motivo pelo qual o Bloco de Esquerda considera fundamental que estes hospitais sejam mantidos na esfera pública. Não se vê qualquer vantagem para o Estado na entrega da gestão destes hospitais às Misericórdias, concessão que obviamente terá custos elevados para o Estado. A transferência para particulares da gestão de hospitais públicos comporta o risco de orientações e decisões divergentes e conflituantes com a matriz da gestão pública da rede de hospitais do SNS como, aliás, já hoje se verifica com exuberância nos hospitais públicos em regime de parceria público privada (PPP). O que é público deve ser gerido pelo público, o que é privado deve ser gerido pelos particulares. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: A manutenção da gestão pública dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde cujos edifícios pertencem às Misericórdias. Assembleia da República, 12 de abril de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Helena Pinto — João Semedo — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Ana Drago — Mariana Aiveca. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 681/XII (2.a) REFORÇO DO INVESTIMENTO PÚBLICO EM EDUCAÇÃO O momento em que esta petição chega ao parlamento é particularmente atual. A aceleração da refundação do Estado, agora em dose reforçada, ameaça desfigurar o Estado Social e a educação em particular. A escola pública está neste momento perante o futuro da institucionalização das desigualdades através da escola dual, da precarização drástica da docência que representa o despedimento em mobilidade especial e da gestão autoritária e anti comunitária imposta pelos Mega agrupamentos. Todo um programa de desqualificação da escola pública que se desculpa e legitima na austeridade. Os sucessos da escola pública no Portugal democrático são notáveis. De um país praticamente analfabeto, em trinta anos Portugal colocou-se numa rota que lhe permite almejar a níveis europeus de qualificação apesar de nunca o investimento público ter alcançado sequer a média do PIB de investimento Europeu em educação. Muito se fez com muito pouco. São no entanto ganhos que escondem fragilidades extensas. O desinvestimento em educação ameaça esbanjar todos os ganhos dos últimos trinta anos. No momento em que 53% da população ativa entre os 25 e os 45 anos não tem diploma escolar além do 9.o ano, o desinvestimento na formação de adultos é um disparate económico que Portugal pagará caro. Numa altura em que, nos últimos dez anos, a escola pública perdeu 50 mil professores, e quando o ritmo de aposentações dos professores com mais experiência ultrapassa os 4500 ao ano, é pura irresponsabilidade lançar outros tantos milhares de professores para o despedimento da mobilidade especial. Precisamente numa altura em que se alarga a escolaridade obrigatória. Perdem os alunos, perdem os pais, perde o país. O Bloco de Esquerda associa-se por isso à petição n.o 198/XII (2.a), promovida pela FENPROF, CONFAP, FNSP, SIEE, STAL, e CNIPE, defendendo o fim dos cortes do investimento público em Educação. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Proceda aos esforços necessários para reforçar o investimento público em Educação a um nível não inferior a 6% do PIB. 15 DE ABRIL DE 2013________________________________________________________________________________________________________________15