PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
100 | II Série B - Número: 065 | 21 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
Terça-feira, 29 de janeiro de 2013 II Série-B —  Número 91 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 141 a 147/XII (2.a)-AC e 1243 a 1245/XII (2.a)-AL :  N.o 141/XII (2.a)-AC – Do Deputado Jorge Fão (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre novas portagens nas SCUT.N.o 142/XII (2.a)-AC – Da Deputada Catarina Martins (BE) à Secretaria de Estado da Cultura solicitando documentos do processo de regulamentação da Lei do Cinema.N.o 143/XII (2.a)-AC – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre análises à qualidade da água fornecida aos consumidores no distrito de Portalegre.N.o 144/XII (2.a)-AC – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre dados relativos ao universo global das empresas.N.o 145/XII (2.a)-AC – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministério da Saúde sobre os medicamentos (substância ativa) incluídos na lista de aquisição dos hospitais do G17 e as empresas que os comercializam.N.o 146/XII (2.a)-AC – Do Deputado Rui Jorge Santos e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o relatório do FMI.N.o 147/XII (2.a)-AC – Do Deputado Rui Jorge Santos e outros (PS) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre o relatório do FMI.N.o 1243/XII (2.a)-AL – Do Deputado Altino Bessa e outros (PS) à Câmara Municipal de Braga sobre a poluição do rio Este.N.o 1244/XII (2.a)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Lagos sobre o Licenciamento Zero.N.o 1245/XII (2.a)-AL – Do Deputado Duarte Pacheco (PSD) à Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço sobre a inexistência de transportes públicos entre Sobral de Monte Agraço e o Hospital Beatriz Ângelo – Loures. Respostas [n.o 253/XII (1.a)-AC, n.o 1262/XII (1.a)-AL, n.os 19, 37, 100, 103, 130, 137 e 141/XII (2.a)-AC) e n.os 67, 84, 179, 195, 553, 665, 723, 725, 741, 859, 860, 866, 881, 937, 954, 998, 1016, 1027, 1028, 1042, 1065, 1072, 1077, 1100 e 1104/XII (2.a)-AL)]:  Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 253/XII (1.a)-AC dos Deputados Jacinto Serrão e António Serrano (PS) sobre as dívidas dos serviços regionais de saúde dos Açores e da Madeira ao SNS.
29 DE JANEIRO DE 2013  3 violência de género.Da Câmara Municipal de Odemira ao requerimento n.o 1198/XII (2.a)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.Da Câmara Municipal de Oliveira de Frades ao requerimento n.o 1204/XII (2.a)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género.Da Câmara Municipal de Penacova ao requerimento n.o 1216/XII (2.a)-AL do Deputado Mendes Bota (PSD) sobre monumento de homenagem às mulheres vítimas de violência de género. Nota: Os documentos em anexo às respostas n.os 100 e 130/XII (2.a)-AC e 1042/XII (2.a)-AL encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio. Consultar Diário Original
dramática taxa de desemprego que, na região norte, segundo dados do IEFP relativos aDezembro de 2012, é a maior de todas as regiões do país, atingindo mais de 295.000 pessoas,41,6 % do total nacional.Tendo em atenção estes factos, mas registando também que o Ministério da Economia emitiuum comunicado em que afirma “ ... o governo não tomou qualquer decisão sobre este assunto... “, considero indispensável e urgente obter do Governo os esclarecimentos necessários à totalclarificação desta questão.Assim:Ao abrigo da alínea d) do arto 156 o da Constituição e nos termos do estabelecida no arto 229odo Regimento da Assembleia da República, venho requerer ao Governo que, por intermédio doSenhor Ministro da Economia edo Emprego, me seja prestada a seguinte informação:1 – O Governo elaborou algum estudo e entregou ou não à Troika algum plano/propostapara a instalação de 15 novos pórticos de cobrança de portagens nas vias rápidas comregime scut ?1.1 - Em caso afirmativo solicito o fornecimento de uma cópia desse estudo/proposta.2 – O governo tem ou não planeado concretizar, durante o ano de 2013, a colocação demais pontos de cobrança de novas portagens nas vias scut ?2.1 – Em caso afirmativo:2.1.1– Quais foram os critérios que fundamentaram a definição dos novos pontos decobrança de portagens ?2.1.2–No troço da via rápida entre Viana e Ponte de Lima ( A 27 ), quantos pórticos irãoser instalados ?Solicito fornecimento de mapa que identifique a localização dos pontos de cobrança.2.1.3 - No troço de via rápida entre Viana e Caminha ( A 28 ), quantos pórticos irão serinstalados ?Solicito fornecimento de mapa que identifique a localização dos pontos de cobrança.2.1.4- No troço de via rápida entre Porto e Viana ( A 28 ), para além dos 4 já existentes,quantos pórticos irão ser instalados ?Solicito fornecimento de mapa que identifique a localização dos pontos de cobrançaAssembleia da República, 21 de Janeiro de 2013Jorge FãoPalácio de São Bento,  terça-feira, 22 de Janeiro de 2013Deputado(a)sJORGE FÃO(PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 91___________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO governo aprovou em Conselho de Ministros de 20 de dezembro “um diploma que regula osprocedimentos de liquidação, cobrança, pagamento e fiscalização das taxas previstas na lei dasatividades cinematográficas e audiovisuais”, ou seja, um diploma que forma o núcleo essencialda Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, mais conhecida por Lei do Cinema.O Bloco de Esquerda já por várias vezes criticou as promessas quebradas do governo sobre amatéria, que prometia a entrada em vigor da nova lei do cinema ainda em 2012, depois dequase dois anos sem qualquer cumprimento das obrigações públicas de investimento no cinemaportuguês, apenas para deixar arrastar a regulamentação e entrada em vigor do novo esquemade financiamento para 2013.Importa por isso que toda a informação seja tornada pública e, nesse sentido, o Bloco deEsquerda considera absolutamente necessário que o referido diploma aprovado em conselho deministros seja tornado público o quanto antes.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao governo, através doSecretário de Estado da Cultura o diploma aprovado em conselho de ministros de 20 dedezembro que regula os procedimentos de liquidação, cobrança, pagamento e fiscalização dastaxas previstas na lei das atividades cinematográficas e audiovisuais.Palácio de São Bento,  terça-feira, 22 de Janeiro de 2013Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)X 142 XII 2 - AC2013-01-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2013.01.22 20:00:15 ZDocumentos do processo de regulamentação da Lei do CinemaS.E.   da  Cultura29 DE JANEIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAtravés do Requerimento n.o 238-AC/XII/1, o PCP solicitou ao Governo um conjunto deinformações relativas às análises efetuadas à qualidade da água fornecida aos consumidores nodistrito de Portalegre, solicitando entre outros elementos os relativos à avaliação paramétricados resultados obtidos nas referidas análises.Em resposta veio o Governo dizer que:“No período em causa (2010 – 2012) foram realizadas, no âmbito do PCQA, cerca de 2750análises por ano, sendo que os resultados foram auditados pela ERSAR, verificando-se um graude cumprimento de 99,8% em 2009, 99,7% em 2010, 99,8% em 2011 e 99,8% no primeirosemestre de 2012.Dado o elevado n.o de análises mencionado permitimo-nos sugerir a consulta ao sítio da AdNA,através do endereço electrónico: www.adna.com.pt/node/251.Para além das análises mencionadas, foram, ainda, realizadas um elevado número de outras,de controlo de processo, como forma de garantir a adequação do processo de tratamento àqualidade da água de origem”. (sublinhados nossos)Ora, foi precisamente por já conhecer os elementos disponibilizados publicamente no sítioeletrónico indicado pelo Governo, por entender que esses elementos são insuficientes e porsaber que além das análises ali indicadas são realizadas outras em número muito superior cujosresultados não são conhecidos, foi por todas essas razões que o PCP dirigiu ao Governo oreferido Requerimento.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, todosos elementos relativos às análises realizadas entre 2010 e Dezembro de 2012 à qualidade daágua fornecida aos consumidores do distrito de Portalegre, indicando designadamente as datasX 143 XII 2 - AC2013-01-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.2511:26:10 +00:00Reason:Location:Análises à qualidade da água fornecida aos consumidores no distrito de PortalegreMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 91___________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAo longo dos últimos anos, o anterior Ministério do Trabalho facultou aos sindicatos,nomeadamente à CGTP, informação relativa ao universo global das empresas desagregadaspelos respectivos estabelecimentos.Esta informação é de extrema utilidade para a intervenção sindical e para o estudo econhecimento da evolução do tecido empresarial no nosso país.Acontece que, de acordo com informações recolhidas pelo Grupo Parlamentar do PCP, estesdados não estão a ser fornecidos.Este bloqueio, deliberado por parte deste Ministério, compromete o acesso à informaçãonecessária para o estudo e compreensão da evolução do tecido produtivo a nível nacional.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e Constitucionais aplicáveis requeiro aoMinistério da Economia e do Emprego o seguinte:- Que seja fornecida cópia da base de dados, reportada à estatística mais recente, com asseguintes informações :- nome do estabelecimento- morada do estabelecimento- localidade- distrito- concelho- número de trabalhadores por conta de outrem- actividade económica a 5 dígitosX 144 XII 2 - AC2013-01-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.2511:26:08 +00:00Reason:Location:Dados relativos ao universo global das empresasMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 91___________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
11 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo início do ano transato, vários hospitais da zona norte do país agregaram-se para aprescrição e aquisição conjunta de medicamentos. Este grupo de hospitais ficou entãoconhecido como grupo dos 14 (G14); uma vez que atualmente são 17 as unidades hospitalaresenvolvidas, este grupo é agora denominado como G17.Esta situação levantou-nos então múltiplas dúvidas, não só no que concerne à legitimidade dosconselhos de administração dos hospitais para implementarem esta medida mas tambémrelativamente à garantia de acesso por parte dos utentes à terapêutica mais adequada. Comotal, o Bloco de Esquerda tem tentado reiteradamente esclarecer esta situação junto do governo,esbarrando em sucessivas respostas equívocas.Ontem, 23 de janeiro, decorreu a audição da Comissão Nacional de Ética para as Ciências daVida (CNCEV), na Comissão Parlamentar de Saúde. Coincidentemente ou não foi ontemtambém que o governo finalmente respondeu ao requerimento do Bloco de Esquerda, enviadopor duas vezes e nunca respondido, onde solicitávamos a cópia do ofício que havia sido enviadopelo Ministro da Saúde à CNECV. Sabemos agora que neste ofício, que solicitava um “parecersobre a implementação de medidas que visem a racionalização da oferta de tecnologias desaúde, em particular de medicamentos”, era pedido à CNECV “um enfoque sobre as medidasque estão a ser implementadas por vários hospitais no sentido de se agregarem para aaquisição de (...) três grupos de fármacos (...) e medicamentos considerados essenciais emdetrimento de outros, muitas vezes ainda nem aprovados em Portugal, com relação de custo vsvalor terapêutico muito menor ou duvidoso.”Nesta audição, ficou a saber-se que não é conhecida a lista de medicamentos feita pelo G17.Também continua por perceber qual a entidade que certificou tal lista, os seus critérios ecomposição.O Bloco de Esquerda considera esta situação verdadeiramente inaceitável, uma vez que osconselhos de administração dos hospitais não podem sobrepor-se, por não disporem dessaX 145 XII 2 - AC2013-01-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.2511:25:24 +00:00Reason:Location:tos (substância ativa) incluídos na lista de aquisição dos hospitais do G17 e asempresas que os comercializamMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 91___________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
competência, ao governo, ao Ministro da Saúde, à Direção Geral de Saúde ou ao Infarmed. Nãoé possível continuar a não se conhecer clara e taxativamente quais são os medicamentosutilizados no G17 bem como quais foram os critérios utilizados para a seleção de uns e exclusãode outros.Perante o exposto, o Bloco de Esquerda considera fundamental conhecer quais são osmedicamentos (substância ativa) utilizados no G17 bem como as marcas que integram estalista.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao governo, através doMinistério da Saúde, os seguintes documentos:Os medicamentos (substância ativa) incluídos na lista de aquisição dos hospitais do G17 e asempresas que os comercializam.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 24 de Janeiro de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)HELENA PINTO(BE)29 DE JANEIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo passado dia 9 de janeiro foi dado a conhecer o relatório do Fundo Monetário Internacionalrelativo aos cortes nas funções do Estado, encomendado pelo atual executivo.Neste documento, é proposto um “corte permanente na despesa de quatro mil milhões de eurosa partir de 2014”, essencialmente nas áreas da Educação, da Saúde e das forças de segurança,considerando ainda que classes profissionais como os polícias, os juízes, os médicos ou osprofessores têm “demasiadas regalias”.No que concerne à área da educação onde se prevê a necessidade de dispensa de 50.000docentes, o FMI não poupa críticas ao sistema de ensino português, sugerindo que se faça maiscom menos meios,Para sustentar o conjunto de recomendações a aplicar neste setor, o FMI inclui um conjunto detabelas cujos dados foram recolhidos junto do Ministério das Finanças e do Ministério daEducação e Ciência.Sucede que, não obstante a indicação de que se tratam dos dados oficiais, o certo é que não seconhece quais as variáveis tidas em conta para a contabilização final, seja de pessoal docente enão docente, seja do n.o de estabelecimentos de ensino e de alunos matriculados.Aliás, da análise comparativa entre os dados recolhidos pelo FMI e os dados vertidos nasúltimas estatísticas oficiais do MEC, respeitantes aos anos letivos 2009/2010 e 2010/2011,verifica-se a existências de inúmeras incongruências que cumpre esclarecer com a máximadiligência para o seu cabal esclarecimento.Em sintonia com o que vem de ser dito e tendo em consideração que a área da educação seencontra especialmente visada nesta proposta de “corte de despesa” apresentada pelo FMI,revela-se imprescindível conhecer, não só os documentos de suporte disponibilizados pelosdiferentes Ministério para a consequente análise vertida no presente relatório, mas também asvariáveis do sistema de ensino tidas em conta na contabilização dos números finais.Assim,o Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer, através de V. Exa., ao Ministro daEducação e Ciência, o envio dos documentos de suporte disponibilizados ao Fundo MonetárioInternacional, nomeadamente no que respeita aos dados e às variáveis tidas em conta paraobtenção dos resultados final do relatório.X 146 XII 2 - AC2013-01-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.2511:25:22 +00:00Reason:Location:relatório FMIMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 91___________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo passado dia 9 de janeiro foi dado a conhecer o relatório do Fundo Monetário Internacionalrelativo aos cortes nas funções do Estado, encomendado pelo atual executivo.Neste documento, é proposto um “corte permanente na despesa de quatro mil milhões de eurosa partir de 2014”, essencialmente nas áreas da Educação, da Saúde e das forças de segurança,considerando ainda que classes profissionais como os polícias, os juízes, os médicos ou osprofessores têm “demasiadas regalias”.No que concerne à área da educação onde se prevê a necessidade de dispensa de 50.000docentes, o FMI não poupa críticas ao sistema de ensino português, sugerindo que se faça maiscom menos meios,Para sustentar o conjunto de recomendações a aplicar neste setor, o FMI inclui um conjunto detabelas cujos dados foram recolhidos junto do Ministério das Finanças e do Ministério daEducação e Ciência.Sucede que, não obstante a indicação de que se tratam dos dados oficiais, o certo é que não seconhece quais as variáveis tidas em conta para a contabilização final, seja de pessoal docente enão docente, seja do n.o de estabelecimentos de ensino e de alunos matriculados.Aliás, da análise comparativa entre os dados recolhidos pelo FMI e os dados vertidos nasúltimas estatísticas oficiais do MEC, respeitantes aos anos letivos 2009/2010 e 2010/2011,verifica-se a existências de inúmeras incongruências que cumpre esclarecer com a máximadiligência para o seu cabal esclarecimento.Em sintonia com o que vem de ser dito e tendo em consideração que a área da educação seencontra especialmente visada nesta proposta de “corte de despesa” apresentada pelo FMI,revela-se imprescindível conhecer, não só os documentos de suporte disponibilizados pelosdiferentes Ministério para a consequente análise vertida no presente relatório, mas também asvariáveis do sistema de ensino tidas em conta na contabilização dos números finais.Assim,o Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer, através de V. Exa., ao Ministro deEstado e das Finanças, o envio dos documentos de suporte disponibilizados ao FundoMonetário Internacional, nomeadamente no que respeita aos dados e às variáveis tidas emconta para obtenção dos resultados final do relatório.X 147 XII 2 - AC2013-01-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.2511:25:20 +00:00Reason:Location:Relatório FMIMin.  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 91___________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- As notícias são de 2012, mas o problema da poluição do Rio Este, em Braga, já se arrastadesde há muitos anos, tendo inclusive já motivado a criação de uma associação de defesa doambiente os “amigos do Rio Este” que zelam e alertam para as agressões ambientais a que oRio tem sido sujeito;- Outrora um rio de águas cristalinas e com uma biodiversidade piscícola notável, hoje, fruto dedescargas ilegais de fábricas e construções clandestinas que vão surgindo nas suasproximidades, bem como da falta de civismo generalizado da população, agravado pela inércia eincapacidade de vigilância e de inversão deste ciclo, por parte da CM de Braga, hoje o rioapresenta-se como um rio “morto”.- As obras de renaturalização do Rio levadas a cabo pela CM. Braga, centradas apenas a meiodo percurso do rio, são vistas, por muitos, como meras operações de cosmética, incapazes deresolver o problema, uma vez que muitos dos problemas ambientais como as descargasclandestinas, verificam-se a montante, onde situam as zonas de maior índice industrial;- De nada adianta “embelezar” do meio do percurso para baixo, se do meio para cima continua ahaver poluição, descargas não controladas industriais e de saneamento a despejar directamentepara o rio;- Recuando a 2005 o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga anunciava um investimentode 26 milhões de euros, com o apoio do Fundo de Coesão, para concluir a rede de saneamentode Braga, que incluía a entrada em funcionamento de uma rede de 21 Estações de Tratamentode Águas Residuais (ETAR’s) com vista a resolver definitivamente os problemas relacionadoscom a má qualidade da água apresentada pelo rio Este.- Afirmava ainda, que deste modo, “deixava de haver justificações para a canalização deesgotos para o curso de água” e que o próximo desafio “seria acabar com as ligaçõesclandestinas, algumas das quais já com várias décadas, quando ainda não havia consciênciaX 1243 XII 2 - AL2013-01-09PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.0920:21:47 +00:00Reason:Location:Poluição do Rio EsteCâmara Municipal de BragaII SÉRIE-B — NÚMERO 91___________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
meio do seu percurso, descurando assim todos os problemas que vêm de trás, da zona denascente, onde está implantada uma forte zona fabril, responsável pela produção de águasresiduais industriais descarregadas no rio, muitas vezes, sem o tratamento prévio adequado?4- Quando prevê V. Exa. que estejam concluídas as obras de "renaturalização" do rio este?5- Em 2005, tal como referido nos considerandos acima, Sua. Exa. referiu que deixava de haverjustificações para a canalização de esgotos para o curso de água e prometeu que acabaria comas ligações clandestinas.5.1- Neste contexto, quantas foram as ligações clandestinas que a C.M.B. detetectou existir equantas destas foram eficazmente resolvidas?5.2- Quais as razões que aponta para o insucesso dos objectivos a que se propôs?5.3- Como avalia a eficácia e a actividade da AGERE no que respeita à incapacidade deresolver as infrações relacionadas como os problemas de saneamento, e descargasclandestinas associadas, a que se assiste no Rio Este?6- Que acções de fiscalização têm sido desenvolvidas pela C.M.B, nomeadamente junto dotecido industrial, a montante do Rio Este, com vista a conhecer a situação e agir emconformidade nas situações de incumprimento ambiental, relacionadas com descargas de águasclandestinas, industriais e de saneamento?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 9 de Janeiro de 2013Deputado(a)sALTINO BESSA(CDS-PP)TELMO CORREIA(CDS-PP)MARGARIDA NETO(CDS-PP)JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)ARTUR RÊGO(CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 91___________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA entrada ao serviço do Hospital Beatriz Ângelo, em Loures, para prestar serviços de saúde aoshabitantes de Odivelas, Loures, Mafra e Sobral de Monte Agraço, constituía uma aspiração jáantiga das populações e os serviços de saúde ali prestados têm correspondido às altasexpectativas dos cidadãos.No entanto, a transferência da população, pertencente ao concelho de Sobral de Monte Agraço,do Hospital de Torres Vedras para esta nova unidade hospitalar, sem uma atempada reflexão,conduziu à situação, vivida já há um ano, dificuldade no acesso das populações a este hospitaldecorrente da ausência de transportes públicos entre Sobral de Monte Agraço e o HospitalBeatriz Ângelo.Com efeito, não basta dotar uma região de uma moderna e eficiente unidade hospitalar, é,igualmente, necessário assegurar que as populações têm acesso à mesma.Sendo já difícil de compreender que a situação não tenha sido equacionada antes da aberturado hospital, é hoje incompreensível que o problema se arraste, sem que ninguém tenha ainiciativa de procurar uma solução, sofrendo, assim, as populações.De facto, entre Sobral de Monte Agraço e o Hospital Beatriz Ângelo não existe uma única linhadirecta de transportes públicos, obrigando a população deste concelho a utilizar transportespróprios, a contratar serviços de táxi ou a ir de autocarro até Lisboa, para, depois, tomar novoautocarro no sentido inverso, para Loures, e o mesmo no regresso a casa.Face ao exposto, e tomando conhecimento de que existem utentes idosos que deixaram deutilizar os serviços do Hospital, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, venhorequerer à Câmara Municipal do Sobral de Monte Agraço as seguintes informações:1. Tem a Câmara Municipal perfeita consciência da situação descrita?X 1245 XII 2 - AL2013-01-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.2519:03:59 +00:00Reason:Location:Inexistência de transportes públicos entre Sobral de Monte Agraço e o Hospital BeatrizÂngelo - LouresCâmara Municipal de Sobral de Monte AgraçoII SÉRIE-B — NÚMERO 91___________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
2. Que iniciativas pretende a Câmara desenvolver junto dos órgãos governamentais eoperadores de transportes, para que seja encontrada uma solução para este problema, nomenor curto espaço de tempo?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 25 de Janeiro de 2013Deputado(a)sDUARTE PACHECO(PSD)29 DE JANEIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
27 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
28 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
29 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
30 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
31 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
32 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
33 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
34 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
35 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
36 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
37 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
38 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
39 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
40 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
41 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
42 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
43 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
44 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
45 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
46 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
47 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
48 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
49 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
50 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
51 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
52 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
53 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
54 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
55 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
56 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
57 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
58 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
59 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
60 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
61 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
62 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
63 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
64 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
65 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
66 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
67 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
68 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
69 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
70 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
71 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
72 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
73 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
74 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
75 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
76 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
77 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
78 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
79 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
80 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
81 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
82 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
83 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
84 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
85 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
86 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
87 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
88 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
89 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
90 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
91 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
92 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
93 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
94 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
95 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
96 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
97 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
98 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
99 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
100 | II Série B - Número: 091 | 28 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
atividade se depara prende-se com a dimensãomínima de captura, sendo esta matéria que decorredo normativo comunitário, não podendo Portugal agirisoladamente. No entanto, é entendimento do Grupo Parlamentardo Partido Socialista que devem ser ponderadastodas as soluções que, respeitando o dispositivolegal e assegurando práticas de pesca sustentáveis –de resto, sinónimo da salvaguarda do futuro daatividade dos pescadores – cumpram os mesmosobjetivos.Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição daRepública Portuguesa, e da alínea d) do n.o 1 do art.o 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, vêm os signatários, através de V.Exa, perguntar à Senhora Ministra daAgricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território:1. Tem esse Ministério conhecimento da proposta de regime de quotas para a captura decarapau por embarcaçõeslicenciadas com a arte da xávega, da autoria da recém criadaAssociação Portuguesa de Xávega?2. Se sim, foi a mesma remetida aos organismos da administração com competência para aferirda sua viabilidade técnica e científica?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 4 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sRUI PEDRO DUARTE(PS)8 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- No Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de14 de Março, e alterado pelas Leis n.os 45/85, de 17 de Setembro, e 114/91, de 3 de Setembro,e Decretos-Leis n.os 332/97 e 334/97, ambos de 27 de Novembro, pela Lei n.o 50/2004, de 24 deAgosto, pela Lei n.o 24/2006 de 30 de Junho e pela Lei n.o 16/2008, de 1 de Abril), é asseguradaprotecção jurídica aos titulares de direitos de autor e conexos contra a neutralização de qualquermedida eficaz de carácter tecnológico, como consta no n.o 1 do Artigo 217.o.- Assim, a aplicação de medidas tecnológicas possibilita aos titulares de direitos controlar oacesso, prevenir a realização de cópias ou proteger a obra de utilizações indesejadas. Estasmedidas tecnológicas são geralmente referidas sob a sigla DRM, que na líng ua inglesa significaDigital Rights Management e, na maioria dos casos, são aplicadas, embora com diferentesobjectivos, em obras audiovisuais (DVD) e musicais (CD).- Ora, existem limitações à protecção das medidas tecnológicas, de modo a que não constituamobstáculo ao exercício normal pelos beneficiários, estando as mesmas expostas no Artigo 221.odo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. Em particular, essas limitações aplicamse à utilização livre dos beneficiários prevista na alínea b) do Artigo 81.o, que consagra apossibilidade de o beneficiário proceder a uma cópia privada da obra, desde que para usoexclusivamente privado e desde que não atinja a exploração normal da obra e não causeprejuízo injustificado dos interesses legítimos do autor.- Como tal, devem os titulares de direitos proceder ao depósito legal dos meios que permitambeneficiar das formas de utilização legalmente permitidas, junto da Inspecção Geral dasActividades, como consta no n.o 1 do Artigo 221.o do Código do Direito de Autor e dos DireitosConexos.X 1130 XII 22013-02-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.0717:24:57 +00:00Reason:Location:Medidas de carácter tecnológico para protecção de obras e as suas limitaçõesS.E.   da  CulturaII SÉRIE-B — NÚMERO 96___________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Secretáriode Estado da Cultura, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, respostas às seguintes perguntas:1 – Qual o número de obras com medidas de carácter tecnológico, total e por tipo deobra, cujos titulares de direitos procederam ao depósito legal dos meios que permitembeneficiar das formas de utilização legalmente permitidas junto da Inspecção Geral dasActividades Culturais (IGAC), em 2009, em 2010, em 2011 e em 2012?2 – Qual o número total e por tipo de obra das requisições recebidas pela IGAC dessesmeios que permitem beneficiar das formas de utilização legalmente permitidas, em 2009,em 2010, em 2011 e em 2012?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 1 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sMICHAEL SEUFERT(CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)8 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs datas de avaliação de imóveis estão a criar uma disparidade muito significativa no cálculodas rendas ao abrigo do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU).Usando como exemplo um caso concreto: um prédio com avaliação de 2010 apresenta umaidade a que corresponde um Coeficiente de Vetustez de 0,55. Contudo, se a avaliação tivessesido feita em 2012 o mesmo prédio teria um coeficiente de 0,4 (correspondendo a prédios demais de 60 anos). Estas diferenças alteram grandemente os cálculos para a determinação dovalor da renda. No mesmo exemplo, o valor de renda de 930 euros (avaliação de 2010) passariapara 679,94 (avaliação de 2012), o que se traduz numa enorme e significativa diferença.As associações de inquilinos têm denunciado várias destas situações, no entanto apenas oproprietário pode pedir uma nova avaliação.Por uma questão de justiça e de clareza, as avaliações para efeitos de atualizações de rendadevem ter a mesma data das notificações dos senhorios para a atualização das rendas. Casocontrário, vários inquilinos vêem as suas rendas aumentar sem qualquer relação com o atualvalor patrimonial do prédio.É conhecida a oposição do Bloco de Esquerda ao NRAU, que tem provocado enormesaumentos de rendas, já deu origem a muitos processos de despejo e lançou o pânico socialjunto de milhares de inquilinos que se sentem completamente desprotegidos.O facto de o NRAU ser omisso relativamente a esta questão concreta é mais um problema asomar a tantos outros desta lei, empurrando vários inquilinos para rendas incomportáveis einjustificadas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, a seguinteX 1131 XII 22013-02-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.0717:24:55 +00:00Reason:Location:Data das avaliações das habitações e efeitos no cálculo das rendasMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 96___________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
pergunta:Que medidas vai o Ministério tomar para garantir que a atualização de rendas, com base naavaliação do imóvel, apenas seja feita mediante uma avaliação atualizada do imóvel?Palácio de São Bento,  terça-feira, 5 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sHELENA PINTO(BE)8 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda a informação de que estaria a ser consideradoo encerramento do Centro de Emprego de Alcântara, que parte da Delegação Regional deLisboa e Vale do Tejo e abrange as freguesias de Alcântara, Ajuda, Lapa, Prazeres, Santos-oVelho, São Francisco Xavier, Santa Isabel, Santa Maria de Belém e Santo Condestável, com ofim de concentrar este e outros Centros de Emprego de Lisboa num só local.A confirmar-se, a centralização destes serviços numa única instalação irá criar muitasdificuldades aos cidadãos que necessitem de recorrer ao Centro de Emprego, tanto a nível decustos e tempo de deslocações como de tempo de espera para atendimento.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Confirma o MEE a intenção de encerrar este ou outros Centros de Emprego da Delegação deLisboa e Vale do Tejo?1.Confirma o MEE a intenção de centralizar num único edifício os serviços prestados por váriosCentros de Emprego atualmente existentes em Lisboa?2.Palácio de São Bento,  terça-feira, 5 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sMARIANA AIVECA(BE)X 1132 XII 22013-02-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.0717:24:51 +00:00Reason:Location:Encerramento Centro de Emprego em AlcântaraMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 96___________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm 2010, foi aberto um concurso para contratação de 569 enfermeiras/as para exerceremfunções em unidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS) da Administração Regional deSaúde do Norte. Estamos em 2013 e este concurso não está ainda concluído. Como tal, aprecariedade laboral continua a ser o único cenário laboral conhecido por centenas deenfermeiras/os que exercem funções nos cuidados de saúde primários da zona norte do país.O Bloco de Esquerda entende os motivos que levam os enfermeiros à greve e solidariza-se coma sua luta.A precarização do setor da enfermagem é um problema real e que não pode ser escamoteado:os salários são cada vez mais baixos e a contratação, mesmo no setor público que deveria ser oexemplo, prima pela precarização em vários moldes, seja através de recibos verdes, decontratos a prazo ou de empresas de trabalho temporário.As/Os enfermeiras/os são parte integrante das equipas de saúde, são obviamente trabalhadorespor conta de outrem, pelo que devem ver a sua situação profissional regularizada com o devidocontrato de trabalho, que permite consagrar os direitos e deveres inerentes a uma relaçãolaboral.No entanto, há quase três anos que estes enfermeiros aguardam a conclusão de um concurso,cujo desfecho é sucessivamente anunciado mas nunca efetivado. Entretanto, estes profissionaiscontinuam a exercer funções em situação precária, com salários inferiores aos dos seus colegase sem pagamentos de trabalho extraordinário. Urge portanto saber quando vai ser concluídoeste concurso que se arrasta desde 2010 bem como saber quando vão iniciar funções aspessoas selecionadas.Por outro lado, a ARS do Norte anunciou que iria abrir um novo concurso para contratação 210de enfermeiras/os, até dia 15 de fevereiro; perante este anúncio, e faltando poucos dias para adata anunciada, é pertinente confirmar se este concurso vai de facto avante e quais os seusX 1133 XII 22013-02-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.02.0717:24:40 +00:00Reason:Location:oncurso para contratação de 569 enfermeiras/os na zona norte do paísMin.  da  Saúde8 DE FEVEREIRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
prazos.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O governo tem conhecimento da situação exposta?1.Qual o prazo máximo previsto pelo governo para conclusão do procedimento concursal emcurso, iniciado em 2010?2.O governo garante a abertura de um novo concurso para contratação 210 de enfermeiras/os?Quando será lançado e qual a data prevista para a sua conclusão?3.Quantas/os enfermeiras/os exercem funções em unidades do Serviço Nacional de Saúde dazona norte em situação precária (empresa de trabalho temporário, contratação a prazo,recibos verdes, ou outras modalidades atípicas)?4.Palácio de São Bento,  terça-feira, 5 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)HELENA PINTO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 96___________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original