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3 - Compete, ainda, ao Conselho Permanente recolher e organizar os inventários que, nos termos da alínea d) do n.o 5 do artigo 16.o, lhe sejam facultados pelos conselhos regionais e disponibilizá-los a todas as entidades interessadas, nomeadamente, universidades, organizações empresariais, profissionais e culturais.Artigo 19.o
Secções locais e subsecções 1 - Podem ser criadas secções locais constituídas pelos representantes eleitos por cada país, designadas "Conselho das Comunidades Portuguesas em ...", que poderão reunir ordinariamente com periodicidade não superior a um ano.
3 - Se a secção local corresponder a país de grande dimensão geográfica ou onde a cobertura da rede consular e o número de eleitores por consulados ou agrupamento destes o justifique por razões de ordem funcional, podem ser criadas subsecções a depender da secção local de que se trate.Artigo 20.o
Atribuições das secções regionais, das secções locais e das subsecções1- As secções regionais e, quando existam, as secções locais têm as atribuições previstas nas alíneas a), b) e c) do n.o 6 do artigo 15.o e na alínea e) do n.o 1 do artigo 18.o, com as adaptações que resultem da sua natureza regional ou local, e ainda as seguintes:a) Gerir o seu orçamento, ao abrigo do disposto na alínea h) do n.o 6 do artigo 15.o;
b) Apresentar, em cada ano, ao membro do Governo da República responsável pela tutela dos assuntos relativos à emigração e às comunidades portuguesas o projecto de orçamento para o exercício das
0775   |   II Série A - Número 023   |   30 de Julho de 2002 suas actividades, bem como o relatório e contas do seu funcionamento.2 - Os regulamentos de funcionamento a aprovar pelas secções locais prevêem o modo de articulação com as subsecções, quando estas existam.
3 - As subsecções, quando existam, têm as atribuições previstas nas alíneas a), b) e c) do n.o 6 do artigo 15.o, com as adaptações que resultem da sua natureza.Capítulo IV
CustosOs custos de funcionamento e as actividades do Conselho, das suas secções regionais e locais e das suas subsecções, quando existam, bem como os do conselho permanente, são subsidiados através de verba global inscrita anualmente como dotação própria no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros e distribuída nos termos da alínea h) do n.o 6 do artigo 15.o.Capítulo V
Interpretação e integraçãoAs disposições do presente diploma em matéria relacionada com o processo eleitoral para o Conselho devem ser interpretadas e integradas de harmonia com a legislação eleitoral para a Assembleia da República.Artigo 23.o
DivulgaçãoPara além da Assembleia da República e do Governo, através dos meios ao dispor de cada um destes órgãos de soberania, a divulgação do presente diploma junto dos potenciais eleitores do Conselho incumbe particularmente às organizações ou estruturas não governamentais das comunidades portuguesas, qualquer que seja a sua natureza e o respectivo estatuto jurídico.Artigo 24.o
3 - Os membros do Conselho poderão participar nas comissões sociais dos postos consulares da área geográfica do círculo eleitoral por onde são eleitos.Artigo 25.o
Norma revogatória1 - É revogado o Decreto-Lei n.o 101/90, de 21 de Março, bem como legislação ou regulamentação complementar.
4 - O Conselho das Comunidades Portuguesas é o órgão consultivo do Governo para as políticas relativas à emigração e às comunidades portuguesas e representativo das organizações não governamentais de portugueses no estrangeiro, enquanto expressão de capacidade criativa e integradora e dado o seu particular relevo na manutenção, aprofundamento e desenvolvimento dos laços com Portugal, bem como dos elementos das Comunidades que, não fazendo parte de qualquer dessas organizações, pretendam participar, directa ou indirectamente, na definição e no acompanhamento daquelas políticas".Artigo 26.o
RegulamentaçãoCompete ao Governo a regulamentação da presente lei.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0776   |   II Série A - Número 023   |   30 de Julho de 2002
Sábado, 22 de Junho de 2002          II Série-A - Número 15
Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade industrial, aprovando um novo código e revogando a legislação em vigor nessa matéria.Resolução:
Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República.Projectos de lei (n.os 57 e 73 a 81/IX):
N.o 57/IX (Lei de Bases da Família):
N.o 73/IX - Altera o regime jurídico do contrato de trabalho a termo, combatendo a precariedade no emprego, em especial entre os jovens (apresentado pelo PCP).
N.o 74/IX - Actualiza o subsídio familiar a crianças e jovens (apresentado pelo PCP).
N.o 75/IX - Criação de farmácias sociais e de farmácias públicas nos centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde e definição do novo regime jurídico das farmácias privadas (apresentado pelo BE).
N.o 76/IX - Princípios da administração e regime jurídico dos hospitais e centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde (apresentado pelo BE).
N.o 77/IX - Cria o sistema de avaliação para os estabelecimentos de ensino básico e secundário (apresentado pelo BE).
N.o 78/IX - Altera o estatuto dos alunos dos estabelecimentos públicos do ensino básico e secundário (apresentado pelo BE).
N.o 79/IX - Define o número máximo de alunos por turma no ensino não superior (apresentado pelo BE).
N.o 80/IX - Reforça o sistema de segurança social (Altera a Lei n.o 17/2000, de 8 de Agosto) (apresentado pelo BE).
N.o 81/IX - Revoga a Lei n.o 1/2002, de 2 de Janeiro (apresentado pelo Deputado do BE Francisco Louçã).Proposta de lei n.o 6/IX (Revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.o 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção):
- Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos AçoresProjectos de resolução (n.os 21, 23, 24 e 28 a 32/IX):
N.o 21/IX (Revisão intercalar do quadro legislativo da política comum das pescas):
- Texto de substituição da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
N.o 23/IX (Portugal deverá assumir a posição de veto na revisão intercalar do quadro legislativo da política comum das pescas):
N.o 24/IX (Defesa dos interesses nacionais na revisão da Política Comum das Pescas):
N.o 28/IX (Sobre a revisão da política comum das pescas):
N.o 32/IX - Regularização de imigrantes clandestinos (apresentado pelo BE).Proposta de resolução n.o 1/IX (Aprova, para adesão, a Convenção relativa à marcação dos explosivos plásticos para fins de detecção, adoptada em Montreal, em 1 de Março de 1991):
0420   |   II Série A - Número 015   |   22 de Junho de 2002 DECRETO N.o 5/IX
AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR EM MATÉRIA DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, APROVANDO UM NOVO CÓDIGO E REVOGANDO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR NESSA MATÉRIAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o
ObjectoÉ concedida ao Governo autorização para legislar sobre propriedade industrial, aprovando um novo código e revogando os diplomas em vigor respeitantes às matérias objecto do decreto-lei autorizado.Artigo 2.o
Sentido e extensãoO sentido e a extensão da autorização legislativa são os que constam dos artigos seguintes.Artigo 3.o
Direitos privativos1 - No uso da presente autorização legislativa, o Governo pode legislar, em matéria de propriedade industrial, sobre:a) O regime jurídico de protecção provisória decorrente da apresentação dos pedidos de patente, de modelo de utilidade e de registo;
b) Os meios de prova dos direitos privativos de propriedade industrial;
c) O mecanismo de restabelecimento de direitos, definindo os requisitos para a sua admissibilidade;
d) A tramitação administrativa, para a concessão ou recusa dos direitos privativos de propriedade industrial, definindo quem tem legitimidade para a prática e promoção de actos, as regras relativas à prioridade, o regime de notificações, regulando o processo de oposição, prevendo a possibilidade de realização de vistorias e o respectivo enquadramento jurídico, disciplinando o processo de modificação oficiosa das decisões, fixando fundamentos gerais de recusa de protecção dos direitos e o regime de contagem dos prazos, bem como a forma de publicação dos actos;
e) O regime jurídico de transmissão e licenças dos direitos privativos de propriedade industrial;
f) O regime jurídico da invalidade, determinando os motivos e efeitos das suas diferentes modalidades e regulando o processo de declaração de nulidade e de anulação;
g) O regime jurídico da caducidade e da renúncia aos direitos privativos de propriedade industrial;
h) O recurso judicial, incluindo regras sobre decisões que o admitem, competência territorial dos Tribunais de Comércio, legitimidade, prazos, processo, graus de recurso e publicação das decisões judiciais;
i) Os mecanismos extrajudiciais de resolução de litígios, nomeadamente o recurso arbitral;
j) Os tribunais de marcas comunitárias, nos termos e para os efeitos dos artigo 91.o e seguintes do Regulamento (CE) n.o 40/94, do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993.2 - No uso da presente autorização legislativa, pode o Governo ainda definir:a) O conceito de invenção e o objecto, processo e vias de obtenção, efeitos, duração, condições de utilização e regime jurídico da invalidade de patentes e de modelos de utilidade, conteúdo e regras de titularidade dos direitos privativos correspondentes, bem como o processo para obtenção de certificados complementares de protecção para medicamentos e produtos fito-farmacêuticos;
b) O conceito de topografia de produto semicondutor, o seu objecto e condições de utilização, bem como o processo de obtenção, efeitos, duração e regime jurídico da invalidade do respectivo registo e regras de titularidade do direito privativo correspondente;
c) O conceito de desenho ou modelo, o seu objecto, processos de obtenção, efeitos, duração e regime de invalidade do respectivo registo, bem como o regime de protecção prévia e regras de titularidade do direito privativo correspondente;
d) O objecto de marcas, recompensas, nomes e insígnias de estabelecimento, logótipos, denominações de origem e indicações geográficas, bem como o processo de obtenção, modalidades, efeitos, duração e regime jurídico de transmissão e licenças e de extinção dos respectivos registos e regras de titularidade dos direitos privativos correspondentes.Artigo 4.o
Ilícitos criminais1- O Governo pode definir como ilícitos criminais:a) A violação de direitos privativos de propriedade industrial relativos a patentes, modelos de utilidade, topografias de produtos semicondutores e desenhos ou modelos;
b) A contrafacção, a imitação e o uso ilegal da marca;
c) A venda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos contrafeitos;
d) A violação e o uso ilegal de denominação de origem ou de indicação geográfica;
e) A obtenção, de má fé, de patente, de modelo de utilidade ou de registo de desenho ou modelo;
f) A obtenção, ou manutenção de registo de marca, de nome de estabelecimento, de insígnia de estabelecimento ou de logótipo, com abuso de direito;
g) O registo de acto inexistente ou realizado com ocultação da verdade.2 - Os tipos legais decorrentes do número anterior poderão incluir, no todo ou em parte e entre outros, como elementos constitutivos, uma actuação em termos de actividade empresarial e com intenção de alcançar, para si ou para terceiros, um benefício ilegítimo, sem o consentimento do titular do direito.
0421   |   II Série A - Número 015   |   22 de Junho de 2002 3 - O procedimento dos crimes, que vierem a ser tipificados de acordo com o que se dispõe nos números anteriores, poderá ficar dependente de queixa.
4 - Os actos preparatórios poderão ser puníveis como contra-ordenação.
5 - O Governo fica, também, autorizado a legislar sobre a apreensão e destino de objectos, materiais ou instrumentos utilizados na prática de crimes, prevendo, nomeadamente, a realização de exames periciais, a declaração de perda a favor do Estado e a sua destruição, total ou parcial.
6 - Poderá, ainda, ser previsto o direito de constituição, como assistentes, das associações empresariais nos processos resultantes de crimes que vierem a ser tipificados no novo Código.Artigo 5.o
PenasPara os ilícitos previstos no n.o 1 do artigo 3.o, o Governo fica autorizado a estabelecer as seguintes sanções:a) Pena de prisão até três anos, ou pena de multa até 360 dias, para os casos previstos nas alíneas a), b), d) e g);
b) Pena de prisão até três anos, para os casos previstos na alínea f);
c) Pena de prisão até um ano, ou pena de multa até 120 dias, para os casos previstos nas alíneas c) e e).Artigo 6.o
Ilícitos contra-ordenacionais1 - Fica o Governo autorizado, ainda, a definir como ilícitos contra-ordenacionais:a) A prática de actos de concorrência desleal, incluindo a divulgação, aquisição ou utilização de segredos de negócios de um concorrente;
b) A invocação ou uso ilegal de recompensa;
c) A violação de direitos de nome e de insígnia de estabelecimento;
d) A violação do exclusivo do logótipo;
e) A prática de actos preparatórios da execução dos actos referidos nas alíneas a) a f) do n.o 1 do artigo 3.o;
g) O uso indevido de nome ou de insígnia de estabelecimento, ou de logótipo;
h) A invocação ou uso, indevidos, de direitos privativos de propriedade industrial.2 - Os tipos contra-ordenacionais decorrentes do número anterior poderão incluir, no todo ou em parte e entre outros, como elementos constitutivos, uma actuação em termos de actividade empresarial e com intenção de alcançar, para si ou para terceiros, um benefício ilegítimo, sem o consentimento do titular do direito.
3 - Em sede de contra-ordenações, o Governo poderá legislar sobre o destino de produtos ou artigos apreendidos, prevendo, nomeadamente, que sejam declarados perdidos a favor do Estado.
4 - Por outro lado, o Governo fica autorizado a definir a competência para a instrução dos respectivos processos, para decidir e aplicar coimas e, bem assim, o destino dos montantes percebidos, a esse título.Artigo 7.o
Apreensão pelas alfândegasO Governo poderá prever a apreensão, pelas alfândegas, bem como os termos em que poderá ser efectuada no acto da importação ou da exportação, de todos os produtos ou mercadorias que por qualquer forma, directa ou indirecta, trouxerem falsas indicações de proveniência ou denominações de origem, marcas ou outros sinais distintivos ilicitamente usados ou aplicados ou em que se manifestem indícios de qualquer infracção, de acordo com os artigos 3.o e 5.o desta lei.Artigo 9.o
Providências cautelaresFica o Governo autorizado, de igual modo, a legislar sobre providências cautelares, nomeadamente, o arresto, em matéria de propriedade industrial.Artigo 10.o
Revogações1 - Na sequência do que se dispõe no artigo 1.o desta lei, fica o Governo autorizado a revogar:a) O Decreto-Lei n.o 16/95, de 24 de Janeiro, incluindo o Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo respectivo artigo 1.o;
b) Restante legislação sobre as matérias objecto do decreto-lei autorizado.2 - O Governo fica autorizado a criar novas disposições transitórias, relativas a direitos privativos de propriedade industrial, meramente pedidos ou já constituídos, ao abrigo de legislação anterior, designadamente aquela que venha a ser revogada pelo decreto-lei autorizado.Artigo 11.o
Entrada em vigorA entrada em vigor do novo Código não poderá efectivar-se antes de decorrido um prazo de 90 dias, após a sua publicação no Diário da República.Artigo 12.o
DuraçãoA presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias, contados a partir da sua entrada em vigor.Aprovado em 12 de Junho de 2002. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
0422   |   II Série A - Número 015   |   22 de Junho de 2002 RESOLUÇÃO
CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À TRAGÉDIA DE CAMARATEA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o e do artigo 178.o da Constituição, da alínea f) do artigo 11.o do Regimento da Assembleia da República e da alínea a) do n.o 2 do artigo 2.o da Lei n.o 5/93, de 1 de Março, o seguinte:
1 - Constituir uma Comissão Parlamentar de Inquérito ao Desastre de Camarate.
2 - O inquérito tem por objecto dar continuidade à averiguação cabal das causas e circunstâncias em que, no dia 4 de Dezembro de 1980, ocorreu a morte do Primeiro-Ministro Francisco Sá Carneiro, do Ministro da Defesa Adelino Amaro da Costa e dos seus acompanhantes.Aprovada em 12 de Junho de 2002. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
PRORROGAÇÃO DO PERÍODO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAA Assembleia da República, tomando em consideração os trabalhos pendentes nas comissões, a apreciação de projectos e propostas de lei e outras iniciativas para discussão e votação em Plenário, delibera, nos termos do n.o 3 do artigo 174.o da Constituição da República Portuguesa, prorrogar os seus trabalhos até ao dia 11 de Julho de 2002, inclusive.Aprovada em 12 de Junho de 2002. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
(LEI DE BASES DA FAMÍLIA)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - Considerações préviasO Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou a esta Assembleia da República o projecto de lei n.o 57/IX - Lei de Bases da Família.
Essa apresentação foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 130.o do Regimento, reunindo ainda os requisitos formais previstos no artigo 137.o do mesmo Regimento.
A iniciativa vertente desceu, em 6 de Junho de 2002, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e à Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais para emissão do respectivo relatório/parecer.
A discussão, na generalidade, deste projecto de lei n.o 57/IX está agendada para a reunião plenária de 20 de Junho de 2002.II - Do objecto, motivação e conteúdo da iniciativa n.o 57/IXPretende o CDS-PP com a presente iniciativa criar um instrumento dinamizador do artigo 67.o da CRP, "que contenha as normas programáticas definidoras de uma política que promova e dignifique a instituição familiar no plano social, económico e cultural".
Entendem os proponentes que a família se confronta com novas realidades sociais, inesperadas e imprevistas, que anunciam novos e inéditos desafios que necessitam obrigatoriamente de um acompanhamento legislativo de modo a não fragilizar a unidade familiar.
No projecto de lei n.o 57/IX, ao longo de 38 artigos, subdivididos em V Capítulos, são traçadas as linhas orientadoras em que assentam os princípios e os objectivos fundamentais da política familiar previstos no texto constitucional.
- São enumerados 11 princípios decorrentes da essência da instituição familiar, delimitadores da intervenção estatal (Capítulo I);
- São enumerados os objectivos da política familiar para especificar a protecção da maternidade e da paternidade, da criança, dos menores privados de meio familiar, das famílias numerosas, dos idosos e de grupos fragilizados, do direito à conciliação entre a vida familiar e profissional (Capítulo II);
- Estabelece-se que a promoção da política familiar incumbe ao Estado, salientando-se a importância do fortalecimento do associativismo familiar para o processo de desenvolvimento dessa política (Capítulo III);
- Referem-se os aspectos de várias políticas sectoriais com incidência familiar, que deverão proporcionar condições favoráveis à promoção social, cultural, e económica da família (Capítulo IV);
- E, por fim, o Capítulo V propõe o desenvolvimento e concretização das disposições da lei.III - Antecedentes parlamentares do projecto de lei n.o 57/IXNa VIII Legislatura o CDS-PP apresentou o projecto de lei n.o 402/VIII - Lei de Bases da Família -, o qual veio a ser aprovado na generalidade (vide DAR I Série n.o 69, de 6 de Abril de 2001, e DAR I Série n.o 72, de 20 de Abril de 2001), mas que veio a caducar com o término da legislatura.
Nessa legislatura o Grupo Parlamentar do PSD apresentou uma iniciativa similar - o projecto de lei n.o 243/VIII -, que acabou por ser rejeitado no dia 27 de Outubro de 2000 (vide DAR I Série n.o 16, de 27 de Outubro de 2000).
Na VII Legislatura o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou os projectos de lei n.o 440/VII (que não foi objecto de discussão) e 290/VII (este foi discutido na reunião plenária de 25 de Junho de 1997 e votado na generalidade em 26 de Junho de 1997, tendo sido rejeitado com os votos contra do PS, PCP e Os Verdes e os votos a favor do PSD e do CDS-PP. O PSD apresentou um projecto de lei análogo - n.o 295/VII -, o qual foi discutido em conjunto e teve
0423   |   II Série A - Número 015   |   22 de Junho de 2002 a mesma votação) que tinha por objecto a elaboração de uma lei de bases de família, a qual constituía para os seus subscritores um instrumento "eficaz para promoção e a melhoria da qualidade de vida das famílias portuguesas" (concretização do artigo 67.o da CRP).
Sublinhe-se que na VII Legislatura igualmente o Grupo Parlamentar do PSD apresentou iniciativa análoga, o projecto de lei n.o 295/VII, que foi rejeitada (vide DAR I Série 86,de 27 de Junho de 1997).
O Grupo Parlamentar do CDS-PPP apresentou em legislaturas anteriores iniciativas legislativas com o mesmo objecto material do projecto vertente.
Assim, apresentou na IV Legislatura o projecto de lei n.o 420/IV (Lei de Bases da política familiar) e na V Legislatura o projecto de lei n.o 66/V.IV - Protecção jus-constitucional da famíliaNo texto constitucional estão contemplados todos os titulares dos vários papéis que integram a referência familiar, ou seja, os pais, os filhos e os cônjuges.
A família é considerada no nosso texto constitucional como elemento fundamental da sociedade, pelo que tem direito à protecção desta e do Estado e à efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros (artigo 67.o).
Não existe um conceito constitucionalmente definido de família, sendo ele, por isso, um conceito relativamente aberto, cuja densificação normativo-constitucional comporta alguma elasticidade, tendo em conta, designadamente, as referências constitucionais que sejam relevantes (por exemplo, o artigo 36,o, n.o 1, de onde decorre que o conceito de família não pressupõe vínculo matrimonial) e as diversas concepções existentes na colectividade.
Tal como doutamente observam na sua Constituição Anotada J.J.Gomes Canotilho e Vital Moreira, não existe apenas o direito da família à protecção da sociedade e do Estado, designadamente contra os factores de destruição ou desagregação familiar que ponham em causa a família enquanto instituição; existe também o direito das famílias às condições que propiciem a realização pessoal dos seus membros.
Fica assim claramente expresso que constitucionalmente a família é feita de pessoas e existe para a realização pessoal delas, não podendo a família ser considerada independentemente das pessoas que a constituem, muito menos contra elas.
As tarefas públicas que visam a família devem ser conjugadas no quadro da política de família com carácter global e integrado, definida de forma participada. Trata-se certamente de fazer integrar de forma coerente as várias políticas de incidência familiar (habitacional, social, fiscal, de planeamento familiar) a fim de potenciar os seus efeitos e resultados.
No âmbito da Revisão Constitucional de 1997 as inovações neste domínio foram basicamente as seguintes:
2 - O planeamento familiar é, significativamente, reconhecido como direito, e como direito que o Estado deve promover no respeito da liberdade individual.
3 - A procriação assistida deve ser regulamentada em termos que salvaguardem a dignidade da pessoa humana, em coerência com o disposto no n.o 3 do artigo 26.o.
4 - A conciliação entre a vida familiar e profissional.V - A família e a perspectiva internacionalNo âmbito do artigo 16, n.o 3, da Declaração Universal dos Direitos do Homem a família é considerada como o elemento fundamental da sociedade e tem direito à protecção desta e do Estado.
Igualmente na Convenção Europeia dos Direitos do Homem os artigos 8.o e 12.o consagram o direito ao respeito da vida privada e familiar e o direito de contrair matrimónio segundo as leis nacionais que regem o exercício desse direito, respectivamente.
O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, por força do seu artigo 23.o, n.o 1, confere à família grande ênfase ao considerá-la o elemento natural e fundamental da sociedade que beneficia do direito à protecção da sociedade e do Estado.
Estipula-se ainda no n.o 4 deste artigo que os Estados signatários do presente Pacto tomarão as medidas adequadas para assegurar a igualdade de direitos e de responsabilidades de ambos os cônjuges quanto ao casamento, durante o casamento e em caso de dissolução.
A protecção da família ficou ainda salvaguardada no artigo 10.o do Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, no qual se exige aos Estados signatários que reconheçam os seguintes direitos e garantias à família:
- Deve conceder-se à família, elemento natural e fundamental da sociedade, a mais ampla protecção e assistência possíveis, especialmente para a sua constituição e enquanto responsável pelos cuidados e a educação dos filhos a seu cargo;
- Deve conceder-se especial protecção às mães durante um período de tempo razoável antes e depois do parto - durante o referido período às mães que trabalham deve ser-lhes concedida licença com remuneração ou com prestações adequadas da segurança social;
- Devem adoptar-se medidas especiais de protecção e assistência a favor de todas as crianças e adolescentes, sem qualquer discriminação por razões de filiação ou qualquer outra condição, devem proteger-se as crianças e adolescentes contra a exploração económica e social, e o emprego em trabalhos nocivos para a sua moral e saúde, ou nos quais corra perigo para a sua vida ou o risco de prejudicar o seu desenvolvimento normal, será punido pela lei - os Estados devem estabelecer também limites de idade abaixo dos quais seja proibido e sujeito a sanções da lei o emprego remunerado de mão-de-obra infantil.
A Carta Social Europeia também dedica, na sua Parte I (n.o 16), importância nuclear à família, erigindo-a como célula fundamental da sociedade, a qual tem direito a uma protecção social, jurídica e económica apropriada para assegurar o seu pleno desenvolvimento - vide ainda a Carta dos Direitos da Família da Santa Sé de 1983; a Declaração
0424   |   II Série A - Número 015   |   22 de Junho de 2002 sobre os Direitos da Criança de 20 de Novembro de 1959; a Convenção sobre o Consentimento para o Casamento de 10 de Dezembro de 1982; a Declaração sobre os Direitos do Deficiente Mental de 20 de Dezembro de 1971; Convenção da ONU sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres de 12 de Dezembro de 1979; a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos de 28 de Junho de 1981; a Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança de 20 de Novembro de 1989; e a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, da Comissão CE 9/12/89.VI - A família e as perspectivas de direito comunitárioO artigo 2.o do TUE consagra como missões da União alcançar um nível elevado de emprego e de protecção social e melhorar o nível e qualidade de vida, domínios que têm incidência e se revestem de importância para a família e nos quais a família desempenha, por seu turno, um papel importante.
O protocolo relativo à política social (anexo ao TUE adoptado por 11 Estados-membros) fixa entre os seus objectivos um nível adequado de protecção social, a luta contra as exclusões e uma melhor utilização dos recursos humanos. E entre os domínios que são citados como domínios em que a União Europeia pode a partir de agora tomar decisões por maioria qualificada figuram dois temas que são importantes para a temática do emprego: a igualdade entre homens e mulheres e a integração das pessoas excluídas.
Uma declaração anexa ao TUE sublinha a importância da cooperação com as associações ditas de solidariedade, de que as associações de família constituem um elemento importante.
Neste âmbito merece ainda destaque o Livro Verde sobre Política Social e o Livro Branco para o Emprego.
A livre circulação de pessoas é uma das quatro liberdades, um dos quatro pilares em que assenta a construção europeia. A liberdade de circulação dos trabalhadores comunitários tem, assim, que merecer uma atenção especial dos Estados por forma a torná-la efectiva.
A principal preocupação da UE em relação à família é a defesa da "família da livre circulação" e, desde logo, da família dos trabalhadores imigrantes. Com efeito, 2,5 milhões de cidadãos comunitários vivem noutros Estados-membros e este número tenderá a aumentar.
Tal como entendia Francisco Lucas Pires - cifra Família e mobilidade humana no espaço da UE, Lisboa, 17 a 20 de Março de 1994 -, "a família é, de facto, o verdadeiro porto de abrigo da nova mobilidade em perspectiva".
Não admira assim que a tendência do direito comunitário, mas sobretudo da interpretação que dela faz o Tribunal de Justiça, seja para considerar os direitos dos trabalhadores imigrantes como direitos de toda a família. Nem admira igualmente que nesta perspectiva o direito ao reagrupamento familiar tenha sido um dos primeiros a serem reconhecidos por aquela instância.
Tem-se em conta evidentemente que a noção de família evoluiu. Do ponto de vista económico, é mais uma unidade de consumo de que uma unidade económica activa. Do ponto de vista pedagógico e do ponto de vista legal, essa noção evoluiu do carácter institucional puro, com base no matrimónio, para se abrir a vários tipos de família de facto. Esta evolução torna hoje difícil a definição consensual de família no quadro europeu.
Para o Tribunal de Justiça a família não é apenas o conjunto de dois cônjuges com comunhão de mesa e habitação e dependente de menores ou idosos a seu cargo. São por ele também considerados como família os cônjuges que vivem separadamente mas não estão divorciados.
- É recuperado o princípio da "igualização no progresso", consagrado no Tratado de Roma, mas eliminado em Maastricht, ao prever a nova redacção do artigo 117.o que a acção da CE dos Estados-membros tem por objectivo a melhoria das condições de vida e de trabalho "de modo a permitir a sua harmonização, assegurando simultaneamente essa melhoria".
- Os direitos sociais fundamentais não foram incorporados, apenas é feita uma referência exemplificativa à Carta Social Europeia;
- A principal inovação é a norma (artigos 11.o, n.o 2, e 3.o) que permite adoptar, por maioria qualificada, medidas visando encorajar a cooperação na luta contra a exclusão social - embora à última hora tenham sido excluídos desta norma as pessoas idosas e os deficientes.
De sublinhar que a recente Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia adoptada em Nice prevê, no seu artigo 33.o(Vida familiar e vida profissional), que é assegurada a protecção da família nos planos jurídico, económico e social.
No n.o 2 dispõe-se que "a fim de poderem conciliar a vida familiar e a vida profissional todas as pessoas têm direito a protecção contra o despedimento por motivos ligados à maternidade, bem como a uma licença por maternidade paga e a uma licença parental pelo nascimento ou adopção de um filho".
A família mereceu assim protecção neste novo instrumento, devendo entender-se que a Carta não impõe um único tipo de família. O 1.o parágrafo do artigo 33.o baseia-se no artigo 16.o da Carta Social Europeia, que acrescenta, nomeadamente, as prestações familiares e a ajuda aos casais jovens.VII - Breve esboço históricoAs primeiras realidades naturais e sociais do ser humano terão sido a família e o casamento. Vários elementos e a sociabilidade determinaram e continuam a determinar inequivocamente a sua raiz familiar.
Em Portugal, segundo José C. Mattoso, o terreno da história da família é praticamente desconhecido. Tem sido abordado mais profundamente do ponto de vista jurídico por autores como Paulo Merea, Braga da Cruz, Almeida Langhans e Antunes Varela.
Há, contudo, referências dispersas de vários autores que nos poderão ajudar a definir as raízes mais remotas da família em Portugal.
Durante o domínio romano, e depois com as invasões bárbaras e dos muçulmanos, toda a península se debate em lutas constantes. Durante esta época de instabilidade permanente, de assaltos violentos às populações e de indefinição e até inexistência de um poder estatal organizado, verifica-se um reforço da solidariedade familiar, com o consequente reforço dos círculos de parentesco. Relativamente
0425   |   II Série A - Número 015   |   22 de Junho de 2002 aos costumes das famílias da época, o norte, mais agreste e menos vulnerável, permanecerá, durante muito tempo, com os hábitos e maneiras dos autóctones. No sul são as influências islâmicas nos hábitos familiares que predominam. Em todos os centros urbanos e nas vilas mais evoluídas detecta-se, na gestão familiar, a nítida influência do direito romano.
Quando se formou a nacionalidade portuguesa a família regulava-se pelo costume, concentrando em si hábitos locais inveterados, reminiscências antiquíssimas do direito pretoriano provincial transmutado em tradições de séculos, maneiras bárbaras de viver, influências islâmicas predominantemente canalizadas através da população moçárabe e, finalmente, o cristianismo que penetra já todos os estratos sociais. Segundo Almeida Langhans, estamos na fase consuetudinária da família em Portugal.
A documentação medieval portuguesa permite-nos concluir que o esquema cognático é o segundo no norte do País. Trata-se da sucessão bilinear (por linha masculina e feminina) em que os dois cônjuges pertencem simultaneamente à família onde nascem e à família que fundam. A mulher não perde nunca os seus direitos e deveres em relação à sua família de origem. Paterna, paternis, materna, maternis é o princípio jurídico vigente e grande determinante de todo o direito da troncalidade portuguesa.
Característica do direito medieval português é o princípio da troncalidade que, regendo em primeira linha matéria sucessória, tem como efeito a conservação dos bens de raiz dentro do tronco familiar originário.
A evolução da estrutura familiar não é uniforme. Nas cidades vai avançando para a forma mais moderna, mas no campo permanece durante longos anos sob formas arcaizantes. Não podemos esquecer que as leis que se conhecem são predominantemente aplicadas nas cidades, únicas regiões que a monarquia consegue controlar totalmente. As zonas rurais, muitas vezes sem comunicação com os centros urbanos, escapam à evolução normal que conhecemos, resistindo sempre mais lentamente às novas formas introduzidas.
Face ao exposto a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de:ParecerQue o projecto de lei n.o 57/IX, do CDS-PP, se encontra em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Assembleia da República, 19 de Junho de 2002. A Deputada Relatora, Celeste Correia - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.Relatório e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos SociaisRelatórioI - Nota préviaO Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou à Assembleia da República o projecto de lei n.o 57/IX - Lei de Bases da Família.
Esta apresentação foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 130.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 137.o do mesmo Regimento.
A iniciativa vertente desceu à Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais para emissão do respectivo relatório/parecer.
A discussão, na generalidade, deste projecto de lei n.o 57/IX está agendada para a reunião plenária de 20 de Junho de 2002.II - Do objecto, motivação e conteúdo da iniciativa n.o 57/IXO projecto de lei n.o 57/IX, resultante da iniciativa do CDS-PP, de acordo com a exposição de motivos, visa criar um instrumento dinamizador do preceito constitucional que contenha as normas programáticas definidoras e orientadoras de uma política que promova e dignifique a instituição familiar no plano social, económico e cultural.
Acresce ainda a necessidade de elaboração de um diploma que dê forma a um quadro jurídico que reúna e integre a globalidade das medidas de política familiar, preservando os valores sociais e culturais transmitidos de geração em geração.
O projecto de lei desdobra-se em 38 artigos, subdivididos em V Capítulos, nos quais são traçadas as linhas orientadoras, de fundo e as bases em que assentam os princípios e os objectivos fundamentais da política familiar prevista no texto constitucional.
No Capítulo I são enumerados 11 princípios fundamentais decorrentes da instituição familiar como elemento fundamental da sociedade e respectiva intervenção do Estado.
No Capítulo II são enumerados os objectivos da política familiar que partem da globalidade, integração e coerência dessa política para conseguir o direito à conciliação entre a vida familiar e profissional, à protecção da maternidade e paternidade, à protecção da criança, das famílias monoparentais, dos menores privados do meio familiar, dos idosos e deficientes, dos toxicodependentes e alcoólicos.
No Capítulo III estabelece-se a organização e participação desta mesma política de família, salientando-se a importância do associativismo familiar para levar a cabo o seu desenvolvimento.
O Capítulo IV enumera os meios de promoção social, cultural e económica da política familiar.
Finalmente, no Capítulo V propõe-se o desenvolvimento e concretização das disposições da lei.III - Dos antecedentes parlamentares do projecto de lei n.o 57/IXNa VIII Legislatura foram apresentadas e discutidas duas iniciativas legislativas sobre a Lei de Bases da Família: o projecto de lei n.° 243/VIII, do PSD, e o projecto de lei n.° 402/VIII, do CDS-PP.
O projecto de lei n.° 243/VIII, da autoria do PSD, foi discutido na reunião plenária de 26 de Outubro de 2000, votado na generalidade em 27 de Outubro de 2000, tendo sido rejeitado com os votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos a favor do PSD, do CDS-PP e de dois Deputados do PS.
O projecto de lei n.° 402/VIII, da autoria do CDS-PP, foi discutido na reunião plenária de 19 de Abril de 2001, votado na generalidade em 20 de Abril de 2001, tendo sido
0426   |   II Série A - Número 015   |   22 de Junho de 2002 aprovado com os votos a favor do PSD, do CSD-PP e de três Deputados do PS, votos contra do PCP, de Os Verdes, do BE e de três Deputados do PS e a abstenção do PS.
A iniciativa legislativa caducou por motivo de eleições antecipadas.
Foram, no entanto, apresentadas em legislaturas anteriores projectos de diplomas que se conexionam com a matéria subjacente.IV - Enquadramento constitucionalÉ no artigo 67.o da Constituição da República Portuguesa que o legislador reconhece a família como titular de um direito fundamental. A família é considerada no nosso texto constitucional como elemento fundamental da sociedade, pelo que tem direito à protecção desta e do Estado e à efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros. A protecção constitucional da família não se circunscreve a este preceito: encontra-se espelhada ao longo de vários artigos, tais como os artigos 36.o, 65.o e 68.o, todos da Constituição da República Portuguesa.
Face ao exposto esta Comissão Parlamentar é deParecerQue o projecto de lei n.o 57/IX se encontra em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Palácio de São Bento, 18 de Junho de 2002. O Deputado Relator, António Pinheiro Torres - O Presidente da Comissão, Joaquim Pina MouraNota: - O relatório e o parecer foram aprovados, com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, tendo-se registado a ausência do PCP, BE e Os Verdes.
ALTERA O REGIME JURÍDICO DO CONTRATO DE TRABALHO A TERMO, COMBATENDO A PRECARIEDADE NO EMPREGO, EM ESPECIAL ENTRE OS JOVENSPreâmbuloUm dos traços mais graves que marca actualmente a estrutura de emprego tem a ver com a extrema precariedade da contratação laboral. As diferentes formas de contratação não permanente têm-se multiplicado, umas vezes estimulado pelo próprio quadro legal existente, outras com violação da própria legislação: contratos a termo certo, contratos de prestação de serviços, contratos sazonais, trabalho à comissão, são algumas das formas de que se tem revestido este tipo de vínculos laborais.
O PCP tem criticado esta proliferação do trabalho precário, muitas das vezes sem nenhuma justificação plausível, embora admitindo o contrato de trabalho a termo certo para um certo tipo de actividades bem determinadas, onde esteja explicitamente estabelecida a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado, tal como ficou expresso nas alterações aprovadas na última legislatura, na Lei n.o 18/2001, de 3 de Julho, em resultado do projecto de lei então apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP. Ao contrário do que por vezes alguns sectores de opinião pretendem fazer crer, a disciplina na definição das condições de contratação a termo não prejudica a criação de emprego. Permite, sim, aumentar a qualidade deste e impedir que os trabalhadores mais vulneráveis fiquem à mercê dos interesses e da pressão das entidades empregadoras, muitas vezes da própria Administração Pública, servindo-se da precariedade das condições laborais e das necessidades de quem pretende obter um posto de trabalho. Emprego com direitos é o que se pretende.
Foi com essa preocupação que na última legislatura o Grupo Parlamentar do PCP apresentou os projectos de lei n.o 146/VIII e 317/VIII, ambos com o objectivo de "Alterar o regime jurídico do contrato de trabalho a termo, combatendo a precariedade no emprego".
O projecto de lei n.o 317/VIII culminou com a aprovação da Lei n.o 18/2001, de 3 de Junho, que, tendo assumido uma parte das preocupações e do articulado daquela iniciativa legislativa, como referimos atrás no exemplo dado - e nesse contexto constituíu um progresso na legislação laboral -, deixou, no entanto, de fora matérias significativas como as dos jovens à procura de primeiro emprego e os desempregados de longa duração.
E a verdade é que tem sido nestes grupos sociais, em particular no dos jovens, que mais tem alastrado o trabalho precário na sua forma de contratação a termo.
De facto, só entre o 4.o trimestre de 1995 e o 4.o trimestre de 2001 o número de contratos de trabalho a termo subiu de 335,4 milhares para 533 mil. A percentagem dos trabalhadores com contrato a termo passou, assim, de 11% do total do emprego por conta de outrém no final de 1995 para 20,7% no final de 2001.
E no que se refere à procura de 1.o emprego, entre o primeiro trimestre de 2000 e o último trimestre de 2001 o número subiu de 30,1 milhares para 42,1 milhares.
Existem, hoje, muitas empresas, e particularmente em áreas de ponta e de inovação tecnológica, onde a praticamente totalidade dos seus trabalhadores, especialmente jovens, está contratada a prazo.
Hoje, múltiplas empresas, e, em particular empresas de trabalho temporário, contratam a prazo, certo ou incerto, à tarefa, assente em períodos cada vez mais curtos, havendo já exemplos de contratação ao dia, renovável diariamente.
A instabilidade no emprego, as pressões e chantagens a que os trabalhadores estão muitas vezes sujeitos neste tipo de contrato, a diminuição ou ausência de direitos no universo dos trabalhadores contratados não permanentes, designadamente no exercício de direitos colectivos e de participação, é normalmente acompanhada de discriminações nos salários, agravando, obviamente, as desigualdades salariais e dos rendimentos.
A actual legislação permite ainda regimes de contratação a termo e práticas nas relações laborais sem qualquer justificação ou sentido social. É o caso, por exemplo, da contratação a termo ser definida em função da condição de quem é contratado e não em função da actividade ou do facto que justificariam a celebração desse tipo de contrato. Nada justifica, por exemplo, que o facto de se ser trabalhador jovem à procura de primeiro emprego ou desempregado de longa duração constitua condição suficiente, por si só, para a celebração de contrato a termo.
Justifica-se, pois, que se volte a este tema para se impedir a progressiva degradação das relações laborais e do trabalho com direitos, designadamente num período em que se acentua o desemprego, especialmente entre jovens e, particularmente, entre jovens licenciados.
0427   |   II Série A - Número 015   |   22 de Junho de 2002 Nesse sentido, o projecto de lei que o PCP agora apresenta propõe como principais alterações à actual legislação:
- Delimitar a contratação no primeiro emprego ou no desemprego de longa duração aos condicionalismos da admissibilidade de contrato a termo;
- A eliminação da alínea h) do n.o 1 do artigo 41.o do Decreto-Lei n.o 64-A/89, de 27 de Fevereiro, que prevê, como fundamento para a celebração de contrato de trabalho a termo, o facto de o trabalhador ser jovem à procura do primeiro emprego ou desempregado de longa duração;
- Os contratos a termo que tenham por fim o lançamento de uma nova actividade de duração incerta não poderão exceder os dois anos, haja ou não haja renovação;
- A possibilidade de mediante convenção colectiva de trabalho restringir o âmbito da aplicação dos casos de contratação a termo;
- A certificação por duas testemunhas da cessação por mútuo acordo e de rescisão pelo trabalhador do contrato de trabalho a termo;
Esperamos que estejam assim criadas, desde que observadas estas novas exigências, as condições que permitam elevar a qualidade do emprego em Portugal e criar melhores e mais estáveis garantias para os trabalhadores e que, em particular, seja assegurada uma melhor qualidade de emprego para os jovens que entram no mercado de trabalho.
Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
ÂmbitoA presente lei altera o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo aprovado pelo Decreto- Lei n.o 64-A/89, de 27 de Fevereiro.Artigo 2.o
Admissibilidade do contrato a termo1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 5.o, a celebração de contrato de trabalho a termo só é admissível para fazer face a necessidades temporárias, transitórias e objectivamente definidas da entidade empregadora e exclusivamente nos casos seguintes:a) (...)
5 - O âmbito de aplicação dos casos previstos nas alíneas a) a f) do n.o 1 poderão ser restringidos mediante convenção colectiva de trabalho.Artigo 41.o-B
Contratação pelo primeiro emprego ou de desempregados de longa duraçãoTratando-se de primeiro emprego ou de desempregados de longa duração, a contratação a termo só se realizará verificado os condicionalismos previstos no n.o 1 do artigo 41.o.Artigo 42.o
4 - As indicações do contrato de trabalho a termo devem ainda observar obrigatoriamente a comunicação prevista no n.o 1 do artigo 53.o.Artigo 42.o-A
Cessação por mútuo acordo1 - Do acordo de cessação de contrato de trabalho a termo deverá constar a certificação por duas testemunhas de que o mesmo foi subscrito pelas partes, na data e na sua presença.