6 DE ABRIL DE 2019 37 O plano de ação que foi aprovado em fevereiro já está a ser operacionalizado e permitam-me partilhar alguns resultados que já são visíveis: a rede que é dinamizada pela área da Administração Pública, pelas áreas do trabalho e da saúde, já realizou duas reuniões com mais de 90 dirigentes superiores e técnicos qualificados em matéria de segurança e saúde no trabalho; existem mais de sete projetos a serem desenvolvidos, a título experimental e a título definitivo, nos vários serviços, constituindo experiências de aprendizagem recíproca que devem alavancar resultados; e o Programa de Capacitação em Segurança e Saúde no Trabalho, lançado há menos de um mês, já conta com mais de 150 inscrições. A atuação está no terreno, as condições estão a ser criadas. Vamos prosseguir ativamente com a dinamização da rede e com a implementação do plano de ação para que, até final de 2020, as condições sejam efetivamente criadas. Todas e todos sabemos que não basta legislar e que a atuação gestionária, o pilar gestionário, é tão importante quanto o pilar legislativo. É neste contexto que o Governo está empenhado em criar as melhores condições para a cabal implementação desta lei, com responsabilidade, com sustentabilidade e, sim, para que o Estado tenha um papel exemplar nesta matéria também para o setor privado. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Encerra-se, assim a apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 185/XIII/4.a. Passamos ao quarto ponto da ordem de trabalhos, com a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 181/XIII/4.a (GOV) — Estabelece o regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o Tribunal dos Conflitos. Para uma intervenção inicial, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Ribeiro. A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça (Helena Mesquita Ribeiro): — Sr. Presidente, aproveito para o cumprimentar, bem como as Sr.as e os Srs. Deputados. O regime em vigor relativo ao Tribunal dos Conflitos consta ainda hoje, como todos sabem, do Regulamento do Supremo Conselho de Administração Pública, um decreto de janeiro de 1931, sendo, por conseguinte, anterior à Constituição de 1976. É, por isso, enformado pelos princípios e regras vigentes na década de 30 do século passado, regras e princípios esses que, face à superveniência de uma nova lei fundamental, se mostram substancialmente diferentes, quando não, mesmo contrários aos dos nossos dias. Veja-se, por exemplo, no tocante à independência dos tribunais, à obrigatoriedade e prevalência das decisões dos tribunais para todas as entidades públicas e privadas e mesmo no que diz respeito à paridade entre as três categorias de tribunais atualmente previstas. Srs. Deputados, trata-se, por isso, de um regime erudito que se revela particularmente inadequado e gerador de disfuncionalidades, potenciando a morosidade na prolação das decisões, que se reclamam céleres, e na formação de uma jurisprudência, que se deseja coerente e estável, no domínio da resolução dos conflitos de jurisdição. É esta, aliás, a principal razão de mudança que se pretende levar a efeito. Com a presente proposta de lei, para além de se prever a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o Tribunal dos Conflitos, implementa-se de modo inovador um regime de resolução e de prevenção dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais. Quanto à composição do Tribunal dos Conflitos, a presente proposta de lei preconiza que, além do presidente, tenham nele assento o vice-presidente do Tribunal de Justiça mais antigo no cargo e o vice-presidente do Supremo Tribunal Administrativo eleito de entre e pelos juízes das respetivas secções de contencioso administrativo e de contencioso tributário, assegurando-se assim, como está bom de ver, a pluralidade e a abrangência das visões presentes nesta instância. No que, em particular, respeita à presidência do Tribunal dos Conflitos, estabelece-se um regime de rigorosa paridade entre os órgãos de culpa dos tribunais judiciais e dos tribunais administrativos e fiscais, sendo aquele tribunal arbitral presidido pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça ou pelo presidente do Supremo