394II SÉRIE-A — NÚMERO 25CAPÍTULO m Disposições finaisArtigo 15." Período de vigência1 — O regime excepcional previsto na presente lei vigorará por um período de seis meses a contar da data da sua entrada em vigor.2 — O período de vigência estabelecido no número anterior poderá ser prorrogado por decisão do Ministro da Administração Interna, ouvida a comissão consultiva, no caso de se revelar insuficiente para a concretização dos objectivos visados com o processo de regularização previsto na presente lei.Artigo 16."Processos pendentes de autorização de residênciaA providência excepcional constante da presente lei, verificadas as condições de aplicabilidade nela previstas, é automaticamente aplicável aos processos de autorização de residência pendentes nos serviços do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.Artigo 17." Regulamentação0 Governo regulamentará a presente lei por forma a assegurar o efeito útil das medidas de apoio estabelecidas no capítulo n durante o período legalmente estabelecido para a regularização extroardinária previsto na presente lei.Artigo 18.° Norma revogatória1 — São revogados o n.° 4 do artigo 8.°, o n.° 1 do artigo 9.° e o artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 212/92, de 12 de Outubro.2 — São ainda revogados o artigo 1.° e o n.° 6 do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 212/92, de 12 de Outubro, na parte em que contrariam o disposto na presente lei.Assembleia da República, 23 de Fevereiro de 1994. — Os Deputados do PCP: António Filipe — Octávio Teixeira — João Amaral — Paulo Trindade — Paulo Rodrigues.PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.9 90/VIRECUSA DE RATIFICAÇÃO DO DECRETO-LEI N.» 372/93, DE 29 DE OUTUBROAo abrigo dos artigos 172.° da Constituição da República Portuguesa e 205.°, n.° 2, do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 372/93, de 29 de Outubro, que altera aLei n.° 46/77, de 8 de Julho (Lei de Delimitação de Sectores).Assembleia da República, 25 de Fevereiro de 1994. —Os Deputados do PCP: Luís Sá — João Amaral — Luís Peixoto.PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.9 91/VIRECUSA DE RATIFICAÇÃO DO DECRETO-LEI N.« 394/93, DE 24 DE NOVEMBROAo abrigo dos artigos 172.° da Constituição da República Portuguesa e 205.°, n.° 2, do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 394/93, de 24 de Novembro, que altera o Decreto-Lei n.° 20-A/90, de 15 de Janeiro (aprova o Regime Jurídico das Infracções Fiscais e não Aduaneiras), ficando repristinadas as disposições do Decreto-Lei n.° 24-A/90, de 15 de Janeiro, revogadas pelo Decreto-Lei n.° 394/93, de 24 de Novembro.Assembleia da República, 25 de Fevereiro de 1994. — Os Deputados do PCP: Odete Santos — António Filipe — Paulo Trindade.PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.9 92/VIRECUSA DE RATIFICAÇÃO DO DECRETO-LEI N.» 408/93, DE 14 DE DEZEMBROAo abrigo dos artigos 172.° da Constituição da República Portuguesa e 205.°, n." 2, do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República delibera recusar a ratificação do Decreto-Lei n.° 408/93, de 14 de Dezembro.Assembleia da República, 25 de Fevereiro de 1994. — Os Deputados do PCP: Paulo Trindade — Odete Santos — José Manuel Maia.PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.9 47/VIAPROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO PARA A VIGILÂNCIA DE PESSOAS CONDENADAS OU LIBERTADAS CONDICIONALMENTE.Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias1 —Há 15 anos atrás, em 23 de Fevereiro de 1979, Portugal assinava a Convenção Europeia para a VigifòncÁik de Pessoas Condenadas ou Libertadas Condicionalmente, a qual fora aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em Estrasburgo já em 30 de Novembro de 1964. Todavia, a sua ratificação pelo Estado Português não ocorreu entretanto.