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Assim, consideramos que não há nenhuma razão para que o subsídio de férias atribuído aos trabalhadores de serviço doméstico tenha que ser drasticamente reduzido neste sector de actividade profissional. Consideramos também que o próprio direito ao descanso semanal deve ter uma regulamentação próxima ou idêntica à referida na lei geral do trabalho para as restantes camadas de trabalhadores, assim como consideramos que não tem qualquer justificação a norma do artigo 22.o, que em nosso entender é claramente inconstitucional, porque atribuiu ao Ministro do Trabalho competência para resolver, por despacho, casos omissos. Sabemos o que pode ser a prática da resolução por despacho de casos omissos. Pode traduzir-se - e muitas vezes tem-se traduzido - numa autêntica inovação legislativa a proposto de esclarecimentos de dúvidas para casos não resolvidos ou duvidosos. Entendemos que os casos omissos devem ser resolvidos com as necessárias adaptações pelas leis gerais de trabalho e pelos princípios que enformam este ramo do direito de trabalho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Urge dignificar o trabalho do serviço doméstico, enquanto se não criarem as condições sociais que o tornem inútil, por desnecessário. A sua dignificação" passa, naturalmente, pelo termo de muitas discriminações legais sem justificação razoável, de que este sector foi e ainda é vítima. Mas passa também, e fundamentalmente, pela necessidade de se ultrapassar uma mentalidade, que infelizmente não é assim tão escassa, tributária de concepções medievais relativas às relações de serviço doméstico.
Já a extensão de uma actividade que, como acertadamente refere o Sindicato do Serviço Doméstico, ninguém escolhe de livre vontade é um problema mais sério, pela sua profunda ligação com as respectivas estruturas económicas e sociais. Mas esta é uma questão que tem, obviamente, a ver com todas as classes trabalhadoras.
Disse no início deste intervenção quê a luta e a crescente consciencialização de um cada vez maior número de trabalhadores de serviço doméstico são o sinal e o penhor de esperança de dignificação do trabalho doméstico.
Acrescento agora, para terminar, que essa luta e essa consciencialização, a par da recíproca solida-
31 DE JANEIRO DE 1981 857riedade com as restantes camadas de trabalhadores, constituem também sinal de esperança das transformações necessárias ao desaparecimento de um tipo de serviço anacrónico e opressivo. É um problema que tem a ver com a libertação das classes trabalhadoras e, com elas, de toda a sociedade.
É esse o nosso objectivo, por ele lutamos e nele depositemos as nossas mais profundas, legítimas e fundadas esperanças.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Fleming de Oliveira.O Sr. Fleming de Oliveira (PSD): - Sr. Deputado Jorge Leite, ouvi com atenção a sua intervenção e, na sequência da mesma, gostaria de lhe solicitar um esclarecimento.
Creio que estamos igualmente de acordo quanto à necessidade de dignificar o serviço doméstico. No entanto, talvez não esteja totalmente de acordo com a sua intervenção quando refere que haverá necessidade de equiparar, como que totalmente, os direitos e regalias, de todos os trabalhadores, sejam eles por conta de uma empresa, ao serviço de uma actividade empresarial, seja, neste caso concreto, do serviço domestico. E não estou totalmente de acordo, na medida em que existem especificidades muito próprias na matéria que está em discussão.
Em consequência, gostava de lhe perguntar como é que prevê que num contrato deste género a fiscalização da sua execução possa ser feita, muito
especialmente tendo em conta que os trabalhadores domésticos desempenham ias saias funções na intimidade do lar. Isso não vinha colocar em situação embaraçosa, por exemplo, a Inspecção-Geral do Trabalho e até o próprio empregador, no caso de aquela mesma Inspecção pretender fiscalizar as normas e os princípios de execução desse mesmo contrato, nomeadamente os horários, o dia de descanso, as condições de alojamento? Em suma, gostaria de saber se todas essas questões estão ou não a ser cumpridas. Entende o Sr. Deputado que a Inspecção-Geral do Trabalho poder a exigir à entidade empregadora a entrada no domicílio para fiscalizar os direitos porventura violados? Enfim, gostaria de lhe perguntar em que medida é que se pode estabelecer uma equiparação entre o contrato de serviço doméstico e o empresarial, tal como na sua intervenção pretendeu equiparar.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite, se assim o entender.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Deputado Fleming de Oliveira, congratulo-me porque, após uma intervenção cujo objecto fundamental residiu na questão da duração do trabalho aspecto que considerei que o diploma regula em termos injustos, opressivos e até desumanos, o Sr. Deputado tenha dita que concordava. em geral com a minha intervenção; mas que tinha algumas reservas que residem precisamente num ponta que julgo resultar do facto de o Sr. Deputado não ter ouvido aquilo que eu disse. Mas a culpa pode ter sido minha. O que eu disse é que o Grupo Parlamentar do PCP defendia o princípio da equiparação, e que, portanto, onde não haja razões para distinguir, não deve a lei discriminar.
Mas, ao mesmo tempo, entenda que este sector de actividade profissional tem especificidades próprias e é até portador de uma certa complexidade, que nós não ignoramos. Por isso, naturalmente que daqui resulta que nós defendemos discriminações desde que justificadas pelas especificidades próprias do contrato do serviço doméstico.
Julgo que com esta precisão, ficaria respondida a questão que, o Sr. Deputado me colocou. Só que a sua questão pode não ser tão inocente como isso. Quero com Isto dizer que a sua pergunta suponho que resultado de eu não ter esclarecido este ponto com a devida clareza, podia envolver a ideia de que, porventura, havia a defesa da intromissão de um organismo estar dual na vida privada, designadamente no domicílio privado dos cidadãos.
Sr.a Deputada, naturalmente que esse é um dos domínios em que a especificidade própria do sector reclama ,também uma regulamentação própria. Temos defendido isso e continuá-lo-emos a defender. Mas com esta observação é que as dificuldades, designadamente de Realização, hão podem ser, de modo nenhum, alibi para atropelos' que se cometeram e que se continuam a cometer em relação aos trabalhadores do serviço doméstico.
Se é certo que a fiscalização não pode ser feita nos mesmos termos em que é feita a fiscalização do trabalho do sector industrial ou comercial, a verdade e que alguma fiscalização sé pode fazer. E nesse sentido haveríamos então de concluir que, desde logo, a deveria fazer o próprio legislador ao não consentir que no plano legislativo a entidade empregadora possa exigir ao trabalhador de serviço doméstico uma duração de catorze horas diárias de serviço. É desumano, é injusto, é incorrecto, é reaccionário, é anacrónico, e esperamos que no processo de ratificação este anacronismo e esta medida injusta sejam corrigidas.
No entanto, apesar de tudo, a intervenção do Sr. Deputado deixa-me alguma esperança de que o resultado final possa aproximar-se daquele que nós desejamos e que, em particular, desejam os trabalhadores do serviço doméstico.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o. Sr. Deputado Ferreira Guedes.O Sr. Ferreira Guedes (UEDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Requereu o Grupo Parlamentar da UEDS a ratificação, por esta Assembleia, do Decreto-Lei n.o 508/80, 21 de Outubro, no qual é regulado o contrato de serviço doméstico.
Sem se pretender com tal atitude negar que esse diploma legal representou, apesar de tudo, um passo em frente relativamente ao disposto e consagrado, até então, no Código Civil de 1867 e na Lei n.o 1952, de 1937, não pode, contudo, deixar de reconhecer-se que o mesmo terá ficado bastante aquém daquilo que as circunstâncias e a realidade social, mais de cem anos decorridos sobre a data da publicação do Código de 1867, teriam exigido.
858 I SÉRIE - NÚMERO 24tar-nos-á concluir que o peso, por secular, era perdõe-se-nos a expressão demasiado pesado para quem vivendo excessivamente sobre o passado e do passado, pretendia ser inovador; daí que o não tivesse conseguido.
É que assim é prova-o, desde logo, o facto de o Decreto-Lei n.o 508/80 não integrar nos seus dispositivos regalias que são já da generalidade dos trabalhadores portugueses e que foram o resultado de anos e anos de luta e, sofrimento.
Estamos a pensar concretamente no período de duração de trabalho previsto pára os trabalhadores alojados. Nos termos em que está redigido o n.o 1 do artigo 8.o, quantas entidades patronais não exigirão dos respectivos trabalhadores a prestação de catorze horas de trabalho diário, o que equivalerá a um período
Ora, quando o máximo legalmente previsto no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 409/71 é de quarenta e oito horas, o menos que se poderá dizer é que a duração do período de trabalho consagrado no Decreto-Lei n.o 508/80 tem os mesmos algarismos, apenas com a ligeira diferença de estarem colocados por ordem inversa.
É como se isto não bastasse, no n.o 2 do mesmo artigo 8.o ainda se acha por bem expressar que os «intervalos para descanso e refeições do trabalhador alojado são concedidos sem prejuízo das funções de vigilância e assistência a prestar ao agregado familiar». Ou seja, nem mesmo nas horas de refeição e descanso estes trabalhadores poderão estar inteiramente descansados.
Como pode conceber-se que um diploma promulgado em 1980, seis anos decorridos sobre o 25 de Abril, possa ter incluído tais disposições?
Com a proposta de alterações que iremos apresentar pretende o Grupo Parlamentar da UEDS corrigir estas e outras situações, de forma a dar um contributo, que se julga importante, no sentido do reconhecimento de um estatuto jurídico, para os trabalhadores dos serviços domésticos comparável, ainda que com as necessárias adaptações, ao da maioria dos trabalhadores. E, acima de tudo, um estatuto jurídico que não coloque trabalhadores executantes de idênticos serviços e actividades em situação completamente distinta, só porque uns têm contratos celebrados com alojamento e alimentação e outros não.
Neste sentido, e sem pôr em causa a ratificação na generalidade do Decreto-Lei n.o 508/80, considera o Grupo Parlamentar da UEDS que se impõe introduzir no mesmo, entre outros, os aperfeiçoamentos e alterações seguintes: uma melhor definição do contrato de serviço doméstico, de forma a impedir que o mesmo possa abarcar situações que do serviço doméstico só tenham a aparência; deixar à livre vontade das partes a adopção ou não adopção de forma especial para a celebração do contrato de serviço doméstico; limitar às actividades de natureza eventual e às necessidades de substituição de trabalhadores com contratos suspensos a celebração de contratos a prazo, de modo a evitar a sua utilização abusiva e indiscriminada; diminuição do período experimental de dois para um mês por se considerar período de tempo suficiente para que as entidades patronais apreendam da capacidade dos trabalhadores contratados para a prestação do respectivo serviço; aplicação à totalidade dos trabalhadores dos serviços domésticos dos limites previstos na legislação geral, no que respeita aos períodos de duração do trabalho diário e semanal; consagração, para além de um dia de descanso semanal, de mais meio dia de descanso semanal complementar, por não ser compreensível que, quando a grande maioria dos trabalhadores já beneficia da chamada «semana americana» ou, pelo menos, da «semana inglesa», tal regalia não se torne extensiva aos trabalhadores do serviço doméstico; alargamento dos períodos de férias e atribuição, tal como o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 874/76 o prevê para a generalidade dos trabalhadores, de um subsídio correspondente à retribuição do período de férias gozado, subsídio que, no caso dos trabalhadores alojados, deverá incluir, necessariamente, o montante correspondente às prestações do alojamento e da alimentação; fixação, pela presente lei, e a consequente não remissão para lei especial, das percentagens a considerar para efeito do cálculo dos montantes a descontar por alojamento e alimentação, quando o contrato celebrado assim o exija.
Poderão as percentagens que a UEDS irá agora propor parecer, à primeira vista, diminutas, mas elas tomam em linha de conta o baixo nível da retribuição auferida pelos respectivos trabalhadores, o que é razão mais que justificativa das mesmas.
Consideramos também que se impõe introduzir as seguintes alterações: manutenção, para além do direito ao alojamento, do direito à alimentação nos dias de descanso semanal e feriados, sob pena de a retribuição dos trabalhadores alojados se ver diminuída, comparativamente com a dos restantes; defesa do direito do trabalhador à intimidade da sua vida privada e limitação das causas de despedimento a factos, actos ou situações directamente decorrentes da sua vida profissional.
Estes, os principais aperfeiçoamentos, alterações e adendas propostos pelo Grupo Parlamentar da UEDS.
Para eles se espera a compreensão e a melhor receptividade por parte desta Assembleia. É urgente que aos trabalhadores do serviço doméstico seja reconhecido um estatuto jurídico mais condizente com as transformações operadas nos últimos anos na sociedade portuguesa; e mais condizente, também, com a luta travada ao longo dos tempos por estes trabalhadores para que pudessem ser reconhecidos na sua plena dignidade.
Cabe-nos a nós, neste momento, Srs. Deputados, evitar que, para tanto e à semelhança do que aconteceu em 1921, não tenham os trabalhadores do serviço doméstico que vir a adoptar as formas superiores de luta que a situação imponha.Aplausos da UEDS e do PS.Entretanto, reassumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Martins Canaverde.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não pode recusar-se oportunidade a este Decreto-Lei n.o 508/80, de 21 de Outubro. De algum modo ele é o cumprimento de uma sugestão da Resolução n.o 56/78, de 31 de Março, emanada do Conselho da Revolução.
31 DE JANEIRO DE 1981 859Interessa destacar, como já aqui foi referido, que essa resolução teve na sua origem um empenhamento e um interesse do Sindicato do Serviço Doméstico, através de uma petição que apresentou a esta Assembleia da República, petição essa que teve como consequência levantar questões de inconstitucionalidade por omissão ao Conselho da Revolução. Dai esta resolução: que expressou o sentido da justeza da luta das trabalhadoras do serviço doméstico.
O serviço doméstico encontra-se ainda, podemos dizer, regulado por legislação que tem origem há mais de cem anos, visto que no Código Civil de 1867 nada surgiu de novo em relação a isso.
Este diploma não garante o mínimo de condições de segurança de trabalho a qualquer dos seus trabalhadores, não regulamenta horários, não oferece defesa relativamente a despedimentos, férias e respectivos subsídios e, acima de tudo, nele não se encontram legalmente consagradas normas que relevem a dignidade do trabalho do serviço doméstico.
Reconhecer a oportunidade deste Decreto-Lei n.o 508/80 não significa, no entanto, que se perca a oportunidade de apontar para o carácter de inconstitucionalidade que ele tem. Isso é particularmente significativo, visto que foi uma prática frequente do governo anterior. É, por um lado, o abuso, numa manifestação de inconstitucionalidade orgânica, de o governo; legislar em matéria que é da competência especifica desta Assembleia, sem que para tal
estivesse munido da competente autorização legislativa. É por outro lado; o aspecto da clara inconstitucionalidade formal que o próprio Decreto-Lei n.o 508/80 releva; na medida em que não houve qualquer audição dos trabalhadores e, segundo informações que temos; no Sindicato do Serviço Doméstico passou-se uma situação que exprime, de facto, o carácter de hostilidade do anterior governo, o que naturalmente continuará com este mesmo Governo em relação aos trabalhadores.
Pelo facto de o Sindicato do Serviço Doméstico que elaborou um anteprojecto de regulamentação do respectivo trabalho, ter tomado a iniciativa de se dirigir ao Ministério do Trabalho para apresentar esse mesmo anteprojecto - tendo então tomado conhecimento da possibilidade da promulgação de um decreto-lei, que tomou o n.o 508/80 - teria havido a recusa, da parte do Ministério em receber o sindicato para tomar conhecimento desse anteprojecto. Naturalmente que da parte do Sindicato não poderia haver qualquer atitude peremptória para fazer impor o seu ponto de vista. O que há que relevar é o facto de o Ministério do Trabalho, tendo legislação entre mãos para produzir independentemente de ter ou não competência para isso, se ter recusado a tomar formalmente conhecimento de uma sugestão do Sindicato.
Naturalmente que estas anormalidades em matéria constitucional poderão ser sanadas através destes pedidos de ratificação apresentados pelo PCP, pelo PS e pela UEDS. Pela nossa parte, e porque consideramos indispensável ultrapassar este vazio legal e dotar os trabalhadores do serviço doméstico de um estatuto que os dignifique, estamos dispostos a votar favoravelmente na generalidade estas ratificações, no pressuposto de que muitas e profundas emendas será necessário introduzir na especialidade.
Consideramos essas emendas no sentido de aproximar o regime legal do serviço doméstico às normas gerais reguladoras do contrato individual de trabalho, facto que, em nosso entender, não se verifica com este decreto-lei e, naturalmente, tendo em conta a especialidade do trabalho do serviço doméstico. Assim, interessaria apontar e considerar vários aspectos.
Em primeiro lugar, por exemplo, admitindo a possibilidade de contratos a prazo incerto, pensamos ser necessário rodeá-la de cuidados que impeçam o uso abusivo desta modalidade. Pensamos ainda ser indispensável rever as condições injustas do decreto-lei em causa quanto à duração do trabalho, aproximando-o nesta matéria do regime da lei geral.
Consideramos também justo que os trabalhadores do serviço doméstico tenham direito ao meio da de descanso suplementar semanal, mesmo que não obrigatoriamente contínuo ao dia de descanso semanal decretado pelo diploma em apreço, prática que hoje têm quase um carácter universal em todas as áreas do trabalho.
De igual modo consideramos necessário que aí condições materiais, que hoje também já têm uma prática universal - como sejam o subsídio de férias e a gratificação do Natal, sejam neste diploma depois de corrigido por esta Assembleia, aproximadas ao regime geral, naturalmente tendo em conta as
particularidades da remuneração do serviço doméstico, visto que envolve uma parte em numerária e partes, em espécie.
Entendemos ainda que há que alargar as compensações dos trabalhadores em casos de caducidade do contrato, assim como será indispensável que no caso de rescisão com justa causa por parte da entidade empregadora esta esteja obrigada a fundamentar a justificação do contraio por escrito, questão que está omissa neste decreto-lei.
Finalmente, temos ouvido com frequência a afirmação de que neste momento não seria preocupante nem premente introduzir melhorias no Decreto-Lei n.o 508/80, visto que o seu artigo 24.o estabelece, a revisão obrigatória apôs um ano de vigência e que então, com a prática da sua aplicação durante um ano, se estaria em condições mais favoráveis para proceder à revisão e introduzir melhorias que a própria experiência viesse a justificar. Pensamos tratar-se de uma má desculpa. Em primeiro lugar, porque nos parece que é possível nesta Assembleia produzir legislação, em correcção a este decreto-lei, que sem grandes querelas pode introduzir um estatuto do serviço doméstico digno e que tenha em conta as aspirações destes trabalhadores. Em segundo lugar, porque pensamos que há uma questão de princípio que tem a ver com a obrigação constitucional derivada dos artigos 52.o e 53.o da Constituição, que implicam que o regime de trabalho do serviço doméstico se integre nos preceitos constitucionais e não seja - como ainda está aflorado neste decreto-lei - um estatuto de excepção em relação ao regime da lei geral.
Neste sentido, pensamos que, mesmo sem se conseguir ultrapassar a inconstitucionalidade formal de audição dos trabalhadores - o que talvez neste momento seja uma questão de somenos importância -, esta Assembleia deveria debruçar-se com pormenor no sentido de produzir um diploma que contemple os
860 I SÉRIE - NÚMERO 24seus aspectos negativos. Assim, pensamos que não há necessidade de se aguardar a experiência de um ano e que desde já possa ficar estabelecido um regime legal de enquadramento do serviço doméstico que responda às necessidades de dignificação deste trabalho e às aspirações dos trabalhadores que, enquadrados, nomeadamente, no seu sindicato, têm demonstrado, muito, particularmente depois do 25 de Abril.O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A concepção paternalista do contrato de serviço doméstico com mais de cem anos - concepção paternalista que, aliás, se reflectiu e teve incidências no próprio contrato de trabalho e todos nós sabemos o que é o contrato de trabalho - nas pequenas empresas ou, pelo menos, os restos que ainda existem desse tipo de concepção -, levou o Código de 1867 a não dar quaisquer garantias a esse trabalhador. Pensávamos nós que essa concepção paternalista não poderia ser mantida numa lei de 1980 e por isso entendemos que o Decreto-Lei n.o 508/80 deveria representar uma inovação significativa em relação a uma lei com mais de cem anos.
Na verdade, pensamos que este decreto-lei mantém muitas ambiguidades e não define suficientemente algumas, aquisições do direito de trabalho que
deveriam e padeciam estar consagradas neste decreto-lei. Efectivamente, tal como exporei a seguir, há muitas ambiguidades e definições deficientes nesta lei que, salvo aquelas regalias que seria impossível nesta ou. noutra lei para quaisquer trabalhadores recusar, mantém uma certa - insegurança para as empregadas do serviço doméstico, mas que julgamos poderem ser corrigidas na, apreciação, na especialidade, deste decreto-lei.
Diz o preâmbulo do diploma que há que atender à natureza especial do contrato de serviço doméstico. Nós também pensamos que se deve atender a essa natureza especial, mas será que as expressões utilizadas nesse preâmbulo - segundo as quais o regime do contrato de serviço doméstico não pode ser totalmente identificável com a relação de subordinação emergente do contrato individual de trabalho e que este decreto-lei representa um primeiro passo nos aperfeiçoamentos e melhorias laborais - não quererão dizer outra coisa, ou seja, será que «não totalmente identificável» é quase totalmente diferente do regime do contrato individual? Porquê e como se justifica esta posição?
Ao contrário, pensamos que se deve aproximar o regime do contrato de serviço doméstico, embora tendo em atenção a natureza especial desse contrato, o mais possível do regime geral e, portanto, pensamos que o legislador não se deve esconder ou refugiar atrás desta natureza especial para não ser mais claro, isto é para ser menos ambíguo e para consagrar as regalias e aquisições dos trabalhadores em geral.
Por outro lado, é de sublinhar aqui como de resto já alguns colegas fizeram e esperamos que o Governo, aqui presente, dê explicações quanto à não observância da competência reservada da Assembleia da República em relação a este ponto fundamentalmente porque se trata de uma lei que foi aqui aprovada por todos os grupos parlamentares o não cumprimento da Lei n.o 16/79, de 26 de Maio, quanto à consulta às organizações de trabalhadores para a elaboração das leis de trabalho.
Na verdade, os sindicatos denunciam essa situação que, a ter-se passado, é prenunciadora de uma atitude antidemocrática da parte do Governo. Nós pensamos que tal prática não pode de forma alguma ser tolerada e pela nossa parte denunciá-la-emos e exigiremos do Governo que cumpra esta lei.
Nós já apresentámos na Mesa uma proposta de alteração na especialidade, mas queremos referir aqui alguns pontos.
Assim, quanto ao artigo 1.o, pensamos que têm de ser expressamente excluídas do âmbito do contrato de serviço doméstico as actividades abrangidas por
Quanto ao conceito, extremamente ambíguo - aliás na própria doutrina -, do trabalho autónomo, temos que fazer uma profunda remodelação do artigo 2.o nesse aspecto, principalmente vincando a necessidade, de caracterizar o trabalho subordinado para o destacar do trabalho autónomo em termos de dependência económica do trabalhador e não só em termos de subordinação jurídica.
Quanto ao problema do horário, referido no artigo 8.o, parece-me que pouco se avançou, sendo a própria formulação do artigo extremamente ambígua e podendo levar a situações de abuso em nome desse tal paternalismo de que falei e que merece uma reformulação total.
Pensamos que se deve aproximar esse regime da lei do contrato individual de trabalho e que se devem consagrar as doze horas de repouso diário sem quaisquer excepções que a própria lei possa prever.
Em relação ao artigo 10.o, não vemos justificação para que não se conceda um subsídio de férias, inscrito na lei, de 100 % da remuneração normal.
Por outro lado, somos também da opinião de que se deve rever o período mínimo de férias aí consagrado, para o que apresentaremos uma fórmula para alteração na especialidade.
Quanto ao subsídio de Natal, esse é também um problema a considerar, embora o meu partido entenda que é de duvidosa inclusão no diploma a parte relativa a este subsídio. Temos uma proposta de alteração nesse sentido, apesar de, como se sabe, o subsídio de Natal ser uma conquista que os trabalhadores fizeram nos instrumentos da regulamentação colectiva de trabalho e que a lei geral não consagra, precisamente por essa razão.
Todavia, nós pensamos que numa lei como esta se justifica a atribuição do subsídio de Natal sem aguardar um eventual instrumento de regulamentação colectiva que venha a consagrar este subsídio.
Quanto ao problema do despedimento, pensamos que reside nele uma das .principais fraquezas desta lei, na medida em que, invocando a natureza especial do contrato, se enuncia um conjunto de circunstâncias que podem ser consideradas justa causa, circunstância como a quebra, de sigilo ou a manifesta falta de urbanidade paca a pessoa servida, que podem dar lugar a todos os abusos e, portanto, a uma ausência completa d; garantias quanto ao despedimento sem justa causa.
31 DE JANEIRO DE 1981 861Pensamos que no artigo 17.o se deve incluir o critério geral da lei quanto à apreciação da justa causa e que o facto que deu origem à justa causa tem de ser suficientemente grave para tornar imediatamente impossível a subsistência da relação de trabalho. É o critério geral que tem que estar aqui tamém inscrito.
Por último, achamos que não se justificam os poderes interpretativos e de integração de lacunas que são atribuídos ao Ministro do Trabalho por despacho.
Na verdade, este tipo de actividade interpretativa dos membros do Governo não deve ser consagrada em leis, principalmente em leis desta importância. Aliás, há léus que podam ser aplicadas supletivamente, como a lei geral do trabalho, a lei do contrato individual. É esse o critério que também proporemos em sede de especialidade. Isto porque - e penso que decorre das minhas palavras - o Grupo Parlamentar do PS irá votar afirmativamente na generalidade o pedido de radicação e bater-se-á para que na especialidade sejam aprovadas as emendas que propõe e que já apresentou na Mesa.Aplausos dó PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada, Isilda Barata.A Sr.a Isilda barata (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados do CDS irá votar favoravelmente a ratificação, o Decreto-Lei n.1 508/80, de 21 de Outubro, que veio regulamentar o contrato do serviço domestico.
Fá-lo sem hesitações nem tibiezas, pois não são legitimas quaisquer dúvidas, a respeito do significativo progresso que este diploma representa. Pôr era causa à sua existência ou tão-somente suspender-lhe a, eficácia implicaria um inexplicável e inaceitável retrocesso, ofensivo das melhores expectativas já criadas entre os trabalhadores abrangidos pelo seu âmbito e até pedagogicamente inconveniente no plano da desejável evolução de certos usos sociais.
A crítica aqui hoje lançada pela oposição e respeito do Decreto-Lei, n.o 508/80 é demasiado fácil e distante das realidades para poder ser levada muito a sério. Não, podemos, de facto, esquecer que as oposições marxistas lideraram o processo revolucionário e governaram o País até há pouco mais de um ano.
Que fizeram então pelos trabalhadores que agora, tão tardia e demagogicamente, vêm chorar? Nada, rigorosamente nada. Falta-lhes iniciativa, competência e coragem.Vozes do CDS: - Muito bem!A Oradora: - Os Conselhos de Ministros socialistas mantiveram agendado este problema ião longo de múltiplas sessões, sem que tivessem tido a capacidade paira o resolver. Como se atrevem agora, e mais uma vez, a exibir despudoradamente a sua concebida duplicidade política, apresentando-se a exigir o que não foram capazes, de fazer e produzir?
O que antes foi excesso de prudência e cautela virou agora, com o PS na oposição, em desmedida reivindicação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa, porém, ter presentes alguns aspectos essenciais para se alcançar o exacto significado do diploma em apreço, o seu
sentido de equilíbrio e as virtualidades implícitas na sua conjunção e estrutura.
Em, primeiro lugar, não podemos esquecer que a Aliança Democrática não prometeu a revolução, que outros dizem ter feito, mas apenas a reforma progressiva e pacífica das nossas instituições e da nossa sociedade:Vozes do CDS - Muito bem!A Oradora: - Isto implica que o Poder Legislativo não deve, nem pode, ser usado como uma arma destinada a revolucionar o País ou à virá-lo do avesso, mas apenas com a finalidade de lhe ir dando o enquadramento mais adequado e mais conforme com o estado de maturação e de saúde do tecido social.Vozes do COS - Muito bem!A Oradora: - Em segundo lugar, não pode esquecer-se a natureza própria do serviço doméstico, dado o ambiente físico e humano em que é prestado o trabalho, dado o carácter não empresarial e social da entidade credora dos serviços e dada a especificidade da «filosofia» imanente ao contrato tudo a torná-lo bem distinto e diferenciado do contrato de trabalho. Isto torna claramente condenável, à partida, pretender-se-lhe alargar pura e simplesmente as normas mais caracteristicamente dirigidas à regulação do clássico contrato de trabalho subordinado.Vozes do CDS: - Muito bem!A Oradora: - Em terceiro lugar, suporta ter presente o carácter manifestamente evolutivo que o próprio diploma expressamente consagra. Não pode o legislador, ignorar a pesada tradição quê, praticamente durante mais dê cem anos, inibiu
o Poder Público de, intervir e de regular convenientemente o serviço, doméstico. Não foram os revolucionários marxistas capazes de quebrar essa inércia. Foi o governo da Aliança Democrática quem corajosamente deu o primeiro passo. Um passo cauteloso? Certamente. Mas prometeu que, findo o primeiro ano de vigência, se faria a revisão do texto publicado.
E assim será! Depois de cuidadosamente avaliados os seus efeitos e de analisadas as reacções detectadas. O Decreto-Lei n.o 508/80 significou a coragem indispensável para romper as cadeias inibidoras de uma excessiva prudência, mas tem sido, fundamentalmente, uma experiência.Vozes do CDS: - Muito bem!A Oradora: - Uma experiência que facilitasse a mais exacta avaliação do estado de saúde e de resistência de certos segmentos do tecido social. Uma experiência que, por outro lado e noutro plano, ajudasse também a levedar e a desenvolver-se uma pedagogia- com vista à desejável evolução dos usos sociais em direcção a relações sócio-económicas mais justas e equilibradas.Vozes do CDS: - Muito bem!A Oradora: - Pensamos que o legislador alcançou esses dois objectivos e, sem embargo de defendermos que o diploma como, aliás, defende o Sindicato Livre das Empregadas Domésticas deve ser melho-
862 I SÉRIE - NÚMERO 24rado em devido tempo, emendemos que a ratificação a conceder ,é justo prémio para os méritos do Governo e cautelosa defesa dos legítimos interesses que os trabalhadores do serviço doméstico desde já viram consagrados e regulamentados.Aplausos dó CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer um curto e sereno protesto e, ao mesmo tempo, um pequeno pedido de esclarecimento.
O pedido de esclarecimento diz respeito ao seguinte: a Sr.a Deputada afirmou que este decreto-lei deve ser melhorado em devido tempo. Ora, gostaria que a Sr.a Deputada explicasse melhor, localizando temporalmente esse «devido tempo». Também nós entendemos que ele deve ser - melhorado, mas já neste mesmo processo de ratificação. A segunda pergunta diz respeito ao artigo 8.o do decreto-lei em apreço. A Sr.a Deputada concorda com que se possa exigir legalmente a uma empregada doméstica catorze horas de trabalho diário?
O protesto que pretendo formular - e vou fazê-lo com toda a serenidade - diz respeito às referências que a Sr.a Deputada fez aos marxistas revolucionários.
Sr.a Deputada Isilda Barata, eu sei que não está ultrapassado o velho discurso histórico sempre que se trata de problemas relacionados com os direitos fundamentais dos trabalhadores. Por isso, atrevo-me a ler-lhe uma passagem de 1921 do jornal :O Século a propósito da greve das trabalhadoras: do serviço doméstico:
A associação a que me refiro que era a Associação das. Empregadas do Serviço Doméstico constituirá uma delegação dos sovietes de Moscovo. Por aqui se iniciará a bolchevização ocidental.Risos do PCP, do PS da UEDS e ao MDP/CDE.Mas a Sr.a Deputada talvez não ignore que há hoje entre nós pessoas especialmente dedicadas a estes assuntos e que ainda defendem a tese de que o serviço doméstico é, fundamental para a sobrevivência da instituição familiar. Eu vou ler-lhe uma outra passagem de uma revista espanhola dedicada ao trabalho em geral publicada durante o regime franquista, facto que talvez seja significativo: «Para a desaparição da instituição familiar colaboram vários factores», dos quais enumera os seguintes: «o emprego em massa das mulheres, a utilização sem restrições da mão-de-obra feminina, a tendência socialista veja bem -, a tendência socialista para igualar o trabalho masculino e feminino, a desgraçada e inexistente legislação sobre trabalhadores domésticos, que leva à anulação ou ao desaparecimento do serviço doméstico, absolutamente indispensável para a manutenção da família no seu autêntico sentido, a especial protecção exercida pelo Estado sobre as crianças e os jovens, que. conduz à substituição pelo Estado dos direitos e obrigações dos padres [...]»Vozes do PSD e do CDS: Padres?Risos do PSD e do CDS.O Orador: - Perdão, dos pais das crianças. «Padres» é a palavra em espanhol.
Portanto, Sr.a Deputada, o seu discurso nesse domínio não é novo, mas é claramente um discurso anacrónico. É com esse sentido que nós, marxistas, o entendemos. Nesse aspecto, a Sr.a Deputada fez um discurso claramente anacrónico, um discurso tributário de concepções que nós julgávamos ultrapassadas.Aplausos do PCP.A Sr.a Ilda de Figueiredo (PCP): - O seu discurso cheira a mofo.O Sr. Presidente: - Antes de prosseguirmos os trabalhos, a Mesa anuncia à Câmara que o, Grupo Parlamentar do PCP apresentou a candidatura a vice-presidente do Conselho Nacional do Plano de Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Informo ainda que os grupos parlamentares do PS, da ASDI e da UEDS apresentaram a candidatura de Joaquim Jorge de Pinho Campinos a membro da Comissão Constitucional.
Sr.a Deputada Isilda Barata, ainda há outros oradores inscritos para pedidos de esclarecimento. A Sr.a Deputada deseja responder de imediato ao Sr. Deputado Jorge Leite ou, pelo contrário, prefere responder em conjunto a todos os interpelantes?A Sr. a Isilda Barata (CDS): - Respondo em conjunto no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, vou formular em nome do meu grupo parlamentar um protesto e, em seguida, pedir o que talvez sé possa entender como um esclarecimento.
Em primeiro lugar, protesto pelas referências deslocadas e, de certo modo, sem interesse que a Sr.a Deputada fez ao facto de este assunto ter estado agenciado em Conselhos de Ministros socialistas. Com efeito, este assunto esteve agendado em Conselhos de Ministros de governos socialistas, mas ponderou-se que deveríamos apresentar uma proposta de lei- pois era uma proposta de lei que. tínhamos de apresentar, e não fazer um decreto-lei - que representasse uma inovação no contrato do serviço doméstico.
Assim, para não apresentarmos- uma coisa parecida com esta, preferimos não apresentar essa proposta. Sendo assim, protesto contra as suas afirmações, que são deslocadas e desconhecedoras dos reais interesses que importa defender neste caso do contrato de serviço doméstico.
A pergunta que lhe faço é a seguinte: tendo em consideração principalmente a inconstitucionalidade deste diploma, pela não audição dos trabalhadores, tal como manda a Lei n.o 16/79, tendo em consideração um horário de trabalho de mais de catorze horas, como aquele que aqui está previsto - que existia há mais de cem anos para os trabalhadores industriais -, e tendo em consideração um regime de despedimento como o que aqui se prevê, parece-lhe que este decreto-lei representa alguma garantia para as trabalhadoras domésticas?Vozes do PS: - Muito bem!
31 DE JANEIRO DE 1981 863O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ercília Talhadas, para um protesto.Vozes do PSD: - Ah!A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Os Srs. Deputados dia maioria estão seriamente incomodados. Eu 'lamento que a minha voz não seja dó agrado dos senhores, mas, de qualquer maneira, não poderei deixar de, neste momento fazer um sério protesto em relação a uma afirmação da Sr.a Deputada. Quero fazer-lhe a justiça, porque a Sr.a Deputada é uma trabalhadora, de considerar que só por grande ignorância por muita falta de consciência de, classe a Sr.a Depurada é capaz de vir a esta Assembleia dizer que este decreto-lei é um mérito deste Governo ou de um qualquer. Governo. É, na realidade, desconhecer, pura e simplesmente, aquilo de que veio aqui falar, nesta Assembleia da República.
Saberá a Sr.a Deputada das lutas que foram travadas de há muitos, anos por todos os trabalhadores do serviço doméstico?
Sr.a Deputada, este decreto-lei, apesar de ser uma lei recuada, é já um passo em frente em relação ao que já existia. Mais a verdade é que este decreto-lei não é nem mais nem menos do que o fruto das justas lutas dos trabalhadores do serviço doméstico.
Saberá a Sr.a Deputada que já em 1921 foram presas mulheres por nessa altura travarem uma grande luta para a revogação do vergonhoso estatuto do livrete a que estavam subordinados tais trabalhadores? Saberá a Sr.a Deputada isso? Naturalmente não sabe. Para vir aqui fazer tal afirmação, de que este
decreto-lei era mérito deste Governo do seu Governo, não sabe com certeza.
Nós protestamos porque esse decreto-lei apesar de pobre e apesar de insuficiente é fruto das justas lutas dos trabalhadores, de lutas de antes e depois de 25 de Abril, das lutas dós trabalhadores em 1973, quando foram capazes de ir ao Ministério das Corporações exigir um estatuto que os incluísse como trabalhadores e que tivessem direito à Previdência exigir que pudessem ter direito a um sindicato.
Este decreto-lei não é nem mais nem menos ou que ter em causa as aspirações apresentadas no b Congresso Nacional do Serviço Doméstico realizado em Portugal no dia 28 de Outubro de 1979, em que os trabalhadores do serviço doméstico reivindicaram para si o estatuto de serem considerados portugueses e trabalhadores iguais a todos os outros.Lembro mais, Sr.a Deputada, é que, na realidade os trabalhadores do serviço doméstico,. como quais quer outros trabalhadores do nosso país, têm direito constitucionais previstos no artigo 13.o da Constituição da, República. Entre eles, o princípio da igualdade, no sentido de que não podem ser discriminados em função de- raça, do credo, da ideologia e do trabalho. É só por isto que eu não podia deixar de protestar contra a sua afirmação: Até lhe faço a justiça de pensar que talvez aquela intervenção não tenha sido feita por si, ou seja, de que talvez alguém lhe tivesse posto - neste caso concreto- um papelinho à frente.Protestos do CDS.A Sr." Isilda Barata (CDS): - Isso é próprio de vós e não desta 'bancada.O Sr. Rui Pena (CDS): - Aqui não se faz isso!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isilda Barata para responder.A Sr.a Isilda Barata (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Respondendo às perguntas que me foram formuladas, devo dizer -e não sei se vou seguir a ordem pela qual me foram feitas, facto que não terá importância - ao Sr. Deputado Jorge Leite que o diploma terá de ser melhorado ...Uma voz do PCP: - Quando?A Oradora: - Eu, como católica, digo que só os mandamentos da Lei de Deus é que não são de melhorar, pois foram logo perfeitos. Mas tudo o que é feito pelo homem terá de ser sempre melhorado.Vozes do CDS: - Muito bem!A Oradora: - Evidentemente que terá de ser melhorado...Vozes do PCP:- Quando?i-» oradora: - Há-de ser melhorado e este foi já um passo decisivo. Talvez um dia até possa o Estado não ter de fazer estes diplomas por haver uma via convencional entre as partes interessadas. O Estado segundo o nosso ponto de vista só deve intervir em defesa dos mais fracos. O que agora ainda lamentamos é que o .Estado tenha de fazer um diploma em defesa dos mais fracos, neste caso das empregadas domésticas. Isto porque os outros governos não conseguiram dignificar o seu trabalho e pô-lo ao nível do dos outros trabalhadores.Vozes do CDS: - Muito bem!A Oradora: - Teve que ser este Governo a tomar esse passo decisivo.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.Quanto ao facto de o Sr. Deputado dizer que os sindicatos nem sequer foram ouvidos, isso também não corresponde à verdade, porque tenho aqui um comunicado do Sindicato Livre das Empregadas Domésticas em que ele se congratula com este decreto-lei, não talvez pelo seu conteúdo, pois elas também entendam que ele deve ser melhorado, mas sim por se ter dado um passo. Aliás, se não se tivesse dado esse passo nem hoje estávamos aqui nesta Assembleia a discutir esse assunto.Vozes do CDS: - Muito bem!A Oradora: - Quanto ao horário, evidentemente que se trata de horários mínimos. Naturalmente que o Sr. Deputado não leu bem.O Sr, Jorge Leite (PCP): - Li, Li!
864 I SÉRIE - NÚMERO 24A Oradora: - Lamento que o Sr. Deputado venha aqui referir o que se passou há sessenta anos. Estas coisas já estão ultrapassadas, isto já sofreu uma grande evolução. O Sr. Deputado referiu-se ao ano de 1973, ano esse que nos não queremos mais recordar...Risos do PCP...nem queremos, de facto, voltar a esses tempos. Por isso, como diz o povo: um mal não justifica o outro.
Sabe-se lá, se não formos nós a fazer uma legislação que dignifique os trabalhadores, se os Srs. Deputados não estarão interessados - e talvez os Srs. Deputados tenham conveniência nisso, pelo que nunca se preocuparam em apresentar diplomas sobre o serviço doméstico - em manter esses trabalhadores no baixo nível social em que se encontram.
Quanto ao Sr. Deputado Marcelo Curto, devo dizer-lhe que vocês não foram capazes de apresentar melhor. Não tiveram capacidade então para apresentar um decreto-lei melhor. Ou, sabe-se lá, como o socialismo é uma meta a atingir, se nessas bancadas não haverá também senhores que tenham as suas empregadas domésticas e, como tal, não queiram entrar em conflitos com esses elementos. Estes hábitos não se querem deixar a não ser através do caminho para o socialismo!Risos e aplausos do CDS.Em relação à Sr.a Deputada Ercília Talhadas, deve dizer-lhe que há tanta coisa a recordar - quando tudo vai contra os direitos do homem, neste caso - que se todos aqui o fizéssemos talvez os Srs. Deputados da bancada do Partido Comunista não quisessem ouvir.
Nós pretendemos, de facto, a dignificação do trabalhador, a dignificação do trabalho...O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - O CDS?! O que, dessa bancada?! Não me diga!...A Oradora: -... pretendemos que um dia o Estado não tenha essas preocupações, pois entendemos que hão-de ser os trabalhadores - e nós, trabalhadores, não queremos ser fracos para com as .entidades empregadoras - a encontrar o melhor caminho para essa dignificação.
O Estado intromete-se na vida dos trabalhadores, nas associações, naquilo que não lhe diz respeito. O Estado - como já referi -, apenas tem de proteger os fracos e nós, trabalhadores, não queremos ser fracos. O Estado só toma o lugar dos trabalhadores em regimes paternalistas ou em regimes totalitários.Vozes do CDS: - Muito bem!A Oradora: - Nós não queremos regimes paternalistas nem regimes totalitários.Aplausos ao CDS, do PSD e do PPM.Queremos regimes democráticos pois nós, trabalhadores, já somos maiorzinhos e sabemos muito bem o caminho que queremos seguir. O Estado que nos dê liberdade para encontrarmos esse caminho e assim caminharemos para uma sociedade onde textos se compreendam, que é isso o que nós desejamos.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - A Sr.a Deputada anda enganada, é melhor mudar de partido!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata apresentaram um projecto de lei, que tomou o n. o 120/II, relativo à criação da freguesia da Lapa do Lobo 10 concelho de Nelas. Foi admitido e baixa à 16.a Comissão.