I SÉRIE — NÚMERO 24 58 Que fique bem claro: quero declarar os fundamentos do meu voto favorável, não pretendo justificar por que razão não votei de forma diferente. Votei o Orçamento do Estado por respeitar, e aliás concordar, com a orientação do CDS-PP de, com essa votação, evitar uma crise política e orçamental que, a somar-se à crise financeira e económica, precipitaria uma significativa degradação das condições económicas, financeiras e políticas do país e corresponderia, atenta a validação do Orçamento pela missão externa, a um incumprimento do nosso programa de assistência. Sem prejuízo de tudo quanto penso sobre este Orçamento, essa degradação a que me refiro teria efeitos imprevisíveis e potencialmente mais prejudiciais do que a própria aprovação do Orçamento. Na verdade, se o Orçamento permite correções durante a sua execução, sobretudo se se verificarem os riscos que acima enuncio, não é menos verdade que a crise política e orçamental, no quadro de um desrespeito do programa de assistência, somada à crise económica e financeira, conduziria Portugal para uma situação de risco grave, não só mas também de financiamento, como que deitando por terra os sacrifícios feitos até ao momento. Foi essa degradação que, perante a opção orçamental apresentada pelo Governo, procurei evitar com o meu sentido de voto. Quero deixar claro — realço com vigor — que o caminho liberal que defendo, e que em linhas gerais aqui tracei, é igualmente um caminho difícil, que exige sacrifícios, que não é indolor e que, estou consciente, depende de medidas impopulares. Que não se veja, por isso, nesta minha alternativa, uma qualquer retórica política destinada a criar a ilusão de que será possível sair da presente crise através de um caminho indolor e sem consequências na vida dos portugueses. Estas são, em suma, as razões pelas quais, sem prescindir do liberalismo que adoto e perfilho, e pelo qual pretenderei dar a cara, votei o Orçamento do Estado para 2013. O Deputado do CDS-PP, Adolfo Mesquita Nunes. —— O Orçamento do Estado aprovado pela Assembleia da República é melhor do que a proposta de lei que o Governo apresentou, mas não é um bom Orçamento. Assim sendo, o meu voto favorável não se justifica pelo conteúdo do Orçamento, mas antes pelas implicações que teria a sua não aprovação. Os problemas com esta proposta de Orçamento começaram antes da sua apresentação no Parlamento. As dificuldades na execução orçamental em 2012 levaram a uma revisão do défice para o corrente ano, o que acaba por ter implicações inevitáveis no Orçamento de 2013. Essa circunstância levou a sucessivos anúncios de medidas pouco pensadas e de consequências muito negativas. Foram os casos da TSU e da eliminação da cláusula de salvaguarda no IMI. Felizmente, foi possível evitar que tais medidas constassem da proposta de Orçamento — processo em que o CDS teve um papel decisivo —, mas não foi possível evitar a degradação do clima social. O Orçamento tem, entre outros, cinco riscos muito significativos: A carência de justificação clara para a dimensão do ajustamento necessário; A difícil sustentação do cenário macroeconómico; A desproporção entre o esforço do estado e o esforço solicitado às famílias; A insuficiência das alterações introduzidas, em sede de especialidade; e a introdução de medidas que comprometem reformas futuras. O valor do ajustamento necessário em 2013 não foi claramente justificado até à votação final. É impossível estabelecer uma correspondência entre o esforço constante da proposta de Orçamento e o previsto no PAEF, mesmo considerando o impacto da revisão do limite do défice em 2012 e 2013. Daqui decorre um primeiro risco de credibilidade, acrescido de um problema de aceitabilidade, uma vez que, numa situação tão difícil, não se podem aceitar esforços cuja necessidade não está devidamente justificada. O segundo risco de credibilidade tem a ver com o cenário macroeconómico que sustenta o exercício orçamental para 2013. Foi unânime a desconfiança em relação a esse cenário, expressa por todos os parceiros sociais ouvidos pelo Parlamento, sendo essa também extensível à UTAO, ao Conselho de Finanças Públicas, ao Banco de Portugal e à OCDE. Mesmo considerando que as previsões estão em linha com as dos credores institucionais de Portugal, é impossível ignorar este problema que pode ter consequências graves na