188 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ProCESSoS APrECIADoS PELA CADAPareceres emitidos ao abrigo do no 1 do artigo 20o da Lei no 65/e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo doNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)265/20072007 .10 .24(Proc .351/2007)Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúde respeitante	 ao	 filho,	 maior,	para obtenção de apoio habitacionalinformação de saúde . Hospital Pulido valente, ePedesfavorável à pretensão da requerenteAtento o princípio da proporcionalidade, não se encontra demonstrado interesse directo, pessoal	e	legítimo	suficientemente	relevante	que permita à requerente aceder ao relatório clínico solicitado, do qual consta informação de	saúde	respeitante	ao	seu	filho.—266/20072007 .10 .24(Proc .355/2007)Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúde respeitante a uma utente, para instrução de processo de acidente de trabalhodever de cooperação;informação de saúde;relação inter-institucional .Hospital de n .sra do rosário, ePe (Barreiro) / iGt (subdelegação do Barreiro)Favorável	à	pretensão da requerenteAtenta a natureza e competências da entidade requerente, face à situação em apreço (instrução de processo por acidente de trabalho grave) não se vislumbra qualquer motivo para que não lhe seja facultado o acesso às informações de saúde solicitadas .Facultado	o	acesso267/2007*2007 .10 .24(Proc .391/2007)Pedido de parecer sobre a proposta de revisão de regulamento arquivísticoCompetência da CAdA;regulamento arquivístico .Câmara municipal de sintra (vereador da Cultura)—não sendo competência da CAdA, ao abrigo da Lei no 46/2007, de 24 de Agosto, emitir o parecer solicitado, deve o presente pedido ser arquivado .—268/20072007 .10 .24(Proc .274/2007)Queixa contra a recusa de acesso a processo administrativodados nominativos . maria Gabriel, em representação de Belarmino de AlbuquerqueCaixa Geral de AposentaçõesFavorável	à	pretensão da requerenteos documentos são solicitados pelo próprio, enquanto mandante . É parecer da CAdA que devem ser facultadas as certidões conforme foram solicitadas pelo requerente .—269/2007*2007 .10 .24(Proc .403/2007)Pedido de parecer sobre a aplicação da Lei no 46/2007, de 24/8 (LAdA), nomeadamente quanto à reutilização de documentosreutilização . Luís rosa, jornalista—de acordo com o princípio da administração aberta, um jornalista que aceda a um qualquer documento administrativo, não tem que, no estrito exercício da liberdade de imprensa, obter da Administração qualquer autorização para efeito da sua publicação .—270/2007*2007 .11 .14(Proc .466/2007)Proposta de Lei que altera o Código de Processo nos tribunais AdministrativosAcesso extra-procedimental;Acesso procedimental;intimação judicial;Parecer da CAdA;Prazo .—— —Perante a proposta de Lei que altera o Código de Processo nos tribunais Administrativos (CPtA), a CAdA considerou dever manifestar	o	seu	entendimento	sobre	a	modificação	do actual artigo 105o do CPtA, já que a mesma	tem	reflexos	imediatos	no	regime	de	acesso aos documentos administrativos .—