16 DE DEZEMBRO DE 2022 57 Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ———PROJETO DE LEI N.o 438/XV/1.a RECONHECE O DIREITO À PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E AO CONSUMO ECOLOGICAMENTE RESPONSÁVEL NA LEI DE DEFESA DO CONSUMIDOR Exposição de motivosO Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia1 aborda a questão dos direitos dos consumidores no seu artigo 169.o (antigo artigo 153 do TCE) estabelecendo no n.o 1 do referido artigo que «a fim de promover os interesses dos consumidores e assegurar um elevado nível de defesa destes, a União contribuirá para a proteção da saúde, da segurança e dos interesses económicos dos consumidores, bem como para a promoção do seu direito à informação, à educação e à organização para a defesa dos seus interesses». Sendo que, podem os Estados manter ou introduzir medidas de proteção mais estritas, desde que compatíveis com os Tratados, segundo o n.o 4 do mesmo artigo. A Constituição da República Portuguesa, por sua vez, desde 1982 que consagra os direitos dos consumidores, dispondo na sua redação atual que «os consumidores têm direito à qualidade dos bens e serviços consumidos, à formação e à informação, à proteção da saúde, da segurança e dos seus interesses económicos, bem como à reparação de danos». No que concerne à Lei n.o 24/96, de 31 de julho, conhecida como a Lei de Defesa do Consumidor, estabelece no artigo 3.o que os consumidores têm direito: à qualidade dos bens e serviços; à proteção da saúde e da segurança física; à formação e à educação para o consumo; à informação para o consumo; à proteção dos interesses económicos; à prevenção e à reparação dos danos patrimoniais ou não patrimoniais que resultem da ofensa de interesses ou direitos individuais homogéneos, coletivos ou difusos; à proteção jurídica e a uma justiça acessível e pronta e à participação, por via representativa, na definição legal ou administrativa dos seus direitos e interesses. Contudo, a Lei de Defesa do Consumidor nas matérias que versam as preocupações com as questões ambientais e ecológicas é omissa no reconhecimento de direitos atribuídos ao consumidor neste âmbito, realidade que importa alterar. Reconhecendo essa falha, importa também sublinhar que a agenda climática carece de planos realistas que garantam a verdadeira preservação do meio ambiente e da natureza, colocando a pessoa no centro da ação e do desenho das políticas. A consciencialização e a educação cívica para atitudes que verdadeiramente melhoram o meio ambiente e mitiguem a poluição, são essenciais. Assim sendo, torna-se imprescindível que os consumidores se vejam assegurados de todas as ferramentas e informações necessárias que lhes permitam fazer as escolhas mais conscientes. E neste ponto falamos concretamente em informação objetiva sobre a durabilidade, a vida útil, a utilização e a reparabilidade dos bens após o período de garantia legal. Fundamentalmente, a necessidade de se nortear a adoção de escolhas que visem a redução do desperdício, algo que é praticamente inexistente. Os consumidores devem ter garantidas todas as informações necessárias no que respeita às melhores escolhas a fazer, em termos de redução de desperdício e de defesa do meio ambiente, mas de formas realistas e não «eco-apocalípticas». As políticas ambientais devem e têm de ser realistas, de consciencialização e educação, de promoção de comunidades sãs, ordenas e cívicas. Não prevendo a Lei de Defesa do Consumidor o direito dos consumidores à proteção ambiental, esta deve ser alterada e assegurar então o acesso aos consumidores de informações que versem sobre o impacte de produtos no ambiente, assegurando que este, dentro da sua esfera de liberdade, faz escolhas conscientes.  1 https://eur-lex.europa.eu/resource.html?uri=cellar:9e8d52e1-2c70-11e6-b497-01aa75ed71a1.0019.01/DOC_3&format=PDF