28 DE JUNHO DE 1980 3549sobre revisão do regime jurídico do arrendamento rural e outra sobre alterações na legislação sobre assistência judiciária e patrocínio oficioso, também provindas do Ministério da Justiça, em que insiste na velha pecha de solicitar autorização para legislar sem se dignar esclarecer esta Câmara como irá fazê-lo, nem sequer na exposição de motivos. Por outro lado, a proposta sobre as alterações ao Código Penal, ao Código de Processo Penal e legislação complementar aparece misturada numa onda maciça de diplomas, espécie de girândola de fogo de artifício com que o Governo resolveu brindar-nos, inundando positivamente esta Assembleia e quase não dando ar para respirar aos seus membros.Não poderia o Governo ter apresentado esta proposta antes? Parece de toda a evidência que sim, como irá ver-se. Valha-nos ao menos que o articulado, em matéria de direito criminal, é em parte substancial um desenvolvimento da proposta de lei n.o 78/1, do I Governo Constitucional, e não do II, como, quiçá malevolamente, se estampou com todas as letras na exposição de motivos. Seria porque nessa exposição o Governo se sentiu obrigado a reconhecer que aquela proposta de lei tinha sido «um passo relevante» para se resolver o problema criminal em causa? E seria porque o CDS queria assim uma quota-parte na honra de semelhante valia, quando afinal o Governo que fez apresentar tal proposta era apenas constituído por elementos do Partido Socialista com alguns independentes?Seja como for, a verdade é que a proposta do Governo Socialista propunha-se um tríplice objectivo: reforçar a protecção devida à unidade do Estado, à unidade e indivisibilidade da soberania e aos símbolos nacionais, ou sejam a bandeira e o hino; prevenir com mais eficácia e reprimir com mais vigor os crimes cometidos com uso de matérias e engenhos explosivos; corrigir o desequilíbrio entre a punição do furtum usus de um veículo automóvel e a sua destruição ou danificação por fogo posto.Quanto ao primeiro objectivo, acentuava-se por imperativo constitucional que o Estado Português é unitário, a soberania una e indivisível, o território português inalienável e os arquipélagos dos Açores e da Madeira apenas regiões autónomas de uma pátria comum. Deste primeiro objectivo, a actual proposta de lei ignorou completamente a primeira parte, não alterando os artigos 141.o e 149.o do Código Penal, como na proposta do Governo Socialista se fazia.Timidamente, veio disciplinar as injúrias à Bandeira e ao Hino Nacional, tendo o cuidado de afastar o artigo 2.o da proposta de lei do Partido Socialista, que expressamente contemplava práticas então existentes nas regiões autónomas.Quanto aos segundo e terceiro objectivos, a actual proposta de lei procedeu praticamente à transcrição da proposta de lei do Governo Socialista, reproduzindo daquela proposta a redacção dos artigos 169.o (actos equiparados à rebelião), 171.o (instigação ou provocação à prática de crimes contra a segurança do Estado), 174.o (instigação ou provocação à desobediência colectiva), 463.o (incêndio em lugar pertencente ao Estado, em lugar habitado ou em meios de transporte), 464.o (incêndio em lugar não habitado ou em meio de transporte desocupado), 472.o (destruição de edifícios, vias e meios de comunicação ou sabotagem de veículos) e 478.o (destruição por meio de assuada, substância venenosa ou corrosiva, ou violência contra as pessoas).Para além da transcrição destes artigos daquela proposta de lei, veio dar nova formulação e tratamento aos artigos 330.o, 331.o e 332.o, àquilo que no Código Penal se chamava «cárcere privado» e que agora se baptizou, com o apadrinhamento do Prof. Eduardo Correia, como «sequestro». Mas aí, como aliás na que respeita à repressão do terrorismo, à captura ilícita de aeronaves, ao sequestro de aviação civil, etc., o Governo limitou-se a reproduzir aquilo que o Prof. Eduardo Correia vem defendendo desde longa data e que a Comissão Revisora do. Código Penal já havia aprovado em 1966. Quer dizer, o Governo tinha os textos, e só agora cerca de seis meses após a sua posse avança com a proposta. E porquê? Naturalmente pressionado pela chamada «Frente 25 de Abril» e o simulacro de guerrilha urbana, pelo desvio do avião da TAP, etc. É, pois, uma reacção tardia e ainda por cima vazada em cima de uma Assembleia esgotada fisicamente pela catadupa alucinante de, propostas de lei com que o Governo resolveu, afogá-la.Quanto ao aspecto técnico das alterações propostas, em princípio são aceitáveis. Algumas observações queremos, apesar de tudo, fazer.No parágrafo 1.o do artigo 445.o cria-se um preceito dê carácter claramente persecutório em relação aos trabalhadores das cooperativas e das UCPs da zona da Reforma Agrária. E parece-nos que sem necessidade, pois já existem preceitos penais atingindo claramente as hipóteses agoira visadas. Assim, o artigo 186.o, punindo o crime de resistência, o artigo 187.o, punindo a coacção sobre empregados públicos e o artigo 180.o, punindo o come de assuada.No parágrafo 3.o do antigo 472.o são classificadas com a mesma gravidade destruições e Simples desarranjos nas vias férreas e nas estradas, e caminhos, todos os caminhos, o que. nos parece positivamente um exagero, como se arrancar um carril da via férrea tivesse a mesma gravidade de arrancar uma pedra de uma estrada municipal. E então maior exagero nos parece igualar a situação de colocar um objecto pesado numa via férrea, podendo naturalmente provocar um descarrilamento, com a situação quase anódina de colocar um objecto qualquer numa estrada que dificulte o trânsito, mas que nem sequer o impeça.Igualmente merece reparo o que se dispõe no artigo 3.o, onde se pune com pena de prisão o acto omissivo de denúncia relativamente aos crimes de terrorismo e sequestro.No nosso sistema penal a obrigação de denunciar está instituída para os funcionários e agentes do Estado relativamente aos factos criminosos de que tenham conhecimento no exercício das suas funções. Para os simples cidadãos tal obrigação não existe. Com o novo preceito desta proposta de lei institui-se a obrigação policiesca da denúncia, punindo a omissão dessa denúncia com pena de prisão. É positivamente um exagero e a criação de uma obrigação legai pura e simplesmente detestável à luz dos conceitos humanos que nos regem. Exigir que todo o