II SÉRIE-A — NÚMERO 138 126 Importa referir ainda que o Governo apresenta esta iniciativa legislativa solicitando prioridade e urgência no seu tratamento. 3. EnquadramentoA Lei n.o 32/2007, de 13 de agosto, em vigor, que define o regime jurídico das Associações Humanitárias de Bombeiros, no seu artigo 31.o estabelece o quadro legal para o apoio financeiro e logístico à AHB, prevendo 3 tipos de programa: i) Programa Permanente de Cooperação (PPC), que visa apoiar, de modo regular, o desenvolvimento permanente das missões dos corpos de bombeiros; ii) Programa de Apoio Infra-Estrutural (PAI), que visa apoiar o investimento em infra -estruturas que se destinem à instalação dos corpos de bombeiros; iii) Programa de Apoio aos Equipamentos (PAE), que visa apoiar a manutenção da capacidade operacional dos corpos de bombeiros. O n.o 2 deste artigo remete a regulamentação destes programas para portaria do membro do Governo com tutela da administração interna. Atualmente, tal regulamentação encontra-se prevista na Portaria n.o 76/2013, de 18 de fevereiro, da responsabilidade do atual Governo, que estabelece a fórmula de cálculo para o financiamento do programa permanente de cooperação, indicando também as correspondentes variáveis. Este instrumento normativo regula ainda, à semelhança do ora proposto pela proposta de lei em análise, o modo de pagamento, as condições de financiamento do fundo social do Bombeiro e quadro legal para as atualizações do financiamento anual. É por isso prevista na iniciativa legislativa do Governo em apreço, na medida em que esta se trata de uma substituição deste quadro normativo, a revogação do artigo 31.o da Lei n.o 32/2007, de 13 de agosto, e da citada Portaria n.o 76/2013, de 18 de fevereiro. 4. PareceresA Proposta de Lei n.o 327/XII (4.a) foi apresentada à Assembleia da República acompanhada do parecer da Liga dos Bombeiros Portugueses que, através do mesmo, afirma «que participou ativamente nos trabalhos técnicos que sustentaram o projeto de Proposta de Lei de Financiamento das Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários, enquanto entidades detentoras de corpos de bombeiros, dando o seu parecer favorável ao mencionado projeto legislativo, sobre o qual foi também consultada na sua versão final, aprovada em Reunião do Conselho de Ministros de 7 de maio de 2015». Não obstante a disponibilização deste parecer pelo Governo, considera-se pertinente para os trabalhos de apreciação desta proposta de lei, atendendo ao seu conteúdo, que a Assembleia da República solicite também parecer à Associação Nacional dos Bombeiros Profissionais. PARTE II – OPINIÃO DA AUTORA A autora do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa legislativa em apreço. PARTE III – CONCLUSÕES 1. A Proposta de Lei n.o 327/XII (4.a) cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 2 do artigo 123.o, bem como no n.o 1 e n.o 2 do artigo 124.o do RAR. 2. A iniciativa legislativa encontra-se também em conformidade com o disposto no n.o 1 e n.o 2 do artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto (lei formulário).3. Esta iniciativa legislativa apresentada pelo Governo pretende estabelecer novas regras para o financiamento das Associações Humanitárias de Bombeiros, situadas em território continental, revogando o regime em vigor previsto no artigo 31.o da Lei n.o 32/2007, de 13 de agosto, e a Portaria n.o 76/2013, de 18 de fevereiro.