16 DE JANEIRO DE 2018 3 4. Não tendo sido solicitado por qualquer grupo parlamentar que a respetiva discussão se realizasse em reunião plenária, nos termos do artigo 128.o do RAR, a mesma teve lugar em conjunto na reunião da Comissão de Trabalho e Segurança Social de 10 de janeiro de 2018, nos seguintes termos:  O Sr. Deputado José Moura Soeiro (BE) começou por apresentar o Projeto de Resolução n.o 899/XIII (2.a), recordando que parte dos beneficiários do Rendimento Social de Inserção (RSI) são crianças, ainda que de forma indireta ou mediata, e lamentando a falta de oferta de creches para crianças até aos 3 anos, em virtude da oferta pública pré-escolar ser muito débil, por vezes até inexistente. Desta forma, o projeto de resolução da iniciativa do BE ora em discussão apresentava várias medidas, tendo sido entregue a 1 de junho de 2017, medidas essas que em parte foram concretizadas pelo Orçamento do Estado para 2018, o que porém não retira pertinência a esta iniciativa: a reposição das escalas de equivalência do RSI, tendo o BE participado num Grupo de Trabalho com o Governo que esteve na origem destas alterações, e a atualização do valor do RSI e do conjunto das prestações sociais. Desta forma, apesar de reconhecer as mudanças existentes, saudando ainda a alteração em curso ao nível do abono de família, defendeu que havia alguns aspetos que podiam ser melhorados, nomeadamente na oferta de creches e de amas para todas as crianças. Acusou a anterior maioria parlamentar de ter procurado eliminar esta oferta da Segurança Social, tendo a atual maioria conseguido reverter esse processo. Posto isto, considerou da maior utilidade antecipar para 2018 uma das dimensões da prestação social para a inclusão que é a que diz respeito especificamente às crianças com deficiência: uma majoração do valor da prestação social para a inclusão tendo em conta famílias com crianças com deficiência, o que já está previsto na Lei, mas apenas para entrar em vigor em 2019.   Interveio de seguida a Sr.a Deputada Diana Ferreira (PCP), tendo acompanhado as soluções propugnadas pelo BE com a iniciativa que acabara de ser apresentada, registando que o seu grupo parlamentar propusera, no âmbito do Orçamento do Estado para 2018, o alargamento e a reposição de escalões do abono de família, defendendo a sua universalização, já que se trata de um direito da criança. A propósito do combate à pobreza infantil, relembrou uma iniciativa apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP sobre esta matéria, entretanto aprovada (o Projeto de Resolução n.o 353/XIII (2.a) (PCP) - Propõe medidas de combate à pobreza infantil, que deu origem à Resolução da AR n.o 179/2016, de 4 de agosto, com o mesmo título), que também referia esta questão do abono de família, e que previa igualmente um programa de combate extraordinário à pobreza infantil, acompanhando também neste aspeto as preocupações expressas pelo Grupo Parlamentar do BE. Iniciou então a apresentação do Projeto de Resolução n.o 354/XIII (1.a) (PCP), que como o título indica, “propõe o alargamento da rede de creches e equipamentos de apoio à infância”, prevendo que o Estado assuma a sua responsabilidade social nesta matéria, fazendo um levantamento das necessidades existentes ao nível da resposta social de creches e de equipamentos de apoio à criança, seja na resposta pública, seja na resposta social, seja na resposta privada. Referiu a existência de uma carta social com um conjunto de informações, mas considerou que seria importante ir mais longe neste levantamento, bem como a necessidade de recuperação destes equipamentos e a construção de novos, elaborando assim um plano de rede pública de creches, considerando até o recurso a Fundos Comunitários, e calendarizando a sua concretização. Estes equipamentos são assim fundamentais na garantia dos direitos das crianças e das famílias, tendo em conta os custos elevados de certos equipamentos, que excluem muitas famílias que a eles têm direito. Referiu que nos últimos anos foram seguidas políticas de desresponsabilização do Estado nesta matéria, ao contrário do defendido pelo PCP, considerando até as carências verificadas nesta resposta.  Seguiu-se a intervenção da Sr.a Deputada Sandra Pontedeira (PS) que afirmou que o seu grupo parlamentar acompanhava as questões e preocupações vertidas em ambas as iniciativas, e que a pobreza infantil tem sido uma preocupação deste Governo, refletida no aumento do RSI e no aumento do abono de