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Em Portugal, o Ministério da Saúde insensível a esta grande onda de solidariedade humana, reduz as verbas para o sector da saúde, estrangula financeiramente os hospitais do sector público, encerra serviços de urgência hospitalar, fecha serviços de especialidade em hospitais, descuida a importância dos cuidados primários de saúde, dificulta o acesso aos serviços de saúde, elege como inimigos principais os profissionais de saúde, e considera os doentes «uma chatice» que só dão despesas.A Sr.a Carla Diogo (PSD): - É o sr. Deputado que o diz!O Orador: - Duas realidades diametralmente opostas; de um lado, as organizações internacionais de saúde, com uma perspectiva humana e solidária para com os problemas da saúde, do outro lado, o Ministério da Saúde Português com uma perspectiva desumana e não solidária e para quem os cifrões contam mais do que os doentes.
O Ministério da Saúde transformou-se assim numa grande mercearia, «onde só é bom o que dá lucro e só é bom se o der».
Sra. Ministra da Saúde, Dr.a Leonor Beleza, V. Ex.a é insensível ao facto de existirem em Portugal doentes que não têm dinheiro suficiente para comprar os medicamentos de que necessitam, e que existem muitos outros que gastam mensalmente nas farmácias quase toda a sua pequena reforma.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Na reunião plenária de 17 de Junho de 1988, sessão de perguntas ao Governo sobre a comparticipação do Estado no preço dos medicamentos, V. Ex.a afirmou: «em que medida é que é legítimo e razoável ir ao bolso do contribuinte, que são todos os cidadãos, para pagar o que cada um toma». Sr.a Ministra, seguindo a sua lógica absurda, então feche os hospitais e os centros de saúde, mande encerrar as universidades e as escolas, acabe com os transportes públicos, acabe mesmo com todos os serviços que existem para servir o bem público.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - E o resultado dos exageros economicistas de quem tem uma visão errada dos problemas da saúde traduz-se em: primeiro, o grupo dos antiasmáticos simples, que eram comparticipados a 100%, passaram agora a ser comparticipados somente a 80%, afirmando V. Ex.a que «fizemos isso por entendermos que a gravidade da doença em causa (asma) não é semelhante à gravidade das doenças que estavam, e estão, colocadas nos medicamentos comparticipados a 100%. É caso para perguntar em que faculdade de medicina se aprendem enormidades como esta? Na verdade, a asma é tão grave, ou mais, do que a diabetes, a epilepsia, a doença de Parkinson e outras.
Segundo, a psoríase, que em Portugal atinge 2 a 3% da população, deixou também agora de ter qualquer comparticipação na sua medicação mais eficaz. Dir-se-á que restaram os corticosteróides de aplicação tópica, mas estes estão hoje internacionalmente contra-indicados em situações de cronicidade, como é o caso da psoríase.
Terceiro, já que estamos na área das doenças dermatológicas, constatamos também que agora muitos medicamentos essenciais para o seu tratamento, como é o caso do peróxido de benzoilo, do sulfureto de selénio, e de outros produtos, deixaram de ter qualquer comparticipação, e ao mesmo tempo mantém-se a comparticipação de associações medicamentosas praticamente anárquicas e de duvidosa acção terapêutica.
E porque o tempo escasseia, abordarei apenas mais um grupo de medicamentos, o das vitaminas. Vários trabalhos internacionais apontam para a necessidade dos idosos tomarem suportes vitamínicos, dado que apresentam uma acentuada diminuição da absorção intestinal das vitaminas alimentares, situação esta que assume particular gravidade no caso português, pois, são conhecidas as carências vitamínicas na nossa alimentação.
Sr.a Ministra da Saúde, e os lactentes? E o caso dos doentes cancerosos que à anorexia se associam graves perturbações metabólicas, e que necessitam, para além da alimentação normal, de substanciais suportes polivitamínicos? E as mulheres que sofrem de cancro da mama, e cujo tratamento exige forte suporte polivitamínico? Aliás, de acordo com trabalhos publicados pelo Instituto Gustav Rossi, em França, instituição que nesta matéria tem desenvolvido importantes trabalhos de investigação.
3 DE FEVEREIRO DE 1989 1223Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As listagens de medicamentos comparticipados, que tem vindo a ser publicadas pelo Ministério da Saúde, indiciam também preocupantes sinais de desactualização em matéria de eficácia terapêutica, pois, constatamos que: deixaram de ser comparticipados medicamentos considerados importantes e mesmo imprescindíveis para o tratamento de graves doenças da pele, e no entanto mantém-se a comparticipação de outros, constituídos por várias associações contra-indicadas, como é o exemplo do medicamento X que contém, nem mais nem menos, do que quatro fármacos diferentes: um antibiótico, um antimicótico, um anti-histamínico, e como se já não fosse suficiente, tem também um corticosteróide; Continuam também a comparticipar-se a 100% medicamentos que foram já retirados do mercado, há mais de 10 anos, em vários países da Europa, dado que apresentam efeitos secundários graves (acidose láctica), como é o caso dos anti-diabéticos orais derivados da fenformina.
Finalmente, continuam a figurar na listagem de medicamentos comparticipados algumas especialidades farmacêuticas já ultrapassadas, como é o caso de alguns citostáticos (Leucoverina, Masteran).
Sr.a Ministra da Saúde, peço escusa pelo que lhe ocupei com problemas que dizem respeito aos doentes. V. Ex.a preferiria, certamente que se discutissem os milhares de contos que o Ministério da Saúde ganhou com estes cortes na comparticipação dos medicamentos, mas, infelizmente, já nos habituámos a constatar que quando V. Ex.a ganha, os doentes perdem e a saúde em Portugal diminui.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados António Bacelar e Luís Filipe Menezes.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, utilizando a figura da interpelação à Mesa gostaria de fazer um protesto.
Sr. Presidente, estamos aqui a encarar este problema com toda a seriedade e demonstramos a nossa preocupação nesta matéria. Lamentamos, por isso, que o Sr. Secretário de Estado-Adjunto da Sr.a Ministra durante a intervenção do deputado da minha bancada, tenha adoptado um comportamento que não é muito próprio para a Câmara, fazendo gestos e «tocando violino». É contra essas atitudes que nós protestamos.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ferraz de Abreu, a Mesa não faz qualquer comentário à matéria do protesto apresentado porque até ao momento não se apercebeu de qualquer atitude menos adequada ou menos correcta por parte do Sr. Secretário de Estado.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, que dispõe de três minutos.O Sr. Luis Filipe Menezes (PSD): - Sr. Deputado João Rui de Almeida, o interesse da sua intervenção é evidente, mas, antes de me referir a ela, gostaria de, na primeira parte deste pedido de esclarecimento, utilizando, portanto, esta figura que me é permitida pelo Regimento, responder ao Sr. Deputado Fernando Gomes, porque há pouco não o fiz.
Assim, Sr. Deputado, passo a citar: «No lactente as necessidades vitamínicas são satisfeitas pelo regime alimentar normal, salvo no que se refere à vitamina D e em certos casos à vitamina C.
O hábito corrente de ministrar gotas de outros solutos polivitamínicos, embora criticável, não tem inconvenientes desde que se tomem cuidados rigorosos à sobredosagem de outras vitaminas como, por exemplo, a vitamina A.
A utilização da própria vitamina C é dispensável, à luz de novos conceitos, desde que haja um regime alimentar normal».
Estas «enormidades» foram escritas há poucos meses pelo Sr. Nicolau Fonseca, pelo Prof. Carmona da Mata e pela Dr.a Celsa Afonso.
Sr. Deputado João Rui de Almeida, na sua intervenção V. Ex.a escamoteou algumas questões importantes, entre as quais por exemplo a de que este regime de comparticipações definido pelo Governo está de acordo com aquilo que são os padrões de comparticipação europeia e, inclusivamente vai muito além daquilo que se faz em alguns países europeus. Lembro por exemplo, que os tranquilizantes, onde o Estado gasta cerca de 5 a 6 milhões de contos por ano, não são comparticipados em grande parte dos países europeus como, por exemplo, a Itália, onde há cerca de dois meses saíram da lista de comparticipações.
Esta medida do Governo é uma clara medida realista e de justiça social. E porquê? Porque visa cortar com gastos supérfluos ou relativamente dispensáveis para subsidiar a 100, a 50 ou a 80% medicamentos essenciais a todos nós. É uma medida que visa viabilizar um sistema de saúde em que os mais desfavorecidos tenham a saúde, tanto quanto possível gratuita.
Mas isto VV. Ex.as não querem, o que os Srs. Deputados pretendem é o que o sistema «rebente»!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Bacelar.O Sr. António Bacelar (PSD): - Sr. Deputado João Rui de Almeida, devo dizer-lhe que, como já é hábito, não gostei mesmo nada do seu discurso.O Sr. José Lello (PS): - Os discursos não se fazem para o Sr. Deputado gostar!O Orador: - Bem sei que VV. Ex.as não fazem os discursos para eu gostar!...
Sr. Deputado, na verdade, chocou-me um pouco que V. Ex.a dissesse que os doentes são uma «chatice» e, nesse sentido, gostaria de salientar que não considero os doentes dessa maneira.
1224 I SÉRIE - NÚMERO 34Será por isso que V. Ex.a convida o Ministério da Saúde a fechar os hospitais, os centros de saúde e todas as outras estruturas de saúde?
E gostaria ainda de saber se o Sr. Deputado com esta lista de medicamentos ou com outra é capaz descurar a psoríase.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É para interpelar a Mesa, Sr. Deputado?O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Não, Sr. Presidente! O Sr. Deputado Luis Filipe Menezes, na intervenção que fez há pouco, referiu o meu camarada Fernando Gomes, mas a referência era-me dirigida, porque fui eu que disse: «santa ignorância» quando o Sr. Deputado se referia às vitaminas.
Por esta razão, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, na intervenção do Sr. Deputado Luís Filipe Menezes podem considerar-se dois momentos: no primeiro, o Sr. Deputado disse que toda a gente desaconselhava as vitaminas às crianças - até os pediatras não as aconselhavam. E a propósito disso manifestei a expressão: «santa ignorância».
Posteriormente, o Sr. Deputado referiu também que, as vitaminas C e D eram necessárias.
Assim, conclui-se que as vitaminas sempre são necessárias para a profilaxia de determinadas doenças!
No entanto, retiro a expressão, pois se a referi não foi com intenção de chamar ignorante ao Sr. Deputado, foi apenas uma maneira de dizer.O Sr. Presidente: - Para dar explicações se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Luis Filipe Menezes.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Deputado Vidigal Amaro, devo dizer-lhe que V. Ex.a ouviu mal.
Com efeito, na intervenção que fiz há pouco disse que os polivitamínicos não eram necessários e V. Ex.a, porque ouviu mal, chamou-me ignorante, e com toda a razão, pois se, de facto, eu tivesse referido a palavra vitaminas era ignorante.
No entanto, V. Ex.a, no seguimento da minha intervenção, poderia ter constatado que hão se tratava de ignorância, uma vez que referi quê as vitaminas C e D eram indispensáveis, e essas, casualmente, são comparticipadas pelo Estado a 100%.Risos do PSD.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Natália Correia pede a palavra para interpelar a Mesa?A Sr.a Natália Correia (PRD): - Não, Sr: Presidente, é para. pedir esclarecimentos ao Sr:. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. Presidente: - Não pode, Sr.a Deputada!A Sr.a Natália Correia (PRD): - Porquê, Sr. Presidente?Risos gerais:O Sr. Presidente: - Porquê a Sr.a Deputada não se inscreveu há altura devida, que seja, durante ou logo após a intervenção do Sr. Deputado João Rui de Almeida. Entretanto, outras figuras regimentais foram utilizadas pelos Srs. Deputados e, neste momento, a Mesa só poderia conceder a palavra à Sr.a Deputada para uma intervenção.À Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, é para uma intervenção muito breve.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo forçada a fazer uma intervenção, ela vai ter que ser muito breve, pois é apenas para manifestar, mais uma vez, a minha estranheza ao verificar que a questão da Europa se está a transformar num cómodo «nariz de cera», para justificar muitas injustiças sociais, que se praticam no nosso país.
A verdade é que no caso vertente - e a propósito do que disse um Sr. Deputado do PSD - não podemos comparar a indigência económica de grande parte da população portuguesa, com o nível de vida que têm os reformados que precisam de ter acesso a esses medicamentos, com os salários das pessoas dessa Europa que nos está a servir, sistematicamente, de exemplo para praticar: as piores injustiças sociais.Vozes do PRD, do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Rui de Almeida, a Mesa apresenta-lhe desculpas por não lhe ter concedido a palavra na altura devida no sentido de V. Ex.a dar resposta aos pedidos de esclarecimento formulado?
Com efeito, verificou-se uma precipitação da Mesa ao dar a palavra em primeiro lugar à Sr.a Deputada Natália Correia.
Mas tudo começou com um pedido de. defesa da honra intercalado entre pedidos de esclarecimento, que, nos termos regimentais, tem prioridade.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de salientar que, há pouco, enquanto eu falava o Sr. Secretário de Estado «tocava violino».
A partir deste momento, ficamos com mais um dado acerca do Sr. Secretário de Estado o de que tem jeito para muita coisa e também para tocar violino.Risos.Em relação aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Bacelar e Luís Filipe Menezes, gostaria de dizer que os Srs. Deputados mais uma vez demonstraram que o importante são os cifrões, pois os doentes. São uma «chatice».
3 DE FEVEREIRO DE 1989 1225A Sr.a Carla Diogo (PSD): - É o Sr. Deputado que o diz!O Orador: - ... que só dão despesa!Chamaram-me também os Srs. Deputados a atenção para os padrões europeus.Tenho aqui um livro de 1988, uma publicação da CEE, onde se diz que em gastos per capita em ECUS's Portugal é o País que tem menos gastos per capita em produtos farmacêuticos, ou seja, gasta apenas 45 ECU's.A Sr.a Ministra da Saúde (Leonor Beleza): - Não é verdade!O Orador: - Sr. Deputado António Bacelar, V. Ex.a disse que não gostou do meu discurso. Fico-lhe grato, porque consegui alcançar os meus objectivos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Castel Branco.O Sr. José Castel Branco (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É sempre com preocupação e com sentimento de profundo desgosto que vemos o Governo e a maioria parlamentar que o apoia, reduzir os benefícios sociais a que a população tem legitimamente direito, quanto mais não seja, por imperativo da Constituição da República.
Com preocupação e desgosto, todavia sem espanto, já que, Governo e maioria, apostados numa acção puramente tecnocrática e economicista, vêm esquecendo os valores da solidariedade social e humana, sem lhes passar pelo espírito que não pode ser contabilizado o sofrimento da pessoa humana, quando atingida pelo padecimento físico ou psíquico gerado pela doença, pelo desgaste dos anos ou pela agressão do meio ambiente.
Só nesta perspectiva se compreende o Decreto-Lei n.o 157/80 e significativa parte do seu preâmbulo: a ladainha de lamúrias que contém, e que não são mais do que falsos pretextos utilizados para tentar diminuir o deficit, metendo a mão no bolso dos contribuintes, daí arrancando os parcos recursos que, com sacrifício da sua alimentação, da educação dos filhos, da qualidade da habitação e do vestuário, do prescindir dos auxílios mecânicos para a actividade doméstica, da utilização de meios de formação cultural, os poucos recursos - dizia - para que com eles tenham de pagar os medicamentos que aliviem os seus sofrimentos e melhorem a sua qualidade de vida, já tão degradada. Digamos desde já que as maiores vítimas são porventura as crianças e os idosos, muito possivelmente reformados para quem os tão propagandeados aumentos das pensões não chegam para fazer face ao aumento das despesas com os medicamentos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A argumentação utilizada pelo Governo no texto do Decreto-Lei n.o 157/88 peca desde logo por um pequeno defeito, o qual é de ser falacioso e falso.
A Comissão de Saúde desta Câmara visitou o Hospital de Santo António, no Porto. Pelo seu director lhe foi gentilmente oferecido um volume intitulado «Relatório Anual de 1986 - Plano de Actividades para 1988».
É com base nos elementos fornecidos nesse documento, no que respeita ao movimento de doentes e diagnósticos mais frequentes que baseamos o exercício que proponha a VV. Ex.as. Os cálculos serão feitos por defeito, por razões cautelares, já que o Ministério da Saúde não torna públicas as contas do Serviço Nacional de Saúde (SNS) desde 1985.
A título introdutório diremos que os hospitais utilizam medicamentos adquiridos na base de um concurso da responsabilidade da Secretaria Geral do Ministério da Saúde, menos frequentemente, em concursos locais, especialmente no que respeita aos hospitais distritais, neste caso, aliás, com desvantagem dos preços conseguidos.
Tomemos como exemplo três serviços hospitalares: Medicina Interna, Cardiologia e Urologia.
Tomemos alguns medicamentos com grande probabilidade de serem utilizados nesses Serviços Hospitalares e que seriam:Na Cardiologia:Amiloride mais a tiazida - Custa ao Hospital 9.30 esc. Custo na farmácia 27.00 esc. A que corresponde uma diferença para mais de 290%.O Propanolol - Custa ao Hospital 3.48 esc./Custo na farmácia 8.16 esc. O que corresponde uma diferença para mais de 242%.
A Nefedipina - Custa ao Hospital 15.18 esc./Custa na farmácia 24.10 esc. O que é uma diferença para mais de 152%.
Na Urologia por exemplo, o Trimetoprim mais o Sul-fametoxasol - Custa ao Hospital 3.88 esc./Custa na farmácia 18.55 esc., a diferença para mais é de 478%.
Na Medicina Interna, por exemplo, a Vincamina - Custa ao Hospital 10.70 esc./Custa na farmácia 18.75 esc., a que corresponde uma diferença para mais de 175,2%.
O Piracetam - Custa ao Hospital 8.21 esc./Custa na farmácia 18.55 esc., a que corresponde uma diferença para mais de 285%.Se considerarmos, o que não é absurdo, que o doente quanto tem alta do hospital vai medicado e com receita passada, para continuar o tratamento até ser controlado pelo seu médico no Centro de Saúde; se considerarmos que é razoável um período de 15 dias entre a alta hospitalar e a consulta no Centro de Saúde; se considerarmos que o doente, ao ter alta do hospital, poderia levar consigo a medicação para esse intervalo de tempo, com medicamentos fornecidos pelo hospital, beneficiando das diferenças de preço atrás referidas; se considerarmos que com a patologia atrás referida, têm alta, anualmente, no Hospital de Santo António em Cardiologia 722 doentes, em Urologia 721, em Medicina Interna 2162 doentes poderemos ter uma ideia do que representa a poupança, em termos financeiros, entre fornecer aos doentes os medicamentos e fornecer as receitas: são dezenas de milhares de contos.
Se considerarmos não apenas o Hospital de Santo António mas todos os outros hospitais centrais e todos os hospitais distritais, compreenderão VV. Ex.as o volume das verbas que estão em jogo.
1226 I SÉRIE - NÚMERO 34Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primário (DGCSP) gere um laboratório de produtos farmacêuticos que, comprando a matéria-prima em «barricas», passo o termo fabrica os comprimidos que em pequenos sacos de plástico são entregues aos doentes portadores de tuberculose. Esse laboratório trabalha a 20% da sua capacidade de utilização, como sabe, Sr. Secretário de Estado. Imaginem VV. Ex.as que esse laboratório estendia a sua actividade aos Hospitais Psiquiátricos, que resultaria daí em termos de poupança do ponto de vista financeiro?
Imaginem VV. Ex.as que esse laboratório estendia a sua acção às instituições de solidariedade social, quer em regime de alojamento total quer em alojamento de dia, para certos tipos de medicamentos e adicionando a vantagem da toma directa, fortemente poupadora de desperdício, como é bem sabido.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Por estes singelos exemplos se vê que com alguma imaginação e trabalho se diminuiriam custos e se criariam fundos que permitiriam acrescentar benefícios e não diminui-los.
Assim sendo, como poderia o PS deixar de propor que se mantenha a comparticipação a 100% à medicação que já estava nessas condições?
Propor que aumente a comparticipação do Estado em certos grupos de medicamentos como os anti--reumáticos, os anti-hipertensores, os destinados à cardiopatia isquémica, por exemplo, para os carentes económicos, entendidos no sentido dos que, reformados, possuem uma reforma de valor inferior ao salário mínimo nacional, desde que isentos do IRS.
A nossa posição e propostas aí estão.
À maioria cabe assumir, para a História, as suas responsabilidades, perante aqueles que, minados pela doença e pelo sofrimento, para ela dirigem um olhar de esperança.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - A Mesa informa o Sr. Deputado Nogueira de Brito, que está inscrito a seguir para pedir esclarecimentos, de que o PS já não dispõe de tempo.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Nesse caso, prescindo da palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue, que dispõe de meio minuto.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Telegraficamente, pois a seguir aos números vêm mais números.
Há pouco foi dito nesta Câmara que Portugal tinha o índice per capita de gastos de medicamentos mais baixo da Europa. Isto é uma mistificação. E por quê? Porque Portugal tem também a população mais jovem da Europa e o Sr. Deputado sabe-o, pois referiu-o aqui, assim como também sabe que em termos de consumo de medicamentos os números sobem exponencialmente a partir dos 55 anos de idade e significativamente a partir dos 35 anos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Já é mais realista e sério - e convém dizê-lo aqui - referir o número do consumo de medicamentos em relação ao PIB. E em relação a isso ou o Sr. Deputado Vidigal Amaro ou o Sr. Deputado Fernando Gomes, no início deste debate, já referiram os números relativos ao consumo de medicamentos, que são de facto assustadores, nomeadamente porque não podemos esquecer que fazemos comparações, na maior parte dos casos, em relação ao Orçamento do Estado, ou melhor, aos gastos públicos, entrando com dados que não são iguais em todos os países da Europa Ocidental. Portugal tem uma dívida pública muitíssimo grande e se as comparações foram feitas sem entrar com a contabilização dessa dívida ou se a nivelarmos em relação à dívida média dos países da Europa Ocidental, os números serão extraordinariamente mais significativos.
Penso que a seriedade com que esta questão foi aqui colocada obrigaria todos os deputados a não mistificarem as questões e a não deturparem alguns dados que podem eventualmente ter algum eco, em termos de comunicação social, mas que são perfeitas, claras e inequívocas mistificações.Aplausos do PSD.O Sr. Jorge Catarino (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Jorge Catarino (PS): - Para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É regimental, pois o Sr. Deputado Nuno Delerue acaba de fazer uma intervenção.
Tem a palavra, dispondo para o efeito de dois minutos.O Sr. Jorge Catarino (PS): - Penso que toda a Câmara ficou...Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Perdão, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Jorge Catarino tinha direito a fazer um protesto dentro de um tempo que lhe esta atribuído globalmente. Uma vez que o PS já não dispõe de tempo, não poderá fazer o seu protesto.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Não tem tempo, nem matéria!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peça a palavra para exercer o direito de defesa da honra.O Sr. Presidente: - Peço imensa desculpa, Sr. Deputado Jorge Catarino, mas não pode fazer o seu protesto. O PS já não dispõe de tempo. A Mesa está com algumas dificuldades em gerir este debate, na medida em que os tempos estão muito limitados, portanto não pode admitir regras que não sejam as estritamente regimentais.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Ministra da Saúde.
3 DE FEVEREIRO DE 1989 1227A Sr.a Ministra da Saúde (Leonor Beleza): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É hoje submetido a processo de ratificação parlamentar o Decreto-Lei n.o 157/88, de 4 de Maio, que reformulou o sistema de comparticipação no custo dos medicamentos.
Nunca é demais relembrar qual é a verdadeira natureza da questão que ora nos ocupa, bem como traçar-lhe as fronteiras com questões comuns, mas distintas, com que vezes demais é confundida.
Esta questão, sobre a qual basicamente centrarei a minha intervenção, consiste em saber, em primeiro lugar, que medicamentos devem ser pagos pelo Estado em benefício do cidadão que os compra e presumivelmente os tomará; e em saber, em segundo lugar, e em relação aos medicamentos a serem pagos pelo Estado, a medida em que o deverá fazer, se na totalidade, se em parte, e neste caso em que parte.
Quando o Estado paga, através do Serviço Nacional de Saúde, usa o dinheiro dos impostos que todos pagamos.
E assim, a questão resume-se ao seguinte: quando a um cidadão é prescrito pelo médico que tome um medicamento, e esse cidadão se dirige a uma farmácia e o compra, deve esse cidadão sozinho pagar o preço desse medicamento do seu bolso ou devem todos os cidadãos do País ajudá-lo a pagar ou até aliviá-lo totalmente da despesa?
A saúde dos cidadãos é um bem preciso que qualquer Estado civilizado assume como coisa pública em grande medida a seu cargo. Por isso, emprega o dinheiro dos contribuintes, de todos nós, no financiamento da prestação de cuidados de saúde.
E financia, nomeadamente, o custo dos medicamentos de que os cidadãos precisam. Mas é bom que sempre tenhamos presentes que esse Estado que paga não é qualquer entidade estranha a todos nós, que tenha recursos inesgotáveis, mas somos todos nós, todos nós com a totalidade e a insuficiência de recursos de que dispomos.
E assim, Srs. Deputados, quando o Ministro da Saúde toma uma decisão de incluir um medicamento na lista dos medicamentos comparticipados, está a determinar que todos os cidadãos pagarão aquilo que apenas um compra e que, esperamos, tome.
Com a mesma legitimidade com que me é perguntado porque é que um medicamento não é comparticipado, em nome de quem tem de o tomar, poderia ser-me perguntado porque é que um outro é comparticipado, em nome de todos os cidadãos que o têm de pagar.
Basicamente, mantém os escalões de comparticipação, que já anteriormente existiam: pagamento a 100, a 80 ou a 50% pelo Estado, consoante o efeito terapêutico da categoria de medicamentos em causa.
Esse sistema, que, aliás, na altura aumentou largamente a factura de medicamentos, entrou em vigor por decisão do governo do bloco central no dia 1 de Outubro de 1985 - lembro que no dia 6 seguinte tinham lugar as eleições, que, aliás, conduziram ao primeiro governo de Cavaco Silva.
As modificações que tiveram lugar quanto à inclusão ou não nos escalões foram tomadas com base em critérios rigorosos aplicados por uma equipa de farmacologistas e outros especialistas e não constam do decreto-lei em apreço, cujo texto dispositivo não as
impõe. Mas ninguém tocou, nem podia tocar, no poder de ratificação ou no poder legislativo em geral da Assembleia da República. Aliás, as modificações são amplamente compensadas pelo sucessivo alargamento com mais frequência do que até à nova legislação da comparticipação, a novas especialidades farmacêuticas, incluindo, nomeadamente, diversos citostáticos, de preço muito elevado e pagos pelo Estado a 100%. É espantoso que agora se critique o alargamento mais rápido da lista de medicamentos comparticipados, a menos que, finalmente, se estejam a preocupar com os contribuintes. Aliás, acabo ainda de assinar despachos que determinam o pagamento, também integral, pelo Estado de medicamentos para certos doentes crónicos, com quem se justifica um tratamento especial: os insuficientes renais crónicos e os que sofrem de paramiloidose e de fibrose quística.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - A grande novidade que, essa sim, consta no texto do decreto-lei tem a ver com a consideração, expressamente consagrada, do preço do medicamento como elemento a ter sempre em conta quando se decide comparticipá-lo ou não. É do n.o 2 do artigo 2.o que isto resulta quando ao primeiro, e até então único critério da eficácia terapêutica, se junta o segundo e novo critério: entre medicamentos similares e de qualidade semelhante são comparticipados os que proporcionem maior economia de meios.
E claro que cada um está no seu pleno direito se quiser escusadamente pagar mais para tomar um medicamento de uma certa marca em detrimento de outro mais barato que tenha o mesmo efeito. É claro também que só regras de carácter não jurídico poderão levar o médico a não prescrever o tal medicamento escusadamente mais caro. Mas é igualmente claro que não deve o Estado obrigar todos os outros cidadãos a pagar a eventual preferência do médico ou do doente, com isso desbaratando sem vantagem para este último os impostos que todos pagamos.
Trata-se, Srs. Deputados, não de violar a liberdade de prescrição do médico - que a mantém - não de violar a liberdade de compra e ingestão de medicamentos pelo doente - que não a perde -, mas de defender a liberdade de todos os cidadãos não pagarem mais impostos do que aqueles que são necessários ao preenchimento pelo Estado com equidade da função de promover a saúde de cada um.
E, já que estamos a falar de preços convém acrescentar três coisas.
Primeiro, quando o preço é mais baixo lucram todos os cidadãos. Lucra o doente que compra e toma o medicamento, porque paga menos. Lucram todos os outros, porque pagam também menos. É claro que não cometo a ingenuidade de pensar que não há quem lucre menos com os preços mais baixos, mas não são os interesses desses que me cabe defender.
Segundo, aprovou o Governo em Agosto do ano passado uma nova metodologia de fixação de preços, que substituiu o sistema que vinha do governo do bloco central. Este último determinou que o preço do medicamento era fixado com base na média dos dois preços mais elevados em três países de referência; resultado, os preços dos medicamentos são em Portugal mais elevados em 1% em média do que em Espanha. A nova metodologia que aprovámos refere o preço em
1228 I SÉRIE - NÚMERO 34Portugal ao mais baixo preço dos três países de referência.
Terceiro, o novo sistema de comparticipação dos medicamentos mostrou já amplamente a sua eficácia. Com efeito, em relação às novas especialidades farmacêuticas que têm vindo a ser comparticipadas, desceu em média 21% o preço inicialmente proposto até ao preço finalmente fixado. Isto é, em virtude das novas regras, as entidades que comercializam os medicamentos aceitaram baixar o preço para que ele fosse comparticipado. Por cada embalagem, o cidadão que o compra e o Estado que o comparticipa, pagam menos 21% do que pagariam com o anterior sistema.
A factura em medicamentos do Serviço Nacional de Saúde vinha sucessivamente crescendo em termos absolutos e em termos relativos, constituindo uma percentagem da factura em global sem paralelo em outros países e o dobro sensivelmente em percentagem sobre o PIB, como há momentos foi referido. Não eram manifestamente os doentes quem lucrava com tal situação. É claro que o que se gasta em medicamentos não pode ir para construir e equipar hospitais, para os manter, para fazer prevenção da doença e promoção da saúde ou para pagar aos profissionais.
O nível do consumo dos medicamentos não constitui, aliás, um índice minimamente seguro das reais condições de saúde. Por exemplo, nos Estados Unidos e no Japão o consumo per capita é três vezes superior ao do Reino Unido e os índices assistenciais são piores.
Finalmente, e para quem julgue que somos comparativamente pouco generosos na forma como obrigamos todos os cidadãos a pagar o que cada um de nós toma, um dado tranquilizador: o Estado paga, em Portugal, 67,2% da factura total dos medicamentos contra uma média nas Comunidades Europeias de 61,%. Repito, em Portugal o Estado paga do total da factura de medicamentos 67,% contra uma média nas Comunidades Europeias de 61,2%.
Estamos perante um sistema equilibrado e equitativo, generoso quanto possível, realista na medida do necessário.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Gomes.O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Sr.a Ministra da Saúde, ouvi com atenção a sua intervenção, há, no entanto, um aspecto em que, sinceramente, fiquei com dúvidas.
Quando a Sr.a Ministra disse que o Governo não tocou na capacidade nem no poder de ratificação fiquei sem saber se se referia à intervenção que proferi. E a minha dúvida é esta: é que o Governo ao retirar, comparativamente ao Decreto-Lei n.o 68/84, a tabela anexa que classifica os medicamentos e não a lista - é evidente que era impensável que isso pudesse ser feito por decreto-lei ou por lei da Assembleia - vai impedir que ela possa efectivamente ser apreciada em sede de ratificação. Está em portaria e como tal não pode efectivamente ser referida. Pode ser referida aos escalões e aos conceitos que lá estão. Penso que este é um conceito jurídico pacífico, no entanto a Sr.a Ministra o dirá.
Em relação à questão da comissão que referiu, dos técnicos, ouvi falar em «mundo farmacêutico», mas provavelmente não têm só farmacêuticos terá também outros especialistas. No entanto, já tivemos oportunidade de dizer-lhe que, na prática, essa comissão, pelos resultados que têm vindo nas listas, não tem efectivamente mostrado ter conhecimentos adequados à prática clínica diária.
Em relação ao aspecto de informação - e a Sr.a Ministra só pode responder por aquilo que efectivamente é responsável em termos de Ministério da Saúde -, gostaria que a Sr.a Ministra nos dissesse se concorda com a actual política da Direcção-Geral dos Assuntos Farmacêuticos, da sua responsabilidade, em termos de informação e formação aos profissionais de saúde no que diz respeito aos medicamentos em causa.
Por último, sugiro que a Sr.a Ministra me diga se efectivamente o seu ministério, o seu Governo, neste momento, tem capacidade para controlar a qualidade dos medicamentos.O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra a Sr.a Ministra da Saúde.A Sr.a Ministra da Saúde: - Sr. Deputado Fernando Gomes, quando eu disse que o Governo não tocou nem devia tocar no poder ou na capacidade de ratificação, referia-me ao seguinte: consta do decreto-lei - como o Sr. Deputado sabe - que o Ministro da Saúde fixa os escalões de comparticipação. Cabe, pois, à Assembleia da República, em processo de ratificação, saber se deixa que o decreto-lei fique ou não com essa configuração. Logo, é óbvio que a Assembleia da República tem o poder de negar a ratificação ou de alterar o diploma, se for caso disso. Portanto, em relação a isso, não vejo que haja qualquer espécie de dúvida.
Em segundo lugar, Sr. Deputado, a questão da formação e da informação dos profissionais de saúde é obviamente uma questão extremamente importante e presumo que o Sr. Deputado se esteja a referir à possibilidade de informação dos profissionais de saúde, em relação ao custo real dos medicamentos, aos respectivos efeitos, e a esse tipo de questões.
Já uma vez tive ocasião de dizer na Assembleia - e hoje posso confirmar isso - que nos estamos a preparar para introduzir em Portugal, pela primeira vez, instrumentos que designamos por fichas de transparência. Embora presuma que o Sr. Deputado saiba do que se trata, em todo o caso, permito-me dizer que se trata de documentos que contêm dados sobre os efeitos terapêuticos dos medicamentos e a relação custo/benefício entre as várias alternativas possíveis. Do nosso ponto de vista, é um instrumento precioso de trabalho que permite aos profissionais, no momento em que têm de tomar uma decisão conhecerem com grande rigor as alternativas possíveis e os respectivos custos.
Quanto à questão do controlo de qualidade, posso dizer-lhe, Sr. Deputado, que estamos neste momento numa situação diferente daquela em que estávamos até há algum tempo, na medida em que passou para o Ministério da Saúde um laboratório que existia e que tem potencialidades que estamos agora a começar a explorar. Trata-se do laboratório da ex-Comissão Reguladora de Produtos Químicos e Farmacêuticos. Com base naquilo que este laboratório e o do INSA contêm, vamos montar um novo organismo - que ainda não foi publicamente anunciado, mas estou a fazê-lo
3 DE FEVEREIRO DE 1989 1229neste momento -, cuja missão fundamental vai ser o controlo de qualidade dos
Tem o Sr. Deputado razão quando deixa implícito que até hoje não temos disposto de instrumentos suficientes para avaliar a qualidade dos medicamentos. Essa é obviamente uma função extremamente importante que vamos, dentro de muito pouco tempo, com essa nova instituição que estamos a preparar, ser capazes de assegurar plenamente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Benefício, obviamente, ao fazer esta intervenção, do facto de ter ouvido as palavras da Sr.a Ministra da Saúde, palavras que me confirmam uma ideia que tinha há muito: a de que V. Ex.a introduz normalmente um vício lógico nas suas intervenções, isto é, invoca em favor das soluções que vem aqui defender, razões de valor absoluto quando essas soluções têm obviamente um valor apenas relativo.
Assim, a Sr.a Ministra abriu hoje o seu debate com considerações gerais de justiça social relacionadas com o problema da comparticipação nos medicamentos e colocou esta Câmara perante a seguinte questão: «Temos de decidir, de uma ver por todas o que é justo. Quando um cidadão vai a uma farmácia deve ou não pagar o seu medicamento? E que medicamento?» E esta é uma questão geral, absoluta, digamos assim.
E depois disse que o dinheiro que vai para a comparticipação de medicamentos não pode ir para construir ou equipar hospitais.
Sr.a Ministra, pena é que esses critérios de natureza geral, os critérios absolutos do pensamento de V. Ex.a, que suponho serem os do Governo, e que nos traz periodicamente à Câmara, apenas aflorem em soluções parcelares e circunstâncias e não em soluções verdadeiramente gerais para os problemas.
Porque, Sr.a Ministra, o que está realmente em causa e desperta a atenção das pessoas neste aspecto da comparticipação é o facto de V. Ex.a querer resolver por este meio um problema que se coloca ao seu ministério e que é o da escassez de meios. Temos tido ocasião de tratar este problema na oportunidade correcta, que é a da discussão do Orçamento, mas na qual V. Ex.a - honra lhe seja feita - tem posto sempre em primeiro lugar a solidariedade governamental que deve à equipa em que está inserida, de tal modo que não nos permite e não nos beneficia com a discussão franca desse problema.
A questão, Sr.a Ministra, é a de saber até que ponto é que podemos gastar em saúde a percentagem actual do produto interno bruto. Até que ponto, em termos absolutos, e até quando podemos continuar com o sistema que temos?
A Sr.a Ministra sabe que a maioria desta Câmara tem sensibilidade para esse problema: tem sensibilidade o seu partido, que até já tem a nostalgia de soluções mais rigorosas e - como disse há pouco - mais colectivizantes para o poder resolver; tem sensibilidade o Partido Socialista, apesar de tudo o que, correctamente, disse hoje aqui - e demonstra-o a posição que tomou em sede de revisão constitucional; tem sensibilidade o meu partido; só não sei se tem sensibilidade o Partido Comunista, que é, nesta matéria, um partido sempre mais preocupado com a distribuição do que com a produção, com o gasto do que com a angariação dos meios para gastar... E peco-lhe desculpa, Sr.a Ministra de não ter possibilidade de discutirmos mais largamente este problema!...
A questão, Sr.a Ministra, é que todos nós somos sensíveis a este problema, mas gostávamos de discuti-lo amplamente, sem sermos confrontados com ele através de soluções mais ou menos disfarçadas como as que têm sido aqui trazidas por V. Ex.a De facto, V. Ex.a trouxe-nos sempre e apenas pequenas alterações como foi o caso do regime das carreiras médicas, logo no início do seu consulado - lembra-se bem disso!... - o mesmo acontecendo agora em sede de comparticipação de medicamentos. E são soluções de tal maneira disfarçadas que um deputado do seu partido até disse que este diploma era igual ao que visava substituir...! Por isso, perante esta simplicidade de afirmação, seríamos levados a concluir: então para quê substituir? Mas não é bem assim, pois a estrutura do diploma cuja ratificação estamos a apreciar é efectivamente a mesma. Vão longe, na verdade, os tempos em que o País se irritava com o sistema das taxas moderadoras tão mais benéfico para os doentes do que este sistema agora apresentado da alteração das listas de medicamentos comparticipados.
Sr.a Ministra, não olhe para mim com esse ar de espanto, porque é verdade o que estou a dizer-lhe!...Risos.V. Ex.a poderá interrogar os doentes que se viram privados de qualquer comparticipação em relação a medicamentos que lhes fazem falta e perguntar-lhes se não preferiam pagar uma taxa única no valor de 25$ em relação a esses mesmos medicamentos. A resposta será, com certeza, aquela que está de acordo com o que acabo de afirmar.
No entanto, outra foi a solução que V. Ex.a adoptou e que é realmente uma solução que parte da mesma estrutura da do «diploma Gonelha». A preocupação começou realmente aquando do «consulado Gonelha» e do bloco central, isto é, a preocupação economicista, como se diz nos preâmbulos dos últimos diplomas publicados e é apontado num acórdão, do Tribunal Constitucional.
Essa preocupação vem, de facto, desse tempo; bem aflorada no diploma de 1984, com mais timidez ou, porventura, com mais pudor e com menos timidez no seu diploma. E, realmente, é nisto que ele é diferente. Diferença que, desde logo, consiste em tirar a tabela anexa para uma portaria. Sem prejuízo de tudo o que V. Ex.a disse sobre isso, essa é uma diferença fundamental! ... Trata-se, por outro lado da introdução, no seu diploma, de um critério abertamente economicista através do concurso e dos contratos-programa. Isto são apenas os primeiros passos, porque os segundos passos virão com os «medicamentos genéricos» de que já todos falamos, que se discutem nos jornais e que constituirão um segundo passo em relação a este.
Sr.a Ministra, não diga que com este sistema não mexe na liberdade de prescrição porque mexe na liberdade de prescrição dos médicos e mexe na liberdade dos doentes mais do que mexia o sistema da taxa moderadora. Não tenha, V. Ex.a, ilusões sobre isso!
É isso que consideramos errado neste sistema, porque, não o considerando inteiramente despropositado,
1230 I SÉRIE-NÚMERO 34como afloramento de uma preocupação que partilhamos, entendemos, o CDS entende, que outros sistemas deviam ser ponderados para moderar o gasto, por vezes exagerado, com medicamentos. E esses sistemas, Sr.a Ministra, podiam ser realmente ponderados por todos nós, beneficiando de uma discussão ampla que tivesse em conta os problemas genéricos da saúde e as tais alternativas que V. Ex.a refere: medicamentos ou equipamento para os hospitais ou novas construções hospitalares.
O que não há dúvida é que este sistema tem como inconveniente o que acabo de dizer, ou seja, afecta a liberdade de prescrição dos médicos e, nesse sentido, justifica as tais «nostalgias colectivizantes» que hoje foram afloradas nesta Câmara. Por outro lado, não tem em conta as situações concretas de certas doenças e de certos doentes que sistemas diferentes poderiam efectivamente ter em conta.
Por isso, Sr.a Ministra, não estaremos a favor da ratificação deste diploma.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vidigal Amaro está inscrito para pedir esclarecimentos, mas o Sr. Deputado Nogueira de Brito já não dispõe de tempo para responder. No entanto, uma vez que o PCP ainda dispõe de dois minutos, o Sr. Deputado Vidigal Amaro propôs a divisão desses dois minutos por cada um.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, só lhe quero lembrar que os 251 de que falou eram pagos pelo papel...O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Claro!O Orador: - ... e depois continuava-se a pagar o medicamento... Vamos repor as coisas como eram, porque não se pagavam 25$ e ficava o resto como comparticipação. Pagava-se duas vezes!
Em segundo lugar, o Sr. Deputado veio agora falar em sistemas de saúde e Serviço Nacional de Saúde. Quero recordar-lhe que a lei do Serviço Nacional de Saúde que temos nunca foi cumprida e recorda-se, Sr. Deputado, que a primeira medida do governo «AD» - do sr. ministro Barbosa - foi revogar toda a legislação que os decretos regulamentares lhe permitiam para que o Serviço Nacional de Saúde funcionasse.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E bem!O Orador: - Por isso, não é culpa da lei do Serviço Nacional de Saúde, porque essa ainda hoje não é cumprida.
Em terceiro lugar, o Sr. Deputado falou na revisão constitucional e no que tinha sido aprovado na comissão.
Sr. Deputado, com aquela alteração «ligeira» - disse o Partido Socialista - em que o Serviço Nacional de Saúde deixa de ser gratuito e passa a ser «tendencialmente» gratuito conforme as condições sócio-económicas da população..., V. Ex.a acredita que com essa - repito - «ligeira» modificação se pode permitir modificar o sistema de saúde em Portugal?O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Radicalmente!O Orador: - Permitirá isso que os doentes comecem a pagar conforme cheguem aos serviços de saúde?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva - recordo-lhe que também só dispõe de um minuto.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, a certa altura V. Ex.a mencionou aquele que era o posicionamento de todos os partidos face a esta preocupação nacional. Focou o sentir do seu partido, o do PSD e também o do PS e focou o facto de o PCP estar mais preocupado com os gastos do que com as receitas, mas, não sei se foi por lapso ou se foi por esquecimento, que V. Ex.a não focou o posicionamento do PRD.