10 DE OUTUBRO DE 2013 43 O Sr. Secretário de Estado do Emprego (Octávio de Oliveira): — Permita-me, Sr.a Presidente, um cumprimento especial e, na sua pessoa, a todos os Deputados, por ocasião da minha primeira intervenção nesta Câmara. A proposta de lei que o Governo apresenta procede à segunda alteração à Lei n.o 102/2009 e pretende conformar o regime de acesso e exercício dos serviços de segurança e de saúde no trabalho com o disposto no Decreto-lei n.o 92/2010, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, vulgarmente conhecida por Diretiva Serviços. As alterações legislativas propostas visam a simplificação, a celeridade, a desmaterialização e a maior transparência de procedimentos e, por conseguinte, a promoção da melhoria das condições de acesso e de exercício da atividade da prestação de serviços de segurança e saúde no trabalho e, consequentemente, vantagens recíprocas para os empregadores ao nível dos processos de gestão neste domínio específico e para os próprios trabalhadores, destinatários primeiros do sistema. Pretende-se, com esta proposta legislativa, simplificar os procedimentos aplicáveis, de que destaco os seguintes. A consagração do deferimento tácito na autorização de serviços de segurança e de saúde quando estes são assegurados pelo próprio empregador ou por trabalhador designado sempre que tenha sido ultrapassado o prazo de 45 dias e a administração não se tenha pronunciado. A revogação da obrigação de comunicação à Autoridade para as Condições do Trabalho da modalidade adotada para a organização do serviço, bem como da sua alteração. A eliminação da obrigatoriedade de renovação quando as atividades são assumidas pelo empregador ou por trabalhador designado, as quais passam a ser autorizadas ab initio e sem prazo de validade. A eliminação da autorização no caso dos serviços comuns instituídos por acordo entre empresas, da autoridade para as condições do Trabalho ou da Direção-Geral de Saúde, bastando agora a mera comunicação ao ministério responsável pela área da saúde ou pela área laboral, consoante os casos. A eliminação da modalidade de serviços externos convencionados prestados pelo Estado, passando a existir apenas três modalidades de serviços externos: privados, cooperativos e associativos. O reforço da obrigação do empregador de suportar a totalidade dos encargos no âmbito da promoção da segurança e saúde, desonerando expressamente o trabalhador de qualquer obrigação financeira. Todavia, como referi no início, estas alterações visam também conformar a Lei n.o 102/2009 com a Diretiva Serviços, adequando os princípios e as regras de simplificação do livre acesso e exercício das atividades de serviços realizados em território nacional, designadamente pela dispensa das empresas prestadoras de serviços externos quando estabelecidas noutros Estados-membros da União Europeia de estarem submetidas a quaisquer processo de autorização em território nacional, devendo contudo cumprir os requisitos legais para o exercício da atividade. Sr.as e Srs. Deputados: O Governo expressa o interesse na concretização da melhor solução legislativa. Admito que há matérias, designadamente a que concerne à participação dos parceiros sociais, em consequência da extinção do Conselho Nacional de Higiene e Segurança no Trabalho, que podem vir a ser melhoradas em sede de apreciação na especialidade. Finalmente, com esta proposta de lei, procura promover-se uma maior simplificação, desmaterialização e eficiência nos processos associados ao regime jurídico de promoção da segurança e da saúde no trabalho, em consonância com a importância reconhecida a estes valores e domínios. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Secretário de Estado do Emprego, a Mesa saúda-o nesta que é a sua primeira intervenção na Assembleia da República. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá. O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, antes de mais, saudar o Sr. Secretário de Estado do Emprego, pela sua primeira intervenção nesta Câmara, que é a primeira de muitas, em particular em sede de comissão.