PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Relatório elaborado pela Deputada do PS Irene Veloso acerca da reunião conjunta com os parlamentos nacionais sobre a «Eficiência Energética», realizada no Parlamento Europeu, Bruxelas, nos dias 24 e 25 de Janeiro de 2006 DAR II S C n.o 44, de 2006-03-25Relatório da visita de trabalho ao Metro do Porto, realizada a 6 e 7 de Março de 2006 DAR II série C n.o 48, de 2006-04-22Relatório da visita de trabalho às instalações da VEM— VARIG Engenharia e Manutenção (Grupo TAP), em S. Paulo, Porto Alegre e Rio de Janeiro, de 19 a 25 de Março de 2005 DAR II série C n.o 48, de 2006-04-22Relatório da visita de trabalho ao Metro de Lisboa, realizada no dia 15 de Março de 2006 DAR II série C n.o 49, de 2006-04-29Relatório de actividades referente ao período de 3 de Janeiro a 30 de Abril de 2006 DAR II série C n.o 52, de 2006-05-19Relatório da visita de trabalho ao Metropolitano Sul do Tejo, realizada a 23 de Maio de 2006 DAR II série C n.o 59, de 2006-06-24Relatório sobre a visita de trabalho a Constância, Vila Nova da Barquinha e Chamusca   DAR II série C n.o 64, de 2006-07-2927 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________111Consultar Diário Original
112 |  - Número: 006 | 27 de Outubro de 2007CARGO NOME COMPLETO GRUPO PARLAMENTAR Presidente NELSON MADEIRA BALTAZAR (PS) Vogal JORGE MANUEL CAPELA GONÇALVES FÃO (PS) Vogal MARIA IRENE MARQUES VELOSO (PS) Vogal FERNANDO SANTOS PEREIRA (PSD) Vogal LUÍS FILIPE ALEXANDRE RODRIGUES (PSD) Vogal JOSÉ BATISTA MESTRE SOEIRO (PCP) Vogal NUNO MIGUEL MIRANDA DE MAGALHÃES (CDS-PP) Vogal ALDA MARIA GONÇALVES PEREIRA MACEDO (BE) TOTAL 8SUBSTITUIÇÕES Data Terminaram Actividade Iniciaram Actividade 19-04-2006 ALDA MACEDO (BE) HELENA PINTO (BE)Composição DAR II série C n.o 9, de 2005-06-18Actividade Número de Reuniões: 24 Número de Audições: 2 Número de Audiências: 29                                                           23 A actividade da Subcomissão teve início em 2005-06-14.II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________112Consultar Diário Original
113 |  - Número: 006 | 27 de Outubro de 2007CARGO NOME COMPLETO GRUPO PARLAMENTAR Presidente RUI ANTÓNIO FERREIRA DA CUNHA (PSD) Vice-Presidente ANA MARIA SEQUEIRA MENDES PIRES MANSO (PS) Secretário BERNARDINO JOSÉ TORRÃO SOARES (PCP) Secretário MARIA ODETE DOS SANTOS (PS) Vogal JOAQUIM BARBOSA FERREIRA COUTO (PS) Vogal JORGE MANUEL MONTEIRO DE ALMEIDA (PS) Vogal JOÃO RAUL HENRIQUES SOUSA MOURA PORTUGAL (PS) Vogal LUÍS AFONSO CERQUEIRA NATIVIDADE CANDAL (PS) Vogal LUÍS MANUEL DE CARVALHO CARITO (PS) Vogal LUÍSA MARIA NEVES SALGUEIRO (PS) Vogal MANUEL FRANCISCO PIZARRO DE SAMPAIO E CASTRO (PS) Vogal MARIA ANTÓNIA MORENO AREIAS DE ALMEIDA SANTOS (PS) Vogal MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA PIMENTA (PS) Vogal RICARDO MANUEL FERREIRA GONÇALVES (PS) Vogal SANDRA MARISA DOS SANTOS MARTINS CATARINO DA COSTA (PS) Vogal VICTOR MANUEL BENTO BAPTISTA (PS) Vogal CARLOS MANUEL DE ANDRADE MIRANDA (PSD) Vogal EMÍDIO GUERREIRO (PSD)Vogal FERNANDO MIMOSO NEGRÃO (PSD) Vogal JORGE MANUEL LOPES MOREIRA DA SILVA (PSD) Vogal JOSÉ RAÚL GUERREIRO MENDES DOS SANTOS (PSD) Vogal JOÃO RODRIGO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP) Vogal LUÍS PEDRO RUSSO DA MOTA SOARES (CDS-PP) Vogal ANA ISABEL DRAGO LOBATO (BE) Vogal FRANCISCO MIGUEL BAUDOIN MADEIRA LOPES (PEV) TOTAL 25SUBSTITUIÇÕES Data Terminaram Actividade Iniciaram Actividade 08-04-2005  PEDRO MOTA SOARES (CDS-PP) TERESA VASCONCELOS CAEIRO (CDS-PP) 28-04-2005  JORGE MOREIRA DA SILVA (PSD) REGINA RAMOS BASTOS (PSD) 24-08-2005  RUI CUNHA (PS)  06-09-2005  JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)  12-09-2005  FRANCISCO MADEIRA LOPES (PEV) ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO (CDS-PP) 15-09-2005   JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV) 25-10-2005  LUÍS CARITO (PS) MARIA DE BELÉM ROSEIRA (PS) 15-11-2005  JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV) FRANCISCO MADEIRA LOPES (PEV) 12-12-2005   VASCO FRANCO (PS) 18-01-2006  JOÃO PORTUGAL (PS) PAULA NOBRE DE DEUS (PS) 06-02-2006  ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO (CDS-PP) HELDER AMARAL (CDS-PP) 14-03-2006  ANA DRAGO (BE) JOÃO SEMEDO (BE) 02-05-2006  TERESA VASCONCELOS CAEIRO (CDS-PP) CONCEIÇÃO CRUZ (CDS-PP) 30-08-2006  CONCEIÇÃO CRUZ (CDS-PP)  07-09-2006   TERESA VASCONCELOS CAEIRO (CDS-PP)                                                            24 A actividade da comissão teve início em 2005-04-06.27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________113Consultar Diário Original
114 |  - Número: 006 | 27 de Outubro de 2007Número de Audições: 48 Número de Audiências: 24 Número de Visitas e Deslocações: 5 N.o de Projectos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 21 N.o de Projectos e Propostas de Lei apreciadas na especialidade: 8Relatórios, Pareceres e Informações Regulamento da Comissão DAR II série C n.o 8, de 2005-06-11Relatório de actividades referente ao período de 6 de Abril a 28 de Julho de 2005 da 1.a Sessão Legislativa da X Legislatura DAR II série C n.o 22, de 2005-10-01II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________114Consultar Diário Original
115 |  - Número: 006 | 27 de Outubro de 2007 CARGO NOME COMPLETO GRUPO PARLAMENTAR Presidente VITOR MANUEL SAMPAIO CAETANO RAMALHO (PS) Vice-Presidente ARMÉNIO DOS SANTOS (PSD) Secretário FRANCISCO JOSÉ DE ALMEIDA LOPES (PCP) Secretário LUÍS PEDRO RUSSO DA MOTA SOARES (CDS-PP) Vogal JORGE MANUEL GOUVEIA STRECHT RIBEIRO (PS) Vogal JOÃO RAUL HENRIQUES SOUSA MOURA PORTUGAL (PS) Vogal LUÍS MIGUEL MORGADO LARANJEIRO (PS) Vogal MARIA CIDÁLIA BASTOS FAUSTINO (PS) Vogal MARIA CUSTÓDIA BARBOSA FERNANDES COSTA (PS) Vogal MARIA DO ROSÁRIO LOPES AMARO DA COSTA DA LUZ CARNEIRO (PS) Vogal MARIA ISABEL COELHO SANTOS (PS) Vogal MARIA JOSÉ GUERRA GAMBOA CAMPOS (PS) Vogal NUNO MÁRIO DA FONSECA OLIVEIRA ANTÃO (PS) Vogal RICARDO JORGE TEIXEIRA DE FREITAS (PS) Vogal SÓNIA ERMELINDA MATOS DA SILVA FERTUZINHOS (PS) Vogal ADÃO JOSÉ FONSECA SILVA (PSD) Vogal ANA MARIA SEQUEIRA MENDES PIRES MANSO (PSD) Vogal CARLOS MANUEL DE ANDRADE MIRANDA (PSD) Vogal FELICIANO JOSÉ BARREIRAS DUARTE (PSD) Vogal MARCO ANTÓNIO RIBEIRO DOS SANTOS COSTA (PSD) Vogal ARTUR JORGE DA SILVA MACHADO (PCP) Vogal TERESA MARGARIDA FIGUEIREDO DE VASCONCELOS CAEIRO (CDS-PP) Vogal MARIANA ROSA AIVECA FERREIRA (BE) TOTAL 23SUBSTITUIÇÕES Data Terminaram Actividade Iniciaram Actividade 16-06-2005  RICARDO FREITAS (PS)  01-07-2005   HELENA TERRA (PS) 19-10-2005  FRANCISCO LOPES (PCP)  20-10-2005   EUGÉNIO ROSA (PCP) 24-10-2005  MARCO ANTÓNIO COSTA (PSD)  08-12-2005  EUGÉNIO ROSA (PCP)  09-12-2005  ANA MANSO (PSD) FERNANDO NEGRÃO (PSD) HELENA LOPES DA COSTA (PSD) FRANCISCO LOPES (PCP) 18-01-2006  HELENA TERRA (PS) RICARDO FREITAS (PS) 16-02-2006  FERNANDO NEGRÃO (PSD) ANA MANSO (PSD) 01-04-2006  MARIANA AIVECA (BE) ANTÓNIO CHORA (BE) 02-05-2006  TERESA VASCONCELOS CAEIRO (CDS-PP) CONCEIÇÃO CRUZ (CDS-PP) 15-05-2006  CARLOS ANDRADE MIRANDA (PSD) MIGUEL SANTOS (PSD) 01-07-2006  ANTÓNIO CHORA (BE)  05-07-2006   MARIANA AIVECA (BE) 30-08-2006  CONCEIÇÃO CRUZ (CDS-PP)  07-09-2006   TERESA VASCONCELOS CAEIRO (CDS-PP) 29-09-2006  NUNO ANTÃO (PS) ESMERALDA SALERO RAMIRES (PS)                                                            25 A actividade da comissão teve início em 2005-04-06.27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________115Consultar Diário Original
Composição Eleição da Mesa DAR II série C n.o 2, de 2005-04-23Alteração da Mesa  DAR II série C n.o 51, de 2006-05-06PSD: Comunicação relativa à substituição de Deputados DAR II série C n.o 37, de 2006-01-14PCP: Designação do Deputado Eugénio Rosa DAR II série C n.o 24, de 2005-10-22Designação do Deputado Francisco Lopes DAR II série C n.o 34, de 2005-12-17Actividade Número de Reuniões: 66 Número de Audições: 36 Número de Audiências: 34 Número de Visitas e Deslocações: 2 N.o de Projectos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 56 N.o de Projectos e Propostas de Lei apreciadas na especialidade: 9Relatórios, Pareceres e Informações Regulamento da Comissão DAR II série C n.o 8, de 2005-06-11Relatório de actividades referente ao período de 6 de Abril a 27 de Julho de 2005 da I sessão legislativa da X Legislatura DAR II série C n.o 20, de 2005-09-15Relatório referente à deslocação da delegação da Comissão a Genebra, nos dias 7 a 9 de Junho de 2006, para participar na 95.a Sessão da Conferência Internacional do Trabalho.DAR II série C n.o 61, de 2006-07-08II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________116Consultar Diário Original
117 |  - Número: 006 | 27 de Outubro de 2007CARGO NOME COMPLETO GRUPO PARLAMENTAR Presidente LUÍS MARIA DE BARROS SERRA MARQUES GUEDES (PSD) Vice-Presidente SUSANA DE FÁTIMA CARVALHO AMADOR (PS) Vogal ALBERTO ARONS BRAGA DE CARVALHO (PS) Vogal ANA CATARINA VEIGA SANTOS MENDONÇA MENDES (PS) Vogal ARMANDO FRANÇA RODRIGUES ALVES (PS) Vogal CLÁUDIA ISABEL PATRÍCIO DO COUTO VIEIRA (PS) Vogal ELÍSIO DA COSTA AMORIM (PS) Coordenador GP JOÃO MIGUEL DE MELO SANTOS TABORDA SERRANO (PS) Vogal LUÍS ANTÓNIO PITA AMEIXA (PS) Vogal MARIA TERESA FILIPE DE MORAES SARMENTO DINIZ (PS) Vogal NUNO ANDRÉ ARAÚJO DOS SANTOS REIS E SÁ (PS) Vogal SÓNIA ISABEL FERNANDES SANFONA CRUZ MENDES (PS) Vogal VÍTOR MANUEL PINHEIRO PEREIRA (PS) Vogal ANTÓNIO EDMUNDO BARBOSA MONTALVÃO MACHADO (PSD) Vogal FELICIANO JOSÉ BARREIRAS DUARTE (PSD) Vogal LUÍS FILIPE ALEXANDRE RODRIGUES (PSD) Vogal RUI MANUEL LOBO GOMES DA SILVA (PSD) Coordenador GP ARTUR JORGE DA SILVA MACHADO (PCP) Vogal BERNARDINO JOSÉ TORRÃO SOARES (PCP) Vogal JOÃO RODRIGO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP) Coordenador GP LUÍS EMÍDIO LOPES MATEUS FAZENDA (BE) TOTAL 21SUBSTITUIÇÕES Data Terminaram Actividade Iniciaram Actividade 08-04-2005   PEDRO MOTA SOARES (CDS-PP) 13-04-2005  LUÍS PITA AMEIXA (PS) ISABEL JORGE (PS) 28-04-2005  LUÍS MARQUES GUEDES (PSD) JOSÉ DE MATOS CORREIA (PSD) 13-05-2005   FERNANDO ANTUNES (PSD) 30-05-2005  ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO (PSD) JOSÉ AMARAL LOPES (PSD) 06-09-2005  JOSÉ AMARAL LOPES (PSD) JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)29-10-2005  SUSANA AMADOR (PS)  09-12-2005   JORGE VARANDA (PSD) 13-01-2006  SÓNIA SANFONA (PS)  25-01-2006  JORGE VARANDA (PSD)  07-04-2006   JORGE VARANDA (PSD) 18-09-2006  ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO (CDS-PP) JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO (CDS-PP) 29-09-2006   ESMERALDA SALERO RAMIRES (PS)Composição  Composição da Mesa DAR II série C n.o 5, de 2005-05-21Eleição do Vice-Presidente DAR II série C n.o 28, de 2005-11-19                                                            26 A actividade da comissão teve início em 2005-04-06.27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________117Consultar Diário Original
118 |  - Número: 006 | 27 de Outubro de 2007N.o de Projectos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 1Relatórios, Pareceres e Informações Regulamento da Comissão DAR II série C n.o 8, de 2005-06-11II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________118Consultar Diário Original
119 |  - Número: 006 | 27 de Outubro de 2007CARGO NOME COMPLETO GRUPO PARLAMENTAR Presidente JOÃO BOSCO SOARES MOTA AMARAL (PSD) Vice-Presidente RICARDO MANUEL DE AMARAL RODRIGUES (PS) Secretário JOSÉ HONÓRIO FARIA GONÇALVES NOVO (PCP) Secretário NUNO MIGUEL MIRANDA DE MAGALHÃES (CDS-PP) Vogal ALBERTO DE SOUSA MARTINS (PS) Vogal ANA CATARINA VEIGA SANTOS MENDONÇA MENDES (PS) Vogal ANTÓNIO MANUEL DE CARVALHO FERREIRA VITORINO (PS) Vogal ARMANDO FRANÇA RODRIGUES ALVES (PS) Vogal GUILHERME VALDEMAR PEREIRA DE OLIVEIRA MARTINS (PS) Vogal JORGE MANUEL GOUVEIA STRECHT RIBEIRO (PS) Vogal JOSÉ EDUARDO VERA CRUZ JARDIM (PS) Vogal MARCOS DA CUNHA E LORENA PERESTRELLO DE VASCONCELLOS (PS) Vogal MARIA DE BELÉM ROSEIRA MARTINS COELHO HENRIQUES DE PINA (PS) Vogal OSVALDO ALBERTO ROSÁRIO SARMENTO E CASTRO (PS) Vogal VITALINO JOSÉ FERREIRA PROVA CANAS (PS) Vogal ANTÓNIO EDMUNDO BARBOSA MONTALVÃO MACHADO (PSD) Vogal GUILHERME HENRIQUE VALENTE RODRIGUES DA SILVA (PSD) Vogal JOSÉ MANUEL DE MATOS CORREIA (PSD) Vogal PAULO ARTUR DOS SANTOS CASTRO DE CAMPOS RANGEL (PSD) Vogal ANTÓNIO FILIPE GAIÃO RODRIGUES (PCP) Vogal LUÍS PEDRO RUSSO DA MOTA SOARES (CDS-PP) Vogal FERNANDO JOSÉ MENDES ROSAS (BE) Vogal HELOÍSA AUGUSTA BAIÃO DE BRITO APOLÓNIA (PEV) TOTAL 23Actividade Número de Reuniões: 5Relatórios, Pareceres e Informações Composição da Comissão Despacho do PAR n.o 20/X DAR II S C n.o 6, de 2005-05-28Regulamento da Comissão DAR II S A n.o 22, de 2005-06-09                                                           27 A actividade da comissão teve início em 2005-05-24.27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________119Consultar Diário Original
120 |  - Número: 006 | 27 de Outubro de 2007CARGO NOME COMPLETO GRUPO PARLAMENTAR Presidente OSVALDO ALBERTO ROSÁRIO SARMENTO E CASTRO (PS) Vice-Presidente LUÍS MARIA DE BARROS SERRA MARQUES GUEDES (PSD) Vogal FERNANDO PEREIRA SERRASQUEIRO (PS) Vogal JOÃO MIGUEL DE MELO SANTOS TABORDA SERRANO (PS) Vogal LUÍS ANTÓNIO PITA AMEIXA (PS) Vogal MARIA CELESTE LOPES DA SILVA CORREIA (PS) Vogal MARIA DE BELÉM ROSEIRA MARTINS COELHO HENRIQUES DE PINA (PS) Vogal SUSANA DE FÁTIMA CARVALHO AMADOR (PS) Vogal VICTOR MANUEL BENTO BAPTISTA (PS) Vogal VITOR MANUEL SAMPAIO CAETANO RAMALHO (PS) Vogal FERNANDO SANTOS PEREIRA (PSD) Vogal HUGO JOSÉ TEIXEIRA VELOSA (PSD) Vogal LUÍS FILIPE MONTENEGRO CARDOSO DE MORAIS ESTEVES (PSD) Vogal ANTÓNIO FILIPE GAIÃO RODRIGUES (PCP) Vogal ÁLVARO ANTÓNIO MAGALHÃES FERRÃO DE CASTELLO-BRANCO (CDS-PP) Vogal LUÍS EMÍDIO LOPES MATEUS FAZENDA (BE) Vogal FRANCISCO MIGUEL BAUDOIN MADEIRA LOPES (PEV) TOTAL 17SUBSTITUIÇÕES Data Terminaram Actividade Iniciaram Actividade 14-03-2005 FERNANDO SERRASQUEIRO (PS)  21-03-2005  ANA COUTO (PS)Actividade Número de Reuniões: 3                                                           28 A actividade da comissão teve início em 2005-03-10.II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________120Consultar Diário Original
121 |  - Número: 006 | 27 de Outubro de 2007CARGO NOME COMPLETO GRUPO PARLAMENTAR Presidente RUI DO NASCIMENTO RABAÇA VIEIRA (PS) Vice-Presidente ANTÓNIO PAULO MARTINS PEREIRA COELHO (PSD) Secretário JOSÉ BATISTA MESTRE SOEIRO (PCP) Secretário Coordenador GP ABEL LIMA BAPTISTA (CDS-PP) Vogal CARLOS ALBERTO DAVID DOS SANTOS LOPES (PS) Vogal FERNANDO DOS SANTOS CABRAL (PS) Vogal HORÁCIO ANDRÉ ANTUNES (PS) Vogal JORGE MANUEL MONTEIRO DE ALMEIDA (PS) Vogal LUÍS GARCIA BRAGA DA CRUZ (PS) Vogal MANUEL LUÍS GOMES VAZ (PS) Vogal MARIA HELENA TERRA DE OLIVEIRA FERREIRA DINIS (PS) Vogal MIGUEL BERNARDO GINESTAL MACHADO MONTEIRO ALBUQUERQUE (PS) Vogal MIGUEL JOÃO PISOEIRO DE FREITAS (PS) Vogal NELSON MADEIRA BALTAZAR (PS) Vogal SÓNIA ISABEL FERNANDES SANFONA CRUZ MENDES (PS) Vogal ANTÓNIO EDMUNDO BARBOSA MONTALVÃO MACHADO (PSD) Vogal JOSÉ MANUEL FERREIRA NUNES RIBEIRO (PSD) Vogal LUÍS MIGUEL PEREIRA DE ALMEIDA (PSD) Vogal MARIA OFÉLIA FERNANDES DOS SANTOS MOLEIRO (PSD) Vogal AGOSTINHO NUNO DE AZEVEDO FERREIRA LOPES (PCP) Vogal NUNO MIGUEL MIRANDA DE MAGALHÃES (CDS-PP) Vogal ALDA MARIA GONÇALVES PEREIRA MACEDO (BE) Vogal HELOÍSA AUGUSTA BAIÃO DE BRITO APOLÓNIA (PEV) TOTAL 23SUBSTITUIÇÕES Data Terminaram Actividade Iniciaram Actividade 27-04-2006  LUÍS BRAGA DA CRUZ (PS)  02-06-2006  JOSÉ MANUEL RIBEIRO (PSD) LUÍS CARLOTO MARQUES (PSD) 01-09-2006  MIGUEL FREITAS (PS)  18-09-2006  NUNO MAGALHÃES (CDS-PP) JOSÉ PAULO AREIA DE CARVALHO (CDS-PP) 29-09-2006   ISABEL COUTINHO (PS)Actividade Número de Reuniões: 41Relatórios, Pareceres e Informações Despacho do PAR n.o 48/X DAR II S C n.o 28, de 2005-11-19Eleição da Mesa da Comissão Eventual DAR II S C n.o 30, de 2005-12-03Regulamento da Comissão DAR II S C n.o 32, de 2005-12-09                                                            29 A actividade da comissão teve início em 2005-11-23.27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________121Consultar Diário Original
122 |  - Número: 006 | 27 de Outubro de 2007II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________122Consultar Diário Original
123 |  - Número: 006 | 27 de Outubro de 2007CARGO NOME COMPLETO GRUPO PARLAMENTAR Presidente FERNANDO MIMOSO NEGRÃO (PSD) Vice-Presidente LUÍS GARCIA BRAGA DA CRUZ (PS) Vogal ARTUR JORGE DA SILVA MACHADO (PCP) Vogal DIOGO NUNO DE GOUVEIA TORRES FEIO (CDS-PP) Vogal ANA CATARINA VEIGA SANTOS MENDONÇA MENDES (PS) Vogal ANTÓNIO RAMOS PRETO (PS) Vogal JORGE MANUEL GOUVEIA STRECHT RIBEIRO (PS) Vogal JOSÉ CARLOS CORREIA MOTA DE ANDRADE (PS) Vogal JOSÉ EDUARDO VERA CRUZ JARDIM (PS) Vogal LUÍS AFONSO CERQUEIRA NATIVIDADE CANDAL (PS) Vogal LUÍSA MARIA NEVES SALGUEIRO (PS) Vogal MARIA ANTÓNIA MORENO AREIAS DE ALMEIDA SANTOS (PS) Vogal MARIA DE BELÉM ROSEIRA MARTINS COELHO HENRIQUES DE PINA (PS) Vogal RICARDO MANUEL DE AMARAL RODRIGUES (PS) Vogal RUI DO NASCIMENTO RABAÇA VIEIRA (PS) Vogal EMÍDIO GUERREIRO (PSD)Vogal LUÍS FILIPE ALEXANDRE RODRIGUES (PSD) Vogal LUÍS FILIPE MONTENEGRO CARDOSO DE MORAIS ESTEVES (PSD) Vogal PAULO ARTUR DOS SANTOS CASTRO DE CAMPOS RANGEL (PSD) Vogal JOSÉ BATISTA MESTRE SOEIRO (PCP) Coordenador GP LUÍS PEDRO RUSSO DA MOTA SOARES (CDS-PP) Vogal HELENA MARIA MOURA PINTO (BE) Vogal FRANCISCO MIGUEL BAUDOIN MADEIRA LOPES (PEV) TOTAL 23SUBSTITUIÇÕES Data Terminaram Actividade Iniciaram Actividade 10-01-2006 PAULO CASTRO RANGEL (PSD) AGOSTINHO BRANQUINHO (PSD) 24-01-2006 JOSÉ VERA JARDIM (PS) MARCOS SÁ (PS)Actividade Número de Reuniões: 20Relatórios, Pareceres e Informações Constituição da Comissão Eventual de Inquérito Despacho do PAR n.o 55/X DAR II S C n.o 30, de 2005-12-03 Rectificado pelo Despacho n.o 55-A/X DAR II S C n.o 31, de 2005-12-05Tomada de posse da Comissão Despacho do PAR n.o 57/X DAR II S C n.o 31, de 2005-12-05Composição da Mesa DAR II S B n.o 25, de 2005-12-17                                                           30 A actividade da comissão teve início em 2005-12-07.27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________123Consultar Diário Original
4. - COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DA CONFERÊNCIA DOS REPRESENTANTES DOS GRUPOS PARLAMENTARESComposição da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares na 1.a reunião da 1.a Sessão Legislativa da X Legislatura31:CARGO NOME COMPLETO GRUPO PARLAMENTAR Presidente JAIME JOSÉ MATOS DA GAMA (PS) Vice-Presidente MANUEL ALEGRE DE MELO DUARTE (PSD) Vice-Presidente GUILHERME HENRIQUE VALENTE RODRIGUES DA SILVA (PS) Vice-Presidente ANTÓNIO FILIPE GAIÃO RODRIGUES (PS) Vice-Presidente TELMO AUGUSTO GOMES DE NORONHA CORREIA (PS) Secretário MARIA JESUÍNA CARRILHO BERNARDO (PS) Secretário FERNANDO SANTOS PEREIRA (PS) Secretário ARTUR JORGE DA SILVA MACHADO (PS) Líder de GP ALBERTO DE SOUSA MARTINS (PS) Líder de GP LUÍS MARIA DE BARROS SERRA MARQUES GUEDES (PS) Líder de GP BERNARDINO JOSÉ TORRÃO SOARES (PSD) Líder de GP JOÃO NUNO LACERDA TEIXEIRA DE MELO (PSD) Líder de GP LUÍS EMÍDIO LOPES MATEUS FAZENDA (PSD) Líder de GP HELOÍSA AUGUSTA BAIÃO DE BRITO APOLÓNIA (PCP)  JÚLIO MANUEL DA SILVA MAGALHÃES E VASCONCELOS (CDS-PP) TOTAL 15Actividade Número de Reuniões: 44                                                           31 Em 2005-03-16.27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________125Consultar Diário Original
5. - COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DA CONFERÊNCIA DOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES PARLAMENTARESComposição da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares na 1.a reunião da 1.a Sessão Legislativa da X Legislatura32:CARGO NOME COMPLETO GRUPO PARLAMENTAR Presidente da 1.a Comissão OSVALDO ALBERTO ROSÁRIO SARMENTO E CASTRO (PS) Presidente da 2.a Comissão JOSÉ LUÍS FAZENDA ARNAUT DUARTE (PSD) Presidente da 3.a Comissão ANTÓNIO MANUEL DE CARVALHO FERREIRA VITORINO (PS) Presidente da 4.a Comissão JÚLIO FRANCISCO MIRANDA CALHA (PS) Presidente da 5.a Comissão MÁRIO PATINHA ANTÃO (PSD) Presidente da 6.a Comissão JOÃO CARDONA GOMES CRAVINHO (PS) Presidente da 7.a Comissão JORGE PAULO SACADURA ALMEIDA COELHO (PS) Presidente da 8.a Comissão ANTÓNIO JOSÉ MARTINS SEGURO (PS) Presidente da 9.a Comissão MIGUEL FERNANDO CASSOLA DE MIRANDA RELVAS (PSD) Presidente da 10.a Comissão RUI ANTÓNIO FERREIRA DA CUNHA (PS) Presidente da 11.a Comissão VITOR MANUEL SAMPAIO CAETANO RAMALHO (PS) Presidente da 12.a Comissão LUÍS MARIA DE BARROS SERRA MARQUES GUEDES (PSD) TOTAL 12Actividade Número de Reuniões: 28Relatórios, Pareceres e Informações Competências das comissões especializadas permanentes - documento técnico de orientação para a actividade parlamentar DAR II série C n.o 18, de 2005-09-08Relatório de progresso relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e das consequentes normas de aplicação (situação de 10 de Março a 30 de Junho de 2005) DAR II série C n.o 19, de 2005-09-10Diplomas de aplicação e regulamentação (Abril de 2002 a Março de 2005) DAR II série C n.o 19, de 2005-09-10Relatório de progresso relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e das consequentes normas de aplicação (2.o semestre de 2005) DAR II série C n.o47, de 2006-04-15Relatório de progresso relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e das consequentes normas de aplicação (Síntese da IX Legislatura — Actualização em 12 de Março de 2006) DAR II série C n.o 47, de 2006-04-15                                                            32 Em 2005-04-13.II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________126Consultar Diário Original
127 |  - Número: 006 | 27 de Outubro de 2007 na 1.a reunião da 1.a Sessão Legislativa da X Legislatura34:CARGO NOME COMPLETO GRUPO PARLAMENTAR Presidente JOSÉ MANUEL LELLO RIBEIRO DE ALMEIDA (PS) Representante GP JORGE FERNANDO MAGALHÃES DA COSTA (PSD) Representante GP ABÍLIO MIGUEL JOAQUIM DIAS FERNANDES (PCP) Representante GP JOÃO GUILHERME NOBRE PRATA FRAGOSO REBELO (CDS-PP) Representante GP HELENA MARIA MOURA PINTO (BE) Representante GP FRANCISCO MIGUEL BAUDOIN MADEIRA LOPES (PEV) Secretária-Geral AR MARIA ADELINA DE SÁ CARVALHO - Representante dos Funcionários VÍTOR MANUEL LEAL MADEIRA - Suplente TERESA MARIA NETO VENDA (PS) Suplente MELCHIOR RIBEIRO PEREIRA MOREIRA (PSD) Suplente JOSÉ BATISTA MESTRE SOEIRO (PCP) Suplente TERESA MARGARIDA FIGUEIREDO DE VASCONCELOS CAEIRO (CDS-PP) Suplente ALDA MARIA GONÇALVES PEREIRA MACEDO (BE) Suplente HELOÍSA AUGUSTA BAIÃO DE BRITO APOLÓNIA (PEV) Suplente RUI MANUEL DE OLIVEIRA CALADO NOGUEIRA - TOTAL 15Eleição DAR I série n.o 2, de 2005-03-17 Resolução DAR II série A n.o 3, de 2005-03-26 Resolução da AR n.o 13/2005  DR I série A n.o 63, de 2005-03-31Actividade Número de Reuniões: 39                                                           33 Nos termos do artigo 12o da Lei Orgânica, integram igualmente o Conselho de Administração, a Secretária-Geral da Assembleia da República (Maria Adelina Sá Carvalho) e um representante dos funcionários parlamentares (Vítor Manuel Leal Madeira).34 Em 2005-03-22.27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________127Consultar Diário Original
CAPÍTULO III LEIS E RESOLUÇÕES1. - LISTA CRONOLÓGICA DAS INICIATIVAS LEGISLATIVAS APRESENTADAS E APRECIADAS1.1. - PROJECTOS DE REVISÃO CONSTITUCIONAL Projecto de Revisão Constitucional n.o 1/X (1a) Autoria: PS  1o Subscritor: Alberto Martins  Título: Projecto de Revisão Constitucional n.o 1/X Publicação  DAR II série A n.o 6, de 2005-04-14  Republicação  DAR II série A n.o 15, de 2005-05-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Projecto de Revisão Constitucional n.o 2/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: Bernardino Soares  Título: Projecto de Revisão Constitucional n.o 2/X  Publicação  DAR II série A n.o 15, de 2005-05-19 Projecto de Revisão Constitucional n.o 3/X (1.a) Autoria: PSD  1o Subscritor: Luís Marques Mendes  Título: Projecto de Revisão Constitucional n.o 3/X  Publicação  DAR II série A n.o 15, de 2005-05-19 Projecto de Revisão Constitucional n.o 4/X (1.a) Autoria: CDS-PP  1o Subscritor: Nuno Teixeira De Melo  Título: Projecto de Revisão Constitucional n.o 4/X  Publicação  DAR II série A n.o 15, de 2005-05-19 Projecto de Revisão Constitucional n.o 5/X (1.a) Autoria: PSD  1o Subscritor: Miguel Queiroz  Título: Projecto de Revisão Constitucional n.o 5/X  Publicação  DAR II série A n.o 15, de 2005-05-19 Projecto de Revisão Constitucional n.o 6/X (1.a) Autoria: PEV  1o Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Projecto de Revisão Constitucional n.o 6/X  Publicação  DAR II série A n.o 15, de 2005-05-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão Eventual para a Revisão Constitucional Extraordinária  Actas da Comissão  DAR II série RC n.o 1, de 2005-05-27 II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________128Consultar Diário Original
129 |  - Número: 006 | 27 de Outubro de 2007DAR II série RC n.o 3, de 2005-06-02 Relatório final da Comissão DAR II série A n.o 23, de 2005-06-11  Apreciação em Plenário do texto emanado da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional Extraordinária  DAR I série n.o 32, de 2005-06-23  Votação na especialidade  DAR I série n.o 32, de 2005-06-23  Aprovado Votação da proposta de substituição ao texto aprovado pela CERC, apresentada pelo PS, PSD e CDS-PP, de um novo artigo 294.o-A Favor: 180; Abstenções: 13 A Favor: 101-PS, 63-PSD, 10-CDS-PP, 7-BE Abstenção: 11-PCP, 2-PEV  Rejeitado Votação artigo a artigo Votadas propostas de alteração ao artigo 115.o apresentadas pelo PCP, BE e PEV Votação final global  DAR I série n.o 32, de 2005-06-23  Aprovado Novo artigo 294.o-A Favor: 180; Abstenções: 13  A Favor: 101-PS, 63-PSD, 10-CDS-PP, 7-BE Abstenção: 11-PCP, 2-PEV  Decreto Constitucional n.o 1/X  DAR II série A n.o 41, de 2005-08-02  Lei Constitucional n.o 1/2005  DR I série A n.o 155, de 2005-08-12 27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________129Consultar Diário Original
1.2. - PROJECTOS DE LEIProjecto de Lei n.o 1/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: Bernardino Soares  Título: Interrupção voluntária da gravidez  Publicação  DAR II série A n.o 4, de 2005-04-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 8, de 2005-04-22  Discussão e votação na generalidade DAR I série n.o 10, de 2005-04-21  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Abstenção: 10-PSD Projecto de Lei n.o 2/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: Odete Santos  Título: Revoga as disposições do Código do Trabalho e da sua regulamentação, respeitantes à hierarquia das fontes de direito, e à negociação colectiva. Repõe no direito do trabalho o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador; garante o direito à negociação colectiva, e impede a caducidade dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho  Publicação  DAR II série A n.o 4, de 2005-04-02  Separata, n.o 1, de 2005-05-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  DAR II série A n.o 68, de 2005-12-10  Discussão generalidade  DAR I série n.o 65, de 2005-12-09  Votação na generalidade  DAR I série n.o 68, de 2005-12-16  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.o 3/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: Bernardino Soares  Título: Actualização extraordinária das pensões mínimas  Publicação  DAR II série A n.o 4, de 2005-04-02  Separata, n.o 2, de 2005-05-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  DAR II série A n.o 105, de 2006-04-27 Projecto de Lei n.o 4/X (1.a) Autoria: PSD  1o Subscritor: Guilherme Silva  Título: Estabelece o regime de mera gestão dos órgãos autárquicos (no período entre as eleições e a instalação dos novos órgãos)  Publicação  DAR II série A n.o 4, de 2005-04-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 14, de 2005-05-14  Discussão generalidade  DAR I série n.o 32, de 2005-06-23  Votação na generalidade  DAR I série n.o 33, de 2005-06-24  Aprovado por unanimidade  II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________130Consultar Diário Original
Baixa comissão especialidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  Votação requerimento avocação plenário  DAR I série n.o 42, de 2005-07-29  Aprovado por unanimidade Votação na especialidade  DAR I série n.o 42, de 2005-07-29  Aprovado Votação artigo a artigo Votação final global  DAR I série n.o 42, de 2005-07-29  Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.o 10/X  DAR II série A n.o 44, de 2005-08-05  Lei n.o 47/2005  DR I série A n.o 165, de 2005-08-29 Projecto de Lei n.o 5/X (1.a) Autoria: PSD  1o Subscritor: Guilherme Silva  Título: Alteração à Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais  Publicação  DAR II série A n.o 4, de 2005-04-02  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 18, de 2005-05-27  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 10, de 2005-04-30  DAR II série C, n.o 3, de 2005-05-07 (Despacho do PAR n.o 13/X)  Discussão e votação na generalidade  DAR I série n.o 14, de 2005-04-29  Aprovado  A Favor: PS, PSD Contra: PCP, CDS-PP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 39, de 2005-07-29  Votação final global  DAR I série n.o 42, de 2005-07-29  Aprovado por unanimidade Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Votos Favor: 190 Decreto da Assembleia n.o 8/X  DAR II série A n.o 42, de 2005-08-03  Lei Orgânica n.o 3/2005  DR I série A n.o 165, de 2005-08-29 Projecto de Lei n.o 6/X (1.a) Autoria: PEV  1o Subscritor: Francisco Madeira Lopes  Título: Sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez  Publicação  DAR II série A n.o 4, de 2005-04-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 8, de 2005-04-22  Relator: Maria de Belém Roseira (PS)  Relator: Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)  Discussão e votação na generalidade  DAR I série n.o 10, de 2005-04-21  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Abstenção: 7-PSD  27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________131Consultar Diário Original
Projecto de Lei n.o 7/X (1.a) Autoria: PEV  1o Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Altera a Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, (Código do Trabalho) com vista a eliminar um conjunto de disposições discriminatórias  Publicação  DAR II série A n.o 4, de 2005-04-02  Separata, n.o 4, de 2005-05-09  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  Discussão generalidade  DAR I série n.o 65, de 2005-12-09  Votação na generalidade  DAR I série n.o 68, de 2005-12-16  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.o 8/X (1.a) Autoria: PEV  1o Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Altera o Decreto-Lei n.o 369/90, de 26 de Novembro, com vista a promover a igualdade entre homens e mulheres nos manuais escolares  Publicação  DAR II série A n.o 4, de 2005-04-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura  DAR II série A n.o 10, de 2005-04-30  Discussão generalidade  DAR I série n.o 119, de 2006-04-29  Votação na generalidade  DAR I série n.o 120, de 2006-05-04  Aprovado  A Favor: PCP, PEV Abstenção: PS, PSD, CDS-PP, BE  Baixa comissão especialidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Projecto de Lei n.o 9/X (1.a) Autoria: PEV  1o Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Altera o Decreto-Lei n.o 59/99, de 2 de Março e o Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, quanto aos resíduos de construção e demolição  Publicação  DAR II série A n.o 4, de 2005-04-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 38, de 2005-07-28Projecto de Lei n.o 10/X (1.a) Autoria: PEV  1o Subscritor: Francisco Madeira Lopes  Título: Estabelece o Direito de Consumir Local  Publicação  DAR II série A n.o 4, de 2005-04-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional  DAR II série A n.o 36, de 2005-07-22 Projecto de Lei n.o 11/X (1.a) Autoria: PEV  1o Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Altera o Decreto-Lei n.o 164/2004, de 3 de Julho "que altera o Decreto-Lei n.o 72/2003, de 10 de Abril, que "regula a libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados -OGM- e a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM, de acordo com os regulamentos (CE) n.o 1829/2003 e 1830/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro"  Publicação  II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________132Consultar Diário Original
DAR II série A n.o 4, de 2005-04-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  Relator: Carlos Lage (PS) Projecto de Lei n.o 12/X (1.a) Autoria: BE  1o Subscritor: Ana Drago  Título: Despenalização da interrupção voluntária da gravidez  Publicação  DAR II série A n.o 4, de 2005-04-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 8, de 2005-04-22  Relator: Maria de Belém Roseira (PS)  Relator: Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)  Discussão e votação na generalidade  DAR I série n.o 10, de 2005-04-21  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: 4-PS, PSD, CDS-PP Abstenção: PS, 7-PSD Projecto de Lei n.o 13/X (1.a) Autoria: BE  1o Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Revê o "Código do Trabalho", aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 15 de Julho, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho, repondo justiça social nas relações laborais  Publicação  DAR II série A n.o 4, de 2005-04-02  Separata, n.o 5, de 2005-05-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  Relator: Helena Terra (PS) Projecto de Lei n.o 14/X (1.a) Autoria: BE  1o Subscritor: Helena Pinto  Título: Altera a Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, que cria o rendimento social de inserção e respectivo regulamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 283/2003, de 8 de Novembro e institui o rendimento mínimo garantido, repondo os princípios de justiça social e solidariedade para com os mais desfavorecidos  Publicação  DAR II série A n.o 4, de 2005-04-02  Separata, n.o 6, de 2005-05-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  DAR II série A n.o 21, de 2005-06-04  Discussão generalidade  DAR I série n.o 28, de 2005-06-04  Votação na generalidade  DAR I série n.o 30, de 2005-06-11  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  DAR II série A n.o 39, de 2005-07-29  Votação final global  DAR I série n.o 42, de 2005-07-29  Aprovado Texto de substituição apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: CDS-PP Abstenção: PSD  Decreto da Assembleia n.o 16/X  DAR II série A n.o 46, de 2005-08-08  Lei n.o 45/2005  DR I série A n.o 165, de 2005-08-29  Declaração de Rectificação n.o 76/2005  27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________133Consultar Diário Original
134 |  - Número: 006 | 27 de Outubro de 2007Projecto de Lei n.o 15/X (1.a) Autoria: BE  1o Subscritor: João Teixeira Lopes  Título: Cria a área de paisagem protegida da Baía de São Paio  Publicação  DAR II série A n.o 4, de 2005-04-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 38, de 2005-07-28 Projecto de Lei n.o 16/X (1.a) Autoria: BE  1o Subscritor: João Teixeira Lopes  Título: Criação da área protegida da reserva Ornitológica do Mindelo  Publicação  DAR II série A n.o 4, de 2005-04-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  Relator: Renato Sampaio (PS) Projecto de Lei n.o 17/X (1.a) Autoria: BE  1o Subscritor: João Teixeira Lopes  Título: Revoga o Decreto n.o 35106, de 6 de Novembro de 1945  Publicação  DAR II série A n.o 4, de 2005-04-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 54, de 2005-10-01  Discussão generalidade  DAR I série n.o 52, de 2005-10-01  Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  Relator: Ramos Preto (PS)  Relator: Mário Albuquerque (PSD)  Relator: Abílio Dias Fernandes (PCP)  Relator: Abel Baptista (CDS-PP)  Relator: Alda Macedo (BE)  Relator: Heloísa Apolónia (PEV) Projecto de Lei n.o 18/X (1.a) Autoria: BE  1o Subscritor: Ana Drago  Título: Altera a Lei da Nacionalidade e revoga o regulamento da Nacionalidade  Publicação  DAR II série A n.o 4, de 2005-04-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 56, de 2005-10-15  Discussão e votação na generalidade  DAR I série n.o 54, de 2005-10-14  Aprovado  A Favor: BE, PEV Abstenção: PS, PSD, PCP, CDS-PP  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 87, 2o Supl., de 2006-02-18  Votação na especialidade DAR I série n.o 91, de 2006-02-17  Aprovado Votação artigo a artigo Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Votação final global  II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________134Consultar Diário Original
DAR I série n.o 91, de 2006-02-17  Aprovado Texto de substituição  Votos Favor: 145; Contra: 1; Abstenção: 18  A Favor: 94-PS, 39-PSD, 10-PCP, 2-PEV Contra: 1-PS Abstenção: 3-PSD, 9-CDS-PP, 6-BE  Decreto da Assembleia n.o 42/X  DAR II série A n.o 94, de 2006-03-15  Lei Orgânica n.o 2/2006  DR I série A n.o 75, de 2006-04-17 Projecto de Lei n.o 19/X (1.a) Autoria: PS  1o Subscritor: Alberto Martins  Título: Sobre a exclusão da ilicitude de casos de interrupção voluntária de gravidez  Publicação  DAR II série A n.o 4, de 2005-04-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 8, de 2005-04-22  Relator: Maria de Belém Roseira (PS)  Relator: Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)  Discussão e votação na generalidade  DAR I série n.o 10, de 2005-04-21  Aprovado  A Favor: PS, 4-PSD, PCP, BE, PEV Contra: 4-PS, PSD, CDS-PP Abstenção: 1-PS, 1-PSD  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Projecto de Lei n.o 20/X (1.a) Autoria: PS  1o Subscritor: Maria do Rosário Carneiro  Título: Sobre a suspensão provisória com carácter obrigatório do Processo Penal em certos casos de interrupção voluntária de gravidez  Publicação  DAR II série A n.o 4, de 2005-04-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relator: Odete Santos (PCP) Projecto de Lei n.o 21/X (1.a) Autoria: BE  1o Subscritor: Francisco Louçã  Título: Regulação da concentração da propriedade dos meios de comunicação social  Publicação  DAR II série A n.o 5, de 2005-04-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relator: Teresa Diniz (PS) Projecto de Lei n.o 22/X (1.a) Autoria: PEV  1o Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Define regras de segurança para o transporte colectivo de crianças e jovens  Publicação  DAR II série A n.o 5, de 2005-04-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações DAR II série A n.o 9, de 2005-04-28  Discussão generalidade  DAR I série n.o 13, de 2005-04-28  Votação na generalidade  DAR I série n.o 14, de 2005-04-29  Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________135Consultar Diário Original
DAR II série A n.o 84, de 2006-02-09  Votação final global  DAR I série n.o 88, de 2006-02-10  Aprovado por unanimidade Texto Final apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Decreto da Assembleia n.o 40/X  DAR II série A n.o 94, de 2006-03-15  Lei n.o 13/2006  DR I série A n.o 75, de 2006-04-17 Projecto de Lei n.o 23/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: Francisco Lopes  Título: Suspende a vigência das disposições do Código do Trabalho e da sua regulamentação relativas à sobrevigência das convenções colectivas de trabalho  Publicação  DAR II série A n.o 5, de 2005-04-08  Separata, n.o 3, de 2005-05-09  Rectificação da iniciativa (Artigo 2o)  DAR II série A n.o 30, de 2005-06-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e Segurança Social  DAR II série A n.o 28, de 2005-06-25  Discussão e votação na generalidade  DAR I série n.o 35, de 2005-06-30  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.o 24/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: António Filipe  Título: Altera a Lei n.o 17/2003, de 4 de Junho (iniciativa legislativa de cidadãos) Publicação  DAR II série A n.o 6, de 2005-04-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 10, de 2005-04-30  Discussão generalidade  DAR I série n.o 13, de 2005-04-28  Votação na generalidade  DAR I série n.o 14, de 2005-04-29  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projecto de Lei n.o 25/X (1.a) Autoria: PCP  1o Subscritor: António Filipe  Título: Altera o regime jurídico dos inquéritos parlamentares  Publicação  DAR II série A n.o 6, de 2005-04-14  Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.o 132, de 2006-07-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relator: Osvaldo de Castro (PS)  Relator: António Montalvão Machado (PSD)  Relator: António Gameiro (PS)  Relator: António Filipe (PCP)  Relator: Fernando Rosas (BE)  Relator: Pedro Mota Soares (CDS-PP) Projecto de Lei n.o 26/X (1.a) Autoria: CDS-PP  II SÉRIE-E — NÚMERO 6__________________________________________________________________________________________________________136Consultar Diário Original
PSD  1o Subscritor: Nuno Teixeira de Melo  Título: Institui um regime de licenciamento de actividade aplicável à realização do transporte colectivo de crianças  Publicação  DAR II série A n.o 7, de 2005-04-16  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  DAR II série A n.o 9, de 2005-04-28  Discussão generalidade  DAR I série n.o 13, de 2005-04-28  Votação na generalidade  DAR I série n.o 14, de 2005-04-29  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  DAR II série A n.o 84, de 2006-02-09  Votação final global  DAR I série n.o 88, de 2006-02-10  Aprovado por unanimidade Texto Final apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Decreto da Assembleia n.o 40/X  DAR II série A n.o 94, de 2006-03-15  Lei n.o 13/2006  DR I série A n.o 75, de 2006-04-17 Projecto de Lei n.o 27/X (1.a) Autoria: PS  1o Subscritor: Alberto Martins  Título: Altera a Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências e o regime de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, bem como a Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto, que regula o regime jurídico da tutela administrativa  Publicação  DAR II série A n.o 7, de 2005-04-16  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  DAR II série A n.o 14, de 2005-05-14  Discussão generalidade  DAR I série n.o 23, de 2005-05-20  Votação na generalidade  DAR I série n.o 24, de 2005-05-27  Aprovado  A Favor: PS Abstenção: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Projecto de Lei n.o 28/X (1.a) Autoria: PS  1o Subscritor: Alberto Martins  Título: Alterações à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais  Publicação  DAR II série A n.o 7, de 2005-04-16  Audição Assembleias Legislativas Regionais  Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 18, de 2005-05-27  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 10, de 2005-04-30  DAR II série C, n.o 3, de 2005-05-07 (Despacho do PAR n.o 13/X)  Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  Discussão e votação na generalidade  DAR I série n.o 14, de 2005-04-29  Aprovado  A Favor: PS, PSD Contra: PCP, CDS-PP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  27 DE OUTUBRO DE 2007__________________________________________________________________________________________________________137Consultar Diário Original