2012	II SÉRIE - NÚMERO 66-RCO Sr. Costa Andrade (PSD): - No fundo, a resposta é a mesma, se bem que circunscrita agora a esses dois pontos: tudo depende! Indicámos, pelas razões que V. Exa. teve a amabilidade de nos recordar, os motivos por que nos opúnhamos a esses dois novos incisos. Se, no decurso do debate ou até no Plenário, surgirem fórmulas que debilitem ou impeçam as nossas objecções, a nossa atitude não será fechada, muito menos em matéria de direitos, liberdades e garantias, na qual - far-nos-ão essa justiça, pois também a fazemos a todos os Srs. Deputados e a todos os partidos - a atitude deve ser a do aperfeiçoamento da Constituição e do catálogo dos direitos, liberdades e garantias. Mas, pelas razões que tivemos oportunidade de explicitar na altura, opunhamo-nos a estas propostas, com este conteúdo. Se entretanto forem apresentadas outras propostas, veremos então qual a atitude a tomar. Não estamos fechados a outras propostas; apenas votámos aquilo que se mantinha e em relação ao qual mantemos a nossa atitude.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do artigo 15.° Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - De um ponto de vista metodológico, gostaria de relembrar que, no dia 16 de Março, o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia (isto consta no Diário, n.° 5-RC, p. 74) apresentou um texto sobre esta matéria, ainda conexo com o artigo 13.°, cujo conteúdo haveria que ter em atenção.Vozes.O Orador: - Trata-se de um artigo novo. E, tal qual consta da página citada, o texto reza:Artigo 13.°-A Princípio da liberdade1 - No universo dos direitos, liberdades e garantias, a liberdade consiste na faculdade de fazer tudo quanto a Constituição não proíbe ou não autoriza proibir.2 - Todos têm igual direito à liberdade.O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Secretário o favor de, quando lá chegarmos, não se esquecer de anexar esta proposta, que já foi discutida na altura.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não poderia deixá-lo jazer nas páginas do Diário da Assembleia da República, pura e simplesmente. Mas creio que deveríamos ponderar se tem algum cabimento fazê-lo votar, por uma razão simples: a proposta foi apresentada com aparente conexão com o artigo 13.°, mas o debate demonstra que essa conexão é escassa e decorre de outro tipo de preocupações. Verdadeiramente, aqui pode colocar-se também (não decaio em relação às observações que fiz há pouco acerca dos limites e dos contornos do direito de reformular) a questão de saber se há legitimidade e se tem cabimento a apresentação de um texto cujo cunho é puramente inovatório. De forma alguma é sustentável que tal coisa se insira dentro da grelha de partida da revisão constitucional, tal qual ela, historicamente, se configurou. Deveríamos tomar uma deliberação sobre se, sim ou não, apreciamos a proposta. Creio não ter grande cabimento que isso se faça. Mas gostaria de suscitar a questão, para ela poder ser talhada frontalmente.O Sr. Presidente: - Devemos ou não votar? Em que sentido se pronunciam V. Exas., uma vez que foi levantada a questão processual?O Sr. Costa Andrade (PSD): - Se foi apresentada, e com alguma conexão com o artigo 13.°, reconheço que terá de ser votada...O Sr. Presidente: - O problema da sistematização será de ver em último lugar, mas não podemos alterar o local proposto pelo próprio autor - se ele acha que é o 13.°-A, será mesmo o 13.°-A. O problema é de saber se vamos votar ou não, dado que a proposta foi apresentada de maneira formalmente correcta.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Exacto, era isso o que eu ia dizer. Nós temos alguma dificuldade - embora estejamos à vontade, porque votaremos contra - em recusar a votação.O Sr. Presidente: -- Quanto ao sentido do voto, ainda não chegámos lá. Mas entendemos que, se a proposta foi aceite naquela altura, deve ser votada - senão deveríamos tê-la rejeitado. Portanto, se V. Exa. as estão de acordo, iremos votá-la.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - A ser assim, isso fixaria uma orientação: as propostas, com conexão directa ou indirecta com um determinado artigo tocado em sede de revisão constitucional pela grelha de partida, apresentadas na primeira leitura, e só no decurso da primeira leitura, e admitidas pela Mesa nessa altura, e só nessa altura, deverão ser submetidas a sufrágio para os devidos efeitos regimentais - e só isso.O Sr. Presidente: - Se nós, nessa altura, não rejeitámos a proposta por não dever ser apresentada naquele momento, é porque considerámos que, um dia qualquer, teria de ser votada. Isto porque permitir a apresentação dela com a mente preparada para, na altura própria, não a sujeitar a votação é, na verdade, uma partida que não se faz a ninguém - muito menos ao deputado Cárdia e à sua boa-fé. Aquilo que eu acho é que, se nós entendermos que esta proposta deve ser discutida a propósito de outro artigo, então tomemos essa deliberação. Se ele a apresentou como artigo 13.°-A, devemos votá-la agora - se, porventura, for votável; mas eu acho que é e não vejo razão para não se votar. Foi admitida quando ele a apresentou, ninguém a rejeitou na altura - não vamos agora partir do princípio de que estávamos com reserva mental para o momento da votação. Parece-me que a maioria é favorável a que se vote.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, não estávamos com reserva mental - estávamos no fim de um debate, e o Sr. Presidente (que não era, aliás, o Sr. Deputado Almeida Santos) disse apenas qualquer coisa como: "[...] talvez haja vantagem em distribuir a proposta por escrito, acompanhada de fundamentação, para que todos possamos beneficiar e discutir em