4 DE NOVEMBRO DE 199339na e definir um quadro legal de apoio ao associativismo que permita associar os esforços da administração central aos das autarquias, associações e comunidades locais na dinamização da cultura e recreio é o grande objectivo do presente projecto de lei, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.Para este efeito, o PCP propõe a criação, ao nível da administração central, de um instituto dotado de autonomia administrativa e financeira que conte com a participação de representantes das associações ao nível da respectiva direcção e que funcione apoiado em delegações regionais. Este instituto terá como atribuições fundamentais incentivar e apoiar o associativismo popular.No presente projecto dè lei, o Grupo Parlamentar do PCP propõe a atribuição às assembleias municipais da competência para declarar a utilidade pública municipal das associações que desenvolvam actividades culturais ou recreativas de reconhecido mérito na área dos respectivos municípios, o que, sem prejuízo da manutenção em vigor do regime geral da utilidade pública, implica para as associações consideradas o gozo de direitos, isenções e regalias nela previstos.Propõe-se a criação de um quadro geral de apoios à actividade associativa, através de diversas modalidades, utilizáveis por forma cumulativa ou individualizada. Abre-se a possibilidade de, através de protocolos gerais ou dirigidos a determinados apoios previstos na lei, o Instituto do Associativismo assegurar às associações apoio técnico, cedência de materiais e equipamentos, apoio a transportes em grupo, apoio à aquisição, construção, reparação ou manutenção de instalações, apoio financeiro directo a actividades culturais, bem como outras comparticipações financeiras em despesas de funcionamento.Propõe-se a atribuição ao Instituto do Associativismo da incumbência de promover a realização de cursos e outras acções de formação destinadas a dirigentes e colaboradores associativos.Propõe-se o reembolso às associações dos montantes despendidos com imposto sobre o valor acrescentado em determinadas aquisições —designadamente de bens de interesse cultural — destinadas a actividades próprias e não lucrativas, através de um sistema a regulamentar.Propõe-se ainda a criação de apoios específicos ao nível do regime laboral, destinados a possibilitar maior disponibilidade dos dirigentes associativos benévolos para as respectivas funções.O presente projecto de lei, nos seus traços essenciais, vem no seguimento de anteriores iniciativas do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, que de há vários anos tem vindo a desenvolver esforços para a aprovação de uma lei que consagre mecanismos de apoio ao associativismo. Apresentado pela primeira vez em 1991, o projecto do PCP de lei quadro do apoio ao associativismo viria a ser recusado na generalidade já na presente legislatura (com os votos contra do PSD e a abstenção do PS). Porém, o amplo apoio que este projecto recebeu das associações populares que dele tiveram conhecimento, cujos interesses e necessidades procura satisfazer, justifica plenamente a sua reapresentação, melhorado com contributos resultantes de múltiplas opiniões e sugestões entretanto recolhidas.A vida confirmou, com a evolução recente da situação do movimento associativo, a indispensabilidade do enquadramento legal agora proposto, que é aliás reclamado por múltiplas associações, encontros do movimento associativo e dirigentes associativos de todo o País.Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 159." da Constituição e da alínea b) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de lei:CAPÍTULO I Princípios geraisArtigo 1 ObjectoA presente lei estabelece o regime geral do apoio do Estado ao associativismo e às actividades de carácter associativo prosseguidas pelos respectivos dirigentes.Artigo 2.° Âmbito de aplicação1 — A presente lei aplica-se a todas as associações e respectivas estruturas federativas ou de cooperação que tendo obtido personalidade jurídica não tenham por fim o lucro económico dos associados, salvo o disposto no número seguinte.2 — A presente lei não se aplica às associações que, pela sua natureza ou finalidades específicas, sejam apoiadas nos termos de legislação especial mais favorável.CAPÍTULO n 'Instituto do AssociativismoArtigo 3.° Instituto do Associativismo. I — Para a concretização das atribuições do Estado no âmbito dos apoios ao associativismo previstos na presente lei é criado o Instituto do Associativismo.2 — O Instituto do Associativismo é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, a funcionar no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros.3 — O Instituto do Associativismo será dotado com as delegações regionais necessárias à prossecução das suas atribuições.Artigo 4.° AtribuiçõesSão atribuições do Instituto do Associativismo:a) Apoiar, nos termos da presente lei, as actividades prosseguidas pelas associações e respectivos dirigentes;b) Incentivar o associativismo popular, apoiando a criação de novas associações;c) Definir e tornar públicos os critérios para a atribuição de apoios às associações, bem como publicitar os apoios efectivamente concedidos;d) Definir e promover acções de formação de dirigentes associativos;