8 | I Série - Número: 090 | 31 de Maio de 2008Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Entendemos que o Decreto-Lei n.o 280/2007, quanto à condução de todo este processo de rentabilização do património, prevê uma degradação da posição do Ministério da Defesa Nacional em relação à tutela e ao desenvolvimento deste mesmo processo porque, apesar de todas as decisões serem conjuntas e de o Ministério das Finanças ter cedido 100% — o que é positivo — da valorização desse património ao Ministério da Defesa Nacional, passam a existir outros mecanismos que criam um conjunto de dificuldades e problemas. Refiro-me, designadamente, às cativações e à cabimentação das verbas que são feitas na rentabilização desse mesmo património.Há, de facto, um erro nesta proposta: não foi criado um fundo de depósito em relação à rentabilização desse património. Gostaria que o Sr. Ministro explicasse melhor este aspecto.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Em segundo lugar, já existe, claramente definida, uma lista de património a alienar e um valor estipulado por lei, de 834 milhões de euros, mas não sabemos que património será sujeito à rentabilização para investimento! Em terceiro lugar, é dito na proposta de lei que 334 milhões de euros se destinam a responsabilidades decorrentes de fundos. Ora, o Sr. Ministro falou do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas e eu gostaria de saber se serão capitalizados outros fundos, nomeadamente o Fundo dos Antigos Combatentes ou outro.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Finalmente, pergunto ao Sr. Ministro se está recordado do que aqui disse, no ano passado, quando se falou no aparecimento desta lei e de que, eventualmente, este fundo poderia financiar parte da Lei de Programação Militar...O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente.A minha pergunta é se este fundo também será utilizado para financiar as deficiências da Lei de Programação Militar.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rebelo, naturalmente, na elaboração desta proposta foram utilizados vários estudos e trabalhos que existiam, esses que referiu e outros que tinham sido elaborados nos vários ramos. Portanto, há aqui um trabalho técnico prévio que aproveita um conjunto de trabalhos existentes, mas o certo é que este Governo é que apresentou a lei! A questão que colocou quanto à relação com o Ministério das Finanças é pertinente. Como é óbvio, tratando-se de uma rentabilização de património, tem de haver aqui uma relação inevitável, em qualquer circunstância, uma vez que se trata de património do Estado, com o Ministério das Finanças. Esse princípio de cooperação com o Ministério das Finanças está espelhado na lei e está a ser trabalhado um mecanismo entre ambos os Ministérios para a existência de um protocolo que consubstancie esse processo de co-decisão.Mas o que é importante dizer é que, ao longo desse processo, a presença, a intervenção e o controlo do Ministério da Defesa nos momentos essenciais está assegurado.Em primeiro lugar, a fase de disponibilização depende, naturalmente, porque o critério é o da funcionalidade militar, das chefias militares. São elas que dizem: «Este edifício já não tem funcionalidade militar, pode ser disponibilizado».