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5 DE AGOSTO DE 2015 245__________________________________________________________________________________________________________3 - Na situação a que se refere a alínea b) do número anterior, o menor tem direito a um período equivalente de descanso compensatório, a gozar nas três semanas seguintes. 4 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no presente artigo. Artigo 15.o Segurança ou socorro a navio, pessoas ou carga  1 - O comandante pode exigir ao marítimo que preste o trabalho necessário à segurança imediata do navio, das pessoas a bordo ou da carga ou para socorrer outros navios ou pessoas em perigo no mar, podendo o comandante, para esse efeito, suspender os horários normais de descanso e exigir que os marítimos prestem as horas de trabalho necessárias à normalização da situação. 2 - O marítimo que tenha prestado trabalho, nos termos do número anterior, durante um período de descanso tem direito a gozar o tempo de descanso em falta, logo que possível. 3 - O trabalho prestado nos termos do n.o 1 não confere, se fora do horário de trabalho, direito a qualquer pagamento. 4 - O disposto nos números anteriores é aplicável a exercícios de salva-vidas, de extinção de incêndios ou outros similares, bem como a trabalho exigido por formalidades aduaneiras, quarentena ou outras disposições sanitárias. 5 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.o 2. Artigo 16.o Movimentação de carga e de mantimentos 1 - Em porto, quando não haja pessoal especializado em terra, os inscritos marítimos podem exercer funções de movimentação e arrumação de cargas a bordo ou de movimentação de mantimentos fora do navio.
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 246__________________________________________________________________________________________________________2 - O trabalho prestado na situação referida no número anterior, durante o horário de trabalho, confere direito a pagamento específico regulado por convenção coletiva ou contrato de trabalho. 3 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no número anterior. Artigo 17.o Direito a férias 1 - O regime de férias do marítimo é o estabelecido no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 - O período anual de férias tem a duração mínima de dois dias e meio consecutivos por cada mês de duração do contrato de trabalho, ou proporcionalmente no caso de mês incompleto. 3 - Salvo acordo em contrário ou o disposto em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, as férias são concedidas ao marítimo no porto de armamento, na localidade da sede do armador ou no porto de recrutamento, cabendo a escolha ao armador. 4 - O inscrito marítimo tem direito às passagens para e do local de férias, por conta do armador, em meio de transporte à escolha deste. 5 - A duração das viagens para e do local de gozo de férias não é incluída no período de férias, salvo se o inscrito marítimo utilizar meio de transporte mais demorado do que o indicado pelo armador. 6 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 2 a 4.
5 DE AGOSTO DE 2015 247__________________________________________________________________________________________________________Artigo 18.o Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim Em caso de falecimento de cônjuge, parente ou afim ou de pessoa em união de facto ou em economia comum, o marítimo pode exercer a faculdade de faltar após a chegada a porto de escala ou ao porto de armamento ou de recrutamento. Artigo 19.o Retribuição 1 - As prestações devidas ao marítimo, em contrapartida do seu trabalho, vencem-se por períodos certos e iguais, não superiores a um mês, salvo os subsídios de férias e de Natal. 2 - A retribuição deve, salvo estipulação em contrário ou em caso de depósito bancário, ser paga no porto de armamento ou de desembarque do marítimo. 3 - O documento a entregar ao marítimo até ao pagamento da retribuição deve indicar, além dos elementos referidos pelo Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, a taxa de conversão utilizada caso o pagamento seja efetuado em moeda diferente da acordada.  4 - O armador, a pedido do marítimo, deve efetuar o pagamento da totalidade ou de parte da retribuição a pessoa que este designar. 5 - O custo do serviço a que se refere o número anterior, caso seja cobrado ao marítimo, deve ser de montante razoável. 6 - Nas situações referidas nos n.os 3 e 4, caso o pagamento seja efetuado em moeda diferente da acordada, a conversão deve basear-se na taxa corrente do mercado ou na taxa oficial conforme for mais favorável para o marítimo. 7 - Constitui contraordenação leve a violação do disposto nos n.os 3, 4 ou 5 e constitui contraordenação grave a violação do disposto no número anterior.
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 248__________________________________________________________________________________________________________Artigo 20.o Repatriamento 1 - O marítimo tem direito a repatriamento nas seguintes situações: a) Cessação do contrato de trabalho, salvo em caso de denúncia do mesmo por parte do marítimo; b) Doença, acidente ou outra situação de natureza clínica que seja prejudicada pela sua permanência a bordo; c) Naufrágio; d) Pirataria; e) Suspensão do contrato de trabalho por não pagamento pontual da retribuição; f) Suspensão do contrato de trabalho em situação de crise empresarial do armador; g) Recusa em viajar para zona de guerra; h) Após um ou mais períodos de embarque que perfaçam 11 meses e 15 dias de duração. 2 - O marítimo pode exercer o direito referido no número anterior mediante comunicação ao armador ou ao seu representante nos 10 dias subsequentes à constituição do direito. 3 - O repatriamento é organizado pelo armador, que suporta as respetivas despesas, e compreende, nomeadamente: a) A viagem de avião ou outro meio rápido e apropriado de transporte até ao local de destino; b) O alojamento e a alimentação desde o desembarque até à chegada ao local de destino; c) A retribuição a que o marítimo teria direito se estivesse embarcado, até à sua chegada ao local de destino; d) O transporte de 30 quilos de bagagem pessoal até ao local de destino;
5 DE AGOSTO DE 2015 249__________________________________________________________________________________________________________e) O tratamento médico necessário até que o marítimo possa viajar para o local de destino, ou de que este necessite durante a viagem; f) Os custos administrativos decorrentes de controlo de fronteira e eventual escolta, em conformidade com a legislação que regula a entrada, saída, permanência e afastamento de território português. 4 - O armador não pode receber do marítimo qualquer quantia a título de adiantamento para cobrir as despesas do repatriamento, embora possa exigir ao marítimo o reembolso das mesmas quando a situação que lhe dê origem seja imputável a este, bem como compensar esse montante com a retribuição ou outros créditos do marítimo. 5 - O disposto no n.o 3 não prejudica o direito de o armador exigir a terceiro o pagamento das despesas efetuadas com o repatriamento, com base em disposições contratuais ou em responsabilidade civil. 6 - A autoridade portuguesa competente mais próxima do local de desembarque deve organizar e custear o repatriamento: a) Caso o armador não o faça, em relação a marítimo que preste serviço em navio de bandeira portuguesa; b) Caso o armador ou o Estado de bandeira de um navio não o faça em relação a marítimo português, bem como a marítimo estrangeiro que deva ser repatriado a partir do território nacional. 7 - O Estado português pode exigir o pagamento das despesas efetuadas com o repatriamento ao armador ou ao Estado de bandeira, respetivamente, no caso da alínea a) ou b) do número anterior. 8 - Na situação referida no número anterior e enquanto o pagamento não for efetuado, a DGRM pode proceder à detenção dos navios do armador envolvido, tendo em conta os  instrumentos internacionais aplicáveis, ou solicitar à autoridade competente de outro Estado que proceda à mesma.
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 250__________________________________________________________________________________________________________9 - Para garantir o pagamento referido no número anterior, o armador deve constituir uma caução no valor correspondente a três meses da retribuição mínima mensal garantida por cada trabalhador a bordo, que no total não pode ser inferior a 100 meses, mediante depósito, garantia bancária ou contrato de seguro a favor do serviço competente do ministério responsável pela área do mar. 10 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 3 ou 9. Artigo 21.o Doença e acidente 1 - O armador deve assegurar o tratamento, pagando os respetivos encargos, do marítimo que, estando em viagem, sofra doença natural ou acidente que não seja de trabalho e necessite de tratamento em terra fora do território nacional, incluindo os cuidados dentários essenciais.  2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o armador deve assegurar o alojamento e a alimentação ao marítimo durante o período de tratamento, a bordo, em terra ou à espera de ser repatriado. 3 - O marítimo que tenha ocultado intencionalmente no momento da admissão doença ou lesão, ou quando estas sejam resultantes de atuação deliberada, tem direito às prestações a que se referem os números anteriores, devendo compensar o armador do respetivo custo. 4 - O marítimo não beneficiário do Serviço Nacional de Saúde tem acesso, em condições idênticas às do beneficiário, às instituições daquele para efeitos de proteção da saúde e de cuidados médicos, incluindo cuidados dentários essenciais. 5 - Compete ao armador assegurar os pagamentos de cuidados de saúde prestados em caso de doença natural ou acidente que não seja de trabalho, ao abrigo do número anterior.
5 DE AGOSTO DE 2015 251__________________________________________________________________________________________________________6 - O regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais consta de legislação específica. 7 - Em caso de doença ou acidente do marítimo a bordo que o impossibilite de prestar atividade, o armador deve pagar àquele: a) A retribuição ou a diferença entre esta e o subsídio de doença ou a indemnização por incapacidade temporária para o trabalho resultante de acidente de trabalho ou doença profissional, durante o período em que o marítimo esteja a bordo ou desembarcado à espera de ser repatriado; b) Após o período referido na alínea anterior e caso o marítimo não tenha direito ao subsídio ou à indemnização nela previstos, um montante equivalente ao primeiro ou, não sendo este determinável, correspondente a metade da retribuição, durante 16 semanas a contar do início da doença ou do acidente. 8 - O disposto no número anterior não se aplica caso o acidente não constitua acidente de trabalho, ou caso a doença ou o acidente resulte de ato intencional do marítimo. 9 - Caso o marítimo que efetue serviço de quartos sofra problemas de saúde decorrentes da prestação de trabalho noturno, verificados em exame médico periódico ou ocasional, o armador deve, logo que possível, transferi-lo para um posto de trabalho diurno adequado. 10 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 2, 5 ou 9 e constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no n.o 7. Artigo 22.o Caducidade do contrato de trabalho a termo  1 - Quando o marítimo tenha sido contratado por um prazo correspondente à duração estimada da viagem, o contrato de trabalho caduca: a) Decorrido o tempo necessário para completar a viagem, se superior ao termo contratado;
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 252__________________________________________________________________________________________________________b) Em caso de naufrágio, concluídos os trabalhos relativos à salvação de pessoas e bens; c) Em caso de acidente ou motivo de força maior, logo que a embarcação tenha sido posta em segurança; d) Estando a embarcação admitida à livre prática, fundeada, amarrada ou descarregada no porto onde o contrato deva terminar, salvo estipulação em contrário. 2 - O contrato também caduca quando os factos referidos nas alíneas b) e c) do número anterior ocorrerem antes do termo do prazo convencionado. Artigo 23.o Prestações em caso de avaria, perda de navio ou naufrágio 1 - O armador deve indemnizar o marítimo por danos patrimoniais resultantes de avaria, perda de navio ou naufrágio. 2 - O disposto no número anterior não prejudica a compensação devida em caso de cessação do contrato de trabalho e a reparação de danos emergentes de acidente de trabalho, resultantes da perda de navio ou de naufrágio. 3 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.o 1. Artigo 24.o Pagamentos decorrentes de falecimento do marítimo 1 - Se o marítimo falecer os seus sucessores têm direito à respetiva retribuição até ao último dia do mês seguinte àquele em que tiver ocorrido o falecimento. 2 - Se o marítimo falecer em serviço, em consequência de uma operação de salvamento do navio, os seus sucessores têm direito à respetiva retribuição até ao final da viagem se ela terminar depois do prazo referido no número anterior.
5 DE AGOSTO DE 2015 253__________________________________________________________________________________________________________3 - Em caso de falecimento do marítimo não resultante de acidente de trabalho ou doença profissional, incumbe ao armador o pagamento das despesas de funeral, na parte em que excedam o valor do subsídio atribuído pela segurança social, com o limite previsto no regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais. 4 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 1 ou 2 e constitui contraordenação grave a violação do disposto no número anterior. Artigo 25.o Guarda de bens deixados a bordo 1 - O armador deve guardar os bens deixados a bordo pelo marítimo doente, acidentado ou falecido e assegurar a sua entrega ao próprio ou aos seus familiares. 2 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no número anterior. Artigo 26.o Procedimento de queixa a bordo 1 - O marítimo pode apresentar, ao responsável de quem dependa diretamente, queixa oral ou escrita, sobre qualquer ocorrência que viole disposições obrigatórias da legislação relativas às matérias previstas na Convenção, no decurso da ocorrência ou no prazo contínuo de cinco dias a contar do seu termo. 2 - O responsável direto do marítimo deve decidir a questão objeto da queixa, caso tenha competência para o efeito, ou transmiti-la imediatamente ao responsável competente. 3 - A decisão sobre a queixa deve ser comunicada ao marítimo no prazo contínuo de cinco dias, podendo o responsável prorrogá-la por mais três dias, se a complexidade da matéria o exigir, devendo neste caso informar o marítimo antes do termo do prazo inicial.
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 254__________________________________________________________________________________________________________ 4 - Se, no prazo referido no número anterior, não houver resposta ou esta não for satisfatória, o marítimo pode, nos cinco dias posteriores, apresentar a queixa ao comandante, especificando, se for caso disso, o motivo da sua insatisfação.  5 - É aplicável à decisão do comandante o disposto no n.o 3. 6 - Se a queixa não for decidida a bordo, o marítimo pode submetê-la ao armador, o qual dispõe de um prazo de 15 dias de calendário para a decidir, podendo, se necessário, consultar o marítimo em causa ou um seu representante. 7 - O disposto nos números anteriores não prejudica o direito do marítimo de apresentar queixa diretamente ao comandante ou, em razão da matéria, à autoridade com competência para a certificação de navios e marítimos nacionais ou ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral. 8 - O marítimo pode solicitar a outro marítimo com conhecimentos adequados que se encontre a bordo aconselhamento confidencial e imparcial sobre os procedimentos de queixa a que pode recorrer. 9 - O marítimo tem o direito de ser assistido ou representado por outro marítimo de sua escolha que se encontre a bordo do mesmo navio em qualquer ato referente ao procedimento de queixa. 10 - O armador deve entregar ao marítimo, no momento da celebração do contrato ou aquando da entrada em vigor da presente lei, um documento que descreva os procedimentos de queixa a bordo do navio e indique os contactos das autoridades competentes, bem como, se for caso disso, o nome dos trabalhadores que podem prestar aconselhamento nos termos do n.o 8. 11 - As queixas e as respetivas decisões devem ser registadas, sendo remetida uma cópia das mesmas ao marítimo em questão. 12 - É proibida qualquer forma de represália ou tratamento mais desfavorável ao trabalhador que tenha apresentado queixa. 13 - Constitui contraordenação grave, imputável ao armador, a violação do disposto nos n.os 2, 9 ou 12 e constitui contraordenação leve, imputável ao armador, a violação do disposto nos n.os 3, 10 ou 11.
5 DE AGOSTO DE 2015 255__________________________________________________________________________________________________________Artigo 27.o Documentos disponíveis a bordo 1 - A bordo de navio que arvore a bandeira portuguesa devem estar disponíveis exemplares dos contratos de trabalho e dos contratos de prestação de serviço das pessoas contratadas que trabalham a bordo, bem como da presente lei, da Convenção, dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho aplicáveis aos primeiros e do acordo celebrado pela ECSA e pela ETF, relativo à Convenção, e do anexo à Diretiva n.o 2009/13/CE, do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009. 2 - Devem ainda estar disponíveis traduções em língua inglesa dos contratos referidos no número anterior, das normas da presente lei relativas ao repatriamento, das regras da regulamentação coletiva de trabalho que podem ser objeto de inspeção pela autoridade competente do porto em que o navio faça escala e do acordo celebrado pela ECSA e pela ETF referido no número anterior, para consulta da referida autoridade e das pessoas que trabalham a bordo, incluindo o comandante. 3 - O disposto no número anterior não é aplicável a navio que arvore bandeira portuguesa e que apenas efetue viagens domésticas. 4 - O armador de navio a que se refere o n.o 1 do artigo 33.o, que arvore a bandeira portuguesa, deve conservar a bordo o certificado de trabalho marítimo válido e, em anexo, a declaração de conformidade do trabalho marítimo atualizada, ou o certificado provisório de trabalho marítimo válido, bem como afixá-los em lugar bem visível. 5 - O armador deve facultar cópia dos documentos a que se refere o número anterior, bem como da respetiva tradução em língua inglesa, caso o navio efetue viagens entre portos de diferentes países, às autoridades competentes, aos marítimos e às associações nacionais representativas dos armadores e dos marítimos que o solicitem. 6 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 2, 4 ou 5.
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 256__________________________________________________________________________________________________________Artigo 28.o Afixação de documentos  1 - Devem ser afixados em local acessível do navio: a) A escala de serviço a navegar ou no porto; b) O número máximo de horas de trabalho ou o número mínimo de horas de descanso prescrito pela legislação nacional ou por convenção coletiva de trabalho aplicável. 2 - A informação referida no número anterior deve ser redigida nas línguas portuguesa e inglesa, de acordo com o modelo aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas laboral e do mar. 3 - Ficam dispensados da afixação dos documentos previstos nos números anteriores os navios que, pelas suas caraterísticas, não possibilitem tal afixação, devendo o armador garantir que os documentos estão disponíveis a bordo. 4 - Constitui contraordenação leve a violação do disposto no presente artigo. Artigo 29.o Cumprimento da Convenção por serviços de recrutamento e colocação Os armadores devem certificar-se, na medida do possível, de que os serviços de recrutamento e colocação, públicos ou privados, estabelecidos em Estados que não ratificaram a Convenção, cujos serviços utilizam para recrutamento e colocação dos marítimos a bordo de navios de bandeira portuguesa, respeitam as prescrições da mesma Convenção.
5 DE AGOSTO DE 2015 257__________________________________________________________________________________________________________TÍTULO III Responsabilidades do Estado  CAPÍTULO I Responsabilidades como Estado de bandeira Artigo 30.o Cumprimento da Convenção em navio que arvora a bandeira portuguesa 1 - O cumprimento das obrigações decorrentes da legislação relativa às matérias previstas na Convenção, em navio que arvore a bandeira portuguesa, é assegurado através de um sistema de inspeção e de certificação das condições do trabalho marítimo. 2 - O sistema de inspeção e a certificação referidos no número anterior são assegurados pela autoridade com competência para a certificação de navios e marítimos nacionais. 3 - A inspeção e a certificação, quando não forem efetuadas diretamente pela autoridade referida no número anterior, podem ser realizadas por organizações reconhecidas, previamente autorizadas por aquela autoridade, nos termos dos números seguintes, não deixando a autoridade de manter sempre a plena responsabilidade pela inspeção das condições de vida e de trabalho dos marítimos a bordo dos navios que arvoram a bandeira nacional.  4 - As organizações reconhecidas a que se refere o número anterior devem: a) Ser qualificadas como organizações reconhecidas, nos termos do Regulamento (CE) n.o 391/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios; b) Possuir competência e independência para o exercício das atividades de inspeção e certificação, nomeadamente:
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 258__________________________________________________________________________________________________________i) Competências técnicas e conhecimentos adequados sobre o funcionamento dos navios, incluindo as condições mínimas necessárias para o trabalho a bordo dos navios, as condições de emprego, o alojamento, as instalações de lazer, a alimentação e o serviço de mesa, a prevenção de acidentes, a proteção da saúde, os cuidados médicos, o bem-estar e a proteção em matéria de segurança social; ii) Conhecimentos adequados sobre a legislação a que se refere o n.o 1; c) Ser autorizadas para o efeito pela autoridade com competência para a certificação de navios e marítimos nacionais, mediante acordo escrito. 5 - À autorização a que se refere a alínea c) do número anterior, bem como à organização reconhecida e autorizada, é aplicável o disposto nos artigos 7.o a 10.o, 12.o, 13.o, nos n.os 2 a 5 do artigo 14.o e nas alíneas d) a f) do n.o 1 e nos n.os 2 a 7 do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 13/2012, de 20 de janeiro, com as devidas adaptações. 6 - Constitui contraordenação punível nos termos do proémio do n.o 1 do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 13/2012, de 20 de janeiro, a realização de inspeções ou a emissão de certificados por organização não reconhecida, ou não autorizada para o efeito, ou cuja autorização esteja suspensa. 7 - A autorização concedida a organizações reconhecidas a que se refere o n.o 3 deve, em matéria de inspeção, abranger pelo menos a competência para exigir a correção de deficiências relativas às condições de trabalho e de vida dos marítimos que as mesmas tenham constado e a efetuar inspeções sobre essas matérias a pedido da autoridade competente do porto em que o navio faça escala. 8 - A autoridade com competência para a certificação de navios e marítimos nacionais deve dar conhecimento ao Secretariado Internacional do Trabalho da identificação das organizações reconhecidas e autorizadas, do tipo e do âmbito da respetiva autorização e de quaisquer alterações que ocorram.
5 DE AGOSTO DE 2015 259__________________________________________________________________________________________________________Artigo 31.o Inspeções 1 - O pessoal da autoridade com competência para a certificação de navios e marítimos nacionais e das organizações reconhecidas e autorizadas pode, no exercício de funções de inspeção: a) Subir a bordo dos navios que arvoram a bandeira portuguesa; b) Proceder a exames, testes ou inquéritos que julgue necessários para verificar que as disposições da legislação que aplica a Convenção são respeitadas; c) Exigir a correção de deficiências; d) No caso de infração grave às disposições da legislação a que se refere a alínea b) ou de risco grave para a segurança ou a saúde dos marítimos a bordo, proceder às diligências necessárias para impedir a saída do navio, até que sejam tomadas as medidas adequadas para corrigir a situação; e) Quando não exista uma infração manifesta às disposições a que se refere a alínea b) que ponha em risco a segurança ou a saúde dos marítimos a bordo, nem antecedentes de infrações similares, prestar informações, conselhos técnicos ou recomendações em vez de promover a aplicação de sanções. 2 - As organizações reconhecidas cooperam com as administrações de controlo do Estado do porto sempre que esteja em causa um navio de bandeira portuguesa por elas classificado, em especial de modo a facilitar a retificação das deficiências detetadas no que respeita às condições de vida e de trabalho dos marítimos. 3 - Em caso de denúncia que não seja manifestamente infundada, ou havendo prova de que um navio que arvora a bandeira portuguesa não cumpre as disposições da legislação que aplica a Convenção, ou de que apresenta falhas graves na aplicação das medidas enunciadas na declaração de conformidade do trabalho marítimo, a autoridade competente ou, a pedido desta, a organização reconhecida e autorizada deve averiguar a questão e certificar-se de que são tomadas medidas para solucionar as deficiências constatadas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 260__________________________________________________________________________________________________________4 - O pessoal a que se refere o n.o 1 deve preservar a confidencialidade da origem de qualquer queixa, reclamação ou denúncia sobre perigos ou deficiências que possam comprometer as condições de vida e de trabalho dos marítimos a bordo, ou violação da legislação a que se refere a alínea b) do n.o 1. 5 - Ao pessoal a que se refere o n.o 1 não podem ser atribuídas tarefas em número ou de natureza tal que sejam suscetíveis de prejudicar a eficácia da inspeção ou a sua autoridade ou imparcialidade relativamente aos armadores, aos marítimos ou a qualquer outro interessado.  6 - O pessoal a que se refere o n.o 1 deve: a) Ter formação adequada; b) Não ter quaisquer interesses, diretos ou indiretos, nas atividades inspecionadas; c) Guardar sigilo profissional, mesmo depois de deixar o serviço, não podendo revelar segredos de fabricação ou comércio, processos de exploração ou informações de natureza pessoal de que tenha conhecimento em virtude do desempenho das suas funções. 7 - O pessoal a que se refere o n.o 1 deve elaborar relatório da inspeção realizada, remetendo cópia ao comandante, em inglês e em português, quando este seja o idioma de trabalho do navio, bem como aos representantes dos marítimos que a solicitem. 8 - A organização reconhecida deve enviar à autoridade com competência para a certificação de navios e marítimos nacionais cópia do relatório de inspeção elaborado pelo seu pessoal.  9 - O comandante deve afixar cópia do relatório no idioma ou idiomas em que a receba em local acessível do navio. 10 - A autoridade com competência para a certificação de navios e marítimos nacionais deve conservar os registos das inspeções efetuadas e publicitar, no primeiro semestre de cada ano, o relatório da atividade inspetiva do ano anterior.
5 DE AGOSTO DE 2015 261__________________________________________________________________________________________________________11 - Os inquéritos e inspeções devem ser conduzidos com diligência e de forma a que o navio só seja detido ou retido na medida do estritamente necessário. 12 - Constitui contraordenação grave, imputável à organização reconhecida e autorizada, a violação do disposto no n.os 2 e 5, na segunda parte do n.o 7 e no n.o 11, e constitui contraordenação leve, imputável ao armador, a violação do disposto no n.o 9. Artigo 32.o  Registo do resultado das inspeções 1 - O armador deve: a) Conservar o registo dos resultados das inspeções e de outras verificações posteriores, das anomalias importantes observadas, das datas em que procedeu à sua correção, bem como a sua tradução em língua inglesa caso efetue viagens entre portos de diferentes países, em anexo à declaração de conformidade do trabalho marítimo; b) Permitir a consulta do registo às autoridades competentes, aos marítimos, às associações sindicais que os representam e às associações de empregadores representativas dos armadores.  2 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no presente artigo. Artigo 33.o Certificado de trabalho marítimo e declaração de conformidade do trabalho marítimo 1 - Os navios de arqueação bruta igual ou superior a 500 que arvorem a bandeira portuguesa e efetuem viagens entre portos de diferentes países, ou que operem a partir de um porto ou entre portos de outro país, devem possuir um certificado de trabalho marítimo e uma declaração de conformidade do trabalho marítimo, ou um certificado provisório de trabalho marítimo, nos termos do presente capítulo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 262__________________________________________________________________________________________________________2 - O armador de navio não abrangido pelo disposto no número anterior que arvore a bandeira portuguesa pode solicitar a emissão de certificado de trabalho marítimo e de declaração de conformidade do trabalho marítimo, ou de certificado provisório de trabalho marítimo, nos termos do presente capítulo. Artigo 34.o Requisitos e emissão do certificado e da declaração 1 - A emissão do certificado de trabalho marítimo e da declaração de conformidade do trabalho marítimo, bem como a renovação do primeiro, dependem da verificação, através de inspeção ao navio, do cumprimento das normas reguladoras das seguintes matérias: a) Idade mínima; b) Certificados médicos; c) Qualificações dos marítimos; d) Contratos de trabalho a bordo; e) Recurso a serviços privados de recrutamento e colocação dos marítimos a bordo; f) Duração do trabalho ou horas de descanso; g) Lotação do navio; h) Alojamento; i) Instalações de bem-estar a bordo; j) Alimentação e serviço de mesa; k) Saúde, segurança e prevenção de acidentes;  l) Cuidados médicos a bordo; m) Procedimento de queixa a bordo; n) Pagamento de retribuições.
5 DE AGOSTO DE 2015 263__________________________________________________________________________________________________________2 - A inspeção para emissão de certificado de trabalho marítimo deve ser feita durante o prazo de validade do certificado provisório de trabalho marítimo e está sujeita ao disposto no número anterior. 3 - A declaração de conformidade do trabalho marítimo compreende: a) Uma parte I, que indica os pontos que devem ser inspecionados de acordo com o n.o 1, as normas da legislação nacional que dão cumprimento às disposições obrigatórias da Convenção, relativas aos referidos pontos, e, sendo caso disso, as normas da legislação nacional referentes a certas categorias de navios; b) Uma parte II, que indica as medidas instituídas pelo armador para assegurar o respeito permanente das normas da legislação nacional a que se refere a alínea anterior nos períodos entre inspeções, bem como para promover a melhoria contínua das condições de vida e de trabalho a bordo. 4 - A autoridade competente para a certificação de navios e marítimos nacionais ou, sendo caso disso, as organizações reconhecidas e autorizadas para o efeito: a) Efetuam as inspeções aos navios, a que se refere o n.o 1; b) Emitem o certificado de trabalho marítimo e o certificado provisório de trabalho marítimo e renovam o primeiro; c) Emitem a parte I da declaração de conformidade do trabalho marítimo e certificam a parte II, após o seu preenchimento pelo armador. 5 - Os modelos de certificado e da declaração a que se referem os números anteriores  constam dos anexos I a III à presente lei, da qual fazem parte integrante. 6 - A autoridade com competência para a certificação de navios e marítimos nacionais mantém o registo público dos certificados e declarações emitidos e dos navios a que respeitam.
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 264__________________________________________________________________________________________________________Artigo 35.o Validade do certificado 1 - O certificado de trabalho marítimo é válido por um período de cinco anos, sem prejuízo do disposto no número seguinte.  2 - A validade do certificado do trabalho marítimo depende da realização de uma inspeção ao navio, a realizar entre o segundo e o terceiro aniversário da data do certificado, sobre as matérias a que se refere o n.o 1 do artigo anterior, com resultado favorável. 3 - O resultado da inspeção a que se refere o número anterior deve ser averbado no certificado. 4 - Considera-se data de aniversário do certificado o dia e o mês de cada ano correspondentes à data de validade do certificado de trabalho marítimo. Artigo 36.o Renovação, caducidade e revogação 1 - A renovação do certificado de trabalho marítimo depende de inspeção com resultado favorável. 2 - O período de validade do novo certificado inicia-se na data da inspeção e termina cinco anos após: a) O termo da validade do anterior período, caso a inspeção seja efetuada durante os últimos três meses daquela; b) A inspeção, caso esta seja efetuada antes dos últimos três meses de validade do anterior período.  3 - O certificado de trabalho marítimo caduca: a) Se não for feita a inspeção a que se refere o n.o 2 do artigo anterior; b) Se não for averbado o resultado favorável da referida inspeção de acordo com o n.o 3 do artigo anterior; c) Se o navio deixar de ser de bandeira portuguesa;
5 DE AGOSTO DE 2015 265__________________________________________________________________________________________________________d) Se o armador cessar a exploração do navio; e) Se houver modificações importantes na estrutura ou equipamentos do navio relativos a alojamento, espaços de lazer, alimentação e serviço de mesa, que constituiriam fundamento para a não emissão do certificado.4 - Na situação prevista nas alíneas c), d) ou e) do número anterior a emissão de novo certificado depende de uma inspeção aprofundada com resultado favorável, a realizar nos termos do artigo 38.o. 5 - A autoridade competente ou, sendo caso disso, uma organização reconhecida nos termos do n.o 4 do artigo 30.o deve revogar o certificado de trabalho marítimo quando o armador do navio deixe de respeitar de forma grave e reiterada os requisitos de que depende a respetiva emissão e não tome qualquer medida corretiva.  6 - Se o navio deixar de arvorar a bandeira portuguesa, a autoridade competente deve, logo que possível, enviar cópias do certificado de trabalho marítimo e da declaração de conformidade do trabalho marítimo relativos ao navio à autoridade congénere do Estado da nova bandeira, desde que este tenha ratificado a Convenção. Artigo 37.o Certificado provisório de trabalho marítimo 1 - Pode ser emitido certificado provisório de trabalho marítimo, com um período de validade de seis meses não renovável, nas seguintes situações: a) Aquando da entrega de navio novo ao armador; b) Quando o navio mude para a bandeira portuguesa; c) Quando um armador assuma pela primeira vez a exploração de um navio. 2 - O certificado provisório de trabalho marítimo é emitido após uma inspeção ao navio que verifique, na medida do possível, as prescrições relativas a condições de trabalho e de vida previstas no n.o 1 do artigo 34.o e tendo em conta:
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 266__________________________________________________________________________________________________________a) A prova por parte do armador de que no navio se aplicam os procedimentos adequados para assegurar o cumprimento das normas reguladoras das matérias a que o certificado se refere; b) O conhecimento por parte do comandante das normas reguladoras das matérias a que o certificado se refere e dos seus deveres tendo em conta a respetiva aplicação; c) As informações apresentadas à autoridade competente para a emissão da declaração de conformidade do trabalho marítimo.  3 - Durante o período de validade do certificado provisório não é necessária a declaração de conformidade do trabalho marítimo. 4 - É aplicável ao certificado provisório o disposto nas alíneas c), d) e e) do n.o 3 e no n.o 4 do artigo anterior. CAPÍTULO II Responsabilidades do Estado do porto Artigo 38.o Inspeção de navios de bandeira estrangeira 1 - Qualquer navio que arvore bandeira estrangeira e se encontre em porto ou fundeadouro nacional no decurso normal da sua atividade ou por razões inerentes à sua exploração pode ser inspecionado pela DGRM para verificar: a) Caso o navio arvore a bandeira de um Estado que tenha ratificado a Convenção, o cumprimento das disposições obrigatórias da mesma, designadamente as relativas a condições de vida e trabalho a bordo;
5 DE AGOSTO DE 2015 267__________________________________________________________________________________________________________b) Caso o navio arvore a bandeira de um Estado que não tenha ratificado a Convenção, se os respetivos marítimos beneficiam de um tratamento igual ou mais favorável do que o decorrente da aplicação das disposições obrigatórias da mesma Convenção. 2 - No caso de navio que arvore bandeira de um Estado que tenha ratificado a Convenção, a inspeção a que se refere o número anterior consiste na verificação da regularidade do certificado de trabalho marítimo e da declaração de conformidade do trabalho marítimo, os quais atestam, salvo prova em contrário, o cumprimento das disposições obrigatórias da mesma Convenção, exceto nos casos em que for exigida uma inspeção aprofundada. 3 - Os critérios para inspeção pelo controlo do Estado do porto dos navios que arvorem bandeira estrangeira, assim como o procedimento de inspeção, detenção e de impugnação, encontram-se estabelecidos no Decreto-Lei n.o 27/2015, de 6 de fevereiro. TÍTULO IV Disposições complementares, transitórias e finais Artigo 39.o Cuidados de saúde urgentes 1 - O marítimo não beneficiário do Serviço Nacional de Saúde, afeto a navio que se encontre em porto nacional, tem acesso às instituições daquele serviço para efeitos de cuidados de saúde urgentes. 2 - Compete ao armador assegurar os pagamentos de cuidados de saúde prestados ao abrigo do número anterior.
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 268__________________________________________________________________________________________________________Artigo 40.o Instalações de bem-estar 1 - Deve ser incentivada a criação de instalações de bem-estar nos portos considerados relevantes, acessíveis a todos os marítimos, sem discriminação, independentemente do Estado de bandeira do navio, precedida de consulta às associações nacionais representativas dos armadores e dos marítimos. 2 - As instalações referidas no número anterior devem ser examinadas regularmente de modo a promover a sua adaptação tendo em conta a evolução das necessidades dos marítimos, com a participação de representantes dos marítimos e das entidades públicas e privadas responsáveis pelo seu funcionamento. Artigo 41.o Detenção de navio a pedido de outro Estado A pedido da autoridade competente de outro Estado que tenha ratificado a Convenção, ou que seja membro da União Europeia, a DGRM procede à detenção de um navio enquanto não forem pagas as despesas efetuadas com o repatriamento, efetuado pelo referido Estado, de marítimo afeto a esse navio.Artigo 42.o Taxas e reembolso de despesas 1 - Estão sujeitos ao pagamento de taxa os seguintes atos: a) Inspeção de navios que arvorem bandeira portuguesa para emissão do certificado de trabalho marítimo, manutenção da sua validade ou renovação do mesmo; b) Emissão e renovação do certificado de trabalho marítimo; c) Emissão do certificado provisório de trabalho marítimo;
5 DE AGOSTO DE 2015 269__________________________________________________________________________________________________________d) Emissão da parte I e certificação da parte II da declaração de conformidade de trabalho marítimo. 2 - As taxas referidas no número anterior são fixadas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do mar. 3 - As despesas relacionadas com a detenção de navio, nas situações previstas na presente lei, são suportadas pelo armador ou o seu representante em território nacional.  4 - O produto das taxas reverte para a entidade que pratica o ato correspondente. 5 - O montante correspondente ao reembolso das despesas a que se refere o n.o 3 reverte para a entidade que as efetuou. Artigo 43.o Responsabilidade contraordenacional 1 - O regime geral da responsabilidade contraordenacional previsto nos artigos 548.o a 566.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, aplica-se às infrações decorrentes da violação da presente lei, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas, nas regiões autónomas, aos respetivos órgãos e serviços regionais. 2 - Às contraordenações previstas na presente lei aplica-se o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, aprovado pela Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, alterada pela Lei n.o 63/2013, de 27 de agosto. 3 - Sempre que a DGRM, no desenvolvimento das suas funções de certificação e inspeção, verificar indícios da prática de ilícitos contraordenacionais, remete à Autoridade para as Condições do Trabalho auto de notícia.
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 270__________________________________________________________________________________________________________Artigo 44.o Duração do período de férias 1 - As normas do regime jurídico anexo ao Decreto-Lei n.o 74/73, de 1 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 104/89, de 6 de abril, e 88/96, de 3 de julho, e pela Lei n.o 114/99, de 3 de agosto, que regulam períodos de férias de duração mais elevada do que a prevista no n.o 2 do artigo 17.o, continuam a aplicar-se aos inscritos marítimos enquanto estiverem ao serviço do armador ao qual estejam vinculados na data da entrada em vigor da presente lei. 2 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no número anterior. Artigo 45.o Regiões autónomas A presente lei é aplicável às regiões autónomas, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas aos respetivos órgãos e serviços regionais. Artigo 46.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 274/95, de 23 de outubro O artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 274/95, de 23 de outubro, alterado pela Lei n.o 133/99, de 3 de agosto, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 7.o Prestação de cuidados médicos 1 - O navio com pelo menos 100 pessoas a bordo e que efetue normalmente viagens de mais de três dias deve ter um médico a bordo encarregado da assistência médica.
5 DE AGOSTO DE 2015 271__________________________________________________________________________________________________________2 - Os restantes navios devem possuir pelo menos um marítimo devidamente qualificado responsável pela prestação de cuidados médicos e administração dos medicamentos, ou pela prestação de primeiros socorros. 3 - A qualificação do marítimo a que se refere o número anterior deve ser obtida mediante formação que seja conforme às disposições da Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, 1978 (STCW), bem como atender à duração e às circunstâncias das viagens e ao número de pessoas a bordo. 4 - A qualificação dos navegadores de recreio autorizados, nos termos do artigo 8.o do Regulamento das Embarcações Utilizadas na Atividade Marítimo-Turística, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 149/2014, de 10 de outubro, a integrarem lotações de segurança, em cuidados médicos e administração dos medicamentos e em prestação de primeiros socorros, é regulada por portaria  aprovada pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas do mar, da saúde e do turismo.” Artigo 47.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro Os artigos 23.o, 24.o, 28.o e 29.o do Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro, alterado pela Lei n.o 5/2014, de 12 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 23.o [...] 1 - ........................................................................................:
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 272__________________________________________________________________________________________________________a) (................................................................................; b) .................................................................................; c) .................................................................................; d) .................................................................................; e) .................................................................................; f) Assegurar a gratuitidade dos serviços prestados ao candidato a emprego não lhe cobrando, direta ou indiretamente, quaisquer importâncias em numerário ou em espécie, incluindo, no caso dos marítimos, os custos de vistos necessários à prestação de trabalho, os quais devem ficar a cargo do armador; g) ..........................................................................................................; h) No caso de recrutamento e colocação de marítimos, verificar que os mesmos são detentores da qualificação e certificação profissionais exigidas e que os contratos de trabalho respeitam a legislação e as convenções coletivas aplicáveis.  2 - Sem prejuízo do disposto na alínea f) do número anterior, cabe aos marítimos assumir os custos derivados da obtenção do certificado médico, dos certificados profissionais ou outra documentação necessária ao exercício da atividade a bordo. 3 - As agências cujo objeto principal é o recrutamento e colocação de marítimos devem implementar um sistema de gestão de qualidade. 4 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nas alíneas b) e g) do n.o 1, punível com coima de € 2800 a € 6000 ou € 12 000, consoante se trate de pessoa singular ou pessoa coletiva. 5 - (Anterior n.o 3). 6 - (Anterior n.o 4).