PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
212 I SÉRIE — NÚMERO 33 Era a seguinte: 1 — Estão isentos, total ou parcialmente, os biocombustíveis, puros ou quando incorporados na gasolina e no gasóleo, desde que sejam produzidos a partir da reciclagem, reutilização ou revalorização de óleos alimentares usados ou outros resíduos ou subprodutos, a seguir indicados: O Sr. Presidente: —Agora, vamos votar o n.o 3 do artigo 73.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constante do artigo 93.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes. Passamos a votar a alínea g) do n.o 7 do artigo 73.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Agora, vamos votar o seguinte conjunto: alínea a) do n.o 4 do artigo 83.o, alíneas a), b), c) e d) do artigo 84.o e corpo do artigo 84.o, todos do Código dos Impostos Especiais de Consumo, constantes do artigo 93.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes. Passamos a votar a proposta 1249-P, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 93.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes. É a seguinte: 2 — Para aplicação das normas constantes no número anterior à comercialização e à venda ao público dos produtos de tabaco manufacturados no período de 2010 posterior à entrada em vigor da presente lei, será emitida nova estampilha especial cujo modelo, forma de aposição e demais procedimentos de aplicação da legislação vigente no período em causa serão regulados por portaria do Ministro das Finanças, a publicar no período máximo de 30 dias após a entrada em vigor da presente lei, sendo aplicados os prazos estabelecidos no artigo 27.o da Portaria n.o 1295/2007, de 1 de Outubro, na sua redacção actual. O Sr. Presidente: —Agora, vamos votar o n.o 1 do artigo 94.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes. Passamos a votar, em conjunto, a tabela constante do n.o 2, o corpo do n.o 2, a tabela constante do n.o 3, o corpo do n.o 3 e o n.o 4 do artigo 94.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.  osVamos agora votar, em conjunto, os n.  1 e 2 do artigo 95.o da proposta de lei.
12 DE MARÇO DE 2010 213 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes. Importa, agora, votar a proposta 1087-P, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 95.o-A à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes. Era a seguinte: Artigo 95.o-A Consignação de receita ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações 1 — É consignado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações 5% do valor global da receita fiscal sobre os produtos petrolíferos (ISP), tendo em vista o financiamento do transporte público como alternativa ao transporte privado, capaz de garantir uma mobilidade sustentável e corresponder a padrões de conforto, segurança e rapidez a que os cidadãos têm direito. 2 — O destino da verba consignada ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nos termos do número anterior, deve ser orientado no sentido de: a) Promover um investimento adicional no transporte público; b) Favorecer o reforço e a renovação da frota circulante com vista à melhoria da sua performanceambiental e energética; c) Fomentar a utilização do transporte ferroviário, tanto para passageiros como para mercadorias; d) Permitir uma maior articulação dos vários modos de transporte; e) Efectuar a monitorização de sistemas de transporte público e da sua adequação às necessidades sociais. O Sr. Presidente: —Passamos ao artigo 96.o da proposta de lei, que diz respeito à alteração à Lei n.o 22-A/2007, de 29 de Junho. osVamos votar, conjuntamente, os n.  2 e 3 do artigo 10.o da Lei n.o 22-A/2007, de 29 de Junho, constante do artigo 96.o, e ainda o corpo do artigo 96.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do BE. Srs. Deputados, passamos ao artigo 97.o da proposta de lei, relativo à Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos, constante do artigo 97.o da proposta de lei. Importa votar, em primeiro lugar, a proposta 1046-P, apresentada pelo PS, de emenda da Tabela A do n.o 1 do artigo 7.o do Código do Imposto sobre Veículos, constante do artigo 97.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes. É a seguinte: 1 — ......................................................................................................................................
214 I SÉRIE — NÚMERO 33 TABELA A Componente Cilindrada  Escalão de Cilindrada (centímetros cúbicos) Taxas por Parcela a Abater centímetros cúbicos (em euros) (em euros) Até 1250 ................................................. 0,90 670,00 Mais de 1250 .......................................... 4,25 4 857,50 Componente Ambiental  Escalão de CO2  Taxas  Parcela a abater (em gramas por quilómetro) (em euros) (em euros) Veículos a gasolina   Até 115 .......................................... 3,57 335,58 De 116 a 145 .................................... 32,61 3.682,79 De 146 a 175 .................................... 37,85 4.439,31 De 176 a 195 .................................... 96,20 14.662,70 Mais de 195 ..................................... 127,03 20.661,74 Veículos a gasóleo   Até 95 ........................................... 17,18 1.364,61 De 96 a 120 ..................................... 49,16 4.450,15 De 121 a 140 .................................... 109,02 11.734,52 De 141 a 160 .................................... 121,24 13.490,65 Mais de 160 ..................................... 166,53 20.761,61 ...................................................................................................................................... O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, com a aprovação da proposta anterior, está prejudicada a votação da Tabela A do n.o 1 do artigo 7.o do Código do Imposto sobre Veículos, constante do artigo 97.o da proposta de lei. Vamos, agora, votar, em conjunto, a Tabela B do n.o 2 do artigo 7.o e a tabela C do artigo 10.o, ambos do Código do Imposto sobre Veículos, constantes do artigo 97.o da proposta de lei.
12 DE MARÇO DE 2010 215 Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes. Passamos à votação do n.o 3 do artigo 17.o do Código do Imposto sobre Veículos, constante do artigo 97.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes. Segue-se a votação da alínea a) do n.o 1 do artigo 30.o do Código do Imposto sobre Veículos, constante do artigo 97.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do BE. Segue-se a votação da alínea b) do n.o 1 do artigo 30.o do Código do Imposto sobre Veículos, constante do artigo 97.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes. Segue-se a votação do corpo do n.o 1 e n.o 2 do artigo 30.o do Código do Imposto sobre Veículos, constantes do artigo 97.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do BE. osSegue-se a votação dos n.  6 e 7 do artigo 30.o do Código do Imposto sobre Veículos, constante do artigo 97.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes. Segue-se a votação do n.o 8 do artigo 30.o do Código do Imposto sobre Veículos, constante do artigo 97.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do BE. Srs. Deputados, pergunto se podemos votar, em conjunto, a renumeração do n.o 9 do artigo 30.o, as osalíneas a) e b) e o corpo do n.o 1 e os n.  2, 3 e 4 e a epígrafe do artigo 39.o do Código do Imposto sobre Veículos, constantes do artigo 97.o da proposta de lei. Pausa. Uma vez que não há objecções, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes. Segue-se a votação da alínea a) do n.o 5 do artigo 53.o do Código do Imposto sobre Veículos, constante do artigo 97.o da proposta de lei.
216 I SÉRIE — NÚMERO 33 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do BE, votos contra do PCP e abstenções do CDS-PP e de Os Verdes. Srs. Deputados, importa, agora, votar a proposta 172-P, apresentada pelo BE, de emenda do n.o 2 do artigo 54.o do Código do Imposto sobre Veículos, constante do artigo 97.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP. É a seguinte: 2 — A isenção é válida apenas para os veículos que possuam nível de emissão de CO2 até 160 g/km, não podendo a isenção ultrapassar o montante de € 7800. O Sr. Presidente: —Segue-se a votação da proposta 1071-P, apresentada por Os Verdes,... O Sr. Honório Novo (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: —Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, creio que esta proposta do Partido Ecologista «Os Verdes» é exactamente igual à que acabámos de aprovar. O Sr. Presidente: —Então, a sua votação está prejudicada. Passamos à votação da proposta 180-P, apresentada pelo BE, de emenda do n.o 1 do artigo 56.o do Código do Imposto sobre Veículos, constante do artigo 97.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte: 1 — O reconhecimento da isenção prevista no artigo 54.o depende de pedido dirigido à Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, anterior ou concomitante à apresentação do pedido de introdução no consumo, acompanhado de atestado médico de incapacidade multiuso, nos termos do Decreto-Lei n.o 202/96, de 23 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 174/97, de 19 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.o 291/2009, de 12 de Outubro, ou de declaração idêntica emitida pelos serviços da Guarda Nacional Republicana, da Polícia de Segurança Pública ou das Forças Armadas, das quais constem os seguintes elementos: O Sr. Presidente: —Vamos, agora, votar a proposta 1072-P, apresentada por Os Verdes, também de emenda do corpo do n.o 1 do artigo 56.o do Código do Imposto sobre Veículos, constante do artigo 97.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e abstenções do PSD e do CDS-PP. Era a seguinte: 1 — O reconhecimento da isenção prevista no artigo 54.o depende de pedido dirigido à Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, anterior ou concomitante à apresentação do pedido
12 DE MARÇO DE 2010 217 de introdução no consumo, acompanhado de declaração de incapacidade permanente, nos termos do Decreto-Lei n.o 202/96, de 23 de Outubro, ou de declaração idêntica emitida pelos serviços da Guarda Nacional Republicana, da Polícia de Segurança Pública ou das Forças Armadas, das quais constem os seguintes elementos: O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: —Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, penso que deve haver aqui algum engano. Estávamos a votar a proposta... O Sr. Presidente: —A proposta 1072-P, apresentada por Os Verdes, Sr. Deputado. O Sr. Afonso Candal (PS): — É aquela que permite que tenham um estatuto especial de deficientes aqueles que têm declarações passadas pela Guarda Nacional Republicana? O Sr. Presidente: —É o que consta, Sr. Deputado. O Sr. Afonso Candal (PS): — Nem sequer é a do atestado médico, que foi, há pouco, reprovada, são declarações passadas... Se é isto, acho esta votação muito estranha, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: —Sr. Deputado, estamos a votar... Os comentários são de cada um, mas as propostas são explícitas, no seu conteúdo, e há uma votação. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: —Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, esta referência estava também, aliás, na proposta anterior. As propostas são muito semelhantes e têm o mesmo objectivo, o que terá de acontecer é que, em sede de redacção final, terá de se encontrar o texto adequado para que fique apenas uma norma na lei de Orçamento. Para além do mais, esta referência que o Sr. Deputado Afonso Candal fez está na lei sobre que incidem estas normas e, portanto, não foi uma invenção dos proponentes, nem do Bloco de Esquerda nem do Partido Ecologista «Os Verdes». O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal. O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, se bem percebi, a proposta anterior, a que se refere o Sr. Deputado Bernardino Soares, foi rejeitada. A proposta 180-P, apresentada pelo Bloco de Esquerda, foi rejeitada! O Sr. Presidente: —Foi rejeitada. Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, penso que a proposta do Bloco de Esquerda aprovada é a proposta 172-P. O Sr. Presidente: —Não, Sr.a Deputada, referimo-nos à proposta 180-P, que foi rejeitada.
218 I SÉRIE — NÚMERO 33 A Sr.a Helena Pinto (BE): — Mas a proposta 172-P, apresentada pelo Bloco de Esquerda, foi aprovada. Daí a confusão do Sr. Deputado Afonso Candal. O Sr. Presidente: —Essa, sim, foi aprovada. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Muito obrigada, Sr. Presidente, é daí que vem a confusão. O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 39-P, apresentada pelo BE, de emenda do n.o 2 do artigo 57.o do Código do Imposto sobre Veículos, constante do artigo 97.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP. Era a seguinte: 2 — A restrição à condução a que se refere a alínea b) do número anterior, no que respeita à presença da pessoa com deficiência, não é aplicável quando as deslocações não excedam um raio de 60 quilómetros da residência do beneficiário. O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, vamos votar o corpo do artigo 97.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes. Srs. Deputados, importa, agora, votar a proposta 1126-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 97.o-A à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP. Era a seguinte: Artigo 97.o-A Aditamento ao Código do Imposto sobre Veículos É aditado o artigo 7.o-A ao Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.o 22-A/2007, de 29 de Junho: «Artigo 7.o-A Taxa extraordinária aplicável em 2010 Em 2010, é majorado em 100% o imposto resultante da aplicação da tabela A do n.o 1 do artigo 7.o aos automóveis ligeiros cujo preço, antes da aplicação do ISV, seja igual ou superior a € 100 000.». O Sr. Presidente: —Passamos à votação do artigo 98.o da proposta de lei, relativo à revogação de normas do Código do Imposto sobre Veículos, o qual não é objecto de quaisquer propostas de alteração. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes. Importa votar a proposta 41-P, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 98.o-A à proposta de lei.
12 DE MARÇO DE 2010 219 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Era a seguinte: Artigo 98.o-A Alteração ao Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de Maio O artigo 70.o do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de Maio, com as alterações posteriores, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 70.o [...]1— ........................................................................................................................................ 2— ........................................................................................................................................ 3 — Estão isentos do pagamento da taxa prevista no número anterior os automobilistas não residentes com mobilidade reduzida. 4 — [Anterior n.o 3.] 5 — [Anterior n.o 4.».] O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, passamos ao artigo 99.o da proposta de lei, que diz respeito ao incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida. Importa votar, em primeiro lugar, a proposta 1241-P, apresentada pelo PS, na parte em que substitui as alíneas e o corpo do n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 292-A/2000, de 15 de Novembro, constante do artigo 99.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD. É a seguinte: 1 — O incentivo fiscal à destruição de automóveis em fim de vida reveste a forma de redução do imposto sobre veículos devido pelo proprietário na compra de automóvel ligeiro novo cujo nível de emissões de CO2 não ultrapasse os 130 g/km, nos termos seguintes: a) Redução de € 750, para automóveis ligeiros a destruir, cuja primeira matrícula haja sido atribuída em período igual ou superior a 10 anos e inferior a 15 anos;b) Redução de € 1000, para automóveis ligeiros a destruir, cuja primeira matrícula haja sido atribuída em período igual ou superior a 15 anos.O Sr. Presidente: —Com a anterior votação, está prejudicada a votação do corpo do n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 292-A/2000, de 15 de Novembro, constante do artigo 99.o da proposta de lei. Vamos, agora, votar a proposta 1241-P, apresentada pelo PS, na parte em que substitui o artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 292-A/2000, de 15 de Novembro, constante do artigo 99.o da proposta de lei. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: —Faça favor, Sr.a Deputada.
220 I SÉRIE — NÚMERO 33 A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, em relação à proposta 1241-P, apresentada pelo os osPS, pedimos a votação, em separado, dos n.  5, 6 e 7, por um lado, e dos n.  1, 2, 3 e 4, por outro. O Sr. Presidente: —Muito bem, Sr.a Deputada. osEntão, em relação a esta proposta do PS, começamos por votar, em primeiro lugar, o conjunto dos n.  1, 2, 3 e 4. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: —Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, estamos a falar da proposta 1241-P? O Sr. Presidente: —Sim, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas, Sr. Presidente, nesta proposta, não encontro nenhum n.o 7... O Sr. Presidente: —É a proposta de substituição do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 292-A/2000, de 15 de Novembro, constante do artigo 99.o da proposta de lei. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas o meu texto não tem n.o 7 do artigo 10.o, Sr. Presidente. Só tenho até ao n.o 6... O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal. O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, o texto desta proposta foi substituído, porque, no final, tem uma repetição. Tenho aqui o texto da proposta errada, que está assim: o n.o 5 tem três alíneas, a seguir está o n.o 6 e, depois, há uma repetição das alíneas a) e b), que já constam antes, e da alínea d), que é a c) do número anterior. Em suma, o texto desta proposta termina no n.o 6 e a alínea a), que aparece a seguir ao n.o 6, já não existe. A proposta termina exactamente aí. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Portanto, nós temos o texto certo! O Sr. Presidente: —Então, Srs. Deputados, com esta clarificação, iremos proceder à votação de dois osconjuntos distintos desta proposta: o primeiro será formado pelos n.  1, 2, 3 e 4 do artigo 10.o e o segundo osabrangerá os n.  5 e 6 do mesmo artigo. os Assim, vamos votar a proposta 1241-P, apresentada pelo PS, na parte em que substitui os n. 1, 2, 3 e 4 do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 292-A/2000, de 15 de Novembro, constante do artigo 99.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP. É a seguinte: 1 — O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de Dezembro de 2000, vigorando até 31 de Dezembro de 2010. 2 — ......................................................................................................................................... 3 — Os incentivos previstos no n.o 1 do artigo 2.o são aplicáveis aos pedidos de redução do imposto sobre veículos que sejam instruídos com certificados de destruição que se encontrem válidos. 4 — O incentivo fiscal previsto no n.o 1 do artigo 2.opode ser concedido sob a forma de reembolso, relativamente aos automóveis ligeiros novos, matriculados entre 1 de Janeiro de 2010 e a entrada em vigor da
12 DE MARÇO DE 2010 221 Lei de Orçamento do Estado para 2010, mediante pedido apresentado pelo proprietário, nos termos dos procedimentos a regulamentar pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo. O Sr. Presidente: —Vamos, agora, votar a proposta 1241-P, apresentada pelo PS, na parte em que ossubstitui os n.  5 e 6 do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 292-A/2000, de 15 de Novembro, constante do artigo 99.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. É a seguinte: 5 — O incentivo fiscal previsto no n.o 1 do artigo 2.o pode excepcionalmente ser concedido durante o ano de 2010, nos termos dos procedimentos a regulamentar pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, aos veículos destruídos ou irreparavelmente danificados em virtude da catástrofe natural ocorrida a 20 de Fevereiro deste ano na Região Autónoma da Madeira, com as seguintes especificidades: a) A redução de imposto revestirá o valor de 3000 €; b) As autoridades aduaneiras devem comprovar a destruição ou danificação do veículo em virtude da catástrofe, bem como o seu reencaminhamento para centro de recepção ou CIV; c) A concessão do incentivo é feita com dispensa das condições relativas ao período de matrícula, de propriedade e condições de circulação. 6 — А receita cessante resultante da medida prevista no número anterior, compensada pela alteração de valores prevista no artigo 2.o, é integralmente suportada pelo Orçamento do Estado.  osO Sr. Presidente: —A votação dos n.  1, 3 e 4 do artigo 10.o está prejudicada pela votação anterior, pelo que vamos votar o corpo do artigo 99.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes. Srs. Deputados, passamos à votação do n.o 3 do artigo 2.o do Código do Imposto Único de Circulação, constante do artigo 100.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes. Segue-se a votação da alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o do Código do Imposto Único de Circulação, constante do artigo 100.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes. Srs. Deputados vamos votar, em conjunto, a tabela e o corpo do artigo 9.o, a tabela e o corpo do n.o 1, a tabela e o corpo do n.o 2 do artigo 10.o, as tabelas (veículos de peso bruto inferior a 12 t; veículos a motor de peso bruto > ou = 12 t; veículos articulados e conjuntos de veículos) do artigo 11.o, a tabela do artigo 13.o, o artigo 14.o e o artigo 15.o do Código do Imposto Único de Circulação, constantes do artigo 100.o da proposta de lei, e o corpo do artigo 100.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.
222 I SÉRIE — NÚMERO 33 Vamos votar a proposta 1125-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 100.o-A à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP. Era a seguinte: Artigo 100.o-A Aditamento ao Código do Imposto Único de Circulação É aditado o artigo 15.o-A ao Código do Imposto Único de Circulação, aprovado pela Lei n.o 22-A/2007, de 29 de Junho: «Artigo 15.o-A Taxa extraordinária aplicável em 2010 1 — Em 2010, a taxa aplicável aos veículos da categoria F do Código do Imposto Único de Circulação é de € 2,12/KW, agravada em 50%. 2 — Em 2010, a taxa aplicável aos veículos da categoria G do Código do Imposto Único de Circulação é de € 0,53/kg, majorada de 50%, tendo o imposto o limite superior de € 15 000.». O Sr. Presidente: —Vamos passar à votação do artigo 9.o do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, constante do artigo 101.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes. Vamos passar à proposta 1128-P, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda a tabela da alínea a)do n.o 1 do artigo 17.o do Código do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis, constante do artigo 101.o da proposta de lei. O Sr. Honório Novo (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: —Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, depois de apresentada esta proposta do PCP, surgiu uma outra do Partido Socialista que é exactamente igual à do PCP. Portanto, por uma razão de conteúdo e por uma razão ética, solicitava que as duas propostas fossem votadas em simultâneo. O Sr. Presidente: —Assim procederemos, se não houver objecção. Pausa. Então, vamos votar, em conjunto, as propostas 1128-P e 1129-P, na parte em que emendam a tabela da alínea a) do n.o 1 do artigo 17.o do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, constante do artigo 101.o da proposta de lei, apresentadas pelo PCP e pelo PS, respectivamente.
12 DE MARÇO DE 2010 223 Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade. O teor das propostas é o seguinte: a) .......................................................................................................................................: Valor sobre que incide o IMT  Taxas percentuais (em euros)  Marginal Média (*) Até 90 418 0 0 De mais de 90 418 e até 123 682 2 0,5379 De mais de 123 682 e até 168 638 5 1,7274 De mais de 168 638 e até 281 030 7 3,8361 De mais de 281 030 e até 561 960 8  Superior a 561 960 6 taxa única (*) No limite superior do escalão O Sr. Presidente: —Está assim prejudicada a votação seguinte, da mesma alínea a) do n.o 1 do artigo 17.o do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, constante do artigo 101.o da proposta de lei. Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 1128-P, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda a tabela da alínea b) do artigo 17.o do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis. O Sr. Afonso Candal (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: —Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, a situação de há pouco repete-se, por isso solicitava a votação conjunta das propostas 1128-P e 1129-P, cuja tabela é igual. O Sr. Presidente: —Então, votaremos as duas em conjunto. A uma liberalidade corresponde outra liberalidade...! Os Srs. Deputados Afonso Candal e Honório Novo estão hoje a cooperar muito... Risos.Vamos votar, em conjunto, as propostas 1128-P e 1129-P, na parte em que emendam a tabela da alínea b)do n.o 1 do artigo 17.o do Código do Imposto Municipal sobre as Transacções Onerosas de Imóveis, constante do artigo 101.o da proposta de lei, apresentadas pelo PCP e pelo PS, respectivamente. Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade. O teor das propostas é o seguinte: b) ......................................................................................................................................:Valor sobre que incide o IMT  Taxas percentuais (em euros)   Marginal Média (*) Até 90 418 1 1,0000 De mais de 90 418 e até 123 682 2 1,2689
224 I SÉRIE — NÚMERO 33 De mais de 123 682 e até 168 638 5 2,2636 De mais de 168 638 e até 281 030 7 4,1578 De mais de 281 030 e até 538 978 8  Superior a 538 978 6 taxa única (*) No limite superior do escalão O Sr. Presidente: —Em resultado da votação anterior, está prejudicada a votação da tabela da alínea b)do artigo 17.o do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, constante do artigo 101.o da proposta de lei. Vamos passar à votação do n.o 3 do artigo 17.o do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, constante do artigo 101.o da proposta de lei, e do corpo do artigo mesmo 101.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes. Segue-se a votação da proposta 15-P, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 101.o-A à osproposta de lei (altera os artigos 11.o e os n.  3 e 4 do 112.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis). O Sr. Honório Novo (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: —Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, solicitava que fossem votados em separado os artigos alterados pela proposta 15-P. Isto é, votaríamos primeiro o artigo 11.o, depois o n.o 3 do artigo 112.o e, por fim, o n.o 4 do mesmo artigo 112.o, todos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. O Sr. Presidente: —Então, vamos decompor a proposta 15-P, apresentada pelo BE, em três votações. Vamos começar por votar a proposta 15-P, apresentada pelo BE, na parte em que altera o artigo 11.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Era a seguinte: Artigo 11.o [...]Estão isentos do imposto municipal sobre imóveis as autarquias locais e freguesias e suas associações e federações de municípios e freguesias de direito público, com excepção dos edifícios não afectos a actividades do interesse público. O Sr. Presidente: —Segue-se a votação da mesma proposta 15-P, apresentada pelo BE, na parte em que altera o n.o 3 do artigo 112.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.
12 DE MARÇO DE 2010 225 Era a seguinte: 3 — A taxa de imposto é de 2,5% para os prédios urbanos que se encontram devolutos há mais de um ano e de 5% para os prédios urbanos em ruínas,considerando-se devolutos ou em ruínas os prédios cuja degradação impede a habitabilidade ou exige obras de recuperação estrutural no valor superior a um quarto do valor de mercado do prédio. O Sr. Presidente: —Vamos votar a proposta 15-P, apresentada pelo BE, na parte em que altera o n.o 4 do artigo 112.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Era a seguinte: 4 — Para os prédios que sejam propriedade de entidades que tenham domicílio fiscal em país, território ou região sujeitos a um regime fiscal claramente mais favorável, constantes de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, a taxa do imposto é de 5%. O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 1127-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 101.o-A à proposta de lei (adita o artigo 17.o-A ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP. Era a seguinte: Artigo 17.o-A Taxa extraordinária em sede de IMT Durante o ano de 2010, a taxa aplicável à aquisição de prédio urbano ou de fracção autónoma de prédio urbano, ou de prédio rústico de valor superior a 1 000 000 € é única, com o valor de 8%. O Sr. Presidente: —Vamos passar à votação da proposta 1169-P, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 101.o-A à proposta de lei (altera o artigo 11.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Era a seguinte: Artigo 11.o 1 — Estão isentos de imposto municipal sobre imóveis o Estado, as Regiões Autónomas e qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, compreendendo os institutos públicos que não tenham carácter empresarial, bem como os municípios e freguesias, e as suas associações com excepção dos edifícios não afectos a actividades de interesse público. O Sr. Presidente: —Vamos votar, agora, a proposta 1175-P, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 101.o-A à proposta de lei (altera o artigo 43.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis).
228 I SÉRIE — NÚMERO 33 apresentada por Os Verdes, e 1095-P, apresentada pelo PCP, relativas ao fim da isenção de tributação das mais-valias mobiliárias. Consideram, todavia, essencial declarar que, não obstante o Partido Socialista se ter comprometido com o fim desta isenção no âmbito do Plano de Estabilidade e Crescimento, a tributação deste tipo de rendimentos de capital deveria ter sido incluída no Orçamento do Estado de 2010, não só porque consta do programa eleitoral do Partido Socialista mas, sobretudo, porque, num orçamento que apresenta já algumas medidas de austeridade, como a antecipação da convergência entre a Caixa-Geral de Aposentações e o Regime Geral da Segurança Social e o congelamento dos salários da função pública, o fim desta isenção, injusta e regressiva, contribuiria para arrecadar uma necessária fonte de receita fiscal e minimizar a redução da despesa social do Estado. Os signatários desta declaração de voto não acompanham inteiramente a justificação de que esta medida requer uma maior estabilidade do sistema financeiro para poder ser implementada, pois a instabilidade actual deve-se sobretudo a pressões sobre a sustentabilidade da dívida soberana e não sobre a rentabilidade do mercado de capitais. Importa também referir que esta medida não afectaria a competitividade da economia portuguesa, pois a tributação de mais-valias mobiliárias já existe na maioria dos países da OCDE e com taxas superiores àquelas que têm sido propostas em Portugal, pelo que o perigo de fugas de capital não se afigura provável nem pode ser sustentado recorrendo à experiência histórica. A título de exemplo, refira-se a recente decisão do governo espanhol de, no âmbito do seu programa anti-crise, reforçar a tributação destas mais-valias de 18% para 21% (superior à taxa proposta parć Portugal). Para concluir, refira-se também o consenso generalizado da maioria dos especialistas na área fiscal sobre esta matéria, de que é exemplo a recomendação do Relatório do Grupo para o Estudo da Política Fiscal — Competitividade, Eficiência e Justiça do Sistema Fiscal, encomendado pelo anterior governo, que afirma a necessidade de pôr fim ao regime de excepção das mais-valias mobiliárias. Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: João Galamba — José Vera Jardim — Sérgio Sousa Pinto — Osvaldo Castro — Duarte Cordeiro — Maria de Belém Roseira — Ana Catarina Mendonça —Miguel Laranjeiro. ——— Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): João Barroso Soares Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro):Partido Socialista (PS): Fernando Manuel de Jesus Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Manuel António Gonçalves Mota da Silva Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Teresa Maria Neto Venda Partido Social Democrata (PSD): Sérgio André da Costa Vieira
12 DE MARÇO DE 2010 229 Partido Popular (CDS-PP): Paulo Sacadura Cabral Portas Partido Comunista Português (PCP): Bruno Ramos Dias A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 19 de Novembro de 2009 I Série —  Número 5 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Abel Lima Baptista Pedro Filipe Gomes Soares SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 29 a 47/XI (1.a), do projecto de resolução n.o 14/XI (1.a) e das apreciações parlamentares n.os 13 a 24/XI (1.a).Em declaração política, a Sr.a Deputada Rita Rato (PCP) trouxe à colação a precariedade laboral dos trabalhadores portugueses, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Maria José Gambôa (PS), José Moura Soeiro (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).Em declaração política, o Sr. Deputado Heitor de Sousa (BE) teceu considerações sobre a recusa de visto do Tribunal de Contas à concessão das auto-estradas transmontana e do Douro Interior, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Costa (PSD), Bruno Dias (PCP), Hélder Amaral (CDS-PP) e Ana Paula Vitorino (PS).Também em declaração política, a Sr.a Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP) falou sobre o aumento do desemprego em Portugal. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Adão Silva (PSD), Jorge Machado (PCP), Sónia Fertuzinhos (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Frasquilho (PSD), a propósito das estatísticas do emprego relativas ao terceiro trimestre de 2009 reveladas ontem pelo INE, acusou o Governo de ter contribuído para a grave situação que se vive a esse nível, tendo convidado os restantes grupos parlamentares a aprovarem o plano anticrise que o seu partido apresentou. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE), Miguel Laranjeiro (PS) e Teresa Caeiro (CDSPP).Procedeu-se a um debate sobre o Tratado de Lisboa, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Luís Amado), os Srs. Deputados Telmo Correia (CDS-PP), José de Matos Correia (PSD), Cecília Honório (BE), Francisco de Assis (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Carlos Costa Neves (PSD), Honório Novo (PCP), José Manuel Pureza (BE), Vitalino Canas (PS) e João Serpa Oliva (CDS-PP).No encerramento do debate intervieram os Srs. Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Agostinho Lopes (PCP), José Manuel Pureza (BE), João Serpa Oliva (CDSPP), Guilherme Silva (PSD) e Sérgio Sousa Pinto (PS) e, por último, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Pedro Lourtie).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 56 minutos.
2 | I Série - Número: 005 | 19 de Novembro de 2009O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 15 horas e 7 minutos. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Acácio Santos da Fonseca Pinto Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Isilda Maria Prazeres dos Santos Varges Gomes Jaime José Matos da Gama Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Albano Pereira Marques José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Eduardo Vera Cruz Jardim José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba
3 | I Série - Número: 005 | 19 de Novembro de 2009Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Miguel João Pisoeiro de Freitas Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno Miguel da Costa Araújo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes
4 | I Série - Número: 005 | 19 de Novembro de 2009Partido Social Democrata (PSD): Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cândido Monteiro Cabeleira António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Emídio Guerreiro Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Pedro Correia de Aguiar Branco José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto
5 | I Série - Número: 005 | 19 de Novembro de 2009Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo d' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro