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O progresso tem destas coisas. Mas quem o recusa?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formularem pedidos de esclarecimento, estão inscritos os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca, Luís Roque e Anselmo Aníbal.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. Soão Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Ministro, o mercado da habitação continua estagnado, segundo declaram os industriais da construção, como se pode ver por relatórios e afirmações tornadas públicas.
O fomento da habitação social é realmente uma miragem, como há pouco tive oportunidade de declarar. Neste país faltam 70 000 casas por ano e com as verbas previstas no Orçamento apenas podemos construir cerca de 4000.
Também formulei ao Sr. Ministro das Finanças uma questão idêntica àquela que lhe vou formular e à qual o Sr. Ministro das Finanças fugiu com uma resposta rápida.
Considerando que a formação bruta de capital fixo em construções representa no País cerca de 55 % ou 56 % e que no ano em curso não registará um crescimento superior a 3 %, que o consumo de cimento cresceu apenas 2,8 % no período de Janeiro a Setembro de 1986, relativamente ao mesmo período de 1985, sendo esta taxa de aumento obtida com evoluções de mais de 3,8 % no 1.o trimestre, 5,7 %a no 2.o trimestre e 0,7 % no 3.o trimestre - o que denota uma interrupção forte de uma dinâmica de recuperação do sector da construção que se vinha fazendo sentir no 1.o trimestre -,como classifica a actuação do Governo neste domínio? O que se vai passar no sector da construção de habitação? O que se vai passar com este importante e gravíssimo problema, tanto mais que está provado que os incentivos ao crédito e ao acesso ao crédito não têm sido muito utilizados?
Em relação aos números que adiantei, para não se afirmar que são valores errados, digo-lhe - tal como o faz o Sr. Ministro das Finanças - que são números do relatório da CIMPOR e de todo o sector cimenteiro do continente e das regiões autónomas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Roque.O Sr. Luís Roque (PCP): - Sr. Ministro, começarei por me debruçar sobre o PIDDAC do sector da habitação.
Relativamente ao PIDDAC de 1986, aqui aprovado, no Orçamento deste ano há uma restrição de 624 000 contos.
Em relação ao custo total do sector, essa redução ascende a 14 900 000 contos e em termos de dinheiros públicos isto corresponde a uma restrição de 2 870 000 contos.
Por outro lado, o corte na promoção directa é de 118 000 contos.
O Governo não lança novos fogos e tem em construção apenas 885 habitações para realojamento - e estas são as únicas que permitem renda social, o que corresponde a cerca de 13,8 % dos fogos em construção durante este ano.
Fazer um comentário a isto não é necessário, pois basta reportar-me ao comentário feito pelo Sr. Secretário de Estado da Habitação, quando diz que o Instituto Nacional da Habitação é um instituto parabancário. Assim sendo, ficamos confusos quanto ao facto de saber se é a Caixa Geral de Depósitos ou a Secretaria de Estado da Habitação que está a mais.
Em relação ao sector de transportes, comunicações e meteorologia há uma redução de 1 900 000 contos, este ano o porto de Aveiro sofre um corte de 1 300 000 contos e o de Viana do Castelo uma redução de 630 000 contos. Para melhoria de portos, este ano não é nada mau!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - O Sr. Ministro diz que os cifrões traduzem uma política.
O seu ministério tem uma verba de 84 milhões de contos, em termos globais, nas despesas de funcionamento e em 1986 tinha 87 milhões de contos.
Por mais voltas que dê não consigo verificar esta diminuição nacional, que até é mesmo nominal, num ministério que tem áreas tão importantes como as dos transportes, da habitação e das comunicações.
Um segundo aspecto prende-se com o facto de o Sr. Ministro banalizar o «deve» e o «haver», designadamente em matéria de vias de comunicação, relativamente às quais o Sr. Ministro pensa que se trata de uma dádiva, quando deveria saber que no lugar das «receitas em circulação» há o imposto sobre gasolina, que essa rubrica está directamente ligada à Direcção-Geral de Viação, aos impostos de compensação e aos impostos sobre a venda de veículos automóveis.
Fez as contas do deve e do haver? Ou seja, os 24 milhões de contos que afirma dar à circulação e às vias de comunicação têm algo a ver com o volume das receitas de circulação?
A terceira e última questão refere-se ao facto de o Sr. Ministro falar de um patamar válido para as indemnizações compensatórias.
Ao ouvi-lo reitero a dúvida, que já tive oportunidade de lhe expor em comissão, de que, de patamar em patamar, as indemnizações compensatórias possam ir até ao esvaziamento. Julgo ser esse o sentido da vossa política e o das opções que faz.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!
514 I SÉRIE - NÚMERO 14O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Relativamente às questões formuladas pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, parece-me que não posso encontrar melhor resposta do que o próprio parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano, que penso ser subscrito pelo Sr. Deputado e que se refere à recuperação acentuada que começou a verificar-se no mercado da habitação.
Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Luís Roque, quero referir que na minha intervenção procurei deixar claro que, havendo um organismo cuja extinção está em curso, como é o caso do Fundo de Fomento da Habitação, as verbas que aparecem no PIDDAC relativamente a esse organismo hão-de ser anualmente decrescentes, até se reduzirem a zero.
Procurei pôr em relevo que para se avaliar em cifrões o que se está a passar na política habitacional do País - e falou só na habitação social - teríamos de entrar em linha de conta com o que se faz através das instituições especiais de crédito. A habitação social está também em relançamento, embora, efectivamente, haja ainda estrangulamentos existentes.
Relativamente à questão dos portos, obviamente que as respectivas despesas de investimento não podem ser anualmente decrescentes. Hoje, temos nos portos um problema prioritário relativamente ao problema dos investimentos, o da sua gestão, e é esse o que atacaremos o melhor possível no decurso do próximo ano.
No que respeita às questões colocadas pelo Sr. Deputado Anselmo Aníbal, quanto às indemnizações compensatórias já na Comissão tive ocasião de referir, e aqui no Plenário voltei a fazê-lo, que também nas empresas públicas temos necessidade de racionalizar os custos de exploração. Não podemos aceitar custos crescentes todos os anos só por que se trata de empresas públicas e só pelo facto de que recebem indemnizações compensatórias.
De acordo com os gestores - o assunto está a ser discutido e os contratos de programa estão em curso de revisão -, julgo ser viável encontrar um patamar nos resultados financeiros das sete empresas que recebem indemnizações compensatórias no triénio de 1985-1987.
Com esse objectivo de grande racionalidade que alcançaremos, as indemnizações compensatórias podem perfeitamente ser estacionárias em valor nominal, o que, repito, muito beneficiará o contribuinte português.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Manafaia.O Sr. Carlos Manafaia (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com estas Grandes Opções do Plano e este Orçamento, continua adiada a resolução dos grandes problemas do sector das pescas, sector importante, talvez mesmo determinante, para a recuperação económica do País.
Basta verificar que, na parte referente às pescas, incluída na chamada «Opção IV - Correcção dos grandes desequilíbrios estruturais», nada se define de concreto quanto à reestruturação do sector, tanto em relação ao sector produtivo como em relação ao transformador, que são entre si interdependentes.
Quando se diz que o nosso esforço pesqueiro se deve reorientar para as grandes profundidades e para o largo, faz-se uma afirmação gratuita, abstracta e imprecisa.
É que das grandes profundidades, do largo e da nossa ZEE, pouco ou nada sabem os nossos governantes nem tão-pouco dão condições aos nossos cientistas e pesquisadores para ser feita uma justa avaliação dos recursos, tarefa essa imprescindível na definição de uma correcta política para o sector.
Por outro lado, reclama-se uma actuação muito especial em matéria de investigação científica e tecnológica, mas as verbas destinadas à investigação científica não são suficientes e de facto não correspondem à satisfação das necessidades sentidas neste campo.
Apesar de o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação ter aqui afirmado, enfaticamente, que no Orçamento deste ano havia um aumento de 55 % no sector da investigação científica, nós afirmamos, também enfaticamente, que esta percentagem sobre um orçamento que foi manifestamente insuficiente para as necessidades do sector contínua a não resolver as enormes carências deste sector. E nós, homens do mar, sabemos como é urgente resolvê-las, sob pena de colapso a curto prazo.
E é sabido que sem se dotarem os organismos de investigação com verbas suficientes não é possível apresentar uma política de pescas capaz de resolver os grandes problemas com que o sector de debate.
Para a chamada renovação e reconversão da frota destinam-se verbas para o abate de embarcações, mas só embarcações da pesca artesanal, em particular da artesanal local, sem que previamente tenha havido um estudo do impacte desta medida.
São 419 embarcações que se propõe abater, mas com que critérios? Existe alguma razão especial para abater num só ano um tão grande número de embarcações no principal subsector da pesca, que é a artesanal, onde se localiza o maior número de pescadores?
Será esta mais uma forma inovadora do Governo para renovar e reconverter a nossa frota de pesca?!
Será que esta é mais uma forma inovadora do Governo para combater o desemprego?
Ainda no mapa vil há uma verba de 75 000 contos para um programa de pesca experimental e outra de 40 400 contos para experiências de pesca. Para já, gostaríamos de ver clarificada qual a diferença entre uma e outra. E mais, a quem vão ser atribuídas essas verbas? A organismos de investigação ou a armadores? E, se a estes, que resultados concretos se esperam destes investimentos?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É necessário e urgente dotar o País de um plano nacional de pescas onde sejam contemplados, entre outros, os seguintes aspectos fundamentais: dotar os organismos de investigação e pesquisa com as verbas suficientes para rapidamente ser feita uma avaliação correcta dos nossos recursos, pois só assim será possível reestruturar correctamente a nossa frota pesqueira; proceder a uma fiscalização eficaz da actividade piscatória, evitando assim os abusos que diariamente se cometem e também a invasão das nossas águas por barcos estrangeiros; implementar a formação profissional no sector, tendo em vista um melhor aproveitamento dos recursos humanos existentes; proceder em ritmo mais acelerado à construção de mais portos de pesca.
21 DE NOVEMBRO DE 1986 515Sr. Presidente, Srs. Deputados: São estas medidas aqui expostas sinteticamente que consideramos fundamentais para a resolução dos principais problemas que afectam o sector das pescas.
São estas medidas que não encontramos nas Grandes Opções nem no Orçamento do Estado para 1987, continuando assim adiada a resolução dos problemas de um sector tão carenciado como é o sector das pescas.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nesta minha intervenção vou referir-me aos reflexos que o nosso relacionamento financeiro com a CEE tem sobre o Orçamento do Estado.
Não estamos aqui na Assembleia da República em condições de formular uma apreciação satisfatória sobre o que serão os resultados efectivos desse relacionamento no ano corrente. Mas se nos queixámos da insuficiência de informações sobre fluxos financeiros entre Portugal e a CEE relativos ao ano de 1986, as perspectivas apresentam-se bem piores para 1987. Ao menos em 1986 o Governo tinha-nos fornecido uma previsão desses fluxos financeiros, com a sua repartição entre administração central, autarquias locais, Segurança Social, regiões autónomas e empresas. Essa previsão pôde vir a revelar-se pouco precisa, o que aliás era natural, mas, mesmo assim, fornecia indicações úteis. Mas para 1987 o Governo nem isso faz.
Conforme se refere no relatório da Comissão de Integração Europeia, na proposta de Orçamento para 1987 não há nenhuma indicação sistemática com a previsão dos fluxos financeiros entre Portugal e a CEE. Há algumas previsões dispersas sobre alguns desses fluxos, mas não se dispõe de explicações sobre a natureza das transferências a que elas se referem nem sobre a fundamentação dos valores apresentados. No que toca aos fluxos com incidência no Orçamento do Estado, há uns que foram incluídos na proposta do Governo e outros que nela não aparecem. É de salientar em especial a falta de qualquer dotação relativa à contribuição financeira, deduzida das respectivas restituições, que o nosso país tem de pagar para o Orçamento Comunitário. Também será de mencionar que as contribuições do FEDER para o PIDDAC foram inscritas entre as fontes de financiamento dos projectos do Ministério da Agricultura, mas que não se seguiu o mesmo caminho no que respeita ao Ministério da Indústria.
O Governo justifica a falta, na sua proposta orçamental, de algumas verbas importantes relativas a fluxos financeiros com a CEE com o argumento de que não será possível prever essas verbas enquanto o Orçamento das Comunidades não estiver aprovado. A solução que o Governo propôs para compensar tal falta foi a de solicitar as autorizações legislativas a que se referem os n.os 4, 5, 6 e 8 do artigo 14.o da proposta de lei orçamental. Com essa solução pretende o Governo ficar com a possibilidade de alterar o Orçamento do Estado sem necessidade de ratificação pela Assembleia da República para nele inscrever os montantes dos fluxos financeiros com a CEE que deveriam ter sido incluídos nas propostas que nos foram submetidas.
A solução que o Governo nos propõe representa um grave entorse às disposições relativas às funções de controle da Assembleia da República sobre o Orçamento do Estado. Com o argumento de que a previsão é difícil, o que se nos pede é que aprovemos um orçamento em que já sabemos que não estarão incluídas todas as receitas nem todas as despesas. Pede-se-nos ainda que aceitemos que as receitas e despesas agora omitidas possam posteriormente ser acrescentadas ao Orçamento sem intervenção da Assembleia da República.
No Orçamento há, como não podia deixar de ser, muitas outras despesas e receitas de previsão difícil. Também, por exemplo, as receitas dos impostos e as despesas com juros da dívida pública são de difícil previsão. Ora isso não é razão para que essas receitas não sejam incluídas no Orçamento. E de facto elas São incluídas, como sempre tem sucedido.
Não é por isso que nós podemos deixar o Governo com a possibilidade de inscrever posteriormente uma previsão dos fluxos financeiros entre Portugal e a Comunidade.
Se aceitássemos a solução pretendida pelo Governo, estaríamos a criar um precedente que subverteria por completo as regras básicas de controle orçamental;
Será, por isso, evidentemente necessário que o Governo nos apresente, com base nos dados que já possua, as melhores estimativas que neste momento possa elaborar a respeito das receitas e despesas omissas na proposta orçamental. Essas estimativas poderão ser a base das dotações orçamentais a aprovar pela Assembleia da República. E se elas se vierem a mostrar desajustadas em face das verbas que forem inscritas no Orçamento das Comunidades, o Governo terá sempre ao seu dispor soluções fáceis para corrigir as dificuldades que daí possam resultar. Se não puder resolver essas dificuldades através de transferências de verbas nos termos da legislação existente, poderá, quando disso necessite, obter da Assembleia da República as autorizações para as ratificações orçamentais que se mostrem necessárias. Estou certo de que a Assembleia da República concederá essas autorizações sem dificuldades e com presteza, dado o interesse nacional de não se criarem obstáculos aos fluxos financeiros entre Portugal e a Comunidade.
Para terminar, gostaria de voltar a fazer referência a um ponto que já aqui abordei numa intervenção anterior, mas que é de importância fundamental para o nosso País: o do futuro das transferências financeiras entre Portugal e a CEE.
Como o Governo já tem reconhecido, embora o não tenha ainda admitido claramente nesta Câmara, há sérios riscos de que, com o actual sistema, Portugal venha a tornar-se dentro de poucos anos contribuinte financeiro líquido para o Orçamento da Comunidade. Por enquanto essa situação não existirá, uma vez que em 1986 nos foram restituídos 87 % da contribuição financeira para o Orçamento da Comunidade e que em 1987 a percentagem será ainda de 70%. Mas a posição portuguesa passará a ser cada mais desfavorável à medida que a percentagem da restituição for descendo gradualmente, até ser só de 40 % em 1989 e até ser eliminada dentro de cinco anos.
Além disso, essa posição também será afectada negativamente quando, finda a primeira fase do período de transição, passarmos a ter de entregar na Comunidade toda a receita dos direitos niveladores, que por enquanto somos autorizados a conservar em parte.
516 I SÉRIE - NÚMERO 14Tem-nos sido dito que a compensação para o saldo financeiro negativo que pode vir a ser provocado pelas importações de produtos agrícolas será encontrado nas transferências a receber do FEOGA-Orientação, do FEDER e do Fundo Social Europeu. Simplesmente, todos sabemos que por causa dos apertos financeiros da Comunidade os recursos desses fundos se têm mostrado cada vez mais limitados. Os fundos estruturais têm vindo a acumular cada vez mais atrasos nos seus pagamentos. Mesmo que a quota portuguesa nos recursos desses fundos seja estabelecida com generosidade, não será fácil que ela se mostre suficiente para assegurar daqui a dois ou três anos um saldo global positivo nas transferências financeiras entre Portugal e a CEE.
É por tudo isso que temos de estar alerta. É urgente que o Governo estude possíveis soluções e vias de negociação para resolver as dificuldades que se desenham no horizonte. Mas se isso tem estado a ser feito - o que é duvidoso -, o Governo tem guardado nessa matéria, como aliás em muitas outras, um total silêncio em relação à Assembleia da República.
A haver algum trabalho já feito, adivinho qual é a justificação do Governo para não nos dar quaisquer informações sobre ele. A justificação, que já temos ouvido noutros casos, estará contida no velho adágio popular de que o «o segredo é a alma do negócio». O Governo pretende que, quando há negociações, não deve proporcionar quaisquer informações à Assembleia da República porque isso prejudicaria os resultados a obter.
Esse comportamento do Governo é a meu ver profundamente errado. As negociações com a CEE sobre problemas de fundamental importância não são só do interesse do País.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Como já aqui disse noutras ocasiões, há possibilidades efectivas de encontrar entre os partidos da oposição apoio para as posições apresentadas pelo Governo em Bruxelas quando se trate de negociar questões de grande interesse nacional. Nesses casos, os negociadores portugueses estariam certamente em posição muito mais forte se estivessem apoiados não só em instruções do Governo mas também em orientações aprovadas pela Assembleia da República. Isso tem acontecido noutros países. Todos nós, o Governo e a oposição, nos devemos esforçar para que também aconteça entre nós.
Este governo não tem, porém, mostrado qualquer disposição para aproveitar a contribuição que a Assembleia da República pode dar para reforçar as posições negociais portuguesas. Prefere mesmo provocar a confrontação, ao manter a Assembleia da República pouco informada sobre o que se está a passar.
Está provado que não é assim que o Governo conseguirá esconder os seus reveses nessas negociações, como se demonstrou recentemente acontecer com o caso PEDIP.
Quando é que o Governo se mostrará disposto a mudar a sua atitude?Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Patrício.O Sr. Jorge Patrício (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Continuamos a ouvir, não sabemos com que fundamento, que para este governo a juventude constitui uma das suas principais preocupações. Face à realidade concreta, quase diríamos que de uma lamúria se trata!
Insistem em afirmar que a Secretaria de Estado da Juventude tem como propósito desenvolver uma política global e integrada de juventude, ou horizontal, como agora lhe chamam.
Se porventura o PSD e o Governo fossem obrigados a pagar impostos por cada mentira que nos pregam, de certeza que hoje teríamos, com alguma sorte, um orçamento sem défice.
A realidade é, porém, bem outra, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e constatamo-la diariamente. O Governo não tem nenhuma política orientada para a resolução dos mais candentes problemas juvenis! A Secretaria de Estado da Juventude não passa de um pequeno departamento governamental, sem verbas, onde se faz muita propaganda e demagogia, mas sem intervenção naqueles que são os problemas fundamentais dos jovens portugueses.
E as propostas de lei em debate aí estão para o demonstrar.
Face às necessidades e interesses imediatos dos jovens portugueses, particularmente nos domínios do emprego, do ensino, da habitação, bem como noutras matérias, nomeadamente no que se refere ao combate à droga e à delinquência juvenil, as propostas que o Governo nos apresenta estão para a juventude como a noite está para o dia.
No que se refere ao desemprego, o Governo afirma que em 1986 diminuiu e que vai continuar a diminuir em 1987.
Mas sobre esta matéria importa que nos entendamos!
Será que o Governo considera emprego o recrudescimento da exploração do trabalho infantil e juvenil?O Sr. José Magalhães (PCP): - É um escândalo!O Orador: - Será que considera empregados os jovens que se encontram abrangidos pelo decreto-lei da aprendizagem? Ou mesmo até aos jovens que se encontram a frequentar cursos de formação profissional? Será ainda que para o Governo os jovens dos OTL e OTJ são jovens empregados? Ou será que o Governo pretende resolver o desemprego juvenil através do subemprego e do trabalho precário?
A não ser assim, como se justifica, por exemplo, que as verbas destinadas ao pagamento de remunerações do pessoal eventual da função pública, os chamados «tarefeiros» aumentem 1193 %? Ou seja, de cerca de 850 000 contos em 1986 passa para quase 5 milhões de contos em 1987.
São interrogações concretas a exigir respostas concretas, para que possamos todos perceber qual a concepção governamental em matéria de emprego.
E que política de emprego para a juventude será esta, quando o Governo não dota a Inspecção-Geral do Trabalho das condições e verbas para que possa desempenhar as suas funções em matéria de fiscalização da precariedade do trabalho e da exploração do trabalho infantil e juvenil.
Este é o panorama que o Governo nos oferece para 1987.
Relativamente à educação, questão fundamental para o desenvolvimento dos jovens portugueses e, em consequência, do próprio País, o Governo traz-nos uma
21 DE NOVEMBRO DE 1986 517brilhante novidade. O que era a prioridade das prioridades em 1986, deixou de o ser em 1987. Estranha concepção de prioridades a que este Governo tem! O Governo faz de conta que não existe a Lei de Bases do Sistema Educativo. Faz de conta que as famílias portuguesas vivem abastadamente, e, vai daí, diminui as verbas para a acção social escolar. Faz de conta que os serviços sociais universitários correspondem às necessidades e, como tal, cortam-se verbas substanciais no PIDDAC e nas despesas correntes, impedindo objectivamente o aumento do número de bolseiros e os apoios aos estudantes.
Mas também no domínio da habitação o panorama não é diferente.
O Governo demite-se das suas responsabilidades nesta matéria, nomeadamente no domínio da construção de habitação social. Juntando a isto o recente agravamento do crédito jovem e das condições de acesso ao crédito por parte dos jovens e casais jovens para a aquisição de casa própria, perceberemos que para 1987 o Governo nos prepara um ano magro no domínio da habitação.
No domínio da justiça é particularmente grave a ausência de meios capazes para apoiar a reinserção social dos jovens detidos, bem como os escassos recursos previstos para o combate à droga e para a recuperação e apoio a jovens toxicómanos.
Torna-se, assim, claro que em muitas matérias estes são problemas de somenos importância e por conseguinte não devem, na sua opinião, merecer preocupação.
Assim como não consideramos de somenos importância, por exemplo, os problemas dos jovens que cumprem o serviço militar obrigatório. O decréscimo das verbas para o SMO é a demonstração clara da falsidade das afirmações do Governo e da própria lei apresentada à Assembleia da República e impede objectivamente o encurtamento do período de prestação do SMO, tão propagandeado pelo Governo e também pela Juventude Social-Democrata, bem como o aumento do pré para níveis aceitáveis e a melhoria das condições de alimentação, alojamento e transporte dos jovens militares.
Como é apanágio de governos demagógicos, também este tenta limpar a triste imagem que decorre da sua nefasta política!
O objectivo é claro! Servindo-se das enormes dificuldades da juventude, socorre-se de algumas artimanhas e falsas soluções, tentando assim iludir os jovens e canalizá-los para o apoio e suporte político e eleitoral da direita.
Um governo que actua com tais propósitos, desperdiçando dessa forma a capacidade e energia criadora dos jovens, não é digno da juventude que somos. Por isso é também tempo que se vá embora.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Respondendo a críticas que lhe foram formuladas no sentido de que o Governo subalterniza o objectivo de reforma administrativa, já que fazia desaparecer a área respectiva da orgânica do Governo, o Sr. Primeiro-Ministro
respondia em I S de Novembro de 1985 (durante o debate do Programa governamental) que extinguir a Secretaria de Estado da Administração Pública seria um «bom exemplo» da forma de « conseguir obter uma melhor Administração Pública».
A um ano de vista, já podem ser analisados os resultados desta óptica governamental, que entregou a gestão dos recursos humanos ao Ministério das Finanças e separou a reflexão e a actuação sobre a modernização da Administração Pública da gestão concreta.
A nota fundamental que se apura é a de que o âmbito das questões relativas à reforma da Administração Pública se reduziu na actividade do Governo, às medidas (pontuais e desconexas) que apresenta nas propostas de Orçamento do Estado.
O disparate deu o resultado esperado: a reforma da Administração Pública está entre parêntesis e a gestão dos recursos humanos está reduzida a meras operações de contabilidade pública.
Por detrás deste sistema (ou, melhor dizendo, desta falta de sistema) orgânico e institucional não há qualquer inocência e está uma prática vergonhosa, que os números e os factos evidenciam.
Parece que, pelo menos, seria de sublinhar quatro pontos.
Primeiro: subjacente à produção de novas leis orgânicas está o objectivo de substituir responsáveis e de enxamear a Administração Pública de afilhados, dependentes do partido, do PSD, instalado no Governo.
Segundo: a política (contabilística) que vem sendo seguida traduz-se no desrespeito das garantias de emprego dos trabalhadores da função pública e no recurso sistemático a situações de trabalho precário, nomeadamente a tarefeiros e outras situações.
Terceiro: prossegue o desmantelamento de serviços públicos de intervenção económica e o enfraquecimento de serviços relacionados com prestações sociais, nomeadamente nos campos da saúde, da educação e outros.
Quarto: o Governo constrói dia a dia uma pesada máquina de ingerência no campo próprio de actuação das autarquias locais, visando através dos órgãos desconcentrados, de órgãos que dirige e dele dependem, evitar a regionalização e a reforma da Administração Pública que a acompanhará necessariamente.
É dentro destas quatro linhas de concreta acção política governamental que assumem o seu significado as normas contidas no Orçamento e relativas à função pública.
Propõe o Governo incentivos á deslocação para a periferia - e confessou que praticamente não gastou nada de relevante da verba de 2 milhões de contos inscrita no Orçamento do Estado deste ano de 1986 para esse fim.
Propõe o Governo alterar o vigente sistema de bonificação das aposentações antecipadas - sistema, aliás, introduzido pela Assembleia durante a discussão do Orçamento para 1986 - e, ao mesmo tempo, espantosamente, promove esse sistema, que quer revogar, com anúncios (tipo «agência de viagens») mostrando as delícias da reforma antecipada no sistema aprovado pela Assembleia.
Propõe o Governo a tributação dos funcionários públicos e, questionado nas comissões, reconheceu não ter definido a solução para os problemas complexos - e complexos são, Srs. Deputados, quer para os trabalhadores, quer para as autarquias, quer para outras entidades -, problemas esses que resultam de uma tri-
21 DE NOVEMBRO DE 1986 519como uma das prioridades nacionais», registando-se aí, porém, um decréscimo de dotações que porá em causa o arranque do processo de concretização daquela Lei de Bases, com graves prejuízos para a edificação de um ensino democrático no nosso país.
Quanto ao sector empresaria do Estado, o investimento previsto para o próximo ano acusa uma acentuada quebra em relação a este ano e, o que é ainda mais grave, sem que o Governo explicite as razões por que o faz. Dominado por razões de ordem ideológica, ao serviço de uma concepção que nem sequer é a de um capitalismo avançado, o Governo prepara-se assim para prosseguir no estrangulamento do sector público, que não se vê como, nas actuais circunstâncias, possa deixar de ter papel fundamental no relançamento da nossa economia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Conter e ir gradualmente diminuindo o défice público é uma preocupação que, sendo obviamente legítima, só pode, no entanto, merecer aprovação se for correcta a via para a alcançar. Ora, o Governo escolheu, em nosso entender, uma via errada. Para diminuir o défice reduziu ao máximo todas as despesas, incluindo as produtivas. Investe menos para obter, desde logo, um saldo negativo menor.
A verdade é que as circunstâncias favoráveis existentes justificariam uma outra orientação. As despesas não reprodutivas deveriam ser reduzidas ao mínimo, tendo, no entanto, o cuidado de garantir, com uma eficiência mínima razoável, os serviços essenciais que competem ao Estado.
Quanto às despesas reprodutivas, estas deveriam crescer, de forma a permitir que sectores de importância fundamental do sector público administrativo aumentassem a sua produtividade e a sua produção, se modernizassem e pudessem ainda reforçar o aparelho produtivo em sectores com um grande dinamismo previsível. Esta orientação levaria a que, inicialmente, o saldo negativo aumentasse, mas os seus efeitos positivos em toda a economia seriam consideráveis e acabariam por dar origem a receitas suplementares.
Uma outra questão central é a da distribuição do rendimento nacional, que tem sido feita de forma mais desiquilibrada, em desfavor da parte do trabalho, o que tem conduzido a situações sociais cada vez mais injustas. Ora, a verdade é que os aumentos de vencimentos, sem terem de dar saltos bruscos, poderão crescer mais do que o previsto pelo Governo - é socialmente justo, economicamente possível e há condições para isso. Só que a orientação apontada pelo Governo não o permitirá, agravando ainda mais as disparidades sociais.
Maiores disparidades e injustiças sociais decorrerão também do regime fiscal proposto pelo Governo através do Orçamento, devido a um maior agravamento dos impostos sobre os rendimentos do trabalho, como é o caso do imposto profissional e do imposto complementar, na parte que se refere aos rendimentos do trabalho, sendo este agravamento mais do dobro do aumento que sofrem os impostos sobre a propriedade e o capital, nomeadamente a contribuição industrial e o imposto sobre aplicações de capitais.
Por estas razões, o MDP/CDE votará contra as propostas de lei relativas às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento.
No entanto, de acordo com a orientação responsável que sempre tem seguido, se porventura estes documentos forem aprovados, o MDP/CDE empenhar-se-á, na comissão especializada, em contribuir para a sua melhoria, rectificando, com propostas concretas, os aspectos mais gravosos que eles contêm.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. )Presidente: - Em nome do Grupo Parlamentar do CDS, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No documento chamado Grandes Opções do Plano, apresentado pelo Governo ao Parlamento, e que, por agora, não estão em discussão, começa-se por uma citação, indirectamente feita, de uma sentença de Agostinho da Silva - um português vivo cuja grandeza bem merecia uma referência directa. Mas citação inquietante, porque não pode apelar-se ao pensamento do professor sem, ao mesmo tempo, abranger na invocação o mileranismo de Joaquim de Fiora, o frade que viveu entre 1190 e 1202, cuja profecia lhe tem merecido estudo e atenção. Trata-se de admitir que o mundo foi, numa primeira fase, governado pelo Pai, depois pelo Filho, e finalmente pelo Espírito Santo. Fica-se na preocupação fundada de que se imagina que estamos, desde agora, tranquilamente entregues a esta última regência, cuja primeira manifestação milagrosa talvez os seguidores do frade pudessem encontrar na favorável conjuntura económica externa, que tem evitado que seja maior do que é o desastre português.
Alguns cépticos insulares, a julgar pelas notícias de hoje, pensam que a intervenção milagrosa não tem manifestações visíveis na evolução da sociedade civil portuguesa, caracterizada como «uma democracia em que é quase crime não alinhar no oficiosismo».
Pela nossa parte, frequentemente surpreendidos pela imagem publicitada de escassos contactos e relacionamentos com o poder instalado, mesmo quando a pedido deste, julgamos entender que o «Estado-espectáculo» em que vivemos presta mais atenção ao eleitoralismo, que essa técnica procura servir, do que à angustiante realidade da nossa vida civil, em que os valores éticos se degradam, as famílias se desagregam, o falso paraíso da droga cresce a tapar a falta de esperança concreta da juventude, a classe média está em degradação, a insegurança do trabalho e da poupança faz parte do quotidiano e até a integridade da Pátria, para falarmos mais adiante da sua viabilidade independente, é desafiada, usando impunemente os meios de comunicação à disposição de todos.
De acordo com as técnicas a que já estamos habituados, vamos, certamente, ser estimulados com uma pregação governamental sobre as excelências da situação a que chegámos, e os Portugueses, que um dia qualquer serão chamados a votar, ouvirão isso e pouca oportunidade terão de ouvir outra coisa.
Entretanto, e para além dos números das excelentes máquinas de calcular e dos exercícios algébricos, a primeira e mais grave conclusão que tiramos deste Orçamento é que ele confirma que marchamos para a situação de Estado exíguo, isto é, que não tem recursos para satisfazer as necessidades para as quais os homens inventaram essa criatura.
Não se trata apenas da fragilidade da unidade do Estado, demonstrada na série de conflitos institucionais em que temos vivido, sobretudo no âmbito da proble-
520 I SÉRIE - NÚMERO 14mática das autonomias, que podem desenvolver-se sem que se encontre uma autoridade política que assuma a gestão da crise. Por isso, vimos as Forças Armadas, contra todas as previsões constitucionais, dirigirem-se, de novo, directamente ao País, porque não há conflito que não exija uma voz tribunícia.
Mas, justamente, o orçamento das Forças Armadas é uma das demonstrações de que caminhamos para Estado exíguo, porque, como diz a Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, trata-se de «um orçamento de continuidade, consagrando a tendência de carácter restritivo registada nó último decénio».
Temos um novo conceito estratégico militar, oportunamente aprovado pelo Conselho Superior de Defesa Nacional, mas a proposta do Orçamento não revela ajustamentos funcionais, ou outros, que conduzam à melhoria da eficácia e da prontidão operacional, e os responsáveis não consideram o reforço orçamental suficiente no que respeita à sustentação e às opções de modernização e alargamento do sistema de forças.
Sobre a lei da programação militar para o ano de 1987 não podem tecer-se considerações, salvo as que respeitam à legalidade do processo adoptado, porque ainda faz parte dos mistérios da profecia que nos revela a primeira página das Grandes Opções. Com isto não dizemos que este governo, ou outro, poderiam fazer melhor, mas concluímos que o optimismo do discurso governamental esconde esta caminhada para a exiguidade do Estado, como entidade responsável e soberana na cena internacional.
Teremos de concluir o mesmo quando nos debruçamos sobre o orçamento da educação e o comparamos com a realidade do País.
A Constituição defende, e nós sustentamos, a liberdade da escola e a escola livre, e sempre damos como exemplo a Universidade Católica, que não se insere na categoria das escolas privadas, mas está no âmbito da escola livre. Todavia, a realidade é que os princípios constitucionais estão a ser aplicados em termos de construir uma sociedade que Marcuse julgou ver nas sociedades ricas e poderia agora ver nas sociedades pobres.
Afligiu-se o sociólogo com o facto de que o mercado, em vez de ir ao encontro das necessidades, inventava necessidades para a sustentação do mercado, criando o homem unidimensional.
Entre nós, vista a incapacidade crescente do Estado para acolher a procura dos estudantes que ambicionam a formação superior, verificada a impossibilidade em que está de cumprir o dever constitucional de assegurar a todos tal resultado, é da sua exiguidade que está a nascer um mercado em que a debilidade da resposta estadual é tapada por uma oferta privada unidimensional, porque apenas oferece as opções que estão ao alcance do seu investimento e não pode oferecer as que seriam exigidas pelas vocações frustradas. Talvez devamos dizer que prestam o serviço que podem, porque o Estado não presta o serviço que deve e a consequência é um desencontro entre as vocações, as formações, as necessidades do País e o mercado de trabalho.
Por outro lado, talvez seja oportuno meditar sobre a resposta que pode ter, neste sistema de Estado exíguo e mal orientado, o princípio segundo o qual os jovens, sobretudo os jovens trabalhadores, gozam de protecção especial no que respeita ao ensino, à cultura e ao trabalho, numa sociedade que ainda não reencontrou a dignificação do ensino das artes e ofícios nem lhe é consentido que pratique a regra de que toda a maneira de ganhar a vida é igualmente digna e de que os homens apenas se aproximam ou diferenciam pela maneira como vivem.
Não precisamos que nos demonstrem que o Ministro da Educação faria mais e faria melhor se pudesse, mas os números já debatidos largamente mostram a exiguidade do Estado sem necessidade de ataques despropositados aos gestores, e ainda nos fica, pelo menos, o milagre da «Santa Gulbenkian», e outros membros da corte terrestre das fundações, a que recorrem algumas vocações e necessidades menores.
Acresce aquilo que diz respeito à nossa política externa e seu aparelho. Neste momento, segundo as informações que recolhi, e admito algum erro de pormenor, o nosso embaixador em Nova Deli também o é no Afeganistão e no Sri-Lanka; o nosso embaixador em Moscovo também o é na Mongólia e na República Democrática da Coreia; o nosso embaixador na Tailândia também o é no Vietname, na Birmânia e na Malásia; o nosso embaixador em Tóquio também o é na República da Coreia e nas Filipinas; o embaixador em Brasília também o é na Bolívia; o embaixador na Colômbia também o é em El Salvador e no Equador; o embaixador no México também o é na República Dominicana, na Guatemala, no Haiti, nas Honduras e na Nicarágua; o embaixador na Venezuela também o é em Granada, na Guiana e na Jamaica; em relação ao Brasil, consideram-se bem informados os que falam no encerramento dos consulados em Belém, em Curitiba e em Salvador.
Um dos sinais da debilidade do Estado está sempre na incapacidade de acompanhar a complexidade crescente da vida internacional pelo exercício efectivo da representação permanente e recíproca. Mais uma vez admitimos que o Governo faria melhor se pudesse, mas que a exiguidade para a qual tendemos não o consente e tenderá a torná-lo mais difícil.
Fazemos ainda uma referência à política de cooperação, que parece um ponto essencial para todos os governos que vão passando.
Independentemente de discutir o conceito de cooperação pelo qual se orienta o Governo, notamos que as verbas despendidas com a Direcção-Geral de Cooperação e com o Instituto para Cooperação Económica é de 1,3 milhões de contos e que o montante das verbas despendidas com Cabora-Bassa tem sido de 7 milhões de contos por ano, isto é, mais de cinco vezes as verbas que são afectadas directamente para a cooperação.
Com esta última verba suportamos as consequências de riscos políticos que nem as instituições de seguros se atrevem a considerar e ainda não tivemos a capacidade estadual de rever a situação, com apoio nos argumentos que não faltarão aos consultores numerosos e escolhidos de que o Governo nos vai dando notícia.
Mas a comparação dos números é suficiente para demonstrar como a capacidade do Estado está longe do grande desígnio da cooperação, de resto mais orientada para o consumo e necessidades imediatas do que para o multiplicador da formação de quadros e abertura ao investimento. Por isso somos regularmente informados do êxito da renegociação das dívidas, o que simplesmente significa, de facto, uma relação de doação de recursos que não temos e que representam uma gota de água que se some no mar das carências dos países do Sul pobre que nos interessam.
Esta situação de debilidade crescente do Estado, que engorda sem criar músculos, continuamos a entender
21 DE NOVEMBRO DE 1986 521que vem do sistema mais do que dos homens. E a crítica evidente que temos a fazer é que o Governo se resigna ao sistema, não apenas nos actos mas na semântica, quando se apressa a qualificar-se de esquerda moderna. É por isso que as intervenções dos nossos deputados acentuaram, em relação a este Orçamento, o seguinte, que resumo: é um Orçamento de continuidade, que não encontrou apoio para a mudança em nenhuma reforma estrutural prometida entre as que foram invocadas para justificar o derrube do Governo anterior, com a consequência de novas eleições e da esquerdização do quadro parlamentar directamente decorrente desse acto; há uma continuação no aumento da despesa pública, com substancial aumento dos recursos nacionais absorvidos pelo sector público administrativo, com particular significado no aumento das despesas com pessoal; agravamento do peso da dívida pública acumulada, não obstante a baixa da cotação do dólar; ausência de uma estratégia política de adaptação à CEE em áreas fundamentais, como, por exemplo, na política industrial e agrícola.
Resignado o governo ao sistema, assumindo-se como esquerda moderna, tem de dizer-se que rege o sistema acumulando apenas erros? Para quem aceite um Estado tutelar e dirigista - que repudiamos -, algumas medidas fiscais, condescendentes com a necessidade de reanimar a economia, têm sido apreciadas pela iniciativa privada, mas é menos apreciado o adiamento da reforma fiscal. Mas nada remedeia a submissão ao sistema que, no período de 1974 a 1986, levou o investimento a registar uma taxa de variação média anual negativa, que significa, segundo declarações de responsáveis, que a nossa capacidade produtiva instalada não só não se expandiu como diminuiu nesta década.
A adesão ao sistema significa a submissão à lógica do mesmo e a continuada evolução para Estado exíguo. Esta marcha apenas será detida com a alteração do sistema, imposta por uma mobilização social esclarecida sobre as condições reais do País, pela via de uma economia social de mercado que abra os caminhos da regeneração. E aqui nasce uma questão importante: vale a pena rejeitar um orçamento que é de continuidade? Tem vantagens ficar então submetido ao anterior? Ou será mais útil tentar melhorar alguma coisa na especialidade, corrigindo certas dotações manifestamente insuficientes sem aumentar o défice; reduzir, em princípio, as transferências para o sector público empresarial; diminuir a carga fiscal pela eliminação ou atenuação de alguns impostos; controlar as dotações que razoavelmente pareçam visar fins puramente eleitoralistas, ou compensar eventuais aumentos de despesas com receita proveniente de alienação de património?
O sistema está a conduzir-nos para um desastre. A prudência aconselha a tentar reduzir a área do desastre, enquanto a mobilização das vontades cívicas e das consciências não consinta inverter a marcha em que Portugal caminha para Estado exíguo.
Mas a área do desastre também se alarga com a instabilidade governativa e esta é constantemente posta em causa pelos desafios institucionais que o Governo pratica, na Assembleia e fora dela, como aconteceu, no meio deste importantíssimo debate, com as declarações de hoje do Primeiro-Ministro, celebrando um evento que nunca aconteceu, isto é, a aprovação do Programa do Governo por esta Câmara.Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Esta imprudente prática não pode contar sempre com a compensação da prudência e sentido de responsabilidade dos outros, designadamente do CDS, ao qual frequentemente se prodigalizam tratamentos de desinformação.
Nada nos desvia, porém, da fidelidade ao interesse público e queremos que fique claro o seguinte: o Governo fez bem em não insistir na discussão das Grandes Opções do Plano a médio prazo, porque deveriam ser reprovadas; as Opções para 1987 preenchem apenas uma exigência formal da Constituição e não vale a pena discutir o seu conteúdo.
Resta o Orçamento. Vamos votar a seu favor na generalidade, na esperança de que o Governo aceite a realidade da situação parlamentar e de que, na especialidade, sejam acolhidas as propostas construtivas que forem feitas.