21 DE ABRIL DE 2016 49 PROJETO DE LEI N.o 178/XIII (1.a) SALVAGUARDA A PENSÃO DE ALIMENTOS ENQUANTO DIREITO DA CRIANÇA NO CÁLCULO DE RENDIMENTOS Exposição de motivos O direito à segurança social e solidariedade está consagrado quer no artigo 63.o da Constituição da República Portuguesa, no elenco dos direitos fundamentais, quer em vários diplomas internacionais, nomeadamente o artigo 22.o da Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a Carta Social Europeia. Do regime constitucional decorre que o direito à segurança social integra um sistema de proteção dos cidadãos na doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho, pelo que é um direito cujo conteúdo se traduz no direito a condições mínimas de existência condigna, de que todos são titulares na medida das suas necessidades. A Lei n.o 13/2003, de 21 de maio, aprovou o regime do Rendimento Social de Inserção que sucedeu ao Rendimento Mínimo Garantido, aprovado em 1996 na sequência da Recomendação do Conselho 92/441/CEE, de 24 de junho que exortava os Estados-membros a criarem um mínimo de sobrevivência para cada um dos cidadãos. O artigo 1.o da referida lei, que já foi objeto de várias alterações, explicita que o “rendimento social de inserção (...) consiste numa prestação incluída no subsistema de solidariedade e um programa de inserção social por forma a assegurar às pessoas e seus agregados familiares recursos que contribuam para a satisfação das suas necessidades mínimas e para o favorecimento de uma progressiva inserção social, laboral e comunitária”. O RSI, note-se, sempre teve um valor de referência muito abaixo do limiar de pobreza, isto é, sempre foi uma medida destinada aos mais pobres de entre os pobres, cujo efeito é essencialmente o de minorar a severidade da pobreza, não tendo a capacidade, pelos seus valores, de retirar as pessoas do limiar de pobreza. Ao longo dos últimos anos, sucessivas alterações, nomeadamente as que foram introduzidas pela modificação da Lei de Condição de Recursos em 2010, expulsaram desta medida dezenas de milhares de beneficiários. Com as alterações ao regime jurídico do RSI introduzidas em 2012 pelo PSD e pelo CDS, mais de 70 mil pessoas em situação de pobreza perderam este apoio, num período em que as taxas de pobreza se agravaram, em resultado das políticas de austeridade. Além de terem sido profundamente alteradas, desde essa data, as condições de elegibilidade do programa, reduzindo-se assim drasticamente o universo dos beneficiários, também diminuíram os montantes auferidos, fragilizando-se ainda mais o combate às situações de pobreza extrema. No âmbito de processos de proteção de menores, os resultados de opções políticas erradas, que descuraram em absoluto o Estado Social, agravaram desigualdades e reforçaram a pobreza e a desproteção. Os cortes de RSI efetuados nos últimos anos têm tido consequências inaceitáveis também a este nível. Recentemente, com o novo ciclo político saído das eleições de outubro de 2015, este caminho começou a ser invertido, mas ainda aquém do que é necessário fazer para voltar a dar consistência e eficácia à medida no âmbito do combate à pobreza extrema. A Lei n.o 1/2016, de 6 de janeiro, alterou a escala de equivalência aplicável à determinação do montante do Rendimento Social de Inserção (RSI) a atribuir, prevista na Lei n.o 13/2003, de 21 de maio, e atualizou o valor de referência do RSI, indexado ao valor do IAS, previsto na Portaria n.o 257/2012, de 27 de agosto, dando assim uma resposta premente, ainda que limitada, à necessidade verificada na sociedade portuguesa de combate à pobreza e à exclusão social. Por proposta do Bloco de Esquerda no âmbito do Orçamento de Estado de 2016 foi também consagrada a reposição do mecanismo de renovação automática da prestação, quando se mantenham as condições dos titulares e beneficiários. Permanecem, contudo, injustiças que é urgente corrigir. A carência económica em que as famílias beneficiárias de rendimento social de inserção se encontram tem, muitas vezes, contribuído para dificuldades acrescidas e dramáticas das famílias, desembocando em situações em que os progenitores deixam de ter capacidade para proteger os seus filhos e lhes proporcionar as condições essenciais ao seu crescimento. As