17 | II Série A - Número: 065 | 15 de Janeiro de 2011IV — Consultas obrigatórias V — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Jorge Figueiredo (DAC) — António Almeida Santos (DAPLEN).Data: 13 de Agosto de 2010I — Análise sucinta dos factos e situaçõesEsta iniciativa legislativa, com cinco artigos, visa fixar os limites territoriais das freguesias de São Mamede, no município da Batalha, e de Mira de Aire, no município de Porto de Mós (artigo 1.o), das freguesias de São Mamede, no município da Batalha, e de Alqueidão da Serra, no município de Porto de Mós (artigo 2.o), das freguesias de Reguengo do Fetal, no município da Batalha, e de Alqueidão da Serra, no município de Porto de Mós (artigo 3.o), das freguesias da Batalha, no município da Batalha, e de Calvaria de Cima, no município de Porto de Mós (artigo 4.o), bem como, em consequência, os limites territoriais dos municípios de Batalha e de Porto de Mós, no que respeita às respectivas fronteiras, definindo ainda quais são os parâmetros desses limites (artigo 5.o).De acordo com os autores deste projecto de lei, os motivos que o justificam são:a) Por não existirem registos de limites oficiais, e na sequência de trabalho técnico realizado sobre o assunto, em reunião realizada entre os Presidentes das Câmaras Municipais de Batalha e de Alcanena e ainda técnicos dos dois municípios com os presidentes das Juntas de Freguesia de São Mamede e Alqueidão da Serra, das Juntas de Freguesia de São Mamede e de Mira de Aire, das Juntas de Freguesia de Reguengo do Fetal e de Alqueidão da Serra e das Juntas de Freguesia de Batalha e de Calvaria, foram estabelecidos acordos no sentido de manter os limites entre as referidas freguesias conforme o estabelecido pela Carta Administrativa Oficial de Portugal versão 5.0. Estes acordos foram aprovados pelos órgãos das autarquias envolvidas e, em votação final, pelas Assembleias Municipais da Batalha e de Porto de Mós; b) Compete exclusivamente à Assembleia da República, no âmbito das suas competências política e legislativa, a fixação dos limites territoriais das freguesias e dos municípios, designadamente nos termos do artigo 164.o, alínea n), do artigo 236.o, n.o 4, e do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa.Assim, os autores deste projecto de lei propõem a fixação dos limites territoriais já acima referidos.II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei, bem como do artigo 1.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho (Regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação e determinação da categoria das povoações).Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento.É subscrita por sete Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projectos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o.Verificação do cumprimento da lei formulário: O projecto de lei tem uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].