346II SÉRIE-A — NÚMERO 23CAPÍTULO mApoios e incentivos e orientações para intervenção prioritáriaArtigo 21.° Apolos e incentivosPara a realização dos princípios e a concretização dos objectivos definidos nos artigos 1.° e 2." desta lei, de acordo com as orientações estratégicas também nela estabelecidas, a política de desenvolvimento rural e agrícola recorrerá aos seguintes apoios e incentivos:a) Ajudas financeiras dirigidas à sustentação dos rendimentos dos agricultores e das populações rurais, ao investimento nas explorações agrícolas, à melhoria da organização dos produtores, à transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas e à redução dos custos dos factores de produção;b) Benefícios fiscais, bonificação das taxas de juro, seguros agrícolas e estímulos à constituição de sociedades de capital de risco.Artigo 22.° Orientações para intervenção prioritáriaConstituem orientações para intervenção prioritária:a) O relançamento da investigação agrária dirigida para a resolução dos problemas concretos do desenvolvimento rural e agrícola, designadamente dos subsectores agrícola, pecuário, florestal e agro--industrial;b) A criação de um sistema eficaz de formação e informação e apoio técnico aos agricultores e população rural;c) A instalação de novas infra-estruturas agrícolas e rurais e a melhoria das existentes, designadamente as que permitam potenciar o aproveitamento dos recursos hídricos;d) A promoção e defesa da saúde pública através do funcionamento de um sistema eficaz de controlo e da observância das regulamentações específicas dos produtos agrícolas e alimentares oriundos do estrangeiro e da produção nacional;é) A promoção, não só da qualidade através do produtos, através da regulamentação das denominações de origem, categorias de qualidade e modos de produção, como também de uma cultura da qualidade que abranja o processo de produção e os seus suportes;f) A adopção de uma estratégia de valorização e promoção dos produtos portugueses no mercado único e nos mercados exteriores da União Europeia;g) A racionalização dos circuitos de comercialização e a concentração da oferta dos produtos agrícolas e silvícolas, bem como a recuperação das agro--industriais economicamente viáveis e o estímulo à instalação de novas unidades.Artigo 23."Gestão dos apotos e Incentivos e dos instrumentos de política para o desenvolvimento rural e agrícolaA gestão dos apoios e incentivos referidos no artigo 21.° e dos demais instrumentos de política, existentes ou acriar, bem como a afectação de recursos que lhe é inerente no âmbito do modelo territorial e sectorial consagrado, far--se-á de acordo com as opções e prioridades do Governo com observância das orientações estratégicas definidas na presente lei.capítulo rvEspecificidade da agricultura portuguesaArtigo 24.° Defesa da especificidade da agricultura portuguesaNo contexto das políticas comuns da União Europeia, o Estado Português defenderá soluções que tenham em conta a especificidade da agricultura portuguesa decorrentes de factores históricos e ecológicos, nomeadamente a estrutura fundiária e as condições edafo-climáticas.Artigo 25.°Subsectores fundamentais da agricultura portuguesa no contexto da política agrícola comuma) Deverão ser objecto de especiais medidas de estímulo e promoção os subsectores da vinha e do vinho, da olivicultura, da horto-fruticultura e da floresta;b) Legislação especial regulamentará e sistematizará, numa perspectiva de valorização da fileira, as medidas a aplicar a cada um dos subsectores referidos no número anterior.CAPÍTULO VCooperação com os países de língua oficial portuguesaArtigo 26.° Prioridades da cooperaçãoA política de desenvolvimento rural e agrícola constituirá um dos domínios prioritários de cooperação entre Portugal e os países de língua oficial portuguesa, designadamente nas áreas da formação e investigação.CAPÍTULO VI Disposições finais e transitóriasArtigo 27." RegulamentaçãoO Governo fará publicar, no prazo de um ano, a regulamentação complementar referida na presente lei.Assembleia da República, 15 de Fevereiro de 1995.— Os Deputados do ps: Jaime Gama — Luís Capoulas Santos — Fialho Anastácio — António Martinho — José Eduardo Reis — Rosa Albernaz—Alberto Costa (