1886II SÉRIE — NÚMERO 99imóveis se acham afectos, a concessão abrangerá, não só o depósito mineral, mas também os referidos imóveis, sem prejuízo da compensação adequada.Capítulo ivDo fomento mineiroartigo 27."1 — Incumbe ao Estado o levantamento e actualização da carta geológica nacional e. bem assim, a promoção de estudos, trabalhos e outras acções de fomento mineiro, com vista à criação de condições favoráveis para ulterior atribuição de licença de prospecção e pesquisa ou de concessões.2 — O Estado poderá, ainda, ralizar ou promover todos os trabalhos de prospecção e pesquisa e de caracterização tecnológica necessária para avaliação das potencialidades dos depósitos minerais.artigo 28."Em ordem a contribuir para o financiamento das referidas acções de fomento mineiro, poderá ser prevista, em termos a regulamentar, nos contratos a celebrar para a atribuição de licenças de prospecção ou concessões de exploração, uma compensação a pagar pelo titular de licença ou concessionário, de uma só vez ou em prestações periódicas, a qual deverá ser determinada em função da área abrangida, prazo de contrato, margem provável de risco ou perspectivas de rendimento.artigo 29."Poderão ser concedidos, em termos a regulamentar, adequados apoios técnico-económicos e financeiros aos titulares de licença de prospecção e pesquisa, sempre que estas visem substâncias tidas como prioritárias, de acordo com a potencialidade do valor acrescentado nacional e desenvolvimento tecnológico autónomo, e quando se reconheça uma elevada margem de risco para o respectivo investimento.artigo 30°Poderá o Governo conceder a isenção de direitos de importação, para bens de equipamento e materiais não susceptíveis de serem economicamente produzidos no País e que se destinem a instalações que as empresas mineiras se proponham realizar, de acordo com um plano aprovado pela entidade competente.artigo 31°1 — Sempre que as substâncias extraídas sejam beneficiadas ou transformadas em território português, poderão ser concedidos às sociedades titulares das respectivas concessões de exploração incentivos fiscais e financeiros especiais, em termos a regulamentar, e em função do valor acrescentado que daquela consequente actividade industrial possa resultar.2 — 0 Governo poderá, ainda, conceder àquelas sociedades os mesmos incentivos, quando estejam aprovados projectos industriais que, comprovadamente, conduzam aos resultados previstos no número anterior.3 — Se as condições que justificaram a concessão de incentivos vierem, em qualquer momento, a alterar-se, haverá sempre lugar à revisão do regime instituído.Capítulo vDisposições finaisartigo 32."1 — Ficam ressalvados os direitos emergentes de registos mineiros efectuados até à data da entrada em vigor da presente lei.2 — A atribuição das respectivas concessões reger-se-á, no entanto, já. pelo disposto na presente lei.artigo 33."1 — O regime das concessões existentes passa a ser o previsto neste diploma, sem prejuízo de direitos adquiridos.2 — Poderá ser concedido, em casos devidamente justificados, o período de adaptação que se mostre indispensável.3 — Os titulares de concessões cuja exploração se encontre suspensa, quer tal suspensão se ache ou não autorizada, deverão comunicar, no prazo de 180 dias, a contar da entrada em vigor desta lei, se estão em condições de reiniciar a exploração e, em caso afirmativo, juntar, de imediato, o respectivo programa de trabalhos.4 — Na falta de cumprimento do disposto no número anterior, a concessão considerar-se-á na situação de suspensão ilícita de lavra, nos termos do artigo 22.° deste diploma, e com todas as consequências nele previstas.artigo 34.°Os contratos de prospecção e pesquisa existentes à data da entrada em vigor da presente lei passam a reger-se pelo disposto na presente lei. não podendo, porém, ser afectados os direitos e obrigações deles decorrentes.artigo 35.°Os contratos celebrados para a outorga de licenças de prospecção e pesquisa ou de concessões de exploração regular-se-áo sempre pelo direito português.artigo 36°O Governo, por decreto regulamentar, desenvolverá o regime jurídico contido na presente lei, nomeadamente aos aspectos seguintes:a) Regras a que deve obedecer a integração de umaocorrência mineral numa ou noutra das categorias indicadas no artigo 1.° e a alteração da qualificação inicial, assegurando aos particulares com interesse directo nessa classificação plena garantia dos direitos adquiridos e da sua defesa, designadamente pela possibilidade de intervenção no respectivo processo;b) Processo a seguir para a atribuição de licença deprospecção e pesquisa e de concessão de exploração em todos os casos previstos nesta lei. para as suas eventuais prorrogações e para extinção dos respectivos contratos;c) Estrutura dos contratos administrativos a celebrar;d) Condições de licenciamento e fiscalização dosanexos mineiros, bem como da süa desafecta-ção;e) Casos em que pode ser autorizada a suspensão daactividade de uma mina e processo a seguir para a autorizar;