2872	II SÉRIE - NÚMERO 101-RCO Sr. José Magalhães (PCP): - Adianta-se a ideia de que há mais devoluções a fazer (e de que uma dessas devoluções devia ser a "Justiça", coisa que de facto não é justa e não é compatível com o próprio desenho das funções do Estado e da arquitectura do Estado, constitucionalmente estabelecida) e fixa-se, como outro parâmetro, a probição de reversão. O que vos pergunto é, o que é que legitima este juízo de suspeiçâo para utilizar um argumento que vos é querido e familiar. O que é que coloca no horizonte da nossa circunstância histórica, como realidade e perigo a debelar, a necessidade de proibir aquilo que aqui se chama, "a reversão", num processo que tem sido caracterizado pela devolução de funções ponto a ponto, função a função, onde há possibilidade de o fazer, como é óbvio (porque em relação a certas funções, isso, pura e simplesmente, não é possível). E mais: o que é que vos leva a fazê-lo quando sabem que essa norma, essa proposta, não tem - como revelou a primeira leitura - viabilidade para reunir um consenso maioritário que permita a sua consagração constitucional?Aquilo que se desenha é a sua rejeição e, então, os Srs. Deputados vão contribuir para clarificar negativamente um aspecto que desejariam pelo menos- clarificar no sentido contrário. Eu pergunto-vos se faz sentido, nesta segunda leitura, submeter a votação um preceito nestas condições. Parece-me que é um mau serviço prestado às autonomias!O Sr. Presidente: - Pedia-vos, e é evidente que o pedido tem eficácia retroactiva, do ponto de vista, pelo menos da "Justiça", que fossem sucintos nesta matéria, que já foi amplamente objecto de análise.Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme da Silva, se bem que esta observação não de destine especialmente a V. Exa. O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, em resposta à questão mais saliente que o Sr. Deputado colocou - a quem é dirigida esta suspeiçâo (utilizando a sua expressão, que não a minha, neste caso concreto), relativamente ao artigo 230.°-B do projecto lei n.° 10/V; primeiro que tudo, a "suspeiçâo", ou seja este artigo 230. °-B, é uma cautela perante o espírito centralista de partidos responsáveis.O Sr. José Magalhães (PCP): - Do PSD, portanto?O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Se o considera o seu maior responsável. Eu penso que tem de procurar encontrar a responsabilidade noutro, mas não queria fazer essa descriminação.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas quem é que ameaça de reversão os bens transferidos? É o PSD? É o Ministro Cadilhe? Quem é?Vozes.O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Eu disse que era uma atitude de cautela. Aliás, isto tem precedentes. O seu partido, por exemplo, bate-se por soluções desse tipo relativamente às chamadas "conquistas da Revolução", nós batemo-nos relativamente às "conquistas da autonomia". Estamos a seguir um bom exemplo, ou não será?O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, não é. Neste caso, não é!O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Pronto, já sabemos que os senhores também dão maus exemplos. E nós nem sempre seguimos os melhores. Paciência!O Sr. José Magalhães (PCP): - Aliás, imitar é mau, é preciso ter imaginação!O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Relativamente às implicações que o Sr. Deputado José Magalhães esteve aqui a referir, pela leitura que faz do texto, introduz neste normativo aprovado pela Assembleia Regional da Madeira, penso que a sua leitura tem sempre o perigo das leituras fora do seu contexto. E se verificar, designadamente, a proposta que se contem no artigo 230.°-A, terá a confirmação de que o problema que se põe aqui, a referência que se faz, relativamente aos fins do Ministério da Justiça, que é uma área onde se tem encontrado maior resistência, quanto à transferência de competências, relativamente à regionalização, terá a clarificação de que isto supõe, tão-só, os serviços administrativos do Ministério da Justiça e não a organização judiciária em si. Esta não está veiculada, designadamente, nas nossas propostas. Em relação à organização judicial, não há da nossa parte nenhuma intenção de uma organização judiciária que não esteja integrada, articulada com a organização judiciária nacional. Há sim, a preocupação de adaptá-la às realidades, aos condicionalismos específicos das regiões, mas não há, de forma nenhuma, uma desvinculação ao todo, que constitui a organização judiciária nacional.Quando se põe esse problema da transferência é no domínio administrativo e V. Exa. sabe muito bem que esta situação tem sido prejudicial à região. Basta ver os anos que foram necessários e as insistências que foi necessário veicular para que, uma cadeia, como era a cadeia do Funchal, das piores cadeias do País, em péssimas condições (foi preciso haver motins graves) para que, finalmente, uma solução do Governo central (porque é uma competência do Governo central), fosse efectivamente adoptada. Foi, felizmente o governo do PSD que o fez. Não tenho a menor dúvida de que se estivéssemos perante um serviço regionalizado, essa solução tinha sido mais pronta, mais eficaz e há mais tempo atendida.O Sr. José Magalhães (PCP): - Tinham um milhão de contos para construir uma cadeia nova, de raiz?!O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Não foi isso que eu disse, mas naturalmente teríamos obtido esse apoio financeiro e uma solução há mais tempo. V. Exa. está a pôr outra questão que é uma questão sabida, de que as regiões não geram receitas públicas bastantes, para custearem os seus encargos e os seus investimentos. Mas isso é um problema de solidariedade nacional que V. Exa. compreenderá ou não compreenderá. Nós compreendemo-la, com o verso e com o seu reverso! V. Exa. é que parece que não compreende!O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação da proposta do artigo 230.°-B constante do projecto n.° 10/V.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS e do PCP, os votos a favor dos deputados Cecília