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28 | II Série A - Número: 123 | 27 de Maio de 2009lei, «importantes razões de natureza histórica, cultural e arquitectónica poderão justificar uma ponderação diferente dos requisitos enumerados nos artigos 12.o e 13.o».b) Verificação do cumprimento da lei formulário:O projecto de lei inclui uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto no artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto.Cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].Quanto à entrada em vigor, uma vez que o projecto de lei em apreço nada dispõe sobre a data de início da sua vigência, deve atender-se ao disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, que diz o seguinte:«2 — Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação.»III —  Iniciativas pendentes nacionais sobre idênticas matériasNão há processos pendentes sobre a mesma matéria.IV —  Audições obrigatórias e/ou facultativasDado o teor deste projecto de lei, e atento o disposto na alínea d) do artigo 3.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, deve ser promovida a consulta dos respectivos órgãos de poder local, designadamente a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal das Caldas da Rainha e a Junta de Freguesia e a Assembleia de Freguesia de A-dos-Francos.Assembleia da República, 13 de Agosto de 2008 Os técnicos: António Almeida Santos (DAPLEN) — Jorge Figueiredo (DAC).PROJECTO DE LEI N.o 703/X (4.a) (ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE A-DOS-FRANCOS A VILA)Nota técnica (elaborada ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)I —  Análise sucinta dos factos e situaçõesO Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) subscritor desta iniciativa legislativa pretende com a mesma que a povoação de A-dos-Francos, no concelho de Caldas da Rainha, seja elevada à categoria de vila.1.1 — De acordo com o autor deste projecto de lei, os motivos que o justificam são:De ordem histórica: Terá sido no século XII que D. Afonso Henriques concedeu as terras de A-dos-Francos, como comenda, a cruzados francos que auxiliaram os portugueses na conquista da cidade de Lisboa aos mouros.A designação de A-dos-Francos foi também associada à passagem por aquele local dos exércitos napoleónicos invasores, comandados pelo General Junot, no decurso da Guerra Peninsular.A-dos-Francos já integrou o concelho de Óbidos, tendo depois sido anexada pelo de Caldas da Rainha e era através daquela freguesia que, no século XIX, passava a diligência que ligava Lisboa a Caldas da Rainha,
30 | II Série A - Número: 123 | 27 de Maio de 2009Cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].Quanto à entrada em vigor, uma vez que o projecto de lei em apreço nada dispõe sobre a data de início da sua vigência, deve atender-se ao disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, que diz o seguinte:«2 — Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação.»III —  Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria— Projecto de lei n.o 564/X (3.a), do PS — Elevação de A-dos-Francos a vila (aguarda parecer da Comissão); — Projecto de lei n.o 708/X (4.a), do CDS-PP — Elevação de A-dos-Francos a vila (aguarda parecer da Comissão).IV —  Audições obrigatórias e/ou facultativasDado o teor deste projecto de lei, e atento o disposto na alínea d) do artigo 3.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, deve ser promovida a consulta dos respectivos órgãos de poder local, designadamente a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal de Caldas da Rainha e a Junta de Freguesia e a Assembleia de Freguesia de A dos Francos.Assembleia da República, 22 de Abril de 2009 Os técnicos: António Almeida Santos (DAPLEN) — Jorge Figueiredo (DAC).PROJECTO DE LEI N.o 695/X (4.a) (ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE CASAL DE CAMBRA, NO CONCELHO DE SINTRA, À CATEGORIA DE VILA)Nota técnica (elaborada ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)I —  Análise sucinta dos factos e situaçõesOs Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) subscritores desta iniciativa legislativa pretendem com a mesma que Casal de Cambra, no concelho de Sintra, seja elevada à categoria de vila.1.1 — De acordo com os autores deste projecto de lei, os motivos que o justificam são:Características históricas: A ocupação humana na zona de Casal de Cambra situa-se no eneolítico final ou calcolítico, uma vez que a existência, nos limites da freguesia, da Anta das Pedras Altas e do Cabeço do Bispo atesta a presença de comunidades que procuravam pontos altos de fácil vigilância e onde pudessem praticar a agricultura essencial à sua subsistência.Já no século XV, numa carta de doação a um tal Rodrigo Afonso de Atouguia, lavrada, em 13 de Agosto de 1490, por Dona Brites, mãe do Rei D. Manuel, é referido o «Lugar de Camera» e a ocupação efectiva destas terras no século XVI é comprovada por um registo de baptismo na Igreja de Belas, com data de 12 de Março de 1567, de um indivíduo nascido no «Lugar de Camera» e de outros assentos, de casamento e falecimento que referem indivíduos também moradores no mesmo lugar.Já no século XVII é construída nos «Casais de Camera» uma ermida, evocativa de Santa Marta, existindo um documento que refere que a povoação tinha à época esta ermida e sete casais.
33 | II Série A - Número: 123 | 27 de Maio de 2009Cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].Quanto à entrada em vigor, uma vez que o projecto de lei em apreço nada dispõe sobre a data de início da sua vigência, deve atender-se ao disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, que diz o seguinte:«2 — Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação.»III —  Iniciativas pendentes nacionais sobre idênticas matériasProjecto de lei n.o 705/X (4.a) — Elevação da povoação de Montelavar, no concelho de Sintra, à categoria de vila.IV —  Audições obrigatórias e/ou facultativasDado o teor deste projecto de lei, e atento o disposto na alínea d) do artigo 3.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, deve ser promovida a consulta dos respectivos órgãos de poder local, designadamente a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal de Sintra e a Junta de Freguesia e a Assembleia de Freguesia de Casal de Cambra.Assembleia da República, 13 de Abril de 2009 Os técnicos: António Almeida Santos (DAPLEN) — Jorge Figueiredo (DAC).PROJECTO DE LEI 705/X (4.a) (ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE MONTELAVAR, NO CONCELHO DE SINTRA, À CATEGORIA DE VILA)Nota técnica (elaborada ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)I —  Análise sucinta dos factos e situaçõesA Deputada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) subscritora desta iniciativa legislativa pretende com a mesma que Montelavar, no concelho de Sintra, seja elevada a vila.1.1 — De acordo com a autora deste projecto de lei, os motivos que o justificam são:Características histórico-geográficas: Montelavar situa-se na zona norte do concelho de Sintra e é sede da freguesia com o mesmo nome desde o século XVI, por despacho patriarcal de 1538.É delimitada, a noroeste, pelas freguesias de Cheleiros e de Igreja Nova (ambas do concelho de Mafra), a nascente, pela freguesia de Pêro Pinheiro, a sul e poente, pela freguesia de Terrugem e ocupa uma área de 9,4 Km2.Da pré-história à romanização: a abundância de águas nascentes e correntes, a existência de bolsas de terrenos férteis nos seus vales e a geomorfologia do seu território — onde se destacam os campos de lapiás, que constituem verdadeiros abrigos naturais — devem ter contribuído para a ocupação humana da região, logo desde a pré-história. Porém, devido à exploração do mármore, com abertura de inúmeras pedreiras e consequente depósito de desperdícios, terão sido ocultados ou destruídos os vestígios arqueológicos na região. Das recolhas feitas constam alguns materiais avulsos — elementos líticos, osteológicos e cerâmicos — quer em torno dos lapiás da Granja dos Serrões quer, sobretudo, no sítio do Outeiro, muito provavelmente uma fortificação castreja.
40 | II Série A - Número: 123 | 27 de Maio de 2009b) Verificação do cumprimento da lei formulário:O projecto de lei inclui uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto no artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto.Cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].Quanto à entrada em vigor, uma vez que o projecto de lei em apreço nada dispõe sobre a data de início da sua vigência, deve atender-se ao disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, que diz o seguinte: «2 — Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação.»III —  Iniciativas pendentes nacionais sobre idênticas matériasEncontram-se pendentes na Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, os seguintes projectos de lei:Tipo N.o Leg. S.L. Título Data Autor Publicação Projecto de lei 411 X 3 Elevação de Bensafrim, no município de Lagos, à categoria de vila.200710-11 PS  [DAR II Série A n.o 10 X, de 2007-10-18 pág 2-5] Projecto de lei 371 X 2 Elevação da povoação de Prior Velho, no concelho de Loures, à categoria de vila.200703-16 PS  [DAR II Série A n.o 58 X, de 2007-03-22 pág 16-18] Projecto de lei 389 X 2 Elevação de Vilarinho à categoria de vila.200706-27 PCP  [DAR II Série A n.o 105 de 2007-07-05 pág 28-30] Projecto de lei 38 X 1 Elevação da povoação de Soza, no concelho de Vagos, à categoria de vila.200504-15 PSD  [DAR II série A n.o 9, de 2005-04-28 pág 10-12] Projecto de lei 127 X 1 Elevação da povoação de Ancede, no concelho de Baião, à categoria de vila.200507-06 PS  [DAR II série A n.o 34,de 2005-07-20 pág 4-6] Projecto de lei 180 X 1 Elevação de Guifões à categoria de vila.200511-11 PS  [DAR II série A n.o 64, de 2005-11-30 pág 15-18] Projecto de lei 192 X 1 Elevação de Arões S. Romão, no concelho de Fafe, à categoria de vila.200601-06 PSD  [DAR II série A 75 X/1 2006-01-14 pág 13 — 16]V —  Audições obrigatórias e/ou facultativasDado o teor desta iniciativa legislativa, e atento o disposto na alínea d) do artigo 3.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, deve ser promovida a consulta dos respectivos órgãos de poder local, designadamente a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal de Lousada e as juntas de Freguesia e as assembleias de Freguesia de Torno e de Vilar de Torno e Alentém.21 de Maio de 2008 Os técnicos: António Almeida Santos (DAPLEN) — Jorge Figueiredo (DAC).
46 | II Série A - Número: 123 | 27 de Maio de 2009b) Verificação do cumprimento da lei formulário:O projecto de lei inclui uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto no artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto.Cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].Quanto à entrada em vigor, uma vez que o projecto de lei em apreço nada dispõe sobre a data de início da sua vigência, deve atender-se ao disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, que diz o seguinte:«2 — Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação.»III —  Iniciativas pendentes nacionais sobre idênticas matériasProjecto de lei n.o 686/X (4.a), do PS — Elevação de Soajo, concelho de Arcos de Valdevez, distrito de Viana do Castelo, à categoria de vila.IV —  Audições obrigatórias e/ou facultativasDado o teor deste projecto de lei, e atento o disposto na alínea d) do artigo 3.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, deve ser promovida a consulta dos respectivos órgãos de poder local, designadamente a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal de Melgaço, e a Junta de Freguesia e a Assembleia de Freguesia de Castro Laboreiro.Assembleia da República, 30 de Março de 2009 Os técnicos: António Almeida Santos (DAPLEN) — Jorge Figueiredo (DAC).PROJECTO DE LEI 686/X (4.a) (ELEVAÇÃO DE SOAJO, CONCELHO DE ARCOS DE VALDEVEZ, DISTRITO DE VIANA DO CASTELO, À CATEGORIA DE VILA)Nota técnica (elaborada ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)I —  Análise sucinta dos factos e situaçõesOs Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) subscritores desta iniciativa legislativa pretendem com a mesma que a povoação de Soajo, no concelho de Arcos de Valdevez, seja elevada à categoria de vila.1.1 — De acordo com os autores deste projecto de lei, os motivos que o justificam são:Características geográficas: Soajo confronta, a norte e poente, com a freguesia da Gave, concelho de Melgaço, a nascente, em parte com a mesma Gave e, ainda, com as freguesias de Sistelo, Cabreiro, Cabana Maior e Ermelo, concelho de Arcos de Valdevez e, a sul, o rio Lima.A freguesia de Soajo tem cerca de 80 Km2, abrangendo o planalto da Seida e o paúl das Lamas do Vez, onde tem a sua nascente o maior afluente do rio Lima, o rio Vez, o qual é também o maior curso de água que parte da Serra de Soajo.Com parte significativa da sua área integrada no Parque Nacional da Peneda-Gerês, tendo no seu seio montanhas que atingem as maiores altitudes do distrito de Viana do Castelo, Soajo encontra-se numa rota
49 | II Série A - Número: 123 | 27 de Maio de 2009artigo, pelo que, nos termos do artigo 14.o da referida lei, «importantes razões de natureza histórica, cultural e arquitectónica poderão justificar uma ponderação diferente dos requisitos enumerados nos artigos 12.o e 13.o».b) Verificação do cumprimento da lei formulário:O projecto de lei inclui uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto no artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto.Cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].Quanto à entrada em vigor, uma vez que o projecto de lei em apreço nada dispõe sobre a data de início da sua vigência, deve atender-se ao disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, que diz o seguinte:«2 — Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação.»III —  Iniciativas pendentes nacionais sobre idênticas matériasProjecto de lei n.o 685/X (4.a), do PS — Elevação de Castro Laboreiro, concelho de Melgaço, distrito de Viana do Castelo, à categoria de vila.IV —  Audições obrigatórias e/ou facultativasDado o teor deste projecto de lei, e atento o disposto na alínea d) do artigo 3.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, deve ser promovida a consulta dos respectivos órgãos de poder local, designadamente a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal de Arcos de Valdevez, e a Junta de Freguesia e a Assembleia de Freguesia de Soajo.Assembleia da República, 31 de Março de 2009 Os técnicos: António Almeida Santos (DAPLEN) — Jorge Figueiredo (DAC).PROJECTO DE LEI N.o 706/X (4.a) (ELEVAÇÃO DE LORDELO, NO CONCELHO DE VILA REAL, À CATEGORIA DE VILA)Nota técnica (elaborada ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)I —  Análise sucinta dos factos e situaçõesOs Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) subscritores desta iniciativa legislativa pretendem com a mesma que Lordelo seja elevada à categoria de vila.1.1 — De acordo com os autores deste projecto de lei, os motivos que o justificam são:Enquadramento histórico: Já em inquirições mandadas fazer por D. Dinis (rei de 1279 a 1325) se indicava a existência de Lordelo e, segundo escrito de Pinho Leal, Lordelo ç uma «povoação muito antiga, pois já era honra dos ‘Lordellos’ em tempo do rei D. Dinis».D. Manuel I deu-lhe foral a 12 de Novembro de 1519, quando das inquirições manuelinas, e nesta altura existiam 24 casais e quatro meios casais que pagavam vários direitos em dinheiro.A partir de certa altura, Lordelo foi feudo dos Távora, que ali se refugiaram no tempo do Marquês de Pombal e foi propriedade da Coroa, benfeitoria do Mosteiro dos Jerónimos, tendo ainda pertencido à Abadia
52 | II Série A - Número: 123 | 27 de Maio de 2009III —  Audições obrigatórias e/ou facultativasDado o teor deste projecto de lei, e atento o disposto na alínea d) do artigo 3.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, deve ser promovida a consulta dos respectivos órgãos de poder local, designadamente a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal de Vila Real e a Junta de Freguesia e a Assembleia de Freguesia de Lordelo.Assembleia da República, 22 de Abril de 2009 Os técnicos: António Almeida Santos (DAPLEN) — Jorge Figueiredo (DAC).PROJECTO DE LEI N.o 746/X (4.a) (ELEVAÇÃO DA VILA DA SENHORA DA HORA, DO CONCELHO DE MATOSINHOS, À CATEGORIA DE CIDADE)Nota técnica (elaborada ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)I —  Análise sucinta dos factos e situaçõesOs Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) subscritores desta iniciativa legislativa pretendem com a mesma que a vila da Senhora da Hora, no concelho de Matosinhos, seja elevada à categoria de vidade.1.1 — De acordo com os autores deste projecto de lei, os motivos que o justificam são:De ordem histórica: As origens históricas da Senhora da Hora remontam a 1514, ano em que Aleixo Francisco mandou construir uma pequena Igreja a que chamou «Capela de Nossa Senhora da Hora», cuja devoção está na origem da Festa da Senhora da Hora que de há séculos trouxe a esta povoação romeiros de toda a região norte. No átrio desta capela foi construída, em 1893, a famosa «Fonte das Sete Bicas», em torno da qual existem muitas tradições.Em 1836 a povoação da Senhora da Hora foi elevada a sede do concelho de Bouças e três anos mais tarde a vila de Bouças. No entanto, em 1853, a criação da vila de Matosinhos (que integrava as freguesias de Matosinhos e de Leça da Palmeira), para onde foi transferida a sede do concelho, voltou a relegar a Senhora da Hora a um simples lugar.Já no século XX, pelo Decreto de Lei n.o 22677, de 1933, foi criada a freguesia da Senhora da Hora, do concelho de Matosinhos, do distrito do Porto, tendo a elevação da povoação da Senhora da Hora a vila ocorrido em 1986.Localização e dados demográficos: A freguesia localiza-se a três Km do centro da sede do concelho de Matosinhos e a cinco Km do centro do Porto, confrontando com as seguintes freguesias: Custóias e Guifões, a norte; S. Mamede Infesta, a leste; Matosinhos, a oeste; e Porto, a sul.A vila da Senhora da Hora conta hoje com cerca de 33 000 habitantes e com 19 837 eleitores, recenseados em 31 de Dezembro de 2006.Património monumental: Em termos de património, a vila da Senhora da Hora possui vários locais e monumentos de relevo, como a Igreja Velha, a Capela da Senhora da Penha, a Capela da Senhora da Penha de França, a Fonte e Capela das Sete Bicas e o Monumento dos Centenários.
54 | II Série A - Número: 123 | 27 de Maio de 2009Cumpre o requisito populacional previsto no corpo do artigo 13.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, uma vez que, como é referido pelos subscritores, a vila da Senhora da Hora conta hoje com cerca de 20 000 eleitores.Cumpre ainda os restantes requisitos legais, já que possui praticamente todos os equipamentos colectivos mencionados nas alíneas do referido artigo.b) Verificação do cumprimento da lei formulário:O projecto de lei inclui uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto no artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto.Cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].Quanto à entrada em vigor, uma vez que o projecto de lei em apreço nada dispõe sobre a data de início da sua vigência, deve atender-se ao disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, que diz o seguinte:«2 — Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação.»III —  Iniciativas pendentes sobre a mesma matériaProjecto de lei n.o 753/X (4.a) do PSD — Elevação da vila da Senhora da Hora, do concelho de Matosinhos, à categoria de cidade.IV —  Audições obrigatórias e/ou facultativasDado o teor deste projecto de lei, e atento o disposto na alínea d) do artigo 3.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, deve ser promovida a consulta dos respectivos órgãos de poder local, designadamente a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal de Matosinhos e a Junta de Freguesia e a Assembleia de Freguesia da Senhora da Hora.Assembleia da República, 12 de Maio de 2009 Os técnicos: António Almeida Santos (DAPLEN) — Jorge Figueiredo (DAC).PROJECTO DE LEI 753/X (4.a) (ELEVAÇÃO DA VILA DA SENHORA DA HORA, DO CONCELHO DE MATOSINHOS, À CATEGORIA DE CIDADE)Nota técnica (elaborada ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)I —  Análise sucinta dos factos e situaçõesOs Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) subscritores desta iniciativa legislativa pretendem com a mesma que a vila da Senhora da Hora, no concelho de Matosinhos, seja elevada à categoria de cidade.1.1 — De acordo com os autores deste projecto de lei, os motivos que o justificam são:De ordem histórica: Tendo sido até ao século XVIII uma pequena aldeia cuja população se dedicava à agricultura de sobrevivência, as origens históricas da vila da Senhora da Hora remontam a 1514, ano em que foi construída a Capela de Nossa Senhora da Hora que, com o surgimento da paróquia da Senhora da Hora, em 25 de Abril de
56 | II Série A - Número: 123 | 27 de Maio de 2009Na área dos transportes: Rede de caminhos-de-ferro (linhas Porto-Póvoa do Varzim e Porto-Guimarães e Fafe); Serviços de Transporte Colectivos do Porto (STCP) e um operador privado de transportes colectivos de passageiros e rede de Metro.Outros equipamentos e serviços: Três estações CTT, 10 agências bancárias, um cemitério, um posto da PSP e um parque público.1.2 — Face ao exposto, os autores apresentam, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, este projecto de lei para que a vila da Senhora da Hora, do concelho de Matosinhos, seja elevada à categoria de cidade.II —  Apreciação da conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e do cumprimento da lei formulárioa) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais:A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, bem como do artigo 1.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho (Regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação e determinação da categoria das povoações).É subscrita por nove Deputados, respeitando o disposto no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento.Cumpre os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.Cumpre o requisito populacional previsto no corpo do artigo 13.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, uma vez que, como é referido pelos subscritores, a vila da Senhora da Hora conta hoje com cerca de 18 500 eleitores.Cumpre ainda os restantes requisitos legais, já que possui quase todos os equipamentos colectivos mencionados nas alíneas do referido artigo.b) Verificação do cumprimento da lei formulário:O projecto de lei inclui uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto no artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto.Cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].Quanto à entrada em vigor, uma vez que o projecto de lei em apreço nada dispõe sobre a data de início da sua vigência, deve atender-se ao disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, que diz o seguinte:«2 — Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação.»III —  Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria:Projecto de lei n.o 746/X (4.a), do PS — Elevação da vila da Senhora da Hora, do concelho de Matosinhos, à categoria de cidade.IV —  Audições obrigatórias e/ou facultativasDado o teor deste projecto de lei, e atento o disposto na alínea d) do artigo 3.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, deve ser promovida a consulta dos respectivos órgãos de poder local, designadamente a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal de Matosinhos e a Junta de Freguesia e a Assembleia de Freguesia da Senhora da Hora.
59 | II Série A - Número: 123 | 27 de Maio de 2009b) Verificação do cumprimento da lei formulário:O projecto de lei inclui uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto no artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto.Cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].Quanto à entrada em vigor, uma vez que o projecto de lei em apreço nada dispõe sobre a data de início da sua vigência, deve atender-se ao disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, que diz o seguinte:«2 — Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação.»III —  Iniciativas pendentes nacionais sobre idênticas matériasEncontram-se pendentes na Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, os seguintes projectos de lei:Projecto de lei 477 X 3 Elevação da vila de Samora Correia a cidade.2008-0307 PSD  [DAR II Série A n.o 68, de 2008-0313 pág 16-20] Projecto de lei 478 X 3 Elevação da vila de Samora Correia a cidade.2008-0312 Ninsc  [DAR II Série A n.o 69 X, de 200803-15 pág 11-14]IV —  Audições obrigatórias e/ou facultativasDado o teor desta iniciativa legislativa, e atento o disposto na alínea d) do artigo 3.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, deve ser promovida a consulta dos respectivos órgãos de poder local, designadamente a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal de Benavente e a Junta de Freguesia e a Assembleia de Freguesia de Samora Correia.18 de Março de 2008 Os técnicos: António Almeida Santos (DAPLEN) — Jorge Figueiredo (DAC).PROJECTO DE LEI 477/X (3.a) (ELEVAÇÃO DA VILA DE SAMORA CORREIA A CIDADE)Nota técnica (elaborada ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)I —  Análise sucinta dos factos e situaçõesOs Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) subscritores desta iniciativa legislativa pretendem com a mesma que a vila de Samora Correia, no concelho de Benavente, seja elevada à categoria de cidade.1.1 — De acordo com os autores deste projecto de lei, os motivos que o justificam são:De natureza histórica: A vila de Samora Correia foi fundada em data próxima do início da nacionalidade e foi sede de concelho desde o século XIV, tendo sido confirmada como Vila por foral de D. Manuel I, em 13 de Abril de 1510. Com a reforma administrativa e territorial de Passos Manuel, em 1836, o concelho de Samora Correia foi extinto, passando a ser a sede da maior freguesia do concelho de Benavente.
62 | II Série A - Número: 123 | 27 de Maio de 2009«2 — Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação.»III —  Iniciativas pendentes nacionais sobre idênticas matériasEncontram-se pendentes na Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, os seguintes projectos de lei:Projecto de lei 475 X 3 Elevação da vila de Samora Correia, do Concelho de Benavente, à categoria de cidade.200803-05 PCP  [DAR II Série A n.o 65 de 2008-03-08 pág 37-40] Projecto de lei 477 X 3 Elevação da vila de Samora Correia a cidade.200803-07 PSD  [DAR II Série A n.o 68, de 2008-03-13 pág 16-20] Projecto de lei 478 X 3 Elevação da vila de Samora Correia a cidade.200803-12 Ninsc  [DAR II Série A n.o 69 de 2008-03-15 pág 11 — 14]IV —  Audições obrigatórias e/ou facultativasDado o teor desta iniciativa legislativa, e atento o disposto na alínea d) do artigo 3.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, deve ser promovida a consulta dos respectivos órgãos de poder local, designadamente a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal de Benavente e a Junta de Freguesia e a Assembleia de Freguesia de Samora Correia.28 de Março de 2008 Os técnicos: António Almeida Santos (DAPLEN) — Jorge Figueiredo (DAC).PROJECTO DE LEI N.o 478/X (3.a) (ELEVAÇÃO DA VILA DE SAMORA CORREIA A CIDADE)Nota técnica (elaborada ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)I —  Análise sucinta dos factos e situaçõesA Deputada não inscrita Luisa Mesquita, única subscritora desta iniciativa legislativa, pretende com a mesma que a vila de Samora Correia, no concelho de Benavente, seja elevada à categoria de cidade.1.1 — De acordo com a autora deste projecto de lei, os motivos que o justificam são:De natureza histórica: A vila de Samora Correia foi fundada em data próxima do início da nacionalidade e foi sede de concelho desde o século XIV, tendo sido confirmada como vila por foral de D. Manuel I, em 13 de Abril de 1510. Com a reforma administrativa e territorial de Passos Manuel, em 1836, o concelho de Samora Correia foi extinto, passando a ser a sede da maior freguesia do concelho de Benavente.Características geográficas e demográficas: Esta freguesia ocupa uma área de 322,4 Km2 e com solos planos. Confronta, a nascente, com as freguesias de Santo Estêvão (concelho de Benavente) e Canha (concelho do Montijo), a norte, com a freguesia de Benavente, a poente, com o concelho de Vila Franca de Xira e o Rio Tejo e, a sul, com o concelho de Alcochete e freguesia do Poceirão (concelho de Palmela). Distando 35 Km de Lisboa e 10 Km de Vila Franca de Xira, a situação de encruzilhada das acessibilidades que a servem (ponte de Vila Franca de
65 | II Série A - Número: 123 | 27 de Maio de 2009Municipal e a Assembleia Municipal de Benavente e a Junta de Freguesia e a Assembleia de Freguesia de Samora Correia.2 de Abril de 2008 Os técnicos: António Almeida Santos (DAPLEN) — Jorge Figueiredo (DAC).PROJECTO DE LEI N.o 559/X (3.a) (ELEVAÇÃO DA VILA DE SAMORA CORREIA, DO CONCELHO DE BENAVENTE, À CATEGORIA DE CIDADE)Nota técnica (elaborada ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)I —  Análise sucinta dos factos e situaçõesOs Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista subscritores desta iniciativa legislativa pretendem com a mesma que a Vila de Samora Correia, sede da freguesia com o mesmo nome, do Concelho de Benavente, distrito de Santarém, seja elevada à categoria de Cidade.1.1 — De acordo com os autores deste projecto de lei, os motivos que o justificam são:De natureza histórica: A vila de Samora Correia foi fundada em data próxima do início da nacionalidade e foi sede de concelho desde o século XIV, tendo sido confirmada como vila por foral de D. Manuel I, em 13 de Abril de 1510. Com a reforma administrativa e territorial de Passos Manuel, em 1836, o concelho de Samora Correia foi extinto, passando a ser a sede da maior freguesia do concelho de Benavente.Localização e acessibilidades: Esta freguesia ocupa uma área de 322,4 Km2 e confronta, a nascente, com as freguesias de Santo Estêvão (concelho de Benavente) e Canha (concelho do Montijo), a norte, com a freguesia de Benavente, a poente, com o concelho de Vila Franca de Xira e o Rio Tejo e, a sul, com os concelhos de Alcochete e Palmela (freguesia do Poceirão).Distando 35 Km de Lisboa, 10 Km de Vila Franca de Xira e 15 Km do local onde irá ser construído o Novo Aeroporto Internacional de Lisboa e com as vias que a servem (ponte de Vila Franca de Xira, EN 10 e EN 118; ponte Vasco da Gama, A 13 e A 10), Samora Correia goza de uma localização privilegiada, também associada ao desenvolvimento dos transportes rodoviários, do parque habitacional e empresarial e às infra-estruturas básicas, condições que contribuíram para o desenvolvimento da freguesia e o seu crescimento demográfico.População e eleitores: A população passou de 3703 habitantes, em 1960, para 12 826 habitantes, em 2001, com um crescimento médio anual de 3,64 %, estimando-se que, actualmente, seja superior a 15 800 habitantes, com mais de 12 000 em aglomerado populacional contínuo, sendo a vila de maior crescimento demográfico do distrito de Santarém e com 23,5 % da população com menos de 20 anos.Em termos de eleitores, tinha, em 13 de Dezembro de 2007, 11 102 cidadãos recenseados, com 8194 eleitores em aglomerado populacional contínuo.Equipamentos colectivos: Samora Correia possui:a) Na área da saúde, uma unidade de saúde pública que serve 11 139 utentes, seis médicos de família e sete enfermeiras, dois laboratórios de análises clínicas, duas clínicas de fisioterapia, cinco clínicas médicas, cinco consultórios dentários e duas farmácias;
68 | II Série A - Número: 123 | 27 de Maio de 2009Projecto de lei n.o 477/X (3.a) — Elevação da Vila de Samora Correia a cidade (PSD).Projecto de lei n.o 478/X (3.a) — Elevação da vila de Samora Correia a cidade (Deputada não inscrita).IV —  Audições obrigatórias e/ou facultativasDado o teor deste projecto de lei, e atento o disposto na alínea d) do artigo 3.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, deve ser promovida a consulta dos respectivos órgãos de poder local, designadamente a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal de Benavente, bem como a Junta de Freguesia e a Assembleia de Freguesia de Samora Correia.12 de Agosto de 2008 Os técnicos: António Almeida Santos (DAPLEN) — Jorge Figueiredo (DAC).PROJECTO DE LEI N.o 709/X (4.a) (ELEVAÇÃO DA VILA DE SAMORA CORREIA A CIDADE)Nota técnica (elaborada ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)I —  Análise sucinta dos factos e situaçõesOs Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Popular CDS-PP subscritores desta iniciativa legislativa pretendem com a mesma que a vila de Samora Correia seja elevada a cidade.1.1 — De acordo com os autores deste projecto de lei, os motivos que o justificam são:De ordem histórica: Fundada em data próxima do início da nacionalidade, a vila de Samora Correia foi sede de concelho desde o século XIV e viu confirmada a categoria de vila por foral concedido por D. Manuel I, em 13 de Abril de 1510.Com a reforma administrativa e territorial de Passos Manuel, em 1836, o concelho de Samora Correia, entre outros, foi extinto, passando esta vila a ser a sede da maior freguesia do concelho de Benavente.Localização e acessibilidades: A vila de Samora Correia situa-se a 35 Km de Lisboa e a 10 Km de Vila Franca de Xira.A centralidade de Samora Correia foi acentuada pelas vias que foram construídas nas últimas décadas e a servem: ponte de Vila Franca de Xira, EN 10 e 118, ponte Vasco da Gama, A 13 e A 10, as quais lhe conferiram uma localização privilegiada, também associada ao desenvolvimento dos transportes rodoviários, às características planas dos solos, ao aumento do preço da construção na Grande Lisboa e à capacidade local de construir e melhorar as infra-estruturas básicas, condições que contribuíram para o desenvolvimento da freguesia e o seu crescimento demográfico.Características demográficas: Com uma área de 322,4 Km2, e sendo a freguesia com maior crescimento demográfico do distrito de Santarém, estima-se que a respectiva população seja superior a 15 800, dos quais 11 848 eram eleitores, em Dezembro de 2008.Estima-se, por sua vez, que a vila de Samora Correia tenha actualmente mais de 12 000 habitantes, em aglomerado populacional contínuo.Equipamentos colectivos: Samora Correia dispõe, no seu núcleo urbano, na área da saúde, de uma unidade de saúde pública, que serve 11 139 utentes, dois laboratórios de análises clínicas, duas clínicas de fisioterapia, cinco clínicas médicas, cinco consultórios dentistas e duas farmácias.
70 | II Série A - Número: 123 | 27 de Maio de 2009«2 — Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação.»III —  Iniciativas pendentes sobre a mesma matériaProjecto lei n.o 559/X (4.a), do PS — Elevação da vila de Samora Correia, do concelho de Benavente, à categoria de cidade.Aguarda parecer da Comissão.Projecto de lei n.o 478/X (4.a) — Elevação da vila de Samora Correia a cidade.Aguarda parecer da Comissão.Projecto de lei n.o 477/X (3.a) — Elevação da vila de Samora Correia a cidade.Aguarda parecer da Comissão.Projecto de Lei n.o 475/X (3.a), do PCP — Elevação da vila de Samora Correia, do concelho de Benavente, à categoria de cidade.Aguarda parecer da Comissão.IV —  Audições obrigatórias e/ou facultativasDado o teor deste projecto de lei, e atento o disposto na alínea d) do artigo 3.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, deve ser promovida a consulta dos respectivos órgãos de poder local, designadamente a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal de Benavente e a Junta de Freguesia e a Assembleia de Freguesia de Samora Correia.Assembleia da República, em 22 de Abril de 2009 Os técnicos: António Almeida Santos (DAPLEN) — Jorge Figueiredo (DAC).PROJECTO DE LEI N.o 707/X (4.a) (ELEVAÇÃO DA VILA DE VALENÇA A CIDADE)Nota técnica (elaborada ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)I —  Análise sucinta dos factos e situaçõesOs Deputados do Grupo Parlamentar do Parido Popular CDS-PP subscritores desta iniciativa legislativa pretendem com a mesma que a vila de Valença seja elevada a cidade.1.1 — De acordo com os autores deste projecto de lei, os motivos que o justificam são:De ordem histórica: As origens de Valença são muito remotas e já no tempo dos romanos existiam duas vias romanas com duas pontes em S. Pedro da Torre e outras duas na Urgeira.Valença recebeu foral de D. Sancho I, sendo na época designada por Contrasta, tendo mudado para o seu actual nome em 1262.Durante a Idade Média as peregrinações a Santiago de Compostela, provenientes de Ponte de Lima, Barcelos, Braga ou Porto, tinham passagem obrigatória pelo Cais de Valença e a própria Rainha Santa Isabel transpôs o rio nesse local, em 1325.Porém, ao longo dos séculos, a praça-forte valenciana desempenhou sobretudo um papel militar decisivo na defesa da integridade territorial, inúmeras vezes assediada pelo vizinho espanhol.Valença desempenha actualmente, um importante papel comercial e turístico.
80 | II Série A - Número: 123 | 27 de Maio de 2009«2 — Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação.»III —  Iniciativas pendentes sobre a mesma matériaProjecto de Lei n.o 696/X (4.a), do PSD) — Elevação da vila de S. Pedro do Sul à categoria de cidade.IV —  Audições obrigatórias e/ou facultativasDado o teor deste projecto de lei, e atento o disposto na alínea d) do artigo 3.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, deve ser promovida a consulta dos respectivos órgãos de poder local, designadamente a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal de S. Pedro do Sul, a Junta de Freguesia e a Assembleia de Freguesia de S. Pedro do Sul e a Junta de Freguesia e Assembleia de Freguesia da Várzea.Assembleia da República, em 12 de Maio de 2009 Os técnicos: António Almeida Santos (DAPLEN) — Jorge Figueiredo (DAC).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
82 | II Série A - Número: 123 | 27 de Maio de 2009IV —  Audições obrigatórias e/ou facultativasDado o teor deste projecto de lei, e atento o disposto na alínea d) do artigo 3.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, deve ser promovida a consulta dos respectivos órgãos de poder local, designadamente a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal de S. Pedro do Sul, a Junta de Freguesia e a Assembleia de Freguesia de S. Pedro do Sul e a Junta de Freguesia e Assembleia de Freguesia da Várzea.Assembleia da República, em 12 de Maio de 2009 Os técnicos: António Almeida Santos (DAPLEN) — Jorge Figueiredo (DAC).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 16 de Maio de 2009    II Série-A — Número 115 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Resolução: Aprova o Tratado da Organização Mundial de Propriedade Intelectual sobre Direito de Autor, adoptado em Genebra, a 20 de Dezembro de 1996. Proposta de resolução n.o 131/X (4.a): Aprova a Convenção do Conselho da Europa relativa ao branqueamento, detecção, apreensão e perda dos produtos do crime e ao financiamento do terrorismo, adoptada em Varsóvia, a 16 de Maio de 2005.
2 | II Série A - Número: 115S1 | 16 de Maio de 2009RESOLUÇÃO APROVA O TRATADO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE PROPRIE DADE INTELECTUAL SOBRE DIREITO DE AUTOR, ADOPTADO EM GENEBRA EM 20 DE DEZEMBRO DE 1996.
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19 | II Série A - Número: 115S1 | 16 de Maio de 2009Proposta de Resolução n.o 131/X (4.a)      Aprova a Convenção do Conselho da Europa relativa       ao branqueamento, detecção, apreensão e perda dos      produtos do crime e ao financiamento do terrorismo,        adoptada em Varsóvia, a 16 de Maio de 2005
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