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Trata-se de fenómenos que põem em causa de forma grave direitos fundamentais dos cidadãos e representam mesmo um directo afrontamento à organização e fundamento das sociedades democráticas. Que assim é, aliás, demonstram-no, por um lado, as dificuldades de muitos Estados e sociedades recém-chegadas à democracia em fazer frente aos desafios que lhes são colocados pelas forças do crime organizado. Que assim é demonstram-no, por outro lado, os esforços feitos internacionalmente, e em especial a nível da União Europeia, para pôr de pé uma série de instrumentos legais, convencionais e de operacionalidade, na luta contra todas as formas de crime organizado. Infelizmente, devemos hoje constatar que não raras vezes as organizações do crime andam «à frente» das forças que têm a seu cargo a luta pela legalidade, «à frente» na capacidade de organização, na sofisticação e variedade de meios de cobertura e de actuação, tudo com o móbil da, obtenção do lucro e do poder.
No Programa do Governo enunciam-se princípios e metas bem claras nesta matéria e cito apenas, e passam. reforço da capacidade de investigação criminal em relação a estas formas de criminalidade; reforço da condenação do combate ao tráfico de droga; adopção das medidas necessárias a uma efectiva articulação das polícias; revisão das estruturas e mecanismos de gestão da Polícia Judiciária.
É agora e aqui a ocasião e o lugar próprio para dar conta do que foi feito, dos objectivos de curto e médio prazo e das medidas que o Governo tem em preparação para cumprimento desse Programa, objectivos estes que são essenciais - repito - para a afirmação clara da autoridade do Estado em matérias tão sensíveis nas sociedades democráticas modernas, como o direito à segurança, na verdade um direito fundamental, garantido constitucionalmente e ligado indissoluvelmente ao exercício da liberdade e sua condição necessária.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Vejamos, então, não só o que estamos a fazer mas o que encontrámos, se bem que esta análise não seja bem-vinda por parte de alguns Srs. Deputados, designadamente do Sr. Deputado Pacheco Pereira. Mas entendo que devemos começar a partir
do que encontrámos, do que fizemos e do que estamos a fazer para, depois, tirarmos as conclusões.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em matéria de investigação e combate à criminalidade económica, a situação encontrada pelo actual Governo deve ser assim descrita: total ausência de levantamento nacional dos processos pendentes por fraude ou desvios de subsídios da Comunidade Europeia V. Ex.a poderá confirmar tudo isto se aceitar o meu repto para visitar a Polícia Judiciária, como o seu líder já fez; risco de prescrição no ano corrente de muitos desses processos, resultante da péssima coordenação e insuficiência de meios aliada à natural complexidade da recolha de elementos documentais; reduzidíssimo número de peritos numa área de forte carácter interdisciplinar na qual é necessário recorrer a conhecimentos técnicos muito especializados - esta insuficiência implicava que uma perícia demorasse normalmente 18 meses; instabilidade do pessoal de investigação, produzindo atrasos significativos e agravando a pendência e os riscos de prescrição.
Srs. Deputados, todos estamos lembrados da vinda aqui do Sr. Ministro da Justiça do anterior governo, a propósito da lei da corrupção, e da promessa de novos meios para combater a corrupção e a criminalidade económica. Ora, quando o actual Governo tornou posse, dos 20 agentes que tinham sido destinados à luta contra a corrupção e a criminalidade económica e financeira havia cinco e estava totalmente por fazer o levantamento dos processos em vias de prescrição.
Continuo a descrição da situação quê encontrámos: meios humanos com deficiências em matéria de formação; falta de cooperação total com entidades exteriores à polícia; insuficiência de meios informáticos para recolha e tratamento dos dados processuais.
Vejamos, então, o que fizemos: total inventariação da situação processual a nível nacional; impedir a todo o custo que haja prescrições de processos, uma das lástimas do processo criminal em Portugal - seria uma vergonha nacional se, depois do discurso do anterior governo sobre a luta contra a corrupção, a fraude e a criminalidade económico-financeira, prescrevessem, como estavam para prescrever, dezenas de processos;...Aplausos do PS.... reforço dos meios investigatórios e instauração de mecanismos de coordenação adequados; lançamento da cooperação com entidades externas, visando a partilha da informação, o reforço da formação e o estreitamento de redes de controle.
Srs. Deputados, em relação aos 223 processos que encontrámos, alguns deles com nove anos de antiguidade sem que uma diligência tivesse sido feita, posso assegurar que, neste momento, com o Ministro da Justiça deste Governo, nenhum desses processos prescreverá. Todos os que prescreviam este ano estão entregues às autoridades judiciárias.Aplausos do PS.
30 DE MAIO DE 1996 2507Tudo isto o Sr. Deputado Pacheco Pereira pode confirmar na visita para que o «reptei» - não raptei! - há pouco.
Na área da corrupção verificou-se um aumento muito significativo das participações, mas já não existem processos pendentes anteriores a 1991 e está fixado o objectivo de concluir, até ao fim deste ano de 1996, os processos de corrupção de maior impacto social.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador:- Tomámos as medidas que se seguem:
recrutámos novos peritos que estão agora a ingressar na Polícia Judiciária, o que traduz um aumento de 60% relativamente ao pessoal que existia; estabilizou-se o pessoal da investigação e reforçou-se o número de efectivos; encetou-se a cooperação com outras entidades, designadamente, o Banco de Portugal, a Comissão de Mercado de Valores Mobiliários, a Inspecção-Geral das Actividades Económicas e até com a própria Unidade de Coordenação da Luta Anti-Fraude da Comunidade
Europeia que não tinha um único contacto com a Polícia Judiciária.
Nesta área, como nas demais de investigação criminal, a preocupação fundamental do Governo é a de reunir meios e coordená-los com vista a uma acção eficaz que
dê resposta adequada e em tempo. Só assim, Srs. Deputados, será possível o reforço da confiança dos cidadãos nas suas instituições e, portanto, será também
possível a diminuição das cifras negras, já referidas pelo meu colega, Sr. Ministro da Administração Interna, relativas à criminalidade não noticiada e, sobretudo, àquela que não era, mas está a ser, investigada. É um contributo
fundamental que estamos a dar, Srs. Deputados, para o reforço da autoridade do Estado.Aplausos do PS.No que respeita ao tráfico de droga, encontrava-se este sector com gravíssimos problemas de coordenação, tanto interna como externa, sendo certo que mais do que de coordenação se deveria falar em total descoordenação, entre, por um lado, a direcção central e as várias inspecções, trabalhando todas de costas voltadas, sem qualquer troca de informação e sem acções conjuntas entre elas. Por outro lado, encontravam-se no zero as unidades de coordenação e intervenção conjunta previstas no Decreto-Lei n.o 81/95, de 22 de Abril. Encontravam-se no ponto zero! E o Sr. Deputado Carlos Encarnação, que fez parte do governo anterior e sabe do que estou a falar, sabe que isto é verdade. O estabelecimento de regras internas dearticulação entre a DCITE e as inspecções foi uma das prioridades da actual direcção, estando já a produzir os seus frutos em acções articuladas entre os vários departamentos.
Quanto à coordenação externa, designadamente das referidas unidades, foi negociado ao longo dos últimos meses, em múltiplas reuniões bilaterais e multilaterais, um protocolo entre as várias forças de segurança no sentido
da sua formação, já aprovado e pronto a ser assinado. Espero que assim suceda ainda durante o mês de Junho.
E mais: pela primeira vez na história das polícias portuguesas haverá oficiais de ligação das várias polícias junto de outras polícias, para acabar de vez com o clima de suspeição e de luta entre as polícias que era extremamente negativo para o combate ao tráfico de droga.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:- Deste modo se logrará uma efectiva coordenação e direcção táctica e estratégica de todas as forças envolvidas no combate ao tráfico de droga, condição essencial para a sua operacionalidade e eficácia.
A informação em matéria de droga, como, aliás, na generalidade do sector policial da Polícia Judiciária, é fundamental à actividade de investigação policial. Referimo-nos, naturalmente, à informação de ordem processual e à sua centralização e tratamento, também previstas no artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 81/95 com a existência da unidade nacional de informação da droga.
O que existia nesta matéria, Srs. Deputados, quando este Governo tomou posse, era zero. Havia uma unidade de informação da droga, sediada em Leiria, que, neste momento, está a ser deslocada para Lisboa para onde deve estar, junto da DCITE. Essa unidade de informação não tinha nada, Srs. Deputados. Podem ver os computadores que lá estão - convido-os para irem a Leiria num dos próximos dias - já que, daqui a poucos dias, já estará tudo instalado em Lisboa, a trabalhar como deve ser.
Está, pois, todo o sector em fase de completa reestruturação, implicando o reforço de meios materiais já em curso, com a sua sediação em Lisboa junto à DCITE e o reforço em meios humanos com capacidade para o tratamento centralizado de toda a informação pertinente.
Até ao fim do ano, teremos, pela primeira vez em Portugal, uma verdadeira informação centralizada e tratada respeitante aos processos de tráfico de droga: Deixámos de lado, finalmente, o verbalismo e estamos a actuar.
Srs. Deputados, o Governo tem a droga como o inimigo número um. Os portugueses também.
Estamos a fazer tudo para que os traficantes não tenham vida fácil em Portugal. A proposta de lei recentemente entrada nesta Assembleia, depois de amplamente discutida e aperfeiçoada, desde logo em debate na comissão, é mais um contributo sério para esse combate sem tréguas, e a apresentação pelo PSD de um projecto que recebeu clara influência da proposta governamental é um bom sinal de convergência nesta matéria.
Srs. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que me debrucei em especial sobre as estruturas e formas de actuação da Polícia Judiciária, que é o que está a cargo do Ministério da Justiça. Mas deverá acrescentar-se que novos reforços e melhor estruturação são evidentemente também necessários em relação ao Ministério Público, a quem cabe a direcção do inquérito em processo penal.
Solicitei, por isso, ao Sr. Procurador-Geral da República, logo no início do meu mandato, um estudo visando a reformulação da lei orgânica desta magistratura. Há, efectivamente, também aí um défice organizacional, face a solicitações que aumentaram quantitativa e, sobretudo, qualitativamente.
Basta dizer que os DIAP, passados anos sobre a sua criação de facto, continuam sem base legal que defina a sua orgânica e funções. Também aqui, infelizmente, a «organização do crime» impõe novas respostas mais eficazes, sempre, naturalmente, com salvaguarda dos direitos dos cidadãos.
Dentre os novos desafios que estão colocados às magistraturas, intendo dever encarar-se de frente que o Ministério Público, que tem a seu cargo a defesa da
2508 I SÉRIE - NÚMERO 76legalidade, possa ter os meios necessários para poder, de facto, levar a cabo as inspecções necessárias junto das forças policiais. Bem como entendemos ser necessário que aos magistrados seja dada notícia imediata das detenções
efectuadas por meios rápidos de comunicação, hoje à disposição de qualquer esquadra de bairro.
O papel da Ordem dos Advogados na defesa dos cidadãos deve ser incentivado e poder fazer face às e exigências da defesa digna e da presença do advogado
mesmo antes do primeiro interrogatório, por isso está em preparação uma nova lei de acesso ao direito.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Como também e, paralelamente, será necessário rever a estrutura orgânica da Polícia Judiciária, trabalho já em curso e que espero poder estar concluído até Outubro do corrente ano.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A revisão do Código de Processo Penal, a cargo de uma comissão cujos trabalhos iniciaram no mês de Fevereiro, constitui o «terceiro pilar» do conjunto de reformas que modificarão por completo a situação actual da nossa política criminal e, sobretudo, do funcionamento dos tribunais criminais. Não pondo em causa a arquitectura do processo, a revisão tem como objectivo fundamental a identificação de todos os estrangulamentos processuais actualmente existentes - e são muitos -, bem como de todas as situações de insuficiente protecção de direitos e garantias fundamentais dos arguidos, como também das vítimas, com vista à formulação de soluções capazes de dotar a justiça penal de mais eficácia, mas também de mais garantias, onde o reforço de uma e de outras sejam necessárias.
Terei sido, Srs. Deputados, porventura, concreto demais na exposição que fiz sobre o que foi possível levar a cabo em poucos meses, em sectores fundamentais da luta contra a criminalidade. Pergunto-me sempre, no entanto, se os políticos poderão ser concretos demais porque dizem e na forma como o dizem, e chego sempre à conclusão de que é tempo de começarem a largar o domínio da abstracção
- e direi, parafraseando o meu colega da Administração Interna, da retórica da trapalhada ou da trapalhada retórica -, campo aberto à prática da retórica, para entrarem mais no domínio das realidades.
Por isso, falei da autoridade do Estado, mas dando conta de como no terreno da actuação a autoridade se afirma e se legitima.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - V. Ex.as tirarão as vossas conclusões.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador:- O Governo está convicto de ter cumprido, no tempo que leva de exercício as suas obrigações, em matéria tão sensível, como disse o Sr. Deputado Pacheco Pereira, o seu Programa, legitimado pela confiança do povo português.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Guilherme Silva, José Magalhães e Carlos Encarnação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, ouvi atentamente a sua intervenção penso que ela não está muito desfasada da análise feita por um jornal semanário dos sete meses de Governo, e que se sintetizava na
seguinte frase: «O Ministério da Justiça fechou para balanço»!O Sr. Ministro da Justiça: - Talvez fosse bom que fechasse, para se ver o que lá deixaram!...O Orador: - Parece-me bem que sim! A intervenção de V. Ex.a tentou ser o relatório do exercício anterior e pouco disse de concreto relativamente a uma actuação eficaz, por parte do Governo, nestas áreas. Estamos ainda em tempo de balanço, e isso deve-se àquela ligação excessiva que VV.
Ex.as têm com o passado - a tendência de julgar o passado, de trazer aqui. o passado e o anterior Governo - e de que não há maneira de se libertarem!
Em todo o caso, devo dizer que algumas das questões que V. Ex.a aqui colocou deixaram-me preocupado. Digo-o, porque, bem ou mal, naturalmente com falhas, o governo e o ministro da justiça anteriores sempre nos asseguraram a não interferência no âmbito interno dos processos da Polícia Judiciária e das organizações parajudiciais. A forma e o entusiasmo que V. Ex.a manifestou em relação a certo tipo de processos leva-me a recear que o Governo esteja a ter a tentação de dar directivas de prioridade a este ou aquele processo, relativamente a este ou aquele arguido!O Sr. José Magalhães (PS): - Ó Sr. Deputado!O Orador: - Há o receio de que o Governo possa estar a cair nessa tentação, e V. Ex.a esteve paredes-meias com uma matéria muito delicada. Porquê dar prioridade à corrupção e não aos .homicídios? Porquê dar prioridade aos homicídios e não ao combate à droga? Essa é, repito, uma questão muito delicada e na qual o Governo não deve interferir. Uma coisa é dotar de meios, outra coisa é estabelecer uma gestão política dos processos, ou uma gestão prioritária deste ou daquele processo, que não cabe ao Governo nem ao Ministro da Justiça, antes é algo que atenta contra o princípio da separação de poderes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Espero de V. Ex.a um esclarecimento que nos deixe tranquilos quanto a este receio que, implicitamente, as suas palavras deixaram aqui «cair».
Num debate sobre a autoridade do Estado, o princípio da separação de poderes é sagrado, Sr. Ministro da Justiça! Essa preocupação paira sobre a sua intervenção, por isso aguardo um esclarecimento do Sr. Ministro para tranquilidade de todos nós.
Referiu ainda V. Ex.a que foi encontrar cinco agentes no sector do combate à corrupção. Pergunto: quantos agentes colocou o actual Ministro da Justiça nessa área e onde os foi buscar? Qual foi a área que ficou, eventualmente, desprevenida ou menos guardada?
30 DE MAIO DE 1996 2509Esclareça-nos também sobre esse aspecto' particular. Aliás, aproveito para lembrar que foi o Governo anterior que trouxe uma proposta a esta Assembleia no sentido de dotar a Polícia Judiciária de meios técnicos na área contabilístico-financeira, relativa aos desvios de fundos e aos crimes praticados nessa área.O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador:- Termino já, Sr. Presidente.
Queria apenas falar de uma situação concreta que, eventualmente, V. Ex.a não conhecerá, mas que dá bem a ideia da situação de laxismo de autoridade que se vive em Portugal.
Na noite de sábado para domingo, dois navios que se encontravam no porto de Viana do Castelo saíram, apesar de um deles estar arrestado pelo tribunal daquela comarca e do outro não estar desembaraçado, sem que tenha havido qualquer actuação das autoridades marítimas. Quero saber como V. Ex.a vai «descalçar esta bota» perante o tribunal onde isso aconteceu!
Por último, quero saber como é que o Sr. Ministro da Administração Interna vai falar aos nossos parceiros comunitários sobre o laxismo das nossas fronteiras!O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, numa interpelação organizada pelo PSD, ficámos a saber qual é a preocupação do PSD: uma questão e meia minudente, a fuga às responsabilidades e uma total falta de autoridade moral para fazer críticas ao Governo neste ponto - menos ainda, quando é o Sr. Deputado Guilherme Silva a fazê-las, dada a sua próxima conexão com o presidente de um governo regional que, ainda há poucos dias, se ingeria no funcionamento de uma instituição de segurança, a propósito dos incidentes ocorridos na Ponta do Sol, gabando-se de ter intervindo directamente nessa matéria.
Protestos do Deputado do PSD Guilherme Silva.Aí, sim; com grande ingerência descabida, Sr. Deputado! Queixar-se do medo de ingerência é prosélito de quem tem ingerências quase impensáveis e é um dos «pais» da lei monstruosa que cria um processo acelerado para os crimes pseudopraticados por jornalistas. O Sr. Deputado tem, portanto, uma autoridade «danada» nesta matéria.
A preocupação que o Sr. Ministro da Justiça aqui nos transmitiu e as contas que prestou perante o Plenário - é justo que seja dito - é algo que acontece pela primeira vez na matéria melindrosa da criminalidade económica. Gostaria, por isso, de registar esse facto com muito apreço, em nome da bancada do PS.
Com efeito, anosa fio, pedimos ao Ministro Laborinho Lúcio que nos informasse sobre processos que corriam o risco de prescrição; alertámos, sem qualquer resultado, para o risco de determinados processos não serem investigados e nunca obtivemos uma resposta cabal e adequada e, menos ainda, uma informação quantificada como aquela que V. Ex.a aqui nos prestou. Pode ser acusado, por isso, de ter um vezo de intervenção na actividade investigatória da Polícia Judiciária? Creio que esta atitude representa, isso sim, uma ruptura radical com o espírito de Pilatos, aquele que fazia uma retórica de combate à criminalidade em abstracto, quase poética, quase lírica, sumamente teatral e, depois, em relação aos meios concretos, às peritagens, aos computadores necessários, às articulações com as instâncias internacionais, traduzia-se num olhar para o ar e no dizer «tudo está a ser tratado».
Sr. Ministro, ainda bem que isso acabou, e não temos qualquer receio de que V. Ex.a tenha um vezo totalitário nem nós deixaríamos de estar vigilantes se, alguma vez, tal coisa pudesse passar pela cabeça de qualquer membro de qualquer Governo da nova maioria!
As questões concretas que gostaria de dirigir-lhe, Sr. Ministro da Justiça, dizem respeito ao núcleo de preocupações que aqui nos trouxe.
Estamos inteiramente de acordo com a prioridade dada ao combate à droga e daremos prioridade máxima à aprovação da lei que V. Ex.a nos trará e defenderá perante o Plenário, dentro de dias.
Por isso, gostávamos de saber o que é que o Sr. Ministro pensa sobre as consequências das quatro medidas, cuja adopção urgente é preconizada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Quanto à primeira, á de dar a natureza de crimes públicos a determinadas infracções e abusos cometidos por membros das forças de segurança, creio que ela reunirá grande consenso nesta Câmara, visto estar na linha de uma determinada política que, aliás, suponho, também estará prevista em relação a outras matérias, na revisão do Código de Processo Penal.
Creio, Sr. Ministro, que não haverá nenhum inconveniente em antecipar esta matéria, mas gostaria de saber como é que enquadra esta medida na revisão de fundo que V. Ex.a está a planear do Código de Processo Penal, uma vez que entendo que deveria haver articulação nesse ponto de vista. É essa a opinião da nossa bancada.
Em segundo lugar, quanto às medidas de controlo efectivo das polícias, gostaria que nos dissesse em que estado está o processo de aplicação dessas medidas, uma vez que o Ministério Público tem apresentado propostas e existem dificuldades de carácter técnico na sua concretização.
Em terceiro lugar, quanto ao reconhecimento à Ordem dos Advogados do poder de intervenção para aplicação das normas sobre detenções, sabemos que existem grandes dificuldades. Por essa razão não apresentámos um projecto de lei, antes enunciámos um princípio e gostaríamos de colaborar com o Governo, de forma institucional, para saber até que ponto é possível concretizar esse princípio realisticamente.
Por último, Sr. Ministro, a matéria de insuportável incumprimento da Lei n.o 61/91, sobre protecção das mulheres. Esta lei foi aprovada por unanimidade e, no seu Ministério, a actividade da PJ já a tem conta, em vários aspectos. Estão, no entanto, por cumprir várias normas dessa lei, designadamente as de protecção das mulheres. E este é um ponto crucial, Sr, Ministro.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Guilherme Silva pediu a palavra para que efeito?
2510 I SÉRIE - NÚMERO 76O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Dar-lhe-ei a palavra depois das respostas do Sr. Ministro da Justiça.
Como o Sr. Ministro responderá em conjunto aos vários pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, aquilo que mais me impressionou na sua intervenção foi a humildade com que a fez. Para V. Ex.a, de facto, tudo o que se fez anteriormente não passou de nada, de coisa nenhuma, de zero.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Parecia o João Soares!O Orador: - V. Ex.a iniciou agora as suas funções, é natural que esteja entusiasmado por estar a tomar conta de um ministério, e de um ministério importante como
o seu, mas isso, Sr. Ministro, convenhamos, não é um cartão de recomendação para esquecer o que se fez antes.
Vou apenas tentar recordar-lhe duas ou três coisas, para as quais peço a sua atenção e a sua confirmação, no sentido de saber se alguma dessas coisas foi ou não útil.
O Sr. Ministro, há pouco, falou de um diploma que, entre outras coisas, criou as unidades conjuntas de informação. V. Ex.a entende que este diploma era ou não essencial, na economia de esforços de combate à droga? Entende ou não que era muito difícil elaborar este diploma?O Sr. José Magalhães (PS): - Mas era letra morta!O Orador: - Sr. Ministro, este mesmo diploma institucionalizava também as brigadas anticrime e essas entraram em funcionamento. V. Ex.a entende que era ou não essencial estas brigadas anticrime entrarem em funcionamento, contra a pequena criminalidade ligada ao tráfico de droga? V. Ex.a, Sr. Ministro, entende ou não que os esforços feitos, quer em relação à Europol/Drogas, quer em relação à Convenção de Schengen, são positivos e merecedores da sua atenção, enquanto Ministro da Justiça? V. Ex.a, Sr. Ministro, entende ou não que os esforços feitos por anteriores governos em relação à criação da rede dos oficiais de ligação de todas as polícias e não apenas da Polícia Judiciária, contribuíram eficazmente, com diplomas aprovados ainda no ano transacto, para a efectivação dessa rede entre forças de países amigos, a qual é absolutamente essencial para o combate à droga?
Por último, Sr. Ministro, depois de fazer este exame de consciência em relação a estas questões que V. Ex.a omitiu ou tratou de uma forma um pouco ligeira, do meu ponto de vista, gostava que me respondesse a duas questões concretas relativas à sua actividade futura, a primeira das quais diz respeito a si próprio, e também tem atinências com o Sr. Ministro da Administração Interna, e a outra é uma interligação perfeita.
O que lhe pergunto é o seguinte: para quando os tribunais de turno?O Sr. Ministro da Justiça: - Essa proposta está cá há três meses!O Orador: - Não é isso que diz o Sr. Presidente da Comissão!O Sr. Ministro da Justiça: - Está cá há três meses!O Orador: - O Sr. Presidente da Comissão disse, há pouco, ao meu colega Guilherme Silva que ainda não chegou à Comissão. E, certamente, V. Ex.a entende que esse diploma é absolutamente essencial.
Em segundo lugar, quero suscitar um problema que se arrasta ao longo do tempo e para o qual as leis orgânicas da PSP e da GNR apontam uma solução que ajudaria muito o Sr. Ministro da Administração Interna, que é o do serviço aos tribunais. V. Ex.a e o Sr. Ministro da Administração Interna já chegaram a algum entendimento sobre isso? Já fizeram algum diploma que resolvesse essa questão? Já tentou poupar agentes às forças de segurança para as «lançar» nas ruas? Já tentou, V. Ex.a, reequilibrar a relação entre os orçamentos do Ministério da Justiça e do Ministério da Administração Interna? Já se deu conta, V. Ex.a, de que há uma transferência de encargos do Ministério da Administração Interna para o Ministério da Justiça de cerca de seis milhões de contos por ano? E já pensou, V. Ex.a, em resolver esse problema?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Pará responder aos três pedidos de esclarecimento formulados, dispondo para o efeito de cinco minutos, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por responder ao Sr. Deputado Carlos Encarnação, talvez porque tenha sido mais vivo. E suponho que não estará a sentir-se afrontado, o que muito me penalizaria.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - V. Ex.a deixa o mais difícil para o fim!...O Orador: - Sr. Deputado Carlos Encarnação, vou fazer-lhe uma confissão sobre uma das maiores surpresas que tive, desde que ocupei este cargo. Muitas pessoas chegavam ao pé de mim e diziam: «Sr. Ministro, este tribunal já está criado há cinco anos». Eu respondia: «Mas olhe que nem tem edifício». E ouvia, em resposta: «Não, mas está criado». .O Sr. Ministro da Administração Interna:- Como as esquadras!O Orador: - Depois, chegava outra pessoa e dizia, por exemplo: «Polícia Judiciária em tal sítio já tem seis anos». Eu respondia: «Ó homem, mas nem há edifício!». Respondiam: «Mas está criada!».O Sr. Ministro da Presidência (António Vitorino): - Era realidade virtual!O Orador: - Bom, Sr. Deputado, tive um conjunto de enormíssimas surpresas que redundam no seguinte: uma enorme admiração pela capacidade legiferante da antiga maioria e uma nula admiração pela capacidade de actuar no terreno da antiga maioria, que era igual a zero.Protestos do PSD.
30 DE MAIO DE 1996 2511E, Sr. Deputado, parafraseando o Sr. Deputado Pacheco Pereira, vou dizer-lhe o seguinte: quando chegar a esta tribuna e fizer o elogio de VV.
Ex.as ou do vosso Governo, VV. Ex.as ficarão preocupados, mas eu ficarei preocupadíssimo.Risos do PS.Sr. Deputado, não venho aqui para fazer o elogio daquilo que os senhores fizeram em 10 anos. E fizeram várias coisas.Vozes do PSD: - Não chegava o tempo! Era preciso muito mais tempo!O Orador: - Vim aqui para dizer, repetir e convidar V. Ex.a a negar que, em matéria de informação sobre droga, o que estava feito era igual a zero.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Essa agora!O Orador: - Sr. Deputado, se me permite, agora estou eu a falar. Não interrompi V. Ex.a e V. Ex.a é um Deputado cumpridor das regras regimentais, pelo menos tenho-o nessa conta. A não ser que V.
Como estava a dizer, em matéria de informação, o NIB era um nome, aquilo que os juristas designam por um nomen júris, mais nada.
No que diz respeito às unidades de intervenção conjunta, como V. Ex.a bem sabe, existia zero, não havia nem um papel. Às vezes, podia haver um papel! Mesmo que as unidades não existissem, poderia haver um papel, mas nem isso.O Sr. Alberto Martins (PS): - Um papel com alguma dignidade!O Orador: - Agora estão feitas, Sr. Deputado! Daqui a um mês estão no terreno.
Em relação aos oficiais de ligação, V. Ex.a percebeu mal. V. Ex.a deve ter ficado tão estupefacto que está a falar dos oficiais de ligação europeus. Não, Sr. Deputado! Não foi isso que eu disse! O que vamos ter é oficiais de ligação em Portugal, para troca de informações, coisa que os senhores nunca desenvolveram no terreno. E, Sr. Deputado, fica V. Ex.a convidado para ir ver a informação sobre droga que existia nos computadores da Polícia Judiciária. Vá lá ver, Sr. Deputado, que não perde muito tempo, porque não está lá nenhuma! V. Ex.a entra a porta e sai!Risos de alguns membros do Governo e do PS.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Isto é demolidor!O Orador: - Sr. Deputado Guilherme Silva, já há muito tempo que não tinha o prazer de dialogar com V. Ex.a. Ora, V. Ex.a tem uma suprema habilidade para dizer as coisas em que não acredita com um ar de grande convicção.Risos.É uma habilidade que lhe fica bem, Sr. Deputado, e que admiro há muitos anos, só que nos cria um problema: nunca sabemos quando V. Ex.a está a falar a sério ou a brincar.Aplausos do PS.Seja como for, Sr. Deputado, levo a sua primeira intervenção à conta de brincadeira, pelo menos desta vez.Risos do PS.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Mas faz mal, Sr. Ministro!O Orador: - Sr. Deputado, o entendimento que tenho das minhas obrigações é o de colocar à ordem do Ministério Público, que dirige o inquérito, e das polícias, concretamente da Polícia Judiciária, os meios essenciais para que aquilo que é dito seja aplicado no terreno.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Antigamente, Sr. Deputado, chegava-se aqui, deitava-se uma girândola de foguetes e, depois, no terreno, os processos prescreviam.
Se V. Ex.a tiver alguma coisa contra este meu procedimento, agradeço que me diga, para que o possa rever.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Ainda é cedo! V. Ex.a ainda está só a traçar uma linha de rumo!O Orador: - Por isso é que digo que, desta vez, o Sr. Deputado estava a brincar. Risos do PS.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Vamos ver mais tarde!O Orador: - É nítido que estava a brincar! Sabe por que é que lhe digo isto? Porque convivemos aqui uma legislatura inteira, eu conheço-o e o Sr. Deputado conhece-me!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Relativamente bem!O Orador: - Portanto, só posso admitir como uma brincadeira, não direi de mau gosto, porque é o seu papel. É a tal coisa: V. Ex.a diz as coisas em que não acredita, com um ar de grande convicção. Fica-lhe bem, é um grande parlamentar, os meus cumprimentos.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não deixo ficar mal os antigos Deputados da oposição!O Orador: - Sr. Deputado, estou sempre à vontade para fazer o elogio dos meus opositores, e V. Ex. sabe disso muito bem.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não percebeu!O Orador: - Não posso é exagerar, como o Sr. Deputado Carlos Encarnação pretendia, e ir à tribuna fazer o elogio da antiga maioria, do PSD e, obviamente, do Sr. Deputado Carlos Encarnação.Risos do PS.
2512 I SÉRIE - NÚMERO 76O Sr. Guilherme Silva (PSD): - O Ministro da Justiça tem de ser justo!O Orador: - Faço o possível, Sr. Deputado, faço o possível! Não direi que faça o impossível, mas o possível faço!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, terminou o seu tempo e não aceito diálogo directo, porque, senão, não tem mesmo mais tempo nenhum.O Orador: - Sr. Presidente, peço desculpa. A vida parlamentar, às vezes, ganha com estes diálogos directos, mas V. Ex.a tem toda a razão.O Sr. Presidente: - O Regimento é que nunca ganha, Sr. Ministro! Faça o favor de prosseguir.O Orador: - Sr. Presidente, fui ligeiramente indisciplinado e, por isso, peço desculpa.O Sr. Presidente: - Não foi nada, Sr. Ministro. Faça favor de prosseguir.O Orador: - Sr. Deputado José Magalhães, agradeço as suas perguntas, porque são fáceis de responder.Vozes do CDS-PP e do PCP: - Com certeza!O Orador: - Não! São fáceis, porque respondo a todas com um «sim».
Nesta Assembleia, sempre defendi a qualificação de crimes públicos para os crimes cometidos pelas forças de segurança. Aliás, suponho até, se não estou em erro, que assinei o meu nome num papel nesse sentido. Portanto, está V. Ex.a assegurado dó meu apoio nessa matéria.
No que diz respeito à intervenção do Ministério Público e da magistratura judicial no controlo e inspecção das forças de segurança, Sr. Deputado, no meu discurso referia que entendo que temos de criar mecanismos, sobretudo e de início, nas comarcas e nas esquadras ou postos policiais que estejam em zonas de maior risco - e todos sabemos que são as periferias das grandes cidades de Lisboa e Porto. Penso que é esse o caminho e o Ministério Público dará um contributo muito positivo nessa matéria.
Já no que diz respeito à Ordem dos Advogados, também a referi, mas não escondo que a dificuldade é maior, porque implicaria que, mesmo sem haver o primeiro interrogatório, estivessem presentes advogados. Penso que isso exigirá muito das nossas capacidades actuais e até da própria Ordem, mas, no entanto, é manifestamente esse o caminho, temos de o trilhar e temos de começar, como já disse, por proceder à reforma da lei do apoio judiciário nesse sentido.
Relativamente à lei de protecção das mulheres vítimas de crimes, como V. Ex.a referiu, na Polícia Judiciária, por enquanto, que eu saiba, infelizmente, apenas em Lisboa existe uma delegação da Associação de Apoio à Vítima estive lá, com muito prazer, a inaugura-la -, que, segundo a informação que tenho, tem tido uma actividade muito meritória nos últimos meses.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, peço desculpa, mas tem de terminar.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.Por mim, Sr. Deputado, darei todo o apoio a todas as medidas que possam não direi terminar com esse flagelo da violência sobre as mulheres e também sobre as crianças mas, pelo menos, criar algumas vias de escape e de resolução desses gravíssimos problemas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para fazer uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Magalhães, quando interveio, disse que não tinha quaisquer elementos sobre a situação dos processos anteriormente a este Governo.
Lembro que, regularmente, a Procuradoria-Geral da República fazia uma inspecção à Polícia Judiciária e mandava para a Assembleia um relatório detalhado sobre essas situações, designadamente sobre os vários processos, mas, obviamente, como se compreenderá, sem a relação de elementos reservados.
Peço ao Sr. Presidente que recomende aos serviços que facultem esses relatórios ao Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não é necessária a recomendação, é um direito do Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço para usar da palavra ao mesmo título que o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS):- Sr. Presidente, considero altamente sintomática a contribuição dada pelo Sr. Deputado Guilherme Silva, que consistiu em dizer que tudo aquilo que foi pedido ao Governo não foi dado, mas a Procuradoria-Geral da República tem um relatório onde consta isso tudo.
O Sr. Deputado esqueceu-se de dizer duas coisas: primeiro, que o último relatório nunca foi enviado, apesar dos nossos esforços desesperados, tendo sido invocadas umas questões...; segundo, a análise feita pelo Sr. Ministro, designadamente a que denuncia a total ausência de levantamento nacional dos processos por fraude e desvio de fundos europeus, o risco de prescrição em muitos processos negociais, o défice de peritos, a instabilidade do pessoal de investigação, a carência deformação de pessoal e a ausência de ligações com estruturas internacionais, não foi desmentida pelo Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - E não desmentiu porquê? Porque é verdade! Não peço à Mesa que ensine ao Sr. Deputado Guilherme Silva aquilo que ele muito bem sabe e que, com pouca frontalidade, não nos diz.O Sr. Presidente: - Para que efeito pediu a palavra, Sr. Deputado Guilherme Silva?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado referiu-se aos processos tal como eu, mas
30 DE MAIO DE 1996 2513o que lamento é que o Sr. Deputado se coloque numa posição que levante os receios de há pouco.
evidente que deve ser o Governo a fornecer esses elementos sob pena de...O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Factos recentes, intoleráveis, trazem de novo a questão da política de segurança interna para a ordem do dia.
O hediondo crime cometido no quartel da GNR de Sacavém e a tragédia ocorrida no Estádio Nacional não podem ser tratados como casos isolados, sob pena de se perder de vista toda uma concepção de política de segurança interna e de actuação das forças policiais, que faz com que casos como estes tenham ocorrido no passado, continuem a ocorrer e possam continuar a ocorrer no futuro.
É que não foi este o primeiro caso de homicídio cometido em instalações de forças policiais. Todos temos presente o caso da esquadra da PSP de Matosinhos em que até os mais altos comandos procuraram ocultar o homicídio, apelidando-o, em comunicado oficial, de suicídio. Todos temos conhecimento dos inúmeros casos que são denunciados, de agressões, de abusos de autoridade e de atropelos a direitos dos cidadãos, cometidos por elementos das forças policiais.
Esta situação é intolerável. Não podemos aceitar que os cidadãos, que vivem diariamente confrontados com o aumento da criminalidade e que, justamente, aspiram a mais e melhor segurança, tenham também de se confrontar com uma lógica de actuação policial assente numa cultura de violência e de impunidade, que semeia entre os cidadãos sentimentos compreensíveis de desconfiança e receio perante a actuação das forças policiais.
Não ignoramos as dificuldades de actuação das polícias, com meios exíguos e com um dispositivo inadequado para fazer face a uma criminalidade crescente e cada vez mais sofisticada e violenta. Mas não aceitamos que essas dificuldades possam ser apresentadas como justificação para práticas violadoras de direitos fundamentais dos cidadãos.
Só uma relação de proximidade e confiança entre a polícia e os cidadãos pode permitir o cumprimento adequado das funções policiais e garantir a tranquilidade e a segurança. Pensar que a eficácia das polícias exige o recurso à violência indiscriminada e o atropelo de direitos fundamentais é próprio de quem tem uma concepção repressiva e autoritária da actuação policial. Desgraçadamente, é essa a lógica que tem imperado e que o Governo não teve ainda a coragem ou a vontade de alterar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Dirá o Sr. Ministro da Administração Interna que herdou uma situação dramática em matéria de segurança, por responsabilidade dos governos PSD. E é verdade. Os governos PSD são responsáveis por opções de política de segurança interna profundamente erradas e condenáveis: a política de super-esquadras e de concentração de efectivos que agravou a situação de insegurança dos cidadãos; a aflitiva carência de meios materiais e humanos ao dispor das forças de segurança; o fecho de esquadras inquestionavelmente necessárias; a não abertura de esquadras de há muitos anos reivindicadas e prometidas; a ocupação de efectivos policiais em milhões de diligências judiciais com prejuízo das suas missões próprias; o envolvimento das forças de segurança na repressão da contestação social; a concepção militarizada das forças policiais, com uma GNR sujeita a um retrógrado estatuto de força militar e com uma PSP sujeita a comandos militares; uma concepção autoritária da organização das forças de segurança, com a repressão das formas de expressão associativa dos seus profissionais e a perseguição política dos seus dirigentes sob a capa de procedimentos disciplinares; a falta de normas deontológicas da actuação policial e de formação cívica dos respectivos agentes.
Só que o que hoje importa questionar, passados todos estes meses sobre a tomada de posse do actual Governo, é o que foi feito para alterar estas situações. Praticamente nada!
Perante uma situação gravíssima de insegurança dos cidadãos e perante actuações intoleráveis das forças policiais, o Governo passa longos meses a reflectir reestruturações e soluções, mas não reestrutura nada nem encontra soluções concretas para coisa nenhuma.
A política de super-esquadras, no essencial, mantém-se. Muitas das esquadras encerradas não reabriram. Subsiste a opção pelos postos de atendimento como meros receptores de queixas sem quaisquer possibilidades práticas de intervenção. Os polícias continuam a distribuir notificações. Mantém-se a natureza militar da GNR. Permite-se que os altos comandos militares da PSP tomem atitudes que agravam e desautorizam o próprio Governo. Continuam os processos disciplinares contra dirigentes associativos dos profissionais de polícia.
A lógica militarizada e repressiva da organização e da actuação policial permanecem intocadas. As polícias continuam a agredir cidadãos com o aplauso dos comandos e o embaraço do ministro. Continuam desgraçadamente as agressões e até os homicídios nas esquadras. Continuam os cidadãos a braços com a insegurança perante a criminalidade e a desconfiança perante as polícias, enquanto se anunciam medidas, não para alterar decisivamente este estado de coisas, mas para criar novas sanções para os cortes de estradas.
O Governo, em vez de se preocupar em melhorar a qualidade da actuação policial e em tomar medidas que garantam maior proximidade entre as polícias e os cidadãos, preocupa-se em elaborar legislação intimidatória e repressiva, prevendo o agravamento da contestação social à sua política.
O Sr. Ministro da Administração Interna, como qualquer outro membro do Governo, só terá credibilidade para atacar o anterior governo do PSD, ou para se lamentar da pesada herança que recebeu, quando tiver feito algo de substancialmente diferente do que faria o PSD se ainda fosse Governo. Só que isso ainda não aconteceu.
Não basta ao Governo lamentar-se da grave situação em que o PSD deixou o País e depois deixar tudo na mesma. É um verdadeiro absurdo que o Sr. Ministro da Administração Interna deixe de tomar medidas que se impõem com o alegado receio de criar instabilidade, quando a instabilidade entre os polícias e entre os cidadãos existe precisamente pela ausência de uma política que modernize as forças de segurança, que lhes dê meios de actuação, que corresponda às legítimas aspirações dos seus
2514 I SÉRIE - NÚMERO 76profissionais, que dê resposta ao justo anseio das populações de ter uma vida mais segura e tranquila, com menos receio dos marginais e com mais confiança nas polícias.
Agora, se o Governo se limitar a criticar o Governo anterior, mas continuar a seguir-lhe as pisadas, não pode aspirar a obter resultados diferentes.
O que é preciso, de uma vez por todas, é aproximar as polícias dos cidadãos, dota-las de uma cultura democrática, pautar o relacionamento entre os polícias e os cidadãos pela observância de um código deontológico da actuação policial, pôr de parte. uma lógica repressiva de actuação, que atenta contra os direitos dos cidadãos, pôr termo ao estatuto militar da GNR e à subordinação da PSP aos comandos militares, respeitar a dignidade profissional dos elementos das forças de segurança e garantir-lhes direitos de participação profissional sem perseguições ilegítimas, dotar as forças de segurança com meios suficientes e adequados, e envolver o seu dispositivo em missões de prevenção da criminalidade e de garantia da segurança e tranquilidade das populações.
É necessário também encontrar formas de incentivar a participação adequada das comunidades locais e das autarquias na discussão de soluções para os problemas de segurança, através da aprovação, na especialidade e em votação final global, sem mais demoras, da lei sobre os conselhos municipais de segurança dos cidadãos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em suma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a situação do País, em matéria de segurança interna, continua a ser muito grave. Perante o fracasso da política de segurança do governo PSD, impõe-se a sua profunda alteração, em vez de uma política de meias palavras e de hesitações que só contribuem para agravar os enormes problemas existentes.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A autoridade do Estado, quando ligada ao exercício legítimo do poder, representa uma dimensão essencial da vida em comum de todo um povo.
De facto, apenas a autoridade do Estado, plenamente exercida, poderá garantir quer o usufruto quer o exercício da liberdade de todos e de cada um. E apenas ela se poderá constituir como barreira eficaz à proliferação, caótica e desordenada, de movimentações tendentes ao aumento de poder e de espaço de manobra de uma miríade de grupos de interesses.
É importante que esses grupos de interesses existam e se estruturem. Eles são o sinal inequívoco de uma sociedade viva. Mas é igualmente importante que esses grupos encontrem limites à sua actuação. Limites que devem ser impostos pela comunidade através, precisamente, da autoridade do Estado, na sua representação legítima dessa mesma comunidade.