19 DE FEVEREIRO DE 1983774-(77)Na proposta apresentada por mim próprio e pelo Sr. Deputado Eurico Mendes, parte-se do princípio de que os serviços regionais de protecção civil até já existem.A minha dúvida é se a redacção proposta pelo Sr. Vice-Primeiro-Ministro na linha aliás, da que foi apresentada pelo PS, tem em conta esta realidade. É que pela leitura da pToposta de consenso tal como ela se encontra formulada, poderia pensar-se —e é esta no fundo, a razão da minha dúvida — numa eventual ilegalização de quaisquer serviços regionais da protecção civil, na medida em que esta lei não toma efectivamente posição a este respeito.Isto é um receio que ponho à consideração do Sr. Vice-Primeiro-Ministro, mas as suas explicações acabarão por me convencer, assim o espero.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que não há qualquer intenção de mexer no que quer que seja nessa matéria e todas as redacções têm por pressuposto, de uma forma mais ou menos explícita, que a regionalização já existe nesse campo e que é de manter.Penso que, ao incluir-se na redacção do PS aquela expressão que existia na proposta do Sr. Deputado «sem prejuízo da articulação de meios em todo o espaço nacional'*, está-se a pressupor ainda mais claramente que existe regionalização, senão não faria sentido ressalvar a hipótese de articulação de meios.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados: tínhamos votado os artigos referentes aos capítulos I e li.Como se recordam, a partir do capitulo III o debate levou a que em algumas matérias ficasse acordado, que houvesse uma certa reformulação a propor pelo próprio Sr. Vice-Primeiro-Ministro.Talvez pusesse agora à consideração dos Srs. Deputados o seguinte método: o Sr. Vice-Primeiro-Ministro iria em relação ao capítulo III dizer alguma coisa sobre as propostas reformuladas que apresentou. Se alguém ficar com dúvidas pode perguntar o que quiser.Em seguida, far-se-ia um pequeno intervalo de uns minutos, para os grupos parlamentares dizerem quais eram as propostas que mantinham, posto o que se passaria à votação em relação a esse capitulo, primeiro em relação às propostas que forem mantidas e depois, em relação à proposta reformulada do Governo.Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, nós estamos de acordo mas gostaríamos de sugerir alguns ajustamentos à sua proposta, que talvez facilitassem o trabalho.Assim por exemplo, é óbvio que o Sr. Vice-Primeiro--Ministro deva fazer agora as considerações que entender. Se depois alguém tiver dúvidas é só fazer o favor de as pôr, sendo em seguida esclarecidas.Mas julgo que logo depois se deve fazer o intervalo para o almoço, visto já serem 12 horas e 25 minutos.Voltaríamos da parte da tarde para despacharmos em 1 hora se tanto, toda a votação de enfiada.O Sr. Presidente: — Propunha então, que o Sr. Vice--Primeiro-Ministro em vez de falar só sobre um capítulo falasse já sobre todos.O Orador: — Exacto, Julgo que isso nos facilitava a vida.O Sr. Presidente: — Muito bem. O Sr. Vice-Primeiro--Ministro está de acordo?O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha ideia e penso que também a do Sr. Presidente, não é a de reeditar agora argumentações.Eu gostaria apenas de fazer uma breve apresentação das propostas de reformulação que já foram distribuídas, para o efeito de auxiliar os Srs. Deputados a ordenarem os papéis de modo a que não houvesse dúvidas no momento da votação.Lembro que já se votou até ao artigo 14."Em relação ao artigo 15.° o Governo aceita a proposta do PS.No artigo 16.°, o Governo aceitou também as propostas feitas pelo PS, voltando no n.° 2 à ideia de incluir o inciso «nomeadamente em caso de guerra», que inicialmente o Governo tinha admitido que podia cair, mas depois o PS sugeriu que seria preferível que ficasse.Quanto aos artigos 17." e 18.° não há alterações.No artigo 19.°, existe uma proposta nova de redacção, por parte do Governo, que visa substituir a expressão «Comando das Forças Armadas» por outra que será «órgãos militares de Comando das Forças Armadas». Isto, para permitir a estrutura inicial da proposta com as alterações sugeridas.O n.° 3 corresponde, também, àquilo que foi sugerido no debate.Quanto ao artigo 20.°, o n.° 1, corresponde à redacção proposta pelo PCP; o n.° 2 corresponde à redacção proposta pelo PS, salvo erro pelo Sr. Deputado José Luís Nunes; e o n.° 3, corresponde a uma proposta nova do Governo para ter em conta a proposta de sistematização do PS, que obriga a tirar daqui a política de defesa e o conceito estratégico de defesa e a passá-los para outra sede.Depois, quanto ao artigo 21.°, o Governo apresentou, sob forma manuscrita, uma nova proposta que vem encimada por «artigo 4.°-A»"e que corresponde ao antigo artigo 21.°, depois de devidamente alterado. Esta nova proposta procura corresponder ao sentido do debate que aqui se fez e inclui as diferentes sugestões que foram feitas.Segue-se o artigo 4.°-B, que corresponde ao artigo 22.°, «conceito estratégico de defesa nacional», reportando-se igualmente ao teor do debate aqui realizado.Segue-se uma proposta manuscrita para o artigo 23.°, «conceito estratégico militar», que corresponde também ao que aqui foi sugerido e aceite.Quanto ao artigo 24.° há uma proposta manuscrita, que contém uma redacção nova para o n.° 1, para evitar que repetíssemos em 2 sítios diferentes uma fórmula exactamente idêntica. Há, assim, uma tentativa de dizer as coisas de uma forma ligeiramente diversa, que aliás também é correcta.Quanto ao artigo 25.°, o Governo aceita a proposta do PS para o n.° 2.Quanto ao artigo 26.°, a posição do Governo, tal como