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Os dirigentes políticos não divergem muito quanto às razões da crise, mas não são unânimes quanto à terapêutica. É natural e democrático que assim aconteça. O Programa do novo Governo contém as soluções maioritárias para a crise que o País atravessa. À Oposição cabia apontar outras igualmente realistas, mas não o fez até ao momento. As soluções do Programa do Governo terão, portanto, de ser postas em prática, sob a orientação do Primeiro-Ministro Mário Soares e na consciência clara de que em momento de crise, quando se procura uma saída viável, há que distinguir os objectivos essenciais numa acção política, isolando as questões acessórias. No momento presente, o interesse estratégico do regime democrático impõe-nos, em primeiro lugar, a resolução da crise económica, tendo em vista a integração plena de Portugal nas comunidades europeias. A demagogia ou o idealismo doutrinário podem ser muito atraentes ao> ouvido mas não resolvem os problemas concretos de um país e sobretudo não fazem funcionar a sua economia. O fraseado utópico em nome dos trabalhadores, mesmo quando perpassado das melhores intenções, nada resolve e regra geral volta-se contra os interesses reais desses mesmos, trabalhadores. É em moldes realistas e operacionais que a crise económica vai ser atacada e vencida por este Governo. Sem a resolução deste ponto o regular funcionamento das instituições democráticas tenderá a dissipar-se e a aproximação entre Portugal e os países da Europa Ocidental não passará de uma expectativa vã, quer no plano económico quer no plano político e cultural. Vencer a crise económica, normalizar na prática o funcionamento de uma economia moderna, deve constituir a preocupação maior do novo Governo.
Em segundo lugar, competir-lhe-á dar ao Estado democrático português uma consistência que até aqui lhe tem faltado. Neste país, se já não há Estado corporativo, ainda não há Estado democrático. E mais grave: esta questão é tida por questão política secundária. São, portanto, acções imperativas: a eficiência de funcionamento dos Órgãos de Soberania - com especial relevo para o Governo e a Assembleia da República -, a reforma da administração pública, a consolidação das autonomias regionais nos Açores e na Madeira, a descentralização municipal, bem como a salvaguarda democrática da ordem pública, a luta sem quartel contra a corrupção, o crime e a droga, o reforço do prestígio dos, tribunais e uma valorização da defesa nacional adequada aos padrões da OTAN (Organização do Tratado do Atlântico Norte). A democracia portuguesa joga a sua revitalização a prazo na capacidade que os seus dirigentes revelarem em fundar um Estado democrático autêntico. Esta preocupação não deve, todavia, ser encarada como preocupação vazia ou identificada com quaisquer referências a este tema feitas por parte de analistas que a invocam. Não pela natureza ou dimensão do problema em si, mas como factor de guerrilha interpartidária ou de frustração pessoal.
A democracia portuguesa obrigará igualmente o novo Governo -e esse será o seu terceiro grande objectivo - a prosseguir sem visionarismo de espécie alguma a tarefa de recolocar o País. perante o Mundo e a Europa. A nossa política externa não deverá ser objecto de disputa partidária, porque corresponde a interesses permanentes de um povo e de um país. Porém, a descolonização e ao fim do isolamento diplomático de Portugal obrigam-nos a reajustar as nossas relações externas perante o mundo dos nossos dias e de acordo com as exigências da nossa soberania e da nossa independência nacional.
Ao lutar por que estes objectivos sejam alcançados, o Governo estará a contribuir de forma decisiva para atalhar as questões essenciais do regime democrático no nosso país. Nunca como na hora presente a acção concreta de uma equipa de governo se identificou tanto com a consolidação de um regime e com as aspirações democráticas de um povo e de um país.
O Partido Socialista, ao assumir a responsabilidade básica pela formação e pelo Programa do novo Governo, teve em consideração a crise que atinge o País e a necessidade de a vencer rapidamente com recurso a soluções de tipo democrático. Pôs de parte eventuais preconceitos de cariz partidário parque, considera que, acima dos léus próprios interesses como organização, estão os interesses dos trabalhadores, a felicidade dos Portugueses, a defesa da democracia, o futuro de Portugal. Partido que defende o socialismo democrático, o PS não considera que «congelou» ou sequer «retardou» o seu papel em virtude de ter sido encontrada a solução que foi. Exactamente porque entende que o socialismo é indissociável da democracia pluralista, o PS considera que, ao consolidar esta, está a defender aquele. O socialismo democrático é hoje a opção de milhões de trabalhadores na Europa Ocidental A preservação, do regime democrático em Portugal é um contributo essencial dado pelo PS não apenas aos trabalhadores portugueses mas sobretudo aos europeus que vêem na nossa experiência um forte motivo de esperança colectiva.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O novo Governo, longe de «desnaturar» o PS como alguns pretendem, autonomiza-o, identifica-o consigo mesmo, reforça a sua organização e alarga a sua implantação. Que se desiludam os nossos adversários - nunca crescerão à custa das falsas expectativas com que encaram o futuro do PS! Cresçam por si próprios se forem capais! Unido e coeso, o meu partido está pronto para todas as batalhas! E irá vencê-las!Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dois partidos, o PSD e o PCP, apresentaram neste debate duas moções, diferentes paira dizer a mesma coisa. A originalidade destes modos diversos de dizer o mesmo certa-
1438 I SÉRIE-NÚMERO 39mente se fica a dever ao facto de que, quer o PSD quer o PCP, têm necessidade de demonstrar aos seus adeptos que não andam a copiar-se um ao outro.O Sr. Jorge Leite (PCP): - É falso, porque não é a mesma coisa.O Orador: - O PSD, estranhamente, irá votar contra o Governo, porque não votou contra o I Governo Constitucional. O PCP alega para o mesmo efeito que esta fórmula não serve a sua leitura do projecto constitucional. Se o PCP votar a moção do PSD e o PSD votar a moção do PCP, ficará demonstrado o aspecto gratuito de terem apresentado moções diferentes.Vozes do PS: - Muito bem! Risos.O Orador: - Mas se se abstiverem, ou votarem cada um contra a moção do outro, dar-se-á que o PSD e o PCP vão votar contra e não vão votar contra o Programa deste Governo.Risos.O Sr. Octávio Pato (PCP): - Esse é o seu desejo!O Orador: - A Oposição, nessa altura, passará de dividida a confundida e será manifesto o reforço da base, ia maioritária, de apoio parlamentar ao Governo.Risos.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seja, porém, qual for o resultado da votação por parte do binómio PSD/PCP, é uni facto adquirido neste momento que a crise do Governo foi resolvida e que dessa resolução só não têm de se orgulhar os partidos que para ela não trabalharam como deviam.
A consciência daquilo que é o Portugal de hoje, das suas dificuldades mas também das potencialidades do seu povo, leva-nos a ter uma ideia clara sobre aquilo que Portugal deve ser: um país democrático, moderno e europeu.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Portugal pode ser uma nação democrática, moderna e europeia!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Com vontade, com realismo...Vozes do PCP: - E o socialismo?O Orador: -..., com espírito patriótico e, acima de tudo, com muito trabalho, este país há-de ter o lugar a que tem direito.Aplausos do PS e CDS.O Sr. Presidente: - Vamos proceder agora às inscrições para pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Jaime Gama, que terão lugar depois do intervalo.Pausa.Estão inscritos os Srs. Deputados: Acácio Barreiros, Magalhães Mota e Helena Roseta. Vamos agora fazer um intervalo de trinta minutos.Eram 17 horas e 30 minutos.Após o intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Jacinto Martins Canaverde.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Jaime Gama tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Jaime Gama fez um conjunto de malabarismos, que lhe são habituais...Risos.... e eu queria aproveitar esta oportunidade para lhe fazer um pedido de esclarecimento sobre uma questão que muito me tem intrigado.É sabido que o Sr. Deputado Jaime Gama - honra lhe seja feita - foi uma das pessoas que mais se empenhou na formação deste Governo e espantou a muita gente - a mim próprio me espantou - que, no final, não fizesse parte do elenco governamental, isto é, não chegasse a Ministro. Gostava de saber se isso se trata de uma ingratidão do Dr. Mário Soares...Risos.... ou se, pelo contrário, o Sr. Deputado Jaime Gama acredita tão pouco neste Governo que resolveu ficar de fora para preparar o seguinte.Risos.Uma segunda questão que lhe queria colocar é a seguinte: No debate que houve aqui, nesta Assembleia, sobre a Reforma Agrária, o Sr. Deputado afirmou o seguinte acerca do CDS (cito do Diário da Assembleia da República: «O CDS, como partido que votou contra a Constituição, mão podia deixar de ser contrário à concretização legal dos princípios constitucionais em matéria de Reforma Agrária», e mais isto: «E, em segundo lugar, porque o CDS confunde os agricultores portugueses, confunde a agricultura portuguesa com a sua clientela política, constituída por uma facção extremista, a Confederação dos Agricultores Portugueses!»Uma voz do PSD: - Boa piada!O Orador: - Portanto, eu gostava de perguntar se o Sr. Deputado mantém esta posição de considerar que o CDS, porque votou contra a Constituição, é contra a concretização dos objectivos constitucionais e se no seu entender o CDS representa ainda a facção mais extremista da CAP ou então, e se me permite, usando as palavras do Sr. Primeiro-Ministro Mário
13 DE FEVEREIRO DE 1978 1439Soares, se o Sr. Deputado para não ser burro também mudou de ideias.Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu não poderei repetir a referência feita aos malabarismos do Sr. Deputado Jaime Gama pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros senão ele inventa que há uma coligação entre o PSD e a UDP.Risos.Todavia, terei de lhe dizer que me faz lembrar, na sua intervenção e em várias outras da sua bancada e das bancadas do CDS e do Governo, a história daquele desastre em que um motorista de táxi, tendo chocado com uma carroça de hortaliça, já na esquadra, apresentava os dois sinistrados cobertos de adesivos e ligaduras, mas dizia com ar feliz: «Isto foi o melhor que se pôde arranjar.»Risos.Eu creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o Sr. Deputado Jaime Gama, de facto, apresentou aqui em ar de desculpa as soluções a que chegou. E com isto far-lhe-ia apenas três perguntas ainda, com o receio de, ao ver o ar tão embevecido da bancada do CDS para a do PS e vice-versa, pensar com algum temor ver sair daqui o Sr. Deputado Cunha Simões aos ombros dos Srs, Deputados Carlos Laje e Manuel Alegre...Risos.Mas vamos às perguntas. Será que o PS, para salvar a democracia, teve de renunciar ao socialismo?
Segunda questão: o PS é mais PS por causa do CDS? Isto é: o PS descobriu o seu condimento, descobriu a sua razão de esperança, descobriu a sua diferença específica nesta aliança com o CDS?
Terceira questão: quando o Sr. Deputado Jaime Gama faz o elogio da solução maioritária trata-se de um arrependimento tardio de soluções minoritárias que atrasaram as soluções para este país, de uma súbita conversão ou de uma outra manifestação de conjuntura?Vozes do PSD: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Finalmente, também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Diz o social-democrata Willy Brandt que o papel da oposição em democracia não é impedir um governo de governar, mas sim obrigá-lo a governar bem. Ora o Sr. Deputado Jaime Gama falou na formação de um bloco de oposição ao Governo formado entre sociais-democratas e comunistas. Esse bloco não existe e está à vista. A prova é quis o Sr. Deputado Jaime Gama falou também em duas moções de rejeição diferentes - uma do PSD e outra do Partido Comunista.Uma voz do PS: - É a mesma coisa...A Oradora: - E a minha pergunta é esta: entende o Sr. Deputado Jaime Gama que é ao Governo ou aos partidos apoiantes do Governo que cabe ditar ao PSD o papel e o lugar que este deve desempenhar na Oposição que ele próprio defendeu ser em relação ao II Governo Constitucional? Ou, pelo contrário, reconhece o Sr. Deputado Jaime Gama ao PSD o direito de se constituir em oposição democrática independente, que não quer nem precisa de conluios com o Partido Comunista para fazer oposição democrática ao II Governo Constitucional?Por outras palavras, entende o Sr. Deputado que nesta Casa só pode haver uma oposição ou, pelo contrário, aceita que aqui se constituam duas oposições diferentes e autónomas?O Sr. Presidente: - Para responder, caso assim o deseje, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação às questões postas pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros e a algumas referências feitas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, como elas se destinavam a divertirem-nos, penso que não procuravam nenhum esclarecimento e portanto não o terão - tiveram o nosso divertimento.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Relativamente às questões postas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, isto é, se para salvar a democracia o PS abdica do socialismo, considero-a uma estranha perguntai quando colocada por um Deputado que muita num partido político cujo programa também tem por horizonte o socialismo e que exactamente entende a social-democracia como uma via para a construção do socialismo, embora tal facto não seja muito evidente na prática política desse partido. Mas é o que está no programa, não foi mudado e temos aqui várias vezes ouvido referências à coerência programática do Partido Social-Democrata.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Podemos dizê-lo.O Orador: - A democracia e o socialismo não se opõem porque na nossa concepção não se excluam, e a luta por uma dessas realidades é parte integrante da luta pela outra, exactamente porque elas não são duas realidades - elas são uma e a mesma realidade.
E essa pergunta que o Sr. Deputado Magalhães Mota me fez eu admiti-la-ia perfeitamente da parte de um Deputado que tivesse os pressupostos analíticos doutrinários dos comunistas, mas não da parte do Sr. Deputado, porque na concepção leninista é que a democracia é uma etapa do socialismo, que, por sua vez, é uma etapa da realização da sociedade comunista.O Sr. Magalhães Mota (PSD) -Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faça Favor.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Deputado, e apenas para lhe recordar que foi o Sr. Primeiro-Mi-
1440 I SÉRIE-NÚMERO 39nistro quem suscitou a questão. Talvez seja um problema interno...Risos do PSD.O Orador: - Sr. Deputado, creio que confunde as palavras do Sr. Primeiro-Ministro e em virtude dessa confusão, sem nenhum efeito, pretende confundir
Mas se o PSD circunscrevia a crítica ao I Governo Constitucional pelo facto de ele ser um Governo minoritário, mais uma razão para que agora se constitua um governo com suporte parlamentar maioritário para que esse partido não tenha em relação ao II Governo uma posição tão oposta face à posição que assumiu em relação a um I Governo, que, para mais. era minoritário.O Sr. Fernando Pinto (PSD): - Eu bem digo que o Sr. Deputado tem de voltar à escola primária...O Orador: - É manifesto que o PSD tinha outros objectivos quanto à solução maioritária a pôr em prática. Esses objectivos não foram alcançados e daí que agora sejam feitas estas críticas da forma como o são.
Quanto às questões postas pela Sr.a Deputada Helena Roseta, penso que, como boa jornalista que é, essas questões se destinaram mais a manifestar a opinião do seu partido perante a opinião pública do que a procurar qualquer esclarecimento da minha parte. Houve nas palavras da Sr.a Deputada a manifesta e muito clara intenção de dizer que não havia uma oposição, que não havia um bloco oposicionista que havia, sim, duas oposições diferentes e autónomas.
Sobre isso, Sr.a Deputada, devemos dizer que não temos qualquer ilusão de que o seu partido e o PCP se não confundem ou que a UDP e o PSD não têm nenhuns traços de identidade.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Então não há bloco!O Orador: - De resto, eu disse-o claramente na minha intervenção. Apenas apelei no sentido de que a radicalização oposicionista da vossa parte, ou da parte de outros partidos, os não levasse a todos, em
13 DE FEVEREIRO DE 1978 1441nome da luta comum contra o novo Governo, a perderam exactamente essa identidade e autonomia, que é benéfica para o regime e para a própria progressão dos vossos partidos no terreno eleitoral.
Registo, todavia, que essa situação vai criar dificuldades, no plano parlamentar, aos vossos partidos e que essa preocupação que quer o PSD quer o PCP, vão ter em se demarcar um do outro vai levar a que nesta Assembleia se repita no futuro o esquema já delineado na apresentação dupla de -idênticas moções de rejeição ao Programa do Governo.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Que dedução...O Orador: - Isto é: sempre que em cada ponto concreto os vossos dois partidos sintam a necessidade de votar contra o Governo, contra o PS ou CDS, vão ter a necessidade de recorrer a formas distintas para no fundo realizarem a mesma coisa.O Sr. José Vitorino (PSD): - E depois?O Orador: - Isso vai enriquecer bastante a actuação deste Parlamento, mas vai fazer com que talvez gastemos algum tempo. E pode a Sr.a Deputada estar descansada porque pelo facto de haver neste Parlamento uma maioria clara, ela não vai ser utilizada por aqueles que a constituem no sentido em que, por exemplo, na Assembleia Regional dos Açores ou da Madeira é utilizada a maioria de que o vosso partido aí dispõe para inviabilizar, para chumbar sistematicamente, as iniciativas legislativas da oposição, chegando até um dirigente do vosso partido a declarar que a oposição naquela Assembleia nada fazia, nem era necessária, porque era minoritária.Risos do PS.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Multo bem!O Orador: - Regato, a terminar, que, pela voz da Sr.a Deputada Helena Roseta, o seu partido declarou que tinha sido por vontade própria, por deliberação dos seus próprios órgãos e dirigentes políticos que o PSD tinha resolvido ser oposição em relação ao II Governo Constitucional.Uma voz do PSD: - E não tenha dúvidas.O Orador: - Nós não tínhamos dúvidas, mas quando ouvíamos certos dirigentes do vosso partido declarar que tinha sido o PS que tinha, por maquiavelismo, pela maneira como conduziu as negociações durante a crise política, provocado a exclusão do PSD da nova solução política e dó novo Governo, nós ficávamos com dúvidas a esse respeito. Mas, assim, verificamos, e com agrado, que não foi o vosso partido que foi excluído de nenhuma solução; foi o PSD quem, por deliberação própria, se excluiu do novo Governo e da solução política que foi encontrada.
Essa declaração da Sr.a Deputada Helena Roseta tem o mérito de repor a verdade sobre aquilo que nós já sabíamos, mas que alguns dirigentes do seu partido ainda ignoravam.Aplausos do PSD.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Peço a palavra para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel Alegre tem a palavra.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Magalhães Mota fez um esforço para ter graça e eu queria só lembrar-lhe que nem eu nem o meu camarada Carlos Laje carregámos aos ombros o ditador Marcelo Caetano, quando algumas pessoas tiveram a ingenuidade de acreditar que ele ia liberalizar este país.Aplausos do PS.O Sr. Magalhães Mota {PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota. tem a palavra para um contraprotesto.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que mais uma vez se revelaram divergências na bancada do PS: o Sr. Deputado Jaime Gama pensava que eu me tinha divertido, o Sr. Deputado Manuel Alegre parece pensar que não. Deixo o problema a ambos...
Porém, queria dizer ao Sr. Deputado Manuel Alegre que. se pensou atingir-me, não o conseguiu.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E queria dizer também ao Sr. Deputado Manuel Alegre que não creio que esteja em condições de, muito facilmente, disparar fechadas para quem quer que seja.Aplausos do PSD.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sérvulo Correia pede a palavra para que efeito?O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Para fazer um protesto em relação a uma afirmação do Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Presidente: - Faça favor Sr. Deputado.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Referindo-se à afirmação da minha colega de bancada Helena Roseta, segundo a qual nós decidimos ser oposição, veio o Sr. Deputado Jaime Gama habilidosamente, como, aliás, é seu timbre, procurar induzir em confusão aqueles que aqui nos ouvem. Com efeito, o Sr. Deputado Jaime Gama não agora porque esteve no cerne dessas negociações e do esquema que acabou por prevalecer, que sempre, no decurso dessas negociações, nos foi dito pelo Sr. Deputado Jaime Gama e pelos seus dois camaradas que o acompanhavam nesses trabalhos que ou aceitariam fazer uma plataforma com incidência governamental com o PSD ou com o CDS, mas nunca com os dois. E, quanto a nós, se quiséssemos ficar no Governo, que escolhêssemos, que transigíssemos, que aceitássemos, pelo menos aquilo que já tinha sido aceite pelo CDS.
Sr. Deputado, nós sempre dissemos que não aceitaríamos determinadas coisas que o público conhece,
1442 I SÉRIE - NÚMERO 39nomeadamente o acordo compensatório com o PC e, portanto, aí, efectivamente, deliberámos não formar Governo com os senhores, mas porque os senhores não estavam em condições ou não desejavam estabelecer aquela plataforma tripartida com uma base programática sólida que nós entendíamos necessário fazer para resolvermos problemas deste país.
Agora, o Sr. Deputado, quando vem, referindo-se à afirmação da minha colega, dizer que nós quisemos ser oposição e que o quisemos desde o princípio, saiba que isso não corresponde à realidade e, por outro lado, ignora o seguinte ou parece esquecer-se de que, tal como há bocado disse, depois de, quase no termo das negociações, nos comunicarem que iam formar Governo com o CDS e nos terem proposto uma plataforma de outro tipo, portanto, um tipo de acordo feito entre o PS como partido do Governo, e o nosso, como partido de oposição, nós dissemos não, e dissemos que ficaríamos na oposição, descomprometidamente, de mãos livres e foi precisamente a esse ponto e à deliberação que, nesse sentido, foi tomada no Congresso do Porto que a Sr.a Deputada Helena Roseta se referiu.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre, presumo que para..O Sr. Manuel Alegre (PS): - Para direito de defesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Como, Sr. Deputado?O Sr. Manuel Alegre (PS): - Para direito de defesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Eu quero dizer que estou em perfeitas condições políticas e morais para disparar as fachadas que entender contra quem quer que seja, e, sobretudo, contra aqueles que contra mim as disparam. O Sr. Deputado Magalhães Mota fez uma afirmação misteriosa que eu interpreto como uma insinuação e tenho o direito, como Deputado eleito que fui, de lhe exigir explicações ou desculpas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - O Sr. Deputado Manuel Alegre não tem o direito de defesa. O Sr. Deputado Manuel Alegre foi quem quis atacar.Protestos do PS.Segundo ponto, igualmente claro e igualmente firme...O Sr. António Macedo (PS): - Ora essa! ...O Orador: - Sr. Deputado António Macedo, eu não estou a falar consigo.O Sr. António Macedo (PS): - Como, como?O Orador: - Não estou a fadar com o Sr. Deputado.O Sr. António Macedo (PS): - E é bom que não fale. porque frechas tenho eu para dar...O Orador: - Pois, certo. Encantado, Sr. Deputado ...
O Sr. Deputado Manuel Alegre não obterá de mim que faça algo que poderia parecer uma delação.O Sr. Herculano Pires (PS):- Está a fazê-lo, Sr. Deputado.O Orador: - Não o faço, não quero fazê-lo, não quero insinuar nada, não quero sugerir nada.Vozes do PS: - Está, sim, Sr. Deputado.O Orador: - Portanto, não o farei. Isso não obterá de mim, e, portanto, tal como não insinuo.O Sr. Herculano Pires (PS): - Está a fazê-lo, Sr. Deputado!O Orador: - Não estou, não, Sr. Deputado, do mesmo modo que não darei mais explicações e não estranharei sequer as preocupações do Sr. Deputado.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Sr. Jaime Gama (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jaime Gama pede a palavra, e eu chamo-lhe a atenção para o facto de o seu partido ter já ultrapassado em três minutos o tempo regimental. De qualquer modo, faça o favor de dizer para que efeito pede a palavra.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, deixo ao seu critério o facto de eu fazer um curtíssimo contraprotesto às declarações do Sr. Deputado Sérvulo Correia, depois desta infeliz intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Como creio não haver oposição da Câmara, o Sr. Deputado pode fazê-lo.O Sr. Jaime Gama (PS): - O Sr. Deputado SérvuloCorrera disse duas coisas surpreendentes e que contêm na sua simples transcrição um desmentido daquilo que afirmou, porque disse que o PS tinha, nas negociações, proposto ao PSD que ou lhe interessava fazer um acordo com ele ou com o CDS, em alternativa. Depois, disse que da nossa parte tinha havido a declaração de que estávamos dispostos também a subscrever um acordo com o PSD desde que o PSD também aceitasse aquilo que o CDS tinha aceite.Vozes do PSD: - Ninguém disse isso!O Sr. Moura Guedes (PSD): - É má fé!
13 DE FEVEREIRO DE 1978 1443O Orador: - É uma declaração surpreendente, que demonstra a confusão com que o PSD analisa estesproblemas.Em segundo lugar, e segunda afirmação surpreendente, disse o Sr. Deputado Sérvulo Correia -penso que não se trata de má fé da minha parte, transcrever o que ele disse ...Vozes do PSD: - É má fé, sim senhor!O Orador: - «... - não é verdade que quiséssemos ter sido oposição desde o início.» É este o proposto louvável que presidiu à declaração de intenções de «ter caras nossas», do PSD, no Governo. Verifico, agora, que é bem contra vontade, bem contra vontade, que o PSD, talvez por ser um partido de vocação governamental por excelência, se encontra na oposição e que, quando fala e elogia o papel da oposição, afinal, não pensa que está a desempenhar um papel tão necessário como aquele que na realidade é.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - É para admirar.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sérvulo Correia pede a palavra para que efeito?O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - É para dar uma curta explicação, uma vez que o Sr. Deputado Jaime Gama, manifestamente, não me entendeu.
O que eu aqui disse foi o seguinte, e, aliás, não o disse aqui pela primeira vez, pois tinha-o dito em público e por escrito mais do que uma vez: os negociadores do PS - e, aliás, o Sr. Deputado Jaime Gama não o negou, nem o poderia fazer - sempre nos disseram que só fariam a plataforma de incidência governamental ou connosco ou com o CDS. Uma vez que as nossas negociações com eles começaram depois das negociações havidas entre o PS e o CDS. repetidamente, perante a nossa não aceitação de um acordo compensatório com o PC, perante a nossa não aceitação d; um estatuto qualitativo diferente para os nossos membros do governo de estatuto dos do PS, qualitativo, repito, porque não está em questão a distribuição de pastas ou meros aspectos quantitativos, os senhores negociadores do PS logo na segunda sessão de negociações que tiveram connosco disseram-nos: não, se vocês querem fazer a plataforma preferencial connosco, vocês terão de, pelo menos, aceitar aqueles pontos que o CDS já aceitou.
Agora se podaria concluir que, se nós fôssemos no leilão e, pelo menos, aceitássemos aquilo que o CDS já tinha aceite, os senhores talvez tivessem um acordo connosco e não com o CDS. Portanto, eu nunca disse que os senhores estavam dispostos a fazer acordos simultaneamente com o PSD e o CDS. Não, Sr. Deputado, isso nunca esteve em causa.O Sr. Jaime Gama (PS): - O Sr. Deputado dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jaime Gama (PS): - O Sr. Deputado pensa que é útil para este debate que se continue com esta política? O Sr. Deputado pensa que um partido deve viver a remoer o seu passado, ou que, pelo contrário, mesmo contra vontade, na oposição, não lhe assiste o dever de ser, talvez contra vontade, um partido voltado para o futuro?Aplausos do PS.O Orador: - Certamente, Sr. Deputado, certamente. Porém, o que nós não aceitamos - e perante isso não nos calaremos - é que a máquina de propaganda do seu partido, aliás, aparentemente dirigida pelo Sr. Deputado Jaime Gama em pessoa...Risos do PS... procure induzir em erro a opinião pública e apresentar-nos com a imagem de quem tem tido uma actuação que não foi a nossa. Quanto a isso, não contem que nos calemos ou que vamos transigir.Aplausos do PSD.Mas, quanto ao resto, esteja o Sr. Deputado descansado que nós somos efectivamente um partido virado para o futuro. O Sr. Deputado ouviu-me ontem e verificou que nós somos um partido que, neste momento, pensa em preparar tudo para ganhar as próximas eleições.Aplausos do PSD Risos do PS.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes pede a palavra para que efeito?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: permitiu-se o Sr. Deputado Magalhães Mota fazer aqui uma série de afirmações acerca do meu camarada Manuel Alegre. Se alguém se permitir dizer nesta Câmara que eu não tenho tempo para me referir a essas afirmações, essa falta de tempo cairá sobre o carácter de quem fizer essa afirmação.Protestos do PSDO Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, o seu partido tenha já mais de um quarto de hora sobre o tempo que lhe foi atribuído. Eu suponho que, quanto a direito de defesa, o Sr. Deputado Manuel Alegre já se defendeu.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Não chega, Sr. Presidente.Protestos do PSDO Sr. Presidente: - Suponho que o Sr. Deputado José Luís Nunes pretende inventar uma figura regimental que não conheço, que é a defesa por procuração.Risos do PSD.
1444 I SÉRIE-NÚMERO 39O Sr. José Luis Nunes (PS): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu penso não me ser possível dar-lhe a palavra para esse efeitoO Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, eu peço imensa desculpa, mas não pretendo usar a defesa por procuração. O meu colega Manuel Alegre não precisa de procuradores e existem determinadas regras dentro do ambiente democrático que, e que me perdoe, Sr. Presidente, devia ter sido V. Ex.a a chamar inicialmente a atenção para elas.O Sr. Presidente: - Eu peço desculpa, mas o Sr. Deputado Manuel Alegre já se defendeu, e por isso, dado que o seu partido já não dispõe, de tempo, não posso, a menos que a Câmara nisso consinta, dar-lhe mais tempo.
A Câmara tem algo a opor?PausaTem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, eu só queria perguntar se esse excesso de tempo também é concedido aos restantes partidos?O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Pois, se assim é, não vemos inconveniente em ouvir o advogado de defesa do Sr. Deputado Manuel Alegre.RisosO Sr. Presidente: - Fica assente que o tempo que o PS utilizar será igualmente utilizado pelos outros grupos parlamentares, se assim o desejarem.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu não sou advogado de defesa do Sr. Deputado Manuel Alegre. Em primeiro lugar, porque o Sr. Deputado Manuel Alegre não está a ser atacado, nem a ser julgado; segundo, porque as afirmações que aqui foram feitas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota fazem parte daquelas que alguém dizia que «são tão inverosímeis que nem sequer têm a possibilidade de serem salvas».
Aquilo que eu queria dizer é que existe, ou tem existido, e espero que continue a existir, dentro desta Câmara uma clara fundamentação do que é o debate político. O debate político, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pode e deve ser vivo, e eu próprio tenho dado demonstração de que não só tenho um debate vivo, como aceito que seja tratado com vivacidade. Tem que ser verdadeiro, tem que ser completo, tem que ser total. Mas com o que o debate parlamentar não se compadece é com a insinuação, com a afirmação encoberta, com um não esclarecimento e é com os ataques pessoais. Que exemplo é que esta Câmara pode dar ao País se permitisse que no seu seio se fizessem imputações que são em si e de per si caluniosas, quando, ainda há pouco tempo, todos nós aplaudimos o Sr. Primeiro-Ministro quando ele condenou certa imprensa que lançava campanhas de calúnia?
Que respeito tem por si próprio um partido que pela voz do seu presidente afirmou publicamente do alto daquela tribuna que não usaria nunca - e creio que o não vai fazer - a calúnia como arma política? Que conteúdo tem, ou não tem, objectivamente a frase «eu não sou um delator» proferida a um Sr. Deputado? Essa frase, Sr. Deputado Magalhães Mota, que pouco conheço do que tenho trabalhado consigo na Comissão de Defesa Nacional, nesta Assembleia é tão-só e manifestamente infeliz, e nada mais poderia, se fosse tomada à letra, significar senão que V. Ex.a era cúmplice ou encobridor de alguma coisa, o que eu sei que é manifestamente falso, que é manifestamente errado. E quero dizer-lhe que, ao contrário do que o seu partido poderia pretender, ou de alguns poucos elementos do seu partido, animados não de forma alguma de má-fé mas por uma paixão partidária que a honra desta Câmara não pode de forma nenhuma tolerar nestas circunstâncias, deve encontrar em mim não um advogado de defesa, mas um homem que aqui, nesta Assembleia, não deixará de lutar pela preservação das instituições, da lealdade e do debate entre todos os Deputados, sem excepção.Aplausos do PS.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel Alegre pede a palavra para que efeito?O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, eu serei muito breve. Quero dizer que estou surpreendido com a atitude, do Sr. Deputado Magalhães Moía, que reputo de extremamente grave. O Sr. Deputado não quis dar as explicações e isso obriga-me, com tristeza, a que tenha de, a partir de agora, considerá-lo como uma pessoa capaz de veicular calúnias e atingir a honra de outras pessoas.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria fazer minhas as palavras do Sr. Deputado José Luís Nunes. Queria dizer que também eu penso que o debate político não pode ser nem ataque pessoal, nem a calúnia. Por isso, não pude deixar de reagir, e, de reagir com energia, à afirmação caluniosa do Sr. Deputado Manuel Alegre, que fez uma insinuação a propósito do Sr. Prof. Marcelo Caetano, que era caluniosa, que era grave, injuriosa, intencional e violenta. Daí que me tenha defendido com toda a energia.
Ceido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que também eu lamento que o debate político seja confundido com o debate pessoal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Aboim Inglês.
13 DE FEVEREIRO DE 1978 1445O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros: A defesa e consolidação das liberdades e das outras conquistas da Revolução de Abril, que rasgou nova época para a história pátria, e o progresso económico-social acelerado, que se exige para recuperar o secular atraso do nosso país e responder às necessidades e anseios do povo português, são inseparáveis de uma política nacional independente.
É facto histórico incontestável que a dependência externa, ou melhor, o domínio explorador de potências imperialistas sobre os destinos de Portugal, os seus recursos naturais e o trabalho do seu povo, foi um dos mais negativos factores responsáveis, tanto pelo nosso subdesenvolvimento económico-social, como pela falta de liberdade imposta ao povo português na longa noite do fascismo.Aplausos do PCP.Mas é igualmente hoje uma clara experiência (que tem sido quase diariamente vivida pelo nosso povo durante estes últimos quatro anos, e por isso se torna verdade reconhecida e consciente para um número crescente de portugueses a da continuada campanha imperialista para recuperar a integralidade daquele domínio sobre Portugal, seriamente abalado pelo 25 de Abril, por parte precisamente daquelas mesmas potências que antes do 25 de Abril o exerceram.
Por isso. não é patriótica, não serve o novo Portugal que a Constituição consagra nem os mais profundos interesses e exigências do povo e da Nação portuguesa uma política externa que não tenha como primeira e prioritária preocupação a salvaguarda e reforço da (independência nacional.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Muito bem!O Orador: - Esta é a primeira razão e ela é por si suficiente para que rejeitássemos o Programa do Governo que estamos apreciando, quer pela letra e espírito do seu capítulo sobre política externa quer pela orientação global de todo o Programa, que aquele capítulo apenas traduz e reforça.A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros: Com a autoridade que lhe cabe e conhecimento de causa, o Sr. Ministro das Finanças e do Plano, no seu discurso (a cuja clareza não quero deixar de prestar tributo) afirmou que o deficit da balança de pagamentos era o primeiro e mais premente dos problemas objectivos que integram a profunda e grave crise nacional. Nem por não ser nova é menos verdadeira a asserção. E chegou mesmo a afirmar que: «A luta pela maior independência nacional, dentro dos limites que esta pode ter no mundo moderno, passa hoje essencialmente pela nossa determinação colectiva em reduzirmos o deficit da balança de pagamentos.» Afirmação com cujo conteúdo essencial também nós, PCP, concordamos, já que de há muito o temos vindo a afirmar e demonstrar. Só que «determinação colectiva» não basta; para que ela se mobilize e para que ela atinja o seu patriótico fim é imprescindível outra via de solução, que não aquela que o Programa do Governo
aponta e o Sr. Ministro proeurou fundamentar, aliás referindo na sua análise alguns dos factos que fazem com que a «solução» que defendeu não seja solução.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Muito bem!O Orador: - Esclareceu o Sr. Ministro que a responsabilidade pelo agravamento brutal dos deficits da balança de pagamentos desde 1974. as suas principais causas, não residem no nosso regime democrático, mas sim «em factores internacionais não controláveis pelo nosso país», e designadamente na «deterioração dos termos de troca», isto é, precisamente um dói mecanismos essenciais actuais da exploração imperialista. Como muito objectivamente reconhece, «a deterioração dos termos de troca de quase 30% desde 1974 representa um imposto cobrado pelo exterior sobre o conjunto da economia e implica, portanto, um empobrecimento real do País». Resultado líquido do «imposto» imperialista: temos 110 milhões de contos de dívidas, onde podíamos ter 9 milhões de saldo positivo...
No início do seu discurso, o Sr. Ministro dissera que «há um preço a pagar pela nossa própria liberdade». Como profundo conhecimento de causa poderia dizer-lhe, e estou certo de que concordará, que a liberdade, «0.1110 a honra, não tem preço. Ma. compreendendo o que o Sr. Ministro pretendia dizer no contexto, posso convir agora em que mais de 100 milhões de contos em 4 anos de «pagamento de impostos» ao imperialismo - mesmo até somados aos incontáveis milhões antes extorquidos e a alguns que ainda nos hão-de extorquir - não seriam preço alto para a nossa liberdade, se com eles «comprássemos» de facto a independência, a soberania, o futuro livre da nossa Pátria, em vez de nos empenharmos, como nos empenhamos, de facto, mas e mais, nos laços da dependência externa, no garrote dos empréstimos, nas cadeias da escravidão imperialista.Aplausos do PCP.Obstáculo a termos podido compensar o aumento dos preços dos produtos que importámos foi sem dúvida a «depressão económica nos mercados onde vendemos». Como objectivamente refere o Sr. Ministro, «os novos dados da crise económica internacional foram deste modo a principal causa dos deficits acumulados por pequenos países como Portugal, e a persistência daquela crise continua a afectar fortemente as nossas possibilidades de recuperação», nomeadamente, explicitamos nós. pela barreira que opõe às nossas exportações e pelo empenho acrescido em impor os seus excedentes no nosso mercado a preços de «amigos», isto é de extorsão imperialista. Compreende-se bem o sabor amargo das pílulas que têm de engolir aqueles que hão-de discutir com tais «amigos», bem piores que os de Peniche! E queira o povo de Peniche desculpar-me a expressão, pois não pretendo ofendê-lo. Compreendem-se bem quantas dificuldades se abatem sobre os representantes de um «país pequeno e pobres» quando se colocam na dependência exclusiva da «solidariedade» de tais prestamistas os tubarões monopolistas internacionais! E lamenta-se, por eles. Mas terá da se recusar, pelo País.
1446 I SÉRIE-NÚMERO 39Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministro. Na raiz da alegada intransponibilidade destas dificuldades está o colete de forças que se pretende vestir à força à Nação portuguesa, está a falsamente alcunhada «opção europeia», que é, no dizer claro do Programa e da intervenção do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, «objectivo central da nossa política externa». Objectivo esse que determina aquilo que se alcunha de «vectores essenciais da vocação económica de Portugal», descoberta peregrina de ocasião, absolutamente contrária à nossa Constituição e às exigências objectivas da nossa realidade, e que, nem mais nem menos, consiste nas funções dependentes que o imperialismo da Comunidade Económica Europeia (CEE), e não só, atribui ao nosso país dentro da sua esfera de dominação: «abertura ao exterior» (isto é, mercado aberto para os excedentes de mercadorias e capitais desses países terem a colocação fácil que a crise geral do capitalismo lhes torna cada vez mais difícil de encontrar) e «especialização» (isto é, de novo a mão-de-obra barata do antigamente e empresas e produções de terceira e quarta categoria na divisão internacional de trabalho imperialista).
A construção técnico-económica que o Sr. Ministro das Finanças e do Plano laboriosamente construiu para «demonstrar» que solução há só uma, a que apresenta o Programa do Governo de coligação PS/CDS, e mais nenhuma, cai pela base. Porque a base é este princípio não explicitado nem fundamentado, donde parte toda a construção: a falsamente alcunhada «opção europeia», que não é uma opção determinada por razões económicas, mas políticas; razões políticas que não são de interesse nacional, mas de interesse de classe;...O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Não apoiado!O Orador: -... é opção que não é opção, mas submissão às imposições exteriores, aos reais interesses do povo e da Nação portuguesa.Aplausos do PCP.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Não apoiado!O Orador: - Como já afirmámos noutra ocasião, «a falsamente alcunhada opção europeia, isto é, o pedido de adesão ao Mercado Comum dos Nove não representa qualquer novo rumo nas relações internacionais do nosso país [...], representa o regresso ao passado [...], compromete gravemente a independência nacional e o progresso económico-social do povo português».O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Isso é surrealismo!O Orador: - Constitui intolerável afronta ao interesse nacional e à nossa inteligência invocar dependências herdada; não para adoptar novo rumo que as diminua, mas como pretexto para prosseguir e acentuar uma política suicida que conduziria à integral submissão do novo Portugal democrático e antimonopolista à mni-Europa dos monopólios, a Comunidade Económica Europeia.
E nem se diga, como rapidamente, se proclama a este propósito, que acima de tudo, em termos económicos, há que ser «realista» e «pragmático». Porque além de tudo o mais, esta pseudo-opção e pseudo-é tudo o que há de mais irrealista e prejudicial: a integração na CEE é impossível e não se realizará. Trata-se de uma manobra política para ajudar a impor ao Portugal do 25 de Abril a recuperação capitalista, latifundista e imperialista...Aplausos do PCP.Risos do CDS....ao arrepio do espírito e da terra da Constituição, das nossas realidades nacionais e das realidades da situação internacional. E trata-se também, é óbvio, de um mau negócio», ligarmo-nos ainda mais a uma Europa doente e em profunda crise, pois «a Europa dos Nove, para a qual convergem tantos anseios políticos burgueses, sofre uma grave crise económica, que irá durar por muitos anos ainda». A afirmação não é minha. Adivinhem os Srs. Deputados de quem será?Risos do PCP.Protestos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros: Não me resta tempo para referir, uma por uma, todas as questões concretas constantes do Programa do Governo de coligação PS/CDS em matéria de política externa;, assim como o significado e eventuais consequências da entrega do Ministério dos Negócios Estrangeiros a uma «personalidade» do CDS.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E bem!O Orador: - Optei por ir ao fundo da questão e à questão de fundo.
Mas o que pensa o PCP dessas outras questões, aliás subordinadas, resultará claramente do cotejo deste Programa do Governo com as «Medidas» para a defesa da democracia e da independência nacional», aprovadas pelo VIII Congresso do meu Partido.
Porém, se critiquei aquilo que sei apresenta como orientação básica fundamental da política externa que informa o Programa do Governo, não quero deixar ao menos de lembrar explicitamente que o PCP defende, como orientação básica da política externa portuguesa, a decidida, tenaz e activa diversificação das nossas relações externas, única via capaz de, no mundo de hoje, reforçar a independência e possibilitar o progresso de Portugal.Aplausos do PCP.Tal orientação, aliás exigida pala Constituição, não enforma, como vimos, o Programa do Governo, e por isso o que nele a propósito se diz não é garantia suficiente, dada ainda a prática do Governo anterior, de que deixará de se praticar a criminosa e antipatriótica subestimação e sabotagem das nossas relações de amizade e cooperação, designadamente, com os países socialistas, os países africanos independentes de expressão portuguesa e os países árabes.
Deveria ainda examinar as questões programáticas «referentes aos «migrantes. Já não deponho de tempo.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Ainda bem!O Orador: - Estou convicto, contudo, de que os