PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Este rigor manifesta-se também na atitude geral e sólida de não acomodação de qualquer desvio da inflação em relação ao objectivo fixado. Sempre reagiremos com firmeza contra o processo corrosivo que é a inflação, não lhe facultando espaço para que facilmente se instale.
Finalmente, a redução do défice orçamental e a liberalização da economia expressam a nossa confiança na iniciativa privada, na poupança e no engenho dos agentes económicos nacionais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Na sua actividade quotidiana, suo as empresas, os trabalhadores e os consumidores que constróem a economia real e que dão corpo aos grandes projectos nacionais.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Governo confia profundamente na sociedade civil como sujeito e responsável último pelo desenvolvimento nacional. É nesse sentido que tem sido linha de rumo do Governo a redução do peso do Estado na sociedade, e, em particular, na economia, em que o processo de privatizações tem tido e continuará a ter um papel decisivo.Aplausos do PSD.Continuaremos a estimular os empreendedores económicos dotados de espírito de autonomia, capazes de progredirem libertos da benevolência proteccionista do paternalismo do Estado. Investir no Portugal de hoje tem que significar capacidade para assumir os riscos do mercado, enfrentar a concorrência, procurar factores novos de competitividade no grande espaço económico que é a Comunidade Europeia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Infelizmente, muito do debate a que se assistiu nos últimos dias passou ao lado destas grandes questões nacionais que presidiram à concepção das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1992.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Inclusivamente, foram cometidos alguns erros elementares de avaliação e assumidas algumas visões excessivamente miserabilistas do nosso futuro colectivo.
Ao invés do que aqui foi dito, a verdade deste Orçamento está bem patente na constatação de que o consumo público previsto para 1992 estagna praticamente em termos reais. E isto, enquanto as despesas de investimento público aumentam cerca de 20 %.
Quem pode, de boa fé, menosprezar este notável esforço de orientar as finanças públicas e a actividade do Estado, em geral, para o progresso e a modernidade?Aplausos do PSD.Controlar os gastos correntes com a acção governamental, aumentando ao máximo o impacte dessa acção no desenvolvimento nacional, é um esforço de consequências históricas dirigido à efectiva modernização do País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como resulta claro das Grandes Opções do Plano para 1992, de que, aliás, o Orçamento é a normal expressão financeira, a aposta na qualidade é um vector decisivo da nossa estratégia de desenvolvimento.
Assim, a batalha da qualidade é, necessariamente, uma das etapas decisivas para a modernidade que queremos consolidar no nosso país. Trata-se de aproximar Portugal dos padrões mais elevados do espaço comunitário, melhorando significativamente o bem-estar das famílias portuguesas.
Mas a qualidade, Srs. Deputados, não se inventa, não se decreta, nem brota da terra como um fruto silvestre. A qualidade constrói-se e preserva-se.Aplausos do PSD.
864 I SÉRIE - NÚMERO 31A mobilização efectiva da sociedade neste domínio passa pela actuação dinamizadora do Estado, dando o exemplo, fomentando a mudança de atitudes e criando um clima propício à alteração de mentalidades. É nesse sentido que estamos a trabalhar a todos os níveis da Administração Pública, que queremos, decididamente, voltada para ser uma verdadeira Administração dos cidadãos.
Colocar o Estado ao serviço do cidadão é o nosso objectivo. Não um objectivo formal ou de retórica, mas sobretudo uma aposta e um compromisso que queremos assumir e que queremos vencer.
Mas na nossa estratégia ocupam igualmente lugar de destaque a valorização dos recursos humanos e o reforço da solidariedade. Trata-se de factores essenciais da coesão social interna, objectivo sem o qual perde sentido a noção de desenvolvimento.
Como repetidamente temos afirmado, o Orçamento para 1992 é um Orçamento de rigor e não um Orçamento de austeridade.
Nas escolhas que fizemos sobressai a relevância que atribuímos aos vectores sociais da política do Governo, tal resulta claro da prioridade que atribuímos no ano em curso à educação, à saúde e à segurança social.
Propomo-nos prosseguir o desenvolvimento e a modernização do nosso sistema educativo nacional, consolidar a reforma em curso e reforçar as infra-estruturas materiais em todos os graus de ensino.
Num tempo de grandes mudanças, políticas, sociais, económicas e tecnológicas, todos concordamos, disso estou certo, que a qualidade da educação é um factor decisivo para o aperfeiçoamento da sociedade em que vivemos, ou seja, investir na educação é preparar o futuro.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Hoje, felizmente, o País tem a consciência de que, neste domínio, muito há a recuperar, mas que estamos, finalmente, no bom caminho.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É tarefa de todos os portugueses contribuir para erguer uma escola bem gerida e com condições materiais adequadas, uma escola humanizada onde do gosto aprender e onde seja motivador ensinar.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Tanta demagogia!O Orador: - Queremos que a essa escola, qualquer que seja o grau de ensino, tenham acesso todos os portugueses, de acordo com a sua vocação, a sua capacidade intelectual e a sua motivação, porque temos a obrigação estrita de dar tradução prática e efectiva ao princípio da igualdade de oportunidades.Aplausos do PSD.Desejamos uma oferta educativa adaptada à realidade, com a escola aberta à vida e à complexidade social, atenta à evolução científica e tecnológica, vocacionada para servir os desafios que se colocam ao País.
A exigência da qualidade na prestação de cuidados de saúde 6 outra das nossas grandes prioridades. Queremos que todos os portugueses, qualquer que seja o seu nível de rendimentos e onde quer que residam, tenham acesso aos melhores cuidados de saúde possíveis.
A política de investimento que prosseguimos nos últimos anos permite-nos hoje dispor de um parque hospitalar renovado, cobrindo já grande parte do território nacional e equipado com meios tecnológicos bastante sofisticados.
Importa agora enfrentar o desafio de melhorar a qualidade dos cuidados de saúde, assumindo, para essa finalidade, alguns objectivos fundamentais.
Temos de ser capazes de motivar os profissionais de saúde para fazerem melhor, porque tem condições materiais para isso e porque são tão competentes como quaisquer outros; temos de ser capazes de fazer mais depressa, reduzindo as listas de espera sem fazer perigar a eficácia do sistema e a dignidade de cada doente.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Temos de ser capazes de optimizar os serviços através de uma utilização mais racional dos meios disponíveis, gerindo com critério e evitando desperdícios; lemos ainda de ser capazes de fazer mais na humanização dos serviços de saúde, porque e uma exigência básica da verdadeira qualidade;Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas entendemos que e indispensável um equilíbrio adequado entre a acção estatal e a responsabilidade individual. Também, na esfera da saúde, é errado pedir tudo ao Estado.Aplausos do PSD.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Mas manda a honestidade que se reconheça que o Orçamento dedica a este sector, decisivo sem dúvida para o bem-estar dos Portugueses, um reforço deveras significativo.
No domínio da segurança social, continuamos empenhados em proporcionar a todos os portugueses as condições de dignidade que, neste caso, são a expressão mais forte da qualidade que perseguimos.
O significativo aumento das prestações sociais que ocorreu em Dezembro último, bem acima da inflação prevista, tal como tem sido prática constante nos anos anteriores, demonstra o nosso persistente empenhamento na dignificação dos mais idosos e dos mais vulneráveis da nossa sociedade.
Estas três prioridades - saúde, educação e segurança social -, às quais posso acrescentar a acessibilidade, também ela uma aposta na coesão social interna, são bem o espelho da nossa grande preocupação em conciliar a redução da inflação com os grandes propósitos da filosofia social-democrata que inspira a política do Governo.Aplausos do PSD.É que importa sermos claros e falar claro.
O progresso económico é, para nós, decisivo mas instrumental. Ele e o único instrumento adequado e consistente para promover a justiça e concretizar a solidariedade social.
Deste objectivo não abdicaremos. Desta linha de actuação não nos desviaremos.
Porque o muito que tem sido feito não nos faz esquecer o muito que há ainda para fazer.Vozes do PSD: - Muito bem!
14 DE FEVEREIRO DE 1992 865O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A equidade da tributação presente no Orçamento de 1992 é, também, uma manifestação do objectivo geral de justiça social deste Governo.
A preocupação em ajustar os escalões do imposto sobre o rendimento das famílias à taxa prevista da inflação e um esforço que deve ser sublinhado façe à desfavorável conjuntura internacional e ao compromisso de redução do défice orçamental. Estamos a cumprir o que prometemos.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Mais um imposto!O Orador: - E permitam-me que abra aqui um parêntesis para também dar a minha definição na determinação da carga fiscal. O único conceito relevante de carga fiscal é o de incidência efectiva a que outros chamam de incidência económica. Isto é, a redução do rendimento real disponível das famílias. Não é a minha definição, mas é a de qualquer manual de finanças públicas.
Assim, para avaliar o agravamento ou a redução da carga fiscal, devemos proceder do seguinte modo: escolher uma família...Protestos do PS e do PCP.Vozes do PSD: - Então!... Oiçam com atenção!O Orador: - Penso que também tenho o direito de dar a minha opinião sobre a forma como se mede a carga fiscal!Aplausos do PSD.Como estava a dizer, devemos escolher uma família com um rendimento x em 1991 e determinar o seu rendimento depois dos impostos com o sistema fiscal vigente em 1991. Depois, escolher uma família...O Sr. Armando Vara (PS): - Pode ser a mesma...O Orador: - ... com o rendimento equivalente em termos de poder de compra em 1992, aplicar o sistema fiscal proposto e calcular o rendimento real disponível, depois da aplicação do sistema fiscal proposto.Protestos do PS e do PCP.Vozes do PSD: - Então?!... Oiçam!...O Orador: - Da comparação entre os dois rendimentos reais disponíveis ern 1991 e em 1992 se pode aquilatar do agravamento ou do alívio da carga fiscal.
Assim, resulta claro que, se ajustarmos em 8 % os escalões de IRS e se a taxa de inflação for de 8 %....O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Se,... se!...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E o directo?!O Orador: -... um contribuinte em 1992 pagará exactamente o mesmo montante de impostos em termos reais, que pagou outro contribuinte com um rendimento idêntico em 1991.Protestos do PS e do PCP.Sc o Sr. Presidente da Assembleia da República me permitisse, abria uma grande excepção para que o Sr. Deputado se levantasse e me respondesse.Aplausos do PSD.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Eu, Sr. Primeiro-Ministro?!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, tem a palavra no tempo disponível do Governo.O Orador: - Sr. Deputado, agradecia-lhe que fosse rápido.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Certamente!Sr. Primeiro-Ministro, fiquei surpreso já que não sabia se estava a dirigir-se a mim ou a algum dos meus camaradas.O Orador: - Foi o que reclamou mais!Risos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Quando?!
Não agora. Por acaso, não agora, mas não interessa.
Porque quero ser muito rápido, direi apenas que, segundo bem ouvi, Sr. Primeiro-Ministro, falou apenas em termos do rendimento disponível. Por conseguinte, estava a referir-se, apenas, à dedução dos impostos directos, quando a grande problemática que aqui se levantou foi a relativa aos impostos indirectos, nomeadamente ao IVA. Esta é a primeira questão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Segunda questão. Por esse raciocínio, Sr. Primeiro-Ministro, que aliás já tinha sido exposto na Comissão de Economia, Finanças e Plano pelo Sr. Ministro das Finanças, chegaríamos, em última análise, a esta situação: desde que o Governo, o Estado, não diminuísse o rendimento real do ano anterior, isto e, se o Estado arrecadasse para si, através do fisco, todo o aumento do rendimento real dos Portugueses, ou de qualquer outro povo, nunca haveria aumento da carga fiscal. E isto é absolutamente absurdo!Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, pode prosseguir.O Orador: - Sr. Presidente, permita-me que responda agora à observação que me foi feita. Retomarei depois o discurso.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, cometeu um erro!Protestos do PCP e do PS.Desculpem, eu não interrompi.
Não ignorei os impostos indirectos, mas falei em rendimento disponível real - e sublinhei a palavra real -, o que significa que lodo o efeito sobre a incidência se falar pela via dos preços, como o Sr. Deputado pode encontrar em qualquer manual de finanças públicas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Em qual dos manuais?!
866 I SÉRIE - NÚMERO 31O Orador: - Em todos!Aplausos do PSD.Protestos do PCP e do PS.Continuando, diria que ninguém - e desafio qualquer economista português, qualquer um,...O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - E estrangeiro?O Orador: - ... ou estrangeiro,...Risos do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes, do CDS e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.
... porque a bibliografia que estou a seguir é de qualquer um.
Portanto, desafio qualquer economista português ou estrangeiro que consiga dizer que um indivíduo que tem em 1991 um rendimento disponível real de 1000 contos e que em 1992 fica exactamente com o mesmo rendimento disponível real sofre uma carga de impostos.Aplausos do PSD.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Primeiro-Ministro?Protestos do PSD.O Orador: - Peço a vossa compreensão, mas queria terminar.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Primeiro-Ministro?O Orador: - Se o Sr. Presidente não descontar no meu tempo a sua interrupção, pode utilizar o tempo que quiser.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quem está no uso da palavra é dono do tempo, e aproveito para lembrar o Sr. Primeiro-Ministro de que lhe restam apenas seis minutos e seis segundos.O Orador: - Srs. Deputados, peço a vossa compreensão, pois tenho só seis minutos.
Mas o aspecto deste Orçamento que mais polémica tem gerado é a harmonização do imposto do valor acrescentado. Muito se disse - nem sempre com o aceno desejável -, mas, em toda a discussão, um critério esteve ausente das opiniões dos críticos do Governo: o interesse do País.
Uma medida estrutural da envergadura da harmonização do IVA não pode ser analisada da forma ligeira e apressada como a oposição escolheu. O seu real alcance só se torna claro quando encarado nas implicações mais profundas sobre o sistema de mercado e o processo de desenvolvimento. Sublinhar os seus efeitos imediatos e pontuais só se pode entender como atitude enganadora e demagógica.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Contrariamente a outras forças políticas, não temos por hábito adiar as medidas necessárias ao País quando confrontados com a sua dificuldade ou a sua impopularidade.Aplausos do PSD.Foi assim no passado em múltiplas situações, desde a introdução do IVA, a reforma da tributação directa ate à abertura do processo de privatizações, e é assim hoje com a harmonização do IVA.
Que fique, mais uma vez, claro: não somos governo para evitar fazer o difícil e hipotecar o futuro do País a troco de vantagens conjunturais ou efémeras. Isso seria uma irresponsabilidade, que não está de acordo com a nossa postura na vida política.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nunca virámos a cara às dificuldades. Nunca adiámos o que era necessário fazer. Aqui reside, certamente, um dos factores determinantes do ambiente de confiança mútua que existe entre nós e o eleitorado. Na concepção de interesse nacional que nos guia, cada medida tem a sua oportunidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para a harmonização do IVA, o momento certo é claramente agora. País adiado não e connosco. Não seria compatível com a atitude honesta e rigorosa que o País espera de nós.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No centro do Orçamento para 1992 está o grande projecto nacional, que é a União Económica e Monetária, de onde emergem as exigências do Mercado Único e do percurso para a moeda única. Este é, pois, o Orçamento da opção nacional pela estabilidade financeira. Por isso, a decisão do voto de cada um de vós justifica uma cuidada ponderação.
Importa ser capaz de entender que o projecto europeu, para além das suas inegáveis dimensões históricas e mundiais, é também um projecto da vida concreta do dia-a-dia de cada português.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Governo não está a sacrificar, como alguns dizem, o quotidiano dos Portugueses a uma aposta externa e longínqua. É o interesse real e o bem próximo de cada um dos portugueses que está a ser servido na linha de um desenvolvimento sólido, global e sustentado.
As soluções adequadas para os problemas da Nação portuguesa nunca foram possíveis através de visões políticas imediatistas e de curto prazo, desfazadas numa estratégia de desenvolvimento e que falecem pela sua própria precaridade.
Para as nações, como para as pessoas, não há grandes causas que não impliquem a superação de dificuldades e só aquelas que são capazes de ultrapassar obstáculos difíceis podem alcançar vitoriosamente as metas históricas a que se propõem.
O meu governo e o grupo parlamentar que o apoia não fogem às dificuldades do percurso. Não nos tem faltado a coragem e a ousadia necessárias para fazer o que deve ser feito, de forma a que os Portugueses se afirmem plenamente como cidadãos europeus e ganhem o futuro. Sabemos que há ainda muito por fazer e não queremos deixar para amanhã o trabalho que devemos começar já hoje.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!
14 DE FEVEREIRO DE 1992 867O Orador: - É este o grande propósito que nos anima e prosseguiremos sem hesitação nem desfalecimento. Temos pressa porque os Portugueses tem pressa.
Obrigado, Srs. Deputados, pela atenção que me prestaram.Aplausos do PSD, de pé.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, quero estender-lhe os cumprimentos que dirigi aos intervenientes de algumas bancadas, porque também foi rigoroso no tempo.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate das propostas de lei n.os 13/VI e 14/VI, que iremos votar de seguida.
Em todo o caso, antes de entrarmos na votação destes diplomas, quero lembrar à Câmara que o período das votações não será composto apenas por estes diplomas, mas também por uma série de diplomas, que serão enunciados na altura própria.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 13/VI - Grandes Opções do Plano para 1992.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 14/VI - Orçamento do Estado para 1992.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.Aplausos do PSD, de pé.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Pagam e é bem feito!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder às restantes votações.
I SÉRIE - NÚMERO 31 868Vamos passar à votação da proposta de eliminação do n.o 6 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 409/91, de 17 de Outubro, relativa às mesmas ratificações.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Srs. Deputados, por último, vamos proceder à votação final global das alterações aprovadas ao Decreto-Lei n.o 407/91, de 17 de Outubro.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda e abstenções do CDS e do PSN.Vamos votar as alterações aprovadas ao Decreto-Lei n.o 409/91, de 17 de Outubro.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do CDS e do PSN, votos contra do PS, do PCP e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.Finalmente, vamos proceder à votação das alterações aprovadas ao Decreto-Lei n.o 413/91, de 19 de Outubro.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do CDS e do PSN e abstenções do PS, do PCP e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Henriques.O Sr. Júlio Henriques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez o PSD promete e não cumpre.O Sr. Alberto Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - No debate na generalidade destas ratificações o PSD demonstrou abertura na procura de soluções para a grave situação de muitos trabalhadores, com vínculos precários, que com estes diplomas se vêem simplesmente despedidos.
Nada disto aconteceu no debate na especialidade. Ai, o Governo apenas aceitou corrigir os erros e omissões dos diplomas originais, recusando terminantemente a integração de trabalhadores com menos de três anos de vínculo precário, mesmo que estes tenham demonstrado competência e correspondam a necessidades permanentes de serviço.
O PSD recusou, praticamente, todas as propostas apresentadas pelo PS. Apenas no Decreto-Lei n.o 407/91 vimos votados favoravelmente o alargamento do período para o trabalho sazonal de três para quatro meses e o alargamento do prazo para regularização das situações.
No Decreto-Lei n.o 413/91 vimos aceite o alargamento às juntas de freguesia e recusada a extensão aos trabalhadores das assembleias distritais, razão por que nos abstemos na votação.
O PS não pode deixar de declarar que a situação de irredutibilidade do PSD e do Governo, apesar das numerosas declarações de repúdio dos autarcas, traduz, na
prática, mais um ataque ao poder local e demonstra incapacidade em dialogar com os autarcas e as suas estruturas representativas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No debate na generalidade, da ratificação dos Decretos-Leis n.os 407/91, 409/91 e 413/91 desenharam-se perspectivas de abertura e de alterações na especialidade capazes de satisfazer os interesses dos trabalhadores da função pública e das autarquias e de fazer face às legítimas inquietações do poder local e dignificar o instituto da ratificação.
As alterações introduzidas na especialidade foram, porem, claramente insuficientes e ficaram aquém das propostas do Grupo Parlamentar do PCP e das questões que foram colocadas pelos principais interessados a esta Assembleia e que estiveram na base das lutas dos trabalhadores.
O Decreto-Lei n.o 413/91 alarga agora o âmbito de aplicação às juntas de freguesia, o que saudamos e foi um dos objectivos que propusemos e por que lutámos, mas deixa de fora as assembleias distritais, não previne a manutenção dos actuais vencimentos em caso de descida de categoria e não alarga a sua aplicação aos trabalhadores vinculados além do quadro.
São insuficientes porque não resolvem a situação dos contratados a termo certo para alem de um ano, deixando abertas as portas do despedimento (ou já despedidos) a muitos trabalhadores em algumas situações.
São insuficientes, ainda, porque não basta adiar o prazo de aplicação do montante mínimo das despesas com pessoal das autarquias para 30 de Junho de 1993. A ameaça mantém-se, tal como se mantém a concepção de que há-de ser o Governo a impor os seus critérios de gestão às autarquias e não os órgãos que foram eleitos pelas populações a optarem por critérios que bem entendem e consideram preferíveis. O Governo talvez possa esclarecer um dia com que coerência obriga as autarquias a conter despesas e a despedir pessoal até meados de 1993 e, ao mesmo tempo, fala em transferir «cachos coerentes de competências para as autarquias» em 1992, incluindo professores e todo o pessoal do ensino básico, como anunciou o Ministro do Plano e da Administração do Território numa comissão e nesta Casa.
Ao requerermos a ratificação destes decretos pensamos nos trabalhadores da função pública, no poder local, na Administração Pública. Pensamos também em dignificar o instituto da ratificação e com ele a Assembleia da República. Não se perdeu tudo. Mas perdeu-se uma oportunidade importante de ir mais longe e obter outros efeitos.
Pela nossa parte fizemos o que estava ao nosso alcance. Os outros, a maioria, assumirão as suas responsabilidades.Aplausos do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os diplomas com a sua forma final hoje encontrada, após os presentes processos legislativos, são e revestem-
14 DE FEVEREIRO DE 1992 869se de um pleno equilíbrio. De facto, após um aprofundado estudo, que aliás se desenrolava a nível do Governo, independentemente dos processos de ratificação aqui apresentados, e no âmbito do qual as entidades envolvidas se pronunciaram, várias das suas mais relevantes propostas foram incluídas nos diplomas finais que hoje encontrámos.
A prova do diálogo encetado pode encontrar-se no facto de ainda hoje lerem sido votadas, por unanimidade, diversas propostas de substituição. Efectivamente, as mais relevantes propostas que ao nível das várias classes sócio-profissionais envolvidas neste processo foram apresentadas estuo contidas nos diplomas. Devo frisar que ainda hoje votámos aquela que retira a imperatividade de a contratação ser feita no escalão l de cada uma dessas categorias.
De qualquer modo, não podíamos era, aceitando as diversas propostas (como é óbvio) apresentadas pelos vários grupos parlamentares, subverter por completo a filosofia subjacente aos diplomas.
Como eu próprio linha dito na intervenção na generalidade, concluindo essa mesma intervenção: «na certeza, porem, de que dos nossos princípios essenciais, subjacentes ao modelo de sociedade que defendemos, não podemos naturalmente abdicar». Dentro deste espírito, penso que conseguimos diplomas equilibrados que bem vão servir todas as classes e o funcionamento das instituições.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, obrigado pelas vossas intervenções.
Para a semana, como sabem, a Assembleia trabalhará, e intensamente, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, debatendo na especialidade as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1992.
O Plenário voltará a reunir na segunda-feira, dia 24, pelas 10 horas, para discutir e votar na especialidade as duas propostas de lei que hoje foram aprovadas na generalidade.Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 17 horas e 55 minutos.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):António Poppe Lopes Cardoso.
Luís Filipe Madeira. Manuel Alegre Melo Duarte.A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 6$; preço por linha de anúncio, 178$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 132$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida á administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
Quarta-feira, 22 de Abril de 1992 I Série - Número 52 1619DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA1.aSESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE ABRIL DE 1992Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Ex.mos Srs João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa da ratificação n.o 16/VI e do inquérito parlamentar n.o 2/VI, de requerimentos e das respostas a alguns outros.
O Sr. Presidente enalteceu a figura do D. Carlos Assunção, Presidente da Assembleia Legislativa de Macau, tendo sido lido o voto n.o 20/VI, de pesar pelo seu falecimento. Os Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS), Almeida Santos (PS) Manuel Sérgio (PSN) Octávio Teixeira (PCP), Raul Castro (Indep.), Nuno Delerue (PSD) e Mário Tomé (Indep.) secundaram a declaração do Sr. Presidente, tendo a Câmara guardado um minuto de silêncio pelo ilustre falecido.
A Assembleia deu assentimento à vista de caracter oficial do Sr. Presidente da República, integrado na Regata Colombo entre os dias 25 e 28 do corrente mês.
Em declaração política, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP), a propósito das comemorações do 25 de Abril referiu-se à situação actual de diversos estados da população portuguesa.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Coelho (PSD) elogiou a participação portuguesa na Exposição Universal de Sevilha - EXPO 92 e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS).
Ainda em declaração política o Sr. Deputado Almeida Santos (PS) criticou o projecto do novo programa do PSD. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Silva Marques e Margarida Silva Pereira (PSD) e Manuel Queiró (CDS) e deu explicações do Sr. Deputado Duarte Lima (PSD).
O Sr. Deputado Américo de Sequeira (PSD) falou de carências e projectos da região do Alto Minho.Ordem do dia. - A Câmara autorizou três deputados a deporem como testemunhas em tribunal.
Procedeu-se à discussão conjunta na generalidade dos projectos de lei n.os 29/VI - Garante a membros das juntas de freguesia em certos casos e condições o exercício de mandatos em regime de permanência com vista ao reforço dos meios de actuação dos órgãos da freguesia (PCP) e 66/VI - Regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia (PS) tendo o requerimento do PSD baixado à comissão respectiva para serem reapreciados. Usaram da palavra a diverso título, os Srs. Deputados Lourdes Hespanhol (PCP) Silva Marques (PSD) Carlos Marta Gonçalves (PSD), Gameiro dos Santos (PS), Manuel Queiró e Casimiro Tavares (CDS), Júlio Henriques (PS) André Martins (Os Verdes) João Amaral (PCP), Jorge Lacão (PS) Manuel Sérgio (PSN) Mário Tomé e Raúl Castro (Indep.) e Fialho Anastácio (PS).
1620 I SÉRIE-NÚMERO 52O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
22 DE ABRIL DE 1992 1621António de Almeida Santos.
Raul de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa, dos requerimentos e da resposta a outros.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: ratificação n.o 16/VI - Decreto-Lei n.o 54/92, de 11 de Abril, que estabelece o regime de taxas moderadoras para o acesso aos serviços de urgência, às consultas e a meios complementares de diagnóstico e terapêutica em regime de ambulatório, bem como as suas isenções (PCP), que baixou à 9.a Comissão, e inquérito parlamentar n.o 2/VI - Destina-se a apreciar os actos do Governo no domínio da política cultural e, em especial, as medidas tomadas no âmbito da reestruturação dos organismos dependentes da Secretaria de Estado da Cultura.
Nas últimas reuniões plenárias foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Mário Maciel e Rui Ávila; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados João Rui de Almeida, António Filipe e Luís Peixoto; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados José Apolinário, Guilherme Oliveira Martins, António Braga, Luís Peixoto, Mário Tomé, Miguel Urbano Rodrigues, Cerqueira de Oliveira e Luís Filipe Madeira; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados Rui Vieira e Manuel Sérgio; ao Ministério do Mar, formulados pelos Srs. Deputados Joel liasse Ferreira, António Vairinhos e Vítor Ranita; aos Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, formulados pela Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol; à Secretaria de Estado da Cultura, formulados pelos Srs. Deputados Manuel Filipe e Lino de Carvalho; ao Ministério da Justiça, formulados pelos Srs. Deputados Raúl Castro, António Martinho e José Vera Jardim; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados António Filipe, Mário Tomé, Luis Filipe Madeira, José Apolinário e Fernando de Sousa; ao Ministério da Indústria e Energia formulado pelo Sr. Deputado Mário Tomé; ao Ministério da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Maria Celeste Correia, António José Seguro, António Vairinhos e Lino de Carvalho; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pelos Srs. Deputados João Rui de Almeida e José Apolinário; ao Ministério do Comércio e Turismo, formulado pelo Sr. Deputado Vítor Ranita; ao Instituto Nacional de Estatística, formulado pelo Sr. Deputado Cerqueira de Oliveira; ao Ministério da Agricultura, formulado pelo Sr. Deputado Marques da Silva; à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, formulado pelo Sr. Deputado Mário Tomé.
1622 I SÉRIE - NÚMERO 52Entretanto, o Governo respondeu aos. requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Luis Sá, nas sessões de 7 e 21, 12 e 25 de Fevereiro; João Proença, na sessão de 11 de Novembro; Jorge Paulo Cunha, na sessão de 21 de Novembro; Mário Tomé, nas sessões de 6 de Dezembro e 7 de Janeiro; João Rui de Almeida, na sessão de 6 de Dezembro; Rui Cunha, na sessão de 13 de Dezembro; António Filipe, nas sessões de 7 e 17 de Janeiro; Macário Correia, nas sessões de 7, 14 e 30 de Janeiro; Jorge Paulo Cunha, na sessão de 7 de Janeiro; José Apolinário, nas sessões de 10 de Janeiro e 12 de Março; António Braga, na sessão de 9 de Janeiro; João Amaral, na sessão de 14 de Janeiro; Agostinho Lopes, nas sessões de 23 e 30 de Janeiro e 11 de Fevereiro; Cerqueira de Oliveira, na sessão de 24 de Janeiro; António Sá e Abreu, Marques Júnior e Leonor Coutinho, na sessão de 30 de Janeiro; Guilherme Oliveira Martins, há sessão de 4 de Fevereiro; Isilda Martins e Helena Torres Marques, na sessão de 11 de Fevereiro; Almeida Cesário, João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda, na sessão de 13 de Fevereiro; Cardoso Martins, na sessão de 27 de Fevereiro; José Magalhães e Manuel Alegre, na sessão de 5 de Março; Marques Júnior, na sessão de 6; de Março; José Mário Gaspar, Rui Ávila. Jerónimo de Sousa e, Luís Nobre, na sessão de 6 de Março; João Poças Santos e Apolónia Teixeira, na sessão de 17 de Março.O Sr: Presidente: - Como é do conhecimento de todos, o Sr. Dr. Carlos Augusto Paes Assumpção. Presidente da Assembleia Legislativa de Macau, faleceu na madrugada de ontem num hospital de Hong-Kong».
Na sua vida pessoal e pública, Carlos Assumpção deu corpo e animou o encontro, e cruzamento das religiões e culturas superiores que, desde o século XVI, vivem e se afirmam no território de Macau. Como aluno brilhantíssimo da Faculdade de Direito de Coimbra, como jurisconsulto e advogado prestigiadíssimo, como fundador, em 1975, da Associação para a Defesa dos Interesses de Macau (ADIM), representada por um Deputado "na Assembleia Constituinte, como político e parlamentar insigne, Carlos Assumpção soube ser, em si e na convivência com os outros, uma 'expressão' viva desse Portugal fronteiriço e convivente que levámos aos quatro cantos do Mundo. Na definição e 'implementação' prática da Região Administrativa 'Especial ' destinada a fazer perdurar, para além de 1999, o encontro da cultura lusíada e da cultura chinesa de que a história, de Macau é exemplo - talvez esteja a obra que melhor e mais destacadamente marcará a sua, vida pública.
Morreu, numa palavra, um incansável obreiro da lusitanidade no Oriente e uma presença viva do Oriente no Mundo Português.
Em nome da Assembleia da República, apresento, à Assembleia Legislativa de Macau e à família de Carlos Assumpção as nossas mais sentidas condolências.
Srs. Deputados, o Grupo, Parlamentar do CDS apresentou na Mesa um voto de pesar pelo falecimento do Dr. Carlos Assumpção, que refere o seguinte:Faleceu ontem de madrugada o Dr. Carlos Augusto Paes Assumpção, Presidente da Assembleia Legislativa, de Macau.
Português ilustre, jurista e político de invulgar capacidade, dedicou, toda a sua vida e o seu grande saber ao seu país e, particularmente, ao seu território natal de Macau.
Com a sua morte Portugal e Macau sofrem a perda, de uma personalidade ímpar, que marcou indelevelmente a sua história recente.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária em 21 de Abril de 1992, manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento do Dr. Carlos Assumpção e endereça a todos os seus familiares sentidas condolências.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois das palavras de V. Ex.a, creio que não é de manter o nosso voto. Digo isto porque, no exórdio que fez, o Sr. Presidente consubstanciou o sentir unânime de toda a Câmara, pelo que não faz sentido que haja outro voto.
Dizer o que quer que seja a mais do que V. Ex.a já disse sobre o Dr. Carlos Paes de Assumpção é pouco!
Foi uma figura que desde sempre conhecemos, tendo sido sempre o primeiro entre os seus pares: foi o primeiro aluno do seu curso, presidente da Associação Académica de Coimbra, primeiro advogado no sentido do mais ilustre da sua terra, primeiro presidente da Assembleia Legislativa de Macau e obreiro do Estatuto de Macau.
Quando tudo havia a esperar, principalmente nesta fase difícil de transição, Carlos Paes de Assumpção deixa-nos Órfãos do seu saber e da sua grande experiência.. Levará tempo para que o vazio que ele deixa em Macau e no País seja outra vez preenchido com a mesma riqueza da sua personalidade.
Esperemos que Deus lhe dê guarida e paz à sua alma!Aplausos geraisO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tive o privilégio de, em 1951-1952, ser colega do Dr. Carlos Assumpção no curso complementar de ciências jurídicas da Universidade de Coimbra.
Depois disso, ou seja, quando a Relação de Lourenço Marques passou a ser a Relação de Macau, tive ainda o privilégio de com ele cooperar profissionalmente. Por isso, estabeleceram-se entre nós laços de grande amizade. No decurso dos nossos contactos justificou-se, pois, uma profunda admiração por aquele meu querido amigo e colega.
Era uma personalidade rara, um brilhantíssimo jurista, um grande advogado e, sobretudo, uma pessoa extraordinariamente rica, porque dotada de um nobre carácter. Era um verdadeiro exemplo para todos aqueles que gostam de ser humanamente perfeitos!
A vida em Macau passava pelo Dr. Carlos Assumpção, que reunia a sabedoria milenar chinesa e a racionalidade ocidental. Desta fusão nasceu um sage, um homem sabedor, um homem de bom aviso, um homem de bom conselho. E aquilo que manteve Macau como um território de excepção deve-se, em grande parte, ao seu próprio equilíbrio e à sua própria sabedoria.
Macau e todo o nosso país fica mais pobre! Eu próprio não imagino Macau sem a sua presença, a sua serenidade e sabedoria!
Creio que a melhor homenagem que podemos prestar-lhe é a de termos merecido a honra de o termos tido entre nós e, como é o meu caso, de ter podido usufruir do privilégio de conhecer uma personalidade tão excepcional, tão rica, tão ímpar, que, na verdade, me não custa, de todo em todo, em muitos aspectos ter por modelo.Aplausos gerais.
22 DE ABRIL DE 1992 1623O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, apenas para referir que acompanho na letra e no espírito tudo aquilo que aqui já foi dito acerca do falecimento do Dr. Carlos Assumpção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Associo-me às palavras já aqui proferidas por outros colegas e pelo Sr. Presidente e, em nome do meu grupo parlamentar, manifesto o meu pesar pelo falecimento do Dr. Carlos Assumpção, homem que nos habituámos a respeitar, designadamente pela contribuição que deu para que o processo de transição de Macau se processasse nas melhores condições e para que fosse garantida a estabilidade daquele território.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora não tenha conhecido pessoalmente o Dr. Carlos Assumpção, ouvi as referências que aqui lhe foram feitas por aqueles que tiveram o prazer e a ocasião de com ele contactar pessoalmente.
Independentemente desse contacto pessoal que não tive, em meu nome pessoal e da ID gostaria de associar-me ao voto de pesar e as palavras de homenagem que aqui foram proferidas ao homem que foi Presidente da Assembleia Legislativa de Macau e à sua actuação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Associo-me inteiramente às manifestações de pesar que aqui foram feitas pelo falecimento do Dr. Carlos Assumpção.
Na minha curta estada em Macau tive o prazer de o conhecer e de ter com ele um relacionamento excelente. Aliás, o Dr. Carlos Assumpção tinha essa grande facilidade de criar amigos e de perceber que os portugueses que chegavam aquele território mereciam o seu conselho e o seu apoio.
Tal como já aqui disse o Sr. Deputado Almeida Santos, creio que é muito difícil imaginar Macau sem a sua sabedoria, sem o seu equilíbrio, sem a sua sobriedade e serenidade. Se é verdade que não há homens insubstituíveis, também é verdade que o Dr. Carlos Assumpção é um homem dificilmente substituível!
Penso que todos nós, portugueses, lhe devemos a sua função de gerador de consensos, de equilíbrios, por vezes bem difíceis. Ele era o português mais chinês que conheci e o chinês mais português que existia: era um homem de fino trato, grande conselheiro de todas as administrações que chegavam ao território, homem profundamente respeitado por toda a comunidade de portugueses e de chineses. O Dr. Carlos Assumpção personificava aquilo que Macau é, pelo que a sua perda é dificilmente compensável!Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas associar-me ao pesar expresso por esta Assembleia e, especialmente, às palavras de V. Ex.a, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pedia um minuto de silêncio em homenagem ao ilustre português assim desaparecido.
A Câmara guardou de pé um minuto de silêncio.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.O Sr. Secretário (João Salgado): - A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperaçâo, lendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República, em que solicita o assentimento para se deslocar, em visita de carácter oficial, na Regala Colombo na etapa Lisboa-Cádis, entre os dias 25 e 28 do corrente mês, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:Nos termos do n.o 1 do artigo 132.o da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à visita de carácter oficial, na Regata Colombo na etapa Lisboa-Cádis, entre os dias 25 e 28 do corrente mês.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer e proposta de resolução.Submetido à votação, foram aprovados por unanimidade.Srs. Deputados, entramos agora no segundo ponto do período de antes da ordem do dia, que diz respeito a declarações políticas.
Para fazer uma declaração política, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República e o seu Plenário não realiza este ano o convívio de véspera nem a sessão de homenagem à Revolução de Abril.
Este ano as comemorações do 25 de Abril coincidem com as comemorações daquele encontro de culturas que de há 500 anos até hoje marcou tão poderosamente a evolução da sociedade humana. Trata-se de uma coincidência interessante, justa e significativa. Mas, comemorando Abril, não poderemos nunca esquecer um outro encontro: o encontro com o quotidiano dos portugueses e portuguesas, com as suas aspirações de justiça, de liberdade. É o que procuramos fazer com esta intervenção.
Porque temos dele uma visão de futuro, porque foi Abril que arejou esta Casa através de eleições democráticas e acolheu a pluralidade, o protagonismo dos partidos políticos, o confronto livre de ideias e projectos, é justo lembrá-lo e saudá-lo nesta sede como acto mais profundo, mais moderno e realizador da nossa história contemporânea.
1624 I SÉRIE- NÚMERO 52Profundo, porque fez a ruptura com um estado de coisas insustentável; moderno e realizador, porque comportava um projecto de liberdade e justiça social, valores que em si mesmos continuam a estar colocados na ordem do dia, já que com eles se identificam e por eles lutam a maioria dos trabalhadores e do povo português.
A estrela polar do acto dos generosos Capitães de Abril foi a retoma da liberdade, que, pelo seu valor intrínseco, é coisa bastante. Abril foi isso mas também mais do que isso: ele é portador de um projecto de justiça social que dava uma dimensão mais vasta e avançada a essa mesma liberdade conquistada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Lembro, a propósito, que faz hoje anos que ali, ao fundo da Avenida D. Carlos, na Calçada de Santos, no sindicato vigiado pela polícia política, um grupo de jovens sindicalistas policopiava comunicados que haveriam de chegar às empresas e aos bairros, apelando à participação no 1.o de Maio proibido. Reclamavam então salários, dignos e mais direitos sociais. Venciam o medo! Sabiam da vigilância repressiva, do risco de despedimento quando regressassem à empresa, mas animava-os uma vontade inquebrantável de corresponder às aspirações e às reivindicações das classes trabalhadoras.