II SÉRIE-A — NÚMERO 66 96 PROJETO DE LEI N.o 156/XIII (1.a) SALVAGUARDA DA REGULARIZAÇÃO DAS EXPLORAÇÕES PECUÁRIAS E OUTRAS PRORROGANDO O PRAZO ESTABELECIDO NO DECRETO-LEI N.o 165/2014, DE 5 DE NOVEMBRO Exposição de motivos A Lei n.o 45/2014, de 16 de julho, autorizou o Governo, no âmbito da criação de um regime excecional e extraordinário de regularização das explorações pecuárias e de outras atividades económicas, como sejam, os estabelecimentos industriais, as operações de gestão de resíduos, a exploração de pedreiras, depósitos minerais e instalação de resíduos da indústria extrativa, a introduzir disposições de natureza especial em matéria de contraordenações, prevendo a suspensão do procedimento contraordenacional durante a pendência do procedimento de regularização, abrangendo essa suspensão tanto as contraordenações relativas à falta de título de exploração ou de laboração do estabelecimento ou da atividade, como as contraordenações por violação de normas de ambiente e de ordenamento do território. No uso dessa autorização, foi publicado o Decreto-Lei n.o 165/2014, de 5 de novembro, o qual, aprovou, com carácter extraordinário, um regime de regularização excecional, que permitia que os estabelecimentos e explorações das atividades identificadas no seu artigo 1.o, que não possuíssem título válido para a instalação ou atividade exercida, pudessem vir a obtê-lo, se apresentassem, para o efeito, pedido de regularização, nos termos do n.o 1 do seu artigo 3.o, no prazo de um ano contado da data de entrada em vigor do Decreto-Lei, o que, de acordo com o seu artigo 24.o, ocorreu a 2 de janeiro de 2015. A definição dos elementos que deviam instruir este pedido de regularização, porém, dependia, nos termos do n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 165/2014, de 5 de novembro, da publicação de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da agricultura, da economia, do ambiente, ordenamento do território, energia, o que só veio a ocorrer a 9 de março de 2015, com a publicação da Portaria n.o 68/2015. Este atraso foi determinante para que o prazo estabelecido de um ano tivesse sido encurtado e obstou, o bastante, para que durante praticamente todo o primeiro trimestre de 2015 não pudessem ter sido apresentados pedidos de regularização.  Outro fator que limitou, em termos práticos, o prazo de um ano para apresentação do pedido de regularização, residiu na necessidade de instruir o pedido com a deliberação fundamentada de reconhecimento do interesse público municipal na regularização da atividade, estabelecimento, instalação ou exploração, quando houvesse desconformidade com os instrumentos de gestão territorial vinculativos, a emitir pela assembleia municipal sob proposta da câmara municipal, nos termos previstos na alínea a) do n.o 4 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 165/2014, de 5 de novembro. Efetivamente, a instrução do pedido de regularização estava assim dependente da reunião da respetiva assembleia municipal, que acontece a espaços distanciados, circunstância que inibiu a possibilidade de serem apresentados pedidos de regularização no prazo a que se referia o n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 165/2015, de 5 de novembro. Considerando, pois, a importância reconhecida à possibilidade de dar continuidade a investimentos produtivos e dinamizadores da economia, e os constrangimentos práticos que redundaram na diminuição efetiva do prazo de um ano previsto no n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 165/2015, de 5 de novembro, para a respetiva regularização, entende-se ser justo e da maior utilidade prorrogar aquele prazo, e o respetivo regime de regularização da atividade, bem como o regime de suspensão dos processos contraordenacionais por falta de título de exercício da atividade, exploração ou instalação do estabelecimento, por violação de normas de ambiente e de ordenamento do território, assim como a suspensão das medidas de tutela administrativa, nele previsto. A Confederação Nacional do Agricultores (CNA) veio, recentemente, pedir mais tempo ao Governo para a legalização de pecuárias, considerando, igualmente, que parte do período dado pelo Decreto-Lei n.o 165/2015, de 5 de novembro, «foi consumido pela própria administração na preparação do regime», provocando novo atraso no processo de licenciamento das explorações pecuárias», sustenta. Por fim, e na mesma lógica de dinamização da atividade económica, propõe-se que seja possível regularizar as atividades que não tenham chegado a iniciar-se ou que tenham cessado ou sido suspensas há mais de um ano, mas que disponham de instalações, iniciadas ou acabadas, que se encontrem inativas em virtude, designadamente, de situações de insolvência que impediram o início ou a prossecução da atividade. O estado