19 DE FEVEREIRO DE 14861376-(157)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) A base do calculo da percentagem t a soma das vendas + prestação de serviços e os subsidios, se estes tem caracter de substituição de vendas.Rodoviária Nacional, E. P.Parecer e propostas Parecer sobre os documentos de prestação de contasExaminámos as contas da Rodoviária Nacional, E. P., referentes ao exercício de 1984, de acordo com a metodologia e condicionalismos constantes das «Normas para os serviços de parecer às contas» aprovadas por despacho do Sr. Secretário de Estado das Finanças de 21 de Maio de 1984, tendo-se concluído que aquelas deverão ser tecidas, 1), as seguintes reservas:a) A RN tem contabilizados créditos sobre outra empresa pública no montante de 995 408 milhares de contos, valor que se encontra pendente de eventual correcção com base na decisão que vier a ser tomada pelo tribunal arbitral constituído para o efeito;b) Não se encontram quantificadas as responsabilidades da RN, E. P., quanto ao pagamento de complementos de pensões de reforma nem foi constituída qualquer previsão para o efeito;e, 2), os seguintes comentários:a) A RN não usou da faculdade prevista no Decreto-Lei n.° 399-G/84, de 28 de Dezembro. Note-se que a empresa apenas reavaliou o seu activo imobilizado corpóreo em 1978, estimando-se que, tivesse adoptado tal medida no presente exercício, obter-se-ia uma reserva de reavaliação da ordem dos 2500 milhares de contos;b) A empresa manteve o critério seguido em anos anteriores de apenas contabilizar os valores relativos ao subsídio de férias e encargos sociais, imputáveis ao exercício, mas a pagar ao pessoal apenas no ano seguinte, sem que considere o montante equivalente relativo aos vencimentos do mês de férias.Com excepção das reservas referidas em 1), é nosso parecer que os documentos de prestação de contas da Rodoviária Nacional, E. P., se encontram elaborados em conformidade com as normas legais e estatutárias, reflectindo adequadamente as operações relativas aoexercício findo naquela data, de acordo com os princípios contabilísticos geralmente aceites.Saliente-se, por último, que o presente parecer é emitido, sem prejuízo do que vier a ser apurado no inquérito que decorre no âmbito da alta autoridade, sobre a regularidade de certos actos de gestão (relacionados com a empresa), conforme despacho conjunto do SEF e do SET de 29 de Maio de 1985.Opinião sobre a situação económlco-tlnancelraA situação económica apresenta-se idêntica à do exercício anterior, tendo a empresa gerado um resultado de exploração, antes da função financeira, positivo relativamente significativo (6,8 % dos proveitos directos), continuando a verificar-se uma razoável contenção do acréscimo dos custos de exploração. O agravamento dos prejuízos do exercício foi ocasionado pela função financeira, salientando-se que a totalidade do financiamento é assegurada por capitais alheios, apresentando a empresa uma situação líquida negativa (mesmo corrigida dos efeitos da inflação).A situação financeira agravou-se no exercício, devido a o cash-flow ter sido negativo e os investimentos terem sido financiados, na sua totalidade, por crédito essencialmente de curto prazo.PropostasFace ao exposto neste relatório, propõe-se que:a) Sejam aprovados os documentos de prestação de contas da RN — Rodoviária Nacional, E. P., para o exercício de 1984, conforme proposto em 6.1;b) Que a empresa seja dispensada da remuneração dos capitais investidos pelo Estado e transferido o prejuízo líquido apurado no exercício (1 393 849 914S40) para a conta de resultados transitados, conforme referido no ponto 4;c) Que seja determinada à empresa a implementação das recomendações formuladas no ponto 5.Inspecção-Geral de Finanças, sem data. — Os Inspectores de Finanças: Ana M. S. Bencatel A. Silva — José da Cruz Lopes.