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19 DE JULHO DE 2017 329 3 - O cedente fica obrigado a revelar ao fundo os factos relevantes suscetíveis de afetar significativamente o valor global dos créditos que sejam do seu conhecimento à data da produção de efeitos da cessão, sem prejuízo de outras obrigações contratualmente previstas. Artigo 59.o Efeitos da cessão 1 - A cessão de créditos, para os efeitos da presente lei, produz efeitos em relação aos respetivos devedores no momento em que se tornar eficaz entre o cedente e o fundo, não dependendo do conhecimento, aceitação ou notificação desses devedores. 2 - Dos meios de defesa que lhes seria lícito invocar contra o cedente, os devedores dos créditos objeto de cessão só podem opor ao fundo aqueles que provenham de facto anterior ao momento em que a cessão se torne eficaz entre o cedente e o fundo. 3 - O fundo tem perante os devedores dos créditos objeto de cessão e quaisquer entidades que tenham garantido ou que de outro modo sejam responsáveis pelo pagamento ou pela compensação dos prejuízos sofridos pelos cedentes os mesmos direitos que cabiam, legal e contratualmente, aos cedentes, não ficando tais direitos prejudicados pelo facto de os créditos terem sido cedidos ao fundo nos termos do presente diploma e não podendo os devedores ou essas entidades opor ao fundo qualquer meio de defesa fundado na cedência.  Artigo 60.o Forma do contrato de cessão de créditosO contrato de cessão de créditos é reduzido a escrito. Artigo 61.o Tutela dos créditos 1 - A cessão dos créditos para efeitos da presente lei: a) Só pode ser objeto de impugnação pauliana no caso de os interessados provarem a verificação dos requisitos previstos nos artigos 610.o e 612.o do Código Civil; b) Não pode ser resolvida em benefício da massa insolvente, exceto se os interessados provarem que as partes agiram de má-fé. 2 - Não fazem parte da massa insolvente do cedente os montantes pagos no âmbito de créditos cedidos anteriormente à insolvência e que apenas se vençam depois dela. SECÇÃO IV Documentos constitutivos e prestação de contas Artigo 62.o Natureza e conteúdo essencial do documento com informações fundamentais 1 - As entidades gestoras, para cada um dos fundos de recuperação de créditos por si geridos, elaboram e divulgam um documento com informações fundamentais destinadas aos potenciais participantes. 2 - A designação «informações fundamentais» é mencionada, de forma clara, no respetivo documento, em português. 3 - O documento com informações fundamentais destinadas aos potenciais participantes inclui informações adequadas e atualizadas sobre as características essenciais do fundo de recuperação de créditos, que são prestadas aos potenciais participantes de modo a permitir-lhes compreender a natureza e o modo de prossecução da atividade do fundo. 4 - O documento com informações fundamentais destinadas aos potenciais participantes contém, em relação
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 330 ao fundo em causa, os seguintes elementos essenciais: a) A sua identificação; b) Sumária descrição das caraterísticas dos créditos a recuperar; c) Breve descrição dos objetivos e da política de gestão; d) Apresentação dos resultados dos cenários previsíveis; e) Os custos e encargos associados; f) A probabilidade de recuperação dos créditos a ceder ao fundo pelos participantes. 5 - Os elementos essenciais contidos no documento com informações fundamentais destinadas aos potenciais participantes devem ser compreensíveis para os destinatários sem que seja necessária a consulta de outros documentos. 6 - O documento com informações fundamentais destinadas aos potenciais participantes indica, de forma clara, onde e de que forma podem ser obtidas informações suplementares sobre o fundo proposto. 7 - O documento com informações fundamentais destinadas aos potenciais participantes constitui informação pré-contratual, devendo ser: a) Correto, claro, exato e atual; b) Redigido de modo sucinto e em linguagem não técnica, não induzindo em erro e de modo a poder ser entendido por investidores não qualificados. Artigo 63.o Conteúdo e formato do documento com informações fundamentais O conteúdo detalhado e o formato do documento com informações fundamentais destinadas aos potenciais participantes são definidos em regulamento da CMVM. Artigo 64.o Responsabilidade civil 1 - Ninguém incorre em responsabilidade civil meramente por força do documento com informações fundamentais destinadas aos potenciais participantes, salvo se o mesmo contiver menções enganosas, for inexato ou encontrar-se desatualizado. 2 - O documento com informações fundamentais destinadas aos potenciais participantes deve conter uma advertência clara sobre o respetivo regime de responsabilidade civil. Artigo 65.o Dever de disponibilização do documento com informações fundamentais O documento com informações fundamentais destinadas aos potenciais participantes deve ser disponibilizado com suficiente antecedência relativamente à subscrição das unidades de recuperação. Artigo 66.o Regulamento de gestão 1 - As entidades gestoras, para cada um dos fundos de recuperação de créditos por si geridos, elaboram e divulgam um regulamento de gestão. 2 - O regulamento de gestão contém os elementos de identificação do fundo de recuperação de créditos, da entidade gestora, do depositário, do auditor, das entidades subcontratadas, quando existam, e das funções que estas exercem, e define de forma clara os direitos e obrigações dos participantes, da entidade gestora e do depositário, as condições para a substituição destas entidades, a política de gestão e as condições de liquidação do fundo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 332 SECÇÃO V Isenções Artigo 69.o Isenção de custas judiciais O fundo de recuperação de créditos fica isento de custas judiciais nas ações por si intentadas ou em que por outra forma intervenha na prossecução das respetivas finalidades, nomeadamente com vista à cobrança dos créditos que lhe tenham sido cedidos pelos participantes.  Artigo 70.o Regime fiscal 1 - São isentos de IRC os rendimentos obtidos pelos fundos de recuperação que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional. 2 - Os rendimentos distribuídos aos participantes pelos fundos de recuperação estão sujeitos a IRS, na parte em que excedam o montante que corresponder à diferença entre o custo documentalmente comprovado dos créditos cedidos pelos participantes e o preço recebido pela cessão desses créditos, salvo quando sejam imputáveis a atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais. 3 - Para efeitos da determinação de quaisquer rendimentos de IRS fora do âmbito de quaisquer atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais, o valor de aquisição das unidades de recuperação é igual à diferença entre o custo documentalmente comprovado dos créditos cedidos pelos participantes e o preço recebido pela cessão desses créditos, o qual deve ser deduzido do montante dos rendimentos distribuídos que beneficiem da exclusão de tributação prevista no número anterior. 4 - O disposto nos n.os 2 e 3 é igualmente aplicável, com as necessárias adaptações aos rendimentos, ganhos ou perdas obtidos por sujeitos passivos de IRC que não exerçam a título principal, atividade comercial, industrial ou agrícola. CAPÍTULO IV Concessão extraordinária de garantias do Estado Artigo 71.o Condições de autorização 1 - Quando se afigure indispensável à obtenção de financiamento, o fundo de recuperação de créditos pode beneficiar de garantia pessoal do Estado, assegurando aos bancos financiadores o reembolso do crédito e o pagamento dos respetivos juros emergentes dos contratos de financiamento para o fundo de recuperação de créditos. 2 - Em alternativa à celebração de um contrato de financiamento, e sendo isso também indispensável ao cumprimento de determinadas obrigações legais e contratuais do fundo de recuperação de créditos perante os participantes, o Estado pode ainda assegurar aos participantes a satisfação dos créditos pecuniários correspondentes. 3 - A prestação das garantias referidas nos números anteriores tem unicamente em vista viabilizar a recuperação de créditos detidos por investidores não qualificados ao abrigo de instrumentos de dívida emitidos por entidades que tenham vindo a revelar-se insolventes ou em difícil situação financeira, comercializados pelas entidades a que se refere o artigo 2.o, nos termos a definir em portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.
19 DE JULHO DE 2017 333 Artigo 72.o Assunção de garantias pessoais pelo Estado 1 - A assunção das garantias pessoais pelo Estado referidas no artigo anterior apenas pode ser realizada de acordo com as normas previstas no presente capítulo, sob pena de nulidade. 2 - A violação do disposto no presente capítulo é punível nos termos do artigo 14.o da Lei n.o 34/87, de 16 de julho. Artigo 73.o Instrução e decisão do pedido 1 - O pedido de concessão de garantia a que se refere o n.o 1 do artigo71.o é acompanhado da minuta do contrato de financiamento definindo, nomeadamente, os intervenientes na operação, os termos e as condições financeiras da mesma. 2 - O pedido de concessão de garantia a que se refere o n.o 2 do artigo 71.o é acompanhado da minuta do contrato a ser celebrado com os potenciais participantes do fundo de recuperação de créditos com a descrição detalhada dos créditos pecuniários destes perante o fundo objeto da garantia e a indicação do valor global, prazo e condições de pagamento dos mesmos.  3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, o pedido de concessão de garantia do Estado é dirigido ao membro do Governo responsável pela área das finanças. 4 - Compete ao membro do Governo responsável pela área das finanças, com faculdade de delegação, autorizar a concessão da garantia pessoal do Estado, desde que a CMVM tenha autorizado a constituição do fundo de recuperação de créditos, nos termos dos artigos 17.o a 19.o, após ter verificado que estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 2.o, e mediante parecer prévio do Banco de Portugal que incida, designadamente, sobre os seguintes aspetos: a) A elegibilidade da operação para efeitos de concessão da garantia do Estado, nos termos previstos na presente lei; b) O risco a assumir pelo Estado, propondo uma comissão de garantia adequada ao mesmo e fixada nos termos da alínea d) do artigo 77.o. 5 - Compete à Direção-Geral do Tesouro e Finanças reunir os elementos necessários à instrução do processo de autorização a submeter ao membro do Governo responsável pela área das finanças. Artigo 74.o Concessão da Garantia 1. Quando autorizada pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, a concessão da garantia compete ao diretor-geral do Tesouro e Finanças ou ao seu substituto legal. 2. Para efeitos do disposto no número anterior, o diretor-geral do Tesouro e Finanças pode outorgar os respetivos contratos, emitir declarações de garantia autenticadas com o selo branco daquela direção-geral ou assinar títulos representativos das operações garantidas. Artigo 75.o Prazo para início da operação 1 - A garantia pessoal do Estado caduca um mês após a data em que o fundo de recuperação de créditos tomar conhecimento da concessão, se entretanto não tiver sido dado início à sua atividade. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, pode ser fixado um prazo superior, de modo expresso e devidamente fundamentado, no ato de concessão da garantia.
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 334 Artigo 76.o Fiscalização e acompanhamento Sem prejuízo da competência das demais entidades dotadas de funções inspetivas, compete à Direção-Geral do Tesouro e Finanças assegurar e fiscalizar o cumprimento dos encargos emergentes da execução das garantias concedidas ao abrigo do presente capítulo, bem como acompanhar e assegurar a gestão das garantias após a sua emissão.  Artigo 77.o Regulamentação O membro do Governo responsável pela área das finanças caso se venha a mostrar necessário para a respetiva operacionalização, define por portaria:  a) Os elementos a apresentar juntamente com o pedido da garantia para efeitos da respetiva instrução;  b) Os elementos de informação a prestar e demais obrigações acessórias a cumprir pelas entidades beneficiárias da garantia;  c) Os mecanismos de fixação e revisão das comissões a suportar pelas entidades beneficiárias da garantia;  d) Os procedimentos de reporte de informação e monitorização das entidades beneficiárias na pendência da garantia;  e) Os mecanismos gerais de acionamento das garantias e de recuperação dos créditos emergentes da execução das mesmas;  f) Os termos relativos à prestação de eventuais contragarantias;  g) Outras condições gerais aplicáveis à concessão da garantia. Artigo 78.o Regime subsidiário À concessão de garantias pessoais prevista no presente capítulo aplica-se subsidiariamente, com as necessárias adaptações e no que com este não seja incompatível, o regime previsto na Lei n.o 112/97, de 16 de setembro. CAPÍTULO V Supervisão Artigo 79.o Supervisão 1 - A supervisão do disposto na presente lei compete à CMVM, salvaguardadas as competências do Banco de Portugal em matéria de autorização e supervisão prudencial das entidades gestoras. 2 - Além das disposições previstas na legislação aplicável quanto ao exercício da atividade de supervisão, a CMVM pode exigir a auditores ou peritos a realização de verificações e investigações. 3 - O Banco de Portugal e a CMVM estabelecem os métodos apropriados para verificar se as entidades gestoras cumprem as obrigações que sobre elas impendem. CAPÍTULO VI Regime sancionatório Artigo 80.o Coimas aplicáveis 1 - Às contraordenações previstas na presente lei são aplicáveis as seguintes coimas:
19 DE JULHO DE 2017 339 Artigo 91.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 19 de julho de 2017. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. ________ PROPOSTA DE LEI N.O 87/XIII (2.a) (ALTERA O PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIOS) Texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração: a) Do Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro; b) Do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro; c) Do Decreto-Lei n.o 6/2013, de 17 de janeiro. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro Os artigos 6.o e 7.o do Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 6.o [...] 1 - Consideram-se órgãos periféricos locais, para efeitos do código aprovado pelo presente decreto-lei, os serviços de finanças, delegações aduaneiras e postos aduaneiros da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).  2 - Na execução fiscal consideram-se órgãos periféricos regionais as direções de finanças ou quaisquer outros órgãos da administração tributária a quem lei especial atribua as competências destas no processo.  3 - Consideram-se órgãos periféricos regionais, para efeitos do código aprovado pelo presente decreto-lei, as direções de finanças e as alfândegas da AT. 4 - As competências que o código aprovado pelo presente decreto-lei atribui aos órgãos periféricos regionais e aos órgãos periféricos locais da administração tributária para o procedimento e processo tributário são exercidas, relativamente às pessoas singulares ou coletivas que, nos termos da lei, sejam qualificadas como grandes contribuintes, pelo órgão do serviço central da AT a quem, organicamente, seja cometida, como atribuição específica, o respetivo acompanhamento e gestão tributárias, com exceção dos impostos aduaneiros e especiais de consumo. 5 - Excecionam-se das competências atribuídas ao órgão do serviço central da AT a que se refere o número anterior, as competências atribuídas aos órgãos periféricos locais previstas no Código do Imposto Municipal
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 340 sobre os Imóveis. 6 - [...]. Artigo 7.o [...] 1 - As competências atribuídas no código aprovado pelo presente decreto-lei a órgãos periféricos locais e, no que respeita ao exercício das competências de execução fiscal, a órgãos periféricos regionais, são exercidas, nos termos da lei, em caso de tributos administrados por autarquias locais, pela respetiva autarquia. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...].» Artigo 3.o Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário Os artigos 12.o, 80.o, 88.o, 91.o, 138.o, 150.o, 196.o, 199.o, 228.o e 241.o do CPPT, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 12.o [...] 1 - Os processos da competência dos tribunais tributários são julgados em 1.a instância pelo tribunal da área do serviço periférico local onde se praticou o ato objeto da impugnação ou no caso da execução fiscal, no tribunal da área do domicílio ou sede do executado. 2 - [...]. Artigo 80.o [...] 1 - Salvo nos casos expressamente previstos na lei, em processo de execução que não tenha natureza tributária é obrigatoriamente citado o diretor do órgão periférico regional da área do domicílio fiscal ou da sede do executado, para apresentar, no prazo de 15 dias, certidão de quaisquer dívidas de tributos à Fazenda Pública imputadas ao executado que possam ser objeto de reclamação de créditos, sob pena de nulidade dos atos posteriores à data em que a citação devia ter sido efetuada.  2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. Artigo 88.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - As certidões de dívida servem de base à instauração do processo de execução fiscal.  6 - [...].
19 DE JULHO DE 2017 341 Artigo 91.o [...] 1 - Para beneficiar dos efeitos da sub-rogação, o terceiro que pretender pagar antes de instaurada a execução requerê-lo-á ao dirigente do órgão periférico regional da administração tributária competente, que decidirá no próprio requerimento, caso se prove o interesse legítimo ou a autorização do devedor, indicando o montante da dívida a pagar e respetivos juros de mora.  2 - [...]  3 - [...] 4 - [...] Artigo 138.o [...] Tem competência para o arresto o tribunal tributário de 1.a instância da área do domicílio ou sede do executado. Artigo 150.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Na falta de designação referida no número anterior, a instauração e os atos da execução são praticados no órgão periférico regional da área do domicílio ou sede do devedor. 4 - [...]. 5 - O dirigente máximo do órgão periférico regional onde deva correr a execução fiscal pode delegar a competência na execução fiscal em qualquer órgão periférico local da sua área de competência territorial. Artigo 196.o [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...]:  a) O pagamento em prestações se inclua em plano de recuperação no âmbito de processo de insolvência ou de processo especial de revitalização ou em acordo sujeito ao regime extrajudicial de recuperação de empresas em execução ou em negociação e decorra do plano ou do acordo, consoante o caso, a imprescindibilidade da medida, podendo neste caso, se tal for tido como adequado pela entidade competente para autorizar o plano, haver lugar a dispensa da obrigação de substituição dos administradores ou gerentes; ou  b) [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - Quando, para efeitos de plano de recuperação a aprovar no âmbito de processo de insolvência ou de processo especial de revitalização, ou de acordo a sujeitar ao regime extrajudicial de recuperação de empresas do qual a administração tributária seja parte, se demonstre a indispensabilidade da medida e, ainda, quando os riscos inerentes à recuperação dos créditos o tornem recomendável, a administração tributária pode estabelecer que o regime prestacional seja alargado até ao limite máximo de 150 prestações, com a observância das
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 342 condições previstas na parte final do número anterior. 7 - Quando o executado esteja a cumprir plano de recuperação aprovado no âmbito de processo de insolvência ou de processo especial de revitalização, ou acordo sujeito ao regime extrajudicial de recuperação de empresas, e demonstre a indispensabilidade de acordar um plano prestacional relativo a dívida exigível em processo executivo não incluída no plano ou acordo em execução, mas respeitante a facto tributário anterior à data de aprovação do plano ou de celebração do acordo e, ainda, quando os riscos inerentes à recuperação dos créditos o tornem recomendável, a administração tributária pode estabelecer que o regime prestacional seja alargado, até ao limite máximo de 150 prestações, com a observância das condições previstas na parte final do n.o 5. 8 - [Anterior n.o 7]. 9 - [Anterior n.o 8]. 10 - [Anterior n.o 9]. 11 - [Anterior n.o 10]. 12 - [Anterior n.o 11]. 13 - [Anterior n.o 12]. Artigo 199.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...]. 11 - [...]. 12 - [...]. 13 - Os pagamentos em prestações ao abrigo de plano de recuperação no âmbito de processo de insolvência ou de processo especial de revitalização ou em acordo sujeito ao regime extrajudicial de recuperação de empresas em execução ou em negociação que decorra do plano ou do acordo, não dependem da prestação de quaisquer garantias adicionais. 14 - As garantias constituídas à data de autorização dos pagamentos em prestações referidos no número anterior mantêm-se até ao limite máximo da quantia exequenda, sendo reduzidas anualmente no dobro do montante efetivamente pago em prestações ao abrigo daqueles planos de pagamentos, desde que não se verifique, consoante os casos, a existência de novas dívidas fiscais em cobrança coerciva cuja execução não esteja legalmente suspensa ou cujos prazos de reclamação ou impugnação estejam a decorrer. 15 - Os n.os 13 e 14 são correspondentemente aplicáveis, com as necessárias adaptações, aos planos de pagamentos em prestações aprovados ao abrigo do n.o 7 do artigo 196.o Artigo 228.o [...] 1 - [...]. 2 - As importâncias vencidas serão depositadas em operações de tesouraria, à ordem do órgão da execução fiscal.  3 - [...].
19 DE JULHO DE 2017 343 Artigo 241.o [...] 1 - Se não se verificarem as circunstâncias do n.o 3 do artigo anterior, são citados os diretores dos órgãos periféricos regionais da área do domicílio fiscal da pessoa a quem foram penhorados os bens onde não corra o processo para, no prazo de 15 dias, apresentarem certidão das dívidas que devam ser reclamadas.  2 - Se a certidão tiver de ser passada pelo órgão periférico regional da administração tributária onde correr o processo, será junto a este, sem mais formalidades, no prazo de 10 dias a contar da penhora.  3 - [...].» Artigo 4.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 6/2013, de 17 de janeiro O artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 6/2013, de 17 de janeiro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 9.o [...] Consideram-se reportadas ao diretor da Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira, relativamente aos grandes contribuintes, as competências que os códigos tributários e demais legislação não aduaneira remetam, expressa ou implicitamente, para os chefes de finanças, para os diretores de finanças e para o diretor dos Serviços de Inspeção Tributária, designadamente, as remetidas nos diplomas legais seguintes: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [Revogada]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, exceto no que se refere aos benefícios associados ao imposto regulado pelo Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis.» Artigo 5.o Alteração sistemática A epígrafe do artigo 181.o do CPPT passa a designar-se: «Deveres tributários do Administrador judicial da Insolvência» Artigo 6.o Balcão único É regulada por decreto-lei a possibilidade de criação de um balcão único para a gestão articulada dos créditos da Segurança Social e da Autoridade Tributária e Aduaneira sobre empresas no âmbito do processos de insolvência, do processo especial de revitalização ou em acordo sujeito ao regime extrajudicial de recuperação de empresas em execução
Quinta-feira, 1 de junho de 2017 II Série-A — Número 119XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                     SUPLEMENTOS U M Á R I O  Resoluções: — Aprova as Alterações ao Acordo relativo à criação do Fundo Comum para os Produtos de Base, adotadas pelo Conselho de Governadores, em 10 de dezembro de 2014. — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru para a Proteção, Conservação, Recuperação e Devolução de Bens Culturais, Paleontológicos, Arqueológicos, Artísticos e Históricos, Furtados, Roubados e Ilicitamente Exportados ou Transferidos, assinado em Lisboa, em 19 de novembro de 2012.
II SÉRIE-A — NÚMERO 119 2 RESOLUÇÃO APROVA AS ALTERAÇÕES AO ACORDO RELATIVO À CRIAÇÃO DO FUNDO COMUM PARA OS PRODUTOS DE BASE, ADOTADAS PELO CONSELHO DE GOVERNADORES, EM 10 DE DEZEMBRO DE 2014 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar as Alterações ao Acordo Relativo à Criação do Fundo Comum para os Produtos de Base, adotadas pelo Conselho de Governadores, em 10 de dezembro de 2014, cujo texto, na versão em língua inglesa, e respetiva tradução para língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 3 de março de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXOSVide Diário da República I Série N.o 130, de 7 de julho de 2017.
1 DE JUNHO DE 2017 3 RESOLUÇÃO APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DO PERU PARA A PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO E DEVOLUÇÃO DE BENS CULTURAIS, PALEONTOLÓGICOS, ARQUEOLÓGICOS, ARTÍSTICOS E HISTÓRICOS, FURTADOS, ROUBADOS E ILICITAMENTE EXPORTADOS OU TRANSFERIDOS, ASSINADO EM LISBOA, EM 19 DE NOVEMBRO DE 2012 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Acordo o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru para a Proteção, Conservação, Recuperação e Devolução de Bens Culturais, Paleontológicos, Arqueológicos, Artísticos e Históricos, Furtados, Roubados e Ilicitamente Exportados ou Transferidos, assinado em Lisboa, em 19 de novembro de 2012, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e castelhana, se publica em anexo. Aprovada em 21 de abril de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXOSVide Diário da República I Série N.o 130, de 7 de julho de 2017.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 2 N.o 88/XIII (2.a) (Transpõe parcialmente a Diretiva N.o 1026/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que crie um 2014/91/UE, no que diz respeito às funções dos depositários, Grupo de Trabalho no âmbito da viabilização do processo de às políticas de remuneração e às sanções): reconversão urbanística, na área abrangida pela servidão — Relatório de votação na especialidade da Comissão de militar do Depósito de Munições da NATO de Lisboa, na Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e Quinta da Lobateira e Pinhal das Freiras e no Pinhal da propostas de alteração apresentadas pelo PS. Palmeira em Fernão Ferro, no Concelho do Seixal (PCP).  N.o 1027/XIII (2.a) — Pelo realojamento dos moradores em Projetos de resolução [n.os 1021 a 1034/XIII (2.a)]: Vale de Chícharos, no Concelho do Seixal (PCP). N.o 1021/XIII (2.a) — Pela preservação e musealização do N.o 1028/XIII (2.a) — Formação e sensibilização dos cidadãos Recolhimento de Santa Maria Madalena ou das "Convertidas” sobre como agir em caso de perigo resultante de incêndio (PCP). florestal (PCP). N.o 1022/XIII (2.a) — Travar a liquidação da PT, defender os N.o 1033/XIII (2.a) — Descontaminação célere das habitações trabalhadores e o interesse nacional (PCP). das minas da Urgeiriça e garantia da recuperação ambiental N.o 1023/XIII (2.a) — Valorização do Movimento Associativo e da preservação do património mineiro (Os Verdes). Popular (PCP). N.o 1034/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a gestão N.o 1024/XIII (2.a) — Eliminação das portagens na A23 (PCP). pública da Rede Nacional de Pousadas de Juventude (Os N.o 1025/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que tome Verdes). medidas eficazes para resolver os problemas ambientais  causados pela SN Seixal – Siderurgia Nacional, SA, na Aldeia de Paio Pires, no concelho do Seixal (PCP).
21 DE JULHO DE 2017 3 PROJETO DE LEI N.o 260/XIII (1.a) (ALTERA AS CONDIÇÕES EM QUE UM PAÍS, REGIÃO OU TERRITÓRIO PODE SER CONSIDERADO REGIME FISCAL CLARAMENTE MAIS FAVORÁVEL) Relatório da votação na especialidadeda Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e proposta de alteração apresentada pelo PSD Relatório da votação na especialidade1. Nota Introdutória O Projeto de Lei n.o 260/XIII (1.a) (PCP) deu entrada no dia 3 de junho de 2016, tendo sido aprovada na generalidade na sessão plenária de 9 de junho de 2016, tendo baixado à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa para apreciação na especialidade.  Nesta sede, a apreciação e votação indiciária deu-se no Grupo de Trabalho (GT) – Combate à criminalidade económica, financeira e fiscal.  Nesse âmbito, e com referência a todas as iniciativas legislativas que se encontravam no GT, foi obtido parecer das seguintes entidades: Conselho de Prevenção da Corrupção  Inspeção-Geral de Finanças  Banco de Portugal  Associação Portuguesa de Bancos  Observatório de Economia e Gestão de Fraude  Comissão do Mercado de Valores Mobiliários  Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos  O prazo para apresentação de propostas de alteração terminou em 17 de julho de 2017, tendo sido apresentada propostas de alteração por parte do PSD.  Em reunião de 19 de julho de 2017, a COFMA procedeu à ratificação das votações indiciárias ocorridas em reunião do GT do dia 18 de julho.  2. Resultados da Votação na Especialidade Em sede de discussão na especialidade, nomeadamente da proposta de alteração apresentada pelo PSD, intervieram todos os GP. Após a discussão, em reunião do GT de 13 de julho, foi decidido adiar a votação para o dia 17 de julho, ponderando uma eventual reformulação da proposta. No dia 17 de julho foi votada uma proposta oral de alteração à proposta do PSD, apresentada pelo PS, sendo aprovada por unanimidade, consistindo em acrescentar “após parecer prévio da Autoridade Tributária e Aduaneira”, no n.o 1 do artigo 63.o-D da Lei Geral Tributária e aditar “do parecer e” no n.o 2 do mesmo artigo, na redação em vigor. A alínea a) do n.o 2 do artigo 63.o-D da Lei Geral Tributária constante do projeto de lei, bem como o n.o 5 do mesmo artigo foram rejeitados, com os votos a favor de BE e PCP, a abstenção do PSD e do CDS-PP e o voto contra do PS. As duas restantes normas - corpo do artigo 1.o e o artigo 2.o do projeto de lei - foram aprovadas por unanimidade. Estas votações indiciárias ocorreram em Grupo de Trabalho, no dia 18 de julho, e foram ratificadas em reunião da COFMA de 19 de julho de 2017. Palácio de São Bento, 19 de julho de 2017. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho.
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 4 Proposta de alteração Entende-se que os pareceres conhecidos e audições técnicas realizadas na COFMA reforçam a interpretação de que todos os critérios legais do n.o 2 do artigo 63.o-D da Lei Geral Tributária têm obrigatoriamente de ser ponderados e relevados pelo decisor político na elaboração ou alteração da lista dos países, territórios ou regiões com regime claramente mais favorável e que a aprovação da portaria tem de, tal como sempre sucedeu e é indispensável para apreciação dos critérios legais, ser precedida de consulta e parecer da Autoridade Tributária e Aduaneira. Infelizmente, perante uma prática recente de aprovação de portaria que ignorou, omitiu e desconsiderou completamente os critérios legais do artigo 63.o-D, n.o 2, e realizada sem parecer da AT (e mesmo contra um parecer no caso de certo território), torna-se necessário explicitar mais ainda tais deveres, para que nenhum Governo volte a incumpri-los. Assim, os Deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de alteração ao artigo 1.o do Projeto de Lei n.o 260/XIII (1.a): Artigo 1.o [...][...]: «Artigo 63.o-D [...] 1 – [...]. 2 – Na elaboração da lista a que se refere o número anterior, sujeita a parecer prévio da Autoridade Tributária e Aduaneira, devem ser obrigatoriamente considerados, nomeadamente, todos os seguintes critérios: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [renumeração do n.o 5 constante do projeto de lei, considerando que os atuais n.os 5 e 6 deste artigo foram aditados pelo OE 2017, posteriormente à apresentação do projeto de lei» Assembleia da República, 11 de julho de 2017. _________
21 DE JULHO DE 2017 5 PROJETO DE LEI N.o 405/XIII (2.a) (ASSEGURA O DIREITO DE DECLARAÇÃO DE GUARDA CONJUNTA DE MENORES PARA EFEITOS DE IRS) PROJETO DE LEI N.o 434/XIII (2.a) (GARANTE O DIREITO DE DECLARAÇÃO CONJUNTA DAS DESPESAS COM DEPENDENTES PARA EFEITOS DE IRS) PROJETO DE LEI N.o 485/XIII (2.a) (ASSEGURA O DIREITO DE DECLARAÇÃO CONJUNTA DAS DESPESAS COM DEPENDENTES EM SEDE DE IRS) Relatório da votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa Relatório da votação na especialidade3. Nota Introdutória O Projeto de Lei n.o 405/XIII (2.a) (PCP) deu entrada na Assembleia da República a 10 de fevereiro de 2017 e foi aprovada na generalidade na sessão plenária de 7 de abril de 2017, dia em que baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para apreciação na especialidade. O Projeto de Lei n.o 434/XIII (2.a) (BE) deu entrada no dia 3 de março de 2017, tendo sido aprovada na generalidade também na sessão plenária de 7 de abril de 2017, tendo igualmente baixado à Comissão para apreciação na especialidade. O Projeto de Lei n.o 485/XIII (2.a) (PAN) deu entrada no dia 31 de março de 2017, tendo sido aprovada na generalidade também na sessão plenária de 7 de abril de 2017, tendo igualmente baixado à Comissão para apreciação na especialidade Foi constituído um Grupo de Trabalho (GT) para apreciação de um conjunto de iniciativas legislativas, onde se incluíam as presentes. Nesse âmbito, foram efetuadas audições com as seguintes entidades: 23-05-2017 - Autoridade Tributária e Aduaneira 09-06-2017 - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor 23-06-2017 - Associação Portuguesa de Famílias Numerosas 23-06-2017 - Associação Portuguesa para a Igualdade Parental e Direitos dos Filhos 27-06-2017 - Ordem dos Contabilistas Certificados 30-06-2017 - Prof. Rui Duarte Morais 04-07-2017 - Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) Foi também recebido um contributo da Dr.a Cristina Pinto. O prazo para apresentação de propostas de alteração terminou em 10 de julho de 2017, não tendo sido apresentada nenhuma.
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 6 Os grupos parlamentares do BE, PCP e PAN apresentaram, em sede de especialidade, um texto conjunto de fusão das duas iniciativas legislativas. Esse texto foi substituído por duas vezes, sendo que o texto final submetido a votação contou com os contributos do Coordenador do GT, Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira, que o apresentou aos restantes membros do GT. Em reunião de 14 de julho de 2017, a COFMA procedeu à ratificação das votações indiciárias ocorridas em reunião do GT do dia 11 de julho.  4. Resultados da Votação na Especialidade Todas as normas foram aprovadas por unanimidade, com exceção do n.o 7 do artigo 13.o e de todo o artigo 22.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, constantes do artigo 2.o do texto conjunto, que foram aprovados com os votos a favor de PS, BE, CDS-PP e PCP e a abstenção do PSD. Estas votações indiciárias ocorreram em Grupo de Trabalho e foram ratificadas em reunião da COFMA de 14 de julho de 2017. Palácio de São Bento, 17 de julho de 2017. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. Texto de substituição (final)Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, assegurando o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos relativos a dependentes em sede de IRS nas situações em que as responsabilidades parentais são exercidas por mais do que um sujeito passivo. Artigo 2.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Os artigos 13.o, 22.o, 78.o e 78.o-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 13.o [Sujeito passivo] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] 7- Sem prejuízo do disposto no n.o 8 do artigo 22.o, no n.o 1 do artigo 59.o e nos nos 9 e 10 do artigo 78.o, as pessoas referidas nos números anteriores não podem, simultaneamente, fazer parte de mais de um agregado familiar nem, integrando um agregado familiar, ser consideradas sujeitos passivos autónomos. 8 - [...] 9 - Quando as responsabilidades parentais são exercidas em comum por mais do que um sujeito passivo, sem que estes estejam integrados no mesmo agregado familiar, nos termos do disposto no n.o 4, os dependentes previstos no n.o 5 são considerados como integrando:
21 DE JULHO DE 2017 7 a) O agregado do sujeito passivo a que corresponder a residência determinada no âmbito da regulação do exercício das responsabilidades parentais; b) O agregado do sujeito passivo com o qual o dependente tenha identidade de domicílio fiscal no último dia do ano a que o imposto respeite, quando, no âmbito da regulação do exercício das responsabilidades parentais, não tiver sido determinada a sua residência ou não seja possível apurar a sua residência habitual; 10 - [Novo] Sem prejuízo do disposto no número anterior, os dependentes na situação aí prevista podem ser incluídos nas declarações de ambos os sujeitos passivos para efeitos de imputação de rendimentos e de deduções. 11- [Anterior número 10] 12- [Anterior número 11] 13- [Anterior número 12] 14- [Anterior número 13] Artigo 22.o [Englobamento] 1. - [...] 2. - [...] 3. - [...] 4. - [...] 5. - [...] 6. - [...] 7. - [...] 8. - Quando os dependentes, nas situações referidas no n.o 9 do artigo 13.o, tiverem obtido rendimentos devem os mesmos:  a) ser incluídos na declaração do agregado em que se integram, salvo o disposto na alínea seguinte.b) ser divididos em partes iguais a incluir, respetivamente, em cada uma das declarações dos sujeitos passivos, em caso de residência alternada estabelecida em acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais em vigor no último dia do ano a que o imposto respeita. 9. – [Novo] Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, devem os sujeitos passivos, comunicar no Portal das finanças, até 15 de fevereiro do ano seguinte àquele a que o imposto respeita, a existência de residência alternada prevista no referido acordo. Artigo 78.o [Deduções à coleta] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] 7 - [...] 8 - [...] 9 - [...]
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 8 10 - [Novo] Sem prejuízo do disposto no número anterior, caso o acordo de regulação do exercício em comum das responsabilidades parentais estabeleça uma partilha de despesas que não seja igualitária e que fixe quantitativamente, para o dependente, a percentagem que respeita a cada sujeito passivo, o cálculo das deduções à coleta deverá considerar as devidas percentagens constantes do referido acordo, sem prejuízo do disposto nos dois números seguintes. 11 [Novo] - Para efeito do disposto no número anterior devem os sujeitos passivos indicar no Portal das Finanças, até quinze de fevereiro do ano seguinte àquele a que o imposto respeita, a percentagem que lhes corresponde na partilha de despesas. 12 [Novo] Caso os sujeitos passivos não efetuem a comunicação prevista no número anterior ou, efetuando, a soma das percentagens comunicadas por ambos os sujeitos passivos não corresponda a 100%, o valor das deduções à coleta é dividido em partes iguais.   13 - [anterior n.o 10] 14 - [anterior n.o 11] Artigo 78.o- A [Deduções dos descendentes e ascendentes] 1 - [...]: a) Por cada dependente o montante fixo de € 600, salvo o disposto na alínea b). b) [Novo] Quando o acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais estabeleça a responsabilidade conjunta e a residência alternada do menor, é deduzido o montante fixo de € 300 à coleta de cada sujeito passivo com responsabilidades parentais sendo ainda de observar o disposto no número 9 do artigo 22.o. c) [anterior alínea b)] 2 - [...]: a) € 126 por cada dependente referido na alínea a) e € 63 a cada sujeito passivo referido na alínea b) do número anterior quando o dependente não ultrapasse três anos de idade até 31 de dezembro do ano a que respeita o imposto; b) € 110 no caso de existir apenas um ascendente enquadrável na alínea c) nos termos previstos no número anterior.» Artigo 3.o Produção de efeitos 1- As alterações aos artigos 13.o, 22.o e 78.o-A aplicam-se aquando da liquidação dos rendimentos respeitantes ao ano de 2017. 2- As alterações ao artigo 78.o produzem efeitos aquando da liquidação do imposto respeitante aos rendimentos do ano de 2018. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. _________
21 DE JULHO DE 2017 11 casais do mesmo sexo. No mesmo sentido, preconiza-se igualmente a extensão dos direitos laborais em matéria de parentalidade aos casos de utilização de técnicas de procriação medicamente assistida, nos termos previstos na Lei n.o 32/2006, de 26 de julho. Por outro lado, este Grupo Parlamentar propõe ainda o alargamento da licença parental exclusiva do pai, à semelhança, aliás, do que já foi publicamente anunciado pelo Governo. Trata-se, também aqui, de uma solução, que a ser aprovada, consubstanciará um novo passo no caminho da igualdade de direitos. Finalmente, além das referidas alterações ao Código do Trabalho e, consequentemente, ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, propõe-se ainda o reforço do montante do subsídio parental inicial e do montante dos subsídios por riscos específicos e para assistência a filho Um Estado Democrático deve garantir a igualdade de direitos a todos/as os/as trabalhadores/as e a todos os pais e mães independentemente do tipo de família, heterossexual ou homossexual, e da via pela qual é estabelecido o vínculo da filiação. Este é um projeto sobre justiça, laboral, mas também familiar, justamente aquela cuja ausência a sociedade e o Estado não podem tolerar. Pelo contrário, cabe-lhes aprofundá-la e densificá-la. É com esse objetivo que o Bloco de Esquerda apresenta esta iniciativa legislativa. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, alargando o período de licença parental exclusiva do pai e estabelecendo a igualdade na parentalidade em caso de adoção, incluindo a adoção por casais do mesmo sexo, e de utilização das técnicas de procriação medicamente assistida, nos termos previstos na Lei n.o 32/2006, de 26 de julho. Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho São alterados os artigos 35.o, 37.o, 38.o, 40.o, 42.o, 43.o, 44.o, 45.o e 46.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com as posteriores alterações, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 35.o (...) 1. (...). 2. (...). 3. O disposto nos números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, nos casos de utilização de técnicas de procriação medicamente assistida, nos termos previstos na Lei n.o 32/2006, de 26 de julho. Artigo 37.o (...) 1. (...). 2. (...). 3. O disposto nos números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, nos casos de utilização de técnicas de procriação medicamente assistida, nos termos previstos na Lei n.o 32/2006, de 26 de julho. 4. (Anterior número 3).
II SÉRIE-A — NÚMERO 144 12 Artigo 38.o (...) 1. (...). 2. (...). 3. O disposto nos números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, nos casos de utilização de técnicas de procriação medicamente assistida, nos termos previstos na Lei n.o 32/2006, de 26 de julho.4. (Anterior número 3). Artigo 40.o (...) 1. (...). 2. (...). 3. (...). 4. (...). 5. (...). 6. (...). 7. (...). 8. (...). 9. (...). 10. (...). 11. O disposto nos números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, nos casos de utilização de técnicas de procriação medicamente assistida, nos termos previstos na Lei n.o 32/2006, de 26 de julho. 12. (Anterior número 11).Artigo 42.o (...) 1. (...). 2. (...). 3. (...).  4. (...). 5. (...). 6. O disposto nos números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, nos casos de utilização de técnicas de procriação medicamente assistida, nos termos previstos na Lei n.o 32/2006, de 26 de julho.7. (Anterior número 6). Artigo 43.o (...) 1. É obrigatório o gozo pelo pai de uma licença parental de 20dias úteis, seguidos ou interpolados, nos 30 dias seguintes ao nascimento do filho, dez dos quais gozados de modo consecutivo imediatamente a seguir a este.  2. Após o gozo da licença prevista no número anterior, o pai tem ainda direito a 15 dias úteis de licença, seguidos ou interpolados, desde que gozados em simultâneo com o gozo da licença parental inicial por parte da mãe.  3. (...).
21 DE JULHO DE 2017 13 4. (...). 5. O disposto nos números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, nos casos de utilização de técnicas de procriação medicamente assistida, nos termos previstos na Lei n.o 32/2006, de 26 de julho.6. (Anterior número 5). Artigo 44.o (...) 1. Em caso de adoção de menor de 15 anos, o candidato a adotante tem direito à licença referida nos números 1 e 2 do artigo 40.o.2. (...).  3. (...).  4. À licença por adoção, incluindo a adoção por casais do mesmo sexo, é aplicável o disposto nos artigos 42.o e 43.o, com as necessárias adaptações.5. (anterior número 4).  6. (anterior número 5). 7. (anterior número 6). 8. (anterior número 7). 9. (anterior número 8). 10. (anterior número 9). 11. (anterior número 10). 12. (anterior número 11). Artigo 45.o Dispensa para preparação, avaliação, seleção e período de transição no âmbito do processo de adoção 1. No âmbito do processo de adoção, os trabalhadores têm direito a dispensas de trabalho pelo tempo e número de vezes necessários para efeitos de preparação, avaliação e seleção, nomeadamente para deslocação aos serviços da segurança social ou receção dos técnicos no domicílio. 2. Os trabalhadores têm ainda direito a dispensas de trabalho pelo tempo e número de vezes necessários para os efeitos do disposto nos artigos 45.o, 47.o e 49.o da Lei n.o 143/2015, de 8 de setembro. 3. A dispensa constante dos números anteriores deve ser devidamente justificada ao empregador. 4. Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos números 1 e 2. Artigo 46.o (...) 1. (...). 2. (...). 3. (...). 4. (...).  5. O pai tem direito a dispensas do trabalho para acompanhar a trabalhadora às consultas pré-natais. 6. O disposto no número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, nos casos de utilização de técnicas de procriação medicamente assistida, nos termos previstos na Lei n.o 32/2006, de 26 de julho. 7. (Anterior número 6).»