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Por outro lado, verifica-se que existe legislação que não está a ser cumprida por não terem sido criadas condições para a sua aplicação e por falta de meios de fiscalização. Apenas dois exemplos: o regulamento geral sobre o ruído e o decreto-lei sobre resíduos originados na indústria transformadora, particularmente os tóxico-perigosos. Apesar de a legislação apontar claramente para a responsabilidade das indústrias em darem um destino final adequado aos seus resíduos, isso não é feito, não existindo em Portugal qualquer estação de tratamento desse tipo de resíduos, que continuam a ser lançados no solo e nos cursos de água, com evidentes prejuízos para a própria saúde humana.
A rede nacional da qualidade do ambiente, considerada uma prioridade há mais de três anos, continua por abranger vastas áreas do nosso território. O 1.o programa de investigação e desenvolvimento (I&D) na área do ambiente, iniciado em 1988, está suspenso, na prática, desde Janeiro de 1989, apesar de a maioria dos projectos de investigação serem plurianuais e do acordo de princípios que linha sido estabelecido de não interrupção dos financiamentos. Esta situação pode, em numerosos casos, implicar o total desperdício do trabalho e investimento já feitos.
O que se está a passar com o 2.o programa nacional de investigação e desenvolvimento na área do ambiente não nos deixa esperanças de a situação poder ser ai ter-
20 DE OUTUBRO DE 1989 129nada: dos 115 projectos apresentados a concurso apenas cerca de uma dezena tinham sido aprovados!
Também os incentivos financeiros de que as autarquias e os vários sectores de actividade, particularmente a indústria, necessitam para promover investimentos, no sentido de produzirem efluentes menos poluidores e instalarem estações de depuração desses efluentes, se revelam francamente escassos.
Face a este panorama, não admira que, passados dois anos e meio sobre a publicação da Lei de Bases do ambiente e com cerca de quatro anos de Governo PSD sozinho (e é bom não esquecer que este partido teve mais anos de responsabilidade governativa) se verifique uma crescente degradação dos nossos recursos naturais. São cada vez mais os cursos de água com problemas de degradação da sua qualidade, nalguns casos com água imprópria para qualquer uso (casos do Ave, Leça, Caima, Vouga, Alviela, Sisandro e Trancão). Estarreja, Barreiro/Seixal, Sines, Lisboa e Porto continuam a ser zonas onde a poluição atmosférica se faz sentir de forma preocupante.
Os resíduos sólidos, quer os domésticos, os industriais ou os hospitalares, continuam a ser depositados em lixeiras, ou no solo, de forma indiscriminada, poluindo o solo e as águas.
A utilização incorrecta de produtos fitofarmacêuticos na agricultura tem provocado a degradação dos solos e a poluição de cursos de água, particularmente os subterrâneos.
Aumentam as zonas onde a erosão dos solos e a desertificação se fazem sentir.
Continuamos a assistir à plantação de eucaliptos em regime de monocultura, executada de forma incorrecta e indiscriminada em solos agrícolas, nas margens dos cursos de água, em encostas de declive acentuado e em áreas abrangidas pela Reserva Ecológica Nacional.
Muitos outros exemplos poderíamos dar de situações de degradação do ambiente provocados pela incapacidade deste e de anteriores governos. Apenas mais dois exemplos: a destruição de uma vasta área do Parque Nacional da Peneda/Gerês, neste Verão, e a poluição provocada pelo incidente do navio Marão, na cosia alentejana.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Nesta intervenção mostrámos claramente que o Governo foi incapaz de cumprir as suas obrigações legislativas e fiscalizadoras, foi incapaz de definir e executar uma política de ambiente com uma forte componente preventiva, não foi capaz de resolver, antes agravou, os problemas de degradação do ambiente que já existem no nosso país.
Em termos de estratégia, o Governo passou da fase de propaganda para a do confronto, de que são exemplos os casos de Barqueiros e Valpaços.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Se atendermos à paralisia que afecta os organismos da Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais e à recente demissão do director-geral dos Recursos Naturais, e depois de termos ouvido hoje o discurso do Sr. Primeiro-Ministro que não referiu uma única vez as questões de ambiente, uma área que pelas suas características é estruturante e determinante na definição e execução de uma política de desenvolvimento, fica-nos a dúvida: será que o Governo está a pensar demitir o actual Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais e extinguir essa Secretaria de Estado?Aplausos do PS, do PCP e do deputado independente Raul Castro.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O novo deputado André Martins decidiu ler a velha e rotineira mensagem do Partido Ecologista Os Verdes, partido que continua a ser verde por fora e vermelho por dentro,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -... que continua a ser uma «caixinha de cosmética» do Partido Comunista Português, que o tem sempre à mão para tentar refrescar e alindar a sua feição feia e ortodoxa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ser ecologista, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é fazer um inventário negro das disfunções ambientais e apregoar, qual profeta da desgraça, o fim do mundo natural. Ser ecologista, penso eu, é utilizar a política para armonizar o progresso e o desenvolvimento que o País está a conhecer...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -... com a conservação natural, dentro de parâmetros biologicamente aceitáveis. Foi o que nós, Partido Social-Democrata, fizemos, quando demos ao ambiente a dignidade orgânica da criação da Secretaria de Estado, servida por militantes notáveis do nosso partido, enquanto outros governos de esquerda olharam sempre com indiferença para os problemas do ambiente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foi o que nós, Partido Social-Democrata, fizemos quando avançámos com um plano corajoso de desobstrução do litoral português, substituindo as habitações clandestinas de alguns por um espaço de lazer para todos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foi o que nós, Partido Social-Democrata, fizemos ao incentivarmos a introdução de tecnologias não poluentes, ditas limpas, no tecido industrial português, sobretudo junto dos jovens empresários.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foi o que nós, Partido Social-Democrata, fizemos, enfrentando com ousadia o difícil problema da poluição fluvial, que é um problema universal, que não se pode resolver de um dia para o outro nem com demagogia, Sr. Deputado André Martins, ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -... e que se encaminha gradualmente para uma situação de melhoria, dentro de prazos razoáveis e na sequência de um plano de instalação de estações de tratamento de efluentes.
O tempo impede-me de fazer mais demonstrações no domínio da poluição atmosférica e em outros domínios
130 I SÉRIE - NÚMERO 3fundamentais da política de ambiente deste Governo, que tem sido feliz na implementação dessas políticas. Mas, ao terminar, sugeria ao Sr. Deputado caloiro, André Martins, que estude, por exemplo, os malefícios da emanação da radioctividade da central obsoleta de Chernobyl, que permaneceu surda e muda aos apelos do mundo ocidental quando apelámos para que a União Soviética nos fornecesse elementos e informações para que pudéssemos estudar detalhadamente os efeitos negativos do acidente. Estude bem essa matéria, Sr. Deputado, porque convém. Sr. Presidente e Srs. Deputados: O malmequer é o símbolo partidário do Partido Ecologista Os Verdes. Mal me quer grito eu quando ouço a sua mensagem.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Quero apenas dizer ao Sr. Deputado Mário Maciel que o símbolo de Os Verdes já não é o malmequer e que não referi apenas desgraças, apresentei soluções e referi-me a elas. Aconselho, pois, o Sr. Deputado a informar-se melhor sobre todas as questões que referiu.
É verdade que as questões da poluição dos mares não se resolvem de um dia para o outro.O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso é verdade!O Orador: - Mas, como se sabe, a Direcção-Geral da Marinha apresentou ao Governo, em Dezembro de 1984, uma proposta que, até agora, não obteve resposta.
Era só isto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.O Sr. João Proença (PS): -Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há mais de dois anos que as eleições deram a este Governo a maioria absoluta. O País acreditou nas promessas eleitorais do PSD: melhorar as condições de vida e de trabalho dos Portugueses; continuar a garantir a subida do poder de compra dos salários e das pensões, reduzir a inflação, garantir o acesso de todos os cidadãos aos cuidados de saúde, melhorar a habitação, o ambiente, a educação... E o Governo teve todas as condições para o efeito: uma Assembleia da República com uma maioria clara e de fidelidade absoluta, uma situação económica e financeira excepcionais, uma adesão à Comunidade que trouxe ao País um considerável volume de recursos financeiros e, sobretudo, a integração num espaço alargado de desenvolvimento, de paz e de progresso social.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Conseguiu o Governo atingir os objectivos a que se comprometeu?Vozes do PSD: - Conseguiu!O Orador: -Conseguiu preparar o País para o grande desafio do mercado único europeu de 1993, que exige profundas alterações a nível económico, social, político, cultural e de comportamentos? É evidente que não!
A nível, por exemplo, do sector têxtil, fundamental, em termos de emprego e exportações, o próprio Ministro da Indústria afirmava há pouco tempo que em 1992 apenas 20% do sector estarão reestruturados. E isto apesar de os investimentos se terem, de uma maneira errada, preferencialmente orientado para os sectores tradicionais.
A nível das empresas públicas, o Governo apenas se preocupa com as privatizações, aliás sem linha política definida, não fomentando uma gestão capaz, a reestruturação das empresas e o diálogo com os trabalhadores. Mantém a instabilidade com prolongamentos absurdos de conselhos de gestão que há muito acabaram o seu mandato, sem os confirmar ou substituir, quem sabe se à espera de lugares de uma próxima remodelação governamental.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Num momento em que se discute a Carta Social Europeia, que o Governo diz apoiar, agravam-se as injustiças e as desigualdades. São os salários, a precariedade e qualidade de emprego, a fiscalidade, a educação e formação profissional, a saúde, a habitação que não satisfazem as necessidades básicas da população, nomeadamente dos mais desfavorecidos. E por isso se agrava a conflitualidade social, directa ou indirectamente provocada pelo Governo, como acontece no sector dos transportes e da Administração Pública.
O Governo definiu, em 1987, a diminuição da inflação como o seu principal objectivo. Não conseguiu mas, vogando ao sabor da conjuntura, persiste nos seus erros, mantendo referenciais irrealistas de modo a limitar os aumentos de salários. Em 1988 fixou um referencial de 6% e a inflação foi 9,7%. Em 1989 repetiu os 6% e a inflação vai ser na casa dos 13%. Em 1990, há um mês falava em 8/9% e agora apresenta 9,5/10,5 %, número que merece a mesma credibilidade que os anteriores.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É que um Governo que perdeu a credibilidade não pode controlar a inflação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E quais são as consequências práticas destes desvios? Os salários cresceram sistematicamente abaixo dos acréscimos da inflação e produtividade, traduzindo um decréscimo acentuado e continuado do peso dos salários no rendimento nacional.
No sector administrativo e empresarial do Estado, em que o Governo exerce um controlo férreo, a situação tem sido ainda mais grave.
Assim, no 1.o trimestre, para uma inflação de 13%, houve um aumento de massa salarial de 8,2% para a Administração Pública, 8,2% a 9% para o sector dos transportes, 9,6% para os seguros.
Nos rendimentos mínimos a situação atinge o intolerável. Perante um desvio da inflação superior a 100%, o Governo continua surdo à situação de centenas de milhares de pensionistas e reformados abrangidos por pensões mínimas e isto apesar de um aumento verificado nas receitas da Segurança Social. Em vez de uma revisão imediata, o Governo não hesita num sacrifício de muitos meses para num período pré-eleitoral se procurarem maximizar os dividendos político-partidários.
20 DE OUTUBRO DE 1989 131Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Num momento em que muitos trabalhadores vêem os seus salários reais diminuir, acentuam-se as desigualdades, assistindo-se ao crescimento descontrolado dos consumos ostentatórios e a grandes aumentos em cargos dirigentes de gestão, de nomeação discricionária e até em cargos políticos.
O emprego tem sido utilizado como um dos principais valores propagandísticos do Governo. Não vamos discutir a fiabilidade das estatísticas, em particular deste sector. Dizemos simplesmente que é necessário encontrar valores e tendências com credibilidade e que permitam definir uma verdadeira política de emprego e formação profissional. E a situação favorável que decorre do crescimento económico não pode levar a ignorar a qualidade do emprego e a situação dos grupos particularmente desfavorecidos. Os empregos precários e a tempo parcial passaram a ser a norma, permanecem situações de ilegalidade clara e de trabalho negro.
A nível de Administração Pública, o Governo prometeu aos Portugueses uma reforma do sistema retributivo que garantisse a este sector «coerência e de o dotar de equidade, quer no plano interno, quer no âmbito do mercado de trabalho em geral». Nada foi cumprido! Defraudaram-se as expectativas gerais e a situação torna-se particularmente gravosa para os trabalhadores de mais baixas remunerações. Para a maioria os aumentos salariais são de 12%, a que há que deduzir a introdução de descontos para aposentação nos subsídios de férias e do Natal. Tal conduz a um aumento médio, em 1989, de 11,3 % (contra uma inflação da ordem dos 13 %) e em 1990 de 7,9 % (contra uma inflação, no mínimo, de 12 %).
Sr. Primeiro-Ministro, 7,9 % é o aumento dos trabalhadores com o salário mínimo, mas para aqueles, desses trabalhadores, que antes obtinham, nos próximos meses, direito a mais uma diuturnidade, então o aumento total não será de 7,9 % mas sim de 600$! Um aumento de 600$ para a correcção salarial em 1989, o novo sistema retributivo e o aumento salarial para 15 meses! É esta a justiça do Governo?!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - À política anti-social do Governo associa-se uma prática unilateral de desregulamentação no emprego e na contratação colectiva.
A nível de concertação social, o diálogo é praticamente inexistente, tornando-se o CPCS (Conselho Permanente de Concertação Social) numa mera plataforma para o Governo avançar com os projectos mais gravosos ou um palco meramente informativo.
Sr. Primeiro-Ministro, não é possível controlar a inflação em Portugal sem concertação. O Governo não cumpriu compromissos, falhou metas, perdeu credibilidade. E daí, talvez, a surpreendente afirmação do Sr. Primeiro-Ministro, com gravíssimas consequências sobre as expectativas, de que o Governo só dará prioridade à inflação a partir de 1992. Ficamos a saber que a política económica deste Governo se rege por meros ciclos eleitorais!
Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Preparar Portugal para o grande embate do mercado único de 1993 só é possível com competência, credibilidade, imaginação e sensibilidade social.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Aquilo que vos falia!O Orador: - Uma política nacional de mobilização da sociedade civil exige uma prática permanente de negociação e um Governo capaz de fomentar os consensos e de trabalhar unido em torno de metas políticas, económicas e sociais claras.
O País necessita e exige uma nova governação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Salvada.O Sr. Rui Salvada (PSD): - Sr. Deputado João Proença, V. Ex.a acaba de fazer um discurso que me decepcionou corripletamente. E devo dizer-lhe, até porque mantemos boas relações, que esperava da sua dita capacidade intelectual um outro tipo de discurso.
Voltou a fazer um discurso a que já nos habituou o secretário-geral do seu partido, um discurso palavroso e do «bota a baixo». Esperava que o Sr. Deputado acentuasse as questões positivas que este Governo terá feito. Gostaria que o Sr. Deputado tivesse referido a relevância que uma pessoa ligada à área laboral, como é, vê, por exemplo, na recuperação do tecido social de uma zona como a da península de Setúbal e de zonas como a da Marinha Grande, que visse a relevância de todos os aspectos socialmente relevantes a que este Governo pôs cobro, que relevasse o facto de este Governo ter feito uma convergência máxima em termos de baixa de desemprego e de inflação contrariamente a anos passados de há quatro ou cinco anos, em que houve uma convergência máxima de desemprego e de aumento de inflação.
Esta questão, que o Sr. Deputado não acha relevante, faz lembrar um pouco a história daquele ladrão do Metropolitano que rouba a carteira do vizinho e começa a gritar «agarra que é ladrão», quando se refere, por exemplo, à concertação social e diz que este Governo tem levantado dificuldades nessa matéria.
O Sr. Deputado sabe bem que os governos do Prof. Cavaco Silva, tanto este como o anterior, privilegiaram claramente a concertação social e que são forças apostadas na politização do tecido social e nas forças sindicais que negligenciam ou estão a negligenciar essa concertação.
Penso, portanto, que o discurso que acabou de fazer nem é politicamente sério, porque não é sincero, nem verdadeiro.
O meu pedido de esclarecimento vai, pois, no sentido de o Sr. Deputado me esclarecer uma dúvida que tenho do ponto de vista formal. É que estamos habituados a que este assunto, este tipo de discurso social, seja feito, da parte do Partido Socialista, por outras pessoas que não o Sr. Deputado João Proença, como, por exemplo, o Sr. Deputado Torres Couto, mas, como neste momento não está, compreende-se por que não possa ser ele a falar. Não sei se a sua ausência tem a ver com uma eventual substituição, uma corrida à liderança, mas dizem-me que não porque tem fortes concorrentes no seu seio. Mas por que é que não usaram da palavra, por exemplo, a sua companheira Elisa Damião, o Sr. Deputado Osório Gomes ou outros deputados que estamos habituados a ouvir falar sobre essas matérias?
Dizia-me alguém, se calhar com inteira justiça, que há um ponto de facto importante e que esclarece o porquê de ser o Sr. Deputado: é que o Sr. Deputado, além de na UGT ser um homem que privilegia a aproximação à Intersindical, é o líder do Partido Socialista em Lisboa.
132 I SÉRIE - NÚMERO 3De facto, está aqui encontrada formalmente a razão da sua intervenção. É que a moção de censura do Partido Socialista não 6 de facto uma moção de censura de âmbito nacional, é uma moção de censura de âmbito concelhio.
É, portanto, este o esclarecimento que lhe peço.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Matéria nova!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.O Sr. João Proença (PS): - Muito rapidamente, diria que o Governo e o seu fiel grupo parlamentar estão a transformar este debate numa pura sequência de ataques pessoais.
Devo dizer que cheguei a deputado como sindicalista, muitos chegaram a sindicalistas como comissários políticos dos seus partidos. É esta a diferença.Aplausos do PS.O Sr. Deputado Rui Salvada não contestou em ponto algum os números e os argumentos por mim apresentados. Efectivamente, o Governo teve um determinado comportamento, enquanto foi minoria, no Conselho Permanente de Concertação Social, mas, desde há dois anos, esse comportamento alterou-se completamente e o que referi, relativamente à contestação social em Portugal, é a prática e a realidade deste momento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos prestes a terminar a discussão desta desgraçada moção de censura apresentada pelo Partido Socialista.
Dizemos desgraçada, em primeiro lugar, pela longa via--sacra que ela acaba de percorrer, desde a data longínqua do seu anúncio, logo que o secretário-geral socialista regressou a Portugal, directamente regressado, segundo rezam os jornais, da Disneylândia.
A apresentação de uma moção de censura a um Governo pressupõe a existência de uma situação muito grave no funcionamento do mesmo, pelo que tal iniciativa política, quando séria, não é compaginável com um anúncio a tão longo prazo de vista. Não se estranhe assim que a moção, ao ser hoje discutida neste Parlamento, tenha sobre si o anátema da banalização, da vulgarização e do ridículo.
Esta moção chega ao debate de rastos, encolhida e mirrada como uma pele de chagrin.
Poucos a levarão a sério, neste momento. Nós não a levamos, e já não é segredo para ninguém a surda contestação que ela levantou no interior de sectores do próprio Partido Socialista.
Mas desgraçada, ainda, pela formulação que reveste e pelo resultado que a espera.
Curiosamente, esta moção de censura não condena nem ataca as políticas do Governo, ataca estados de governação. Ataca um determinado modo de fazer política e de estar na política. Os censurantes arrogam-se o direito inadmissível de tentar impor um paradigma estereotipado de comportamento político, arvorando-se o Dr. Jorge Sampaio em Petrónio dos nossos costumes.
Recusamos veementemente esta atitude de subjectivismo exacerbado, demonstradora de um capciosismo e de um pedantismo políticos inqualificáveis.
Qual é a norma, qual é o melro, qual é o padrão, para esse comportamento ético, supostamente violado de forma grave pelo Governo? Onde está ele definido?
Em política, a tentativa de absolutização dos valores e a padronização rígida de um paradigma ético conduziu sempre ao totalitarismo.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - A democracia é, por excelência, o sistema político em que o pluralismo de valores e a coabitação de comportamentos eticamente diferenciados encontra a sua plena realização.
É grotesco, pois, vir apresentar uma moção de censura com base em razões deste tipo, ou com base na denúncia de que o Governo está a pôr em causa valores maiores da democracia em que vivemos, e cujo último garante é o Sr. Presidente da República. A menos que se queira, Srs. Deputados Socialistas, desta maneira, acusar o Presidente da República de incumprimento, por omissão, de um dos seus mais importantes deveres.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nesta discussão, nada de novo nem de relevante foi acrescentado ao texto da moção de censura que nos fizesse perceber o que mudou tão radicalmente no País, desde as férias do Dr. Sampaio, que levasse o principal partido da oposição a apresentar uma iniciativa política que, a ser aprovada, ninguém o pode escamotear, implica a queda do Governo.
Não se vislumbrou isso no discurso de velatório do Sr. Deputado Jorge Sampaio, que, à semelhança de São Cristóvão, nos parecia arrastar o peso do mundo sobre os ombros. E o caso não era para menos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Pouco resta para dizer neste debate. Resta-nos, talvez, falar nos resultados desta iniciativa do Partido Socialista, que teve entrada de leão e vai ter saída de sendeiro.
As árvores medem-se pelos frutos, e já todos perceberam que os frutos resultantes da apresentação desta moção vão ser nulos.
Não se diga que apenas se quis provocar um debate na Câmara, já que se sabia que à partida a maioria não aprovaria a moção de censura. Este discurso é o discurso do Tartufo, pois é bem sabido que o mecanismo adequado para isso é o da abertura de um debate sobre política geral. O que distingue este mecanismo da moção de censura é que esta visa, adicionalmente, fazer cair o Governo. É uma hipocrisia política grave tentar sonegar este aspecto: escolher um meio que politicamente é sancionatório, e vir depois dizer que não desejavam as consequências políticas decorrentes do meio utilizado.
A consequência da aprovação de uma moção de censura é a queda do Governo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Já disse isso três vezes!O Orador: - Vou dizer mais porque V. Ex.a também parece esquecer isso, Sr. Deputado José Magalhães, apesar de ser um constitucionalista atento. Pelo menos explique isso ao seu colega da coligação Por Lisboa.
20 DE OUTUBRO DE 1989 133Quem a apresenta, ou não quer de facto a queda do Governo e está a brincar - e então é degradante vir dar lições, invocando paradigmas éticos -, ou quer mesmo a queda do Governo e consegue o acordo institucional do Parlamento para a prossecução dos seus desígnios. Não há meio termo, ou tem uma vitória política, traduzida na votação favorável da moção, ou tem uma derrota política se ela for desfeiteada. Falar em vitórias morais, dizer que apresentou um debate, que despoletou um debate, só porque fizeram uma dúzia de discussões e de acusações genéricas, é um discurso próprio de troca-tintas.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Há limites em qualquer parte do mundo! Troca-tintas é que não pode chamar, a ninguém, muito menos o Senhor! Sr. Presidente: - Sr. Deputado Duarte Lima, há expressões que vão um tudo nada longe de mais. Faça favor de continuar.O Orador: - Sr. Presidente, eu aguardo que a serenidade regresse à bancada do Partido Socialista.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Peço à Câmara quê faça silencio. Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Quem tenha uma visão institucionalista do funcionamento dos órgãos do Estado, sabe que o Parlamento tem uma fala e que essa fala actua pelas decisões que tome, após o debate contraditório e livre das razões.
Quando amanha este Parlamento falar, quero dizer, decidir, sobre o destino desta moção de censura, saberemos quem ganhou e quem perdeu politicamente com esta iniciativa.
A rejeição desta moção será a forma institucionalizada que o Parlamento encontrará para condenar os seus proponentes é traduzir mais uma vez o inequívoco apoio à actuação do Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Diz o ditado popular que nunca faltou um chinelo velho para um pé manco. Esta moção de censura é realmente o chinelo velho do pé manco do Dr. Jorge Sampaio.
Não dizemos isto com qualquer, acinte pessoal para com o líder do Partido Socialista, homem que respeitamos como adversário. Trata-se de uma verificação política objectiva, que se solidificou depois de ouvirmos a tétrica intervenção com que esta manhã se arrastou tristemente perante a Câmara.
O Partido Socialista deve ter-se sentido hoje muito infeliz, ao não conseguir vislumbrar no discurso do seu líder uma única ideia de Estado, um único projecto concreto do que deve ser a governação de um país no limiar do século XXI, para lá dos secos slogans e das inúmeras cláusulas gerais que repetiu pela quinquagésima vez:
Ficaram, sem dúvida, a generosidade e a bondade dos seus propósitos.
Se é certo que a generosidade e a bondade são virtudes estimáveis, convenhamos que não são suficientes só por si para que quem as detém mereça a nossa confiança para conduzir os destinos de um Governo.
A bondade do Dr. Jorge Sampaio faz-nos lembrar aquele comediógrafo austríaco que nos avisava que há muito poucos homens maus, e, no entanto, há muita maldade no mundo, sendo que a maior parte da maldade procede dos muitos, muitos homens bons, que não são mais do que homens bons».Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados António Barreto e António Guterres.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado Duarte Lima: Os senhores de facto são de perder a paciência. Não fosse eu um democrata e já a terá perdido.
Os senhores estão aqui desde esta manhã a fazer uma exibição pública de estrabismo político. O Partido Socialista faz uma moção de censura e os senhores respondem ao Partido Comunista! Não saímos disto! Repetem, repetem. Estão a pensar que toda a gente em Portugal é estúpida e ignorante e que é preciso martelar na cabeça.
O PS faz uma moção de censura, apresenta, os seus pontos e os senhores respondem ao PCP e falam com o PCP!? Isto chama-se estrabismo político! Puro fenómeno de ocultação!
Os senhores até agora entretiveram-se sistematicamente a falar do processo. Os senhores não falam no conteúdo das coisas. Dizem: «A moção não devia ser moção, a censura não devia ser censura, nós, o PSD, é que administramos os direitos dos parlamentares ...»
O PSD é que diz quando é que a oposição deve fazer moções de censura ou não deve fazer moções de censura?!
Os senhores não tom o direito de fazer isso! Os senhores não tem o direito de estar aqui a repetir à sociedade que «os PS estão feitos com os comunistas, que os PS vão a reboque dos comunistas, que os comunistas são uns trogloditas, piores que a Hungria e piores que a Polónia, que o PS ainda é pior que isso tudo e, sistematicamente, que não temos o direito de apresentar uma moção de censura».
Os Srs. Deputados do PSD e os Srs. Ministros, que também fizeram intervenções deste género, estão, além de ser estrábicos, a ser processualistas, não ligam à substância das coisas, à realidade da vida, e são intolerantes.
O Sr. Primeiro-Ministro, esta manhã não se fatigou de tratar de manobra e jogada, com uma linguagem que ele utilizou há quatro anos,...O Sr. Silva Marques (PSD): - Mais um a dar lições!O Orador: -... quando o Sr. Primeiro-Ministro era antipolítico e dizia: «Eu não faço política, eu trato dos interesses da Nação, eu não faço manobras, eu não faço negócios, eu não faço jogadas.» São frases que estou a citar de memória, mas com algum rigor.
O Sr. Primeiro-Ministro faz política há quatro anos, a tempo inteiro, sistematicamente, como um profissional, e é assim que deve ser. O que não tem é o direito de, cada vez que um português que não seja um militante obediente do seu partido tem uma qualquer opinião política ou um qualquer gesto político, dizer que isso é baixa política, isso é manobra, isso é jogada, isso é um negócio.
134 I SÉRIE - NÚMERO 3O Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Deputado Duarte Lima não têm o direito, nem intelectual, nem político, nem moral, de se arrogarem autoridade moral para dizerem uma coisa dessas.
Nunca, como hoje, há muitos anos, o descrédito dos ministros, de alguns ministros, de muitos ministros, foi tão grande como hoje. Digo mesmo a desconfiança.
Nunca, como hoje, o mito e a ilusão da riqueza por qualquer meio foi tão desacreditado e recebeu tantos apoios oficiais.
Nunca, como hoje, a cumplicidade da administração na riqueza fácil foi tão condenada pela opinião pública.
Nunca, como hoje, se protegeram maus ministros, maus e desqualificados ministros, desgraçando os bons. Não os inquieta isso, Sr. Deputado Duarte Lima?
Não o inquieta a desconfiança pública? Não o inquieta que não é possível fazer saúde sem médicos? Que não é possível fazer educação sem professores? Que não é possível destruir uma geração que quer entrar na universidade e que não consegue por um desgraçado sistema inventado por este Governo, fragilíssimo e que deu cabo de uma geração de 20 anos? Não o inquieta isso, Sr. Deputado Duarte Lima? Não o inquieta que não se pode defender a Nação sem soldados, sem oficiais, sem sargentos? Não o inquieta que não se pode fazer justiça sem juizes?
Sr. Deputado Duarte Lima, o que é que o inquieta?
O Sr. Deputado parece que já está a tentar inaugurar ou fundar uma nova brigada de reumático, que não ouve o que se passa no País.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Montalvão Machado pede a palavra para que efeito?O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, para invocar o Regimento e para defender a honra da minha bancada.Risos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quanto à segunda parte, pergunto-lhe quais são os fundamentos, da invocação da honra.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, se não fosse a interrupção intempestiva do Partido Socialista, eu teria explicado, mas estes senhores tom a mania de interromper toda a gente.
Eu iria dizer que as expressões utilizadas pelo Sr. Deputado António Barreio, nomeadamente a de estrabismo político, são efectivamente ofensivas para a minha bancada.Risos do PS.Sc os senhores entendem que não é, é porque são todos estrábicos, e como nós olhamos a direito é por isso que eu me sinto ofendido.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Jesus!O Orador: - Em relação... O Sr. Presidente ainda me não deu a palavra.O Sr. Presidente: - Exactamente, não lhe tinha dado a palavra. Mas faça favor de continuar, para defesa da honra e para invocação do Regimento.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.Sr. Deputado António Barreto, em relação ao seu pedido de esclarecimento ao meu companheiro de bancada Duarte Lima, ele responder-lhe-á atempada e oportunamente.
Em relação à expressão utilizada, queria só dar-lhe um esclarecimento de que, porventura por culpa nossa, V. Ex.a se não terá apercebido.
V. Ex.a afirmou: «Estamos numa moção de censura de que é autor o Partido Socialista e os senhores respondem com o Partido Comunista.»
Quero dizer-lhe que não. V. Ex.a não terá compreendido, talvez por culpa nossa, mas nós insistimos.
Quero, pois, só dizer-lhe que à moção de censura do Partido Socialista nós respondemos duas coisas: primeiro, que ela não tem pés nem cabeça; segundo, que ela só se concebe para os senhores justificarem a aliança que fizeram com o Partido Comunista.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto para dar explicações.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Deputado Montalvão Machado, já é a segunda vez, em dois ou três dias, que, em relação a intervenções minhas, os Srs. Deputados do PSD se sentem ofendidos e humilhados e defendem a sua honra.
Sinceramente, penso que, ao fim de quatro ou cinco anos de presença ininterrupta neste hemiciclo, nunca ofendi ninguém.
A imagem retórica, eventualmente infeliz e feia, de estrabismo político diz o que diz, mas não insulta ninguém. Poderia utilizar outras, podia falar de reumatismo político, com certeza, podia falar de miopia política, podia falar de ancilose política, podia falar de gota política, podia falar de hipernutrição, pois há muitas imagens do foro médico que poderia utilizar e que se aplicariam todas, desde que, evidentemente, com o adjectivo «político» à frente e desde que não tivessem qualquer espécie de carácter ofensivo pessoal e não só; nem sequer partidariamente, porque, tal como não gosto de ofender pessoas, também não gosto de ofender associações de pessoas; não é só a pessoa humana que está em causa, mas também as suas próprias associações.
Quanto à resposta ou ao esclarecimento final, o Sr. Deputado Montalvão Machado limitou-se a repetir na voz activa o que eu tinha dito na voz passiva ou vice-versa.
O Grupo Parlamentar do PSD e o Governo vieram aqui dizer: «Os senhores apresentaram a moção de censura, pois não deviam. Não deviam porque não gostamos, não achamos oportuno e porque pensamos que não somos censuráveis.»
Estou para ver, Sr. Deputado Montalvão Machado, o dia em que algum deputado aqui apresente uma moção de censura e o presidente do Grupo Parlamentar do PSD venha dizer: «Eu acho muito bem! Acho que esta moção de censura foi muito bem apresentada, muito oportuna, é inteligente...»
Pergunto-me se essa moção de censura deveria ser apresentada por um seu colega de bancada - o Ministro Cadilhe, o Ministro Eurico de Melo, ou o Ministro Álvaro Barreto - para que o grupo parlamentar se sentisse radiante, contente e feliz com o nível intelectual e político da apresentação dessa moção de censura.
20 DE OUTUBRO DE 1989 135Na sua segunda observação, Sr. Deputado; há coisas que se compreendem à primeira e segunda. Os Srs. Deputados não gostaram e condenam a coligação por Lisboa para as próximas autárquicas. Tem o seu direito, que eu reconheço plenamente; tecem reticências, consideram que daí vai vir uma terrível doença para o País, um mal horroroso; os senhores cuidam do socialismo democrático e têm medo que o socialismo democrático vá fenecer nessa aventura terrível ou então condenam-no a ir a reboque das masmorras comunistas portuguesas.
É o vosso direito. Dizem-no uma vez, dizem-no duas, mas é o vosso direito.
Depois disso podemos discutir matérias. Passados os hors d'oeuvres, passados os aperitivos, vamos à matéria que é a censura ao Governo, e há aqui matéria que
chegue. Já se falou hoje de muitas, coisas que os senhores nunca respondem, porque...O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: -... houve uma NEP, uma norma de execução permanente, que tem, no vosso grupo parlamentar, integral, obediente e fiel seguimento - felicito-os pelo centralismo democrático do vosso partido -, e essa NEP foi «não há respostas».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nestes tempos somos mais precisos, não há tanta tolerância. Queira mesmo terminar, se faz favor.O Orador: - Peço desculpa de ter abusado da sua paciência. Agradeço ao Sr. Deputado Montalvão Machado o ter confirmado, com toda a sua autoridade de longa militância e de longo apego à democracia, em duas frases tudo o que eu lhe disse antes.
136 I SÉRIE - NÚMERO 3O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradecia o silêncio da Câmara. Tem a palavra, Sr. Ministro.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se sempre que a bancada do Partido Socialista referisse o nome do Sr. Primeiro-Ministro a bancada do Governo reagisse da mesma forma como agora reagiu, queria ver o que é que se passaria nesta Câmara.
O secretário-geral do Partido Socialista recém-chegado de umas longas férias estivais, ainda traumatizado por um processo de revisão constitucional que teve de levar ao fim, preocupado com o excesso de atenção que o seu acordo eleitoral com o PC provocou, alarmado pelo deserto da sua iniciativa política durante o Verão, perturbado pela dinâmica do seu mais directo adversário político na luta pela edil idade lisboeta, resolveu agir. Atacado pelo complexo do mergulho, atirou-se ao Governo.
Consta que decidiu sozinho e talvez por isso decidiu mal. Decidiu mal, desde logo, porque a sua iniciativa morreu antes de nascer. Não causou surpresa, mas estupefacção. Não congregou forças, antes as dividiu. Não recolheu aplausos, antes indiferença. Hipotecou a colheita antes da sementeira. Deixou que a sua iniciativa ficasse pendurada no vácuo, aguardando penosamente que o desenlace inevitável ocorra.
Mas decidiu mal, ainda, porque, arrastado pela sua conhecida e respeitável veia romântica, construiu castelos na areia, acreditou que o seu acto tinha potencialidades que não podia ter.
À sua oratória redonda vai seguir-se coisa nenhuma. Esquece-se de que ganhar títulos em jornais não significa necessariamente ter o aplauso dos leitores, e parece que o não tem efectivamente. Praticou um acto inútil. A sua iniciativa tem um lugar marcado no recanto das futilidades políticas.
Decidiu mal igualmente porque tinha porventura aproveitado melhor o seu tempo e energias se estivesse a esta hora a trabalhar sem subterfúgios, nem rodeios, na batalha política para Lisboa, em que inadvertidamente se envolveu. Os Portugueses sabem distinguir os diferentes planos de acção política. Não se deixam iludir por passes de mágica.
Não soube recusar a política-espectáculo. Pelo contrário, o novo secretário-geral do Partido Socialista não resistiu à tentação do espectáculo na política.
Mas um erro pode sempre corrigir-se, assim haja talento para tal. Podia o PS, apesar do mau passo dado, ter procurado encontrar algumas virtualidades no presente acto. Podia, por exemplo, ter procurado fazer deste debate uma ocasião soberana para revelar as políticas alternativas gizadas no seu gabinete de estudos, defender as propostas elaboradas no seu gabinete sombra. Mas nem uma coisa nem outra aconteceu. Nem podia acontecer.
Na verdade, pouco há a esperar de um partido que, em especial nos últimos tempos, mostra uma obsessão do Poder pelo Poder. Um partido que à bipolarização ao centro prefere agora a aliança com os extremos. Que à clareza estratégica prefere agora a incoerência assumida. Que dá o dito por não dito em termos de política de coligações num curto espaço de umas semanas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O texto da moção de censura oficialmente entregue pelo PS na Assembleia da República não é um documento político de censura ao
Governo subscrito pelo maior partido da oposição, pólo de alternância democrática. Mais parece um cinzento artigo de opinião, publicado na 4." ou 5.» página de um qualquer periódico desacreditado, da autoria de um político pouco inspirado, transformado em comentador de ocasião. Não tem uma marca própria, não é individualizável ideologicamente, não é identificável no tempo ou no espaço. Podia ser subscrito por um qualquer partido à direita ou à esquerda, na Europa ou na América, na década de 60, como na de 80, contra este Governo ou contra qualquer outro Governo. Não tem coordenadas, nem pontos de referência, não tem substância; é deplorável, formal e sistematicamente, mas sobretudo é um autêntico deserto de ideias. E isso, mais do que tudo, é confrangedor.
É confrangedor, em primeiro lugar, porque o Partido Socialista apresenta-se aqui rotineiramente repetitivo. Não tem uma ideia nova, um rasgo, uma centelha. Aborda temas já gastos, usa os mesmos lugares-comuns. Não é selectivo, refugia-se na amálgama.
É confrangedor ainda porque em relação aos grandes temas nacionais deles faz praticamente tábua rasa. Sem alma e sem grandeza, circunscrevendo-se sempre à vulgaridade, o texto em questão é bem o reflexo daquilo que o PS verdadeiramente espera que aqui se vá passar. Ou seja, o martelar em teclas já gastas de uma cantiga sem melodia ou ritmo perceptíveis.
Fala, entre poucas coisas mais, sobre o pretenso controlo da comunicação social, em ética de comportamento e em morigeração da actividade política.
Escolho esties temas e não outros porque entendo que nestes domínios, se há quem tenha de prestar contas ao País, esse alguém é o PS. Mas vejamos.
Começando pela comunicação social. Como pode o PS apontar o dedo em riste para alguém? Como sente autoridade moral para acusar quem quer que seja?
A sua presença hoje nos principais órgãos de comunicação social é uma realidade permanente. As suas posições, por mais absurdas, são reiteradamente veiculadas junto da opinião pública. Os seus dirigentes dão «conferências de imprensa» a um ritmo quase diário com plena cobertura. Têm aparições constantes na televisão. Fazem entrevistas radiofónicas nas emissoras públicas quase dia sim dia não.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Governo, o Governo de Portugal, tem assegurado as condições para que haja uma informação livre e independente em Portugal. Respeita as regras que configuram uma autêntica vivência democrática. Prossegue uma política de privatizações nesta área que é a prova acabada de que não deseja controlar nada nem ninguém. Na história da nossa democracia nunca houve um período em que os profissionais da comunicação social sentissem tanta liberdade de acção e consequentemente uma tão clara ausência de coacção. O Partido Socialista aqui só se pode queixar de si próprio. Tem visto divulgado tudo o que quer, mas talvez não divulgue o que deve. Perdoar-me-ão se eu recordar aqui as conhecidas experiências socialistas da comunicação social que são os já clássicos casos do d'0 Século. da Luta, do Portugal Hoje. São exemplos bem paradigmáticos de um estado de espírito - «usa-os enquanto te servirem».
Mas não falemos apenas do passado. Avancemos no tempo. Então, o que dizer das experiências recentes do Primeira Página ou da revista Face?
20 DE OUTUBRO DE 1989 137Desafio a bancada socialista a apontar exemplos tão expressivos, ou mais simplesmente, a recordar as afirmações atribuídas a alguns dos jornalistas, nomeadamente da primeira das publicações agora referidas, que acusam a respectiva redacção ou, ainda pior, os respectivos proprietários de darem, indicações precisas sobre as personalidades políticas que deviam atacar ou, pelo contrário, promover.»
Assim como desafio a bancada socialista,- por exemplo, a apresentar denúncias do Sindicato dos Jornalistas em relação a actos de menor isenção em relação a órgãos públicos de comunicação social.!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reclama o Partido Socialista ética de comportamento. Aqui estamos de acordo no princípio, mas mais uma vez temos de divergir na prática.
Descansem que não erigirei o flagelo de acusações fáceis, e até porventura bem fundadas, sobre alguns de vós, pois julgo que á ética em política começa aí.
Mas as também neste domínio o Governo, e com ele o partido que é seu sustentáculo democrático, tem autoridade, para falar.
Começaremos por lembrar o princípio básico de qualquer sociedade democrática humanista, isto é, o primado da dignidade humana. Não há razões políticas que possam justificar precipitação em acusações que contendam com o bom nome das pessoas. Há, com efeito; um princípio que constitui património civilizacional do nosso tempo; com consagração em direito penal, qual é o princípio in dúbio pró reo. E se bem, que se aceite que não possa ser objecto de transposição sumária para a área da actividade política, também é firmemente seguro que esta não justifica que tal princípio se transforme no seu contrário, ou seja, in dúbio contra reo. Não há, pois, pior falta de ética de comportamento em política do que a de pôr em causa sem fundamento sólido a dignidade e a honorabilidade de qualquer adversário político. .Jogar aí com a afirmação torpe, com a insinuação sibilina ou com a suspeição fácil é a mais grave falta de ética quo se pode cometer em regime democrático.Aplausos do PSD.Casos mais próximos ou mais longínquos que envolvem personalidades políticas, e sobre os quais já há juízo ilibatório vertido em relatório parlamentar ou decisão judiciária, devem ser objecto de reflexão para todos, mas sobretudo de contrição para alguns.
Todos temos a obrigação estrita, Srs. Deputados, de exigir transparência e rigor na Administração Pública, e essa exigência cabe, naturalmente, em particular, à oposição.
Mas isso que sirva de pretexto para se partir em busca de dividendos na fácil adesão popular à exploração de situações equívocas. A instrumentalização e a potenciação da maledicência é um erro grave de efeitos perniciosos para todos e incompatível com o regime democrático. Não significa isto que o Partido Socialista aqui, seja pior ou melhor que os restantes partidos da oposição. Significa antes que, ainda que tenha sido igual, não o devia ter sido, pois, dada a sua expressão eleitoral, tem mais responsabilidade que os outros.