6 DE DEZEMBRO DE 2018 151 judicial, a cobrança coerciva em si é tramitado fora das instâncias judicias, pela Autoridade Tributária, salvo quando a lei dispõe em sentido diverso, como se verifica na redação vigente da alínea b) do n.o 1 do artigo 148.o, acima referido. Assim sucede também, por exemplo, com a cobrança coerciva de dívidas à Segurança Social, em que o órgão de execução competente é o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) através das secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, conforme resulta da conjugação doDecreto-Lei n.o 42/2001, de 9 de fevereiro—Cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários, com o Decreto-Lei n.o 84/2012, de 30 de março de 2012.6 Atento o teor da iniciativa em análise, que designadamente prevê a revogação da mencionada alínea b) do n.o 1 do artigo 148.o, que remete a execução fiscal de coimas e outras sanções pecuniárias fixadas em decisões, sentenças ou acórdãos relativos a contraordenações tributárias, para a administração tributária salvo quando aplicadas pelos tribunais comuns, sugerimos que seja equacionada a necessidade de se ajustar também a redação do artigo 149.o do Código do Procedimento e Processo Tributário na parte em que o mesmo se reporta aos tribunais comuns enquanto órgão de execução fiscal competente, pese embora com a referida revogação a norma fique sem aplicabilidade prática relativamente aos mesmos, caso inexistam outros situações previstas na lei que permitam que a execução corra nos tribunais comuns7. A iniciativa é composta por oito artigos: o primeiro definidor do respetivo objeto; o segundo propõe alterações ao Código de Procedimento e de Processo Tributário; os terceiro e quarto apresentam propostas de alteração ao Regulamento das Custas Processuais; o quinto introduz alterações ao Código de Processo Penal; o sexto estabelece um regime transitório para as alterações introduzidas ao Regulamento das Custas Processuais; o sétimo corresponde à norma revogatória e o último à entrada em vigor do diploma. • Enquadramento jurídico nacional O Código de Procedimento e de Processo Tributário8 (CPPT) foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, ao abrigo da autorização legislativa concedida pelos n.os 1 e 6 do artigo 51.o da Lei n.o 87-B/98, de 31 de dezembro9, e desde então objeto de várias alterações. No que se refere ao artigo 148.o — o único deste Código que a iniciativa objeto da presente nota técnica propõe alterar —, o mesmo sofreu apenas uma alteração, através da Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril10. Este artigo delimita o âmbito da execução fiscal, elencando as dívidas cuja cobrança coerciva é abrangida por este processo, que são: — Tributos, incluindo impostos aduaneiros, especiais e extrafiscais, taxas, demais contribuições financeiras a favor do Estado, adicionais cumulativamente cobrados, juros e outros encargos legais; — Coimas e outras sanções pecuniárias fixadas em decisões, sentenças ou acórdãos relativos a contraordenações tributárias, salvo quando aplicadas pelos tribunais comuns. — Coimas e outras sanções pecuniárias decorrentes da responsabilidade civil determinada nos termos do Regime Geral das Infrações Tributárias. — Outras dívidas ao Estado e a outras pessoas coletivas de direito público que devam ser pagas por força de ato administrativo; — Reembolsos ou reposições.                                                                                                                                                                                                      se os pontos estratégicos da reforma relativos aos dois primeiros pilares e que podem ser consultados no documento do Ministério da Justiça intitulado: Regulamento das Custas Processuais, Perguntas & Respostas, Abril 2009. 6 Note-se que o regime jurídico de cobrança coerciva de dívidas à Segurança Social se mantém inalterado pela presente iniciativa, na medida em que o processo de execução fiscal já se lhe aplica, sendo apenas diverso o órgão de execução fiscal competente para a cobrança. 7 No mesmo sentido deverá ser tida em consideração a redação do n.o 2 do artigo 151.o e do n.o 2 do artigo 152.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário. 8 Texto consolidado disponível no portal da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa. 9 Aprova o Orçamento do Estado para 1999. 10 Aprova o Orçamento do Estado para 2010.