6 | II Série A - Número: 035 | 29 de Novembro de 2008que se consagra uma modificação de maior relevância ao Código da Estrada, com a aprovação do Decreto-Lei n.o 44/2005, de 23 de Fevereiro6, que revê e republica o Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de Maio.  Este diploma surge na sequência de uma autorização legislativa concedida pela Assembleia da República, a Lei n.o 53/2004, de 4 de Novembro7. No artigo 3.o8 da referida lei encontram-se previstas as matérias sobre as quais incide a lei de autorização.Na regulamentação do Decreto-Lei n.o 44/2005, de 23 de Fevereiro, devemos destacar a Portaria n.o 311B/2005, de 24 de Março9, que define os sistemas de sinalização luminosa, bem como os reflectores dos velocípedes, quando circulem na via pública, com excepção da circulação no âmbito de provas desportivas devidamente autorizadas.O reforço do conceito de segurança rodoviária, com o especial objectivo de proteger os ciclistas e os peões, e o incentivo para com estes meios de deslocação, é um dos princípios fundamentais que se desenvolvem na presente iniciativa legislativa, uma vez que, segundo o Plano Nacional de Prevenção Rodoviária10, estes são, justamente, os grupos mais vulneráveis na via pública.b) Enquadramento do tema no plano europeu: No quadro do programa de acção europeu sobre a segurança rodoviária tem vindo a ser adoptado um conjunto de medidas legislativas específicas destinadas a aumentar a segurança dos utentes vulneráveis da estrada, tais como peões, ciclistas e motociclistas, nomeadamente:— A Directiva 2003/102/CE11, de 17 de Novembro de 2003, relativa à protecção dos peões e outros utentes vulneráveis da estrada, antes e em caso de colisão com um veículo a motor, e que altera a Directiva 70/156/CEE12, do Conselho — A Directiva 2005/66/CE13, de 26 de Outubro de 2005, que tem por objectivo melhorar a segurança dos peões e dos veículos através de medidas passivas, estabelecendo, nomeadamente, os requisitos técnicos para a homologação de veículos a motor, no que respeita aos sistemas de protecção frontal;  — Proposta de Regulamento14, de 3 de Outubro de 2007, que tem como objectivo reforçar as exigências comunitárias que visam melhorar a protecção dos peões e outros utentes vulneráveis da via pública, antes e em caso de colisão com um veículo a motor. A adopção desta proposta implicará a revogação das Directivas 2003/102/CE e 2005/66/CE.Refira-se igualmente que o Livro Verde15 sobre a mobilidade urbana, referido na exposição de motivos da presente iniciativa legislativa, inclui a promoção das deslocações a pé e de bicicleta, através da implementação de medidas que contribuam para a sua atractividade e segurança, no conjunto das acções a desenvolver com vista a fazer face aos problemas decorrentes do congestionamento de tráfego e da intensificação da poluição nos meios urbanos.c) Enquadramento legal internacional: Legislação de países da União Europeia A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Bélgica, Espanha e França.Bélgica: As regras de utilização da via pública por parte dos peões e por parte dos ciclistas estão inscritas, respectivamente, no artigo 42.o16 e artigo 43.o17 do Code de la Route, aprovado pelo Arrêté Royal de 1 Decembre 197518.                                                        6 http://dre.pt/pdf1s/2005/02/038A00/15541625.pdf  7 http://dre.pt/pdf1s/2004/11/259A00/65126513.pdf   8 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_552_X/Portugal_1.docx   9 http://www.dre.pt/pdf1s/2005/03/059B02/00090010.pdf  10 http://www.dgv.pt/seg_rodo/pnpr.asp  11 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2003:321:0015:0025:PT:PDF 12 Directiva 70/156/CEE, do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques 13 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2005:309:0037:0054:PT:PDF.  14 COM/2007/560 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2007:0560:FIN:PT:PDF 15 COM/2007/551- http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2007:0551:FIN:PT:PDF 16 http://www.code-de-la-route.be/wet.php?wet=1&node=art42