22 DE OUTUBRO DE 2022 29 Risos. Está dada. Faça favor. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Peço desculpa, Sr. Presidente. Era para contribuir para o caráter expedito dos trabalhos. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada, muito obrigado pela questão. Em relação a uma das questões que formulou, penso que a dirigiu à bancada errada, porque nós concordamos que, de facto, são os órgãos da República com competência para apreciar as matérias que o devem fazer. Portanto, é a marcação deste debate que é estranha nesse contexto de não deixar que as instituições que têm de avaliar se há incompatibilidades ou não funcionem. Esta Câmara tem responsabilidade em relação aos Deputados, e esse é um exercício que faz com regularidade, como referi há pouco. Aliás, esse exercício que faz é demonstrativo de que a lei, mesmo que a alterássemos amanhã, vai ter de ser interpretada depois de amanhã. Portanto, a ideia de que a lei é insuscetível de ter de ser aplicada e discutida não se verifica quando nós, volto a dizer, na Comissão de Transparência, a propósito do registo de interesses dos Deputados, produzimos um relatório com mais de 30 páginas que analisa vários temas que a lei não resolve, porque só perante o caso concreto é que ela tem de ser interpretada. É isso que aqui temos, de facto: perante uma dúvida interpretativa, que não pode ficar à espera da decisão que poderá um dia vir da parte das entidades competentes, uma pessoa tem de saber se está em condições de exercer funções públicas ou não. E, com boa-fé, deve informar-se como? Através do órgão que, na ordem jurídica portuguesa, entre outros, pode dar uma interpretação, se não vinculativa, pelo menos orientadora, para a Administração Pública. É isso que sucede: a lei foi interpretada, e foi interpretada por uma entidade externa, cuja função é essa. Não é nada de especialmente anormal, portanto, nesse contexto, este debate ocorre no local errado e no momento errado, com todo o respeito por quem o marcou. Finalmente, quanto à outra questão que referiu, também merece o nosso acordo. Alterar a lei à pressa e em função do momento e dos impulsos é uma má solução. Por isso, o processo de 2019 — ou melhor, ele começou em 2016 e foi até 2019 — permitiu não cometer esse erro e fazer audições, recolher contributos, perceber onde é que a lei tinha sido bem e mal interpretada, o que é que precisava de ser alterado. Quanto a isso, de facto, damo-nos por satisfeitos pelo resultado então alcançado, mas também não somos ingénuos a ponto de achar que, para todo o sempre, a lei está estabilizada e que, para todo o sempre, não será necessário revê-la. Mas, seguramente não o faremos à pressa e não o faremos por impulsos. Esse seria o pior serviço que poderíamos fazer e é com algum agrado que vemos que há responsabilidade da parte do PSD, da Iniciativa Liberal, do PCP e do Bloco de Esquerda por aquilo que disseram sobre a forma como seriamente devemos encarar a revisitação da lei. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do grupo parlamentar, ou, antes, em nome do partido Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares. O Sr. Rui Tavares (L): — Muito obrigado, Sr. Presidente, lá chegaremos! Risos. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ou não! O Sr. Rui Tavares (L): — Normalmente, para discutir temas como a inflação ou a guerra na Europa, que afetam milhões de pessoas, o Deputado único do Livre tem 1 minuto. Para discutir casos sobre indivíduos, temos a eternidade de 3 minutos. Usemo-los bem, então. Este caso não é sobre a espuma dos dias, apesar de ser sobre indivíduos não é um caso pouco importante. A história deste tema é a história da luta entre democracia e populismo.