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II SÉRIE-A — NÚMERO 99 116_____________________________________________________________________________________________________c) Ser titular de seguro de responsabilidade profissional. 2 - Quando não se verifique alguma das condições previstas no número anterior, o enfermeiro dispõe de um prazo de 30 dias úteis para regularizar a sua situação. 3 - A cédula profissional é revalidada periodicamente, nos termos regulamentares, desde que se mantenham os pressupostos que justificaram a sua emissão. 4 - Para efeitos da alínea c) do n.o 1, é observado o disposto no artigo 38.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro. Artigo 11.o Suspensão e perda da qualidade de membro da Ordem 1 - É suspensa a inscrição dos membros da Ordem que: a) O requeiram; b) Tenham sido punidos com sanção disciplinar de suspensão; c) Se encontrem em situação de incompatibilidade superveniente com o exercício da profissão de enfermeiro; d) Se encontram em situação de incumprimento reiterado, pelo período mínimo de 12 meses, do dever de pagamento de quotas, em conformidade com o presente Estatuto; e) Não tenham seguro de responsabilidade profissional em vigor. 2 - É cancelada a inscrição dos membros da Ordem que: a) O requeiram; b) Tenham sido punidos com a sanção disciplinar de expulsão; c) A Ordem tiver conhecimento do seu falecimento. 3 - Os casos de cancelamento previstos no número anterior implicam a perda da qualidade de membro efetivo da Ordem. 4 - A cédula profissional é sempre devolvida à Ordem, pelo titular, nas situações previstas nos números anteriores. 5 - A impossibilidade de devolução da cédula profissional ou o incumprimento desse dever não impede que a suspensão ou o cancelamento da inscrição se tornem efetivos. SECÇÃO II Profissionais da União Europeia e do Espaço Económico Europeu Artigo 12.o Direito de estabelecimento 1 - O reconhecimento das qualificações profissionais de nacional de Estado Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu obtidas fora de Portugal, para a sua inscrição como membro da Ordem, é regulado pela Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, sem prejuízo de condições especiais de reciprocidade, caso as qualificações em causa tenham sido obtidas fora da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu. 2 - O profissional que pretenda inscrever-se na Ordem nos termos do número anterior e que preste serviços, de forma subordinada ou autónoma ou na qualidade de sócio ou que atue como gerente ou administrador no Estado Membro de origem, no âmbito de organização associativa de profissionais, deve, observado o disposto no n.o 4 do artigo 37.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, identificar a organização em causa no pedido apresentado nos termos do artigo 47.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio. 3 - Caso o facto a comunicar nos termos do número anterior ocorra após a apresentação do pedido de
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 118_____________________________________________________________________________________________________qualidade de membros da Ordem, devem respeitar os princípios e regras deontológicos, a autonomia técnica e científica e as garantias conferidas aos enfermeiros pela lei e pelo presente Estatuto. 8 - As sociedades profissionais de enfermeiros podem exercer, a título secundário, quaisquer atividades que não sejam incompatíveis com a atividade de enfermeiro, em relação às quais não se verifique impedimento, nos termos do presente Estatuto, não estando essas atividades sujeitas ao controlo da Ordem. 9 - A constituição e o funcionamento das sociedades de profissionais consta de diploma próprio. SECÇÃO IV Outras organizações de prestadores Artigo 15.o Organizações associativas de profissionais de outros Estados Membros 1 - As organizações associativas de profissionais equiparados a enfermeiros, constituídas noutro Estado Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, cujo capital com direito de voto caiba maioritariamente aos profissionais em causa e ou a outras organizações associativas, cujo capital e direitos de voto caiba maioritariamente àqueles profissionais, podem inscrever as respetivas representações permanentes em Portugal, constituídas nos termos da lei comercial, como membros da Ordem, sendo enquanto tal equiparadas a sociedades de enfermeiros para efeitos do presente Estatuto. 2 - Os requisitos de capital referidos no número anterior não são aplicáveis caso a organização associativa não disponha de capital social, aplicando-se, em seu lugar, o requisito de atribuição da maioria de direitos de voto aos profissionais ali referidos. 3 - O juízo de equiparação a que se refere o n.o 1 é regido: a) Quanto a nacionais de Estado Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, pelo n.o 4 do artigo 1.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio; b) Quanto a nacionais de países terceiros cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal, pelo regime de reciprocidade internacionalmente vigente. 4 - O regime jurídico de inscrição das organizações associativas de profissionais de outros Estados Membros consta do diploma que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais. 5 - Às organizações associativas de profissionais de outros Estados Membros não é reconhecida capacidade eleitoral. Artigo 16.o Outros prestadores As pessoas coletivas que prestem serviços de enfermagem e não se constituam sob a forma de sociedades de profissionais não estão sujeitas a inscrição na Ordem, sem prejuízo da obrigatoriedade de inscrição na Ordem dos profissionais que aí exercem a respetiva atividade, nos termos do presente Estatuto. CAPÍTULO III Organização Artigo 17.o Órgãos 1 - São órgãos nacionais da Ordem: a) A assembleia geral;
20 DE MARÇO DE 2015 119_____________________________________________________________________________________________________b) O conselho diretivo; c) O bastonário; d) O conselho jurisdicional; e) O conselho fiscal; f) O conselho de enfermagem; g) Os colégios das especialidades. h) A comissão de atribuição de títulos; 2 - São órgãos regionais da Ordem: a) As assembleias regionais; b) Os conselhos diretivos regionais; c) Os conselhos jurisdicionais regionais; d) Os conselhos fiscais regionais; e) Os conselhos de enfermagem regionais. SECÇÃO I Órgãos nacionais da Ordem SUBSECÇÃO I A assembleia geral Artigo 18.o Composição A assembleia geral é constituída por todos os membros efetivos da Ordem com cédula profissional válida e no pleno gozo e exercício dos seus direitos. Artigo 19.o Competência Compete à assembleia geral: a) Aprovar o plano de atividades e o orçamento apresentados pelo conselho diretivo; b) Aprovar o relatório e contas apresentados pelo conselho diretivo; c) Deliberar sobre as propostas de alteração do presente Estatuto; d) Deliberar sobre propostas dos órgãos nacionais e aprovar moções e recomendações de caráter profissional e associativo; e) Deliberar sobre as propostas de alteração ou extinção de órgãos nacionais ou regionais; f) Deliberar sobre as propostas de criação de delegações ou outras formas de representação, ouvidas as secções regionais, nos termos do presente Estatuto; g) Fixar o valor das quotas mensais e das taxas;  h) Fixar a percentagem do valor da quotização a atribuir às secções regionais; i) Aprovar os regulamentos necessários à prossecução das finalidades da Ordem, de acordo com o presente Estatuto; j) Apreciar a atividade dos órgãos nacionais e aprovar moções e recomendações de caráter profissional e associativo; k) Tomar posição sobre o exercício da profissão, estatuto e garantias dos enfermeiros; l) Pronunciar-se sobre questões de natureza científica, técnica e profissional; m) Aprovar as propostas de criação de novas especialidades; n) Deliberar a submissão a referendo, com caráter vinculativo ou consultivo, sobre assuntos de particular relevância para a Ordem, mediante proposta do conselho diretivo e após parecer favorável do conselho
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 120_____________________________________________________________________________________________________jurisdicional sobre a sua admissibilidade legal; o) Deliberar sobre todos os assuntos que não estejam compreendidos nas competências específicas dos restantes órgãos da Ordem; p) Aprovar o seu regimento. Artigo 20.o Funcionamento 1 - A assembleia geral reúne, obrigatoriamente, em sessão ordinária, até 31 de março de cada ano, para exercer as competências previstas, nomeadamente, nas alíneas a) e b) do artigo anterior. 2 - A assembleia geral reúne, obrigatoriamente, em sessão ordinária, até 30 de maio do 3.o ano do quadriénio, de preferência no dia internacional do enfermeiro, nomeadamente para exercer as competências previstas nas alíneas f), g), j), k) e l) do artigo anterior. 3 - A assembleia geral reúne em sessão extraordinária quando os superiores interesses da Ordem o aconselhem, por iniciativa: a) Do presidente da mesa da assembleia geral; b) Do conselho diretivo; c) Do conselho fiscal; d) De 5% dos membros efetivos da Ordem, com cédula válida e no pleno exercício dos seus direitos. 4 - Na reunião da assembleia geral prevista no n.o 2 podem participar os membros honorários e correspondentes da Ordem, através dos seus representantes, sem direito a voto. Artigo 21.o Sede de reuniões 1 - As reuniões da assembleia geral podem realizar-se em qualquer capital de distrito. 2 - As reuniões extraordinárias da assembleia geral realizam-se no Porto, em Coimbra ou em Lisboa. Artigo 22.o Convocação e divulgação 1 - As reuniões da assembleia geral são convocadas pelo presidente da mesa, por meio de anúncios publicados num jornal de expansão nacional e no sítio oficial da Internet da Ordem, com a antecedência mínima de 30 dias seguidos. 2 - Os documentos a apreciar na assembleia devem ser divulgados aos respetivos membros com a antecedência mínima de 8 dias seguidos. 3 - A convocação de reuniões extraordinárias deve ser feita para um dos 15 dias seguintes à apresentação do pedido e com a antecedência mínima de 48 horas sobre a data da respetiva realização. 4 - Da convocatória da assembleia geral deve constar a ordem de trabalhos, o dia, a hora e o local. Artigo 23.o Funcionamento e validade das deliberações 1 - A assembleia geral tem lugar no dia, hora e local designados na convocatória, quando estejam presentes 5 % dos membros efetivos.  2 - Na falta de quórum, a assembleia geral tem lugar 30 minutos depois, com qualquer número de membros efetivos. 3 - As deliberações da assembleia geral são válidas quando forem respeitadas as formalidades da convocatória e recaírem sobre assuntos da sua competência, constantes da ordem de trabalhos. 4 - A alteração da ordem de trabalhos pela assembleia só pode ter lugar quando estejam presentes pelo
20 DE MARÇO DE 2015 121_____________________________________________________________________________________________________menos 10 % dos membros da Ordem. 5 - As deliberações da assembleia geral sobre propostas de alteração do presente Estatuto só são válidas quando sufragadas por dois terços dos respetivos membros efetivos, presentes na reunião. 6 - A assembleia geral convocada nos termos da alínea d) do n.o 3 do artigo 20.o só tem lugar quando pelo menos dois terços dos requerentes estiverem presentes. 7 - Os requerentes faltosos ficam impedidos de exercer o direito de convocação da assembleia geral até final do mandato e por período não inferior a dois anos. Artigo 24.o Mesa da assembleia geral 1 - A mesa da assembleia geral é constituída por um presidente, um vice-presidente e quatro secretários. 2 - O presidente da mesa da assembleia geral é eleito por sufrágio direto e universal. 3 - O vice-presidente e os secretários são os presidentes das assembleias regionais. 4 - O presidente da assembleia regional em cuja secção se realize a reunião exerce as competências conferidas ao vice-presidente.  Artigo 25.o Competência dos membros da mesa 1 - Compete ao presidente convocar a assembleia geral, nos termos do presente Estatuto, e dirigir as reuniões. 2 - Compete ao vice-presidente substituir o presidente nas suas faltas ou impedimentos. 3 - Compete aos secretários a elaboração das atas, que são lidas e aprovadas na assembleia geral seguinte, e coadjuvar o presidente nos atos necessários ao normal funcionamento da assembleia geral. SUBSECÇÃO II Do conselho diretivo Artigo 26.o Composição 1 - O conselho diretivo é constituído pelo bastonário e por 10 vogais, dos quais cinco são, por inerência, os presidentes dos conselhos diretivos regionais. 2 - O bastonário, dois vice-presidentes, dois secretários e um tesoureiro são eleitos por sufrágio universal, direto, secreto e periódico. 3 - O bastonário pode, quando julgar aconselhável, convocar para as reuniões do conselho diretivo os presidentes do conselho jurisdicional, do conselho fiscal, do conselho de enfermagem e das mesas dos colégios da especialidade, os quais têm, neste caso, direito de voto. Artigo 27.o Competência 1 - Compete ao conselho diretivo: a) Dirigir a atividade nacional da Ordem, incluindo as suas linhas gerais de atuação; b) Definir a posição da Ordem perante os órgãos de soberania e da Administração Pública, em matérias que se relacionem com as suas atribuições; c) Emitir parecer sobre projetos de diplomas legislativos ou regulamentos que tenham como objeto o ensino e a formação que conferem habilitações legais para o exercício da enfermagem; d) Emitir parecer, por sua iniciativa ou a pedido das entidades oficiais competentes, sobre as diversas
20 DE MARÇO DE 2015 123_____________________________________________________________________________________________________SUBSECÇÃO III Do bastonário Artigo 29.o Bastonário da Ordem 1 - O bastonário é o presidente da Ordem e, por inerência, presidente do conselho diretivo. 2 - O bastonário é eleito por sufrágio universal, direto, secreto e periódico. Artigo 30.o Competência 1 - Compete ao bastonário: a) Representar a Ordem em juízo e fora dele, designadamente perante os órgãos de soberania; b) Dirigir os serviços da Ordem de âmbito nacional; c) Presidir ao conselho diretivo; d) Executar e fazer executar as deliberações do conselho diretivo; e) Despachar o expediente corrente do conselho diretivo; f) Exercer as competências de direção da Ordem, em caso de reconhecida urgência; g) Solicitar a qualquer órgão da Ordem a elaboração de pareceres relativos a matérias da sua competência; h) Assistir, querendo, às reuniões de todos os órgãos colegiais da Ordem, só tendo direito de voto nos órgãos a que preside; i) Interpor recurso para o conselho jurisdicional das deliberações de todos os órgãos da Ordem que julgue contrárias às leis, aos regulamentos ou aos interesses da Ordem ou dos seus membros; j) Apreciar e pronunciar-se sobre os pedidos de renúncia e suspensão dos membros da Ordem eleitos e dar posse aos suplentes chamados pelo conselho jurisdicional; k) Presidir à comissão científica e ao conselho editorial das revistas da Ordem; l) Exercer as demais competências que a lei ou os regulamentos lhe conferem. 2 - O bastonário pode delegar competências em qualquer um dos vice-presidentes do conselho diretivo. SUBSECÇÃO IV Conselho jurisdicional Artigo 31.o Composição 1 - O conselho jurisdicional constitui o supremo órgão jurisdicional da Ordem e é constituído por um presidente e 10 vogais. 2 - O presidente e cinco vogais, são eleitos por sufrágio universal, direto, secreto e periódico. 3 - Os restantes cinco vogais são, por inerência, os presidentes dos conselhos jurisdicionais das secções regionais. 4 - Os vogais referidos no número anterior não podem participar nos recursos interpostos nos processo em que tenham tido intervenção, quer proferindo a decisão recorrida, quer tomando de outro modo posição sobre questões suscitadas no recurso.
20 DE MARÇO DE 2015 125_____________________________________________________________________________________________________6 - A 1.a secção é constituída por quatro vogais e a 2.a secção é constituída por seis vogais.  7 - Cada secção é secretariada por um dos secretários. 8 - As secções deliberam validamente quando estiverem presentes três quintos dos seus membros. 9 - As deliberações são tomadas por maioria, dispondo o presidente de voto de qualidade. SUBSECÇÃO V Conselho fiscal Artigo 34.o Composição e funcionamento 1 - O conselho fiscal é constituído por um presidente, um vice-presidente e cinco vogais. 2 - O presidente e o vice-presidente do conselho fiscal são eleitos por sufrágio universal, direto, secreto e periódico. 3 - Os presidentes dos conselhos fiscais regionais são, por inerência, os vogais do conselho fiscal. 4 - O conselho fiscal integra um revisor oficial de contas, nomeado pelo conselho diretivo, sem direito de voto. 5 - O conselho fiscal funciona na sede da Ordem e reúne, ordinariamente, em cada trimestre e, extraordinariamente, por iniciativa do presidente. Artigo 35.o Competência 1 - Compete ao conselho fiscal: a) Acompanhar e fiscalizar a gestão patrimonial e financeira da Ordem; b) Apreciar e emitir parecer sobre o relatório, contas e orçamento anuais, elaborados pelo conselho diretivo, para serem apresentados à assembleia geral; c) Apreciar a contabilidade de âmbito nacional da Ordem; d) Apreciar e fiscalizar as atas lavradas nas reuniões do conselho diretivo, no que respeita a deliberações inscritas na sua competência; e) Apresentar ao conselho diretivo as propostas que considere adequadas para melhorar a situação patrimonial e financeira da Ordem; f) Pronunciar-se sobre qualquer assunto que lhe seja apresentado por outro órgão nacional, relativamente a matéria cuja fiscalização lhe está cometida; g) Elaborar e aprovar o seu regimento; h) Participar, sem direito a voto, nas reuniões do conselho diretivo, sempre que este o considere conveniente. 2 - O conselho fiscal deve comunicar ao conselho diretivo qualquer situação que identifique e implique desvio orçamental ou comprometa ou possa comprometer o equilíbrio contabilístico e financeiro da Ordem. 3 - O conselho fiscal pode solicitar ao conselho diretivo e aos conselhos diretivos regionais informações ou documentação que considere necessária ao cumprimento das suas atribuições. SUBSECÇÃO VI Conselho de enfermagem Artigo 36.o Composição 1 - O conselho de enfermagem é o órgão científico e profissional da Ordem e é constituído por um presidente e 10 vogais.
20 DE MARÇO DE 2015 127_____________________________________________________________________________________________________8 - No tratamento de assuntos transversais a áreas profissionais especializadas, o presidente do conselho de enfermagem deve convocar para as reuniões do conselho, os presidentes dos colégios das especialidades respetivas, os quais têm, neste caso, direito a voto. 9 - As deliberações são tomadas por maioria, dispondo o presidente de voto de qualidade. SUBSECÇÃO VII Colégios das especialidades e título de especialidade Artigo 39.o Colégios das especialidades 1 - Os colégios das especialidades são os órgãos profissionais especializados, constituídos pelos membros da Ordem que detenham o título profissional da respetiva especialidade. 2 - Existem tantos colégios quantas as especialidades. Artigo 40.o Títulos de especialidade 1 - A Ordem atribui os seguintes títulos de enfermeiro especialista: a) Enfermeiro especialista em enfermagem de saúde materna e obstétrica; b) Enfermeiro especialista em enfermagem de saúde infantil e pediátrica; c) Enfermeiro especialista em enfermagem de saúde mental e psiquiátrica; d) Enfermeiro especialista em enfermagem de reabilitação; e) Enfermeiro especialista em enfermagem médico-cirúrgica; f) Enfermeiro especialista em enfermagem comunitária. 2 - A obtenção do título de especialista é regida por regulamento proposto pelo conselho de enfermagem ao conselho diretivo e aprovado pela assembleia geral.  3 - O regulamento a que se refere o número anterior só produz efeitos após homologação pelo membro do Governo responsável pela área da saúde. 4 - A criação de novas especialidades obedece ao disposto no presente Estatuto. Artigo 41.o Composição e funcionamento 1 - Cada colégio elege uma mesa, com um presidente e dois secretários, por sufrágio direto, secreto e periódico de entre os membros detentores da respetiva especialidade. 2 - Cada colégio reúne, obrigatoriamente, uma vez por ano, até 1 de fevereiro. Artigo 42.o Competência 1 - São competências dos colégios das especialidades: a) Promover o desenvolvimento das relações científicas e profissionais entre os membros da especialidade; b) Elaborar estudos sobre assuntos específicos da especialidade; c) Definir as competências específicas da especialidade, a propor ao conselho diretivo; d) Elaborar os programas formativos da respetiva especialidade, a propor ao conselho diretivo; e) Acompanhar o exercício profissional especializado, em articulação com os conselhos de enfermagem regionais;
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 128_____________________________________________________________________________________________________f) Definir padrões de qualidade de cuidados de enfermagem especializados e zelar pela sua observância no exercício profissional; g) Elaborar e aprovar o seu regimento. 2 - São competências da mesa do colégio: a) Dirigir os trabalhos do colégio; b) Dar seguimento às deliberações do colégio; c) Emitir pareceres, de acordo com o estabelecido no regimento do colégio; d) Apoiar o conselho diretivo, o conselho jurisdicional e o conselho de enfermagem nos assuntos profissionais relativos aos cuidados de enfermagem especializados; e) Designar uma comissão de apoio técnico, constituída por cinco membros da especialidade respetiva, um por secção regional, destinada a prestar assessoria técnica e científica no âmbito da competência de emissão de pareceres e no acompanhamento do exercício profissional, a propor ao conselho diretivo para nomeação; f) Elaborar um relatório bienal sobre o estado do desenvolvimento da especialidade e recomendações; g) Elaborar e aprovar o seu regimento interno. 3 - Os presidentes das mesas dos colégios das especialidades integram as comissões previstas no n.o 3 do artigo 38.o. 4 - Os presidentes das mesas dos colégios podem delegar competências em qualquer um dos secretários. 5 - Os pareceres nas áreas científica e técnica, específicas são vinculativos. SUBSECÇÃO VIII Comissão de atribuição de títulos Artigo 43.o Composição e competência 1 - A comissão de atribuição de títulos é nomeada pelo conselho diretivo, por um período de dois anos, ouvido o conselho de enfermagem, sendo constituída, no mínimo, por nove elementos, os quais são indicados de entre enfermeiros e enfermeiros especialistas de cada uma das especialidades reconhecidas pela Ordem. 2 - Cabe à comissão de atribuição de títulos: a) Analisar os pedidos de inscrição com vista à atribuição de título de enfermeiro e enfermeiro especialista; b) Analisar e deliberar sobre os pedidos de reconhecimento de títulos de formação obtidos na União Europeia, por nacionais dos seus Estados Membros, destinados ao exercício das profissões em território português, nos termos da legislação em vigor; c) Analisar e deliberar sobre os pedidos de reconhecimento dos títulos de formação obtidos em países terceiros à União Europeia com os quais Portugal tenha estabelecido acordos, destinados ao exercício das profissões em território português, nos termos previstos em lei especial; d) Verificar o cumprimento dos requisitos previstos para efeitos de atribuição do título de enfermeiro e enfermeiro especialista, de acordo com o disposto no presente Estatuto; e) Atribuir os títulos de enfermeiro e enfermeiro especialista. 3 - A comissão de atribuição de títulos é apoiada por assessores jurídicos, nomeados pelo conselho diretivo.
20 DE MARÇO DE 2015 129_____________________________________________________________________________________________________SECÇÃO II Órgãos regionais SUBSECÇÃO I A assembleia regional Artigo 44.o Composição e competência 1 - A assembleia regional é constituída por todos os membros efetivos da Ordem inscritos na secção regional, com cédula profissional válida e no pleno gozo e exercício dos seus direitos. 2 - Compete à assembleia regional: a) Aprovar o plano de atividades e o orçamento apresentados pelo conselho diretivo regional; b) Aprovar o relatório e contas apresentados pelo conselho diretivo regional; c) Deliberar sobre assuntos de âmbito regional; d) Apreciar a atividade dos órgãos regionais e aprovar moções e recomendações de caráter profissional e associativo de âmbito regional; e) Aprovar os regulamentos necessários ao exercício das competências dos órgãos regionais; f) Pronunciar-se sobre todos os assuntos que não estejam compreendidos nas competências dos outros órgãos regionais e que lhe sejam apresentados pelo conselho diretivo regional; g) Elaborar e aprovar o seu regimento. Artigo 45.o Funcionamento 1 - As assembleias regionais reúnem, ordinariamente, uma vez por ano, até 1 de março, em data anterior à data da reunião ordinária da assembleia geral prevista no n.o 1 do artigo 20.o, para o exercício das competências previstas no artigo anterior, em data a definir pelo presidente da mesa da assembleia regional. 2 - As assembleias regionais reúnem, extraordinariamente, quando os superiores interesses da Ordem a nível regional o aconselhem, por iniciativa do presidente da assembleia regional, do presidente do conselho diretivo regional, do presidente do conselho fiscal regional ou quando requerida nos termos da alínea d) do n.o 3 do artigo 20.o. 3 - As assembleias regionais são dirigidas por uma mesa constituída por um presidente e dois secretários, eleitos por sufrágio universal, direto, secreto e periódico pelos membros efetivos da Ordem inscritos na respetiva secção regional. 4 - As assembleias regionais só podem deliberar validamente sobre matérias da sua competência e que se enquadrem dentro das finalidades da Ordem. 5 - As deliberações das assembleias regionais têm a natureza de recomendações e não vinculam a Ordem enquanto organismo de âmbito nacional. SUBSECÇÃO II Conselho diretivo regional Artigo 46.o Composição, competência e funcionamento 1 - O conselho diretivo regional das secções regionais é constituído por um presidente, um secretário, um tesoureiro e dois vogais, eleitos por sufrágio universal, direto, secreto e periódico pelos membros efetivos da Ordem inscritos na respetiva secção regional, com cédula profissional válida e no pleno gozo e exercício dos
20 DE MARÇO DE 2015 131_____________________________________________________________________________________________________SUBSECÇÃO IV Conselho fiscal regional Artigo 48.o Composição, competência e funcionamento 1 - O conselho fiscal regional é constituído por três membros efetivos da Ordem, eleitos por sufrágio universal, direto, secreto e periódico pelos membros efetivos da Ordem inscritos na respetiva secção regional, com cédula profissional válida e no pleno gozo e exercício dos seus direitos, sendo o primeiro o presidente. 2 - Compete ao conselho fiscal regional: a) Examinar, pelo menos trimestralmente, a gestão financeira da competência dos conselhos diretivos regionais; b) Dar parecer sobre o relatório e contas, bem como sobre a proposta de orçamento, apresentados pelos respetivos conselhos diretivos regionais; c) Participar, sem direito a voto, nas reuniões dos respetivos conselhos diretivos regionais, sempre que estes o considerem conveniente; d) Fiscalizar as atas lavradas nas reuniões dos conselhos diretivos regionais. 3 - O funcionamento do conselho fiscal regional obedece a regimento por ele elaborado e aprovado pela assembleia regional respetiva, após parecer favorável do conselho jurisdicional. SUBSECÇÃO V Conselho de enfermagem regional Artigo 49.o Composição, competência e funcionamento 1 - O conselho de enfermagem regional é constituído por um presidente e quatro vogais, sendo eleitos por sufrágio universal, direto, secreto e periódico pelos membros efetivos da Ordem inscritos na respetiva secção regional, com cédula profissional válida e no pleno gozo e exercício dos seus direitos. 2 - Os membros do conselho de enfermagem regional referidos no número anterior, se forem especialistas, têm de ser titulares de diferentes especialidades. 3 - Compete ao conselho de enfermagem regional: a) Promover o desenvolvimento e a valorização científica, técnica, cultural e profissional dos membros a nível regional; b) Zelar pela observância dos padrões de qualidade dos cuidados de enfermagem e pela qualidade do exercício profissional dos enfermeiros; c) Estimular a implementação de sistemas de melhoria contínua da qualidade do exercício profissional dos enfermeiros; d) Acompanhar o exercício profissional na área da respetiva secção regional, no domínio dos cuidados gerais e das especialidades, devendo, no caso destas, solicitar a presença de peritos indicados pelas mesas dos colégios competentes; e) Acompanhar o desenvolvimento da formação e investigação em enfermagem na área da secção regional; f) Acompanhar a concretização do processo de certificação individual de competências, na área da respetiva secção regional, nos termos regulamentares; 4 - O funcionamento do conselho de enfermagem regional obedece a regimento por ele elaborado e aprovado pela assembleia regional respetiva, após parecer favorável do conselho jurisdicional.
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 132_____________________________________________________________________________________________________SUBSECÇÃO VI Aplicação subsidiária Artigo 50.o Norma de aplicação subsidiária Na falta de regulamentação, aplicam-se aos órgãos regionais as normas estabelecidas para os órgãos nacionais, com as devidas adaptações. CAPÍTULO IV Eleições SECÇÃO I Processo eleitoral Artigo 51.o Sufrágio e elegibilidade 1 - As eleições fazem-se por sufrágio universal, direto e secreto e periódico, exercido presencialmente, por correspondência, eletronicamente, ou por outros meios tecnológicos legalmente validados. 2 - São eleitores e podem ser eleitos para os órgãos da Ordem os enfermeiros membros efetivos da Ordem com cédula válida e no pleno gozo e exercício dos seus direitos. 3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, só podem ser eleitos para bastonário, para membro do conselho jurisdicional e para membros do conselho jurisdicional regional, os enfermeiros que possuam, pelo menos 10 anos de exercício profissional. 4 - Só podem ser eleitos para vogais do conselho diretivo, do conselho de enfermagem, do conselho diretivo regional e do conselho de enfermagem regional os enfermeiros que possuam, pelo menos, cinco anos de exercício profissional. Artigo 52.o Eleição do bastonário 1 - É eleito bastonário o candidato que obtém metade dos votos mais um, validamente expressos, não se considerando como tal os votos em branco. 2 - Se nenhum dos candidatos obtiver o número de votos referido no número anterior, procede-se a segundo sufrágio até ao 21.o dia subsequente à primeira votação. 3 - Ao sufrágio referido no número anterior concorrem apenas os dois candidatos mais votados que não tenham retirado a candidatura. Artigo 53.o Apresentação de candidaturas 1 - As candidaturas para os órgãos nacionais e regionais são apresentadas perante os presidentes das mesas da assembleia geral e das assembleias regionais, respetivamente. 2 - As candidaturas para os órgãos nacionais e para os órgãos regionais são apresentadas em lista única. 3 - As candidaturas para os órgãos nacionais e para os órgãos regionais podem ser independentes. 4 - O prazo de apresentação das candidaturas decorre até 1 de outubro do último ano do respetivo mandato. 5 - Cada candidatura para os órgãos nacionais e regionais deve ser subscrita por um mínimo de 250 e 100 membros da Ordem, respetivamente, para os órgãos nacionais e regionais.
20 DE MARÇO DE 2015 133_____________________________________________________________________________________________________Artigo 54.o Data das eleições 1 - As eleições para os órgãos da Ordem realizam-se entre 1 e 15 de novembro do último ano do quadriénio, na data que for designada pelo presidente da assembleia geral, sob proposta do presidente do conselho diretivo, ouvidos os presidentes dos conselhos diretivos regionais. 2 - As eleições para os órgãos nacionais e regionais decorrem, em simultâneo, na mesma data. Artigo 55.o Organização do processo eleitoral 1 - A organização do processo eleitoral compete à mesa da assembleia geral e às mesas das assembleias regionais, que devem, nomeadamente: a) Convocar as assembleias eleitorais;  b) Organizar os cadernos eleitorais; c) Promover a constituição das comissões de fiscalização. 2 - Com a marcação da data das eleições é designada, pela mesa da assembleia geral, uma comissão eleitoral, constituída por cinco membros efetivos da Ordem, em representação de cada uma das secções regionais. 3 - O presidente da comissão eleitoral é eleito de entre os seus membros. 4 - À comissão eleitoral compete: a) Confirmar a organização dos cadernos eleitorais; b) Apreciar as reclamações sobre os cadernos eleitorais; c) Verificar a regularidade das candidaturas; d) Garantir a comunicação, por meios idóneos, de informação sobre as candidaturas, designadamente através de meios eletrónicos, nos termos regulamentares; e) Decidir as reclamações sobre o processo eleitoral; f) Decidir os recursos sobre o processo eleitoral; g) Apreciar os relatórios das comissões de fiscalização. 5 - Após as deliberações finais sobre as reclamações e recursos interpostos, cessa o mandato da comissão. Artigo 56.o Assembleia eleitoral 1 - A assembleia eleitoral funciona em secções de voto, uma em cada secção regional, assumindo as mesas das assembleias regionais funções de mesas de voto. 2 - Quando tal se justifique, a comissão eleitoral pode constituir outras secções de voto, fixando a composição das mesas de voto respetivas por indicação das respetivas mesas das assembleias regionais. 3 - A convocatória da assembleia eleitoral fixa o horário de funcionamento das secções de voto, por um período não inferior a 12 horas. Artigo 57.o Comissão de fiscalização 1 - Em cada secção regional é constituída uma comissão de fiscalização, constituída pelo presidente da respetiva assembleia regional e por um representante de cada uma das listas concorrentes ou proponentes, a qual inicia funções no dia seguinte ao termo do prazo de apresentação das candidaturas. 2 - Os representantes das listas concorrentes devem ser indicados com a apresentação das respetivas
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 134_____________________________________________________________________________________________________candidaturas. 3 - Os membros das comissões de fiscalização não podem ser candidatos nas eleições nem integrar os órgãos da Ordem. Artigo 58.o Competência das comissões de fiscalização Compete às comissões de fiscalização: a) Fiscalizar o ato eleitoral; b) Elaborar um relatório das irregularidades detetadas, o qual deve ser enviado às assembleias regionais, e à comissão eleitoral. Artigo 59.o Campanha eleitoral A Ordem comparticipa nos encargos da campanha eleitoral de cada lista em montante igual para todas elas, nos termos fixados pelo conselho diretivo. Artigo 60.o Recurso 1 - Pode ser deduzida reclamação do ato eleitoral, no prazo de cinco dias úteis, com fundamento em irregularidades, o qual deve ser apresentado à mesa da assembleia regional. 2 - Da decisão da mesa da assembleia regional cabe recurso para a comissão eleitoral. 3 - As reclamações e recursos são decididos no prazo de cinco dias úteis, a contar da data da respetiva apresentação. Artigo 61.o Proclamação de resultados 1 - Não havendo recursos pendentes, é feita a proclamação das listas vencedoras, no prazo de 10 dias úteis. 2 - São vencedoras as listas que obtenham a maioria dos votos. 3 - As listas vencedoras para os órgãos nacionais são proclamadas pela mesa da assembleia geral. 4 - As listas vencedoras para os órgãos regionais são proclamadas pelas respetivas mesas das assembleias regionais. SECÇÃO II Exercício do mandato Artigo 62.o Mandato 1 - Os titulares e membros dos órgãos da Ordem são eleitos para mandatos com a duração de quatro anos, a iniciar em 1 de janeiro e a terminar em 31 de dezembro. 2 - Os titulares e membros dos órgãos da Ordem não podem ser eleitos por mais de dois mandatos consecutivos. 3 - Sempre que se revelar necessário proceder a eleições intercalares para qualquer dos órgãos da Ordem, o respetivo mandato não pode exceder a vigência do mandato dos restantes órgãos. 4 - O mandato finda com a tomada de posse dos novos órgãos eleitos.
20 DE MARÇO DE 2015 135_____________________________________________________________________________________________________Artigo 63.o Posse dos membros eleitos 1 - O presidente cessante da assembleia geral confere posse aos membros eleitos para os órgãos nacionais. 2 - Os presidentes cessantes das assembleias regionais conferem posse aos membros eleitos para os órgãos regionais.  Artigo 64.o Renúncia ao cargo Qualquer membro dos órgãos da Ordem pode solicitar ao presidente do conselho jurisdicional a renúncia ao cargo ou a suspensão temporária do exercício das suas funções, por motivos devidamente fundamentados, não podendo o prazo de suspensão ser superior a seis meses. Artigo 65.o Substituições 1 - No caso de renúncia ou caducidade do mandato, por motivo disciplinar ou por morte, do presidente de qualquer órgão colegial da Ordem, este elege, na primeira reunião ordinária subsequente ao facto, de entre os seus membros, um novo presidente e entra o primeiro membro suplente da respetiva lista. 2 - No caso de renúncia ou caducidade do mandato, por motivo disciplinar ou morte, de vogal de qualquer órgão colegial da Ordem, este é substituído pelo primeiro membro suplente da respetiva lista. 3 - Nos casos previstos nos números anteriores, os substitutos exercem funções até ao termo do mandato em curso. 4 - No caso de suspensão de presidente de qualquer órgão colegial da Ordem, é observado o regime previsto no n.o 1. 5 - No caso de suspensão de vogal de qualquer órgão colegial da Ordem, este é substituído pelo primeiro membro suplente da respetiva lista. 6 - Os membros substitutos dos órgãos da Ordem, quer nos casos de renúncia quer nos casos de suspensão, apenas integram o órgão respetivo e iniciam o exercício das suas funções após a sua chamada por parte do conselho jurisdicional. CAPÍTULO V Regime disciplinar SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 66.o Infração disciplinar 1 - Considera-se infração disciplinar toda a ação ou omissão que consista em violação, por qualquer membro da Ordem, dos deveres consignados na lei, no presente Estatuto e nos respetivos regulamentos. 2 - A infração disciplinar é: a) Leve, quando o arguido viole de forma pouco intensa os deveres profissionais a que se encontra adstrito no exercício da profissão, não causando prejuízo ao destinatário dos cuidados nem a terceiro, nem pondo em causa o prestígio da profissão;b) Grave, quando o arguido viole de forma séria os deveres profissionais a que se encontra adstrito no exercício da profissão, causando prejuízo ao destinatário dos cuidados ou a terceiro, ou pondo em causa o prestígio da profissão, ou ainda quando o comportamento constitua crime punível com pena de prisão até três anos;
20 DE MARÇO DE 2015 137_____________________________________________________________________________________________________aos membros da Ordem para efeitos disciplinares, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, com as especificidades constantes do n.o 10 do artigo 76.o e do regulamento disciplinar. Artigo 70.o Prescrição do procedimento disciplinar 1 - O procedimento disciplinar extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a prática da infração tiver decorrido o prazo de três anos, salvo o disposto no número seguinte. 2 - Se a infração disciplinar constituir simultaneamente infração criminal para a qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, o procedimento disciplinar apenas prescreve após o decurso deste último prazo. 3 - O prazo de prescrição do procedimento disciplinar corre desde o dia em que o facto se tiver consumado. 4 - O prazo de prescrição só corre: a) Nas infrações instantâneas, desde o momento da sua prática; b) Nas infrações continuadas, desde o dia da prática do último ato; c) Nas infrações permanentes, desde o dia em que cessar a consumação. 5 - O procedimento disciplinar também prescreve se, desde o conhecimento pelo órgão competente para a instauração do processo disciplinar ou da participação efetuada nos termos do n.o 1 do artigo 73.o, não for iniciado o correspondente processo disciplinar, no prazo de um ano. 6 - O prazo de prescrição do processo disciplinar suspende-se durante o tempo em que o processo disciplinar estiver suspenso, a aguardar despacho de acusação ou de pronúncia em processo penal; 7 - O prazo de prescrição volta a correr a partir do dia em que cessar a causa da suspensão. 8 - O prazo de prescrição do processo disciplinar, referido nos n.os 1 e 5, interrompe-se com a notificação ao arguido: a) Da instauração do processo de averiguações ou de processo disciplinar; b) Da acusação. SECÇÃO II Do exercício da ação disciplinar Artigo 71° Exercício da ação disciplinar 1 - Têm legitimidade para participar à Ordem factos suscetíveis de constituir infração disciplinar: a) Qualquer pessoa direta ou indiretamente afetada pelos factos participados; b) Os titulares dos órgãos da Ordem; c) O Ministério Público, nos termos do n.o 3. 2 - Os tribunais e quaisquer outras autoridades devem dar conhecimento à Ordem da prática, por membros desta, de factos suscetíveis de constituírem infração disciplinar. 3 - O Ministério Público e os órgãos de polícia criminal remetem à Ordem certidão das denúncias, participações ou queixas apresentadas contra membros da Ordem e que possam consubstanciar factos suscetíveis de constituir infração disciplinar.
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 138_____________________________________________________________________________________________________Artigo 72.° Desistência da participação A desistência da participação disciplinar pelo participante extingue o processo disciplinar, salvo se a infração imputada afetar a dignidade do membro da Ordem visado e, neste caso, este manifeste intenção de continuação do processo, ou o prestígio da Ordem ou da profissão, em qualquer uma das suas especialidades. Artigo 73.o Instauração do processo disciplinar 1 - Qualquer órgão da Ordem, oficiosamente ou tendo por base queixa, denúncia ou participação apresentada por pessoa devidamente identificada, contendo factos suscetíveis de integrarem infração disciplinar do membro da Ordem, comunica, de imediato, os factos ao órgão competente para a instauração de processo disciplinar.  2 - Quando se conclua que a participação é infundada, dela se dá conhecimento ao membro da Ordem visado e são emitidas as certidões que o mesmo entenda necessárias para a tutela dos seus direitos e interesses legítimos. Artigo 74.o Legitimidade processual As pessoas com interesse direto, pessoal e legítimo relativamente aos factos participados, podem solicitar à Ordem a sua intervenção no processo e requerer e alegar o que tiverem por conveniente. Artigo 75.o Direito subsidiário Sem prejuízo do disposto no presente Estatuto, o processo disciplinar rege-se pelo regulamento disciplinar, sendo subsidiariamente aplicáveis as normas procedimentais previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. SECÇÃO III Das sanções disciplinares Artigo 76.o Aplicação das sanções disciplinares 1 - As sanções disciplinares são as seguintes: a) Advertência escrita; b) Censura escrita; c) Suspensão do exercício profissional até ao máximo de cinco anos; d) Expulsão. 2 - A sanção de advertência escrita é aplicável a infrações leves, praticadas com negligência. 3 - A sanção de censura escrita é aplicável a infrações leves praticadas com dolo e a infrações graves a que não corresponda sanção de suspensão. 4 - A sanção de suspensão do exercício da atividade profissional até cinco anos é aplicável a infrações graves que afetem a dignidade e o prestígio da profissão, designadamente mediante a lesão da vida, grave lesão da integridade física, saúde ou outros direitos e interesses relevantes de terceiros.