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A situação deteriorada em que se veio a encontrar o ex-Fundo de Fomento da Habitação obrigou a prestar-lhe especial atenção, não só pafa conclusão dos programas em curso, que ascendem a mais de 30 000 fogos, como para encontrar adequadas soluções ao seu
23 DE NOVEMBRO DE 1983  2261elevado activo e passivo financeiros e património habitacional.
Entre os novos instrumentos criados com vista a alcançar um embaratecimento dos custos de construção, quero salientar o inovador regime da habitação evolutiva e de auto-acabamento, o qual permitirá aos próprios utentes concluir a sua própria habitação ã medida das suas possibilidades e desejos, tornando possível uma redução em mais de 30 % dos custos de construção dos fogos promovidos e apoiados pelo Estado, e assim erguer um maior número de habitações com os mesmos recursos financeiros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se se justifica adoptar medidas de resultados imediatos, há que preparar igualmente todo o leque de reformas estruturais, designadamente no quadro da política habitacional, no sistema decisório das obras públicas e na modernização do sector produtivo da construção.
Em termos de política habitacional e tendo como objectivo a introdução de maior justiça e equidade no esforço que a generalidade das famílias deve fazer com a habitação, haverá que:
Obter-se um novo equilíbrio no mercado, relançando, na medida do possível, uma fracção mínima de mercado de arrendamento;
Garantir-se a oferta adequada de alojamentos de características sociais, parecendo aconselhável que se tenha em vista que, pelo menos, um berço da produção habitacional global seja de habitações sociais;
Implementar-se uma estratégia efectiva de reabilitação e recuperação do parque existente;
Assegurar-se a disponibilização de solos urbanos num contexto da eficácia desejável em matéria de planeamento e gestão urbanística.A revisão do regime de arrendamento urbano, cujos instrumentos legislativos ficarão concluídos a curto prazo, desempenha um papel primacial em todo este contexto de alterações estruturais. A reformulação do sistema assenta numa abordagem - programática e será rodeado de todas as cautelas para que não venha originar roturas e impactos gravosos, quer na solvência das famílias quer em termos macro-económicos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No domínio das Obras Públicas, a necessidade de um cada vez melhor aproveitamento dos escassos recursos disponíveis impõe que três preocupações norteiem todos os procedimentos decisórios:
Primeira - a sua clara justificação social e a sua plena utilização a mais curto prazo;
Segunda - a importância que os empreendimentos assumam para o desenvolvimento regional, e a correcção das mais gritantes assimetrias regionais, no quadro do interesse nacional;
Terceira - a passagem para as autarquias como princípio descentralizador e de maior equidade, mas como participações possíveis a atribuir a associações recreativas, desportivas e culturais, o que espero que esta Assembleia venha a considerar na próxima alteração da Lei das Competências Autárquicas.riosa com base em prioridades bem definidas e garantir-se uma adequada eficiência na aplicação dos fundos orçamentais.
Sendo certo que, apesar de todos os esforços que se irão realizar para maximizar o aproveitamento dos recursos disponíveis, não se poderá evitar uma travagem no lançamento de novas obras, torna-se oportuno destacar neste momento, pela sua importância, entre os empreendimentos de maior significado com execução programada para 1984, os seguintes:
O início da construção da nova ponte ferroviária sobre o Douro, no Porto, com a qual se superará um importante obstáculo ao desenvolvimento económico regional e nacional;
A construção de novos troços dos itinerários principais Setúbal/Faro, Porto/Bragança e Aveiro/Vilar Formoso, vias rápidas indispensáveis ao desenvolvimento das regiões interiores, e à correcção das assimetrias regionais;
O lançamento de um número significativo de obras de conservação e beneficiação da rede viária;
A ampliação dos aeroportos do Porto e de Faro, com vista a garantir a superação dos actuais estrangulamentos e a adequação dessas infra-estruturas aeroportuárias às exigências previsíveis do desenvolvimento do tráfego aéreo num horizonte temporal dilatado;
O lançamento de 15 novas escolas preparatórias e secundárias, incluindo as que beneficiam das ajudas comunitárias de pré-adesão, assegurando-se por outro lado, a conclusão do elevado número de obras em curso, cerca de 60, e prevendo-se para o 2 o semestre do próximo ano, se as condições financeiras o permitirem, a adjudicação de cerca de 60 novas escolas secundárias;
O prosseguimento das obras de aproveitamento hidráulico na Bacia do Mondego, na Cova das Beira, na barragem do Azigo, Marvão e Castelo Branco, e o arranque da construção da Estação de Tratamento de Águas Residuais de Coimbra;
O prosseguimento do plano integrado de aproveitamento dos recursos hídricos do Algarve, com destaque para o lançamento da importante adução Beliche/Tavira, tratasse, de um plano que exigirá um investimento plurianual de ordem dos 15 milhões de contos, e se estenderá até 1990, incluindo, para além da conclusão da barragem de Beliche e respectivas estruturas hidráulicas complementares, a construção da rede de rega do sistema Beliche/Odeleite, o lançamento da barragem de Odeleite e infra-estruturas complementares, e o novo sistema Funcho/Odelouca, com construção da barragem e execução coordenada das infra-estruturas. No seu conjunto, este plano integrado irá resolver os problemas do abastecimento de água no Algarve, criar condições para a rega de mais de 20 000 h e beneficiar significativamente as outras actividades económicas regionais.Neste contexto, ir-se-á implementar a melhoria do O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, peço que me desculpe esta interrupção, mas, em primeiro lugar, verifico investimentos, que alguns dos Srs. Deputados não conseguem acom-
2262  I SÉRIE - NÚMERO 53ganhar a intervenção de V. Ex.a em virtude da rapidez com que ela é feita.
Contudo, em segundo lugar, também verifico que alguns Srs. Deputados não conseguem ouvir convenientemente V. Ex.a em virtude do barulho que se faz na sala.
Ora, aos segundos pedia que criassem as condições de silêncio para que V. Ex.a pudesse ser ouvido e a V. Ex.a pedia que lesse mais devagar para que as suas propostas e proposições pudessem ser entendidas.O Orador: - No que se refere ao sector da construção, as medidas a adoptar terão em vista estimular a modernização da sua estrutura produtiva, não esquecendo que, a médio prazo, se farão sentir efeitos concorrenciais provenientes da integração europeia. Para isso proceder-se-á:Ao incentivo ao reajustamento da estrutura empresarial e à sua especialização;
A revisão do sistema de acesso à actividade da indústria da construção civil e empreiteiros de obras públicas;
A reformulação dos esquemas fiscais existentes, de modo a incentivar a melhoria da estrutura tecnológica e o reequipamento das empresas;
Ao estímulo e apoio da actividade de'empresas da construção em mercados externos;
Ao apoio e acções de formação que visem a melhoria do nível da mão-de-obra e da capacidade de gestão.E, neste domínio, não quero deixar de garantir, até porque se trata de um debate em que está primordialmente em foco a correcta distribuição e aplicação dos dinheiros públicos numa época deausteridade, que serão tomadas, no âmbito do Ministério do Equipamento Social, todas as medidas necessárias a uma efectiva moralização do regime de concursos e empreitadas, que se deseja e exige aberto, transparente e isento de qualquer tipo de discriminações. Nesta matéria, será ainda preparada a revisão dos instrumentos legais que não se adequem inteiramente ao objectivo enunciado.
Sr. Presidente, Srs. Deputado: Temos consciência de que, nos limites consentidos pelas dotações orçamentais, será possível prosseguir uma política coerente e articulada, nos vários ramos de actividade abrangidos pelo Ministério do Equipamento Social, sem esquecer os planos de recuperação e viabilização das empresas públicas do sector, com destaque para os casos da CP e da TAP que exigirão, alias, do Estado um significativo esforço financeiro.
Este Ministério não esquecerá, entretanto, a sua vocação de apoio ao poder local, quer seja intervindo com determinação e sentido do interesse nacional no domínio do planeamento territorial, quer apoiando as acções intermunicipais integradas em programas de desenvolvimento regional, quer ainda dando às autarquias o apoio possível nesta fase de transição para uma desejável e significativa ampliação das competências e recursos do poder local.
As tarefas que nos propomos exigirão determinação e coerência, mas estamos certos de alcançar os objectivos.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro do Equipamento Social, os Srs. Deputados Pinheiro Henriques, Anselmo Aníbal, Anacoreta Correia, António Gonzalez, João Abrantes, Lopes Cardoso, Hasse Ferreira, António Taborda, Margarida Tengarrinha, Hernâni Moutinho, Reis Borges, Amadeu Pires e Duarte Lima.
Portanto, tem a palavra o Sr. Deputado Pinheiro Henriques.O Sr. Dinheiro Henriques (MDP/CDE): - Sr. Ministro, as questões que lhe pretendo colocar são no domínio dos transportes.
Nesse domínio, o aspecto que se nos afigura como 0 mais importante é a gritante descoordenação que existe mesmo entre as empresas públicas do sector. O caso mais flagrante nesta matéria da descoordenação são os chamados «Expressos rodoviários», que na sua generalidade, até são ilegais, e que se vêm praticando por empresas públicas e privadas.
Qual será a actuação do Governo a nível da promoção da coordenação dos transportes e do fomento da utilização dos transportes públicos? Por esta via também se pode contribuir para o equilíbrio da balança de pagamentos, visto que se poderá produzir a diminuição do consumo de energia que, como iodos sabemos, é importada.
Gostaria ainda de fazer referência a um estudo que foi realizado há alguns anos e que se intitula «Plano Nacional de Transportes». Ora, a questão que gostaria de lhe colocar a este respeito era a seguinte: qual a opinião do Governo sobre este estudo e em que medida é que ele será utilizado para a elaboração do Plano para o próximo ano?
V. Ex.a, Sr. Ministro, referiu-se à viabilização das empresas públicas no sector, particularmente na TAP e na CP. Assim, gostaria que me esclarecesse se dentro das medidas previstas consta o encerramento de linhas. Se consta, que critérios se adoptarão e que condições, nomeadamente em termos de alternativa de transportes públicos, no caso do caminho de ferro, serão estabelecidas?
Relativamente à Rodoviária Nacional, o Governo entende dever prosseguir a política de diminuição do volume de indemnizações compensatórias, mesmo em termos nominais, enquanto lhe retira actividades que poderiam ser rentáveis?
Que perspectiva para a actividade de transportes de mercadorias na Rodoviária Nacional?
Gostaria ainda, Sr. Ministro, que me dissesse se também se procederá à divisão desta empresa em outras de menor dimensão.
Finalmente em relação à TAP, perguntar-lhe-ia qual é a perspectiva do seu desenvolvimento, particularmente, qual é o papel que cabe à cooperação com o mercado africano, incluindo acordos de cooperação técnica.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Ministro do Equipamento Social: - No fim, Sr. Presidente.
Contudo, queria pedir aos Srs. Deputados o favor de fazerem os pedidos de esclarecimento mais lentamente, pois não consigo anotar todas as perguntas.
25 DE NOVEMBRO DE 1983  2263O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Ministro, tentar-se-á que a interpelação seja mais lenta.
Os Srs. Deputados ouviram o apelo do Sr. Ministro e, portanto, coíbo-me de dizer mais o que quer que seja sobre a matéria.
Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Anibal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Ministro do Equipamento Social, achamos que o facto de ter falado como falou assinala que V. Ex.a aceita ser gestor da penúria.
Realmente, em termos orgânicos globais, as verbas do seu Ministério que em 1983 eram de 46,4 milhões de contos, passaram em 1984 para 39,5 milhões de contos, ou seja, o senhor vai gerir a penúria de ter menos 7 milhões de contos numa área decisiva para a qualidade de vida e para o bem-estar dos portugueses. Entretanto, segundo nos parece, o Sr. Ministro tenta ultrapassar isto indicando-nos um cardápio de intenções e estendendo-se num estendal de projectadas inaugurações, designadamente na área das obras públicas.
Assim, gostaria de lhe perguntar o seguinte: se no domínio da habitação, que em termos orgânicos tem 6 milésimos do Orçamento do Estado, que no domínio da classificação funcional baixa em 47 % em termos reais, como é que V. Ex.a vem aqui, com alguma ligeireza - permita-me a expressão -,indicar um relançamento da habitação social e a criação de fogos a preços moderados?
Como é que o Sr. Ministro, num sector como o dos transportes que, em termos reais e em valores também funcionais, baixa 14,4 %, vem fazer o estendal de projectadas inaugurações - até meteu o itinerário principal no 4, Porto-Bragança, certamente para tentar responder a ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Anselmo Aníbal, peço desculpa por o estar a interromper, mas alguns Srs. Deputados estão-se a queixar de que não o conseguem ouvir convenientemente, o que creio ser consequência de algum ruído que está a acontecer na Assembleia.O Sr. António Taborde (MDP/CDE): - É do som!O Sr. Presidente: - Ah, é do som, Sr. Deputado!
Infelizmente o atraso tecnológico do País não permite à Mesa resolver esses problemas de um momento para o outro.Risos.De qualquer forma, temos de nos adaptar às condições objectivas. Portanto, Srs. Deputados, apesar de o som ser mau, façamos tábua rasa desse problema e criemos as condições de silêncio necessárias para que o Sr. Deputado Anselmo Aníbal possa ser ouvido par todos em especial e pelo Sr. Deputado António Taborda em particular.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu ia no itinerário principal n.o 4 e estava a perguntar ao Sr. Ministro como é que com facilidade ele se refere aqui do transporte de Setúbal a Faro e das 15 novas escolas, das quais - tanto quanto sabemos - 10, é que estão apresentadas com um financiamento comunitário.Falou muito pouco dos transportes e comunicações - julgo que o Sr. Secretário de Estado das Comunicações poderia dizer algo mais. De facto, em termos do PIDDAC, a indeterminação e a falta de rigor são muito grandes - aliás, como foi reconhecido pela IX Comissão da Assembleia da República em reunião que tivemos com o Sr. Ministro e com dois das quatro Secretários de Estado do seu Ministério.
No entanto, gostaríamos de saber se, em termos de determinação do PIDDAC, há alguma listagem mais pormenorizada que nos possa adiantar neste momento neste debate.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS): - Sr. Ministro do Equipamento Social, registo que deu um grande desenvolvimento ao problema da habitação, coisa que já a proposta de lei, apresentada pelo Governo, das grandes opções do Plano não fez exactamente devido à carência daquilo que eu pensa ser uma política do Governo relativamente à habitação.
Há, no entanto, algumas questões que queria pôr em concreto. Na p. 53 da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1984, diz-se que o orçamento do Fundo Especial de transportes terrestres atingirá 7,6 milhões de contos, e que poderão conceder-se transferências para as empresas públicas do respectivo sector, especialmente para o Orçamento do Estado. Na p. 30 do mesmo diploma, diz-se que o Fundo Especial de Transportes Terrestres transferirá 2,3 milhões de contos com o objectivo de fazer face a despesas de carácter reprodutivo.
Gostaria de ser esclarecido sobre o exacto sentido do que se entende por esta transferência para «fazer face a despesas de carácter reprodutivo».
Gostaria também de ser esclarecido sobre outros dois pontos. Primeiro, se a resolução do Conselho de Ministros, a que eu atribuo grande importância até pela ligação que tenho com o Algarve, relativamente ao problema do aproveitamento dos recursos hidráulicos, está devidamente contemplada no Orçamento do Estado de forma a que o Plano tenha a exequibilidade dentro dos prazos previstes nessa resolução do Conselho de Ministros. Segundo, sobre o ponto da situação actual da ponte sobre o Douro e o problema do financiamento do Banco Europeu de Investimentos.
Finalmente, gostaria de saber - e peço desculpa de não serem duas, mas três as questões que quero colocar - se, relativamente à junta Autónoma das Estradas, estão previstas verbas que possibilitem a reparação dos danos que a rede viária sofreu com os recentes temporais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.O Sr. António GonzaLez (INDEP.): - Sr. Ministro do Equipamento Social, relativamente ao LNEC - e há uns dias levantei aqui essa questão -, gostaria de saber se a verba inscrita no Orçamento para esse Laboratório sempre é de 135 139 contos como inicialmente está prevista, ou se passou para 395 000 contos,
2264  I SÉRIE - NÚMERO 53verba essa que, creio, o Sr. Ministro informou verbalmente. É que se a primeira verba inviabiliza totalmente o funcionamento de todos os projectos que existem em carteira, a segunda, que seria igual à de 1983, mesmo assim é bastante baixa.
Quanto ao Fundo de Conservação e Protecção de Recursos Hídricos, gostaria de saber se está concebido um estudo sobre a contaminação de toalhas aquíferas subterrâneas em relação à instalação de lixeiras, sejam ou não sépticas, nas proximidades de zonas de infiltração. Sei de muitos casos em que boa toalhas aquíferas subterrâneas estão para sempre contaminadas pelas lixeiras sépticas, muito bem intencionadas mas que estão a contaminar grandes quantidades de água.
Em relação ao aeroporto de Faro, gostaria de saber se afinal existe ou não um projecto de ampliação desse aeroporto e, em caso afirmativo, em que direcção vai estender-se. Esta questão é importante porque para os ecologistas e investigadores do ambiente tal ampliação iria afectar uma zona ecológica extremamente sensível, nomeadamente a zona de sapais da ria Formosa.
Quanto à Junta Autónoma de Estradas, que verbas existem para a reparação de tantas estradas que se encontram extremamente danificadas, estradas essas que se situam inclusive na área da Grande Lisboa?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Ministro do Equipamento Social; dada a superficialidade da sua intervenção, gostaria de lhe pôr duas questões muito concretas.
Primeira questão: inicialmente estavam previstos para a obra de aproveitamento hidroagrícola do Vale do Mondego apenas 5 milhões de contos. Já se gastaram 20 milhões de contos e não estão sequer concluídas as obras do leito central, e muito menos o domínio do rio Alva e da sua barragem, faltando ainda dominar os vales secundários dos rios Fouja, Arunda e Pranto e construir os leitos periféricos - direito e esquerdo de modo a garantir não só o domínio das cheias mas, sobretudo, a evitar a perda de tudo o que está feito e que já custou ao país os referidos 20 milhões de contos.
Garante o Sr. Ministro, com as verbas inscritas no Orçamento do Estado, a continuidade da obra do vale do Mondego ou, pelo contrário, corre-se o risco de se perder tudo aquilo que já está investido, dadas as interrupções e lacunas que a obra tem e que o Sr. Ministro deve conhecer? A mesma questão se põe quanto ao que disse relativamente à Cova da Beira.
Segunda questão: um quartel de bombeiros custa, em média, 50 000 contos. O Governo tem estado a comparticipar em cerca de 80 %, o que significa, em termos reais, uma verba de 40 000 contos que o Governo atribui a essas instituições.
O equipamento mínimo das corporações de bombeiros tem sido uma das apregoadas preocupações deste Governo. Normalmente, com os recentes temporais, ficou bem patente que esses equipamentos mínimos não são de possível aquisição com essa verba e estão até muito longe de o ser.
Pergunto-lhe: qual é a verba inscrita e destinada à construção de novos quartéis de bombeiros, e, bem assim, quantas corporações podem aspirar a este devidobenefício, para além, evidentemente, dos critérios que sabemos existirem de atribuição de prioridades na concessão dessas verbas?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Ministra do Equipamento Social, duas questões muito concretas em relação às quais permitir-me-ia pedir-lhe os esclarecimentos possíveis.
O Sr. Ministro enumerou um rol de empreendimentos no sector das obras públicas no que diz respeito ao aproveitamento dos recursos hídricos. Creio, no entanto - e eu procurei ouvi-lo com a atenção possível e, portanto, não se trata de lapso da minha parte -, que não referiu a barragem do Sabugal no aproveitamento da Cova da Beira.
Sabendo o Sr. Ministro, melhor do que eu, que essa barragem é uma peça chave para o aproveitamento de recursos hídricos, pergunto-lhe se está posta de parte a ideia de lançar este ano o concurso para a barragem e arrancar com as obras.
Podia informar-me também se está totalmente posta de parte a ideia de, a curto prazo, arrancar com a nova ponto sobre o rio Lima? O Sr. Ministro sabe a idade, mais do que centenária, da actual ponte que atravessa o rio Lima e sabe que os benefícios das novas pontes sobre o rio Douro e, eventualmente, sobre o rio Minho poderão vir a ser limitados pela existência de um gargalo de estrangulamento entre estes dois atravessamentos - o Douro e o Minho.
Pelas informações de que disponho - e o Sr. Ministro dir-me-á se estão ou não correctas -, em 1982 o Prof. Edgar Cardoso terá rescindido o contrato que o ligava à junta Autónoma das Estradas para realizar o projecto da ponte. Neste momento, não sei sequer em que estado de avanço está o projecto - aliás, nem eu sei nem os próprios autarcas da Câmara Municipal de Viana do Castelo porque também é do meu conhecimento que o presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo tem feito várias diligências junto da Junta Autónoma das Estradas para ser esclarecido sobre esta matéria, sem até este momento ter conseguido obter qualquer resposta.
Agradecia, pois, que me esclarecesse sobre as duas questões muito concretas que lhe coloquei.O Sr. (Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Ministro do Equipamento Social, quanto ao problema da habitação, solicitava-lhe que fornecesse a esta Assembleia mais alguns elementos no que se refere á orientação global preconizada quanto à revisão do regime de arrendamento urbano.
Relativamente ao que o Sr. Ministro apontou quanto às obras públicas, os critérios e as orientações globais preconizados parecem-me correctos. O problema surge depois na sua calendarização, o que se relaciona, obviamente, com as verbas disponíveis.
Nesse sentido, gostaria, para concretizar, que me desse uma previsão quanto à evolução prevista para a auto-estrada Setúbal-Faro. O que é que está previsto? Em que fase estará no final de 1984 ou mesmo no final
25 DE NOVEMBRO DE 1983  2265de 1985? Quando estará prevista a sua conclusão? A importância deste aspecto relaciona-se com o facto de o prolongamento da auto-estrada que ligará Setúbal ao Algarve ser uma promessa eleitoral.
Trata-se de um ponto em relação ao qual agradecia um esclarecimento concreto do Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Ministro do Equipamento Social, o nosso tempo é muito escasso pelo que tentarei ser extremamente sintético.
Ouvi atentamente a sua exposição que me pareceu recheada de boas intenções, mas não mais do que isso V. Ex.a, falando longamente no problema da habitação, um problema extremamente grave deste país - sabe-se que cerca de 40 % da mão-de-obra activa está ligada a este sector -, referiu duas linhas de actuação do Governo: o relançamento da construção social e a nova eficácia na aquisição para habitação própria através da reformulação do sistema de crédito à habitação. Sr. Ministro, tudo isto está certo no campo das intenções mas, como eu aqui disse a propósito de um outro Ministério, parece-me que isto não passa de música celestial. Eu queria, no concreto, saber o que é que o Governo vai fazer, já que a habitação é uma das primeiras prioridades do Programa do Governo.
Exercendo, durante longos anos, V. Ex.a, como autarca, na segunda cidade do país - o Porto -, funções directamente ligadas a este sector, perguntava-lhe, concretamente, se é ou não verdade que um dos problemas fulcrais da habitação é o da questão da municipalização dos solos. Neste sentido, o que é que o Governo pretende fazer para melhorar o problema da habitação?
Falou também na revisão do regime de arrendamento urbano. Estamos na discussão do Orçamento, isto é, estamos na discussão do concreto. Nesse sentido, gostaria de saber, embora em linhas gerais, como é evidente, mas concretamente, qual é a intenção do Governo para a revisão do regime de arrendamento urbano.
Vários ministros vêm aqui falar de programas que estão ou podem estar em execução, e para não fugir à regra, V. Ex.a falou nas vias rápidas Porto/Bragança e Vilar Formoso/Aveiro. Devo dizer-lhe que, finalmente, sobre uma das vias rápidas que referiu já tive ocasião de obter uma resposta franca e concreta do Sr. Secretário de Estado do Planeamento: a de que, quanto à via rápida Porto/Bragança, não há dinheiro do PIDDAC para a construção dessa via. Penso que seria boa intenção do Governo mas, se para 1984 não há possibilidades de se construir essa via, por que razão falam nela? Para que é que estamos a falar numa coisa que sabemos que não vamos fazer? Isto é pura demagogia, Sr. Ministro.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Por último, queria fazer-lhe uma pergunta sobre um problema que afecta, de certo modo, a investigação tecnológica neste país.
Como V. Ex.o sabe, o Laboratório Nacional de Engenharia Civil é das poucas «coisas» científicas e técnicas que existem neste país com autoridade inter-nacional. Constata-se que, em relação ao ano passado, há no seu orçamento um corte de 400 000 conto para os programas a desenvolver durante o ano. O que é que o Sr. Ministro tem a dizer sobre isto? Qual é a política do Governo quanto ao LNEC?O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha.A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - Sr. Ministro do Equipamento Social, uma coisa são intenções e papéis, outra são obras de pedra, cal e cimento.
Pergunto-lhe: é ou não verdade que no PIDDAC do seu Ministério não se dá cobertura às obras dos sistemas de aproveitamento das bacias hídricas do Algarve, cujo estudo já está feito há muito tempo, e que destas a única obra que estava a ser feita - a do Beliche - está parada e os trabalhadores estão há vários meses sem salário;
Em relação ao Alqueva, foram ou não cortadas as verbas para as barragens do Monte Novo e o aproveitamento hidráulico da Velegia, que são complementares do Alqueva?
É tudo, Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hernâni Moutinho.O Sr. Hernâni Moutinho (CDS): - Sr. Ministro do Equipamento Social, duas perguntas muito rápidas por razões de tempo.
V. Ex.a falou, de passagem, na via rápida Porto/Bragança, uma questão que, aliás, já foi referida pelo Sr. Deputado António Taborda. Um membro do Governo disse há dias que a via rápida Porto/Bragança só lá para o ano ...Neste momento, algum público presente nas galerias manifesta-se, gritando e exibindo cartazes, onde se lia: «CPP Fome», «Exigimos salários», «Não à destruição da CP Pesca».O Sr. Presidente: - Peço aos Srs. Guardas o favor de fazerem evacuar as pessoas que estão a manifestar-senas galerias.Os manifestantes continuam a gritar.É favor fazerem evacuar só as pessoas que se estão a manifestar, obviamente.
Está suspensa a sessão.Eram 16 horas e 54 minutos.Está aberta a sessão.Eram 16 horas e 58 minutos.Srs. Deputados, gostaria de lhes dizer que, como era de esperar, a maioria das pessoas que se encontra nas galerias teve, perante este incidente, o comportamento que é de esperar de cidadãos portugueses: simultaneamente firme, digno e respeitoso. E minha convicção que ele vai continuar e foi por isso que pedi às autoridades o favor de dispersarem e fazerem evacuar somente as pessoas que se estavam a manifestar.
2266 I SÉRIE - NÚMERO 53Quando, há pouco tempo, houve idêntico incidente, tive ocasião de lhes dizer que tomaria a iniciativa de apresentar a S. Ex.a, o Sr. Presidente da Assembleia da República, uma pequena informação pelos acontecimentos e uma relação das medidas a adoptar. Creio ser oportuno dizer a V. Ex.a que essa informação foi feita e vai ser entregue, apenas me falta assinar. Simplesmente, não vou avançar o seu conteúdo porque seria indelicado avançar o conteúdo de uma coisa antes de o seu destinatário ter tido conhecimento dele.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hernâni Moutinho, que há pouco estava no uso da palavra, e queira desculpar esta interrupção, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Ministro do Equipamento Social, como há pouco estava a perguntar, a via rápida Porto/Bragança estará concluída apenas, como disse há algum tempo um membro do Governo, lá para o ano 2000, sendo cisto que esta via rápida será um factor relevantíssimo no desenvolvimento e progresso do nordeste transmontano, de Trás-os-Montes, e não só?
Em segundo lugar, quanto à extinção anunciada de vias estreitas - e V. Ex.a não falou nisso na sua intervenção -, uma das contempladas será, eventualmente, a linha do Tua. Considerando que em muitas épocas do ano o comboio é o único meio de transporte que se tem para se chegar a Bragança, pois não há outros meios de transporte alternativos para se chegar àquela região; considerando os milhões de passageiros que para lá se dirigem; considerando que o nordeste transmontano é uma região isolada, pergunto se acha que se deve fechar essa linha.
De facto, o nordeste transmontano não esperaria grande coisa do Governo; o que não aceita é que lhe tirem aquilo que tem, concretamente a linha do Tua que já existe desde 1887.
Pergunto, pois, ao Sr. Ministro o seguinte: vai a linha do Tua ser extinta ou vai manter-se?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Reis Borges.O Sr. Reis Borges (PS): - Iria colocar, ao Sr. Ministro do Equipamento Social, algumas questões erra três áreas que se me afiguram, neste momento, especialmente significativas.
Gostaria que o Sr. Ministro nos esclarecesse, em primeiro lugar, se foi ou não obedecida a calendarização estabelecida pela Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos nos aproveitamentos hídricos relativos ao Algarve. Pergunto isto, porque penso que quando o Sr. Ministro enunciou algumas realizações, tinha apenas em conta as lançadas em 1984, para as quais o serviço responsável indicou a sua execução temporal, já que a partir de 1985, será exigido um maior esforço financeiro para essas obras.
Queria também perguntar ao Sr. Ministro, qual é a participação do Ministério do Equipamento Social no projecto do Alqueva, na medida em que penso que, neste momento, esse problema está a ser analisado só pelo ponto de vista da EDP.
Creio saber que estará nas intenções do Governo, no que diz respeito às suas linhas orientadoras para o sector dos transportes, proceder não só a uma melhor coordenação intermodal, como proceder também a uma análise correcta de todos os aspectos relativos a sistemas alternativos, quando o funcionamento de qualquer linha ferroviária possa, eventualmente, vir a ser questionado.
Por outro lado, gostaria também que o Sr. Ministro dissesse algo sobre o Plano Nacional de Transportes em curso, nomeadamente se a posição do Governo é, dado o quadro de referência que consta desse plano, utilizá-lo para as linhas de orientação de política.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu Pires.O Sr. Amadeu mires (PS): - Sr. Ministro, ouvi com atenção a sua exposição e verifiquei que tanto V. Ex.a como o seu Ministério manifestam grande sensibilidade no que diz respeito à preocupante questão das assimetrias regionais que existem no nosso país.
Tinha algumas questões muito concretas para formular a V. Ex.a nesse sentido, algumas das quais já forma aqui focadas por outros Srs. Deputados, mas de qualquer forma não deixarei de aqui também as colocar.
A primeira questão que gostaria de apresentar, diz respeito a saber qual é a orientação geral e o contributo que o seu Ministério irão dar para a redução progressiva dessas acentuadas assimetrias regionais, dado que o sector de que V. Exa é responsável, pode, nesse sentido, ter uma influência e uma intervenção muito grande.
Em particular, essas questões referem-se à chamada via rápida Bragança-Porto. Em relação a ela gostaria de perguntar ao Sr. Ministro se, no âmbito das ajudas de pré-adesão à CEE, está prevista qualquer verba para aplicar na construção dos troços previstos no âmbito do itinerário principal n. o 4. Caso seja possível, ao nível do Ministério, começar a planear as grandes obras de infra-estruturas, quando pensa o Sr. Ministro que se poderia ter o itinerário principal Bragança-Porto terminado, para que acabem os martírios que o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado bem conhecem das deslocações Porto-Bragança e, também, das ligações Coimbra-Bragança.
Um outro problema bem a ver com o apoio tecnológico à indústria de construção, pois sabe-se que existe em discussão, no âmbito do Governo, um plano tecnológico de apoio à indústria.
A minha pergunta erra no sentido de tentar saber se o LNEC - organismo que pode apoiar um sector importante da construção e dos seus materiais, com reflexos evidentes na redução dos custes de construção e na melhoria da sua qualidade -está em condições de poder vir a beneficiar também dos financiamentos previstos nesse plano tecnológico para a indústria. Se assim for, quais são os programas que pensa lançar para apoio ao desenvolvimento da indústria e dos materiais de construção?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento Social, para responder, se assim o desejar.O Sr. `Ministro do Equipamento Social: O Sr. Deputado Pinheiro Henriques fez algumas perguntas no âmbito dos transportes. Quanto aos aspectos ilegais, queria dizer que está pronta a legislação que vai pôr em ordem a situação e permitir uma coordena-
25 DE NOVEMBRO DE 1983  2267ção no campo dos transportes; a mesma já está entregue no Ministério do Comércio e Turismo e logo que tenha a apreciação será enviada a Conselho de Ministros para discussão e aprovação.Incluiu-se no Plano Nacional de Transportes a recuperação de algumas empresas e esperamos que esses resultados venham a ser atingidos, na medida em que no sector das empresas foi feito um estudo global de viabilização para todas elas. Neste momento, está a dar-se prioridade à CP e à TAP, dado serem empresas em situação de ruptura.Quanto ao encerramento de algumas linhas e estações, não vou dizer que o problema não possa a vir a ser considerado. Contudo, isso exige um debate permanente, a ser feito pelas autarquias e, inclusivamente, com os Srs. Deputados nas respectivas comissões. Logo que tenhamos o plano pronto a ser discutido - que pensamos vir a acontecer brevemente - solicitaremos um debate às comissões parlamentares da especialidade.Algumas Câmaras já contactadas estão a apresentar-nos projectos alternativos de transportes para servir as suas áreas e o Governo, encontra-se, naturalmente, aberta à discussão com as autarquias e à procura conjunta dessas mesmas alternativas.
O Sr. Deputado Pinheiro Henriques fez perguntas sobre o problema das indemnizações da Rodoviária Nacional. O Sr. Deputado que já pertenceu à RN e que acompanhou, sem dúvida, o desenvolvimento da empresa, tem com certeza, conhecimento que a RN está a recuperar.
Apraz-nos felicitar essa recuperação, dado que, em termos de empresas de transportes, são todas deficitárias e, portanto, é natural que as indemnizações compensatórias no sector da RN sejam mais reduzidas do que noutras empresas em situação de ruptura financeira e onde é necessário acudir permanentemente, inclusive para pagar salários.
Quanto ao redimensionamento da RN, é possível que o problema seja encarado dentro de alterações de macro-estrutura, no âmbito da viabilização que pretendemos para a própria empresa.
Foi-me feita uma pergunta sobre a TAP, no que concerne ao aeroporto de Faro. Quanto ao aeroporto de Faro, cujos projectos foram discutidos com as comissões respectivas e com a participação, entre outros, do Ministério do Ambiente, julgo que foram considerados os aspectos que referiu.
Foram aqui muito falados os itinerários principais. Como nós sabemos, neste Plano demos prioridade ao interior, porque vencer as barreiras que hoje existem, entre a orla do litoral mais desenvolvida e o interior, só é possível com acessos cada vez mais rápidos e mais disponíveis.
Penso que alguns dos Srs. Deputados da bancada do Partido Comunista não compreenderam que estas grandes vias anunciadas são vias muito dispendiosas. A IP-4 ronda os 15 milhões de contos, a IP-5 pouco menos é, sendo a primeira constituída par 15 troços, cada um deles na ordem de 1 milhão e meio a 2 milhões de contos. É, pois, admissível que dentro do plano que apresentamos, estes empreendimentos sejam feitos ao longo de vários anos. No entanto, podem ficar desde já com a certeza, que alguns troços vão começar. Um pequeno troço da IP-4 está já em curso - não é, portanto, uma utopia -, um outro de Lampaços/Roças está também para ser brevemente adjudicado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Posso interrompê-lo, Sr. Ministro?O Orador: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Agradeço a interrupção, mas queria pedir o favor ao Sr. Ministro de usar uma linguagem inteligível para a maioria dos deputados. Quando o Sr. Ministro fala em IP-5 eu, pelo menos, fico na mesma e penso que acontece o mesmo a muitos deputadas, dado que não somos do métier.O Orador: - Faço a tradução. Os grandes itinerários principais deslocam-se quer na perpendicular do País, quer na horizontal e, neste caso, estávamos a falar nos que atravessam horizontalmente o País. A IP-4 parte da ligação Porto/Bragança até Valladolid indo ter à via internacional que vai ligar ao centro europeu. Isto foi acordado em negociações com o meu colega da vizinha Espanha, que terá de avançar com a mesma ou com a maior velocidade na construção do troço por parte da Espanha.
Desta forma o troço Lampaços/Roças vai realmente avançar e estamos, neste momento, em negociações quanto ao financiamento do troço principal que é o do Marão isto é, Amarante/Campeã, que é realmente o troço mais difícil de todos, já que vencendo o Marão entramos no plaleau.
Tudo isto está dependente do financiamento e de negociações, mas estamos no meio dessas negociações. Ainda há pouco estive numa reunião com o Banco respectivo e o que posso dizer é que a nossa abertura consiste em andar para a frente e não em andar para trás.
Quanto à IP-5, Aveiro/Vilar Formoso, pretende-se também ligar à componente espanhola e dirigir-se, igualmente, para a grande via até Madrid, fazendo a ligação com o centro europeu. Já estão adjudicados dois troços principais dessa via, ou seja, Viseu-Celorico e Guarda-Vilar Formoso. Estamos na fase das expropriações de um troço muito difícil, Albergaria/Viseu, e estamos interessados, em 1984, em avançar com alguma parte desse troço, dada a impossibilidade de avançar com todo, já que rondará os 2 milhões e meio de contos.
C importante dar conhecimento de que existe o financiamento para o Algarve. Nas negociações com o Banco Europeu de Investimentos, realizadas há 2 dias, foi garantido o financiamento e até um aumento da participação financeira bancárias estrangeira.
Com esse aumento, consideramos que, dentro do estudo do PIDDAC que estamos a realizar, poderemos ter a possibilidade, ainda em 1984, de lançar esta 2 a fase que falta do Algarve.
Se conforme é do compromisso já estabelecido na Cimeira Luso-Espanhola, Portugal lançar em 1985 a ponte sobre o Guadiana e a Espanha a ponte sobre o Minho, teremos a grande auto-estrada envolvendo a Península e que conduz também ao centro da Europa.
Não há dúvida nenhuma que estamos a reduzir assim o custo da interioridade, e só podemos vencer essas assimetrias avançando rapidamente com a facilidade de ligação entre a orla marítima e o interior.
Quanto aos grandes empreendimentos que temos em curso, quase todos ligados ao sector hidroagrícola,
2268  I SÉRIE - NÚMERO 53quer do Algarve, da Cova da Beira ou da zona de Macedo, baseiam-se no mesmo principio. São empreendimentos de grande vulto, com as obras já em curso, e pretendemos que em 1984, não só essas obras não parem, como avancem mais uma fase do empreendimento.
Isto passa-se no Algarve com o empreendimento do Beliche que está em curso. Se o empreiteiro não efectua os pagamentos, como foi aqui perguntado, o Estado nada tem a ver com .isso, porque tem pago sempre ao empreiteiro. O que pretendemos é lançar agora a adutora do Beliche, que é uma nova obra a lançar em 1984, que está prevista no nosso empreendimento e que ronda umas centenas de milhares de contos.A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - Em 1984?O Orador: - Em 1984, Sr.a Deputada.
Foram-me feitas perguntas quanto à listagem do PIDDAC e quanto ao sector da habitação. Quero referir que houve realmente que dar prioridade ao sector da habitação. O que eu não compreendo é que da bancada do Partido Comunista existam estas dúvidas, quando sabe perfeitamente que o Partido Socialista tem sido líder na condução do processo da habitação social e sabe que o Governo está pela primeira vez, interessado em retomar a paragem que se deu nestes últimos 2 anos neste campo. Eu disse isso mesmo na minha intervenção, isto é, que não houve habitação social nestes últimos 2 anos e que as cooperativas e as autarquias não tiveram financiamentos. Sr. Deputado Silva Graça, dá-se agora a possibilidade de serem lançados 12 000 fogos durante 1984, o que significa um esforço muito grande, nomeadamente num período em que se atravessa uma crise económica.
Foi-me perguntado por uma Sr.a Deputada se defendemos a municipalização do solo. Sempre foi um principio e está contido no nosso Programa, já que para baixar o custo do terreno habitacional os municípios devem aumentar a sua bolsa de solos. Posso acrescentar que já foi aprovado um diploma que vai criar um plafond de 2 milhões de contos, que permitirá às autarquias a aquisição de solos para os poderem infra-estruturar e, ao mesmo tempo, fazer baixar o custo do solo. Só nos resta esperar que isto faça baixar a especulação e que não sejam as próprias autarquias a promover essa mesma especulação, como às vezes acontece.
Foi também perguntado o que se passa com a nova ponte sobre o rio Douro. Foi necessário, depois de analisado no Conselho Superior das Obras Públicas e em Conselho de Ministros, retomar o processo. Foram determinadas as orientações para o relançamento do concurso e, neste momento e como estava previsto, estão a ser ouvidos os empreiteiros, o liming já está elaborado com vista a que em 15 de Maio estejam agre, ciadas as propostas dos concorrentes, que poderão apresentar alternativas àquele projecto ou mesmo um novo projecto.
Falou-se também se a Junta Autónoma das Estradas tem verbas para acudir com urgência à situação de catástrofe que se abateu sobre a grande área metropolitana de Lisboa. Quem acompanhou o desenrolar das intervenções que foi necessário fazer nestes dias, sentiu que a JAE estava presente em todos os itinerários e concelhos e que vieram mesmo brigadas de Beja e Leiria e foram reforçadas as zonas de Santarém.A JAE elaborou uma muito correcta estimativa global de custos, que ronda os 450 000 contos, para intervenção imediata e essa verba foi já hoje apresentada a Conselho de Ministros.
Quero também referir que o sector dos edifícios públicos foi também muito atingido, já que muitos imóveis públicos necessitam de uma urgente intervenção, assim como muitos palácios que constituem património importante a ser defendido. O encargo com tudo isto aproxima-se dos 112 000 contos.
No que respeita ao problema habitacional, nomeámos em cada concelho as pessoas conhecedoras dos problemas, para in loco fazerem um levantamento correcto e verem quais as possibilidades de se acudir imediatamente às necessidades.
Quanto ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil, eu mesmo levantei o problema ao considerar insuficiente a verba de 135 000 contos, mas ficou entendido com o Sr. Ministro das Finanças e do Plano que logo no primeiro Orçamento suplementar seria dada a cobertura indispensável para que não houvesse obstáculos no sector de investigação e no de apoio internacional que o LNEC presta.
Posso dizer, ainda, que existe uma comissão que está debruçada sobre os estudos dos recursos hídricos.
Sobre as obras do vale do Mondego, quero afirmar que se encontram entre as grandes obras que não estão paradas, que têm tido continuidade e que vão ter em 1984. Quero lembrar ao Sr. Deputado João Abrantes que não é obra para se fazer num só ano, nem em 2 ou 3, são sim obras que estão em curso.
No que concerne os quartéis de bombeiros e outros equipamentos, se o Ministério do Equipamento Social pode intervir nalguma melhoria das condições de vida do interior, é sem dúvida, no equipamento social. Como sabem, os quartéis de bombeiros têm merecido uma atenção muito especial e em 1984 continuam a ser feitos todos os que estavam em curso e vão ser lançados mais.O Sr. João Abrantes (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Ministro?O Orador: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. João Abrantes (PCP): - Muito obrigado, Sr. Ministro, por me ter concedido a interrupção.
Sr. Ministro, havendo mais de 100 pedidos de construção de novos quartéis de bombeiros, qual é a verba e quais são aqueles que poderão ir avante?O Orador: - Sr. Deputado, tenho muito gosto de, em particular, no meu Ministério, lhe mostrar o respectivo dossier, a fim de que possa analisar os que já estão previstos, mas não me peça agora de memória que lhe responda quantos são e quantos vão ser construídos.
Sr. Deputado Lopes Cardoso, creio que lhe respondi já à pergunta relativa à ponte sobre o Lima e lhe disse que o estudo prévio está aprovado. Mas tenho que lhe dizer, também, que o projecto levará, ainda, todo o próximo ano para ser concluído.
O Sr. Deputado Hasse Ferreira, questionou sobre o regime de arrendamentos urbanos. Posso dizer-lhe que temos um primeiro estudo já entregue, que vai ser brevemente debatido e constitui um assunto, como
25 DE NOVEMBRO DE 1983  2269sabe, que merecerá um debate a nível de associações e autarquias.
Como me estão a pedir brevidade vou terminar, pois creio que respondi de um modo geral aos Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso pede a palavra para que efeito?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Para um protesto.