II SÉRIE-B — NÚMERO 14 166 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 939/XIII (2.a) - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Horta  2017-05-17 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 940/XIII (2.a) - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Idanha-A-Nova  2017-05-17 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 941/XIII (2.a) - AL  Moisés Ferreira (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Ílhavo  2017-05-17 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 942/XIII (2.a) - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Lagoa - Açores  2017-05-17 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 944/XIII (2.a) - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Lajes das Flores  2017-05-17 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 945/XIII (2.a) - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Lajes do Pico  2017-05-17 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 946/XIII (2.a) - AL  João Vasconcelos (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Loulé  2017-05-17 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 947/XIII (2.a) - AL  Mariana Mortágua (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Loures  2017-05-17 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 948/XIII (2.a) - AL  Mariana Mortágua (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Lourinhã  2017-05-17 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 949/XIII (2.a) - AL  Jorge Falcato Simões (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Lousada  2017-05-17 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 950/XIII (2.a) - AL  Jorge Falcato Simões (BE), Carlos Matias (BE)  Câmara Municipal de Mação  2017-05-22 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 952/XIII (2.a) - AL  Jorge Falcato Simões (BE), Paulino Ascenção (BE)  Câmara Municipal de Machico  2017-05-22 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 953/XIII (2.a) - AL  Mariana Mortágua (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Mafra  2017-05-22 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 954/XIII (2.a) - AL  Jorge Falcato Simões (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Maia  2017-05-22 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 956/XIII (2.a) - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Manteigas  2017-05-22 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 957/XIII (2.a) - AL  Jorge Falcato Simões (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Marco de Canaveses  2017-05-22 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 958/XIII (2.a) - AL  Jorge Falcato Simões (BE)  Câmara Municipal de Marvão  2017-05-22 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal N.o 959/XIII (2.a) - AL  Jorge Falcato Simões (BE), José Moura Soeiro (BE)  Câmara Municipal de Matosinhos  2017-05-22 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal