1396II SÉRIE — NÚMERO 74Relatório da Comissão de Agricultura e Pescas sobre a votação, na especialidade, da proposta de lei n.° 32/V (autoriza o Governo a aprovar o regime geral do arrendamento rural).Aprovada na generalidade, no dia 7 de Abril de 1988, baixou a proposta de lei à Comissão de Agricultura e Pescas para dicussão e votação na especialidade, a requerimento do Partido Socialista, com a aprovação unânime da Câmara.Foram apresentadas propostas de aditamento, pelos seguintes partidos: PSD, PS, PCP e PRD. Tais propostas foram discutidas e votadas, juntando-se em anexo os respectivos textos e o resultado, discriminado, de tais votações, fazendo parte integrante do presente relatório.Foram aprovados, por unanimidade, dois pontos de uma das propostas de aditamento apresentadas pelo PCP e aprovada, igualmente por unanimidade, uma proposta de aditamento apresentada pelo PSD. A proposta de lei em apreço deu origem ao texto final, em anexo, que depois de discutido foi aprovado, por maioria, com votos a favor do PSD e votos contra do PS e do PCP.Palácio de São Bento, 4 de Maio de 1988. — O Presidente da Comissão de Agricultura e Pescas, Álvaro Favas Brasileiro.ANEXO 1Proposta de aditamento de um artigo novo (artigo 4.°)Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, em substituição das propostas de aditamento n.os la 27, anteriormente apresentadas na Mesa da Assembleia da República, apresentam a seguinte proposta de aditamento de um artigo novo, constituído por 33 números:Artigo novo (4.°)0 diploma a emitir ao abrigo da presente autorização legislativa terá, designadamente, o sentido definido nos números seguintes:1 — A noção de arrendamento rural, quando envolva explorações pecuárias, apenas excluirá as explorações pecuárias sem terra.2 — A regulamentação prevista na Lei do Arrendamento Rural será aplicável aos contratos de arrendamento rural previstos na Lei da Reforma Agrária, na medida em que não prejudique a aplicação das disposições específicas desta lei necessária para garantir a posse útil da terra, nos termos constitucionais.3 — O arrendamento rural poderá abranger as produções florestais não lenhosas, incluindo sementes, resina, cortiça e frutos, devendo neste caso o contrato especificar a quem cabe a responsabilidade das acções de manutenção e conservação do coberto e subcoberto de que resultem essas produções.4 — A não aplicação da Lei do Arrendamento Rural aos arrendamentos para fins exclusivamente florestais não prejudicará o disposto nos dois números anteriores.5 — A falta de cumprimento da obrigação de redução do contrato a escrito presumir-se-á imputável ao senhorio, sendo a respectiva nulidade só invocável pelo arrendatário, que, se a não invocar, pode provar a existência do contrato por qualquer meio de prova admitido em direito.6 — O prazo mínimo do contrato de arrendamento rural será de dez anos, não havendo diferenciação em relação a qualquer tipo de arrendamento, designadamente em relação ao agricultor autónomo.7 — As renovações serão por períodos de três anos, não havendo diferenciações quanto aos tipos de arrendamento.8 — O disposto nos dois números será excepcionado quando o senhorio for emigrante e o arrendatário for agricultor autónomo, caso em que os arrendamentos poderão ter um prazo de duração mínima de dois anos e o senhorio não se poderá opor as quatro primeiras renovações, excepto se tiver sido ele quem arrendou o prédio ou o tiver adquirido por sucessão e, cumulativamente, se necessitar de regressar ou tiver regressado há menos de um ano a Portugal e quiser explorar directamente o prédio arrendado.9 — No caso de a exploração agrícola objecto de arrendamento ser reconvertida, com base em plano de reconversão aprovado, no termo do prazo de duração mínima fixado nesse plano, o contrato permanece, passando a ser aplicável o regime geral previsto para a denúncia.10 — O rendeiro pode alterar o sistema estipulado para a renda quando esta é estipulada em géneros, durante a vigência do contrato ou da sua renovação, produzindo a declaração do rendeiro efeitos no ano agrícola posterior a sua comunicação ao senhorio.11 — A renda é paga em local a indicar pelo senhorio, desde que o mesmo se situe na freguesia em que se situa o prédio arrendado.12 — 0 aumento ou actualização das tabelas de rendas máximas não pode, em caso algum, ultrapassar a taxa de inflação.13 — Em caso de mora por mais de 90 dias, o arrendatário poderá obstar ao despejo, desde que, até ao encerramento da discussão era 1.' instância, proceda ao pagamento da renda ou rendas em falta, acrescidas dos juros de mora à taxa oficial das operações passivas respeitantes ao período de um ano e um dia.14 — É sempre lícito o subarrendamento ou cedência por comodato quando o arrendatário é o Estado.15 — O subarrendamento ou cedência por comodato será também sempre lícito no caso de a beneficiária ser cooperativa agrícola ou sociedade de agricultura de grupo (desde que o arrendatário se integre na mesma), caso em que esta entidade assumirá a posição do arrendatário, reavendo as terras e continuando o arrendamento anterior se cessar a exploração por aquelas entidades de prédios abrangidos por esse arrendamento.16 — É ainda sempre lícito o subarrendamento ao Estado para fins de investigação agrária, de extensão rural ou de formação profissional.