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2392 I SÉRIE - NÚMERO 60insensível às intervenções preocupadas que a tal respeito têm sido feitas por destacadas figuras da cultura, da igreja, de democratas de todas as tendências e amplamente divulgadas pela comunicação social. E quer convencer-nos este Governo que é defensor dos direitos humanos!
O Ministro do Trabalho tinha-se preparado para escamotear neste debate a questão do trabalho infantil.
É mesmo assim espantoso que, depois de pressionado pelas nossas intervenções, e colocado, sem fuga, perante essa monstruosidade social, que um deputado de outra bancada classificou de «essa, sim, verdadeiramente paleolítica», a única coisa que o Governo foi capaz de observar na primeira intervenção do Sr. Ministro é que se trata de um fenómeno de «conivência entre pais e empregadores».
Creio que as considerações produzidas posteriormente pelo Sr. Ministro na sua segunda e terceira intervenções constituem um atestado de que este Sr. Ministro não tem, na verdade, competência nem sensibilidade para o cargo que desempenha.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Mas as responsabilidades do governo do PSD/Cavaco Silva nesta matéria são absolutamente indeclináveis.
Tal como os salários em atraso se expandiram como fenómeno na vigência do governo PS/PSD com o PSD na pasta do Trabalho, o regresso inadmissível do trabalho infantil, como fenómeno em expansão, verifica-se com o Governo PSD/Cavaco Silva e com o Ministro Mira Amaral na pasta do trabalho.
Em face da indisponibilidade do Governo para tomar verdadeiras medidas nesta área, é necessário que se registe para a história quem são os culpados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É também significativo que o Governo, questionado por todos os lados na Assembleia da República e na comunicação social sobre a escandalosa fragilização e inacção da Inspecção-Geral do Trabalho, se tenha furtado a discutir as suas ideias e a sua política nesta área.
Os comportamentos do Ministério do Trabalho e da sua Inspecção tornam-se suspeitíssemos face às situações de verdadeira selva laboral, denunciadas na imprensa, como as que se verificam no Algarve, particularmente na época alta do turismo.
O Ministro do Trabalho não foi capaz de nos explicar por que não quer uma inspecção de trabalho forte, prestigiada e actuante. Os trabalhadores precisam dela e nós secundaremos aqui a sua luta.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sobre os despedimentos em massa, a repressão patronal, o trabalho clandestino, a precarização do emprego e as situações de pobreza, trouxemos ao debate, nas diferentes intervenções de deputados do PCP, abundantes factos e pertinentes questões, a que esperamos que, ao menos na última intervenção, o Governo não procure, de novo, fugir e escamoteá-las.
O Ministro do Trabalho procurou fazer, na sua intervenção de abertura, uma operação de magia em relação à questão fundamental do aumento do desemprego.
Afinal, ao contrário do que a realidade vem demonstrando, o Governo procuraria dizer que o desemprego teria baixado.
Só que o truque mágico do Ministro falhou redundamente, pois a operação de manipulação estatística havia sido previamente desmontada na intervenção do meu camarada Octávio Teixeira.
Quando disse que não basta diminuir a população activa, transferindo estatisticamente mulheres desempregadas para a categoria de domésticas e considerar como empregado quem trabalhe pelo menos uma hora por semana, para reduzir a realidade pungente e dramática do desemprego
Foi, aliás, o próprio Governo que reconheceu, em relatório enviado à OIT, que uma das causas da baixa da população activa é o aumento de 104 000 do número de domésticas, apenas nos dois últimos anos.
A batota este à vista. É realmente apenas uma questão de aritmética...
O Governo - o Ministro do Trabalho, o Ministro das Finanças e outros ministros - têm que se convencer de que não basta manipular as estatísticas para dar a ideia de que estão resolvidos os problemas que é incapaz de resolver.
Isso era possível antigamente com a existência da censura prévia e de outros instrumentos de coacção.
Mas hoje, nas condições da democracia e apesar do controle do Governo sobre a televisão e os órgãos de comunicação social, essas mentiras já não pegam, porque, além do mais, a realidade é conhecida e sobretudo sentida por milhares de portugueses!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sobre o desemprego, o Sr. Ministro do Trabalho encareceu-nos a leitura de publicações estrangeiras para verificarmos os êxitos do seu Governo. Ora, um recentíssimo o documento dos serviços do Parlamento Europeu acentua, em título, que a taxa de crescimento do desemprega se agrava em Portugal, quantificando-a, de Janeiro de 1986 a Janeiro de 1987, em mais de 5%.
Leia também o Sr. Ministro as publicações estrangeiras...
A análise e o discurso do Sr. Ministro do Trabalho demonstra que a política laboral do Governo tem três vectores essenciais: os baixos salários e a sobreexploração do trabalho, os contratos a prazo e a precarização do emprego e o projecto de liberalização total dos despedimentos sem justa causa.
E isso que ressalta por todas as costuras do discurso ministerial, quando enfatiza o «encarecimento relativo do factor trabalho», quando exorcita os «excessos salariais», quando encarece as maravilhas da «moderação salarial», quando explica a necessidade do «recurso aos contratos a prazo» quando, a propósito de tudo e de nada, excomunga a «rigidez da legislação laboral».
É este, sen nenhuma espécie de dúvida, o horizonte que a política laborai do governo promete aos Portugueses.
Os seus resultados estão à vista e foram condenados por todas as bancadas, com a excepção da do partido que apoia o Governo, naturalmente.
O debate, aqui ocorrido nestes dois dias, sobre a política laborai do Governo pôs, assim, claramente em evidência a urgente necessidade de uma política alter-
26 DE MARÇO DE 1987 2393nativa. Mas não só, como já foi sublinhado há pouco pelo Sr. Deputado Ferro Rodrigues; o debate permitiu também definir zonas de largo consenso nas linhas mestras dessa alternativa, contribuindo assim para estabelecer alguns dos seus contornos fundamentais.
Da nossa parte, Partido Comunista Português, ao suscitarmos este debate por meio de interpelação ao Governo, se visávamos fazer o diagnóstico da grave situação a que a política governamental conduziu, procurávamos e procuramos, também e fundamentalmente, contribuir, com as nossas propostas, para dar resposta às questões sociais existentes, através da adopção de uma política alternativa.
Resumindo os traços fundamentais das propostas do PCP, importa sublinhar que subjacente a essas propostas está a ideia central de que o melhoramento das garantias e das condições de vida dos trabalhadores e do povo em geral é, em si mesmo, um objectivo prioritário de uma política de desenvolvimento.
O melhoramento das condições de vida, pane integrante dos objectivos do regime democrático, constitui, inserido numa política económica dinâmica e progressiva, um factor de alargamento do mercado interno, de animação das actividades económicas e de aumento da produção.
Apresentamos propostas concretas em três áreas determinantes: na questão do emprego, na área dos salários e na área das garantias e direitos dos trabalhadores.
Quanto ao emprego: a criação de novos postos de trabalho, através de uma política de desenvolvimento assente nos investimentos produtivos e na dinamização da economia e que aproveite todas as potencialidades da conjuntura favorável, deve constituir objectivo prioritário.
Paralelamente, deve ser eficazmente apoiada a manutenção do emprego existente, pondo termo aos despedimentos massivos e abusivos.
A adopção de novas tecnologias deve ser estimulada, mas deve ser sempre ponderada nos seus efeitos sociais. O progresso tecnológico deve ser um instrumento ao serviço das necessidades e dos interesses dos trabalhadores e do povo, e não o contrário.
Uma política de emprego coerente deve, por outro lado, ter como ponto de referência a garantia de segurança, tornando-se por isso urgente revogar a actual legislação permissiva sobre contratos a prazo, substituindo-a por legislação que garanta o seu carácter excepcional e só os permita em situações perfeitamente tipificadas.
Também as formas de trabalho precário e clandestino devem ser duramente combatidas, de forma prioritária.
A política de emprego deve dar particular atenção à situação das mulheres e dos jovens criando condições para garantir o seu acesso, sem discriminações negativas, ao mundo do trabalho. No que respeita aos jovens, assume ainda particular importância o estatuto da aprendizagem e, no que respeita às mulheres, impõe-se levar à prática a legislação progressiva aprovada pela Assembleia da República sobre a mãe trabalhadora.
Finalmente, importa sublinhar o papel da formação profissional, através da aprovação de um plano global de formação profissional, que envolva a plena utilização das estruturas existentes e a criação de novos centros.
Quanto aos salários: impõe-se o rigoroso cumprimento da lei contra os salários em atraso aprovada nesta Assembleia, fazendo cessar de vez essa inadmissível chaga social.
Por outro lado, torna-se urgente garantir a significativa evolução dos salários reais invertendo a escandalosa tendência na repartição de rendimentos, de a parte dos trabalhadores diminuir de peso em proveito dos lucros, isto na precisa altura em que existe uma evolução positiva do PIB.
Para alcançar este objectivo, é fundamental fazer cessar os bloqueios (com tectos salariais) e os boicotes patronais à desejável evolução da massa salarial, impondo-se garantir o pleno exercício do direito à contratação colectiva, incluindo os trabalhadores da função pública.
Deve ser actualizado o salário mínimo, por forma a eliminar discriminações introduzidas pelo Governo e a elevá-lo para um nível digno e compatível com as novas possibilidades da economia.
A política de rendimentos deve também assentar numa política fiscal que defenda o trabalho, deve valorizar particularmente as prestações sociais (incluindo o abono de família) e as diversas componentes de uma política social, designadamente a garantia do direito à saúde e à educação.
A situação dos reformados deve ser permanentemente acompanhada para que não se percam os progressos feitos pela sua luta e pelo apoio que têm recebido de partidos democráticos e nos últimos dois anos o apoio que receberam da própria Assembleia da República.
Também a protecção no desemprego, incluindo o dos jovens, deve ser substancialmente alterada, visando-se níveis aceitáveis de subsídio e o alargamento da sua incidência, por forma a dar resposta a todas as situações.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, quanto à área das garantias, direitos e interesses dos trabalhadores: permita-se que refira em primeiro lugar a necessidade, imediata e urgente, de combater o vergonhoso alastramento da exploração do trabalho das crianças, matéria sobre a qual apresentamos um projecto de lei.
Trata-se, desde logo, de reconhecer como um valor fundamental o respeito pelas garantias e direitos inscritos na Constituição e nas leis para os cidadãos em geral e para as diferentes camadas e sectores da população portuguesa.
É também esse valor fundamental que deve presidir a toda a acção do Estado no que respeita aos direitos dos trabalhadores e das suas organizações, designadamente pelo integral respeito da liberdade sindical, dos direitos e da acção das comissões de trabalhadores, dos direitos e interesses gerais dos trabalhadores em áreas tão determinantes como, por exemplo, a do regime de prestação do trabalho, a do horário ou da do direito a férias.
Uma significativa alteração da situação social hoje vivida deve desde logo pressupor que o exercício pleno dos direitos fundamentais é uma componente decisiva do regime democrático, pelo que, em vez de ser tolhido e ser criado medo no exercício desses direitos e no combate às suas violações, o que se torna necessário é reforçar as condições para o seu integral respeito.Vozes do PCP: - Muito bem!
2394 I SÉRIE - NÚMERO 60O Orador: - É necessário estimular as formas de intervenção e participação dos trabalhadores e das suas organizações em todas as esferas da vida económica e social, apoiando o controlo de gestão, nomeando os gestores eleitos pelos trabalhadores para as empresas públicas, garantindo a intervenção representativa das organizações sindicais nos organismos e entidades públicas, designadamente nos ligados ao emprego, à formação profissional, à segurança social e ao planeamento.
É necessário reforçar a inspecção de trabalho, fazendo cessar a actual situação de bloqueamento e inacção, como necessário é garantir a celeridade e eficácia da justiça no trabalho e facilitar o acesso dos trabalhadores ao direito.
Impõe-se avançar com decisão em múltiplos campos dos interesses e direitos dos trabalhadores, como, por exemplo, na prevenção e reparação dos acidentes e doenças profissionais, na redução do horário de trabalho, no alargamento das regalias sociais.
Estas são, Srs. Deputados, nas três áreas referidas (emprego, salários e protecção dos direitos, garantias e interesses dos trabalhadores) propostas que, da nossa parte, PCP, avançamos com sentido construtivo.
Ao apresentarmos aqui alguns pontos de uma plataforma de resposta a alguns dos aspectos mais graves da presente situação laborai, manifestamos o nosso propósito de contribuir para a elaboração de uma política alternativa através de diálogo franco com outras forças democráticas.
Os pontos que adiantamos constituem a nosso ver um verdadeiro imperativo nacional na hora presente. Configura uma plataforma realista, adequada às condições de excepcional conjuntura que atravessamos.
Mas é inquestionável que uma política assente nestes objectivos é inconciliável com as posições retrógradas, o liberalismo serôdio e as concepções do grande capital que enformam a política laborai do Governo e que ficaram bem patenteadas neste debate.
A questão que com grande acuidade se coloca no fim desta interpelação e a poucos dias da votação da moção de censura é a de saber como se pode sequer admitir o prosseguimento deste Governo.
Hoje a Assembleia conclui um julgamento muito severo da política laborai do Governo.
O governo PSD/Cavaco Silva voltou a chumbar. Como antes chumbara quando se discutiu o orçamento e as grandes opções. Como antes chumbara quando se discutiu a defesa nacional. Como antes chumbara quando se discutiu a política de justiça. Como chumbado foi na política de saúde e na gestão hospitalar, nas tentativas de destruição do sector público da comunicação social e em múltiplos aspectos da política de ensino.
A interrupção definitiva da presente acção governativa é, portanto, um acto natural consentâneo com os sucessivos juízos de condenação que a Assembleia tem vindo a emitir.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não se pode admitir que continue um governo que se prepara para continuar na mesma linha de afrontamento e guerrilha institucional que conduziu ao inadmissível e lamentável incidente político e diplomático criado pelo Governo a propósito da visita parlamentar à União Soviética e com o qual pôs em xeque não apenas a dignidade externa da Assembleia, mas o prestígio externo do Estado e do País.
No sábado passado, na habitual linha de arrogância governamental, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares permitia-se dar lições à Assembleia censurando o facto de esta exercer plenamente as suas competências particularmente na área fiscalizadora e não se remeter apenas à acção legislativa.
Queria o Secretário de Estado impedir que a Assembleia convocasse Membros do Governo, fizesse sessões de perguntas e realizasse interpelações. Bem se percebe porquê.
O Secretário de Estado foi ainda mais longe. Demonstrando uma vez mais que o Governo não é capaz de se assumir como governo minoritário que é, resolveu desafiar as oposições todas dizendo sem mais nem menos que «os partidos da oposição não levam a sua acção até às últimas consequências porque são impotentes».
Há uma semana atrás, no debate sobre a viagem parlamentar à UR:3S, o Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares desafiava os partidos da oposição dizendo «apresentem, apresentem uma moção de censura!».O Sr. Duarte Lima (PSD): - E o PCP não respondeu?!...O Orador: - Este apelo já ele hoje não poderá fazer. Mas é capaz ainda assim de, voltando-se para certas bancadas, continuar a dizer «votem! votem uma moção de censura».Vozes do FCP: - Ele é assim?O Orador: - Hoje mesmo o Primeiro-Ministro, Cavaco Silva, podia dirigir-se à Assembleia no encerramento da interpelação, mas prefere falar fora daqui, foge para o í eu lugar dilecto, o ecrã da televisão, ao abrigo de qualquer contestação.
É absolutamente inadmissível que a Assembleia continue a sujeitar-se a este tipo de desconsiderações, de intrigas, de desafios e de chantagens.
É tempo de dizer alto e de começar vida nova com a demissão f substituição do Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O PCP está inteiramente disponível para discutir com os outros partidos da oposição democrática a alternativa política e a política alternativa que é agora imperioso concretizar.
O PCP regozija-se com o debate que proporcionou ao tomar a iniciativa desta interpelação. Com ela demos voz e a Assembleia em muitos aspectos deu razão aos trabalhadores que estão em luta contra situações iníquas que de denunciámos e por objectivos justos que aqui trouxemos. A sua luta não será em vão. Este debate permitiu também que nesta hora e nesta situação, em vésperas de uma moção de censura, os diversos partidos fossem colocados perante as mais duras, dramáticas e gritantes realidades sociais que exigem uma resposta pronta e frontal que não se compadece com mesquinhas conveniências partidárias.
Estamos certos que por tudo isto fizemos obra positiva a favor do nosso povo e do nosso país.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
26 DE MARÇO DE 1987 2395O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: antes de conceder a palavra ao Sr. Ministro das Finanças, para encerrar o debate por parte do Governo, devo assinalar a presença na tribuna do Corpo Diplomático da Comissão Especializada de Transportes e Comunicações do Parlamento Finlandês. Saudamos com muito agrado a visita dos Srs. Deputados finlandeses.Aplausos gerais.Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Miguel Cadilhe): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o emprego cresceu em 1986 e o desemprego baixou.Vozes do PCP: - Ah! Ah!O Orador: - Vamos prosseguir nesta trajectória em 1987 e nos anos seguintes.Aplausos do PSD.Pretendem alguns Srs. Deputados que se vá muito mais depressa. E estimável um tal sentimento.
Mas será razoável? Isto é, haverá convergência, nesta matéria, entre o sentimento e a razão?
Permitam VV. Ex.as que responda com a sabedoria popular. «Devagar, que temos pressa» [...]. E nesta matéria do combate ao desemprego, mais do que noutros domínios, é fundamental que não precipitemos as coisas.
A primeira, desde logo, porque os mecanismos macroeconómicos não perdoam as acelerações excessivas do crescimento.
Fizemos em 1986, e vamos continuar a fazer em 1987, crescimento económico com regulação controlada, sem erros de activismo da política económica e com passos decisivos no sentido da redução da inflação, da disciplina orçamental e da flexibilização dos mercados.
Temos visto confirmada pelos factos a justeza da nossa orientação quanto às metas e ao uso das políticas macro-económicas de gestão da procura e da oferta globais. Com elas temos suscitado o crescimento económico a bom ritmo e temos evitado os excessos de velocidade e as derrapagens.
A segunda ordem de razões que nos impede de falsas pressas decorre de sermos, e bem, uma economia de mercado e fazermos parte da Europa do Mercado Comum. A livre iniciativa, a propriedade privada e a responsabilidade empresarial são bases essenciais e determinantes do nosso sistema económico.
Por vezes, ouvimos afirmações tão desprendidas da realidade que chegamos a pensar que essas pessoas acreditam que resolveriam o problema do desemprego mediante um decreto-lei obrigando todas as entidades empregadoras - Estado e empresas - a aumentar em 1987 os seus postos de trabalho em percentagem igual à taxa de desemprego. Seria o milagre económico nascido de um ovo de Colombo.
Seria a loucura no Poder.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sem dúvida!O Orador: - Seria a gargalhada do mundo inteiro. O Sr. José Magalhães (PCP): - Sem dúvida!O Orador: - E seria um decreto-lei que produziria efeitos precisamente contrários aos esperados, porque abalaria profundamente, até aos alicerces, o edifício da confiança dos empreendedores e empregadores; porque negaria todas as leis da racionalidade microeconómica; porque geraria uma onda hiper-inflacionária imparável; porque faria retrair o investimento para o nível zero de pura descapitalização; porque, enfim, depois da «festa», causaria a maior depressão da nossa História.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A maior depressão que haveria de ir tão fundo quanto o necessário para gerar factores de autocorrecção.
A terceira ordem de razões que nos impede de andar depressa demais tem a ver com o conflito entre a busca da modernização e o combate ao desemprego.
Todos reconhecemos que a presente situação da economia portuguesa requer um substancial esforço de modernização e de aumento da produtividade e da competitividade.
Ora, como VV. Ex.as muito bem sabem, há concorrência entre ter mais emprego e ter mais produtividade. Não é uma concorrência mutuamente exclusiva. É possível e é recomendável para Portugal conseguir um compromisso.
Um tal compromisso seria impossível se a economia estivesse a crescer a baixo ritmo em 1986, 1987 e nos próximos anos. Teríamos, nessa hipotética recessão, de aceitar muito mais desemprego se quiséssemos modernizar a economia.
Com a economia portuguesa a crescer a bom ritmo - cerca de 4% em média anual até 1990, como está projectado pelo Governo - assistiremos ao avanço gradual, mas irreversível, da nossa estratégia macro-económica que aposta na modernização do Pais sem desemprego e sem inflação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É um objectivo de médio prazo - dificílimo, não o escondemos. Mas sabemos como atingi-lo. Desde Novembro de 1985 que temos uma política económica que nos levará lá. Deixem-nos executá-las em estabilidade. O País e W. Ex."5 julgar-nos-ão pelos resultados finais.Aplausos do PSD.Entretanto, poderão VV. Ex.as julgar os resultados intermédios. A nossa estratégia é plurietápica. A primeira etapa foi vencida e os seus resultados estão aí, indesmentíveis. Se são gratificantes para o País e para o Governo, são muito mais embaraçosos para quem não acreditou nas nossas metas e nas nossas políticas, se lhes opôs e procurou induzir nos agentes económicos expectativas divergentes.
O País conseguiu, na primeira etapa da nossa estratégia gradualista, resultados que observadores imparciais têm classificado como impressionantes.
Destacarei três resultados, sem maçar com estatísticas que são já do conhecimento dos Srs. Deputados: inflação; investimento; emprego e desemprego.
2396 I SÉRIE - NÚMERO 60Ainda há dias, na posse do director do GAFEEP, fizemos referência detalhada aos resultados macroeconómicos de 1986. Ontem o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social retomou parte desses números e apresentou-os a VV. Ex.as. Não vou, pois, repeti-los.
Não nos deslumbramos com os resultados. Sabemos que não é fácil manter estes elevados níveis de desempenho. Mas estamos a conduzir as coisas para que 1987 seja uma segunda etapa de excelência da nossa estratégia. Sem perder o controle da economia. Como dissemos, o Governo quer o progresso dos Portugueses, mas não quer o descontrole dos equilíbrios macroeconómicos.
Não é novo, da parte do Governo, este modo de ver e fazer política económica. VV. Ex.as terão, por certo, bem presente que do Programa do Governo, apreciado nesta Câmara em Novembro de 1985, consta precisamente essa que é uma das linhas mais essenciais da acção governativa: a estratégia de progresso controlado.
1986 foi o primeiro ano de efectivo cumprimento da nossa estratégia de progresso controlado. 1987 vai ser o segundo ano. Com menos inflação, mais emprego, menos desemprego, mais investimento, menos défices, mais crescimento e bem-estar para as famílias portuguesas.Aplausos do PSD.Srs. Deputados: Sem investimento e sem crescimento económico não há novos empregos sólidos.
Por razões não só de combate ao desemprego, como também de modernização da economia e de correcção de desequilíbrios macro e microeconómicos, Portugal precisa ver o investimento crescer, em termos reais, entre 8% e 10% ao ano, durante cinco ou seis anos, incluindo 1986.
Repito, é uma meta ambiciosa. Mas é essa a aposta do Governo.
Perguntar-me-ão VV. Ex.as o que tem feito o Governo para motivar o investimento empresarial, já que é este quem tem de realizar a maior parte desse esforço de crescimento.
Antes de mais, o investidor quer sentir confiança. Temos procurado assegurar um bom clima de investimento. E tudo indica que o temos conseguido. Há indicadores objectivos de que vivemos em 1986 e 1987 níveis de confiança incomparáveis com qualquer outro dos doze anos de 1974 a 198S.
Quer o investidor sentir, também, que tem condições competitivas de custo. E a isso se dirige a nossa política de redução dos custos unitários de produção, que inclui 4 ramos de actuação ao nível da política macro-económica: primeiro, a política fiscal; segundo, a política de taxas de juro; terceiro, a política de rendimentos e de concertação social; quarto, a política cambial, com a quebra do ciclo vicioso inflação/desvalorização, que já está conseguido.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Interpelar o Governo sobre o problema do desemprego é iniciativa que, no mínimo, sofre de assincronia relativamente aos factos da economia portuguesa e às acções governativas..
Os factos são simples e fáceis de evidenciar. A taxa de desemprego baixou quase 12% entre os fins de 1985 e os fins de 1986: passou de 10,9% para 9,6%! Quem o diz é o Instituto Nacional de Estatística.
Não nos deixemos enlevar por estas estatísticas nem lhes damos significância absoluta ...O Sr. António Osório (PCP): - Nem nós!O Orador: - ... , mas, sem dúvida, a sua significância relativa é incontestável.
As acções governativas são várias no domínio da política labora, do combate ao desemprego, da protecção aos dei empregados - e a elas já se referiu desenvolvidamente o Senhor Ministro do Trabalho. Sobre o domínio da política macroeconómica, ficou, mais uma vez um depoimento nestas palavras.
Mas não poderia terminar sem sublinhar uma outra demonstração de assincronismo que, com o devido respeito, fere a presente interpelação. Tem o Governo ultimado a PCEDED (Programação de Correcção Estrutural do Défice Externo e do Desemprego), documento fundamental que tem estado a ser apreciado em Conselho de Ministros e que elenca o conjunto de medidas já assumidas, ou a assumir, de promoção de investimento, a única via para atacar as raízes dos nossos problemas persistentes do emprego, da modernização e da balança de bens e serviços.
As projecções macroeconómicas da PCEDED apontam, com prudência e portanto com segurança, para atingirmos a situação de «pleno emprego», ou seja, de desemprego natural, em 1992 ou 1993. Até lá, a taxa de desemprego irá regredindo paulatinamente, ao ritmo máximo possível em compatibilização com o crescimento, paute tino também, da produtividade. Mais cedo do que isso, é sonho, é irresponsabilidade ou é ignorância.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mais tarde do que isso, torna-se cada vez mais provável que aconteça à medida que persistirmos nos erros e nos bloqueamentos que a jovem democracia portuguesa foi cometendo ao longo de anos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, somos chegados ao final dos nossos trabalhos de hoje.
A sessão plenária de amanhã terá início às 15 horas, com a seguinte ordem de trabalho: projectos de lei n.os 274/IV, do PS, lei das bases dos meios audiovisuais; 3137IV, do PRD, lei da televisão, 378/IV, do CDS, lei da radiotelevisão. Este último projecto de lei está, no entanto, sujeito à apreciação de recurso que sobre ele impende.
Na sessão de amanhã proceder-se-á ainda à eleição de dois Srs. Deputados para integrarem a delegação portuguesa ao Conselho da Europa.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, há pouco propus à conferência de líderes, e esta anuiu, o adiamento sine die da eleição a que V. Ex.a fez referência.
26 DE MARÇO DE 1987 2397O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Assim sendo, amanhã não terá lugar a eleição referida.
João José Pedreira de Matos.oaquim da Silva Martins.
Vasco da Gama Lopes Fernandes.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
2398 I SÉRIE - NÚMERO 60Centro Democrático Social (CDS):Adriano José Alves Moreira.
Jerónimo Carvalho de SousaSUMÁRIOActa da reunião da Comissão Permanente do dia 4 de Setembro de 1986.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 15 horas e 30 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Fernando Monteiro do Amaral (PSD).
João Cerveira Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se estiverem de acordo, vamos, em primeiro lugar, proceder à aprovação do Regimento que há-de regulamentar toda a nossa actividade na Comissão Permanente.
O projecto que apresentei é precisamente a cópia daquele que já fora aprovado o ano passado. Portanto, penso ser isto apenas uma formalidade a cumprir, no sentido de termos um Regimento aprovado, visto ele valer apenas para cada sessão legislativa.
Assim, se houver alguma objecção, agradecia que os Srs. Deputados a expusessem neste momento. Se não se verificarem quaisquer objecções, procuraria saber se o poderia dar como votado por unanimidade.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - O Sr. Presidente vai pôr o Regimento à votação na generalidade, não é verdade?O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado.
4046 I SÉRIE - NÚMERO 104O Sr. Carlos Brito (PCP): - Portanto, gostaríamos que o Sr. Presidente pusesse o Regimento à votação na generalidade, pois, aquando da votação na especialidade, teremos uma pequena proposta a apresentar.O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado.
Está então em discussão na generalidade.Pausa.Não há pedidos de palavra, Srs. Deputados?Pausa.Visto não haver quaisquer pedidos de palavra, vamos então votar, na generalidade, o projecto de Regimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no domínio da especialidade e, para não percorrermos cada um dos artigos, agradecia que os Srs. Deputados fizessem as referências que julgassem mais pertinentes acerca de cada uma das normas constantes deste Regimento.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pelo nosso lado poderíamos votar em conjunto todos os artigos excepto o n.o 2 do artigo 5.o, visto a nossa proposta visar esse preceito.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, creio que talvez fosse mais funcional debatermos, em primeiro lugar, o artigo 5.o, na medida em que qualquer alteração que venha a ser aprovada pode ter incidência nos outros artigos.O Sr. Presidente: - Penso que tem alguma lógica, Sr. Deputado.
Seria então preferível tratarmos, desde já, do artigo 5.o, porque me parece ser essa posição a mais lógica, na medida em que a alteração proposta pode vir a implicar alguma incidência nos restantes artigos.
Portanto, se o Sr. Deputado Jorge Lemos não vir qualquer inconveniente nisso, agradecia-lhe o favor de apresentar a citada proposta.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, trata-se do n.o 2 do artigo 5.o, no qual se verifica uma lacuna pelo que se refere aos limites de duração do uso da palavra.
Com efeito, está prevista a duração do uso da palavra para os deputados, não o estando para os membros do Governo.
Portanto, a nossa proposta iria no sentido de se fazer um aditamento a seguir à expressão «No período da ordem do dia nenhum deputado», acrescentando a
expressão «ou membro do Governo». Creio que, desse modo, ficaria completo o texto do Regimento da Comissão Permanente.O Sr. Presidente: - Algum dos Srs. Deputados pretende fazer qualquer comentário acerca desta proposta?O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, penso que a proposta do PCP é pertinente e, portanto, votá-la-emos favoravelmente.O Sr. Raúl Junqueira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Raul Junqueira (PS): - Sr. Presidente, estamos de acordo com a proposta apresentada pelo PCP.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Em termos de fundo, Sr. Presidente, penso não haver qualquer ponto a rebater.
Em termos de forma, creio que os Srs. Membros do Governo, não fazendo parte da Comissão Permanente, não devem figurar no mesmo número. Portanto, ou devem figurar num número seguinte, a abrir, ou num artigo próprio. Isto porque, a seguir o proposto, parece que estamos a incluir os membros do Governo na Comissão Permanente, o que, nos termos do próprio Regimento, não corresponde à verdade.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a nossa proposta ia no sentido de estarmos a evitar introduzir profundas alterações ou aditar números, ficando apenas por uma expressão.
Penso que tal não se presta a confusões, dado que o que está em causa não é a definição da participação ou o estatuto dos participantes na Comissão Permanente, mas tão-só p limite de duração do uso da palavra.
Portanto, parece-nos que o nosso aditamento corresponderia, sem criar qualquer problema, ao objectivo que se visa.O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, o n.o 1 do artigo 93.o do Regimento da Assembleia da República refere qualquer coisa como isto:(...) cada deputado ou membro do Governo poderá usar da palavra duas vezes.
5 DE SETEMBRO DE 1986 4047Portanto, essa é uma expressão já consagrada, embora seja certo que, na tipificação do uso da palavra, se separe em dois artigos distintos a capacidade de cada um para o fazer.
De qualquer maneira, trata-se de estabelecer o período, o número de vezes em que poderá utilizar da palavra. Ora, à semelhança do que se faz no Regimento da Assembleia, utiliza-se a expressão «cada deputado ou membro do Governo», pelo que me parece assim que a expressão é feliz.O Sr. Presidente: - Portanto, Srs. Deputados, parece-me não haver qualquer objecção quanto ao inciso que fora proposto pelo PCP, no sentido de que o n.o 2 do artigo 5.o do Regimento da Comissão Permanente fique do seguinte modo:No período da ordem do dia nenhum deputado ou membro do Governo poderá, sobre a mesma matéria, usar da palavra por mais de duas vezes nem por tempo global superior a 10 minutos.Assim, vou submeter à votação este n.o 2 do artigo 5.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vou agora submeter à votação na especialidade os restantes artigos do Regimento, incluindo o n.o 1 do artigo 5.oSubmetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
São os seguintes:Regimento da Comissão Permanente da Assembleia da RepúblicaArtigo 1.oA Comissão Permanente reunirá nos termos do presente Regimento fora do período de funcionamento efectivo da Assembleia da República, durante o período em que ela se encontra dissolvida e nos restantes casos previstos na Constituição.Artigo 2.o
(Mesa)1 - A Mesa da Comissão Permanente é composta pelo presidente, pelos vice-presidentes da Assembleia e por quatro secretários designados, de entre os membros da Comissão, pelos quatro partidos de maior expressão parlamentar.
2 - Nas reuniões plenárias da Comissão têm assento na Mesa o presidente e os secretários.
b) Convocar as reuniões da Comissão, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer grupo parlamentar, fixar a ordem do dia e dirigir os trabalhos;
c) Justificar as faltas dos membros da Comissão.4 - Compete aos vice-presidentes substituir o presidente nas suas faltas ou impedimentos.5 - Compete aos secretários:
a) Proceder à conferência das presenças e à verificação do quorum;
c) Assegurar o expediente e assinar, por delegação do presidente, a correspondência expedida pela Comissão;
(Reuniões)1 - A Comissão Permanente reúne ordinariamente às quintas-feiras, das 15 às 18 horas, salvo deliberação em contrário, e extraordinariamente quando seja convocada pelo presidente.
2 - Durante o período da campanha eleitoral para as eleições legislativas não haverá reuniões ordinárias.Artigo 4.o
(Ordem de trabalhos)1 - Nas reuniões ordinárias haverá um período de antes da ordem do dia, com a duração máxima de 45 minutos, e um período da ordem do dia.
2 - O período de antes da ordem do dia destina-se à leitura, pela Mesa, do expediente e de anúncios a que houver lugar, bem como ao tratamento, pelos membros da Comissão, de assuntos de interesse político relevante.
3 - O período da ordem do dia destina-se à discussão e votação das matérias da competência da Comissão.Artigo 5.o
(Uso da palavra)1 - Nenhum deputado poderá usar da palavra, no período de antes da ordem do dia, por mais de 5 minutos.
2 - No período da ordem do dia nenhum deputado ou membro do Governo poderá, sobre a mesma matéria, usar da palavra por mais de duas vezes nem por tempo global superior a 10 minutos.Artigo 6.o
(Actas)1 - Da acta de cada reunião constam obrigatoriamente as horas de abertura e encerramento, os nomes do presidente, dos secretários e dos deputados presentes e dos que a ela faltaram, bem como o relato fiel e completo do que na reunião ocorrer.
2 - As actas das reuniões são publicadas na 1.a série do Diário da Assembleia da República.Artigo 7.o
(Casos omissos)Nos casos omissos aplica-se, com as necessárias adaptações, o Regimento da Assembleia da República.
Em virtude de não ter utilizado o microfone, não foi possível reproduzir a fala do orador.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. O problema colocado pelo Sr. Deputado Correia Afonso foi apenas o de que, no domínio da especialidade, não votássemos primeiro os restantes artigos, começando antes por debater o artigo 5.o, pois poderia haver alguma incidência sobre os restantes.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, iniciando o período de antes da ordem do dia, vai ler-se o expediente.
Deu-se conta do seguinte:ExpedienteCartasDo Movimento Unitário dos Reformados, Pensionistas e Idosos - MURPI, remetendo um conjunto de reivindicações prioritárias e imediatas, extraídas do seu caderno reivindicativo, aprovado na 3.a Conferência Nacional, realizada em 21 de Maio de 1983.
Da Comissão de Trabalhadores da Electro-Alfa, L.da, que remete cópia da resolução aprovada em plenário de trabalhadores daquela empresa, realizado no dia 17 de Julho de 1986.Da Sr.a D. Maria da Conceição, que reclama contra o aumento de custo de vida e solicita intervenção da Assembleia da República no que lhe for possível.Da Associação de Estudantes do Instituto Superior de Engenharia - ISEL, que refere vários aspectos sobre a publicação da Portaria n.o 173/86 no Diário da República, e envia um «parecer» elaborado por um grupo de advogados, bem como uma «petição», na qual solicita parecer sobre a constitucionalidade e legalidade dos aspectos daquela portaria.
Da Comissão Coordenadora das CT's das Empresas do Sector Bancário, manifestando oposição às medidas que o Governo pretende tomar relativamente à banca nacionalizada com vista à alteração do sistema jurídico e solicita da Assembleia da República uma particular atenção a qualquer tentativa de concretização destas intenções por parte do Governo.OfíciosN.o 9589, de 29 de Outubro de 1985, do Secretário de Estado do Tesouro, que remete cópia do protocolo celebrado entre a Torralta e as instituições de crédito credoras, conforme determinado na Resolução do Conselho de Ministros n.o 34/84.
N.o 343/86, de 24 de Julho de 1986, do Sindicato dos Trabalhadores de Espectáculos, que remete um comunicado sobre alguns graves problemas que afectam a actividade teatral e apelam para que alguma coisa seja feita para alterar aquela situação.
N.o 1537, de 25 de Julho de 1986, do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas do Norte, que informa terem reunido na sede daquele Sindicato as organizações representativas dos trabalhadores das empresas do sector dos fabricantes de material eléctrico e Electrónico que se encontram com salários em atraso.
N.o 506, de 25 de Julho de 1986, da Assembleia Distrital de Santarém, que remete fotocópia da moção aprovada em 24 de Julho de 1986.
N.o 658, de 29 de Julho de 1986, do Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional, que remete o «comunicado» relativo aos acontecimentos em Pinheiro da Cruz.
N.o 1678, de 29 de Julho de 1986, da Junta de Freguesia de Odivelas, que remete um comunicado aprovado em reunião das várias juntas de freguesia do concelho, em 24 de Julho de 1986.
N.o 6107, de 13 de Agosto de 1986, da Câmara Municipal de Santiago do Cacem, que remete a resolução daquela Câmara, tomada na reunião de 8 de Agosto de 1986, sobre a extinção da Companhia Nacional de Petroquímica, E. P.
N.o 154, de 21 de Agosto de 1986, do Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local - STAL, Direcção Regional de Setúbal, que envia uma moção, aprovada por unanimidade por aquela Direcção Regional em 20 de Agosto de 1986.
N.o 8521, de 25 de Agosto de 1986, do Sindicato dos Bancários do Norte, que envia uma moção, aprovada em 6 de Agosto de 1986 pelo conselho geral daquele Sindicato.
N.o 5494, de 22 de Agosto de 1986, da Câmara Municipal de Odemira, que remete fotocópia da declaração pública das UCPs/Cooperativas do Concelho de Odemira.
N.o 579, de 27 de Agosto de 1986, do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Vidreira-IVIMA, que remete um exemplar de uma moção aprovada pelos trabalhadores da empresa em reunião de 26 de Agosto de 1986 e chama a atenção para o conteúdo daquele documento.
N.o 2545, de 28 de Agosto de 1986, da Câmara Municipal de Mora, que envia cópia da moção aprovada em reunião da Câmara, realizada em 27 de Agosto de 1986.
N.o 7096, de 28 de Agosto de 1986, da Assembleia Municipal de Matosinhos, que transcreve o teor da moção aprovada em sessão extraordinária, realizada em 22 de Agosto de 1986, e que se refere ao regime política da África da Sul.
N.o 3105, de 25 de Julho de 1986, da Câmara Municipal de Olhão, no qual solicita que seja dada prioridade à implantação, na Conserveira do Sul, ao Complexo Piscatório Vertical Integrado-Pescado Consumidor (Petição n.o 82/IV).ExposiçãoDo Centro de Coordenação Distrital de Protecção Civil, na qual pretende demonstrar a situação de militares em equiparação com o funcionalismo público, nomeadamente no que se refere a vencimentos e outras regalias.
5 DE SETEMBRO DE 1986 4049TelegramasDo Sindicato dos Químicos do Sul, repudiando veementemente a aprovação, na generalidade, da proposta do Governo sobre a Lei de Segurança Interna e que a mesma viola claramente a Constituição Portuguesa e não respeita e limita os direitos e liberdades dos portugueses;
Do Secretariado Nacional da UGT-União de Trabalhadores, que solicita convocação urgente de uma sessão extraordinária do Plenário da Assembleia da República para votação do pedido de ratificação existente sobre a extinção da Companhia Nacional de Petroquímica, E. P;
Do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Vidreira, solicitando audiência urgente.TelexesDa Comissão de Trabalhadores da SOCARMAR, E. P., que informa ter em seu poder um ofício do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a fim de se pronunciar sobre a alteração dos estatutos da empresa, que transforma esta de capitais públicos e solicita intervenção, no sentido de travar esta ofensa governamental contra o Sector Empresarial do Estado;
Da União dos Sindicatos de Lisboa/CGTP-IN, que refere a situação dos trabalhadores do sector dos transportes e indica as exigências que pretende levar a cabo junto do conselho de gerência da Rodoviária Nacional e do Governo;
Da IVIMA, que transcreve para conhecimento o telex enviado ao Primeiro-Ministro, onde refere as verbas permitidas do Fundo Social Europeu ainda não distribuídas àquela empresa e que lhe está a causar graves problemas;
Do director-geral da IVIMA, que manifesta a sua preocupação pela gravidade da presente situação que se vive na empresa, apesar de ter a consciência de tudo ter tentado para proteger a credibilidade dos actuais responsáveis do Governo junto dos trabalhadores e mantém a expectativa de uma rápida concretização do apoio financeiro.ComunicadoDa Comissão dos Interesses dos Desalojados - CID, que expõe vários aspectos sobre Portugal na CEE, Direitos Humanos e os Problemas Sociais.Nota informativaDo Sindicato Nacional dos Jogadores Profissionais de Futebol, tornando pública a posição expressa pelos jogadores presentes na fase final do Campeonato do Mundo, em moção subscrita por todos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, levo ao vosso conhecimento - penso que já foi fotocopiada e entregue - a mensagem que me foi dirigida pelo Sr. Presidente da República, a qual se relaciona com o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
Assim, a mensagem inicia-se nestes termos: «Tenho a honra de junto enviar a V. Ex.a, nos termos e para os efeitos do artigo 139.o, n.o 1, da Constituição da República, o autógrafo da Lei referente ao Decreto da Assembleia da República n.o 44/IV, de 24 de Julho de 1986, sobre «Primeira Revisão do Estatuto Político-
- Administrativo da Região Autónoma dos Açores», acompanhado da mensagem que dirijo à Assembleia da República.
Recebi esta mensagem ontem, pelas 18 horas e 30 minutos, a qual é do seguinte teor:Mensagem à Assembleia da RepúblicaSr. Presidente da Assembleia da República,
Excelência,Ao solicitar à Assembleia da República, nos termos do artigo 139.o da Constituição, nova apreciação do Decreto n.o 44/IV, de 24 de Julho de 1986 - Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores -, desejo começar por reiterar à Assembleia da República o imenso respeito que a instituição parlamentar me merece, como pedra angular da democracia portuguesa, e o alto apreço em que tenho o trabalho realizado pela Assembleia da República, nomeadamente na sessão legislativa que terminou em Julho último.
O decreto em análise representa um texto legislativo de enorme importância, que visa consolidar a autonomia regional, realização que honra a democracia portuguesa e a que me orgulho de ter estado ligado, nas suas principais fases, como parlamentar e como governante.