20 DE DEZEMBRO DE 2017 15 k) O incumprimento de ordens ou mandados legítimos da CMVM transmitidos por escrito aos seus destinatários. 3 - Constitui contraordenação menos grave, punível com coima entre € 1 000 e € 200 000: a) A violação das regras de publicidade relativas às ofertas; b) A violação de deveres não previstos nos números anteriores, que se encontrem consagrados no regime jurídico do financiamento colaborativo e sua regulamentação, ou noutras leis, quer nacionais, quer da União Europeia, e sua regulamentação, sobre a matéria. 4 - Sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo seguinte, se o triplo do benefício económico exceder o limite máximo da coima aplicável, este é elevado àquele valor. Artigo 5.o Sanções acessórias 1 - Cumulativamente com as coimas previstas no artigo anterior podem ser aplicadas aos responsáveis por qualquer contraordenação, além das previstas no regime geral dos ilícitos de mera ordenação social, as seguintes sanções acessórias: a) Apreensão e perda do objeto da infração, incluindo o produto do benefício obtido pelo infrator através da prática da contraordenação; b) Interdição temporária do exercício pelo infrator da profissão ou da atividade a que a contraordenação respeita; c) Inibição do exercício de funções de administração, gestão, direção, chefia ou fiscalização e, em geral, de representação em entidades sujeitas à supervisão da CMVM; d) Publicação pela CMVM, a expensas do infrator e em locais idóneos para o cumprimento das finalidades de prevenção geral do sistema jurídico e da proteção dos mercados de valores mobiliários ou de outros instrumentos financeiros, da sanção aplicada pela prática da contraordenação; e) Cancelamento do registo necessário para o exercício de atividades de financiamento colaborativo. 2 - As sanções referidas nas alíneas b) e c) do número anterior não podem ter duração superior a dois anos, contados da decisão condenatória definitiva. 3 - A publicação referida na alínea d) do n.o 1 pode ser feita na íntegra ou por extrato, conforme for decidido pela CMVM, podendo ainda a CMVM determinar que a mesma seja efetuada nas plataformas eletrónicas. Artigo 6.o Direito aplicável 1 - Às contraordenações previstas no artigo 4.o e aos processos respeitantes às mesmas, tanto na fase administrativa como judicial, aplica-se o regime substantivo e processual previsto no Código dos Valores Mobiliários e, subsidiariamente, o disposto no Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social. 2 - Nos processos respeitantes às contraordenações previstas no artigo 4.o, a CMVM exerce todos os poderes e prerrogativas que lhe são atribuídos pelo Código dos Valores Mobiliários, sendo igualmente aplicável o artigo 66.o do Código do Procedimento Administrativo. 3 - O disposto na presente lei não é aplicável quando o facto constituir contraordenação prevista no Código dos Valores Mobiliários, no Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo ou no Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado. Artigo 7.o Especificidades nas formas da infração 1 - Os ilícitos de mera ordenação social graves ou muito graves previstos neste diploma são imputados a título de dolo ou de negligência.