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4. Princípio da Proporcionalidade. O princípio da proporcionalidade deve ser respeitado nos termos que são definidos no artigo 5.o TUE e no Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo os quais o conteúdo e a forma da ação da União não devem exceder o necessário para alcançar os objetivos dos Tratados. Esta proposta em análise altera Regulamentos já existentes e em vigor. Mantendo o modelo legislativo, mediante a figura do Regulamento, e visando a aplicabilidade a todos os Estados-Membros, tem-se que a ação legislativa da União respeita o necessário para alcançar os objetivos dos Tratados quanto à forma. Quanto à proporcionalidade do conteúdo da proposta, a que manda também atender o n.o 4 do artigo 5.o TUE, não levanta dúvidas a respeito do funcionamento do EURODAC, enquanto sistema de apoio ao funcionamento da política de asilo. Contudo, para além das questões propriamente de asilo, esta Proposta 254/2012 também trata de questões relativas à gestão e acesso aos dados pessoais conservados no EURODAC e sua utilização, em matéria criminal, para fins de aplicação da lei pelas autoridades nacionais e pela INTERPOL. Ora, como acima se refere, a AEPD – Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nesse aspeto, já tinha “...manifestado fortes reservas em relação à legitimidade desta proposta...”. Em face disso pode configurar-se haver uma eventual violação do princípio da proporcionalidade, quanto ao conteúdo, nomeadamente por alteração de finalidade na utilização dos dados, pelo que deve esta parte ser objeto de adequada clarificação, designadamente promovendo-se a consulta formal da AEPD - Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. 17 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________44
PARTE III OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR O Deputado relator exime-se de usar esta parte que é facultativa. PARTE IV CONCLUSÕES Em face do exposto,esta Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias conclui o seguinte: 1. A presente proposta, COM (2012) 254, pretende, em síntese: a) Estabelecer um novo Regulamento EURODAC relativo ao registo e comparação de dados em matéria de pedidos de asilo; b) Revogando e substituindo os dois Regulamentos EURODAC existentes (2725/200 e 407/2002); c) Alterar, em parte, o Regulamento 1077/2011relativo à Agência Europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escalano espaço de liberdade, segurança e justiça, atribuindo a esta a gestão do sistema EURODAC. d) Permitir o acesso das autoridades de aplicação da lei e da EUROPOL aos dados do sistema EURODAC. 2. A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União; 3. A presente iniciativa deve ser clarificada quanto ao princípio da proporcionalidade, em termos de conteúdo, no que toca ao acesso aos dados EURODAC por parte das autoridades de aplicação da lei e da EUROPOL;  II SÉRIE-A — NÚMERO 119_______________________________________________________________________________________________________________45
4. O presente relatório, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto de 2006, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, é remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.  Palácio de S. Bento, 23 de Janeiro de 2013  O Deputado Relator                                     O Presidente da Comissão (Luís Pita Ameixa)          (Fernando Negrão)PARTE V ANEXOS Não há anexos a juntar. 17 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________46
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu o RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU - Relatório intercalar sobre a aplicação do Plano de Ação relativo a menores não acompanhados [COM(2012) 554]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, atento o respetivo objeto, a qual analisou e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. Parecer COM(2012) 554 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU - Relatório intercalar sobre a aplicação do Plano de Ação relativo a menores não acompanhadosII SÉRIE-A — NÚMERO 119_______________________________________________________________________________________________________________47
PARTE II – CONSIDERANDOS A Comissão de Assuntos Europeus assume na íntegra o Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos, Liberdades e Garantias. Sendo uma iniciativa não legislativa não cabe analisar o Princípio da Subsidiariedade. PARTE III – PARECER A Comissão de Assuntos Europeus toma conhecimento do relatório apresentado pela Comissão. Palácio de S. Bento, 16 de Abril de 2013 A Deputada Autora do Parecer  (Ana Catarina Mendes) O Presidente da Comissão  (Paulo Mota Pinto) PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 17 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________48
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  RELATÓRIO COM (2012) 554 final – RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO – Relatório intercalar sobre a aplicação do Plano de Acção relativo a menores não acompanhados I. Nota preliminar A Comissão de Assuntos Europeus, em cumprimento do estabelecido na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de Maio, relativa ao “Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia”, e nos termos previstos no artigo 7.o da citada Lei, remeteu à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a COM (2012) 554 final para conhecimento ou emissão de parecer. Em face do conteúdo da iniciativa em apreço, a subscritora do presente relatório entendeu não dever elaborar parecer sobre a mesma, até porque, tratando-se de uma iniciativa não legislativa, não cabe à Comissão aferir sobre o cumprimento do princípio da subsidiariedade. II. Breve análise A Comissão adotou, em Maio de 2010, o Plano de Ação relativo a menores não acompanhados (2010-2014), na sequência do qual o Conselho adotou conclusões sobre esta matéria em Junho de 2010. Tanto o Plano de Acção como as conclusões do Conselho concluem pela necessidade de uma abordagem comum à escala da União Europeia baseada no princípio do interesse superior da criança. Foram definidas como áreas de ação, a prevenção, o acolhimento e a identificação de soluções duradoiras. O Plano de Acção e as conclusões do Conselho convidaram a Comissão a apresentar um relatório sobre a sua execução até meados de 2012. O relatório intercalar expõe a evolução entre Maio de 2010 e Junho de 2012 e identifica os domínios que mais atenção requerem. O relatório revela que a chegada de menores não acompanhados é uma característica a longo prazo da migração para a União Europeia, estando na sua origem variados motivos, nomeadamente: i) fuga a conflitos armados, a catástrofes naturais, a situações discriminatórias ou de perseguição; ii) enviados pelas famílias para evitar perseguições políticas, para ter II SÉRIE-A — NÚMERO 119_______________________________________________________________________________________________________________49
III – Conclusão Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias delibera: a) Tomar conhecimento da COM (2012) 554 final – Relatório intercalar da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do Plano de Acção relativo a menores não acompanhados. b) Remeter o presente relatório à Comissão dos Assuntos Europeus.  Palácio de S. Bento, 19 de Dezembro de 2012 A Deputada Relatora O Presidente da Comissão (Elza Pais) (Fernando Negrão)17 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________52
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, o RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO - Relatório de Avaliação sobre a Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade  [COM(2012) 717]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, atento o respetivo objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. Parecer COM(2012) 717 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO - Relatório de Avaliação sobre a Rede Europeia de Prevenção da CriminalidadeII SÉRIE-A — NÚMERO 119_______________________________________________________________________________________________________________53
PARTE II – CONSIDERANDOS Esta iniciativa faz uma avaliação sobre a Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade e faz algumas recomendações para o futuro com vista à criação de um Observatório de Prevenção da Criminalidade. O Parecer da Comissão Parlamentar competente faz a descrição detalhada sobre este Relatório, pelo que se dá por integralmente reproduzido. Sendo uma iniciativa não legislativa não cabe analisar o Princípio da Subsidiariedade. PARTE III – PARECER A Comissão de Assuntos Europeus tomou conhecimento do relatório e respectivas recomendações. Palácio de S. Bento, 16 de Abril de 2013 A Deputada Autora do Parecer O Presidente da Comissão (Ana Catarina Mendes) (Paulo Mota Pinto) PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.  17 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________54
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS RELATÓRIO COM (2012) 717 final – RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO SOBRE A REDE EUROPEIA DE PREVENÇÃO DA CRIMINALIDADE I. Nota preliminar A Comissão de Assuntos Europeus, em cumprimento com o estabelecido no artigo 7o, n.o 2, da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de Maio, relativa ao “Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia”, remeteu à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para emissão de relatório, a COM (2012) 717 final. Tratando-se de uma iniciativa não legislativa, não cabe à Comissão analisar a observância do princípio da subsidiariedade. II. Breve análise A COM (2012) 717 final refere-se ao Relatório de avaliação sobre a Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade (REPC), apresentado pela Comissão ao Conselho, ao abrigo do artigo 9o1 da Decisão 2009/902/JAI, do Conselho. 1 Este normativo impõe a obrigação à Comissão de apresentar ao Conselho, até 30 de novembro de 2012, um relatório de avaliação sobre as atividades da Rede com especial incidência sobre os trabalhos desta e do seu Secretariado, tomando na devida conta a interação entre a Rede e outras partes interessadas. II SÉRIE-A — NÚMERO 119_______________________________________________________________________________________________________________55
Esta iniciativa “avalia o trabalho da REPC nos últimos dois anos e meio e apresenta recomendações para o futuro, tendo nomeadamente em conta a viabilidade da criação de um Observatório de Prevenção da criminalidade”. Recorde-se que a REPC foi criada pela Decisão 2001/427/JAI do Conselho. Esta Decisão foi revogada pela Decisão 2009/902/JAI do Conselho, que cria igualmente a REPC. Nesta Decisão especificou-se as suas atribuições, devendo a Rede em especial: a) Facilitar a cooperação, os contactos e as trocas de informações e de experiências entre os agentes da prevenção da criminalidade;  b) Recolher, avaliar e comunicar as informações avaliadas, incluindo as boas práticas, relativas às ações de prevenção da criminalidade;  c) Organizar conferências, nomeadamente uma conferência anual sobre boas práticas, e outras atividades, incluindo o Prémio Europeu de Prevenção da Criminalidade, destinadas a promover os objetivos da Rede e a divulgar amplamente os seus resultados;  d) Prestar assistência especializada ao Conselho e à Comissão, sempre que necessário;  e) Dar anualmente conta das suas atividades ao Conselho, através do Conselho de Administração e dos grupos de trabalho competentes. O Conselho é convidado a aprovar e a transmitir o relatório ao Parlamento Europeu;  f) Elaborar e pôr em prática um programa de trabalho baseado numa estratégia claramente definida que tenha em conta a identificação e a resposta às ameaças relevantes da criminalidade.  Os objetivos fundamentais da REPC foram reafirmados na estratégia plurianual desta Rede, adotada pelo Conselho de Administração em dezembro de 2010 para o período até ao final de 2015. A estratégia plurianual define a missão da REPC, que consiste em contribuir para o desenvolvimento e a promoção de uma abordagem pluridisciplinar e preventiva para a criminalidade e o sentimento de insegurança a nível europeu.  17 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________56
A REPC é apoiada financeiramente pelo programa «Prevenir e combater a criminalidade» (IRSEC), sob a forma de uma subvenção no valor de €845.000 para o período entre meados de 2011 e meados de 2014.  Nos primeiros meses de 2012, foi realizada uma avaliação externa e independente da REPC. Essa avaliação concluiu “que a REPC funciona relativamente bem e fez bons progressos na consecução dos objetivos definidos na Decisão do Conselho de 2009 e na estratégia plurianual para o período 2010-2015.”   Comparativamente com a situação existente na avaliação anterior, realizada em 2008-2009, “muitas lacunas foram entretanto colmatadas, as atividades da REPC são atualmente mais bem orientadas e a qualidade e quantidade dos resultados obtidos aumentaram”.  No entanto, a avaliação externa identificou “uma série de pontos fracos”, concretamente: 1) Não foi possível comprovar através dos dados disponíveis se as atividades da REPC estão sempre ligadas às prioridades de prevenção da criminalidade na UE e nos Estados-Membros; 2) A qualidade dos contributos da REPC é, geralmente, boa, mas, apesar de úteis, há margem para os adequar ainda mais aos grupos-alvo;  3) Em geral, a Rede tem mais dificuldade em chegar aos grupos-alvo locais, do que aos nacionais ou da UE (embora os documentos temáticos e relatórios de vigilância europeia da prevenção da criminalidade se dirijam especificamente aos profissionais a nível nacional e local);  4) Uma quantidade significativa de projetos de prevenção da criminalidade apoiados pelo programa ISEC é executada sem a participação ou mesmo o conhecimento da REPC; 5) A eficácia das presidências rotativas varia consideravelmente em termos de capacidade de liderança na REPC;  6) A intenção de disponibilizar no sítio Web os documentos principais em diferentes línguas da UE, a fim de atrair um público mais vasto e fornecer documentação de apoio às partes interessadas, particularmente a nível local, não foi concretizada; II SÉRIE-A — NÚMERO 119_______________________________________________________________________________________________________________57
7) Muitos dos pontos de contacto parecem não trazer qualquer valor acrescentado para o funcionamento e a visibilidade da REPC e, em vários Estados-Membros, não existem quaisquer pontos de contacto;  8) As atividades da REPC beneficiam de um financiamento relativamente parco e as suas atividades e realizações são proporcionais aos recursos financeiros;  9) Há ainda muito a fazer para aumentar a visibilidade da REPC. Para resolver as deficiências detetadas, o documento em análise formula uma série de recomendações das quais sobressai a necessidade de melhorar a visibilidade da REPC e a necessidade de articular melhor as atividades da REPC com as prioridades acordadas a nível da União Europeia.   Tendo em vista o desenvolvimento da REPC, o relatório em apreço aprecia várias opções gerais, nomeadamente a manutenção do status quo, o reforço da REPC, a criação de um Observatório Europeu da Prevenção da Criminalidade e a dissolução da REPC, concluindo que “a criação de um Observatório de Prevenção da criminalidade, integrando ou complementando a REPC, não corresponde, por enquanto, a uma necessidade premente, nem é política ou financeiramente desejável a curto prazo” e que “o reforço da REPC («REPC+»), nomeadamente através de um secretariado com mais recursos, é a opção preferida, uma vez que permitiria à REPC concentrar esforços na consolidação dos progressos registados até ao momento e na prossecução de melhorias no seu desenvolvimento”.   Nos termos do relatório, a Comissão considera que deve ser estabelecido um grupo de trabalho, composto por membros do Conselho de Administração da REPC e assistido pelo Secretariado, para avaliar e dar seguimento às recomendações formuladas neste relatório e na avaliação externa.  A Comissão recomenda ainda que o trabalho da REPC nos próximos três anos (2013-2015) seja avaliado novamente em 2016. Nessa altura, poderá ser reexaminada a utilidade de criar um Observatório de Prevenção da Criminalidade. 17 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________58
III – Conclusão Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias delibera:  Que o presente relatório relativo à COM (2012) 717 final – Relatório de avaliação sobre a Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade seja remetido à Comissão dos Assuntos Europeus.  Palácio de S. Bento, 5 de fevereiro de 2013 O Deputado Relator O Presidente da Comissão (Paulo Rios de Oliveira) (Fernando Negrão)II SÉRIE-A — NÚMERO 119_______________________________________________________________________________________________________________59
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu o RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a execução da Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras («Decisão Prüm») [COM(2012)732]. PARECER COM(2012) 732 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a execução da Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras («Decisão Prüm»)17 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________60
A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos, Liberdades e Garantias, atento o respetivo objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa diz respeito ao RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a execução da Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras («Decisão Prüm»). 2 – O presente relatório tem por objetivo fazer o ponto da situação, mais de quatro anos, após a adoção da Decisão 2008/615/JAI do Conselho e mais de um ano após o termo do prazo de 26 de agosto de 2011 para a sua plena execução. Inicialmente, este relatório destinava-se a avaliar não só a execução, mas igualmente a refletir sobre propostas para eventuais alterações do instrumento (cf. artigo 36.o, n.o 4).  3 – É referido na presente iniciativa que para preparar o presente relatório, a Comissão enviou um questionário («Questionário Prüm») ao qual responderam 25 Estados-Membros (exceto Malta e Portugal). As informações proveem igualmente: • do questionário conjunto Prüm enviado após o termo do prazo de execução pela Presidência polaca e pela «Equipa móvel de competências (MCT)»)1 (Doc. CM 4285/11); • do relatório semestral sobre os progressos realizados em termos da execução da Decisão Prüm (Doc. 17761/11); • das discussões no âmbito do grupo DAPIX2 e dos subgrupos Prüm; • das discussões que visam desenvolver o Modelo Europeu de Intercâmbio de Informações (EIXM);                                                1 O MCT é um projeto alemão financiado pela Comissão que visa ajudar os Estados-Membros não operacionais a executarem as decisões Prüm (2011 a 2013). 2 Grupo de Trabalho do Conselho em matéria de proteção de dados e intercâmbio de informações. II SÉRIE-A — NÚMERO 119_______________________________________________________________________________________________________________61
• de contactos e reuniões com especialistas de renome em matéria de intercâmbio de dados relativos a ADN, a impressões digitais e ao registo de veículos, com a MCT e o serviço de assistência Prüm3. 4 – Por conseguinte, importa, assim, referir que a Convenção relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, também designada «Convenção Prüm», foi aprovada por 7 países europeus em 27 de maio de 2005. A esta Convenção aderiram posteriormente vários outros países (Bulgária, Roménia, Eslovénia, Finlândia, Hungria, Estónia e a Eslováquia). 5 – Em 23 de junho de 2008, com a adoção da Decisão 2008/615/JAI4 do Conselho foram transpostas para o direito comunitário partes importantes da Convenção. Simultaneamente,  o Conselho  adotou a  Decisão 2008/616/JAI  referente à execução da Decisão 2008/615/JAI5 (conjuntamente, as duas decisões designam-se «as duas decisões Prüm»). A Islândia e a Noruega associaram-se a estas duas decisões Prüm em novembro de 2009 quando assinaram o Acordo sobre a aplicação de determinadas disposições das decisões do Conselho. 6 – Importa ainda indicar que a Decisão Prüm é composta por quatro elementos. Consulta automatizada de dados; Intercâmbio de informações para prevenção de infrações penais; Cooperação policial e Proteção de dados. 7 – Por último, referir as Conclusões da Comissão: “(...) a execução das duas decisões Prüm coloca uma série de desafios administrativos, técnicos e financeiros.  No entanto, caso seja necessário, existem várias possibilidades de obter apoio: além do financiamento da UE, existe ainda a MCT e o serviço de assistência Prüm da Europol e, em última instância, mas não menos importante, vários Estados-Membros já operacionais que contam com uma experiência considerável na gestão do instrumento Prüm, podendo pois ser consultados. Visto existirem várias possibilidades para obter apoio e atendendo ao longo período de tempo decorrido desde a adoção das duas decisões Prüm, é difícil descortinar uma eventual justificação para o atraso                                                3 No que respeita ao MCT, ver nota de rodapé n.o 1; No que respeita ao serviço de assistência Prüm, ver ponto 5.2.3 da presente COM. 4 JO L 210 de 6.8.2008, p. 1. 5 JO L 210 de 6.8.2008, p. 12. 17 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________62
da execução. Para superar os obstáculos a nível nacional é fundamental, acima de tudo, uma verdadeira vontade política e uma definição adequada das prioridades.  A Decisão Prüm foi aprovada no âmbito do antigo terceiro pilar, pelo que as regras habituais relativas ao controlo da execução a nível nacional não são aplicáveis durante um período transitório. No entanto, a partir de dezembro de 2014, a Comissão poderá recorrer ao procedimento por infração6”. PARTE III - PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. Relativamente à presente iniciativanão cabe a apreciação do cumprimento do Princípio da Subsidiariedade; 2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. Palácio de S. Bento, 16 de abril de 2013 O Deputado Autor do Parecer (João Lobo)O Presidente da Comissão (Paulo Mota Pinto)PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos, Liberdades e Garantias.  6Protocolo n.o 36 do TFUE. II SÉRIE-A — NÚMERO 119_______________________________________________________________________________________________________________63
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS  RELATÓRIO COM (2012) 732 final – RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a execução da Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras («Decisão Prüm») I. Nota preliminar A Comissão de Assuntos Europeus, em cumprimento com o estabelecido no artigo 7o, n.o 2, da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de Maio, relativa ao “Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia”, remeteu à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para emissão de relatório, a COM (2012) 732 final. Tratando-se de uma iniciativa não legislativa, não cabe à Comissão analisar a observância do princípio da subsidiariedade. II. Breve análise  A COM (2012) 732 final refere-se ao relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a execução da Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta 17 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________64
contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras («Decisão Prüm »), apresentado ao abrigo do disposto no artigo 36.o, n.o 4, daquela Decisão7. Para preparar o presente relatório, a Comissão enviou um questionário ao qual responderem 25 Estados-Membros (Malta e Portugal não responderam). Esta iniciativa “tem por objetivo fazer o ponto de situação mais de quatro anos após a adoção da Decisão 2008/615/JAI do Conselho e mais de um ano após o termo do prazo de 26 de agosto de 2011 para a sua plena execução”.  De acordo com o documento, “a situação no plano da execução é insatisfatória, pelo que a Comissão solicita aos Estados-Membros que envidem todos os esforços necessários para assegurar a execução integral da decisão”.  Recorde-se que a Decisão Prüm transpôs para o direito comunitário partes importantes da Convenção relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras («Convenção Prum»), aprovada por sete países europeus8 em 27 de Maio de 2005 e à qual aderiram posteriormente outros países9. A Decisão Prüm é composta por quatro elementos: consulta automatizada de dados (dados relativos a perfis de ADN, dados dactiloscópicos – impressões digitais – e dados relativos ao registo de matrícula de veículos); intercâmbio de informações para prevenção de infrações criminais; cooperação policial e proteção de dados. 7 Este normativo obriga a Comissão a apresentar um relatório ao Conselho, até 28 de julho de 2012, sobre a execução da Decisão 2008/615/JAI, acompanhado das propostas que considerar apropriadas para eventuais alterações. Uma vez que se verifica um atraso considerável a nível da execução, a Comissão decidiu não proceder a alterações antes de a decisão ter sido plenamente executada. 8 Bélgica, Alemanha, França, Luxemburgo, Países Baixos, Áustria e Espanha. 9 Bulgária, Roménia, Eslovénia, Finlândia, Hungria, Estónia e Eslováquia. II SÉRIE-A — NÚMERO 119_______________________________________________________________________________________________________________65
Quanto ao estado atual da execução da Decisão Prüm, verifica-se:  23 Estados-Membros, entre os quais Portugal, indicaram que haviam avançado de forma significativa no plano do intercâmbio automatizado de dados relativos ao ADNe que é provável que estejam operacionais no início de 2013. 4 Estados-Membros10terão ainda de intensificar os seus esforços de forma considerável;  É na área dos dados dactiloscópicos que um maior número de Estados-Membros regista maiores atrasos. Em 31/10/2012, só 14 Estados-Membros estavam preparados para atender consultas no seu Sistema Automático de Identificação Dactiloscópica (AFIS). Outros 7 deverão completar a sua aplicação técnica e estar prontos para avaliação no início de 2013. Relativamente a 6 Estados-Membros, entre os quais Portugal11, os dados que a Comissão dispõe não permitem antever quando é que estes Estados passarão a estar operacionais;  Em 31/10/2012, só 13 Estados-Membros estavam operacionais no domínio do registo de veículos.No entanto, é possível que vários outros Estados-Membros realizem progressos rapidamente. Outros 4 Estados-Membros foram ou vão ser sujeitos à avaliação do Conselho e 7 outros estão a fazer esforços notáveis. Apenas 3 Estados-membros (Grécia, Portugal e Reino Unido) não levaram a cabo atividades dignas de menção ou registam dificuldades permanentes. Globalmente, a situação respeitante aos dados relativos ao registo de veículos é promissora, pois é o sector que menos dificuldade oferece aos Estados-Membros para se conectarem, desde que estejam operacionais, aos outros parceiros igualmente operacionais;  Com exceção de um Estado-Membro12, todos os outros designaram um ponto de contacto nacional nos termos dos capítulos 3 e 4 (artigos 15o e 16o da Decisão Prüm). No que respeita ao capítulo 5, cinco Estados-Membros13 responderam ao questionário que as disposições jurídicas ou administrativas ainda não estavam em vigor. A execução destes capítulos está bastante mais avançada do que as disposições sobre o intercâmbio informatizado de dados, visto não serem necessárias instalações técnicas onerosas nem morosas; 10 Grécia, Irlanda, Itália e Reino Unido. 11 Os outros EM são: Grécia, Irlanda, Polónia e Reino Unido. 12 O relatório não refere qual. 13 O relatório não refere quais. 17 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________66
Em 31/12/2012, só 4 Estados-Membros14 ainda não tinham respondido ao questionário sobre a transposição das disposições em matéria de proteção de dados do capítulo 6. Além disso, só a Itália e a Grécia ainda não tinham cumprido a obrigação de indicar a autoridade competente em matéria de proteção de dados responsável pelo intercâmbio de dados ao abrigo da Decisão Prüm. A presidência polaca recolheu dados exaustivos sobre os motivos dos atrasos registados em 2011 a nível da execução. Os resultados desta recolha constam do relatório semestral da Presidência de 28 de novembro de 2011. Resumidamente, os atrasos eram essencialmente de natureza técnica e ficaram a dever-se à escassez de recursos humanos e financeiros dos Estados-Membros.  O relatório semestral indica que o financiamento constituiu um problema grave para a execução em 10 Estados-Membros não operacionais. Destes, 6 já apresentaram pedidos de financiamento à UE no âmbito do Programa de Prevenção e Luta contra a Criminalidade (ISEC). Ao mesmo tempo, vários Estados-Membros ainda não solicitaram apoio financeiro, incluindo os que registam atrasos a nível da execução. Registe-se que o número de pedidos de financiamento apresentados a título do Programa ISEC para efeitos de aplicação da Decisão Prüm atingiu um novo recorde em 2011, sendo que, em 30 de setembro de 2012, nove projetos haviam sido aprovados e seis estavam em fase de avaliação. O documento refere que, a partir de dezembro de 2014, a Comissão poderá recorrer ao procedimento por infração.  No que se refere à utilização do mecanismo Prüm, verifica-se: 14 Dinamarca, Grécia, Irlanda e Itália.  II SÉRIE-A — NÚMERO 119_______________________________________________________________________________________________________________67
Quanto ao intercâmbio automatizado de informação a título do Capítulo 2: o Este tornou-se um instrumento de rotina para a realização de inquéritos criminais com uma dimensão transfronteiras num número cada vez maior de Estados;  o Mais de metade das autoridades competentes dos Estados-Membros vê no intercâmbio de dados relativos ao ADN e ao registo de veículos um enorme valor acrescentado para a prevenção de infrações penais e respetiva investigação; o As estatísticas (dados de 2011) demonstram que as autoridades operacionais já estão a utilizar o instrumento Prüm:  Total das coincidências verificadas em matéria de impressões digitais: 2553;  Total das coincidências em matéria de ADN: 20719;  Total de pedidos respeitantes a dados relativos a registos de veículos para os quais foram obtidas informações: 206253. o Foram detetadas algumas dificuldades na utilização do instrumento, nomeadamente o acompanhamento dos acertos Prüm em geral (um terço dos Estados precisou que deveria ser feito através de estruturas nacionais, enquanto a maioria considera que é necessário atuar sobretudo a nível da UE) e as especificações técnicas e administrativas para a execução, mas tanto a Equipa móvel de competências – MCT –, como o serviço de assistência Prüm instituído em janeiro de 2012, ajudam os Estados-Membros a implementar e a pôr o sistema a funcionar.  Quanto à cooperação policial e intercâmbio de informações (capítulos 3 a 5), a apreciação geral, entre os Estados-Membros, das disposições previstas nestes capítulos, é muito positiva. Com efeito: o 13 Estados-Membros considera o capítulo 3 (eventos importantes) muito útil. Todavia, apenas 8 o utiliza frequentemente; o 8 Estados-Membros consideram o capítulo 4 (medidas para a prevenção de atentados terroristas) muito útil, mas a verdade é que 15 nunca utilizou esse capítulo; 17 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________68
o 14 Estados-Membros considera o capítulo 5 (outras formas de cooperação) muito útil, sendo que 10 Estados-Membros recorre a esse capítulo às vezes. O relatório conclui que “uma maioria clara de Estados-Membros se congratula com estas disposições, embora, na prática, as utilize de forma ocasional”, recomendando que “os Estados-Membros que registam um atraso considerável deverão recorrer mais às possibilidades existentes, o que se aplica tanto ao financiamento a título de programas da Comissão, como ao apoio prestado pela MTC e pelo serviço de assistência da Europol”. A comissão aconselha “os Estados-Membros que ainda não estão operacionais a acompanhar os resultados dos trabalhos dos grupos de reflexão aquando da execução” e convida “os Estados-Membros a reconsiderar as possibilidades de melhoramentos dos atuais modelos de estatísticas, sempre que necessário”. III – Conclusão Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias delibera:  Que o presente relatório relativo à COM (2012) 732 final – Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a execução da Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras («Decisão Prüm») seja remetido à Comissão dos Assuntos Europeus.  Palácio de S. Bento, 12 de fevereiro de 2013 A Deputada Relatora (Andreia Neto)O Presidente da Comissão (Fernando Negrão)II SÉRIE-A — NÚMERO 119_______________________________________________________________________________________________________________69
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu as seguintes iniciativas: PARECER COM(2012) 727 | COM(2012) 728 | COM(2012) 729 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Ajudar à transição dos jovens para o emprego  COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Um quadro de qualidade para os estágios (Segunda fase da consulta dos parceiros sociais a nível europeu ao abrigo do artigo 154.o do TFUE) Proposta de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude 17 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________70
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Ajudar à transição dos jovens para o emprego [COM(2012) 727];   COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Um quadro de qualidade para os estágios (Segunda fase da consulta dos parceiros sociais a nível europeu ao abrigo do artigo 154.o do TFUE) [COM(2012) 728];  Proposta de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude [COM(2012) 729]. Atento o objeto das iniciativas ora em análise, as mesmas, foram enviadas à Comissão de Segurança Social e Trabalho onde foram analisadas, tendo sido aprovado o Relatório que se subescreve na integra e anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. PARTE II – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. Tratando-se de iniciativas não legislativas não cabe a apreciação do cumprimento do Princípio da Subsidiariedade; II SÉRIE-A — NÚMERO 119_______________________________________________________________________________________________________________71
2. Em relação às iniciativas em análise, o processo de escrutínio está concluído. Todavia, dada a relevância política da matéria em causa, a Comissão de Assuntos Europeus prosseguirá o acompanhamento do processo legislativo referente às presentes iniciativas, nomeadamente através de troca de informação com o Governo Palácio de S. Bento, 16 de abril de 2013 A Deputada Autora do Parecer  (Maria Helena André) O Presidente da Comissão  (Paulo Mota Pinto) PARTE III – ANEXO Relatórios da Comissão de Segurança Social e Trabalho. 17 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________72
Comissão de Segurança Social e TrabalhoRelatório da Comissão de Segurança Social e Trabalho sobre o Pacote de Emprego Jovem  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Ajudar à transição dos jovens para o emprego [COM(2012) 727] Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Um quadro de qualidade para os estágios (Segunda fase da consulta dos parceiros sociais a nível europeu ao abrigo do artigo 154.o do TFUE) [COM(2012) 728]  Proposta de Recomendação do Conselho ONSELHO relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude [COM(2012) 729]Autora: Deputada Joana Barata Lopes (PSD) II SÉRIE-A — NÚMERO 119_______________________________________________________________________________________________________________73
ÍNDICE PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIAPARTE II – CONSIDERANDOS 1) O “Pacote de Emprego Jovem” na generalidade 2) COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES –Ajudar à transição dos jovens para o emprego [COM(2012)727] 2.1) Considerações Gerais 2.2) O caminho do Futuro – novas iniciativas propostas pela Comissão 2.3) O comportamento português na implementação da Iniciativa Oportunidades para a Juventude 3) Um Quadro de Qualidade para os Estágios [COM(2012)728]3.1) Contexto e motivação da iniciativa 3.2) Vias propostas para a ação da EU 4) Garantia para a Juventude  4.1) Caracterização do instrumento Garantia para a Juventude 4.2) Proposta de Recomendação do Conselho relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude [COM(2012)729] PARTE III – CONCLUSÕES17 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________74
PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto (alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio), que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia e da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada a 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus (CAE) remeteu à Comissão de Segurança Social e Trabalho, em virtude de se tratar de matéria de competência desta Comissão, as Comunicações da Comissão [COM(2012)727] e [COM(2012)728], bem como a Proposta de Recomendação do Conselho relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude[COM(2012)729], para efeitos de eventual análise e elaboração de relatório. Segundo a referida Metodologia, em princípio, não são escrutinadas as iniciativas não legislativas, exceto se a Comissão competente ou a própria CAE decidam em sentido contrário, nomeadamente em consequência da avaliação da relevância política das mesmas. A Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho deliberou, na sua reunião de dia 23 de janeiro de 2013, proceder ao escrutínio das iniciativas referidas acima em consequência da relevância política da matéria nelas tratada. PARTE II – CONSIDERANDOS 1) “Pacote de Emprego Jovem” na generalidadeO presente “Pacote de Emprego Jovem” compreende três iniciativas europeias: duas Comunicações da Comissão – [COM(2012)727] e [COM(2012)728] – e uma Proposta de Recomendação do Conselho – [COM(2012)729], cujo objetivo é o de consubstanciar uma estratégia europeia de combate ao II SÉRIE-A — NÚMERO 119_______________________________________________________________________________________________________________75
desemprego jovem e à transição dos jovens para o mercado de trabalho, no seguimento do caminho já antes iniciado com a iniciativa Oportunidades para a Juventude [COM(2011)933], de 20 de dezembro de 2011. Representando cada um destes três documentos uma iniciativa distinta é necessário que se clarifique que tanto a Comunicação da Comissão – Quadro de Qualidade para os Estágios [COM(2012)728] como a Proposta de Recomendação do Conselho – Garantia para a Juventude [COM(2012)729] correspondem à consubstanciação de um conjunto de medidas decorrentes da Comunicação da Comissão – Ajudar a transição dos jovens para o Emprego[COM(2012)727]. Esta Comunicação faz a análise do panorama relativo ao desemprego juvenil na União Europeia, dá conta da ação empreendida à escala da UE e dos Estados-Membros para implementar a IniciativaOportunidades para a Juventude e aponta novas iniciativas concretas propostas pela Comissão, a levar a cabo pelos Estados-Membros e os parceiros sociais, para fazer face aos diferentes problemas estruturais e de curto prazo subjacentes à crise do emprego juvenil. É de entre essas novas iniciativas concretas apontadas nesta Comunicação que surgem as duas outras iniciativas integradas neste denominado “Pacote de Emprego Jovem”, aqui apreciado. 2) COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES – Ajudar à transição dos jovens para o emprego [COM(2012)727] 2.1) Considerações Gerais Esta Comunicação da Comissão, conforme foi dito acima, faz um ponto de situação e uma análise dos efeitos de rara gravidade que a crise económica tem tido no que respeita ao desemprego jovem. 17 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________76
A situação dos jovens é mais grave do que a dos adultos, facto que perdura há muito. Estar desempregado quando se é jovem pode ter um impacto negativo, duradouro e devastador. Para além dos riscos mais elevados de desemprego futuro, os jovens estão também expostos a maiores riscos de exclusão, pobreza e problemas de saúde. No seguimento desta constatação, a Comissão adotou a Iniciativa Oportunidades para a Juventude, em dezembro de 2011, apelando aos Estados-Membros para que agissem a fim de melhorar a situação do emprego juvenil. Na análise que faz à evolução da situação do desemprego juvenil na Europa, esta Comunicação da Comissão considera que se agravam as perspetivas de emprego para os jovens. Resumidamente: A taxa de desemprego dos jovens mais do que duplica a dos adultos (22,7% contra 9,2% no terceiro trimestre de 2012); As hipóteses de um jovem desempregado arranjar emprego são poucas. Só 29,7% dos jovens na faixa etária dos 15-24 anos que estavam desempregados em 2010 encontraram emprego em 2011, o que representa uma queda de quase 10% em três anos; Quando os jovens encontram emprego, este tende a ser menos estável. Os jovens estão fortemente sobre representados no emprego temporário e a tempo parcial; Os jovens que abandonam o ensino precocemente constituem um grupo de alto risco: 54,2% dos jovens que abandonam precocemente o ensino e a formação na UE não têm emprego e, destes, cerca de 70% querem trabalhar; A resignação entre os jovens é um fenómeno cada vez mais preocupante: No segundo trimestre de 2012, 12,4% dos jovens inativos queriam trabalhar, mas não estavam à procura de emprego. Acresce que a percentagem de jovens que não trabalham, não estudam e não seguem qualquer formação (os chamados NEET) está a aumentar; II SÉRIE-A — NÚMERO 119_______________________________________________________________________________________________________________77