52 I SÉRIE — NÚMERO 103Para mais, o processo contra-ordenacional pode ser que são regras, normas e propostas em desfavor dos admi-composto por duas fases: uma administrativa e outra judi- nistrados. cial. Sr. Deputado, o que quero perguntar-lhe (e volto a ba-Há que ter em conta a possibilidade de interposição de ter na mesma tecla), é o seguinte: o senhor considera razo-recursos de despachos e medidas da Administração duran- ável que, num processo de contra-ordenação dos mais te a primeira fase do procedimento, a impugnação judicial simples, o prazo máximo do procedimento contra-para tribunal de 1.a instância da decisão administrativa de ordenacional possa arrastar-se por quatro anos e meio? aplicação de uma coima e o eventual recurso desta senten-  ça para o Tribunal da Relação. O que, pela própria nature- O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Como o za deste procedimento e pelas especificidades das infrac- de um carro mal estacionado! ções em causa, poderá acarretar uma perda de celeridade  por vezes superior à que existe em alguns processos penais O Orador: — E num processo de contra-ordenação, mais simples. cujo valor seja de 10 000 contos, ou mais, o Sr. Deputado Entendemos que esta é uma realidade que não pode ser acha normal que esse procedimento possa prolongar-se, no ignorada, justificando-se, assim, o alargamento dos prazos mínimo, por sete anos e meio? Sete anos e meio?! Mas, de prescrição do procedimento e a densificação das suas então, nós, que estamos a fazer um percurso supostamente causas de suspensão e de interrupção. de maior exigência para a Administração Pública, de maior Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. rigor para a Administração Pública e para os tribunais, Deputados: A alteração legislativa, ora em apreço, justifi- encurtando prazos e fazendo com que a administração da ca-se, não só pela bondade substancial das suas propostas justiça ou a aplicação de coimas nos processos contra-mas também pela demonstrada urgência de tais medidas. ordenacionais seja o mais breve possível, estamos, neste Como referimos, reconhece-se que a gravidade das momento, a fazer exactamente o contrário! Os senhores sanções que hoje podem ser aplicadas no âmbito das con- não entendem que uma postura destas, em relação a esta tra-ordenações deve impedir que os envolvidos no proces- proposta de lei, não pode ser acolhida por partidos que, so sejam mantidos numa situação de intranquilidade quan- respeitando aquilo que são as exigências da Administra-to ao desfecho deste para além de um determinado prazo ção, não podem deixar de olhar também para aquilo que inultrapassável. Por isso, consagra-se um prazo máximo de são os direitos dos cidadãos?! prescrição.  Mas também se reconhece a complexidade que, hoje, Vozes do PSD: — Muito bem! na prática, assume o procedimento contra-ordenacional  (porque se aumentaram as garantias, quando se agravaram O Orador: — E era sobre isso que deveríamos estar as sanções aplicáveis) e por isso se alargam os prazos de aqui a falar. prescrição.  Com esta iniciativa legislativa, Sr. Presidente e Srs. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! Deputados, não se apela à morosidade da justiça ou do  aparelho judiciário, reafirmando-se, outrossim, os princí- O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o pios de celeridade e proximidade, que se inscrevem no Sr. Deputado João Sequeira. código genético do direito de mera ordenação social.   O Sr. João Sequeira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Depu-Aplausos do PS. tado Miguel Macedo, registo as suas preocupações. Como  dissemos, quer o Sr. Ministro da Justiça e eu próprio quer, O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a a determinado passo, o Sr. Deputado (e remeto-o igual-palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo. mente para o preâmbulo da proposta governamental), há  dois objectivos fundamentais nesta proposta de lei. Primei-O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. ro — e aqui protegem-se os cidadãos —, pretende-se a Deputado João Sequeira, ouvi a sua intervenção e, na parte consagração de um prazo máximo de prescrição. Mas, sob que diz respeito à apreciação da proposta de lei, não tenho pena de passarmos uma «carta de impunidade», havia reparos a fazer. A questão está em que o Sr. Deputado também, e consequentemente, a necessidade de alargamen-enfileirou, de forma estrita, naquilo que são os propósitos to dos prazos prescricionais e das suas causas de interrup-do Governo com esta proposta de lei. ção e de suspensão. Esta é igualmente uma preocupação É que sobre o que interessava ouvir falar um Deputado ínsita no diploma, a qual obriga à adequação da legislação do Partido Socialista, um Deputado da maioria, era não a esta questão importante do alargamento dos prazos e das tanto das preocupações e das exigências da Administração suas causas de interrupção e suspensão. de arrecadar dinheiro através das coimas que se aplicam Mas, remetendo-o novamente para as palavras do Sr. nos processo de contra-ordenação, mas dos direitos dos Ministro e também para aquilo que é dito no preâmbulo do cidadãos e administrados. Isto, porque, à excepção da diploma ora em apreço, é referido nesse mesmo diploma questão do prazo máximo do procedimento, que, como que o Governo está a preparar uma reforma no âmbito do vimos, nos termos do acórdão do Supremo Tribunal de regime das contra-ordenações e que aí irá, com certeza, Justiça, passou a estar definido e é assegurado nesta pro- estabelecer como princípio base as questões fundamentais, posta de lei, em tudo o mais, relativamente às propostas e que estão na genética do direito de mera ordenação soci-contidas nesta iniciativa do Governo, o que pode dizer-se é al, que são a proximidade dos cidadãos e a questão da