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Lembram-se, seguramente, que, em 1989, se eliminou o princípio da irreversibilidade das nacionalizações e que, simultaneamente se atenuou também a ideia da apropriação dos principais meios de produção ou da apropriação colectiva dos principais meios de produção. E nessa altura houve uma dificuldade: é que havia um limite material de revisão constitucional que impedia que se eliminasse o princípio da apreensão colectiva dos meios de produção. Houve a preocupação de eliminar o limite, mas não de eliminar o princípio, sob pena de isso conduzir a uma violação do próprio texto constitucional e, por isso mesmo, a uma revisão inconstitucional. Houve até quem, na altura. dissesse que se esteve no limite de violar os limites de revisão constitucional, na medida em que, apesar de tudo, se atenuou o disposto na alínea c) do artigo 80.o.
Mas a verdade é que só não se foi mais longe em matéria de alínea c) do artigo 80.o em 1989 porque existia um limite de revisão constitucional, porque. obviamente, a sequência natural da revisão constitucional de 1989 é, uma vez eliminado o limite material da apropriação colectiva dos principais meios de produção, suprimir este princípio do texto constitucional. Isso já foi feito! A Comissão já chegou, apesar de tudo, a consenso, na medida em que, tendo proposto uma substituição ou tendo feito uma proposta de substituição da alínea c) do artigo 80.o, pelo menos na parte que diz respeito à eliminação do princípio da apropriação colectiva dos meios de produção, a Comissão e os partidos que votaram essa alteração foram
3596 I SÉRIE - NÚMERO 98consequentes com aquilo que era o percurso normal, na sequência da revisão de 1989.
Julgo é que ficaram aquém na parte que diz respeito à substituição, e por uma razão muito simples, é que a alternativa lógica à ideia de que constitui princípio fundamental da organização económica a apropriação colectiva dos meios de produção é a ideia de que os meios de produção se mantêm na propriedade privada, não obstante, obviamente, estarem adstritos à satisfação ou à prossecução do interesse colectivo, sempre que assim o exija a lei, o que significa necessariamente que, em matéria de alínea c) do artigo 80.o, se formos consequentes com aquilo que foi o sentido da revisão constitucional de 1989, devemos não apenas eliminar o princípio da apropriação colectiva dos meios de produção, mas também transformá-lo no sentido de que, mantendo-se a propriedade, no essencial, nas mãos privadas, ela deve, apesar de tudo, ser subordinada à lei na parte em que seja necessária para satisfazer o interesse colectivo ou na parte em que deva cumprir aquilo a que se designa a sua função social.
A proposta que veio da Comissão é redundante nesse aspecto na parte em que, em alguma medida, reproduz aquilo que diz a alínea b), porque, quando se vem dizer que "É princípio fundamental da organização económica (...) propriedade pública dos recursos naturais e de meios de produção, de acordo corri o interesse colectivo", isso já está garantido na alínea h) quando garante a coexistência do sector público e do sector privado, donde resulta que ficou-se aquém daquilo que seria, porventura, desejável, em consequência da revisão constitucional feita em 1989.
Foi por essa razão que repescámos a proposta de substituição da alínea c) do artigo 80.o, que preconiza, pelo contrário, que se diga nessa alínea que "A organização económico-social assenta nos seguintes princípios (...) aproveitamento dos meios de produção, dos solos e dos recursos naturais de acordo com a sua função social". Significa isto reconhecer que já não existe, como princípio fundamental da organização económica uma ideia de expansão do sector público e que, em contrapartida, se reconhece como legítima e como necessária, a propriedade privada, desde que ela, simultaneamente, exista também para satisfazer não apenas o interesse individual dos seus proprietários mas também o interesse da colectividade, sempre que assim for exigido.
Entretanto, foram apresentadas em Plenário novas propostas, designadamente do PS, que já constituem uma evolução muito interessante e louvável em relação àquilo que foi o consenso obtido em Comissão,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ..,. porque introduz a ideia de que, como princípio fundamental da organização económica, é necessário regular a função dos bens privados, nomeadamente a função que eles desempenham no quadro global da economia. E, neste sentido, gostaria de fazer um apelo aos Srs. Deputados, em particular aos Srs. Deputados do PS e do PSD, para sermos de alguma forma consequentes com aquilo que foi a revisão constitucional de 1989.
Não há querela ideológica, há, quanto muito, diferenças de política económica, o que é uma coisa diferente, que nada tem a ver com o que é o essencial do nosso texto constitucional, que é a estrutura da nossa organização económica. A nossa organização económica já é, há muito anos, de uma economia de mercado, com maior ou menor intervenção estatal, com maior ou menor pendor social, e resulta naturalmente da sucessão de políticas económicas democraticamente sufragadas em actos eleitorais. Portanto, não é nada disto que está em causa. O que está em causa é estabelecer o quadro fundamental de organização económica, e não há a este propósito dúvida alguma aliás, a realidade desmentiria. se houvesse alguma dúvida sobre esta matéria, nomeadamente a realidade tal como existe hoje e tal como é hoje desenvolvida e aplicada pelo PS, enquanto partido apoiante do Governo.
Acabou-se com a irreversibilidade das nacionalizações, as privatizações já foram feitas. Esta política foi seguida pelo anterior Governo e é seguida por este Governo. Já não existe entre nós quem defenda a ideia da expansão do sector público e de que temos de caminhar no sentido da apropriação colectiva dos meios de produção. Tudo isto está ultrapassado, pelo que tudo o resto é um problema de semântica, é um problema de cosmética, porque penso que, no essencial, o acordo já. está alcançado há muitos anos, não é agora que vamos alcançá-lo. Agora é preciso ser-se consequente com o que se fez em 1989, altura em que se fez meia revisão, por os limites materiais não permitirem que se fizesse a revisão inteira. Então, em 1997, já que não houve oportunidade de a fazer antes, que se complete a revisão, que se faça por inteiro.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para urna intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já aqui foi salientado por vários Srs. Deputados, em particular pelo meu colega Vieira de Castro, nesta revisão de 1997 avançou-se muito em matéria económica. Tem o PSD insistido, ao longo dos anos, para que estes avanços já tivessem tido lugar mais cedo, e, como trocávamos aqui impressões, e tal como agora foi dito pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro, o que aconteceu foi que a economia foi funcionando, ignorando a letra da Constituição. As políticas foram sobrepondo-se naturalmente à Constituição, com eleições, com programas sufragados eleitoralmente, e que legitimavam as escolhas políticas dos vários governos no sentido de uma economia de mercado integrada, aliás, na economia global.
Nesse sentido, a alínea d) do artigo 80.o. onde se substitui "planificação democrática" por "planeamento democrático", embora a palavra "planeamento" mantenha a ideia de plano, atém-se à ideia de desenvolvimento económico e social e não já, digamos assim, ao plano no sentido anterior, o que me parece de salientar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Gostava ainda de salientar um outro ganho, que é o facto de se explicitar, deste ponto de vista, o que consta agora da actual alínea g) e que constava do
19 DE JULHO DE 1997 3597artigo 81.o. Ora bem, ao trazer este ganho para os princípios fundamentais estamos, de facto, a dar aqui uma notoriedade e uma explicitação importante à participação das organizações representativas dos trabalhadores, das actividades económicas na definição das principais medidas de carácter económico e social, o que nos parece também bastante importante.
Como ainda há pouco dizia o Sr. Deputado Cláudio Monteiro, ficamos não diria a metade, mas, tal como o PSD, teria ido mais longe na revisão da Constituição económica para adaptá-la à realidade económica e social do país. Isso é um facto, o texto ainda se atém muito ao palavreado das Constituições anteriores, ficam as palavras "plano", "as grandes opções do plano". Lembro que houve até alguns Deputados do PS que, quando analisaram as grandes opções do plano, na Comissão de Assuntos Europeus, concordaram em que de facto já não estávamos em período de falar de grandes opções do plano, por quererem dizer. sobretudo, grandes opções estratégicas, porque os verdadeiros planos são os programas dos governos, e esses devem ser revistos anualmente, como é óbvio. Mas isso poderá ser um documento indicativo das estratégias macroeconómicas do governo, ou das estratégias, do governo em matéria macroeconómica.
Há, no entanto, mais artigos que, a meu ver, estão um pouco prisioneiros da letra da anterior Constituição.
Porém, muito brevemente, gostaria ainda de focar um ponto, relativamente à nova alínea sugerida para o artigo 80.o, sobre a liberdade de iniciativa e de organização empresarial no âmbito de uma economia mista. Pergunto aos subscritores desta proposta de aditamento: o que é uma economia mista?O Sr. José Magalhães (PS): - É o que diz o actual artigo 288.o da Constituição.O Orador: - Não sei...O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é um pilar dos limites materiais da revisão!O Orador: - Diz que é no actual, mas o actual não vai ser modificado?O Sr. José Magalhães (PS): - É isso exactamente!O Orador: - Penso que economia mista poderá querer dizer aqui a coexistência dos vários sectores... Se quer dizer isso... Não posso compreender economia mista de outra maneira, seria uma aberração nesta Constituição. E penso que os Srs. Deputados estarão de acordo.O Sr. José Magalhães (PS): - Estamos todos de acordo!O Orador: - Mas, se o dizem dessa maneira, então, a coexistência dos vários sectores, dos sectores privado, público e cooperativo, já está explicitamente dito no artigo 81.o.O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente, mas não em associação com a liberdade.O Orador: - Penso que não é necessário, que a liberdade não tem a ver com a limitação dos vários sectores. Numa economia de mercado os sectores coexistem em liberdade. É escusado salientar ao mesmo tempo liberdade e economia mista, sobretudo porque para o economista tem outras conotações, já que pode ser entendido como uma coisa, de facto, abstrusa nos dias que correm.O Sr. José Magalhães (PS): - Não, não pode!O Orador: - Mas, como não é, e aponta só para a coexistência normal dos vários sectores, essa coexistência é reconhecida automaticamente pela vida quotidiana. Eles existem!Protestos do PS.Associar liberdade à coexistência dos sectores não me parece fulcral, importante, mas, sim, redundante, dado estar já repetido em vários sítios.O Sr. Jorge Lacão (PS):
redundante, não se preocupe e deixe ficar!O Orador: - Têm medo de que não haja liberdade para a existência do sector público? É isso? Ou têm medo de que haja liberdade para a existência do sector privado?A liberdade, em economia de mercado, pressupõe que os meios de produção possam ser controlados quer por meios privados quer por meios públicos. Portanto, a própria liberdade já assegura a existência de vários sectores, depois depende da organização, da escolha, digamos assim, da detenção das empresas por parte do Estado na provisão de bens públicos.
Logo, parece-me redundante toda esta segunda parte da alínea que agora se pretende aditar.
Por isso, o PSD sugeria - é este o pensamento do meu grupo parlamentar, e já o fez, aliás - que esta nova alínea tivesse a seguinte redacção: "liberdade de iniciativa e de organização empresarial". Relacionar isto, no âmbito de uma economia mista, em minha opinião não tem muito sentido, é, nesta versão, redundante e presta-se até a ser, de facto, bastante confuso, porque eu não sei sequer o que é uma economia mista.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer duas ou três reflexões breves.
Começaria por dizer que o Sr. Deputado Vieira de Castro, na sua intervenção, foi injusto para com a Constituição da República, diria até, profundamente injusto, porque a Constituição da República é reconhecida nacional e internacionalmente como uma Constituição progressista. Mas é mais do que isto, Sr. Deputado: é uma Constituição ambiciosa, no sentido em que ambiciona o melhor para Portugal e para os portugueses, e é uma Constituição exigente. E se aqui ou além tiver algumas pinceladas de ideal, de sonho e até, porque não, de utopia, não é grave,
3598 I SÉRIE - NÚMERO 98Sr. Deputado. Faz parte da vida das pessoas, dos homens e dos povos, e essas pinceladas de utopia, se o forem, só enobrecem quem, em 1976, elaborou a Constituição da República, que hoje continua, no essencial, a ser a mesma,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E que vai continuar a ser a partir de hoje, compreendamo-nos sobre isto.
O Sr. Deputado falou na questão dos grupos económicos. Como o Sr. Deputado sabe, os grupos económicos não se realizam por decreto nem num momento qualquer, e nós, pelo menos por isso, não chegámos tarde à economia de mercado, já estamos nela há bastante tempo. Gostaria que reflectisse que a economia de mercado e os grupos económicos criam-se na sociedade e que a Constituição deve reflectir o tempo em que é feita, o tempo em que existe. E há 20
anos, como há 10 anos, o nosso sistema financeiro não era o que é hoje, a liberdade financeira que existe hoje não existia, o que era uma condicionante real, pelo que foi preciso criar essa liberdade financeira que hoje existe. A própria área comercial, a comercialização e o sistema comercial, a distribuição pelo país, era corporativa no essencial, e a transição tem sido bem difícil, como o Sr. Deputado sabe. Até porque, como o seu próprio partido reflecte de maneiras diversas quase todos os dias, toda essa transição, a sua raiz corporativa, como, aliás, o país em geral e a sociedade, não se podia fazer por decreto de um dia para o outro. Mas, mais, não era só na Constituição que isto não se poderia realizar de um dia para o outro; apesar da pressa e da ambição que reconheço a Sá Carneiro, ele não teria possibilidade de realizar esta transição. O mesmo não se diria, todavia, do cavaquismo, que poderia ter realizado uma economia de mercado e contribuído bem melhor para a criação dos grupos empresariais, que o senhor defendeu, do que o fez. Bastaria referir a questão das privatizações.
As privatizações verdadeiramente, na fase cavaquista, foram lentas, não contribuíram para o objectivo essencial de criação de grupos económicos de raiz nacional. Enfim, foram lentas. criaram confusões e descrédito na actividade económica, que o senhor conhece bem.
Dito isto, não quero dizer que a Constituição não precise, porque precisa, de grandes ajustamentos, e referiria, por exemplo, o artigo 87.o da Constituição vigente para justificar muitas das mutações que agora se realizam, porque penso que é necessário fazê-lo. Assim, chamo a vossa atenção para a redacção ainda vigente do n.o
1 do artigo 87.o, relativamente ao qual podemos dizer que é do domínio da psicologia na medida em que o primeiro objectivo no que toca às empresas privadas era o de que o Estado fiscalizasse o respeito da Constituição e da lei e, mais ainda, o de que o Estado "(...) protege as pequenas e médias empresas economicamente viáveis" - é sintomática esta ideia de que o Estado "protege". De alguma maneira, esta ideia sugere que as pequenas e médias empresas são por tendência economicamente inviáveis. Há coisas destas na Constituição que era necessário alterar e estão a sê-lo agora, com ponderação.
No que diz respeito a este artigo 87.o, n.o 1, "O Estado incentiva a actividade empresarial, em particular das pequenas e médias empresas, e fiscaliza o cumprimento das respectivas obrigações legais, em especial por parte das empresas que prossigam actividades de interesse económico geral." Eis, Sr. Presidente, Srs. Deputados, um aggiornamento de um parágrafo da Constituição que não invalida que, adaptando-se à realidade do nosso tempo, continue a ser progressista no sentido exacto em que também antevê algo dos tempos futuros.
Uma outra breve reflexão que gostaria de fazer quanto a estas matérias tem a ver com o sistema de planeamento.
Infelizmente, do meu ponto de vista - reconheço que, nesta matéria, sou claramente minoritário, não só nesta sede mas talvez também na sociedade -, reconheço que a relação dos portugueses e do País com o planeamento não é uma relação feliz nem nunca foi ou, melhor, talvez tenha sido mas pelas razões erradas. Não é uma relação feliz por razões essencialmente culturais. Antes de mais, o planeamento dá trabalho, nós temos tendência para fazer as coisas por amor, que é como quem diz sermos amadores nas coisas, raramente por profissionalismo. Por outro lado, temos a cultura da improvisação, gostamos de improvisar, gostamos de chegar tarde aos problemas, de decidir na última hora, às vezes de não fazer o "trabalho de casa", às vezes de "desenrascar". Como tal, tudo isto não favorece esse esforço metodológico e profissional de prever o
É que, no fundo, o planeamento é, antes de mais, a tentativa sempre difícil de antecipar e prever o futuro. É um acto de, colectivamente, perscrutar as evoluções económicas, sociais, culturais, societárias e tentar ver como é que um país, uma sociedade, uma empresa pode adaptar-se mais rapidamente do que os outros a esse futuro e fazer planos. É evidente que esses planos não têm de ser autoritários, não têm de impor-se, não têm de ser quinquenais, etc.
Claro que reconheço que os planos quinquenais se descredibilizaram por razões de ordem vária, mas gostaria de fazer uma referência aos planos de fomento que existiam em Portugal antes do 25 de Abril.
Hoje em dia, em Portugal, verifica-se muito o hábito de condenar tudo o que existia antes do 25 Abril. Pela minha parte, infelizmente, só após o 25 de Abril é que descobri que nem tudo era condenável. O que estava mal era o regime mas havia algumas coisas que eram bem feitas. Ora, os planos de fomento do regime anterior, que puseram a trabalhar pessoas de grande capacidade intelectual e de grande inteligência, levaram à prática e à concretização de muitas coisas que. na época, foram muito úteis.
Portanto, não desdenharia planear um pouco mais, até porque, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a ausência de planos, a ausência de perscrutação do futuro, a ausência de ideias claras sobre o que se quer conduz à arbitrariedade, conduz a que, depois, os agentes do Estado possam decidir quase sempre de qualquer maneira. Esta incapacidade de tentar prever o futuro conduz ainda a que, como país, mas, às vezes, também no caso clãs empresas, acabemos por estar no sítio errado no momento errado, ou seja, em vez de se antecipar o futuro vai-se atrás desse futuro, é-se arrastado pelos acontecimentos muito mais do
19 DE JULHO DE 1997 3599se adopta a evolução a nosso favor, muito mais do que se antecipa as transformações da sociedade.
Abro aqui um parêntesis para referir que parecer-me-ia da maior importância que a nossa participação na União Europeia tivesse como objectivo essencial esta antecipação da evolução das sociedades para nos colocarmos não apenas no centro das decisões por termos cumprido critérios económicos mas também por termos ideias, por termos projectos e por podermos participar na construção do futuro da própria Comunidade. Ora, não há melhor maneira de o fazer do que ter esses projectos e de, apesar da nossa pequena dimensão, poder indicar ou liderar de certa forma alguns desses
Por outro lado, ainda, em Portugal, os planos, ou, pelo menos, a respectiva discussão, seriam úteis porque temos uma síndrome difícil de superar e que é notória em todas as coisas, que é a síndrome da obra pública. Um dos resultados - positivo e negativo, depende da óptica por que se olhe - do Estado Novo foi o de ter desenvolvido uma certa capacidade de obra pública e, da mesma maneira que o corporativismo sobreviveu ao Estado fascista, também a síndrome da obra pública existe entre nós. Isto é, as Grandes Opções do Plano mas; principalmente, os Orçamentos do Estado sofrem desta síndrome da obra pública - já referi isto no meu relatório sobre as Grandes Opções do Plano para 1987. Ou seja, a óptica por que se olha
o desenvolvimento do país é a da construção de obra pública desintegrada, desligada de projectos concretos e integrados de desenvolvimento, o que não optimiza o nosso desenvolvimento, bem pelo contrário.
Finalmente, no n.o 3 do artigo 91.o fala-se, e bem, do planeamento de base regional e do planeamento de base sectorial. Por mim, daria particular relevo ao desenvolvimento de base regional, ou seja, aos planos integrados de desenvolvimento de base regional, que considero da maior importância, matéria na qual, aliás, a União Europeia está presentemente a testar iniciativas a que chamou Pactos Territoriais para o Emprego que são mais do que planos de base regional criadores de desenvolvimento e de emprego. Portanto, eu daria uma ênfase muito particular no concreto da nossa actividade política nesta Câmara ao desenvolvimento e ao aproveitamento de todas as potencialidades destes planos integrados de desenvolvimento de base regional.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, pedi novamente a palavra para uma intervenção que é suscitada por algumas intervenções anteriores e pela referência do Sr. Deputado Cláudio Monteiro à proposta 80-P do Partido Socialista.
Começo por dizer que, ao ouvir o Sr. Deputado Francisco Torres, ficamos com a convicção de que o melhor é não haver Constituição. Para que serve a Constituição? Ela é um incómodo, uma limitação, sobretudo quando se quer que a sociedade e a economia se conformem seguramente, e só, a um único sector da economia, o privado. Aliás, quando, há pouco, o Sr. Deputado Francisco Torres afirmava que a Constituição era alterada porque o mercado a ignorou, claro que estava a jogar com as palavras porque quem ignorou a Constituição foram os governos do
PSD e os do Partido Socialista, dando indicações ao tal mercado, que não é um deus ex machina, para ele próprio violar a Constituição.O Sr. Francisco Torres (PSD): - O mercado funciona assim!O Orador: - Não é a Constituição que deve andar atrás da sociedade, é a Constituição que deve ser o elemento enformador da sociedade que queremos. Esta é que é a questão e a discussão que perpassa estes debates, Sr. Deputado, porque o resto passa-se em sede de legislação ordinária.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Devia ser assim, mas nasceu torto.O Orador: - Não, não. Começou bem, vocês é que o têm entortado!
Depois, os Srs. Deputados referem-se cora grande horror à palavra "planificação" e à necessidade de alterá-la.
Aliás, há pouco, o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira teve uma expressão curiosa. Dizia ele que a expressão da planificação na actual Constituição nada tem a ver com uma planificação estatizante, mas, depois, logo a seguir, o Partido Socialista, pelo sim pelo não. apresentou uma proposta para eliminar aquela expressão.
Srs. Deputados, a questão é esta: os senhores que têm tanto horror à expressão "planificação" ou "planeamento". à organização da economia, são capazes de me responder por que "carga de água" é que têm uma União Europeia que, neste momento, é o centro mais planificador da economia europeia que se tem conhecido nos últimos anos? Então, ternos uma União Europeia que chega a dizer qual é a dimensão e a cordas maçãs que temos de comer...O Sr. Francisco Torres (PSD): - Isso é mau!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é mau ruas corrige-se!O Orador: - Ou será que o planeamento só serve quando é para apoiar e sustentar o domínio da economia privada e não para ter urna economia equilibrada e socialmente justa?
Srs. Deputados, esta proposta 80-P do Partido Socialista é interessantíssima e vou lê-la. Como sabem, hoje em dia, um dos princípios fundamentais da Constituição é a apropriação colectiva dos meios de produção e solos, de acordo com o interesse público. Ora, a proposta que vem da CERC altera aquela disposição num sentido mais redutor mas que pode ser uma interpretação aceitável: "Propriedade pública (...) de acordo com o interesse colectivo". Entretanto, a componente democrata-cristã do Partido. Socialista...Risos do PS.
3600 I SÉRIE - NÚMERO 98... apresentou uma proposta no sentido da substituição da palavra "propriedade" pela palavra "aproveitamento". Então, para resolver esta "manta de retalhos" dentro do Partido Socialista, este partido apresentou uma nova proposta em que se fala em "propriedade pública ou aproveitamento dos recursos naturais, de acordo com o interesse colectivo ou com a função social". Portanto, faz disto...O Sr. Jorge Lacão (PS): - E você não percebe nada!O Orador: - Nem nós nem ninguém, Sr. Deputado!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Nós explicamos-lhe!O Orador: - Como o Sr. Deputado Jorge Lacão sabe - e tem obrigação de saber -, na parte dos princípios da organização económica, o que deve estar consagrado é a garantia do controle pelo Estado de sectores essenciais da economia pública necessários ao
equilíbrio e à salvaguarda de interesses básicos do país.
A questão do aproveitamento, se querem colocá-la e ninguém tem nenhuma objecção a isso -, então, coloquem-na de forma instrumental no artigo 81.o. Aí é que se fala em aproveitamento dos recursos da energia, em aproveitamento da água, em aproveitamento dos recursos naturais. É aí que deve ser colocada, Sr. Deputado! Agora aqui, em sede do artigo 80.o? Esta é, pois, evidentemente, uma proposta para agradar "a gregos e a troianos" nessa "manta de retalhos" que é hoje o Partido Socialista, que não tem princípios, que não tem história e que, infelizmente, se esqueceu dos princípios e da história.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Está enganado!O Sr. José Magalhães (PS): - Nós vamos explicar-te!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Tu explicas tudo, Zé Magalhães! O que explicavas há quatro anos explicas agora em sentido
inverso, com a mesma convicção que tinhas há quatro anos!O Sr. José Magalhães (PS): - Tem calma porque ainda não percebeste a proposta!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Percebi, percebi muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, se o Sr. Deputado Lino de Carvalho se acalmar um pouco terei todo o gosto em esclarecê-lo.
Começaria por esclarecê-lo num ponto. O PS tem uma identidade e tem uma história. A identidade e a história do PS têm estado presentes em muitos momentos na sociedade portuguesa e na vida política portuguesa, particularmente em momentos como os dos processos de revisão constitucional, constituindo uma condição de actualização numa lógica de evolução e sem ruptura na ordem democrática portuguesa.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Se a Constituição de 1976, de que nos honramos - e à memória dos constituintes, muitas vezes, tributámos a nossa homenagem - não tivesse evoluído de forma natural, pelo processo das revisões constitucionais, contra as quais o PCP sempre esteve, teria sido inevitável urna ruptura com graves consequências na sociedade portuguesa.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem.O Orador: - É isto que o PCP não percebeu ontem, nem hoje e, infelizmente, talvez nem amanhã! E aí está a grande diferença entre a identidade do PS e a identidade do PCP.
O PS não disse, ao contrário do PCP - o Sr. Deputado Lino de Carvalho afirmou-o, ainda há pouco, e eu pasmei ao ouvi-lo! -, que a Constituição não tem de se adaptar à evolução da sociedade. Então o processo de revisão constitucional que a própria Constituição prevê não é, justamente, a abertura da Constituição para que ela, no quadro
democrático, naturalmente, se adapte à evolução da sociedade?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É este ponto elementar que o PCP não percebe!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O PCP não percebe e o PS tem sido lento a perceber!O Orador: - Por isso, o PCP está afazer um discurso fora da história, fora do contexto e, permita-me que lhes diga, numa lógica de esquizofrenia política com a realidade.
Srs. Deputados do PCP. vamos entender-nos: estamos a falar dos princípios fundamentais da nossa organização económica e, nesse domínio, há uma coisa que não queremos que se diga, tal como há pouco, de alguma maneira, o Sr. Deputado Francisco Torres aqui sublinhou: que a vida económica evolui como evolui, quer a constituição goste ou não goste. quer a Constituição queira ou não queira!O Sr. Francisco Torres (PSD): - É um facto, Sr. Deputado!O Orador: - A questão - e dirijo-me agora, em particular, ao Sr. Deputado Francisco Torres - é que, para nós, a Constituição não tem um valor semântico mas, sim, um efectivo valor regulamentar: ela deve ser, efectivamente, reguladora, por isso é a Constituição. É essa a razão por que não cuidamos de criar soluções meramente emblemáticas para a Constituição, antes procuramos encontrar
19 DE JULHO DE 1997 3601soluções normativas efectivas em matérias sobre as quais a Constituição tem de pronunciar-se.
Naturalmente, estes processos não são fáceis e exigem soluções de compromisso. Uma revisão constitucional, como a nossa própria experiência o demonstra, é uma solução de compromisso nem sempre fácil. Mas, no quadro desse compromisso, é preciso apurar se dele resultou o reforço dos princípios em que acreditamos ou se estes saíram comprometidos. Ora, em relação a este ponto, estamos inteiramente à vontade, uma vez que saem claramente reforçados os princípios em que acreditamos, designadamente ao nível das regras fundamentais da organização económica.
Vejamos então: colocamos em causa a subordinação do poder económico ao poder político democrático? De maneira nenhuma!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Aceitamos colocar em causa o princípio da existência de uma economia mista, baseada na coexistência dos sectores público, privado e cooperativo e social de propriedade?O Sr. José Magalhães (PS): - Não!O Orador: - De maneira nenhuma aceitamos pôr esse princípio de coexistência em causa.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Então, Srs. Deputados, onde é que está a nossa disponibilidade de actualização? Naquilo que parece evidente: nem a lógica do tempo presente exige que a economia se subordine, fundamentalmente, a um processo de apropriação colectiva dos meios de produção nem, por outro lado, deve dispensar a possibilidade de existência de propriedade pública de meios de produção.
Há pouco, comentava um Deputado do PCP: "Vai o PS e admite uma proposta em que, a par da existência da propriedade pública, admite a possibilidade do aproveitamento da propriedade também de acordo com a função social que ela tem". O Sr. Deputado do PCP não percebeu que isto não é um retrocesso mas, sim, um avanço, porque, para além da possibilidade de existência da propriedade pública ao serviço do interesse colectivo, admitimos que a propriedade privada não tenha uma lógica meramente egoísta na sua existência social.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Subordina-a à lei, com critérios e função social relevante. Mas o PCP está contra isto, ou seja, o PCP não percebe nada, porque julga que tinha de opor a função necessariamente egoísta da propriedade privada a uma função necessariamente altruísta da propriedade colectiva. Não é assim, Srs. Deputados. É necessário e indispensável ter uma compreensão global de interesse público em que, num clima de coexistência, os sectores de propriedade possam conviver entre si. É isto que nós queremos apurar e até temos alguma curiosidade em saber
como vai evoluir a bancada do PSD neste plano, porque a sua posição, neste ponto particular, ainda não está totalmente esclarecida.O Sr. João Carlos da Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, Srs. Deputados do PCP, comprometemos alguma coisa ao actualizar uma lógica de planificação democrática, que subentendia uma existência omnipresente do Estado ao nível de toda a actividade económica, para uma lógica de planeamento democrático do desenvolvimento económico, permitindo que, justamente, o Estado funcione como instância reguladora do desenvolvimento mas não substitutiva dos agentes da actividade económica e social?
Srs. Deputados do PCP, se estão contra isto, digam-no abertamente, porque não se trata de um jogo de palavras ruas, sim, de um jogo de posições inequívocas para saber quem é que tem uma compreensão clara das exigências do nosso tempo.
Finalmente, ao acertarmos o valor da concertação social como um contributo relevante para a definição dos objectivos económicos e sociais, naturalmente estamos, mais uma vez, a relevar o dinamismo que a sociedade e os seus agentes devem ter em todos os domínios, designadamente na área económica e social.
Permitam-me, nesta intervenção, uma última palavra para sublinhar aquilo que os Deputados do PCP tanto gostam de referir, e que o Sr. Deputado Lino de Carvalho já invocou, a propósito do artigo 81.o: a circunstância de aí ter sido substituída a expressão "povo" pela referência às "pessoas".O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Vai contar o número de vezes?!O Orador: - Não, Sr. Deputado Lino de Carvalho, não preciso de o fazer. Queria apenas lembrar-lhe que a disposição do artigo 81.o, onde a referência ao povo é substituída pela referência às pessoas, era uma substância que estava redundante, porque idêntica à que permanece no artigo 9.o, relativamente às tarefas fundamentais do Estado.
A verdade é que, a propósito das tarefas fundamentais do Estado, se diz, e assim continuará, que são tarefas fundamentais do Estado, entre outras, "promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo (...)". Do povo, Sr. Deputado!
Mas agora, no artigo 81.o, do que se trata é de considerar que o povo não é apenas aquele que se enquadra em categorias sociais, é o povo composto por pessoas individuais e concretas, todas elas numa dimensão de cidadania, que têm direito a uma protecção efectiva para uma igualdade de oportunidades na sociedade portuguesa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ou seja, apenas harmonizamos e aprofundamos os valores constitucionais quer quanto aos objectivos do desenvolvimento para o povo português, no seu conjunto, quer quanto às garantias dos direitos de
3602 I SÉRIE - NÚMERO 98oportunidade social para os portugueses e para as pessoas no seu conjunto.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas o PCP continua a não querer entender esta realidade, daí que as intervenções dos Deputados do PCP nesta Câmara, desculpe que lhes diga, são deprimentes, do ponto de vista intelectual e político. E o que ficará registado na acta destes debates é a incapacidade de o PCP perceber o que se passa - e quando se chega a este estádio de não se perceber o que se passa, não se tem contributos positivos a dar.
Neste debate. quando o PS se esforça por ter uma Constituição actualizada e, neste sentido, verdadeiramente progressista, a atitude do PCP, lamentavelmente, é reaccionária.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Inscrevi-me apenas para usar da palavra em jeito de comentário à ,intervenção do Sr. Deputado Henrique Neto.
Não é por acaso que muitas vezes estamos de acordo, e bem gostaria que hoje 'pudesse concordar consigo em relação a, praticamente, tudo o que disse. Acontece, porém, Sr. Deputado Henrique Neto, que fiquei chocado - mas não entenda mal este adjectivo - quando V. Ex.a disse que a Constituição da República Portuguesa, e presumo que estava a referir-se, em particular, à parte económica, ambicionava para os portugueses e para Portugal o melhor.
O Sr. Deputado não estava, de certeza absoluta, a referir-se à Constituição que estamos a discutir! Se dissesse que a Constituição, depois da revisão de 1989, começou a ambicionar algo melhor para os portugueses, eu estava de acordo consigo. porque o modelo originário da Constituição para a economia só condenava os portugueses a serem pobres , e desgraçados. O Sr. Deputado sabe isso muito bem, não preciso de ir buscar os exemplos!
Hoje sabemos, porque, felizmente, há outra liberdade de informação - que antes de 1989 não existia! - qual é o panorama, quais são os salários médios dessas pessoas! Há dias, disseram-me que um professor catedrático, num desses países que tinha na Constituição um modelo económico igual ao nosso, ganhava 40 contos por mês! Portanto, dizer-se que ambicionava o melhor para os portugueses e para Portugal não é verdade.
Depois de 1989, a Constituição começou a tomar um caminho, que foi o caminho de um país relativamente civilizado, e a querer aproximar-se dos países desenvolvidos. Mas foi só nessa altura! E eu tenho de prestar aqui a minha homenagem ao Sr. Dr. Victor Constâncio, mas também não foi por acaso. É que o Sr. Dr. Victor Constâncio não precisa de nenhuma referência relativamente ao seu prestígio e à sua competência.
Foi um acordo histórico, o acordo celebrado entre o PS e o PSD em 1989, porque até aí o que tínhamos era a irreversibilidade das nacionalizações. Já agora, a esse propósito, queria lembrar outro nome, o do Professor Cavaco Silva, e a primeira privatização a 49%. De facto, todas estas privatizações de hoje têm, para todos nós, seguramente, um grande significado, mas aquele foi o primeiro passo. E eu lembro-me das dificuldades que houve para, nessa altura, conseguirmos fazer uma lei que fosse relativamente consensual.
Estamos hoje aqui, digamos, num ambiente de alguma distensão a discutir esta revisão constitucional, mas eu tenho de dizer o seguinte: o Partido Socialista - a história confirma, seguramente, o que eu digo - tem andado "arrastado" pelos acontecimentos. Em boa verdade, é isso! Lembro-me muito bem do que foram as sucessivas tentativas, por exemplo, de alterar a lei de delimitação dos sectores de propriedade. Sistematicamente, o Partido Socialista opunha-se a que a iniciativa privada acedesse a sectores que, por essa Europa fora, já estavam abertos, há muitos anos, à iniciativa privada.
Até em relação à comunicação social, Sr. Deputado Henrique Neto, o Partido Socialista só se convenceu de que se deveria abrir a televisão à iniciativa privada quando, pelo país inteiro, nos quintais e em cima dos telhados, havia antenas parabólicas. Antes disso, não estava nada
convencido.Protestos do Deputado do PS José Magalhães.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Você, então, não diga nada!..O Orador: - Exactamente!
Ó Sr. Deputado José Magalhães, estou a fazer uma certa pedagogia e, desculpar-me-á, para si ela é ainda mais útil!
Não digo isto com gosto, mas em boa verdade os acontecimentos "empurram" o Partido Socialista e, justiça seja feita, o PSD tem procurado "pegar-lhes na mão" para que os senhores sigam o bom caminhoO Sr. Francisco Torres (PSD): - Muito bem!Risos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Namorado.O Sr. Rui Namorado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não irei tão longe e, apesar de tudo, ficarei a alguma distância do artigo 80.o, dado que me parece que, estando nós aqui a discutir os princípios fundamentais da organização económica, seria útil trazer, de imediato, à colação o que vai ficar no novo texto da Constituição, quanto ao artigo 82.o. É que a questão já aqui tratada da coexistência dos sectores de propriedade, tem a sua expressão mais significativa, exactamente, no artigo 82.oO Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Portanto, permito-me adiantar já a reflexão que estaria, eventualmente, reservada para mais tarde, aquando da discussão do artigo 82.o.
19 DE JULHO DE 1997 3603Assim, relativamente ao artigo 82.o, que é o cerne da nossa Constituição económica e, por isso, um elemento essencial da própria identidade do horizonte que está inscrito na nossa ordem constitucional, as alterações propostas não foram significativas. Já na sua actual formulação, este é um preceito que recolheu o resultado de um longo e complexo processo de sedimentação histórica. É esse processo que nesta revisão foi possível prosseguir, introduzindo algumas benfeitorias no sector cooperativo e social.
Na realidade, como já tive oportunidade de referir, a propósito do artigo 61.o, foi possível consagrar no texto constitucional
a, integração no sector cooperativo e social de um novo conjunto de entidades: as pessoas colectivas sem fins lucrativos, cujo objectivo principal seja a solidariedade social, com menção específica, justificada pelo seu relevo, das mutualidades.
Por outro lado, potenciando-se o alcance de um novo número introduzido no artigo 61.o, foi também possível, já no decurso do debate em Plenário, garantir o apoio político necessário à aprovação de um aditamento à actual alínea a) do n.o 4 do artigo 82.o, que permitirá que as cooperativas de interesse público possam ser abrangidas pelo sector cooperativo e social. Deu-se, assim, uma maior consistência à componente cooperativa deste sector, ao mesmo tempo que se passou a estendê-lo a um conjunto de organizações que, pelos seus objectivos e pela sua prática, cada vez menos estavam bem fora dele. Ficou claro que a fidelidade à matriz essencial da Constituição económica não impede a abertura ao que é novo, não é algo de contrário ao dinamismo jurídico-constitucional. A identidade plural da economia mista, assegurada pela coexistência dos três sectores de propriedade, mantém-se, não como estrutura formal rígida, que constrange a realidade, mas como multiplicidade de caminhos que garantem tanto melhor a liberdade de iniciativa e de actividade económica quanto mais se desdobram numa pluralidade que queremos enriquecer.
Na verdade, também no campo das organizações sociais e económicas o futuro não é o da unicidade e do unilateralismo, seja ele o estatismo, seja ele o fundamentalismo capitalista. O futuro é o da diversidade organizativa.
De facto, tal como empobrece a vida o desaparecimento das espécies biológicas, só pode empobrecer a sociedade a extinção de qualquer tipo de organização económico-social. Por isso, foi um acto de futuro o de impedir o apagamento da autogestão do texto constitucional, que, por estar hoje em larga medida adormecida, em hibernação, não fica impedida de amanhã ressurgir, com novas faces que, eventualmente, combinem a dignificação do trabalho com o pluralismo dos tipos de propriedade e de formas de gestão.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Foi um acto de futuro respeitar a matriz constitucional que tem sido a estrutura mais funda, em termos jurídicos, da nossa vida económica. É que o futuro não pertencerá ao absolutismo de um Estado interventor que tudo absorva e esmague mas não pertencerá também, por certo, a urna "selva" económica, em que os "lobos" devoram livremente os "cordeiros".Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Todos sabemos que a economia de mercado entendida com objectividade não funciona sem o adequado protagonismo do Estado, mas mercado e Estado não podem dispensar a criatividade organizativa da sociedade. O futuro das sociedades humanas depende, por isso, também, da criatividade associativa, cooperativa e mutualista, desse desabrochar de iniciativas que recordam que, para além da razão do Estado e da razão do lucro, também há humanidade.
Podemos, por isso, dizer que, com os pequenos passos conseguidos em benefício do sentido essencial do artigo 82.o, damos um contributo positivo para a melhoria do nosso futuro colectivo, já que garantimos a manutenção da base jurídico-constitucional de um desenvolvimento sustentável.
Como sempre, o PS mostrou, com abertura e sem sectarismo, que a fidelidade à sua identidade é a procura realista do que favorece o futuro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Jorge Lacão decidiu vir defender as suas "damas", e defender de uma forma inaceitável nos termos e no conteúdo que utilizou. Quase me apetecia dizer que este jogo de palavras do Sr. Deputado Jorge Lacão enjoa, porque é urna retórica confrangedora,...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... porque é uma retórica em que se envolve não para nos convencer a nós mas para exorcizar os seus próprios "fantasmas", para convencer a sua própria bancada, pelos problemas que tem dentro dela, em virtude do vergonhoso acordo de revisão constitucional que fez com o PSD, nas costas de muitos dos seus companheiros. Esta é que é a questão! Esta é que é a razão do seu discurso, Sr. Deputado.Aplausos do PCP.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Palavra de honra que já estava à espera de que os seus argumentos fossem esses!O Orador: - Ainda bem!
Mas é evidente que, por mais retórica parlamentar confrangedora que o senhor use, com o "cristão-novo ideológico" que está ao seu lado, o Sr. Deputado não pode esconder uma questão essencial neste processo: é que as alterações que os senhores apadrinham ou apoiam nesta Constituição, em matéria de organização económica, confirmam, no plano constitucional, o permanente e
3604 I SÉRIE - NÚMERO 98progressivo desvio para a direita do Partido Socialista e da actual direcção do Partido Socialista.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esta é que é a questão que o senhor não pode escamotear, por mais retórica de palavras, por mais "embriaguez" e "jogo" parlamentar que aqui traga.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Por isso é que os portugueses, cada vez mais, votam no PCP!O Orador: - Aliás, Sr. Deputado, nós ouvimos o Sr. Deputado falar e ouvimos outros Deputados da bancada socialista, como, há pouco, o Deputado Henrique Neto, e há uma enorme diferença, apesar de tudo, entre a forma como consideram as diversas vertentes da Constituição económica.
O Sr. Deputado Jorge Lacão vem aqui dizer: não, nós continuamos a garantir a coexistência dos sectores público, privado, cooperativo e social na economia. Pergunto-lhe, Sr. Deputado: é verdade? O Sr. Deputado está, sinceramente, a dizer a verdade? Então, por que é que, no artigo 87.o, os senhores fizeram aprovar na CERC uma proposta que determina que passa a não ser obrigatória a existência de um sector público da economia em Portugal? Por que é que os senhores sublinham a necessidade do reforço da iniciativa empresarial, do reforço de todas as componentes da Constituição económica que apoiam o sector privado da economia? Tudo ao privado! Depois, quando se trata, no mínimo no mesmo plano, de garantir a existência do sector público, os senhores alteram exactamente o artigo da Constituição que obrigava e impunha ao Estado a existência desse sector no quadro dos sectores básicos da economia.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por isso, não me venha dizer que garante essa coexistência, porque garante-a em palavras, no artigo 80.o, e esvazia-a ou cria as condições para ela poder ser esvaziada, no artigo 87.o.