19 DE JUNHO DE 2013 53 O Sr. Paulo Sá (PCP): — Para este Governo e para os partidos que o sustentam, os pobres são uns manhosos que tentam por todos os meios enganar o Estado, obtendo indevidamente apoios sociais, e que, por isso, devem ser expostos publicamente. Esta é uma visão repugnante que deve ser liminarmente rejeitada e denunciada. O Sr. João Galamba (PS): — Muito bem! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Pretende, ainda, o Governo, com a sua proposta, sancionar o incumprimento do dever de reporte de uma forma completamente desproporcionada e excessiva, ao estabelecer como penalização a retenção de 15% da dotação orçamental das entidades que concedem apoios, além de — pasme-se — congelar a tramitação de quaisquer processos dirigidos ao Ministério das Finanças. Desta forma, bloqueia-se o funcionamento das entidades públicas concedentes de apoios, comprometendo a sua capacidade para prestar os serviços a que se encontram obrigadas por lei. Em última análise, são os cidadãos, isentos de qualquer responsabilidade pelo incumprimento do dever de reporte destas entidades, que são penalizados. Chegados a este ponto, reconhecemos a marca distinta da opção de classe deste Governo. A opção de atacar, não o Estado, porque esse é necessário para garantir os benefícios, privilégios e rendas do grande capital, mas, sim, os serviços prestados pelo Estado, direta ou indiretamente, aos cidadãos. Os serviços públicos e as prestações sociais, assim como as instituições privadas de serviço social, acompanhados de uma justa política fiscal, desempenham uma importante função de redistribuição de riqueza que este Governo se empenha em fragilizar. O Sr. Presidente (António Filipe). — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente. Rejeitamos a proposta do Governo. Esta posição não significa, obviamente, a rejeição do princípio da transparência da Administração Pública e, em particular, da concessão de apoios públicos a entidades dos setores privado, cooperativo e social. Significa tão-somente a constatação de que essa transparência não pode ser alcançada no quadro da política de direita e antipatriótica levada a cabo pelo Governo, servindo apenas como pretexto para um ataque aos serviços públicos e às importantes funções sociais que estes desempenham. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O presente diploma visa dar transparência a todos os subsídios, ajudas, tudo aquilo que possa ser considerado algo que seja concedido pelo Estado aos cidadãos, às empresas, às instituições. Não consigo admitir que alguém tenha objeções ao princípio da transparência. No momento em que todos nós estamos tão exigentes com a despesa pública, tudo o que seja despesa pública, nomeadamente donativos em espécie, donativos em dinheiro ou aquilo que possa ser considerado despesa pública por ser despesa fiscal, por ser um benefício fiscal concedido, deve ser transparentemente transmitido à sociedade. Este princípio deve estar consagrado na lei e deveria unir-nos a todos, porque todos nós sabemos o quanto exigentes estamos a ser perante os cidadãos e quanto exigentes devemos ser por cada cêntimo que o Estado gasta. Segunda questão: o princípio da responsabilização também deveria ser um princípio unânime nesta Casa. Todos nós devemos exigir que quem concede esses subsídios seja responsabilizado pelos subsídios que concede, e essa responsabilização só é eficaz se forem transparentes os subsídios que qualquer entidade pública tenha concedido. Compreendemos que é preciso compatibilizar este princípio da transparência e da responsabilização com o princípio da privacidade — esse equilíbrio tem de ser encontrado — e, simultaneamente, assumimos sempre