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Mas outros importantes óbices haveria. A aquisição da rede básica pressupõe um forte investimento financeiro, na aquisição propriamente dita e no investimento em equipamento subsequente, e não parece que os concorrentes tenham dimensão crítica para se abalançarem a investimentos de tal monta. Por um lado, por falta de capitais, face aos avultados prejuízos que vêm sofrendo; por outro, pelo risco do negócio, dado que a massa crítica da Portugal Telecom lhe permitiria arranjar alternativas, caso soluções tecnológicas adequadas não aparecessem no momento oportuno.
Uma alternativa em que a participação dos restantes operadores privados, que não a Portugal Telecom, fosse diminuta e a desta fosse maioritária também não seria, por si, susceptível de implantar um equilíbrio de forças adequado aos objectivos em vista de uma regulação automática da concorrência.
Afigura-se, assim, como lógica e feliz a solução acolhida na proposta de lei, ao prever que a rede básica pode "ser objecto de alienação, por ajuste directo, ao prestador do serviço universal". Trata-se da solução mais lógica e que foi seguida por todos os países da União Europeia. Nestes, e em geral, a alienação da rede básica foi mesmo efectuada antes das operações de privatização. Portugal é, aliás, o único país da União Europeia em que a rede básica pertence ainda ao domínio público do Estado e não ao prestador do serviço universal.
Argumentos de natureza técnica, económica e financeira suportam, também no caso português, a proposta do Governo. Com efeito, o grande esforço de investimento da Portugal Telecom tem sido com o up grade inteligente e indispensável à evolução da sociedade de informação; todavia, o investimento na rede básica tem de acompanhar todo o processo de evolução, de forma a permitir o transporte activo de sinais. Tal exige forte investimento. Assim sendo, as decisões do operador universal tornam-se mais fáceis, caso o investimento seja efectuado numa rede própria em alternativa à solução actual, que é efectuá-lo numa rede que reverterá, gratuita e obrigatoriamente, para o Estado, finda a concessão.
Esta asserção é reforçada pelo facto de a Portugal Telecom, como detentora de uma grande quota de mercado, estar interessada em, também pela via do telefone fixo, reforçar a sua rentabilidade.
Pertencendo todas as redes básicas aos respectivos operadores a nível europeu, e desenvolvendo-se a concorrência em todo o espaço europeu, não deverão nem poderão manter-se, em Portugal, constrangimentos que outros nunca tiveram ou já ultrapassaram. Estes constrangimentos têm a sua tradução em limitações de ordem financeira, comercial e organizacional e radicam nas limitações de utilização por parte do operador universal de um importante segmento dos seus activos. Não parece, assim, haver qualquer coerência entre o constrangimento que se coloca à empresa e a situação existente em Portugal, em que operam
1762   |   I Série - Número 043   |   03 de Outubro de 2002 livremente empresas como a France Telecom, a Jazztell ou a Vodafone, algumas, directamente, outras, indirectamente.
A alienação não é susceptível de causar agravamento das condições de acesso à rede básica. Por um lado, porque a Portugal Telecom, enquanto concessionária, já detém direitos sobre a rede e não lhe são conferidos, como proprietária, direitos acrescidos, uma vez que se mantém o mesmo quadro legal. A proposta de lei não altera, nesse domínio, o quadro legal existente, antes, e até, determina a afectação da rede à prestação do serviço universal de telecomunicações, independentemente da propriedade dessa mesma rede.
Por outro lado, porque, no contexto das suas atribuições, a entidade reguladora exercerá os seus poderes com toda a independência, e agora sem a "tutela" do Estado sobre um activo da sua propriedade. Nestas está, naturalmente, a obrigação de a concessionária praticar preços não discriminatórios entre entidades, preços que respeitem os princípios da transparência, assim como praticar actos que não sejam limitativos da acessibilidade à rede.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em síntese, nesta situação da liberalização do sector das telecomunicações em Portugal, e afigurando-se descabidos eventuais argumentos de natureza ideológica para impedir a transferência da rede básica do domínio público do Estado para o domínio privado, restariam questões de natureza técnica ou operacional, ou de cariz económico e financeiro, ou incidindo sobre a criação de condições da concorrência entre operadoras e de qualidade do serviço, susceptíveis de ser ponderadas, nomeadamente com vista a uma eventual alienação.
A consideração destas questões, como ficou dito, revela não existir qualquer desvantagem, quer nesta transferência para o domínio privado, quer na possibilidade da sua alienação posterior.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pelo contrário, transferida a rede para o domínio privado do Estado, uma eventual alienação, por ajuste directo, ao prestador do serviço universal, reforça mesmo as vantagens desta solução, tendo em conta: a realização oportuna dos investimentos necessários; o evitar de distorções da concorrência, face aos modelos existente na União Europeia; a criação de reais condições de concorrência entre os diversos operadores. Tudo, no sentido de melhorar a qualidade do serviço universal e satisfação dos seus destinatários.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Obviamente que a entidade reguladora, no âmbito das suas atribuições, terá de exercer as suas competências de forma incisiva, permanente e atenta. Foi por isso, e para isso, aliás, que foi criada.
Face ao quadro exposto, são de esperar os consensos que permitam que a Assembleia da República aprove as alterações propostas pelo Governo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bessa Guerra.O Sr. Bessa Guerra (PSD): - Sr. Presidente, sendo esta a primeira vez que intervenho na Assembleia da República, permita-me que o cumprimente com uma saudação fraterna, que estendo igualmente aos Srs. Membros do Governo e às Sr.as e Srs. Deputados.
Sr. Deputado Pinho Cardão, felicito-o pela forma esclarecedora com que analisou esta proposta de lei de alteração da rede básica de telecomunicações, atingindo o ponto fulcral deste diploma que é a alienação, por ajuste directo, ao prestador do serviço universal de telecomunicações. E fê-lo de uma forma brilhante, na medida em que, primeiro, fez a abordagem histórica da liberalização, que culminou, em 1 de Janeiro de 2000, com a liberalização do serviço fixo de telecomunicações.
No entanto, neste mundo de constantes modificações ao nível da tecnologia, dos processos, do próprio mercado e da procura dos utilizadores, no que concerne aos serviços de telecomunicações, há naturalmente uma preocupação que se prende com as restrições à concorrência, na medida em que o acesso ao lacete local poderá estar em causa. Ou seja, falamos da ligação física entre a casa do consumidor, ou o local do consumidor, e o ponto de comutação ou processamento ou comutação do local. Será neste intervalo, portanto, no chamado acesso ao lacete local, que estará um dos problemas das restrições à concorrência. O que é que isto quer dizer? Quer dizer que os novos operadores precisam de ter acesso a esta rede em condições justas para também poderem oferecer serviços aos consumidores finais em condições competitivas, em relação ao operador incumbente. Por outro lado, o prestador do serviço universal também terá de ser compensado pela tal utilização desse espaço do lacete local.
Ora, o acesso à rede fixa por parte dos operadores concorrentes ao operador tradicional é, hoje, a questão fundamental da relação de telecomunicações. Isto é, falamos do direito ao acesso.
Sr. Deputado Pinho Cardão, numa eventual venda ao prestador do serviço universal de telecomunicações, de que forma o Estado garante que será mantido o acesso à rede pelos outros operadores de telecomunicações? É esta a minha questão.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra por 3 minutos o Sr. Deputado Pinho Cardão.O Sr. Pinho Cardão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bessa Guerra, julgo que as condições de concorrência são essenciais nesta matéria. E, aqui, louvar-me-ia nas atribuições dadas ao ICP - ANACOM e constantes das várias alíneas do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 309/2001, de 7 de Dezembro, a saber: b) assegurar a regulação e a supervisão do sector das comunicações; d) assegurar o cumprimento das obrigações inerentes ao serviço universal de comunicações; f) promover a competitividade e o desenvolvimento nos mercados das comunicações, nomeadamente no contexto da convergência das comunicações, dos meios de comunicação social e das tecnologias da informação; g) coordenar com a entidade competente a aplicação da lei da concorrência no sector das comunicações.
1763   |   I Série - Número 043   |   03 de Outubro de 2002 Julgo que, através da acção do regulador, pode obter-se uma concorrência leal entre os diversos operadores. É que a questão fundamental é esta: é óbvio que, se os operadores concorrentes pudessem ter uma rede própria, a concorrência estabelecer-se-ia de uma forma muito mais transparente.
A questão para não terem uma rede própria - aliás, eu aflorei isso -, é financeira e económica. E, portanto, sendo uma questão de natureza económica e financeira, é, praticamente, obrigatório que prevaleça a rede básica existente. Também se fala na rede na rede da TV Cabo como possibilidade eventual de melhorar de facto a concorrência. Acontece que a rede da TV Cabo também está apoiada na rede da PT e não elimina a necessidade de interligação com toda a parte inteligente dessa rede. Em matéria de comunicações, não é difícil fazer algum transporte de comunicações, a BRISA e a Transgás, creio eu, têm essa rede, o problema é da interligação de facto com o consumidor ou o cliente final. E a própria rede da TV Cabo também tem limitações de capacidade, aliás, até são notórias na NetCabo, e, sobretudo, nas zonas mais urbanizadas e nas cidades maiores.
Portanto, o que penso é que o esquema que aparece na proposta de lei não condiciona, minimamente, todas as questões da concorrência. Agora, é necessário que a autoridade nacional, a ANACOM, neste caso, actue atempadamente, no devido tempo, e com todas as suas competências nesta matéria, pois não é a questão de ser do domínio público ou do domínio privado que vai alterar o estado de coisas.
Há, no entanto, ainda outro argumento: a Portugal Telecom é uma empresa que, julgo, actua de uma forma inteligente e correcta, e, actuando de uma forma inteligente e correcta e não ocupando...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.O Orador: - ... todo o espaço que tem na sua rede, pode muito bem ceder a outrem - e tem toda a vantagem nisso - esse mesmo espaço, que estratégias de marketing diferenciadas da Portugal Telecom fazem com que haja procura para esse nicho de mercado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Já percebemos, pelas intervenções, que estamos aqui a tratar de negócios, e nada mais do que isso! Mas, enfim...Protestos do PSD.Esta não é, seguramente, uma qualquer proposta de lei e, por isso, deve ser tratada mais do que um mero negócio entre os operadores ou entres estes e o Estado. É um problema mais importante, Srs. Deputados. Isto porque, o que o Governo nos propõe, e que, de facto, como já foi dito aqui pelo próprio Partido Socialista e pelo Governo, é a cópia integral daquilo que, uma vez, o Partido Socialista já tinha agendado na anterior Legislatura mas que acabou por não se concretizar, briga com o interesse nacional, como, aliás, o próprio PSD reconhecia em 1994.
Trata-se tão-só de alienar, transferindo do direito público do Estado para o direito privado, a rede fixa de telecomunicações. A razão é simples: o Governo precisa de umas dezenas de milhões de contos de receitas extraordinárias e a PT está interessada num bom negócio. E, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, nesta matéria, não desvalorize a questão da avaliação.
O Sr. Secretário de Estado deve estar recordado que, aquando da avaliação da PT para efeitos de privatização, foi o grupo económico que a subavaliou quem depois também participou e adquiriu acções na 1.a fase do processo de privatização da PT. Portanto, Sr. Secretário de Estado, há razões para temer e desconfiar quando ouvimos o Sr. Presidente da PT dizer, desde já, que isto é um bom negócio para a própria PT.
Mas a questão é mais de fundo e tem a ver com o facto do interesse público, por esta proposta de lei, abrir mão de uma infra-estrutura estratégica, da única rede capilar, de qualidade segura, que leva as comunicações ao mais longínquo lugar do País.
Já disse, há pouco, que, quando a PT era pública, em 1994, o então governo do PSD e o então Primeiro-Ministro, Cavaco Silva entenderam que constituía imperativo nacional, por razões de soberania - esta, aliás, não era uma expressão muito normal no discurso do PSD, mas disse que era por razões de soberania -, a manutenção da rede fixa como propriedade do Estado no domínio do seu direito público, como, aliás, há seis meses, em plena campanha eleitoral (e o Partido Socialista recordou aqui), o então Presidente do PSD afirmou que não lhe passava pela cabeça que a rede fixa fosse vendida.
Por isso, Sr. Deputado Pinho Cardão, volto a perguntar: o que mudou desde então? Isto porque, não foi o que mudou no plano tecnológico desde 1994, já que as alterações tecnológicas não são incompatíveis com a manutenção da rede no domínio público do Estado e de o Estado manter a sua mão, o seu plano estratégico, o seu interesse de soberania sobre uma rede que, obviamente todos estaremos de acordo, briga com o interesse nacional. E muito menos de há seis meses a esta parte, Sr. Deputado Pinho Cardão, porque não se deu qualquer evolução tecnológica. Não foi por qualquer evolução tecnológica ocorrida desde o momento em que o então Presidente do PSD, Durão Barroso, disse que não alienaria a rede pública, não lhe passaria pela cabeça fazê-lo, que agora, que passou a Sr. Primeiro-Ministro, traz esta proposta de lei.
O que mudou desde então, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, foi seguramente o facto de a PT deixar de ser pública desde 1994. Acentuou-se a óptica neoliberal do Governo - pelos vistos o Sr. Primeiro-Ministro Durão Barroso, é mais neoliberal do que era o Sr. Presidente do PSD Durão Barroso, e os dois mais ainda do que era o Primeiro-Ministro Cavaco Silva, em matéria de questões estratégicas para o País - e agravou-se também a dependência do País face aos imperativos de Bruxelas, não tenho dúvidas sobre isto, e, portanto, é preciso fazer este negócio para que o Estado tenha uma receita extraordinária.
Esta é a questão. E, Sr. Secretário de Estado, mesmo que isto fosse o que se passa no resto da Europa não era
1764   |   I Série - Número 043   |   03 de Outubro de 2002 por isso que nos contentaríamos e ficaríamos silenciosos. Mas não é verdade, Sr. Secretário de Estado! Não é verdade!
Na Holanda, o controlo total é do Estado; na Alemanha, está num operador, mas a Deutsch Telecom tem uma participação de um terço do Estado no seu capital; na França, está no operador, mas a France Telecom é controlada em 55% pelo Estado; em Portugal, isto vai para a PT, que está praticamente fora da posse do Estado, à excepção das poucas acções tipo A que ainda mantém.
Portanto, a situação não é a mesma, Sr. Secretário de Estado. A situação é diferente, e ao entregarmos a um operador privado, que se rege, obviamente, pela lógica legítima do interesse privado, mas não pela lógica do interesse público, estamos a entregar a interesses alheios ao interesse público aquilo que é o domínio desta rede de infra-estrutura estratégica por razões - e recupero as palavras proferidas pelo PSD em 1994 - de soberania e de independência nacional que deveriam estar nas mãos e sob o controlo do Estado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Assim, em vez de se apostar num desenvolvimento sustentado do País e de se manter, sob responsabilidade pública, sectores e infra-estruturas estratégicas, o Governo envereda por um caminho suicida. "Foram-se os anéis", agora "vão-se os dedos"!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.O Orador: - Para terminar, Sr. Presidente, devo dizer que esta é a questão fundamental, e pouco mais há a dizer sobre esta matéria. O núcleo da razão que motiva esta proposta de lei já está detectado. Não há qualquer razão, ou justificação técnica, que sustente a opção de desafectação da rede básica de telecomunicações do domínio público para poder ser objecto de alienação a privados, passando a conduzir-se por uma lógica que não é a do interesse público.
Aliás, mesmo para quem defende este processo...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de concluir.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Como eu dizia, mesmo para quem defende este processo, não se compreende que não sejam garantidas as tais condições de concorrência aos operadores privados, mas, aliás, o Sr. Deputado Pinho Cardão explicou aqui com clareza a situação. Eles não têm meios financeiros, eles estão com prejuízos, portanto, o melhor é fazer-se o negócio entre aquilo que é o Estado e o que foi investimento do Estado e o operador de serviço universal e depois eles entender-se-ão, de acordo com os interesses de cada um.
De facto, é tudo uma questão de negócio, mas não é seguramente...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é a terceira vez que lhe peço para concluir.O Orador: - Peço desculpa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ramos Preto.O Sr. Ramos Preto (PS): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 26/IX, que altera a Lei n.o 91/97, de 1 de Agosto, a qual define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações.
O Governo justifica a proposta de lei referindo que as alterações nela previstas incidem sobre determinados aspectos considerados "determinantes para a evolução futura do mercado das telecomunicações em ambiente de concorrência regulada", ou seja, modernização do mercado das telecomunicações em ambiente de concorrência regulada.
Analisados os artigos da proposta de lei, verifica-se que o aspecto determinante, ou mais determinante, se relaciona com a desafectação do domínio público da rede básica de telecomunicações que passa a constituir bem do domínio privado do Estado, podendo ser objecto de alienação, por ajuste directo, ao prestador do serviço universal, em condições que salvaguardem o interesse público. Ou seja, com a presente proposta de lei, o Governo modifica a classificação jurídica da rede básica que, de bem do domínio público, passa a bem do domínio privado do Estado, logo alienável, no modo estabelecido no artigo 2.o da proposta de lei, isto é, por ajuste directo.
A proposta de lei delimita o universo do adquirente (ao prestador do serviço universal) e refugia-se num conceito genérico para a definição das condições de alienação - em condições que salvaguardem o interesse público, refere a proposta de lei.
Ora, sabendo-se que o Governo pretende proceder, o mais rapidamente possível, à alienação da rede básica de telecomunicações, como tem resultado de declarações públicas do Sr. Ministro da Economia, que tem referido encontrarem-se em fase de apreciação estudos encomendados pelo Governo, como, aliás, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento já hoje aqui referiu, tendo em vista apurar o real valor da rede básica de telecomunicações, e sendo certo que a proposta de lei remete para um conceito genérico, ao referir que as condições de alienação são as que salvaguardem o interesse público, é necessário esclarecer quais são os critérios subjacentes à avaliação da rede básica de telecomunicações que está actualmente em marcha, segundo declarações do Sr. Ministro.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, nos dias de hoje, a importância que é conferida ao suporte, ou meio de transmissão, de informação para caracterizar a telecomunicação traz necessariamente para o primeiro plano da análise (seja ela técnica, económica ou jurídica) a rede de telecomunicações, que todos consideramos como um sistema ou um conjunto de meios técnicos através dos quais é efectuado o transporte de mensagens ou de informação entre pontos determinados, como resulta, aliás, de forma clara, da definição legal de redes de telecomunicações estabelecida na actual Lei de Bases das Telecomunicações.
Ora, se a relevância conferida por lei a este conceito da rede capta rigorosamente o sentido da telecomunicação enquanto específica forma de comunicação, a verdade é que
1765   |   I Série - Número 043   |   03 de Outubro de 2002 um tal ponto de vista acaba por colocar em segundo plano uma outra realidade associada ao conceito, cuja importância económica e jurídica é indiscutível. Refiro-me à telecomunicação enquanto fornecimento de um serviço.
É necessário realçar estas duas distinções, porque, em sentido rigoroso, o serviço de telecomunicações prestado pelo operador não tem por objecto o transporte de informações mas o acesso a um sistema que, por si só, efectua esse transporte - veja-se, também, a definição legal que resulta do n.o 4 do artigo 2.o da Lei de Bases das Telecomunicações.
Verifica-se, pois, que a rede básica de telecomunicações passará a ser propriedade não do Estado mas do prestador do serviço universal, o qual terá de assumir a responsabilidade de garantir a possibilidade de prestação desse serviço universal, no respeito pelo disposto no artigo 8.o, tal como vem estatuído no novo n.o 5 do artigo 12.o proposto à Lei n.o 91/97.
Ora, o artigo 8.o da Lei n.o 91/97 refere, no seu n.o 1, cuja redacção não é alterada, que "Compete ao Estado assegurar a existência e disponibilidade do serviço universal de telecomunicações (...) e, no seu n.o 2, estatui que, "Para efeitos do disposto do número anterior, é garantida a prestação, em termos de serviço universal, de um serviço fixo de telefone, o qual pode ser explorado: a) Pelo Estado; b) Por pessoa colectiva de direito público; c) Por pessoa colectiva de direito privado, mediante contrato.". Há que considerar o n.o 3 deste mesmo artigo que estatui que "O contrato (...) reveste a forma de concessão quando inclua, também, o estabelecimento, gestão e exploração das infra-estruturas que constituam a rede básica de telecomunicação a que se refere o artigo 12.o.".
Ao serem aprovadas as alterações propostas e ao proceder-se à alienação da rede, por ajuste directo, ao prestador do serviço universal haverá - penso que estaremos de acordo neste ponto - que proceder à modificação do contrato de concessão do serviço público de telecomunicações. Aliás, isto mesmo é enunciado no artigo 3.o da proposta de lei, ao estatuir que, no caso de a alienação se verificar, "(...) o acordo modificativo do contrato de concessão de serviço público de telecomunicações, celebrado entre o Estado e a operadora em 1995, constitui instrumento bastante para a regulação dos termos gerais da concessão.".
No entanto, Sr. Secretário de Estado, é sabido que o ordenamento jurídico português, tal como decorre do normativo comunitário aplicável aos 15 Estados da União, consagra, em sede própria, os intérpretes e os princípios da regulação nas comunicações, como foi aqui referido pelo Sr. Deputado Pinho Cardão. Nenhuma norma particular, por mais conveniente que seja, se lhes pode, nem deve, substituir - estou certo de que não o fará.
Esperamos não estar perante um exercício de conveniência para que os direitos dos consumidores e as legítimas expectativas dos operadores não saiam defraudadas. Não gostaríamos de ver o Estado guindado à categoria de incumpridor primário, nem ver os consumidores atingidos por uma norma ilegítima e lesiva dos seus interesses.
Compete-nos, pois, questionar, Sr. Secretário de Estado, acerca das garantias, para os consumidores, de que o serviço público continuará a ser prestado em condições de universalidade, de acessibilidade e de qualidade.
Uma outra proposta de alteração é a que resulta do novo n.o 5 do artigo 8.o (Serviço universal de telecomunicações). Enuncia-se neste novo número que "O conceito de serviço universal de telecomunicações deve evoluir por forma a acompanhar o progresso da tecnologia, o desenvolvimento do mercado e as modificações da procura por parte dos utilizadores, sendo o seu âmbito modificado sempre que tal evolução o justifique".
Sr. Presidente e Srs. Deputados, de todas as inovações trazidas pela liberalização do mercado das telecomunicações assume especial relevo aquela que se traduz nas obrigações de rede aberta, exigência que, eliminado o princípio tradicional da unidade entre rede e exploração de serviços, permite que, através da mesma rede, sejam prestados serviços diversos (de transporte de voz, de dados ou de imagens), por diversos operadores, como também aqui já foi referido.
Portanto, para nós, as questões da concorrência assumem, assim, um papel determinante, que nenhuma política sectorial ou necessidade de tesouraria pode ignorar.
Importa saber se o Governo já avaliou as consequências de uma eventual e favorável alienação da rede básica à Portugal Telecom e os seus efeitos sobre o tecido concorrencial. Que garantias poderão ser dadas aos agentes económicos e aos consumidores de que as regras da concorrência não serão desvirtuadas e de que a qualidade dos serviços não será sacrificada.
O acesso à rede básica tem de se manter, Sr. Secretário de Estado, como um importante instrumento de acesso ao mercado, que o Estado deve assegurar, e como uma exigência de salvaguarda da sã concorrência, que não pode ser ignorada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao concluir esta intervenção, pretendo deixar claro que o Partido Socialista não se opõe à proposta de lei no que respeita à classificação da rede básica como um bem do domínio privado do Estado. No entanto, confesso, Sr. Secretário de Estado, que foi com grande perplexidade que o Partido Socialista viu o Governo vir apresentar a presente proposta de lei à Assembleia da República pela mão do Sr. Secretário de Estado das Finanças, em contradição com as posições públicas assumidas pelo PSD, que, no passado, sempre se manifestou desfavorável a essa mesma alienação.
Aceitam-se, aliás, as confissões que V. Ex.a aqui proferiu, de que reproduziram um antigo diploma que o PS aqui tinha apresentado. Esta proposta de lei é, na verdade, a cópia ipsis verbis, no que toca aos normativos, dessa antiga proposta de lei. Aceitam-se igualmente as confissões do PSD de que esta é uma boa lei, e aceitam-se para não mais serem retiradas, como costumamos dizer em Direito!
A presente proposta de lei reflexiva das declarações públicas do Sr. Ministro da Economia, de que o Governo pretende vender a rede, mais não representa do que a prova evidente e clara de que, de facto, é a necessidade de aumentar as receitas e de reduzir o défice público que, claramente, condiciona o Governo nesta opção e não as razões que são elencadas na exposição de motivos, por muito boas que elas sejam.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.
1766   |   I Série - Número 043   |   03 de Outubro de 2002 O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As circunstâncias em que vivemos traduzem um mundo em que o ritmo da mudança é cada vez mais rápido e em que a incerteza é crescente a todos os níveis e em todos os sectores. As profundas e rápidas alterações a que assistimos têm sido, em larga medida, proporcionadas e aceleradas pelo desenvolvimento das telecomunicações, que permitiram a democratização do acesso à informação.
Para que tal sucedesse, o próprio sector das telecomunicações viu-se na necessidade de proceder a alterações profundas. As transformações induzidas pela tecnologia só se concretizaram porque os Estados souberam perceber que a concorrência e a liberalização são essenciais ao progresso.
Neste contexto, a sociedade geral reclama novos serviços, conceitos de comunicação inovadores, acesso à informação e exige que estes sejam disponibilizados a baixos preços, com elevada qualidade, de modo eficaz e eficiente e que contribuam para a melhoria das condições de trabalho. Em suma, que sejam factores do aumento do bem-estar social.
É hoje comum dizer-se que vivemos na sociedade de informação; e, de facto, o acesso à informação é cada vez mais um factor decisivo para o sucesso, mais ainda do sucesso económico, integrados, como estamos, num sistema competitivo, complexo e em rápida mudança.
Neste sentido, às telecomunicações cabe um papel instrumental e, simultaneamente, importante, porque constitui um meio privilegiado de acesso à informação, no contexto do desenvolvimento da economia e da nova sociedade de informação. O desenvolvimento desta, do suporte tecnológico que é imprescindível e da capacidade de resposta às solicitações do mercado, terá impacto decisivo na economia e na capacidade de criar riqueza.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A exploração das potencialidades das sociedades de informação deverá entrar, de forma consistente, na cultura, na atitude das organizações e também no plano do discurso político.
Para que este processo seja optimizado, é indispensável a existência de livre concorrência tornada possível pela liberalização e por medidas activas de regulação.
As modificações na tecnologia disponível e na procura dirigida às empresas do sector das telecomunicações conduziram, como já referi, a alterações significativas no funcionamento das empresas e na abordagem às necessidades do mercado com decorrências na sua própria estrutura.
Por outro lado, levaram à alteração do posicionamento do Estado, o que, por sua vez, induziu novas modificações na estrutura e comportamento dos operadores. Nesta matéria, deve assumir-se o objectivo de incrementar o nível de progresso tecnológico do sector.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A alteração agora proposta à Assembleia da República incide sobre aspectos que se podem considerar determinantes para a evolução futura do mercado das telecomunicações em ambiente de concorrência regulada. A saber: reconhece-se no diploma que enquadra o sector das telecomunicações a sua caracterização pela permanente e rápida evolução, bem como o carácter evolutivo do conceito de serviço universal; determina-se a afectação da rede básica ao domínio privado do Estado, o que permitirá a adopção de modelos futuros de gestão economicamente mais eficientes, sem contudo deixar de garantir a sua afectação à prestação de serviço universal; consagra-se ainda o dever de manutenção da segurança, integridade e permanente operabilidade da rede básica de telecomunicações em condições que salvaguardem o interesse público.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sendo essencial que a regulação específica do sector surja por forma a assegurar o estabelecimento e a manutenção de condições de concorrência, é também verdade que se encontram consagradas todas as garantias: garantia às empresas da existência de uma autoridade reguladora independente face ao poder político; garantia da existência de um serviço universal; garantia de acesso ao domínio público, em condições de igualdade, às entidades que ofereçam redes e serviços de comunicações electrónicas ao público.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Assim, deixou de se justificar o carácter de bem de domínio público da rede básica, tendo em conta que se encontra em fase avançada o processo de liberalização do sector, tendo em conta a consagração de um regime de oferta em rede aberta aplicável às redes públicas de telecomunicações, mas também tendo em conta que o Estado já não detém a propriedade plena da rede básica, em virtude do contrato de concessão celebrado com a PT, com duração até 2025, e, finalmente, tendo em conta também a necessária mobilidade dos recursos financeiros do Estado.
Daí, por estes motivos substanciais, esta iniciativa legislativa tem toda a lógica e pertinência, pelo que merece o nosso voto favorável.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na parte final deste debate quero também, em nome do Governo, acrescentar algumas palavras às explicações já dadas pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento e particularmente na sequência de algumas intervenções aqui produzidas.
A primeira questão que tem de ficar clara é a de saber qual o objecto desta proposta de lei. O objecto é retirar a rede fixa de telecomunicações do domínio público para o domínio privado, na perspectiva de que, sendo de domínio privado, ela possa vir a ser alienada nos moldes previstos na proposta de lei. E os moldes que estão previstos são, desde logo, a forma do ajuste directo (forma perfeitamente legal, contemplada na lei) e, ao mesmo tempo, os que garantam que o interesse público seja defendido e salvaguardado.
Aqui chegados, também vale a pena perguntar, de uma forma franca e directa: porquê a eventual alienação, e sobretudo a eventual alienação nos próximos tempos?
1767   |   I Série - Número 043   |   03 de Outubro de 2002 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Por uma razão muito simples, com a qual, Sr. Deputado Lino de Carvalho e Srs. Deputados, devemos ser claros: alienar esta rede seria uma questão que mais ano menos ano se colocaria, e não queremos fazê-lo, nem vai ser feito, de forma precipitada, mas há uma razão de interesse público que justifica a eventualidade de uma operação deste género, se ela for feita em boas condições para o Estado, que é a situação das contas públicas,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... é a situação do "buraco" orçamental.Protestos do Deputado do PS Ramos Preto.E o Sr. Deputado do Partido Socialista escusa de fazer essa cara feia, porque o senhor e o seu partido são os responsáveis desta situação!Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - É que aqui chegados, a questão é tão simples quanto isto: há que reduzir, num espaço de tempo curtíssimo, um défice orçamental que os senhores deixaram acima de 4%, o que é de uma irresponsabilidade sem limites! Ora, nós temos de colocar esse défice orçamental, num espaço de tempo curtíssimo, abaixo dos 3% para repor a credibilidade que Portugal perdeu na União Europeia e nos mercados internacionais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso, para momentos excepcionais, soluções excepcionais! Temos de ser directos e não ter hipocrisias.
Posta esta consideração, o Sr. Deputado Lino de Carvalho, nas suas intervenções, disse, por duas ou três vezes, que isto era um negócio. Sejamos também muito claros a este respeito, pois subjacente à sua afirmação está uma suspeição. Nem o senhor, nem nenhum Sr. Deputado nesta Casa, tem o direito de fazer suspeições sobre os actos e as decisões do Governo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Nem o Sr. Deputado nem nenhum Deputado nesta Câmara tem o monopólio da seriedade ou o monopólio da ideia de serviço público.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Nós não damos lições de moral, mas também não recebemos lições de moral a este respeito.
O Governo actua com seriedade, com transparência e, acima de tudo, com a preocupação de defender o interesse nacional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E esta proposta, visando eventualmente a alienação nos próximos tempo desta rede de telecomunicações, tem um objectivo: ajudar a resolver um problema seríssimo de finanças públicas, contrariamente ao que, ainda esta tarde, alguns dos Srs. Deputados disseram e, em particular, a Sr.a Deputada Elisa Ferreira que, no período antes da ordem do dia, afirmou, de uma forma singular, que o problema do País é a economia e não o défice orçamental. Nunca vi tanta irresponsabilidade! O primeiro problema do País, neste momento, é mesmo o défice orçamental e a redução do défice orçamental. Dizer o contrário é uma irresponsabilidade!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Deputado Lino de Carvalho diz que o Governo precisa de receitas... Não, Sr. Deputado, quem precisa de receitas é o Estado!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não é o Governo, é o Estado! O que o Governo está a fazer, de uma forma séria, de uma forma rigorosa, sem precipitações e com total transparência, é prosseguir e concretizar o objectivo de sanear as finanças públicas, e esta operação eventualmente aí se envolve.
Por isso, Sr. Deputado, é que esta operação, a concretizar-se, só se fará se for um bom negócio para o Estado, não se fará de qualquer forma, e, para além disso, far-se-á com total transparência. Foi por isto que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento disse aqui, e muito bem, que seriam feitas avaliações por entidades credíveis e exigentes. Não se trata de vender por vender, e muito menos ao desbarato; trata-se de fazer eventualmente esta alienação pelas razões já explicadas, que são fortes e são nacionais, mas desde que seja no interesse público, desde que esta operação seja positiva, rentável e vantajosa para o Estado.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mais: quando, sobre a questão da concorrência, aqui se diz que parece haver alguma contradição entre este debate e o anterior, devo dizer que esta operação, a concretizar-se - e digo sempre "a concretizar-se", porque é uma decisão que na altura própria o Governo tomará, se todos estes requisitos de interesse público forem acautelados e verificados -, o facto de a rede, de hoje para amanhã, deixar de ser pública e passar a ser privada só vai fazer com que haja necessidade de intensificar a actividade de regulação. É tão simples quanto isto! Nada há a esconder, não há qualquer tipo de contradição.
É por isso que, neste momento, a concluir, diria, Srs. Deputados, que temos uma situação difícil no País; ao contrário de outros, não escamoteamos a verdade e temos tido, o Governo tem tido, todo ele, a coragem de tomar decisões,...O Sr. José Junqueiro (PS): - Erradas!O Orador: - ... algumas difíceis, algumas que implicam esforços e sacrifícios, mas há uma herança recebida que é a grande responsável por esta situação. Em qualquer
1768   |   I Série - Número 043   |   03 de Outubro de 2002 circunstância, tomaremos todas as medidas e todas as decisões, mas sempre e só desde que o interesse público o justifique, com total transparência, sem precipitação. E, por isso, Srs. Deputados, a ser feita esta operação, de hoje para amanhã, isto é um "negócio", no sentido mais nobre da palavra, para defender o interesse nacional tal como em muitos anos, no passado, se fizeram outras operações.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Compreendo que o Sr. Deputado Lino de Carvalho, que está nos antípodas do nosso campo ideológico, rejeite - é óbvio que o senhor é um defensor do monopólio público, é óbvio que o senhor não quer a redução do peso do Estado na economia! Sejamos claros: estamos em posições completamente opostas. Mas, Sr. Deputado, o senhor só tem alguma autoridade para fazer algumas das considerações que fez se, ao mesmo tempo, não se esquecer de ter uma palavra de censura e de crítica para aqueles senhores que são os responsáveis por chegarmos a esta situação.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, são raras mas sempre bem-vindas as ocasiões em que, nestes debates, entende ser necessário dirigir-se à Assembleia. Presumo, no entanto, que, como a Sr.a Secretária de Estado da Economia ou o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, talvez pudesse, tão bem aconselhado como certamente estará, dar-nos os esclarecimentos que, ao longo deste debate, não ocorreram. Como, por exemplo, quais são os critérios que determinam o preço certo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - "O Preço Certo" é na televisão!O Orador: - Quais são os critérios que determinam o que é um bom negócio para o Estado e quais são os critérios, sobretudo, que determinam a melhor oportunidade para esta iniciativa? Sobre essa matéria, foram dados alguns indicadores de preocupação, mas só com preocupação não se tomam decisões!
Em segundo lugar, referiu-se também ao problema da boa regulação. Ora, o que se está a fazer é a tomar uma decisão extraordinária de, por razões de conveniência orçamental do Estado, concentrar nas mesmas mãos tanto a rede de distribuição por cabo como a rede de telecomunicações fixas; ou seja, passa a haver na mesma entidade um operador e proprietário que regula todo o acesso ao mercado em infra-estruturas básicas do sector das telecomunicações em Portugal. É uma concentração como não se conhecia! E compreenderá que não se pode, colocado o debate neste terreno, aceitar que a discussão seja uma mera decorrência dos problemas do orçamento e do deficit orçamental em particular. Tanto mais, Sr. Ministro, que, quando nos diz que tudo depende do deficit orçamental, não está sequer a atender aos melhores exemplos de países como a Alemanha ou a França, que estão em processo de consolidação orçamental como Portugal, mas que já declararam - e com tão boas razões - que não cumprirão estas regras do deficit a que Portugal se quer obrigar.
Portanto, o problema do País é um problema de estratégia, é um problema de modernização - realmente, tudo o resto são subterfúgios em relação às grandes escolhas do Portugal do século XXI.
Em vez da concentração, é preciso que haja transparência no acesso às infra-estruturas qualificantes do País. É preciso que partamos da ideia de que não se trata de um bem transaccionável, pura e simplesmente, quando se fala da rede fixa de comunicações - pelo contrário, do que estamos a falar é de uma infra-estrutura decisiva na modernização do País, como outras, mas esta talvez mais do que muitas outras porque o que dominará o processo educativo, o processo comunicacional, portanto, a democracia, é a capacidade de acesso igualitário à comunicação. E é do ponto de vista desta modernização e do acesso democrático e social à modernização que temos de discutir escolhas como esta. Reduzi-la a um negócio, a um ajuste, a um acerto financeiro ou às vantagens numa situação de aperto é muito pouco para esta reflexão que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, tendo escolhido tomar a palavra, não poderia deixar de tratar porque este é um debate que ultrapassa o Orçamento e que ultrapassa a economia, porque é o verdadeiro debate sobre o País ou, para ser mais modesto, é um dos grandes debates sobre o País.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Guimarães Ferreira.A Sr.a Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Sr. Presidente, penso que é preciso que se esclareça aqui uma coisa: é que o que é irresponsável é que, num país que tem problemas claros e dificuldades em conter o deficit, quando um governo procurou fazer uma alienação que, agora, o actual Governo vai fazer, o então Secretário-Geral do PSD e actual Primeiro-Ministro tenha vindo apelidar essa operação de escandalosa, com suspeições de todo o tipo, dizendo claramente, como já foi aqui hoje citado, que "esta operação é condenável de todos os pontos de vista. Não posso entender que, havendo uma concessão do Estado ao operador por 25 anos, ele venda a esse operador sem dar a outros a possibilidade de manifestarem o seu interesse. É uma perversão das regras do mercado. Fala-se em 100 milhões de contos de recitas nesta operação. Isto é um escândalo! Ou o Governo ou o operador estão a ganhar!".
As circunstâncias eram as mesmas! Como é que, então, um futuro primeiro-ministro de Portugal veio fazer uma acusação destas e, passados três meses, vem propor exactamente a mesma operação com o argumento de que o deficit, que era de 5% nesta altura, afinal não era 5%, afinal é 4,1% depois de todas as massagens em alta a que foi sujeito? Essa é que é a questão!
Como é que um futuro primeiro-ministro levanta uma suspeição desta natureza sobre o governo para, passados três meses, confrontado com a mesma situação e tendo-se proposto assumir a liderança, venha ele próprio propor, como se nada fosse, a mesma operação ? E agora, o que
1769   |   I Série - Número 043   |   03 de Outubro de 2002 é que mudou? Agora já não é suspeito?... Agora quem é que ganha? Agora qual é a situação exacta em que o Governo se coloca, se fosse eventualmente acusado daquilo que acusou o governo de então?
É este desequilíbrio de posições que precisa de ser esclarecido.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Francisco Louçã, do que se trata, neste momento, como o Sr. Secretário de Estado do Orçamento e eu próprio deixámos claro, pelas razões que também ficaram claras, é que o Governo disponha de todos os instrumentos indispensáveis à eventual concretização desta operação. Daí, a apresentação desta proposta de lei.
Neste momento, a lei actual não permitiria fazer esta operação mesmo que ela tivesse uma grande premência. Portanto, esta proposta de lei trata de, em primeiro lugar, municiar o Governo com os instrumentos - daí a desafectação do domínio público para o domínio privado, contemplando a eventualidade da alienação por ajuste directo. Dir-me-á: "Bom, quais são os critérios?" Se o Governo tomar a decisão, são os critérios de preço, são os critérios de credibilidade e de transparência que o Governo, naturalmente, na sequência da avaliação de todos os dados, entenderá melhores.
Quais são os critérios, Sr. Deputado? É uma decisão do Governo, em momento posterior, que a Assembleia da República pode fiscalizar. O Sr. Deputado esteve no governo até há pouco tempo e sabe que o governo tem as suas competências, a Assembleia da República tem as suas competências; compete à Assembleia da República aprovar ou não aprovar esta proposta de lei - se a aprovar, compete ao Governo fazer ou não fazer aquela operação e, a seguir, compete à Assembleia da República, se o entender, chamar o Governo a prestar contas. É tão simples quanto isto!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Eu julgava não precisar de explicar a um Sr. Deputado as regras do funcionamento normal do Estado de direito democrático.
Sr. Deputado Francisco Louçã, a única coisa que verdadeiramente me surpreendeu nas suas palavras foi o facto de, quando levantei a questão, tendo-o feito com toda a clareza também com a questão do défice, o Sr. Deputado ter invocado exemplos de outros países da União Europeia, como a Alemanha, e dizer: "Mas a Alemanha e outros países já disseram que não estão disponíveis para cumprir o défice".