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Estando consciente de que existiam vários problemas inerentes à questão de Barrancos que não apenas os direitos dos animais, esta questão é para mim fundamental e a essencial nesta matéria.
Com o meu voto jamais será liberalizada, ou sequer autorizada excepcionalmente, qualquer prática que envolva um retrocesso civilizacional, semelhante a esta tortura animal.
Sendo certo que com este voto não resolveria o problema de fundo, e que outras medidas devem ser tomadas rapidamente para corrigir enormes lacunas na regulamentação das actividades tauromáquicas, e outras práticas semelhantes, não posso, pois, tomar outra atitude que não seja a de votar contra este diploma que, do meu ponto de vista, representa claramente um retrocesso civilizacional.O Deputado do PSD, Jorge Nuno Sá.---Abstive-me na votação do projecto de lei resultante da fusão dos projectos de lei n.os 86 e 95/IX por efeito de dois factores, a saber:
por um lado, a minha consciência individual que não tolera a ideia de que a morte seja oferecida como espectáculo;
pelo outro, o respeito que devo às convicções de muitos cidadãos e cidadãs do distrito de Portalegre, pelo qual fui eleita Deputada à Assembleia da República.
Tomei a mesma atitude, pelas mesmas razões, em relação aos projectos de lei acima referidos.A Deputada do PSD, Maria Leonor Beleza.---Apesar de ser frontalmente contra as corridas de touros de morte, cuja prática vai contra a tradição tauromática
1377   |   I Série - Número 033   |   12 de Julho de 2002 de Portugal, declaro que voto favoravelmente a alteração legislativa proposta devido à conjuntura política específica criada sobre este assunto que ultrapassa em muito a mera questão dos touros de morte.O Deputado do PSD, Rui Miguel Ribeiro.---Votei a favor do projecto de lei por entender que devem ser salvaguardadas manifestações culturais que não ofendendo valores constitucionais nem bens jurídicos essenciais à sociedade são importantes para a defesa da identidade regional ou local.O Deputado do PS, José Vera Jardim.---O impulso legislativo da maioria PSD/PP de erradicar do quadro legal toda e qualquer situação susceptível de introduzir obstáculos à normal e tranquila actuação do XV Governo Constitucional adoptou Barrancos como a questão a ser superada, após a trapalhada político-jurídica das alterações à lei da televisão com a RTP no horizonte. A doutrina PSD/PP que, se alguma lei tolhe a acção do Governo, mude-se a lei, voltou a manifestar-se numa iniciativa em que «lide principal» foi assumida, sobretudo, pelo PP. A ânsia de contornar as tormentas legislativas que se colocam no caminho do Governo poderá impedir que a memória dos Homens seja activada para se recordarem que:
1 - O dito «problema de Barrancos» só constituiu uma situação com relevância mediática, política e jurídica quando o Governo do PS e da «Nova Maioria» assumiu funções, após a vitória nas eleições legislativas de 1995. Até então, com a presença do Sr. Dr. Durão Barroso e do PSD no exercício de funções governativas, Barrancos manteve-se nas «calendas geográficas», no anonimato de um Povo que soube e sabe lutar contra as adversidades das zonas raianas.
2 - O dito «problema de Barrancos», empolado directa e indirectamente pelo PSD e por ilustres dirigentes do PSD, investidos de funções de pseudoprotecção dos animais, sempre foi colocado como um exemplo fundamental do exercício da autoridade do Estado, ao ponto de se considerar que, se houvesse repressão e carga policial sobre o povo barranquenho e fosse impedido o cumprimento das suas tradições, haveria autoridade do Estado, caso contrário, estaríamos «numa república das bananas»;
3 - As diversas tentativas para encontrar um enquadramento jurídico que fosse conciliador dos princípios em conflito na questão vertente contaram sempre com posições inflamadas de diversos Deputados do PSD, incluindo o actual líder parlamentar. Para o PSD, no limite, em causa estava o próprio Estado de Direito;
4 - Em nenhum momento anterior a 2002, qualquer órgão de soberania da República Portuguesa manifestou adesão formal à necessidade de enquadrar a tradição de lide e morte de touros de Barrancos no quadro jurídico português, através da consagração de uma excepção;
5 - Embora Barrancos seja o único caso em que ininterruptamente se tem mantido a tradição de lidar e matar touros na arena improvisada da praça principal da vila, existem outras localidades com aficcionados de touros de morte, com tertúlias que defendem os touros de morte e com situações excepcionais em que ocorreram lides e morte de touros na arena.
Vêm agora o CDS-PP, alguns Deputados do PSD e o PCP propor a legalização da realização de qualquer espectáculo com touros de morte a título excepcional, atendendo às tradições locais que se tenham mantido de forma ininterrupta, pelo menos, nos 50 anos anteriores à entrada em vigor do projecto apresentado, considerando-a expressão da cultura popular nos dias em que o evento histórico se realize. A convergência de interesses do CDS-PP, PSD e PCP, este último em locais como Vila Franca de Xira sempre manifestou relutância à realização de espectáculos taurinos, assume, no entanto, natureza diversa. O CDS-PP, embora coerente, já não pretende adoptar uma postura que incomode o PSD, agora limita-se a desejar um Verão tranquilo, em que as festas de Barrancos decorram sem problemas para os barranquenhos e para o XV Governo Constitucional. O PSD apenas pretende dispensar o Governo de ter de exercer a autoridade do Estado. O PCP, mantendo-se fiel às suas propostas, já não tem de confrontar um governo de esquerda com uma situação incómoda, mas mantém a aspiração de recuperar a presidência da Câmara Municipal de Barrancos, entretanto perdida para o Partido Socialista.
Neste contexto, como Deputado da Nação com raízes em Vila Franca de Xira e com ligações a cidadãos que desempenharam actividades relacionadas com a lide de touros a pé, realizando inclusive uma tourada integral, isto é, com a morte do touro na arena:
Considerando que aos proponentes das actuais propostas apenas interessa a consagração de uma excepção para a lide e morte de touros na vila de Barrancos, que liberte o Governo das suas responsabilidades legais;
Considerando que, ao entender procedente a questão como tema para a ordem do dia, os proponentes das soluções apresentadas iludem as tradições taurinas de localidades como Vila Franca de Xira, consagrando uma situação em que apenas se beneficia quem violou reiteradamente a lei, ainda que no cumprimento de uma tradição local;
Considerando ainda que os proponentes desta iniciativa táctica, ao invés de considerarem os municípios como entidades emissoras das licenças para a realização dos espectáculos taurinos, de acordo com as tradições de cada um dos locais e a área geográfica de cada um dos municípios, entenderam investir a Inspecção-Geral das Actividades Culturais da competência exclusiva para indagar da existência de tradições locais, ancestrais e ininterruptas;
Considerando, por último, que estamos em presença de um mero exercício táctico de suposto respeito pelas tradições do povo de Barrancos, votei contra os projectos apresentados.O Deputado do PS, António Galamba.---A questão das festas e dos espectáculos taurinos tem uma longa tradição multimilenar, pelo menos na Europa do Sul e noutras regiões vizinhas do Mediterrâneo, e multissecular em diferentes países latino-americanos, nomeadamente no México.
Em Portugal, no Governo de Passos Manuel, um decreto, subscrito pela Rainha e por ele próprio, «desejando Eu remover todas as causas que podem impedir, ou retardar
1378   |   I Série - Número 033   |   12 de Julho de 2002 o aperfeiçoamento moral da Nação Portugueza: Hei por bem Decretar, que d'ora em diante, fiquem prohibidas em todo o Reino as corridas de Touros» - 19 de Setembro de 1836 é a data deste decreto.
Em 27 de Junho de 1837, as Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes da Nação Portuguesa decretaram provisoriamente que: «Fica revogado o Decreto de dezanove de Setembro do ano passado, e todas as mais leis que prohibam as corridas de touros, salvo os Regulamentos Policiaes a que ficam sujeitas, como qualquer outro Espectáculo Público». Em 30 de Junho de 1837, Sua Majestade sancionou o decreto das Cortes Gerais.
Passos Manuel, liberal de esquerda, reformista e reformador, aprovou, pouco depois de chegar ao Governo, um decreto avançado para o seu tempo. As Cortes Gerais, sentindo o pulsar real da sociedade, pouco mais de nove meses depois, decretam a sua revogação.
Algumas das reformas de Passos Manuel perduraram. Outras medidas, como esta, foram revogadas rapidamente.
Este é um debate que atravessou a sociedade portuguesa nos últimos séculos.
Em 1836, Passos Manuel teve coragem e as Cortes, no ano seguinte, assumiram as suas responsabilidades. Era o conflito entre o poder iluminista e o país profundo.
O Governo da Ditadura Militar, em 1928, aprovou uma lei que ilegalizou as touradas de morte, mantendo a autorização dos espectáculos tauromáquicos. E essa solução legal durou durante décadas, todo o salazarismo, e não foi alterada até à descompressão verificada em 1995 com a chegada de Guterres a Primeiro-Ministro. A realização dos eventos taurinos de Barrancos reaparecia à luz do dia, camuflados no cavaquismo e omitidos durante o salazarismo.
A maioria parlamentar relativa e o Governo do PS enfrentaram com coragem esta situação taurina. A lei que está em vigor exprime um novo equilíbrio, descriminalizando as touradas de morte, passando ao novo sistema de contra-ordenações.
A solução vigente é um compromisso, um equilíbrio, entre amantes dos touros de morte, os opositores de qualquer espectáculo tauromáquico e aqueles que bem se acomodaram à Lei da Ditadura Militar, vigente durante sete décadas.
É necessário ter em conta a realidade que consiste na existência de um conjunto de municípios onde se realizam frequentemente espectáculos taurinos, as chamadas cidades taurinas.
O perigo essencial que apresenta a aprovação desta proposta de lei é a consolidação da filosofia «Um País, dois sistemas».
Abre-se uma nova disparidade entre as cidades e vilas de longa tradição taurina e os municípios da «tradição ininterrupta». Não parece lógica nem equilibrada. A questão de fundo é saber se os sectores antitouradas ou os que são contra os touros de morte (certamente bastante representativos) deverão ter a legitimidade de imporem a proibição aos cidadãos que apreciam esse espectáculo, para uns belo, emocionante e respeitando a tradição, para outros condenável.
Para uns, esta lei será um pequeno avanço. Para muitos de nós, corresponde a alguma hipocrisia na forma de fazer política. Respeita a tradição de Barrancos, mas entra em contradição com a vontade e o sentimento de muitos outros municípios, em diversas regiões.
Por isso, estando sensíveis à excepção para Barrancos, votamos contra, por julgarmos este texto legal desequilibrado e injusto.Os Deputados do PS, Joel Hasse Ferreira - António Braga.---O projecto de lei emanado da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em substituição dos projectos de lei n.os 86/IX, do CDS-PP e do PSD, «Alteração à Lei n.° 12-B/2000, de 8 de Julho, e Decreto-Lei n.° 92/95, de 12 de Setembro», e 93/IX, do PCP, «Altera a Lei n.° 12-B/2000, de 8 de Julho, que proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses neles lidadas», hoje aprovado na Assembleia da República, determina que «São proibidas, salvo os casos excepcionais cujo regime se fixa nos números seguintes,...» - «(...) tradições locais que se tenham mantido de forma ininterrupta, pelo menos, nos 50 anos anteriores à entrada em vigor do presente diploma (...)» - «... as touradas, ou qualquer espectáculo, com touros de morte, bem como o acto de provocar a morte do touro na arena e a sorte de varas» (artigo 3.°, n.os 3 e 4).
Os espectáculos tauromáquicos constituem uma tradição multissecular nos Açores, com especial significado na Terceira e, também, na Graciosa e em São Jorge, sendo o touro bravo assumido pelas populações destas ilhas como um pujante símbolo cultural de carácter único.
Os espectáculos tauromáquicos que se realizam nas ilhas Terceira, Graciosa e São Jorge são de dois tipos: a tourada à corda, que constitui um puro divertimento popular de rua, em que não é aceite pela população qualquer acto voluntário que possa provocar dor ou morte ao animal; e a tourada de praça, à portuguesa e à espanhola, de forte enraizamento popular e sustentada por uma forte afición, que ano após anos, e há mais de um século, é alimentada pelos mais importantes artistas do toureio internacional que se deslocam à ilha Terceira para lidar na Praça de Toiros de Angra do Heroísmo.
Nos termos da legislação em vigor desde 1928 (Decreto n.° 15 355, de 14 de Abril) e da Lei n.° 12-B/2000, de 8 de Julho, e ao contrário do que pontualmente se passou em algumas localidades do resto do país, nunca foram realizadas touradas de morte nas praças açorianas. Mas também, e sempre sem violar a mesma legislação, existe na ilha Terceira uma longa tradição de touradas com sorte de varas; eu próprio, quando desempenhei o cargo de Director Regional da Cultura do Governo Regional dos Açores, autorizei, no uso das minhas competências legais e mediante o respeito de um regulamento específico entretanto definido, a aplicação de sorte de varas nas praças de toiros localizadas na Região Autónoma dos Açores.
Tendo em conta o que atrás ficou dito, eu, na minha qualidade de Deputado eleito pelo círculo eleitoral dos Açores e natural da ilha Terceira, teria alguns argumentos para votar favoravelmente, ao contrário do que entende o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o projecto de lei em causa: proibição de touradas de morte, com excepções qualificadas. No entanto, e porque este projecto de lei, uma vez transformado em lei, levará à proibição da sorte de varas nas praças açorianas - que, apesar de ser uma tradição na ilha Terceira, conheceu alguns pequenos períodos
1379   |   I Série - Número 033   |   12 de Julho de 2002 de interrupção nos últimos 50 anos, sempre devidos a razões conjunturais, não podendo por isso ser invocado o carácter de ininterrupta para a conservar -, entendi que deveria votar contra o projecto de lei em causa.O Deputado do PS, Luiz Fagundes Duarte.---O meu voto favorável à presente proposta de lei em nada muda a minha convicção de que a regra geral de proibição dos touros de morte em Portugal não deve ser modificada.
Assim, este meu voto tem como único objectivo resolver de uma forma séria e não hipócrita a «questão de Barrancos». Na verdade, neste concelho há dezenas de anos que uma tradição ininterrupta contempla um espectáculo que termina com a morte, em público, de touros. Durante anos e anos a fio as autoridades deixaram que a tradição se cumprisse sem que daí resultasse um ilícito punido.
Recentemente, o problema da violação da lei colocou-se de forma pública e mediatizada e aí se constatou que a autoridade do Estado tinha de optar entre o cumprimento estrito da lei, com violência física senão mesmo com mortes, e o «fechar de olhos», com o consequente descrédito da autoridade do Estado daí decorrente.
Perante esta situação de facto impunha-se a um legislador prudente fazer uma correcta análise dos valores em presença e optar por aqueles que respeitam tradições ancestrais não contestadas pela comunidade durante dezenas de anos e que salvaguardam direitos pessoais que, de outra forma, teriam necessariamente de ficar em crise.
Com a apresentação desta proposta atingem-se simultaneamente três objectivos:
Respeito por uma tradição ancestral e ininterrupta;
Manutenção do respeito pelo papel da autoridade no cumprimento da lei.
Nestes termos, embora contra os touros de morte que considero um espectáculo bárbaro conflituante com as mais nobres tradições da «alma» portuguesa, não posso deixar de votar a presente proposta pelas estritas razões apontadas.Os Deputados do CDS-PP, Basílio Horta - Miguel Anacoreta Correia.---Momentos há, nesta Câmara, em que se discutem questões que, pela sua natureza, devem ser determinadas por razões de consciência.
E em consciência digo que não aprecio touradas, nem vislumbro grande «bravura» numa tradição apelidada de «festa», mas assente no sofrimento ritualizado de um animal, ainda que celebrado colectivamente.
Como em consciência digo que, perante a inevitabilidade da morte do touro após a lide, a sua ocorrência na arena, ou em momento posterior, não só assume relevo secundário como poderá até resultar em «benefício» do animal que mais cedo vê terminado o seu sofrimento.
Pois bem, era em razão exclusiva da mesma consciência que tencionava determinar o meu sentido de voto.
Isto, porque estava convencido, importa dizê-lo, de que, por iguais critérios de consciência individual, iria ser determinado o exercício de voto de todos os restantes Srs. e Sr.as Deputadas de todas as demais bancadas.
Mas assim não quis a direcção da bancada parlamentar do Partido Socialista.
Ao contrário do que sucedeu no passado recente, em que nesta matéria havia dado liberdade de voto aos seu Deputados e Deputadas, a liderança da bancada socialista optou, desta feita, por impor uma disciplina quase geral, num exercício de incoerência que mais não pretende do que atingir politicamente o Governo de Portugal.
E o que é pior é que pretendeu impor esta disciplina de voto numa estratégia perversa, que só seria eficaz porque assente no exercício de tolerância garantido pelas demais bancadas parlamentares e, desde logo, das que suportam o Governo. Em consequência, nenhuma alternativa me restou, que não fosse conformar o sentido do meu voto com o do voto dos proponentes da iniciativa legislativa.O Deputado do CDS-PP, Nuno Teixeira de Melo.---A discussão e votação do texto final de substituição dos projectos de lei do PCP e do PSD/CDS-PP provou que, na questão suscitada pela morte de touros durante as Festas da Senhora da Conceição em Barrancos, nem o PS nem o PSD quiseram alguma vez resolver o problema, muito menos estiveram (ou estão) particularmente preocupados com os barranquenhos, com os animais ou com as tradições locais. Não estavam nem estão preocupados com tradições, sejam elas as que ainda continuam a passar pela morte pública dos touros, em Agosto, ou aquelas que determinam o acender de fogueiras para que a consoada seja celebrada pelos barranquenhos na mesma praça central do concelho.
Ao PSD e ao PS nada disto parece interessar. O que fez estes dois partidos «andar atrás de Barrancos» nos últimos anos foi somente a sua ânsia desmedida pelo poder. De facto, quando a questão de Barrancos se transformou em acontecimento mediático, estes partidos «apareceram» com objectivos precisos. Enquanto o PS esteve no Governo, as iniciativas legislativas para excepcionar Barrancos na lide dos touros contaram com a oposição do PSD e o apoio (muito amplo) dos Deputados do PS. Assim sucedeu em 1999 (Dezembro) e em 2000 (Maio). Agora, dois anos depois, com o PSD no Governo, passou a ser este partido a apoiar a excepção e o PS a votar contra, quase em bloco (e sem liberdade de voto).
Se está o PS no poder, o PSD opõe-se (com o mero objectivo de criar «dificuldades políticas») ao governo de turno; se é o PSD quem governa, o PS muda de opinião e passa a opor-se àquilo que antes defendera. No meio disto tudo, o que quase nada interessa a estes dois partidos é a população de Barrancos e a sorte dos touros.
Neste contexto, o PCP, desde a VII Legislatura até agora (e já vamos na IX), apresentou sempre uma única posição, um único tipo de projecto lei. Sem prejuízo das opiniões que existam sobre o tema, o PCP visou sempre a mesma coisa: excepcionar (exclusivamente) Barrancos do enquadramento legal da proibição dos touros de morte em Portugal, procurando respeitar a prática ancestral ininterrupta daquela população raiana.
Pessoalmente, e neste contexto preciso, não mudei de opinião, nem de posição política ou de voto. Não mudei, não mudamos, o voto sobre o mesmíssimo assunto, só
1380   |   I Série - Número 033   |   12 de Julho de 2002 porque ontem o Governo era do PS e hoje é do PSD/CDS. Ontem, como hoje, só me motivou (só nos motivou) uma solução que fosse ao encontro às preocupações dos barranquenhos, fartos de serem falados só por «más razões». O meu voto favorável explica-se, então, pela vontade política em ultrapassar um tema que há muito deixou de ser um problema de lide de touros para se transformar numa chicana política e num jogo de sombras do qual o PS e PSD se têm servido, com total desprezo por Barrancos, para as suas guerrinhas de poder.O Deputado do PCP, Honório Novo.---Ao votar contra a chamada «excepção de Barrancos» que fornecerá cobertura legal à modalidade de «touradas de morte» fazemo-lo sem qualquer intenção de impor, por ímpeto etnocêntrico, a nossa visão do mundo, contra uma forma particular de atribuir sentido à realidade social e cultural que caracteriza a população daquele concelho. Não desconhecemos a existência de uma singularidade sociocultural, tão pouco ignoramos que muitos dos cidadãos de Barrancos investem no espectáculo da morte do touro energias que resultam de um sentimento ancestral de isolamento e de esquecimento por parte de um poder central raramente solidário e frequentemente amnésico face à diversidade territorial do país que somos. Não representamos, com o nosso voto, a força do «desenvolvimento» contra o atraso atávico nos costumes e mentalidades, muito menos a «boa consciência» das classes médias urbanas letradas em rota de colisão com um universo onde a oralidade e os rituais fazem parte integrante de um modo de aprendizagem colectivo.
Contudo, não podemos permitir que se abra, despudoramente, uma «caixa de Pandora» ancorada em reivindicações paroquiais de uma duvidosa «tradição», tantas vezes, como diversos estudos etnográficos o demonstram, (re)inventada a preceito. Além do mais, move-nos o repúdio pelo ânimo revelado por alguns poderes locais que vêem na espectacularização da morte do animal ocasião propícia para o «negócio» de um novo «ócio», pelo falhanço reiterado de estratégias de desenvolvimento onde deveria ser prolífera a criação de meios inovadores.
Ninguém é, por «essência» ou nascimento, «aficcionado». Ninguém nasce com o gosto ou o desgosto pelos «touros de morte». Contudo, há determinados patamares de universalismo dos quais não podemos levianamente abdicar, sob pena de resvalarmos para um relativismo e nihilismo que tudo diluem. Este universalismo não pode ser arbitrário ou repressivo e não se impõe por decreto. Exige tempo, socialização, intercâmbio de significados. No entanto, jamais poderemos aceitar, de igual modo, que, novamente sob o chapéu jurídico, se legitime a disseminação de diferenças que nunca o foram.Os Deputados do BE, João Teixeira Lopes - Francisco Louçã - Luís Fazenda.---À votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa,
relativo aos projectos de lei n.os 8/IX - Altera a Lei n.° 48/96, de 4 de Setembro - Conselho das Comunidades Portuguesas (PS) e 42/IX - Altera a Lei n.° 48/96, de 4 de Setembro - Conselho das Comunidades Portuguesas (PCP) e à proposta de lei n.° 11/IX - Altera a Lei n.° 48/96, de 4 de Setembro, que estabelece a definição e atribuições do Conselho das Comunidades PortuguesasA história repetiu-se: uma vez mais a legislação aplicável ao Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) foi aprovada no último dia de Plenário da Assembleia da República, no termo da sua primeira sessão legislativa. Uma vez mais Deputados das diferentes bancadas parlamentares integraram um grupo de trabalho que, em duas ou três reuniões, tudo fez para, na medida do possível, articular as disposições de diplomas enformados por lógicas próprias, de difícil conciliação...
Regista-se agora como facto novo e positivo a abertura do Governo e dos partidos que o apoiam à aceitação do que foi inegociável para o Governo e o Partido Socialista, em 1996: a periodicidade bienal do plenário do CCP, a sua eventual convocatória, a título extraordinário, pelos próprios conselheiros, por uma maioria qualificada de dois terços; a criação de comissões especializadas que possam elaborar relatórios para apreciação do plenário ou do conselho permanente; a eleição dos conselheiros preferencialmente por área consular; a eleição dos membros do Conselho Permanente pelas secções regionais, assim valorizando o peso que estas assumem adentro da instituição e tornando mais visível a ligação daqueles membros às comunidades de origem no seu papel de mediação entre as entidades públicas e as organizações, regionais e locais, perante as quais deverão responder.
São estes pontos - e ainda outros, como o regime de elegibilidade e inelegibilidade, a previsão sistemática de listas de suplentes para todos os cargos electivos do CCP, a criação da figura de mandatário das listas de candidatos, a previsão do recurso das decisões tomadas no decurso do processo eleitoral para a Comissão Nacional, ou para os tribunais - que me levam a julgar que o diploma reformulado em 2002 melhorou as condições de funcionamento do Conselho.
Mas teria preferido, como repetidamente defendi nas reuniões do Conselho Permanente, em 2001 e 2002, uma revisão célere, minimalista da Lei n.° 48/98, para a qual apresentei um anteprojecto logo em Maio de 2001.
Considerava que urgente era tão somente adoptar uma iniciativa legislativa que permitisse viabilizar em tempo útil o acto eleitoral, que se avizinhava. Em Maio de 2001 era já previsível o desequilíbrio dos números disponíveis para o rateio dos conselheiros por continentes e países, que veio a determinar, em Setembro desse ano, a suspensão sine die pelo Governo do processo em curso para a eleição do CCP. Como é sabido, a distribuição operada, por portaria governamental, com base naqueles dados, atribuía à França 48% dos componentes do Conselho e à Europa 63%, restando para a emigração transoceânica, ainda hoje largamente maioritária na sua expressão quantitativa e institucional, 37% dos eleitos.
Propus em Maio e em Setembro e, depois, em Dezembro de 2001, em projecto de lei, pura e simplesmente o prolongamento da disposição transitória que assegurara a composição do primeiro Conselho em 1997 (ou seja, o recurso às estimativas elaboradas, periodicamente, pelos serviços consulares portugueses).
Não estava só - da mesma opinião eram, por exemplo, os conselheiros da secção regional da América Central e do
1381   |   I Série - Número 033   |   12 de Julho de 2002 Sul, que, por unanimidade, se manifestaram, em 16 de Dezembro desse ano, a favor de uma solução idêntica.
A sua adopção imediata teria permitido, na altura, o reatar da tramitação eleitoral e posteriormente, a preparação de uma reestruturação profunda do CCP, precedida de debate público sobre os textos alternativos apresentados pelo governo e pelas várias forças partidárias ou pelos conselheiros - a título individual, ou através das secções regionais ou locais ou do Conselho Permanente.
No actual contexto, a nossa prioridade teria de ser ainda o reatar do processo eleitoral (que está em ponto morto, há quase um ano). Porém, aproveitou-se a ocasião para introduzir na lei alterações, artigo por artigo, sem tempo para repensar a sua filosofia, as suas linhas de força e o equilíbrio entre a representação individual, por sufrágio universal, e a comunitária.
Tempo não houve para avançar propostas e modelos verdadeiramente vanguardistas, para reinventar, por exemplo, as formas institucionais, de cooperação e de envolvimento do movimento associativo, assim como das segundas e terceiras gerações da nossa emigração, que podem não possuir bilhete de identidade mas continuam generosamente a nossa identidade cultural.
A lei olha assim o futuro (como é da .natureza de todas as leis) mas de uma forma algo conservadora e estática. Aconteceu uma espécie de «encontro adiado» com a representação plena dos interesses, da vivência e dinâmica das nossas comunidades...
Para além deste reparo - que não é de somenos - reconheço que as modificações da Lei n.° 48/96, aprovadas pela Assembleia naturalmente com o meu voto, acabaram por contribuir, no seu conjunto, para um modelo mais democrático e mais eficaz do «Conselho», respeitando directrizes formuladas pelos Conselheiros, nomeadamente pelo Conselho Permanente, entre 1997 e 2002.
A meu ver, sobretudo por causa de duas alterações fundamentais:
- abertura inédita à participação de um número significativo de países onde há comunidades que, não sendo quantitativamente grandes, têm, em alguns casos, grandes instituições, em outros, quando não grandes problemas, particularidades e aspirações próprias que é preciso conhecer e atender. E, na mesma lógica, de aproximação a núcleos de eleitores distantes dos centros de maior concentração da nossa emigração e de levantamento dos seus problemas e situações concretas, a eleição de representantes quando possível por áreas consulares dando conta da realidade da vida das comunidades, dispersas e plurais.
- a imposição de uma periodicidade bienal para as reuniões plenárias do CCP, único meio de dar continuidade aos trabalhos do órgão consultivo no seu todo.
Um dos dispositivos mais polémicos da legislação de 1996 era certamente o imperativo - o contra-senso - de os eleitos do CCP se encontrarem entre si uma só vez, no início de funções. A primeira reunião era também a última...
A inevitável consequência desse abrupto fim de cooperação mútua à nascença do colectivo era o enfoque excessivo no Conselho Permanente (ou seja, em apenas 15 dos 100 eleitos) e a concentração nele das competências do CCP e do esforço de diálogo que (mal ou bem) prosseguiu, ao longo deste período de cinco anos, entre os anteriores Governos e os conselheiros (mal, acrescento, por exclusiva culpa desses governos, sobretudo na fase que se estende até à convocatória de uma reunião extraordinária do CCP em 2001).
Os Conselhos Regionais eram, assim, prejudicados na sua capacidade de afirmação pelo esvaziamento, na prática, da dimensão global do CCP. Por muito que procurassem actuar, apelando à mobilização da sociedade civil, dos organismos associativos - e alguns fizeram-no de modo exemplar -, o eco da sua actividade nunca foi o que deveria ser, quer no nosso país, quer nas comunidades do estrangeiro. Os Governos, entre 1997 e 2001, ignoraram quase completamente as iniciativas e recomendações das secções regionais, sendo sintomático que nunca um secretário de Estado tivesse estado presente em qualquer dessas reuniões. A meu ver, a sua comparência ou expressa representação devia ter sido a regra. O mesmo se diga no que respeita à actividade das secções locais.
Espera-se que, futuramente, a regularidade dos plenários contribua para a revalorização das secções regionais e locais, com um Conselho Permanente que, sem perda de prestígio e do seu papel absolutamente essencial no acompanhamento das recomendações do órgão, se assuma, artes do mais, como uma instância de coordenação e divulgação e das acções desenvolvidas a partir de cada país e região.
No mesmo sentido milita o facto de os elementos do CP serem eleitos no âmbito dos conselhos regionais - outra das inovações da lei na sua configuração actual. Inovação que é, afinal, um «regresso às origens». Lembramos que no primeiro CCP os membros da Comissão Coordenadora eram eleitos a esse nível - dois por cada região - com o objectivo simples, mas tão relevante, de promover a cooperação entre os membros do Conselho, as secções locais e regionais, de preparar as reuniões plenárias e de acompanhar a resposta às suas deliberações.
Terminarei manifestando a confiança num órgão representativo e consultivo, que desta reforma sai bem, de algum modo menos hierarquizado, melhor articulado nas suas diversas componentes e, por isso, potencialmente mais coeso e mais forte.
Um Conselho de iguais.A Deputada do PSD, Maria Manuela Aguiar.---À votação final global da proposta de lei n.o 10/IX - Autoriza o Governo a alterar o regime que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros em território nacional, previsto no Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de AgostoOs Deputados do Partido Socialista abaixo-assinados, reconhecendo a disponibilidade manifestada pelo Governo para proceder a alterações a esta proposta, não podem deixar de entender que esta iniciativa apresenta aspectos com os quais não podem concordar.
Com efeito, entendem os Deputados do Partido Socialista que a lei actualmente em vigor (Decreto-Lei n.o 244/98, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 97/99, de 26 de Julho, e Lei n.o 4/2001, de 10 de Janeiro) não tem ainda tempo de vigência que possibilite um rigoroso apuramento dos seus méritos e uma completa avaliação das suas potencialidades.
De igual modo, entendem os Deputados do Partido Socialista que não estão ainda criadas as condições que permitam aplicar a lei, vigente ou qualquer outra, em todas as suas virtualidades, mormente, por não se encontrar aprovado o novo quadro de pessoal do Serviço de Estrangeiros
1382   |   I Série - Número 033   |   12 de Julho de 2002 e Fronteiras, que visa dotar este serviço com os meios adequados à sua eficaz e cabal actuação, ou por não se terem introduzido as alterações necessárias no processo burocrático e na rede consular para dar resposta às exigências de uma política de imigração e não só de emigração, instrumentos essenciais para a pontual aplicação da lei e o combate efectivo da imigração ilegal.
Os Deputados do Partido Socialista não podem também deixar de discordar de algumas das soluções expressas na proposta de lei do Governo, apesar das sugestões da oposição acolhidas pelo Governo e de não se ter verificado a inclusão de algumas soluções que se anunciavam, como o estabelecimento de restrições à livre circulação dos imigrantes.
Das alterações ora propostas que se contestam, destaca-se o desaparecimento das autorizações de permanência, retirando-se assim da lei vigente uma importante válvula de segurança, bem como a introdução de relatórios bianuais e contingentação anuais, não obstante excluir dessa contingentação certas categorias de trabalhadores e a intenção do Governo em promover a reavaliação trimestral dos relatórios.
Por outro lado, os Deputados do Partido Socialista não podem deixar de discordar da equiparação que se introduz entre pena efectiva e pena suspensa ou da nova definição de imigrante residente que conduz a uma diminuição de direitos de alguns imigrantes legais.
Por último, importa reconhecer que, sobretudo na parte sancionatória, a proposta de lei apresenta aspectos positivos que o Partido Socialista valoriza.
Ponderados todos estes aspectos, os Deputados do Partido Socialista entendem que devem abster-se.Os Deputados do PS, Vitalino Canas - Maria Celeste Correia.---A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PS Eduardo Cabrita, referente à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 9/IX - Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil no que respeita à acção executiva, não foi enviada atempadamente para publicação.COM O "PLAFONAMENTO" AS PENSÕES DE REFORMA SERÃO INCERTAS E MENORES DO QUE AS PENSÕES DO SISTEMA PÚBLICO DE SEGURANÇA SOCIAL (SEM PLAFONAMENTO)Critérios utilizados nos cálculos e projecções para um contribuinte com idade actual de 25 anos e com uma carreira
contributiva de 40 anos:· Remuneração base de cálculo - 10 Salários Mínimos Nacionais (SMN)
· Taxa de remuneração da componente "plafonada" num regime complementar - 3,50%Cálculo da pensão mensal no regime geral (sem capitalização) - Sistema Público de Segurança Social
Taxa de Formação da Pensão (2% por ano com contribuições) 80%
1383   |   I Série - Número 033   |   12 de Julho de 2002 Cálculo da pensão mensal no regime geral (com capitalização)
Total do capital em regime de capitalização (após os 40 anos)  742.614,26 €
Idade presumível de morte (Esperança média de vida à nascença) 78,93
No de anos em que beneficia dos valores da capitalização 13,93
No de meses em que beneficia dos valores da capitalização 195,02
Pensão anual do regime de capitalização  53.310,43 €
Pensão mensal do regime de capitalização  3.807,89 €
1384   |   I Série - Número 033   |   12 de Julho de 2002 Comparação dos Sistemas    Regime Geral de Segurança Social (sem plafonamento)
Pensão Mensal  8.407,91 € Regime Geral de Segurança Social + Regime de Capitalização (plafonamento)
1385   |   I Série - Número 033   |   12 de Julho de 2002 A PROPOSTA DE LEI DE BASES DA SEGURANÇA SOCIAL NÃO GARANTE, EM 2007, PENSÕES DE REFORMA SUPERIORES ÀS QUE DECORREM DA LEI DE BASES ACTUAL
a) Esta é uma projecção estatística para efeitos de comparação, uma vez que pela lei de bases a uma carreira contributiva completa corresponde o SMN líquido.
Nota: Projecções realizadas com base na média aritmética das evoluções percentuais anuais entre 1997 e 2002
1386   |   I Série - Número 033   |   12 de Julho de 2002 Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Pedro Manuel Brandão Rodrigues Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Socialista (PS):
Sexta-feira, 26 de Abril de 2002            I Série - Número 5
IX LEGISLATURA             1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE ABRIL DE 2002Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
António João Rodeia MachadoS U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação dos projectos de deliberação n.os 2 e 3/IX (Presidente da AR), de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Foi aprovado, por unanimidade e aclamação, o voto n.o 3/IX - De congratulação pela paz em Angola (Presidente da AR, PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), sobre o qual intervieram, além do Sr. Presidente e do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes), os Srs. Deputados António Nazaré Pereira (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Basílio Horta (CDS-PP), Vítor Ramalho (PS), António Filipe (PCP) e Francisco Louçã (BE).
Foi igualmente aprovado, por unanimidade e aclamação, o voto n.o 4/IX - De congratulação pela eleição do Comandante Xanana Gusmão para Presidente da República de Timor Leste (Presidente da AR, PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Usaram da palavra, além do Sr. Presidente e do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP), Natália Carrascalão (PSD), Almeida Santos (PS), Luís Fazenda (BE), Bernardino Soares (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes).
O voto n.o 5/IX - De pesar pelo falecimento do actor Armando Cortez (CDS-PP) foi aprovado por unanimidade, tendo intervindo, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Telmo Correia (CDS-PP), Luísa Mesquita (PCP), Luís Fazenda (BE), Maria Elisa Domingues (PSD) e Maria de Belém Roseira (PS).
Foi ainda aprovado, por unanimidade, o voto n.o 6/IX - De pesar pelo falecimento do embaixador Álvaro Guerra (Presidente da AR, PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Usaram da palavra, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Teresa Patrício Gouveia (PSD), Medeiros Ferreira (PS), Luísa Mesquita (PCP), Narana Coissoró (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes) e João Teixeira Lopes (BE).
A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio em memória do actor Armando Cortez e do embaixador Álvaro Guerra.Ordem do dia. - Foi discutido e aprovado, com uma emenda apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, o projecto de deliberação n.o 2/IX - Constituição das comissões especializadas permanentes (Presidente da AR). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Alberto Costa (PS), Luís Marques Guedes (PSD), José Magalhães (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Francisco Louçã (BE), Bernardino Soares (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), Guilherme Silva (PSD) e António Costa (PS).
O projecto de deliberação n.o 3/IX - Composição das comissões especializadas permanentes (Presidente da AR), foi igualmente discutido e aprovado, com uma emenda apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados José Magalhães (PS), Luís Marques Guedes (PSD), Bernardino Soares (PCP), Guilherme Silva (PSD) e Francisco Louçã (BE).
0146   |   I Série - Número 005   |   26 de Abril de 2002 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 10 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social Democrata (PSD):
0147   |   I Série - Número 005   |   26 de Abril de 2002 Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Isabel Maria de Almeida e Castro ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário da Mesa vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa vários requerimentos.
Nos dias 19 e 20 de Fevereiro - ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Luís Marques Mendes e Luísa Mesquita; aos Ministérios da Saúde, do Trabalho e da Solidariedade e da Economia, formulados pela Sr.a Deputada Natália Filipe; aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Economia, formulados pelo Sr. Deputado Vicente Merendas; aos Ministérios do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Saúde, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro; à Presidência do Conselho de Ministros e a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes.
Nos dias 12 e 20 de Março - ao Ministério do Equipamento Social, aos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P
0148   |   I Série - Número 005   |   26 de Abril de 2002 e à Câmara Municipal de Lisboa, formulados pelo Sr. Deputado Francisco Torres; ao Ministério do Equipamento Social e à Secretaria de Estado da Juventude, formulados pelo Sr. Deputado Gonçalo Breda Marques; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Miguel Miranda Relvas e Margarida Botelho; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes; ao Governo, aos Ministérios da Saúde e da Economia, formulados pela Sr.a Deputada Natália Filipe; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado António Pires de Lima.
Nos dias 21, 22 e 26 de Março - aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna, formulados pela Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Bruno Dias; a diversos Ministérios, ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, à Comissão Europeia, à Direcção-Geral da Concorrência, à Entidade Reguladora do Sector Eléctrico, à Direcção-Geral de Energia, à EDP, ao Instituto Nacional de Aviação Civil, ao Comando Geral da PSP, à Direcção-Geral do Ambiente, à Capitania do Porto de Cascais, à Administração do Parque Natural Sintra-Cascais e à Câmara Municipal de Cascais, formulados pelo Sr. Deputado Francisco Torres.
Nos dias 2 e 3 de Abril - aos Ministérios da Justiça e das Finanças, às Secretarias de Estado do Tesouro e da Defesa do Consumidor, ao Banco de Portugal, à Comissão Europeia e à Câmara Municipal de Cascais, formulados pelo Sr. Deputado Francisco Torres; ao Ministério da Saúde e à Secretaria de Estado para a Igualdade, formulados pela Sr.a Deputada Margarida Botelho; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Luís Fazenda.
No dia 14 de Fevereiro - Margarida Botelho, nas sessões de 3 e 4 de Janeiro, 19 e 29 de Junho e no dia 19 de Outubro; Arménio Santos, na sessão de 21 de Fevereiro; Rosado Fernandes, nas sessões de 4 de Abril, 20 de Junho e 27 de Setembro; Sílvio Rui Cervan, na sessão de 6 de Abril; Natália Filipe e Bruno Dias, na sessão de 20 de Abril e no dia 8 de Janeiro; Mota Amaral, na sessão de 3 de Maio; José Cesário e Maria Manuela Aguiar, na sessão de 9 de Maio; Ricardo Fonseca de Almeida, na sessão de 16 de Maio; Luísa Mesquita, António Filipe, Honório Novo e Joaquim Matias, nas sessões de 24 de Maio e 7 de Novembro; Heloísa Apolónia, Carlos Martins e Vicente Merendas, na sessão de 5 de Junho, nos dias 10 e 11 de Julho, na sessão de 28 de Novembro e no dia 16 de Janeiro; Telmo Correia, na sessão de 11 de Junho; Ricardo Castanheira, na sessão de 21 de Junho; Ana Manso, na sessão de 17 de Julho; Agostinho Lopes, no dia 10 de Agosto; Carlos Encarnação, no dia 24 de Agosto; Maria Ofélia Moleiro e Bernardino Soares, na reunião da Comissão Permanente de 5 de Setembro; Vítor Moura, na sessão de 20 de Setembro; Luís Miguel Teixeira, na sessão de 11 de Outubro; Rodeia Machado, na sessão de 9 de Novembro; Francisco Torres, no dia 19 de Novembro; Miguel Anacoreta Correia, na sessão de 19 de Dezembro.
No dia 25 de Fevereiro - Luís Fazenda, na sessão de 28 de Abril e no dia 4 de Maio; Carlos Martins, nas sessões de 25 de Outubro, 5 de Junho, 21 e 25 de Setembro; Luísa Mesquita, na sessão de 23 de Março; Virgílio Costa, na sessão de 4 de Abril; Nuno Freitas, na sessão de 17 de Abril; Maria Manuela Aguiar, na sessão de 18 de Abril; Natália Filipe, na sessão de 3 de Maio; Margarida Botelho, nas sessões de 10 de Maio, 10 e 12 de Outubro e no dia 10 de Janeiro; José Cesário, nas sessões de 17 e 24 de Maio; Lino de Carvalho, no dia 30 de Julho; Fernando Rosas, no dia 11 de Setembro; Sílvio Rui Cervan, na sessão de 21 de Setembro; Caio Roque e Isabel Castro, na sessão de 7 de Novembro; José Eduardo Martins, na sessão de 19 de Dezembro; Bruno Dias, na sessão de 20 de Dezembro; Agostinho Lopes, na reunião da Comissão Permanente de 23 de Janeiro.
No dia 5 de Março - Luísa Mesquita, na sessão de 20 de Setembro; Francisco Louçã, na sessão de 3 de Outubro; Rodeia Machado, na sessão de 24 de Maio; Lino de Carvalho, na sessão de 17 de Julho; Maria Manuela Aguiar, na sessão de 20 de Dezembro e no dia 8 de Janeiro; Isabel Castro, no dia 30 de Janeiro.
No dia 14 de Março - Luís Fazenda, na sessão de 29 de Março; Hermínio Loureiro, no dia 26 de Abril; Lino de Carvalho, na sessão de 24 de Maio e no dia 23 de Janeiro; Luísa Mesquita e Fernando Rosas, no dia 11 de Setembro; Margarida Botelho, nos dias 7 de Setembro e 19 de Dezembro; Miguel Capão Filipe, no dia 9 de Novembro; Francisco Torres e Agostinho Lopes, na sessão de 18 de Dezembro; José Cesário, na sessão de 19 de Dezembro; Natália Filipe, no dia 3 de Janeiro; Bruno Dias, no dia 8 de Janeiro; José Barros Moura, no dia 16 de Janeiro; Maria Manuela Aguiar, nos dias 16 e 29 de Janeiro.