11 | II Série A - Número: 047 | 9 de Dezembro de 2010As iniciativas devem ser redigidas sob a forma de artigos e ter uma designação que traduza sinteticamente o seu objecto principal, em conformidade com as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.A presente iniciativa não contém articulado. Assim, em caso de aprovação, sugere-se que do texto final daí resultante conste a inserção de um artigo único que integre as alterações pretendidas.São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e aos projectos de lei, em particular n.o 1 do artigo 123.o do Regimento.Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.A iniciativa deu entrada em 13 de Julho de 2010, foi admitida em 15 de Julho de 2010 e baixou, na generalidade, à Comissão do Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.Verificação do cumprimento da Lei Formulário: A iniciativa contém uma exposição de motivos, em conformidade com o artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (sobre a publicação, a identificação e formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, adiante designada por Lei Formulário.Pretende alterar o Decreto-Lei n.o 119/83, de 25 de Fevereiro (Aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social — IPSS).Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da Lei Formulário, «os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas».Através da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros) verificou-se que o Decreto-Lei n.o 119/83, de 25 de Fevereiro, sofreu até à data cinco alterações e uma rectificação, pelo que no título da iniciativa deve constar o número de alteração, em conformidade com o referido dispositivo da Lei Formulário e, sendo aprovada, constituirá efectivamente a sexta alteração ao decreto-lei em causa.Uma vez que não inclui qualquer disposição sobre vigência, obedece ao disposto no n.o 2 do artigo 2.o da Lei Formulário, entrando em vigor no 5.o dia após a sua publicação, caso seja aprovado.III — Enquadramento legal e antecedentesEnquadramento legal nacional e antecedentes: A Constituição da República Portuguesa, no n.o 5 do artigo 63.o2, consagra que «o Estado apoia e fiscaliza, nos termos da lei, a actividade e o funcionamento das instituições particulares de solidariedade social e de outras de reconhecido interesse público sem carácter lucrativo, com vista à prossecução de objectivos de solidariedade social».Tendo presente o disposto no referido preceito constitucional, o Governo aprovou o Decreto-Lei n.o 119/83, de 25 de Fevereiro3, que dispõe o Estatuto das Instituições de Solidariedade Social (IPSS), rectificado pela Declaração de Rectificação n.o DD29754, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.os 386/83, de 15 de Outubro5, no 9/85, de 9 de Janeiro6, n.o 89/85, de 1 de Abril7, n.o 402 /85, de 11 de Outubro8, e n.o 29/86, de 19 de Fevereiro9 (revogou o Decreto-Lei n.o 386/83, de 15 de Outubro), sendo que Lei n.o 101/97, de 13 de Setembro10, alargou a aplicação do Estatuto das IPSS às cooperativas de solidariedade social que prossigam os objectivos definidos no artigo 1.o do mesmo Estatuto.Este artigo 1.o estipula que as IPSS são constituídas sem finalidade lucrativa, por iniciativa de particulares, com o propósito de dar expressão organizada ao dever moral de solidariedade e de justiça entre os indivíduos, não administradas pelo Estado nem por um corpo autárquico.                                                           2 http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx#art63 3 http://dre.pt/pdf1s/1983/02/04600/06430656.pdf 4 http://digesto.dre.pt/digesto//pdf/LEX/53/160007.PDF 5 http://dre.pt/pdf1s/1983/10/23800/36073607.pdf 6 http://dre.pt/pdf1s/1985/01/00700/00380039.pdf 7 http://dre.pt/pdf1s/1985/04/07600/08760876.pdf 8 http://dre.pt/pdf1s/1985/10/23400/33583359.pdf 9 http://dre.pt/pdf1s/1986/02/04100/04430443.pdf