11 DE JUNHO DE 19881588-(69)Governo — com destaque para o Sr. Ministro das Finanças — não encara a sério os deveres correspondentes aos mencionados poderes dos deputados.Não pode sequer pretender-se que se trate de atitude isolada, susceptível de uma explicação casuística, visto que em muitas outras situações paralelas foi idêntica a atitude de renitente silêncio ou de reiterada resistência a contribuir para o normal exercício pela Assembleia da República da sua competência para fiscalizar e apreciar os actos do Governo e da Administração.Num vulgar processo forense, chamar-se-ia a isto recusa de contribuição para a descoberta da verdade, se não mesmo recusa de provas ou até sonegação delas.No plano da interdependência entre órgãos de soberania (n.° 1 do artigo 114.° da Constituição) há que esclarecer, de uma vez por todas, se o poder de os deputados fazerem perguntas ao Governo pode ser frustrado pela ausência de resposta.A menos que a Constituição se resigne a consagrar direitos a que não correspondem deveres, tem de entender-se que ao poder de perguntar corresponde o dever de responder.Dúvida que, aliás, se não coloca em relação ao poder previsto na alínea d) do artigo 159.°, visto que surge formulado em termos de «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações, etc».Nem se diga que se trata de uma obrigação sem prazo. O Governo teria essa obrigação, mas poderia adiar sine die o seu cumprimento.É óbvio que também a Constituição não consagra direitos para usar na lapela, mas para poderem ser exercidos em tempo útil.E a recusa do Governo relativamente aos elementos solicitados dura há tempo bastante para estar comprometido o conteúdo essencial do poder em causa.9 — Conceber-se-ia mal que a Constituição e a lei, reconhecendo um poder, não reconhecessem ao respectivo titular os meios adequados à sua efectivação.Tal não acontece.Desde logo, e em caso de dúvida, pode esse titular recorrer a uma acção meramente declarativa que torne líquida a sua existência, a existência do correspondente dever e a imperatividade da efectivação de um e outro [artigo 4.°, n.° 2, alínea a), do Código de Processo Civil].De igual modo, a Lei n.° 34/87, de 16 de Julho, que veio definir os crimes da responsabilidade dos titulares dos cargos políticos cometidos no exercício das suas funções, considera como tais:A negação de administrar a justiça ou aplicar o direito que, nos termos da sua competência, caibam ao titular do cargo político ou lhe sejam requeridos (artigo 12.°);A recusa, sem motivo legítimo de cooperação, possível em razão do cargo, para qualquer serviço público, que tenha sido solicitada ao titular do cargo político (artigo 25.°).Como último recurso, haveria sempre a efectivação da responsabilidade civil decorrente de omissão cometida no exercício de funções de que resulte —como é o caso— prejuízo para outrem (artigo 22.° da Constituição).Como se vê, embora de uso não corrente, nem, em regra, desejável, não faltam instrumentos para a efectivação do poder em causa.Mister é que o respectivo titular se convença— como é o caso— de que mais grave do que lançar mão deles é assistir, ineme, à frustração da fiscalização do Governo pela Assembleia.10 — Acontece que está presente neste hemiciclo o destinatário dos requerimentos formulados, ou seja, o sujeito passivo dos deveres correspondentes aos invocados poderes.É, pois, adequado o momento para requerer a V. Ex.a que:a) Dê conhecimento deste requerimento ao Sr. Ministro das Finanças para que sobre ele possa dar à Assembleia da República os esclarecimentos e as informações que julgue convenientes;b) Dê também conhecimento do mesmo requerimento ao Plenário da Assembleia da República, visto que a falta se mostra cometida em relação a esta;c) Dê ainda conhecimento ao Sr. Ministro das Finanças e ao Governo de que, a persistirem na recusa ou, no mínimo, na atitude de resistência passiva relativamente ao cumprimento dos mencionados deveres, devem considerar-se lealmente advertidos de que os signatários recorrerão a todos os meios legais ao seu dispor para. efectivarem as correspondentes responsabilidades.Requerimento n.° 12067V (1.a)-ACde 7 de Junho de 1988Assunto: Informação sobre os encargos da Comissãode Reforma do Sistema Educativo. Apresentado por: Deputado António Barreto (PS).Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, informações pormenorizadas sobre os orçamentos e custos de funcionamento da Comissão de Reforma do Sistema Educativo (CRSE), nomeadamente:a) Orçamento global (desde a criação até à actualidade);b) Honorários, ajudas de custo e despesas de representação dos membros da Comissão;c) Custos dos serviços de apoio à CRSE: serviços adquiridos ou criados especificamente para apoio à CRSE e serviços do Ministério utilizados;d) Utilização e aquisição de equipamento e materiais;é) Honorários e outras despesas com funcionários de apoio técnico e administrativo;f) Custo de cada documento encomendado, publicado ou não;g) Honorários dos elementos que integraram cada um dos grupos de trabalho;h) Honorários dos colaboradores a título individual;