I SÉRIE — NÚMERO 104 30 questão central no que diz respeito à situação dos municípios e a questão central é a de que é necessário resolver definitivamente esta situação em que os municípios se encontram. Reconhecemos, obviamente, que alguns estão em situação difícil, mas isto tem a ver com o seguinte: de 2010 a 2013, o Governo do PS e o Governo do PSD e do CDS cortaram e retiraram aos municípios mais de 1300 milhões de euros. O Sr. DavidCosta (PCP): — Bem lembrado! O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Isto, obviamente, teve impactos nos municípios: só nas autarquias da CDU, nestes quatro anos, foram mais de 60 milhões de euros. E é verdade, Srs. Deputados, que na situação difícil em que os municípios se encontram — espero que fique bem claro — não há nenhum município originário de gestão da CDU, havendo três situações que foram herdadas da gestão de outros partidos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr.a Presidente, concluo dizendo que o que é preciso e urgente para os municípios é o reforço dos meios para poderem desempenhar as suas funções, nomeadamente através do reforço da participação dos municípios nos impostos do Estado. Ora, em relação a esta questão concreta, apresentámos propostas, apresentámos outras soluções que demonstram claramente que há um outro caminho que pode passar por soluções que não degradem ainda mais a situação dos municípios, que não lhes tirem a sua autonomia nem onerem as populações. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — A terceira pergunta é do Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do PSD. Creio que houve um lapso na Mesa e que o PS terá também inscrito o Sr. Deputado João Paulo Correia, que será o quarto a intervir, Sendo assim, tem a palava o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Altino Bessa, o acordo alcançado entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses, transposto para a proposta de lei por iniciativa dos partidos da maioria, assume uma elevada importância. Desde logo porque os municípios passam a dispor de um instrumento que resolve, de forma estrutural, definitiva e permanente, os desequilíbrios financeiros graves em que hajam incorrido ou em que possam vir a incorrer. Estamos perante um instrumento inédito, estamos perante um instrumento inovador, mas também necessário, urgente e reclamado pelos municípios portugueses. O acordo alcançado entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses é um exemplo do empenho genuíno, é um exemplo do esforço, é um exemplo do princípio da colaboração, é um exemplo de cooperação, alcançado por via da intervenção das duas entidades. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o acordo alcançado entre o Governo e Associação Nacional de Municípios Portugueses é um exemplo do sentido de Estado, do sentido político, do sentido de responsabilidade e do sentido de solidariedade do Governo e da Associação Nacional de Municípios Portugueses. É um acordo, Sr. Deputado Altino Bessa, ao qual nos associámos e que, Sr.a Deputada Helena Pinto, saudamos vivamente. Nestas circunstâncias, pergunto ao Sr. Deputado Altino Bessa como podem os portugueses interpretar as violentas críticas que o PS dirigiu à conduta da Associação Nacional de Municípios Portugueses,... O Sr. António Braga (PS): — O PS?! O PS?! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — ...ademais presidida por um autarca do Partido Socialista.