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43 | II Série A - Número: 028 | 14 de Setembro de 20112 —  A unidade referida no número anterior presta cuidados diferenciados, nomeadamente em regime de internamento, e deve estar preferencialmente integrada num hospital, ou noutra Instituição de saúde com internamento.3 —  As unidades previstas nesta base podem ter diferentes valências assistenciais, como internamento, apoio intra-hospitalar ou domiciliário e consulta externa.Base XX Equipa intra-hospitalar de suporte em cuidados paliativos1 —  A equipa intra-hospitalar de suporte em cuidados paliativos é uma equipa do hospital que:a) Presta aconselhamento e apoio diferenciado em cuidados paliativos especializados a outros profissionais e aos serviços do hospital, assim como aos doentes e suas famílias; b) Presta cuidados em execução do plano individual de intervenção, aos doentes internados em situação de sofrimento decorrente de doença grave ou incurável, em fase avançada e progressiva ou com prognóstico de vida limitado, para os quais seja solicitada a sua actuação.2 —  A equipa referida no número anterior está integrada na unidade de cuidados paliativos, quando esta exista na mesma instituição, e corresponde a uma valência dessa unidade.3 —  Quando não exista unidade de internamento, a equipa funcionará de forma autónoma.Base XXI Equipa comunitária de suporte em cuidados paliativos1 —  A equipa comunitária de suporte em cuidados paliativos tem por finalidade:a) Prestar apoio e aconselhamento diferenciado, em cuidados paliativos, às unidades de cuidados de saúde primários, nomeadamente às unidades de cuidados na comunidade e às unidades e equipas da Rede Nacional de Cuidados Continuados e Integrados; b) Prestar cuidados paliativos específicos a doentes que deles necessitam e apoio às suas famílias ou cuidadores, no domicílio, para os quais seja solicitada a sua actuação.2 —  Sempre que não exista equipa local de cuidados paliativos, ou que, de acordo com as orientações desta, as necessidades ou densidade populacional o exijam, a equipa referida no número anterior funciona de forma autónoma.3 —  Sem prejuízo do disposto no número anterior, a equipa comunitária de suporte em cuidados paliativos pode estar integrada em equipa de cuidados continuados integrados na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.4 —  A equipa comunitária de suporte em cuidados paliativos deve dispor de horário específico para desenvolver as suas actividades.Base XXII Funções da equipa comunitária1 —  A equipa comunitária de suporte em cuidados paliativos assegura, designadamente:a) Formação em cuidados paliativos dirigida às equipas de saúde familiar do centro de saúde e aos profissionais que prestam cuidados continuados domiciliários; b) Avaliação integral do doente; c) Tratamento e intervenções paliativas a doentes complexos; d) Apoio às unidades de cuidados de saúde primários, nomeadamente às unidades de cuidados na comunidade e às unidades e equipas da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados;
44 | II Série A - Número: 028 | 14 de Setembro de 2011e) Apoio aos familiares ou cuidadores.2 —  Estas equipas, que são autónomas, fazem a gestão dos procedimentos de articulação entre os recursos e os níveis de saúde e sociais.Base XXIII Acesso à Rede Nacional de Cuidados PaliativosSão destinatários das unidades e equipas da RNCP as pessoas que se encontrem em situação de doença incurável ou grave, em fase avançada e progressiva, com prognóstico limitado e com sofrimento associado.Base XXIV Admissão na Rede Nacional de Cuidados Paliativos1 —  A admissão na RNCP é efectuada com base em critérios clínicos mediante decisão das unidades de cuidados paliativos, das equipas intra-hospitalares de suporte em cuidados paliativos ou das equipas comunitárias de suporte em cuidados paliativos em regime ambulatório.2 —  A admissão em cada unidade ou equipa da RNCP é determinada pela respectiva coordenação, tendo em conta critérios de gravidade e prioridade clínica.3 —  A admissão nas unidades de internamento de cuidados paliativos ou nas equipas intra-hospitalares de cuidados paliativos é solicitada:a) Pelas unidades e equipas de internamento da RNCP; b) Pelas equipas comunitárias; c) Pelo médico assistente; d) Pelo médico que referencia o doente necessitado de cuidados paliativos, nomeadamente estando noutro serviço hospitalar.4 —  No caso das equipas comunitárias de suporte em cuidados paliativos, a admissão é solicitada:a) Pelas próprias equipas da RNCP; b) Pelo médico assistente; c) Pelo médico que referencia o doente necessitado de cuidados paliativos, nomeadamente estando noutro serviço hospitalar; d) Pelos serviços de cuidados continuados e integrados; e) Pelo doente e sua família; f) Pelos serviços ou instituições sociais do município de referência.5 —  A admissão nas unidades de internamento de cuidados paliativos depende, ainda, da impossibilidade da prestação de cuidados paliativos em regime ambulatório.6 —  A exaustão dos cuidadores informais, devidamente documentada e avaliada, pode constituir critério para internamento, devendo acontecer por períodos não superiores a 30 dias e, desejavelmente, não mais que uma vez por ano, nos termos a definir pela Comissão Nacional de Cuidados Paliativos.Base XXV Mobilidade na Rede Nacional de Cuidados Paliativos1 —  A mobilidade do doente na RNCP é garantida pelo processo de transferência entre serviços de tipologia diferentes ou pelo processo de transferência em serviços com a mesma tipologia.2 —  Os critérios que determinam esta mobilidade são a necessidade de adequação e continuidade de cuidados paliativos, a maior proximidade ao domicílio e a gestão de oferta disponível, nos termos da Lei de Bases da Saúde.
45 | II Série A - Número: 028 | 14 de Setembro de 20113 —  A gestão de oferta disponível deve ser devidamente supervisionada pela equipa regional.Base XXVI Alta das unidades e equipas1 —  Tendo por objectivo promover o bem-estar do doente e sua família, apenas nos casos em que tal se justifique, deve ser preparada a alta das unidades e equipas de cuidados paliativos, visando o ingresso do doente em equipas mais adequadas às suas necessidades ou o seu regresso ao domicílio.2 —  A preparação da alta deve ser iniciada com antecedência suficiente, de modo a disponibilizar informação clínica e social que torne possível a sequencialidade da prestação de cuidados.3 —  A preparação da alta é obrigatoriamente comunicada, de forma detalhada e humanizada, ao doente, se estiver em condições clínicas para tal, aos seus familiares, às instituições de origem, à equipa de gestão de altas e ao médico assistente do doente com necessidade de cuidados paliativos.Capítulo V Funcionamento da redeBase XXVII Organização1 —  A identificação e caracterização dos serviços que integram a RNCP são aprovadas e regulamentadas pelo Ministério da Saúde, mediante proposta da Comissão Nacional de Cuidados Paliativos.2 —  Os serviços da RNCP podem diferenciar-se, de acordo com diferentes patologias, para dar resposta específica, nomeadamente, na área das doenças neurológicas rapidamente progressivas, VIH/SIDA e crianças.3 —  É possível também a diferenciação de serviços, em razão do desenvolvimento de actividades de docência e investigação.4 —  Em função das necessidades, e tendo em vista a racionalização e coordenação dos recursos locais, os serviços da RNCP podem ter várias valências, desde que se assegurem os recursos humanos e horários adequados, espaços e equipamentos, sem prejuízo da eficaz prestação de cuidados paliativos.5 —  A Comissão Nacional de Cuidados Paliativos assegura a articulação das respectivas unidades, equipas e serviços com os programas e planos nacionais do Ministério da Saúde, nomeadamente nas áreas assistenciais com interface com os cuidados paliativos.Base XXVIII Instrumentos de utilização comum1 —  A gestão da RNCP assenta num sistema de informação a criar por diploma próprio.2 —  É obrigatória a existência, em cada unidade ou equipa, do processo individual de cada doente admitido.3 —  Os instrumentos de utilização comum devem permitir a gestão uniforme dos diferentes níveis de coordenação da RNCP.Base XXIX Obrigações das entidades prestadoras1 —  As obrigações das entidades previstas no n.o 2 da BASE VI são fiscalizadas pelas equipas regionais.2 —  Constituem obrigações previstas no número anterior as constantes do modelo de contratualização a aprovar e, ainda, designadamente:a) Prestar os cuidados e serviços definidos nos contratos de funcionamento das unidades e equipas da RNCP;
46 | II Série A - Número: 028 | 14 de Setembro de 2011b) Facultar às equipas coordenadoras da RNCP o acesso às instalações das unidades e equipas, bem como às informações indispensáveis à avaliação e fiscalização do seu funcionamento; c) Remeter à equipa regional os mapas das pessoas a receber cuidados paliativos, por tipologia de resposta, o quadro de recursos humanos existentes nas unidades e equipas e o respectivo regulamento interno, para aprovação, até 30 dias antes da sua entrada em vigor; d) Comunicar às equipas regionais, com uma antecedência mínima de 90 dias, a cessação de actividade das unidades e equipas, não sendo a mesma autorizada até estar completo o processo de transferência dos doentes que precisam de cuidados paliativos.Base XXX Garantia de qualidade1 —  Os modelos de promoção e gestão da qualidade são de aplicação obrigatória em cada uma das unidades e equipas da RNCP, devendo ser fixados por despacho do Ministério da Saúde, por proposta da comissão nacional.2 —  Sem prejuízo do disposto no número anterior, os indicadores para avaliação da qualidade dos cuidados paliativos prestados devem contemplar o uso de opióides, a avaliação e monitorização da dor e outros sintomas, bem como o nível de formação e experiência profissional dos diferentes elementos que constituem a equipa.Base XXXI Avaliação1 —  As unidades e equipas da RNCP estão sujeitas a um processo periódico de avaliação que integra a auto-avaliação anual e a avaliação externa.2 —  O Ministério da Saúde articulará com a Entidade Reguladora de Saúde as funções de avaliação externa.Base XXXII Recursos humanos1 —  A política de recursos humanos para as unidades e equipas de cuidados paliativos rege-se por padrões de qualidade, baseada na formação específica, de acordo com os níveis de diferenciação recomendados.2 —  A formação referida no número anterior, nomeadamente no seu nível avançado, deve incluir uma componente de estágios profissionais.3 —  A formação adequa-se ao tipo profissional e abrange, nomeadamente, o controlo de sintomas, o uso de opióides, a abordagem holística do sofrimento, as necessidades da pessoa doente e respectivas famílias, o apoio psicossocial e o trabalho em equipa.4 —  A prestação de cuidados nas unidades e equipas de cuidados paliativos é garantida por equipas multidisciplinares com dotações adequadas à garantia de uma prestação de cuidados de qualidade, nos termos das Bases VII e XI.5 —  As equipas multidisciplinares podem ser complementadas por voluntários com formação específica, sendo a sua actividade enquadrada por um profissional de saúde da equipa com a qual colaboram, nos termos da lei geral e normativos a emitir pela Comissão Nacional de Cuidados Paliativos.6 —  As necessidades de recursos humanos e de formação específica em cuidados paliativos são obrigatoriamente concertadas entre os Ministérios da Saúde e do Ensino Superior, visando um planeamento estratégico dos mesmos.
47 | II Série A - Número: 028 | 14 de Setembro de 2011Base XXXIII Condições de instalaçãoAs condições e requisitos de construção e segurança, quer das instalações quer das pessoas, relativas à acessibilidade, circulação, instalações técnicas, equipamentos e tratamento de resíduos das unidades de cuidados paliativos são objecto de regulamentação pelos Ministérios com a tutela das áreas em causa.Base XXXIV Publicidade dos actos1 —  Compete às Administrações Regionais de Saúde promover a publicação, nos órgãos da imprensa de maior expansão na localidade da sede da unidade ou equipa da RNCP, dos seguintes actos:a) Concessão, suspensão, substituição, cessação ou caducidade do alvará; b) Decisão do encerramento da unidade ou fim da actividade da equipa.2 —  O disposto no número anterior não prejudica as demais obrigações legais a que estas entidades estejam sujeitas relativamente à matéria em causa.Base XXXV Dotação orçamental específica1 —  O funcionamento da RNCP nas suas estruturas central, regionais e locais é objecto de dotação orçamental específica e autónoma no quadro do orçamento da saúde.2 —  A evolução da dotação orçamental deve estar articulada com os planos bianuais e as metas de progresso anuais constantes na Base XVI.3 —  O Ministério da Saúde garantirá a transparência, a comparabilidade e a capacidade de escrutínio das dotações orçamentais relativas aos cuidados paliativos, quando estas integrem os orçamentos dos hospitais.Base XXXVI Financiamento1 —  O financiamento de prestação de cuidados paliativos, no âmbito da RCNP, rege-se pelos princípios constitucionais, pela Lei de Bases da Saúde e demais legislação aplicável.2 —  O financiamento de cada tipo de serviços é específico, com preços adequados e revistos periodicamente, nos termos a regulamentar, para assegurar a sustentabilidade e a prestação de cuidados de qualidade.3 —  O financiamento das diferentes unidades e equipas da RNCP, integradas em instituições de saúde, deve ser diferenciado através de um centro de custo próprio para cada tipo de serviço.4 —  O Ministério da Saúde articulará com a comissão nacional os princípios de gestão eficiente e global, nomeadamente na aquisição de fármacos e contratualização de meios complementares de diagnóstico.Base XXXVII Fármacos1 —  A política do medicamento necessária à prestação de cuidados paliativos acompanha os normativos previstos na presente Lei de Bases.2 —  O funcionamento de unidades e equipas em cuidados paliativos implica o acesso, disponibilização e dispensa dos medicamentos considerados fundamentais pela Organização Mundial de Saúde para o tratamento dos doentes em cuidados paliativos.
48 | II Série A - Número: 028 | 14 de Setembro de 2011Base XXXVIII Directiva antecipada de vontade1 —  Lei especial regula o regime jurídico da directiva antecipada de vontade.2 —  O disposto no número anterior não prejudica a regulamentação legal existente para doação de órgãos e destino do corpo após a morte. Base XXXIX Obstinação terapêuticaA obstinação terapêutica definida na Base II constitui má prática clínica e infracção disciplinar, nos termos da legislação geral e deontológica aplicável.Capítulo VI Disposições finais e transitóriasBase XL Regiões autónomasCompete aos órgãos de governo das regiões autónomas procederem à regulamentação própria em matéria de organização, funcionamento e regionalização dos cuidados paliativos, nos termos da Base VIII da Lei de Bases da Saúde.Base XLVI Aplicação progressiva1 —  As unidades de cuidados paliativos, as equipas intra-hospitalares de suporte em cuidados paliativos e as equipas comunitárias de suporte em cuidados paliativos, criadas no âmbito do Decreto-Lei n.o 101/2006, de 6 de Junho, bem como outros estabelecimentos e serviços idênticos no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Continuados e Integrados, que se encontrem em funcionamento à data da entrada em vigor da presente lei, são integradas na RNCP.2 —  As unidades e equipas referidas no número anterior devem adaptar-se ao disposto na presente lei no prazo de 120 dias após a sua integração na RNCP.Base XLII Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.Assembleia da República, 8 de Setembro de 2010 Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães —  Teresa Caeiro —  Isabel Galriça Neto —  João Serpa Oliva —  Manuel Isaac —  João Pinho de Almeida —  Hélder Amaral —  José Manuel Rodrigues.——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 24/XII (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A REABERTURA URGENTE DA 3.a REPARTIÇÃO DE FINANÇAS DE GAIA)Informação da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República1 —  Cinco Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomaram a iniciativa de apresentar o projecto de resolução n.o 24 /XII (1.a) —  Recomenda a reabertura urgente da 3.a Repartição de
61 | II Série A - Número: 028 | 14 de Setembro de 2011———  PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 70/XII (1.a) REALIZAÇÃO DE UM REFERENDO NACIONAL À PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA ÁGUAS DE PORTUGALO Bloco de Esquerda considera o acesso universal aos serviços da água um direito inalienável de todos os cidadãos e cidadãs e defende que a administração e a gestão dos serviços de abastecimento de água e de saneamento devem ser realizadas exclusivamente por entidades públicas, visto que a água não deve ser tratada como uma mercadoria ou um negócio.No entanto, no seu Programa, o XIX Governo Constitucional exprime a deliberação próxima da privatização da empresa pública Águas de Portugal, através de expectável acto legislativo, o qual, a nosso ver, deve ser antecedido da pronúncia das portuguesas e dos portugueses.Nestes termos, a Assembleia da República resolve, para efeitos do artigo 115.o e da alínea j) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.o 15-A/98, de 3 de Abril, alterada pela Lei Orgânica n.o 4/2005, de 8 de Setembro, e pela Lei Orgânica n.o 3/2010, de 15 de Dezembro, apresentar ao Presidente da República a proposta de realização de um referendo em que as eleitoras e os eleitores sejam chamados a pronunciar-se sobre a pergunta seguinte:«Concorda com a privatização da empresa Águas de Portugal?»Assembleia da República, 9 de Setembro de 2011 As Deputadas e os Deputados do BE: Luís Fazenda —  Francisco Louçã —  Catarina Martins —  Pedro Filipe Soares —  Mariana Aiveca —  Cecília Honório —  João Semedo —  Ana Drago.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 20 de Julho de 2011 II Série-A — Número 10 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 4 a 16/XII (1.a)]: N.o 4/XII (1.a) — Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito (apresentado pelo BE).N.o 5/XII (1.a) — Alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de Abril, do controle público da riqueza dos titulares de cargos públicos (apresentado pelo BE).N.o 6/XII (1.a) — Estabelece um regime especial de segurança social e de reinserção profissional para os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado (apresentado pelo BE).N.o 7/XII (1.a) — Clarifica o conceito de promotor, previsto no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (apresentado pelo BE).N.o 8/XII (1.a) — Introduz uma taxa sobre as transferências para paraísos fiscais (apresentado pelo BE).N.o 9/XII (1.a) — Cria o banco público de terras agrícolas para arrendamento rural. (vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro) (apresentado pelo BE).N.o 10/XII (1.a) — Alarga as condições de acesso e atribuição do abono de família (apresentado pelo PCP).N.o 11/XII (1.a) — Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito (apresentado pelo PCP).N.o 12/XII (1.a) — Revoga o actual regime de avaliação de desempenho dos docentes e anula a produção dos efeitos resultantes do ciclo 2009/2011 (apresentado pelo PCP).N.o 13/XII (1.a) — Suspende o processo de avaliação do desempenho e estabelece a não inclusão dos resultados da avaliação de desempenho docente para efeitos de graduação dos candidatos aos concursos para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e do ensino básico e secundário (apresentado pelo BE).N.o 14/XII (1.a) — Consagra o direito a uma indemnização emergente de doença profissional aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (apresentado pelo BE).N.o 15/XII (1.a) — Majora o subsídio de desemprego para os casais desempregado (apresentado pelo BE).N.o 16/XII (1.a) — Produção alimentar local nas cantinas públicas (apresentado por Os Verdes). Proposta de lei n.o 1/XII (1.a): Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011 alterando o Código do Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro. Projectos de resolução [n.os 2, 3, 4, 5 e 7 a 27/XII (1.a)]: N.o 2/XII (1.a) — Cria uma comissão eventual para a auditoria à dívida externa portuguesa (apresentado pelo BE).N.o 3/XII (1.a) — Define condições para a renegociação urgente da dívida pública (apresentado pelo BE).
4 | II Série A - Número: 010 | 20 de Julho de 2011«Artigo 371.o-A Enriquecimento ilícito1 — O titular de cargo político, de alto cargo público, funcionário ou equiparado que esteja abrangido pela obrigação de declaração de rendimentos e património, prevista na Lei n.o 4/83, de 2 de Abril, com as alterações que lhe foram subsequentemente introduzidas até à Lei n.o 38/2010, de 2 de Setembro, que por si ou interposta pessoa, estejam na posse ou título de património e rendimentos manifestamente superiores aos apresentados nas respectivas e prévias declarações, são punidos com pena de prisão de um a cinco anos.2 — A justificação da origem lícita do património ou rendimentos detidos, exclui a ilicitude do facto do respectivo titular.3 — O património ou rendimentos cuja posse ou origem não haja sido justificada nos termos dos números anteriores, são apreendidos e declarados perdidos a favor do Estado.4 — Nos termos do n.o 1, a obrigação de apresentar a declaração de rendimentos e património extingue-se cinco anos após a data de cessação da função que lhe deu origem mediante a apresentação de uma declaração final.»Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 1 de Julho de 2011.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Cecília Honório — Luís Fazenda — Francisco Louçã Mariana Aiveca — João Semedo — Catarina Martins — Rita Calvário — Pedro Filipe Soares.———PROJECTO DE LEI N.o 5/XII (1.a) ALTERAÇÃO À LEI N.o 4/83, DE 2 DE ABRIL, DO CONTROLE PÚBLICO DA RIQUEZA DOS TITULARES DE CARGOS PÚBLICOSExposição de motivosO Bloco de Esquerda apresentou propostas de alteração ao Código Penal onde a declaração de rendimentos e património dos titulares de cargo político, de alto cargo público, funcionário ou equiparado, é um elemento fulcral para a detecção e punição de um novo tipo de crime, Enriquecimento Ilícito. Como tal, urge a necessidade de adaptar em conformidade com esse objectivo a lei referente ao Controle Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Públicos, no sentido de promover uma mais fácil obtenção de meios de prova.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de AbrilOs artigos 1.o e 2.o da Lei n.o 4/83, de 2 de Abril, referente ao Controle Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Públicos, subsequentemente alterada pela Lei n.o 38/83 de 25 de Outubro, pela Lei n.o 25/95, de 18 de Agosto, pela Lei n.o 19/2008, de 21 de Abril, pela Lei n.o 30/2008, de 10 de Julho e pela Lei n.o 38/2010, de 2 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:
5 | II Série A - Número: 010 | 20 de Julho de 2011«Artigo 1.o Prazo e conteúdo(»):a) (»); b) A descrição dos elementos, por posse ou título, do seu activo patrimonial, existentes no País ou no estrangeiro, ordenados por grandes rubricas, designadamente do património imobiliário, de quotas, acções ou outras partes sociais do capital de sociedades civis ou comerciais, de direitos sobre barcos, aeronaves ou veículos automóveis, bem como de carteiras de títulos, contas bancárias a prazo, aplicações financeiras equivalentes e desde que superior a 50 salários mínimos, contas bancárias à ordem e direitos de crédito; c) (»); d) A menção de cargos sociais que exerçam ou tenham exercido nos cinco anos que precederam a declaração, no País ou no estrangeiro, em empresas, fundações ou associações de direito público e, sendo os mesmos remunerados, em fundações ou associações de direito privado.Artigo 2.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — Nos termos do n.o 1, a obrigação de apresentar a declaração de rendimentos e património extingue-se cinco anos após a data de cessação da função que lhe deu origem mediante a apresentação de uma declaração final.»Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 1 de Julho de 2011.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Cecília Honório — Luís Fazenda — Francisco Louçã — Mariana Aiveca — João Semedo — Catarina Martins — Rita Calvário — Pedro Filipe Soares.———PROJECTO DE LEI N.o 6/XII (1.a) ESTABELECE UM REGIME ESPECIAL DE SEGURANÇA SOCIAL E DE REINSERÇÃO PROFISSIONAL PARA OS BAILARINOS DA COMPANHIA NACIONAL DE BAILADOExposição de motivosO Bloco de Esquerda acompanha já há vários anos a necessidade de um regime especial de segurança social e de reinserção profissional para os bailarinos de bailado clássico e contemporâneo, que responda à especificidade de uma profissão altamente especializada e de desgaste rápido. Desde 2002, em estreito diálogo com os bailarinos, com as organizações que os representam e muito especialmente com a Comissão
7 | II Série A - Número: 010 | 20 de Julho de 2011Capítulo I Objecto e âmbitoArtigo 1.o ObjectoO presente diploma estabelece um regime especial de segurança social e de reinserção profissional para os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado.Artigo 2.o ÂmbitoFicam abrangidos pelo disposto no presente diploma os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado.Capítulo II Regime de segurança socialArtigo 3.o Condições de atribuição1 — O direito à pensão por velhice dos bailarinos da Companhia Nacional de Bailado, que cumpram o prazo de garantia do regime geral, é reconhecido desde que preenchidos um dos seguintes requisitos:a) Aos 45 anos de idade, quando tenham completado 25 anos civis de actividade em território nacional, seguidos ou interpolados, com registo de remunerações, dos quais 15 anos correspondam ao exercício, a tempo inteiro, da profissão de bailarino no bailado clássico ou contemporâneo.b) Aos 55 anos, quando tenham completado, pelo menos, 25 anos civis de actividade em território nacional, seguidos ou interpolados, com registo de remunerações, correspondente ao exercício a tempo inteiro da profissão de bailarino no bailado clássico ou contemporâneo.2 — Para efeito do cômputo dos 25 anos civis de actividade previsto no número anterior pode ser considerado o tempo de desempenho da profissão em qualquer Estado-membro da União Europeia, até ao limite máximo de 10 anos.Artigo 4.o Cálculo da pensão estatutária1 — A pensão por velhice a que têm direito os beneficiários nas condições previstas no artigo anterior é calculada nos termos do regime geral da segurança social, com uma taxa anual de formação da pensão de 3,5%, acrescidos de 10% do seu montante.2 — O montante da pensão, calculada nos termos do número anterior, não poderá ultrapassar o limite de 80% da retribuição média.3 — Para o efeito do cálculo de pensão estatutária não haverá lugar, nas situações referidas na alínea a) e b), do n.o 1 do artigo 3.o do presente diploma, à aplicação do factor de redução previsto no artigo 36.o do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio com as alterações da Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro.
8 | II Série A - Número: 010 | 20 de Julho de 2011Artigo 5.o Acumulação de pensão de velhice com exercício de actividade1 — Os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado, a quem tenha sido atribuída pensão por velhice nos termos previstos no presente diploma, não podem acumular essa pensão com remunerações auferidas, a qualquer título, por actividade exercida como bailarino clássico ou contemporâneo.2 — O exercício de actividade como bailarino clássico ou contemporâneo, nos termos referidos no número anterior, determina a cessação do direito à pensão prevista neste diploma.Artigo 6.o Meios de prova1 — Para efeitos de aplicação do disposto no presente diploma, os períodos de exercício a tempo inteiro da profissão de bailarino clássico ou contemporâneo são comprovados por declaração autenticada da entidade designada para o efeito por despacho conjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social e pelo Ministro da Cultura.2 — A declaração referida no número anterior é apresentada em conjunto com o requerimento da pensão, devendo indicar, a profissão, o regime de trabalho e os períodos de tempo.Artigo 7.o Financiamento1 — O financiamento dos encargos resultantes do regime previsto no presente diploma é igualmente suportado pelo Orçamento da Segurança Social e pelo Orçamento do Estado.2 — Para além da contribuição prevista no regime geral, os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado contribuirão com uma taxa suplementar, com vista ao financiamento do regime especial de reforma.3 — A taxa referida no número anterior é fixada em 12,33% do total das retribuições efectivamente devidas ou convencionalmente atribuídas aos trabalhadores sobre o qual incidem as contribuições para a segurança social, sendo 3,33% suportada pelos trabalhadores e 9% pela entidade patronal.4 — Os trabalhadores que se encontrem a exercer a tempo inteiro a profissão no bailado clássico ou contemporâneo, que não consigam constituir carreira contributiva de 15 anos com pagamento da taxa suplementar, devem, para efeito de aplicação do regime a que se refere o n.o 1 do artigo 3.o, na modalidade prevista na alínea a), efectuar o pagamento de uma taxa com efeitos retroactivos, nas proporções a acordar com as entidades patronais e a segurança social, que deve perfazer 12,33%, de acordo com o estipulado no n.o 3 do presente artigo, até completar os 15 anos de carreira contributiva.Artigo 8.o Aplicação subsidiáriaEm tudo o que não se encontre especialmente previsto no presente capítulo aplica-se subsidiariamente o disposto no regime geral da segurança social.Capítulo III Reinserção profissionalArtigo 9.o Regime especial de acessoAos bailarinos, que tenham exercido a sua profissão por um período de quinze anos, e que estejam contemplados neste diploma, é atribuída, no final da sua carreira, uma equivalência às licenciaturas em dança para poderem leccionar, no ensino básico e secundário, em grupo próprio a criar, bem como no ensino
9 | II Série A - Número: 010 | 20 de Julho de 2011superior, desde que complementada com formação pedagógica adequada ao grau de ensino respectivo, podendo esta ser obtida através da frequência de cursos ministrados pela Universidade Aberta, pelas Escolas Superiores de Dança ou Faculdade de Motricidade Humana.Capítulo IV Disposições finaisArtigo 10.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.Assembleia da República, 7 de Julho de 2011.As Deputadas e Deputados do Bloco de Esquerda: Catarina Martins — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — João Semedo — Cecília Honório — Rita Calvário — Pedro Filipe Soares — Francisco Louçã.———PROJECTO DE LEI N.o 7/XII (1.a) CLARIFICA O CONCEITO DE PROMOTOR, PREVISTO NO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADOExposição de motivosA Administração Fiscal começou em 2008 a proceder a liquidações de IVA a artistas, com base na alteração do entendimento do conceito de promotor, para efeitos da isenção prevista na alínea a) do n.o 15 do artigo 9.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA).A alínea a) do n.a 15 do artigo 9.a do CIVA prevê que estão isentas de imposto ―as prestações de serviço efectuadas aos respectivos promotores:a) Por actores, chefes de orquestra, músicos e outros artistas, actuando quer individualmente quer integrados em conjunto, para a execução de espectáculos teatrais, cinematográficos, coreográficos, musicais, de music-hall, de circo e outros, para a realização de filmes, e para a edição de discos e de outros suportes de som e imagem.‖O entendimento da Administração Fiscal era de que a prestação do artista está isenta de IVA sempre que o artista não é o promotor directo, ou seja, tem-se entendido que sempre que o artista não facture directamente ao público está a facturar a um promotor e logo a prestação está isenta de IVA.Este entendimento abrangente do conceito do promotor é o que resulta, desde logo, da actuação da Administração Fiscal até 2008, que nunca cobrou IVA a artistas que não facturassem directamente ao público, tendo a Administração Fiscal conhecimento de que os artistas também nunca cobraram IVA pelas suas prestações não facturadas directamente ao público. É também o que resulta de despachos circulares da Direcção de Serviços do Imposto sobre o Valor Acrescentado (DSIVA) de 1988, 1993 e 1996.O novo entendimento, explanado num despacho de 5 de Janeiro de 2009 em resposta a um pedido de informação vinculativa da GDA – Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas e Intérpretes, restringe o conceito de promotor, excluindo explicitamente quaisquer entidades intermediárias. Segundo o novo entendimento, promotor ç apenas quem ―financiando a produção e assumindo as responsabilidades inerentes á realização dos espectáculos, garanta a divulgação e exibição junto do põblico espectador‖.
13 | II Série A - Número: 010 | 20 de Julho de 2011Importa ressalvar, neste ponto, que estas estimativas, tal como as anteriores, consideram apenas os movimentos declarados, subestimando em larga escala os reais valores que todos os anos são transferidos para paraísos fiscais.O Bloco de Esquerda pretende assim, à semelhança do já efectuado em outros países europeus, introduzir uma taxa única de 25% sobre todas as transferências realizadas, por singulares ou entidades colectivas, para regimes fiscais claramente mais favoráveis.Segundo os dados da Direcção-Geral das Finanças, apenas durante o ano de 2009, foram transferidos cerca de 783 milhões de euros para Offshore e territórios com tributação privilegiada. A aplicação de uma taxa única de 25% sobre estes capitais isentos de outros impostos e obrigações permitiria ao Estado português um acréscimo de receita pública na ordem dos 195 milhões de euros, valor superior ao orçamentado em 2011 para os ministérios da Economia, Inovação e Desenvolvimento; Obras Públicas Transportes e comunicações; ou Cultura.Para além de introduzir justiça e contribuir para corrigir o enviesamento dos mercados, esta medida tem por base o princípio da repartição do esforço de consolidação orçamental, garantindo que este não recairá totalmente sobre os rendimentos dos trabalhadores, mas também sobre todos os rendimentos de capital.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoO presente diploma institui a aplicação de uma taxa de tributação autónoma, em sede de IRC ou IRS, sobre toda a transferência financeira, realizada por entidades singulares ou colectivas, para entidade financeira ou outra sociedade registada em países, territórios ou regiões com regimes fiscais mais favoráveis.Artigo 2.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesO artigo 72.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo DecretoLei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, com as alterações posteriores, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 72.o [...] 1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — (») 6 — (») 7 — (») 8 — (») 9 — (») 10 — (»).11 — São tributadas autonomamente, à taxa de 25%, as transferências efectuadas por sujeitos passivos de IRS, residentes em território português, para entidades financeiras ou qualquer outra sociedade registada em país, território ou região sujeitos a um regime fiscal mais favorável.»
17 | II Série A - Número: 010 | 20 de Julho de 2011d) Melhorar os indicadores económicos do sector agro-alimentar, aumentando a produção; e) Apoiar a investigação, experimentação, demonstração e desenvolvimento agrários.Artigo 2.o DefiniçõesPara efeitos do disposto no presente diploma, entendem-se por terrenos com aptidão agrícola os prédios rústicos ou mistos com boas condições para o desenvolvimento de actividades agrícolas, florestais, pecuárias ou outras actividades de produção de bens e serviços associadas a estas actividades.Capítulo II Banco de terrasArtigo 3.o CompetênciaA gestão do banco público de terras agrícolas é da competência do Ministério com a tutela da agricultura, adiante designado de entidade gestora.Artigo 4.o Constituição1 — O banco de terras é constituído pelos terrenos com aptidão agrícola: a) Pertencentes ao domínio público ou privado do Estado e das autarquias, com excepção das matas públicas e dos baldios, mediante acordos a celebrar com as entidades a que estiverem afectos e sem prejuízo da legislação que regula a desafectação e cessão de bens sujeitos àquele regime; b) Adquiridos pelo Estado no exercício do direito de preferência, nos termos do presente diploma e demais legislação aplicável; c) Integrados na reserva de terras criada pelo Decreto-Lei n.o 384/88, de 25 de Outubro; d) Integrados, voluntariamente, pelos seus proprietários ou pelas entidades gestoras dos baldios.2 — A integração no banco de terras de terrenos com aptidão agrícola situados em áreas integradas no Sistema Nacional de Áreas Classificadas, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 142/2008, de 24 de Julho, carece de parecer favorável vinculativo do Instituto da Conservação da Natureza e Biodiversidade, IP.Artigo 5.o Direito de preferência1 — O Estado goza do direito de preferência na transacção onerosa dos prédios rústicos ou mistos com aptidão agrícola, não concorrendo com outros direitos de preferência já protegidos por lei.2 — Para efeito do número anterior, os proprietários ficam obrigados a comunicar por escrito à entidade gestora a intenção de venda do prédio, com indicação das condições pretendidas, exercendo o Estado o seu direito de preferência mediante comunicação escrita no prazo máximo de 30 dias.Artigo 6.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro1 — Os terrenos com aptidão agrícola declarados em situação de abandono são sujeitos a um agravamento do Imposto Municipal de Imóveis (IMI), nos termos do disposto no número seguinte.
18 | II Série A - Número: 010 | 20 de Julho de 20112 — O artigo 112.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, abreviadamente designado por Código do IMI, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 112.o [»]1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — As taxas previstas no n.o 1 são elevadas, anualmente e de forma cumulativa, ao dobro nos casos de prédios rústicos ou mistos que são declarados em situação de abandono pelas Direcções Regionais de Agricultura, exceptuando-se os que são integrados no banco público de terras agrícolas para arrendamento rural.5 — (anterior n.o 4) 6 — (anterior n.o 5) 7 — (anterior n.o 6) 8 — (anterior n.o 7) 9 — (anterior n.o 8) 10 — (anterior n.o 9) 11 — (anterior n.o 10) 12 — (anterior n.o 11) 13 — (anterior n.o 12) 14 — (anterior n.o 13) 15 — (anterior n.o 14) 16 — (anterior n.o 15)»Artigo 7.o Declaração de abandono1 — Compete às Direcções Regionais de Agricultura (DRA), em colaboração com os municípios, as associações representativas dos agricultores e os serviços de finanças, proceder ao recenseamento de todos os terrenos com aptidão agrícola em situação de abandono para efeito de aplicação do disposto no artigo anterior.2 — O recenseamento é feito a partir da observância das seguintes condições: a) Ausência de actividade agrícola, florestal ou pecuária e, no caso dos prédios mistos, existência de edificações devolutas, há mais de dois anos, sem que se encontrem para venda ou arrendamento; b) Ausência de actividade agrícola, florestal ou pecuária e, no caso dos prédios mistos, existência de edificações devolutas, há mais de cinco anos.3 — Excluem-se do disposto no número anterior os prédios mistos com edificações destinadas pelos seus proprietários a habitação não permanente, as habitações de emigrantes, as edificações com projectos de turismo da natureza, de habitação ou rural aprovados, e demais situações estabelecidas em regulamentação própria.4 — A DRA notifica o proprietário que a respectiva propriedade foi recenseada para efeito de projecto de declaração de abandono, de modo a este exercer o direito de audiência prévia, e da decisão, nos termos e prazos previstos no Código do Procedimento Administrativo.5 — A comunicação da identificação dos terrenos com aptidão agrícola considerados abandonados nos termos do presente diploma e sujeitos ao agravamento do IMI, é efectuada, por transmissão electrónica de dados, pela DRA no mesmo prazo previsto no CIMI para a comunicação da respectiva taxa anual.
19 | II Série A - Número: 010 | 20 de Julho de 20116 — A decisão de declaração de prédio abandonado é susceptível de impugnação judicial, nos termos gerais previstos no Código de Processo nos Tribunais Administrativos.7 — As entidades e os serviços da administração directa e indirecta do Estado, bem como outras pessoas colectivas públicas, que possuam informações relevantes para cumprir o disposto no presente artigo, nomeadamente em termos de cadastro predial, têm o dever de as prestar, mediante solicitação, às DRA.Artigo 8.o Prova de titularidade1 — Para efeito de aplicação do agravamento do IMI aos terrenos declarados em situação de abandono, as matrizes prediais rústicas ou mistas constituem presunção de titularidade bastante na ausência de cadastro geométrico, predial ou simplificado.2 — Os resultados do recenseamento efectuado pelas DRA, nos termos do artigo anterior, devem ser considerados na actualização dos respectivos registos matriciais quando subscritos pelos respectivos proprietários.3 — Os resultados do recenseamento efectuado pelas DRA, quando homologados pelo Instituto Geográfico Português, constituem igualmente presunção de titularidade bastante caso não tenha havido lugar à actualização das matrizes.Artigo 9.o Integração voluntária1 — A integração voluntária de terrenos no banco de terras realiza-se através de um contrato, entre o proprietário e a entidade gestora, onde se estipula o prazo da integração, autoriza o seu arrendamento rural a terceiros e determinam as demais condições, direitos e obrigações das partes, bem como as causas e efeitos de resolução do contrato.2 — O Ministério com a tutela da agricultura pública em portaria o modelo a que deve obedecer o contrato referido no número anterior.3 — Durante o período de integração dos terrenos no banco de terras, poderão ocorrer alterações da titularidade do património respectivo, desde que esteja implícita a sub-rogação desta integração.Capítulo III ArrendamentoArtigo 10.o Procedimento1 — A entidade gestora procede ao arrendamento rural dos terrenos integrados no banco de terras, a pessoas singulares ou colectivas, nos termos do regime jurídico aplicável e das disposições constantes no presente diploma.2 — O arrendamento rural é realizado mediante concurso público, devendo os candidatos apresentar um plano de exploração associado à proposta de arrendamento.Artigo 11.o Plano de exploração1 — O plano de exploração descreve detalhadamente as acções e investimentos a efectuar para o desenvolvimento da actividade agrícola, definindo etapas e metas específicas, e analisa a respectiva viabilidade económico-financeira, considerando um período de cinco anos.2 — Os serviços do Ministério com a tutela da agricultura prestam apoio técnico à elaboração do plano de exploração quando solicitado pelo candidato.
20 | II Série A - Número: 010 | 20 de Julho de 20113 — O plano de exploração é apreciado pela entidade gestora no prazo máximo de 60 dias após a sua entrega, sendo comunicada a decisão ao candidato no prazo máximo de 10 dias após a apreciação estar concluída.4 — O candidato tem a possibilidade de reapresentar por mais duas vezes o plano de exploração no caso do mesmo ser rejeitado pela entidade gestora.5 — O Ministério com a tutela da agricultura pública em portaria o modelo a que deve obedecer a elaboração do plano de exploração e os critérios para a sua apreciação.Artigo 12.o Critérios de preferênciaA avaliação e selecção das candidaturas à celebração do contrato de arrendamento rural obedecem aos seguintes critérios de preferência, por ordem de menção: a) Agricultores que se candidatem a terrenos incluídos no banco de terras que sejam contíguos à sua exploração agrícola; b) Jovens agricultores que pretendam iniciar a sua actividade agrícola; c) Pequenos agricultores e trabalhadores agrícolas que vivam exclusiva ou predominantemente da agricultura; d) Cooperativas de produção agrícola; e) Candidatos, não proprietários de outras terras, que queiram iniciar a actividade agrícola e instalar-se como agricultores a tempo inteiro.Artigo 13.o Valor da renda1 — O valor da renda a aplicar não pode ser superior ao valor máximo de renda estabelecido por portaria a publicar pelo Ministério com a tutela da agricultura, ouvidas as associações representativas dos agricultores.2 — A portaria a que se refere o número anterior fixa os valores máximos de renda para cada região ou zona agrária, com base: a) Nos géneros agrícolas predominantes e evolução dos seus preços correntes; b) Na diferente natureza dos solos e nas formas do seu aproveitamento; c) Nos indicadores de desenvolvimento económico e social dos territórios; d) Nas características ambientais e classificação para protecção em instrumentos de ordenamento do território; e) Outros factores considerados relevantes.3 — A portaria pode ainda estabelecer o valor máximo de renda de edifícios, dependências, instalações ou outros equipamentos fixos, reportando tais valores a unidade de área.4 — Os valores máximos de renda são revistos com intervalos máximos de dois anos.5 — A entidade gestora pode ainda estabelecer uma comissão por gastos de gestão, de valor nunca superior a 5% do valor da renda anual por cada prédio arrendado.Artigo 14.o Base de dados1 — A entidade gestora mantém uma base de dados permanentemente actualizada dos terrenos disponíveis no banco de terras para arrendamento rural, facilmente acessível ao público e a todos os interessados, nomeadamente nos serviços das DRA, dos municípios, juntas de freguesias e através de internet, sendo interdita a aplicação de qualquer taxa pelo seu acesso.