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A pujança cultural, técnica e profissional da sociedade civil regional ali revelada torna ainda mais intrigante o deserto de ideias e a ausência de propostas do maior partido da oposição, como torna menos compreensível a postura anti-autonómica daquele partido e o seu total alheamento da obra e do desenvolvimento que se vem levando a cabo, na Região, nos últimos 25 anos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- O momento alto do X Congresso do PSD/Madeira foi a presença unificadora e a estimulante intervenção do Presidente do PSD, Dr. Durão Barroso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Importa, aliás, salientar que o Presidente do PSD, honrando um passado que constitui apanágio do PSD que vem desde Francisco Sá Carneiro, de apoio expresso à autonomia regional, pôde ali, de cabeça levantada, confirmar o cumprimento dos compromissos que assumiu perante o Congresso do PSD/Madeira de há quatro anos em matéria de revisão constitucional, ou seja, o aprofundamento das competências legislativas e a extinção do cargo de ministro da república.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não foi fácil fazer a recuperação económica e social que a autonomia assegurou à Região Autónoma da Madeira em todos estes anos de governos sociais democratas.
O atraso em que se encontravam as populações da Madeira em 1974, que tinham na emigração a sua única e dolorosa saída, é hoje inimaginável. Foi possível, com a estabilidade política, que a livre opção dos madeirenses tem garantido, mudar a face da Região em todos os domínios.
Instituiu-se um Serviço Regional de Saúde, que é internacionalmente estudado e apontado como exemplar; deu-se cobertura médico-sanitária a toda a ilha e a todos os concelhos. Há vinte anos tínhamos um só médico para todo o norte da ilha, hoje há centros de saúde em todas as freguesias; há vinte anos tínhamos uma única escola secundária, no Funchal, para toda a ilha, hoje temos escolas secundárias excelentemente instaladas em todos os concelhos.
Extinguiu-se o odioso regime de colonia, fazendo uma autêntica e tranquila reforma agrária, sem ocupação de propriedades, sem ódios e sem atropelos; rasgaram-se estradas e construíram-se pontes, túneis e viadutos; abriram-se e ampliaram-se instalações portuárias; electrificou-se todo o território insular; levaram-se os caminhos e a água aos sítios mais recônditos; implementou-se o saneamento básico; desenvolveram-se as mais elementares infra-estruturas que faltavam de todo; conseguiu-se assegurar, no âmbito da União Europeia, fundos sem os quais não teria sido possível a concretização de infra-estruturas indispensáveis ao nosso desenvolvimento.
Estimulou-se a iniciativa privada e o investimento; desenvolveu-se o sector da habitação, em particular da habitação social; implementou-se o turismo e outras indústrias complementares; mecanizou-se, na medida do possível, a agricultura; criaram-se estruturas de articulação da Região com as comunidades madeirenses; criou-se a universidade; desenvolveram-se culturas em todas as vertentes; instalou-se um centro de congressos e um pólo tecnológico; concluíram-se as obras de ampliação do aeroporto, permitindo, assim, dotar a região de um aeroporto intercontinental.
Ganhou-se credibilidade interna e externa; dotámos a Região do seu estatuto definitivo e avançámos em sede de revisão constitucional; criámos um centro internacional de negócios.
Temos a perfeita consciência de que ainda há muito por fazer, mas propomo-nos continuar a fazê-lo, se merecermos, como esperamos, a confiança dos nossos concidadãos em Outubro próximo.
Sabemos que a democracia e a autonomia, realizam-se assegurando às populações maior bem-estar económico e social.
Fizemos a opção consciente de nos integrarmos na União Europeia, mas nada é definitivo; temos sempre, em cada momento, de encontrar as melhores soluções para a Região e para o País.
Penso que ninguém de boa-fé pode deixar de reconhecer que a autonomia política e insular constitui uma das mais conseguidas e realizadas conquistas da nossa democracia.
Como se me afigura indesmentível, foi o Partido Social Democrata aquele que melhor concretizou e
4742   |   I Série - Número 087   |   13 de Maio de 2004 se empenhou nas autonomias e no crescimento das regiões autónomas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O respeito pela identidade e pela cultura insular, ou seja, o nosso direito à diferença, só enriquece o Portugal que somos, no quadro de um Estado unitário regional, subordinado à Constituição e em que a autonomia tem como limite, sempre inultrapassável, a unidade nacional, que queremos cada vez mais reforçada.
É neste caminho, de estabilidade, de justiça social, de subordinação intransigente dos interesses económicos e de grupos ao superior interesse público e em recíproca compreensão e solidariedade com todos os portugueses, que queremos continuar e vamos continuar!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos conscientes dos problemas que o alargamento da União Europeia, agora a 25, importam para Portugal e para as suas regiões ultraperiféricas. Mas estamos igualmente aptos a aproveitar a janela de oportunidades que um mercado alargado também nos traz.
É como Região europeia 2004 - a Região que fez o melhor aproveitamento dos fundos comunitários - que vamos participar activamente, como sempre o fizemos, nas próximas eleições para o Parlamento Europeu, não podendo deixar de expressar aqui um particular reconhecimento ao Dr. José Manuel Durão Barroso pelo facto de ser o PSD o único partido que colocou na sua lista, e em lugar elegível, um candidato, o Dr. Sérgio Marques, que será a única voz da Região Autónoma da Madeira no Parlamento Europeu.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Queira concluir.O Orador: - Concluo já, Sr.a Presidente.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não posso terminar sem referir a particular satisfação do Grupo Parlamentar do PSD pelo facto de ter sido definitivamente levantado o processo que tinha sido instaurado a Portugal pelo défice excessivo criado pelo governo socialista.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Estão, graças à actual maioria e ao seu Governo, afastados os sérios riscos de perda de fundos estruturais e de aplicação de pesadas multas a Portugal.
Gostaria que pudéssemos, a este respeito, dar ao País um exemplo de maturidade cívica e democrática e que fosse possível registar, nesta Assembleia, o regozijo de todas as forças políticas por esta definitiva vitória de Portugal.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Se assim não acontecer, os portugueses saberão identificar os que, apesar das responsabilidades na grave situação que se havia criado, põem as questões ideológicas e partidárias acima do interesse nacional.
Os portugueses saberão como proceder nas eleições para o Parlamento Europeu, no próximo dia 13 de Junho, para dar mais força a quem dá força a Portugal!Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, ao referir-se ao conceito de autonomia, a sua intervenção suscita-nos uma dúvida, que radica essencialmente no seguinte: o Partido Socialista é um partido autonómico, deu esse contributo significativo e decisivo na última revisão constitucional e considera que o conceito de autonomia é um conceito flexível e adequado no quadro da definição essencial do Estado unitário.
Por isso, a questão que lhe queremos colocar é no sentido de saber se o seu entendimento de autonomia continua a ser no quadro do Estado unitário e no quadro europeu ou se há qualquer deriva que possa deslocar a ideia da Região Autónoma da Madeira como integrante da Europa e como integrante de Portugal.
Foi nesse sentido que clarificámos, de forma muito nítida, as funções do Representante da República
4743   |   I Série - Número 087   |   13 de Maio de 2004 enquanto órgão regulador da produção legislativa com capacidade de veto político e de nomeação do Governo e conferimos e consagrámos, por opção de dois terços, uma rigorosa definição das competências legislativas regionais. Esse alcance, essa solução foi assegurada com a participação do Partido Socialista. Trata-se de uma opção autonómica indiscutível, mas, Sr. Deputado, a nossa autonomia é no quadro de Portugal e no quadro da Europa.
Gostaria de saber se esse é também o seu entendimento.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, naturalmente, há uma questão, que é prévia, que em nada me surpreende: trata-se das dúvidas de sempre do Partido Socialista em matéria de autonomia.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a, mais uma vez, confirmou-o.
Em relação aos seus ímpetos ou ao ímpeto autonómico tardio do seu partido, remeto-o para os projectos do Partido Socialista apresentados em sede de revisão constitucional anterior e para as Actas respeitantes a essas discussões, registando que o seu partido - e V. Ex.a foi um dos convertidos -, nesta última revisão, aproximou-se de propostas que, sistematicamente, já tínhamos apresentado em anteriores revisões e que tinham merecido a vossa rejeição.
Naturalmente, queria registar esse ponto e espero que ele não se esgote efemeramente nesta ocasião próxima de eleições regionais e que se mantenha com a mesma acentuação para o futuro.
A minha intervenção foi clara quando disse que os limites de autonomia são a unidade nacional, que gostaria de ver cada vez mais reforçada.
O meu sentimento profundo é o de que as soluções que se vão dando às autonomias, o aprofundamento que se vai dando às autonomias, a capacidade que se vai dando aos órgãos de governo próprio de resolver problemas nas Regiões a contento das suas populações reforçam a unidade nacional, porque realiza, de uma forma mais profunda, Portugal no Atlântico. É neste quadro e neste sentido que entendemos a autonomia regional.
No entanto, não confundo essa questão com a questão do quadro da União Europeia. É minha convicção que vamos reforçar reciprocamente também esses laços com a União Europeia, que - como eu próprio reconheci - têm sido de uma importância extraordinária para a Região Autónoma da Madeira, que, em alguns orçamentos, tem tido uma fonte de receita maior de fundos comunitários do que das próprias dotações nacionais, o que não pode deixar de ter um significado particular.
Em todo o caso, não é inédito que haja regimes diferenciados para regiões dentro da Europa, designadamente em regiões insulares, e seria absolutamente inaceitável que uma geração, a nossa geração, pudesse ter um compromisso solene de que nada se alterará no futuro. Alterar-se-á, com certeza, por aqueles que nos vão suceder e que vão saber interpretar o interesse da Região e o interesse nacional no momento próprio.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.O Sr. Rui Cunha (PS): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho anunciou ontem quanto ao subsídio de desemprego é um escandaloso esbulho aos direitos dos trabalhadores e um inadmissível retrocesso num aspecto fundamental da protecção social.Aplausos do PS.Sr.a Presidente, desde a nossa adesão às Comunidades Europeias, é a primeira vez que o País vê um Governo induzir o retrocesso social.
Foi, primeiro, a diminuição dos direitos dos jovens titulares do rendimento social de inserção. Foi, depois, o ataque, feroz e sem precedentes, ao consenso social nas empresas e aos direitos fundamentais dos trabalhadores com a aprovação do Código do Trabalho, que a regulamentação que aqui será votada amanhã irá agravar. Foi, mais recentemente, a redução dos rendimentos de 90% dos trabalhadores doentes
4744   |   I Série - Número 087   |   13 de Maio de 2004 realizada com a redução da protecção na doença. É, agora, o ataque aos direitos dos desempregados.
Em todos os casos, o Sr. Ministro Bagão Félix tentou "vender gato por lebre"; escondeu-se atrás de uma retórica pseudo-moralista para atacar os mais fracos.Aplausos do PS.Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Constituição da República Portuguesa consagra expressamente, no seu artigo 59.o, o direito dos trabalhadores à protecção material quando, involuntariamente, se encontrem em situação de desemprego. Este direito encontra-se densificado no Decreto-Lei n.o 119/99, de 14 de Abril, cuja paternidade nos orgulhamos de assumir, e que constituiu um marco no aprofundamento dos direitos dos trabalhadores em situação de desemprego.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Partido Socialista orgulha-se de ter aperfeiçoado os níveis de protecção no desemprego através do aumento da duração da protecção, designadamente acrescentando ao período inerente à idade do beneficiário, o que decorre da bonificação por extensão da carreira contributiva.Aplausos do PS.Por outro lado, regulamentou-se a antecipação da idade de acesso à pensão de velhice dos cidadãos em situação de desemprego e, finalmente, consagrou-se a figura do desemprego parcial.
Toda e qualquer alteração ao regime jurídico do subsídio de desemprego terá de respeitar uma lógica de aprofundamento e aperfeiçoamento da protecção dos trabalhadores.
Ora, Sr.as e Srs. Deputados, a avaliar pelo que se sabe, é o contrário o que este Governo faz.
Quando o Governo tomou posse, em Abril de 2002, o Instituto de Emprego e Formação profissional (IEFP) registava a existência de 334 714 desempregados. Um ano depois, quando o Programa de Emprego e Protecção Social (PEPS) entrou em vigor, havia 423 595 desempregados registados. No mês passado, o mesmo Instituto registava já 464 056 desempregados, isto é, mais 127 342 do que quando o Governo tomou posse.
O desemprego de longa duração aumentou 48% em dois anos. Nada, mas mesmo nada, justifica que, com um maior número de desempregados e com níveis de pobreza sem paralelo na União Europeia, o Governo queira reduzir as condições de protecção no desemprego, apostando num modelo que penaliza os trabalhadores e as suas famílias, gera a injustiça e promove a discriminação.Aplausos do PS.Nada, mas mesmo nada, justifica que, com a aprovação de um Código do Trabalho que promove a precariedade no emprego e flexibiliza o despedimento, se reduzam os níveis de protecção no desemprego.
Nada, mas mesmo nada, justifica que num País como Portugal, que tem um dos piores sistemas de protecção social da União Europeia, se degradem as condições de concessão do subsídio de desemprego.
Foi isso que o Sr. Ministro Bagão Félix ontem anunciou em nome do Governo.
Se o que os jornais noticiam corresponder ao que o Governo ainda não nos deixou ler no seu papel timbrado, é iniludível que pelo menos metade dos desempregados - os mais velhos e com maiores carreiras contributivas - estão entre as vítimas escolhidas pelo Governo, vendo reduzido o tempo em que podem beneficiar de protecção social no desemprego.
Srs. Deputados, que lamentável escolha a do Governo ao reduzir a duração do subsídio de desemprego aos trabalhadores que terão mais dificuldade em encontrar novo emprego e que mais contribuíram para a segurança social!
O abatimento parcial das indemnizações resultantes de rescisões por mútuo acordo configura um escandaloso esbulho aos direitos dos trabalhadores, para além de duvidosa legalidade, na medida em que encerra uma situação de enriquecimento sem causa justificativa do Estado.
Colide frontalmente com o disposto no artigo 473.o do Código Civil, que obriga a quem quer que seja, incluindo o próprio Estado, "a restituir aquilo com que injustamente se locupletou" sempre que "sem causa justificativa, enriquecer à custa de outrem". Não é legitimo que o Estado, ingerindo na esfera privada, pretenda obter benefícios para si à custa do sacrifício dos trabalhadores.
É, além disso, uma medida potenciadora da fraude, gera a injustiça e promove e a discriminação consoante o trabalhador dispensado tenha ou não a sorte de ser reintegrado no mercado de trabalho.
4745   |   I Série - Número 087   |   13 de Maio de 2004 Aplausos do PS.O subsídio de desemprego constitui um direito de dimensão social inquestionável, pelo que não aceitamos que o Governo, também aqui, introduza uma lógica "assistencialista", descaracterizando um direito constitucionalmente protegido dos trabalhadores.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É caso para dizer: já chega Sr. Primeiro-Ministro! Já chega Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho! Já chega Srs. Membros do Governo!
Deixem os trabalhadores portugueses em paz. Respeitem os acordos entre empregadores e trabalhadores. Não tentem locupletar-se com as indemnizações que os empregadores pagam aos trabalhadores que despedem. Concentrem-se, como lhes incumbe, na criação de condições que promovam a competitividade e o emprego. Assegurem o acesso dos trabalhadores à formação e qualificação profissionais. Parem de demolir o Estado social de direito!
Sr.a Presidente e Srs. Deputados: Para terminar, anuncio que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entregou na Mesa um voto de protesto que condena a iniciativa do Governo e recomenda que pondere nas consequências que aquela não deixará de ter. Esperamos que, com esta votação, todos e cada um dos Srs. Deputados assuma as suas responsabilidades.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O dia 11 de Maio foi muito importante para Portugal. Ontem, foi levantado ao nosso país o procedimento por défices excessivos. Os factos são claros: depois do incumprimento dos critérios do Pacto de Estabilidade e Crescimento, com um défice acima dos 5% que esta maioria herdou, Portugal volta a estar livre do cenário das sanções. Já não pesa sobre nós a possibilidade de perder fundos comunitários.
O objectivo foi traçado e alcançado. O Governo cumpriu e Portugal está claramente de parabéns.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O Estado português voltou a ser visto com credibilidade. Também por isso nos devemos felicitar.
Quem ler o Programa do actual Governo pode constatar que, no plano financeiro, foram traçadas duas grandes metas: sanear as finanças públicas e desenvolver a economia nacional.
Simbolicamente, foi dado, esta semana, um grande passo em relação ao primeiro plano. As contas públicas estão hoje melhor do que estavam há dois anos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por muito que a oposição gesticule, as despesas públicas estão mais controladas; o peso dos gastos com a Administração Pública em relação ao que se produz está a baixar; a despesa corrente primária cresce cada vez menos; e já foi aprovado um conjunto de medidas estruturais que farão diminuir a despesa.
A opção está correcta. O elemento central deve ser o de uma actuação fundamentalmente sobre as despesas do Estado. A demonstração do êxito desta escolha está no défice ajustado do ciclo. Quer em 2002 como em 2003, baixou. Em 2001, era de 5,5%; em 2002, era de 3%; em 2003, era de 1,6%. São estes os números fundamentais. A oposição devia ter vergonha quando esquece esses números e fala num défice em que não se considera todas as receitas arrecadadas.O Sr. Afonso Candal (PS): - Essa agora!O Orador: - Ninguém compreende uma oposição, em especial o Partido Socialista, que, sem apresentar uma única alternativa, diz que as políticas do Governo não consolidam as contas públicas e contribuem para a recessão. Ao menos nisto orientem-se! Não digam tudo e o seu contrário. Não se tornem especialistas na quadratura do círculo. Apresentem-se com credibilidade e não se fiquem pela crítica
4746   |   I Série - Número 087   |   13 de Maio de 2004 constante e sem qualquer sentido.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A actual maioria sabe da sua responsabilidade e méritos neste virar de página. Temos semeado o desenvolvimento económico. Queremos que Portugal cresça em termos sustentados. Já chega de crescimentos artificiais que terminam num enorme boom. Foi isto que aconteceu durante a segunda metade da década de noventa. Não queremos seguir os maus exemplos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O nosso modelo é claro. Não vamos apostar na procura interna como elemento central. O nosso problema é de oferta. Por isso, temos de apostar nos sectores que exportam e produzem bens transaccionáveis. Claro que isso nos torna dependentes da procura externa. É certo, mas qual é a alternativa? Fazer crescer artificialmente a procura interna, aumentando o endividamento? Fazer crescer as importações em detrimento do nosso sector produtivo? Não! Já chega! Esses são erros do passado totalmente incompatíveis com uma visão de futuro.
O melhor caminho para a economia portuguesa será o de alguma paciência. Numa retoma lenta, gradual, mas firme.
Sobre isso não deixam de ser curiosas algumas reacções aos últimos números da OCDE.
Sobre essa matéria que fique claro: em primeiro lugar, em relação ao crescimento do PIB, todas as organizações internacionais apontam Portugal a crescer este ano. Por muito que alguns não queiram isso demonstra que está iniciada a retoma da nossa economia.
A OCDE não é excepção e avança com números bem próximos dos da Comissão Europeia.
Em segundo lugar, a perspectiva para 2005 é de um crescimento para Portugal igual ao da média da União Europeia. Aquilo que deveria ser visto como um sinal positivo não merece sequer um único comentário por parte da oposição.
Estes dados demonstram que o caminho seguido vale a pena.
Portugal não pode influenciar a procura externa, mas pode aproveitar todo o tempo para aprovar reformas estruturais fundamentais para o nosso futuro colectivo. É isso que o Governo actual tem feito - já outros não podem dizer o mesmo.
Traçámos objectivos com fins claros: cada euro poupado em despesa pública vai poder ser utilizado para baixar os impostos e fazer justiça social. É isso que a actual maioria tem vindo a fazer. Já baixou o imposto sobre o rendimento das sociedades, iniciou o processo de convergência das pensões de reforma com o salário mínimo nacional e está a fazer justiça com os antigos combatentes nas ex-colónias. Vamos continuar aquele que é o nosso caminho.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta maioria vê Portugal pela positiva. Sabe que um mercado com maior credibilidade e um Governo que cumpre os seus compromissos internacionais não são um simples fim, antes são o meio para um Portugal desenvolvido.
Fazemos um discurso pela positiva que chama todas as famílias e empresários portugueses para este desígnio. Não estamos conformados. Queremos mais e melhor!!
Não estamos como a nossa oposição que, sempre que se fala em finanças públicas ou em défice, decide, numa atitude que mais se parece com a de um polícia sinaleiro, mostrar os cinco dedos de uma mão: mandam parar!
Nós não queremos que Portugal pare! Nós queremos que Portugal avance e dê passos sem retorno! Nós queremos uma atitude de confiança! Nós temos total confiança em Portugal e nos portugueses!!Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, chegámos ao fim das declarações políticas.
O Governo fez saber que deseja intervir no período de antes da ordem do dia para falar do novo regime do subsídio de desemprego, ao abrigo do artigo 84.o, n.o 2 do Regimento da Assembleia.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, dispondo de 8 minutos.O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho (Bagão Félix): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi ontem apresentado um projecto de decreto-lei sobre o subsídio de desemprego, que foi analisado em Conselho de Ministros na semana passada e que agora vai ser sujeito a discussão pública e a análise na Comissão Permanente de Concertação Social.
Gostaria de entregar à Mesa o texto do projecto de diploma para ser fornecido a todos os grupos parlamentares e de aproveitar também este tempo para traçar as suas linhas fundamentais.
Em primeiro lugar, está subjacente uma ideia de mais justiça social, ou seja, aproximar o desempregado
4747   |   I Série - Número 087   |   13 de Maio de 2004  do acesso à prestação de desemprego.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Ministro, desculpe interrompê-lo, mas, como há muito barulho na Sala, peço aos Srs. Deputados que eventualmente não desejam estar presentes que abandonem a Sala para que possamos ouvir o Sr. Ministro.
Faça favor de continuar, Sr. Ministro.O Orador: - Sr.a Presidente, penso que esta é uma matéria importante, que a todos interessa, pelo que me permito continuar a referir os pontos principais do regime proposto.
Como eu dizia, há subjacente a ideia de mais justiça social, sobretudo aproximando aqueles que entram no desemprego da possibilidade de terem acesso ao subsídio.
Em primeiro lugar, torna-se definitivo o prazo de garantia mais curto e menos exigente para ter acesso a uma prestação de desemprego. No regime geral em vigor até agora, eram precisos 18 meses nos últimos 2 anos de desconto; a partir de agora, e definitivamente, passam a ser necessários 9 meses no último ano de actividade.
Em segundo lugar, são abrangidas, sem quaisquer reservas e automaticamente, situações que, na actual lei, apenas o são a título transitório e excepcional, nas quais incluo as rescisões por mútuo acordo.
Em terceiro lugar, procedemos a uma maior diferenciação social destas prestações, no seguimento, aliás, do que temos feito na revisão de todas as prestações sociais. Por isso, vamos privilegiar quem é mais idoso e, portanto, tem mais dificuldade de reingresso no mercado do trabalho, quem tem um agregado familiar mais numeroso e também quem tem mais descontos para a segurança social.
Neste ponto, ainda há pouco ouvi o Sr. Deputado Rui Cunha falar sobre uma série de coisas - aliás, o Sr. Deputado disse que "a avaliar pelo que sabe" e eu permitia-me dizer "a avaliar pelo que não sabe" já que se precipitou na análise do projecto que não conhece -,...Vozes do PS: - Se não conhece é por culpa sua!O Orador: - ... entre as quais que os mais velhos estão entre as vítimas. Ora, o que acontece é que as pessoas com mais de 50 anos tinham 900 dias de prestação máxima de subsídio de desemprego, o que continua a acontecer, independentemente de terem poucos ou muitos descontos. Este é o primeiro ponto.
Os mais jovens até aos 30 anos tinham 360 dias, continuam a ter 360 dias, independentemente do número de descontos. Este é o ponto dois.
Entre os 30 e os 40 e os 40 e os 50 anos é que introduzimos a vertente do tempo de desconto, aliás, como muitas pessoas defendem. E então o que é que acontece? Nos últimos 15 anos de carreira contributiva, se a pessoa tem menos de quatro anos de descontos vai ter menos tempo de período máximo de prestação de desemprego do que aquele que tem hoje. Mas se tiver mais do que 10 ou 12 anos de descontos, durante esses 15 anos, tem mais do que hoje.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Penso que os portugueses compreendem, como os senhores sempre disseram, que os benefícios devem ser concedidos em função do esforço contributivo e agora que estamos a diferenciar os benefícios em função do esforço contributivo os senhores estão contra.O Sr. Artur Penedos (PS): - Isso já faz parte da lei actual.O Orador: - O terceiro aspecto é o de que a bonificação para os mais velhos em função da carreira contributiva anterior se mantém inalterável. Protestos do PS.Os Srs. Deputados não sabiam, falam antes do tempo. A vossa pressa, a vossa ânsia de dizer mal é tão grande que até falam antes de conhecer o que se passa.Protestos do PS.Se a vossa precipitação pagasse imposto, o Orçamento do Estado estava mais equilibrado!...
4748   |   I Série - Número 087   |   13 de Maio de 2004 Aplausos e risos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.Outro aspecto importante, que obviamente a oposição gosta de esquecer e de pôr de lado, é o de que vamos aumentar a prestação do subsídio social de desemprego e do subsídio de desemprego de longa duração em termos de valores monetários. Actualmente é um valor que varia entre 80% e 100% do salário mínimo e passa a variar entre 90% e 120% do salário mínimo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Por outro lado, quanto à questão do trabalho a tempo parcial, de que o Sr. Deputado Rui Cunha também falou, os senhores consideraram uma bonificação de 25%. Ora, no novo projecto de diploma essa bonificação é aumentada para 35%.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Gostaria ainda de referir alguns aspectos que têm a ver com as indemnizações recebidas. É que, de facto, tem havido muita "poeira" à volta desta questão e por isso, nos dois minutos que me restam, vou tentar explicar-vos, para que não haja dúvidas.
Em primeiro lugar, apenas são passíveis de desconto as indemnizações por rescisão amigável de contrato de trabalho, não as outras. Esta é a contrapartida de alargarmos o âmbito material da protecção do desemprego a todas as situações de rescisão por mútuo acordo.
Em segundo lugar, sempre que a indemnização não ultrapasse, isto é, seja igual ou inferior a um salário e meio por cada ano de trabalho, não há lugar a qualquer desconto, seja qual for o valor da  indemnização.
Em terceiro lugar, sempre que a indemnização ultrapasse um salário e meio continua a não haver qualquer desconto para o valor da prestação de desemprego, desde que a indemnização não ultrapasse 30 salários mínimos nacionais, ou seja, 11 000 euros (2 200 contos), justamente para proteger os salários mais baixos, aqueles que verdadeiramente têm de ser aqui protegidos.
Para além destas circunstâncias, ou seja, no caso de a indemnização ser superior a um mês e meio de salário por cada ano, mais do que 11 000 euros, há lugar a uma dedução de 50%, dentro de determinados limites.
O povo português compreende bem isto, o que  não compreende é que não haja qualquer distinção num Estado social, num Estado com justiça e com justeza, e se trate da mesma maneira  um quadro superior de uma empresa que faz uma rescisão por mútuo acordo e recebe 50, 70 e 100 000 contos e no dia seguinte recebe o subsídio de desemprego e aquele que aufere o salário mínimo nacional.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Acho curioso - e com isto termino - que a oposição e algumas organizações sindicais estejam agora preocupadas com as indemnizações dos mais ricos e não queiram proteger as situações dos mais pobres.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Vamos dar início ao debate previsto no n.o 3 do artigo 84.o do Regimento.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque.O Sr. Pedro Roque (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este projecto de diploma ainda agora foi apresentado e já é objecto de uma enorme mistificação. Ele enquadra-se no âmbito da Lei n.o 32/2002, que definiu e aprovou as bases gerais do regime de segurança social, de acordo com dois princípios fundamentais. O primeiro é o de garantir a sustentabilidade do regime de segurança social a longo prazo, que era uma preocupação inevitável uma vez que se adivinham algumas "nuvens negras" sobre o futuro da segurança social.
O segundo é o de garantir a justiça, a adequação e a eficácia das prestações socais que a segurança social tem de conceder aos que são por ela abrangidos. Esta é a preocupação fundamental.
Este projecto de diploma legal, que foi apresentado pelo Governo e que será objecto de discussão
4749   |   I Série - Número 087   |   13 de Maio de 2004 pública e em sede concertação social - convém não esquecer... - ...O Sr. Artur Penedos (PS): - Era melhor que não fosse!...O Orador: - ... tem a ver com esse tipo de preocupações.
Trata-se, essencialmente, tal como noutras reformas feitas anteriormente, de introduzir o princípio básico da diferenciação positiva, isto é, tratar de modo diferente as situações diferentes e consequentemente conferir maior justiça na prestação deste subsídio.
Por outro lado, uma maior cobertura social do desemprego, uma maior diferenciação das prestações, tal como foi referido pelo Sr. Ministro, em função da idade e da dificuldade de reingresso no mercado de trabalho, dos descontos do trabalhador e da dimensão da sua família, privilegiando a procura activa, a aceitação de trabalho e a responsabilidade, seja da segurança social, seja das empresas, seja dos trabalhadores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, um aspecto que me parece óbvio é o da simplificação e da rapidez do tratamento dos pedidos de subsídio, coisa que até agora, infelizmente, não se verificava, com claro prejuízo para as pessoas que se encontram em situação de desemprego involuntário e que merecem da parte de todos nós e do Estado uma intensa solidariedade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Na prática, este novo regime de subsídio de desemprego, que é proposto pelo Governo e que será objecto de discussão pública e de debate em sede de concertação social, permitirá alcançar diversos objectivos, como seja, por exemplo, aumentar o número de beneficiários pela diminuição do prazo de garantia e certas situações de desemprego, como é o caso das rescisões por mútuo acordo.
Por outro lado, permitirá diferenciar o tempo máximo de subsídio de desemprego em função da idade e dos anos de carreira contributiva, ao contrário do que foi afirmado pelo Partido Socialista numa intervenção feita há pouco.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Este novo regime permitirá ainda diferenciar positivamente a protecção dos agregados familiares com maior número de descendentes ou com descendentes portadores de deficiência; incentivar a procura e a aceitação de emprego (aspecto que nos parece fundamental); reduzir o tempo de processamento da prestação; e investir na racionalização e na eficiência dos serviços.
Em suma e em simultâneo, reforçar os direitos, aproximando o subsídio de desemprego de um cada vez maior número de beneficiários, e reforçar os deveres, aproximando o desempregado da procura do seu próprio emprego.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, começa a tornar-se notado que sempre que V. Ex.a vai à Câmara do Comércio Luso-Alemã vem de lá com ideias do arco da velha...Risos do PCP.Foi um episódio desses que deu origem ao Código do Trabalho. E agora, na sequência dessa visita, que muito agradaria a Eça de Queiroz relatar, temos este episódio do subsídio de desemprego, que, se tem havido mistificação, tem sido por parte de V. Ex.a e da maioria, porque a oposição tem sido confrontada com afirmações sem que lhe tivesse sido dado conhecimento do projecto de diploma. E esta é a verdade!Vozes do PCP: - Muito bem!
4750   |   I Série - Número 087   |   13 de Maio de 2004 O Orador: - Mas ressalta, efectivamente, das declarações de V. Ex.a um aspecto, que é o seguinte: os trabalhadores descontam para o subsídio de desemprego todos os meses, portanto o subsídio a que têm direito refere-se aos descontos que foram efectuando! Nada tem a ver com as indemnizações, porque a indemnização é o ressarcimento da perda da estabilidade no emprego.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Por isso, o que V. Ex.a se apresta a fazer tem efectivamente um nome: é roubar aos trabalhadores os descontos que eles foram acumulando, através de uma parte do seu salário.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Posto isto, impõe-se também que se diga que é evidente que, das medidas que V. Ex.a anunciou, são os mais jovens, com pouca carreira contributiva, os que irão ser mais atingidos.
Lembro a V. Ex.a, Sr. Ministro, que, segundo os dados do Eurostat, publicados em Março do corrente ano, em Portugal, o desemprego juvenil atingiu 15,9% contra 13,8% de Março do ano anterior. Portanto, o que VV. Ex.as têm para os jovens é a caducidade de contratos de trabalho, é o desemprego e é um subsídio de desemprego minguado.
Gostaria ainda de referir a V. Ex.a que, por aquilo que se conhece, o que pretendem fazer, ao fim e ao cabo (e não vou ter tempo de desenvolver), é poupar às entidades patronais as indemnizações das rescisões por mútuo acordo, as quais VV. Ex.as já sabem que vão ser processadas porque reservaram, no Código do Trabalho, artigos que restauram a velha rescisão do contrato sem justa causa e com aviso prévio.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - O tempo de que dispunha terminou, Sr.a Deputada. Agradeço-lhe que conclua.A Oradora: - Vou terminar, Sr.a Presidente.
É, mais uma vez, a preocupação com a banca e com o sector financeiro!
Mas Portugal é um país independente! Os Ministros não são corretores da Bolsa! Portugal é o país para cuja riqueza são os trabalhadores que podem contribuir!Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, o desemprego no nosso país tem vindo a aumentar. Em termos reais, ele está acima das 500 000 pessoas. Agora, o relatório da OCDE vem confirmar que, ao longo deste ano, o desemprego continuará a aumentar.
Qual era o grande problema que se colocava no auxílio às pessoas em situação involuntária de desemprego? Era que o prazo de garantia no acesso ao subsídio de desemprego era insuficiente para que a maioria dos desempregados pudesse ter acesso a essa prestação.
O que é agora anunciado, nove meses de descontos sobre os últimos 12 meses de trabalho, é aquilo que já estava previsto no regime provisório e que deixa de fora a maior parte dos desempregados. Ou seja: nada de novo e a maior parte dos desempregados continua a não ter acesso ao subsídio de desemprego!...
Mas há também um outro lado mais perverso, que resulta da junção do critério da longevidade da carreira contributiva, em números ainda não quantificados mas que apontam claramente para a redução do prazo da prestação do subsídio de desemprego para grande número de desempregados. Ora isto é verdadeiramente chocante! Numa altura em que aumenta o desemprego em Portugal, o Governo quer poupar dinheiro à custa dos desempregados. É esta a sensibilidade social do Governo!...O Sr. Francisco Louçã (BE): - Exactamente!O Orador: - Quanto à questão das indemnizações, de repente até julguei que o Sr. Ministro do Trabalho e da Segurança Social se tivesse convertido à máxima de "os ricos que paguem a crise!", por estar a atacar as indemnizações dos altos executivos. Mas a verdade não é essa! A verdade é que o limite que
4751   |   I Série - Número 087   |   13 de Maio de 2004 passará a ser abatido ao subsídio de desemprego é baixo e vai penalizar muitíssimo os trabalhadores. É também uma forma de poupar dinheiro, à conta dos trabalhadores, à conta dos desempregados e de aliviar os encargos por parte das empresas.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - O tempo de que dispunha terminou, Sr. Deputado. Agradeço-lhe que conclua.O Orador: - Vou terminar, Sr.a Presidente.
Portanto, Sr. Ministro, perdoe-me que lhe diga, mas, se a demagogia pagasse imposto, a Dr.a Manuela Ferreira Leite não precisava de medidas extraordinárias!Risos do BE e do PCP.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Ia lá cobrar-lhe a si?...Risos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, o senhor vem hoje a esta Câmara prestar esclarecimentos, depois de o ter feito ontem perante a comunicação social, e fá-lo num tom algo irritado pela confusão dos Deputados.
Mas, se confusão existe, foi o senhor que a criou, permita-me que lhe diga: em primeiro lugar, porque optou por se dirigir primeiro aos jornalistas e não aos Deputados do País; em segundo lugar, porque aquilo que veio fazer não foi anunciar uma medida que venha minimizar o sofrimento, que venha minimizar a insegurança, que venha minimizar a tragédia que é, para milhares e milhares de pessoas (que são muitas) e para as suas famílias, o facto de ficarem de um momento para o outro no desemprego, com encargos e com filhos para sustentar e sem saberem como lidar com o problema.
Mas pelos vistos, Sr. Ministro, não é essa a sua preocupação, porque o senhor nada de novo traz, e a única modificação pontual que poderia introduzir não precisava desta mudança. Esta mudança foi pretexto não para acrescentar mas para reduzir, porque põe em causa dois direitos absolutamente distintos: o direito ao subsídio de desemprego, que, como sabe, é um direito para o qual os trabalhadores contribuem; e o direito de protecção que lhes é devido por se encontrarem privados de um direito fundamental, um direito essencial à sua própria dignidade.
A segunda questão, Sr. Ministro, é que o senhor se refere à indemnização como se fosse um qualquer benefício, quando a indemnização é o mínimo que as pessoas podem ter por serem impedidas de continuar a garantir a sua sobrevivência.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - O tempo de que dispunha terminou, Sr.a Deputada. Agradeço-lhe que conclua.A Oradora: - Vou terminar, Sr.a Presidente.
Esta é uma conjugação perversa, que tem como único resultado penalizar mais aqueles que já estão numa situação deplorável.Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.O Sr. Rui Cunha (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, o Sr. Primeiro-Ministro comprometeu-se perante esta Câmara no sentido de que todos os anúncios, todas as novidades seriam dadas, em primeiro lugar, a esta Câmara e só depois à comunicação social. Ora, foi exactamente o contrário que o Sr. Ministro fez!
Já sabemos como as promessas do Governo são cumpridas: são exactamente como o Sr. Ministro acabou de cumprir esta. Já sabíamos também, há muito tempo, que o Sr. Primeiro-Ministro não tem qualquer coordenação sobre os seus Ministros e sobre o Governo!
4752   |   I Série - Número 087   |   13 de Maio de 2004 Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - Mas congratulo-me pelo facto de o Sr. Ministro ter ouvido a minha intervenção com tanta atenção e por se ter referido a ela várias vezes. Foi pena que o Sr. Ministro tenha ficado a ouvi-la atrás da cortina e que não tenha entrado para nos dar o gosto de ouvi-la aqui... Porque esta Casa também é sua, Sr. Ministro!Vozes do PS: - É verdade!O Orador: - Teria muito gosto, durante a minha intervenção, de ter tido aqui a sua presença.O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembradoO Sr. Afonso Candal (PS): - Foi feio, Sr. Ministro!O Orador: - De facto, Sr. Ministro, como tive ocasião de dizer na minha intervenção, não tínhamos tido ainda acesso ao papel timbrado do seu Ministério, porque o Sr. Ministro entendeu fazer ontem uma conferência de imprensa para dar elementos à comunicação social e só hoje veio a esta Câmara entregar o projecto à Mesa.
No entanto, todos os jornais que esta manhã publicaram os quadros sobre os escalões de subsídio de desemprego publicaram todos os mesmos quadros. Portanto, ou o Sr. Ministro enganou deliberadamente os jornais ou os jornais fielmente publicaram os quadros fornecidos pelo Sr. Ministro!
Os quadros, Sr. Ministro, são claros: de 18 escalões que atribuem o subsídio de desemprego com os meses de desconto, verificamos que só em dois escalões a situação do número de dias em que o subsídio de doença passa a ser atribuído melhora. Em quatro outros casos a situação mantém-se igual. Dos 18 escalões, há 13 em que a situação é agravada! E a situação é particularmente agravada para os cidadãos entre os 45 e os 50 anos, Sr. Ministro. Os cidadãos entre os 45 e os 50 anos, que têm até 60 meses de desconto e que antes tinham 900 dias de subsídio de doença, passam agora a ter 540 dias! Portanto, menos 40% do que tinham até aqui!O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente!O Orador: - São estes cidadãos que mais dificuldade têm de arranjar um novo posto de trabalho os que mais contribuíram para a segurança social! Porque este é um regime contributivo, não é um regime assistencialista!
Até estamos de acordo que possa haver mais compensações ou mais benefícios para aqueles que são mais carenciados ou para aqueles que têm maiores agregados familiares, mas é através de uma componente de acção social e não através do regime retributivo que significa a segurança social.
Depois o Sr. Ministro diz-nos que em relação a um trabalhador que faça um acordo mútuo da rescisão do seu contrato, depois o Estado vai apanhar parte daquilo que o empregador pagou.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Antes recebia zero!O Orador: - Vamos analisar o caso vertente da Bombardier: trata-se de desemprego involuntário, porque nenhum dos trabalhadores da Bombardier quis ir para o desemprego.
Dois trabalhadores da Bombardier rescindem o contrato por mútuo acordo. Um tem a felicidade de, no dia seguinte, encontrar emprego e fica com todo o montante da indemnização resultante do acordo, sem que ninguém lhe toque num tostão; o outro, que vai estar meses sem conseguir arranjar emprego, é penalizado pelo Estado, porque lhe vai absorver parte da indemnização que o empregador lhe pagou,...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Antes recebia zero!O Orador: - ... para poupar dinheiro, pois só o objectivo da poupança é que está subjacente a esta situação.
Sr. Ministro, isto é a mesma coisa que um cidadão fazer um contrato com uma seguradora, pagando-lhe, ao longo de 25 ou 30 anos, x por ano para, quando chegar aos 65 anos, ter um complemento de reforma de, por exemplo, 500 euros, e quando chegar aos 65 anos, tendo sempre cumprido a sua obrigação de pagar o prémio à seguradora, ela dizer-lhe: "Olhe, recebemos informação de que o senhor recebeu uma herança e, como recebeu uma herança, já não precisa dos 500 euros, só lhe pagamos 250 euros".
4753   |   I Série - Número 087   |   13 de Maio de 2004 Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Isto é moral?! Isto é aceitável, Sr. Ministro?!...O Sr. Afonso Candal (PS): - É uma aldrabice!O Sr. Artur Penedos (PS): - É imoral!O Orador: - Mas, Sr. Ministro, o objectivo será ou não apenas poupar dinheiro?! É que, em 2004, V. Ex.a teve, em relação ao Orçamento de 2003, um crescimento no seu ministério de mais 72 milhões de euros, ou seja, um crescimento de 7%. Ora, nós verificamos que, desse crescimento de 7%, V. Ex.a, só nos três primeiros meses, já gastou 77%.
Portanto, Sr. Ministro, o que lhe pergunto é se o único objectivo é ou não reduzir os custos, porque, nos três primeiros meses, já gastou 77% do reforço que lhe tinha sido atribuído para o ano todo.Aplausos do PS.O Sr. Afonso Candal (PS): - É um descontrolo!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: A oposição está verdadeiramente desesperada e incomodada.O Sr. José Junqueiro (PS): - Acha?!Risos do PCP.O Orador: - A declaração política de hoje demonstra-o,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... tal como o debate, que antecipou este de hoje, realizado ontem na RTP, já o tinha demonstrado e, agora, a incomodidade também é bem visível.