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Na verdade, não há nenhuma norma na Lei Orgânica do Regime do Referendo nem no Regimento da Assembleia da República - e muito menos na Constituição - que atribua carácter vinculativo a tais pareceres, razão pela qual os mesmos devem ser tidos como não vinculantes, o que, aliás, diga-se em abono da verdade, corresponde até a um princípio geral de direito procedimental de que é emanação ou afloramento o artigo 98.o, n.o 2, do Código do Procedimento Administrativo - o qual prevê que os pareceres previstos na lei são em regra obrigatórios e não vinculativos (preceito que, como é óbvio, não é aqui directamente e enquanto tal aplicável).
Sublinhe-se, de resto, que o teor do n.o 2 do artigo 20.o da Lei Orgânica do Regime do Referendo confere total liberdade ao Sr. Presidente da Assembleia para decidir da admissão da iniciativa popular de referendo ou para mandar notificar o representante do grupo de cidadãos para o aperfeiçoamento do respectivo texto.
Com efeito, dispõe o referido normativo que "Recebido o parecer da comissão, o Presidente da Assembleia da República decide da admissão da iniciativa ou manda notificar o representante do grupo de cidadãos para aperfeiçoamento do texto, no prazo máximo de 20 dias".
0004   |   II Série C - Número 061   |   08 de Julho de 2006 Não vale, por isso, o argumento de que o Sr. Presidente da Assembleia da República contrariou os pareceres pedidos e, designadamente, que contrariou o sentido do parecer da comissão competente ratione materiae. É que a lei apenas o obriga a pedir o parecer e a cominar o prazo de emissão; uma vez recebido o parecer, o Presidente da Assembleia da República é inteiramente livre de o seguir ou não, de acolher ou não acolher os pontos de vista ali sustentados. Não intercede, por conseguinte, qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade, na adopção de uma decisão ao abrigo do n.o 2 do artigo 20.o da Lei Orgânica do Regime do Referendo que não siga integralmente ou que contrarie mesmo o parecer previsto no seu n.o 1.b) O Despacho n.o 102/X não contraria integralmente o parecer da Comissão de Saúde; louva-se, ao invés, no seu "fundamento-base"Importa, ademais, ter em conta que é errada, por inexacta, a impostação, eliciável do texto da petição de recurso, que o Despacho n.o 102/X contraria, sem mais, o parecer da Comissão de Saúde. É errada, desde logo e à partida, porque a decisão do Sr. Presidente da Assembleia da República se louva, expressis verbis, no conteúdo de ambos os pareceres produzidos e remete até directamente para algumas das conclusões do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
É bem certo que o despacho não segue a indicação final constante de ambos os pareceres que depõe no sentido da não admissão da "petição para um referendo de iniciativa popular". Mas é também verdade que o despacho não consigna a decisão contrária de admissão; antes se ficando pela terceira via, prevista no n.o 2 do artigo 20.o da Comissão de Assuntos Constitucionais, consistente num "convite para aperfeiçoamento".
Não pode, com efeito, desvalorizar-se a circunstância de o parecer do Sr. Presidente da Assembleia da República acolher, sem reservas, o "fundamento-base" do parecer da Comissão de Saúde (e também naturalmente do anterior parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias). Na verdade, para chegarem às respectivas conclusões, ambos os pareceres arrancaram de um mesmo "fundamento-base": o de que o acto legislativo que suscitava as questões a referendar já se encontrava definitivamente aprovado. E de que, portanto, logicamente, já não se encontrava pendente nenhum acto sobre o qual pudessem incidir as questões do referendo.
Eis o que significa que o Presidente da Assembleia da República segue, ponto por ponto, o iter proposto pela Comissão de Saúde (e já antes subscrito pelo parecer complementar). Primeiro, o momento crítico para aferir da "aprovação definitiva" é, na esteira da jurisprudência constitucional, a ocorrência da votação final global. Segundo, o momento determinante da "existência" - ou, se se preferir, da "relevância jurídico-procedimental" - da petição é o momento do juízo da admissibilidade e não propriamente a ocasião da sua entrada formal na Assembleia da República.
Justamente porque o Presidente da Assembleia da República segue os pareceres nestas suas duas conclusões - justamente, por isso -, é que pode tomar como "fundamento-base" da sua decisão o mesmo e preciso fundamento em que se esteiam ambas as Comissões: a aprovação definitiva do acto legislativo que levantava as questões a referendar. Dito de outro modo, a inexistência de qualquer acto legislativo pendente de aprovação. Esta coincidência de vistas entre o despacho e os pareceres que o precedem acaba, afinal e um tanto contraditoriamente, por ser reconhecida abertamente pelos recorrentes, no ponto 2, da sua petição de recurso.c) Posições alternativas, evidentemente não subscritas e implicitamente rejeitadas pelo despacho do Presidente da Assembleia da RepúblicaA questão não se antolha despicienda nem irrelevante, por isso que, nas discussões havidas em Comissão, foram apresentados entendimentos diversos por vários Deputados, que se podem reconduzir, grosso modo, a duas posições.
Primeira posição, a dos que entendiam que o procedimento legislativo está pendente até ao momento da promulgação presidencial (quiçá, da referenda ministerial), fazendo uma interpretação latíssima do conceito de "aprovação definitiva" E, portanto, a ser assim, a petição deveria ser admitida, dado que, não tendo sobrevindo a promulgação, a Assembleia da República ainda poderia apreciar e deliberar sobre a petição para um referendo de iniciativa popular, concepção esta que esbarrava, todavia - no modo de ver do aqui relator -, com o rigor do conceito de "aprovação definitiva" e, mais ainda, com a circunstância de que, com a remessa do decreto para a Presidência da República (para efeitos de promulgação), a questão sai da esfera própria da "disposição ou disponibilidade" do Parlamento.
Segunda posição, a dos que entendiam - como defendia o agora relator - que a ocasião crítica para aferir da pendência ou não de acto legislativo vem a ser o momento da recepção da petição na Assembleia da República. O juízo de admissibilidade - como indispensável formalidade ulterior e, no fundo, à semelhança do que sucede com o processo jurisdicional - reporta os seus efeitos ao exacto momento da entrada da petição. Tudo estaria, pois, em saber se a petição deu entrada antes ou depois da votação final global. Um tal entendimento obrigaria, pois, a um adiamento da votação ou, caso esta se revelasse inadiável, a uma
0005   |   II Série C - Número 061   |   08 de Julho de 2006 retenção do decreto aprovado na esfera do Presidente da Assembleia da República, até ao momento de decisão de não admitir a petição ou, admitindo-a, até á respectiva discussão e votação.
No seu despacho o Sr. Presidente da Assembleia da República afirma taxativamente que "não se encontra pendente acto sobre o qual possa incidir referendo", pelo que rejeita categoricamente a prevalência dos entendimentos acima expostos. E segue, sem desvios, a tese - largamente fundamentada nos pareceres mencionados - de que a votação final global preenche o conceito legal de "aprovação definitiva" e que o juízo de admissibilidade é o momento procedimental adequado a aferir da pendência ou não de acto legislativo.2 - A sustentabilidade legal e constitucional da notificação para aperfeiçoamento do textoArrancando do dado adquirido de que inexiste acto legislativo pendente de aprovação, resta saber que decisão pode ser tomada ao abrigo do artigo 20.o, n.o 2, da Lei Orgânica do Regime do Referendo.a) Dois esclarecimentos préviosDo debate suscitado nas comissões que foram chamadas a dar parecer e do debate público-mediático que em torno desta questão se foi fazendo, ressaltaram duas imprecisões que é imperativo aqui reparar.
A primeira é a de que o Presidente da Assembleia da República, ao abrigo do artigo 20.o, n.o 2, da Lei Orgânica do Regime do Referendo, não poderia tomar decisões de inadmissão. Na verdade, aparentemente, o texto fala apenas em duas alternativas: "decidir da admissão da iniciativa" ou "mandar notificar para aperfeiçoamento". É por demais evidente que, quando se fala em "decidir da admissão", se compreende aí a faculdade positiva de admitir e a faculdade negativa de rejeitar ou não admitir. É, de resto, esse o sentido útil e inequívoco de usar a preposição "de" (decidir da admissão), no sentido da velha preposição latina "de" ("decidir acerca da admissão", "decidir sobre a admissão"). E não já, como seria normal, "decidir a admissão" ou "decidir admitir". Em suma, perante uma petição, e após a produção do cabido parecer, oferecem-se ao Presidente da Assembleia três vias de decisão: admitir, rejeitar ou convidar ao aperfeiçoamento.
A segunda é a de que, por causa de o Presidente ordenar a notificação para junção de projecto de lei, se ter feito crer ou se ter gerado a ideia de que se estava a transitar de uma petição de referendo de iniciativa popular para uma petição de iniciativa legislativa popular (a qual, de resto, se denomina "iniciativa legislativa de cidadãos"). Importa esclarecer que toda a actuação do Presidente da Assembleia da República se movimenta no âmbito estrito da lei do referendo e, mais apertadamente, das regras sobre o referendo de iniciativa popular, as quais são claramente distintas e nada têm que ver com a iniciativa legislativa de cidadãos, regulada na Lei n.o 17/2003, de 4 de Julho, para a qual valem outros pressupostos e que naturalmente desencadeia, aos vários níveis, mesmo os procedimentais e regimentais, outros efeitos.b) A possibilidade de transitar de uma petição incidente sobre acto pendente para uma petição fora de procedimento em cursoPosta a questão no âmbito estrito do referendo, e mais confinadamente do referendo de iniciativa popular, tudo está em saber se há vasos de comunicação entre as petições efectuadas no âmbito de um procedimento legislativo em curso e aquelas que são efectuadas totalmente fora desse contexto. A Lei Orgânica do Regime do Referendo admite identicamente que se apresentem petições de iniciativa popular relativas a questões suscitadas por actos legislativos em curso de apreciação ou a questões que nada têm que ver com qualquer procedimento legislativo (artigo 17.o, n.o 4). Admite ambas, com igual benignidade e com igual dignidade. Apenas exige às primeiras que sejam apresentadas antes da aprovação definitiva e às segundas que se façam acompanhar de um projecto de lei relativo a matéria a referendar. O problema que se põe é, portanto, tão só o de saber se uma iniciativa que foi apresentada ao abrigo da primeira modalidade pode, por via do convite para aperfeiçoamento, ser convertida numa iniciativa no quadro da segunda modalidade.c) Resposta à questão, abstraindo das vicissitudes do caso em apreçoSe se abstrair das vicissitudes do procedimento em causa, tudo terá de ser apreciado apenas em função de saber qual o destino a dar a uma iniciativa cidadã que seja apresentada independentemente de qualquer processo legislativo em curso e que não se faça acompanhar do necessário projecto de lei. Efectivamente, se 80 000 cidadãos apresentarem uma petição de referendo, não se encontrando pendente qualquer acto sobre o qual ele possa incidir, a petição deve ser instruída com o dito projecto de lei referente à matéria em causa. Quid iuris, se ele faltar e se for ele o único requisito em falha ou míngua? Deverá o Presidente da Assembleia da República rejeitar a admissão ou deverá usar da sua faculdade de convite para o aperfeiçoamento, ordenando-lhes, sob pena de inadmissibilidade, a junção de um projecto legislativo?
Parece curial que, de acordo com o princípio da participação política e o princípio de aproveitamento dos actos - e, designadamente, de actos tão raros e politicamente valiosos -, o Presidente promova o
0006   |   II Série C - Número 061   |   08 de Julho de 2006 aperfeiçoamento. Tanto mais que, em última análise, a decisão de admissão será sempre sua e a eventual decisão de pôr em marcha um procedimento de referendo estará, sempre e afinal, na estrita disponibilidade da assembleia parlamentar. Numa situação destas, a solução de promoção da junção de projecto de acto legislativo por via de aperfeiçoamento afigura-se legal e constitucionalmente sustentável, legal e constitucionalmente adequada.
Pois bem, de acordo com as premissas do despacho em apreço, está-se precisamente perante uma iniciativa popular de referendo que deu entrada já sem nenhum acto legislativo pendente de apreciação. Se a qualquer petição que, reunindo os restantes requisitos, viesse sem projecto de lei se daria a oportunidade de aperfeiçoamento através da junção do mesmo, por que razão denegá-la a esta? Eis o que demonstra a inteira legalidade e constitucionalidade do despacho recorrido.d) Resposta à questão, considerando as especiais circunstâncias do caso em apreçoAos argumentos acima enunciados juntam-se ainda argumentos que se evidenciam particularmente no caso em apreço. Convém não olvidar que a petição em causa foi recebida na Assembleia da República, antes ainda de ter lugar a votação final global. E que, por conseguinte, existia, por banda dos seus signatários, a legítima expectativa de ver debatida e apreciada a sua proposta de referendo.
Ocorre, porém, que, por força dos formalismos do procedimento parlamentar e regimental, se considerou como data relevante a data do juízo de admissibilidade - data à qual, e ao contrário do esperado, não se encontrava já nenhum acto legislativo pendente. Deverá aquela iniciativa cidadã ficar privada de qualquer efeito, ser totalmente desaproveitada, em razão de mecanismos de direito parlamentar que - por mais meritórios que se antolhem - estão fora de qualquer possibilidade de controlo ou de previsão dos cidadãos?
Parece evidente que não. A iniciativa há-de sempre ter qualquer efeito preclusivo sobre a actividade parlamentar, em termos de se lhe poder dar uma resposta substantiva. É justamente isso que faz o despacho sob recurso, quando trata a petição em jogo já não como uma petição sobre acto pendente, mas antes como uma petição não incidente sobre actos legislativos em apreciação.
Note-se, aliás, que a faculdade de mandar notificar para aperfeiçoamento existe precisamente para este tipo de situações. Se se apresenta uma petição com um conjunto de questões baseadas num projecto de lei pendente e depois este é trabalhado em Comissão, é fundido com outros, é objecto de um texto de substituição, torna-se óbvio que as perguntas inicialmente formuladas se mostrarão desadequadas. Fará algum sentido rejeitar a admissão com base na falta de propriedade das perguntas, quando se sabe que o texto foi sendo alterado enquanto se recolhiam assinaturas ou já com a petição entrada? É evidente que não. Em tal hipótese, tal como na vertente, há que convidar os promotores da iniciativa a corrigir as deficiências, a instruir devidamente a petição.
Não sobejam dúvidas, pois de que não só é legal e constitucionalmente defensável como se mostra juridicamente adequado, em caso de petição de referendo que deixa de ter acto legislativo pendente por razões não imputáveis aos signatários, conceder a oportunidade formal de a converter numa petição a formular ao abrigo do n.o 4 do artigo 17.o da Lei Orgânica do Regime do Referendo.
Por todas estas razões, não pode proceder o argumento invocado pelo PCP de que, não se encontrando pendente acto sobre o qual possa incidir referendo, a única aplicação possível do n.o 2 do artigo 20.o da Lei Orgânica do Regime do Referendo seria não admitir a iniciativa de referendo. Esta solução afigura-se, pois, perfeitamente admissível tendo em linha de conta a análise conjugada dos artigos 4.o, n.o 1, 17.o, n.o 4, e 20.o, n.o 1, da Lei Orgânica do Regime do Referendo.3 - O argumento da impossibilidade legal e constitucional de renovação de uma iniciativaE não se diga, como afirmam os recorrentes, que "tal junção seria inútil, dado que, tendo sido aprovado definitivamente acto legislativo sobre essa mesma matéria na presente sessão legislativa, tal iniciativa continuaria a não poder ser admitida nos termos da lei".
É que o facto de ter sido aprovado definitivamente acto legislativo sobre a procriação medicamente assistida não significa que nesta sessão legislativa não possam ser admitidas outras iniciativas legislativas sobre a matéria. Não há nada nem na Constituição nem no Regimento que obste a que isso suceda.
Ao produzirem semelhante alegação, os recorrentes incorrem num evidente equívoco, provavelmente motivado pela passagem do parecer intercalar da Comissão de Saúde (parecer aprovado em 6 de Junho de 2006), segundo o qual "A iniciativa popular também não vem acompanhada da apresentação de projecto de lei relativo à matéria a referendar, deficiência difícil de colmatar face à proibição constitucional de renovação na mesma sessão legislativa de projectos de lei definitivamente rejeitados. Com efeito, não pode permitir-se que se possa contornar pela via referendária popular a proibição constante do artigo 167.o, n.o 4, da Constituição da República Portuguesa, sob pena de fraude à Constituição".
Apercebendo-se do óbvio equívoco em que incorreu, a Comissão de Saúde abandonou a supra citada argumentação, que já não figura no parecer final.
0007   |   II Série C - Número 061   |   08 de Julho de 2006 Como é sabido, a proibição constante do artigo 167.o, n.o 4, da Constituição só se aplica aos projectos de lei e às propostas de lei e de referendo definitivamente rejeitados: só estes não podem ser renovados na mesma sessão legislativa. De outro modo, estaria a estabelecer-se a proibição de revogação ou modificação de leis dentro da mesma sessão legislativa - o que configuraria, em face da liberdade de conformação do legislador, um manifesto absurdo.Conclusõesa) O PCP interpôs recurso do Despacho n.o 102/X, de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, relativo à petição para um referendo de iniciativa popular;
b) A argumentação aduzida pelo PCP não colhe pelas seguintes razões:i) Os pareceres emitidos pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e pela Comissão de Saúde não são vinculativos, pelo que o Sr. Presidente da Assembleia da República pode seguir um entendimento diverso do perfilhado naqueles pareceres;
ii) O despacho, de resto, segue o fundamento-base dos pareceres, ao considerar que, dado que a votação final global teve lugar antes do juízo de admissibilidade da petição de referendo, nenhum acto legislativo se encontrava pendente ou em apreciação, à data de admitir a petição;
iii) O despacho do Presidente da Assembleia da República objecto do presente recurso é um despacho meramente interlocutório, que visa habilitá-lo com os elementos que entende úteis para tomar uma decisão definitiva e final nos termos da lei, sobre a admissão da iniciativa popular de referendo, ponderados todos aqueles elementos. O despacho do Presidente da Assembleia da República objecto do presente recurso não é, assim, passível de recurso;
iv) O impedimento à renovação de iniciativas legislativas e de referendo só vale para iniciativas que tenham antes sido rejeitadas.c) Por essa razão, deve o recurso interposto do Despacho n.o 102/X, do Sr. Presidente da Assembleia da República, ser rejeitado.Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é deParecerQue o recurso do Despacho n.o 102/X, de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, relativo à petição para um referendo de iniciativa popular, interposto pelo Grupo Parlamentar do PCP, deve ser rejeitado.Palácio de São Bento, 4 de Julho de 2006.
O Deputado Relator, Paulo Rangel - O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Anexo IDeclaração de voto apresentada pelo PSDO Grupo Parlamentar do PSD votou contra a conclusão b), iii), proposta pelo PS e em sua substituição propugnava e propugna pelo texto originalmente apresentado pelo Deputado Relator, constante das conclusões b), iii), iv) e v), na sua formulação original, a seguir transcritas:iii) Porque nenhum acto legislativo se encontrava pendente, é legalmente adequado tratar a petição como se ela não incidisse sobre nenhum acto legislativo e carecesse, portanto, de ser acompanhada de projecto de lei relativo à matéria a referendar;
iv) Tanto mais que a petição de referendo foi recebida ainda antes da votação final global, não se devendo imputar aos seus signatários o ónus resultante dos impostergáveis procedimentos regimentais e legais;
v) Não há obstáculos legais ou constitucionais à transição de uma petição relativa a um acto legislativo em apreciação para uma petição independente de qualquer procedimento legislativo em curso, desde que lhe venha a ser junta o necessário projecto de lei.Os Deputados do PSD: Paulo Rangel - António Montalvão Machado.
0008   |   II Série C - Número 061   |   08 de Julho de 2006 Anexo IIRecurso apresentado pelo PCPAo abrigo dos artigos 91.° e 140.° do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, abaixo assinados, vêm recorrer do Despacho n.o 102/X, do Sr. Presidente da Assembleia da República, que determina que "os representantes do grupo de cidadãos autores da iniciativa legislativa para a realização de um referendo sobre a reprodução medicamente assistida sejam notificados para, querendo, aperfeiçoar a sua iniciativa popular pois que, nos termos do n.o 4 do artigo 17.° daquele diploma, aplicável quando não se encontra pendente acto sobre o qual possa incidir referendo, aquela iniciativa popular deverá ser acompanhada de um projecto de lei relativo à matéria que aquele grupo de cidadãos pretende ver submetida a referendo", porquanto:1 - O despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República contraria os pareceres aprovados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e pela Comissão de Saúde que, com judiciosos argumentos que aqui se dão por reproduzidos, concluem pela inadmissibilidade dessa iniciativa por violação do n.° 1 do artigo 4.° da Lei Orgânica do Regime do Referendo, que impede que matérias suscitadas por actos legislativos já definitivamente aprovados, como é o caso da procriação medicamente assistida, sejam objecto de referendo.
2 - Ao reconhecer que "não se encontra pendente acto sobre o qual possa incidir referendo" o despacho ora recorrido vem reconhecer inequivocamente que o acto legislativo sobre a procriação medicamente assistida se encontra definitivamente aprovado, e, nesse caso, a única aplicação possível do n.o 2 do artigo 20.° da Lei Orgânica do Regime do Referendo seria não admitir a iniciativa de referendo, tal como concluíram as comissões parlamentares chamadas a pronunciar-se.
3 - Acresce que, não sendo possível ultrapassar o disposto no n.o 1 do artigo 4.° da Lei Orgânica do Regime do Referendo, mesmo que os cidadãos procedessem ao solicitado no despacho recorrido, juntando um projecto de lei relativo à matéria, tal junção seria inútil, dado que, tendo sido aprovado definitivamente acto legislativo sobre essa mesma matéria na presente sessão legislativa, tal iniciativa continuaria a não poder ser admitida nos termos da lei.Os Deputados do PCP: António Filipe - Bernardino Soares.---Relatório da deslocação a Barcelona, nos dias 8 e 9 de Junho, para participar na cerimónia comemorativa do XX Aniversário da Adesão de Portugal e de Espanha à União Europeia, que se realizou no Parlamento da Catalunha1 - A convite do Presidente do Parlamento Europeu, Josep Borrell Fontelles, o Presidente da Assembleia da República deslocou-se a Barcelona nos dias 8 e 9 de Junho a fim, de no primeiro daqueles dois dias, participar na cerimónia comemorativa do XX Aniversário da Adesão de Portugal e de Espanha à União Europeia.
2 - A iniciativa em questão teve lugar no edifício do Parlamento da Catalunha, tendo nele participado também como oradores, para além do Presidente do Parlamento Europeu e do Presidente da Assembleia da República, o Presidente do Congresso dos Deputados das Cortes Espanholas, Manuel Marin, e o Presidente do Parlamento da Catalunha, Ernest Benach.
3 - Depois de recebidos no Gabinete do Presidente do Parlamento da Catalunha, os Presidentes deslocaram-se a um auditório onde decorreu a respectiva cerimónia, de acordo com o programa anexo (Anexo 1) (a), tendo-se verificado, conforme previsto, intervenções dos Presidentes dos Parlamentos presentes, após o que se seguiu um período de debate com a assistência e um jantar oferecido pelo Presidente do Parlamento da Catalunha (Anexo 2) (a).
4 - Durante esta deslocação o Presidente da Assembleia da República efectuou um convite ao Presidente do Parlamento da Catalunha para visitar a Assembleia da República em data a ser acordada oportunamente.5 - Constituição da delegação:- Dr. Jaime Gama, Presidente da Assembleia da República;
- Dr. Eduardo Ambar, Chefe de Gabinete do Presidente da Assembleia da República;
- Sr. Luciano Tavares, Chefe da Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República.6 - Anexos: 3
0009   |   II Série C - Número 061   |   08 de Julho de 2006 Anexo IIRecurso apresentado pelo PCPAo abrigo dos artigos 91.° e 140.° do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, abaixo assinados, vêm recorrer do Despacho n.o 102/X, do Sr. Presidente da Assembleia da República, que determina que "os representantes do grupo de cidadãos autores da iniciativa legislativa para a realização de um referendo sobre a reprodução medicamente assistida sejam notificados para, querendo, aperfeiçoar a sua iniciativa popular pois que, nos termos do n.o 4 do artigo 17.° daquele diploma, aplicável quando não se encontra pendente acto sobre o qual possa incidir referendo, aquela iniciativa popular deverá ser acompanhada de um projecto de lei relativo à matéria que aquele grupo de cidadãos pretende ver submetida a referendo", porquanto:1 - O despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República contraria os pareceres aprovados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e pela Comissão de Saúde que, com judiciosos argumentos que aqui se dão por reproduzidos, concluem pela inadmissibilidade dessa iniciativa por violação do n.° 1 do artigo 4.° da Lei Orgânica do Regime do Referendo, que impede que matérias suscitadas por actos legislativos já definitivamente aprovados, como é o caso da procriação medicamente assistida, sejam objecto de referendo.
0010   |   II Série C - Número 061   |   08 de Julho de 2006 A negociação do estatuto final do Kosovo está a decorrer e a União Europeia tem expectativas sobre o assunto, não obstante constatar algum pessimismo na Sérvia.
Na Bósnia Herzegovina esperam-se os resultados das eleições e decorre o processo da adaptação da Constituição.
A União Europeia acompanhou e participou quer no processo para a democracia na República Democrática do Congo e coopera também com União Africana no DARFUR.
A questão da segurança energética sugere cada vez mais a necessidade de uma política europeia comum sobre energia. O Sr. Javier Solana recordou o diferendo Rússia/Ucrânia, a evolução da China e Índia a nível de crescimento e consequente necessidade de energia - repercussão em preços e fornecimentos.
Reafirmou ainda a globalidade das diversas operações em que a Europa está envolvida e também sublinhou que a procura pela União Europeia aumenta constantemente.
Na intervenção dos Ministros da Defesa e dos Negócios Estrangeiros da Áustria, Sr. Gunther Platter e Sr.a Ursulla Plassnik, destaca-se em particular a referência feita pelo primeiro quanto à necessidade da União Europeia melhorar o seu sistema de gestão de crises de modo a poder responder em tempo útil e de forma coordenada quando solicitada.
No respeitante à política externa, a Presidência Austríaca apresentou a fundamentação quanto à necessidade de haver mais tempo de reflexão para analisar a questão constitucional, de modo a permitir uma decisão viável a  nível de todo o espaço da União.
Saliente-se também a posição defendida de haver capacidade de aceitar novos países (Bulgária e Roménia) se o relatório que a Comissão vier a apresentar for de sentido positivo.
Foi ainda feita uma análise sobre as questões de política externa pendentes, como Balcãs, Montenegro e Bósnia Herzegovina.
A delegação portuguesa colocou a questão respeitante ao ponto de situação da Cimeira Europa-Africana e da sua cada vez mais urgente necessidade de realização, atendendo, inclusivamente, aos novos fenómenos de imigração.
Chamou-se ainda a atenção para a necessidade de acompanhamento por parte da União Europeia da questão de Timor-Leste.Assembleia da República, 7 de Junho de 2006.
Os Deputados: José Luís Arnaut (PSD) - Miranda Calha (PS).---Relatório referente à participação do Deputado do PSD José Freire Antunes na reunião da Comissão de Educação, Ciência e Cultura da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar em Paris, no dia 22 de Junho de 2006Junto envio o relatório da minha participação na reunião da Comissão de Cultura, Ciência e Educação da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, da qual sou membro efectivo, realizada em 22 de Junho de 2006, em Paris.
Participei também, em 21 de Junho, na reunião da Comissão para as Relações Parlamentares e Públicas da Assembleia da União da Europa Ocidental, da qual sou membro efectivo. Nesta reunião adoptou-se o programa de actividades para o segundo semestre de 2006.
Quanto à participação no plenário da Assembleia da União da Europa Ocidental, em substituição de outro Deputado, remeto a informação básica para o relatório a apresentar pelo Deputado Mota Amaral, que se notabilizou pela frequência e pelo acutilante interesse político das suas intervenções.
Esta reunião da Comissão de Cultura, Ciência e Educação da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa destinava-se, sobretudo, à aprovação do relatório "Liberdade de expressão e respeito pelas crenças religiosas", apresentado por Sinikka Hurskainen, da Finlândia, que foi assaz emotiva pelo conteúdo polémico das sugestões de emendas adiantadas pelo delegado da Turquia, com apoio dos seus colegas islâmicos e também do italiano Giuseppe Gaburro, do Partido da Democracia Cristã. As emendas avançadas pelos islâmicos, e chumbadas em votação de braço no ar, buscavam fundamentalmente legitimar a reacção violenta de seguidores de Alá à publicação dos cartoons na Dinamarca, e auxiliar o discurso do Primeiro-Ministro da Turquia, a realizar esta semana, na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
Nesse sentido, o conteúdo das emendas apontava para uma intervenção repressiva dos Estados em defesa da religião e do "sagrado", estreitando a ideia de "blasfémia", como é aplicada na maioria dos países islâmicos. Esta pulsão autoritária, como sublinhei nas minhas intervenções, contra as emendas remete para a existência no Conselho da Europa de dois conflituais conceitos de democracia, cujos choques continuarão a manifestar-se. O primeiro é o que vigora em países como Portugal, onde existe o princípio da separação entre o Estado e as igrejas; o segundo é o que impera em países como a Turquia, onde se proclama a laicidade do Estado mas, na prática, se reprimem minorias religiosas como a cristã.
0011   |   II Série C - Número 061   |   08 de Julho de 2006 O relatório da finlandesa é um documento equilibrado, começando por proclamar, em nome da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que não pode existir uma sociedade democrática sem o direito fundamental à liberdade de expressão, mas acrescentando que a liberdade de pensamento, de consciência e de religião é uma das liberdades essenciais dos indivíduos para determinar as suas percepções da vida humana e da sociedade.Palácio de São Bento, 26 de Junho de 2006.
O Deputado do PSD, José Freire Antunes.---Relatório referente à participação do Deputado do PSD Mendes Bota na 52.a Sessão da Assembleia Interparlamentar da União da Europa Ocidental, que decorreu em Paris, de 20 a 21 de Junho de 2006Por compromissos de ordem parlamentar nacional, a minha participação nesta sessão resumiu-se, no dia 21 de Junho de 2006, à minha intervenção em defesa do relatório que elaborei sobre "Investigação em Segurança na Europa", cujo texto integral segue como Anexo A. (a)
Tive também ocasião de apresentar cinco propostas de alteração, reproduzidas como Anexo B. (a)
Quer a Resolução (Anexo C) (a) quer as cinco propostas de alteração foram aprovadas por unanimidade.
Regressei a Portugal no dia 21 de Junho de 2006.Assembleia da República, 22 de Junho de 2006.
O Deputado do PSD, Mendes Bota.(a) Os documentos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 19 de Agosto de 2006  II Série-C - Número 66
- Parecer sobre o Programa das Missões do Presidente da Assembleia da República no domínio das Relações Parlamentares Internacionais de 1 de Abril a 30 de Junho de 2006.
- Plano de actividades para a 2.a Sessão Legislativa da X Legislatura.
- Relatório referente à visita de trabalho à BRISA, em Carcavelos, no dia 11 de Julho de 2006.
- Relatório de actividades referente ao período de 1 de Maio a 19 de Julho de 2006 (1.a Sessão Legislativa da X Legislatura).
- Relatório de actividades referente à 1.a Sessão Legislativa da X Legislatura.Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório da participação dos Deputados do PS José Lello e Miranda Calha e do PSD Correia de Jesus no Seminário do Diálogo Mediterrânico do Grupo Especial do Mediterrâneo da Assembleia Parlamentar da NATO, que teve lugar em Istambul, Turquia, nos dias 2 e 3 de Maio de 2006.
- Relatório referente à participação do Deputado do PS Maximiano Martins na reunião da Subcomissão para as Relações Internacionais, que teve lugar em Riga, Letónia, de 15 a 17 Junho de 2006.
- Relatório elaborado pelo Deputado do PS Ramos Preto acerca da reunião da Comissão de Economia e Segurança da Assembleia Parlamentar da NATO, que teve lugar em S. Francisco, Estado do Arkansas, entre os dias 26 e 30 de Junho de 2006.
- Relatório elaborado pelo Deputado do PS Miranda Calha referente à sua participação no Seminário "Os desafios da segurança no Mediterrâneo e Médio Oriente", organizado no âmbito do Grupo Especial do Mediterrâneo da Assembleia Parlamentar da NATO, que decorreu em Nápoles, Itália, nos dias 2 e 3 de Julho de 2006.Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz:
- Deliberação relativa a um projecto de Regulamento.
0002   |   II Série C - Número 066   |   19 de Agosto de 2006 COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESASParecer sobre o Programa das Missões do Presidente da Assembleia da República no domínio das Relações Parlamentares Internacionais de 1 de Abril a 30 de Junho de 2006ParecerAs missões do Presidente da Assembleia da República no domínio das relações parlamentares internacionais encontram-se reguladas pela Resolução da Assembleia da República n.o 5/2003, de 22 de Janeiro, designadamente através do seu artigo 1.o.
Nos temos do previsto no n.o 5 do supra citado artigo, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas "participa nas missões referidas nos números anteriores, nomeadamente mediante a emissão de parecer sobre os programas respectivos e a recepção dos relatórios referentes a cada uma delas".
No que concerne ao Programa das missões do Presidente da Assembleia da República no domínio das relações parlamentares internacionais, levado a cabo entre 1 de Abril e 30 de Junho de 2006, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas entende que ele se enquadra nas linhas gerais da política externa portuguesa.Palácio de S. Bento, 12 de Julho de 2006.
O Presidente da Comissão, José Luís Arnaut.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE).AnexoPrograma das Missões do Presidente da Assembleia da República no domínio das Relações Parlamentares Internacionais de 1 de Abril a 30 de Junho de 20061. Nos termos do n.o 1 do artigo 1.o da Resolução da Assembleia da República n.o 5/2003, de 22 de Janeiro, é o seguinte o programa das actividades do Presidente da Assembleia da República no domínio das relações parlamentares internacionais:1.1.Participação em reuniões internacionais:- De 7 a 9 de Abril, o Presidente da Assembleia da República participou no V Fórum Parlamentar da CPLP, que teve lugar em Luanda, Angola. A reunião do Fórum, que assinalou a passagem da Presidência do Fórum do Brasil para Angola, compreendeu uma reunião de Presidentes de Parlamentos, uma reunião Interparlamentar, uma reunião de Mulheres Parlamentares da CPLP e uma reunião de Secretários-Gerais dos Parlamentos dos Países de Língua Portuguesa. O relatório da reunião consta do Diário da Assembleia da República.
- A 3.a Reunião de Presidentes de Parlamentos dos 5+5, que se encontrava agendada para ter lugar em Rabat, a 20 e 21 de Abril, foi adiada para o próximo Outono, a pedido do Parlamento marroquino, responsável pela organização da reunião.
- A 8 e 9 de Maio, o Presidente da Assembleia da República participou no Encontro parlamentar sobre "O Futuro da Europa" promovido pelo Parlamento Europeu e pelo Parlamento da Áustria, na qualidade de Presidência da União Europeia. Neste encontro parlamentar estiveram presentes deputados dos parlamentos nacionais e deputados do Parlamento Europeu, tendo as discussões, organizadas em torno de quatro mesas de trabalho, abordado os seguintes temas: "A União Europeia no Mundo e as Fronteiras da UE", "Globalização e Modelo Económico e Social Europeu", "Liberdade, Segurança, Justiça: que perspectivas?" e "Os futuros recursos financeiros da UE". O relatório da reunião consta do Diário da Assembleia da República.
- De 25 a 26 de Maio, teve lugar em Lisboa a II Reunião do Grupo de Trabalho de Bilbau que havia sido constituído na sequência do I Foro Parlamentar Ibero-americano organizado no ano de 2005 na cidade de Bilbao e a quem foi atribuído o mandato de elaborar uma proposta de criação de uma "instância parlamentar Ibero-americana". Na sequência do que foi decidido na I Reunião desse grupo de trabalho, em Villarica, no Chile, o Presidente Jaime Gama elaborou e circulou antecipadamente por todos os membros do Grupo de Trabalho, por carta de 17 de Maio, um ante-projecto de "Estatuto do Foro Parlamentar Ibero-americano", cuja proposta veio a constituir a base de trabalho da II Reunião. Após discussão na especialidade, veio a ser adoptado um texto de Projecto de Estatutos, que será apresentado para debate e aprovação ao II Fórum Parlamentar Ibero-americano, previsto para ter lugar em Montevideu, no Uruguai, de 25 e 26 de Setembro próximo.
0003   |   II Série C - Número 066   |   19 de Agosto de 2006 - Por impossibilidade de comparência, o Presidente da Assembleia da República fez-se representar, na pessoa do Vice-Presidente Deputado Guilherme Silva, na Conferência Europeia dos Presidentes dos Parlamentos Europeus, que teve lugar em Tallin a 30 e 31 de Maio e nas Comemorações do Centenário da Reforma Parlamentar da Finlândia, que decorreram no dia 1 de Junho em Helsínquia.
- No dia 8 de Junho, o Presidente da Assembleia da República participará numa Conferência organizada pelo Parlamento Europeu em Barcelona, para comemorar os 20 Anos de Adesão de Portugal e Espanha à União Europeia. Nessa reunião, para além do Presidente do Parlamento da Catalunha, estarão ainda presentes o Presidente do Congresso dos Deputados Manuel Marin e o Presidente do Parlamento Europeu, Josep Borrell.
- De 29 de Junho a 1 de Julho, o Presidente da Assembleia da República deslocar-se-á a Copenhaga a fim de participar na Conferência Anual de Presidentes dos Países da União Europeia, que este ano é organizada pelo Parlamento da Dinamarca.1.2 Visitas oficiais bilaterais1.3 Visitas oficiais a Portugal- No dia 27 e 28 de Abril, teve lugar a visita oficial a Portugal do Presidente do Parlamento Europeu Josep Borrel. O Presidente Borrell, que se deslocou a convite de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, teve encontros com representantes de todos os grupos parlamentares, tendo ainda sido recebido por S. Ex.a o Presidente da República e S. Ex.a o Primeiro-Ministro.
No dia 28 de Abril, o Presidente Borrell foi ainda distinguido com o doutoramento honoris causa pela Universidade de Coimbra.---COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURAPlano de actividades para a 2.a Sessão Legislativa da X LegislaturaPara a segunda sessão legislativa, a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura continua a considerar o ensino e divulgação da Língua Portuguesa como a sua primeira prioridade. É neste sentido que, na expectativa fundada do reforço do número de assessores, prosseguir-se-á com a elaboração do diagnóstico do ensino do português no estrangeiro e com a organização de uma conferência nacional sobre o tema.
Como previsto no plano de actividades da anterior sessão legislativa, nesta segunda sessão dar-se-á também prioridade à área do Desporto, nomeadamente à elaboração de uma nova lei de bases do sistema desportivo e ao acompanhamento da preparação da presença portuguesa nos Jogos Olímpicos e Para-Olímpicos de 2008; e à área da Cultura, designadamente ao apoio à criação artística, aos direitos de autores e à defesa do património.
A comissão parlamentar prosseguirá ainda, com o acompanhamento da execução do Processo de Bolonha, no seguimento do trabalho efectuado na sessão legislativa anterior, e criará condições para acolher a segunda edição do Café Ciência, no âmbito do reforço das relações com os investigadores portugueses e com a investigação realizada no nosso país.
No âmbito do Debate Nacional de Educação, a comissão parlamentar continuará a acompanhar a sua concretização e organizará iniciativas próprias que contribuam para o enriquecimento do relatório final a apresentar pelo Conselho Nacional de Educação.
A Comissão proporá a realização de um debate no Plenário da Assembleia da República, por ocasião da passagem dos 20 anos sobre a aprovação da Lei de Bases do Sistema Educativo.
Estes três eixos de actividades expressam a importância que a Comissão Parlamentar continuará a prestar à área da Educação, em todos os seus níveis de ensino, na continuação dos trabalhos desenvolvidos na anterior sessão legislativa.
A Comissão Parlamentar considera fundamental criar condições de trabalho para um eficaz acompanhamento da Presidência Portuguesa da União Europeia, a ocorrer no segundo semestre de 2007, consciente de que tem competências num vasto número de áreas: Educação, Ciência, Cultura, Desporto, Juventude e Sociedade da Comunicação.
Dando seguimento ao trabalho desenvolvido na primeira sessão, a Comissão continuará a investir muitas das suas energias no acompanhamento e na participação do Programa "O Parlamento dos Jovens" (resultante da fusão de "A escola e a Assembleia" e de "O Jogo do Hemiciclo"). No início de Julho, a comissão parlamentar concluiu todo o processo de deliberações políticas de modo a dotar a equipa do Programa e as Escolas de todas as orientações necessárias a uma melhor preparação da edição 2006/2007.
A comissão parlamentar continuará a dedicar a sua atenção à melhoria do seu funcionamento, prosseguindo a sua aposta na criação dos grupos de trabalho com missões específicas e datadas, reforçando
0004   |   II Série C - Número 066   |   19 de Agosto de 2006 a sua publicação editorial, melhorando substancialmente as páginas da internet e intranet e projectando mais a sua actividade no exterior do Parlamento.(Aprovado, por unanimidade, na reunião de 18 de Julho de 2006)Assembleia da República, 19 de Julho de 2006.
O Presidente da Comissão, António José Seguro.Calendário provisórioConferência sobre a Língua Portuguesa - Março de 2007;
Audições referentes à Lei de Bases do Desporto - Set./Out. de 2006;
Parlamento dos Jovens - Nov./Dez. de 2006 e Abril/Maio de 2007---COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESRelatório referente à visita de trabalho ao Centro de Coordenação Operacional da BRISA, em Carcavelos, no dia 11 de Julho de 2006Sumário
A propósito da audição à BRISA feita pela Subcomissão da Segurança Rodoviária no âmbito da discussão em especialidade dos projectos de lei n.os 145/X (Estabelece a garantia dos direitos dos utentes durante a realização de obras em auto-estradas) e 169/X (Política tarifária nos sistemas de transporte público), aquela empresa demonstrou disponibilidade em receber a Comissão. Em sequência, a Subcomissão da Segurança Rodoviária e a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, conjuntamente, deliberaram visitar o Centro de Coordenação Operacional da BRISA, que vem, aliás, muito a propósito, porquanto encontra-se na Comissão a feitura de um relatório sobre a proposta de lei n.o 59/X (Regula a instalação e utilização de Sistemas de Vigilância Electrónica Rodoviária e a criação e utilização de Sistemas de Informação de Acidentes e Incidentes pela EP - Estradas de Portugal, EPE, e pelas concessionárias rodoviárias).
Consequentemente, a Comissão visitou a BRISA, em Carcavelos, no dia 11 de Julho, das 14h30m às 18h30m.2. Composição da Delegação
Após contactos estabelecidos entre o assessor técnico da Comissão e o Dr. Amadeu Rolim, Director do Gabinete de Apoio ao Conselho de Administração da BRISA, esta apresentou o seguinte programa:15H00/15H15 Recepção, no edifício do CCO, localizado na Quinta da Torre da Aguilha, S. Domingos de Rana;
16H30/17H00 Visita às instalações do CCOA visita não correu de acordo com os tempos do programa, mas pelas boas razões, pois as perguntas suscitadas pelos Srs. Deputados foram muitas e as respostas e demonstrações técnicas exigiram algum tempo para serem dadas.
0005   |   II Série C - Número 066   |   19 de Agosto de 2006 No Centro de Coordenação Operacional (CCO) da BRISA a comitiva foi recebida pelo Prof. João Bento, administrador da BRISA, pelo Director do CCO, Eng.o Pedro Costa, entre outros altos funcionários.
O Prof. João Bento efectuou uma apresentação de toda a empresa, desde o seu nascimento, foi constituída em 28 de Setembro de 1972, até às grandes questões e desafios da empresa no presente e no futuro.Designadamente, apresentou:
- As actividades de operações e manutenção das estradas (que inclui, sobretudo, as áreas da conservação/manutenção, assistência rodoviária, assistência a clientes, operações de portagem);
- Os centros operacionais da empresa (que são 14; cada um cobre mais ou menos uma área de 80km);
- Plataforma iBRISA (toda a infra-estrutura tecnológica que respeite à informação, interactividade e comunicação.Ao longo da exposição várias perguntas foram suscitadas pelos Srs. Deputados, a maior parte delas prendidas com a questão da protecção de dados obtidos pelas câmaras de vídeo da BRISA, a segurança rodoviária e a coordenação das acções com as forças policiais, designadamente a GNR.Resumindo, foi assegurado pela BRISA que:
- É a GNR que tem acesso às gravações das imagens. A BRISA recolhe imagens, no sentido em que são visionadas pelos seus operadores;
- Quanto ao zoom das câmaras, com o limite máximo aproximado dos 200m, só é perceptível extrair o número da matrícula se o caro estiver parado; e mesmo que se consiga, é improvável que seja suficiente para a utilizar como meio de prova;