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6586   |   I Série - Número 144   |   07 de Julho de 2006 O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Membros do Governo: Convém dizer que, nestes debates, há pouco espaço para discutirmos a oferta de transportes públicos e privados, dos modos de transporte, a sua articulação, os tarifários, a acessibilidade e outras questões ambientais ou não, outras questões de contexto acerca da política de transporte. E porquê? Porque, de uma forma reiterada, frequente e que provavelmente nos vai acompanhar ao longo desta Legislatura, o Partido Social Democrata e o Partido Socialista, os dois principais partidos, têm sempre aqui este debate, que se percebe que é um debate de armas eleitorais - é de armamento pesado eleitoral! Uns "otam", outros "desotam"; uns "scutam", outros nem tanto. E assim andamos, porque são sinais contrários, mas armas eleitorais populistas: rendem votos, mas não trazem nada, rigorosamente nada, a este debate.A Sr.a Helena Pinto (BE): - Exactamente!O Orador: - Vou voltar à questão do passe social que o Bloco de Esquerda, ao longo deste debate, tentou aclarar em termos dos precisos dados que a conjuntura nos traz e dos esclarecimentos que o Governo nos dá.
Quando aqui interpelámos sobre o subsídio real ao utente que o passe social traz, não nos referíamos à forma técnica de elaboração do sistema do passe social. Com certeza sabemos que é por compensações às empresas, que não se pode infringir o Direito comunitário, que não se podem quebrar regras de leal concorrência, e por aí fora. Não é de nada disso que estamos a falar.
Não entendemos o passe social como um instrumento de gestão ou como uma mera modulação do acesso a um serviço público. Entendemos o passe social como uma política social.
Ora, tratando-se de uma política social, entendida política e não tecnocraticamente, o passe social tem de ser visto como uma prestação social, como qualquer outra prestação social.A Sr.a Helena Pinto (BE): - Muito bem!O Orador: - Nesta matéria, uma vez esclarecido que o passe social vai continuar dentro de uma modalidade que agora iremos detalhando e independentemente do aumento dos preços que tem vindo a verificar-se, parcialmente explicado pela evolução do preço dos combustíveis - e, em tempos, houve governos do Partido Socialista que tiveram uma intervenção administrativa mais vasta, mas aceitamos que actualmente, é essa a fase que estamos a atravessar -, o que importa esclarecer, o que queremos saber, do ponto de vista relativo e qualitativo dessa política social, é qual é a parte que o Governo subsidia ao utente, politicamente e não tecnicamente. Em relação ao custo comercial previsível desse serviço, queremos saber se aumenta ou diminui a parte que o Estado indirectamente subsidia o utente, se a política social é majorada ou se é prejudicada. É isto que nos interessa saber.
Interessa-nos também saber da boa saúde das empresas. Mas interessam-nos, em primeiro lugar, as pessoas e saber se, realmente, temos mais ou temos menos política social. É que menos passe social é menos Estado social.
Lamento que a Sr.a Secretária de Estado e o Sr. Ministro tenham utilizado uma linguagem tecnocrática, com certeza perfeita do ponto de vista do seu cabimento legislativo e legal, mas que não nos tenham respondido a esta pergunta elementar: se, em relação ao custo real dos bilhetes, a parte comparticipada pelo Estado está a ajudar mais ou menos as pessoas.
É que se um governo do Partido Socialista está feito para ajudar menos as pessoas, então, é um governo que, verdadeiramente, não é socialista, não é social;...A Sr.a Helena Pinto (BE): - Muito bem!O Orador: - ... diminui o que é o apoio social e, portanto, não é social. É o quê? É liberal!
A questão que nos interessa descobrir no meio dessa "floresta" - com a verdade nos enganam! - sobre os vários acordos com os operadores, etc., é, realmente, a de conhecer o conteúdo social do acesso a um serviço público, se o Estado está a mais ou a menos. Gostaríamos, ainda durante este debate, porventura através do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, de obter uma resposta precisa sobre a questão.
Embora o Sr. Deputado Miguel Coelho não tenha deixado grande espaço para a síntese que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares fará no final, gostaríamos de obter uma resposta, porque o que queremos é a resposta política e não uma resposta técnica.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados:
6587   |   I Série - Número 144   |   07 de Julho de 2006 Numa interpelação ao Governo, é suposto os Srs. Deputados colocarem questões ao Governo, confrontarem-no com a realidade do País e com os seus problemas e é igualmente suposto o Governo responder, rebater, refutar, informar esta Câmara e, através dela e dos Srs. Jornalistas, o País e os portugueses.
Mas, hoje, se tivemos perguntas ao Governo, nem sempre tivemos respostas, já que, em relação a muitas das primeiras, a única resposta foi o silêncio e a ausência de resposta. À semelhança do que tem sido a atitude deste Governo face aos problemas da mobilidade dos portugueses, tivemos a ausência de propostas concretas, a ausência de medidas concretas que façam parte de um plano global integrado, nacional, que defina as verdadeiras e necessárias prioridades de longo prazo e no qual, depois, se deveriam integrar os vários planos sectoriais.
Estes silêncios são preocupantes, Sr. Ministro, porque não nos permitem descortinar as respostas para as questões colocadas e para outras que seria fundamental conhecer.
Na primeira vez que pedi esclarecimentos ao Sr. Ministro, tive oportunidade de colocar uma questão relativamente ao traçado do TGV e, por acaso, na altura, estava presente o Sr. Secretário de Estado do Ambiente. Infelizmente, não tive nenhuma resposta. A questão ficou, pura e simplesmente, ausente do discurso do Governo.
Portanto, ficamos sem saber se o que afirmei era porventura mentira ou se as preocupações que enunciei relativamente a compromissos internacionais que Portugal assumiu, quer com a União Europeia, relativamente à Rede Natura 2000, quer em relação à Convenção de Ramsar sobre Zonas Húmidas e a uma ZPE (zona de protecção especial) existente no projecto de traçado do TGV, são questões que não preocupam o Governo ou se não estão a ser equacionadas. Em relação a isso, a resposta foi "zero", e é lamentável.
Depois, da parte do Partido Socialista, ouvimos um desafio, tendo dito que a oposição não fez propostas nenhumas, que não é capaz de fazer oposição ao Governo.
Ora, Sr. Ministro, Os Verdes têm claramente uma outra via de desenvolvimento, se as suas prioridades são o TGV e a Ota! É que, Sr. Ministro, para já, temos dúvidas - e permita-nos essa dúvida - de que o TGV seja uma questão estruturante, como os senhores gostam de dizer. Temos dúvidas de que seja estruturante porque, em nosso entender, uma questão estruturante é como o pilar de uma casa sem o qual a mesma cai. Ora, em nosso entender, está por provar que caia o edifício dos transportes e da mobilidade no nosso país por Portugal não ter o TGV entre Lisboa e Porto.
Por outro lado, o Sr. Ministro disse que linhas que não tenham rentabilidade são para encerrar. Esta é uma óptica que nos parece lamentável, mas também nos permite fazer a seguinte pergunta: então, será que o TGV nem nunca deveria chegar a circular? É que, em nosso entender, também está por provar que o TGV venha a ser rentável.
O que aqui está em causa são prioridades, é a definição de escolhas que dêem resposta aos problemas dos portugueses. Ora, parece-nos que o Governo está a fazer opções que não são as que mais rapidamente dão resposta aos mais graves problemas de mobilidade dos portugueses, designadamente no interior do País e também nas zonas interiores dos próprios centros urbanos.
A este propósito, atrevia-me ainda a lembrar uma questão que tem a ver com o alargamento das linhas do Metro - e isto aconteceu em duas situações, quer em Lisboa quer no Porto. É que houve promessas de alargamento das linhas de Metro que, depois, nem sempre se concretizaram.
No caso do Porto, no que se refere à linha de Trofa, o canal ferroviário foi ocupado entretanto e, neste momento, as pessoas de Trofa não têm nem ferrovia nem Metro porque, apesar do que tinha sido prometido, afinal, o Metro já não vai chegar lá.
Em relação a Lisboa, designadamente a Odivelas, como o Sr. Ministro certamente sabe, o Metro chegou a Odivelas, mas, afinal, os seus habitantes ficaram prejudicados porque isso levou a alterações profundas no modo rodoviário e, neste momento, estão pior servidos do que estavam antes de o Metro lá chegar. É que os sistemas de transportes dão com uma mão e acabam por tirar com a outra, prejudicando seriamente as populações no que diz respeito ao seu direito fundamental à mobilidade.
Seria também importante que tivéssemos a certeza que, por exemplo, o desvio da Linha do Norte, na zona de Santarém, vai, de facto, ser realizado. É que, ali, estão em causa questões de segurança e não apenas a de conseguir mais ou menos minutos de viagem nos comboios Alfa Pendular. Como disse, há uma questão de segurança que se prende directamente com a questão das barreiras de Santarém, zona de grande instabilidade.
De igual modo, seria bom que pudéssemos ter a certeza quanto às intenções da CP relativamente à eliminação da paragem dos comboios Alfa Pendular nas estações de Santarém e Entroncamento, pois não servem apenas estas cidades mas uma região muito mais vasta, que vai desde as Beiras à zona sul do Tejo, como, por exemplo, Coruche. Seria bom que o Governo dissesse que isso não vai acontecer.
Seria bom, também, que o Governo desse respostas mais claras relativamente ao plano Líder 2010, sobre o encerramento de linhas ferroviárias.
Seria bom que o Governo não confirmasse a supressão de horários de comboios regionais na Linha do Norte, designadamente no que se refere a Tomar e às Beiras.
Seria ainda importante conhecer a posição do Governo em relação aos incentivos não apenas aos transportes colectivos mas aos modos de circulação suave, matéria a respeito da qual também não ouvimos
6588   |   I Série - Número 144   |   07 de Julho de 2006 rigorosamente nada. É profundamente importante que os planos que venham a ser criados no futuro contemplem a pedonabilidade, as ciclovias e outros meios de transporte alternativos, mas não conhecemos as posições do Governo em relação a isso.
Seria importante saber, ainda, que soluções tem o Governo previstas para resolver os problemas de pessoas com mobilidade reduzida. Neste caso, não falamos apenas das pessoas com deficiência mas, por exemplo, de idosos, de mulheres grávidas ou com crianças.
Não obstante terem sido dados pequenos passos importantes, designadamente a nível da Carris e do Metro, há problemas de ordem prática que subsistem e para os quais não se vislumbra resposta, apesar de existirem há já muitos anos e de a tutela ter sido alertada, mas não tem havido uma resposta.
Enfim, seria útil que se conhecesse e se debatesse muito mais questões. Certamente outras oportunidades haverá, mas não podemos deixar de lamentar que, tendo sido directamente colocadas algumas questões às quais teve oportunidade de dar resposta, o Sr. Ministro tenha optado por não responder.Aplausos de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Vamos passar ao período de encerramento do debate.
Em representação do partido interpelante, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, para uma intervenção.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: De acordo com a definição de utilização dos mecanismos regimentais de intervenção dos grupos parlamentares, depois de conhecer a estratégia e a política de transportes do actual Governo, Os Verdes entenderam que era importante que se fizesse uma interpelação ao Governo sobre transportes e mobilidade, no final da 1.a Sessão Legislativa, isto é, ao fim de mais de um ano de Governo do PS.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que tem entendido que a calendarização das interpelações denota que os grupos parlamentares têm dificuldade em colocar perguntas ao Governo, deve, agora, ter a missão de, em Conselho de Ministros, manifestar a grande dificuldade que, neste caso concreto, o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações tem em responder às perguntas que lhe são colocadas nas interpelações, chegando ao ponto de sugerir que os Deputados coloquem as questões por escrito, através de requerimento, o que é inacreditável.
Esta interpelação teve um objectivo: partir de desígnios nacionais, da necessidade de solucionar problemas estruturais do País que todos assumem importante resolver, para perceber a que ponto as medidas e as políticas do Governo no sector dos transportes e da mobilidade dão resposta a esses objectivos.
Esses desígnios traduzem-se no direito dos cidadãos à mobilidade no território do seu País, à coesão territorial, ao combate às assimetrias regionais, à promoção da qualidade de vida nos centros urbanos e à resolução do problema energético que temos em mão, de grande dependência do exterior em termos de petróleo, e da premência da diminuição de gases com efeito de estufa, maioritariamente da responsabilidade do sector dos transportes.
A conclusão óbvia que se pode retirar desta interpelação é a de que, no sector dos transportes, o Governo não tem uma estratégia direccionada para esses desígnios nacionais, o que é por demais preocupante dada a importância deste sector para combater os já referidos problemas estruturais do País. Ou seja, os resultados negativos que têm sido obtidos pelas políticas seguidas pelos anteriores governos não vão ser alterados por este Governo e, portanto, vamos continuar a conhecer os mesmos resultados.
O Governo integra o direito à mobilidade no âmbito da rentabilidade dos transportes - se forem rentáveis, mantêm-se, se não, encerram-se. Desta lógica, já seguida anteriormente, têm resultado dados muito negativos.
Estamos num ciclo vicioso: o despovoamento do interior remete para menos passageiros, remete para menos transportes, logo, para menos serviços às populações e às empresas, logo, para menos incentivos à fixação da população. O que Os Verdes dizem é que é preciso sair deste ciclo vicioso. Ou se entende que a mobilidade é um direito e a negação de isolamento de localidades é um objectivo a cumprir, ou vamos continuar a acentuar esses mesmos problemas.
A lógica, ao longo dos anos, não tem sido a de reforçar a resposta do sector ferroviário. Só numa década, de 1991 a 2001, foram encerrados 303 km de vias ferroviárias, com fortes implicações no interior do País, como foi o caso das Linhas Valença-Monção, Vouga-Viseu, Vila Real-Chaves. Isto, ao mesmo tempo que se construíam mais de 2000 km de rodovia durante a vigência de três Quadros Comunitários de Apoio. A prioridade foi óbvia.
Mas este Governo - e, hoje, o Sr. Ministro afirmou-o - está determinado: as linhas férreas que não forem rentáveis serão encerradas.
Importava, então, saber o que pensa o Governo sobre o plano Líder 2010, avançado pela CP, que põe a hipótese de encerramento das Linhas do Tua, do Corgo, do Tâmega, do ramal da Figueira da Foz, do ramal de Cáceres. Mas, sobre isso, nada ficámos a saber.
Srs. Deputados, há centros urbanos de considerável dimensão no interior do País que continuam sem ligação ferroviária, como, por exemplo, Chaves, Bragança, Viseu. Este último já teve acesso ferroviário
6589   |   I Série - Número 144   |   07 de Julho de 2006 através de duas linhas, a da Beira Alta e a do Vouga - hoje, não tem.
Outras linhas, no ano em que o caminho-de-ferro faz 150 anos, continuam a ser servidas por material circulante superenvelhecido e há linhas cuja electrificação continua eternamente adiada.
As ligações ferroviárias são outro problema. A CP propõe acabar com as paragens de comboios Alfa, na Linha do Norte, em Santarém e no Entroncamento; propõe eliminar a ligação directa Lisboa-Guarda-Covilhã por Intercidades, o que implicará uma ligação tripartida Covilhã-Castelo Branco, Castelo Branco-Entroncamento, Entroncamento-Lisboa.
A ligação da Linha do Douro à Linha do Norte é absurda - por escassos minutos, perde-se o Alfa, em Campanhã, para quem utiliza a Linha do Douro, e, no sentido inverso, acontece o mesmo na Régua.
Ora, para cumprir os desígnios nacionais atrás enunciados, a aposta no sector ferroviário convencional é determinante. No entanto, a lógica deste Governo é continuar a encerrar e a modernizar o mínimo a linha ferroviária convencional. E a alta, altíssima prioridade é para o TGV - errado, dizem Os Verdes!
Mas, sobre o traçado do TGV, o que Os Verdes nunca aceitarão é que o Governo cometa o crime ambiental, que ficará para a história, de destruição irremediável da Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo. Porém, sobre isso, o Governo também não se quis pronunciar, porque não lhe interessava.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o sector dos transportes era, em 2002, a segunda maior fonte de gases com efeito de estufa, em Portugal. Hoje, é a primeira fonte, representando cerca de 35% das emissões totais.
Mas aqui não são só as emissões de gases com efeito de estufa mas também de outros poluentes e a concentração de ozono em zonas de tráfego intenso que estão em causa. A actuação em centro urbano, designadamente nas grandes áreas metropolitanas, é, pois, fundamental.
É fundamental o incentivo à utilização e à promoção do transporte colectivo em detrimento do transporte individual. No entanto, as políticas prosseguidas têm sido de tal forma erradas que o objectivo tem sido cumprido exactamente ao contrário. Só no espaço de uma década, nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, a redução da utilização do transporte colectivo foi evidente, através de um estudo promovido pelo INE.
Então, havia necessidade de promover políticas direccionadas para esse fomento do transporte individual que ficam permanentemente na gaveta dos governos - e, pelos vistos, na deste também.
Nunca ouvimos o Governo falar sobre a valorização dos modos de transporte suaves, como, por exemplo, a bicicleta. De facto, o Plano Rodoviário Nacional não dedica uma linha a esta matéria, o Governo não se pronuncia sobre ela.
Quanto ao custo de transporte para o utente, ao seu custo reduzido, que é necessariamente uma das maiores formas de fomentar a utilização do transporte colectivo, o que se verifica é, pelo contrário, o anúncio de um permanente aumento do preço dos transportes colectivos.
Sobre o bilhete único, designadamente nas áreas metropolitanas, o Governo não fala.
Sobre o alargamento do passe social, o Governo não fala. Anunciou, aqui, hoje, a avaliação semestral dos custos, relativamente aos custos com os trabalhadores e aos custos com os combustíveis, mas não anunciou se, ano após ano, as empresas vão continuar a fazer chantagem com o Governo relativamente à sua integração no passe social, por forma a serem mais compensadas relativamente aos seus custos. É que a estratégia das empresas em relação a esta matéria é: mais custos, logo, tornar o serviço mais caro, diminuir as carreiras e pedir mais dinheiro de compensação. É uma lógica errada, porque têm é que desenvolver estratégias para ganhar mais passageiros - essa é a sua forma de criar rentabilidade. Porém, o que se tem verificado é exactamente o inverso.
Quanto à frequência de transporte, o que temos verificado é a permanente eliminação de carreiras, para o que a privatização da Rodoviária Nacional veio dar um grande contributo.
A interligação dos transportes é uma desgraça nos grandes centros urbanos. Basta pensarmos na ligação fluvial para a outra margem e bem se vê aquilo que acontece.
Quanto ao Metro do Porto, foi a desculpa para os serviços de transporte do Porto eliminarem carreiras e carreiras e para se suprimir a ligação ferroviária até à Trofa.
Havia necessidade de se tomar outras medidas, designadamente a da criação de uma boa rede de corredores Bus, em detrimento do transporte individual.
A Carris fez um estudo onde concluiu que, se aumentasse ligeiramente a velocidade comercial, que é baixa (ronda os 12 km/hora), poupava em muito o custo do combustível, no final de um ano.
Ora, o poder político tem, pois, muitas medidas a tomar para compensar empresas, que não apenas a da compensação pela integração no passe social.
Outras questões preocupam-nos sobremaneira, a saber: a falta de critério relativamente às indemnizações compensatórias; o problema do eterno adiamento da entrada em funcionamento das Autoridades Metropolitanas de Transportes, ainda vistas numa lógica empresarial; a privatização de empresas tão determinantes como a ANA e a TAP, dada a importância que as mesmas têm para as comunidades portuguesas e o risco de perdemos o controlo sobre os destinos dos transportes aéreos.
Portugal não tem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um plano nacional de transportes. Se vamos avançar nos planos sectoriais, o que será, depois, desse plano nacional de transportes? Uma mescla dos diferentes planos sectoriais? A lógica deveria ser exactamente a inversa: um plano nacional de transportes que
6590   |   I Série - Número 144   |   07 de Julho de 2006 coordenasse, integrasse e orientasse a realização dos diferentes planos sectoriais.
Ao Sr. Deputado Miguel Coelho só quero relembrar que o Partido Socialista, quando estava na oposição, aquando da votação do Orçamento do Estado, votava sempre a favor das propostas de Os Verdes, relativas ao sector dos transportes, designadamente aquela que previa a consignação de 3% do imposto sobre os produtos petrolíferos para investir nos transportes colectivos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Isso eram outros tempos!A Oradora: - Hoje, já se arrepende daquilo que fez.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, as prioridades do Governo ficaram aqui bem traçadas: continuar a privatização dos transportes; não investir o necessário na rede ferroviária convencional; manter a situação caótica que se vive, ao nível rodoviário, em termos urbanos.
O que temos a dizer é só isto: assim, não vamos longe! Nem o TGV nos salva!Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Em representação do Governo, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado dos Transportes, para uma intervenção.A Sr.a Secretária de Estado dos Transportes: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Através do Programa do Governo, aprovado na Assembleia da República, assumimos com os portugueses o compromisso de o conceito de mobilidade sustentável estar subjacente à política de transportes.
Entendemos que o conceito de mobilidade sustentável é essencial para assegurar o equilíbrio entre as crescentes necessidades de mobilidade das sociedades contemporâneas e a qualidade de vida dos cidadãos.
Um dos objectivos centrais da política de transportes do Governo consiste em qualificar a mobilidade urbana, assegurando um sistema de mobilidade devidamente integrado na política de cidades, capaz de responder aos crescentes movimentos pendulares e de assegurar elevados níveis de qualidade e conforto aos utilizadores.
Qualificar a mobilidade urbana requer, desde logo, a alteração do paradigma da sociedade em que vivemos.
Com efeito, assistimos hoje ao uso excessivo do transporte individual, potenciado por uma política de estacionamento nas cidades pouco eficaz. Ao mesmo tempo - e é bom não esquecer -, o transporte individual potencia, na generalidade das pessoas, o sentimento de maximização da sua liberdade individual.
Ora, como é bem sabido, a nossa liberdade individual deverá estar limitada à liberdade dos outros. Por isso mesmo, quando a nossa liberdade individual interfere com a liberdade colectiva, cabe ao Estado, aos mais diversos níveis, tomar as medidas adequadas que garantam o equilíbrio necessário entre os diferentes valores em jogo.
E é tempo de dizer, com clareza, que o uso de transporte individual é hoje, principalmente nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, mais do que excessivo, abusivo e incomportável para o País.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Na verdade, se nada for feito para inverter a tendência de utilização do transporte individual em detrimento do transporte colectivo, o sector dos transportes, entendido no seu conjunto, será responsável, em 2010, pela emissão de 33% das emissões de gases com efeito de estufa (GEE), representando um aumento de 110%, em relação a 1990. Estes números representam, em relação a 1990, um aumento de 111% de deslocações efectuadas em transporte individual, que têm crescido a um ritmo médio de 5,1%/ano.
Muitas explicações poderíamos dar para a situação a que chegámos, mas quero dizer-vos que há uma que, muitas vezes, ouço e que não posso aceitar: a de que os transportes públicos não funcionam! Esta é uma daquelas "verdades" que nos fomos habituando a ouvir e que vai justificando a utilização, muitas vezes de forma desajustada, do transporte individual.
Se é verdade que muito temos a melhorar no sistema de transportes públicos, em particular na sua articulação, não é menos verdade que se tem vindo a assistir, nos últimos anos, a uma considerável melhoria da quantidade e qualidade da oferta.
Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, a alteração do paradigma para uma nova visão estratégica da mobilidade urbana assenta em sermos capazes de assumir o transporte público como uma opção, como a primeira opção, e não como uma solução de recurso para quem não tem alternativa em transporte individual.Vozes do PS: - Muito bem!
6591   |   I Série - Número 144   |   07 de Julho de 2006 A Oradora: - Outra das críticas que frequentemente ouvimos é a de que os transportes colectivos em Portugal têm um preço demasiado elevado!
Esta é uma crítica que não tem qualquer base de sustentação. Com efeito, o preço dos transportes públicos em Portugal apresenta um dos mais baixos valores a nível europeu. A título de exemplo, posso referir, relativamente ao passe social mensal, que, em Madrid e Barcelona, o título mensal para uma zona custa mais cerca de 47% e 61%, respectivamente, do que o preço do título equivalente na Área Metropolitana de Lisboa; e, se comparamos os preços praticados para o título mensal envolvendo 2, 3 e 4 zonas, em Madrid, Barcelona, Paris, Londres e Berlim, em média, os valores são superiores em 78%, 77% e 86%, respectivamente.
Apesar disso, a estratégia do Governo é, clara e objectivamente, orientada para o estabelecimento de um sistema tarifário integrado e intermodal, nas áreas metropolitanas. A este propósito, gostaria de destacar duas acções tomadas pelo Governo: a criação de condições para a adesão dos diferentes operadores da Área Metropolitana do Porto ao Sistema Integrado Andante e a incorporação neste do tarifário social; e a criação de um grupo de trabalho entre o Governo e todos os operadores da Área Metropolitana de Lisboa, com vista a encontrar, até ao final do ano em curso, as medidas de simplificação e racionalização do sistema tarifário, tendo como objectivo a intermodalidade plena.
Sr.as e Srs. Deputados: É imprescindível que todos tomemos consciência de que a melhoria do serviço prestado pelo transporte colectivo de passageiros é uma condição necessária, mas não suficiente, para aumentar a sua quota de mercado, sendo necessário adoptar medidas de dissuasão do uso do transporte individual.Aplausos do PS.O patamar de exigência em que nos devemos colocar para potenciar a utilização do transporte público implica a tomada de decisões que, por um lado, garantam a articulação do planeamento do sistema de transportes com os instrumentos de gestão territorial e, por outro, fomentem a intermodalidade.
Muitas destas decisões passam por tomar medidas tendentes a uma gestão eficaz da via pública, desenvolvendo boas práticas, designadamente ao nível da extensão dos corredores Bus e da gestão eficaz do estacionamento, adoptadas noutras cidades europeias, que têm provado ter impacto na transferência modal do transporte individual para o transporte colectivo
No entanto, apesar de essenciais, muitas destas acções são da responsabilidade das autarquias, a quem cabe promover as intervenções no espaço público. É, pois, urgente desenvolver uma estratégia de mobilidade integrada, que permita potenciar um sistema de transportes colectivos fiável, com qualidade ambiental e financeiramente sustentável.
A articulação e planeamento integrados do sistema de transportes exigem, da parte do Governo, uma reforma profunda, que passa pela reformulação do modelo de Autoridades Metropolitanas de Transportes (AMT) e pela contratualização do serviço público de transportes.
Estes são pilares que transformarão, de forma irreversível, a mobilidade nas áreas metropolitanas.
Quero, contudo, dizer-vos que considero que qualquer reforma - sobretudo, de natureza institucional - sem uma forte base de sustentação técnica e financeira, tendo em conta a realidade territorial e social, estará irreversivelmente destinada ao fracasso.
No passado, assistimos ao anúncio de modelos supostamente portadores de reformas institucionais, que sucumbiram a uma primeira análise mais fina.
As AMT devem funcionar, antes de mais, como entidades responsáveis pelo planeamento e coordenação integrados do serviço de transportes de pessoas em áreas metropolitanas, tendo em conta a necessária coerência das políticas de ordenamento do território, mobilidade e ambiente.
Assim, consideramos que a forma empresarial preconizada pelo Governo anterior - que implica que as próprias Autoridades Metropolitanas de Transportes tenham sido concebidas como sendo, elas próprias, prestadoras de serviços - não se coaduna com o exercício de poderes de autoridade que lhe devem estar cometidos e, por isso mesmo, as AMT terão, no nosso modelo, a natureza de pessoas colectivas de direito público.Aplausos do PS.Mas, Sr.as e Srs. Deputados, se a reformulação das AMT fosse a simples mudança de natureza jurídico-institucional, a mesma há muito que já estaria pronta.
Mas a reformulação do modelo das AMT deve ter em conta as respectivas bases de sustentação, definindo claramente a alocação de responsabilidades aos níveis administrativos mais adequados para a respectiva assumpção.
Tal implica a concreta definição dos núcleos funcionais relevantes a devolver a essas novas realidades institucionais, organizadoras dos sistemas de mobilidade urbana, assegurando um nível apropriado de representação e participação das autarquias locais, tendo em conta o nível de descentralização administrativa pretendido para tais sistemas.
6592   |   I Série - Número 144   |   07 de Julho de 2006 Assim, definimos que as Autoridades Metropolitanas de Transportes devem ter atribuições e competências que lhes permitam actuar sobre o planeamento e coordenação do serviço de transportes, sobre a definição do sistema tarifário e bilhética, promovendo a utilização do transporte público, de modo integrado e potenciador da intermodalidade.
No que respeita à composição subjectiva das AMT, defendemos um modelo de composição mista, em que as administrações central e local participem na medida da respectiva assumpção de responsabilidades no sistema de transportes metropolitano.
Em matéria de planeamento e gestão territorial, procurámos encontrar soluções para os desafios da mobilidade à escala metropolitana. Tais soluções passam por assegurar a consagração de instrumentos de planeamento, que estabeleçam directrizes, organizem a mobilidade e assegurem a sua articulação com o ordenamento do território.
Neste sentido, vamos promover, em articulação com a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, a realização de um inquérito geral à mobilidade na Área Metropolitana de Lisboa, que permitirá desenvolver estratégias integradas e concertadas para o sistema de mobilidade, quer ao nível da oferta, estabelecendo redes de transportes intermodais com ofertas e tarifários adequadas à procura efectiva e que serão progressivamente contratualizadas em função das obrigações de serviço público definidas, quer ao nível da procura, desenvolvendo estratégias de ocupação do território que potenciem a maximização da utilização das redes de transporte colectivo.
Ao nível do financiamento, factor essencial para o efectivo funcionamento das AMT, não posso deixar de referir que a anterior consagração de um modelo "empresarial" tinha implícito o recurso a fontes externas para o financiamento do sistema de mobilidade urbana, o que a prazo não seria, de todo, sustentável.
Também não podemos concordar com a formulação agora proposta pelo PCP, em que a única fonte firme de financiamento é o Orçamento do Estado.
Assim, realizámos e actualizámos os estudos que nos permitem saber quanto custa, de facto, o sistema de transportes.
Mais importante: identificámos quais as fontes de financiamento susceptíveis de serem alocadas ao sistema de mobilidade, tendo em conta o universo de receitas públicas relacionadas com este sistema, definindo que deverá presidir ao financiamento do sistema de transportes e mobilidade o princípio da equivalência, por forma a estabelecer uma relação entre custos e benefícios.
Estando concluída a primeira reflexão no âmbito do Governo, já foi solicitado às Câmaras Municipais de Lisboa e do Porto - enquanto principais centros de atracção de fluxos - a designação de representantes com os quais possa ser discutido o modelo. Seguir-se-ão as restantes autarquias, as juntas metropolitanas e os operadores.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - No que respeita à contratualização de serviços de transporte colectivo de passageiros, importa referir que se trata de matéria que deverá ser contextualizada, tendo em conta o padrão comunitário.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr.a Ministra.A Oradora: - Concluo de imediato, Sr. Presidente.
Sr.as e Srs. Deputados, a contratualização será feita de forma progressiva, sustentada e dialogada. Estamos a caminhar nesse sentido e a trabalhar agora com os outros níveis administrativos que têm também competências sobre o território.
Relativamente às questões ambientais, a nível do Governo, foi aprovado o PNAC 2006 (Programa Nacional para as Alterações Climáticas), no qual são contempladas variadíssimas medidas relacionadas com os transportes, quer renovações de frota quer uma política que tem a ver com a valorização energética e ambiental do material circulante, mas que também aposta forte em políticas que promovam a transferência do transporte individual para o transporte colectivo. Na realidade, temos de actuar conjuntamente nessas duas perspectivas: na melhoria energética e na transferência para o transporte colectivo.
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, não falemos só de infra-estruturas. Quero, acima de tudo, sublinhar o esforço que tem vindo a ser efectuado pelo Governo e pelos operadores públicos de transporte para melhorar fortemente, por um lado, a coordenação de horários e tarifária e, por outro lado, a performance de cada um dos nossos serviços, nomeadamente a nível da fiabilidade e da pontualidade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se a mobilidade é um factor estratégico para o desenvolvimento económico e social do País, cabe-nos a todos assumir um papel proactivo nos vários sectores e níveis de actuação para uma mudança de paradigma da nossa mobilidade colectiva.O Sr. Presidente: - Sr. Secretária de Estado, faça favor de concluir.A Oradora: - Para além das responsabilidades a nível institucional, podemos anunciar, desde já, a
6593   |   I Série - Número 144   |   07 de Julho de 2006 nossa mudança de paradigma individual. E convido todos os Srs. Deputados a, a partir de hoje, efectuarem, sempre que possível, as vossas deslocações em transporte colectivo.Vozes do PSD e do CDS-PP: - E o Governo também!A Oradora: - A nível institucional, contamos, como sempre, com a colaboração desta Câmara.
O Governo está determinado a executar o seu trabalho!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, concluído o debate da interpelação n.o 8/X, sobre política de transportes e de mobilidade (Os Verdes), vamos entrar no período regimental de votações.
Chamo a atenção dos Srs. Deputados que não conseguirem utilizar os meios electrónicos para assinalar a sua presença de que terão de registá-la, por escrito, na folha que os serviços têm à sua disposição.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 197 presenças, a que há que somar a de 10 Srs. Deputados que assinalaram manualmente a respectiva presença, o que totaliza 207 presenças, pelo que temos quórum de deliberação.
Vamos começar por votar o projecto de resolução n.o 141/X - Viagem do Presidente da República à República Federal da Alemanha (Presidente da AR).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Segue-se a votação do voto n.o 57/X - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado do PS João Silva (PS).
Antes, porém, tem a palavra a Sr.a Secretária para proceder à respectiva leitura.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:A morte levou João Silva cedo demais. Faleceu em Luanda aos 58 anos de idade, sucumbindo à ultima batida do seu coração.
Natural de Matosinhos, onde nasceu em 15 de Junho de 1948, era empresário de profissão e militante socialista por opção cívica.
A causa pública leva-o muito jovem a dedicar-se à militância política, aderindo ao Partido Socialista após a Revolução de Abril.
Integrou vários órgãos dirigentes do PS e foi Presidente da Comissão Política Concelhia de Matosinhos.
Foi Deputado na Assembleia da República na I Legislatura, eleito pelo círculo eleitoral do Porto.
Como autarca, foi membro da Assembleia Municipal de Matosinhos e da Assembleia de Freguesia da Senhora da Hora.
Foi no poder local que encontrou a sua maior motivação política e a sua vida ficou marcada pela sua dedicação ao aprofundamento e afirmação da democracia local.
Neste seu percurso e nesta qualidade de autarca, esteve na génese da fundação da ANAFRE, tendo presidido ao seu congresso fundador no Porto. Na sequência deste 1.° congresso, foi membro do conselho directivo da ANAFRE.
Homem simples, generoso, sempre disponível para ajudar os outros, João Silva foi um cidadão empenhado na causa pública, pautando a sua vida na dedicação à defesa dos valores em que acreditava.
Pelo seu carácter de lealdade, de respeito pelo seu semelhante e pelo seu espírito de tolerância, marcou de forma profunda todos aqueles que com ele conviveram.
João Silva foi um homem bom, que os amigos e aqueles que o conheceram recordarão com saudade.
A Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo falecimento de João Silva e apresenta à sua família as sentidas condolências.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Pedia que respeitássemos 1 minuto de silêncio por este nosso antigo colega.A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
6594   |   I Série - Número 144   |   07 de Julho de 2006 Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do voto n.o 56/X - De protesto pela detenção de cidadãos sem acusação no campo prisional de Guantanamo e apelando ao seu encerramento (BE). Cada grupo parlamentar disporá de 2 minutos para intervir.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto que propomos fala por si e pede escasso comentário. Guantanamo é uma vergonha para a consciência de todas as mulheres e homens livres do mundo.
Há quatro anos que, em clara violação do direito internacional e do direito do seu próprio país, a Administração norte-americana mantém presos e incomunicáveis cerca de 450 detidos de várias nacionalidades: sem culpa formada, sem direito de defesa, sujeitos alegadamente a violências e torturas, subtraídos às normas da Convenção de Genebra e arriscando-se a julgamentos sumários por tribunais militares ilegalmente designados pelo próprio Governo norte-americano.
Limitamo-nos, portanto, a propor que esta Assembleia reaja e junte a voz do seu protesto às de outros parlamentos europeus, à do Conselho da Europa, à da Comissão dos Direitos Humanos da ONU, à de praticamente todas as organizações de defesa dos direitos fundamentais, exigindo o encerramento de Guantanamo e o respeito pelo direito internacional e pelos direitos humanos.
A questão é, para nós, simples e meridiana: se não denunciarmos Guantanamo sem tibiezas, se não denunciarmos Guantanamo sem "mas", como constatamos por parte de certos políticos da direita, seremos nós próprios também Guantanamo.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos Correia.O Sr. José de Matos Correia (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há relativamente pouco tempo, em Fevereiro deste ano, esta Assembleia aprovou um voto, da iniciativa do Partido Socialista, com os votos favoráveis do PSD e com os votos contra do BE, sobre Guantanamo.
Nele dava-se a concordância da Assembleia da República ao voto aprovado no Parlamento Europeu, em Fevereiro de 2006, voto esse que solicitava expressamente à Administração norte-americana o encerramento do centro de detenção de Guantanamo, condenavam-se todas as formas de torturas e maus tratos e reiterava-se a necessidade de lutar contra o terrorismo contemporâneo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Portanto, quanto a Guantanamo, a posição da Assembleia da República é inequívoca - e, curiosamente, este voto da Assembleia da República não é citado pelo Bloco de Esquerda.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Vai lá saber-se porquê?!...O Orador: - O Bloco de Esquerda, no entanto, no que diz respeito aos Estados Unidos, nunca fica satisfeito. Alimenta-se de uma espécie de obsessão anti-americana e, por isso, tem de voltar sempre aos mesmos assuntos, mesmo quando já estão resolvidos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Fernando Rosas (BE): - Seja original!O Orador: - É nessa linha que este voto tem de ser entendido.
Por isso, para que não fiquem dúvidas, votaremos contra o voto, e fazemo-lo com a consciência tranquila de quem já tomou a sua posição inequívoca na aprovação do voto em Fevereiro passado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E votamos contra todo o texto do voto, porque não somos nem ingénuos nem distraídos, somos bem capazes de identificar o fio condutor que perpassa por todo o seu texto, desde o preâmbulo às justificações, desde o título ao texto dispositivo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas fiquei intrigado com esta obsessão do Bloco de Esquerda pelos votos contra os
6595   |   I Série - Número 144   |   07 de Julho de 2006 Estados Unidos e fui fazer uma análise estatística. Descobri que, desde a VIII Legislatura, o Bloco de Esquerda já apresentou 44 votos nesta Assembleia, 30 foram sobre política externa e, destes, quase metade foram para condenar Estados ocidentais, em particular os Estados Unidos e Israel. Curiosa obsessão!...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É pena que não se preocupem em apresentar votos contra o Irão, contra Cuba ou contra, por exemplo, o lançamento de mísseis pela Coreia do Norte!Aplausos do PSD e do CDS-PP.É por isso que, nestas ocasiões - e desculpar-me-ão os Srs. Deputados do Bloco de Esquerda -, tenho sempre de dizer a mesma coisa: em matéria de direitos humanos, nós, PSD, não recebemos lições de ninguém, muito menos de VV. Ex.as, como é óbvio.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Fernando Rosas (BE): - Olhe que não!...O Orador: - É que, ao contrário de VV. Ex.as, sabemos identificar bem onde estão, com os defeitos que todos temos, os verdadeiros defensores dos avanços civilizacionais, dos direitos humanos e da democracia e onde estão os seus verdadeiros adversários.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por isso, o Bloco de Esquerda pode ter uma certeza muito liminar da nossa parte: a de que tem todo o direito, tem toda a legitimidade (que nós reconhecemos e pela qual nos bateremos sempre) de, nesta Assembleia, apresentar os votos que bem entender.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Ainda bem que nos deixam! Eu estava a pensar que não deixavam!...O Orador: - Não, Sr. Deputado Fernando Rosas! Aliás, quero saudar o seu regresso ao Parlamento, embora sempre para estes diálogos sobre Guantanamo.Risos do CDS-PP.Ouça tudo, Sr. Deputado! Até estava a dizer que tudo faremos para defender o direito que VV. Ex.as têm para apresentar votos.O Sr. Presidente: - Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.O Orador: - Mas, no que de nós depende - e vou terminar, Sr. Presidente -, uma certeza também poderão ter: nunca instrumentalizarão a Assembleia da República para atacar os nossos aliados, sobretudo aqueles que são das mais velhas democracias do mundo e dos nossos mais fiéis aliados.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Helder Amaral.O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, este voto traz uma "roupagem" maoísta - têm todos a mesma talha, o mesmo estilo, a mesma cor...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É a repetição de tantos outros!Protestos do BE.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Guantanamo tem um contexto, que a esquerda e a extrema-esquerda recusa conhecer e aceitar.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Contexto?!
6596   |   I Série - Número 144   |   07 de Julho de 2006 O Orador: - O 11 de Setembro - é esse o contexto -, data a partir da qual o mundo está em guerra, uma guerra diferente, que tem de ter necessariamente respostas diferentes.
Os terroristas não se enquadram em nenhumas das tradicionais definições de guerra. Combatem sem uniforme, escolhem civis como alvo, não tem Estado nem território sobre o qual possa exercer represália e não respeitam regras do direito internacional.Vozes do CDS-PP: - Bem lembrado!O Orador: - Sobre tudo isto, nunca vimos nem ouvimos uma só palavra da esquerda e da extrema-esquerda.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Quanto a Guantanamo, Sr.as e Srs. Deputados, entendamo-nos sobre três pontos.
Primeiro, nunca defendemos Guantanamo e condenamos todas as formas de violação dos direitos humanos,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... seja por quem for e não selectivamente, como por vezes parece ser doutrina do Bloco de Esquerda, que defende um conceito de direito internacional muito peculiar,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... diferente do resto do mundo, o que impossibilita acompanharmos a votação no ponto três do voto.
Segundo, estamos, estivemos e sempre estaremos com todos os nossos aliados, nomeadamente com os Estados Unidos da América,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... na luta, sem reservas nem cedências, contra o terrorismo e a barbárie sem rosto nem causa que mata inocentes. Isto, sim, verdadeira defesa dos Direitos do Homem.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Terceiro, confiamos no princípio da não ingerência nos assuntos internos dos nossos aliados, que reclamamos para Portugal.
Ao contrário de regimes há bem pouco tempo defendidos pelo Bloco de Esquerda - e já aqui foram citados vários, nomeadamente Cuba -, falamos de países que possuem instituições democráticas que fiscalizam a acção e o cumprimento da lei por parte dos órgãos executivos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: -É o caso do Supremo Tribunal de Justiça dos EUA, que hoje VV. Ex.as invocam despudoradamente.