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31 DE JULHO DE 2015 101________________________________________________________________________________________________________b) A apresentação, junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e sob qualquer forma permitida por lei, das garantias da dívida aduaneira ou fiscal gerada pelas declarações que submete. 3 - Consideram-se ainda atos próprios dos despachantes oficiais, os que, nos termos dos números anteriores, forem exercidos no interesse de terceiros e no âmbito de atividade profissional. 4 - Para efeitos do disposto no número anterior, não se consideram praticados no interesse de terceiros os atos praticados pelos representantes legais de pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, nessa qualidade.  SECÇÃO III Caução e seguro de responsabilidade civil profissional Artigo 67.o Caução e seguro 1 - O despachante oficial, para exercer a sua profissão, deve prestar uma caução por depósito, fiança bancária ou seguro-caução no valor de € 49 879,79, que serve de garantia ao Estado e aos restantes lesados, se os houver. 2 - A caução pode ser prestada pela Ordem em relação a todos os seus membros, desde que estejam em pleno exercício dos seus direitos. 3 - A caução deve cobrir os atos praticados no exercício da atividade, quer pelo despachante oficial quer pelos seus trabalhadores. 4 - A caução deve ser apresentada na alfândega de controlo do domicílio fiscal do despachante oficial.
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 102________________________________________________________________________________________________________5 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o exercício da profissão de despachante oficial está ainda dependente da subscrição e manutenção de um seguro de responsabilidade civil profissional destinado a cobrir todos os riscos que possam resultar da mesma, cujo montante mínimo não pode ser inferior € 50 000. SECÇÃO IV Incompatibilidades e impedimentos Artigo 68.o Incompatibilidade para o exercício de cargos em órgãos sociais  1 - O exercício de funções executivas, disciplinares e de fiscalização na Ordem é incompatível entre si. 2 - O exercício do cargo de titular de órgãos da Ordem é incompatível com o exercício de quaisquer funções dirigentes na Administração Pública central, regional e local e com qualquer outra função com a qual se verifique um manifesto conflito de interesses, designadamente, com o exercício de funções na Autoridade Tributária e Aduaneira. 3 - No caso previsto na primeira parte do número anterior, pode a assembleia representativa autorizar expressamente a acumulação do exercício das funções dirigentes com o exercício dos cargos de titular de órgão da Ordem, desde que, fundamentadamente, demonstre não existir efetivo conflito de interesses.  Artigo 69.o Inelegibilidades  Não são elegíveis para os órgãos da Ordem, os despachantes oficiais que:
31 DE JULHO DE 2015 103________________________________________________________________________________________________________a) Não se encontrem no pleno uso dos seus direitos; b) Tenham sofrido sanção disciplinar, por dolo, de graduação igual ou superior a multa, nos dois anos anteriores à data da eleição. CAPÍTULO VII Ação disciplinar Artigo 70.o Infração disciplinar 1 - Considera-se infração disciplinar toda a ação ou omissão que consista na violação, por qualquer membro da Ordem, dos deveres consignados na lei, no presente Estatuto ou nos respetivos regulamentos. 2 - As infrações disciplinares previstas no presente Estatuto e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis são puníveis a título de dolo ou negligência. 3 - A tentativa é punível com a sanção aplicável à infração consumada, especialmente atenuada. Artigo 71.o Responsabilidade disciplinar 1 - Os despachantes oficiais estão sujeitos à jurisdição disciplinar do conselho deontológico, nos termos previstos no presente Estatuto. 2 - Estão ainda sujeitos à ação disciplinar do conselho deontológico, todos aqueles que, nos termos da legislação em vigor, estejam igualmente sujeitas ao poder disciplinar da Ordem. 3 - A ação disciplinar é independente de eventual responsabilidade civil ou criminal.
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 104________________________________________________________________________________________________________4 - A responsabilidade disciplinar perante a Ordem é independente da responsabilidade disciplinar perante os respetivos empregadores, por infração dos deveres emergentes de relações de trabalho. 5 - Quando, com fundamento nos mesmos factos, tiver sido instaurado processo criminal contra membro da Ordem, pode ser ordenada a suspensão do processo disciplinar, devendo a autoridade judiciária, em qualquer caso, ordenar a remessa à Ordem de cópia do despacho de acusação ou de pronúncia. 6 - Sempre que, em processo criminal contra membro da Ordem, for designado dia para julgamento, o tribunal deve ordenar a remessa à Ordem, preferencialmente por via eletrónica, do despacho de acusação, da decisão instrutória e da contestação, quando existam, bem como quaisquer outros elementos solicitados pelo conselho deontológico ou pelo bastonário. Artigo 72.o Responsabilidade disciplinar das sociedades profissionais As pessoas coletivas que sejam membros da Ordem estão sujeitas ao poder disciplinar dos seus órgãos, nos termos do presente Estatuto e da lei que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais. Artigo 73.o Exercício da ação disciplinar 1 - O procedimento disciplinar é instaurado pelo conselho deontológico, por sua iniciativa ou mediante participação, designadamente: a) De outro órgão da Ordem; b) De membros da Ordem;
31 DE JULHO DE 2015 105________________________________________________________________________________________________________c) Da Autoridade Tributária e Aduaneira; d) Do Ministério Público; e) De qualquer interessado, direta ou indiretamente, afetado pelos factos participados. 2 - Os tribunais e demais autoridades públicas devem dar conhecimento à Ordem da prática, por despachantes oficiais, de atos suscetíveis de constituir infração disciplinar. 3 - Sem prejuízo do disposto na lei acerca do segredo de justiça, o Ministério Público e as demais entidades com poderes de investigação criminal dão conhecimento à Ordem das participações apresentadas contra despachantes oficiais por atos relacionados com o exercício da profissão. Artigo 74.o Instauração do processo disciplinar 1 - Qualquer órgão da Ordem, oficiosamente ou tendo por base queixa, denúncia ou participação apresentada por pessoa devidamente identificada, contendo factos suscetíveis de integrarem infração disciplinar do associado, comunica, de imediato, os factos ao conselho deontológico, para efeitos de instauração de processo disciplinar. 2 - Quando se conclua que a participação é infundada, dela se dá conhecimento ao membro visado e são emitidas as certidões que o mesmo entenda necessárias para a tutela dos seus direitos e interesses legítimos. 3 - O procedimento disciplinar contra o bastonário ou contra qualquer membro do conselho deontológico em efetividade de funções só pode ser instaurado por deliberação da assembleia representativa, aprovada por maioria absoluta.
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 106________________________________________________________________________________________________________Artigo 75.o Desistência de participação A desistência da participação disciplinar pelo interessado extingue o processo disciplinar, salvo se a infração imputada afetar a dignidade do membro visado e, neste caso, este manifeste intenção de continuação do processo, ou o prestígio da Ordem ou da profissão, em qualquer uma das suas especialidades. Artigo 76.o Prescrição do procedimento disciplinar  1 - O direito a instaurar o procedimento disciplinar prescreve no prazo de três anos, a contar da data da prática da infração, salvo o disposto no número seguinte. 2 - A responsabilidade disciplinar de titulares de órgãos da Ordem prescreve no prazo de três anos, a contar da data de cessação das respetivas funções. 3 - As infrações disciplinares que constituam simultaneamente ilícito penal prescrevem no mesmo prazo que o procedimento criminal, quando este for superior. 4 - Verifica-se, igualmente, a prescrição, se o procedimento disciplinar não se iniciar no prazo de um ano, a contar da data do conhecimento da infração por qualquer órgão da Ordem. 5 - O prazo de prescrição suspende-se durante o tempo em que:  a) O processo disciplinar estiver suspenso, a aguardar despacho de acusação ou de pronúncia em processo criminal; b) A decisão final do processo disciplinar não puder ser notificada ao arguido, por motivo que lhe seja imputável. 6 - A suspensão, quando resulte da situação prevista na alínea b) do número anterior, não pode ultrapassar o prazo de dois anos. 7 - O prazo prescricional volta a correr a partir do dia em que cessar a causa da suspensão.
31 DE JULHO DE 2015 107________________________________________________________________________________________________________8 - O prazo de prescrição do processo disciplinar interrompe-se com a notificação ao arguido: a) Da instauração do processo disciplinar; b) Da acusação. 9 - Após cada período de interrupção começa a correr novo prazo de prescrição. Artigo 77.o Manutenção da responsabilidade disciplinar A responsabilidade disciplinar permanece durante o período de suspensão e não cessa com o pedido de demissão da Ordem relativamente a factos anteriormente praticados. Artigo 78.o Procedimento disciplinar 1 - O procedimento disciplinar é composto pelas seguintes fases: a) Instrução; b) Defesa do arguido; c) Decisão; d) Execução. 2 - Independentemente da fase do procedimento disciplinar, são asseguradas ao arguido todas as garantias de defesa, nos termos gerais de direito. 3 - Sem prejuízo do disposto no presente Estatuto, o procedimento disciplinar rege-se por regulamento aprovado pela assembleia representativa, sendo supletivamente aplicável a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho.
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 108________________________________________________________________________________________________________Artigo 79.o Sanções disciplinares 1 - As sanções disciplinares são as seguintes: a) Repreensão;  b) Repreensão registada; c) Multa de € 50 a € 100 000, no caso de pessoas singulares, ou de € 100 a € 200 000, no caso de pessoas coletivas; d) Suspensão até 10 anos; e) Expulsão. 2 - As sanções de repreensão e de repreensão escrita são aplicadas a infrações leves no exercício da atividade, por forma a evitar a sua repetição ou a formular um juízo de reprovação. 3 - A sanção de multa é aplicada a infrações cometidas a título de negligência ou dolo, às quais não seja aplicada a sanção de suspensão ou de expulsão. 4 - A sanção prevista na alínea d) do n.o 1 pode ser de: a) Suspensão até seis meses, por infração disciplinar que configure negligência grave ou acentuado desinteresse pelo cumprimento dos deveres e obrigações profissionais; b) Suspensão superior a seis meses e inferior a dois anos, por infração disciplinar que afete gravemente a dignidade e o prestígio profissional do despachante oficial; c) Suspensão superior a dois anos e até 10 anos, por infração disciplinar que constitua crime punível com pena de prisão superior a três anos. 5 - A sanção prevista na alínea e) do n.o 1 é aplicada quando a infração disciplinar é muito grave e tenha posto em causa a vida, a integridade física das pessoas, ou seja gravemente lesiva da honra ou do património de terceiros ou de valores equivalentes, e inviabilize definitivamente o exercício da atividade profissional.
31 DE JULHO DE 2015 109________________________________________________________________________________________________________6 - No caso de profissionais que exercem a atividade no território nacional no regime de livre prestação de serviços, as sanções previstas nos n.os 4 e 5 assumem a forma de interdição definitiva do exercício de atividade em Portugal. 7 - Existe acumulação quando são praticados diversos tipos de infrações ou a mesma infração é cometida várias vezes. 8 - Existe reincidência quando seja cometida uma infração no prazo de dois anos, a contar do momento do cometimento de infração do mesmo tipo. 9 - A sanção de expulsão só pode ser aplicada por deliberação unânime do conselho deontológico. 10 - A aplicação de sanção mais grave do que a de repreensão registada a membro que exerça algum cargo nos órgãos da Ordem determina a imediata destituição desse cargo, sem dependência de deliberação da assembleia representativa nesse sentido. 11 - As sanções previstas nas alíneas d) e e) do n.o 1 são comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira e devidamente publicadas pela Ordem em 2.a série do Diário da República, sendo as restantes apenas objeto de publicação. Artigo 80.o Medida e graduação da sanção A determinação e graduação da sanção deve ter em consideração a culpa do arguido, a gravidade e as consequências da infração, os antecedentes profissionais e disciplinares e as demais circunstâncias agravantes e atenuantes. Artigo 81.o Prescrição das sanções As sanções disciplinares prescrevem nos seguintes prazos: a) As de repreensão e repreensão registada, em dois anos;
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 110________________________________________________________________________________________________________b) A de multa, em quatro anos; c) As de suspensão e expulsão ou de interdição definitiva do exercício da atividade profissional, em cinco anos. Artigo 82.o Instrução  1 - A instrução do processo disciplinar compreende as diligências necessárias ao apuramento da verdade material, devendo o relator remover os obstáculos ao seu regular e rápido andamento e, sem prejuízo do direito de defesa, recusar tudo o que for inútil ou dilatório. 2 - Até ao despacho de acusação o processo é secreto. Artigo 83.o Termo da instrução  1 - Finda a instrução, o instrutor profere despacho de acusação ou emite parecer fundamentado em que conclua no sentido do arquivamento do processo.  2 - Não sendo proferido despacho de acusação, o instrutor apresenta o parecer ao conselho deontológico, a fim de ser deliberado o arquivamento do processo ou determinado que este prossiga com a realização de diligências suplementares ou com o despacho de acusação, podendo neste último caso ser designado novo instrutor.
31 DE JULHO DE 2015 111________________________________________________________________________________________________________Artigo 84.o Despacho de acusação  1 - O despacho de acusação deve indicar a identidade do arguido, os factos imputados e as circunstâncias em que estes foram praticados, as normas legais e regulamentares infringidas e o prazo para a apresentação de defesa. 2 - O arguido é notificado da acusação pessoalmente ou por carta registada com aviso de receção, endereçada para o domicílio profissional, com a entrega da respetiva cópia. Artigo 85.o Direito de defesa 1 - O arguido, querendo, pode apresentar defesa, seja para contestar a acusação, seja para facultar ao processo factos atenuantes da sua responsabilidade. 2 - O prazo para apresentação da defesa é de 20 dias, a contar da data da notificação do despacho de acusação, e deve ser entregue na sede ou nos serviços desconcentrados da Ordem ou para aqui remetida por carta registada com aviso de receção. 3 - A defesa, a apresentar por escrito, deve expor clara e concisamente os factos e as razões que a fundamentam. 4 - Com a defesa, deve o arguido apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer as diligências necessárias para o apuramento dos factos relevantes. 5 - Não podem ser apresentadas mais de três testemunhas por cada facto, não podendo o total delas exceder 10.
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 112________________________________________________________________________________________________________Artigo 86.o Relatório final Realizadas as diligências a que se refere o artigo anterior e outras que sejam determinadas pelo relator, este elabora o relatório final, do qual constam, nomeadamente, os factos apurados, a sua qualificação e gravidade, a proposta de sanção concretamente a aplicar ou a proposta de arquivamento. Artigo 87.o Decisão 1 - Finda a instrução, o processo é presente ao conselho deontológico, sendo lavrada e assinada a respetiva decisão. 2 - A decisão é imediatamente notificada ao arguido e aos interessados, por carta registada com aviso de receção, e, quando aplicável, comunicada à Autoridade Tributária e Aduaneira, bem como às entidades que tenham participado a infração. Artigo 88.o Meios impugnatórios Os atos proferidos em processo disciplinar podem ser impugnados jurisdicionalmente, nos termos da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos.
31 DE JULHO DE 2015 113________________________________________________________________________________________________________Artigo 89.o Processo de inquérito Pode ser ordenada a abertura de processo de inquérito, sempre que não esteja concretizada a infração ou não seja conhecido o seu autor e quando seja necessário proceder a averiguações destinadas ao esclarecimento dos factos. Artigo 90.o Termo de instrução em processo de inquérito  1 - Finda a instrução, o relator emite um parecer fundamentado em que propõe o prosseguimento do processo como disciplinar ou o seu arquivamento, consoante considere existirem ou não indícios suficientes da prática de infração disciplinar. 2 - O relator apresenta o seu parecer em reunião do conselho deontológico, que delibera no sentido de o processo prosseguir como disciplinar, ser arquivado ou de serem realizadas diligências complementares. 3 - Caso o parecer não seja aprovado, pode ser designado novo relator de entre os membros do conselho deontológico que façam vencimento. Artigo 91.o Execução das decisões  1 - Compete ao conselho diretivo executar as decisões disciplinares.  2 - O cumprimento da sanção de suspensão ou de expulsão tem início a partir do dia da respetiva notificação ao arguido.
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 114________________________________________________________________________________________________________3 - Se, à data do início da suspensão, estiver cancelada ou suspensa a inscrição do arguido, o cumprimento da sanção de suspensão tem início a partir do dia imediato àquele em que tiver lugar o levantamento da suspensão da inscrição, ou a reinscrição, ou a partir do dia em que termina a execução da anterior pena de suspensão. 4 - Quando na pendência de processo disciplinar ou de cumprimento de sanção de suspensão, o despachante oficial pedir o cancelamento da cédula ou a suspensão da inscrição na Ordem, só pode exercer a atividade de representação perante as autoridades aduaneiras, sob qualquer forma, após a conclusão do processo ou o cumprimento da sanção de suspensão aplicada. 5 - No caso de expulsão, o arguido fica impedido do exercício, sob qualquer forma, de representação perante as autoridades aduaneiras, por um período de 25 anos. Artigo 92.o Revisão da decisão 1 - As decisões disciplinares definitivas podem ser revistas a pedido do interessado, com fundamento em novos factos ou novas provas, suscetíveis de alterar o sentido daquelas, ou quando outra decisão definitiva considerar falsos os elementos ou meios de prova que tenham sido determinantes da decisão a rever.  2 - A concessão da revisão depende de deliberação adotada pela maioria absoluta dos membros do conselho deontológico. Artigo 93.o Reabilitação profissional O membro a quem tenha sido aplicada a sanção de expulsão pode, mediante requerimento, ser sujeito a processo de reabilitação, desde que se verifiquem, cumulativamente, os seguintes requisitos:
31 DE JULHO DE 2015 115________________________________________________________________________________________________________a) Tenham decorrido mais de 10 anos sobre a data da decisão que aplicou a sanção de expulsão; b) O reabilitando tenha revelado boa conduta, podendo, para o demonstrar, utilizar todos os meios de prova admitidos em direito. CAPÍTULO VIII Sociedades Artigo 94.o Objeto social  1 - As sociedades profissionais de despachantes oficiais têm como objeto principal o exercício da atividade permitida a despachantes oficiais, nos termos da legislação aplicável, podendo desenvolvê-la a título exclusivo ou em conjunto com o exercício de outras atividades profissionais, desde que, neste último caso, seja observado o regime de incompatibilidades e impedimentos. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a prática de atos próprios de despachantes oficiais perante quaisquer autoridades públicas ou privadas é reservada aos despachantes oficiais. Artigo 95.o Forma 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as sociedades profissionais de despachantes oficiais podem assumir a forma de sociedades civis ou qualquer outra forma jurídica admissível por lei para o exercício de atividades comerciais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 116________________________________________________________________________________________________________2 - No caso de a sociedade profissional de despachantes oficiais assumir a forma de sociedade comercial anónima, as suas ações são obrigatoriamente tituladas e nominativas. 3 - Independentemente da forma jurídica assumida, podem ser sócios das sociedades profissionais de despachantes oficiais pessoas que não possuam as qualificações profissionais para o exercício da profissão de despachante oficial, desde que a maioria do capital social com direito a voto pertença a despachantes oficiais. Artigo 96.o Responsabilidade 1 - A sociedade profissional de despachantes oficiais e os seus sócios são responsáveis por todas as obrigações fiscais e aduaneiras assumidas pelo despachante oficial, nos termos do n.o 2 do artigo 94.o, sendo a responsabilidade dos sócios subsidiária face à da sociedade. 2 - O regime da responsabilidade previsto no presente artigo é aplicável quer a sociedade em causa assuma a forma civil ou comercial e, neste caso, independentemente do tipo adotado. 3 - O sócio que, por força do disposto no número anterior, satisfizer obrigações da sociedade, tem direito de regresso contra os restantes sócios, na medida em que o pagamento realizado exceda a importância que lhe caberia suportar segundo as regras aplicáveis à sua participação nas perdas sociais.
31 DE JULHO DE 2015 117________________________________________________________________________________________________________Artigo 97.o Administração  Podem ser gerentes ou administradores da sociedade pessoas que não possuam as qualificações profissionais para o exercício da profissão de despachante oficial, desde que pelo menos um dos gerentes ou administrador seja despachante oficial com a inscrição em vigor. Artigo 98.o Denominação  A denominação da sociedade profissional tem obrigatoriamente de incluir, consoante o tipo, uma das seguintes expressões, seguida de «Sociedade Profissional» ou abreviadamente «SP»:  a) «Despachante Oficial»;  b) «Despachante Oficial, Unipessoal»; c) «Despachantes Oficiais». Artigo 99.o Registo Aprovado o estatuto da sociedade e rececionada cópia do pacto social, nos termos das alíneas g) e h) do n.o 1 do artigo 64.o, a Ordem procede ao respetivo registo interno, bem como à sua inclusão no respetivo sítio na Internet.
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 118________________________________________________________________________________________________________Artigo 100.o Regime das sociedades profissionais Às sociedades profissionais de despachantes oficiais aplica-se, subsidiariamente, o regime jurídico de constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais. CAPÍTULO IX Normas do mercado interno Artigo 101.o Direito de estabelecimento 1 - O reconhecimento das qualificações profissionais de nacional de Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu obtidas fora de Portugal para a sua inscrição como membro da Ordem, é regulado pela Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, sem prejuízo de condições especiais de reciprocidade, caso as qualificações em causa tenham sido obtidas fora da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu. 2 - O profissional que pretenda inscrever-se na Ordem nos termos do número anterior e que preste serviços, de forma subordinada ou autónoma ou na qualidade de sócio ou que atue como gerente ou administrador no Estado-Membro de origem, no âmbito de organização associativa de profissionais, deve identificar a organização em causa no pedido apresentado nos termos do artigo 47.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio. 3 - Caso o facto a comunicar nos termos do número anterior ocorra após a apresentação do pedido de reconhecimento de qualificações, deve a organização associativa em causa ser identificada perante a Ordem, no prazo de 60 dias.
31 DE JULHO DE 2015 119________________________________________________________________________________________________________4 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, deve ainda o profissional cumprir com os requisitos estabelecidos na legislação aduaneira comunitária para o exercício noutro Estado-Membro. Artigo 102.o Livre prestação de serviços 1 - Os profissionais legalmente estabelecidos noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e que aí desenvolvam atividades comparáveis à atividade profissional de despachante oficial regulada pelo presente Estatuto, podem exercê-las, de forma ocasional e esporádica, em território nacional, em regime de livre prestação de serviços, nos termos da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio. 2 - Os profissionais referidos no número anterior são equiparados a despachantes oficiais, para todos os efeitos legais, exceto quando o contrário resulte da lei. 3 - O profissional que preste serviços, de forma subordinada ou autónoma ou na qualidade de sócio ou que atue como gerente ou administrador no Estado-Membro de origem, no âmbito de organização associativa de profissionais e pretenda exercer a sua atividade profissional em território nacional nessa qualidade, em regime de livre prestação de serviços, deve identificar perante a Ordem a organização associativa, por conta da qual presta serviços, na declaração referida no artigo 5.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio. 4 - A Ordem inscreve automaticamente os profissionais em livre prestação de serviços no registo referido na alínea f) do artigo 104.o, no seguimento da declaração prévia à deslocação do prestador de serviços ao território nacional, após verificação das qualificações profissionais, nos termos e condições previstas, respetivamente, nos artigos 5.o e 6.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio.
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 120________________________________________________________________________________________________________5 - O exercício da profissão de despachante oficial, por cidadãos de países não pertencentes à União Europeia ou ao Espaço Económico Europeu, que se encontrem domiciliados em Portugal, depende da reciprocidade estabelecida em acordo ou convenção internacional e da respetiva inscrição na Ordem. 6 - Aos candidatos a que se refere o número anterior pode ser exigida, pela Ordem, para efeitos de inscrição, prova de conhecimentos da língua portuguesa e a realização de exame de avaliação para o exercício da profissão. CAPÍTULO X Informação e cooperação Artigo 103.o Balcão único 1 - Todos os pedidos, comunicações e notificações previstos no presente Estatuto entre a Ordem e os profissionais, as sociedades de despachantes oficiais ou outras organizações associativas de profissionais, com exceção dos relativos a procedimentos disciplinares, são realizados por meios eletrónicos, através do balcão único eletrónico dos serviços, referido nos artigos 5.o e 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, no sítio da Ordem na Internet, acessível através dos Portais do Cidadão e da Empresa. , 2 - Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, a transmissão da informação em apreço é efetuada por correio eletrónico para o endereço criado especificadamente para o efeito pela Ordem, publicitado no respetivo sítio da Internet e na plataforma existente para tramitação do procedimento.
31 DE JULHO DE 2015 121________________________________________________________________________________________________________3 - Sempre que o recurso ao correio eletrónico não seja tecnicamente possível, a transmissão da informação pode ser feita por entrega na Ordem, por remessa pelo correio sob registo, telecópia ou por qualquer outro meio legalmente admissível  4 - A apresentação de documentos em forma simples, nos termos dos números anteriores dispensa a remessa dos documentos originais, autênticos, autenticados ou certificados, sem prejuízo do disposto nas alíneas a) e c) do n.o 3 e nos n.os 4 e 5 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho. 5 - Sempre que um elemento que deva instruir um dos pedidos, comunicações e notificações ou declarações a que se refere o n.o 1 já se encontrar na posse de qualquer entidade administrativa nacional pode o Despachante Oficial ou a Sociedade Profissional de despachantes oficiais optar por substituir a sua entrega pela indicação expressa da identificação e localização do mesmo, cabendo à Ordem a sua obtenção oficiosa. 6 - O incumprimento dos prazos previstos para a emissão de pareceres ou práticas de atos não impede que o procedimento prossiga e seja decidido 7 - É ainda aplicável aos procedimentos referidos no presente artigo o disposto no n.o 1 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho. 8 - O balcão único previsto no presente artigo cumpre o disposto na Lei n.o 36/2011, de 21 de junho. Artigo 104.o Identificação e credenciação No acesso e utilização de plataformas eletrónicas, bem com na aposição de assinatura em documentos eletrónicos, a prova do despachante oficial deve ser garantida através do recurso ao Sistema de Certificação de Atributos Profissionais a que se refere o artigo 51.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 122________________________________________________________________________________________________________Artigo 105.o Informação na InternetA Ordem deve disponibilizar ao público em geral, através do seu sítio eletrónico na Internet, as informações referidas no artigo 23.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, no n.o 3 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e no n.o 4 do artigo 19.o da Diretiva n.o 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno. Artigo 106.o Cooperação administrativa A cooperação entre a Ordem e as autoridades administrativas dos outros Estados membros e do Espaço Económico Europeu e a Comissão Europeia, nos termos do capítulo VI do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, do n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março e dos n.os 2 e 3 do artigo 19.o da Diretiva n.o 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, é exercida pela via eletrónica, através do Sistema de Informação do Mercado Interno.
31 DE JULHO DE 2015 123________________________________________________________________________________________________________CAPÍTULO XI Disposição final Artigo 107.o Direito subsidiário Em tudo o que não estiver regulado no presente Estatuto, é aplicável o disposto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, sendo ainda aplicáveis, subsidiariamente e com as necessárias adaptações: a) Às atribuições e ao exercício dos poderes públicos pela Ordem, o Código do Procedimento Administrativo e os princípios gerais de direito administrativo; b) À organização interna da Ordem, as normas e os princípios que regem as associações de direito privado; c) Ao procedimento disciplinar, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho.
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 124________________________________________________________________________________________________________DECRETO N.o 405/XII Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionaisA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 368/91, de 4 de outubro, alterado pela Lei n.o 117/97, de 4 de novembro, que aprova o Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, no sentido de o adequar à Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Artigo 2.o Alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários O Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 368/91, de 4 de outubro, alterado pela Lei n.o 117/97, de 4 de novembro, passa a ter a redação constante do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante.
31 DE JULHO DE 2015 125________________________________________________________________________________________________________Artigo 3.o Disposições transitórias 1 - A presente lei não afeta a atual composição dos órgãos da Ordem dos Médicos Veterinários nem os mandatos em curso na data da sua entrada em vigor. 2 - Mantêm-se em vigor, com as necessárias adaptações e na medida em que não contrariem o disposto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e nos Estatuto aprovados pela presente lei, todos os regulamentos emanados da Ordem dos Médicos Veterinários até à data da entrada em vigor dos que os venham a substituir. 3 - Os regulamentos emanados da Ordem dos Médicos Veterinários que contrariem o disposto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, ou no Estatuto aprovado pela presente lei, devem ser objeto de alteração no prazo de 180 dias, a contar da data da entrada em vigor da presente lei, sob pena de caducidade das disposições afetadas pela incompatibilidade. 4 - A limitação de mandatos dos órgãos executivos consagrada no presente Estatuto apenas produz efeitos para os órgãos eleitos após a entrada em vigor da presente lei. Artigo 4.o Norma revogatória É revogado o artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 368/91, de 4 de outubro, alterado pela Lei  n.o 117/97, de 4 de novembro. Artigo 5.o Republicação É republicado no anexo II à presente lei, da qual faz parte integrante, o Decreto-Lei  n.o 368/91, de 4 de outubro, com a redação atual e as demais correções materiais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 126________________________________________________________________________________________________________Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Aprovado em 3 de julho de 2015 A PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (Maria da Assunção A. Esteves)
31 DE JULHO DE 2015 127________________________________________________________________________________________________________ANEXO I (a que se refere o artigo 2.o) ESTATUTO DA ORDEM DOS MÉDICOS VETERINÁRIOS CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Definição e sede 1 - A Ordem dos Médicos Veterinários, abreviadamente designada Ordem, é a associação pública profissional representativa dos que, em conformidade com os preceitos do presente Estatuto e das demais disposições legais aplicáveis, exercem a profissão de médico veterinário. 2 - A sede da Ordem é em Lisboa. Artigo 2.o Natureza, autonomia e tutela 1 - A Ordem tem a natureza de pessoa coletiva de direito público e está sujeita a um regime de direito público no desempenho das suas tarefas públicas. 2 - A Ordem tem personalidade jurídica e goza de autonomia administrativa, financeira e patrimonial. 3 - A Ordem está sujeita a tutela do membro do Governo responsável pela área da agricultura.
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 128________________________________________________________________________________________________________Artigo 3.o Regime jurídico Em tudo o que não estiver previsto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, nem no presente Estatuto, são subsidiariamente aplicáveis, com as necessárias adaptações:  a) As normas e os princípios que regem os institutos públicos, no que respeita às suas atribuições e ao exercício dos poderes públicos; e  b) As normas e os princípios que regem as associações de direito privado, no que respeita à sua organização interna. Artigo 4.o Atribuições 1 - São atribuições da Ordem: a) A defesa dos interesses gerais dos destinatários dos serviços médico-veterinários, nomeadamente a defesa da saúde pública através da salvaguarda e promoção da saúde, do bem-estar animal e da segurança alimentar; b) A representação e a defesa dos interesses gerais da profissão, da sua função social, da sua dignidade e do seu prestígio; c) A contribuição, em geral, para a melhoria e para o progresso nos domínios científico, técnico e profissional do exercício da medicina veterinária; d) A regulação do acesso e do exercício da profissão de médico veterinário em território nacional; e) A concessão, em exclusivo, dos títulos profissionais da profissão de médico veterinário;
31 DE JULHO DE 2015 129________________________________________________________________________________________________________f) A concessão de títulos de especialização profissional no âmbito do exercício da medicina veterinária; g) A atribuição de prémios ou títulos honoríficos; h) A elaboração e a atualização do registo profissional; i) O exercício do poder disciplinar; j) A prestação de serviços aos seus membros, no que respeita ao exercício profissional, designadamente em relação à informação e à formação profissional, contribuindo para a melhoria e o progresso nos domínios científico, técnico e profissional; k) A colaboração com as demais entidades da Administração Pública na prossecução de fins de interesse público relacionados com a profissão de médico veterinário; l) A participação na elaboração da legislação que diga respeito ao acesso e ao exercício à profissão de médico veterinário; m) A participação nos processos oficiais de acreditação e na avaliação dos cursos que dão acesso à profissão de médico veterinário; n) O reconhecimento de qualificações profissionais obtidas noutro Estado membro da União Europeia, do Espaço Económico Europeu ou, sem prejuízo do disposto em convenção internacional, da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, para o acesso e o exercício da atividade de medicina veterinária em território nacional; o) Quaisquer outras que lhe sejam cometidas por lei. 2 - A Ordem está impedida de exercer ou de participar em atividades de natureza sindical, ou que se relacionem com a regulação das relações económicas ou profissionais dos seus membros.
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 130________________________________________________________________________________________________________Artigo 5.o Âmbito e estrutura 1 - A Ordem tem âmbito nacional e está internamente estruturada em delegações regionais, às quais incumbe prosseguir as atribuições da Ordem na área respetiva. 2 - A Ordem compreende as seguintes delegações regionais:  a) A Delegação Regional do Norte; b) A Delegação Regional do Centro;  c) A Delegação Regional do Sul;  d) A Delegação Regional da Madeira; e) A Delegação Regional dos Açores. 3 - A cada uma das delegações regionais referidas no número anterior correspondem: a) À Delegação Regional do Norte, os distritos do Porto, de Viana do Castelo, de Braga, de Vila Real e de Bragança; b) À Delegação Regional do Centro, os distritos de Aveiro, de Coimbra, de Viseu, da Guarda, de Castelo Branco e de Leiria; c) À Delegação Regional do Sul, os distritos de Lisboa, de Santarém, de Portalegre, de Setúbal, de Évora, de Beja e de Faro; d) À Delegação Regional da Madeira, a área da Região Autónoma da Madeira; e) À Delegação Regional dos Açores, a área da Região Autónoma dos Açores. Artigo 6.o Insígnias A Ordem tem o direito a usar emblema, estandarte e selo próprios, de modelo aprovado pela assembleia geral, sob proposta do conselho profissional e deontológico.
31 DE JULHO DE 2015 131________________________________________________________________________________________________________Artigo 7.o Cooperação 1 - A Ordem pode constituir associações de direito privado e outras formas de cooperação com entidades afins, nacionais ou estrangeiras, especialmente no âmbito da União Europeia, do Espaço Económico Europeu e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. 2 - Para melhor desempenho das suas atribuições, a Ordem pode estabelecer acordos de cooperação com outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, ressalvadas as entidades de natureza sindical ou política. 3 - A Ordem deve prestar e solicitar às associações públicas profissionais ou às autoridades administrativas competentes dos outros Estados membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu, bem como à Comissão Europeia, assistência mútua e tomar as medidas necessárias para cooperar eficazmente, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores de serviços provenientes de outros Estados membros, nos termos dos artigos 26.o a 29.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e do n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno. 4 - Em matéria de reconhecimento das qualificações profissionais, a Ordem exerce as competências previstas no artigo 47.o e no n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio. Artigo 8.o Capacidade e representação 1 - A Ordem goza de capacidade jurídica e judiciária para a prática de todos os atos jurídicos, o gozo de todos os direitos e a sujeição a todas as obrigações necessárias à prossecução dos respetivos fins e atribuições, sem prejuízo das limitações estabelecidas no número seguinte em matéria de processo penal.
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 132________________________________________________________________________________________________________2 - A Ordem pode constituir-se assistente nos processos penais para defesa de direitos ou interesses do exercício da atividade veterinária, bem como dos seus membros, em todos os casos relacionados com o exercício da profissão ou com o exercício dos cargos nos seus órgãos, salvo quando se trate de factos que envolvam responsabilidade disciplinar. 3 - A Ordem é representada em juízo e fora dele pelo bastonário ou pelos presidentes dos conselhos regionais, quando se trate de atos da responsabilidade das respetivas delegações. Artigo 9.o Controlo jurisdicional 1 - Os litígios emergentes do exercício de poderes públicos pelos órgãos da Ordem encontram-se sujeitos à jurisdição administrativa e fiscal, nos termos das respetivas leis de processo e da demais legislação aplicável. 2 - Os atos praticados pelos órgãos da Ordem no exercício de poderes públicos admitem ainda os recursos administrativos previstos no presente Estatuto. 3 - Salvo disposição em contrário, o prazo de interposição dos recursos administrativos é de 30 dias. CAPÍTULO II Membros da Ordem Artigo 10.o Categorias de membros 1 - A Ordem tem membros efetivos e extraordinários. 2 - Os membros extraordinários podem ser honorários ou correspondentes.
31 DE JULHO DE 2015 133________________________________________________________________________________________________________Artigo 11.o Membros efetivos 1 - Podem inscrever-se na Ordem, como membros efetivos, aqueles que reúnam uma das seguintes condições: a) Licenciado em medicina veterinária por uma instituição de ensino superior portuguesa no quadro da organização de estudos anterior à aplicação do Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis  n.os 107/2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14 de setembro, e 115/2013, de 7 de agosto;b) Mestre em medicina veterinária por uma instituição de ensino superior portuguesa no quadro da organização de estudos decorrente da aplicação do Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis  n.os 107/2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14 de setembro, e 115/2013, de 7 de agosto; c) Titular de grau académico superior estrangeiro em medicina veterinária a que tenha sido conferida equivalência aos graus a que se referem as alíneas a) e b); d) Profissional nacional de Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu cujas qualificações profissionais tenham sido obtidas fora de Portugal, nos termos do artigo 61.o. 2 - A inscrição de nacionais de Estados terceiros depende igualmente da demonstração de tratamento recíproco. Artigo 12.o Membros extraordinários 1 - Podem ser membros honorários da Ordem as pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, que, por relevantes atividades desenvolvidas no âmbito das ciências veterinárias ou da profissão veterinária, sejam consideradas merecedoras de tal distinção.
II SÉRIE-A — NÚMERO 177 134________________________________________________________________________________________________________2 - Podem ser membros correspondentes da Ordem as personalidades que, no estrangeiro, tenham desenvolvido papel de relevo nas ciências veterinárias. Artigo 13.o Inscrição 1 - O procedimento de inscrição dos membros efetivos e de admissão dos membros extraordinários tem lugar nos termos de regulamento a aprovar pela assembleia geral, no respeito pelo disposto no presente Estatuto e demais legislação aplicável. 2 - Compete ao conselho diretivo deliberar sobre os pedidos de inscrição de membros efetivos. 3 - A admissão de membros extraordinários é da competência do conselho diretivo, sob parecer favorável do conselho profissional e deontológico. Artigo 14.o  Cancelamento da inscrição É cancelada a inscrição na Ordem: a) Aos membros que o requererem; b) Aos membros que tenham sido punidos com a sanção disciplinar de expulsão. Artigo 15.o Suspensão da inscrição É suspensa a inscrição na Ordem: a) Aos membros que o requererem; b) Aos membros que tenham sido punidos com a sanção disciplinar de suspensão;