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Começaria pela pergunta feita pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso para lhe dizer que usei até duas expressões: "ilegítima e ilícita".
Provavelmente o Sr. Deputado Lopes Cardoso não tem estado atento às intervenções que daqui desta bancada temos feito, particularmente desde que entrámos na discussão da organização do poder político, e até em relação a afirmações que foram feitas na declaração de voto relativa à extinção do Conselho da Revolução. Aí já nós afirmámos que o prolongamento indefinido de um período de transição, sem qualquer base constitucional, é perfeitamente ilegítimo, ilegal e, se quiser, inconstitucional. Já o tínhamos dito, o Sr. Deputado não reparou porque se não já teria feita esta observação mais cedo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Além disso, repare que as palavras "ilegítimas" e "ilícitas" são, também, palavras que podemos usar com toda a propriedade se nos referirmos ao não cumprimento de acordos e de plataformas. Mesmo que não sejamos parte desses acordos, dessas plataformas, podemos referi-los uma vez que são conhecidos, que são públicos, e é por isso que nós dizemos, em relação a esses acordos, que são evoluções e atitudes ilegítimas.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sabe lá o que é que isso quer dizer!O Orador: - Aliás, toda a posição dos partidos, não só do PS, mas da própria AD, em relação a esta questão da dupla responsabilidade, revela uma grande oscilação de posições (que já precisarei quando responder ao Sr. Deputado Borges de Carvalho). Ora, essa grande oscilação de posições revela que, quer o PS, quer a AD, não estão muito seguros neste terreno e, por isso, seria recomendável que se seguisse aquilo que nós propomos, ou seja, toda a mensagem, todo o apelo da minha intervenção, que o Sr. Deputado Borges de Carvalho não percebeu e que é esta:...O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Percebi bem demais!O Orador: - ...deixe-se ficar como está, mantenha-se a dupla responsabilidade!
Em relação ao Sr. Deputado Borges de Carvalho, já sabíamos o que é que o Sr. Deputado era capaz de dizer, agora ainda não sabíamos era o que o Sr. Deputado era capaz de ouvir! O Sr. Deputado também ouve mal!
Na minha intervenção não falo de latifúndios nem de outras coisas que o Sr. Deputado julgava que eu ia falar e como o Sr.. Deputado já trazia o apontamentozito feito de casa,...O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Nunca trago apontamentos, é sempre de boca!O Orador: - ...estava encarregado hoje de fazer o protesto à intervenção do PCP, e disparou o protesto sem ter ouvido a intervenção.
Mas passemos por cima desse acidente de percurso e vamos à sua questão.
Sr. Deputado, repare que referi duas coisas na minha intervenção -já há pouco disse em resposta ao Sr. Deputado Lopes Cardoso -, ou seja, que há oscilação não só no PS como na AD e é isso que mostra a inconsistência da proposta que aqui é trazida. Essa é uma das razões da nossa oposição a esta proposta, pois também a AD saiu da sua posição inicial.
21 DE JULHO DE 1982 5149Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O que nós dizemos é isto: há aqui um grande logro! Na verdade, sob a aparência de se consagrar a dupla responsabilidade, esvazia-se.
Repare, eu não fui definitiva na minha intervenção, deixei algumas interrogações aos senhores, aqueles que no Partido Socialista e na AD, defendem a proposta, para que expliquem o que è que significa o corte do advérbio "politicamente" se, como nos dizem, a sua queda não tem nenhum significado, não tem nenhum alcance.
Também perguntei, neste novo figurino, qual era a responsabilidade do Governo perante o Presidente da República. Quais são os seus traços? Qual é o seu conteúdo? São perguntas que deixei, não fiz nenhuma intervenção definitiva, coloquei muitas interrogações na mesa, interrogações preocupadas porque consideramos ser ilegítimo o que aqui se está a preparar. Ficamos á espera das vossas respostas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, para um protesto. Uso essa forma porque é a única que me resta.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - O Sr. Deputado Carlos Brito vem fundamentar a afirmação que fez do ilícito dos processos seguidos para a revisão constitucional na argumentação que já tinha desenvolvido a propósito do problema da extinção do Conselho da Revolução.
Bom, quando pedi o esclarecimento é porque julgava que o Sr. Deputado Carlos Brito tinha argumentos novos, porque esses -tenho eu estado com atenção, tanto quanto sou capaz de estar às intervenções do PCP e das outras bancadas-, em meu entender, já tinham sido suficientemente rebatidas quando dessa discussão, sem prejuízo de, como sabe, não termos estado de acordo com a formula adoptada.
Portanto, supunha que o Sr. Deputado Carlos Brito, ao insistir, teria argumentos novos. Vejo que não, porque o único argumento novo que aduziu foi o apresentar-se aqui um pouco como "tribunal de julgamento do cumprimento de contratos entre terceiros", ou seja, seria ilegítimo o Partido Socialista não ter respeitado acordos que teria celebrado com terceiros e não com o Partido Comunista. Digo isto porque suponho que se refere ao acordo celebrado entre o Partido Socialista e o Presidente da República. Se assim não fosse, seria bastante estranho que se estivesse a louvar de outros acordos para defender essa questão, na medida em que o Partido Comunista os considerou ilegítimos.
De qualquer forma, concluiria, verificando que o Partido Comunista Português, pela voz do Sr. Deputado Carlos Brito, ao considerar ilícita e ilegítima a forma como se tem estado a rever a Constituição, se escuda apenas em critérios subjectivos e que são seus, naquilo que, em seu entender, é lícito ou não é licito. A partir daí, eu que estava preocupado, fico mais tranquilo, mais sossegado com a minha própria consciência.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, contraprotesto para dizer ao Sr. Deputado Lopes Cardoso que ainda é cedo para sossegar a sua consciência. Na verdade, quando me referia a pactos e plataformas pensava, antes de tudo, no Pacto MFA/Partidos que o meu partido subscreveu e que é violado pela norma transitória que o PS e a AD acordaram relativamente à cessação de funções do Conselho da Revolução.Uma voz do CDS: - E muito bem!O Orador: - Esse, acima de tudo, é o argumento novo que aqui trouxemos e pena é que o Sr. Deputado Lopes Cardoso, que se manifestou contra essa norma transitória, agora venha dizer que está com a consciência tranquila, que está com a alma sossegada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nós não estamos, estamos profundamente preocupados, e pensamos que as acusações ontem feitas pelo Conselho da Revolução,...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Foram vocês que as escreveram!O Orador: - ... nessa parte, são fundamentadas.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado, dá-me licença?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Penso que o Sr. Deputado Carlos Brito está a confundir duas coisas. O Sr. Deputado acabou por dizer "o Sr. Deputado Lopes Cardoso está com a consciência tranquila, nós não estamos", mas isso é o problema...O Orador: - Estamos preocupados!O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Nós também, mas há duas coisas diferentes: o estar tranquilo com a sua consciência e o estar preocupado!O Orador: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, no que toca à extinção do Conselho da Revolução e no que toca às normas transitórias tendentes a assegurar a transmissão das suas funções e competências, ninguém mais do que o PCP aqui na Assembleia da República pode estar com a consciência tranquila.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não só denunciámos os perigos que comportava não ser assegurada essa transição e essa transmissão aos novos órgãos substitutivos do Conselho da Revolução, como tivemos o cuidado de apresentar uma proposta para uma norma transitória que até
5150 I SÉRIE - NÚMERO 123acolheu o vosso apoio e, também, a colaboração de uma vossa proposta alternativa. Por isso me surpreende bastante, e não entendo, qual é a insistência do Sr. Deputado Lopes Cardoso numa questão em que parecia estarmos, à primeira vista, de acordo. Isto è, em garantir a legitimidade, em garantir a constitucionalidade da revisão constitucional.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Não é nada disso!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Refere-se permanentemente o Partido Comunista que determinadas disposições do texto da CERC seriam ilegítimas, feitas à margem, em relação ao processo normal da revisão constítucional, visto terem sido objecto de um acordo feito - não sei se o Partido Comunista considera de forma ilegal - entre os partidos da AD e o Partido Socialista.
Suponho que não valia a pena voltar a referir esse assunto de tal maneira já tem sido ventilado. Mas de uma vez para sempre, è bom que o Partido Comunista compreenda que nós não consideramos, de todo em todo, ilegítimo que deputados do Partido Socialista e deputados dos partidos da AD, mesmo em presença dos dirigentes máximos dos seus respectivos partidos, acordem sobre problemas de revisão constitucional.
Já consideramos profundamente ilegítimo, como intervenção indevida nos trabalhos da revisão constitucional, a movimentação de massas que o Partido Comunista tem querido fazer face à essa revisão constitucional.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Essa é boa!O Orador: - Ameaçando-a constantemente com meios absolutamente exteriores ao Parlamento - o que nós nunca fizemos-, para que a revisão constitucional não se faça ou se faça desta ou daquela maneira.
Desta forma, para falar em ilegitimidade de processos, era melhor que o Partido Comunista estivesse calado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Querias!...O Orador: - De facto, desde greves gerais, a manifestações, a movimentações de sindicatos que nada deveriam ter a ver com problemas de revisão constitucional, na medida em que se consideram não políticos, de tudo isso o Partido Comunista tem assumido a responsabilidade e isso é que é pretender intervir na revisão constitucional de uma fornia ilegítima.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não apoiado!O Orador: - Agora, não vejo o mais leve traço de ilegitimidade no facto de partidos, responsabilizados por efectuarem uma revisão constitucional, tentarem acordos entre si e sempre por intermédio de deputados encarregados da revisão constitucional. Realmente a pergunta do Sr. Deputado Lopes Cardoso ficou sem resposta porque, de facto, não tem resposta, a não ser a da obcecante propaganda que procura criar verdades falsas através da repetição oca de palavras sem sentido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao problema, gostaria de colocar aqui ao Partido Comunista, porque nunca o explicitou, a seguinte pergunta: qual é o sistema de Governo que defende?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Defenda a sua proposta, deixe o PCP!O Orado;: - Das palavras que o Partido Comunista invoca, parece que defende a manutenção do statuo que -já o sabíamos-, através de uma espécie de tutela militar permanente sobre o regime e, além disso, uma total responsabilidade política do Governo perante o Presidente da República ou, pelo contrário, uma total responsabilidade política do Presidente da República na actuação do Governo -uma é a inversa da outra, a medalha é o verso e o anverso.
Teríamos, assim, uma situação em que os governos seriam integralmente da responsabilidade presidencial, isto é, a actuação certa ou incerta do Sr. Ministro da Administração Interna, do Sr. Ministro da Educação, do Sr. Ministro da Cooperação ou do Sr. Ministro das Obras Públicas é automaticamente, para o Partido Comunista, da responsabilidade directa do Sr. Presidente da República.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não é nada disso!O Orador: - O Sr. Presidente da República teria de ser responsabilizado por cada acto de cada Ministro e em cada momento. Isto é a lógica da posição do Partido Comunista.
Nós entendemos que nem o Governo pode funcionar nessa base nem o Presidente da República pode conservar a dignidade que exige o seu cargo se se lhe atirar para cima com essa responsabilidade. Sempre o Presidente da República tem podido conservar a sua dignidade, e até a sua autoridade nacional, porque muitas pessoas lhe têm servido de biombo entre essa responsabilidade que ele, por vezes, se sente tentado a tomar e a realidade dos factos.
Ora, quando o Sr. Deputado Carlos Brito pergunta se a queda do advérbio não tem nenhum significado nós dizemos: pois tem! E por que é que não há-de ter? Por que é que havemos de recuar perante a expressão real das coisas?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nós não queremos um Governo presidencialista. Nós queremos que o Governo mantenha uma responsabilidade institucional perante o Presidente da República, que o Presidente da República conserve a liberdade de demitir o Governo -admitimo-lo-, mas não compreendemos que o Presidente da República seja responsável pela actuação política do Governo. Isto è uma questão, inclusivamente, de ética constitucional.
Aliás, na lógica das teorias do PCP e do Sr. Deputado Carlos Brito estaria isto: quando se faz a eleição do Presidente da República, se a maioria é adversa ao Governo - como o Partido Comunista sustentou-, o Governo deveria ser demitido, porque não corresponde à maioria que elegeu o Presidente da República e, portanto, como o Governo deveria ser demitido deveriam ser feitas novas eleições; se as novas eleições reconfirmassem a AD - o Governo seria novamente baseado na Assembleia da República-, ter-se-ia de demitir o Presidente da
21 DE JULHO DE 1982 5151República que tinha sido acabado de ser eleito. Ficaríamos eternamente na dança da eleição e da contra-eleição!
Penso que esta lógica é de tal maneira absurda que nem o Sr. Deputado Carlos Brito a poderá defender. Ou seja, na prática teríamos se o Governo tem de ser da integral responsabilidade política do Sr. Presidente da República, se o Governo não é apoiado ou aprovado pela Assembleia da República, uma de duas: ou esta deixa de existir e então caímos no presidencialismo ditatorial
- que parece ser agora a teoria defendida pelo PCP -...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não seja provocador! O Orador: - ... ou então teremos que cair!...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Suponho que o Sr. Deputado apoiou a candidatura do general Soares Carneiro.O Orador: - Não, não!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não apoiou?O Orador: - Não!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Mas a AD apoiou.O Orador: - Se eu não apoiei? Apoiei, apoiei!... Risos.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Eu estava surpreendido, mas já estou preparado para tudo!Risos.O Orador: - Não sei se o Sr. Deputado já reparou que eu, infelizmente, sou um pouco surdo e às vezes não ouço bem as coisas.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Estava a ouvi-lo, Sr. Deputado, e parecia-me estar a ouvir o general Soares Carneiro. Foi ele que defendeu essa teoria, quando foi interrogado pelos jornalistas acerca do que faria se fosse eleito Presidente da República e se anteriormente tivesse sido eleita uma maioria PS/PCP na Assembleia da República. Ele rapidamente esclareceu: dissolvia a Assembleia da República, convocava novas eleições, não permitiria que existisse na Assembleia da República uma maioria contra ele. Portanto, o que o Sr. Deputado está a fazer é, afinal, trazer para a Assembleia da República as concepções do candidato presidencial que apoiou e que defendeu.O Orador: - Sr. Deputado Carlos Brito...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Essas não são as nossas posições, essas são as vossas posições. A César o que é de César, à AD o que é da AD.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Não tenho nada a ver com isso!O Orador: - Perdão, Sr. Deputado Carlos Brito, mas está a fazer-me um grande elogio. Ou seja, apoiei o Sr. General Soares Carneiro, porque ele adoptou algumas das minhas ideias acerca daquilo que deve ser a figura do Presidente da República.Q Sr. Vital Moreira (PCP): - Livra!...O Orador: - Deixe-me ter este acto de vaidade!
A minha opinião é que a posição do Presidente da República deve ser uma posição perante a qual se possa verificar a alternância. Estou farto de dizer isto e sempre defendi isto. O candidato à Presidência da República Soares Carneiro defendeu isto na sua...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não defendeu, não!O Orador: - Perdão, Sr. Deputado Vital Moreira, não diga não. Na conferência de imprensa com que ele apresentou a sua candidatura, está expressamente dito que "defende a alternância democrática e que seria Presidente em qualquer circunstância eleitoral".
O Sr. General Ramalho Eanes, na apresentação da sua candidatura e na sua propaganda, também se apresentou sempre como "o Presidente de todos os portugueses". Na medida em que o disse, também se responsabilizou por admitir a alternância e por não estar vinculado a nenhuma espécie de governo, fosse qual fosse a sua orientação política. Ou as palavras querem dizer alguma coisa ou são apenas tropos de linguagem e de propaganda.
Se ele declarou que era Presidente de todos os portugueses, e que só assim assumia as suas funções, é porque se responsabilizou perante o eleitorado português de ser Presidente da República com um Governo AD, com um Governo FRS ou qualquer outra espécie de governo que eleitoralmente ganhasse as eleições para a Assembleia da República.
Parece que o entendimento do PCP neste aspecto é outro.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Nada disso!O Orador: - Sr. Deputado, estou no uso da palavra. Também não concordei com nenhuma das palavras que o Sr. Deputado Carlos Brito disse e não estive permanentemente a interrompê-lo. Portanto, exijo a mesma capacidade de audição.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É que o senhor exagera!O Orador: - Sr. Deputado Vital Moreira, normalmente também não concordo com o senhor, mas ouço-o com o maior paciência e calado. Portanto, peço-lhe que me deixe terminar.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Termine lá! Vozes do PCP: - Depressa!O Orador: - O que nós defendemos é a separação da responsabilidade institucional da responsabilidade política. O que nós estamos a defender é a possibilidade de alternância; não queremos que os governos estejam amarrados à figura de um Presidente da República e que com um determinado Presidente da República só possam
5152 I SÉRIE - NÚMERO 123coexistir ou existir governos de determinado tipo. Entendemos que o Presidente da República está acima das contingências governamentais e das contingências eleitorais da Assembleia da República, mormente quando adoptámos um sistema de eleições proporcional, portanto um sistema de eleições no qual não ê possível nenhum partido normalmente atingir a maioria absoluta no Parlamento, tendo assim o Presidente da República que presidir e facilitar a formação de maiorias diversas.
Se o Presidente da República tem que presidir e facilitar a formação de maiorias diversas - e é essa uma das suas principais funções constitucionais, inclusivamente como poder moderador -, jamais o seu papel pode e deve ser o de combater uma maioria. Jamais o papel de um Presidente da República poderá ser, dentro de uma construção constitucional equilibrada, o de combater e de se tornar inimigo de uma maioria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Isso é uma demissão das suas funções; é, inclusivamente, uma demissão das responsabilidades assumidas perante a Nação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E é politicamente errado que haja pessoas que pretendam arrastar o Presidente da República para actuações que não devem ser as dele como Chefe de Estado, que deve presidir, concorrer e favorecer a formação de maiorias e não destruí-las.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Queria dizer que este artigo 149.o foi, aliás, objecto - tal como disse o Sr. Deputado Carlos Brito- de cedências da AD. Pois foi! E foi-o, porque a nossa proposta era no sentido de que o Governo é responsável perante a Assembleia da República.
A proposta da FRS, inicialmente, apresentada há muito mais de um ano, era no sentido de que o Presidente da República fosse responsável perante a Assembleia da República. Tanto a AD como a FRS transigiram e colaboraram, fazendo um caminho para um acordo possível, porque também não fazia sentido que o Governo não continuasse a ter uma responsabilidade institucional perante o Sr. Presidente da República.
A cedência da nossa parte é coerente e convicta; fizemo-la com a consciência de que temos para fazer uma revisão constitucional para a aperfeiçoar e para criar um sistema de valores e um sistema de soberania perfeitamente equilibrado. Pensamos que atingimos um degrau superior na construção do Estado. Por isso, estamos perfeitamente satisfeitos com a alteração do artigo 193.o, porque essa alteração vai implicar uma verdadeira clarificação do sistema político.
Já aqui foi dito, e repetido, que temos um problema institucional que tem que ser resolvido, e que é o de haver dois órgãos de soberania com a mesma força, eleitos por sufrágio universal, e dos quais depende a soberania da Nação: o Presidente da República e a Assembleia da República. Ora, encontrar um equilíbrio entre estes dois órgãos é extremamente difícil e este foi um passo em frente no sentido de encontrar esse equilíbrio.
Segundo a tese do PCP não vejo muito bem como é que se atingiria esse equilíbrio. Parece que para o PCP esse equilíbrio só se atingiria pelo desequilíbrio, ou seja, dando todo o conjunto de poderes ao Sr. Presidente da República, a este e não aos outros - e isso também mostra a precaridade das teses do PCP que estão amarradas a uma figura puramente passageira do Presidente da República, dando a este toda a supremacia institucional e fazendo praticamente desaparecer o papel da Assembleia da República.
Ora, não podemos, de forma nenhuma, tolerar essa teoria, porque isso seria sair do sistema semipresidencialista que queremos manter e que aponta precisamente para este equilíbrio agora criado entre a força da Assembleia da República e a força institucional do Presidente da República.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: vou fazer um protesto em nome do meu grupo parlamentar, apenas porque o Sr. Deputado Sousa Tavares nos imputou concepções constitucionais que sabe perfeitamente que nós não temos.
Também gostaria de dizer que relativamente ao artigo em discussão não apresentámos nenhuma proposta de alteração. Defendemos que se mantenha o sistema de governo que temos tido - é essa a nossa posição.
Sr. Deputado Sousa Tavares, votámos este sistema em abstracto em 1976 e, nessa altura, não sabíamos quem ia ser Presidente da República. Portanto, é com a mesma consequência e com a mesma lógica que o votámos agora. Para nós, não se trata de qualquer conjunturalismo nesta questão, mas sim no sistema que entendemos que tem provado e que não tem tido as consequências catastróficas que o Sr. Deputado apontou de os Ministros terem de ir responder perante o Presidente da República.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não brinque connosco!O Orador: - Não foi nada disso o que se passou. Onde é que o Sr. Deputado esteve em todos estes anos? O sistema funcionou desde 1976 e, no essencial, funcionou bem, é um factor de estabilidade, é uma garantia do regime democrático.
No que diz respeito à alternância, devo dizer que é isso o que nós defendemos, mas não é isso que a AD defende. O que é que a prática demonstra? É que o Presidente da República aceita a AD, mas a AD é que não aceita o Presidente da República.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Por isso, a AD quer alterar o estatuto com que o Presidente da República foi eleito há dois anos atrás, em 1980. A AD é que não aceita a alternância dos Presidentes; a AD queria um Presidente seu, que era Soares Carneiro, que os senhores apoiaram, que tinha essas concepções ultrapresidenciais que o Sr. Deputado criticou. Ora, como a AD não conseguiu pôr lá esse Presidente, agora quer tirar os poderes ao Presidente que
21 DE JULHO DE 1982 5153cá está. Essa é que é a realidade. Portanto, a AD ë que não aceita a alternância dos Presidentes, embora tudo indique que o Presidente está a aceitar a alternância dos governos e das maiorias na Assembleia da República.
Sr. Deputado, não somos nós que temos essas concepções ultrapresidencialistas, mas é a AD que as tem tido; não somos nós que somos conjunturalistas, mas é a AD que o é. Se lá estivesse o Soares Carneiro, os senhores defendiam precisamente o contrário daquilo que estão a defender, tal como a experiência bem demonstra.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, nesta questão não temos que receber lições nem da AD nem do Sr. Deputado Sousa Tavares.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Sousa Tavares, creio que a solução do sistema do Governo com regras de dupla responsabilidade política pode ser objecto, em abstracto, em filosofia e teoria política, de toda e qualquer consideração - daquelas que produziu e de outras bastante piores do que aquelas que produziu.
O que está em causa é uma solução que está fixada e que os senhores pretendem alterar. Não somos nós que a pretendemos alterar. Todas as considerações que produziu o Sr. Deputado só teriam sentido se fossemos nós que quiséssemos alterar a questão, mas não somos.
Está lá uma, que foi aprovada em 1976, por unanimidade, em abstracto, pelos senhores mesmo, então, como é que essa solução, que foi aprovada em abstracto, por unanimidade, em 1976, pode agora ser acusada, pelos mesmos que a votaram, de ser eticamente censurável, de ser contrária à estabilidade governamental, de ser inaceitável, incongruente, insusceptível de um desenho e de uma configuração razoável do estatuto do Presidente da República? Como é que isso pode ser se, na verdade, ela funcionou ao longo destes anos e os senhores nunca a criticaram, até recentemente? Então aquilo que é em absoluto eticamente censurável, aquilo que é em abstracto teoricamente inadmissível, aceitou-se votar em abstracto em 1976, aceitou-se, sem críticas, durante anos e anos. e agora subitamente é que se descobre que é eticamente censurável, teoricamente inadmissível e filosoficamente insustentável? Não pode ser. Sr. Deputado.
Mas vamos a um outro ponto. Quando é que o PSD descobriu que esta solução era má, eticamente censurável, teoricamente insustentável? Foi muito recentemente, Sr. Deputado. E tão recentemente que deixa sobradas dúvidas acerca, digamos, da sinceridade que há nessa condenação, agora tão súbita, do princípio da dupla responsabilidade política. Pois não é verdade que no projecto de Sá Carneiro nem tal vislumbre de alteração existia? Pois não é verdade que nos documentos preparatórios dos projectos da AD nunca tal tinha aparecido? E não è por acaso que só depois da eleição do general Ramalho Eanes para a Presidência da República, ë que subitamente surge nos arraiais da AD esta solução como solução dominante? Não parece que esta coincidência é demasiado comprometedora para as tais críticas de fundo, de princípio e éticas que o Sr. Deputado dirigiu a este princípio da dupla responsabilidade?
Sr. Deputado Sousa Tavares, não posso ser acusado de alguma vez ter feito uma leitura presidencialista da Constituição e do nosso sistema de governo, e prezo-me disso. Também nunca me poderá dirigir acusações que em abstracto dirigiu ao meu partido, sabendo que as não pode dirigir, pois essas posições nunca foram as nossas.
O sistema de governo que temos não é susceptível de ser criticado como o senhor o criticou. É susceptível de ser criticado de vários pontos de vista, até com outros argumentos, porventura fundadamente, mas não por esses, porque não é o sistema que está em causa do vosso ponto de vista. O que está em causa é a conjuntura, o que está em causa é contra os vossos interesses, o facto de ter sido eleito um Presidente da República que não vos agrade. Portanto, o que está em causa não é o princípio, mas sim o facto de esse princípio ser preenchido por um Presidente que, em concreto, não é da vossa sintonia política.
Por isso, gostaria de saber por que é que subitamente um partido que votou em 1976, que nunca criticou a solução, que sabe perfeitamente que ela até funcionou razoavelmente bem, que até foi para a campanha presidencial sem pôr em causa o princípio e que só depois das eleições presidenciais descobre que o princípio é mau, tem autoridade para dizer que o princípio é eticamente mau, politicamente insustentável e teoricamente inadmissível.
Sr. Deputado Sousa Tavares, não lhe parece que essa crítica é exagerada e excessiva e que pelo seu excesso e pelo seu exagero ela se destrói totalmente e deixa à mostra os verdadeiros propósitos políticos de tal alteração?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares, se assim o desejar.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr .Presidente, Srs. Deputados: Devo dizer que não tenho a impressão de ter sido nem excessivo nem exagerado.
Em relação aos votos dados em 1976 é melhor não falarmos, porque o PCP deveria lembrar-se que foi o primeiro grande inimigo da Constituição e até da existência da Assembleia Constituinte.Vozes do PSD: -Muito bem!Protestos do PCP.O Orador: - Portanto, se vamos agora relembrar atitudes de 1976, vamos ficar aqui a lavar muita roupa suja: declarações do vosso secretário-geral de que nunca pertenceríamos a uma República com um Parlamento a funcionar. República tipo parlamentar à maneira europeia; inclusivamente actos físicos da vossa parte; declarações de toda a espécie; todos os processos para evitar as próprias eleições de 1975 - as primeiras que se fizeram da Assembleia Constituinte foram objecto de uma intensa campanha por parte do PCP para que não se fizessem as eleições, porque não estavam criadas as condições para serem feitas as eleições de uma Assembleia Constituinte; o papel que foi dado a essa Assembleia Constituinte que foi...
5154 I SÉRIE - NÚMERO 123O Sr. Vital Moreira (PCP): - Responda à minha pergunta!O Orador: - ... reduzida durante meses e, inclusivamente, o facto de os deputados da Assembleia Constituinte estarem a trabalhar sem qualquer espécie de remuneração, porque o Sr. Primeiro-Ministro, que era afeiçoado do PCP, nem sequer queria reconhecer dignidade aos deputados da Assembleia Constituinte para terem uma indemnização de despesas, etc. Portanto, não vamos rememorar atitudes de 1976, porque isso realmente virava-se corripletamente contra vocês e não contra nós.
No entanto, gostaria de lhe dizer o seguinte:...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Disse a cassette e agora a resposta!O Orador: - ...em primeiro lugar, os sistemas políticos evoluem, e, em segundo lugar, a experiência do sistema político que nós tivemos desde 1976 para cá não é tão concludente como os Srs. Deputados querem fazer ver. E isto porque, afinal, só temos tido estabilidade de governo desde que foi possível formar uma maioria parlamentar; só foi possível ter estabilidade governamental consequente, desde que foi possível formar e uma maioria parlamentar, apesar de todas as actuações em contrário dessa maioria.Risos do PCP.Porque é que o PS não conseguiu estabilizar o seu Governo sozinho e depois de um, Governo de coligação? Porque nunca teve atrás de si uma maioria parlamentar que o apoiasse. Esta questão da maioria parlamentar é fundamental e transcendente do sistema político, e a lógica fundamental da Constituição de 1976 era a de tender para a formação de governos de inspiração essencial do Presidente da República, comandados e controlados pelo Presidente da República.
Mesmo que vocês digam que não são presidencialistas, a lógica da vossa posição leva em linha recta ao presidencialismo e a um presidencialismo total, porque ele estava inscrito na lógica do sistema. Se não se tivesse formado a maioria AD, estaríamos ainda em experiência sucessivas de governos presidenciais, com um papel cada vez mais apagado da Assembleia da República, e um papel cada vez mais pronunciado do Presidente da República e, portanto, com uma influência cada vez mais directa e mais responsável do Presidente da República na actuação dos Governos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - E isto, quer vocês queiram, quer não, está inscrito na lógica do sistema. Por isso, tenho todo o direito de dizer que vocês defendem soluções que conduzem em linha recta ao presidencialismo.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É espantoso!O Orador: - Isso é evidente em si mesmo e não creio que seja preciso gastar muitas palavras para fazer compreender aquilo que é evidente. Temos que receber as lições da História e, portanto, temos que receber as lições de 1976 para cá.
Ora, o que procuramos è que a democracia não seja destruída pela instabilidade de governos; procuramos que o sistema possa funcionar com aquele mínimo de fixidez para que se amanhã a FRS ou o Partido Socialista estiverem no Governo possam governar e desenvolver o seu programa, com a sequência suficiente para ser, na realidade, um Governo e não um sobressalto diário sobre qual vai ser o seu futuro político no dia seguinte.
É exactamente isso que a AD tem procurado ter e sustentar e que vocês têm procurado minar por todos os processos e feitios. Fomos eleitos para um Governo de legislatura que queremos ser, porque a honra e dignidade da democracia portuguesa ë governar por legislatura. Se amanhã perdermos as eleições, teremos o maior gosto em ser oposição por 4 anos, por uma nova legislatura, de outro Governo que se venha a constituir.
Isto é que è ser democrata; isto é que é aceitar a democracia. Não é querer modificar permanentemente os dados da democracia, através de manifestações de rua ou de movimentações de massas,...O Sr. Vital Moreira(PCP): - Vocês é que querem modificar!O Orador: - ... porque isso é essencialmente um processo antidemocrático. A democracia decide-se no voto e o voto é o acto essencial da democracia - aí reside a sua essência e a sua suprema dignidade política e é essa que nós defendemos e que queremos.Vozes do PCP: - Vê-se!O Orador: - Ora, quando nos opomos, de maneira decidida, a que o sistema semipresidencialista evolua pelo simples desenvolvimento, dos factos na direcção de um Governo presidencialista é porque queremos ser democráticos, custe o que custar e custe o que custar ao Partido Comunista, que não quer, de forma nenhuma, aceitar a democracia, senão a democracia que ele concebe, que é, com certeza, outra completamente diferente da nossa.Protestos do PCP.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Sousa Tavares, admito que V. Ex.a recorra a todos os expedientes para fazer esquecer as perguntas que lhe foram feitas e que, por incómodas, não consegue responder.
No entanto, relembro-lhe a pergunta a que nem sequer tentou responder, e que é a seguinte: por que é que o PSD, a AD e o Sr. Deputado Sousa Tavares só descobriram que a solução da dupla responsabilidade política é eticamente censurável, teoricamente insustentável e politicamente inadmissível só depois de passados 6 anos de ela ter sido aprovada e depois da eleição do General Ramalho Eanes?
Essa é que é a questão fundamental. Até aí tinham-na aprovado, nunca a criticaram e só a consideraram má depois de ter sido eleito um Presidente da República contrário aos vossos interesses.
Nesses termos, é óbvio que é impossível discutir o que quer que seja com o Sr. Deputado Sousa Tavares, pois quando lhe fazem uma pergunta, em vez de responder, põe a cassette da provocação contra o PCP, da
21 DE JULHO DE 1982 5155imputação ao PCP de todas as coisas mas e feias que o Sr. Deputado tem na sua cabeça contra o meu partido. Então o que é que quer que nós discutamos senão dizer: isso não tem sentido nenhum; isso é completamente descabido e, portanto, responda às perguntas em vez de estar com as apreciações genéricas e gerais que já produziu mil vezes nesta Assembleia a respeito das posições do PCP.
Uma coisa é certa, Sr. Deputado: é que nós nunca considerámos eticamente censuráveis, politicamente insustentáveis ou teoricamente inadmissíveis soluções que tenhamos votado na Constituição em 1976. Como é que è possível que um partido tenha votado uma solução sem qualquer contestação e depois a venha qualificar, subitamente, de eticamente insustentável e de outras coisas semelhantes?
Quanto ao presidencialismo e às posições do PCP, toda a gente sabe que não fomos nós que inventámos a maioria presidencial; foi o CDS e o PPD que a inventaram logo em 1976-1977. Não fomos nós que reclamámos a crescida intervenção presidencial na vida política em 1976-1977-1978; foi o CDS e o PPD que o fizeram, e foi sempre contra a nossa opinião e sem qualquer coonestação da nossa parte que essas ideias peregrinas de maiorias presidenciais, de intervenções presidenciais, de acrescidas responsabilidades presidenciais, de pilotagens presidenciais da revisão constitucional que os senhores defenderam, mas que agora aplaudem exactamente o contrário. Vamos lá perceber a coerência política desta gente! Foram vocês que defenderam essas coisas e nunca nós.
Em termos de desenvolvimento do sistema semipresidencial, o Sr. Deputado Sousa Tavares sabe muito bem que não é assim aquilo que disse. Em termos de direito comparado há sistemas destes, semelhantes ao nosso, que deram para um lado, e há muitos outros que deram para outro; só praticamente o sistema francês deu para uma intervenção directa do Presidente da República no governo e isso não aconteceu em mais nenhum dos sistemas do tipo do nosso. Sendo assim, como é que pode dizer que está incito no desenvolvimento deste processo um desenvolvimento presidencialista? O Sr. Deputado sabe que isso não é assim, que isso é atirar "barro à parede", que se repete muitas coisas desse género às pessoas deixam de ter qualquer crédito em afirmações dessa natureza, tão absolutas e tão teoricamente insustentáveis.
O problema não está na lógica do sistema e nem nós propomos alteração de espécie alguma. Não somos nós que temos que estar aqui a justificar porque é que não propomos alteração; são os senhores que propõem a alteração e, por conseguinte, são os senhores que têm que provar por que é que a propõem e qual é a necessidade, a vantagem e a utilidade dessa proposta.
Portanto, não nos pode ser exigido que defendamos o que está, nem sequer temos que declarar se defendemos o que está; apenas temos que dizer por que é que não concordamos com aquilo que os senhores propõem. Esta é que é a diferença. Não somos nós que propomos a mudança, mas sim os senhores; não somos nós que temos que justificar porque é que não queremos mudar, mas os senhores é que têm que justificar porque é que propõem a mudança. É esta a pergunta que nós fazemos; esta pergunta é lícita, esta reclamação é justa e este interesse em nós sabermos quais são os propósitos que estão por detrás das vossas propostas é mais do que pertinente e razoável.
Porque é que o Sr. Deputado, em vez de tentar ir ao encontro destas justas reclamações e desta pertinente exigência e interesse democrático que consiste em saber como é que vocês justificam a alteração, vem com o PCP para aqui e para acolá. Deixe o PCP e vamos a esta questão concreta, que é a da alteração do sistema do Governo.
O Sr. Deputado Sousa Tavares, embora inconsciente, disse aquilo que há muito tempo estamos à espera de ouvir da boca de alguém da AD que tivesse a sinceridade de o dizer. É que, na verdade, o propósito é garantir que a AD termine a legislatura no Governo. Este é, de facto, o propósito de alterar a dupla responsabilidade perante o Presidente.
O propósito foi claramente dito pelo Sr. Deputado Sousa Tavares: "o que nós queremos é evitar que a AD chegue ao fim da legislatura". No entanto, é justo e legítimo que queiramos impedir que a AD chegue ao fim da legislatura no Governo; ninguém nos pode censurar por isso. Podemos é censurar que aqueles que, claramente, não estão em condições de chegar ao fim queiram ía chegar através de uma apólice de seguro, através de uma alteração da Constituição para esse efeito. Esta é que é a questão fundamental.
E em matéria de estabilidade governamental, Sr. Deputado Sousa Tavares temos dito. Na verdade, se com uma maioria já vamos no terceiro ou quarto Governo e nenhuma das mudanças foi por efeito do Presidente da República, se isto é estabilidade, então prefiro a instabilidade com a pura intervenção do Sr. Presidente da República, se é esta a estabilidade que os senhores estão em condições de vos oferecer.
O Sr. Deputado sabe que o argumento que produziu nada tem a ver com a relação entre o Presidente e o Governo. O que tem a ver é que os Deputados da AD e a AD só descobriram que a solução da dupla responsabilidade política era má quando viram que com ela, provavelmente, não têm quaisquer hipóteses de chegar ao fim da legislatura e quando viram que era necessário alterá-la para obterem essa apólice de seguro. No entanto, há uma diferença: é que da nossa parte é justo que o impeçamos de fazer e da vossa parte é, até certo ponto, um desvio de poder que alterem a Constituição em nome de princípios para obter um corriqueiro e perdeste interesse político, que é o de se manterem à força até 1984. Esta é a diferença.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para um contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Deputado Vital Moreira, uma pessoa com a sua envergadura mental não pode examinar com uma superficialidade tão grande problemas como sejam o da demissão do Governo. O que é que altera no problema da demissão do Governo as alterações agora introduzidas na Constituição? Que poder tinha um Presidente da República, perante uma maioria parlamentar, de demitir um Governo? Nenhuma. Um Presidente da República até aqui, na Constituição de 1976, em face da maioria parlamentar, só pode demitir o Governo dissolvendo a Assembleia. Tudo o resto é história e fantasia e o Sr. Deputado está a contar uma história para os meninos pequenos acreditarem. Para nós não!Vozes do PSD: - Muito bem!
5156 I SÉRIE - NÚMERO 123O Orador: - O problema da estabilidade do Governo não vem a ser alterado através disto; isto não defende nem ataca os Governos, porque mantém o sistema exactamente no mesmo. Isto vem é desresponsabilizar o Presidente da República e separá-lo da actuação prática, diária deste ou daquele Governo. Portanto, vem preservar a majestade do Presidente da República, vem defendê-lo institucionalmente e não atacá-lo, porque, de resto, o poder que o Presidente da República tem de demitir o Governo agora é igual ao mesmo que tinha, e o senhor sabe isso muito bem. O senhor, que é constitucionalista, sabe muito bem que não há possibilidade de demitir um Governo maioritário sem dissolver a Assembleia da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portanto, para demitir o Governo da AD, o Presidente só teria um processo que seria o de dissolver a Assembleia da República. Ora, dissolver a Assembleia da República é um acto que em democracia normal só pode ser feito perante circunstâncias perfeitamente extraordinárias e que ditem uma necessidade nacional de dissolução, porque senão estamos permanentemente com eleições a prazo. Não podemos dizer na Constituição que as eleições são feitas por 4 anos e ao fim de l ano estar a reclamar novas eleições sempre que o Governo não nos agrada. Isso é um princípio completo e total de falseação da democracia.
Portanto, o seu argumento cai pela base, porque não é para defender a estabilidade do Governo que se introduzem estas alterações; antes pelo contrário, o Governo estava tão bem defendido na Constituição de 1976 como está agora - é exactamente igual e nada vem a acrescentar à defesa ou à estabilidade do Governo.Aplausos do PSDO Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Não respondeu à questão!O Sr. Carlos Robalo (CDS): - É curioso?!...O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sou curioso, sou!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, iniciámos o debate do artigo 193.o ainda não eram 16 horas e 30 minutos. Ainda temos uma votação adiada para hoje, mas procederemos a ela depois de votarmos estas propostas.
No entanto, está na hora de fazermos o nosso intervalo regimental e, portanto, retomaremos os nossos trabalhos às 18 horas e 5 minutos.Eram 17 horas e 35 minutos.
Depois do intervalo, assumiu da presidência o Sr. Vice-Presidente Américo de Sá.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está aberta a sessão.Eram 18 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Vamos continuar com a discussão do artigo 193.o
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luis Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão que neste momento estamos a debater - a questão versada no artigo 193.o sobre a dupla responsabilidade do sistema do Governo -foi uma das mais polémicas da revisão constitucional. Foi tratada em conjunto com a questão dos poderes do Presidente da República, ou seja, a questão de saber se na actual revisão constítucional os poderes do Presidente eram aumentados ou diminuídos, se o seu estatuto era enriquecido ou enfraquecido e, ainda com a questão de saber se o carácter semipresidencialista do sistema de governo era mantido ou posto em causa nesta revisão constítucional.
Aliás, para nós, CDS, esta era a questão central do debate: saber se as diversas propostas de revisão constitucional apresentadas, quer pela Aliança Democrática, quer pela Frente Republicana e Socialista, punham em causa o carácter semipresidencialista do sistema do governo e se os acordos a que se chegou na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional iam ou não alterar substancialmente esta característica da Constituição de 1976.
O CDE sempre defendeu o carácter semipresidencial do sistema de Governo. Defendeu-o, recentemente, de algumas tentações parlamentares que existiram em Portugal, como também o tinha já defendido há alguns anos contra tentações de sinal contrário, isto é, tentações presidencialistas que na altura tiveram uma certa voga em Portugal.
Para nós, o carácter semipresidencial nunca foi posto em causa ao longo da revisão constitucional, na medida em que o que é característico de um regime semipresidencial é, por um lado, a eleição do Presidente da República por sufrágio universal directo, e, por outro, o facto de o Presidente da República deter um certo leque de poderes que, variando embora de Constituição para Constituição, mantém uma certa unidade em todas elas, poderes esses que nos regimes ou sistemas de governo parlamentar não estão na disponibilidade do Chefe do Estado, seja ele monarca ou presidente da república eleito pelo Parlamento ou por um colégio eleitoral restrito.