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A única solução que tenho é suspender a reunião por cinco minutosO Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que os intervalos são concedidos pelo Regimento expressamente para reunião do grupo parlamentar e reflexão do mesmo. Que
2316 I SÉRIE - NÚMERO 53não se exteriorizem os motivos, que não cabem aqui, para pedir os intervalos -nós não temos o poder de exigir às pessoas que digam o motivo para que o pedem - é uma coisa; agora quando se diz expressamente que se pede o intervalo porque o Deputado que devia intervir não se encontra presente, parece-me que as coisas estão muito mal. Até porque, de acordo com o que várias vezes tem acontecido, compreendemos que tenha havido algum problema com a Sr.a Deputada do Partido Comunista e aceitamos que se arranje uma solução qualquer.
Poderia aproveitar-se o tempo com uma intervenção do Sr. Deputado Sousa Tavares -e estranho que o Partido Comunista não tenha aceite esta solução-, assim como acenamos que o intervalo seja antecipado e que haja tempo para, no reinicio, estar presente a Sr.a Deputada do Partido Comunista. O que não posso aceitar, de maneira nenhuma, e que se peça um intervalo apenas porque não está presente a Deputada que quer intervir porque nessa altura a norma que deve intervir é a de passar à frente e não intervir.O Sr. Vital Moreira (PCP):- Mas não tem de aceitar nem deixar de aceitar! Não é você que decide!O Sr. João Amaral (PCP):- -Peço a palavra, Sr. PresidenteO Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP). --Sr. Presidente, pus as questões com lealdade e franqueza, e fomos chamados à atenção pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo para a utilização estrita que deve ser feita do período regimental de interrupção nos termos regimentais.
Lamento que, depois de uma entrada ião bonita, uma entrada de leão. tenha uma saída de sandeiro e que proponha para resolver o problema utilizar-se irregimentalmente o tempo, precisamente para dar a palavra ao Sr. Deputado Sousa Tavares Não tenho nada contra a utilização da palavra pelo Sr. Deputado Sousa Tavares; o que espero é que isso seja feito nos termos regimentais que tão prestemente o Sr. Deputado se permitiu invocar. Se se trata de dar a palavra ao Sr. Deputado Sousa Tavares, então há um sistema que é o de prolongar o período de antes da ordem do dia e então cada grupo parlamentar terá cinco minutes para uma intervenção.
De qualquer forma, e insisto neste ponto, expus a questão com lealdade e, evidentemente, pensava que ela poderia ler-se resolvido com a simplicidade e sem estas questões.O Sr. Sousa Tavares (DR):- Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, é que não compreendo que se tenha permitido um diálogo perfeitamente extra regulamentar como foi o diálogo em que intervieram os Deputados Vítor Louro e os, Srs. Deputados que pediram esclarecimentos e que fizeram protestos, quando o que está regulamentado é que se façam protestos e contraprotestos. O que aqui houve foi depois a continuação do diálogo por duas vezes, não é me permitindo que eu fizesse a minha
intervenção por ter terminado o período de antes da ordem do dia. Talvez o Partido Comunista não saiba qual é a a questão que aqui quero levantar ..O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Sousa Tavares, talvez V. Ex.a, não conheça ainda bem o Regimento. O Regimento prevê que haja pedidos de esclarecimento a seguir a uma intervenção ou então que haja respostas aos pedidos de esclarecimento, que os Srs. Deputados que pediram esclarecimento possam fazer protestos ...O Sr. Sousa Tavares (DR): - Não, não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor de consultar o Regimento e verificará que é assim.O Sr. Sousa Tavares (PR)- Sr. Presidente, não tem sido assim que se tem feito.O Sr. Presidente: - Então faça favor de consultar o Regimento, Sr Deputado.
ti tenho a dizer-lhe que o Sr. Deputado interveniente pode ainda responder aos contraprotestos que lhe foram feitos.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Não é isso que tem sucedido.O Sr. Presidente:- Continuamos, portanto, os trabalhos do período da ordem do dia.
Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Rosa Brandão, que dispõe de quinze minutos para fazer a apresentação do referido projecto de lei n.o 451/T.A Sr.a Rosa Brandão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É hoje unanimemente reconhecido o papel fundamental das artes plásticas e do design no mundo contemporâneo, pela ordem de problemas científicos, técnicos, sociais e culturais, cuja resolução se enquadra em qualquer projecto de desenvolvimento.
Nesta óptica, assumem particular relevância as escolas superiores de belas-artes, que de início foram declinadas a cobrir certas áreas de estudo a que o País não vetava uma atenção útil. Detentoras de patrimónios valiosíssimos e tendo prestado serviços que não podem ser ignorados, as escolas superiores de belas-artes beneficiaram em 1914 e depois em 1932 de reformas significativas ainda que lacunares e atrasadas no tempo, as quais reconduziram a formação artística e o estatuto dos diplomados a um mínimo de dignidade.
A reforma mais profunda destas escolas, contudo, verificou-se nos anos 50 que, apesar da grande desinformação existente e dos vários preconceitos, neste campo, constituiu um verdadeiro passo em frente, um passo importante na história do ensino superior artístico.
O estatuto daqueles estabelecimentos, de ensino pasmou com toda a clareza a parauniversitário, na medida em que expressa e inequivocamente consagrava cursos de Pintura, Escultura e Arquitectura (para todos os efeitos considerados superiores). Esse decreto no seu articulado conferia aos diplomados qualificação profissional, direitos e garantias
21 DE MAIO DE 1980 2317aos licenciados pelas Faculdades, sendo a carreira docente nas escolas superiores de belas-artes inteiramente concordante com a da Universidade.
Acresce que o Decreto-Lei n.o 39/74, de 9 de Fevereiro, colocou o acesso aos cursos de Pintura e Escultura inteiramente dentro das condições previstas dentro de qualquer Faculdade. Porém, em 1970 cria-se o primeiro precedente sério depois de 1957, de abandono das escolas à sua sorte, com a remodelação da carreira docente universitária não aplicável às escolas superiores de belas-artes.
Com o 25 de Abril, as Escolas Superiores de Belas-Artes de Lisboa e Porto assumiram as transformações de novos contextos económicos, sociais, políticos e culturais, avançando propostas de reestruturação que veiculam estudos entretanto efectuados.
Professores e alunos dos cursos de Pintura e Escultura, servindo-se da experiência acumulada e procurando ir de encontro às novas exigências do Portugal democrático, lançam-se nesta tarefa.
Assim, a par do curso de Agricultura, criam-se os cursos de Artes Plásticas com pintura e escultura como áreas de preferência e Design com design de comunicação ou de equipamento também como áreas de preferência. Qualquer destes cursos tem a duração de cinco anos, com curriculum completo, e ao fim dos quais é concedida a licenciatura.
Estes, novos cursos são imediatamente aceites pelas escolas, em Janeiro de 1975, não mais deixando de funcionar, com o reconhecimento sumário e precário ao nível de despachos por parte do Ministério da Educação.
Em 1975-1976 estias escolas em vão enfrentaram algumas expectativas legítimas ao verem que por parte dos responsáveis do Ministério havia uma correspondência de interesses e objectivos! Nessa altura e por proposta do então Ministro da Educação e com o acordo das escolas ficou definido que se criaria uma estrutura departamental, com separação de arquitectura noutro departamento e que estes; dois departamentos seriam integrados nas Universidades das respectivas academias. Esta nova estrutura entrou logo em funcionamento quanto à homologação dos cursos, apesar de anunciada ao Pais não chegou a ser concretizada.
Entretanto acerca de seis meses, é reconhecido o estatuto universitário aos Departamentos de Arquitectura de Lisboa e Porto. Nada se disse do Departamento de Artes Plásticas e Design, que funcionando sem sobressaltos estranhou o silêncio do Ministério.
E são muitas e de vária ordem as razões! a favor do reconhecimento de nível universitário aos Departamentos de Artes Plásticas e Design.
Os antecedentes históricos destas duas escolas constituem um primeiro argumento de força no sentido de se lhes reconhecer nível universitário. Fazer o contrário do que se fez em 1957, negando-lhes aquilo que lhes foi reconhecido há mais de vinte, anos, significaria um enorme e imperdoável retrocesso.
E a propósito é bom que se recorde o facto de a pintura ter sido reconhecida oficialmente como arte, e não como ofício em 1577, quando hoje há quem contrarie o enquadramento universitário destas escolas com base na defesa da arte como ofício.
A análise do estatuto que permanece em vigor nas escolas superiores de belas-artes, em comparação com a legislação aplicada às Universidades, constitui um segundo argumento a favor destas escolas. Aos alunos das escolas superiores de belas-artes são aplicadas as mesmas disposições que aos alunos das Universidades, nomeadamente quanto à oneração dos seus estudos, à frequência simultânea de outro curso, à exigência para ingresso e ao apoio social.
As categorias docentes são equiparadas. Toda a legislação que tem sido publicada, nomeadamente o decreto de gestão, as comissões interuniversitárias, é extensiva às escolas artísticas.
Desde na bastantes anos que as escolas superiores de belas-artes estão dependentes da Direcção-Geral do Ensino Superior.
Podem ainda ser aduzidas razões de ordem profissional. E quanto a isso não na dúvidas de que as escolas de artes plásticas e design «visam assegurar aos alunos uma sólida preparação científica e cultural, proporcionar uma formação técnica que os habilite para o exercício de actividades profissionais e culturais e fomentar neles o desenvolvimento do pensamento, da inovação, da análise critica e de julgamento independente». Acabo de citar a base XV, n.o 1, da proposta de lei de bases do sistema educativo, que define os objectivos dos cursos do ensino superior ministrados nas Universidades. Estes propósitos aplicam-se em absoluto aos objectivos dos curtos de Artes Plásticas e Design.
Senão vejamos: nos nossos dias as disciplinas de índole artística só evoluem se se lhes reconhecer o âmbito de investigação por elas abarcado, desde a forma plástica ao planeamento, projectos e abordagem de espaços e de equipamentos. Facilmente se aceita que um investigador do campo da biologia necessite de um suporte técnico próprio e exterior do mais elevado nível, para fazer avançar em termos úteis as aquisições da ciência a que se dedica, mas é por vezes mais difícil de compreender que muitas descobertas e obras de investigação teórica, no domínio das artes visuais, só foram ou só são possíveis e com não menos utilidade através de meios técnicos igualmente complexos e de avanços culturais profundos.
Ao nível de formação profissional os cursos de Artes Plásticas e Design encontram soluções várias e todas elas importantes. Forma quadros para o ensino, já que estes cursos são reconhecidos oficialmente como habilitação própria para o exercício da actividade docente. Por outro lado, a formação de operadores artísticos do âmbito das artes plásticas e do design, permitem enquadramentos profissionais em gabinetes técnicos diversos, em esquipas de arquitectura, de tratamento do espaço urbano e do ambiente, em ateliers de artes gráficas, em órgãos de comunicação social (jornais e TV) em gabinetes de planeamento e consulta, em órgãos ligados à actividade cultural (museus, estudo e conservação do património), etc.
E apesar da falta de formação, apoio e estímulo os departamentos de Artes Plásticas e Design, articulando-se interdisciplinarmente, têm-se desenvolvido, com a preocupação de ligação ao exterior quer através de um acordo programático com o IAPMEI, quer trabalhando em colaboração com vários organismos públicos e privados.
E se estas solicitações de exterior não se fazem sentir com maior intensidade, tal se deve à indefi-
2318 I SÉRIE - NÚMERO 53nição em que estas escolas se encontram, levando a que por vezes se privilegiem técnicos com preparação inferior só porque têm um diploma estrangeiro que lhes concede um grau superior.
A subestimação das possibilidades de aproveitamento dos nossos próprios recursos leva a que muitas empresas importem do estrangeiro proteicos de equipamento, por exemplo, quando os poderiam obter com muito menores custos servindo-se dos profissionais portugueses.
Procurei desta forma dar uma imagem o mais fiel possível da actividade e dos adjectivos destes cursos para concluir que também a nível profissional nada pode ser objectado a estas escolas.
Vemos assim reunidas no ensino das artes plásticas e do design duas componentes essenciais: a investigação científica, a criatividade, a formação cultural e a componente técnica garantida pelas várias saídas de formação profissional. Parque estes objectivos nos parecem inteiramente coincidentes com os objectivos traçados para o ensino universitário mais estranhos se nos afigura que não lhes seja reconhecido este estatuto. E aqui convém que se diga, que não em causa nem em discussão o ensino superior ou politécnico. E não o está porque consideramos que seria grave erro retirar para o ensino politécnico as únicas escolas artísticas e que tradicionalmente se encontram em actividade para o nível universitário.
A criação de Institutos Politécnicos não pode ser pretexto paru a destruição e despersonalizarão de escolas que, pela sua actividade, pelos seus currículo e pelo seu nível de formação a conhecimentos não admitam qualquer possibilidade de desqualificação, sob pena de se cometer um grave atentado.
Que o ensino artístico venha a ter vários níveis de formação, podendo mesmo vira ser criados cursos artísticos de curta duração, é ideia aceitável, desde que seja garantida a ligação entre estes dois níveis. Forçar estas escolas a aceitarem aquilo que não podem aceitar por que é contra a sua própria natureza, é altamente incorrecto e, no fundo, contraria a lógica da história que, embora caminhando numa linha sinuosa, proeurou em certa altura qualificar e dignificar o ensino artístico através das escolas que melhor o representavam.
É pois urgente a formalização da licenciatura para os cursos de Artes Plásticas e Design. Não há, pelo que ficou exposto, qualquer disposição de fundo justa, técnica e cientificamente correcta que possa recusar às artes plásticas e ao design, consagradas nos currículo, dos cursos complementares, e em grande parte do mundo integradas em instituições universitárias e similares, um papel social inferior ao de outros ramos do conhecimento e a possibilidade de neles se obterem os graus académicos conferidos pelos estabelecimentos universitários.
Tais foram os propósitos do PCP ao apresentar o projecto de lei de criação da licenciatura em Artes Plásticas e Design.
Resta-nos, por fim, dizer que à Assembleia da República cabe a partir de agora fazer justiça às legítimas aspirações de professores e alunos destas escolas, dizendo um sim ao presente projecto de lei.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e do Sr. Deputado do PPM Barrilaro Ruas.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Sousa.O Sr. Carlos Sousa (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema que hoje aqui nos é trazido pela colega Rosa Brandão é delicado e tem sido alvo de múltiplas atenções por parte de estudantes e professores das escolas superiores de belas-artes, tanto de Lisboa como do Porto.
De facto, a ausência de enquadramento legal com que os Departamentos de Design e Artes Plásticas das escolas superiores de belas-artes se têm defrontado na sequência do 25 de Abril, da remodelação e das alterações profundas que o 25 de Abril desencadeou, muito principalmente, nas escolas superiores de belas-artes e todas as experiências pedagógicas que, daí para cá, têm sido feitas, não permitiu que fosse dada a melhor das atenções e a atenção que de facto tantos estudantes e professores mereciam.
É evidente que, mesmo estando neste momento em discussão pública as bases gerais do sistema educativo, é difícil neste país estar-se contra o projecto de lei do PCP sem se cair numa posição fechada e ultrapassada.
De qualquer maneira, penso que o projecto de lei do PCP, embora vindo melhorar e trazendo inovações, já que permite uma saída para os estudantes que têm vindo a frequentar os departamentos de Artes Plásticas e Design ...O Sr. Presidente:: - Esgotou o seu tempo, Sr. Deputado. Faça favor de abreviar.O Orador: - Vou abreviar, Sr. Presidente. Queria eu dizer que seria importante que o projecto de lei fosse mais ousado.
Assim pergunto: tendo em atenção aquilo que já se passa hoje nas escolas superiores de belas-artes, que saídas profissionais vem possibilitar, já que o mercado dt emprego que pode vir, digamos, a absorver estes artistas está de facto repleto...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não se esqueça que tem só dois minutos e V. Ex.a já esgotou quase quatro minutos. Peco-lhe o favor de terminar.O Orador:- Com certeza, Sr. Presidente.
Tendo em atenção a dignificação que é preciso dar às pessoas que saem licenciadas em Artes Plásticas e Design, pode-se com este projecto de lei em discussão atingir esse objectivo?O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Vasco Rodrigues,O Sr. Adriano Vasco Rodrigues (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há cerca de dois meses, fomos visitados por um grupo de professores da Escola Superior de Belas-Artes que nos entregou um relatório-síntese expondo a pretensão daquele departamento quanto às propostas que acabam de ser apresentadas pela Sr.a Deputada Rosa Brandão.
Segui com atenção a exposição da Sr.a Deputada e verifico que, quer na sequência, quer quanto aos objectivos, eles encontram-se contidos no referido relatório-síntese que foi presente ao Secretário de
21 DE MAIO DE 1980 2319Estado do Ensino Superior em 29 de Setembro de 1979.
Neste sentido, perguntava à Sr.a Deputada se a sua intervenção se pode entender como uma identificação com o relatório apresentado pelo departamento, portanto uma solução seria a apresentação feita pelo PCP dessa proposta, ou se a Sr.» Deputada admite que possa haver outras soluções para os anseios que eu, pessoalmente, considero legítimos, apresentados pelo Departamento de Artes Plásticas e Design da Escola Superior de Belas Artes de Lisboa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE considera de grande importância o projecto de lei do Partido Comunista Português porque o desenvolvimento ao nível de licenciaturas do design e das artes plásticas é o reconhecimento da importância que eles têm já, não só para a instrumentalização dos técnicos, mas para um correcto desenvolvimento intelectual do Pais.
Queria fazer apenas duas perguntas ao Partido Comunista Português: a primeira é a que nível se colocam estas licenciaturas. São licenciaturas universitárias?
Segunda, dado que se trata de um curso que não tem tradição em Portugal, o recrutamento dos professores será feito pelos graus académicos ou propor-se-ão novas formas de recrutamento dos professores?O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Rosa Brandão para responder. Dispõe de seis minutos.A Sr.a Rosa Brandão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto à questão que foi colocada pelo Sr. Deputado Carlos Sousa,, penso que na apresentação que fiz do projecto de lei do meu partido, em traços gerais, lhe respondi.
Do meu ponto de vista, a possibilidade de criação d«i novas saídas profissionais para 05 Departamentos de Artes Plásticas e Design está estritamente ligada com a própria credibilidade que estes departamentos venham a assumir na nossa sociedade e a nível do próprio ensino. Isto é: é necessário que estas escolas sejam reconhecidas, que tenham um estatuto- definido e que não se; mantenham, como até agora, na indefinição. A partir daí, penso que há de facto grandes possibilidades de saídas profissionais e quanto à afirmação que o Sr. Deputado fez -pelo menos entendia assim de que o marcado de (trabalho estaria esgotado neste campo, tenho a dizer que penso que não está de forma nenhuma, saturado, bem pelo contrário. Por exemplo, o curso de Design é um curso novo que foi criado com base numa nova experiência pedagógica levada a cabo por esta Escola e posto em prática há cerca de quatro ou cinco anos, e sendo certo que ainda há uma grande inexperiência neste campo, acredito mesmo que, a nível dos próprios professores, eles também tenham tido que aprender ao mesmo tempo que ensinavam. No entanto, &ão cursos, que só agora estão a dar os seus frutos e que
poderão, a partir do momento em que dignificarmos estas escolas, em que definirmos um estatuto para dês, criar uma série de possibilidades a nível do mercado de trabalho que tem neste aspecto muitas carências.
Há experiências bastante importantes que, inclusivamente, foram referidas pelos representantes do Departamento de Artes Plásticas e Design da Escola Superior de Belas-Artes de Lisboa, como sejam, o acordo programático com o IAPMEI, a colaboração a nível de estágio com outras empresas públicas e primadas. Tudo isto é um trabalho experimental.
No entanto, a partir do momento em que se incentivei e se criem estímulos para esta Escola, estou convencida de que as saídas profissionais ec multiplicarão e que estas escolas, de certeza absoluta, fornecerão bons quadros para o País.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Quanto à pergunta do Sr. Deputado Adriano Rodrigues: pois para fazer a apresentação do projecto de lei eu não ia inventar. Tentei, e penso que esse era tanto meu dever como de qualquer Deputado desta Câmara, informar-me dos objectivos que os professores e alunos das escolas de artes plásticas e design tinham quanto ao futuro das suas escolas. Informe-me não só com base em conversas que tive com os membros, do conselho directivo e do conselho científico da Escola,, como também em documentos que existiam e que não foi só o dossier apresentado pelos representantes dos órgãos de gestão destas escalas, mas até um relatório sobre ensino artístico, da responsabilidade da Dr.a Helena Perdigão.
Além disso para me informar melhor e para poder saber aquilo que estava a dizer tive, inclusivamente, a oportunidade de visitar a Escola e do conhecer de permeio aquilo que lá se passa. Portanto, tudo o que digo na. minha intervenção, se contém uma ou outra passagem do dossier, contém também muitas das impressões que colhi quando lá fui.O Sr. Jorge Lemos (PCP: - Muito bem!A Oradora: - Por isso mesmo é que mais me convenci de que eram justas as reivindicações dos professores e dos alunos destas escolas e precisamente por isso é que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou o projecto de lei. Não fui só eu que f«i à Escola, outros camaradas meus também lá foram e considerámos que, de facto, era inteiramente justo apresentar aqui um projecto de lei criando a licenciatura em Artes Plásticas e Design.
Quanto a outras aplicações, penso que há uma que está mais ou menos clara: é que a estas escolas seja reconhecido o nível universitário, fazendo-se, como é evidente, uma distinção entre a possibilidade de reconhecerem estas duas escolas. Isto é, por um lado, reconhecerem aos Departamentos de Artes Plásticas e Design de Lisboa e Porto o nível universitário pelas razões que foram aduzidas na apresentação do projecto de lei...O Sr. Presidente: - Faltam trinta segundos, Sr.a Deputada.
2320 I SÉRIE - NÚMERO 53A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Por outro lado, poderemos vir a admitir a criação do ensino artístico noutros níveis ou graus de ensino, nomeadamente a nível do ensino superior curto. Pelo menos esta é a nossa posição muito clara.
21 DE MAIO DE 1980 2321O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na segunda parte da ordem do dia de cujo primeiro ponto consta a continuação da apreciação, na generalidade, da ratificação n.o 319/1-Decreto-Lei n.o 10-A/80, de 18 de Fevereiro, que revoga o Decreto-Lei n.o 356/79, de 31 de Agosto, solicitada pelo PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves para uma intervenção.O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na continuação do debate iniciado na última reunião nós gostaríamos de reflectir um pouco sobre como se chegou a este decreto-lei publicado pelo Governo da AD.
No tempo do I Governo Constitucional foi publicado um decreto-lei tendo fundamentalmente, em vista respeitar a legalidade democrática, respeitar os interesses dos trabalhadores da função pública e respeitar as próprias instituições, e quem para ser mais claro, vou passar a ler o seu articulado relativo à parte que nos interessa:Artigo 1.o1 - Para além dos casos em que a lei especialmente o exija, devem ser fundamentados os actos administrativos que, total ou parcial mente:a) Neguem, extingam, restrinjam ou por qualquer modo afectem direitos ou imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
b) Afectem, de igual modo, e no uso de poderes discricionários, interesses legalmente protegidos.Com este decreto-lei o problema que hoje aqui se coloca é o de que qualquer transferência ou exoneração dos titulares da Administração Pública que exerçam cargos de chefia, dos responsáveis pelos institutos autónomos do Estado e dos gestores das empresas públicas, por parte do Governo teria de ser fundamentado através de despacho. Este não é assunto de pouca importância porque através desse despacho as pessoas tinham a possibilidade de exercer um controle jurisdicional sobre a actividade do Governo. E foi isso que o I Governo Constitucional autolimitou, o seu direito de exonerar ou de transferir as pessoas que exerciam o& cargos a que me referi.
O que estava consignado nesse decreto-lei era, portanto, o respeito por um princípio de legalidade mínima na actuação da Administração, ora o exercício, embora com alguma margem de poder discricionário, do respeito pela lei e pelos interesses legítimos dos cidadãos.
Tudo parecia normal, tudo parecia correcto. Todavia, com o Governo Mota Pinto; as. coisas modificaram-se completamente, através de um decreto-lei que veio significar que a fundamentação que o decreto-lei do I Governo Constitucional exigia deixava de ler qualquer sentido e que a invocação da mera conveniência de serviço, bastava para afastar quem quer que fosse.
Isto não era nem mais nem menos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, do que a abertura do maior impudor ao saneamento de todos aqueles que - e são alguns milhares - ocupam lugares de responsabilidade na Administração Pública, nas empresas públicas e nos institutos autónomos.
Claro que perante esta duas atitudes - a do I Governo Constitucional e a do Governo Mota Pinto - estamos face a duas políticas que nada têm a ver uma com a outra. E é por essa razão que o V Governo Constitucional vem, passado pouco tempo depois de ter tomado posse, revogar o decreto-lei do Governo Mota Pinto e repor em vigor o artigo 1.o do decreto-lei do I Governo Constitucional.
Tudo tinha voltado à normalidade. Mas eis que chega o Governo da AD que, através do decreto-lei que hoje se encontra submetido a ratificação, vem repor em vigor o decreto-lei do Governo Mota Pinto e dizer que afinal não é necessário fazer-se qualquer fundamentação para exonerar, transferir ou afectar direitos que constituem interesses legítimos dos trabalhadores da função pública e de outros gestores, declarando que basta para isso a invocação da mera conveniência de serviço.
São, como já disse, Sr. Presidente e Srs. Deputados, duas políticas, duas concepções, duas maneiras de governar.
E quais são as consequências deste diploma do Governo do Dr. Sá Carneiro e dói Prof. Freitas do Amaral? Ele constitui, sem margem para dúvidas, o campo livre para se sanear ao abrigo da lei. Basta que titulares de um destes cargos não sejam do agrado do Governo - neste caso do Governo da AD, amanhã de qualquer outro Governo - e aí estão milhares de pessoas, porventura pessoas honestas, competentes e capazes, a serem postas na rua sem qualquer justificação.
E isto não é de somenos importância porque amanhã, e no caso dos gestores das empresas públicas, quando algum desses gestores procurar trabalho no campo das empresas privadas não será certamente uma bondade figurar no seu curriculum ter sido afastado de um cargo de uma empresa pública por mera conveniência de serviço.
Trata-se afinal de politizar aquilo que não devia ser politizado. Trata-se de equiparar os lugares de chefia da Administração Pública e os lugares de gestão de empresas a lugares de confiança política.
Um gestor de uma empresa pública não tem que ser um homem de confiança política do Governo da AD nem de qualquer outro Governo; tem de ser um técnico capaz e competente que responda pelo modo como gere essa empresa pública.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador. - A confusão do móbil político, a confusão daquilo que há muitas décadas se chamava a teoria dos actos do Governo não tem aqui qualquer sentido e qualquer aplicação.
Assim, com este decreto-lei o que está em causa são os postos de trabalho e a dignidade de milhares de pessoas que porventura ocupam com eficiência e com honestidade os seus cargos e que podem ser afastados pelo simples facto de não serem da confiança política do Governo.
Não foi isso que se fez durante o I Governo Constitucional. Esse Governo, e os que se lhe seguiram até ao Governo Mota Pinto, entendeu que nesses casos o Governo devia estar sujeito ao controle jurisdicional da sua actividade, porque, contrariamente ao que aqui
2322 I SÉRIE - NUMERO 53foi dito na passada sexta-feira, o Governo não tem nem pode ter nestes casos um completo poder discricionário para tirar e pôr a seu bel-prazer os gestores, os directores-gerais e todos aqueles que desempenham cargos de chefia, ou porque não pertencem ao seu partido político, ou porque não são das suas simpatias, ou por quaisquer outras razões.
Isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é absolutamente escandaloso. Nunca se tinha visto, começa-se agora a ver.Vozes do CDS -Oh!...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - No antigo regime exigia-se uma declaração de anticomunismo para exercer determinados lugares ou para se exercer qualquer lugar na função pública. Agora, pelos vistos, vai passar a exigir-se um emblema da AD.Aplausos do PS, do PC P e do MDP/CDE.Mas mesmo assim, ainda que fosse de admitir que de algum modo o poder discricionário da Administração tinha aqui algum fundamento, é ilegítimo confundir o poder discricionário com a arbitrariedade e com o «quero, posso e mando». Entender isto como um acto discricionário é mesmo assim ter sempre em vista que terá sempre de respeitar o móbil do interesse público. E esse interesse público há-de ser justificado não por mera conveniência de serviço mas por razões de incompetência, de incapacidade ou por quaisquer outras que tenham a ver com a maneira como se exerce o cargo e não com a religião ou com a politica que cada um professe.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Lembro aos Srs. Deputados que por deliberação da conferência dos grupos parlamentares foi atribuído para o conjunto dos três diplomas que constam desta segunda parte da ordem do dia o tempo global de quarenta minutos para cada um dos quatro maiores partidos e 22 minutos para cada um dos restantes.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No seu afã de elogiar o Governo de Maria de Lurdes Pintasilgo disse o Sr. Deputado António Esteves que esse Governo, logo após a sua entrada em função, tinha revogado o decreto-lei do Governo Mota Pinto. Eu gostava de lhe perguntar se o dia 22 de Dezembro -dia em que foi revogado esse decreto-lei - se pode englobar na expressão «logo após a sua entrada em funções». É que o Governo de Maria> de Lurdes Pintasilgo foi empossado em Julho e o dia 22 de Dezembro corresponde a 20 dias depois da vitória da AD nas eleições.
Eu gostava, pois, de saber se «logo após» quer dizer passados sete meses, dois dias antes de deixar o Governo.
Pergunto-lhe também se o Governo Pintasilgo, quando exonerou muitos directores-gerais ou gestores, não se serviu do decreto-lei do Governo Mota Pinto para o fazer sem invocar a discricionaridade e se quando inundou o seu aparelho de Estado de. pessoas que deixou para o Governo AD não se lembrou de fazer esse decreto-lei exactamente para impedir o Governo da AD de afastar as pessoas de confiança de Maria de Lurdes Pintasilgo agora atiradas ao colo dos Ministros e Secretários de Estado do Governo da AD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves.O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Deputado Narana Coissoró, V. Ex.a falou em 7 meses, mas o Governo de Maria de Lurdes Pintassilgo foi o Governo dos cem dias, ou seja, de três meses.
Mas do que se trata, Sr. Deputado, não é dessa questão de pormenor e de prazos, mas sim de se saber se qualquer Governo aceita ou não que os tribunais controlem actos desta natureza.
É através deste decreto-lei que o CDS e o PSD estão a revelar como concebem o tratamento que pretendem dar àqueles que trabalham e exercem cargos de alta responsabilidade na função pública, onde mais do que em qualquer sector deviam ter sidas em conta a competência e a honestidade.
Eu quero ver como é que o PSD e o CDS vão explicar aos milhares de gestores portugueses a razão deste decreto-lei. Parece-me que os gestores das empresas públicas e os responsáveis por altos cargos da Administração são igualmente trabalhadores que devem ver os seus direitos respeitados. Não é isso que aqui se passa, não é isso que este decreto-lei visa.
Ao menos, Srs. Deputados, dêem a essa gente a possibilidade de recorrer aos tribunais para que com justiça vejam apreciadas, as situações e que este decreto-lei conduz.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É simplesmente para dizer que o Sr. Deputado do Partido Socialista, em vez de responder às minhas perguntas concretas, infringiu o Regimento, fazendo uma nova intervenção que não tinha absolutamente nada a ver com o que lhe perguntei.Vozes do CDS: - Muito bem!Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Marino Vicente, na passada reunião, começou a sua vertiginosa intervenção com o ditado popular: «Pela boca morre o peixe.» Eu contrapunha-lhe um outro ditado popular: «Quem mal usa, mal cuida.»Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Efectivamente, do que se trata é de a oposição pretender aproveitar,
21 DE MAIO DE 1980 2325O Orador: - A opinião de quem quer que seja é uma simples opinião e é contrária à que aqui: expendi com argumentos concretos e perfeitamente objectivos, que o Sr. Deputado não rebateu nem conseguirá rebater.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Eu gostava de pôr a seguinte questão ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo: Os estatutos da RDP e da RTP, decretados pelo Governo da AD, foram considerados inconstitucionais, entre outros aspectos por estipularem ambos que os seus gestores poderiam ser exonerados em qualquer altura e portanto, ao livre arbítrio do Governo, em contraposição com o estatuto aprovado por esta Assembleia para a RDP, CJTI que os gestores tinham realmente um tempo para exercerem as suas funções sem poderem ser retirados da, sua gestão pelo livre arbítrio do Governo. Assim, pergunto ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo se não vê a diferença que existe entre uma e a outra posição, na medida, em que a oposição nessa altura: apoiou este estatuto e deliberou que os gestores estariam mais dependentes desta Assembleia do que do próprio arbítrio do Governo - e, no entanto, nós tínhamos a possibilidade de vir a ser Governo, e lemo-la, mas queremos que a Assembleia da República tivesse a possibilidade de nomear grande parte dos gestores e de lhes assegurar a sua inamovidade. Ao contrário, o Governo actual quer exactamente dispor dos gestores da comunicação social estatizada, substituindo-os quando realmente não sirvam exactamente para o que os querem utilizar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, deseja responder já ao pedido de esclarecimento ou aguarda para responder no fim?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Respondo já, Sr. Presidente, e de, uma maneira muito simples, que o Sr. Deputado não deixará de entender como inteiramente satisfatória.
O que aqui está em causa, Sr. Deputado Igrejas Caeiro, é saber se quanto aos gestores da Radiodifusão e da Radiotelevisão Portuguesa deve vigorar um regime que permita ao Governo a sua exoneração por um acto puramente discricionário. Ora eu admito perfeitamente, sem querer estar aqui a discutir o problema, que nesse caso não deve ser discricionário.
Simplesmente, o decreto-lei que está em causa parte do pressuposto que estes actos são praticados no uso de um poder discricionário. É assim que a lei diz. Não está, portanto, aqui em causa saber se todos os actos hão-de ser discricionários ou não. Isso é um problema que se avalia era relação, a cada caso concreto.
Eu não estou dentro do problema que colocou e não vou agora discuti-lo. Admito perfeitamente que para a salvaguarda de uma maior independência dos órgãos de comunicação social se possa encontrar um regime em que não seja dado ao Governo um poder total e absoluto quanto á nomeação e exoneração dos cargos nos órgãos de comunicação social.
Admito isso tudo, mas não é isso que agora está aqui em causa. O que estamos aqui a discutir é uma matéria referente a casos em que, como hipótese e como pressuposto, o Governo tem o poder discricionário de nomear ou de exonerar. É só nestes casos que estamos a pensar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos, certamente para um protesto.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Amândio de Azevedo quis hoje antecipar uma discussão que aqui: terá lugar em breve a propósito de um pedido de interpelação ao Governo feito pelo meu partido.
Considere, em primeiro lugar, que as acusações que nos fez são, antes de mais, despropositadas, até porque terão a sua oportunidade de reinem, feitas.
Em segundo lugar, considero-as injustificadas e daí o meu protesto. Não vou necessariamente responder com factos porque hoje e os factos foram patenteados perante os órgãos de informação e o Sr. Deputado Amândio de Azevedo limitou-se a fazer afirmações. É velha a estratégia de dizer «disto que me acusas te acuso eu». Oportunamente aqui discutiremos isso mas, de momento, limito-me só a dizer que a realidade e a evidência estão pelo nosso lado, que a ansiedade de tudo que é órgão de informação e de que é país está pelo nosso lado e essa resposta é a mais evidente de todas as que poderia dar.Aplausos do PS e protestos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - O Sr. Deputado Almeida Santos falou em factos. Quando o Partido Socialista assumiu o Governo encontrou os órgãos de comunicação social povoados por militantes do Partido Comunista. Com o nosso apoio muitos desses militantes do Parindo Comunista foram afastados dos órgãos de comunicação social e sem o nosso apoio foram substituídos sobretudo por militantes do Partido Socialista. E se o Sr. Deputado quiser posso mencionar imensos casos pessoais: na Radiotelevisão, um presidente socialista; na Radiodifusão, um presidente socialista; para um programa de emigrantes, um Deputado socialista. Eu sei lá bem que mais. Posso mencionar dezenas de casos porque é essa a realidade, Sr. Deputado.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Contra factos não há argumentos!O Orador -Em segundo lugar, devo dizer-lhe que não gosto de estar sempre a malhar no ferro frio, e portanto a repetir a mesma coisa, mas não me calarei quando, injustificadamente, nos fizerem acusações, quer da bancada do Partido Comunista,
2326 I SÉRIE - NÚMERO 53como muitas vezes tem acontecido -e nessa altura recordo-lhe aquilo que pesa sobre o seu passado, que são autênticas nódoas negras que demonstram bem que o Partido Comunista não é um partido democrático ...Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PCP: - Provocador!O Orador: - ... - quer da parte do Partido Socialista quando nos faz acusações relativamente a actos que estão muitíssimo longe de atingir aquilo que, confessadamente, constitui a prática no Partido Socialista, que hoje já declara que aconteceu erros. Mas agora os erros do Partido Socialista escondem-se debaixo de uma pedra e o que é preciso é pôr em relevo os erros da Aliança Democrática.Protestos do PS.Não, Srs. Deputados. Todas as vezes que fizerem acusações desse género podem estar bem cientes de que nós sabemos recordar aquilo que o Partido Socialista fez enquanto esteve no Governo.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): -Peço a palavra, para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Um protesto pela inveracidade que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo acabou agora de proferir, dizendo que foi nomeado um presidente socialista para a RDP, o que não é verdade...O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): -Dá-me licença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Desculpe a interrupção, Sr. Deputado Igrejas Caeiro.
Sr. Deputado Amândio de Azevedo o que é que pretende?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Pretendo interpelar a Mesa, Sr. Presidente.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com certeza que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo pode interpelar a Mesa e foi nesse sentido que a Mesa entendeu que devia conceder-lhe a palavra.
Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Interpelo a Mesa porque entendo que não deve ser concedida a palavra ao Sr. Deputado Igrejas Caeiro para fazer um protesto. Está estabelecido nesta Assembleia que y. um protesto se responde com um contraprotesto e não é pelo facto de se utilizar outro Deputado do mesmo grupo parlamentar que esta norma deve ser violada. O Sr. Deputado Almeida Santos fez um protesto e eu fiz um contraprotesto e penso que este ponto deve terminar aqui senão nunca mais acabamos. Aliás a prática da Assembleia é exactamente no sentido de não ir além do protesto e dó contraprotesto.Protestos do PS.O Sr. Raul Rego (PS): - A lei da rolha!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Rolhas é com o PS!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como VV. Ex.as tiveram ocasião de verificar, estive ocupado no meu gabinete durante algum tempo em que fui substituído pelo Sr. Vice-Presidente José Vitoriano. Cheguei precisamente nesta altura e acabo de ser informado sobre a situação com que estamos confrontados.
O problema é o seguinte, Sr. Deputado Amândio de Azevedo: como se estabeleceu um esquema especial de tempos e de trabalho para estes três diplomas, o Sr. Deputado Igrejas Caeiro vai usar da palavra e se pretender aproveitar esse uso da palavra para fazer contraprotesto ao contraprotesto de V. Ex.a pode fazê-lo, mas com a certeza absoluta de que esse contraprotesto será descontado no tempo de que o Partido Socialista ainda dispõe para intervir na discussão dos três diplomas em causa.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Amaral (PCP): - Ê para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Neste momento não o poderá fazer. A Mesa interrompeu o Sr. Deputado Igrejas Caeiro porque havia um pedido de interpelação que tinha prioridade sobre esse protesto. Portanto, V. Ex.a fará o seu protesto a seguir ao Sr. Deputado Igrejas Caeiro.
Pode continuar, Sr. Deputado Igrejas Caeiro.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra apenas para dizer a esta Câmara que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo no seu calor e no seu entusiasmo de tudo pôr em causa acaba por informar a Câmara erradamente, dizendo que foi nomeado pelo Governo do Partido Socialista um presidente socialista para a Radiodifusão portuguesa. Eu gostaria que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo esclarecesse esta Câmara, dizendo que se enganou, e que, efectivamente, nunca o Partido Socialista nomeou qualquer presidente socialista para a RDP. Pedi a palavra realmente para esclarecer este aspecto, que me parece importante. Compreende-se que no meio do desejo de atrapalhar a situação, e de atacar aquilo que vai ser o ataque sério e justo pelas acções do Governo no domínio da comunicação social, se pretendeu, efectivamente, virar o feitiço contra o feiticeiro, apresentando-se como acusador quando neste momento estão na qualidade, de acusados e não podem ser acusadores.Aplausos do PS.
21 DE MAIO DE 1980 2327O Sr. Presidente:- Tem agora a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Já lhe concedo a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - É que depois perde a oportunidade, Sr. Presidente. Era agora!O Sr. João Amaral (PCP): - Comigo sucede o mesmo, Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Presidente: -Paira que efeito pede a palavra, Sr. Deputado João AmaralO Sr. João Amaral (PCP): - Era para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - O Sr. Deputado Amândio de Azevedo deliberou, no meio das suas várias perorações, referir o Partido Comunista Português, e é por isso que protesto.
2328 I SÉRIE - NÚMERO 53viço que se pode impugnar no tribunal administrativo uma decisão do Governo de nomear ou de sanear quem quer que seja? É possível com essa conveniência de serviço fazer qualquer recurso para um tribunal administrativo? É isso que lhe pergunto.
Considera o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, ia como o Prof. Freitas do Amaral em declarações feitas há oito dias ao semanário Expresso, que os lugares que estão aqui em causa e em discussão de gestores: de empresas públicas, de directores-gerais e de directores dos institutos autónomos são lugares de confiança política?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe, mas há dois pedidos de palavra que precedem o de V. Ex.a.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD:- Mas eu respondo imediatamente, porque me dá menos trabalho. São tantas as perguntas que se eu não fosse responder uma a uma como é que era possível fá-las todas?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o problema é este: . Ex.as estão a discutir um diploma para o qual e fixaram determinadas normas.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, eu respondo brevemente e é precisamente para não perder tempo que prefiro responder já.O Sr. Presidente: - Então, faça favor. É tempo que conta.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado, António Filipe, em primeiro lugar, os actos discricionários não são efectivamente susceptíveis de controle jurisdicional, a não ser no que respeita à ideologia do Poder. Já o informei de que é assim que acontece.