86 | II Série A - Número: 128 | 4 de Junho de 2009sentido da universalização da educação pré-escolar e da definição do ensino ou formação profissional de nível secundário como patamar fundamental de qualificação».5. Com a presente de proposta de lei, o Governo consagra na lei «a generalização da educação préescolar gratuita para todas as crianças de cinco anos e a extensão da escolaridade obrigatória para 12 anos e até aos 18 anos» prevendo-se, como condição para «o efectivo cumprimento dessa obrigatoriedade» a concretização de medidas de apoio social às famílias.6. Atendendo ao seu significado estruturante, importa destacar que a proposta de lei promove, necessariamente, a correspondente alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de Setembro, e 49/2005, de 30 de Agosto) aditando um novo n.o 5 ao artigo 4.o e revogando o n.o 4 do artigo 6.o.7. Com efeito, a proposta para o n.o 5 do artigo 4.o vem determinar que o disposto na Lei de Bases «não prejudica a definição de um regime mais amplo quanto à universalidade, obrigatoriedade e gratuitidade na organização geral do sistema educativo, nos termos da lei» e, por sua vez, a revogação do n.o 4 do artigo 6.o implica a eliminação da disposição que estipula a obrigatoriedade de frequência do ensino básico até aos 15 anos de idade.8. Relativamente a outras iniciativas legislativas em curso sobre a matéria em causa, importa referir que se encontra pendente a apreciação do projecto de lei n.o 603/X (4.a) do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, que promove o alargamento da escolaridade obrigatória para 12 anos.9. A discussão conjunta na generalidade da proposta de lei n.o 271/X (4.a) e do projecto de lei n.o 603/X (4.a) encontra-se agendada para o dia 4 de Junho de 2009.Parte II – Opinião do Relator(Esta parte reflecte a opinião política do relator do Parecer, Deputado João Bernardo - PS)No cumprimento do Programa do XVII Governo Constitucional foi apresentada a proposta de lei n.o 271 (4.a), pelo Governo da República, que pretende instituir a educação pré-escolar a todas as crianças que atinjam cinco anos e proceder à extensão da escolaridade obrigatória para doze anos e até os dezoito anos de idade.Criam-se os mecanismos que permitem a universalidade da educação pré-escolar para as crianças com cinco anos através da gratuitidade da componente educativa de forma imediata, isto é, a partir do ano escolar 2009-2010. Também se estabelecem os processos de maneira progressiva, da aplicação dos 12 anos de escolaridade de forma universal e gratuita.A presente proposta de lei é uma medida de grande alcance social e que prossegue as variadíssimas medidas tomadas por este Governo de melhorar a escola pública, tornando-a mais responsável, ao serviço da aprendizagem dos alunos, consolidando a educação básica e expandindo os vários tipos de formação do ensino secundário.O Governo tomou ao longo deste mandato um larguíssimo conjunto de medidas que permitem agora efectuar de forma sustentada a generalização da educação às crianças com cinco anos, através de medidas já tomadas. Nomeadamente a construção de centenas de salas de aulas, nas zonas do país em que esta cobertura era mais deficitária e a publicação de orientações curriculares que permitiram consolidar a educação pré-escolar, solidificando a sua relevância pedagógica e o seu contributo para uma entrada com mais sucesso no 1.o ciclo do ensino básico.As medidas igualmente tomadas de combate ao abandono e insucesso escolar no ensino básico, para além da melhoria das condições para que as escolas funcionem melhor, bem como o programa de modernização das escolas secundárias públicas, vem permitir que esta medida se integre, sem conflitos organizativos, ou funcionais, no actual sistema educativo.Em suma, é uma medida estruturante do nosso sistema educativo que permite aos nossos jovens uma melhor escola e uma melhor preparação para a vida activa, num esforço sem paralelo no nosso país de qualificar os portugueses.