570II SÉRIE —NÚMERO 30Junta de Freguesia da Feira de construir um pavilhão gimnodesportivo que sirva a zona sul do concelho? 2.° Foi tido em conta que o referido projecto tem o apoio das populações e dos órgãos autárquicos e conta já com terrenos, com um subsídio da Câmara e com uma vultosa quantia recolhida entre a população?Assembleia da República, 1 de Fevereiro de 1979. — O Deputado, Joaquim Felgueiras.Requerimento ao Governo sobre a CPMC — Companhia Portuguesa de Motores e Camiões, L."'Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:A situação da CPMC — Companhia Portuguesa de Motores e Camiões, L.dn, com sede em Setúbal, é fonte de sérias preocupações para os seus trabalhadores, que, por isso, se dirigiram às várias entidades no sentido de serem tomadas urgentemente medidas que reputam indispensáveis.Conscientes da grave situação vivida, os representantes dos trabalhadores apresentaram em tempo oportuno propostas de reconversão da empresa.Tais propostas não foram devidamente consideradas pela gerência da empresa, que manifesta um profundo desinteresse, gravemente lesivo dos interesses dos trabalhadores e da economia nacional.A situação actualmente vivida na empresa não se pode prolongar por muito tempo sem que os competentes departamentos da Administração Pública assumam as suas responsabilidades. Prova disso é o faoto de a empresa já dever alguns milhares de contos aos trabalhadores; de haver tentativas para venda do património da empresa; de aparecerem novos factores de estrangulamento financeiro da empresa; de a administração procurar sistematicamente fugir ao cumprimento dos acordos que estabeleceu com os representantes dos trabalhadores.Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do POP abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo a prestação das seguintes informações:1." Está o Governo a acompanhar a situação na CPMC? Que medidas pensa tomar para garantir o futuro da empresa e defender os seus cerca de quinhentos postos de trabalho?2.° Que se passa com o contrato entre a Rodoviária Nacional e a CPMC? Está a ser cumprido? Em caso negativo, de quem é a responsabilidade? E que medidas se pensa tomar para o seu cumprimento?3.° Que pensa o Governo fazer para levar a empresa ao cumprimento das suas obrigações para os 'trabalhadores?Assembleia da República, 1 de Fevereiro de 1979. — Os Deputados: António Marques Matos Juzarte — Hermenegildo Pacheco Pereira.Requerimento aos Ministérios da Habitação e Obras Públicas e Educação e Investigação Científica sobre a contração da Esccia Primária do Casalinho da Ajuda.Considerando que, sem qualquer explicação, foram interrompidas as obras de construção da Escola Primária do Casalinho da Ajuda;Considerando que tal interrupção acarreta graves problemas quer para as crianças desse bairro, que têm de se deslocar até escolas bastante distantes, quer para os pais, que têm de gastar avultadas verbas com transportes para os seus filhos:Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo, através do MHOP e MEIC, as seguintes informações:1) Por que foi interrompida a construção daEscola Primária do Casalinho da Ajuda?2) Quando tenciona o MHOP reiniciar as refe-ridas obras?Assembleia da República, 1 de Fevereiro de 1979. — Os Deputados: Jorge Lemos — Manuel Gomes — Cândido Matos Gago.Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo do n.° 2, alínea a), do artigo 5.° da Lei n.° 3/79, de 10 de Janeiro (eliminação do analfabetismo), o Grupo Parlamentar do CDS — Partido do Centro Democrático Social indica como seu representante no Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos (CNAEBA) o Sr. Deputado Adriano Vasco Rodrigues.Com os melhores cumprimentos.Pela Direcção do GP/CDS, Nuno Abecasis.Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Comunico a V. Ex.° que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português designa, nos termos do artigo 5.°, n.° 2, alínea a), da Lei n.° 3/79, de 10 de Janeiro, como candidato ao Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos (CNAEBA) o licenciado Rogério Fernandes.Oportunamente, enviarei a V. Ex.n os elementos de identificação e nota biográfica do candidato, bem como a respectiva declaração de aceitação.Com os melhores cumprimentos.Assembleia da República, 30 de Janeiro de 1979. — Pelo Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Veiga de Oliveira.