21 | II Série A - Número: 143 | 27 de Junho de 2009Decreto-Lei n.o 794/76, de 5 de Novembro3, que estabelece a nova política dos solos e substitui, integralmente, o disposto no Decreto-Lei n.o 576/70, de 24 de Novembro4, na parte referente a esta matéria.O Capítulo XI e seguintes do Decreto-Lei n.o 794/76, de 5 de Novembro, define as «áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, expropriações e obrigatoriedade de construção, realojamento e fundo municipal de urbanização». O artigo 5.o e o Capítulo VIII do referido decreto-lei foram modificados, respectivamente, pelos Decretos-Lei n.os 313/80, de 19 de Agosto5, e 400/84, de 31 de Dezembro6.No entanto, é o Decreto-Lei n.o 104/2004, de 7 de Maio7, diploma de execução da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 106/2003, de 10 de Dezembro8, que vem criar as condições que permitem a reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, permitindo aos municípios a possibilidade de constituírem sociedades de reabilitação urbana nas quais detenham a totalidade do capital social e às quais são atribuídos poderes de autoridade e de polícia administrativa como os de expropriação e de licenciamento.Ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU, IP) cabe, entre outras missões, assegurar a concretização da política definida pelo Governo para as áreas da habitação e da reabilitação urbana. As normas que regulam a orgânica e os estatutos do Instituto encontram-se consagradas no Decreto-Lei n.o 223/2007, de 30 de Maio9, e na Portaria n.o 662-M/2007, de 31 de Maio10.Do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro11, decorrem os princípios orientadores dos planos de pormenor de reabilitação urbana como modalidade específica dos planos de pormenor. O plano de pormenor desenvolve e concretiza propostas de ocupação de qualquer área do território municipal. O plano de pormenor de reabilitação urbana abrange o solo urbano correspondente à totalidade ou a parte de um centro histórico delimitado em plano director municipal ou plano de urbanização eficaz, uma área crítica de recuperação e reconversão urbanística ou uma área de reabilitação urbana. O diploma mencionado sofreu várias alterações, tendo sido a última introduzida pelo Decreto-Lei n.o 46/2009, de 20 de Fevereiro12, que o republica.A política do património cultural deve definir, através de planos, programas, projectos e directrizes, as prioridades de intervenção ao nível da conservação, recuperação, acrescentamento, investigação e divulgação do património cultural. Nos termos do artigo 53.o da Lei n.o 107/2001, de 8 de Setembro13, «o acto que decrete a classificação de monumentos, conjuntos ou sítios obriga o município ao estabelecimento de um plano de pormenor de salvaguarda para a área a proteger».O Orçamento do Estado para 2008, aprovado pela Lei n.o 67-A/2007, de 31 de Dezembro14, no artigo 82.o «regula o regime extraordinário de apoio à reabilitação urbana, através da concessão de incentivos fiscais às acções de reabilitação de imóveis». Igualmente, o Orçamento do Estado para 2009, aprovado pela Lei n.o 64A/2008, de 31 de Dezembro15, no artigo 76.o que altera a Lista I anexa ao Código do IVA, e no artigo 99.o que adita um artigo 71.o ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, cria incentivos à reabilitação urbana.A proposta de lei propõe que «as operações de reabilitação urbana sejam também coordenadas e geridas por empresas públicas do sector empresarial local, às quais é aplicado o regime consagrado na Lei n.o 53F/2006, de 29 de Dezembro16, modificada pelas Leis n.os 67-A/200717 e 64-A/200818, de, respectivamente, 31 de Dezembro de 2007 e 2008.                                                                                                                                                                                            2 http://www.dre.pt/pdf1s/1976/09/21300/21392139.pdf  3 http://www.dre.pt/pdf1s/1976/11/25900/25172524.pdf  4 http://www.dre.pt/pdf1s/1970/11/27300/17491756.pdf  5 http://www.dre.pt/pdf1s/1980/08/19000/22612262.pdf  6 http://www.dre.pt/pdf1s/1984/12/30100/39463960.pdf  7 http://www.dre.pt/pdf1s/2004/05/107A00/29202929.pdf  8 http://www.dre.pt/pdf1s/2003/12/284A00/83228324.pdf  9 http://www.dre.pt/pdf1s/2007/05/10400/36033609.pdf  10 http://www.dre.pt/pdf1s/2007/05/10501/00170020.pdf  11 http://www.dre.pt/pdf1s/1999/09/222A00/65906622.pdf  12 http://www.dre.pt/pdf1s/2009/02/03600/0116801205.pdf  13 http://www.dre.pt/pdf1s/2001/09/209A00/58085829.pdf  14 http://www.dre.pt/pdf1s/2007/12/25101/0000200227.pdf 15 http://www.dre.pt/pdf1s/2008/12/25201/0000200389.pdf 16 http://www.dre.pt/pdf1s/2006/12/24904/03950402.pdf 17 http://www.dre.pt/pdf1s/2007/12/25101/0000200227.pdf 18 http://www.dre.pt/pdf1s/2008/12/25201/0000200389.pdf