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49 O Sr. Dr. António Lino Gonçalves Coelho: — Exatamente! Diz exatamente isso: «Sr. Coronel do SAM João da Silva Antunes (...) declarou...», isto faz parte do auto de declarações que estará adiante. Até é uma citação, nós aqui apenas citamos. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Correto, mas eu estou a querer questionar. Os senhores comprovaram que o Estado-Maior-General das Forças Armadas não movimentava qualquer conta no Banco de Angola. A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Não! Nós não comprovámos! O Sr. Dr. António Lino Gonçalves Coelho: — Nós não sabemos, porque não tivemos acesso às contas bancárias, apenas a pequenos extratos, digamos assim, dos extratos da conta, passo a redundância. Portanto, nós, inclusivamente, pedimos informação ao Banco, que nos disse que já não tinha documentos. Gostaríamos de saber quem é que estava autorizado a movimentar a conta, por exemplo, mas não temos esta informação. Agora, para o nosso trabalho, à falta de elementos, fomos por vias alternativas, o testemunho pessoal das entidades que estiveram envolvidas neste processo e o que eles declararam foi isto. Falta-nos a confirmação, que é o trabalho do auditor, mas a confirmação não veio. Tentámos, pedimos ao Banco, só que não veio. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Portanto, não com base documental mas com base em depoimentos, concluíram que o Conselho 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________293
50 não administrava qualquer conta no Banco de Angola, contas estas que, no entanto, existiam e com movimentos acentuados. O Sr. Dr. António Lino Gonçalves Coelho: — Vamos lá a ver: verificámos que o Conselho movimentaria ou movimentava as contas oficiais, as legais. Sobre todas as outras contas que detetámos, que também eram movimentadas por alguém, perguntámos às pessoas que estiveram envolvidas neste processo e todas elas nos disseram que não sabiam, que já não se lembravam. Enfim, como eu já disse há pouco, nunca tinham ouvido falar nisto! Inclusivamente esta disse que «Para todas as despesas no Conselho Administrativo, que fossem feitas para além da competência dos seus membros, eram elaborados pedidos de autorização de despesas submetidos ao General...». O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — O Sr. Inspetor está a confirmar aquilo que eu disse. Ou seja, não com base em documentos mas com base em depoimentos retiraram a conclusão de que as contas existiam, ponto!, e que não eram contas que fossem movimentadas de forma oficial, porque não estavam registadas no Banco de Angola ou no União de Bancos Portugueses. O Sr. Dr. António Lino Gonçalves Coelho: — Claro! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — A segunda questão tem a ver com o facto de durante este tempo serem atribuídos subsídios a estabelecimentos fabris militares. Pergunto: subsídios com base em que critério? Conseguiram identificar a base de contrapartidas, se assim podemos dizer? II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________294
51 A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Não conseguimos identificar. Os subsídios foram retirados a partir da Conta Geral do Estado. Verificámos que havia subsídios a partir da Conta Geral do Estado. Agora, com que critérios eram atribuídos e a quem, não temos ideia. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Simultaneamente eram atribuídos subsídios a empresas fabris, tendo por base um processo com um despacho do Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas, mas não identificados. A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Isso está na própria lei. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Terceira pergunta: havendo verbas, que eram transferidas para as outras contas, conseguiram identificar o objetivo por que essas verbas estavam a ser transferidas para contas paralelas? Em algum registo está identificado o fim a que se destinavam as verbas que saíam das contas oficiais para, pelos vistos, as contas paralelas? A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — No relatório que fizemos em primeiro lugar, penso que havia algumas saídas de dinheiro que estavam identificadas, tipo «Oficinas Gerais de Fardamento». Mas isto tenho de memória, em relação ao relatório anterior. Agora, em relação às outras contas paralelas, foram encontrados registos de transferências dessas contas paralelas para a própria conta oficial, o que significa que o dinheiro estaria fora, de alguma maneira. 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________295
52 O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Uma das questões que vos deixou a pensar foi a conta no Banco de Angola, a conta denunciada. Vocês ficaram com dúvidas sobre a origem e o destino dos seus valores até 11 de novembro de 1980, quando o seu saldo foi transferido para a conta do Fundo de Defesa Militar do Ultramar. Se pudessem, gostaria que elaborassem um pouco sobre essa dúvida, essa vossa suspeita, visto que ela aparece como fundamental no vosso relatório. Portanto, vocês têm esta dúvida, esta suspeita. Podem fundamentar um pouco mais? A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Sobre a aplicação dos dinheiros dessa conta? O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sobre a dúvida que pode... (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras finais do orador.) A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras iniciais da oradora.) ... aplicação dos dinheiros da conta pelo facto de haver dinheiros fora da conta, que nós sabíamos qual era o destino, em que é que estavam a ser aplicados. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Nem a origem do mesmo? A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Se o dinheiro estava fora da conta era suposto ter saído do Fundo... II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________296
53 O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Não fui que escrevi, foram os senhores! A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Sim, sim! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Estou a ler uma frase vossa. Os senhores dizem abertamente: «Qual a origem e o destino dos seus valores até 11 de Novembro de 1980, quando o seu saldo final foi transferido para o Fundo de Defesa Militar do Ultramar no Banco de Angola...». É uma dúvida vossa. O Sr. Dr. António Lino Gonçalves Coelho: — Ora bem, essa dúvida resultava do facto de a conta não ser legal, não ser oficial. Não é não ser legal, é não ser oficial. Como era uma conta não oficial não havia registo nenhum sobre os fluxos relacionados com a mesma. Daí a nossa curiosidade em saber, como auditores, a razão de ser da conta, por um lado, e a razão de ser dos seus movimentos, por outro lado, e colocarmos no relatório essa questão para ser esclarecida. Nós não conseguimos esclarecê-la, mas a Dr.a Conceição... A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Exatamente! Não estávamos situados no mesmo universo, esta é outra situação. Para além das contas que tínhamos detetado no primeiro exame, das declarações que nos foram prestadas, resultou uma nova conta, agora denunciada — o «agora denunciada» quer dizer que neste relatório houve alguém que disse «olhem, há aqui mais esta conta!» —, que tinha o valor 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________297
54 de 21 milhões de escudos, uma coisa assim, um valor que tinha entrado nas contas oficiais do Fundo aquando da dita transferência em 1980. Portanto, este dinheiro veio de algures e foi uma conta que nos foi denunciada. Ou seja, quando fiz a reconstituição das contas, pensei: «Agora, o Fundo foi extinto e houve aqui vários dinheiros que estavam noutros lados e que entraram para apurar o dito saldo», e nesses valores estavam os 21 milhões de escudos. Este valor veio de onde? Não sei de onde veio! Mas, depois, quando estive a ouvir as pessoas em declarações, há uma das pessoas que me referiu: «Olhe, havia esta conta com o exato valor de...», eu acho que a pessoa até diz de onde isto vem. Mas isto era para esclarecer que dinheiro era este — estou a referir-me aos 21 milhões de escudos. Quanto à «a conta agora denunciada», talvez não seja muito claro qual era a conta denunciada, mas esta conta foi a que surgiu em resultado das declarações e que não conhecíamos antes. Tínhamos visto que tinha entrado aquele dinheiro, mas não se sabia... E disseram-nos: «Olha, há outra conta...», onde estava também este dinheiro. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Isso dá a ideia de que se tivessem tido mais tempo mais contas encontravam. A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Poderia acontecer. Poderia acontecer, embora neste caso eu tinha detetado a entrada do dinheiro na conta do Fundo, mas, realmente, não sabia de onde tinha vindo. Este dinheiro veio de algures! Está aqui uma entrada para apurar o dito saldo de quinhentos e tal... o saldo final. II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________298
55 Porém, houve alguém que disse: «Olhe, há aqui esta conta!», e o valor era exato, a pessoa trazia o valor exato ao tostão, na altura. Portanto, este valor esteve algures, não sei aonde. Nas declarações, nos autos de declarações, isto está referido. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Duarte Pacheco, peço-lhe que faça a última pergunta. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Eu acho extremamente interessante que, do resultado do vosso trabalho, os senhores tenham identificado muitas questões relevantes, contas paralelas às contas oficiais, transferências de verbas de um lado para o outro não justificáveis, mas, simultaneamente, talvez pelos anos já terem passado, etc., verifico que não foi possível identificar todas as personalidades, todas as pessoas que mexiam nas contas, as pessoas que as movimentavam, o seu objetivo, etc. E isto é extremamente pertinente, de tal modo que são os próprios inspetores a deixarem no relatório questões pendentes, nomeadamente, por que é que os relatórios financeiros relativos aos anos de 1978, 1979 e 1980 do Fundo de Defesa Militar do Ultramar não foram aprovados? A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Sim! Mas vamos lá a ver: temos elementos concretos, temos as contas, que estão aprovadas até ao ano tal, e, depois, há aquelas contas que... Aquilo encaixa tudo, até ao final, com as entradas e as saídas. Fizemos a reconstituição e, no final, há a aprovação pela mesma pessoa que aprovou antes, mas aqueles três anos não estão aprovados. Portanto, só a própria pessoa é que poderá realmente... 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________299
56 O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Mas era precisamente isso o que eu ia dizer. Os senhores transcrevem, factualmente, que há anos em que os relatórios não foram aprovados, que há aplicações de verbas que se encontram fora da conta, que as contas do Banco de Angola foram movimentadas à margem de qualquer conta oficial, que os cheques passados relativos à conta do Fundo de Defesa Militar do Ultramar de Angola não estão relevados contabilisticamente. Portanto, são n questões! Como é que as despesas com as forças militares extraordinárias no ultramar, em 1976 e 1977, continuavam a ser utilizadas ou como é que não se consegue perceber quem é que geria as contas bancárias no extinto Centro de Documentação Internacional. Portanto, deixam-nos muita informação que nos deixa muitas dúvidas mas que nos permite retirar uma conclusão: há muita coisa a explicar no âmbito destas verbas de muitos milhões de euros durante os anos 70 e princípios dos anos 80. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Inspetor. O Sr. Dr. António Lino Gonçalves Coelho: — De facto, é como diz. Também nós sentimos a necessidade de analisar esses aspetos só que não conseguimos, umas vezes porque o trabalho teve de acabar de repente, subitamente, com a dissolução da Assembleia, e outras vezes porque já tinha passado muito tempo e as testemunhas, digamos (foi o que sentimos), também não tinham assim grande apetência para colaborar na descoberta desta... Mas isto é um feeling, não são factos, digo-o porque ninguém se lembrava, a pessoa que tinha morrido é que realmente sabia tudo. Enfim, conjugando todos estes... II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________300
57 Por outro lado, sobre a existência destas contas sigilosas, não podemos esquecer de que tínhamos acabado de sair de um período de guerra e que, portanto, temos de contextualizar a situação. Toda a análise terá de ser feita, sob pena de se não compreender bem a situação, dentro do contexto da altura, isto também deverá pesar na análise da situação. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Oneto. A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Começo por cumprimentar o Sr. Presidente e os Srs. Inspetores. Os senhores referem que o vosso trabalho tem por base 51 pastas de um universo de cerca de 80 pastas arquivadas. Pergunto: em vosso entender, poderia ou deveria ser também analisada a documentação existente nas restantes pastas? A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Penso que é melhor responder a essa questão amanhã, com o outro meu colega que colaborou no trabalho, porque este trabalho em si, como eu já disse, foi feito com toda a documentação que existia no Estado-Maior que foi posta à nossa disposição. Não sabemos se havia mais, provavelmente havia mais, mas deram-nos aquela e disseram: «Está aí! É essa!». Se há mais, não sabemos onde está. Agora, isto aconteceu no Forte de São Julião da Barra e o melhor, talvez,... A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Chegaram a elaborar uma lista das pessoas a ouvir mas que não chegaram a ser ouvidas? 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________301
58 A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Sim! O Sr. Dr. António Lino Gonçalves Coelho: — Isso está no relatório! A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Não encontrei. A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Está! O Sr. Dr. António Lino Gonçalves Coelho: — Penso que está num dos anexos, porque ainda hoje estive a ver isso. Há um anexo que diz quais as pessoas que deveriam ser ouvidas. Geralmente, era o General Ramalho Eanes e outros coronéis e generais... A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Pág. 78 dos anexos... Temos um índice dos anexos e nele temos: «Pessoas a ouvir e que já foram ouvidas em declarações e seus respectivos contactos», págs. 64 a 78. A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Muito obrigada. Por último, existe referência de que, em novembro de 1980, o então Ministro das Finanças mandou efetuar uma investigação ao Fundo de Defesa Militar do Ultramar. Têm alguma indicação de que esta investigação tenha sido feita no âmbito do Ministério das Finanças? A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Não temos ideia. II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________302
59 O Sr. Dr. António Lino Gonçalves Coelho: — Peço desculpa, Sr.a Deputada. Pode concretizar melhor a pergunta? A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Existe a referência de que terá havido um despacho do então Ministro das Finanças, em novembro de 1980, a mandar efetuar uma investigação ao Fundo de Defesa Militar do Ultramar. Pergunto se têm alguma informação ou alguma indicação que possa indiciar de que esta investigação tenha sido efetivamente realizada e iniciada. Têm alguma indicação sobre esta matéria? O Sr. Dr. António Lino Gonçalves Coelho: — Vamos lá a ver: nós, como metodologia, sempre que fazemos um trabalho, vamos verificar se existem antecedentes no serviço. Como este aspeto não é referido neste relatório é porque nós não tivemos na altura conhecimento e mantém-se. Portanto, nós não sabemos se foi por uma outra entidade qualquer. Lá pelo serviço de certeza absoluta que não foi, porque, se tivesse sido, não poderíamos falhar, mas se foi por uma outra entidade qualquer, isso não sabemos. Lá pelo nosso serviço, não! A Sr.a Isabel Oneto (PS): — À data quem é que teria capacidade para o fazer? Evidentemente, podem não saber, mas pergunto se têm ideia de, à data, a ser feito, quem, além das finanças, teria capacidade para o fazer. O Sr. Dr. António Lino Gonçalves Coelho: — Por aquilo que é do meu conhecimento, trabalhos de auditoria ou assim deste género eram sempre incumbidos à Inspeção-Geral de Finanças e, inclusivamente, por vezes, formavam-se equipas multidisciplinares com outros serviços, 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________303
60 designadamente a Direcção-Geral dos Impostos e também a Polícia Judiciária. A ter sido feito, a probabilidade de não ser feito pelo nosso serviço era diminuta, de acordo com aquilo que eu sei. A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Muito obrigado. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Ribeiro e Castro. O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero dizer que, entretanto, encontrei o outro livro de registo de correspondência onde está o tal outro ofício mencionado. E, de facto, é outro ofício, não é o mesmo, ao contrário do que deduzíamos. É uma folha separada, é uma folha solta que está no meio destes anexos e que, de facto, tem esses elementos que constam do vosso relatório, mencionando uma transferência da competência da DILOG para a DNA no âmbito do EMGFA, mas só poderemos aprofundar na posse desses textos. Pergunto, desde já: não foi ouvido nenhum responsável da Direção Nacional de Armamento neste período, nem da DILOG? Da DILOG, vi, na consulta do processo, que poderia interessar ouvir o General Arménio Nuno Ramires de Oliveira, que foi o responsável da DILOG no período a seguir a outubro de 1980, segundo o que aqui está mencionado, mas este invocou a prerrogativa do Código de Processo Civil, pelo que, depois, não se concretizou. Não sei se ainda vamos, ou não, a tempo de o ouvir. Da Direção Nacional de Armamento não consta aqui nenhuma identificação, nem do seu responsável nem de qualquer quadro. Porquê? II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________304
61 Têm alguma ideia? Tiveram dificuldades em identificar os responsáveis da Direção Nacional de Armamento? A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Provavelmente, não consegui identificar na altura. Não consegui identificar o responsável pela DNA, na altura. Não sei se ainda será possível, mas se não está... Todas as pessoas que eu encontrei nos papéis eu relacionei. Agora, ao não relacionar... O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Bom, imagino que o Chefe de Estado-Maior-General... Imagino que os superiores saberão quem pertencia aos quadros, mas esta é uma diligência que teremos de fazer, se quisermos, para percebermos melhor estes aspetos. A segunda questão tem a ver com um crédito mencionado no vosso relatório e, depois, há também documentos. Sobre este crédito de 1 milhão de contos, fazem várias perguntas a várias pessoas. É um crédito para a RPA. RPA é República Popular de Angola? Era um crédito concedido pelo FDMU? Isto tem a ver com o ponto 6.1 do relatório. Já agora, 1 milhão de contos hoje seria quanto? Cinco milhões de euros em reconversão direta... O Sr. Dr. António Lino Gonçalves Coelho: — Poderia repetir a referência ao relatório? O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Ponto 6.1 do relatório. «6.1. Crédito de 1 000 000 de contos a conceder à RPA» — está na pág. 43. 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________305
62 A estranheza é por ser concedido pelo CEMGFA, aparentemente, no FDMU não é claro e por um montante que, creio, é muito elevado, se bem me recordo do que valia 1 milhão de contos em 1978. O Sr. Dr. António Lino Gonçalves Coelho: — De acordo com o próprio relatório diz-se: «Este assunto terá a ver com a documentação·de que·se junta cópia a fls. 291 a 296 dos anexos.» Agora, nesta revisão que fiz, não fui ver, não considerei isto muito relevante, por isso não fui confirmar. Mas, da leitura que fiz, interiorizei, à distância, que isto era República Popular de Angola. Isto foi o que eu interiorizei agora, ao ler nem se me colocou outra dúvida. Em todo o caso, nas fls. 291 a 296 está lá com certeza. Enfim, o que dizemos é que seria útil esclarecer este movimento com vista a melhor percecionar a atividade desenvolvida pelo Gabinete do Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas e a sua articulação com a DILOG. Este é um aspeto que consideramos útil. O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Uma vez que vão passados alguns anos sobre 2004, sugeriam um conjunto de diligências que nunca puderam ser feitas. Reafirmam se são as diligências hoje, à distância, que seriam úteis fazer? Refiro-me às recomendações que estão na parte final do vosso relatório, nas duas últimas folhas, no ponto «Questões a colocar». O Sr. Dr. António Lino Gonçalves Coelho: — Sim. Na altura, consideramos que estas diligências subsequentes teriam utilidade para melhor percecionarmos como é que tudo isto funcionava, designadamente II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________306
63 no aspeto financeiro quer das contas legais quer das que estavam fora da legalidade. Enfim, da leitura que fizemos nestes últimos dias, dos contactos que tive com a minha colega, consideramos que estas diligências, se não todas, pelo menos algumas, poderão ser úteis para a descoberta da verdade. Enfim, quanto mais tempo passar, a eficácia não será tão grande, mas penso que sim. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Se tiver interesse para o âmbito desta Comissão esclarecer em definitivo a questão do fecho das contas do FDMU e também das contas do Gabinete do CEMGFA neste período, uma vez que estão coenvolvidas, qual seria o organismo competente para fazer isto a esta distância temporal, uma vez que estão decorridos mais de 30 anos sobre os factos? A IGF ou o Tribunal de Contas? Quer dizer, se tivermos de fazer as diligências que pediram, qual é o organismo que nos pode esclarecer como é que fechou, quais eram os saldos, para onde foram os saldos, se está encerrado, uma vez que têm surgido dúvidas, cujo interesse e relevância nós não sabemos. Se tiverem interesse, a quem deveríamos endereçar este pedido? O Sr. Dr. António Lino Gonçalves Coelho: — Bom, de acordo com as competências dos vários organismos e do meu conhecimento, enfim, sou da opinião, e atendendo à Lei Orgânica da IGF, que a IGF será uma das entidades melhor colocada para poder dar resposta a essas questões. Isto de acordo com o meu conhecimento. 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________307
64 O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Muito obrigado. Nada mais tenho a perguntar. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Prescindo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Dr. Luís Filipe Rocha. O Sr. Dr. Luís Filipe Rocha (Representante dos Familiares de Jorge Manuel Moutinho Albuquerque): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Gostaria de obter uma opinião sobre o despacho do Ministério das Finanças, que, penso, foi citado pela Sr.a Deputada e que eu tenho aqui. É um despacho sem data e que diz: «Considerado que, através do Decreto-Lei n.o 548/80, de 18 de Novembro, passa a ser cometida ao conselho administrativo do Estado-Maior-General das Forças Armadas a gestão do saldo que vier a ser apurado, (...) Determina-se que: 1. A Inspecção-Geral de Finanças proceda, no âmbito das atribuições que lhe são cometidas (...), a uma inspecção ao Fundo de Defesa Militar do Ultramar, com vista a: a) determinar os valores ativos e passivos do Fundo, (...)», analisar a movimentação das respetivas contas nos últimos cinco anos, o que significava precisamente de 1975 a 1980. «A Inspecção-Geral de Finanças deverá apresentar, no prazo de 30 dias a contar da data do presente despacho, um relatório de progresso contendo os elementos informativos (...). II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________308
65 A Direcção-Geral da Contabilidade Pública, através da 1.a Delegação, deverá prestar, com carácter de prioridade, toda a colaboração que lhe for solicitada pela Inspecção-Geral de Finanças. Lisboa,». Não tem data, tem a assinatura do Ministro das Finanças e do Plano, Prof. Cavaco Silva, mas não tem a assinatura do Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas, pois trata-se de um despacho conjunto. Pergunto se tiveram conhecimento deste despacho. Devo dizer que interpretei que esta inspeção nunca foi feita, nem sequer depois retomada. Pergunto se têm conhecimento disto. O Sr. Dr. António Lino Gonçalves Coelho: — Eu não tenho conhecimento desse despacho e a minha colega também me está a transmitir que não. O Sr. Dr. Luís Filipe Rocha (Representante dos Familiares de Jorge Manuel Moutinho Albuquerque): — Está aqui! Diz: «Ministério das Finanças e do Plano...» O Sr. Dr. António Lino Gonçalves Coelho: — Sim, mas está em algum anexo, ou não? O Sr. Dr. Luís Filipe Rocha (Representante dos Familiares de Jorge Manuel Moutinho Albuquerque): — Não, não. O Sr. Dr. António Lino Gonçalves Coelho: — Obtiveram. 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________309
66 O Sr. Dr. Luís Filipe Rocha (Representante dos Familiares de Jorge Manuel Moutinho Albuquerque): — Foi obtido. É simples de obter. Está no blogue EPHEMERA do José Pacheco Pereira, nos papéis da Conceição Monteiro sobre o Fundo de Defesa Militar do Ultramar. Está lá este despacho conjunto que tem a assinatura (aliás, como fiz a fotocópia a cores, tem a assinatura a azul) do Ministro da altura, mas não tem a assinatura do Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas e, por consequência, é um despacho que não terá tido seguimento, nem cumprimento. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à terceira ronda. Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, os Srs. Inspetores imaginam neste período e pela pesquisa que fizeram que mais alguém movimentasse o Fundo que não fosse o CEMGFA e, a partir de determinada altura, o Conselho de Administração do CEMGFA? A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Não temos ideia. Não podemos imaginar. Talvez o melhor fosse questionar o próprio que era suposto movimentar... O Sr. Miguel Santos (PSD): — Digo isto porque o vosso trabalho é bastante aturado e eu tenho aqui movimentações de milhões de escudos de umas para as outras contas, devidamente relevadas. Têm aqui um auto de declarações do Presidente do Conselho de Administração do CEMGFA, que foi a pessoa que esteve em funções de 1 II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________310
67 de abril de 1976 a 20 de novembro de 1993, e tudo terá passado por ali, onde, a determinada altura, os Srs. Inspetores até perguntam sobre os projetos dos Awacs, ao que ele responde que não tem qualquer ideia sobre esse assunto. Mas verifico aqui uma ordem de transferência de 2 300 050$ do Conselho Administrativo do EMGFA, relativa à liquidação da contribuição de Portugal no projeto financeiro Awacs, e que está assinada pelos três membros do Conselho Administrativo do CEMGFA, e uma destas assinaturas, visualmente, não confere com as declarações. Não sei se chegaram a confrontar o Sr. Presidente na altura sobre esta discrepância. A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Eu não tenho ideia, mas esse movimento é-me perfeitamente claro, porque, realmente, esse dinheiro saiu do Fundo de Defesa Militar do Ultramar e depois voltou a entrar. Foi um dos tais dinheiros que esteve fora com esse objetivo, mas, depois, quando foi a prestação de contas, voltou a aparecer, voltou a entrar no Fundo. Ou seja, esse dinheiro saiu do Fundo legal com esse objetivo, não sei se é esse o documento que o Sr. Deputado tem aí... No entanto, depois, quando foi a prestação de contas... Não sei se foi exatamente nessa altura, sei que esse dinheiro voltou a entrar. Foi um dos tais dinheiros que saiu e que voltou a entrar. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Tenho aqui muitos registos, que os senhores juntaram, com diversos movimentos ao longo dos anos, diversos montantes, bastante elevados alguns, e, de facto, é tudo cheques do Conselho de Administração do EMGFA ou CEMGFA. Por exemplo, a título um bocado caricato, está aqui registado uma compra à Livraria Morais Editores, SARL, de 100 000 exemplares da agenda Camões Diário, que é a ordem de pagamento 1/77, por 900 000$, e na ordem de pagamento 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________311
68 5/77, quatro ordens a seguir, num período temporal muito curto, compram mais 100 000 exemplares das agendas Camões Diário à Livraria Morais Editores, mas agora o preço é de 1 800 000$, é o dobro, o que significa que uma agenda, numa determinada altura, custou 9$ e, passadas quatro ordens de pagamento, passou a custar o dobro 18$. Portanto, isto são tudo aplicações do Fundo de Defesa Militar do Ultramar, que, pelos documentos,... O Sr. Presidente: — Era a inflação! O Sr. Miguel Santos (PSD): — Era a inflação rápida! E, pelos documentos que aqui juntam, tiveram diversíssimas aplicações. De qualquer das formas, constam aqui também extratos bancários para todos os gostos, de facto, mas há aqui, num apanhado, que os senhores fazem, dos saldos do Fundo, uma coisa engraçada: os saldos do Fundo estão sempre a crescer. A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Ao longo dos anos! O Sr. Miguel Santos (PSD): — Portanto, o Fundo, a 1 de janeiro de 1975, tinha 230 milhões de escudos e foi sempre a crescer até 31 de dezembro de 1980, que tinha 566 milhões de escudos. Ou seja, isto aqui é dinheiro que vinha e que ia, que saía e que entrava... A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Eu penso que esse dinheiro vinha das províncias ultramarinas. Penso que analisámos II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________312
69 e chegámos à conclusão de que as entradas... Estamos a falar do relatório de amanhã, mas... O Sr. Miguel Santos (PSD): — Não, está aqui neste relatório! O Sr. Dr. António Lino Gonçalves Coelho: — Exatamente. Já foi dito aqui que esse Fundo herdou os saldos existentes noutras contas que estavam fora do sistema. Por um lado, o dinheiro dessas outras contas ao serem encerradas foi transferido — e ainda há pouco falamos em 21 000 euros... — para a conta legal; por outro lado, também não podemos esquecer que as taxas de juro, nessa altura, e parte desse dinheiro estava em depósitos a prazo, eram entre 20% e 30%. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Em cinco anos, mais do que duplicou! O Sr. Dr. António Lino Gonçalves Coelho: — Sim! Em cinco anos, se for uma aplicação, mais do que duplica, porque as taxas de juro andavam entre 20 e 30%. Mas, há pouco, estive a analisar isso, também fiz esse raciocínio e cheguei a esta conclusão, mas penso que tem mais outra explicação. A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Devo dizer que os juros... Realmente, nós não identificámos a entrada de juros, esse dinheiro não... 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________313
70 O Sr. Miguel Santos (PSD): — Não são juros. Está aqui nos anexos dinheiro que entrou das contas paralelas, não relevadas contabilisticamente,... A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Sim, sim! Exato! O Sr. Miguel Santos (PSD): — ... ilegais, fantasma... Foi dinheiro que entrou. Há juros creditados, mas há muitos milhões de escudos que estão aqui, 88 milhões, que vinham de contas paralelas. De qualquer das formas, sobre um outro documento que juntam, eu queria perceber por que é que o juntam, qual é a interpretação que fazem. É o facto de, na Conta Geral do Estado de 1976, existir uma despesa prevista com forças militares extraordinárias — prevista, não, porque foi gasta — e, em 1977, na Conta Geral do Estado, volta a aparecer outra vez uma despesa com forças militares extraordinárias. Isto aparece em 1976 e em 1977, quando já não há guerra! Os senhores juntaram isto aqui e eu não consegui perceber qual é o encadeamento disto. A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Foram movimentos que nós detetámos e colocámos aí. O Sr. Dr. António Lino Gonçalves Coelho: — Talvez eu possa esclarecer. A ideia de fazermos a ligação entre o Orçamento Geral do Estado ou a Conta Geral do Estado e este Fundo era exatamente para verificarmos até que ponto haveria aí um encadeamento entre as contas. Foi mais uma curiosidade de auditor. II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________314
71 Portanto, queríamos saber se o dinheiro estava a alimentar este Fundo, se estava registado na Conta Geral do Estado, se havia aí uma lógica de fluxo financeiro de um para o outro e vice-versa. Isto foi apenas uma curiosidade, tanto quanto me recordo. Aliás, quando este trabalho foi feito foi, inclusivamente, pedida informação à Contabilidade Pública, à, salvo erro, Direção-Geral da Contabilidade Pública, que acabaram por não responder. Mas a nossa ideia, tanto quanto me recordo, e ainda há pouco estive a refletir sobre isto, quando estávamos a preparar-nos para esta audição, o objetivo era ver qual era o encadeamento entre uma conta do FDMU e a Conta Geral do Estado, que é, enfim, a conta que representa os fluxos financeiros da Nação. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Só para terminar, Sr. Presidente. Esse encadeamento, voltando à minha questão inicial da primeira ronda, não foi feito relativamente ao tal suposto saldo final do Fundo, aos 561 milhões que se integrou depois na Conta Geral do Estado. Agora, mesmo para terminar, deixe-me dizer-lhe que isto é uma coisa que vai ter de ser apurada, naturalmente, e já agora também deixo a informação de que, por uma simples pesquisa na internet, verifiquei que o arquivo da Defesa Nacional tem um guia de fundos, não é só o Fundo de Defesa Militar do Ultramar, há mais dois fundos. Informa-nos também que o arquivo do Fundo de Defesa Militar do Ultramar já não está em São Julião da Barra, foi transferido provisoriamente para o ADN no CME, em Paços de Arcos, em junho de 2008, que tem 205 caixas e que data de 1949 a 1986. Portanto, deve ter documentos relativos a movimentos do Fundo desde a sua existência até 1986, pelo menos, e isto leva-nos àquilo que também são as sugestões que os Srs. Inspetores deixaram, e muito bem, e 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________315
72 que têm a ver com pessoas que não ouviram, devido à interrupção abrupta do trabalho em função da queda da legislatura, e com a necessidade de prosseguir este trabalho. Mesmo para terminar, no relatório, afirmam que foram ainda percecionadas situações em que disponibilidades do Fundo permaneceram à ordem de terceiros durante alguns anos, desconhecendo-se, porém, por falta de elementos, a aplicação que lhes foi dada nesse espaço de tempo. Como é que identificaram e detetaram que terceiros... Imagino que deve ter havido movimentos bancários de contas de terceiros para as contas do Fundo ou, eventualmente, das contas do Fundo para contas de terceiros. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Dr.a Conceição Rodrigues. A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Sim. Desenvolvi aquela conta de que falámos há pouco, dos 21 milhões de escudos, e que foi referida quando nós ouvidos determinadas pessoas. Há outras situações: havia 60 milhões de escudos, que eu acho que também estavam nas Oficinas Gerais de Fardamento e que depois entraram; havia realmente dinheiro que estava na Região Militar de Angola e também na de Moçambique; havia várias situações — isto está no relatório de amanhã — e, em 1980, quando foi a extinção do Fundo, esse dinheiro entrou para os tais 500 milhões... não sei bem... de escudos que o Sr. Deputado referiu há pedaço. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Só uma questão... A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Esse dinheiro estava fora do Fundo. Nós não sabemos quem o aplicava. II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________316
73 O Sr. Miguel Santos (PSD): — Só uma questão, este é o meu entendimento, não sei se tem esta ideia. Eu acho que o Fundo não está extinto, sinceramente, legalmente. Isto porque o decreto-lei de 1980, no seu preâmbulo, diz que não há razões para continuar a existir um fundo de defesa militar do ultramar, mas, na parte dispositiva, não decreta a extinção do Fundo. Faz outra coisa completamente diferente, diz que a gestão do Fundo passa a ser do Conselho Administrativo do CEMGFA, diz que a autorização do Fundo passa a ser do CEMGFA, diz que os saldos transitam de ano para ano. Chega-se ao final do ano, há um saldo, ele transita. E, mais do que isto, diz que todos os anos tem de ser aprovado um plano de emprego das verbas do Fundo. Portanto, isto é tudo menos extinguir o Fundo, isto é fazer com que ele perdure. O Sr. Dr. António Lino Gonçalves Coelho: — Sr. Deputado, talvez essa questão possa ser colocada amanhã ao meu colega que esteve a coordenar esse trabalho, por um lado, e, por outro, como ele é jurista, terá, por isso, sensibilidade... O Sr. Miguel Santos (PSD): — Isto é o aspeto legal... (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras finais do orador.) O Sr. Dr. António Lino Gonçalves Coelho: — Sim, é pertinente! A questão é muito pertinente, mas eu não sei responder-lhe e penso que a Dr.a Conceição também não... 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________317
74 A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — A partir dessa data não fizemos qualquer análise. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Ribeiro e Castro. O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Não vou propriamente fazer uma pergunta, é apenas para cruzar a audição de hoje com a comunicação que, hoje, nos foi distribuída e que vem do Estado-Maior-General das Forças Armadas e que diz o seguinte: «(...) este Estado-Maior-General não dispõe de dados sobre a atividade que o Diretor Nacional de Armamento terá desempenhado antes de 1982 (...) a propósito do ‘tratamento e tramitação das exportações do material militar no período de 1976 a 1981’ e, especialmente ‘no tocante a exportação de armas para o Irão e o Iraque’, expõe que o Estado-Maior-General das Forças Armadas não tinha intervenção nessas matérias, a que os ofícios identificados no ofício em referência respeitarão. (...) os arquivos do Estado-Maior-General das Forças Armadas se encontram à inteira disposição da X Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate e dos Peritos que vierem a ser designados, (...)», e esta última é a boa notícia. Depois junta a resposta que já tinha dado à 9.a Comissão, aliás em resposta a um requerimento que eu próprio tinha apresentado nessa altura e que vai no mesmo sentido. Ora, isto contrasta flagrantemente com a constatação que é feita neste relatório da Inspeção-Geral de Finanças e que nós discutimos, em que é manifesto que, quanto mais não fosse como «caixa de correio», como o General Trindade declarou, o Estado-Maior-General das Forças Armadas II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________318
75 intervinha nestas matérias. Como não analisámos a correspondência, não sabemos o que é que exatamente fazia. Sabemos o que a lei dizia ao tempo, e não há dúvidas de que até à lei de 1980, que entrou em vigor no dia 10 de novembro, não sabemos exatamente em que termos é que, desde dias após o 25 de Abril, essa competência competia ao Estado-Maior-General das Forças Armadas, e assim se manteve até, digamos, à normalização da administração civil e militar a seguir à lei de defesa de 1982, mas até lá, estava neste território. E, portanto, eu creio que é de facto indispensável, Sr. Presidente, que obtenhamos o mais rapidamente possível a identificação do Diretor Nacional de Armamento neste período, no âmbito do EMGFA, é indispensável, para que possamos ponderar..., assim como de outros quadros, uma vez que pode ser que o diretor não esteja vivo, porque, enfim, passaram muitos anos. Mas pode haver militares, mais novos, de outra patente que na altura trabalhavam na Direção Nacional de Armamento e que nos possam esclarecer. Creio que isto é indispensável, como também será indispensável usarmos da abertura que aqui é expressa, e que eu agradeço, para nos deslocarmos aos arquivos do Estado-Maior-General das Forças Armadas, estejam eles onde estiverem, para localizarmos documentos desta importância. Para os trabalhos desta Comissão, reputamos da maior importância podermos entrar na posse de toda a correspondência que tem a ver com o comércio de armas para o Iraque, para o Irão e respetivos processos administrativos que se encontram devidamente identificados neste relatório da Inspeção-Geral de Finanças, com base nos livros de registo de correspondência do próprio Gabinete do CEMGFA e dos seus adjuntos, e assim esclarecer este mistério da transferência de competência a 5 de 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________319
76 dezembro entre a DILOG e a DNA, ambos organismos no âmbito do EMGFA. Portanto, é isto que eu concluo, cruzando os depoimentos dos Srs. Inspetores com a correspondência que também hoje nos chegou do Gabinete do CEMGFA. Muito obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Oneto. A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Sr. Presidente, também não é para concretamente colocar uma questão. Creio que valia a pena tentar saber se o despacho assinado pelo então Ministro das Finanças seguiu, ou não, para recolha da assinatura do Estado-Maior-General das Forças Armadas. Ou seja, no fundo, saber se ele chegou a sair do Gabinete do então Ministro das Finanças e ficou numa qualquer secretária no Estado-Maior-General das Forças Armadas, ou se não chegou a sair do Gabinete do Ministro, ou se, provavelmente, ficou parado no Conselho de Ministros. A questão que, para mim, releva de todo este relatório e para a qual gostaria de obter o vosso comentário é assim: com a vossa experiência, é ou não óbvio que todas as pessoas que movimentavam as contas legais tinham conhecimento das contas fantasmas, das contas não oficiais? Ou seja, dada a vossa experiência, alguma vez seria possível que quem movimentava e tinha a responsabilidade de movimentar as contas oficiais não conhecesse em profundidade o que estava nas contas não oficiais?! II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________320
77 A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Eu não invocaria aqui a nossa experiência mas um facto detetado, que é a entrada de verbas dessas outras contas na conta oficial. Portanto, ao entrar aquele dinheiro, quem gere a conta, provavelmente, não poderá questionar de onde vem o dinheiro, mas é um facto. Nós temos aqui no relatório saídas, a fls. 19, são 88 milhões de escudos, de uma conta não integrada nas demonstrações financeiras do Fundo e entradas na conta integrada das demonstrações financeiras do Fundo. Ora, quem gere a conta do Fundo terá, provavelmente, perante uma entrada de 88 milhões de escudos, na altura, alguma ideia de onde o dinheiro veio. A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Isso está aonde? A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Está na pág. 19! A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Não é referenciada essa verba, não está referenciada a origem, nem, muitas vezes, o destino da saída do dinheiro. Certo? A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Sim. A Sr.a Isabel Oneto (PS): — A minha questão é: se houvesse necessidade de ocultar esses movimentos, não faria sentido estarem numa única conta não oficial? 1 DE JULHO DE 2015______________________________________________________________________________________________________________321
78 A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Sim, faria. A conta não oficial não seria analisada nunca! Quanto muito, ao ser analisada a conta oficial, questionar-se-ia estes montantes. Como eu disse há bocadinho, estes montantes foram uns pedacinhos da conta que indicava estas transferências que, por sua vez, coincidiam com as entradas no outro local. Como eu estava a reconstituir a contabilidade identifiquei, mas era um pedacinho da conta, porque tudo o resto não se sabe onde está, nem os extratos bancários que a apoiavam, nem todo o resto do movimento contabilístico. Aquele bocadinho é que estava a apoiar... A pessoa fica a saber que aquela entrada na conta veio de uma outra conta, que a conta era aquela, outra... A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Que não está contabilizado! A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Mas qual era o movimento que era feito na conta fora do Fundo? Nós não sabemos. Nós não vimos a totalidade da conta. Não sei se estou a ser clara... A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Sim, sim! A Sr.a Dr.a Maria da Conceição Ferreira Rodrigues: — Tenho a conta e vejo que há aqui umas entradas. Ok! E por acaso, não sei se porque se esqueceram ou se porque havia ali uma necessidade de justificar como é que entram 88 milhões de escudos na conta, estava ali o extrato de uma outra conta, que não oficial, com esta saída, que, por sua vez, foram entradas na conta. Portanto, eu sei que o que entrou nesta conta oficial, os 88 milhões de escudos, veio de uma outra conta (está lá indicada) também referenciada II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________322