21 DE JUNHO DE 2014 5 INTERPELAÇÃO N.o 17/XII (3.a) SOBRE PRECARIEDADE LABORAL Vem o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, e para os devidos efeitos, informar V. Ex.a, Sr.a Presidente, que o tema da Interpelação ao Governo no dia 19 de junho será "Precariedade laboral".Palácio de S. Bento, 12 de junho de 2014 O Presidente do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares. ________ APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.O 88/XII (3.a) DECRETO-LEI N.o 83-A/2014, DE 23 DE MAIO, QUE PROCEDE À TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 132/2012, DE 27 DE JUNHO, ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.o 146/2013, DE 22 DE OUTUBRO, E PELA LEI N.o 80/2013, DE 28 DE NOVEMBRO, QUE ESTABELECE O NOVO REGIME DE RECRUTAMENTO E MOBILIDADE DO PESSOAL DOCENTE DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO E DE FORMADORES E TÉCNICOS ESPECIALIZADOS(publicado no Diário da República, 1.a série – N.o 99 de 23 de Maio de 2014) O Governo publicou o Decreto-Lei n.o 83-A/2014, de 23 de maio, visando a definição de “uma resposta anual para a contratação externa e quadrienal para ajustamentos internos”. Ora na prática, através deste diploma o Governo pretende legalizar o recurso ilegal à precariedade, ou seja, quando conclui que a “identificação das necessidades permanentes” é definida “quando no final de cinco anos letivos, o docente que se encontrou em situação contratual em horário anual completo e sucessivo” e tal“evidencia a existência de uma necessidade do sistema educativo”, o que na realidade o Governo não está a assegurar é que a um posto de trabalho permanente corresponda um vínculo efetivo. Antes, prolonga por cinco anos a instabilidade profissional, familiar e pessoal com impactos negativos na organização do sistema educativo e degradação da qualidade pedagógica. Para além disto, este diploma aprofunda a opção da modalidade da contratação de escola, para as escolas com contratos de autonomia e das escolas portuguesas no estrangeiro, protelando a precariedade e dificultando o acesso à carreira, desresponsabilizando o Ministério da Educação e Ciência da realização do concurso nacional. A publicação deste decreto-leirepresenta a concretização de mais uma medida inaceitável de desvalorização e ataque aos professores contratados a termo na Escola Pública. Na continuidade de opções de sucessivos governos PS, PSD e CDS, o atual Governo pretende agravar o recurso ilegal à precariedade, cortar nos salários e remunerações dos docentes da Escola Pública, impor instabilidade profissional, emocional e pessoal na vida de milhares de famílias e, assim fragilizar a própria escola pública enquanto instrumento de emancipação social e cultural do país e do povo.  Atualmente cerca de 43.000 professores contratados estão numa situação de desemprego. Tudo isto é a evidência de que mesmo num contexto de alargamento da escolaridade obrigatória, quando são fundamentais mais docentes para responder a mais necessidades e exigências, o que este Governo PSD/CDS tem promovido e pretende continuar a promover é o agravamento da precariedade e do desemprego docente, com prejuízo sério para a qualidade de ensino. Não há escola pública de qualidade para todos sem professores valorizados, em número adequado e com condições de trabalho que assegurem o cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo e da Constituição.