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II SÉRIE-A — NÚMERO 80 28 – O Sr. Presidente da Comissão declarou não compreender as objeções formuladas atentos os poderes legislativos limitados e precários do Governo. Segue em anexo o texto final da Proposta de Lei n.o 124/XIII/3.a (GOV). Palácio de S. Bento, 27 de março de 2019. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Texto Final Artigo 1.o Objeto A presente lei tem por objeto determinar a não vigência de decretos-leis, em razão de caducidade, revogação tácita anterior ou revogação efetuada pela presente lei, estabelecendo, de forma expressa, que tais decretos-leis não se encontram em vigor. Artigo 2.o Negócios estrangeiros Nos termos do artigo anterior, determina-se a não vigência, na área de atribuições dos negócios estrangeiros, dos seguintes diplomas: a) O Decreto-Lei n.o 169-A/75, de 31 de março, que regula o ingresso no quadro geral de adidos; b) O Decreto-Lei n.o 471/75, de 29 de agosto, que fixa as taxas que constituíam receita do Instituto de Emigração. Artigo 3.o Presidência do Conselho de Ministros Nos termos do artigo 1.o, determina-se a não vigência, na área de atribuições da presidência do conselho de ministros, dos seguintes diplomas: a) O Decreto-Lei n.o 4/75, de 7 de janeiro, que prevê inelegibilidades no processo eleitoral da Assembleia Constituinte; b) O Decreto-Lei n.o 5/75, de 7 de janeiro, que altera a lei eleitoral para a Assembleia Constituinte; c) O Decreto-Lei n.o 15/77, de 12 de janeiro, que prorroga por quatro meses o prazo previsto no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 709-A/76, de 4 de outubro (cria a ordem nacional denominada «Ordem da Liberdade», destinada a distinguir e galardoar serviços relevantes prestados à causa da democracia e da liberdade); d) O Decreto-Lei n.o 85-A/75, de 26 de fevereiro, que define o mapa de deputados por círculo eleitoral; e) O Decreto-Lei n.o 86/75, de 27 de fevereiro, que altera a lei eleitoral para a Assembleia Constituinte; f) O Decreto-Lei n.o 93/75, de 28 de fevereiro, que revoga a competência transitoriamente delegada no Gabinete da Área de Sines; g) O Decreto-Lei n.o 93-B/75, de 28 de fevereiro, relativo ao direito de voto de cidadãos não militares em Moçambique; h) O Decreto-Lei n.o 93-C/75, de 28 de fevereiro, que prevê os elementos para instruir a candidatura à Assembleia Constituinte; i) O Decreto-Lei n.o 95/75, de 1 de março, que prevê o crime de desobediência para os gestores que se opusessem a atos de requisição;
27 DE MARÇO DE 2019 65 c) O Decreto-Lei n.o 492/76, de 23 de junho, que suspende a instância em quaisquer ações de reivindicação, de restituição de posse ou quaisquer outras com fundamento em atos de ocupação ou outros conducentes à posse ou simples detenção de prédios rústicos ou explorações agrícolas suscetíveis de expropriação; d) O Decreto-Lei n.o 702/76, de 30 de setembro, que dá nova redação ao n.o 4 do artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 39/76, de 19 de janeiro (define baldios e promove a sua entrega às comunidades que delas venham a fruir); e) O Decreto-Lei n.o 703/76, de 30 de setembro, que prorroga até 30 de novembro do ano de 1976 o prazo referido no n.o 2 do artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 39/76, de 19 de janeiro (define baldios e promove a sua entrega às comunidades que delas venham a fruir); f)  O Decreto-Lei n.o 408/77, de 26 de setembro, que dá nova redação ao artigo 1.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 75-P/77, de 28 de fevereiro (trigo de produção nacional); g) O Decreto-Lei n.o 439-C/77, de 25 de outubro, que proíbe a venda em natureza do milho fornecido pelo Instituto dos Cereais; h) O Decreto-Lei n.o 346/79, de 29 de agosto, que transfere para a Região Autónoma da Madeira a competência e atribuições relativas aos serviços periféricos dependentes do Ministério da Agricultura e Pescas. Artigo 17.o Mar Nos termos do artigo 1.o, determina-se a não vigência, na área de atribuições do mar, dos seguintes diplomas: a) O Decreto-Lei n.o 428/75, de 12 de agosto, que amnistia as infrações puníveis ao abrigo do Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante e regulamentos marítimos; b) O Decreto-Lei n.o 424-C/76, de 29 de maio, que acresce de dezoito meses o prazo inicial relativo às concessões do direito de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo na plataforma continental portuguesa; c) O Decreto-Lei n.o 567/76, de 19 de julho, que confere à Junta Regional da Madeira competência para fixar internamente as margens de comercialização e os preços de venda ao público de peixe e moluscos congelados; d) O Decreto-Lei n.o 572/76, de 20 de julho, que nacionaliza diversas empresas de pesca; e) O Decreto-Lei n.o 240/77, de 8 de junho, que altera a redação do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 572/76, de 20 de julho (nacionalização de diversas empresas de pesca). Artigo 18.o Efeitos Quando incida sobre normas cuja vigência já tenha cessado, a determinação expressa de não vigência de atos legislativos, efetuada pela presente lei, não altera o momento ou os efeitos daquela cessação de vigência. Palácio de São Bento, em 27 de março de 2019. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 80 66 PROPOSTA DE LEI N.o 151/XIII/4.a (ALTERA AS MEDIDAS DE SEGURANÇA OBRIGATÓRIAS EM ESTABELECIMENTOS DE RESTAURAÇÃO OU DE BEBIDAS QUE DISPONHAM DE ESPAÇOS OU SALAS DESTINADOS A DANÇA) Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório de discussão e votação na especialidade1 –  A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 4 de janeiro de 2019, após aprovação na generalidade. 2 –  Foram solicitados e recebidos pronúncias e pareceres escritos das seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público (tendo sido recebido parecer da Procuradora-Geral da República), Ordem dos Advogados e Comissão Nacional de Proteção de Dados. 3 –  Não foram apresentadas propostas de alteração da iniciativa legislativa em apreciação. 4 –  Na reunião de 27 de março de 2019, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei e das propostas de alteração apresentadas. 5 –Da votação resultou o seguinte:– todos os artigos da proposta de lei foram aprovados com votos a favor do PS e a abstenção do PSD, BE, CDS-PP e PCP. Segue em anexo o texto final da Proposta de Lei n.o 151/XIII/3.a (GOV). Palácio de S. Bento, 27 de março de 2019. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Texto FinalArtigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 135/2014, de 8 de setembro, que estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança ou onde habitualmente se dance, incluindo os integrados em empreendimentos turísticos, se acessíveis ao público em geral. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 135/2014, de 8 de setembro Os artigos 2.o a 12.o do Decreto-Lei n.o 135/2014, de 8 de setembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... .
II SÉRIE-A — NÚMERO 80 68 8 –  O despacho referido no número anterior deve ser precedido de parecer prévio da Força de Segurança territorialmente competente, a emitir no prazo de 30 dias após a apresentação do pedido. Artigo 5.o Instalação de sistemas de videovigilância 1 –  O sistema de videovigilância por câmaras de vídeo para captação e gravação de imagem nos estabelecimentos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 2.o deve cobrir todas as zonas de acesso ao estabelecimento, sejam ou não para uso dos clientes, nomeadamente as entradas e saídas, incluindo parques de estacionamento privativos, quando existam, e permitir a identificação de pessoas nos locais de entrada e saída das instalações. 2 –  O sistema de videovigilância dos estabelecimentos referidos no número anterior deve ainda permitir o controlo de toda a área destinada a clientes, exceto instalações sanitárias. 3 –  Na entrada das instalações dos estabelecimentos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 2.o é obrigatória a afixação, em local bem visível, de aviso da existência de sistema de videovigilância, contendo informação sobre as seguintes matérias: a) A menção «Para sua proteção, este local é objeto de videovigilância»; b) A entidade de segurança privada autorizada a operar o sistema, pela menção do nome e alvará ou licença, se aplicável. 4 –  Os avisos a que se refere o número anterior devem ser acompanhados de simbologia adequada, nos termos previstos no regime jurídico da segurança privada. 5 –  As forças de segurança, no âmbito do presente diploma, podem, para fins de prevenção criminal devidamente justificados e para a gestão de meios em caso de incidente, proceder ao visionamento, em tempo real, das imagens recolhidas pelos sistemas de videovigilância previstos nos n.os 1 e 2, nos respetivos centros de comando e controlo. 6 –  Os requisitos técnicos para o visionamento previsto no número anterior são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. 7 –  [Revogado]. Artigo 6.o [...] 1 –  O equipamento de deteção de armas, objetos, engenhos ou substâncias de uso e porte legalmente proibido ou que ponham em causa a segurança de pessoas e bens deve ser mantido em perfeitas condições de funcionamento e ser operado por segurança privado com a especialidade de segurança-porteiro. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 7.o [...] 1 –  O serviço de vigilância a que se refere o artigo 4.o compreende, no mínimo: a) Um segurança-porteiro em cada controlo de acesso do público ao estabelecimento; b) Um segurança-porteiro no controlo de permanência, nos estabelecimentos com lotação igual ou superior a 200 lugares; c) Nos estabelecimentos com lotação superior ao estabelecido na alínea anterior, por cada 250 lugares, acresce um segurança-porteiro.
27 DE MARÇO DE 2019 71 «Artigo 5.o-A Requisitos dos sistemas de videovigilância 1 –  As gravações de imagem recolhidas pelos sistemas de videovigilância dos estabelecimentos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 2.o são obrigatórias desde a abertura até ao encerramento do estabelecimento, devendo ser conservadas pelo prazo de 30 dias contados desde a respetiva captação, findo o qual são destruídas no prazo máximo de 48 horas. 2 –  Os sistemas de videovigilância instalados nos estabelecimentos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 2.o devem ainda: a) Ter associado um sistema de alarmística que permita alertar as forças de segurança territorialmente competentes em caso de perturbação que justifique a sua intervenção; b) Cumprir com as normas legais relativas à recolha e tratamento de dados pessoais, designadamente em matéria de direito de acesso, informação, oposição de titulares e regime sancionatório; c) Cumprir os requisitos técnicos fixados para os meios de videovigilância das empresas de segurança privada, previstos no regime jurídico da segurança privada, e na respetiva regulamentação, podendo ser instalado e operado pelo titular ou explorador do estabelecimento de restauração ou de bebidas; d) Garantir a conectividade com os centros de comando e controlo das forças de segurança. 3 –  É proibida a gravação de som pelos sistemas referidos no presente artigo, salvo se previamente autorizada pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, nos termos legalmente aplicáveis. 4 –  Os requisitos técnicos relativos ao sistema de alarmística, referidos na alínea a), e à conectividade prevista na alínea d) do n.o 2, são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. Artigo 7.o-A Responsável pela segurança 1 –  Ao responsável pela segurança do estabelecimento de restauração ou bebidas com espaço de dança ou onde habitualmente se dance compete a organização e gestão de segurança do estabelecimento. 2 –  O responsável pela segurança deve: a) Zelar pelo cumprimento das normas de segurança relativas ao funcionamento e atividade do estabelecimento; b) Garantir que os funcionários e seguranças privados estejam aptos a aplicar o plano de segurança do estabelecimento; c) Zelar que os sistemas de segurança obrigatórios estão operacionais e em cumprimento das normas legais aplicáveis; d) Zelar que os seguranças privados cumprem com os deveres e obrigações previstas na lei de segurança privada; e) Comunicar, no mais curto espaço de tempo, às forças de segurança os ilícitos criminais de que tenham conhecimento, ocorridos no interior do estabelecimento ou nas suas imediações; f) Comunicar às forças de segurança comportamentos dos seguranças privados que violem os deveres e obrigações previstos no regime jurídico da segurança privada; g) Elaborar e manter atualizado o plano de segurança; h) Colaborar com as autoridades sempre que solicitado; i) Manter um registo dos funcionários, incluindo dos seguranças privados, a prestar serviço no estabelecimento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 80 72 Artigo 7.o-B Autorização do responsável de segurança 1 –  O exercício da função referida no artigo anterior depende de certificação a emitir pelo Departamento de Segurança Privada da Polícia de Segurança Pública. 2 –  A emissão de autorização depende da apresentação de requerimento, acompanhado de comprovativo da formação de diretor de segurança e dos demais requisitos estabelecidos no regime jurídico da segurança privada. Artigo 8.o-A Deveres das entidades de segurança privada 1 –  Sem prejuízo das funções e demais deveres previstos no regime de exercício da atividade de segurança privada, constituem deveres especiais das entidades de segurança privada: a) Comunicar ao Departamento de Segurança Privada da Polícia de Segurança Pública a designação dos estabelecimentos a que se refere o presente diploma, com os quais mantenham contratos de prestação de serviços; b) Comunicar o nome e número do cartão profissional dos seguranças privados que prestam serviço em cada um dos estabelecimentos referidos na alínea anterior. 2 –  As comunicações a que se refere o número anterior devem ocorrer até ao início da prestação do primeiro serviço, devendo ser comunicada a cessação contratual no prazo de cinco dias. Artigo 12.o-A Medidas de polícia 1 –  O membro do Governo responsável pela área da administração interna pode aplicar a medida de polícia de encerramento de salas de dança e estabelecimentos de bebidas, bem como a de redução do seu horário de funcionamento, quando esse funcionamento se revele suscetível de violar a ordem, a segurança ou a tranquilidade públicas. 2 –  O despacho que ordenar o encerramento deve conter, para além da sua fundamentação concreta, a indicação dos condicionamentos a satisfazer para que a reabertura seja permitida. 3 –  A medida de polícia prevista no n.o 1 pode ser aplicada pelas forças de segurança, devendo ser ratificada no prazo de 24 horas pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna.» Artigo 4.o Norma transitória 1 –  Cessam, com efeitos imediatos, as ligações dos estabelecimentos abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 135/2014, de 8 de agosto, a centrais públicas de alarme das forças de segurança, estabelecidas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 101/2008, de 16 de junho, ou de anteriores regimes. 2 –  Os estabelecimentos abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 135/2014, de 8 de agosto, dispõem de um prazo de três anos para promover a adaptação aos requisitos previstos nas alíneas a) e d) do n.o 2 do artigo 5.o-A do Decreto-Lei n.o 135/2014, de 8 de agosto, com a redação dada pela presente lei. Artigo 5.o Norma revogatória É revogado o n.o 7 do artigo 5.o e o artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 135/2014, de 8 de setembro.
27 DE MARÇO DE 2019 73 Artigo 6.o Republicação É republicado em anexo à presente lei e da qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.o 135/2014, de 8 de setembro, com as alterações introduzidas pela presente lei. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, em 27 de março de 2019. O presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. ANEXO(a que se refere o artigo 6.o) Republicação do Decreto-Lei n.o 135/2014, de 8 de setembro Artigo 1.o Objeto O presente diploma estabelece as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança, ou onde habitualmente se dance, incluindo os integrados em empreendimentos turísticos, se acessíveis ao público em geral, nos termos do artigo 9.o da Lei n.o 34/2013, de 16 de maio. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 –  As medidas de segurança previstas no presente diploma são aplicáveis aos estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança, ou onde habitualmente se dance, incluindo os integrados em empreendimentos turísticos, se acessíveis ao público em geral. 2 –  O disposto no presente diploma é igualmente aplicável a locais de prestação de serviços de restauração ou de bebidas com caráter não sedentário que disponham de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance, cuja lotação seja igual ou superior a 100 lugares. 3 –  Não estão abrangidos pelo presente diploma os seguintes estabelecimentos, se a respetiva lotação for inferior ou igual a 100 lugares: a) Os estabelecimentos de restauração que disponham de espaços ou salas destinados a dança, ou onde habitualmente se dance, se não se encontrarem em funcionamento, na totalidade ou em parte, no período compreendido entre as 2 e as 7 horas; b) Os estabelecimentos de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança, ou onde habitualmente se dance, se não se encontrarem em funcionamento na totalidade ou em parte, no período compreendido entre as 24 e as 7 horas. 4 –  Estão excluídos do âmbito de aplicação do presente diploma os estabelecimentos de restauração ou de bebidas cuja atividade se destine a eventos privados, nos casos em que o pagamento dos custos do evento seja suportado por uma única entidade.
27 DE MARÇO DE 2019 77 Artigo 7.o-A Responsável pela segurança 1 –  Ao responsável pela segurança do estabelecimento de restauração ou bebidas com espaço de dança ou onde habitualmente se dance compete a organização e gestão de segurança do estabelecimento. 2 –  O responsável pela segurança deve: a) Zelar pelo cumprimento das normas de segurança relativas ao funcionamento e atividade do estabelecimento; b) Garantir que os funcionários e seguranças privados estejam aptos a aplicar o plano de segurança do estabelecimento; c) Zelar que os sistemas de segurança obrigatórios estão operacionais e em cumprimento das normas legais aplicáveis; d) Zelar que os seguranças privados cumprem com os deveres e obrigações previstas na lei de segurança privada; e) Comunicar, no mais curto espaço de tempo, às forças de segurança os ilícitos criminais de que tenham conhecimento, ocorridos no interior do estabelecimento ou nas suas imediações; f) Comunicar às forças de segurança comportamentos dos seguranças privados que violem os deveres e obrigações previstos no regime jurídico da segurança privada; g) Elaborar e manter atualizado o plano de segurança; h) Colaborar com as autoridades sempre que solicitado; i) Manter um registo dos funcionários, incluindo dos seguranças privados, a prestar serviço no estabelecimento. Artigo 7.o-B Autorização do responsável de segurança 1 –  O exercício da função referida no artigo anterior depende de certificação a emitir pelo Departamento de Segurança Privada da Polícia de Segurança Pública. 2 –  A emissão de autorização depende da apresentação de requerimento, acompanhado de comprovativo da formação de diretor de segurança e dos demais requisitos estabelecidos no regime jurídico da segurança privada. Artigo 8.o Deveres dos proprietários dos estabelecimentos 1 –  Constituem deveres especiais dos titulares do direito de exploração dos estabelecimentos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 2.o, quando aplicável: a) Instalar, nos termos previstos no presente diploma, e manter em perfeitas condições o sistema de videovigilância; b) Instalar e manter em perfeitas condições o equipamento de deteção de armas, objetos, engenhos ou substâncias de uso e porte legalmente proibido ou que ponham em causa a segurança de pessoas e bens; c) Assegurar o serviço de vigilância com recurso a segurança privado com a especialidade de segurança-porteiro; d) Adotar plano de segurança com procedimentos a adotar por funcionários e segurança privada em caso de incidente; e) Assegurar que os segurança-porteiros a prestar serviço no estabelecimento conhecem e seguem as regras e procedimentos de segurança do mesmo; f) Assegurar às forças de segurança o acesso às imagens recolhidas pelo sistema de videovigilância instalado, nos termos previstos no presente diploma;
II SÉRIE-A — NÚMERO 80 78 g) Garantir a existência de um responsável pela segurança nos termos previstos nos artigos 4.o e 7.o-B; h) Zelar pelo cumprimento dos deveres atribuídos ao responsável pela segurança; i) Assegurar a existência no estabelecimento de cópia autenticada do contrato de prestação de serviços com entidade de segurança privada, se aplicável. 2 –  Os deveres a que se referem as alíneas a), b) e f) do número anterior são aplicáveis a empresa de segurança privada quando o respetivo contrato de prestação de serviços inclua expressamente a instalação, manutenção e ou operação daquele equipamento. 3 –  Os deveres a que se referem as alíneas d) e f) do n.o 1 são aplicáveis ao responsável de segurança quando o respetivo contrato de prestação de serviços inclua aquela obrigação. 4 –  Os requisitos do plano de segurança são fixados em portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna. Artigo 8.o-A Deveres das entidades de segurança privada 1 –  Sem prejuízo das funções e demais deveres previstos no regime de exercício da atividade de segurança privada, constituem deveres especiais das entidades de segurança privada: a) Comunicar ao Departamento de Segurança Privada da Polícia de Segurança Pública a designação dos estabelecimentos a que se refere o presente diploma, com os quais mantenham contratos de prestação de serviços; b) Comunicar o nome e número do cartão profissional dos seguranças privados que prestam serviço em cada um dos estabelecimentos referidos na alínea anterior. 2 –  As comunicações a que se refere o número anterior devem ocorrer até ao início da prestação do primeiro serviço, devendo ser comunicada a cessação contratual no prazo de cinco dias. Artigo 9.o Contraordenações e coimas 1 –  Constitui contraordenação grave: a) A não adoção do sistema de videovigilância previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o e no artigo 5.o, ou a sua não conformidade com as condições de instalação e requisitos aplicáveis; b) A inobservância da obrigação de detenção dos equipamentos a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, ou não assegurar o seu funcionamento em perfeitas condições; c) A inobservância do disposto no n.o 1 do artigo 6.o; d) A não adoção do serviço de vigilância previsto na alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o; e) O não cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 7.o; f) A inexistência de responsável pela segurança autorizado, quando exigido; g) O incumprimento dos deveres previstos no n.o 2 do artigo 7.o-A; h) A não adoção de plano de segurança; i) Não assegurar o conhecimento do plano de segurança pelos funcionários e seguranças privados que exercem funções no estabelecimento; j) O incumprimento dos deveres previstos no artigo 8.o-A. 2 –  Constitui contraordenação leve o não cumprimento do dever de afixar qualquer dos avisos a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 5.o e o n.o 2 do artigo 6.o. 3 –  Quando cometidas por pessoas coletivas, as contraordenações previstas nos números anteriores são punidas com as seguintes coimas:
27 DE MARÇO DE 2019 79 a) De 800 € a 4000 €, no caso de contraordenações leves; b) De 1600 € a 8000 €, no caso das contraordenações graves. 4 –  Quando cometidas por pessoas singulares, as contraordenações previstas nos n.os 1 e 2 são punidas com as seguintes coimas: a) De 300 € a 1000 €, no caso de contraordenações leves; b) De 800 € a 3000 €, no caso das contraordenações graves. 5 –  Se a contraordenação tiver sido cometida por um órgão de pessoa coletiva ou de associação sem personalidade jurídica, no exercício das suas funções e no interesse do representado, é aplicada a este a coima correspondente, sem prejuízo da responsabilidade individual do agente da contraordenação. 6 –  Às contraordenações previstas no presente diploma é subsidiariamente aplicável o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro. Artigo 10.o Sanções acessórias Consoante a gravidade da contraordenação e a culpa do agente, podem ser aplicadas ao responsável pela prática de qualquer das contraordenações previstas no artigo anterior, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias: a) A perda de objetos que tenham servido para a prática da contraordenação; b) O encerramento do estabelecimento, na sua totalidade ou em parte, por um período não superior a dois anos; c) A publicidade da condenação; d) Impedimento do exercício da função de responsável pela segurança por período não superior a dois anos. Artigo 11.o Competência 1 –  Sem prejuízo das competências das demais entidades nos termos da lei, a fiscalização do cumprimento das regras previstas no presente diploma compete à Guarda Nacional Republicana (GNR), à Polícia de Segurança Pública (PSP) e à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE). 2 –  Sem prejuízo das competências próprias das forças de segurança, é competente para a instrução dos processos de contraordenação o comandante-geral da GNR e o diretor nacional da PSP, os quais podem delegar aquela competência nos termos da lei. 3 –  A aplicação das coimas e sanções acessórias previstas no presente diploma compete ao Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, o qual pode delegar aquela competência nos termos da lei. 4 –  O produto das coimas referidas no número anterior é distribuído da seguinte forma: a) 60% para o Estado; b) 10% para a entidade que levanta o auto de notícia; c) 15% para a entidade instrutora do processo; d) 15% para a PSP. 5 –  A Direção Nacional da PSP mantém, em registo próprio, o cadastro de cada entidade a que foram
II SÉRIE-A — NÚMERO 80 80 aplicadas as sanções previstas no presente diploma. 6 –  Para efeitos de fiscalização ou verificação do cumprimento das obrigações legais previstas no presente diploma, às entidades previstas no n.o 1 é disponibilizada a informação constante das comunicações realizadas nos termos do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, relativas a estabelecimentos de restauração ou de bebidas. Artigo 12.o Medida cautelar de encerramento provisório 1 –  Sempre que verifiquem situações que possam pôr em risco a segurança das pessoas de forma grave e iminente, as entidades com competência para a fiscalização do cumprimento do presente diploma podem determinar o encerramento provisório de estabelecimento, na sua totalidade ou em parte, durante o período em que aquelas situações se mantiverem. 2 –  Para efeitos do número anterior, é suscetível de criação de perigo, entre outras circunstâncias, o não cumprimento, ou não conformidade com as condições e requisitos aplicáveis, do disposto nas alíneas a), b) e c) do n.o 1, nos n.os 3 e 6 do artigo 4.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 5.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 5.o-A, no n.o 1 do artigo 6.o e no n.o 1 do artigo 7.o. Artigo 12.o-A Medidas de polícia 1 –  O membro do Governo responsável pela área da administração interna pode aplicar a medida de polícia de encerramento de salas de dança e estabelecimentos de bebidas, bem como a de redução do seu horário de funcionamento, quando esse funcionamento se revele suscetível de violar a ordem, a segurança ou a tranquilidade públicas. 2 –  O despacho que ordenar o encerramento deve conter, para além da sua fundamentação concreta, a indicação dos condicionamentos a satisfazer para que a reabertura seja permitida. 3 –  A medida de polícia prevista no n.o 1 pode ser aplicada pelas forças de segurança, devendo ser ratificada no prazo de 24 horas pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna. Artigo 13.o Norma transitória [Revogado.] Artigo 14.o Norma revogatória Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, é revogado o Decreto-Lei n.o 101/2008, de 16 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 114/2011, de 30 de novembro. Artigo 15.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. ———
27 DE MARÇO DE 2019 81 PROPOSTA DE LEI N.o 184/XIII/4.a (APROVA A REVISÃO GLOBAL DA LINGUAGEM UTILIZADA NAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS RELEVANTES EM MATÉRIA DE DIREITOS HUMANOS A QUE A REPÚBLICA PORTUGUESA SE ENCONTRA VINCULADA) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões PARTE I – CONSIDERANDOS 1.1. NOTA PRÉVIA O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 15 de fevereiro de 2019, a Proposta de Lei n.o 184/XIII/4.a, que aprova a revisão global da linguagem utilizada nas convenções internacionais relevantes em matéria de direitos humanos a que a República Portuguesa se encontra vinculada. Esta apresentação foi efetuada de acordo com os termos do n.o 1 do artigo 46.o da Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual e da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição. Por despacho, desse mesmo dia, de Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República, a iniciativa vertente baixou, para emissão de parecer, à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, considerada competente e à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em conexão. 1.2. ÂMBITO DA INICIATIVA Tal como é evidenciado na Nota Técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República, a iniciativa em apreço surge no seguimento da Resolução da Assembleia da República n.o 39/2013, de 3 de abril1, e tem por objeto a revisão da linguagem utilizada nas convenções internacionais relevantes em matéria de Direitos Humanos a que a República Portuguesa se encontra vinculada, adotando a expressão universalista «Direitos Humanos», substituindo a expressão «Direitos do Homem». Para tal, procede-se a uma revisão global da linguagem utilizada nas convenções internacionais relevantes em matéria de Direitos Humanos a que a República Portuguesa se encontra vinculada, através da adoção da expressão «Direitos Humanos», substituindo a expressão «Direitos do Homem». 1.3. ANÁLISE DA INICIATIVA A presente iniciativa é composta por dois artigos sendo que o primeiro define o seu objeto e o segundo prevê a alteração das versões em língua portuguesa de convenções internacionais. Assim quanto ao objeto, a presente lei procede a uma revisão global da linguagem utilizada nas convenções internacionais relevantes em matéria de Direitos Humanos a que a República Portuguesa se encontra vinculada (artigo 1.o). O artigo 2.o consagra que nas versões em língua portuguesa publicadas em Diário da República de todas as convenções internacionais a que a República Portuguesa se encontra vinculada, onde se lê «Direitos do                                                           1 Que recomendou ao Governo, «Na produção de documentos oficiais, bem como em sede de revisão dos mesmos já em vigor ou futuros, seja substituída a expressão Direitos do Homem pela expressão Direitos Humanos»
II SÉRIE-A — NÚMERO 80 82 Homem» deve ler-se «Direitos Humanos». PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.o 172/XII/4.a, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1 –  O Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, apresentou a Proposta de Lei n.o 184/XIII/4.a que aprova a revisão global da linguagem utilizada nas convenções internacionais relevantes em matéria de direitos humanos a que a República Portuguesa se encontra vinculada; 2 –  A proposta de lei em apreço tem por objetivo dar cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.o 39/2013, de 3 de abril, que recomenda a adoção por entidades públicas e privadas da expressão universalista para referenciar os direitos humanos; 3 –  Nestes termos, a Comissão de Defesa Nacional é de parecer que a Proposta de Lei n.o 172/XIII/4.a, que aprova a revisão global da linguagem utilizada nas convenções internacionais relevantes em matéria de direitos humanos a que a República Portuguesa se encontra vinculada, está em condições de ser discutida e votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 26 de março de 2019. O Deputado autor do parecer, José Cesário — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, tendo-se registado a ausência do BE e do PCP, na reunião da Comissão de 26 de março de 2019. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 187/XIII/4.a (APROVA MEDIDAS DE CONTINGÊNCIA A APLICAR NA EVENTUALIDADE DE UMA SAÍDA DO REINO UNIDO DA UNIÃO EUROPEIA SEM ACORDO) Parecer da Comissão de Assuntos Europeus, contendo como anexo os pareceres das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, de Economia, Inovação e Obras Públicas e de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e a nota técnica elaborada pelos serviços técnicos de apoio, relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Assuntos Europeus Parecer da Comissão de Assuntos EuropeusPARTE I – CONSIDERANDOS1 – NOTA PRELIMINAR Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do
27 DE MARÇO DE 2019 87 PARTE III – CONCLUSÕES 1 – O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 187/XIII/4.a, em 22 de fevereiro de 2019, que aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo. 2 – A proposta de lei em análise foi admitida, e baixou na generalidade à Comissão de Assuntos Europeus, comissão competente em razão da matéria, por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, a 26 de fevereiro de 2019. Foi anunciada na sessão plenária no dia 27 de fevereiro. 3 – Nestes termos, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que a Proposta de Lei n.o 187/XIII/4.a – que aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo está em condições de ser apreciada na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 26 de março de 2019. O Deputado autor do parecer, Carlos Gonçalves — A Presidente da Comissão, Regina Bastos. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 26 de março de 2019. PARTE IV – ANEXOS – Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; – Relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas; – Relatório da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, e – Relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. – Nota Técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República. ANEXOSComissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias I – Enquadramento Por e-mail de 8 de março de 2019, a Presidente da Comissão de Assuntos Europeus solicitou a pronúncia da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a Proposta de Lei n.o 187/XIII/4.a (GOV) – «Aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo», tendo em consideração as competências desta Comissão. Refira-se que a proposta de lei em apreço deu entrada na Assembleia da República no dia 22 de fevereiro de 2019, tendo sido distribuída à Comissão de Assuntos Europeus, que é a Comissão competente, embora seja óbvio que, pelo seu conteúdo normativo, existam necessárias conexões com várias outras Comissões. II – Análise Através da presente proposta de lei pretende-se criar um regime especial a aplicar aos cidadãos nacionais do Reino Unido residentes em Portugal, na ausência da entrada em vigor do Acordo de Saída negociado entre a Comissão Europeia e o Governo do Reino Unido e aprovado pelo Conselho Europeu em 25 de novembro de 2018.
27 DE MARÇO DE 2019 89 Quanto às eleições para o Parlamento Europeu, tenha-se presente que no sexagésimo dia anterior às próximas eleições de maio, isto é, em 27 de março, antes portanto das 23 horas de 29 de março, opera-se por imposição legal a suspensão da atualização dos cadernos eleitorais, que a partir de então se consideram fechados. Tem, pois, de se dispor neste diploma sobre o que fazer relativamente a cidadãos do Reino Unido residentes em Portugal, que detêm a 27 de março capacidade eleitoral ativa enquanto cidadãos de um Estado-Membro, mas que no caso de consumação da saída do Reino Unido da União Europeia, já não a deterão em 26 de maio, no dia do ato eleitoral. É uma questão que não pode deixar de ser seriamente equacionada e regulada, uma vez que independentemente da dimensão quantitativa da sua expressão prática, é sabido que por um voto se ganha ou por um voto se perde. Mal andará este processo legislativo se a Assembleia da República não suprir esta omissão grave da proposta de lei. III – Parecer Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a presente análise deve ser remetida à Comissão de Assuntos Europeus, solicitando que no trabalho da especialidade se cuide da particular observância do assinalado. Palácio de S. Bento, 20 de março de 2019. O Deputado relator, Luís Marques Guedes — O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes, na reunião da Comissão de 20 de março de 2019. —— Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota Introdutória Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 22 de fevereiro de 2019, a Proposta de Lei n.o 187/XIII/4 que aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo.Por despacho de Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República, de 26 de fevereiro 2019, a iniciativa em causa baixou à Comissão de Assuntos Europeus, que deliberou remetê-la à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, para elaboração de respetivo parecer em razão de ser matéria da sua competência.
II SÉRIE-A — NÚMERO 80 92 uma reciprocidade de direitos, salvaguardando assim também os direitos dos cidadãos portugueses residentes no Reino Unido. A presente proposta de lei que o Governo apresenta é, assim, fundamental para que, garantindo por antecipação os direitos dos cidadãos britânicos em Portugal, o Reino Unido possa também num ato de reciprocidade fazer o mesmo relativamente à importante comunidade portuguesa superior a 300 mil cidadãos que reside no Reino Unido. Esta proposta de lei vai assim mais longe no aprofundamento das garantias dadas aos cidadãos britânicos, depois de já ter sido aprovado um plano de contingência com estes objetivos para salvaguardar também a proteção e o apoio aos cidadãos portugueses no Reino Unido, além de outras medidas em diversas áreas. Neste contexto, deve ser sublinhado o importante esforço de informação que tem sido feito para esclarecer os cidadãos portugueses no Reino Unido, e de reforço dos recursos humanos e técnicos nos serviços consulares, com aumento do número de funcionários e modernização informática dos serviços, particularmente em Londres e em Manchester, de forma a dar resposta às dúvidas e necessidades dos cidadãos. PARTE III – CONCLUSÕES 1 –  O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 187/XIII/4.a, que aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo. 2 –  A iniciativa legislativa baixou, por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Assuntos Europeus, competente em razão da matéria, que a remeteu à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas para elaboração de presente parecer. 3 –  Face ao exposto, Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas considera que a Proposta de Lei n.o 187/XIII/4.a reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário, pelo que emite o presente parecer, que deve ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus. Palácio de S. Bento, 21 de janeiro de 2019. O Deputado autor do parecer, Paulo Pisco — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do BE e com a abstenção do PCP, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, na reunião da Comissão de 21 de março de 2019. —— Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas ÍndiceI – Considerandos 1.1 – Nota preliminar 1.2 – Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa II – Opinião do Deputado autor do parecer III – Conclusões IV – Anexos I – CONSIDERANDOS1.1 – Nota preliminar O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 187XIII/4.a, em 22 de fevereiro de 2019, que «aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo», nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República
27 DE MARÇO DE 2019 107 1 –  O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 187/XIII/4.a, que aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo. 2 –  A iniciativa legislativa baixou, por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Assuntos Europeus, competente em razão da matéria, que a remeteu à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação para elaboração de presente parecer. 3 –  Face ao exposto, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação considera que a Proposta de Lei n.o 187/XIII/4.a reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário, pelo que emite o presente parecer, que deve ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para elaboração do Relatório Final. PARTE IV – ANEXOS  Nota Técnica, datada de 12 de março de 2019 e elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 20 de março de 2019. O Deputado Relator, Hugo Pires — O Presidente da Comissão, Pedro Soares. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 26 de março de 2019. Nota Técnica  Proposta de Lei n.o 187/XIII/4.a (GOV) Título: Aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo. Data de admissão: 26 de fevereiro de 2019. Comissão de Assuntos Europeus (4.a). ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Nuno Amorim (DILP), Ana Vargas (DAPLEN), Rosalina Alves (Biblioteca) e Filipe Luís Xavier (DAC).  Data: 12 de março de 2019.