25 DE MARÇO DE 2021 15 respetivamente. Enquanto fundamentos gerais, as causas de ilicitude previstas no artigo 381.o são aplicáveis ao despedimento por facto imputável ao trabalhador, ao despedimento coletivo, ao despedimento por extinção de posto de trabalho, e ao despedimento por inadaptação»34. As consequências do despedimento ilícito podem ser reguladas de acordo com um de dois sistemas: ou se entende que a ilicitude do despedimento deve dar origem a uma obrigação de indemnizar o trabalhador, sem, no entanto, pôr em causa a efetiva extinção da relação de trabalho; ou se considera que o despedimento ilícito deve ser inválido, não produzindo, portanto, a extinção da relação laboral, tendo como efeito a manutenção forçada do contrato de trabalho, ou seja, a reintegração do trabalhador. Quando o despedimento seja declarado ilícito, o trabalhador tem direito a ser indemnizado pelo empregador, por todos os danos causados, patrimoniais e não patrimoniais [alínea a) do n.o 1 do artigo 389.o]. Além desta indemnização, quando o trabalhador opte por não ser reintegrado, ou o tribunal exclua a reintegração, o trabalhador tem direito a uma indemnização calculada de acordo com o fixado no artigo 391.o ou no artigo 392.o. Com a publicação da aludida Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, que procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, um grupo de vinte e quatro Deputados da Assembleia da República veio requerer, ao abrigo do disposto na alínea f), do n.o 2, do artigo 281.o, da Constituição da República Portuguesa, a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas contidas no Código do Trabalho, na redação dada pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho. Assim, foi publicado o Acórdão n.o 602/2013 do Tribunal Constitucional que declarou, em sede de despedimento por motivos objetivos, a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas dos n.os 2 e 4 do artigo 368.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, e da norma do n.o 2 do artigo 9.o da Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, na parte em que procedeu à revogação da alínea d) do n.o 1 do artigo 375.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, todas por violação da proibição de despedimentos sem justa causa consagrada no artigo 53.o da Constituição. II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se apurou a existência de nenhuma outra iniciativa diretamente relacionada com a matéria dos projetos de lei em apreço. Numa perspetiva mais ampla, poderá referir-se que deu entrada na presente Legislatura a Petição n.o 165/XIV/2.a – «Despedimento com justa causa depois de tentativa de despedimento com mútuo acordo», da iniciativa de Vítor Cruz e outros, com um total de três assinaturas. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Sobre a temática das regras aplicáveis e compensações devidas em caso de despedimento, foram apresentados na XIII Legislatura as seguintes iniciativas legislativas35: – Projeto de Lei n.o 647/XIII/3.a (PCP) – «Repõe montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação do contrato de trabalho e despedimento»; – Projeto de Lei n.o 728/XIII/3.a (BE) – «Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da Troika que vieram facilitar os despedimentos e reduzir as compensações devidas aos trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro»; – Projeto de Lei n.o 730/XIII/3.a (BE) – «Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da Troika relativas ao despedimento por extinção do posto de trabalho e elimina a figura do despedimento por inadaptação, procedendo à décima terceira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro»; – Projeto de Lei n.o 886/XIII/3.a (PCP) – «Revoga o despedimento por inadaptação e altera o regime do  34 In MARECOS, Diogo VAZ, Código do Trabalho Comentado, 2017, 3.a Edição, Editora Almedina, pág. 1065. 35 Todas elas invariavelmente rejeitadas, ou na generalidade, ou, no caso, do Projeto de Lei n.o 905/XIII/3.a (BE), nas votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Grupo de Trabalho - Leis Laborais, já citado, e posteriormente ratificadas na 10.a Comissão.