31 | I Série - Número: 012 | 20 de Outubro de 2007O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Esse tempo bastava-lhe para dizer: «Parabéns!».Risos do PS.O Sr. Presidente: — Então, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, que dispõe de 1 minutos e 30 segundos.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, é conhecida a voragem fiscal deste Governo. Há quem chame mesmo, porventura com razão, de «terrorismo fiscal» o que, neste momento, está a instalar-se em Portugal.A questão que lhe coloco, Sr. Ministro, é sobre um tema do seu Ministério e da sua tutela. Julguei que não era possível que o próprio Ministro dos Assuntos Parlamentares tivesse esta voragem de lançar mais impostos sobre os portugueses, mas enganei-me! Até o Ministro dos Assuntos Parlamentares já consegue pôr a sua «bandeirinha» no lançamento de novos impostos.Estou a falar-lhe, como o Sr. Ministro já compreendeu, a sujeição a IVA da taxa do audiovisual. O Sr.Ministro diz que esta é uma questão técnica, mas é uma questão técnica que eu não percebo!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ninguém percebe!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — A Comissão Europeia já lançou um aviso a Portugal sobre a sujeição do imposto automóvel a IVA. Diz a Comissão Europeia, e com razão, que não é possível sujeitar um imposto a outro imposto. Ora, com o audiovisual aquilo que é feito é sujeitar uma taxa a um imposto, coisa sobre a qual a Comissão Europeia tem levantado imensas dúvidas. Pelos vistos, há dúvidas para todos, menos para o Sr. Ministro, que, no Orçamento do Estado para 2008, sujeita esta taxa a IVA.O que é que quer dizer sobre isto, Sr. Ministro? Tem opinião ou, como o Sr. Ministro dizia há pouco, só faz as coisas que lhe pagam para fazer?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, é absolutamente espantoso ouvir o CDS não perceber por que é que um ministro tem de ter opinião sobre decisões políticas que são suas e não deve ter opinião sobre conteúdos editorais da televisão pública, que é independente do Governo. É absolutamente espantoso saber isso!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não é isso!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Deputado, insisto: qual é a decisão política?O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Não são decisões políticas, são direitos fundamentais de não contribuição!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — A decisão política é esta: sendo necessário sujeitar a contribuição do audiovisual a IVA, não actualizar o valor dessa contribuição, quando na lei aprovada pelos senhores em 2003 estava prevista a actualização anual da mesma. A decisão política é esta! E é por esta decisão que eu respondo, como também respondo por fazer uso da possibilidade, que é do Governo, de determinar que a taxa de IVA seja mais reduzida. Esta é a resposta à questão que colocou.Vamos, agora, ao «terrorismo fiscal». Sabe, Sr. Deputado, o que mais me preocupa, quando se usam expressões como «terrorismo fiscal», a propósito, designadamente, deste Orçamento — e já lá vamos! —, é a incapacidade de as pessoas que usam essa expressão perceberem o que é terrorismo. O terrorismo é uma coisa muito mais séria! Convém não banalizar as palavras...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Então, não diga isso a rir!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não estou a rir! Convém não banalizar as palavras, senão, depois, não temos armas contra o terrorismo.Agora, quanto à voragem fiscal do Orçamento, o que é que este Orçamento faz em matéria de impostos? Em matéria de IRS, aumenta as deduções à colecta para as famílias com dependentes até três anos. Será aumento de impostos?Vozes do PCP: — Não!...