II SÉRIE-A — NÚMERO 136 58 «Artigo 387.o-A Irrenunciabilidade do direito à impugnação do despedimento O recebimento, pelo trabalhador, de quaisquer importâncias pela cessação do contrato de trabalho, não preclude o direito a impugnar a ilicitude do despedimento, com todas as consequências decorrentes da declaração da ilicitude.» A discussão destas iniciativas foi agendada para a sessão plenária de dia 6 de julho de 2018. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais O projeto de lei n.o 730/XIII (3.a) foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda e o projeto de lei n.o 886/XIII (3.a) pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. O projeto de lei n.o 730/XIII (3.a) (BE) é subscrito por 19 Deputados e o projeto de lei n.o 886/XIII (3.a) (PCP) é subscrito por 15 Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa, impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. O primeiro deu entrada no dia 11 de janeiro de 2018, foi admitido em 15 de janeiro, tendo baixado, nessa data, à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). Foi anunciado a 17 do mesmo mês. O segundo deu entrada no dia 22 de maio de 2018 e foi admitido em 24 de maio. Baixou à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a) e foi anunciado nessa mesma data. De ambos foi designado autor do parecer o Sr. Deputado António Carlos Monteiro (CDS-PP). Por estar em causa legislação laboral, o projeto de Lei n.o 730/XIII (3.a) (BE) esteve em apreciação pública até 25 de fevereiro de 2018, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 134.o do Regimento, bem como do disposto na alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e na alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição (Separata n.o 82/XIII, de 2018-01-26). Já o projeto de lei n.o 886/XIII (3.a) (PCP) encontra-se em apreciação pública até 29 de junho de 2018, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 134.o do Regimento, bem como do disposto na alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e na alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição (Separata n.o 93/XIII, de 2018-05-30).  Verificação do cumprimento da lei formulárioAmbos os projetos de lei incluem uma exposição de motivos e cumprem o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que têm um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento], podendo, no entanto, ser aperfeiçoados em sede de apreciação na especialidade ou redação final. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida» – preferencialmente no título – «e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar» – no articulado – «aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». As presentes iniciativas pretendem alterar o Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro.