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2 DE AGOSTO DE 2013 5 designadamente, ações de reconstrução e recuperação de infraestruturas e atividades económicas e sociais, bem como o apoio às respetivas populações afetadas. 6 – A solidariedade nacional traduz-se ainda na obrigação de o Estado repor a situação anterior à prática de danos ambientais, por ele ou por outros Estados, causados nas regiões autónomas, decorrentes do exercício de atividades, nomeadamente em virtude de acordos ou tratados internacionais, ou de disponibilizar os meios financeiros necessários à reparação desses danos. 7 – A solidariedade regional para com o Estado traduz-se numa vinculação das regiões autónomas à prossecução dos objetivos orçamentais definidos no quadro da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto. Artigo 9.o Princípio da continuidade territorial O princípio da continuidade territorial assenta na necessidade de corrigir as desigualdades estruturais, originadas pelo afastamento e pela insularidade, e visa a plena consagração dos direitos de cidadania das populações insulares, vinculando, designadamente o Estado ao seu cumprimento, de acordo com as suas obrigações constitucionais.  Artigo 10.o Princípio da regionalização de serviços A regionalização de serviços e a transferência de poderes prosseguem de acordo com a Constituição e com a lei. Artigo 11.o Princípio da coordenação As regiões autónomas exercem a sua autonomia financeira coordenando as suas políticas financeiras com as do Estado de modo a assegurar: a) O desenvolvimento equilibrado do todo nacional; b) A concretização dos objetivos orçamentais a que Portugal se tenha obrigado, designadamente no âmbito da União Europeia; c) A realização do princípio da estabilidade orçamental, de modo a evitar situações de desigualdade. Artigo 12.o Princípio da transparência 1 – O Estado e as regiões autónomas prestam mutuamente toda a informação em matéria económica e financeira necessária à cabal prossecução das respetivas políticas financeiras, nomeadamente, a necessária: a) À coordenação da estratégia e das prioridades orçamentais da sustentabilidade das finanças públicas do agregado nacional; b) Ao acompanhamento e definição de políticas económicas, financeiras e orçamentais; c) À aplicação das regras de administração financeira. 2 – A informação a que se refere o número anterior deve ser prestada em termos a definir pelo Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras.
2 DE AGOSTO DE 2013 7 3 – O Conselho é presidido por um representante do membro do Governo responsável pela área das finanças e integra dois representantes do Governo Regional dos Açores, dois representantes do Governo Regional da Madeira, um da Direção-Geral do Orçamento, um da Autoridade Tributária e Aduaneira, um do Gabinete de Planeamento, Estratégia Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças e um da Direção-Geral do Tesouro. 4 – Nas reuniões ordinárias do Conselho está presente um representante do Conselho de Finanças Públicas, com estatuto de observador. 5 – O Conselho pode, quando tal se mostre necessário, solicitar a colaboração de outras entidades ou personalidades de reconhecido mérito. 6 – Compete ao Conselho analisar e emitir parecer sobre os pressupostos relativos às estimativas das receitas fiscais a considerar nos orçamentos das regiões autónomas. 7 – O Conselho comunica ao membro do Governo responsável pela área das finanças, à Assembleia da República e à Assembleia Legislativa da região autónoma em causa as situações de irregularidade financeira e orçamental de que tenha conhecimento no exercício das competências que lhe estão cometidas. 8 – As comunicações referidas no número anterior, os pareceres e as atas das reuniões do Conselho são objeto de informação à Assembleia da República e às Assembleias Legislativas das regiões autónomas. Capítulo IV Regras orçamentais Artigo 16.o Equilíbrio orçamental 1 – Os orçamentos das administrações públicas das regiões autónomas preveem as receitas necessárias para cobrir todas as despesas. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, durante o mandato do Governo Regional a receita corrente líquida cobrada deve ser pelo menos, em média, igual à despesa corrente acrescida das amortizações médias de empréstimos. 3 – O resultado verificado pelo apuramento do saldo corrente deduzido da amortização não pode registar, em qualquer ano, um valor negativo superior a 5% da receita corrente líquida cobrada. 4 – Para efeitos do disposto nos números anteriores, consideram-se amortizações médias de empréstimos o montante correspondente à divisão do capital pelo número de anos do contrato, independentemente do seu pagamento efetivo. Artigo 17.o Anualidade e plurianualidade 1 – Os orçamentos das regiões autónomas são anuais. 2 – A elaboração dos orçamentos é enquadrada num quadro plurianual de programação orçamental que tenha em conta as perspetivas macroeconómicas apreciadas e discutidas pelo Conselho. 3 – O quadro plurianual de programação orçamental consta de documento que especifica o quadro de médio-prazo para as respetivas finanças. 4 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, os orçamentos incluem os programas, medidas e projetos ou atividades que implicam encargos plurianuais, os quais evidenciam a despesa total prevista para cada um, as parcelas desses encargos relativas ao ano em causa e, com carácter indicativo, a, pelo menos, cada um dos três anos seguintes. 5 – O ano económico coincide com o ano civil.
II SÉRIE-A — NÚMERO 183 8 Artigo 18.o Unidade e universalidade 1 – Os orçamentos das regiões autónomas compreendem todas as receitas e despesas das entidades referidas no n.o 2 do artigo 2.o. 2 – Os orçamentos das regiões autónomas apresentam o total das responsabilidades financeiras resultantes de compromissos plurianuais, cuja natureza impeça a contabilização direta do respetivo montante total no ano em que os compromissos são assumidos ou os bens em causa postos à disposição das regiões autónomas. Artigo 19.o Não consignação 1 – Não pode afetar-se o produto de quaisquer receitas à cobertura de determinadas despesas. 2 – Excetuam-se do disposto no número anterior: a) As receitas das reprivatizações; b) As receitas relativas aos recursos próprios comunitários tradicionais; c) As receitas que correspondam a transferências provenientes da União Europeia, de organizações internacionais ou de orçamentos de outras instituições do sector público administrativo que se destinem a financiar, total ou parcialmente, determinadas despesas; d) As receitas que correspondam a subsídios, donativos ou legados de particulares, que, por vontade destes, devam ser afetados à cobertura de determinadas despesas; e) As receitas que sejam, por razão especial, afetadas a determinadas despesas por expressa estatuição legal ou contratual. 3 – As normas que, nos termos da alínea e) do número anterior, consignem receitas a determinadas despesas têm carácter excecional e temporário, em termos a definir em legislação complementar. Artigo 20.o Quadro plurianual 1 – Para efeitos do cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 17.o, o Governo Regional apresenta à Assembleia Legislativa uma proposta de decreto legislativo regional com o quadro plurianual de programação orçamental. 2 – A proposta referida no número anterior deve ser apresentada até 31 de maio de cada ano. 3 – O quadro plurianual de programação orçamental é atualizado anualmente, para os quatro anos seguintes, no decreto legislativo regional que aprova o orçamento da respetiva região autónoma. 4 – O quadro plurianual de programação orçamental define os limites da despesa das administrações regionais em consonância com os objetivos estabelecidos no Programa de Estabilidade e Crescimento. 5 – O quadro plurianual de programação orçamental define ainda os limites de despesa para cada programa orçamental, para cada agrupamento de programas e para o conjunto de todos os programas, os quais são vinculativos, respetivamente, para o primeiro, para o segundo e para os terceiro e quarto anos económicos seguintes. 6 – Os saldos apurados em cada ano nos programas orçamentais e o respetivo financiamento, nomeadamente as autorizações de endividamento, podem transitar para os anos seguintes, de acordo com regras a definir pelo Governo Regional.
2 DE AGOSTO DE 2013 9 Capítulo V Prestação de contas Artigo 21.o Procedimento dos défices excessivos 1 – No âmbito do procedimento dos défices excessivos, até ao final dos meses de fevereiro e agosto, os serviços regionais de estatística apresentam uma estimativa das contas não financeiras e da dívida pública das administrações públicas regionais para os anos anteriores e corrente, de acordo com a metodologia do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, do Manual do Défice e da Dívida e demais orientações definidas pelo Eurostat. 2 – As autoridades estatísticas nacionais devem validar a estimativa das contas e da dívida pública apresentadas pelos serviços regionais de estatística até ao final do mês seguinte ao da sua apresentação.  3 – No caso de a estimativa das contas e da dívida pública apresentadas pelos serviços regionais de estatística não serem validadas ou serem levantadas reservas, as autoridades estatísticas nacionais devem remeter ao Conselho um relatório detalhado das reservas levantadas, correções efetuadas e respetivos impactos no saldo das contas e na dívida pública das administrações públicas regionais. Artigo 22.o Estimativas de execução orçamental 1 – Cada Governo Regional apresenta, mensalmente, ao Ministério das Finanças uma estimativa da execução orçamental das entidades referidas no n.o 2 do artigo 2.o, até ao dia 15 do mês seguinte àquele a que dizem respeito, e bem assim, a demais informação anualmente fixada no decreto-lei de execução orçamental, em formato a definir pelo membro do Governo responsável pela área das finanças. 2 – O não envio da informação mensal referida no número anterior implica a retenção de 10 % do duodécimo das transferências orçamentais do Estado a efetuar pela Direção Geral do Orçamento (DGO). 3 – A percentagem prevista no número anterior aumenta para 20 % a partir do terceiro mês de incumprimento. 4 – As verbas retidas são transferidas para as regiões autónomas assim que forem recebidos os elementos que estiveram na origem dessas retenções. TITULO II Receitas regionais Capítulo I Receitas fiscais Secção I Disposições gerais Artigo 23.o Conceitos Para efeitos de concretização da distribuição de receitas fiscais entre o Estado e as regiões autónomas, considera-se que: a) «Território nacional», é o território português tal como definido no artigo 5.o da Constituição; b) «Circunscrição», é o território do continente ou de uma região autónoma, consoante o caso; c) «Região autónoma», é o território correspondente aos arquipélagos dos Açores e da Madeira.
2 DE AGOSTO DE 2013 11 2 – Relativamente ao imposto referido na alínea b) do número anterior, as receitas de cada circunscrição são determinadas pela proporção entre o volume anual de negócios do exercício correspondente às instalações situadas em cada região autónoma e o volume anual total de negócios do exercício. 3 – Para efeitos do disposto no presente artigo, entende-se por volume anual de negócios o valor das transmissões de bens e prestações de serviços, com exclusão do imposto sobre o valor acrescentado (IVA). Artigo 27.o Obrigações acessórias dos impostos sobre o rendimento As entidades que procedam a retenções na fonte a residentes ou a não residentes, com ou sem estabelecimento estável, devem proceder à respetiva discriminação pela circunscrição, de acordo com as regras de imputação definidas nos termos dos artigos anteriores. Artigo 28.o Imposto sobre o valor acrescentado 1 – Constitui receita de cada circunscrição o IVA cobrado pelas operações nela realizadas, determinada de acordo com o regime da capitação, ajustado pelo diferencial entre as taxas regionais e as taxas nacionais do IVA. 2 – O membro do Governo responsável pela área das finanças, ouvidos os Governos Regionais, regulamenta por portaria o modo de atribuição às regiões autónomas das respetivas receitas. Artigo 29.o Impostos especiais de consumo Constituem receita de cada circunscrição os impostos especiais de consumo cobrados sobre os produtos tributáveis que nela sejam introduzidos no consumo. Artigo 30.o Imposto especial sobre o jogo Constitui receita de cada região autónoma o imposto especial pelo exercício da atividade do jogo devido pelas empresas concessionárias nas respetivas circunscrições territoriais. Artigo 31.o Imposto do selo 1 – Constitui receita de cada região autónoma o imposto do selo, devido por sujeitos passivos referidos no n.o 1 do artigo 2.o do Código do Imposto do Selo que: a) Disponham de sede, direção efetiva, estabelecimento estável ou domicílio fiscal nas regiões autónomas; b) Disponham de sede ou direção efetiva em território nacional e possuam sucursais, delegações, agências, escritórios, instalações ou quaisquer formas de representação permanente sem personalidade jurídica própria nas regiões autónomas. 2 – Nas situações referidas no número anterior, as receitas de cada região autónoma são determinadas, com as necessárias adaptações, nos termos das regras da territorialidade previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 4.o do Código do Imposto do Selo, relativamente aos factos tributários ocorridos nessas regiões, devendo os sujeitos passivos proceder à discriminação nas respetivas guias do imposto devido. 3 – Nas transmissões gratuitas, constitui receita das regiões autónomas o valor do imposto do selo:
II SÉRIE-A — NÚMERO 183 12 a) Que, nas sucessões por morte, seria devido por cada beneficiário com domicílio fiscal nas regiões autónomas, quando o sujeito passivo for a herança, representada pelo cabeça-de-casal nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 2.o do Código do Imposto do Selo; b) Devido nas demais transmissões gratuitas quando o donatário, legatário ou usucapiente tenha domicílio fiscal nas regiões autónomas. 4 – Constitui ainda receita de cada região autónoma o montante proveniente do imposto do selo devido nos jogos sociais, determinado de acordo com o regime da capitação. Artigo 32.o Impostos extraordinários 1 – Os impostos extraordinários liquidados como adicionais ou sobre a matéria coletável ou a coleta de outros impostos constituem receita da circunscrição a que tenham sido afetados os impostos principais sobre que incidiram. 2 – Os impostos extraordinários autónomos são proporcionalmente afetados a cada circunscrição, de acordo com a localização dos bens, da celebração do contrato ou da situação dos bens garantes de qualquer obrigação principal ou acessória sobre que incidam. 3 – Os impostos extraordinários podem, de acordo com o diploma que os criar, ser afetados exclusivamente a uma ou mais circunscrições se a situação excecional que os legitima ocorrer ou se verificar apenas nessa ou nessas circunscrições. Capítulo II Outras receitas Artigo 33.o Juros Constituem receitas de cada circunscrição o valor cobrado dos juros de mora e dos juros compensatórios, líquido dos juros indemnizatórios sobre os impostos que constituem receitas próprias. Artigo 34.o Multas e coimas 1 – As multas e coimas constituem receita da circunscrição em que se tiver verificado a ação ou omissão que consubstancia a infração. 2 – Quando a infração se pratique em atos sucessivos ou reiterados, ou por um só ato suscetível de se prolongar no tempo, as multas ou coimas são afetadas à circunscrição em cuja área se tiver praticado o último ato ou tiver cessado a consumação. Artigo 35.o Taxas e preços públicos regionais Constitui receita de cada região autónoma, o produto das taxas, emolumentos e preços devidos pela prestação de serviços regionais, pelos atos de remoção de limites jurídicos às atividades dos particulares da competência dos órgãos regionais e pela utilização de bens do domínio público regional.
2 DE AGOSTO DE 2013 13 Artigo 36.o Receitas líquidas da exploração dos jogos sociais 1 – Constitui receita de cada região autónoma uma participação nos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. 2 – O valor da receita atribuída a cada região autónoma é estabelecido em diploma próprio, sendo afeto a fins sociais, segundo critérios a estabelecer legalmente por cada uma das regiões. TÍTULO III Dívida pública regional, procedimento de deteção de desvios e assunção de compromissos Capítulo I Dívida pública regional Artigo 37.o Empréstimos públicos 1 – As regiões autónomas podem, nos termos dos respetivos estatutos político-administrativos e da presente lei, contrair dívida pública fundada e flutuante. 2 – A contração de empréstimos em moeda sem curso legal em Portugal é feita nos termos dos respetivos estatutos político-administrativos, depende de prévia autorização da Assembleia da República e tem em consideração a necessidade de evitar distorções na dívida pública externa nacional e não provocar reflexos negativos na avaliação da dívida da República. Artigo 38.o Dívida fundada 1 – A contração de dívida fundada carece de autorização das respetivas Assembleias Legislativas, nos termos dos estatutos político-administrativos das regiões autónomas, e destina-se exclusivamente a financiar investimentos ou a substituir e a amortizar empréstimos anteriormente contraídos, obedecendo aos limites fixados de harmonia com o disposto na presente lei.  2 – No âmbito de programas de ajustamento económico e financeiro das Regiões, pode ainda ser contraída dívida fundada para consolidação de dívida e regularização de pagamentos em atraso, ou para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução orçamental das regiões autónomas, desde que autorizado pelo membro do Governo responsável pela área das finanças.  Artigo 39.o Dívida flutuante Para fazer face a necessidades de tesouraria, as regiões autónomas podem emitir dívida flutuante cujo montante acumulado de emissões vivas em cada momento não deve ultrapassar 0,35 vezes a média da receita corrente líquida cobrada nos últimos três exercícios. Artigo 40.o Limites à dívida regional 1 – O total do passivo exigível das entidades constantes do n.o 2 do artigo 2.o não pode ultrapassar, em 31 de dezembro de cada ano, 1,5 vezes a média da receita corrente líquida cobrada nos últimos três exercícios. 2 – O limite fixado no número anterior poderá ser ultrapassado quando esteja em causa a contração de empréstimos destinados ao financiamento de investimentos de recuperação de infraestruturas afetadas por
II SÉRIE-A — NÚMERO 183 14 situações de catástrofe, calamidade pública, ou outras situações excecionais. 3 – A contratação dos empréstimos referidos no número anterior depende de despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças o qual é precedido de parecer prévio favorável do Conselho, que estabelece o número de anos em que o limite de endividamento pode ser ultrapassado, bem como as medidas e o número de anos de ajustamento necessários para regresso ao seu cumprimento. 4 – Compete ao Conselho o acompanhamento das medidas de ajustamento constantes do número anterior. 5 – Os passivos exigíveis referidos no n.o 1 englobam os empréstimos, os contratos de locação financeira e quaisquer outras formas de endividamento, por iniciativa das regiões autónomas, junto de instituições financeiras, bem como todos os restantes débitos a terceiros decorrentes de operações orçamentais. 6 – Ao incumprimento da obrigação prevista no n.o 3, e sem prejuízo da aplicação de outras sanções previstas na presente lei, é aplicado com as necessárias adaptações o disposto no artigo 45.o. 7 – Em caso de violação do limite constante do n.o 1, a região autónoma procede à redução anual de pelo menos um vigésimo do excesso do referido limite. Artigo 41.o Apoio da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública As regiões autónomas podem recorrer ao apoio da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E.P.E., quer para a organização de emissões de dívida pública regional quer para o acompanhamento da sua gestão, com vista a minimizar custos e risco e a coordenar as operações de dívida pública regional com a dívida pública direta do Estado. Artigo 42.o Tratamento fiscal da dívida pública regional A dívida pública regional goza do mesmo tratamento fiscal que a dívida pública do Estado. Artigo 43.o Responsabilidade pelas obrigações das regiões autónomas 1 – As regiões autónomas são responsáveis pelos empréstimos, obrigações e compromissos por si assumidos. 2 – Nas situações legalmente previstas pode o Estado assumir ou garantir compromissos assumidos pelas regiões autónomas. Capítulo II Procedimento de deteção de desvios Artigo 44.o Procedimento de deteção de desvios 1 – Sempre que o passivo exigível das entidades a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o de uma região autónoma atinja ou ultrapasse a média da receita corrente liquida cobrada dos últimos três exercícios, o Conselho informa o membro do Governo responsável pela área das finanças e o Governo e a Assembleia Legislativa da região autónoma em causa. 2 – Quando o passivo exigível das entidades a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o de uma região autónoma atinja ou ultrapasse 1,5 vezes a média da receita corrente liquida cobrada dos últimos três exercícios, a região apresenta um plano para cumprimento do previsto no n.o 7 do artigo 40.o.
2 DE AGOSTO DE 2013 15 Artigo 45.o Sanção por violação dos limites à dívida regional total 1 – A violação do disposto nos artigos 16.o e 40.o pela região autónoma, dá lugar à retenção, nas transferências do Estado que lhe sejam devidas nos anos subsequentes, de valor igual ao excesso de endividamento, face ao limite máximo determinado nos termos do artigo anterior. 2 – A retenção prevista no número anterior processa-se proporcionalmente nas prestações a transferir trimestralmente e é afeta à amortização da dívida total da respetiva região autónoma, em conformidade com a indicação dada pelo respetivo Governo Regional. 3 – O acompanhamento do grau de cumprimento do disposto nos artigos 16.o e 40.o, pela região autónoma, compete ao Conselho o qual pode propor a suspensão da aplicação do disposto no n.o 1. TÍTULO IV Desequilíbrio económico e financeiro Artigo 46.o Desequilíbrio económico e financeiro 1 – Em caso de dificuldade económica e ou financeira pode a região autónoma solicitar ao Governo da República a assistência económica e financeira. 2 – A formalização do pedido referido no número anterior é feita mediante a apresentação pela região autónoma das políticas de ajustamento. 3 – A assistência económica e financeira a prestar pelo Governo da República depende de prévia avaliação positiva das políticas de ajustamento propostas pela região autónoma. 4 – O grau de cumprimento das políticas de ajustamento é efetuado periodicamente pelo membro do Governo responsável pela área das finanças. 5 – A avaliação negativa efetuada ao abrigo do disposto no número anterior constitui fundamento bastante para por termo à assistência económica e financeira ou para a apresentação de medidas de ajustamento adicionais pela região autónoma. 6 – Atenta a submissão das regiões autónomas a Programa de Assistência Económica e Financeira fica suspensa a aplicação do disposto nos artigos 16.o e 40.o, até que, por lei, se reconheça estarem reunidas as necessárias condições para a sua execução. Artigo 47.o Execução e acompanhamento da recuperação financeira A execução do plano de ajustamento económico e financeiro é acompanhada pela Inspeção-Geral de Finanças, estando a região autónoma sujeita à realização de auditorias extraordinárias a realizar por aquela entidade. TÍTULO V Transferências do Estado Artigo 48.o Transferências orçamentais 1 – Em cumprimento do princípio da solidariedade consagrado na Constituição, nos estatutos político-administrativos e na presente lei, a lei do Orçamento do Estado de cada ano inclui verbas a transferir para cada uma das regiões autónomas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 183 16 2 – O montante anual das verbas a inscrever no Orçamento do Estado para o ano t é igual às verbas inscritas no Orçamento do Estado para o ano t-1, atualizadas de acordo com a taxa de atualização definida nos termos dos números seguintes. 3 – A taxa de atualização é igual à taxa de variação, no ano t-2, da despesa corrente do Estado, excluindo a transferência do Estado para a segurança social e a contribuição do Estado para a Caixa Geral de Aposentações, de acordo com a Conta Geral do Estado. 4 – A taxa de variação definida no número anterior não pode exceder a taxa de variação do PIB a preços de mercado correntes, no ano t-2, estimada pelo Instituto Nacional de Estatística, IP. 5 – No ano da entrada em vigor da presente lei, o montante de verbas a inscrever no Orçamento do Estado para o ano t é igual a € 352 500 000. 6 – A repartição deste montante pelas regiões autónomas é realizado de acordo com a seguinte fórmula: sendo: TR,t= transferência orçamental para a região autónoma no ano t; TRA,t= transferência orçamental para as regiões autónomas no ano t, calculada de acordo com o disposto no n.o 2 deste artigo; PR,t-2 = população da região autónoma no ano t-2, segundo os últimos dados divulgados pelo INE à data do cálculo; PRA,t-2 = soma da população das regiões autónomas no ano t-2; P65R,t-2 = população da região autónoma no ano t-2 com 65 ou mais anos de idade, segundo os últimos dados divulgados pelo INE à data do cálculo; P65RA,t-2 = soma da população das regiões autónomas com 65 ou mais anos de idade no ano t-2; P14R,t-2 = população da região autónoma no ano t-2 com 14 ou menos anos de idade, segundo os últimos dados divulgados pelo INE à data do cálculo; P14RA,t-2 = soma da população das regiões autónomas no ano t-2 com 14 ou menos anos de idade; IURA = soma dos índices de ultraperiferia; DLR = menor distância entre um ponto habitado da região autónoma e a capital de distrito do continente português mais próxima; DLRA = soma das menores distâncias entre um ponto habitado de cada uma das Regiões Autónomas e a capital de distrito do continente português mais próxima; n.o ilhasR=número de ilhas com população residente na região autónoma; n.o ilhasRA = número total de ilhas com população residente nas regiões autónomas; EFR,t-4 = rácio entre receitas fiscais da região autónoma e produto interno bruto a preços de mercado, preços correntes, no ano t-4; EFRA,t-4 = soma dos indicadores de esforço fiscal. 7 – As transferências do Orçamento do Estado processam-se em prestações trimestrais, a efetuar nos cinco primeiros dias de cada trimestre. Artigo 49.o Fundo de coesão para as regiões ultraperiféricas 1 – O fundo de coesão destina-se a apoiar exclusivamente programas e projetos de investimentos constantes dos planos anuais de investimento das regiões autónomas, tendo em conta o preceituado na alínea g) do artigo 9.o e na alínea j) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição, e visa assegurar a convergência económica com o restante território nacional.
II SÉRIE-A — NÚMERO 183 18 8 – A transferência para as regiões autónomas do montante referente ao financiamento dos projetos de interesse comum é efetuada até ao 15.o dia de cada mês, de acordo com o plano de trabalhos dos respetivos projetos e depois de justificado o montante recebido anteriormente. 9 – Em caso de atraso na aprovação da lei do Orçamento do Estado, o processamento da transferência referente aos projetos plurianuais aprovados em anos anteriores é efetuado, igualmente, até ao 15.o dia de cada mês, tendo como referência o valor transferido no período homólogo do ano anterior. 10 – No âmbito do acompanhamento dos projetos de interesse comum, as Regiões Autónomas remetem trimestralmente ao Ministério das Finanças o relatório da sua execução financeira de onde constem os montantes programado e executado, bem como as justificações para quaisquer desvios, quando estes sejam superiores a 10 %. 11 – Ao incumprimento do disposto no número anterior aplica-se o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 22.o. Artigo 52.o Protocolos financeiros Em casos excecionais, o Estado e as regiões autónomas podem celebrar protocolos financeiros, com obrigações recíprocas não previstas na presente lei, mas conformes com os seus princípios gerais. Artigo 53.o Regionalização de serviços 1 – Os meios financeiros para fazer face aos encargos com os serviços regionalizados são determinados pela diferença entre as receitas e as despesas que decorrem da transferência de competências, a partir da média dos últimos três anos anteriores àquele em que a regionalização ocorre. 2 – As verbas a que se refere o número anterior são ajustadas anualmente de acordo com o critério definido nos n.os 3 e 4 do artigo 48.o. 3 – As transferências decorrentes deste artigo processam-se em prestações trimestrais, a efetuar nos 15 primeiros dias de cada trimestre. Artigo 54.o Transferência de atribuições e competências para as autarquias locais No âmbito da transferência de atribuições e competências para as autarquias locais por parte do Estado, compete às regiões autónomas assegurar os recursos financeiros e o património adequado ao desempenho das funções transferidas sempre que estas sejam da competência inicial dos Governos Regionais nos termos a prever em decreto legislativo regional da respetiva Assembleia Legislativa. TÍTULO VI Poder tributário próprio e adaptação do sistema fiscal nacional Capítulo I Enquadramento geral Artigo 55.o Princípios gerais As competências tributárias dos órgãos regionais observam os limites constitucionais e estatutários e ainda os seguintes princípios: a) O princípio da coerência entre o sistema fiscal nacional e os sistemas fiscais regionais; b) O princípio da legalidade, nos termos da Constituição;
II SÉRIE-A — NÚMERO 183 20 Artigo 58.o Adicionais aos impostos As Assembleias Legislativas têm competência para lançar adicionais, até ao limite de  10 % sobre a coleta dos impostos em vigor nas regiões autónomas. Artigo 59.o Adaptação do sistema fiscal nacional às especificidades regionais 1 – Sem prejuízo do disposto em legislação fiscal nacional para vigorar apenas nas regiões autónomas, a adaptação do sistema fiscal nacional às especificidades regionais observa o disposto na presente lei e respetiva legislação complementar. 2 – As Assembleias Legislativas das regiões autónomas podem ainda, nos termos da lei, diminuir as taxas nacionais do IRS, do IRC e do IVA, até ao limite de 20%, e dos impostos especiais de consumo, de acordo com a legislação em vigor. 3 – As Assembleias Legislativas podem também determinar a aplicação nas regiões autónomas das taxas reduzidas do IRC definida em legislação nacional, nos termos e condições que vierem a ser fixados em decreto legislativo regional. 4 – As Assembleias Legislativas das regiões autónomas podem conceder deduções à coleta relativa aos lucros comerciais, industriais e agrícolas reinvestidos pelos sujeitos passivos. 5 – As Assembleias Legislativas das regiões autónomas podem autorizar os Governos Regionais a conceder benefícios fiscais temporários e condicionados, relativos a impostos de âmbito nacional e regional, em regime contratual, aplicáveis a projetos de investimentos significativos, nos termos do artigo 40.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais e legislação complementar em vigor, com as necessárias adaptações. 6 – O regime jurídico do Centro Internacional de Negócios da Madeira e da Zona Franca de Santa Maria regula-se pelo disposto no Estatuto dos Benefícios Fiscais e respetiva legislação complementar. Artigo 60.o Competências regulamentares Os órgãos das regiões autónomas têm competência regulamentar fiscal relativa às matérias objeto de competência legislativa regional. Capítulo III Competências administrativas regionais Artigo 61.o Competências administrativas regionais 1 – As competências administrativas regionais, em matéria fiscal, a exercer pelos Governos e administrações regionais respetivas, compreendem: a) A capacidade fiscal de as regiões autónomas serem sujeitos ativos dos impostos nelas cobrados, quer de âmbito regional, quer de âmbito nacional, nos termos do número seguinte; b) O direito à entrega, pelo Estado, das receitas fiscais que devam pertencer-lhes, de harmonia com o disposto nos artigos 23.o e seguintes; c) O poder de fixar o quantitativo das taxas, emolumentos e preços devidos pela prestação de serviços regionais, ainda que concessionados, pela outorga regional de licenças, alvarás e outras remoções dos limites jurídicos às atividades regionais dos particulares e pela utilização dos bens do domínio público regional. 2 – A capacidade de as regiões autónomas serem sujeitos ativos dos impostos nelas cobrados compreende:
II SÉRIE-A — NÚMERO 183 22 no âmbito dos atuais regimes de isenção de impostos. 2 – Para efeitos do cumprimento do disposto no presente artigo, a Autoridade Tributária e Aduaneira estabelece, em cooperação com as autoridades fiscais regionais, procedimentos adequados a assegurar o direito à informação, à formação dos trabalhadores e à participação, bem como a identificação e a realização dos quadros comuns específicos das ações concretas a desenvolver. TÍTULO VII Das relações financeiras entre as regiões autónomas e as autarquias locais e assunção de compromissos e pagamentos em atraso Capítulo I Das relações financeiras entre as regiões autónomas e as autarquias locais Artigo 66.o Finanças das autarquias locais 1 – As finanças das autarquias locais situadas nas regiões autónomas são independentes das finanças das regiões autónomas. 2 – O disposto na presente lei não prejudica o regime financeiro das autarquias locais. 3 – Para efeitos da repartição de recursos públicos entre o Estado e os municípios prevista na lei que estabelece o regime financeiro das autarquias locais, a participação variável no IRS a favor das autarquias locais das regiões autónomas é deduzida à receita de IRS cobrada na respetiva região autónoma nos termos do artigo 25.o, devendo o Estado proceder diretamente à sua entrega às autarquias locais. Artigo 67.o Apoio financeiro às autarquias Qualquer forma de apoio financeiro regional às autarquias locais para além do já previsto na lei deve ter por objetivo o reforço da capacidade de investimento das autarquias. Capítulo II Assunção de compromissos e pagamentos em atraso Artigo 68.o Assunção de compromissos e pagamentos em atraso 1 – As entidades previstas no n.o 2 do artigo 2.o dão cumprimento ao disposto na Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas, alterada pelas Leis n.os 20/2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro e 66-B/2012, de 31 de dezembro. 2 – As regiões autónomas podem aprovar mediante decreto legislativo regional normas de regulamentação da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 20/2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro e 66-B/2012, de 31 de dezembro. 3 – Na ausência da regulamentação a que se refere o número anterior estão as regiões autónomas obrigadas a dar cumprimento ao Decreto-Lei n.o 127/2012, de 21 de junho, que contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso, aprovada pela Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista, alterado pelas Leis n.os 64/2012, de 20 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro.
2 DE AGOSTO DE 2013 23 TÍTULO VIII Disposições finais e transitórias Artigo 69.o Lei-quadro A presente lei constitui, em matéria fiscal, a lei-quadro a que se referem a Constituição e os Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.  Artigo 70.o Cláusulas de salvaguarda O disposto na presente lei: a) Não dispensa o cumprimento de obrigações anteriormente assumidas pelo Estado em relação às regiões autónomas e por estas em relação ao Estado;  b) Não prejudica as obrigações assumidas ou a assumir no âmbito de tratados e acordos internacionais celebrados pelo Estado Português; c) Não prejudica as prerrogativas constitucionais e estatutárias das regiões autónomas, designadamente as referentes aos direitos de participação nas negociações de tratados ou acordos internacionais. Artigo 71.o Norma transitória 1 – Os créditos tributários ainda pendentes por referência a impostos abolidos pela presente lei podem ser considerados para efeitos de cálculo das transferências para as Regiões Autónomas, saldando os seus montantes com as transferências dos impostos que os sucederam. 2 – A execução do disposto no n.o 2 do artigo 65.o faz-se por protocolo a celebrar entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e as autoridades fiscais regionais, nos 180 dias após a entrada em vigor da presente lei. 3 – Mantém-se em vigor o artigo 5.o da Lei Orgânica n.o 2/2010, de 16 de junho, que dispõe sobre as verbas previstas no Fundo de Coesão, destinadas à Região Autónoma da Madeira. 4 – As verbas previstas no artigo 6.o da Lei Orgânica n.o 2/2010, de 16 de junho, referentes ao financiamento através do Banco Europeu de Investimento, são disponibilizadas pelo Estado à Região Autónoma da Madeira, em conformidade com a programação do financiamento dos projetos a que se destinam e pelos prazos previstos no respetivo financiamento, sendo os juros suportados pelo Estado. 5 - O diploma a que se refere o n.o 2 do artigo 36.o é publicado no prazo de 90 dias a contar do 1.o dia útil seguinte ao da publicação da presente lei. Artigo 72.o Adoção do Plano Oficial de Contabilidade Pública As regiões autónomas devem adotar, após a data de entrada em vigor da presente lei, o Plano Oficial de Contabilidade Pública ou planos de contabilidade que os substituam. Artigo 73.o Norma revogatória São revogados: a) A Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de fevereiro, alterada pelas Leis Orgânicas n.os 1/2010, de 29 de
II SÉRIE-A — NÚMERO 183 24 março, e 2/2010, de 16 de junho, e pela Lei n.o 64/2012, de 20 de dezembro; b)  O artigo 20.o da Lei Orgânica n.o 2/2010, de 16 de junho. Artigo 74.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor em 1 de janeiro de 2014. Aprovado em 24 de julho de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— DECRETO N.o 166/XII REGULA A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICITAÇÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A PARTICULARES, PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 167/2008, DE 26 DE AGOSTO, E REVOGA A LEI N.o 26/94, DE 19 DE AGOSTO, E A LEI N.o 104/97, DE 13 DE SETEMBRO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 167/2008, de 26 de agosto, que estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição de subvenções públicas e revoga a Lei n.o 26/94, de 19 de agosto, que regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares, e a Lei n.o 104/97, de 13 de setembro,que cria o sistema de informação para a transparência dos atos da Administração Pública (SITAAP) e reforça os mecanismos de transparência previstos na Lei n.o 26/94, de 19 de agosto. Artigo 2.o Âmbito 1 - A presente lei institui a obrigação de publicidade e de reporte de informação sobre os apoios, incluindo as transferências correntes e de capital e a cedência de bens do património público, concedidos pela administração direta ou indireta do Estado, regiões autónomas, autarquias locais, empresas do setor empresarial do Estado e dos setores empresariais regionais, intermunicipais e municipais, entidades administrativas independentes, entidades reguladoras, fundações públicas de direito público e de direito privado, outras pessoas coletivas da administração autónoma, demais pessoas coletivas públicas e outras entidades públicas, bem como pelas entidades que tenham sido incluídas no setor das administrações públicas no âmbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, nas últimas contas sectoriais publicadas pela autoridade estatística nacional, doravante designadas por entidades obrigadas, a favor de pessoas singulares ou coletivas dos setores privado, cooperativo e social, bem como das entidades públicas fora do perímetro do setor das administrações públicas no âmbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, a título de subvenção pública. 2 - Para efeitos da presente lei, considera-se «subvenção pública» toda e qualquer vantagem financeira ou
II SÉRIE-A — NÚMERO 183 26 a) A organização e tratamento da informação recebida; b) A disponibilização, no seu sítio na Internet [www.igf.min-financas.pt], da informação recebida; c) A prestação das informações necessárias às entidades públicas e privadas para o integral cumprimento do disposto na presente lei. 4 - A fiscalização das obrigações estabelecidas pela presente lei compete ao Ministério das Finanças, sendo exercidas pela IGF. 5 - A atividade dos beneficiários de subvenções está sujeita a fiscalização e controlo por parte da IGF, nos termos da lei, sem prejuízo do exercício das atividades de fiscalização, controlo e tutela específica legalmente definida e atribuída a outros órgãos e serviços da Administração Pública. Artigo 6.o Atos de doação 1 - Os atos de doação de um bem patrimonial registado em nome do Estado ou de outras entidades obrigadas são publicitados com indicação da entidade obrigada, do nome ou firma do beneficiário e do respetivo número de identificação fiscal ou número de pessoa coletiva, do valor patrimonial estimado e do seu fundamento legal.  2 - A publicitação nos termos do número anterior realiza-se em conjunto com as listagens previstas no artigo 4.o, independentemente de o ato já ter sido objeto de publicação ao abrigo de outro dispositivo legal.  3 - Os atos de doação estão sujeitos à obrigação de reporte nos termos do artigo anterior. Artigo 7.o Indemnizações A Conta Geral do Estado deve relevar o montante global das indemnizações pagas pelo Estado a entidades privadas, com explicitação autónoma da verba total daquelas cujo valor não tenha sido fixado judicialmente. Artigo 8.o Administração regional autónoma 1 - A presente lei aplica-se nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das adaptações que lhe venham a ser introduzidas por diploma regional.  2 - O cumprimento do disposto no artigo 5.o, pelas entidades obrigadas que integram a administração regional autónoma, é realizado através do reporte de informação nos termos estipulados pela presente lei, suportado em protocolo a celebrar entre o membro do Governo responsável pela área das finanças e os respetivos membros dos governos regionais. Artigo 9.o Administração autárquica 1 - As entidades obrigadas que integram a administração autárquica procedem ao reporte de informação, nos termos do artigo 5.o, junto da IGF. 2 - A IGF assegura o acesso da Direção-Geral do Orçamento (DGO) e da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) ao reporte de informação a que se refere o número anterior. Artigo 10.o Responsabilidade 1 - O incumprimento ou cumprimento defeituoso do disposto na presente lei pelas entidades obrigadas determina:
2 DE AGOSTO DE 2013 27 a) A retenção de 15 % na dotação orçamental, ou na transferência do Orçamento do Estado, subsídio ou adiantamento para entidade obrigada, no mês ou meses seguintes ao incumprimento, excecionando-se as verbas destinadas a suportar encargos com remunerações certas e permanentes; b) A não tramitação de quaisquer processos, designadamente os relativos a recursos humanos ou aquisição de bens e serviços que sejam dirigidos ao Ministério das Finanças pela entidade obrigada; c) A responsabilidade disciplinar, civil e financeira do dirigente respetivo e constitui fundamento bastante para a cessação da sua comissão de serviço.2 - Os montantes a que se refere a alínea a) do número anterior são repostos no mês seguinte, após o integral cumprimento da obrigação cujo incumprimento ou cumprimento defeituoso determinou a respetiva retenção. 3 - Ao incumprimento ou cumprimento defeituoso do disposto na presente lei, por parte das entidades obrigadas que integram a administração regional autónoma, são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as normas referentes às consequências decorrentes do incumprimento dos deveres de informação previstos na lei das finanças das regiões autónomas.  4 - Ao incumprimento ou cumprimento defeituoso do disposto na presente lei, por parte das entidades obrigadas que integram a administração autárquica, são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as normas referentes às consequências decorrentes do incumprimento dos deveres de informação previstos na lei das finanças locais. 5 - A fim de permitir a identificação das entidades obrigadas, a DGO permite ou disponibiliza à IGF o acesso à informação que detenha relativa aos dados da execução orçamental, com o detalhe ao nível da rubrica, alínea e subalínea da classificação económica, referentes, designadamente, às transferências correntes e de capital realizadas por tais entidades.  6 - Para efeitos da aplicação do disposto nos números anteriores, a IGF comunica à DGO ou à DGAL, consoante as respetivas atribuições, no prazo de cinco dias úteis após o decurso dos prazos previstos nos artigos 4.o e 5.o, a identificação da entidade obrigada incumpridora. Artigo 11.o Norma revogatória São revogados: a) A Lei n.o 26/94, de 19 de agosto; b) A Lei n.o 104/97, de 13 de setembro; c) O artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 167/2008, de 26 de agosto. Artigo 12.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no 1.o dia do mês seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 24 de julho de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ———