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Também há pouco me esqueci de dar uma resposta ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, quando me colocou a questão de, ao alargar-se o período de recenseamento para os cidadãos residentes no estrangeiro, como é que isso, ao fim e ao cabo, ilustrava a minha afirmação anterior de igualdade de oportunidades.
Peço vénia para repetir, especialmente ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, aquilo que eu disse na apresentação desta proposta de lei. E o que eu disse foi textualmente o seguinte: paralelamente, alargou-se para 4 meses o período de inscrição do recenseamento dos residentes no estrangeiro, procurando oferecer-se iguais oportunidades e eliminar-se os inconvenientes das distâncias. Foi exactamente isto que eu disse e este alargamento do prazo significava, da nossa parte, eliminar um inconveniente que os cidadãos residentes têm e que, como é evidente, os cidadãos nacionais residentes no território nacional desconhecem.
Por outro lado, em relação a uma outra pergunta que me foi formulada e à qual aproveito para responder, relativamente às despesas previstas para o recenseamento no estrangeiro - não sei se foi o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho que a fez, mas suponho que sim -, devo dizer que estas despesas são, como na legislação anterior, e como é evidente, suportadas pelo orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Não são despesas fundamentalmente acrescidas, desde que as tarefas do recenseamento são exercidas pelo próprio pessoal das representações diplomáticas e consulares, no âmbito das suas atribuições próprias de funcionários.
De resto, há já vários anos que o orçamento das representações diplomáticas se encontra forçado com verbas destinadas às operações de recenseamento.
Ao fim e ao cabo, também me custa aqui discutir uma questão deste género porque estamos, segundo penso, a discutir um direito fundamental dos cidadãos portugueses numa óptica essencialmente economicista, não sendo esta a óptica pela qual eu gostaria de encarar a questão.
O Sr. Deputado Vilhena de Carvalho certamente compreenderá aquilo que estou a afirmar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Secretário de Estado, depois da resposta que me deu, naturalmente não estranhará que eu lhe peça este esclarecimento, que é o seguinte: se tem conhecimento da declaração atribuída na imprensa ao Sr. Ministro da Administração Interna no sentido de que, com a aplicação das novas normas de recenseamento, seria previsível que o número de recenseados no estrangeiro ascendesse, creio, a 2 milhões de inscritos e ainda, no caso de ter conhecimento destas declarações, se tem a certeza de que elas sejam fidedignas e se, portanto, as confirma.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Carlos Encarnação): - Mais uma vez volto a este assunto, se bem que o não considere essencial nesta discussão ...O Sr. Lino Lima (PCP): - Considero eu!O Orador: - Mas é claro que o Sr. Deputado está no seu pleno direito de o considerar como tal - a segunda parte da minha resposta é nesse sentido, como vê.
Mas o que eu queria dizer era isto, Sr. Deputado: é evidente que eu não tenho de ter conhecimento, senão pelos jornais, daquilo que é atribuído ao Sr. Ministro da Administração Interna. Como lhe disse, é tanto possível uma previsão, desse género, como uma previsão noutro sentido qualquer, pois é extremamente difícil fazer fé numa afirmação de quem quer que seja e qualquer que ela seja, em relação ao número de recenseados.
4 DE FEVEREIRO DE 1982 1859Portanto, se na imprensa apareceu esse número, poderia ter aparecido outro qualquer - não vejo como- mas, de qualquer maneira, não compreendo como é que nós estamos aqui a tentar fazer a definição de uma coisa que é por si só indefinível.
Se o Sr. Deputado me perguntasse quantos portugueses residem no estrangeiro, com certeza que não lhe saberia responder, do mesmo modo que o Sr. Deputado também não saberia dar resposta à sua própria a pergunta.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário. Tomé (UDP): - Em relação a uma questão que se liga à democraticidade do funcionamento do recenseamento no estrangeiro, queria perguntar ao Sr. Secretário de Estado o seguinte: considerando que das decisões das comissões recenseadoras, relativas aos pedidos de informação e às reclamações - e que devem ser proferidas no prazo de 48 horas -, cabe recurso, no continente, nas regiões autónomas e em Macau para os tribunais de comarca e no estrangeiro para o embaixador, pergunto se considera que está da mesma forma salvaguardada a garantia de procedimento correcto relativamente às reclamações ,feitas pelos partidos, políticos das comissões recenseadoras.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Carlos Encarnação):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que este é um ponto que não pode sofrer discussão, porque nós confiamos na idoneidade do pessoal diplomático português.O Sr. João Lima (PS): - Mas nós não!O Orador: - Penso que todos temos de ter essa consideração para com ele. É evidente que, como não, pode deixar de ser, os tribunais de comarca não serão meios mais próximos, pela sua própria situação, mais passíveis de recurso nestes casos. Temos de arranjar uma solução alternativa e a única que se nos antolha é exactamente a de recorrer para o embaixador.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Comarcas no estrangeiro, como há cá!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP):- Gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado se, num caso desta importância e gravidade, considera que basta a crença, quase religiosa, de que o embaixador é um pessoa idónea. É claro que há muitos embaixadores que o são, mas há outros que o não são; -há uns que cumprem a sua missão de uma forma intocável, mas outros há, como na história recente do nosso país, que o não fazem.
Resumindo, num caso desta gravidade entende o Sr. Secretário de Estado que se pode pôr em comparação um tribunal de comarca e um embaixador?
Em minha opinião isto é totalmente inadmissível.O Sr. João Lima (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por dizer, quanto à idoneidade dos embaixadores, que se trata de uma carreira do funcionalismo público, tal como a carreira de juiz; a idoneidade tem, assim, que se pôr nos mesmos termos: admite-se a idoneidade judicial e a diplomática.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Que disparate!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Oh!O Orador: - Mas o problema que eu queria pôr ao Sr. Secretário de Estado é o seguinte: todas as dúvidas e problemas que se suscitam em relação ao recenseamento eleitoral giram à roda do recenseamento dos eleitores emigrantes. Já há 2 anos isso - foi uma preocupação manifestada aqui nesta Câmara, altura em que eu, deputado reformador, também tomei um grande papel nas discussões e vinquei a necessidade da existência de um claro elemento voluntarista que me parece que está agora assegurado, nesta lei, através da necessidade da assinatura.
Há, contudo, uma dúvida que se me levanta: é que o artigo 68.o desta proposta de lei prevê a existência de sanções para quem não cumprir as obrigações do recenseamento eleitoral. E as disposições que tornam o recenseamento obrigatório parecem, de uma forma geral, generalizadas aos eleitores residentes quer em Portugal, quer no estrangeiro.
Ora, a dúvida que se me suscita e a sugestão que eu faria é se não se deveriam exceptuar deste regime de sanções os eleitores residentes no estrangeiro. Nós sabemos que os emigrantes, muitas vezes, não têm, de facto, aquele mesmo empenhamento eleitoral que têm os eleitores portugueses, e nós não podemos estar a fabricar eleitores à força. Ou seja, o voto do emigrante justifica-se na medida em que ele se mantém ligado e interessado na vida política do seu país. Nessas circunstâncias, nós não podemos, de forma nenhuma, recusar o direito de voto aos emigrantes; mas, por outro lado, não penso que um emigrante possa ser utilizado como massa eleitoral indiscriminada.
Portanto, tudo quanto seja criar artificialmente um direito de voto ao emigrante não é coisa que pareça aceitável, nem pela minha bancada, nem pelo próprio Governo.
Assim, perguntaria ao Sr. Secretário de Estado - e isto é mais uma sugestão do que uma pergunta se o artigo 68.o não deveria admitir a excepção aos eleitores residentes no estrangeiro no sentido de os ilibar de qualquer sanção no caso de não preencherem o elemento voluntarista, através do qual se tornam eleitores de pleno direito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão ainda inscritos para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretario de Estado da Administração Interna os Srs.
l860 I SÉRIE - NÚMERO 46Deputados Fernando Costa, Veiga de Oliveira e José Manuel Mendes.Sr. Secretário de Estado, pretende responder já ou aguardar os outros pedidos de esclarecimento?O Sr. Secretário de Estado da Administração interna (Carlos Encarnação): - Pretendo responder já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Carlos Encarnação): - Começarei por responder ao Sr. Deputado Sousa Tavares e aproveitarei também para me referir àquela pergunta que há pouco ficou incompletamente respondida, em relação ao recurso, começando exactamente por esta questão.
É evidente que eu só me referi ao recurso para o tribunal de comarca que, como é evidente, não existia no caso dos cidadãos residentes no estrangeiro. Ora, uma das inovações desta proposta de lei foi exactamente a de admitir sempre recurso para o Tribunal da Relação, mesmo da decisão dos embaixadores. Portanto, está sempre garantida a jurisdicionalidade desse controle.
Em relação ao artigo 68.o, e respondendo concretamente ao Sr. Deputado Sousa Tavares, dir-lhe-ei o seguinte: como é evidente, esta é uma penalidade geral, sujeita, quanto a nós, às regras gerais de aplicação no espaço da lei portuguesa.
É evidente que não vou aqui entrar na caracterização deste ilícito - se se trata de um ilícito sujeito ao Direito Penal ou, simplesmente, de um delito de contra-ordenação. De qualquer maneira, num e noutro caso os princípios são coincidentes.
O que poderei dizer ao Sr. Deputado Sousa Tavares é que, exactamente, o artigo 53.o do Código Penal prevê a aplicação apenas a crimes praticados no território nacional ou a punição do agente quando se encontre em território nacional.
Penso que, deste modo, estarão salvaguardadas as garantias de aplicabilidade deste preceito e de igualdade de oportunidades e deveres entre cidadãos residentes no estrangeiro e residentes em território nacional.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando da Costa.O Sr. Fernando da Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de apresentar o meu protesto, gostaria de dizer que ia dar o esclarecimento que o Sr. Secretário de Estado acabou de dar, referente ao recurso, sempre possível, das decisões do embaixador para o Tribunal da Relação de Lisboa.
Quanto à questão das dúvidas que alguns deputados colocam, nomeadamente o Sr. Deputado João Lima, sobre a idoneidade dos embaixadores, é um problema que só a ele diz respeito - ele que passou pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, lá terá as suas razões.O Sr. João Lima (PS): - É verdade!O Orador:- Por outro lado, sobre a questão que o Sr. Deputado Lino Lima levantou quanto ao perigo- pareceu-me ser essa a sua preocupação eventualmente se recensearem 2 milhões - ou mais, talvez, segundo os jornais- parece que, por um lado, não há esse perigo, mesmo que sejam 2 milhões; nem tal é possível, apesar de o Sr. Deputado Lino Lima ter posto em causa a boa fé do Sr. Secretário de Estado quando respondeu que não tinha estatísticas porque, nos termos da Lei do Recenseamento, Sr. Deputado Lino Lima, para que alguém se recenseie é preciso um acto voluntário, traduzido na assinatura no verbete, como é o caso específico dos residentes no estrangeiro. Ora, este acto depende da vontade de cada um, de modo que por certo será imprevisível a reacção de cada recenseando, nomeadamente quando recebeu a documentação respectiva para o efeito.
Pareceu-me, portanto, abusivo e de mau gosto pôr em causa a boa fé do Sr. Secretário de Estado, pelo facto de ele não poder, concretamente - e creia que ninguém o poderá fazer -, determinar qual o número de recenseandos pelo novo sistema.
Foi um breve protesto que não poderia passar em claro da parte da nossa bancada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de, muito simplesmente, dizer ao Sr. Deputado que acaba de falar que acho totalmente impertinentes as declarações que me dirige.
Eu fiz uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado; que eu saiba, o Sr. Secretário de Estado não delegou nele e portanto, não me parece de modo algum curial que o Sr. Deputado se levante agora para me vir fazer acusações em termos que não correspondem à verdade. Eu não pus em causa a boa fé do Sr. Secretário de Estado quanto ao não me responder: o que eu disse ao Sr. Secretário de Estado é que a minha pergunta era de boa fé e que plenamente se justificava no âmbito deste debate.
Desta forma, permitia-me pedir ao Sr. Deputado que guardasse a sua verborreia para ocasião mais oportuna.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão ainda inscritos para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Veiga de Oliveira e José Manuel Mendes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não é para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente. É para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de fazer um curto protesto em relação às palavras que ouvimos aqui por parte do Sr. Deputado Sousa Tavares. Por outro lado, gostaria também de me regozijar com algumas das coisas que esse Sr. Deputado disse.
É perfeitamente inaceitável que nesta Câmara o Sr. Deputado, sendo até quem é, se atreva a falar em idoneidade de um funcionário qualquer, quando o que se trata é de saber se um acto, uma decisão é jurisdicional ou não, se tem, de facto, o carácter de independência que só pode ter se for proferida por um tribunal e por um juiz.
Dizer qualquer coisa a respeito da idoneidade seja de quem for seja o contínuo ou o embaixador perfeitamente irrelevante e é brincar com todos os Srs. Deputados.
Por outro lado, regozijo-me por o Sr. Deputado se manifestar contrário à ideia de obrigar os emigrantes ao recenseamento. 15to é, não deve haver qualquer espécie de penalização para aqueles que o não façam. Nisso, Sr. Deputado, estamos de acordo. Prossiga por essa linha; só não sei é se estará de acordo com o seu Governo.O Sr. Presidente:- Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Sr. Deputado Veiga de Oliveira Lião tem que se admirar das minhas palavras.
O problema é este: nós temos que escolher o mal menor, portanto, para a inscrição feita no estrangeiro tem que existir recurso. Nós temos que fazer opções claras, Sr. Deputado Veiga de Oliveira, e a opção clara que temos que fazer é esta: ou recusamos, por sistema e totalmente, o voto aos emigrantes - e é uma opção - ou aceitamos que os emigrantes tenham o direito de voto.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado Sousa Tavares?O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Agora não, Sr. Deputado. O Sr. Deputado sabe que estou sempre receptivo a interrupções - tenho até muito gosto nisso neste momento, porém, far-me-ia quebrar a cadeia de raciocínio.
Se nós aceitamos que o emigrante tenha direito de voto, temos que rodear esse direito de voto das maiores cautelas. Ora, é evidente que o recurso para o tribunal de comarca, no estrangeiro, não tem significado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa por o interromper, mas há novamente Srs. Jornalistas dentro do hemiciclo. É claro que são sempre bem-vindos, mas na vossa tribuna. Agradecia, pois, que saíssem do hemiciclo.
Sr. Deputado Sousa Tavares, faça favor de continuar.O Orador:- Peço desculpa, Sr. Deputado Veiga de Oliveira, mas uma vez que fui interrompido - e bem - pelo Sr. Presidente, o que me quebrou o raciocínio, se o Sr. Deputado quiser interromper agora, faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito obrigado, Sr. Deputado, Sousa Tavares. Espero que o Sr. Deputado retome o fio com a agilidade, habitual.
Gostaria de lhe colocar a seguinte questão: o que o Sr. Deputado está a dizer - e que nós todos sabemos- é que o recenseamento no estrangeiro carece de cautelas especiais para poder ser fidedigno. E reconhece que não é possível substituir inteiramente as cautelas que, no território nacional, podem ser tomadas. É esta a questão de que se deve partir para considerações muito judiciosas e que foram feitas ontem pelo Sr. Deputado Costa Andrade a respeito das coisas diferentes serem diferentemente consideradas.O Orador: - A isso, Sr. Deputado, terei que dizer que é evidente, que tem uma certa razão. Mas voltemos à minha questão inicial: ou negamos o voto ao emigrante, ou então temos que recorrer ao mal menor.
Ora, uma vez que não há tribunais de comarca no estrangeiro, o que é que há? Há embaixadas.
E agora, também teria que lhe dizer, Sr. Deputado, que numa democracia a sério o serviço diplomático se deve essencialmente revestir quase da mesma imparcialidade e intocabilidade partidária que o serviço judicial. Quer dizer, é uma carreira de funcionalismo público que deve funcionar independentemente do governo que está no poder.
Aliás, tem sido um pouco norma, de há uns tempos para cá, acabar com afigura do embaixador político. O Sr. Deputado sabe que isto é verdade, pois o número diminuiu imensamente. Foi talvez necessário recorrer a grande número de embaixadores políticos depois da Revolução, foi sobretudo o Partido Socialista que o fez, e isto sem qualquer censura a este partido - foi talvez obrigado, no momento, a fazê-lo -, mas isso tem vindo a ser corrigido no sentido de eliminar os embaixadores políticos. Hoje, salvo raras excepções - estou a lembrar-me do Dr. Hernâni Lopes não há embaixadores políticos. De uma forma geral, tem sido reconduzido quase todo o serviço diplomático à carreira diplomática.
Ora, esta carreira diplomática, num estado democrático, deve oferecer as mesmas garantias de isenção e imparcialidade partidária que qualquer outra carreira de funcionalismo público.
Dir-me-á o Sr. Deputado Veiga de Oliveira que isto é uma visão irrealista dos factos. Aí dir-lhe-ei que talvez seja, mas é, pelo menos, um desideratum e uma afirmação de fé no futuro democrático deste país.
Temos assim que recorrer ao serviço diplomático. Mas repare, Sr. Deputado, que também demos um passo em frente ao admitir o recurso das decisões dos embaixadores para o Tribunal da Relação.
Penso que é a única forma possível para rodear de uma certa garantia judiciária as decisões sobre o recenseamento dos emigrantes.
A resposta que o Sr. Secretário de Estado me deu à objecção que coloquei relativa ao artigo 68.o da proposta de lei em discussão de que a cláusula penal não se aplica aos emigrantes também é para mim uma garantia de que não estamos, de maneira nenhuma, a ir para um recenseamento forçado dos emigrantes.
Se por uma vez ou outra existe uma declaração mais apaixonada de pessoas mais ligadas à emigração, creio que isso não deve envolver a responsabilidade fundamental do pensamento governamental em rela
1862 I SÉRIE - NÚMERO 45relação ao voto dos emigrantes. E o pensamento do Governo em relação a este assunto está, neste momento, conquistado no sentido de o voto do emigrante ser uma coisa que se respeita mas se não quer utilizar. Pode o Sr. Deputado ter a certeza que eu, pelo menos, defenderei esta posição, tal como já o fiz há 2 anos.
Estou convencido - e, Sr. Deputado, deixa-me ser vaidoso - que as opiniões do Parlamento pesam sobre o Governo da mesma maneira, ou até mais, do que as do Governo pesam sobre o Parlamento. Portanto, suponho que iremos para um voto genuíno dos emigrantes que não queremos de modo algum negar, mas que também não queremos utilizar.Vazes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, pedia-lhe que prefigurasse a seguinte hipótese: um cidadão residente na África do Sul e com dupla nacionalidade - isto é, sul africano e português -, autor da inscrição no recenseamento eleitoral de, por hipótese, 500 pessoas e, também por hipótese, entre essas 500 pessoas, algumas com perfeita incapacidade eleitoral interditas ou com qualquer outro tipo de inabilitação face à legislação vigente.
Colocada esta hipótese, pergunto-lhe: se isto, um dia for realidade - e estou a ser objectivo e benévolo porque sabemos que em muitos casos já se passaram coisas deste género -, que penas serão sancionadas contra este cidadão? Que aplicabilidade, que exequibilidade poderão ter essas penas face ao sistema legal da África do Sul, por um lado, e à circunstância de o referido cidadão não vir a território nacional português durante todo aquele período que se prevê decorra conjuntamente com o prazo de prescrição deste tipo de sanções? Como é que em algum caso poderá ser-lhe cominada qualquer sanção, como seria inteiramente justo e indispensável?
Como estas hipóteses são não apenas possíveis como, mais do que isso, em muitos casos profundamente estimuladas, gostaria de lhe perguntar como é que compatibiliza a sua afirmação de há pouco no sentido de que esta proposta de lei visa obter maiores e mais sólidas garantias de autenticidade no recenseamento eleitoral, com a circunstância de que ficando um caso destes inteiramente impune ele acaba indubitavelmente por defraudar a seriedade do acto eleitoral.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Rêgo.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, gostaria que me dissesse se os embaixadores políticos não existiram sempre na nossa História, em particular desde 1926 a 1974. Gama Ochoa, Carneiro Pacheco, o Duque de Palmela, Armindo Monteiro, Martinho Nobre de Melo, José Armando Saraiva, Nobre Guedes, Abranches Pinto, Pedro Teotónio Pereira, António Ferro e muitos outros eram políticos. Não começaram com o 25 de Abril.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Raúl Rêgo, não sei a quem é que V. Ex.a dirigiu o seu pedido de esclarecimento. Admito que tenha sido ao Sr. Deputado Sousa Tavares a quem darei a palavra para responder, se assim o desejar.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estranho esta intervenção do Sr. Deputado Raúl Rêgo, porque fui extremamente cuidadoso quando me referi aos embaixadores políticos. Até ressalvei a necessidade que o Partido Socialista teria tido para ter de recorrer a embaixadores políticos em virtude da situação criada posteriormente ao 25 de Abril, não só a numerosíssima abertura de embaixadas que tivemos pela ampliação das nossas relações no mundo, como inclusivamente pela própria convulsão política que o 25 de Abril representou e, portanto, pela não possibilidade de aceitação de determinadas pessoas a representar o País.
Portanto, não envolvi qualquer espécie de censura ao Partido Socialista. Contudo, continuo a dizer que é politicamente preferível a não existência de embaixadores políticos. Um embaixador político é normalmente uma excrescência na representação diplomática. Assim, penso que a normalização da situação diplomática no sentido de não existirem embaixadores políticos é não só uma reivindicação da carreira como uma própria reivindicação democrática de nós todos no sentido de que a representação do País não deve ser política mas sim nacional.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, se assim o desejar.O Sr. Secretário de Estado da Administração Intenta (Carlos Encarnação):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que só me foi colocada uma pergunta pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes, pois creio que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira não se dirigiu a mim mas sim ao Sr. Deputado Sousa Tavares.
Em relação à questão que me foi colocada pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes, devo dizer que depois de ler a proposta de lei estou convencido - e tentei acentuá-lo na apresentação que fiz da proposta de lei - que do ponto de vista do controle da jurisdicionalidade dos votos ficou perfeitamente explícito que esta proposta de lei introduziu melhorias qualitativas e quantitativas em relação à situação anterior. De qualquer das maneiras continuarei a estar autorizado em falar em melhores garantias de autenticidade do recenseamento eleitoral.
É evidente que a hipótese apresentada pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes é um caso limite que todavia já tinha o mesmo tratamento na legislação anterior que esta, como é evidente, não vem alterar. No entanto, o que lhe posso dizer é que quer
4 DE FEVEREIRO DE 1982 1863em relação ao controle dos partidos políticos, quer em relação à exibição dos cadernos eleitorais, quer em relação à metodologia a seguir nas reclamações e nos recursos, quer por fim em relação ao controle da jurisdicionalidade, com certeza que o Sr. Deputado José Manuel Mendes tem aqui sobejas provas do nosso cuidado na autenticidade do processo de recenseamento eleitoral.
É evidente que a questão que me colocou está para além delas: está não propriamente nos resultados do recenseamento eleitoral, mas na punição possível em relação a um cidadão que fraudulentamente propõe recenseamento. Essa penalidade está clara e perfeitamente inscrita no artigo 58.o da proposta de lei.
É tudo quanto eu tenho a dizer neste momento.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Lima.O Sr. João Lima (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O voto popular é elemento essencial do regime democrático. Sem ele, sem a sua existência e o seu livre exercício, não existe democracia e esta é tanto mais forte, transparente e exequível quanto o voto possa significar a vontade colectiva, sempre inequívoca e sempre alargada.
Daí a importância da discussão e da fixação das regras do recenseamento eleitoral com vista à rigorosa determinação do corpo eleitoral, que o mesmo é dizer, com vista a saber-se quem, em democracia, vai votar e, assim, concorre para a formação da vontade colectiva.
Trata-se de uma discussão antes de tudo política, solenizada na Assembleia da República, que não pode ceder às pressões ou às intenções de quantos que, sob a capa democrática e com argumentos de demagogia política, visam transformar a lei do recenseamento eleitoral em poderoso instrumento de supremacia partidária e de conservação artificial do poder.
Já assim aconteceu um vez nesta Câmara
Na realidade, o governo da Aliança Democrática insiste em apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei do recenseamento eleitoral cuja técnica jurídica é, em alguns casos, ridícula e absurda e cujo fundo político é demasiado evidente para não ser objecto de denúncia e de profunda oposição democráticas.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do CDS: - Não apoiado.O Orador: - A sua filosofia de base é aparentemente a do alargamento do recenseamento e do corpo eleitoral.
No que discordamos, com veemência e com frontalidade, é que o alargamento da base eleitoral se pretenda fazer através de formas e de expedientes técnicos sem qualquer viabilidade prática e por meio de comandos jurídicos que, no mínimo, comportam a possibilidade do impasse e da fraude até, tudo fundamentado em retumbantes argumentos de natureza pretensamente política, cuja intenção sistematicamente ludibria os mais distraídos, os menos experientes e os de maior boa fé.
Sejamos claros, Sr. Presidente e Srs. Deputados: Mais uma vez os portugueses residentes no estrangeiro vão ser instrumentalizados por esta proposta de lei do Governo que candidamente se apresenta como seu defensor e defensor dos seus direitos, mas que realmente ali os utiliza e os aproveita ,para, outros sim criar eleitores que já morreram, colocar estes e outros e outros tantos em situação de duplos ou triplos eleitores, para inventar e forjar assinaturas ou impressões digitais, tudo a coberto de teóricas sanções inexequíveis e que se sabe de antemão não poderem ser efectivadas!
Quem profere estas graves palavras é um deputado socialista eleito pelos portugueses residentes na Europa e que tem consciência da sua estrita obrigação de defender os seus interesses e os seus direitos!
É isso que se está a fazer, é isso que se vai demonstrar que se faz!
Facilitar e alargar as condições de recenseamento daqueles nossos compatriotas constitui tarefa meritória, imprescindível e urgente.
Como dissemos, nunca através de processos que defraudem as suas expectativas com escamoteadas intenções que nada têm a ver com a defesa intrínseca dos seus direitos.
Vejamos, numa análise sumária das principais disposições da proposta de lei do Governo referentes à questão em causa, se temos ou não razão:
Na actual proposta legislativa, o recenseamento passa a ser "oficioso, obrigatório e único" (artigo 1.o) e "as entidades recenseadoras são obrigadas a inscrever os eleitores no recenseamento, independentemente da iniciativa dos interessados" (n.o 2.o do artigo 4.o).
Tendo sido eliminado o dispositivo do artigo 6.o da actual legislação em vigor (Lei n.o 69/78), desaparece o carácter voluntário do recenseamento relativamente aos portugueses residentes no estrangeiro e em Macau.
Na proposta de lei em apreço, o recenseamento é, assim, total e absolutamente obrigatório para todos.
Para comodidade de raciocínio, vamos dar de barato que esta solução é a mais conveniente e a de maior rigor democrático, pese embora a situação relativa de cada um dos potenciais eleitores.
Então teremos, na lógica da proposta em análise, que, tratando-se de cidadãos residentes no estrangeiro, as comissões recenseadoras devem proceder ao preenchimento dos verbetes relativos aos cidadãos não recenseados (n.o2.o do artigo 16.o), enviando-os, por via postal, aos interessados (artigo n.o 16, n.o 3.o) para assinatura ou simples aposição da impressão digital.
Tal pressupõe que os arquivos consulares estejam actualizados, que os processos individuais possam ser analisados um por um e que os correios funcionem, em todos os países, de modo eficiente e seguro e que, obviamente, os verbetes sejam devolvidos ao agente consular a tempo e horas, assinados ou com aposição da impressão digital e, finalmente, acompanhados da prova de nacionalidade dos respectivos interessados (n.o 8.o do artigo 20.oda proposta).
Chegados a este ponto, apenas formulamos umas tantas interrogações cujas respostas me parecem
1864 I SÉRIE - NÚMERO 46evidentes: será, porventura, possível, que os consulados portugueses tinham qualquer possibilidade prática de actualizar os processos individuais de cada cidadão?
Pois não é verdade e conhecido de toda a gente, mormente dos agentes consulares, que só muito raramente os interessados dão notícia aos consulados de factos tão importantes como os óbitos, mudanças de residência dentro do mesmo distrito consular ou de mudanças de residência para diferente distrito consular, salvo em casos limites quase indestacáveis da necessidade de prática ulterior de um acto consular?
E se é assim, como indubitavelmente o é, como compreender a presunção de capacidade eleitoral prevista no artigo n.o 6.o da proposta de lei, só elidida por apresentação de documento de morte ou de modificação de capacidade eleitoral?
E como é possível que o pessoal consular - tão martirizado na sua luta por obter um estatuto próprio que lhe permita uma continuidade de emprego e expectativas sociais de futuro e sempre ignorado pelos burocratas do Estado que fazem do patriotismo - uma figura de retórica - tenha qualquer possibilidade de pormenorizadamente analisar centenas de milhar, diremos mesmo, milhões de processos individuais?
Com trabalho extraordinário, como diz o artigo 44.o da proposta?
Perguntamos com que garantias, porém, com que estímulo, com que moralidade, enfim?
Ou com recurso a pessoal extraordinário (artigo 45.o da proposta), alheio ao trabalho e
estrutura consulares e com possibilidades de devassa da vida privada de cada um, sem a garantia de o fazer do quadro da responsabilidade disciplinar do estatuto do funcionalismo público?
Abstraiamos, ainda assim, dessas dúvidas que permitem, só por si, fazer antever situações algo tenebrosas.
Funcionará a via postal, em todos os casos e em todos os países do mundo, no envio ou na devolução dos verbetes?
Quais as garantias de que a assinatura ou a impressão digital são as dos próprios interessados e não as dos que ressuscitam dos mortos ou dos que encontram no seu empenhamento partidário o dom supremo da ubiquidade temporal e local?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lastimamos também afirmar - e sabêmo-lo por dolorosa experiência própria- que nem sempre os agentes consulares e diplomáticos portugueses serão portadores de um mínimo de exemplaridade e de probidade profissional e moral para que constituam garantia da lisura do processo de recenseamento.
Este, quer se queira quer não, quantos das vezes é permeável às ambições e aos dislates partidarizados de quem o promove!
Recenseamento e fiscalização democrática dos seus métodos são duas cruas realidades de que não se pode abstrair e que sempre devem ser antevistas e relacionadas na óptica de um normativo democrático em tal matéria.
Não foi assim no regime anterior e conhecemos bem as vicissitudes do processo.
Processo que os democratas sempre denunciaram e pelo qual deram o melhor da sua luta, não esqueçamos.
Processo que por maioria da razão, não pode ser aceite em democracia, por mais sofisticações de que se revista e por mais justificações que se lhe emprestem!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já não perguntamos por que se equiparam, em matéria de recursos e de equivalência de dignidade jurisdicional, o embaixador - no caso de recenseamento no estrangeiro- e o tribunal da comarca, no caso de recenseamento no território nacional (artigo 12.o da proposta).
Já não perguntamos por que razão os cadernos eleitorais são obrigatoriamente dactilografados no estrangeiro. (n.o 7.o do artigo 25.o da proposta) e o podem não ser nos restantes casos e situações.
O que nos espanta é que, em relação ao estrangeiro se estabeleçam sanções aplicáveis ao início do recenseamento que se sabe antecipadamente não serem passíveis de aplicação concreta.
Na verdade, em tais casos, os tribunais portugueses são incompetentes em razão do território e os tribunais estrangeiros são-no em razão da matéria. Não se trata de um absurdo jurídico. Trata-se, pura e simplesmente, de crassa ignorância jurídica.
O que também nos espanta é que o artigo 68.o da proposta de lei estabeleça sanções para "os que não cumprirem ... quaisquer obrigações que lhes sejam impostas pela lei ou não praticarem os actos administrativos que sejam necessários para a sua pronta execução ou retardem a sua pronta execução", independentemente das condições objectivas que relativizam o cumprimento de tais obrigações.
Também aqui a proposta de lei do Governo documenta a mediocridade da competência jurídica dos seus autores que, num curso elementar de Direito, seriam reprovados com a nota de medíocre menos!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por tudo isto dizíamos há pouco que, ao fazermos a denúncia pública e democrática de tais absurdos jurídicos - para usar um eufemismo que não engana ninguém - defendíamos os interesses dos portugueses residentes no estrangeiro, colocados pelo Governo quais marionetas acariciadas e quais agentes involuntários de interesses nebulosos de supremacia e de eventual fraude político-partidária.
Em democracia, a transparência dos métodos e dos objectivos a atingir são bens da própria essência democrática e, em caso algum, se podem secundarizar com subvalorizações meramente formais.
O alargamento do recenseamento deve ser imposição do legislador e do regime democrático, convenhamos. Mas não através de fórmulas nebulosas, iníquas ou de reserva política mental.
Em democracia, é preferível perder vetos e até o poder político do que ganhar este e aqueles através de métodos e de sistemas que só por si negam o regime democrático e são os seus contrários.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É, pois, com tranquilidade e convicção, que o meu partido, o Partido Socialista, espera que o diploma legislativo em análise não obtenha provimento democrático e subsequente execução através da intervenção da decisão lúcida dos que constitucionalmente têm a tarefa patriótica de
4 DE FEVEREIRO DE 1982 1865viabilizarem os quadros jurídicos defensores da consciência democrática adquirida em 25 de Abril de 1974.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.Entretanto, tomou assento na bancada do Governo o Sr. Ministro da Administração Interna (Ângelo Correia).O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados José Gama, Fernando da Costa, Manuela Aguiar, António Moniz e Fernando Condesso.Tem a palavra o Sr. Deputado José Gama,O Sr. José Gama (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero protestar em relação ias palavras acabadas de proferir pelo Sr. Deputado João Lima. O Sr. Deputado João Lima, na sua qualidade de ex-Secretário de Estado e deputado pela emigração, proferiu aqui algumas palavras com as quais não posso concordar e que repudio energicamente.
V. Ex.a sabe - e se não sabe devia saber - que há emigrantes portugueses residentes na Venezuela que para se recensearem de acordo com a lei anterior teriam de gastar 10 000$ para irem ao consulado. V. Ex.a sabia isso e nesse, altura a sua voz foi a do silêncio.
V. Ex.a sabe que há emigrantes portugueses que, de acordo com a lei anterior, para se recensearem teriam de percorrer milhares de quilómetros para o fazer. Convido-o a fazer uma peregrinação mental pela Amazónia para chegar à conclusão que isto é uma grande verdade. No entanto, nessa altura a voz de V. Ex.a foi a da demissão.
Há emigrantes portugueses que vivem na República Centro Africana, concretamente no Bangui, e que na altura das eleições os seus votos aparecem por um consulado francês. A voz de V. Ex.a foi muda e tartamuda; uma voz sem eco nos jornais e sem eco na Assembleia da República.
V. Ex.a sabe - e se não sabe deveria saber - que há emigrantes portugueses que, de acordo com a lei anterior, perdem dias de trabalho para se recensearem. As cordas vocais de V. Ex.a nessa altura juntaram-se todas em família e fizeram greve e nunca o denunciou nesta Assembleia.
Este diploma é um repúdio do anterior e é um diploma que tem a ver com as preocupações e com os anseios dos emigrantes. O Sr. Deputado não quer que os emigrantes portugueses se recenseiem.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - E não quer por razões muito óbvias.
O Partido Socialista agoniza lentamente num círculo eleitoral conhecido "pelo Resto do Mundo". E no próprio círculo da Europa V. Ex.a está aqui legitimamente, mas está aqui por uma margem de cerca de 200 votos porque o Partido Socialista perdeu cerca de metade dos eleitores desde 1976 até hoje.
Foram actos como os que V. Ex.a praticou neste momento e como aqueles que o seu partido tem praticado em relação à participação dos emigrantes nas eleições presidenciais, que estão a reduzir terrivelmente a implantação do PS junto dos emigrante.
Recenseiam-se os emigrantes portugueses que sentem que têm a ver com Portugal. Não por terem aqui a sua aldeia, os seus amigos e os seus vizinhos, porque os emigrantes portugueses mandam para aqui as suas reservas, as suas remessas. Os emigrantes portugueses vivem continuadamente o destino deste país.
Portanto, não podemos falar dos emigrantes colocando-os no andor do elogio fácil. Temos de amá-los e defender os seus problemas. E fazêmo-lo em casos e situações concretas, e esta situação é uma delas. Aqui, uma vez mais, o Partido Socialista coloca-se ao lado daqueles que se demitem, ao lado daqueles que não estão ao lado dos emigrantes porque nós queremos que o maior número possível dos emigrantes se recenseiem para poderem participar nas eleições deste país.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Eu já o vejo aflito no horizonte do futuro. E vejo-o aflito porque está na forja a revisão constitucional e aí o partido do Sr. Deputado, uma vez mais, meteu as mãos nos bolsos e pôs um tapume na garganta quando se discutiu a participação dós emigrantes nas eleições presidenciais. E o Partido Socialista, que já pagou por isto, vai continuar a pagar porque o que aqui se passa tem eco e reflexo nos emigrantes portugueses.
Falou o Sr. Deputado Raúl Rêgo nos embaixadores políticos, peregrinando para períodos que não queremos, de 1926 até à Revolução de Abril. É pena que o Partido Socialista tenha apanhado gosto aos embaixadores políticos e que depois de 1974 os tenha criado, e assim os manteve mesmo depois de a Aliança Democrática ter vencido as eleições. E situo-os concretamente em Caracas, onde o ex-embaixador Waltet Rosa se manteve pousadamente na sua cadeira e não pediu - como devia ter feito- a sua demissão.
O Sr. Deputado João Lima falou em forja de assinaturas. 15to é um processo de intenções relativo aos emigrantes que não posso, de maneira alguma, consentir. O forjar de assinaturas pode acontecer em determinado tipo de pessoas, mas julgo que não podemos englobar os emigrantes porque mesmo se houver pessoas que tenham esse atrevimento, haverá reclamações, haverá o recurso, haverá penalizações.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Não há, não. O Sr. Secretário de Estado disse que não havia.O Orador: - O Sr. Deputado João Lima disse que há correios que efectivamente, não terão o tráfico tão célere quanto desejaríamos para que os verbetes de recenseamento cheguem aos emigrantes. É pena que esse argumento não sirva também para o voto por correspondência porque nós próprios somos daqueles que defendemos que os emigrantes, a exemplo do que acontece com os emigrantes jugoslavos, também deviam votar nos consulados e noutros postos de recenseamento criados na altura.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Está muito marxista!O Orador: - Não, Sr. Deputado, não sou marxista porque tenho o bom gosto de não o ser.
1866 I SÉRIE - NÚMERO 46Portanto, os correios funcionam mal para isto, mas não funcionam mal para o voto por correspondência. E V. Ex.as querem o voto por correspondência.
Srs. Deputados, deixem os emigrantes votar, deixem-nos recensear. Os senhores têm medo do voto dos emigrantes. Nós queremos tão-só que os emigrantes tenham as facilidades que os cidadãos que aqui vivem têm para se poderem recensear.
É esta a filosofia subjacente a este diploma. E isto o que nós queremos resolver. Tudo o mais é uma eira de demagogia barata que repudiamos profundamente.Aplausos do CDS e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando da Costa.O Sr. Fernando da Costa (PSD): - Sr. Deputado João Lima, não queria cometer a injúria de considerar a sua intervenção de farisaica, até porque acredito que as posições hoje aqui expendidas por V. Ex.a sejam totalmente diferentes das expendidas a propósito da discussão da lei que agora se pretende alterar,
No entanto, há dois aspectos que gostaria de salientar: um deles é a afirmação que V. Ex.a fez - que creio e julgo muito convicta - ao dizer que está de acordo com a filosofia e com os propósitos das alterações agora introduzidas neste diploma, nomeadamente em relação ao alargamento do número de eleitores ou de recenseados. V. Ex.a ainda disse mais: disse que era de louvar todas as medidas tendentes a facilitar o recenseamento dos emigrantes.
No entanto, V. Ex.a, logo de seguida - e daí o eu não querer cometer a injúria de considerar que a sua intervenção foi farisaica - disse que os processos, que a técnica jurídica deste diploma é extremamente má e permite um conjunto de abusos, nomeadamente recenseamento de mortos, etc., para além das faltas de garantias que o Sr. Deputado José Gama já salientou, como as dificuldades de correio, etc.
Sr. Deputado João Lima, já que V. Ex.a está de acordo com o alargamento do recenseamento no estrangeiro e com a sua facilitação, gostaria de lhe fazer a seguinte pergunta: quais os processos que V. Ex.a aponta para que se concretize sem grandes custos e com grandes facilidades para os recenseandos? Que propostas tem V. Ex.a sobre esta matéria? Apresente, pois, essas propostas e elas poderão merecer pela nossa parte a maior receptividade.
Que propostas apresentaram V. Ex.as - porque aquilo que nós hoje estamos a discutir são apenas alterações, à anterior lei, que é da vossa responsabilidade, nomeadamente no que diz respeito aos emigrantes, porque o PSD foi na altura vencido nessa matéria- que nessa altura tinha a maioria? E se tinham tão bons propósitos porque é que não adiantaram processos tendentes a facilitar o alargamento do recenseamento?
V. Ex.a levantou hoje algumas questões, sendo uma delas a dos embaixadores. Sr. Deputado, a questão dos embaixadores está neste diploma de alterações no mesmo pé que está o diploma anterior, que foi votado por V. Ex.a. Não há outra possibilidade de recorrer para comarcas, é para o embaixador. Ora, o que consta hoje da proposta de alterações é precisamente o mesmo assunto.
Refere V. Ex.a a possibilidade de haver pessoas que por morte venham a subscrever os verbetes. V. Ex.a sabe - e se não sabe leia a lei - que os verbetes que saem dos consulados ou das embaixadas saem por via postal registada. 15to quer dizer que alguém tem de receber a carta, alguém tem de pôr a sua assinatura neste documento e automaticamente responsabiliza-se se está a fazer a assinatura por alguém.
Por outro lado, V. Ex.a também sabe que com as novas alterações pretende-se introduzir o registo mecanográfico que vai permitir com maior facilidade a detecção de duplas inscrições ou de inscrições indevidas.
E porque se fala aqui na hipotética falta de garantia para uma maior fiscalização? O Sr. Deputado tem nesta proposta de alteração, mais concretamente no artigo 36.o, a possibilidade de se reclamar de qualquer inscrição que não é conferida apenas ao recenseando, mas que é conferida inclusivamente aos partidos políticos que pretendam constituir-se, quer assistentes de processos, quer, pura e simplesmente, no processo de reclamação.