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15 DE DEZEMBRO DE 2016 3 PROJETO DE LEI N.o 75/XIII (1.a) (EXCLUI A EXISTÊNCIA DE MEMBROS INVESTIDORES E ASSEGURANDO A DEMOCRATICIDADE DO FUNCIONAMENTO DAS COOPERATIVAS PROCEDENDO À PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO CÓDIGO COOPERATIVO, APROVADO PELA LEI N.o 119/2015, DE 31 DE AGOSTO, ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DO ARTIGO 82.o, N.o 4, ALÍNEA A), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA) Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social ÍNDICE PARTE I - CONSIDERANDOS 1. Objeto do projeto de lei 2. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais 3. Verificação do cumprimento da lei formulário 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria 5. Consultas obrigatórias e consultas facultativas 6. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação PARTE II - OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III - CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Objeto do projeto de lei A presente iniciativa legislativa deu entrada em 11 de dezembro, foi admitida em 15 de dezembro de 2015 e baixou no mesmo dia à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). Foi anunciada na sessão plenária de 16 de dezembro. Em 6 de janeiro de 2016 foi distribuída ao Sr. Deputado Paulo Duarte Marques (PS), que, entretanto, deixou de exercer estas funções, tendo o ora signatário sido designado autor do parecer a 7 de dezembro de 2016. Este projeto de lei propõe a alteração dos artigos 29.o (Eleição dos titulares dos órgãos sociais), 33.o (Definição, composição e deliberações da assembleia geral), 61.o (Norma de remissão) e 69.o (Norma de remissão) do Código Cooperativo, aprovado pela Lei n.o 119/2015, de 31 de agosto. Por outro lado, propõe a revogação das seguintes normas: a) Alíneas e) e g) do n.o 1 do artigo 16.o (Elementos dos Estatutos), o artigo 20.o (Membros investidores), o n.o 8 do artigo 29.o (Estrutura da administração e fiscalização), o artigo 41.o (Voto plural) e o n.o 5 do artigo 84.o (Realização do capital) do Código Cooperativo; b) Artigo 20.o do Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e das Cooperativas de Crédito Agrícola Mútuo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 24/91, de 11 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 230/95, de 12 de setembro, 320/97, de 25 de novembro, 102/99, de 31 de março, 201/2002, de 26 de setembro, 76-A/2006, de 29 de março e 142/2009, de 16 de junho.
15 DE DEZEMBRO DE 2016 5 A entrada em vigor da iniciativa, nos termos do artigo 4.o do projeto de lei, “no dia seguinte ao da sua publicação”, está em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei Formulário, que prevê que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixados, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”.Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), foram localizadas as seguintes iniciativas legislativas sobre matéria idêntica: a) Proposta de Lei n.o 44/XIII (2.a), apresentada pelo Governo à Assembleia da República para alteração do Código Cooperativo; b) Projeto Lei n.o 356/XIII (2.a), apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, e que propõe a primeira alteração ao Código Cooperativo assegurando o efetivo respeito pelos princípios cooperativos da Aliança Cooperativa Internacional. 5. Consultas obrigatórias e consultas facultativas a) Consultas Obrigatórias Em 15/12/2015, o Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, solicitando o envio dos respetivos pareceres no prazo de 20 dias (Governos e Assembleias Legislativas), nos termos da Lei n.o 40/96, de 31 de Agosto, e do n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Foram remetidos os seguintes pareceres, todos em sentido desfavorável à aprovação da iniciativa legislativa em apreço: - Em 2016-01-04, o Parecer da ALRAM; - Em 2016-02-02, o Parecer do Governo da RAA; - Em 2016-02-08, o Parecer da ALRAA. b) Consultas facultativas A 10.a Comissão poderá suscitar, designadamente em sede de apreciação na especialidade, a audição da Cooperativa António Sérgio para a Economia Social – CASES. 6. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Deputado autor do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre o Projeto de Lei n.o 75/XIII (1.a), que é de “elaboração facultativa” para a discussão em Plenário da Assembleia da República (cfr. n.o 3 do artigo 137.o do RAR).
II SÉRIE-A — NÚMERO 42 6 PARTE III – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, conclui-se: 1. A presente iniciativa cumpre todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor; 2. Propõe-se que, sendo a iniciativa legislativa aprovada na generalidade, em sede de discussão e votação na especialidade ou na fixação da redação final, a respetiva designação seja alterada, passando o título a conter o ato de revogação presente na iniciativa, para que cumpra integralmente a lei formulário; 3. A presente iniciativa está em condições constitucionais e regimentais para ser debatida na generalidade em Plenário. Lisboa, Palácio de S. Bento, 13 de dezembro de 2016. O Deputado autor do Parecer, Ricardo Bexiga — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a respetiva Nota Técnica, elaborada pelos serviços da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 75/XIII (1.a) Exclui a existência de membros investidores e assegurando a democraticidade do funcionamento das cooperativas procedendo à primeira alteração do Código Cooperativo, aprovado pela Lei n.o 119/2015, de 31 de agosto, assegurando o cumprimento do artigo 82.o, n.o 4, alínea a) da Constituição da República Portuguesa (BE) Data de admissão: 15 de dezembro de 2015. Comissão de TrabalhoeSegurança Social (10.a). Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Susana Fazenda (DAC), Teresa Couto (DAPLEN), Filomena Romano de Castro e José Pinto (DILP). Data: 11 de abril de 2016.
II SÉRIE-A — NÚMERO 42 20 Artigo 3.oFinsA educação especial inclusiva tem por fins a promoção da igualdade de oportunidades, o acesso e o sucesso educativo, a autonomia, a inclusão familiar, educativa e social, a estabilidade emocional, o desenvolvimento das possibilidades de comunicação e das potencialidades físicas e intelectuais, a redução das limitações e do impacto provocados por deficiência, a preparação para o prosseguimento de estudos ou para uma adequada formação profissional e integração na vida socioprofissional das crianças e dos jovens com necessidades educativas especiais. Artigo 4.oConceitosPara efeitos da presente lei, entende-se por: a) “Apoio” - uma diversidade de recursos adequados ao ato de aprender, nomeadamente materiais de ensino, equipamentos especiais, recursos humanos adicionais, metodologias de ensino ou outros organizadores de aprendizagem; b) “Necessidades educativas especiais”- doravante denominadas por NEE, as necessidades de adaptação do processo de ensino-aprendizagem em função de circunstâncias de ordem física, sensorial, intelectual, comportamental, emocional ou social dos alunos que determinam condições diferenciadas de aprendizagem, designadamente:  i) A necessidade de adotar meios específicos de acesso ao currículo;  ii) A necessidade de adotar, para um ou mais alunos, um currículo especial ou modificado;  iii) A necessidade de adaptar o ambiente educativo em que decorre o processo de ensino-aprendizagem. c) “Paradigma educativo”- a adoção das necessidades educativas gerais e especiais como critérios determinantes na definição do ato educativo; d) “Currículo inclusivo”- um currículo organizado de forma flexível, acessível a todos os alunos e baseado em modelos de ensino-aprendizagem inclusivos, de modo a responder às necessidades individuais de todos e de cada um dos alunos; e) “Escola inclusiva”- organização escolar baseada na escola pública democrática, gratuita e de qualidade, capaz de educar todas as crianças e jovens, independentemente das suas características, interesses, capacidades e necessidades. CAPÍTULO IIRegime educativo especial em ambiente inclusivoArtigo 5.oRegime educativo especial em ambiente inclusivo1 – O regime educativo especial em ambiente inclusivo consiste na adaptação das condições do processo de ensino-aprendizagem, por forma a responder às necessidades educativas de todos os alunos. 2 – As adaptações previstas no número anterior podem traduzir-se nas seguintes medidas: a) Adaptações nas instalações, materiais e equipamentos; b) Equipamentos especiais de compensação; c) A organização de tutorias sociopedagógicas; d) Adequações curriculares;
15 DE DEZEMBRO DE 2016 21 e) Condições especiais de matrícula e de frequência; f) Condições especiais de avaliação; g) Adequação na organização das turmas; h) Aprendizagem em contexto extraescolar; i) Ensino colaborativo; j) Ensino individualizado; l) Celebração de parcerias. Artigo 6.oAdaptações nas instalações, materiais e equipamentosConsideram-se adaptações nas instalações, materiais e equipamentos, aquelas que se traduzam na adequação à sua utilização por crianças e jovens com NEE que delas careçam, nomeadamente: a) Eliminação de barreiras arquitetónicas; b) Adequação das instalações às exigências da ação educativa; c) Adaptação das bibliotecas escolares, como espaços culturais privilegiados, ao acesso e utilização dos alunos com NEE resultantes, entre outras, de limitações motoras ou sensoriais; d) Adaptação do mobiliário; e) Adaptação dos transportes públicos e dos transportes escolares às necessidades de deslocação dos alunos com mobilidade condicionada. Artigo 7.oEquipamentos especiais de compensação1 – Consideram-se equipamentos especiais de compensação o material didático especial assim designado, quando responda a necessidades específicas e os dispositivos de compensação individual ou de grupo. 2 – Consideram-se materiais didáticos especiais, entre outros: a) Material em caracteres ampliados, em Braille, em formato digital; b) Material audiovisual; c) Material em relevo. 3 – Consideram-se dispositivos de compensação, individual ou de grupo, entre outros, aqueles que melhorem o acesso ao currículo e ambiente educativo dos alunos, nomeadamente: a) Equipamentos informáticos adequados; b) Material e equipamentos específicos para a intervenção em terapêutica da fala; c) Máquinas de escrever Braille; d) Cadeiras de rodas; e) Outros equipamentos mecânicos, elétricos e eletrónicos. 4 – Incumbe ao Estado garantir os recursos bem como a manutenção de todos os equipamentos especiais de compensação necessários à inclusão. Artigo 8.oOrganização de tutorias sociopedagógicas1 – Nos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e no ensino secundário, cada aluno com NEE deve ter, sempre que possível, um tutor, entre os seus pares, que se responsabiliza por manter na turma um adequado clima de solidariedade, cooperação e entreajuda.
II SÉRIE-A — NÚMERO 42 22 2 – Em cada sala na educação pré-escolar ou turma no ensino básico e secundário onde existam alunos com NEE, deve existir um docente tutor desses alunos a quem compete promover a criação de condições que fomentem ambientes inclusivos e ampliem os efeitos do ato pedagógico. Artigo 9.oAdequações curriculares1 – Consideram-se adequações curriculares: a) Redução parcial do currículo; b) Dispensa da atividade que se revele impossível de executar em função das limitações e dificuldades manifestadas; c) Seleção de atividades, objetivos e conteúdos que desenvolvam competências e conhecimentos que sejam, pessoal e culturalmente, relevantes e funcionais para os alunos; d) Substituição de atividades por outras, com alteração de fontes de informação, mas com a manutenção dos objetivos; e) Adaptações de materiais e equipamentos; f) Frequência do ano por disciplinas. 2 – As adaptações curriculares devem ser planificadas pelo conselho de turma ou conselho de docentes sob coordenação do diretor de turma. 3 – Na planificação, organização e implementação das adaptações curriculares, os professores são apoiados por docentes de educação especial e, sempre que necessário, pelos membros das equipas multidisciplinares que intervêm nos agrupamentos de escolas ou nas escolas não agrupadas previstos no programa educativo individual do aluno, em regime de equipa educativa. Artigo 10.oCondições especiais de matrícula e de frequência1 – Consideram-se condições especiais de matrícula:  a) A faculdade dos pais ou encarregados da educação efetuarem essa matrícula no estabelecimento de ensino que considerem mais adequado por razões pessoais e familiares, independentemente da residência do aluno; b) Prioridade na matrícula para os alunos com NEE; c) A dispensa dos limites etários existentes no regime educativo comum, até um máximo de três anos; d) A possibilidade da matrícula por disciplina; e) A possibilidade de adiamento do início da escolaridade obrigatória, até um máximo de dois anos. 2 – Os agrupamentos de escolas e as escolas não agrupadas, os estabelecimentos de ensino particular com paralelismo pedagógico, as escolas profissionais, direta ou indiretamente financiadas pelo Ministério da Educação, as instituições de ensino superior público não podem rejeitar a matrícula ou a inscrição de qualquer criança, jovem ou adulto, com base na incapacidade ou nas necessidades especiais que manifestem. Artigo 11.oCondições especiais de avaliaçãoConsideram-se condições especiais de avaliação: a) A alteração do tipo de provas, dos instrumentos de avaliação e certificação; b) A alteração das condições de avaliação, no que diz respeito, entre outros aspetos, às formas e meios de comunicação, à periodicidade, duração e local de execução da mesma.
15 DE DEZEMBRO DE 2016 23 Artigo 12.oAdequação na organização das turmas1 – O número de alunos das turmas que integrem alunos com NEE não pode ser superior a: a) 15 alunos, na educação pré-escolar e 1o ciclo do ensino básico;  b) 15 alunos, nos 2o  ciclo de ensino do ensino básico; c) 17 alunos, no 3.o ciclo do ensino básico; d) 17 alunos, no nos cursos do científicos-humanísticos e nos cursos artísticos especializados do ensino secundário; e) 15 alunos , nos cursos profissionais de 3.o ciclo do ensino básico; f) 15 alunos, nos cursos profissionais do ensino secundário. 2 – As turmas previstas no número anterior não podem incluir mais de dois alunos com NEE. Artigo 13.oAprendizagem em contexto extraescolarOs alunos com NEE podem aceder a processos de aprendizagem fora da escola, em momentos não coincidentes com as atividades letivas, para aprendizagem ou treino de técnicas específicas, através de parcerias a estabelecer entre as escolas e outras instituições, nomeadamente de educação especial ou reabilitação. Artigo 14.oEnsino Colaborativo1 – As aulas em turmas que integram alunos com NEE são ministradas, sempre que o programa educativo individual do aluno o preveja, por um par pedagógico constituído pelo professor da turma ou disciplina e pelo professor de educação especial, que planificam o seu trabalho em regime de equipa educativa, devendo proceder às pertinentes adequações do processo de ensino-aprendizagem, de forma articulada. 2 – As aulas são planificadas e realizadas tendo como perspetiva o trabalho individual, com grupos de alunos ou com toda a turma. 3 – Em casos de maior complexidade, o programa educativo individual do aluno pode prever ainda a participação nestas equipas educativas, inclusive na atividade dentro da sala de aula, de técnicos da equipa multidisciplinar e de docentes da equipa de apoio técnico e orientação pedagógica com formação especializada na área das NEE sinalizadas aos alunos incluídos na turma. 4 – Cabe ao Governo a contratação dos assistentes operacionais em número adequado, por forma a garantir o acompanhamento e apoio pedagógico a todos os alunos com autonomia reduzida. Artigo 15.oEnsino individualizadoPode ser ministrado ensino individualizado ao aluno com NEE, dentro da sala de aula ou nos períodos não letivos, tendo em vista o reforço das aprendizagens ou o ensino de componentes específicas do currículo. Artigo 16.oCelebração de parcerias1 – Sempre que se revele de interesse para o processo educativo, poderão as escolas celebrar protocolos de cooperação, em regime de parceria, com instituições de solidariedade social ou educação especial e interesses económicos locais tendo em vista um melhor aproveitamento dos recursos da comunidade e a criação
II SÉRIE-A — NÚMERO 42 26 c) Na promoção de ações de formação contínua que correspondam a necessidades de formação dos agrupamentos de escolas, das escolas não agrupadas ou do sistema educativo, em colaboração com os centros de formação e outros serviços; d) No desenvolvimento da cooperação entre escolas e entre estas e outros departamentos e recursos da comunidade, no domínio das NEE e da intervenção precoce; e) No acompanhamento do percurso educativo de crianças e jovens com problemas de alta intensidade e baixa incidência, desde os programas de intervenção precoce até à fase de prosseguimento de estudos no ensino superior ou de transição para a vida socioprofissional. Artigo 20.oGabinetes de Apoio à Inclusão1 – São criados, nas instituições públicas do ensino superior, Gabinetes de Apoio à Inclusão, doravante denominados por GAI. 2 – Os GAI têm por função apoiar a inclusão dos alunos com NEE nas instituições de ensino superior público. 3 – O Estado garante aos GAI os recursos humanos e materiais necessários ao cumprimento da sua função. 4 – O INEI apoia a criação e funcionamento de GAI, respeitando sempre a autonomia científica e financeira das instituições do ensino superior. CAPÍTULO IVOrganização escolar e participaçãoArtigo 21.oOrganização escolar1 – As escolas devem incluir nos seus projetos educativos as adequações relativas ao processo de ensino-aprendizagem, de carácter organizativo e de funcionamento, necessárias para responder adequadamente às NEE das crianças e jovens, com vista a assegurar a sua maior participação nas atividades de cada grupo ou turma e da comunidade escolar em geral. 2 – Os agrupamentos de escolas e as escolas não agrupadas são dotados dos recursos necessários e adequados ao apoio eficaz aos alunos com NEE de forma a garantir, num contexto inclusivo, a promoção da qualidade educativa para todos os alunos. 3 – Os docentes de educação especial e os docentes do ensino regular que lecionam em turmas que incluem alunos com NEE têm direito a uma formação adequada, em serviço. 4 – Os docentes do ensino regular que lecionem em turmas com alunos com NEE têm duas horas de redução na sua componente não letiva para preparação de materiais específicos, para articulação do seu trabalho com os diversos serviços de apoio à inclusão, designadamente na planificação e implementação de atividades de adaptação, inovação e desenvolvimento curricular. 5 – O número de docentes de educação especial a colocar nos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas deve corresponder ao resultado da aplicação da seguinte fórmula: A x 0,20  ,15sendo A o número total dos alunos do agrupamento de escolas ou da escola não agrupada. 6- Cada grupo de quatro crianças ou jovens com NEE motivadas por deficiência de alta intensidade e baixa frequência dá lugar à abertura de um lugar adicional de educação especial no quadro de escola, num dos grupos de contratação respetivos.
15 DE DEZEMBRO DE 2016 27 Artigo 22.oDepartamento de Educação Especial1 – Em cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada é criado um Departamento de Educação Especial. 2 – Sempre que os recursos docentes e não docentes disponíveis se revelem insuficientes ou a complexidade das situações exija intervenções especializadas inexistentes, é aberto um procedimento concursal para a supressão das necessidades observadas. 3 – No âmbito da intervenção precoce na infância, os docentes de educação especial do agrupamento de escolas ou escola não agrupada responsáveis por esta área articulam a sua intervenção com os serviços de saúde e de segurança social locais, em regime de equipa multiprofissional sob a sua coordenação. 4 – O coordenador do departamento de educação especial coordena, no âmbito do agrupamento de escolas ou da escola não agrupada, a intervenção dos docentes de educação especial e dos técnicos da equipa multidisciplinar e é responsável pela sua articulação com os restantes grupos, departamentos e serviços. 5 – O coordenador do departamento de educação especial é, por inerência, membro do conselho pedagógico. Artigo 23.oParticipação dos pais e encarregados de educação1 – Os pais ou encarregados de educação têm o direito e o dever de participar ativamente, nos termos da lei, em tudo o que diga respeito à educação do seu educando, devendo ser-lhes facultado o acesso a toda a informação sobre o processo educativo. 2 – Os pais ou encarregados de educação dos alunos com NEE dispõem de um crédito laboral de duas horas mensais remuneradas para poderem participar no processo educativo dos seus educandos. 3 – Aos pais ou encarregados de educação é garantida a possibilidade de, sempre que o entendam oportuno ou vantajoso, transferir os seus educandos para instituições de educação especial ou destas para a escola pública. 4 – Os pais e encarregados de educação de alunos com NEE têm ainda direito a participar em ações de formação e sensibilização, promovidas pelos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, com o apoio do INEI, que podem ser abertas a toda a comunidade, tendo em vista reforçar a relação entre a escola, a família e a comunidade, no desenvolvimento do processo educativo. CAPÍTULO VProcedimentos de referenciação e avaliaçãoArtigo 24.oReferenciação1 – A referenciação das NEE é feita pelos pais ou encarregados de educação, pelo docente de educação especial, pelo diretor de turma ou por qualquer membro do conselho de docentes ou conselho de turma. 2 – A referenciação pode ainda ser feita pelos serviços de saúde ou da segurança social, que, para o efeito, devem implementar programas de prevenção, deteção precoce e despistagem de inadaptações ou de situações de risco. Artigo 25.oAvaliação1 – Feita a referenciação, o departamento de educação especial procede à avaliação, delegando num dos seus membros a coordenação da avaliação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 42 28 2 – Para realizar a avaliação, o docente de educação especial pode, sempre que necessário, pedir a colaboração da equipa multidisciplinar ou da equipa de apoio técnico e orientação pedagógica do CRI. 3 – Feita, num prazo máximo de 30 dias, a avaliação, o docente de educação especial que coordenou esse processo, conjuntamente com o docente do grupo ou turma, na educação pré-escolar e no 1o ciclo do ensino básico, ou com o diretor de turma, nos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico, ensino secundário ou ensino profissional, inicia o processo de elaboração de uma proposta de plano educativo individual e de um programa educativo individual. 4 – A avaliação de crianças e jovens com NEE é feita por referência a instrumentos educativos adequados, utilizando-se para o efeito escalas adaptadas à realidade portuguesa a definir pelo INEI. 5 – A aplicação da Classificação Internacional de Funcionalidade à avaliação de crianças ou jovens com NEE só é admissível quando se verificar complementar e acessória dos instrumentos referidos no número anterior. 6 – Os pais ou encarregados de educação devem ser informados sobre a evolução do processo conducente à elaboração da propostas referidas e chamados a participar em todas as suas fases de elaboração e aprovação. 7 – Na elaboração do plano educativo individual e do programa educativo individual deve participar igualmente a equipa multidisciplinar do CRI e outros serviços públicos ou instituições com quem o agrupamento de escolas ou as escolas não agrupadas mantenham parcerias ou protocolos de cooperação. CAPÍTULO VIInstrumentos educativosArtigo 26.oInstrumentos educativos1 – No âmbito da educação especial são considerados instrumentos educativos: a) O Plano Educativo Individual;  b) O Programa Educativo Individual;  c) O Plano Individual de Transição. 2 – A aprovação dos instrumentos educativos é da competência do conselho pedagógico. 3 – A aprovação do programa educativo individual do aluno requer a concordância dos pais ou encarregados de educação. Artigo 27.oPlano Educativo Individual Do Plano Educativo Individual devem constar os seguintes elementos: a) Identificação do aluno; b) Anamnese do aluno; c) Resumo da história escolar e outros antecedentes relevantes do aluno; d) Grau de eficácia de medidas anteriormente adotadas; e) Caracterização das potencialidades, nível de aquisições e problemas do aluno; f) Diagnóstico médico e recomendações dos serviços de saúde escolar, quando existam e sejam relevantes para a superação das dificuldades pedagógicas manifestadas; g) Medidas de regime educativo especial a aplicar; h) Sistema de avaliação da medida ou medidas aplicadas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 42 30 CAPÍTULO VIIIntervenção Precoce na InfânciaArtigo 32.oIntervenção Precoce na Infância1 – A intervenção precoce na infância é desenvolvida pelos CRI, através das equipas multiprofissionais para a intervenção precoce, que englobam as áreas da educação, saúde e segurança social, mas mantém sempre como linha prioritária de ação a intervenção educativa, devendo por isso integrar-se no regime jurídico da educação especial, cabendo ao docente de educação especial a sua coordenação. 2 – A intervenção precoce inicia-se logo após a deteção ou despistagem de uma situação de risco pelos pais, serviços de saúde, segurança social ou educação, cabendo ao Estado implementar, em todos os Centros de Saúde, Hospitais e Maternidades, serviços de prevenção, deteção precoce e despistagem de deficiências, inadaptações ou situações de risco e organizar a intervenção precoce na infância. 3 – As crianças em situações de risco têm preferência no acesso à rede de creches e jardins-de-infância.  CAPÍTULO VIIIDisposições finais e transitóriasArtigo 33.oNorma TransitóriaNo prazo de um ano a contar da publicação da presente lei, o Governo concretiza um plano de investimento, em estabelecimento de ensino públicos, no sentido de gradualmente reduzir e extinguir os existentes contratos de cooperação. Artigo 34.oRegulamentação1 – O Governo aprova, por Decreto-Lei e no prazo de 90 dias após a publicação da presente lei: a) O regime de instalação e funcionamento do INEI, dos CRI e dos GAI, ouvindo para o efeito os parceiros sociais; b) O regime da intervenção precoce na infância; c) As atribuições, competências e funções dos docentes de educação especial e dos membros das equipas multidisciplinares, das equipas multiprofissionais para a intervenção precoce na infância e das equipas de apoio técnico e orientação educativa. Artigo 35.oNorma revogatóriaSão revogados os seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro, alterado pela Lei n.o 21/2008, de 12 de maio; b) Lei n.o 21/2008, de 12 de Maio. Assembleia da República, 14 de dezembro de 2016. Os Deputados do PCP, Diana Ferreira — Ana Mesquita — Ana Virgínia Pereira — Paula Santos — Rita Rato — Jorge Machado — João Ramos — Miguel Tiago — Carla Cruz — António Filipe. ________
15 DE DEZEMBRO DE 2016 31 PROPOSTA DE LEI N.o 46/XIII (2.a) ALTERA O EXERCÍCIO DA LIBERDADE SINDICAL E OS DIREITOS DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA E DE PARTICIPAÇÃO DO PESSOAL DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA COM FUNÇÕES POLICIAIS Exposição de motivos A Lei n.o 14/2002, de 19 de fevereiro, reconheceu a liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), assente no pressuposto de que um agente policial é também um trabalhador, sem prejuízo das funções específicas que desempenha. O estatuto do pessoal com funções da PSP foi revisto recentemente pelo Decreto-Lei n.o 243/2015, de 19 de outubro, consagrando um novo regime e o reconhecimento da especificidade da condição policial, decorrente das alterações legislativas aplicáveis aos trabalhadores que exercem funções públicas, em particular a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, alterada pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro, 84/2015, de 7 de agosto, e 18/2016, de 20 de junho. Sem prejuízo das exceções e princípios fundamentais previstos na LTFP, a revisão do estatuto profissional aplicável ao pessoal com funções policiais da PSP aconselha a revisão do respetivo regime de direito coletivo, adequando-o aos princípios fundamentais do exercício de funções públicas, e respeitando as especificidades decorrentes das restrições constitucionais e das funções desempenhadas. A Lei n.o 14/2002, de 19 de fevereiro, seguiu, quer no aspeto estrutural, quer no aspeto substancial, os diplomas que regulavam o exercício da liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública.  Importa assim, em virtude das alterações legislativas operadas pela LTFP, aperfeiçoar os mecanismos de representação socioprofissional da PSP, em especial, as condições do seu exercício, mantendo os princípios subjacentes à liberdade sindical e direito de negociação coletiva de acordo com a matriz de restrições ao seu exercício.  Por fim, atualiza-se a redação do articulado, adaptando-a à evolução terminológica operada pelo novo estatuto profissional do pessoal com funções policiais da PSP, bem como pela sua Lei Orgânica, aprovada pela Lei n.o 53/2007, de 31 de agosto, sem contudo alterar o seu conteúdo normativo original.  Assim, Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.o 14/2002, de 19 de fevereiro, que regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 14/2002, de 19 de fevereiro Os artigos 1.o a 7.o, 9.o a 15.o, 17.o a 21.o, 24.o a 28.o, 30.o e 31.o, 33.o a 39.o e 41.o a 44.o da Lei n.o 14/2002, de 19 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 42 32 «Artigo 1.o [...] 1 - A presente lei regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), adiante designados por polícias. 2 - [Revogado]. Artigo 2.o [...] 1 - É assegurada aos polícias liberdade sindical, nos termos da Constituição e do regime especial previsto na presente lei. 2 - O direito de filiação e participação ativa em associações sindicais está restrito às associações sindicais compostas exclusivamente por polícias em efetividade de serviço na PSP. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - Está vedada às associações sindicais a federação ou confederação com outras associações sindicais que não sejam exclusivamente compostas por polícias em efetividade de serviço na PSP. 6 - [...]. 7 - É reconhecida às associações sindicais a legitimidade processual para defesa dos direitos e interesses coletivos e para defesa coletiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos polícias que representem. 8 - [...]. 9 - As associações sindicais beneficiam da isenção do pagamento das custas para defesa dos direitos e dos interesses coletivos dos trabalhadores que representam, aplicando-se no demais o regime previsto no Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro. Artigo 3.o [...] Atendendo à natureza e missão da PSP, a atividade sindical dos polícias não lhes permite: a) Fazer declarações que afetem a subordinação da PSP à legalidade democrática, a sua isenção política e partidária, ou declarações que violem os princípios da hierarquia de comando e da disciplina; b) Fazer declarações sobre matérias que constituam segredo de Estado ou de justiça, segredo profissional, bem como qualquer informação sujeita ao dever de sigilo relativa ao dispositivo e ao planeamento, execução, meios e equipamentos empregues em operações policiais; c) [...]; d) [...].
15 DE DEZEMBRO DE 2016 33 Artigo 4.o [...] 1 - Os polícias não podem ser prejudicados, beneficiados, isentos de um dever ou privados de qualquer direito em virtude dos direitos de associação sindical ou pelo exercício da atividade sindical, sem prejuízo do disposto no artigo anterior. 2 - Os membros das direções das associações sindicais e os delegados sindicais, na situação de candidatos ou já eleitos, não podem ser transferidos para órgão ou serviço fora da localidade onde predominantemente prestam serviço sem o seu acordo expresso e sem audição da associação sindical respetiva. 3 - [...]. 4 - O disposto no n.o 2 não é igualmente aplicável quando a transferência para órgão ou serviço fora da localidade onde predominantemente prestam serviço resultar da mudança de instalações do respetivo órgão ou serviço ou decorrer de normas legais aplicáveis a todos os polícias. Artigo 5.o [...] 1 - À constituição, extinção e organização das associações sindicais reguladas pela presente lei aplica-se o disposto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e no Código do Trabalho. 2 - O ministério responsável pela área laboral comunica, oficiosamente, aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Pública e da administração interna o cancelamento do registo da associação sindical. Artigo 6.o Registo e aquisição de personalidade O ministério responsável pela área laboral remete, oficiosamente, aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Pública e da administração interna cópia da convocatória da assembleia constituinte da associação sindical, dos respetivos estatutos, da ata da assembleia geral eleitoral e da relação contendo a identificação dos titulares dos corpos gerentes. Artigo 7.o [...] 1 - O exercício de cargos de direção de associação sindical ou de delegados sindicais é incompatível com o exercício dos seguintes cargos de comando e direção previstos na estrutura orgânica da PSP: a) [Anterior alínea a) do corpo do artigo]; b) [Anterior alínea b) do corpo do artigo]; c) Secretário-geral dos Serviços Sociais; d) Comandante e segundo-comandante da Unidade Especial de Polícia; e) Comandantes e segundos-comandantes dos comandos territoriais de polícia; f) Diretores e diretores-adjuntos dos estabelecimentos de ensino policial; g) Comandantes das subunidades operacionais da Unidade Especial de Polícia;
II SÉRIE-A — NÚMERO 42 34 h) Dirigentes intermédios de 1.o grau e 2.o grau, ou equiparados, e comandantes de divisão policial. 2 - O exercício de cargos de direção de associação sindical ou de delegados sindicais é igualmente incompatível com a prestação de serviço em órgãos ou serviços da administração central, regional e local ou em organismos de interesse público, em áreas do domínio da segurança interna, e em organismos nacionais ou internacionais, em território nacional ou no estrangeiro. Artigo 9.o [...] 1 - Desde que solicitado pelo polícia, as quotizações sindicais são descontadas na fonte, procedendo-se à sua remessa às associações sindicais interessadas, nos termos dos números seguintes. 2 - O sistema previsto no número anterior produz efeitos mediante declaração individual de autorização do associado, a enviar ao serviço processador e à associação sindical. 3 - A declaração de autorização ou desistência pode ser feita a todo o tempo, contendo o nome e a assinatura do associado, a associação sindical em que está inscrito e o valor da quota, produzindo efeitos no mês seguinte ao da sua entrega.  Artigo 10.o [...] 1 - Os membros da direção das associações sindicais e os delegados sindicais têm o direito de exercício de atividade sindical e, designadamente, o direito de faltar ao serviço para o exercício das suas funções, nos termos da presente lei. 2 - Os polícias têm o direito de participar nos processos eleitorais que, de acordo com os respetivos estatutos, se desenvolvam no âmbito da associação sindical, sob a forma de atividade pré-eleitoral, exercício do direito de voto e fiscalização. 3 - A atividade sindical nas instalações dos órgãos e serviços da PSP é exercida nos termos da presente lei. Artigo 11.o Membros da direção 1 - Consideram-se membros da direção da associação sindical os estatutariamente consagrados com competência executiva nacional e plenos poderes não delegados de representação da associação, em juízo e fora dele. 2 - Para os efeitos da presente lei o disposto no número anterior não abrange os membros das mesas de assembleia geral ou de congresso, ou de outros órgãos equivalentes, bem como de quaisquer outros órgãos de funções consultivas, de fiscalização, de apoio técnico ou logístico. Artigo 12.o Faltas dos membros da direção 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as faltas dadas pelos membros da direção para o exercício das suas funções sindicais consideram-se justificadas, até ao limite de 33 faltas por ano, e contam, para todos os efeitos legais, como serviço efetivo, salvo quanto à remuneração.
15 DE DEZEMBRO DE 2016 35 2 - Têm direito a um crédito de quatro dias remunerados por mês para o exercício das suas funções, os membros da direção da respetiva associação sindical definidos dentro dos seguintes limites: a) Nas associações sindicais com um número igual ou inferior a 200 associados, pode beneficiar do crédito um membro da direção; b) Nas associações sindicais com mais de 200 associados pode beneficiar do crédito um membro da direção por cada 200 associados ou fração, até ao limite máximo de 50 membros. 3 - Não beneficiam do previsto nos números anteriores os membros da direção das federações, uniões ou confederações. 4 - A comunicação das faltas é feita nos termos do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da PSP. Artigo 13.o [...] 1 - Até ao dia 15 de janeiro de cada ano civil, a associação sindical deve comunicar à direção nacional da PSP a identificação dos membros de direção beneficiários do crédito de horas e respetivo órgão ou serviço onde desempenham funções. 2 - A associação sindical deve ainda, no mesmo prazo, comunicar aos órgãos ou serviços onde os mesmos desempenham funções, a identificação dos membros de direção beneficiários do crédito de horas. 3 - Em caso de alteração da composição da direção sindical, as comunicações previstas nos números anteriores devem ser efetuadas no prazo de 15 dias. 4 - A associação sindical deve indicar aos órgãos ou serviços onde desempenham funções os membros da direção referidos nos números anteriores, as datas e o número de dias que os mesmos necessitam para o exercício das respetivas funções, através de comunicação remetida, com três dias úteis de antecedência ou, em caso de impossibilidade, num dos dois dias úteis imediatos. Artigo 14.o [...] 1 - O crédito de horas de cada membro da direção da associação sindical pode, em cada ano civil, ser acumulado. 2 - Cada associação sindical deve enviar à direção nacional da PSP, até 15 de janeiro de cada ano ou até 15 dias após a realização de ato eleitoral, uma lista com a identificação dos membros da direção que podem acumular créditos. 3 - A associação sindical deve ainda, no mesmo prazo, comunicar aos órgãos ou serviços onde os mesmos desempenham funções identificação dos membros de direção que podem acumular créditos. Artigo 15.o [...] A utilização dos créditos acumulados a que se refere o artigo anterior deve ser comunicada aos órgãos ou serviços onde os membros da direção exercem funções, pela associação sindical com a antecedência de três dias úteis sobre o início do respetivo gozo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 42 36 Artigo 17.o [...] 1 - A acumulação de créditos só pode ser recusada por razões de relevante prejuízo para a realização do interesse público, por despacho fundamentado do membro do Governo responsável pela área da administração interna, ouvido o diretor nacional da PSP. 2 - [...]. Artigo 18.o Créditos de horas 1 - Cada delegado sindical dispõe, para o exercício das suas funções, de um crédito de 12 horas por mês. 2 - Não beneficiam do crédito previsto no número anterior os delegados sindicais das federações, uniões ou confederações. Artigo 19.o [...] 1 - Até 15 de janeiro de cada ano civil, deve a associação sindical comunicar à direção nacional da PSP e aos órgãos e serviços onde os mesmos desempenham funções, a identificação dos delegados sindicais eleitos beneficiários dos créditos de horas. 2 - Em caso de nova eleição de delegados sindicais as comunicações previstas no número anterior devem ser efetuadas no prazo de 15 dias. 3 - Os delegados sindicais devem informar os órgãos e serviços onde os mesmos exercem funções com três dias úteis de antecedência da utilização do crédito de que dispõem, juntando declaração da direção da associação sindical a atestar o carácter sindical da atividade. Artigo 20.o Número de delegados sindicais 1 - Podem beneficiar do crédito de horas previsto na presente lei: a) Um delegado sindical nas unidades orgânicas com menos de 50 polícias associados; b) Dois delegados sindicais nas unidades orgânicas com 50 a 99 polícias associados; c) Três delegados sindicais nas unidades orgânicas com 100 a 199 polícias associados; d) Seis delegados sindicais nas unidades orgânicas com 200 a 499 polícias associados. 2 - Na unidade orgânica, com 500 ou mais polícias associados, o número máximo de delegados sindicais que beneficiam do crédito de horas previsto na presente lei apura-se através da seguinte fórmula: 6 + [(n - 500) : 200] 3 - Na fórmula prevista no número anterior n é o número de polícias associados, sendo o resultado apurado arredondado para a unidade imediatamente superior. 4 - Para efeitos do número anterior considera-se unidade orgânica:
15 DE DEZEMBRO DE 2016 37 a) A Direção Nacional; b) Os Serviços Sociais da PSP; c) A Unidade Especial de Polícia; d) Os comandos territoriais de polícia; e) Os estabelecimentos de ensino policial. 5 - O disposto nos n.os 1 e 2 é determinado pelo somatório dos polícias associados em cada associação sindical em cada unidade orgânica. Artigo 21.o [...] 1 - Na realização de assembleias constituintes de associações sindicais, para efeitos de alteração dos estatutos ou eleição dos membros da direção, os polícias e as associações sindicais gozam dos seguintes direitos: a) [...]; b) Dispensa de serviço aos polícias com direito de voto pelo período estritamente necessário para o exercício do respetivo direito; c) [...]; d) [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - Do ato previsto no número anterior cabe recurso hierárquico necessário, a interpor para o membro do Governo responsável pela área da administração interna, no prazo de cinco dias após a sua notificação. 6 - A interposição do recurso hierárquico suspende os efeitos da decisão, sendo aquele imediatamente remetido ao órgão com competência para dele conhecer. Artigo 24.o [...] Os polícias que devam votar em local diferente daquele em que desempenham funções só podem nele permanecer pelo tempo indispensável ao exercício do seu direito de voto. Artigo 25.o [...] No caso da realização de consultas eleitorais estatutariamente previstas, designadamente congressos ou outras de idêntica natureza, pode ser facilitada aos polícias a sua participação, em termos a definir, caso a caso, por despacho do diretor nacional da PSP. Artigo 26.o [...] 1 - É garantido o direito de exercer a atividade sindical nas instalações dos órgãos e serviços da PSP.
II SÉRIE-A — NÚMERO 42 38 2 - O exercício do direito referido no número anterior não pode comprometer a realização do interesse público, bem como o normal funcionamento dos órgãos e serviços, atenta a natureza destes. Artigo 27.o [...] 1 - Os polícias gozam do direito de reunião nas instalações dos órgãos e serviços da PSP mediante convocação pelo órgão competente da associação sindical ou pelos delegados sindicais. 2 - Os membros da direção das associações sindicais podem participar nas reuniões referidas no número anterior, sem prejuízo de lhes poder ser exigida a respetiva identificação de qualidade. 3 - A realização das reuniões nas instalações dos órgãos e serviços da PSP deve ser comunicada ao respetivo dirigente máximo do órgão ou serviço com a antecedência mínima de quatro dias úteis, incumbindo a este designar a sala, ou salas, a que o público não tenha acesso, em que a reunião terá lugar. 4 - Nessa comunicação deve ser anunciado o número de membros de direção das associações sindicais que nelas pretendam participar. 5 - Os polícias que participem nas reuniões não podem exceder uma participação superior a quinze horas anuais dentro do período das suas horas de serviço, devendo comunicar essa participação ao responsável do órgão ou serviço onde desempenham funções. 6 - As reuniões não podem prejudicar o normal funcionamento dos órgãos e serviços da PSP ou a realização de missões inadiáveis. Artigo 28.o [...] 1 - [...]. 2 - Incumbe ao responsável da unidade orgânica definir, alterar e disponibilizar os locais com normal acesso à generalidade dos polícias para o exercício do direito referido no número anterior. Artigo 30.o [...] 1 - A requerimento da associação sindical interessada, e para nela prestar serviço, pode ser concedida licença sem remuneração aos polícias com mais de seis anos de serviço efetivo. 2 - O requerimento previsto no número anterior é instruído com declaração expressa do polícia manifestando o seu acordo. 3 - A licença prevista no n.o 1 é concedida pelo prazo de um ano, sucessiva e tacitamente renovável. 4 - A concessão da licença especial para o desempenho de funções sindicais não permite abertura de vaga no lugar de origem do polícia a quem a mesma foi concedida, não podendo este ser prejudicado na progressão e promoção.  5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, à licença referida no n.o 1 é aplicável, com as devidas adaptações, o regime do artigo 49.o do Decreto-Lei n.o 243/2015, de 19 de outubro.