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O que é que se vai passar na aplicação disto?O Sr. Fernando Seara (PSD): - Peço desculpa, Sr. Procurador, mas não há recepção automática. Há, sim, recepção plena!O Sr. Procurador-Geral de República: - É necessária publicação, mas...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Procurador?O Sr. Procurador-Geral de República: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Agradeço-lhe o facto de me ter deixado fazer um pequeno apontamento para dizer o seguinte: penso que na fórmula que está apresentada não se trata apenas da questão da aceitação da jurisdição do Tribunal. Além do mais, é necessário fazê-lo nas condições previstas no próprio Estatuto, o que, a meu ver, significa que há uma verdadeira constitucionalização das normas do Estatuto para que elas possam operar plenamente, não vindo a levantar questões como as da eventual desconformidade, suscitada na questão pertinente do Sr. Deputado Alberto Costa. Ou seja, a própria Constituição não só admite que se aceita a jurisdição como refere plenamente que se aceita a jurisdição nas condições nele previstas, razão pela qual essas normas passam a ter um valor constitucional incorporado na Constituição a partir desta norma. Só assim elas prevalecerão sobre a ordem jurídica interna em todos os aspectos e valerão como norma especial na interpretação da Constituição, designadamente para efeitos do estatuto de imunidade dos titulares de cargos públicos, políticos, etc.O Sr. Procurador-Geral de República: - Eu iria pelo caminho da consideração destas normas como normas especiais em relação às outras, mas sempre ao nível da lei ordinária.O Sr. Jorge Lacão (PS): - (Por não ter falado ao microfone, não é possível reproduzir as palavras do orador.)O Sr. Presidente: - Ninguém o está a ouvir para efeitos de gravação! Todavia, se quiser intervir, faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão: - É que esta é uma questão decisiva para a futura interpretação desta matéria.O Sr. Procurador-Geral de República: - A interpretação que faço deste preceito é a de que é uma norma que vai dar cobertura constitucional às normas da Convenção, ou seja, do Estatuto de Roma. Essas normas têm natureza equivalente à lei ordinária, mas surgem ao lado das outras normas, leis ordinárias, como normas especiais. Se a colisão ou a contradição for com normas constitucionais propriamente ditas - é o caso, por exemplo, do que se tiver dito sobre a extradição -...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sabe por que é que isto é decisivo, Sr. Procurador? É que se fosse essa a interpretação que viesse a prevalecer, o Sr. Deputado Alberto Costa tinha razão ao dizer que, nesse caso, não bastava esta cláusula de recepção. Significaria tal que era necessário ir à Constituição e desfazer todas as desconformidades encontradas caso a caso com as normas do TPI. Isto porque, se as normas do TPI tivessem valor infra-constitucional, as normas da Constituição, em
qualquer caso, prevaleceriam sempre. É o caso, por exemplo, das imunidades dos titulares de cargos políticos. Aí voltaríamos a ter um problema.O Sr. Procurador-Geral de República: - Eu pergunto é se a questão não tem de ser colocada em termos de compatibilização entre as várias normas constitucionais e esta norma constitucional.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Com esta norma constitucional que constitucionaliza as normas do TPI!O Sr. Presidente: - Sr. Procurador-Geral, peço desculpa por estar a interrompê-lo, mas não podemos entrar neste tipo de diálogo que, sendo um diálogo muito interessante entre juristas, deve ser tido noutros locais que não este.
Peço ao Sr. Procurador-Geral que continue e termine logo que possível, não sendo mais interrompido e não sendo estabelecidos mais diálogos.O Sr. Procurador-Geral de República: - Foi-me ainda colocada a questão da necessidade da alteração do artigo 34.o, relativo às buscas. O que poderia dizer sobre isto é que esta alteração é ditada por uma necessidade de política criminal e, portanto, são necessidades sentidas no terreno que apontarão para aqui. Mas o facto de o artigo 34.o permitir que se entre durante a noite no domicílio com o consentimento é uma abertura que não está consagrada na lei ordinária. Porquê? Porque na lei ordinária, mesmo com o consentimento, esta possibilidade não existe e, portanto, há uma protecção mais ampla ao nível da lei ordinária do que aquilo que a Constituição permitiria. Tal significa que, tanto quanto me é dado a conhecer, não há uma experiência no terreno quanto à entrada com consentimento em casa de habitação durante a noite, porque a lei ordinária o não permite.
Quanto à questão do espaço de liberdade, de segurança e de justiça, disse já aquilo que, fundamentalmente, me parecia. Quanto ao saber se é necessário ou não, se é imprescindível ou não, devo dizer que não colocaria a necessidade desta expressão neste preceito ao mesmo nível da menção da complementaridade. Estou convencido de que não prejudica e que pode ter alguma utilidade. Na questão da complementaridade pode ter aquele efeito perverso, que é o seguinte: se se sentiu a necessidade de ir buscar este princípio e de o mencionar, poderá entender-se que, se não fosse mencionado, poderia ou não ter lugar. Parece-me que - como foi referido na objecção ao Sr. Dr. Marques Guedes - isto é de tal maneira estruturante do próprio funcionamento do TPI que vejo como uma hipótese remotíssima a possibilidade de vir a ser alterado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Dá-me licença que o interrompa?O Sr. Procurador-Geral da República: - Faça favor.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Uma vez que também nos artigos 7.o e 8.o existem cláusulas de carácter geral, designadamente em relação ao quadro da União Europeia, se formos agora fazer, ainda que com carácter genérico e com os inconvenientes que referiu de não dar resposta a todas as situações pontuais que, eventualmente, possam ocorrer em relação ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça, também não estaremos a permitir uma leitura perversa, no sentido de que, então, as outras áreas não beneficiam deste princípio de receptividade que se dá em relação ao espaço de liberdade e de justiça?O Sr. Procurador-Geral da República: - Sr. Deputado, o que me parece é que há aqui uma alteração fundamental, em termos de evolução da União Europeia, com a criação dos três pilares, que estariam, de alguma maneira, cobertos pela expressão "coesão económica e social", faltando agora uma menção expressa, ou melhor, mais explícita a este terceiro pilar. Com esta expressão "espaço de liberdade, de segurança e de justiça", que é consagrada para designar exactamente aquilo que se pretende com este terceiro pilar e com as funções do Conselho da União Europeia, eu diria que o panorama fica completo, tocando-se os pontos em que a União Europeia hoje procede.
Terei, com certeza, deixado questões por responder, mas confesso que, neste momento, é tudo o que queria dizer.O Sr. Presidente: - Sr. Procurador-Geral, agradeço a sua intervenção e o facto de ter vindo cooperar com a Comissão. Foi certamente um prazer tê-lo entre nós e foi muito útil para todos e para os trabalhos da Comissão. Agradeço-lhe, por isso, em nome de todos, a sua vinda e a sua colaboração connosco.
Srs. Deputados, antes de ouvirmos o Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados, teremos de fazer um pequeno ponto de ordem.O Sr. Procurador-Geral da República: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, agradeço a oportunidade que me deram e peço licença para me despedir de todos, em geral.Pausa.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, temos de fazer um ponto de ordem sobre a continuação dos trabalhos da Comissão, para além de nos termos de entender um pouco melhor sobre os tempos de intervenção.
Chamo a atenção dos Srs. Deputados para o facto de esta audição ter demorado 2 horas e 7 minutos. Ora, temos marcadas três audições por dia - bem sei que algumas delas são mais limitadas a determinados temas, mas há outras, as dos constitucionalistas, designadamente, que são até mais amplas. Temos, portanto de nos entender! Se é para fazermos audições em que a pessoa que vem ser ouvida fala 10 minutos e o conjunto dos Srs. Deputados fala 1 hora e 30 minutos... Temos de nos entender sobre isto! Por mim, se houver esse entendimento, estou disponível para estar cá, do dia 1 ao dia 15 de Julho, de manhã à noite, mas, naturalmente, é necessário que haja este entendimento e este consenso à volta da condução dos trabalhos. E isto tanto mais - e era neste ponto que eu queria falar - que estamos a ter dificuldades com a marcação das audições.
Desde logo, no próximo dia 8, sexta-feira, nem o Sr. Comissário António Vitorino, nem o Sr. Ministro da Justiça podem comparecer. Temos apenas confirmadas, para o dia 12, três audições (a do Sr. Embaixador Costa Lobo, a do Dr. Bernardo Colaço e a do Conselheiro Mário Torres) e, para dia 19, a audição do Sr. Presidente do Conselho Superior da Magistratura, não havendo ainda confirmação das audições dos dois constitucionalistas, Professores Vital Moreira e Gomes Canotilho.
Isto levou-me a uma consulta informal às várias bancadas (na ausência do Sr. Luís Marques Guedes, consultei o Sr. Deputado Vice-Presidente), no sentido de cancelarmos a reunião do dia 8, ou seja, da próxima sexta-feira, pois penso que esta fase dos trabalhos não faz muito sentido sem haver um mínimo de audições (a outra hipótese era fazer uma reunião de discussão, mas penso, e ouvi as bancadas, que foram todas consensuais neste aspecto...), bem como a reunião do dia 11, que seria a reunião seguinte. Ora, a razão para o cancelamento da reunião do dia 8 seria a mesma para a do dia 11, que seria nocturna, ou seja, o facto de não se terem realizado audições suficientes.
Para sermos realistas, tendo em conta as dificuldades de comparência às audições de várias das pessoas que estavam para ser ouvidas e o tempo que estamos a demorar para cada audição, tudo isto me leva a, sem prejuízo de reunir a Mesa e conversarmos sobre esta matéria, na próxima semana, pensar que vamos, cada vez mais, deslizar no tempo, para que os trabalhos se concentrem nos primeiros dias de Julho. É visível que assim será.
É com esta situação que estamos confrontados e teremos ocasião de falar sobre ela. Há várias confirmações, como a do Doutor Fausto Quadros, mas, por exemplo, o Sr. Comissário António Vitorino só tem a possibilidade de vir no dia 29 de Junho. Ora, havendo uma audição fundamental, e talvez até outras, que fica já para fins de Junho, teremos de repensar o nosso calendário (mas numa das próximas reuniões, não agora).
Hoje, importa só dizer que a Mesa, ouvidas as bancadas, decidiu cancelar as duas próximas reuniões, a de sexta-feira e a de terça-feira à noite... Perdão, a de segunda-feira à noite, porque segunda-feira é que é dia 11... Exactamente, tínhamos resolvido que, nessa semana, a nossa reunião não seria na terça-feira mas, sim, na segunda-feira. Dia 12 é a véspera de 13, que é feriado, como, aliás, é uma verdade digna de um ex-presidente da República Portuguesa, de há longo de tempo, que dizia estas verdades óbvias!
O Sr. Deputado Guilherme Silva assumirá a presidência da Comissão, para a audição do Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados, pois terei de me ausentar.
Peço, então, ao Sr. Deputado Guilherme Silva que me substitua, certamente sem qualquer prejuízo para os trabalhos, e espero que até com algum benefício!Pausa.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos retomar os nossos trabalhos, com a audição do Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados.
Sr. Bastonário, mais uma vez agradeço a sua disponibilidade para vir aqui dar o testemunho da Ordem dos Advogados, pela sua voz, em relação a uma matéria da maior relevância como é a da revisão constitucional. Esta revisão tem particular incidência em aspectos relacionados com a justiça, pelo que é indispensável para a utilidade dos nossos trabalhos ouvir a Ordem dos Advogados.
Começo por dar a palavra ao Sr. Bastonário para nos dar a sua opinião relativamente aos projectos que estão sobre a mesa, seguindo-se depois os pedidos de esclarecimento que os Srs. Deputados entenderem fazer.
Tem a palavra, Sr. Bastonário.O Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados (Pires de Lima): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresento os meus cumprimentos a VV. Ex.as e agradeço a circunstância de convocarem a Ordem para a exposição do seu ponto de vista sobre estas matérias, que constituem o projecto de revisão que se propõe para a Constituição portuguesa.
Farei apenas algumas notas relativamente a cada um dos preceitos que vêm acompanhados pelas propostas de revisão, o primeiro dos quais é o artigo 7.o, relativo às relações internacionais. Penso que, em última análise, qualquer das propostas apresentadas tem em vista reconhecer a jurisdição do Tribunal Penal Internacional. Este reconhecimento implica, na opinião que temos vindo a manifestar (nós, isto é, a Ordem, o plural não é majestático) que o reconhecimento da jurisdição do Tribunal Penal Internacional, seja como subsidiária, complementar ou conforme se quiser entender, traduz sempre, de alguma forma, uma derrogação dos princípios enunciados no artigo 33.o da Constituição, no que respeita à colaboração que as autoridades portuguesas terão de vir a dar em relação à possibilidade de outra entidade fazer a aplicação da pena de prisão perpétua.
Veríamos com muito interesse e com muito agrado o reconhecimento da jurisdição do Tribunal Penal Internacional, caso esta situação se não verificasse, porquanto consideramos constituir um retrocesso a alteração desta regra de ouro, que vigora em Portugal há muitos anos, que é a de não prestarmos a colaboração a tribunais ou entidades que possam aplicar a pena de prisão perpétua.
Uma outra questão relaciona-se com o artigo 15.o. Segundo a proposta que lemos, admite-se, em condições de reciprocidade, que cidadãos não portugueses possam exercer determinadas funções, especificando-se os cargos para que não seriam admitidos - é o caso do Presidente da República, do Presidente da Assembleia da República, do Primeiro-Ministro, do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, do Presidente do Tribunal Constitucional, dos serviços das Forças Armadas e da carreira diplomática.
Entendemos não fazer parte das nossas atribuições apreciar este alargamento do âmbito de funções, no entanto, esta tipificação das excepções suscita-nos algumas dúvidas. Uma delas é a seguinte: poderá alguém ser eleito Vice-Presidente da Assembleia da República e ficar privado de substituir o Presidente, apenas e só porque não é nacional? Será que o cargo de Procurador-Geral da República ou o de Director da Polícia Judiciária poderá ser exercido por um estrangeiro, ou deverá ser exercido por um estrangeiro? E o mesmo se diga dos cargos de Presidente do Tribunal de Contas ou de Presidente do Supremo Tribunal Administrativo. Estará nas intenções abrir a tal ponto o leque de apetências ou a possibilidade de exercício de funções que se crie uma hipótese como a que referi ou outras que não me vêm agora à memória?
Julgo que as excepções aqui suscitadas abrem perspectivas que não são compreensíveis, dentro do pensamento que à Ordem compete expressar, no sentido de que nos parece haver muitos outros cargos que não deveriam ser exercidos por pessoas que não tenham a nacionalidade portuguesa de origem.
O artigo 34.o é talvez aquele em que se esperava que a Ordem dos Advogados emitisse uma opinião mais crítica, mas a nossa crítica é precisamente num sentido positivo. Parece-nos que o que se está a passar, no caso da criminalidade qualificada - e o que se qualifica, aqui, é o problema do tráfico de estupefacientes -, impõe a tomada de medidas drásticas. Por isso, não nos surpreende que a Assembleia dê este passo, a nosso ver importante e decisivo, de se permitir que, para além do consentimento do visado, a existência de uma ordem de uma autoridade judicial possa impor o acesso ou a entrada no domicílio da pessoa, nos casos de criminalidade relacionada com o tráfico de estupefacientes.
No que diz respeito ao artigo 56.o, entendemos que a redacção que se coaduna com o espírito do direito de associação, tal como a Ordem o vê, é a da proposta n.o 1/VIII, do PSD. Na realidade, a outra redacção que nos é sugerida limitaria, logo de princípio e dentro da qualificação que está feita, a possibilidade do direito de associação da Guarda Nacional Republicana. E entendemos que o direito de associação, embora com limitações pontuais, deve abranger também a Guarda Nacional Republicana.
Parece-nos, de acordo com a leitura que fazemos, que a proposta n.o 2/VIII, ao falar apenas de forças de segurança de natureza civil, tal como estão a ser definidas neste momento, excluiria - segundo nos parece, mas talvez estejamos equivocados - as forças de segurança de natureza paramilitar, como nos parece ser o caso da Guarda Nacional Republicana.
Finalmente, no que diz respeito ao exercício dos cargos de natureza política de âmbito nacional, regional ou local, julgamos que é salutar a limitação. Não vemos por que é que ela não resulta da própria Constituição, mas, obviamente, isso seria ir além da nossa competência. De qualquer forma, repito, a limitação da renovação parece-nos salutar, sendo esse um princípio que deverá ser consagrado.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, sumariamente é o que me competiria dizer pelo mandato que recebi dos meus colegas da Ordem dos Advogados.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Bastonário, em primeiro lugar, os meus cumprimentos.
Quanto ao artigo 15.o da proposta de revisão constitucional n.o 1/VIII, relativo aos estrangeiros, apátridas e cidadãos europeus, no que diz respeito ao facto de os cidadãos dos países lusófonos, e com maior razão os do Brasil, poderem exercerem todos os cargos em questão, menos os que estão excepcionados, o Sr. Bastonário questionou porquê estes e não outros! Também eu poderia perguntar se um cidadão que se encontre nestas condições pode ser ministro, porque do n.o 3 do artigo 15.o consta apenas o cargo de Primeiro-Ministro. E pode ser ministro dos negócios estrangeiros de Portugal mas não pode ser diplomata? Ora, esta lista ou tem de ser suficientemente ampla ou, então, terá de ser feita uma nova redacção.
Foi aqui dito que as designações constantes do artigo representam órgãos de soberania, mas não parece ser este o intuito porque do artigo consta o Presidente da Assembleia da República, o Primeiro-Ministro, não se refere o Governo, e constam ainda os cargos de Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e o Presidente do Tribunal Constitucional. Ora, se se tratasse de representar o órgão de soberania - se é que os consideramos com essa acepção - teria de constar a expressão "tribunais".
Acresce ainda a referência ao serviço nas Forças Armadas e na carreira diplomática. E eu pergunto: esta última envolve apenas os diplomatas de carreira, ou aqueles que não o são? Por exemplo, pode ser nomeado embaixador itinerante ou embaixador para determinadas funções um cidadãos nas condições previstas no artigo?
Em segundo lugar, há uma restrição, agora na perspectiva contrária, já que se condiciona a assunção de lugares à observância de convenções internacionais e em condições de reciprocidade. É preciso que o país de onde o cidadão é natural também conceda aos cidadãos portugueses, residentes permanentemente nesses países, o acesso a todos os lugares menos aos que se encontram excepcionados. Portanto, trata-se de uma condição restritiva.
Quanto às buscas domiciliárias, matéria sobre a qual mais me interessava ouvi-lo, V. Ex.a referiu estar de acordo com a alteração por nós proposta, o que é bom, porque houve quem defendesse a reserva ou a chamada protecção absoluta do domicílio de noite, Gostaria apenas de saber o que é que o Sr. Bastonário pensa sobre esta proibição ou protecção absoluta do domicílio durante a noite que, segundo o Código de Processo Penal, vigora entre as 21 horas e as 7 horas da manhã.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Bastonário, gostaria de agradecer a sua vinda a esta Comissão e dizer que conhecemos já largamente as suas posições, designadamente sobre a eventual ratificação do Estatuto do TPI e a alteração constitucional que ela torna necessária. Não estamos agora num momento de discussão, pelo que quero apenas colocar questões, porque entendo que é o que importa fazer no tempo de que dispomos. E vou concentrar-me não só sobre este ponto do Estatuto do como, também, sobre o artigo 15.o.
Se o Sr. Bastonário e o Sr. Presidente me permitem, começarei por dar algumas respostas breves, uma vez que o Sr. Bastonário colocou algumas questões.
Quanto ao primeiro ponto, e sabendo que as nossas posições não são coincidentes, quero colocar a seguinte questão: é verdade que, embora sendo complementar, o Estatuto do TPI implica que, em circunstâncias muito raras, que já foram referidas e que não vou recordar, possa ser aplicada, não em Portugal mas noutros ordenamentos, uma pena que todos rejeitamos, a pena de prisão perpétua. Ora, gostaria de saber se o Sr. bastonário é sensível a dois aspectos.
Primeiro, tendo em conta a declaração interpretativa, tendo em conta a referência que consta do n.o 7 do artigo 7.o, da proposta do PSD, que refere "(...) em condições de complementaridade face à jurisdição nacional (...)", sendo claro que não há extradição de portugueses, porque na jurisdição nacional continuam a aplicar-se as penas existentes no direito português (e, portanto, não se trata de entrar algo em Portugal), gostaria de saber se é sensível a este aspecto.
Segundo, Gostaria de saber se é sensível ao aspecto de que, como alguns dizem, se não houver uma hierarquia de
, não há valores. É que o objectivo essencial desta ratificação, pelo menos para o PSD, é a protecção de um valor superior, o do direito à vida e da dignidade da pessoa humana. Todos os outros valores são, obviamente, muito importantes, mas o valor objectivo, fundamental que queremos transmitir, de toda a nossa experiência quase milenária, é este: os portugueses põem em primeiro lugar o direito à vida.
Ora, não lhe parece que a ratificação do Estatuto é um passo fundamental na consagração do primado da pessoa e do seu direito à vida, primeiro, na medida em que previne e pune o crime de genocídio e os atentados ao direito à vida (as mortes, os massacres indiscriminados, etc.) e, segundo, na medida em que, por causa da participação activa dos diplomatas e de outros juristas portugueses na elaboração do Estatuto, foi possível, ainda que com muita dificuldade, eliminar a pena de morte?
Pensamos que este Estatuto pode ser uma alavanca fundamental para a consagração da abolição da pena de morte ao nível universal. Esta é uma matéria na qual Portugal se destaca e já conseguiu na Europa, através do Conselho da Europa e do esforço de muitas pessoas - não vou referir nomes para não ferir outros, mas entre eles encontram-se advogados, parlamentares, juizes, juristas, políticos, diplomatas - que, hoje, nos 43 países do Conselho da Europa, ninguém ouse aplicar a pena de morte, mesmo os que ainda não a aboliram do ordenamento, como é o caso da Turquia, porque sabem que existe hoje esta consciência iniciada por nós, que fomos pioneiros, há 150 anos, de que a Europa não pode aceitar a pena de morte.
Repito, julgo - e o PSD também - que esta pode ser a alavanca para acabar com a pena de morte no mundo.
Gostaria ainda de fazer a seguinte reflexão. Entendo, pelo menos ao nível político (estou a falar como político e não como jurista), que a perfeição não é neste mundo e, para atingir o essencial, não se pode ser perfeito em tudo. E até sou daqueles que entende - esta é uma opção pessoal, não tem nada a ver com o meu partido e, por isso, não vou desenvolvê-la - que a tentativa de atingir a perfeição na política já é, em si, o germe do totalitarismo.
O segundo ponto que quero focar diz respeito ao artigo 15.o. A posição que defendemos é a que consta da proposta. Perguntam-me: porquê estes cargos e não outros? Por uma razão muito simples: esta é uma resposta ao grande país irmão que é o Brasil. A Deputada Manuela Aguiar, e eu próprio, várias vezes apresentámos uma proposta semelhante (não sei se a Sr.a Deputada, como Deputada eleita pelo círculo da emigração, sobretudo como uma das iniciadoras desta proposta, juntamente comigo e com outros, quererá depois acrescentar algo).
O que é que visamos com isto? Em primeiro lugar, visamos proteger 1,5 milhões de portugueses. Às vezes as pessoas pensam: "Estamos a conceder". Claro que estamos a conceder, mas há algo que não podemos esquecer: o objectivo essencial, para além da reciprocidade e para além do aspecto tão simples referido pelo Sr. Bastonário, que aliás já tinha sido referido pelo Sr. Procurador, é que ou há uma comunidade de cidadãos ou não há qualquer comunidade. A CPLP, como comunidade de Estados, já se percebeu que não vai a parte nenhuma! Só será comunidade se houver uma comunidade de cidadania, ainda que limitada. E há um país que se adiantou à existência da CPLP, que foi o Brasil. Portanto, trata-se da reciprocidade em relação aos brasileiros para proteger e para alargar os direitos de 1,5 milhões de portugueses que vivem no Brasil, enquanto que em Portugal só vivem 30 000 ou 25 000 brasileiros.
Em relação às duas questões que colocou, quanto a saber se esses cidadãos poderiam assumir o cargo de vice-presidente da Assembleia da República, devo dizer que, a nosso ver, essa questão não se coloca, porque o vice-presidente da Assembleia da República não tem funções próprias nem pode substituir-se às funções constitucionalmente atribuídas ao Presidente da Assembleia da República. Por exemplo, a substituição interina de um chefe de Estado não pode ser feita por um vice-presidente. Portanto, não tendo estas funções próprias, julgo que a questão não se coloca.
É evidente que pode ser eleito vice-presidente. Mas, não devemos esquecer que há quatro vice-presidentes e não apenas um, portanto essa questão nunca se colocaria. Se, em termos de hipótese académica, um brasileiro fosse eleito vice-presidente, haveria mais três e, por isso, nunca substituiria o Presidente da Assembleia da República.
Finalmente, no que diz respeito ao Procurador-Geral da República, gostaria de chamar a sua atenção para o facto de isso já ser permitido. Não se trata de um órgão de soberania e já está abrangido pelo n.o 3 do artigo 15. Ou seja, desde que haja reciprocidade, já hoje o Procurador-Geral da República pode ser um cidadão brasileiro, pelo que, quanto a esta matéria, não se acrescenta nada.
É tudo, Sr. Presidente. Apenas gostaria de saber se, com estas explicações, o Sr. Bastonário não poderá repensar a sua posição sobre o artigo 15.o, que, aliás, não foi tão categórica como agora estou a tentar dizer.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, começo por cumprimentar o Sr. Bastonário, a quem gostaria de colocar duas questões muito directas sobre a alteração proposta pelo PP ao artigo 34.o.
A primeira tem que ver com o problema da hierarquia de valores que resulta desta proposta. Ou seja, dou por adquiridos, e revejo-me neles, os considerandos que fez relativamente a alguns impedimentos e obstáculos que existem, nos dias de hoje, ao normal exercício da autoridade para prevenção de determinado tipo de criminalidade, mas a minha questão é esta: porquê este tipo de crimes e não outros?
Será que o Sr. Bastonário é da opinião que a Ordem entende que este tipo de crime é mais grave? E digo isto porque, na pratica, esta inscrição na Constituição abrirá uma excepção que, hierarquicamente, colocará este tipo de criminalidade à frente de outras para as quais a mesma excepção não ficará constitucionalmente salvaguardada - estou a pensar em tráfico de pessoas, em terrorismo e até na violência doméstica. Isto leva-me à segunda questão que queria colocar-lhe, a do problema do flagrante delito.
Na Constituição espanhola, na qual se inspira esta proposta, para além das situações previstas no artigo 34.o da Constituição da República Portuguesa, o consentimento do cidadão residente e a hipótese do mandato judicial, existe o problema do flagrante delito, que também é contemplado constitucionalmente como uma das situações perante a qual cede a reserva da intimidade do domicílio. Parece-me que há, de facto, situações de flagrante delito
em que a não actuação das autoridades, por força de um princípio como este, nem sequer é compreendida pelos próprios cidadãos.
Os cidadãos não conseguem compreender que situações de manifesta violação da lei, seja de violência doméstica, em que os vizinhos ouvem o que se está a passar e a polícia não pode intervir, seja de venda de droga, em que as câmaras das televisões filmam em directo a transacção - e o Sr. Bastonário, se calhar, como nós todos, já teve oportunidade de ver programas de televisão em que se filma em directo a transacção da droga por um postigo de uma porta, à noite, em que entra a nota e sai a embalagem da droga -, fiquem impunes.
Este sentimento de impunidade por parte das autoridades, por força de um constrangimento como este, pode, ou não (é um bocadinho esta a opinião que gostaria de escutar da sua parte), ser ladeado se houver uma adaptação não apenas intuito a determinado tipo de criminalidade - este ou outro, de acordo com uma hierarquia de valores diferente -, mas prevendo-se também a situação de flagrante de delito, se é que, de facto, também entende que existe aí um empecilho ao normal exercício da autoridade na prevenção da criminalidade?O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, posso fazer uma correcção àquilo disse anteriormente?O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, tenho de fazer uma correcção, graças a uma chamada de atenção que me foi feita pelo Sr. Deputado José Matos Correia, que é a seguinte: o artigo 132.o da Constituição diz que "Durante o impedimento temporário do Presidente da República, bem como durante a vacatura do cargo até tomar posse o novo Presidente eleito, assumirá as funções do Presidente da Assembleia da República ou, no impedimento deste, o seu substituto.". Embora corrija aquilo que disse há pouco - e agradeço ao Deputado José Correia -, mantenho a posição de que, havendo quatro vice-presidentes, e não sendo sequer previsível que haja menos de quatro, no caso pouco provável de um brasileiro ser eleito vice-presidente da Assembleia da República (embora volte a dizer que isto é uma hipótese académica, que, aliás, também se põe no Brasil, mutatis mutandis, porque aqui há uma questão da reciprocidade. Além disso, não esqueçamos que o Brasil tem duas Câmaras, o Senado e a Câmara dos Deputados, e nós só temos uma), o problema nunca se poria na prática, porque havendo este impedimento constitucional no artigo 15.o, que se mantém, para estes efeitos o substituto teria de ser sempre um dos outros três vice-presidentes e não o que tivesse a nacionalidade brasileira. Portanto, faço esta correcção ao que disse há pouco, mas quero precisar que o problema, a meu ver, continua a não existir.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Bastonário, quero colocar-lhe duas questões sobre temas diferentes.
A primeira tem que ver precisamente com este problema do reconhecimento de direitos políticos a cidadãos de outros países. Coloco esta questão porque não fiquei a perceber muito bem se o Sr. Bastonário colocou uma objecção de fundo a alguma equiparação de direitos políticos, ou se o problema tem que ver com a configuração concreta da norma.
Devo dizer que eu próprio fiz alguns reparos, não direi algumas objecções, numa reunião anterior, relativamente a algum desequilíbrio que o artigo 15.o da proposta nos parece ter, na medida em que, por exemplo, a nível do Governo, só prevê a restrição ao cargo de Primeiro-Ministro e não, por exemplo, aos cargos de Ministro dos Negócios Estrangeiros ou da Defesa Nacional, que, segundo esta formulação, poderiam ser exercidos por um cidadão estrangeiro. Portanto, creio que esta norma, a admitir o princípio, careceria, naturalmente, de ter alguma reformulação.
Mas a minha questão é se o Sr. Bastonário coloca uma objecção ao princípio em si, ou se, pelo contrário, admite que há um princípio de equiparação de direitos que deveria ser aprofundado na nossa Constituição, sendo que, no entanto, a norma não deveria ser exactamente esta.
A segunda questão que quero colocar-lhe diz respeito ainda ao Tribunal Penal Internacional (TPI) e ao problema da relevância do acolhimento, ainda que implícito, da prisão perpétua na ordem jurídica portuguesa, por via deste tribunal.
O Sr. Bastonário já se referiu a este assunto, mas a questão que lhe coloco, e sobre a qual gostaria de poder contar com a sua reflexão, é referente às consequências que essa recepção poderia ter relativamente à evolução futura do ordenamento jurídico português em matéria penal, concretamente em matéria de molduras penais.
Faço-lhe esta pergunta, porque nos tempos que correm está um pouco em voga pensar que as insuficiências da justiça penal se resolveriam aumentando as penas, portanto há como que uma reivindicação difusa de que deveriam ser aumentadas as penas mais graves, de que o ordenamento jurídico português tem penas brandas.
Digamos que, aqui ou ali, designadamente em alguns órgãos de comunicação social, esta ideia aparece difundida e fica-se um pouco com o pensamento de que, admitindo que Portugal aceita plenamente na sua ordem jurídica - a qual nesse aspecto, do nosso ponto de vista, até é bastante avançada - a jurisdição de um tribunal que prevê a aplicação da pena de prisão perpétua, corremos o risco que isso possa vir ajudar a que esse tipo de ideias, de que os problemas da justiça penal se resolvem com o endurecimento de penas, possa fazer caminho. Gostava de poder contar com a reflexão do Sr. Bastonário sobre esta matéria.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar.A Sr.a Maria Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, queria lembrar que o artigo 15.o da Constituição da República Portuguesa procura dar reciprocidade ao artigo 12.o da Constituição brasileira, e isso explica a sua redacção.
O artigo 12.o da Constituição brasileira só exclui do estatuto de igualdade de direitos políticos conferidos aos portugueses os cargos que são, nos termos desse artigo, "inerentes aos brasileiros natos". Os cargos inerentes aos brasileiros natos são aqueles que constam dessa lista e aos quais procuramos corresponder na nossa lista de
excepções. Portanto, a lógica é essa, é uma lógica de reciprocidade. Não é, digamos, um articulado que parta da nossa iniciativa e em que estejamos a configurar as situações em que um estrangeiro, um brasileiro, um lusófono, poderá, ou não, exercer esses cargos.
Julgo que um dos grandes óbices a uma aceitação desta equiparação, pelo menos na Assembleia da República, por parte de alguns políticos, que foi tão fácil...
O mais difícil foi conseguido em 1971, também em resposta à emenda n.o 1 da Constituição brasileira de 1969. A meu ver, foi o mais difícil, porque se tratou da concessão da igualdade de direitos políticos, de direitos civis e do reconhecimento da capacidade eleitoral activa para órgãos de soberania, que é realmente aquele limite que, na Europa, a nível de União Europeia ou em qualquer país da Europa, nunca foi ultrapassado. Isto foi feito por nós em 1971/1972. É interessante verificar que foi um governo ultranacionalista, uma ditadura de direita que conseguiu conceber esta ideia de uma comunidade transnacional, sem grande dificuldade, sem grande problema.
Esta dificuldade que se sente de dar apenas um passo em frente leva-me a pensar que, se realmente não tivéssemos adquirido o que adquirimos em 1971, hoje esse estatuto não seria possível, em democracia, o que, para mim, não deixa de ser, digamos, profundamente chocante.
Que reciprocidade damos nós aos brasileiros plenamente? Damos a reciprocidade a nível local, na eleição do Parlamento e, julgo, no que respeita à magistratura, excluindo os tribunais superiores, porque é isso que está na lei de 1972. Portanto, este é, digamos, o patamar inferior da reciprocidade que está consagrado: uma plena reciprocidade no que respeita aos direitos civis, ou quase, com fortes restrições no que respeita ao estatuto de direitos políticos, a partir de 1989, a partir da data em que a Constituição brasileira, por pressão, por influência de uma fortíssima comunidade portuguesa, deu esse passo em frente.
Por isso, o que está em causa é dar aos brasileiros, em Portugal, um estatuto de direitos políticos que lhes permita o acesso aos órgãos próprios de governo das regiões autónomas, aos cargos de deputado da Assembleia nacional e de ministro e à magistratura dos tribunais superiores.
Chamo também a atenção para uma outra questão que tem sido muito debatida na Assembleia da República, que é a ideia de que estamos a conceder estes direitos políticos ao universo dos brasileiros, o qual é imensamente superior aos dos portugueses; a ideia de que estamos a comparar um pequeno País de 10 milhões de residentes com um país de 160 milhões de residentes.
Mas esta comunidade, baseada nestes dois estatutos, não beneficia do princípio da livre circulação. Por isso, estes direitos, ao contrário do que acontece na União Europeia, que julgo ser sempre o quadro de referência, só são atribuídos a imigrantes, numa concepção técnico-jurídica, isto é, a imigrantes propriamente ditos, a residentes permanentes, a residentes no País há longos anos. Portanto, esta panóplia magnífica de direitos não é dada a cada brasileiro que está no Brasil e que queira vir para Portugal mas, sim, àqueles que conseguiram uma autorização de residência em Portugal, que aqui viveram largos anos e que, portanto, estão verdadeiramente assimilados.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Bastonário, queria suscitar-lhe, porventura, uma única questão em torno da problemática da ratificação, ou não, do Estatuto do Tribunal Penal Internacional.
Creio que na fase adiantada em que esta controvérsia tem estado já terá resultado claro que a questão da pena de prisão perpétua, mesmo com o seu carácter não definitivo no quadro do Estatuto do TPI, em qualquer caso, mesmo com a ratificação do Estatuto, não significa a sua incorporação na ordem jurídica interna e, portanto, jamais a sua aplicabilidade ao nível jurisdicional por parte dos nossos próprios tribunais.
Dito isto, a questão que, em última instância, se revela incontornável é a do chamado opting in ou opting out, ou seja, aderimos ou ficamos de fora. Estamos a tratar de uma matéria que nos coloca num contexto internacional, portanto não numa lógica de mera decisão para efeitos exclusivamente nossos, uma vez que se trata de dar ou não dar contributo para a restruturação de uma certa capacidade de o Direito Internacional gerar uma capacidade jurisdicional própria.
Assim, queria saber, por parte do Sr. Bastonário, se, em última instância, conhecendo que o conjunto do Estados membros da União Europeia subscreveram o Estatuto do TPI (não sei se me escapará algum Estado que, no quadro do próprio Conselho da Europa, não tenha já subscrito o Estatuto do TPI) e tudo ponderado, o nosso melhor testemunho a favor da estruturação do Direito Internacional e, nele, da salvaguarda do primado dos direitos humanos - apesar de alguma contrariedade, relativamente a aspectos pontuais que, no Estatuto do TPI, nos não agradem - não é estar do lado de todos aqueles que integram a civilização dos Estados de direito, embora, provável e efectivamente, acompanhados por outros Estados de mais duvidoso cumprimento dessas regras. Ou seja, se o nosso contributo não é estar do lado do opting in e não ficar do lado do opting out.
Se assim é, gostaria ainda de saber se o Sr. Bastonário nos poderia dar testemunho, caso exista, de alguma instituição também representativa dos advogados ou das profissões liberais ligadas ao sistema judiciário que, no quadro da União Europeia ou do Parlamento Europeu, dos países membros, tenha tomado uma posição hostil à possibilidade dos respectivos Estados virem a rectificar o Estatuto do TPI.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Tem a palavra, para responder, o Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados.O Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados: - Sr. Presidente, antes de mais, quero agradecer o facto de me permitirem complementar algumas informações que prestei. Também não quero deixar de referir que nunca fiz uma pergunta, na minha exposição, no sentido de obter uma explicação. Entendo que estou aqui para dar explicações sobre aquilo que é a posição da Ordem dos Advogados.
Aliás, se me permitem, teria, até, muito prazer em que, em outras oportunidades e em outras comissões, tivesse sido chamado mais vezes, ao longo deste mandato, para dar explicações sobre as posições assumidas pela Ordem
relativamente a diversas matérias como o ensino, etc., as quais, eventualmente, poderiam esclarecer os critérios que a Ordem está a seguir como associação de direito público.
Quanto ao artigo 34.o, se tivesse de me louvar em alguma razão para aceitar esta interferência no direito à privacidade do domicílio, poderia utilizar os argumentos que são usados para se aceitar a adesão ao Tribunal Penal Internacional e a circunstância de, através do Tribunal Penal Internacional, poder haver uma colaboração das autoridades portuguesas no que diz respeito à entrega ou à extradição (a palavra técnica não é, com certeza, nenhuma destas) com a possibilidade da aplicação da pena de prisão perpétua.
Reconheço que esta limitação aqui consignada contra a inviabilidade do domicílio é, efectivamente, uma trágica notícia relativamente àquilo que gostaríamos, mas não posso deixar, também, de reconhecer que cerca de 80% dos presos portugueses são pessoas que estão com problemas relacionados com o tráfico de droga e que, provavelmente, ao atacarmos nesta área, estamos a atacar na área mais sensível da criminalidade portuguesa.
O inquérito que a Ordem está a realizar aos presos preventivos revela um quadro que confirma aquilo que acabo de dizer. Como estamos num âmbito extraordinariamente reservado, os resultados que já pude analisar nessa matéria conduzem-me à ideia - já transmitida ao Sr. Procurador Geral da República - de que a Ordem não terá o direito de publicitar esses mesmos resultados sem uma prévia conversa com o Conselho Superior da Magistratura e a Procuradoria-Geral da República, tendo em vista verificar desses mesmos dados, da sua realidade e da necessidade de uma intervenção mais activa de todos, fundamentalmente da própria Ordem do Advogados.
Se, efectivamente, me choca o problema da intervenção por imposição ou autorização da autoridade judicial no domicílio, num período que deveria ser reservado, julgo que, em termos nacionais, aquilo que se está a passar no campo do tráfico e do consumo da droga exige medidas drásticas que, apesar de tudo, compreendemos. O que não quer dizer que não haja outras matérias, como V. Ex.a diz, e muito bem, que também poderiam ser objecto de consideração. Mas ao menos estas, porque as outras, eventualmente, implicariam um alargamento que não se coaduna, e talvez até nem seja necessário, neste momento. Não é que não fossem úteis, mas poderiam criar um ambiente de devassa que, talvez, não seja necessário, neste momento.
Certas matérias, como, por exemplo os crimes de violência, não têm a projecção na área penal como, efectivamente, sucede com a matéria da criminalidade relacionada com o tráfico de droga, que é verdadeiramente alarmante. Estou firmemente convencido de que os números, se não forem alterados, se lograrem as perspectivas do inquérito que a Ordem está a realizar e que, neste momento, está a ser estudado, poderão apontar para que cerca de 80% dos detidos preventivamente sejam relacionados com problemas de tráfico de droga ou crimes de outra natureza praticados em relação com a droga ou com o uso de estupefacientes. Para mim, esta alteração é um mal, mas um mal menor, aceitável e que a própria Assembleia da República saberá caudear para uma revisão no momento oportuno se, efectivamente, as condições se alterarem.
Outra questão que se coloca é a relacionada com o artigo 15.o. Na realidade e na prática, esta comunidade luso-brasileira não se tem revelado apenas numa expressão de direitos políticos, mas de direitos civis. Devo confessar que não sei como é que se poderá governar o exercício da profissão de advogado quando, em Portugal, há, neste momento, 19 000 inscritos, 5118 estagiários e cerca de 2600 alunos no 5.o ano de Direito nas faculdades portuguesas a acabarem o curso dentro de dois meses. No entanto, isto comparado com 450 000 advogados brasileiros é uma gota no oceano, como devem imaginar.
O problema que aqui se coloca não é esse, porque a advocacia brasileira tem subido de categoria, de nível. A questão que se coloca é que, apesar de admitir o princípio, penso que seria interessante compreender as excepções e qual o critério que foi adoptado nas excepções. Constato que já se discute aqui, de uma forma muito positiva, se o vice-presidente da Assembleia da República tem de passar a ser o terceiro para que não seja o primeiro, no exercício de determinadas funções, ou se pode... Aquilo que peço é que se seja claro nesta exposição dos motivos, por forma a que se entenda qual é o critério que foi adoptado.
Também é tribunal supremo o Tribunal de Contas, também é tribunal supremo o inesgotável Tribunal Militar, também é tribunal supremo o Supremo Tribunal Administrativo em áreas profundamente importantes na nossa actividade. Portanto, gostava de compreender o critério das excepções, visto que não estou contra o princípio.
Quanto ao Tribunal Penal Internacional, a questão que se coloca não é a de estarmos contra a existência de um organismo internacional. Entendemos, até, no conjunto dos órgãos que compõem a Ordem que, tal como se configura hoje a criminalidade e como ocorrem os diferentes factos que são passíveis de serem integrados na apreciação do Tribunal Penal Internacional, infelizmente, se justifica uma jurisdição internacional.
Portanto, não colocamos um obstáculo, nem, tão-pouco, estamos a pôr obstáculos. Não conheço posições de outros países, mas mesmo que as conhecesse, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que a Ordem dos Advogados teria a capacidade de não decidir pelos outros, mas por si própria, ainda que contra a maré.
Entendemos que, neste caso, não é tão fácil dizer que Portugal não abdica de alguma coisa, que não é um problema da sua competência ou da sua soberania. Portugal consigna o princípio não só da defesa intransigente da não aplicação ou aplicabilidade da pena de morte, mas também da prisão perpétua. Temos o princípio de que não só não a aplicamos como não colaboramos com a aplicação e, por isso, não extraditamos, não entregamos sem a garantia de que essa pena não vai ser aplicada.