118II SÉRIE — NÚMERO 8legislação aplicável a umas e outros, podendo para o efeito criar na sua dependência uma inspecção-geral das Forças Armadas.ARTIGO 45.° í Competen Dia dos outros ministros)1 — Para além do Ministro da Defesa Nacional, todos os outros ministros são responsáveis politicamente pela execução das componentes não militares da política de defesa nacional, na parte que deles dependa.2 — No âmbito da matéria do presente diploma, compete em especial a cada ministro:a) Contribuir, dentro das atribuições do seu mi-nistério, para a elaboração do conceito estratégico de defesa nacional;b) Dirigir as actividades do seu ministério quede algum modo concorram para a execução da política de defesa nacional;c) Estudar e preparar a adaptação dos seus ser-viços ao estado de guerra ou a situações de crise;d) Dirigir a participação dos seus serviços e res-pectivo pessoal na mobilização e na protecção civil;e) Responder pela preparação e emprego dosmeios que de si dependam nas tarefas de defesa nacional que lhe venham a ser cometidas.3 — O disposto neste artigo não prejudica a competência atribuída aos governos regionais pela Constituição ou pela lei.ARTIGO 46." (Conselho Superior de Defesa Nacional)1 — O Conselho Superior de Defesa Nacional é o órgão específico de consulta para os assuntos relativos à defesa nacional e à organização, funcionamento e disciplina das Forças Armadas, dispondo além disso da competência administrativa referida no artigo seguinte.2 — O Conselho Superior de Defesa Nacional é presidido pelo Presidente da República, que goza de voto de qualidade.3 — O Conselho Superior de Defesa Nacional, enquanto órgão consultivo, tem a seguinte composição:a) Primeiro-Ministro;b) Vice-Primeiros-Ministros, se os houver;c) Ministros responsáveis pelos sectores da de-fesa nacional, dos negócios estrangeiros, da segurança interna, das finanças, do plano, da indústria e energia e dos transportes e comunicações;d) 2 deputados à Assembleia da República, poresta eleitos nos termos da presente lei; é) Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e Chefes de Estado-Maior dos ramos;f) Ministros da República e Presidentes dos Go-vernos Regionais dos Açores e da Madeira.4 — A composição do Conselho Superior de Defesa Nacional, enquanto órgão administrativo, abrange os membros referidos nas alíneas a), b), c) e e) do número anterior.5 — O Presidente da República, por sua iniciativa ou a pedido do Primeiro-Ministro, pode convidar quaisquer entidades a participar, sem direito de voto, em determinadas reuniões do Conselho.6 — O Conselho reúne ordinariamente de 2 em 2 meses e extraordinariamente sempre que para tal for convocado pelo Presidente da República, por sua iniciativa ou a pedido do Primeiro-Ministro.7 — O Conselho Superior de Defesa Nacional será secretariado por 1 oficial general ou por 1 funcionário público de categoria equivalente ou superior a director--geral, que será nomeado e exonerado pelo Presidente da República, sob proposta do Governo.ARTIGO 47."(Competência do Conselho Superior de Defesa Nacional)1 — No exercício das suas funções consultivas, compete ao Conselho Superior de Defesa Nacional emitir parecer sobre os assuntos seguintes:a) Política de defesa nacional;b) Grandes opções do conceito estratégico dedefesa nacional;c) Legislação relativa à organização da defesanacional e definição dos deveres dela decorrentes e bases gerais da organização, funcionamento e disciplina das Forças Armadas e às condições de emprego das Forças Armadas no estado de sítio e no estado de emergência;d) Aprovação de convenções internacionais decarácter militar;e) Organização da protecção civil, da assistênciaàs populações e da salvaguarda dos bens públicos e particulares, em caso de guerra; /) Leis de programação militar;g) Infra-estruturas fundamentais de defesa;h) Declaração da guerra e feitura da paz;i) Outros assuntos relativos à defesa nacional ouàs Forças Armadas que lhe sejam apresentados pelo Presidente da República ou por qualquer dos seus membros.2 — No exercício das suas funções administrativas, compete ao Conselho Superior de Defesa Nacional:a) Pronunciar-se sobre o conceito estratégico de defesa nacional;6) Confirmar o conceito estratégico militar e definir as missões das Forças Armadas e os sistemas de forças necessárias ao seu cumprimento, sob proposta do Ministro da Defesa Nacional;c) Definir as medidas a tomar em caso de alerta,de mobilização e de guerra;d) Orientar a execução da mobilização, geral ouparcial;(?) Confirmar as promoções a oficial general e de oficiais generais, decididas pelo Conselho de Chefes de Estado-Maior;f) Aprovar as propostas de nomeação e exonera-ção de oficiais generais para os cargos referidos no artigo 29.°, n.° 2, a submeter ao Presidente da República;g) Confirmar a nomeação e a exoneração de ofi-ciais para os cargos referidos no artigo 29.°. n.° 3;