112	II SÉRIE - NÚMERO 6-RCO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, não creio que seja vantajoso, nem provavelmente possível - creio mesmo que é completamente impossível -, fazer um debate sobre esta matéria, prescindindo de extrair dos acontecimentos europeus dos últimos meses algumas ilações. Esses acontecimentos evidenciaram como as questões institucionais são importantes não só para a efectividade da construção europeia, mas até para a sua possibilidade de êxito e para a diminuição de apreensões, de receios legítimos, de objecções e de críticas feitos a vícios reais ou supostos dos actos instituintes do novo passo que se pretende dar. Creio que é inteiramente evidente que foi subestimado no processo originário de aprovação da revisão do Tratado - e, particularmente, na altura em que ele foi concluído, do ponto de vista negocial, em Dezembro do ano passado - como o factor institucional é importante para projectar um impacte positivo das modificações desejadas. Creio que os acontecimentos destes últimos meses são uma verdadeira aula prática sobre a importância não apenas simbólica - ainda que a importância simbólica seja, ela própria, relevante -, mas prática da reflexão sobre a questão institucional europeia e sobre a questão institucional nacional, uma vez que elas se tomaram inteiramente interpenetradas e indissociáveis.Ora, sucede que, tanto no plano europeu como no plano nacional, vivemos uma crise de representação política - é um facto! A designação poderá variar - os olhares variam forçosamente e os qualificativos igualmente -, mas, descontadas todas as veemências, essa crise de representação política traduz-se, pura e simplesmente, em que o mecanismo institucional das Comunidades é afectado por deficiências, vulgarmente apelidadas de défice democrático (ainda que com acepções muito diversas e com concepções totalmente opostas em certos casos). Não está encontrada a solução institucional adequada para a ultrapassagem desse défice democrático, nomeadamente em relação aos poderes do Conselho tal qual estão delimitados e que carecem de aperfeiçoamento, se não mediante correcções textuais da letra do Tratado, pelo menos no plano da sua interpretação, aqui e além correctiva.No que respeita às articulações entre as estruturas comunitárias e as nacionais, em relação à própria interpenetração dos órgãos comunitários há vários aspectos a esclarecer, sobretudo o relacionamento de todo este magma orgânico, os cidadãos europeus, como tais, cuja panóplia de direitos carece ainda largamente de ser proclamada e, evidentemente, mais ainda, sustentada e efectivada.Há um problema saio a este nível que decorre da supressão de mecanismos tradicionais de representação, em alguns casos ainda não substituída por novas formas de mediação. Ora, quando se fala de representação política, estamos a falar de uma teia bastante complexa de formas de expressão de interesses e de vontades que se situam em planos muito diferentes, incluindo o plano cultural, social, político, etc.Creio, Sr. Presidente, que é difícil assumir que seja resolúvel este problema europeu - é ainda dele que falo - sem (e aqui inverteria o raciocínio que V. Exa. fez) uma intervenção enquadrada, tipificada e precisa dos Parlamentos nacionais. É evidente que teremos de reflectir sob formas de colmatar o défice democrático, repensando os poderes do Parlamento Europeu, etc., mas parece-me evidente - e a lição dos últimos meses aponta nesse sentido de forma gritante, referendariamente ou não - que teremos de repensar o papel dos Parlamentos nacionais.Deste ponto de vista, devo dizer que o Tratado de Maastricht é, ele próprio, modesto. Confessa-se insuficiente e as declarações que V. Exa. citou são apenas a forma melhor encontrada, entre as piores, para suprir o vazio que o Tratado tem no seu articulado quanto a esses precisos problemas que referiu.De resto, a declaração em causa surge entre declarações várias, umas relativas à cooperação com associações de solidariedade, outras à protecção de animais, ao Tribunal de Contas ou a outros temas relevantes, e limita-se a dizer que é importante incentivar uma maior participação dos Parlamentos nacionais nas actividades da União Europeia; que é conveniente intensificar o intercâmbio de informações entre Parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu; que os governos devem diligenciar que os Parlamentos nacionais possam dispor das propostas legislativas da Comissão em tempo útil para sua informação ou para eventual análise; e que é importante que sejam intensificados os contactos entre os Parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu, nomeadamente através da concessão de facilidades recíprocas adequadas e de encontros regulares entre os Deputados que se interessem pelas mesmas questões.A esta declaração soma-se uma outra relativa à conferência dos Parlamentos nacionais em que se apela ao Parlamento Europeu e aos Parlamentos nacionais a reunirem-se, na medida do necessário, em conferência dos Parlamentos, as chamadas assises, para serem consultados sobre as grandes orientações da União Europeia, sem prejuízo das atribuições do Parlamento Europeu e dos direitos dos Parlamentos nacionais, que serão aqueles que forem.Isto remete-nos, pura e simplesmente, para aquilo que sejam os direitos, adquiridos ou não, nas ordens jurídicas nacionais. Por último, refere-se que os Presidentes do Conselho e da Comissão devem apresentar um relatório, em cada sessão da conferência dos Parlamentos, sobre o estado da União, e nada mais.Há, pois, uma indefinição quanto ao modelo estruturante do futuro das Comunidades - e nem sequer entro na discussão de saber se esse futuro deve ser de carácter federal, confederai ou meramente integrativo e intergovernamental. De facto, há uma indefinição quanto aos esteios institucionais necessários para balizar o futuro.A esta crise geral externa ou envolvente, digamos assim, é preciso somar a existência do nosso específico défice português. Ninguém negou que, desse ponto de vista - e em certos casos isso até foi bem sublinhado -, a prática portuguesa é deficiente. O somatório das normas de enquadramento de carácter constitucional, legal, regimental - aliás, o Sr. Presidente teve a gentileza de não abonar o seu argumento com a alusão a normas de carácter regimental em suporte de mecanismos participativos, e podia tê-las invocado nessa sua óptica de alegação de uma putativa desnecessidade -, e á prática correspondente configuram uma situação que deve levar toda a gente, sem excepção, a uma reflexão apurada sobre o nosso défice interno.Utilizo a palavra, "medidamente", sem nenhum dramatismo, para sublinhar tão-só que o entrechocar ou o entrosar, se quiserem, da ordem jurídica nacional e da comunitária, tal qual vigora entre nós, suscitou ao longo destes anos alguns problemas de conflito e de articulação, mal resolvidos provavelmente, e a nossa absorção da construção europeia do ponto de vista normativo fez-se com dificuldades. A própria delimitação de competências entre órgãos de soberania nem sempre deixou de originar conflitos, em alguns casos