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Na verdade, sob o pretexto de uma crítica a comportamentos do Governo Central, inteiramente legítima, a intervenção do Sr. Deputado, em nosso entender, desarma ante o fenómeno do separatismo e dá-lhe, por isso mesmo, efectiva cobertura. Fim nosso entender, pelo tom, a linguagem e as ideias sugeridas, a intervenção do Sr. Deputado representa um encorajamento àqueles que, nos arquipélagos dos Açores e da Madeira, atendam contra a unidade do Estada Português e contra o regime constitucional vigente. Na verdade, quem subestima o fascismo e o seu perigo, encoraja os fascistas. Quem subestima os separatistas e o perigo do separatismo, encoraja os separatistas.
Por último, queríamos salientar a forma como esta discussão decorreu, discussão em torno de um problema grave do povo e do Estado Português. Para isso contribuiu o tom da intervenção, a linguagem usada pelo Sr. Deputado Fernandes Loja, embora não apenas.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pede a palavra para que efeito?O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Para um contraprotesto em geral.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado. Chamo-lhe apenas a atenção, e uma vez que o Regimento não limita o tempo nem dos protestos nem dos contraprotestos, doe que faltam apenas cinco minutos para terminar o período de antes da ordem do dia.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O decorrer desta sessão, mais uma vez, comprova a falta de serenidade que vos nesta nossa casa portuguesa.
Há visivelmente uma falta notória quanto àquele mínimo de realismo que todo o político responsável tem de ter numa situação carro é aquela em que vive a democracia portuguesa.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!O Orador: - Eu resumiria o meu protesto nestas palavras: quem hipervaloriza o fascismo, está a colaborar com o fascismo ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador- - ... e quem hipervaloriza o separatismo, está a colaborar com o separatismo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputadas, faltam neste momento quatro minutos para terminar o período de antes da ordem do dia. Estava inscrito apara intervir a seguir o nosso colega Manuel Moura, mas não sei se poderá fazer a sua intervenção no tempo que nos resta.O Sr. Manuel Moura (PS): - Posso sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Como diz que sim, tem Ex.a a palavra.O Sr. Manuel Moura(:PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi ontem dada ao País, através da RTP, a oportunidade de assistir a um debate sobre o problema da adesão de Portugal ao Mercado Comum.
Das intervenções feitas não pudemos deixar de salientar a proferida pelo Dr. Álvaro Cunhal, secretário-geral do Partido Comunista Português, dado que for a única oposição explícita que apareceu ao projecto de adesão do nosso país ao bloco do Mercado Comum.
Duas ordens de razões apresentou o Sr. Dr. Álvaro Cunhal: razões de ordem económica e razões de ordem política. As razões de ordem política não podem ter espantado ninguém, dado tratar-se de uma mera repetição de argumentos já estafados. Já o mesmo se não poderá dizer das razões expendidas sobre o problema económico, de tal modo elas são reveladoras da falta de razões que assiste aos opositores a este projecto, que sequer, e é verdadeiramente nacional.
Assim, para o Dr. Álvaro Cunhal, a nossa adesão é nociva apara os trabalhadores portugueses, pois os custos de produção existentes em Portugal são mais altos do que aqueles que se verificam nos países que compõem o Mercado Comum. Seguidamente, citou alguns exemplas, tais como os sapatos italianos e os electrodomésticos, igualmente italianos, certamente sugeridos pela sua recente deslocação a este país. Também na agricultura encontrou o secretário-geral do PCP um impedimento grave à adesão à CEE, por razões de preços de produção de certos produtos, nomeadamente o caso do açúcar.
Estas razões deixam ficar perplexo qualquer trabalhador português, e cremos que mesma aqueles que integram o próprio PCP.
Será que o PCP entende que a situação descrita pelo seu secretário-geral se pode manter indefinidamente? Será que o PCP apensa ser possível continuarmos a viver em défice permanente da nossa balança de pagamentos? E até quando? Nunca até hoje o PCP nos atinha mostrado tão explicitamente a sua política económica, que, ficamos a sabê-lo, se consubstancia em vivermos acima das nossas posses, talvez para sempre. Será para este projecto que o PCP faz a mobilização dos seus trabalhadores? Estamos em crer que sim.
Aos trabalhadores portugueses, nós, socialistas, dizemos muito claramente que não é este o projecto do Partido Socialista. Nós defendemos um projecto económica que tenha em canta a realidade da nossa ca-
2626 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o78pacidade de produção, que tem que ser melhorada, quer através do aumento da produtividade quer através do aumento da nossa capacidade produtiva.
Mesmo que não houvesse adesão ao Mercado Comum, as nossas exportações têm que passar a ser competitivas nos mercados externos, sob pena de não podermos continuar a importar matérias-primas e produtos de consumo fundamentais para a nossa economia. Só assim será possível assegurar, a médio prazo, o equilíbrio da nossa balança de pagamentos.
O nosso projecto económico passa de facto pela integração na Europa do nosso país, em moldes de concorrência com os países do Mercado Comum, e tudo faremos para que tal seja realidade no mais breve espaço de tempo possível.
Finalmente, nós entendemos que um partido que não consegue a sua integração no bloco dos seus congéneres europeus não defenda a nossa integração económica na Europa democrática e livre. O contrário é que seria de estranhar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou neste momento o período de antes da ordem do dia.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Nós pedimos o prolongamento do período de antes da ordem do dia, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor de fazer chegar à Mesa, nos termos regimentais, o respectivo pedido, Sr. Deputado Carlos Brito.
Como a Assembleia certamente nada tem a opor, considero o requerimento deferido.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo, para pedidos de esclarecimento.O Sr. Calos Robalo (CDS): - Só quero fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Manuel Moura, enquadrado precisamente no problema do açúcar.
Queria perguntar ao Sr. Deputado Manuel Moura se me pode informar de qual foi o preço do quilograma do açúcar importado, em 1975, do Brasil e de Cuba.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moura para responder.O Sr. Manuel Moura (PS): -- Não conheço o preço correcto do açúcar importado em 1975. Aliás, devo dizer que a pergunta me parece deslocada da minha intervenção. No entanto, devo esclarecer que, embora desconheça esse preço, posso &firmar seguramente que essa importação foi feita à cotação mundial mais alta desde que existe venda de açúcar, isto é, talvez desde 1800. De facto, foi essa a cotação mundial mais alta, e importámos tais quantidades que fomos obrigados a exportar açúcar, perdendo nessas exportações um diferencial de preço bastante substancial, mesmo tendo em conta que tínhamos que pagar os juras dos empréstimos que fizemos para comprar esse açúcar. Foi, de facto, uma medida altamente desastrosa...O Sr. Macedo Pereira (CDS): - É bom que o povo português conheça isso.O Orador: - ...que neste momento não posso quantificar.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Macedo Pereira deseja usar da palavra?O Sr. Macedo Pereira (CDS):- Não, Sr. Presidente. Foi um aponte.O Sr. Presidente: - Sr. Deputados como sabem, nos termos do Regimento, poderá usar da palavra um Deputado de cada partido por um período não superior a cinco minutos, pelo que pergunto, uma vez que o Sr. Deputado Carlos Robalo fez apenas um pedido de esclarecimento, se o CDS deseja inscrever-se para este período suplementar.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Como não deseja, pergunto ao PSD se o deseja fazer.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sim, Sr. Presidente, desejamos intervir, através do Sr. Deputado Fernando da Costa.O Sr. Presidente: - Primeiro usará da palavra o Sr. Deputado Cardos Brito, para lavrar um protesto.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero lavrar um muito curto protesto relativo à intervenção que o Sr. Deputado Manuel Maura acabou de fazer.
Esta intervenção e a caracterização que o Sr. Deputado Manuel Moura pretendeu fazer da política económica do meu partido é da mais baixa e mais grosseira deformação. A Câmara está informada da política económica do meu partido, havendo abundantes documentos, que qualquer Sr. Deputado pode ler, que informam acerca da nossa política económica e acerca da nossa proposta alternativa à política económica do Governo.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel Moura pede a palavra ,para que efeito?O Sr. Manuel Moura (PS): - Sr. Presidente, é para um contraprotesto.O Sr. Presidente: - Tem Ex.a a palavra.O Sr. Manuel Moura (PS): - Muito obrigado Sr. Presidente.
Quero contraprotestar em razão dos termos com que o Sr. Deputado Carlos Brito caracterizou a minha intervenção. Penso que a própria maneira como ele fez o seu protesto caracteriza o teor e o grau em que devemos ter em conta as palavras que proferiu e o modo como classificou a minha intervenção.
Além disso, quero dizer que reputo de extremamente grave - e com mais tempo, se o Sr. Deputado quiser, poderei explicar-lhe porquê a intervenção que ontem foi feita na RTP, apresentando as razões de
19 DE FEVEREIRO DE 1977 2627ordem económica pelas quais se defende a não adesão ao Mercado Comum. Posso aceitar que existam razões de determinada ordem, mas nunca posso aceitar que se vá defender isso em termos de que há que manter uma situação fictícia da qualidade de vida dos Portugueses. Considero que é demagogia e que é extremamente grave que se vá dizer isso para a Televisão em frente de milhões ide portugueses.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Isso não foi dito!O Orador. - Isso foi dito, e eu reputo-o de extremamente grave.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Já falei há pouco em serenidade, o Sr. Deputado Barbosa de Melo também falou em serenidade e eu volto agora a falar em serenidade.
O Sr. Deputado Carlos Carvalhas pediu a palavra certamente para fazer um protesto sereno...O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Desisto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Como desiste, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente apenas quero dizer que estamos prontos a discutir com o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, aqui ou em qualquer outra parte, a política económica portuguesa. Se o Sr. Deputado quiser aprofundar a sua intervenção, aceitamos que o faça e seremos capazes de lhe responder. Não tememos, de maneira nenhuma, debater com o PS, em quaisquer condições, a política económica portuguesa e as nossas propostas concretas de saída para a situação em que nos encontramos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando da Costa, podendo usá-la durante cinco minutos.O Sr. Fernando da Costa (PSD): - Sr. Presidente, e Srs. Deputados: Uso da palavra para trazer ao conhecimento dos Srs. Deputados e do País um acontecimento de ordem local, que, embora, à primeira vista assume relevo nacional pelas implicações que tem ou pode vir a ter na vida administrativa das comunidades e, sobretudo, no princípio democrático que seguindo a Constituição a deve reger.
Foi já noticiada pelos jornais a anomalia que se está a passar em Figueiró dos Vinhos.
Em 11 de Janeiro do corrente ano, perante a presença expectante de centenas de figueirenses reúne, pela primeira vez, a Câmara Municipal, agora eleita livremente pelos munícipes composta por um socialista, dois centristas e dois sociais-democratas. Ao primeiro da lista social-democrata coube, nos termos da Constituição e por ser a lista mais votada, a presidência.
Passados cerca de dez dias desta reunião, socialistas e centristas pedem a renúncia ao mandato, em cadeia, sem motivos que o justifiquem, sem as explica-
ções que ao povo devem e que o povo tem direito a saber.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O objectivo é claro: atingir por um golpe baixo, da maior anti-democraticidade, aquilo que não conseguiram pela via democrática, pela vontade do Povo livremente expressa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Credor: - O objectivo está à vista: provocar a nomeação de uma qualquer comissão administrativa, socialista-centrista, pelo governador civil, socialista, de Leiria, que não tem deixado de dar provas de uma insensatez política incompatível com o cargo que exerce.Protestos do PSD.Mas enganar-se-ão aqueles que em Figueiró dos Vinhos, por mera ambição do poder e inconformismo com o veredicto popular de 12 de Dezembro, tentam por goleada antidemocrática alcançar o poder, custe o que custar, e sem olhar a meios.
A todos quantos estão envolvidos em tão insidiosa manobra, não esquecendo o Sr. Governador Civil de Leiria, quero avisar, desde já, que o povo de Figueiró lhes vai dar a lição que merecem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O povo do distrito de Leiria, a que me orgulho de pertencer e aqui representar, já deu por muitas vezes provas do que quer e de tudo quanto pode.
Em três eleições o povo do distrito de Leiria votou maioritariamente no Partido Social-Democrata.
A gente da minha terra mostrou claramente em 16 de Março de 1974, em 25 de Abril, no Verão gonçalvista e em 25 de Novembro, em Monte Real, que não tem lições de coragem de democracia e de patriotismo a receber de ninguém e muito menos de oportunistas...Aplausos do PSD.Sr. Presidente e Srs. Deputados: Não pode, de modo algum, deixar de ser preocupante tudo quanto se pretende visar.
Não é um presidente da câmara municipal que está em causa.A Sr.a Maria Emília de Melo:- Pois não!O Orador: - Não é um partido democrático, apenas, que está a ser ameaçado.
É a democracia que em Portugal está em perigo.
É a democracia que está a ser alvo do mais vil atentado reaccionário.
Lá em Figueiró dos Vinhos, desenha-se toda uma estratégia de consequências imprevisíveis, que os partidos nela envolvidos não mediram, creio bem, convenientemente. Está-se criando um precedente, que a vingar, pode abalar as jovens instituições democráticas.Uma voz do PSD: - Muito bem!
2628 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAO Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O que será da .democracia se o que está a acontecer em Figueiró dos Vinhos vier a repetir-se em outros ou em todos os concelhos de Portugal.
Pergunto: quem está interessado na derrocada da democracia em Portugal?
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Termino certo de que os aventureiros reconsiderem e que todos os democratas dentro e fora desta Assembleia, estarão atentos na defesa da democracia, da liberdade e da vontade livremente expressa através das eleições pelo povo português.Aplausos do PSD.o Sr. Presidente. - Estão abertas as inscrições para pedidos de esclarecimento.Pausa.Inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Aires Rodrigues, Costa Moreira, Telmo Neto e Manuel Oliveira Dias e para formular protestos os Srs. Deputados Salgado Zenha e Amaro da Costa.
Se houve algum lapso, agradeço que rectifiquem, porque depois não se poderão inscrever.Papesa.Os protestos têm precedência, apesar da inflação de protestos verificada hoje nesta Assembleia, pelo que dou a palavra ao Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Protesto pelo facto de depois de o Sr. Deputado Barbosa de Melo, em representação do Grupo Parlamentar do PSD, ter feito um apelo à serenidade se lhe ter seguido um outro deputado do seu grupo parlamentar que fez uma intervenção que prima pela falta de serenidade. Isso mostra que, se porventura há histeria nesta Assembleia, a histeria parte da bancada do PSD.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado por Leiria, do PPD/PSD, permitiu-se .fazer considerações, acusando os interventores num litígio de carácter local de falta de democraticidade e compadrio numa aventura reaccionária. São expressões que lhe ficam mal e sobre ele tombam, assim como sobre o seu próprio partido. O contencioso das alianças e não alianças ao nível das autarquias locais não é simples nem se esgota com certeza nas declarações que o Sr. Deputado acaba de fazer aqui. É uma matéria vasta que servirá de meditação aos partidos políticos, como servirá mais tarde de meditação aos historiadores e aos sociólogos.
Se o Sr. Deputado pretende fazer história de um caso pontual e fazer história de mau perfil e de pouca exigência, devo dizer, desde já, que comete um grave erro e pratica algo que pode ser extremamente grave. Não queremos nós enveredar pelo mesmo caminho. Não queremos nós transformar esta Assembleia no «café de Portugal», onde se contam, onde se debatem e onde se discutem as tricas mais ou menos locais que se vão agitando.
A provocação do Sr. Deputado não terá resposta do nosso lado, tem apenas o protesto que merece. Espero que reconsidere a sua posição e que o seu partido tenha um pouco mais o sentido das responsabilidades.Aplausos do CDS e do PS.Neste momento assumiu a presidência o Sr. Presidente Vasco da Gama Fernandes.O Sr. Fernando da Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo responder ao Sr. Deputado Amaro da Costa.Risos.O Sr. Presidente: - Primeiro tem de pedir a palavra e eu não o ouvi pedi-la. Mas se pediu a palavra para formular um contra-protesto, faça favor de o formular.O Sr. Fernando da Costa (PSD): - Sr. Presidente: Acabei de usar da palavra, foi-me feita uma pergunta, foi feito um protesto e quero, portanto, contraprotestar.O Sr. Presidente: - Então tem V. Ex.a a palavra.O Orador: - Na minha intervenção, que não tenho aqui presente por me haver sido requisitada apelos serviços da Assembleia, disse: «Lá em Figueiró dos Vinhos, desenha-se toda uma estratégia.» Referenciei que o caso que aqui citei se referia tão-só a Figueiró dos Vinhos. Se o Sr. Deputado Amaro da Costa não atentou nisso e, de imediato, generalizou, lá sabe bem porquê...O Sr. Amaro da Costa (CDS): - É uma provocação em cima de outra!O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues.O Sr. Aires Rodrigues (lNDEP.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejava perguntar ao Sr. Deputado do PPD/P9D, que acabou de intervir, o seguinte: se, sim ou não, o actual presidente da Câmara de Figueiró dos Vinhos era presidente da Câmara Municipal antes de 25 de Abril de 1974; se, sim ou não, ele conseguiu obter a possibilidade de se candidatar nestas eleições e não estava abrangido pelas inelegibilidades previstas constitucionalmente pelo facto de ter obtido, por parte da Junta de Salvação Nacional, quase no limite de todas as possibilidades e no momento em que todas as câmaras municipais já tinham visto os presidentes serem saneados, um salvo-conduto para continuar como presidente da câmara, depois de protestos e doe movimentações à escala nacional por esse facto.O Sr. Presidente: - Pode responder já, se assim o entender, Sr. Deputado Fernando da Costa.O Sr. Fernando da Costa (PSD): - Tenho a responder ao Sr. Deputado Aires Rodrigues o seguinte:
Eu continuo a entender que, uma vez que haja um protesto e depois um contraprotesto, a questão fica sanada.
A Assembleia entende que mesmo depois dos contraprotestos são possíveis esclarecimentos de qualquer deputado que entenda dever prestá-los? A Câmara decidirá.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, suponho que não temos que regimentalizar todo o Regimento. Não é fácil, nem seria sensato, reduzirmos tudo a regras formais, gerais e abstractas.
Suponho que é a Mesa que, em situações determinadas, concede, segundo o seu poder discricionário e a sua discrição, o direito de deixar esclarecer a posição pessoal de um deputado, quando no decurso do debate essa posição possa ter ficado menos clara e assim o exigir a honra, em sentido geral, do deportado.
Portanto, eu não me vou pronunciar no sentido de que façamos uma modificação do Regimento, ou uma sua interpretação correctiva ou integradora. Vou dizer que, numa situação como esta - sendo certo que o Sr. Deputado António Arnaut entende que deve dar uma explicação e sendo certo, também, que foi dito que havia um Deputado do PS que se encontrava nessa reunião - o Sr. Deputado tem o direito de dizer de sua justiça.O Sr. Presidente: - Terá o Sr. Deputado António Arnaut esse direito e passarão a tê-lo todos os Srs. Deputados.
Eu não tenho poder divinatório, nem sequer posso adivinhar pelo decorrer de um debate se, efectivamente, há ou não há lugar a um pedido de esclarecimento.
Se a Assembleia entender o contrário, não esquecendo a dificuldade que eu tenho em poder pressupor ou adivinhar se há ou não lugar a pedidos de escla-
2630 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o78recimento, estabelecemos a regra geral de que, uma vez pedida a palavra para um esclarecimento, mesmo depois de um protesto e consequente contraprotesto, ela será permitida. Eu nada terei a opor e terei de conformar-me.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, a nossa interpretação do Regimento é simples e é a seguinte: Só se pode pedir a palavra para esclarecimentos no fim da intervenção de um determinado Deputado, e só esse Deputado interveniente pode dá-los. Em relação às explicações, cremos que só podem ser dadas nos termos do artigo 97.o do Regimento, isto é, pode ser pedida a palavra para esse efeito quando ocorrer um incidente que justifique a defesa da honra e da dignidade de qualquer Deputado.
Neste caso concreto, creio que não pode ser invocado o artigo sobre pedidos de esclarecimento, para os dar, porque na realidade o Sr. Deputado António Arnaut não fez qualquer intervenção e ninguém lhe pediu esclarecimentos. Poderá, eventualmente, se for caso disso, invocar o artigo 97.o para efeito de dar explicações. Mas saber se este caso concreto cabe ou não debaixo da alçada do artigo 97.o é uma questão que, a meu ver, compete ao Sr. Deputado que pediu a palavra e ao Sr. Presidente.O Sr. Presidente- - Parece portanto que o problema está posto de uma forma muito clara.
No caso das explicações, o artigo 97.o é explícito: só poderá ter lugar nos casas em que haja ofensa à honra e dignidade de algum deputado.
O problema de se poder ou não dar esclarecimentos tem de ser resolvido, para não continuarmos neste equívoco.
Vou consultar os membros da Mesa.Pausa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, se a decisão da lesa se destina apenas a resolver este incidente, naturalmente eu confio na deliberação que a Mesa tomar. Se vai tomar uma deliberação que de qualquer modo possa constituir um precedente para futuras decisões, então penso que todos os partidos devem ser ouvidos a este respeito.
Se assim for, eu também gostaria de dar a minha opinião.O Sr. Presidente: - A decisão da Mesa, por maioria, foi no sentido de que não pode ser concedida a palavra para pedidos de esclarecimento depois dos protestos e contraprotestos, mas sim, que ela poderá ser concedida para explicações, de harmonia com o artigo 97.o, ou seja, quando estão em jogo a honra e a dignidade das pessoas.
A decisão da Mesa é esta. Se porventura interpuserem recurso, o que é perfeitamente legítimo, eu terei que o aceitar. Alguém recorre da decisão?O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, por uma questão de princípio e de coerência, recorro eu. Desejo fundamentar o meu recurso.O Sr. ]Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado. O recurso é legítimo.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por pedir desculpa pelo tempo que involuntariamente estou a tomar à Assembleia para que se decida esta matéria. No meu entender trata-se de matéria importante e a Mesa não interpretou correctamente o Regimento. Cabe agora à Assembleia fazer uma interpretação autêntica.
Sr. Presidente, tem sido costume apresentar protestos como forma indirecta de fazer intervenções ou de prestar esclarecimentos. A Mesa acabou de decidir que no caso em apreço não cabe a prestação de esclarecimentos mas tão-somente o uso do direito de dar explicações.
Como não me considero agravado, não posso socorrer-me do normativo, ínsito no artigo 97.o. Pretendo, todavia, dar esclarecimentos e entendo que eles são pertinentes pelas seguintes razões:
O Sr. Deputado Fernando da Costa referiu a minha pessoa como tendo assistido a uma eleição. Trata-se de um facto importante. Sempre que assim suceder, o Deputado visado, independentemente de ter sido ou não ofendido na sua dignidade, honra e consideração, deverá ter o direito de prestar esclarecimentos pertinentes, visando um perfeito conhecimento da verdade por parte da Assembleia.
É por isso que, como o Regimento não distingue, porque apenas estabelece que a palavra poderá ser pedida para dar esclarecimentos ou explicações, e porque no caso em apreço eles são pertinentes e convenientes, a Mesa deveria ter interpretado a alínea i) do artigo 89.o como dando a possibilidade de o Deputado prestar à Câmara essas explicações ou esses esclarecimentos.
A política faz-se com verdade e a verdade impunha que a Mesa tomasse essa deliberação. Como não a tomou, e com estes fundamentos, recorro dessa decisão, pedindo aos colegas que sempre que se suscite uma questão idêntica, sempre que a referência a um Deputado torne conveniente a prestação de esclarecimentos, se permita que tal se faça em abono da verdade.
Srs. Deputados: Nestas circunstâncias, eu peço que votem pelo provimento do recurso que acabo de interpor.O Sr. Presidente: - Continua aberto o debate sobre o recurso.
Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, lamento que a Mesa antes de ter tomado esta deliberação não tivesse ouvido todos os grupos parlamentares e se tivesse limitado a ouvir a opinião do Sr. Deputado Barbosa de Melo.
Por mais autorizada que seja a opinião deste Sr. Deputado, acho que, por direito de igualdade, todos os representantes dos outros grupos parlamentares deveriam também ter sido ouvidos, a título consultivo, e não por exigência de uma iniciativa própria.
Quanto a este problema concreto, eu quero exprimir o meu desacordo quanto à regimentalite que se vem apossando desta Assembleia, como também já
19 DE FEVEREIRO DE 1977 2631exprimi o meu desacordo quanto à constitucionalite que às vezes certos Deputados procuram imprimir à sua interpretação da nossa Constituição.
O facto de haver um Regimento para esta Assembleia significa apenas que há certas regras para o seu comportamento e não que ela própria seja um regi
mento que tenha de obedecer cegamente às prescrições abstractas de um código, aliás prolixo, de duzentos e noventa artigos.
Para além das regras desse Regimento existem princípios gerais de direito, princípios que estão inscritos na nossa Constituição, que fazem parte do
sistema geral do nosso direito e que tão podem de maneira nenhuma ser esquecidos, quer se queira fazer a interpretação do Regimento a título regimental ou a título de regimentalismo.
Um desses princípios é o de que, sempre que se faça uma alusão concreta a um Deputado desta Assembleia numa intervenção, a esse Deputado assiste sem
pre o direito de explicar se essa alusão que lhe foi feita corresponde ou não à realidade.
Esse princípio que vem já no Evangelho - «nunca julgues ninguém sem ouvir as duas partes» - não se me afigura que possa ser esquecido nesta Assembleia.
Todos nós sabemos perfeitamente que a técnica dos protestos e dos contraprotestos tem sido utilizada não só para refutar uma intervenção anterior mas também para fazer novas intervenções, acrescentando factos novos que não estavam contidos nas intervenções primitivas. E parece-me que é contrário a esse
princípio de direito de defesa, que não supõe necessariamente um agravo à honra própria ... Esse princípio de defesa supõe e exige que, quando um Deputado
desta Assembleia seja visado pessoalmente por qualquer intervenção, seja em que altura for, seja ela ofensiva ou não da sua honra, mas que implique a imputação de um comportamento que ele não teve, lhe seja sempre dada a palavra para que possa precisar o seu próprio ponto de vista e comportamento.
Esse princípio geral de direito, que está assegurado na nossa Constituição e que está consagrado nos princípios gerais que regem o nosso sistema jurídico, pre-
valece sobre qualquer regimento, regimentalite ou regimentalismo, sob pena de se entender que esta Assembleia é um regimento, asserção com a qual eu não concordo.
É portanto com esta fundamentação que eu apoio o recurso interposto pelo Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. Presidente: - Quero esclarecer que antes de eu ter tomado esta decisão estive a aguardar que os grupos parlamentares se pronunciassem. Fizeram-no
o Partido Comunista, o Partido Social-Democrata e mais nenhum.
Seja como for, e embora susceptível de erro, a decisão está tomada.
Dou a palavra ao Sr. Deputado Barbosa de Melo para se pronunciar sobre o problema do recurso.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectivamente, já emiti opinião sobre este caso e fi-lo nos ter-mos regimentais. Não foi a
Mesa que inadvertidamente me deu a palavra sem eu a ter pedido. Emiti a opinião sobre este caso, portanto, por ter pedido a palavra e usando, assim, de um
Insisto na ideia que já expendi, de que esta é uma matéria que deve ficar no poder discricionário da Mesa e que a isso mesmo se faz referência no artigo 97.o do Regimento. Quando o referido artigo fala de honra e dignidade de qualquer Deputado, seria inadvertência se interpretássemos isto em sentido estrito, isto é, se entendêssemos que só teria direito a dar explicações quem tivesse motivos objectivos para considerar a sua honra e a sua dignidade atingidas, em sentido ético.
Aqui, trata-se da honra e da dignidade em sentido político; e como disse o Sr. Deputado António Arnaut, porque não foi, é certo, directamente visado, mas era facilmente identificável, tinha o direito de dar uma explicação neste caso.
Nós apoiaremos o recurso com o espírito de que, neste caso concreto, o Sr. Deputado António Arnaut tem o direito de dar uma explicação, sendo certo que em geral competirá sempre à Mesa e à Assembleia decidir questões deste estilo, caso a caso. Não se trata de fazer, portanto, uma modificação do Regimento, mas sim de o interpretar sem o espírito de regimen2alite a que aludiu, e muito justamente, o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Presidente:- Há mais alguém que deseje pronunciar-se sobre o fundamento do recurso?Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o à-vontade que me dá o facto de ser engenheiro civil ...Risos.... Julgo que nestas matérias de Regimento e de praxe regimental e parlamentar é preciso socorrermo-nos de duas negras: uma, a que diz respeito ao texto do Regimento, outra, a que respeita ao bom senso. Creio que pela regra do bom senso o Sr. Deputado António Arnaut tem o direito de usar da palavra.O Sr. Presidente: - Bem, vou procurar o bom senso no Regimento.Segundo me parece, sou eu que vou ter um poder discricionário para resolver estes problemas, o que me custa bastante.Alguém mais pede a palavra?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira. (PC-): - Sr. Presidente, peço a palavra para, até certo ponto, reacentuar as nossas opiniões há pouco expressas.
Na verdade, não se trata aqui de coarctar ou não a palavra a alguém para dar explicações, uma vez que o Deputado em causa pode repor a verdade dos factos. Não se trata disso, trata-se apenas de saber se o Sr. Deputado, independentemente de uma intervenção sua ou de outrem, pode dar ou pedir esclarecimentos. Nós entendemos que não. Se um Deputado requer a palavra para dar explicações, isso é uma questão que pessoalmente não estou em condições de julgar; é à Mesa e ao próprio Deputado que compete saber se
2632 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o78lhe cabe ou não, no caso concreto, a palavra para explicações.A minha oposição de há pouco, que mantenho, é a de que, no caso concreto, não lhe cabe usar da palavra para esclarecimentos. Mas poderá eventualmente usar da palavra para explicações, e isso compete ao Deputado interessado e à Mesa decidir. De resto não nos custaria apoiar o Sr. Deputado António Arnaut no recurso se efectivamente ele não teimasse em pedir a palavra para aquilo que, a nosso ver, não pode e se não continuasse a refrear-se de a pedir para aquilo que, a meu ver, lhe cabe pedir neste caso concreto.O Sr. Presidente: - Com certeza que, se for o caso do artigo 97.o do Regimento, não há discussão. Se o Sr. Deputado António Arnaut entende que :pode pedir a palavra para dar explicações, ser-lhe-á imediatamente concedida.
Vamos cingir-nos ao objecto do recurso, que é saber se se pode ou não dar esclarecimentos não solicitadas.
Dentro da letra do Regimento, a Mesa entendeu, por maioria, que efectivamente não há lugar a pedidos para esclarecimentos, em caso algum, após o encerramento de protestos e contraprotestos.
Surgiu aqui uma nuance, que era esse proble-ma pertencer discricionariamente à Mesa. Quanto a mim, não quero ter essa responsabilidade, quero que a Assem--blefa continue a ser soberana e a decidir como entender.
Vamos portanto proceder à votação do recurso, se não houver mais nenhum Sr. Deputado que queira usar da palavra.Dá-se início á votação.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira pede a palavra? Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, desculpe, mas na realidade, por culpa minha, pois estava um bocado distraído, não sei verdadeiramente o que está à votação.
Peço ao Sr. Presidente que repita a formulação do objecto da votação.O Sr. Presidente:- Isso de estar distraído é uma coisa que raras vezes acontece ao Sr. Deputada Vital Moreira, pois está sempre atento.O Sr. Vital Moreira (PCP): - De facto raramente acontece, Sr. Presidente. Obrigado.
É contra o Regimento interromper as votações, mas permiti-me fazer isso para não fazer outra coisa muito pior que seria votar sem ter conhecimento do objecto dessa mesma votação.O Sr. Presidente: - Vou tornar a esclarecer - e em matéria de Regimento ele já está violadíssimo, pois já ultrapassámos a hora regimental. Continuamos a violar o Regimento a todo o momento.
O problema é este: a Mesa tomou a decisão de não conceder a palavra para pedidos de esclarecimento, não de explicações, encerrados que estejam os protestos e contraprotestos.
Foi desta decisão que o Sr. Deputado António Arnaut interpôs recurso.
Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, eu protesto, porque, a admitir essa lógica que a Mesa diz ter adoptado, a Mesa violou-a agora mesmo ao conceder a palavra ao Sr. Deputado Vital Moreira para pedir esclarecimentos, no momento em que rigorosamente e por identidade de razão não lhe deveria ter sido concedida.Uma voz do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem razão, o protesto fica lavrado. Agora acabemos com mais intervenções, com mais pedidos de esclarecimento, e vamos votar o recurso. Efectivamente concedi a palavra ao Sr. Deputado Vital Moreira por me ter parecido que não tinha entendido bem o sentido da decisão da Mesa. Se eu estivesse convencido do contrário, não lha teria concedido.
Vamos então proceder à votação do recurso.Submetido a votação, foi concedido provimento ao recurso, com abstenções do PCP e de um deputado do PSD.O Sr. Presidente: - Vamos daqui para o futuro adoptar uma regra, sem o poder discricionário do Presidente: a de que quando um Sr. Deputado entender que necessita de dar esclarecimentos em virtude de qualquer dúvida suscitada por um contraprotesto, a palavra lhe seja concedida.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, devo dizer, para que se compreenda a interrupção que fiz, que não cabia ao caso nada daquilo que estávamos a discutir, porque o regime dos pedidos de esclarecimento não se aplica aos casos de interpelações à Mesa. O Sr. Deputado Salgado Zenha fez aí uma confusão que, de facto, não era cabida.
Em relação ao caso concreto, abstivemo-nos porque, perante a insistência do Sr. Deputado António Arnaut em utilizar a palavra, e porque nos parece que ela devia ser utilizada, não devíamos, através do nosso voto, impedir-lha, embora em termos que não nos parecem regimentais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ficaria mal que não usasse o poder regimental da declaração de voto numa matéria tão controversamente regimental.
Eu acredito que a Mesa tem razão quando interpreta literalmente o Regimento, simplesmente suponho que se pode dar, e digo-o em abono da Mesa, uma interpretação mais lata ao termo «explicações para a defesa da honra e dignidade de qualquer Deputado». Suponho que é uma das matérias que tem de ser necessariamente revista e repensada no trabalho de revisão do Regimento, mas creio que a prática até agora ocorrida permite que se afirme
19 DE FEVEREIRO DE 1977 2633desde já que explicações ou esclarecimentos podem ser dados para defesa da honra e dignidade de qualquer Deputado, assim como para a melhor inteligência do debate em curso.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: -0 facto de o Sr. Deputado António Arnaut ter antecedido o seu recurso com uma formulação do seu fundamento, e ter pedido a palavra com uma fundamentação desse pedido de palavra, permite interpretar que a Mesa não tem que julgar às cegas se, sim ou não, é importante para o esclarecimento do debate aquilo que ele a seguir virá dizer ...Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - ... mas apenas limitar-se a julgar o preâmbulo que antecede o seu pedido para uso da palavra e, em função desse preâmbulo, dar-lhe ou não a palavra.
Aliás, deve ser regra a adaptar relativamente a outros casos, como sejam os pedidos de uso da palavra para protestos e contra-protestos, onde seria boa norma que, antes de ser dada a palavra, se soubesse a razão do protesto, para que depois a palavra fosse concedida e o protesto formulado.
Suponho que se não pode interpretar de uma forma tão restrita o uso da palavra para explicações e/ou esclarecimentos, de tal forma que aspectos que possam ser fundamentais para a compreensão do que se passe nos debates acabem por ser iludidos ou escamoteados por uma interpretação excessivamente literal do Regimento. Creio, portanto, que a Mesa actuou bem ao interpretar literalmente o Regimento, que a Câmara maioritariamente actuou bem ao apontar uma nova linha de interpretação e que essa linha deve ser acolhida, nomeadamente nos trabalhos de revisão regimental.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos o provimento do recurso com base nas duas intervenções que fiz anterior
mente, isto é, entendemos que a aplicação do artigo 97.o do Regimento depende de um poder discricionário exercido, caso a caso, pela Mesa e revisto, caso a caso, pela Assembleia, no seu plenário. Não votámos este recurso no espírito de estarmos aqui a definir uma norma geral e abstracta, votámos este recurso com o espírito de prover discricionariamente a um caso que é, e só, este caso concreto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Nós votámos a favor do provimento deste recurso pelas seguintes razões: entendemos que o Regimento não esgota todo o normativo do comportamento desta Assembleia e que, portanto, as suas regras devem ser integradas pelos princípios gerais de Direito e até pelos princípios éticos e democráticos que estão consignados na nossa Constituição.
Por exemplo, não tenho ideia de haver nenhum preceito do Regimento que proíba formalmente as perguntas cavilosas ou ofensivas; e nós temos assistido com uma frequência exagerada, nesta Assembleia, a perguntas que, a título de interpelações, são verdadeiramente ofensivas e cavilosas para o interpelado, sem que da parte desta Assembleia ou da Mesa tenha havido uma reacção contra um comportamento que é manifestamente ilegal, mas que não é literalmente anti-regimental.
Por outro lado, a violação ou não do Regimento não se pode medir apenas em termos de comportamento aparente dos Deputados, mas deve ser avaliada no seu significado mais vasto e mais geral. Ora nós também temos assistido ao facto de que o poder regimental de protestar ou contraprotestar tem sido utilizado para fazer novas intervenções com um conteúdo novo e com imputações de factos e de comportamentos que nem de longe nem de perto tinham sido aventados ou esboçados no debate que supostamente tinha sido encerrado. Portanto, para nós afigura-se evidente, sem nos querermos envolver nessas interpretações míopes das vírgulas ou dos artigos de um Regimento, que por definição não é uma obra perfeita mal-grado isso possa pesar ao espírito, talvez um pouco presumido, daqueles que colaboraram na sua elaboração, porque tala a obra humana é imperfeita- que a correcção dessas imperfeições deve ser feita à luz dos princípios jurídicos e éticos que informa todo o nosso sistema jurídico.
Portanto, sempre que no decurso de um protesto ou de um contraprotesto for feita a imputação de um comportamento concreto a um Deputado, é para nós evidente, sem necessidade de irmos comprar uma lupa para interpretar as vírgulas, que assiste a esse Deputado o direito de esclarecer que esse comportamento que lhe é imputado não corresponde à realidade.O Sr. Presidente: - Há mais alguma declaração de voto?A decisão está tomada. O ponto de vista da Mesa foi rejeitado. Se me permitem dizer-lhos, não sei se o deverei fazer, mas em matéria de infracções regimentais estamos tolos mais ou menos cúmplices, pelo que folgo muito com esta decisão. Eu no fundo limitei-me à interpretação literal do Regimento, como é meu dever. Não teria o direito, a meu ver, de fazer uma interpretação diferente daquela que se encontra na letra expressa do Regimento. Embora a decisão da Mesa fosse essa, conformo-me perfeitamente com este direito de intervenção. Pessoalmente, e se fosse simples Deputado, votaria, naturalmente, no mesmo sentido, em ordem a que seja possível a prestação de esclarecimentos sempre que o Deputado assim entender, sem qualquer poder discricionário da Mesa; que não estará de forma alguma, em certos momentos, em condições de poder avaliar ou presumir a intencionalidade do Deputado que pede a palavra.
Postos estes princípios, que são os meus e não os do Sr. Presidente, que teria de cumprir estritamente o Regimento tal como ele se encontra redigido, folgo
2634 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o78muito que este problema esteja liquidado. Eu estava ansioso que ele fosse suscitado, para minha tranquilidade.
Nestas condições, concedo a palavra ao Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente e meus ilustres colegas: Congratulo-me, em primeiro lugar, por ter prevalecido a minha interpretação do Regimento, nos termos e com o conteúdo que lhe foi dado na declaração de voto pelo meu camarada Salgado Zenha e pela circunstância de a deliberação da Assembleia me permitir prestar a seguinte explicação ou esclarecimento:
Poucos meses após o 25 de Abril, e sob os auspícios da militância anti-fascista e do esclarecimento democrático do povo português, fui convidado com o
meu querido amigo e camarada de luta anti-fascista Henrique Vareda, de Leiria, para fazermos uma sessão de esclarecimento na vila de Figueiró dos Vinhos.
Eu representava ali o Partido Socialista e o meu querido colega, camarada e amigo Henrique Vareda representava o MDP/CDE, de Leiria. A sessão de
esclarecimento estava aprazada para um rinque de patinagem e, ao chegarmos lá, verificámos, com satisfação, que cerca de um milhar de pessoas ali se aglomerava.
Todavia, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ao iniciar a sessão constatámos, com profundo desagrado, que parte dessa população estava arregimentada em deter
minado sentido. O meu colega Henrique Vareda, que foi, salvo erro, o primeiro a usar da palavra, não conseguiu concluir a sua intervenção. Várias vezes foi interrompido com slogans previamente estudados, que não lhe permitiram, naturalmente, fazer-se ouvir. Alguns desses slogans não eram, naturalmente, propícios àquela sessão democrática e eram totalmente inconvenientes para a patriótica missão que ali nos levava. Pouco mais feliz fui eu que, ao
usar da palavra, fui também interrompido frequentemente por slogans do mesmo género. Durante as nossas intervenções, várias vezes um conjunto de pessoas que me pareceram, como disse há pouco, arregimentadas, e que, pela sua posição no recinto, em filas compactas, denotavam que iam ali com esse propósito, interromperam-nos com gritos de «viva o fascismo». Não sei se alguma vez disseram «viva o marcelismo», não o posso dizer.
Todavia quero esclarecer que nessa altura o Sr. Abreu, que é a pessoa em causa, não tinha quais quer ligações com o Partido Popular Democrático, então assim chamado. E a verdade manda-me dizer que o Sr. Abreu é uma pessoa digna e que eu respeito. Quero dizer que, pela circunstância de não podermos concluir a nossa missão de esclarecimento político, e talvez por um pouco de fraqueza nossa,
dos democratas, não nos foi possível dizer, de uma vez para sempre, aos fascistas saudosos do passado, que infelizmente ainda existem na vila de Figueiró dos Vinhos, que tinha nascido outro dia, de liberdade para o povo português.
A verdade é que nós tivemos de sair do recinto e a sessão foi apropriada por um grupo minoritário de pessoas que instrumentalizou alguns dos presentes. Dizem-me que, após a nossa saída do recinto, o Sr. Abreu teria sido eleito presidente da Câmara de Figueiró dos Vinhos. É evidente, Srs. Deputados, que aqui a palavra «eleito» vem mesmo entre aspas.
Não sei concretamente o que se passou, mas li nos jornais do dia seguinte, e especialmente no República, que então ainda se publicava e era uma bandeira da luta antifascista e da propaganda dos ideais da democracia e da liberdade, que um grupo de pessoas, gritando slogans saudosistas e passadistas, tinha investido, passe a expressão, o Sr. Abreu na qualidade de presidente da Câmara de Figueiró dos Vinhos. Mas é minha profunda convicção que o Sr. Abreu não estaria ligado a este movimento.