PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
7 DE JUNHO DE 2017 3 PROJETO DE LEI N.o 530/XIII (2.a) ESTABELECE A OFERTA ALTERNATIVA DE BEBIDA VEGETAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE LEITE ESCOLAR, PROMOVENDO ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 55/2009, DE 2 DE MARÇO O Partido Ecologista Os Verdes deu um inegável contributo, através da apresentação do Projeto de Lei n.o 268/XII, para que em Portugal se estabelecesse a opção de uma ementa vegetariana nas cantinas públicas. Deste processo legislativo resultou a Lei n.o 11/2017, de 17 de abril, que estabelece a obrigatoriedade de existência de opção vegetariana nas ementas das cantinas e refeitórios públicos, prevendo um período de adaptação para a plena implementação do princípio estabelecido. O que levou o PEV a apresentar o referido projeto de lei foi a consciência de que há muitos cidadãos que optaram por fazer uma dieta vegetariana ou vegan (muitos deles por razões de ordem ética e ambiental). E, por fazerem essa opção, ficavam impedidos de aceder a uma refeição nas cantinas públicas, tendo em conta que, na generalidade, estas só faziam oferta de pratos de peixe ou carne. Tratou-se, assim, da consciência sobre a necessidade de erradicar uma discriminação que recaía sobre os que optaram pelo vegetarianismo ou pelo veganismo como modo de vida. Foi um passo muito importante, e que, uma vez implementado, permite revelar a incongruência de respeitar as dietas vegetariana ou vegana por via da oferta de refeição adequada em cantinas públicas, mas não as respeitar no que diz respeito, por exemplo, ao intitulado «programa de leite escolar». Os Verdes consideram que o programa de leite escolar — que implica a disponibilização gratuita e diária de leite às crianças do 1.o ciclo do ensino básico — deve abranger a opção por outro tipo de bebidas vegetais para as crianças que não consomem este produto de origem animal. E deve ser a lei a determinar essa oferta, não ficando a mesma ao critério das direções dos agrupamentos de escola. Só dessa forma se garantirá a coerência necessária no quadro legislativo em vigor. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo único Alteração ao Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março São alterados os artigos 13.o e 16.o do Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 março, com a alteração produzida pela Lei n.o 7-A/2016, de 17 de março, passando a ter a seguinte redação: «Artigo 13.o Natureza dos apoios alimentares (...): a) A distribuição diária e gratuita de leite ou de bebida vegetal alternativa; b) (...); c) (...). Artigo 16.o Programa de Leite Escolar 1- (...). 2- (...). 3- Às crianças, cujos encarregados de educação declarem, no início do ano letivo, que optam por uma dieta livre de produtos de origem animal, é garantida a oferta de uma bebida de origem vegetal.
7 DE JUNHO DE 2017 5 Artigo único A presente lei procede à alteração do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março, alterado pela Lei n.o 7-A/2016, de 17 de março, o qual passa a ter a seguinte redação: «Artigo 22.o Bufetes 1. (...). 2. (...). 3. Os bufetes escolares disponibilizam a oferta de fruta e de outros alimentos saudáveis a promover em contexto escolar. 4. (anterior n.o 3). 5. (anterior n.o 4).» Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 1 de junho de 2017. Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ——— PROJETO DE LEI N.o 532/XIII (2.a) DESINCENTIVA A VENDA DE ALIMENTOS COM EXCESSO DE AÇUCAR, GORDURA E SAL NAS MÁQUINAS DE VENDA AUTOMÁTICA EM ESCOLAS, PROCEDENDO À ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 55/2009, DE 2 DE MARÇO Em Portugal, uma em cada três crianças tem problemas de obesidade ou de excesso de peso. Ao nível europeu, o nosso país é um dos que tem um maior número de crianças nesta situação. Trata-se de uma realidade muito preocupante e para a qual contribuem diversos fatores. O conhecimento da dimensão deste problema obriga a que os responsáveis políticos tomem medidas que possam ajudar a inverter esta situação. O excesso de peso ou de obesidade entre a população infantil e juvenil deve-se, em muito, a modos de vida pouco saudáveis, sedentários, com ausência de atividade física regular, aliados a uma alimentação irracional e desequilibrada (com excesso de gorduras, sal e açúcar e deficiente em hidratos de carbono, fibras, vitaminas, minerais e água). Este gravíssimo problema de saúde tem tendência a perseguir estas crianças e jovens no decurso da sua vida, contribuindo diretamente para problemas como o aumento de dificuldades respiratórias, diabetes, hipertensão, doenças cardiovasculares entre outras patologias. A verdade é que o excesso de peso, assim como não é salutar para as crianças, jovens e futuros adultos, também acaba, pelas demais patologias que lhe estão normalmente associadas, por representar custos acrescidos para o Serviço Nacional de Saúde. Promover modos de vida saudáveis é uma responsabilidade que o Estado deve assegurar. Os Verdes consideram que a escola tem um papel inegável em múltiplas formas de proporcionar educação e formação às crianças e jovens para hábitos de vida que melhorem e, sobretudo, que previnam doenças na população. E a oferta alimentar que se faz no espaço escola deve ser coerente com este objetivo. Já foram produzidas recomendações, de diverso nível, para a educação alimentar nas escolas, como por exemplo, o referencial para uma oferta alimentar saudável em meio escola, por parte do Ministério da Educação. Mas, uma coisa são os referenciais, outra é a prática da oferta que é disponibilizada nas escolas. Por exemplo, torna-se incongruente que numa escola se disponibilizem aos alunos máquinas de venda automática com alimentos contendo elevados teores de açúcares, sal ou gorduras, tais como refrigerantes, aperitivos ou snacks.
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 6 O PEV tem, ao longo dos anos, manifestado preocupação em relação à matéria do excesso de peso em crianças e jovens. Mas, mais do que preocupação, o Partido Ecologista tem apresentado diversas iniciativas que visam promover hábitos alimentares saudáveis. Este Projeto de Lei enquadra-se nessa ordem de preocupações e, mais uma vez, procura respostas e atitudes concretas para inverter a tendência e para gerar melhores ofertas alimentares nas escolas. Nessa lógica, Os Verdes propõem que, nas escolas, as máquinas de venda automática de alimentos não disponibilizem produtos com elevados teores de açúcares, sal e gorduras, mas sim alimentos saudáveis, que devam ser promovidos em contexto escolar, de acordo com referenciais já estabelecidos pelo Ministério da Educação. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo único A presente lei procede à alteração do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março, alterado pela Lei n.o 7-A/2016, de 17 de março, o qual passa a ter a seguinte redação: «Artigo 22.o Bufetes 1. (...). 2. (...). 3. (...). 4. (...). 5. No caso de os estabelecimentos de ensino disporem de máquinas de venda automática, estas não devem disponibilizar produtos alimentares com elevado teor de açúcares, ou sal, ou gorduras.» Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 1 de junho de 2017. Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ——— PROJETO DE LEI N.o 533/XIII (2.a) ELIMINA OS REGIMES DO BANCO DE HORAS INDIVIDUAL E DA ADAPTABILIDADE INDIVIDUAL, PROCEDENDO À DÉCIMA QUINTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE TRABALHO APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 7 DE FEVEREIRO Exposição de motivos O regime da organização do tempo de trabalho tem sofrido profundas alterações na legislação laboral portuguesa. O modelo de desregulação do tempo de trabalho tem implicações significativas nos trabalhadores/as, designadamente na conciliação da vida profissional e familiar penalizando, sobretudo, as mulheres, conforme estudos avançados pela Comissão para Igualdade no Trabalho e Emprego (CITE). Como se assinala no Livro Verde sobre as Relações Laborais, “a forma usualmente considerada “típica” de prestar trabalho, isto é, o cumprimento de um horário de trabalho sem recurso a qualquer modalidade flexível no que concerne aos tempos de trabalho constitui, na verdade, uma realidade que apenas abrange cerca de 23,7% dos
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 8 Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei elimina as figuras da adaptabilidade individual e do banco de horas individual consagradas, respetivamente, nos artigos 205.o e 208.o-A do Código do Trabalho. Artigo 2.o Norma revogatória São revogados os artigos 205.o e 208.o-A do Código do Trabalho, na versão dada pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com as posteriores alterações. Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor nos 30 dias seguintes à sua publicação. Assembleia da República, 1 de junho de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 534/XIII (2.a) ALTERA O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À CONTRATAÇÃO A TERMO, CONCRETIZANDO AS RECOMENDAÇÕES DO GRUPO DE TRABALHO PARA A PREPARAÇÃO DE UM PLANO NACIONAL DE COMBATE À PRECARIEDADE Exposição de motivos A “Posição conjunta do Partido Socialista e do Bloco de Esquerda sobre solução política”, assinado pelos Grupos Parlamentares do Partido Socialista e do Bloco de Esquerda em 10 de novembro de 2015, definia um conjunto de matérias de convergência entre os dois partidos, sem prejuízo das diferenças no conteúdo programático de cada um deles. No quadro desse acordo insere-se o “combate decidido à precariedade, incluindo aos falsos recibos verdes, ao recurso abusivo a estágios e ao uso de contratos de emprego/inserção para substituição de trabalhadores”. Nesse âmbito foi constituído um Grupo de Trabalho para preparação de um Plano Nacional contra a Precariedade composto por representantes dos partidos signatários e pelo membro do Governo que tutela a área respetiva, bem como por especialistas independentes (no caso, o prof Doutor Jorge Leite e o Prof Doutor Guilherme Dray).
7 DE JUNHO DE 2017 11 Artigo 4.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor nos 30 dias seguintes à sua publicação. Assembleia da República, 1 de junho de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, José Moura Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 535/XIII (2.a) ALTERA O DECRETO-LEI N.o 128/2014, DE 29 DE AGOSTO (REGIME JURÍDICO DE EXPLORAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL) CLARIFICANDO QUE QUALQUER OPOSIÇÃO DO CONDOMÍNIO À EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL DEVE CONSTAR DO TÍTULO CONSTITUTIVO DA PROPRIEDADE HORIZONTAL, DO REGULAMENTO DE CONDOMÍNIO NESSE TÍTULO EVENTUALMENTE CONTIDO OU EM REGULAMENTO DE CONDOMÍNIO OU DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS APROVADOS SEM OPOSIÇÃO E DESDE QUE DEVIDAMENTE REGISTADOS Exposição de motivos O arrendamento de curta duração a turistas é uma realidade antiga, sobretudo nas zonas balneares, que em muito antecede a regulação do alojamento local, primeiro em 2008, através de Portaria, e depois em 2014, através do Decreto-Lei n.o 128/2014. De facto, o arrendamento de curta duração a turistas não aparece, nem sequer cresce, porque a lei o permite, mas tão simplesmente porque essa é uma realidade incontornável dos nossos dias. Já o era antes do aparecimento de plataformas eletrónicas, associado normalmente à economia paralela, é-o por maioria de razão com a ajuda daquelas plataformas, que exponenciam o fenómeno. Desde 2008 que se tem feito um esforço consistente de trazer essa atividade para a economia formal, criando regimes jurídicos que favoreçam a sua formalização, evitando regimes jurídicos que, pela sua complexidade, incentivem a permanência na clandestinidade. Foi esse, aliás, o objetivo assumido do Decreto-Lei n.o 128/2014. A proliferação do fenómeno, que tem raiz no sucesso turístico de Portugal e não tanto no enquadramento jurídico do mesmo, fez surgir a questão da compatibilização da exploração do alojamento local com as relações de vizinhança, questão que atualmente está parcialmente a ser discutida nos tribunais e que declina numa outra: qual o poder do condomínio para proibir ou limitar a existência de estabelecimentos de alojamento local num determinado prédio? Ora, salvo melhor opinião, o ordenamento jurídico português oferece já, através de uma interpretação sistemática, resposta clara a essa questão: nos termos do artigo 1422.o, n.o 2, alínea d), do Código Civil, qualquer oposição do condomínio à exploração de estabelecimentos de alojamento local deve constar do título constitutivo da propriedade horizontal, no regulamento de condomínio nesse título eventualmente contido ou no regulamento de condomínio ou em deliberação da assembleia de condóminos aprovados sem oposição e desde que devidamente registados.
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 12 É o que pretende agora clarificar-se, com a expressa referência a essa circunstância no Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto, obviando à aprovação de outras formas de manifestação de oposição dos condomínios que se consideram inaceitáveis e contra o direito de propriedade. De facto, uma coisa é permitir ao condomínio, no título constitutivo da propriedade horizontal, ou no regulamento de condomínio ou em deliberação da assembleia de condóminos aprovados sem oposição (devidamente registados para ser oponível a futuros compradores), regular de que forma pode ou não ocorrer a exploração de estabelecimentos de alojamento local num prédio, com a generalidade e a abstração necessárias; outra coisa radicalmente diferente, e inaceitável, é permitir que a cada momento, de forma discricionária, sem qualquer critério, se sujeite a exploração de estabelecimentos de alojamento local, que é uso de uma fração privada, a autorização de uma assembleia de condóminos, criando mais espaço para os conflitos de vizinhança, para as transações de autorizações e, em última instância, para o regresso à clandestinidade. Assim, importa clarificar o Decreto-Lei n.o 128/2014, nele expressamente fazendo referência ao que desde já decorre do nosso ordenamento jurídico, em sintonia com o direito de propriedade de todos os condóminos, e que constitui uma solução equilibrada. Desta forma, aos documentos necessários para o registo do estabelecimento de alojamento local deve juntar-se uma declaração sob compromisso de honra, subscrita pelo titular da exploração do estabelecimento, assegurando que, nos termos do artigo 1422.o, n.o 2, alínea d), do Código Civil, não se encontra expressamente proibida a exploração de estabelecimento de alojamento local no título constitutivo da propriedade horizontal, no regulamento de condomínio nesse título eventualmente contido ou em deliberação da assembleia de condóminos aprovada sem oposição e desde que devidamente registada. A opção pela junção de uma declaração é consistente com o espírito do diploma, e bem assim com todo o esforço de desburocratização que tem sido feito, sendo certo que a prática de falsas declarações tem já o seu regime próprio, ao qual se recorrerá se for necessário, como manda o n.o 6 do artigo 6.o, a que acresce o da conformação de uma nova contraordenação. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente Lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto, que estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto Os artigos 6.o e 23.o do Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 63/2015, de 23 de abril, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 6.o [...] 1 – [...]. 2 – A mera comunicação prévia deve obrigatoriamente ser instruída com os seguintes documentos: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...];
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 24 novas áreas, incluindo áreas ardidas, afetadas por doença, desérticas ou em processo de desertificação ou de erosão; b) Um programa de subsidiação à plantação de espécies protegidas a fim de incentivar o seu fomento por parte dos produtores florestais; c) Um programa de compensações para os proprietários que mantenham povoamentos de espécies protegidas em boas condições vegetativas. 2 – O Fundo Florestal Permanente será financeiramente comparticipado por 30% do produto das coimas e pelo produto das taxas previstas, respetivamente, no n.o 4 do artigo 11.o e artigo 15.o deste diploma. Artigo 13.o Embargo A Direcção-Geral dos Recursos Florestais e os Serviços Desconcentrados da Direção-Geral dos Recursos Florestais poderão requerer ao Tribunal competente o embargo de quaisquer ações em curso que estejam a ser efetuadas com inobservância das determinações expressas no presente diploma. Artigo 14.o Medidas preventivas A Direcção-Geral dos Recursos Florestais e os seus Serviços Desconcentrados podem apreender provisoriamente os bens utilizados nas operações ou intervenções em áreas ocupadas por povoamentos de espécies protegidas, ou por exemplares isolados destas espécies, efetuadas com desrespeito ao disposto no presente diploma, assim como adotar as medidas destinadas a fazer cessar a ilicitude. Artigo 15.o Contraordenações 1 – As infrações ao disposto no presente diploma constituem contraordenações, puníveis com as seguintes coimas: a) Se implicarem o perecimento de plantas de espécie protegida, com coima de € 150 a € 5000 no caso de pessoas singulares e de € 5000 a € 50 000 no caso de pessoas coletivas; b) Se implicarem apenas a depreciação de plantas de espécie protegida, com coima de € 50 a € 2500 no caso de pessoas singulares e de € 2500 a € 15 000 no caso de pessoas coletivas; c) Se implicarem apenas a violação de outros procedimentos administrativos sem afetar plantas de espécie protegida com coima de € 25 a € 500 no caso de pessoas singulares e de € 500 a € 5000 no caso de pessoas coletivas; 2 – A tentativa e a negligência são puníveis. Artigo 16.o Sanções acessórias Sempre que a gravidade da infração ou da culpa do agente o justifique, o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pode aplicar ao infrator as seguintes sanções acessórias: a) Perda, a favor do Estado, de maquinaria, veículos e quaisquer outros objetos que serviram ou estavam destinados a servir para a prática da contraordenação; b) Perda, a favor do Estado, dos bens produzidos pela prática da infração, incluindo a cortiça extraída e a lenha obtida; c) Privação de acesso a qualquer ajuda pública por um período máximo de dois anos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 26 Artigo 20.o Aplicação nas áreas classificadas 1 – Nas áreas classificadas as competências previstas no presente diploma atribuídas ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e aos Serviços do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas são exercidas, respetivamente, pelo Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território e pelos Serviços do Instituto da Conservação da Natureza. 2 – No caso de autorizações concedidas ao abrigo do número anterior, os Serviços do Instituto da Conservação da Natureza deverão comunicar essas autorizações aos Serviços Desconcentrados da Direcção-Geral dos Recursos Florestais competente. 3 – Nos sítios da Lista Nacional de Sítios, nos sítios de interesse comunitário, nas zonas especiais de conservação e nas zonas de proteção especial o exercício das competências previstas no artigo 4.o e no artigo 17.o carece de parecer favorável do Instituto da Conservação da Natureza. 4 – O parecer mencionado no número anterior deve ser emitido no prazo de 20 dias e dá lugar à suspensão dos prazos previstos no número 3 do artigo 8.o, interpretando-se como favorável a falta da sua emissão no referido prazo. Artigo 21.o Lei especial O disposto neste diploma não se sobrepõe ao disposto nos restantes regimes legais específicos de determinadas espécies. Artigo 22.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor um ano após a sua publicação. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 5 de junho de 2017. Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. _____ PROJETO DE LEI N.o 538/XIII (2.a) PROÍBE A CAÇA À RAPOSA E AO SACA-RABOS E EXCLUI ESTAS ESPÉCIES DA LISTA DE ESPÉCIES CINEGÉTICAS, PROCEDENDO À OITAVA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 202/2004, DE 18 DE AGOSTO A raposa e o Saca-rabos são duas espécies de mamíferos de pequeno porte, da fauna selvagem portuguesa, relativamente comuns nas nossas paisagens e zonas rurais. Estas duas espécies não têm interesse gastronómico nem constituem, comprovadamente, perigo para a segurança, a saúde pública ou para os ecossistemas do nosso país. A raposa (Vulpes vulpes) é um mamífero canídeo bastante comum em Portugal, existindo em todo o território, excetuando-se as ilhas dos Açores e da Madeira. Apesar de habitar preferencialmente em zonas de floresta, matagal e campos agrícolas, pode também ser encontrada perto das zonas urbanas. O estado de conservação da espécie no nosso território não é preocupante, mas tal como para outras espécies, isso não justifica o seu estatuto de espécie cinegética. O saca-rabos (Herpestes icneumon) é um mamífero carnívoro que habita em zonas de matagal, e raramente em zonas de pouca vegetação, e, tal como a raposa, apresenta um estatuto de conservação pouco preocupante.
7 DE JUNHO DE 2017 33 e) (...) f) (...) 3 – Os patamares especialmente prudentes, referidos no número anterior, devem atender designadamente às distâncias que não coloquem dúvidas sobre o risco para a saúde, assim como, na impossibilidade de cumprir os distanciamentos mínimos por razões devidamente fundamentadas, à possibilidade da instalação das linhas em subsolo. Artigo 3.o Planeamento 1 – (...). 2 – (...): a) (...); b) (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – (...). 6 – (...). 7 – (...): a) (...); b) (...); c) (...). 8 – (...). 9 – Nos processos de licenciamento, os projetos de traçados de novas linhas, de instalações ou de equipamentos têm de ser acompanhados de um parecer vinculativo, devidamente fundamentado, das Câmara Municipais cujo território é abrangido.» Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 5 de junho de 2017. Os Deputados de Os Verdes, Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. _____ PROJETO DE LEI N.o 541/XIII-2.a PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO AO REGIME JURÍDICO-LABORAL DOS TRABALHADORES PERIFÉRICOS EXTERNOS DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, INCLUINDO OS TRABALHADORES DAS RESIDÊNCIAS OFICIAIS DO ESTADO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 47/2013, DE 5 DE ABRIL, ALTERADO PELA LEI N.o 66/2013, DE 27 DE AGOSTO O Governo PSD/CDS através da publicação do Decreto-Lei n.o 47/2013, de 5 de abril, estabeleceu o regime jurídico-laboral dos trabalhadores periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado. As alterações preconizadas no Estatuto para além de não contemplarem, as justas reivindicações relativas ao regime de feriados, ao período normal de trabalho semanal nas residências oficiais do Estado, ao não estabelecimento de uma redução salarial devido a alojamento cedido pelo Estado, à necessidade de atualização
7 DE JUNHO DE 2017 35 4 – (...). 5 – (...). 6 – (...). 7 – (...).» Artigo 3.o Garantia de Direitos Da redução do tempo de trabalho prevista neste diploma, não pode resultar para os trabalhadores a redução do nível remuneratório ou qualquer alteração desfavorável das condições de trabalho.Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 1 de junho de 2017. Os Deputados do PCP: Carla Cruz — Rita Rato — Paulo Sá — Diana Ferreira — João Ramos — Jorge Machado — Paula Santos — Ana Virgínia Pereira — Francisco Lopes — Miguel Tiago — Ana Mesquita. _____ PROJETO DE LEI N.o 542/XIII (2.a) CRIA MAIOR JUSTIÇA NO DIREITO A PRESTAÇÃO POR INCAPACIDADE DECORRENTE DE DOENÇA OU ACIDENTE DE TRABALHO A Lei n.o 11/2014, de 6 de março, sob a capa de estabelecer mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, foi um instrumento do Governo e da maioria PSD/CDS para cortar pensões de trabalhadores que descontaram uma vida inteira de salários e garantir que os trabalhadores da função pública ficavam com um regime pior do que o existente na segurança social. De resto, esta «perseguição» aos trabalhadores da função pública foi uma característica bem evidenciada do anterior Governo PSD/CDS. Ora, fruto desse regime estabelecido pela Lei n.o 11/2004, o PEV tem recebido diversas queixas de trabalhadores da função pública que foram vítimas de um acidente de trabalho, que ficaram com sequelas permanentes, e a quem foi reconhecido um determinado grau de incapacidade. Desse grau de incapacidade resulta a atribuição do direito a uma pensão. Porém, como a Lei n.o 11/2014 alargou o âmbito da impossibilidade de acumulação de remuneração com as prestações periódicas por incapacidade permanente, os trabalhadores acidentados vêm negada o seu direito a receber a pensão por incapacidade. Com efeito, ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 41.o do Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, com a alteração produzida a partir da Lei n.o 11/2014, o trabalhador teria de ver o seu salário reduzido em proporção idêntica à redução da sua capacidade de ganho, para poder receber a pensão por incapacidade. Ora na função pública, que está sujeita a uma tabela remuneratória única, não há lugar a essa redução de salário. Porém, não há dúvida que o trabalhador pode ser efetivamente prejudicado pelo facto de ter sido vítima de um acidente de trabalho incapacitante, na medida em que as suas condições podem ter repercussão na avaliação de desempenho e na sua progressão remuneratória. Ademais, a administração pública não garante compensação pelos tratamentos, e estamos a falar de trabalhadores com incapacidade reconhecida por acidente de trabalho que precisam de tratamentos contínuos ou mesmo «vitalícios». A única forma que na administração pública existe de promover essa compensação ou esse justo apoio financeiro é através da prestação por incapacidade permanente.
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 36 Os trabalhadores que se encontram nesta situação sentem-se duplamente lesados e defraudados pelo Estado que lhes reconhece o direito a uma pensão por incapacidade, mas não a paga. Estamos, evidentemente, a referir-nos a casos em que a incapacidade resultou diretamente do exercício da profissão e não de qualquer outra atividade. Nesse sentido a alteração ao artigo 41.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 503/99, feita pelo Governo PSD/CDS, através de apresentação de proposta de lei à Assembleia da República, que resultou na Lei n.o 11/2014 veio criar situações de injustiça que importa não ignorar. Reconhecendo essa injustiça, o PEV entende que se deve retomar o texto do diploma tal como estava anteriormente, e, nesse sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro O presente diploma altera o artigo 41.o do Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, alterado pela Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei n.o 11/2014, de 6 de março, e pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 41.o Acumulação de pensões 1- (...): a) (...); b) Revogadoc) (...). 2- (...); 3- (...): a) (...) b) (...)» Artigo 2.o Pagamento das prestações por incapacidade permanente que foram retidas As prestações por incapacidade permanente, cujo pagamento foi retido ao abrigo da alínea revogada no número anterior, devem ser pagas integralmente aos trabalhadores beneficiários das mesmas. Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma produz efeitos a partir da entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à data da sua publicação. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 6 de junho de 2017. Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. _____
7 DE JUNHO DE 2017 41 d) [...]; e) [...]; f) Os indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros que não se encontrem ao serviço do respetivo Estado, que não declarem não querer ser Portugueses, desde que, no momento do nascimento, um dos progenitores aqui resida legalmente há pelo menos 2 anos; g) [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – A prova da residência legal referida na alínea f) do n.o 1 faz-se mediante a exibição do competente documento de identificação do pai ou da mãe no momento do registo. Artigo 5.o Aquisição por adoção O adotado por nacional português adquire a nacionalidade portuguesa. Artigo 6.o [...] 1 – O Governo concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos estrangeiros que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos: a) [...]  b) Residirem legalmente no território português há pelo menos cinco anos;  c) [...]  d) Não terem sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, com pena de prisão superior a 3 anos; e) [...] 2 – O Governo concede a nacionalidade, por naturalização, aos menores, nascidos no território português, filhos de estrangeiros, desde que preencham os requisitos das alíneas c), d) e e) do número anterior e desde que, no momento do pedido, se verifique uma das seguintes condições: a) Um dos progenitores aqui tenha residência, independentemente de título, pelo menos durante os cinco anos imediatamente anteriores ao pedido; b) O menor aqui tenha concluído pelo menos um ciclo do ensino básico ou o ensino secundário. 3 – [...]. 4 – (Revogado.) 5 – O Governo concede a nacionalidade, por naturalização, com dispensa do requisito estabelecido na alínea b) do n.o 1, a indivíduos que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos: a) Tenham nascido em território português; b) Sejam filhos de estrangeiro que aqui tivesse residência, independentemente de título, ao tempo do seu nascimento; c) Aqui residam, independentemente de título, há pelo menos cinco anos. 6 – [...] 7 – [...] 8 – O Governo pode conceder a nacionalidade, por naturalização, com dispensa do requisito estabelecido na alínea b) do n.o 1, a indivíduos que sejam ascendentes de cidadãos portugueses originários, aqui tenha residência, independentemente de título, há pelo menos 5 anos imediatamente anteriores ao pedido e desde que a ascendência tenha sido estabelecida no momento do nascimento do cidadão português.
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 42 9 – O conhecimento da língua portuguesa referido na alínea c) do n.o 1 presume-se existir para os requerentes que sejam naturais e nacionais de países de língua oficial portuguesa. 10 – A prova da inexistência de condenação com trânsito em julgado da sentença com pena de prisão igual ou superior a 3 anos referida na alínea d) do n.o 1 faz-se mediante a exibição de certificados de registo criminal emitidos: a) Pelos serviços competentes portugueses; b) Pelos serviços competentes do país do nascimento, do País da nacionalidade e dos países onde tenha tido residência, desde que neles tenha tido residência após completar a idade de imputabilidade penal. Artigo 9.o [...] 1 – Constituem fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa por efeito da vontade: a) [...]; b) A condenação, com trânsito em julgado da sentença com pena de prisão igual ou superior a 3 anos; c) [...]; d) [...]. 2 – A oposição à aquisição de nacionalidade com fundamento na alínea a) do número anterior não se aplica aos casos de aquisição de nacionalidade em caso de casamento ou união de facto quando existam filhos comuns do casal com nacionalidade portuguesa; 3 – À prova da inexistência de condenação referida na alínea b) do n.o 1 é aplicável o disposto no n.o 10 do artigo 6.o. Artigo 15.o (Residência) 1 – [...] 2 – [...] 3 – Para os efeitos de contagem de prazos de residência legal previstos na presente lei, considera-se a soma de todos os períodos de residência legal em território nacional, seguidos ou interpolados, desde que os mesmos tenham decorrido num intervalo máximo de 15 anos. Artigo 30.o [...] 1 – A mulher que, nos termos da Lei n.o 2098, de 29 de julho de 1959, e legislação precedente, tenha perdido a nacionalidade portuguesa por efeito do casamento, adquire-a: a) Desde que não tenha sido lavrado o registo definitivo da perda da nacionalidade, exceto se declarar que não quer adquirir a nacionalidade portuguesa; b) Mediante declaração, quando tenha sido lavrado o registo definitivo da perda da nacionalidade. 2 – Sem prejuízo da validade das relações jurídicas anteriormente estabelecidas com base em outra nacionalidade, a aquisição da nacionalidade portuguesa nos termos previstos no número anterior produz efeitos desde a data do casamento, independentemente da data em que o facto ingressou no registo civil nacional.” Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro São aditados ao Capítulo V da Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, os artigos 12.o-A e 12.o-B, com a seguinte redação:
7 DE JUNHO DE 2017 43 “Artigo 12.o-A Nulidade 1 – É nulo o ato que importe a atribuição, aquisição ou perda da nacionalidade portuguesa com fundamento em documentos falsos ou certificativos de factos inverídicos ou inexistentes, ou ainda em falsas declarações. 2 – O disposto no número anterior não é aplicável nos casos em que da declaração da nulidade resulte a apatrídia do interessado. Artigo 12.o-B Consolidação da nacionalidade 1 – A titularidade de boa-fé de nacionalidade portuguesa originária ou adquirida durante, pelo menos, 10 anos é causa de consolidação da nacionalidade, ainda que o ato ou facto de que resulte a sua atribuição ou aquisição seja contestado. 2 – Nos casos de atribuição da nacionalidade, o prazo referido no número anterior conta-se a partir da data do registo de nascimento, se a identificação como cidadão português tiver na sua origem o respetivo registo, ou a partir da data da emissão do primeiro documento de identificação como cidadão nacional, se a identificação como cidadão português derivar do documento emitido. 3 – Nos casos de aquisição de nacionalidade, o prazo referido no n.o 1 conta-se a partir: a) Da data do registo da nacionalidade, nos casos de aquisição por efeito da vontade, pela adoção ou por naturalização; b) Da data do facto de que dependa a aquisição, nos casos de aquisição por efeito da lei; ou c) Da data de emissão do primeiro documento de identificação, nos demais casos.” Artigo 4.o Alteração sistemática à Lei n.o 31/87, de 3 de outubro O Capítulo IV da Lei n.o 31/87, de 3 de outubro, passa a designar-se “Oposição à aquisição da nacionalidade por efeito da vontade.”Artigo 5.o Aplicação a processos pendentes 1 – O disposto no artigo 12.o-B da Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, na redação dada pela presente lei, é aplicável aos processos pendentes na data da entrada em vigor da presente lei. 2 – O disposto no artigo 30.o e no n.o 3 do artigo 9.o da Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, na redação que lhes é dada pela presente lei, é aplicável aos processos pendentes à data da entrada em vigor da presente lei. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 2 de junho de 2017. Os Deputados e as Deputadas do PS: Carlos César — Pedro Delgado Alves — Ana Catarina Mendes — Jorge Lacão — Filipe Neto Brandão — Susana Amador — Edite Estrela — Isabel Moreira — Fernando Anastácio — Carla Tavares — Vitalino Canas — Luís Soares — António Gameiro — Francisca Parreira — Carla Sousa. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 48 Assembleia da República, 1 de junho de 2017. Os Deputados do PCP: Paulo Sá — João Ramos — João Oliveira — Carla Cruz — Bruno Dias — Rita Rato — António Filipe — Ana Mesquita — Ana Virgínia Pereira — Miguel Tiago. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 898/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A SALVAGUARDA DO PATRIMÓNIO INDUSTRIAL CORTICEIRO DA ROBINSON Salvaguardar o património industrial português é garantir o acesso e a fruição do mesmo às gerações futuras. Todos nós reconhecemos a necessidade de proteger, conservar e divulgar o património cultural e industrial corticeiro português. A Fábrica Robinson, instalada em Portalegre desde 1837, assumiu durante décadas um papel preponderante para a economia local e nacional, importante polo empregador da região de Portalegre. Em 1848 passou para a família Robinson, data em que foi adquirida a propriedade. Em 1900, a “Fabrica da Rolha”, como era conhecida à época, empregava perto de 2000 trabalhadores, contribuía para o desenvolvimento do país e da região. A Fábrica Robinson, situada no centro histórico da cidade de Portalegre, ocupa perto de sete hectares, representa um património material e imaterial de valor incalculável, exemplo disso as duas imponentes chaminés, dois ícones da paisagem. O objetivo de salvaguardar e valorizar o património de arqueologia industrial da antiga Fábrica Robinson, está bem presente na preocupação da população de Portalegre e da região, dadas as referências que significam no passado coletivo da comunidade local. Acresce a necessidade de preservar e potenciar o recurso endógeno, que é a cortiça, desde a sua produção no montado do sobro, à sua transformação por processos industriais assegurando o “saber fazer” do passado. Assim, torna-se urgente encontrar uma solução que permita minimizar o estado de degradação a que o edificado da Fábrica Robinson tem estado sujeito ao longo dos últimos anos. Importa, pois, que o Governo avalie as opções existentes, e decida qual a melhor forma para a preservação e valorização de um património arqueológico impar do país, e da região de Portalegre. A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo: 1. A salvaguarda e valorização do património industrial e arqueológico português através de mecanismos que garanta a sua preservação urgente, minimizando o desaparecimento iminente de um património impar da região de Portalegre e de Portugal. Palácio de São Bento, 1 de junho de 2017. Os Deputados do PSD: Sérgio Azevedo — Helga Correia — Pedro Pimpão — Teresa Leal Coelho — Emídio Guerreiro — Joel Sá — Cristóvão Simão Ribeiro — Pedro do Ó Ramos — Joana Barata Lopes — Margarida Mano — Susana Lamas — Cristóvão Crespo — Sara Madruga da Costa — José Carlos Barros — Carlos Silva — José de Matos Rosa — Margarida Balseiro Lopes. _____
7 DE JUNHO DE 2017 61 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 904/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE INICIE, EM SEDE DE COMISSÃO PERMANENTE DA CONCERTAÇÃO SOCIAL, UM DEBATE COM VISTA ARECONHECER E EFETIVAR O DIREITO AO DESLIGAMENTO DOS TRABALHADORES E AINCLUIR NOVAS SITUAÇÕES ADMISSÍVEIS PARA O EXERCÍCIO DO TELETRABALHO, BEM COMO REGULAMENTAR O EXERCÍCIO DO TELETRABALHO NA FUNÇÃO PÚBLICA Exposição de motivos Considera-se teletrabalho a prestação laboral realizada com subordinação jurídica, habitualmente fora da empresa e através do recurso a tecnologias de informação e de comunicação. São apontados como principais vantagens pela adesão ao teletrabalho para o trabalhador:  Menores custos, sem as deslocações e as refeições fora;  Maior autonomia de trabalho;  Poupança de tempo;  Flexibilidade de horários e de execução de tarefas;  Diminuição de stress. Relativamente ao empregador, o teletrabalho também tem as suas vantagens:  Agilidade de realização de trabalhos;  Extensão e flexibilidade de horário de trabalhos;  Libertação de espaço na empresa;  Redução de custos na empresa;  Maior motivação e satisfação do trabalhador;  Captação de talentos espalhados pelo país ou pelo mundo; De uma forma geral, o teletrabalho é visto por muitos como um instrumento que potencia a conciliação entre o trabalho e a vida familiar. Em Portugal, quer no Código do Trabalho, quer na Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, já está prevista há algum tempo a modalidade do Teletrabalho. Contudo, até 2015 o teletrabalho estava disponível apenas em duas situações. Sempre que a empresa celebrasse um contrato para a prestação subordinada de teletrabalho com um colaborador, ou seja, quando existisse a celebração de um contrato com este objetivo, ou na possibilidade de as vítimas de violência doméstica poderem ter o direito a exercer a sua atividade profissional em regime de teletrabalho, desde que este fosse compatível com o exercício da atividade. A lei 120/2015, de 1 de setembro veio alterar o regime do teletrabalho, permitindo que o trabalhador com filho com idade até 3 anos tenha direito a exercer a atividade em regime de teletrabalho, quando este seja compatível com a atividade desempenhada e a entidade patronal disponha de recursos e meios para o efeito. Apesar de já estar consagrado em lei esta possibilidade, a verdade é que a efetivação da sua prática tem levantando muitas dificuldades, quer por parte dos organismos públicos, quer por parte dos trabalhadores, que pretendem usufruir desta norma legal. A título de exemplo, o diploma não define quais as atividades profissionais compatíveis com o regime de teletrabalho, logo, torna-se necessário que se proceda a uma regulamentação, nomeadamente na função pública. Aquando da apresentação do pacote legislativo sobre demografia, natalidade e família, em Maio de 2016, o CDS apresentou uma proposta que recomendava ao Governo que regulamentasse o teletrabalho, mas a esquerda uniu-se e votou contra esta medida.
Quarta-feira, 17 de maio de 2017 II Série-A — Número 111XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                  2.o SUPLEMENTO S U M Á R I O  Resoluções: para melhoria do funcionamento das unidades dos cuidados — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação de saúde decorrentes do subfinanciamento do Serviço urgente da Escola Básica do 2.o e 3.o ciclos do Alto do Lumiar, Nacional de Saúde (SNS). em Lisboa. — Recomenda ao Governo o compromisso plurianual para — Recomenda ao Governo uma solução urgente para os um maior investimento no Serviço Nacional de Saúde (SNS). problemas da Escola Básica do 2.o e 3.o ciclos do Alto do — Recomenda ao Governo a criação de um código específico Lumiar, em Lisboa. para as terapêuticas não convencionais no âmbito da — Recomenda ao Governo que estabeleça a universalidade Classificação Portuguesa das Atividades Económicas. da educação pré-escolar para as crianças a partir dos três — Recomenda ao Governo que elimine as discriminações anos de idade. existentes em sede do imposto sobre o rendimento das — Recomenda ao Governo que dê cumprimento à Lei n.o pessoas singulares quanto ao exercício das 65/2015, de 3 de julho, alargando a universalidade da responsabilidades parentais. educação pré-escolar às crianças com três anos de idade. — Recomenda ao Governo a beneficiação das — Recomenda ao Governo que regulamente o acesso e o acessibilidades rodoviárias ao concelho de Barrancos. exercício da profissão de assistente pessoal. — Programa de Ações Específicas ligadas ao Afastamento e — Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes à Insularidade (POSEI).
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REQUALIFICAÇÃO URGENTE DA ESCOLA BÁSICA DO 2.o E 3.o CICLOS DO ALTO DO LUMIAR, EM LISBOA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Proceda com urgência a obras de requalificação da Escola Básica 2,3 do Alto do Lumiar, em Lisboa, designadamente as já identificadas pelos serviços do Ministério da Educação e previstas para 2017, e que têm como objeto a substituição de coberturas, a reparação de infiltrações, a substituição de pavimentos na cozinha e refeitório, a remodelação e conservação da cobertura e mobiliário dos balneários, bem como a vedação do campo de jogos, de forma a garantir a realização de todas as atividades e para que os alunos e restantes intervenientes tenham condições para aprenderem, ensinarem e prestarem todos serviços necessários ao funcionamento da escola. 2- Conclua o levantamento técnico das demais necessidades de intervenção nesta escola, com vista à preparação de um projeto de intervenção e requalificação profunda e de criação de condições para a realização de todas as atividades letivas e educativas no mais curto prazo possível. Aprovada em 3 de março de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO UMA SOLUÇÃO URGENTE PARA OS PROBLEMAS DA ESCOLA BÁSICA DO 2.o E 3.o CICLOS DO ALTO DO LUMIAR, EM LISBOA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Tome todas as medidas necessárias para uma intervenção urgente na Escola Básica do 2.o e 3.o ciclos do Alto do Lumiar, assegurando a participação de toda a comunidade escolar na definição e na monitorização da execução do correspondente projeto. 2- Em face do seu avançado estado de degradação, proceda à construção de uma nova escola no espaço físico das atuais instalações que assegure o pleno funcionamento deste estabelecimento em termos de infraestruturas e de meios materiais e humanos, enquanto importante estímulo para a valorização do processo pedagógico das crianças e jovens que integram aquela comunidade educativa. Aprovada em 3 de março de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———