17 DE MARÇO DE 2016 23 A proposta inicial de Orçamento do Estado para 2016 dava concretização a um conjunto de medidas aprovadas nos últimos meses e avançava outras de sentido igualmente positivo. No fim da discussão e com as propostas e contributos do PCP e das bancadas parlamentares que quiseram contribuir positivamente para este debate, o Orçamento leva mais longe as medidas positivas contidas nessa proposta inicial. Diminuir a importância de cada uma das medidas positivas deste Orçamento é diminuir o esforço de todos os portugueses que lutaram para que elas fossem possíveis, mais até do que desvalorizar o contributo de quem aqui se bateu por elas. Pela primeira vez, será aprovada nesta Assembleia da República uma lei que dá concretização à gratuitidade dos manuais escolares, comprovando que tínhamos razão em insistir nessa proposta, pela sua justeza e necessidade. É garantido um apoio extraordinário aos desempregados que ficam sem proteção no desemprego, por perda do subsídio social de desemprego, com um novo período de concessão. É reduzida a taxa máxima do IMI para 0,45%, com efeito nas decisões que serão tomadas já em 2016. Fica parcialmente impedido o aumento do valor das propinas; é apontado o descongelamento do IAS em 2017; serão revistos os descontos para a segurança social dos trabalhadores a recibos verdes; são aumentadas ou majoradas as prestações sociais; são reduzidos os custos com a energia; é assegurada a isenção do imposto sobre veículos aos bombeiros na aquisição de veículos de proteção e socorro. A estas melhorias introduzidas na discussão do Orçamento juntam-se outras que já constavam da proposta inicial. Não ignoramos que a resposta fica, ainda assim, aquém daquilo que seria necessário e possível perante os problemas que atingem os trabalhadores, o povo e o País. Procurando o Governo dar cumprimento às regras, imposições e condicionamentos externos, sejam eles o da submissão ao euro, ao Pacto de Estabilidade, ao tratado orçamental ou a uma dívida insustentável, o Orçamento não deixa de traduzir limitações e insuficiências na inversão consistente e coerente da política de exploração e empobrecimento. O adiamento da reposição integral de direitos e condições laborais dos trabalhadores da Administração Pública e do setor empresarial do Estado, a recusa do aumento real do valor das pensões, a inexistência de resposta estrutural ao problema da dívida, os baixos níveis de investimento público, as opções de agravamento dos impostos indiretos que recaem de forma mais generalizada sobre os portugueses, nomeadamente o aumento do imposto sobre os combustíveis, a insuficiente tributação do grande capital e do património mobiliário são expressões dos limites e insuficiências deste Orçamento e das opções nele assumidas. Por isso, batemo-nos por um conjunto de propostas que continuarão a revelar-se necessárias na valorização do trabalho e dos trabalhadores, no aumento do valor das reformas e pensões, no apoio à produção nacional e aos setores produtivos, na diminuição da carga fiscal sobre as pequenas e médias empresas, no aumento do investimento público, numa tributação mais justa do grande capital. Continuaremos a bater-nos para que tenha mais força a exigência de uma verdadeira política alternativa, a política patriótica e de esquerda que o PCP propõe ao povo português. Aplausos do PCP. O debate deste Orçamento do Estado confirmou ainda que PSD e CDS estão apostados em fazer esquecer rapidamente não só a ação destruidora do seu Governo mas também os planos que tinham para a sua perpetuação. Fazem-no de forma diferente, mas ambos com o mesmo objetivo: fugir às responsabilidades que têm pela situação a que conduziram o País. Da parte do PCP, não permitiremos que se esqueça o que foi a sua política de desastre e abdicação nacional, de agravamento da exploração, de empobrecimento generalizado, de destruição de direitos e condições de vida dos trabalhadores e do povo português, de fomento da emigração. Começámos este debate orçamental fazendo o exercício de saber que Orçamento estaríamos a discutir se PSD e CDS não tivessem sido derrotados e afastados do poder. Nesse exercício, identificámos um conjunto de malfeitorias que aqueles dois partidos se preparavam para perpetuar.