6 DE JANEIRO DE 2015 53 Na passada legislatura, em março de 2014, reconhecendo a necessidade de intervir de forma ainda mais ampla sobre as práticas da banca por muitos consideradas abusivas, o PCP assumiu a necessidade de alterar o enquadramento legislativo das comissões bancárias cobradas às contas de depósito à ordem, apresentando o Projeto de Lei n.o 527/XII (3.a) – “Proíbe a cobrança, pelas instituições de crédito, de comissões, despesas ou outros encargos pela manutenção de contas de depósito à ordem”, que incluía no conceito de manutenção de contas de depósitos à ordem as operações simples de acesso à consulta de saldos e movimentos, depósitos e levantamentos, pagamentos de bens e serviços, débitos diretos e transferências interbancárias, através de caixas automáticas, serviços de homebanking e balcões da instituição de crédito. Apesar de ter sido rejeitado com os votos contra do PSD e do CDS, na votação na generalidade que teve lugar no dia 17 de outubro de 2014, o Projeto de Lei n.o 527/XII (3.a) do PCP deu os seus frutos. Em março de 2014, o Banco de Portugal emitiu a Carta Circular n.o 24/2014/DCS na qual estabelecia as boas práticas a observar pelas instituições de crédito para a simplificação e padronização do comissionamento de contas de depósito à ordem. Em particular, o Banco de Portugal reconhecia “a conta de depósito à ordem [como] um produto de base que configura uma infraestrutura indispensável ao acesso ao sistema bancário” e a insuficiência dos serviços mínimos bancários, pelo que sugeria às instituições de crédito que comercializassem uma nova conta de depósito à ordem, padronizada, designada “conta base”, que incluísse os serviços mínimos bancários previstos no Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março, na redação em vigor, mas sem as restrições de acesso ou de comissionamento previstas nesse diploma. A conta base deve, de acordo com a Carta Circular do Banco de Portugal, compreender os seguintes serviços: a) Constituição, manutenção, gestão e titularidade de conta de depósito à ordem; b) Titularidade de um cartão de débito por cada titular da conta; c) Acesso à movimentação da conta através de caixas automáticas, serviço de homebanking e balcões da instituição de crédito; d) Realização de depósitos, levantamentos, pagamentos de bens e serviços, débitos diretos e transferências intrabancárias nacionais. Contudo, o Banco de Portugal, defendendo a legitimidade das instituições de crédito para cobrarem comissões pela manutenção de contas à ordem e pelos serviços básicos a elas associados, abriu porta à cobrança de uma comissão de manutenção de conta base, fixada livremente pelas instituições de crédito. Desta forma, o Banco de Portugal tenta mudar alguma coisa para que, no essencial, tudo fique na mesma, mostrando inequivocamente defender os interesses das instituições financeiras e não os direitos dos clientes bancários. O PCP entende que a conta de depósito à ordem é – nas palavras do Banco de Portugal – “um produto de base que configura uma infraestrutura indispensável ao acesso ao sistema bancário”, pelo que devem ser disponibilizadas, assim como os serviços essenciais a ela associados, de forma gratuita. Com a presente iniciativa legislativa, que constitui uma proposta já conhecida da passada legislatura – o Projeto de Lei n.o 818/XII (4.a) –, o PCP propõe regular a criação, pelas instituições de crédito, de uma conta de depósito à ordem padronizada, designada de “conta base”, proibindo as instituições de crédito de cobrar comissões, despesas ou outros encargos pela sua manutenção e pelos serviços essenciais a ela associados. Pelo exposto, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei regula a criação, pelas instituições de crédito, de uma conta de depósito à ordem padronizada, designada de “conta base”.