I SÉRIE — NÚMERO 10 12 Tal regime, que é já de 2007, estabelece que a atribuição de licenças de utilização privativa dos recursos hídricos públicos depende, por princípio, de procedimento concursal, sendo que tal licença não é geralmente renovada. A alteração agora proposta visa salvaguardar determinadas situações, referindo a exposição de motivos desta proposta de lei diretamente o caso especial do núcleo da Culatra, no sentido em que este — e cito o preâmbulo da proposta — «constitui um aglomerado piscatório com raízes históricas e com evidências claras de uma ocupação antiga e que detém um estatuto social, económico e cultural merecedor de reconhecimento e valorização, confirmado pelos instrumentos de gestão territorial aplicáveis». Assim, Sr. Ministro, com esta proposta, pretende o Governo a regularização da situação, com a emissão dos necessários títulos de utilização dos recursos hídricos nas situações de primeira habitação e em núcleos residenciais piscatórios consolidados que como tal sejam reconhecidos por portaria dos membros do Governo responsáveis. Esta proposta de lei pretende, ainda, que a emissão dos respetivos títulos de utilização privativa, no caso do núcleo da Culatra, não esteja dependente de concurso e que seja consagrada a possibilidade da renovação das licenças emitidas, garantindo, assim, a estabilidade mínima da ocupação e prevendo um máximo de 30 anos para as ocupações permitidas, considerando a licença inicial e as respetivas renovações. Para além disso, é instituído um período transitório, de modo a permitir a regularização das situações atualmente não-tituladas, com isenção de aplicação de coima para os casos em que o requerimento com vista à obtenção do título de utilização seja submetido nos seis meses posteriores à publicação da portaria que reconheça as ocupações em causa. Ora, as temáticas relacionadas com a ria Formosa, nomeadamente no que respeita a ações para a sua requalificação e valorização, têm sido, como todos sabemos, muitas vezes debatidas neste Parlamento, nomeadamente dada a sua relevância social, cultural e económica. Apesar disso, Sr. Ministro, queria dizer que o CDS entende que, por um lado, se se mostra necessária a regularização e o enquadramento de situações que, de facto, devem ser regularizadas e salvaguardadas, como é o caso das situações existentes na Culatra, por outro lado, e dado que a lei é geral e abstrata, ficaremos atentos a abusos que possam resultar deste processo, no que se refere à preservação do património ambiental e paisagístico, não só daquela região mas de todo o nosso País, de Portugal. Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, em nome do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Ambiente: O sistema lagunar da ria Formosa reveste-se de grande importância do ponto de vista económico, social e cultural, estando intimamente ligado à vida e às tradições das populações locais. Sucessivos governos têm procurado expulsar as comunidades locais das ilhas-barreira da ria Formosa para entregar este valioso património natural aos grandes interesses privados para que estes o explorem em seu benefício. O PCP rejeita este caminho e defende o reconhecimento dos núcleos populacionais das ilhas-barreira da ria Formosa e a tradução desse reconhecimento nos diversos instrumentos de planeamento e ordenamento do território. Aliás, o PCP apresentou, na Assembleia da República, em outubro de 2016, uma proposta nesse sentido, a qual foi aprovada pela maioria dos Deputados. Apesar desta aprovação, o Governo ainda não reconheceu a existência dos núcleos populacionais das ilhas-barreira da ria Formosa, designadamente os do Farol, dos Hangares e da praia de Faro. Quanto ao núcleo da Culatra, cujo reconhecimento já se encontrava consagrado no POOC Burgau-Vila Moura, o Governo avança para a atribuição de títulos de ocupação do domínio público hídrico, mas apenas para uma parte das habitações e por um período de tempo limitado, não resolvendo de forma definitiva o problema. O PCP reafirma que é necessário encontrar uma solução definitiva para os núcleos populacionais das ilhas-barreira da ria Formosa: é preciso reconhecer a existência desses núcleos e traduzir esse reconhecimento na lei; é preciso aprovar projetos de intervenção e requalificação para todos os núcleos; é preciso concretizar esses projetos, disponibilizando verbas para o efeito; é preciso apoiar as atividades económicas desenvolvidas na ria