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Deste modo, numa primeira apreciação - de carácter, digamos, valorativo - sobre o momento em que essa revisão é feita, considera-se que o momento não é o mais oportuno. Isto porque, simultaneamente, o Governo, desde o início do ano, discutiu o orçamento suplementar para 1985 e está a preparar o Orçamento para 1986. Daí a ausência forçada, por indisponibilidade material, dos membros do Governo mais directamente relacionados com o Orçamento e, em particular, a do Secretário de Estado do Orçamento.
Assim, parece-me que essa ausência, não pela qualidade, naturalmente, do Secretário de Estado do Orçamento, mas pelo sector da administração pública que ele tutela, já se reflecte, independentemente dos juízos de carácter normativo sobre os projectos que neste momento se encontram em discussão, designadamente em determinados aspectos técnicos que revelam imprecisão técnica ou desajustamento relativamente à exequibilidade de alguns normativos que se pretendem agora introduzir na Lei de Enquadramento do Orçamento. Portanto, neste caso, o Governo reafirma a sua disponibilidade para trabalhar com a Comissão ou Subcomissão na análise das alterações à Lei de Enquadramento do Orçamento.
Para além dos aspectos técnicos que se consideram imprescindíveis de corrigir nos projectos em discussão, convém salientar outros aspectos, designadamente o que se refere às operações de tesouraria. Na verdade, o facto de o conceito de operações de tesouraria não estar explícito em qualquer dos projectos levaria à inexequibilidade ou, melhor, ao engarrafamento - perdoem a expressão - da Assembleia quanto à sua análise porque, para além de existirem operações de tesouraria por conta de terceiros, existem ainda centenas de operações de tesouraria que são realizadas diariamente.
No caso presente, parece que a Assembleia se está a referir fundamentalmente - e penso que estou a interpretar o espírito do legislador - às operações de tesouraria activas, operações a liquidar e às operações de tesouraria que são adiantamentos e antecipações de operações orçamentais. No entanto, não quero ultrapassar o espírito do legislador.
Além do mais, essas operações estão proibidas e, caso curioso, foi a partir do dia 1 de Janeiro deste ano que algumas dessas operações de tesouraria, as tais que estão proibidas, são obrigatoriamente realizadas. Porquê? Porque com a entrada de Portugal na CEE, independentemente da aprovação ou não do Orçamento em tempo oportuno, o Estado Português tem de entregar mensalmente a sua contribuição financeira para o Orçamental Geral das Comunidades.
Aí está um exemplo típico, que passou despercebido à Subcomissão e que deverá ser naturalmente atendido quando da análise destes diplomas na especialidade, caso sejam hoje aprovados na generalidade. Portanto, o direito orçamental europeu tem aqui efeitos sobre o direito orçamental português e esses efeitos terão de ser contemplados na revisão da Lei de Enquadramento do Orçamento.
Além destes aspectos - não vou agora repetir os problemas suscitados sobre a parlamentarização ou governamentalização de algumas normas que constam dos
7 DE FEVEREIRO DE 1986 1053projectos-, o outro aspecto que é importante nesta matéria e que terá necessariamente de sofrer correcções, pelo menos, de carácter técnico refere-se às chamadas despesas fiscais.
Por razões circunstanciais, estou particularmente dentro do problema. Estive ligado ao início, ao arranque, da contabilização dessas despesas fiscais quando da minha passagem pelo governo presidido pelo Dr. Sá Carneiro. Cinco anos volvidos, noto que infelizmente pouco se adiantou. Contudo, fez-se alguma coisa e recordo a esta Assembleia que no ano transacto já foi enviado um primeiro quadro sobre despesas fiscais. No entanto, também aí há que ter em especial atenção que a publicitação dessas despesas fiscais, designadamente as de carácter aduaneiro, podem ter consequências negativas para o País se não forem consagradas de uma forma ponderada, nos termos em que eu próprio terei muito gosto em explicar em sede de Comissão.
Finalmente, parece-me que será útil comparar as sugestões e propostas nascidas da Subcomissão parlamentar com os trabalhos que neste momento decorrem a nível da OCDE e que estão em fase final relativamente à comparação dos sistemas orçamentais dos principais países industrializados de economia de mercado, revelando os sucessos e os fracassos das grandes alterações em matéria de controle, de execução e de aprovação das contas públicas.
Trata-se de estudos que muito poderão enriquecer esta Assembleia porque nessa mesma OCDE existe uma análise sobre o sistema orçamental português em que, nalguns casos, até se elogia esse mesmo sistema orçamental português.
Portanto, não estamos atrás dos outros países em muitos aspectos orçamentais. Temos de adequar a nossa Administração Pública a esse mesmo sistema porque são hábitos de muitos anos.
Apesar de tudo, considero que muitos avanços se fizeram porque do orçamento das palavras, como disse há um bom par de anos o decano desta Assembleia, passámos para um orçamento de despesa. Mas ainda temos de passar para um orçamento de gestão pública, em vez de um orçamento de controle jurídico.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero aqui reafirmar um aspecto essencial, aliás já frisado por alguns dos Srs. Deputados, que é o de o Governo considerar que a Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado deve ser aprovada com o máximo consenso possível, senão na generalidade, pelo menos nos seus aspectos específicos, para que todos nós - Governo, Assembleia da República e restantes órgãos de soberania - possamos respeitar esse orçamento como um instrumento que moraliza a Administração, mas que também contribui para a boa gestão dessa mesma Administração.Aplausos do PSD e do deputado Nogueira de Brito, do CDS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Nogueira de Brito, Octávio Teixeira e João Cravinho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Secretário de Estado do Orçamento, quero em primeiro lugar congratular-me vivamente pelo teor da sua intervenção, pois V. Ex.a manifestou muito claramente a disponibilidade do Governo para participar no processo de revisão da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, salientando que essa participação era indispensável.
Não tenho nenhum mandato para falar em nome nem da Comissão de Economia, Finanças e Plano, nem da Subcomissão que tomou a seu cargo a elaboração do parecer sobre este processo legislativo e cujo coordenador se encontra aqui presente - o Sr. Deputado Próspero Luís. Em todo o caso, é-me grato afirmar a V. Ex.a que, tanto no âmbito da Subcomissão como no da Comissão, tirámos precisamente a conclusão de que era indispensável a presença do Governo, representado designadamente pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento, e de elementos da Administração que, juntamente com V. Ex.a, nos poderiam esclarecer sobre este processo.
Suponho que o Sr. Secretário de Estado já está informado de que, nessa perspectiva, deliberámos que o processo fosse interrompido para entretanto ter lugar a discussão parlamentar sobre a proposta de lei do Orçamento do Estado para 1986, sendo só retomado depois dessa discussão. Inclusivamente, no projecto de lei do CDS - projecto este que foi substituído, como o Sr. Presidente já salientou no passado dia 30 incluía-se uma disposição transitória onde se defendia claramente que a nova lei de enquadramento se não aplicaria à discussão da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1986.
Este princípio que acabei de referir foi aceite por todos os membros da Subcomissão, já que não era mais do que a consagração de um princípio de razoabilidade.
Sr. Secretário de Estado do Orçamento, gostaria ainda de pôr mais dois pontos à sua consideração, o primeiro dos quais é o seguinte: como V. Ex.a deve ter ouvido, comecei por salientar na minha intervenção a necessidade de se conferir uma particular estabilidade à Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, que tem um lugar especial na hierarquia das leis produzidas por este Parlamento. No entanto, Sr. Secretário de Estado, penso que não nos deve estar vedada a possibilidade de, em matéria que é inovadora entre nós, colher os dados da experiência fornecidos na execução dessa mesma lei.
Não há dúvidas de que a discussão do orçamento suplementar constituiu uma experiência riquíssima em matéria de delineamento final do que deve ser uma lei de enquadramento orçamental - e suponho que o Sr. Secretário de Estado está de acordo comigo quanto a este aspecto. Com efeito, foram-nos aqui prestadas informações e levantados problemas que, sem dúvida, apontam no sentido da correcção da Lei de Enquadramento do Orçamento.
Gostaria que o Sr. Secretário de Estado me dissesse, em resposta a esta minha interpelação, se considera ou não ser isto verdade.
Quanto ao mais, também nós somos de opinião de que terá de haver um grande consenso porque se trata de uma lei reguladora da actividade desta Assembleia e das relações institucionais entre esta Assembleia e o Governo. Em todo o caso, vemos já um bom sinal desse consenso na atitude de grande disponibilidade que o Sr. Secretário de Estado acabou de manifestar perante esta Câmara.
No que diz respeito à necessidade de se corrigir os projectos de lei, penso que V. Ex.a tem razão, pois a colaboração do Governo e dos elementos que ele entenda deverem colaborar - os quais o Parlamento
1054 I SÉRIE - NÚMERO 31está disposto a aceitar e até deseja - poderá, com certeza, contribuir para a correcção de alguns desses aspectos. É o caso das operações de tesouraria. A formulação que aparece nos projectos de lei está já corrigida por algumas das intervenções que aqui foram feitas hoje, designadamente pela minha, que proeurou comentar o projecto de lei do CDS. E evidente que não podem ser todas as operações de tesouraria, porque isso significaria uma autêntica inundação do Parlamento com uma relação de operações, que nada tem a ver com o controle da execução do Orçamento.
É sobre esses dois tipos específicos de operações com incidência directa na execução orçamental que recordei na minha intervenção e que tanto o Sr. Deputado Próspero Luís como o Sr. Secretário de Estado também referiram e que gostaríamos de ser informados.
Sr. Secretário de Estado do Orçamento, a questão que lhe queria pôr é a que referi há pouco e sobre ela gostaria de ouvir o seu comentário.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado do Orçamento, vou ser muito breve nas referências que farei à sua intervenção.
Quero, em primeiro lugar, referir que, pela nossa parte - aliás é público, pois já o explicitámos várias vezes - também consideramos que há toda a conveniência em que uma lei deste tipo tenha o máximo consenso possível e de preferência a unanimidade da Câmara. Aliás, julgo que não será caso novo, na medida em que já se tentou isso, com sucesso, em 1983, quando se elaborou e aprovou a actual Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado.
Simplesmente, do nosso ponto de vista, a necessidade ou, pelo menos, a desejabilidade desse consenso não pode levar a que fique tolhido o poder de iniciativa da Assembleia da República em termos da apresentação dos seus projectos de lei.
Quanto à participação do Governo nesse processo, é claro e evidente que ela é absolutamente imprescindível. Há aspectos técnicos demasiado específicos para os quais convirá o apoio técnico, não apenas do Governo, mas do aparelho de Estado, da Administração Pública, das pescas que diariamente trabalham com a elaboração do Orçamento e com a sua execução. Aliás, isso nunca esteve em causa no seio da Subcomissão e com certeza que o Sr. Secretário de Estado sabe que foi feito um convite ao Governo para participar nos trabalhos da mesma. De qualquer forma, quero dizer-lhe que compreendemos perfeitamente o porquê da sua impossibilidade pessoal de prestar essa colaboração até ao momento.
Em relação à questão de eventuais propostas de difícil exequibilidade, pensamos que ela deverá ser discutida. Gostaria, no entanto, de chamar a atenção de V. Ex.a para o facto de, apesar de tudo, esses casos que têm sido apontados de difícil ou mesmo impossível execução terem vindo a decrescer ao longo das reuniões da Subcomissão. Posso até informá-lo de que inicialmente chegou a ser apresentado como inexequível aquilo que actualmente já é exequível regularmente. É o caso da própria publicação do desenvolvimento do Orçamento, que é feita anualmente, dos mapas informativos anexos, que já têm sido fornecidos pelos anteriores governos, etc.
No entanto, admito que haja ainda um outro caso que necessite de uma ponderação e, nessa perspectiva, estaremos absolutamente dispostos e abertos a considerá-los e a analisá-los.
Termino, dizendo-lhe que o caso concreto que o Sr. Secretário de Estado apontou das operações de tesouraria já foi objecto de uma análise preliminar em sede de Subcomissão, tendo todos nós a consciência clara de que as propostas que cada um dos projectos de lei apresentam em relação às operações de tesouraria apontam para esses três grandes grupos de operações de tesouraria que V. Ex.a há pouco referiu. Julgo que não será por aí que haverá problema em aparecer uma nova boa lei de enquadramento do orçamento do Estado e de se conseguir para ela um amplo consenso no seio da Assembleia da República. Esperemos que, quando recomeçarmos os trabalhos da Subcomissão, se possa concluir essa matéria rapidamente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Secretário de Estado do Orçamento, como disse há pouco o Sr. Deputado Nogueira de Brito, as suas palavras deram-nos a certeza de que participará com muito interesse nos futuros trabalhos da Subcomissão, o que consideramos fundamental, na medida em que entendemos que o consenso deve ser obtido não só ao nível da Câmara mas também do Governo, beneficiando os trabalhos da crítica e do apoio que este puder dar em termos de fornecimento de elementos e sugestões.
Aliás, como também referiu o Sr. Deputado Nogueira de Brito, se fôssemos hoje apresentar de novo as nossas propostas, elas teriam já o benefício da discussão que se efectuou em sede de Subcomissão e certamente haveria aperfeiçoamentos.
Contudo, há aqui um problema extremamente importante, que é este: disse o Sr. Secretário de Estado que, em 1980, esteve na origem do despacho normativo que mandou contabilizar as despesas fiscais, o que, sem dúvida, o honra. Todavia, deverá ter também concluído que esse processo não é eficaz, visto que veio aqui dizer-nos que, infelizmente, muito pouco se progrediu, ou seja, ao que suponho, o despacho não terá obtido os efeitos desejados. Porquê? Porque os governos em Portugal - e não é o seu, nem o de 1980, nem este, são todos aqueles que até agora estiveram no poder depois do 25 de Abril não procuram realmente fazer realçar as virtualidades democráticas no próprio funcionamento da Administração, tendo em vista o controle das suas actividades. E o despacho normativo respeitante às despesas fiscais é bem exemplo disso.
Quer dizer, como a Assembleia da República, que é o órgão de fiscalização, não participou nessa actividade e como tudo se resume a um despacho normativo, que efectivamente ninguém fiscalizou, o que sucede é que esse normativo da maior importância ficou, digamos assim, praticamente sem efeito. Se o incluirmos na Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado o problema é totalmente diferente.
Assim, o que estamos aqui a querer não é valorizar o papel da Assembleia sobre o do Governo, ou seja, se V. Ex.a quiser, diria "apagando o Governo". Pelo contrário, o que queremos é conjugar a Assembleia e
7 DE FEVEREIRO DE 1986 1055o Governo, tirando do sigilo, colocando, digamos assim, na discussão democrática os aspectos fundamentais da despesa e receita públicas.
15so faz-se através de legislação que comprometa Governo e Assembleia numa análise racional, numa obtenção de informação sistemática e na assunção clara de responsabilidades.
E é isso que se pretende com a Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado. Assim, temos a certeza que teremos a sua colaboração.
Em todo o caso, há aqui um problema que julgo importante: as relações entre Governo e Assembleia da República estão neste momento de tal maneira enviesadas a favor do Governo que temos de dar um grande salto de inovação. Na verdade, estão enviesadas por isto: o Governo é que dispõe da informação, e é quem tem o processo de conhecer as coisas; a Assembleia da República não está equipada, direi que está subequipadíssima, não dispõe de autonomia de análise e de conhecimento que lhe permita aprofundar as matérias que são da sua responsabilidade.
Ora, este estado de coisas não pode prosseguir e o que se visa com a Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado é precisamente atingir pela raiz esse problema.
Esperamos ter a colaboração do Governo, porque não é este que está em causa, mas sim o fundamento da relação Governo/Assembleia da República numa sociedade democrática, que deve efectivamente pautar-se pelas regras que a experiência de outros parlamentos - muito mais, digamos, antigos que o nosso consagraram e por alguma boa razão.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Sr. Presidente, vou proferir esclarecimentos muito breves.
Relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, é afirmativa a minha resposta. Efectivamente, V. Ex.a realçou os aspectos do consenso, da importância da relação entre o Governo e a Assembleia nesta matéria.
Porém, o que coloquei em questão - e volto a fazê-lo outra vez foi a inoportunidade de tempo em o agendamento desta matéria ter coincidido com uma fase de elaboração de um orçamento do Estado que, como os Srs. Deputados terão oportunidade de ver dentro de muito pouco tempo, contém elementos informativos que, relativamente a outras propostas de lei relativas ao Orçamento do Estado, serão mesmo inéditos.
Portanto, este aspecto ainda se verificou simultaneamente com o trabalho de elaboração e o de colocar agora em execução o orçamento suplementar para 1985. Tudo isto, de facto, num espaço de tempo bastante apertado.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira levantou questões sobre a exequibilidade ou não da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado.
Ora, é evidente que estes aspectos das operações de tesouraria são importantes. O Governo não escamoteia e, aliás, neste aspecto também foi inovador quando, por alturas da apresentação da proposta de lei relativa ao orçamento suplementar para 1985, trouxe toda a informação que lhe era disponível em matérias de operações de tesouraria, que deveriam ser regularizáveis por via orçamental.
Simplesmente, aqui também há um problema técnico: é que quando se tratar do problema da informação e da fiscalização necessária e indispensável da Assembleia para as operações de tesouraria temos de ter em atenção que estas últimas não são orçamentais. E se as operações da tesouraria estão incluídas no Orçamento do Estado deixam de ser operações de tesouraria. Portanto, tem de haver aqui uma ponderação técnica e legal para evitar absurdos jurídicos, pelo que o Governo está naturalmente disponível para trabalhar com a Assembleia nesta matéria.
Quanto ao que o Sr. Deputado João Cravinho referiu para as despesas fiscais, o problema é em alguns aspectos de dificuldade material.
V. Ex.a conhece com certeza um estudo, também comparado, sobre as despesas fiscais, em que há países muito mais avançados, com uma administração pública dispondo de outros meios de intervenção técnica muito superiores ao da Administração Portuguesa e que não têm os elementos sobre despesas fiscais tão desenvolvidos como se subentende que a Assembleia quer que o Governo lhe apresente.
Portanto, no que concerne às despesas fiscais há muitas maneiras de as tratar, pelo que me parece que deve haver aqui uma transparência dos elementos que o Governo dispõe, relativamente àqueles que a Assembleia terá de dispor.
Por conseguinte, o Governo não deve ocultar quaisquer elementos em relação à perda de receitas resultantes da concessão de incentivos fiscais. E não falo em benefícios fiscais, mas em incentivos, porque os benefícios devem ter uma duração muito precária. Assim, nesta matéria o problema é de capacidade técnica da Administração.
Mas, de qualquer maneira, como eu disse, ainda agora aquando da apresentação da proposta de lei relativa ao Orçamento do Estado para 1986, esta será acompanhada, em anexo informativo, dos elementos estatísticos disponíveis pelo Governo quanto às despesas fiscais.
Portanto, estamos perante uma câmara política, pois não têm carácter técnico, pelo que vou dispensar-me de discutir esses aspectos técnicos sobre as despesas fiscais, que aliás até me são bastante gratos em termos pessoais e académicos.
Quanto ao problema das estruturas da Assembleia, é evidente que esta tem de se equipar tecnicamente e, neste aspecto, muito terá de fazer. No entanto, não é só um problema da Assembleia, mas igualmente do próprio Governo, da Administração Pública, que nos toca a todos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, vou submeter à votação os projectos de lei n.os 48/IV, 92/IV e 94/IV, apresentados respectivamente pelo PCP, CDS e PS.
Penso que poderei colocar à votação conjunta estes 3 diplomas, se VV. Ex.as não virem nisso inconveniente.O Sr. Rui Machete (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, pedia a V. Ex.a que pusesse os diplomas em causa à votação separadamente.
7 DE FEVEREIRO DE 1986 1057José Luís do Amaral Nunes.
Victor Hugo de Jesus Sequeira.Partido Renovador Democrático (PRD):Francisco Barbosa da Costa.
Teófilo Carvalho dos Santos.Partido Renovador Democrático (PRD):José Maria Vieira Dias de Carvalho.
Joaquim Rocha dos Santos.Movimento Democrático Português (MDP/CDE):José Manuel do Carmo Tengarrinha.OS REDACTORES: Cacilda Nordeste - Ana Maria Marques da Cruz - Carlos Pinto da Cruz.
PREÇO DESTE NUMERO 147$00IMPRENSA NACIONAL CASA DA MOEDAPORTE PAGO
I Série - Número 52 Sexta-feira, 4 de Abril de 1986DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaIV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE ABRIL DE 1986Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRI0. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 50 minutos.
Deu-se conta da entrada de alguns diplomas.
Concluiu-se o debate, na especialidade, das propostas de lei n.o 15/IV (Grandes Opções do Plano) e 16/IV (Orçamento do Estado para 1986). Intervieram, a diverso titulo, além dos Srs. Ministros da Defesa Nacional (Leonardo Ribeiro de Almeida), das Finanças (Miguel Cadilhe) e do Plano e do Ordenamento do Território (Valente de Oliveira) e dos Srs. Secretários de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro (Tavares Moreira), do Orçamento (Rui Carp) e para os Assuntos Fiscais (Oliveira Costa), os Srs Deputados Ivo Pinho (PRD), Helena Torres Marques (PS), Próspero Luis (PSD), Magalhães Mota (PRD), Neiva Correia (CDS), Carlos Lilaia (PRD), Rogério de Brito (PCP), Vasco Miguel (PSD), Ilda Figueiredo e Octávio Teixeira (PCP), Lobo Xavier (CDS), Atílio Dias (PSD), Vítor Ávila (PRD), Rui Machete (PSD), Raul Junqueiro (PS), Antónia Capucho (PSD), Lopes Cardoso (Indep.), Brito Lhamas (PSD), João Amaral (PCP), Angelo Correia (PSD), Miranda Calha (PS), Amândio de Azevedo (PSD), Silva Lopes (PRD), Nogueira de Brito (CDS), José Carlos Vasconcelos (PRD). José Manuel Mendes e José Magalhães (PCP), Guido Rodrigues (PSD), Maria Santos (Indep.), João Cravinho (PS), Melo Alves (PSD), António Esteves (PS), Victor Crespo (PSD), Eduardo Pereira (PS), Soares Cruz (CDS), Cecília Catarino (PSD), Carlos Carvalhas (PCP), Silva Marques e Pereira Lopes (PSD), António Guterres e Vítor Hugo Sequeira (PS), Borges de Carvalho (Indep.), Carlos Brito (PCP), Armando Vara (PS), Jardim Ramos (PSD), Vidigal Amaro e Zita Seabra (PCP), Raul Castro (MDP/CDE) e Costa Andrade (PSD):
Finalmente, foram aprovadas em votação final global as propostas de lei em debate.
Maria Amélia Mota Santos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 173/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Licinio Moreira da Silva e outros de todos os partidos, propondo a amnistia para várias infracções e concedendo perdão a penas de prisão por ocasião do início do mandato do actual Presidente da República, que foi admitido e baixou à 1.a Comissão; ratificação n.o 66/IV, da iniciativa da Sr.a Deputada Odete Santos e outros do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 38/86, de 4 de Março, que permite a aquisição por indivíduos não residentes no País de parcelas de prédios rústicos, que foi admitida e baixa à 6.a Comissão proposta de resolução n.o 2/IV, da iniciativa do Governo, que aprova para ratificação o Tratado de Cooperação, via execução de sentenças penais, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino da Tailândia, assinado em Lisboa em l de Abril de 1985, que foi admitido e baixa à 1.a Comissão; proposta de lei n.o 19/IV, que enuncia as zonas vitícolas que devem ser objecto de demarcação e regulamentação para a pós-graduação de vinhos a integrar na categoria dos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas, que foi admitida e baixa à 6.o Comissão; proposta de lei n.o 20/IV, que regula o exercício da actividade de radiodifusão difundida no território nacional, que foi admitida e baixa à 1.a Comissão proposta de lei n.o 21/IV, que concede ao Governo autorização para legislar em matéria de processo penal, para a qual foi pedida prioridade, que foi admitida baixando à 1.a Comissão.O Sr. Presidente: - A bancada do PRD poder-me-á informar se já estamos em condições de proceder à votação da proposta que apresentaram sobre o n.o 1-A do artigo 27.o que tinha ficado adiada para hoje?
Tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Pinho.O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Sr. Presidente, efectivamente propusemos esse aditamento, simplesmente gostaríamos de obter algumas informações adicionais do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais. Como ele não está aqui de momento, propunha que se aguardasse a sua chegada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, assim sendo, vamos aguardar uns momentos até à chegada do Sr. Secretário de Estado.Pausa.Sr.a Deputada Helena Torres Marques, V. Ex.a ontem requereu o adiamento da votação da proposta de aditamento ao artigo 25.o, referente ao n.o 2. Poderemos pô-la à votação da parte da manhã?A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, agradecia que me concedesse uns momentos antes de lhe dar a resposta.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr.a Deputada. Pausa.Sr. Deputado Ivo Pinho, V. Ex.a referiu há pouco que em relação à proposta do PRD respeitante ao artigo 27.o, n.o 1-A, que refere: «É eliminado o imposto do selo incidente sobre os bilhetes de passagens aéreas internacionais», gostaria que S. Ex.a o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais se pronunciasse sobre esta matéria. Quer explicitar essa sua pretensão?O Sr. Ivo Pinho (PRD): - É evidente que os nossos propósitos ao apresentarmos esta proposta têm apenas que ver com a questão da competitividade dos preços que a TAP pratica. É público que está a haver um certo desvio na compra de bilhetes, designadamente para empresas espanholas concorrentes. Nesse sentido, considerámos que para proteger os interesses nacionais e a competitividade da TAP devíamos apresentar esta proposta.
Pensamos, todavia, que ela tem implicações significativas em termos de quebra de receitas e era sobre isso que gostaríamos de ouvir o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais (Oliveira Costa): - Srs. Deputados, a eliminação deste imposto tem implicações na receita de algum modo expressivas. Em 1982 a receita foi de 1 100 000 contos, em 1983 foi de 1 662 000 contos, em 1984 foi de 2 335 000 contos e em 1985, segundo dados provisórios, a receita terá sido na ordem de 1 060 000 contos. Esta verba é um pouco superior à que prevíamos anteriormente e, consequentemente, não há dúvida nenhuma de que a eliminação deste artigo tem sequelas na receita global.
Nas previsões que fizemos para 1986 e tendo em consideração a evolução regressiva, aponta-se para 1 380 000 contos de receita. Compreendemos as observações que aqui foram feitas e de algum modo estamos preocupados por sabermos que está a haver desvios na emissão de bilhetes e do tráfego para outras áreas.
Diria que quanto ao tráfego não há grandes implicações na medida em que se podem fazer as vendas fora do País e a utilização dos aviões portugueses não é com isso prejudicada. A própria TAP é que é prejudicada, na medida em que depois tem de pagar uma comissão pelos bilhetes emitidos fora do País.
1848 I SÉRIE - NÚMERO 52Julgamos que este problema tem alguma gravidade e que deve ser ponderado. Entendemos por essa razão e pelo peso da receita que a eliminação pura e simples deste imposto não é aconselhável. Talvez fosse melhor optarmos por uma redução neste ano e ficarmos com a faculdade de rever o mesmo imposto no decurso do ano, se as circunstâncias assim o aconselharem.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Próspero Luís.O Sr. Próspero Luís (PSD): - Sr. Presidente, quanto a esta matéria e tendo presente todas as suas implicações, a bancada do PSD vai apresentar uma proposta de aditamento à proposta do Governo, no sentido de que este imposto baixe para 5 % em vez dos 11 % e que o Governo tenha a autorização necessária para tomar as medidas convenientes para eliminar este imposto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa fica a aguardar que V. Ex.a apresente essa proposta por escrito.
Para pedir um esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado, tem a palavra o Sr. Deputado. Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Secretário de Estado, em relação à quebra da receita e ao desvio de viagens que se está a processar, pergunto esta receita é obtida através de um pagamento feito pela TAP ou, pelo contrário, havendo venda de bilhetes noutros países, dar-se-ia sempre uma quebra de receita, porque um bilhete vendido no estrangeiro não dá origem a essa receita fiscal?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Sr. Deputado, obviamente que se o bilhete não for vendido em Portugal esta receita não existe em termos fiscais. O que referi anteriormente foi que o facto de o bilhete ser vendido no exterior não implica uma quebra do tráfego da TAP.
Infelizmente, temos conhecimento de comportamentos menos correctos e estamos a procurar actuar junto das entidades que estão a fazer esse desvio de emissão de bilhetes por processos menos dignos de quem está integrado na sociedade portuguesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Pinho.O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Sr. Presidente, em função da proposta que foi apresentada pelo PSD, nós, retiramos a nossa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ainda em relação ao artigo 27.o, há uma proposta de aditamento,, apresentada pelo PSD, que já foi lida pelo Sr. Deputado Próspero Luís e que vai agora ser distribuída.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, penso que a proposta foi suficientemente explicada. Se a redacção corresponder àquilo que foi a sua explicação - e poderemos ouvir a sua leitura pela Mesa -, creio que estaremos em condições de a votar. Pela nossa parte, dispensamos a sua distribuição.O Sr. Presidente: - Todas as restantes bancadas estão de acordo?Pausa.Como não há oposição, vamos proceder à sua leitura.Foi lida. É a seguinte:Artigo 27.o
(Imposto do selo)1-A - A taxa constante do artigo 29.o, n.o 4, alínea b), da Tabela Geral do Imposto do Selo, incidente sobre o valor dos bilhetes de transporte aéreo internacional, é reduzida para 5%.
4 - O Governo fica autorizado a tomar as atitudes necessárias para eliminar o imposto referido no n.o 1-A.O Sr Presidente: - Srs. Deputados, esta proposta está em apreciação.Pausa.Como não há inscrições, vamos proceder à sua votação.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do deputado independente Borges de Carvalho.O Sr. Presidente: - Agradeço à Sr.a Deputada Helena Torres Marques o favor de me informar, no momento que julgar oportuno, quando é que podemos voltar de novo ao aditamento do n.o 2 do artigo 25.oA Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, a proposta de aditamento do n.o 2 no artigo 25.o vai ser analisada em comissão. Logo que haja uma decisão sobre a matéria direi ao Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Helena Torres Marques, não foi requerida a baixa deste aditamento à Comissão. Apenas foi pedido verbalmente, tendo obtido o consenso de todas as bancadas que hoje de manhã se procedesse à sua votação.Pausa.Diz-me o Sr. Deputado Secretário que, efectivamente, estou equivocado. Está, pois, feita a rectificação.Tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Pinho.O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Sr. Presidente, houve, de facto, um consenso. Só que esse consenso foi no sentido de este assunto baixar à comissão. Por isso é que não foi feito esse requerimento por escrito. Contudo, é a baixa à comissão que está aqui em causa.O Sr. Presidente: - Já tinha feito a rectificação, Sr. Deputado.Srs. Deputados, vamos entrar na apreciação do artigo 28.o, em relação ao qual existem as seguintes
4 DE ABRIL DE 1986 1849propostas: proposta de substituição apresentada pelo PSD, uma proposta de aditamento apresentada pelo PRD, três propostas de aditamento apresentadas pelo PCP e uma proposta de substituição subscrita pelo CDS. Estão em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Justifica-se a nossa proposta de passagem do vinho engarrafado para a tabela I, isto é, para a taxa zero, em primeiro lugar, porque se trata de um produto crítico da nossa agricultura, com excessos de produção, em que por efeitos da lei da oferta e da procura, para escoar a quantidade produzida, não é possível repercutir sobre o consumidor o montante do IVA.
Por outro lado, todos os outros intervenientes só comprarão aquilo que podem vender, enquanto os produtores têm de vender aquilo que produziram. Estão, assim, os produtores numa situação inelástica que os força, em última análise, a suportar um abaixamento do preço de venda do seu produto que, na prática, é da ordem de grandeza da totalidade do IVA, e isto não só sobre o preço à saída da sua adega mas sobre todo o valor acrescentado até ao consumidor, ou seja, da garrafa, da rolha, do rótulo, das despesas de engarrafamento e das margens comerciais.
Tudo isto não é teoria. Já se verificou aquilo para que tínhamos alertado a Câmara e o Governo no ano passado. A crise está aí com preços baixíssimos na produção, dificuldades de escoamento e a necessidade de uma intervenção que se está a revelar insuficiente.
Assim se verificou que não adiantava isentar só o vinho a granel.
Resta definir os limites do valor unitário para beneficiar da taxa zero.
Consideramos que seria um erro isentar somente os garrafões e as garrafas de litro com tampa de plástico, o que aconteceria se o limite fosse demasiado baixo.
De facto, entendemos que se deve considerar como referência vinhos do ano de qualidade normal, de adegas cooperativas engarrafados em garrafa de 0,75 l, e que este sector deve ter o seu desenvolvimento encorajado como base para uma política real de qualidade. Usando esta referência, e por um levantamento feito ao nível de supermercados, verificou-se que só um limite de 200$ por litro, equivalente a 150$ por garrafa, cobriria a generalidade desta classe.
Um valor significativamente mais baixo, como o que é proposto pelo PRD, levaria a uma distorção em favor do tipo de qualidade inferior correspondente à garrafa de litro com tampa de plástico, efeito perverso e contrário a uma política razoável de melhoria de qualidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Próspero Luís.O Sr. Próspero Luis (PSD): - Sr. Presidente, a proposta apresentada pelo PSD, na parte que diz respeito às alterações, foi feita baseando-se nos mesmos princípios defendidos pelo CDS.
A proposta apresentada pelo PSD inclui também a mudança da taxa agravada dos vinhos aperitivos, tabela MI, para a taxa normal, de modo que se possam aplicar as normas da CEE, que indicam que devem ser tributados, da mesma forma, vinhos equivalentes ou homólogos, isto é, as normas aplicáveis para os mesmos fins.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, o PRD acabou de apresentar na Mesa uma proposta de substituição à proposta de alteração que tínhamos apresentado anteriormente e que corrige alguns dos escalões que estão previstos nas listas 1 e 11.
O que o PRD pretende evitar com esta proposta é toda a concorrência desleal, que se estava, de facto, a verificar, entre a venda do vinho a granel e a venda do vinho de baixo valor engarrafado, já que nos últimos tempos o vinho de baixo valor engarrafado estava a ser completamente substituído pela venda de vinho a granel, com os evidentes inconvenientes em matéria de higiene e de manipulação deste tipo de vinhos.
Na nossa proposta concedeu-se ainda, dentro de limites que consideramos adequados, algum apoio à produção de vinhos engarrafados. E essa concessão foi feita dentro dos limites que consideramos adequados porque se levássemos longe demais a isenção do IVA na venda dos vinhos engarrafados haveria uma redução das receitas desse imposto - aliás, não podemos também esquecer que ficaria, de algum modo, a porta aberta para a eventual entrada, e mesmo concorrência, de certos vinhos estrangeiros.
Queria também perguntar ao Governo - uma vez que uma das propostas é subscrita pelo partido que apoia o Governo - se não considera que os limites de isenção, que estão contemplados na lista I da proposta do PSD e do CDS, põem em causa uma certa contenção do regime de isenções do IVA, que o Governo tem vindo a defender, quer através do debate que tem tido aqui lugar quer através de outras discussões que têm havido, nomeadamente em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Gostaria também de perguntar se o Governo não considera que elevar o nível de isenções, tal como aparece nas propostas do PSD e do CDS, constitui como que uma discriminação em relação a outros produtos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Próspero Luís.O Sr. Próspero Luís (PSD): - Sr. Deputado Carlos Lilaia, a proposta do PRD que tenho em meu poder apenas indica a passagem para a lista I de certos valores que foram alterados e a passagem para a lista n - passagem de 16% para 8% - dos vinhos engarrafados de valores mais elevados.
V. Ex.a é capaz de quantificar qual é a quebra de redução que se verifica ao passar os vinhos de valores mais elevados da lista III, dos 16% da tabela geral, para a lista II, dos 8%? Há ou não uma redução de receita francamente superior àquela que se verifica com a proposta anterior, na medida em que na proposta anterior há uma parcela significativa que continuará a ser tributada, nomeadamente as garrafas de pequena capacidade (que continuarão a ser tributadas pelos bares e restaurantes que as vendam)?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.
1850 I SÉRIE - NÚMERO 52O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Deputado Carlos Lilaia, não lhe parece que, através de limites que favorecem claramente o tipo de garrafa de litro com tampa de plástico - que é meramente uma vasilha de transporte porque não tem condições técnicas para a conservação e é um produto de qualidade abaixo do Standard -, que ficaria isenta, em relação à qualidade normal, que corresponde à garrafa de 0,75 l de vinho do ano, vamos pela via fiscal incentivar aquilo que não deveria ser incentivado e desincentivar aquilo que deveria ser incentivado?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, não sei se o Sr. Deputado Próspero Luís já tem presente os rio nos valores da proposta do PRD...?O Sr. Próspero Luís (PSD): - Sr. Deputado Carlos Lilaia, já tenho esses novos valores, portanto não necessito de mais esclarecimentos.O Orador: - Sr. Deputado Neiva Correia, a questão que colocou não faz muito sentido, pois penso que isso fica relativamente salvaguardado nos valores que são apresentados na nossa nova proposta, que pretende, de alguma forma, compatibilizar um certo apoio à produção nacional de vinhos, nomeadamente das adegas, com um certo desejo do PRD de não levar muito longe este regime de isenção do IVA.
Relativamente à questão das garrafas com cápsula de plástico - e suponho que se refere ao vinho de menor valor -, o que nós procuramos na nossa proposta é, de facto, conter toda a concorrência desleal que se tem estado a verificar entre a venda de vinho a granel e a venda de vinho engarrafado de baixa qualidade.
Ao procedermos assim, em nosso entender, fica perfeitamente salvaguardada a garantia de qualidade, de higiene e de manipulação dos vinhos de menor valor.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, a questão que queria colocar ao PSD diz respeito à proposta de redução do IVA em relação aos vinhos aperitivos, designadamente aos «vermutes». - Gostaria de perguntar aos Srs. Deputados do PSD se têm noção da situação com que hoje já se confrontam produtos de origem nacional e de qualidade, como é o caso dos «vinhos do Porto» brancos - que não foram admitidos pela Comunidade como vinhos aperitivos, mas que, de qualquer modo, são produto de qualidade que importa preservar e fomentar no mercado, já que são melhores do que os «vermutes» - e o dos vinhos moscatéis. É porque, se nós vamos colocar estes «vermutes» a níveis de concorrência com os produtos de boa qualidade que possuímos e que têm muito maior dificuldade de colocação no mercado de consumo, estamos a criar uma situação extremamente complicada. E não podemos ignorar - sem pretender fazer aqui campanha por um outro produto, já que não fui mandatado para isso - que esses produtos não têm a mínima compatibilização.
Parece-me, assim, que a proposta que vai no sentido de reduzir a taxa do IVA sobre os «vermutes» não é aconselhável, até porque vai criar ainda maiores dificuldades à colocação no mercado de produtos de óptima qualidade, como é o caso dos «vinhos do Porto», dos «vinhos da Madeira» e moscatéis.
De qualquer modo, gostaria que o Sr. Deputado Próspero Luís me dissesse se ponderaram ou não esta situação, já que me parece que se vai criar uma situação de concorrência desleal a produtos de boa qualidade. Gostaria, pois, de ter uma resposta sobre esta questão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra p Sr. Deputado Próspero Luís.O Sr. Próspero Luis (PSD): - Sr. Deputado Rogério de Brito, efectivamente, essa situação foi ponderada. A nossa proposta visa sobretudo defender, de algum modo, os produto nacionais de «martini» e «vermutes», na medida em que, de acordo com as normas da CEE, se os «martini» forem importados, não haverá hipótese de se aplicarem taxas diferenciadas. Pensamos que os portugueses não cometerão o erro de preferir bebidas de menor qualidade a outras que já estão protegidas pela própria qualidade. Estamos convencidos de que não haverá em Portugal diferenças significativas nesses consumos, razão pela qual fizemos a proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, o que acontece neste momento é que com os preços actuais, de algum modo, estão preservados os produtos de qualidade, porque através da taxa do IVA conseguiu fazer-se uma certa compatibilização, mas, se nós voltarmos a reduzir os preços dos «vermutes», então os outros produtos de qualidade ficarão numa situação desvantajosa.
A verdade é que o consumo não é apenas influenciado pela qualidade, mas é o também pelo preço o que significa que há que preservar os produtos de qualidade, garantir o seu alargamento no mercado, em prejuízo de outros produtos que não terão a mesma qualidade. Por outro lado, os preços dos «vermutes» estão a um nível que permite o seu consumo normal. Todavia, se colocássemos o: preços dos «vermutes» a níveis extremamente mais baixos do que os nossos produtos de qualidade, isso iria criar uma situação de concorrência desleal, com a agravante de corremos o risco de os «vermutes» estrangeiros passarem a entrar no nosso pais beneficiando desta redução de taxa e de serem ainda, eles próprios, mais uma concorrência acrescida.
Não me parece, pois, defensável essa proposta do PSD.
Em relação aos vinhos comuns, gostaria de colocar uma questão ao Sr. Secretário de Estado e que é a seguinte os valores de isenção e de redução de taxa são considerados ao nível da distribuição ou ao nível do consumo?
Se o produto está isento ao nível, por exemplo, da saída da adega cooperativa; porque está dentro de um determinado preço, pergunto ele a seguir vai ser taxado ao nível já da prestação de serviço, ou seja, da sua disponibilidade ao nível de supermercado? Isto é importante porque, ao estarmos aqui a considerar os
4 DE ABRIL DE 1986 1851valores que podem ou não isentar o vinho, importa saber se esse valor é o valor à saída da produção ou se é, por exemplo, à saída do supermercado. E por que é que essa questão é importante? É porque o preço dos vinhos, mesmo nos supermercados, está extraordinariamente inflacionado em relação ao preço da produção e, parece-me, não pode ser o IVA a resolver o problema de uma distorção dos circuitos de mercado que fazem que um vinho que na produção custa, por exemplo, 90$ seja colocado no consumo a 190$ ou duzentos e tal escudos. É por isso que é importante esclarecer esta questão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que, se um produto estiver isento do IVA, na cadeia de comercialização a parte de serviço não pode ser tributada. Este problema coloca-se porque há dois canais de utilização do vinho engarrafado: os restaurantes e estabelecimentos similares e a comercialização. Se houver comercialização, repito, não há IVA da parte de serviço; se se tratar de restaurantes, hotéis, etc., como estão sujeitos a uma tributação, terão que pagar o IVA.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rogério de Brito, na perspectiva em que expôs a sua opinião acerca de normalizar a taxa dos «vermutes», esqueceu-se de que os «vermutes» também são feitos de produtos nacionais. Ao reduzirmos a taxa dos «vermutes», também vamos influenciar o comércio de produtos portugueses.