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4 - O Conselho de Fiscalização funciona junto à Assembleia da República, que lhe assegura os meios indispensáveis ao cumprimento das suas atribuições e competências, designadamente instalações condignas, pessoal de secretariado e apoio logístico suficientes, e inscreverá no seu orçamento a dotação financeira necessária, de forma a garantir a independência do funcionamento do referido Conselho, baseando-se em proposta por este apresentada.Artigo 10.o
Posse e renúncia1 - Os membros do Conselho de Fiscalização tomam posse perante o Presidente da Assembleia da República no prazo de 10 dias a contar da publicação do resultado da eleição, sob forma de resolução, na 1.a Série do Diário da República.
2 - Os membros do Conselho de Fiscalização podem renunciar ao mandato mediante declaração escrita apresentada ao Presidente da Assembleia da República, a qual será publicada na 2.a Série do Diário da Assembleia da República.Artigo 11.o
Imunidades1 - Os membros do Conselho de Fiscalização são civil, criminal e disciplinarmente irresponsáveis pelos votos ou opiniões que emitirem no exercício das suas funções, sem prejuízo do cumprimento das obrigações que lhes são aplicáveis nos termos da presente lei.
2 - Nenhum membro do Conselho pode ser detido ou preso preventivamente sem autorização da Assembleia da República, salvo por crime punível com pena superior a 3 anos e em flagrante delito.
3 - Movido procedimento criminal contra algum membro do Conselho e indiciado este por despacho de pronúncia ou equivalente, salvo no caso de crime punível com pena superior a 3 anos, a Assembleia deliberará se o membro do Conselho deve ou não ser suspenso, para efeito de seguimento do processo.
0010   |   II Série A - Número 009   |   14 de Outubro de 2004 Artigo 12.o
Deveres1 - Constituem especiais deveres dos membros do Conselho de Fiscalização:a) Exercer o respectivo cargo com a independência, a isenção e o sentido de missão inerentes à função que exercem;
b) Contribuir, pelo seu zelo, a sua dedicação e o seu exemplo, para a boa aplicação da presente lei;
Direitos e regalias1 - Os membros do Conselho não podem ser prejudicados na sua colocação, nos seus benefícios sociais ou no seu emprego permanente por virtude do desempenho do mandato, considerando-se justificadas para todos os efeitos as faltas dadas ao serviço em razão das reuniões do Conselho.
3 - Os membros do Conselho de Fiscalização auferem, por cada reunião, senhas de presença e subsídios de transporte idênticos aos praticados para os Deputados.Capítulo III
Dependência e processo de nomeação1 - O Secretário-Geral e os serviços de informações dependem directamente do Primeiro-Ministro.
Autonomia administrativa e financeiraO Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e o Serviço de Informações de Segurança gozam de autonomia administrativa e financeira.Secção II
0011   |   II Série A - Número 009   |   14 de Outubro de 2004 Artigo 17.o
Competência do Primeiro-MinistroCompete ao Primeiro-Ministro:a) Manter especialmente informado o Presidente da República acerca dos assuntos referentes à condução da actividade do Sistema de Informações da República Portuguesa, directamente ou através do Secretário-Geral;
b) Presidir ao Conselho Superior de Informações;
f) Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas pela presente lei.Secção III
Conselho Superior de Informações1 - O Conselho Superior de Informações é o órgão interministerial de consulta e coordenação em matéria de informações.
2 - O Conselho Superior de Informações é presidido pelo Primeiro-Ministro e tem a seguinte composição:a) Os Vice-Primeiros-Ministros, se os houver;
4 - O Conselho Superior de Informações funciona na Presidência do Conselho de Ministros e reúne mediante convocação do Primeiro-Ministro.
5 - Compete ao Conselho Superior de Informações:a) Aconselhar e coadjuvar o Primeiro-Ministro na coordenação dos serviços de informações;
b) Pronunciar-se sobre todos os assuntos que lhe forem submetidos em matéria de informações pelo Primeiro-Ministro ou, com autorização deste, por qualquer dos seus membros;
0012   |   II Série A - Número 009   |   14 de Outubro de 2004 a) Conduzir superiormente, através dos respectivos directores, a actividade do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e do Serviço de Informações de Segurança e exercer a sua inspecção, superintendência e coordenação, em ordem a assegurar a efectiva prossecução das suas finalidades institucionais;
Serviço de Informações Estratégicas de DefesaO Serviço de Informações Estratégicas de Defesa é o organismo incumbido da produção de informações que contribuam para a salvaguarda da independência nacional, dos interesses nacionais e da segurança externa do Estado português.Artigo 21.o
3 - Compete ao director assumir, no quadro das orientações emanadas do Secretário-Geral, a responsabilidade directa pela normal actividade e pelo regular funcionamento de cada serviço.Capítulo IV
Centros de dados1 - Os serviços de informações poderão dispor de centros de dados, compatíveis com a natureza do serviço, aos quais competirá processar e conservar em arquivo magnético os dados e informações recolhidos no âmbito da sua actividade.
0013   |   II Série A - Número 009   |   14 de Outubro de 2004 2 - Os centros de dados respeitantes ao Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e ao Serviço de Informações de Segurança são criados por decreto-lei e funcionam sob orientação de um funcionário nomeado e exonerado pelo Primeiro-Ministro, mediante proposta do Secretário-Geral.
3 - Cada centro de dados funciona autonomamente, não podendo ser conectado com o outro.Artigo 24.o
Funcionamento1 - Os critérios e as normas técnicas necessárias ao funcionamento dos centros de dados, bem como os regulamentos indispensáveis a garantir a segurança das informações processadas, são elaborados no âmbito do Conselho Superior de Informações, e adquirem executoriedade após aprovação pelo Conselho de Ministros.
2 - Os centros de dados só podem iniciar a sua actividade depois de publicada a regulamentação a que se refere o número anterior.Artigo 25.o
Acesso de funcionários e agentesO acesso dos funcionários e agentes aos dados e informações conservados em arquivo nos centros de dados só é consentido mediante autorização superior, tendo em vista o bom desempenho das funções que lhe forem cometidas.Artigo 26.o
3 - A Comissão de Fiscalização de Dados tem sede na Procuradoria-Geral da República, que assegura os serviços de apoio necessários, sendo os seus membros designados e empossados pelo Procurador-Geral da República, aplicando-se-lhes, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 11.o a 13.o.
4 - A fiscalização exerce-se através de verificações periódicas dos programas, dados e informações por amostragem, fornecidos sem referência nominativa.
Cancelamento e rectificação de dados1 - Quando no decurso de um processo judicial ou administrativo se revelar erro na imputação de dados ou informações ou irregularidades do seu tratamento, a entidade processadora fica obrigada a dar conhecimento do facto à Comissão de Fiscalização de Dados.
2 - Quem, por acto de quaisquer funcionários ou agentes dos serviços de informações ou no decurso de processo judicial ou administrativo, tiver conhecimento de dados que lhe respeitem e que considere erróneos, irregularmente obtidos ou violadores dos seus direitos, liberdades e garantias pessoais pode, sem prejuízo de outras garantias legais, requerer à Comissão de Fiscalização de Dados que proceda às verificações necessárias e ordene o seu cancelamento ou a rectificação dos que se mostrarem incompletos ou erróneos.
3 - Das irregularidades ou violações verificadas deverá a Comissão de Fiscalização de Dados dar conhecimento, através de relatório, ao Conselho de Fiscalização.Capítulo V
0014   |   II Série A - Número 009   |   14 de Outubro de 2004 Artigo 28.o
Dever de sigilo1 - Quem, em razão das suas funções, tomar conhecimento de matérias classificadas na disponibilidade dos serviços de informações é obrigado a sobre elas guardar rigoroso sigilo.
2 - Os funcionários e agentes dos serviços de informações são igualmente obrigados a guardar rigoroso sigilo sobre a actividade de pesquisa, análise, classificação e conservação das informações de que tenham conhecimento em razão das suas funções, bem como sobre a estrutura e o funcionamento de todo o sistema.
3 - O dever de sigilo a que se refere o número anterior mantém-se além do termo do exercício das suas funções, não podendo, em caso algum e por qualquer forma, ser quebrado por aqueles que deixaram de ser funcionários ou agentes dos serviços de informações.
4 - A violação dos deveres previstos nos números anteriores é punível com prisão até 3 anos, se pena mais grave não lhe for aplicável.
5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a violação do dever previsto no n.° 2 é ainda punível com a pena disciplinar de demissão ou outra medida que implique o imediato afastamento do infractor.Artigo 29.o
Desvio de funções1 - Os funcionários e agentes, civis ou militares, dos serviços de informações não podem prevalecer-se da sua qualidade, do seu posto ou da sua função para qualquer acção de natureza diversa da estabelecida no âmbito do respectivo serviço.
2 - Ao funcionário ou agente que viole o disposto no número anterior será aplicada medida disciplinar, em função da gravidade da sua falta, a qual poderá ir até à demissão do cargo, independentemente de pena mais grave que lhe possa caber por força de outra disposição legal.Artigo 30.o
Penas agravadas e acessórias1 - Quem, por violação dos seus deveres legais ou abusando das suas funções, for condenado por crime previsto e punido no Código Penal contra a liberdade, honra ou reserva de vida privada dos cidadãos terá a pena máxima aplicável agravada de um terço dos seus limites mínimo e máximo.
2 - Ao funcionário ou agente dos serviços de informações condenado pela prática de crime doloso poderá o tribunal, ponderadas as circunstâncias do caso concreto, aplicar na sentença a pena acessória de demissão ou de suspensão até 3 anos de exercício de funções.Artigo 31.o
IncapacidadesNão podem fazer parte directa ou indirectamente dos órgãos e serviços previstos na presente lei quaisquer antigos agentes da PIDE/DGS ou antigos membros da Legião Portuguesa ou informadores destas extintas corporações.Artigo 32.o
Segredo de Estado1 - São abrangidos pelo segredo de Estado os dados e as informações cuja difusão seja susceptível de causar dano à unidade e integridade do Estado, à defesa das instituições democráticas estabelecidas na Constituição, ao livre exercício das respectivas funções pelos órgãos de soberania, à segurança interna, à independência nacional e à preparação da defesa militar.
2 - Consideram-se abrangidos pelo segredo de Estado os registos, documentos, dossiers e arquivos dos serviços de informações relativos às matérias mencionadas no número anterior, não podendo ser requisitados ou examinados por qualquer entidade estranha aos serviços, sem prejuízo do disposto nos artigos 26.o e 27.o.
0015   |   II Série A - Número 009   |   14 de Outubro de 2004 3 - As informações e elementos de prova respeitantes a factos indiciários da prática de crimes contra a segurança do Estado, devem ser comunicados às entidades competentes para a sua investigação ou instrução.
4 - No caso previsto no número anterior, o Primeiro-Ministro pode autorizar que seja retardada a comunicação pelo tempo estritamente necessário à salvaguarda da segurança interna ou externa do Estado.Artigo 33.o
Prestação de depoimento ou de declarações1 - Nenhum funcionário ou agente dos serviços de informações chamado a depor ou a prestar declarações perante autoridades judiciais pode revelar factos abrangidos pelo segredo de Estado e, no tocante aos factos sobre os quais possa depor ou prestar declarações, não deve revelar as fontes de informação nem deve ser inquirido sobre as mesmas, bem como sobre o resultado de análises ou sobre elementos contidos nos centros de dados ou nos arquivos.
2 - Se a autoridade judicial considerar injustificada a recusa do funcionário ou agente em depor ou prestar declarações adoptada nos termos do número anterior, comunicará os factos ao Primeiro-Ministro, que confirmará ou não tal recusa.
3 - A violação pelo funcionário ou agente do dever previsto no n.° 1 constitui falta disciplinar grave, punível com sanção que pode ir até à pena de demissão ou noutra medida que implique a imediata cessação de funções do infractor, sem prejuízo do disposto nos artigos 28.o e 30.o.Capítulo VI
2 - A apresentação dos pareceres relativos ao funcionamento do Sistema de Informações da República Portuguesa, prevista na alínea f) do n.o 2 do artigo 9.o, tem lugar em sede de comissão parlamentar.
3 - As reuniões referidas nos números anteriores realizam-se à porta fechada, ficando todos aqueles que a elas assistirem sujeitos ao dever de sigilo, nos termos do artigo 28.o.---DECRETO N.o 205/IX
0016   |   II Série A - Número 009   |   14 de Outubro de 2004 AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR NO SENTIDO DA DEFINIÇÃO DE MEDIDAS INDEMNIZATÓRIAS PELA CESSAÇÃO ANTECIPADA DOS CONTRATOS DE AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉCTRICA (CAE) CELEBRADOS ENTRE A ENTIDADE CONCESSIONÁRIA DA REDE NACIONAL DE TRANSPORTE DE ENERGIA ELÉCTRICA (RNT) E AS ENTIDADES TITULARES DE LICENÇAS VINCULADAS DE PRODUÇÃO DE ENERGIAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o
ObjectoÉ concedida ao Governo autorização para legislar sobre a atribuição de compensações no âmbito da cessação antecipada dos contratos de aquisição de energia (CAE), celebrados entre a entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica (RNT) e as entidades titulares de licenças vinculadas de produção de energia eléctrica (Produtores), bem como sobre a criação dos mecanismos necessários que visem assegurar o pagamento dos montantes compensatórios daí decorrentes, incluindo a repercussão dos respectivos encargos na tarifa de Uso Global do Sistema (Tarifa UGS).Artigo 2.o
SentidoO sentido da legislação a aprovar ao abrigo da presente autorização legislativa compreende a definição da metodologia para determinação do montante das compensações devidas pela cessação antecipada dos CAE celebrados entre a entidade concessionária da RNT e os Produtores, bem como a forma e momento do seu pagamento, e o modo e mecanismo de repercussão dos respectivos encargos, a incorporar como componente permanente da Tarifa UGS, por forma a assegurar o pagamento dos montantes compensatórios devidos aos Produtores.Artigo 3.o
ExtensãoNo uso da presente lei de autorização fica ainda o Governo autorizado a estabelecer:a) Que os encargos relativos às compensações devidas aos Produtores pela cessação antecipada dos CAE devem ser repercutidos pela totalidade dos consumidores de energia eléctrica, constituindo encargos respeitantes ao uso global do sistema;
b) Que os encargos referidos na alínea anterior são facturados e cobrados aos consumidores de energia eléctrica pelas entidades responsáveis pelo transporte, distribuição ou comercialização de energia eléctrica, simultaneamente com os demais componentes da Tarifa UGS;
c) O momento em que as compensações devidas aos Produtores são incluídas na respectiva matéria colectável, por forma a assegurar uma situação de neutralidade fiscal.Artigo 4.o
DuraçãoA presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias.Aprovado em 7 de Outubro de 2004.
APROVA O RELATÓRIO E A CONTA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA REFERENTE AO ANO DE 2002
0017   |   II Série A - Número 009   |   14 de Outubro de 2004 A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o relatório e a conta da Assembleia da República referente ao ano de 2002.Aprovada em 30 de Setembro de 2004.
ELEVAÇÃO DE TREMÊS, NO CONCELHO DE SANTARÉM, À CATEGORIA DE VILAExposição de motivosI - Breve caracterizaçãoTremês é uma freguesia que pertence ao concelho de Santarém, desde 1840, distando cerca de 17 quilómetros e 700 metros da sede: a cidade de Santarém.
Presentemente, agrega os seguintes lugares: Água Peneira, Alto dos Fornos, Arneiro de Tremês, Bairro D. Constança, Casais da Maria Delfina, Casal da Azenha, Lourosa, Outeiro de Alfazema, Paço, Santos e Sinterra.
Na freguesia de Tremês o principal aglomerado populacional é Tremês, sede de freguesia, que inicialmente se desenvolveu ao longo da Estrada Nacional 362. A importância desta via ainda hoje prevalece, dado que a sede de freguesia é atravessada por esta estrada nacional que liga Santarém a Porto-de-Mós.
As acessibilidades constituem um dos principais problemas de Tremês. Apesar de muitas estradas estarem em bom estado, há vias estreitas, sobretudo dentro das zonas populacionais, sendo particularmente a EN 362 a que se encontra em pior estado de conservação, não só pelas inúmeras curvas e bermas em mau estado, mas também pelos muitos remendos já existentes no alcatrão.
Ao mau estado do pavimento, há ainda que associar o problema do intenso tráfego de camiões que usam aquela artéria para escoarem a pedra das pedreiras que laboram na freguesia vizinha de Alcanede. Por isso, a junta de freguesia sente necessidade da construção de uma variante a esta estrada nacional, que passe além dos limites urbanos da localidade e retire o trânsito do centro de Tremês.
Para se deslocar a Santarém, ou a outras zonas, a população de Tremês dispõe de uma rede de transportes públicos que satisfaz razoavelmente as actuais necessidades. Também o acompanhamento médico é garantido, dado que a extensão de saúde local funciona diariamente com dois médicos.
Um dos caminhos de peregrinação para S. Tiago de Compostela ao túmulo de S. Tiago Maior passava por Tremês e a testemunha desse facto encontra-se na igreja matriz cujo orago é S. Tiago Maior.
Segundo o Professor Doutor Veríssimo Serrão, esta igreja é muito antiga. A sua afirmação é baseada num documento que refere a passagem de D. Vasco Martins por Tremês. Este Bispo de Lisboa, no Outono de 1342, talvez em Novembro ou Dezembro, passou pelas igrejas da diocese e visitou a de Tremês, onde baptizou algumas crianças, cujo padroado pertencia a Afonso Sanches.
No livro das Igrejas e Capelas do Padroado dos Reis de Portugal encontramos, também, referências a escâmbos "de suas capelas", o que atesta a ancestralidade desta igreja.
Quanto à sua origem, ela é certamente contemporânea das acções de povoamento que se seguiram aos tempos difíceis da reconquista de Santarém e de Leiria aos muçulmanos. Com o decurso dos anos, a igreja paroquial necessitou de ser reconstruída. Tal veio a ocorrer em 1867, com grande empenho do povo que não se poupou a ajudas para que nela figurassem valiosos e belos azulejos de revestimento, tipo padrão, e boas pinturas no tecto da capela-mor.
Relativamente à evolução demográfica, ela é difícil de apurar porque, recorrendo novamente ao Professor Doutor Joaquim Veríssimo Serrão, na sua obra Uma Estimativa da População Portuguesa em 1640: "Conhecem-se as dificuldades para assentar, com rigor, o cômputo da população de Portugal anterior ao século XVIII".
0018   |   II Série A - Número 009   |   14 de Outubro de 2004 Todavia, em 1758, segundo o Padre Caminha, pároco em Tremês, a população, em fogos, cifrava-se nos seguintes números:Fogos População
55 140Presentemente, e com base nos Censos de 2001, Tremês contará com 2146 indivíduos, repartidos por 1148 mulheres e 998 homens.
A freguesia de S. Tiago de Tremês foi, ao longo do século XIX e ainda durante o século passado, uma povoação rural e agrícola, na dependência de Santarém. A sua principal actividade económica esteve centrada na agricultura, através da produção de azeite, vinho, trigo, milho, cevada, grão-de-bico e feijão.
Mais recentemente, a diversificação da sua actividade produtiva permitiu o desenvolvimento de algumas indústrias, designadamente na extracção da cal, na serração de madeiras e no fabrico de telha e de tijolo.
O incremento das actividades industriais e a instalação de alguns serviços provocaram um crescimento populacional da freguesia, visto que um considerável número de indivíduos procurou Tremês e as aldeias limítrofes para se fixar.
A sede de freguesia tem saneamento básico, embora faltem concluir cerca de mil metros de rede. Tremês dispõe ainda de uma Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR), construída há cerca de 20 anos, evitando-se assim grande parte da poluição das linhas de água da zona.II - Razões de ordem históricaHá uma diversidade de referências para a origem do topónimo Tremês, mas na tradição oral aquela que é referida com mais frequência relaciona-se com uma Proclamação de D. Afonso Henriques aos soldados, aquando da conquista de Santarém aos mouros. Nessa proclamação, o Rei Conquistador, ao exortar os seus soldados terá afirmado "Soldados não deveis tremer/temer".
Sem suporte histórico, é impossível verificar a veracidade desta proclamação, mas é inegável que D. Afonso Henriques esteve próximo de Tremês "(...) sahiu da Serra de Albardos e, passou por caminhos não trilhados, até chegar a uma matta, no alto do monte de Pernes (...)". A sua passagem por Pernes foi, sem dúvida, um acontecimento importante que terá contribuído para a sua divulgação junto das aldeias limítrofes.
Logo após as conquistas de Santarém e de Leiria tornou-se imperiosa para a Coroa a opção pelo povoamento do reino. Nestas proximidades de Santarém, existiria somente um pequeno grupo de agricultores, nesta vasta "terra de ninguém", e de fronteira, frequentemente assolada por violentas batalhas em disputa de territórios.
Foi o rei D. Dinis quem tomou providências para que esta região fosse povoada, sobretudo nos sítios de Bairro, Tojosa e Tojal. Aí, se devem ter começado por desbravar terras agricultáveis. Os próprios topónimos parecem indicar que, embora fossem terras férteis, estavam abandonadas ao tojo e ao mato.
Já no século XIII, um documento régio (de 1294) comprova o povoamento de Bairro. Ao que parece foi em Bairro que se mantiveram alguns agricultores, desde o tempo de D. Sancho I. O rei D. Dinis, nesse documento, dá-lhes privilégios e promete protegê-los dos saques e razias que por lá faziam alguns fidalgos, talvez de Santarém.
Bairro passou a terra reguenga, mas o próprio D. Dinis teve mais tarde (1299) de proibir as autoridades de Santarém de incomodar os lavradores de Bairro e Tojosa, com obrigações militares ou outras de que realmente estavam isentos.
Os agravos devem ter continuado, porque em 1325 o povo daqui apresentou vigorosas queixas contra os de Santarém, ao rei D. Afonso IV, que lhes deu razão por mais do que uma vez (em 1331 e 1335). Povo destemido este que nunca se vergou às exorbitantes e ilegais exigências das justiças senhoriais de Santarém.
No reinado de D. Pedro I, repetiram-se os agravos (1357). Como terra da coroa, só a esta pagaria o que a carta de D. Dinis mandava. Os foros foram entretanto doados, primeiro a João Esteves (1364) e depois a Gomes Pires, escrivão do rei (1366), como recompensa de serviços prestados.
0019   |   II Série A - Número 009   |   14 de Outubro de 2004 O povo destas terras mostrava-se aliás muito bem organizado e documentado, e sempre que reclamava pelos seus legítimos direitos apresentava todas as cartas régias de que tinha beneficiado.
No tempo de D. João I, porque algumas destas cartas "estavam velhas" pediram ao rei para as confirmar a todas e para lhes passar um documento novo que valesse por todas, ao que o rei acedeu. Toda uma longa história para contar, esta da resistência aos abusos das autoridades.
Apesar de tudo, Tremês é na actualidade uma das principais freguesias de Santarém. Todavia, até 1840 pertenceu administrativamente ao concelho de Alcanede.
Desde esta data, Tremês, com o seu concelho de Alcanede, passam a pertencer à comarca de Santarém. De facto, o concelho de Alcanede foi extinto, por decreto publicado em Outubro de 1855, pelo que deixou de administrar esta freguesia que foi sua durante séculos.
Alcanede é uma recordação toponímica árabe e já era "villa", antes da nacionalidade e como tal foi confirmada em 1163 pelo rei D. Afonso Henriques, através de um foral com amplos privilégios, destinados a atrair o povoamento da região. Tal como aqui, em Tremês, essa era uma solução mais que necessária para consolidar as conquistas cristãs.
Todo o termo desta "villa", passou depois para a Ordem de S. Bento de Aviz, no reinado de D. Sancho I. Tinha o seu tribunal, contingente militar e uma força vigilante em outeiro cimeiro ao sítio do cemitério. E tudo isto, porque esta zona era uma região de fronteira, onde as lutas com os mouros tinham tanta importância como aquelas outras que se travavam com as ambições da vizinha Castela.
Atendendo ao seu contexto geográfico e estratégico, todas estas terras foram consideradas por séculos, terras de povoamento heróico. Por isso lhe foram concedidos tantos privilégios régios que o povo nunca permitiu que se perdessem.III - Equipamentos colectivos e instalações ao abrigo do artigo 12.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho- Sede da Junta de Freguesia;
- Extensão do Centro de Saúde de Santarém em Tremês;
- Transportes públicos - Rede de transportes da Rodoviária do Tejo;
- Serviço de Táxis (3)Tipologia de estabelecimentos Número
0020   |   II Série A - Número 009   |   14 de Outubro de 2004 Comércio de pneus e peças de automóveis 2
Tipografia  1IV - ConclusãoA elevação a vila do lugar de Tremês, da freguesia de Tremês, no concelho de Santarém, assenta em razões de ordem histórica, geográfica, demográfica, económica e cultural mas, também, pelo facto da sua viabilidade político-administrativa e das suas repercussões administrativas e financeiras não colidirem com interesses de ordem geral ou local.
Em face do exposto, o Partido Social Democrata entende que se encontram reunidos os requisitos constantes do artigo 12.o, conjugado com o disposto no artigo 14.o da Lei n.o 11/82, de 2 Junho, para que a povoação de Tremês seja elevada à categoria de vila.
0021   |   II Série A - Número 009   |   14 de Outubro de 2004 Deste modo, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA localidade de Tremês, sede de freguesia do mesmo nome, no concelho de Santarém, distrito de Santarém, é elevada à categoria de vila.Assembleia da República, 28 de Setembro de 2004.
Os Deputados do PSD: Vasco Cunha - José Manuel Cordeiro - João Moura Rodrigues - Miguel Relvas.---PROJECTO DE LEI N.o 503/IX
LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ENTIDADE DAS CONTAS E FINANCIAMENTOS POLÍTICOSNa sequência da aprovação da Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho, toma-se necessário dotar o Tribunal Constitucional da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos naquela prevista.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I
ÂmbitoA presente lei regula a organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, criada pela Lei n.° 19/2003, de 20 de Junho.Artigo 2.°
NaturezaA Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, adiante designada Entidade, é um órgão independente que funciona junto do Tribunal Constitucional e tem como atribuição coadjuvá-lo tecnicamente na apreciação e fiscalização das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais para Presidente da República, a Assembleia da República, o Parlamento Europeu, as assembleias das regiões autónomas e as autarquias locais.
SedeA Entidade tem sede em Lisboa, podendo funcionar em instalações do Tribunal Constitucional.Capítulo II
Composição1 - A Entidade é composta por um presidente e dois vogais.
2 - Pelo menos um dos membros da Entidade deve ser revisor oficial de contas.
0022   |   II Série A - Número 009   |   14 de Outubro de 2004 3 - Os membros da Entidade são designados por um período de quatro anos, renovável uma vez por igual período, e cessam funções com a tomada de posse do membro designado para ocupar o respectivo lugar.Artigo 6.°
Modo de designaçãoOs membros da Entidade são eleitos em lista pelo Tribunal Constitucional, em plenário, devendo recolher uma maioria de oito votos.Artigo 7.°
Incompatibilidades1 - Os membros da Entidade não podem exercer funções em órgãos de soberania, das regiões autónomas ou do poder local.
2 - Os membros da Entidade não podem exercer quaisquer funções em órgãos de partidos, de associações políticas ou de fundações com eles conexas, nem desenvolver actividades político-partidárias de carácter público.
3 - Durante o período de desempenho do cargo fica suspenso o estatuto decorrente da filiação em partidos ou associações políticas.
4 - Os membros da Entidade não podem exercer quaisquer funções ou deter participações sociais nas empresas de auditoria ou quaisquer outras que prestem apoio àquela Entidade ou ao Tribunal Constitucional no âmbito da fiscalização das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.
5 - Os membros da Entidade não podem exercer quaisquer funções ou deter participações sociais nas empresas que directa ou indirectamente forneçam meios específicos de propaganda aos partidos ou em campanhas eleitorais.
6 - Os membros da Entidade estão obrigados à apresentação de declaração de património e rendimentos no Tribunal Constitucional, nos termos da legislação aplicável.Artigo 8.°
Estatuto1 - O Presidente da Entidade aufere a remuneração correspondente à de Juiz Desembargador com cinco anos de serviço, e os vogais a remuneração correspondente à de Juiz Desembargador, acrescendo, em ambos casos, à remuneração-base um subsídio de valor idêntico ao subsídio de compensação referido no artigo 29.°, n.° 2, do Estatuto dos Magistrados Judiciais.
2 - Os membros da Entidade não podem ser prejudicados na estabilidade do seu emprego, na sua carreira e no regime de segurança social de que beneficiem por causa do exercício das suas funções.
3 - Os membros da Entidade retomam automaticamente as funções que exerciam à data da posse, ou aquelas para que foram transferidos ou nomeados durante o período de funções na Entidade, designadamente por virtude de promoção.
4 - Durante o exercício das suas funções os membros da Entidade não perdem a antiguidade nos seus empregos nem podem ser prejudicados nas promoções a que entretanto tenham adquirido direito.
5 - No caso de os membros da Entidade se encontrarem à data da posse investidos em função pública temporária, por virtude de lei, acto ou contrato, ou em comissão de serviço, o exercício de funções na Entidade suspende o respectivo prazo.
6 - Quando os membros da Entidade sejam magistrados judiciais ou do Ministério Público, funcionários ou agentes da administração central regional ou local ou de institutos públicos, exercerão os seus cargos em comissão de serviço ou em regime de requisição, conforme os casos, com a faculdade de optar pelas remunerações correspondentes aos cargos de origem.
7 - Os magistrados judiciais e do Ministério Público podem ser designados membros da Entidade em comissão de serviço, nos termos do respectivo estatuto, não determinando esse provimento a abertura, de vaga no lugar de origem ou naquele para que, entretanto, tenham sido nomeados.
0023   |   II Série A - Número 009   |   14 de Outubro de 2004 8 - Quando os membros da Entidade sejam trabalhadores de empresas públicas ou privadas, exercerão as suas funções em regime de requisição, nos termos da lei geral em vigor para o respectivo sector.
9 - Os membros da Entidade que exerçam funções docentes ou de investigação científica no ensino superior podem continuar no exercício dessas funções, sem prejuízo de, quando as mesmas forem exercidas em estabelecimento de ensino público, poderem requerer a suspensão dos prazos dos respectivos contratos ou dos prazos para a apresentação de relatórios ou prestação de provas a que estejam adstritos.
10 - Os membros da Entidade podem optar por exercer funções em regime de exclusividade ou em regime de acumulação, auferindo neste último caso 50% da respectiva remuneração.
11 - Por actos praticados no exercício das suas funções, os membros da Entidade são disciplinarmente responsáveis perante o Tribunal Constitucional, devendo a instrução do processo ser realizada pelo Secretário-Geral e incumbindo a decisão final ao Presidente, com recurso para o Plenário, que julga definitivamente.Capítulo III
(Competências)Compete à Entidade, nomeadamente:a) Instruir os processos respeitantes às contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais que o Tribunal Constitucional aprecia;
b) Fiscalizar a correspondência entre os gastos declarados e as despesas efectivamente realizadas, no âmbito das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais;
c) Realizar, por sua iniciativa ou a solicitação do Tribunal Constitucional, inspecções e auditorias de qualquer tipo ou natureza a determinados actos, procedimentos e aspectos da gestão financeira, quer das contas dos partidos políticos quer das campanhas eleitorais;
d) Realizar consultas de mercado para os seguintes fins:i) Elaboração de lista indicativa do valor dos referidos meios de campanha e de propaganda política;
ii) Controlo da aquisição, por parte dos partidos políticos, de bens ou serviços a preços inferiores aos praticados no mercado, nos termos da alínea a) do n.° 3 do artigo 8.° da Lei n.° 19/2003;
iii) Controlo do recebimento, por parte dos partidos políticos, de pagamentos de bens ou serviços por si prestados a preços manifestamente superiores aos praticados no mercado, nos termos da alínea b) do n.° 3 do artigo 8.° da Lei n.° 19/2003;
iv) Verificação da correspondência entre os gastos declarados pelos partidos políticos e candidaturas e as despesas por eles efectivamente realizadas.e) Exercer as demais incumbências que, no âmbito das suas atribuições, lhe sejam determinadas pelo Tribunal Constitucional.Capítulo IV
Meios de apoio1 - A Entidade é apoiada, no exercício da sua actividade pelo pessoal do Tribunal Constitucional, designadamente o da Secretaria Judicial e o da Divisão Administrativa e Financeira.
0024   |   II Série A - Número 009   |   14 de Outubro de 2004 2 - A Entidade pode, sob autorização do Presidente do Tribunal Constitucional, requisitar ou destacar técnicos qualificados de quaisquer serviços públicos ou recorrer, mediante contrato, aos serviços de peritos ou técnicos qualificados exteriores à Administração Pública, a pessoas de reconhecida experiência e conhecimentos em matéria de actividade partidária e campanhas eleitorais, a empresas de auditoria ou a revisores oficiais de contas.
3 - Os contratos referidos no número anterior podem ser celebrados por ajuste directo e a sua eficácia depende unicamente da respectiva aprovação pelo Tribunal Constitucional.Artigo 12.°
Regime financeiroOs encargos com o funcionamento da Entidade são suportados pela dotação orçamental atribuída ao Tribunal Constitucional, sendo as correspondentes despesas imputadas à actividade criada para esta Entidade, nos termos da legislação aplicável.Artigo 13.°
Dever de sigiloOs membros da Entidade, o pessoal que nela exerça funções, bem como os seus colaboradores eventuais ou permanentes, estão especialmente obrigados a guardar sigilo dos factos cujo conhecimento lhes advenha exclusivamente pelo exercício dás suas funções, e que não possam ser divulgados, nos termos da lei.Capítulo V
Regulamentos1 - A Entidade define, através de regulamento, as regras necessárias para a conformação dos partidos políticos e das candidaturas às normas legais de financiamento e de organização de contas previstas na Lei n.° 19/2003 e no presente diploma.
2 - A Entidade elabora, designadamente, o regulamento que especifica as despesas dos partidos e as despesas das campanhas eleitorais que devam ser comunicadas pelos partidos políticos, pelos cidadãos candidatos às eleições para Presidente da República, pelas coligações que apresentem candidaturas às eleições para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as assembleias das regiões autónomas, bem como pelas coligações e pelos grupos de cidadãos eleitores que apresentem candidatura às eleições dos órgãos das autarquias locais.
3 - Os regulamentos da Entidade obedecem aos critérios definidos pela Lei n.° 19/2003 e pelo presente diploma e devem observar os princípios da legalidade, da necessidade, da clareza e da publicidade.
4 - Os regulamentos da Entidade são publicados gratuitamente na 2.a Série do Diário da República e divulgados aos partidos políticos.Artigo 15.°
RecomendaçõesA Entidade pode emitir recomendações genéricas dirigidas a uma ou mais entidades sujeitas aos seus poderes de controlo e fiscalização.Artigo 16.°
Publicação consolidada de normasA Entidade publica, sempre que necessário, o texto actualizado das normas legais e regulamentares respeitantes às matérias reguladas neste diploma.Capítulo VI
Deveres para com a Entidade e o Tribunal Constitucional
0025   |   II Série A - Número 009   |   14 de Outubro de 2004 Artigo 17.°
Dever de colaboração1 - A Entidade pode solicitar a quaisquer entidades, públicas ou privadas, a colaboração necessária para o exercício das suas funções.
2 - Têm um especial dever de colaboração com a Entidade os responsáveis nacionais dos partidos políticos, os órgãos de fiscalização e controlo interno das suas contas, os mandatários financeiros nacionais das campanhas eleitorais e, bem assim, as pessoas singulares ou colectivas que forneçam bens ou prestem serviços no âmbito dessas campanhas.
3 - As entidades privadas fornecedoras dos principais meios utilizados em campanha eleitoral estão obrigadas a facultar à Entidade, sob consulta, o respectivo valor indicativo.Artigo 18.°
Dever de comunicação de dados1 - Os partidos políticos e coligações que apresentem candidaturas às eleições para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu, para as assembleias das regiões autónomas e para as autarquias locais, bem como os cidadãos candidatos às eleições para Presidente da República e os grupos de cidadãos eleitores que apresentem candidatura às eleições dos órgãos das autarquias locais estão obrigados a comunicar à Entidade as acções de campanha eleitoral que realizem, bem como os meios nelas utilizados, que envolvam um custo superior a um salário mínimo.
2 - Os partidos políticos estão também obrigados a comunicar à Entidade as demais acções de propaganda política que realizem, bem como os meios nelas utilizados, que envolvam um custo superior a um salário mínimo.
3 - Os particulares ou pessoas colectivas privadas que executem ou forneçam os meios utilizados em acções de campanha eleitoral e de propaganda política ficam obrigados a comunicar à Entidade a sua execução e respectivo preço, quando superior a um salário mínimo.
4 - Os dados a que se referem os n.os 1, 2 e 3 são fornecidos à Entidade em suporte escrito ou em suporte informático.
5 - O prazo para o cumprimento do dever de comunicação das acções de campanha eleitoral realizadas e dos meios nelas utilizados termina na data de entrega das respectivas contas.
6 - O prazo para o cumprimento do dever de comunicação das acções de propaganda política realizadas pelos partidos e dos meios nelas utilizados termina na data de entrega das contas dos partidos.
7 - O prazo para o cumprimento do dever de comunicação da execução ou fornecimento dos meios utilizados em acções de campanha eleitoral termina 30 dias após a realização das respectivas eleições.
8 - O prazo para o cumprimento do dever de comunicação da execução ou fornecimento dos meios utilizados em acções de propaganda política termina no final do mês de Março do ano seguinte.Artigo 19.°
Dever de entrega do orçamento de campanha1 - Até ao último dia do prazo para entrega das candidaturas, os candidatos, partidos, coligações e grupos de cidadãos eleitores apresentam ao Tribunal Constitucional o seu orçamento de campanha.
2 - É obrigatória a entrega do orçamento de campanha em suporte informático.Artigo 20.°
Deveres de apresentação de contas1 - Anualmente, os partidos políticos apresentam ao Tribunal Constitucional, em suporte escrito e informático, as respectivas contas, devendo, no ano anterior, comunicar à Entidade o seu responsável, quer seja pessoa singular ou órgão interno do partido, designadamente para o efeito previsto no n.° 2 do artigo 26.° da Lei n.° 19/2003.
0026   |   II Série A - Número 009   |   14 de Outubro de 2004 2 - Os mandatários financeiros das campanhas são responsáveis pela elaboração das respectivas contas da campanha, a apresentar ao Tribunal Constitucional, no prazo máximo de 90 dias a partir da data da proclamação oficial dos resultados, em suporte escrito e informático.
3 - Os candidatos a Presidente da República, os partidos políticos ou coligações, os primeiros candidatos de cada lista ou o primeiro proponente de cada grupo de cidadãos eleitores candidatos a qualquer acto eleitoral, consoante os casos, são subsidiariamente responsáveis com os mandatários financeiros.
4 - Das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais constam as despesas, o montante e a fonte dos financiamentos recebidos.Capítulo VII
FiscalizaçãoNo âmbito das suas funções, a Entidade procede a acções de fiscalização, em locais públicos ou abertos ao público, podendo solicitar a quaisquer entidades, públicas ou privadas, as informações e a cooperação necessárias.Capítulo VIII
Estudos de mercado1 - A Entidade realiza estudos de mercado destinados a apurar o valor dos principais meios de campanha eleitoral e de propaganda política, designadamente, publicações, painéis publicitários e meios necessários à realização de comícios, tendo em vista o cumprimento das seguintes funções:a) Elaboração de lista indicativa do valor dos referidos meios de campanha e de propaganda política;
b) Controlo da aquisição, por parte dos partidos políticos, de bens ou serviços a preços inferiores aos praticados no mercado, nos termos da alínea a) do n.° 3 do artigo 8.° da Lei n.o 19/2003;
c) Controlo do recebimento, por parte dos partidos políticos, de pagamentos de bens ou serviços por si prestados a preços manifestamente superiores aos praticados no mercado, nos termos da alínea b) do n.° 3 do artigo 8.° da Lei n.° 19/2003;
d) Verificação da correspondência entre os gastos declarados pelos partidos políticos e candidaturas e as despesas por eles efectivamente realizadas.2 - A lista prevista na alínea a) do n.° 1 é divulgada até ao dia da publicação do decreto que marca as eleições.
3 - Das informações divulgadas não consta qualquer dado que possa identificar a respectiva fonte.Artigo 23.°
Base de dados1 - A Entidade procede à elaboração de uma base de dados informatizada de que constam as acções de propaganda política dos partidos e as acções de campanha eleitoral, bem como os meios nelas utilizados.
2 - Os dados referidos no n.° 1 são fornecidos por cada um dos partidos políticos, coligação, cidadão ou grupo de cidadãos eleitores candidatos a acto eleitoral, nos termos dos n.os 1, 4 e 5 do artigo 18.°.
0027   |   II Série A - Número 009   |   14 de Outubro de 2004 3 - A Entidade pode permitir a actualização on-line dos dados, mediante identificação, em condições de segurança.
4 - Quando a constituição da base de dados obrigue ao tratamento de dados nominativos, esta fica sujeita às regras gerais de protecção de dados pessoais.Artigo 24.°
Publicitação de informação na Internet1 - A Entidade deve disponibilizar no sítio na Internet do Tribunal Constitucional toda a informação relevante a seu respeito, nomeadamente as normas que a regulam, a sua composição, incluindo os elementos biográficos dos seus membros e a legislação e regulamentação aplicável ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.
2 - Do sítio referido no n.° 1 constam ainda:a) A lista indicativa do valor dos principais meios de campanha, a disponibilizar até ao dia de publicação do decreto que marca as eleições;
b) Os orçamentos de campanha, a disponibilizar a partir do dia seguinte ao da sua entrega pelas candidaturas;
c) A base de dados relativa a meios e actividades de propaganda política e de campanha eleitoral;
d) As contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais e os relatórios sobre as respectivas auditorias;
Publicação no Diário da República1 - A Entidade envia pata publicação gratuita na 2.a Série do Diário da República, a lista indicativa do valor dos principais meios de campanha, bem como as contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.
2 - A lista referida no n.° 1 deve ser publicada até ao dia de publicação do decreto que marca as eleições.
Suspensão da prescriçãoA prescrição do procedimento pelas contra-ordenações previstas na Lei n.° 19/2003 e no presente diploma suspende-se, para além dos casos previstos na lei, até à emissão do parecer a que se referem, consoante os casos, os artigos 32.°, 35.°, 43.° e 46.°.
Recurso das decisões da Entidade1 - Dos actos da Entidade cabe recurso para o Tribunal Constitucional, em plenário.
2 - São irrecorríveis os actos da Entidade que se traduzam em emissão de recomendações ou que se destinem apenas a instruir ou a preparar decisões do Tribunal Constitucional, com ressalva daqueles que afectem direitos e interesses legalmente protegidos.Artigo 28.°
Meios técnicosSem prejuízo do disposto no n.° 2 do artigo 11.°, o Tribunal Constitucional pode requisitar ou destacar técnicos qualificados de quaisquer serviços públicos ou recorrer, mediante contrato, aos serviços de empresas de auditoria ou a revisores oficiais de contas.Secção II
0028   |   II Série A - Número 009   |   14 de Outubro de 2004 Entrega das contas anuais dos partidos políticosOs partidos políticos enviam ao Tribunal Constitucional, para apreciação, as suas contas anuais, no prazo previsto no n.° 1 do artigo 26.° da Lei n.° 19/2003.Artigo 30.°
Envio à Entidade das contas dos partidos políticosApós a recepção das contas dos partidos políticos, o Tribunal Constitucional remete-as à Entidade para instrução do processo e apreciação.Artigo 31.°
Auditoria às contas dos partidos políticosNo âmbito da instrução dos processos, a Entidade realiza auditoria à contabilidade dos partidos políticos, circunscrita, no seu âmbito, objectivos e métodos, aos aspectos relevantes para o exercício da competência deferida à Entidade e ao Tribunal Constitucional.Artigo 32.°
Parecer sobre o incumprimento da obrigação de entrega de contas dos partidos políticosNo caso de omissão de apresentação de contas, a Entidade pronuncia-se sobre a ocorrência de qualquer circunstância que permita antecipadamente excluir, quanto aos partidos em questão, a relevância do incumprimento da referida obrigação lega1.Artigo 33.°
Decisão sobre o incumprimento da obrigação de entrega de contas dos partidos políticos1 - Após receber o parecer da Entidade referido no artigo 32.°, o Tribunal Constitucional decide, em Plenário, quanto a cada partido político, se estava ou não sujeito à obrigação legal de apresentação de contas.
2 - Se não se verificarem circunstâncias que permitam antecipadamente excluir a relevância do incumprimento da obrigação legal, o Tribunal comunica o facto ao Ministério Público para este promover o que entender relativamente à omissão em causa, nos termos do artigo 103.°-A da Lei do Tribunal Constituciona1.Artigo 34.°