4 DE JANEIRO DE 19841831timos internos e externos requeridos pela execução de empreendimentos de reconhecido interesse económico e social para o País.2 — Ê fixado em 120 milhões de contos o limite para a concessão de avales do Estado relativos a operações de crédito interno e em 4100 milhões de dólares americanos o limite para a concessão de avales relativos a operações de crédito externo.Artigo 5.°(Concessão de empréstimos e outras operações activas)1 — Fica o Governo autorizado a conceder e a realizar outras operações de crédito activas de prazo superior a 1 ano até ao montante de 80 milhões decontos.2 — As condições das operações previstas no número precedente serão aprovadas pelo Ministro das Finanças e do Plano.3 — O Governo informará trimestralmente a Assembleia da República das condições das operações realizadas ao abrigo do disposto neste artigo.Artigo 6.° (Comparticipações de fundos autónomos)0 Governo poderá recorrer a comparticipações dos fundos autónomos a fim de atenuar o desequilíbrio orçamental ou fazer face às despesas de carácter reprodutivo que sejam declaradas de interesse social, sem prejuízo da garantia dos fins específicos dos referidos fundos, nomeadamente a satisfação a níveis adequados dos direitos dos trabalhadores em situação de desemprego.CAPÍTULO III Execução e alterações orçamentaisArtigo 7.° (Execução orçamental)1 — o Governo tomará as medidas necessárias à rigorosa contenção das despesas públicas e ao controle da sua eficiência, de forma a alcançar possíveis reduções do défice orçamental e melhor aplicação dos recursos públicos.2 — Para os efeitos do número anterior, o Governo regulamentará as condições em que poderão ser efectuadas as seguintes despesas, nomeadamente:a) Aquisição de viaturas;6) Aquisição de mobiliário por parte de serviçosjá instalados desde que o respectivo valorexceda os 500 000$;c) Deslocações ao estrangeiro;d) Ajudas de custo por deslocações que ultrapas-sem 90 dias seguidos ou interpolados;e) Contratação de serviços, estudos e pareceres,fora dos serviços públicos.Artigo 8.°(Alterações orçamentais)\ — Com vista à elaboração do PIDDAC e PISEE, para o ano de 1984, o Governo fica autorizado, pre-cedendo concordância do Mirásiro das Finanças e do Plano a:a) Transferir para os orçamentos das regiõesautónomas as verbas correspondentes aos serviços periféricos da administração central que sejem regionalizados;b) Mediante proposta da Secretaria de Estadodo Planeamento, efectuar a írarssíerência, quer dentro do respectivo orçamento, quer do orçamento de um ministério ou departamento para outro, sncepeTsdeníemsEte da classificação funcionai, das verbas respeitantes a «Investimentos do Plar.o»;c) Ajustar, através de tranferências e indepen-dentemente da cíassificação funciona], as dotações respeitantes a subsídios às empresas públicas e aumentos de capita! constantes do orçamento do Ministério das Finanças e do Plano;d) Efectuar a transferência das dotações inscri-tas a favor dos serviços qus sejem deslocados de um ministério cu departamento para outro durante a execução orçamenta], ainda que a transferência se efectue com alteração da designação do serviço, bem como as transferências de verbas dc pessoal, justificadas pela poíítica de mobilidade de recursos humanos e seu raciona] aproveitamento.2 — É autorizado o Governo s efectuar no orçamento da segurança social transferências de verbas entre as áreas de dotações para despesas correraies, com exclusão das dotações para gastos cok a edaai-nistração.CAPÍTULO IV Sistente fiscsíArtigo 9°(Cobrança de impostos}Durante o ano de 1984 o Governo é autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária, com as subsequentes alterações e diplomas complementares era vigor e coirt as alterações introduzidas tios artigos seguintes.Artigo 10.° (Contribuição industriei)1 — Fica o Governo autorizado a:a) Rever as disposições do Código da Contribus-ção Industrial relativas à distribuição dos contribuintes por vários grupos e introduzir no mesmo as alterações consequentes dessa revisão;b) Rever o regime das provisões estabelecidas noartigo 33.° do Código mencionado, com o objectivo de o adequar à disciplina contabilística e à conjuntura económica, ele-