II SÉRIE-A — NÚMERO 112 46 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 535/XIV/1.a (2) PELA CRIAÇÃO DE UM REGIME DISSUASOR DA VIOLAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO ESTADO DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE Exposição de motivos O incumprimento das medidas determinadas ao abrigo da declaração de estado de emergência – concretizadas pelo Decreto n.o 2-A/2020, de 20 de março, que consagrou medidas robustas com vista a prevenir a doença, conter a pandemia, salvar vidas e assegurar que as cadeias de abastecimento fundamentais de bens e serviços essenciais continuam a ser asseguradas – constituiu uma realidade recorrente e constante, ao longo dos vários relatórios de execução. No relatório sobre o primeiro período de estado de emergência, as várias forças de segurança foram unânimes na consideração de que a capacidade de implementação das disposições do estado de emergência não estava a funcionar, legitimando a dúvida, que o CDS-PP várias vezes transmitiu ao Governo, sobre a falta de eficácia dissuasora do crime de desobediência. Na verdade, a GNR propôs ao MAI que avançasse para um quadro sancionatório mais eficaz, ao passo que a PSP se propôs apresentar uma proposta de regulamentação das restrições à circulação, no sentido de a tornar menos dependente da cooperação dos cidadãos. É de louvar a atuação das forças de segurança, que sempre se mostraram empenhadas em várias atividades relacionadas com o cumprimento das determinações daquele diploma governamental, desde o controlo das fronteiras até à fiscalização da atividade dos estabelecimentos comerciais e industriais, passando pelo controlo das movimentações individuais, nas quais os nossos concidadãos, apesar de todas as recomendações do Governo e das advertências das forças de segurança em contrário, continuam a empenhar-se, com denodo, aproveitando todas as exceções ao confinamento que a lei lhes permitia. Em 30 de março, o CDS-PP inquiriu o Sr. Ministro da Administração Interna, no intuito de saber se admitia rever o regime consagrado no Decreto n.o 2-A/2020, de 20 de março – nomeadamente, quanto às exceções autorizadas ao dever geral de recolhimento domiciliário que no mesmo estão previstas, e sobretudo quanto à eventual aprovação de um quadro sancionatório para a violação do dever especial de proteção e do dever geral de recolhimento domiciliário nele previstos – e a resposta foi, no mínimo, evasiva. Tendo decidido avançar para a terceira fase de desconfinamento, apesar de um RT elevado na Região de Lisboa e o resultado está à vista de todos: número de infeções em constante subida, desrespeito das normas de convivência por falta de convicção da sua obrigatoriedade, concentrações de pessoas em constante desafio às autoridades. Entretanto, o estado de emergência terminou: o País está, desde as zero horas do dia 3 de maio em estado de calamidade. Em matéria de medidas dissuasoras da violação dos deveres ali estabelecidos, o Governo apenas previu a contraordenação atualmente prevista no n.o 9 do artigo 13.o-B do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, para a violação da obrigação de uso de máscara ou viseira nos transportes públicos. A resposta tíbia do Governo veio sob a forma de uma Resolução do Conselho de Ministros, com o n.o 45-B/2020, de 22 de junho, em que se prevê novamente a aplicação do crime de desobediência – cuja cominação tinha desaparecido com a caducidade do Decreto n.o 2-C/2020, de 17 de abril –, mas apenas para quem contrarie as disposições aplicáveis à Área Metropolitana de Lisboa, portanto, de constitucionalidade muito duvidosa. Não é só disto que precisamos: há condutas que, de tão graves, carecem de ter cobertura penal. O CDS-PP entende que o crime de desobediência continua a ser necessário para a maioria das situações. Mas há que considerar os outros crimes que poderão revelar-se determinantes para conter a infeção: referimo-nos, em particular, ao crime de propagação de doença, previsto no artigo 283.o do Código Penal. Sucede que, por se tratar de crime de perigo concreto, exige uma dupla prova (a da propagação da doença, e a da criação de um concreto perigo para a vida ou a integridade física de outrem), o que torna a sua aplicação extremamente difícil. Cumpre rever o regime da incriminação, eventualmente, retirando a previsão de perigo concreto do tipo legal