II SÉRIE-A — NÚMERO 15 54 Quanto ao Projeto de Lei n.o 998/XIII, sobre o modelo de financiamento dos hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde (SNS), estabelece que este terá por base os resultados alcançados por cada uma das unidades, que serão medidos pelos gestores hospitalares e traduzidos num Relatório de Desempenho e Qualidade a avaliar por uma Equipa de Avaliação nomeada pelo Ministro da Saúde, o que determinará os respetivos orçamentos. As métricas orientadoras de avaliação serão definidas por um grupo de trabalho a constituir para o efeito. Apontam-se, desde logo, as entidades que deverão integrar este GT, que são, nomeadamente, as Ordens Profissionais da área da saúde, representantes dos Conselhos de Administração e de direções de serviços dos hospitais, da Associação Portuguesa dos Administradores Hospitalares, da Direção-Geral da Saúde, da Administração Central do Sistema de Saúde e do gabinete do Ministro que tutela este setor. Os indicadores a serem considerados passam, designadamente, pelo cumprimento dos horários de trabalho por parte dos profissionais, pelo seu nível de qualidade clínica, desempenho e eficiência e pelas taxas médias de profissionais, de recurso a prestadores de serviços externos, das consultas e cirurgias realizadas, das infeções hospitalares, dos medicamentos e tratamentos prescritos, dos internamentos, reinternamentos e mortalidade, das urgências e disponibilização de cuidados domiciliários. Ambas as iniciativas estabelecem a entrada em vigor das leis com o Orçamento do Estado subsequente à publicação. • Enquadramento jurídico nacional Nos termos do n.o 1 do artigo 64.o da Constituição da República Portuguesa, «todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover». A alínea a) do n.o 2 do mesmo artigo estipula, ainda, que o direito à proteção da saúde é realizado, nomeadamente, «através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito»1. Para assegurar o direito à proteção da saúde, e de acordo com as alíneas a), b) e d) do n.o 3 do mesmo artigo e diploma, incumbe prioritariamente ao Estado «garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação»; «garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades de saúde»; e «disciplinar e fiscalizar as formas empresariais e privadas da medicina, articulando-as com o serviço nacional de saúde, por forma a assegurar, nas instituições de saúde públicas e privadas, adequados padrões de eficiência e de qualidade». No desenvolvimento do mencionado preceito constitucional e pela Lei n.o 48/90, de 24 de agosto2, foi aprovada a Lei de Bases da Saúde, diploma que sofreu as alterações introduzidas pela Lei n.o 27/2002, de 28 de novembro, e da qual também está disponível uma versão consolidada. Nos termos do n.o 2 da Base I, o «Estado promove e garante o acesso de todos os cidadãos aos cuidados de saúde nos limites dos recursos humanos, técnicos e financeiros disponíveis». Prevê, ainda, a alínea e) do n.o 1 da Base II que a «política de saúde tem âmbito nacional» e que a «gestão dos recursos disponíveis deve ser conduzida por forma a obter deles o maior proveito socialmente útil e a evitar o desperdício e a utilização indevida dos serviços». Já o Serviço Nacional de Saúde (SNS) foi criado pela Lei n.o 56/79, de 15 de setembro3, (versão consolidada), prevendo o artigo 7.o que o seu acesso é gratuito, sem prejuízo do estabelecimento de taxas moderadoras diversificadas tendentes a racionalizar a utilização das prestações. O SNS é constituído pela rede de órgãos e serviços previstos na Lei n.o 56/79, de 15 de setembro, e atua de forma articulada e sob direção unificada, com gestão descentralizada e democrática, visando a prestação de cuidados globais de saúde a toda a população (artigo 2.o). O acesso é garantido a todos os cidadãos,                                                           1 Esta redação, introduzida pela Lei Constitucional n.o 1/89, de 8 de julho, que procedeu à segunda revisão constitucional, veio substituir a consagrada pela Constituição de 1976 que estabelecia no n.o 2 do artigo 64.o que o «direito à proteção da saúde é realizado pela criação de um serviço nacional de saúde universal, geral e gratuito». 2 Foi solicitada pelo PCP, junto do Tribunal Constitucional, a declaração com força obrigatória geral da inconstitucionalidade das normas constantes das Bases IV, n.o 1, XII, n.o 1, XXXIII, n.o 2, alínea d), XXXIV, XXXV, n.o 1, e XXVII, n.o 1, da Lei n.o 48/90, de 24 de agosto, tendo sido proferido o Acórdão n.o 731/95 que não declarou a inconstitucionalidade de nenhuma delas. 3 A Lei n.o 56/79, de 15 de setembro, foi alterada pelo Decreto-Lei n.o 254/82, de 29 de junho, e pelo Decreto-Lei n.o 361/93, de 15 de outubro. O Acórdão 39/84 declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, nos termos e para os efeitos dos artigos 281.o e 282.o da Constituição, do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 254/82, de 29 de junho, na parte que revogou os artigos 18.o a 61.o e 64.o a 65.o da