PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
437 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 436 b) São certificados como conformes aos princípios de boas práticas de laboratório ou de boas práticas experimentais.4. O prazo de proteção de dados deve ser de, pelo menos, dez anos a contar da data da primeira autorização na Parte em causa. No caso de produtos fitofarmacêuticos de baixo risco, o prazo pode ser prorrogado até treze anos.5.  Os prazos referidos no n.o 4 são prorrogados por três meses por cada extensão da autorização para utilizações menores1, se os pedidos para essas autorizações forem apresentados pelo titular da autorização o mais tardar cinco anos após a data da primeira autorização. O prazo total de proteção dos dados não pode em caso algum exceder treze anos. Para produtos fitofarmacêuticos de baixo risco, o prazo total de proteção dos dados não pode em caso algum exceder quinze anos.                                                 1 Para efeitos do presente artigo, entende-se por «utilização menor», a utilização de um produto fitofarmacêutico, numa determinada Parte, em vegetais ou produtos vegetais que não são cultivados em grande escala nessa mesma Parte ou que são cultivados em grande escala para satisfazer necessidades excecionais em matéria fitossanitária.
438 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 437 6. Se tal for necessário para a renovação ou revisão de uma autorização, os produtos fitofarmacêuticos de baixo risco também são objeto de proteção. Nesses casos, o prazo de proteção dos dados é de 30 meses.ARTIGO 317.oVariedades vegetaisAs Partes protegem os direitos de obtenções vegetaisde acordo com a Convenção Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais, incluindo a fase facultativa de exceção ao direito de reprodução, tal como referido no artigo 15.o, n.o 2, da referida Convenção, e cooperam para promover e aplicar esses direitos.
439 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 438 SECÇÃO 3RESPEITO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUALARTIGO 318.oObrigações gerais1. As Partes reafirmam os compromissos que lhes incumbem ao abrigo do Acordo TRIPS, nomeadamente da sua parte III, e preveem as seguintes medidas,procedimentos e vias de recurso complementares, apresentados na presente secção, necessários para assegurar o respeito dos direitos de propriedade intelectual1.                                                   1 Para efeitos da presente subsecção, a noção de «direitos de propriedade intelectual» inclui, pelo menos, os seguintes direitos: direito de autor e direitos conexos; direito sui generis do criador de uma base de dados; direitos dos criadores de topografias de produtos semicondutores; direitos conferidos por uma marca; direitos relativos a desenhos ou modelos; direitos conferidos por patentes, incluindo os direitos decorrentes de certificados complementares de proteção; indicações geográficas; direitos conferidos por modelos de utilidade; direitos de proteção de variedades vegetais; designações comerciais, caso sejam protegidas como direitos exclusivos pela legislação interna.
440 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 439 2.  Essas medidas, procedimentos e vias de recurso complementares devem ser leais e equitativos, e não podem ser inutilmente complexos ou onerosos, comportar prazos irrazoáveis, nem implicar atrasos injustificados.3. Essas medidas e vias de recurso complementares também devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas e aplicadas de forma a evitar que se criem obstáculos ao comércio lícito e a prever salvaguardas contra os abusos.
441 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 440 ARTIGO 319.oRequerentes habilitadosAs Partes reconhecem legitimidade para requerer a aplicação das medidas, dos procedimentos e das vias de recurso referidos na presente secção e na parte III do Acordo TRIPS, às seguintes pessoas: a) Titulares de direitos de propriedade intelectual, nos termos da legislação aplicável;b) Todas as outras pessoas autorizadas a utilizar esses direitos, em particular os titulares de licenças, na medida do permitido pela legislação aplicável e nos termos da mesma;
442 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015c) Os organismos de gestão dos direitos coletivos de propriedade intelectual regularmente reconhecidos como tendo o direito de representar os titulares de direitos de propriedade intelectual, na medida do permitido pela legislação aplicável e nos termos da mesma; e d) Os organismos de defesa da profissão regularmente reconhecidos como tendo o direito de representar os titulares de direitos de propriedade intelectual, na medida do permitido pela legislação aplicável e nos termos da mesma.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________442Consultar Diário Original
443 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 442 SUBSECÇÃO 1EXECUÇÃO EM MATÉRIA CIVILARTIGO 320.oMedidas de preservação da prova1. As Partes deve assegurar que, mesmo antes do início dos procedimentos sobre o mérito da causa, as autoridades judiciais competentes possam, a pedido de uma Parte que tenha apresentado provas razoavelmente disponíveis para fundamentar as alegações de que o seu direito de propriedade intelectual foi ou está prestes a ser violado, ordenar medidas provisórias rápidas e eficazes para preservar provas relevantes da alegada violação, sob reserva da proteção das informações confidenciais.
444 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 443 2.  Essas medidas podem incluir a descrição pormenorizada, com ou sem recolha de amostras, ou a apreensão efetiva das alegadas mercadorias ilícitas e, sempre que adequado, dos materiais e instrumentos utilizados na produção e/ou distribuição dessas mercadorias e dos documentos a elas referentes. Essas medidas devem ser tomadas, se necessário, sem ouvir a outra Parte, sobretudo sempre que um eventual atraso seja suscetível de causar danos irreparáveis ao titular do direito ou quando exista um risco demonstrável de destruição da prova.ARTIGO 321.oDireito de informação1. As Partes asseguram que, no contexto do processo relativo à violação de um direito de propriedade intelectual, e em resposta a um pedido justificado e razoável do queixoso, as autoridades judiciais competentes possam ordenar que as informações sobre a origem e as redes de distribuição das mercadorias ou dos serviços que violam um direito de propriedade intelectual sejam fornecidas pelo infrator e/ou por qualquer outra pessoa que:
445 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 444 a) Tenha sido encontrada na posse de mercadorias objeto de litígio à escala comercial;b) Tenha sido encontrada a utilizar, à escala comercial, serviços objeto de litígio;c) Tenha sido encontrada a prestar, à escala comercial, serviços utilizados em atividades objeto de litígio; d) Tenha sido indicada pela pessoa referida nas alíneas a), b) ou c) como tendo estado envolvida na produção, no fabrico ou na distribuição desses bens ou na prestação desses serviços.2.  As informações referidas no n.o 1 incluem, se necessário:a) Os nomes e endereços dos produtores, fabricantes, distribuidores, fornecedores e outros detentores anteriores das mercadorias ou dos serviços, bem como dos grossistas e retalhistas destinatários;b) Informações sobre as quantidades produzidas, fabricadas, entregues, recebidas ou encomendadas, bem como sobre o preço obtido pelas mercadorias ou os serviços em questão.
446 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 445 3. Os n.os 1 e 2 aplicam-se sem prejuízo de outras disposições legislativas ou regulamentares que:a) Confiram ao titular direitos a mais informação;b) Rejam a utilização em processos cíveis ou penais das informações comunicadas por força do presente artigo;c) Rejam a responsabilidade por abuso do direito à informação; d) Confiram a possibilidade de recusar o fornecimento de informações que possa obrigar a pessoa referida no n.° 1 a admitir a sua própria participação ou a de familiares próximos na violação de um direito de propriedade intelectual; oue) Rejam a proteção da confidencialidade das fontes de informação ou o tratamento dos dados pessoais.
447 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 446 ARTIGO 322.oMedidas provisórias e cautelares1. As Partes garantem que as autoridades judiciais possam, a pedido de um requerente, decretar contra o alegado infrator uma medida inibitória destinada a prevenir uma violação iminente de um direito de propriedade intelectual ou a proibir, a título provisório e sob reserva, se for caso disso, do pagamento de sanções pecuniárias compulsórias caso previsto na legislação interna, a continuação da alegada violação ou sujeitar essa continuação à constituição de garantias destinadas a assegurar a indemnização do titular do direito. Pode igualmente ser decretada uma medida inibitória, nas mesmas condições, contra um intermediário cujos serviços estejam a ser utilizados por um terceiro para violar um direito de propriedade intelectual.2.  Pode igualmente ser decretada uma medida inibitória para ordenar a apreensão ou a entrega das mercadorias que se suspeite violem direitos de propriedade intelectual, a fim de impedir a sua entrada ou circulação nos circuitos comerciais.
448 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 447 3. Em caso de alegadas infrações à escala comercial, as Partes asseguram que, se o requerente provar a existência de circunstâncias suscetíveis de comprometer a cobrança da indemnização, as autoridades judiciais possam ordenar a apreensão preventiva dos bens móveis e imóveis do alegado infrator, incluindo o congelamento das suas contas bancárias e outros bens. Para o efeito, as autoridades competentes podem ordenar a comunicação de documentos bancários, financeiros ou comerciais ou o devido acesso às informações relevantes.ARTIGO 323.oMedidas corretivas1. As Partes asseguram que, a pedido do requerente e sem prejuízo de quaisquer indemnizações por perdas e danos devidas ao titular do direito em virtude da violação e sem qualquer indemnização, as autoridades judiciais competentes possam ordenar, pelo menos, a exclusão definitiva dos circuitos comerciais, ou a destruição, de mercadorias que verificaram estar a violar um direito de propriedade intelectual. Se for caso disso, as autoridades judiciais competentes podem ordenar igualmente a destruição dos materiais e instrumentos utilizados principalmente na criação ou no fabrico dessas mercadorias.
449 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 448 2.  As autoridades judiciais das Partes são competentes para ordenar que essas medidas sejam executadas a expensas do infrator, salvo se forem invocadas razões específicas que a tal se oponham.ARTIGO 324.oMedidas inibitóriasAs Partes garantem que, nos casos em que tenha sido tomada uma decisão judicial que constate uma violação de um direito de propriedade intelectual, as autoridades judiciais competentes possam impor ao infrator, bem como a um intermediário cujos serviços sejam utilizados por um terceiro para violar um direito de propriedade intelectual, uma medida inibitória da continuação dessa violação.
450 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 325.oMedidas alternativasAs Partes podem prever que, em determinados casos, e a pedido da pessoa suscetível de ser sujeita às medidas previstas no artigo 323.o e/ou no artigo 324.o do presente Acordo, as autoridades judiciais competentes possam ordenar o pagamento à parte lesada de uma compensação pecuniária, em alternativa à aplicação das medidas previstas nesses dois artigos, se essa pessoa tiver atuado sem dolo nem negligência e se a execução das medidas em questão implicar para ela um dano desproporcionado e a referida compensação pecuniária se afigurar razoavelmente satisfatória para a parte lesada.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________450Consultar Diário Original
451 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 450 ARTIGO 326.oIndemnização1. As Partes asseguram que, a pedido da parte lesada, as autoridades judiciais competentes ordenem ao infrator que, sabendo-o ou tendo motivos razoáveis para o saber, tenha desenvolvido uma atividade ilícita, pague ao titular do direito uma indemnização adequada pelo prejuízo por este efetivamente sofrido devido à violação. Ao estabelecer o montante da indemnizações, as autoridades judiciais:a) Têm em conta todos os aspetos relevantes, como as consequências económicas negativas, nomeadamente os lucros cessantes, sofridas pela parte lesada, quaisquer lucros indevidos obtidos pelo infrator e, se for caso disso, outros elementos para além dos fatores económicos, como os danos morais causados pela violação ao titular do direito; oub) Em alternativa à alínea a), se for caso disso, podem estabelecer a o montante da indemnização como uma quantia fixa, com base em elementos como, no mínimo, o montante das remunerações ou dos direitos que teriam sido auferidos se o infrator tivesse solicitado autorização para utilizar o direito de propriedade intelectual em questão.
452 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 451 2.  Quando, sem o saber ou sem ter motivos razoáveis para o saber, o infrator tenha desenvolvido uma atividade ilícita, as Partes podem prever a possibilidade de as autoridades judiciais ordenarem a recuperação dos lucros ou o pagamento das indemnizações, que podem ser pré-estabelecidos, em benefício da parte lesada.ARTIGO 327.oCustas judiciaisAs Partes asseguram que as custas judiciais e outras despesas, razoáveis e proporcionadas, da parte vencedora no processo, sejam, regra geral, suportadas pela parte vencida, exceto se, por uma questão de equidade, tal não for possível.
453 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 452 ARTIGO 328.oPublicação das decisões judiciaisAs Partes asseguram que, no âmbito de ações judiciais por violação de um direito de propriedade intelectual, as autoridades judiciais possam ordenar, a pedido do requerente e a expensas do infrator, medidas adequadas para divulgar todas as informações respeitantes à decisão, nomeadamente a sua afixação e publicação integral ou parcial.
454 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 329.oPresunção de autoria ou de propriedadePara efeitos das medidas, dos procedimentos e das vias de recuso previstos na presente secção:a) A fim de que, na falta de prova em contrário, o autor de uma obra literária ou artística seja considerado como tal e, por conseguinte, tenha direito a intentar um processo por violação, basta que o seu nome apareça na obra do modo habitual; b) A alínea a) é aplicável mutatis mutandis aos titulares de direitos conexos com o direito de autor, relativamente ao objeto de proteção.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________454Consultar Diário Original
455 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 454 SUBSECÇÃO 2OUTRAS DISPOSIÇÕESARTIGO 330.oMedidas na fronteira1. Salvo disposição em contrário da presente subsecção, as Partes adotam procedimentos que permitam ao titular de um direito que tenha motivos válidos para suspeitar que a importação, a exportação, a reexportação, a entrada ou saída de um território aduaneiro, a colocação sob regime suspensivo ou a colocação em zona franca ou entreposto franco de mercadorias violam direitos de propriedade intelectual1 solicitar por escrito às autoridades administrativas ou judiciais competentes a suspensão, pelas autoridades aduaneiras, da autorização de saída ou da retenção de tais mercadorias.                                                 1 Para efeitos do presente artigo, entende-se por «mercadorias que violam um direito de propriedade intelectual»: a) As «mercadorias de contrafação», ou seja: i) mercadorias, incluindo a embalagem, nas quais tenha sido aposta sem autorização uma marca idêntica à marca devidamente registada para o mesmo tipo de mercadorias ou que, nos seus aspetos essenciais, não pode ser distinguida dessa marca e que, por esse motivo, viola os direitos do titular da marca em questão, ii) qualquer sinal de marca (logotipo, etiqueta, autocolante, prospeto, folheto de instruções, documento de garantia), mesmo apresentado separadamente, nas mesmas condições que as mercadorias referidas na subalínea i), iii) as embalagens que ostentem as marcas das mercadorias de contrafação, apresentadas separadamente, nas mesmas condições que as mercadorias referidas na subalínea i);  b) As «mercadorias-pirata», ou seja, as mercadorias que sejam ou contenham cópias fabricadas sem o consentimento do titular ou de uma pessoa devidamente autorizada pelo titular, no país de produção, e que sejam feitas direta ou indiretamente a partir de um artigo, sempre que a realização dessa cópia constitua uma violação de um direito de autor, de um direito conexo ou de um direito relativo a desenhos e modelos nos termos da legislação do país de importação, independentemente do registo nos termos do direito interno;  c) As mercadorias que, segundo a legislação da Parte na qual foi solicitada a intervenção das autoridades aduaneiras, violem uma patente, um direito de obtenção vegetal ou uma indicação geográfica.
456 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 4552.  As Partes preveem que, caso as autoridades aduaneiras, no decurso da sua ação e antes da apresentação de um pedido pelo titular de um direito ou do seu deferimento, tenham motivos válidos suficientes para suspeitar que as mercadorias violam um direito de propriedade intelectual, podem suspender a sua autorização de saída ou retê-las, a fim de que o titular do direito possa apresentar um pedido nos termos do n.o 1.3. Os direitos ou deveres relativos ao importador estabelecidos na legislação interna para a aplicação do presente artigo e da secção 4 da parte III do Acordo são igualmente aplicáveis ao exportador ou ao detentor das mercadorias.4. As Partes preveem que as respetivas autoridades competentes exijam que o titular do direito que solicita os procedimentos referidos no n.o 1 forneça elementos de prova adequados que permitam às autoridades competentes concluir que, nos termos da legislação da Parte que lança os procedimentos, existe uma violação prima facie dos direitos de propriedade intelectual do titular, e ainda informações suficientes que se possa razoavelmente esperar que sejam do conhecimento do titular do direito, para que as autoridades competentes possam reconhecer facilmente as mercadorias suspeitas. O requisito de fornecer informações suficientes não pode constituir um fator de dissuasão indevido do recurso aos procedimentos referidos no n.o 1.
457 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 456 5. A fim de determinar se um direito de propriedade intelectual foi violado, a estância aduaneira deve informar o titular do direito, a seu pedido, bem como, se conhecido, do nome e endereço do destinatário, do expedidor ou do detentor das mercadorias e da origem e proveniência das mercadorias suspeitas de violarem um direito de propriedade intelectual.A estância aduaneira deve igualmente conceder ao requerente a possibilidade de inspecionar as mercadorias para as quais a autorização de saída tenha sido suspensa ou que tenham sido retidas.Aquando do exame das mercadorias, a estância aduaneira pode proceder à recolha de amostras e enviá-las ou entregá-las ao titular do direito, a seu pedido, exclusivamente para fins de análise e para facilitar o processo subsequente.6.  As autoridades aduaneiras devem participar ativamente na seleção e identificação das remessas de mercadorias suspeitas de violarem um direito de propriedade intelectual com base em técnicas de análise de riscos. Devem estabelecer sistemas para uma estreita cooperação com os titulares de direitos, incluindo mecanismos eficazes de recolha de informações para a análise de risco.
458 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 457 7. As Partes comprometem-se a cooperar entre si com vista à eliminação do comércio internacional de mercadorias que violem direitos de propriedade intelectual. Em especial, para o efeito, as Partes, se for caso disso, trocam informações e promovem a cooperação entre as suas autoridades competentes no que se refere ao comércio de mercadorias que violem direitos de propriedade intelectual.8. No caso de mercadorias em trânsito através do território de uma Parte e com destino ao território da outra Parte, a primeira Parte fornece informações à outra Parte de modo a permitir a repressão eficaz de remessas de mercadorias suspeitas de violarem um direito de propriedade intelectual.9. Sem prejuízo de outras formas de cooperação, o protocolo III sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira será aplicável no que respeita aos n.os 7 e 8 do presente artigo relativamente a infrações à legislação aduaneira relacionada com direitos de propriedade intelectual.10.  O Subcomité Aduaneiro referido no artigo 200.o do presente Acordo age na qualidade de comissão competente para assegurar o bom funcionamento e a correta aplicação do presente artigo.
459 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 458 ARTIGO 331.oCódigos de condutaAs Partes promovem:a) A elaboração, pelas associações ou organizações comerciais ou profissionais, de códigos de conduta que contribuam para o respeito dos direitos de propriedade intelectual; e b) A apresentação, às autoridades competentes das Partes, de projetos de códigos de conduta e de quaisquer avaliações da aplicação desses códigos de conduta.
460 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 332.oCooperação1. As Partes acordam em cooperar com o objetivo de facilitar a aplicação dos compromissos e das obrigações a que se refere o presente capítulo.2.  Sob reserva do disposto no título VI (Assistência financeira e disposições em matéria de controlo e de luta contra a fraude) do presente Acordo, os domínios de cooperação incluem, mas não se limitam, às seguintes atividades:a) Intercâmbio de informações sobre o quadro normativo relativo aos direitos de propriedade intelectual e às regras aplicáveis em matéria de proteção e respeito; intercâmbio de experiências sobre os progressos a nível legislativo nesses domínios;b) Intercâmbio de experiências e de informações sobre o respeito dos direitos de propriedade intelectual; II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________460Consultar Diário Original
461 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 460 c) Intercâmbio de experiências sobre a aplicação, centralizada e descentralizada, por parte das autoridades aduaneiras, da polícia e dos organismos administrativos e judiciais; coordenação com vista a prevenir as exportações de mercadorias de contrafação, incluindo com outros países;d) Reforço das capacidades; intercâmbio e formação de pessoal;e) Promoção e difusão de informação sobre direitos de propriedade intelectual, nomeadamente em círculos empresariais e na sociedade civil; reforço da sensibilização dos consumidores e dos titulares dos direitos;f) Aumento da cooperação institucional, por exemplo, entre os institutos de propriedade intelectual;g) Promoção ativa da sensibilização e educação do público em geral sobre as políticas de direitos de propriedade intelectual: formulação de estratégias eficazes para identificar os principais destinatários e criação de programas de comunicação para reforçar a sensibilização dos consumidores e dos meios de comunicação para o impacto da violação dos direitos de propriedade intelectual, incluindo o risco para a saúde e a segurança, bem como as ligações à criminalidade organizada.
463 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 462 2)  «Direito da concorrência»:a) Para a União, os artigos 101.o, 102.o e 106.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias»), e respetivos regulamentos de execução, bem como quaisquer alterações dos mesmos;b) Para a República da Moldávia, a Lei da Concorrência n.° 183, de 11 de julho de 2012, e respetivos regulamentos de execução, bem como quaisquer alterações dos mesmos; e c) Quaisquer alterações que venham a ser introduzidas nos instrumentos referidos nas alíneas a) e b) após a entrada em vigor do presente Acordo.
464 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 334.oPrincípiosAs Partes reconhecem a importância de uma concorrência livre e não distorcida nas suas relações comerciais. As Partes reconhecem que as práticas comerciais anticoncorrenciais podem distorcer o bom funcionamento dos mercados e minar as vantagens da liberalização do comércio.ARTIGO 335.oExecução1. As Partes mantêm nos seus respetivos territórios legislação abrangente em matéria de concorrência que responda efetivamente a acordos anticoncorrenciais, práticas concertadas e comportamentos anticoncorrenciais unilaterais de empresas com posição dominante e que assegure um controlo eficaz das operações de concentração de empresas.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________464Consultar Diário Original
465 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 464 2.  As Partes mantêm uma autoridade independente no plano operacional, com recursos humanos e financeiros adequados, que possa aplicar efetivamente a legislação em matéria de concorrência a que se refere o artigo 333.o, n.o 2.3. As Partes reconhecem a importância de aplicar a respetiva legislação da concorrência de forma transparente e não discriminatória, no respeito dos princípios de equidade processual e do direito de defesa das empresas em causa.ARTIGO 336.oMonopólios estatais, empresas públicas  e empresas que beneficiam de direitos especiais ou exclusivos1. Nenhuma disposição do presente capítulo impede as Partes de designar ou manter monopólios estatais ou empresas públicas ou de conceder a empresas direitos especiais ou exclusivos, de acordo com a respetiva legislação.
466 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 465 2.  No que diz respeito aos monopólios estatais de caráter comercial, às empresas públicas e às empresas que beneficiam de direitos especiais ou exclusivos, as Partes velam por que essas empresas fiquem sujeitas à legislação em matéria de concorrência a que se refere o artigo 333.o, n.o 2, na medida em que a aplicação dessa legislação não obste ao desempenho, de direito ou de facto, das missões particulares de interesse público atribuídas às empresas em causa. ARTIGO 337.oCooperação e intercâmbio de informações1. As Partes reconhecem a importância da cooperação e coordenação entre as respetivas autoridades da concorrência para reforçar a aplicação efetiva do direito da concorrência e concretizar os objetivos do presente Acordo promovendo a concorrência e restringindo condutas empresariais ou transações anticoncorrenciais.
467 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 466 2.  Para esse efeito, cada autoridade da concorrência pode informar a outra autoridade da concorrência da sua vontade de cooperar no que diz respeito às atividades de controlo da aplicação de qualquer das Partes. Nenhuma das Partes pode ser impedida de tomar decisões autónomas sobre as questões que são objeto da cooperação.3. A fim de facilitar a aplicação efetiva das respetivas legislações em matéria de concorrência, as autoridades da concorrência podem proceder ao intercâmbio de informações não confidenciais. O intercâmbio de informações fica sujeito às normas de confidencialidade aplicáveis em cada Parte.Sempre que as Partes procedam ao intercâmbio de informações ao abrigo do presente artigo, devem ter em conta as restrições em matéria de segredo profissional e comercial nas respetivas jurisdições. ARTIGO 338.oResolução de litígiosAs disposições sobre o mecanismo de resolução de litígios do capítulo 14 (Resolução de litígios) do título V (Comércio e Matérias Conexas) do presente Acordo não são aplicáveis à presente secção.
468 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015SECÇÃO 2AUXÍLIOS ESTATAISARTIGO 339.oPrincípios gerais e âmbito de aplicação1. São incompatíveis com o presente Acordo os auxílios estatais concedidos pela União ou pela República da Moldávia, ou através dos recursos de uma das Partes, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou a produção de determinados bens e serviços e que afetem o comércio entre as Partes, 2.  O presente capítulo não é aplicável aos auxílios estatais relativos ao setor das pescas, aos produtos abrangidos pelo anexo 1 do Acordo sobre a Agricultura ou a outros auxílios abrangidos pelo Acordo sobre a Agricultura.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________468Consultar Diário Original
469 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 468 ARTIGO 340.oApreciação dos auxílios estatais 1. A apreciação dos auxílios estatais é feita com base nos critérios decorrentes da aplicação das regras da concorrência vigentes na UE, nomeadamente o artigo 107.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e os instrumentos interpretativos adotados pelas instituições da UE, incluindo a jurisprudência relevante do Tribunal de Justiça da União Europeia.2.  As obrigações decorrentes do presente artigo são aplicáveis no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
470 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 341.oLegislação e autoridade competente em matéria de auxílios estatais 1.  As Partes adotam ou mantêm, conforme o caso, legislação para o controlo dos auxílios estatais. Estabelecem ou mantêm igualmente, conforme o caso, uma autoridade independente, investida dos poderes necessários para assegurar o controlo dos auxílios estatais. A referida autoridade possui competência para, nomeadamente, autorizar regimes de auxílios estatais e auxílios individuais, bem como para ordenar a restituição de auxílios estatais ilegalmente concedidos.2.  As obrigações decorrentes do presente artigo devem ser cumpridas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.3. Os regimes de auxílios estatais instituídos antes do estabelecimento da autoridade competente em matéria de auxílios estatais devem ser alinhados no prazo de oito anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Sem prejuízo de outros capítulos do presente Acordo, o prazo para o alinhamento é prorrogado por um período máximo de dez anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo no que respeita a regimes de auxílios estatais instituídos ao abrigo da legislação da República da Moldávia sobre zonas económicas francas n.o 440- XV, de 27 de julho de 2001.  II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________470Consultar Diário Original
471 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 470 ARTIGO 342.oTransparência1. As Partes asseguram transparência em matéria de auxílios estatais. Para o efeito, cada Parte apresenta, a partir de 11 de janeiro de 2016 e de dois em dois anos, um relatório à outra Parte, em conformidade com a metodologia e a apresentação do relatório anual da UE em matéria de auxílios estatais. Presume-se que esse relatório foi apresentado se a informação relevante for divulgada pelas Partes, ou em seu nome, num sítio de acesso público na Internet. 2.  Sempre que uma Parte considere que as suas relações comerciais são afetadas por um caso individual de auxílio estatal concedido pela outra Parte, pode solicitar à outra Parte que lhe forneça informações sobre o caso individual de auxílio estatal.
472 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 343.oConfidencialidadeQuando procedem ao intercâmbio de informações ao abrigo do presente capítulo, as Partes têm em conta os requisitos em matéria de segredo profissional e comercial. ARTIGO 344.oCláusula de reexameAs Partes procedem ao reexame constante das questões abordadas no presente capítulo. Informam dessas questões o Comité de Associação na sua configuração Comércio, previsto no artigo 438.o, n.o 4, do presente Acordo. As Partes acordam em reexaminar os progressos realizados na aplicação do presente capítulo de dois em dois anos a contar da data da entrada em vigor do presente Acordo, salvo acordo de ambas em contrário.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________472Consultar Diário Original
474 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 473 2)  «Infraestrutura fixa», qualquer rede de transporte ou distribuição, instalação de gás natural liquefeito, incluindo de armazenamento, definida na Diretiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e na Diretiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade;3) «Transporte», o transporte e a distribuição, definido na Diretiva 2003/54/CE e na Diretiva 2003/55/CE, e o transporte ou encaminhamento de petróleo através de condutas;4) «Obtenção não autorizada», qualquer atividade que consista na obtenção ilícita de produtos energéticos a partir da infraestrutura fixa.
475 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 474 ARTIGO 346.oPreços regulados no mercado interno1. De acordo com o Protocolo relativo à adesão da República da Moldávia à Comunidade da Energia, o preço de fornecimento do gás e da eletricidade para os clientes não domésticos é determinado exclusivamente pela oferta e pela procura. 2.  Em derrogação do n.o 1 do presente artigo, as Partes podem, no interesse económico geral1, impor uma obrigação às empresas referente ao preço de fornecimento de gás natural e de eletricidade (a seguir designado «preço regulado»). Caso os clientes não domésticos não cheguem a acordo com um fornecedor quanto a um preço de eletricidade ou de gás natural que seja inferior ou igual ao preço regulado, esses clientes devem ter o direito de celebrar contratos de fornecimento de eletricidade ou de gás natural com um fornecedor com base nos preços regulados aplicáveis. Em qualquer caso, os clientes não domésticos devem poder negociar e assinar um contrato com um fornecedor alternativo.                                                   1 A expressão «interesse económico geral» deve ser interpretada no sentido que lhe é conferido no artigo 106.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, em especial, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia.
476 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 475 3. As Partes que imponham uma obrigação nos termos do n.o 2 asseguram que essa obrigação seja definida de forma clara e transparente e seja proporcionada, não discriminatória, verificável e de duração limitada. Ao impor tal obrigação, a Parte garante também a igualdade de acesso das outras empresas aos consumidores. 4. Sempre que o preço a que o gás natural e a eletricidade são vendidos no mercado interno é regulamentado por uma Parte, esta deve assegurar que a metodologia subjacente ao cálculo do preço regulado seja publicada antes da entrada em vigor desse preço regulado. ARTIGO 347.oProibição de preços duplos1. Sem prejuízo da possibilidade de impor preços regulados no mercado interno em consonância com o artigo 346.o, n.os 2 e 3, do presente Acordo, nenhuma das Partes nem uma entidade reguladora de uma Parte pode adotar ou manter uma medida que resulte num preço mais elevado para as exportações de produtos energéticos para a outra Parte do que o preço cobrado por esses produtos quando destinados ao consumo no mercado interno.
477 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 476 2.  A Parte exportadora, a pedido da outra Parte, faculta provas de que as diferenças de preço para um mesmo produto energético vendido no mercado interno e vendido para exportação não resultam de uma medida proibida pelo n.o 1 do presente artigo.ARTIGO 348.oTrânsitoAs Partes tomam as medidas necessárias para facilitar o trânsito, de acordo com o princípio da liberdade de trânsito e em conformidade com os artigos V.1, V.2, V.4 e V.5 do GATT de 1994 e os artigos 7.o, n.os 1 e 3, do Tratado da Carta da Energia, que são incorporados no presente Acordo e fazem dele parte integrante.
478 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 349.oTransporteNo que diz respeito ao transporte de eletricidade e de gás, em especial o acesso de terceiros às infraestruturas fixas, as Partes adaptam a sua legislação, como indicado no anexo VIII do presente Acordo e no Tratado que institui a Comunidade da Energia, a fim de garantir que as tarifas, publicadas antes da sua entrada em vigor, os procedimentos de repartição de capacidade e todas as outras condições sejam objetivos, razoáveis e transparentes e não discriminatórios em função da origem, do proprietário ou do destino da eletricidade ou do gás.ARTIGO 350.oObtenção não autorizada de produtos em trânsitoAs Partes tomam todas as medidas necessárias para proibir e impedir a obtenção não autorizada de produtos energéticos em trânsito no seu território por uma entidade sujeita ao seu controlo ou jurisdição.  II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________478Consultar Diário Original
479 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 478 ARTIGO 351.oTrânsito ininterrupto 1. As Partes não podem interferir no trânsito de produtos energéticos através do seu território, exceto nos casos em que essa interferência esteja prevista de forma explícita num contrato ou em qualquer outro tipo de acordo que reja esse trânsito. 2.  Em caso de litígio sobre qualquer questão relacionada com as Partes ou com uma ou mais entidades sujeitas ao controlo ou jurisdição de uma das Partes, uma Parte através de cujo território os produtos energéticos transitam não pode, antes da conclusão de um processo de resolução de litígios no âmbito do contrato ou acordo relevantes ou de um procedimento de urgência nos termos do anexo XXXI do presente Acordo ou do capítulo 14 (Resolução de litígios) do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo, interromper ou reduzir esse trânsito nem autorizar que qualquer entidade sujeita ao seu controlo ou jurisdição, incluindo uma empresa comercial do Estado, interrompa ou reduza esse trânsito, exceto nas circunstâncias previstas no n.o 1 do presente artigo.
480 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 479 3. Uma Parte não pode ser responsabilizada por uma interrupção ou redução de trânsito nos termos do presente artigo caso essa Parte se encontre numa situação de impossibilidade de abastecimento ou trânsito de produtos energéticos devido a ações imputáveis a um país terceiro ou a uma entidade sob o controlo ou a jurisdição de um país terceiro. ARTIGO 352.oObrigação de trânsito para os operadores As Partes garantem que os operadores de infraestruturas fixas tomam as medidas necessárias para:a) Minimizar o risco de interrupção acidental ou de redução de trânsito; e b) Restabelecer rapidamente o funcionamento normal desse trânsito, acidentalmente interrompido ou reduzido.
481 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 480 ARTIGO 353.oEntidade reguladora da eletricidade e do gás natural1. Nos termos das Diretivas 2003/55/CE e 2003/54/CE, as entidades reguladoras da eletricidade e do gás natural devem ser juridicamente distintas e funcionalmente independentes de qualquer outra entidade pública ou privada e ter poderes suficientes para assegurar a concorrência efetiva e o funcionamento eficaz do mercado. 2.  As decisões adotadas pelas entidades reguladoras e os procedimentos por estas aplicados devem ser imparciais relativamente a todos os participantes no mercado.3. Qualquer prestador de serviços que seja afetado por uma decisão de uma entidade reguladora tem direito a impugnar essa decisão junto de um órgão de recurso independente. Se esse órgão de recurso não tiver caráter judicial, deve fundamentar sempre por escrito as suas decisões, que devem ser igualmente apreciadas por uma autoridade judicial imparcial e independente. As decisões dos órgãos de recurso devem ser efetivamente aplicadas.
482 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 354.oRelação com o Tratado que institui a Comunidade da Energia1. Em caso de conflito entre as disposições do presente capítulo e as disposições do Tratado que institui a Comunidade da Energia ou as disposições da legislação da União aplicáveis ao abrigo desse Tratado, prevalecem, no que se refere ao conflito, as disposições do Tratado que institui a Comunidade da Energia ou as disposições da legislação da Uniãi aplicáveis ao abrigo do Tratado que institui a Comunidade da Energia.2.  Ao aplicar o presente capítulo, deve ser dada preferência à adoção de legislação ou de outros atos que sejam conformes com o Tratado que institui a Comunidade da Energia ou que têm por base a legislação aplicável na União. Em caso de litígio no que respeita ao presente capítulo, a legislação ou outros atos que satisfaçam estes critérios devem ser considerados conformes com o presente capítulo. Ao avaliar se a legislação ou outros atos satisfazem estes critérios, devem ser tidas em conta as decisões relevantes adotadas ao abrigo do artigo 91.° do Tratado que institui a Comunidade da Energia. 3. Nenhuma das Partes pode recorrer às disposições relativas à resolução de litígios do presente Acordo para invocar uma violação das disposições do Tratado que institui a Comunidade da Energia.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________482Consultar Diário Original
483 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 482 CAPÍTULO 12TRANSPARÊNCIAARTIGO 355.oDefiniçõesPara efeitos do presente capítulo, entende-se por:1) «Medidas de aplicação geral», leis, regulamentos, decisões judiciais, procedimentos e decisões administrativas de aplicação geral e qualquer outro ato de caráter geral ou abstrato, interpretação ou outra exigência que possam ter um impacto sobre qualquer matéria abrangida pelo título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo. Exclui as decisões aplicáveis a uma pessoa em particular;
484 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 483 2)  «Pessoa interessada», qualquer pessoa singular ou coletiva que possa estar sujeita a direitos e obrigações ao abrigo de medidas de aplicação geral, na aceção do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo.ARTIGO 356.oObjetivo e âmbito de aplicaçãoConscientes do impacto que o respetivo quadro normativo pode ter nas trocas comerciais e nos investimentos entre as Partes, estas estabelecem um quadro normativo previsível para os operadores económicos, bem como procedimentos eficientes, tendo devidamente em conta os requisitos de segurança jurídica e de proporcionalidade.
485 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 484 ARTIGO 357.oPublicação1. As Partes garantem que as medidas de aplicação geral:a) Sejam rapidamente disponibilizadas através de um meio oficialmente previsto para o efeito e, se possível, por via eletrónica, de forma a permitir que as pessoas interessadas delas tomem conhecimento;b) Contenham uma explicação dos seus objetivos e a sua fundamentação; e c) Prevejam tempo suficiente entre a publicação e a entrada em vigor da referida medida, exceto quando tal não seja possível em casos devidamente justificados.
486 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 485 2.  As Partes:a) Envidam esforços para publicar com a devida antecedência todas as medidas de aplicação geral que se proponham adotar ou alterar, incluindo uma explicação do objetivo e da fundamentação da proposta;b) Proporcionam às pessoas interessadas oportunidades razoáveis para que teçam observações sobre as propostas, concedendo um prazo suficiente para o efeito; e c) Procuram ter em conta as observações recebidas das pessoas interessadas relativamente às medidas propostas.
487 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 486 ARTIGO 358.oPedidos de informação e pontos de contacto1. A fim de facilitar a comunicação entre as Partes sobre quaisquer questões abrangidas pelo título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo, as Partes designam um ponto de contacto que atua como coordenador.2.  As Partes mantêm ou instituem mecanismos adequados para responder a pedidos de informação de eventuais pessoas interessadas relativos a medidas de aplicação geral, propostas ou em vigor, e sobre a respetiva aplicação. Os pedidos de informação podem ser dirigidos aos pontos de contacto designado ao abrigo do n.o 1 ou através de qualquer outro mecanismo, conforme adequado.
488 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 487 3. As Partes reconhecem que a resposta prevista no n.o 2 pode não ser definitiva nem juridicamente vinculativa, mas servir apenas para efeitos de informação, salvo disposição em contrário na respetiva legislação e regulamentação. 4. A pedido de uma Parte, a outra Parte presta de imediato a informação e responde a questões relativas a quaisquer medidas de aplicação geral ou a propostas de adoção ou alteração de medidas de aplicação geral, que, no entender da Parte requerente, possam afetar o funcionamento do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo, independentemente de a Parte requerente ter sido previamente notificada dessa medida.
489 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 488 ARTIGO 359.oAdministração das medidas de aplicação geralAs Partes aplicam de forma objetiva, imparcial e razoável todas as medidas de aplicação geral. Para o efeito, aquando da aplicação dessas medidas a pessoas, mercadorias ou serviços específicos da outra Parte, as Partes:a) Envidam esforços para notificar as pessoas interessadas diretamente afetadas por um procedimento, com uma antecedência razoável e nos termos dos seus procedimentos, do início do procedimento, incluindo a descrição da sua natureza, uma exposição da base jurídica ao abrigo da qual é iniciado o procedimento e uma descrição geral das questões em litígio;b) Concedem a essas pessoas interessadas uma oportunidade razoável para apresentar factos e argumentos em apoio da sua posição antes de qualquer decisão administrativa final, na medida em que os prazos, a natureza do procedimento e o interesse público o permitam; e c) Garantem que os seus procedimentos se baseiam e respeitam a respetiva legislação.