4 DE OUTUBRO DE 1996225deveriam ter efectuado por via orçamental, o que, por não se ter verificado, significou subavaliação da despesa.24 — Realização de adiantamentos no montante .de 6 milhões de contos pela rubrica «Operações a liquidar», com violação do n.° 2 do artigo 35.° do Decreto com força de lei n.° 22 257, de 25 de Fevereiro de 1933. Assinala-se, todavia, que aqueles adiantamentos foram objecto de regularização, até ao final do ano, por rubrica correcta de operações de tesouraria.25 — Aceitação de acções da TORRALTA para pagamento de imposto sucessório quando, nos termos da legislação aplicável (Lei n.° 80/77, de 26 de Outubro, e Decreto-Lei n.° 355/78, de 25 de Novembro), apenas são mobilizáveis para pagamento de impostos títulos representativos de empréstimos públicos emitidos especificamente para pagamento de indemnizações.26 — Contabilização, apenas como receita orçamental, de 4,6 milhões de contos de recuperação de créditos imputáveis à conta especial de regularização de operações de tesouraria (CEROT), mas que não se traduziram em regularização do seu saldo, por aquela importância não ter sido transferida para o Fundo de Regularização da Dívida Pública, contrariando o disposto no artigo 7." da Lei n.° 23/ 90, de 4 de Agosto; tal procedimento, ao empolar incorrectamente a receita, conduziu à subavaliação do défice orçamental.27 — Omissão na tabela da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, como «Operações de fim de ano», das operações contabilísticas previstas no n.° 6 do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 459/82, de 26 de Novembro, que se consubstanciaram na transferência de cerca de 10,9 milhões de contos de receita cobrada para a rubrica de operações de tesouraria «Operações de regularização da escrita orçamental».28 — Não coincidência entre o valor dos saldos em dinheiros patenteados na Conta Geral do Estado e os constantes das contas de responsabilidade dos tesoureiros das alfândegas. Tal resulta da não inscrição nas tabelas modelo n.° 29 pelas alfândegas, em operações de tesouraria (Estado), dos movimentos por aquelas efectuados relativos à receita inscrita no cofre de «Subsídios, deslocações, transportes e ajudas de custo» e a «Depósitos efectuados em estâncias extra-urbanas», implicando assim uma subavaliação dos valores depositados nos cofres do Tesouro, constantes da Conta Geral do Estado.Em pareceres anteriores, o Tribunal tem vindo a referir um conjunto de situações que, para além de não facilitarem a sua acção fiscalizadora, se acabam por reflectir na transparência e regularidade das contas públicas, sacrifi-cando-se neste aspecto a sua credibilidade e suscitando-se dúvidas sobre a eficácia da gestão e do controlo dos dinheiros públicos.Embora alguns processos se verifiquem, tais situações continuam, de um modo geral, a observar-se nas diversas áreas então apontadas: lapsos de escrituração, que por vezes só lentamente vão sendo rectificados, ausência da articulação da informação contida nos diversos mapas da Conta relativos à dívida pública (o mapa v-1, tal como é elaborado, continua a considerar-se de limitada, ou mesmo de duvidosa, utilidade), insatisfatória gestão da carteira de activos financeiros do Estado por razões então apontadas, e que persistem na presente Conta.De um modo particular, no parecer de 1990, são ainda de acrescentar as observações seguintes:1 —Atraso da publicação das declarações no campo das alterações orçamentais.2 — A remessa das tabelas que constituem meios documentais de suporte à elaboração do parecer sobre aConta Geral do Estado, não totalmente rectificadas dos movimentos promovidos ou autorizados pela Direcção dos Serviços Gerais da Conta, da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, foi' feita fora dos prazos estabelecidos, o que dificultou a elaboração tempestiva deste parecer.3 — Divergências na transcrição dos saldos documentais de abertura, em 14 rubricas da receita orçamental, entre o respectivo mapa da Conta Geral do Estado e as tabelas que o originaram, diferenças essas que se compensam entre si e que deverão ser eliminadas na próxima Conta.4 — Não coincidência do saldo documental de abertura da receita orçamental constante da tabela da Direcção de Finanças de Ponta Delgada, com o saldo de encerramento do ano anterior; divergência que persistiu apesar da insistência da Direcção-Geral da Contabilidade Pública no sentido do seu esclarecimento e correcção.5 — Consideração como benefícios fiscais de situações que, por terem carácter estrutural, fazem parte do regime regra de tributação e, como tal, neles não deveriam ser incluídos.6 — Persistência de algumas situações de atraso no registo contabilístico de operações com activos financeiros e na recepção dos rendimentos por eles proporcionados.7 — Várias divergências entre o mapa IV-3-C, «Desenvolvimento das contas de operações de tesouraria e transferências de fundos, em dinheiro», e o mapa IV-3-B, «Conta de operações de tesouraria cujos saldos iniciais foram levados a uma posição nula por força da aplicação do disposto nos artigos 2.° e 3.° da Lei n.° 23/90, de 4 de Agosto, e extintas por força do artigo 1.° da mesma lei», relativamente aos saldos das contas extintas transferidos para a CEROT.8 — Divergência entre o valor do saldo da rubrica de operações de tesouraria «CEROT — Lei n.° 23/90», incluída no mapa 1V-3-C e o apresentado no mapa IV-3-B, por neste hão se ter registado, como deveria, um estorno de 11,5 milhões de contos.De tudo o que precede, e na linha de posições assumidas anteriormente, o Tribunal reitera como recomendações gerais:a) Necessidade de estrita observância das normas legais em vigor, ou a sua modificação quando inadequadas às exigências actuais de funcionamento dos serviços;b) Face às deficiências de controlo interno detectadas, que se configuram em grande medida de natureza estrutural, as anunciadas reformas nos domínios do Tesouro e da Contabilidade Pública apresentam-se como prioridade de urgente implementação.B) No que respeita à execução do orçamento da segurança social a análise empreendida permitiu concluir o seguinte:1 —O orçamento da segurança social, como parte integrante do Orçamento do Estado, deve obedecer ao mesmo regime legal, em especial à Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado. As verificações realizadas, dentro das limitações apontadas, permitem, no entanto, referir as seguintes inobservancias à Lei n.° 40/83, de 13 de Dezembro — Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado, vigente durante o período financeiro relativo à execução do orçamento da segurança social:a) Foram registadas na conta da segurança social para 1990 receitas provenientes de transferências correntes que não estavam orçamentadas, pelo que