19 DE JUNHO DE 199920252 — Os incentivos previstos nos artigos 7.° e 8.°, e nos n.os 1 e 2 do artigo 9." vigoram pelo período de três anos, sem prejuízo do disposto no n.° 4.3 — Os incentivos previstos nas alíneas a) e b) do n.° 3 do artigo 9.° vigoram, respectivamente, pelo período de três anos e um ano, sem prejuízo do disposto no n.° 4.4 — Durante os três anos subsequentes ao períodos referidos nos n.os 2 e 3 do presente artigo, os incentivos são ainda aplicáveis em casos de passagem de trabalho a tempo completo para tempo parcial e de admissão de trabalhadores, desde que previstos em convenção colectiva reguladora da organização do tempo de trabalho, que assegure a liberdade de celebração de. contratos de trabalho a tempo parcial.5 — Os efeitos decorrentes das relações jurídicas constituídas ao abrigo do regime de incentivos previsto no presente diploma mantêm-se para além dos prazos estabelecidos no presente artigo.Artigo 15°Regime subsidiárioÉ aplicável o disposto no Decreto-Lei n.° 89/95, de 6 de Maio, relativamente aos incentivos de natureza contributiva, em tudo o que não estiver especialmente previsto neste diploma e o não contrarie.Artigo 16." Disposição finaiA liberdade de celebração de contratos a tempo parcial não pode ser excluída por aplicação de disposições constantes de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho vigentes na data da entrada em vigor deste diploma.Paíácio de Sâo Bento, 2 de Junho de (999. — O Deputado Presidente da Comissão, Artur Penedos.ANEXOPropostas de alteração do PSArtigo 1.° Trabalho a tempo parcial1 — Considera-se trabalho a tempo parcial o que corresponda a um período normal de trabalho semanal igual ou inferior a 75 % do praticado por trabalhadores a tempo completo numa situação comparável.2 — O limite percentual referido no número anterior pode ser elevado por via de convenção colectiva.3 — (Anterior n.° 2.)3 — (Anterior n." 3.}4 — (Anterior n. ° 4.)O Deputado do PS, Barbosa de Oliveira.Artigo 1.°Trabalho a tempo parcial. 1 — Considera-se trabalho a tempo parcial o que corres-çouda a um período normaJ de trabalho semanal igual ouinferior a 75 % do praticado a tempo completo numa situação comparável.2 — O limite percentual referido no número anterior pode ser elevado por via de convenção colectiva.3 — (Anterior n.° 2.)4 — (Anterior n.° 3.)5 — (Anterior n." 4.)Artigo 2.°Regulamentação aplicável1 — ..................................................................................2 — As razões objectivas atendíveis nos termos do número anterior serão definidas por convenção colectiva de trabalho.Artigo 3.° Alteração do tempo de trabalho1 — ..................................................................................2 — O acordo referido no número anterior pode ser revogado por iniciativa do trabalhador até ao 2.° dia útil seguinte à data da produção dos seus efeitos, mediante comunicação escrita à entidade empregadora.3 — Exceptua-se do disposto no número anterior o acordo de modificação do período de trabalho devidamente datado e cujas assinaturas sejam objecto de reconhecimento notarial presencial ou realizadas em presença de um inspector do trabalho.4 — (Anterior n.° 2.)5 — (Anterior n.° 3.)Os Deputados do PS: Artur Penedos — Barbosa de Oliveira— Rui Namorado — Jorge Damas Rato.Artigo 4."Períodos de trabalhot — O trabalho á tempo parcial pode, salvo estipulação em contrário, ser prestado em todos ou alguns dias da semana, sem prejuízo do descanso semanal, devendo o número de dias de trabalho ser fixado por acordo.2—..................................................................................3 — Mediante acordo escrito entre o trabalhador e a entidade empregadora, o trabalho suplementar pode ser prestado, para fazer face a acréscimos eventuais de trabalho, até duzentas horas por ano.4—........................;.......................................................... 5 — (Eliminar.)Os Deputados do PS: Artur Penedos—Barbosa de OliveiraArtigo 4.° Períodos de trabalho1 —   .............................................................................2—3 — Mediante acordo escrito entre o trabalhador e a entidade empregadora, o trabalho suplementar pode ser prestado, para fazer face a acréscimos eventuais de trabalho, até duzentas horas por ano.4—..................................................................................5 — (Eliminar.)