30 DE SETEMBRO DE 2020 7 detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional de animais suscetíveis à raiva, determina, no seu artigo 3.o: • «1 – O alojamento de cães e gatos em prédios urbanos, rústicos ou mistos, fica sempre condicionado à existência de boas condições do mesmo e ausência de riscos hígio-sanitários relativamente à conspurcação ambiental e doenças transmissíveis ao homem. • 2 – Nos prédios urbanos podem ser alojados até três cães ou quatro gatos adultos por cada fogo, não podendo no total ser excedido o número de quatro animais, exceto se, a pedido do detentor, e mediante parecer vinculativo do médico veterinário municipal e do delegado de saúde, for autorizado alojamento até ao máximo de seis animais adultos, desde que se verifiquem todos os requisitos hígio-sanitários e de bem-estar animal legalmente exigidos. • 3 – No caso de frações autónomas em regime de propriedade horizontal, o regulamento do condomínio pode estabelecer um limite de animais inferior ao previsto no número anterior. • 4 – Nos prédios rústicos ou mistos podem ser alojados até seis animais adultos, podendo tal número ser excedido se a dimensão do terreno o permitir e desde que as condições de alojamento obedeçam aos requisitos estabelecidos no n.o 1.» Refira-se, que qualquer detentor particular de animais de companhia sem quaisquer fins lucrativos, num apartamento, numa vivenda ou num terreno da sua propriedade, deve ter em atenção o cumprimento de requisitos mínimos (espaço adequado, que permita a prática de exercício e a fuga e refúgio dos animais, a proteção contra o sol, a chuva e o vento, ventilação, temperatura e condições de luminosidade adequadas à espécie, acesso a água e a comida adequadas à espécie e à idade), de acordo com o Decreto-Lei n.o 260/2012 de 12 dezembro, que alterou o Decreto-Lei n.o 276/2001 de 17 outubro, que prevê nos seus capítulos III a VI, as normas a que os Alojamentos de Reprodução, Criação, Manutenção e Venda de Animais de Companhia devem obedecer, bem como os requisitos a respeitar no caso de Centros de Recolha e os Centros de Hospedagem sem fins lucrativos, como é o caso daqueles que são propriedade das Associações de Proteção Animal, os com fins higiénicos e os com fins médico-veterinários. A questão do alojamento de cães e gatos em prédios urbanos é tanto mais premente quanto, de acordo com um estudo da GFK, em 2015, cerca de 2,151 milhões (ou seja, 56% de lares portugueses) possuíam, pelo menos, um animal de estimação. A alteração dos núcleos familiares e a noção, cada vez maior, de que os animais de estimação contribuem para o bem-estar físico e psicológico dos donos, é uma das razões apontadas para justificar o crescente aumento de animais de estimação. Segundo o estudo da GFK, em 2011, 45% dos lares em Portugal tinham, pelo menos, um animal; em 2013, 50%; em 2014, 54% (o que corresponde a 2,085 milhões de lares). Nesse sentido vai a apreciação do Acórdão da Relação do Porto, de 21/11/2016, que refere que a «proibição de deter animais de companhia numa fração autónoma pode ser estabelecida no título constitutivo da propriedade horizontal ou no regulamento do condomínio aí inserido, pode ser acordada pelos condóminos entre si e pode, numa relação locatícia, ser acordada entre as partes» (...) Ora «ainda que estabelecida no título, é opinião corrente que a proibição genérica de deter animais não deve ser interpretada à letra, antes deve ter em conta o concreto distúrbio provocado, segundo o substrato valorativo e os limites protetores das normas da vizinhança e da tutela da personalidade». Refira-se, por último que a Lei n.o 12/2019, de 12 de fevereiro, que proíbe e pune o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, não faz menção expressa à questão dos animais de companhia. Destaca-se como relevante para a matéria em apreço o artigo da autoria de Sandra Passinhas – «Os animais e o regime português da propriedade horizontal», In: Revista da Ordem dos Advogados 66 (2006), pp.833-873.