E então, o falso pretexto da urgência alegada pelo Governo para a inconstitucionalidade que pretende cometer tornar-se-á ainda mais falso e, simultaneamente, mais nítida a única explicação a fuga à discussão pública nesta Assembleia da República, já não de uma simples lei sobre as autarquias mas do inteiro quadro jurídico do Poder Local.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Abílio Curto (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Abílio Curto (PS): - Para formular um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Abílio Curto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com estas citações pareceu-nos que o Sr. Deputado Silva Graça fez a história parlamentar do Partido Socialista e também das variadíssimas realizações que o PS tem feito no campo autárquico. Agradecemos-lhe.15so dá-nos, no entanto, a impressão de que o Sr. Deputado Silva Graça não tem ideias próprias que ponha aqui à discussão no seio deste Plenário.Aplausos do PS e do PSD.Já agora deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado Silva Graça, que não há nada de aberrante, de antidemocrático ou de anticonstitucional neste pedido de autorização legislativa. Trata-se de uma escolha legítima. Não. se comete qualquer desrespeito pela Constituição.Esta matéria, com efeito, não está incluída na reserva absoluta da competência legislativa da Assembleia da República, consagrada no artigo 167.o da Constituição.Não se escamoteia a discussão deste diploma, pois na verdade, além deste debate sobre a concessão da autorização legislativa pedida, é sempre possível recorrer ao instrumento da ratificação parlamentar dos decretos aprovados ao abrigo dessa mesma autorização legislativa, podendo assim fazer-se, quando houver oportunidade, mais um debate na generalidade e na especialidade, então com a possibilidade de serem apresentadas propostas de alteração.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não há, assim, qualquer inconstitucionalidade ou qualquer atitude antidemocrática. Cabe sempre à Assembleia da República a última palavra. O seu poder de controle e fiscalização ficam, naturalmente, respeitados.O PCP não pensa assim, está no seu pleníssimo direito. No entanto, temos autoridade democrática para seguirmos o nosso caminho e não aquele que o PCP, com o seu maniqueísmo habitual, considera o único legítimo, com a rejeição dogmática de todos os demais.Quero dizer-lhe, Sr. Deputado Silva Graça porque sei que é um autarca e que tem muita experiência, que também eu, como presidente de uma câmara, tenho sentido todos estes problemas, e entendo que é tempo, mais que tempo, de se proceder imediatamente à revisão destas leis e, portanto de se dar esta autorização legislativa ao Governo.Aliás, o Governo soube aqui colocar o problema como nenhum outro até agora, com a legitimidade que lhe advém de um voto de confiança expresso pela maioria desta Câmara.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - 15to porque sabemos que o Ministério da Administração Interna é composto por técnicos especializados, que já deram provas daquilo que são capazes de fazer.Por outro lado, o Governo dá-nos a garantia de que com estas leis é possível reforçar o poder local sem demagogias, com pressa e com a certeza absoluta de que, finalmente, os autarcas vão ter capacidade para gerir não só com mais dinheiro, mas também com mais competência. 15so é que é importante!Aplausos do PS, do PSD e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado Silva Graça, o pedido de esclarecimento que queria fazer-lhe não tem a ver directamente com o fundo da sua intervenção, mas com um aspecto parcelar da mesma. Concretamente, tem a ver com a citação que V. Ex.a fez de uma intervenção do então Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida acerca desta matéria.A questão que queria pôr-lhe era a de saber se V. Ex.a não pensa que houve aqui uma alteração significativa introduzida pela revisão constitucional ao distinguir, com inteira clareza, as matérias de reserva absoluta, de competência da Assembleia da República das matérias da reserva de competência relativa.