10 DE JULHO DE 2020 43 Não queremos terminar sem deixar de notar o facto de, mais uma vez, os crimes contra animais não merecerem qualquer tipo de definição nestes objetivos, nomeadamente a nível de preocupação acrescida, quando é consabido que estes crimes têm vindo a aumentar e a tornar-se, em alguns casos, particularmente violentos. Os animais também são vítimas dos fenómenos de violência, estando particularmente vulneráveis pela circunstância de se encontrarem inteiramente à mercê do ser humano. No entanto, continuam a faltar respostas cabais nesta matéria, tanto mais quando vemos a preocupação com eles a cingir-se ao tráfico de espécies protegidas, leia-se uma perspetiva meramente económica, ignorando-se, assim, a necessidade de combater os maus tratos a animais e a sua relação com a violência contra pessoas, como reconhece, por exemplo, o FBI, nos Estados Unidos. Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo: A estratégia em torno da política criminal não pode, no nosso entender, ser um mero enunciar de princípios ou uma simples declaração de intenções; exige-se que seja a concretização das respostas que a sociedade tanto clama, mas isto só se alcança com um investimento condizente com o tamanho dos desafios e, igualmente importante, com uma estratégia concertada entre todos os agentes, sejam eles o Estado central ou as autarquias locais. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há quase três anos, quando aqui debatemos a proposta do Governo sobre as prioridades da política criminal para o biénio 2017-2019, exprimi, em nome do Bloco de Esquerda, a nossa crítica a uma solução que previa nada menos do que 20 crimes de prevenção prioritária e 15 crimes de investigação prioritária. Três anos volvidos, aqui estamos a discutir uma proposta do Governo que identifica nada menos do que 19 crimes de prevenção prioritária e 18 crimes de investigação prioritária. A constância numérica e substantiva das prioridades é, afinal, a falta de prioridades. Sejamos sérios: uma lista de duas dezenas de prioridades é a expressão acabada da falta de definição do que é, realmente, prioritário. Aliás, a Sr.a Ministra, no debate de há três anos, em resposta a uma pergunta que então lhe formulámos precisamente sobre isto, foi de uma franqueza que só pode ser elogiada — e digo-o sem nenhuma ironia. Permita-me que a cite no debate de há três anos. Dizia a Sr.a Ministra: «(...) estes crimes são todos igualmente prioritários — é justamente uma das grandes dificuldades destas enunciações —, o que significa que não há uma categorização da prioridade em função da posição da indicação do crime ou do fenómeno criminal nesta lista.» E logo acrescentava: «(...) na altura em que se esteve a discutir isto até se sugeriu a possibilidade de ficar por ordem alfabética.» Cerca de três anos depois, eis-nos, novamente, face a esta sensação de que estamos aqui a cumprir uma exigência legal, mas que ela é totalmente ou quase totalmente inconsequente. Não é com um elenco de 20 prioridades que a Assembleia da República fixa uma moldura precisa dentro da qual o Ministério Público, com a sua autonomia, vai determinar critérios finos de ordenação de objetivos. Por outro lado, verificando a similitude quase absoluta entre esse elenco de crimes tidos como de prevenção e de investigação prioritárias, constante da proposta do Governo de há três anos, e aquele que o Governo apresenta agora, fica a dúvida sobre se foi feita alguma avaliação da aplicação da lei anterior quanto às prioridades então adotadas, fica a dúvida sobre que instrumentos de conhecimento da realidade portuguesa foram usados para chegar aqui, fica-nos a dúvida sobre se, enfim, afinal de contas, não foi a mera força da inércia que prevaleceu na definição deste elenco. Sr.a Ministra da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: Com um conteúdo assim, tal como há três anos, esta lei não tem efeito útil e não ajuda, como devia, a definir uma política bem pensada de combate à criminalidade. Está mais do que na altura de rever a lei para dignificar o Parlamento. O Bloco de Esquerda cá estará para que assim seja. Aplausos do BE.