II SÉRIE-A — NÚMERO 40 26 nova alínea e) do n.o 4 do artigo 4.o;  Amplia-se a alçada dos tribunais tributários, que passa a ser a mesma da dos tribunais administrativos de círculo, isto é, igual àquela que se encontra estabelecida para os tribunais judiciais de 1.a instância (ou seja, €50001) – cfr. revogação do n.o 2 e alteração do n.o 3 do artigo 6.o;  Alarga-se a competência dos tribunais tributários, prevendo-se o conhecimento dos pedidos de declaração da ilegalidade de todas as normas administrativas emitidas em matéria fiscal, e não apenas as de âmbito regional ou local – cfr. subalínea i) da alínea e) do n.o 1 do artigo 49.o, retirando-se da competência da Secção de Contencioso Tributário do STA conhecer dos pedidos de declaração de ilegalidade de normas administrativas de âmbito nacional, emitidas em matéria fiscal – cfr. revogação da alínea c) do artigo 38.o;  Permite-se que a representação da Fazenda Pública possa ser conferida a licenciados em Solicitadoria – cfr. artigo 54.o;  Prevê-se a existência de uma bolsa de juízes e de magistrados do Ministério Público em cada uma das zonas geográficas em que vier a ser dividido o território nacional – cfr. artigo 63.o;  Alteram-se as regras de acesso ao STA: o Deixam de poder candidatar-se os juízes dos tribunais da relação que tenham exercido funções na jurisdição administrativa e fiscal durante cinco anos – revogação da alínea b) do n.o 1 do artigo 66.o; o Passa a exigir-se que os procuradores-gerais adjuntos que se candidatem a juiz no STA tenham 5 anos de serviço nessa categoria, desde que tenham exercido funções durante 10 anos na jurisdição administrativa e fiscal, no Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da república ou como auditores jurídicos – cfr. alínea c) do n.o 1 do artigo 66.o; o Passa a exigir-se que os juristas que se candidatem a juiz no STA sejam de reconhecido mérito com pelo menos 20 anos de comprovada experiência profissional na área do direito público – cfr. alínea d) do n.o 1 do artigo 66.o.  Atribuição ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) da competência para fixar o número e o tipo de vagas, que podem ser mistas, nos juízos de competência especializada, dentro do quadro de cada tribunal – cfr. nova alínea k) do n.o 2 do artigo 74.o;  O CSTAF passa a dispor de serviços de inspeção, constituídos por inspetores e secretários de inspeção – cfr. artigo 82.o. O ETAF, com as alterações agora propostas, é republicado em anexo à proposta de lei – cfr. artigo 5.o. É proposto, por último, que estas alterações entrem em vigor «60 dias após a sua publicação» – cfr. artigo 6.o. I c) Antecedentes Esta proposta de lei enquadra-se no âmbito do pacote da reforma da justiça administrativa e fiscal aprovada pelo Governo no Conselho de Ministros de 20 de setembro de 2018. Recorde-se que nesse Conselho de Ministros foram aprovados «cinco diplomas no âmbito, visando a modernização e racionalização do sistema:  Foi aprovada a proposta de lei que altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Numa lógica de agilização dos procedimentos e incremento da eficiência e celeridade do sistema, a intervenção proposta assenta em três traves-mestras: a especialização dos tribunais de primeira instância; a consagração de um novo modelo de gestão dos tribunais administrativos e fiscais; e a revisão do modelo dos gabinetes de apoio aos tribunais2;  Foi igualmente aprovada uma proposta de lei que altera os regimes processuais no âmbito da jurisdição                                                           1 Cfr. Artigo 44.o, n.o 1, da Lei da Organização do Sistema Judiciário. 2 Refere-se à Proposta de Lei n.o 167/XIII/4.a (Gov) – «Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais», pendente em fase de generalidade.