16 DE ABRIL DE 19881240-U1)Requerimento n.° 872/V (1.">-AC de 13 de Abril de 1988Assunto: Solicitando envio de publicações. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Imprensa Nacional-Casa da Moeda que me sejam enviadas as seguintes publicações:Acórdãos do Tribunal Constitucional (a partir do 2.° volume, inclusive).Requerimento n.° 873/V(1.a)-AC de 13 de Abril de 1988Assunto: Pedido de publicação.Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado solicita ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, através da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo, o envio da seguinte publicação:Análise da Evolução do Transporte Ferroviário do Alentejo — 1979-1983.Requerimento n.° 874/V(1.a)-AC de 13 de Abril de 1988Assunto: Estado de degradação das estradas nacionaisCampo Maior-Portalegre-fronteira do Retiro. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).Em recente visita efectuada a Campo Maior constatei o mau estado das estradas nacionais Campo Maior--Portalegre e Campo Maior-fronteira do Retiro.Acrescento que esta última, para além do estado lastimoso em que se encontra, denota um abandono total da JAE, que há anos que não faz a sua conservação.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:1) Tem este Ministério conhecimento da situação?2) Em caso afirmativo, para quando a beneficiação das citadas estradas nacionais?Requerimento n.° 875/V(1.">AC de 13 de Abril de 1988Assunto: Estado de degradação e superlotação da Escola Preparatória de Campo Maior. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).A Escola Preparatória de Campo Maior tem 12 salas e 375 alunos, o que obriga ao seu funcionamentoem termos de desdobramento, com consequências gravosas para os alunos, nomeadamente quanto ao transporte.A Escola está em estado de degradação, não possui ginásio e tem falta de pessoal auxiliar (duas unidades), o que agrava ainda mais a situação.Acresce que a Escola tem sido assaltada uma vez por ano e tem por preencher uma vaga de guarda-nocturno.Atendendo ao que atrás fica escrito, urge, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, formular ao Ministério da Educação as seguintes questões:1) Quando pensa o Ministério reparar e aumentar as instalações da Escola?2) Pensa o Ministério preencher as vagas existentes em termos de pessoal auxiliar e guarda--nocturno?3) Quando pensa o Ministério iniciar a construção do ginásio de que a Escola tanto carece?Requerimento n.° 876/V(1.*>ACde 13 de Abril de 1988Assunto: Centro de Saúde de Campo Maior. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).Em recente visita por mim efectuada a esta unidade de saúde pude verificar algumas das suas carências.Assim, além da falta de pessoal técnico (um generalista e dois enfermeiros), também o Centro tem duas extensões e não tem motorista.Por outro lado, o novo centro de saúde, prometido há cinco ou seis anos, não passa de isso mesmo ... promessa.Assim, ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde as seguintes informações:1) Para quando a aprovação do quadro de pessoal deste Centro de Saúde?2) Quando pensa o Ministério preencher as vagas existentes no pessoal técnico?3) Quando pensa o Ministério orçamentar a construção do novo centro de saúde?Requerimento n.° 877/V (1.a)-AC de 13 de Abril de 1988Assunto: Falta de condições na Escola Secundária(nova) de Campo Maior. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).A Escola Secundária de Campo Maior, ainda em acabamento, mas já a funcionar, apresenta graves erros de construção, que podem originar acidentes, cuja dimensão é imprevisível.As normas de segurança foram esquecidas e, como resultado, tem infiltrações de água através do telhado que entram em contacto directo com os fios eléctricos.Por outro lado, o aquecimento não foi previsto e, como remedeio, utilizaram-se aquecedores a óleo, que não resolvem o problema. Isto numa zona interior onde no Inverno se atingem temperaturas muito baixas.♦