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Há um compromisso público dos nossos dois partidos para que os trabalhos se concluam no dia 31 de Julho. Temos de o cumprir! É apenas isso que está aqui em causa!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar adiante!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não posso ser interpelado, porque não fui eu que chamei António Reis ao debate. O Sr. Deputado António Reis chamou-me a mim ao debate e não pode sistematicamente falar e eu não lhe poder responder!O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado Luís Marques Guedes, sucede que, de facto, a palavra tinha sido parcimoniosamente já dada duas vezes a cada uma das partes. Receio que isto eternize este debate.
Vou dar-lhe a palavra, evidentemente...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, porque a primeira vez que falei não falei com o Sr. Deputado António Reis, falei com o Sr. Presidente e o Sr. Deputado António Reis, na sua intervenção é que falou para mim e eu respondi e agora voltou a falar para mim.O Sr. Presidente: - Vou dar-lhe a palavra.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é verdade que haja duas intervenções minhas!O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes o favor de, na medida em que lhe for possível, tentar ser sintético.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, venho mais uma vez apenas responder. Penso que é patente para toda a gente que, lamentavelmente, a intervenção - e lamento isso pessoalmente - do Sr. Deputado António Reis é pautada pelas circunstâncias, enfim, da audiência em que está a decorrer esta reunião mais do que, do meu ponto de vista, pela substância da causa que está a tentar passar.
Em qualquer circunstância, uma vez que o Sr. Deputado vem pôr em causa as situações anteriores - e V. Ex.a bem o sabe, tal como toda a gente que está à volta desta sala -, chamo a sua atenção para o seguinte: o PSD, quando entrou neste processo de revisão constitucional também tinha os seus calendários políticos próprios. De resto, anunciou-os sucessivamente, porque os calendários político-partidários não são mais do que isso, são vontades unilaterais de cada um dos partidos, e eles foram sendo sucessivamente questionados e ultrapassados pela posição do PS - e o actual Sr. Presidente sabe bem a verdade daquilo que estou a dizer -, porque o PS tomou a posição unilateral firme de que a primeira leitura era sagrada e tinha de se fazer.
Ora o PSD foi, nas suas propostas político-partidárias de calendários relativamente à revisão, sucessivamente ultrapassado desde o início de todo este processo, e o que acontece neste momento - e em relação a isso é que não vale a pena o Sr. Deputado atirar areia aos olhos - é que agora o PS tenta, por força dos seus calendários de agenda política, tomar refém a revisão constitucional e faz uma coisa que, essa sim, foi já aqui denunciada hoje e é inaceitável, que é fazer ameaças aos outros partidos relativamente ao eventual não sucesso ou insucesso dos seus próprios calendários. Isso é que não pode ser, Sr. Deputado!
A revisão constitucional é uma matéria de regime, é uma matéria onde cada um de nós tem as suas opiniões, mas o interesse nacional tem de presidir. E a discussão saudável, o diálogo, independentemente do diálogo bilateral que houve, como houve em 1982 e 1989, é o diálogo que, nos termos constitucionais, permite os dois terços necessários à revisão. Independentemente de tudo isso, cada partido pode ter as suas opiniões, mas é extraordinariamente incorrecto e irresponsável - e o PSD nunca o fez no passado e não o fará no presente nem no futuro - pôr esses calendários reféns das suas próprias estratégias.
O PSD também anunciou em termos político-partidários os seus calendários para a revisão constitucional, anunciou-os logo após o Congresso de Vila da Feira do ano passado, anunciou-os no Verão do ano passado, anunciou-os em Novembro do ano passado, anunciou por várias vezes os seus calendários, mas nunca o PSD fez ameaças de mandar calar os outros partidos e de não aceitar a discussão das matérias para se chegar aos consensos necessários de dois terços, que são aqueles que no nosso Estado de direito permitem a revisão da Constituição.
É isso que não compreendo da sua parte, Sr. Deputado, com toda a franqueza.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, podem continuar na recriminação recíproca... A verdade é que vamos perdendo o tempo de avaliar os artigos que temos pendentes!
Pediram novamente a palavra o Sr. Deputado António Reis, depois o Sr. Deputado Luís Sá e logo se vê se não será também pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, apenas com o objectivo de evitar que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes triplique o seu tempo de intervenção em relação ao tempo de intervenção dos Deputados socialistas e com a preocupação de salvaguardar a celeridade dos nossos trabalhos de revisão constitucional, prescindo do meu direito de resposta.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado António Reis.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é para uma intervenção muito curta, porque creio que, quando se fala de calendários e de uma grande celeridade política que se imporia nesta matéria, e porque esta questão é eminentemente política, mas tem consequências no clima que aqui é criado, na própria seriedade e profundidade do que aqui é tratado, é indispensável lembrar o seguinte: em primeiro lugar, se o problema é regionalizar, aquilo que foi o compromisso do Primeiro-Ministro - e
estou a lembrar-me designadamente do discurso em que o Sr. Presidente também estava presente, tal como eu e centenas de autarcas portugueses no Algarve, em 12 de Abril de 1996 - foi no sentido de que a regionalização se faria com eleições regionais simultâneas com as outras autarquias em Dezembro deste ano. Este foi o compromisso que foi tomado em primeiro lugar e, portanto, se estamos a falar em celeridade, lembremos este compromisso, porque, já agora, também é oportuno.
Mas quero lembrar também que, exactamente por questões de calendário político - designadamente por causa da possibilidade de um referendo sobre a revisão do Tratado da União Europeia e, depois, do acordo do PS e do PSD em matéria de referendos sobre as regiões administrativas -, aquilo que aconteceu foi o seguinte: a primeira questão que foi tratada nesta revisão da Constituição foi o regime do referendo, o artigo 118.o e os artigos 255.o a 262.o, sobre as regiões administrativas. Mais: foram logo tratadas a primeira e a segunda leituras! Sobre esses artigos elas estão feitas! E foi afirmado, inclusive por parte dos Srs. Deputados - nós somos alheios, naturalmente, a esse acordo, mas isto é evidente e convém lembrar -, que com a maioria de quatro quintos, que é aquilo que, aliás, têm, fariam uma revisão extraordinária da Constituição sobre estas matérias em caso de necessidade.
Portanto, este argumento neste momento, como recriminação acerca de questões sobre quem quer e não quer as regiões administrativas...
Já sabemos que o PSD, apesar de não o dizer expressamente, em princípio, não as quer - ou grande parte do PSD não as quer -, mas, independentemente disto, colocar o problema nestes termos sem lembrar estes aspectos que são fundamentais, é deturpar a questão. Nós temos uma opção muito clara a favor das regiões administrativas, mas também dizemos que o acordo que foi feito, designadamente o "dar o dito por não dito" por parte do Sr. Primeiro-Ministro e por parte do PS, é irrecusável neste contexto e não se resolve tentado passar culpas para outros.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ao Presidente da Comissão, a quem incumbe assegurar o seu regular funcionamento, incumbe apenas, e mais uma vez, lembrar o seguinte: o período de trabalho que nos está estabelecido é de 90 dias. Srs. Deputados, todos os grupos parlamentares em Plenário votaram favoravelmente essa deliberação, o que quer dizer que, independentemente das motivações de qualquer grupo parlamentar, a unanimidade para que a segunda leitura dos trabalhos de revisão constitucional decorresse no prazo de 90 dias foi estabelecida por todos os grupos parlamentares, sem excepção.
Creio que os trabalhos parlamentares devem decorrer na lógica da boa fé, a boa fé que permite deduzir ao Presidente que aquilo que os grupos parlamentares disseram no Plenário quererão concretizar na Comissão. Portanto, aquilo que compete assegurar ao Presidente são possibilidades de trabalho - assim os Srs. Deputados o queiram - para que, no prazo que todos estabeleceram como correcto, a revisão constitucional possa efectivamente ter lugar.
É neste estado de espírito, Srs. Deputados, que vamos continuar os nossos trabalhos, passando à apreciação do artigo 70.o da Constituição.
Srs. Deputados, para o efeito, dado que a matéria chegou a ser ontem apreciada em reunião, convém ponderar o seguinte: tinham sido levantadas algumas objecções relativamente à possibilidade de fazer uma síntese do n.o 1 com a supressão do n.o 2 actual, por causa da abrangência que a política de juventude, eventualmente, passaria a ter em sede constitucional.
Se a dúvida, porventura, pudesse ser superada, Srs. Deputados, talvez se pudesse manter a formulação de síntese para o n.o 1, que tinha sido admitida na síntese da primeira leitura, deixando para o n.o 2 um novo proémio, que não falasse já na política de juventude como agora estava na proposta indiciada - estou a falar daquela proposta-síntese admitida no rescaldo da primeira leitura - para uma solução que pudesse dizer em proémio "para efectivação dos direitos dos jovens, as orientações de política têm como objectivo prioritário promover". Depois seguir-se-iam as várias alíneas do actual n.o 2.
Vou passar esta proposta, que é, por enquanto, uma sugestão de trabalho, à consideração da bancada do PSD, já que ela teve oportunidade de ser vista na bancada do PS e depois circularia, se puder ser aceite.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - De quem é a proposta?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, é, no fundo, a síntese da primeira leitura do Sr. Deputado Vital Moreira, com uma mudança no proémio do n.o 2, ao retirar a referência à política de juventude. O proémio do n.o 2 fui eu que o construí agora. O n.o 1 é o que está no guião do ex-Presidente Vital Moreira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a objecção que ontem tinha sido aqui expressa pelo PSD - e que resultou, digamos, da reflexão que foi feita entre a primeira e a segunda leituras, como está bom de ver - reporta-se a algo que na literalidade, pelo que vi agora muito rapidamente numa leitura em cruzado da proposta que o Sr. Presidente me enviou, está ultrapassado e que é o problema de, por razões da normal segurança do programa normativo do artigo, à semelhança de tudo aquilo que se passa nos outros artigos deste Capítulo, vir primeiro a consagração dos direitos e depois os objectivos das políticas que devem ser tomadas pelo Estado para prossecução desses mesmos direitos.
Agora, a questão que coloco, desde já, ao Sr. Presidente da primeira leitura que faço dali é a seguinte: Sr. Presidente, com todo o respeito, qual é a vantagem de fazer aquela alteração? Porque o Sr. Presidente percebeu a oposição do PSD na reunião de ontem quanto à questão de fundo... É porque é evidente que as políticas de juventude não se esgotam na área concreta do ensino, da formação, do primeiro emprego! São políticas orientadas.
As políticas, como está no actual texto constitucional - foi a reflexão que fizemos entre a primeira e a segunda leituras -, devem ter objectivos, devem ter princípios gerais de fundo que as orientam. Os direitos, esses sim, é que têm de ser efectivados em áreas concretas, das quais exemplificativamente a Constituição faz aqui um elenco, havendo até propostas para acrescentar, embora exemplificativamente ainda, esse elenco.
De facto, o PSD continua a não ver razão de ser nisto, embora esteja ultrapassado o problema aqui de pôr primeiro os direitos e depois a política. Por isso, a pergunta que faço é a de saber qual é o interesse de pôr os princípios nos direitos e as áreas na política. Acho que na política é que deviam estar as áreas e nos direitos, exemplificativamente,
deviam estar os domínios de actuação, como, de resto, estão no actual texto.O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado Luís Marques Guedes, respondo-lhe de forma um tanto pragmática. Dado que tinha havido uma síntese acolhida na primeira leitura pelo conjunto dos grupos parlamentares sobre uma proposta de reformulação dos n.os 1 e 2, da autoria do então Presidente Vital Moreira, acolhimento que foi registado, e por a objecção, que foi uma objecção superveniente, relativamente ao proémio do n.o 2, poder vir a criar algumas dificuldades interpretativas quanto ao alcance da política de juventude, de duas uma: ou retiramos o acolhimento feito na primeira leitura e voltamos à formulação contemporânea do artigo ou mantemos a utilidade do acolhimento feito na primeira leitura e resolvemos o problema do proémio do n.o 2. É caso para sugerir: decidam-se!
Tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, depois da reflexão feita, quer na primeira leitura quer ontem já na segunda leitura, julgo que é de concluir - e falo em meu nome e em nome do próprio PSD - que há toda a vantagem ou, pelo menos, há maiores vantagens em manter a orientação do artigo 70.o actual da Constituição.
De facto, no n.o 1 devem, à cabeça, consagrar-se os direitos de que gozam os jovens, sem discriminação, todos os jovens em circunstâncias de igualdade - não só os jovens trabalhadores mas mesmo os jovens desempregados, porque esses até merecem uma particular atenção, mais do que os jovens trabalhadores -, e a sua protecção, seja no ensino, seja no acesso ao primeiro emprego, seja na educação, seja no aproveitamento do tempo livre, seja ainda, conforme proposta do PCP, no acesso à habitação, que julgo dever ser incluído também da especificação do n.o 1. Os jovens têm direitos e, à cabeça, devemos dizer quais são.
Em segundo lugar, vem o n.o 2 pelo seu carácter instrumental de concretização pela via da política de juventude e, se é instrumental, não pode, obviamente, aparecer no n.o 1. Instrumental como é a política da juventude, como qualquer política, dependendo de circunstâncias, em que as circunstâncias pesam e levam o partido A ou o partido B à governação, de acordo com os resultados eleitorais.
Essa instrumentalidade tem de ser sublinhada no texto constitucional, mantendo-a subordinada aos direitos, que, esses sim, não variam segundo os partidos que ganham eleições e segundo as políticas de juventude que cada um dos partidos ganhadores vai concretizar.
É por isso que o PSD entende, nesta nova reflexão, independentemente da boa intenção da primeira leitura, concretizada na proposta do então Presidente Vital Moreira, que deve ser mantida a orientação do actual artigo 70.o, integrando a proposta do PCP do acesso à habitação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deixem-me tentar fazer a síntese, que, penso, é apenas esta: é retirada qualquer intenção de retomar o que tinha vindo da primeira leitura em benefício do texto actual, fazendo uma alteração sistemática, o n.o 2 passaria a n.o 1...O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Não!O Sr. Presidente: - Não é essa a sugestão?O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, parece-me que expliquei bem!O Sr. Presidente: - Então, fui eu que não percebi, peço desculpa! Desta vez fui eu que não percebi! Ficaria, então, a mesma estrutura actual da norma?O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Exacto!O Sr. Presidente: - Assim será!O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Agora, Sr. Presidente, se me permite, para questionar directamente o Sr. Deputado António Reis, atendendo à ideia de que esta especificação, sobretudo os jovens trabalhadores, não faz sentido, devemos manter por igual todos os jovens, porque na nova realidade em que nos encontramos a haver alguém a ser discriminado pela positiva eram os jovens desempregados e não os jovens trabalhadores.
Portanto, acho que era de toda a vantagem aceitar a proposta do PSD, dizendo "os jovens gozam de protecção (...)".O Sr. Presidente: - Tem a apalavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero dizer que, na primeira leitura, houve de facto esta proposta de reformulação e trazia até aqui uma precisão que, de facto, na formulação que ficou na acta não contemplava todos os aspectos que o artigo actualmente tem. Demos, de alguma forma, assentimento a esta formulação apenas porque era a vontade de todas as forças políticas e , portanto, não nos parece mal que se mantenha a actual formulação.
Em relação a esta questão dos jovens trabalhadores, penso que não se pode, de forma nenhuma, interpretar esta expressão num sentido de excluir os jovens desempregados desta matéria; não me parece que essa seja uma interpretação razoável do preceito.
E à semelhança do que fizemos em artigos anteriores, nomeadamente quando falámos no artigo 64.o da protecção da infância, da juventude e da velhice, em que acrescentámos - e até foi o PS que propôs - o inciso "designadamente", para poder ficar ainda mas claro que esta protecção especial não implicava uma menor protecção ou um desfavorecimento dos que não estavam nomeados, penso que também por essa lógica, que foi, aliás, aprovada por unanimidade, podemos aqui adoptar a mesma interpretação. Se assim entenderem aqueles que necessitam de ver clarificado o sentido deste preceito, podemos, no limite, substituir a expressão "sobretudo dos jovens trabalhadores" por "designadamente os jovens trabalhadores", entendendo-se, evidentemente, que, dentro deste conceito, também se encontram os jovens desempregados, que de outra maneira não seria possível entender.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, estamos, obviamente, de acordo com a proposta que acabou de ser apresentada pelo Sr. Deputado Calvão da Silva. Parece-nos, de facto, que há uma maior lógica de ordenamento constitucional na manutenção da ordem do artigo 70.o
Quanto à referência à expressão "sobretudo os jovens trabalhadores", verifico que o PSD, ao prescindir dela, está também de facto a prescindir de uma concessão ao princípio da equidade nesta matéria. Pela nossa parte, têm todo o nosso acordo para esse efeito. Mantém-se apenas o princípio da universalidade.
Pergunto apenas ao Sr. Deputado Calvão da Silva se, nesse caso, o n.o 2 actual se mantém tal qual.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Mantém-se tal qual!O Sr. António Reis (PS): - Então, estamos de acordo! Acrescentamos uma alínea e) para o acesso à habitação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, passar às votações.
Em primeiro lugar, vamos votar uma proposta originária do projecto do CDS-PP, a qual visa a substituição integral do artigo 70.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos a favor do CDS-PP.Era a seguinte:Os jovens têm direito à protecção da sociedade e do Estado para efectivação dos seus direitos, com especial incidência na criação de condições adequadas ao desenvolvimento da sua personalidade, à sua efectiva integração na vida activa, ao gosto pela criação livre e ao sentido de serviço à Pátria e à comunidade.Srs. Deputados, vamos agora votar, relativamente ao n.o 1, uma proposta que resulta do projecto originário do PSD e que tem como alcance útil a supressão da expressão "sobretudo os jovens trabalhadores". Portanto, tecnicamente o que votamos é a eliminação desta expressão.Submetida à votação, foi aprovada com maioria qualificada de dois terços, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, e votos contra do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:1 - Os jovens gozam de protecção especial para efectivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais, nomeadamente:Srs. Deputados, tínhamos ainda uma proposta de alteração ao n.o 1 do Sr. Deputado Cláudio Monteiro que, por ser igual à do PSD, considera-se votada em simultâneo.
Vamos agora votar uma proposta de aditamento de uma nova alínea ao mesmo n.o 1 do artigo 70.o, apresentada no projecto do PCP, que visa acrescentar o acesso à habitação.Submetida à votação, foi aprovada por maioria qualificada de dois terços, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de os Verdes e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:c) No acesso à habitação.Srs. Deputados, a nova alínea votada será a alínea c) de onde resultará a requalificação das actuais alíneas c) e d) do n.o 1.
Há um n.o 3 da proposta originária do PSD que visava, quanto ao alcance, suprimir as organizações de moradores.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é só uma pequena chamada de atenção, porque já na primeira leitura houve a tendência para passar despercebida. Há também uma pequenina correcção que, penso, é lapso do actual texto da Constituição e que podia aproveitar-se para corrigir, que é, no final do n.o 3, onde se diz "da juventude", devia dizer-se "de juventude".O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado Luís Marques Guedes, vamos passar à votação do n.o 3 da proposta do PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:3 - O Estado, em colaboração com as famílias, as escolas, as associações e fundações de fins culturais e as colectividades de cultura e recreio, fomenta e apoia as organizações juvenis na prossecução daqueles objectivos, bem como o intercâmbio internacional de juventude.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, era por causa desta última votação, que tem a ver com a proposta do PSD para a supressão, no n.o 3, da referência à colaboração do Estado com as organizações de moradores.
O PSD tem, no contexto do seu projecto de revisão, a supressão do capítulo referente às comissões de moradores ou às organizações de moradores lá à frente na Constituição, na sede do poder local. De facto, é uma realidade fantasma, hoje em dia, do ponto de vista do PSD, e deixava aqui a declaração de voto que, aquando da discussão da matéria do poder local, fazendo vencimento, como esperamos, a supressão da referência constitucional a esta forma de organização do poder local inexistente, esta parte da Constituição vai ter de ser revista em conformidade.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Peço a palavra para uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, queremos congratular-nos com a inscrição de uma nova alínea no que diz respeito ao acesso à habitação e, em segundo lugar, em relação a esta questão das
organizações de moradores, que, de resto, deu larga discussão, pelo menos alguma discussão na primeira leitura, dizer que as organizações de moradores têm, de facto, um papel fundamental nas questões da habitação e no que diz respeito ao satisfazer desta necessidade dos jovens . Portanto, até no contexto de ter sido aprovada, também com os votos do PSD, a inclusão de uma nova alínea, nos parece de alguma incoerência estar-se a retirar a referência às organizações de moradores, que, na prossecução do que esta nova alínea pretende, terão, com certeza, um papel muito importante, que é de valorizar, e ainda bem que continuam a figurar no texto constitucional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, como há pouco pretendia dizer, repescar, em sede de artigo 65.o, a apreciação dos aspectos normativos que estão pendentes e que são todos aqueles que constam da norma, excepto o n.o 1, que já foi apreciado.
Para o n.o 2 temos a seguinte situação: uma proposta originária do PSD de alteração do proémio e de várias alíneas constantes do seu projecto; uma proposta constante do projecto do Sr. Deputado Cláudio Monteiro no sentido da supressão da alínea a), a benefício, na sua proposta, de um novo n.o 4.
Acontece que o Sr. Deputado Cláudio Monteiro tem tenção, suponho, de apresentar em segunda leitura uma nova proposta. Portanto, pergunto ao Sr. Deputado se continua a ter o entendimento de que esta proposta de n.o 4, que agora apresenta reformulada, continua a implicar, em seu critério, a eliminação da alínea a) do n.o 2, porque, efectivamente, parece-me que não é forçoso que assim seja.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Não é forçoso que implique necessariamente !O Sr. Presidente: - O que significa, Sr. Deputado Cláudio Monteiro, que abdica de propor a eliminação da alínea a) do n.o 2?O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sim, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Vamos, então, apreciar as diversas alíneas do n.o 2. Há uma proposta de alteração da alínea a)...O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Permite-me que o interrompa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Mas isso não significa que prejudique a proposta de alteração da epígrafe do artigo!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a proposta de alteração da epígrafe podíamos deixá-la para o fim, se estivesse de acordo.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Com certeza, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - O que eu tentava agora sublinhar é que há uma proposta de alteração no proémio constante da proposta inicial do PSD e, depois, também relativamente à alínea a) no que diz respeito à questão dos planos de ordenamento.
Da primeira leitura, resultou, suponho que com grande grau de evidência, não ter na altura havido consenso bastante para introduzir, à excepção de uma tentativa feita pelo Sr. Deputado Vital Moreira que, entretanto, também não vi acolhida já na discussão de ontem, alterações ao proémio do n.o 2.
Srs. Deputados, já tínhamos feito as respectivas apresentações e as respectivas sustentações de posição. Por isso, propunha que passássemos agora à votação...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, já ontem tinha justificado a sua proposta!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas é exactamente porque ontem a discussão fez-se ou começou a fazer-se na ausência do Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ontem tive ocasião, aquando do início da discussão sobre esta matéria, quando o Sr. Presidente interrompeu, de suscitar exactamente que, do nosso ponto de vista, à semelhança da proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, o proémio tal qual está, fazendo incumbir ao Estado estas alíneas que aqui vêm no n.o 2, só faz sentido, porventura, em primeira instância, desde logo se for eliminada a alínea a), porque, no entendimento que, de resto, fazíamos do sentido útil da proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro relativamente ao n.o 2, ele tinha - do nosso ponto de vista, bem! - o cuidado de retirar de lá a alínea a), porque é evidente que a programação da política de habitação, inserida em planos de ordenamento e apoiada em planos de urbanização, não pode ser constitucionalmente restrita a uma incumbência do Estado.
É que a realidade da ordem jurídica portuguesa demonstra que as autarquias locais, e as regiões autónomas parcialmente também, têm, hoje em dia, competências próprias na área do planeamento e do urbanismo, nomeadamente naquilo que tem a ver com a articulação da política de urbanização com a existência de redes adequadas de transportes e de equipamento social. Isto, hoje em dia, são domínios em que o legislador ordinário comete - e, do nosso ponto de vista, bem - de uma forma repartida entre as autarquias, as regiões autónomas e o Estado.
Nesse sentido, existe claramente, do ponto de vista do PSD, como já tem sido explicitado ao longo dos últimos anos, várias vezes, uma desadequação desta norma da Constituição que, de duas uma, ou, de facto, reconhecemos que está desadequada e este é o momento certo para adequá-la ou, então, estamos aqui a afirmar implicitamente que existe um desajustamento constitucional, para não dizer, mais peremptoriamente, uma inconstitucionalidade, relativamente a uma série de mecanismos que, hoje em dia, já não estão na mão do Estado enquanto tal e estão nas mãos das autarquias locais e das regiões autónomas, em matéria da planificação de urbanismo e de implantação de redes de equipamento social.
Portanto, a proposta do PSD, com toda a abertura que já tinha sido adiantada na primeira leitura, era, utilizando, por exemplo, a terminologia - e penso que na primeira leitura foi o Sr. Deputado Vital Moreira que chegou a suscitar, repescando uma palavra que decorre da proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro - em colaboração ou o que quer que seja, em vez de se falar em cooperação.
Existe, neste momento, uma proposta do Sr. Deputado Guilherme Silva, alterando a epígrafe, pondo cá as regiões autónomas e as autarquias locais...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - O corpo do n.o 2!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O corpo do n.o 2! Peço desculpa, Sr. Presidente!
Estava eu a dizer, colocando cá as regiões autónomas e as autarquias locais, não especificando claramente na Constituição quem faz o quê, dizendo apenas que existe uma repartição que o legislador ordinário tem de fazer, e tem-no feito. Pelo menos desde 1984, através do Decreto-Lei n.o 100/84, que cometeu uma série destas responsabilidades - e bem! - ao poder local, em matéria de urbanismo e de implantação de redes de equipamento social. O legislador ordinário fará depois esta distribuição.
Mas o que é totalmente incorrecto, do ponto de vista do PSD, é manter nomeadamente a alínea a), tal qual ela cá está, embora nos pareça também que o legislador ordinário poderá - e muito bem! - cometer lógicas de incentivo à construção a iniciativas de comunidades locais e das populações para resolverem os problemas habitacionais. Veja-se, por exemplo, a hipótese, que toda a gente conhecerá, de poderem ser as câmaras municipais, nomeadamente nos grandes centros urbanos, a lançarem programas de recuperação urbana, como o RECRIA ou outro que o valha.
Portanto, há, de facto, aqui uma repartição de competências que, do nosso ponto de vista, não se choca com aquele fantasma de pensar que, com isto, o Estado - leia-se administração central - está a tentar desresponsabilizar-se das suas funções em matéria de cumprimento do direito à habitação. Não é nada disso que cá está! O Estado deve continuar a estar cá, agora o que é evidente é que se trata de dar cobertura àquilo que é - e bem! -, dentro, de resto, da lógica do princípio da subsidariedade, a possibilidade de o legislador ordinário ir cometendo também algumas responsabilidades repartidas pelos vários graus de decisão política, nomeadamente regiões autónomas e autarquias locais. Penso que isto é uma evidência!O Sr. Presidente: - O que está em causa neste momento é - e agora, Sr. Deputado Guilherme Silva, dirijo-me eu a si antes de dar a palavra a quem a pediu - saber se a proposta de proémio e também do n.o 2 de V. Ex.a é a título individual, uma vez que não é coincidente com a proposta que o PSD diz manter. Em que é que ficamos?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Ó Sr. Presidente, naturalmente que a matéria está a ser alvo de discussão e foi uma tentativa de um contributo para aproximar as várias soluções que estão sobre a mesa, mas a sua explicação foi dada pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes. Naturalmente que todos reconhecemos que hoje não é uma incumbência exclusiva do Estado e, portanto, nessa medida, a Constituição está menos correcta ou, pelo menos, insuficiente nesta formulação.
Poderá, eventualmente, aclarar-se esta proposta dizendo "para assegurar o direito à habitação, incumbe, de harmonia com as suas competências, ao Estado (...)" para ficar claro. Não me parece de todo necessário, mas, se esse for o caso, também se poderá inserir esse aclaramento.
Agora o que me parece é que estará mais conforme à realidade que, no direito fundamental à habitação, que este artigo consagra, todos os grandes agentes públicos que se situam a estes níveis, o Estado, por um lado, e as regiões e as autarquias, por outro, devem ter aqui, na formulação constitucional, o reconhecimento de uma incumbência e de uma exigência.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, continuamos a entender que a responsabilidade das autarquias locais na área da habitação é uma responsabilidade meramente subsidiária em relação à do Estado e que não se deve abrir caminho para formulações equívocas que permitam entender que o Estado e as autarquias locais, designadamente os municípios, estão nesta matéria no mesmo plano ou com responsabilidades similares.
Uma coisa é as autarquias locais terem determinados níveis de colaboração e outra é o financiamento, a definição e a execução da política de habitação, designadamente a habitação social, deverem continuar a ser do Estado.
Julgamos que tem havido em Portugal, nos últimos anos, uma modalidade muito particular de neoliberalismo, que consiste, no fim de contas, não em dizer que o Estado não intervêm em determinadas áreas, mas em dizer que o Estado não intervém porque cabe às autarquias locais intervir. Não estamos de acordo com qualquer alteração à Constituição que abra caminho para a legitimação deste tipo de políticas.
Não vou discutir aqui processos de intenção, sabe-se, no entanto, quais foram as polémicas que atravessaram a sociedade portuguesa nesta matéria, as recriminações, inclusive, que recaíram sobre municípios de norte a sul do País, que não tinham meios, aliás, não tinham sequer possibilidades legais neste domínio.
Por outro lado, não me parece que tenha razão de ser o argumento do Sr. Deputado Luís Marques Guedes no sentido de que, por exemplo, na alínea a), são referidos planos de ordenamento ou planos gerais de reordenamento do território, para usar a expressão da Constituição, que são da competência das autarquias locais, porque, mesmo que fossem da competência das autarquias locais, era perfeitamente concebível que a política de habitação tivesse que respeitar os planos de ordenamento aprovados pelas autarquias, mas acontece, por acaso, que os planos regionais de ordenamento do território são da competência da administração central, como é sabido, e os próprios planos directores municipais são aprovados em Conselho de Ministros, como também é sabido. E os municípios elaboram os planos directores municipais com comissões de acompanhamento que, a par e passo, fiscalizam e acompanham o andamento desses planos e transmitem numerosas posições da parte da administração central sobre o modo como deve ser utilizado o território nesta ou naquela matéria.
Portanto, a partir do momento em que não foi adiantada qualquer formulação que não se prestasse a equívocos, creio que, pelo contrário, continua em cima da mesa uma proposta que pode abrir caminho para, no fim de contas, poder ser interpretada uma eventual revisão da Constituição como dando razão a uma das partes na polémica que atravessou a sociedade portuguesa.
Por todas estas razões, não estaremos de acordo com a proposta que o PSD mantém agora na segunda leitura.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, aproveito apenas para esclarecer o seguinte: quando digo, como disse há pouco, que não insistia na proposta de eliminação da alínea a), isto tinha apenas a ver com a circunstância de, em resultado da primeira leitura, ter ficado claro que não havia disponibilidade da generalidade da Comissão ou, pelo menos, não recolhia o consenso necessário na Comissão, para se reformular o n.o 2 por inteiro, designadamente alterando o seu âmbito material e até a própria ordem das alíneas, tal como ela está no texto em vigor.
A proposta de eliminação que fiz originariamente tinha dois objectivos e é preciso distinguir esses dois objectivos para evitar que esta discussão confunda os dois planos. Uma coisa é o problema de saber se a Constituição dá alguma directiva ou não ao problema de limitar as atribuições e competências entre o Estado e as autarquias locais ou, eventualmente, entre o Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais. Esse é um problema que, aliás, na minha proposta originária era resolvido, no que diz respeito ao problema da habitação social, na alínea c), na medida em que se referia aí "promover, em colaboração com as autarquias locais, a construção de habitações económicas e sociais". E era resolvido em termos de garantir ou reforçar a incumbência do Estado, não negando o papel que cabe às autarquias locais, mas não colocando o papel das autarquias locais no mesmo plano que o do Estado, precisamente porque ao Estado cumpre, em primeiro lugar, a responsabilidade pela execução de uma política global de habitação.
Mas a proposta tinha a ver com outra circunstância, que é a de o artigo, no seu âmbito e no seu objecto, estabelecer uma ligeira confusão entre aquilo que é a política de habitação e aquilo que é a política urbanística, que resulta da circunstância histórica de, em 1976, a principal preocupação da política urbanística ser o problema da carência de habitações, que hoje não é ou não é necessariamente. Pelo contrário, hoje, em alguns casos, o problema é o da contenção da expansão urbana e não o da expansão urbana em função da necessidade de satisfazer as necessidades habitacionais.
De onde resulta que a alínea a), tal como está redigida, inculcava a ideia de que as políticas urbana e urbanística estavam subordinadas à política de habitação, quando a política de habitação é um dos componentes ou um dos aspectos da política urbanística ou da política urbana, razão pela qual se propunha a eliminação, até pela circunstância de que, sendo a única referência constitucional a planos de ordenamento do território e a planos municipais, isso gerava alguma confusão na forma como eram interpretadas essas disposições, sendo certo, porém, que o texto em vigor é cauteloso, porque diz "(...) inserida em planos de reordenamento geral do território e apoiada em planos de urbanização (...)". Isto é: inserida em planos de reordenamento do território, porque é da responsabilidade do Estado e porque a responsabilidade pela política de habitação é, em primeiro lugar, dele, e apoiada em planos urbanísticos, porque estes são, em regra, da competência dos municípios e, em regra, subordinam-se, porque os planos regionais de ordenamento do território são parâmetro material de validade dos planos municipais e, portanto, subordinam-se nessa perspectiva aos planos regionais de ordenamento do território.
Portanto, o próprio texto constitucional em vigor já estabelece, de alguma forma, essa divisão de competências no que se refere ao problema da habitação e, em particular, ao problema da construção de habitação social, mas esse é só um dos aspectos da questão.
Nesta conformidade, a eliminação visava clarificar o outro problema que tem a ver com a circunstância de este artigo dever fazer não apenas referência à habitação, que é o seu objecto principal, mas dever fazer de forma clara uma referência autónoma em relação ao problema das políticas urbanísticas, o que vai de encontro à proposta de alteração do n.o 4 que apresentei e que, na sua nova formulação, resolve o único problema que resultaria da eliminação da alínea a), que é o problema de haver uma referência à expropriação dos solos necessários...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - O Sr. Deputado está a exceder os tempos que o Sr. Deputado António Reis referia!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Como sabe, estou a defender o meu projecto, que é autónomo em relação a qualquer um dos dois que estavam em discussão há pouco! Portanto, nessa matéria, estou à vontade!
Para terminar, o problema é resolvido na proposta de substituição do n.o 4, pela circunstância de que, falando-se no n.o 4, tal como a proposta agora fala, em expropriações necessárias para satisfazer todo e qualquer fim de utilidade pública e urbanística isso contempla, obviamente, os fins de utilidade pública urbanística que vinham referidos na alínea a), designadamente aqueles que têm a ver com a circunstância de ser necessário garantir uma adequada rede de transportes e de equipamento social. Portanto, a leitura do artigo deveria ser ampla nesse sentido só para que se perceba qual é que era o espírito da eliminação da alínea a).
Se não houver consenso para uma reformulação do n.o 2 mais global, mas apenas para fazer um ou outro acerto pontual, não insisto na proposta de eliminação da alínea a). Se houver consenso para fazer essa reformulação global, deixando, porventura, o problema da divisão de competências entre o Estado e as autarquias locais, nos termos em que eu próprio propunha no meu projecto, nos termos da alínea c) do n.o 2, de forma a ficar clara a responsabilidade do Estado mas também o papel determinante das autarquias locais, então, nesse caso, faria sentido eliminá-lo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-lhes o favor de poderem ser tão parcimoniosos quanto vos for possível.
Neste momento o que estava em causa era, naturalmente, centrarmo-nos sobre a questão do proémio.
O Sr. Deputado José Magalhães também tinha pedido a palavra, mas tentando fazer o ponto de situação, verdadeiramente do que...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Eu também me tinha inscrito!O Sr. Presidente: - Por causa do proémio, Sr. Deputado Carlos Encarnação?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sim, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é assim: já se percebeu, mas eu darei a palavra ao Sr. Deputado José Magalhães para que se perceba melhor, que, porventura, não há abertura do PS relativamente à alteração do proémio actual, portanto todas as alegações que a partir daí forem feitas, serão para a acta mas não para efeitos de alteração constitucional.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Mas eu estava inscrito primeiro!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a posição é simples: não há da nossa parte disponibilidade para, com Morfeu, alterar a alínea a).
É porque, por um lado, este artigo não estabelece um monopólio e muito menos ainda uma responsabilidade exclusiva da administração central em matéria de habitação e urbanismo; por outro lado, não estabelece uma exclusão de graus diversos de intervenção de outros níveis da Administração Pública, incluindo as futuras regiões administrativas, o que é bom lembrar; e, por outro lado ainda, não vale como um código de planeamento, financiamento e execução do que quer que seja em matéria de habitação e urbanismo.Pausa.Dito isto, Sr. Presidente, em relação ao aditamento previsto pelo PSD para o proémio e à eliminação possível da alínea a), a nossa resposta é, inequivocamente, "Não!".O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - É pena!O Sr. José Magalhães (PS): - Pois será!
Em relação à redacção proposta pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro, na sequência de discussões várias, gostaria de fazer uma sugestão: por um lado, o Sr. Deputado adianta uma ideia de revisão constitucional que nos parece interessante e positiva, já tivemos ocasião de o dizer, porque aditar o âmbito do preceito para que ele passe a contemplar não apenas a habitação como o urbanismo é, obviamente, uma benfeitoria. Evidentemente que a alteração da epígrafe tem de ter alguma proporção com o conteúdo! Evidentemente que neste momento não está estabelecida qualquer proporção entre a epígrafe e o conteúdo real do preceito. Portanto, é preciso não esquecer, designadamente, que o acordo político de revisão constitucional prevê, entre outras coisas - isso é público e notório -, o alargamento da competência, por exemplo, do Parlamento, no sentido de a Assembleia da República passar a inserir na área da reserva relativa a competência para aprovar as bases do ordenamento do território e do urbanismo, o que completará a malha de tratamento constitucional das questões do ordenamento do território e do urbanismo e será, em si mesmo, um enriquecimento muito positivo do texto constitucional.
Mas, quanto a este artigo e quanto a este texto que, concretamente, agora estamos e examinar, talvez seja possível pô-lo de acordo com aquilo que foi a intervenção do Sr. Deputado Cláudio Monteiro. Ou seja: seria possível, provavelmente, exprimir mais rigorosamente aquilo que acabou de sublinhar, na sua intervenção, que não no texto, dando uma redacção do tipo "o Estado e as autarquias locais procedem às expropriações dos solos que se revelem necessárias (...)", preservando, assim, a lógica do n.o 4 actual, "(...) e definem as regras respeitantes ao ordenamento do território e urbanismo, designadamente no tocante à ocupação, uso e transferência dos solos urbanos", o que está de acordo com aquilo que o Sr. Deputado agora enunciou na sua intervenção, mas não está de acordo com o texto que entregou na Mesa.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Mas a minha intervenção era sobre o n.o 2 e não sobre o n.o 4!O Sr. José Magalhães (PS): - A sua intervenção vale, suponho eu, como cabal apresentação e sem mais do seu n.o 4!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados , haja ordem nesta sessão! Estamos a falar sobre o n.o 2...O Sr. José Magalhães (PS): - Porque quanto ao n.o 2, é simples, não aceitamos a eliminação do n.o 2, nem a restrita nem a substituição! É simples!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos a falar sobre o n.o 2 e sobre o n.o 2 temos, como foi dito na introdução que fiz, uma proposta de um novo proémio apresentada por Deputados do PSD, que substitui a proposta inicial por uma formulação com o seguinte teor: "para assegurar o direito à habitação, incumbe ao Estado, sem prejuízo das competências próprias das regiões autónomas e das autarquias locais, nos termos da lei (...)". No entanto, no conhecimento antecipado, dada a indicação verbal já feita pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, o Sr. Deputado José Magalhães já tinha referido que, ainda assim, não havia disponibilidades de alteração do n.o 2 actual.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra ainda antes da apresentação desta alternativa, pela razão simples de que queria chamar a atenção do Sr. Deputado José Magalhães para o seguinte: o que estávamos a discutir era a inserção de uma nova frase no proémio do n.o 2, que tem todo o sentido. Aproveitaria aqui até as intervenções anteriores que foram feitas em relação ao n.o 2, quer a intervenção do Sr. Deputado Cláudio Monteiro quer outras, porque realmente já chegámos à conclusão de que a política realizada nas alíneas a), b)
e c), tal com actualmente constam da Constituição, já hoje fazem notar que o n.o 2 não está correcto.