PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
25 DE MAIO DE 2017 237 e)  Solicitar a qualquer pessoa os elementos informativos ou documentais que necessite para o exercício das suas funções e, se necessário, convocar essa pessoa e ouvi-la a fim de obter esses elementos. 4 - Às decisões do Banco de Portugal tomadas no âmbito do presente regime jurídico é aplicável o artigo 12.o do RGICSF, com as necessárias adaptações. 5 - Aos prazos estabelecidos no presente regime jurídico é aplicável o artigo 12.o-A do RGICSF. Artigo 10.o Dever de segredo profissional 1 - As pessoas que exerçam ou tenham exercido funções no Banco de Portugal, bem como as que lhe prestem ou tenham prestado serviços a título permanente ou ocasional, ficam sujeitas a dever de segredo sobre os factos relativos à atividade dos intermediários de crédito cujo conhecimento lhes advenha exclusivamente do exercício dessas funções, sendo aplicável o disposto no artigo 80.o do RGICSF. 2 - O disposto no número anterior não obsta a que o Banco de Portugal, enquanto autoridade competente para efeitos do presente regime jurídico, troque informações com outras entidades, designadamente com as autoridades de supervisão dos restantes Estados-membros da União Europeia e com outras autoridades competentes designadas nos termos da legislação da União Europeia e nacional relativa aos intermediários de crédito, sendo aplicável o disposto nos artigos 81.o e 82.o do RGICSF, sem prejuízo das especificidades decorrentes do artigo 35.o do presente regime jurídico. 3 - A violação do dever de segredo é punível nos termos do artigo 195.o Código Penal, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. TÍTULO II ACESSO À ATIVIDADE DE INTERMEDIÁRIO DE CRÉDITO CAPÍTULO I  AUTORIZAÇÃO E REGISTO DE INTERMEDIÁRIOS DE CRÉDITO Secção I Requisitos Artigo 11.o Autorização e requisitos gerais 1 - Com exceção das entidades referidas nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 5.o e nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 7.o, as pessoas singulares e coletivas que pretendam exercer a atividade de intermediário de crédito ou prestar serviços de consultoria em território nacional devem obter autorização junto do Banco de Portugal para atuar como intermediário de crédito. 2 - Caso o interessado seja pessoa singular, a concessão de autorização depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) Ter a nacionalidade portuguesa, de outro Estado-membro da União Europeia ou de país terceiro em relação à União Europeia que confira tratamento recíproco a nacionais portugueses no âmbito da atividade abrangida pelo presente regime jurídico; b) Dispor de domicílio profissional em território nacional; c) Ser maior; d) Ter capacidade legal para a prática de atos de comércio; e) Ter reconhecida idoneidade, de acordo com o disposto no artigo 12.o; f) Possuir o nível adequado de conhecimentos e competências em matéria de contratos de crédito, em conformidade com o disposto no artigo 13.o;
25 DE MAIO DE 2017 241 Artigo 16.o Incompatibilidades para o exercício de funções em intermediário de crédito 1 - Sem prejuízo de outras situações legalmente previstas, os membros do órgão de administração do intermediário de crédito e os responsáveis técnicos pela atividade do intermediário de crédito não podem: a) Exercer a atividade de intermediário de crédito a título individual; b) Desempenhar funções idênticas em mais do que um intermediário de crédito. 2 - Excetua-se do disposto na alínea b) do número anterior, o exercício de funções como membro do órgão de administração em intermediários de crédito vinculados e a título acessório pertencentes ao mesmo grupo societário. Artigo 17.o Requisitos específicos de acesso às categorias de intermediário de crédito vinculado Só podem exercer a atividade de intermediário de crédito vinculado as pessoas singulares ou coletivas que celebrem contrato de vinculação com um único mutuante, um único grupo de mutuantes, ou com um número de mutuantes ou grupos que não represente a maioria do mercado. Artigo 18.o Requisitos específicos de acesso à categoria de intermediário de crédito não vinculado 1 - Só podem exercer a atividade de intermediário de crédito na categoria de intermediário de crédito não vinculado pessoas coletivas. 2 - Em complemento do disposto no número anterior, as pessoas coletivas que pretendam desenvolver a atividade de intermediário de crédito não vinculado devem ainda preencher os seguintes requisitos: a) Terem por objeto social exclusivo a atividade de intermediário de crédito; b) Não serem participadas no seu capital por: i) Instituições de crédito; ii) Sociedades financeiras; iii) Instituições de pagamento; iv) Instituições de moeda eletrónica;  v) Intermediários de crédito vinculados; vi) Intermediários de crédito a título acessório;  vii) Sociedade que seja participada no seu capital social pelas pessoas referidas nas alíneas anteriores, bem como, quando seja aplicável, por sociedades que com aquelas estejam coligadas, nos termos previstos no Código das Sociedades Comerciais; c) Não participarem no capital social das entidades referidas nas subalíneas i) a v) da alínea anterior, bem como das entidades mencionadas nas respetivas subalíneas vi) e vii), caso as mesmas assumam a natureza de pessoas coletivas. Secção II Processo de autorização Artigo 19.o Instrução do pedido 1 - O pedido de autorização para o exercício da atividade de intermediário de crédito é apresentado pelo interessado junto do Banco de Portugal. 2 - Quando o interessado seja pessoa singular, o pedido de autorização deve ser instruído com os seguintes elementos:
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 244 Artigo 22.o Caducidade da autorização A autorização concedida a intermediário de crédito caduca quando ocorra uma das seguintes situações: a) Renúncia expressa do intermediário de crédito à autorização, através de pedido dirigido ao Banco de Portugal; b) Morte ou dissolução do intermediário de crédito, consoante esteja em causa, respetivamente, pessoa singular ou coletiva; c) O interessado que não estava constituído à data da apresentação do requerimento inicial não solicite o respetivo registo junto do Banco de Portugal nos seis meses subsequentes após ter sido notificado da decisão de autorização ou após o deferimento tácito da mesma. Artigo 23.o Revogação da autorização 1 - A autorização concedida pode ser revogada com os seguintes fundamentos, além de outros legalmente previstos: a) A autorização foi obtida por meio de declarações falsas ou inexatas ou de outros expedientes ilícitos, independentemente das sanções que ao caso couberem; b) Falta superveniente de algum dos requisitos estabelecidos na secção I do presente capítulo para o acesso à atividade de intermediário de crédito; c) Violação grave ou reiterada das leis e regulamentos que disciplinam a atividade de intermediário de crédito; d) Não exercício da atividade de intermediário de crédito ou da prestação de serviços de consultoria nos seis meses anteriores. 2 - Para os efeitos da alínea b) do número anterior, consideram-se supervenientes tanto os factos ocorridos posteriormente à notificação da decisão de autorização, nos termos do artigo 20.o, como os factos anteriores de que só haja conhecimento depois da referida notificação. 3 - Os mutuantes que mantenham contrato de vinculação com intermediário de crédito estão obrigados a comunicar ao Banco de Portugal, logo que deles tomem conhecimento, a ocorrência de factos suscetíveis de afetar a observância dos requisitos estabelecidos na secção I do presente capítulo para o acesso à atividade de intermediário de crédito. 4 - A decisão de revogação da autorização é fundamentada e notificada ao intermediário de crédito e, estando em causa intermediário de crédito vinculado ou a título acessório, aos mutuantes com quem o intermediário de crédito mantenha contrato de vinculação. 5 - Cabe ao Banco de Portugal dar à decisão de revogação a publicidade adequada e adotar as providências para o imediato encerramento dos estabelecimentos em território nacional nos quais o intermediário de crédito desenvolve a sua atividade. 6 - A decisão de revogação da autorização concedida implica a imediata remoção do intermediário de crédito do registo junto do Banco de Portugal. Secção III Registo Artigo 24.o Autoridade responsável pelo registo 1 - O Banco de Portugal é responsável pela criação, manutenção e atualização permanente do registo das pessoas singulares e coletivas habilitadas a desenvolver a atividade de intermediário de crédito ou a prestar serviços de consultoria, do registo dos membros dos órgãos de administração dos intermediários de crédito que
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 256 TÍTULO III EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE INTERMEDIÁRIO DE CRÉDITO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES COMUNS Secção I Regras gerais Artigo 44.o Âmbito de aplicação Sem prejuízo do disposto nas regras específicas que regulam a atividade das instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica, as disposições do presente título são aplicáveis, com as necessárias adaptações, a todas as entidades habilitadas a desenvolver a atividade de intermediário de crédito em Portugal. Artigo 45.o Deveres de conduta 1 - Os intermediários de crédito, os membros dos seus órgãos de administração, os responsáveis técnicos pela atividade do intermediário de crédito por si designados e os seus colaboradores devem proceder, nas relações com os consumidores, mutuantes e outros intermediários de crédito, com diligência, lealdade, discrição e respeito consciencioso pelos interesses que lhes estão confiados, designadamente pelos direitos dos consumidores. 2 - No contexto das relações com os consumidores, os intermediários de crédito devem em particular: a) Abster-se de intermediar contratos de crédito sobre os quais não possuam informação detalhada e objetiva; b) Desenvolver a atividade de intermediário com base nas informações obtidas sobre a situação financeira, objetivos e necessidades do consumidor, bem como em pressupostos razoáveis sobre os riscos para a situação financeira do consumidor ao longo da vigência do crédito; c) Diligenciar no sentido da prevenção de emissão de declarações ilegais, inexatas, incompletas ou ininteligíveis por parte dos consumidores. Artigo 46.o Proibição de receção e entrega de valores 1 - É proibido aos intermediários de crédito receber ou entregar quaisquer valores relacionados com a formação, a execução e o cumprimento antecipado dos contratos de crédito. 2 - Não se encontram abrangidas pela proibição prevista no n.o 1 as seguintes situações: a) A receção de fundos pelos intermediários de crédito a título de remuneração pela prestação dos serviços prestados no artigo 4.o, nos termos previstos nos artigos 58.o e 61.o; b) A receção, pelos intermediários de crédito a título acessório, de fundos entregues pelos mutuantes para pagamento do preço do bem ou serviço cuja aquisição foi financiada através do contrato de crédito intermediado;  c) A entrega aos mutuantes dos fundos correspondentes aos juros e encargos associados a contrato de crédito, quando esse contrato tenha como finalidade o financiamento da aquisição de bens ou serviços comercializados pelo intermediário de crédito a título acessório e este tenha assumido o pagamento desses juros e encargos perante o mutuante.
25 DE MAIO DE 2017 257 Artigo 47.o Prestação de serviços por terceiros É proibido aos intermediários de crédito nomear representantes ou por qualquer outra forma cometer a terceiros, no todo ou em parte, o exercício da atividade de intermediário de crédito e a prestação de serviços de consultoria. Artigo 48.o Proibição de representação 1 - Os intermediários de crédito não podem celebrar contratos de crédito, ou qualquer outro negócio jurídico associado, em representação de consumidores. 2 - Para além do disposto no número anterior, os intermediários de crédito não vinculados não podem celebrar contratos de crédito em representação de mutuantes. Artigo 49.o Colaboradores dos intermediários de crédito 1 - Os intermediários de crédito devem assegurar que os seus colaboradores não se encontram numa das situações previstas no artigo 16.o. 2 - Os intermediários de crédito que desenvolvam a atividade relativamente a contratos de crédito à habitação devem: a) Assegurar que a remuneração dos seus colaboradores não põe em causa o cumprimento dos deveres de conduta estabelecidos no artigo 45.o e, no caso dos intermediários de crédito não vinculados, no artigo 60.o; b) Afetar ao desenvolvimento da sua atividade colaboradores que possuam o nível adequado de conhecimentos e competências, nos termos previstos no artigo 13.o. 3 - O Banco de Portugal estabelece, através de aviso, regras que se mostrem necessárias à execução do disposto no número anterior. Artigo 50.o Prestação de informação aos mutuantes Os intermediários de crédito devem transmitir aos mutuantes, de forma precisa, a informação sobre os rendimentos, despesas e outras circunstâncias financeiras ou económicas do consumidor de que tenham conhecimento. Artigo 51.o Direito à informação dos intermediários de crédito 1 - Os mutuantes devem, atempadamente, disponibilizar aos intermediários de crédito os elementos, informações e esclarecimentos necessários ao desenvolvimento da respetiva atividade. 2 - A informação a prestar nos termos do número anterior deve ser completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e apresentada de forma legível. Artigo 52.o Conflitos de interesses 1 - Os intermediários de crédito devem dispor de mecanismos organizacionais e administrativos, adequados à natureza, escala e complexidade da sua atividade, que possibilitem, de forma eficaz, a identificação de possíveis conflitos de interesses, a adoção de medidas adequadas a evitar ou a reduzir ao mínimo o risco da sua ocorrência e, bem assim, a adoção das medidas razoáveis destinadas a evitar que, verificada uma situação
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 260 a) Abster-se de utilizar expressões suscetíveis de criar confusão entre a respetiva atividade e a concessão de crédito; b) Indicar a categoria de intermediário de crédito; c) Indicar os serviços referidos no n.o 1 do artigo 4.o do presente regime jurídico que estão autorizados a prestar; d) Mencionar, sempre que seja o caso, se estão autorizados a prestar serviços de consultoria; e) Identificar os mutuantes ou grupo de mutuantes com quem mantêm contrato de vinculação, se aplicável;  f) Mencionar, sempre que tal seja o caso, se desenvolvem a sua atividade em regime de exclusividade relativamente a um único mutuante; g) Observar os demais deveres de informação e transparência estabelecidos em normas legais e regulamentares. 2 - O Banco de Portugal pode, através de aviso, estabelecer outros deveres de informação e transparência a que devem obedecer as mensagens publicitárias relativas à atividade de intermediário de crédito. Artigo 57.o Publicidade relativa a produtos de crédito 1 - Os intermediários de crédito não vinculados podem divulgar publicidade relativa a produtos de crédito que tenha sido produzida pelos mutuantes, mas não podem eles próprios produzir publicidade a esses produtos. 2 - Os intermediários de crédito vinculados apenas podem divulgar a publicidade relativa a produtos de crédito que tenham produzido se o mutuante responsável pelo produto de crédito em causa tiver previamente aprovado a referida publicidade, nos termos e condições previstos no contrato de vinculação. 3 - A publicidade a produtos de crédito que seja produzida por intermediários de crédito vinculados deve identificar de forma inequívoca o mutuante responsável pelo produto publicitado e observar os demais deveres de informação e transparência estabelecidos nas normas legais e regulamentares aplicáveis. 4 - Os mutuantes são responsáveis pelo cumprimento do disposto no número anterior na publicidade por si previamente aprovada. 5 - O Banco de Portugal estabelece, através de aviso, as regras que se mostrem necessárias à execução do presente artigo. CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS Secção I Disposições relativas ao exercício de atividade por parte dos intermediários de crédito vinculados e dos intermediários de crédito a título acessório Artigo 58.o Remuneração 1 - Os intermediários de crédito vinculados e a título acessório apenas são remunerados pelos mutuantes, não podendo receber quaisquer valores dos consumidores, designadamente a título de retribuição, comissão ou despesa. 2 - Os mutuantes devem assegurar que a remuneração dos intermediários de crédito vinculados e a título acessório não põe em causa o cumprimento dos deveres de conduta estabelecidos no artigo 45.o do presente regime jurídico. 3 - O Banco de Portugal estabelece, através de aviso, as regras que se mostrem necessárias à execução do presente artigo.
25 DE MAIO DE 2017 269 no interesse do consumidor, em violação do disposto no n.o 1 do artigo 68.o; p) Violem outras normas que imponham deveres ou estabeleçam proibições previstas no presente regime jurídico ou em regulamentos emitidos pelo Banco de Portugal em execução do mesmo. Artigo 75.o Sanções acessórias 1 - Conjuntamente com a coima e em função da gravidade da infração e da culpa do infrator, podem ser aplicadas ao responsável pela prática de qualquer dos ilícitos de mera ordenação social previstos no artigo anterior as seguintes sanções acessórias: a) Perda do benefício económico retirado da infração; b) Perda do objeto da infração e de objetos pertencentes ao agente relacionados com a prática da infração; c) Quando o arguido seja pessoa singular, a inibição do exercício de cargos sociais e de funções de administração, gerência, direção ou chefia em quaisquer entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, por um período de seis meses a três anos; d) Suspensão do exercício do direito de voto atribuído aos titulares de participações sociais em quaisquer entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, por um período de um a 10 anos; e) Publicação da decisão definitiva ou transitada em julgado. 2 - A publicação a que se refere a alínea e) do número anterior é efetuada, na íntegra ou por extrato, a expensas do infrator, num local idóneo para o cumprimento das finalidades de proteção dos clientes e do sistema financeiro, designadamente num jornal nacional, regional ou local, consoante o que, no caso, se afigure mais adequado. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES COMUNS Artigo 76.o Agravamento da coima Sem prejuízo do disposto nos artigos 71.o e 74.o, se o dobro do benefício económico obtido pelo infrator for determinável e exceder o limite máximo da coima aplicável, este é elevado àquele valor. Artigo 77.o Tentativa e negligência 1 - A tentativa é sempre punível, sendo a coima aplicável a prevista para a infração consumada, especialmente atenuada. 2 - A negligência é sempre punível, sendo, nesse caso, reduzido a metade o limite máximo da coima. Artigo 78.o Impugnação judicial O tribunal da concorrência, regulação e supervisão é o tribunal competente para conhecer o recurso, a revisão e a execução das decisões ou de quaisquer outras medidas legalmente suscetíveis de impugnação tomadas pelo Banco de Portugal, em processo de contraordenação. Artigo 79.o Regime aplicável Em tudo o que não se encontre previsto no presente Título aplica-se o regime respeitante ao ilícito de mera ordenação social estabelecido no RGICSF, com as necessárias adaptações. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 270 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 593/XIII (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE INCLUA O PEPINO-DO-MAR, ESPÉCIE HOLOTHURIA ARGUINENSIS, NA LISTA DE ESPÉCIES REFERENCIADAS NO REGULAMENTO SOBRE A APANHA DE ANIMAIS MARINHOS) Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Nove Deputados do GP do CDS-PP tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 593/XIII (2.a) – “Recomenda ao Governo que inclua o pepino-do-mar, espécie holothuria arguinensis, na lista de espécies referenciadas no regulamento sobre a apanha de animais marinhos”, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 23 de dezembro de 2017, foi admitida a 27 de dezembro de 2017 e baixou à Comissão de Agricultura e Mar, nesse mesmo dia. 3. O Projeto de Resolução (PJR) foi objeto de discussão na reunião da Comissão de Agricultura e Mar de 28 de março de 2017 e 12 de abril de 2017 que decorreram nos termos abaixo expostos. 4. A Sr.a Deputada Patrícia Fonseca (CDS-PP) procedeu à apresentação do PJR. 5. Usaram ainda da palavra os Srs. Deputados José Carlos Barros (PSD), Sofia Araújo (PS) e Carlos Matias (BE). 6. A Sr.a Deputada Patrícia Fonseca (CDS-PP) informou que aceita algumas das sugestões feitas e que em breve apresentará um novo texto já com as respetivas alterações introduzidas. 7. Na reunião da CAM de 12 de abril a Sr.a Deputada Patrícia Fonseca (CDS-PP) apresentou a nova versão. 8. Usaram da palavra os Srs. Deputados Júlia Rodrigues (PS), Carlos Matias (BE) e Maurício Marques (PSD). 9. A Sr.a Deputada Patrícia Fonseca (CDS-PP) e a Sr.a Deputada júlia Rodrigues (PS) ficaram de apresentar um texto definitivo já com a inclusão das últimas alterações sugeridas. 10. Realizada a discussão, remete-se a presente Informação a Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos previstos no n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 23 de maio de 2017. O PRESIDENTE DA COMISSÃO, (Joaquim Barreto———
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 274 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 764/XIII (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE DINAMIZE OS TRABALHOS DA COMISSÃO NACIONAL DE COORDENAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO PLANO NACIONAL PARA OS RECURSOS GENÉTICOS ANIMAIS) Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Dezanove Deputados do GP do BE tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 764/XIII (2.a) – “Recomenda ao Governo que dinamize os trabalhos da Comissão Nacional de Coordenação e Acompanhamento da Execução do Plano Nacional para os Recursos Genéticos Animais”, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b)do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 21 de março de 2017, foi admitida a 22 de março de 2017 e baixou à Comissão de Agricultura e Mar, nesse mesmo dia. 3. O Projeto de Resolução (PJR) foi objeto de discussão na reunião da Comissão de Agricultura e Mar de 18 de maio de 2017 que decorreu nos termos abaixo expostos. 4. O Sr. Deputado Carlos Matias (BE) procedeu à apresentação do PJR. 5. Usaram ainda da palavra os Srs. Deputados Emília Cerqueira (PSD), Palmira Maciel (PS) e Patrícia Fonseca (CDS-PP), João Ramos (PCP). 6. O Sr. Deputado Carlos Matias BE) encerrou o debate sobre a iniciativa em apreço. 7. Realizada a discussão, remete-se a presente Informação a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos previstos no n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 24 de maio de 2017. O PRESIDENTE DA COMISSÃO,  (Joaquim Barreto)——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 801/XIII (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONCENTRE RECURSOS NO APOIO AO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO DAS EXPLORAÇÕES PECUÁRIAS) Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Dezanove Deputados do GP do BE tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 801/XIII (2.a) – “Recomenda ao Governo que concentre recursos no apoio ao processo de regularização das explorações pecuárias”, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).
25 DE MAIO DE 2017 275 2. Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 13 de abril de 2017, foi admitida a 18 de abril de 2017 e baixou à Comissão de Agricultura e Mar, nesse mesmo dia. 3. O Projeto de Resolução (PJR) foi objeto de discussão na reunião da Comissão de Agricultura e Mar de 18 de maio de 2017 que decorreu nos termos abaixo expostos. 4. O Sr. Deputado Carlos Matias (BE) procedeu à apresentação do PJR.  5. Usaram ainda da palavra os Srs. Deputados Emília Cerqueira (PSD), Pedro do Carmo (PS) e Patrícia Fonseca (CDS-PP) e João Ramos (PCP). 6. O Sr. Deputado Carlos Matias (BE) encerrou o debate sobre a iniciativa em apreço. 7. Realizada a discussão, remete-se a presente Informação a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos previstos no n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 24 de maio de 2017. O PRESIDENTE DA COMISSÃO,  (Joaquim Barreto)——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 825/XIII (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA UMA CAMPANHA DE DIVULGAÇÃO MASSIVA DOS SEGUROS AGRÍCOLAS E O AUMENTO DE COBERTURAS DOS SEGUROS ESPECIAIS) Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Dezasseis Deputados do GP do CDS-PP tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 801/XIII (2.a) – “Recomenda ao Governo que promova uma campanha de divulgação massiva dos seguros agrícolas e o aumento de coberturas dos Seguros Especiais”, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 26 de abril de 2017, foi admitida a 27 de abril de 2017 e baixou à Comissão de Agricultura e Mar, nesse mesmo dia. 3. O Projeto de Resolução (PJR) foi objeto de discussão na reunião da Comissão de Agricultura e Mar de 18 de maio de 2017 que decorreu nos termos abaixo expostos. 4. A Sr.a Deputada Patrícia Fonseca (CDS-PP) procedeu à apresentação do PJR. 5. Usaram ainda da palavra os Srs. Deputados Carlos Matias (BE) António Lima Costa (PSD), Lúcia Araújo Silva (PS) e João Ramos (PCP). 6. A Sr.a Deputada Patrícia Fonseca (CDS-PP) (BE) encerrou o debate sobre a iniciativa em apreço. 7. Realizada a discussão, remete-se a presente Informação a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos previstos no n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 24 de maio de 2017.
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 276 O PRESIDENTE DA COMISSÃO,  (Joaquim Barreto)——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 835/XIII (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE APOIE OS PRODUTORES AGRÍCOLAS DO VALE DO VOUGA E PROMOVA UM SISTEMA DE SEGUROS DE COLHEITA ADEQUADO A PEQUENAS EXPLORAÇÕES AGRÍCOLAS) Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Dezanove Deputados do GP do BE tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 801/XIII (2.a) – “Recomenda ao Governo que apoie os produtores agrícolas do Vale do Vouga e promova um sistema de seguros de colheita adequado a pequenas explorações agrícolas”, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 5 de maio de 2017, foi admitida a 9 de maio de 2017 e baixou à Comissão de Agricultura e Mar, nesse mesmo dia. 3. O Projeto de Resolução (PJR) foi objeto de discussão na reunião da Comissão de Agricultura e Mar de 18 de maio de 2017 que decorreu nos termos abaixo expostos. 4. O Sr. Deputado Carlos Matias (BE) procedeu à apresentação do PJR. 5. Usaram ainda da palavra os Srs. Deputados Patrícia Fonseca (CDS-PP) Álvaro Baptista (PSD), Lúcia Araújo Silva (PS) e João Ramos (PCP). 6. O Sr. Deputado Carlos Matias (BE) encerrou o debate sobre a iniciativa em apreço. 7. Realizada a discussão, remete-se a presente Informação a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos previstos no n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 24 de maio de 2017. O PRESIDENTE DA COMISSÃO,  (Joaquim Barreto)———
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 278 A Deputada Hortense Martins acrescentou que acompanha esta situação há muito, reiterando que o PS repôs a comparticipação de medicamentos a 100%, incidindo «sobre o preço de referência, quando o medicamento prescrito estivesse integrado num grupo homogéneo», sendo que os genéricos estão hoje largamente disponíveis e têm aceitação. São passos que não podem ser ignorados. 4. O Projeto de Resolução n.o 867/XIII (2.a) PSfoi objeto de discussão na Comissão de Saúde, em reunião de 24 de maio de 2017. 5. A informação relativa à discussão do PJR 867/XIII (2.a), do PS, será remetida ao Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, 24 de maio de 2017. O Presidente da Comissão, ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 884/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE INCLUA UM REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE RADIODIFUSÃO NO CONSELHO NACIONAL DE CULTURA Exposição de motivos O Conselho Nacional de Cultura (CNC), instituído pelo Decreto-Lei n.o 215/2006, de 27 de outubro, é o órgão consultivo do Ministério da Cultura com a “missão de emitir pareceres e recomendações sobre questões relativas à realização dos objetivos de política cultural e propor medidas que julgue necessárias ao seu desenvolvimento, por solicitação do ministro respetivo ou dos serviços e organismos do Ministério da Cultura”. O CNC é um órgão colegial que funciona em plenário e em secções especializadas, que contam com a participação de diversas entidades, serviços ou estruturas da Administração Pública e da sociedade civil, ligadas à área da cultura. Tendo em conta o princípio da participação de entidades representativas, atento o fim consultivo e especializado de cada uma daquelas secções, existe uma lacuna que urge colmatar: não está prevista a representação do sector da radiodifusão na Secção Especializada de Direito de Autor e Direitos Conexos, cuja composição se encontra prevista no artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 132/2013, de 13 de setembro.
25 DE MAIO DE 2017 279 De facto, a ausência da rádio torna-se incompreensível quando todos os outros sectores se encontram já, justificadamente, representados: a imprensa, os operadores de distribuição de televisão, os editores e livreiros e os editores de fonogramas e videogramas. Assim, e tendo em consideração o papel da rádio na difusão e divulgação da cultura em Portugal: O Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que proceda à inclusão de um representante da Associação Portuguesa de Radiodifusão na composição da Secção dos direitos de autor e direitos conexos, do Conselho Nacional de Cultura.Palácio de S. Bento, 23 de maio de 2017. Os Deputados do CDS-PP: João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa — Vânia Dias da Silva — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Segunda-feira, 12 de junho de 2017 II Série-A — Número 123XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                       S U M Á R I O  Decretos (n.os 107 a 112/XIII): (a)  N.o 107/XIII — Alarga o âmbito da ação especial de Resoluções: (b) reconhecimento da existência de contrato de trabalho e os — Recomendações ao Governo no âmbito do apoio às mecanismos processuais de combate à ocultação de pessoas com deficiência. relações de trabalho subordinado, procedendo à segunda — Recomenda ao Governo que promova e valorize a alteração à Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, e à quinta atividade física e desportiva através da criação do estatuto do alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo estudante-desportista. Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de novembro. — Recomenda ao Governo que promova a reposição N.o 108/XIII — Terceira alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de imediata da quarta carruagem em todos os comboios que junho (Iniciativa legislativa de cidadãos). circulam na Linha Verde do Metropolitano de Lisboa e N.o 109/XIII — Sexta alteração à Lei n.o 15-A/98, de 3 de abril assegure mais opções de transportes públicos durante o (Lei Orgânica do Regime do Referendo). período das obras na estação de Arroios. N.o 110/XIII — Considera contraordenação grave a paragem — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para e o estacionamento em lugar reservado a veículos de cumprimento do Programa Nacional de Vacinação. pessoas com deficiência (Décima sexta alteração ao Código — Recomenda ao Governo que tome medidas para valorizar da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de a participação das mulheres nas forças e serviços de maio). segurança. N.o 111/XIII — Estabelece a obrigatoriedade de as entidades — Recomenda ao Governo que tome medidas com vista à públicas assegurarem lugares de estacionamento para eliminação das desigualdades salariais entre homens e pessoas com deficiência, procedendo à segunda alteração ao mulheres. Decreto-Lei n.o 307/2003, de 10 de dezembro. — Recomenda ao Governo que poupe no financiamento a N.o 112/XIII — Primeira alteração, por apreciação privados para investir no Serviço Nacional de Saúde. parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, — Recomenda ao Governo que reforce os meios de que aprova um regime de contratação de doutorados funcionamento do Centro Nacional de Arqueologia Náutica e destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em Subaquática. todas as áreas do conhecimento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 8 Artigo 2.o Devolução aos consumidores das margens excessivas absorvidas pelas empresas beneficiárias dos CMEC e dos CAE Em 2017, o Governo procede no sentido da devolução aos consumidores de eletricidade das margens de comercialização excessivas obtidas pelas empresas beneficiárias de CMEC ou de CAE através da redução das tarifas de eletricidade, a fixar pela ERSE para 2016/2017 e anos subsequentes. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua aprovação. Assembleia da República, 9 de junho de 2017. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — João Oliveira — Paula Santos — Paulo Sá — Carla Cruz — António Filipe. ——— PROJETO DE LEI N.o 546/XIII (2.a) CRIA OS GABINETES PEDAGÓGICOS DE INTEGRAÇÃO ESCOLAR Nos últimos anos, a abordagem dos temas sobre as violências em meio escolar tem coincidido quase sempre com a ocorrência de situações dramáticas e, nalguns casos, mesmo trágicas, que evidenciam a carência extrema de psicólogos e outros profissionais nas escolas para responder ao trabalho regular de prevenção, intervenção e acompanhamento destes fenómenos. O PCP tem colocado que as medidas repressivas, as de reforço da vigilância e do controlo não devem constituir a primeira abordagem para os problemas vividos nas escolas, mas a resposta de fim de linha que é tomada apenas de forma complementar após a intervenção pedagógica, social e política de prevenção de comportamentos desajustados ou violentos. Apresentamos, por isso, uma proposta de uma intervenção estruturada, visando promover um efetivo combate aos fenómenos de indisciplina, violência, bullying ou exclusão no interior da escola. A resposta aos problemas da indisciplina, da violência, do insucesso e do abandono escolar deve ser necessariamente ampla e integrada, não podendo ser reduzida a nenhuma medida em particular. Aliás, só uma intervenção política que olhe às condições sociais e culturais específicas de uma sociedade e que aja no seio de cada comunidade escolar pode responder, ainda que gradualmente, aos diversos desafios e problemas que hoje se sentem no sistema educativo. No entanto, e em articulação com outras propostas estruturais que o PCP tem feito, importa a tomada de medidas que no interior da escola possam contribuir para a supressão dos fenómenos da exclusão, indisciplina, violência. Estas medidas podem constituir instrumentos para a promoção de um ambiente de ensino, de aprendizagem e de socialização mais inclusivo e democrático, na escola e fora dela. Por isso mesmo, o PCP volta a propor a criação de Gabinetes Pedagógicos de Integração Escolar em cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada conforme aplicável. Estes gabinetes têm como objetivo central a promoção de um ambiente escolar saudável e estimulante que simultaneamente crie as condições para um efetivo acompanhamento na aplicação das medidas corretivas e que articule entre toda a comunidade escolar as respostas necessárias para a supressão de hábitos ou comportamentos desadequados ou prejudiciais ao ambiente escolar.
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 10 Artigo 5.o Financiamento e meios humanos Cabe ao Governo a atribuição a cada escola ou agrupamento das condições materiais, financeiras e humanas para o funcionamento regular dos gabinetes de acordo com a presente lei, sem prejuízo da autonomia dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas. Artigo 6.o Regulamentação O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 90 dias a partir da data da sua publicação. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a Lei do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Assembleia da República, 9 de junho de 2017. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Ana Virgínia Pereira — Diana Ferreira — Carla Cruz — João Ramos — Jorge Machado — Miguel Tiago — Rita Rato — António Filipe — Paulo Sá — Paula Santos. ——— PROJETO DE LEI N.o 547/XIII (2.a) ALTERA O ESTATUTO DA GNR RELATIVAMENTE AO HORÁRIO DE REFERÊNCIA SEMANAL (1.a ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 30/2017, DE 22 DE MARÇO) Exposição de motivos O Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, recentemente alterado pelo Decreto-Lei n.o 30/2017, de 22 de março, embora consagre aspetos importantes tal como normas de higiene e segurança ficou muito aquém das legítimas expectativas dos profissionais da GNR. A desmilitarização das estruturas desta força de segurança que desempenha missões civis, o direito ao horário de trabalho de 36 horas e a consagração de outros direitos revelam o muito que ficou por fazer. Perdeu-se, assim, a oportunidade de resolver um conjunto de problemas com que os profissionais da GNR se confrontam diariamente. Entre estes encontra-se a matéria relativa ao horário de referência semanal. Na verdade, a consagração de um horário de referência semanal na GNR foi durante vários anos um elemento essencial da reivindicação de melhores condições de trabalho dos profissionais da GNR. O PCP não ignora que o atual Governo publicou a portaria que consagra o dito horário de referência semanal, contudo há aspetos no Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana que precisam de ser alterados. O horário de trabalho determina o tempo de trabalho, medido em número de horas por dia e por semana, ao que se denomina período normal de trabalho. O tempo de trabalho e as condições em que é prestado numa profissão tão exigente física e psicologicamente deve contribuir para que os agentes policiais se encontrem nas melhores condições de saúde, quer físicas,
12 DE JUNHO DE 2017 11 mentais e sociais, garantindo que o serviço público, de interesse nacional, que prestam, é realizado de forma eficiente e eficaz. Embora o horário de referência semanal seja de implementação recente, as dificuldades da própria instituição não têm permitido a sua aplicação a todos os profissionais da GNR, o que gera situações de desigualdade que importam ser corrigidas. Entendemos fazê-lo por via de uma alteração legislativa que clarifique este importante direito. Na verdade, não é aceitável que as insuficiências do serviço, nomeadamente a falta de pessoal possa determinar o não cumprimento de um horário de trabalho que além de graves impactos na saúde destes profissionais irá implicar consequências na sua vida pessoal e familiar. A Constituição da República determina a necessidade de o trabalho facultar a realização pessoal, e o trabalho policial não constitui exceção a este princípio. Neste sentido, o grupo parlamentar do PCP apresenta a presente iniciativa legislativa que além de consagrar o horário de trabalho nas 36 horas não o faz depender da publicação de qualquer portaria que, com maior ou menor amplitude, limitem o direito ao horário de trabalho. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 30/2017, de 22 de março O artigo 27.o do Decreto-lei n.o 30/2017, de 22 de março, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 27.o (...) 1 — O exercício de funções policiais pelos militares da Guarda atende a um horário de trabalho de 36 horas semanais. 2 — A prestação de serviço para além do período normal de exercício de funções é compensado pela atribuição de crédito horário, sem qualquer corte de remuneração ou respetivos suplementos, subsídios ou abonos. 3 — Quando os militares da Guarda trabalhem em dia de feriado obrigatório têm direito a um descanso compensatório com duração igual a metade do número de horas prestadas. 4 — Os períodos de “prevenção” são, para todos os efeitos, contabilizados como horário de trabalho. 5 — Eliminar.Artigo 2.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 9 de junho de 2017. Os Deputados do PCP: Jorge Machado — António Filipe — João Oliveira — Paula Santos — Francisco Lopes — Carla Cruz — Paulo Sá — Rita Rato — Ana Mesquita. ———
12 DE JUNHO DE 2017 13 Por conseguinte, deverá relevar para efeitos de concessão de nacionalidade portuguesa o período de residência real e efetivo no território português. Deverá outrossim ser encurtado o prazo de seis para cinco anos. Por último, o presente projeto de lei contempla a eliminação da expressão “plena” presente no artigo 5.o, uma vez que existe na atual legislação portuguesa uma singela modalidade de adoção. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente Lei visa alterar a Lei da Nacionalidade. Artigo 2.o Alterações à Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.o 37/81, de 03 de Outubro São alterados os artigos 3.o, 5.o e 6.o da Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, alterada pela Lei n.o 25/94, de 19 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.o 194/2003, de 23 de agosto, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/2004, de 15 de janeiro, e 2/2006, de 17 de abril, Lei n.o 4/2013, de 3 de julho, Leis Orgânicas n.os 1/2013; 8/2015, de 22 de junho, e 9/2015, de 29 de julho, os quais passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] 1 — [...]. 2 — [...]. 3 — [...]. 4 — A aquisição da nacionalidade por via do casamento ou união de facto de pessoas residentes em território nacional ou no estrangeiro produz efeitos imediatos à data da manifestação de vontade do interessado, sem dependência do preenchimento de quaisquer outros pressupostos, desde que o casamento ou a união de facto tenha ocorrido há pelo menos 5 anos, com dispensa de oposição à aquisição por parte do Ministério Público. 5 — Não há lugar a dispensa de oposição à aquisição da nacionalidade nos casos em que o cônjuge ou unido de facto com cidadão português tenha sido condenado, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa. Artigo 5.o Aquisição por adoção O adotado por nacional português adquire a nacionalidade portuguesa. Artigo 6.o [...] 1 — [...]: a) [...]; b) Residirem no território português há pelo menos cinco anos; c) [...]; d) [...]. 2 — [...]: a) [...]; b) [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 123 14 3 — [...]. 4 — [...]. 5 — [...]. 6 — [...]. 7 — [...].» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 8 de junho de 2017. O Deputado do PAN, André Silva. ——— PROJETO DE LEI N.o 549/XIII (2.a) ALTERA O ESTATUTO DA GNR REPONDO JUSTIÇA NO DIREITO A FÉRIAS (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 30/2017, DE 22 DE MARÇO) Exposição de motivos O Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, recentemente alterado pelo Decreto-Lei n.o 30/2017, de 22 de março, embora consagre aspetos importantes tal como normas de higiene e segurança, ficou muito aquém das legítimas expectativas dos profissionais da GNR. A desmilitarização das estruturas desta força de segurança que desempenha missões civis, o direito ao horário de trabalho de 36 horas e a consagração de outros direitos revelam o muito que ficou por fazer. Perdeu-se, assim, a oportunidade de resolver um conjunto de problemas que os profissionais da GNR vivem no seu dia-a-dia. Mas além da oportunidade perdida que poderia ter resolvido questões antigas, o Governo acabou por criar novas dificuldades com a publicação deste Estatuto, e que importa corrigir. Entre estas encontra-se a matéria relativa às férias dos profissionais da GNR. O direito a férias deve ser exercido de modo a proporcionar ao trabalhador a recuperação física e psíquica, condições de disponibilidade pessoal, integração na vida familiar e participação social e cultural. O direito a férias é irrenunciável e o seu gozo não pode ser substituído, ainda que com o acordo do profissional da Guarda, por qualquer compensação, económica ou outra. O contexto em que os profissionais da GNR laboram, com enormes cargas horárias, deslocados das famílias, sujeitos a um stress quase permanente, torna do ponto de vista físico e psíquico o gozo do direito a férias uma questão fundamental para a continuação da qualidade do serviço que prestam à comunidade. O presente Estatuto dos profissionais da Guarda Nacional Republicana consagrou uma diminuição dos dias de férias que é para o Grupo Parlamentar do PCP inaceitável pelo que urge alterar o diploma. Assim, o Grupo Parlamentar do PCP além de recuperar os dias de férias previstos no anterior estatuto, consagra mais mecanismos de conciliação da vida pessoal e familiar e clarifica que o período de férias não se pode sobrepor ao período em que o profissional da GNR se encontra impedido de o gozar por motivo de doença. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: