19 DE SETEMBRO DE 2012 55  Projeto de Lei n.o 39/XII (1.a) (BE) – Estabelece uma nova Lei de Bases do Ambiente - Iniciativa entrada em 16/08/2011 e admitida em 23/08/2011. Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República baixou, na generalidade, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a). O respetivo parecer, elaborado pelo Senhor Deputado Renato Sampaio (PS), foi aprovado na reunião de 10/01/2012 desta Comissão. Este projeto de lei foi discutido na generalidade em 01/02/2012, conjuntamente com os projetos de lei n.os 29/XII (1.a), 143/XII (1.a) e 154/XII (1.a), tendo, em 03/2012, baixado à 11.a Comissão, sem votação, para nova apreciação na generalidade18.  Projeto de Lei n.o 143/XII (1.a) (PS) – Estabelece as Bases da Política de Ambiente (Revoga a Lei n.o 11/87, de 7 de abril, que aprovou a «Lei de Bases do Ambiente») - Iniciativa entrada em 18/01/2012 e admitida em 25/01/2012. Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República baixou, na generalidade, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a). O respetivo parecer, elaborado pela Senhora Deputada Ângela Guerra (PSD), foi aprovado na reunião de 25/01/2012 desta Comissão. Este projeto de lei foi discutido na generalidade em 01/02/2012, conjuntamente com os projetos de lei n.os 29/XII (1.a), 39/XII (1.a) e 154/XII (1.a), tendo, em 03/2012, baixado à 11.a Comissão, sem votação, para nova apreciação na generalidade19.  Projeto de Lei n.o 154/XII (1.a) (PCP) – Estabelece as Bases da Política de Ambiente - Iniciativa entrada em 27/01/2012 e admitida em 01/02/2012. Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República baixou, na generalidade, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a). Este projeto de lei foi discutido na generalidade em 01/02/2012, conjuntamente com os projetos de lei n.os 29/XII (1.a), 39/XII (1.a) e 143/XII (1.a), tendo, em 03/2012, baixado à 11.a Comissão, sem votação, para nova apreciação na generalidade20. Petições Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que não se encontram pendentes quaisquer petições sobre esta matéria. V. Consultas e contributos Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, a) da Lei n.o 54/98, de 18 de agosto “Associações representativas dos municípios e das freguesias” e do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, deve a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local promover a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). Foi igualmente promovida a apreciação da presente iniciativa pelos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, para os efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. Até à presente data foram recebidos os seguintes pareceres dos seguintes Órgãos: – Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores; – Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira; – Governo da Região Autónoma da Madeira. 18 Na sequência da aprovação do requerimento apresentado pelo BE solicitando a baixa à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, por um prazo de 120 dias. 19 Na sequência da aprovação do requerimento apresentado pelo PS solicitando a baixa à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, por um prazo de 120 dias. 20  Na sequência da aprovação do requerimento apresentado pelo PCP solicitando a baixa à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, por um prazo de 120 dias.