5 DE FEVEREIRO DE 19821020-(13)trina que lá estava para os juízes dos tribunais judiciais é válida para os juízes de todos os tribunais.Não sei se, em termos absolutos, assim deve ser. Portanto, gostaria de manter esta dúvida, que exprimi na subcomissão, em aberto, para meditação própria e para efeitos de registo.Não sei se é de afirmar, em absoluto, que os juízes de todos os tribunais não possam desempenhar qualquer outra função pública ou privada remunerada. É claro que sempre se teriam de excluir daqui os juízes sociais e os juízes populares, sempre se haviam de entender fora do alcance desta regra, mas mesmo com essa excepção, talvez seja de meditar sobre a absolutização da afirmação desta regra.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, em relação a esta dúvida do Sr. Deputado Vital Moreira, ... Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Vital Moreira interpretou bem a nossa intenção. Efectivamente, supomos que o n.° 1 era aplicável a todos os juízes, daí que não se tenha acrescentado o inciso "tribunais judiciais".Quando aqui se fala de todos os juízes, tem de ser de acordo com a própria natureza dos juízes que estão em causa. Fala-se dos juízes, com excepção daqueles que o são, porque têm uma certa qualidade ou porque a Constituição prevê que não exerçam essa função a título de profissão. Evidentemente que os juízes sociais estarão excluídos da regra do n.° 1. Aliás, nem tal poderia deixar de acontecer, porque, caso contrário, deixariam de ser juízes sociais.Suponho que a interpretação que se há-de fazer deste n.u 1, tem de ter em conta a própria natureza das coisas. Fora isso, o que queremos dizer c que todos os outros juízes estão sujeitos àquela regra. Será o caso de juízes dos tribunais administrativos, fiscais, e também dos tribunais militares que, por desempenharem a função de juízes num tribunal militar, não podem estar, simultaneamente, a exercer outra função. Nomeadamente, exercer as funções de oficial de uma unidade de cavalaria e desempenhar, em simultâneo, as funções de juiz de um tribunal militar. Suponho que é válido para estes, como para os juízes dos tribunais administrativos ou fiscais.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Monteiro Taborda, faz favor.O Sr. Monteiro Taborda (MDP/CDE): — Exactamente aqui neste artigo queria fazer eco de algumas sugestões que me vieram de alguns juízes, principalmente da 2.a instância e do Supremo. Não sou porta--voz de ninguém, mas é apenas uma dúvida para ponderação da Comissão. Refere-se a possibilidade que teriam de poderem ser professores. Punham o problema do paralelo da actual Comissão Constitucional, cuja única compatibilidade é poder um professor universitário. Perguntam se vamos aplicar isto, por exemplo, ao Tribunal Constitucional —que não é, na visão do MDP/CDE, um tribunal, mas um órgão de soberania, enquanto que na visão da FRS é um verdadeiro tribunal — e a todos os juízes a incluir no próprio Tribunal Constitucional. Isso quererá dizer que não pode haver, no referido Tribunal, o concurso de professores das faculdades de Direito ou que o poderão ser, mas sem auferirem a remuneração respectiva?Era esta dúvida que queria deixar no espírito de todos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, no tocante ao n.° 1 deste artigo 222.°, parece que aquilo que ele proíbe é uma função remunerada, não impediria uma função pública não remunerada. Julgo que é essa a interpretação correcta do n.° I do artigo 222.°Mas para além disso, as dúvidas e as sugestões formuladas pelo Deputado Vital Moreira têm, quanto a mim, bastante interesse e deveriam ser ponderadas, pelo menos em sede de Comissão de Redacção. As alterações preconizadas no projecto da FRS à rubrica deste capítulo sobre estatutos de juízes e à rubrica do artigo 220.°, a meu ver, obrigam a uma reponderação de toda esta matéria e da sua colocação sistemática, para ficar bem claro aquilo que é o estatuto de todos os juízes — obviamente excluindo os juízes sociais ou populeres, porque esses pertencem a outra categoria— e aquilo que é apenas atinente ao estatuto dos juízes dos tribunais judiciais.É necessário que este capítulo seja de uma clareza total, quanto àquilo que é o estatuto de todos e quaisquer juízes, salvo os populares e sociais, e aquilo que é o estatuto apenas dos juízes dos tribunais judiciais, dos magistrados judiciais.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares, tem a palavra.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Devo dizer que quanto ao n.° 1 faço um pouco a mesma restrição que fez o Sr. Dr. Monteiro Taborda. De facto, os juizes do Tribunal Constitucional não poderão desempenhar qualquer outra função pública ou privada remunerada? Esta é a pergunta que se põe. Só relativamente ao Tribunal Constitucional. Esta é a dúvida que ponho.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Deputado Sousa Tavares, julgo que o problema do Tribunal Constitucional poderá ser resolvido à parte, no título respeitante à garantia da Constituição, porque aí é que se há-de indicar a composição do Tribunal Constitucional e, eventualmente, poderá formular-se qualquer regra específica.No entanto, julgo que a interpretação ...O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Mas então, no seu entendimento esta expressão também abrange os juízes do Tribunal Constitucional.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — À partida abrange. Uma vez que o Tribunal Constitucional é um tribunal e deve ser um tribunal, aquilo que aqui fica impedido é que exerçam funções remuneradas.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Duvido é que a intensidade de trabalho do Tribunal Constitucional justifique esta regra.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Justifica sim. Pode justificar, pelo menos. Falo por experiência pessoal a respeito da Comissão Constitucional. Enquanto fui