PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 80 Artigo 1.o Objeto A presente lei define, com efeitos imediatos, a amnistia fiscal extraordinária para processos de contraordenação e de execução fiscal, bem como para aplicação das respetivas coimas, juros, tributos, custos administrativos e custos processuais, no âmbito da aplicação da Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, e respetivas alterações. Artigo 2.o Amnistia fiscal para processos levantados por incumprimento do pagamento de taxas de portagem 1 – Consideram-se extintas as obrigações tributárias exigíveis decorrentes do não pagamento da taxa de portagem, ao abrigo da Lei n.o 25/2006, de 30 de junho. 2 – Para efeitos do n.o 1, consideram-se obrigações tributárias os custos administrativos, tributos, custos processuais, coimas e juros decorrentes do não pagamento de taxas de portagem. 3 – Consideram-se extintas todas as responsabilidades por infrações tributárias decorrentes de processos de contraordenação e processos de execução fiscal instaurados ao abrigo da Lei n.o 25/2006, de 30 de junho. 4 – Consideram-se extintos todos os procedimentos e processos de cobrança coerciva pendentes, resultantes de processos de contraordenação e de processos de execução fiscal decorrentes do não pagamento da taxa de portagem, ao abrigo da Lei n.o 25/2006, de 30 de junho. 5 – A amnistia prevista nos números anteriores aplica-se a todos os contribuintes, nomeadamente pessoas singulares ou pessoas coletivas. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com Orçamento do Estado subsequente à data da sua aprovação. Assembleia da República, 16 de dezembro de 2022. As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Joana Mortágua — José Moura Soeiro. ——— PROJETO DE LEI N.o 450/XV/1.a ALTERA A COMPETÊNCIA PARA A INSTRUÇÃO DE PROCESSOS RELATIVOS AO NÃO PAGAMENTO DE TAXAS DE PORTAGEM (DÉCIMA ALTERAÇÃO DA LEI N.o 25/2006, DE 30 DE JUNHO, QUE APROVA O REGIME SANCIONATÓRIO APLICÁVEL ÀS TRANSGRESSÕES OCORRIDAS EM MATÉRIA DE INFRAESTRUTURAS RODOVIÁRIAS ONDE SEJA DEVIDO O PAGAMENTO DE TAXAS DE PORTAGEM) Exposição de motivos O Bloco de Esquerda tem defendido a eliminação da cobrança de portagens em autoestradas e vias rápidas, nomeadamente nas ex-SCUT, como uma medida estratégica que assenta nos princípios da solidariedade, da defesa da coesão social, da promoção da melhoria das acessibilidades territoriais, como instrumento essencial de desenvolvimento sustentável e consagração do direito à mobilidade como estruturante de uma democracia moderna. Porém, sucessivos governos e maiorias ou geometrias
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 82 Mais, de acordo com a atual lei, as concessionárias, para além de não arcarem com os custos relativos à cobrança daqueles valores, no final do processo de execução recebem não só os valores respeitantes às portagens, juros e custos administrativos como também recebem uma percentagem do valor das coimas. Fica, assim, por demais evidente que são as concessionárias as únicas entidades que beneficiam deste sistema. Nesse sentido, e estando em causa relações jurídico-privadas, créditos privados e interesses estritamente privados, devem ser os privados, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a proceder à cobrança daqueles valores. Entende o Bloco de Esquerda que este sistema não serve o interesse público, nem o Estado, nem serve às cidadãs e aos cidadãos, mas, sim, e exclusivamente, os interesses das concessionárias, o que é inaceitável. Acresce que este regime sancionatório tem assoberbado de tal forma a administração tributária com milhares de processos de cobrança de dívidas a concessionários privados, que se torna difícil aplicar os seus recursos noutros objetivos de interesse público, como combate à fraude e à evasão fiscal. Por todos estes motivos e porque toda esta situação é imoral e tem que ter um ponto final, o Bloco de Esquerda vem, pelo presente projeto de lei, altera a competência para a instrução de processos relativos ao não pagamento de taxas de portagem. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à décima alteração da Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem, retirando competência ao serviço de finanças da área do domicílio fiscal do agente de contraordenação para a instauração e instrução dos processos de contraordenação, bem como para aplicação das respetivas coimas. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 25/2006, de 30 de junhoO artigo 15.o da Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, com as alterações posteriores, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 15.o [...] As entidades referidas no n.o 3 do artigo 11.o são competentes para a instauração e instrução dos processos de contraordenação a que se refere a presente lei, incluindo a análise da defesa, a elaboração da proposta de decisão, a notificação da decisão administrativa, bem como a preparação do título executivo». Artigo 3.o Norma Revogatória São revogados os artigos 17.o-A e 18.o da Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, na sua redação atual. Artigo 4.o Norma repristinatória É repristinado o artigo 18.o da Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, na sua redação originária.
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 86 lidar com estas ocorrências, prevendo medidas genéricas e especificas face às distintas realidades geográficas de cada região, como por exemplo: • Desassorear, desobstruir e remover material dos cursos de água e de albufeiras; • Recuperação de linhas de água; • Reabilitação de diques; • Instalação de galerias ripícolas; • Controlo da erosão das margens de rios; • Realização de ações estruturais na rede hídrica de concelhos; • Relocalização de elementos expostos; • Recolha e disponibilização de dados e informação sobre inundações; • Regras de exploração de infraestruturas hidráulicas; • Regularização fluvial para controlo de cheias em ribeira; • Elaborar/rever Plano de Emergência de Proteção Civil (PEPC). A nova geração de planos tem o mérito de fazer o balanço das medidas implementadas no anterior ciclo de planeamento, que vigorou entre 2016 e 2021. Para cada medida foram estabelecidos indicadores de execução, constituindo-se como mecanismos de monitorização que permitem fazer um balanço do que foi feito e do que ficou por fazer, permitindo retirar conclusões sobre o sucesso da implementação1.  Tabela 1 – Progresso das medidas genéricas e específicas relativo à sua execução física Em apenas uma região hidrográfica foi assegurada uma taxa de execução positiva ao nível das medidas preconizadas. Em 6 regiões ficou-se abaixo de 50 %, havendo uma quantidade significativa de medidas que não foram sequer iniciadas em 6 anos (Tabela 1). Os indicadores não foram atingidos para a generalidade das medidas, evidenciando um desempenho claramente insuficiente ao nível da gestão de riscos de inundações (Tabela 2).  Tabela 2 – Resultados dos indicadores de monitorização Olhando para a justificação apresentada «As maiores dificuldades para a concretização do Programa de Medidas tal como previsto em 2016 prenderam-se com constrangimentos financeiros ou processuais,  1 Os projetos de planos podem ser consultados em https://apambiente.pt/agua/2o-ciclo-de-planeamento-2022-2027 e foram a fonte de informação para os dados compilados nas tabelas, com exceção para a RH7 – Guadiana que não apresenta esses elementos. Região HidrográficaNo de medidasNo de medidas executadasNo de medidas em execuçãoNo de medidas não iniciadasTaxa de execução física até DEZ 2020RH1 - Minho e Lima 23 6 12 5 51%RH2 - Cávado, Ave e Leça 23 3 14 6 42%RH3 - Douro 28 5 18 5 46%RH4  - Vouga, Mondego e Lis 42 9 28 5 48%RH5 - Tejo e Ribeiras do Oeste 32 5 22 5 45%RH6 - Sado e Mira 20 3 18 2 47%RH8 - Ribeiras do Algarve 21 2 13 6 36%Região HidrográficaNo de indicadoresIndicadores atingidos (superados)Indicadores não atingidosRH1 - Minho e Lima 23 9 (3) 14RH2 - Cávado, Ave e Leça 23 6 (3) 17RH3 - Douro 28 8 (3) 20RH4  - Vouga, Mondego e Lis 42 14 (8) 28RH5 - Tejo e Ribeiras do Oeste 32 8 (3) 24RH6 - Sado e Mira 20 6 (2) 14RH8 - Ribeiras do Algarve 21 5 (2) 16
28 DE DEZEMBRO DE 2022 7 medidas que, de forma integrada, prossigam o esforço para a consciencialização, sensibilização e aprofundamento do conhecimento sobre esta doença, os seus sintomas e os impactos, incentivará o diagnóstico precoce da doença, permitirá uma melhoria do respetivo tratamento e acompanhamento da doença e o combate a certos estereótipos que ainda persistem. A adoção de uma estratégia nacional de combate à endometriose tem sido o caminho adotado em diversos países. A Austrália adotou um National Action Plan for Endometriosis, anunciado em 2017 e aprovado em julho de 2018, que propõe um vasto conjunto de propostas assente nos objetivos de conscientização e educação; de cuidados clínicos; e de pesquisa. E, mais recentemente em França, no início de 2022, o Presidente Emmanuel Macron anunciou o lançamento de uma nova estratégia nacional para o combate à endometriose que, tendo em vista a preocupação com conscientização e a educação, irá conter medidas de incentivo ao diagnóstico precoce, de melhoria dos tratamentos (com centros de tratamento em cada região do País) e de incentivo à investigação científica sobre a doença. Em Inglaterra, em 30 de agosto de 2022, foi apresentada Women's Health Strategy for England, que dedica grande atenção e um conjunto de medidas referentes à endometriose. Por seu turno, a atribuição do estatuto de doença crónica aos pacientes com diagnóstico de endometriose e/ou adenomiose irá permitir uma maior monitorização a nível nacional, a integração das portadoras da doença em programas específicos destinados à promoção da saúde reprodutiva da mulher, maiores avanços na investigação ao nível da saúde pública e uma maior equidade no acesso a exames, consultas, tratamentos e medicação. Importará sublinhar que medida similar foi adotada recentemente em França, onde, em janeiro de 2021, a Assembleia Nacional aprovou por unanimidade o reconhecimento da endometriose como doença crónica e de longa duração. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: a) Proceda à criação de um grupo de trabalho multidisciplinar, que envolvendo a academia, os especialistas e as organizações não governamentais, tendente à criação e aprovação de uma estratégia nacional de combate à endometriose e adenomiose; b) Avalie a atribuição do estatuto de doença crónica aos pacientes com diagnóstico de endometriose e/ou adenomiose. Palácio de São Bento, 28 de dezembro de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 28 de outubro de 2022 II Série-A — Número 109XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)               S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 14/XV: Transpõe a Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e a Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários e legislação conexa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 4 aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 109-H/2021, de 10 de dezembro, que esteja sujeita ao regime de resolução. s) [Anterior alínea r).]; t) «Entidade de resolução», as seguintes entidades: i) Uma pessoa coletiva estabelecida em Portugal ou noutro Estado-Membro da União Europeia identificada no plano de resolução de grupo elaborado nos termos do disposto no artigo 138.o-AF como uma entidade à qual serão aplicadas medidas de resolução; ii) Uma instituição de crédito, uma empresa de investimento que exerça a atividade de negociação por conta própria ou a atividade de tomada firme de instrumentos financeiros e/ou colocação de instrumentos financeiros com garantia ou as entidades referidas nas alíneas a) a c) do n.o 2 do artigo 152.o, que não façam parte de um grupo sujeito a supervisão em base consolidada por parte de uma autoridade de supervisão de um Estado-Membro da União Europeia cujo plano de resolução elaborado nos termos do artigo 138.o-AE preveja a aplicação de medidas de resolução. u) [Anterior alínea s).]; v) [Anterior alínea t).]; w) [...]; x) [Anterior alínea u).]; y) [Anterior alínea v).]; z) «Grupo», conjunto de empresas que integra pelo menos uma instituição de crédito, empresa de investimento ou sociedade financeira, constituído por uma empresa-mãe e respetivas filiais, ou por empresas interligadas diretamente nos termos previstos no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 158/2009, de 13 de julho, ou ainda interligadas de forma indireta; aa) «Grupo de resolução», os seguintes: i) Uma entidade de resolução e as suas filiais que: 1.o) Não tenham sido identificadas como entidades de resolução; 2.o) Não sejam filiais de outras entidades de resolução; e 3.o) Não sejam entidades estabelecidas em países terceiros que não pertençam ao grupo de resolução de acordo com o previsto no plano de resolução, e respetivas filiais; ii) As instituições de crédito associadas de modo permanente a um organismo central e o próprio organismo central, quando pelo menos uma dessas instituições de crédito ou o organismo central tenha sido identificado como entidade de resolução, e respetivas filiais; bb) «Grupo de um país terceiro», um grupo cuja empresa-mãe está estabelecida num país terceiro; cc) [Anterior alínea x).]; dd) [Anterior alínea y).]; ee) [Anterior alínea z).]; ff) [Anterior alínea aa).]; gg) [Anterior alínea bb).]; hh) [Anterior alínea cc).]; ii) [Anterior alínea dd).]; jj) [Revogada.]; kk) [Anterior alínea ee).]; ll) «Política de remuneração neutra do ponto de vista do género», uma política de remuneração baseada na igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos por trabalho igual ou de valor igual; mm) [Anterior alínea ff).]; nn) [Anterior alínea gg).];
28 DE OUTUBRO DE 2022 7 correspondente resposta completa quanto ao conteúdo. 7 – O período acumulado da suspensão prevista na alínea b) do número anterior não pode exceder 90 dias úteis. Artigo 14.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) Dispor de sistemas sólidos em matéria de governo da sociedade, incluindo uma estrutura organizativa clara, com linhas de responsabilidade bem definidas, transparentes e coerentes; g) Dispor de processos eficazes de identificação, gestão, acompanhamento e comunicação dos riscos a que está ou possa vir a estar exposta; h) [...]; i) Dispor de políticas e práticas de remuneração que promovam e sejam consentâneas com uma gestão sã e prudente do risco, bem como neutras do ponto de vista do género; j) [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. Artigo 17.o [...] 1 – O pedido de autorização é instruído com os seguintes elementos: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) Descrição dos sistemas sólidos em matéria de governo da sociedade; g) [...]; h) Indicação das empresas-mãe, companhias financeiras e companhias financeiras mistas do grupo. 2 – Os sistemas sólidos em matéria de governo da sociedade incluem: a) [...]; b) Processos eficazes de identificação, gestão, acompanhamento e comunicação dos riscos a que está ou possa vir a estar exposta; c) Mecanismos adequados de controlo interno, incluindo procedimentos administrativos e contabilísticos sólidos; e d) Políticas e práticas de remuneração que promovam e sejam consentâneas com uma gestão sã e prudente dos riscos, bem como neutras do ponto de vista do género. 3 – Os sistemas, processos, procedimentos, políticas, práticas e mecanismos previstos no número anterior são completos e proporcionais aos riscos inerentes ao modelo de negócio e à natureza, nível e complexidade
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 10 b) Indícios de que, em relação a uma instituição em que a pessoa avaliada exerceu funções de administração ou fiscalização ou era titular de participação qualificada à data dos factos em causa, foi consumada ou tentada uma operação de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, na aceção da legislação aplicável em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, ou em que se verificou um risco acrescido de que tal pudesse acontecer; c) [Anterior alínea b).]; d) [Anterior alínea c).]; e) [Anterior alínea d).]; f) [Anterior alínea e).]; g) [Anterior alínea f).]; h) [Anterior alínea g).]; i) [Anterior alínea h).]; j) [Anterior alínea i).] 4 –  [...]. 5 –  [...]: a) [...]; b) A acusação, a pronúncia ou a condenação, em Portugal ou no estrangeiro, por crimes contra o património, crimes de falsificação e falsidade, crimes contra a realização da justiça, crimes cometidos no exercício de funções públicas, crimes fiscais, crimes especificamente relacionados com o exercício de atividades financeiras e seguradoras e com a utilização de meios de pagamento ou com operações de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo ou e, ainda, crimes previstos no Código das Sociedades Comerciais; c) A acusação ou a condenação, em Portugal ou no estrangeiro, por infrações das normas que regem a atividade das instituições de crédito, das sociedades financeiras e das sociedades gestoras de fundos de pensões, em especial, as normas referentes a prevenção de branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo, bem como das normas que regem o mercado de valores mobiliários e a atividade seguradora ou resseguradora, incluindo a mediação de seguros ou resseguros; d) [...]; e) [...]; f) [...]. 6 –  [...]. 7 –  [...]. 8 –  [...]. 9 –  [...]. Artigo 31.o [...] 1 –  Os membros dos órgãos de administração e fiscalização devem demonstrar que possuem os conhecimentos, competências, qualificações e experiências suficientes ao exercício das suas funções, adquiridas através de habilitação académica ou de formação especializada apropriadas ao cargo a exercer e através de experiência profissional com duração e níveis de responsabilidade que estejam em consonância com as características, a complexidade e a dimensão da instituição de crédito, bem como com os riscos associados à atividade por esta desenvolvida. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  Os órgãos de administração e fiscalização: a) Dispõem, em termos coletivos, de conhecimentos, competências e experiência adequados para
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 12 a) Todas as autorizações concedidas e quaisquer alterações subsequentes dessas autorizações; b) O total dos ativos e dos passivos das sucursais de instituições de crédito com sede num país terceiro, tal como periodicamente comunicado ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 58.o-A; c) A designação do grupo do país terceiro ao qual pertence a sucursal autorizada. Artigo 81.o [...] 1 –  O Banco de Portugal pode trocar informações com as seguintes autoridades, organismos e pessoas, em Portugal ou noutro Estado‐Membro da União Europeia: a) Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros; b) Autoridades, organismos e pessoas que exerçam funções equivalentes às entidades referidas na alínea anterior noutro Estado‐Membro da União Europeia; c) Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo; d) [Anterior alínea a).]; e) [...]; f) [Anterior alínea b).]; g) [Anterior alínea c).]; h) [Anterior alínea d).]; i) [Anterior alínea f).]; j) [Anterior alínea g).]; k) [Anterior alínea h).]; l) [Anterior alínea i).]; m) [Anterior alínea j).]; n) [Anterior alínea k).]; o) [Anterior alínea l).]; p) Autoridades responsáveis pela fiscalização do cumprimento da legislação relativa à prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo pelas instituições de crédito e pelas instituições financeiras e, ainda, no âmbito dessa legislação, com o Departamento Central de Investigação e Ação Penal da Procuradoria-Geral da República, a Unidade de Informação Financeira e unidades de informação financeira de outros Estados-Membros; q) Autoridades competentes ou organismos responsáveis pela aplicação das regras relativas à separação estrutural dentro de um grupo bancário. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  O Banco de Portugal pode ainda trocar informações com autoridades, organismos e pessoas que exerçam funções equivalentes às das autoridades mencionadas nas alíneas a) a d), f), g), i) e j) do n.o 1 em países não membros da União Europeia, devendo observar-se o disposto no número anterior. 5 –  [...]. 6 –  [...]. 7 –  [...]. Artigo 93.o-A [...] 1 –  [...]: a) [...]; b) [...];
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 16 Artigo 115.o-G [...] 1 –  O Banco de Portugal: a) Recolhe: i) A informação divulgada pelas instituições de crédito sobre políticas e práticas remuneratórias de acordo com os critérios de divulgação estabelecidos nas alíneas g), h), i) e k) do n.o 1 do artigo 450.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013; e ii) A informação prestada pelas instituições de crédito sobre a disparidade salarial entre homens e mulheres; b) Utiliza as informações referidas na alínea anterior para aferir as tendências e práticas de remuneração. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  O tratamento da informação referida nos números anteriores observa o disposto na legislação da União Europeia e nacional relativa à proteção de dados pessoais. Artigo 115.o-S [...] 1 –  As instituições de crédito selecionam e aplicam uma das seguintes técnicas para identificar, avaliar, gerir e reduzir o risco resultante de uma eventual alteração das taxas de juro suscetível de afetar o valor económico do capital próprio ou os resultados líquidos dos juros das atividades excluídas da sua carteira de negociação: a) Sistemas internos; b) Metodologia padrão; ou c) Metodologia padrão simplificada. 2 –  As instituições de crédito adotam sistemas para avaliar e monitorizar os riscos resultantes de eventuais alterações dos spreads de crédito que afetem o valor económico do capital próprio ou os resultados líquidos de juros das atividades excluídas da sua carteira de negociação. 3 –  O Banco de Portugal pode exigir que: a) Uma instituição de crédito utilize a metodologia padrão quando os sistemas internos aplicados para avaliar os riscos referidos do n.o 1 não sejam adequados; b) Uma instituição de crédito de pequena dimensão e não complexa, na aceção do ponto 145) do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, utilize a metodologia padrão quando considere que a metodologia padrão simplificada não tem adequadamente em conta o risco de taxa de juro resultante de atividades excluídas da sua carteira de negociação. Artigo 115.o-T [...] 1 –  As instituições de crédito adotam políticas e procedimentos internos para avaliar e gerir o seu risco operacional, em conformidade com a definição por si adotada, que tenham em conta, pelo menos:
28 DE OUTUBRO DE 2022 17 a) O risco de modelo; b) Os riscos resultantes do recurso à subcontratação; e c) Os eventos com impacto significativo, ainda que tenham reduzida frequência. 2 –  [...]. Artigo 116.o-A [...] 1 –  Tomando em consideração os critérios técnicos previstos no artigo seguinte, o Banco de Portugal analisa as disposições, estratégias, processos e mecanismos aplicados pelas instituições de crédito para dar cumprimento ao presente Regime Geral e ao Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, e avalia: a) [...]; b) [Revogada.]; c) [...]. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  [Revogado.] 6 –  O Banco de Portugal procede à análise e avaliação referida no n.o 1, em conformidade com o princípio da proporcionalidade e respetivos critérios divulgados nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 93.o-A. 7 –  O Banco de Portugal pode adaptar as metodologias aplicadas na sua análise e avaliação, para ter em conta instituições com um perfil de risco semelhante, nomeadamente resultante de modelos de negócio ou localizações geográficas das posições em risco semelhantes. 8 –  As metodologias adaptadas nos termos do número anterior: a) Podem incluir parâmetros de referência orientados para o risco e indicadores quantitativos; b) Ponderam devidamente os riscos específicos a que cada instituição pode estar exposta; e c) Não podem afetar as medidas de natureza específica impostas à instituição de crédito nos termos do artigo 116.o-C. 9 –  O Banco de Portugal notifica a Autoridade Bancária Europeia quando utilizar metodologias adaptadas nos termos do n.o 7. 10 –  [Anterior n.o 6.] 11 –  Se, no decurso de um processo de análise e avaliação, em particular dos sistemas de governo, do modelo de negócio ou das atividades de uma instituição de crédito, o Banco de Portugal considerar que existem motivos razoáveis para suspeitar que, em relação a essa instituição de crédito, foi ou está a ser efetuada ou tentada uma operação de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, ou que existe um risco acrescido de que tal aconteça, notifica de imediato: a) A Autoridade Bancária Europeia; e b) Outras autoridades ou organismos responsáveis pela fiscalização da legislação em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo relativamente à instituição de crédito. 12 –  Em caso de potencial risco acrescido de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, o Banco de Portugal: a) Articula a sua posição com as autoridades ou organismos responsáveis pela fiscalização da legislação
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 18 em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo relativamente à instituição de crédito; e b) Notifica, de imediato e conjuntamente com as entidades referidas na alínea anterior, a Autoridade Bancária Europeia da sua avaliação conjunta. 13 –  Para efeitos do n.o 11 e do número anterior, o Banco de Portugal toma, se necessário, as medidas adequadas nos termos do presente Regime Geral. Artigo 116.o-B [...] 1 –  [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) [Revogada.] 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  [...]. 6 –  [...]. 7 –  [...]. 8 –  [...]. 9 –  [...]. 10 –  A análise e avaliação efetuadas pelo Banco de Portugal abrangem a exposição das instituições de crédito ao risco de taxa de juro resultante de atividades não incluídas na carteira de negociação. 11 –  Para efeitos do número anterior, o Banco de Portugal exerce os poderes de supervisão, pelo menos, nas seguintes circunstâncias: a) Os capitais próprios de uma instituição de crédito, a que se refere o n.o 1 do artigo 115.o-S, sofram uma redução de valor económico superior a 15% dos seus fundos próprios de nível 1 em resultado de uma alteração súbita e inesperada das taxas de juro tal como previsto em qualquer um dos seis cenários de choque para efeitos de supervisão aplicados às taxas de juro; b) Os resultados líquidos de juros de uma instituição de crédito, a que se refere o n.o 1 do artigo 115.o-S, sofram uma grande redução em resultado de uma alteração súbita e inesperada das taxas de juro tal como previsto em qualquer dos dois cenários de choque para efeitos de supervisão aplicados às taxas de juro. 12 –  O disposto no número anterior não é aplicável quando o Banco de Portugal considere, com base na análise e avaliação a que se refere o n.o 10, que: a) A gestão, pela instituição de crédito, do risco de taxa de juro resultante de atividades não incluídas na carteira de negociação é adequada; e b) A instituição de crédito não está excessivamente exposta ao risco de taxa de juro resultante de
28 DE OUTUBRO DE 2022 19 atividades não incluídas na carteira de negociação. 13 –  Para efeitos dos n.os 11 e 12, entende-se por poderes de supervisão: a) Os poderes referidos no artigo 116.o-C; ou b) O poder de especificar pressupostos de modelização e paramétricos diferentes dos identificados pela Autoridade Bancária Europeia nos termos da regulamentação aplicável nesta matéria que as instituições devem refletir no seu cálculo do valor económico do capital próprio nos termos do n.o 1 do artigo 115.o-S. Artigo 116.o-C [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]: a) Exigir que as instituições de crédito detenham fundos próprios adicionais superiores aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, nos termos previstos no artigo seguinte; b) Exigir o reforço dos sistemas, processos, procedimentos, disposições, mecanismos e estratégias do governo da sociedade, controlo interno e autoavaliação de riscos; c) Exigir que as instituições de crédito apresentem um plano para restabelecer a conformidade com os requisitos de supervisão e fixar um prazo para a sua execução, incluindo a exigência de melhorias ao plano apresentado; d) [Anterior alínea c).]; e) Restringir ou limitar as atividades, operações ou redes de balcões das instituições de crédito ou solicitar o desinvestimento em atividades que apresentem riscos excessivos para a sua solidez; f) Exigir a redução do risco inerente às atividades, produtos e sistemas das instituições de crédito, incluindo as atividades subcontratadas; g) [Anterior alínea f).]; h) [Anterior alínea g).]; i) [Anterior alínea h).]; j) Impor requisitos de reporte de informação adicional ou mais frequente, nomeadamente sobre fundos próprios, liquidez e alavancagem; k) Impor requisitos específicos de liquidez, incluindo restrições aos desfasamentos dos prazos de vencimento entre ativos e passivos; l) [Anterior alínea k).] 3 –  [Revogado.] 4 –  [Revogado.] 5 –  Para efeitos da alínea j) do n.o 2, o Banco de Portugal pode impor requisitos de reporte adicionais ou com maior frequência quando: a) Os requisitos sejam adequados e proporcionais ao fim; e b) A informação a reportar não seja redundante. 6 –  Para efeitos do disposto nos artigos 116.o-A a 116.o-F e 116.o-AC a 116.o-AI, qualquer informação adicional é considerada redundante quando a mesma informação ou informação substancialmente idêntica já tiver sido comunicada de outro modo ao Banco de Portugal ou possa ser por este produzida. 7 –  O Banco de Portugal não pode exigir que uma instituição de crédito comunique informação adicional se já a tiver recebido num formato ou nível de detalhe diferente, a menos que a diferença de formato ou detalhe impeça o Banco de Portugal de produzir informação com o mesmo grau de qualidade e fiabilidade da informação adicional a exigir.
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 26 a) Elaboração de planos simplificados; b) Redução da frequência de revisão dos planos; c) Elementos e conteúdo do plano. 2 –  O disposto no número anterior não é aplicável a instituições de crédito: a) Significativas, nos termos do n.o 4 do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013; b) Com um valor total do ativo superior a 30 000 000 000 €; c) Com um rácio de ativo total em relação ao produto interno bruto superior a 20%, salvo se o valor total dos seus ativos for inferior a 5 000 000 000 €. 3 –  Para efeitos do disposto no n.o 1, o Banco de Portugal tem em conta: a) A natureza jurídica; b) A estrutura acionista; c) A prestação de serviços e exercício de atividades de investimento previstos nos artigos 290.o e 291.o do Código dos Valores Mobiliários; d) A participação num sistema de proteção institucional ou noutros sistemas de solidariedade mutualizados; e) A dimensão e importância sistémica, de acordo com o disposto nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 138.o-B; f) O perfil de risco e modelo de negócio; g) O âmbito, substituibilidade e complexidade das suas atividades, serviços ou operações desenvolvidos; h) O grau de interligação com outras instituições ou com o sistema financeiro em geral. 4 –  O Banco de Portugal pode dispensar, por regulamento, as instituições de crédito associadas de modo permanente a um organismo central da apresentação de planos de recuperação, sendo o plano de recuperação apresentado pelo organismo central. 5 –  O Banco de Portugal pode especificar, por aviso, o modelo de análise dos critérios referidos no n.o 3 e os procedimentos de determinação de obrigações simplificadas. 6 –  O Banco de Portugal pode a qualquer momento revogar a decisão de aplicação de obrigações simplificadas relativas a certos aspetos do plano de recuperação nos termos do disposto nos n.os 1 e 4. 7 –  O Banco de Portugal informa a Autoridade Bancária Europeia de decisões adotadas nos termos do disposto nos n.os 1 ou 4. Artigo 116.o-K Avaliação do plano de recuperação 1 –  O Banco de Portugal avalia a conformidade legal do plano de recuperação no prazo de 6 meses a contar da sua apresentação, bem como se é expectável que: a) A aplicação dos mecanismos propostos pode razoavelmente manter ou restabelecer a viabilidade e a situação financeira da instituição de crédito ou do grupo a que pertence, tendo em conta as medidas preparatórias ou adotadas por cada instituição; b) O plano e as opções específicas nele contempladas podem ser executados de forma rápida e eficaz em situações de esforço financeiro, evitando ao máximo efeitos adversos significativos no sistema financeiro, incluindo cenários que levem outras instituições de crédito a executar planos de recuperação em simultâneo. 2 –  O Banco de Portugal consulta as autoridades de supervisão dos Estados-Membros da União Europeia em que estejam estabelecidas sucursais significativas, na medida em que isso seja relevante para essas sucursais.
28 DE OUTUBRO DE 2022 37 10 –  [Anterior n.o 9.] Artigo 132.o-C [...] 1 –  Nos casos previstos nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 131.o, as autoridades de supervisão competentes podem, de comum acordo, nomear uma autoridade competente distinta para exercer a supervisão em base consolidada, se a aplicação dos referidos critérios for inadequada atendendo às instituições crédito ou às empresas de investimento em causa e à importância relativa das suas atividades nos Estados-Membros em questão ou à necessidade de assegurar a continuidade da supervisão em base consolidada pela mesma autoridade competente. 2 –  [...]. 3 –  [...]. Artigo 133.o-A [...] 1 –  Quando uma companhia financeira mista seja objeto de disposições equivalentes ao abrigo do presente Regime Geral e do Decreto-Lei n.o 145/2006, de 31 de julho, o Banco de Portugal pode, após consulta das outras autoridades competentes responsáveis pela supervisão das filiais, aplicar apenas o regime previsto no referido decreto-lei a essa companhia financeira mista. 2 –  Quando uma companhia financeira mista seja objeto de disposições equivalentes ao abrigo do presente Regime Geral e do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado em anexo à Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro, designadamente em termos de supervisão em função do risco, a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada pode, com o acordo do supervisor do grupo no setor dos seguros, aplicar a essa companhia financeira mista apenas as disposições relativas ao setor financeiro mais significativo na aceção do Decreto-Lei n.o 145/2006, de 31 de julho. 3 –  [...]. Artigo 135.o-B [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  Para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo anterior, no n.o 1 do artigo 137.o-A e nos n.os 1 e 2 do artigo 137.o-B, o Banco de Portugal, na qualidade de autoridade competente responsável pela supervisão em base consolidada, constitui ainda colégios de autoridades de supervisão se: a) Todas as filiais transfronteiriças de uma instituição de crédito-mãe na União Europeia, de uma companhia financeira-mãe na União Europeia ou de uma companhia financeira mista-mãe na União Europeia tiverem as suas sedes em países terceiros; e b) As autoridades competentes relevantes dos países terceiros estejam sujeitas a requisitos de confidencialidade equivalentes aos estabelecidos nos artigos 80.o, 81.o, 82.o e 82.o-A. 4 –  [Anterior n.o 3.] 5 –  [Anterior n.o 4.] 6 –  [Anterior n.o 5.] 7 –  A autoridade competente do Estado-Membro em que está estabelecida a companhia financeira ou a companhia financeira mista a que foi concedida autorização nos termos do Capítulo IV-A do Título II pode igualmente participar nos colégios de autoridades de supervisão relevantes. 8 –  [Anterior n.o 6.] 9 –  [Anterior n.o 7.]
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 38 10 –  [Anterior n.o 8.] 11 –  [Anterior n.o 9.] Artigo 135.o-C [...] 1 –  [...]: a) [...]; b) Ao nível de fundos próprios necessários para a aplicação das medidas previstas no artigo 116.o-D a cada uma das entidades do grupo bancário, numa base consolidada; c) [...]; d) A eventuais orientações sobre fundos próprios adicionais. 2 –  As decisões conjuntas a que se refere o número anterior: a) Para efeitos das alíneas a) e b) do número anterior, são adotadas no prazo de quatro meses a contar da apresentação, pela autoridade responsável pela supervisão em base consolidada às restantes autoridades competentes relevantes, de um relatório com a avaliação de risco do grupo nos termos do artigo 116.o-D; b) Para efeitos da alínea c) do número anterior, são adotadas no prazo de a quatro meses a contar da apresentação, pela autoridade responsável pela supervisão em base consolidada às restantes autoridades competentes relevantes, de um relatório com a avaliação do perfil de risco de liquidez do grupo nos termos dos artigos 115.o-U e 116.o-AG; c) Para efeitos da alínea d) do número anterior, são adotadas no prazo de quatro meses a contar da apresentação, pela autoridade responsável pela supervisão em base consolidada às restantes autoridades competentes relevantes, de um relatório com a avaliação de risco do grupo nos termos do artigo 116.o-E; d) Incluem as avaliações de risco das filiais efetuadas pelas autoridades competentes relevantes relativas ao processo de autoavaliação da adequação do capital interno, ao processo de análise e avaliação, aos requisitos de fundos próprios adicionais e às orientações sobre fundos próprios adicionais; e) Para efeitos das alíneas a), b) e c) do número anterior, são adotadas por escrito, devidamente fundamentadas e transmitidas pela autoridade responsável pela supervisão em base consolidada à instituição de crédito-mãe na União Europeia. 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  [...]. 6 –  [...]. 7 –  [...]. 8 –  [...]. 9 –  [...]. 10 –  [...]. 11 –  As decisões a que se referem os n.os 1, 4 e 5 são atualizadas: a) Em base anual; ou b) Em circunstâncias excecionais, quando a autoridade competente responsável pela supervisão das filiais de uma instituição de crédito‐mãe da União Europeia, de uma companhia financeira‐mãe da União Europeia ou de uma companhia financeira mista‐mãe da União Europeia apresente por escrito um pedido devidamente fundamentado à autoridade responsável pela supervisão em base consolidada no sentido de atualizar a decisão sobre a aplicação das medidas previstas no artigo 116.o-D, de orientações sobre fundos próprios adicionais ou a decisão sobre requisitos específicos de liquidez nos termos do disposto no artigo 116.o‐AG. 12 –  No caso referido alínea b) do número anterior, a atualização pode ser efetuada apenas entre a
28 DE OUTUBRO DE 2022 39 autoridade responsável pela supervisão em base consolidada e a autoridade competente requerente. Artigo 136.o Cooperação com a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões 1 –  A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e o Banco de Portugal cooperam entre si sempre que uma instituição de crédito, uma companhia financeira, uma companhia financeira mista ou uma companhia mista controlem uma ou mais filiais sujeitas à supervisão da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, trocando todas as informações que sejam necessárias à supervisão em base consolidada. 2 –  Quando a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões for o coordenador do conglomerado financeiro, nos termos do Decreto-Lei n.o 145/2006, de 31 de julho, a referida autoridade e o Banco de Portugal cooperam para efeitos da aplicação do regime do referido Decreto-Lei e do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, em base consolidada, nos termos de um acordo escrito de coordenação e cooperação. Artigo 137.o [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  Quando a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada seja diferente do coordenador determinado nos termos do Decreto-Lei n.o 145/2006, de 31 de julho, a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada e o coordenador cooperam para efeitos da aplicação do presente Regime Geral e do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, em base consolidada, nos termos de um acordo escrito de coordenação e cooperação. Artigo 137.o-B [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  Os acordos de coordenação e de cooperação são igualmente celebrados com a autoridade competente do Estado-Membro em que está estabelecida a empresa-mãe, caso a autoridade competente responsável pela supervisão em base consolidada seja diferente da autoridade competente do Estado-Membro em que está estabelecida a companhia financeira ou a companhia financeira mista a que foi concedida autorização nos termos do Capítulo IV-A do Título II. Artigo 138.o-A [...] 1 –  [...]: a) [...]; b) [...]; c) O disposto nos artigos 124.o, 164.o e 458.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013. 2 –  Para efeitos do disposto no número anterior, o Banco de Portugal atua na função de autoridade macroprudencial nacional, nos termos da alínea c) do artigo 12.o da Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro, e do artigo
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 40 2.o do Decreto-Lei n.o 228/2000, de 23 de setembro. Artigo 138.o-B [...] 1 –  [...]: a) [...]; b) [...]; c) «Reserva para instituições de importância sistémica global» ou «Reserva de G-SII», os fundos próprios exigidos nos termos do n.o 1 do artigo 138.o-P; d) [...]; e) [...]. 2 –  [...]: a) «Instituição de importância sistémica», ou «O-SII», uma instituição de crédito ou um grupo liderado por uma instituição de crédito-mãe na União Europeia ou em Portugal, uma companhia financeira-mãe na União Europeia ou em Portugal, uma companhia financeira mista-mãe na União Europeia ou em Portugal, cuja insolvência ou desequilíbrio financeiro pode dar origem a um risco sistémico e que como tal tenha sido identificada nos termos do artigo 138.o-Q; b) «Instituição de importância sistémica global» ou «G‐SII», um grupo liderado por uma instituição de crédito-mãe na União Europeia, uma companhia financeira-mãe na União Europeia ou uma companhia financeira mista-mãe na União Europeia ou uma instituição de crédito que não seja uma filial de uma instituição de crédito-mãe na União Europeia, de uma companhia financeira-mãe na União Europeia ou de uma companhia financeira mista-mãe na União Europeia, cuja insolvência ou desequilíbrio financeiro pode dar origem a um risco sistémico global e que como tal tenha sido identificada nos termos do artigo 138.o‐N; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]. 3 –  [Revogado.] 4 –  As instituições de crédito não podem utilizar os fundos próprios principais de nível 1 mantidos para cumprir o requisito combinado de reservas de fundos próprios para efeitos de cumprimento dos seguintes elementos: a) Os requisitos mínimos de fundos próprios previstos nas alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo 92.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013; b) Os requisitos de fundos próprios adicionais previstos no artigo 116.o-D, exceto quanto ao risco de alavancagem excessiva; c) As orientações sobre fundos próprios adicionais previstas no artigo 116.o-E, exceto quanto ao risco de alavancagem excessiva; d) Os requisitos de fundos próprios e passivos elegíveis para G-SII e de fundos próprios e passivos elegíveis para G-SII extra-UE previstos nos artigos 92.o-A e 92.o-B do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, quando baseados no risco; e) Os requisitos mínimos de fundos próprios e créditos elegíveis previstos nos artigos 138.o-AV a 138.o-AX, 138.o-BD, 138.o-BF e no n.o 1 do artigo 138.o-BI, quando baseados no risco. 5 –  As instituições de crédito não podem utilizar os fundos próprios principais de nível 1, mantidos para cumprir um dos elementos do requisito combinado de reservas de fundos próprios, para cumprir os outros
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 42 a) Os critérios referidos nas alíneas a) a d) do n.o 2; b) A atividade transfronteiriça do grupo, excluindo as atividades do grupo nos Estados-Membros participantes, conforme referidos no Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014. 6 –  Para efeitos do disposto no número anterior, os critérios são ponderados de forma igual e consistem em indicadores quantificáveis. 7 –  Os indicadores dos critérios a que se refere a alínea a) do n.o 5 são os mesmos que os indicadores correspondentes determinados nos termos do n.o 3. 8 –  A metodologia resulta numa ponderação quantitativa global adicional para cada entidade enumerada na alínea b) do n.o 2 do artigo 138.o-B, com base na qual o Banco de Portugal pode tomar a medida de reafetação da subcategoria de uma G-SII referida na alínea c) do n.o 3 do artigo seguinte. Artigo 138.o-O [...] 1 –  As G-SII são afetas a, pelo menos, cinco subcategorias que respeitam os seguintes critérios: a) O limite inferior e os limites entre cada subcategoria são determinados pelas pontuações obtidas através da metodologia de identificação prevista no n.o 2 do artigo anterior; b) As pontuações limite entre subcategorias adjacentes são definidas de forma clara e conformes ao princípio segundo o qual existe aumento linear constante da importância sistémica entre cada subcategoria que resulta num aumento linear da reserva de G-SII, com exceção da subcategoria cinco e de qualquer subcategoria mais alta adicionada. 2 –  [...]. 3 –  Tendo em conta as subcategorias e as pontuações limite previstas no n.o 1, o Banco de Portugal pode, fundamentadamente, no exercício dos seus poderes de supervisão, decidir: a) [...]; b) Afetar uma entidade referida na alínea b) do n.o 2 do artigo 138.o-B, que tenha uma pontuação global, nos termos da metodologia prevista no n.o 2 do artigo anterior, inferior à pontuação limite da subcategoria mais baixa a essa subcategoria ou a uma subcategoria mais alta, e identificá-la como G-SII; c) Reafetar uma G-SII de uma subcategoria mais alta a uma subcategoria mais baixa, com base na pontuação de identificação adicional para G-SII prevista nos n.os 5 a 8 do artigo anterior e tendo em conta o Mecanismo Único de Resolução. 4 –  [Revogado.] Artigo 138.o-P [...] 1 –  [...]: a) [...]; b) Nas subcategorias subsequentes, a reserva de fundos próprios exigida a cada subcategoria aumenta em intervalos de, pelo menos, 0,5% do montante total das posições em risco; c) [Revogada.] 2 –  [Revogado.]