11 DE NOVEMBRO DE 1981204-(33)Quer dizer, parece-nos uma ilusão até perigosa de certo modo, pois pode criar situações que podem não ser muito justas na maioria dos casos. Mas estamos dispostos a discutir uma solução deste género ou uma formulação diferente.Se tivéssemos que referir aqui as regiões autónomas, parece-me que tínhamos que referi-las em muitos outros artigos da Constituição. Parece-nos, assim, que não é muito razoável que estejamos a semear uma referência às regiões autónomas esporádica aqui e acolá, o que pareceria que, na verdade, as regiões autónomas só interviriam quando fossem referidas. Eu penso que é preferível uma definição genérica da interferência das regiões do que fazer referências esporádicas, que, nesse caso, teriam que ser mais numerosas.Portanto, a nossa ideia não é contra, digamos, o reforço de alguns poderes das regiões autónomas, é no sentido de que isso, pelo contrário, nos parece restringir esses mesmos poderes.Também pomos, evidentemente, as clássicas reservas à referência aos «termos da lei» e parece-nos também que a previsão da nacionalização e municalização dos solos urbanos, dada a gravidade do problema habitacional, é um recurso a expedientes que não devem ser banidos da Constituição. É uma necessidade urgente, penso eu, e que, portanto, bani-las neste momento seria agravar o problema, e não contribuir para a sua solução.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)}: — Em relação ao artigo 66.°, apenas a FRS apresenta propostas de alteração, que são as seguintes:Adita ao corpo do n.° 2 a expressão «nem conjugação com as autarquias locais», imediatamente após «organismos próprios», e ainda adita a expressão «te apoio» entre «por apelo» e «a iniciativas populares».Propõe também a substituição do n.° 3 actual por um novo n.° 3, segundo o qual «é conferido a todos o direito- de promover, nos termos da lei, a prevenção ou cessação dos factores de degradação do meio ambiente, bem como, em caso de lesão directa, o direito à correspondente indemnização».Do debate efectuado na subcomissão emergiram as seguintes conclusões:A AD exprimiu a sua concordância com todas as alterações propostas pela FRS, enquanto o PCP declarou não se opor às alterações propostas ao n.° 2 e concordar com a proposta ao n.° 3, com reservas quanto à expressão «lesão directa». O MDP/CDE declarou concordar com a alteração proposta ao n.° 3.Algum senhor deputado pretende usar da palavra em relação à alteração proposta pela FRS, que possa acrescentar algo àquilo que já é adquirido da subcomissão?Sr. Deputado Almeida Santos, tem a palavra.O Sr. Almeida Santos (PS):—É que nós não fazemos questão em que permaneça a referência à «lesão directa», se houver consenso nesse sentido, nós poderíamos, na verdade, deixar cair o adjectivo.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sendo assim, dadas as objecções que já vinham da Subcomissão, oois entender-se-ia que isso seria adqui-rido. Portanto, deixariam cair a expressão «lesão directa».Sr. Deputado Vital Moreira, faz favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Face a esta consideração, creio que podíamos dar por adquirida a alteração do n.° 3, nos termos que resulta desta consideração.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Exacto, Sr. Deputado.O artigo 67." é objecto de alterações por parte da AD e do PCP.As alterações propostas pela AD traduzem-se numa nova organização sistemática do artigo em 3 números.Um n.° 1, com a seguinte redacção:A família é o elemento natural e fundamental da sociedade e tem direito à protecção da sociedade e do Estado.Um n.° 2, com a seguinte redacção:Para assegurar a protecção da família e do seu direito à educação dos filhos, incumbe prioritariamente ao Estado:a) Definir e executar uma politica da famí-lia com carácter global integrado;b) [Corresponderia à actual alínea a)];c) [Corresponderia à actual alínea b)];d) [Corresponderia à actual alínea c)j.A alínea e) teria a seguinte redacção:Promover os meios adequados ao exercício pelos cidadãos do seu direito ao planeamento familiar.Haveria uma alínea /), que seria correspondente à actual alínea e).Um n.° 3- do referido artigo, com a seguinte redacção:As associações de âmbito nacional representativas das famílias participam na definição da política da família.O PCP propõe que o artigo actual passe a constituir o n.* 2, sendo aditado úm novo n.° 1, do seguinte teor:As famílias têm direito à efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal de todos os membros do agregado familiar.Na subcomissão, efectuado o debate, foram expressas, em síntese, as seguintes posições: Quanto às propostas da AD: O PCP opõe-se a todas elas.A FRS reservou a sua posição quanto ao n.° 1, in-cünando-se para uma redacção que concilie a referida proposta da AD com a proposta do n.° 1 do projecto do PCP.Quanto ao n.° 2, a FRS declarou reservar a sua posição quanto à alínea a) e opõe-se à alínea e).Quanto ao n.° 3; a FRS declarou levantar objecções e o MDP/CDE declarou opor-se ao mesmo.No concernente à proposta do PCP:A FRS apoia-a, por traduzir a transformação de uma garantia institucional num direito fundamental.