27 DE MARÇO DE 19821311sentam à Assembleia da República, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte projecto de lei:Lei da caçaTÍTULO I Regime geralCapítulo I Princípios geraisARTIGO I." (Animais de caça)São designados animais de caça, para efeitos legais, os mamíferos e aves bravias, incluindo os temporariamente sujeitos a cativeiro, bem como os animais domésticos que hajam perdido essa condição.ARTIGO 2.» (Património cinegético)1 — Os animais de caça constituem a fauna cinegética, recurso natural renovável.2 — O património cinegético nacional é constituído por toda a fauna cinegética que habita em território nacional ou por ele transita.ARTIGO 3° (Ordenamento cinegético]0 conjunto de medidas e acções visando a conservação, fomento e exploração racional da caça constituem o ordenamento cinegético.ARTIGO 4." (Política de ordenamento cinegético)1 — Compete ao Estado zelar pelo património cinegético nacional, promovendo o seu ordenamento em estreita colaboração com as organizações representativas de caçadores e agricultores.2 — A política nacional de ordenamento cinegético subordinar-se-á obrigatoriamente aos seguintes princípios:c) Manutenção do equilíbrio ecológico;b) Valorização das zonas rurais e melhoria dascondições de vida das suas populações;c) Liberdade de acesso ao exercício da caça, limi-tado apenas pelos imperativos de conservação e renovação do património cinegético.ARTIGO 5.°(Exercício da caça ou acto venatório)Considera-se acto venatório ou exercício da caça toda a actividade, nomeadamente a procura, a espera e a perseguição, que tenha por objectivo capturar, vivos ou mortos, animais de caça.ARTIGO 6." (Direito de caça)A todos é reconhecido o direito de caça, desde que em conformidade com as normas legais e regulamentares quanto aos requisitos pessoais, modo, tempo e lugar em que pode ser exercido esse direito e ainda quanto aos processos utilizáveis e às espécies que podem ser objecto de caça.Capítulo II Do exercício da cacaARTIGO 7.° (Exercício do direito de caça)Só é permitido o exercício do direito de caça aos detentores da carta de caçador e das licenças e demais documentos legalmente exigíveis.ARTIGO 8.° (Carta de caçador)1 — São condições requeridas para a obtenção da carta de caçador:a) Ser maior de 16 anos, ou maior de 12 para acaça sem recurso a armas de fogo;b) Não ser portador de anomalias psíquicas oude deficiência orgânica ou fisiológica que tome perigoso o exercício da caça;c) Não estar proibido do exercício da caça pordisposição legal ou decisão judicial.2 — Aos menores é exigida para a obtenção da carta de caçador autorização escrita de quem legalmente os represente.3 — A proibição do exercício da caça por anomalia psíquica ou deficiência orgânica ou fisiológica poderá ser limitada apenas ao emprego dc armas de fogo.ARTIGO 9.° (Obtenção da carta de caçador)1 — A obtenção da carta de caçador depende de exame a realizar perante os serviços competentes do Estado e representantes das organizações de caçadores, tendo em vista avaliar da aptidão e conhecimentos requeridos pelo exercício da caça por parte do candidato.2 — As matérias sobre que versará o exame referido no número anterior, bem como as normas relativas à sua realização, serão fixadas por portaria do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, ouvidas as organizações representativas dos caçadores, devendo ser compiladas em livro próprio a editar pelos serviços oficiais.3 — São dispensados do exame referido no n.° 1 os titulares de carta de caçador válida à data da entrada em vigor da presente lei.