PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
246 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 200.oSubcomité Aduaneiro1. É instituído um Subcomité Aduaneiro. Este Subcomité apresenta regularmente relatórios ao Comité de Associação na sua configuração Comércio, previsto no artigo 438.o, n.o 4, do presente Acordo. 2.  A função do Subcomité Aduaneiro inclui a realização de consultas regulares e a monitorização da aplicação e da gestão do presente capítulo, designadamente questões referentes à cooperação aduaneira, cooperação e gestão aduaneira transfronteiriça, assistência técnica, regras de origem e facilitação do comércio, bem como assistência administrativa mútua em matéria aduaneira.3. Cabe ao Subcomité Aduaneiro, nomeadamente:a) Velar pelo correto funcionamento do presente capítulo e dos protocolos II e III do presente Acordo; II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________246Consultar Diário Original
247 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 246 b) Adotar disposições práticas, medidas e decisões para a aplicação do presente capítulo e dos protocolos II e III do presente Acordo, incluindo no que respeita à troca de informações e de dados, ao reconhecimento mútuo dos controlos aduaneiros e aos programas de parceria comercial e a vantagens mutuamente acordadas;c) Trocar opiniões sobre questões de interesse comum, designadamente as medidas futuras e os recursos necessários para a sua aplicação e aplicação;d) Formular recomendações, se for caso disso; e e) Adotar o seu regulamento interno.ARTIGO 201.oAproximação da legislação aduaneiraA aproximação gradual à legislação aduaneira da União e a certas partes do direito internacional deve ser efetuada em conformidade com o anexo XXVI do presente Acordo.
248 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015CAPÍTULO 6ESTABELECIMENTO, COMÉRCIO DE SERVIÇOS E COMÉRCIO ELETRÓNICOSECÇÃO 1DISPOSIÇÕES GERAISARTIGO 202.oObjetivo, âmbito de aplicação e cobertura1. As Partes, reafirmando os respetivos compromissos ao abrigo do Acordo OMC, estabelecem as disposições necessárias à liberalização progressiva e recíproca em matéria de estabelecimento e de comércio de serviços, bem como à cooperação no domínio do comércio eletrónico.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________248Consultar Diário Original
249 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 248 2.  Os contratos públicos são abrangidos pelo capítulo 8 (Contratos públicos) do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo. Nenhuma disposição do presente capítulo pode ser interpretada no sentido de impor qualquer obrigação em matéria de contratos públicos. 3. As subvenções são abrangidas pelo capítulo 10 (Concorrência) do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo. O disposto no presente capítulo não é aplicável às subvenções concedidas pelas Partes.4. De acordo com o disposto no presente capítulo, as Partes mantêm o direito de regular e introduzir nova regulamentação para realizarem objetivos políticos legítimos.5. O presente capítulo não é aplicável às medidas que afetem pessoas singulares que pretendam ter acesso ao mercado de trabalho de uma Parte, nem às medidas referentes à cidadania, à residência ou ao emprego numa base permanente.
250 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 249 6. Nenhuma disposição do presente capítulo impede uma Parte de aplicar medidas para regulamentar a admissão ou a permanência temporária de pessoas singulares no seu território, incluindo as medidas necessárias para proteger a integridade das suas fronteiras e para assegurar que a passagem das fronteiras por parte das pessoas singulares se processe de forma ordenada, desde que essas medidas não sejam aplicadas de modo a anular ou comprometer os benefícios que advêm para qualquer Parte nos termos de um compromisso específico previsto no presente capítulo e nos anexos XXVII e XXVIII do presente Acordo1. ARTIGO 203.oDefiniçõesPara efeitos do presente capítulo, entende-se por:1) «Medida», qualquer medida adotada por uma Parte, sob a forma de lei, regulamento, regra, procedimento, decisão, ação administrativa ou sob qualquer outra forma;                                                  1 O simples facto de se exigir um visto às pessoas singulares de certos países e não às de outros não é considerado um facto que anule ou reduza os benefícios resultantes de um compromisso específico.
251 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 250 2)  «Medidas adotadas ou mantidas por uma Parte», as medidas adotadas por:a) Administrações e autoridades públicas centrais, regionais ou locais; e b) Organismos não-governamentais no exercício dos poderes delegados pelas administrações ou autoridades públicas centrais, regionais ou locais; 3) «Pessoa singular de uma Parte», um nacional de um dos Estados-Membros da UE ou um nacional da República da Moldávia, de acordo com a respetiva legislação;4) «Pessoa coletiva», qualquer entidade jurídica devidamente constituída ou organizada de outra forma nos termos da legislação aplicável, com ou sem fins lucrativos, de propriedade privada ou estatal, incluindo qualquer sociedade de capitais, sociedade gestora de patrimónios, sociedade de pessoas, empresa comum, sociedade em nome individual ou associação;
252 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 251 5) «Pessoa coletiva da União» ou «pessoa coletiva da República da Moldávia», uma pessoa coletiva na aceção do ponto 4, estabelecida de acordo com a legislação de um Estado-Membro ou da República da Moldávia, respetivamente, e que tenha a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal no território em que é aplicável o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia1 ou no território da República da Moldávia, respetivamente.Se essa pessoa coletiva tiver apenas a sua sede social ou administração central no território em que é aplicável o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ou no território da República da Moldávia, respetivamente, não é considerada uma pessoa coletiva da União ou uma pessoa coletiva da República da Moldávia, respetivamente, a menos que a sua atividade possua um vínculo real e contínuo com a economia da União ou da República da Moldávia, respetivamente.                                                 1 Para maior clareza, esse território inclui a zona económica exclusiva e a plataforma continental, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS).
253 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 252 Não obstante o número anterior, as companhias de navegação estabelecidas fora da União ou da República da Moldávia e controladas por nacionais de um Estado-Membro ou da República da Moldávia, respetivamente, beneficiam também das disposições do presente Acordo, caso os seus navios estejam registados nesse Estado-Membro ou na República da Moldávia de acordo com a respetiva legislação e arvorem bandeira de um Estado-Membro ou da República da Moldávia;6) «Filial» de uma pessoa coletiva de uma Parte, uma pessoa coletiva que é efetivamente controlada por outra pessoa coletiva dessa Parte1;7) «Sucursal» de uma pessoa coletiva, um estabelecimento sem personalidade jurídica, com caráter aparentemente permanente, tal como uma dependência de uma sociedade-mãe, e que dispõe de uma estrutura de gestão própria e está equipado materialmente para negociar com terceiros, de modo a que estes últimos, embora sabendo que existirá, se necessário, um vínculo jurídico com a sociedade-mãe, cuja sede se encontra noutro país, não tenham de tratar diretamente com a referida sociedade-mãe, podendo efetuar transações comerciais no local do estabelecimento que constitui a dependência;                                                  1 Uma pessoa coletiva é controlada por outra pessoa coletiva se esta última for competente para nomear uma maioria dos seus administradores ou estiver juridicamente habilitada a controlar ou a dirigir as suas operações.
254 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 253 8) «Estabelecimento», a) No que respeita às pessoas coletivas da União ou da República da Moldávia, o direito de acesso e de exercício de atividades económicas através da constituição, incluindo a aquisição, de uma pessoa coletiva e/ou da criação de uma sucursal ou de uma representação na União ou na República da Moldávia, respetivamente;b) No que respeita às pessoas singulares, o direito de acesso e de exercício das pessoas singulares da União ou da República da Moldávia a atividades económicas na qualidade de independentese o direito de constituírem empresas, em especial sociedades, que efetivamente controlem;9) «Atividades económicas», as atividades de caráter industrial, comercial e profissional, e atividades artesanais, não incluindo atividades exercidas no âmbito do exercício dos poderes públicos;10) «Exercício de atividades», a prossecução de atividades económicas;
255 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 254 11) «Serviços», serviços em todos os setores, com exceção dos serviços prestados no exercício dos poderes públicos;12) «Serviços prestados e outras atividades executadas no exercício dos poderes públicos», serviços ou atividades que não são efetuados nem numa base comercial, nem em concorrência com um ou mais operadores económicos;13) «Prestação de serviços transfronteiras», a prestação de um serviço:a) Com origem no território de uma Parte e destino no território da outra Parte (modo 1); oub) No território de uma Parte a um consumidor de serviços da outra Parte (modo 2);14) «Prestador de serviços» de uma Parte, qualquer pessoa singular ou coletiva de uma Parte que pretenda prestar ou preste efetivamente um serviço;15) «Empresário», qualquer pessoa singular ou coletiva de uma Parte que pretenda realizar ou realize efetivamente uma atividade económica através da constituição de um estabelecimento.
257 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 256 d) Serviços de cabotagem marítima nacional1; e e) Serviços de transporte aéreo interno e internacional2, regulares ou não, e serviços diretamente ligados ao exercício dos direitos de tráfego, à exceção de:i) serviços de reparação e manutenção de aeronaves durante os quais a aeronave é retirada de serviço,ii) venda e comercialização de serviços de transporte aéreo,iii) serviços de sistemas informatizados de reserva (SIR),iv) serviços de assistência em escala,v) serviços de exploração de aeroportos.                                                 1 Sem prejuízo do âmbito de atividades que podem ser consideradas cabotagem ao abrigo da respetiva legislação interna, a cabotagem nacional marítima prevista no presente capítulo abrange o transporte de passageiros ou de mercadorias entre um porto ou ponto situado num Estado-Membro ou na República da Moldávia e outro porto ou ponto situado num EstadoMembro ou na República da Moldávia, incluindo na sua plataforma continental, como previsto na UNCLOS, e o tráfego com origem e destino no mesmo porto ou ponto situado num Estado-Membro ou na República da Moldávia.2 As condições de acesso recíproco ao mercado de transportes aéreos devem ser tratadas no Acordo entre a UE e os seus Estados-Membros e a República da Moldávia sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum.
258 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 205.oTratamento nacional e tratamento da nação mais favorecida1. Sujeito às reservas enumeradas no anexo XXVII-E do presente Acordo, a República da Moldávia concede, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo:a) No que se refere à criação de filiais, sucursais e escritórios de representação de pessoas coletivas da União, um tratamento não menos favorável do que o concedido pela República da Moldávia às suas próprias pessoas coletivas e respetivas sucursais e escritórios de representação ou às filiais, sucursais e escritórios de representação de pessoas coletivas de qualquer país terceiro, consoante o que for mais favorável;b) No que se refere à exploração de filiais, sucursais e escritórios de representação de pessoas coletivas da União estabelecidas na República da Moldávia, um tratamento não menos favorável do que o concedido pela República da Moldávia às suas próprias pessoas coletivas e respetivas sucursais e escritórios de representação ou às filiais, sucursais e escritórios de representação de pessoas coletivas de qualquer país terceiro, consoante o que for mais favorável1.                                                 1  Esta obrigação não é extensível às disposições de proteção dos investimentos não abrangidas pelo presente capítulo, incluindo disposições relativas aos procedimentos de resolução de litígios entre investidores e o Estado, tal como se pode encontrar noutros acordos.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________258Consultar Diário Original
259 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 258 2.  Sujeito às reservas enumeradas no anexo XXVII-A do presente Acordo, a União concede, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo:a) No que se refere à criação de filiais, sucursais e escritórios de representação de pessoas coletivas da República da Moldávia, um tratamento não menos favorável do que o concedido pela União às suas próprias pessoas coletivas e respetivas sucursais e escritórios de representação ou a filiais, sucursais e escritórios de representação de pessoas coletivas de qualquer país terceiro, consoante o que for mais favorável;b) No que se refere à exploração das filiais, sucursais e escritórios de representação de pessoas coletivas da República da Moldávia estabelecidas na União, um tratamento não menos favorável do que o concedido pela União às suas próprias pessoas coletivas e respetivas sucursais e escritórios de representação ou a filiais, sucursais e escritórios de representação de pessoas coletivas de qualquer país terceiro, consoante o que for mais favorável1;                                                   1 Esta obrigação não é extensível às disposições de proteção dos investimentos não abrangidas pelo presente capítulo, incluindo disposições relativas aos procedimentos de resolução de litígios entre investidores e o Estado, tal como se pode encontrar noutros acordos.
260 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 259 3. Sujeito às reservas enunciadas nos anexos XXVII-A e XXVII-E do presente Acordo, as Partes não adotam nova regulamentação nem medidas que introduzam uma discriminação em relação ao estabelecimento das pessoas coletivas da União ou da República da Moldávia no seu território, nem, depois de estabelecidas, em relação ao exercício das suas atividades em comparação com as suas próprias pessoas coletivas.ARTIGO 206.oReexame1. Tendo em vista a liberalização progressiva das condições de estabelecimento, as Partes procedem ao reexame periódico do quadro normativo1 em matéria de estabelecimento e das condições de estabelecimento, de forma compatível com os seus compromissos no âmbito de acordos internacionais.                                                 1 Compreende o presente capítulo e os anexos XXVII-A e XXVII-E do presente Acordo.
261 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 260 2.  No contexto do reexame referido no n.o 1, as Partes avaliam os obstáculos ao estabelecimento detetados. A fim de aprofundar as disposições do presente capítulo, as Partes encontram os meios adequados para fazer face a esses obstáculos, o que pode incluir novas negociações, designadamente no que diz respeito à proteção dos investimentos e a procedimentos de resolução de litígios entre os investidores e o Estado.ARTIGO 207.o Outros acordosNenhuma disposição do presente capítulo pode ser interpretada no sentido de limitar os direitos dos investidores das Partes de beneficiarem de um tratamento mais favorável previsto num acordo internacional em vigor ou futuro relativo a um investimento do qual sejam partes um EstadoMembro ou a República da Moldávia.
262 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 208.oNível de tratamento para sucursais e escritórios de representação1. O disposto no artigo 205.o do presente Acordo não prejudica a aplicação, por uma Parte, de regras específicas no que se refere ao estabelecimento e às atividades, no seu território, de sucursais e escritórios de representação de pessoas coletivas da outra Parte não constituídas no território da primeira Parte, que se justifiquem em virtude de discrepâncias de ordem jurídica ou técnica entre essas sucursais e escritórios de representação comparativamente às sucursais e escritórios de representação de pessoas coletivas constituídas no seu território ou, no que respeita aos serviços financeiros, por razões prudenciais.2.  Essa diferença de tratamento deve limitar-se ao estritamente necessário em virtude dessas discrepâncias jurídicas ou técnicas ou, no que respeita aos serviços financeiros, por razões prudenciais.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________262Consultar Diário Original
263 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 262 SECÇÃO 3PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRANSFRONTEIRAS ARTIGO 209.oÂmbito de aplicaçãoA presente secção aplica-se a medidas tomadas pelas Partes que afetem a prestação de serviços transfronteiras em todos os setores, à exceção de:a) Serviços audiovisuais;b) Serviços de cabotagem marítima nacional1; e                                                   1 Sem prejuízo do âmbito de atividades que podem ser consideradas cabotagem ao abrigo da respetiva legislação interna, a cabotagem marítima nacional prevista no presente capítulo abrange o transporte de passageiros ou de mercadorias entre um porto ou ponto situado num Estado-Membro ou na República da Moldávia e outro porto ou ponto situado num EstadoMembro ou na República da Moldávia, incluindo na sua plataforma continental, como previsto na UNCLOS, e o tráfego com origem e destino ao mesmo porto ou ponto situado num Estado-Membro ou na República da Moldávia.
264 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015c) Serviços de transporte aéreo interno e internacional1, regulares ou não, e serviços diretamente ligados ao exercício dos direitos de tráfego, à exceção de:i) serviços de reparação e manutenção de aeronaves durante os quais a aeronave é retirada de serviço,ii) venda e comercialização de serviços de transporte aéreo,iii) serviços de sistemas informatizados de reserva (SIR),iv) serviços de assistência em escala,V) serviços de exploração de aeroportos.                                                 1 As condições de acesso recíproco ao mercado de transportes aéreos devem ser tratadas no Acordo entre a UE e os seus Estados-Membros e a República da Moldávia sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum.  II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________264Consultar Diário Original
265 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 264 ARTIGO 210.o Acesso ao mercado1. No que diz respeito ao acesso ao mercado através da prestação de serviços transfronteiras, as Partes concedem aos serviços e aos prestadores de serviços da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o previsto nos compromissos específicos constantes dos anexos XXVII-B e XXVII-F do presente Acordo.2.  Nos setores em que sejam assumidos compromissos de acesso ao mercado, as medidas que uma Parte não pode manter ou adotar, quer em relação a uma subdivisão regional, quer à totalidade do seu território, salvo disposição em contrário especificada nos anexos XXVII-B e XXVII-F do presente Acordo, são definidas como:a) Limitações do número de prestadores de serviços, quer sob a forma de quotas numéricas, monopólios ou prestadores de serviços em regime de exclusividade, quer com base num exame das necessidades económicas;
266 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015b) Limitações do valor total das transações ou dos ativos nos setores de serviços, sob a forma de quotas numéricas ou com base num exame das necessidades económicas; c) Limitações do número total de operações de serviços ou da quantidade total de serviços prestados, expressas em termos de unidades numéricas específicas, sob a forma de quotas ou com base num exame das necessidades económicas.ARTIGO 211.oTratamento nacional1. Nos setores em que sejam assumidos compromissos de acesso ao mercado inscritos nos anexos XXVII-B e XXVII-F do presente Acordo e sob reserva das condições e das qualificações neles previstas, as Partes concedem aos serviços e aos prestadores de serviços da outra Parte, relativamente a todas a medidas que afetem a prestação de serviços transfronteiras, um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios serviços e prestadores de serviços similares.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________266Consultar Diário Original
267 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 266 2.  Uma Parte pode satisfazer o requisito previsto no n.o 1 concedendo aos serviços e aos prestadores de serviços da outra Parte um tratamento formalmente idêntico ou formalmente diferente do concedido aos seus próprios serviços similares e prestadores de serviços similares.3. Um tratamento formalmente idêntico ou formalmente diferente deve ser considerado menos favorável se alterar as condições de concorrência a favor dos serviços ou dos prestadores de serviços da Parte comparativamente com serviços ou prestadores de serviços similares da outra Parte.4. Os compromissos específicos assumidos ao abrigo do presente artigo não podem ser interpretados como uma exigência imposta às Partes de oferecerem uma compensação por quaisquer desvantagens concorrenciais inerentes resultantes do facto de os serviços ou os prestadores de serviços em questão serem estrangeiros.
268 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 212.oListas de compromissos1. Os setores liberalizados por cada uma das Partes nos termos da presente secção e, mediante reservas, as limitações em matéria de acesso ao mercado e de tratamento nacional aplicáveis aos serviços e prestadores de serviços da outra Parte nesses setores constam das listas de compromissos que figuram nos anexos XXVII-B e XXVII-F do presente Acordo.2.  Sem prejuízo dos direitos e obrigações das Partes tal como existam ou possam decorrer da Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras e da Convenção Europeia sobre Coprodução Cinematográfica, as listas de compromissos dos anexos XXVII-B e XXVII-F do presente Acordo não incluem compromissos em matéria de serviços audiovisuais.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________268Consultar Diário Original
269 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 268 ARTIGO 213.oReexameTendo em vista a liberalização progressiva da prestação de serviços transfronteiras entre as Partes, o Comité de Associação na sua configuração Comércio, previsto no artigo 438.o, n.o 4, do presente Acordo, deve examinar regularmente a lista de compromissos referida no artigo 212.° do presente Acordo. Esse reexame deve ter em conta, nomeadamente, o processo da aproximação gradual, referido nos artigos 230.o, 240.o, 249.o e 253.o do presente Acordo, e o seu impacto sobre a eliminação dos obstáculos que ainda existem à prestação de serviços transfronteiras entre as Partes.
270 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015SECÇÃO 4PRESENÇA TEMPORÁRIA DE PESSOAS SINGULARES POR MOTIVOS PROFISSIONAISARTIGO 214.oÂmbito de aplicação e definições1. A presente secção aplica-se às medidas tomadas pelas Partes relativamente à entrada e estada temporária nos seus territórios de pessoal-chave, estagiários de nível pós-universitário e delegados comerciais, prestadores de serviços contratuais e profissionais independentes, sem prejuízo do disposto no artigo 202.o, n.o 5, do presente Acordo.  II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________270Consultar Diário Original
271 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 270 2.  Para efeitos da presente secção, entende-se por:a) «Pessoal-chave», qualquer pessoa singular contratada por uma pessoa coletiva de uma Parte, exceto organismos sem fins lucrativos1, responsável pela constituição ou pelo controlo, administração e funcionamento adequados de um estabelecimento. «Pessoal-chave» abrange os «visitantes de negócios» para efeitos de estabelecimento e o «pessoal transferido no interior da empresa»: i) por «visitantes de negócios» para efeitos de estabelecimento entende-se qualquer pessoa singular que ocupa funções de quadro superior, responsável pela constituição de um estabelecimento. Não oferecem nem prestam serviços nem exercem qualquer outra atividade económica além do necessário para o estabelecimento. Não recebem remuneração de uma fonte situada na Parte de acolhimento,                                                  1  A referência a «exceto organismos sem fins lucrativos» aplica-se unicamente à Bélgica, República Checa, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Áustria, Portugal, Eslovénia, Finlândia e Reino Unido.
272 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ii) por «pessoal transferido no interior da empresa» entende-se qualquer pessoa singular contratada por uma pessoa coletiva ou que desta tenha sido sócia durante, no mínimo, um ano, e que tenha sido temporariamente transferida para um estabelecimento, que pode ser uma filial, uma sucursal ou a sociedade-mãe da empresa/pessoa coletiva no território da outra Parte. A pessoa singular em causa pertence a uma das seguintes categorias:1) Gestores: quadros superiores de uma pessoa coletiva, cuja função principal consiste em dirigir a gestão do estabelecimento, sob a supervisão ou direção gerais principalmente do conselho de administração ou dos acionistas da empresa ou seus homólogos, incluindo pelo menos:- a direção do estabelecimento, de um departamento ou uma das suas subdivisões,- a supervisão e controlo do trabalho de outros membros do pessoal que exerçam funções de supervisão, técnicas ou de gestão, e  II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________272Consultar Diário Original
273 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 272 - a admissão ou o despedimento de pessoal ou a recomendação da sua admissão ou despedimento ou outras medidas relativas ao pessoal;2) Especialistas: pessoas que trabalham para uma pessoa coletiva e que possuem conhecimentos excecionais essenciais no que diz respeito à produção, equipamento de investigação, técnicas, processos, procedimentos ou gestão do estabelecimento. Ao avaliar esses conhecimentos, são tidos em conta não só os conhecimentos específicos relacionados com o estabelecimento, mas também se essa pessoa é altamente qualificada para um tipo de trabalho ou de atividade profissional que exige conhecimentos técnicos específicos, incluindo a qualidade de membro de uma profissão acreditada;b) «Estagiários de nível pós-universitário», qualquer pessoa singular que possui um diploma universitário e é contratada por uma pessoa coletiva de uma Parte ou pela sua sucursal por, no mínimo, um ano, e é temporariamente transferida para um estabelecimento da pessoa coletiva situado no território de outra Parte, para fins de desenvolvimento profissional ou para adquirir formação em técnicas ou métodos empresariais1;                                                  1 O estabelecimento destinatário pode ter de apresentar, para aprovação prévia, um programa de formação que abranja a duração da estada e que demonstre que esta se destina a formação.Relativamente à República Checa, Alemanha, Espanha, França, Hungria e Áustria, a formação deve estar ligada ao diploma universitário obtido.
274 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015c) «Delegados comerciais»1, qualquer pessoa singular que seja representante de um prestador de serviços ou de um fornecedor de bens de uma Parte e que pretende obter a entrada e a estada temporária no território da outra Parte para negociar a venda de serviços ou de bens ou para celebrar acordos com a finalidade de vender serviços ou bens por conta desse prestador de serviços ou fornecedor de bens. Não efetuam transações diretas com o público em geral e não recebem remuneração de uma fonte situada na Parte de acolhimento, nem são agentes de comércio;d) «Prestadores de serviços contratuais», qualquer pessoa singular contratada por uma pessoa coletiva de uma Parte, que não é, ela própria, uma agência de serviços de colocação e de fornecimento de pessoal, nem uma pessoa coletiva que age através dessa agência, sem estabelecimento no território da outra Parte e que celebrou um contrato de boa-fé para prestar serviços a um consumidor final desta última Parte, exigindo a presença, numa base temporária, dos seus assalariados nessa Parte, a fim de executar o contrato de prestação de serviços2;                                                  1 Reino Unido: a função de delegados comerciais só é reconhecida relativamente a vendedores de serviços.2 O contrato de prestação de serviços referido nas alíneas d) e e) deve ser conforme com as disposições legislativas e regulamentares e os requisitos da Parte em que é executado.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________274Consultar Diário Original
275 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 274 e) «Profissionais independentes», qualquer pessoa singular cuja atividade consiste na prestação de um serviço e que está estabelecida como trabalhador por conta própria no território de uma Parte, sem estabelecimento no território da outra Parte e que celebrou um contrato de boa-fé (exceto através de uma agência de serviços de colocação e de fornecimento de pessoal) para prestar serviços a um consumidor final desta última Parte, exigindo a sua presença, numa base temporária, nessa Parte, a fim de executar o contrato de prestação de serviços1;f) «Qualificações», diplomas, certificados e outros títulos (de qualificação formal) emitidos por uma autoridade designada em conformidade com disposições legislativas, regulamentares e administrativas e que sancionam uma formação profissional.                                                 1 O contrato de prestação de serviços referido nas alíneas d) e e) deve ser conforme com as disposições legislativas e regulamentares e os requisitos da Parte em que é executado.
276 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 215.oPessoal-chave e estagiários de nível pós-universitário1. Nos setores relativamente aos quais cada Parte assumiu compromissos nos termos da secção 2 (Estabelecimento) do presente capítulo e sujeitos às reservas enunciadas nos anexos XXVII-A e XXVII-E ou nos anexos XXVII-C e XXVII-G do presente Acordo, cada Parte permite que os empresários da outra Parte contratem para o seu estabelecimento pessoas singulares dessa outra Parte, desde que se trate de pessoal-chave ou de estagiários de nível pós-universitário, na aceção do artigo 214.o do presente Acordo. A entrada e estada temporária de pessoal-chave e de estagiários de nível pós-universitário são permitidas por um período não superior a três anos no caso do pessoal transferido no interior da empresa, 90 dias num período de 12 meses no caso de visitantes de negócios, para efeitos de estabelecimento, e um ano no caso de estagiários de nível pósuniversitário.2.  Nos setores relativamente aos quais cada Parte assumiu compromissos nos termos da secção 2 (Estabelecimento) do presente capítulo, as medidas que uma Parte não mantenha nem adote em relação a uma subdivisão regional ou à totalidade do seu território, salvo especificação em contrário nos anexos XXVII-C e XXVII-G do presente Acordo, são definidas como limitações do número total de pessoas singulares que um empresário pode empregar como pessoal-chave ou estagiários de nível pós-universitário, num determinado setor, sob a forma de quotas numéricas ou com base num exame das necessidades económicas e como limitações discriminatórias.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________276Consultar Diário Original
277 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 276 ARTIGO 216.o Delegados comerciaisPara os setores relativamente aos quais cada Parte assumiu compromissos nos termos da secção 2 (Estabelecimento) ou da secção 3 (Prestação de serviços transfronteiras) do presente capítulo, sujeitos a qualquer das reservas enunciadas nos anexos XXVII-A, XXVII-E, XXVII-B e XXVII-F do presente Acordo, as Partes permitem a entrada e estada temporária de delegados comerciais por um período máximo de 90 dias num período de 12 meses.ARTIGO 217.oPrestadores de serviços contratuais1. As Partes reiteram as respetivas obrigações decorrentes dos compromissos assumidos ao abrigo do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) no que se refere à entrada e estada temporária de prestadores de serviços contratuais.
278 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Nos termos dos anexos XXVII-D e XXVII-H do presente Acordo, as Partes permitem a prestação de serviços nos seus territórios por prestadores de serviços contratuais da outra Parte, nas condições especificadas no n.o 3 do presente artigo.2.  Os compromissos assumidos pelas Partes estão sujeitos às seguintes condições:a) As pessoas singulares devem realizar a prestação de um serviço numa base temporária na qualidade de assalariados de uma pessoa coletiva, que obteve um contrato de prestação de serviços por um período não superior a 12 meses; b) As pessoas singulares que entram no território da outra Parte deverão oferecer esses serviços na qualidade de assalariados da pessoa coletiva que tenha prestado esses serviços, pelo menos durante o ano imediatamente anterior à data de apresentação do pedido de entrada no território da outra Parte. Além disso, aquando da apresentação de um pedido de entrada no território da outra Parte, as pessoas singulares devem ter, pelo menos, três anos de experiência profissional1 no setor de atividade objeto do contrato;                                                   1 Obtida após a maioridade.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________278Consultar Diário Original
279 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 278 c) As pessoas singulares que entram no território da outra Parte devem possuir:i) um diploma universitário ou uma qualificação de nível equivalente1, e ii) qualificações profissionais, quando tal seja exigido para exercer uma atividade de acordo com as disposições legislativas e regulamentares ou os requisitos jurídicos da Parte onde se presta o serviço;d) A única remuneração que a pessoa singular recebe pela prestação de serviços no território da outra Parte é a remuneração paga pela pessoa coletiva que emprega a pessoa singular;e) A entrada e a estada temporária das pessoas singulares no território da Parte em causa não podem ultrapassar um período cumulativo de seis meses ou, no caso do Luxemburgo, 25 semanas, num período de 12 meses, ou a duração do contrato, se este período for mais curto;                                                  1 Nos casos em que o diploma ou as habilitações não tenham sido obtidos na Parte em que o serviço é prestado, essa Parte pode avaliar se esse diploma ou essas habilitações são equivalentes a um diploma universitário exigido no seu território.
280 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015f) O acesso concedido ao abrigo do disposto no presente artigo refere-se exclusivamente à atividade de serviços objeto do contrato e não confere o direito de exercer essa profissão na Parte onde o serviço é prestado; e g) O número de pessoas abrangidas pelo contrato de serviços não pode ser superior ao necessário para a execução do contrato, de acordo com as disposições legislativas e regulamentares ou outros requisitos jurídicos da Parte onde é prestado o serviço em causa. ARTIGO 218.oProfissionais independentes1. Nos termos dos anexos XXVII-D e XXVII-H do presente Acordo, as Partes permitem a prestação de serviços nos seus territórios por profissionais independentes da outra Parte, nas condições especificadas no n.o 2 do presente artigo.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________280Consultar Diário Original
281 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 280 2.  Os compromissos assumidos pelas Partes estão sujeitos às seguintes condições:a) As pessoas singulares devem realizar a prestação de um serviço numa base temporária na qualidade de trabalhadores por conta própria estabelecidos no território da outra Parte e devem ter obtido o contrato de prestação de serviços por um período não superior a 12 meses;b) Aquando da apresentação de um pedido de entrada no território da outra Parte, as pessoas singulares que entram no território da outra Parte devem ter, pelo menos, seis anos de experiência profissional no setor de atividade objeto do contrato; c) As pessoas singulares que entram no território da outra Parte devem possuir:i) um diploma universitário ou uma qualificação de nível equivalente1, e                                                   1 Nos casos em que o diploma ou as habilitações não tenham sido obtidos na Parte em que o serviço é prestado, essa Parte pode avaliar se esse diploma ou essas habilitações são equivalentes a um diploma universitário exigido no seu território.
282 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ii) qualificações profissionais, quando tal seja exigido para exercer uma atividade de acordo com as disposições legislativas e regulamentares ou outros requisitos jurídicos da Parte onde se presta o serviço;d) A entrada e a estada temporária das pessoas singulares no território da Parte em causa não podem ultrapassar um período cumulativo de seis meses ou, no caso do Luxemburgo, 25 semanas, num período de 12 meses, ou a duração do contrato, se este período for mais curto; e e) O acesso concedido ao abrigo do disposto no presente artigo refere-se exclusivamente à atividade de serviços objeto do contrato e não confere o direito de exercer essa profissão na Parte onde o serviço é prestado.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________282Consultar Diário Original
283 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 282 SECÇÃO 5QUADRO REGULAMENTAR SUBSECÇÃO 1REGULAMENTAÇÃO INTERNAARTIGO 219.oÂmbito de aplicação e definições1. As seguintes disciplinas são aplicáveis a medidas adotadas pelas Partes relativamente aos requisitos e procedimentos de licenciamento e de qualificação que afetam: a) A prestação de serviços transfronteiras;
284 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015b) O estabelecimento no seu território das pessoas singulares e coletivas definidas no artigo 203.o, ponto 8, do presente Acordo; c) A estada temporária no seu território de categorias de pessoas singulares definidas no artigo 214.o, n.o 2, alíneas a) a e), do presente Acordo.2.  Em caso de prestação de serviços transfronteiras, essas disciplinas só se aplicam aos setores em relação aos quais a Parte tenha assumido compromissos específicos e na medida em que esses compromissos específicos sejam aplicáveis. Em caso de estabelecimento, essas disciplinas não se aplicam aos setores na medida em que esteja prevista uma reserva nos termos do anexos XXVII-A e XXVII-E do presente Acordo. Em caso de estada temporária de pessoas singulares, essas disciplinas não se aplicam aos setores na medida em que esteja prevista uma reserva nos termos dos anexos XXVII-C e XXVII-D e XXVII-G e XXVII-H do presente Acordo.3. Estas disciplinas não são aplicáveis às medidas que constituírem limitações sujeitas às listas.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________284Consultar Diário Original
285 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 284 4. Para efeitos da presente secção, entende-se por: a) «Requisitos de licenciamento», requisitos substantivos, com exceção dos requisitos de qualificação, que uma pessoa singular ou coletiva deve respeitar a fim de obter, alterar ou renovar uma autorização para executar as atividades definidas no n.o 1, alíneas a) a c);b) «Procedimentos de licenciamento», regras administrativas ou processuais que uma pessoa singular ou uma pessoa coletiva que solicita a autorização para exercer as atividades definidas no n.o 1, alíneas a) a c), incluindo a alteração ou a renovação de uma licença, deve respeitar, a fim de demonstrar o cumprimento dos requisitos de licenciamento;c)  «Requisitos de qualificação», requisitos substantivos relativos à competência de uma pessoa singular para prestar um serviço e que devem ser demonstrados para obter autorização para prestar um serviço;d) «Procedimentos de qualificação», regras administrativas ou processuais que uma pessoa singular deve respeitar, a fim de demonstrar o cumprimento dos requisitos de qualificação para obter autorização para prestar um serviço; e
286 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015e) «Autoridade competente», as administrações ou autoridades centrais, regionais ou locais ou organismos não-governamentais no exercício dos poderes delegados pelas administrações ou autoridades centrais, regionais ou locais, que tomem uma decisão relativa à autorização de prestar um serviço, incluindo através do estabelecimento, ou relativa à autorização para exercer uma atividade económica que não serviços. ARTIGO 220.oCondições de licenciamento e qualificação1. As Partes garantem que as medidas relativas aos requisitos e procedimentos de licenciamento e aos requisitos e procedimentos de qualificação se baseiam em critérios que impeçam as autoridades competentes de exercer o seu poder de apreciação de forma arbitrária.II SÉRIE-A — NÚMERO 72____________________________________________________________________________________________________________286Consultar Diário Original
287 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 286 2.  Os critérios referidos no n.o 1 devem ser:a) Proporcionais a um objetivo de política pública;b) Claros e inequívocos;c) Objetivos;d) Pré-estabelecidos;e) Previamente publicados; e f) Transparentes e acessíveis.3. A autorização ou a licença deve ser concedida logo que tenha sido determinado, em função de uma análise adequada, que as condições para obter uma autorização ou uma licença foram respeitadas.
288 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 287 4. As Partes mantêm ou instituem tribunais ou processos judiciais, arbitrais ou administrativos, que permitam, a pedido de um empresário ou prestador de serviços afetado, a imediata revisão ou, por razões justificadas, a adoção de medidas corretivas adequadas em relação a decisões administrativas que afetem o estabelecimento, a prestação de serviços transfronteiras ou a presença temporária de pessoas singulares por motivos profissionais. Sempre que esses processos não sejam independentes do organismo responsável pela decisão administrativa em causa, as Partes velam por que os processos permitam efetivamente uma revisão objetiva e imparcial.5. Quando o número de licenças disponíveis para uma determinada atividade for limitado devido à escassez dos recursos naturais ou das capacidades técnicas utilizáveis, as Partes aplicam um procedimento de seleção entre os potenciais candidatos que dê todas as garantias de imparcialidade e de transparência, nomeadamente, a publicidade adequada do início do procedimento, da sua condução e do seu encerramento.6. Sob reserva do disposto no presente artigo, na elaboração das regras para o processo de seleção, as Partes podem tomar em consideração objetivos de política pública, incluindo considerações de saúde, segurança, proteção do ambiente e preservação do património cultural.
289 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 288 ARTIGO 221.oProcedimentos de licenciamento e de qualificação1. Os procedimentos e formalidades de licenciamento e de qualificação devem ser claros, previamente publicados e de molde a garantir aos requerentes um tratamento objetivo e imparcial do seu pedido. 2.  Os procedimentos e formalidades de licenciamento e de qualificação devem ser tão simples quanto possível e não podem complicar ou atrasar indevidamente a prestação do serviço. As eventuais taxas de licenciamento1 que deles decorram para os requerentes deverão ser razoáveis e proporcionadas aos custos dos procedimentos de autorização em causa. 3. As Partes asseguram que as decisões e os procedimentos da autoridade competente no processo de licenciamento ou de autorização sejam imparciais relativamente a todos os candidatos.A autoridade competente deveerá tomar a sua decisão de forma independente, não devendo prestar contas a qualquer prestador de serviços para o qual a licença ou autorização seja solicitada.                                                 1 As taxas de licenciamento não incluem pagamentos para leilões, concursos ou outros meios não discriminatórios de atribuição de concessões, nem as contribuições obrigatórias para a prestação do serviço universal.
290 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/pt 289 4. Caso sejam aplicáveis prazos específicos, os requerentes devem dispor de um prazo razoável para a apresentação de um pedido. A autoridade competente dá início ao processamento dos pedidos sem demora injustificada. Sempre que possível, os pedidos deverão ser aceites em formato eletrónico nas mesmas condições de autenticidade que os pedidos em papel.5. As Partes asseguram que o processamento de um pedido, incluindo a decisão final, seja concluído dentro de um prazo razoável a contar da apresentação de um pedido completo. As Partes envidam esforços no sentido de estabelecer o prazo normal para o processamento de um pedido. 6. A autoridade competente deve, num prazo razoável após receção de um pedido que considere incompleto, informar o requerente e, na medida em que tal seja viável, identificar as informações adicionais exigidas para completar o pedido, e conceder a oportunidade de corrigir eventuais anomalias.