89 | II Série A - Número: 191 | 12 de Junho de 2012social, podendo, sempre que a gravidade o justifique, implicar a instauração de contraordenações aos pais ou encarregados de educação e ou a reavaliação dos apoios da ação social escolar e demais apoios sociais públicos concedidos à família e decorrentes da frequência escolar, além da comunicação obrigatória à respetiva comissão de proteção de crianças e jovens em risco ou ao Ministério Público, tendo em vista, designadamente, a aplicação de programas de educação parental.É, ainda, propósito do presente diploma promover uma cultura de aprofundamento do trabalho em rede, assumindo-se a necessária colaboração e intervenção dos serviços públicos diretamente responsáveis pela promoção da educação e acompanhamento de crianças e jovens.O reforço da exigência em contexto educativo e escolar deve começar pelo maior rigor nos aspetos relacionados com a assiduidade, pontualidade e disciplina, devendo ser exigido, por parte da escola e das famílias, o cumprimento rigoroso da assiduidade e pontualidade, promovendo mecanismos efetivos de controlo e comunicação.A cultura de rigor nesta matéria aconselha a que se equiparem as faltas de pontualidade e as de faltas de material didático a faltas de presença, devendo as escolas consagrar este princípio e a respetiva regulação em sede do respetivo regulamento interno.A experiência impõe, também, a necessária alteração dos motivos justificativos das faltas e o agravamento das consequências das faltas injustificadas.Simultaneamente, garante-se o acesso, nas situações de ausência devidamente justificada e sempre que se revele necessário, a medidas de recuperação da aprendizagem, a definir pelos professores responsáveis e ou pela escola, nos termos previstos no regulamento interno.Elimina-se o plano individual de trabalho, enquanto se estabelece que o reiterado incumprimento dos deveres de assiduidade e pontualidade por parte do aluno implica a aplicação de medidas de integração e ou o cumprimento de medidas de recuperação, quando se justifiquem.As atividades de recuperação na aprendizagem agora previstas, cuja adoção é deixada à autonomia da escola e que podem assumir a mera forma oral, são definidas pelo professor titular da turma ou pelos professores das disciplinas em que seja ultrapassado o limite de faltas injustificadas, de acordo com regras simples e eficazes, aprovadas em conselho pedagógico e previstas no respetivo regulamento interno, e aplicáveis uma única vez por ano letivo.O incumprimento ou a ineficácia das medidas aplicadas que se traduza na persistência da violação do dever de assiduidade implica, tratando-se de aluno menor de 18 anos, a comunicação obrigatória do facto à respetiva comissão de proteção de crianças e jovens, de forma a procurar encontrar uma solução adequada ao aluno e à sua inserção social e socioprofissional, considerando de imediato a possibilidade de encaminhamento para diferente percurso formativo.A solução que se refere anteriormente tem por base as medidas definidas na lei sobre o cumprimento da escolaridade obrigatória, podendo, na iminência de abandono escolar, ser aplicada a todo o tempo.Finalmente, em último recurso, bem como nas situações em que o aluno for encaminhado para oferta formativa diferente da que frequenta e o encaminhamento ocorra após 31 de janeiro, a ineficácia das medidas previstas pode determinar: para os alunos a frequentar o 1.o ciclo do ensino básico, a retenção no ano de escolaridade respetivo, com a obrigação de frequência das atividades escolares até final do ano letivo, ou até ao encaminhamento para o novo percurso formativo, se ocorrer antes. Para os restantes alunos, tem lugar a retenção no ano de escolaridade em curso, no caso de frequentarem o ensino básico, ou a exclusão na disciplina ou disciplinas em que se verifique o excesso de faltas, tratando-se de alunos do ensino secundário.Em qualquer dos casos, mantem-se a obrigação de frequência da escola, em atividades de integração escolar e comunitária a definir pela mesma, até final do ano letivo e até perfazerem os 18 anos de idade, ou até ao encaminhamento para o novo percurso formativo.Ressalvam-se as especificidades das modalidades formativas profissionalmente qualificantes e das outras ofertas formativas que exigem níveis mínimos de cumprimento das cargas horárias, remetendo-se, em regra, para a respetiva regulamentação específica e para o regulamento interno da escola. Simultaneamente, salvaguardam-se as consequências da reiterada falta de assiduidade, designadamente, as restrições à realização de provas de equivalência à frequência ou de exames nacionais previstas na regulamentação específica de algumas ofertas formativas.Com vista, ainda, à implementação de uma cultura de responsabilidade e disciplina, introduz-se a impossibilidade dos alunos assumirem cargos ou funções de representação nos órgãos da escola nos casos