I SÉRIE — NÚMERO 105 10 Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — A Mesa, naturalmente, é tolerante, mas também peço que os Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo colaborem com a disciplina que a Mesa não pode deixar de impor. Vamos passar ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, que consta da discussão, na generalidade, das Propostas de Lei n.os 193/XIII/4.a (GOV) — Altera o regime do mandado de detenção europeu e 192/XIII/4.a (GOV) — Executa o Regulamento (UE) n.o 2017/1939, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia. Para apresentar as iniciativas legislativas do Governo, tem novamente a palavra a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro. A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a apresentação da presente proposta de lei à Assembleia da República, o Governo pretende adequar o regime da Lei n.o 65/2003, que, como sabem, aprovou o regime do mandato de detenção europeu, ao regime de decisão europeia de investigação, harmonizando-se, assim, a execução do mandato de detenção europeu com a execução de uma decisão europeia de investigação que inclua a audição da pessoa procurada ou a sua transferência temporária. Com efeito, como sabemos, a Lei n.o 88/2017, que procedeu à transposição da diretiva relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal, veio estabelecer o regime jurídico de emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação. Ora, diz-nos a experiência de aplicação prática deste instrumento que o mesmo tem vindo a revelar algumas entropias na articulação entre o regime relativo à decisão europeia de investigação e os regimes do mandado de detenção europeu e da transmissão e execução de sentenças em matéria penal, pelo que se pretende, através das alterações propostas, garantir a adequada articulação entre esses dois regimes. Por outro lado — e isto é particularmente relevante —, aproveita-se a alteração em curso para eliminar a incompatibilidade entre o n.o 3 do artigo 2.o e a alínea a) do n.o 1 do artigo 12.o da Lei n.o 65/2003, de 23 de agosto. De facto, boa parte da eficácia do mandado de detenção europeu deve-se ao facto de, relativamente às 32 categorias de infrações enumeradas no n.o 2 do artigo 2.o, a entrega da pessoa procurada não depender de um controlo do requisito da dupla incriminação. Se estiver em causa qualquer outra infração, a entrega da pessoa reclamada, de acordo com o n.o 3 do mesmo artigo, só é admissível se os factos que justificam a emissão do mandado constituírem infração punível pela lei portuguesa. Sucede que a alínea a) do n.o 1 do artigo 12.o dispõe que, caso essa condição não se verifique, a não execução do mandado é meramente facultativa e não obrigatória. A contradição entre as duas normas afigura-se, assim, absolutamente inegável. Doravante, passa a dispor-se inequivocamente que a não verificação da dupla incriminação, nos casos em que a mesma seja condição de admissibilidade da entrega da pessoa procurada, constitui um motivo de não execução obrigatória do mandado de detenção europeu em causa. Reforçam-se, ainda, os direitos de informação à pessoa visada pelo mandado de detenção europeu. Simultaneamente, aproveita-se o ensejo para compatibilizar o diploma com o disposto na Lei n.o 158/2015, de 17 de setembro, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia. Por fim, e de forma a operar uma revisão integrada destes três instrumentos jurídicos da União, procede-se ao aperfeiçoamento do disposto na Lei n.o 158/2015, de 17 de setembro, de forma a clarificar o seu regime, nomeadamente em matéria de competência. Densifica-se, ainda, o procedimento interno de reconhecimento e confirmação na ordem jurídica interna de sentenças penais proferidas por autoridades competentes de outros Estados-Membros da União Europeia, de forma a garantir uma efetiva proteção dos direitos, liberdades e garantias dos arguidos, em observância do princípio da tutela efetiva e do direito a um processo justo e equitativo. Aplausos do PS.