18 DE DEZEMBRO DE 2019 153 Artigo 4.o Aditamento ao Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias É aditado ao Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 290/92, de 28 de dezembro, na sua redação atual, o artigo 7.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 7.o-A Regime de vendas à consignação em transferências intracomunitárias de bens 1 –  O disposto no n.o 1 do artigo anterior não tem aplicação em relação aos bens submetidos ao regime de vendas à consignação em transferências intracomunitárias de bens previsto no presente artigo. 2 –  O regime estabelecido pelo presente artigo aplica-se, independentemente da designação atribuída ao contrato, quando se verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições: a) Os bens sejam expedidos ou transportados para outro Estado-Membro tendo em vista a sua posterior transmissão, no prazo máximo de um ano, a outro sujeito passivo que se tenha comprometido a adquirir a propriedade desses bens nos termos de um acordo existente entre ambos os sujeitos passivos; b) O sujeito passivo que procede à expedição ou transporte não disponha de sede nem estabelecimento estável no Estado-Membro de chegada dos bens; c)  O sujeito passivo destinatário da transmissão de bens esteja registado para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado no Estado-Membro de chegada dos bens e a sua identidade e respetivo número de identificação sejam conhecidos do sujeito passivo referido na alínea anterior, no momento em que se inicia a expedição ou transporte; d) O sujeito passivo referido na alínea b) proceda ao registo dessa transferência nos termos do artigo 31.o e inclua os respetivos dados na declaração recapitulativa a que se refere a alínea c) do n.o 1 do artigo 23.o. 3 –  O disposto no número anterior aplica-se ainda em qualquer das seguintes situações: a) Quando o sujeito passivo referido na alínea c) do número anterior for substituído por outro sujeito passivo, desde que estejam reunidas as demais condições previstas nesse número e a substituição seja inscrita no registo previsto no artigo 31.o; b) Quando não venha a verificar-se a transferência do poder de dispor dos bens como proprietário, desde que os bens sejam reexpedidos para o território nacional dentro do prazo de um ano após a chegada dos bens ao Estado-Membro de destino e o sujeito passivo referido na alínea b) do número anterior proceda ao registo da respetiva reexpedição para território nacional nos termos do artigo 31.o. 4 –  Quando estejam reunidas as condições previstas no n.o 2 e a transferência do poder de dispor dos bens como proprietário para o sujeito passivo referido na alínea c) desse número ou na alínea a) do número anterior ocorra dentro do prazo de um ano, no momento dessa transferência considera-se que: a) É efetuada uma transmissão de bens nos termos do n.o 1 do artigo 14.o pelo sujeito passivo que procedeu à expedição ou transporte dos bens por si ou por sua conta; b) É efetuada uma aquisição intracomunitária de bens pelo sujeito passivo a quem os bens são transmitidos no Estado-Membro para onde os bens foram expedidos ou transportados.» Artigo 5.o Referências legais 1 – No Código do IVA, todas as referências legais a «Comunidade» e a «Estado-Membro» consideram-se feitas, respetivamente, a «União Europeia» e a «Estado-Membro». 2 – No Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, todas as referências legais a «Comunidade» e a «Estado-Membro» consideram-se feitas, respetivamente, a «União Europeia» e a «Estado-Membro».