PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quanto à questão da comissão não façamos «guerra», Sr. Deputado. Foi, por consenso, estabelecido que era a Comissão de Administração Interna e Poder Local. Vem agora o Sr, Deputado dizer para aqui que não é assim? Foi estabelecido assim por consenso. Ó seu grupo parlamentar esteve de acordo connosco. Há uma praxe parlamentar nesta Assembleia. No entanto, qual é o problema? Se quer voltar a discutir esse problema, se quer levar esses diplomas para a Comissão de Trabalho, talvez haja um consenso de aí discutirmos isto. Mas qual é o problema, Sr. Deputado Barradas do Amaral?
Que raio de «fantasmas» tem o senhor em matéria de Comissão de Trabalho ou de Comissão de Administração Interna e Poder Local! Tem medo de lá ir?
Relativamente à questão de que os sindicatos não podem ser ouvidos e de que nós enviabilizámos o debate público, devo dizer que isso é falso!
O Sr. Deputado não sabe absolutamente nada do que é o funcionamento da Assembleia e das comissões. Quantas vezes é que as organizações representativas dos trabalhadores da função pública, por exemplo, já foram à Comissão de Administração Interna e Poder Local discutir matérias que lhes diziam respeito? Os deputados de todas as bancadas que fazem parte dessa comissão sabem isso perfeitamente. Naturalmente que mais uma vez se vai passar isso. Vamos requerer, vamos batalhar para que todas as organizações sindicais dos trabalhadores da função pública possam dar a sua opinião e possam participar nos trabalhos da comissão.
É isso que queremos fazer. No entanto, não é isso que, na terça-feira os senhores fizeram. Os senhores votaram, então, contra a baixa destas matérias à comissão. Não sei se o senhor votou ou se estava ou não presente. No entanto, o seu grupo parlamentar votou contra a baixa destas matérias à comissão. Não sei se se enganaram ou qual era a ideia. Na terça-feira queriam resolver o problema e apagar liminarmente esta questão do mapa dos debates parlamentares. Têm pressa em discutir estas coisas.
Esta é que é a questão. Não venha agora inventar e trazer para aqui «fantasmas» que não temos nada que assumir, porque os «fantasmas» são seus.
Somos a favor do debate público e de que as organizações sindicais participem neste debate. Pensamos que 20 dias é tempo mais do que suficiente para virem cá, porque as organizações representativas da função pública têm posições perfeitamente claras em relação a isso.
Basta chegarem aqui e dizerem as posições que nós conhecemos e que, porventura, já ponho isso em dúvida, o Sr. Deputado Barradas do Amaral, na sua ignorância habitual, desconhece completamente. O problema é seu.
Aconselho-o a ir à Comissão de Administração Interna e Poder Local para ver se aprende qualquer coisa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para formular um pedido de esclarecimento, a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Rui Amaral fez várias afirmações que me surpreendem extremamente e de que gostaria de entender o sentido. Por isso, com toda a franqueza lhe coloco 3 questões muito simples.
O Sr. Deputado afirmou que quando estas ratificações estiveram agendadas o PCP, cito «não deixou que o PSD falasse».
Sr. Deputado, o PSD pediu meia hora de interrupção durante o debate na generalidade da ratificação destes decretos em Plenário e quando chegou às 20 horas votou contra o requerimento apresentado pelo meu grupo parlamentar no sentido de a discussão prosseguir, sem prejuízo dos oradores inscritos, até à votação. E das 2 horas que o debate ocupou, meia hora foi perdida porque o seu grupo parlamentar pediu meia hora de interrupção, exactamente para que o PSD não pudesse usar da palavra sobre esta questão.
O Sr. Deputado afirmou também que o PCP se queria furtar ao debate com as estruturas sindicais representativas dos trabalhadores.
Sr. Deputado, na semana passada, quando votámos na generalidade estas ratificações, o seu grupo parlamentar votou contra um requerimento apresentado pelo meu grupo parlamentar de baixa à comissão, o que, aplicado o Regimento, implicava que se passasse imediatamente à votação na especialidade de todas as propostas. Como é que o Sr. Deputado explica que seja o PCP que se furta ao debate com as organizações representativas dos trabalhadores?
E mais. Sr. Deputado: eu não consigo entender, e parto do princípio de que o Sr. Deputado está cheio de boa vontade de o explicar à Câmara, como é que uma proposta de suspensão de aplicação de um decreto - porque não sei se o Sr. Deputado sabe que um decreto quando está em ratificação está ainda em vigor e, portanto, o Governo pode-o ir aplicando até à publicação das alterações que forem aprovadas por esta Assembleia -, que é o que está hoje em causa com esta proposta de resolução, que tem por fim a suspensão da aplicação dos decretos para que a Assembleia possa introduzir as alterações que muito bem entender sem que os trabalhadores sofram já as consequências deste sinistro pacote contra os trabalhadores da função pública, implica que não sejam ouvidas as organizações dos trabalhadores.
Então não é exactamente ao contrário? Não é com a aplicação da suspensão dos decretos que podemos e devemos ouvir as organizações representativas dos trabalhadores sobre as propostas de alteração que estão pendentes e mesmo sobre outras que eventualmente os sindicatos e outras estruturas representativas dos trabalhadores queiram apresentar?
Sr. Deputado, creio que quando se fazem aqui afirmações, e sobretudo afirmações desta gravidade, se deve pelo menos medir um pouco aquilo que se diz. Creio que o Sr. Deputado ganhava muito em, pelo menos nesta Câmara, medir aquilo que diz porque eu estava a ouvi-lo e tive vontade de lhe fazer uma proposta. Sr. Deputado, com toda a boa vontade, digo-lhe que lenamos muito gosto em editar o discurso que aqui proferiu e distribuí-lo aos
4692 I SÉRIE - NÚMERO 113trabalhadores da função publica Creio que seria um bom serviço que prestaríamos a nossa causa e a defesa da função publica o facto de os trabalhadores ficarem a conhecer exactamente aquilo que o Sr Deputado aqui afirmouO Sr. Sousa Marques (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Amaral.O Sr. Rui Amaral (PSD): - Serei muito breve porque o dialogo com o PCP nesta matéria, como noutras, não e possível, sobretudo nesta base
Mas começarei por responder a Sr.a Deputada Zita Seabra porque, apesar de tudo, me interpelou de modo mais adequadoO Sr. Sousa Marques (PCP): - Pobre diabo!O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não seja insolente! Cale-se!O Orador: - as relações entre parlamentares Evidentemente que o PCP não deixou que o PSD falasse No outro dia isso ficou claro, Sr.a Deputada, porque nos propusemos que o debate continuasse e foi o PCP que se opôs determinantemente a isso é verdade, e publico.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Não, Sr Deputado Infelizmente, o seu partido, em situações inversas, não corresponde aos meus pedidos e, como no outro dia anunciei, tenho que lhe pagar na mesma moeda
De facto, o PCP quer furtar-se ao debate com as estruturas representativas dos trabalhadores porque estamos em Julho e com 20 dias de trabalho em comissão, sem que sejam publicamente conhecidas, através dos processos que se consideram normais de difusão, as propostas de alteração, não e possível discuti-las
Admito que os trabalhadores da função publica afectos ao PCP estejam perfeitamente em condições de as discutirem, o que não e novidade nenhuma.
Aliás eles estão aqui convenientemente representados pelos senhores
Mas os trabalhadores da função publica de um modo geral não conhecem nem podem conhecer as propostas, a menos que os senhores invertam as vossas posições a respeito de um problema geral da discussão publica de projectos ou decretos-leis da Assembleia da Republica
Por outro lado, Sr.a Deputada, estamos contra a suspensão dos decretos porque, muito coerentemente, entendemos que os trabalhadores da função publica não sofrerão as consequências de nenhum pacote sinistro
Para nos, o pacote não e sinistro, embora pensemos que tem defeitos e que deve ser corrigido Ele esta muito longe de ser sinistro, seguramente não conduz a nenhum gravame especial para os trabalhadores da função publica e e por isso que nos estamos profundamente em desacordo
Quanto a hipótese de o PCP promover qualquer publicação das minhas palavras aqui, se não as alterarem, não tenho qualquer objecção a que o faça, terei ate muito gosto nisso, porque, como sabem, sou um dirigente sindical nacional e ate internacional.Risos do PCP.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Internacional?!...O Orador: - do funcionalismo publico, que e uma coisa que os senhores não são!
Assim, não tenho duvidas nenhumas que o façam e ate podem dar isso a organizações nacionais porque não ponho qualquer objecção.Risos do PCP.Quanto ao Sr Deputado Sousa Marques, gostaria apenas de lhe dizer que compreendo psicologicamente o riso de V. Ex.a, que não comento mas entendo.
De qualquer modo, gostaria de o informar que os trabalhadores da função publica de um modo geral sabem que fui Secretario de Estado da Administração Publica em governos provisórios e que foi na sequência disso que adquiri o meu estatuto de dirigente sindical de trabalhadores da função publica E gostaria de lhe dizer também que foi, de facto, por minha iniciativa que, contra o PCP e contra a Intersindical, os trabalhadores da função publica têm hoje organizações sindicais, pelo menos consentidas.Aplausos do PSD.O Sr Presidente: - Srs Deputados, não havendo mais inscrições, passamos a votação das propostas de resolução, apresentadas pelo PCP.
A primeira proposta que vamos votar é do seguinte teor:A Assembleia da Republica delibera a suspensão da execução do Decreto-Lei n o 165/82, de 10 de Maio, ate a votação final global do respectivo decreto de alterações.Submetida a votação, foi rejeitada tom os votos contra do PSD, do CDS e do PPM e os votos a favor do PS do PCP da ASDI, da UEDS do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a segunda proposta de resolução, que e do seguinte teorA Assembleia da Republica delibera a suspensão da execução do Decreto-Lei n o 167/82, de 10 de Maio, ate a votação final global do respectivo decreto de alterações.Submetida a votação foi rejeitada com os votos contra do PSD do CDS e do PPM e os votos a favor do PS do PCP da ASDI, da UEDS do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr Deputado Carlos RobaloO Sr. Carlos Robalo: (CDS) - Sr Presidente, Srs Deputados Em nome da produtividade, que devia orientar os trabalhos desta Assembleia, e procurando que a ordem do dia ainda seja respeitada, abstive-me de intervir nesta discussão, tendo em conta que a mesma se deve desenvolver na comissão, que e a sede própria para isso. e onde os trabalhadores da função publica normal e naturalmente são ouvidos, mesmo sem os diplomas estarem suspensos
Portanto, não criemos mais fantasmas porque esta discussão foi única e simplesmente uma criação alargada de fantasmas.
Votamos contra a suspensão dos diplomas porque ela ma aumentar a perturbação existente na função publica e em nada adiantava, dado o tempo que poderá decorrer sem
3 DE JULHO DE 1982 4693a Comissão de Administração Interna e Poder Local se assumir efectivamente no cumprimento do prazo de 20 dias
A responsabilidade e da Assembleia e 20 dias podem criar perturbações porque dão a possibilidade de outros perturbarem ainda mais a Administração Publica
Naturalmente que não posso deixar sem referência o que aqui se disse sobre a dignidade dos funcionários públicos E quanto a isto quero dizer que, só por descuido ou por ignorância, alguém pode considerar parasitas ou menos dignos os funcionários públicos, que tem a sua dignidade própria e estou a vontade para o dizer porque sempre lutei no sentido da sua defesa, para que fosse elevada a consideraçâo e o respeito pelos funcionários públicos, que nos merecem o maior respeito e a maior consideraçâo Assim, estamos contra quaisquer apelidações de parasitas ou inúteis, desprezando-as, venham elas de onde vierem
Para nos, os funcionários públicos são indispensáveis para o bom funcionamento do Estado portuguêsAplausos do CDS do PPM e de alguns deputados do PSD.O Sr Presidente: - Srs Deputados, passamos agora a proposta de lei n o 81/II, sobre eleições autárquicas, mas temos que votar antes um requerimento do PCP de avocação ao Plenário para discutir na especialidade os seguintes artigos 4 o, alínea d), 12 o, n o l, alínea d) 19 o, n o l, 47 o, n o 2. 52 o, 53 o, n.o 2; 56 o, n.os 4 e 5, 73.o, 86.o, e 177.oO Sr. Armando Lopes (PS): - Sr Presidente, peço a palavraO Sr. Presidente: - Para que efeito. Sr Deputado'O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr Presidente, era para me pronunciar sobre este requerimentoO Sr. Presidente: - Sr Deputado, os requerimentos não têm discussão, têm só votaçãoO Sr. Armando Lopes (PS): - Então, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre se este requerimento e ou não admissível, pois entendo que a Mesa não pode aceitar um requerimento que e contra o RegimentoO Sr. Presidente: - A Mesa aceitou o requerimento, Sr. Deputado.O Sr. Armando Lopes (PS): - Então, recorro da decisão da Mesa e explico porquê
O fundamento do meu recurso e que nos termos do artigo 155 o do Regimento e possível fazer-se a discussão na especialidade nas comissões, mas diz-se também no artigo 156 o que e possível fazer-se a avocação ao Plenário e no artigo 157 o fala-se na votação final global em Plenário
A leitura comparada de todos estes textos significa, em nosso entender, que a única solução e que a avocação e possível quando se não tenha feno a votação em comissão, porque se a votação esta feita na comissão teremos duas votações que ate podem ser contraditórias
Ora, votar uma coisa que já esta votada legitimamente na comissão e depois votar em sentido contrario ou ate no mesmo sentido, inclusivamente no Plenário, e uma situação que consideramos perfeitamente ilícita com base nestes artigos do Regimento e por isso entendemos requerimento e anti-regimentalO Sr. Presidente: - Sr Deputado, lembro-lhe o artigo 156 o do Regimento cujo texto e o seguinte
No caso de votação na especialidade pela comissão, o Plenário pode, a todo o tempo, avoca-la a si, mediante deliberação a requerimento de, pelo menos, 10 deputadosO Sr. Armando Lopes (PS): - Sr Presidente, e evidente que o Plenário as pode avocar, mas antes de estarem votadas Se o documento estiver votado como e que ele pode ser avocado. Já depois de votado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Srs Deputados, o que esta agora em discussão não e o requerimento mas sim o recurso da admissão do requerimento pela Mesa e neste caso não posso negar a palavra ao Sr Deputado Lopes Cardoso
Portanto, faça o favor Sr Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr Presidente, e apenas para dizer que do nosso ponto de vista a admissão do requerimento pela Mesa corresponde, de facto, a interpretação correcta das normas regimentais Nos entendemos que o direito de avocação ao Plenário e um direito que pode ser exercido a todo o tempo ate a votação pelo próprio PlenárioO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado José Luis NunesO Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, o meu ponto de vista e o mesmo do meu colega Armando Lopes.
Gostava de o fundamentar dizendo que a avocação pelo Plenário e possível ate a votação do ultimo artigo A partir do momento em que o ultimo artigo foi votado, não pode haver avocação pelo PlenárioO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr Presidente, Srs Deputados A nossa posição também e no sentido de aceitar como pertinente a admissão do requerimento pela Mesa
De facto, entendemos que a todo o momento pode ser avocada a votação na especialidade no Plenário e julgamos que isto inclusivamente para alem de um direito normal contempla situações que são situações de tacto
Contempla nomeadamente a situação de haver comissões em que ha partidos que não estão representados porque não querem ou porque não podem, e indiferente, e que em matéria de extrema importância como e, por exemplo, a lei que temos em apreço, ficaria vedada a possibilidade de esses partidos votarem em concreto certas normas na especialidade, ficando limitados apenas a um voto de sim ou não ou a um voto de abstenção em relação ã globalidade, o que e manifestamente incompatível com os direitos de qualquer deputado ou grupo parlamentarO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Veiga de Oliveira.
4694 I SÉRIE-NÚMERO 113O Sr Veiga de Oliveira (PCP) - Sr Presidente, Srs Deputados Em primeiro lugar queria lembra que estamos mais uma vez perante uma situação que não e nova na Assembleia
A Assembleia já praticou a avocação a Plenário em varias circunstâncias e fê-lo, obviamente, em qualquer momento e a todo o tempo, como se di? no Regimento
A todo o tempo só pode ter um entendimento que e o que lhe tem sido dado, isto e a votação na comissão não e definitiva Por isso e que o Plenário se obriga a fazer a votação final global, isto e, a votação na comissão só assume o caracter definitivo depois de o Plenário confirmar essa votação através de um voto chamado de votação final global Dai, a frase a todo o tempo quer dizer que enquanto não for feita a votação final global o Plenário da Assembleia da Republica pode deliberar, inclusivamente, a repetição de todas as votações já feitas em comissão, já que elas não são definitivas e só adquirem caracter definitivo depois de o Plenário confirmar com a votação (mal e global
Insisto, Srs Deputados, isto e uma longa pratica e uma questão que me confrange sempre e verificar que de repente alguns dos Srs Deputados que estão aqui desde a fundação se esquecem de tudo aquilo que já ti/eram e assumem posições que são incompreensíveis
Já agora quero lembrar que a propósito do requerimento, embora não haja que discuti-lo, ha segundo o nosso requerimento o direito e. em certa medida a exigência da sua fundamentação, que ainda não foi feita Ele não foi lido nem fundamentado
Estas duas coisas devem ser feitas e naturalmente não deve ser posto em causa o direito deste Plenário deliberar avocar ou não a votação de 1,2, 3, ou ate de todos os artigos, porque essa votação e que e deliberativa e confirma ou não, através da votação final global o trabalho feito em comissão Ora, recusar a confirmação da votação feita em comissão - e essa deliberação e de pleno direito deste Plenário - diz respeito a este Plenário
Por isso, em nosso entender, o requerimento foi bem admitido, e o que se deve fazer e vota-lo Mas, antes da votação, deve fazer-se a leitura do requerimento e a sua fundamentaçãoO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Armando LopesO Sr. Armando Lopes (PS): - Sr Presidente, mantenho inteiramente o pensamento que tinha porque as razões não me tocaram Em todo o caso, por uma razão pragmática, resolvemos retirar o recurso porque vamos passar imediatamente a votação do requerimento que e muito mais simples e avançamos logo os trabalhosO Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos para ler a fundamentação do requerimentoA Sr.a Odete Santos (PCP): - É do seguinte teor:
Requerimento de avocação pelo Plenário da votação na especialidade de alguns artigos Considerando que o artigo 17 o da propostas de lei n o 81/II, contem um inqualificável sistema de registo das coligações, que não só conduz a um enorme atraso na estabilização dos elementos caracterizadores fundamentais (por exemplo, a denominação, sigla e símbolo), como pode mesmo inviabilizar a sua constituição e subsequente participação no acto eleitoral - caso em que seria completamente desvirtuado o sentido da eleição.
Considerando que no artigo 19 o, contrariando a experiência e o sistema em vigor, se pretende obrigar a indicação do partido proponente dos candidatos independentes, procurando assim dificultar-se a participação nos processos eleitorais e a integração de numerosos cidadãos no exercício de funções em órgãos de poder local.
Considerando que a alteração da norma relativa aos símbolos das coligações, obrigando a inscrição dos símbolos dos partidos, constitui uma indisfarçável prepotência, que objectivamente, no quadro político português, visa tão-só atingir uma coligação em concreto - a APU,
Considerando que a proibição de toda e qualquer forma de propaganda dos concorrentes na TV e Radio não se conforma com o texto constítucional,
Considerando que e profundamente antidemocrática e inconstitucional a proibição de afixação de propaganda em vastas zonas do pais durante o período da campanha eleitoral, como resulta da imposição de um limite de 50 m nas vias em torno dos edifícios das assembleias eleitorais.
Considerando o caracter inconstitucional do disposto no artigo 56 o, n o 5, ao permitir-se que por uma decisão da administração local possam ser, caso a caso, limitados e proibidos direitos de propaganda dos concorrentes durante a campanha eleitoral
Considerando que o insólito sistema da uma itinerante previsto no artigo 73 o, para alem de suscitar completas reservas no que respeita a sua conformação constítucional, constitui a base material para escandalosos actos de burla eleitoral, abrindo a possibilidade de imposição ilimitada de voto pela arreata e de defraudar o sentido de voto de milhares de eleitores, através da manipulação do exercício do direito de voto e das próprias umas
Considerando que as alterações ao artigo 86 o (voto dos cegos e deficientes) vem também potenciar a manipulação dos eleitores
Considerando que a inteligibilidade prevista no artigo 4 o. alínea J), referente aos membros dos órgãos de poder local dissolvidos, e um mecanismo persecutório colocado nas mãos do Governo,
Considerando o caracter antidemocrático das alterações introduzidas quanto as regras de aplicação do método de Hondt e quanto a divulgação de sondagens
Considerando que estas são normas que transformariam a lei eleitoral numa verdadeira lei de burla eleitoral, discriminatória, virada contra formações políticas em concreto.
Considerando que por isso não devem ser consagradas, não devem poder ser convertidas em lei da Republica, importando desde logo que sejam discutidas com transparência publica e profundamente alteradas por este Plenário da Assembleia da Republica
Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem, nos termos do artigo 156 o do Regimento da Assembleia, a avocação da votação na especialidade dos seguintes artigos da proposta de lei n o 81/II
Artigo 177.oAssembleia da Republica, 2 de Julho de 1982 - Os Deputados do PCP Carlos Brito - Veiga de Oliveira - Alda Nogueira Anselmo Aníbal - Carreira Marquem - Custodio Gingão - José Manuel Mendes - João Abrantes - Álvaro Brasileiro - Silva Graça - Maria Odete dos Santos.O Sr. Armando Lopes (PS) - Sr Presidente, e para pedir a suspensão da sessão por l0 minutosO Sr. Presidente: - Esta suspensa a sessão por 10 minutos.O Sr. Presidente: - E regimental Esta concedido Eram 12 horas e 40 minutosO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esta reaberta a sessão.Eram 13 horas.Entretanto reassumiu a presidência o Sr Presidente O l n eira DiasO Sr. Presidente: - Srs Deputados, foram pedidos 10 minutos de intervalo pelo PS já decorreram quase 20 e estamos a chegar ao limite da hora regimental Ora, a Mesa já tentou que os deputados do PS voltassem a Sala mas o que e facto e que eles ainda não regressaram Agradecia as diligências possíveis neste sentido.Pausa.Srs Deputados, como estamos a chegar ao limite regimental da nossa sessão, se não houver qualquer deliberação em contrario vou encerrar os trabalhos.Pausa.Tem a palavra o Sr Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr Presidente, Srs Deputados Entendo que a agenda não esta a ser cumprida, ainda que por questões regimentais No entanto, sugeria aos outros grupos parlamentares que prolongássemos a sessão ate procedermos as votações.O Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr Presidente, Srs Deputados Gostaria de recordar que depois de incidentes suscitados através de adiamentos e do fim da sessão por termos atingido o limite regimental, foi acordado por todos que em casos desse tipo o Plenário se manteria em funcionamento, tal como o Sr. Deputado Carlos Robalo esta a sugerir Portanto, nos só devemos cumprir o que acordamos todos e esperar por isso um pouco mais pelo PS para se proceder a votação.O Sr. Presidente: - Srs Deputados, havia apenas um entendimento que podia ser superado se durante o intervalo fosse apresentado um requerimento para o prolongamento dos trabalhos Ora, esse requerimento pode ser apresentado, se assim o desejarem, visto que as minhas recordações são exactamente coincidentes com as do Sr Deputado Veiga de Oliveira
Tem a palavra o Sr Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr Presidente Srs. Deputados Queria apenas comunicar a Câmara que o meu grupo parlamentar, em virtude de compromissos assumidos anteriormente e embora aceite o prolongamento da sessão, por volta das 13 horas e 20 minutos terá de se retirar Portanto, não poderemos votar um requerimento que prolongue indefinidamente a sessãoO Sr. Presidente: - Sr Deputado, penso que não ha prolongamentos indefinidosRisos.Srs Deputados, posso entender que ha consenso da Câmara no sentido da aceitação da proposta do Sr De pulado Carlos Robalo, ou seja, prolongar os trabalhos ate votarmos as matérias agendadas deixando as declarações de voto para uma outra sessão.Tem a palavra o Sr Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr Presidente Srs Deputados Como ha vários deputados que tem horas certas para apanhar comboios - os comboios não esperam, ainda que muitas vezes se atrasem -, sugeria que as declarações de voto tossem feitas na terça-feira, no período da manhã, e que hoje se procedesse a votação
Penso que um dos diplomas e pacifico, embora requeira alguma explicação Penso também que o Sr Secretario de Estado podia dar alguns esclarecimentos acerca da proposta de lei n o 108/II, ficando as declarações de voto para terça-feira
Era esta a minha sugestão para podermos cumprir a ordem do dia e não criar uma situação de retardamento de outras ordens do dia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr Presidente, Srs Deputados Normalmente estamos de acordo em adiar as declarações de voto quando acontecem circunstâncias de trabalho semelhantes as que nos encontramos Em todo o caso, lamentamos não poder dar o nosso acordo em relação a um dos diplomas que esta para votação - a Lei Eleitoral para as Autarquias - pela circunstância de se tratar, a menos que o diploma seja avocado pelo Plenário de uma votação final global que limita regimentalmente as intervenções a declarações de voto de 3 minutos.
Nestas circunstâncias, não prescindíamos de fazer, em relação a Lei Eleitoral, uma declaração de voto.O Sr Presidente: - A reserva do PCP fica anotada Srs Deputados, vamos votar o requerimento de avocação para o Plenário da votação na especialidade da proposta de lei n o 81/II, subscrita pelo Grupo Parlamentar do PCP.Submetido a votarão foi rejeitado com votos contra do PSD do CDS e do PPM com votos a favor do PCP da ASDI da UEDS e do MDP/CDE e com a abstenção do PS registando-se a ausência da UDP.
4696 I SÉRIE - NÚMERO 113O Sr Presidente: - Srs Deputados vamos passar agora a votação final global da proposta de lei n o 81/11 Esta na Mesa o relatório da comissão com o articulado da proposta em anexo, e se ninguém se opuser proponho a dispensa da leitura deste texto.Pausa.Como ninguém se opõe, vamos votar a proposta de lei n o 81/II.Submetida a votação foi aprovada com votos a favor do PSD do CDS do PPM com votos contra do PCP da ASDI da UEDS e do MDP/CDE e com a abstenção do PS registando se a ausência da UDP.O Sr Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr Presidente Srs Deputados O PCP votou contra a proposta de lei n o 81/II porque ela constitui em matéria eleitoral um dos atentados mais escandalosos ate agora trazidos a Assembleia da RepublicaO Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Não nos espanta que isto tenha sido congeminado, elaborado e consumado por parte da AD a quem o meu partido e outros partidos da oposição temos apontados manifestos propósitos de burla eleitoral, que a vida se tem encarregado de confirmar O que nos espanta e que o Partido Socialista, que ate agora tem estado connosco para denunciar os objectivos batateiras da AD em matéria eleitoral desta vez, assuma a atitude de lavar as mãos através do seu voto de abstenção.
Porquê? É uma interrogação que legitimamente ninguém poderá considerar impertinente.
O PS abstem-se porque preza acima das limitações que a lei comporta a liberdade de movimentos que ela lhe confere ao consentir que um partido político faça coligações de uma determinada cor em certos círculos eleitorais e de cor oposta noutros círculos? Ou abstem-se porque a lei em apreço sendo ma e acima de tudo descaradamente uma lei antiAPU?
O PCP votou contra a proposta de lei n a 81/II, porque ela não garante a liberdade e a genuinidade do voto particularmente quando estabelece o sistema da uma itinerante em relação aos eleitores que se encontrem internados em asilos, noutros estabelecimentos assistenciais ou nos hospitais e ainda quando concede maior permissibilidade ao voto acompanhado O PCP votou contra, porque a proposta de lei estabelece limitações ilimitadas e casuísticas em relação a propaganda eleitoral Votou contra porque a proposta de lei n o 81/II e manifestamente discriminatória em relação as coligações, que podem ver o seu símbolo impugnando ate 60 dias antes do acto eleitoral e podem mesmo ser inviabilizadas, em razão do seu símbolo e dos prazos de recursos que a lei prevê E uma lei descaradamente apontada contra a APU. particular mente através das novas exigências que fazem relação ao símbolo E finalmente uma lei discriminatória em relação aos independentes relativamente aos quais são acrescentadas novas dificuldades a sua participação na vida política nacional, e de modo especial no processo das eleições autárquicasVozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Porque e uma lei-burla, limitadora das liberdades de propaganda sem qualquer limite e discriminatória em relação a formações políticas em concreto a proposta de lei n o 81/II agora transformada em decreto da Assembleia da Republica e manifestamente inconstitucionalVozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Isso bastaria para que reclamássemos a sua não publicação.
Mas acresce que se pretende fazer entrar em vigor esta lei que rompe tão escandalosamente as regras do jogo, quando o processo para as eleições para as autarquias já loi iniciado com a consulta aos partidos políticos sobre a data do acto eleitoral
Por tudo isto nos dizemos não a publicação deste decreto e apelamos aos demais democratas para que se juntem a nos na reclamação de que não se permita que passe a existir um novo - e antidemocrático - figurino eleitoral, para mais conhecido pelo menos por uma das partes - a AD - quando o processo das eleições já esta em curso Isto e uma forma de desestabilização do processo eleitoral Esta e, como se sabe, uma das formas tradicionais e mais repugnantes da burla eleitoral nenhum partido democrático a pode deixar passarAplausos do PCP da UEDS e do MDP/CDEO Sr. Presidente: - Ha varias inscrições para declarações de voto mas a verdade e que o único partido que tinha posto reserva a este respeito e das suas implicações sobre o prolongamento dos trabalhos foi o PCP e, de certo modo o PPMO Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Essa agora!O Sr Presidente: - Não sei se os Srs Deputados querem produzir as declarações de voto agora, ou se admitem adiá-las para terça-feira de manha ou se preferem apresenta-las por escritoO Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Peço a palavra Sr Presidente, para fazer uma interpelação a Mesa.O Sr Presidente: - Faça o favor Sr Deputado.O Sr Borges de Carvalho (PPM): -Sr Presidente de tacto pusemos objecções ao prolongamento indefinido, ou seja, até a votação - era esse o sentido que a palavra (indefinido) tinha nas minhas palavras - por virtude de não podermos estar presentes ate ao final da sessão
Quando o Sr. Deputado Carlos Brito não deu o seu consenso para que as declarações de voto fossem adiadas não o fez no sentido de chamar a si um privilegio, mas no sentido de não dar consenso a que as declarações de voto tossem adiadas Assim, se todos os partidos quiserem produzir as suas declarações de voto - pelo menos e assim que interpreto a decisão da Câmara - poderão fazê-lo neste momento.O Sr. Presidente: - Sr Deputado Borges de Carvalho isso e evidente Em todo o caso, eu tinha posto duas hipóteses que, penso, são ambas aceitáveis uma, e a de que as declarações de voto possam ser produzidas por escrito, outra, e a de que, sem prejuízo da discussão e votação do diploma seguinte marcássemos para a fase inicial da sessão da próxima terça-feira uma oportunidade para as declarações de voto serem produzidas
3 DE JULHO DE 1982 4697O Sr Borges de Carvalho (PPM) - Sr Presidente, o que quero dizer e que a produção ou não das declarações de voto neste momento depende da decisão de cada partido.O Sr. Presidente: - E precisamente isso que tenho procurado perguntar.
V. Ex.a, Sr Deputado Borges de Carvalho, pretende fazer hoje a declaração de voto?O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente para não prolongar os trabalhos, ficarei inscrito para fazer a declaração de voto na próxima sessão O que quero e que se saiba que isso e feito por nossa decisão e não por imposiçãoO Sr. Presidente: - E o Sr Deputado Fernando Condesso deseja fazer hoje ou na próxima sessão a declaração de voto?O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr Presidente, uma vez que o PCP acabou por lazer a declaração de voto eu também não prescindia de fazer uma curta declaração de voto hoje.O Sr Carlos Brito (PCP): - Não acabou por fazer, disse que fazia!O Sr Presidente: - E o Sr. Deputado Armando Lopes aceita adiar a sua declaração de voto?O Sr Armando Lopes (PS): - Eu não aceito adiar. Sr Presidente Se os outros a fazem, também a faço.O Sr Presidente: - Nesse caso, vão ser produzidas hoje todas as declarações de voto.
Tem a palavra o Sr Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM) - Sr. Presidente, Srs. Deputados A minha declaração de voto tem o sentido de devolver ao Sr Deputado Carlos Brito as acusações de «batoteiro» e «burlão» Isso não e um tipo de linguagem que eu possa admitir nesta Câmara, a não ser quando se pretende o efeito de tabela Se e a tabela que o Sr Deputado queria, aqui a tem devolvo-lhe as acusações de batoteiro» e «burlão».
Burla ao povo português e o símbolo da APUAplausos do PPM do PSD e de alguns deputados do CDS.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra. Sr PresidenteO Sr. Presidente: - Sr Deputado Carlos Brito compreendo que esteja a pedir a palavra e, alias, peço que se moderem as expressões Mas pedir a palavra para protestar em relação a uma declaração de voto, só muito excepcionalmente e que isso se tem produzido nesta Camará Mas V Ex.a julgará.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, são duas palavras apenas Usarei o direito de defesaO Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr DeputadoO Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr Presidente, Srs Deputados Lamento que o Sr. Deputado Borges de Carvalho não seja capaz de estabelecer uma diferença entre os atributos de «burla» e de «batota» quando se referem a actuações políticas de um determinado partido ou de uma determinada formação e quando se atribuem a uma determinada pessoaO Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Não foi para si!O Orador: - Sc o Sr Deputado Borges de Carvalho não e capaz de fazer essa distinção, isso e com ele e fica com cie A mim não me ofendeu, ofendeu-se a si próprio e a Assembleia da Republica.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr Presidente Srs Deputados Em nome do meu grupo parlamentar congratulo-me pela aprovação agora efectuada da nova Lei Eleitoral para as Autarquias Congratulo-me não só pelo processo de troca de impressões, de troca de trabalho construtivo entre as bancadas da maioria, do Governo e da oposição, mas também pelo tacto de esta ser a primeira lei aprovada pelo Parlamento, dado que a anterior ainda em vigor foi, ao abrigo de disposições transitórias efectivada pelo I Governo Constítucional, o Governo do Partido Socialista
Esta e pois, a primeira lei que em matéria eleitoral o Parlamento, tal como a Constituição pretende que se faça, assumiu as suas funções em plenitude
Trata-se de uma proposta que a montante acabou por sofrer a iniciativa do Governo e que, ao hm e ao cabo a jusante sofreu a colaboração construtiva de todas as bancadas, inclusivamente da própria bancada do Partido Comunista Só que essa bancada o tez em termos que criticando, não o pretendia melhorar, enquanto que outras bancadas, mesmo as da oposição, criticando pretenderam melhorar E. quando essa melhora veio nos termos que consideravam correctos, acabaram por corrigir o seu sentido de voto e a sua própria linguagem
No fundo, esta proposta tem o apoio do PS do PSD, do CDS, dos outros partidos componentes da Frente Republicana e Socialista e da Aliança Democrática em geral, apenas houve algumas pequenas divergências em relação a duas ou três questões que não são fundamentais na economia do diploma
Independentemente de a proposta inicial do Governo ser boa, não ter nada que ver com alusões a inconstitucionalidades nalgum articulado e responder em geral a argumentos e a posições defensáveis, a verdade e que acabamos por a corrigir, eliminamos o voto por correspondência, eliminamos outras questões mais polemicas Admira-nos que o PCP, que na altura da apreciação na generalidade da proposta de lei invoca inconstitucionalidades em relação a articulados bem concretos, agora, depois deles alterados, continue a falar em inconstitucionalidades Pelos vistos, o Partido Comunista não tem o sentido das proporções
Gostaria apenas de dizer que este diploma e, pelo seu processo e pelo seu conteúdo, uma vitoria democrática, uma vitoria em que o Parlamento não pode deixar de se regozijar.Aplausos do PSD.O Sr Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr Deputado Américo de Sá.
4698 I SÉRIE - NÚMERO 113O Sr. Américo de Sá (CDS): - Sr Presidente Srs Deputados O CDS, naturalmente votou favoravelmente o texto do diploma em apreço.
Fê-lo na lógica do pensamento, desde sempre expresso, de que a lei em vigor justificava alteração em diversos sentidos, mas sobretudo com o objectivo de tornar mais fácil e mais acessível aos cidadãos o exercício de um dever que e simultaneamente um direito - o de, através do voto participar na escolha dos gestores das suas autarquias.
Numa votação final global, como o que acabamos de fazer, não parece ter muito lugar a exposição e justificação das posições assumidas relativamente a cada disposição ate porque tais posições foram oportuna e exaustivamente expressas em sede de comissão, onde se pôs a discussão e votação na especialidade o que consta das respectivas actas.
Apenas parece importante que aqui se ponha em relevo o trabalho grandemente positivo que foi possível fazer na comissão com a colaboração do Sr Secretario de Estado e do seu gabinete bem como a preciosa colaboração técnica do STAPE que sempre estiveram presentes nas numerosas reuniões realizadas
Finalmente regozijamo-nos com o clima de abertura e colaboração com que se trabalhou na comissão o que permitiu que o texto ora aprovado acabasse por obter um consenso quase generalizado que tem de garantir-lhe naturalmente uma grande aceitação Basta pensar e e preciso e conveniente deixa-lo bem claro e afirmado que apenas com excepção de duas alíneas e de um artigo, todo o diploma colheu o voto favorável dos partidos da maioria e do PS significando por isso um cargo e representativo consenso E esta nota e especialmente importante nesta fase em face da posição de abstenção da votação final global assumida pelo PS
Regozijamo-nos por isso, com a aprovação da lei na medida em que introduz importantes melhorias na nossa legislação eleitoral.Aplausos do CDS do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS) - Era só para rectificar uma afirmação feita pelo Sr Deputado Fernando Condesso que alias esta implicitamente rectificada pela intervenção do Sr Deputado Américo de Sá que essa sim corresponde a verdade.
Ao contrário do que disse o Sr Deputado Fernando Condesso, os partidos da FRS subentende-se a UEDS não teriam dado o seu acordo Do que se trata e só aquilo que o Sr Deputado Américo de Sá disse houve o voto favorável da AD e do PS não o voto favorável da FRS não o voto favorável da UEDS.O Sr. Presidente: - Esta esclarecido Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes.O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr Presidente Srs Deputados O Governo e a maioria que o apoia perderam uma bela ocasião de fazerem uma flor.
Efectivamente o texto da proposta governamental foi submetido a uma analise intensa na Comissão de Direitos Liberdades e Garantias, tendo sido apresentadas inúmeras propostas de alteração a muitas das suas disposições.
É na verdade muitas delas acabaram por ser aceites melhorando sensivelmente o texto apresentado pelo Governo.
Noutras encontraram-se soluções de meio termo limando a agressividade da proposta inicial.
Estão nestas condições, alem de outras, as que fixavam o voto por correspondência (artigo 73. o), o voto dos cegos e outros deficientes (artigo 86. o) preenchimento das vagas nas listas de coligação (artigos 13. o e 14. o) o recuso quanto a denominação, sigla e símbolo das coligações (artigo 17. o), o reconhecimento expresso do poder de fiscalização de todos os delegados dos partidos, incluindo os que não tenham sido indicados ate ao 20 o dia anterior ao das eleições (artigo 38. o), a fiscalização possível em certas condições de próprios candidatos (artigo 42. o), a clareza nas denominações siglas e símbolos das coligações (artigo 47. o), o estabelecimento das regras claras quanto a propaganda gráfica em relação com as assembleias eleitorais (artigo 56. o) o estabelecimento do seguro para a utilização das salas de espectáculos e não a responsabilização que o Governo pretendia dos próprios candidatos (artigo 59. o) e a distinção exterior pela cor dos boletins de voto (artigo 83. o)
Temos que nos congratular sobretudo com a extinção do voto por correspondência que passa a ser substituído por um sistema de voto directo e pessoal que parece garantir a genuidade da expressão livre da vontade do leitor A votação passa a fazer-se perante a Comissão Recenseadora ou o presidente da camará com respeito das regras do segredo e liberdade de voto Esperemos que a prática não desminta estas perspectivas
Congratulamo-nos também com as modificações introduzidas quanto ao voto dos cegos e outros deficientes A exigência em certos casos mais duvidosos de certificado do delegado de saúde pelo apelo que faz a uma entidade oficial com responsabilidades evidentes empresta a doença uma dose de verdade que o simples atestado passado por qualquer medico infelizmente não emprestava como a experiência de dezenas de anos tem revelado Alem da referencia expressa aos protestos que mesmo assim podem ser lavrados e poderão dar origem naturalmente a procedimentos criminais e ainda a consignação na acta das operações de voto e apuramento da identificação dos cidadãos admitidos a votar naquelas condições e dos respectivos acompanhantes.
Mais uma vez esperamos que a pratica não desminta as perspectivas de seriedade que o novo esquema permite criar.
Foi pena que aceitando estas melhorias, o Governo e a AD não tenham permitido outras alterações.
Aludimos a violenta medida de inelegibilidade para certos membros dos órgãos autárquicos, quando o Ministro da Administração Interna decreta a tutela administrativa [artigo 4 o, alínea d)].
Aludimos ao estranho e aberrante critério da alínea d) do n o l do artigo 12 o, estabelecendo que no caso de restar um ou mais candidatos para distribuir na aplicação do método de representação proporcional o mandato ou mandatos devem caber, não a lista ou listas que tenham obtido menor numero de votos, como sempre se fé? e ainda esta consagrado na Lei Eleitoral para a Assembleia da Republica, mas a lista que tenha obtido maior numero de votos o que significa dar menos força aos partidos representados, reduzindo-os ainda mais na sua representação aludimos finalmente ao estranho critério de permitir a divulgação de sondagens entre o dia da marcação das eleições e o 12 o dia anterior as eleições, e ainda por cima
3 DE JULHO DE 1982 4699só a certas empresas, maiores, que a AD pensa domesticar, como se estipula no artigo 52 o.
Foi pena que o Governo e a AD se tenham deixado amarrar a estas ganâncias eleitorais indisfarçáveis de mera circunstância.
Daí, que o Partido Socialista, reconhecendo embora os sensíveis melhoramentos introduzidos na proposta de lei, se tenha abstido na votação final.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente. Srs. Deputados O Governo, com a sua inicial proposta de lei, visava introduzir, digamos assim, um sistema de «chapelada» no processo eleitoral pelas alterações das regras do jogo eleitoral, de modo a que nas eleições autárquicas de 1982 a AD conseguisse resultados superiores à sua real implantação e aos que seriam possíveis com lisura de processos.
Em 3 planos principais, a proposta governamental procurava concretizar esse sistema no alargamento incontrolado do corpo eleitoral activo, assim a jeito de quem fabrica «vinho a martelo», na banalização do voto com acompanhante, nas restrições a propaganda eleitoral.
Tão gritantes grosserias não serviriam os objectivos da AD se esta as fizesse passar aqui na Assembleia da Republica, sozinha, limitando-se, como tantas vezes tem feito, a impor o seu voto maioritário.
A AD precisava da oposição Naturalmente que tão gritantes grosserias não legitimavam a cobertura das forças da oposição, e assim e que a lei teve algumas alterações Nomeadamente, o voto por correspondência teve alterações mudou de nome e passou agora a chamar-se voto antecipado, ou, mais eufemisticamente, voto nos termos do artigo 73 o
Viu, alem disso, restringido o seu campo de aplicação, nomeadamente o jacto de as umas não andarem a passear de mão-em-mão, visitando cada doente que esteja em casa com uma gripe
Mas, apesar destas ligeiras alterações, o processo de ilegalidades, da não garantia do sigilo de voto, do voto que não expressa a vontade própria e individual de cada cidadão, mantêm-se com estas alterações que foram introduzidas
Nas restrições de propaganda, também prevaleceram algumas preocupações de cor, e algumas alterações foram feitas Mas mantêm-se a situação inaceitável de se proibir a propaganda por iniciativa da assembleia municipal, que configura claramente uma situação inconstitucional e que em muitos concelhos deste país permitirá que uma tal decisão seja feita, apenas, para a AD ou para a AD com outra força, em prejuízo de outras forças que concorram ao acto eleitoral