18 DE FEVEREIRO DE 2017 37 Como também sabemos, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os ensaios nucleares constituem uma violação clara do direito internacional, dos compromissos internacionais e uma flagrante violação das convenções sobre armamento nuclear. A escalada do armamento nuclear é preocupante e põe em causa a segurança regional e internacional. Por isso mesmo, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deve merecer da nossa parte uma condenação firme e não modesta, deve merecer da nossa parte uma condenação geral de todos aqueles que prevaricam e não apenas uma condenação parcial dirigida àqueles a que nos dá jeito. Defendemos o cumprimento das resoluções da ONU e do direito internacional, o respeito pelos direitos humanos e condenamos quaisquer ações que atentem contra a segurança internacional, sobretudo daqueles que são reincidentes. Queria terminar, Sr. Presidente, dizendo que não deixa de ser curioso e assinalável a diferença de tom, mas também de posição, de alguns partidos que quando falam de ilegalização do Partido Comunista na Ucrânia são firmes mas quando se fala de condenação dos atos do governo norte-coreano são frouxos. Não deixa de ser toda uma diferença, Sr.as e Srs. Deputados: a ilegalização de um partido merece condenação, os ensaios nucleares suscitam mera preocupação! Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Estamos, portanto, em condições de passar à votação deste conjunto de votos. Vamos começar pelo voto n.o 220/XIII (2.a) — De condenação pelo lançamento de um míssil de médio alcance e a continuação do desenvolvimento do programa nuclear pela Coreia do Norte (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PCP. É o seguinte: No passado dia 12 de fevereiro, a Coreia do Norte anunciou ter lançado, com sucesso, um míssil de médio alcance, a partir da sua base de Banghyon, voando para leste em direção ao mar do Japão. O lançamento deste míssil constitui uma clara violação do direito internacional, tanto mais que a Coreia do Norte está proibida, por resoluções do Conselho de Segurança da ONU, de realizar lançamentos de mísseis balísticos ou fazer testes de armas nucleares. Apesar desta proibição, a Coreia do Norte continua com o seu programa de desenvolvimento de armas nucleares com capacidade, tendo mesmo, em 2016, realizado vários lançamentos de mísseis e dois testes nucleares. De facto, logo em janeiro de 2016 a Coreia do Norte afirmou ter realizado um teste nuclear subterrâneo, testando uma bomba de hidrogénio. Em março, as autoridades norte-coreanas afirmavam que tinham conseguido miniaturizar uma ogiva termonuclear. Em agosto deu-se o primeiro disparo de um míssil balístico em águas japonesas e o lançamento de um outro míssil a partir de um submarino. Em setembro foram lançados três mísseis durante a realização da Cimeira do G20 na China e em setembro terá sido efetuado o quinto teste nuclear. O Conselho de Segurança das Nações Unidas condenou, por unanimidade, este lançamento e ameaçou mesmo voltar a impor novas «medidas significativas» contra a Coreia do Norte pela sistemática violação que faz dos compromissos internacionais que assumiu dos princípios do direito internacional e das convenções sobre o armamento nuclear. A comunidade internacional mobilizou-se igualmente contra mais esta provocação da Coreia do Norte, com condenações por parte dos EUA, Japão, Coreia do Sul e também do Secretário-Geral da NATO, que consideram este lançamento como mais um atentado à segurança naquela região e à paz no mundo. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, decide apresentar um voto de condenação pela continuação do desenvolvimento do programa nuclear norte-coreano e do lançamento de mísseis que lhe está associado, apelando ao fim do mesmo de forma a garantir a segurança regional e internacional.