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2968 I SÉRIE -NÚMERO 82O Sr. Vital Moreira (PCP): - Apoiado!O Orador: - Finalmente, não queria deixar de destacar que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português - ao mesmo tempo que considerava oportuno e adequado dar o seu voto favorável às autorizações legislativas que vão no sentido atrás apontado - não pode deixar também de sublinhar a necessidade de aprovar, nesta sessão legislativa, a lei que cumpra o imperativo constitucional de proibição das organizações de ideologia fascista.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não bastaria, evidentemente, alargar molduras penais; mal defendido ficaria o Estado democrático se se limitasse a incriminar singularmente os actos em que hoje se materializa a ofensiva contra a democracia. Importa atingir directamente e como tais as organizações que as promovem, pois só assim se poderá, aliás, prevenir eficazmente a prática de tais crimes.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Estas são as razões que determinarão o nosso voto no caso concreto dos pedidos de autorização a que vimos fazendo referência. Oxalá as autorizações desta Câmara ao Governo, no caso de serem, concedidas, sejam bem aproveitadas na defesa da democracia.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Bacelar.O Sr. Armando Bacelar (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As alterações que agora são propostas através de três pedidos de autorização legislativa foram precedidas, no dia 24 de Maio, de uma longa e detalhada exposição a esta Câmara pelo Sr. Primeiro-Ministro, que, minuciosa e longamente, expôs a necessidade e os objectivos dos pedidos de autorização legislativa em relação aos quais estão aqui, para apreciação da Câmara, as três primeiras propostas de lei nesta parte da ordem de trabalhos.
A intervenção que o PSD, pela voz do seu mais categorizado representante nesta Assembleia, aqui produziu traz o cunho de uma obstrução ...Vozes do PSD: - Obstrução?! ...O Sr. Amândio Azevedo (PSD): - Crime impossível!O Orador: - ... a um processo que os Portugueses, de quem nós aqui somos hoje representantes, sentem na sua carne e nas suas bolsas, e até nas suas vidas, e à necessidade urgente de serem correspondidos através de uma legislação de emergência que, sem desrespeito, nem pela Constituição, nem pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, venha obviar à onda de todas as violências de ordem criminal, como sejam os assaltos a bancos e assaltos à tranquilidade e segurança dos cidadãos, de separatismo e suas manifestações práticas, que estão à vista nas regiões autónomas por grupos que, combinando a «legalidade» e a clandestinidade, provocam um clima de intranquilidade, insegurança, atentando contra os direitos e liberdades dos cidadãos naquelas parcelas do território português, que são e hão-de continuar a ser as Regiões dos Açores e da Madeira. A isto chama o PSD graves alterações da lei geral. Mas eu pergunto qual é a gravidade, quando se está numa situação em que o separatismo é, nas condições concretas das regiões autónomas, uma modalidade de fascismo, pois lembremo-nos de que ele não actuou no domínio do regime anterior ao 25 de Abril, e surge na conjuntura posterior como o afloramento raivoso de um fascismo vencido e que pretende separar do território nacional parcelas tão integrantes dele como são as restantes parcelas do nosso território.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, fala-se, a despropósito, de um direito penal de terror. Mas onde é que está o terror? Quem desencadeou o terror? De onde vem o terror? Foi o Governo, por acaso, que desencadeou algum terror? Não têm sido os Governos - este e o anterior - estritos respeitadores dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos portugueses?O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Vê-se na comunicação social!O Orador: - Por outro lado, vem-se brandir a dignidade humana e chega-se a falar de modelo elaborado de um Estado não democrático. Que actos, que actuações do Governo podem até agora concretizar o receio, infundado - que os próprios autores das palavras aqui proferidas não podem, na sua consciência, deixar de considerar infundado -, de que o Governo vai, com estes pedidos de autorização legislativa, impor uma legislação de terror? Então não é exactamente uma legislação de anti terror aquela que se pretende, que dote o Estado de meios eficazes para, prontamente, pôr termo a uma certa indefinição, a uma certa brandura com que estão a ser encarados actos gravíssimos na vida de qualquer país civilizado?
Por outro lado, fala-se de propostas péssimas. Como se pode falar de propostas péssimas se elas não estão a acompanhar os pedidos de autorização legislativa? ... A Câmara tem o direito de - se os diplomas que resultarem da autorização legislativa concedida não corresponderem porventura àquilo que esta Câmara entende que deveriam ser os textos autorizados - pedir a ratificação, de anular, de alterar ou de emendar esses textos. Por conseguinte, todas as veleidades que aqui foram expostas não passam de uma obstrução, no plano da autorização legislativa, a uma acção que todos nós portugueses sentimos como útil e necessária.
Chegou-se a falar de cabala - a palavra não foi esta, mas a ideia foi esta - entre o CDS e o PS acerca desta matéria. Dois partidos tão diversificados - que se aliaram dentro de um pacto que celebraram para servir o País, para pôr os objectivos nacionais e da democracia, de que ambos são estrénuos defensores, acima das suas meras posições par-
3 DE JUNHO DE 1978 2969tidárias - não merecem tal classificação de um partido que nem sempre tem sabido proceder com a mesma isenção ...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É falso! Olha quem fala!O Orador: - O Sr. Deputado pode fazer perguntas no final da minha intervenção, se quiser.
Como dizia, não merecem esta catilinária, feita, aliás, no estilo elegante que caracteriza o meu amigo Dr. Meneres Pimentel, e que aqui foi urdida nas declarações iniciais da sua intervenção.
Não vou alongar-me, Srs. Deputados, porque o tempo desta Câmara é precioso, para rebater a afirmação de enxerto em leis fascistas, pois o Sr. Deputado declarou que o Código Penal tinha cem anos e eu creio que há cem anos não havia o fascismo. Mas não quero deixar sem uma nota a afirmação - vinda de um partido que aqui tanto se insurgiu contra aquilo que, combatendo contra moinhos de vento, ele considerou de ingerência no Poder Judicial - que aqui foi produzida no sentido de que as leis são duras, já que não ouvi nenhuma afirmação de que as realidades que essas leis se destinam a combater são duras. É que as realidades são duras quando se põem bombas; são duras quando se assaltam bancos; são duras quando se proferem insultos contra as instituições, contra a calma e a tranquilidade dos Portugueses, através de jornais que não são dignos desse
nome ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- .... são duras quando se fazem acções tendentes a separar parcelas do território nacional, da unidade nacional prevista na Constituição; são duras quando as «velhas viúvas» do fascismo pretendem conduzir-nos a um. estado de supressão das liberdades. Mas, na realidade, fala-se de leis que ainda se não viram, que são duras ou terroristas ou modelo elaborado de um Estado não democrático, para se dizer, no final, que os juizes não as aplicarão. E é o mesmo partido que aqui pretendeu defender a dignidade, mais em palavras do que em actos ...Uma voz do PSD: - Isso são processos de intenção!O Orador: - ..., da magistratura portuguesa, que aparece agora com uma clara incitação a que os magistrados possam ter o direito de não aplicar as leis, independentemente do caso da sua constitucionalidade. E mais: diz-se que isso provaria que «ainda há juizes em Portugal». Srs. Deputados, ouvi esta frase e lamento tê-la ouvido em circunstâncias totalmente diferentes e até opostas. Muitos dos meus amigos a ouviram e alguns deles estão na bancada do PSD, por quem tenho, aliás a mesma consideração que sempre tive, porque foram companheiros de luta, porque foram companheiros de prisão, porque foram companheiros que nunca transigiram no ataque e no combate ao fascismo. Essas mesmas palavras ouvi-as quando, apesar das pressões do Estado fascista, o Supremo Tribunal de Justiça aprovou e admitiu a candidatura do general
Norton de Matos, e numa conferência de imprensa o mesmo candidato general Norton de Matos disse: «Ainda bem que há juizes em Portugal!» Mas então era uma honra dizer isso; nessa altura estávamos efectivamente num Estado fascista, que pretendia que os juizes não cumprissem a lei. Mas num Estado democrático, num Estado onde há todos os controles da legislação, vir a esta tribuna e dizer que os juizes podem deixar de cumprir as leis quando não se põe em causa a democraticidade do Estado e a legitimidade da feitura dessas leis é uma coisa contra a qual não poderia deixar de aqui me rebelar!
Finalmente, para terminar, quero contrapor ao destrutivismo revelado nas palavras do PSD, ao seu carácter de clara obstrução ...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Outra vez!O Orador: - Direi isto todas as vezes que for preciso, Sr. Deputado! Eu não falo em tom grandiloquente nem me multiplico em palavras ...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas, a contrapor a tudo isto, vi com prazer a posição do Partido Comunista Português aqui enunciada, que é uma posição de realismo, é uma posição patriótica e de correspondência, de facto, aos interesses da democracia portuguesa que todos nós sentimos e comungamos, mas que amiudadas vezes parece que não aí dessa tribuna do Sr. Deputado ...Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Meneres Pimentel (PSD):'- Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pede a palavra para que efeito?O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Desejava usar da palavra para dar esclarecimentos à Assembleia, e em particular ao Sr. Deputado Armando Bacelar, porque não fui bem compreendido, pelo menos por ele.O Sr. Armando Bacelar (PS): - Ainda bem! Vozes do PS: - Nós entendemos muito bem! O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Bom, o Sr. Deputado Armando Bacelar não entendeu absolutamente nada do que eu disse (risos do PS) e eu vou tentar explicar-lhe.Uma voz do PS: - O senhor doutor vai falar! ...O Orador: - É evidente que eu não deixei de verberar todas as acções que põem em causa o Estado democrático. O que eu verberei foi a forma que o Governo pretende utilizar para defender o Estado democrático. E, assim, a certa altura, disse que essa forma me parecia representar a defesa de um Esta-
2970 I SÉRIE - NÚMERO 82do não democrático; e se me referi à forma foi porque neste pedido de autorização legislativa se diz expressamente, e, aliás, o Sr. Primeiro-Ministro disse-o aqui quando anunciou estes pedidos de autorização legislativa, que se vai legislar e alterar o Código Penal neste capítulo sem grandes alterações. São palavras do próprio Primeiro-Ministro, com base na proposta de lei n.o 78/I.
Ora já em 15 de Junho tivemos a oportunidade de demonstrar aqui os erros que essa proposta de lei tem. Não está, portanto, em causa qualquer defesa das instituições do Estado democrático; está sim em causa a forma como se pretende fazer essa defesa. Efectivamente, pretende-se alterar apenas no aspecto da punição um capítulo do Código Penal que, como o Sr. Deputado devia saber e pelos vistos se esqueceu, não tem mais de cem anos, mas foi, sim, totalmente reformulado posteriormente a 1926 - é o capítulo - dos crimes contra a segurança interior e exterior do Estado!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Um outro aspecto é de que eu incitaria os juizes a não cumprir as leis. Não foi nada disso o que eu disse.O Sr. Armando Bacelar (PS): - Disse, disse.O Orador: - O que eu disse é que a experiência e a teoria do direito criminal mostram que quando as penas não são adequadas aos actos que pretendem reprimir os juizes tendem a absolver ou a atenuar excessivamente essas penas. Daí a inutilidade de leis com esse cariz. É totalmente o oposto do que o Sr. Deputado acaba de referir.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não percebeu!O Orador: - Foi apenas um apelo para que o Governo reconsiderasse nesta tomada de posição, na forma como pretende defender as instituições democráticas, aquilo que fundamentalmente quis aqui referir. Não estão em causa - eu disse expressamente o contrário - os crimes do separatismo; disse expressamente que os condenamos e sempre condenámos esses crimes. O que está em causa, repito mais uma vez, é a forma como se pretende legislar nesta matéria; é que essa forma é fundamental porque, em vez de atingir o objectivo pretendido, que não pus em causa, se vai conseguir o resultado inteiramente oposto. O que está em causa, portanto, é uma forma, é um processo, é uma competência, é uma maneira de actuar.
Por outro lado, e em segundo plano, critiquei e continuarei a criticar este pedido de autorização legislativa, e isto por várias razões:
A primeira é a de que este pedido de autorização legislativa se refere a uma proposta de lei para o qual o Governo pediu há um ano - e foi-lhe concedida por esta Assembleia - prioridade e urgência.
O Governo tinha toda a possibilidade, então, a partir da Constituição do II Governo Constitucional, de fazer discutir esta proposta de lei n.o 68/I. O Governo sabia que, poucos dias antes de cá vir o Sr. Primeiro-Ministro, essa proposta de lei estava em exame numa subcomissão e que estava em vias de ser concluída. O Governo sabia perfeitamente que ela tinha defeitos técnicos gravíssimos, que ela iria pôr em causa o sério objectivo pretendido. Mas, apesar disso, o Governo reincidiu nas suas imperfeições.
Não temos, portanto, de forma nenhuma, da nossa parte, o objectivo de fazer qualquer obstrução. Pelo contrário, da nossa parte temos, sim, o objectivo de querer ajudar o Governo a prosseguir fins que nós apoiamos, mas a que, dada a sua manifesta incompetência - incompetência essa, repito, já desenvolvida aqui há um ano -, não vai conseguir atender. Se o Governo persistir em legislar erradamente, o povo português tirará daí as suas consequências.Aplausos do PSD.O Sr. Armando Bacelar (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, também para um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Armando Bacelar (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em face das palavras que foram proferidas, verifico duas coisas: a primeira é que houve uma tónica posta nas questões de forma, porque afinal o Sr. Deputado falou de questões de forma. Ora não pode ser negado nem facilmente contestado, que a forma que o Governo seguiu, para solicitar esta autorização, é correcta, constitucional e corresponde à lei. Portanto, a forma está certa.
Quanto ao resto das suas palavras, elas revelam um nítido recuo em relação às anteriores, até chegar ao ponto de dizer que o que o PSD pretende é ajudar o Governo (risos do PS), como aqui foi dito. E eu só me regozijo com o facto de o PSD adoptar, finalmente, a sua linha de oposição selectiva.Vozes do PS: - Muito bem! Risos do PSDO Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para prestar, mais uma vez, um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tenha, então, a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É que o Sr. Deputado Armando Bacelar continua a não entender o que eu digo, apesar de eu falar em português.
Sr. Deputado Armando Bacelar, a forma aqui é precisamente a maneira como se pretende tipificar - e creio que o Sr. Deputado sabe o que isto é - estes crimes e a maneira como se pretende criminalizar certos tipos de conduta. Essa maneira, tal como está proposta, vem provocar um resultado completamente oposto. Não houve qualquer recuo, e a oposição continua a ser oposição. Selectiva ou não, é oposição. Isto está errado, e nós votaremos contra se o Governo não retirar, como esperamos, até ao fim desta sessão estas propostas de autorização legislativa.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!
3 DE JUNHO DE 1978 2971O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (Almeida Santos): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para prestar alguns esclarecimentos, porque não podia, de certo modo, deixar de ser sensível a algumas das afirmações que foram feitas.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Ministro.O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: - O Sr. Deputado Meneres Pimentel começou por dizer que o Governo continua a preferir a intimidação à prevenção. É uma velha querela que nos divide, mas a verdade é que nós também somos pela prevenção. Simplesmente parece-nos que, quando se trata de terrorismo, é mesmo a repressão e a intimidação a única linguagem que o terrorismo compreende.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Estranhou também que as alterações se inscrevam num velho texto. Não havia de ser por isso que as alterações haviam de ser más, pelo contrário, sempre se entendeu que a salvaguarda de uma certa sistemática jurídica é um bem, e não um mal.
Estranhou ainda que o pedido de autorização se inscreva no âmbito de uma outra proposta que aqui se encontra, e que é a da alteração da parte geral do Código Penal, e disse que o PS e o CDS não mostraram qualquer interesse em activar esse projecto. A verdade é que o acompanho nesse seu reparo, mas é para isso que existem as oposições. Elas existem para corrigir os erros dos partidos do Governo ou também do Governo, e não me parece que o PSD tenha mostrado qualquer iniciativa ou desejo no sentido de activar esse projecto, registando eu que o Sr. Dr. Meneres Pimentel o considera bom.
Disse o Sr. Deputado Meneres Pimentel que melhor seria não falar na deselegância que este pedido de autorização representaria em relação à Assembleia. É evidente que, se exercer um direito é deselegância, nós fomos deselegantes. Mas se a deselegância é para com os terroristas, pois nós temos muito gosto em ser deselegantes para com eles.Aplausos do PS e de alguns Deputados do CDS.Se a deselegância consistiu em o Governo ter pedido uma autorização legislativa no momento em que, segundo o Sr. Dr. Meneres Pimentel, a proposta de lei que aqui se encontrava estava em vias de ser aprovada, gostaria de o esclarecer no sentido de que esta proposta de autorização legislativa só foi apresentada quando me certifiquei de que não poderia ser aprovada até ao próximo dia 15.
Quanto à observação que fez de que as penas podem ser exageradas, tomo boa conta - eu próprio concordo com isso -, e respondendo, simultaneamente, ao Sr. Dr. Lino Lima, que fez igual reparo, proporei, juntamente com o Sr. Ministro da Justiça, que o Governo faça uma revisão dessas penas. Elas vêm, um pouco, na sequência da sistemática penal do velho Código e inserem-se, digamos, nas penas que já estavam previstas nos seus artigos. Concordo que, efectivamente, as penas demasiado exageradas não são as mais eficazes, que os juizes fogem à sua aplicação ...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Ah, bom ...O Orador: ... e prometemos, portanto, propor ao Governo a revisão das penas que figuram no projecto porque, como é óbvio, uma coisa é um anteprojecto ou um projecto e outra coisa é um diploma definitivo.
Também o Sr. Dr. Meneres Pimentel e o Sr. Dr. Lino Lima coincidiram, embora por palavras diferentes, no reparo de que poderá haver no projecto a punição de puros delitos de opinião. O Sr. Dr. Meneres Pimentel referiu mesmo a existência de puros delitos de opinião e o Sr. Dr. Lino Lima disse que algumas tipificações não estarão isentas de equivocidade, inclusive no plano constitucional. É evidente que a leitura final que será feita também tomará em conta esse vosso reparo, e se chegarmos à conclusão de que há puros delitos de opinião e de que há tipificações equivocas, elas serão corrigidas.
De qualquer modo, penso que as instituições funcionariam sempre porque não há que recear que o Governo venha a legislar com violação de direitos, liberdades e garantias, na medida em que as instituições defendem o Pais e os cidadãos contra essa eventualidade. Se nós tentássemos ou quiséssemos fazê-lo, necessariamente que a lei sairia inconstitucional e, como tal, seria revogada.
Eram estas as considerações que queria tecer, agradecendo o contributo dos Srs. Deputados e garantindo-lhes que não estamos necessariamente empenhados em restaurar um estado policial, antes, pelo contrário, estamos interessados em efectivar a legalidade democrática. Mas a legalidade democrática também implica e inclui alguma firmeza, que é necessária na repressão de delitos tão graves como aqueles que estão em causa nestas propostas de lei.Aplausos do PS e do CDS.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para prestar uns esclarecimentos face às declarações que acabam de ser prestadas pelo Sr. Ministro Almeida Santos.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, regozijo-me com o facto de o Sr. Ministro ter reconhecido a pertinência de algumas das várias críticas que formulei.
Comecei por ficar ciente de que é efectivamente esta proposta de lei, a n.o 78/I, que constitui aquilo a que se vem chamando a lei antiterrorista. Ora eu não vejo que haja qualquer semelhança entre o texto que se propõe e uma lei deste tipo: uma lei antiterrorista não é nada disto; uma lei antiterrorista procura tipificar com suficiente segurança e, sobretudo, uma lei antiterrorista deve criar os meios indispensáveis para prevenir o terrorismo.Vozes do PSD: - Muito bem!
2972 I SÉRIE - NÚMERO 82O Orador: - Esta proposta de lei limita-se tão-somente, e aqui presto um esclarecimento sobre o outro ponto, a modificar a penalização de textos posteriores a 1926, sem procurar reformular a tipificação dos respectivos crimes, tipificação essa que, dada a sua latitude, pode, como eu disse, abranger os delitos de opinião. O que o Governo deveria ter feito era reformular completamente todo este capítulo dos crimes contra a segurança exterior do Estado, a começar, até, pelo seu próprio título.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Estes crimes são contra a democracia e não há razão nenhuma para, num Estado democrático, continuar a chamar-lhes assim. Mas era preciso, sobretudo, reformular toda esta tipificação que provém, evidentemente, de um Estado totalitário e que hoje permite, na sua aplicação - e não é o Governo que vai aplicar as leis, mas os tribunais -, verdadeiros atentados à liberdade individual. Portanto, se não houver uma total, mas total, reformulação deste texto nós não acreditamos que haja, uma vez que este texto existe nesta Assembleia, repito mais uma vez, desde há um ano, qualquer hipótese de votarmos favoravelmente estas autorizações legislativas.
Eu disse que havia deselegância perante esta Assembleia e não, evidentemente, perante os terroristas. E justifiquei essa deselegância perante esta Assembleia na medida em que esta proposta se encontrava aqui há muito tempo e pouco antes da vinda a este Plenário do Sr. Primeiro-Ministro essa proposta tinha sido reactivada, estava em condições de ser aprovada - de vir, pelo menos, ao Plenário -, e nem sequer foi dada uma satisfação aos partidos desta Assembleia no sentido de que já não era necessário continuar esta discussão. Todos os partidos, sem excepção, foram surpreendidos pelas palavras do Sr.
Primeiro-Ministro ao pedir esta autorização legislativa, e não foi só este grupo parlamentar ...
Por outro lado, também não vejo que, não havendo uma completa reformulação dos princípios de doutrina que informam o Governo, haja qualquer possibilidade de votarmos favoravelmente esta autorização legislativa. De resto, tudo isto se evitaria se o Governo e os partidos que apoiam o Governo requeressem a prorrogação do funcionamento desta sessão legislativa de maneira a que não se legislasse sobre matérias tão importantes, com anúncios tão maus, como acabo de referir e como, em parte, o Sr. Ministro acaba de reconhecer e se viesse a legislar sobre matérias tão importantes por autorizações legislativas. É um processo errado ...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - .... é um processo que cria em todos os portugueses um sentimento de insegurança, precisamente o oposto daquilo que o Governo tem como objectivo - estabelecer a segurança.
Não há, assim, qualquer hipótese de este grupo parlamentar conceder o voto favorável a esta matéria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquando da vinda do Sr. Primeiro-Ministro a esta Assembleia para o debate e reflexão sobre a matéria agora em discussão, tivemos oportunidade de dizer ao Sr. Primeiro-Ministro da nossa preocupação e, ao mesmo tempo, da nossa inquietação pelo facto de o Governo vir pedir autorizações legislativas sobre esta matéria.Vozes do CDS: - Ah!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Nisso estamos de acordo!O Orador: - Nós tivemos oportunidade de dizer, nessa altura, o que pensávamos acerca do Governo do qual faz parte o CDS, por essa razão pensamos que o Governo não nos merece confiança para poder legislar sobre esta matéria. Pensamos que deve ser a Assembleia da República, como órgão máximo da representação nacional, conforme o Sr. Primeiro-Ministro afirmou claramente, que devia poder legislar e debater sobre esta matéria. Por essa razão pensamos que as autorizações legislativas que agora são pedidas não podem, pela nossa parte, ser votadas positivamente.
Pensamos, ao contrário, que é e seria possível que esta Assembleia, funcionando durante o tempo em que agora vai estar encerrada, quer dizer, em período extraordinário, pudesse avançar nesta matéria com um amplo debate, com a participação de todos os Srs. Deputados dos diferentes partidos aqui representados, e que este seria o lugar próprio para poder legislar e para se poder debater e avançar sobre esta e outras matérias.
Por esta razão e pelo facto de que pensamos que o Governo que integra o CDS não merece garantia para poder legislar sobre matéria tão delicada, não vamos conceder autorização legislativa.O Sr. Presidente: - Como não há mais nenhum Sr. Deputado inscrito, vamos passar à votação na generalidade da proposta de lei n.o 184/I, que concede ao Governo autorização para legislar em matéria de alteração de algumas disposições do Código Penal.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, PCP e CDS e votos contra do PSD e do Deputado independente Aires Rodrigues.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade, para uma declaração de voto.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós votámos contra esta proposta de lei, apesar de tudo, com alguma esperança, com a esperança que nos adveio das palavras do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, no reconhecimento de que esta lei tem algumas lacunas ou deficiências que devem ser corrigidas.
3 DE JUNHO DE 1978 2973Na verdade, e ao contrário do que aconteceu na defesa feita a esta lei vinda de outras bancadas, achámos a atitude do Governo perfeitamente aberta ao diálogo. Congratulamo-nos com isso e estaremos para ver em que medida algumas das nossas sugestões, que, como foi largamente dito, são movidas apenas pela necessidade de aperfeiçoamento técnico da lei e pela convicção de que quando existem graves desajustamentos entre o modo como se reprime e o fim que se tem ao reprimir, isto é, os valores que se pretendem salvaguardar quando se reprime, o resultado é sempre necessariamente o contrário. É uma experiência da História e da Sociologia que todas as leis que não se ajustem minimamente com o sentimento, por vezes errado, da própria comunidade, com as condições de justiça, por vezes erradas, da comunidade, mas que são os sentimentos, a realidade e os juízos de factos que existem, e é preciso lidar com eles, sempre que tal não se verifica, e antes mesmo de uma necessária obra de reconversão das próprias mentalidades, sobretudo dos agentes que trabalham na aplicação da Justiça, antes disso, dizia, todo o desajustamento que se verifique no modo como se reprime e no modo como se verificam as infracções é de resultados nitidamente contrários aos pretendidos e as leis tornam-se, como se disse, amplificadores da própria criminalidade.
Foi com receios como estes e com este espirito de abertura - que, infelizmente, não foi compreendido pelo representante do Partido Socialista, que, distanciando-se grandemente do próprio terreno onde o Governo discutia a lei, construiu aqui moinhos de vento contra os quais esgrimiu, chamando-lhe inclusivamente lei de emergência - que nós votámos a presente proposta de lei. É evidente que estas leis não são leis de emergência. Penso eu que a intenção do Governo é legislar e legislar para o tempo necessário até que advenha outra reforma legislativa. Se de lei de emergência se tratasse, como aqui pretendeu dizer-se, tal seria diferente, já que a lei destinar-se-ia apenas a vigorar durante um período preestabelecido ou em termos de calendário, ou em termos de acontecimentos ou de graves perturbações necessariamente transitórias. Não é o caso. Estas leis não são leis de emergência, são leis normais para integrarem o Código Penal. Com este espírito as entendemos, com este espírito também as entendeu o Governo, mas não as entendeu assim o Partido Socialista, tal como não entendeu também, deturpando gravemente as palavras do meu colega de bancada Meneres Pimentel, quando se limitou a fazer juízos de facto, juízos de experiência, vendo aí um perigosíssimo incitamento à violência. E o discurso do meu colega Meneres Pimentel é nítido e é manifesto que não tem esse sentido e que nem sequer pode ser lido, se não à custa de grave adulteração, com esse sentido.
Por outro lado, a esperança que nos é legítima a partir da atitude do Governo não nos podia tirai deste facto: era esta lei que neste momento tínhamos de votar e neste momento ela tem graves deficiências. Nem vale a pena recordar, por exemplo, o § 4.o de um artigo que diz que a cumplicidade e a tentativa são puníveis com a pena aplicável à autoria. É manifesto que a autoria não se contrapõe à tentativa, mas à cumplicidade. Ora o que aqui está é incorrecto no que toca à formulação legislativa.
É evidente também que vemos com graves apreensões a punição, prevista no artigo 149.o, da simples divulgação por qualquer forma de notícias atentatórias da unidade do Estado. Eu tenho medo de que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, quando, por exemplo, se referiu ou quando noticiou as palavras do Sr. Coronel Kadhaffi, esteja sujeito a ser preso, porque, de qualquer forma, divulgou ou tentou divulgar afirmações ou imagens. Tal como está aqui, tenho medo de que o próprio Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros vá para a cadeia.Por outro lado, concordamos inteiramente com o Governo que é necessário reprimir o terrorismo e reprimi-lo sem quartel, sem limites. Mas a partir desse objectivo justo e necessário não se podem cobrir as deficiências desta lei. De resto, no que toca à luta contra o terrorismo, temos para nós que a lei é ainda excessivamente suave, mas no que toca ao verdadeiro terrorismo, porque então, Srs. Deputados, há que ter a clarividência para acreditar que esta lei, como lei de luta contra o terrorismo, é manifestamente insuficiente. O terrorismo, através dos seus vínculos e das suas relações internacionais, ultrapassa, manifestamente, a capacidade desta lei. Esta lei, para lutar contra o terrorismo, deve ainda armar-se como tal, fazendo fogo onde ele deve ser feito, mas desviando o fogo nos espaços de liberdade que, apesar de tudo, devem ser salvaguardados.
Por estas razões e porque é este o texto da lei tal como o temos e porque penso que é imperfeito, como brevemente pude demonstrar, é que votámos contra.
Veremos com grande regozijo os resultados da abertura oferecida pelo Governo.Aplausos do PSD.O Sr. Armando Bacelar (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Armando Bacelar (PS): - O protesto consiste no seguinte: O Sr. Deputado Costa Andrade tinha-se inscrito para uma intervenção, de que prescindiu, e veio fazê-la agora numa declaração de voto, o que não me parece que seja muito justo.Risos do PSD.Sim, sim, Srs. Deputados, acaba de ser feita uma intervenção a pretexto de declaração de voto. Portanto, eu protesto contra isso, que é um abuso da declaração de voto, sendo certo que tem havido nesta Assembleia outros
A segunda parte do meu protesto é contra o facto de se estar a argumentar com um texto que se encontra, nesta proposta, ultrapassado, e afinal de contas o Sr. Deputado contradiz-se, dizendo que o PSD está aberto a todo o diálogo e que reconhece no Governo uma abertura, na qual, com certeza, irão ser discutidos todos esses aspectos. O Governo não se furtará, suponho eu, a todos os contactos necessários para que a lei corresponda aos desígnios que, afinal de contas, com as explicações dadas, eu acabei por me convencer que nos são comuns.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
2974 I SÉRIE - NÚMERO 82O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Costa Andrade pediu a palavra para que efeito?O Sr. Costa Andrade (PSD): - Para um contraprotesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Não contraprotesto, na medida em que o Sr. Deputado argumenta que eu, tendo pedido a palavra para intervir no debate, prescindi da palavra. Esse protesto a ter algum destinatário legítimo é a própria Mesa, que assim coordenou os trabalhos e que, penso eu, bem aceitou a minha intenção de prescindir da palavra e também me deu a palavra para exercer o direito de protesto. Na medida em que esse protesto foi feito, não se destina a mim e, portanto, nessa parte não tenho que de me preocupar.
Por outro lado, eu tinha de, minimamente, justificar a nossa tomada de posição quanto ao voto. Fi-lo com alguns argumentos que não encontraram resposta na declaração do Sr. Deputado, designadamente no que toca à sua intervenção. Eu declarei que votava contra e de alguma maneira justifiquei esse voto. E apesar de não ser essa a lei que estava em discussão eu não podia deixar de, na declaração de voto, aproveitar para lamentar a má compreensão que foi dada às palavras do meu colega Meneres Pimentel, e também para afirmar e atestar que as leis em causa não eram leis de emergência, como erradamente o Sr. Deputado supôs.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, também para uma declaração de voto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que nós acabámos de votar foi uma lei de autorização legislativa, e não uma lei material de alteração do Código Penal.
Dizer isto, portanto, clarificar aqui um equívoco é importante, porque ficou claro a partir da intervenção do meu camarada Lino Lima que se estivéssemos a votar a proposta originária do Governo para a matéria sobre a qual agora aqui vem pedir autorização legislativa, provavelmente e a todas as luzes essa proposta de lei não teria o voto favorável do PCP.
Votámos a favor da autorização legislativa porque precisamente nos pareceu que relativamente às reservas que manifestámos em relação àquilo que poderíamos entender ser o projecto do Governo de utilização da autorização legislativa, designadamente a proposta de lei que inicialmente apresentou a esta Assembleia, objecções essas que consideramos e temos por importantes, as explicações e inclusivamente as propostas de reconsideração por parte dos Ministros do Governo aqui presentes parecem dar garantias de que as principais objecções serão corrigidas.
Em todo o caso, nenhuma autorização legislativa envolve obviamente a concordância antecipada com aquilo que vier a ser feito, implicando antes necessariamente e sempre que o grupo parlamentar e os Deputados que votam a seu favor não prescindam do seu direito parlamentar e constitucional de eventualmente, e se julgarem oportuno que a autorização legislativa não foi utilizada tal como consideravam que deveria ser, sujeitar a ratificação a utilização que venha a ser feita da autorização legislativa.
Na realidade, continuamos a considerai, repetindo aquilo que o meu camarada Lino Lima disse, que algumas das tipificações criminais constantes da proposta inicial do Governo não são correctas, que não é correcto sequer o continuar a usar um conceito vago e genérico de crimes contra a segurança no interior e exterior do Estado, que essa mesma designação devia ser substituída, que o elenco desses crimes devia ser enumerado e tipificado se algumas das molduras penais são excessivas e desproporcionadas, se algumas das tipificações correm o risco de ser tidas por «delito de opinião» e que não basta que a intenção de um governo e de uma assembleia democrática não seja a de constituir um Estado policial. Efectivamente, importa que as consequências não corram o risco de serem entidades nesse sentido e que as medidas de autoridade democrática não possam ser tidas e confundidas por medidas pura e simplesmente autoritárias. E se isso é assim, é pura e simplesmente porque os esclarecimentos do Governo nos indicam que a autorização legislativa irá ser utilizada de modo razoável, especialmente no sentido político, aqui indicado pelo discurso do Primeiro--Ministro, com que concordámos, tendo nessa mesma altura manifestado a nossa opinião. E é neste sentido que deve ser entendido o nosso voto favorável a esta autorização legislativa. De resto, este mesmo entendimento e esta mesmas considerações valem para o voto favorável que vamos dar às propostas de lei de autorização que já foram discutidas juntamente com esta e que irão ser votadas a seguir.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Não estando mais nenhum Sr. Deputado inscrito, vamos proceder à votação na especialidade da proposta de lei n.o 184/1.Vai ser lido o artigo 1.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 1.oÉ concedida ao Governo autorização para, no exercício de competência legislativa própria e da que resultar da presente lei, legislar sobre as matérias seguintes:
b) Definir os crimes de hasteamento, isolado ou conjuntamente com a Bandeira Nacional, de outra bandeira ou de insígnias, trofeus de armas ou emblemas que constituam símbolo contrário à unidade e indivisibilidade da soberania de Portugal, e o uso e exibição ostensiva destes símbolos e estabelecer as respectivas penas;
c) Definir o crime de ofensa ou falta ao respeito devido à Bandeira Nacional ou ao Hino Nacional e estabelecer a respectiva pena.
3 DE JUNHO DE 1978 2975O Sr. Presidente: - Vamos votar este artigo, Srs. Deputados.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, CDS e PCP e votos contra do PSD.O Sr. Presidente: - Passamos à leitura do artigo 2.o
Foi lido. É o seguinte: ARTIGO 2.o
A autorização legislativa concedida pela presente lei cessa decorridos que sejam trinta dias sobre a data da sua entrada em vigor.O Sr. Presidente: - Vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, CDS e PCP e a abstenção do PSD.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 3.o Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 3.oA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.O Sr. Presidente: - Vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, CDS e PCP e a abstenção do PSD.O Sr. Presidente: - Vamos votar agora na generalidade a proposta de lei n.o 185/1.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, CDS e PCP e votos contra do PSD.O Sr. Presidente: - Algum Sr. Deputado se quer inscrever para proferir declaração de voto?Pausa.Como ninguém se inscreve, vamos passar à votação na especialidade. Vai ser lido o artigo 1.o
Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 1.»É concedida ao Governo autorização para legislar em matéria de processo criminal e do exercício de direitos, liberdades e garantias, no âmbito dos diplomas de regulamentação da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.O Sr. Presidente: - Vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, CDS e PCP e votos contra do PSD.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 2.o Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 2.oA autorização legislativa concedida pela presente lei será utilizada durante os noventa dias posteriores à data da sua entrada em vigor.O Sr. Presidente: - Vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, CDS e PCP e a abstenção do PSD.O Sr. Presidente: - Por último, vai ser lido o artigo 3.o
Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 3.oEsta lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.O Sr. Presidente: - Vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, CDS e PCP e a abstenção do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel para uma declaração de voto.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós votámos contra esta autorização legislativa constante da proposta de lei n.o 185/1 pelas seguintes razões: numa Assembleia em que o Governo detém a maioria não se justificam, a nosso ver, pedidos de autorização legislativa. Por outro lado, se está a findar o período normal da sessão legislativa, isso também não constitui argumento para esta autorização, na medida em que há a possibilidade da prorrogação do prazo da sessão legislativa.
Acrescem ainda outras circunstâncias. Diz-se na exposição de motivos desta proposta de lei que se pretende alterar o Código de Processo Penal e depois apenas se exemplifica naquilo que se pretende alterar. O Código de Processo Penal não pode estar sujeito a maiores alterações, constitui já hoje um texto quase completamente incompreensível e daí o receio com que vemos o Governo a querer alterá-lo mais uma vez.
Por outro lado, pretende também o Governo regulamentar o funcionamento do Juízo de Instrução Criminal e os julgados de paz e ainda proceder à regulamentação da Lei Orgânica dos Tribunais.
Especialmente no que diz respeito a esta última, a nossa posição é conhecida, votámos contra, pois temos o maior receio que o Governo ao regulamentar ainda torne essa lei pior do que ela neste momento se encontra promulgada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de lei n.o 189/1 na generalidade.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, PCP e CDS e votos contra do PSD.O Sr. Presidente: - Algum Sr. Deputado deseja fazer declaração de voto?Pausa.Como não há declarações de voto, vamos passar à votação na especialidade desta proposta de lei. Vai ser lido o artigo 1.o
Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 1.oÉ concedida autorização para, no uso da competência própria e da que resulta da presente lei, definir crimes e penas não superiores a prisão até dois anos e multa correspondente e medidas de segurança não definitivasO Sr. Presidente: - Vamos votar este artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, PCP e CDS e votos contra do PSD.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do artigo 2.o
Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 2.oA autorização legislativa concedida pela presente lei caduca em 31 de Dezembro de 1978.O Sr. Presidente: - Vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, PCP e CDS e votos contra do PSD.O Sr. Presidente: - Finalmente, vai proceder-se à leitura do artigo 3.o
Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 3.oA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, PCP e CDS e a abstenção do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Através da proposta de lei n.o 184/1, veio o II Governo Constitucional solicitar a esta Assembleia autorização legislativa para alterar onze artigos da parte especial do Código Penal de 16 de Setembro de 1886 e tipificar como crimes actos ofensivos ou de desrespeito à Bandeira Nacional e ao Hino Nacional, bem como o hasteamento, uso ou exibição de bandeiras ou de insígnias, trofeus, armas ou emblemas que constituam símbolos contrários à unidade e indivisibilidade da soberania de Portugal.
As alterações que o Executivo pretende introduzir na parte especial do Código Penal foram objecto da proposta de lei n.o 78/1, publicada no Diário da Assembleia da República, de 8 de Junho de 1977, com excepção das que modificam os artigos 166.o - Injúrias ou ofensa ao Chefe do Estado ou aos membros do Governo - e 416.o - Legitimidade para a acção penal nos crimes de difamação e injúria -, este de natureza adjectiva.
Do mesmo modo, a tipificação criminal dos actos acima referidos consta também da aludida proposta de lei.
Decorrido mais de um ano sobre a apresentação da proposta n.o 78/1 nesta Assembleia, é mais que legítima a apresentação da proposta n.o 184/1, agora votada.
Na verdade, quer a matéria regulada nos artigos cuja alteração o Governo se propõe efectuar, quer a tipificação como crimes de actos claramente atentatórios da soberania portuguesa, constituem algo de muito importante para a salvaguarda da integridade do Estado, da indivisibilidade da soberania, da segurança da vida e dos bens dos cidadãos e da tranquilidade das populações.
É certo que a moderna regulamentação penal visa, essencialmente, a prevenção do crime, e só, secundariamente, a sua repressão, esta ainda com fins de prevenção geral e prevenção especial. E daí poder argumentar-se com alguma lógica que, estando em debate na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias a proposta de lei de revisão da parte geral do Código Penal, a qual se encontra formulada à luz dos princípios enunciados, não deveria avançar--se com a alteração dos preceitos da parte especial do Código antes que a sua parte geral se encontrasse aprovada. No entanto, tal entendimento não é o do meu partido. Nós julgamos que a parte geral do Código Penal, mesmo após a aprovação, deve ser seguida de um período relativamente longo de vacatio legis, e daí que tal se não harmonize com a urgência na dotação do Governo com os meios que lhe permitam reprimir e desencorajar actividades altamente criminosas, que a lei penal existente pune com excessiva brandura ou, simplesmente, não tipifica como crimes.
As alterações ao Código Penal situam-se em três capítulos: dos crimes contra a segurança exterior e interior do Estado e dos crimes de incêndio e danos.
Relativamente aos primeiros, ninguém poderá contestar constituírem tarefas fundamentais do Estado garantir a independência nacional e defender e fazer respeitar a legalidade democrática.
Tais tarefas devem ser prosseguidas com vigor pelo Governo, que, para além de outros meios, deverá dispor de uma adequada legislação penal que preveja e penalize de forma equilibrada as actuações que possam comprometer o clima de legalidade democrática essencial ao Estado de direito que pretendemos construir.
O reforço da autoridade, cuja necessidade infelizmente ainda se faz sentir em vários sectores da vida nacional, torna-se urgente ao nível do Estado; e tal reforço é legítimo, já que se concentrará num Estado democrático, cuja solidez se pretende garantir, independentemente das mutações políticas que, no futuro, possam constitucionalmente verificar-se.
O crime de traição à Pátria, sejam quais forem as formas que revista, e sejam quais forem as roupagens ou a máscara que o criminoso utilize, deve ser rigorosamente punido.
Também ao crime de divulgação, em Portugal ou no estrangeiro, de afirmações falsas ou grosseiramente deformadas, susceptíveis de pôr em causa o bom nome de Portugal, a sua segurança, unidade ou independência, deve corresponder pena severa.
Entendemos até que estes dois crimes deveriam ser considerados imprescritíveis.