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24 DE JUNHO DE 2020 13 Serviço Nacional de Saúde (HSE – Heath Service Executive), pelo que não existe qualquer tipo de comparticipação. Sobre o assunto, o site governamental citizensinformation.ie dispõe de uma página totalmente dedicada às técnicas de procriação medicamente assistida. V. Consultas e contributos A Comissão de Saúde deverá solicitar parecer escrito ao CNECVCNPMA. VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género A avaliação de impacto de género (AIG) que foi junta ao PJL pelo grupo parlamentar proponente valora como neutro o impacto com a sua aprovação, o que efetivamente se pode verificar após leitura do texto da iniciativa.  Linguagem não discriminatória Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género.  Impacto orçamental Em caso de aprovação, a presente iniciativa implica encargos para o Orçamento do Estado, considerando os elevados custos associados às tecnologias de saúde reprodutiva, no entanto, em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar esses custos. ———PROJETO DE LEI N.o 254/XIV/1.a (PROCEDE À INTERPRETAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 111/2012, DE 23 DE MAIO, CLARIFICANDO O RESPETIVO ÂMBITO SUBJETIVO DE APLICAÇÃO) PROJETO DE LEI N.o 270/XIV/1.a (PROCEDE À QUARTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 111/2012, DE 23 DE MAIO) Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos
24 DE JUNHO DE 2020 17 maio, apresentado por quatro Deputados do Partido Social Democrata (PSD), reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares e Deputados únicos as suas posições para o debate. Palácio de S. Bento, a 22 de junho de 2020. O Deputado autor do parecer, João Cotrim de Figueiredo — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, do CDS-PP, do PAN, e do CH, na reunião da Comissão do dia 23 de junho de 2020. PARTE IV – Anexos De acordo com o disposto no artigo 131.o do RAR, anexa-se a nota técnica dos Projetos de Lei n.o 254/XIV/1.a e 270/XIV/1.a, elaborada pelos serviços. Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 254/XIV/1.a (PS) Título: Procede à interpretação do Decreto-Lei n.o 111/2012, de 23 de maio, clarificando o respetivo âmbito subjetivo de aplicação Data de admissão: 11 de março de 2020. Projeto de Lei n.o 270/XIV/1.a (PSD)Título: Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 111/2012, de 23 de maio Data de admissão: 30 de março de 2020. Comissão de Orçamento e Finanças (5.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: José Filipe Sousa (DAPLEN), Belchior Lourenço (DILP) e Ângela Dionísio (DAC).  Data: 17 de abril de 2020.
24 DE JUNHO DE 2020 27 Projeto de Lei n.o 254/XIV/1.a (PS), nos termos do n.o 1 e do n.o 3 do artigo 4.o da Lei n.o 54/98, de 18 de agosto, e do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República. Regiões Autónomas Quanto aoProjeto de Lei n.o 270/XIV/1.a (PSD), o Presidente da Assembleia da República promoveu, a 12 de março de 2020, a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, através de emissão de parecer no prazo de 20 dias, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores emitiu parecer em 30 de março de 2020, e a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 3 de abril de 2020. Em ambos os casos foram pareceres positivos. Caso sejam recebidos outros pareceres serão disponibilizados na página eletrónica da presente iniciativa legislativa. Quanto aoProjeto de Lei n.o 270/XIV/1.a (PSD), o Presidente da Assembleia da República promoveu, a 30 de março de 2020, a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, através de emissão de parecer no prazo de 20 dias, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. O Governo Regional da Região Autónoma da Madeira emitiu parecer em 14 de abril de 2020. Caso sejam recebidos outros pareceres serão disponibilizados na página eletrónica da presente iniciativa legislativa. VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género Os proponentes de ambas as iniciativas juntaram às mesmas as respetivas avaliações de impacto de género (AIG_ PJL_254 e AIG PJL_270), De acordo com a informação constante desses documentos, considera-se que as duas iniciativas legislativas têm valoração neutra em termos de impacto de género, dado que a totalidade das categorias e indicadores analisados, assumem a valoração de «Neutro». Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género.  Impacto orçamental A aprovação de qualquer uma das presentes iniciativas não parece ter implicação orçamental. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 28 PROJETO DE LEI N.o 260/XIV/1.a (REPARAÇÃO DAS INJUSTIÇAS FISCAIS CONTRA OS PENSIONISTAS) Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos  Nota Introdutória O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) apresentou à Assembleia da República, a 13 de março de 2020, o Projeto de Lei n.o 260/XIV/1.a, «Reparação das injustiças fiscais contra os pensionistas». No dia 16 de março de 2020 o Projeto de Lei n.o 260/XIV/1.a foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Orçamento e Finanças. A presente iniciativa é apresentada por quinze Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, no âmbito e termos do poder de iniciativa, consagrados no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), bem como no artigo 118.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Nos termos do n.o 1 artigo 119.o do RAR, a iniciativa assume a forma de projeto de lei, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objetivo e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo com os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. A apresentação da iniciativa cumpre os requisitos formais de admissibilidade previstos na CRP e no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, exceto quanto ao limite do n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, a «lei-travão». São propostas alterações legislativas que podem implicar um aumento da despesa prevista na lei do Orçamento do Estado e assim sendo, a norma de entrada em vigor poderá ser alterada, de modo a que a iniciativa apenas produza efeitos ou entre em vigor com a publicação da lei do próximo Orçamento do Estado. Para dar cumprimento à Lei Formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro) a nota técnica sugere um aperfeiçoamento do título para: «Correção oficiosa das declarações de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares relativas a pensões pagas com atraso, imputável ao Estado, e pagamento de juros de mora aos requerentes de pensão de reforma ou aposentação (alteração ao Código de IRS e ao regime de proteção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio)». A nota técnica sugere também as seguintes correções: – Os artigos 2.o e 3.o não têm proémio a introduzir a redação que é dada às normas dos diplomas alterados; – Na redação que é dada ao artigo 74.o do Código de IRS, não é elencado o n.o 4 e, no n.o 7, a referência ao «quinto ano fiscal anterior à publicação do presente diploma» (Código de IRS) tem de ser modificada, de modo a estatuir o que se pretende (quinto ano fiscal anterior à lei agora proposta) Nesta fase do processo legislativo o projeto de lei em análise não levanta outras questões quanto ao cumprimento da lei formulário.
24 DE JUNHO DE 2020 31 PARTE IV – Anexos  Nota técnica do Projeto de Lei n.o 260/XIV/1.a (PSD) – Reparação das injustiças fiscais contra os pensionistas. Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 260/XIV/1.a (PSD) Reparação das injustiças fiscais contra os pensionistas Data de admissão: 16 de março de 2020. Comissão de Orçamento e Finanças (5.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Belchior Lourenço (DILP), Rafael Silva (DAPLEN) e Joana Coutinho (DAC).  Data: 27 de abril de 2020.  I. Análise da iniciativa  A iniciativa O proponente entende que o processamento e pagamento das pensões sofre graves atrasos, o que configura uma penalização dos pensionistas e, bem assim, uma situação injusta em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) no ano em que a pensão é paga, pois, nesse ano, o rendimento fica sujeito a uma taxa de IRS superior à que efetivamente lhe seria aplicável, o que onera os pensionistas, em particular, os mais carenciados. Mais refere que em 2019 foi aprovada uma lei, decorrente de iniciativa sua, que introduziu uma alteração ao Código do IRS, com o propósito de assegurar que os pensionistas não fossem penalizados pelos atrasos no processamento e pagamento das pensões, que, contudo, no seu entender, tem vindo a ser objeto de uma interpretação abusiva por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Acrescenta ainda ter vindo a alertar sucessivamente o Governo para a injustiça fiscal decorrente de tal interpretação, sem sucesso. Assim, por não se conformar com a atual situação, que entende configurar «um verdadeiro esbulho fiscal e uma interpretação abusiva da lei», apresenta o presente projeto de lei, que altera:  O n.o 3 do artigo 74.o do Código do IRS, determinando a correção oficiosa das declarações de IRS quando os rendimentos em causa sejam rendimentos de pensões pagos com atraso;  O artigo 75.o do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio, determinando o pagamento de juros ao beneficiário da pensão, sempre que o respetivo processamento ultrapasse os 90 dias, após a data do
24 DE JUNHO DE 2020 37 Disposición transitória vigésima quinta27, onde se refere uma redução em sede de matéria tributável nos termos do artículo 18.o, sendo aplicado o quociente resultante da divisão do rendimento pelo número de anos a que reporta a geração de rendimentos. FRANÇA O contexto legal atinente à matéria em apreço decorre do disposto no Article 163-O do Code général des impôts (texto consolidado), nos termos da modificação levada a cabo pela Loi n.o 2009-1673, du 30 décembre. Este contexto é aplicável ao diferimento de uma receita face a um ou mais anos anteriores, por motivos alheios ao contribuinte. Para efeitos de tributação do rendimento diferido, o contribuinte pode requerer o benefício do Sistema Quociente. A aplicação deste sistema contabiliza o número de anos relativamente ao período gerador do rendimento, aditado de um ano, permitindo por esta via a atenuação dos efeitos da tributação progressiva sobre a matéria coletável. A aplicação desta opção de método de metodologia tributária nunca pode ser mais desfavorável para o contribuinte. Para mais informações, é ainda possível a consulta de informações disponibilizadas pela Direction Général des Finances Publiques. V. Consultas e contributos Consultas facultativas Será de ponderar ouvir ou obter contributo escrito por parte da AT, do Secretário de Estado do Assuntos Fiscais (SEAF) e da Associação Fiscal Portuguesa (AFP). VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género O proponente juntou à proposta de lei a respetiva avaliação de impacto de género (AIG). Considera que a iniciativa legislativa tem uma valoração neutra em termos de impacto de género. Linguagem não discriminatória Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género.  Impacto orçamental Os dados disponíveis não permitem determinar ou quantificar o eventual impacto orçamental desta iniciativa legislativa. ———                                                          27 «Reducciones aplicables a determinados rendimientos».
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 38 PROJETO DE LEI N.o 345/XIV/1.a (NACIONALIZAÇÃO DA TAP E DA SPdH) PROJETO DE LEI N.o 369/XIV/1.a (CONTROLO PÚBLICO DA TAP E DA SPdH) PROJETO DE LEI N.o 430/XIV/1.a (RECUPERAÇÃO DO CONTROLO PÚBLICO DA TAP) Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer conjunto Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos O Projeto de Lei n.o 345/XIV/1.a (BE) deu entrada a 29 de abril de 2020. Foi admitido a 30 de abril e anunciado em sessão plenária na mesma data. O Projeto de Lei n.o 369/XIV/1.a (PCP) deu entrada a 8 de maio de 2020. Foi admitido a 11 de maio e anunciado em sessão plenária na mesma data. O Projeto de Lei n.o 430/XIV/1.a (PEV) deu entrada a 29 de maio de 2020. Foi admitido a 3 de junho e anunciado em sessão plenária na mesma data. Os Projetos de lei n.o 345/XIV/1.a (BE), n.o 369/XIV/1.a (PCP) e n.o 430/XIV/1.a (PEV) baixaram na generalidade à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. A discussão conjunta em sessão plenária encontra-se agendada para o dia 26 de junho de 2020.  Projeto de Lei n.o 345/XIV/1.a (BE)A presente iniciativa legislativa tem por finalidade a nacionalização da TAP-Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S.A. (TAP) e da SPdH – Sociedade Portuguesa de Handling, S.A. (SPdH), com o intuito de obter o controlo acionista, pelo Estado, das sociedades e garantir uma gestão executiva de acordo com as orientações de serviço público. O presente projeto de lei considera que o processo de nacionalização deve decorrer nos termos do Regime Jurídico de Apropriação Pública (RJAP), adicionalmente determina que todas as participações sociais da TAP e da SPdH serão transferidas para o Estado, livres de quaisquer ónus e encargos, para todos os efeitos legais. A iniciativa estabelece a concretização de uma auditoria independente com o objetivo de determinar as ações lesivas ao serviço público promovidas pelas entidades gestoras privadas da TAP e SPdH, e que por sua vez, em função dos resultados apurados, é definida uma indemnização a dever ao Estado por danos e prejuízos incorridos. Na exposição de motivos desta iniciativa, os proponentes propõem a apropriação pública de 50% da
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 46 ser salvaguardado no decurso do processo legislativo. Com efeito, no artigo 2.o é proposta a recuperação do controlo público da TAP e da SPdH e adoção de uma posição maioritária no capital destas empresas, e, no artigo 10.o, estatui-se que a iniciativa entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, pelo que é previsível que a mesma envolva, no ano económico em curso, um aumento das despesas do Estado previstas na lei do Orçamento. f) Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação As medidas previstas nesta iniciativa, poderão ter, em caso de aprovação, eventual impacto orçamental, ainda que possa não ser direto, uma vez que se prevê a nacionalização da TAP e da SPdH. Contudo, os dados disponíveis não o permitem determinar ou quantificar. g) Avaliação sobre impacto de género O preenchimento, pelos proponentes, das fichas de avaliação prévia de impacto de género dos Projetos de Lei n.os 345/XIV/1.a (BE), 369/XIV/1.a (PCP) e 430/XIV/1.a (PEV), em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, apresenta como resultado uma valoração neutra do impacto de género. PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer O autor do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre o Projeto de Lei n.o 137/XIII/1.a, que é de «elaboração facultativa» [cf. n.o 3 do artigo 137.o do RAR], para a discussão em Plenário da Assembleia da República. PARTE III – Conclusões O BE apresentou o Projeto de Lei n.o 345/XIV/1.a nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). O PCP apresentou o Projeto de Lei n.o 369/XIV/1.a nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). O PEV apresentou o Projeto de Lei n.o 430/XIV/1.a nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Nestes termos, a Comissão Parlamentar de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação é de PARECER 1 –  Que Projetos de Lei n.os 345/XIV/1.a (BE), 369/XIV/1.a (PCP), 430/XIV/1.a (PEV), encontram-se todos em condições constitucionais e regimentais para serem debatidos na generalidade em Plenário; Palácio de S. Bento, 23 de junho de 2020. O Deputado autor do parecer, João Gonçalves Pereira — O Presidente da Comissão, Pedro Coimbra. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, na reunião da Comissão do dia 24 de junho de 2020. PARTE IV – Anexos
24 DE JUNHO DE 2020 47  Nota Técnica elaborada pelos serviços de apoio. Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 345/XIV/1.a (BE) Nacionalização da TAP e da SPdH Data de admissão: 30 de abril de 2020. Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (6.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Luís Marques e Pedro Silva (DAC), Pedro Braga de Carvalho (DILP), Rafael Silva (DAPLEN).  Data: 25 de maio de 2020.  I. Análise da iniciativa  A iniciativa A presente iniciativa legislativa tem por finalidade a nacionalização da TAP – Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S.A. (TAP) e da SPdH – Sociedade Portuguesa de Handling, S.A. (SPdH), com o intuito de obter o controlo acionista, pelo Estado, das sociedades e garantir uma gestão executiva de acordo com as orientações de serviço público. O presente projeto de lei considera que o processo de nacionalização deve decorrer nos termos do Regime Jurídico de Apropriação Pública (RJAP), adicionalmente determina que todas as participações sociais da TAP e da SPdH serão transferidas para o Estado, livres de quaisquer ónus e encargos, para todos os efeitos legais. A iniciativa estabelece a concretização de uma auditoria independente com o objetivo de determinar as ações lesivas ao serviço público promovidas pelas entidades gestoras privadas da TAP e SPdH, e que por sua vez, em função dos resultados apurados, é definida uma indemnização a dever ao Estado por danos e prejuízos incorridos. Na exposição de motivos desta iniciativa, os proponentes propõem a apropriação pública de 50% da participação social da TAP na titularidade de privados, assim como a aquisição pelo Estado de 51% do capital social privado da SPdH. Referem que a atual gestão privada tem sido prejudicial para a TAP e que no atual contexto de contração da atividade da aviação civil mundial, decorrente de pandemia de COVID-19, surge a necessidade de uma intervenção robusta do Estado para proteger este setor considerado estratégico no desenvolvimento do país.  Enquadramento jurídico nacional
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 56 portanto, no contexto destas Comunicações e demais quadro jurídico da União Europeia aplicável que os Estados-Membros têm vindo a notificar a Comissão Europeia dos seus planos de ajudas de estado às companhias aéreas de bandeira nacional e respetivas consequências jurídicas na participação social das mesmas. Desta forma, tendo em consideração o que se deixa anteriormente descrito, são apresentados os seguintes casos de Estados-Membros da União Europeia: Alemanha, França/Países Baixos e Itália. ALEMANHA De acordo com notícias vindas a público, o governo alemão acordará uma ajuda de Estado entre 9 e 10 mil milhões de euros à companhia aérea Lufthansa, adquirindo, como contrapartida, 25% da participação social da empresa (cfr. também esta notícia). FRANÇA/PAÍSES BAIXOS Os governos francês e neerlandês poderão vir a atribuir à Air France-KLM uma ajuda de Estado entre 9 e 11 mil milhões de euros na forma de empréstimos e garantias públicas (cfr. esta notícia). No presente caso, os dois Estados não alterarão a sua participação social na transportadora aérea, que corresponde a 14% (cfr. igualmente esta notícia). Esta ajuda de Estado foi já autorizada pela Comissão Europeia. ITÁLIA A Alitalia deverá ser nacionalizada pelo Estado italiano, em troca de uma ajuda de Estado de cerca de 3 mil milhões de euros (cfr. esta notícia). A operação de nacionalização, que será realizada através da criação de uma empresa pública que deterá a totalidade das participações sociais da companhia aérea italiana, será ainda notificada à Comissão Europeia para a competente autorização (cfr. também esta notícia). V. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias Regiões Autónomas O Presidente da Assembleia da República promoveu, a 30 de abril de 2020, a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, através de emissão de parecer no prazo de 20 dias, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. O Governo Regional da Madeira, no seu parecer, menciona que «(...) independentemente da medida a adotar relativamente à TAP, cabe ao Governo da República salvaguardar, em todo o processo negocial com aquela companhia área, todas as questões acima referenciadas, sobretudo atendendo às responsabilidades do Estado no capital da mesma, e das obrigações que esta, enquanto instrumento de coesão nacional e companhia de bandeira portuguesa, deverá ter para com as Regiões Autónomas, quer como garante da mobilidade e continuidade territorial das suas populações, quer como dinamizadora do turismo». Caso sejam enviados os restantes pareceres serão disponibilizados na página da presente iniciativa. Consultas facultativas A Comissão pode solicitar, se o entender pertinente, o contributo da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), da Autoridade da Concorrência (AdC), da Parpública – Participações Públicas (SGPS), S.A., bem como dos acionistas e dos conselhos executivos da TAP e da SPdH.
24 DE JUNHO DE 2020 57 VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género De acordo com a informação constante na ficha de Avaliação Prévia de Impacto de Género (AIG), junta pelo autor, considera-se que a iniciativa legislativa tem uma valoração neutra, dado que a maioria das categorias e indicadores analisados, assumem essa valoração.Linguagem não discriminatória Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género.  Impacto orçamental As medidas previstas nesta iniciativa, poderão ter, em caso de aprovação, eventual impacto orçamental, ainda que possa não ser direto, uma vez que se prevê a nacionalização da TAP e da SPdH. Contudo, os dados disponíveis não o permitem determinar ou quantificar. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 369/XIV/1.a (PCP) Controlo público da TAP e da SPdH Data de admissão: 11 de maio de 2020. Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (6.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Luís Marques e Pedro Silva (DAC), Pedro Braga de Carvalho (DILP), Rafael Silva (DAPLEN).  Data: 25 de maio de 2020.  I. Análise da iniciativa A iniciativa A presente iniciativa legislativa tem por finalidade a recuperação do controlo público da TAP – Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S.A. (TAP) e da SPdH – Sociedade Portuguesa de Handling, S.A. (SPdH),
24 DE JUNHO DE 2020 67 mesmas. Desta forma, tendo em consideração o que se deixa anteriormente descrito, são apresentados os seguintes casos de Estados-Membros da União Europeia: Alemanha, França/Países Baixos e Itália. ALEMANHA De acordo com notícias vindas a público, o governo alemão acordará uma ajuda de Estado entre 9 e 10 mil milhões de euros à companhia aérea Lufthansa, adquirindo, como contrapartida, 25% da participação social da empresa (cfr. também esta notícia). FRANÇA/PAÍSES BAIXOS Os governos francês e neerlandês poderão vir a atribuir à Air France-KLM uma ajuda de Estado entre 9 e 11 mil milhões de euros na forma de empréstimos e garantias públicas (cfr. esta notícia). No presente caso, os dois Estados não alterarão a sua participação social na transportadora aérea, que corresponde a 14% (cfr. igualmente esta notícia). Esta ajuda de Estado foi já autorizada pela Comissão Europeia. ITÁLIA A Alitalia deverá ser nacionalizada pelo Estado italiano, em troca de uma ajuda de Estado de cerca de 3 mil milhões de euros (cfr. esta notícia). A operação de nacionalização, que será realizada através da criação de uma empresa pública que deterá a totalidade das participações sociais da companhia aérea italiana, será ainda notificada à Comissão Europeia para a competente autorização (cfr. também esta notícia). V. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias Regiões Autónomas O Presidente da Assembleia da República promoveu, a 13 de maio de 2020, a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, através de emissão de parecer no prazo de 20 dias, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, através de parecer proferido pela Subcomissão da Comissão Permanente de Economia, «(...) deliberou, por maioria, emitir parecer desfavorável, relativamente ao presente projeto de lei». Caso sejam enviados os restantes pareceres serão disponibilizados na página da presente iniciativa. Consultas facultativas A Comissão pode solicitar, se o entender pertinente, o contributo da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), da Autoridade da Concorrência (AdC), da Parpública – Participações Públicas (SGPS), S.A., bem como dos acionistas e dos conselhos executivos da TAP e da SPdH. VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género De acordo com a informação constante na ficha de Avaliação Prévia de Impacto de Género (AIG), junta pelo autor, considera-se que a iniciativa legislativa tem uma valoração neutra, dado que a maioria das categorias e indicadores analisados assumem essa valoração.
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 68 Linguagem não discriminatória Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género.  Impacto orçamental As medidas previstas nesta iniciativa poderão ter, em caso de aprovação, eventual impacto orçamental, ainda que possa não ser direto, uma vez que se prevê a recuperação do controlo público, através da tomada de uma posição maioritária pelo Estado, no capital social da TAP e da SPdH. Contudo, os dados disponíveis não o permitem determinar ou quantificar. Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 430/XIV/1.a (PEV) Recuperação do controlo público da TAP Data de admissão: 3 de junho de 2020 Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (6.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Luís Marques e Pedro Silva (DAC), Pedro Braga de Carvalho (DILP), José Filipe de Sousa e Rafael Silva (DAPLEN).  Data: 15 de junho de 2020.  I. Análise da iniciativa  A iniciativa A presente iniciativa legislativa tem por finalidade a recuperação do controlo público da TAP-Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S.A. (TAP) e da SPdH – Sociedade Portuguesa de Handling, S.A. (SPdH), através da adoção de uma posição maioritária pelo Estado na capital social das mencionadas sociedades, de forma a garantir a salvaguarda do interesse público. O projeto de lei em análise considera que o processo de recuperação do controlo público deve assegurar a continuidade dos serviços prestados, garantir a manutenção dos postos de trabalho e atestar a definição dos objetivos de gestão pelo Estado. Adicionalmente, institui que o Governo deve considerar que todos os apoios públicos concedidos a fundo perdido a ambas as sociedades, no âmbito da interrupção de atividade, sejam
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 78 11 mil milhões de euros na forma de empréstimos e garantias públicas (cfr. esta notícia). No presente caso, os dois Estados não alterarão a sua participação social na transportadora aérea, que corresponde a 14% (cfr. igualmente esta notícia). Esta ajuda de Estado foi já autorizada pela Comissão Europeia. ITÁLIA A Alitalia deverá ser nacionalizada pelo Estado italiano, em troca de uma ajuda de Estado de cerca de 3 mil milhões de euros (cfr. esta notícia). A operação de nacionalização, que será realizada através da criação de uma empresa pública que deterá a totalidade das participações sociais da companhia aérea italiana, será ainda notificada à Comissão Europeia para a competente autorização (cfr. também esta notícia). V. Consultas e contributos Consultas facultativas A Comissão pode solicitar, se o entender pertinente, o contributo da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), da Autoridade da Concorrência (AdC), da Parpública – Participações Públicas (SGPS), S.A., bem como dos acionistas e dos conselhos executivos da TAP e da SPdH. VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género De acordo com a informação constante na ficha de Avaliação Prévia de Impacto de Género (AIG), junta pelo autor, considera-se que a iniciativa legislativa tem uma valoração neutra, dado que a maioria das categorias e indicadores analisados, assumem essa valoração. Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género.  Impacto orçamental As medidas previstas nesta iniciativa, poderão ter, em caso de aprovação, eventual impacto orçamental, ainda que possa não ser direto, uma vez que se prevê a nacionalização da TAP e da SPdH. Contudo, os dados disponíveis não o permitem determinar ou quantificar. ———
24 DE JUNHO DE 2020 79 PROJETO DE LEI N.o 391/XIV/1.a (CRIA UM NOVO CONCURSO DE PROJETOS DE IC&DT EM TODOS OS DOMÍNIOS CIENTÍFICOS) Parecer da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do relator Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos I. 1) Nota introdutória O Projeto de Lei n.o 391/XIV/1.a, com o título «Cria um novo concurso de projetos de IC&DT em todos os domínios científicos», apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, deu entrada 21 de maio de 2020, tendo baixado por despacho do Senhor Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto no mesmo dia, encontrando-se agendada para discussão na generalidade na reunião plenária de 26 de junho. I. 2) Breve análise do Diploma O diploma em apreciação é composto por 4 artigos, a saber: 1.o Objeto 2.o Âmbito de aplicação 3.o Financiamento e Operacionalização 4.o Entrada em vigor A presente iniciativa do Bloco de Esquerda visa criar um novo concurso para projetos de IC&DT em todos os domínios científicos, denominado «Concurso de Projetos de IC&DT 2020 – II». No artigo 2.o é definido o âmbito de aplicação de uma nova edição do concurso para projetos de investigação com o objetivo de reforçar o financiamento e aumentar a capacidade de investigação no Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN), assim como as entidades que podem candidatar-se ao financiamento. De acordo com os proponentes, esta nova edição permitira mitigar as dificuldades causadas ao trabalho de investigação pela crise pandémica da COVID-19, que implicou o fecho de laboratórios, bibliotecas e universidades, impedindo os investigadores de executarem o seu trabalho. O artigo 3.o determina que o concurso para Projetos de IC&DT 2020 – II é lançado e financiado pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT, IP), e que apoiará projetos pelo período máximo de 36 meses (prorrogável, no máximo, por mais 12 meses, em casos devidamente justificados). Mais define que o financiamento de cada um dos projetos terá uma parcela específica para contratação de doutorados e que o limite máximo terá que ser divulgado aquando da publicação do seu lançamento e abertura para candidaturas. O artigo 4.o estipula a entrada em vigor no dia seguinte à sua publicação.
24 DE JUNHO DE 2020 81 ressalva para o expresso na nota técnica quanto às iniciativas apresentadas no âmbito do combate à pandemia causada pela doença COVID-19 em que esta questão se coloca têm sido admitidas. Aliás, refira-se que a admissibilidade de iniciativas em possível desconformidade com a «lei-travão» foi assunto recentemente discutido em Conferência de Líderes, tendo ficado estabelecido que a avaliação sobre o respeito pelos limites orçamentais não impede a admissão e discussão das iniciativas, uma vez que tais questões poderão ser ultrapassadas até à aprovação das iniciativas, em votação final global.1 2 –  O presente projeto de lei visa criar um novo concurso para projetos de IC&DT em todos os Domínios Científicos, denominado «Concurso de Projetos de IC&DT 2020 – II». 3 –  Face ao exposto, a Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto é de parecer que o Projeto de Lei n.o 391/XIV/1.a reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.Palácio de S. Bento, 22 de junho 2020. A Deputado relatora, Isabel Lopes — O Presidente da Comissão, Firmino Marques. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PEV e do IL, na reunião da Comissão do dia 23 de junho de 2020. PARTE IV – Anexos Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 391/XIV/1.a (BE) Cria um novo concurso de projetos de IC&DT em todos os domínios científicos Data de admissão: 21 de maio de 2020. Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Nuno Amorim (DILP), Isabel Pereira (DAPLEN) e Filipe Xavier (DAC).  Data: 15 de junho de 2020.                                                            1 V. a Súmula da Conferência de Líderes n.o 16, de 1 de abril de 2020.
24 DE JUNHO DE 2020 85 concursos para atribuição de bolsas de investigação, em qualquer área do saber, fundamentadas no circunstancialismo provocado pela pandemia da doença COVID-19. V. Consultas e contributos  ConsultasSugere-se a consulta, em sede de apreciação na especialidade, das seguintes entidades: Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; Fundação para a Ciência e a Tecnologia. VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de géneroOs proponentes juntaram ao projeto de lei a ficha de avaliação de impacto de género (AIG), em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, concluindo tratar-se de uma iniciativa legislativa de impacto neutro.  Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória. ———PROJETO DE LEI N.o 392/XIV/1.a (MECANISMO EXTRAORDINÁRIO DE REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS POR NÃO PAGAMENTO DE PROPINAS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICAS) Parecer da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do(a) Deputado(a) autor(a) do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS a) Nota introdutória O Bloco de Esquerda (BE) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 392/XIV/1.a, que visa criar um mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de
24 DE JUNHO DE 2020 89 Rejeitado com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado Paulo Trigo Pereira (N insc.), votos a favor do BE, do PCP e do PEV e a abstenção do PAN.  Projeto de Lei n.o 321/XIII/2.a (BE) – Isenção de propinas no primeiro e segundo ciclos de estudos no ensino superior para estudantes com deficiência. Retirada em 19/07/2017.  Projeto de Resolução n.o 1970/XIII/4.a (BE) – Pela criação de uma tabela nacional de taxas e emolumentos no ensino superior público. Rejeitado com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado Paulo Trigo Pereira (N insc.), voto a favor do BE, do PCP e do PEV e a abstenção do PAN.  Projeto de Resolução n.o 1968/XIII/4.a (BE) – Contempla uma data limite para a transferência do primeiro montante referente a bolsas de estudo para estudantes do ensino superior. Votação: Rejeitado com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado Paulo Trigo Pereira (N insc.), votos a favor BE, do PCP e do PEV e a abstenção do PAN.  Projeto de Resolução n.o 1012/XIII/2.a (PEV) – Pela progressiva gratuitidade do ensino superior público. Votação: Rejeitado com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado Paulo Trigo Pereira (N insc.), a favor BE, do PCP, do PEV e a abstenção do PAN». d)Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A nota técnica elenca e compila, exaustivamente, a conformidade desta iniciativa com os requisitos constitucionais, regimentais e formais. De todo o modo frisamos, em linha com o exposto na nota técnica, que a iniciativa comporta a diminuição de receita e por isso custos adicionais. A entrada em vigor do diploma, prevista no seu artigo 6.o, não salvaguarda o previsto no n.o 2 do artigo 120.o do RAR e, igualmente, no n.o 2 do artigo 167.o da CRP, designado por «lei-travão». Ainda assim foi recentemente entendimento da Conferência de Líderes admitir estas iniciativas ficando assente que a inobservância inicial da designada «lei-travão» não impede a admissão e discussão das iniciativas uma vez que estas podem sofrer, no decorrer do processo legislativo, alterações que supervenientemente o sanem. e) Consultas e contributos Corroboramos a proposta de entidades sugeridas na nota técnica para a consulta em sede de apreciação na especialidade, as quais aqui são transcritas: «• Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; • Ministro das Finanças; • Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; • Direção-Geral do Ensino Superior; • Conselho Coordenador do Ensino Superior; • CRUP – Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas; • Associações Académicas; • Estabelecimentos de Ensino Superior Públicos». PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER Nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, exime-se o signatário do presente parecer de, nesta sede, manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em apreço, reservando o seu grupo parlamentar a sua
II SÉRIE-A — NÚMERO 109 90 posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto aprova o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 392/XIV/1.a foi apresentado nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos para que seja apreciado e votada em Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 22 de junho de 2020. O Deputado autor do parecer, Nuno Fazenda — O Presidente da Comissão, Firmino Marques. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PEV e do IL, na reunião da Comissão do dia 23 de junho de 2020. PARTE IV – ANEXOS Em conformidade com o cumprimento no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços. Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 392/XIV/1.a (BE) Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas Data de admissão: 21 de maio de 2020. Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Nuno Amorim e Cristina Ferreira (DILP), Isabel Pereira (DAPLEN), João Oliveira (BIB) e Filipe Xavier (DAC).  Data: 15 de junho de 2020.
24 DE JUNHO DE 2020 99 repositório de notícias organizadas por país, está compilada no documento The impact of COVID-19 on higher education worldwide: resources for Higher Education Institutions (atualizado em 24 abr. 2020), acessível em https://www.iau-aiu.net/IMG/pdf/covid-19_and_he_resources.pdf. ———PROJETO DE LEI N.o 410/XIV/1.a (PROCEDE À INTERPRETAÇÃO DA LEI N.o 119/2019, DE 18 DE SETEMBRO, CLARIFICANDO O ÂMBITO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO ARTIGO 74.o DO CÓDIGO DO IRS) PROJETO DE LEI N.o 441/XIV/1.a (ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES, CLARIFICANDO A APLICAÇÃO DO ARTIGO 74.o) Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1 –  Nota preliminar O Projeto de Lei n.o 410/XIV/1.a (CDS-PP) – «Procede à interpretação da Lei n.o 119/2019, de 18 de setembro, clarificando o âmbito de aplicação retroativa do artigo 74.o do Código do IRS», deu entrada na Assembleia da República no dia 28 de maio, enquanto o Projeto de Lei n.o 441/XIV/1.a (PS) – «Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, clarificando a aplicação do artigo 74.o», entrou no dia 29 desse mesmo mês do corrente ano. Por despacho do Senhor Presidente da Assembleia da República foram admitidas e anunciadas em reunião plenária, em 3 de junho, tendo baixado à Comissão de Orçamento e Finanças (5.a) no mesmo dia. Em reunião da comissão, realizada no dia 8 de junho, o signatário foi designado autor do parecer relativo a ambas as iniciativas. A sua discussão na generalidade encontra-se agendada para dia 26 de junho, por arrastamento com o Projeto de Lei n.o 260/XIV/1.a (PSD), «Reparação das injustiças fiscais contra os pensionistas». 2 –  Do objeto, conteúdo e motivação das iniciativas O Projeto de Lei n.o 410/XIV/1.a (CDS-PP) propõe aditar uma norma interpretativa à Lei n.o 119/2019, de 18 de setembro, que alterou diversos códigos fiscais, nomeadamente o artigo 74.o do Código do Imposto sobre as Pessoas Singulares (CIRS), com o objetivo de clarificar o âmbito de aplicação retroativa daquele artigo. Sustenta o Grupo Parlamentar do CDS-PP que, embora as alterações ao referido artigo 74.o do CIRS, efetuadas através da Lei n.o 119/2019, de 18 de setembro, aprovada na Legislatura precedente, tenham resolvido, em parte, algumas questões relativas à injustiça verificada com a tributação de rendimentos