10 DE MAIO DE 2017 71 Efetivamente, na parte final da exposição de motivos desta iniciativa lê-se: “Atenta a matéria, em sede do processo legislativo a decorrer na Assembleia da República, devem ser ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público, a Ordem dos Advogados, a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, a Ordem dos Notários, a Ordem dos Contabilistas Certificados, a Comissão Nacional de Proteção de Dados e os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas”. De referir, por último, que no Grupo de Trabalho – Combate à Criminalidade Económica, Financeira e Fiscal, criado no âmbito da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, encontram-se pendentes, em fase de especialidade, três iniciativas legislativas que estavam a aguardar a entrada da presente Proposta de Lei do Governo para serem trabalhadas em conjunto. São elas as seguintes:  Projeto de Lei n.o 204/XIII (1.a) (BE) – «Define o conceito de beneficiário efetivo para efeitos do Código do IRC»;  Projeto de Lei n.o 256/XIII (1.a) (PCP) – «Define os termos em que qualquer sociedade é considerada residente para efeitos tributários, assegurando que os seus rendimentos são tributados em Portugal»;  Projeto de Lei n.o 260/XIII (1.a) (PCP) – «Altera as condições em que um país, região ou território pode ser considerado regime fiscal claramente mais favorável». PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente parecer exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.o 71/XIII (2.a) (Governo), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 71/XIII (2.a) – “Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo e transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) n.o 2015/849”. 2. Esta Proposta de Lei visa proceder à transposição para a ordem jurídica interna do Capítulo III da Diretiva (UE) n.o 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, bem como aprovar o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, previsto no artigo 34.o da lei que vier a resultar da Proposta de Lei n.o 72/XIII (2.a) (GOV) - «Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpondo a Diretiva (UE) n.o 2015/849 e executando o Regulamento (UE) n.o 2015/847». 3. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 71/XIII (2.a), do Governo, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 10 de maio de 2017. O Deputado Relator, Fernando Negrão — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos.