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Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, agora que já está resolvida esta questão, e bem resolvida...O Sr. Presidente: - Era capaz de me dizer como?Risos.O Orador: - Claro! O Partido Socialista, pela voz do Deputado Joel Hasse Ferreira - ao que percebi -, abdica da sua proposta e votará favoravelmente o n.o 2 da proposta do CDS-PP, que era rigorosamente igual à do PS, porque quanto à substância estavam todos de acordo.
Sr. Presidente, como todos percebemos, a questão aqui era a de saber qual era o autocolante que ficava na proposta. É o autocolante do CDS-PP! Esta questão está resolvida.
Agora, há um outro problema, que não é de autocolante e foi suscitado pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento, que chamou a atenção para o facto de que o n.o 2 do artigo 80.o-G não deve ser votado sem que seja votada anteriormente uma proposta do Grupo Parlamentar do Partido Socialista que ficou adiada há pouco, a proposta 32-P.
Portanto, a questão que gostaria de colocar é a de saber se já há condições para votar a proposta 32-P.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, como fomos nós que há pouco solicitámos o adiamento da votação da proposta 32-P, pela nossa parte, gostaria de dizer que estamos em condições de votar a proposta 32-P. Já analisei a situação e estamos, pois, em condições de a votar.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - O PCP já fez as contas!O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar a proposta 32-P.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, vamos, portanto, votar, neste momento, a proposta 32-P. Estou certo?O Sr. Presidente: - Exacto!O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de referir, antes da votação, que ao votarmos esta proposta tal como ela está, continuamos a confundir a questão das gerações e, mais ainda, quem tiver quatro filhos, ou mais, não terá direito a descontar um tostão que seja pelos seus pais ou avós.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Como o País está muito rejuvenescido, é uma medida muito estratégica!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, queria reforçar esta intervenção do Sr. Deputado Rui Rio, porque depois daquilo que ouvi ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento relativamente à conjugação que o Partido Socialista e o Governo terão feito nessa proposta de alteração ao artigo 80o-G ou 80o-F...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É o artigo 80o-G!O Orador: - Tem razão, é a proposta para o artigo 80.o De qualquer modo, gostava que o Governo reflectisse sobre esta matéria porque, com o objectivo que parece, pela intervenção do Sr. Secretário de Estado, ter sido aquele que presidiu a esta alteração e com o objectivo de tentar, de algum modo, camuflar esta conjunção, fico com a sensação, com toda a franqueza, que o resultado evidente é o de que há uma penalização objectiva, que não existia na proposta anterior, relativamente às despesas de educação, de todas as famílias que tenham mais de quatro filhos a estudar.
O que resulta do novo n.o 5 é que da conjugação das deduções das despesas de educação com as despesas de lares... Mas vamos partir do princípio que a família nem tem despesas de lar, os senhores estabelecem aqui um plafond que, na prática, tem como resultado que qualquer família que tenha mais de quatro filhos fique prejudicada relativamente às despesas com a educação e isto não pode ser. É inaceitável!Vozes do PSD e CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados gerem o tempo como entenderem. Mas, se entenderam que o devem gerir gastando-o na totalidade, lembro que temos ainda muitos artigos para discutir.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta conclusão do Sr. Deputado Luís Marques Guedes é totalmente errada!
A proposta inicial do Governo baseia-se na intenção de separar as despesas de educação das despesas com lares; ou seja, globalmente, o abatimento à matéria colectável estava no artigo onde estavam a educação, lares e energias renovadas - foi assim que W. Ex. as os. puseram, misturando os filhos com os caloríferos a carvão - ...»Risos do PS.... e, ao autonomizar a dedução para a educação e ao tirar os caloríferos a carvão, automaticamente, ficaram
10 DE DEZEMBRO DE 1998 875também os lares autonomizados. Ora, como é lógico, uma coisa é autonomizar as despesas com a educação e outra é autonomizar as despesas com lares.
A forma como isto feito é a seguinte: para uma dedução global, que era a de educação e de lares, foram feitas duas deduções, que somadas dão, em relação à situação anterior, mais 215 contos de abatimentos à matéria colectável que, transformados em deduções à colecta, dão mais 56 contos de abatimentos à colecta do que anteriormente, o que era feito através de um mecanismo do n.o 2 do artigo 80.o-G.
O que se passa é que os Srs. Deputados do PS propuseram, com as duas propostas conjugadas, que saísse do n.o 2 do artigo 80.o-G o mecanismo do limite a 50% das
deduções com lares quando somadas com a educação, passando essa soma para o artigo 80.o, n.o 5. Foi isso que foi proposto e, Srs. Deputados, em relação às deduções anteriores, há uma evolução muitíssimo grande nos limites de deduções possíveis.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso não é verdade!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, penso que a questão de fundo é a seguinte: não sei o que é que os senhores encontraram ou deixaram de encontrar. Interessa-me, sim, o que é que, ao fim de três anos, os senhores têm para dar, concretamente, e como é que materializam todo o discurso que tem sido feito.
A questão é esta: de facto, há aqui uma penalização em relação a quem tem filhos, e gostava de saber se essa penalização é assumida pelo Governo, como há uma penalização a quem tenha simultaneamente filhos e pais. Essa é que é a questão política aqui!
Portanto, eu sairia daqui muito triste mas pelo menos esclarecida se, realmente, o Sr. Secretário de Estado não viesse falar do passado mas dissesse se é ou não isso que está aqui a ser discutido, ou seja, manter um tecto que, em si mesmo, é um tecto contrário ao discurso que VV. Ex.a têm vindo a fazer.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Exactamente! Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, ouvi com atenção o que o senhor disse, mas o Sr. Secretário de Estado continua a não ter razão. Responda-me a esta questão concreta: na proposta de lei que p Governo aprovou em Conselho de Ministros e fez entrar nesta Assembleia, uma família que tivesse cinco filhos a estudar podia deduzir com despesas e educação, pelas minhas contas, 134 600$. E eu digo com cinco filhos, porque se fossem seis filhos eram 144 contos, se fossem sete filhos eram 154 contos, etc., ou seja, mais 10 contos por cada filho.
E já no regime anterior, como o Sr. Secretário de Estado sabe, também o que acrescia com os filhos nunca era cumulável para efeitos de plafond, acrescia sempre.
Ora, a proposta do Partido Socialista agora apresentada e que os senhores querem que votemos, penaliza objectivamente todas as famílias que tenham mais de quatro filhos a estudar, e pergunto ao Sr. Secretário de Estado se isto é verdade ou não.O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, julgo que a proposta 32-P, no seu n.o 5, que é o que estamos a debater, tem algum lapso de explicitação, porque isto só pode ser entendido, logicamente, face à proposta que o próprio Governo apresentou à Assembleia em relação ao n.o 1 do artigo 80.o-F,...O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Exacto!O Orador: - ... não podendo incluir o n.o 2, que tem de ser acrescido. Na minha perspectiva, aquele aditamento pelos filhos...O Sr. Luís Marques Guedes (CDS-PP): - Ah! Então, deve ser alterado!O Orador: - Deve ser alterado! Penso que é esta a situação.O Sr. Luís Marques Guedes (CDS-PP): - Até que enfim!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Está a refilar comigo?!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se, ainda por cima, tivermos de suspender os nossos trabalhos para o senhores dialogarem dois a dois, nunca mais terminamos!
Faça favor, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, por essa razão tinha pedido para que esta proposta passasse para mais tarde, mas estamos a tempo de esclarecer.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, se integrarmos na lógica da proposta 32-P o que depende da lógica do n.o 2 da proposta 33-P, como é que V. Ex.a reagiria a isso? Se na lógica da proposta 32-P integrarmos o contributo que está no n.o 2 da proposta 33-P, como reage o Sr. Deputado a isso?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, antes de responder ao Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, gostaria de começar por dizer o seguinte: esta mistura de que se tem falado entre os avós e os netos, os que estudam e os que estão nos lares, vem desde o início do IRS. Essa é a primeira questão!
Agora, respondendo directamente ao Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, direi que julgo que não é possível integrar o n. o 2 neste valor, porque, repare, o n.o 2 é sempre indefinido, isto é, depende do número de dependentes que existirem. Logicamente, do meu ponto de vista, isto tem de ser só para o n.o 1.
876 SÉRIE - NÚMERO 25O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, parece que toda a Câmara já compreendeu a situação concreta que se pretende regular, e, agora, a intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira é, de todo, esclarecedora.
Portanto, para retirar qualquer dúvida, sugeria aos proponentes que se acrescentasse, no final do n.o 5 do artigo 80.o, na proposta 32-P - apenas para retirar qualquer dúvida, repito -, «acrescidas das resultantes do disposto
no n.o 2 do artigo 80.o-F.».O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!O Orador: - Portanto, não há qualquer dúvida que não prejudica a aplicação do n.o 2 do artigo 80.o-F, como seria lógico, mas assim fica perfeitamente claro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, para dizer que penso que estamos todos em condições de votar, já todos entendemos. E entendemos também esta alteração, que ultrapassa a questão do n.o 2 mas não ultrapassa uma questão política de fundo e, quanto a essa, manifestamente, estamos contra. Ou seja, quem tem filhos a estudar só pode descontar metade
daquilo que gasta em lares e nós achamos que as pessoas não devem ser penalizadas por terem filhos a estudar. Ora, isso mantém-se.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Antes não deduziam nada!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que a resposta do Sr. Deputado Octávio Teixeira ao meu pedido esclarecimento foi clara; a parte da intervenção do Sr. Deputado Rui Rio em que disse que estava em condições de votar foi um progresso; a proposta do Sr. Secretário de Estado foi excelente, e eu, que sou um dos signatários da proposta, aceito tudo isto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 32-P, apresentada pelo PS, de alteração ao artigo 80.o do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei
n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, alterado pelo n.o 3 do artigo 29.o da proposta de lei, com acrescento da expressão «acrescidas das resultantes do n.o 2 do artigo 80.o-F».O Sr. Rui Rio (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, era apenas para lembrar que tínhamos pedido que o n.o 5 fosse votado em separado.O Sr. Presidente: - Então, vamos votar os n.os 1 a 4 da proposta 32-P.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.São os seguintes:Artigo 80.oDeduções à colecta1 - À colecta do IRS serão efectuadas, nos termos dos artigos seguintes, as seguintes deduções relativas:a) Aos sujeitos passivos, seus dependentes e ascendentes;
h) À dupla tributação económica de lucros distribuídos;
j) Aos benefícios fiscais.2 - (Anterior n.o 5)3 - (Anterior n.o 6)4 - As deduções previstas nas alíneas a) a y) do n.o 1 aplicam-se apenas aos sujeitos passivos residentes em território português.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, votar o n.o 5 da mesma proposta, com o acrescento «acrescidas das resultantes do n.o 2 do artigo 80.o-F» no final.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.É o seguinte:5 - As deduções previstas nas alíneas c) e e) do n.o 1 não podem exceder a importância de 129700$00, acrescidas das resultantes do n.o 2 do artigo 80.o-F.O Sr. Presidente: - Portanto, a alteração ao artigo 80.o constante da proposta de lei, que tinha ficado adiada, está necessariamente prejudicada.
Srs. Deputados, vamos voltar ao imbróglio de há pouco...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, vamos, certamente, votar muito brevemente o n.o 2 da proposta do PP.
Agora, a sugestão que tenho a dar, para evitar que nos esqueçamos de coisas que foram ficando para trás por causa da proposta 32-P, que agora votámos, é que antes de votarmos o n.o 2 da proposta do PP, se ele nisso não vir grande prejuízo em mais este ligeiro atraso, votemos a proposta 99-P, apresentada pelo PS, que também ficou condicionada, e o corpo do n.o 3 do artigo 29.o da proposta de lei, que estava a aguardar a aprovação de todos estes artigos que ele altera.
10 DE DEZEMBRO DE 1998 877Se todos estiverem de acordo, votamos a proposta 99-P e, depois, votaremos o n.o 2 da proposta do PP.O Sr. Presidente: - VV. Ex.as devem ter mais ou menos a ideia de que sou um computador, mas sou a negação dele - mudei os computadores e vejo num computador um extraterrestre -, porque fazem para aí uns resumos e umas propostas e julgam que registo isso como se fosse um computador. Mas não sou!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, a proposta 99-P é a da fórmula,...O Sr. Presidente: - Estou à procura!O Orador: - ... que pressupunha a aprovação prévia da proposta 32-P.O Sr. Presidente: - E que ficou adiada.
Srs. Deputados, estão de acordo em que se vote já a proposta 99-P?O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, com certeza! Tem o nosso acordo para votar.
Mas, entretanto, quero dizer que fui ainda mais esclarecido pela assessoria do Grupo Parlamentar do PCP relativamente à proposta 99-P. Trata-se de uma alteração a esta fórmula, que levava, segundo informação que tenho, a um (-) D, que eram as deduções, mas desaparece o (-) D e, portanto, quer dizer que os contribuintes vão pagar (+) D e, como vão pagar (+) D, vamos votar contra.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Menos!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS):Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois explico ao Sr. Deputado Rui Rio e à assessoria que, de facto, não é assim, mas ele tem de fazer este discurso. Tudo bem! Vai sempre dizendo o mesmo e habitua-nos! É previsível, o que é um factor de estabilidade política!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Dá-me licença. Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, fiquei na dúvida daquilo que o Sr. Deputado Rui Rio teria dito. Qual foi a assessoria onde o Sr. Deputado conseguiu obter informações?O Sr. Rui Rio (PSD): - Do PSD!O Orador: - Ah! Peço desculpa! Agora, ouvi outra coisa!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Também eu agora ouvi outra coisa!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para esclarecer as diferenças entre a actual redacção e a aquela que agora é proposta.
A diferença na fórmula é que se retira (-) D; é a única diferença aqui existente. Por quê? Porque, na actual redacção, C era a colecta antes das deduções. Ora bem, nós, neste momento, vamos fazer a transformação dos abati-
mentos em deduções e, por isso, a colecta agora tem de aparecer, como aí se refere na proposta, líquida das deduções a que se refere o artigo 80.o.
A excepção das alíneas g), h) e í) é porque estas já eram deduções à colecta e, portanto, tinha de ser mesmo assim.
Assim, toda esta fórmula visa precisamente o inverso do que o Sr. Deputado Rui Rio disse, que é garantir que não haja aumento dos pagamentos por conta por causa das transformações agora processadas.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, é assim: se for só B, C e D, o RLB+RLC+RLD=RLT, ou seja, como o numerador é igual ao denominador, o resultado é
l. Assim, apenas desconta à colecta do ano anterior o total das retenções efectuadas no último ano, ou seja, é isso que é pagamentos por conta. Isto é claro!
Quando for fazer as diferenças, o Sr. Deputado Rui Rio tem formação matemática...
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 99-P, apresentada pelo PS, de alteração à formula constante do n.o 2 do artigo 95.o do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, alterado pelo n.o 3 do artigo 29.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:C ,(RLB+RLC+RLD) R
RLTEm que as siglas utilizadas têm o seguinte significado:C = Colecta do penúltimo ano, líquida das deduções a que se refere o artigo 80.o, n.o l, com excepção das deduções constantes nas alíneas g), h) e i);R = Total das retenções efectuadas no penúltimo ano sobre os rendimentos das categorias B, C e D;RLB, RLC e RLD = Rendimento líquido positivo do penúltimo ano de cada uma das categorias B, C e D;RLT = Rendimento líquido total do penúltimo ano.O Sr. Presidente: - Vamos voltar ao imbróglio de há pouco, ou querem resolver já o artigo 21.o, que está para trás?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, já agora - tal como tinha dito há pouco, não é uma nova...
878 I SÉRIE - NÚMERO 25O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Um novo adiamento!O Orador: - Não é! Vai ser aprovado, já percebeu! Não seja tão ansioso, vai ser aprovado!
Sr. Presidente, o corpo do n.o 3 do artigo 29.o ainda não foi votado e devia sê-lo.O Sr. Presidente: - O corpo do n.o 3 do artigo 29.o da proposta de lei?O Orador: - Está logo na primeira página. Quando isto se começa a complicar é no fim desse corpo. Depois começamos a entrar nestes artigos todos, mas, até lá está claro... N.o 3 do artigo 29.o.O Sr. Presidente: - Artigo 29.o ou 39.o?O Orador: - Artigo 29.o, Sr. Presidente! Está mesmo na primeira página do artigo 29.o!O Sr. Presidente: - Votação do n.o 1 do artigo 29.o da proposta de lei?O Orador: - Não! O n.o 1 do artigo 29.o está votado; o n.o 2 do artigo 29.o está votado; as diversas alterações produzidas pelo corpo do n.o 3 do artigo 29.o já estão votadas. Falta só votar o corpo do n.o 3, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O corpo do n.o 3, com as aquisições das votações anteriores?O Orador: - Exactamente!O Sr. Presidente: - Muito bem! Mas, nessa altura, temos de votá-las de forma implícita, porque não temos uma formulação para corrigir a redacção actual, mas, enfim, sabemos o que aprovámos e, portanto, tem de se mencionar lá os artigos.
Srs. Deputados, ficaram para trás, como estão lembrados, as seguintes propostas: 78-P, do PSD, de aditamento de um novo artigo, como artigo 21.o-A; 79-P, do PSD, de aditamento de um novo artigo, como artigo 21.o-B; e 80-P, também do PSD, de aditamento de um novo artigo, como 21.o-C. Adiámos a votação do artigo 21.o-C, mas creio que não adiámos os outros.
Informam-me agora que adiámos os três artigos.
Entretanto, deu entrada na Mesa uma proposta do PS, a que foi dado o n.o 123-P, sobre a mesma matéria, ou seja, sobre um artigo 21.o-A. Portanto, pergunto se estamos ou não em condições de a votar.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, penso que era preferível acabarmos o artigo 29.o...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fiz uma pergunta, ninguém disse nada contra; diz agora e, portanto, fica adiado!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, estamos a meio do artigo 29.o e, dentro do artigo 29.o, a meio de alguns sub-artigos... Já agora, Sr. Presidente, avanço com outra sugestão: face ao aglomerado de propostas que estão para votar, e uma vez que são 20 horas e 30 minutos, não seria de suspendermos a sessão para jantar, regressando mais frescos para acabarmos a votação do IRC?O Sr. Presidente: - Mais frescos não chega, é preciso que venham dispostos a avançar!
Muito bem, vamos suspender os trabalhos, mas, nesse caso, começaremos às 22 horas.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Mas vamos votar o n.o 2 da proposta do PP!O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, interpretei a interpelação que o Sr. Deputado Lino de Carvalho fez no sentido de irmos jantar, desejo que é comum a todos, concluindo-se, no entanto, a votação deste n.o 2, se não isto não faz qualquer sentido.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado interpretou assim, mas parece que não foi o que disse o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Mas, se não se importam, vamos votar o n.o 2 da proposta 426-C, apresentada pelo PS, conjuntamente com o n.o 2 da proposta 97-P, apresentada pelo CDS-PP. de substituição do n.o 2 do artigo 80.o-G do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442.o-A/88, de 30 de Novembro, aditado pelo n.o 4 do artigo 29.o da proposta de lei, uma vez que eles são iguais.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.É o seguinte:2 - Verificando-se fraccionamento de rendimentos nos termos do artigo 63.o, os limites dos encargos com lares são considerados como respeitando ao ano completo, determinando-se a parte relativa a cada período pelo número de dias que nele se contém.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está suspensa a sessão, para jantar.Retomaremos os nossos trabalhos às 22 horas.Eram 20 horas e 30 minutos.
10 DE DEZEMBRO DE 1998 879O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos reiniciar os nossos trabalhos.Eram 22 horas e 25 minutos.Srs. Deputados, vamos prosseguir com o debate e a votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 211/VII - Orçamento do Estado para 1999.
Interrompemos os nossos trabalhos com a votação conjunta das propostas 426-C, subscrita pelo PS, e 97-P, do CDS-PP, de alteração do n.o 2 do artigo 80.o-G do Código do IRS, que é aditado pelo n." 4 do artigo 29.o da proposta de lei. Dado que estas propostas foram aprovadas, a votação do n.o 2 do artigo 80.o-G constante da proposta de lei prejudicada e passamos, agora, à votação do
Srs. Deputados, vamos votar o n.o 3 do artigo 80.o-G do Código do IRS, que é aditado pelo n.o 4 do artigo 29.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:3 - Verificando-se fraccionamento de rendimentos nos termos do artigo 63.o, os limites estabelecidos nos números anteriores são considerados como respeitando ao ano completo, determinando-se a parte relativa a cada período pelo número de dias que nele se contém.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 13-P, subscrita pelo PCP, de alteração do n.o 1 do artigo 80.o-H do Código do IRS, que é aditado pelo
n.o 4 do artigo 29.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.É a seguinte:1 - São dedutíveis à colecta do IRS 30% dos encargos a seguir mencionados relacionados com imóveis situados em território português, com o limite de 94 300$00;
c)............2).....................O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a votação da proposta 64-P, apresentada pelo CDS-PP, de alteração do n.o 1 do artigo 80.o-H do Código do IRS, que é aditado pelo n.o 4 do artigo 29.o da proposta de lei, está prejudicada, dada a aprovação da proposta anterior.
Srs. Deputados, vamos, agora, votar o n.o 2 do artigo 80.o-H do Código do IRS, que é aditado pelo n.o 4 do artigo 29.o da proposta de lei.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, creio que, primeiro, ainda temos de votar as alíneas do n.o l do artigo 80.o-H.O Sr. Presidente: - As alíneas não fazem parte dos números?O Orador: - Não, Sr. Presidente. É que a proposta 13-P, do PCP, só alterou o corpo do n.o 1, mas mantém as suas alíneas, cujo texto tem de ser votado.Pausa.O Sr. Presidente: - Mas as alíneas não foram alteradas...O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Nós até temos uma proposta de alteração à alínea b).O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - E a proposta 64-P, apresentada pelo CDS-PP, não está prejudicada.O Sr. Presidente: - Na proposta 13-P, subscrita pelo PCP, as alíneas estão em branco. Isso significa o quê? Que temos de votá-las ou não?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, as alíneas não estão propriamente em branco, estão em reticências, o que significa que não as altera.O Sr. Presidente: - Claro, Sr. Deputado.O Orador: - Mas admito que o Sr. Ministro, por uma questão de segurança, queira votar formalmente cada uma das alíneas.O Sr. Presidente: - Não vá parecer que se esfumaram ou desapareceram!O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, procurando ajudar o andamento dos trabalhos, gostaria de dizer que, sobre a alínea b) do n.o 1 deste artigo 80.o-H, até apresentámos uma proposta de alteração, a proposta 64-P.O Sr. Presidente: - Essa proposta ficou prejudicada pela votação da proposta anterior, Sr. Deputado...O Orador: - Não, Sr. Presidente. Isso só aconteceu em relação ao corpo do n.o 1, só esse é que considerámos votado, porque, aí, de facto, as propostas eram idênticas. Mas esta alínea b) do n.o 1 do artigo 80.o-H não está
880 I SÉRIE - NÚMERO 25que adita uma nova alínea b) ao n.o 1 do artigo 80.o-H do Código do IRS, que é aditado pelo n.o 4 do artigo 29.o da proposta de lei.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, penso que posso auxiliar com vantagem. De facto, o n.o 1, em nossa opinião, à semelhança do que disse o Sr. Deputado Octávio Teixeira, também está todo votado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Certo!O Orador: - Acontece que há a proposta 64-P, apresentada pelo CDS-PP, que adita uma nova alínea, que entrará como alínea b) ou com outra numeração, e que terá de ser votada em separado. Ou seja, o n.o 1 e as suas alíneas já estão votadas, mas, agora, trata-se de votar uma nova alínea.O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar a proposta 64-P, do CDS-PP, na parte em que adita uma nova alínea, a alínea b), ao n.o l do artigo 80.o-H do Código do IRS, que é aditado pelo n.o 4 do artigo 29.o da proposta de lei.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, desculpará a minha insistência, mas, em relação a um artigo anterior e numa situação rigorosamente idêntica, votou-se em separado as alíneas. E as alíneas, quando não estão reproduzidas no texto da proposta, têm sido sempre votadas elas próprias.
Ora, como já, há pouco, aconteceu isto em relação a um destes outros artigos que temos estado a votar, gostaria que se mantivesse a metodologia, para, depois, ninguém ter dúvidas de que houve a aprovação do texto destas alíneas.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, dado que, então, vamos votar a proposta de aditamento desta alínea, gostaria de enfatizar novamente que ela visa promover a aquisição de casa própria e de dizer, mais uma vez, à Câmara, num apelo ao voto, que se trata de uma despesa fiscal reduzida, que o próprio Governo calcula em cerca de 500 000 contos por ano, e que se destina precisamente, indo ao encontro das preocupações de há pouco do PCP a propósito dos PPR, a não favorecer apenas os créditos ou as deduções feitas com créditos bancários, mas também as deduções daqueles que adquirem casa não apenas com recurso ao crédito e, portanto, favorecendo o sistema bancário, mas também com recurso à poupança.
Assim sendo, perante a conjugação destes dois factores, ou seja, por um lado, uma despesa fiscal muito diminuta, conforme o Governo reconhece no que respeita às deduções relativas à amortização do capital investido em casa própria, e, por outro, o facto de se tratar de um incentivo à poupança e não só um incentivo ao recurso ao crédito e também, por essa via, um favorecimento do sistema financeiro - matéria que sei ser cara ao PCP, como, há pouco, aqui o referiu a propósito dos PPR -, permitia-me apelar ao voto nesta nossa proposta, o que me parece de evidente justiça.O Sr. Presidente: - Vamos, então, passar à votação da proposta 64-P, do CDS-PP, na parte em que adita uma nova alínea, a alínea b), ao n.o 1 do artigo 80.o-H do Código do IRS, que é aditado pelo n.o 4 do artigo 29o da proposta de lei. Depois, no caso de ela não ser aprovada, vamos votar as alíneas a), b) e c) do n.o 1, tal como quer o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, quero referir-me apenas à proposta 64-P, do CDS-PP. É que é difícil, nesta sucessão de votações, conseguir perceber o que é que o Partido Popular quer. Há pouco tempo, o Partido Popular, nesta matéria da habitação, tinha dito que era a dedução de 2%/ano do valor da aquisição dos prédios, etc., mas, agora, apresenta uma proposta em que pretende meter também a amortização do capital, durante 25 anos, dentro do limite estabelecido das deduções máximas de 30% dos encargos, com o limite máximo de 94 300$.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Mais uma razão para votar!O Orador: - Quer dizer, o facto de o CDS-PP andar a mudar de posições hora a hora e minuto a minuto, cria uma confusão terrível e o melhor é termos muita calma nessas matérias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, supondo que me foi pedido um esclarecimento pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira quero responder-lhe dizendo que, há pouco, tive oportunidade de lhe explicar, fazendo uma simulação com uma habitação de um valor médio de 15 000 contos - e, portanto, estamos a falar de habitações de valor baixo e adquiridas por pessoas com rendimentos que se podem considerar da classe média -, que se consegue precisamente esse objectivo de que o Sr. Deputado falou: 2%, durante 25 anos, amortização de metade do valor da casa. Aqui tem!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não há casas de 15 000 contos!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, só pretendo fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Octávio Teixeira. Sr.
10 DE DEZEMBRO DE 1998 881Deputado, independentemente da formulação desta proposta, gostaria de saber se está de acordo que aquelas pessoas que não recorrem ao crédito, que pouparam e que, por isso, têm dinheiro para comprar a sua habitação própria também devem ter direito a descontar alguma coisa no IRS. É que, se concordar com este princípio, talvez se consiga arranjar uma formulação de acordo com ele, que não tem de ser esta.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A minha pergunta é se concorda com o princípio de que, quem poupa, deve ter o mesmo direito do que aqueles que não poupam e têm de recorrer ao crédito.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem perguntado!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, para além daquilo que já existe na legislação - e, agora, não vou repetir -, gostaria de dizer o seguinte: quem tem disponibilidade para pegar, de um momento para o outro, em 30 000 contos para pagar uma casa, uma habitação,...O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Ou parte!O Orador: - ... ou uma parte de casa, se quiser, e não precisa de recorrer à ajuda de quem quer que seja e, muito menos, ao crédito, sinceramente, não estará na mesma situação, em termos de rendimentos, daqueles que, para adquirirem casa, têm de recorrer ao crédito.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Oh, Sr. Deputado!...O Orador: - Para além do mais, existe uma situação, que, do nosso ponto de vista, deve ser resolvida muito rapidamente. Neste momento, em sede de benefícios à habitação - e, com isto, não quero dizer que sejam muitos ou poucos -, há centenas de milhões de contos por ano de benefícios à habitação, em termos de benefícios financeiros, isenções, benefícios fiscais, etc. Ora, julgo que a problemática da habitação deve exigir, muito rapidamente, uma análise de tudo aquilo que existe, neste momento, para se pôr muito a claro o que deve ou não ser cortado e o que deve ou não ser aumentado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu já estava inscrito antes da intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira e, curiosamente, a minha intervenção surge precisamente para apoiar,...Risos do PSD....em certa medida, com novos dados, a discussão que pretendeu levantar.
O Sr. Ministro das Finanças, na sua intervenção desta tarde, já referiu estes dados numa forma mais completa, mas não é por demais voltar a destacá-los. É preciso ver quais são as prioridades do Estado e em que medida se canalizam esforços financeiros para determinadas áreas e o apoio a determinados sectores é equilibrado.
Temos feito uma análise de quanto é o esforço do Estado, em dinheiro, em políticas sectoriais de habitação. Nesta análise não foram considerados, atendendo ao tempo disponível para fazê-la, nem a despesa do Estado em isenção de contribuição autárquica nem em isenção de sisa, mas assume-se que sejam umas boas dezenas de milhões de contos. Na isenção de sisa, por análises que temos visto, não estranho que sejam à volta de 30 milhões de contos, mas, retirando a isenção de sisa e de contribuição autárquica, o esforço do Estado em políticas de habitação é, neste momento, no Orçamento para 1999, de 167 milhões de contos e, em 1995, era de 91 milhões de contos.
O esforço financeiro do Estado para políticas de apoio à habitação subiu, de 1995 para 1999, de 91,4 milhões de contos para 167,3 milhões de contos. São disso exemplos os programas do Instituto Nacional de Habitação, as bonificações de juros para aquisição de casa própria, os incentivos ao arrendamento jovem, a despesa fiscal com contas poupança-habitação, a habitação sem recurso ao crédito, que já tem um programa próprio no Código do IRS para deduções, as contas poupança-condomínio, os abatimentos à matéria colectável, as transferências para a administração local para apoio a programas de construção de habitação a custos controlados, os subsídios e o PER, Plano Especial de Realojamento.
O esforço total sobre o rendimento nacional com políticas de habitação do Estado subiu de 0,6%, em 1995, para 0,8%, em 1999. Portanto, Srs. Deputados, ao aprovar novos programas, novos incentivos, novos apoios do Estado para a habitação, peço que VV. Ex.as ponderem bem o equilíbrio da distribuição dos recursos do Estado por todas as políticas, por todos os sectores e por todas aquelas áreas em que é necessário haver apoios.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de dizer muito rapidamente que discordo em absoluto quer com o que disse o Sr. Secretário de Estado quer com o que disse o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Também estou em desacordo consigo!O Orador: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, o senhor diz que quem tem, no bolso, 20, 30 ou 35 000 contos para pagar uma casa não precisa de ajuda. Ora, Sr. Deputado, há uma diferença entre chegarmos aos 20 anos de idade e endividarmo-nos para comprar a casa e fazermos o sacrifício de não a termos até aos 40 anos para, depois, possuirmos o dinheiro e não haver endividamento. Há uma grande diferença!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não é nada disso!O Orador: - Não é nada disso?! Desculpe-me, mas é!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Isso é demagogia pura!
882 I SÉRIE-NÚMERO 25O Orador: - Não é demagogia! É evidente que há uma diferença; aos 20 anos ninguém tem mas aos 40 anos quem poupou pode ter. Se não damos algum benefício a
quem compra casa com dinheiro próprio, não estamos a fomentar a poupança, mas, sim, naturalmente, o endividamento. Estamos a fomentar aquilo que para o Partido
Comunista é sempre terrível, ou seja, os lucros da banca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 64-P, subscrita pelo CDS-PP, de aditamento de uma nova alínea b) ao n.o l do artigo 80.o-H do Código do IRS, aditado pelo n.o 4 do artigo 29.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:1 -............................................................................a)- ...........................................................................b) - Amortização de capital investido na construção e aquisição de imóveis para habitação própria e permanente, até ao limite de 30 000 contos, na parte ou nos casos em que não haja recurso ao crédito, pelo período de 25 anos contados, respectivamente, da data da licença de habitação ou da data da aquisição.c) - [antiga alínea b)]d) - [antiga alínea c)}O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação conjunta das alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 80.o-H do Código do IRS, aditado pelo n.o 4 do artigo 29.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.São as seguinte:Artigo 80.o-HDeduções à colecta dos encargos com imóveis1 -....................................................................a) Juros e amortizações de dívidas contraídas com a aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente ou arrendamento devidamente comprovado para habitação permanente do arrendatário, com excepção das amortizações efectuadas para mobilização dos saldos das contas poupança-habitação;
b) Prestações devidas em resultado de contratos celebrados com cooperativas de habitação ou no âmbito do regime de compras em grupo, para a aquisição de imóveis destinados à habitação própria e permanente ou arrendamento para habitação permanente do arrendatário, devidamente comprovado, na parte que respeitem a juros e amortizações das correspondentes dívidas;
c) Importâncias, líquidas de subsídios ou comparticipações oficiais, suportadas a título de renda pelo arrendatário de prédio urbano ou da sua fracção autónoma para fins de habitação permanente, quando referentes a contratos de arrendamento celebrados a coberto do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de Outubro, ou pagas a título de rendas por contrato de locação financeira relativo a imóveis para habitação própria e permanente, efectuadas ao abrigo deste regime, na parte que não constituem amortização de capital.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.o 2 do artigo 80.o-H do Código do IRS, aditado pelo n.o 4 do artigo 29.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes.É o seguinte:2 - Verificando-se fraccionamento de rendimentos nos termos do artigo 63.o, o limite estabelecido no número anterior é considerado como respeitando ao ano completo, determinando-se a parte relativa a cada período pelo número de dias que nele se contém.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à proposta 98-P, subscrita pelo CDS-PP, de substituição do artigo 80.o-I do Código do IRS, aditado pelo n.o 4 do artigo 29.o da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Marques.O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostaria apenas de dar uma pequena explicação em relação a esta proposta.
Relativamente aos 30%, não são precisas grandes palavras, pois todos sabem ao que é que isso corresponde, mas no que respeita à alínea c) do n.o l deste artigo 80.o-I, gostaria de dizer que a lei não consignava os sistemas
facultativos de saúde, pois só por força da novidade de hoje a dedução específica passou a contemplar os sistemas de contribuição obrigatória de saúde, não estando contemplados os sistemas facultativos. A nossa proposta é, exactamente, para contemplar os sistemas facultativos de saúde.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, queria apenas informar que o Grupo Parlamentar do PCP votará contra qualquer proposta que pretenda diluir e fazer desaparecer o Serviço Nacional de Saúde.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Vamos, então, proceder à votação da proposta 98-P, subscrita pelo CDS-PP, de substituição do artigo 80.o-I do Código do IRS, aditado pelo
n.o 4 do artigo 29.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 80.o-IDedução à colecta dos prémios de seguro1 - São dedutíveis à colecta do IRS 30% das importâncias a seguir mencionadas, com o limite de 10 000$,
10 DE DEZEMBRO DE 1998 883tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, ou de 20 000$, tratando--se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens:a)...........................................................................b)..........................................................................c) Contribuições para sistemas facultativos de saúde que cubram exclusivamente riscos de saúde relativos ao sujeito passivo ou aos seus dependentes, pagas por aquele ou por terceiros, desde que, neste caso, tenham sido comprovadamente tributadas como rendimento do sujeito passivo.2 - São igualmente dedutíveis à colecta do IRS 30% dos prémios de seguros que cubram exclusivamente riscos de saúde relativos ao sujeito passivo ou aos seus dependentes, pagos por aquele ou por terceiros, desde que neste caso tenham sido comprovadamente tributados como rendimentos do sujeito passivo, com o limite de 10 000$, tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, ou de 20 000$, tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 80.o-I do Código do IRS, aditado pelo n.o 4 do artigo 29.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do artigo 80.o-J do Código do IRS, aditado pelo n.o 4 do artigo 29.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 80.o-JDedução à colecta dos benefícios fiscaisSão dedutíveis à colecta do IRS os benefícios fiscais previstos no Estatuto dos Benefícios Fiscais e demais legislação complementar, nas condições neles previstas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que a proposta 114-P, subscrita pelo PCP, está prejudicada, como vimos há pouco, vamos passar ao n.o 5 do artigo 29.o da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, queria apenas sugerir que se votasse o corpo do n.o 4 do artigo 29.o da proposta de lei.
Já votámos todos os artigos que foram aditados pelo n.o 4 do artigo 29.o da proposta de lei, mas convinha votar, também, o corpo do artigo.É o seguinte:Artigo 80.o-IO Sr. Presidente: - O corpo do artigo 29.o não é o n.o1?Dedução à colecta dos prémios de seguros1 - São dedutíveis à colecta do IRS 25% das importâncias a seguir mencionadas, com o limite de 10000$, tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, ou de 20 000$, tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens:a) Prémios de seguros de acidentes pessoais e seguros de vida que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice, neste último caso desde que o benefício seja garantido após os 55 anos de idade e
5 anos de duração do contrato, relativos ao sujeito passivo ou aos seus dependentes, pagos por aquele ou por terceiros, desde que, neste caso, tenham sido, comprovadamente, tributados como rendimento do sujeito passivo;b) Contribuições para fundos de pensões ou outros regimes complementares de segurança social, nos termos da legislação aplicável, relativos ao sujeito passivo ou aos seus dependentes, pagos por aquele ou por terceiros, desde que, neste caso, tenham sido comprovadamente tributados como rendimento do sujeito passivo.2 - São igualmente dedutíveis à colecta do IRS 25% dos prémios de seguros que cubram exclusivamente riscos de saúde relativos ao sujeito passivo ou aos seus dependentes, pagos por aquele ou por terceiros, desde que neste caso tenham sido comprovadamente tributados como rendimentos do sujeito passivo, com o limite de 10 000$, tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, ou de 20 000$, tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, na página 2 referente ao artigo 29.o está o seu n.o 4, que parece o n.o 4 do artigo 138.o mas não é, que diz: « São aditados ao Código do IRS (...)», e, depois,