PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
16 | II Série A - Número: 002 | 18 de Março de 2005de crescimento dos orçamentos de Estado em Ciência e Tecnologia (entre 1996 e 2002), fazendo com que progredíssemos mais rapidamente na União Europeia, a política dos últimos anos foi de retrocesso, pondo a Ciência nacional em situação de emergência, e encorajando a emigração dos mais novos.Não admitiremos mais nenhum retrocesso nesta matéria crucial para a nossa modernização. Reformaremos a estrutura da despesa pública e o sistema de incentivos, orientando-os para objectivos de crescimento e especialmente para o reforço do desenvolvimento científico e tecnológico e da inovação. A nossa meta é duplicar a capacidade científica e tecnológica do País, reforçando decisivamente a capacidade da economia e da sociedade portuguesa.Assim, assumimos como principais metas para esta legislatura: • Triplicar o esforço privado em I&D empresarial (que hoje não ultrapassa 0, 26% do PIB), criando as condições de estímulo necessárias;  • Triplicar o número de patentes registadas; • Duplicar o investimento público em I&D, de forma a que atinja 1% do PIB; • Fazer crescer em 50% os recursos humanos em I&D e a produção científica referenciada internacionalmente. Fazer crescer para 1500 por ano o número de doutoramentos em Portugal e no estrangeiro; • Estimular o emprego científico no sector público e privado. O Estado promoverá a criação e o preenchimento progressivo, de forma competitiva, de 1000 lugares adicionais para I&D, por contrapartida da extinção do número necessário de lugares menos qualificados noutros sectores da Administração; • Tornar obrigatória a prática experimental em disciplinas científicas e técnicas no Ensino Básico e Secundário; • Organizar capacidades científicas e técnicas para a minimização e prevenção de riscos públicos, a segurança do País e o reforço das instituições reguladoras e de vigilância.Desta forma, as orientações do Governo agora formado, para acelerar o desenvolvimento científico e tecnológico, serão as seguintes:  • Cultura científica e tecnológica, educação científica e experimentação. Promoveremos o desenvolvimento da cultura científica e tecnológica e reforçaremos as condições de trabalho e a independência da Agência Ciência Viva. Apoiaremos os centros Ciência Viva e outros centros e museus de ciência e tecnologia, bem como projectos para o reforço das capacidades experimentais nas escolas e para o seu trabalho em rede com laboratórios e empresas. Tornaremos obrigatória a prática experimental em disciplinas científicas e técnicas no Ensino Básico e Secundário, que será valorizada na avaliação dos alunos; • Investigação científica competitiva e avaliação internacional. Consórcios, redes e programas.Garantiremos pontualidade nos concursos para financiamento, com avaliação e acompanhamento
18 | II Série A - Número: 002 | 18 de Março de 2005desenvolvimento científico e tecnológico, da inovação, dependerão criticamente da superação dos graves atrasos no processo de qualificação dos portugueses.Apenas 20% da população portuguesa dos 25 aos 64 anos completou o 12o ano, contra 65% na média da OCDE. Apenas 9% da população portuguesa na mesma faixa etária completou o nível de ensino superior, contra 24% na OCDE.Mas Portugal não tem apenas um défice de pessoas qualificadas no conjunto da sua população activa. Esse défice, embora mais reduzido, atinge ainda valores muito elevados nas gerações mais jovens. Na população portuguesa com idades entre os 20 e os 24 anos, 47% tem escolaridade inferior ao nível secundário e não se encontra a estudar (19% na média dos países da OCDE). Cerca de metade desses jovens não concluiu a escolaridade obrigatória.Este quadro exige uma resposta exigente e eficaz, compatível com as necessidades urgentes da agenda de crescimento que queremos para o nosso País. As políticas de educação - básica, secundária e superior -, e as políticas de formação profissional e de aprendizagem ao longo da vida serão assim orientadas e focadas para a superação do défice de formação e qualificação da população portuguesa, essencial para a sustentabilidade do plano de desenvolvimento tecnológico, científico e da inovação do País.Sem prejuízo de tratamento mais desenvolvido no Capítulo II, apontamos como principais metas para esta legislatura: • Reduzir para metade o insucesso escolar nos ensinos básico e secundário; • Duplicar a frequência de jovens em cursos tecnológicos e profissionais de nível secundário; • Tornar obrigatório o ensino experimental das ciências em todo o ensino básico; • Generalizar o ensino do Inglês desde o primeiro ciclo do ensino básico; • Tornar obrigatória a frequência de ensino ou formação profissional para todos os jovens até aos 18 anos; • Relançar a aplicação da “cláusula de formação para jovens” e do “mínimo anual de formação”; • Aumentar o número de diplomados e formações avançadas do ensino superior.Alargar o acesso à aprendizagem ao longo da vidaPara além deste investimento de fundo para elevar os níveis educativos médios da população, Portugal enfrenta hoje um novo desafio: criar um sistema abrangente e diversificado de aprendizagem ao longo da vida, que abra a todos a possibilidade de actualizar e aprofundar competências e de corresponder aos desafios inerentes à flexibilidade do emprego. O projecto de uma sociedade baseada no conhecimento não é um projecto só para elites. É, acima de tudo, um projecto de democratização do acesso ao conhecimento como a grande alavanca do desenvolvimento económico e social. Assim, o novo quadro de promoção da aprendizagem ao longo da vida assentará nas seguintes prioridades:
19 | II Série A - Número: 002 | 18 de Março de 2005• Definir objectivos em termos não só de níveis de educação-formação, mas de perfis profissionais em défice no mercado de trabalho; • Diversificar as oportunidades de aprendizagem: − Transformar as escolas e os centros de formação em centros abertos de aprendizagem; − Incentivar as empresas a desenvolver formas de organização mais qualificantes; − Desenvolver os novos instrumentos de e-learning e explorar o potencial da televisão digital; − Aperfeiçoar modos de aprendizagem adaptados a cada grupo-alvo, nomeadamente para pessoas menos qualificadas; − Formar os formadores para as suas novas tarefas de apoio à aprendizagem.• Desenvolver uma nova infra-estrutura para a aprendizagem ao longo da vida, tirando partido das tecnologias da informação; • Incentivar a procura de aprendizagem por parte das pessoas, enquanto trabalhadores e cidadãos: − Melhorar as condições para a aprendizagem, como a organização do tempo de trabalho e os serviços à família; − Desenvolver um sistema de orientação profissional ao longo da vida; − Renovar o sistema de validação e de reconhecimento de competências; − Definir novas compensações para o investimento em aprendizagem ao longo da vida, pelas empresas e pelos trabalhadores; • Difundir novos modelos de partilha de custos dessa aprendizagem entre trabalhadores, empresas e poderes públicos; • Melhorar a articulação das instituições que promovem a aprendizagem ao longo da vida, potenciando a partilha de recursos e a promoção de soluções combinadas de educação-formação.• Gerir activamente a reconversão profissional para novos empregos: − Desenvolver formação para a reconversão para novas áreas profissionais nas próprias empresas, como o melhor antídoto contra o desemprego; − Combinar, em caso de reestruturações, os planos sociais das empresas com iniciativas de desenvolvimento e reconversão regional e com uma plena mobilização das políticas activas de emprego; − Lançar ambiciosos programas de formação para profissionais onde se prevêem défices no mercado de trabalho, de acordo com as tendências ou projectos concretos de investimento; − Facilitar o acesso das pessoas empregadas, e não só desempregadas, aos serviços de orientação profissional.III. PROMOVER A EFICIÊNCIA DO INVESTIMENTO E DAS EMPRESAS1. Apoiar o desenvolvimento empresarialA renovação do tecido empresarial e a criação de novos factores competitivos serão obra fundamentalmente
20 | II Série A - Número: 002 | 18 de Março de 2005da iniciativa privada e dos mecanismos de mercado. O papel do Estado apenas deve ser o de facilitador da diversificação, reestruturação e dinamismo tecnológico que vão ser necessários para operar um salto qualitativo na capacidade de crescimento da economia portuguesa.É preciso estabelecer uma relação de maior proximidade com o sector empresarial, criando com ele uma parceria estratégica com vista à descoberta de novas oportunidades. Há que acelerar a modernização dos sectores de especialização internacional da economia portuguesa. As empresas portuguesas, em particular as PME, estão a viver grandes dificuldades, sendo necessário que sintam apoio do Governo.As prioridades políticas de apoio ao desenvolvimento competitivo das PME são: • A difusão dos instrumentos de melhoria da qualidade; • A extensão dos incentivos à internacionalização; • Uma política integrada de apoio à produção de bens transaccionáveis; • A tutoria das PME relativamente às possibilidades abertas pela globalização; • O fomento da cooperação empresarial; • A criação de canais de comunicação fluidos; • A criação de uma bolsa de jovens gestores e de quadros na área da inovação para apoiar as PME e a disponibilização de estudos estratégicos realizados pelas nossas melhores escolas de gestão.Importa, também, apoiar o esforço de inovação dos clusters tradicionais através de políticas públicas bem direccionadas e explorar as potencialidades de sectores onde poderemos criar competências.Se bem que não lhe caiba seleccionar sectores a apoiar, o Estado pode facilitar a formação de parcerias para a inovação em clusters em que Portugal já tem competência e onde acrescenta valor e reforçar a sua competitividade internacional. São exemplos:• Combinar as indústrias dos têxteis, confecções e calçado com o design e a distribuição, para desenvolver o cluster da moda; • Partir das indústrias automóvel e aeronáutica para desenvolver o cluster da mobilidade, da electrónica e da logística; • Promover a indústria dos moldes como uma base fundamental de desenvolvimento de capacidades de concepção, do desenho e da engenharia de produto, com aplicação em múltiplos sectores; • Apoiar o cluster das florestas; • Apoiar a indústria de software especializado; • Promover a agricultura de precisão em áreas como os vinhos e as horto-frutícolas;
21 | II Série A - Número: 002 | 18 de Março de 2005• Combinar o turismo com a cultura, a gastronomia, o desporto, a protecção ambiental e a recuperação do património, para desenvolver as indústrias do lazer; • Combinar estas actividades com o sector da saúde para desenvolver um cluster de apoio à terceira idade, aberto a nacionais e estrangeiros.Por outro lado, áreas da fronteira tecnológica como as tecnologias ambientais, os oceanos, as biotecnologias, as nanotecnologias e a logística, para além das tecnologias da informação e comunicação, devem ser activamente promovidas.Se bem que a iniciativa destas parcerias para a inovação caiba fundamentalmente às empresas, o Estado pode facilitar o seu desenvolvimento, fornecendo melhores condições envolventes e melhorando a coordenação de políticas, como as da inovação, da investigação, da educação e formação, do emprego e do desenvolvimento regional. Para além da atracção de investimentos de padrão internacional, um enfoque muito particular deve ser posto no desenvolvimento da capacidade competitiva das PME, principal sustentáculo do emprego.As experiências de sucesso em política de inovação recomendam, também, certas inovações na forma de governar: • Um processo constante de concertação entre entidades públicas e privadas, nomeadamente sobre a forma de parcerias para a inovação agregando empresas e instituições de educação, formação e investigação; • Uma coordenação mais ágil e focalizada entre as políticas empresariais, de investigação, de formação e financeiras; • Uma política de balcão único específico para os projectos de inovação; • A promoção de estratégias regionais para a inovação; • A organização de processos integrados de promoção externa do País (nomeadamente, Espanha, Europa Central, Brasil, África, China); • O desenvolvimento das relações de intercâmbio com os países mais avançados do mundo nas várias áreas. Aprender mais rápido a fazer melhor, como todos os países que lograram trajectórias rápidas de crescimento mais inteligente; • O desenvolvimento do cosmopolitismo português, preparando quadros administrativos, empresariais, científicos e culturais para promover este novo relacionamento internacional.Atenção deverá ser dada, também, aos sectores do comércio e dos serviços, por forma a estimular a inovação e a reforçar a sua competitividade e internacionalização, em especial no que se refere às PME. Importa, também aqui, promover o aumento progressivo das qualificações e competências dos activos, através de acções nos domínios da formação e da certificação profissional. Por outro lado, é necessário valorizar o papel dinamizador do comércio e dos serviços, apoiando a sua instalação ou fixação nos centros rurais, bem como a
22 | II Série A - Número: 002 | 18 de Março de 2005sua diferenciação renovação e manutenção nos centros urbanos. Para estes objectivos, deverão ser estabelecidas medidas de apoio específicas no próximo Quadro Comunitário de Apoio.2. Desenvolver parcerias para a inovação e o empregoUma nova agenda de crescimento e inovação para Portugal deve, também, traduzir-se por mais e melhores empregos para os portugueses. Por sua vez, o potencial de crescimento do País depende, igualmente, do pleno aproveitamento e desenvolvimento das suas capacidades profissionais.O enfoque mais favorável das políticas macro-económicas, o esforço redobrado na frente das exportações, a dinamização da procura interna e a promoção de uma economia mais inovadora permitirão desbravar novas áreas de promoção de emprego. Para além dos clusters já referidos, os serviços às pessoas (apoio às famílias, educação e saúde), os serviços de ordenamento urbano e ambiental, e os serviços às empresas são três outras grandes áreas com potencialidades para a criação de empregos.As parcerias para a inovação e o emprego, ao associar empresas e instituições de ensino, formação, investigação e de apoio institucional e financeiro, podem tornar-se motores da exploração de novas áreas de crescimento e criação de emprego. Estas parcerias devem ser promovidas ao nível de clusters ou de regiões.3. Desburocratizar e criar um bom ambiente para os cidadãos e para as empresasA existência de um ambiente favorável e atractivo para as empresas e para a criação de emprego é um elemento fundamental para que a economia portuguesa se desenvolva. Os estudos internacionais revelam que, neste aspecto, Portugal apresenta indicadores medíocres, sendo este um poderoso obstáculo ao crescimento da economia portuguesa.Índice de qualidade do ambiente de negócios, World Economic Forum País Ranking Finlândia 1 Estados Unidos 2 Suécia 3 Dinamarca 4 Alemanha 5 Portugal 33
23 | II Série A - Número: 002 | 18 de Março de 2005As políticas públicas e a modernização da Administração terão de dar um importantíssimo contributo para que este atraso seja substancialmente reduzido. A qualidade e eficácia da justiça, envolvendo a legislação e o sistema judicial responsável pela sua aplicação, constituem condições essenciais para o investimento e para o crescimento económico. Na verdade, cabe à justiça estabelecer e garantir a aplicação das regras fundamentais de relacionamento dos agentes económicos. Um dos principais obstáculos com que hoje se defrontam as empresas reside na excessiva regulamentação que afecta as diferentes actividades económicas. A legislação e regulamentação, mesmo quando concebida com as mais válidas finalidades do bem-estar colectivo (segurança de pessoas e bens, qualidade de vida, defesa do consumidor, etc), por vezes não pondera o impacto que tem sobre o exercício das actividades económicas, sobre os custos envolvidos e sobre as dificuldades de acesso de novas empresas. Torna-se, pois, essencial promover a simplificação da legislação e dos procedimentos em áreas centrais à actividade das empresas, bem como desenvolver práticas de avaliação sistemática do seu impacto.Os atrasos dos pagamentos em transacções comerciais foram identificados pela Comissão Europeia como uma das maiores barreiras ao crescimento das empresas, em particular das de menor dimensão. Portugal exibe aqui uma forte desvantagem competitiva: enquanto o prazo médio de pagamento efectivo (prazo médio acordado + atraso médio no pagamento) na Europa é de 67 dias, em Portugal é de 132 dias. Aprovada que está a Directiva no 2000/35/CE, a qual foi recentemente vertida para o direito interno através do Decreto-Lei 32/2003, trata-se agora de agir em três frentes complementares: face à experiência decorrente da aplicação desta nova legislação, proceder a eventuais alterações neste diploma que se julguem adequadas; zelar pela aplicação eficaz da legislação em vigor e, finalmente, assegurar um comportamento exemplar das entidades públicas.Um terceiro obstáculo central coloca-se ao nível da acção executiva. Aprovado o edifício legislativo, trata-se agora de criar as condições para a sua efectividade, nomeadamente através da criação de juízos e secretarias de execução, agilização dos meios informáticos e operacionalização dos solicitadores de execução.Assim, os principais objectivos da actual legislatura são: • Facilitar os processos de criação de empresas, de forma a reduzir para um dia o prazo necessário à sua constituição; • Simplificar os processos de licenciamento industrial, evoluindo no sentido de responsabilizar os agentes económicos pelas suas práticas. Isto significa aligeirar - ou mesmo eliminar -, parte dos procedimentos prévios ao início da actividade, sem prejuízo dos mecanismos de controlo ambiental, e intensificar as actividades de fiscalização e supervisão;
24 | II Série A - Número: 002 | 18 de Março de 2005• Reforçar e consolidar as Áreas de Localização Empresarial, contribuindo para o ordenamento da paisagem industrial, criando espaços devidamente infra-estruturados, equipados e geridos, e garantindo o acesso com base em procedimentos de licenciamento simplificados; • Assegurar uma melhoria da produção legislativa, evitando sobreposições e redundâncias e fazendo acompanhar o processo legislativo e regulamentar de adequadas avaliações de impacto nos domínios sócio-económico e ambiental; • Diminuir os atrasos nos pagamentos comerciais; • Gerir adequadamente os resíduos industriais.4. Estimular a concorrência, garantir a regulaçãoPara a competitividade das empresas é importante fomentar o desenvolvimento de uma cultura de concorrência assente em “regras do jogo” claras, transparentes e iguais para todos. Importa, para tanto, assegurar uma aplicação estrita da legislação da concorrência.As empresas portuguesas enfrentam uma desvantagem competitiva considerável em aspectos difíceis de ultrapassar no curto prazo. Por outro lado, o preço dos factores de produção é frequentemente mais elevado do que o suportado pelos seus concorrentes, como sucede com a energia ou as comunicações. Nestes sectores, importará promover uma maior concorrência, nomeadamente através da remoção gradual de barreiras à entrada de produtores mais eficientes e, também, por via da correcção de posições dominantes de incumbentes. Destas medidas, poder-se-á esperar uma redução do preço dos factores resultante de uma maior possibilidade de escolha pelos utilizadores, aproximando-o, assim, dos padrões aplicáveis aos seus concorrentes noutros países.O reconhecimento da superioridade do mercado como forma de organização da economia subentende, porém, a existência de mecanismos que zelem pelo seu adequado funcionamento concorrencial, prevenindo monopólios e posições dominantes, gerando eficiência no interesse da economia nacional e garantindo, também, os direitos dos consumidores. Os interesses dos consumidores, aliás, devem merecer uma atenção crescente nas prioridades das entidades reguladoras.O correcto funcionamento do mercado não dispensa, pois, sobretudo nos domínios mais sensíveis, designadamente quando está em causa a prestação de serviços essenciais, uma regulação independente, forte e eficaz. É preciso evitar, por meio de regras de transparência e incompatibilidade rigorosas, que as entidades reguladoras sejam “capturadas” pelos interesses regulados. Mas é necessário, também, reforçarlhes os meios e aperfeiçoar os seus poderes de intervenção.Para efeitos da melhoria do sistema de regulação, será promovido um procedimento sistemático de “Avaliação do impacto da regulação”, numa lógica de ponderação custo-benefício. Este procedimento considerará, também, as eventuais alternativas para melhor atingir os objectivos das políticas públicas
26 | II Série A - Número: 002 | 18 de Março de 2005O Governo anterior prometeu: • a redução do défice orçamental, mas ele aumentou; • um choque fiscal, mas a carga fiscal subiu; • a diminuição da despesa pública, mas ela cresceu; • a redução da dívida pública, mas ela aumentou.Só tem sido possível cumprir formalmente os critérios do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) devido a uma sucessão de operações extraordinárias, algumas das quais com elevado impacto sobre orçamentos futuros ou custos consideráveis em termos da imagem do Estado português junto dos mercados financeiros, tal como a recente incorporação na Caixa Geral de Aposentações (CGA) do fundo de pensões dos trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos.Em resultado de tudo isto, as agências de rating baixaram a perspectiva do rating da República e poderão vir a baixá-lo efectivamente. O Governo tem plena consciência da gravidade da situação em matéria de finanças públicas. Todavia, importa, antes do mais, apurar a verdadeira situação orçamental do País. Não adianta esconder a verdade aos portugueses. Nesse sentido, uma das primeiras medidas do Governo será solicitar ao Governador do Banco de Portugal que aceite liderar uma comissão independente, encarregue de realizar um apuramento do valor real do défice orçamental em 2004. Este apuramento deverá abranger a situação de entidades que não consolidam com o Sector Público Administrativo, as responsabilidades que foram transferidas para orçamentos futuros, bem como o levantamento exaustivo de todos os atrasados correntes do sector público, com vista à sua liquidação de forma a que o Estado seja visto como uma “pessoa de bem”.2. Uma estratégia de consolidação orçamentalO Governo assumirá a responsabilidade de levar a cabo uma verdadeira política de estabilização orçamental ao longo da legislatura. A questão das finanças públicas irá ser tratada de forma responsável e com uma estratégia credível e clara.Com a participação portuguesa no Euro, o custo de não consolidar as finanças públicas deixou de ser a possibilidade de uma crise cambial e passou a ser o empobrecimento gradual do País, como se está a verificar nos últimos anos. A consolidação orçamental não está feita. O Governo recusa, por isso, as propostas irresponsáveis de baixa de impostos, que não só comprometeriam o combate ao défice como agravariam a degradação do funcionamento de serviços essenciais do Estado.
27 | II Série A - Número: 002 | 18 de Março de 2005Sem crescimento económico não será possível reequilibrar as contas públicas, mas sem finanças públicas controladas nenhum crescimento será sustentável.Em matéria de consolidação orçamental, o Governo tem um grande desígnio: atingir no final da legislatura um défice público que respeite o Pacto de Estabilidade e Crescimento, sem necessidade de recurso sistemático a receitas extraordinárias e num quadro de transparência das contas públicas.Para a concretização deste desígnio, o Governo assume uma estratégia assente em 5 pontos: • Participação activa no processo de revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, de forma a transformá-lo num instrumento não apenas de estabilidade, mas também de crescimento e coesão europeia; • Aumento da transparência das contas públicas, que permita recuperar nesta área a credibilidade do Estado português junto das instituições europeias e da opinião pública em geral; • Alteração do processo orçamental tendo em vista o controlo efectivo da despesa corrente, bem como a melhoria da sua qualidade numa perspectiva plurianual, por via de um programa plurianual de redução da despesa corrente que assentará na modernização e racionalização da administração pública como garante da sustentabilidade da consolidação orçamental; • Qualificação do investimento público, aumentando a sua selectividade e o seu potencial como indutor, directo e indirecto, de crescimento do investimento privado; • Racionalização do quadro fiscal, através do reforço da eficácia no combate à fraude e evasão fiscal, da transparência e equidade da carga fiscal, e da avaliação dos sistemas de incentivos.
28 | II Série A - Número: 002 | 18 de Março de 2005O Governo assume os seguintes dez objectivos para a actual legislatura: Âmbito Objectivo Horizonte 1. Défice orçamental Cumprir os limites do Pacto de Estabilidade e Crescimento sem necessidade de recurso a receitas extraordinárias.Final da legislatura 2 Dívida pública  Estabilizar o rácio da dívida pública Legislatura 3 Processo orçamental Novos procedimentos, em linha com as melhores práticas europeias, nomeadamente dos países da Europa do Norte.2006 4. Despesa corrente Aprovação de um programa plurianual de redução da despesa corrente em % do PIB e sua contratualização com os diferentes serviços da Administração Pública.180 dias 5. Revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento Atitude pró-activa que promova uma melhor combinação de crescimento, modernização e estabilidade, valorizando as especificidades nacionais.--- 6. Credibilidade Deixar de usar operações extraordinárias de forma sistemática até ao final da legislatura. Relação de honestidade com os mercados financeiros e com os portugueses.Legislatura 7. Investimento público Implantar um novo modelo de avaliação, tendo em vista maior selectividade e eficácia. Prioridade aos sectores sociais, inovação, competitividade e ambiente.Primeiro ano 8. Incentivos fiscais Simplificar os regimes de incentivos e benefícios e reorientá-los para o sector de bens transaccionáveis.180 dias 9. Quadro fiscal Promover a simplificação, a equidade, a transparência e a estabilidade.2006 10. Fraude e evasão fiscal Adoptar um regime igual às melhores práticas europeias, nomeadamente em matéria de sigilo bancário para efeitos fiscais.180 dias
29 | II Série A - Número: 002 | 18 de Março de 2005. Revisão do Pacto de Estabilidade e CrescimentoO Governo vai empenhar-se activamente no processo de revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento.Embora possa manter como referenciais os 3% para o défice e 60% para a dívida pública, importa que o novo quadro: • Valorize devidamente a sustentabilidade das finanças públicas no longo prazo; • Passe a ter a flexibilidade necessária para acomodar as diferentes fases do ciclo, deixando os seus limites de ser observados em termos apenas pontuais; • Tome em conta a agenda europeia de crescimento, com base na inovação e na qualificação dos recursos humanos, a qual irá requerer um grande esforço de investimento, especialmente às economias com maiores défices nestes sectores.4. Transparência das contas públicas A falta de transparência das contas públicas e o recurso em grande escala a expedientes contabilísticos têm afectado de forma crescente a credibilidade do Estado português junto das instituições europeias e da opinião pública (quer especializada em assuntos económicos, quer geral). Também por razões de transparência, o Governo não esconderá a verdadeira grandeza do défice com o recurso sistemático a medidas extraordinárias que comprometem receitas futuras ou implicam maiores despesas nos anos subsequentes.O Governo assume, também, o compromisso de alterar os procedimentos de apuramento das contas públicas, por forma a impedir que no futuro surjam sistematicamente dúvidas sobre a sua qualidade técnica e imparcialidade. Tal implica um apuramento rigoroso e atempado das contas de todas as entidades públicas. 5. Novo processo orçamentalNa versão actual das contas públicas, abstraindo de medidas temporárias, o défice orçamental dos últimos dois anos situou-se claramente acima de 5% do PIB. Em simultâneo, nos últimos três anos, o peso da despesa pública corrente sem juros no PIB aumentou de 37,7 para 40,8%. Esta tendência não pode continuar.Por isso, o Governo assume um objectivo de consolidação ambicioso, que requer elevada disciplina orçamental, mas que é absolutamente necessário para garantir os compromissos no âmbito da União Europeia e, sobretudo, as condições para um crescimento sustentado da economia portuguesa. Para atingir o objectivo que se propõe, o Governo criará um conjunto de normas, procedimentos e instituições em linha com as melhores práticas europeias, nomeadamente dos países da Europa do Norte. Estas alterações contemplarão os pontos seguintes: • A actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento, que o Governo terá que apresentar à Comissão Europeia e que cobrirá o horizonte 2005-2008, vai constituir um verdadeiro Programa de Sustentabilidade; • Os trabalhos de preparação da actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento, e a sua discussão na Assembleia da República, permitirão definir a política orçamental num quadro
30 | II Série A - Número: 002 | 18 de Março de 2005apropriado de médio prazo. Este quadro estabelecerá as linhas adequadas de enquadramento para a proposta de lei de alteração orçamental para 2005 e para a elaboração do Orçamento de Estado para 2006; • Dada a referida discussão da actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento, o Governo irá propor à Assembleia que este documento sirva também para satisfazer em 2005 o requisito estabelecido no no 3 do Artigo 57o da Lei de Enquadramento Orçamental, que obriga o Governo a submeter e discutir em Abril/Maio um Relatório de Orientação da Despesa Pública; • Para os restantes anos da legislatura, no âmbito do Relatório de Orientação da Despesa Pública, o Governo compromete-se a apresentar ao Parlamento, a partir da Primavera de 2006, um orçamento macroeconómico cobrindo um período deslizante de 5 anos, onde se determinará o nível total das despesas públicas em cada um dos anos abrangidos, para servir de base à orçamentação anual por serviços, bem como às grandes opções de política fiscal; • A primeira fase do orçamento anual detalhado processar-se-á por uma metodologia top-down, tal como nas empresas, cabendo ao Ministério das Finanças avaliar a margem de manobra compatível com o limite total fixado e discutir com os organismos sectoriais os acertos a introduzir; • Apoiar a criação de uma Unidade Técnica no âmbito da Assembleia da República, para acompanhar a preparação dos orçamentos, dos programas de estabilidade e crescimento, da execução orçamental e da Conta Geral do Estado; • O financiamento local será articulado com estes mecanismos, nomeadamente pela inclusão das transferências do Estado para outros níveis da administração no total das despesas públicas subordinadas ao limite global; • Criação de uma “regra de intervenção”, destinada a dificultar a adopção de políticas pró-cíclicas; • Implementação acelerada do POCP, nomeadamente nos serviços integrados, enquanto instrumento fundamental de controlo da despesa pública, que permitirá avaliar os custos unitários dos serviços, promovendo o acompanhamento de custos e de ganhos de eficiência no que respeita aos recursos financeiros e patrimoniais.6. Qualificar o investimento públicoO investimento público bem direccionado é uma alavanca importante para a competitividade da economia portuguesa. O Governo defende que sejam excluídas do cálculo do défice orçamental para propósitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento as despesas de investimento relacionadas com a aplicação da Agenda de Lisboa. Assim, no respeito pelos regulamentos comunitários, o Governo pretende: • Qualificar o investimento público enquanto alavanca importante para a competitividade da economia portuguesa, de acordo com prioridades definidas; • Avaliar a rendibilidade dos apoios financeiros do Estado, de molde a permitir uma afectação mais eficiente dos recursos disponíveis;
31 | II Série A - Número: 002 | 18 de Março de 2005• Implementar mecanismos de controlo claramente direccionados para “fragilidades” dos sistemas que suportam a concessão de subsídios, bonificações, indemnizações compensatórias e outros. Com o mesmo objectivo de promoção da competitividade da economia portuguesa, o Governo definirá as responsabilidades do Estado e a sua intervenção como accionista, concedente e parceiro no âmbito de parcerias público-privadas.No que respeita à estrutura do investimento, ou seja, à sua distribuição pelos diversos sectores de aplicação, serão adoptados três princípios: • A prioridade aos sectores de carácter eminentemente social e aos investimentos que melhorem a competitividade externa do País, em especial nos domínios da ciência, sociedade da informação, apoio ao turismo e energias alternativas; • Selectividade no apoio ao investimento privado, incentivando prioritariamente investimentos com alto conteúdo de inovação, certificação de qualidade e carácter estruturante, que permitam a abertura de novos mercados para as actividades produtivas portuguesas; • Considerar a criação de uma nova categoria de programas destinados a resolver problemas especialmente graves da sociedade portuguesa, tais como o combate aos incêndios, a redução drástica da sinistralidade rodoviária e a redução do abandono escolar.7. Política fiscalA política fiscal é um instrumento activo de solidariedade nacional em torno do processo de crescimento económico e será orientada visando a realização dos objectivos de consolidação orçamental.A adopção de política públicas que permitam incentivar a competitividade da economia portuguesa, reforçar a confiança dos agentes económicos e contribuir para uma justa repartição do rendimento exigem eficiência e justiça na arrecadação das receitas fiscais.O alargamento da base tributária, a prioridade nacional ao combate à fraude e à evasão fiscal e o reforço da transparência nas relações entre a administração fiscal e os contribuintes são indispensáveis para que o crescimento económico seja acompanhado do aumento de receitas que permita suportar as despesas de um Estado moderno e competitivo e prosseguir com a estratégia de equidade fiscal.A eliminação dos benefícios fiscais constituiu um sinal errado de estímulo ao consumo, em detrimento da poupança. Nestas condições, o Governo, ao fazer o seu Orçamento de Estado para 2006, adoptará medidas que signifiquem um sinal claro de estímulo à poupança, nomeadamente das classes médias.A política fiscal do Governo assentará em cinco vectores principais: a estabilidade, a equidade, a transparência, a simplicidade e a eficiência. Neste sentido, as medidas preconizadas são:
32 | II Série A - Número: 002 | 18 de Março de 2005No domínio da estabilidade do sistema fiscal: • Promover a estabilidade legislativa do quadro fiscal, tornando excepcional a alteração casuística da legislação fiscal, designadamente através de leis orçamentais; • Rigor e transparência nas disposições legais e regulamentares, eliminando progressivamente normas de interpretação controversa e assegurando a divulgação pelos contribuintes das orientações jurisprudenciais e administrativas consolidadas.No domínio da equidade fiscal: • Avaliação, no primeiro ano de Governo, de todo o sistema de benefícios fiscais e de regimes fiscais especiais, visando a simplificação e eliminação dos que contrariem a equidade fiscal ou objectivos da política económica e social; • Tratamento fiscal privilegiado das despesas em I&D, repondo e actualizando o sistema de benefícios fiscais criado pelo XIII Governo Constitucional; • Consagração de incentivos fiscais à adopção pelas empresas de processos de requalificação ambiental e de inovação tecnológica; • Revisão do modo de tratamento fiscal das despesas de formação profissional das empresas; • Reforma do actual Imposto Automóvel, incentivando a utilização de energias renováveis e a opção por veículos e tecnologias menos poluentes; • Aproximação do regime de tributação das mais-valias mobiliárias ao praticado na generalidade dos países da OCDE.No domínio da transparência do sistema fiscal • Generalização do relacionamento online entre os contribuintes e a administração fiscal; • Disponibilização de informação online sobre normas, interpretações legais, bem como da informação relevante para a determinação da situação fiscal dos contribuintes; • Desenvolvimento do cruzamento de informações fiscais e da segurança social, bem como do acesso pela administração fiscal à informação registral e notarial.No domínio da simplicidade do sistema fiscal • Generalização da apresentação das declarações fiscais por via electrónica; • Criação de um regime simplificado objectivo para certos sectores de actividades, sujeitos a IRS; • Tributação de categorias de trabalhadores independentes, determinado com base em indicadores de rendimento; • Generalização da conta-corrente entre a administração fiscal e o contribuinte.
33 | II Série A - Número: 002 | 18 de Março de 2005 No domínio da eficiência fiscal • Divulgação na comunicação social das medidas preventivas e repressivas de combate à fraude e à evasão fiscal; • Cruzamento das diversas bases de dados fiscais e gestão integrada dos meios técnicos e humanos de fiscalização tributária da DGCI, da DGITA e da DGAIEC; • Simplificação do acesso da administração fiscal à informação bancária com relevância fiscal; • Fiscalização rigorosa da utilização pelos contribuintes de zonas francas ou da detenção de rendimentos ou de património sedeado em territórios com regimes fiscais privilegiados; • Criação do Serviço de Finanças Electrónico (SFE), dispensando a deslocação dos contribuintes aos serviços da administração fiscal; • Criação do Sistema de Controlo Electrónico da Evasão Fiscal, detectando comportamentos fiscais anómalos ou de risco; • Reorganização da administração fiscal, incluindo o nível local, em função das empresas e dos cidadãos, eliminando a estruturação por impostos, apostando na inovação tecnológica, na qualificação dos recursos humanos e nas acções de fiscalização tributária; • Avaliação do desempenho dos serviços da administração fiscal, estabelecendo objectivos quantificados e calendarizados e incentivos à eficiência no desempenho; • Adopção de um programa de emergência para recuperação dos processos pendentes relativos a reclamações dos contribuintes e pedidos de reconhecimento de isenções; • Introdução progressiva do princípio do balcão fiscal único; • Reforma do Contencioso Tributário, de acordo com os princípios da Reforma do Contencioso Administrativo; • Estabelecimento de um plano de emergência para eliminação dos processos de infracção fiscal e de cobrança coerciva de dívidas fiscais pendentes; • Agilização dos processos tributários, os quais deverão ser integralmente informatizados; • Participação activa na coordenação de acções de combate à fraude e à evasão fiscal internacionais, coordenando a informação com as administrações fiscais, sobretudo da União Europeia e da OCDE;  • Participação activa na política europeia de harmonização fiscal.A solidariedade financeira entre o Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais determinam, igualmente, a adopção das seguintes medidas: • Revisão da Lei de Finanças Regionais, reforçando a autonomia e a responsabilidade tributária das Regiões Autónomas; • Revisão da Lei de Finanças Locais, incluindo em matéria de exercício de poderes tributários próprios por parte dos municípios.
34 | II Série A - Número: 002 | 18 de Março de 2005V. MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA UM PAÍS EM CRESCIMENTOA modernização da Administração Pública é uma peça essencial da nossa estratégia de crescimento para o País. Cidadãos, empresas e sociedade civil sentem hoje a necessidade de se passar de excelentes diagnósticos a acções concretas. Não se trata de fazer uma mítica “grande reforma da Administração Pública”, mas de conduzir um processo reformador feito de passos positivos, firmes e consequentes, para alcançar uma Administração eficaz, que sirva bem os cidadãos e as empresas, à altura do que se espera de um Estado moderno. As acções a desenvolver enquadram-se em três linhas de actuação: (a) facilitar a vida ao cidadão e às empresas; (b) melhorar a qualidade do serviço pela valorização dos recursos humanos e das condições de trabalho; (c) tornar a Administração amiga da economia, ajustando-a aos recursos financeiros sustentáveis do País e contribuindo para um ambiente favorável ao crescimento.Neste sentido, as medidas preconizadas pelo Governo até ao final da legislatura são:1. Facilitar a vida aos cidadãos e às empresas• Criar um programa nacional de eliminação de licenças, autorizações e procedimentos desnecessários na Administração Pública, possibilitando que os meios humanos se centrem em actividades de fiscalização, e não em controlos burocráticos;  • Adequar os horários de funcionamento dos serviços ao ritmo de vida dos cidadãos e às necessidades das empresas; • Criar o Cartão do Cidadão, reunindo as informações de identificação civil, do contribuinte, do utente de saúde, de segurança social, do eleitor e todas as demais que possam ser associadas nos termos constitucionais; • Criar uma nova geração de Lojas de Cidadão, Postos de Atendimento ao Cidadão e Centros de Formalidades de Empresas, com integração horizontal (em back-office) da informação relativa aos serviços nelas representados e funcionando em regime de auto-financiamento; • Zelar para que cada Ministério tenha na sua página electrónica a informação actualizada que interesse ao cidadão, às empresas e à sociedade civil em geral; • Disponibilizar o acesso electrónico à informação sobre missões, objectivos, planos de acção, relatórios de actividades, balanços sociais, resultados de avaliação, análises comparadas e demais informação de desempenho institucional; • Estimular a participação das organizações de utentes na avaliação dos serviços através das novas tecnologias, e incentivar a participação da sociedade civil na gestão das escolas, das unidades de saúde e de acção social, ambiente e cultura; • Acompanhar, com rigor e transparência, a actividade pública dos operadores privados, através de mecanismos de regulação, controlo, inspecção e fiscalização;
35 | II Série A - Número: 002 | 18 de Março de 2005• Seguir uma política de qualidade, estabilidade, racionalidade, coerência, clareza e consolidação legislativa; • Aprovar um novo regime de responsabilidade civil extra-contratual das pessoas colectivas públicas. 2. Qualificar os recursos humanos e as condições de trabalho• Reorganizar a Administração central para promover economia de gastos e ganhos de eficiência, pela simplificação e racionalização de estruturas, designadamente através da flexibilização dos instrumentos normativos; • Concentração física dos serviços do Estado como forma de obter economias de escala, ao nível dos recursos humanos, aproveitamento de espaços e comunicações, evitando a duplicação de serviços que possam ser integrados; • Actualizar o recenseamento de pessoal, com registo de qualificações e competências e desenhar os perfis de recursos humanos, por forma a orientar a política de formação na Administração Pública; • Generalizar a implementação da gestão por objectivos (GPO), capacitando a decisão financeira dos decisores públicos, através de contratos por objectivos e metas, a cumprir durante a sua comissão de serviço; • Rever, aperfeiçoar e alargar, a legislação relativa à avaliação de desempenho a toda a Administração Pública; • Criar um concurso anual, a nível nacional, para selecção de recém-licenciados candidatos à Administração Pública, para os quais será preparado, com os serviços de emprego, um programa de estágios, até à sua progressiva colocação; • Favorecer a mobilidade dos funcionários e a flexibilização das condições de trabalho, nomeadamente através do regime de tempo parcial, da partilha de postos de trabalho e do tele-trabalho; • Acordar, a nível parlamentar, na definição dos cargos dirigentes de nomeação e sua vinculação ou autonomia em relação às mudanças eleitorais; • Restabelecer os prémios de honra e pecuniários ao mérito e à excelência no desempenho de funções públicas;  • Simplificar o procedimento das promoções extraordinárias por mérito; • Aplicar o regime de contrato de trabalho a novas admissões na Administração Pública que impliquem o exercício de funções permanentes, desde que não se trate de funções de soberania; • Promover a qualificação dos recursos humanos mediante formação, suportada por recursos comunitários e nacionais, e incentivar a obtenção de qualificações académicas.