27 DE JANEIRO DE 1982904-(23)O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Queria concluir, peço imensa desculpa.A necessidade legislativa é de tal maneira intensa que não há tempo para as assembleias lhe darem resposta.As assembleias têm evoluído cada vez mais para um papel fiscalizador do Governo e menos para um papel essencialmente legislativo.Aquela distinção de Montesquieu do século xvin — poder legislativo, poder executivo e poder judicial — não se pode fazer hoje com o mesmo rigor com que se fazia.O poder legislativo, essencialmente entregue a uma assembleia, traduzia-se em que um país não era governado, porque a massa de decretos é enorme; aliás, basta consultar o Diário da República em qualquer época em que tenha havido parlamento em Portugal. A massa de decretos que são feitos permanentemente pelo Governo não tem comparação com a masa de leis que são feitas pela Assembleia da República, muito embora concorde que determinados regimes fundamentais e por isso concordei e colaborei para que houvesse uma determinada abertura na reserva de competência absoluta da Assembleia e de competência relativa da mesma Assembleia em determinado tipo de matérias. Mas não posso deixar de reconhecer que a essência do poder legislativo é hoje exercido pelos governos, quer os senhores me façam sinal com a cabeça que não, quer não. Ficarei essencialmente na minha. Um governo legisla hoje em dia muito mais do que uma assembleia.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira, a razão que levava o Sr. Deputado a defender a proposta do PCP seria o facto de estar na base dela o principio de que a Assembleia da República tinha uma supremacia legislativa sobre o Governo. Em face das objecções, fez esta correcção final de que isto ficaria só para a legislatura, mas isto não põe em causa o princípio ao fim e ao cabo?Sr. Deputado Almeida Santos, é para um pedido de esclarecimento?Faça favor.O Sr. Almeida Sanlos (PS): — Sr. Deputado Vital Moreira, se resolver manter a sua proposta, quanto mais não seja em termos de opinião pública, espero que, coerentemente, proponha também que os ministros passem a ter assento na Assembleia. Aceita esse preço?O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Sampaio, é também para um pedido de esclarecimento? Faça favor.O Sr. Luís Sampaio (CDS): — Gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Vital Moreira, a ser aprovada uma disposição como esta que consta do projecto do PCP, como é que se resolveriam os conflitos de leis em relação ao período anterior à entrada em vigor desta disposição?O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — É com alguma perplexidade que ouço alguns argumentos invocados.Na verdade, a questão da supremacia do poder legislativo da Assembleia não tem nada a ver com sistemas de governo. É um princípio comum a sistemas parlamentares, presidencialistas e regimes de assembleia; quaisquer que sejam os sistemas de governo, este princípio só è excepcionado em sistemas autoritários, onde teve a sua origem, portanto não democráticos. Tem sequelas mais ou menos próximas em regimes que cederam e que não foram capazes de romper totalmente com essa tradição.Saliento mais uma vez que este princípio não tem nada a ver com sistemas de governo. Não tem nada a ver, portanto, com aquilo que o Sr. Deputado Sousa Tavares invocou a propósito de sistemas de governo. Que os governos legislem hoje muito mais do que legislavam, é verdade, mas sob a autorização e sob dependência das assembleias.Em Portugal isso è agravado. Além da tradição que tivemos, em que o Governo era, na verdade, o órgão legislativo, a Assembleia não existia; há outro argumento, e esse sim, é importante: é que em Portugal, com o facto de o Governo ser também um órgão legislativo normal, há uma tradição de confusão entre matéria legislativa e matéria regulamentar. Provavelmente, Portugal é o país onde mais se fazem regulamentos sob a forma de decreto-lei. Mas isso é outra coisa, isso foi criado e facilitado exactamente por o Governo ser, ilegitimamente, o órgão legislativo normal, porque, se o Governo não tivesse sido órgão legislativo normal, hoje seriam praticados sob a forma regulamentar muitas matérias que assumem a forma de decreto-lei e que o Governo começou a regular em decreto-lei, aproveitando o facto de fazer a lei regulamentada logo. Se houvesse a decisão normal entre a lei da Assembleia da República e o regulamento do Governo, muitos dos decretos--leis que o Sr. Deputado Sousa Tavares vê no Diário da República, não teriam porventura a forma de decreto-lei.Portanto, refiro-me àquilo que é substancialmente lei, que o deve ser e que o é em todos os sistemas democráticos, independentemente do sistema de governo — parlamentar, presidencialisata ou regime de assembleia. O princípio fundamental é o de que a Assembleia é o órgão legislativo supremo e os governos só podem legislar sob autorização da Assembleia, salvo os casos de urgência ou de necessidade. Aliás, era esse o regime inicial da Constituição de 1933. Em 1933 o próprio Salazar não se atreveu a violar esta regra. De 1933 a 1945 o sistema constitucional era o de que só a Assembleia Nacional podia legislar e o Governo só podia legislar sob autorização da Assembleia, salvos os casos de urgência e de necessidade pública, quando a Assembleia não estivesse a funcionar, sujeitos a ratificação obrigatória posterior da Assembleia. Este era o sistema inicial de 1933. De tal modo a regra é importante que o próprio Salazar não se atreveu a violá-la. Violou-a na prática e depois conformou-a e formalizou-a na revisão constitucional de 1945. Por isso é que há pouco me referi ao sistema de 1945; o Sr. Deputado do PSD que está na minha frente interrogou-se sobre o que é que eu queria significar; refiro-me à revisão constitucional de 1945, que formalizou a grande ruptura com a nossa tradição constitucional parlamentar, que era a do princípio da competência legislativa primacial da Assembleia.