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E permita-me que lhe diga, também em referência às suas palavras na resposta que deu ao meu colega Sílvio Rui Cervan, que a Comissão de Especialistas, prevista no Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, é independente, mas tem uma dependência relativa, funcional, do Governo. E o Ministério, a partir do momento em que numa resposta a uma Deputada desta Assembleia inclui, porque é o Governo que o faz, uma parte de um texto originário dessa Comissão de Especialistas, está, de algum modo, a legitimar esse mesmo texto e a dar-lhe um conteúdo político. Portanto, não podemos excluir isso. A Comissão de Especialistas funciona de acordo com um regulamento, que é fixado pelo Ministro da Educação - isto está bem claro no Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo. Assim sendo, não podemos dizer que a Comissão de Especialistas nada tem a ver com o Governo. Tem a ver com o Governo; tem, pelo menos, uma dependência política do Governo.
Mas vamos tentar agora esclarecer aqui alguns aspectos de natureza mais administrativa. Em primeiro lugar, vou expor-lhe uma dúvida que temos sobre este assunto. O artigo 53.o do Estatuto refere expressamente isto: "A decisão sobre os pedidos de reconhecimento de interesse público de um estabelecimento de ensino será proferida no prazo máximo de seis meses após a entrada do respectivo processo no Ministério da Educação". E, no n.o 2, diz-se: "Considera-se tacitamente indeferido o pedido de reconhecimento de interesse público dos estabelecimentos de ensino, se o Ministro da Educação se não pronunciar no prazo fixado no número anterior".
Ora, a grande dúvida que temos é esta: qual é o critério do Ministério, relativamente ao início da contagem deste prazo de seis meses? É que aqui, não temos dúvidas, julgamos que deve haver um critério genérico, de modo a não se dar azo a apreciações subjectivas ou casuísticas.
A segunda questão tem a ver com o seguinte: o Estatuto prevê também um conjunto de condicionalismos, que, de algum modo, conduzem e justificam a validade dos diversos projectos. Alguns destes condicionalismos prendem-se com as características do corpo docente. O corpo docente tem de ter x professores, em tempo integral, x doutores, x mestres, consoante o tipo de curso e de estabelecimento. Gostaríamos de saber o seguinte: neste momento, o Ministério está - e esteve, ao longo destes últimos tempos - em condições de fazer uma fiscalização eficaz e efectiva destas circunstâncias e, nomeadamente, está em condições de assegurar que os professores, que são declarados pelas instituições em tempo integral, o são realmente?
Finalmente, a questão que quero colocar-lhe prende-se com aquela que o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan já colocou. Realmente, há situações, há processos que estão no Ministério, que são apreciados de uma forma diferente. Com certeza, há critérios para isto - e admitimos que até pode haver critérios subjectivos, porque os projectos são diferentes e não exactamente iguais.
A verdade é que este projecto da Universidade Atlântica entra em 1994 e é aprovado, é-lhe atribuído o reconhecimento público, sem haver, tal como, por exemplo, o da Escola Superior de Enfermagem Dr. José Timóteo Montalvão Machado, decisão para outros que estão pendentes - alguns dos quais estão inclusivamente a funcionar, tendo iniciado o funcionamento antes mesmo de estarem licenciados. O Sr. Ministro referiu alguns e nós podemos referir muitos outros, mas gostaríamos que nos desse uma ideia. Por exemplo, o Conservatório Superior de Música de Gaia, desde 1993; Dinensino de Beja, desde...O Sr. Ministro da Educação: - Digo-lhe todos.O Sr. José Cesário (PSD): - ... a Escola Superior Galécia, desde 1993 - é que estes são todos de anos anteriores -, a Escola Superior do Património e Turismo Estrela-Raia, desde 1991, o Instituto Superior Politécnico de Saúde-Sul... Bom, há aqui alguns processos, que são mesmo anteriores a 1994 e que continuam pendentes. E a questão é esta: por que é que estes continuam pendentes e por que é que há a aprovação de alguns? Reservando, volto a dizer-lho - e compreendemos que assim seja -, que há naturalmente um espaço de apreciação política, que efectivamente pode conduzir a uma maior celeridade num processo e menor noutro. Só que esse espaço para a decisão política, por sua vez, também tem como ónus as interpretações que quem quer que seja pode fazer. É que, quer se queira quer não, há um processo, que é o da Universidade Atlântica, ao qual estão ligadas personalidades variadíssimas, ligadas ao poder político - e, atenção, não apenas ao partido que está no poder. Que isto fique bem claro.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado José Cesário, vou dar-lhe a situação em que se encontra a esmagadora maioria dos processos referidos pelo Sr. Deputado.
Entretanto, vou responder às três questões que colocou anteriormente.
Em primeiro lugar, utilizou o texto do Bettencourt Resendes, em que o jornal em causa comparava este caso ao da COFAC. Então, já agora, vamos analisar aqui o caso da COFAC com algum detalhe para os Srs. Deputados perceberem exactamente o que se passou com este caso, que é paradigmático. A COFAC é a proprietária, é a entidade instituidora, de três instituições, o ISMAG, o ISMH e a Escola Superior de Educação Almeida Garrett, e tem no Ministério um pedido relativo à alteração da designação - não sei, neste momento, se das três ou se só de uma - para se transformar na chamada Universidade Lusófona. Nós fizemos, em relação ao pedido da Universidade Lusófona, exactamente o mesmo que se fez com todas as outras instituições. Acontece que o caso da Lusófona tem a seguinte cronologia: em 24 de Abril de 1995, há uma informação da Inspecção Geral da Educação (IGE) sobre o ISMAG e o ISHT, relatando um conjunto de situações anómalas. Em 10 de Janeiro de 1996, ou seja, quase um ano depois, há uma informação da IGE, considerando que tudo está esclarecido, e com um parecer que dizia "apesar disso (...)", isto é, apesar de estar tudo esclarecido, "(...) deve ser controlado se se procedeu à efectiva regularização das situações, no quadro da inspecção regular". Entre os dias 10 e 30 de Janeiro de 1996, foram recebidos, no meu gabinete, sobretudo durante um fim-de-semana, uma série de faxes do pólo da COFAC em Portimão, relatando um conjunto de anomalias na gestão daquele pólo, derivadas de uma questão entre administradores daquele pólo. Em 30 de Janeiro, fiz um despacho, determinando o carácter prioritário de uma inspecção ao ISMAG e ao ISHT, em Portimão. Em 27 de Fevereiro, fiz um despacho, determinando actuação imediata, no âmbito da inspecção determinada pelo despacho de 30 de Janeiro. E, em 5 de Março, recebi o relatório da Inspecção sobre Portimão. Em 26 de Março, recebi um relatório de síntese sobre o ISMAG e o ISHT e, em 28 de Março, entendi que deveria fazer um despacho, determinando a realização de um inquérito. Porquê? Porque o relatório da IGE configurava quatro ou cinco, já não me recordo, irregularidades no funcionamento daquele pólo. Continuando o relato, em 15 de Abril, fiz um despacho nomeando o inquiridor e, em 6 de Setembro, ou seja, cerca de cinco meses depois, foi produzido o relatório sobre este caso pelo Sr. Conselheiro António Joaquim Coelho Ventura, pessoa que me foi indicada pelo Conselho Superior da Magistratura.
Com base neste relatório do inquiridor, fiz um despacho, sobre o relatório, despacho esse que certamente conhecem, porque está publicado, o Despacho n.o 231 ME/96, em que, pela primeira vez - pelo menos, que eu me recorde, mas não sei tudo nesta matéria -, uma instituição de ensino superior privada tem uma advertência pública, tem aquilo a que se chamou uma advertência formal à COFAC. Nestes termos, entendi que todo o processo da COFAC não avançará, enquanto não estiver regularizada toda a situação dentro da COFAC. É que não faz qualquer sentido que se conceda o título de universidade a instituições que já existem, quando estão detectadas e confirmadas por um inquiridor, indicado pelo Conselho Superior da Magistratura, irregularidades dentro da instituição.
E gostava de dizer algo mais à Comissão de Inquérito, uma vez que o Sr. Deputado comparou uma instituição com a outra: estes são exactamente dois casos que não são comparáveis, porque a COFAC tem irregularidades uma vez que está a funcionar com dois cursos irregularmente.
A actuação que o Ministério teve foi de uma enorme brandura em relação à COFAC e toda essa actuação teve a ver com o facto de, nos seus cursos, existirem estudantes que não queremos prejudicar, porque eles podem ter sido enganados - se me é permitido utilizar aqui o termo, e peço desculpa à Sr.a Presidente. Mas, seguramente, não os vamos atraiçoar, colocando-os numa situação em que eles percebem que perderam dois ou três anos da sua vida num curso que não estava reconhecido.
Portanto, a comparação entre a Universidade Atlântica e a COFAC é uma comparação entre o dia e a noite!
A Universidade Atlântica, conjuntamente com as três outras instituições que eu aqui referi, concretamente os Institutos de Almada, de Viseu e de Mirandela, são quatro instituições que apareceram com dossiers que eu diria exemplares. Não cometeram qualquer irregularidade; cumpriram todas as normas que estavam estipuladas na lei; tiveram pareceres favoráveis; e os Institutos de Almada, Viseu e Mirandela, quando lhes faltava as documentações, apresentaram-nas em devido tempo.
Gostava também de lhe dizer, aproveitando para responder à sua segunda questão, que o prazo considera-se a partir do momento em que o departamento entende que o dossier está completo, isto é, que a apresentação é definitiva. Porque não basta chegar ao Ministério e entregar um dossier com um pedido, é preciso que ele esteja completo em relação aos dados que são necessários, porque, se não, chumbávamos todos os processos, dado que a esmagadora maioria deles não está completa quando são apresentados, como é normal. Trata-se de um processo que vai necessitando de algum diálogo entre uns e outros.
A terceira e última pergunta tem a ver com o corpo docente. A questão do corpo docente é muito sensível e, como os Srs. Deputados sabem, o que, no ano passado, entendemos dever fazer - e fizemos - foi publicar um decreto-lei que obrigou e obriga todas as instituições a publicarem na íntegra, todos os anos, o seu corpo docente. No ano passado, isto fez-se por fases. Se consultarem o Diário da República, verificarão que, ao longo de cerca de quatro ou cinco meses - não me recordo exactamente, mas, como estou aqui a dizer a verdade e toda a verdade, podem não ser quatro ou cinco meses e sim seis e haver aqui uma pequena diferença -, as instituições publicaram todo o seu corpo docente, que é uma das poucas formas que temos de exercer um controlo e transformar este processo num processo transparente.
Este ano vamos dar um salto qualitativo neste campo, porque vamos publicar um livrinho com todos os professores, todas as listas do corpo docente, de todas as escolas, sendo, assim, relativamente mais fácil para todos nós saber se um docente lecciona em uma, duas, três, quatro, cinco ou seis instituições.
No que se refere à fiscalização do tempo, seguramente que fazemos um controlo no início, que é o controlo do dossier. Quanto ao trabalho de inspecção junto das instituições, como pode imaginar, é muito difícil que uma inspecção verifique se, numa semana, o docente está lá 6, 9 ou 12 horas, o que faz é confirmar junto dos horários que estão publicados e da documentação que é apresentada o tempo de trabalho.
Mas a nossa capacidade para verificar, efectivamente, se um determinado docente lecciona... Porque há aqui uma outra questão, Sr. Deputado, que é saber o que é o tempo inteiro e o tempo integral, o que são as duas coisas. Sabemos o que é a dedicação exclusiva, aliás é a única coisa que sabemos bem, porque o resto são figuras um pouco híbridas, e
depois uma parte do trabalho do docente não é feito na sala de aulas, é feito investigando, na biblioteca ou em casa. Ou seja: não é um trabalho em que se possa dizer que há um relógio de ponto e confirmamos as fichas dos professores. Isto não tem qualquer sentido.
Há aqui, certamente, uma área que tem a ver com aspectos éticos e morais, se me é permito dizê-lo, pelo que acho que a acção que temos vindo a desenvolver é no sentido de aumentar a transparência do processo e, portanto, moralizar o processo. Mas, para uma entidade que tem a responsabilidade da inspecção como é o caso da nossa, é evidente que é muito difícil eu poder vir aqui e dizer que a escola A, durante o ano de 1996/1997, teve estes professores a tempo inteiro, aqueles a tempo parcial e estes deram tantas horas, a não ser que nós não confiemos... Nós temos tido uma certa confiança na informação que nos é dada pelas próprias instituições, mas muito pouco podemos fazer para além disso.
Tenho a ideia de que, no fim, me tinha colocado uma outra questão, mas não me recordo dela.O Sr. José Cesário (PSD): - Sim! O paralelismo com as outras situações.
Já agora aproveito para lhe colocar esta questão, se a Sr.a Presidente me der licença: o Sr. Ministro está em condições de nos dizer qual foi a data aproximada em que o processo da Universidade Atlântica ficou concluído, de acordo com os critérios do Ministério?O Sr. Ministro da Educação: - Se eu não estiver neste momento, poderei, certamente, responder numa outra ocasião.
Vou dizer-lhe concretamente quais são as datas que tenho: o requerimento inicial é de 6 de Junho de 1994; a entrada no Departamento do Ensino Superior é de 8 de Junho de 1994; o requerimento foi apresentado e apreciado ao abrigo do disposto no Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 16/94, de 22 de Janeiro; o Departamento do Ensino Superior procedeu à instrução do processo nos termos do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo; em 12 de Abril de 1996, o processo foi dado por concluído, uma vez verificada a satisfação dos requisitos legais exigidos para criação de uma universidade em regime de instalação.
Em relação aos pedidos que fez das várias instituições, posso dizer-lhe o seguinte, e penso que o panorama para uma Administração Pública, que é considerada tão ineficaz, não o será assim tanto quanto isso: o Conservatório Superior de Música de Gaia é uma instituição que está em funcionamento e o dossier está em análise; a Escola Superior de Enfermagem Dr. José Timóteo Montalvão Machado, volumes 1, 2 e 3, estava em funcionamento, é um caso bem resolvido; a Escola Superior Galécia está em funcionamento e o dossier continua em análise e discussão com os promotores; o Instituto Superior de Espinho está em funcionamento e em análise; o Instituto Superior de Estudos Interdisciplinares e Transculturais está reconhecido; o Instituto de Psicologia Aplicada de Beja esteve em funcionamento irregular, mas já está reconhecido; a Universidade Fernando Pessoa está reconhecida; a Universidade Internacional da Figueira da Foz está reconhecida; o pedido da Universidade Lusófona está no estado em que está; e a Escola Superior de Património e Turismo da Estrela-Raia é um pedido em criação e está em apreciação.
Ainda existe mais uma instituição - o Instituto Superior de Ciências Educativas de Felgueiras/Mangualde -, que é um processo paradigmático. Este é um processo que tive ocasião de ver e que tem um funcionamento através de uma autorização telefónica, com todas as implicações que isto tem. Consequentemente, se quiserem informação sobre este dossier, mas penso que não será este o objectivo deste inquérito, ela poderá ser solicitada no Departamento do Ensino Superior. Como sabem, é uma extensão de uma outra, não sei exactamente qual, mas é uma extensão de uma outra.
Quanto ao ISMAG, não propriamente à instituição, mas a uma licenciatura em Direito, é um processo que está dependente da própria situação da COFAC, uma vez que o ISMAG é uma instituição promovida ou instituída pela COFAC.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Ministro, já agora só mais um pormenor: nesta lógica - e dispenso-me de fazer perguntas na segunda volta -, o Sr. Ministro não acha que seria normal que situações como a do Instituto Superior de Espinho ou mesmo a de este Instituto Superior de Ciências Educativas de Felgueiras/Mangualde tivessem um tratamento idêntico ao da Escola Superior de Enfermagem Dr. José Timóteo Montalvão Machado?O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Deputado, como pode imaginar, não conheço estes dossiers a fundo. Quer dizer, aquilo por que eu sou responsável é pelos decretos-lei que apresentei em Conselho de Ministros, e os detalhes que pretendam em relação a cada um destes dossiers internos... Eu nunca vi o dossier do Instituto Superior de Espinho. Nunca o vi fisicamente, por isso não faço qualquer ideia do que é que lá está, nem sei qual é o estado em que ele está.
Agora, seguramente que a Comissão poderá ouvir os próprios responsáveis pelo Departamento, tanto aqueles que, neste momento, lá estão como também os que lá estiveram, porque, como sabem, houve uma mudança do Director do Departamento, ou até o próprio Secretário de Estado do Ensino Superior, porque se trata de uma matéria que deleguei nele, ou ainda fazer perguntas às quais eu próprio poderei responder por escrito, depois de me informar junto do Departamento.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Ministro, desculpe! No momento em que V. Ex.a levou a Conselho de Ministros um determinado decreto relativo a uma instituição não lhe ocorreu que poderia haver situações idênticas no Ministério que o poderiam levar a cometer uma injustiça relativa?O Sr. Ministro da Educação: - Não! Em relação ao peso que tem a criação de uma universidade... Repare: as únicas quatro universidades que aqui estavam em jogo eram a Universidade Fernando Pessoa, a Universidade Internacional, a Universidade Lusófona e a Universidade Atlântica. Ora, o pedido da Universidade Lusófona tinha o problema que aqui coloquei e que, hoje, é o mesmo que era há um ano atrás; os casos da Universidade Internacional e da Universidade Fernando Pessoa, eram diferentes da Universidade Atlântica, porque a primeira tinha estudantes e a segunda era uma instituição que resultava de uma reconversão de outras instituições, enquanto a Universidade Atlântica era uma instituição ex nova e era a única instituição universitária cujo processo nunca teve um estudante nem qualquer reclamação.O Sr. José Cesário (PSD): - Mas por isso mesmo! Por não ter estudantes e as outras terem, seria legítimo...
O Sr. Ministro da Educação: - Mas o tratamento dado às universidades foi todo igual!O Sr. José Cesário (PSD): - ... ter essa cautela!O Sr. Ministro da Educação: - Peço desculpa! Não houve nenhuma... Na mesma leva em que se fez a Universidade Atlântica fez-se a Universidade Fernando Pessoa e a Universidade Internacional teve alguns problemas na instrução do processo, porque tinha estudantes e porque era uma instituição a criar de novo, ao contrário da Fernando Pessoa, e foi apenas num segundo momento. Salvo erro, a Universidade Internacional é criada uns meses depois, não me recordo, não sei se tem aí a data, mas é uns meses depois da outra.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Educação, correndo o risco de repetir aqui algumas das questões, na tentativa de reforçar e de precisarmos mais aquilo que nos traz aqui, queria começar por lhe dizer que me parece claro que há uma margem de discricionaridade de avaliação que cabe ao Ministério em cada um destes casos, que é legítima e que tem um fundamento político que pode ser avaliado de uma forma positiva ou negativa por cada um de nós, mas que não viola a lei, que é o que está aqui em causa na averiguação que estamos a conduzir com esta Comissão de Inquérito.
No entanto, julgo que, dentro desta margem de decisão política, há alguns limites que têm a ver com a equidade de tratamento - e reconhecerá, com certeza - que se impõem por si só.
Devo dizer que, da análise da documentação que nos foi enviada, surgem algumas dúvidas que gostaria que o Sr. Ministro explicitasse melhor e tentasse resolver. Isto é, na série de instituições aqui mencionadas, há casos diferentes. Algumas estão naquela situação, que o Sr. Ministro muito bem referiu, de completar e aperfeiçoar o seu processo, que, se calhar, conduziria a um indeferimento, mas que o Ministério contacta novamente e tenta que seja aperfeiçoado. Há toda a legitimidade nisso, evidentemente. Porém, há outras situações - e são várias - em que uma série de pedidos estão dependentes da apreciação, do parecer, das diversas comissões (Comissão de Especialistas, etc.), consoante a questão em apreciação.
Por outro lado, é dada ou não atenção, também necessariamente política, àquilo que é o facto de muitos destes processos poderem cair numa situação que não é de deferimento nem de indeferimento, apesar de algumas entidades estarem a funcionar, o que não é de todo desejável e cria situações, como já referiu aqui, conflituais?
Considera ou não o Sr. Ministro que esta discricionaridade política que lhe cabe bem como ao Ministério da Educação abrange não só a avaliação da situação objectiva e concreta mas também o protelar ou o apressar de determinada avaliação em cada caso colocado ao Ministério da Educação?
A outra questão tem a ver, para uma melhor precisão, com a publicidade enganosa e a acção que o Ministério, exemplarmente, desenvolveu junto da COFAC e ainda com documentação que também recebemos em relação a uma situação potencialmente similar à da Universidade Atlântica.
O Sr. Ministro disse há pouco que tinha havido, pela primeira vez, uma advertência pública à COFAC, tendo em conta a publicidade enganosa...O Sr. Ministro da Educação: - Não, não! Peço desculpa, não foi em relação à publicidade enganosa mas a todo o inquérito e a todas as irregularidades apresentadas pelo Sr. Inquiridor. Não se actuou por força do processo que nem sequer foi...
Se me for permitido, deixe-me dar-lhe um esclarecimento. O processo de publicidade enganosa que afectou a COFAC não foi provocado por este mas pelo anterior Governo.
O inquérito por nós solicitado e conduzido pelo Sr. Conselheiro Coelho veio verificar que tinha havido outra infracção provocada por publicidade enganosa e detectou um outro conjunto de irregularidades, que, essas sim, levaram à advertência pública. Se quiser, posso ler-lhe os termos em que foi feita porque é importante que se saiba...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Ministro, deixe-me concluir o meu raciocínio para depois poder responder-me de forma completa.
Neste caso, já entendi que não estava a fazer a pergunta correctamente. Mas este foi o primeiro e talvez o único caso de advertência pública...O Sr. Ministro da Educação: - Não tenho a certeza porque não tenho ideia de como tudo se passou, desde o princípio, quanto ao ensino particular e cooperativo, mas penso que, neste caso da COFAC, tratou-se da primeira vez que se utilizou um castigo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito obrigado.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, acho que a primeira questão que colocou quanto às prioridades é pertinente, e tenho muito gosto em responder-lhe por relevar, não apenas devido a este caso, que o Parlamento está a averiguar, mas em termos globais.
Se bem percebi, perguntou se o Ministro, politicamente, definiu algumas prioridades por força da importância pedagógica, científica ou outra qualquer que o projecto teria. Não há qualquer prioridade dada pelo Ministro pela razão simples de a iniciativa não ser nossa.
A prioridade é definida politicamente, quer do ponto de vista pedagógico, quer do ponto de vista científico, quer do ponto de vista de equilíbrios regionais, quer do ponto de vista de satisfação, no caso de instituições públicas.
No caso de instituições privadas, não excluo que a lei possa vir a consignar esse critério, tal como referiu, e é curioso que essa ideia venha da parte de um representante do Partido Comunista Português. Eu não o excluo, mas a lei não o consigna.
Se a iniciativa privada apresentar uma proposta que tenha grande interesse pedagógico, científico ou de investigação para o país, eu acho que o Estado tem o direito de poder dizer "damos prioridade a esta iniciativa", mas a lei não o consigna. Portanto, aquilo que fizemos (se me é permitido, há pouco, quando falei na orientação política, fi-lo de uma forma muito plana, muito flat) foi dizer "os pedidos são recebidos no departamento, os pedidos são analisados e apreciados e não há nenhuma apreciação do poder político quando o pedido é endereçado ao Ministério". Repito, não há nenhuma apreciação inicial. Mas digo-lhe que penso que talvez devesse haver por lei pela importância que pode ter em determinados sectores.
Depois do processo analisado, apreciado, completado e discutido com as instituições... Quem discute com as instituições não é o poder político porque toda a análise tem sido feita ao nível do departamento. É a partir do departamento que o dossier, o processo no seu conjunto, sofre uma apreciação política mas de política educativa, ou seja, percebermos se aquele processo... E estamos a fazer isto segundo um direito que nos assiste.
Eu acho que quer a questão que pôs quer esta que estou a pôr agora, que é a de o poder político ter maior capacidade para apreciar o projecto em termos educativos, do que está por detrás daquela iniciativa, são relevantes. Isso não é feito neste momento, só podemos questionar a importância que tem, a forma como é colocado e articulado com o resto.
Por exemplo, temo-nos interrogado sobre a existência de pólos, sobre a duplicação de custos de pólos para pólos, digamos, da casa-mãe para os pólos. Quer dizer, há vários aspectos que colocamos.
Em relação ao público, estamos neste momento a equacionar a forma como os cursos se devem ou não duplicar numa instituição que tem várias escolas: será que devemos fomentar o aparecimento numa escola diversificada, por exemplo, no Instituto Politécnico de Lisboa, que tem uma, duas, três, quatro ou cinco instituições, de cursos iguais, com as mesmas características, nas mesmas escolas? Pessoalmente, penso que não. No entanto, isso não está consignado e nós podemos e devemos ter uma actuação nesse sentido.
Em relação ao facto de ter perguntado se dávamos ou não prioridade àquilo a que atribuíssemos maior importância pedagógico-científica (e li aqui propositadamente, e suponho que terá ficado gravado, o preâmbulo do decreto-lei relativo à escola de Chaves), entendemos que o que importava e importa, nesta circunstância, é defender os estudantes que estão nas instituições mesmo que o seu funcionamento seja irregular, e penso que os Srs. Deputados estarão de acordo que quem menos aqui deverá...
Podemos ter uma actuação lesiva da instituição no sentido de penalizá-la por um erro que cometeu mas nunca os estudantes que lá estão dentro, porque partimos do princípio que eles estão de boa fé: inscreveram-se, pagaram as suas propinas, estão a fazer o curso e não temos o direito de vir dizer-lhes "o que fizeram não serviu para nada, esse curso era ilegal, vocês deviam tê-lo sabido; deviam ter perguntado ao Ministério e não deviam ter acreditado no asterisco que muitas vezes se coloca nos anúncios de jornal sobre os cursos".
Sobre a questão que colocou, poderá ver que a única prioridade que demos foi no sentido de resolver a situação dos estudantes embora estejamos longe de ter todas
as situações resolvidas, como acabei de dizer há pouco pela leitura que fiz na resposta ao Sr. Deputado José Cesário.
Há várias escolas em funcionamento cuja situação ainda não resolvemos. Por exemplo, um dos casos que resolvemos com alguma pressão foi a de Chaves porque os estudantes iam sair para estágios... Não sei se têm ideia de que a Escola Montalvão Machado foi criada por força de uma união entre várias misericórdias, tendo beneficiado do apoio da Câmara Municipal de Chaves, do Ministério da Saúde e de alguns fundos europeus. Isto passou-se com o Governo anterior. Era uma escola ilegal, inexistente e, face aos estudantes que estavam no final do terceiro ano (isto passou-se por esta altura sensivelmente), dentro da lógica da sua defesa, avançámos com este decreto-lei que, aliás, suponho até que foi o primeiro que publicámos.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Quero começar por agradecer ao Sr. Ministro a sua vinda a esta Comissão.
Devo dizer que, em parte, pedi a palavra devido à intervenção do Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan relativa à resposta ao requerimento apresentado pela Sr.a Deputada Isabel Castro.
Penso que, não o que disse, mas as entrelinhas, devem merecer alguma reflexão, na medida em que é praticamente entendimento unânime que o regime de incompatibilidades dos titulares de cargos políticos, sejam Deputados sejam Membros do Governo, é extremamente apertado, chegando a tocar o absurdo nalguns casos. Não sei se esta é ou não a sua opinião pessoal, no entanto creio que essas questões devem ser avaliadas à luz daquilo que é a ética da República e não a ética pessoal de um ou de outro, no quadro das leis das incompatibilidades e dos impedimentos vários. Não interessa se um ou outro Deputado acha bem ou mal, interessa é saber se é legal ou ilegal no quadro da lei. Assim, não basta essa resposta ao requerimento para levantar eventuais suspeições de favorecimentos, etc.
Este era, pois, um comentário prévio que tinha para fazer, até porque o actual Governo entendeu por bem criar ainda mais algumas incompatibilidades para si próprio. Portanto, há aqui uma teia de incompatibilidades bastante fechada, a qual penso não foi ultrapassada e que creio se trata de uma questão que pode prender-se com o objecto desta comissão de inquérito.
Posto isto, a questão que gostaria de colocar tem ver com o facto de ter sido suscitado aqui o problema da publicidade enganosa do ponto de vista jurídico-legal.
Na sua intervenção inicial, o Sr. Ministro fez referência ao facto de, em Chaves, uma escola de enfermagem ter sido inaugurada por um Secretário de Estado. Ora, pergunto se isto não poderá ser considerado uma publicidade enganosa ainda mais grave, não do ponto de vista jurídico-legal mas do ponto de vista político. Já agora, gostaria de saber se o Sr. Ministro tem presente a data em que foi feita a inauguração dessa mesma escola. É que, partindo do princípio que os critérios de datação que vigoram actualmente ainda são os mesmos do anterior governo, o processo ficou concluído no dia 27 de Dezembro de 1993 e a decisão no dia 19 de Julho de 1996. Assim, gostaria de saber se o Sr. Ministro tem ideia de qual foi a data da inauguração da escola para sabermos onde é que se encaixa neste mesmo processo. Esclareço que faço esta pergunta por curiosidade mas que se prende com a questão da publicidade enganosa.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Deputado Afonso Candal, não tenho presente a data da inauguração dessa escola. Penso que se tratou de um acontecimento público, que terá tido o seu interesse, mas não me compete apreciar se se tratou de publicidade enganosa.
Aliás, esta questão da publicidade enganosa é um pouco complexa. É que não há publicidade enganosa desde que se ponha um asterisco. Quer dizer, o curso é apresentado publicamente e, depois, põe-se um asterisco com chamada a uma nota de pé de página, numa letra mínima, em que se diz que "foi apresentado o pedido". Ora, a esmagadora maioria da população não sabe o que significa isto de um pedido que foi feito ao Ministério por uma entidade que publica um anúncio num jornal. Portanto, penso que é difícil definir os limites do que é ou não publicidade enganosa.
De qualquer maneira, temos estado atentos a esta questão porque parece-nos que, sobretudo, não devemos deixar que uma instituição possa dizer aos cidadãos: "está aqui um curso; vocês podem inscrever-se", quando o curso não existe verdadeiramente. Naturalmente, nós não lemos os jornais todos e, como sabem, há muita publicidade enganosa que pode sê-lo mas que tem um carácter muito restrito porque as coisas são distribuídas numa determinada zona e nem sequer há jornais. Ou seja, o conhecimento público que existe disto é restrito. No entanto, a indicação que está dada do ponto de vista político - e reparem que não digo que esteja a ser integralmente cumprida - é no sentido de que toda a publicidade enganosa que possa surgir é encaminhada para a respectiva instituição que tem o dever e as funções de actuar contra essa publicidade.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Com todo o respeito pelo meu colega Afonso Candal, não posso deixar de dizer que, certamente por culpa minha, parece-me que não terá compreendido o objectivo da intervenção inicial que proferi.
É que ou não interpretei bem - e isto sem qualquer ofensa - ou houve uma confusão entre "o género humano e o Manuel Germano", na justa medida em que a resposta ao requerimento que foi apresentado pela Sr.a Deputada, que é pública e que eu li, constituiu a base do parecer positivo da Comissão de Especialistas. Ora, o que me pareceu merecedor de uma análise política por parte do Sr. Ministro foi a questão de saber se casos iguais tinham ou não tratamentos iguais. A questão que levantei foi a da análise política do Sr. Ministro em relação aos timings de entrada dos pedidos e de despacho da saída dos pedidos. Além disso, inquiri ainda o Sr. Ministro relativamente a um juízo político sobre a fundamentação que foi aduzida pela Comissão de Especialistas, a respeito da qual o Sr. Ministro já afirmou ser um órgão sobre que tem tutela política mas que não responde concretamente quanto ao que é a base do seu parecer, após o que fiquei esclarecido.
Posto isto, vou responder ao Sr. Deputado Afonso Candal porque me interpelou directamente a respeito do regime das incompatibilidades.
A minha opinião pessoal pouco interessará - sou frontalmente contra a actual lei das incompatibilidades. Acontece que a lei não é para ser cumprida quando é boa mas
é para ser cumprida sempre. Nessa justa medida, estamos aqui para cumprir escrupulosamente as leis boas e as leis más. De qualquer forma, procuro sempre, e espero conseguir, pautar-me por um regime de ética na política mais do que por um regime de incompatibilidades. Ora, a base que sustentava todas as perguntas que fiz ao Sr. Ministro era a de saber se, politicamente, o Ministério da Educação no seu conjunto, com todas as suas envolventes, tinha actuado com ética ou não. Assim, até agradeço a achega que foi dada pelo Sr. Deputado porque não foi outro o objectivo da minha pergunta e não gostaria que o mesmo fosse desvirtuado.A Sr.a Presidente: - Sr. Ministro, tem a palavra.O Sr. Ministro da Educação: - Farei apenas um pequeno comentário.
Em termos da Universidade Atlântica e olhando para este prazo - e digo, com todo o respeito, que não tenho presentes todos os prazos -, devo dizer que estamos perante um processo que entra no Estado no dia 6 de Junho de 1994, que não comete qualquer espécie de erro nem tem qualquer imprecisão, que apresenta um projecto dentro do que a lei explicita e que demora mais de dois anos - até ao dia 31 de Julho de 1996. Parece-me - e estou a utilizar as palavras do Dr. Isaltino de Morais - que se há razão para fazer críticas a este processo é em relação à sua morosidade. É que perante um processo que não contém qualquer erro, cujo valor é indiscutível, como é dito pela comissão, e que demora mais de dois anos, pessoalmente penso que se se peca é por ter sido despachado tardiamente.A Sr.a Presidente: - Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Afonso Candal que a solicitou mas, antes, chamo a vossa atenção para não entrarmos em diálogo.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Afonso Candal (PS): - Apenas quero apresentar as minhas desculpas ao Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan pois se deturpei, de alguma forma, o sentido das suas palavras, não era essa a minha intenção.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): - Se o processo não tem qualquer erro, se é exemplar, então, não vejo razão para que só tenha ficado concluído em 12 de Abril de 1996 e não tenha sido considerado como concluído no momento em que foi apresentado. Se, entre 1994 e 1996, num período de ano e meio ou dois anos, são solicitadas diversas informações e esclarecimentos é porque o processo certamente tinha lacunas e havia dúvidas...O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Deputado, à semelhança do que aconteceu com todos os outros e tal como afirmei no início, quando cheguei ao Ministério, os processos foram todos postos em reapreciação. Isto é, enviei todos os processos ao departamento do ensino superior e nenhum foi mexido antes do parecer destas seis individualidades que referi - Dr. António Barreto, Prof. Jacinto Nunes, Prof. Jorge Carvalhal, Prof. Oliveira Ramos, Prof. Rosado Fernandes e Prof. Jorge Miranda. Quanto ao parecer do Prof. Gomes Canotilho, foi diferente porque tinha um carácter meramente jurídico pelo que não foi impeditivo.
Não tenho a certeza da data mas tenho ideia de que a reunião que tive com este grupo de individualidades terá ocorrido em Fevereiro de 1996 e a partir daí é que o processo "disparou". Portanto, os processos que estavam pendentes de resolução penso que foram resolvidos muito rapidamente porque, até Junho, estavam prontos os cinco ou seis casos que enumerei.
Ora, a forma como o Sr. Deputado coloca a questão é a de dizer "então, isso deveria ter sido feito mais rapidamente". Recordo-lhe, Sr. Deputado, que a minha antecessora, a Dr.a Manuela Ferreira Leite, de uma forma sábia, não avançou com alguns destes processos. Digo "de uma forma sábia" porque estamos a mexer numa matéria que não é propriamente um pedido de uma licença de obra de construção civil.
Na verdade, a licença para uma instituição educativa não é propriamente o mesmo que chegar ao Estado e pedir licença para construir um prédio com três andares ou coisa parecida. Ou seja, este processo refere-se a uma instituição que tem de ter uma grande solidez financeira, que tem de estar baseado num projecto educativo, que tem de ter um conjunto de docentes que lhe dêem credibilidade, até porque não estamos a criar instituições para durarem dois ou três anos. Repare que vamos dar autorização a estas instituições para receberem estudantes, os quais irão ter um grau, e a instituição não poderá acabar a qualquer instante.
Recordo-vos o que aconteceu em Portugal, há meia dúzia de anos, com o desfazer de uma instituição que existia e cuja identidade não vale a pena referir. Recordo-vos que quando essa instituição se desfez criou-se no País uma situação de grande dificuldade para milhares de pessoas que estavam ligadas a ela, sobretudo para os estudantes. Portanto, estamos a mexer nisto "com pinças".
Aliás, quero dizer-vos que não excluo que, nalguns casos, possamos vir a resolver o problema dos estudantes que estão nas instituições, introduzindo algumas penalidades e algum prejuízo às mesmas. É que uma instituição que actua de uma determinada forma perde credibilidade para ser reconhecida pelo Estado. É por isso que defendo que o interesse público não deve ser ex ante mas deve ser ex post. Mas, quanto a isto, certamente teremos ocasião de discutir noutra circunstância.O Sr. José Cesário (PSD): - Na linha do raciocínio do Sr. Ministro, evidentemente que admite que qualquer processo chega ao seu gabinete por sua iniciativa.O Sr. Ministro da Educação: - Não.O Sr. José Cesário (PSD): - Não? Portanto, o Sr. Ministro nunca solicitou a subida de nenhum destes processos ao seu gabinete?O Sr. Ministro da Educação: - Nunca.
A única indicação que posso dizer-vos e que já transmiti ao Sr. Deputado Bernardino Soares é a de que a única prioridade que, inclusivamente, está vertida no próprio despacho de inquérito à COFAC é a defesa dos estudantes - não sei se tenho aqui o despacho mas, já agora, se a Sr.a Presidente me permite, vou ler a parte...O Sr. José Cesário (PSD): - Está bem, mas essa é outra questão!O Sr. Ministro da Educação: - Este ponto é fundamental! Estamos a fazer legislação cobrindo retroactivamente,
porque se assim não for os estudantes ficam em situação difícil.
Mas, ainda quanto à COFAC, julgo que valeria a pena... Vejamos, no Despacho n.o 50/ME, de 28 de Março de 1996 - suponho que não têm estes dados mas, se quiserem, posso enviá-los à Comissão -, quando se pede e refere que as inspectivas realizadas pela Inspecção-Geral de Educação nos estabelecimentos tais e tais revelaram ou indiciaram a existência de um conjunto de situações, entre as quais se destacam A, B, C, D, E, F e G, o reconhecimento de interesse público na instituição e, nos termos da lei, que os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo estão sujeitos à fiscalização, etc, a certa altura pode ler-se o seguinte: "Os factos apurados e os indícios recolhidos recomendam o apuramento exaustivo da situação existente, o seu enquadramento legal e a extracção das consequências daí decorrentes. Qualquer que seja a decisão final que venha a ser proferida sobre o processo, o Ministério da Educação tomará, naturalmente, todas as providências para salvaguardar os direitos legítimos dos alunos que se encontram actualmente matriculados e inscritos legalmente nas referidas instituições".
Aqui, a expressão "legalmente" é usada no sentido de que é legal, mas num curso ilegal. Não sei se estão a ver qual é... Ou seja, temos de partir do princípio de que o estudante não é conivente com essa situação de ilegalidade. Creio que estou a ser claro no que digo, a não ser que se partisse do princípio de que o estudante também actuou de má fé e, portanto, inscreveu-se num curso sabendo que este era ilegal, praticando um acto que sabia ilegal.
Penso, contudo, que temos de isentar aqui os estudantes. E assim se fez! Este despacho deu origem a um inquérito, presidido pelo juiz Coelho Ventura, no qual se fazia a isenção dos estudantes, indicando quais os passos a dar para que os estudantes ficassem salvaguardados nos seus interesses, para poderem terminar os seus cursos, embora esses cursos possam não continuar.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Ministro, o que nos importa é o seguinte: os processos da Universidade Atlântica, da Escola Superior de Enfermagem Montalvão Machado, do Instituto de Estudos Interculturais Transdisciplinares de Viseu, do Instituto Superior de Psicologia Aplicada de Beja, do ISEIT de Almada, da Universidade Fernando Pessoa e da Universidade Internacional da Figueira da Foz, despachados favoravelmente, sobem ao seu gabinete sem intervenção do poder político...O Sr. Ministro da Educação: - Sem qualquer pedido do gabinete do Ministro, como todos os outros que estão a chegar ao meu gabinete!O Sr. José Cesário (PSD): - Mas nesse momento, no momento em que eles sobem ao seu Gabinete, há lugar a uma decisão, decisão essa que acaba por originar um decreto que é remetido para o Conselho de Ministros.
Portanto, não ocorre ao Ministro da Educação que outras situações, como por exemplo o Instituto Superior de Ciências Educativas, de Felgueiras e de Mangualde, o Instituto Superior de Espinho ou outros, poderiam estar em idênticas circunstâncias e ser alvo de uma medida que poderia originar uma falta de equidade?O Sr. Ministro da Educação: - Não, Sr. Deputado, porque esses processos ainda nem sequer estão concluídos hoje! Os processos estão a chegar ao meu gabinete à medida que vão sendo concluídos.O Sr. José Cesário (PSD): - Portanto, chegaram ao seu gabinete todos aqueles que estão concluídos!O Sr. Ministro da Educação: - Não chegou ao meu gabinete nenhum processo que tenha vindo para trás.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Ministro, se me permite, relativamente ao Instituto de Ciências Educativas, quer de Felgueiras quer de Mangualde, as informações que nos chegam do seu gabinete é que, para já, este projectos transitam ainda ao abrigo anterior estatuto e, portanto, são alvo de dois despachos, datados de 4 de Fevereiro de 1993, que lhes dão autorização para funcionar a título excepcional. Não há, portanto, autorização telefónica!O Sr. Ministro da Educação: - Mas têm uma autorização telefónica, que um dia posso mostrar-lhes.O Sr. José Cesário (PSD): - Admito-o, mas existem dois despachos!O Sr. Ministro da Educação: - É posterior, Sr. Deputado. Mais tarde poder-se-á esclarecer esse ponto, mas não é com a minha...O Sr. José Cesário (PSD): - Estamos esclarecidos, Sr. Ministro.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr.a Presidente, no seguimento das perguntas formuladas pelo Sr. Deputado José Cesário, o Sr. Ministro da Educação disse que nenhum dos processos que subiu ao seu gabinete foi rejeitado ou enviado para trás, o que pressupõe que todos estariam completos e em condições de serem politicamente analisados, mas....O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Deputado, tendo eu uma competência delegada, apenas recebo no meu gabinete os projectos de decreto-lei, ou seja, o que chega ao meu gabinete é o projecto de decreto-lei!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Vindo, se me é permitido, da Secretaria de Estado do Ensino Superior e dos respectivos serviços!O Sr. Ministro da Educação: - Com certeza!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Portanto, o Sr. Ministro não tem no seu gabinete, porque essa competência será delegada...O Sr. Ministro da Educação: - Não tenho no meu gabinete nenhum dossier de nenhuma instituição.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Se me permite terminar a questão, o Sr. Ministro não tem a noção, nem a certeza, de que todos os processos concluídos e com toda a documentação e pareceres reunidos já foram enviados ao seu gabinete. Com isto, quero dizer que poderá ou não haver, evidentemente sem a responsabilidade política do Sr. Ministro e do seu gabinete, processos em estado tal que poderiam ser analisados politicamente, mas que ainda não foram enviados ao seu gabinete por alguma razão!
O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Deputado, não tenho essa noção global, ou melhor, tenho uma noção global mas não a noção exacta da situação de cada um deles. E não tenho nem tenho de ter, porque esta é uma competência delegada!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não estou a pôr isso em causa, apenas estou a perguntar...O Sr. Ministro da Educação: - Porque se tivesse, dizia-lho aqui! Não tenho nem quero ter, porque é uma competência delegada.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Ribeiro Mendes.O Sr. José Ribeiro Mendes (PS): - Sr.a Presidente, em primeiro lugar, queria congratular-me com a presença do Sr. Ministro da Educação nesta Comissão e, em segundo lugar, fazer um breve comentário acerca da análise da documentação que já recebemos.