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interesse nacional que devam ser objecto de convenção internacional, cujo processo de elaboração e de percepção ou de absorção pela República Portuguesa...O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Deputado, mostrámos toda a disponibilidade no sentido de, através de outra proposta, clarificar o nosso pensamento, naturalmente se houvesse abertura da parte do Partido Socialista e de outros Deputados em referendar este tipo de questão.O Sr. José Magalhães (PS): * Também não sei, de resto, se o Sr. Deputado pararia aí ou se desejaria ir ao Tratado de Roma, para ver se é possível e desejável executar o aspecto a, b, c ou d do Tratado no Ano da Graça de 1997.O Sr. Luís Sá (PCP): - A sua vertente comunista irónica é conhecida, mas, com efeito, não serve para caracterizar a posição de ninguém, como bem sabe!O Sr. José Magalhães (PS): * Não! Eu creio que, infelizmente, descreve-a com grande agudeza!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados,...O Sr. José Magalhães (PS): * Quanto à questão das implicações do referendo regional, como suponho que o Sr. Presidente tem, noutra qualidade, particular empenho em dar uma resposta, defiro a resposta a este ponto, que, aliás, não tem agora discussão, porque esta matéria deve ser discutida em sede de regiões administrativas e de regionalização e não directamente em sede de artigo 118.o, mas pode, nesta parte, refractar para este momento.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Luís Sá, eu próprio me inscrevi para me pronunciar sobre essa matéria e o Sr. Deputado Guilherme Silva também pediu a palavra, mas, antes, gostaria de sublinhar que o que verdadeiramente está em causa para reapreciação, de acordo com a proposta que agora nos foi distribuída, subscrita por Deputados do PS e do PSD, é uma modificação ao n.o 1, já votado em primeira leitura, bem como uma modificação ao n.o 1-A. Todas as demais matérias que agora são apresentadas limitam-se a transcrever, sem modificar, o normativo já deliberado aquando da primeira leitura.
Portanto, verdadeiramente aquilo que, neste momento, temos de deliberar sobre o artigo 118.o é muito mais circunscrito do que à primeira vista poderia parecer, face à distribuição da proposta apresentada.
Feita esta ressalva, peço que nos procuremos circunscrever àquilo que, verdadeiramente, nos encarregámos de deliberar agora por modificação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É apenas para uma chamada de atenção.
É tudo como o Sr. Presidente disse, esqueceu-se apenas do n.o 7 da nota que foi agora distribuída.O Sr. Presidente: * Sim. O n.o 7 é um novo número a aditar, e, portanto, verdadeiramente não se trata de modificar o articulado já votado. Trata-se de um consenso para a existência de uma nova norma, coisa que até ao momento ainda não ocorreu, está anunciada, mas ainda não ocorreu.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva, pedindo-lhe o favor de circunscrever as suas considerações, se lhe for possível, à matéria que agora está em apreço.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, posso pedir-lhe um esclarecimento na sua qualidade de Deputado?O Sr. Presidente: * Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Sá (PCP): - É apenas para pedir-lhe que responda à questão que o Sr. Deputado José Magalhães não quis responder e transferiu para si.
Eu sei, obviamente, que não está cá a alteração do acordo na parte em que impõe 50% de participação, que na prática é 60%, para os referendos sobre as regiões valerem, o que quero saber é por que é que não está e isto não foi respondido.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Luís Sá, eu disse que me encarregava de me referir a essa matéria, porque também estava inscrito para o efeito.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Sr. Presidente, é só para aditar duas ou três coisas sobre esta matéria.
Não há qualquer dúvida de que valeu a pena a luta encetada pelo PSD no sentido de consagrar na Constituição o referendo, o que conseguimos em 1989, e não deixa de ser curioso que, sem termos ainda ensaiado a execução deste instituto, tenhamos tido nesta revisão a perfeita noção da necessidade de introduzir, desde já, aperfeiçoamentos.
E é extremamente gratificante que isto aconteça, porque é uma consciência aprofundada de que democracia não se esgota num ciclo eleitoral e na participação das populações nas eleições, de que há outros institutos importantes e de que alguns receios do desvirtuamento plebiscitário dos referendos foram ultrapassados.
E hoje, nas propostas que estão sobre a mesa, temos aperfeiçoamentos complementares, que vão desde a circunstância de o referendo poder advir da iniciativa de cidadãos eleitores, portanto, sem ser exclusiva e institucionalmente por via da Assembleia da República ou do governo, e temos o alargamento da participação dos referendos, em certos casos, aos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro.
Esta ideia da participação dos emigrantes é-nos muito cara e, portanto, temos de saudar este esforço de convergência entre o Partido Socialista e o Partido Social-Democrata no sentido de introduzir estes aperfeiçoamentos, a par do leque ampliativo de questões que estariam vedadas na redacção actual do estatuto do referendo e que passaram a ser possível submeter a referendo.
Por outro lado, há também que salientar a própria circunstância de o referendo se enriquecer democraticamente numa visão descentralizada. Temos hoje, claramente, com
esta proposta, o referendo nacional, o referendo regional e o referendo local. Portanto, parece-me também que aqui há a vertente descentralizadora.
Aliás, a propósito desta votação, chamo a atenção e lembro que, ligada a ela e numa inserção sistemática adequada, temos o referendo local, que será tratado, depois, na parte das autarquias locais, e o referendo regional, inserido no artigo 234.o da Constituição, a propósito das matérias das regiões autónomas.
Portanto, complementarmente à matéria que está a ser apreciada e votada e a ela ligada de forma directa, temos também as alterações relativas ao referendo local e ao referendo regional, que serão discutidas e votadas em sede do normativo respeitante a cada uma dessas partes da Constituição.O Sr. Presidente: * Em relação à questão que o Sr. Deputado Luís Sá suscitou sobre as implicações do referendo regional, embora, efectivamente, como o Sr. Deputado José Magalhães sublinhou, essa matéria não esteja, neste momento, em apreciação a propósito do artigo 118.o, gostaria de dizer que a intenção, no que diz respeito ao referendo regional - e vale, desde logo, a pena lembrar que este referendo é um referendo de características especiais, na medida em que não se dirige a um tratado ou uma lei a aprovar, dirige-se à possibilidade de execução de uma lei já aprovada, e nisso a sua distinção de natureza -, aquilo que, em sede de artigo 256.o, se visará propor é que a instituição em concreto da lei que cria as regiões administrativas dependa de voto favorável expresso pela maioria dos cidadãos eleitores, sendo que a matéria deverá ser regulada por lei com a natureza de lei orgânica, adaptando-se, naquilo que for adaptável, as regras gerais do artigo 118.o.
Ora, a verdade é que o que prevalece aqui, porque está expressamente estabelecido no n.o 1 do artigo 256.o - e haveremos de o ver no momento oportuno -, é a vontade dos cidadãos eleitores que se tenham pronunciado em consulta directa.
Portanto, há aqui, claramente, uma estatuição quanto à regra de validação dessa consulta popular, e a regra da validação é que ela dependerá de um resultado positivo que seja obtido por uma maioria de entre aqueles que tiverem participado nesse referendo.
A questão tem um tratamento também especial, como acabei de sublinhar ao Sr. Deputado Luís Sá, mas - volto a referi-lo -, em sede de artigo 256.o, poderemos voltar ao tema.
Srs. Deputados, suponho que está agora já claramente delimitada a matéria sobre a qual nos vamos, neste momento, pronunciar, que é uma proposta de modificação dos n.os 1 e 1-A, já votados na primeira leitura.
Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de modificação do n.o 1 do artigo 118.o, de acordo com a proposta comum agora apresentada.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:1 - Os cidadãos eleitores recenseados no território nacional podem ser chamados a pronunciar-se directamente, a título vinculativo, através de referendo, por decisão do Presidente da República, mediante proposta da Assembleia da República ou do governo, em matérias das respectivas competências, nos casos e nos termos previstos na Constituição e na lei.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de modificação do n.o 1-A do artigo 118.o.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção de Os Verdes.É a seguinte:1-A - O referendo pode ainda resultar da iniciativa de cidadãos dirigida à Assembleia da República, que será apresentada e apreciada nos termos e nos prazos fixados por lei.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, de momento nada mais votaremos do artigo 118.o, sem embargo de, entretanto, já ter sido entregue na mesa uma proposta de aditamento de um novo número, que se relaciona com o destino do artigo 124.o, de onde o que me parece mais aconselhável é, após as votações que ocorrerem no artigo 124.o, voltarmos a essa proposta que, tendo sido admitida, vos será distribuída.O Sr. Luís Sá (PCP): - Peço a palavra para uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto sobre o artigo 118.o, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, não é sobre o artigo 118.o mas, sim, sobre as votações que acabámos de fazer. A minha opinião sobre o artigo 118.o é conhecida, designadamente pelas intervenções anteriores que fiz. Creio que ele passa ao lado de algumas das questões mais importantes que estão colocadas neste momento.
Julgo que o referendo é, efectivamente, uma instituição importante. É importante que esteja consagrada na Constituição, mas também é importante que as populações sejam chamadas a pronunciar-se sobre os problemas mais importantes que, a cada momento, se colocam para o destino nacional.
Julgo, no entanto, que as questões mais significativas no plano de integração comunitária continuarão a não poder ser submetidas a referendo. Creio, por outro lado, como disse, que as alterações agora feitas não contemplaram, como deviam, a viabilização do processo de regionalização e estão definidas em termos tais que podem criar grandes dificuldades e até inviabilizar esse processo.
Julgo também que as propostas agora apresentadas, em que houve alterações, designadamente o problema da clarificação de que a iniciativa da Assembleia da República ou do Governo só pode ser feita em matéria da respectiva competência, bem como a questão da iniciativa dos cidadãos, estão inscritas em termos que não nos merecem observações
de maior e julgo que podem ter alguma virtude clarificadora.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, para o artigo 124.o já mandei distribuir algumas propostas de alteração entretanto apresentadas na mesa, mas ainda aguardo uma outra.Pausa.Srs. Deputados, enquanto não chega à mesa a proposta de alteração ao artigo 124.o, o Sr. Deputado José Magalhães vai fazendo a sua apresentação oral.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, Srs. Deputados, o artigo 124.o regula a eleição do Presidente da República. Já tivemos ocasião de debater esta matéria na primeira leitura, no entanto, a proposta que o Partido Socialista agora apresenta, em conjunto com o PSD, distingue-se da originariamente apresentada pelo PS.
Como é do conhecimento público, o PS, no seu projecto de revisão constitucional, na sequência de deliberações publicamente assumidas, admitiu o princípio da participação de residentes no estrangeiro na eleição do Presidente da República em determinadas condições, desde que, designadamente, não fossem havidos também como cidadãos de outro Estado e desde que tivessem tido residência habitual no território nacional durante, pelo menos, 5 dos últimos 15 anos.
A solução apresentada no texto que adiantarei é uma solução que se distingue desta, na exacta medida em que, através de um conjunto articulado de normas, não apenas sediadas neste artigo, admite o princípio da participação de eleitores residentes no estrangeiro, devendo uma lei aprovada por dois terços assegurar que só participam no sufrágio os inscritos no recenseamento até 31 de Dezembro de 1996 e os que sejam admitidos a registo em função da existência de laços de efectiva ligação à comunidade nacional. É o que diz literalmente o acordo político de revisão constitucional subscrito entre o PS e o PSD em termos que são publicamente conhecidos.
Pela nossa parte, este sistema consagra o princípio da participação, remetendo para uma lei a aprovar em determinadas condições e por maioria especialmente qualificada a definição de quem são os cidadãos que reúnem as condições para participar no sufrágio.
Alterámos o patamar de exigência que tínhamos inicialmente adiantado e fizemos essa alteração porque o debate, na primeira leitura, nos persuadiu do seguinte: foi demonstrado que um dos critérios - não ter o cidadão residente no estrangeiro outra nacionalidade - era impossível de verificação, porque o Estado português não concede aos cidadãos residentes no estrangeiro meios de prova de que eles não são cidadãos de outro Estado. O Estado português não tem esse meio de prova e, portanto, exigi-lo aos residentes no estrangeiro seria confrontá-los com uma impossibilidade de prova.
Em segundo lugar, o outro sistema permitiria algumas injustiças que nos pareceram inaceitáveis ou, pelo menos, susceptíveis de gravame e perigosas. Na verdade, o grosso de emigração portuguesa nos países europeus, por exemplo, data da década de 60. Exigir que só pudessem participar na votação aqueles que tivessem tido residência habitual no território nacional durante, pelo menos, 5 dos últimos 15 anos excluiria, manifestamente, esse tipo de cidadãos.
Este regime para que agora se aponta admite a participação de residentes no estrangeiro que reúnam determinadas condições. O critério supremo é o de que tenham laços de efectiva ligação à comunidade nacional.
Nesse sentido, será apresentada uma proposta que vai prever ou vai adiantar, pela nossa parte, o seguinte: "O Presidente da República é eleito por sufrágio universal, directo e secreto dos cidadãos portugueses, eleitores recenseados no território nacional, bem como dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro nos termos do número seguinte". E nesse número seguinte aponta-se para que a lei regule o exercício do direito de voto dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, devendo ter em conta a existência de laços de efectiva ligação à comunidade nacional.
Também apresentaremos uma disposição transitória que considere inscritos no recenseamento eleitoral para eleição do Presidente da República todos os cidadãos residentes no estrangeiro que se encontrem inscritos nos cadernos eleitorais para a Assembleia da República em 31 de Dezembro de 1996, dependendo as inscrições posteriores de uma lei, a aprovar por maioria de dois terços, prevista no n.o 2 do artigo 124.o.
Quanto ao modo do exercício do direito de voto, esta proposta deixa em aberto e comete ao legislador ordinário, a aprovar por maioria não especialmente qualificada, o regime específico de voto. Ou seja: não obriga a que o voto seja, por exemplo, presencial, como tem de ser para os residentes no território nacional, de resto, por força do actual regime da Constituição, em relação aos residentes no estrangeiro, deixa ao legislador ordinário a possibilidade de fixar sistemas puramente de voto presencial ou outros, designadamente de carácter misto - votos em consulado, votos presenciais de diversos tipos, combinados em diversas modalidades de sufrágio, que garantam a veracidade, a genuinidade e a segurança do sufrágio.
Nesta matéria, portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a preocupação foi garantir: em primeiro lugar, que não haja exclusões daqueles em relação aos quais o legislador entenda que há laços de efectiva ligação à comunidade nacional; em segundo lugar, não deixar uma decisão deste tipo ao critério do legislador ordinário por maioria não qualificada; e, em terceiro lugar, não permitir a votação indiscriminada de quem quer que seja que resida no estrangeiro. E, neste ponto, a solução distingue-se tanto da proposta apresentada pelo PS como também da proposta originariamente apresentada pelo PSD, que, como sabem, implicava que votassem indiscriminadamente quaisquer residentes no estrangeiro, em quaisquer condições e sem qualquer limite ou solução de segurança.
Pela nossa parte, dissemos "não" a essa solução e apontámos para um sistema de cautelas, o qual está, naturalmente, sujeito a debate e é susceptível de ser reforçado pela votação da legislação que é suposto desenvolver este tipo de matéria, legislação de maioria de dois terços e legislação ordinária, como é designadamente aquela que regula o modo de votação dos residentes no estrangeiro.
Entendemos que assim se dá cumprimento a um princípio que o PS admitiu no programa eleitoral com que se apresentou aos portugueses; sabemos que a matéria e a solução em concreto agora apresentada originou polémica pública; na nossa bancada há propostas que interpretam e que, na opinião dos proponentes, Deputados Alberto Martins e Strecht Ribeiro, que aqui estão e que usarão da palavra para defender essas propostas, dentro do espírito do acordo, dão cumprimento também a essas preocupações, embora com uma verbalização distinta.
Pela nossa parte, executaremos o acordo, mas, naturalmente, temos, em relação a esta interpretação, a atitude de compreensão e de solidariedade que é própria da nossa bancada. Estamos, portanto, disponíveis para prestar esclarecimentos complementares de acordo com as regras regimentais.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): * Sr. Presidente, irei usar da palavra para apresentar a proposta alternativa, digamos assim, ao artigo 124.o.
Como o Sr. Deputado José Magalhães já teve oportunidade de dizer - e louvo-me em grande parte das considerações que ele produziu -, foi objectivo do Partido Socialista e da sua proposta de revisão constitucional apresentada inicialmente alargar o universo eleitoral aos portugueses residentes no estrangeiro na votação para o cargo de Presidente da República.
Por isso, pensamos que este alargamento é correcto, positivo e deve interessar na eleição do Presidente da República todos aqueles cidadãos que sejam considerados como integrantes da comunidade política portuguesa. Temos, a esse título, uma leitura identificadora do universo eleitoral similar àquela que o Prof. Doutor Jorge Miranda tem difundido com muita regularidade, no sentido de estabelecer uma destrinça entre Nação e Estado. E, naturalmente, o que importa aos cidadãos portugueses, à comunidade política portuguesa, é que participem na decisão da vida colectiva aqueles cidadãos que tenham um laço de pertinência efectivo a essa participação na vida colectiva.
Por isso, relativamente à proposta para o artigo 124.o que decorre do acordo, temos duas precisões apenas, que parecem ter significado, em nosso entender, que são válvulas de segurança em termos do controlo democrático e participativo, dado que no essencial estamos de acordo com esse sentido genérico do alargamento do universo eleitoral aos portugueses residentes no estrangeiro.
Essas duas válvulas de segurança são, por um lado, no sentido de a lei admitir a recenseamento pessoas em função da existência de laços de efectiva ligação à comunidade nacional, e não apenas tendo em conta o que poderia ser um pouco diferido de laços de pertinência à comunidade nacional, os quais devem ser definidos com clareza pela lei ordinária, no sentido de que quem vai votar esteja ligado à vida da comunidade portuguesa, e, por outro - e esta é a questão mais importante na proposta que apresentei juntamente com o Sr. Deputado Strecht Ribeiro -, consideramos que o direito de voto deve ser exercido presencialmente. Aliás, temos dificuldades em admitir que, nesta matéria, o direito de voto possa deixar de ser exercido presencialmente, mesmo fora do território nacional.
Porquê? Porque se não for exercido presencialmente temos dúvidas de que não possamos estar a incorrer numa inconstitucionalidade por violação dos limites materiais de revisão, que impõem que o voto tem de ser directo, universal e secreto. E o voto, quando não é presencial, como todos sabemos, inclusive da doutrina, não dá garantias de ser secreto.
Portanto, nesse sentido, consideramos que o voto não pode ser nem por procuração, nem por correspondência; o voto para Presidente da República tem de ser presencial. Mas, naturalmente, o ser presencial não significa que o cidadão votante que viva fora de Portugal tenha de vir a Portugal votar, quer ao território continental quer ao território insular; significa, isso sim, que ele tem de votar em espaços que são considerados território nacional, que podem ser, desde logo, os consulados.
Aliás, esta matéria nada tem de novo, porque hoje está em vigor a Lei n.o 48/96, aprovada na Assembleia da República por unanimidade, que respeita ao Conselho das Comunidades Portugueses, que implica que o voto e o sufrágio sejam universais, directos e secretos e, nesse sentido, que haja o voto presencial.
Por isso, eu diria que a lei constitucional ganhará com uma definição de critérios objectivos da atribuição do direito de sufrágio e não com esta fórmula, com a qual discordamos apenas neste ponto, no sentido de o direito de voto ser exercido presencialmente dentro ou fora do território nacional. Isto é: exigimos um voto personalizado e, naturalmente, que este voto seja directo e secreto, porque pensamos que o voto por correspondência não é um voto directo e o voto por procuração nem é directo nem secreto.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): * Sr. Presidente, é também para, muito brevemente, em nome do PSD, dizer o seguinte sobre esta proposta que subscrevemos conjuntamente com o Partido Socialista: para o PSD é conhecida a luta que, desde há muitos anos, se tem travado no sentido da consagração constitucional do direito de voto aos emigrantes. Diria mesmo que se mais não for - mas, felizmente, ela tem outras matérias cuja importância me escuso agora de realçar -, só pela consagração finalmente do voto aos emigrantes terá valido a pena fazer esta revisão constitucional.
Julgo que no conjunto da proposta que agora subscrevemos com o Partido Socialista merece realce - e devo dizê-lo, aliás, sem qualquer problema, porque ela contém também diferenças em relação à nossa proposta inicial - o facto de, na previsão do artigo 124.o que vamos votar, se ir até além daquilo que o próprio Partido Social-Democrata consagrava no seu projecto de revisão constitucional, porque, para fazermos uma discussão séria sobre esta matéria, e recordando textos que apresentámos na Assembleia da República, todos se recordarão que o Partido Social-Democrata condicionava a aprovação de uma lei de recenseamento à forma como os emigrantes votariam na eleição para o Presidente da República.
Ora, o que agora se verifica - e congratulamo-nos com este avanço verificado nesta proposta que subscrevemos conjuntamente com o Partido Socialista - é que todos os emigrantes já recenseados estão automaticamente recenseados e a lei, aliás uma lei que exige uma maioria especialmente qualificada de dois terços, haverá de definir os laços de efectiva ligação à comunidade nacional, que serão o critério para permitir ou não o recenseamento nos cadernos eleitorais para efeito de votação para a Presidência da República.
Por isso, consideramos que o resultado da discussão e do acordo político entre o PS e o PSD é muito importante e representa, em termos da democracia participativa de que somos adeptos e defensores, um grande avanço, e o Partido Social-Democrata congratula-se vivamente pelo resultado a que chegámos com o Partido Socialista neste artigo 124.o da Constituição.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): * Sr. Presidente, eu começaria por dizer que, efectivamente, esta questão do voto dos emigrantes nas presidenciais é uma velha causa, com muitos anos, da direita portuguesa.O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Também há emigrantes de esquerda! Poucos, mais há!O Sr. António Filipe (PCP): * Esta discussão já, por diversas vezes, teve lugar em comissões eventuais de revisão constitucional, com argumentos que, no essencial, são os que estão em cima da mesa. Não vemos argumentos novos nesta discussão que não tenham já sido respondidos em revisões constitucionais anteriores, e, curiosamente, não apenas respondidos pelo PCP mas também, normalmente bem respondidos, por vários Srs. Deputados do Partido Socialista.
Aliás, quem se quiser dar ao trabalho de ver as actas não apenas das últimas revisões constitucionais mas também da primeira leitura desta revisão constitucional poderá verificar a enorme diferença entre as posições aqui manifestadas pelos Deputados do Partido Socialista e aquilo que agora consta do acordo de revisão constitucional que o PS celebrou com o PSD. É uma diferença flagrante que vale a pena ver. Não se trata daqueles concursos "Veja as diferenças", porque, normalmente, as diferenças aí são pequenas e exigem algum esforço de observação; neste caso não é preciso fazer qualquer esforço, vêem-se mesmo sem lupa, à vista desarmada ou à primeira vista.
Dizia eu que, de facto, este objectivo da direita portuguesa não acontece por acaso; não é que a direita, que o PSD e o PP estejam interessados em defender interesses e direitos dos emigrantes, uma vez que estiveram no governo anos suficientes para o poderem fazer aos mais diversos níveis e nunca o fizeram. O que acontece é que nunca conseguiram controlar, como desejariam, o órgão de soberania Presidente da República ao longo de mais de duas décadas de democracia portuguesa. Nunca o conseguiram fazer!
De facto, não o conseguiram fazer no tempo em que o General Ramalho Eanes foi Presidente da República; não conseguiram eleger o candidato Soares Carneiro; não conseguiram eleger o candidato Freitas do Amaral; não conseguiram controlar este órgão de soberania durante o exercício dos mandatos do Dr. Mário Soares; e não conseguiram eleger o candidato Cavaco Silva.
Por isso, mais uma vez o PSD procura, através da alteração das regras de jogo eleitoral, poder perspectivar um controlo do órgão de soberania Presidente da República, utilizando, naturalmente, as especiais condições das eleições realizadas fora do território nacional. Não pretende, de facto, promover os direitos dos emigrantes, pretende apenas utilizar estas circunstâncias a seu favor, para conseguir a possibilidade de controlar o órgão de soberania Presidente da República.
Em 1989, foi dito e redito aqui pelo Srs. Deputados Almeida Santos e Jorge Lacão, com muito bons argumentos, aliás contundentes, e com vastos recursos ao Direito Comparado relativamente à inadmissibilidade, em nome da genuinidade democrática das eleições e de outros princípios pertinentes, e também pelo Sr. Deputado José Magalhães, que eu aqui não utilizo. Normalmente, costumamos utilizar as afirmações do Sr. Deputado José Magalhães, nessa altura, em contradição com o PS, mas, embora o Sr. Deputado José Magalhães, como se sabe, nessa altura representasse o PCP, havia uma grande coincidência de opiniões com o Partido Socialista nesta matéria.
Na legislatura anterior, em 1992, o Sr. Deputado Caio Roque, do Partido Socialista, fez uma intervenção no Plenário da Assembleia da República muito contundente contra os termos em que é realizado o recenseamento eleitoral no estrangeiro.
Em 1994, o actual Ministro Alberto Costa, fez também uma intervenção fundamentadíssima contra o direito de voto dos emigrantes nas presidenciais.
Posto isto, Sr. Presidente, passo à ponderação de alguns problemas que, no nosso entender, não devem deixar de ser ponderados, dizendo que isto não é novo e que quem acompanhou as várias discussões conhece esta questão.
Em primeiro lugar, importa não esquecer que a lei da nacionalidade portuguesa se rege pelo princípio do jus sanguinis, o que significa que, pela aplicação deste princípio, a comunidade portuguesa no estrangeiro se compõe, segundo os últimos dados oficiais, de 4,7 milhões de cidadãos (passa os 4,7 milhões de cidadãos), nas situações mais diversas, o que inclui cidadãos que têm, de facto, alguma ligação com a comunidade nacional estabelecida pelas mais diversas formas, mas inclui também cidadãos que, provavelmente, não sabem indicar Portugal no mapa, que não sabem falar português, e incluirá largas dezenas de milhares de cidadãos residentes em Macau que têm nacionalidade portuguesa mas que não falam português - enfim, incluirá as situações mais diversas. Portanto, atribui-se potencialmente a todos estes cidadãos, a estes 4,7 milhões de cidadãos a possibilidade de virem a votar nas eleições presidenciais. E há, obviamente, situações de dupla nacionalidade, haverá centenas de milhares, para não dizer milhões, de cidadãos que têm a dupla nacionalidade. Há, aliás, uma questão pertinente, que é suscitada no referido discurso do Sr. Deputado Alberto Costa, na altura Deputado, que é o facto de haver cidadãos que, provavelmente,
votam noutros países na eleição de chefe de Estado. Será perfeitamente concebível, se a proposta dos Srs. Deputados for aprovada, que um cidadão que exerceu o seu direito de voto nos Estados Unidos da América, nas eleições presidenciais, e que, portanto, elegeu o Comandante Supremo das Forças Armadas, nos Estados Unidos, tenha também direito de voto na eleição do Presidente da República, em Portugal, o qual, nesse domínio, tem funções similares, embora constitucionalmente possam não ser idênticas. Portanto, haverá cidadãos que vão votar em vários países.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Filipe, peço-lhe que tenha atenção ao tempo.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, terei atenção, mas pedia também alguma atenção à importância da matéria em discussão.
Uma segunda questão diz respeito à genuinidade democrática das eleições.
Efectivamente, há um princípio, dir-se-ia fundamental no nosso ordenamento, que é o princípio da igualdade dos vários candidatos, que não pode ser minimamente garantido no caso da participação dos emigrantes.
Ninguém garante, por exemplo, que o candidato presidencial comunista tenha possibilidade de fazer campanha livremente nos Estados Unidos da América (isto apenas para dar um exemplo), país onde há muitos emigrantes portugueses.
Não está minimamente assegurada, em tempos de campanha eleitoral, a igualdade das várias candidaturas, do contacto com os eleitores, da possibilidade da distribuição das suas mensagens eleitorais, nem há possibilidade alguma de os tribunais portugueses poderem assegurar essas condições de igualdade. Como é que um tribunal português pode assegurar que, num qualquer país do mundo, os candidatos presidenciais às eleições presidenciais, em Portugal, têm, de facto, asseguradas as condições de igualdade das suas candidaturas?...
Um terceiro aspecto, que não posso deixar de referir, diz respeito às condições em que é feito o recenseamento eleitoral. E aqui, vão-me desculpar, mas não resisto a citar, embora muito brevemente, o que o Sr. Deputado Caio Roque, do Partido Socialista, dizia, em 1992, no Plenário da Assembleia da República, relativamente ao recenseamento: "Temos conhecimento de que as comissões de recenseamento não funcionam e que todo o processo é realizado segundo a vontade do seu próprio presidente ou dos funcionários consulares. Alguns têm tido a coragem de denunciar as irregularidades cometidas, o que saudamos.".O Sr. José Magalhães (PS): * Isso era no cavaquismo! No mais negro cavaquismo! Não havia Secretário de Estado José Lello!O Sr. António Filipe (PCP): * E o Sr. Deputado Caio Roque pergunta: "Não temos nós conhecimento de que têm sido fornecidos passaportes a cidadãos que nem sequer possuem bilhete de identidade de nacionalidade portuguesa, só com o objectivo de recenseá-los para se conseguirem mais votos? Não temos nós todos conhecimento de que até em campos de futebol se tem efectuado o recenseamento dos emigrantes?".
E concluiria assim: "(...) o que acabei de referir é suficiente para chegarmos à conclusão de que continuam a não estar garantidas as condições mínimas exigidas para a democraticidade e fiscalização do acto nobre, que é o recenseamento eleitoral no estrangeiro".
E, depois, refere ainda uma questão mais grave, que é a do envio dos votos por correspondência.O Sr. José Magalhães (PS): * Mas a lei foi alterada!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Filipe, já concluiu?O Sr. António Filipe (PCP): * Vou concluir, Sr. Presidente.
Efectivamente, ninguém ignora que tem sido dito muitas vezes que é o Governo que decide quais são os postos de recenseamento (aliás, são os consulados portugueses que têm o dever de sensibilização para o recenseamento) e também ninguém ignora que o PSD nunca deixou de associar esta questão do voto dos emigrantes nas presidenciais à alteração da lei do recenseamento.
Portanto, estamos absolutamente certos de que o PSD, mais uma vez, não deixará os seus créditos por mãos alheias e que, a ser aprovada uma norma desta natureza, a segunda etapa será a alteração das regras do recenseamento para permitir que sejam, de facto, arregimentados os votos de que o PSD precisa.O Sr. José Magalhães (PS): * O PSD está no poder? Estamos em 1997 ou em 1993?!O Sr. Presidente: * Sr. Deputado António Filipe, peço-lhe que considere o meu apelo para que termine, porque o seu tempo já está esgotado.O Sr. António Filipe (PCP): * Vou abreviar, Sr. Presidente.
Mas há uma questão que também não posso deixar de referir que diz respeito à natureza particular das eleições presidenciais.
É evidente que tudo o que acabei de dizer em relação ao recenseamento eleitoral é válido também para as eleições da Assembleia da República, mas a questão é que o direito de participação dos emigrantes nas eleições para a Assembleia da República tem um carácter mais limitado, não é decisivo para o resultado final, isto é, pode ganhar-se na emigração, podem eleger-se os quatro Deputados da emigração, mas não é possível dizer que são os emigrantes que decidem o resultado das eleições para a Assembleia da República.
Faz todo o sentido que os emigrantes possam dizer os "seus" representantes para a Assembleia da República - e refiro, particularmente, que o governo deve ter uma política para a emigração, que não tem tido, mas deve ter -, pois estes também respondem perante aqueles.
Agora, o que acontece em relação às eleições presidenciais, que são decididas por um único voto, é que esse voto pode perfeitamente ser de um cidadão que nem saiba apontar Portugal no mapa, ou de um chinês com nacionalidade
portuguesa obtida em Macau, e isso põe gravemente em causa a genuinidade democrática das eleições.
Relativamente aos partidos políticos concorrentes às eleições para a Assembleia da República, há uma relação de estabilidade, isto é, haverá um vínculo ideológico ou, melhor, será possível a um cidadão que viva no estrangeiro ter um discernimento mínimo das diferenças essenciais entre os vários partidos concorrentes.
Relativamente às eleições presidenciais, elas são disputadas por cidadãos individuais, que podem candidatar-se a 90 dias das eleições, pelo que não haverá um mínimo de condições para que esses cidadãos possam fazer-se conhecer junto dos emigrantes. Aliás, este argumento não é meu, foi utilizado pelo Dr. Almeida Santos na Revisão Constitucional de 1989.O Sr. Miguel Macedo (PSD): * Não havia RTPi!O Sr. António Filipe (PCP): * Uma outra questão diz respeito à capacidade eleitoral passiva, na medida em que passará a ser admitida a candidatura de milionários texanos, que tenham a nacionalidade portuguesa e que possuam meios financeiros para suportar a sua campanha eleitoral.
Terminaria, Sr. Presidente, chamando a atenção para os prazos da realização da segunda volta.
Srs. Deputados, como se sabe, os votos por correspondência são enviados pelo correio até ao dia da eleição, o que faz com que a contagem seja no décimo dia posterior à eleição. Gostaria, então, que os Srs. Deputados me explicassem como é que se realiza a segunda volta.O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Alteram-se os prazos!O Sr. António Filipe (PCP): * Finalmente, creio que não vale a pena esgrimir o Direito Comparado nesta matéria.O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Com os votos dos emigrantes deixa de haver segunda volta!O Sr. António Filipe (PCP): * Dispensar-me-ia de desenvolver as lições de Direito Comparado, nesta matéria - aliás, os Srs. Deputados do Partido Socialista têm-se encarregado de o fazer ao longo dos anos -, para dizer apenas o seguinte: na esmagadora maioria dos países da União Europeia, não se coloca o problema da eleição directa do chefe do Estado, quer porque alguns são monarquias quer porque noutros essa eleição é indirecta, que é o caso da Alemanha ou da Itália. E onde isso não acontece, verificamos que ou, como na Irlanda, não é admitido o voto dos emigrantes nas eleições presidenciais ou, como em França, não se adopta o princípio do jus sanguinis (a França admite o voto dos emigrantes, mas não adopta o jus sanguinis, pelo que tem uma comunidade emigrante muito reduzida, não tendo o fenómeno que aí ocorre comparação alguma com o que ocorre em Portugal).
De qualquer forma, gostaria de dizer que, mesmo nas eleições para as assembleias parlamentares, são muito excepcionais os países que admitem o voto dos emigrantes. Portugal já é um dos países mais generosos, mesmo ao nível das eleições...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Portugal está na vanguarda.O Sr. António Filipe (PCP): * Portugal está na vanguarda, em matéria de aceitação.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado António Filipe, vai terminar de imediato, sob pena de ter de retirar-lhe a palavra.O Sr. António Filipe (PCP): * Vou terminar apenas com uma referência...O Sr. Presidente: * Mas termina mesmo, Sr. Deputado António Filipe!O Sr. António Filipe (PCP): * Termino, Sr. Presidente.
Termino com uma referência, que não cito, mas refiro o facto de a intervenção, feita em 1994, pelo Sr. Deputado Alberto Costa, chamar a atenção para o facto de a jurisprudência da Comissão Europeia dos Direitos do Homem não considerar que haja qualquer violação da Convenção Europeia, ao não ser admitido o direito de voto dos emigrantes.
A última frase que quero dizer, neste momento, Sr. Presidente, é que aquilo que está em causa - e chamaria a atenção para isto - é a possibilidade de um Presidente da República poder ser eleito contra a vontade dos cidadãos portugueses residentes em Portugal.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essa é boa! Essa é mesmo notável!O Sr. António Filipe (PCP): * E chamo atenção para...O Sr. Presidente: * Sr. Deputado António Filipe, essa era a última frase!O Sr. António Filipe (PCP): * E chamo atenção para as consequências imprevisíveis, no plano do regime democrático, que podem ocorrer, caso o Presidente da República seja eleito contra a vontade dos cidadãos portugueses residentes.
Gostaria que isto fosse também matéria de reflexão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O grave é que foi assim durante 20 anos!O Sr. Presidente: * Sr. Deputado António Filipe, peço-lhe que, da próxima vez, seja mais parcimonioso e leve mais em consideração o apelo da mesa, por uma razão de igualdade no processo de intervenção dos Srs. Deputados.O Sr. António Filipe (PCP): * Mas eu não ponho em causa a igualdade de os Srs. Deputados poderem pronunciar-se, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: * Não é a si ainda que incumbe dirigir os trabalhos, Sr. Deputado; quando for, terá o seu critério.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva, a quem peço que se cinja ao essencial.O Sr. Guilherme Silva (PSD): * O Sr. Deputado António Filipe, atento à natureza da matéria, decidiu dar a volta ao mundo, em diáspora.O Sr. António Filipe (PCP): * Mas... "ainda não chegámos à Madeira", Sr. Deputado...!Risos.O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Parece-me bem que não, porque se tivesse lá passado não teria feito as afirmações que fez sobre o voto dos emigrantes!
Aliás, quero dizer-lhe, Sr. Deputado António Filipe,...O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Guilherme Silva, é uma intervenção para todos os Srs. Deputados!O Sr. Guilherme Silva (PSD): * É para todos os Srs. Deputados, mas, em particular, quero dizer ao Sr. Deputado António Filipe que estava a ouvi-lo e a lembrar-me da explicação que, a propósito da questão da eleição do Presidente da República, tenho dado a vários emigrantes, que me têm abordado e feito esta pergunta: "Por que é que a Assembleia da República não aprova a solução de podermos votar na eleição para o Presidente da República?" Ora, a explicação que dou tem a ver com o que o Sr. Deputado António Filipe esteve aqui a dizer: "Sabe, é que na revisão constitucional são precisos dois terços e a esquerda, Partido Socialista e Partido Comunista, estão contra essa solução." E, durante anos, disse isto, que era a verdade, como o Sr. Deputado aqui confirmou, citando até textos de alguns Deputados socialistas sobre esta matéria.
Agora, porém, posso, felizmente, dizer aos emigrantes que conseguimos uma vitória, conseguimos que o partido que forma connosco a maioria de dois terços percebesse que a Nação portuguesa, mais do que território, tem um elemento humano característico e fundamental. É a cidadania dos portugueses que está em causa na solução que estamos aqui a consagrar.
E quero dizer que esta foi, e é, uma das questões que me são particularmente sensíveis em matéria de revisão constitucional. Em todos os processos de revisão em que intervim, apresentei propostas no sentido de se consagrar o direito de voto aos emigrantes para a eleição do Presidente da República,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é inquestionável!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - ... e naturalmente que fico satisfeito quando vejo que foi possível o consenso entre o PS e o PSD para consagrar este ponto.
Este registo é tanto mais agradável quanto era extremamente chocante verificar que, por via de convenções internacionais e de acordos bilaterais, aos poucos e poucos, íamos - e bem! - concedendo o direito não apenas de votar mas até de ser eleito para determinados cargos e funções a cidadãos estrangeiros, enquanto continuávamos persistentemente a impedir a conferência do direito de voto para a eleição do Presidente da República, para eleição do mais alto magistrado da Nação, a cidadãos portugueses, tão portugueses como nós e que, a mais do que nós, tinham tido o sacrifício de ir para longe para poderem sobreviver.
Realmente, era chocante que tivéssemos dos emigrantes a visão meramente económica, ou seja, a visão das remessas para Portugal e não a visão da participação política, da participação democrática.
Finalmente que o conseguimos! Mas a verdade é que estão aqui propostas sobre a mesa, designadamente, e com o devido respeito, a proposta do Srs. Deputados Alberto Martins e Strecht Ribeiro, que revelam bem que é um tanto contrariadamente que esta situação é aceite.O Sr. Strecht Ribeiro (PS): * Ainda bem que fala nisso!O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Porque a proposta de impor aos emigrantes o voto presencial é uma proposta, de grau menor, bem entendido, mas ainda é uma proposta restritiva do direito dos emigrantes ou do direito de voto dos emigrantes. E os argumentos que foram aqui colocados de confundir o carácter secreto e pessoal do voto com o voto presidencial, que são coisas, como toda a gente sabe, completamente distintas, é uma forma de restringir o exercício do direito de voto.
Srs. Deputados, hoje há mecanismos, que não apenas o do voto presencial, que asseguram a genuinidade do voto. Vamos ser claros: se o problema é a genuinidade do voto, ela não se garante exclusivamente por via do voto presencial, e há vários países que garantem o voto dos seus emigrantes, dos seus nacionais residentes no estrangeiro, com mecanismos que são genuínos, mas não, necessariamente, o do voto presencial. Aliás, entendemos que essa preocupação é legítima, mas apenas quanto aos cidadãos residentes no território nacional.
Não há que, em sede constitucional, impor, desde já, uma restrição, uma orientação ou uma diminuição relativamente aos vários leques possíveis de participação - genuína, repito - na eleição para o Presidente da República. E aquilo que resulta do acordo do PS com o PSD é, efectivamente, remeter para a lei, que não é uma lei qualquer, é uma lei que exige uma votação de dois terços e que, portanto, exige uma ponderação particular. E seria absolutamente aberrante que, em sede constitucional, prevista que está uma lei desta natureza, se espartilhassem, desde já, as várias alternativas possíveis de voto dos emigrantes, com a flexibilidade necessária às várias soluções que têm sido ensaiadas com êxito em relação a outras comunidades e que já temos também ensaiado em relação a outras eleições.
Vamos, com certeza, nessa sede, não com o espartilho que a proposta do Sr. Deputado Alberto Martins aqui pretende pôr ou impor por via constitucional, dar expressão adequada aos mecanismos para que esse voto se exerça com as preocupações de genuinidade que são de todos nós e sem os receios que o Sr. Deputado António Filipe...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Fantasmas!
O Sr. Guilherme Silva (PSD): * ... e sem os fantasmas que o Sr. Deputado António Filipe aqui pôs...O Sr. António Filipe (PCP): - O problema é dos fantasmas que votam!O Sr. Guilherme Silva (PSD): * ... de sermos desalojados do exercício democrático dos nossos direitos pelos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.O Sr. Strecht Ribeiro (PS): * Sr. Presidente, sobre o problema do voto do emigrante dispenso-me de fazer comentários, porque é evidente que a maior parte, senão a totalidade, das críticas feitas pelo Sr. Deputado António Filipe são meramente sobre as leis ordinárias de execução de um princípio constitucional.
Estou de acordo que deve haver um recenseamento límpido, estou de acordo que deve haver um voto genuíno, mas, desculpar-me-á, isso nada tem a ver com o princípio constitucional que consagra o voto indirecto. Salvo o devido respeito, toda a sua argumentação passa ao lado.O Sr. António Filipe (PCP): * Mas foi em revisões constitucionais que elas foram ditas!O Sr. Strecht Ribeiro (PS): * Mas nada tenho a ver com isso! Sou Deputado constituinte, como todos os outros que me antecederam, e tenho o direito de pensar pela minha cabeça. Estamos aqui para isso, portanto, não me leve a mal. Todas as citações que fez não são relevantes, do meu ponto de vista.
Quanto à questão concreta da proposta que assinei com o Sr. Deputado Alberto Martins, devo dizer o seguinte: parece-me que é a que traduz melhor e com maior fidelidade o acordo político celebrado entre o Partido Socialista e o Partido Social-Democrata.