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Aliás, devo dizer-lhe - e com isto concluo - que o Prof. Marcelo Rebelo de Sousa, membro do seu partido, partilha precisamente da mesma opinião que eu!Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Edite Estrela (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Edite Estrela (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, uma vez que foi citado o meu nome, a minha interpelação vai no sentido de saber se a minha situação, que resulta do facto de eu ser ouvida como testemunha - em mais do que um processo, aliás - é análoga à que foi aqui referida em relação a outros Srs. Deputados.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Em depoimento por escrito, é!A Oradora: - Isto porque nas situações a que me refiro depus por escrito, sendo que, quando chegar o momento - se ele chegar! - de assumir as responsabilidades, obviamente, pedirei a suspensão do meu mandato.
4724   |   I Série - Número 112   |   24 de Abril de 2003 O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, a Mesa não tem presente os processos a que se refere, mas procurará apurá-los para esclarecer o Plenário.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, lamento que, em relação a uma matéria como a dos mandatos que tem incidência na Comissão de Ética, tenha sido quebrada uma regra, fazendo-se uma instrumentalização político-partidária.
Em segundo lugar, gostaria de pedir à Mesa para distribuir à Câmara - e em particular à Sr.a Deputada Isabel Castro - o relatório da Comissão de Ética sobre o Sr. Deputado António Saleiro, num crime que tem a mesma gravidade do do Sr. Deputado Cruz Silva, em que foi aprovado que o Sr. Deputado prestasse declarações, por escrito, como arguido.
Parece que há uma razão meramente político-partidária que leva a que se tenha alterado, na vigência quer do actual Estatuto dos Deputados, quer da Constituição, a jurisprudência da Comissão de Ética relativamente a uma situação similar, em que houve uma prática e uma jurisprudência unânimes dessa Comissão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenha a bondade de enviar esse documento à Mesa, que o faremos circular imediatamente.
Invocando a qualidade de Presidente da Comissão de Ética, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lacão, que a solicitou.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, gostaria apenas de salientar que, relativamente a deliberações tomadas no âmbito da presente Legislatura -...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Da presente Legislatura?!O Orador: - ... e creio que a Assembleia da República deve ter em conta as decisões que toma no âmbito da legitimidade em que está investida, e essa tem o limite temporal deste mandato -, a Assembleia está a aplicar novas regras do Estatuto dos Deputados,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não está nada!O Orador: - ... regras essas que, como todos os Srs. Deputados sabem, embora tenham sido alteradas na legislatura passada, só entraram em vigor no âmbito da presente Legislatura.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não senhor! Nada disso! Isso é falso!O Orador: - No âmbito desta Legislatura, até ao momento, como, aliás, já foi salientado em debate neste Plenário, há, de facto, uma divergência de entendimento que acompanha os grupos parlamentares em Plenário, que, de resto, os acompanhou também na Comissão de Ética, no sentido de considerar que há uma distinção que uns fazem e outros não. A distinção que alguns fazem é no sentido de considerar que onde a Constituição e o Estatuto dos Deputados determinam a obrigatoriedade de pronúncia por parte da Assembleia quanto à autorização, essa autorização não deve ser limitada por qualquer outro meio.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É falso!O Orador: - Outros Srs. Deputados têm um entendimento diverso.
Penso, Sr. Presidente, e porque foi aqui invocada há pouco a situação da Sr.a Deputada Edite Estrela, que o que deve ser distinguido é que onde há unanimidade nesta Câmara é relativamente aos casos em que alguém possa estar indiciado por um crime cuja moldura penal não ultrapasse os três anos.O Sr. António Costa (PS): - Claro!O Orador: - Neste caso, como todos sabemos, é faculdade da Assembleia autorizar ou não autorizar. Ou seja, neste particular, quem pode o mais pode o menos, pelo que regula as condições de autorização.Protestos do PSD.Nos outros casos, isto é, naqueles cuja moldura penal é superior a três anos, subsiste uma diferença de entendimento, que, admito, é legítima entre todos os Srs. Deputados.Protestos do PSD.O que já me custa aceitar é que se considere que há uma instrumentalização de natureza político-partidária,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E há!O Orador: - ... perante um problema da maior seriedade que diz respeito à interpretação da Constituição e da lei.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa regista as suas palavras.
Já sabíamos, de resto, que existia esta diferença de opiniões. Contudo, esta questão tem mecanismos próprios para se ir dilucidando, nomeadamente em sede da Comissão que o Sr. Deputado, mui dignamente, preside.
Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Caos, pilhagem, saque, vingança, ódio, morte, destruição. São estes os "presentes" oferecidos pelos "libertadores" ao povo iraquiano!
A coligação anglo-americana cumpriu, de facto, os seus verdadeiros desígnios. E agora, devastada pela lei da selva (a génese da humanidade), a Administração americana
4725   |   I Série - Número 112   |   24 de Abril de 2003 olha já em redor na procura de outros alvos capazes de sustentarem a insaciável voracidade do império.
Hoje, já ninguém de bom-senso admite vir a público defender a invasão e a destruição do Iraque. Hoje, já ninguém de bom-senso admite vir a público defender a coligação anglo-americana e os seus cúmplices.
Afinal, as armas de destruição maciça recusam-se a aparecer. Talvez por isso, o Comando-Geral norte-americano no Qatar considere não conveniente o regresso dos inspectores da ONU ao terreno. Talvez por isso, o Secretário-Geral da ONU tenha afirmado que a credibilidade do eventual achado de tais armas exigia a presença dos inspectores para evitar a tentação de alguém plantar no Iraque o que não foi encontrado.
E porque a coligação já vai "nua", há que reinventar falácias e ameaças. Agora é a Síria que deverá ser alvo de sanções económicas e diplomáticas - é um "Estado pária", no dizer dos "libertadores", que fazem do caos lei e do saque e da pilhagem entretenimento ignóbil.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - O único objectivo da guerra é a destruição, a ocupação, a dominação, a humilhação do povo iraquiano. Como disse um arqueólogo iraquiano, pedindo aos americanos para evitarem o saque no Museu Nacional do Iraque, onde o registo histórico nos leva às planícies férteis da Mesopotâmia há mais de 7000 anos: "Diga ao Sr. Presidente Bush que isto não é uma libertação, é, antes, uma humilhação!".O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!A Oradora: - Só a destruição do país, só a sua ruína humana, cultural, política e económica dariam às potências ocupantes o sucesso da sua vertigem colonizadora.
Por isso, não protegeram as embaixadas, os escritórios da ONU ou os Ministérios da Educação e da Cultura. Por isso não defenderam as universidades, os hospitais, as bibliotecas ou os museus.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!A Oradora: - No entanto, dois Ministérios permaneceram intactos e intocáveis. Tanques, veículos blindados e centenas de homens armados impediram a destruição dos Ministérios do Interior e do Petróleo.
Afinal, os arquivos petrolíferos e as vastas reservas do tão apreciado produto estão a salvo dos saqueadores. Poderão, naturalmente, a curto prazo, ser compartilhados com as companhias petrolíferas norte-americanas!Vozes do PCP: - Exactamente!A Oradora: - Dois mil soldados defendem, ainda hoje, os campos petrolíferos de Kirkuk, que contêm as maiores reservas do mundo. No entanto, não foi possível, sequer, colocar uma centena de soldados e meia dúzia de tanques junto ao Museu ou à Biblioteca Nacional de Bagdade ou junto ao Museu de Mossul.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Entretanto, arrombadas as portas, saqueado o país, temos vindo a assistir a cenas caricatas e surrealistas: soldados da coligação interpelam iraquianos que transportam frigoríficos, televisores e móveis e exigem documentos comprovativos da propriedade.
Hoje, já não é possível fechar os olhos ao maior crime de pilhagem da história da Humanidade.
Já quando da Guerra do Golfo em 1991, Bagdade acusava as tropas americanas do roubo de inúmeras peças nos sítios arqueológicos mais famosos do sul do país. Não estamos, portanto, perante ilustres ignorantes de uma das maiores riquezas patrimoniais do mundo.
Antes do início da ilegítima invasão do Iraque, a UNESCO havia informado o Pentágono da imperiosa necessidade de defender o património cultural do povo iraquiano. Mas a Administração Bush preferiu reunir com a outra coligação, criada, a propósito, em 2001: o Conselho Americano para a Política Cultural. Este Conselho é constituído por negociadores e coleccionadores de arte, que negociaram com a Administração as regras do jogo: alterar as leis iraquianas relativas à exportação de tesouros patrimoniais; produzir legislação iraquiana facilitadora da dispersão pelo mercado internacional, particularmente os Estados Unidos, do valioso e único património iraquiano; e flexibilizar as leis americanas para permitir facilmente a importação do tesouro roubado ao povo iraquiano.O Sr. Vicente Merendas (PCP): - É uma vergonha!A Oradora: - Disse o Presidente do Instituto Arqueológico da América que são desastrosas e vergonhosas as estratégias deste grupo de "rapina e de saque" do património do povo iraquiano.
A pilhagem de que foram alvo as cidades de Bagdade, Bassorá, Mossul, Kirkuk e outras não foi, na opinião dos especialistas, um incidente ou um subproduto da guerra. Foi, antes, deliberado e encorajado por razões políticas e económicas.
A devastação que se iniciou em Bassorá e em Bagdade, em Abril, estava programada. A destruição dos hospitais, de escolas, de centros de distribuição de energia não foi um acaso. A pilhagem no Museu Nacional de Bagdade - o maior museu arqueológico de todo o Médio Oriente - não foi também um acaso. Não foram só as peças, os artefactos, os tesouros que desapareceram. Até a inventariação, os catálogos de património foram queimados ou roubados. Enquanto isto, os soldados da coligação assistiam tranquilamente ao espectáculo a que tinham dado ordem e autorização.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Professores, reitores, arqueólogos, especialistas denunciaram as atitudes dos ocupantes, que envergonham qualquer ser humano.
A Cruz Vermelha Internacional afirmou, recentemente, que a coligação estava obrigada pelas leis internacionais a garantir a segurança básica da população iraquiana e não a viabilizar o saque aos hospitais, já em total colapso. Mas também já se sabe que o general americano responsável pelas operações guerreiras deu ordens para não evitar os saques, apesar dos pedidos formulados pelo povo iraquiano, que quer defender o seu património e as suas infra-estruturas, indispensáveis ao seu desenvolvimento.
Em Mossul, enquanto os hospitais, as universidades, os laboratórios, os hotéis, as clínicas e as fábricas eram
4726   |   I Série - Número 112   |   24 de Abril de 2003 destruídas, largas centenas de militares norte-americanos retiravam-se para fora da cidade.
Um jornalista britânico afirmava, em 14 de Abril: "É cada vez mais evidente o que os Estados Unidos querem proteger no Iraque". Em Bagdade..." - dizia, ainda, o jornalista - "... as tropas assistem, sentadas e sorridentes, à concretização do saque".
Entretanto, o Pentágono não resistiu a mostrar a sua verdadeira face: numa conferência de imprensa, o Secretário de Defesa norte-americano denunciou o exagero da comunicação social e acrescentou que "a pilhagem era natural, e até saudável"!... E dizia, ainda: "As pessoas livres são livres de tudo fazer: de cometer erros, e até de cometer crimes".
Hoje, todos sabemos, porque já não é possível ignorar, que esta devastação e destruição, quer pelos bombardeamentos, quer pelo saque, fazem parte do mesmo processo: a destruição do Iraque para benefício das empresas norte-americanas e de outros "fogos" amigos.
Hoje, já se conhecem os contratos formulados há meses: há a produção de novos livros escolares, talvez com bandeiras americanas e até com o hino; há a produção de material médico; e, até, já há um contrato para treinar uma nova força policial.
Como dizia, o objectivo dos Estados Unidos é o de introduzir as leis do mercado o mais rapidamente possível.
A infâmia cometida contra todo o património do povo iraquiano, a vil cobiça, a inglória...Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Gonçalves.A Sr.a Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As crianças desprovidas de meio familiar têm direito a um desenvolvimento pleno e equilibrado da sua personalidade num ambiente de amor e compreensão, têm direito a um colo.
Toda a criança tem direito a uma família. Se a sua família biológica é ausente ou não for capaz de lhe assegurar o ambiente de que necessita para crescer com esse afecto, essa paz, essa dignidade, é na adopção, no seio de uma nova família, que se conseguirá atingir esse fim, salvaguardando o superior interesse da criança.
A vinculação de um bebé, numa relação afectiva segura, é dos aspectos mais decisivos para que cresça feliz, com a segurança e a auto-estima necessárias para a saúde mental do jovem, do adulto em que se tornará.
A vinculação deve ser precoce para que os laços entre o adulto (pais biológicos ou adoptivos) e a criança sejam muito sólidos e contínuos, sem interrupções que poderiam criar situações potencialmente traumáticas no seu desenvolvimento.
Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é importante que o período de tempo em que a criança está institucionalizada seja o mínimo possível.
A personalidade da criança constrói-se nos primeiros tempos de vida, mas o tempo é também um factor importante para os adoptantes que desejam acolher crianças de tenra idade para que possam acompanhar todo o seu crescimento, criando esses laços afectivos que se pretendem muito sólidos desde muito cedo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há hoje mais de 11 000 crianças acolhidas legalmente, na sua esmagadora maioria sem um projecto de vida que não o de simplesmente crescer.
O acolhimento sem projecto de vida, ou seja, o depósito de crianças, bloqueia a alternativa familiar e lança as crianças num grande vazio emocional, com todas as consequências que daí poderão advir, quer ainda em criança, quer mais tarde como cidadão adulto. Estas crianças têm um ponto em comum: perderam os vínculos afectivos próprios da filiação natural em relação aos seus pais biológicos.
Por isso, assentando no pressuposto do superior interesse da criança, é urgente um projecto de vida para estas crianças. Para elas, é sempre melhor uma família do que uma instituição e é preferível um vínculo afectivo próprio da filiação através da adopção do que com os pais biológicos, que muitas vezes são desconhecidos para as próprias crianças.
Por outro lado, o desenvolvimento da personalidade da criança faz-se a partir dos primeiros tempos de vida. Para a criança é imprescindível não só ter uma família mas, especialmente, que quem exerce as funções parentais lhe preste os cuidados e os afectos de que necessita.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP orgulha-se de fazer parte de um Governo que, preocupado com a situação da adopção em Portugal, apresentou o novo regime jurídico da adopção, resultante de um trabalho exaustivo e meritório de vários ministérios e da Comissão Interdepartamental para a Adopção, para que seja mais ágil e célere o processo de adopção, para reduzir o número de crianças em instituições, que, como referi, actualmente são cerca de 11 300 em lares ou casas de acolhimento e só 715 em condições de serem adoptadas, e consagrando o critério do superior interesse da criança, para que todos os seus dias sejam seguros e felizes, para que de noite durmam tranquilos e seguros, como precisam e merecem, para que os medos deixem de povoar as mentes dos meninos e das meninas em instituições,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - ... para que esses medos de hoje, amanhã não sejam pesadelos passados e marcantes...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - ... e para que se veja nos seus olhos a esperança no futuro e na sua boca o sorriso de uma criança feliz.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Carloto.A Sr.a Paula Carloto (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Gonçalves, ouvi com atenção a sua intervenção,
4727   |   I Série - Número 112   |   24 de Abril de 2003 a qual mereceu de todos nós, Grupo Parlamentar do PSD, a mais viva aprovação.
Obviamente que estamos empenhados na reforma legal de todo o processo da adopção e, nesse sentido, quero colocar-lhe duas perguntas muito específicas.
A primeira relaciona-se com a questão da idade, porque, ao que foi conhecido pela intervenção da Sr.a Ministra, foi aumentada para os 60 anos a idade até à qual as pessoas podem ser adoptantes. Em que medida é que pensa que isto pode potenciar a adopção de crianças de idade superior, ou seja, não apenas os bebés ou as crianças até aos seis anos mas também todas as crianças com idade superior aos seis anos?
Por outro lado, mesmo entendendo que a reforma legal e a base enquadradora para a reforma do regime da adopção é o essencial, gostaria de saber se pensa ou não que também ao nível da segurança social e do reconhecimento das próprias instituições particulares de solidariedade social deve ser tomada alguma atitude para reformular todo o seu modo de funcionamento.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Gonçalves.A Sr.a Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Paula Carloto, no que se refere à questão da idade máxima para se poder adoptar plena ou restritamente, que com a nova lei passa dos 50 para 60 anos, devo dizer que, a partir dos 50 anos, a diferença de idades entre o adoptante e o adoptando não poderá ser superior a 50 anos. Neste sentido, um cidadão com 60 anos de idade, por exemplo, com a nova lei, só poderá adoptar uma criança com mais de 10 anos.
Relativamente à questão da segurança social, no sentido de reduzir o número de crianças institucionalizadas, o Ministério da Segurança Social e do Trabalho vai desenvolver programas de intervenção nas áreas que forem necessárias, programas de formação das equipas que trabalham nestas áreas e também sistemas de supervisão das equipas de adopção.
Tudo isto é um trabalho cruzado entre vários ministérios, que assegurará, com certeza, um maior equilíbrio para que esta nova lei de adopção seja o melhor possível para aqueles a quem se dirige.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A gravidade da situação do nosso país obriga-me a dar voz a preocupações que hoje são partilhadas pela maioria dos portugueses. Seria mais agradável podermos falar nos 30 anos do Partido Socialista, mas, infelizmente, não é possível!...
A nossa situação económica é muito grave.
Se olharmos a informação vinda do INE, do Banco de Portugal, da Comissão Europeia e do Fundo Monetário Internacional, a única dúvida é se a recessão económica se mantém ou está a agravar-se. Se olharmos a situação social portuguesa, a dúvida que persiste é acerca do ritmo a que o desemprego está a crescer, se é alto ou altíssimo. Se recordarmos as previsões governamentais, as únicas dúvidas que permanecem são quantos mais milhares de desempregados existirão em 2003, em quanto a inflação ficará acima dos 2,5% previstos, quantos milhões de euros serão acrescidos ao défice orçamental, em quanto falhará a estimativa de crescimento prevista pelo Governo há poucos meses atrás.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Face a esta situação, o País precisa de saber a verdade. Face a esta situação, o País precisa de respostas.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro vem a esta Assembleia na próxima semana e, desde já, o Partido Socialista lhe lança um repto: o que o País precisa agora é de ouvir o Primeiro-Ministro discutir na Assembleia os grandes problemas da situação nacional - o desemprego; a pobreza, que cresce; o investimento privado, que se afunda; o investimento público, que está parado; sectores da Administração Pública, que não funcionam; o País, que não acredita.
Porque já poucos acreditam no Orçamento da maioria, nas políticas do Governo e na cega obstinação contabilística.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Não são apenas as vozes da oposição que o confirmam. Ouçam o Dr. Luís Filipe Menezes, ouçam o Dr. Miguel Cadilhe, ouçam o Professor César das Neves, ouçam os autarcas da maioria.
Porque não reforça o Governo as políticas de apoio ao emprego, em vez de ver disparar os custos económicos e sociais do desemprego? Que objectivos, que programas tem o Governo para dar combate firme a crescentes manifestações de pobreza a que todos os dias assistimos?
O País precisa de saber o que o Governo está, efectivamente, a fazer para contrariar a crise económica. Será que o Governo assume a única atitude aceitável do ponto de vista económico, que seria a de afirmar que, em 2003, não haverá cativações no investimento público e que tudo fará para cumprir o orçamentado até ao último cêntimo?O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - O País, as empresas, os desempregados, precisam dessa resposta.
Se o Governo quer ser selectivo no investimento público, que o seja, mas não o corte mais, pois o País não suporta essa política, pelas suas consequências actuais e pelas suas consequências futuras.Aplausos do PS.O Governo está a falhar todos os objectivos orçamentais. A política orçamental de 2003 aponta para um fiasco e 2002 caracterizou-se por manigâncias - as palavras não são minhas, mas do insuspeito admirador número um do Professor Cavaco Silva, o Professor João César das Neves.
4728   |   I Série - Número 112   |   24 de Abril de 2003 Os resultados para 2003 arriscam-se a ser piores. O País não aceitará novas manigâncias.
Que medidas está o Governo a preparar? E não adianta ameaçar com aumentos de impostos, pois todos vimos os resultados dessa política. Mas, atenção, que não venham aí novas manigâncias. Que operações de tesouraria prepara o Governo para esconder o défice crescente? Será que desta vez vem aí o encaixe com o fundo de pensões dos CTT, para fazer pagar, no futuro, as manigâncias com o presente? E que mais truques tem o Governo preparados?
O País precisa de respostas. O que vai fazer o Governo com os pagamentos especiais por conta? Primeiro legislou mal, depois adiou e agora como vamos ficar? As PME precisam de resposta.
O governo prometeu muito na área da saúde, mas os sinais que nos chegam, até através de vozes do PSD, são de que a qualidade na saúde se degrada, por vezes tragicamente, e que o combate às listas de espera é um falhanço. O que diz, acerca disto, o Dr. Durão Barroso?
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo continua ao sabor de medidas avulsas, mal pensadas e insensíveis à injustiça dos seus resultados. Depois de ter asfixiado financeiramente as autarquias, sem critério e sem equidade, prepara-se agora para, com a legislação sobre a sisa, colocar em grandes dificuldades muitos municípios no ano em curso.
Este estranho choque fiscal, em que só alguns suportam os custos, não é aceitável. O PS não deixará de exigir que o Governo compense os cortes nas receitas autárquicas, que os eleitos orçamentaram como homens e mulheres de bem. Não aceitaremos esta lógica política da direita de que quanto pior, melhor. Ou seja, para a gestão do ciclo eleitoral, quanto pior for a situação social agora, melhor será o futuro para o Governo, mesmo que só se passe do péssimo para o mau.Aplausos do PS.O PS continuará a apresentar as suas alternativas, mesmo que, sistemática e arrogantemente, a maioria as afaste, eliminando-as pelo voto cego, como fizeram a propósito do investimento público, do incentivo à inovação, da função reguladora do Estado, do combate à fraude e das regras na alienação do património público.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PS está profundamente empenhado em dignificar e reformar o nosso sistema político. Nós cumpriremos os nossos compromissos e a nossa palavra, mas também queremos afirmar com toda a clareza que não seremos cúmplices de medidas que ferem dramaticamente a credibilidade do nosso sistema democrático. E daqui apelo à maioria para que corrija, e corrija rapidamente, graves erros, como o de confundir a imunidade parlamentar democrática com o entrave ao funcionamento dos tribunais.Aplausos do PS.A transparência do funcionamento das instituições nunca, como hoje, foi tão essencial para o reforço da nossa democracia. Por isso me sinto obrigado a, de novo, afirmar perante a Assembleia da República que a falta de coragem política que o Primeiro-Ministro e o Ministro de Estado e da Defesa demonstraram há meses, não tomando as iniciativas que se impunham, está a debilitar, cada dia que passa, a credibilidade não apenas de um Ministro mas também do Governo e do Estado democrático.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Dr. Durão Barroso, na próxima semana, deve responder ao País sobre o que vai fazer perante o desemprego, sobre se vai ou não dar luz verde ao investimento público, sobre as medidas que vai assumir no combate à pobreza, sobre se vai desistir das manigâncias com o fundo de pensões dos CTT, sobre se vai eliminar os pagamentos especiais por conta, sobre as consequências políticas da falência das medidas na saúde e sobre o que vai fazer perante este permanente sobressalto para a estabilidade governativa, que é o de estar dependente de depoimentos num julgamento que decorre de manhã e às vezes à tarde em Monsanto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine, pois o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Sr. Presidente, vou terminar.
Esperemos que o Dr. Durão Barroso responda, que não nos venha falar do acessório quando muito tem a explicar sobre o que é essencial para a vida dos portugueses e de Portugal.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, estamos já habituados ao discurso do "bota-abaixo" que é apanágio do Partido Socialista e do seu líder, neste caso de V. Ex.a.
VV. Ex.as ficam incomodados por invocarmos aqui o passado, mas, infelizmente, a situação que o País vem vivendo, agravada por uma conjuntura externa difícil, que VV. Ex.as não podem ignorar, tem as suas raízes.O Sr. José Junqueiro (PS): - Isso é tanga!O Orador: - V. Ex.a esquece-se, por exemplo, que, em 2001 e 2002, o défice da balança de pagamentos, em Portugal, foi de 3500 milhões de euros; V. Ex.a esquece-se que foi possível descer esse valor que tivemos, em 2001 e em 2002, em 1,1milhões por mês e que o resultado da política do governo de que V. Ex.a fez parte foi reduzido, graças à política deste Governo, para cerca de 640 milhões por mês; V. Ex.a esquece-se que, atenta a circunstância interna da situação da economia, fizemos uma aposta nas exportações, e ainda em Janeiro, pelos dados estatísticos registados, há um aumento de 5% nas nossas exportações.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sobre isto V. Ex.a nada disse. O que V. Ex.a queria era que continuássemos o endividamento que VV. Ex.as tanto adoravam e tanto acentuaram.
Sobre as reforma que temos levado a cabo, V. Ex.a nada disse.
Quantas promessas VV. Ex.as fizeram em relação aos genéricos! Andaram, andaram, mas foram incapazes de romper
4730   |   I Série - Número 112   |   24 de Abril de 2003 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, permita-me que, em primeiro lugar e de uma forma muito serena, o felicite pelos 30 anos do Partido Socialista.Vozes do PS: - Muito obrigado!O Orador: - Em segundo lugar, que não o felicite pela intervenção que acaba de fazer.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Não se pode ter tudo!O Orador: - V. Ex.a tem um problema e nós sabemos qual é esse problema: V. Ex.a fez parte de um governo que, durante seis anos, fez estudos, fez comissões, mas não fez reformas.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Fez asneira!O Orador: - E depara-se com um Governo que, num ano, fez muitas reformas que o Partido Socialista foi incapaz de fazer, ao longo de seis anos. Este é o seu problema!Aplausos do CDS-PP e do PSD.Protestos do PS.Dito isto e com todo o tempo e toda a disponibilidade para discutir todas as questões, vamos directamente a uma que não posso deixar passar em claro: a do Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional, que é também presidente do meu partido.
E vamos a esta questão para dizer, em primeiro lugar, Sr. Dr. Eduardo Ferro Rodrigues, o seguinte: o Partido Socialista é um partido de Estado e é um partido de responsabilidade.Protestos de alguns Deputados do PS.Não se percebe como é que o Partido Socialista não respeita a separação de poderes e o funcionamento dos tribunais, nesta matéria.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, Sr. Dr. Eduardo Ferro Rodrigues, cada um tem os seus autores e as suas referências; eu também tenho os meus autores e as minhas referências. A propósito, cito-lhe, de todos os autores, aquele de quem mais gosto, Winston Churchil.Vozes de alguns Deputados do PS: - Ah!O Orador: - "A liberdade de expressão traz com ela o aspecto malévolo de todas as coisas disparatadas, desagradáveis e venenosas que temos de ouvir. Mas apesar disso, isto é só uma parte...Vozes do PS: - É uma "amostra"!O Orador: - ... e a liberdade de expressão é uma coisa boa."O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Isso deve ser de O Independente!O Orador: - O Deputado João Teixeira Lopes terá os dele, eu tenho os meus, o senhor também terá os seus!
Em tempos, o PS tinha como autores Bernstein, Keynes, para a economia e para o investimento público; ultimamente, este novo PS e esta nova "frente de esquerda" parecem ter um novo autor que é Karl Marx. Recuperou Karl Marx.Risos do PS.Não gosto do Karl Marx, não concordo com Karl Marx, mas respeito o marxismo.
Agora, Dr. Eduardo Ferro Rodrigues, chegará ao ponto de um autor do Partido Socialista já não ser o Karl Marx da "frente de esquerda" e ser o Dr. Braga Gonçalves?!O Sr. José Magalhães (PS): - Esse escreve cartas ao Portas!O Orador: - Chegará a esse ponto? Esta é que é a minha dúvida!
Que factos novos é que o senhor tem e que credibilidade é que o senhor dá a depoimentos, que têm vindo a ser reproduzidos na comunicação social, que são depoimentos de um arguido, fazem parte de uma estratégia de defesa, e de uma estratégia de defesa que mudou, podendo nós interrogarmo-nos por que é que mudou.Vozes do CDS-PP: - Isso mesmo!O Orador: - Podemos interrogarmo-nos se não terá mudado porque mudaram também os advogados. E podemos saber quem são esses advogados e podemos, até, pensar se não há uma ligação entre esses advogados e o Partido Socialista.Aplausos de alguns Deputados do CDS-PP.Vozes do PS: - Eh!...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Essa é que é!O Sr. António Filipe (PCP): - Agora, são os Deputados do PS...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se, tenha a bondade de terminar.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Sr. Dr. Eduardo Ferro Rodrigues, de outra forma, não se compreende a sua atitude de hoje, nem a sua posição.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, vou fingir que nem ouvi esta parte sobre os advogados, que, aliás, nem sei quem são.Aplausos do PS.
4731   |   I Série - Número 112   |   24 de Abril de 2003 O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não finja!O Orador: - Mas penso que é obrigação do Sr. Presidente da Assembleia da República enviar para a Ordem dos Advogados esta gravíssima acusação que foi feita pelo líder da bancada do CDS-PP.Aplausos do PS.Sr. Deputado, prezo tanto a separação de poderes entre o Parlamento e o sistema judicial que fiz aqui uma afirmação e um pedido para os senhores passarem a uma análise cuidada sobre o que fizeram aqui, há poucos dias, e reverem a posição de voto que adoptaram e que mereceu do Prof. Marcelo Rebelo de Sousa uma intervenção, dizendo que a maioria da Assembleia, que foi obrigada a levantar a imunidade a um Deputado para que ele pudesse comparecer em tribunal, votou algo que é manifestamente contra a Constituição e se traduz numa imoralidade: que é só autorizar o seu depoimento por escrito, sendo que, para além disto, o tribunal não lhe pode aplicar qualquer medida de coacção à excepção do termo de residência. O Prof. Marcelo Rebelo de Sousa diz isto, para além de, depois, fazer algumas comparações com a situação do Sr. Berlusconi.
Portanto, o meu respeito pela divisão de poderes é tão grande que me leva a pedir-vos para reconsiderarem aquilo que fizeram e que é extremamente grave para o País e para o prestígio do Parlamento, sobretudo num momento em que continuamos a tentar que haja passos no sentido de uma verdadeira reforma do sistema político.
Gostaria de dizer-lhe também que outra forma que tenho de respeitar a autonomia e a diferença entre o Parlamento e os tribunais é não fazer qualquer juízo de valor sobre a credibilidade dos depoimentos em tribunal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não tenho que fazer juízo algum de valor sobre a credibilidade dos depoimentos em tribunal! O Sr. Deputado é que fez e, mais grave, fez juízos de valor sobre credibilidade de depoimentos em tribunal e sobre a credibilidade dos advogados...O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente!O Orador: - ... de um arguido ou de vários, o que é uma coisa gravíssima!O Sr. José Magalhães (PS): - Absurdo!Protestos do CDS-PP.O Orador: - Para terminar, gostaria de dizer que, em matéria de leituras, antigamente, ouvia-os a citar muito o Papa; agora, desde que o Papa tomou uma posição contra a guerra, nunca mais o citaram. Lamento muito!Aplausos do PS.Vozes do PS: - Agora é o Churchil!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Para defesa da honra da bancada, Sr. Presidente, em função da insinuação do Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues de que eu teria feito acusações a advogados, que não são verdade, sendo eu, ainda por cima, advogado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, começaria por dizer-lhe que deixe o Papa em paz, não preciso das suas referências ao Papa.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Se tem algum problema com o Papa, não o citarei, citarei mais alto que o Papa para dizer: Perdoa-lhes Senhor, porque não sabem o que fazem nem o que dizem!Aplausos do CDS-PP e do PSD.Protestos do PS.Por outro lado, Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, não fiz as acusações que o senhor diz que eu fiz.Vozes do PS: - Fez, fez!O Orador: - O que lhe digo, se o seu grupo parlamentar quiser ouvir também, com toda a tranquilidade e com toda a serenidade, como estes assuntos devem ser discutidos, é o seguinte: o presidente do meu partido e Ministro de Estado e da Defesa Nacional, foi escrutinado, em primeiro lugar, por uma investigação, feita pelo órgão competente que é a polícia; em segundo lugar, pelo próprio fisco; e, em terceiro, pelo Ministério Público, que deduziu a acusação. Foi escrutinado por todas essas entidades, não é acusado, não é arguido, é simplesmente testemunha no processo. Para si, esta é uma pessoa de quem se deve desconfiar, sobre quem se deve lançar as maiores suspeitas?
Mas há um arguido, que é efectivamente arguido no processo e acusado de não sei quantos crimes, que diz duas ou três coisas, que o senhor diz que eu ponho em causa - e ponho porque sei que são falsas -, e o senhor a isso dá todo o crédito e volta àquela tribuna para fazer ataques, nesta matéria, aproveitando uma certa "onda" da comunicação social. Esta é a minha interpretação, Dr. Ferro Rodrigues.Vozes de alguns Deputados do CDS-PP: - Muito bem!Protestos de alguns Deputados do PS.O Orador: - Em relação aos advogados, nós, CDS, só falamos quando queremos e onde queremos. E não direi mais do que aquilo que disse, hoje. Não faço qualquer insinuação...Vozes do PS: - Já fez!O Orador: - ... sobre nenhum advogado, limito-me a constatar um facto: quem são os sócios e que ligações partidárias é que têm?
4732   |   I Série - Número 112   |   24 de Abril de 2003 O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é insinuação infame e exagerada!O Orador: - Isto é pura e simplesmente um facto e, este facto, repito-o!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, muito rapidamente, para dizer que esta segunda intervenção, no mesmo tom, sobre os advogados que estão no Tribunal de Monsanto leva-me, não a exigir-lhe, mas a pedir-lhe que, efectivamente, possa mandar para o Bastonário da Ordem dos Advogados estas duas intervenções, porque julgo necessário haver um inquérito claro sobre se aquelas pessoas têm idoneidade partidária para poderem ser advogados, neste caso.
Então, abrir-se-á um campo enorme de análise sobre muitos casos jurídicos que correm ao mesmo tempo neste País. Mas penso ser muito importante que o Bastonário, Dr. José Miguel Júdice saiba o que foi aqui dito, a insinuação que foi aqui feita.
Sobre a questão do "perdoai-lhes, Senhor, porque não sabem o que fazem", assumo que o Sr. Deputado fez uma auto-crítica e aplaudo-o.Risos e aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não seja queixinhas!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, respondendo ao seu apelo, desde já lhe posso garantir que, a estas horas, o Bastonário da Ordem dos Advogados já saberá o que aqui se passou, porque a Sessão está a ser transmitida através do Canal Parlamento, como sabe.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O anunciado é, agora, o facto consumado. De início, o Ministro da Ciência e do Ensino Superior reiterava, nesta mesma Assembleia, que a questão do aumento das propinas não estava na ordem do dia - disse-o várias vezes - e que, ao contrário do que clamava a oposição, essa era mesmo uma componente irrelevante da reforma do ensino superior.
Está bem à vista que se tentava, então, ganhar tempo, atirando poeira para os olhos. Que fique claro: o essencial das propostas do Governo reside na estratégia explícita de desinvestimento público no ensino superior.
Neste aspecto, deve elogiar-se ao PSD a sua coerência. Foi com o seu governo que a expansão do superior se fez, beneficiando de uma autêntica indústria de serviços educativos privados. Fecha-se o ciclo com outro Governo, em que o PSD é dominante, à boleia do Pacto de Estabilidade e de Crescimento e do aumento nulo no investimento público no ensino superior.
Diz ainda o Ministro que as propinas servirão para apoiar o novo ciclo de qualidade do ensino superior público. Mas poderemos ainda acreditar nesta promessa velha de há anos? Não foi, desde sempre, este o derradeiro argumento para o aumento das propinas, constantemente desmentido pela realidade dos factos, pela contínua degradação das condições quotidianas de ensino?
Bem pode forjar-se, retoricamente, um amplo consenso nacional sobre a qualificação dos portugueses! Bem pode clamar-se por um novo modelo de desenvolvimento, assente em capital humano qualificado, inovação e criatividade! Bem pode o Presidente da República dedicar presidências abertas ao tema! Com este Ministro e esta refundação do ensino superior teremos um recuo e um efectivo fechamento social dos mais altos patamares de qualificação, com a agravante de gritantes contradições.
Afirma o Ministro a sua oposição à figura do estudante elegível, com o argumento, sensato, de que seria um incentivo a que, quem tivesse recursos, pudesse pagar a sua eterna permanência no ensino superior, gerando-se, por isso, um mecanismo de desigualdade face aos mais desfavorecidos. Mas o que dizer sobre a introdução da figura da prescrição e do aumento de propinas para quem não reprove?! Não é exactamente o mesmo raciocínio que anteriormente se criticava?! Decididamente, clareza e pensamento cristalino não são apanágio deste Ministro.
O "chumbo" será um luxo pago por quem pode pagar. Todos sabemos que só com a carteira cheia se podem passar anos e anos na universidade. Para esses, a despesa não fará grande diferença. Para os trabalhadores-estudantes, aqueles que têm de fazer o seu curso demorando mais algum tempo, estas novas regras não deixam outra alternativa que não seja o abandono escolar.
As prescrições premeiam a preguiça abastada e punem o esforço dos remediados.
Mas há mais e igualmente grave. Tão lesivo para o modelo público de ensino superior quanto este aumento desesperado e desgarrado de propinas é a machadada inclemente na gestão democrática das unidades de ensino. Os estudantes, com excepção do conselho pedagógico, deixam de estar paritariamente representados nos órgãos de gestão. É caso para perguntar: quem tem medo da participação dos estudantes? Mais uma vez, entramos em rota de colisão com os discursos de boa retórica: é necessário envolver civicamente os alunos, estimulá-los a participar no dia-a-dia das instituições de ensino, incutir-lhes hábitos de participação democrática. Mas, na realidade, o Governo quer tratá-los como parceiros menores.
E não se diga, como já ouvimos, infelizmente, por parte do Partido Socialista, que a paridade de representação é um anacronismo. Anacronismo em relação a que situação?! Não é hoje urgente envolver pela participação?! Não urge difundir lógicas de autonomia e responsabilidade?! O Maio de 68 ou o 25 de Abril, pelo que significaram para os modelos democráticos de gestão das unidades de ensino, constituíram saltos qualitativos da maior importância. O que existe, hoje, que mereça um recuo e não um aprofundamento desse caminho?!O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - Finalmente, o novo balão de oxigénio para as moribundas instituições de ensino superior privado em crise de solvência financeira.
Afirma o Ministro que, baixando o número de vagas, em particular nas duas maiores universidades, contém a sangria de alunos de que são vítimas universidades e
4733   |   I Série - Número 112   |   24 de Abril de 2003 politécnicos do interior. Nada de mais falso! Ao reduzir as vagas no ensino público, o Governo finge premiar o interior mas, na realidade, desvia alunos para o ensino privado. Basta pensar nas dificuldades económicas que, para muitos alunos, acarretaria a vida no interior (sabendo-se que a própria procura se concentra esmagadoramente no litoral), para se perceber que tal medida visa apenas, embora de forma camuflada, salvar as ditas instituições privadas, instituições onde falta, tantas vezes, a qualidade na docência, nos equipamentos, na relação pedagógica. Obviamente, não estou a falar do ensino privado como um todo! Mas são máquinas de fazer dinheiro, agora à beira da falência, pelas próprias e insondáveis leis do mercado!
Os alunos preferem, em geral, as instituições públicas. Devemos lembrar a este Ministro que tal facto deveria ser mais uma razão para investir no ensino superior público, mas sabemos que ele não nos escutará. Quando os privados não concretizam os seus intentos - curiosa ironia! -, o Estado intervém para os salvar! De resto, demite-se!
Com as propostas do Ministro são premiados os alunos com maiores possibilidades financeiras e as faculdades privadas e atacada a autonomia nas universidades. Fecha-se, assim, o ciclo! Um passo mais - e decisivo - para a "mercadorização" da educação e das próprias relações humanas.Aplausos do BE.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Fonseca de Almeida.O Sr. Ricardo Fonseca de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, mais uma vez, vimos o Bloco de Esquerda fazer uma reflexão ideológica sobre o ensino superior. Mas o que está em cima da mesa, em discussão, não é a ideologia na universidade nem no ensino superior, é, sim, salvar o ensino superior.
Todos sabemos dos problemas das universidades e dos politécnicos e queremos, ou não, encontrar soluções para resolver os problemas concretos. E o que o Governo propõe é salvar o ensino superior e não a dicotomia entre ensino público e privado mas, sim, a qualidade.
Quando se diz que vamos discriminar positivamente as instituições de ensino superior do interior, queremos dizer que os politécnicos do interior - da Guarda, de Viseu, de Castelo Branco, de Bragança - não vão fechar, queremos dizer que as Universidades de Trás-os-Montes, da Beira Interior e de Évora não vão fechar por falta de alunos. É isto que o Governo está a dizer e não que vai favorecer as universidades privadas. Só o Bloco de Esquerda é que tinha de inventar um argumento novo, porque não pode concordar com as medidas do Governo.
Portanto, há aqui questões essenciais que visam o não encerramento das instituições do interior, numa discriminação positiva.
Chegou, de facto, a hora da mudança no ensino superior. Aumenta a qualidade, aumenta a responsabilidade. O crescimento quantitativo que existiu nos últimos 10 anos deu agora lugar ao crescimento qualitativo e é essa a pedra de toque da nova reforma do ensino superior.
O direito à educação não está em causa, o essencial desta nova reforma é o direito à educação com qualidade. E refiro mais uma vez ao Sr. Deputado que o que está em causa são mudanças ao nível do sistema de governação das universidades - a lei da autonomia -, no plano do financiamento do ensino superior e, no que toca à construção de um esforço europeu, em termos de ensino superior, a reformulação da lei de bases, adequando-a à Declaração de Bolonha.
Portanto, há aqui princípios fundamentais para o desenvolvimento do ensino superior, com uma salvaguarda fundamental: o sistema de acção social, que garante que nenhum estudante será excluído do ensino superior por falta de condições financeiras. É um princípio assumido por este Governo e que poderá ser constatado numa lei clara sobre esta matéria.