II SÉRIE-A — NÚMERO 78 10 a) Estabelecer os procedimentos relativo às obrigações de troca automática de informações descritas no artigo 2.o do presente Acordo; b) Estabelecer as normas e procedimentos que possam ser necessários para a implementação do artigo 5.o do presente Acordo; e c) Estabelecer os procedimentos necessários para a troca de informações comunicada nos termos da alínea b) do número 1 do artigo 4.o do presente Acordo. 7. Todas as informações trocadas ficam sujeitas à confidencialidade e a outros regimes de proteção previstos na Convenção, incluindo as disposições que limitam a utilização das informações trocadas. 8. Após a entrada em vigor do presente Acordo, a Autoridade competente notificará, por escrito, a outra Autoridade competente quando se verifique que a jurisdição da outra Autoridade competente dispõe (i) das garantias adequadas para assegurar que todas as informações recebidas nos termos do presente Acordo serão tratadas como confidenciais e serão utilizadas exclusivamente para fins fiscais, e (ii) das infraestruturas que permitam um intercâmbio eficaz de informações (incluindo processos estabelecidos para assegurar uma troca de informações atempada, precisa e confidencial, comunicações efetivas e fidedignas, bem como capacidades demonstradas para a resolução imediata de problemas e dúvidas em relação a trocas ou pedidos de trocas, bem como para a implementação do disposto no artigo 5.o do presente Acordo). As autoridades competentes esforçar-se-ão por se encontrar, de boa-fé, antes de setembro de 2015, para verificar se cada jurisdição possui as referidas garantias e infraestruturas. 9. As obrigações das Partes na obtenção e troca de informações nos termos do artigo 2.o do presente Acordo entram em vigor na data da última das notificações escritas nos termos do número 8 do presente artigo. Não obstante o disposto anteriormente, se a Autoridade competente portuguesa verificar o cumprimento por parte dos EUA das garantias e infraestruturas descritas no número 8 do presente artigo, mas for necessário mais tempo para a Autoridade competente dos EUA estabelecer a existência dessas garantias e infraestruturas por parte de Portugal, as obrigações de Portugal obter e trocar informações nos termos do artigo 2.o do presente Acordo entram em vigor na data da notificação escrita efetuada pela Autoridade competente portuguesa à Autoridade competente dos EUA ao abrigo do disposto no número 8 do presente artigo. 10. O presente Acordo caduca 12 meses após a sua entrada em vigor caso o disposto no artigo 2.o do presente Acordo não esteja em vigor para ambas as Partes até àquela data, ao abrigo do disposto no número 9 do presente artigo. Artigo 4.o Aplicação do FATCA às Instituições financeiras portuguesas 1. Tratamento das Instituições financeiras portuguesas reportantes. Considera-se que uma Instituição financeira portuguesa reportante cumpre o disposto na secção 1471 do Internal Revenue Code dos EUA, não ficando sujeita a retenção nos termos da mesma secção, caso Portugal cumpra as obrigações previstas nos artigos 2.o e 3.o do presente Acordo relativamente a essa Instituição financeira portuguesa reportante, e a Instituição financeira portuguesa reportante: a) Identifique as contas dos EUA sujeitas a comunicação e transmita anualmente à Autoridade competente portuguesa as informações que devem ser comunicadas nos termos da alínea a) do número 2 do artigo 2.o do presente Acordo, no momento e pela forma descrita no artigo 3.o do presente Acordo; b) Em relação a 2015 e 2016, comunique anualmente à Autoridade competente portuguesa o nome de cada Instituição financeira não participante em relação à qual tenha efetuado pagamentos, bem como o montante total dos pagamentos efetuados; c) Cumpra as obrigações de registo aplicáveis constantes do sítio da internet de registo do FATCA do IRS; d) Na medida em que uma Instituição financeira portuguesa reportante (i) esteja a atuar na qualidade de intermediário qualificado (para efeitos do previsto na secção 1441 do Internal Revenue Code dos EUA) que tenha optado por assumir a responsabilidade primária de retenção, nos termos do capítulo 3 do subtítulo A do Internal Revenue Code dos EUA, (ii) seja uma partnership estrangeira com Acordo de retenção (para efeitos do