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I SÉRIE - NÚMER0 37sem a presença de qualquer testemunha arrolada. A morosidade da justiça laboral, os impedimentos criados às testemunhas pelas entidades patronais, levam com frequência a tal situação. E onde o Código de 1979 reconhecia os princípios da verdade material e da efectiva desigualdade das partes na relação laboral, estabelecendo em nome desses princípios e em favor do trabalhador a possibilidade da alteração do rol de testemunhas naqueles termos, o Código de 1981, o legislador AD, pressurosamente usou da tesoura.Permitiu-se também uma inovação, mesmo em relação ao Código de 1963, redundando em desfavor do trabalhador. Onde para haver desistência da instância se tornava necessário, sempre, uma audiência de conciliação, o legislador veio agora permitir que a desistência, antes da contestação, se faça por mero termo nos autos. Sem a presença do juiz, sem a presença do delegado, quiçá sem a presença do próprio advogado dó trabalhador. Este princípio, respigado do processo civil comum, é uma clara opção pelo privilégio das entidades patronais. O Governo fechou os olhos a quaisquer coacções, exercidas pela entidade patronal sobre o trabalhador, permite que os trabalhadores sejam espoliados, valendo-se do aforismo: quando os olhos não vêm, o coração não sente.Mas porque a AD sente e vibra cada vez que os interesses patronais estão em jogo, eis que se resolve ainda a manter a morosidade do .processo laboral, alterando no Código de 1979 aquilo que viria a acelerá-lo. Referimo-nos concretamente aos articulados. Será de facto uma inovação estabelecer que os quesitos são formulados nos próprios articulados. Mas sabe-se que isso aceleraria o processo de trabalho. E sabe-se como a AI) é avessa a estas inovações.E sempre em nome do conservadorismo, sempre ao arrepio da história, ao mesmo tempo que continua a retirar aos juizes sociais a capacidade de decisão, o legislador AD estabelece o princípio do julgamento pelo juiz singular, obrigando as partes à iniciativa de requerer o julgamento pelo tribunal colectivo.Para que fique bem claro: a redacção dada pelo legislador ao artigo 63.o do Código presta-se à seguinte interpretação: que é ,preciso acordo das partes para que possa intervir o tribunal colectivo e, consequentemente, os juízes sociais. De uma penada estes são arrumados numa prateleira, objectos decorativos de uma democracia formal,
Os juizes sociais não agradam à AD. Qualquer afloramento do princípio da participação popular na administração da justiça encontra sempre pela frente a oposição dos partidos da maioria. Isto apesar de estar provado, pela prática dos tribunais onde funcionam, que o sistema convém, que é útil e que é um triunfo das classes trabalhadoras.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que a perspectiva que presidiu a este Código não é a da autonomia dó direito processual laboral em relação ao processo civil comum. No próprio preâmbulo o legislador lamenta que em 1979 se tenha feito um novo Código sem que tivesse havido uma revisão do Código de Processo Civil.
Assim, a visão deste legislador é uma visão privatística do direito de trabalho. 0 Código que o go-verno AD publicou não adequa o Processo de Trabalho às grandes conquistas dos trabalhadores. O Governo e a AD bem sabem que aquele tem servido de travão à realização dessas conquistas. Que, mercê de uma legislação anacrónica, a verdade formal se tem sobreposto à verdade material. Que, mercê dessa legislação, a desigualdade real das partes na relação labora!], a desigualdade entre "um estômago vazio e um saco cheio de dinheiro" tem feito claudicar direitos dos trabalhadores.O Governo e a AD bem sabem que o melhor processo de anular estes direitos é manter o mais possível, em processo de trabalho, o princípio dispositivo, o princípio da verdade formal, o princípio de uma igualdade jurídica, que, como disse Savatier, "não é mais do que um pobre painel por detrás do qual cresceu a desigualdade social".O Governo e a AD bem sabem que o carácter protector que tem a legislação laboral se tem de estender forçosamente ao processo de trabalho, e que não se pode recusar aos trabalhadores o meio de efectivação de direitos que não dizem respeito apenas à dicotomia trabalhador - patrão, mas a toda a sociedade.
Mas entretanto, enquanto não se chega lá, com a teoria de que enquanto o pau vai e vem folgam as costas, vai-se legislando ao invés.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Código em apreço mantém a tentativa pré - judicial de conciliação.
As comissões de conciliação e julgamento são organismos que os trabalhadores rejeitam, porque apenas têm servido para demorar a resolução dos processos, e como meio de coacção sobre os trabalhadores, que, antevendo um martírio de anos e anos pelos tribunais, algumas vezes abdicam, conciliando-se por quantias irrisórias.
Os dados oficiais existentes sobre a percentagem de conciliações obtidas omitem, cautelosamente, os cifrões despendidos pelas entidades patronais. Mas mesmo só aqueles, os respeitantes à percentagem de conciliações, nos levam à conclusão de que a tentativa , pré - judicial de conciliação é na verdade um esplêndido meio de se conseguir a morosidade processual.
Por isso proporemos a eliminação desta tentativa, e oxalá tenhamos a aceitação de quem pretendeu lançar sobre juizes e funcionários aquela morosidade.
Nas alterações que o Grupo Parlamentar do PCP vai propor inclui-se também a redução das várias formas de processo, copiadas do processo civil, a uma única forma de processo declarativo comum: a eliminação da especificação e questionário; a condenação :provisória no despacho saneador; o alargamento dos poderes dos juizes sociais. Propostas que conduzem, como é óbvio, à aceleração processual, à protecção efectiva dos direitos dos trabalhadores.
Proporemos também a indexação das quantias constantes da sentença condenatória. O que sendo inovação, não deixa de ter paralelo, por exemplo, na legislação italiana.
Em matéria de suspensão do despedimento, o' governo AD atribui aos recursos o efeito suspensivo se a entidade patronal depositar no tribunal a quantia de 6 meses de vencimento do trabalhador, o qual
15 DE JANEIRO DE 1982se poderá fazer pagar, através desse dinheiro, enquanto o recurso vai e vem. E 6 meses foi um avanço no diploma da AD, em ratificação. No Código de 1979 era de 3 meses.
E a lesão que daí decorre para o direito ao trabalho entendido na sua plenitude?!
Mas o que são 6 meses de vencimento quando os recursos demoram anos?!
Pouco para um estômago vazio. Um .quase nada para um saco cheio de dinheiro.
Rejeitamos esta solução e proporemos ainda que de uma vez por todas fique bem definido que o não cumprimento de uma decisão que suspenda o despedimento constitui um crime de desobediência.
Esta é uma das formas de acabar com o descrédito da justiça, ainda mais generalizado desde que os trabalhadores reintegrados por sentença judicial deparam com a recusa por parte do patrão em cumprir aquela. É assim, desta maneira, que se dignifica a magistratura do trabalho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas nossas propostas, na sua grande maioria, são já conhecidas do Governo e da AD. Foram apresentadas sob a forma de projecto de lei de alterações ao Decreto - Lei n.o 537/79, em Junho de 1981. Deste vasto conjunto de ;propostas, o Governo limitou-se a retirar um número de um artigo - exactamente o n.o 2 do artigo 102.o - em matéria de acidentes de trabalho e apesar de saber de tal projecto o Governo preferiu impedir a discussão e elaboração de um diploma em sede de Assembleia numa matéria em que, tratando-se de direitos dos trabalhadores, se levanta, inclusivamente, a questão de ser matéria da competência desta. Assim sendo, o Código de Processo do Trabalho estaria mesmo viciado de inconstitucionalidade orgânica.
As propostas não foram consideradas. Nem as críticas largamente feitas ao Código de 1979 sobre a legitimidade das associações sindicais para estarem em juízo.
Na verdade, o artigo 58.o, n.o 1, da Constituição da República estabelece que compete às associações sindicais defender e promover a defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores que representam. Isto é .bem mais amplo do que remeter para a lei a definição dos, interesses cuja tutela lhes esteja atribuída, como faz o Governo.
Não se pode recusar às associações sindicais uma intervenção mais ampla no processo laboral. É inquestionável que os esforços da direita e do patronato dirigidos para a divisão dos trabalhadores soçobraram. F é inquestionável que há direitos económicos e sociais que não dizem respeito apenas ao trabalhador, mas à própria associação sindical, à própria colectividade.
Recusar legitimidade de agir às associações sindicais - e nesta matéria o actual Código é ainda pior do que o de 1973 -,restringir-lhe aquela que de facto e constitucionalmente têm, é sem dúvida uma marca de classe que se opõem ao estatuto constitucional dos trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma peça da política antilaboral da AD se junta a tantas outras já levadas a efeito e às já anunciadas.
O Código de Processo do Trabalho mostra bem: que a AD está interessada na morosidade processual;que a AD deseja a submissão do processo de trabalho ao processo civil; que a AD, reconhecendo embora a desigualdade social das partes, recusa o carácter de direito protector ao direito de trabalho; que a AD recusa o princípio da verdade material e o princípio do inquisitório; que, enfim e em suma, a AD e o seu Governo pretendem destruir as conquistas dos trabalhadores também através do processo de trabalho.O Sr. António Mota (PCP): - Muito bem!A Oradora: - E ,porque a nossa óptica é outra, porque a defesa das conquistas em direito substantivo tem de ser acompanhada por conquistas em direito adjectivo, porque os trabalhadores assim o reclamam, votaremos contra a ratificação deste decreto-lei, que é expressão de concepções precisamente opostas às necessárias à transformação inovadora e positiva do direito processual do trabalho português.
Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Durante esta intervenção tomou assento na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado da Justiça (Azevedo Soares).
O Sr. Presidente:- Para pedir esclarecimentos, tem a .palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro brandão (CDS): - Sr.a Deputada Odete Santos, antes de lhe colocar algumas questões devo começar por cumprimenta-la pela grandeza, pela grande eloquência, pela força e segurança que consegue dar a um tema tão técnico e aparentemente tão mais comezinho como o do Código de Processo do Trabalho, um instrumento ao serviço da justiça com carácter adjectivo e não .tão substantivo como podia parecer nas, palavras de V. Ex.a
A Sr.a Deputada pareceu considerar implícito, e até explícito no seu raciocínio, que a Aliança Democrática, através do Código de Processo do Trabalho, estava apostada na morosidade do processo laboral. Pessoalmente não estou de acordo com isso, penso mesmo que é incorrecto e que carece de verdade a fundamentação que tentou aduzir.
Começando por me referir a um dos fundamentos invocados por V. Ex.a - por exemplo, o de o Código de Processo do Trabalho ter mantido o perfil clássico do despacho saneador com a formulação de quesitos e de questionário -, perguntava-lhe se nó recente encontro que não sei se o PCP, ou se a Intersindical, promoveu entre juristas .para abordarem e estudarem este problema, se verificou unanimidade a respeito desta questão. Ou se, .pelo contrário, a manutenção do questionário e dos quesitos foi matéria de dúvidas, de interrogações a respeito da qual não houve consenso entre os juristas afectos à organização que promoveu esse encontro.A Sr. Ilda Figueiredo (PCP): - Tem grandes informadores!
O Orador: - Um segundo aspecto - e também aí se revela a falta de abertura de espírito por parte de V. Ex.a - diz respeito à interpretação do artigo 63.o do Código. Disse V. Ex.a que se exigiria o consenso das partes para a intervenção do tribunal colectivo e eventualmente a dos juizes sociais. Gos-
taria de saber - e peço que me corrija se entenda o contrário porque a sua correcção pode ter alguma importância em termos de futura interpretação deste preceito;- se considera que, onde se fala de requerimento das partes, tem de ser requerimento das duas partes, ou se não bastará - coma me parece o requerimento de qualquer das partes para que o tribunal colectivo intervenha.
V. Ex.a também desenvolveu longamente o problema da desigualdade das partes perante ó Código de Processo do Trabalho, entendendo que ele deve ser um instrumento de protecção do trabalhador. Contesto abertamente este ponto de vista. As partes que verdadeiramente estão em litígio, ou seja, as partes a quem um Código de Processo do Trabalho visa, antes de mais, servir são os técnicos que servem e agem dentro dos tribunais. Os direitos dos trabalhadores ou o das entidades patronais, esses estão regulamentados no direito substantivo. O direito adjectivo serve os intervenientes, os técnicos e, perante esses, não vejo que haja obrigação da parte do legislador de proteger o advogado do sindicato ou o advogado do trabalhador contra o advogado que tem exactamente o mesmo estatuto e que no dia seguinte pode estar do mesmo lado, no caso de ser advogado da entidade patronal. Quando me refiro aos advogados já nem estou a referir-me aos representantes do Magistério Público.Por outro lado, e ainda revertendo ao problema da celeridade processual, a Sr a Deputada pôs em causa o funcionamento das comissões de conciliação e julgamento. Fica longe do meu espírito defender o modo como vêm funcionando, e como provavelmente continuarão a funcionar enquanto o quadro legislativo se mantiver, as actuais comissões de conciliação e julgamento. Em todo o caso, tem havido uma certa unanimidade - desde logo - da parte de juristas insuspeitos, provavelmente muito próximos da área a que V. Ex.a pertence - no sentido de se considerar que a celeridade .processual só se alcançará quando se aliviarem os tribunais de trabalho do peso de um quanto número de processos que ali nem deviam ter entrado.
Em toda a Europa civilizada esses processos são saneados em fases pré - judiciais em que se alcança ,a composição por consenso ou por convénio entre as partes interessadas.Seja através de comissões de conciliação e julgamento, seja através de qualquer outro instituto, parece não haver dúvida de que a única forma de acelerarmos o processo de trabalho é o de retirarmos à intervenção da máquina judiciária do Estado o número enorme de ,processos. Para isso importaria que o legislador desse satisfação e encontrasse uma solução que resolvesse esta questão. Não basta pôr em causa as comissões de conciliação e julgamento, porque não é através do mero encurtamento dos pequenos prazos em que se consomem os prazos estipulados no Código de Processo do Trabalho que se resolve o problema da celeridade do processo nos tribunais de trabalho.
Finalmente, a Sr.a Deputada referiu que a Aliança Democrática retira o efeito suspensivo do recurso na suspensão do despedimento. Devo dizer-lhe que nesta altura a jurisprudência é uniforme no sentido de considerar que o recurso relativo à suspensão doI SÉRIE - NÚMERO 37despedimento tem efeito suspensivo. Não é, pois, ó Código de Processo do Trabalho que retira esse efeito suspensivo, ele já estava retirado. Espero que a Sr.a Deputada não se esqueça de o que acabo de dizer.
Este Código de Processo do Trabalho vem estabelecer uma obrigação à entidade patronal e no fundo vem estabelecer uma garantia - embora de prazo de efectivo recebimento do vencimento por parte do trabalhador.Vozes do CIDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odeie Santos .(,PCP): - Sr. Presidente, agradecia que me dissesse de quanto tempo é que ó meu partido ainda dispõe.O Sr. presidente: - Sr.a Deputada, o seu grupo parlamentar dispõe neste momento de 23 minutos.A Sr.a Odeie Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de dizer que há pouco na minha intervenção não me dirigi ao Sr. Secretário de Estado da Justiça porque não ò vi. Aliás, estava à espera que viesse o Sr. Ministro da Justiça e da Reforma Administrativa, Menéres Pimentel, que tão largamente tem difundido a reforma do Código de Processo Civil para juizes e dos temas que devem regulamentar a reforma desse processo. No entanto, em relação ao Código de Processei Civil para juizes e dos temas que devem regulamentar a reforma desse .processo. No entanto, em relação ao Código de Processo do Trabalho escondeu-o pura e simplesmente, inuma gaveta, embora a CGTP/Intersindical, numa entrevista, em Março do ano passado, tenha pedido ao Sr. Ministro que lhe fosse cedido o projecto. No entanto, contrariamente ao que tem acontecido com o Código de Processo Civil Comum, ao qual tem sido dada ampla publicidade, tal não aconteceu. É claro que compreendemos porquê. Embora no preâmbulo do Código do Processo do Trabalho se diga que "deverão ser acolhidas questões que resultem do debate que deveria decorrer de 30 de Setembro a 1 de Janeiro deste ano, embora tal lá esteja escrito e embora o Sr. Ministro saiba que a Assembleia não se pôde debruçar sobre o assunto devido aos trabalhos que tinha entre mãos, apesar disso o Código entrou mesmo em vigor.
Na verdade, não havia qualquer intenção de acolher no novo Código quaisquer alterações. O Sr. Ministro conhecia as propostas e resolveu, pura e simplesmente, não as acolher.
Em relação às questões colocadas pelo Sr., Deputado Cavaleiro Brandão, - digo-lhe que o encontro que referiu foi promovido pela CGTP/Intersindical e V. Ex.a, assim como todos os deputados da Comissão de Trabalho, deve saber as conclusões do encontro. Foi até editado um livro que foi entregue na Comissão de Trabalho.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Não o tenho!A Oradora: - Se não o tem, lamento.
15 DE JANEIRO DE 1982Devo dizer-lhe que quanto às conclusões do encontro, que estão escritas - não foram escondidas -, não houve, unanimidade em relação à questão da especificação e questionário. No entanto, a orientação dada pelo movimento sindical unitário foi o de que deveria ser suprimido. Essa é também a nossa posição. V. Ex.o deve ter conhecimento - isso vem constantemente nos jornais- de notícias que dizem que os processos encalham na mesa do juiz quando se trata de. elaborar a especificação e o questionário.
A questão da morosidade está relacionada com as
comissões de conciliação e julgamento que, penso, já
deviam ter acabado há muito tempo. Não são as
comissões de conciliação e julgamento que retiram o
volume de processos nos - tribunais de trabalho. Posso
dizer-lhe, pois tenho comigo dados estatísticos oficiais
do Fundo Comum das Comissões de Conciliação e -
Julgamento por actividades, que, por exemplo, no
mês de Março do ano de 1981, no sector da metalurgia e metalomecânica, foram requeridas 273 tentativas de conciliação e frustraram-se 197. Só 76 foram
obtidas, ainda por cima à custa dos sacrifícios dos
trabalhadores, à custa da renúncia a direitos que
tinham ...Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - ... que, só pela morosidade dos tribunais de trabalho, desistiram de receber mais, recebendo uma miséria. É o tal pouco para um saco cheio de dinheiro e para um estômago vazio que se conseguisse e não renunciasse aos seus direitos seria muito.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Ainda quanto às comissões de conciliação e julgamento, pedia ao Sr. Deputado Cavaleiro Brandão que não se esquecesse da Constituição, nomeadamente dos seus artigos 20.o e 206.o, e que tivesse em conta que, nos termos destes dois artigos, não há nenhum órgão administrativo que constitucionalmente possa impedir um cidadão de ter acesso ao tribunal. É isso que consta do artigo, 206.o, quando diz que a [ ... ] incumbe aos tribunais, [...] , dirimir os conflitos de interesses públicos e privados", e não a um qualquer órgão administrativo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Dá-me licença que a interrompa, Sr.a Deputada?A Oradora: - Faça favor, Sr. ,Deputado, desde que desconte no tempo do seu partido.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr.a Deputada, agradeço-lhe o ter-me facultado esta intervenção.
A sua posição parece-me cair manifestamente fora de tudo quanto eu tinha dito. É que da sua posição resulta uma insinuação que para mim é preocupante, e por isso me apresso a contestá-la, de que, por um lado, eu poderia ter defendido o modo como funcionam actualmente as comissões de conciliação e julgamento - esse foi um juízo que afastei peremptoriamente no início da minha intervenção -, e, .por1473outro, de que eu poderia ter defendido a decisão administrativa de questões privadas ou públicas. É manifesto que eu afastei - e isso está implícito em qualquer juízo de quem defende posições como as que eu defendo - a hipótese da recusa da solução administrativa de qualquer espécie de pleitos, nomeadamente de pleitos deste tipo.Eu falei em formas de acordo, de convénio, entre as partes, não falei em decisão administrativa ou o que quer que seja. São coisas diferentes e suponho, pela qualidade técnica que não me recuso a reconhecer-lhe, que não haverá confusão entre uma e outra coisa.A Oradora: - Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, julguei que há pouco tivesse sido bem explícita. Devo dizer-lhe que o convénio entre as .partes não é nenhum convénio: da parte do trabalhador é sobre ele exercida uma coacção para que aceite 15 contos ou 20 contos, em vez de ir para tribunal e obter os 100 contos. O Sr. Secretário sabe isso tão bem como eu.As comissões de conciliação e julgamento, por melhor que funcionem, servem para demorar o processo de trabalho. É que se o processo entrar directamente no tribunal, poupa-se tempo e isto parece ser evidente.O Sr. António Moniz (PPM): - Sr.a Deputada Odete Santos, dá-me licença que a interrompa?A Oradora: - Faça favor, Sr. Deputado, desde que o tempo seja descontado no do seu partido.O Sr. António Moniz (PPM): - Sr." Deputada, eu não queria, de maneira nenhuma, defender as comissões de conciliação e julgamento, mas tenho a impressão de que está :um bocadinho desfasada daquilo que se passa nas comissões de conciliação e julgamento.A Oradora: - Não estou, não!O Sr. António Moniz (PPM): - As comissões de conciliação e julgamento não são nenhum órgão de pressão. Quando muito :poderão ser um órgão de elucidação.
Todos nós sabemos que nas grandes cidades as entidades patronais chamam, por troça, às comissões de conciliação e julgamento os "tribunais da ralação". Os trabalhadores fazem um pedido, podem ou não ter razão, mas a comissão de conciliação e julgamento procura sempre -- mesmo que o trabalhador não tenha qualquer razão - que se faça uma conciliação muitas vezes fifty-fifty.Muitas vezes as comissões de conciliação e julgamento são mal vistas pela entidade patronal.
Parece-me, pois, que a Sr.a Deputada não está a ser justa ...Vozes do PCP: - Está, está!O Orador. - ... ;para com os funcionários que procuram esclarecer a entidade patronal e para com os trabalhadores que para lá vão- com todos os seus ,problemas pessoais, muito em carne viva, e são elucidados do conteúdo ida lei e dos senis direitos e deveres.
I SÉRIE-NÚMERO 37A Oradora: - Sr. Deputado António Moniz, se calhar a experiência que tem das comissões de conciliação e julgamento é capaz de ser de um país qualquer, mas não do nosso.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - É que eu tenho experiência de largos anos das comissões de conciliação e julgamento. A coacção a que me referi não é a coacção exercida por pessoas, mas a coacção exercida pelo próprio sistema.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Um trabalhador, quando recorre à comissão de conciliação e julgamento, já sabe que tem de esperar pelo menos meio ano, ou mesmo um ano, pela tentativa de conciliação.Vozes do PSD e do PPM: - Não, não!A Oradora: - Sim, sim. Só se a realidade do vosso distrito é outra. A realidade de distritos que conheço, os de Setúbal, Porto e Beja, por exemplo, é bem diferente. É um sistema que coage o trabalhador a aceitar menos dinheiro.
Mas, Sr. Deputado António Moniz, se os patrões não gostam das comissões de conciliação e julgamento e se os trabalhadores também não gostam, vamos então acabar com elas.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Por que é que ainda não acabaram com elas?Vozes do -PCP: .-.Muito bem!A Oradora: - É a tal história dei enquanto o pau vai e vem folgam as costas` Sempre há alguns trabalhadores que se conciliam e assim sempre é menos dinheiro que sai das bolsos.Em relação aos juizes sociais e ao julgamento pelo tribunal colectivo, queria dizer que me congratulo por o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão ter dado a interpretação que deu ao artigo 63.o do Código. No entanto, num artigo de um jornal um jurista interpretou-o de outra maneira. V. Ex.a sabe bem como nos tribunais há várias interpretações sobre o mesmo artigo.
É curioso notar que entre o projecto do VII Governo Constitucional sobre o Código de Processo do Trabalho e o Código que veio a ser publicado há neste artigo 63.o uma imensurável distância.
No projecto - tive ocasião de o ler, porque os Srs. Deputados António Moniz e Barrilaro Ruas requereram que fosse enviado - o princípio era o de o julgamento ser feito pelo tribunal colectivo. Contudo, o Código sai com o princípio de o julgamento ser feito pelo tribunal singular. Houve que fazer .uns ajustamentos. A nessa proposta de ratificação do Código de 1979 era a de instituir o princípio de o julgamento ser feito pelo tribunal singular, para além de que, também no processo penal do trabalho, acabam com o tribunal colectivo, contrariamente ao .previsto pelo Código de 1979.Relativamente ao recurso nas suspensões de despedimento, gostaria que reparasse que não resolve o problema do trabalhador reintegrado o dizer-se que a entidade patronal deposita 6 meses de ordenado. Não sei até se aquando da discussão na especialidade não farão uma proposta no sentido de a entidade patronal depositar 3 meses de ordenado.
Penso que se deveria instituir uma norma, dizendo que toda a entidade patronal, que recuse obedecer a uma sentença que reintegre o trabalhador, comete um crime de desobediência. Desta maneira atingem-se 2 objectivos: primeiro, respeita-se o princípio, constitucionalmente previsto, da estabilidade no emprego; segundo, dignifica-se a justiça. É muito triste assistir-se - como aconteceu na nosso país em relação a acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo sobre a reforma agrária em relação a sentenças dadas em suspensões de despedimentos que mandam reintegrar o trabalhador - à recusa pura e simples do cumprimento de uma decisão e nada acontecer à entidade patronal.
Por último, gostaria de lhe dizer que eu, nos meus longos anos de tribunais. de trabalho, nunca senti que o Código de Processo do Trabalho fosse destinado a advogados, nunca senti que o Código de Processo do Trabalho tem, sim, uma série de ratoeiras e o actual Código, que ê pior do que o de 1979, tem, sim, como já apontei, princípios do direito processual civil comum que são contra os trabalhadores.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, não estou inteiramente identificado com o processamento desta discussão. Não sei em que termos é que não poderia fazer um curtíssimo comentário, dado que a Sr.a Deputada Odete Santos omitiu o desenvolvimento natural de uma resposta a uma questão que lhe coloquei.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, há tempo limite, mas as figuras regimentais são as mesmas.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Nesse caso, peço a palavra para fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - A Sr.o Deputada compreenderá por que uso a figura regimental do protesto: é que sinto que algo foi sonegado a esta Câmara na sequência de um juízo que a Sr.a Deputada Odete Santos iniciou e não concluiu. Isto é quando se congratulou com a minha interpretação - e provavelmente a interpretação que poderá vir a fazer vencimento, nomeadamente em termos de discussão na especialidade - de que, do nosso ponto de vista, o recurso ao tribunal colectivo pode ser demandado por uma única das partes, julguei que a Sr.a Deputada dissesse - depois de ter lembrado que este era o princípio que já vigorava no Código elaborado pelo governo Pintasilgo - que daí resultava, efectivamente,
15 DE JANEIRO DE 1982um aliviar de um amontoado de processos que se acumulam .nos tribunais e uma maior rapidez na conclusão dos mesmos. Era essa a palavra de esperança, essa palavra de optimismo e essa congratulação, que a Câmara tinha direito a esperar da Sr.a Deputada.
É contra essa omissão que me permito protestar.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não sei se ouvi bem ou se foi feita qualquer confusão com o julgamento pelo tribunal colectivo no Código Pintassilgo.
Sr. Deputado, o princípio é totalmente diferente.
No Código Pintassilgo o princípio é o do julgamento pelo tribunal colectivo e as partes é que, se não quiserem, irão declarar que prescindem da sua intervenção, enquanto que o que neste Código se estabelece é diferente. O julgamento é pelo tribunal singular porque há que afastar os juizes sociais, pois eles trazem a realidade da vida.
Portanto, no presente Código o princípio é o do julgamento pelo tribunal singular, o que não se verificava no Código Pintassilgo.
Queria dizer-lhe, Sr. Deputado, que a filosofia total e completa do Código - e nisso o Sr. Deputado não tocou porque é um .ponto quente e um ponto chave é a da legitimidade das associações sindicais. Aí, sim, os senhores foram até mais longe e recuaram muito mais do que o que afirmaram quando da discussão da ratificação do Código de 1979 e até pioraram o Código de 1963. É claro que compreendemos que lhes custe reconhecer que as associações sindicais representam os trabalhadores e que são uma classe.
É isto que os senhores não querem reconhecer.
Queriam que eles estivessem fragmentados, individualizados, mas eles não estão.
Toda a filosofia deste Código é contra os trabalhadores. Por isso mesmo votaremos, como já disse, contra a sua ratificação.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto - Lei n.o 272-A/81, que aprova o Código de Processo de Trabalho , é um diploma que viola a Constituição, quer em termos materiais, quer em termos orgânicos.
Na verdade, o artigo 56.o e o artigo 58.o do texto constitucional impõem a participação das comissões de trabalhadores e das associações sindicais na elaboração da legislação de trabalho. Não se alcança do texto preambular do referido decreto-lei que aquelas organizações de trabalhadores tenham sido consultadas ou em que termos foram tidas em conta assuas críticas e sugestões ao texto em apreciação, se as tivessem feito, o que na realidade não aconteceu. Tal facto consubstancia um não cumprimento material por parte do governo AD do texto da Constituição.
Pretende-se assim .pôr termo a uma das causas de maior demora nos processos laborais ao mesmo tempo que se contraria uma filosofia de conciliação social
1476I SÉRIE-NÚMERO 37tão cara ao regime corporativo fascista mas que já não se justifica hoje, pelo menos quando o conflito laboral extravasa das portas da empresa. Quando se tem de recorrer a tribunal para dirimir o conflito é porque este já sofreu todas as tentativas de evitar que ele exista, sejam elas da entidade patronal ou do trabalhador. Antes de o processo chegar a tribunal já teremos a reclamação do trabalhador ou a sanção menos grave, o processo disciplinar ou a intervenção da Inspecção do Trabalho. Só quando se esgotaram estas tentativas é que o processo devia chegar ao tribunal. Dissemos devia porque, na realidade, no nosso processo de trabalho não é assim. Passará ainda por uma comissão de conciliação, que a maior parte das vezes se limita a ouvir uma longa história de culpas e agravos que não tem possibilidades de resolver. Mas, com tudo isto, passam, pelo menos, meses. E se não fosse a possibilidade de suspender o despedimento, .que existe desde 1977 e que foi instituída pela maioria socialista desta Câmara muitos trabalhadores despedidos nesse ano ainda agora aguardariam, desempregados, a solução de muitos processos judiciais por despedimento.Por tudo isto, pelo atraso a que dão lugar sem benefícios de monta, sobretudo para os trabalhadores, para quem o decurso do tempo significa menos dinheiro, os deputados do PS propõem a abolição da tentativa de conciliação prévia nas comissões de conciliação. Prevê-se, contudo, o prazo de 1 ano para se decidirem os casos pendentes, os quais, findo esse prazo, são remetidos ao tribunal do trabalho competente.Uma outra' e importante modificação de forma que propomos é a da natureza facultativa do questionário, o qual só será elaborado se alguma das partes o requerer e o tribunal o considerar indispensável.Sabemos que outras soluções estão em estudo, em particular a de o questionário ser elaborado pelas partes. Aliás, é o próprio preâmbulo do Decreto - Lei n.o 272-A/81 que refere que se mantém a responsabilização do juiz na elaboração da especificação e questionário acrescentando: "... apesar de se reconhecer a indispensabilidade de se evoluir para outro sistema" remetendo, a final, a alteração do sistema para a revisão do processo civil.Nós pensamos que a evolução se pode começar já e pelo processo do trabalho. É na verdade neste processo que se reconhece que o questionário não é necessário em grande parte dos processos em que, pela sua simplicidade, resulta claro qual a matéria de facto a provar. Só nos casos mais complexos se poderia reconhecer a necessidade desse despacho do juiz que é origem de atrasos e limitações à discussão da matéria de facto nos processos civis.
Ora, no processo do trabalho não se reflecte, com a intensidade do processo civil, a complexidade dos interesses criados pela economia de mercado, e a determinação dos factos que interessam à decisão da causa é mais simples. Se assim é, como regra geral, julgamos adequado que a experiência do questionário facultativo se inicie precisamente no processo civil do trabalho, onde os tribunais de competência genérica poderão afinal vir a retirar alguns ensinamentos, bem como a própria comissão que estuda a revisã9 do processo civil comum.Outras matérias merecem modificação no texto que agora é sujeito a ratificação, mas não é este o momento de as expor, dada a sua característica, digamos, menos revolucionária.
Do que não temos dúvidas é de que, a ser concedida a ratificação, o texto do Código de Processo do Trabalho que nos é apresentado terá de sofrer outras e importantes alterações que, de qualquer forma, poderiam e deveriam ser discutidas num processo legislativo normal como seria constitucionalmente legítimo.
A nossa posição nesta ratificação, pelas razões que apresentamos, não pode ser a de a aprovar e aguardaremos a posição que a maioria AD tome nesta matéria, principalmente na discussão na especialidade, para deliberarmos qual a nossa posição em votação ,final global. Na verdade, pensamos que se as profundas alterações, ou o essencial delas, forem adoptadas em discussão na especialidade, poderemos votar favoravelmente o Código, assim transformado. De outra maneira não poderemos votar favoravelmente, como não votaremos, desde já, na generalidade.Que os deputados da maioria possam seguir-nos na correcção do texto do decreto-lei, que sempre será uma forma de lhe atenuar a inconstitucionalidade.Aplausos do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Costa.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Gostaria de formular algumas questões ao Sr. Deputado Marcelo Curta.
O Sr. - Deputado levanta o problema da inconstitucionalidade material e orgânica. Francamente, não vemos com que fundamento o pode invocar, ,pois como o Sr. Deputado sabe muito bem, o Código de- Processo do Trabalho é,, ,por definição, direito adjectivo. Não nos parece que seja direito substantivo. Ora, nos termos dos artigos 56.o e 57.o da Constituição, as entidades ligadas ao mando do trabalho podem e devem ser consultadas aquando da elaboração da legislação do trabalho mas remetendo para o artigo 17.o, que estabelece o regime geral dos direitos, liberdades e garantias.
Como o Sr. .Deputado muito bem sabe, o artigo 17.o fala em direitos fundamentais dos trabalhadores. Não nos parece ser de colher a argumentação no sentido de haver uma inconstitucionalidade material, porque o direito processual do trabalho não é direito fundamental, é direito adjectivo, é direito que visa prosseguir a regulamentação do exercício de direitos fundamentais, direito substantivo dos trabalhadores.
De outra forma, Sr. Deputado, creio - e agradecia que me explicasse - que a questão .pôr-se-ia nestes termos: como é que diplomas do mundo do trabalho, como a quotização sindical e tantos outros que saíram antes da lei que veio regulamentar o processo de auscultação dos trabalhadores, foram em sede própria, a Comissão Constitucional, declarados constitucionais? Daí que não seja exclusivamente à base da Constituição que V. Ex.a aferirá do critério da constitucionalidade destes diplomas, mas sobretudo à face do diploma desta Assembleia, a lei que veio regulamentai a auscultação dos trabalhadores em matéria
15 DE JANEIRO DE 1982de elaboração legislativa. E acontece, Sr. Deputado, que depois de a lei definir, no artigo 2.o, o princípio geral de que devem ser consultadas as organizações de trabalhadores, no n.o 2 especifica, muito concretamente, quais os casos em que os trabalhadores devem ser consultados.Por certo que dessa enumeração V. Ex.a não vê qualquer referência à legislação processual e não colherá o argumento, que V. Ex.o poderá aduzir, de que essa enunciação do n.o 2 do artigo 2.o é exclusivamente enunciativa. A economia processual e uma leitura mais cuidada desse diploma apontam necessariamente para uma enumeração taxativa.Se assim não fosse, o legislador teria incluído a legislação processual do trabalho. Daí que não possamos descortinar, :pelas razões expostas, qualquer inconstitucional idade material,Como seria de admitir então que a Comissão Constitucional e a Procuradoria - Geral da República se tivesse pronunciado favoravelmente pela constitucionalidade de diplomas, esses sim, que dizem respeito a direito substantivo dos trabalhadores, como a quotização, como a lei dos contratos a prazo e outros? Não conheço, Sr. Deputado, qualquer diploma que tenha sido declarado inconstitucional antes da entrada em vigor da lei que vem regulamentar a auscultação dos trabalhadores.Quanto à questão da inconstitucionalidade formal, prevista e alegada por V. Ex.a, em relação à competência dos tribunais - embora possamos entender que houve aqui questões que foram mexidas em matéria de problemas relacionados com a intervenção dos tribunais -, a competência dos tribunais do. trabalho não foi alterada. Não se transferiram nem se deram mais poderes aos tribunais do trabalho do que aqueles que já tinham.De outra forma, também V. Ex.o seria obrigado a reconhecer que um simples decreto-lei que altere as alçadas dos tribunais comuns não poderia ter lugar sem ser por lei desta Assembleia.Creio que em relação ao último decreto-lei que veio alterar as alçadas dos tribunais comuns ninguém, até hoje, que eu saiba, veio levantar o problema da sua inconstitucionalidade. Daí que, em relação às questões levantadas, não vejamos existir inconstitucionalidade. Poderíamos, inclusivamente, citar aqui uma entrevista dada ao Diário de Lisboa por um jurista da Intersindical - quando questionado sobre quais as inconstitucionalidades materiais -, o Sr. Dr. Fausto Leite, salvo erro, que não deu resposta quanto à existência de violação dos direitos fundamentais dos trabalhadores neste diploma.Talvez o Sr. Deputado Marcelo Curto nos queira explicitar a questão porquanto o direito adjectivo não é direito substantivo, porquanto o direito adjectivo não é um direito fundamental, e é em matéria de direitos fundamentais dos trabalhadores que, a questão da constitucionalidade se pode e deve colocar.
Deixo-lhe assim, Sr. Deputado, a oportunidade de responder aos .pontos de vista que acabo de expender.
Entendo que, com o devida respeito e consideração que me merece, V. Ex.o não tem razão.O Sr. Presidente: - Tem a .palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.O Sr. Marcelo Curto (PS): - O Sr. Deputado Fernando Costa provavelmente está d espera que lhe responda, como jurista, às dúvidas aqui postas quanto à constitucionalidade ou inconstitucionalidade deste decreto-lei cuja ratificação estam4ós a discutir.Julgo que as discussões meramente técnico - jurídicas não podem ser feitas em Plenário, pois que a esse nível nem sequer há possibilidade de uni mínimo de consulta ou de nos estribarmos apara poder defender determinadas teses.É evidente que, quanto à inconstitucionalidade, a tese que sustente; na minha intervenção se limita a enunciar os artigos da Constituição que considero violados.
No caso da inconstitucionalidade material, o Sr. Deputado disse que essa só existiria se houvesse violação dos direitos fundamentais dos trabalhadores. Penso que é esta a sua tese mas ela não põe em causa a minha, a esse respeito, que é a de dever ter existido uma participação dos trabalhadores e das suas organizações na elaboração desta legislação.
Ora, aí o Sr. Deputado diz que se trata de direito adjectivo e que não vem enunciado nas alíneas do artigo 2.o da Lei n.o 16/79. Não vamos esmiuçar muito esse ponto, mas dir-lhe-ei que é outro o meu entendimento. O direito adjectivo toca com prerrogativas fundamentais dos .trabalhadores, porque como o Sr. Deputado sabe, a garantia do direito é tão importante como o direito. Portanto, um direito adjectivo que contém os mecanismos da garantia do direito substantivo, de todos os direitos substantivos dos trabalhadores, é evidente que está incluído no artigo 2.o da Lei n.o 16/79. É, só isto que sustento.
Em relação à inconstitucionalidade formal, admito até que a minha tese seja mais discutível. Mas já agora permita-me que lhe diga que, quando desempenhei as funções de ministro do Trabalho e quando nessa altura era o Ministro do Trabalho que administrava os tribunais de trabalho - penso que, como todos os ministros do Trabalho - me preocupei também com a forma de limitar a duração dó processo e aumentar a sua celeridade, para que não houvesse atrasos.
Quando propus, em Conselho de Ministros, uma alternativa que implicava precisamente uma modificação na composição do tribunal, ela foi recusada precisamente porque era inconstitucional modificar a composição de um tribunal através de um decreto-lei.
Enfim, isto levar-nos-ia a outra discussão mais profunda do que é efectivamente a organização e competência dos tribunais, mas defendo que a promulgação deste decreto-lei foi feita de maneira ligeira e que, havendo dúvidas, o Sr. Presidente da República não ó deveria ter promulgado.
O argumento de que a Procuradoria - Geral da República e a Comissão Constitucional se pronunciaram pela constitucionalidade da lei da quotização sindical, por exemplo, mesmo não havendo consulta aos trabalhos, é para mim .meramente um argumento de autoridade.
Permitir-me-ia sustentar a inconstitucionalidade deste diploma, mesmo que uma comissão constitucional tivesse declarado a sua constitucionalidade. Esse argumento não é válido e muito menos para esta Câmara, que é um órgão de soberania e cujos mem-
I SÉRIE - NÚMERO 37bros têm o direito e até o dever de exprimir as suas opiniões.
Por outro lado quero ainda dizer-lhe que considero de sobranceria e de arrogância que me abstenho de qualificar, o facto de o Ministro da Justiça se ter permitido desprezar completa e absolutamente essas organizações não as consultando, nem mesmo informalmente, no processo :legislativo, o que não quer dizer que as não tivesse ouvido anteriormente, e que tenha feito aprovar pelo' Conselho de Ministros um diploma durante as férias de Verão. Tudo isto quando o Governo sabia que as organizações sindicais se preocuparam com este assunto, que tinha havido já um encontro promovido por uma central sindical e que estava previsto um novo encontro sobre direito processual do trabalho.
Esta arrogância e esta sobranceria implica, quanto a nós, um desrespeito pelo mínimo das formalidades democráticas, que o povo português e esta Câmara terão que reprovar.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Costa.O Sr. Fernando Costa (PSD): - O Sr. Deputado Marcelo Curto não respondeu às questões que levantámos. E poderemos dizer que se houvesse inconstitucionalidade material teríamos que a concluir também em relação a outros direitos fundamentais dós cidadãos previstos na Constituição, cujo exercício e defesa se faz através do direito processual civil, por exemplo, ou do direito processual tutelar de menores. Tudo isso são direitos fundamentais previstos em diplomas que não têm que ser necessariamente originários desta Câmara, que não têm que ser necessariamente de exclusiva competência da Assembleia da República. Portanto, Sr. Deputado, ò que é matéria da competência reservada desta Assembleia são os direitos fundamentais dos trabalhadores, enquanto tais. Não há igualmente inconstitucionalidade formal pelas razões que aqui já expedi.
Lendo cuidadosamente a lei que regulamenta a auscultação dos trabalhadores, quando da elaboração de legislação do trabalho verifica-se que diz: "[...] Entende-se por legislação do trabalho, a que vise regular as relações individuais e colectivas de trabalho, bem como os direitos dos trabalhadores, enquanto tais." Ora, o que se visa com o Código de Processo do Trabalho é o exercício da defesa desses direitos dos trabalhadores enquanto tais, embora, como é evidente, exista o direito de qualquer cidadão recorrer às vias judiciais para o exercício dos seus direitos.
Mas essa possibilidade e a regulamentação do funcionamento dos ,tribunais não é direito substantivo, não é um direito dos trabalhadores, enquanto tais. Será um direito de todos os cidadãos, indiscriminadamente.
Depois vem a enumeração daquilo que se considera serem direitos dos trabalhadores ou matéria de legislação do trabalho para os fins específicos contidos nos artigos 56.o e 58.o da Constituição, ou seja, para a sua auscultação.
Na alínea a), contrato individual de trabalho, respectivas comissões coordenadoras e seus direitos, exercício do direito à greve, salário mínimo e máximo nacional, horário nacional de trabalho, formação profissional, acidentes de trabalho e doenças profissio-nais, ter-se-á o legislador, que fomos nós, esquecido do direito processual e de regulamentação do funcionamento dos tribunais na medida em que tenham que actuar para a concretização desses direitos?
Sr. Deputado, se assim fosse, se era isso que o legislador queria, era um lapso imperdoável que, como membro desta Assembleia, me não passaria despercebido nem sequer a V. Ex.a Portanto, Sr. Deputado, o direito que visa a defesa destes direitos não está contemplado nesta lei, não está contemplado na Constituição e não há inconstitucionalidade formal nem material. Por estas razões vamos votar favoravelmente a ratificação.