3 | II Série A - Número: 083 | 19 de Março de 2014Por outro lado, em relação aos atestados, é a Junta de Freguesia de Mombeja que tem o conhecimento de proximidade e real das situações, mas não as pode certificar já que tal compete à junta de Freguesia de Ferreira do Alentejo.“Os proponentes deste Projeto de Lei anexam representação cartográfica da nova delimitação pretendida e proposta, provisória, para instrução e explicitação no processo legislativo, a qual deverá, em definitivo, vir a ser substituída pelos correspondentes documentos oficiais a produzir pelo Instituto Geográfico Português – memória descritiva, e, representação cartográfica – os quais deverão merecer aprovação parlamentar na especialidade e final global, nos termos do processo legislativo definido no Regimento da Assembleia da Repõblica” de acordo com a presente pretensão.Parte II – Da Opinião do Deputado RelatorNeste capítulo propõe-se o deputado relator abordar quatro questões que reputa pertinentes para a apreciação da iniciativa legislativa em apreço, a saber:1. Revogação da Lei n.o 11/82, de 2 de junho, e a questão do “vazio legal” ou “omissão legislativa” 2. Carta Administrativa Oficial de Portugal (CAOP) 3. Consulta dos órgãos representativos das autarquias locais 4. Isenção de emolumentos e quaisquer custos administrativos1. Revogação da Lei n.o 11/82, de 2 de junho, e a questão do “vazio legal” ou “omissão legislativa”1 A fixação de limites territoriais das freguesias é competência exclusiva da Assembleia da República, atento o disposto nos termos da alínea n) do artigo 164.o, do n.o 4 do artigo 236.o e do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa.A este propósito assinale-se que “A inclusão de qualquer matçria na reserva de competência da Assembleia da República absoluta é in totum. Tudo quanto lhe pertença tem de ser objeto da lei da Assembleia da República. A reserva de competência é tanto para a feitura de normas legislativas como para a sua entrada em vigor, interpretação, modificação, suspensão ou revogação. E é tanto para a feitura de novas normas quanto para a decretação, em novas leis, de normas preexistentes”.2 Considerando, que a fixação dos limites das circunscrições territoriais das autarquias locais, teve previsão infraconstitucional na Lei n.o 11/82, de 2 de junho;3 Considerando, ainda, que este diploma foi parcialmente revogado pela Lei n.o 8/93, de 3 de março, e totalmente revogado pela Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, que aprovou o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica; Considerando, finalmente, que o último diploma legislativo citado nenhuma referência faz à matéria, colocase a questão de saber se estamos perante um “vazio legal”4, ou uma “omissão legislativa”5 A resposta é negativa. Não estamos perante um caso que haja escapado à previsão do legislador, dada a sua expressa consagração no texto da Lei Fundamental, nem, tão pouco, naquilo a que no plano específico do Direito Constitucional, Gomes Canotilho qualifica de lacunas constitucionais “heterónomas”, ou seja as que “resultam do não cumprimento das ordens de legislar e das imposições constitucionais concretamente                                                            1 O Deputado Relator reproduz “ipsis verbis” a opinião que já manifestara no Parecer que elaborou para o Projeto de Lei n.o 493/XII/3a (PS) “Integração da totalidade do lugar de Lagoa na União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído (alteração aos limites da União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído e da União das Freguesias de Moreira do Rei e Várzea Cova)”.2 Constituição Anotada de Jorge Miranda e Rui Medeiros, Tomo II, pág. 518.3 Artigo 1o “Compete á Assembleia da Republica legislar sobre a criação ou extinção das autarquias locais e fixação dos limites da respetiva circunscrição territorial”.4 Situação em que se constata que o “tecido normativo não contçm a previsão de um caso” (Oliveira Ascensão, O Direito. Introdução e Teoria Geral. Uma perspetiva luso-brasileira, Coimbra, 1995, p. 425.).5 Desobediência a uma obrigação constante das normas do texto constitucional, isto ç, aqueles “casos em que não foram adoptadas medidas legislativas necessárias para dar operatividade a normas não exequíveis por si mesmas” (“A Omissão Legislativa na Jurisprudência Constitucional” - Relatório Português para o XIVo Congresso da Conferência dos Tribunais Constitucionais, Vilnius, Junho 2008).