II SÉRIE-A — NÚMERO 120 66 Perante uma eventual redução de verbas da PAC o PSD julga essencial que países como Portugal cujos impactos das alterações climáticas se manifestam transversalmente, possam recorrer a diferentes fundos estruturais para mitigar e prevenir esses efeitos. É o caso do financiamento de estudos, de projetos e investimentos na área das florestas ou no armazenamento de reservas de água. À semelhança da Politica de Coesão e da Politica Agrícola Comum, o PSD entende que a Economia do Mar em toda a sua versatilidade deve manter um nível de apoio semelhante ao Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020. 3. Regiões ultraperiféricas O PSD entende que deve ser dada atenção adequada aos objetivos da Estratégia definida pela Comissão Europeia para o Desenvolvimento das Regiões Ultraperiféricas. A manutenção de um apoio equilibrado a estas regiões nos sectores relevantes é essencial para assegurar o cumprimento do seu regime consagrado no Tratado. As necessárias transições económicas e sociais com que as RUP se comprometeram devem continuar a ser apoiadas pela solidariedade financeira da União, com vista ao desenvolvimento das regiões. Por conseguinte, e não obstante os instrumentos específicos em vigor no período de programação 2014-2020, defende-se a compensação dos sobrecustos decorrentes da situação particular das regiões ultraperiféricas, nomeadamente no âmbito da Política de Coesão, que inclua a flexibilidade da sua adaptação à realidade territorial destas regiões. Assim, apoia-se a manutenção (ou de preferência o aumento) do investimento e abrangência do Programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade (POSEI), defendendo a manutenção do POSEI Agricultura e o restabelecimento do POSEI Pescas. Como tal o PSD acompanha a posição de alguns Estados-membros, entre os quais Portugal, que pretendem que estas negociações se processem de forma autónoma. Graças às Regiões Ultraperiféricas, a UE dispõe do maior território marítimo do mundo e de uma enorme reserva de recursos marinhos que confere um acesso privilegiado aos mares e oceanos e, simultaneamente, constitui uma oportunidade com um enorme potencial de desenvolvimento para criar emprego e impulsionar a economia azul. Neste enquadramento, as RUP devem assumir uma gestão de proximidade dos seus espaços marítimos. A atividade de pesca nos Açores e na Madeira, como nas outras Regiões Ultraperiféricas, desempenha um papel fundamental na autossuficiência alimentar e baseia-se num modelo artesanal caracterizado pela ligação com outros setores como o turismo, a cultura e as tradições das comunidades costeiras. A frota de pesca das RUP é constituída essencialmente por embarcações que utilizam técnicas de pesca seletiva, não predadoras dos recursos, que contribui para uma pesca sustentável. Nesse sentido o FEAMP deverá autorizar o financiamento da construção, renovação e modernização de novas embarcações de pesca. 4. Recursos próprios De forma a corresponder aos novos desafios da União, bem como para não reduzir o empenho comunitário nos pilares da coesão e da PAC, a União Europeia precisa de um limite máximo de despesas do QFP não inferior a 1,2% do RNB da UE 27, compatível com as suas necessidades e ambição. O PSD concorda que o sistema de recursos próprios deve ser mais simples, justo e transparente. É neste contexto que as eventuais divergências entre Parlamento Europeu e Comissão Europeia sobre o volume de financiamento do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e consequentemente sobre as variações para os respetivos Estados-membros, merecem elevada preocupação, pois apontam para o facto de Portugal poder vir a ser um dos principais perdedores de verbas comunitárias. Este cenário é para o PSD incompreensível, face ao passado do nosso país, ao presente e aos desafios futuros. A União tem agora uma oportunidade única para introduzir novos recursos próprios, provenientes de novas fontes de financiamento, seguindo também as propostas apresentadas pelo Relatório Monti. O PSD considera que os seguintes mecanismos permitirão reforçar a receita do orçamento europeu, sendo necessário que o Governo assegure a não-penalização dos contribuintes: a) Taxa sobre as transações financeiras