444II SÉRIE — NÚMERO 21O Governo apresenta, nos termos do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, aProposta de lei do Orçamento Geral do Estado para 1982Capítulo I Aprovação e elaboração do OrçamentoARTIGO 1." (Aprovação das linhas gerais do Orçamento)! — São aprovadas pela presente lei:a) As linhas gerais do Orçamento Geral do Estadopara 1982, compreendendo as receitas e os limites das despesas globais correspondentes às funções e aos departamentos do Estado;b) As linhas fundamentais da organização do or-çamento da segurança social para o mesmo ano.2—Os anexos i a v, respeitantes aos orçamentos referidos no número anterior, fazem parte integrante desta lei.ARTIGO 2." (Elaboração do Orçamento Geral do Estado)0 Governo elaborará o Orçamento Geral do Estadoe promoverá a sua execução de harmonia com a presente lei, o Plano e demais legislação aplicável.ARTIGO 3." (Orçamentos privativos)1 — Os serviços e fundos autónomos não poderão aplicar as suas receitas próprias na realização das suas despesas sem que o Governo aprove os respectivos orçamentos ordinário e suplementares.2— Os orçamentos referidos no número anterior continuarão sujeitos ao visto do Ministro das Finanças e do Plano.ARTIGO 4.°(Orçamentos cambiais e divida global do sector público)O Governo enviará à Assembleia da República, até 31 de Março de 1982, os orçamentos cambiais do sector público e a dívida global das restantes entidades integradas no sector público, nos termos do n.° 3 do artigo 10.° da Lei n.° 64/77, de 26 de Agosto (Lei de Enquadramento do Orçamento Geral do Estado).ARTIGO 5.°(Orçamento da segurança social)O orçamento da segurança social será elaborado e executado de harmonia com as linhas fundamentais aprovadas nos termos do artigo 1.°Capítulo IIEmpréstimos e comparticipações dos fundos autónomosARTIGO 6.° (Empréstimos)1 — O Governo fica antorizado, nos termos da alínea h) do artigo 164.° da Constituição, a contrair empréstimos internos a prazo superior a 1 ano ate ao montante de 133 milhões de contos, e a realizar operações externas até perfazerem um endividamento líquido adicional equivalente a 550 milhões de dólares americanos, para fazer face ao défice do Orçamento Geral do Estado, em condições a fixar em decreto-lei.2 — A emissão de empréstimos internos subordi-nar-se-á às seguintes condições gerais:a) Empréstimo interno amortizável, a colocarjunto das instituições financeiras, até à importância de 20 milhões de contos, a reembolsar no prazo de 3 anos, com uma taxa de juro que não poderá exceder a taxa básica de desconto do Banco de Portugal;b) Empréstimo interno amortizável, a ser apre-sentado à subscrição do público e dos investidores institucionais, até perfazer um montante mínimo de 10 milhões de contos, nas condições correntes do mercado em matéria de prazo, taxa de juro e demais encargos;c) Empréstimo interno amortizável, a colocarexclusivamente junto das instituições financeiras e, em última instância, junto do Banco de Portugal, até à importância de 203 mi-hões de contos, com taxa de juro que não poderá exceder a taxa básica de desconto do Banco de Portugal, e a ser amortizado em 10 anuidades, a partir de 1988, que em parte se destina a amortizar empréstimos vincendos no decurso de 1982.3 — A emissão dos empréstimos externos referidos no n.° 1 do presente artigo subordinar-se-á às condições gerais seguintes:o) Serem exclusivamente aplicados no financiamento de investimentos do Plano ou de outros empreendimentos especialmente reprodutivos;b) Inserirem-se em condições que não sejam mais desfavoráveis do que as correntes no mercado internacional de capitais, em matéria de prazo, taxa de juro e demais encargos.4 — O Governo fica ainda autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 164.° da Constituição, a emitir empréstimos internos a prazo de I ano, nas condições correntes do mercado e a fixar em decreto-lei, para serem colocados junto do público, de investidores institucionais e de instituições de crédito, não podendo, em qualquer momento, o vaíor nominal dos títulos em circulação representativos daqueles empréstimos exceder 20 milhões de contos.5 — O Governo informará trimestralmente a Assembleia da República acerca do montante^ condições,