PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
13 | II Série A - Número: 089 | 27 de Dezembro de 2011No que concerne ao capítulo União Económica e Monetária (UEM), refere-se que o ano de 2010 foi marcado pela necessidade de definir uma estratégia de saída da crise que permitisse superar a dependência das medidas de apoio adoptadas para fazer face à crise económica e financeira e que favorecesse o crescimento económico sustentável. Foi também um ano marcado pela necessidade de desenvolver os trabalhos conducentes ao reforço da coordenação das políticas económicas dos Estados-Membros, com vista a tentar mitigar os efeitos de futuras crises.  Neste contexto, salienta-se os trabalhos da Task Force Van Rompuy, criada em Março pelo Conselho Europeu, para apresentar as medidas necessárias para melhorar a governação e a coordenação das políticas económicas, designadamente na zona euro, a fim de estabelecer um novo e mais exigente enquadramento de governação que permita apetrechar melhor os EstadosMembros para desafios que têm de enfrentar e, tanto quanto possível, minimizar o impacto de futuras crises. Sobre esta questão, salienta-se a posição favorável de Portugal relativamente à necessidade de reforçar a governação e a coordenação das políticas económicas, bem como dos mecanismos de supervisão macroeconómica e orçamental. De referir ainda que, neste capítulo relativo à coordenação das políticas económicas, merecem destaque as seguintes medidas: o reforço do Pacto de Estabilidade e Crescimento; a criação do Semestre Europeu; a supervisão dos desequilíbrios macroeconómicos; e o reforço das regras e enquadramentos orçamentais nacionais. Relativamente ao Reforço do Pacto de Estabilidade e Crescimento, foram apresentadas propostas de alterações aos actuais Regulamentos. O novo enquadramento, na parte preventiva do Pacto, estabelece a exigência um ajustamento orçamental mais rápido para os objectivos de médio prazo a países cujo nível de dívida é superior a 60%, ou que apresentem riscos significativos em termos de sustentabilidade da sua dívida. Na parte correctiva, prevê que seja “avaliada a compatibilidade da redução do dçfice com uma trajectória continuada substancial e sustentada da dívida; a redução do défice abaixo do limite de 3% do PIB inscrito no Pacto não será suficiente para a revogação de um procedimento por dçfice excessivo”. São tambçm previstas neste novo enquadramento sanções, que podem ser de carácter político, e de carácter financeiro.No que concerne ao Semestre Europeu, importa referir que se trata de um novo ciclo de coordenação ex ante reforçada, que cobre todos os elementos relativos à supervisão económica, incluindo as políticas que garantem a disciplina orçamental, a estabilidade macroeconómica e que promovem o crescimento. Visa-se assim, uma maior interligação entre a política orçamental e as políticas estruturais no âmbito da Estratégia Europa 2020.
14 | II Série A - Número: 089 | 27 de Dezembro de 2011Relativamente ao Mecanismo de Gestão Permanente de Crises menciona-se a necessidade de, a médio prazo, se estabelecer um mecanismo credível de resolução de crises para a zona do euro, que permitisse ajudar a ultrapassar situações de pressão financeira e de evitar situações de contágio entre EstadosMembros. Consequentemente, foi acordada a necessidade de alterar o Tratado de Lisboa através de um procedimento simplificado, de forma a poder ser estabelecido o mecanismo permanente de apoio aos Estados-Membros da zona euro, salvaguardando a sua estabilidade.Atinente à Implementação do Pacto de Estabilidade e Crescimento importa referir no que da análise do Programa de Estabilidade português, o Conselho considerou que os esforços de consolidação orçamental em 2010 eram positivos, todavia poderiam ser insuficientes atendendo às metas orçamentais traçadas e ao cenário macroeconómico previsto. O Conselho convidou então Portugal a: i) “atingir o objectivo do défice para 2010 de 8,3% do PIB, se necessário através da adopção de medidas adicionais de consolidação, e reduzir o défice abaixo dos 3% em 2013 e acelerar a redução da dívida pública para os 60% do PIB;  ii) implementar um quadro orçamental plurianual eficaz, a fim de cumprir as metas orçamentais;  iii) melhorar a qualidade das finanças públicas, através da melhoria da eficiência e eficácia dos gastos públicos, abordar eficazmente a questão das empresas públicas deficitárias e promover a sustentabilidade orçamental no que respeita às despesas e riscos associados às parcerias público-privadas;  iv) iv) adoptar um programa de medidas de consolidação orçamental tendo em conta o aumento da produtividade e o crescimento do PIB potencial, de forma a aumentar a competitividade e a reduzir os desequilíbrios externos”.Atendendo ao agravamento da crise e ao impacto orçamental da implementação de medidas de apoio às economias14, vários Estados-Membros foram alvo da abertura de procedimentos por défice excessivo (PDE). Dada a existência destas circunstâncias especiais, o Conselho considerou justificável uma correcção dos défices num horizonte temporal de médio prazo (2013).Relativamente a Portugal, foi recomendado que o défice público seja reduzido abaixo de 3% do PIB em 2013, “o que significa um ajustamento orçamental estrutural anual médio de 1,25 pontos percentuais do PIB durante o período 2010-2013”.Posteriormente em Maio, Portugal apresentou medidas adicionais de consolidação                                                           14 Aprovadas no Conselho Europeu de Dezembro de 2008 – COM (800) 2008.
15 | II Série A - Número: 089 | 27 de Dezembro de 2011orçamental para 2010 e 2011. “Com estas medidas, as metas para o dçfice põblico foram revistas em baixa, tendo passado para 7,3% do PIB em 2010 (anteriormente 8,3%) e 4,6% do PIB em 2011 (anteriormente 6,6%). Em Setembro, Portugal apresentou novas medidas com o intuito de reforçar a credibilidade suas contas públicas e a execução orçamental de 2010.No capítulo sobre Mercados e Serviços Financeiros refere-se que, o ano de 2010 foi pautado pela continuação dos trabalhos nas diversas áreas relacionadas com a reforma da supervisão e regulação do sector financeiro da UE, iniciada após o começo da actual crise e em linha com os compromissos assumidos no seio do G20.  Um outro aspecto considerado muito relevante foi a aprovação da nova arquitectura de supervisão europeia, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2011.Neste domínio, salienta-se que a posição portuguesa “tem pautado as suas intervenções nas negociações da UE por alguns princípios orientadores, nomeadamente: i) a defesa de um manual único de regulação a nível europeu; ii) o tratamento europeu das questões com dimensão europeia; iii) uma melhor articulação das acções dos diferentes Estados-Membros”.No que concerne ao capítulo Fiscalidade refere-se que as principais prioridades, em 2010, centraram-se na continuação da discussão das medidas de combate à fraude e à evasão fiscais e na promoção da boa governação em matéria fiscal.Salienta-se a participação activa de Portugal em todos os trabalhos e evoca-se que as medidas legislativas daí decorrentes, nomeadamente aquelas que se destinam a intensificar o combate à fraude e evasão fiscais, permitirão a Portugal, por um lado, agir preventivamente “sobre potenciais esquemas de fraude, evitando perdas de imposto e, por outro lado, obter mais receita, através do aumento das informações disponíveis sobre rendimentos sujeitos a impostos obtidos no estrangeiro”.Simultaneamente, “as novas ferramentas, fornecidas às administrações fiscais dos Estados-Membros, também implicarão um aumento das tarefas administrativas para as autoridades fiscais portuguesas”. No capítulo Financiamento da União Europeia, refere-se que o processo orçamental para 2011 foi o primeiro a decorrer nos termos do Tratado de Lisboa, tendo ficado marcado pela impossibilidade de se alcançar um acordo no Comité de Conciliação entre os dois ramos da autoridade orçamental – Parlamento Europeu e Conselho. A persistência de desacordo implicou a apresentação de um novo projecto de orçamento por parte da Comissão que acabou por ser adoptado pelos dois ramos da autoridade orçamental durante o mês de Dezembro, evitando assim a aplicação de duodécimos durante os primeiros meses de 2011. Refere-se também, a apresentação pela Comissão de um conjunto de propostas para adaptação da regulamentação financeira ao Tratado de Lisboa.
16 | II Série A - Número: 089 | 27 de Dezembro de 2011No capítulo Fluxos Financeiros, assinala-se que as relações financeiras entre Portugal e a União Europeia foram pautadas, fundamentalmente, pelo aumento das transferências no âmbito do actual período de programação financeira - Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN). Sendo o resultado liquido favorável a Portugal em 2 368,4 milhões de euros, o que correspondeu a um aumento de 19,1% face ao ano anterior.No que respeita ao Título Políticas Comuns e Outras Acções, capítulo Auxílios Estatais, refere-se que Portugal manteve uma cooperação activa com a Comissão Europeia em matéria de Auxílios de Estado (AE).Tendo o ano continuado a ser marcado pelo abrandamento da actividade económica com reflexos no nível de investimento em projectos e consequentemente nos apoios do Estado. As excepções foram “os auxílios de minimis, dada a sua natureza mais flexível e simplificada, que registaram uma manutenção do nível de investimento.  Neste contexto, “foi decidido manter em vigor atç ao final do ano 2011 algumas medidas excepcionais autorizadas pela Comissão Europeia em 2008 para potenciar a recuperação económica. Portugal defendeu a continuação dessas medidas já que o ritmo de recuperação da economia portuguesa após a crise financeira e económica internacional e as previsões de crescimento moderado, tanto em Portugal como nos principais mercados de destino das exportações nacionais, aconselhavam a que as condições previstas no Quadro comunitário temporário fossem prorrogadas, de modo a não comprometer a recuperação económica”.e) Comissão de Economia e Obras Públicas15 - A crise económica e financeira internacional que atingiu severamente a Europa marcou significativamente o ano de 2010, forçando a União Europeia a ter um novo e mais exigente olhar sobre as questões económicas e financeiras. No Título dedicado à Reapreciação do Orçamento da UE, refere-se que o ano foi marcado pelo início das reflexões sobre a reapreciação do orçamento da UE e sobre as reformas das políticas comunitárias. Tendo a Comissão apresentado, em Outubro de 2010, o documento sobre a reapreciação do orçamento,16 o qual traça um rumo consentâneo e consistente com a Europa 2020. Em traços gerais o documento dá um grande enfoque: aos grandes projectos, ao sector energético e                                                           15 Este parecer incide, designadamente, sobre o título IV; título V (capítulo I e II); título VI; título VIII (capítulo IV); título IX (capítulo I, IV, V, VI, IX, XII e XIII); título XI.16 COM (2010) 700.
17 | II Série A - Número: 089 | 27 de Dezembro de 2011ao valor acrescentado europeu; a PAC é reorientada para a competitividade verde e sustentável, assumindo a continuação da tendência decrescente em termos de peso no orçamento; a Política de Coesão é também reorientada para a competitividade e para o crescimento económico, com uma maior concentração nos objectivos temáticos e nos resultados.No que concerne ao debate sobre o Quadro Financeiro pós 2013, refere-se que o último trimestre foi marcado por tentativas políticas destinadas a condicionar esse debate. Portugal assumiu, nesta discussão, a defesa da eliminação de todos os mecanismos de compensação e tem apoiado as intenções da Comissão de avançar para financiamentos e recursos próprios da União.Relativamente à Reforma da Política de Coesão, refere-se que foi proposta uma nova arquitectura que contempla: uma nova categoria de regiões de rendimento intermédio (previsivelmente entre 75 e 90% da média comunitária do PIB per capita); “a continuação dos objectivos de convergência, competitividade e cooperação territorial; financiamento articulado com a estratégia Europa 2000 e limitado nas prioridades; contractos entre os Estados-Membros e a Comissão de modo a estabelecer e cumprir prioridades; reserva de financiamento para ser disponibilizada de acordo com o sucesso dos programas apresentados”. A posição de Portugal tem sido a de valorizar o equilíbrio da Política de Coesão e demonstrar a necessidade de um contrapeso a nível de incentivos e apoios, sobretudo para os Estados-Membros e regiões com mais vulnerabilidades. Defendendo, por isso, que estes mecanismos sejam equitativos, proporcionais e não-discriminatórios.Relativamente às regiões ultraperiféricas Portugal defendeu a valorização do papel da Politica de Coesão no sentido de encontrar respostas específicas para as necessidades dessas regiões.No âmbito do Título Questões Económicas e Financeiras, no capítulo relativo à Situação Económica e Emprego, assinala-se a recuperação da economia mundial. Todavia, refere-se que o ano foi particularmente marcado por: elevadas tensões no seio dos mercados financeiros e pela crise, especialmente na zona euro; uma taxa de desemprego acima dos dois dígitos; uma subida acentuada dos preços dos produtos energéticos; uma manutenção das taxas de juro directoras em valores historicamente baixos e uma depreciação do euro face ao dólar.  Relativamente à situação da economia portuguesa refere-se que “depois da quebra no crescimento económico verificada em 2009 (-2,5%), embora menos acentuada do que na média da área do euro, o ano de 2010 caracterizou-se pela recuperação da actividade económica, tendo o PIB registado um crescimento real de 1,4%.
18 | II Série A - Número: 089 | 27 de Dezembro de 2011Para tal comportamento concorreu o crescimento da procura interna, influenciado pelo crescimento das despesas de consumo final das famílias e pela redução menos acentuada do investimento. “O consumo põblico registou um crescimento de 3,2% (3,4% em 2009), associado à importação de material militar e, portanto, sem impacto no PIB”.Quanto ao mercado de trabalho, o desemprego atingiu 10,8% em termos médios.No que concerne ao Índice de Preços ao Consumidor, a variação média anual situou-se em 1,4%, (-08% face a 2009). Tendo contribuído para esta evolução nomeadamente: o ao aumento do preço do petróleo; o ao aumento das taxas do IVA; e a desvalorização do euro face ao dólar e outras moedas. No capítulo União Económica e Financeira, destaca-se a criação do “mecanismo temporário de estabilização financeira composto pelo mecanismo europeu de estabilização financeira (60 mil milhões de euros), pela facilidade europeia de estabilidade financeira, vertente da zona euro (440 milhões de euros) e por participação do FMI (250 mil milhões de euros). A adopção das “Orientações Gerais de Política Económica, sustentadas nas seguintes linhas gerais: sustentabilidade das finanças públicas; correcção dos desequilíbrios macroeconómicos; redução dos desequilíbrios na zona euro, apoio à inovação; melhoria da eficiência de recursos; redução de gases com efeito de estufa; melhoria de ambiente empresarial e do consumidor”.Em relação a Portugal refere-se que “o Conselho considerou que o programa de estabilidade poderia ser insuficiente,” pelo que Portugal deveria “atingir um dçfice de 8,3% em 2010, e abaixo dos 3% em 2013, acelerando a redução da dívida para 60% do PIB”. Refere-se ainda, que em Maio, as metas do défice público nacional “foram revistas em baixa para 7,3% em 2010 e 4,6% em 2011”.No que respeita ao capítulo da Estratégia Europa 2020, importa referir que o ano de 2010 foi marcado essencialmente pela preparação da Estratégia Europeia pós2010. Esta Estratégia assume não só um carácter de continuidade relativamente à Estratégia de Lisboa, como introduz diversas inovações demonstrativas da vontade da União em fortalecer o processo em curso desde 2000.Neste contexto, destaca-se o conjunto de orientações que vêm reforçar a sua governação: i) concentração num número restrito de objectivos quantitativos chave para a UE, apoiados em objectivos nacionais; ii) identificação dos estrangulamentos ao crescimento a nível da União Europeia e a nível nacional; iii) reforço dos programas da União Europeia e dos programas nacionais; iv) melhoria do acompanhamento e da supervisão; v) consideração da dimensão da zona euro; vi) incorporação da dimensão internacional; vii) clarificação do papel do Conselho Europeu.  A arquitectura da Estratégia pretende pois, clarificar a articulação entre as
19 | II Série A - Número: 089 | 27 de Dezembro de 2011prioridades e os objectivos. Neste sentido, estabeleceu três prioridades que se reforçam mutuamente: crescimento inteligente, crescimento sustentável e crescimento inclusivo. Tendo, neste contexto, definido cinco grandes objectivos para 2020: taxa de emprego de 75% entre 20 e 64 anos; 3% do PIB em despesas de Investigação e Desenvolvimento (I&D); 20%-20%-20% em energia e clima (redução de gases com efeito de estufa (GEE), energias renováveis no consumo final de energia e aumento da eficiência energética); redução da taxa de abandono escolar precoce para 10% e aumento para 40% da população entre os 30 e 34 anos com cursos superiores; tirar da pobreza 20 milhões de pessoas.  Refere-se tambçm a este propósito que “Portugal defendeu os objectivos traçados na estratégia Europa 2020 e enfoca que os constrangimentos da actual situação do país reforçam a necessidade de crescimento, salvaguardando os direitos sociais e a qualidade de vida”.No capítulo Política Comercial, menciona-se que se observa uma recuperação contínua da economia mundial, embora com uma diferença notável entre os países desenvolvidos e emergentes. O comércio mundial está, actualmente, 22% acima do ponto mais baixo atingido em 2009, mas ainda abaixo do nível de 2008. Considerase que tal deve-se sobretudo à retracção da procura, mas também ao impacto das medidas proteccionistas existentes no comércio mundial, que afectaram mais a União Europeia do que o resto do mundo. Para fazer face a esta situação a Comissão apresentou uma Comunicação intitulada “Comçrcio, crescimento e questões internacionais17” que visa reforçar a Estratçgia “Europa Global”, de 2006.A Comunicação analisa o modo como o comércio pode impulsionar o crescimento económico e a criação de emprego e propõe uma estratégia para reduzir os obstáculos ao comércio, abrir os mercados mundiais e obter condições justas para as empresas europeias.O seu objectivo primordial é a aplicação de uma abordagem mais determinada para garantir que as vantagens do comçrcio cheguem aos cidadãos europeus. “Ao nível do comércio externo, Portugal tem defendido a necessidade de distinguir o comércio com países menos avançados, abrangidos pelas políticas de desenvolvimento, dos países emergentes e dos grandes parceiros comerciais, assentando com estes últimos numa reciprocidade. Portugal afirma também atribuir muita importância à gestão sustentável dos recursos minerais não energéticos, metálicos e não metálicos, garantindo o aprovisionamento da indústria europeia consumidora destas matérias, dando assim relevância à Iniciativa das matériasprimas ao nível europeu.”                                                           17 COM (2010) 612.
20 | II Série A - Número: 089 | 27 de Dezembro de 2011Relativamente ao capítulo Competitividade, alude-se o facto do tema do relançamento do Mercado Interno ter sido objecto de um intenso processo de reflexão, que culminou na adopção de “Um Acto para o Mercado Único”18, contendo 50 propostas que visam completar e aprofundar o Mercado Interno. No âmbito do capítulo Legislar Melhor, 2010, foi o ano em que confirmou-se a evolução da noção de “melhor regulamentação” para um conceito mais amplo de “regulamentação inteligente”. Neste contexto, a Comissão adoptou a Comunicação intitulada “Regulamentação inteligente na UE”19, que visa englobar todo o ciclo político, desde a concepção do acto legislativo, passando pela sua transposição para os direitos internos, aplicação, avaliação e até à sua revisão.Portugal, através das iniciativas decorrentes do Programa SIMPLEX (Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa), esteve bem posicionado no esforço de simplificação legislativa. Em 2010, foi dado um passo suplementar com a introdução do Programa SIMPLEGIS que inclui medidas na mesma linha dos princípios de regulamentação inteligente propostos pela Comissão. Os três principais objectivos do SIMPLEGIS são a redução das propostas legislativas e sua simplificação, um maior esforço para tornar as leis mais acessíveis às empresas e aos cidadãos e uma melhor execução das leis, incluindo a avaliação dos seus efeitos.Relativamente à criação da Patente Europeia salientar que face ao impasse negocial sobre a sua criação, foi lançado o processo de cooperação reforçada ao qual Portugal se associou. Também a Inovação e a Política Industrial foram objecto de avanços significativos aos quais Portugal atribui grande importância, nomeadamente no sector do veículo eléctrico.Em matéria de Investigação, foi dada especial atenção à necessidade de se completar o Espaço Europeu de Investigação, com a definição de uma verdadeira política de recursos humanos e a criação de condições para que a Europa possa atrair os talentos do resto do mundo.No capítulo relativo aos Transportes é de salientar o debate em torno de uma nova estratégia para o sector e do contributo que a política de transportes pode dar para os objectivos da Estratégia Europa 2020. Este debate irá contribuir para a                                                           18 COM (2010) 608.19 COM (2010) 543.
21 | II Série A - Número: 089 | 27 de Dezembro de 2011elaboração de um Livro, que irá definir uma nova estratégia para a política de transportes na União Europeia. Nesta discussão, Portugal manifestou-se plenamente de acordo com a política de transportes europeia e seus objectivos.Acresce referir que o país acompanhou também e com particular preocupação as negociações da proposta de Directiva Eurovinheta, na medida em que acentua a nossa função periférica.Relativamente à Rede Ferroviária Europeia, Portugal manifestou-se genericamente a favor do espaço ferroviário único, mas sublinhando sérias preocupações relativamente à obrigatoriedade, no prazo máximo de 2 anos, aprovar uma estratégia nacional de desenvolvimento da infra-estrutura ferroviária, duvidando que essa estratégia, por si só, possa contribuir para o estímulo do investimento sustentável no sector e para a diferenciação das taxas.Relativamente ao capítulo Telecomunicações e Sociedade de Informação (TIC), refere-se que “a declaração Ministerial de Granada sobre a Agenda Digital Europeia, definiu a orientação e a base política nesta matéria, seguindo-se a adopção, em Maio, da Comunicação da Comissão “Uma Agenda Digital para a Europa”20.  Para Portugal as políticas relativas às Tecnologias da Informação e da Comunicação e à Sociedade de Informação constituem uma prioridade, razão pela qual foi aprovada internamente, em Setembro, a Agenda Digital 2015, que consubstancia, no quadro do Plano Tecnológico, a resposta nacional à Agenda Digital Europeia. No âmbito do Programa de Apoio às Políticas de TIC, integrado no Programa-Quadro para a Competitividade e Inovação (CIP), dos projectos aprovados, em 2010, 37% tiveram participação portuguesa.No capítulo da Energia, este foi um tema que continuou a ocupar grande relevância na agenda europeia tendo havido várias iniciativas visando a prossecução dos três pilares da política energética da UE: segurança do abastecimento, competitividade e sustentabilidade ambiental. Neste contexto, salientam-se duas Comunicações da Comissão, que, em conjunto com a iniciativa emblemática “Uma Europa eficiente em termos de recursos” (a ser apresentada em 2011), constituem os alicerces da futura política energética da UE.                                                          20 COM (2010) 245.
22 | II Série A - Número: 089 | 27 de Dezembro de 2011Destacam-se assim, a Comunicação “Energia 2020: Estratçgia para uma energia competitiva, sustentável e segura”21, que visa prosseguir os objectivos gerais e definir as prioridades da política energética para os próximos anos e também a Comunicação “Prioridades para as infra-estruturas energçticas para e após 2020”22, que identifica os corredores prioritários para a electricidade, gás e petróleo, numa perspectiva a médio ou a longo prazo, e propõe um novo método de planeamento estratégico e a criação de um quadro estável para o respectivo financiamento. De registar que esta Comunicação contempla as interligações de gás natural e de electricidade na Europa do Sudoeste, onde se incluem as interligações entre a Península Ibérica e a França. A nível interno, foi adoptada em Abril, a nova Estratégia Nacional – ENE 2020, que está alinhada com estas orientações estratégicas. No âmbito do Plano de Relançamento da Economia Europeia, foi negociado e adoptado um novo Regulamento23 que cria um instrumento financeiro, com uma dotação de 146 milhões de euros, destinado a apoiar iniciativas públicas, locais e regionais e nacionais, nos domínios da eficiência energética e das energias renováveis.Ao nível da Segurança do Aprovisionamento, em Outubro, foi também adoptado o Regulamento (UE) n.o 994/2010, relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás.Portugal considera que este Regulamento apresenta melhorias significativas face à legislação anterior.Relativamente à Segurança da Exploração Offshore de Petróleo e Gás, a Comissão apresentou a Comunicação “Enfrentar o desafio da segurança da exploração offshore de petróleo e gás”, cujo objectivo visa contemplar novas normas comunitárias, incluindo critérios para a concessão de autorizações de prospecção, controlo das plataformas e mecanismos de controlo de segurança. Portugal tem concessões de offshore, actualmente em fase de pesquisa, sendo expectável que venha a realizar, num futuro próximo, a realização de sondagens nessas áreas.No que concerne às Relações Externas no Domínio da Energia, refere-se que “um dos projectos prioritários da União para o Mediterrâneo é o Plano Solar Mediterrâneo (PSM) que visa instalar 20 GW de nova capacidade para a produção de electricidade a partir de fontes de energia renovável, até 2020, para fornecer este tipo de energia á UE e ás suas contrapartes nesta parceria”.                                                          21 COM (2010) 639.22 COM (2010) 677.    23 Regulamento (UE) n.o 1233/2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 663/2009, relativo ao estabelecimento de um programa de concessão de apoio financeiro comunitário a projectos.
23 | II Série A - Número: 089 | 27 de Dezembro de 2011Nas relações UE-África refere-se que Portugal tem especial interesse nos países do sul do Mediterrâneo, especialmente a Argélia, de onde provém a maior parte do gás natural que abastece o país.No Capítulo Protecção dos Consumidores, de referir que a proposta de Directiva sobre os direitos dos consumidores foi o dossier de maior destaque, visto consolidar Directivas anteriores. Porém, dado o elevado grau de protecção dos consumidores consagrados na legislação nacional, refere-se que Portugal defendeu que na Directiva deveria prevalecer o princípio de harmonização mínima, segundo o qual os Estados-Membros podem manter ou adoptar regras mais favoráveis do que as fixadas no acto comunitário. Acresce referir que Portugal lamentou a supressão de parte substancial desta proposta, esvaziando-a assim de elementos fundamentais. Esta postura ambiciosa na salvaguarda dos direitos dos consumidores também está bem expressa nos dados relativos a Portugal nos Painéis de Avaliação apresentados pela Comissão, nos quais ficou patente o grau de satisfação dos consumidores portugueses.No capítulo Auxílios de Estado, de referir que Portugal manteve uma cooperação activa com a Comissão Europeia em matéria de Auxílios de Estado, tendo participado em diversas reuniões bilaterais e multilaterais. Dada a continuação do abrandamento da actividade economia europeia, foi decidido manter em vigor até ao final de 2011 algumas medidas excepcionais autorizadas pela Comissão Europeia em 2008 para potenciar a recuperação económica. Portugal defendeu a continuação dessas medidas já que o ritmo de recuperação da economia portuguesa após a crise financeira e económica internacional e as previsões de crescimento moderado, tanto em Portugal como nos principais mercados de destino das exportações nacionais, aconselhavam a que fossem prorrogadas de modo a não comprometer a recuperação económica. Nesta circunstância Portugal notificou a prorrogação de diversos regimes, nomeadamente: recapitalização das instituições de crédito; garantias pessoais do Estado ao sistema financeiro; protocolos bancários no sector do turismo; Seguro de Créditos à Exportação de operações garantidas a curto prazo; notificação da prorrogação do Regulamento do regime de minimis em vigor, mantendo-se o valor ampliado de 500.000 euros de auxilio, em determinadas condições específicas.No que concerne ao capítulo Política de Coesão, refere-se que relativamente ao Quadro de Referência Estratçgico (QREN 2007/2013) que “no final de 2010, a taxa de execução do QREN atingiu 23,1% da dotação total dos fundos prevista executar
24 | II Série A - Número: 089 | 27 de Dezembro de 2011até 2015 (+ 14 p.p. face ao registado no final de 2009), o que corresponde a um volume de despesa validada de 4,9 mil milhões de euros”.  Relativamente ao Terceiro Quadro Comunitário de Apoio (QCA III 2000-2006), o ano de 2010 foi o ano que marcou o processo de encerramento do QCA III, tendo atingido globalmente uma taxa de execução muito próxima dos 100%.Destaca-se ainda, a adopção, em 7 de Maio de 2010, do Memorando, de Espanha, de França, de Portugal e das Regiões Ultraperifçricas “Uma visão renovada da estratçgia europeia para a Ultraperiferia”. Trata-se de um documento de importância estratégica e que identifica os actuais desafios que se colocam actualmente à Europa e às RUP em concreto, nomeadamente o processo de globalização, o desafio energético e as alterações climáticas e as pressões demográficas e apela a que Estratégia Europa 2020.f) Comissão de Agricultura e Mar24 – No capítulo relativo ao Quadro Financeiro da União Europeia e Reforma das Políticas, o ano de 2010 foi marcado pelo início das reflexões sobre a reapreciação do orçamento da UE e sobre as reformas das políticas comunitárias. Tendo a Comissão Europeia apresentado o documento sobre a Reapreciação do Orçamento, o qual delineia um rumo coerente com a Estratégia Europa 2020. Neste sentido, foram salvaguardadas as principais políticas com impacto orçamental da UE, nomeadamente a Política Agrícola Comum e a Política de Coesão, embora reorientadas para a implementação da Estratégia. São reforçadas as noções de concentração temática e condicionalidade.Portugal concordou com alinhamento do orçamento com as prioridades da Estratégia Europa 2020 e de abertura face ao debate dos recursos próprios. No tocante ao Debate sobre as Perspectivas Financeiras pós-2013, Portugal defendeu o método comunitário e o papel da Comissão. Foi com este espírito que Portugal iniciou, em 2010, os trabalhos de preparação das negociações, baseado nos trabalhos de reflexão e coordenação, nomeadamente os efectuados para a consulta pública de 2009. Porém, assistiu-se, no último trimestre de 2010, a diversas tentativas políticas no sentido de condicionar o debate. Portugal assumiu neste debate a defesa da eliminação de todos os mecanismos de compensação e tem apoiado as intenções da Comissão de avançar para financiamentos e recursos próprios da União.                                                          24 Este parecer incide designadamente sobre o Título IV (Quadro Financeiro da União Europeia e Reforma das Políticas), os Capítulos VII (Política Marítima Integrada), XIV (Agricultura) e XV (Pescas) do Título IX (Políticas Comuns e Outras Acções) e sobre o Título XI (Execução do Direito da União Europeia).
25 | II Série A - Número: 089 | 27 de Dezembro de 2011No que concerne à Reforma da Política Agrícola Comum, alude-se ao contributo dado pela Presidência espanhola para reflexão desta temática. O debate centrou-se em torno das medidas de gestão do mercado, tendo-se procurado que, para o modelo da PAC a partir de 2014, fossem encontradas soluções que permitissem a optimização dos mecanismos de mercado enquanto rede de segurança, de forma a garantir a viabilidade da agricultura europeia e a sua orientação para o mercado. A este propósito, foi sugerida “a criação de um mecanismo financeiro que permita uma gestão rápida e eficiente, nos casos em que sejam ultrapassadas as margens disponíveis dentro dos limites estabelecidos nas perspectivas financeiras”. Ainda neste contexto, a Presidência espanhola, tendo em conta uma maior abertura dos mercados num futuro próximo, defendeu a “necessidade de garantir que os produtores europeus estejam em pé de igualdade com os dos países terceiros, no que diz respeito ao número cada vez maior de exigências de segurança alimentar, bem-estar animal e ambientais”.   Este debate, reflectiu-se nas Conclusões da Presidência, destacando-se: o apoio à actual orientação da agricultura e da PAC para o mercado; a manutenção e eventual reforço dos actuais mecanismos de suporte de mercado; a criação de uma rede de segurança para enfrentar a crescente volatilidade dos mercados e preços e a criação de um instrumento financeiro para fazer face às crises. Estas conclusões receberam o apoio de Portugal e da maioria dos Estados-Membros.Consequentemente, a Comissão apresentou, em Novembro, de uma Comunicação sobre o futuro da PAC após 2013, que exploraria as principais linhas da futura PAC, antes da preparação das propostas legislativas. No documento a Comissão constatou ser unânime que o futuro da PAC deverá conduzir a uma política comum, forte assente nos seus dois pilares. Defende, assim, a Comissão “ que a futura PAC deverá orientar-se por três objectivos principais: uma produção de alimentos viável, uma gestão sustentável dos recursos e um desenvolvimento territorial equitativo”.Neste contexto, Portugal, conjuntamente com dez Estados-Membros25, defendeu que a verdadeira reforma da PAC deveria ser “destinada a tornar a PAC mais simples, mais justa, mais orientada para o mercado, mais sustentável e defensável”. Para se alcançar essa verdadeira reforma Portugal considera que, entre outros aspectos, é determinante que os pagamentos directos sejam desligados das referências históricas e baseados em critérios objectivos e justos de repartição entre Estados-Membros, regiões e agricultores.Relativamente à Reforma da Política Comum das Pescas salienta-se a preocupação manifestada pela Comissão Europeia, em Junho, relativamente à degradação do sector das pescas. Para contrariar este processo considerou premente avançar com um processo de reforma aprofundado. Desde logo, tal                                                           25 Bulgária, Chipre, República Checa, Estónia, Letónia, Lituânia, Polónia, Roménia, Eslováquia e Suécia.
26 | II Série A - Número: 089 | 27 de Dezembro de 2011deveria “exigir 2 anos de sacrifício para os agentes económicos e incluir, entre outras decisões, a introdução de direitos de pesca transaccionáveis (ainda que não num plano comunitário), uma maior participação regional nas decisões e a redução das rejeições”.Da parte dos Estados-Membros constatou-se a existência de diversas posições sobre esta temática. Contudo, realça-se que: i) uma maioria pretende uma abordagem mais regional/nacional na gestão das pescarias, apesar de divergências quanto aos moldes de implementação; ii) diversos defendem o princípio da estabilidade relativa enquanto pilar da PCP, bem como a manutenção das actuais condições de acesso às 12 milhas; iii) uma maioria rejeita a introdução, a nível comunitário, de direitos de pesca transaccionáveis; iv) diversos consideram importante desenvolver orientações diferenciadas para a pequena pesca costeira; v) consensual foi a posição em torno do reforço do papel da aquicultura na PCP.  Portugal tem vindo desde o início das discussões a reiterar a necessidade de esta reforma ser efectuada no quadro da sustentabilidade dos recursos e do equilíbrio entre os aspectos ambientais, económicos e sociais.No Título Políticas Comuns e outras Acções, Capítulo Política Marítima Integrada, refere-se Em 2010, Portugal tomou a iniciativa de apresentar, em conjunto com Espanha, França e Irlanda, um documento intitulado “Uma Estratçgia da União Europeia para a área do Atlàntico”, como contributo para uma futura Comunicação da Comissão nesta matéria, que deverá ser apresentada no decurso de 2011.Por outro lado, teve início em 2010 a negociação de um regulamento financeiro cuja aprovação é necessária para garantir a continuidade do financiamento de acções no âmbito da Política Marítima Integrada ao longo dos próximos anos.Salienta-se que a vigilância marítima é também um tema relevante para Portugal, que participa, com Espanha, França, Grécia, Itália, e Malta, no projecto-piloto Bleumass-Med sobre a integração dos sistemas de vigilância marítima no Mediterrâneo e nos seus acessos atlânticos. Este projecto visa a definição da arquitectura da futura rede de vigilância marítima à escala europeia, que permitirá a interoperabilidade de todos os sistemas de vigilância marítima, existentes ou futuros, baseando-se num modelo de referência-padrão, para optimizar a eficiência do patrulhamento marítimo e da vigilância. No que concerne ao capítulo da Agricultura em particular no respeitante às Regiões Ultraperiféricas da União Europeia (RUP) – Medidas específicas no domínio agrícola, refere-se que na sequência de solicitação de algumas regiões ultraperiféricas, entre as quais as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, o Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das Regiões Ultraperiféricas da União Europeia, foi alterado para acomodar as preocupações das RUP. As alterações introduzidas são consideradas muito positivas para as Regiões.
27 | II Série A - Número: 089 | 27 de Dezembro de 2011No domínio do Funcionamento da Cadeia de Abastecimento Alimentar na Europa, refere-se que Portugal apoiou as Conclusões do Conselho de Agricultura, de 29 de Março, sobre a Comunicação Melhor funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar na Europa. Ainda neste âmbito, referir que o Parlamento Europeu apresentou uma proposta de Resolução, exortando a Comissão e os EstadosMembros a resolverem urgentemente o problema da distribuição injusta dos lucros ao longo da cadeia alimentar, especialmente no que concerne à garantia de rendimentos justos para os agricultores.Relativamente à Segurança Alimentar – Saúde Animal, refere-se em relação à Gripe Aviária (GA) que no ano 2010 continuou, tal como em 2009, a registar-se um decréscimo nos casos de GA nos países da União Europeia. Todavia, a Comissão decidiu prorrogar as medidas adoptadas (Decisão 2010/734/EU) com vista a manter as medidas de protecção e segurança relacionadas o vírus H5N1.Também neste Capítulo e relativamente à Leucose Bovina Enzoótica salienta-se que a Comissão Europeia declarou a Região Autónoma dos Açores como região de Portugal oficialmente indemne de leucose bovina enzoótica. O combate a esta doença assume especial significado nos Açores, dado tratar-se de uma região tradicionalmente exportadora de bovinos vivos e de produtos provenientes da sua exploração.No capítulo Saúde e Protecção dos Consumidores, nomeadamente em relação aos géneros alimentícios valoriza-se o acordo político alcançado em relação a uma proposta de Regulamento relativa à informação sobre os géneros alimentícios prestada aos consumidores, quase três anos após o início dos debates, num trabalho de grande persistência e equilíbrio entre os múltiplos interesses em presença.No capítulo relativo às Pescas refere-se o ano de 2010 foi marcado pela continuidade dos trabalhos de revisão da Política Comum das Pescas.“A fixação para o biçnio 2011-2012 dos Totais Admissíveis de Captura, referentes às espécies de águas profundas, assumiu particular relevância para a frota nacional por nestas se incluírem muitas das espécies capturadas nas águas continentais e insulares e, por isso, condicionar fortemente a actividade da frota. Tal facto levou a que as autoridades nacionais, com o apoio de diversos EM, se opusessem fortemente à proposta da Comissão, que incluía níveis excessivos de contenção da pesca, sem base científica sólida. Estes, no que respeita a Portugal, incidiriam em pescarias que têm sido alvo de grande esforço de preservação quer através do uso de artes selectivas quer atravçs de reduções da capacidade da frota envolvida”.
28 | II Série A - Número: 089 | 27 de Dezembro de 2011g) Comissão de Educação, Ciência e Cultura26 – no Título Políticas Comuns e Outras Acções, capítulo Competitividade - Reforço dos Direitos de Propriedade Intelectual, refere-se que foi realizada a avaliação da Directiva 2004/48/CE, relativa ao respeito pelos direitos de propriedade intelectual. Tendo sido concluído que esta foi concebida sem ter em conta os desafios colocados pela Internet.Consequentemente foi lançada uma consulta pública, aguardando-se desenvolvimentos no próximo ano.  Em matéria de Inovação, alude-se que foi adoptada uma resolução pelo Conselho “Competitividade” que substituiu o Comitç de Investigação Científica e Tçcnica (CREST) pelo ERAC - European Research Area Committee, no sentido de dar maior relevância aos temas da inovação e investigação.  Também no âmbito da Estratégia Europa 2020, foi apresentada pela Comissão a iniciativa “União da Inovação”. Envolvendo os seguintes domínios: reforço da base de conhecimento, transformação de boas ideias em produtos e serviços no mercado, maximização da coesão social e territorial, uma nova abordagem das Parcerias Europeias de Inovação e desenvolvimento da vertente externa das políticas da UE.Sobre esta matéria, Portugal salientou a importância de uma visão alargada da inovação, orientada para as Pequenas e Médias Empresas (PME) e coordenada a nível comunitário e nacional, e sublinhou ser fundamental manter o equilíbrio entre o apoio à inovação e investigação científica, reforçar o desenvolvimento de recursos humanos, o investimento público e privado em I&D e a cooperação entre Universidades.  Foi ainda realçado que se verificou um aumento da participação nacional no Programa para o Espírito Empresarial e Inovação (EIP), enquadrado no ProgramaQuadro para a Competitividade e a Inovação (CIP).   Em matéria de Investigação e Desenvolvimento Tecnológica – Espaço Europeu de Investigação, refere-se que na implementação do Espaço Europeu de Investigação (EEI) destacam-se as áreas dos recursos humanos, infra-estruturas de investigação, programação conjunta, transferência do conhecimento e cooperação internacional. No contexto do EEI a programação conjunta assume extrema relevância, pois visa reforçar a cooperação transfronteiriça da coordenação e da integração dos programas de investigação dos EstadosMembros, permitindo à Europa a enfrentar os desafios da sociedade aproveitando ao máximo os orçamentos nacionais atribuídos à investigação.                                                            26 Este parecer incide designadamente sobre o Título IX – Políticas Comuns e Outras Acções – o Capítulo I (Competitividade) e o Capítulo X (Educação, Cultura, Juventude e Desporto).
29 | II Série A - Número: 089 | 27 de Dezembro de 2011No domínio da Cooperação Cientifica com Países Terceiros, realça-se a participação de Portugal no Fórum Estratégico de Cooperação Internacional de Ciência e Tecnologia (SFIC), fazendo parte de uma Task Force, em conjunto com a Índia, sobre o tema da água.     Em relação à Participação portuguesa no 7.o Programa Quadro da UE (20072013), Em 2010 verificaram-se 241 novas participações de entidades portuguesas em projectos do 7o PQ. A taxa de sucesso das propostas apresentadas, obtida pelas entidades portuguesas, superou a média europeia tendo sido de 26,6%, enquanto a média da UE foi de 19,9%.    Portugal defendeu ainda a simplificação das regras do 7o PQ e dos futuros Programas-Quadro, “tendo sustentado que o financiamento deve ser concedido a projectos de investigação e inovação baseados na excelência científica e não em resultados, assim como a importância do uso conjunto dos fundos estruturais e dos Programas-Quadro”.  No capítulo Educação Juventude, Cultura e Desporto, salienta-se apresentação da iniciativa emblemática ”Juventude em Movimento”27, bem como a adopção das prioridades para a cooperação europeia em matéria de ensino e de formação profissionais (2012-2020), conducentes à concretização das metas em matéria de educação da Estratégia Europa 2020.Salienta-se também a relevância das indústrias culturais e criativas, para a implementação da Estratégia Europa 2020 enquanto promotoras de desenvolvimento económico e criadoras de emprego.Em matéria de Educação, destacam-se as conclusões de diversos Conselhos, sobre a dimensão social e a equidade em Educação, a internacionalização do ensino superior, as competências essenciais de suporte á iniciativa “Novas competências para novos empregos”, a iniciativa “Juventude em Movimento”, o papel da educação para o desenvolvimento sustentável, as “escolas do sçc. XXI “ e, ainda, relativas às prioridades de cooperação europeia reforçada em matéria de ensino e formação profissional para o período de 2010-2020 Em relação ao Programa “Educação e Formação 2020” , refere-se que teve início à preparação de guidelines para os relatórios nacionais de progressos sobre a implementação do Quadro Estratégico Educação e Formação 2020.  No que concerne ao Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida – 2007-2013 (PALV), enfatiza-se “que no segundo ano da nova geração de programas comunitários foram muitos os alunos, formandos, docentes, formadores e                                                           27 COM (2010) 477.