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3690 I SÉRIE-NÚMERO 88Mais dois apontamentos apenas. O primeiro é o de que, em meu entender, não houve uma alteração significativa da oposição do PSD. Na última sessão, o PSD adiou a decisão sobre a criação do concelho de Vizela provocando a falta de quórum; hoje o PSD continua a adiar a decisão sobre a criação do concelho' de Vizela com um compromisso apraz incerto e com garantias inseguras. A posição é a mesma, é um adiamento, é uma fuga para a frente, é uma tentativa de mais um balão de oxigénio para esta questão que os senhores tornaram uma questão quente para vós próprios, que é a questão da criação do concelho de Vizela.Vozes da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Segundo apontamento: quem se preocupa de facto com Vizela? O Sr. Deputado Sousa Tavares perdoar-me-á, mas não reconheço ao seu partido autoridade para dizer ao meu partido que nós não nos preocupamos com a questão da criação do concelho de Vizela. Nós, desde o início, estivemos de acordo com a elevação de Vizela a concelho; nós, quando os senhores provocaram a falta de quórum na última sessão em que esta matéria foi discutida, estivemos sempre aqui e insistimos para que fosse criado o concelho de Vizela. V. Ex.a perdoar-me-á eu não costumo arguir com argumentos de autoridade moral -, mas neste caso não posso aceitar que tenha autoridade moral para verberar a posição clara e inequívoca do meu partido, que sempre foi uma posição de apoio às legítimas pretensões dos Vizelenses.Aplausos da UEDS. do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Mui Pena (CDS): - Sr. Deputado António Vitorino, eu queria descer ao debate, ou melhor, subir ao debate que hoje nos reuniu aqui nesta Assembleia e consta da nossa ordem de trabalhos. Reporto-me directamente ao discurso que acabou de pronunciar, em que se referiu ao nosso projecto de lei n.o 338/II, precisamente chamado Lei Quadro da Criação de Municípios.
Aproveito para esclarecer a Câmara que, propositadamente, não quisemos fazer ainda a apresentação deste diploma, reservando-a para uma altura menos crítica. Isso, precisamente, para salientar que com esta lei quadro entendemos que deve ser lançado um determinado ordenamento no nosso país, relativamente à organização administrativa, precisamente para evitar aquilo que o Sr. Deputado acabou de referir, que esta Assembleia servisse de árbitro ou julgasse entre conflitos locais, quando eu entendo muito ao contrário a função de legislar desta Assembleia, ou seja, a de estabelecer normas genéricas para todo o nosso país. Daí, que o nosso projecto de lei venha precisamente ao encontro dessas função legislativa e normativa desta Assembleia, que é a de estabelecer uma lei quadro e evitar, portanto, questões como estas, hoje suscitadas.
Ora bem, quero aqui afirmar, em nome do Grupo Parlamentar do CDS, que estamos flexíveis relativamente ao teor da nossa iniciativa legislativa e que esta iniciativa -e isto que fique bem certo- não teve qualquer intuito relativamente ao concelho de Vizela.
Quando discutirmos a matéria relativa às diversas condições -e isso depende naturalmente da densidade populacional do nosso território - estamos dispostos a defender critérios que permitam maior flexibilidade para a criação de municípios. Simplesmente, o que entendemos é que isto deve ser feito em sede legislativa, portanto genericamente, e não caso a caso.
De resto, quero também afirmar que relativamente ao precedente, invocado, da Amadora, existe manifestamente uma diferença abissal: enquanto a Amadora tem mais de 109000 eleitores. Vizela, segundo o que nos foi referido, não atinge os 10000 eleitores.
Por outro lado, queria também dizer ao Sr. Deputado que este processo não tem nada a ver com a regionalização. Estamos aqui perante um fenómeno que é o da cisão de municípios. A questão que se nos põe a nós, Grupo Parlamentar do CDS - e que tem sido o cerne dos pedidos de esclarecimento que a minha bancada tem efectuado hoje -, é que defendemos, desde sempre, a fortaleza do poder local. Precisamente para podermos ter um poder local forte, era necessário que as nossas autarquias tivessem os meios indispensáveis e, portanto, uma dimensão adequada a poderem gerir capazmente os interesses das respectivas populações.
Por isso mesmo defendemos aqui projectos em relação aos quais todas as bancadas se pronunciaram favoravelmente, designadamente o da bancada da associação dos municípios, que representa um caminho para o reforço dos próprios municípios.
Ora, a dúvida que nós temos. Sr. Deputado, é esta: fazendo uma cisão do município de Guimarães, sem termos na base os elementos todos que solicitamos e que, de resto, este projecto indica - aliás, todas as bancadas, designadamente a socialista e a comunista, aqui vieram dizer que o processo estava insuficientemente instruído - pergunto se estamos em condições de avançar, em termos esclarecidos, para a votação do projecto de lei apresentado pelo PPM.O Sr. José Alberto Xerez (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - O Sr. Deputado Rui Pena afirmou que a iniciativa legislativa do CDS não teve ligação com o concelho de Vizela. Eu acredito. Só que aquilo que afirmei, e isso parece-me que o Sr. Deputado não negou, é que à luz dos critérios que o CDS define na lei quadro o concelho de Vizela não poderia ser concelho.
Admito, portanto, que se o CDS está aberto a rever os critérios de limitação é porque está disposto a fazê-los descer ao nível necessário, para, por exemplo, o concelho de Vizela ter viabilidade para ser constituído enquanto concelho. Muito bem, ficaremos a aguardar.O Sr. Rui Pena (CDS): - Dá-me licença?
Só para não haver dúvidas, refiro que estamos dispostos, naturalmente, a fazê-los descer ao nível que a Assembleia aprovar .Vozes do PS e do PCP: - Ah! ...
12 DE MAIO DE 1982 3691O ST. Rui Pena (CDS):- E não, de forma nenhuma, tendo em vista um determinado caso.O Orador: - Sim senhor. Nessa altura, então, terão que convencer, de novo, o PPM.Sr. Deputado, estou perfeitamente de acordo com a destrinça que o Sr. Deputado faz entre função legislativa, de definição de quadros do regime jurídico, e a função da criação, em concreto, das autarquias locais, neste caso dos municípios. Mas são ambas funções constitucionais que cabem a esta Assembleia. Portanto, não pode invocar-se que uma precede a outra.
Lógicamente, seria preferível que existisse lei quadro antes da criação, em concreto, de autarquias locais.
No entanto, Sr. Deputado, não foi a UEDS que marcou para hoje a votação do concelho de Vizela. Foi o PPM. O Sr. Deputado devia ter explicado isso aos seus colegas -extremosos defensores da Aliança Democrática - do Partido Popular Monárquico. Esse foi o ponto que eles ainda não conseguiram perceber. Talvez o Sr. Deputado, agora mais serenamente, tenha mais sorte.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Já conseguiram perceber, mas vocês não deixam!O Orador: - Quanto à falta de elementos para a criação do concelho de Vizela, eu discordo. Qualquer grupo parlamentar que estivesse verdadeiramente interessado na questão do concelho de Vizela já teria recolhido os elementos necessários para tomar hoje uma posição em consciência, porque, na realidade, o projecto de lei do PPM foi entregue na Mesa da Assembleia em 5 de Maio de 1981. l ano, Sr. Deputado, chega perfeitamente para um grande grupo parlamentar, como o CDS, se informar sobre as condições concretas do concelho de Vizela. Chegou para que 4 pobres e pequenos deputados tivessem formado uma opinião, da qual estão seguros.
Como último ponto, a questão da ligação com a regionalização - Ó Sr. Deputado, essa questão que coloquei, foi uma questão de confiança política nos métodos de actuação da maioria e do Governo. Nesse sentido é perfeitamente legítimo. Por exemplo, a opinião que o Sr. Deputado emitiu é uma opinião que está em divergência com uma opinião emitida, ainda há bem pouco tempo, por um colega seu da bancada da Aliança Democrática, que disse que eu tinha feito muito bem em chamar à colação a questão da regionalização da Aliança Democrática, em face das minhas afirmações.
O Sr. Deputado Luís Coimbra fez uma profissão de fé na AD, através da política de regionalização.
Penso, de facto, que o que está aqui em causa é uma questão de métodos de acção política e foi no domínio desses métodos que eu coloquei o acento tónico da minha intervenção. Nesse sentido, os métodos utilizados pela maioria, em relação a esta questão de Vizela, prenunciam uma péssima resolução dos problemas de teor paralelo que a questão da regionalização vai, de certeza, suscitar no nosso país.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: As condições em que me encontro - praticamente afónico - levam-se a começar por dizer a esta Câmara que falar nestas condições é, naturalmente, uma manifestação de respeito pela Câmara e também pelas populações que aqui se deslocaram e que merecem ver este problema debatido. Gostaria de começar por dizer que neste momento, para nós seria fácil utilizar aqui alguns argumentos que, infelizmente, o PPM, noutras ocasiões, tem utilizado. Poderíamos falar da precipitação com que o seu projecto foi redigido, do "cozido" que representa, e coisas semelhantes. Não o faremos, obviamente.
Pensamos que a democracia é um contributo de todos e que, neste momento, a iniciativa do PPM merece ser saudada por esta Câmara, como iniciativa importante que foi. Apesar de todas as suas deficiências, traduz, como se viu, um anseio real das populações. Só por isso significa ser merecedora do nosso respeito, só por isso merece ser discutida, só por isso merece ser tratada como a manifestação de atenção a um interesse real, que a apresentação .deste projecto de lei traduz.
Falou-se aqui muito em leis quadros e em regionalização. Gostaria de dizer que - mais de 1 ano depois da apresentação deste projecto de lei, que foi apresentado na Mesa da Assembleia em 5 de Maio de 1981 - me parece grosseiramente tardio que sejam agora 1 ano decorrido, depois da apresentação, necessários mais 60 dias para poder pensar este problema, que em boa verdade devia ter sido pensado, discutido e aprofundado durante o longo ano que este processo esteve pendente na Mesa da Assembleia.
E se os 60 dias forem iguais àqueles com que a Comissão de Trabalho contemplou o projecto de lei da UEDS sobre os contratos a prazo, bem poderemos aguardar, não por 60 dias, mas por longos meses.
Infelizmente, o que a discussão deste projecto de lei põe a claro é que o projecto de regionalização - que está em curso, que está num pretenso debate nacional - não tem coerência, não tem sentido, nem nenhuma espécie de seriedade. Se tivesse, o PPM não teria apresentado, isoladamente, este projecto de lei. Se tivesse, o CDS não teria necessitado de apresentar a sua lei quadro. Se tivesse, o PSD não precisaria de pedir 60 dias para reflexão. O que está em causa é que o ordenamento do território é ainda uma questão em aberto, dentro da maioria, a uma questão por debater e por discutir, em termos de país.
Precisamos de saber se é o ordenamento do território, como projecto de reequilíbrio e de redução de desequilíbrios inter-regionais que está em causa, ou se, pelo contrário, em vez de uma hierarquização de incentivos e de intervenções públicas, a ideia da crise generalizada mandou para as "calendas" a ideia de corrigir as assimetrias pendentes neste país.
Precisamos de saber se há uma regionalização, a regionalização de crise, que (transfere para a periferia indústrias à procura de mão-de-obra não qualificada
- e então acontece dentro de um país, o que em relação ao mesmo país acontece na comunidade international e recebe as indústrias poluentes e as não aceites nos outros países- ou se, pelo contrário, a regionalização é um processo em que está em causa a justiça que devemos às "populações. Está em causa,
3692 I SÉRIE - NÚMERO 83também, o saber se optamos por um critério de regiões naturais ou se por um critério vindo de cima, que obriga a um esquema mais ou menos geométrico e unais ou menos tecnocrático, que traça no mapa as linhas de uma regionalização.
E aí as diferenças são tão grandes, que enquanto no projecto de lei quadro da criação de concelhos, apresentado pelo CDS, o concelho de Vizela não tem lugar, dentro do projecto de regionalização do PPM ele tem perfeita coerência, porque o PPM, que se esqueceu aqui de o recordar, admite pequenos concelhos com 12000 (habitantes, o que está correcto com a dimensão do concelho de Vizela.
Se as questões permanecem é porque os partidos da maioria e o País ainda não estão aptos para dizer que grau de descentralização efectivamente pretendem, que tipo de municípios pretendem e querem, que espécie de poderes podem ter os municípios, de acordo com a sua dimensão, população, e com uma geografia que lhes dê autentica liberdade.
Precisamos de saber se queremos, ou não, uma região surgida do voluntarismo de unidades de base, que se juntam e vêm de baixo para cima, com regiões constituídas por pequenas unidades e que por essa expressão de vontade se aglomeram em regiões, ou se, pelo contrário, a região é criada por um processo centralizador em que, de novo, se constitui uma espécie de vice-reis, substitutos dos antigos caciques e que procuram a hegemonia a nível local.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Essa questão está por resolver e está bem patente na discussão que hoje aqui travámos. E porque temos ideias claras sobre todas estas matérias, conscientemente e desde a primeira hora, aprovámos e apoiámos o projecto de lei do PPM, de criação do concelho de Vizela, apesar das deficiências que ele tem.
Para nós, para além das muitas razões que poderiam ser enumeradas, há uma extremamente importante e que gostaríamos de ver salientada: Vizela é naturalmente uma região, visto que o vale de Vizela, limitado a norte pela serra de Santa Catarina, separa-a de Guimarães, e a sul, a serra dó Calvelo separa-a de Lousada. Quanto a Felgueiras, que é o outro concelho abrangido, o vale que se estreita faz fronteira e Felgueiras fica na bacia, no rio Sousa, como é, aliás, o caso da outra fronteira do concelho, Santo Tirso, que fica na bacia do rio Ave.
A geografia tem as suas condicionantes, os seus determinismos, e bastaria este facto para explicar por que, através da história, sempre Vizela manteve a sua autonomia e a sua posição e por que é que tudo isto assim surge é por que tudo isto tem a sua consciência, que é uma consciência gerada através dos tempos e que, só por isso, justifica o respeito desta Câmara.Vozes do PPM: -Muito bem!O Orador: - A macrocefalia não é apenas de Lisboa, em relação ao resto das terras deste país, É muitas vezes também das capitais de distrito, em relação aos concelhos que as rodeiam. Também isto está em causa no conceito de poder local que perfilhamos. Também por isso, votamos este projecto de lei.
Queria deixar colocada uma outra questão, que explica bem o sentido do nosso voto. Há pouco, o Sr. Deputado Oliveira e Silva explicava que esta era uma questão de direito dos povos. E nós estamos de acordo. E quando o Sr. Deputado Sousa Tavares disse que por ser assim se não tratava de uma questão política, aí eu diria que é precisamente por isso que é a maior das questões políticas, porque não há questões políticas que não sejam, direitos de povos. E o que está em causa em todo este processo de criação de novos municípios e de criação de uma autêntica regionalização é saber se a nossa democracia quer, de facto', um regime de cidadãos, substituindo, de uma vez por todas, o Código Administrativo que foi regime de súbditos.Aplausos da ASDI, do PS, do PPM e ao Sr. Deputado Jaime Ramos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sem prejuízo dos oradores que estavam inscritos, penso que é altura de votarmos o requerimento que anunciei à Câmara.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente? Queria interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, desejava invocar o Regimento, sobre o texto do requerimento que foi distribuído e sobre a eventual concordância deste requerimento com o próprio Regimento. O primeiro aspecto é o de saber, com precisão, se estamos num processo em que o artigo 150.o do Regimento é aplicável. Eu explico: se o PPM não desistir do seu direito de marcação e do direito que tem de pedir a votação até ao fim da sessão, o artigo 150.o não sei aplicaria. Se o fizer, obviamente que se aplica. Mas é indispensável que o PPM se pronuncie nesse sentido.
O segundo aspecto é o de saber se - vencido este primeiro obstáculo - o texto do requerimento preenche os requisitos do artigo 150.o do Regimento, que diz textualmente: "até ao início da votação podem 10 deputados, pelo menos, requerer a baixa do texto a qualquer comissão para efeito de nova apreciação". E nesse sentido faço uma pequena anotação: não é para apreciar, mas para reapreciar, e não é o que está no texto. Mas o importante é! que diz: "no prazo que for designado". Ora, o texto do requerimento que nos foi presente não fixa prazo certo. O prazo que aqui está é um prazo sob condição, condição essa que não é certa, é indeterminada. Portanto, aqui não está fixado nenhum prazo à luz de nenhum conceito jurídico de prazo. E espero que os senhores juristas da Assembleia me socorram nesta matéria.
Assim, este segundo obstáculo terá que ser vencido também e o requerimento para ser votado tem que ser conforme ao Regimento, quer pelo primeiro aspecto, quer pelo segundo.
Quanto ao primeiro, esperamos que o PPM desista do seu direito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Esperemos que não desista!
12 DE MAIO DE 1982 3693O Orador: - Esperemos que não desista, no sentido político. No sentido regimental, terá que desistir se quiser passar à votação do requerimento.
Em relação ao segundo aspecto, é preciso que o requerimento preencha os requisitos ,do Regimento, isto é, que fixe precisamente o prazo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em resposta à sua interpelação, devo dizer que, quanto ao primeiro ponto, até este momento -e o requerimento já foi distribuído às 18 horas e 10 minutos e neste momento são 19 horas e 45 minutos- não deu entrada na Mesa nenhum requerimento do PPM a pedir a votação do projecto de lei que tem estado a ser debatido.
Em relação ao segundo ponto, devo dizer que concordando, enfim, com a reapreciação ou nova apreciação, o que me parece, sim, é que há um prazo marcado, ou seja, um prazo limite de 60 dias. Penso que isso é um prazo.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
Tenho uma cópia do Regimento que diz simplesmente: "para efeito de apreciação, devendo ser agendado logo que exista legislação geral em que se possa enquadrar a criação de autarquias municipais...".O Sr. Presidente: - "... um prazo que não deve excedei 60 dias."O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Continua a não ser a fixação de um .prazo.O Sr. Presidente: - O prazo é de 60 dias, manifestamente, Sr. Deputado. O prazo, marca-se pelo seu limite. Essa é a minha opinião.O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A interpelação à Mesa feita pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira praticamente fez perder objecto à que eu iria fazer. No entanto, quero acrescentar, apenas, que nem sequer é necessário que o PPM requeira que se vote hoje, na medida em que na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, segundo o relato que ou tenho dessa conferência e que está também transcrito na respectiva acta, ficou acordado que hoje se votava o projecto de lei apresentado pelo PPM.
Assim, há um direito regimental do PPM, partido que fixai a ordem de trabalhos, para que se vote no dia em que se discute -caso não haja acordo para se transferir para outro dia por consenso, como aconteceu-, e há também uma determinação da conferência dos presidentes dos grupos parlamentares - houve até um comunicado divulgado pelos Serviços da Presidência da Assembleia em que expressamente se afirmava que hoje haveria votação do projecto de lei do PPM.
Por conseguinte, só não há votação se o PPM se mostrar desinteressado dela e admitir, com isso, que o requerimento apresentado pelo PSD pode ser votado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, devo esclarecê-lo de que não há nenhum comunicado, nem nunca houve, da Presidência ou da Mesa da Assembleia, acerca das ordens do dia. Há a afixação da ordem do dia e mais nada.
Quanto à figura da votação, a requerimento do partido proponente do projecto, penso que a verificar-se se anteciparia ao procedimento regimental normal. Não se verificando, penso que este requerimento deve ser votado. É, em todo o caso, uma decisão susceptível de recurso.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Dá-me licença, Sr. Presidente? Desejava interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - De facto, em termos regimentais, queríamos esclarecer a Mesa - já que o Sr. Presidente não esteve presente na reunião dos presidentes dos grupos parlamentares- que, ao contrário do que foi aqui afirmado, a marcação para hoje não é da responsabilidade do PPM, pelo que não será preciso qualquer requerimento da nossa parle. Por não existência de consenso na reunião dos presidentes dos grupos parlamentares, à data do agendamento, foi fixado pelo Sr. Presidente, em exercício, Sr. Deputado Américo de Sá, que seria agendado para hoje, dia 11, com a anuência do PSD.
Nesse sentido, a nossa interpretação é que não tem fundamento a primeira parte da interpelação do Sr. Deputado Veiga de Oliveira. Pensamos! que deve passar-se imediatamente à votação do requerimento do PSD e, obviamente, a aprovação ou não do projecto de lei ficará dependente da aprovação ou não desse requerimento.
De qualquer modo, se ultrapassarmos as 20 horas, o meu partido requererá o prolongamento da sessão para que, eventualmente, se possa não só votar o requerimento que está na. Mesa, como também, como ficou assente na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, o projecto de lei n.o 209/II.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente? Desejava interpelar a Mesa.O Sr. 'Presidente: - Eu faria um apelo no sentido de esta sessão não se transformar, por via das interpelações, num debate ido requerimento, que regimentalmente não tem lugar. No entanto, tem a palavra.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, no fundo, eu diria que concordo com a interpelação que a Mesa dá) ao requerimento.
Gostaria, no entanto - até para que de futuro as coisas fiquem simplificadas -, de dizer o seguinte: o que há é o direito de cada partido requerer que certa matéria, num certo dia, seja agendada. E isso previamente, tem que ser previamente. E o direito de requerer a votação é um direito a exercer no Plenário, nos termos do artigo 149.o
Efectivamente, nós fizemos requerimento para que este assunto viesse a ser tratado. Falámos em aprecia-
3694 I SÉRIE - NÚMERO 88cão, mas realmente é uma reapreciação, uma vez que já tinha sido apreciado, E mesmo que o PPM fizesse agora um requerimento para votação, o nosso era prévio e ficaria prejudicado. Só poderia ser posterior.Vozes do PCP: - Não, não! ...O Orador: - De qualquer maneira, Sr. Deputado, eu diria o seguinte, em relação ao texto do nosso requerimento: é perfeitamente explícito no sentido de o prazo ser 60 dias. Fazemos mais um acrescentamento, no sentido de dizer: "devendo ser agendado logo que exista legislação geral em que se possa enquadrar a criação de autarquias municipais". No fundo, isto é mais uma fundamentação das razões que nos levam a fazer este requerimento. Mas em face do contexto geral, vê-se que isto não leva a que o prazo que é apontado fique prejudicado. É, efectivamente, um prazo máximo.O Sr. José Niza (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente? Quero interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Niza (PS): - Queria também dar um esclarecimento à Mesa, porque o Sr. Presidente deu uma informação que não é correcta, evidentemente por falta de informação. Acontece que no próprio dia em que se discutiu aqui, pela primeira vez, a questão do concelho de Vizela ...O Sr. Presidente: - Deixe-me interrompê-lo, Sr. Deputado, para reconhecer que, como sabem, nesse dia não estava em funções e houve uma conferência dos grupos parlamentares a que não estive presente.O Orador - Era isso, exactamente que eu ia dizer, ou seja, que o Sr. Presidente não tinha estado presente. Foi o Dr. Américo de Sá que presidiu a essa reunião, que foi feita na própria tarde do dia em que pela manhã aqui discutimos a questão do concelho de Vizela.
A posição do PPM nessa reunião - e, lamentavelmente, também não está aqui o deputado Borges de Carvalho, que foi quem representou o PPM nessa reunião - foi a de que exigia que a agenda de trabalhos, com a inclusão do concelho de Vizela, fosse feita na terça-feira subsequente.
Nessa situação, o PSD opôs-se a que a discussão tivesse lugar, invocando razões de tempo para poder chegar a uma deliberação sobre esta matéria.
A posição do Partido Socialista foi a de apoiar o PPM quando ele reivindicou o direito de agendar a questão do concelho de Vizela para a sessão seguinte, e foi igualmente de apoio na altura em que o próprio PPM recuou, aliás como hoje aqui fez, aceitando o adiamento para a data de hoje, dia 11 de Maio.
Fui eu que representei o Partido Socialista nessa reunião.
Foi feito um pedido e uma solicitação no sentido de serem dadas, a', rã vês de um comunicado, as razões do adiamento e a quem pertencia a responsabilidade do mesmo. Logicamente, a responsabilidade pertencia à AD, designadamente ao PPM e ao PSD.
Portanto, Sr. Presidente, penso que este esclarecimento será útil para a reunião, para além de dizer aqui, reafirmando o que já disse o meu camarada Carlos Lage, que houve um compromisso no sentido de se fazer hoje esta fixação - e foi uma fixação feita pelo PPM - e que se votasse nesta sessão. Sc o PPM agora entende que não deseja votar ou aceitar o requerimento, é um problema do PPM, mas foi isso o que se deliberou na altura.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente? Desejava interpelar, novamente, a Mesa.O Sr. Presidente: - Para que tudo fique claro, convém explicar que em relação à questão do direito do PPM ou de qualquer outro partido ou grupo parlamentar que fixe uma ordem de trabalhos, o direito que tem de requerer até ao fim da sessão a votação do seu projecto de lei ou da matéria que constitui ordem de trabalhos e que foi fixada por esse partido ou grupo parlamentar. É um direito que não pode ser postergado por nenhum requerimento, ao abrigo do artigo 150.o
Eu até poderia pôr a questão de saber se ele era renunciável ou não. Mas é evidente que é renunciável e já várias vezes se participou aqui. O partido pode renunciar a esse direito, mas, naturalmente, tem até ao fim o direito de o exercer e ninguém pode colher-lhe esse direito.
Portanto, se o PPM não quer exercer esse direito, não exerce. Basta dizê-lo claramente ou, se preferir, por omissão. É mais cómodo! Em todo o caso, para o meu gosto, entenderia que era mais útil dizê-lo claramente. Ainda mais quando se sabe o que foi discutido na reunião dos presidentes dos grupos parlamentares e a firmeza com que ficou estabelecido que se votará hoje mesmo.
Quanto à segunda parte, Sr. Presidente, é muito importante, insisto, tudo aquilo que aqui foi dito. Para ser entendido com razoável seriedade, implica que o prazo seja certo e a formulação que está no requerimento do PSD - e não quero acusar o PSD de o ter feito com objectivo escondido, estou simplesmente a reparar naquilo que é um facto - permite, desde logo, interpretações várias. Permite considerar que há duas condições e não uma só, permite considerar que este prazo não é certo, permite considerar que se conta cumulativamente à publicação da lei ou à existência de outra lei. Permite muita coisa, Srs. Deputados, quando o Regimento diz é que se deve fixar um prazo.
E como a matéria tem, por acréscimo, implicações políticas conhecidas, implicações como expectativas de muitas pessoas, designadamente a população de Vizela, eu pretendia que aqui se dissesse, com clareza, o que se pretende. Já que se quer adiar, que se adie - isto é, que adiem os senhores, porque nós não estaremos a favor do adiamento -, mas que se diga com clareza e regimentalmente que será concedido o prazo de X dias para subir novamente ao Plenário e que subirá findo esse prazo. Porque, tal como aqui está escrito, é óbvio que poderemos vir mais tarde a verificar que o prazo foi ultrapassado, que não subiu ao Plenário, que não se fez nenhuma lei quadro e que estamos na mesma.
12 DE MAIO DE 8982 3695O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, faltam 3 minutos para as 20 horas e deu entrada na Mesa um requerimento subscrito por deputados do PPM, do PSD e do CDS, requerendo o prolongamento da sessão até à votação do requerimento existente na Mesa e, eventualmente, a votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 209/II.
Vou pôr imediatamente à votação este requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente? Desejava interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Caries Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cinjo-me ainda ao problema da marcação da ordem do dia e do problema do requerimento. Penso que estamos a discutir o conteúdo de um requerimento .E quando se fala aqui na votação, aquando da fixação de uma ordem do dia - salvo melhor entendimento e interpretação-, referia que o n.o 4 do artigo 75.o do Regimento diz o seguinte: o partido tem o direito de requerer, no termo da última sessão, a respectiva votação. Portanto, o partido tem esse direito, que pode usar ou não. Não se pode estar aqui a exigir, como tem estado a fazer-se, que um partido exerça um direito que tem. Compete ao partido exercer ou não esse direito. Ele pode requerer, mas desde que não tenha requerido a votação do projecto de lei.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Deputado? Nós já dissemos que tem todo o direito de exercer o seu direito. Já dissemos até que já se praticou. O que é preciso que fique claro é que nenhum requerimento, do estilo daquele que foi apresentado, pode sonegar esse direito, se o partido ou grupo parlamentar em questão quiser usar. Isto é, se por hipótese, neste momento, o PPM apresentasse um requerimento de votação do seu projecto de lei, esse requerimento teria prioridade. Foi isto que eu quis dizer e que deve ficar claro, porque isto tem implicações não só com este caso, mas para futuro.O Orador: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, naturalmente que eu penso que fiz um entendimento correcto da sua posição. De facto, o PPM sabe ou conhece o Regimento. Se ele não apresentou o requerimento é porque não quer exercer esse direito. Não pode é estar a forçar-se, como tem estado a fazer-se, na manifestação clara de exercício, ou não exercício, desse direito. Este direito pode não se exercer pelo silêncio. Não pode estar a declarar-se que não se quer exercer. O próprio silêncio é uma manifestação.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Claro, claro, claro!O Orador: - Oh Sr. Deputado Carlos Brito! Não forcemos as coisas, até porque eu não estou a forçar nada. A única coisa que pretendo é o funcionamento normal e correcto do Plenário.
Quanto ao requerimento, em relação ao qual não foram respeitadas as regras regimentais, e que mesmo depois de ser aproveitado, de ser apresentado, houve várias intervenções, protestos e contraprotestos. O que estranhei é que, efectivamente, os legalistas não tenham intervindo nesse momento.
Portanto, Sr. Presidente, o que eu entendo é que só estamos em condições de votar o requerimento. Nessa altura, entendo que devíamos proceder, sem mais delongas, imediatamente a essa votação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, efectivamente a situação parece-me clara. Não quereria repetir aquilo que já disse, ou seja, que não deu entrada outro requerimento, que este me parece estar nas condições regimentais, que o devemos votar e que não há impugnação.O Sr. António Arnaut (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para interrogar a Mesa antes desta votação.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Arnaut (PS): - É que tenho a seguinte dúvida, que muito gostaria que V. Ex.a me esclarecesse, bem como à Câmara. O requerimento fixa um prazo de 60 dias para ser agendada o discussão da criação do concelho de Vizela, mas faz depender esse prazo da existência de legislação geral em que se possa enquadrar a criação de autarquias. Eu pergunto: se não houver essa legislação, V. Ex.a entende que, mesmo assim, esta matéria será agendada no prazo de 60 dias?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o meu entendimento é justamente o contrário do seu. Entendo que, aqui, o prazo fixado é o de 60 dias e o que é condicional é a eventual discussão de outra legislação. Aliás, um dos subscritores do requerimento, o Sr. Deputado Fernando Condesso, já aqui mesmo, a pretexto de uma interpelação à Mesa, disse que era citado como fundamentação mais do que condicionamento.O Sr. António Arnaut (PS): - Desculpe, Sr. Presidente, mas, sendo assim, V. Ex.a não pode pôr o requerimento à votação, porque lhe falta um prazo, condição sine quo non da sua apreciação por esta Assembleia.O Sr. Presidente: - Peço muita desculpa, mas um prazo é um limite, e quando aqui se diz, na minha opinião, prazo que não deve exceder 60 dias, fixa-se o prazo limite. Penso que daqui não pode entender-se mais nada, Sr. Deputado.
Nestas condições, vamos passar à votação do requerimento.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PS do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.
O requerimento é do seguinte teor:Nos termos do art.o 150.o do Requerimento, os deputados abaixo assinados requerem a baixa à Comissão Regimental de Administração In-
3696 I SÉRIE - NÚMERO 88terna e Poder Local do Projecto de Lei n.o 209/II para efeito de apreciação, devendo ser agendada logo que exista legislação geral em que se possa enquadrar a criação de Autarquias Municipais;, em prazo que não deve exceder sessenta dias.11 de Maio de 1982. - (Assinaturas ilegíveis).Neste momento observam-se protestos da parte do público que se encontrava presente nas galenas.O Sr. Presidente: - As pessoas que estão nas galerias não pedem manifestar-se. A sessão ainda não está encerrada e a galeria central deve ser evacuada.
Cumpre-me informar a Câmara de que deu entrada na Mesa a ratificação n.o 148/II, subscrita pelo PS, que incide sobre o Decreto-Lei n.o 158/82, de 6 de Maio, que integra na Quimigal a universalidade dos bens, direitos e obrigações da Empresa Mineira e Metalúrgica do Alentejo, EMMA, e promove a sua reestruturação com a denominação de Empresa de Desenvolvimento Mineiro do Alentejo, E. P.
A nossa próxima reunião plenária é no dia 18, terça-feira, às 15 horas, e a ordem do dia é constituída, na sua primeira parte, pela apreciação das contas da Assembleia relativas a 1980 e 1981 e a segunda parte, por fixação, da ASDI, é constituída pela discussão e votação dos seguintes projectos de lei: n.os 261/II, sobre a utilização de aditivos alimentares, e n.o 248/II, sobre validade de géneros alimentícios pré-embalados.O Sr. António Arnaut (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente? Desejava, no uso dos meus direitos regimentais, proferir uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Amónio Arnaut (PS): - Como V. Ex.a reconhecerá, não há condições mínimas de dignidade paia proferir essa declaração de voto. Nestas circunstâncias, o meu partido deseja ficar com a palavra reservada para oportunamente a fazer, isto é, na próxima reunião.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradecia que fizesse a declaração de voto por escrito, uma vez que a próxima ordem do dia está afixada pela ASDI e não sei se será correcto, neste momento, pelo menos, estar a reservar a palavra havendo já uma fixação.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, nós não renunciamos aos nossos direitos regimentais, e como V. Ex.a não me concede a palavra para esse efeito, então não faremos nenhuma declaração de voto por escrito, porque a fazê-la seria oralmente.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós desejávamos formular o mesmo pedido feito paio Sr. Deputado António Arnaut. Em todo o caso, uma vez que o Sr. Presidente usou como argumento para indeferir o pedido do Sr. Deputado António Arnaut o facto de a próxima Sessão estar fixada pela ASDI, permitia-me sugerir que na conferência dos grupos parlamentares se acordasse sobre a ordem do dia em que oralmente possam vir a ser feitas as declarações de voto relativas a esta matéria,
O meu grupo parlamentar também desejava fazer uma declaração de voto oral e não prescinde do direito de o fazer.O Sr. Presidente: - A conferência dos presidentes dos grupos parlamentares será no dia 19. Não está prevista nenhuma para esta semana, em virtude da série de feriados que há.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Dá-me licença, Faça favor.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Não vejo quais as razões por que as declarações de voto não possam ser produzidas neste momento.
Houve um tumulto provocado pelo público que estava nas galerias. Mas já acabou o tumulto, os deputados estão no seu lugar, estão todos os partidos representados e não há razão nenhuma para que não sejam produzidas as declarações de voto.O Sr. Presidente: - O requerimento de prolongamento da ordem do dia não contemplava essa hipótese. (Pela minha parte não há qualquer reserva. Apenas vou verificar se há quórum na Sala.Pausa.Parece que sim, há quórum. Assim, dou a palavra, para uma declaração de voto, ao Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, muito sucintamente para dizer que esta Assembleia se desprestigiou hoje, a vários títulos. Não, naturalmente, pelo comportamento dos partidos da oposição, mas, seguramente, pelo comportamento dos partidos da maioria.
Desprestigiou-se, em primeiro lugar, porque não votou uma matéria que estava agendada. Desprestigiou-se, em segundo lugar, porque a Mesa aceitou o requerimento que, no nosso entender e salvo o devido respeito, não devia ser votado. Isso, justamente, porque, Sr. Presidente, e é isto que quero denunciar veementemente a esta Câmara, este requerimento não fixava um prazo para a discussão desta matéria na respectiva comissão, como exige, imperativamente, o artigo 150.o do Regimento.
E quando interpelei V. Ex.a sobre o seu entendimento sobre esta matéria, no sentido de me explicar se esse prazo, estando como está condicionado à aprovação pela Assembleia da República de legislação geral em que se possa enquadrar a criação de autarquias, se no caso de essa legislação não ser aprovada no .prazo de 60 dias, qual era o entendimento de V. Ex.a sobre se, mesmo assim, a matéria devia ser agendada, e V. Ex.a respondeu-me claramente que no caso de a Assembleia não aprovar essa legis-
12 DE MAIO DE 1982 3697lação do prazo de 60 dias a matéria não seria agenciada. Trata-se, portanto, de uma manobra dilatória.O Sr. Presidente: - Oh! Sr. Deputado...O Orador:- Desculpe, Sr. Presidente, V. Ex.a só me pode interromper se eu me desviar da matéria em causa. Estou a proferir uma declaração de voto em nome do meu partido e não pronunciei nenhuma expressão que pudesse ser considerada ofensiva a quem quer que seja e muito menos a V. Ex.a.O Sr. Presidente: - É que não corresponde à verdade.O Orador - Esse facto, Sr. Presidente, fica, portanto, denunciado e fica, pois, claro que com esta manobra a maioria e os que votaram este requerimento quiseram adiar sine die, porventura para sempre, a apreciação desta matéria.
Também, assim, a Assembleia se desprestigiou, na medida em que a Assembleia deve assumir a sua responsabilidade por maiores melindres que a matéria comporte.
A Assembleia deverá votar hoje esta matéria, aprovado ou reprovando. Não o fazendo, a Assembleia não assumiu, no meu entender, a sua plena responsabilidade. E o Partido Socialista, colmo partido responsável e democrático, não pode deixar de denunciar à Câmara e ao País essa situação, mais uma vez violadora das normas legais e regimentais.Aplausos do PS, da ASDI, do PCP e da UEDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Arnaut, permita-me que lhe diga que V. Ex.a sabe muito bem, pois presidiu muito mais vezes do que eu a esta Câmara, que o Presidente não precisa da aquiescência do orador para o interromper. Simplesmente pretendia dizer que a acusação grave que V. Ex.a fez ao Presidente será desmentida pela gravação, pois não corresponde minimamente à verdade. O que eu disse foi exactamente o contrário. Disse que o prazo era de 60 dias, que a eventual aprovação ou não de outra legislação tinha sido utilizada como um fundamento.
Porventura, o Sr. Deputado entendeu mal as minhas palavras, mas creio que fez uma acusação grave a que o Presidente deve dar resposta.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. António Amam (PS): -Sr. Presidente, sendo assim tenho muito gosto em reconhecer que me enganei, pois se a gravação comprovar -tal como espero - as palavras de V. Ex.a, todos folgamos com isso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, mesmo que a gravação eventualmente não satisfizesse todas as suas exigências, espero que a sua hombridade e o conhecimento que temos ide, há muitos anos, o leve a admitir aquilo que acabo de dizer-lhe.O Sr. António Arnaut (PS): -Sr. Presidente, volto a acentuar que, independentemente da gravação, importa aquilo que V. Ex.a agora disse.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra o requerimento apresentado pelo PSD por entendermos que as motivações com que ele foi justificado não tinham qualquer cabimento.
Na verdade, as propostas de alteração apresentadas pelo meu partido e pelo Partido Socialista permitiam que, na especialidade, fosse encaminhado num sentido correcto o processo de criação do concelho de Vizela, que foi aqui trazido num projecto de lei do PPM, incorrectamente formulado e segundo um processo que não permitiria levar a bom termo essa iniciativa. Mas as propostas de alteração apresentadas polo Partido Socialista e pelo Partido Comunista permitiam que o concelho de Vizela fosse criado em boas condições e sem criar nenhum problema ao concelho de Guimarães, ao concelho de Vizela e ao País.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Pura e simplesmente, tratou-se de uma manobra para encobrir as posições do PSD e do CDS, que não foram capazes de assumi-las perante as populações de Vizela aqui representadas nas galerias. Foi disso que "e tratou e através de uma manobra que não tem outra qualificação senão uma manobra de baixa política em que não sabemos que mais admirar, se a inteligência com que o CDS se manteve distante e silencioso deste processo, se a sofreguidão com que o PSD se envolveu nele. assumindo todas as responsabilidades da parte da AD, se a atitude -e lamento ,ter que dizer e não vou usar um adjectivo muito fone - tristíssima que o PPM revelou ao longo de todo este processo, permitindo que as populações de Vizela viessem a Lisboa por duas vezes. Ora, todos nós avaliamos o transtorno de milhares de pessoas que esperavam ver realizada uma aspiração que cada um de nós pode considerar mais ou menos importante para o País e para a vida de cada um deles, mas que -como tivemos ocasião de observar - para cada um deles era extremamente importante.
O PPM não se pode mais desculpar desta situação que criou.Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do PSD: - Parece impossível!O Orador: - A iniciativa do PSD teve em vista impedir uma votação. No entanto, enganou-se, pois a votação ficou feita através das declarações que os diferentes partidos assumiram ao longo do debate.
Ficou aqui claro que os partidos da oposição, e sem excepção, votam, na generalidade, a favor da criação do concelho de Vizela, e ficou aqui demonstrado que os partidos da AD estão contra a criação do concelho de Vizela.Vozes do PSD e do PPM: - Isso é absurdo!O Orador: - Quanto a nós, não é a Assembleia que se desprestigia, embora a atitude dos partidos
3698 I SÉRIE - NÚMERO 88da coligação governamental a isso possa conduzir. Foi a coligação governamental que se desprestigiou, mas os partidos da oposição levantaram alto a dignidade da Assembleia da República.Aplausos, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração- de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luis Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra o requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD porque pensamos que - após estes 12 minutos de discussão deste projecto de lei e tendo apresentado as declarações das assembleias de freguesia e outras questões directamente ligadas ao assunto, tais como os pareceres das câmaras municipais que constam do nosso projecto - todos ou, pelo menos, a maioria dos deputados desta Casa já estariam esclarecidos no sentido de se poder eventualmente hoje aprovar ou não a criação do concelho de Vizela.Vozes de protesto do PS.De facto, respeitamos o que aqui foi votado, já que representou a maioria dos deputados desta Casa. É uma decisão que temos de respeitar porque é tomada em termos democráticos e no Parlamento. A nossa interpretação dos termos do requerimento é a de que dentro de 60 dias teremos a discussão e a votação não só de uma lei quadro sobre a criação de novos municípios, como também a criação do projecto de Vizela. A isso estaremos atentos, para isso daremos todo o nosso esforço na Comissão de Administração Interna e Poder Local.
O que a oposição pretendia, neste momento, era que, ao contrário do que vai acontecer, este projecto de lei não fosse aprovado. Atendendo, inclusivamente, à abertura aqui hoje demonstrada pelo Grupo Parlamentar do PSD, pensamos firmemente que, finalmente, dentro de 60 dias, será aprovado o concelho de Vizela, aprovação que o nosso partido deseja ardentemente, ao contrário do que o Sr. Deputado Carlos Brito declarou, insultando mais uma vez o meu partido.
O que a oposição queria aqui hoje era que o resultado fosse de 98 votos contra a criação do concelho de Vizela e 90 votos a favor e que Vizela não pudesse ser concelho até 1984. Esta é a grande realidade que a oposição não pode escamotear.Vozes do CDS: - Muito bem!Vozes de protesto do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Luís Coimbra está no uso da palavra. Agradecia que não o interrompessem.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador - Nesta situação, o entendimento do nosso grupo parlamentar sobre o requerimento foi o do voto em sintonia com a oposição, mas é preciso denunciar aqui, claramente, que o que a oposição pretendia, no actual contexto e no quadro dos deputados presentes, era, repito, que Vizela visse hoje aqui mesmo rejeitada a criação do seu concelho, quando dentro de 60 dias estaremos novamente aqui para nos batei-mos pelo concelho de Vizela. Dentro de 60 dias existe uma oportunidade única que até aqui não havia existido.