II SÉRIE-A — NÚMERO 137 8 III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Ana Paula Bernardo (DAPLEN), Paula Faria (BIB), Fernando Bento Ribeiro (DILP) e Nélia Monte Cid (DAC).  Data: 6 de maio de 2013  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Um conjunto de Deputados do Grupo Parlamentar do BE propõe a alteração dos artigos 1.o, 6.o e 21.o da Lei da Nacionalidade [Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, alterada pela Lei n.o 25/94, de 19 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.o 194/2003, de 23 de agosto, pela Lei Orgânica n.o 1/2004, de 15 de janeiro (Terceira alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro – Lei da Nacionalidade), e alterada e republicada pela Lei Orgânica n.o 2/2006, de 17 de abril], no sentido de passar a ser reconhecida, sem mais requisitos, a nacionalidade portuguesa originária a todos os indivíduos nascidos em Portugal, filhos de estrangeiros que não se encontrem ao serviço do respetivo Estado, e de poder ser concedida a nacionalidade, por naturalização, aos estrangeiros que residam (mesmo que não legalmente) no território português há, pelo menos, 6 anos. De acordo com a exposição de motivos, os proponentes consideram que “o direito de nacionalidade é definido em função de laços de sangue e não do país em que se nasce”, pelo que defendem o “alargamentodo critério do ius soli”, para “responder com justiça e plenitude de direitos às pessoas que aqui nasceram e nascem”, sobretudo tendo em conta os limites ainda impostos às autorizações de residência e a pouca procura que Portugal hoje merece por parte dos imigrantes. Advogam, por outro lado, a eliminação da exigência de legalidade da residência em Portugal para efeitos de concessão da nacionalidade por naturalização (de 6 anos). Propõem, por isso, em três artigos, a alteração dos três referidos artigos da Lei da Nacionalidade, mediante: 1) A revogação da norma que reconhece a nacionalidade originária aos filhos de estrangeiros, nascidos em Portugal, apenas se “um dos progenitores também aqui tiver nascido e aqui tiver residência, independentemente de título, ao tempo do nascimento” [alínea d) do n.o 1 do artigo 1.o]; 2) A eliminação, para o mesmo efeito, da necessidade de os indivíduos nascidos em Portugal, filhos de estrangeiros que não se encontrem ao serviço do respetivo Estado, “declararem que querem ser portugueses e desde que, no momento do nascimento, um dos progenitores aqui resida legalmente há pelo menos cinco anos” [alínea e) do n.o 1 do artigo 1.o], a que acresce a possibilidade da prova da nacionalidade pelo assento de nascimento [aditando a alínea e) alterada ao elenco do n.o 1 do artigo 21.o]; 3) A eliminação, para efeitos de atribuição da nacionalidade por naturalização, da necessidade de a residência em território português há pelo menos 6 anos ser legal, assim tornando menos exigente o requisito cumulativo constante da alínea b) do n.o 1 do artigo 6.o]. A iniciativa dispõe ainda, em 2 últimos artigos, sobre a necessidade de regulamentação, pelo Governo, das alterações a introduzir pela lei, determinando a entrada em vigor desta no dia seguinte ao da sua publicação. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisEsta iniciativa legislativa é apresentada por oito Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda