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RELATÓRIO OE2018 Conta das Administrações Públicas em 2018 (Contabilidade Nacional) 29caracterizou os anos de 2016 e 2017. Com esse objetivo, serão adotadas medidas que permitam: (i) continuar a política de reposição de rendimentos e de alívio fiscal; (ii) modernizar a economia portuguesa, criando condições para a capitalização das empresas, o investimento e a internacionalização; (iii) garantir a provisão de serviços públicos universais e de qualidade; (iv) estimular a criação de emprego e combater a precariedade no mercado de trabalho; e (v) atingir uma trajetória sustentável de redução do défice orçamental e da dívida pública. O crescimento do PIB, a queda do desemprego e o crescimento do emprego, constituem elementos do enquadramento macroeconómico que irão determinar os desenvolvimentos da receita e da despesa das Administrações Públicas. As principais medidas de política orçamental encontram-se identificadas na tabela abaixo. Quadro II.2.2. Medidas de Política Orçamental em 2017 e 2018 Fonte: Ministério das Finanças. Estas medidas têm um carácter incremental e são analisadas face ao ano anterior10. A poupança prevista nos encargos com juros em 2017 e em 2018 tem em consideração a revisão das amortizações do                                                                 10 Por exemplo, os dividendos do Banco de Portugal ascenderão em 2018 a 500 milhões de euros, consubstanciando um incremento de mais 148 milhões de euros face ao recebido em 2017. 2017 2018 2017 2018ReceitaAdicional ao IMI 130 0,1 -Atualização de IABA 80 0,0 0,0Tributação de Produtos com elevado teor de sal 30 - 0,0Alteração no Imposto sobre produtos petrolíferos 70 0,0 0,0Alteração de Escalões de IRS -230 - -0,1Eliminação gradual da sobretaxa de IRS -200 -260 -0,1 -0,1Alterações IEC 150 - 0,1IVA da restauração -175 -0,1 -Programa Especial de Redução de Endividamento ao Estado (PERES) 100 0,1 -Exercício de revisão da receita 75 50 0,0 0,0Dividendos BdP 166 148 0,1 0,1Fundos Estruturais 285 167 0,1 0,1Total de medidas do lado da receita 531 55 0,3 0,0DespesaEfeito líquido direto da reposição salarial 181 0,1 -Efeito líquido do descongelamento gradual de carreiras 211 - 0,1Emprego público- 2017: Regra 2 por 1; 2018: 3 por 2 -122 -23 -0,1 0,0 Reposição das 35 horas semanais 25 0,0 -Prestação Social para a Inclusão 20 79 0,0 0,0Exercício de revisão da despesa -75 -287 0,0 -0,1Congelamento Nominal do Consumo Intermédio -215 -300 -0,1 -0,2Atualização Extraordinária de Pensões 79 154 0,0 0,1Reformas longas carreiras 48 - 0,0Poupanças em juros -277 -307 -0,1 -0,2Contenção da Outra despesa corrente -50 -180 0,0 -0,1Fundos Estruturais 143 178 0,1 0,1Total de medidas do lado da despesa -292 -427 -0,2 -0,2Impacto no saldo 823 482 0,4 0,2Principais medidas de política orçamentalmilhões de euros % do PIB13 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________39
RELATÓRIO OE2018 Conta das Administrações Públicas (Contabilidade Nacional) 32Gráfico II.2.2. Política orçamental e posição cíclica de 2010 a 2018 (pontos percentuais do PIB) Fonte: Ministério das Finanças. II.3. Receitas e Despesas das Administrações Públicas A meta para o défice das Administrações Públicas (AP), em 2018, situa-se em -1,0% do PIB, cerca de 0,4 p.p. do PIB abaixo da estimativa para 2017. O objetivo da redução do défice, em cerca de 717 milhões de euros face a 2017, resulta de um contributo de 0,1 p.p. do PIB da receita e de 0,3 p.p. do PIB da despesa.  Quadro II.3.1. Contas das Administrações Públicas (ótica da Contabilidade Nacional) (milhões de euros) Fonte: INE (2016); Ministério das Finanças 2010 20112012 20132014 20152016201720182010-2018-5,0-3,0-1,01,03,05,07,09,0-3,0 -2,0 -1,0 0,0 1,0 2,0 3,0Var. saldo primário estruturalVar. do hiato do produtoPolítica restritivapro-cíclicaPolítica restritivacontra-cíclicaPolítica expansionistacontra-cíclicaPolítica expansionistapro-cíclica2016 2017 E 2018 OE 2016 2017 E 2018 OEReceita corrente 78 909 82 212 85 364 2,0 4,2 3,8 42,6 42,7 42,8Receita f iscal 46 428 48 563 49 747 1,8 4,6 2,4 25,1 25,2 25,0Impostos s/ produção e importação 27 347 28 880 30 166 4,9 5,6 4,5 14,8 15,0 15,1Impostos correntes s/ rendimento, património 19 081 19 683 19 580 -2,3 3,2 -0,5 10,3 10,2 9,8Contribuições sociais 21 609 22 502 23 357 4,0 4,1 3,8 11,7 11,7 11,7das quais: efetivas 16 929 17 736 18 621 4,6 4,8 5,0 9,1 9,2 9,3Vendas 6 625 6 789 7 557 3,8 2,5 11,3 3,6 3,5 3,8Outra receita corrente 4 247 4 358 4 704 -7,5 2,6 7,9 2,3 2,3 2,4Receita de capital 796 1 296 1 361 -43,1 62,7 5,0 0,4 0,7 0,7Receita total 79 706 83 507 86 725 1,2 4,8 3,9 43,0 43,4 43,5Despesa corrente 79 818 81 717 83 265 1,0 2,4 1,9 43,1 42,5 41,8Despesas com pessoal 20 881 21 409 21 480 2,6 2,5 0,3 11,3 11,1 10,8Consumo intermédio 10 418 10 772 11 256 4,2 3,4 4,5 5,6 5,6 5,6Prestações sociais 35 113 36 057 37 056 1,2 2,7 2,8 19,0 18,7 18,6em dinheiro 31 730 32 505 33 449 1,2 2,4 2,9 17,1 16,9 16,8em espécie 3 383 3 552 3 607 0,3 5,0 1,5 1,8 1,8 1,8Subsídios 975 1 010 1 094 -13,2 3,6 8,3 0,5 0,5 0,5Juros 7 761 7 569 7 126 -5,5 -2,5 -5,8 4,2 3,9 3,6Outra despesa corrente 4 671 4 900 5 252 1,2 4,9 7,2 2,5 2,5 2,6Despesa de capital 3 552 4 540 5 493 -53,7 27,8 21,0 1,9 2,4 2,8Formação bruta de capital f ixo 2 734 3 224 4 525 -32,4 17,9 40,4 1,5 1,7 2,3Outra despesa de capital 819 1 316 967 -77,4 60,8 -26,5 0,4 0,7 0,5Despesa total 83 371 86 257 88 758 -3,8 3,5 2,9 45,0 44,8 44,5Cap.(+)/neces.(-) líquida de financiamento -3 665 -2 750 -2 034 -2,0 -1,4 -1,0% do PIBTaxa de variação (%)2016 2017 E 2018 OEII SÉRIE-A — NÚMERO 12________________________________________________________________________________________________________________42
RELATÓRIO OE2018 Conta das Administrações Públicas (Contabilidade Nacional) 34Estes efeitos positivos no saldo em contabilidade nacional são em parte anulados pelo efeito negativo da do ajustamento do SNS e da CGA, evidenciando o agravamento decorrente da especialização do exercício, bem como pela anulação da intermediação de fundos comunitários, que reflete as mais recentes alterações metodológicas emitidas pelo Eurostat. II.4. Trajetória da Dívida Pública No final de 2017 o rácio da dívida pública em percentagem do PIB deverá situar-se em 126,2%, o que corresponde a uma diminuição de 3,9 p.p. do PIB face ao final de 2016 – a maior redução em 19 anos. Para 2018, em linha com o ano precedente, projeta-se uma redução da dívida pública em 2,8 p.p. do PIB, atingindo 123,5% do PIB. Para esta variação contribui o efeito positivo do saldo primário, que reflete a continuação da trajetória de acumulação de excedentes, e o efeito dinâmico, que traduz a capacidade do crescimento da economia portuguesa compensar o impacto negativo dos juros. Quadro II.4.1. Trajetória da dívida (% do PIB) Fonte: Ministério das Finanças. Realce-se que o peso dos juros da dívida pública no PIB em 2017 e 2018 (3,9% e 3,6%, respetivamente) mantém a trajetória descendente, reflexo da evolução positiva da confiança dos investidores no desempenho da economia portuguesa e no processo de consolidação orçamental. Gráfico II.4.1. Contributo para a variação da dívida pública (pontos percentuais do PIB) Fonte: Ministério das Finanças. Relativamente à dívida pública líquida de depósitos da Administração Central, esta acompanha a tendência descendente do rácio da dívida pública no PIB em 2017 e em 2018 (com uma redução de 1,5 p.p. do PIB e 1,9 p.p. do PIB, respetivamente), devendo situar-se em cerca de 117,5% no final do período. 2015 2016 2017e 2018PDívida pública consolidada (% PIB) 128,8 130,1 126,2 123,5Variação em p.p. do PIB -1,8 1,4 -3,9 -2,8Efeito saldo primário -0,2 -2,2 -2,5 -2,6Efeito dinâmico -0,3 0,5 -1,0 -0,8Efeito juros 4,6 4,2 3,9 3,6Efeito PIB -4,9 -3,7 -4,9 -4,4Outros -1,3 3,1 -0,4 0,6-10,0-8,0-6,0-4,0-2,00,02,04,06,08,010,0Efeito saldo primário Efeito jurosEfeito PIB OutrosVariação em p.p. do PIBII SÉRIE-A — NÚMERO 12________________________________________________________________________________________________________________44
III. Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental III.1. Enquadramento O Orçamento do Estado para 2018 assume o desígnio de preservar a recuperação alcançada e projetar um futuro com confiança e com previsibilidade, mediante a promoção de uma maior equidade social, o reforço do crescimento económico - alicerçado na promoção do investimento e no apoio à capitalização das empresas -, a criação de emprego e a manutenção do rigor na gestão das finanças públicas.  Cumpre-se, assim, o estabelecido no Programa do Governo, defendendo o Estado Social e os serviços públicos na segurança social e na saúde - permitindo um combate sério à pobreza e às desigualdades -, e relançando o investimento na ciência, na inovação, na educação, na formação e na cultura.III.2. Orientações e Medidas de Política para 2018 III.2.1. Medidas de Promoção do Crescimento e de Reforço da Coesão Social O Programa do Governo estabeleceu como objetivo restaurar os rendimentos das famílias e apostar em estímulos eficazes ao tecido económico e empresarial. Ao longo dos últimos dois anos comprovou-se ser possível promover o crescimento e o emprego, assegurando ao mesmo tempo o rigor e a sustentabilidade das finanças públicas. O Orçamento do Estado para 2018 prosseguirá o esforço de devolução de rendimentos, seja através da atualização de pensões seja através da desoneração fiscal sobre o trabalho. Este esforço será feito de forma equitativa e ponderada, sob a obrigação de garantir a sustentabilidade futura das finanças públicas, fator essencial para assegurar a estabilidade e a previsibilidade dos rendimentos de todos os cidadãos. Alívio Fiscal  O XXI Governo Constitucional tem, desde o início de funções, adotado opções políticas que permitiram um alívio fiscal para a totalidade dos portugueses. Tais opções assentaram, predominantemente, em alterações ao IRS, por ser o imposto que melhor atua na redistribuição de rendimentos e na garantia da melhoria do rendimento disponível das famílias. Estas políticas, iniciadas nos Orçamentos do Estado para 2016 e 2017, serão reforçadas no presente Orçamento do Estado.  A prioridade foi colocada na extinção da sobretaxa, antecipando os prazos vigentes na anterior legislatura. O fim da sobretaxa concretizar-se-á no final de 2017, sendo que no final de 2016 já não estava em vigor para cerca de 95% dos agregados familiares. Eliminou-se, igualmente, o quociente familiar, por se tratar de uma medida altamente regressiva e que beneficiava, por isso, as famílias de maiores rendimentos. Em alternativa, o Governo criou uma dedução fixa por descendente que, na prática, permitiu transferir uma parte significativa do benefício para os agregados familiares de menores rendimentos. A dedução fixa é mais favorável para níveis de Capítulo 3 13 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________45
RELATÓRIO OE2018 Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental 39 Fonte: Portugal 2020. A aceleração na utilização de fundos europeus tem vindo a observar-se em todos os domínios programáticos do Portugal 2020, com incidência particular nas prioridades estratégicas mais alinhadas com o Programa Nacional de Reformas, particularmente (i) no apoio à inovação do investimento produtivo das empresas, (ii) na dinamização do investimento público municipal e (iii) na promoção da qualificação dos portugueses. De acordo com a vocação e a elegibilidade dos fundos estruturais, a sua ação verificou-se mais na variável da promoção do investimento, particularmente no setor da administração pública local e nas empresas. Tendo em conta a carteira de projetos aprovados e a programação da execução para os próximos anos, estima-se que o investimento público induzido por fundos europeus em 2018 poderá atingir 1.182 milhões de euros. Este valor representa um acréscimo de 66% do total da execução acumulada prevista para o final do corrente ano.  * Inclui PT2020 com PDR2020 e ainda CEF (Connecting Europe Facility)NOTA: A variação refere-se ao aumento percentual ocorrido entre os primeiros 3 anos de execução (2015-2017) e 2018Execução de investimento público em 2018, cofinanciado por Fundos Europeus*Investimento 2018: 665 M€ Investimento 2018: 262 M€Investimento 2018: 104 M€ Investimento 2018: 150 M€Política Urbana, Mobilidade e Ambiente+ 51%Infraestruturas Sociais e da Inovação+ 59%Modernização da Adm. Pública+ 96%Florestas e Agricultura+ 200%13 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________49
RELATÓRIO OE2018 Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental 40Na sequência da aceleração dos incentivos ao investimento empresarial no âmbito do Portugal 2020, iniciada em 2016 com o Plano 100, o ano de 2017 voltou a conhecer um novo ciclo de aumento do ritmo de execução e de pagamento, prevendo-se que os mesmos atinjam 1 250 milhões de euros no final do corrente ano — o ano de maior execução de sempre nos apoios às empresas nos quadros comunitários. Em 2018, tendo em conta a carteira de projetos aprovados nas áreas de investigação e desenvolvimento, inovação e internacionalização, o nível de execução atual e a dinâmica recente de crescimento económico, prevê-se a implementação de cerca de 1,2 mil milhões de euros de investimentos. Este nível de realização efetiva dos projetos permitirá pagamentos de incentivos às empresas que permitem fixar o objetivo a atingir em 2.000 milhões em dezembro de 2018. Capitalização das Empresas No sentido de fortalecer a retoma do investimento, o Governo tem em execução, desde 2016, uma estratégia de apoio à capitalização das empresas, com o objetivo de fomentar a criação de estruturas de financiamento mais sólidas e saudáveis. A execução do Programa Capitalizar, instrumento chave na implementação do Programa Nacional de Reformas, desenvolve-se em torno dos seguintes eixos de intervenção: alavancagem de financiamento e investimento; fiscalidade; reestruturação empresarial; simplificação administrativa e enquadramento sistémico; e dinamização do mercado de capitais. Através do desenvolvimento de uma abordagem integrada de todos os instrumentos de financiamento, pretende-se estimular a diversificação das fontes de financiamento das empresas, reduzindo a exposição das empresas ao setor bancário, e promover o acesso mais rápido das empresas aos fundos europeus e ao investimento estrangeiro.  Assim, têm sido lançados diversos instrumentos financeiros (em parte apoiados por Fundos Estruturais) que disponibilizam dívida e capital para o investimento produtivo nas empresas, de modo a reforçar a sua competitividade. Os instrumentos lançados até à data potenciam um total de 3 200 milhões de euros de financiamento empresarial. No que se refere aos instrumentos financeiros de capital, já se encontram aprovadas a Linha de Financiamento a Entidades Veículo de Business Angels e a Linha de Financiamento a Fundos de Capital de Risco, permitindo a mobilização de fundos na ordem dos 500 milhões de euros. Relativamente aos instrumentos de dívida, já foram disponibilizadas as Linhas Capitalizar, geridas pela Instituição Financeira de Desenvolvimento (IFD) e pela PME Investimentos, num montante de 2 700 milhões de euros, visando II SÉRIE-A — NÚMERO 12________________________________________________________________________________________________________________50
RELATÓRIO OE2018 Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental 52os municípios, conhecedores profundos da realidade imobiliária local e com quem a Administração Central mantém relações permanentes na área do imobiliário.  Legislação  Para além das referidas alterações na estrutura operacional, será estudada a necessidade de se proceder a uma revisão legislativa, com o objetivo de melhorar a eficiência da gestão do património imobiliário público. Simplex – Portal do Imobiliário Público Em matéria de simplificação administrativa, o Governo está a promover a criação do Portal do Imobiliário Público, uma plataforma eletrónica que permitirá desburocratizar os pedidos relativos a imóveis para instalação dos serviços ou organismos públicos, bem como servir de interface e ponto de contacto entre o Estado e potenciais investidores. Acompanhamento e monitorização das empresas públicas É convicção do Governo que apenas se conseguirá manter uma trajetória de desempenho económico e financeiro sustentável para o Sector Empresarial do Estado (SEE) com o aprofundar da análise do processo decisório e do consequente mérito do mesmo. Com o objetivo de alcançar ganhos de eficiência permanentes e regulares, avançou-se em 2017 com o desenvolvimento de instrumentos de gestão que permitem um melhor escrutínio da despesa das empresas, abrindo caminho para a materialização desses ganhos de eficiência. Em 2016 o SEE passou a apresentar capitais próprios positivos. Em 2018, mantendo-se a atual trajetória de desempenho económico-financeiro, o SEE poderá apresentar pela primeira vez um resultado líquido equilibrado ou muito próximo do equilíbrio. Gráfico III.2.2. Evolução do resultado líquido das Empresas Públicas Não Financeiras (milhões de euros) Fonte: SiRIEF e UTAM Reorganização  O esforço de redução e eliminação de despesa ineficiente tem envolvido uma reorganização do SEE por eliminação de organizações que se revelam supérfluas, seja pela obsolescência da sua missão, seja por sinergias decorrentes de fusões.  II SÉRIE-A — NÚMERO 12________________________________________________________________________________________________________________62
IV. Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros IV.1. Programas Orçamentais No orçamento de 2018, a despesa efetiva ascende a 93 547 milhões de euros, representando um crescimento de 4,2% face à estimativa de 2017, e corresponde a uma despesa de 88.425 milhões de euros em atividades (94,5%) e a 5123 milhões de euros em projetos (5,5%). Quadro IV.1.1. Despesa – Atividades e Projetos (milhões de euros) Nota: (a) Valor não consolidado e líquido de ativos e passivos Fonte: Ministério das Finanças. IV.1.1. Atividades Em atividades encontra-se representada 94,5% da despesa efetiva do orçamento, no valor de 88 425 milões de euros. Destacam-se as áreas: Administração Pública, Integração e Proteção Social, Saúde, Educação e Finanças Públicas (inclui encargos com a gestão da divida pública), que representam 82% do valor total das atividades. FC FN Total FC FN TotalAtividades 959,1 84 566,3 85 525,4 1 290,4 87 134,4 88 424,8 3,4 94,5Projetos 599,7 3 619,0 4 218,8 1 058,2 4 064,3 5 122,5 21,4 5,5Despesa Efetiva (a) 1 558,8 88 185,3 89 744,1 2 348,6 91 198,7 93 547,4 4,2 100,0ProgramasEstimativa 2017 Orçamento de 2018 Variação (%)Estrutura (%)Capítulo 4 II SÉRIE-A — NÚMERO 12________________________________________________________________________________________________________________74
RELATÓRIO OE2018 Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros 66Quadro IV.1.2. Despesa – Por Atividades (milhões de euros) Notas:  a) Para detalhes da nomenclatura ver Circular Série A no. 1387, de 3 de agosto de 2017, da Direção-Geral do Orçamento. Valor não consolidado e líquido de ativos e passivos. Inclui encargos com gestão da dívida pública. Fonte: Ministério das Finanças. IV.1.2. Projetos Quadro IV.1.3. Projetos – Por Tipo de Despesa e Fonte de Financiamento (milhões de euros) Nota: O valor da Despesa Total está de acordo com a execução apurada no âmbito da Conta Geral do Estado de 2014, 2015 e 2016. Fonte: Ministério das Finanças. Áreas de AtividadesOrçamento de 2018Administração Pública 29 089Agricultura e Pescas 446Ambiente, Recursos Naturais e Gestão do Território 2 988Cidadania, Família e Comunidade 61Ciência & Tecnologia 439Comércio e Serviços 400Defesa Nacional 758Desporto 43Diplomacia e Relações Internacionais 2 338Educação 8 787Energia 175Finanças Públicas 8 177Gestão de Emergências e Crises 209Indústria 17Infraestruturas e Equipamentos 943Integração e Proteção Social 16 138Justiça 681Mercado de Trabalho 806Órgãos de Soberania 1 287Outras Atividades Económicas 830Património Cultural 187Proteção do Consumidor 35Saúde 10 401Segurança/ Administração Interna 1 595Sociedade da Informação e Comunicação 465 Transportes 1 130Despesa Efetiva  88 425Total AC Total EPRDespesa Corrente 739,2 611,9 851,6 989,9 986,9 404,0Despesa de Capital 3 321,3 3 252,9 2 886,9 2 776,7 3 748,6 2 739,4Despesa Total excluindo transf. do OE p/ SFA's 4 060,5 3 864,8 3 738,5 3 766,6 4 735,5 3 143,4Financiamento Nacional 2 726,4 2 833,3 2 923,3 3 166,9 3 677,3 2 854,8Financiamento Comunitário 1 334,1 1 031,5 815,3 599,7 1 058,2 288,6Despesa Total excluindo transf. do OE p/ SFA's 4 060,5 3 864,8 3 738,5 3 766,6 4 735,5 3 143,4Por memória: total da despesa no âmbito de projectos 4 060,5 3 864,8 3 738,52014 2015 2016Estimativa 2017Orçamento de 201813 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________75
RELATÓRIO OE2018 Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros 68Quadro IV.1.5. Projetos por Programa e Fontes de Financiamento (milhões de euros) Fonte: Ministério das Finanças. Em 2018 os projetos financiados por receitas gerais representam cerca de 34% do total do financiamento nacional, que por sua vez representa 78% do financiamento total. Cerca de 78% do financiamento com recurso a fundos europeus tem como principais executores os programas orçamentais da Ciência, Tecnologias e Ensino Superior, do Planeamento e Infraestruturas e da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar. Total (Todas as Fontes)das quaisReceitas GeraisP001 - Orgãos de Soberania 0,9 0,9 0,0 0,9P002 - Governação 6,0 5,3 9,0 15,0P003 - Representação Externa 9,9 1,0 2,1 12,0P004 - Finanças 4,7 2,2 9,0 13,7P005 - Encargos da Dívida 0,0 0,0 0,0 0,0P006 - Defesa 5,0 5,0 0,6 5,6P007 - Segurança Interna 98,4 69,2 8,2 106,5P008 - Justiça 84,8 0,0 15,7 100,5P009 - Cultura 28,3 25,3 8,2 36,5P010 - Ciência, Tecnologias e Ensino Superior 351,2 336,9 154,6 505,8P011 - Ensino Básico e secundário e Administração escolar 163,7 18,6 31,5 195,3P012 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 33,8 0,2 0,0 33,9P013 - Saúde 27,0 3,2 88,0 115,0P014 - Planeamento e Infraestruturas 1 785,6 643,9 203,8 1 989,4P015 - Economia 5,1 3,2 7,4 12,5P016 - Ambiente 923,9 21,8 38,9 962,8P017 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar 137,5 103,2 467,5 605,0P018 - Mar 11,6 11,5 13,6 25,3Despesa Total excluindo transf. do OE p/ SFA's 3 677,3 1 251,5 1 058,2 4 735,5ProgramasOrçamento de 2018Financiamento NacionalFinanciam. EuropeuTotal13 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________77
RELATÓRIO OE2018 Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros 69Quadro IV.1.6. Projetos Novos e em Curso (milhões de euros) Nota: A informação presente neste quadro encontra-se detalhada nos mapas informativos 20-E ‒ Projetos Novos e em Curso por Ministério Fonte: Ministério das Finanças Nesta proposta de orçamento estão inscritos 789 projetos, dos quais 71% são projetos em curso e os restantes respeitam a projetos novos. O programa de Planeamento e Infraestruturas é o que evidencia uma maior expressão orçamental (42% do total da despesa). Salienta-se que cerca de 83% da dotação inscrita para novos projetos concentra-se nos Programas orçamentais do Planeamento e Infraestruturas, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Saúde e da Segurança Interna. Relativamente aos projetos em curso, os programas orçamentais do Planeamento e Infraestruturas, do Ambiente, da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e da Ciência, Tecnologias e Ensino Superior absorvem cerca de 88% do total da dotação atribuída aos projetos em curso. NovosEm CursoTotal Novos Em Curso TotalP001 - Orgãos de Soberania 0 5 5 0,0 0,9 0,9P002 - Governação 9 20 29 4,4 10,5 15,0P003 - Representação Externa 2 5 7 1,0 11,0 12,0P004 - Finanças 8 21 29 5,6 8,1 13,7P005 - Encargos da Dívida 0 0 0 0,0 0,0 0,0P006 - Defesa 1 19 20 1,0 4,6 5,6P007 - Segurança Interna 21 14 35 49,2 57,3 106,5P008 - Justiça 29 42 71 20,3 80,1 100,5P009 - Cultura 16 69 85 4,0 32,5 36,5P010 - Ciência, Tecnologias e Ensino Superior 16 47 63 116,3 389,4 505,8P011 - Ensino Básico e secundário e Administração escolar 5 29 34 6,7 188,6 195,3P012 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 2 11 13 0,4 33,4 33,9P013 - Saúde 65 51 116 83,5 31,4 115,0P014 - Planeamento e Infraestruturas 15 55 70 218,6 1 770,8 1 989,4P015 - Economia 5 25 30 6,7 5,8 12,5P016 - Ambiente 25 84 109 33,7 929,1 962,8P017 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar0 38 38 0,0 605,0 605,0P018 - Mar 6 29 35 8,8 16,5 25,3Despesa Total excluindo transf. do OE p/ SFA's 225 564 789 560,3 4 175,2 4 735,5ProgramaOrçamento de 2018Número de Projetos Montante M€II SÉRIE-A — NÚMERO 12________________________________________________________________________________________________________________78
RELATÓRIO OE2018 Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros 70Quadro IV.1.7. Projetos por agrupamento económico (milhões de euros) Fonte: Ministério das Finanças De entre as despesas de capital, como já referido, as aquisições de bens de capital têm um peso significativo, para o que contribuem os investimentos realizados pelas Infraestruturas de Portugal (76% das aquisições de bens de capital). Seguem-se as transferências de capital, que em conjunto com as aquisições de bens de capital representam 75% da despesa efetiva em projetos. As transferências de capital, são maioritariamente explicadas pela Fundação para a Ciência e Tecnologia e pelo IFAP (o conjunto dos dois serviços representam 94% destas transferências). As Instituições sem fins lucrativos, são as principais destinatárias no âmbito de investimentos levados a cabo por ambas as entidades. Projetos Regionalizados Relativamente à regionalização, os investimentos em projetos na região Norte representam 20% do total (863 milhões de euros da responsabilidade do Metro do Porto). O programa orçamental que mais contribui para a região Norte é o do Ambiente, representando 92% dos projetos daquela região. Agrupamento EconómicoDespesa por classificação económica MontanteEstrutura%Por Memória EPRDespesas Corrente 986,9 20,8 404,0  Despesas com pessoal 23,6 0,5 0,1  Aquisição de Bens e serviços 366,2 7,7 192,3  Encargos Correntes da Dívida 186,5 3,9 184,2  Transferências Correntes 383,1 8,1   Empresas Públicas 0,2 0,0   Empresas Privadas 83,1 1,8   Administração Central 19,0 0,4   Administração Regional 0,0 0,0   Administração Local 0,7 0,0   Famílias 245,9 5,2   Outras 34,1 0,7Subsídios 0,1 0,0  Outras Despesas Correntes 27,5 0,6 27,4Despesas de Capital 3 019,8 63,8 2 017,6  Aquisição de Bens de Capital 2 304,8 48,7 2 016,8  Transferências de Capital 715,0 15,1 0,8Empresas Públicas 6,4 0,1Empresas Privadas 177,2 3,7Administração Central 104,3 2,2Administração Regional 0,0 0,0Administração Local 7,5 0,2Famílias 114,2 2,4Outras 305,6 6,5 0,8  Outras Despesas de Capital 0,0 0,0Despesa Total Efetiva excluindo transf. do OE p/ SFA's 4 006,7 84,6 2 421,5Ativos 5,8 0,1 4,9Passivos 723,1 15,3 717,0Despesa Total excluindo transf. do OE p/ SFA's 4 735,5 100,0 3 143,4Orçamento de 201813 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________79
RELATÓRIO OE2018 Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros 71Quadro IV.1.8. Projetos – Regionalização – Ótica NUTS I e II (milhões de euros) Nota: A informação presente neste quadro encontra-se detalhada nos mapas informativos 21-B – Projetos por NUT I – e 21-C – Projetos por NUT II. Fonte: Ministério das Finanças Salienta-se o contínuo peso das categorias Várias NUTS I e II, representando em conjunto 74% da despesa em projetos, em resultado da ausência de regionalização dos projetos associados às EPR e da classificação de projetos ao nível de NUTS I e II. IV.1.3. Quadro Plurianual de Programação Orçamental O Quadro Plurianual de Programação Orçamental estabelece os limites de despesa financiada por receitas gerais para o conjunto da Administração Central e para cada um dos seus Programas Orçamentais. O limite de despesa para a Administração Central é consistente com as perspetivas de médio prazo para as finanças públicas e o saldo da Conta das Administrações Públicas em Contabilidade Nacional. O valor global da despesa financiada por receitas gerais considera a distribuição pelo conjunto dos Programas Orçamentais. Para 2018 o valor global da despesa a financiar por receitas gerais representa cerca de 24,9% do PIB, quando representava cerca de 25,7% em 2017. MontanteEstrutura %Continente 4 213,9 89,0  Norte 940,3 19,9  Centro 49,0 1,0  Área Metropolitana de Lisboa 133,8 2,8  Alentejo 57,9 1,2  Algarve 8,2 0,2  Várias Nuts II do Continente 3 024,7 63,9Açores 0,6 0,0Madeira 0,0 0,0Várias NUTS I do País 476,4 10,1Estrangeiro 44,7 0,9Despesa Total excluindo transf. do OE p/ SFA's 4 735,5 100,0NUTS I e IIOrçamento de 2018II SÉRIE-A — NÚMERO 12________________________________________________________________________________________________________________80
RELATÓRIO OE2018 Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros 72Quadro IV.1.9. Limites de Despesa coberta por receitas gerais (*) (milhões de euros)  Fonte: Ministério das Finanças O QPPO é atualizado em consonância com o Programa de Estabilidade, sendo que a base de partida para a atualização dos limites publicados pela Lei n.o 7-C/2016, de 31 de março, atualizados pela Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro, são os limites divulgados em abril de 2017 com o Programa de Estabilidade, ajustados das políticas definidas para o Orçamento do Estado para 2018. Face aos limites publicados no Programa de Estabilidade, o limite de despesa da Administração Central financiada por Receitas Gerais apresenta, em 2018, um acréscimo de 143 milhões de euros. Os programas com maiores alterações são:  O Programa dos Órgãos de Soberania evidencia uma diminuição de 26 milhões de euros.  O Programa das Finanças com um aumento de cerca de 481 milhões de euros, explicado, sobretudo, pela constituição de uma dotação centralizada em 130 milhões de euros para fazer face aos encargos com pessoal na Administração Central, relativos à reposição da progressão nas carreiras e pelo aumento das transferências para a União Europeia (Capítulo 70). Verifica-se ainda o alargamento do âmbito de aplicação da dotação centralizada para a regularização de passivos, com um aumento de 180 milhões de euros.  O Programa da Gestão da Dívida Pública com uma diminuição de cerca de 153 milhões de euros, por via dos menores encargos previstos com a dívida pública;  O Programa Orçamental do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social com uma diminuição de 318 milhões de euros, essencialmente pelo fim da transferência extraordinária para cobertura do défice da Segurança Social;  O Programa Orçamental Economia, com menos 158 milhões de euros, devido, principalmente, ao menor valor de transferências do Orçamento do Estado para o IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I.P, para aplicação em ativos financeiros. 2018 2019 2020 2021Soberania P001 - Órgãos de soberania 3 448P002 - Governação 120P003 - Representação Externa 290P008 - Justiça 619P009 - Cultura 3084 786 4 847Segurança P006 - Defesa 1 743P007 - Segurança Interna 1 6313 374 3 424Social P010 - Ciência Tecnologia e Ensino Superior 1 492P011 - Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar 5 314P012 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 13 400P013 - Saúde 8 47028 675 28 953Económica P004 - Finanças e Administração Pública 4 089P005 - Gestão da Dívida Pública 7 268P014 - Planeamento e Infraestruturas 813P015 - Economia 213P016 - Ambiente 87P017 - Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural e Mar 313P018 - Mar 4812 830 12 78349 665 50 007 50 857 51 721Subtotal agrupamentoTotal da Despesa financiada por receitas geraisSubtotal agrupamentoSubtotal agrupamentoSubtotal agrupamento13 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________81
RELATÓRIO OE2018 Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros 73Importa ainda referir que o Programa “Finanças e Administração Pública” integra dotações específicas de despesa não associadas ao funcionamento das entidades, como as transferências no âmbito do Capítulo 60 – «Despesas Excecionais», dotações centralizadas com finalidades específicas para a prossecução de políticas que concorram para a resolução de necessidades das entidades da Administração Central, e ainda a Contribuição Financeira de Portugal para a União Europeia – Capítulo 70. No que se refere aos anos de 2019 a 2021 os limites mantiveram-se inalterados face aos difundidos naquele Programa. Repartição dos limites de despesa financiada por Receitas Gerais A repartição dos limites de despesa financiada por receitas gerais pelos diversos agregados no ano de 2018 tem subjacente um crescimento da despesa de 2,5% e da despesa primária de 2,6% face à estimativa de execução para o ano em curso. Prevê-se que as verbas do Orçamento do Estado necessárias ao financiamento da despesa com juros e outros encargos da dívida direta do Estado venham a observar um acréscimo da ordem dos 1,6%. II SÉRIE-A — NÚMERO 12________________________________________________________________________________________________________________82
RELATÓRIO OE2018 Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros 77Quadro IV.2.1. Órgãos de Soberania (PO01) – Despesa Total Consolidada (milhões de euros) Notas: A estrutura em % é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa. Fonte: Ministério das Finanças. O crescimento revela-se reflete-se sobretudo nas transferências do Orçamento do Estado para a Administração Regional – 15,3 milhões de euros – e Administração Local – 39 milhões de euros. O crescimento das transferências atribuídas à Administração Local tem origem no reforço da participação variável dos municípios do continente no IRS, mantendo-se a repartição dos recursos públicos entre o Estado e os municípios, indispensáveis ao equilíbrio financeiro das autarquias do continente e regiões autónomas, ao nível da estimativa de 2017. As transferências para as Regiões Autónomas apresentam um ligeiro crescimento de 3,1%, (15,3 milhões de euros), em resultado da aplicação dos n.os 2 e 3 do artigo 48.o (transferências orçamentais) e do artigo 49.o (Fundo de coesão para as regiões ultraperiféricas) da Lei das Finanças das Regiões Autónomas (LFRA).15 O aumento é explicado essencialmente pelas taxas de variação do PIB e da despesa corrente do Estado. No que respeita à despesa afeta a projetos, prevê-se, para 2018, um crescimento face à estimativa de 2017, destinado à continuidade do investimento realizado na manutenção e conservação de edifícios, com vista à segurança e conservação do património imóvel, a cargo da Presidência da República.                                                                 15 Aprovada pela Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro. 2017 2018Estimativa Orçamento Estado 3 404,0 3 454,5 1,5 92,1Atividades 3 403,5 3 453,6 1,5 92,0Com cobertura em receitas gerais 3 396,8 3 447,5 1,5 91,9Funcionamento em Sentido Estrito 215,1 213,9 -0,6 5,7Dotações específicas 3 181,7 3 233,6 1,6 86,2Assembleia da república 91,9 89,5 -2,6 2,4Transferências administrações locais 2 597,4 2 636,4 1,5 70,3Participação variável dos municípios no irs (continente) 375,8 406,3 8,1 10,8Lei f inanças locais 2 197,9 2 205,6 0,4 58,8Outras 23,8 24,5 2,9 0,7Transferências regiões autónomas 492,4 507,6 3,1 13,5Lei f inanças regionais 351,7 362,6 3,1 9,7Fundo coesão 140,7 145,0 3,1 3,9Com cobertura em receitas consignadas 6,7 6,1 -8,6 0,2Financ. Nacional 0,5 0,9 0,0Financ. ComunitárioServiços e Fundos Autónomos 269,2 297,6 7,9Entidades Públicas ReclassificadasConsolidação entre e intra-setores 279,2 275,0Despesa Total Consolidada 3 394,0 3 477,0Despesa Efetiva Consolidada 3 394,0 3 477,0Estrutura 2018 (%)Projetos 0,5 0,9 70,0 0,0Variação(%)2,470,010,5II SÉRIE-A — NÚMERO 12________________________________________________________________________________________________________________86
RELATÓRIO OE2018 Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros 78Quadro IV.2.2. Órgãos de Soberania (PO01) – Despesa dos SFA por Fontes de Financiamento (milhões de euros)  Notas: Não inclui ativos e passivos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças. No que respeita aos serviços com autonomia administrativa e financeira, verifica-se um crescimento de 28,9 milhões de euros, na despesa total consolidada, que tem justificação no crescimento do orçamento da Assembleia da República, sobretudo por via de encargos a suportar por conta das suas receitas próprias. Quadro IV.2.3. Órgãos de Soberania (PO01) – Despesa por Classificação Económica (milhões de euros)  Notas: A estrutura em % é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa. Fonte: Ministério das Finanças. Quanto à despesa total consolidada por agrupamento económico, destacam-se as transferências para outros sectores das Administrações Públicas, que constituem dotações específicas do Programa, designadamente no âmbito do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais16 e da LFRA, com reflexo no subsector Estado, que representam 90,5% da estrutura do Programa. Salienta-se que acrescerá um reforço em 2018 ao programa orçamental, proveniente de dotação centralizada do Ministério das Finanças, para suportar as despesas com pessoal resultantes dos acréscimos remuneratórios relativos à reposição progressiva das progressões nas carreiras.                                                                 16 Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro. 2017 VariaçãoEstimativa Receitas GeraisReceitas PrópriasFinanciamento ComunitárioTransferências  das APsOutras Fontes Total (%)Total SFA 269,2 264,2 25,0 0,2 8,2 297,6 10,5Sub-Total 269,2 264,2 25,0 0,2 8,2 297,6Consolidação entre e intra-setores 7,6 7,1 7,1Despesa Total Consolidada 261,6 257,1 25,0 0,2 8,2 290,5Despesa Efetiva Consolidada 261,6 257,1 25,0 0,2 8,2 290,5Orçamento de 2018Estado SFA EPR TotalTotal ConsolidadoDespesa corrente 3 099,6 289,1 289,1 3 119,6 89,701-Despesas com o pessoal 38,2 222,7 222,7 260,9 7,502-Aquisição de bens e serviços correntes 4,1 30,0 30,0 34,1 1,003-Juros e outros encargos 0,004-Transferências correntes 3 056,2 10,3 10,3 2 797,5 80,505-Subsídios 15,2 15,2 15,2 0,406-Outras despesas correntes 1,0 10,9 10,9 11,9 0,3Despesa de capital 354,8 8,5 8,5 357,4 10,307-Aquisição de bens de capital 2,3 6,5 6,5 8,8 0,308-Transferências de capital 352,5 0,5 0,5 347,1 10,009-Ativos f inanceiros 0,010-Passivos f inanceiros 0,011-Outras despesas de capital 1,5 1,5 1,5 0,0Consolidação entre e intra-setores 275,0Despesa total consolidada 3 454,5 297,6 297,6 3 477,0 100,0Despesa efetiva consolidada 3 454,5 297,6 297,6 3 477,0Classificador EconómicoEstrutura 2018 (%)Orçamento de 2018SFA incluindo EPR13 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________87
RELATÓRIO OE2018 Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros 79Quadro IV.2.4. Órgãos de Soberania (PO01) – Despesa por Medidas dos Programas (milhões de euros) Notas: A estrutura em % é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa. Fonte: Ministério das Finanças. Salientam-se as despesas com transferências entre Administrações Públicas, que representam 83,8% da despesa total do Programa Órgãos de Soberania, ascendendo a dotação afeta a Administração Geral e ao Sistema Judiciário, a cargo dos diferentes Órgãos de Soberania, a 7,6% e 8,4%, respetivamente. As medidas relativas à Cultura e Comunicação Social integram os encargos com o Museu da Presidência da República (a cargo deste Órgão de Soberania) e da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, respetivamente. IV.3. Governação (PO02) Políticas Modernização Administrativa e Inovação Pública e Social (2018) Um dos principais eixos da política de modernização administrativa é o SIMPLEX+, um programa nacional único, com medidas que têm como objetivo central tornar mais simples a vida dos cidadãos e das empresas na sua interação com os serviços públicos, contribuindo para uma economia mais competitiva e reforçando a relação de confiança entre os cidadãos e o Estado. Desde a sua origem, o SIMPLEX+ definiu como um dos seus princípios estruturantes o envolvimento e participação de trabalhadores da Administração Pública.  Os trabalhadores da Administração Pública foram sempre envolvidos na elaboração de medidas para o Programa Simplex, com um processo colaborativo que foi reforçado em 2017, através da iniciativa SIMPLEX JAM. Em 2018, manter-se-á este diálogo, que se quer permanente com os cidadãos, as empresas e a administração pública central e local. Em 2018 será lançada a nova edição do Orçamento Participativo Nacional, através da afetação de uma verba de 5 milhões de euros no Orçamento do Estado destinada a projetos propostos e escolhidos pelos cidadãos. O Orçamento Participativo constitui uma oportunidade para construir em Portugal um projeto de participação cidadã que aproxime as pessoas da política, promovendo uma maior ligação e integração entre territórios através de projetos de âmbito nacional.   2018Orçamento Estrutura 2018 (%) 3 752,0 100,0284,7 7,6316,0 8,42,6 0,14,6 0,13 144,0 83,83 752,0275,03 477,03 477,0Programas e Medidas001 - Órgãos de SoberaniaDespesa Total ConsolidadaDespesa Efetiva Consolidada012 - Segurança e ordem públicas - sistema judiciário036 - Serviços culturais, recreativos e religiosos - cultura038 - Serviços culturais, recreativos e religiosos - comunicação social067 - Outras funções - transferências entre administraçõesDespesa Total Não Consolidada    Consolidação entre e intra-setores001 - Serv. Gerais da A.P. - Administração GeralII SÉRIE-A — NÚMERO 12________________________________________________________________________________________________________________88
RELATÓRIO OE2018 Políticas Sectoriais para 2018 e Recursos Financeiros 82Sem prejuízo de outros domínios, o Governo assume como prioridades para 2018 garantir a coerência estratégica da gestão e a execução dos instrumentos de financiamento comunitários dirigidos ao desenvolvimento dos espaços de fronteira e ao aprofundamento da cooperação transfronteiriça, a par do estímulo à competitividade económica dos espaços de fronteira a partir do aproveitamento dos valores naturais, patrimoniais e culturais, partilhados entre Portugal e Espanha. Orçamento A despesa total consolidada prevista para 2018 do Programa Governação ascende a 438,5 milhões de euros, o que representa um crescimento de 2,6% face à estimativa de 2017. Quadro IV.3.1. Governação (PO02) – Despesa Total Consolidada (milhões de euros) Notas: A estrutura em % é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa; Não inclui ativos e passivos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças. O aumento de despesa no programa orçamental resulta sobretudo do orçamento das entidades que integram o subsector dos serviços e fundos autónomos, em face das iniciativas previstas para 2018, nos domínios do atendimento presencial e multicanal; transformação digital na administração pública; simplificação administrativa e plataformas de licenciamento, da responsabilidade da Agência para a Modernização Administrativa, inseridas no Programa Operacional Competitividade e Internacionalização 2020 (POCI 2020), integrando também medidas no âmbito do Programa SIMPLEX+. Quadro IV.3.2. Governação (PO02) – Despesa dos SFA por Fontes de Financiamento (milhões de euros) Notas: Não inclui ativos e passivos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças. 2017 2018Estimativa OrçamentoEstado 120,6 135,3 12,2 58,5Atividades 112,1 124,5 11,1 53,9Com cobertura em receitas gerais 102,8 114,6 11,4 49,6Funcionamento em Sentido Estrito 102,8 114,6 11,4 49,6Com cobertura em receitas consignadas 9,3 10,0 7,3 4,3Projetos 8,5 10,8 4,7Financ. Nacional 6,8 6,0 2,6Financ. Comunitário 1,7 4,8 2,1Serviços e Fundos Autónomos 54,0 88,8 38,4Entidades Públicas Reclassificadas 6,3 7,0 3,0Consolidação entre e intra-setores 46,6 53,0Despesa Total Consolidada 427,4 438,5Despesa Efetiva Consolidada 134,3 178,2Por Memória:Ativos Financeiros 293,1 260,3Passivos FinanceirosConsolidação de Operações FinanceirasVariação(%)Estrutura 2018 (%)2,627,4-11,6183,964,411,32017 VariaçãoEstimativaReceitas GeraisReceitas PrópriasFinanciamento ComunitárioTransferências  das APsOutras Fontes Total (%)Total SFA 54,0 48,3 17,0 14,2 9,3 88,8 64,4Total EPR 6,3 7,0 7,0 11,3Sub-Total 60,3 48,3 24,1 14,2 9,3 95,8Consolidação entre e intra-setores 0,0 3,8 0,0 3,8Despesa Total Consolidada 353,4 44,5 284,4 14,2 9,2 352,3Despesa Efetiva Consolidada 60,3 44,5 24,1 14,2 9,2 92,0Por MemóriaAtivos Financeiros 293,1 260,3 260,3Passivos FinanceirosConsolidação de Operações financeirasOrçamento de 201813 DE OUTUBRO DE 2017________________________________________________________________________________________________________________91