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A consciência aguda dos valores nacionais, que havia de levar Antero a refugiar-se várias vezes nos Açores, «nesta ilha (que é a minha pátria)», « nesta casa onde vim ao Mundo não sei para quê», ao mesmo tempo que propiciaria um dramático desespero, seria também fonte geradora de ideias mestras para a reconstrução nacional, pois é sempre possível uma «reforma das instituições, e não só das políticas como das sociais, coisa que pede sossego e não violência, reflexão e não paixão, muito boa-fé e algum estudo». «Não há sociedade completamente inútil, visto que o fim supremo nunca deixa de se realizar.» É, assim, viável «um plano de emancipação económica, de restauração das forças produtoras, de levantamento do nível intelectual e de garantia e defesa da integridade nacional, plano de ordem, de justiça e moralidade sociais que significaria, ao mesmo tempo, a emenda dos passados erros e a esperança de um futuro em que Portugal retomasse, entre as nações civilizadas, um lugar digno das suas nobres tradições».
Ainda nas suas palavras, e de forma mais concretizada, o autor das Causas da Decadência dos Povos Peninsulares recomendaria:«Oponhamos à monarquia centralizada, uniforme e impotente, a federação republicana de todos os grupos autonómicos, de todas as vontades soberanas, alargando e renovando a vida municipal, dando-lhe um carácter radicalmente democrático, porque ,só ela é a base e o instrumento natural de todas as reformas práticas, populares, niveladoras. Finalmente, à inércia industrial oponhamos a iniciativa do trabalho livre, a indústria do povo, pelo povo e para o povo, não dirigida e protegida pelo Estado, mas espontânea, não entregue à anarquia cega da concorrência, mas organizada de uma maneira solidária e equitativa, operando assim gradualmente a transição para o novo mundo industrial do socialismo, a quem pertence o futuro. Esta é a tendência do século: esta deve também ser a nossa. Somos uma raça decaída por ter rejeitado o espírito moderno: regenerar-nos-emos abraçando francamente esse espírito.»Ruptura com o mundo do seu tempo, simultaneamente protesto e remédio para tal sociedade, a concepção anteriana do socialismo reveste-se de forte componente ética, para quem, tal como para Proudhon, «o mundo só pela moral será libertado e salvo» e «a revolução não quer dizer guerra, mas sim paz; não quer dizer licença, mas sim ordem, ordem verdadeira pela verdadeira liberdade».
Partindo do princípio de que «o drama do ser termina na libertação final peco bem», Antero funda na moralidade a própria noção de socialismo:«A emancipação dos trabalhadores deve ser obra do próprio esforço dos trabalhadores por conseguinte, antes de tudo e como primeira condição, da sua energia moral, da sua perseverança, da sua firme dignidade, numa palavra, não somente da agitação colectiva, muitas vezes superficial e inconsistente, mas da sólida virtude dos indivíduos. Cousa alguma grande e duradoura se fundou ainda no Mundo senão pela moral.»O que é o socialismo: - pergunta Antero:«Será um parto monstruoso, filho das paixões, da inveja, do espírito de anarquia? Será uma doutrina extravagante, sem raízes na natureza humana, sem precedentes na história dos povos?
Não! O socialismo, tão antigo como a injustiça e a opressão do pobre pelo rico, do desvalido pelo poderoso, não é mais do que o protesto dos
19 D8 ABRIL DE 1979 1741que sofrem, contra a organização viciosa que os faz sofrer. É a reclamação da justiça e da igualdade nas relações dos homens, dos homens que a natureza criou livres e iguais e de que a organização social fez com que duas raças inimigas, uma que manda, goza e oprime, outra que obedece, trabalha e sofre.»Sr. Presidente, Srs. Deputados: Volvidos cento e trinta e sete anos sobre o nascimento do autor dos Sonetos, com a plena noção do tempo decorrido, bem como das diferenças e semelhanças com a situação presente, a actualidade da mensagem anteriana é visível, tal como o denso significado do seu pensamento político e moral e a verticalidade exemplar da sua vida. Ao recordá-lo nesta Assembleia, no aniversário do seu nascimento, faço-o com a tripla certeza de que o seu nome continuará a ser fonte inspiradora dos socialistas, orgulho dos Açores e marco fundamental do universalismo da cultura portuguesa.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (Indep): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sob a forma regimental de esclarecimento, venho associar-me às palavras do Sr. Deputado Jaime Gama.
Penso que, efectivamente, neste momento e neste lugar é particularmente útil que tomemos a lição da vida e das palavras de Antero de Quental.
Creio que vale a pena pensar nas comemorações, não em termos de um centenário mais ou menos passadista, mas em termos da actualidade de uma vida e de um exemplo. Creio que nesse aspecto vale a pena a esta Assembleia meditar com profundidade sobre o que foi a vida e a obra de Antero de Quental. Penso que é importante, não só acompanhar a sugestão objectiva do Sr. Deputado Jaime Gama no sentido de haver uma edição acessível das obras completas de Antero de Quental, mas que todos nós aqui, neste lugar, pensemos no Antero, da Juventude, no Antero que foi capaz de ao mesmo tempo quebrar os laços com uma geração, em termos de uma polémica tão dura como a do Bom Senso e Bem Gosto, ser, ao mesmo tempo, o homem tolerante que saudava, em nome daquilo que os unia e não daquilo que os dividia, o rei de Itália; que pensemos no Antero que foi capaz de traçar com tanta clareza e com tanta força as Causas da Decadência dos Povos Peninsulares e de acentuar aí o papel da descentralização e do poder local; o homem que foi capaz de correr todos os riscos de contestação ao poder através das Conferências do Casino.
Finalmente importa reflectir no seu destino trágico e pensar no destino que envolve muitas das grandes personalidades da nossa terra, obrigadas a retirarem-se para Vale de Lobos ou a encontrarem na escapatória da própria vida os debates com que se defrontam com uma sociedade que os oprimiu e os não entendeu.
O nosso esforço e o significado da nossa presença neste lugar reside precisamente, creio eu, neste momento e com toda a força, neste mês e neste ano, em sermos capazes de dizer que não há lugar para essas novas fugas, que é com a presença e com a luta que somos capazes de travar que a democracia se constrói e se amplia, e que esse é o grande exemplo de uma sociedade que queremos construir e seremos capazes de tornar possível para que nenhum Antero, para que nenhum Alexandre Herculano, para que nenhum homem dessa craveira tenha de refugiar-se dela, mas onde possa ter o seu lugar, a sua presença viva e actuante num futuro que é o nosso e que havemos de conquistar.Aplausos gerais.O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que não podia ficar indiferente às palavras acabadas de proferir pelos Srs. Deputados Jaime Gama e Magalhães Mota, como discípulo que continuo a ser de Antero de Quental, a quem me sinto ligado por laços da maior fraternidade ideológica. Queria, sobretudo, associar-me à evocação que aqui foi feita, e que sublinho, de não haver qualquer possibilidade de socialismo no Mundo sem que este se baseie em grandes alicerces de moralidade.
Queria dizer que há, efectivamente, uma obra pouco conhecida dos Portugueses para o qual chamo a atenção de todos e que considero como a obra de maior profundidade cultural na interpretação do pensamento anteriano: estou a referir-me à Evolução Espiritual de Antero, do saudoso e sempre presente professor Joaquim de Carvalho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sabe bem em qualquer momento, mas sobretudo neste que estamos a atravessar, evocar figuras tutelares como a de Antero de Quental. E embora possa não compreender, e não compreendo, que tenham aparecido neste país os «Vencidos da Vida», que se reuniam no Hotel Bragança para discutir os problemas nacionais, não resolvendo coisa nenhuma; embora possa não concordar com a neurastenia ou o cepticismo desses grandes mestres do pensamento português da segunda metade do século XIX, posso, de certo modo, por vezes também em momentos de cepticismo e de pessimismo, entender o drama espiritual dessas grandes figuras da nossa pátria...
Assim, associo-me, em meu nome pessoal, às palavras dos Srs. Deputados que acabaram de se referir a esse gigante do pensamento e do socialismo português que foi Antero de Quental.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Fernandes.O Sr. Sousa Fernandes (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O distrito de Viana do Castelo sente-se uma vez mais altamente lesado.
Agora, quem precisa de obter uma simples licença militar vê-se obrigado a ter que se deslocar no mínimo a Braga ou à Póvoa de Varzim, com as despesas que daí advêm, quando anteriormente isso poderia ser obtido em Viana do Castelo.
1742I SÉRIE - NÚMERO 49para se poder ter uma noção do prejuízo que a actual situação criou, após a retirada do destacamento militar, atente-se neste exemplo: a população, calculada num raio de 25 km tendo por centro a cidade de Viana do Castelo, ultrapassa os 100 000 habitantes. Se se calcular que cerca de 5 % carecem de licenças, número que na realidade suponho seja maior, anualmente mais de 5000 interessados têm que perder um dia de trabalho, além, claro, das respectivas despesas de transporte e de alimentação.Caberá aqui referir que o raio de 25 km abrange tão somente os concelhos de Viana do Castelo, Caminha e Ponte de Lima, isto é, três dos dez concelhos de que o referido distrito é composto.Por outro lado, sendo Viana do Castelo um distrito com acentuado índice da emigração, são precisamente os emigrantes que mais têm sofrido com esta lacuna.Por alturas dos meses altos do regresso é corrente ver-se em Braga bichas intermináveis de emigrantes que para poderem adquirir o tão desejado papelinho da licença têm que perder um dia inteiro de trabalho e muitas vezes têm que voltar no dia seguinte para o conseguirem.Os comentários que fazem a propósito de tudo isto são mais do que justos.Caberá aqui referir que não é nossa intenção responsabilizar os serviços militares de Braga, mas a verdade é que a realidade descrita é um facto e serão eles com certeza os primeiros a lamentar tal situação, que lhes é alheia.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A cidade de Viana do Castelo, capital do distrito, interroga-se: se na sede do distrito existem departamentos distritais dos sectores de estradas, urbanização, escolas, Policia,
Guarda Nacional Republicana e outros serviços do Estado, porque razão não existe uma simples repartição dos serviços do exército onde as tais licenças militares possam ser emitidas e os assuntos de foro militar possam ser tratados, quer para os próprios militares quer para os civis?Valença do Minho, servida pela estrada nacional n.o 1 e que dista somente 50 km de Viana do Castelo, é a fronteira mais importante e com maior movimento terrestre. Ela só por si justifica a pretensão que o povo de Viana do Castelo tem em ver o seu distrito dotado com uma repartição dos serviços do exército, onde estes assuntos possam ser tratados.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Viana do Castelo, que tão prejudicada foi com a saída das unidades militares do seu distrito, vê-se agora praticamente abandonada pelos serviços militares, que apenas conhecem a cidade para usufruírem das vantagens que as suas carreiras de oiro lhes oferecem. 15to é, vão de manhã e regressam à noite aos quartéis da Região Militar do Norte.Entretanto, no Castelo de S. Tiago da Barra ainda existe uma pequena guarnição. Por que não aproveitar uma parte dessas instalações para o funcionamento de tão desejada repartição dos serviços do exército?Com o 28 de Maio, Valença do Minho ficou privada da sua unidade militar, que estava instalada na sua bela fortaleza.Após o 25 de Abril, Viana do Castelo perde o seu Batalhão de Caçadores n.o 9.É imperioso corrigir uma situação em que um distrito se vê obrigado a ter que recorrer a cidades distantes, a fim de se munir de uma mera licença, aumentando substancialmente o número de horas perdidas, em dias úteis de trabalho, situação essa que é incompatível com a que o País presentemente atravessa, onde todos temos que trabalhar.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Venho, por isso, reafirmar a urgência de se encarar este assunto que parece tão simples, mas que é de uma importância transcendente para as gentes do distrito de Viana do Castelo, mais propriamente do Alto Minho, que tantas vezes é esquecida. como o caso presente bem ilustra.Aplausos do PSD.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vamos passar à primeira parte do período da ordem do dia.
Começaremos pela apreciação do pedido de prioridade e urgência solicitado pelo Governo para a discussão da proposta de lei n.o 233/I, que autoriza o Governo a celebrar com os Estadas Unidos da América um acordo destinado a financiar a aquisição de trigo, milho, cevada, aveia, sorgo, tabaco e algodão no montante de 40 000 000 dólares.Se não houver oposição considera-se aprovado.Há outro pedido de prioridade e urgência solicitado também pelo Governo para a discussão da proposta de lei n.o 236/I, que concede ao Governo autorização legislativa para reformulação do regime legal da função pública em diversas matérias.Se não houver oposição, considera-se igualmente aprovado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para esclarecer a opinião pública de que estamos a votar os pedidos doe prioridade e urgência e não o conteúdo das matérias referidas. 15to, que para nós, estava entendido, pode, no entanto, pela forma utilizada pela Mesa, equivocar as pessoas que se encontram fora destas bancadas e do hemiciclo.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Vital Moreira, foi precisamente nesse sentido que a Mesa anunciou os pedidos de prioridade e urgência.
Vou ,pôr ainda à consideração da Assembleia o pedido de prioridade e urgência solicitado pelo PS para a discussão do projecto de lei n.o 251/I, sobre alienação de bens das empresas nacionalizadas.Se não houver oposição, considera-se aprovado.Da segunda parte da ordem do dia consta a discussão do projecto de lei n.o 237/I, sobre amnistia de infracções de natureza política, do Partido Socialista.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
19 DE ABRIL DE 1979 1743O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer um intervalo do 30 minutos, nos termos regimentais. Entretanto, como este pedido coincide com o intervalo regimental habitual, sugeríamos ao Sr. Presidente que se juntasse a interrupção que pedimos ao intervalo.O Sr. Presidente: - Desculpe, mas não entendi. O Sr. Deputado sugeriu que se juntassem esses tempos, interrompendo-se a sessão por uma hora?O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar da Partido Socialista pediu uma interrupção da sessão por 30 minutos, mas dado que isso vai coincidir com o intervalo, sugeríamos que se somassem os dois tempos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é de aceitar o requerido, ,pelo que retomamos os trabalhos às 17 horas e 45 minutos.Eram 16 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a reunião.Eram 18 horas.O Sr. Presidente: - Vamos então iniciar a discussão na generalidade do projecto de lei n.o 237/I, já anteriormente apresentado.
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O presente projecto de lei foi apresentado em 2 do corrente, na sessão plenária desta Assembleia comemorativa do 3.o aniversário da entrada em vigor da Constituição. Nesse momento já se adiantou no essencial o seu sentido e finalidade.
Comemorar a Constituição, em meu entender, deverá consistir fundamentalmente em criar um novo estilo de relações democráticas entre os Portugueses. A democracia não consiste apenas em invocar as leis, as liberdades e os direitos do homem; é sobretudo e também um comportamento e uma prática.
Conforme já dissemos, pensamos por isso que no próximo 25 de Abril, cinco anos após a Revolução, seria o momento indicado para se decretar uma amnistia pacificadora que apague as sequelas penais e disciplinares dos confrontos políticos entre portugueses, militares e civis, entretanto ocorridos e que assumiram especial relevo em 11 de Março e 25 de Novembro de 1975.
E haverá alguma razão de peso que se possa contrapor à oportunidade e justiça desta nossa iniciativa? Cremos que não.
A amnistia proposta é uma amnistia política de carácter geral. É exacto, porém, que parte considerável dos factos que serão abrangidos pela presente lei, se ela vier a ser aprovada, estão relacionados com os movimentos insurreccionais de 11 de Março e 25 de Novembro de 1975, de carácter predominantemente militar. É a este respeito que se têm suscitado algumas controvérsias.
Nessa época, ou seja no ano de 1975, vivia-se ainda em pleno período pré-constitucional ou revolucionário e a própria definição de qual a legalidade então vigente deu azo às mais acesas disputas. Os dois aludidos movimentos militares de 1975 foram, no funda, quase exclusivamente confrontos entre militares, todos eles envolvidos no mesmo processo revolucionário, mas com concepções diversas sobre o curso a imprimir-se-lhe. Tudo isto mais ou menos subtilmente ligado a um processo de descolonização que esteve nas origens mais profundas da Revolução de 25 de Abril e ainda hoje a marca, mesmo quando menos o parece.
O 25 de Abril foi possível graças à conjunção de uma larga frente militar unida contra a ditadura colonialista.
Todavia, uma vez derrubada a ditadura e no decurso da Revolução, essa frente perdeu a sua homogeneidade originária e separou-se, donde vários confrontos entre os militares de Abril.
É conhecida a posição dos socialistas durante a Revolução e o seu papel fundamental na defesa e consolidação da democracia em Portugal, sendo justa uma palavra de destaque para o nosso camarada secretário-geral Mário Soares.Aplausos do PS.O Sr. Presidente da República em discursos recentes prestou homenagem, aliás, quer ao Partido Socialista quer a Mário Soares. Nem era necessário que o fizesse. Todo o povo português tem perfeita consciência disso.
Então, nesse ano de 1975, na crista das maiores dificuldades, o Partido Socialista agiu em defesa da democracia. Nessa hora da verdade quando muitos se calaram ou fugiram o Partido Socialista não se calou nem fugiu. Ficou, lutou e venceu.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - São conhecidos, por isso, os nossos juízos de valor sobre esses acontecimentos e todos os demais ocorridos durante o período pré-constitucional
Mas isso não obsta a que os nossos próprios confrontos com muitos militares de Abril nos façam esquecer um ponto essencial: é que conforme já o declarámos várias vezes, nós, socialistas, fomos, somos e seremos sempre solidários com os militares de Abril- como militares de Abril.Aplausos do PS.Perante uma tirania que recusou, cega, teimosa e obstinadamente, todas as soluções do democratização pacífica da vida interna portuguesa e de encaminhamento das antigas colónias para a independência, por via do respeito pelo princípio da autodeterminação, só a Revolução restava para restaurar a liberdade.
Apenas há a lamentar que a Revolução libertadora tão tarde tivesse surgido: só depois de uma longa ditadura de quase meio século e de mais de treze anos de guerras coloniais, sem solução militar e contra
1744 I SÉRIE - NÚMERO 49o sentir generoso do povo português. Mais cedo tivera ela brotado e tanta mais fácil seria a reconstrução da liberdade!
De qualquer modo, deve ser motivo de admiração e orgulho que, após quase cinquenta anos de uma ditadura mesquinha, retrógrada e persecutória que retornou Portugal ao tempo da Inquisição e de Pina Manique, incensando a denúncia, censurando o pensamento, enclausurando a inteligência e encarcerando os dissidentes, depois de tão longa acumulação de sofrimentos e amarguras, a Revolução de Abril tenha desfraldado não a bandeira do sangue, mas a da paz.
Revolução sem sangue, Revolução toda ela consumida pela ânsia de recuperar a liberdade e reatar o destino nacional de concórdia e progresso, que, com razão, foi chamada de «revolução das flores».
Ainda hoje em Espanha ou Itália, em democracia, são mais os que morrem em atentados ou lutas intestinas durante uma semana do que os por estas vitimados durante os cinco anos da democracia portuguesa restaurada, não obstante a enorme gravidade dos problemas da democratização e da descolonização.Vozes do PS - Muito bem!O Orador: - Há que orgulharmo-nos da Revolução de Abril e do modo como ela se processou: poucos há no mundo que se lhe possam equiparar.
Porquê então, cinco anos após a Revolução, recusar agora a amnistia dos crimes políticos? E é caso para perguntar: que significado prático poderão ter - hoje ou amanhã - os julgamentos de acontecimentos ocorridos em 1975?
Lembremos, em primeiro lugar, este facto indiscutível. A simples circunstância de, quatro anos após os acontecimentos de 11 de Março e de 25 de Novembro de 1975, ainda se não terem efectuado os respectivos julgamentos, é já, em si mesma, e segundo o direito interno português, uma autêntica denegação de justiça.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nos termos do artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que vale como direito interno português, por força de uma deliberação desta Assembleia, toda a pessoa tem direito a ser julgada num prazo razoável, sob pena obviamente de denegação de justiça.
Se não estou em erro, creio que a Comissão Europeia dos Direitos do Homem considerou já excessivo um prazo de dois anos e meio sem julgamento. Mas quatro anos sem julgamento!... E por quê? Apenas depois de a imprensa ter noticiado a nossa intenção de apresentar o presente projecto de lei é que o processo de 11 de Março foi remetido a tribunal, há poucos dias. E o processo de 25 de Novembro? Esse ninguém sabe quando será remetido a tribunal... Quando se efectuará o julgamento? A este ritmo, talvez só lá para o dealbar do século XXI...
Nós, socialistas, pensamos que o julgamento destes processos se devia ter feito a tempo e horas, pois, a tempo e horas, teria tido a vantagem de ilibar os inocentes e castigar os culpados. Mas manter os processas a ritmo de caracol é uma prática manifestamente atentatória dos direitos do homem. Não julgaram os suspeitos no devido tempo. Então amnistiemo-los. Não é legítimo manter os suspeitos e suas famílias sob esta espada de Dâmocles que é, em si mesma, um castigo ilegítimo, sem justificação moral. E que, além de penalizar os eventuais culpados, atinge também os inocentes. Denegar a denegação de justiça é, de certo modo, repor a justiça.
Outro dos aspectos curiosos deste casa é o vazio institucional que alguns desejam ver criado na vida democrática portuguesa. Não deixa de ser curioso e de algum espanto que seja precisamente de alguns sectores que mais têm atacado o Conselho da Revolução que parta agora a teoria de que só este órgão de Soberania tem competência para decretar esta amnistia. É, mais uma vez, a tentativa de criar a confusão no que é claro.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A Comissão de Assuntos Constitucionais desta Assembleia, no seu parecer de 28 de Junho de 1977, aprovado por unanimidade, já se manifestou no sentido, que julgo irrefutável, de que é indiscutível a competência do Parlamento para conceder amnistias de infracções militares, e manifestou algumas dúvidas sobre a competência da Assembleia para amnistiar infracções disciplinares militares. As dúvidas compreendem-se num parecer elaborado por unanimidade, mas não têm fundamento jurídico-constitucional, em meu entender. Só por uma interpretação abusiva e anticonstitucional da artigo 148.o da Constituição se poderá amputar a competência plena e restrita que o artigo 164.o, alínea f), da Constituição lhe atribui para conceder todas as amnistias, sejam elas criminais ou disciplinares, civis ou militares. Que espécie de Estada democrático é este em que o Parlamento só pode amnistiar o civil e não o militar, o criminal e não o disciplinar? A democracia não deve sofrer do temor reverencial de se afirmar quando necessário. E este é um deles.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se, porventura, este diploma, no caso de ser aprovado, vier a naufragar pelo caminho, em consequência de interpretação diversa ou por outras razões, mesmo assim este diploma teria ou terá dois benefícios: primeiro, apressará o julgamento em causa acabando com o escândalo destes processos paralíticos; segundo, clarificará as normas de funcionamento da vida democrática portuguesa, acabando com a confusão que alguns pretendem nela estabelecer em certos domínios.
Neste momento, e feita a análise do ocorrido até agora, afigura-se-nos que a presente amnistia deve ser concedida e o nosso projecto de lei ser aprovado na generalidade.
Com efeito, os confrontos havidos depois da Revolução, e nomeadamente os movimentos de 11 de Março e de 25 de Novembro de 1975, foram de carácter predominantemente militar. Aliás, não deixa de ser curioso salientar que tanto um como outro foram qualificados do mesmo modo pelos seus opositores: ou como rebelião militar contra-revolucionária ou como golpe militar contra-revolucionário.
A presente amnistia, embora tenha alcance geral,
19 DE ABRIL DE 1979 1745visa, no entanto, sobretudo a pacificação da sociedade militar portuguesa. E, a este propósito, convém aditar mais um esclarecimento complementar.
Para nós, socialistas, não deverá haver um poder militar e um poder civil, pois que em democracia só pode haver um poder - o poder democrático do povo português.Aplausos do PS.A própria afirmação, tantas vezes repetida, de que o poder militar se deve subordinar ao poder civil é em si mesma um absurdo. O Estado democrático não pode comportar vários poderes, como que em autonomia corporativa face ao poder do povo português, democraticamente expresso. Isso não obsta a que os militares de Abril continuem no coração da vida política portuguesa, pois que não só foram os autores da Revolução, como têm sido um dos mais sólidos sustentáculos da democracia. Daí que seja pecha de todo o contra-revolucionários atacá-los.
Bastará recordar que o almirante Machado dos Santos e o comandante José Carlos da Maia, destacados militares republicanos que combateram de forma decisiva em 5 de Outubro de 1910, vieram a ser assassinados onze anos mais tarde, conjuntamente com o então Presidente do Conselho António Granjo e outros oficiais progressistas, de forma atroz e repelente pelas forças reaccionárias, como que numa consequência lógica e fatalista da campanha de ódio e detracção contra eles e os seus companheiros, levada a cabo sistemática e metodicamente pelas forças reaccionárias.
A nossa vontade de que se estabeleça a concórdia entre os Portugueses não significa que entreguemos ou consintamos que se entreguem os militares de Abril ao ódio e à sanha dos contra-revolucionários. Nós queremos a concórdia na democracia, o que se não pode confundir com a estupidez na cobardia.Aplausos do PS.E para nós claro que, dada a própria evolução da vida democrática portuguesa, a pacificação da sociedade civil implica a prévia pacificação da sociedade militar. A existência de cisões, clivagens e confrontos no seio das forças militares é o que mais pode contribuir para a desestabilização da democracia e a direita sabe-o muito bem.
Os militares de Abril Lutaram pela democracia em 25 de Abril, e depois lutaram entre si por concepções diversas quanto ao rumo a imprimir à Revolução. É este o momento de à amnistia de 25 de Abril de 1974 - que foi a amnistia da Revolução - fazer suceder a amnistia de 25 de Abril de 1979 - que é a amnistia da democracia constitucional a favor de todos os que por ela lutaram.
Não amnistiar agravará os dissíduos e clivagens da sociedade militar e aumentará o peso do chamado poder militar na vida política portuguesa, com desvantagem para a democracia.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Orador: - De resto, nós, socialistas, que defendemos a democratização efectiva e plena de toda a vida portuguesa, pensamos que o melhor modo de o
conseguir não é agredir os militares de Abril. Quem o faz, não pretende a subordinação do poder militar ao poder civil, deseja, sim, um poder militar de sinal contrário ao de 25 de Abril.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ao assassinato de Machado dos Santos e José Carlos de Maia - freneticamente caluniados e vilipendiados pela direita ao longo de toda a República tal e qual como a imprensa reaccionária agora procede para com os conselheiros da Revolução e os militares de Abril (a história por vezes repete-se!)- seguiu-se poucos anos depois o 28 dia Maio, ou seja o anti-5 de Outubro. Hoje, ao denegrirem-se, caluniarem-se e vilipendiarem-se os militares de Abril, no fundo pretende-se instigar um novo 28 de Maio, que nesta fase histórica seria um anti-25 de Abril.Vozes da PS: - Muito bem!O Orador: - Não nos esqueçamos disso! Desde já avisamos que nós, socialistas, não o consentiremos. O povo português não o consentirá. Não permitiremos que a esperança do 25 de Abril seja assassinada por um novo 28 de Maio que reabra o caminho à PIDE, ao fanatismo e à intolerância.Aplausos do PS, do PCP e dos Deputados independentes Vasco da Gama Fernandes e Brás Pinto.Nós, socialistas, testamos com todos os militantes de Abril. Quem lutou pela democracia, merece, sempre a nossa solidariedade.
Não importa, que nem sempre tivéssemos perfilhado os mesmos pontos de vista. Basta que nos reencontremos - mesmo que mantendo as nossas maneiras diferentes de pensar e agir - no quadro democrático de hoje para, na diversidade, contribuirmos para a construção do Portugal de amanhã.
De todo o exposto resulta que a presente amnistia se destina a fazer apagar os crimes e infracções disciplinares de carácter estritamente político. Não abrange os delitos comuns ou de carácter misto. Quer dizer, seguindo o nosso pensamento, que melhor concretizaremos numa proposta de emenda a apresentar, esta amnistia visa apenas as infracções de carácter estritamente político e, no caso de insurreição, apenas aquelas com esta conexas nos precisos termos do § único do artigo 39.o do Código de Processo Penal, na sua redacção original, bem como a deserção e ausência ilegítima quando daí decorrentes.
Naturalmente que não se põe em causa a eventual concessão de uma amnistia a infracções de natureza diversa. Mas julgamos que a amnistia a ser decretada em 25 de Abril de 1979 deverá ter um significado e um simbolismo: o de restituir ao 25 de Abril de hoje todos os militares de 25 de Abril de 1974.Aplausos do PS.E o Sr. Presidente da República, que também é um militar de 25 de Abril, compreenderá certamente o alcance patriótico da nossa iniciativa.
Viva Portugal!Aplausos do PS, do PCP e dos Deputados independentes Lopes Cardoso, Vital Rodrigues e Brás Pinto,
1746 I SÉRIE - NÚMERO 49O Sr. Presidente: - Tem a palavra para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um dos argumentos que o Sr. Deputado invocou foi a demora nos julgamentos, chegando a perguntar que interesse terá vir a apurar-se o que terá ocorrido no 11 de Março e no 25 de Novembro... Ora isto leva-me a concluir, com o que se diz no preâmbulo do projecto de lei, que esta amnistia tem por fim passar a esponja do esquecimento sobre as infracções disciplinares e criminais então cometidas. É que as amnistias são, em princípio, como o Sr. Deputado sabe muito melhor do que eu, actos de clemências.
Queria então perguntar ao Sr. Deputado, em primeiro lugar, se esta amnistia visa, efectivamente, apenas o esquecimento por já não ter interesse, inclusivamente para a democracia, o apuramento desses factos, se é um mero acto de clemência ou se é apenas um acto de esquecer porque já não tem interesse.
Em segundo lugar, fala-se no projecto de lei em infracções disciplinares políticas. Acabou o Sr. Deputado de dizer na sua exposição que vai ser introduzida uma proposta de alteração, remetendo para o § único do antigo artigo 39.o do Código de Processo Penal, que fala expressamente em actos intencionais e diz que as infracções disciplinares podem ser meramente culposas. Suscita-se aqui, portanto, um primeiro problema, sendo outro o de saber em que consiste, uma infracção disciplinar política ou de natureza política. Assim, qual é o sentido ou qual o alcance deste texto?
Um outro aspecto que o Sr. Deputado Salgado Zenha referiu, até por causa da demora dos julgamentos, demora essa que se lamenta profundamente, é o problema das suspeitas que pairam sempre quer sobre aqueles que possam ser culpados quer sobre os que se consideram inocentes - e se o são ou não só os tribunais poderão decidir. Pergunto ao Sr. Deputado se a amnistia, sem mais, também não fará pairar sobre aqueles que se consideram inocentes perante a opinião pública a ideia de que seriam culpados e que só não foram punidos por virtude desta amnistia.
Uma outra questão sobre a qual gostava de ser esclarecido diz respeito a uma expressão que a mim pessoalmente me causa algum embaraço e figura no texto do projecto: «outros engenhos explosivos.» O que é que entende o Partido Socialista por «outros engenhos explosivos»?
A última pergunta que queria fazer ao Sr. Deputado Salgado Zenha como responsável, digamos, pela justificação que fez agora do projecto, é a seguinte: diz-se que não se considera extinta a responsabilidade penal face a pessoas privadas. E se for perante empresas púbicas? Considera-se extinta nesse caso a responsabilidade civil?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Salgado Zenha prefere responder já ou depois dos outros pedidos de esclarecimento?O Sr. Salgado Zenha (PS): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Salgado Zenha, ao menos na justificação imediata, proeurou apontar como causa do presente diploma ora em discussão o facto, que nos é estranho, de até hoje terem decorrido perto de cinco anos, ou pelo menos quatro anos, sem que tenha havido um julgamento sobre os chamados implicados nos acontecimentos do 11 de Março e do 25 de Novembro de 1975.
Em todo o caso, e embora discordando da tese de que a denegação da justiça se pode compor com o apagamento do próprio julgamento que esta amnistia pretende, queria perguntar ao Sr. Deputado Salgado Zenha se porventura não seria mais consentâneo com os ditames da própria justiça que defende procurar, através dos meios que a Constituição faculta a esta Assembleia, que o julgamento em causa se processasse em termos - e concordo inteiramente com o Sr. Deputado - que permitissem que a justiça fosse efectuada mais celeremente.
Isso implica, naturalmente, uma questão que gostaria de colocar ao Sr. Deputado Salgado Zenha e que é a seguinte: considera ou não ser da competência desta Assembleia o poder agir de forma a tornar ou não essa justiça mais célere? Esta pergunta é feita porque, em 22 de Outubro, de 1976, o I Governo Constitucional, totalmente sustentado pelo Partido Socialista, decretou - aliás, ao arrepio, em meu entender, das regras constitucionais -, e esta Câmara oportunamente sancionou, uma amnistia, através do Decreto-Lei n.o 758/76, em cujo preâmbulo se lê o seguinte: «Desejável seria uma amnistia tão ampla que fizesse cair no esquecimento todos os crimes políticos sem excepção. Acontece, porém, que o povo português tem o direito de ser esclarecido sobre os acontecimentos ocorridos em 11 de Março e 25 de Novembro de 1975, e só o julgamento dos responsáveis permitirá que a verdade se apure. Essa verdade foi, ao mais alto nível, prometida aos Portugueses e não lhes será negada.»
Pergunto, pois, se o Partido Socialista entende hoje de diversa maneira.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou procurar recordar todas as perguntas que me foram feitas.
Em primeiro lugar, o conceito de amnistia, até etimologicamente, significa esquecer, significa mais ou menos a mesma coisa que amnésia. Simplesmente, amnistia é o esquecimento penal e disciplinar e não o esquecimento histórico - são coisas totalmente distintas.
Quando nós pretendemos, desejamos e propusemos esta amnistia nunca poderíamos ter por finalidade - o que, aliás, seria absurdo da nossa parte - pretender apagar um capítulo da história portuguesa, pois isso seria prejudicial até para o próprio Partido Socialista. Quem fez frente às tentativas militares de desestabilização da democracia em 1975? Sem querer negar a comparticipação de outros elementos civis e militares, direi que o Partido Socialista ocupou um lugar de relevo...
Nesse capítulo, conforme disse na minha intervenção, não esquecemos o que se passou, até por-
19 DE ABRIL DE 1979 1747que não podemos esquecer a nossa própria actuação em todos esses confrontos. Aliás, um dos fenómenos curiosos da vida política actual, é que hoje se nota uma agressividade contra o Partido Socialista - isto não é qualquer alusão indirecta ao Sr. Deputado Marques Mendes, pois o meu reparo é de carácter geral que, no fundo, em meu entender, significa um sentimento de. culpa daqueles que em 1975 pouco ou quase nada fizeram pela defesa da democracia e que hoje nos atacam a nós...Aplausos do PS....para fazer esquecer historicamente este facto indiscutível que é o de que quem defendeu a democracia em 1975 não foram aqueles que hoje nos atacam, mas sim nós próprios.Uma voz do PSD:- Só?O Orador: - Se, porventura, é possível fazer uma alusão às características dessa luta em circunstâncias difíceis, ela tem a ver convosco, é certo. E talvez por isso mesmo é que, hoje não temos nenhum sentimento de culpa, nem mesmo sequer, se se pode empregar esse temo, de perdoar àqueles que em certos momentos agiram de forma que consideramos menos regular, porque se fôssemos a considerar que o ressentimento deve ser uma norma da vida política...O Sr. Herculano Pires (PS): - Muito bem!O Orador: - ... .também não poderíamos esquecer os cinquenta anos de ditadura em que muitas não foram perseguidos mas em que nós, socialistas, fomos perseguidos, vexados, presos, encarcerados, insultados e difamados - e, no entanto, já perdoámos a todos.
Devo dizer ainda que, não esquecemos aquilo que aconteceu, até porque, a História não se pode esquecer pois é existencial e faz parte da nossa própria
vida. Mas, de qualquer maneira, se é até legítimo fazer um confronto, o fascismo que durou cinquenta anos fez muito mais mal à democracia do que alguns
Ora em circunstâncias compreensíveis, por uma frustração resultante do próprio movimento militar que, no fundo, foi uma insubordinação contra o Poder - não contra o Poder legitimo como há tempos disse o Sr. Deputado Rui Pena -, isso cria sempre problemas dentro da própria ética militar. Foi uma frustração .porque se seguiu um processo de descolonização e nós sabemos que os processos de descolonização envolvem sempre consequências militares: o processo de descolonização em Portugal, que foi comandado e, liderado por militares, tinha, necessariamente, de provocar no seu seio fracturas de natureza moral e confrontos de natureza política. Basta que reparemos no processo de descolonização da França em relação à Argélia, liderado pelo general De Gaulle, com o apoio do povo francês expresso por meio de referendos, e, não obstante, os militares da Argélia envolveram-se em conflitos internos que, em certos casos, chegaram até ao confronto com a própria autoridade legítima e, inclusivamente, houve atentados contra a vida pessoal do próprio general De Gaulle. É preciso ter-se a consciência de que isso aconteceu. Em França não houve qualquer interrupção do processo democrático, mas, em atentados, que foram uma consequência da descolonização da Argélia, morreram muito mais pessoas de que aquelas que morreram em Portugal em consequência da Revolução.
Portanto, e respondendo a esta pergunta, o nosso projecto de lei é uma lei de amnistia criminal e disciplinar e não é uma lei de amnistia histórica, até porque, evidentemente, creio que isso não existe em nenhuma parte do Mundo.
Saltando para uma outra pergunta feita também pelo Sr. Deputado Marques Mendes sobre a exposição do ponto de vista das autoridades militares, direi que elas, aliás, estão encarregadas da instrução destes processos dos quais um foi entregue há dias em tribunal e o outro não se sabe nem se faz a menor ideia de quando será entregue em tribunal. Contudo, se porventura as autoridades militares quiserem fazer o esclarecimento histórico dessas circunstâncias, podem fazê-lo por muitos processos: por meio de inquéritos, da publicação dos documentos, da revelação do material histórico, o que tudo pode dar origem a um juízo político, ou histórico ou popular sobre as circunstâncias em que isso aconteceu. Já se fez isso relativamente a um inquérito relacionado com as sevícias sobre os detidos, conforme, é do conhecimento geral, e, mesmo sem se fazer qualquer juízo de valor a esse respeito, podem ser publicados esses materiais e ficará para os historiadores o respectivo trabalho posterior.
Em nosso entender, o problema que se põe é de considerarmos, evidentemente, nocivo e patológico para a democracia e para a justiça haver processos que nunca acabam e, que este processo é uma denegação de justiça. É claro que a nossa sensibilidade é diferente. Fui advogado em muitos processos, estive preso e, inclusivamente, alguns dos possíveis beneficiários denta amnistia foram pessoas com quem eu até me confrontei depois do 25 de Abril e de quem estava aliado antes do 25 de Abril. É um problema do meu foro pessoal, ninguém tem nada a ver com isso; contudo, há valores aos quais sou fiel, e entendo que os julgamentos se devem fazer em tempo útil, no momento útil e com fins claros.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aliás, isto não é um fenómeno próprio só das autoridades militares, mas um fenómeno um bocadinho esparso pela sociedade portuguesa e que se revela na medida em que quando um processo é incómodo fica nas prateleiras e não anda para a frente. Isso acontece; hoje na justiça em todos os aspectos, ou melhor, há certos processos que andam depressa e há outros, que andam devagar.
Todos nós temos conhecimento disso e, portanto, este atraso, esta demora, é contrária ao sentimento da justiça. Há inocentes que ficam prejudicados até com esse suspeição e os culpados têm direitos, na medida em que um culpado não é propriamente uma vítima que; tem de, se abater por todos as processos, até porque não há culpados. Mesmo um juízo de culpabilidade de um tribunal não implica um juízo de culpabilidade política. Há mesmo julgamentos judiciários que, a história revela não terem qualquer fun-
1748 I SÉRIE - NÚMERO 49damento e de muitos que são condenados pela História, mais tarde verifica-se que eram eles que estavam na boa razão política, moral e, enfim, a história portuguesa é fértil em exemplos desses, como a Inquisição, o Tribunal Militar Especial, os tribunais plenários e assim sucessivamente.
Portanto, já temos conhecimento de tudo isso e o que fundamentalmente interessa é esclarecer. E se se quer um esclarecimento ele pode processar-se através de outros meios, designadamente, através da revelação das peças fundamentais, de quais são os documentos, de quais são as teses em conflito, porque é que as coisas aconteceram, e, portanto, poderá haver um juízo e um esclarecimento a esse respeito por outros processos.
Quanto ao problema de um inocente ter direito ao julgamento, é problema que já tem sido discutido pela doutrina por variadas vezes: o inocente é inocente e se houver alguma amnistia não tem direito a reclamar um julgamento só para ser decretada a sua inocência. Mas, seja como for, as próprias autoridades militares poderão revelar, através dos documentos que publicam, um juízo, juízo esse que resulta da publicação das matérias. Os acontecimentos políticos são do conhecimento de toda a gente, os julgamentos políticos são julgamentos difíceis, há páginas célebres de grandes juristas em que se demonstra a precariedade do julgamento político. Segundo Rui Barbosa, o julgamento político por excelência é o julgamento de Jesus Cristo, que foi condenado legalmente, com o respeito de todas as regras jurídicas e com a observância die todas as normas substantivas, e hoje toda a gente reconhece que esse julgamento político substancia a iniquidade máxima. Portanto, o julgamento político é sempre um julgamento relativo para o qual não é irrelevante saber quem foi o vencedor e quem foi o vencido. Esta circunstância tem hoje também de ser tomada na devida consideração.
Pensamos, pois, que, dado os julgamentos não terem sido feitos no devido momento - e se não foram feitos no devido momento essa circunstância não é da nossa responsabilidade -, já foram violados os direitos do homem em relação aos considerados suspeitos é às suas famílias. Creio que o esclarecimento pode ser feito por outros processos e que a amnistia criminal e disciplinar se impõe.
Noutra pergunta que o Sr. Deputado Marques Mendes me fez foi, se não estou em erro, sobre a qualificação dos crimes políticos, estabeleceu, creio, uma distinção entre as infracções intencionais e as culposas. Penso, Sr. Deputado, que houve qualquer lapso da minha parte porque o artigo 39.o, § único, do Código de Processo Penal, na sua redacção original, não considera crime político apenas aquele que é praticado intencionalmente. Isso não está lá e o que se diz é que «são havidos como crimes políticos para os efeitos deste artigo os cometidos com um fim exclusivamente político». Este critério é subjectivo mas não exige a intencionalidade. Depois acrescenta-se que: «Não serão considerados políticos, seja qual for o seu fim...», e depois passa-se para um critério objectivo para restringir este conceito subjectivo e, diz-se: «Seja qual for o seu fim nunca serão considerados crimes políticos, os crimes intencionais, consumados, frustrados ou atentados de homicídio, envenenamento, roubo, etc.»
Portanto, isto significa, neste conceito, que as infracções culposas podem ser consideradas infracções políticas e convém dar um esclarecimento acerca deste preceito: a Constituição republicana de 1911 exigia o julgamento pelo júri dos crimes políticos e foi para regulamentar essa disposição constitucional que o Código do Processo Penal em 1929 estabeleceu este preceito. É claro que este preceito nunca teve praticamente qualquer aplicação durante a ditadura porque pouco depois surgiu o Tribunal Militar Especial, a própria Constituição de 1933 e o Tribunal Plenário, conforme todos têm conhecimento, pelo que foi um preceito mais utilizado nas amnistias, na doutrina e na jurisprudência portuguesa quando interpretava as amnistias. Portanto, julgamos que é útil socorrermo-nos deste conceito, apesar de já ter sido revogado em 1977, porque é um conceito largamente trabalhado na doutrina e na jurisprudência portuguesa.