13 DE MARÇO DE 1993473tendentes a assegurar a indispensável protecção das diversas categorías de dados abrangidos pelo Sistema.Com efeito, o SIS não é susceptível de incluir quaisquer dados, mas tão-só os expressamente previstos e de acordo com procedimentos pormenorizadamente regulados. A utilização encontra-se circunscrita (artigo 102."), o acesso deve ser limitado (sendo por definição vedado aos serviços de informações e outras entidades não policiais).A entidade que em cada Estado responde pela parte nacional do Sistema deve assegurar o cumprimento das disposições da Convenção, propiciando, designadamente, que qualquer pessoa possa aceder aos dados que lhe digam respeito e obter a rectificação ou eliminação de dados viciados (artigos 108.° a 111.").Além de prever o recurso aos tribunais para reagir contra ilegalidades, a Convenção institui dois mecanismos (sobrepostos e articulados) de controlo do sistema por autoridade independente:A nível nacional, «cada Parte Contratante designará uma autoridade de controlo encarregada de exercer um controlo independente do ficheiro da parte nacional do SIS e de verificar que o tratamento e a utilização dos dados inseridos não atentam contra os direitos da pessoa em causa» (artigo 114.°);Uma autoridade dê controlo comum assegurará a fiscalização da central de apoio técnico, sendo composta por dois representantes de cada autoridade nacional de controlo, que, para efeitos de deliberação, disporão de um só voto (artigo 115.").2 — Avaliando os passos dados neste domínio, verifica--se que:Foram adoptadas providências para compra e instalação dos equipamentos e outros meios necessários à organização e funcionamento do SIS, cuja preparação avança;Encontra-se designada a entidade nacional responsável pelo funcionamento do Sistema (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras);Teve lugar a activação provisória do órgão comum de fiscalização da central de apoio técnico (para acompanhar a par e posso o respectivo processo de estruturação). Verifica-se, porém, que a representação do Estado Português nessa estrutura está concentrada num só elemento, que, por acréscimo, foi designado pelo Governo e acumula as funções em causa com as de presidente do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Mormações (aos quais o acesso ao SIS é vedado);Não foi, até à data, aprovada a lei necessária à designação da autoridade nacional responsável pela fiscalização dos ficheiros sediados em Portugal;Está integralmente por regulamentar a Lei n.° 10/91, que deveria assegurar a protecção de dados pessoais face à informática e, em consequência, encontra-se bloqueada a constituição da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Infoimatizados, da qual depende a efectividade das garantias previstas na Constituição e na lei (não estando, por isso, assegurado em Portugal o nível mínimo de protecção necessário para os efeitos do artigo 117." da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen);Não foi aprovada para ratificação a Convenção do Conselho da Europa de 28 de Janeiro de 1981 relativa à protecção das pessoas face ao tratamento automatizado dos dados pessoais;Não tiveram projecção legal os princípios e regras constantes da Recomendação R (87) 15, de 17 deSetembro de 1987, do Comité de Ministros do Conselho da Europa, sobre a protecção de dados pessoais constantes de ficheiros policiais.3 — Embora não tenha ocorrido ainda a ratificação do instrumento que regulará em definitivo a estruturação do SIS, afigura-se insustentável o quadro atrás descrito, caracterizado por uma dualidade perigosa:Intensa preparação da plena activação do Sistema; Omissão ou deficiência de controlos cuja existência eefectividade são condição do regular funcionamentodo SIS.O presente projecto de lei visa corrigir tal anomalia.Assim, comete-se à Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados a responsabilidade de exercer o controlo da parte nacional do SIS e, nos termos da Convenção, a designação dos representantes nacionais na autoridade comum de controlo da central do Sistema.Trata-se, em ambos os casos, de soluções dotadas de razoabilidade e coerência, cuja adequação ao acervo normativo Schengen se afigura dificilmente questionável e cuja urgência é manifesta.Nestes termos, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PS, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.°Autoridade nacional de controloA Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados (CNPDPI) é a autoridade encarregada de exercer o controlo independente do ficheiro da parte nacional do Sistema de Informação Schengen (SIS) e de assegurar que a recolha, o tratamento e a utilização dos dados inseridos se processem com respeito pelos direitos, liberdades e garantias consagrados na Constituição, nos instrumentos aplicáveis de direito internacional e na lei.Artigo 2.°Autoridade comum de controloA representação do Estado Português na autoridade comum de controlo da função de apoio técnico do SIS é assegurada pelos vogais da CNPDPI eleitos nos termos do n.° 1 do artigo 5.° da Lei n.° 10/91, de 29 de Abril.Palácio de São Bento, 4 de Março de 1993. — Os Deputados do PS: José Magalhães —Jorge Lacão—Almeida Santos — Alberto Costa — Alberto Martins — MarquesJúnior.PROJECTO DE LEI N.fl 275/VIESTABELECE GARANTIAS DE FISCALIZAÇÃO DOS BANCOS DE DADOS DAS FORÇAS POLICIAISExposição de motivos1 — No quadro do necessário combate à criminalidade internacional e altamente organizada vem-se assistindo à