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Trata-se de um retrato constitucional daquilo que, naquele momento, em 1976, como hoje, continua a ser ainda para todos nós - e, infelizmente, para muitos portugueses - um ideal remoto de uma habitação condigna. Provavelmente, uma habitação condigna ainda terá mais componentes e, provavelmente, seríamos capazes de redigir constitucionalmente de outra forma o conjunto de requisitos de uma habitação que gostaríamos que todos os portugueses tivessem para si e para as suas famílias.
Portanto, Sr. Presidente, não me parece que, nesta matéria, salvo por um espírito de rescrita sistemática e de substituição quase palavra a palavra de fórmulas, valha a pena fazer esse esforço de rescrita, do qual, aliás, depois, todos teríamos dissídios: uns, veriam nisso o desaparecimento, para os habitantes das Galinheiras e do casal Ventoso, de um direito que é inalienável e respeitável; outros, uma diminuição pecaminosa, por outra razão qualquer.
Para quê criar um factor de dissídio ou de dúvida, aí, onde, numa hermenêutica recta - mas as Constituições também têm leituras simbólicas, também têm cargas políticas e também são narrativas sujeitas às batalhas de opinião, por vezes movidas por imperativos constitucionais bem pouco hermenêuticos e bem pouco rigorosos... Para quê abrir esse tipo de dossier?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O conservadorismo é tremendo!O Sr. Presidente: - Claramente não há condições para viabilizar esta proposta...O Sr. José Magalhães (PS): - Eu vou buscar o projecto de Constituição do PSD de 1975!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador).O Sr. José Magalhães (PS): - Não, Sr. Deputado! Está enganado! Não enterremos a retórica constitucional do PSD!O Sr. Presidente: - Srs. Deputado José Magalhães, não estamos a saber de onde é que saiu esta "retórica". Ela está cá e, aparentemente, continua a preferir-se uma retórica descritiva às frases lapidares densas, como parecia que esta continha e com vantagem para a Constituição.
Passamos ao n.o 2 do artigo 65.o, em relação ao qual o PSD propõe um acrescento ao proémio, do seguinte teor: "(...) em cooperação com as autarquias locais:".
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, para que também não haja algumas tomadas de posição eventualmente menos reflectidas ou precipitadas da parte do Partido Socialista e do Partido Comunista, devo dizer que o que o PSD propõe não é retirar ao Estado a incumbência de assegurar o direito à habitação - não pretendemos essa velha guerra político-partidária que, em algumas áreas do País, foi, nos últimos anos, esgrimida - mas, sim, uma vez que se trata do proémio de um número, que tem um desenvolvimento em alíneas, deixar claro aquilo que, no fundo, decorre de um desenvolvimento, que passa por uma série de realidades que estão hoje claramente inseridas nas competências das autarquias. É evidente que o Estado não pode assegurar tudo aquilo que vem nas alíneas seguintes, se não o fizer em cooperação com as autarquias locais, pura e simplesmente porque muitas das realidades que estão nas alíneas seguintes, como o ordenamento do território e outras, são competências próprias das autarquias locais.
Portanto, assegurar o direito à habitação é uma incumbência do Estado mas o Estado, para a realizar, obviamente, terá de o fazer em cooperação com as autarquias locais, a quem estão, hoje em dia, e bem, do nosso ponto de vista, cometidas muitas das competências necessárias para a realização deste direito à habitação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à consideração esta proposta.O Sr. José Magalhães (PS): - É só o proémio que está em discussão?O Sr. Presidente: - É só o proémio, ou seja, o acréscimo "(...) em cooperação com as autarquias locais:".
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, sem dúvida alguma que há determinadas matérias deste conjunto de alíneas em que as autarquias têm algum papel. Simplesmente, esse papel é perfeitamente subsidiário em relação às responsabilidades do Estado.
Aquilo que se colocou ao longo dos últimos anos - e sublinho, por exemplo, a questão do chamado Plano Especial de Realojamento, vulgo "programa das barracas" - causou uma grande polémica no sentido de, em vez de o Estado apoiar as autarquias locais, estas subsidiarem as responsabilidades do Estado.
Ora, esta proposta não viria clarificar responsabilidades, pôr, de algum modo, a Constituição de acordo com as realidades mas, isso sim, poderia vir a abrir caminho a um processo de responsabilização do Estado para além daquele que já houve, em termos discutíveis. Uma coisa é o Estado ter uma responsabilidade, responsabilidade essa que pode passar, inclusive, por subsidiar as autarquias locais, por colaborar com elas através de protocolos assinados, ou através de outras formas; outra coisa é colocar a responsabilidade do Estado e das autarquias locais no mesmo plano, o que se traduz num processo manifestamente desresponsabilizador.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Deputado, tive o cuidado de chamar a atenção para o facto de que não é isso que aqui está.O Sr. Luís Sá (PCP): - É que o Sr. Deputado não propõe "Para assegurar o direito à habitação, o Estado pode cooperar com as autarquias locais, assegurando os respectivos meios financeiros". O Sr. Deputado propõe, em relação a todas as matérias que cá estão, designadamente responsabilidade de garantia do direito a habitação - e é isto que está em causa -, que o Estado, em cooperação com as autarquias locais, assuma este conjunto de responsabilidades, apontando para níveis iguais de responsabilidade, o que é manifestamente desadequado e corresponderia,
na prática, a não garantir a habitação para os mais carenciados.
Quem vai definir aspectos fundamentais, como o crédito bonificado à habitação ou todos os apoios de ordem financeira, que não podem deixar de estar no Orçamento do Estado, e não noutra fonte qualquer, às cooperativas, por exemplo?
Sr. Deputado, chegamos à conclusão de que a responsabilidade das autarquias é pequena, é subsidiária, é meramente adjuvante e de que não pode ser colocada no plano que propõe.
Se se tratasse de propor uma redacção que fizesse corresponder às autarquias esse papel secundário, subsidiário, adjuvante, naturalmente que poderíamos considerar a proposta. Mas não é isso que está aqui.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, queria intervir para, no essencial, concordar com o Sr. Deputado Luís Sá e, depois, para fazer a prevenção de que, neste artigo - e no projecto de revisão constitucional que subscrevo propomos que se faça essa distinção claramente -, é preciso distinguir aquilo que são as atribuições do Estado em matéria de habitação daquilo que são as atribuições do Estado e das autarquias locais noutras áreas conexas, que podem constituir uma garantia da execução das políticas de habitação mas que com elas não se confundem.
E se é verdade que, designadamente, ao nível do ordenamento do território e do urbanismo se colocam problemas de delimitação das atribuições que cabem às autarquias locais em moldes substancialmente diversos, no que diz respeito às atribuições em matéria de habitação - e aqui concordo com o Sr. Deputado Luís Sá -, o papel das autarquias locais é um papel subsidiário e secundário relativamente à responsabilidade do Estado, o titular, em primeiro lugar, das atribuições nesta matéria.
Na proposta que faço para a alínea c) do n.o 2, propus uma referência à colaboração das autarquias locais e, até, perante as observações feitas pelo Sr. Deputado Luís Sá, não sei mesmo se eu próprio não substituiria a redacção, sugerindo qualquer coisa como "(...) com o apoio das autarquias locais", para evitar que a expressão pudesse indiciar uma qualquer partilha de responsabilidade, no sentido de partilha de atribuição e competências, que, entendo, não deve ser assumida no texto constitucional.
Entendo que, em matéria de habitação, a responsabilidade primeira é do Estado. Há áreas confluentes com esta em que as autarquias locais têm responsabilidades próprias, mas isso não pode significar, obviamente, a atribuição ou a desresponsabilização do Estado, visto pela negativa, em matéria de habitação e, em particular, naquilo que é uma das questões fundamentais que está aqui em jogo, para além de muitas outras que o Sr. Deputado Luís Sá referiu, que tem que ver com a responsabilidade pela promoção da construção da habitação social.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Cláudio Monteiro manifestou interesse em ver discutido o artigo 65.o nesta sessão, uma vez que não estará presente na próxima. Exactamente por isso, peço a ele e aos demais Srs. Deputados que sejam "económicos" nas respectivas intervenções.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, depois destas duas intervenções, queria deixar claro que, das intervenções que ouvi até agora, ressalta uma lógica profundamente fechada e à qual o PSD, obviamente - e isso quero aqui deixar registado em acta -, não se associa, de que existe, em matérias tão importantes como a do direito à habitação dos cidadãos, quase que um antagonismo, de que existem posições perfeitamente diferenciadas, talvez até conflituantes, entre as autarquias locais e o Estado.
Ora, nós repudiamos totalmente essa visão. Esta desconfiança de que é o Estado que está a querer atirar para cima das autarquias locais o que quer que seja... É evidente para nós, e é esse o conteúdo do teor da proposta do PSD - e estou à-vontade porque não é ao PSD, uma vez que ele não é, neste momento, governo, que vão impender, ou deixar de impender, em termos de gestão que cabe, obviamente ao órgão de soberania Governo, as tarefas de promover o direito à habitação dos cidadãos - é evidente, para nós, repito, que a realidade do direito à habitação é algo da incumbência do Estado, como propomos, mas não pode deixar de ser feita em cooperação ou em colaboração, como quiserem, com as autarquias locais. E isto sem fantasmas de nenhum tipo!
Repudiamos a visão que ressalta das intervenções, nomeadamente do Sr. Deputado Luís Sá, de que o Estado está, com isto, a querer aligeirar o que quer que seja. O Estado e as autarquias locais são, para nós, entidades que prosseguem, necessariamente - e só assim o podemos entender -, o interesse dos cidadãos e das populações.
Portanto, rejeitamos totalmente esta separação de águas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Propunha que, nesta matéria, se adoptasse uma atitude de prudente consideração.
Pela nossa parte, não demonizamos soluções e todos conhecemos o problema, a polémica e os casos concretos que, ao longo destes anos, se têm colocado.
A principal questão que foi exautorada até agora é o medo da proclamação constitucional de uma co-responsabilização paritária que desembocasse num sistema de co-decisão, co-financiamento, com desresponsabilização do Estado ou da administração central em relação a determinadas políticas. Obviamente, isso está excluído.
A fórmula do PSD é demasiado abrangente, claramente, porque é informe, e há, de facto, funções que não poderão ser exercidas em regime de co-decisão ou de co-responsabilização, designadamente as atinentes ao regime do crédito à habitação, ao enquadramento do regime fiscal ou outras questões.
A fórmula, obviamente, é total, é muito abrangente e, por isso, percebo as dúvidas. Talvez seja possível chegar a uma fórmula de delimitação de competências. Não sei até que ponto é possível fazer isso.
O Sr. Deputado Cláudio Monteiro, por exemplo, tem um modelo de estatuição constitucional de uma certa repartição de competências em relação a determinadas áreas, materialmente delimitadas, deixando para a lei ordinária outras delimitações. É, talvez, provavelmente, uma via excessivamente exigente, porque implica uma decisão e
uma cristalização constitucional de uma certa delimitação. Talvez seja excessivo. Porém, a vossa fórmula é excessivamente indelimitada.
Quanto à participação das autarquias locais, sem sacrifício de prerrogativas e em determinadas condições, é óbvio que é um imperativo de uma acção racional, positiva e eficaz num Estado democrático moderno. Mas isso está fora de questão. Vamos ver. Não vamos demonizar fórmulas. Vamos procurar encontrar uma que não tenha os inconvenientes que ficaram referidos.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Luís Sá, uma observação: penso que seria muito mau que a Constituição cristalizasse, ela mesma, a repartição de competências do Estado, das regiões autónomas, de que, aliás, ainda ninguém falou, das comunidades e das autarquias locais em matéria do direito à habitação. Em muitos países, a questão da habitação é da competência das autarquias locais. Nós queremos proibir que isso venha a ser assim? Queremos proibir que a descentralização abranja a matéria de habitação, desde que a descentralização seja feita com os respectivos meios financeiros, etc.?
Atrever-me-ia a dizer que a melhor formulação era esta: "Para assegurar o direito à habitação, incumbe ao Estado, às regiões autónomas e à autarquias locais, no âmbito das respectivas competências: (...)".O Sr. José Magalhães (PS): - "(...) no âmbito das respectivas competências (...)", deixando à lei a definição das competências.O Sr. Presidente: - Era bastante mais aberto, numa futura evolução, no sentido da repartição de competências em matéria de habitação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, em jeito de resposta, isso seria correcto se não houvesse a tentação, como há frequentemente, de interpretar a expressão que está na Constituição como referindo-se ao Estado-Administração Pública, pessoa colectiva de direito público, e não ao Estado-colectividade.O Sr. Presidente: - Só que neste número não é claramente, dado os n.os 3 e 4, onde se faz a distinção entre Estado e autarquias locais.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - É evidente que não é claramente neste número, mas é, claramente, no artigo 9.o. E o artigo 9.o é frequentemente invocado, associado ou ao artigo 65.o ou ao artigo 66.o, para justificar a existência de atribuições e competências concretas. É por essa razão que há algum receio de que a interpretação que, até hoje, tem sido dada aos preceitos possa permitir, numa alteração com este sentido, uma interpretação ainda mais gravosa, por assim dizer, em certas áreas.O Sr. Presidente: - Acho que não se corria esse risco. O conceito de Estado é tão evidentemente polissémico na Constituição que tem de se ver em cada artigo o que é que significa Estado: se é o Estado-geral; se é o Estado-administração; se é o Estado-Estado como entidade pública territorial limitada, excluindo as regiões autónomas e as autarquias locais.
Portanto, há aqui um problema constitucional, que é o de saber se se quer cristalizar aqui as competências do Estado e das autarquias locais, aliás, omitidas as Regiões Autónomas, em matéria de habitação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, não pondo minimamente de parte a ponderação do PSD em relação à proposta que o Sr. Presidente faz e a abertura do PSD para equacionar, em conjunto, uma formulação desse tipo, reconheço que não era tão ambiciosa quanto isso a proposta do PSD.
O que o PSD queria, na actual economia deste artigo, era apenas deixar claro que, para realizar muitas destas funções que aqui estão em causa, e para que tais matérias sejam eficazmente prosseguidas, no interesse dos cidadãos, têm de ser realizadas pelo Estado necessariamente, em colaboração ou em cooperação - escolha-se o termo que se quiser - com as autarquias locais.O Sr. José Magalhães (PS): - Mas a fórmula do Sr. Deputado Vital Moreira não dá resposta a essa preocupação?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Vai até muito mais além, o que nos vai obrigar a ponderar adequadamente. É que a proposta do Sr. Presidente, essa, sim, vai claramente no sentido de se alterar o conteúdo deste artigo e tocar na divisão de competências em termos de direito à habitação.O Sr. José Magalhães (PS): - Remetendo para a lei!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não estou a dizer o contrário. E já disse que o PSD está aberto a ponderar isso. Só que nos obriga a reequacionar totalmente, porque não era esse o contexto da nossa proposta. É só por isso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, creio que, sobre esta matéria, há uma questão que é incontornável, que é esta: a grande polémica que tem havido nos últimos anos, designadamente em relação à situação nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, no sentido de saber a quem cabe o investimento para fazer face às carências habitacionais. Acabei de referir há pouco a situação deplorável dos bairros camarários do Porto, mas podemos referir os bairros degradados de Lisboa e os enormes investimentos que representam.
Creio que é evidente para quem, alguma vez, se debruçou sobre o PER e a respectiva programação financeira que os níveis de investimento previstos por parte do Estado não vão garantir, nem de perto nem de longe, os respectivos investimentos, mesmo que as autarquias não fizessem mais nada a não ser suportar a parte que lhes cabe em relação aos custos previstos.
Portanto, há aqui uma questão que, em rigor, não é a de proibir a descentralização. Não é esse, de forma alguma, o nosso objectivo e não desconhecemos, obviamente, as grandes responsabilidades, às vezes, praticamente exclusivas, que noutros países as autarquias locais têm em matéria de habitação.
Agora, também não há que esconder um facto: é que o neoliberalismo - e, por sua vez, a demissão do Estado - teve características muito específicas, particularmente, nos anos 80 e no início dos anos 90 em Portugal, que foi não propriamente afirmar a ausência de responsabilidade da Administração Pública mas afirmar que essa responsabilidade não é do Governo mas, sim, das autarquias locais, naturalmente tendo em conta o facto de haver diferentes forças políticas com maiorias num e noutro casos. E este aspecto, creio, é relativamente incontornável neste contexto.
A proposta do Sr. Presidente, a meu ver, tem um mérito, em comparação com a proposta do PSD, que é o de remeter para a lei ordinária e não apontar propriamente para um programa que, de algum modo, viria co-responsabilizar em plano de igualdade, independentemente das respectivas condições financeiras, o Estado e as autarquias locais. Portanto, sobre esse aspecto, tem algum avanço.
Agora, o que não vem é resolver a objecção de fundo que coloquei: a de que Portugal é um país em que há centenas de milhões de contos de investimento a fazer para resolver este problema, obviamente fora do alcance das autarquias locais. Não estamos a falar de países nórdicos, países altamente desenvolvidos, ou de qualquer país deste tipo. Estamos a falar de um país da semiperiferia, que tem problemas característicos do terceiro mundo, designadamente nesta matéria, e que tem, portanto, responsabilidades particulares para lhe fazer face.
Em relação a esta questão, julgo que talvez fosse mais adequado trabalhar em fórmulas que, simultaneamente, tal como, aliás, consta, por exemplo, do actual n.o 4, que refere responsabilidades e competências das autarquias locais, não abram caminho para políticas, designadamente do legislador ordinário e no plano orçamental que, através da responsabilização das autarquias locais, acabem por significar uma desresponsabilização da Administração Pública no seu conjunto, em relação à garantia do direito à habitação. Naturalmente com toda a polémica aqui envolvente, que não vale a pena ignorar e que conhecemos bem. A minha proposta vai neste sentido.
Assim, não estamos abertos à proposta do PSD e temos em conta a proposta apresentada pelo Sr. Presidente, com a ideia de que deveríamos trabalhar melhor em algo que tivesse em conta o tipo de problemática que referi e que me parece ser a problemática bastante específica de um país concreto, com uma polémica concreta e com problemas concretos a resolver.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sobrestamos nesta questão, que fica em aberto.
Está registada a oposição, tanto do PCP como do Sr. Deputado Cláudio Monteiro e do Partido Socialista, em relação à fórmula proposta pelo PSD e fica em aberto a possibilidade de considerar a proposta alternativa que eu propus.
Em relação à alínea a), existe uma proposta de eliminação, apresentada pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro e outros do PS, e uma proposta de alteração, apresentada pelo PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro para fazer a apresentação da proposta de eliminação.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, a proposta de eliminação tem que ver com a razão muito simples de eu entender que, num preceito em que se enunciam objectivos de política de habitação, não faz sentido fazer uma referência aos meios.
A única referência aos objectivos que poderia constar da alínea a) seria a parte final, ou seja, "a existência de uma rede adequada de transportes e de equipamento social", o que está contemplado - embora implicitamente, admito-o - na proposta de alteração, que apresentei, do n.o 3 do mesmo artigo 65.o.
Embora esta alínea a) tenha méritos que vão muito para além do problema da política de habitação, sobretudo no que diz respeito ao problema da delimitação de atribuições e competências entre Estado e autarquias locais a propósito do ordenamento do território e do urbanismo, não é essa a matéria que está em causa no n.o 2 do artigo 65.o. Pareceu-me dispensável que se fizesse uma referência tão explícita aos meios pelos quais as políticas são definidas e executadas, porque essa, sim, é evidentemente uma matéria de lei, por um lado, e de Governo, por outro.
Portanto, não me parece necessário eleger como objectivo a utilização de um meio.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes para fazer a apresentação da proposta de alteração.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, para ganhar tempo, se me permitisse, além de fazer a apresentação da proposta, colocava já uma questão ao Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ouvi o Sr. Deputado Cláudio Monteiro e devo dizer que me ficaram as maiores reservas. Isto porque me parece que não basta, em termos de assegurar o direito à habitação, "Estimular a construção (...)", "Incentivar e apoiar as iniciativas das comunidades (...)" e "Promover (...) a construção de habitações económicas e sociais", tal como o Sr. Deputado refere nas alíneas a), b) e c) do n.o 2 da sua proposta.
Entendo que o direito à habitação, hoje em dia, passa necessariamente pela programação de uma política adequada de inserção em termos de ordenamento do território, porque, senão, corremos o risco da construção anárquica, que, ainda por cima, não é só risco mas uma realidade triste e miserável do nosso país.
Portanto, não concordo que isso seja uma questão de meios. Entendo, sim, que é uma questão fulcral no cumprimento do exercício do direito a habitação. Isto não pode ser no sentido de "construa-se a todo o custo e a todo o vapor". Nem pensar!
Retirar esta lógica de necessidade de programação inserida em adequados planos de ordenamento e planos de urbanização, do meu ponto de vista, constitui empobrecimento tremendo do texto constitucional.
Depois deste comentário à proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, passo à apresentação da proposta do PSD, que visa tão-só substituir "planos de reordenamento geral do território" por "planos de ordenamento do território", porque é a terminologia adquirida e firmada, hoje em dia, na legislação ordinária.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.
O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Começando pelo fim, direi que, embora concorde com a alteração terminológica... Como sabem o Professor Freitas do Amaral interpreta a expressão "reordenamento geral do território" como fazendo alusão a um plano nacional de ordenamento do território e não aos planos regionais de ordenamento do território, dando-lhe um conteúdo preceptivo autónomo em relação àquele que referiu.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O problema é dele!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Certo. Só para dizer que a alteração pode não ser inocente e, portanto, pode não ser uma mera actualização terminológica.
Mas, atalhando caminho, porque a justificação que faço para a alínea a) da minha proposta é a mesma que faço para o conjunto das alíneas do n.o 2, queria dizer o seguinte: a inversão da prioridade das alíneas...O Sr. Presidente: - Falamos depois nisso porque não é só o Sr. Deputado Cláudio Monteiro que propõe a alteração da ordem das alíneas.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Certo, Sr. Presidente.
Em qualquer caso, para acautelar e tranquilizar o Sr. Deputado Marques Guedes, direi que, se ler a minha proposta de redacção do artigo 65.o na íntegra, designadamente o seu n.o 4, verá que a sua preocupação está plenamente salvaguardada e vai muito para além daquilo que é o programa normativo do texto constitucional actual, vai, aliás, no sentido daquilo que eram as propostas de lei de bases do ordenamento do território do PSD, no que diz respeito ao conteúdo do direito de propriedade privada e a sua relação com os poderes da Administração em matéria urbanística.
E, aí, no n.o 4 do artigo 65.o do projecto que subscrevo, faz-se uma referência explícita aos instrumentos de planeamento urbanístico que deverão definir o direito de utilização dos solos, "de acordo com a respectiva função social e no quadro das opções fundamentais em matéria de ordenamento do território", opções fundamentais em matéria de ordenamento do território, essas, que, como sabe, nos termos do artigo 66.o, são da responsabilidade do Estado, Estado como pessoa colectiva de direito público e não Estado-colectividade. Portanto, nessa perspectiva, as suas preocupações ficam inteiramente salvaguardadas.
O n.o 2 trata de definir como é que se criam as condições para, materialmente, se assegurar o direito à habitação. Portanto, nesse quadro do n.o 2, não faz sentido falar naquilo que é acessório ou complementar do direito à habitação e que tem que ver com o ordenamento do território e urbanismo, matéria que é tratada nos n.os 3 e 4, e, no caso da minha proposta, no n.o 5.
A única referência que fiz foi a de que definir uma política através de instrumentos de planeamento é dizer que se tem que ter uma política e qual é o meio pelo qual essa política se traduz. Não tem nada que ver com a definição dos objectivos da política em si mesma, porque a referência, tal como actualmente está na redacção da Constituição, é inócua quanto ao conteúdo, a não ser na parte que diz respeito às infra-estruturas e aos equipamentos sociais, matéria que, no meu projecto, é tratada mais abaixo.
Foi só esta a justificação.O Sr. Presidente: - Estão à consideração a proposta de eliminação, apresentada pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro e outros do PS, e a proposta de alteração, apresentada pelo PSD, relativas à alínea a) do n.o 2 do artigo 65.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, creio que está subjacente à actual alínea a) do n.o 2 a ideia de que, para além da habitação propriamente dita, ou seja, as quatro paredes de cada sala, também fazem parte do direito à habitação os transportes e o equipamento. Creio que este aspecto é bastante importante. Ora, a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro e outros do PS, naturalmente bem intencionada, não resolve inteiramente esta questão quando refere os transportes e o equipamento a propósito da expropriação. É preciso expropriar para garantir transportes e equipamento? Naturalmente que não! Como bem sabe, o problema pode colocar-se de muitas outras maneiras: por negociação com privados, etc.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Deputado, permite-me que o interrompa?O Sr. Luís Sá (PCP): - Com certeza.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - A minha preocupação é salvaguardada porque, do meu entendimento, trata-se de uma questão de ambiente urbano e de qualidade de vida e, portanto, dissociável - e digo dissociável, no sentido em que se podem dissociar do ponto de vista técnico-jurídico as duas questões.O Sr. Luís Sá (PCP): - Mas o Sr. Deputado referiu explicitamente que a questão dos transporte e equipamentos estava salvaguardada pelo que, a seguir, refere a propósito da expropriação.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Salvaguardada no que diz respeito à responsabilidade pela sua execução.O Sr. Luís Sá (PCP): - De qualquer modo, a meu ver, não está salvaguardado que, para assegurar o direito à habitação, tem que se assegurar também os transportes e o equipamento, que fazem parte do conceito compreensivo do direito à habitação.
Quanto à substituição do conceito "reordenamento geral do território" por "ordenamento do território", não se trata de uma questão de vida ou de morte. No entanto, chamo a atenção para o facto de o conceito "ordenamento do território", designadamente "planos de ordenamento do território", tal como é habitualmente referido, compreender, acima de tudo, como é sabido, os planos municipais de ordenamento do território, os planos municipais de urbanização, os planos directores municipais, os planos regionais de ordenamento, os planos especiais de ordenamento, mas não tem compreendido, pelo menos no que tenho visto em matéria de direito do urbanismo e de direito do ambiente, matérias como, por exemplo, a definição da reserva agrícola nacional e da reserva ecológica nacional, que caberiam melhor num conceito de reordenamento geral e não propriamente num conceito de ordenamento do território, que tem estado predominantemente entregue aos municípios e que, no futuro, poderia estar igualmente entregue, designadamente no que toca
aos planos regionais de ordenamento do território, às regiões administrativas.
No entanto, esta é uma das matérias em que, se for houver consenso de outros partidos, não julgamos que se crie aqui algum problema técnico grave pelo facto de ser introduzida esta alteração, independentemente das observações que o Sr. Deputado Cláudio Monteiro fez sobre a interpretação deste conceito, designadamente, pelo Professor Freitas do Amaral.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, é para, em relação ao comentário feito pelo Sr. Deputado Luís Sá, dizer que nós não entendemos assim.
De facto, os actuais PROT (Planos Regionais de Ordenamento do Território) compreendem claramente a definição da Reserva Ecológica Nacional e da Reserva Agrícola Nacional. Se são ou não respeitados, já é um problema completamente diferente.
Agora, os planos de ordenamento do território, nas suas dimensões, nos seus patamares mais elevados, desde logo os PROT que já existem em grande parte do território, compreendem claramente a delimitação de quais são as áreas urbanas, as áreas da RAN e as áreas da REN.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Deputado, se me permite que o interrompa, dir-lhe-ei que estou inteiramente de acordo com o que acaba de dizer. No entanto, o problema não é esse.
É evidente que os planos de ordenamento do território incluem as áreas limitadas no âmbito da REN e da RAN, como incluem as áreas dos parques e as áreas protegidas, como é óbvio. De resto, o Conselho de Ministros não poderia ratificar, por exemplo, os PDM.
O problema é o de saber se, por exemplo, a definição geral de parques e áreas protegidas, a definição da RAN e da REN para todo o território nacional, se enquadra ou não melhor no conceito de reordenamento do território, que inclua também, depois, todos os outros planos, quer municipais, quer regionais, quer especiais, de ordenamento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.
Peço-lhes que sejam breves, porque, se não, não saímos daqui.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, vou ser muito breve.
Em primeiro lugar, é para dizer que os planos de ordenamento do território só compreendem essas matérias na medida em que reproduzem as condicionantes legais, porque a competência para delimitar as áreas de Reserva Agrícola Nacional e de Reserva Ecológica Nacional não é feita através da actividade de planeamento mas, sim, por outros procedimentos administrativos e por outras entidades administrativas.
Em segundo lugar, é para discordar do Sr. Deputado Luís Sá e ressalvar a minha posição. É que o conceito de ordenamento do território que o Sr. Deputado Luís Sá enunciou é muito mais abrangente do que aquele que eu entendo que a própria Constituição enuncia. A Constituição distingue, hoje em dia, os planos de ordenamento do território ou de reordenamento geral do território dos planos urbanísticos, o que, obviamente, exclui do ordenamento do território, designadamente, planos de urbanização e planos de pormenor e, porventura, embora possa ser mais discutível, planos directores municipais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, depois desta pequena observação, queria apenas reafirmar que não é inocentemente que o Partido Social Democrata faz, como o Sr. Presidente há pouco teve oportunidade de aludir, uma ressistematização das alíneas, e isso deve ser entendida a razão pela qual o PSD não concorda com a supressão da alínea a) do n.o 2.
Do nosso ponto de vista, para se assegurar o direito à habitação, o Estado deve, primeiro, programar uma adequada política geral de ordenamento do território e de planos de urbanização que garantam as redes de transportes e de equipamento; em segundo lugar, depois de feito este ordenamento, o Estado deve estimular a construção de habitação própria; e, em terceiro lugar, apoiar também as iniciativas de cooperativas de habitação e de autoconstrução.
Portanto, não é inocente este realinhamento e entendemos, até, que faz falta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos tomar posições.
Sobre a proposta de eliminação da alínea a), n.o 2, do artigo 65.o, apresentada pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro e outros do PS, manifestaram-se contra o PSD e o PCP. O PS não tomou, até agora, posição e gostaria de ouvir se ela existe.
Sobre a proposta de alteração da referida alínea a), apresentada pelo PSD, há, por parte do PCP, um "não, mas" (objecção, em princípio, mas sem fechar totalmente a porta) e estou à espera da posição do Partido Socialista.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Não fechamos a porta à proposta do PSD.O Sr. Presidente: - E quanto à proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro?O Sr. José Magalhães (PS): - O PS é contra.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, retomamos os trabalhos na próxima quinta-feira, à noite.
Está encerrada a reunião.Eram 12 horas e 45 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Foram ouvidos os representantes da CGTP-IN (Carvalho da Silva), da UGT (João Proença), da Associação Industrial Portuense (António de Almeida) e da Confederação Nacional de Agricultores (Joaquim Casimiro)
Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Presidente, que também interveio na qualidade de Deputado do PS, os Srs. Deputados Elisa Damião (PS), Strecht Ribeiro (PS), Luís Sá (PCP), Vieira de Castro (PSD), Odete Santos (PCP), Francisco José Martins (PSD) e Osvaldo Castro (PS)
O Sr. Presidente encerrou a reunião às 18 horas e 40 minutos.
O Sr. Presidente (Vital Moreira): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 15 horas e 40 minutos.Srs. Deputados, vamos iniciar a sessão de hoje, de cujo programa consta, primeiro, a audição das organizações dos trabalhadores, e, depois, a audição das organizações patronais das actividades económicas em geral.
Vamos começar por ouvir as organizações dos trabalhadores e, por ordem alfabética, a CGTP.
O esquema de funcionamento desta reunião é simples: primeiro daremos a palavra ao representante de cada uma das organizações, no caso concreto a CGTP-IN, por um período necessariamente breve (prevemos, para esse efeito, o máximo de 15 minutos) e depois seguir-se-á um período em que os membros da Comissão podem pedir esclarecimentos, fazer comentários, e, de acordo com a dimensão das perguntas ou comentários que forem feitos, eu arbitrarei, com o necessário equilíbrio, um tempo de resposta. Com isso terminaremos e daremos lugar à organização seguinte, que, no caso concreto, será a UGT.
Tem a palavra o Sr. Manuel Carvalho da Silva, em representação da CGTP-IN.O Sr. Manuel Carvalho da Silva (CGTP-IN): - Começo por agradecer ao Sr. Presidente e a todos os membros da Comissão a possibilidade que nos facultaram de expormos os nossos pontos de vista.
Para nós, a revisão constitucional deve obedecer aos limites materiais consagrados na própria Constituição - esse é, naturalmente, o entendimento de qualquer organização do quadro institucional português - e não deve pôr em causa o Estado democrático em toda a sua dimensão. Portanto, a nossa preocupação é de que se faça uma reflexão baseada na dimensão plena daquilo que caracteriza o nosso Estado como Estado de direito democrático.
Queremos também realçar o significado desta audição, porque os sindicatos têm um papel importante, e continuarão a ter no futuro, na edificação e valorização da democracia, portanto, no seu próprio enriquecimento.
Tendo em conta esta forma de olhar a Constituição da República Portuguesa e este processo de revisão, queremos solicitar que nos seja concedido um prazo dentro do qual possamos apresentar um documento escrito com posições de apreciação do conjunto dos projectos em consideração, portanto, com uma posição mais trabalhada, contendo não só aquilo que aqui vamos deixar resumidamente em termos orais mas também outras apreciações mais detalhadas, não apenas do ponto de vista do seu desenvolvimento mas essencialmente do ponto de vista do seu conteúdo técnico.
Passo a falar das matérias que neste momento queremos pôr em relevo, começando pelo artigo 53.o, relativo à segurança no emprego.
No nosso entender, o direito à segurança no emprego compreende, e deve continuar a compreender, o direito negativo de o trabalhador não ser privado desse direito. Ou seja, do nosso ponto de vista, não se deve deturpar a dimensão da segurança no emprego hoje inscrita na Constituição e esvaziá-la, tornando-a num mero direito à indemnização, numa reparação material, no caso do despedimento sem justa causa. Portanto, a questão da reintegração do trabalhador é muito importante, e é-o no enquadramento desse entendimento do direito pleno à segurança no emprego.
Em relação ao artigo 54.o, sobre as comissões de trabalhadores, gostávamos que se garantisse que os direitos de autodeterminação, de auto-organização e de auto-regulamentação das comissões de trabalhadores, bem como o direito de as comissões coordenadoras se constituírem e agirem, se manterão na Constituição da República Portuguesa.
Quanto ao artigo 55.o, as referências constitucionais à unidade dos trabalhadores têm - do nosso ponto de vista, com todo o propósito - cabimento na Constituição, pelo que consideramos que devem manter-se.
Não vemos qualquer fundamentação para que, como algumas das propostas visam, se impeça os sindicatos de se assumirem como organizações de classe e se restrinja a actividade dos sindicatos apenas à assunção de direitos de natureza sócio-profissional. Este artigo é tocado por esta questão, mas há outros que também o são.
Em relação aos direitos das associações sindicais, previstos no artigo 56.o, vamos fazer algumas referências sobre uma matéria que, para nós, é muito importante e de grande sensibilidade no quadro actual. Além disso, acerca desta matéria, também temos uma proposta que gostávamos de referir.
Hoje, fala-se muito de espaços e de contrapartidas para os sindicatos. Para nós, o cerne do espaço e do conteúdo para a afirmação das contrapartidas dos sindicatos situa-se no direito de informação e de participação dos trabalhadores na vida das empresas de que fazem parte. Portanto, para o sindicato, as contrapartidas têm que ver com esses direitos de informação e de participação, e daí decorrem as condições para o exercício pleno dos direitos dos trabalhadores. Esse é o espaço e o conteúdo privilegiado para o que pode designar-se de contrapartidas para a vitalização e revitalização dos sindicados na sociedade. É esse espaço e esse conteúdo que pode dar identidade, representação e força aos sindicatos.
Pensamos que esta questão das condições para o exercício dos direitos, bem como o objectivo do alargamento dos próprios direitos, deveria ser debatida - e por nós tudo faremos para que o seja - neste contexto da revisão constitucional.
Há uma sugestão que pretendo fazer em nome da central sindical, que é a seguinte: há uma crescente precariedade no emprego, há todo um conjunto de limitações à possibilidade de o trabalhador reagir face à relação de trabalho que tem, e nós pensamos, no que concerne ao reforço dos direitos, que deveria haver espaço para a consagração constitucional do direito de acção ou de intervenção processual dos sindicatos em defesa dos direitos individuais dos seus associados, porque muitas vezes os trabalhadores não reagem, não denunciam as situações porque estão limitados.
Não se compreende que não esteja consagrado o direito de o sindicato poder desencadear um processo, até à luz do que hoje está assumido em relação a outras associações. Aliás, neste contexto da revisão constitucional, até se defende que esse direito de agir seja concedido a outras organizações, a outras associações, como é o caso das que se destinam à defesa dos direitos dos consumidores. No contexto que se vive de luta pelo trabalho, não se compreende que se coloque o espaço e o direito de intervenção dos sindicatos, bem como a importância da sua intervenção, num nível inferior ao de quaisquer outras áreas de associação.
No que concerne ao direito à greve e à proibição do lock-out, já referi que discordamos que em alguma matéria se afunile o espaço dos sindicatos para a defesa dos seus interesses sócio-profissionais, e é conhecida a posição da CGTP-IN no que concerne ao lock-out. Portanto, não estamos de forma alguma de acordo com a admissibilidade do lock-out na Constituição.
Quanto ao direito ao trabalho, em particular no que respeita ao artigo 58o em articulação com o conteúdo do próprio artigo 59.o, também há alguns aspectos que consideramos de grande relevo.
Entendemos que é preciso repetir o discurso do pleno emprego, ou seja, o pleno emprego como um objectivo das sociedades do futuro, e afirmá-lo com base num princípio, que é o da dignificação e valorização do trabalho.
Não é possível ultrapassar certas situações decadentes e degradantes que se desenvolvem na sociedade à luz de mecanismos laterais e marginais, isto é, à luz da esperteza e da utilização de condições que a sociedade momentaneamente proporciona, desde que o indivíduo esteja disposto a "pôr o pé na cabeça do vizinho ou do irmão" para subir na vida. Portanto, é preciso fazer uma valorização e uma dignificação do trabalho.
E é neste contexto que nós pensamos que não é demais tocar não apenas no direito ao trabalho mas também no dever de trabalhar, na valorização plena do trabalho. Daí decorrem afirmações que podem conduzir ao conteúdo dos direitos dos trabalhadores.
Também é por isso que não concordamos que se ponha em causa o princípio do trabalho igual, salário igual, e dizemos, em relação ao desemprego, que nesta revisão constitucional deveria ficar claramente desmontada uma tese que muitas vezes tende a surgir com força na sociedade portuguesa, que é a de que o desempregado está numa condição pela qual ele é o responsável. O desempregado tem uma condição que lhe é imposta, o seu desejo não é ser desempregado, é ser empregado, é ter trabalho. Por isso, também temos que fazer a valorização e a dignificação do trabalho, designadamente no conteúdo do artigo 58.o, para podermos afirmar com força que o trabalhador que se encontra desempregado não tem responsabilidade por essa situação.
Não concordamos que se ponha em causa a essência do estabelecimento do salário mínimo nacional. Os exemplos que hoje se "trabalham" em alguns países europeus - designadamente na Inglaterra, mas também noutros - acerca desta matéria levam-nos a concluir que é preciso defender os mecanismos enquadradores do estabelecimento do salário mínimo nacional.
Conhecemos toda a teorização que suporta o "ataque" ao salário mínimo nacional, que se situa, fundamentalmente, na tese de que se o trabalhador ganhar pouco é inevitável que aceite qualquer trabalho (não é qualquer emprego, é qualquer ocupação para a sua sobrevivência). A sociedade produz riqueza e tem condições, até de desenvolvimento, que lhe geram responsabilidades sociais que não podem permitir um descambar deste caminho da afirmação de direitos mínimos.
Para terminar, em relação à segurança social, reafirmamos que esta deverá ser universal e geral. Hoje, discute-se o comportamento face aos diversos patamares da segurança social; nós, naquilo que é considerado a base para assegurar este princípio, que é o chamado segundo patamar, consideramos que a responsabilidade do Estado tem de ser total e plena, isto é, total em relação ao princípio e plena nas diversas formas que forem sendo assumidas.
Em relação à saúde, defendemos a continuação da consagração constitucional de um Sistema Nacional de Saúde universal, geral e gratuito como base do sistema de saúde.
Ainda em relação à segurança social, as nossas posições quanto à admissibilidade da entrada do sector privado situam-se ao nível dos sistemas complementares, mas na área meramente complementar, não naquela que, às vezes, desdobrando-se, tem uma parte em que se aplica o conceito complementar mas que é a base essencial e que, portanto, faz parte do chamado segundo patamar da estruturação da segurança social.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Secretário-Geral da CGTP.
Srs. Membros da Comissão, está aberto um período para pedidos de esclarecimento ou comentários aos pontos de vista expendidos pela CGTP-Intersindical.Pausa.Inscreveram-se a Sr.a Deputada Elisa Damião e o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.
Tem a palavra, Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Sr. Coordenador da CGTP, ouvi com bastante interesse e agrado as suas preocupações fundamentais sobre os direitos sociais contidos na Constituição.
Quero assinalar que o Partido Socialista não apresentou quaisquer alterações a estes direitos fundamentais já inscritos por considerar que, no essencial, a Constituição consagra-os convenientemente e está actualizada nesse aspecto.
Em todo o caso, tem havido um debate - e, felizmente, têm-se verificado uma abertura de vários partidos - no sentido de melhorar e modernizar conceitos e de amplificar alguns princípios que podem contribuir para uma melhor interpretação desses direitos.