102 | II Série A - Número: 013 | 9 de Outubro de 2010PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.O 279/XI (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA UMA SOLUÇÃO CÉLERE E DEFINITIVA PARA A LIGAÇÃO RODOVIÁRIA ENTRE PRAIA DO RIBATEJO E CONSTÂNCIA SUL, ENQUANTO INVESTIMENTO PRIORITÁRIO PARA A REGIÃOA Ponte de Constância assegura a travessia do rio Tejo entre os concelhos de Constância e Vila Nova da Barquinha.Em 2006, a Estradas de Portugal, na sequência de uma acção de inspecção, atribuiu àquela infra-estrutura o grau 4 e, em consequência, o tráfego no tabuleiro rodoviário foi interdito a veículos pesados com mais de 15 toneladas.A 21 de Julho de 2010, a REFER decidiu encerrar a circulação no tabuleiro rodoviário da Ponte, por considerar que a mesma não reunia as condições de segurança mínimas para o trânsito.Efectivamente, a ligação entre a praia do Ribatejo, concelho de Vila Nova da Barquinha e Constância sul é importante no acesso à A23, eixo fundamental para empresas estratégicas na região (como a Mitsubishi e a Caima), para o acesso aos CIRVER da Chamusca e para os pólos militares de Santa Margarida e Tancos.Os municípios de Constância e Vila Nova da Barquinha têm desenvolvido iniciativas junto das restantes entidades públicas envolvidas (MOPTC, REFER e Estradas de Portugal), com o objectivo de assegurar uma resolução rápida e eficaz desta situação, e que passa pela segura reabertura da ponte ao trânsito rodoviário.Aliás, está em curso e prestes a ser ultimada uma análise de risco à infra-estrutura rodoviária.O Grupo Parlamentar do PS tem consciência dos constrangimentos e prejuízos que esta situação provoca às populações abrangidas, na sua mobilidade e na economia local.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: Garanta, no âmbito do Protocolo a celebrar com os municípios de Constância e Vila Nova da Barquinha, uma solução célere e definitiva para a ligação rodoviária entre praia do Ribatejo e Constância sul, enquanto investimento prioritário para a região.Palácio de São Bento, 4 de Outubro de 2010.Os Deputados do PS: João Sequeira — Anabela Freitas — João Galamba — António Gameiro — Mota Andrade — Pedro Farmhouse — Rui Pereira — Nuno Araújo — Jorge Seguro Sanches — João Paulo Correia — Ana Paula Vitorino — Sofia Cabral — Catarina Marcelino — Luís Gonelha — Bravo Nico — Marcos Sá.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 280/XI (2.a) É UMA EXIGÊNCIA O AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALO patronato desenvolve de novo a ofensiva contra a fixação do salário mínimo nacional em 500 euros, em Janeiro de 2011 pretende o protelamento na sua entrada em vigor.A pressão patronal contra o aumento do salário mínimo não é indissociável da intenção de reduzir os salários em geral. A pretexto da crise orçamental pretende-se pôr em causa a evolução dos salários, agravando as condições de vida dos trabalhadores mais mal pagos.A fixação do salário mínimo em 500 euros, em Janeiro de 2011, corresponde ao compromisso subscrito em Dezembro de 2006, na Concertação Social, entre o Governo e todas as confederações sindicais e patronais. O impacto que tem na economia é diminuto e os custos das empresas não aumentariam mais do que umas poucas décimas de ponto percentual.O crescimento dos salários é um imperativo nacional de desenvolvimento para assegurar uma mais justa distribuição da riqueza, para estimular o mercado interno e a actividade económica e para criar emprego.Perante esta situação, o Governo não pode ter uma posição ambígua remetendo a discussão para a Concertação Social, no recuo de uma decisão que tem a obrigação de assumir.