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A participação dos rendimentos do trabalho na repartição do rendimento nacional é perspectivada na regressão continuada. A intenção governamental de aumento dos salários médios de 13,5 %, enquanto se prevê um aumento de 14,4 % do PIB, é reveladora de que não são os trabalhadores a beneficiar da riqueza produzida. Reconhecendo isso com expressões cautelosas, o Sr. Ministro das Finanças brandiu o argumento dos níveis de desemprego e na sua esteira seguiu agora também o Ministro do Emprego e da Segurança Social. Com tão aparente convicção que nem repara na qualidade dos números nem na qualidade dos empregos. E um país que precisa, como pão para a boca, de se modernizar não pode ter a precarização e os baixos salários como comando social. Porque a precarização é um meio permissivo as desigualdades sociais, dificulta a qualificação profissional, porque o emprego se precarizou enormemente neste período e facilmente se transforma em desemprego, porque para os trabalhadores portugueses as perspectivas que se abrem são de desemprego ou de mau emprego.
Para o Governo, o trabalho tem a dimensão de mera mercadoria a ser paga pelo que produz e abaixo do valor que produz, sem mais qualquer compensação, segurança e estabilidade. Por isso, no acordo económico e social o que é em si prioritário é a alteração à Lei dos Despedimentos, do lay-of, o alargamento do período experimental, as reformas compulsivas.
Mesmo em relação aos horários de trabalho, a par de uma tímida redução, dá à entidade patronal a possibilidade da gestão dos tempos. Mas também neste debate se provou que o alarido feito em tomo da redução da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho constituiu uma mistificação e mera operação de propaganda. Há redução mas não é para todos, disse ontem o Sr. Ministro das Finanças.
Beneficiários primeiros da redução serão os lucros. De fora ficarão grande parte dos trabalhadores e os consumidores. As famílias de fracos recursos, com rendimentos de 80 ou 90 contos mensais e que já pouco ou nada podem pagar, hão-de constatar que o dito desagravamento na melhor das hipóteses, será de 1700$ e 300$. Mas, a partir daqueles baixos níveis de rendimento familiar, todos os trabalhadores pagarão mais IRS em 1991, destacando-se de forma mais pesada o agravamento nos rendimentos familiares entre 175 e 235 contos.
A fim de procurar esbater os efeitos nocivos da sua política social e as medidas mais duras e negativas constantes do acordo económico e social, o Governo anuncia a transferencia de 70 milhões de contos do Orçamento do Estado para o orçamento da Segurança Social e considera que o aumento das reformas e pensões e do salário mínimo nacional são uma espécie de milagre da multiplicação dos pães por si realizado.
No entanto, a ser cumprida pelo Governo a Lei n.o 28/84, os encargos com a pensão social, o regime fracamente contributivo, a acção social, entre outros, deveriam ser suportados peto Orçamento de Estado.
Quer isto dizer que, se tivermos em conta só os 54,6 milhões de contos inscritos no orçamento da Segurança Social para a acção social mais a verba previsível para as pensões sociais - e só cito duas questões -, conclui-se que o Governo deu com uma das mãos e tirou com a outra.
Um outro dado sonegado e silenciado pelo Governo é o de que só em contribuições vão entrar 861 milhões de contos, enquanto as prestações da Segurança Social se quedarão nos 795 milhões.
Se forem acrescidos os saldos verificados no Orçamento do Estado de 1990, demonstra-se que, afinal, os aumentos das reformas e pensões, ainda aquém dos 55% do salário mínimo nacional (o que contaria a recomendação da OIT ratificada pelo Estado Português), não constituem nenhuma obra miraculosa do Governo, que era e é possível e viável ir mais longe na reparação da justiça a centenas de milhar de portuguesas e portugueses que, nas estatísticas nacionais e comunitárias, ainda se situam no número dos que vivem abaixo do limiar da pobreza.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não consegue o Governo explicar a aparente contradição entre o crescimento económico verificado e a acentuação das desigualdades sociais e o surgimento de novas bolsas de pobreza.
Ao ouvir ontem, aqui, as longas citação de Adam Smith, recordámos uma expressão já aqui referida de um conhecido desiludido do neoliberalismo: considerava Aliman que este «limita-se a alimentar uma atmosfera conservadora sem ideias, um crescimento sem objectivos, uma Europa sem alma; que visa animar alguma embaraçosa regulamentação social, apoderar-se dos sectores controlados peto Estado, controlar directamente o Estado, para, por fim, pôr o tesouro público ao serviço das empresas privadas».Vozes do PCP:- Muito bem!
462 I SÉRIE-NÚMERO 15O Orador: - A expressão pode parecer excessiva se transportada e aplicada à nossa realidade. Más quando, na escalada privatizadora em curso, aqui se sacralizam as indemnizações aos antigos monopolistas - de preocupante, aqui, a posição do Partido Socialista - e se omite a ofensiva contra os direitos individuais e colectivos dos trabalhadores nas empresas privatizadas, quando, no quadro do acordo económico e social, o que vai cair aqui na Assembleia da República, como prioridade, será um novo pacote laborai, trazendo à cabeça as alterações à Lei dos Despedimentos, a famigerada norma de despedimento por inadaptação, quando a precarização do vínculo laborai constitui a «estrela polar» das relações de trabalho, quando, no quadro da União Económica e Monetária, as GOP privilegiam a integração financeira em detrimento da convergência e da coesão económica e social, o que fragiliza e arrefece as teses aqui expostas, agora mesmo, pelo Sr. Ministro do Emprego e Segurança Social, surge à evidencia que este governo não pode nem quer valorizar o trabalho na sua dimensão humana, social e participativa, nem dar combate às desigualdades sociais que existem na nossa sociedade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não pode nem quer, porque tem uma opção política e de classe inequivocamente vertida nas duas propostas em apreço.
Não tem, por isso, condições para realizar a política de modernização e de progresso social de que o País necessita.Aplausos do PCP e do deputado independente Raul Castro.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa: A sua intervenção, quanto mais não fosse, leve a vantagem de clarificar, nesta Assembleia da República, a posição oficial do Partido Comunista Português relativamente ao acordo económico e social. Outros há que, porventura, também se sentam nesta Assembleia da República e que, embora estando contra o acordo económico e social, por razões de conjuntura, não tem a coragem que o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa aqui manifestou. Presto-lhe homenagem...O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Quem? Diga quem!O Orador: - Sr. Deputado Ferro Rodrigues, V. Ex.a vem muito pouco a esta Assembleia da República e quer aproveitar os poucos dias que aqui vem para falar, para interromper os outros, etc.
Falarei depois consigo no corredor, Sr. Deputado Ferro Rodrigues. Estou agora a dirigir-me ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa e, portanto, agradeço que não me interrompa, porque eu também não o interrompo.Vozes do PS: - É um aparte!O Orador: - Ah, é só um aparte?! Ok! Então, é como aparte que torno essa tentativa de interrupção.
Sei que o Sr. Deputado Ferro Rodrigues, ao arrepio das propostas recentes do PS sobre a dignificação do Parlamento e sobre a identificação do mandato parlamentar, acabou por vir para aqui, durante 15 dias, substituir efectivamente um deputado eleito.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Outra vez a mesma música?!O Orador: - Não é a mesma musica, Sr. Deputado! É que VV. Ex.as não gostam de ouvir a verdade! Por um lado, fazem propostas, e, por outro, agem exactamente ao arrepio das propostas que aqui fazem.
Mas estava eu a dirigir-me ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa para lhe dizer que presto homenagem à sua coragem, ao afirmar claramente o que nos veio hoje aqui dizer.
É evidente, Sr. Deputado, que a postura do Governo do PSD é radicalmente diversa da da sua bancada e é nesta radicalidade de posições diversas que, de facto, se vai construindo o progresso em Portugal. Vejamos o exemplo dos últimos 15 anos em Portugal, que demonstram claramente que foi nos momentos de maior crispação, de maiores dificuldades entre empregadores e organizações de trabalhadores, entre estas e o Governo, que os interesses dos trabalhadores foram menos defendidos. Foi nessas alturas que a situação dos trabalhadores pior se encontrou-e estou a lembrar-me, por exemplo, da situação dos desempregados, dos trabalhadores com salários em atraso, situações em que havia índices de inflação muitíssimo superiores aos aumentos nominais dos salários. Isso tem acontecido agora? Não! Agora é exactamente o contrário, numa altura em que o diálogo social se tem vindo a aprofundar, numa altura em que, mercê do esforço do Governo e dos parceiros sociais, nomeadamente da Intersindical, a posição do PCP, como é público, criou dificuldades à própria direcção da CGTP-Intersindical, que, porventura, tem uma visão já mais moderna e mais arejada do que a própria direcção do PCP relativamente ao diálogo social.
Mas, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, nos países do Leste e do Centro da Europa, aqueles regimes políticos, no fundo, dirigidos por partidos irmãos do Partido Comunista Português, miram, eliminaram as liberdades dos cidadãos e, mesmo com a eliminação das liberdades, não conseguiram resolver o problema da qualidade de vida material dos cidadãos. Por outro lado, verificamos que quanto aos países ocidentais, ditos capitalistas, ou de economia de mercado - que nós defendemos, porque é esse o modelo para garantir a melhoria das condições de vida das populações -, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa continua a manifestar-se contra, embora, na prática, esse caminho tenha demonstrado que conduz à melhoria das condições de vida das populações.
Qual é, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, a sua alternativa? Porque tenho visto, nos últimos tempos, o PCP dizer que, afinal, naqueles países do Centro e do Leste da Europa cometeram-se muitos erros: não havia organizações sindicais a sério, não havia liberdade, etc. Porém, nos países em que há liberdade, em que há possibilidade da negociação colectiva, porque há parceiros sociais com dirigentes livremente eleitos e que agem livremente, porque há liberdade de imprensa, liberdade de manifestação e direito à greve, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa não está de acordo. Qual é, então, a sua terceira via, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa?
22 DE NOVEMBRO DE 1990 463Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Alberto Martins pediu a palavra para que efeito?O Sr. Alberto Martins (PS):- Para defesa da consideração da minha bancada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Vou dar-lhe a palavra, Sr. Deputado, solicitando, porém, como é meu habito, que não utilizem em excesso estas figuras.
Tem, pois, a palavra.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, serei breve, porque quero apenas lembrar ao Sr. Deputado Joaquim Marques que foi infeliz na sua intervenção e que, mais uma vez, deu provas da duplicidade da linguagem do PSD e da sua bancada em matérias de participação no debate parlamentar.
Ontem ouvimos o PSD reinvindicar a presença neste Plenário, suspendendo as suas funções e a situação jurídica em que se encontra, do secretário-geral do Partido Socialista, Jorge Sampaio, considerando o PSD que era digna essa interrupção para participar no debate. Hoje consideram que o meu camarada Ferro Rodrigues está contra a lei, contra a legalidade, que a sua participação é menos adequada e ajustada e ale com laivos de ilicitude. São dois pesos e duas medidas! Isto não é sério, Sr. Deputado, a participação do meu camarada é perfeitamente licita e adequada, aliás, tem sido feita aqui com uma qualificação natural e normalmente reconhecida. Portanto, Sr. Deputado Joaquim Marques, a lei é lei, é cumprida, não tem dois pesos nem duas medidas! O Sr. Deputado está a ser infeliz naquilo que diz e só demonstra duplicidade na sua intervenção.
Quanto ao acordo social a que o PS deu o seu apoio, deu-o basicamente e é pública a sua posição. Tenha, pois, a coragem, se quer acusar o PS, de o fazer de forma expressa e nominativa-mas não o fez. Não venha com obscuridades! A nossa posição de apoio ao acordo social é clara, basicamente por razões de ordem social. Isso foi dito, é assim e não há dúvidas a esse respeito! Obscuridades não são connosco, fique o senhor com elas!Aplausos do PS.O Sr. Presidente:- Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Deputado, considero que não ofendi a honra de ninguém, nem a do PS nem a de nenhum Sr. Deputado socialista. Aliás, estava longe de mim a ideia de ofender fosse quem fosse! É óbvio - e o Sr. Deputado Alberto Martins far-me-á justiça ao reconhecer-me alguns conhecimentos sobre as leis - que o Sr. Deputado Ferro Rodrigues está aqui sentado de acordo com a lei, com o Regimento, etc.
Aquilo que eu disse foi que o Sr. Deputado Ferro Rodrigues não é de facto um deputado eleito, é um deputado que está aqui em substituição.O Sr. Alberto Martins (PS):- O quê? Não é eleito?! Foi nomeado!O Orador: - Sr. Deputado Alberto Martins, o que eu quis dizer é que ele não foi eleito directamente. Como já ontem foi aqui referido, o Sr. Deputado Ferro Rodrigues veio aqui, digamos, temporariamente, substituir um deputado que foi eleito. Agora, que está dentro da lei, é evidente que está! Naturalmente que a substituição dos deputados é apreciada em Comissão de Regimento e Mandatos e é votada em Plenário. Portanto, está fora de questão. Eu não disse isso tão-pouco! O que referi foi que ainda há pouco tempo o PS discutiu aqui uma iniciativa legislativa em que, no fundo, se pretendia dignificar mais ainda o mandato dos deputados no sentido de impedir que, como actualmente acontece com a lei em vigor, por tudo e por nada, os deputados possam ser substituídos.
Por isso, Sr. Deputado Alberto Martins, tenho muito gosto, aliás, em poder dialogar com o Sr. Deputado Ferro Rodrigues. Tenho muito gosto nisso!
Agora, o que quero referir é que este tipo de substituições que o PS promoveu estão, de facto, um pouco ao arrepio daquela iniciativa legislativa que ainda a semana passada aqui discutimos.O Sr. Alberto Martins (PS): - Quando estiver em vigor essa disposição!...O Orador:- Era isto que pretendia dizer, Sr. Deputado. Além disso, folgo muito por ver também o Sr. Deputado Alberto Martins afirmar aqui que o PS, sem margem para dúvidas, é favorável ao acordo económico e social, porque ele traduz um empenhamento grande, claro e responsável não só dos parceiros sociais como também do Governo, do PSD e do Primeiro-Ministro, Cavaco Silva, que nós apoiamos.
E apoiamos este governo também porque, ao contrário do que muitas vezes os senhores dizem, que este governo age com arrogância, que age sem consideração pelos parceiros sociais, a prova de que essas vossas acusações não são verdadeiras é exactamente o que está consubstanciado no acordo económico e social.Vozes do PSD:- Muito bem!O Sr. Presidente:- Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pereira Lopes.O Sr. Pereira Lopes (PSD):- Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, a sua intervenção é a demonstração evidente de como o PCP não consegue libertar-se de um certo espartilho de ortodoxia. É a demonstração evidente de como o PCP pretende e insiste na instrumentalização dos seus braços armados, neste caso o movimento sindical.
Aquilo que o PCP aqui afirmou, pela voz do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, já o tinha afirmado, há mais de dois meses, junto dos dirigentes da Intersindical, numa tentativa de persuadi-los e de intimidá-los mesmo, pura não subscreverem qualquer tipo de acordo económico e social, repito, qualquer tipo de acordo económico e social, porque o PCP não entende nem percebe a via do diálogo e da concertação. Por isso, alguns dos seus membros demarcam-se, finalmente, deste caminho.
O que o PCP esquece é que há neste país parceiros sociais responsáveis, para os quais os interesses do País estão acima de meros interesses mesquinhos, de diques partidárias. O que o PCP esquece e que, mesmo dentro desse pretenso braço armado que seria a Intersindical, já há vozes que se levantam e discordam, e pena será que não tenham chegado totalmente à conclusão dos erros que cometeram! Mas o tempo provará que os senhores não mandarão nem controlarão a Intersindical.
464 I SÉRIE-NÚMERO 15Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, defendemos a via do diálogo, da negociação, da concertação como o meio mais eficaz para proteger não só os interesses do País mas também os interesses dos trabalhadores portugueses. E parece que esta via tem dado os seus efeitos.
Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, não é verdade que a taxa de desemprego desceu substancialmente? Não é verdade que os salários em atraso já não vos proporcionam esse folclore das bandeiras negras e esse desfile de que os senhores tanto gostam? Não é verdade que, com esta via, tem havido crescimento, progresso e desenvolvimento no nosso país?
São estas as questões que lhe queria colocar, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para responder, em a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP):- O Sr. Deputado Joaquim Marques admirou-se e congratulou-se com a clarificação das posições do PCP em relação ao acordo económico e social, mas elas eram públicas! Se isso contribui para o seu esclarecimento, ainda bem.
Porém, repare que não estive só a transmitir as posições do PCP ou dos sindicatos da CGTP, estive também a transmitir as opiniões e os sentimentos de outros sectores de sindicatos independentes, de sindicatos de organização a que o Sr. Deputado Pereira Lopes preside. A verdade é que quanto mais se lê o acordo menos se gosta dele!
E faço-lhe um desafio, Sr. Deputado Joaquim Marques: o Sr. Ministro que diga qual é a prioridade daquele pacote legislativo que ele ali mostrou. Tem, de facto, medidas positivas, mas as suas prioridades são a lei dos despedimentos, porque essa é a grande peça daquele conjunto de medidas, isto é, o despedimento por inadaptação, que o Tribunal Constitucional, na primeira versão do pacote laborai, através de acórdão, considerou inconstitucional. É óbvio que tem alterações, mas o conteúdo fundamental é o mesmo.
Portanto, é evidente que eu pergunte, Sr. Deputado, como é que um partido que se identifica com os interesses e direitos dos trabalhadores ou um deputado que se identifique com esses direitos e essas aspirações pode subscrever uma proposta de lei que poderia permitir, caso fosse aprovada naqueles termos, mais despedimentos, maior precarização das condições de trabalho?
Crispação? Isso pode suceder se a parte negativa, as malfeitorias do acordo forem aplicadas em relação aos direitos dos trabalhadores. É evidente que os trabalhadores lutarão para impedir que essas tais malfeitorias se transformem em leis da República Isso acontecerá, não tenho dúvidas, mas a crispação é da responsabilidade do Governo, que definiu como primeira prioridade essas partes negativas do acordo.
Claro que promovemos o diálogo institucional a diversos níveis, mas o diálogo não implica, a não ser que se entenda este acordo como um pacto, que se abdique da luta pela defesa dos direitos dos trabalhadores. Creio que, com certeza, não é isso que o Sr. Ministro estará a pensar. Aliás, nós pensamos que, independentemente da institucionalização do diálogo, a própria Constituição e a lei reconhecem aos trabalhadores outros meios para, no exercício dos seus direitos, defenderem os seus interesses.
Que alternativa tem o PCP? Sr. Deputado Joaquim Marques, o PCP tem uma alternativa democrática para Portugal como parte integrante do povo que somos e para o qual lutamos, consubstanciada no nosso programa aprovado em congresso e que terei muito gosto em oferecer-lhe, na medida em que, através dele, conhecerá em profundidade as posições do PCP em relação ao nosso país e ao nosso povo.Vozes do PCP:- Muito bem!O Orador: - Quanto à intervenção do Sr. Deputado Pereira Lopes, é verdade o que disse: não nos conseguimos libertar da luta pela defesa dos direitos dos trabalhadores! Mas isso honra-nos muito!
Ouvir um Sr. Deputado, que também é sindicalista, considerar que quase não existe desemprego, que os salários em atraso desapareceram, leva-me a perguntar-lhe: está tudo bem, Sr. Deputado, Sr. Sindicalista? Não conhece a realidade do mundo do trabalho, nem a questão da precarização das condições de trabalho, como uma das causas fundamentais do nosso atraso em termos de qualificação profissional, de criação de condições para o aumento das desigualdades sociais?
Então o Sr. Deputado pode estar satisfeito com a realidade que existe no mundo laboral É evidente que é lamentável que isso seja dito, particularmente por si!
Por último, Sr. Deputado, não especulei com a situação existente na organização sindical a que V. Ex.a preside. Penso que isso não ajuda! E não falo do futuro da CGTP porque é, de facto, um grande projecto unitário que continuará na linha da defesa dos interesses e dos direitos dos trabalhadores.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social pediu a palavra para que efeito?O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Para a defesa da honra e da consideração do Governo.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, apesar de lhe conceder a palavra, não posso deixar de pedir que se use o menor número de vezes possível esta figura regimental.
Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr. Presidente, a intervenção do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa contêm inverdades e intenções perversas relativamente à vontade do Governo, especialmente quando se referiu a pretensas prioridades.
Gostaria de dizer que, se houve uma prioridade, essa foi concretizada no aumento das pensões, o que faz parte do acordo.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Tinha de ser sempre em Dezembro!O Orador: - Em termos práticos, essa foi a primeira prioridade.
Quanto ao resto, Sr. Deputado, há 16 diplomas prontos, que constituem, em sede de concertação social, um bloco, e nos quais não há qualquer tipo de intenção de o Governo definir prioridades, como o Sr. Deputado aqui
22 DE NOVEMBRO DE 1990 465afirmou. Dou-lhe o exemplo da alteração do salário mínimo nacional, de medidas complementares de protecção social para sectores em Restruturação, de aspectos no domínio da higiene, segurança e saúde no trabalho e do trabalho infantil.
No fundo, só estas medidas consensualizadas constituem as nossasprioridades.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP):- Foi modesta a queixa do Sr. Ministro, mas, de qualquer forma, responder-lhe-ei com a mesma serenidade.
Diz-me que a primeira prioridade foi relativa aos aumentos das reformas e pensões. Obrigado, Sr. Ministro! Isso tinha de ser feito em Dezembro, pelo que não fez favor nenhum a ninguém. Podemos discutir o quantitativo, mas 6 evidente que, em termos de prioridades, isso tinha de acontecer, independentemente da sua vontade.
Quanto aos juízos perversos, o Sr. Ministro não me respondeu a esta questão. Também conheço o acordo e vejo que nele, para os últimos três meses deste ano, aparece no concreto a chamada lei de alteração à lei dos despedimentos. Tenho aqui a calendarização do acordo e vou já mostrar-lha.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Está em último lugar.O Orador: - Está em último lugar para este ano, Sr. Ministro! A lei de higiene e segurança vai discutir-se para o ano e muitas das coisas positivas vão discutir-se depois das eleições legislativas, quando os senhores nem sequer sabem se vão ser governo.
É este conteúdo perverso que os senhores deram ao acordo que eu denunciei na minha intervenção.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Adriano Moreira, queria informar os Srs. Presidentes dos grupos parlamentares de que a conferência de líderes terá lugar no meu Gabinete, às 14 horas e 45 minutos, tal como estava marcado. Claro que este horário também está dependente da hora a que a sessão da parte da manhã terminar.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em 1968, o então Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Federal da Alemanha. Willy Brandi, publicou um livro sobre a sua própria política. Declarou nele, em vésperas da não pressentida ocupação da Checoslováquia pelas tropas da URSS - a qual teve, como diria mais tarde, «o efeito de um terramoto sobre a política de paz europeia»- , que os objectivos que prosseguia eram os seguintes: consolidar a indispensável amizade da RFA com a França; desenvolver a solidariedade com os EUA; construir uma Europa independente; resolver a questão da divisão alemã.
Afastado das responsabilidades políticas do Executivo, não pode deixar de ser lembrado e relido neste fim de ano agitado por desafios tão contraditórios e que tomam tão insegura a esperança da paz. Do então ambicioso programa estão alcançadas as metas que certamente mais significariam para o seu coração alemão - destacando-se entre todas a da reunificação -, mas as ambições europeias continuam a defrontar-se com dificuldades que nem sequer poderia então prever.
Extinta a ameaça que mobilizava os blocos militares, os ventos do Leste perturbam a clareza suposta da marcha europeia.
Enquanto no fim de 1989, quando o muro caiu, em 9 de Novembro, a Comunidade Europeia se concentrava apenas na meta de 1993, está hoje às voltas com problemas de fronteiras e identidade. Logo em 31 de Dezembro de 1989, François Mitterrand se recordou do conceito de «casa comum europeia», usado por Gorbatchev quatro anos antes, e avançou a ideia de uma confederação europeia.
Uma lembrança que Catherine Lalumière, a dinâmica Secretária-Geral do Conselho da Europa, imediatamente ligou a esta organização, sublinhando que, agrupando 23 países da Europa Ocidental, estava vocacionada para motor do reencontro geral europeu. Como era de esperar, o aparelho das Comunidades, que parecia cada vez mais assumir a iniciativa política, manifestou perante o Parlamento Europeu, em 17 de Janeiro deste ano, o desejo de que a CEE, tomada federação - com um governo, uma moeda e uma política externa comum -, seja o alicerce da falada confederação.
O panorama dos desafios do presente está marcado pela necessidade de responder às questões da forma de integração económica dos países da EFTA (Áustria, Irlanda, Finlândia, Noruega, Suécia e Suíça) e dos países do Leste Europeu, afastando pelo menos estes efeitos negativos: a balcanização do continente e do império soviético pelo regresso, a evitar, das querelas nacionalistas; sustentar a reforma do modelo económico dos países do Leste sem diminuir as ajudas ao Terceiro Mundo.
A consistência do projecto europeu parecia capaz de obter respostas equilibradas, com a Finlândia assumindo o estatuto de membro e a Hungria, Polónia, União Soviética e Jugoslávia recebendo o estatuto de «convidados especiais» do Conselho da Europa.
Parece todavia que, para além da aparência das coisas, pelo menos dois factos exigem o reexame da programação política europeia. O primeiro, a reunificação da Alemanha, é um daqueles acontecimentos que parecem surpreender os que o unham desejado e previsto. À margem dos tratados, o princípio da hierarquia das potências tem probabilidades de mais uma vez se manifestar dentro da CEE e o futuro alemão das Comunidades parece um cenário a considerar.
Para já, a cooperação política europeia não funcionou na definição da integração alemã, nem na definição da cooperação da Alemanha com a URSS, nem na definição da fronteira com a Polónia. Pode ser que estes factos estejam presentes no espírito dos que procuram acelerar a união política, para que as omissões não venham a multiplicar-se, mas o debate político não as pode manter nessa diplomática penumbra.
O outro ponto foi o conflito do Golfo, o qual tomou evidente que a Europa era absolutamente incapaz de reagir, ou de tomar a iniciativa da reacção. Sem a decisão e credibilidade dos EUA, os abados não estavam hoje na
466 I SÉRIE -NÚMERO 15Arábia Saudita, e a situação não seria perigosamente instável como acontece, seria antes de factos consumados.
Tudo isto recorda a advertência de Edgar Faure sobre a necessidade e dificuldade de prever o presente e torna evidente que um plano de governo, para o ano de 1991, tem de ser um plano para gerir a incerteza. O que significa que não existe realmente fundamento para eliminar qualquer das estruturas defensivas ocidentais em que Portugal está envolvido, especificamente a NATO e a UEO, embora haja motivos para imediatamente esmerar a sua redefinição.
Pode acontecer que a primeira versão de casa comum europeia seja encontrada na Conferencia de Cooperação e Segurança Europeia, e tudo aconselha a intensificar os esforços anunciados nas GOP para organizar a Defesa Nacional em função das novas realidades internacionais.
Não parece que seja um bom serviço ao interesse nacional introduzir nesta área qualquer competição partidária, risco a considerar num ano em que os debates eleitorais lerão uma grande importância. É preciso que o estatuto da oposição seja usado com rigor e sabedoria, que os foros de meditação plural, como vem praticando o Ministério da Defesa, sejam respeitados, que o espírito conseguido na Comissão de Defesa desta Assembleia seja preservado. Defender, em suma, a manutenção da perspectiva do Estado.
O documento governamental não omite o relacionamento da nova conjuntura da segurança europeia com a eventual necessária alteração dos quadros conceituais comunitários, no sentido de responderem eles à necessidade de o falado pilar europeu entrar ali a construir uma vertente militar. O facto alemão, tal como a crise no Golfo, estuo presentes na formulação desta questão, a qual está intimamente relacionada com o que se diz da união política europeia: «Visa, nomeadamente, conferir uma maior base de legitimidade democrática e uma maior eficácia a um processo de centralização de funções que as instituições comunitárias vem assumindo, bem como reforçar a coerência das várias vertentes de acção externas das Comunidades e dos seus Estados membros.»
Não pode ignorar-se que, quando a Bíblia relata a obra de Deus e as coisas que fez e achou boas, não está lá o Estado soberano. É obra dos homens, um produto nem sempre bem acabado da cultura, e as revoluções estruturais da comunidade internacional mais a evolução de uns tantos para Estados exíguos juntam o necessário e o inevitável no sentido de encontrar outros modelos políticos - todos correspondentes ao que os teóricos chamam os grandes espaços e o documento em causa chama espaços regionais.
Mas a união política europeia, como simples conceito nominal, é anúncio pequeno para a importância do movimento; e o movimento, que tem de ser nacional, quando apreciado à luz da essência das coisas, também tem que ver com a Consumição; portanto, nesta área, não pode omitir-se a cautela de evitar, designadamente, os factos consumados, porque ele diz respeito à soberania, não apenas à sua definição formal, mas sobretudo ao seu conteúdo real. Parece claramente um ponto que está dentro das responsabilidades assinaladas ao Presidente da República e a manutenção da legitimidade do processo exige, de facto, o envolvimento de todos os órgãos de soberania.
Estes não podem simplesmente ser notificados das respostas que sejam dadas, designadamente na segunda conferência internacional marcada para Dezembro próximo, «a direcção do objectivo último da união europeia». Não são águas onde se possa navegar com a mesma fé e atrevimento com que Colombo chegou à América sem saber.
A proposta governamental, ao definir a função de Portugal no mundo, tal como pretende que a entendamos, está claramente dividida entre o peso da história que impele os que adoptam a posição da Europa nunca e a necessidade de responder ao presente, dos que arvoram a precipitada bandeira da Europa já! Grande número dos objectivos - na África, nas Américas, no Oriente - não encontram apoio nas capacidades ao alcance do Estado que somos, e a mela da união política vai resultar de catalisadores exteriores a toda a Europa, uma situação certamente difícil para manter uma posição sem dúvidas e sem erros.
Mas se o Governo tem certezas, deve fornecer ao Parlamento os conceitos. Como supomos que não conseguirá ir mais longe que o prudente Andrcoui, parece de aprovar que a prudência não seja substituída por nenhum triunfalismo e que a responsabilidade institucional dos órgãos de soberania que ainda temos não seja dispensada por nenhum voluntarismo. Não há, sequer, motivo para o extraordinário relevo que se dá à futura presidência portuguesa do Conselho Europeu. É uma responsabilidade que nos caberá por rotina e não por esforço. Não forneceremos um presidente, forneceremos um chairman Pode parecer descabido dar a impressão de que se vão celebrar seis meses de tecnocracia com um centro construído ao lado do monumento que representa cinco séculos de história.O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Muito bem!O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador:-Em relação às principais acções programadas, e parecendo que o texto abre caminho a meditação sobre o conteúdo e hierarquia dos conceitos de Pátria económica, Pátria cultural e Pátria política, conviria separar a questão considerada essencial da «preservação e divulgação da língua e da cultura portuguesas», quer no espaço dos Estados de expressão oficial portuguesa, quer em relação às comunidades portuguesas no estrangeiro, questão redescoberta como um grande desafio para o século XXI.
Em primeiro lugar, repara-se que continua a ser ignorado o Instituto Internacional da Língua Portuguesa, cuja assinatura do acto constitutivo envolveu a presença do Presidente da República em São Luís do Maranhão. Foi uma proposta nossa, foi por mim mencionada nesta Casa, quando da visita do Presidente Samcy, este adoptou a ideia a qual aqui não foi prestada qualquer atenção.
Mas praticado o acto da fundação, com a participação dos Estados de expressão oficial portuguesa, talvez valesse a pena ter, ao menos, informação sobre as ponderadas razões da reincidência no descanso.
Por outro lado, talvez seja útil revisitar velhas ideias, porque é de lembrar à Câmara que o desafio para o século XXI anda nas inquietações cívicas desde o século XXI. É digno de aplauso lodo o esforço no sentido de introduzir o uso da língua portuguesa nos currículos de todos os países onde as nossas colónias de imigrantes são numerosas e em todas onde os nossos interesses são relevantes. Mas isso depende de que as soberanias locais concordem em que é também o seu interesse.
22 DE NOVEMBRO DE 1990 467O que, portanto, não dispensa que a potência linguistica, assumindo-se como tal, trate de construir, sustentar e usar os seus próprios instrumentos de acção. Os modelos existem, designadamente a Alliance Française, os liceus franceses, o British Council.
A um desígnio assumido como fundamental é necessário dar uma resposta com a dimensão necessária, avaliando antes a capacidade de assumir os desígnios.
A definição das comunidades portuguesas no estrangeiro como um elemento essencial da projecção portuguesa no mundo, e o objectivo de conseguir que umas saibam das outras, todos saibam da terra de origem e partilhem juntas inquietações comuns, têm origem certa e processo conhecido. Em relação a todas, e muito particularmente em relação ao Brasil, não tem cabimento a nova retórica que se traduz em dizer que finalmente se vai acabar com a retórica e passar à acção. É melhor passar à acção sem introduções. Mas não pode deixar de causar alguma fundada perplexidade a insistência no objectivo de as estruturar como «grupo de pressão para negociar com as autoridades dos países de acolhimento», a meia que as GOP enunciam assim: «a força económica e financeira que delfim tantos dos portugueses espalhados pelo mundo deve ser institucionalizada como grupo de interesses, lobby que verdadeiramente represente essa força.»
Já é conhecida a proposta de conceber a união política europeia como uma cooperativa de soberanias, um conceito que tem implícita a recusa do maqueavelismo atribuído aos poderes soberanos, porque o cooperativismo serve outros valores humanos. Mas dá a impressão de maior ousadia transferir para este domínio das comunidades de imigrantes as inspirações das práticas das multinacionais, as quais se transformam numa bete noir da internacionalização da vida privada exactamente pelo uso das técnicas dos grupos de pressão e dos lobbies.
A proposta faz meditar nas raízes fenícias que teremos e na herança europeia deixada por Israel, lembrando que Salomão parece já ter recebido remessas das suas colónias peninsulares, fixando o modelo da actual relação do Estado com as colónias instaladas nos países ricos. Enfim, os eruditos não devem faltar com os recursos para animarem o desenvolvimento desta perspectiva. Mas sugerimos que seria talvez preferível usar uma semântica menos audaciosa, mais de acordo com os estatutos jurídicos dos imigrantes, mais consentânea com a pluralidade das lealdades que algumas vezes tortura a primeira geração dos deslocados, com o facto de que a segunda e a terceira geração têm lealdades políticas e cívicas invioláveis para com o país do qual receberam a cidadania, e aquilo que podemos ambicionar é que mantenham vivas as raízes históricas e culturais.
Nestas matérias, as forças de expressão podem facilmente prejudicar a expressão da força que realmente pertence às comunidades que não cortam com as raízes. Elas não sito grupos de pressão, lobbies, fontes de recurso. Antes disso, e quando pretendam fazer isso, são a Nação peregrina em terra alheia.O Sr. Narana Coissoró (COS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Manuel dos Santos e Miguel Urbano Rodrigues. Embora ao CDS já não reste tempo para responder, não seria correcto impedir quem tem tempo de pedir esclarecimentos de o fazer e impedir quem não o tem de dar as respostas.
Por isso, vou dar a palavra aos Srs. Deputados Manuel dos Santos e Miguel Urbano Rodrigues para formularem pedidos de esclarecimento e vou conceder um tempo aceitável ao CDS para poder responder.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Deputado Adriano Moreira, desejo em primeiro lugar e em nome da minha bancada felicitar V. Ex.a É pela intervenção que acabou de fazer e que traz a dignidade habitual que imprime nas suas intervenções a este debate e, particularmente, ao debate sempre não esquecido da proposta de lei das Grandes Opções do Plano.
A pergunta que lhe faço é muito concreta e sintética. Nas GOP fala-se muito das relações de Portugal com o Japão, os Estados Unidos, várias partes de todo o mundo (com todo o mundo), mas não se diz praticamente nada sobre as relações de Portugal com Espanha.
Sendo assim, como é que V. Ex.a interpreta esta ausência de referencia e a comenta?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues.O Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP):-A minha pergunta está relacionada apenas com um aspecto parcelar da intervenção, como sempre inteligente, do Sr. Deputado Adriano Moreira.
A Conferência de Paris, todos o sabemos, esteve dominada pela preocupação permanente com o desenvolvimento da crise do golfo e, sobretudo, com uma questão que neste momento interessa a toda a Humanidade. Se no golfo for usada a força, haverá ou não uma resolução prévia do Conselho de Segurança autorizando-a?
No senado dos Estados Unidos o líder democrático, senador Mitchell, declarou que o presidente Bush não tem competência legal para envolver o país numa guerra sem que a questão seja previamente debatida no Congresso norte-americano.
Por outro lado, em Lisboa, falando ato a deputados desta Assembleia, o secretário-geral da NATO confirmou que o presidente Bush considera que pode prescindir de uma resolução do Conselho de Segurança para declarar a guerra.
Tenho ouvido várias vezes dizer ao Sr. Deputado Adriano Moreira que neste momento, há que prestigiar as Nações Unidas e particularmente o Conselho de Segurança e que é do interesse dos pequenos pauses como Portugal que as Nações Unidas, como mais alto órgão internacional, conservem todo o seu prestígio e autoridade.
Assim, a pergunta a fazer ao Sr. Deputado Adriano Moreira é se considera ou não que Portugal deveria definir com clareza - coisa que até agora não fez - a sua posição perante esta questão de importância fundamental para toda a Humanidade: se no golfo se pode recorrer ao uso da força sem um mandato expresso desse mesmo órgão!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar queria agradecer as palavras extremamente lisonjeiras do Sr. Deputado Manuel dos Santos, e tentarei fazer um comentário breve sobre esse problema das relações com a Espanha.
468 I SÉRIE-NÚMERO 15É um problema que está a ser reposto nas inquietações cívicas portuguesas e que precisa de ser seguido penso que com uma grande atenção e um grande cuidado, por razões históricas que todos conhecemos. Mas há uma posição que me parece ser contrária aos interesses do País se desenvolver que examinássemos o problema da Espanha animados do receio da Espanha.
Nós não temos que ter receio em relação à Espanha; temos talvez que ter receio algumas vezes do nosso descaso para o desenvolvimento das nossas capacidades.
Por isso mesmo penso que, em relação ao movimento europeu que se está a desenvolver, Portugal tem excelentes oportunidades para afirmar a sua capacidade em face do movimento, sem receios em relação à identidade portuguesa, que não considero posta em causa.
Não penso que esta esteja afectada! A nossa identidade vai ser estimulada por desafios novos e não vai ser agredida pelo decurso das relações normais com todos os vizinhos espirituais e com aquele que acontece que é o único vizinho físico.
Penso que uma das coisas com que é preciso acabar na tradição histórica europeia é com a circunstância de que os Estados europeus, em regra, quando são vizinhos, são inimigos últimos, não são amigos. Não estamos na altura de sermos inimigos íntimos; estamos na altura de ter um grande objectivo europeu. Para isso Portugal tem condições, identidade, invulnerabilidade, no que toca aos seus valores, pelo que nenhuma perspectiva de receio deve ser admitida ou assumida -penso eu - por qualquer responsável.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS):- Muito bem!O Orador:- Em segundo lugar, relativamente à pergunta muito pertinente do Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues, tenho para mim que, nas circunstâncias em que a conjuntura internacional se desenha, o recurso a instituições já estabelecidas, embora um pouco esquecidas, é uma tarefa em que nos devemos empenhar.
Não sou partidário de que as instituições que existem devem ser abandonadas para sempre criar outras. Devemos reanimar as instituições que existem quando elas são capazes de dar resposta às circunstâncias.
Das instituições que existem tem-me parecido (e por isso tenho escrito e dito) que, em relação à Europa, o Conselho da Europa é um ponto de referencia fundamental, a Conferência de Cooperação e Segurança Europeia é um fórum indispensável de mediação para toda a Europa e para a paz mundial e o Conselho de Segurança é um órgão que é necessário reanimar e prestigiar, porque, curiosamente, a ONU não é apenas uma instituição de paz. A Carta da ONU prevê, se a minha memória não me atraiçoa, pelo menos cinco casos, de guerra legítima. Ora, cinco casos de guerra legítima para a Humanidade em que nos aconteceu viver já é muita ameaça.
Portanto, o Conselho de Segurança é um órgão que exige apoio, restabelecimento da sua legitimidade, é uma garantia dos pequenos países e da paz de todos. Penso que nenhuma acção de guerra se deve considerar legítima neste momento sem a aprovação prévia do Conselho de Segurança!O Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP): - Muito bem!O Orador:- Por isso, penso que, de acordo com a Constituição Portuguesa e com todos os princípios que ela consigna, o Governo Português não pode deixar de entender que a acção de guerra tem de ser legitimada pelo direito internacional e que o órgão que legitima essa intervenção é o Conselho de Segurança. Não tenho neste momento qualquer elemento que me leve a pensar que pode ser outra a posição do Governo Português.
Relativamente ao risco que todos corremos, há um elemento importante, de facto, que é a capacidade de decisão do Presidente dos Estados Unidos da América do Norte.
É uma história velha que tem afectado muitas vezes a marcha constitucional dos EUA e a nossa paz, porque é verdade que o Presidente dos EUA (penso eu, na boa interpretação constitucional) não pode fazer a guerra sem autorização do Congresso. Mas também é verdade que lhe cabe imediatamente proceder à guerra defensiva, e tem acontecido que algumas vezes a intervenção puramente gestora do Executivo provoca circunstâncias em que a agressão se dá e o estado de guerra é imediato. Foi um pouco o que aconteceu na II Guerra Mundial, tendo sido o próprio desenvolvimento da política do Executivo que, em determinado momento, colocou a América em estado de guerra, independentemente da necessidade de qualquer declaração.
Espero, penso que todos devemos desejar que o Presidente dos EUA não venha a encontrar-se ou não venha a ser colocado nessas circunstâncias.
Gostaria ainda de chamar a atenção para um elemento em que às vezes tenho insistido.
Quanto a mim, o regime de alternância política nos EUA é bastante diferente do nosso. Em Portugal fazemos alternar os partidos e nos EUA alterna o Presidente e o Congresso. Quando os EUA estão num momento de grande força, o Presidente é o centro do poder, quando os EUA declinam a sua força, o Congresso assume o poder.
Ora, neste momento assistimos a um deslizar do poder para o Congresso. Atrevo-me a pensar, e preferia talvez omiti-lo, que é um bom prenúncio para a manutenção da paz que estas circunstâncias se estejam a verificar.O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Muito bem.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com as informações da Mesa, é provável que intervenham antes do almoço os Srs. Deputados Armando Vara, Rui Carp e Marques Júnior, ficando para depois de almoço o Sr. Ministro das Obras Públicas.
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo prometia no seu Programa estimular a actuação das instituições e agentes económicos no domínio da habitação e reconhecia como papel do Estado «prosseguir a acção eminentemente social de criar condições para que as famílias de menores recursos tenham acesso à propriedade habitacional», prometendo «assumir o custo social do realojamento das famílias mais carenciadas».