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"Ao comité compete pronunciar-se, nos termos do artigo 2.o da Declaração Universal sobre o Genoma Humano e sobre os Direitos Humanos, acerca das práticas, nomeadamente acerca das intervenções nas células germinais, que podem ser contrárias à dignidade humana.
O Comité Intergovernamental de Bioética em 2001 convidou o CIB a considerar no seu programa de trabalho o diagnóstico genético pré-implantatório e as intervenções nas células germinais.
Tendo o CIB concluído o seguinte:- O diagnóstico genético pré-implantatório pode ser uma opção adicional para os pais na situação de elevado risco de gerarem uma criança com doenças genéticas ou malformações.
- Recomenda-se que o DGP se limite a indicações médicas; a selecção do sexo por razões não médicas não é ética.
- A investigação no embrião para averiguar da possibilidade de ser dador a outra criança com doença genética ou leucemia por ter grupo HLA compatível é considerado eticamente aceitável apenas se o DGPI for feito para investigar a existência ou não da doença em causa, e se a investigação do HLA não puder ser considerada como o critério de selecção contra o embrião não afectado pela doença em causa.
- O DGPI para seleccionar e implantar embriões com uma doença ou condição semelhante aos pais ou a um deles é considerado eticamente inaceitável.
- O DGPI para detecção de anormalidades cromossómicas para seleccionar e implantar os embriões não afectados melhorando os resultados da fecundação in vitro (chamado o teste de aneuploidias) é considerado eticamente aceitável. Devido ao alto custo do DGPI não está acessível a todos os casais que dele precisam.
- Uma decisão acerca da aceitabilidade do DGPI para as sequências do X que estão associadas com o aumento do risco de doenças multifactoriais, incluindo muitas formas de cancro, de doenças cardiovasculares e desordens neurodegenerativas, requer um maior debate público e discussão entre profissionais. Se essas formas de DGPI forem consideradas devem ser restringidas aos casos envolvendo alto risco e graves doenças clínicas.
- A recomendação de que o DGPI seja limitado a indicações médicas implica que é rejeitado que se testem características físicas e mentais normais. O mesmo se aplica às intervenções na linha germinal."O mesmo Comité, em anterior parecer de 6 de Abril de 2001, pronunciou-se sobre a utilização de células estaminais embrionárias para a investigação com fins terapêuticos, e anotando as divergências dentro do próprio Comité, concluiu que:
"Toda a sociedade tem o direito e o dever de discutir e resolver as questões éticas com as quais se encontra confrontada. Quando o desacordo é total, a sociedade deve pronunciar-se sobre a questão quer porque ela põe em causa um dos seus valores fundamentais quer porque as considerações práticas exigem que o problema seja resolvido. A utilização do embrião humano parece ser uma dessas questões.E concluiu ainda:
"Em todos os aspectos das pesquisas envolvendo o embrião humano deve dar-se uma especial importância ao respeito da dignidade humana e aos princípios enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948) e na Declaração Universal sobre o Genoma Humano e os Direitos do Homem (1997)."Relativamente à clonagem, o grupo de conselheiros para a ética da biotecnologia junto da Comissão Europeia pronunciou-se, em resumo, no seguinte sentido :Neste referendo, a lei reuniu mais de 65% de votos favoráveis. Mesmo no cantão onde predomina a religião católica, a lei obteve mais de 50% de votos favoráveis.
Ver parecer n.o 9, de 28 de Maio de 1997.
0008   |   II Série A - Número 059   |   22 de Outubro de 2005 "A instrumentalização do homem, quer dizer o perigo de eugenismo ligado à clonagem reprodutiva, tornam-na eticamente inaceitável. Assim, toda a tentativa para fazer nascer um ser humano geneticamente idêntico, através da transferência de núcleo a partir de uma célula humana de adulto ou de criança (clonagem reprodutiva), deve ser proibida."
"As mesmas objecções éticas devem levar à proibição de toda a tentativa de obtenção de embriões geneticamente idênticos no quadro da procriação medicamente assistida, seja pela cisão de embriões seja pela transferência de núcleo, por mais compreensíveis que sejam as razões invocadas.
Conviria estar atento para que nos países onde é admitida a investigação não terapêutica cognitiva sobre o embrião mediante autorização todo o projecto de pesquisa, prevendo uma transferência de núcleo, tenha, por objecto, por uma parte, quer a descoberta das causas das doenças humanas quer contribuir para a investigação sobre a minimização do sofrimento humano, e por outra parte, deve excluir também qualquer reimplantação do embrião no útero."A Convenção de Oviedo,  estabelece o seguinte:"Artigo 13.o
Intervenções sobre o genoma humanoUma intervenção tendo por objecto modificar o genoma humano não pode ser empreendida senão por razões preventivas, de diagnóstico ou terapêuticas, e apenas se não tiver por finalidade uma modificação do genoma da descendência.Artigo 14.o
Não selecção do sexoA utilização das técnicas de assistência médica à procriação não é admitida para escolher o sexo da criança a nascer, salvo se tiver em vista evitar uma doença hereditária grave ligada ao sexo.Artigo 18.o
Investigação sobre os embriões in vitro1 - Quando a pesquisa sobre embriões in vitro estiver permitida por lei, esta assegurará uma protecção adequada ao embrião.
2 - A constituição de embriões humanos para fins de investigação é proibida."O Protocolo Adicional a esta Convenção (de 1998) proíbe, no artigo 1.o, toda e qualquer intervenção visando criar um ser humano geneticamente idêntico a outro ser humano, quer esteja vivo quer morto.IV - Direito comparadoVários ordenamentos jurídicos, na Europa e fora da Europa, regulamentam as técnicas de procriação medicamente assistida.
Sinteticamente passaremos em revista, alguns desses ordenamentos jurídicos, relativamente às questões mais debatidas.Espanha
Na Espanha o recurso às técnicas de reprodução medicamente assistida passou a reger-se pela Lei n.o 35/1988, de 22 de Novembro, entretanto alterada pela Lei n.o 45/2003, de 21 de Novembro.
A Lei n.o 42/1988, de 28 de Dezembro, legislou sobre a doação e utilização de embriões e fetos humanos ou das suas células, tecidos ou órgãos.
Segundo a legislação espanhola, a procriação medicamente assistida não é um método alternativo de reprodução, e admite-se o recurso à PMA nos casos de esterilidade para facilitar a procriação quando outras terapêuticas tenham sido afastadas por serem inadequadas ou ineficazes.
Mas ainda podem ser utilizadas as técnicas de PMA como prevenção e tratamento de enfermidades de origem genética ou hereditária quando seja possível recorrer a elas com suficientes garantias de diagnóstico e terapêuticas e estejam estritamente indicadas.  A Convenção está longe de ter reunido a unanimidade. Com efeito, consultado um parecer do Comité de Ética da Bélgica, constata-se que alguns membros discordam da Convenção em vários pontos. Segundo alguns a proibição de terapia genica germinal (artigo 13.o) é devida a razões de segurança sanitária e pode desaparecer no futuro. Quanto ao n.o 2 do artigo 18.o, alguns membros do Comité consideram que pode verificar-se nalguns casos que é indispensável a criação de embriões no interesse dos próprios pacientes sofrendo de esterilidade ou de doenças genéticas.
0009   |   II Série A - Número 059   |   22 de Outubro de 2005 Beneficiárias das técnicas de PMA
A lei espanhola não limita aos casais o recurso às técnicas. Qualquer mulher, desde que seja maior. A mulher receptora das técnicas pode pedir que se suspendam em qualquer momento da sua realização. Consagra-se a possibilidade de o filho ou a mulher receptora dos gâmetas terem acesso a informações de carácter geral sobre o doador.Inseminação artificial e transferência post mortem de embriões
Não sendo sequer necessário que o material reprodutor seja de falecido marido. Pode ser também de homem não casado com a beneficiária das técnicas desde que em escritura ou testamento autorize a utilização do seu material reprodutor nos seis meses seguintes ao seu falecimento. O marido também o poderá fazer, sendo então havido como pai.
Se a inseminação ou a transferência post mortem de embriões for feita sem que haja escritura ou testamento do falecido marido, este não poderá ser havido como pai.Maternidade de substituição
O contrato de maternidade de substituição ainda que gratuito é nulo.Investigação com embriões
A Lei n.o 45/2003 veio introduzir alterações à Lei n.o 35/88 no que toca ao destino dos embriões supranumerários.
Assim, só em relação aos crioconservados antes da data da entrada em vigor da lei se estabeleceu que o casal ou só a mulher, conforme os casos, devem indicar o destino dos mesmos, podendo escolher os seguintes:- Manter a criopreservação até que sejam transferidos de acordo com a lei da reprodução médica assistida;
- Doá-los a título gratuito, a outros casais, com fins reprodutivos.
- Consentir em que as estruturas biológicas obtidas no momento da descongelação possam ser utilizadas em investigação dentro dos limites adiante indicados, ou, simplesmente, proceder à sua descongelação, sem qualquer finalidade.Relativamente aos embriões doados manter-se-iam crioconservados por mais cinco anos, findos os quais, não tendo sido utilizados, seriam cedidos ao Centro Nacional de Transplantes e de Medicina Regenerativa.
Não se conhecendo o casal progenitor ou a mulher, conforme os casos, dos pré-embriões crioconservados, ou não se tendo obtido o consentimento informado no prazo de um ano, manter-se-iam crioconservados por mais quatro anos para serem doados a quem o solicitasse para fins reprodutivos, findos os quais sem que tivesse sido tornada efectiva a doação, seriam cedidos ao Centro Nacional de Transplantes e de Medicina Regenerativa.
De qualquer forma, de acordo com a lei, as estruturas biológicas deveriam servir para objectivos de particular importância, tais como o progresso de investigação fundamental ou o avanço de conhecimentos médicos para aplicação de novos métodos de diagnóstico, preventivos ou terapêuticos aplicáveis ao ser humano.
Na Lei n.o 35/88 autoriza-se a investigação:- Com gâmetas com a finalidade de investigação básica ou fundamental;
- Dirigida a aperfeiçoar as técnicas de obtenção e maturação dos ovócitos, assim como de crioconservação de óvulos;
- As gâmetas utilizadas na investigação ou experimentação não se usarão para dar origem a pré-embriões destinados à procriação.O teste do hamster ficou autorizado, até à fase de divisão em duas células do óvulo do hamster fecundado, para avaliar a capacidade de fertilização do espermatozóide humano, ficando proibidas, como regra geral, as quimeras e os híbridos, salvo os que forem autorizados pela autoridade pública competente.
A investigação com pré-embriões viáveis só é permitida se se trata de investigação aplicada com carácter diagnóstico, e com fins terapêuticos ou preventivos e se não for alterado o património genético não patológico.
A investigação em pré-embriões com outras finalidades que não sejam as de diagnóstico ou de comprovação da sua viabilidade só é autorizada em pré-embriões não viáveis, se se provar cientificamente que não pode ser realizada com animais, se tiver por base um projecto devidamente apresentado e autorizado pelas autoridades sanitárias e científicas competentes, e se for realizado dentro do prazo autorizado.
0010   |   II Série A - Número 059   |   22 de Outubro de 2005 Para a investigação em pré-embriões, para além do requisito, entre outros, do consentimento informado dos doadores, a mesma só pode ser feitas em pré-embriões que não se desenvolvam in vitro para além de 14 dias, sem contar com o prazo da criopreservação.
Os pré-embriões abortados são considerados mortos ou não viáveis.
Os pré-embriões não viáveis podem ser utilizados com fins farmacêuticos, de diagnóstico o terapêutico, previamente conhecidos e autorizados.
É permitida a intervenção nos pré-embriões in vitro com fins de diagnóstico para avaliar a sua viabilidade, para detectar enfermidades hereditárias e tratá-las, se for caso disso, ou desaconselhar a sua transferência para o útero.
O Governo espanhol anunciou já que apresentará uma alteração às leis existentes para nelas incluir a clonagem de embriões com fins terapêuticos.
O Grupo Parlamentar do PSOE apresentou uma proposta de resolução recomendando ao Governo que alterasse a lei de reprodução medicamente assistida no seguinte sentido:- Permitir a investigação em embriões supra numerários criopreservados posteriormente a 2003;
- Permitir a intervenção em pré-embriões para avaliar da sua compatibilidade com tratamentos de filhos dos seus progenitores;
- Alterar os limites à fecundação de ovócitos.Alemanha
A Lei Federal de 13 de Setembro de 1990 sobre o embrião é uma lei de carácter penal que considera o embrião como uma pessoa, enuncia proibições fundamentais que comina com penas, para defender o embrião sobretudo dos investigadores.
As lacunas da lei são em parte supridas pelas directivas da Ordem Federal dos Médicos.Beneficiários das técnicas
Segundo as directivas da Ordem só os casais que tenham contraído casamento podem recorrer às técnicas de PMA; os casais heterossexuais vivendo em união de facto têm de dirigir-se à Comissão Regional da Ordem, que decide caso a caso.
Uma mulher só não pode recorrer à PMA.A inseminação artificial e a transparência de embriões post mortem
Relativamente à inseminação artificial e a transferência de embriões post mortem, a lei prevê uma pena de multa ou de prisão até três anos, mas a mulher que for inseminada não incorre em qualquer punição.
A lei não considera ilícita a transferência de embriões post mortem. Pode realizar-se para permitir a realização de um projecto parental.
Contudo, como segundo as directivas da Ordem, em regra, a crioconservação só deve realizar-se antes da fusão dos núcleos, e que a crioconservação é apenas aceitável a título excepcional quando a implantação prevista não pôde ter lugar durante o ciclo, é reduzido o alcance da permissão.Diagnóstico pré-implantatório
Segundo a lei de 1990, o diagnóstico pré-implantatório é proibido.Investigação em embriões
A lei proíbe a produção de embriões e a cultura de embriões para investigação científica. Proíbe a investigação científica nos embriões existentes. O embrião só pode ser utilizado com a finalidade de assegurar a sua sobrevivência.
A lei proíbe a clonagem, as quimeras e os seres híbridos.
Entretanto, algumas das disposições da lei foram contestadas, o que deu origem a que o Comité Nacional de Ética emitisse pareceres, nomeadamente em relação à importação de células estaminais embrionárias destinadas à investigação.
Relativamente a essa importação, o Comité dividiu-se, sendo a opinião dominante de 15 dos seus membros a de que a importação de células estaminais embrionárias devia ser provisoriamente autorizada, por um período limitado, dentro de requisitos específicos.
Nove destes 15 membros subscreveram esta posição apenas porque a questão se manteve em debate, aguardando uma posição definitiva. Estes nove membros subscreveram uma outra posição, segundo a qual era eticamente aceitável a utilização de embriões supra numerários, para investigação científica.
0011   |   II Série A - Número 059   |   22 de Outubro de 2005 Dez dos membros do Comité pronunciaram-se no sentido de que devia ser aplicada uma moratória à importação de células estaminais embrionárias, até que a questão tivesse um debate mais aprofundado. Mas destes 10 membros, quatro subscreveram uma posição segundo a qual era eticamente inadmissível a importação de células estaminais embrionárias, pois que a utilização das mesmas representava a instrumentalização do ser humano, e a importação contribuía para a redução do nível de protecção do ser humano.
Acabou por ser aprovada a lei denominada Stem Cell Act, de 28 de Junho de 2002, relativa à importação e utilização das células estaminais embrionárias que consagrou, como princípio, a proibição de importação e utilização das células estaminais embrionárias como forma de prevenir a procura, na Alemanha, de derivações das células estaminais embrionárias e a produção de embriões para obtenção daquelas.
Reafirmando a definição de embrião já constante da lei de 1990 - toda e qualquer célula totipotente que tem a potencialidade de se dividir e dar origem a um ser humano -, a lei estabelece as condições a que deve obedecer a importação e utilização de células estaminais embrionárias, a título excepcional , destinadas a investigação:- Devem ter sido obtidas no país exportador antes de 1 de Janeiro de 2002, e conservadas em cultura ou armazenadas segundo o processo de criopreservação;
- Devem ter sido obtidas a partir de embriões obtidos através da procriação medicamente assistida, se para tal não tiverem sido usados, nem possam ser usados, desde que os motivos não digam respeito ao próprio embrião ;
- Os embriões não podem ter sido resultantes de doação a título oneroso.Diagnóstico pré-implantatório
Relativamente ao diagnóstico pré-implantatório, uma maioria de 16 membros da Comissão de Análise do Bundestag votou no sentido de ser completamente proibido o diagnóstico genético pré-implantatório .
Contudo, e já depois disso, o Comité Nacional de Ética alemão propôs que a tecnologia de reprogramação genética fosse regulada não pela lei de 1990, mas por uma lei separada - Lei sobre a Medicina Reprodutiva. Ao fazer esta proposta, oito de 15 membros participando no Conselho pronunciaram-se a favor da autorização do diagnóstico genético pré-implantatório, embora sujeito a limitações.
Dentro deste contraditório  processo alemão, dir-se-á ainda o seguinte:
No final do ano de 2004 o Conselho Nacional de Ética pronunciou-se no sentido da proibição da clonagem reprodutiva.
Contudo, relativamente à clonagem para fins de investigação, três posições foram defendidas no Conselho:Uma que defendia a possibilidade da clonagem dentro de determinadas limitações;
Outra que propugnava a manutenção da proibição de clonagem para fins de investigação;
E uma terceira que defendia a manutenção provisória da proibição da clonagem.
Entretanto, não tendo havido votação, os membros do Comité acordaram em recomendar que não fosse autorizada, no momento, a clonagem para fins de investigação.
Confira-se esta posição com a posição do Governo alemão em 2003 nas Nações Unidas.
A Alemanha, com a China, Reino Unido, França, Rússia e China, manifestou-se favorável a uma convenção internacional que só proibisse a clonagem reprodutiva, enquanto que relativamente à clonagem para fins de investigação os países deveriam definir as posições nas suas próprias leis.Bélgica
Não existe qualquer lei na Bélgica que regulamente as técnicas de procriação medicamente assistida.
Apenas existe um Decreto Real de 15 de Fevereiro de 1999 publicado no MONITOR BELGA que fixa, de uma maneira muito precisa, as normas a que devem obedecer os programas de cuidados na medicina de reprodução. Mas apenas se trata de normas sobre condições logísticas, elementos ambientais, pessoal, peritagem médica ou não médica, normas de qualidade. Mas nada está previsto sobre as condições a que se deve obedecer para beneficiar das técnicas, nem sobre procedimentos. Cada centro de reprodução medicamente assistida funciona como entende.
Entretanto, encontra-se parado um processo legislativo relativo a um projecto de lei de 1997, e foram apresentados já na sessão corrente mais dois projectos de lei sobre a matéria.
O Comité de Bioética tem diversos pareceres sobre a questão, como, por exemplo:O debate sobre a importação e a utilização de células estaminais embrionárias surgiu depois da Fundação Alemã para a investigação ter pedido autorização para importar células estaminais embrionárias armazenadas resultantes de embriões destruídos no estrangeiro.
Este requisito está em ligação com as restritivas posições da lei alemã sobre diagnóstico pré-implantatório.
No entanto, na Alemanha, pratica-se e é autorizado o diagnóstico sobre glóbulos polares porque as análises são realizadas sobre o óvulo no momento em que se encontra no estádio dos dois pronúcleos, quer dizer antes da formação do embrião conforme definido pela lei de 1990.
A lei de 1990 teve os votos a favor da CDU, do Partido Social Democrata e de Os Verdes.
- Sobre a maternidade de substituição entendendo que deve ser proibida, excepto perante determinadas situações médicas, como a falta de útero, uma contra-indicação formal de gravidez, ou infertilidade uterina.
- Doação de esperma ou óvulos onde se fazem várias recomendações, nomeadamente em relação ao segredo sobre a identificação do dador;
- Clonagem terapêutica e utilização das células estaminais - no qual considera que a investigação sobre células estaminais não pode ser compartimentada hermeticamente entre células estaminais adultas, fetais e embrionárias. É prematuro privar os investigadores de uma ou de outra pista de investigação.Não tendo uma lei sobre procriação medicamente assistida, a Suíça tem, no entanto, uma lei aprovada em 2003 acerca da investigação científica em embriões in vitro.
Nos termos dessa lei, a investigação é permitida se tiver por objectivo finalidades terapêuticas ou se tiver por finalidade a progressão de conhecimentos no que toca à esterilidade, infertilidade, transplante de órgãos ou de tecidos, prevenção ou tratamento de doenças. Também tem de ser baseada nos conhecimentos científicos mais recentes e satisfazer as exigências de uma metodologia correcta da investigação científica.
Deve ser realizada num laboratório ligado a um programa universitário de cuidados na área da medicina reprodutiva ou de genética humana; deve ser realizada sob o controlo de um médico especialista ou de um professor em ciências; deve ser realizada no decurso dos primeiros 14 dias de desenvolvimento do embrião, congelação não incluída; não pode existir método de investigação alternativo com eficácia comparável.
A produção de embriões in vitro é proibida, salvo se o objectivo da investigação não puder ser atingido com os embriões excedentários, desde que cumpridas as restantes condições da lei.
A estimulação dos óvulos só é autorizada se a mulher for maior, der o seu consentimento por escrito e for cientificamente justificada.
A lei proíbe a implantação de embriões humanos em animais, proíbe as quimeras e os seres híbridos.  Proíbe ainda a implantação nos seres humanos do embrião sujeito a investigação científica, a menos que as pesquisas tenham sido conduzidas com um objectivo terapêutico para o próprio embrião ou quando se tratar de uma pesquisa de observação que não atente contra a integridade do embrião.
A lei proíbe ainda:- A utilização dos embriões, dos gâmetas ou das células estaminais embrionárias com finalidades comerciais;
- A realização de pesquisas ou tratamentos com carácter eugénico, ou seja, baseadas na selecção ou ampliação de características genéticas não patológicas da espécie humana;
- A realização de pesquisas visando a selecção do sexo, com excepção da selecção que permite afastar embriões afectados por doenças ligadas ao sexo;
A França introduziu profundas alterações à Lei da Bioética .Clonagem
Um casal. O homem e a mulher formando um casal devem estar vivos, em idade de procriar, casados ou podendo provar uma vida em comum pelo menos durante dois anos.
A procriação medicamente assistida tem de resultar de gâmetas de pelo menos um dos membros do casal.
É permitida a investigação científica com embriões excedentários e com células embrionárias, mas só quando permitir progressos terapêuticos de relevo, e com a condição de não poderem ser obtidos por um método alternativo de eficácia comparável, segundo o estado dos conhecimentos científicos.Segundo a lei canadiana sobre a procriação medicamente assistida, que contém um artigo destinado a definições, a quimera é um embrião no qual foi introduzida, pelo menos, uma célula proveniente de outra forma de vida ou um embrião composto de células provindas de vários embriões fetos ou seres humanos; híbridos são:
a) O óvulo humano fertilizado por um espermatozóide de uma outra forma de vida;
b) O óvulo de uma outra forma de vida fertilizado por um espermatozóide humano;
c) O óvulo humano no qual foi introduzido o núcleo de uma célula de uma outra forma de vida;
d) O óvulo de uma outra forma de vida no qual foi introduzido o núcleo de uma célula humana;
e) O óvulo humano ou de uma outra forma de vida, que, de qualquer maneira, contém componentes haploides de cromossomas de origem humana e de uma outra forma de vida.
0013   |   II Série A - Número 059   |   22 de Outubro de 2005 É proibida a clonagem reprodutiva e a clonagem com fins terapêuticos.
O diagnóstico biológico efectuado a partir de células recolhidas do embrião in vitro pode igualmente ser autorizado, a título experimental, quando se encontrarem reunidas as seguintes condições:"O casal gerou uma criança afectada por doença genética grave, podendo causar a morte a partir dos primeiros anos de vida, reconhecida como incurável no momento do diagnóstico.
O prognóstico vital desta criança pode ser melhorado de maneira decisiva pela aplicação sobre ela de uma terapêutica, não causando dano a integridade do corpo da criança nascida da transferência do embrião para o útero.
O diagnóstico mencionado na primeira alínea tem por única finalidade investigar a anomalia genética, assim como os meios de a prevenir e de a tratar, por um lado, e de permitir a aplicação da terapêutica mencionada na alínea anterior, por outro lado.
Os dois membros do casal dão o seu consentimento por escrito para a realização do diagnóstico.
A realização do diagnóstico é submetida á autorização da Agência da Biomedicina, que disso dará conta no relatório público."Reino Unido
A procriação medicamente assistida rege-se por uma lei de 1990, alterada em 1992.
O Código Deontológico é aprovado pelo Ministro da Saúde e depois pelo Parlamento.Beneficiários
A lei não fala nem da situação matrimonial nem da idade dos beneficiários. O Parlamento decidiu não excluir nenhuma categoria de mulheres.
Só o Código Deontológico explicita que, no caso de uma mulher só solicitar o recurso às técnicas de PMA, os estabelecimentos devem prestar uma particular atenção à capacidade da futura mãe para satisfazer as necessidades da criança e indagar se o agregado familiar ou o agregado social da futura mãe, quer e pode partilhar essa responsabilidade, assim como a de educar a criança, contribuir para as suas necessidades, e ocupar-se dela.
A inseminação artificial e a transferência de embriões post mortem são autorizadas.
A HFEA (Human Fertilisation & Embryology Authority) nos finais de 2001 anunciou que passaria a autorizar no diagnóstico pré-implantatório a pesquisa relativa à existência do Grupo HLA compatível com a de uma criança, irmão ou irmã, afectada por doença grave com vista a tornar possível a cura dessa criança através do transplante de células estaminais de sangue, presentes na medula e no cordão umbilical. Mas a partir dessa data apenas era possível fazer esse diagnóstico nas células do embrião que tivessem sido retiradas para fazer o diagnóstico de uma possível doença genética.
Contudo, os anos mostraram não haver risco acrescido para o embrião com aquele novo exame, pelo que, a partir de 21 de Julho de 2004, passou a poder ser autorizado apenas o diagnóstico para apuramento de embrião com grupo HLA compatível com o de irmão ou irmã. Pelo que é possível o recurso às técnicas de procriação medicamente assistida só para aquele efeito.
A lei proíbe a utilização do embrião depois do aparecimento da linha primitiva, presumindo-se irrefutável o seu aparecimento a partir do 14.o que se segue à fecundação, não contando com o período de criopreservação.
- Melhorar as técnicas de tratamento da esterilidade;
- Melhorar o diagnóstico em matéria de doenças congénitas;
- Melhorar os conhecimentos relativos às falsas gravidezes.A investigação pode ter lugar tanto sobre embriões excedentários dados pelos progenitores como sobre embriões criados para esse efeito.
A lei proíbe expressamente a criação de clones humanos, de quimeras e de seres híbridos.
A lei proíbe unicamente a substituição do núcleo de uma célula embrionária por um núcleo retirado de uma célula adulta ou de um embrião. Implicitamente permite a transferência nuclear se for realizada antes da fecundação. E permite a clonagem por cisão de embriões, mas proíbe a utilização deste último método para fins de reprodução. A HFEA pode conceder autorizações para investigação em embriões resultantes de cisões.
0014   |   II Série A - Número 059   |   22 de Outubro de 2005 Em 2001 foi aprovado o Human Reproductive Cloning Act 2001 que proíbe a clonagem reprodutiva, considerando um crime a colocação no útero de uma mulher de um embrião que tenha sido criado sem ser por fertilização.Suíça
A lei suíça era, até há pouco tempo, uma lei extremamente restritiva.
Os beneficiários eram, e ainda são, os casais heterossexuais casados ou não. A inseminação com esperma apenas é permitida aos casados.
A lei proíbe a inseminação e a transferência de embriões post mortem.
A lei proibia o diagnóstico pré-implantatório e a investigação com embriões. Depois do referendo a que já atrás nos referimos entrou em vigor a lei de 19 de Dezembro de 2003 sobre a investigação com células estaminais embrionárias. Esta lei prevê a possibilidade de congelação de embriões e a investigação sobre o embrião.
Quanto ao diagnóstico pré-implantatório, em Junho passado próximo o Presidente do Conselho Nacional de Ética suíço e o Secretário Científico do mesmo Conselho comunicavam oficialmente ao Parlamento suíço que, segundo a opinião da maioria dos membros do Conselho, existiam razões éticas suficientemente convincentes para levantar a interdição do diagnóstico pré-implantatório, embora com a condição de se estabelecer uma estrita regulamentação.V - Antecedentes legislativosNa VII Legislatura o Governo de então apresentou a proposta de lei n.o 135/VII, de que resultou o Decreto n.o 415/VII.
Perante os protestos que tal decreto suscitou na comunidade científica, o Presidente da República vetou o diploma. Isto em 1999.
Na anterior legislatura os proponentes das iniciativas legislativas em análise apresentaram projectos de lei sobre o recurso às técnicas de procriação medicamente assistida.
Entre os projectos de lei então apresentados pelo Bloco de Esquerda e pelo PS, e os que agora apresentaram, existem algumas diferenças. Não assim relativamente ao projecto de lei apresentado pelo PCP, então e agora.
Efectivamente, no projecto de lei apresentado na anterior legislatura o PS introduzia a proibição da maternidade de substituição. No projecto de lei agora em análise o PS admite a maternidade de substituição, embora restritivamente.
Com o BE acontece precisamente o contrário. No projecto de lei anterior admitia, em certas situações, a maternidade de substituição. Agora o projecto de lei é, nessa matéria, completamente omisso.
Existem também alterações e profundas no actual projecto de lei do PS relativamente aos embriões excedentários.
No anterior projecto de lei do PS, numa solução igual à da lei suíça de 1998, obrigava à transferência de todos os embriões para o útero, não podendo haver destruição de embriões.
Esse dispositivo desaparece no actual projecto de lei.
E quanto à investigação científica em embriões, enquanto o anterior projecto de lei estabelecia que só era permitida a criação e a utilização de embriões para fins de investigação e de experimentação científica, não podendo o embrião ser objecto de investigação senão quando esta tivesse por finalidade o benefício do próprio embrião, o actual projecto de lei proíbe a criação de embriões para investigação científica mas permite a utilização de embriões na investigação com objectivos diagnósticos ou terapêuticos, desde que a investigação seja autorizada pelo CNRMA.
Relativamente ao diagnóstico genético pré-implantatório, enquanto no anterior projecto de lei só se permitia esse diagnóstico em termos dos benefícios para o próprio embrião, no actual projecto de lei permite-se o uso das técnicas de DGPI para o diagnóstico ou terapêutica de doenças genéticas ou outras.VI - Aspectos mais polémicos dos projectos de leiVejamos, então, algumas das principais questões a que os projectos de lei pretendem dar resposta:
Os que pretendam aceder às técnicas de procriação medicamente assistida, têm, previamente, de se encontrar na seguinte situação:Projecto de lei do BE:
As técnicas de produção medicamente assistida só podem ser aplicadas após diagnóstico de infertilidade, ou como forma de prevenção ou tratamento de doença de origem genética ou infecciosa (artigo 4.o, n.o 1)Projecto de lei do PS:
As técnicas de procriação medicamente assistida só podem utilizar-se após rigoroso diagnóstico de infertilidade, certificado por equipa médica de que façam parte, pelo menos, dois especialistas qualificados
0015   |   II Série A - Número 059   |   22 de Outubro de 2005 com o mínimo de cinco anos de actividade em áreas médicas ligadas à reprodução humana ou aprovação em ciclo de estudos especiais em medicina da reprodução.
O projecto de lei admite, no entanto, o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida com o fim de proceder à prevenção ou ao tratamento de anomalias de origem genética, infecciosa ou outra - artigo 2.o.Projecto de lei do PCP:
Só podem ser utilizadas as técnicas de procriação medicamente assistida nos casos de comprovada esterilidade ou infertilidade de um dos seus membros, ou como forma de prevenção e tratamento de doenças de origem genética ou hereditário - artigo 2.o.
De todos os projectos de lei se conclui que a procriação medicamente assistida não é uma forma alternativa de reprodução.
O recurso à mesma está fundamentado em graves problemas de saúde.Beneficiários das técnicas
Mulher que tenha, pelo menos, 18 anos de idade e não se encontre interdita ou inabilitada por anomalia psíquica, e que para tal tenha expressa a sua vontade.Projecto de lei do PS:
Pessoas casadas que não se encontrem separadas judicialmente de pessoas e bens ou separadas de facto, ou as que, sendo de sexo diferente, vivam em condições análogas às dos cônjuges há pelo menos dois anos, podem recorrer a técnicas de procriação medicamente assistida.
As técnicas só podem ser utilizadas em benefício de quem tenha, pelo menos, 18 anos de idade e não se encontre interdito ou inabilitado por anomalia psíquica.
Só pode ser beneficiário de técnicas de procriação medicamente assistida o casal que contribua com gâmetas de, pelo menos, um dos seus membros.
Para se ser beneficiário de embriões o PS indica idades máximas - 45 anos para a mulher e 55 anos para os homens.Projecto de lei do PCP:
Casais unidos pelo casamento e não separados judicialmente de pessoas e bens, ou de facto, ou os casais em união de facto.
As mulheres sós, desde que maiores de 18 anos e não se encontrem interditas ou inabilitadas por anomalia psíquica.Finalidades proibidas
Clonagem reprodutiva tendo como objectivo criar seres geneticamente idênticos a outros.
A utilização de técnicas de PMA para conseguir ou melhorar determinadas características não-médicas do nascituro, designadamente a escolha do sexo, com excepção dos casos em que haja risco elevado de doença genética ligada ao sexo, e para a qual não seja ainda possível a detecção directa por diagnóstico pré-natal ou diagnóstico genético pré-implantação.Projecto de lei do PS:
O recurso a técnicas de procriação medicamente assistida com o objectivo deliberado de criar seres humanos idênticos, designadamente por clonagem, ou de dar origem a quimeras ou de intentar a fecundação interespécies.
A utilização de técnicas de PMA para conseguir determinadas características do nascituro, designadamente a escolha do sexo, salvo nos casos de prevenção ou tratamento de anomalias de origem genética, infecciosa ou outra.Projecto de lei do PCP:
Utilização das técnicas para criação de quimeras ou com o objectivo deliberado de criar seres idênticos, designadamente por clonagem reprodutiva, ou de intentar a fecundação entre gâmetas da espécie humana e gâmetas das restantes espécies animais, salvo neste último caso, nomeadamente para avaliação da capacidade de fecundação do espermatozóide humano, o teste do hamster, e, mediante expressa autorização do CNRMA devidamente justificada, quaisquer outros testes.
O artigo 34.o do projecto de lei, ao estabelecer a moldura penal para a clonagem reprodutiva, explicita como clonagem reprodutiva a implantação no útero de embrião obtido através de cisão de embriões e a implantação no útero de embrião obtido através de transferência núcleo, salvo quando esta transferência seja necessária à aplicação das técnicas de reprodução medicamente assistida (caso, como se diz no preâmbulo, de transferência de núcleo que dá origem a duas mães biológicas, por deficiências de citoplasma daquela que será havida como mãe natural).
0016   |   II Série A - Número 059   |   22 de Outubro de 2005 O projecto de lei estabelece a licitude da selecção de embriões de determinado sexo, quando houver séria probabilidade de transmissão de anomalia genética grave ligada ao sexo, ou quando a finalidade seja a de obter embriões com grupo HLA compatível com o de criança gravemente doente que necessite de transplante compatível (artigo 6.o).
Com esta disposição está relacionada ainda a disposição do n.o 2 do artigo 27.o, segundo a qual pode recorrer-se ao diagnóstico pré-implantação ou pré-implantatório quando o casal beneficiário tenha um filho afectado por doença genética grave que possa causar a morte prematura, reconhecida como incurável no momento do diagnóstico e desde que o prognóstico de vida dessa criança possa melhorar decisivamente pela aplicação de uma terapêutica que não afecte a integridade do corpo da criança nascida da transferência de embriões, e desde que o diagnóstico se destine a detectar a doença genética, bem como os meios de a prevenir e a tratar, e permitir a aplicação da terapêutica supra referida, quando as finalidades referidas não possam ser prosseguidas por outras formas.Inseminação, fecundação in vitro e transferência de embriões post mortem
É proibida a inseminação artificial post mortem do marido ou do homem com quem a mulher vivesse em união de facto (artigo 18.o).
Só é permitida a implantação post mortem de embrião, para permitir a realização de um projecto parental claramente estabelecido por escrito antes do falecimento do pai, decorrido que seja o prazo considerado ajustado à adequada ponderação da decisão (artigo 18.o).
Após a morte do marido ou do homem com quem a mulher vivia em união de facto, e ainda que não exista consentimento por escrito do falecido para o acto de inseminação, a mulher pode ser inseminada com sémen do mesmo, recolhido com vista a futura inseminação durante a coabitação, ou até ao termo das 24 horas após o falecimento; porém, neste último caso apenas se existir um projecto parental apreciado pela Comissão Nacional de Reprodução Medicamente Assistida, que decidirá.
Até à decisão da petição apresentada à Comissão, com vista à inseminação com sémen recolhido após o falecimento, proceder-se-á à criopreservação do material genético recolhido.
A inseminação a que se reporta este artigo só é lícita durante o período de um ano posterior ao falecimento.
O projecto de lei é omisso em relação à transferência de embriões post mortem.Maternidade de substituição
É restringido o recurso à maternidade de substituição, à apreciação do CNRMA.Projecto de lei do PCP:
É permitida a aplicação sob a orientação do médico especialista responsável das técnicas de diagnóstico genético pré-implantação (DGPI) que tenham reconhecido valor científico para diagnóstico, tratamento ou prevenção de doenças genéticas graves.
É permitido o rastreio genético de aneuploidias nos embriões a implantar, com vista a diminuir o risco de alterações cromossómicas e assim aumentar as possibilidades de sucesso das técnicas de PMA.  e  O rastreio genético de aneuploidias parece ser uma forma de diagnóstico pré-implantação. O método mais usado é a hibridacão in situ fluorescente (FISH), que permite a análise de determinados cromossomas para identificar e, portanto, transferir para o útero materno os embriões com uma dotação normal dos cromossomas analisados. A especificação no projecto desta forma de DGPI terá a ver com o facto de se chamar a atenção para a necessidade de utilizar uma outra técnica (também de DGPI), a hibridação genómica comparada, já que aquela só permite analisar metade dos cromossomas?
0017   |   II Série A - Número 059   |   22 de Outubro de 2005 Projecto de lei do PS
Só são permitidas técnicas de diagnóstico genético pré-implantação de reconhecido valor científico para o diagnóstico ou terapêutica de doenças genéticas ou outras.Projecto de lei do PCP
O diagnóstico genético pré-implantatório é permitido nos casos de risco de transmissão à descendência de doenças ou mutações genéticas.
É ainda lícito o diagnóstico pré-implantatório quando o casal beneficiário tenha um filho afectado por doença genética grave que possa causar a morte prematura, reconhecida como incurável no momento do diagnóstico e desde que o prognóstico de vida dessa criança possa melhorar decisivamente pela aplicação de uma terapêutica que não afecte a integridade do corpo da criança nascida da transferência de embriões, e desde que o diagnóstico se destine a detectar a doença genética bem como os meios de a prevenir e a tratar, e permitir a aplicação da terapêutica supra referida, quando as finalidades referidas não possam ser prosseguidas por outras formas.Transferência de embriões, prevenção de gravidezes múltiplas, embriões excedentários e investigação científicaProjecto de lei do BE
Não pode haver a produção deliberada de embriões excedentários.
O número de ovócitos a fertilizar depende da situação clínica e é ao médico que cabe a decisão.
O número de embriões a transferir depende da situação clínica, de acordo com as boas práticas, no limite máximo de três.
Os embriões excedentários devem ser criopreservados, desde que tenham condições mínimas de viabilidade para serem utilizados pela mesma mulher ou pelo mesmo casal em novo processo de transferência, ou, mediante consentimento expresso do casal, para doação para outra mulher pelo prazo máximo de três anos.
Findo esse prazo terão a utilização prevista na lei (noutra lei, que no projecto de lei não se define essa utilização).Projecto de lei do PS
É proibida a criação deliberada de embriões para fins de investigação ou experimentação científica.
Apenas deve haver lugar à criação de embriões considerados necessários para o êxito do processo, sendo o número de ovócitos a inseminar determinado pela situação clínica do casal e a indicação geral de prevenção da gravidez múltipla.
Os embriões excedentários, se forem viáveis, devem ser congelados, comprometendo-se os beneficiários a utilizá-los no prazo máximo de três anos, após o que podem ser destinados a outro casal, com o consentimento dos beneficiários.
Os embriões viáveis podem ser utilizados para fins de investigação científica só será permitida com objectivos diagnósticos ou terapêuticos e estará condicionada à apreciação e decisão do CNRMA (artigo 7.o)
Parece que os inviáveis também podem ter o mesmo destino - artigo 21.o, n.o 5.Projecto de lei do PCP
O número de ovócitos a estimular são os que, atentos os conhecimentos médicos científicos e as condições dos beneficiários, sejam considerados necessários para a transferência para o útero de embriões de qualidade, que garantam adequada taxa de sucesso, segundo os padrões vigentes.
Pode transferir-se para o útero um número máximo de três embriões, devendo, no entanto, o CNRMA definir em que casos pode haver a transferência de três embriões.
Os embriões excedentários desde que com qualidade compatível com o processo técnico devem ser criopreservados para serem usados pelo ou pelos beneficiários, sendo essa a sua vontade, no prazo máximo de três anos, podendo ser doados no mesmo prazo para utilização por terceiros que recorram a técnicas de reprodução medicamente assistida.
É proibida a criação de embriões através da reprodução medicamente assistida, com o objectivo deliberado da sua utilização na investigação e experimentação científicas.
É, no entanto, lícita a utilização de embriões na investigação científica com o objectivo de prevenção, diagnóstico ou terapêutica de embriões, de aperfeiçoamento das técnicas de reprodução medicamente assistida, ou o de constituir bancos de células estaminais embrionárias para programas de transplantes, ou com quaisquer outras finalidades terapêuticas artigo 7.o.
É lícita a utilização na investigação científica dos embriões abandonados, inviáveis e dos embriões excedentários, neste caso mediante autorização expressa dos beneficiários, e dos embriões obtidos sem recurso à fecundação por espermatozóide.
O projecto de lei define - artigo 8.o - o que são embriões abandonados, inviáveis e excedentários.
0018   |   II Série A - Número 059   |   22 de Outubro de 2005 São excedentários os embriões de qualidade não implantados no útero, disponíveis para utilização pelos beneficiários, ou que, pelos mesmos, possam ser doados.
São abandonados os embriões excedentários que até ao termo do decurso do prazo de três anos, não sejam utilizados pelos beneficiários, nem sejam doados pelos mesmos para utilização por outrem na reprodução medicamente assistida; são ainda considerados abandonados os embriões não doados que não sejam criopreservados por vontade de qualquer dos beneficiários.
São embriões inviáveis os que, por qualquer motivo, não reúnam as condições para serem utilizados na reprodução medicamente assistida.VII - Conclusões1 - Os projectos de lei em análise, constatando que a infertilidade e a esterilidade são um grave problema de saúde, afectando números casais, vêm propor a regulamentação das técnicas de procriação medicamente assistida, definindo, por forma muito semelhante, quais as técnicas de procriação que serão:a) A inseminação artificial;
d) A transferência de embriões para o útero;
e) A transferência de gâmetas, zigotos ou embriões para a trompa;
g) Outras técnicas laboratoriais de manipulação gamética ou embrionária em uso ou que venham a ser desenvolvidas.2 - Todos os projectos de lei criam uma entidade - CNRMA ou CNPMA -, a qual terá entre outras competências, e muito resumidamente, as de definir os critérios para o licenciamento e certificação dos centros públicos e privados, dar parecer sobre pedidos de licenciamento, definir códigos de boas práticas médicas e verificar a sua aplicação, incentivar a investigação e dar parecer sobre projectos científicos na área da PMA.
3 - Os projectos de lei definem a constituição dessa comissão.