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0007   |   II Série A - Número 102   |   13 de Abril de 2006 2 - O presidente do Conselho Superior da Magistratura pode delegar no secretário do Conselho Superior da Magistratura a competência para autorizar a realização de despesas até ao limite das competências de director-geral.
3 - As despesas que, pela sua realização ou montante, ultrapassem a competência referida no n.o 1 e, bem assim, as que o presidente entenda submeter ao Conselho Superior da Magistratura são por este autorizadas.Artigo 6.o
Libertação de fundos1 - O Conselho Superior da Magistratura solicita a libertação de créditos à Direcção-Geral do Orçamento, de acordo com as suas necessidades e por conta da dotação global que lhe é distribuída.
2 - O presidente do Conselho Superior da Magistratura pode, nos termos da lei de execução orçamental, aprovar a despesa do regime duodecimal de qualquer das dotações orçamentais e, bem assim, solicitar a antecipação parcial dos respectivos duodécimos.
3 - Todos os documentos relativos ao levantamento de fundos, recebimentos e pagamentos conterão obrigatoriamente duas assinaturas, devendo uma ser a do secretário do Conselho Superior da Magistratura e, na sua falta, a do director dos serviços administrativos e financeiros, e a outra de um membro do Conselho Superior da Magistratura, a designar pelo plenário.Artigo 7.o
ContaA conta de gerência anual do Conselho Superior da Magistratura é organizada e aprovada pelo conselho administrativo e é submetida, no prazo legal, ao Tribunal de Contas, à Presidência do Conselho de Ministros e ao Ministério das Finanças.Artigo 8.o
Competências do presidente do Conselho Superior da Magistratura1 - Compete ao presidente do Conselho Superior da Magistratura, no âmbito das competências por este delegadas, exercer os poderes administrativos e financeiros idênticos aos que integram a competência ministerial, bem como representar o Conselho em juízo e fora dele.
2 - As competências referidas no número anterior podem ser subdelegadas no vice-presidente.
3 - Sem prejuízo do disposto na presente lei, compete ao presidente do Conselho Superior da Magistratura, ouvido o conselho administrativo, autorizar a abertura de concursos para a admissão de pessoal para os seus quadros, celebrar, prorrogar, renovar e rescindir contratos de pessoal, autorizar destacamentos, requisições, transferências, permutas e comissões de serviço e, bem assim, nomear outro pessoal independentemente de concurso.Artigo 9.o
Competências do secretário do Conselho Superior da Magistratura1 - O secretário do Conselho Superior da Magistratura, para além das competências próprias definidas na lei, e sem prejuízo do disposto na presente lei, detém as competências dos directores-gerais relativamente à gestão das instalações, do equipamento e do pessoal do Conselho Superior da Magistratura.
2 - O secretário do Conselho Superior da Magistratura aufere as despesas de representação atribuídas ao cargo de director-geral.Capítulo II
Órgãos e serviços1 - O Conselho Superior da Magistratura dispõe de um conselho administrativo, que é o órgão deliberativo em matéria de gestão financeira e patrimonial.
2 - O Conselho Superior da Magistratura dispõe de uma secretaria, unidade orgânica de apoio técnico-administrativo necessário à preparação e execução das actividades e deliberações do Conselho Superior da Magistratura.Artigo 11.o
Conselho administrativo1 - O conselho administrativo é composto pelos seguintes membros:
0008   |   II Série A - Número 102   |   13 de Abril de 2006 a) O presidente do Conselho Superior da Magistratura;
c) O secretário do Conselho Superior da Magistratura;
d) Três membros do Conselho Superior da Magistratura eleitos anualmente pelo plenário;
e) O director dos serviços administrativos e financeiros.2 - Compete ao conselho administrativo, designadamente:a) Dar parecer sobre os planos anuais de actividades e o respectivo relatório de actividades;
b) Emitir parecer sobre o projecto de orçamento anual e as suas alterações, submetendo-o à aprovação do Conselho Superior da Magistratura;
c) Zelar pela cobrança das receitas e verificar regularmente os fundos em cofre e em depósito;
d) Autorizar as despesas que não devam ser autorizadas pelo presidente;
e) Autorizar o pagamento das despesas qualquer que seja a entidade que tenha concedido a respectiva autorização;
f) Fiscalizar a organização da contabilidade e zelar pela sua execução;
g) Aprovar as contas de gerência e promover o seu envio ao Tribunal de Contas;
h) Autorizar a constituição de fundos permanentes para o pagamento de pequenas despesas, estabelecendo as regras a que obedecerá o seu controlo;
i) Pronunciar-se sobre qualquer assunto de gestão financeira e patrimonial que lhe seja submetido;
j) Exercer as demais funções previstas na lei.3 - O conselho administrativo reúne, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a pedido de três dos seus membros.
4 - Para validade das deliberações do conselho administrativo é necessária a presença de, pelo menos, cinco dos seus membros, entre os quais o presidente, ou o vice-presidente, no âmbito da competência delegada.
5 - As reuniões são secretariadas por um funcionário designado pelo presidente.Artigo 12.o
SecretariaA secretaria do Conselho Superior da Magistratura compreende:a) A direcção de serviços de quadros e movimentos judiciais;
b) A direcção de serviços administrativos e financeiros;
c) A divisão de documentação e informação jurídica;
e) O gabinete de acompanhamento e ligação aos tribunais judiciais;
Direcção de serviços de quadros e movimentos judiciais1 - A direcção de serviços de quadros e movimentos judiciais assegura, em geral, a execução das acções inerentes à colocação, deslocação e permanente actualização do cadastro dos juízes dos tribunais judiciais, bem como o expediente relativo às mesmas e ainda o da composição dos tribunais colectivos.
2 - Compete à direcção de serviços de quadros e movimentos judiciais, designadamente:a) Organizar o processo e elaborar as propostas dos movimentos judiciais e executar as respectivas deliberações;
b) Preparar e assegurar o expediente relativo a destacamentos e comissões de serviços;
c) Assegurar o expediente relativo a substituições e acumulações de serviço;
d) Assegurar o expediente relativo à organização dos turnos para assegurar o serviço urgente nas férias judiciais e aos sábados, nos termos da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro;
e) Assegurar o expediente relativo à composição dos tribunais colectivos a que alude o n.o 4 do artigo 105.o da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro;
f) Organizar e manter actualizado o registo biográfico e disciplinar, bem como o cadastro de faltas e licenças;
0009   |   II Série A - Número 102   |   13 de Abril de 2006 g) Preparar e manter actualizada a lista de antiguidades e autuar e movimentar os processos de reclamação que sobe a mesma se apresentem;
h) Autuar e movimentar o expediente relativo aos processos de reclamação contra actos praticados pelo conselho permanente, pelo presidente, pelo vice-presidente e pelos vogais;
i) Autuar e movimentar processos abertos com exposições de entidades públicas, incluindo juízes, relativas ao funcionamento dos tribunais judiciais;
j) Autuar e movimentar processos referentes a pedidos ou determinações de aceleração processual, desencadeados nos termos da legislação em vigor;
k) Efectuar a contagem do tempo de serviço, para efeitos de aposentação, e organizar os processos relativos à aposentação e jubilação;
l) Elaborar as tabelas para as sessões do Conselho Superior da Magistratura;
m) Assegurar o expediente relativo aos autos de inquérito e de sindicância, bem como os processos disciplinares, de reabilitação e de revisão;
n) Assegurar o expediente relativo aos autos de averiguação;
o) Prestar o apoio administrativo e de secretariado aos serviços de inspecção.3 - A direcção de serviços de quadros e movimentos judiciais integra a divisão de quadros judiciais e de inspecção, à qual compete o exercício das competências referidas, respectivamente, nas alíneas n) a r) do n.o 2.Artigo 14.o
Direcção de serviços administrativos e financeiros1 - À direcção de serviços administrativos e financeiros compete executar as acções relativas ao desenvolvimento das competências administrativas e financeiras do Conselho Superior da Magistratura.
2 - À direcção de serviços administrativos e financeiros compete, designadamente:a) Elaborar o projecto de orçamento anual e suas alterações;
b) Acompanhar a execução orçamental e propor as alterações necessárias;
c) Processar as requisições de fundos de contas das dotações consignadas ao Conselho Superior da Magistratura;
d) Elaborar a conta de gerência e preparar o projecto dos respectivos relatórios;
e) Instruir os procedimentos relativos à aquisição de bens e serviços e à realização de empreitadas de obras públicas;
f) Assegurar a escrituração e os registos contabilísticos obrigatórios;
g) Assegurar o processamento das remunerações e outros abonos, bem como proceder à liquidação dos respectivos serviços;
h) Verificar e processar os documentos de despesa;
i) Emitir os cartões de identidade e promover o expediente relativo ao disposto no artigo 29.o;
j) Executar as funções inerentes à recepção, distribuição, expedição e arquivo da correspondência e outros documentos;
k) Recolher, organizar e manter actualizada a informação relativa aos recursos humanos do Conselho Superior da Magistratura;
l) Proceder ao registo da assiduidade e de antiguidade do pessoal;
m) Promover o aperfeiçoamento profissional do pessoal;
n) Elaborar estudos necessários à correcta afectação do pessoal aos diversos serviços do Conselho Superior da Magistratura;
o) Informar sobre as questões relativas à aplicação do regime da função pública que lhe sejam submetidas;
p) Assegurar a vigilância, segurança, limpeza e arrumação das instalações, equipamentos e viaturas;
q) Gerir o parque automóvel afecto ao Conselho Superior da Magistratura;
r) Manter actualizado o cadastro e o inventário dos bens imóveis e móveis e o inventário e cadastro relativo ao parque automóvel;
s) Promover o armazenamento, conservação e distribuição de bens e consumos correntes e assegurar a gestão de stocks.3 - A direcção de serviços administrativos e financeiros integra a divisão administrativo-financeira e economato, à qual compete o exercício das funções a que se referem as alíneas a) a h) e q) a s) do número anterior.Artigo 15.o
Divisão de documentação e informação jurídicaCompete à divisão de documentação e informação jurídica, designadamente:
0010   |   II Série A - Número 102   |   13 de Abril de 2006 a) Organizar e assegurar a gestão da biblioteca do Conselho Superior da Magistratura, incentivando, designadamente, a aquisição tratamento, conservação e ampliação do respectivo fundo documental;
b) Manter actualizadas as respectivas bases de dados;
c) Proceder ao tratamento sistemático e ao arquivo da legislação, assegurando um serviço de informação legislativa;
d) Realizar pesquisas informáticas ou manuais, nomeadamente junto de outras bibliotecas, a solicitação dos membros do Conselho Superior da Magistratura ou dos seus serviços;
e) Assegurar a divulgação dos serviços prestados pela biblioteca e de documentação disponível;
f) Cooperar com instituições nacionais, estrangeiras e internacionais em matéria de documentação e informação;
Unidade de informáticaCompete à unidade de informática, designadamente:a) Planear e assegurar a gestão dos sistemas informativos do Conselho Superior da Magistratura;
b) Proceder ao diagnóstico das necessidades que se verifiquem no funcionamento dos mesmos sistemas e formular as correspondentes propostas;
c) Tornar acessíveis aos membros do Conselho Superior da Magistratura as principais bases de dados jurídicos de legislação, jurisprudência e doutrina, nacionais e estrangeiras;
d) Promover a formação dos utilizadores de tais sistemas e cooperar nessa formação, com meios próprios, ou recorrendo a entidades externas ao Conselho Superior da Magistratura;
e) Apoiar tecnicamente a elaboração do caderno de encargos, a selecção, aquisição, contratação e instalação do equipamento informático;
f) Manter em funcionamento e actualizar os serviços informativos que o Conselho Superior da Magistratura venha a disponibilizar a utilizadores externos;
Gabinete de acompanhamento e ligação aos tribunais judiciais1 - Compete ao gabinete de acompanhamento e ligação aos tribunais judiciais, designadamente:a) Tratar a informação facultada pelos serviços de inspecção e recolher outra relativa à situação de cada um dos tribunais judiciais e divulgá-la junto dos membros e do secretário do Conselho Superior da Magistratura;
b) Elaborar previsões sobre as necessidades de colocação de juízes;
c) Assegurar os contactos, recebendo e promovendo a comunicação entre juízes dos tribunais judiciais e o Conselho Superior da Magistratura, preparando e orientando o seguimento das exposições apresentadas;
d) Propor junto dos órgãos de deliberação do Conselho Superior da Magistratura medidas para solucionar dificuldades de funcionamento detectadas nos tribunais judiciais, designadamente na gestão das nomeações, colocações, transferências e substituições dos juízes dos tribunais judiciais e colaborar na execução das medidas que venham a ser adoptadas;
e) Assegurar a apreciação e seguimento dos requerimentos e reclamações relativos ao funcionamento dos tribunais judiciais recebidos no Conselho Superior da Magistratura;
f) Emitir parecer sobre o relatório anual sobre o estado dos serviços nos tribunais judiciais, submetendo-o à aprovação do plenário.2 - O gabinete de acompanhamento e ligação aos tribunais judiciais, sob a coordenação do presidente, é constituído pelo vice-presidente e por seis vogais eleitos pelo plenário.Artigo 18.o
Gabinete de comunicação1 - Compete ao gabinete de comunicação, designadamente:a) Assegurar o atendimento dos cidadãos e dos órgãos de comunicação social que se dirigem ao Conselho Superior da Magistratura;
b) Prestar as informações solicitadas ao Conselho Superior da Magistratura relativamente ao funcionamento dos tribunais e, em traços gerais, aos trâmites processuais;
0011   |   II Série A - Número 102   |   13 de Abril de 2006 c) Receber queixas, sugestões e críticas dos cidadãos relativamente ao funcionamento dos tribunais;
d) Exercer assessoria em matéria de comunicação social;
e) Assegurar o serviço de difusão das deliberações do Conselho Superior da Magistratura;
f) Estudar e desenvolver formas de divulgação sistemática da informação sobre a actividade dos tribunais judiciais e do Conselho Superior da Magistratura, com a observância da lei e de directivas superiores;
g) Recolher e analisar informação e tendências de opiniões relativamente à acção do Conselho Superior da Magistratura, dos tribunais e da administração da justiça em geral;
h) Assegurar a organização de reuniões, conferências e seminários da iniciativa do Conselho Superior da Magistratura;
i) Assegurar a produção e edição do Boletim Informativo do Conselho Superior da Magistratura;
j) Apresentar um relatório semestral das questões recebidas;
k) Remeter ao gabinete de estudos e planeamento o relatório semestral, bem como outros elementos recolhidos para efeito de análise e elaboração de propostas de medidas de acção adequadas e pertinentes. 2 - O gabinete de comunicação dispõe de um regulamento a aprovar pelo Conselho Superior da Magistratura, que contém as normas e os procedimentos relativos ao contacto com os cidadãos.
3 - O gabinete de comunicação é constituído por um máximo de quatro elementos, dois dos quais com formação e experiência na área da comunicação social.
4 - O gabinete de comunicação funciona na dependência do presidente do Conselho Superior da Magistratura.Artigo 19.o
Gabinete de apoio ao vice-presidente1 - O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura é coadjuvado no exercício das suas funções por um gabinete.
2 - O gabinete é constituído pelo chefe do gabinete, dois adjuntos e dois secretários pessoais.
3 - Nas suas ausências ou impedimentos, o chefe do gabinete é substituído por um dos adjuntos designado pelo vice-presidente.
4 - Os membros do gabinete são livremente providos e exonerados pelo presidente do Conselho Superior da Magistratura, sob proposta do vice-presidente.
5 - Ao pessoal do gabinete é aplicável, com as devidas adaptações, o regime de nomeação, exoneração, garantias, deveres e vencimento aplicáveis aos membros dos gabinetes ministeriais, nos termos do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho.
6 - Os membros do gabinete consideram-se, para todos os efeitos, em exercício de funções a partir da data do despacho que os tiver nomeado, com dispensa de fiscalização prévia do Tribunal de Contas e independentemente de publicação do Diário da República.
7 - Os magistrados judiciais podem ser providos em comissão de serviço, nos termos do respectivo estatuto, não determinando esse provimento abertura de vaga no lugar de origem ou naquele para que, entretanto, tenham sido nomeados.
8 - Quando os providos sejam funcionários da administração central, regional ou local ou de institutos públicos exercerão as respectivas funções em regime de comissão de serviço ou de requisição, conforme os casos, com a faculdade de optarem pelas remunerações correspondentes às categorias de origem.
9 - Quando os providos sejam trabalhadores de empresas públicas ou privadas exercerão as suas funções em regime de requisição, nos termos da lei em vigor para o respectivo sector.
10 - Os membros do gabinete que exerçam funções docentes ou de investigação científica no ensino superior podem continuar no exercício dessas funções, sem prejuízo de poderem requerer a suspensão dos prazos dos respectivos contratos ou dos prazos para a apresentação de relatórios ou de prestação de provas a que estejam adstritos, salvo quando optarem, nos termos e com os limites estabelecidos na lei, pela acumulação de funções.
11 - Os provimentos não conferem, só por si, vínculo à função pública.
12 - O desempenho de funções no gabinete é incompatível com o exercício da advocacia.Artigo 20.o
Gabinete de apoio aos membros do Conselho Superior da Magistratura1 - O gabinete de apoio aos membros do Conselho Superior da Magistratura compõe-se de assessores, até ao número de cinco, livremente nomeados e exonerados pelo presidente do Conselho Superior da Magistratura, sob proposta do plenário.
2 - Quando os assessores sejam magistrados judiciais aplica-se-lhes do disposto na Lei n.o 2/98, de 8 de Janeiro.
0012   |   II Série A - Número 102   |   13 de Abril de 2006 3 - Os assessores que não sejam magistrados são obrigatoriamente mestres ou licenciados em Direito de reconhecida competência, competindo-lhes coadjuvar os membros do Conselho Superior da Magistratura no exercício das suas funções, de acordo com o que lhes for determinado.
4 - Os assessores referidos no número anterior são nomeados em comissão de serviço e têm as garantias, deveres e vencimentos aplicáveis aos adjuntos do gabinete de apoio ao vice-presidente, com excepção do abono referido no artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho.
5 - Aos assessores do gabinete de apoio aos membros do Conselho Superior da Magistratura aplicam-se as disposições constantes dos n.os 6, 8, 9, 10, 11 e 12 do artigo anterior.
6 - O secretário do Conselho Superior da Magistratura destacará para o gabinete de apoio o pessoal administrativo considerado necessário aos seu funcionamento.Capítulo III
RegimeO pessoal ao serviço do Conselho Superior da Magistratura rege-se pelo disposto na presente lei, pelos diplomas próprios e, em tudo o que não for com eles incompatível, pelo regime geral da função pública.Artigo 22.o
Nomeação de oficiais de justiça1 - Os lugares de oficiais de justiça são providos por nomeação, em comissão de serviço, nos termos do artigo 54.o do Decreto-Lei n.o 348/99, de 26 de Agosto.
2 - Às comissões de serviço de oficiais de justiça para o exercício de funções de secretário de inspecção do Conselho Superior da Magistratura é aplicável o artigo 131.o do Decreto-Lei n.o 343/99, de 26 de Agosto.Artigo 23.o
Quadro de pessoal1 - O quadro de pessoal dirigente do Conselho Superior da Magistratura é o constante do mapa do Anexo II à presente lei, que dela faz parte integrante.
2 - O quadro do pessoal de oficiais de justiça é aprovado nos termos do artigo 124.o da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro.
3 - O quadro do restante pessoal do Conselho Superior da Magistratura é aprovado por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Justiça e do membro do Governo que tiver a seu cargo a Administração Pública, sob proposta do Conselho Superior da Magistratura.Artigo 24.o
Equiparação de regime1 - É aplicável ao pessoal que exerce funções no Conselho Superior da Magistratura, com excepção dos oficiais de justiça, dos dirigentes e dos membros dos gabinetes, o disposto no artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 545/99, de 14 de Dezembro.
Cartão de identidade pessoalO pessoal ao serviço do Conselho Superior da Magistratura tem direito ao uso de cartão de identidade, conforme modelo a aprovar por portaria do Ministro da Justiça.Artigo 26.o
Livre trânsito1 - O pessoal ao serviço do Conselho Superior da Magistratura goza do direito a que se refere o n.o 1 do artigo 60.o do Decreto-Lei n.o 343/99, de 26 de Agosto.
2 - Para efeito do disposto no número anterior aplicam-se as disposições referidas nos n.os 3 e 4 do citado diploma.
0013   |   II Série A - Número 102   |   13 de Abril de 2006 Anexo II(mapa a que se refere o n.o 1 do artigo 26.o)Designação dos cargos dirigentes Qualificação dos cargos dirigentes Grau Número de lugares
Director de serviços Direcção intermédia 1o Grau 2
Chefe de Divisão Direcção intermédia 2o Grau 2---PROJECTO DE LEI N.o 244/X
REGULA AS VANTAGENS FISCAIS OBTIDAS NO CONTEXTO DE OFERTAS PÚBLICAS DE AQUISIÇÃOExposição de motivosAs Ofertas Públicas de Aquisição são procedimentos incontornáveis no funcionamento de um mercado de capitais que determina a concorrência entre empresas. Desse ponto de vista, as recentes OPA, da Sonae sobre a PT e do BCP sobre o BPI, configuram processos que estão previstos e regulados na legislação portuguesa e que espelham a evolução dos mercados especulativos e a estratégia de concentração de empresas no sector de telecomunicações e no sector bancário. A legislação europeia está actualmente a ser actualizada para corrigir distorções nas práticas concorrenciais no contexto das OPA (Directiva 2004/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004).
O presente projecto de lei determina a modificação dessa legislação numa dimensão fundamental, a dos benefícios fiscais que podem ser obtidos pelas empresas e outros agentes económicos.
De facto, as duas operações mobilizam recursos que são aproximadamente equivalentes a 10% do Produto Interno Bruto português. Essa é uma decisão estritamente privada, que é regulada pelos poderes públicos mas que não é de sua iniciativa ou decisão. Em contrapartida, a existência de significativos benefícios fiscais decorrentes dessas operações já afecta o interesse público e, em particular, o dos contribuintes: os benefícios fiscais que podem ser obtidos pelas duas empresas ofertantes podem ultrapassar um total de 2,5% do PIB ao longo do pagamento da sua dívida às entidades financiadoras.
Acontece, assim, que as entidades que promovem essas OPA podem beneficiar, nos termos da lei actual, de vantagens fiscais que se traduzem na comparticipação por todos os contribuintes nos custos financeiros das eventuais aquisições. Deste modo, os contribuintes financiam uma parte da compra de empresas por via da OPA.
Essas vantagens são injustificadas. As empresas que adquirem as partes sociais do emitente dos valores mobiliários sobre os quais incide a oferta deixam, assim, de pagar os impostos devidos sobre os seus lucros, embora esses lucros sejam efectivos, bem como, para todos os efeitos, o seu incremento patrimonial que lhes vai render dividendos de imediato.
Noutros casos a lei fiscal permite de facto o abatimento de custos associados ao investimento e ao aumento da capacidade produtiva - directa ou mesmo indirectamente, como é o caso dos custos em investigação e desenvolvimento -, na medida em que esse aumento de capacidade tem duas características específicas: resulta do risco empresarial e pode dar origem a aumento de produção e de vendas, sendo, portanto, tributável esse aumento de lucros. Nesta perspectiva, esses casos de benefício fiscal são aceitáveis e têm sido defendidos e praticados pelas leis fiscais mais modernas. Mas sublinhe-se que o caso de uma OPA não é comparável à amortização de uma máquina ou de um equipamento, ou com os custos da invenção ou da fabricação de um protótipo: ambas as empresas já existiam e trata-se unicamente de uma mudança de propriedade.
O Bloco de Esquerda entende que, sendo cada um desses processos de concentração empresarial discutível do ponto de vista do consumidor - o que os coloca sob a tutela de decisões da Autoridade da Concorrência e do Governo, bem como da legislação que deve proteger o consumidor -, em qualquer caso não se justifica que o contribuinte suporte parte dos seus custos.
Por outro lado, a actual lei fiscal permite ainda um segundo benefício fiscal absolutamente injustificado no contexto das OPA. De facto, o actual Código do IRS permite a isenção total de tributação sobre as mais-valias obtidas pelas pessoas singulares que vendam essas partes sociais, desde que as detenham há mais de um ano. Essa disposição contradiz o princípio constitucional do englobamento dos rendimentos e da igualdade de todos os rendimentos e de todos os contribuintes perante as suas obrigações fiscais. Deste modo, milhões de euros de potenciais mais-valias dos actuais detentores das acções das empresas sobre as quais incidem as OPA ficarão isentos de tributação.
O presente projecto de lei corrige essa situação de discriminação entre os contribuintes, alterando o Código do IRS no que diz respeito ao imposto a pagar sobre as mais-valias obtidas.
0014   |   II Série A - Número 102   |   13 de Abril de 2006 Nesses termos, e de acordo com as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
ObjectoA presente lei regula as vantagens e obrigações fiscais em IRS e IRC das pessoas singulares e colectivas no âmbito dos processos de Ofertas Públicas de Aquisição (OPA) que são definidas nos termos do Código dos Valores Mobiliários (Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de Novembro de 1999).Artigo 2.o
b) (...)4 - O pagamento de empréstimos contraídos para o financiamento de despesa com Oferta Pública de Aquisição não é contabilizado no resultado líquido do exercício para efeito exclusivo da determinação do lucro tributável da entidade oferente que adquiriu os valores mobiliários."Artigo 3.o
0015   |   II Série A - Número 102   |   13 de Abril de 2006 a) (...)
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 6 de Abril de 2006.
PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 20/94, DE 15 DE JUNHO (ALTERA A LEI DE ACOMPANHAMENTO E APRECIAÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DA PARTICIPAÇÃO DE PORTUGAL NO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA)PreâmbuloA Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, consagra uma forma de acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, assente num processo regular de troca de informações e consulta entre a Assembleia da República e o Governo.
Os mecanismos de informação e acompanhamento já previstos nada têm de negativo, mas com o presente projecto de lei reforçamo-los para permitir um mais eficaz acompanhamento e apreciação por parte do Parlamento da participação de Portugal na União Europeia.
Assim, o Governo envia à Assembleia da República as propostas que serão submetidas ao Conselho, logo que sejam apresentadas; apresenta, no primeiro trimestre de cada ano, um relatório que informe, nomeadamente, sobre as deliberações com maior impacto em Portugal tomadas no ano anterior pelas instituições europeias e das medidas postas em prática pelo Governo em resultado dessas deliberações; apresenta em tempo, útil para apreciação, os assuntos e posições a debater nas instituições europeias, sempre que esteja em causa matéria que, pelas suas implicações, envolva a reserva da competência da Assembleia da República; apresenta os programas legislativos anuais; informa das resoluções legislativas sobre posições comuns do Conselho; informa das autorizações concedidas ao Conselho para deliberar por maioria qualificada, nos casos em que as deliberações sejam tomadas, em regra, por unanimidade; e envia o Relatório Anual do Tribunal de Contas Europeu.
Por seu lado, a Assembleia da República aprecia os projectos de legislação e de orientação das políticas e acções da União Europeia; procede regularmente à apreciação global da participação portuguesa no processo de construção da União Europeia através da realização de debates com a presença do Governo no decurso de cada presidência do Conselho Europeu; aprecia a programação financeira da construção da União Europeia, designadamente no que respeita aos fundos estruturais e ao Fundo de Coesão. Em especial, no que se refere às propostas de conteúdo normativo e aos documentos de orientação, a Comissão competente em matéria de assuntos europeus pode elaborar relatórios sobre matérias da sua competência e, se assim entender, fazê-los acompanhar com projectos de resolução a submeter ao Plenário da Assembleia da República.
0016   |   II Série A - Número 102   |   13 de Abril de 2006 Em 2004, na IX Legislatura, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou um projecto de lei (n.o 444/IX), de resto aprovado na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República, mas entretanto caducado por força da interrupção da legislatura e que, no essencial retomamos.
Na verdade, é unanimemente reconhecido que, sendo os parlamentos nacionais arredados de qualquer participação directa nas instituições da União Europeia e sendo a representação no Conselho um monopólio governamental, vêem-se aqueles órgãos de soberania esbulhados na prática do exercício das suas competências, figurando, para usar uma expressão já consagrada, "entre as principais vítimas do processo de integração".
Esta realidade configura um duplo défice democrático. Por um lado, os órgãos da União Europeia, com excepção do Parlamento Europeu, não possuem uma legitimidade democrática directa. Por outro, os órgãos representativos dos cidadãos, que são os parlamentos nacionais, vêem-se prejudicados no exercício dos seus poderes em benefício dos Executivos por força dos mecanismos de funcionamento da União Europeia.
Este problema tem vindo a ser seriamente equacionado em diversos países da União Europeia, onde têm sido adoptadas disposições constitucionais e legais, bem como mecanismos práticos, visando salvaguardar, no essencial, as prerrogativas parlamentares perante os governos nacionais. Na Dinamarca, por exemplo, existe um verdadeiro sistema de mandato parlamentar sobre os executivos quando participam nos Conselhos Europeus; em diversos países foram instituídos mecanismos de escrutínio parlamentar efectivo, ex-ante e/ou ex-post da actuação dos respectivos governos nas instituições comunitárias.
Em Portugal esse problema coloca-se com total acuidade, na medida em que a actual Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, se limita a consagrar um sistema de mera informação, ou seja, mesmo que estejam em discussão no âmbito da União Europeia projectos normativos que versem sobre matérias da competência reservada da Assembleia da República, esta limita-se, na prática, a ser informada sobre as posições tomadas pelo Governo a seu respeito em nome do Estado português.
Perante esta situação, a salvaguarda dos poderes constitucionais da Assembleia da República em matérias objecto de decisões no âmbito da União Europeia impõe a adopção de um mecanismo legal que vincule o Governo a assumir nesse âmbito posições consonantes com as deliberações tomadas pela Assembleia da República sobre as matérias em causa.
Assim, quanto às matérias pendentes para decisão em órgãos no âmbito da União Europeia que incidam na esfera da sua competência legislativa reservada prevista na alínea n) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa, competindo à Assembleia da República pronunciar-se, nos termos da lei, fica agora melhor e mais rigorosamente consagrada, competindo à Comissão de Assuntos Europeus tomar as providências necessárias para que o parecer seja elaborado em tempo útil.
O PCP propõe que a Assembleia da República se pronuncie - através da apreciação de pareceres elaborados pela Comissão de Assuntos Europeus - sobre as propostas de actos comunitários pendentes de decisão em órgãos no âmbito da União Europeia que incidam na esfera da sua competência reservada, os quais só podem receber aprovação de Portugal se a Assembleia da República emitir parecer favorável, como já o tínhamos proposto no anterior projecto de lei apresentado.
Por outro lado, é preciso concretizar "o modo como o Estado português deve expressar a sua vontade quanto ao preenchimento dos lugares nos órgãos comunitários que, por força dos Tratados da União Europeia, lhe cabe designar, com excepção da Comissão", nos termos do disposto na alínea p) do artigo 164.o da Constituição.
Com a presente iniciativa legislativa fica previsto que o Governo terá de enviar a sua proposta à Assembleia da República, indicando o nome e curricula das personalidades a designar, para que esta se pronuncie num momento necessariamente prévio à respectiva nomeação pelo Governo português, nos termos do Tratado da União Europeia.
Informação à Assembleia da República1 - O Governo informa a Assembleia da República sobre todos os assuntos e posições em debate ou a debater nos órgãos da União Europeia e envia todas as propostas em discussão nas instituições comunitárias, logo que estas sejam apresentadas, bem como toda a documentação relevante, designadamente:a) (...)
d) Os programas legislativos anuais e qualquer outro instrumento de programação legislativa;
0017   |   II Série A - Número 102   |   13 de Abril de 2006 e) (anterior alínea d))
f) Resoluções legislativas sobre posições comuns do Conselho;
g) Autorizações concedidas ao Conselho para deliberar por maioria qualificada, nos casos em que as deliberações sejam tomadas, em regra, por unanimidade;
h) Ordens do dia e resultados das sessões do Conselho em que este delibere sobre propostas deliberativas;
i) Relatório anual do Conselho sobre a aplicação do princípio da subsidiariedade;
j) Decisões do Conselho Europeu em que seja adoptado o processo legislativo ordinário quanto a actos legislativos que devam seguir um processo legislativo especial;
Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República1 - (...)
2 - As propostas e os documentos referidos no número anterior que, pelas suas implicações, envolvam a reserva de competência da Assembleia da República só podem receber aprovação de Portugal se a Assembleia da República emitir parecer favorável quanto ao seu conteúdo, nos termos da presente lei.
4 - A Assembleia da República, por sua iniciativa ou a pedido do Governo e no exercício das suas competências, aprecia as propostas de conteúdo normativo e os documentos de orientação referidos no artigo 2.o da presente lei.
5 - A Assembleia da República procede regularmente à apreciação global da participação portuguesa no processo de construção da União Europeia, devendo realizar para esse efeito debates com a presença do Governo pelo menos no início e no final de cada presidência do Conselho Europeu.
7 - A Assembleia da República, no âmbito do acompanhamento e apreciação do processo de construção da União Europeia, promove, designadamente:a) Reuniões conjuntas da Comissão de Assuntos Europeus, de comissões especializadas e de membros do Governo sobre aspectos sectoriais, sempre que a matéria em discussão o justifique;
b) Debates em sessão plenária da Assembleia da República dos relatórios, pareceres e projectos de resolução apresentados pela Comissão de Assuntos Europeus.Artigo 4.o
2 - Compete especificamente à Comissão de Assuntos Europeus:a) (:..)
d) Promover reuniões e/ou audições com representantes das instituições comunitárias sobre assuntos relevantes para Portugal;
f) Emitir parecer prévio não vinculativo sobre as propostas do Governo de nomeação ou designação de personalidades nos casos previstos no artigo 2.o-A da presente lei.3 - Compete à Comissão de Assuntos Europeus tomar as providências necessárias de forma a garantir a elaboração, em tempo útil, de parecer sobre as matérias relativas a decisões pendentes nos órgãos da União Europeia que incidam na esfera da competência legislativa reservada da Assembleia da República.Artigo 5.o
Processo de apreciação1 - A Comissão de Assuntos Europeus procede à distribuição das propostas de conteúdo normativo e dos documentos de orientação referidos nos artigos 2.o e 3.o da presente lei, quer pelos seus membros quer pelas outras comissões especializadas em razão da matéria, para conhecimento ou parecer.
0018   |   II Série A - Número 102   |   13 de Abril de 2006 2 - Quando a Comissão de Assuntos Europeus o solicite, as outras comissões emitem pareceres fundamentados, a publicar em anexo ao relatório final.
3 - As propostas e documentos referidos no n.o 1 são objecto de relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus quanto ao seu conteúdo.
4 - A Comissão de Assuntos Europeus pode fazer acompanhar de projectos de resolução os relatórios, pareceres ou projectos de resolução que entenda submeter a Plenário.
5 - Os relatórios e pareceres aprovados são enviados ao Governo para os efeitos previstos no n.o 2 do artigo 3.o da presente lei.
6 - A comissão competente em razão da matéria elabora parecer sobre o Relatório Anual do Tribunal de Contas Europeu e envia-o à Comissão de Assuntos Europeus."Artigo 2.o
Designação dos membros de órgãos da União EuropeiaO Governo apresenta à Assembleia da República, previamente à nomeação ou designação de personalidades para cargos nas instituições, órgãos ou agências das instituições comunitárias que lhe caiba designar ou nomear no âmbito do Tratado da União Europeia, os respectivos nomes e curricula, competindo à Comissão de Assuntos Europeus emitir parecer, nos termos da alínea f) do n.o 2 do artigo 4.o da presente lei.Artigo 7.o
Recursos humanos, técnicos e financeirosA Assembleia da República deve dotar a Comissão de Assuntos Europeus dos recursos humanos, técnicos e financeiros indispensáveis ao exercício das suas competências nos termos da presente lei.Assembleia da República, 11de Abril de 2006.
Os Deputados do PCP: Honório Novo - Abílio Dias Fernandes - Bernardino Soares - Luísa Mesquita - Jorge Machado - Agostinho Lopes - Jerónimo de Sousa.---PROPOSTA DE LEI N.o 55/X
(PROCEDE À QUARTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 423/91, DE 30 DE OUTUBRO, TRANSPONDO PARA A ORDEM JURÍDICA NACIONAL A DIRECTIVA N.o 2004/80/CE, DO CONSELHO, DE 29 DE ABRIL DE 2004, RELATIVA À INDEMNIZAÇÃO DAS VÍTIMAS DA CRIMINALIDADE)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasI - Relatório1 - Nota preliminarA proposta de lei n.o 55/X, do Governo, foi apresentada ao abrigo da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento da Assembleia da República.
A discussão e votação da proposta de lei em evidência encontra-se agendada para o Plenário da Assembleia da República do dia 12 de Abril de 2006.
No despacho de admissibilidade da iniciativa determina o Sr. Presidente da Assembleia da República que a competência para o relatório da iniciativa é da 1.a Comissão.
Cumpre, por isso, elaborar o correspondente relatório, com conclusões e parecer.2 - Do objecto da Directiva 2004/80/CE, do Conselho, de 29 de Abril de 2004Conforme a própria designação da Directiva 2004/80/CE deixa adivinhar, e melhor decorre do respectivo artigo 1.o, pretende-se com a mesma que os Estados-membros assegurem que, no caso de ser cometido um crime violento num Estado-membro diferente daquele em que o requerente de indemnização tem residência
0019   |   II Série A - Número 102   |   13 de Abril de 2006 habitual, tenha o requerente o direito de apresentar o seu pedido a uma autoridade ou a qualquer outro organismo deste último Estado-membro.
Na sequência de várias reuniões do Conselho Europeu, foi adoptada a Decisão-Quadro 2001/220/JAI relativa ao estatuto da vítima em processo penal, a qual permite às vítimas de criminalidade solicitarem uma indemnização ao autor da infracção, no âmbito de uma acção penal.
Aparentemente, contudo, faltava um sistema de cooperação entre Estados-membros que facilitasse o acesso à indemnização às vítimas de criminalidade em situações transfronteiriças, que se destina a conferir plena efectividade aos mecanismos de indemnização existentes na legislação desses mesmos Estados-membros. Este sistema visa garantir que as vítimas da criminalidade possam sempre recorrer a uma autoridade, no seu Estado-membro de residência, para minorar as dificuldades práticas e linguísticas que podem ocorrer numa situação transfronteiriças, e deverá incluir as disposições necessárias para permitir que as vítimas da criminalidade disponham das informações necessárias para apresentar o pedido e, além disso, assegurar uma cooperação eficaz entre as autoridades envolvidas.
A directiva consagra várias disposições, em matéria de acesso à indemnização (Capítulo I), que consagram obrigações para os Estados-membros, nomeadamente ao nível da criação ou designação das entidades responsáveis pela recepção e encaminhamento dos pedidos de indemnização, por um lado, e pela decisão desses mesmos pedidos, por outro, e ao nível da informação relativa à possibilidade de apresentação de tal pedido e da prestação de assistência, ao requerente, na formulação do pedido.
Consagram-se ainda, neste capítulo, outras normas de cariz mais processual, relativas à transmissão e recepção dos pedidos, sua tramitação e comunicação das decisões ao requerente.
Os outros dois capítulos (Capítulo II - Regimes nacionais de indemnização - e Capítulo II - Modalidades de aplicação) estabelecem normas de conflito (artigo 12.o) e normas de aplicação das disposições da directiva.3 - Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativaNa ordem jurídica portuguesa existia já legislação relativa à indemnização, por parte do Estado, às vítimas de crimes violentos praticados nos respectivos territórios. Trata-se do Decreto-Lei n.o 423/91, de 30 de Outubro, que constituiu um passo no sentido da concretização do "seguro social" a que alude o artigo 129.o do Código Penal, muito embora se tenha considerado que "(...) o seguro social deverá limitar a sua intervenção, numa primeira fase, ao âmbito previsto na Resolução (77)27, do Conselho da Europa, bem como na Convenção Europeia Relativa ao Ressarcimento das Vítimas de Infracções Violentas (1983)" - vide preâmbulo do diploma.
Deste modo, a transposição da directiva implicou apenas a criação de regras relativas ao acesso à indemnização em situações transfronteiriças. Para tanto, e de acordo com a exposição de motivos, o citado decreto-lei foi alterado:i) No sentido de facultar às vítimas de crimes violentos praticados no território de outro Estado-membro a possibilidade de apresentarem o seu pedido de indemnização à comissão portuguesa de protecção às vítimas de crimes, desde que tenham a sua residência habitual em Portugal, caso em que a concessão da indemnização cabe ao Estado-membro em cujo território o crime foi cometido, competindo à comissão portuguesa de protecção às vítimas de crimes colaborar com a autoridade competente daquele Estado-membro na instrução do pedido;
ii) Permitindo-se também às pessoas que vivessem em união de facto com a vítima, nos termos da Lei n.o 7/2001, de 11 de Maio, em caso de morte, a apresentação de pedido de indemnização perante a autoridade competente do Estado-membro da União Europeia em que tenha a sua residência habitual.Além destas alterações, o Governo aproveitou esta oportunidade para actualizar o diploma em causa nalguns aspectos, designadamente no sentido de dispensar a verificação do requisito da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o ("Da lesão ter resultado uma incapacidade permanente, uma incapacidade temporária e absoluta para o trabalho de, pelo menos, 30 dias ou a morte") em caso de crime contra a liberdade e autodeterminação sexual, e alterando ainda a matéria relativa aos prazos de caducidade no sentido de prever que a vítima menor à data do acto intencional de violência, pode apresentar o pedido de indemnização até um ano depois de atingir a maioridade ou emancipação, assim se obviando a incúria dos representantes legais do menor.
Alteram-se ainda os artigos 2.o e 5.o, no sentido de consagrar a obrigação de apresentação da declaração fiscal de rendimentos da vítima, relativa ao ano anterior à prática dos factos, ou do requerente, em caso de morte.
As alterações impostas pela necessidade de se transpor a directiva consubstanciaram-se, principalmente, no aditamento ao Decreto-Lei n.o 423/91, de 23 de Outubro, dos artigos 12.o-A a 12.o-D, o que determinou, igualmente, a respectiva republicação.II - ConclusõesTermos em que formulam as seguintes Conclusões:I) Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresentou, em 26 de Janeiro de 2006, à
0020   |   II Série A - Número 102   |   13 de Abril de 2006 Assembleia da República a proposta de lei n.o 55/X, que procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 423/91, de 30 de Outubro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2004/80/CE, do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade, e que reúne os requisitos formais previstos no artigo 138.o do mesmo Regimento;
II) A Directiva n.o 2004/80/CE, do Conselho, de 29 de Abril de 2004, tem por objectivo estabelecer um sistema de cooperação entre as autoridades dos Estados-membros, destinado a facilitar o acesso à indemnização às vítimas da criminalidade em situações transfronteiriças, o qual deverá funcionar com base nos regimes dos Estados-membros sobre indemnização das vítimas da criminalidade violenta internacional cometida nos respectivos territórios;
III) Portugal já dispõe de um regime de protecção, por parte do Estado, às vítimas de crimes violentos praticados nos respectivos territórios, o Decreto-Lei n.o 423/91, de 30 de Outubro, que constituiu uma forma de "seguro social" a que alude o artigo 129.o do Código Penal, e, igualmente, alguns actos internacionais adoptados no âmbito do Conselho da Europa, como a Resolução (77)27 e a Convenção Europeia Relativa ao Ressarcimento das Vítimas de Infracções Violentas, de 1983.