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Quarta-feira, 10 de julho de 2013 II Série-A — Número 166 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                          S U M Á R I O  Resoluções: (a) — Conta Geral do Estado de 2011. — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate. — Aprova as Emendas ao Artigo VI e ao Artigo XIV do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica, adotadas pela 43.a Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, realizada em Viena, a 1 de outubro de 1999.  Projetos de lei [n.os 415 a 417/XII (2.a)]: N.o 415/XII (2.a) (Cria o subsídio social de desemprego extraordinário): — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 416/XII (2.a) (Altera as regras de funcionamento e acesso ao Fundo de Garantia Salarial): — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 417/XII (2.a) (Melhora as regras de atribuição, e altera a duração e montantes do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego): — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  Propostas de lei [n.os 153, 154, 155 e 157/XII (2.a)]: N.o 153/XII (2.a) (Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, e procede à quinta alteração à Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio, bem como os pareceres das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Defesa Nacional. N.o 154/XII (2.a) (Institui e regula o sistema de requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.o 12-A/2008, de 27 de
II SÉRIE-A — NÚMERO 166 2 fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio, bem como os pareceres emitidos pelas Comissões de Educação, Ciência e Cultura e do Ambiente, Ordenamento do Território e do Poder Local. N.o 155/XII (2.a) (Aprova os requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas, conformando-o com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Economia e Obras Públicas e proposta de alteração apresentada pelo PSD/CDS-PP. N.o 157/XII (2.a) (Aprova os requisitos de acesso e exercício das atividades das Empresas de Manutenção de Instalações de Elevação e das Entidades Inspetoras de Instalações de Elevação, e seus profissionais, conformando-os com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno): — Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  Projetos de resolução [n.os 797 a 799/XII (2.a)]: N.o 797/XII (2.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 68/2013, de 17 de maio, que procede à transferência de competências do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, IP (INSA, IP), exercidas pelo Centro de Genética Médica Doutor Jacinto Magalhães daquele instituto, para o Centro Hospitalar do Porto, EPE (BE). N.o 798/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a construção da ponte internacional do Guadiana entre Alcoutim e Sanlúcar (PCP). N.o 799/XII (2.a) — Relatório sobre Portugal na União Europeia 2012 (Comissão de Assuntos Europeus).  (a) São publicadas em Suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 166 4 c) O período de concessão do subsídio social de desemprego extraordinário tenha a duração de 3 anos.5. O projeto de lei foi subscrito por 12 Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), no âmbito do seu poder deiniciativa e cumpre os requisitos formais respeitantes às iniciativas legislativas. 6. Tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, indicando que visa criar o subsídio social de desemprego extraordinário, pelo que cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário. 7. Apesar dos encargos resultantes com a sua eventual aprovação para o Orçamento do Estado não se encontrarem quantificados, pretendem os proponentes acautelar o princípio denominado “lei travão”, consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e no n.o 2 do artigo 120.o do RAR, que impede a apresentação de projetos de lei que “envolvam, no ano económico em curso, aumento de despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento”. Assim, a presente iniciativa legislativa prevê, no artigo 7.o, a sua entrada em vigor “com a Lei do Orçamento do Estado posterior à sua publicação”. Esta norma de vigência está assim em conformidade com o supra referenciado princípio constitucional e regimental e, bem assim, com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que determina que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER Reservando para Plenário as posições de cada Grupo Parlamentar, somos de parecer que o projeto de lei sub judice está em condições de subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação. PARTE III – CONCLUSÕES  1. O Projeto de Lei n.o 415/XII (2.a) (PCP) Cria o Subsídio Social de Desemprego Extraordinário; 2. O projeto de lei foi apresentado no cumprimento das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis; 3. Os grupos parlamentares reservam as suas posições para a discussão em Plenário da Assembleia da República; 4. Nos termos aplicáveis o presente Parecer deverá ser remetido a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República.   Palácio de São Bento, 9 de julho de 2013. A Deputada Autora do Parecer, Teresa Costa Santos — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.   PARTE IV – ANEXOS Constitui anexo ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante, nos termos do disposto no artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, a respetiva Nota Técnica.  Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.  Nota Técnica
II SÉRIE-A — NÚMERO 166 12 Enquadramento internacionalPaíses europeus  A legislação comparada é apresentada para os seguintes países europeus: Espanha, França e Itália.  ESPANHA O Título III da Lei Geral de Segurança Social, aprovado pelo Real Decreto Legislativo 1/1994, de 20 de junho, regula a proteção social na eventualidade de desemprego dos beneficiários abrangidos pelo regime de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem. A proteção no desemprego compreende um regime contributivo e um regime assistencial, ambos de carácter público e obrigatório (artigo 206.o). No regime contributivo (artigo 210.o), a duração da prestação de desemprego é atribuída em função dos períodos de trabalho nos seis anos anteriores à situação legal de desemprego, no momento em que cessou a obrigação de contribuir, de acordo com o quadro seguinte: Período de cotización (en días)Período de prestación (en días) Desde 360 hasta 539 120 Desde 540 hasta 719 180 Desde 720 hasta 899 240 Desde 900 hasta 1079 300 Desde 1080 hasta 1259 360 Desde 1260 hasta 1439 420 Desde 1440 hasta 1619 480 Desde 1620 hasta 1799 540 Desde 1800 hasta 1979 600 Desde 1980 hasta 2159 660 Desde 2160 720  O valor do subsídio de desemprego é calculado tendo por base a média das contribuições dos últimos 180 dias do período de seis anos necessários para a sua atribuição. Esse valor é de 70% durante os primeiros 180 dias e de 50% a partir de 181 dias. O seu montante máximo é de 175% do “indicador público de rentas de efectos múltiples” 10, salvo quando o trabalhador tenha um ou mais filhos a seu cargo, neste caso a quantia é, respetivamente, de 200% ou de 225% daquele indicador. O seu montante mínimo é de 107% ou de 80% do indicador público de rentas de efectos múltiples, se o trabalhador tiver ou não, respetivamente filhos a seu cargo (artigo 211.o). O artigo 215.o da mesma lei enumera os requisitos que o trabalhador tem que reunir para lhe ser atribuída a proteção de desemprego no regime assistencial. Neste regime a duração do subsídio varia entre os seis meses e os 18 meses, exceto em situações excecionais caso em que pode ir até aos 30 meses (artigo 216.o). O seu valor mensal é de 80% do indicador público de rentas de efectos múltiples. No entanto, para maiores de 45 anos existe um subsídio especial cujo montante é determinado em função das responsabilidades familiares                                                           10 El Indicador Público de Renta de Efectos Múltiples (IPREM) es un índice empleado en España como referencia para la concesión de ayudas, becas, subvenciones o el subsidio de desempleo entre otros. Este índice nació en el año 2004 para sustituir al Salario Mínimo Interprofesional como referencia para estas ayudas. De esta forma el IPREM fue creciendo a un ritmo menor que el SMI restrigiendo el acceso a las ayudas para las economías familiares más desfavorecidas. Para 2013, o valor mensal do Indicador público de rentas de efectos múltiples é 532,51 €.
II SÉRIE-A — NÚMERO 166 16 VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação  Em face dos elementos disponíveis, designadamente da exposição de motivos e do articulado do projeto de lei, é possível concluir que, visando a iniciativa legislativa criar um subsídio social de desemprego extraordinário, a atribuir a desempregados inscritos no regime geral de Segurança Social dos trabalhadores por conta de outrem que não aufiram qualquer prestação social de proteção no desemprego, cujo suporte financeiro é garantido pelo Orçamento do Estado, da sua aprovação e consequente aplicação decorrerão encargos para o Orçamento do Estado. Contudo, não é possível quantificar os referidos encargos.  ——— PROJETO DE LEI N.o 416/XII (2.a) (ALTERA AS REGRAS DE FUNCIONAMENTO E ACESSO AO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL) Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho Índice PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – POSIÇÃO DO AUTOR PARTE IV – CONCLUSÕES PARTE V – PARECER  PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA  O Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em conformidade com o disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa [CRP] e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República [RAR], o PJL 416XII (2.a)11, que «Altera as regras de funcionamento e acesso ao Fundo de Garantia Salarial». O PJL 416/XII (2.a), que «Altera as regras de funcionamento e acesso ao Fundo de Garantia Salarial», respeita os requisitos formais atinentes às iniciativas em geral [cf. n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR] e aos projetos de lei, em especial, [cf. n.o 1 do artigo 123.o do RAR], cumprindo, também, o disposto na denominada lei-formulário. PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Objeto e motivação da iniciativa legislativa Através do PJL 416/XII (2.a), visa o Grupo Parlamentar do PCP alterar as regras de funcionamento e de acesso ao Fundo de Garantia Salarial. Legalmente criado com o objetivo de responder pelo pagamento dos créditos emergentes dos contratos de trabalho no caso de incumprimento por parte do empregador, o Fundo de Garantia Salarial assume na opinião do Grupo Parlamentar do PCP grande importância para os trabalhadores na salvaguarda dos seus direitos, sobretudo no atual contexto de agravamento dos problemas económicos e sociais. Partindo dos indicadores relativos ao aumento do número de desempregados e do número de trabalhadores com salários em atraso e invocando “sucessivos atrasos e insuficiências por parte do Fundo de                                                           11 DAR II série A 138 XII (2.a) 2013-05-23.
II SÉRIE-A — NÚMERO 166 18 enquanto tal legislação específica não for aprovada, mantém-se em vigor, por força do disposto na alínea o) do n.o 6 do artigo 12.o do citado diploma legal, o sistema de garantia salarial constante da Lei n.o 35/2004, de 29 de julho. É, pois, o regime jurídico do sistema de garantia salarial previsto na Lei n.o 35/2004, de 29 de julho, que o PCP pretende agora alterar através do PJL 416XII (2.a). 3. Consulta pública O PJL 416/XII (2.a) foi, nos termos constitucionais e legais aplicáveis, publicado em Separata do DAR, para efeitos de discussão pública, que decorreu entre 07.06.2013 e 06.07.2013. Foram recebidos pela Comissão de Segurança Social e Trabalho seis pareceres de entidades (CESP, FESHAT, FEVICCOM, Frente Comum, SITE-CRSA e STAL), que se pronunciam favoráveis às soluções normativas contidas no PJL 416/XII (2.a). PARTE III – POSIÇÃO DO AUTOR O autor do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre os PJL 416/XII (2.a), que é de «elaboração facultativa» [cf. n.o 3 do artigo 137.o do RAR], para a discussão em Plenário da Assembleia da República.  PARTE IV – CONCLUSÕES  1. O Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar, nos termos constitucionais e legais aplicáveis, à Assembleia da República o PJL 416XII (2.a) – Altera as regras de funcionamento e acesso ao Fundo de Garantia Salarial. 2. O PJL 416/XII (2.a) – Altera as regras de funcionamento e acesso ao Fundo de Garantia Salarial – respeita os requisitos formais atinentes às iniciativas em geral e aos projetos de lei em especial e cumpre o disposto na lei-formulário. 3. Através do PJL 416/XII (2.a), pretende o PCP introduzir alterações ao sistema de garantia salarial, previsto na Lei n.o 35/2004, de 29 de julho, de modo a reforçar as garantias dos trabalhadores e a tornar o funcionamento do Fundo de Garantia Salarial mais simplificado.4. O PJL 416/XII (2.a) contém, em concreto, as seguintes soluções normativas: i) o Fundo passa a abranger os créditos vencidos nos 12 meses anteriores à propositura da ação; ii) o limite de créditos a pagar pelo Fundo passa de quatro para oito meses; iii) são agilizados os prazos de apreciação dos requerimentos e simplificado do processo; iv) é fixado o prazo legal de 15 dias para efeitos de pagamento dos créditos após a tomada de decisão. 5. O PJL 416/XII (2.a) foi, nos termos constitucionais e legais aplicáveis, colocado em discussão pública pelo período que decorreu entre 07.06.2013 e 06.07.2013, tendo sido recebidos pela Comissão de Segurança Social e Trabalho seis pareceres favoráveis à iniciativa legislativa do PCP. 6. A discussão na generalidade do PJL 416/XII (2.a) encontra-se agendada para a reunião plenária do dia 11 de julho de 2013. PARTE V – PARECER Face ao atrás exposto, a Comissão de Segurança Social e Trabalho é do seguinte: Parecer a) O PJL 416/XII (2.a) do PCP – Altera as regras de funcionamento e acesso ao Fundo de Garantia Salarial –, preenche, salvo melhor entendimento, os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis para efeitos de discussão e votação pelo Plenário da Assembleia da República;
10 DE JULHO DE 2013 19 b)  Os grupos parlamentares reservam a sua posição e decorrente sentido de voto para o Plenário da Assembleia da República. c) Nos termos regimentais aplicáveis, o presente relatório e parecer deverá ser remetido a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República.   Palácio de S. Bento, 9 de julho de 2013. O Deputado Autor do Parecer, João Paulo Pedrosa — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.  Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.  Nota Técnica Projeto de Lei n.o 416/XII (2.a) (PCP) Altera as regras de funcionamento e acesso ao Fundo de Garantia Salarial Data de admissão: 24 de maio de 2013 Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a)  Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação  Elaborada por: Susana Fazenda (DAC), Paula Granada (BIB), António Almeida Santos (DAPLEN), Filomena Romano de Castro e Fernando Bento Ribeiro (DILP).  Data: 7 de junho de 2013.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa  O Projeto de Lei n.o 416/XII (2.a), que altera as regras de funcionamento e acesso ao Fundo de Garantia Salarial, apresentado pelo GP do PCP, deu entrada a 22 de maio e foi admitido e anunciado na sessão plenária de 24 de maio de 2013. Por despacho de Sua Excelência, a Presidente da Assembleia da República, datado desta mesma data, a iniciativa baixou, na generalidade, à Comissão de Segurança Social e Trabalho, tendo sido designado autor do respetivo parecer, a 28 de maio de 2013, o Senhor Deputado João Paulo Pedrosa (PS). A discussão na generalidade, em Plenário, desta iniciativa legislativa encontra-se agendada para o dia 11 de julho de 20131. De acordo com a exposição de motivos, através deste projeto de lei, o GP do PCP faz um vasto conjunto de alterações legislativas, das quais destaca: o alargamento dos créditos pagos; o aumento do limite dos créditos pagos pelo Fundo de 4 para 8 meses; a simplificação e agilização do processo (com imposição de prazos de decisão); a imposição de um prazo para o pagamento dos créditos uma vez tomada a decisão sobre o deferimento parcial ou total do requerimento apresentado pelo trabalhador.                                                            1 Cfr. Súmula n.o 57 da Conferência de Líderes de 19 de junho de 2013.
II SÉRIE-A — NÚMERO 166 26 Veja-se nesta ligação uma descrição mais detalhada sobre a matéria em causa: ‘Fondo di garanzia e previdenza complementare’. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativasEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que existem as seguintes iniciativas legislativas sobre matéria conexa: Proposta de Lei n.o 120/XII (2.a) (GOV) – Procede à quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho; Proposta de Lei n.o 147/XII (2.a) (GOV) –Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho; Projeto de Lei n.o 347/XII (2.a) (BE) –Fundo de garantia salarial.   PetiçõesEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria. V. Consultas e contributos Consultas obrigatóriasO presente projeto de lei foi publicado em separata eletrónica do DAR no dia 07/06/2013, para apreciação pública pelo período de 30 dias, que terminou em 06/07/2013. Consultas facultativasCaso a Comissão assim o entenda, e em sede de eventual apreciação na especialidade, poderá ser suscitada a audição ou solicitado o parecer escrito do Governo, designadamente do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social. Contributos de entidades que se pronunciaramOs seis contributos das entidades que se pronunciaram (CESP, FESHAT, FEVICCOM, Frente Comum, SITE-CRSA e STAL) que podem ser consultados aqui, subscrevem na íntegra o parecer da CGTP-IN anexo, dando genericamente o seu acordo ao projeto de lei em apreço. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação  Em caso de aprovação, não é possível quantificar os custos que a presente iniciativa poderá acarretar para o Orçamento do Estado, uma vez que o Fundo de Garantia Salarial terá de ser financiado, embora o articulado não o esclareça. De todas as formas, o disposto no artigo 4.o salvaguarda a regra do n.o 2 do artigo 167.o da Constituição ao fazer coincidir a entrada em vigor do diploma com a entrada em vigor da Lei do Orçamento de Estado posterior à sua publicação.  ———
10 DE JULHO DE 2013 29 nessa mesma data. Encontra-se em apreciação pública desde 07/06/2013 até 06/07/2013 e a sua discussão na generalidade está agendada, conjuntamente com o projeto de lei em análise e o projeto de lei infra referido, para a sessão plenária do dia 11/07/2013.  Projeto de Lei n.o 415/XII (2.a) (PCP) — Cria o subsídio social de desemprego extraordinário – Foi admitido em 24/05/2013 e baixou à Comissão de Segurança Social e Trabalho, nessa mesma data. A sua discussão na generalidade está agendada, conjuntamente com o projeto de lei em análise e o projeto de lei supra referido, para a sessão plenária do dia 11/07/2013.  Projeto de Lei n.o 271/XII (1.a) (BE) — Impede que se perca o subsídio de desemprego por falta de resposta a SMS do centro de emprego – Foi admitido em 20/07/2012 e baixou à Comissão de Segurança Social e Trabalho, nessa mesma data.  Projeto de Lei n.o 15/XII (1.a) (BE) — Majora o subsídio de desemprego para os casais desempregados – Foi admitido em 20/07/2011 e baixou à Comissão de Segurança Social e Trabalho, nessa mesma data. c) Consultas obrigatórias e/ou facultativas  Atendendo à matéria em causa, não existem consultas obrigatórias.   PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER  A autora do parecer reserva a sua opinião para futura discussão em plenário.   PARTE III – CONCLUSÕES 1. O PCP apresentou o Projeto de Lei n.o 417/XII (2.a) – Melhora as regras de atribuição, e altera a duração e montantes do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego. 2. A presente iniciativa prevê o imediato reforço do apoio social a atribuir aos trabalhadores em situação de desemprego, designadamente nas condições de atribuição, montante e duração do subsídio de desemprego.   Nestes termos a Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho é de  PARECER Que o Projeto de Lei n.o 417/XII (2.a) – Melhora as regras de atribuição, e altera a duração e montantes do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego, apresentado pelo PCP, se encontra em condições constitucionais e regimentais para ser debatido na generalidade em Plenário.   Palácio de S. Bento, 9 de julho de 2013. A Deputada autora do Parecer, Inês Teotónio Pereira — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.  Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.  PARTE IV – ANEXOS  Nota Técnica
II SÉRIE-A — NÚMERO 166 30 Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 417/XII (2.a) Melhora as regras de atribuição, e altera a duração e montantes do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego (PCP). Data de admissão: 24 de maio de 2013 Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação  Elaborada por: Susana Fazenda (DAC), Maria Paula Faria (BIB), Laura Costa (DAPLEN), Filomena Romano de Castro e Fernando Bento Ribeiro (DILP).  Data: 8 de julho de 2013   I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa  O Projeto de Lei n.o 417/XII (2.a), que visa melhorar as regras de atribuição, e alterar a duração e montantes do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego, apresentado pelo GP do PCP, deu entrada a 22 de maio e foi admitido e anunciado na sessão plenária de 24 de maio de 2013. Por despacho de Sua Excelência, a Presidente da Assembleia da República, datado desta mesma data, a iniciativa baixou, na generalidade, à Comissão de Segurança Social e Trabalho, tendo sido designada autora do respetivo parecer, a 28 de maio de 2013, a Senhora Deputada Inês Teotónio Pereira (CDS-PP). A discussão na generalidade, em Plenário, desta iniciativa legislativa encontra-se agendada para o dia 11 de julho de 20131. Para o GP do PCP, “(...) o Governo PSD/CDS alterou, para pior, as regras de atribuição do subsídio de desemprego. Fê-lo, aquando do Orçamento do Estado para 2013 em que determinou um corte de 6% do montante do subsídio de desemprego e fê-lo aquando da publicação do Decreto-Lei n.o 64/2012, de 15 de março. (...) dificultou ainda mais o acesso a esta crucial prestação social, diminuiu o tempo de concessão do subsídio de desemprego, diminuiu o seu montante, e entre outras medidas, aplicou um corte de 10% do subsídio de desemprego ao fim do 6 mês de atribuição.”Para o GP do PCP “é inaceitável o número de desempregados que não têm acesso ao subsídio de desemprego, como não é aceitável a redução dos montantes atribuídos, que criam mais dificuldades a quem já vive numa situação muito difícil.” Por essa razão, são propostas, com o presente projeto de lei, as seguintes medidas: a alteração das condições de atribuição, nomeadamente alargando o período de atribuição do subsídio de desemprego e social de desemprego; a eliminação do corte de 10% no sexto mês de atribuição do subsídio de desemprego; a eliminação do corte de 6% do subsídio de desemprego; a majoração de 25% do subsídio de desemprego e                                                           1 Cfr. Súmula n.o 57 da Conferência de Líderes de 19 de junho de 2013.
10 DE JULHO DE 2013 37 UNÉDIC – Le précis de l'indemnisation du chômage 2012 [Em linha]. Paris: Unédic, 2012. [Consult. 5 jun. 2013]. Disponível em: WWW:  Resumo: Este manual visa fornecer o panorama mais completo possível dos sistemas de indemnização no desemprego em França. Foca o regime de seguro de desemprego (quadro jurídico, institucional e financiamento) a nova convenção de seguro de desemprego de 2011; o regime de solidariedade, trabalhadores seguros contra o risco de desemprego no setor público e no setor privado; subsídios de desemprego; subsídios de apoio ao regresso ao trabalho; apoios à formação; acompanhamento na procura de emprego; outras prestações da segurança social, etc.  UNÉDIC – Les régimes d'assurance chômage pendant la crise [Em linha]: approche comparative. [Paris]: Unédic, 2012. [Consult. 5 jun. 2013]. Disponível em:  WWW:  Resumo: O presente documento visa apresentar as principais mudanças nos sistemas de prestações sociais no desemprego em alguns países europeus (Alemanha, Bélgica, França, Luxemburgo, Portugal, Dinamarca, Suíça, Irlanda, Grã-Bretanha, Itália, Países Baixos e Espanha), de forma a amortecer os efeitos da crise económica e financeira.  VAN GINNEKEN, Wouter - Sustaining European social security systems in a globalised economy = Maintenir les systèmes européens de sécurité sociale dans une économie mondialisée. Strasbourg: Council of Europe, 2011. ISBN 978-92-871-7259-4. Cota: 28.36 – 62/2013. Resumo: Este relatório começa por colocar a questão da sustentabilidade dos sistemas de segurança social no contexto demográfico global, emprego e rendimentos atuais. Analisa os principais mecanismos para atingir a coesão social, tal como a sua viabilidade financeira a curto e longo prazo, com incidência no papel dos direitos e do diálogo social. Em seguida, examina as principais questões políticas para a sustentação de programas de segurança social, atualmente existentes e novos, incluindo: os cuidados de saúde, assistência social e prestações familiares, pensões, subsídios de desemprego, subsídios por incapacidade e cuidados de longa duração. Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países europeus: Espanha, França e Itália.  ESPANHA O Título III da Lei Geral de Segurança Social, aprovado pelo Real Decreto Legislativo 1/1994, de 20 de junho, regula a proteção social na eventualidade de desemprego dos beneficiários abrangidos pelo regime de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem. A proteção no desemprego compreende um regime contributivo e um regime assistencial, ambos de carácter público e obrigatório (artigo 206.o). No regime contributivo (artigo 210.o), a duração da prestação de desemprego é atribuída, em função dos períodos de trabalho nos seis anos anteriores à situação legal de desemprego, no momento em que cessou a obrigação de contribuir, de acordo com o quadro seguinte: Período de cotización (en días)Período de prestación (en días) Desde 360 hasta 539 120 Desde 540 hasta 719 180 Desde 720 hasta 899 240 Desde 900 hasta 1079 300
10 DE JULHO DE 2013 41 No sítio do Instituto Nacional de Previdência Social (segurança social) pode ver-se esta matéria com maior detalhe. O ‘subsídio de desemprego’ para o designado “desemprego ordinário” deve ser analisado no seu diverso sistema de situações. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativasDa pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que se encontram pendentes, sobre matéria conexa com este projeto de lei, as seguintes iniciativas legislativas: Projeto de Lei n.o 416/XII (2.a) (PCP) —Altera as regras de funcionamento e acesso ao Fundo de Garantia Salarial – Foi admitido em 24/05/2013 e baixou à Comissão de Segurança Social e Trabalho, nessa mesma data. Encontra-se em apreciação pública desde 07/06/2013 até 06/07/2013 e a sua discussão na generalidade está agendada, conjuntamente com o projeto de lei em análise e o projeto de lei infra referido, para a sessão plenária do dia 11/07/2013. Projeto de Lei n.o 415/XII (2.a) (PCP) —Cria o subsídio social de desemprego extraordinário– Foi admitido em 24/05/2013 e baixou à Comissão de Segurança Social e Trabalho, nessa mesma data. A sua discussão na generalidade está agendada, conjuntamente com o projeto de lei em análise e o projeto de lei supra referido, para a sessão plenária do dia 11/07/2013. Projeto de Lei n.o 271/XII (1.a) (BE) —Impede que se perca o subsídio de desemprego por falta de resposta a SMS do centro de emprego – Foi admitido em 20/07/2012 e baixou à Comissão de Segurança Social e Trabalho, nessa mesma data. Projeto de Lei n.o 15/XII (1.a) (BE) —Majora o subsídio de desemprego para os casais desempregados – Foi admitido em 20/07/2011 e baixou à Comissão de Segurança Social e Trabalho, nessa mesma data. PetiçõesConsultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que não se encontram pendentes quaisquer petições sobre esta matéria. V. Consultas e contributos Consultas facultativasCaso a Comissão assim o entenda, e em sede de eventual apreciação na especialidade, poderá ser suscitada a audição ou solicitado o parecer escrito do Governo, designadamente do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação  Em face dos elementos disponíveis, designadamente da exposição de motivos e do articulado do projeto de lei, é possível concluir que, visando a iniciativa legislativa aumentar a duração e os montantes do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego, da sua aprovação e consequente aplicação decorrerão encargos para o Orçamento do Estado. Não é contudo possível quantificar os referidos encargos.  ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 166 42 PROPOSTA DE LEI N.o 153/XII (2.a) (ESTABELECE A DURAÇÃO DO PERÍODO NORMAL DE TRABALHO DOS TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS, E PROCEDE À QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 59/2008, DE 11 DE SETEMBRO, À QUARTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 259/98, DE 18 DE AGOSTO, E À QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 2/2004, DE 15 DE JANEIRO) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio, bem como os pareceres das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Defesa Nacional Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES Palácio de S. Bento, 10 de julho de 2013 PARTE IV – ANEXOS  PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota Introdutória A Proposta de Lei n.o 153/XII (2.a) deu entrada na Assembleia da República em 7 de junho de 2013, tendo baixado à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) para apreciação na generalidade. A presente Proposta de Lei visa alterar o período normal dos trabalhadores em funções públicas e em consequência, à alteração da legislação em vigor sobre esta matéria. Tendo em atenção a Lei n.o 23/98, de 26 de maio, e o n.o 1 do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, a Comissão deliberou promover a apreciação pública por 20 dias da Proposta de Lei, dado o pedido de urgência do Governo, tendo esta decorrido entre 15 de junho e 4 de julho de 2013. No âmbito da audição, foram emitidos diversos pareceres, a saber:  Parecer de Eduardo Dixo; Parecer de Fátima Inácio Gomes; Parecer do Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras; Parecer do Sindicato dos Enfermeiros Portugueses; Parecer de Abílio Louro de Carvalho; Parecer de Emília Manuela Lima da Costa e Silva; Parecer da Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública; Parecer do Conselho Superior da Magistratura; Parecer do STE – Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos; Parecer STFPSSRA- Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas; Parecer da Direção Distrital de Santarém do STFPSSRA; Parecer da Direção Distrital de Castelo Branco do STFPSSRA; Parecer da Direção Distrital de Évora do STFPSSRA; Parecer da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais; Parecer do STAL – Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional; Parecer da Direção Regional de Portalegre do STAL; Parecer da Direção Regional de Santarém do STAL; Parecer da Direção Regional de Viana do Castelo do STAL; Parecer da Direção Regional da Guarda do STAL;
10 DE JULHO DE 2013 47 A Proposta de Lei n.o 153/XII (2.a), apresentada pelo Governo que estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e procede à quinta alteração à Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 10 de julho de 2013. O Deputado Autor do Parecer, Carlos Silva e Sousa — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.   PARTE IV – ANEXOS Constituem anexos ao presente parecer: . A Nota Técnica, elaborada nos termos regimentais. . O parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias . O parecer da Comissão de Defesa Nacional  Foram publicitados na página Internet da iniciativa, para além de todos os contributos resultantes da apreciação pública, o parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses e o parecer do Conselho Superior da Magistratura.  Nota: O parecer foi aprovado, com votos favoráveis do PSD, PS e CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.   Nota Técnica Proposta de Lei n.o 153/XII (2.a) (GOV) Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, e procede à quinta alteração à Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro. Data de admissão: 7 de junho de 2013. Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a)  Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação  Elaborada por: Joana Figueiredo e Maria João Costa (DAC), Ana Paula Bernardo (DAPLEN), Dalila Maulide e Leonor Calvão Borges (DILP) e Paula Faria (BIB).  Data: 24 de junho de 2013.
II SÉRIE-A — NÚMERO 166 62 Enquadramento internacionalPaíses europeus  De acordo com os dados do estudo comparativo relativo a 2011, realizado pelo Eurofound, existem na Europa as seguintes médias relativas a horas de trabalho semanal em ambos os setores público e privado:     Quanto ao setor público, a média semanal é a seguinte:
10 DE JULHO DE 2013 63   A Federação Europeia de Sindicatos da Função Pública (European Federation of Public Service Unions) disponibiliza também alguma informação sobre o assunto em apreço. A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Alemanha, Bélgica, Espanha, França, Itália e Reino Unido.  ALEMANHA O horário de trabalho para os trabalhadores do setor público federal na Alemanha é definido pela Arbeitszeitverordnung (Regulamento do Horário de Trabalho) e tem vindo a sofrer aumentos nos últimos anos passando, na generalidade dos Estados federados, de 38,5 horas semanais para 41 (artigo 3.o do Regulamento). O Regulamento permite a redução do horário semanal para 40 horas para os funcionários com filhos com idade inferior a 12 anos, ou para funcionários com deficiência grave, ou com familiares com necessidades especiais a seu cargo. No setor privado, a Lei sobre o Horário de Trabalho (Arbeitszeitgesetz ou, na versão inglesa Hours of work Act) transpôs para o direito alemão a Diretiva 93/104/CE. A Lei fixa as regras gerais, que são depois aplicadas aos casos concretos através de acordos coletivos de trabalho.
10 DE JULHO DE 2013 67 semanais. Este acordo não pode ser celebrado com todos os trabalhadores de uma determinada unidade e é cancelável a qualquer momento (com uma antecedência mínima de sete dias), cf. artigo 5.o. O Governo disponibiliza uma síntese desta informação na página Contracts of employment and working hours. O Office for National Statistcs disponibiliza ainda o seguinte estudo comparativo: Estimating Differences in Public and Private Sector Pay, 2012 Organizações internacionais ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO A Organização Internacional do Trabalho (OIT) disponibiliza os seguintes documentos:  EuroZone job crisis : trends and policy responses, de 2012;  The effects of working time on productivity and firm performance: a research synthesis paper, de 2012;  Working Time Around the World: Trends in working hours, laws and policies in a global comparative perspective, 2007.   IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que não se encontram pendentes quaisquer iniciativas ou petições sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos Consultas obrigatóriasEm 11 de junho de 2013, a Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, solicitando o envio dos respetivos pareceres no prazo de 15 dias (Governos) e 20 dias (AL), nos termos da Lei n.o 40/96, de 31 de agosto, e do n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Nos termos legais e regimentais aplicáveis, foi promovida a consulta à Associação Nacional de Municípios Portugueses e à Associação Nacional de Freguesias, em 17 de junho. Analogamente, e tendo em consideração as disposições da proposta de lei, foi solicitado parecer, na mesma data, ao Conselho Superior do Ministério Público e ao Conselho Superior da Magistratura. Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicitados na página internet da iniciativa. Consultas facultativasAtentas as disposições constantes da iniciativa, e tendo em consideração as competências setoriais das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Defesa Nacional, sugere-se o pedido de pronúncia daquelas Comissões. Eventuais pareceres resultantes destas consultas serão, igualmente, publicitados na página Internet da iniciativa. Pareceres / contributos enviados pelo GovernoTal como referido anteriormente, o Governo refere na exposição de motivos da iniciativa que foram cumpridos os procedimentos decorrentes da Lei n.o 23/98, de 26 de maio. Contudo, e nos termos do estatuído no n.o 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, e no n.o 2 do artigo 188.o do Regimento, deveria ter sido remetida cópia, à Assembleia da República, da documentação referente aos trabalhos
10 DE JULHO DE 2013 69 Recorde-se que, nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 3/2012, de 16 de janeiro, o Gabinete Nacional de Segurança “tem por missão garantir a segurança da informação classificada no âmbito nacional e das organizações internacionais de que Portugal é parte”;   Eliminação da necessidade de sujeição a procedimento concursal a designação de magistrados judiciais ou magistrados do Ministério Público para o exercício de cargos de direção superior em serviços e organismos do Ministério da Justiça que devam ser providos por esses magistrados, os quais são designados por despacho do membro do Governo responsável pela área da justiça, em regime de comissão de serviço, por um período de três anos, renovável por igual período, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 18.o e 19.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro (cfr. aditamento de um novo n.o 6 ao artigo 1.o do Estatuto do Pessoal Dirigente).  Considera o Governo que se trata “de uma medida que se justifica pelo estatuto específico, de independência, dos magistrados judiciais, cuja competência profissional é objeto de apreciação pelo respetivo órgãos próprio de gestão (Conselho Superior da Magistratura)” (cfr. exposição de motivos da PPL). Idêntica fundamentação subjaz relativamente aos magistrados do Ministério Público, atendendo a que igualmente têm um estatuto específico e um órgão próprio de gestão – o Conselho Superior do Ministério Público (cfr. Estatuto do Ministério Público – Lei n.o 47/86, de 15 de outubro, com as alterações subsequentes).   Eliminação da necessidade de sujeição a procedimento concursal a designação do titular do cargo de direção superior de 1.o grau da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) quando provido por oficial das Forças Armadas, sendo designado por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna, em regime de comissão de serviço, por um período de três anos, renovável por igual período, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 18.o e 19.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro (cfr. aditamento de um novo n.o 6 ao artigo 1.o do Estatuto do Pessoal Dirigente)  Refira-se que o único cargo de direção superior de 1.o grau da ANPC é o respetivo presidente – cfr. Anexo ao Decreto-Lei n.o 73/2012, de 31 de maio (aprova a orgânica da ANPC). Prevê-se que estas alterações entrem em vigor “no dia seguinte ao da sua publicação” (cfr. artigo 12.o da PPL). Apreciados os preceitos da Proposta de Lei n.o 153/XII (2.a) que incidem sobre o âmbito de competência material da 1.a Comissão, não se vislumbra nenhum obstáculo à sua apreciação em Plenário.   III – Parecer  Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a presente pronúncia deve ser remetida à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.   Palácio de S. Bento, 26 de junho de 2013. O Deputado Relator, João Lobo — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.