28 DE OUTUBRO DE 1981	70-(73)O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre esta matéria queria dizer que, de certo modo, a intervenção do Sr. Deputado Sousa Tavares veio trazer argumentos para as teses da FRS e do PCP. Se num caso como o do Espaço T, embora pelo menos as pessoas mais informadas saibam que o verdadeiro proprietário é a Torralla, mas há uma outra empresa que nada diz às pessoas, isso talvez seja um argumento que possa conduzir a que seja necessário haver disposições legais que prevejam que as participações, os modos de financiamento, etc., sejam publicitados.É evidente que os argumentos invocados pelo Sr. Deputado Pedro Roseta têm alguma razão de ser. Em todo o caso, também diria que, chegando a nossa Constituição em vastas matérias a uma grande pormenorização, pessoalmente não me repugna nada que fique constitucionalmente consagrado este tipo de preocupações aliás que existem hoje na maioria dos países democráticos e que são preocupações que derivam da grande importância que nesses países é dada à informação como quarto poder. Portanto, a consagração constitucional de princípios desta natureza não me repugna.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi um senhor deputado tecer algumas considerações em relação ao n.° 4 do artigo 38.° e depois ouvi um outro senhor deputado dizer que lamentava muito mas essa matéria não poderia ser objecto de consideração por esta Comissão na medida em que ela própria não seria objecto do uma proposta concreta.O artigo 38.°, cuja epígrafe é a liberdade de imprensa, é objecto de muitas propostas de alteração e o problema que levanto é o saber se a Comilão Eventual para a Revisão Constitucional está impossibilitada, só pelo facto de não ter aparecido uma proposta concreta, de discutir propostas de alteração sobre a mesma temática, isto é, gostaria de saber se as matérias conexas com outras que são tratadas podem ou não ser objecto de revisão constitucional.Independentemente de outras considerações, é certo que o n.° 4 do artigo 38.° também ele próprio, em todo o seu contexto, tem uma proposta de aditamento por parte da Frente Republicana e Socialista. Portanto, o próprio n.° 4 é mexido.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Roseta, eu já há pouco disse que nado era por estar uma norma como a que a FRS e o PCP propõem que, só por si, se vai evitar, por exemplo, a concentração de empresas jornalísticas.No entanto, o facto de haver essa norma determina, salvo inconstitucionalidade por omissão, a produção de normas legais que dêem exequibilidade a um determinado princípio. Pelo menos essa é toda a diferença entre ficar o n.° 4 do artigo 38.o como está ou ficar com o aditamento. Em termos jurídicos, há uma diferença.Em termos políticos, estou na linha do que foi dito pelos Srs. Deputados Vital Moreira e Luís Beiroco.Para além de querermos ou de eventualmente se desejar uma Constituição enxuta, como já tenho ouvido dizer, uma Constituição reduzida à sua expressão mais simples, pura além disso, julgo que devemos procurar uma Constituição que vá ao encontro das preocupações de um maior número de cidadãos e de correntes de opinião pública. Devemos procurar uma Constituição que seja fonte de consenso nacional e não de divisão.Para isso Srs. Deputados, há duas funções: ou não metemos na Constituição nenhuma questão polémica - por exemplo, não metemos a questão da propriedade e assim desconstitucionaliza-se uma questão extremamente controversa; ou então temos que consagrar na Constituição regras, princípios, institutos que correspondam a preocupações de diversos sectores da sociedade portuguesa. Para alguns, por exemplo, será extremamente importante a questão das associações patronais, para outros é particularmente importante a questão da Uberdade de imprensa; para uns é importante a questão das forças armadas; para outros é particularmente importante a questão das regiões autónomas; para uns é particularmente importante a questão das confissões religiosas; para outros é particularmente importante a questão do poder local, etc., etc.Nos tempos actuais, numa sociedade dividida ideologicamente, como é a nossa, a única maneira de termos uma constituição que tenha um consenso alargado é a de. conciliando e moderando eventualmente as intenções e os desejos de vários sectores, abrirmos a possibilidade de todos ou pelo menos de o maior número de pessoas se reconhecer na Constituição.É isso que está em causa em termos políticos quanto à liberdade de expressão e quanto a liberdade de imprensa. É preciso saber se, para se obter um maior consenso nacional, não devem aqueles que eventualmente consideram que esta matéria não tem dignidade constitucional, entenderem que deverão transigir para que outras coisas obtenham noutros pontos e noutras matérias que outros considerarão, por seu lado, como não merecendo consagração constitucional.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sampaio.O Sr. Luís Sampaio (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que o n.° 4 do artigo 38.° tem algum interesse. Todos teríamos curiosidade em saber como é que algumas publicações obtém os seus meios de financiamento.Em primeiro lugar, manifesto um pouco o meu cepticismo deste direito poder ser reproduzido em normas práticas.Em segundo lugar, parece-me que esta preocupação deveria ser extensível à televisão e à própria Radiodifusão, uma vez que é permitido em alguns projectos constitucionais a televisão funcionar em regime de concessão e a Radiodifusão já pode ser susceptível de ser privada.Finalmente, temo que, numa altura em que os meios de comunicação social não têm barreiras - e estes artigos visam muito mais o direito a ser infor-