentes de lei ou de contrato e à política de investimento e desenvolvimento, devendo o Governo propor à Assembleia as restantes prioridades orçamentais, tendo em conta os objectivos económicos e financeiros que pretende prosseguir e a necessária correlação entre as previsões orçamentais e a evolução provável da conjuntura.Artigo 10.o
Conteúdo da proposta de orçamento1 - A proposta de orçamento deve conter o articulado da respectiva proposta de lei e os mapas orçamentais e ser acompanhada de anexos informativos, nos termos do disposto na presente lei.
2 - As propostas de alteração à lei orçamental devem explicitar e justificar de forma clara cada uma das alterações a submeter à Assembleia da República, evidenciando a comparação entre a situação vigente e a decorrente da proposta.
3 - O não cumprimento integral do disposto nos números anteriores determina a devolução da proposta de orçamento ou da proposta de alteração ao Governo para imediata correcção.Artigo 11.o
Conteúdo do articulado da proposta de leiO articulado da proposta de lei deve conter:
1 - As condições de aprovação dos mapas orçamentais e as normas necessárias para orientar a execução orçamental;
2 - A indicação das fontes de financiamento que acresçam às receitas efectivas, bem como a indicação do destino a dar aos fundos resultantes de eventual excedente;
3 - O montante e as condições gerais de recurso ao crédito público;
4 - A indicação do limite das garantias pessoais a conceder pelo Estado durante o exercício orçamental;
5 - O montante adicional das responsabilidades financeiras do Estado referidas no n.o 3 do artigo 4.o, com expressa referência ao cumprimento do limite aí imposto;
6 - O montante total dos encargos a suportar nos termos do n.o 5 do artigo 4.o, com expressa referência ao cumprimento do limite aí imposto;
7 - O montante adicional dos financiamentos a contrair pelos institutos públicos que não revistam a natureza de empresas públicas e pelas entidades públicas empresariais com expressa referência ao cumprimento do limite imposto no n.o 6 do artigo 4.o;
8 - O montante total dos encargos a suportar nos termos do n.o 7 do artigo 4.o, com expressa referência ao cumprimento do limite aí imposto.
9 - O montante de empréstimos a conceder e de outras operações activas a realizar pelo Estado, incluindo os fundos e serviços autónomos, e pela segurança social, desde que não sejam de dívida flutuante;
10 - Todas as outras medidas que se revelem indispensáveis à correcta gestão orçamental do Estado para o ano económico a que o Orçamento se destina.Artigo 12.o
Estrutura dos mapas orçamentais1 - Os mapas orçamentais a que se refere o artigo 10.o são as seguintes:I   Receitas do Estado, segundo uma classificação económica, especificada por capítulos, grupos e artigos;
II   Despesas do Estado, especificadas segundo uma classificação orgânica, por capítulos;
III   Despesas do Estado, especificadas segundo uma classificação funcional;
IV - Despesas do Estado, especificadas segundo uma classificação económica;
V   Receitas, globais dos serviços e fundos autónomos, segundo uma classificação orgânica, por capítulos;
VI   Despesas globais dos serviços e fundos autónomos; especificadas segundo uma classificação orgânica, por capítulos;
VII   Despesas globais dos serviços e fundos autónomos, especificadas segundo uma classificação funcional;
VIII   Despesas globais dos serviços e fundos autónomos, especificadas segundo uma classificação económica;
XI - Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC);
XII   Despesas correspondentes a programas, especificadas segundo as classificações orgânica, funcional e económica, nos termos do número seguinte;
XIII   Discriminação de todos os contratos em vigor que dão origem a responsabilidades financeiras previstas no n.o 3 do artigo 4.o, vigentes à data previsível da entrada em vigor da lei orçamental;
XIV   Discriminação, adequada ao seu carácter previsional, de todos os novos contratos a celebrar no ano a que respeita o Orçamento, que dêem origem a responsabilidades financeiras de natureza idêntica às referidas no mapa XIII.
XV   Discriminação de todos os contratos de financiamento contraídos pelos institutos públicos que não revistam a natureza jurídica de empresas públicas e pelas entidades públicas empresariais, vigentes à data da entrada em vigor da lei orçamental, com
1206   |   II Série A - Número 027   |   20 de Janeiro de 2001 explicitação por instituto dos montantes totais e dos respectivos encargos anuais com amortizações e juros, bem como das datas de início e de cessação de cada contrato.
XVI   Discriminação, adequada ao seu carácter previsional, de todos os novos contratos de financiamento a contrair pelos institutos públicos que não revistam a natureza de empresas públicas e pelas entidades públicas empresariais no ano a que respeita o Orçamento, bem como os respectivos encargos anuais com amortizações e juros.2 - As despesas do Estado e dos serviços e fundos autónomos podem ser apresentadas por programas; os quais deverão conter a definição dos objectivos fundamentais a prosseguir e a quantificação dos meios necessários para o efeito.
3   O mapa X contém as verbas a distribuir pelos municípios, nos termos da Lei das Finanças Locais;
4   O Mapa XI deve:a) Apresentar os programas e projectos de investimento que a Administração Pública pretenda realizar, organizados por municípios agrupados nos respectivos distritos ou região autónoma com explicitação dos totais concelhios e distritais ou regionais e ainda por Ministérios, bem como os respectivos encargos plurianuais;
c) Evidenciar os programas e projectos novos.5 - O Mapa XIII deve explicitar o investimento em causa, as entidades envolvidas, o período previsto de execução com indicação da data do seu início, o valor do respectivo encargo anual, o montante total dos encargos decorrentes do cumprimento integral da cada contrato, o Diário da República em que foi publicado e, sempre que possível, os totais por coluna.Artigo 13.o
Anexos informativos1 - O Governo apresentará à Assembleia da República; com a proposta de orçamento, todos os elementos necessários à justificação da política orçamental apresentada e, designadamente, os seguintes relatórios:a) Previsão da evolução dos principais agregados macro-económicos com influência no Orçamento;
b) Justificação das variações das previsões de receitas e despesas relativamente ao orçamento anterior;
c) Dívida pública, operações de tesouraria, contas do Tesouro e dívidas provenientes de operações de financiamento dos institutos públicos que não revistam a natureza jurídica de empresas públicas e das entidades públicas empresariais;
e) Situação financeira de todos os serviços e fundos autónomos;
f) Cumprimento da Lei das Finanças das Regiões Autónomas;
g) Transferências financeiras entre Portugal e o exterior com incidência na proposta de orçamento;
h) Benefícios fiscais e estimativa das receitas cessantes.2 - Além disso, devem também ser remetidos os seguintes relatórios:a) Formas de financiamento do eventual, défice orçamental efectivo e das amortizações;
c) Transferências orçamentais para as autarquias locais e para as empresas públicas;
d) Receitas e despesas das autarquias locais;
e) Receitas e despesas das regiões autónomas;
f) Orçamento consolidado do sector público administrativo na óptica da contabilidade pública e na óptica da contabilidade nacional com justificação das respectivas diferenças;
g) Justificação económica e social dos benefícios fiscais;
h) Transferências dos fundos comunitários e relação dos programas que beneficiam de tais financiamentos, acompanhados de um mapa de origem e aplicação de fundos e de uma análise da evolução dos respectivos graus de execução;
i) Justificação das previsões de receitas fiscais, com discriminação da situação dos principais impostos.Artigo 14.o
Discussão e votação do Orçamento na especialidade1 - O Plenário da Assembleia da República discute e vota obrigatoriamente na especialidade:a) A criação de novos impostos e o seu regime de incidência, taxas, isenções e garantias dos contribuintes;
c) Os benefícios fiscais;2 - As restantes matérias são discutidas e votadas na Comissão de Economia, Finanças e Plano, excepto as relativas ao regime fiscal e relativas a empréstimos e outros meios de financiamento que forem objecto de requerimento subscrito por um décimo dos Deputados em efectividade de funções, as quais serão discutidas e votadas em Plenário.
3 - Serão igualmente discutidas e votadas em Plenário as matérias que forem objecto de avocação, nos termos regimentais.
4 - Para efeito das votações na especialidade, a Comissão de Economia, Finanças e Plano reunirá em sessão pública, que deverá ser integralmente registada e publicada no Diário da Assembleia da República.
5 - No âmbito da preparação do Orçamento do Estado, a Assembleia da República pode convocar directamente, a solicitação da Comissão de Economia, Finanças e Plano, as entidades cuja audição considerar relevantes para o cabal esclarecimento da matéria em apreço e não estejam submetidas ao poder de direcção do Governo.Artigo 15.o