20 DE MAIO DE 2022 41 PROJETO DE LEI N.o 89/XV/1.a REFORÇA OS DIREITOS DOS UTILIZADORES FINAIS DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS Exposição de motivos A defesa dos direitos dos consumidores de serviços essenciais tem sido uma preocupação do PAN nos últimos anos. Um dos exemplos dessa preocupação foi a proposta do PAN no sentido de assegurar o fim do valor acrescentado nas chamadas para linhas de apoio ao cliente, que foi aprovada e consagrada no Orçamento do Estado para 2021 (Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro). O processo de discussão da Lei das Comunicações Eletrónicas, que transporá para a ordem jurídica nacional a Diretiva 98/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 1998, a Diretiva 2002/77/CE, da Comissão, de 16 de setembro de 2002, e a Diretiva (UE) 2018/1972, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, abre a oportunidade para se assegurar um reforço significativo dos direitos dos utilizadores finais de serviços de comunicações eletrónicas. Desta forma, com a presente iniciativa, o PAN pretende introduzir um conjunto de seis novos direitos dos consumidores/utilizadores de serviços de comunicações eletrónicas, que visam estabelecer uma relação contratual baseada na confiança e no equilíbrio de posições entre as partes. Em primeiro lugar, queremos que a fatura mensal do consumidor passe a conter não só a discriminação dos serviços prestados e dos preços correspondentes, mas também a informação sobre a duração remanescente do período de fidelização, sobre o valor associado à denúncia antecipada do contrato por iniciativa do utilizador final e sobre a existência da tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga (uma medida que, pela fraca adesão que tem tido, carece de uma maior divulgação). Defendemos também que a fatura mensal referente ao mês de janeiro divulgue informações sobre os melhores preços aos utilizadores finais praticados pela empresa no âmbito dos serviços contratados, de forma que o consumidor possa optar por mudar de pacote de serviços se considerar que alguma das ofertas disponíveis lhe é mais vantajosa. Em segundo lugar, propomos que, sempre que os limites contratados forem atingidos ou haja a subscrição de qualquer serviço adicional, a empresa tenha sempre de enviar uma mensagem de alerta ao utilizador final e que seja impedida de cobrar aos consumidores quaisquer serviços ou funcionalidades a eles associadas sem que estes tenham dado o seu consentimento expresso para o efeito. Desta forma, procura-se travar um conjunto de práticas abusivas que têm imposto custos injustificados aos consumidores. Relembre-se que nos números 5 e 6, do artigo 102.o do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, aprovado pela Diretiva (UE) 2018/1972, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, vai-se até mais longe do que aqui propomos e prevê-se a possibilidade de os Estados-Membros obrigarem os fornecedores a prestarem informações suplementares sobre o nível de consumo e de proibirem a utilização do serviço em caso de superação de um limite financeiro ou de volume. Em terceiro lugar, a consagração do direito de acesso neutral à Internet, com todas as suas funcionalidades, nos termos previstos no Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, assegurando nesta sede a limitação de práticas de zero-ratingabusivo. A limitação das práticas de zero-rating assume crucial importância tendo em conta que prejudicam o consumidor e a livre concorrência, constituindo ainda uma ameaça a uma Internet livre e neutra. Tal limitação é especialmente necessária no nosso país, uma vez que as operadoras têm disponibilizado aos consumidores pacotes de dados artificialmente baixos, de modo a incentivar a adesão a pacotes de zero-rating. Em quarto lugar, reconhece-se um conjunto de direitos aos consumidores com deficiência, com destaque para o direito de acesso a linhas de Apoio ao Cliente em Língua Gestual Portuguesa e de acesso às informações contratuais em termos equivalentes aos disponibilizados à maioria dos consumidores (o que significará, entre outros, o direito de acesso aos contratos e outras informações contratuais em braille). Em quinto lugar, caso ocorra uma situação de indisponibilidade do serviço, prevê-se um direito dos consumidores, que reconhece que sempre que, por motivo não imputável ao consumidor, os serviços comunicações eletrónicas, que tenham sido por este contratados, se mantiverem indisponíveis por um período