43 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015PROJETO DE LEI N.o 784/XII (4.a) (PROÍBE O CULTIVO, A IMPORTAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS VEGETAIS)Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Agricultura e MarPARTE I CONSIDERANDOS1) Nota Introdutória O Grupo Parlamentar do BE tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 18 de Fevereiro de 2015, o Projeto de Lei n.o 784/XII (4.a), que “Proíbe o cultivo, importação e comercialização de organismos geneticamente modificados vegetais”.Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento.Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República de 19 de fevereiro de 2015, a iniciativa vertente baixou na generalidade à Comissão de Agricultura e Mar, para emissão do respetivo parecer.A 4 de março de 2015 foi disponibilizada a nota técnica elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, que consta da parte IV deste parecer.De acordo com a Nota Técnica o título do Projeto de Lei n.o 784/XII (4.a), para um cumprimento cabal da lei formulário, deveria informar os atos revogados, sendo sugerido o seguinte título: “Proíbe o cultivo, importação de organismos geneticamente modificados vegetais (revoga o decreto-lei n.o 72/2003, 10 abril, e o decreto-lei n.o 160/2005, 21 de setembro).” Está agendado o debate desta iniciativa em plenário da Assembleia da República para o dia 12 de março de 2015, juntamente com iniciativa do PEV [projeto de lei n.o 811/XII (4.a)], não disponível aquando da distribuição de relator do presente parecer, em sede de comissão parlamentar.O PCP e PS apresentaram, em 6 de março, o projeto de lei n.o 805/XII (4.a) e projeto de resolução n.o 1293/XII (4.a), respetivamente, que serão discutidos por arrasto com a iniciativa em análise no presente parecer.2) Breve Análise do Diploma 2.1. Objeto e motivação Os Deputados do BE pretendem com a iniciativa apresentada, proibir o cultivo de organismos geneticamente modificados vegetais em Portugal, bem como a importação e comercialização de produtos que contenham na sua composição organismos geneticamente modificados vegetais e que se destinem à alimentação humana ou animal.O objetivo dos proponentes é interditar produtos geneticamente modificados em Portugal, revogando as autorizações passadas, exceto para fins de investigação científica.Os proponentes entendem que organismos geneticamente modificados conduzem a uma redução da diversidade que “pode afetar gravemente a população de insetos polinizadores, como as abelhas, essenciais para o ecossistema”. Indicam ainda, que são resistentes a químicos, podendo levar ao acréscimo de utilização de pesticidas em culturas agrícolas.Os signatários da presente iniciativa criticam o modelo europeu para a autorização de cultivo destes organismos na União Europeia, nomeadamente a recente decisão de atribuir aos Estados-membros a possibilidade de limitar ou proibir o cultivo de OGM no seu território. Entendem que “esta decisão tem como claro objetivo facilitar o cultivo de OGM”, prejudicando os Estados-membros que optem por proibir o cultivo de OGM, “já que pode existir contaminação transfronteiriça”.