PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 24 estabelecimentos de assistência infantil, lares de infância e juventude, centros de ocupação de tempos livres, colónias e campos de férias, parques infantis, e demais estabelecimentos similares; g) Nos estabelecimentos de ensino, independentemente da idade dos alunos e do grau de escolaridade, incluindo, nomeadamente, salas de aula, de estudo, de professores e de reuniões, bibliotecas, ginásios, átrios e corredores, bares, restaurantes, cantinas, refeitórios, espaços de recreio, e áreas ao ar livre situadas junto às portas ou janelas dos respetivos edifícios, numa distância mínima de 5 m das respetivas portas e janelas; h) [...]; i) [...]; j) [...]; l) [...];  m) [...]; n) [...]; o) [...]; p) [...]; q) [...]; r) [...]; s) [...]; t) [...]; u) [...]; v) [...]; x)  [...]; z) [...]; aa) [...]; bb) [...]. 2 - [...]. 3 - O disposto nos números anteriores é aplicável à utilização de novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis, e de cigarros eletrónicos com nicotina, ou seja, produtos que podem ser utilizados para consumir vapor por meio de boquilha, e que contenham nicotina ou qualquer componente desse produto. Artigo 10.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Os fabricantes ou importadores elaboram um relatório sobre os resultados dos estudos previstos nos números anteriores, que deve incluir um resumo e uma compilação circunstanciada da literatura científica disponível sobre esse aditivo e um resumo dos dados internos sobre os efeitos do aditivo, e apresentam-no, no prazo de 18 meses após o aditivo em causa ter sido incluído na lista prioritária referida no n.o 1, à Comissão Europeia e uma cópia à Direção-Geral da Saúde, podendo por estas ser requeridas informações suplementares, a integrar no relatório. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. Artigo 10.o-A [...] 1 - [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 26 6 - [...]. 7 - A advertência geral referida no presente artigo deve cobrir 30% da superfície mais visível da embalagem individual e de qualquer embalagem exterior. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...]. 11 - [...]. 12 - [...]. Artigo 14.o-D [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - As embalagens individuais e as embalagens exteriores dos cigarros eletrónicos e recargas devem apresentar, nos termos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 11.o-D, a seguinte advertência de saúde: «Este produto contém nicotina, uma substância que cria forte dependência. Não é recomendado o seu uso por não fumadores.» 5 - [...]. 6 - [...]. Artigo 15.o [...] 1 - [...]: 2 - É ainda proibida a venda de produtos do tabaco, de produtos à base de plantas para fumar e de cigarros eletrónicos através da utilização de bases de dados, do registo eletrónico de clientes, da emissão de cartões de fidelização, da atribuição de pontos ou de prémios, ou da utilização de outras técnicas de fidelização de clientes. 3 - [Anterior n.o 2]. 4 - [...]. 5 - O disposto nos n.os 1 e 2 é aplicável aos dispositivos eletrónicos para aquecimento de tabaco e a outros dispositivos ou recargas, incluindo o papel de enrolar cigarros e narguilés necessários à utilização de produtos do tabaco. 6 -  [Anterior n.o 3]. Artigo 16.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...]. 11 - [...]. 12 - As alegações comerciais que efetuem referência de que um determinado produto do tabaco é
15 DE OUTUBRO DE 2016 27 potencialmente menos nocivo do que outros, ou apresenta um risco reduzido para a saúde do consumidor, são objeto de validação técnico-científica por parte da Direção-Geral da Saúde, que avalia os riscos potenciais, de acordo com o princípio da precaução em saúde pública. 13 - É ainda proibida a publicidade e promoção de dispositivos ou recargas, incluindo o papel de enrolar, dispositivos eletrónicos para aquecimento de tabaco e outros dispositivos ou acessórios necessários à utilização de produtos do tabaco, de cigarros eletrónicos e de produtos à base de plantas para fumar. Artigo 25.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) De € 30 000 a € 250 000, para as infrações ao n.o 1 do artigo 8.o, aos n.os 1, 2, 3 e 6 do artigo 9.o, aos n.os 1, 4 e 5 do artigo 10.o-A, aos n.os 1 a 8 do artigo 11.o, aos artigos 11.o-A, 11.o-B, 11.o-C, 12.o e 13.o, aos n.os 1 a 6, 8, 10 e 14 do artigo 13.o-A, aos n.os 1 e 4 do artigo 13.o-B, aos artigos 14.o e 14.o-A, aos n.os 1 e 2 do artigo 14.o-C, ao artigo 14.o-D, ao artigo 14.o-E, ao artigo 14.o-G, aos n.os 1, 2, 3, 5 e 6 do artigo 15.o, e aos artigos 16.o, 17.o, 18.o e 19.o, sendo o valor reduzido para € 2 000 e € 3 750, respetivamente, se o infrator for pessoa singular. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. Artigo 26.o [...] 1 - [...]. 2 - O incumprimento do disposto nos n.os 1, 2 e 6 do artigo 15.o determina a aplicação da sanção acessória de interdição de venda de qualquer produto do tabaco, de produtos à base de plantas para fumar e de cigarros eletrónicos. Artigo 28.o [...] 1 - Sem prejuízo das competências atribuídas pelo artigo 7.o às autoridades administrativas e policiais, a fiscalização do disposto na presente lei compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, à exceção da fiscalização das matérias relativas à publicidade previstas no artigo 14.o-E, no n.o 1 do artigo 16.o, no n.o 1 do artigo 18.o e no artigo 19.o, que compete à Direção-Geral do Consumidor e à Entidade Reguladora para a Comunicação Social no âmbito das respetivas áreas de competência. 2 - A instrução dos processos de contraordenação compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, à Direção-Geral do Consumidor ou à Entidade Reguladora para a Comunicação Social, no âmbito das respetivas atribuições, e a quem devem ser enviados os autos levantados por outras entidades. 3 - Cabe ao inspetor-geral da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, ao diretor-geral da Direção-Geral do Consumidor e ao Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, conforme ao caso aplicável, a aplicação das respetivas coimas e sanções acessórias, que delas dão conhecimento à Direção-Geral da Saúde. 4 - [...].»
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 28 Artigo 3.o Norma transitória Até 20 de maio de 2019, a obrigação de posicionamento prevista no n.o 4 do artigo 11.o-B da Lei n.o 37/2007, de 14 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 109/2015, de 26 de agosto passa a ser: a) No caso de uma embalagem individual feita de cartão, a advertência de saúde combinada que deve figurar na face traseira é posicionada diretamente abaixo da estampilha especial; b) No caso da embalagem individual ser feita de material macio, é reservada para a estampilha especial uma superfície retangular com altura não superior a 13 mm entre o bordo superior da embalagem e o bordo superior da advertência de saúde combinada; c) Nas situações previstas nas alíneas anteriores, as marcas e os logótipos não devem ser posicionados acima das advertências de saúde. Artigo 4.o Norma revogatória É revogado o n.o 6 do artigo 6.o da Lei n.o 109/2015, de 16 de agosto. Artigo 5.o Republicação É republicada, no anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 37/2007, de 14 de agosto, com a redação atual. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2017. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de setembro de 2016 O Primeiro-Ministro,  O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares,  ANEXO (a que se refere o artigo 5.o) Republicação da Lei n.o 37/2007, de 14 de agosto CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei estabelece normas tendentes à prevenção do tabagismo, em particular no que se refere à proteção da exposição ao fumo ambiental do tabaco, aos ingredientes e emissões dos produtos do tabaco, às informações a prestar sobre estes produtos, à rotulagem e embalagem de produtos do tabaco, à proibição da
15 DE OUTUBRO DE 2016 59 ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 511/XIII (2.a) POR UM ENSINO PÚBLICO E INCLUSIVO NO ENSINO SUPERIOR Consagra a Constituição da República Portuguesa o direito de todos à Educação e à Cultura, sendo da responsabilidade do Estado a garantia desse direito fundamental, assegurando o acesso de todos os cidadãos aos graus mais elevados de ensino, devendo ser este universal e gratuito. As Normas das Nações Unidas sobre a Igualdade de Oportunidades para as Pessoas com Deficiência (1993), a Declaração de Salamanca (1994), a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2006) são instrumentos jurídicos internacionais, subscritos pelo Estado Português, que vinculam o Governo a garantir dignidade na vida das pessoas com deficiência, nomeadamente das crianças e jovens, bem como a igualdade de direitos no acesso à educação para todas as crianças, jovens e adultos com deficiência, e a responsabilidade do Estado nessa matéria. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Estado português em 2009, assim o veiculando aos seus princípios, determina, no seu artigo 25.o o direito das pessoas com deficiência à Educação, preconizando que o Estado deve garantir “um sistema de educação inclusiva a todos os níveis e uma aprendizagem ao longo da vida”. Determina também que cabe ao Estado assegurar a não exclusão das pessoas com deficiência do sistema geral de ensino, devendo ser efetuadas as adaptações necessárias em função das necessidades individuais, bem como garantidos os apoios necessários para a sua efetiva integração e na garantia do acesso pleno à educação. Determina ainda que “São fornecidas medidas de apoio individualizadas eficazes em ambientes que maximizam o desenvolvimento académico e social, consistentes com o objetivo de plena inclusão”, devendo os Estados Partes adotar as medidas apropriadas para “a) a facilitação da aprendizagem de braille, escrita alternativa, modos aumentativos e alternativos, meios e formatos de comunicação e orientação e aptidões de mobilidade, assim como o apoio e orientação dos seus pares; b) a facilitação da aprendizagem de língua gestual e a promoção da identidade linguística da comunidade surda; c) a garantia de que a educação das pessoas, e em particular das crianças, que são cegas, surdas ou surdas-cegas, é ministrada nas línguas, modo e meios de comunicação mais apropriados para o indivíduo e em ambientes que favoreçam o desenvolvimento académico e social.” No que se refere ao ensino superior, a Convenção ratificada pelo Estado Português é clara: “Os Estados Partes asseguram que as pessoas com deficiência podem aceder ao ensino superior geral, à formação vocacional, à educação de adultos e à aprendizagem ao longo da vida sem discriminação e em condições de igualdade com as demais.” Os princípios vertidos num conjunto de instrumentos internacionais e em legislação nacional, bem como na Lei de Bases do Sistema Educativo e na Constituição da República, não têm tido a necessária tradução concreta,
15 DE OUTUBRO DE 2016 65 3. Dote os serviços públicos dos técnicos de cadastro necessários ao acompanhamento desta tarefa extraordinário, bem como para posterior gestão do cadastro; 4. Considere uma medida extraordinária de regularização de propriedades transitadas por herança, com custos reduzidos para a pequena propriedade. Assembleia da República, 14 de outubro de 2016. Os Deputados do PCP: João Ramos — Bruno Dias — António Filipe — Paulo Sá — Carla Cruz — Ana Virgínia Pereira — Ana Mesquita. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 2 DECRETO N.o 47/XIII SEXTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 251/98, DE 11 DE AGOSTO, QUE REGULAMENTA O ACESSO À ATIVIDADE E AO MERCADO DOS TRANSPORTES EM TÁXI, REFORÇANDO AS MEDIDAS DISSUASORAS DA ATIVIDADE ILEGAL NESTE SETOR A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo único Alteração ao Decreto-Lei n.o 251/98, de 11 de agosto Os artigos 28.o e 30.o do Decreto-Lei n.o 251/98, de 11 de agosto, que regulamenta o acesso à atividade e ao mercado dos transportes em táxi, alterado pelas Leis n.os 156/99, de 14 de setembro, e 106/2001, de 31 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 41/2003, de 11 de março, e 4/2004, de 6 de janeiro, e pela Lei n.o 5/2013, de 22 de janeiro, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 28.o [...] 1 – O exercício da atividade sem o alvará a que se refere o artigo 3.o é punível com coima de € 2000 a € 4500, tratando-se de pessoa singular, ou de € 5000 a € 15 000, tratando-se de pessoa coletiva. 2 – As coimas previstas no número anterior são fixadas no dobro do valor em caso de reincidência. 3 – Na fixação do montante da coima deve atender-se à gravidade da contraordenação, tendo em conta os antecedentes do infrator e a sua situação económica, quando for conhecida. 4 – O disposto no presente artigo é aplicável igualmente à prática de angariação, com recurso a sistemas de comunicações eletrónicas, de serviços para viaturas sem alvará. 5 – Para efeitos do disposto no presente artigo, no ato de fiscalização pela entidade competente, o infrator é notificado para, de imediato ou no prazo máximo de 48 horas, prestar depósito de valor igual ao mínimo da coima prevista para a contraordenação imputada. 6 – Caso o infrator não efetue nem o pagamento da coima, nos termos previstos no Código da Estrada, nem o seu depósito, nos termos do número anterior, devem ser apreendidos, provisoriamente e à ordem do respetivo processo, os seguintes documentos: a) O título de condução, se a infração respeitar ao condutor; b) O título de identificação do veículo, se a infração respeitar ao proprietário do veículo; c) Os documentos referidos nas alíneas anteriores, se a infração respeitar ao condutor e este for simultaneamente o proprietário do veículo. 7 – No caso previsto no número anterior, devem ser emitidas guias de substituição dos documentos apreendidos, com validade pelo tempo julgado necessário e renováveis até à conclusão do processo, devendo os mesmos ser devolvidos ao infrator se entretanto este proceder ao respetivo pagamento ou depósito nos termos previstos no n.o 5. 8 – Concluindo-se o processo sem condenação do infrator, é devolvido o valor pago a título de pagamento voluntário ou o valor que tenha sido depositado, bem como, sendo caso disso, os documentos provisoriamente apreendidos. Artigo 30.o [...] 1- São puníveis com coima de € 2000 a € 4500 as seguintes infrações:
13 DE OUTUBRO DE 2016 3 a) A utilização de veículo não licenciado ou não averbado no alvará, ou ainda a utilização, injustificada, de veículo licenciado em concelho diferente; b) ..........................................................................................................................................; c) A inobservância das normas de identificação e características dos táxis referidas no artigo 10.o; 2- ..........................................................................................................................................: a) ...........................................................................................................................................; b) (Revogada); c) ...........................................................................................................................................; d) ..........................................................................................................................................; e) ...........................................................................................................................................; f) ........................................................................................................................................... 3 – Na fixação do montante da coima deve atender-se à gravidade da contraordenação, tendo em conta os antecedentes do infrator e a sua situação económica, quando for conhecida.” Aprovado em 30 de setembro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DECRETO N.o 48/XIII ISENTA DE IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS A MUSEUS DA REDE PORTUGUESA DE MUSEUS A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei isenta de imposto sobre o valor acrescentado as transmissões de bens a título gratuito efetuadas a entidades integradas na Rede Portuguesa de Museus e destinadas a integrar as respetivas coleções. Artigo 2.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado É alterado o artigo 15.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, que passa a ter a seguinte redação: “Artigo 15.o [...] 1- ........................................................................................................................................... 2- ...........................................................................................................................................
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 4 3- ........................................................................................................................................... 4- ........................................................................................................................................... 5- .......................................................................................................................................... 6- .......................................................................................................................................... 7- .......................................................................................................................................... 8- .......................................................................................................................................... 9- .......................................................................................................................................... 10- Estão isentas de imposto: a) As transmissões de bens a título gratuito, para posterior distribuição a pessoas carenciadas, efetuadas ao Estado, a instituições particulares de solidariedade social e a organizações não-governamentais sem fins lucrativos; b) As transmissões de livros a título gratuito efetuadas aos departamentos governamentais nas áreas da cultura e da educação, a instituições de caráter cultural e educativo, a centros educativos de reinserção social e a estabelecimentos prisionais; c) As transmissões de bens a título gratuito efetuadas a entidades integradas na Rede Portuguesa de Museus e destinadas a integrar as respetivas coleções.” Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2017. Aprovado em 30 de setembro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO O ESTABELECIMENTO DE PRIORIDADES PARA O NOVO MAPA JUDICIÁRIO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que, no quadro das alterações a incluir no novo mapa judiciário, estabeleça como prioridade a reabertura dos 27 tribunais convertidos em secções de proximidade em 2014, bem como dos 20 tribunais encerrados pela reforma do mapa judiciário encetada pelo anterior Governo, apoiado pelo PSD e CDS-PP. Aprovada em 30 de setembro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
13 DE OUTUBRO DE 2016 5 RESOLUÇÃO POR UMA POLÍTICA DE DEFESA DA NATUREZA AO SERVIÇO DO POVO E DO PAÍS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, pronunciar-se pelo desenvolvimento de uma política que reforce: 1- Medidas que aumentem a eficiência energética, desenvolvam alternativas energéticas de domínio público e não ponham em causa a segurança alimentar das populações, como é o caso dos agrocombustíveis. 2- Investimento nos transportes públicos e em Investigação & Desenvolvimento (I&D) direcionada para esta área, de maneira a diminuir a dependência de combustíveis fósseis do nosso país. Aprovada em 30 de setembro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 14 de março de 2017 II Série-A — Número 79XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                        S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 437 a 456/XIII (2.a)]: na verificação de eventuais conflitos de interesses entre o N.o 437/XIII (2.a) Institui um regime especial de defesa e exercício de auditoria a entidades de interesse público e a valorização das embarcações tradicionais portuguesas prestação de serviços de consultadoria a tais entidades ou a (PCP). terceiros (CDS-PP). N.o 438/XIII (2.a) — Determina a sujeição dos litígios de N.o 444/XIII (2.a) — Procede à quarta alteração do Decreto-consumo de reduzido valor económico à arbitragem Lei n.o 228/2000, de 23 de setembro (cria o Conselho necessária, quando tal seja optado pelo consumidor, e Nacional de Supervisores Financeiros), reforçando as determina a obrigatoriedade de constituição de advogado nas competências do Conselho Nacional de Supervisores ações de consumo (PSD). Financeiros, e promovendo a eficiente colaboração e articulação entre as várias entidades de supervisão financeira N.o 439/XIII (2.a) — Determina a criação, no seio da Direção-– Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Geral do Consumidor, de um portal de registo nacional de Mobiliários e Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos consumidores aderentes a publicidade telefónica (PSD). de Pensões (ASF), criando um Secretariado Executivo (CDS-N.o 440/XIII (2.a) — Determinação dos preços do alojamento PP). e das refeições a estudantes do ensino superior em função N.o 445/XIII (2.a) — Procede à alteração do Regime Geral das do indexante de apoios sociais (PSD). Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado N.o 441/XIII (2.a) — Estabelece o Regime Jurídico das Áreas pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, adotando Metropolitanas de Lisboa e do Porto e regula as atribuições, medidas restritivas na comercialização de produtos e competências e funcionamento dos respetivos órgãos (PCP). instrumentos financeiros por parte das instituições de crédito N.o 442/XIII (2.a) — Lei-quadro que estabelece as condições e sociedades financeiras (CDS-PP). e requisitos de transferência de atribuições e competências N.o 446/XIII (2.a) — Procede à oitava alteração à Lei n.o 5/98, para as autarquias locais (PCP). de 31 de janeiro, Lei Orgânica do Banco de Portugal, N.o 443/XIII (2.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o introduzindo a regra de que o preenchimento dos cargos de 148/2015, de 9 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico direção do Banco de Portugal seja efetuado mediante da Supervisão de Auditoria, reforçando os poderes de processo concursal (CDS-PP). supervisão da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
14 DE MARÇO DE 2017 5 b) Salvaguardar as características próprias das embarcações tradicionais no que se refere aos materiais e técnicas utilizados para a sua construção, manutenção ou restauro, incluindo as pinturas e decorações típicas; c) Adaptar as exigências de apetrechamento às características próprias das embarcações tradicionais. 3 – O regime de isenção de taxas previsto no n.o 1 abrange todas as taxas e emolumentos, incluindo os que se referem ao processo de licenciamento e à atividade das embarcações. Artigo 3.o Construção, manutenção ou restauro de embarcações A construção, manutenção ou restauro de embarcações tradicionais que se destinem a fins recreativos, turísticos, culturais ou à pesca artesanal beneficia de um regime específico de apoio do Estado que consiste, nomeadamente: a) No apoio económico e no incentivo fiscal ao desenvolvimento de atividades artesanais de construção, manutenção e reparação de embarcações tradicionais em madeira e às entidades que desenvolvam tais atividades, designadamente estaleiros de construção e reparação naval, clubes náuticos ou autarquias locais; b) Na promoção do ensino e da formação profissional que contemplem planos de ação para a transmissão de saberes e técnicas tradicionais e para o estímulo às atividades profissionais envolvidas na construção, manutenção e restauro das embarcações tradicionais; c) Na valorização e promoção social de atividades profissionais ligadas à construção e reparação naval artesanais e às demais atividades tradicionais associadas. Artigo 4.o Valorização do património cultural das embarcações tradicionais 1 – As entidades que desenvolvam atividades no sentido da preservação e valorização das embarcações tradicionais e das comunidades em que se inserem são apoiadas pelo Estado. 2 – Os apoios previstos no número anterior assumem, entre outras, as seguintes formas: a) Apoio ao desenvolvimento de projetos de investigação, inventariação e musealização do património cultural material e imaterial das comunidades fluvio-marítimas; b) Apoio ao desenvolvimento de projetos de parcerias nacionais e internacionais de promoção da cultura fluvio-marítima e de democratização das condições de acesso a essas expressões culturais; c) Apoio ao desenvolvimento de projetos nas áreas de turismo cultural, de educação e sensibilização para o património, de promoção e reforço de identidades culturais e de diversificação da economia relacionados diretamente com embarcações tradicionais. 3 – O Estado deve promover o estudo e a investigação sobre as embarcações tradicionais portuguesas, nomeadamente nos estabelecimentos de ensino públicos, com vista à sensibilização e divulgação deste património. Artigo 5.o Valorização da Formação Profissional de Marítimos O Estado deve apoiar, incentivar e disponibilizar a formação profissional de marítimos, contemplando a especialização na manobrabilidade de embarcações tradicionais, tendo em conta a sua especificidade e tipologia, e de acordo com as técnicas tradicionais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 79 6 Artigo 6.o Regulamentação 1 – O elenco de embarcações previsto no artigo 1.o da presente lei é definido por Portaria do Governo, a publicar no prazo de 60 dias a contar da publicação da presente lei. 2 – O Governo procede à regulamentação específica da presente lei no prazo de 90 dias posteriores à publicação da presente lei. 3 – Para efeito da regulamentação prevista nos números anteriores, o Governo procede previamente à audição das associações e instituições ligadas ao setor, bem como dos municípios e freguesias onde se desenvolva atividade de construção, manutenção e restauro de embarcações tradicionais. Artigo 7.o Norma revogatória É revogada a alínea f) do artigo 2.o, a alínea g) do n.o 1 e o n.o 5 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 149/2014, de 10 de outubro. Artigo 8.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a Lei do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Assembleia da República, 9 de março de 2017. Os Deputados do PCP: Paula Santos — Francisco Lopes — Bruno Dias — Paulo Sá — António Filipe — Ana Virgínia Pereira — Jorge Machado — Diana Ferreira — Carla Cruz — Rita Rato — João Oliveira — Miguel Tiago — Ana Mesquita. ——— PROJETO DE LEI N.o 438/XIII (2.a) DETERMINA A SUJEIÇÃO DOS LITÍGIOS DE CONSUMO DE REDUZIDO VALOR ECONÓMICO À ARBITRAGEM NECESSÁRIA, QUANDO TAL SEJA OPTADO PELO CONSUMIDOR, E DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO NAS AÇÕES DE CONSUMO Exposição de motivos O desenvolvimento das sociedades e das relações de consumo criam as condições ideais para o surgimento de litígios de consumo de valor económico relativamente reduzido. Diz a lei fundamental portuguesa, no seu artigo 20.o, n.o 1, que “a todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos”. Por seu turno, o n.o 1 do artigo 60.o da mesma lei fundamental refere que “os consumidores têm direito à qualidade dos bens e serviços consumidos, à formação e à informação, à proteção da saúde, da segurança e dos seus interesses económicos, bem como à reparação de danos”. Assim, através das normas acima referidas e dos artigos 11.o e 14.o da lei do consumidor, o legislador procurou, de algum modo, tutelar estes direitos dos consumidores. Contudo, é consensual a ideia de que os consumidores se apresentam no mercado de forma isolada e não concertada, encontrando-se numa situação de efetiva fragilidade relativamente ao poder técnico-económico dos
II SÉRIE-A — NÚMERO 79 10 2 – Compete à Direção-Geral do Consumidor manter atualizada a lista de âmbito nacional. 3 – Pelo acesso ao portal e inclusão consentida na lista referida não podem ser cobradas quaisquer quantias.  4 – As entidades que promovam publicidade por telefone são obrigadas a consultar a lista. Artigo 3.o Regulamentação Cabe ao Governo regulamentar a presente lei no prazo de 90 dias a contar da data da sua entrada em vigor. Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 10 de março de 2017. Os Deputados do PSD: Luís Montenegro — Hugo Lopes Soares — Luís Leite Ramos — José Silvano — Joel Sá — Margarida Balseiro Lopes — Carlos Silva — Clara Marques Mendes — Fernando Negrão — Paulo Rios de Oliveira — Emídio Guerreiro — Luís Vales — António Costa Silva — Laura Monteiro Magalhães — Rui Silva — António Topa — Jorge Paulo Oliveira — Cristóvão Norte — José Carlos Barros — Fátima Ramos. ——— PROJETO DE LEI N.o 440/XIII (2.a) DETERMINAÇÃO DOS PREÇOS DO ALOJAMENTO E DAS REFEIÇÕES A ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR EM FUNÇÃO DO INDEXANTE DE APOIOS SOCIAIS A Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, define que o Estado compromete-se a garantir a existência de um sistema de ação social que permita o acesso ao ensino superior e a frequência das suas instituições a todos os estudantes que reúnam as condições académicas para o frequentar, sendo que no âmbito desse sistema de ação social o Estado concede apoios diretos e indiretos. As refeições e o alojamento para estudantes do ensino superior estão enquadradas dentro do que se designa de ação social indireta, visto tratarem-se de redução de custos com necessidades de alimentação e alojamento disponíveis para todos os estudantes de instituições de ensino superior público nacional. O Despacho n.o 22 434/2002 veio pela primeira vez estabelecer a indexação automática dos preços mínimos de refeição e de alojamento para estudantes do ensino superior ao salário mínimo nacional. Uma década e meia volvida, podemos constatar que foi correta a introdução de um mecanismo racional de atualização automática, e contrário ao que acontecia até então, em que os preços eram estabelecidos pontualmente sem qualquer critério temporal, contrariamente ao que se verificava com o montante das propinas ou o valor das bolsas de estudo. Considera-se assim que a indexação automática destes apoios sociais indiretos ao salário mínimo nacional se afigurou uma medida no caminho correto para a equidade e para uma ação social escolar eficaz. Contudo, com a indexação das bolsas de estudo, bem como do complemento de alojamento pago a estudantes bolseiros, ao Indexante de Apoios Sociais esta situação alterou-se, criando a utilização de dois fatores de cálculo distintos, e decorrente desta alteração temos em 2017 uma situação particularmente preocupante.
II SÉRIE-A — NÚMERO 79 12 Artigo 3.o Preço do alojamento O preço fixo do alojamento para bolseiros nas residências dos serviços de ação social é fixado em 18 % do indexante de apoios sociais em vigor no início de cada ano letivo e automaticamente atualizado no dia 1 de Outubro de cada ano civil. Artigo 4.o Adição de taxas ou suplementos obrigatórios Para efeitos dos artigos anteriores, não pode ser imputado qualquer tipo de taxas suplementares de cariz obrigatório das quais resulte um valor a pagar que ultrapasse os valores anteriormente definidos. Artigo 5.o Preços inferiores Pode em cada ano letivo, o Governo proceder à fixação de preços inferiores aos estabelecidos na presente Lei. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor a partir do primeiro dia do mês seguinte à sua publicação. Palácio de S. Bento, 9 de março de 2017. Os Deputados do PSD: Margarida Mano — Amadeu Soares Albergaria — Laura Monteiro Magalhães — Maria Germana Rocha — Emília Santos — Maria Manuela Tender — Nilza de Sena — Pedro Alves — Pedro Pimpão — Carlos Abreu Amorim — Cristóvão Crespo — Cristóvão Simão Ribeiro — Duarte Marques — Joana Barata Lopes — José Cesário — Margarida Balseiro Lopes — Susana Lamas — Bruno Coimbra. ——— PROJETO DE LEI N.o 441/XIII (2.a) ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS ÁREAS METROPOLITANAS DE LISBOA E DO PORTO E REGULA AS ATRIBUIÇÕES, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO DOS RESPETIVOS ÓRGÃOS Exposição de motivos Se há muito é largamente reconhecida a dimensão e complexidade dos problemas que se refletem nas áreas de maior concentração populacional não restam hoje dúvidas sobre a importância da dimensão metropolitana no âmbito do planeamento e desenvolvimento do território. A ideia de área metropolitana como um espaço territorial de incontornável interdependência dos seus sistemas urbanos e de vida ganhou decisivamente lugar no debate político sem que contudo tenha encontrado as respostas adequadas no plano das soluções de administração. Foi a consciência crescente em largos sectores de opinião e dos principais agentes com intervenção nas regiões que conduziu em 1991 à aprovação da Lei de Criação das Áreas Metropolitanas. Com o processo legislativo de criação das instituições metropolitanas, lançado no início da década de 90, procurou-se responder à necessidade de dotar estas áreas de meios, mecanismos e instrumentos que
14 DE MARÇO DE 2017 15 4 – Na elaboração do plano regional (ou metropolitano) de ordenamento do território, as áreas metropolitanas assumem as competências atribuídas às comissões de coordenação e desenvolvimento regional. Artigo 4.o Eficácia das deliberações As deliberações dos órgãos das áreas metropolitanas tomadas no exercício das suas competências para concretização das atribuições referidas no n.o 3 do artigo anterior são vinculativas para todas as entidades públicas e privadas com intervenção no território. Artigo 5.o Intervenção em estruturas e organismos de gestão 1 – Para a prossecução das atribuições definidas no artigo 3.o será assegurada a participação das áreas metropolitanas em organismos de coordenação já existentes, bem como a criação de novas estruturas de articulação e acompanhamento. 2 – As áreas metropolitanas têm assento: a) Nos conselhos de gestão das bacias hidrográficas existentes no âmbito do seu território; b) Nos órgãos de gestão das áreas protegidas e parques naturais existentes no âmbito do seu território; c) Nos órgãos de gestão das administrações portuárias; d) Nas estruturas de gestão e controlo do ar e do ruído; e) Nos gabinetes, comissariados e estruturas de direção das principais obras públicas e realizações com impacto metropolitano. Artigo 6.o Unidades de acompanhamento de grandes obras públicas e intervenções supramunicipais 1 – Em cada área metropolitana será criada uma unidade de acompanhamento de grandes obras públicas de construção de infraestruturas ou equipamentos e de outras realizações de âmbito supramunicipal. 2 – Estas estruturas serão constituídas por representantes das áreas metropolitanas, dos Ministérios com tutela pelas áreas respetivas, bem como dos principais gabinetes e comissariados existentes para a concretização dos citados empreendimentos. Artigo 7.o Autoridades metropolitanas de transportes 1 – As áreas metropolitanas deverão constituir autoridades metropolitanas de transportes, com as competências próprias que lhes estão atribuídas e as que lhes forem delegadas a partir da descentralização de competências do Estado, articulando e coordenando os modos de transporte rodoviário, ferroviário urbano e suburbano e fluvial. 2 – Estas autoridades metropolitanas têm como objetivo garantir a coordenação e a ação integrada na área dos transportes públicos de passageiros, e, nesse contexto, a articulação dos principais operadores e dos vários níveis da Administração Pública Central e Local. 3 – As autoridades metropolitanas de transportes funcionarão, independentemente do modelo organizacional, sob a direção da junta metropolitana. 4 – O financiamento das autoridades metropolitanas de transportes será garantido através de: a) Receitas complementares às que as áreas metropolitanas, enquanto autarquias, têm direito por lei, também provenientes do Orçamento de Estado; b) Receitas por cobrança de taxas devidas por atos administrativos e por tarifas relacionadas com a prestação de serviços.
II SÉRIE-A — NÚMERO 79 16 5 – Os pareceres das autoridades metropolitanas de transportes são obrigatórios e vinculativos no domínio dos planos dos investimentos da rede viária metropolitana e nas principais opções de investimento da rede pública de transportes nos setores respetivos. Artigo 8.o Investimentos públicos e comunitários 1 – As áreas metropolitanas são obrigatoriamente consultadas sobre os investimentos da Administração Central, incluindo os cofinanciados pela Comunidade Europeia e acompanham a sua execução nos termos da presente lei. 2 – As áreas metropolitanas terão acesso aos cofinanciamentos provenientes da Comunidade Europeia no caso de investimentos próprios em infraestruturas e equipamentos de natureza metropolitana. 3 – O Governo enviará às Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, até 45 dias antes da sua apresentação à Assembleia da República, as propostas de investimentos do Estado nas áreas respetivas referidos no ponto 1. 4 – As áreas metropolitanas entregarão ao Governo o seu parecer no prazo de 30 dias. 5 – A proposta de plano de investimentos que acompanha o Orçamento do Estado é remetida pelo Governo à Assembleia da República, acompanhada dos pareceres das Áreas Metropolitanas. Artigo 9.o Património e finanças 1 – As áreas metropolitanas têm património e finanças próprios. 2 – O património das áreas metropolitanas é constituído por bens e direitos para elas transferidos ou por elas adquiridos a qualquer título. 3 – Os recursos financeiros das áreas metropolitanas compreendem: a) As transferências do Orçamento do Estado; b) As dotações, os subsídios ou as comparticipações de que venham a beneficiar; c) O produto da cobrança das taxas, tarifas e preços provenientes da prática de atos administrativos ou da venda de bens e serviços; d) O produto de empréstimos; e) O rendimento de bens próprios e o produto da sua alienação ou da atribuição de direitos sobre eles; f) Quaisquer acréscimos patrimoniais, fixos ou periódicos que, a título gratuito ou oneroso, lhes sejam atribuídos por lei, contrato ou outro ato jurídico; g) Quaisquer outras receitas permitidas por lei. 4 – As transferências referidas na alínea a) do n.o 3 correspondem à inscrição em Orçamento do Estado de uma verba destinada a cada uma das áreas metropolitanas de montante correspondente a 0,15% da média aritmética simples da receita proveniente do IRS, IRC e IVA recolhidos nos municípios. Capítulo II Estruturas e funcionamento Secção I Disposições comuns Artigo10.o Órgãos São órgãos das áreas metropolitanas: a) A assembleia metropolitana;
14 DE MARÇO DE 2017 17 b) A junta metropolitana; c) O conselho de municípios; d) O conselho metropolitano. Artigo 11.o Duração do mandato 1 – A duração do mandato dos membros da assembleia metropolitana e da junta metropolitana coincide com a que legalmente estiver fixada para os órgãos das autarquias locais. 2 – A perda, cessação, renúncia ou suspensão do mandato na assembleia municipal donde provenham produz os mesmos efeitos no mandato dos membros aí eleitos para os órgãos da área metropolitana. 3 – As eleições para as assembleias metropolitanas referidas no n.o 2 do artigo 13.o coincidem com a data das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais. Artigo 12.o Regime subsidiário Os órgãos representativos da área metropolitana regulam-se, em tudo o que não esteja previsto nesta lei, pelo que se encontra estipulado quanto ao funcionamento dos órgãos municipais, com as necessárias adaptações Secção II Assembleia metropolitana Artigo 13.o Natureza e composição 1 – A assembleia metropolitana é constituída em Lisboa e no Porto, respetivamente, por 55 e por 52 membros eleitos nos termos dos artigos seguintes. 2 – Do total de membros, 37 na Área Metropolitana de Lisboa e 35 na Área Metropolitana do Porto são eleitos diretamente pelo colégio eleitoral dos cidadãos recenseados no território de cada uma das áreas metropolitanas. 3 – As eleições realizam-se por voto secreto e pelo sistema de representação proporcional segundo o método de média mais alta de Hondt. 4 – Os partidos e coligações que se apresentam ao sufrágio apresentam listas plurinominais à eleição direta da assembleia metropolitana. 5 – De modo a garantir a representação de todos os municípios integrantes das áreas metropolitanas, os restantes membros, 18 na AML e 17 na AMP, são os primeiros candidatos da lista mais votada para a assembleia municipal de cada um dos municípios. Artigo 14.o Mesa da assembleia metropolitana 1 – A mesa da assembleia metropolitana é constituída por um presidente e dois vice-presidentes, eleitos de entre os membros que compõem este órgão. 2 – Compete ao presidente da assembleia metropolitana: a) Convocar as sessões ordinárias e extraordinárias; b) Dirigir os trabalhos da assembleia; c) Proceder à investidura dos membros da junta metropolitana; d) Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei, pelo regimento ou pela assembleia metropolitana.
II SÉRIE-A — NÚMERO 79 18 Artigo 15.o Sessões 1.A assembleia metropolitana terá quatro sessões ordinárias anuais e as sessões extraordinárias que se mostrem necessárias. 2.A duração de cada sessão não pode exceder dois dias consecutivos, e a possibilidade de uma prorrogação por igual período, mediante deliberação da assembleia. Artigo 16.o Competências À assembleia compete: a) Aprovar os planos plurianual e anual de atividades e o orçamento, bem como as contas e o relatório de atividades; b) Aprovar a celebração de protocolos relativos a transferências ou delegações de competências, acordos de cooperação ou constituição de empresas intermunicipais e metropolitanas ou de participação noutras empresas; c) Aprovar regulamentos; d) Aprovar os planos regionais de ordenamento do território; e) Dar parecer sobre os investimentos da Administração Central na respetiva área; f) Eleger os representantes da área metropolitana nas estruturas referenciadas nos artigos 5.o e 6.o, por proposta da junta metropolitana; g) Acompanhar as atividades da junta metropolitana e obter desta as informações que considerar necessárias para o exercício das suas competências; h) Exercer os demais poderes conferidos por lei ou que sejam consequência das atribuições da área metropolitana ou das que nela sejam delegadas. Metropolitana compete, designadamente: i) Elaborar e aprovar o seu regimento; ii) Eleger a junta metropolitana. Secção III Junta metropolitana Artigo 17.o Natureza, eleição e composição 1 – A junta metropolitana é o órgão executivo que assegura a direção e gestão das áreas metropolitanas. 2 – A junta metropolitana é constituída por nove membros em Lisboa e sete membros no Porto. 3 – É presidente da junta metropolitana o primeiro candidato da lista mais votada no ato eleitoral para a assembleia metropolitana. 4 – Os restantes membros da junta metropolitana serão eleitos pela assembleia metropolitana por escrutínio secreto e pelo sistema de representação proporcional segundo o método da média mais alta de Hondt, de entre os membros da assembleia metropolitana. Artigo 18.o Competência da junta metropolitana À junta metropolitana compete, designadamente: a) Assegurar o cumprimento das deliberações da assembleia metropolitana;
14 DE MARÇO DE 2017 19 b) Elaborar os planos plurianuais e anual de atividades e o orçamento da área metropolitana e apresentá-los à assembleia metropolitana, com o prévio parecer do conselho metropolitano; c) Dirigir os serviços técnicos e administrativos que venham a ser criados para assegurar a prossecução das competências da área metropolitana; d) Propor à assembleia metropolitana projetos e regulamentos; e) Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei ou deliberação da assembleia metropolitana ou que sejam necessários à prossecução das atribuições da área metropolitana. Artigo 19.o Competências do presidente Compete ao presidente: a) Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias e dirigir os respetivos trabalhos; b) Executar as deliberações da junta e coordenar a respetiva atividade; c) Autorizar o pagamento das despesas orçamentadas; d) Assinar ou visar a correspondência da junta com destino a quaisquer entidades ou organismos públicos; e) Representar a área metropolitana em juízo e fora dele; f) Exercer os demais poderes estabelecidos por lei ou por deliberação da junta. Artigo 20.o Delegação de competências O presidente da junta metropolitana pode delegar o exercício das suas competências nos demais membros da junta. Secção IV Conselho de municípios Artigo 21.o Composição 1 – O conselho de municípios é constituído pelos presidentes das câmaras municipais que integram a respetiva área metropolitana. 2 – O conselho de municípios dá parecer prévio sobre as questões submetidas à apreciação da assembleia metropolitana e constantes das alíneas d) e g) do n.o 1 do artigo 3.o. 3 – O parecer do conselho de municípios é vinculativo em matéria de instrumentos de ordenamento do território. Secção V Conselho metropolitano Artigo 22.o Composição 1 – O conselho metropolitano é um órgão consultivo constituído pelos membros da junta metropolitana e por representantes dos serviços da Administração Central, institutos públicos e empresas concessionárias de serviços públicos com atividade nos domínios das atribuições das áreas metropolitanas. 2 – Cabe ao Governo designar os representantes dos serviços do Estado, institutos públicos e representantes das empresas públicas.