II SÉRIE-A — NÚMERO 146 66 Os restantes pareceres ou contributos que sejam recebidos serão disponibilizados na página eletrónica da Assembleia da República, mais especificamente na página da presente iniciativa. • Consultas facultativasAtendendo à matéria em causa, a 6.a Comissão pode, se assim o deliberar, solicitar os pareceres escritos da ANA – Aeroportos de Portugal e da ANAC. VI. Avaliação prévia de impacto• Avaliação sobre impacto de géneroDe acordo com a informação constante na ficha de Avaliação Prévia de Impacto de Género (AIG)35, junta pelo autor, considera-se que a iniciativa legislativa tem uma valoração neutra, dado que a maioria das categorias e indicadores analisados, assumem essa valoração. • Linguagem não discriminatóriaNa elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação da proposta de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. • Outros impactosA Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2021, prevê, no artigo 306.o, que «durante o ano de 2021, o Governo promove, nos termos do Decreto-Lei n.o 232/2007, de 15 dejunho, a realização de uma avaliação ambiental estratégica que afira as diversas opções de localização derespostas aeroportuárias.»Importa ainda referir o Decreto-Lei n.o 232/2007, de 15 de junho, que estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, pelo que dispõe, na alínea a) do n.o 1 do artigo 3.o, que estão sujeitos a avaliação ambiental estratégica «os planos e programas para os sectores da agricultura, floresta, pescas, energia, indústria, transportes, gestão de resíduos, gestão das águas, telecomunicações, turismo, ordenamento urbano e rural ou utilização dos solos e que constituam enquadramento para a futura aprovação de projetos mencionados nos Anexos I e II do Decreto-Lei n.o 69/2000, de 3 de maio, na sua atual redacção». Dando nota que, o Decreto-Lei n.o 69/2000, de 3 de maio, encontra-se revogado, sendo o atual regime jurídico da avaliação de impacto ambiental (AIA) enquadrado no âmbito do Decreto-Lei n.o 151-B/2013, de 31 de outubro, o Anexo I do referido diploma legal, que tipifica os projetos abrangidos, refere no n.o 7 a) «(...) aeroportos cuja pista de descolagem e de aterragem tenha um comprimento de pelo menos 2100 m». Nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 232/2007, de 15 de junho, os projetos sujeitos a AIA «enquadrados, de forma detalhada, em plano ou programa, devem, sempre que possível, ser objecto de avaliação simultaneamente com a avaliação ambiental do respectivo plano ou programa», bem como «os resultados da avaliação ambiental de plano ou programa realizada nos termos do presente decreto-lei são ponderados na definição de âmbito do estudo de impacte ambiental (EIA) do projecto (...)». 35 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet da Assembleia da República. [Consultado em 22 de março de 2021]. Disponível em WWW URL.