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2 - O devedor que apresente um plano de pagamentos pode declarar que pretende a exoneração do passivo restante, na hipótese de o plano não ser aprovado.Artigo 226.o
Suspensão do processo de insolvência1 - Se se afigurar altamente improvável que o plano de pagamentos venha a merecer aprovação, deverá o juiz dar por encerrado o incidente, sem que da decisão caiba recurso; caso contrário, determinará a suspensão do processo de insolvência até à decisão sobre o incidente do plano de pagamentos.
2 - Se o processo de insolvência houver de prosseguir, é logo proferida sentença de declaração da insolvência, seguindo-se os trâmites subsequentes, nos termos gerais.
3 - A suspensão prevista no n.o 1 não prejudica a adopção das medidas cautelares requeridas na petição inicial, na hipótese prevista no artigo anterior.Artigo 227.o
Notificação dos credores1 - Havendo lugar à suspensão do processo de insolvência, é o devedor notificado para juntar, no prazo de cinco dias, o número de cópias do plano de pagamentos e do resumo do activo necessárias à notificação dos credores mencionados em anexo ao plano.
2 - Os credores serão notificados desses documentos pelo tribunal, juntamente com a indicação de que dispõem de quinze dias para se pronunciar sobre eles, sob pena de se ter por conferida a sua adesão ao plano, e de que os demais elementos do processo estão disponíveis para consulta na secretaria do tribunal.
3 - Cada credor é ainda notificado para, no prazo referido no número anterior, corrigir as informações relativas aos seus créditos constantes da relação apresentada pelo devedor, havendo-se as mesmas, caso contrário, como aceites, no caso de aprovação do plano, e perdoadas quaisquer outras dívidas cuja omissão não seja por esse credor devidamente reportada.
4 - Quando haja sido contestada por algum credor a natureza, montante ou outros elementos do seu crédito tal como configurados pelo devedor, será este notificado para, no prazo máximo de 10 dias, declarar se modifica ou não a sua indicação, só ficando o crédito abrangido pelo plano:a) No caso de subsistir divergência quanto ao montante, na parte aceite pelo devedor;
b) No caso de subsistir divergência quanto a outros elementos, no pressuposto de que seja exacta a indicação feita pelo devedor.5 - Poderá ainda ser dada oportunidade ao devedor para modificar o plano de pagamentos quando tal for tido por conveniente em face das observações dos credores ou com vista à obtenção de acordo quanto ao pagamento das dívidas.
6 - As eventuais modificações ou acrescentos a que o devedor proceda nos termos dos n.os 3 a 5 serão notificadas, quando necessário, aos credores para novo pronunciamento quanto à adesão ao plano, entendendo-se que mantêm a sua posição os credores que nada disserem, no prazo de 10 dias.Artigo 228.o
Aceitação do plano de pagamentos1 - Se nenhum credor tiver recusado expressamente o plano de pagamentos, ou se a aprovação de todos os que se oponham for objecto de suprimento, nos termos do artigo seguinte, o plano será tido por aprovado.
2 - Os créditos que não hajam sido relacionados pelo devedor, ou em relação aos quais não tenha sido possível notificar os respectivos titulares nos termos do artigo anterior, por acto que não lhes seja imputável, não são abrangidos pelo plano.Artigo 229.o
Suprimento da aprovação dos credores1 - Se credores titulares de créditos cuja soma exceda dois terços do valor dos créditos abrangidos pelo plano o tiverem aceite, poderá o tribunal, a requerimento de algum
3492   |   II Série A - Número 085   |   09 de Abril de 2003 desses credores ou do devedor, substituir a rejeição dos demais credores pela aprovação, desde que:a) Para nenhum dos oponentes decorra do plano uma desvantagem económica superior à que resultaria, mantendo-se idênticas as circunstâncias do devedor, do prosseguimento do processo de insolvência, com liquidação da massa insolvente e exoneração do passivo restante, caso ela tenha sido solicitada pelo devedor em condições de ser concedida;
b) Os credores em causa não sejam objecto de um tratamento discriminatório injustificado;
c) Os credores em causa não suscitem dúvidas legítimas quanto à veracidade ou completude da relação de créditos apresentada pelo devedor, com reflexos na adequação do tratamento que lhes é dispensado.2 - O disposto na alínea c) do número anterior não significa que ao juiz caiba pronunciar-se sobre a efectiva existência, natureza, montante e demais características dos créditos contestados.
3 - Poderá ser sempre substituída por uma aprovação a rejeição do credor que se haja limitado a impugnar a identificação do crédito, sem adiantar quaisquer elementos respeitantes à sua configuração.Artigo 230.o
Termos subsequentes à aprovação1 - O juiz homologará o plano aprovado nos termos dos artigos anteriores por meio de sentença, e declarará igualmente a insolvência do devedor no processo principal; da sentença de declaração de insolvência constarão apenas as menções referidas no artigo 34.o, n.o 1, alíneas a) e b), sendo aplicável o disposto no artigo 37.o, n.o 4, alínea a).
2 - As sentenças são notificadas apenas aos credores constantes da relação fornecida pelo devedor, não sendo objecto de qualquer publicidade ou registo.
3 - Os credores cuja aprovação haja sido suprida, com excepção dos referidos no n.o 3 do artigo anterior, poderão opor embargos à sentença de declaração de insolvência, ficando o plano sem efeito no caso de procedência dos mesmos.
4 - O trânsito em julgado das sentenças de aprovação do plano e de declaração da insolvência determina o encerramento do processo de insolvência.Artigo 231.o
IncumprimentoSalvo disposição expressa do plano de pagamentos em sentido diverso, a moratória ou o perdão previstos no Plano ficam sem efeito nos casos previstos no artigo 195.oArtigo 232.o
Outro processo de insolvência1 - Os credores abrangidos pelo plano de pagamentos não podem pedir a declaração de insolvência em outro processo, excepto:a) No caso de incumprimento do plano de pagamentos, nas condições definidas no artigo 195.o, alínea a);
b) Provando que os seus créditos têm uma natureza ou outras características mais favoráveis do que as reconhecidas no plano;
c) Por virtude da titularidade de créditos não considerados no plano, total ou parcialmente, e que não devam ter-se por perdoados, nos termos do artigo 227.o, n.o 3.2 - Em derrogação do disposto no artigo 8.o, a pendência de um processo de insolvência em que tenha sido apresentado um plano de pagamentos não obsta ao prosseguimento de outro processo dirigido contra o mesmo devedor, por credores não incluídos na relação anexa ao plano, nem a declaração de insolvência proferida no primeiro suspende ou extingue a instância do segundo, o mesmo se aplicando se o novo processo for instaurado por credor que o devedor tenha relacionado, contanto que, após o termo do prazo previsto no n.o 4 do artigo 227.o, subsista alguma das circunstâncias referidas nas alíneas b) e c) do número anterior.Artigo 233.o
Retoma do processo de insolvênciaSe o plano de pagamentos não obtiver aprovação, ou a sentença de homologação for revogada em via de recurso, são retomados os termos do processo de insolvência, proferindo-se logo sentença de declaração de insolvência, nos termos dos artigo 34.o ou artigo 37.o, consoante o caso.Título XIV
Isenção de emolumentos1 - Todos os actos praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente, assim como a constituição da nova sociedade ou sociedades ou as providências integradoras ou decorrentes do plano de insolvência ou de pagamento aos credores, que exijam intervenção notarial ou qualquer acto de registo, ficam isentos de emolumentos do notariado e do registo.
2 - A isenção não abrange os emolumentos pessoais, nem as importâncias correspondentes à participação emolumentar normalmente devida aos notários, conservadores e oficiais do registo e do notariado pela sua intervenção nos actos.Artigo 235.o
Benefícios relativos a impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e colectivas1 - As mais-valias realizadas por efeito da dação em cumprimento de bens do devedor e da cessão de bens aos credores estão isentas de impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e colectivas, não sendo assim consideradas para a determinação da matéria colectável do devedor.
2 - As variações patrimoniais positivas resultantes das alterações aos débitos do devedor previstas em plano de insolvência estão isentas de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, não concorrendo assim para a formação do lucro tributável da empresa.
3 - O valor dos créditos que for objecto de redução, ao abrigo de plano de insolvência ou de plano de pagamentos,
3493   |   II Série A - Número 085   |   09 de Abril de 2003 é considerado como custo ou perda do respectivo exercício, para efeitos de apuramento do lucro tributável dos sujeitos passivos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas.Artigo 236.o
Benefício relativo ao imposto do seloEstão isentos de imposto do selo, quando a ele se encontrassem sujeitos, os seguintes actos, desde que previstos em planos de insolvência ou de pagamentos ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente:a) As modificações dos prazos de vencimento ou das taxas de juro dos créditos da insolvência;
b) Os aumentos de capital, as conversões de créditos em capital e as alienações de capital;
c) A constituição de nova sociedade ou sociedades;
d) A dação em cumprimento de bens da empresa e a cessão de bens aos credores;
e) A realização de operações de financiamento, o trespasse ou a cessão da exploração de estabelecimentos da empresa, a constituição de sociedades e a transferência de estabelecimentos comerciais, a venda, permuta ou cessão de elementos do activo da empresa, bem como a locação de bens;
Benefício relativo ao imposto municipal da sisaEstão isentas de imposto municipal da sisa as seguintes transmissões de bens imóveis, integradas em qualquer plano de insolvência ou de pagamentos ou realizadas no âmbito da liquidação da massa insolvente:a) As que se destinem à constituição de nova sociedade ou sociedades e à realização do seu capital;
c) As que decorram da cedência a terceiros ou da alienação de participações representativas do capital da sociedade, da dação em cumprimento de bens da empresa e da cessão de bens aos credores, da venda, permuta ou cessão da empresa, estabelecimentos ou elementos dos seus activos, bem como dos arrendamentos a longo prazo.Título XV
Indiciação de infracção penal1 - Logo que haja conhecimento de factos que indiciem a prática de qualquer dos crimes previstos e punidos nos artigos 227.o a 229.o do Código Penal, mandará o juiz dar conhecimento da ocorrência ao Ministério Público, para efeitos de exercício da acção penal.
2 - Sendo a denúncia feita no requerimento inicial, são as testemunhas ouvidas sobre os factos alegados na audiência de julgamento para a declaração de insolvência, extractando-se na acta os seus depoimentos sobre a matéria.
3 - Dos depoimentos prestados extrair-se-á certidão, que será mandada entregar ao Ministério Público, conjuntamente com outros elementos existentes, nos termos do disposto artigo 34.o, n.o 1, alínea h).Artigo 239.o
Remessa das decisões proferidas no processo penal1 - Deve ser remetida ao tribunal da insolvência certidão do despacho de pronúncia ou de não pronúncia, de acusação e de não acusação, da sentença e dos acórdãos proferidos no processo penal.
2 - A remessa da certidão deve ser ordenada na própria decisão proferida no processo penal.Título XVI
Valor da causa para efeitos de custasPara efeitos de custas, o valor da causa no processo de insolvência em que a insolvência não chegue a ser declarada ou em que o processo seja encerrado antes da elaboração do inventário a que se refere o artigo 136.o é o equivalente ao da alçada da Relação e mais um cêntimo, ou ao valor aludido no artigo 15.o, se este for inferior; nos demais casos, o valor é o atribuído ao activo no referido inventário, atendendo-se aos valores mais elevados dos bens, se for o caso.Artigo 243.o
Taxa de justiça1 - A taxa de justiça é reduzida a metade no processo de insolvência, quando a insolvência não seja declarada; se o processo findar antes de iniciada a audiência de discussão e julgamento, a taxa de justiça é reduzida a um quarto.
2 - A taxa de justiça é reduzida a dois terços, quando no processo de insolvência não haja audiência de discussão e julgamento.
3 - Havendo plano de insolvência que ponha termo ao processo, é reduzida a dois terços a taxa de justiça que no caso seria devida.
4 - Em qualquer dos casos a que se referem os n.os 2 e 3, o juiz pode baixar a taxa de justiça até cinco unidades
3494   |   II Série A - Número 085   |   09 de Abril de 2003 de conta de custas, sempre que por qualquer circunstância especial considere manifestamente excessiva a taxa aplicável.Artigo 244.o
Base de tributaçãoPara efeitos de tributação, o processo de insolvência abrange o processo principal, as propostas de plano de insolvência, a apreensão dos bens, os embargos do insolvente, ou do seu cônjuge, descendentes, herdeiros, legatários ou representantes, a liquidação do activo, a verificação do passivo, o pagamento aos credores, as contas de administração, os incidentes do plano de pagamentos, da exoneração do passivo restante, de qualificação da insolvência e quaisquer outros incidentes cujas custas hajam de ficar a cargo da massa, ainda que processados em separado.Artigo 245.o
Responsabilidade pelas custas do processoAs custas do processo de insolvência são encargo da massa insolvente ou do requerente, consoante a insolvência seja ou não decretada por decisão com trânsito em julgado.
ALTERAÇÃO AO ARTIGO 58.o DO CÓDIGO DOS IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 566/99, DE 22 DE DEZEMBROAs Directivas n.os 92/83/CEE e 92/84/CEE, do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativas à harmonização da estrutura e à aproximação das taxas do imposto sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, foram transpostas para a ordem jurídica interna, no uso de autorizações legislativas, pelo Decreto-Lei n.o 300/99, de 5 de Agosto, que procedeu à fusão dos regimes constantes dos Decretos-Lei n.os 117/92, de 22 de Junho, e 104/93, de 5 de Abril.
Ainda em 1999 o Governo da República, no uso da autorização legislativa concedida pela lei do Orçamento do Estado - Lei n.o 87-B/98, de 31 de Dezembro -, procedeu à codificação do regime jurídico dos impostos especiais de consumo incidentes sobre o álcool e bebidas alcoólicas, sobre os produtos petrolíferos e sobre os tabacos manufacturados, através do Decreto-Lei n.o 566/99, de 22 de Dezembro, que entrou em vigor no dia 1 de Fevereiro de 2000.
Consciente de que a aplicação do novo regime fiscal resultante da transposição das referidas directivas teria certamente efeitos muito negativos na produção de determinadas produtos regionais, o Governo Regional logo encetou diligências, sustentadas no n.o 2 do artigo 299.o do Tratado, no sentido da aplicação aos licores e aguardentes produzidos e consumidos na Região de uma taxa reduzida do imposto especial de consumo, considerando a adopção desta medida como indispensável para a sobrevivência dos sectores de actividade locais ligados à produção e comercialização dessas bebidas.
Considerando os elevados custos de produção dessas actividades, resultantes, designadamente, das reduzidas dimensões das explorações, das pequenas quantidades produzidas, da descontinuidade geográfica e das limitações do mercado local, só uma redução da carga fiscal aplicada a esses produtos produzidos nas nossas ilhas e vendidos praticamente apenas no mercado local poderá permitir restabelecer a sua posição concorrencial relativamente às bebidas espirituosas semelhantes fornecidas a partir do exterior e, consequentemente, assegurar a perenidade desses sectores de actividade.
Os esforços do Governo Regional dos Açores foram consubstanciados nos pedidos do Estado português de 15 de Junho de 2000 e de 28 de Fevereiro de 2001, dando lugar à adopção da Decisão do Conselho n.o 2002/167/CE, de 18 de Fevereiro de 2002, que, em derrogação do disposto no artigo 90.o do Tratado, autoriza Portugal a aplicar aos licores e aguardentes produzidas e consumidas nos Açores uma taxa do imposto especial de consumo inferior à taxa plena do imposto sobre o álcool fixada no artigo 3.o da Directiva n.o 92/84/CEE, do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, tendo como limite a redução de 75% da taxa nacional normal do imposto especial sobre o consumo de álcool.
Considerando que a alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo, promovida pela lei que aprovou o Orçamento do Estado para 2003 ficou aquém das expectativas criadas pela decisão do Conselho;
Considerando, finalmente, que a decisão do Conselho é aplicável de 1 de Janeiro de 2002 a 31 de Dezembro de 2008;
Taxas na Região Autónoma dos AçoresSão fixadas em 25% das taxas em vigor no território do Continente as taxas do imposto sobre o álcool relativas aos produtos a seguir mencionados, produzidos e declarados para consumo na Região Autónoma dos Açores:a) Licores, tal como definidos na alínea r) do n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CEE), do Conselho n.o 1576/89, de 29 de Maio, produzidos a partir de frutos e matérias-primas da Região.
b) (...)".Artigo 2.oA presente lei produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004.Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 20 de Março de 2003.. O Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, Fernando Manuel Machado Menezes.
3495   |   II Série A - Número 085   |   09 de Abril de 2003 PROPOSTA DE LEI N.o 52/IX
AUTORIZA O GOVERNO A FIXAR AS CONDIÇÕES DE IDONEIDADE E AS INCOMPATIBILIDADES QUE CONDICIONAM O ACESSO E O EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE INSPECÇÃO TÉCNICA DE VEÍCULOS A MOTOR E SEUS REBOQUESExposição de motivosConsiderando a necessidade de estabelecer por via legal as condições de acesso à actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques, na esteira do Decreto-Lei n.o 550/99, de 15 de Dezembro;
Considerando que em tais condições estão compreendidas restrições e concretizações ao acesso à actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques, por inidoneidade ou incompatibilidade dos candidatos a esta actividade profissional;
Considerando que importa definir com precisão que condições de idoneidade são necessárias ao exercício da referida actividade profissional, bem como as incompatibilidades;
Considerando que está em causa um direito, liberdade e garantia, que é a liberdade de acesso e escolha de profissão, consagrado no n.o 1 do artigo 47.o da Constituição;
Considerando que toda a intervenção legislativa em matéria de direitos, liberdades e garantias, restritiva ou concretizadora, é da competência legislativa da Assembleia da República, por força da alínea b) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição;
ObjectoFica o Governo autorizado a fixar as condições de idoneidade e as incompatibilidades que condicionam o acesso e exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques, de acordo com as disposições seguintes.Artigo 2.o
SentidoA presente lei de autorização é concedida para garantir adequadamente o cumprimento dos deveres da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques, como tal fixados no Decreto-Lei n.o 550/99, de 15 de Dezembro, tendo em conta os objectivos daquela actividade decorrentes do Decreto-Lei n.o 554/99, de 16 de Dezembro.Artigo 3.o
ExtensãoNo desenvolvimento da presente lei de autorização, pode o Governo:a) Declarar inidóneos todos aqueles que estejam proibidos do exercício da actividade de inspecção técnica de veículos, por decisão judicial transitada em julgado, bem como os que tenham sido judicialmente declarados delinquentes por tendência, por sentença transitada em julgado;
b) Definir as seguintes incompatibilidades com a actividade de inspecção técnica de veículos:aa) Proprietários, sócios, gerentes ou administradores das entidades autorizadas, em cujos centros de inspecção exerçam a actividade de inspecção;
bb) Proprietários, sócios, gerentes, administradores ou trabalhadores de empresas transportadoras;
cc) Proprietários, sócios, gerentes, administradores ou trabalhadores de empresas que se dediquem ao fabrico, importação, comercialização ou reparação de veículos a motor e seus reboques, bem como de equipamentos para os mesmos;
DuraçãoA presente lei de autorização tem a duração de 90 dias. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Março de 2003. O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.AnexoAs inspecções técnicas de veículos a que se referem o artigo 116.o do Código da Estrada e os Decretos-Lei n.os 550/99, de 15 de Dezembro, e 554/99, de 16 de Dezembro, só podem ser realizadas em centros de inspecção, previamente aprovados e por inspectores devidamente licenciados pela Direcção-Geral de Viação.
Por outro lado, as condições de acesso, formação, avaliação e actualização dos inspectores e a validade das respectivas licenças devem ser definidas de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 550/99, de 15 de Dezembro.
Assim, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o    e nos termos da alínea a) e b) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte:Artigo 1.o
ÂmbitoO presente diploma estabelece as condições de emissão das licenças de inspector para o exercício da actividade profissional de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e fixa as condições de reconhecimento dos cursos de formação profissional, necessários à sua obtenção e renovação.Artigo 2.o
Tipos de licençasPara efeitos do presente diploma a actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques pode ser exercida pelos titulares de uma das seguintes licenças:Licença tipo A - Habilita o seu titular a efectuar inspecções periódicas a automóveis ligeiros;
3496   |   II Série A - Número 085   |   09 de Abril de 2003 Licença tipo B - Habilita o seu titular a efectuar inspecções periódicas a automóveis ligeiros, pesados e reboques com peso bruto superior a 3500 kg;
Licença tipo C - Habilita o seu titular a efectuar inspecções periódicas, inspecções extraordinárias e inspecções para atribuição de nova matrícula, a automóveis ligeiros;
Licença tipo D - Habilita o seu titular a efectuar inspecções periódicas, inspecções extraordinárias e inspecções para atribuição de nova matrícula a automóveis ligeiros, pesados e reboques com peso bruto superior a 3500 kg.Artigo 3.o
Definições1 - Relativamente a designações e conteúdos profissionais, entende-se por:a) Perfil profissional: o conjunto de competências, atitudes e comportamentos necessários para o exercício da actividade profissional de inspecção de veículos a motor e seus reboques;
b) Actividade profissional de inspecção de veículos a motor e seus reboques: a actividade de inspecção exercida pelo profissional qualificado e devidamente licenciado com vista ao controlo técnico e verificação das condições de segurança daqueles veículos, com observância das normas legais, regulamentares e técnicas aplicáveis à actividade de inspecção de veículos exercida num centro de inspecção.2 - Relativamente a tipos de formação entende-se por:a) Formação profissional: o processo global e permanente, através do qual os candidatos à obtenção de licença de inspector adquirem e desenvolvem conhecimentos, competências e atitudes, cuja síntese e integração possibilitam a adopção dos comportamentos adequados ao desempenho profissional qualificado da actividade de inspecção de veículos a motor e seus reboques;
b) Entidade certificadora: a entidade competente para emitir licenças profissionais e reconhecer cursos de formação profissional, inicial e contínua, inserida no mercado de emprego, relativamente à actividade de inspecção de veículos a motor e seus reboques;
c) Entidade formadora: o organismo público ou a entidade dos sectores privado ou cooperativo, com ou sem fins lucrativos, que assegura o desenvolvimento da formação a partir da utilização de instalações, recursos humanos, técnico-pedagógicos e outras estruturas consideradas adequadas pela entidade certificadora;
d) Curso de formação profissional: a formação profissional que visa a aquisição das competências necessárias à obtenção das licenças profissionais para o exercício da actividade de inspecção de veículos;
e) Formação contínua de actualização: toda a formação que vise a necessária actualização de competências para efeitos de renovação das licenças.Artigo 4.o
Certificação1 - A Direcção-Geral de Viação é a entidade certificadora com competência para reconhecer os cursos de formação profissional e emitir as licenças profissionais previstos no presente diploma.
2 - Por despacho do Director-Geral de Viação será aprovado o Manual de Licenciamento Profissional, contendo a descrição dos procedimentos relativos à apresentação e avaliação das candidaturas, à emissão das respectivas licenças profissionais e às condições de reconhecimento dos cursos de formação profissional, tendo em conta o disposto no presente decreto-lei.Artigo 5.o
Requisitos gerais de acesso às licenças de inspector1 - As licenças de inspector previstas no artigo 2.o podem ser obtidas por candidatos que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:a) Possuam habilitações escolares ao nível do 12.o ano de escolaridade ou equivalente que incluam as disciplinas de matemática e física;
b) Sejam titulares de carta de condução válida para a condução de veículos da categoria B;
c) Tenham concluído, com aproveitamento, um curso de formação profissional de inspecção de veículos, previamente reconhecido pela Direcção-Geral de Viação;
d) Sejam considerados idóneos para o exercício da profissão nos termos definidos no artigo 11.o deste diploma.2 - Podem ainda obter as licenças de inspector os candidatos que sejam detentores de certificados, licenças ou outro título profissional válido para o exercício da actividade de inspecção de veículos do âmbito deste diploma, emitido por qualquer Estado-membro da Comunidade Europeia, ou, em caso de reciprocidade de tratamento, por países terceiros, nos termos a indicar no Manual de Licenciamento Profissional.Artigo 6.o
Requisitos especiais de acesso às licenças tipo BAs licenças de inspector tipo B podem ser obtidas por candidatos que, além dos requisitos previstos no artigo anterior, reúnam cumulativamente, os requisitos seguintes:a) Sejam titulares de carta de condução válida para a condução de veículos da categoria C+E;
b) Sejam titulares de licença profissional tipo A;
c) Tenham experiência profissional no exercício efectivo de funções de inspecção periódica de automóveis ligeiros durante um período mínimo de dois anos.Artigo 7.o
Requisitos especiais de acesso às licenças tipo CAs licenças de inspector tipo C podem ser obtidas por candidatos que, além dos requisitos previstos no artigo 5.o deste diploma, reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:a) Sejam titulares de licença profissional tipo A ou B;
3497   |   II Série A - Número 085   |   09 de Abril de 2003 b) Tenham experiência profissional no exercício efectivo de funções de inspecção periódica de veículos, durante um período mínimo de três anos.Artigo 8.o
Requisitos especiais de acesso às licenças tipo DAs licenças de inspector tipo D podem ser obtidas por candidatos que, além dos requisitos previstos no artigo 5.o, reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:a) Sejam titulares de carta de condução de veículos da categoria C+E;
c) Tenham experiência profissional no exercício efectivo de funções de inspecção de veículos durante um período mínimo de cinco anos;Artigo 9.o
Comprovação da experiência profissional1 - A comprovação da experiência profissional exigida nos termos dos artigos 6.o a 8.o do presente diploma deve ser efectuada através de declaração passada pelas entidades autorizadas e detentoras dos centros de inspecção em que o profissional exerceu a sua actividade.
2 - Da declaração referida no número anterior devem constar inequivocamente a categoria de veículos inspeccionados, o tipo de inspecção efectuada e o tempo de serviço efectivamente exercido.
3 - Caso o inspector tenha exercido funções de responsável técnico do centro, nos termos previstos nos n.os 1 e 3 do artigo 35.o do Decreto-Lei n.o 550/99, de 15 de Dezembro, o tempo no exercício efectivo dessas funções conta como experiência profissional para o período mínimo exigível para a obtenção da nova licença que o mesmo inspector venha a requerer.Artigo 10.o
Reconhecimento de competências parciais1 - Para efeitos de dispensa da frequência de conteúdos do curso de formação profissional de inspecção de veículos reconhecido pela Direcção-Geral de Viação e necessário para a obtenção da licença pretendida, serão consideradas as competências profissionais comprovadas por certificados de aptidão profissional relativos a profissões na área da manutenção e reparação automóvel, nos termos a definir no Manual de Licenciamento Profissional.
2 -Os candidatos deverão frequentar, com aproveitamento, os conteúdos do curso de formação necessários à aquisição das competências em falta.Artigo 11.o
Idoneidade e incompatibilidades1 - Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, não se consideram idóneos os candidatos que se encontrem em qualquer das seguintes situações:a) Estejam proibidos do exercício da actividade de inspecção de veículos, por decisão judicial transitada em julgado;
b) Tenham sido judicialmente declarados delinquentes por tendência, por sentença transitada em julgado.2 - Os inspectores devidamente licenciados, em exercício de funções, não podem:a) Ser proprietários, sócios, gerentes ou administradores das entidades autorizadas, em cujos centros de inspecção exerçam a actividade de inspecção;
b) Ser proprietários, sócios, gerentes, administradores ou trabalhadores de empresas transportadoras;
c) Ser proprietários, sócios, gerentes, administradores ou trabalhadores de empresas que se dediquem ao fabrico, importação, comercialização ou reparação de veículos a motor e seus reboques, bem como de equipamentos para os mesmos;
d) Inspeccionar os veículos de que sejam proprietários, locatários ou usufrutuários.3 - A comprovação das situações previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1 é feita por certificado de registo criminal.
4 - A comprovação das situações previstas nas alíneas a), b) e c) do n.o 2 é feita mediante declaração do candidato, sob compromisso de honra, em como não se encontra em nenhuma dessas situações.
5 - Os documentos referidos nos n.os 3 e 4 são entregues com o requerimento para a emissão das respectivas licenças.Artigo 12.o
Reconhecimento de cursos de formação profissional1 - Os cursos de formação profissional, reconhecidos pela Direcção-Geral de Viação, devem ser organizados de forma a permitir a obtenção das competências exigidas para o exercício da actividade profissional objecto de licenciamento e respeitar as demais condições indicadas no Manual de Licenciamento Profissional.
2 - Os cursos de formação profissional devem integrar uma componente teórica e uma componente prática em contexto de formação e em contexto real de trabalho, respectivamente, e utilizar como orientação o perfil profissional aprovado por despacho do Director-Geral de Viação.Artigo 13.o
Avaliação da formação profissionalNo final dos cursos de formação, os formandos são submetidos a provas de avaliação final, caracterizadas no Manual de Licenciamento Profissional, as quais devem incluir:a) Uma prova teórica que permita aferir se os candidatos possuem os conhecimentos e as capacidades exigidas para o exercício da actividade profissional;
b) Uma prova prática que permita aferir se os candidatos conseguem realizar, autonomamente, as actividades necessárias ao exercício da actividade profissional.Artigo 14.o
Validade das licenças1 - As licenças de inspector referidas no presente decreto-lei são válidas por um período de cinco anos, renovável.
2 - A validade das licenças fica automaticamente suspensa durante o período em que os seus titulares deixem de reunir os requisitos gerais e especiais para o exercício da actividade de inspecção.
3498   |   II Série A - Número 085   |   09 de Abril de 2003 Artigo 15.o
Renovação das licenças1 - A renovação das licenças de inspector depende da apresentação do respectivo pedido junto da Direcção-Geral de Viação e do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:a) O exercício profissional de, pelo menos, dois anos durante o período de validade da licença de inspector dos quais seis meses no último ano civil;
b) Actualização científica e técnica obtida através da frequência de formação contínua de actualização considerada adequada pela entidade certificadora, nos termos a definir no Manual de Licenciamento Profissional.2 - A comprovação do requisito constante da alínea a) do número anterior é efectuada através de declaração emitida pelas entidades autorizadas e detentoras dos centros de inspecção em que o requerente exerceu a sua actividade profissional.
3 - Os candidatos que não reúnam a condição exigida na alínea a) do n.o 1 devem frequentar um mínimo de 50 horas de formação contínua de actualização considerada adequada pela Direcção-Geral de Viação, de acordo com o estabelecido no Manual de Licenciamento Profissional.
4 - A formação referida no número anterior deverá ser precedida de avaliação de diagnóstico, caso a caso, a fim de permitir a adaptação dos conteúdos programáticos dos formandos.Artigo 16.o
Acompanhamento do processo de formaçãoA Direcção-Geral de Viação acompanhará, junto das entidades formadoras, a realização dos cursos de formação profissional ministrados nos termos do presente decreto-lei, verificando a manutenção dos requisitos que serviram de base ao reconhecimento previsto no artigo 12.o, em termos a definir no Manual de Licenciamento Profissional.Artigo 17.o
Disposições transitórias1 - Todas as credenciais de inspector emitidas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 254/92, de 20 de Novembro, válidas à data da entrada em vigor do presente diploma, são equiparadas, para todos os efeitos, a licenças de inspector tipo A.
2 - Os profissionais actualmente detentores das credenciais referidas no número anterior podem requerer à Direcção-Geral de Viação a emissão da licença de inspector tipo B no prazo de seis meses, a contar da data da entrada em vigor do presente diploma.
3 - A licença referida no número anterior será emitida após a verificação dos requisitos gerais previstos nas alíneas b), c) e d) do n.o 1 do artigo 5.o e dos requisitos especiais previstos no artigo 6.o do presente decreto-lei.
4 - Aos candidatos que à data da entrada em vigor deste diploma tenham frequentado, com aproveitamento, curso de formação aprovado para atribuição da credencial de inspector, ainda não emitida, é-lhes reconhecido tal curso para efeitos de acesso à prova prevista na alínea b) do artigo 13.o para obtenção da licença tipo A .Artigo 18.o
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor:a) 120 dias após a data da sua publicação para efeitos de reconhecimento dos cursos de formação profissional a que alude o artigo 12.o;
b) 180 dias após a data da sua publicação quanto às restantes disposições.
AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR EM MATÉRIA DE TRATAMENTO E INTERCONEXÃO DOS DADOS CONSTANTES DAS INFORMAÇÕES A PRESTAR PELAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO MUTUANTES EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO À HABITAÇÃO BONIFICADOSExposição de motivosConsiderando a necessidade de estabelecer por via legal as regras gerais a que devem obedecer o tratamento e a interconexão dos dados constantes das informações a prestar pelas instituições de crédito mutuantes em relação a cada um dos contratos de empréstimo bonificado à habitação, por forma a permitir o acompanhamento, verificação e fiscalização do cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de Novembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.os 137-B/99, de 22 de Abril, e 320/2000, de 15 de Dezembro, e respectiva regulamentação;
Considerando que importa definir com precisão quais as entidades que, não sendo directamente responsáveis pelo tratamento dos referidos dados, poderão, todavia, a eles aceder, bem como interrelacioná-los com os dados constantes dos seus próprios sistemas informáticos;
Considerando que interessa estabelecer as regras a seguir no acesso, transmissão e interconexão de dados;
Considerando que importa garantir o acesso e rectificação dos dados por parte dos seus titulares;
Considerando ainda que a definição destes aspectos cabe na reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República, nos termos conjugados da alínea b) do n.o 1 do artigo 165.o, do artigo 35.o, da alínea c) do artigo 161.o e do n.o 3 do artigo 166.o, da Constituição;
ObjectoFica o Governo autorizado a legislar, em matéria de tratamento e interconexão dos dados constantes das informações a prestar pelas instituições de crédito mutuantes em relação a cada um dos contratos de empréstimo bonificado à habitação, de acordo com as disposições seguintes.Artigo 2.o
SentidoA presente lei de autorização é concedida para permitir o acompanhamento, verificação e fiscalização do cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de Novembro,
3499   |   II Série A - Número 085   |   09 de Abril de 2003 11 de Novembro, alterado pelos Decretos-Lei n.os 137-B/99, de 22 de Abril, e 320/2000, de 15 de Dezembro, e respectiva regulamentação.Artigo 3.o
ExtensãoNo desenvolvimento da presente lei de autorização, deve o Governo:a) Designar as entidades que, não sendo directamente responsáveis pelo tratamento de dados pessoais, a eles poderão aceder, nos termos e para os efeitos previstos nos n.os 1 e 3 do artigo 26.o-A do Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de Novembro, aditado pelo Decreto-Lei n.o 137-B/99, de 22 de Abril;
b) Permitir e designar as entidades às quais será permitido interrelacionar os dados referidos na alínea anterior com os dados constantes dos seus próprios sistemas informáticos, vedando-lhes a utilização daqueles dados para fim diverso do estritamente indispensável à confirmação da informação relativa aos rendimentos do agregado familiar relevantes para enquadramento na classe de bonificação de juro a suportar pelo Estado;
c) Estabelecer as condições, garantias e limites a observar no acesso, tratamento, transmissão e conservação dos dados, no respeito pela Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro;
DuraçãoA presente lei de autorização tem a duração de 90 dias.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Março de 2003. O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.AnexoO Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de Novembro, regula o regime de crédito à aquisição, construção e realização de obras de conservação ordinária e extraordinária ou de beneficiação de habitação própria, secundária ou de arrendamento, nos regimes geral de crédito, crédito bonificado e crédito jovem bonificado.
Nos termos do n.o 4 do artigo 26.o-A do referido diploma, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.o 320/2000, de 15 de Dezembro, por despacho normativo do Ministro das Finanças e do Ministro responsável pela matéria relativa à habitação, é fixado o modelo de informação a prestar pelas instituições de crédito mutuantes relativamente a cada um dos contratos celebrados.
O tratamento da referida informação, para efeitos de acompanhamento, verificação e fiscalização do cumprimento do disposto nos regimes jurídicos de concessão de crédito bonificado e jovem bonificado à habitação, implica a criação de uma base de dados que se pretende agora regular, de acordo com o disposto no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 137-B/99, de 22 de Abril.
A entrada em vigor do presente diploma determinará o início da produção de efeitos das normas que regulam a declaração a assinar pelos interessados, beneficiários de crédito bonificado à habitação, na qual autorizam as entidades competentes para acompanhamento, verificação e fiscalização do regime jurídico do crédito bonificado a acederem às informações necessárias ao exercício dessas funções.
Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das regiões autónomas, bem como a Comissão Nacional de Protecção de Dados e a Associação Portuguesa de Bancos.
Objecto e finalidade1 - O presente diploma estabelece as regras gerais a que devem obedecer o tratamento e a interconexão dos dados constantes das informações a prestar pelas instituições de crédito mutuantes em relação a cada um dos contratos de empréstimo bonificado à habitação.
2 - A recolha e o tratamento dos dados previstos no presente diploma visam permitir o acompanhamento, verificação e fiscalização do cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de Novembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.os 137-B/99, de 22 de Abril, e 320/2000, de 15 de Dezembro, e respectiva regulamentação.Artigo 2.o
Criação, responsável e subcontratante1- É criada uma base de dados junto da Direcção-Geral do Tesouro, entidade à qual é cometida a responsabilidade pelo respectivo tratamento.
2 - Por contrato ou outro acto jurídico vinculativo, pode ser encarregue outro organismo público de tratar os dados pessoais por conta do responsável, desde que ofereça garantias suficientes em relação às medidas de segurança técnica e de organização do tratamento a efectuar.
3 - O subcontratante previsto no número anterior fica também submetido às obrigações constantes da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro e, designadamente, ao dever de sigilo.Artigo 3.o
Titulares e categorias de dados1 - Consideram-se titulares dos dados os mutuários de empréstimos concedidos ao abrigo dos regimes de crédito à habitação bonificado e jovem bonificado e os membros do respectivo agregado familiar.
2 - As categorias de dados objecto de tratamento são as fixadas no despacho normativo a que se refere o n.o 4 do artigo 26.o-A do Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de Novembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.o 320/2000, de 15 de Dezembro, designadamente:a) Dados que se mantêm constantes ao longo da vida do contrato de crédito bonificado à habitação:i) Informações gerais sobre o contrato, tais como o tipo de operação, código do banco e do balcão, número, finalidade e data da celebração do contrato, taxa de juro, montante contratual, existência de fiadores e utilização de conta poupança habitação;
3500   |   II Série A - Número 085   |   09 de Abril de 2003 ii) Informações sobre o imóvel, tais como a localização, existência de garagem, valor da habitação, da construção ou das obras, bem como a data de conclusão da construção para os empréstimos cuja finalidade seja a realização de obras de beneficiação;
iii) Informações sobre o contrato anterior, em caso de transferência de instituição de crédito, tais como o código do banco e do balcão, número e data de celebração do contrato inicial.b) Dados passíveis de alteração no decurso do contrato:i) Informações sobre o contrato, tais como o regime de crédito, data do termo, periodicidade das prestações, classe de bonificação, sistema de amortização e fase do empréstimo;
ii) Informações sobre o agregado familiar, tais como o grau de parentesco, número de contribuinte, sexo, data de nascimento, rendimento anual bruto e documentos justificativos desse rendimento e ano a que respeitam os rendimentos.c) Dados relativos à execução do contrato, tais como o tipo de movimento, situação do empréstimo, data de vencimento da prestação, data e valor do movimento, taxa de juro anual, saldo em dívida ou total utilizado no início do período, valor da bonificação, no período e na anuidade, e valor da devolução das bonificações e respectivos acréscimos.Artigo 4.o
Transmissão de dados1 - A Direcção-Geral dos Impostos e a Inspecção-Geral de Finanças podem aceder aos dados previstos no presente diploma, nos termos e para os efeitos previstos nos n.os 1 e 3 do artigo 26.o-A do Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de Novembro, aditado pelo Decreto-Lei n.o 137-B/99, de 22 de Abril.
2 - Sempre que os dados digam respeito a imóvel localizado na Região Autónoma dos Açores ou na Região Autónoma da Madeira são transmitidos, depois de verificados, aos respectivos serviços competentes para efeito do pagamento das bonificações.Artigo 5.o
Interconexão de dados1 - A Direcção-Geral dos Impostos fica autorizada, através de processamento informático, a relacionar os dados regulados no presente diploma, com os dados dos seus próprios sistemas informáticos, para efeitos do estritamente indispensável à confirmação da informação relativa aos rendimentos do agregado familiar relevantes para enquadramento na classe de bonificação de juro a suportar pelo Estado.
2 - É vedado à Direcção-Geral dos Impostos utilizar os dados a que aceda nos termos do presente diploma para qualquer fim diverso do fixado no número anterior.
3 - Em caso de verificação de divergência entre os elementos referentes aos rendimentos do agregado familiar declarados para enquadramento nos regimes de crédito à habitação bonificados e os constantes dos seus sistemas informáticos, a Direcção-Geral dos Impostos limitar-se-á a comunicar a natureza da divergência à Direcção-Geral do Tesouro para os efeitos do artigo 29.o-A do Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de Novembro, aditado pelo Decreto-Lei n.o 320/2000, de 15 de Dezembro.Artigo 6.o
2 - O acesso aos dados só é permitido a pessoas, devidamente credenciadas pelas entidades intervenientes, mediante atribuição de código de utilizador e de palavra-passe.Artigo 7.o
Conservação dos dadosOs dados constantes da base de dados serão conservados até ao limite de cinco anos após o termo de cada contrato de empréstimo à habitação bonificado ou jovem bonificado.Artigo 8.o
Direito de acesso e rectificação1 - É reconhecido o direito de acesso dos titulares às informações que lhes digam respeito registadas na base de dados prevista no presente diploma, nos termos do n.o 1 do artigo 11.o da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, devendo a Direcção-Geral do Tesouro facultar este acesso no prazo de 10 dias a contar da data de entrada do respectivo requerimento nesta Direcção-Geral.
3 - A prova da inexactidão cabe aos titulares quando a informação tenha sido fornecida por ele próprio à instituição de crédito mutuante, bem como quando não tenha cumprido a obrigação legal de comunicar qualquer alteração que tenha ocorrido.
4 - Nas situações previstas nos n.os 2 e 3 deste artigo, deve a Direcção-Geral do Tesouro promover para que seja dada satisfação ao requerimento do titular dos dados ou comunicar-lhe o que tiver por conveniente no prazo de 30 dias.Artigo 9.o
SigiloOs responsáveis pelo tratamento dos dados, bem como todas as pessoas que, no exercício das suas funções, tenham conhecimento dos dados pessoais tratados ao abrigo deste diploma, ficam obrigados a sigilo profissional, mesmo após o termo das suas funções.Artigo 10.o
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor 60 dias após a sua publicação.
3501   |   II Série A - Número 085   |   09 de Abril de 2003 PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 139/IX