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Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A Ordem dos Advogados é uma instituição com uma história ímpar ao longo da sua existência. Constituía, já nos anos negros do fascismo, uma consciência atenta às discriminações e à preterição de direitos fundamentais, que, apesar das dificuldades da época, não deixava de corajosamente denunciar. E voltou, já depois do 25 de Abril, quando se desenhavam novas tentativas de soluções totalitárias, a ter um papel importante na defesa dos direitos, das liberdades e da própria democracia.
Não foi por acaso que presidiram aos seus destinos, entre outros, homens como Pedro Pitta, Adelino da Palma Carlos, Almeida Ribeiro e Mário Raposo, cujo exemplo de democratas e intransigentes defensores dos direitos e liberdades fundamentais marcaram muitas gerações e tanto dignificaram os seus mandatos como bastonários da Ordem dos Advogados.
Como não foi por acaso que homens como Francisco Sá Carneiro e Mário Soares, a quem o País tanto ficou a dever na restauração das liberdades e na implantação da democracia, vieram desse constante e efectivo exercício da defesa do direito e da dignidade da pessoa humana, que é a advocacia.
Igualmente significativa é a circunstância de a Ordem dos Advogados, quando, em plena democracia, pôde fazer expressar na letra do seu Estatuto aquilo que sempre constituíra a mais fundamental das suas preocupações, ter incluído, como a primeira das suas atribuições «defender o Estado de direito e os direitos e garantias individuais e colaborar na administração da justiça».
1732   |   I Série - Número 43   |   01 de Fevereiro de 2001 Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Com particular orgulho para todos nós, o Direito Constitucional Comparado refere a nossa Constituição, entre todas as do mundo, como a que mais ampla e mais profundamente consagra os direitos, liberdades e garantias fundamentais do cidadão. Mas o certo é que a ciência política também revela que não bastam os textos constitucionais para ser assegurado o efectivo exercício e respeito por tais direitos.
Sem uma Ordem dos Advogados livre e independente e sem advogados igualmente livres e independentes não haverá, mesmo nas sociedades democraticamente organizadas, na extensão desejável, e que a todos os cidadãos deve caber, a garantia da efectiva observância dos direitos e liberdades fundamentais. Esta questão é ainda mais saliente quanto é certo que os direitos fundamentais evoluíram para os chamados «direitos de segunda geração», que incluem os direitos na área económico-social, e já também para os «direitos de terceira geração», de que se realça a defesa do ambiente.
Por isso, pesem embora a complexidade e a vastidão dos problemas que à Ordem se colocam, as soluções que lhe cabe encontrar não podem, nem devem, ser estatais, nem estatizantes. Por certo que é de todo desejável e mesmo indispensável que haja recíproca cooperação entre a Ordem e o Ministério da Justiça, mas com mútuo respeito dos espaços próprios, de forma a que se continue a salvaguardar a independência da Ordem, que o Estado e a Administração sempre souberam respeitar, mas que, em soluções mais recentes, tem-se, lamentavelmente e em alguma medida, posto em causa.
Refiro-me ao alijar de responsabilidades por parte do Estado em tarefas que são da sua exclusiva competência e encargo, quando incumbe aos advogados notificações processuais entre si, além do mais com consequências que, a breve trecho, se vão mostrar graves e impraticáveis.
O futuro dos advogados, como o futuro do País, está, por irreversível e benéfico ciclo de gerações, na mão dos jovens, neste caso daqueles que ora ingressam na advocacia. A profunda mutação que o mundo de hoje vem registando e as transformações a que assistimos, também em Portugal, não podem deixar de influenciar, fortemente, o modo de estar de toda uma profissão, que, por natureza, intervém no conflito e cada vez deverá mais, e de preferência, intervir na sua prevenção.
A degradação e o desfasamento entre as opções no âmbito do ensino superior e as carreiras profissionais sectoriais, que sucessivos Governos têm irresponsavelmente criado, também se reflecte, e de forma grave, no exercício da advocacia e no grau de exigência que a Ordem tem de introduzir na avaliação para efeitos de inscrição.
A não tomada em consideração e em devida conta, pelo Governo, e mais propriamente pelo Ministério da Justiça, das opiniões da Ordem dos Advogados, tem levado à subversão de regras elementares do Estado de direito. Refiro-me, em particular, ao regime das notificações e citações, com a anómala citação postal simples presumida, que confere menos garantias que a própria citação edital.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Queremos celeridade processual, mas não queremos atropelo de direitos.
Saudamos as alterações que se pretendem agora introduzir no Estatuto da Ordem dos Advogados, em primeiro lugar os conselhos de deontologia, área extremamente sensível, em que é importante a inovação e a descentralização. Como saudamos alguma flexibilização, ditada pela mediatização da justiça, relativamente às intervenções públicas dos advogados sobre processos que lhes estão confiados, sem prejuízo de alguma parcimónia e rigor que a sua delicadeza exige.
Relativamente ao procedimento disciplinar, as alterações parecem-nos globalmente positivas, pese embora alguma reserva à pena de expulsão por questões de constitucionalidade que devemos aprofundar na especialidade.
Indispensável era, também, a aprovação de um regulamento de inscrição dos advogados dos Estados-membros da União Europeia, por força da liberdade de estabelecimento.
Reforçámos, na última revisão constitucional, as garantias de acesso ao Direito e dignificámos a profissão do advogado, ao conferirmos, no artigo 20.o, o direito de todo o cidadão a fazer-se acompanhar por advogado perante qualquer autoridade.
Igualmente, no artigo 208.o da Constituição, estabelecemos que «A lei assegura aos advogados as imunidades necessárias ao exercício do mandato e regula o patrocínio forense como elemento essencial à administração da justiça».
Talvez esta fosse a oportunidade para regulamentar, em sede de estatuto, estas matérias, o que podemos ainda ponderar na especialidade, em diálogo com a Ordem.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Uma associação pública como a Ordem dos Advogados, baluarte da defesa da legalidade e que tem as suas raízes cimentadas nos valores do diálogo e da tolerância, naturalmente empenhada na defesa da dignificação dos profissionais que representa, e preocupada com a garantia de que os direitos e interesses dos que recorrem aos profissionais do foro sejam acautelados por uma qualificação e uma formação profissionais sólidas, saberá, por certo, no quadro da observância das regras do Direito, a que todos devemos obediência, encontrar as soluções que conciliem a legítima esperança dos seus futuros membros, com a salvaguarda de que a Ordem e os advogados continuem, perante todos, a ser respeitados como exemplares defensores e garantes do direito e da justiça.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há pedidos de esclarecimento, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Helena Neves.A Sr.a Helena Neves (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: A evolução dos fenómenos sociais, por vezes, antecede e acaba por constituir um fortíssimo elemento de dinamização do direito positivo, que, não tendo acompanhado o processo de mudança social, impõe, então, actualizar.
1733   |   I Série - Número 43   |   01 de Fevereiro de 2001 É o caso presente, em que estamos confrontados com a necessidade de adequação da jurisprudência, no seio do seu próprio terreno. Trata-se do Estatuto da Ordem dos Advogados, cuja regulamentação data de 1984, e, portanto, está naturalmente desactualizada em várias vertentes, quer no aspecto adjectivo, quer no substantivo.
A proposta de lei em análise visa, efectivamente, corrigir as inadequações do Estatuto da Ordem dos Advogados à realidade presente, designadamente quanto à discussão pública de questões profissionais, à acção disciplinar e ao exercício da advocacia por advogados provenientes de Estados-membros da União Europeia.
Relativamente à discussão pública de questões profissionais, na actual legislação, mesmo quando se impõe a necessidade de uma explicação pública, por parte do advogado, esta depende do acordo do conselho distrital que estipula os precisos termos autorizados. Ora, o esbatimento conceptual das fronteiras entre o espaço privado e o espaço público, que se observa na modernidade, a intervenção e o crescente protagonismo dos media têm imposto uma prática de discussão pública, no interesse do próprio constituinte, já reclamada pela generalidade da classe nos últimos anos. A alteração agora proposta confere licitude a esta prática que se vem observando, com manifesta violação do disposto no artigo 82.o, n.o 1, do actual Estatuto. Confere, também, maior liberdade ao advogado, deixando ao seu critério responsável a decisão de intervir publicamente em casos de urgência e circunstanciais, o que previne a banalização destas práticas. Faz, portanto, mais sentido.
No âmbito da acção disciplinar, parece-nos que a proposta regulamenta, por forma mais completa, os procedimentos disciplinares, colmatando várias lacunas no actual Estatuto.
No aspecto substantivo do ilícito disciplinar surge uma pena nova mais gravosa do que as existentes. Assim, enquanto a pena mais grave do Estatuto actual é a suspensão até 15 anos, propõe-se agora a pena de expulsão. Pensamos que tal se justifica face ao processo de massificação da profissão, no qual têm vindo a inscrever-se alguns problemas de desprestígio social, provocados por actuações e procedimentos graves, por parte de alguns profissionais, o que se projecta no bom nome da classe. Daí que uma pena mais gravosa possa constituir um factor de moralização, porque reprime, com a severidade adequada e necessária, alguns excessos verificados que são do domínio público.
Já quanto à definição do ilícito disciplinar, manifestamos as maiores reservas pela proposta de alteração ao texto do artigo 91.o, segundo a qual passaria a constituir infracção disciplinar a acção ou omissão culposa dos deveres decorrentes do Estatuto. A supressão da palavra «dolosa», neste texto, afigura-se-nos carecer de sentido.
No mesmo sentido de defesa do bom nome da classe, é meritória a criação dos conselhos de deontologia como um órgão autónomo e inteiramente dedicado aos problemas de ética da advocacia. Para eles passa competência disciplinar em primeira instância, sendo-lhes também cometida a atribuição de velar pelo cumprimento das normas de deontologia profissional, assumindo, assim, um vector de fiscalização do cumprimento das regras éticas por que devem reger-se os advogados. Dada a natureza jurisdicional destes novos concelhos, é de acolher a sua eleição pelo método de Hondt, pois ele permite que a sua composição reflicta a representatividade das diferentes sensibilidades da classe.
Quanto à terceira grande vertente de inovação, relativa ao reconhecimento do título profissional a advogados provenientes de Estados-membros da União Europeia, tal decorre da lógica da adesão de Portugal e dos respectivos tratados firmados.
Em síntese, a proposta de lei n.o 55/VIII, que favorece o Estatuto da Ordem dos Advogados, parece-nos positiva, porque reconhecemos nela a intencionalidade e a objectividade de adequação à mudança social, num sentido de dignificação da classe dos advogados.O Sr. Fernando Seara (PSD): - Sem coerência!O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, peço ao Sr. Presidente e aos meus colegas que não me levem a mal por começar por fazer uma declaração, por assim dizer, para cumprir, aliás, o Regimento da Assembleia, e declarar que sou eu próprio advogado e que, portanto, estou a intervir numa causa em que, de forma directa ou indirecta, tenho algum interesse. Sendo certo que também estou a intervir a propósito de uma proposta de lei, agora apresentada pelo Governo, que, aparentemente, também não suscita da Câmara grandes reservas, nem um debate aceso, do ponto de vista político, como se poderia esperar, em matérias relacionadas com a justiça. E não o suscita porque, como também já foi salientado pelo Sr. Deputado relator, o Sr. Deputado Guilherme Silva, esta proposta de lei - que não é da inteira responsabilidade do Governo, no sentido de que foi feita sobre proposta da Ordem dos Advogados, partilhando a própria Ordem, de alguma forma, da responsabilidade do seu conteúdo - não visa fazer uma revisão global e profunda do Estatuto dos Advogados. Trata-se não só de uma revisão do Estatuto enquanto corporação mas também na sua relação com a justiça e com os tribunais - questão, aliás, já incidentalmente suscitada nesta sessão -, visando sobretudo resolver alguns problemas concretos, designadamente o problema mais premente, que é o da transposição da directiva comunitária sobre liberdade de estabelecimento dos advogados nos países da União Europeia. Por esta razão, esta proposta incide, fundamentalmente, por um lado, sobre matéria disciplinar e, por outro, sobre matéria da liberdade de estabelecimento.
Não é, pois, por acaso que são poucas as incursões que a proposta de lei faz sobre matéria que tem que ver com o estatuto do advogado, isto é, com a definição daquilo que são os actos próprios da profissão, com a definição das relações entre o advogado e os demais operadores da justiça, designadamente os tribunais. Estas são as matérias que suscitam um pouco mais de polémica, nomeadamente a que foi referida pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, a propósito da discussão pública de questões profissionais e, designadamente, do relacionamento dos advogados com os tribunais.
1734   |   I Série - Número 43   |   01 de Fevereiro de 2001 É também incidental a incursão que esta proposta faz a propósito da definição daquilo que são os actos próprios da profissão, ao fazer uma precisão sobre os impedimentos, ou as incompatibilidades, ou a forma como eles devem ser tratados, nomeadamente a propósito do exercício de funções de consulta jurídica sem necessidade de inscrição na Ordem, particularmente, até, no que se refere aos funcionários públicos e aos funcionários de empresas privadas.
Portanto, não obstante haver, de facto, um ou outro ponto da proposta que entra por essas matérias, esse não é o objecto principal deste diploma. O seu objecto principal consiste em assegurar, por um lado, a transposição da directiva comunitária, evitando o que já acontecia, que era o incumprimento do Estado português em relação aos prazos estabelecidos na directiva e, por outro lado, fazer uma revisão do estatuto disciplinar dos advogados, porque esse, sim, estava de tal forma desactualizado que era necessário compatibilizá-lo e adequá-lo com as mais elementares regras nesse domínio.
A esse respeito, aliás, também já se percebeu que a inovação mais importante e que suscita uma ponderação maior da nossa parte é a que visa introduzir a pena de expulsão no quadro disciplinar da Ordem dos Advogados, que, como se sabe, apenas prevê, como pena máxima, a suspensão com limite temporal, que, salvo erro, vai, no máximo, até aos 15 anos.
De acordo com esta proposta de lei, a possibilidade agora prevista é bem-vinda, no sentido de ser manifesta, em situações extremas de exercício indigno da profissão, a necessidade de impedir um determinado cidadão do exercício da profissão, não apenas por um período de tempo relativamente curto, mas de forma definitiva. Porém, também é preciso, simultaneamente, ter em conta as delicadas questões que se colocam a esse propósito.
A primeira dessas questões tem a ver com um aspecto para o qual já alertou o Sr. Deputado Guilherme Silva no relatório que elaborou no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias: tem a ver com o problema da tipificação das infracções que podem permitir a punição com a pena de expulsão.
De facto, há uma regra geral no Direito Criminal, de alguma forma matriz do Direito Disciplinar, segundo a qual não há infracção ou não há crime - no caso concreto, trata-se de infracção disciplinar - sem lei que tipifique os factos que consubstanciam a infracção. E o recurso a conceitos vagos e indeterminados, sendo lícito nalgumas circunstâncias, é, no entanto, algo que deve ser pesado e ponderado com particular cuidado.
Por outro lado, coloca-se o problema, suscitado em várias instâncias e, designadamente, também pelo seu relator, do carácter definitivo da pena naquilo em que possa contender com direitos liberdades e garantias constitucionalmente garantidos, nomeadamente em matéria de exercício de uma determinada profissão.
Nesse sentido, o Sr. Ministro já salientou existir uma proposta interessante de um concelho distrital, no sentido de se prever a figura da reabilitação, isto é, prever-se um mecanismo que permita, em determinadas circunstâncias, obviamente excepcionais, a readmissão de um advogado expulso. Esta pode ser uma forma de compatitibilizar, isto é, de não tornar definitiva a pena e de não criar um ónus de tal forma pesado que coloque questões, nomeadamente de compatibilidade com o Direito Constitucional, e de, simultaneamente, salvaguardar o objectivo da proposta, que é o de evitar um exercício da profissão pouco conforme, ou totalmente desconforme, às mais elementares regras deontológicas, e mesmo indigno, a ponto de inviabilizar a manutenção do título de exercício da profissão.
Em matéria disciplinar, considero, de facto, esta questão a mais importante a debater, sendo de saudar, naturalmente, aquilo que a proposta contém de clarificação do regime e, até, do processo disciplinar, mas, sobretudo, da relação estabelecida, por forma mais clara, neste Estatuto, com os próprios princípios e disposições de aplicação subsidiária, nomeadamente em matéria penal e processual penal.
A outra grande componente desta proposta de lei reside no problema da liberdade de estabelecimento, matéria em que, sendo certo que a liberdade do legislador português está, de alguma forma, condicionada pela necessidade de transpor uma directiva comunitária e, portanto, de cumprir as obrigações assumidas internacionalmente nesta matéria pelo Estado português - desse ponto de vista, a proposta não faz mais do que isso mesmo, isto é, transpor, nos seus limites, a directiva comunitária para o direito interno português -, percebe-se haver uma série de questões laterais a merecerem, porventura, reflexão numa fase posterior. A propósito da definição das regras de exercício da profissão por cidadãos de outros países da União Europeia em Portugal, percebe-se que há um conjunto de questões muito relevante a merecer reflexão e tratamento posterior, nomeadamente no que diz respeito às relações entre o exercício da profissão em regime liberal e o exercício da profissão em regime de sociedade, ao próprio estatuto das sociedades e à forma como essas sociedades se vão estabelecer e exercer a sua actividade em Portugal.
Ninguém ignora as transformações profundas ocorridas no espaço do mercado europeu e que elas acarretam uma transformação profunda no próprio mercado da advocacia. Naturalmente, também a advocacia vai sofrendo as consequências da globalização e se vai globalizando. Como é evidente, há um peso cada vez maior das grandes sociedades de advogados no exercício da profissão e que isso tem uma implicação profunda no exercício da profissão, no sentido que tem uma implicação profunda na forma como os advogados se comportam e exercem a sua actividade, por comparação com o que faziam há 5, 10, 15 ou 20 anos atrás, nomeadamente naquilo que é a dicotomia exercício de profissão liberal/exercício de trabalho dependente. Isto é, há um cada vez maior número de advogados que não exercem, de facto, a profissão como uma profissão liberal, porque a exercem no quadro de uma estrutura empresarial e, portanto, de forma muito semelhante àquela que é exercida pelos trabalhadores por conta de outrem nas empresas em geral, e isso implica uma reflexão da nossa parte e também da parte dos advogados, naturalmente, no sentido de se perceber até que ponto é que o Estatuto actual, ou seja, a definição daqueles que são os actos próprios da profissão e da forma como ela deve ser exercida, é ou não adequado à profunda transformação da realidade económica e, com isso, também, à profun
1735   |   I Série - Número 43   |   01 de Fevereiro de 2001 da transformação da realidade social em que o exercício da advocacia se insere.
Como disse no início, o objecto desta proposta de lei não é esse, ou seja, não foi objectivo do Governo, nem da Ordem dos Advogados, que sugeriu esta revisão ao Governo, fazer uma reflexão e uma revisão profunda do estatuto da profissão, do estatuto do advogado, mas também não é possível realizar esta discussão sem deixar a nota de que essa reflexão está por fazer. Aliás, o Sr. Deputado Guilherme Silva, no final do relatório, salientou algumas das matérias que, no seu entender, merecerão, no futuro, ponderação adequada da nossa parte. Haveria outras a acrescentar, como as que referi, ou seja, o exercício da profissão em regime de sociedade, a matéria da publicidade dos advogados e o problema da mediatização da justiça, que vai, cada vez mais, implicar com o problema da publicitação dos actos próprios da profissão e do exercício da actividade profissional.
Sr. Presidente, terminaria fazendo um apelo a que, resolvidas as questões parcelares de que agora estamos a tratar, comecemos também nós a fazer a reflexão profunda que se torna necessária nesta matéria, para que, num futuro, espero que não muito distante, possamos, então, fazer uma revisão global e profunda do estatuto dos advogados.Aplausos do PS.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Quando eu já estiver reformada!O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, devo fazer uma declaração de interesses, porque estou a intervir em causa própria, na medida em que, sendo advogado inscrito na Ordem dos Advogados, não posso manter a distância que seria suposto manter como Deputado e, por isso mesmo, algumas das observações que vou fazer em relação a esta revisão do Estatuto dizem-me ou podem dizer-me directamente respeito, como podem dizer respeito aos meus colegas, e é bom que os Deputados, quando intervêm, declarem publicamente se intervêm com independência e isenção.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Eu até vou dizer o número da minha cédula profissional!O Orador: - Tudo farei para intervir com independência e isenção mas é bom que fique registado na Acta que estou inscrito na Ordem dos Advogados.
A proposta de lei que estamos a apreciar é muito mais elaborada do que aquela que foi originalmente apresentada à Ordem dos Advogados para apreciação e que se resumia à alteração dos artigos 42.o, 173.o-A e 173.o-G, respeitantes ao exercício da advocacia por advogados provenientes de outros países da União Europeia.
A exposição de motivos da proposta de lei n.o 55/VIII é, certamente, a mais resumida que o Governo até hoje apresentou à Assembleia da República. Nela, o Governo limita-se a enunciar as inadequações do Estatuto da Ordem dos Advogados à realidade presente em matérias como as seguintes: discussão pública de questões profissionais; acção disciplinar; exercício da advocacia por advogados provenientes de Estados-membros da União Europeia; fundamentação da análise do articulado.
Em relação à mediatização da justiça, já tive oportunidade de dizer aquilo que entendemos, no pedido de esclarecimentos que formulei ao Sr. Ministro. Na nossa opinião, não pode haver censura à comunicação social, mas a comunicação social, muitas vezes, pretende substituir-se aos agentes da justiça para dar a sua própria versão da causa ou dos factos e o que é certo é que esta intromissão ou intervenção da comunicação social no julgamento das causas perturba a serenidade, a isenção, a boa aplicação do direito pelos juízes, o bom exercício da profissão de advogado e a boa decisão da causa. E, como o Sr. Ministro da Justiça disse, ai de nós, no dia em que os tribunais e os advogados forem regulados ou influenciados por sondagens sobre as causas e por sondagens das próprias opiniões populares quanto ao que deve ser feito!
Até hoje, o que temos verificado é que os julgamentos populares são fruto da emoção. Aliás, ontem, vimos o presumível autor dos disparos feitos sobre dois jovens nas Caldas da Rainha ser esperado à porta do tribunal e, antes que prestasse declarações perante o juiz competente, o próprio povo querer linchá-lo. Se não fossem as forças de segurança a levá-lo à audiência, com certeza, não teríamos qualquer julgamento. E a comunicação social transmitiu em directo! Transmitiu as opiniões dos populares que queriam linchá-lo, as declarações da Polícia Judiciária, que se adiantou em relação àquilo que o arguido poderia ou não dizer perante o juiz, a sua própria opinião, disse-se que se estaria perante uma seita, disse-se que as vítimas dos crimes eram, porventura, devedores desse arguido, enfim, tudo o que não é, etica e legalmente, permitido dizer.
O que o país ouviu não foi o arguido; o que o País ouviu não foi o Ministério Público; o que o País ouviu não foi o interrogatório dos juízes de instrução, foi o interrogatório da comunicação social à Polícia Judiciária, um interrogatório que, aliás, falhou, e ao próprio arguido, antes de ele ser investigado, perguntado ou prestado declarações aos magistrados competentes. Este problema tem de ser resolvido, segundo me parece, através do próprio conselho deontológico da comunicação social, em parceria com o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados, de modo a que os próprios agentes da comunicação social se autolimitem, para que a justiça seja serena, mais justa e mais comedida e para que não haja os tais chamados julgamentos populares.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Quanto à acção disciplinar, em sede de alterações concernentes, optou-se explicitamente por determinadas formas de processo disciplinar. O processo disciplinar agora é comum ou especial, constituindo processo disciplinar especial a revisão. É eliminado o processo de inquérito, cuja abertura é determinada sempre que não seja concretizada a infracção ou não seja conhecido o infractor
1736   |   I Série - Número 43   |   01 de Fevereiro de 2001 e ainda que se torne necessário proceder a averiguações destinadas ao esclarecimento dos factos. Este processo regula-se pelas normas aplicáveis ao processo disciplinar em tudo o que não seja especialmente previsto.
Aparentemente, as funções que estavam confiadas ao instrutor do processo de inquérito passam a ser confiadas, quando esteja em causa iniciativa particular ou de entidade externa à Ordem dos Advogados, a um dos membros do conselho competente em razão do território, para efeitos de apreciação liminar. Mas esta apreciação liminar parece limitar-se a um parecer não enquadrado em qualquer forma de processo e sem obrigatoriedade de discussão com seus pares em colégio, antes de o autor do parecer elaborar a proposta de remessa do processo disciplinar para instância competente. A apreciação liminar destina-se apenas à aferição da possibilidade de a conduta de advogado participado poder constituir infracção disciplinar na versão relatada pela participação, caso em que este deverá, obrigatoriamente, propor a instauração de processo disciplinar. Esta apreciação liminar não comporta quaisquer decisões instrutórias, regra que comporta uma excepção, logo no número seguinte da mesma disposição, quando se permite a diligência instrutória de apuramento de identidade do participado, quando este não seja claramente identificado na participação.
Disponho apenas de mais 1 minuto, mas quero dizer uma coisa que me parece muito importante: considero muito incoerente que, no artigo 156.o, se mantenha a previsão de que a falta de idoneidade moral seja objecto de processo próprio, o qual seguirá os termos do processo disciplinar com as necessárias adaptações. Que processo é este? Não é o processo disciplinar comum nem o processo disciplinar especial. Será um processo disciplinar especialíssimo? Convém precisar esta previsão, dada a gravidade da infracção «falta de idoneidade moral para exercício da profissão», e que o Estatuto preveja a competente tipificação. Pensamos que para a verificação da falta de idoneidade moral deve ser considerada uma forma de processo especial, com garantias próprias para aplicar a pena mais grave possível.
Outra coisa que me parece ser de referir é o acolhimento da denúncia anónima, bastando, para isso, que o Conselho Deontológico...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o tempo de que dispunha.O Orador: - Sr. Presidente, se me permite, usarei apenas meio minuto.O Sr. Presidente: - Meio minuto é muito, Sr. Deputado, dentro das regras que o senhor próprio ajudou a estabelecer, uma vez que já ultrapassou o tempo de que dispunha em 30 segundos.O Orador: - Muito bem, Sr. Presidente. Então, no debate em sede de especialidade falarei sobre estas denúncias anónimas que aparecem expressamente consignadas.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Muito obrigado pela sua compreensão, Sr. Deputado.
A Mesa não registou mais pedidos de palavra, mas parece que a Sr.a Deputada Odete Santos se inscreveu e ninguém registou a sua inscrição.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Se me inscrevi, é que é mais duvidoso!...O Sr. Presidente: - Não tentámos marginalizá-la, Sr.a Deputada!
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas esqueci-me de proceder à minha inscrição.O Sr. Presidente: - Muito obrigado por reconhecer isso, Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Deputados: Porque meio minuto é muito tempo, poupem-me de referenciar o número da minha cédula profissional.Risos.Mas, para que fique tudo esclarecido, até aqui só interveio, creio eu, uma pessoa que não é advogada, que é a Deputada Helena Neves.
Em 1984, tivemos uma discussão que, perdoem-me, foi muito mais interessante do que a de hoje. É certo que os tempos estavam revoltos, estávamos em período de eleições para a Ordem dos Advogados, as quais não eram muito pacíficas, mas devo dizer que se realizou um debate sobre questões muito interessantes, a uma das quais eu já aqui me referi e quero retomá-la, ainda que brevemente, para reafirmar que me parece que, de facto, é uma intromissão do Estado estar a aprovar matéria que é propriamente estatutária, que é a forma como a Ordem dos Advogados se organiza. E isto porque a Ordem dos Advogados é uma associação, é pública mas é uma associação, não é uma não associação! Por isso, nada temos de saber se há um conselho geral, se há um conselho superior ou como é que é! A Ordem, os advogados é que podem definir estas matérias!
Por outro lado, e porque, de facto, a Ordem e os advogados exercem uma função social, que é a de colocar ao serviço dos cidadãos os meios técnicos necessários para que eles exerçam os seus direitos, há toda uma série de questões, onde estão incluídas as questões disciplinares e as da inscrição e do registo, em que, efectivamente, é o Estado que tem de estabelecer as suas regras e a Ordem deve mover-se dentro delas.
Lembro, a respeito daquilo que acabo de recordar, que no I Congresso da Ordem dos Advogados, que se realizou ainda durante o fascismo, até houve pessoas como Salgado Zenha que defenderam que era, de facto, autoritarismo o Estado intrometer-se em matéria puramente estatutária e definir regras que só os associados da Ordem, os advogados, podiam definir.
Ora, não há qualquer dúvida de que, segundo parece, o que vem aqui para discussão é pacífico, a Ordem dos Advogados está de acordo, há, efectivamente, pontos positivos nesta proposta de lei que já foram aqui
1737   |   I Série - Número 43   |   01 de Fevereiro de 2001 salientados. Todavia, penso que não se evoluiu o suficiente e, como creio que na Ordem dos Advogados deve haver um cuidado necessário em relação a certos normativos, custa-me muito que sejam aqui propostas normas que são, na minha opinião e na de mais pessoas, manifestamente inconstitucionais. Não começo, sequer, por referir-me à pena de expulsão, mas pergunto onde é que é democrático haver voto obrigatório. Isto é democracia?! É democracia os advogados serem obrigados a votar e estarem sujeitos a multas se não votarem?! É que isto vem do regime fascista e continua aqui no ano 2001! Na minha opinião, esta obrigatoriedade não serve a Ordem!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É para combater a abstenção!A Oradora: - Não me diga que, então, vamos aplicar esta obrigatoriedade aos portugueses! Pôr os portugueses a votarem obrigatoriamente, a meu ver, não melhoraria a democracia! Creio, portanto, que esta regra, na especialidade, deve ser alterada.
Por outro lado, o Sr. Deputado Guilherme Silva, no seu relatório, debruçou-se sobre estes problemas e tem reflexões bem fundamentadas sobre a questão da pena de expulsão e sobre o que, quanto a esta matéria, o Tribunal Constitucional disse num acórdão. Nele se diz que quando a pena de expulsão põe em causa a sobrevivência da pessoa, afecta o direito à vida, poderá ser inconstitucional. Penso que devemos reflectir sobre isto e encontrar uma outra solução, não sei se será a reabilitação, como refere a proposta que o Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados apresentou e que tenho comigo. De qualquer modo, penso que este problema deve ser bem analisado, já que em 1984 a proposta de lei também continha esta solução e o então Ministro da Justiça, o Professor Rui Machete, depois de ouvir o debate, admitiu retirar, e fê-lo, a pena de expulsão.
Creio que alguns cuidados deve merecer também a questão da idoneidade moral e a formulação muito indeterminada do crime desonroso, como o Sr. Deputado Guilherme Silva analisa, muito bem, no seu relatório. Na audição, perguntei aos representantes da Ordem o que era isso de idoneidade moral. É preciso que se aclare bem isto, apesar de hoje o conceito de idoneidade moral não ser, seguramente, o mesmo dos tempos em que me inscrevi na Ordem. Nessa altura, tive de apresentar um atestado de bom comportamento moral e civil passado pela junta de freguesia para me aceitarem a inscrição.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - E havia outra declaração!A Oradora: - A outra não era necessária para a inscrição na Ordem! Caso contrário, teria sido uma desgraça!Risos.Já agora, aproveito para prestar uma homenagem ao papel que teve um bastonário da Ordem dos Advogados no tempo do fascismo, uma pessoa que, neste aspecto, era bastante aberta e nunca pôs esse problema aos advogados que se inscreviam e que não podiam ser funcionários públicos, conservadores, notários, etc. Por isso, a advocacia serviu para muita gente sobreviver nessas circunstâncias.
Finalmente, quero dizer que penso que ainda é possível melhorar este Estatuto, se calhar, não agora mas talvez mais tarde, quando eu já estiver reformada, como disse o Sr. Deputado Cláudio Monteiro. Penso, de facto, que é muito importante melhorar este estatuto e as condições de trabalho dos advogados portugueses. Para além disso, creio que a Ordem dos Advogados tem tido uma função muito importante que se tem acentuado ao longo dos anos e que se traduz na sua participação nos processos legislativos que lhe dizem respeito e que, portanto, dizem respeito aos cidadãos.
Aliás, há ainda uma coisa que quero dizer ao Sr. Ministro da Justiça, que no outro dia não tive oportunidade de dizer. Aquando das alterações ao Código de Processo Civil, o Sr. Ministro da Justiça disse que o que estava em causa não eram interesses corporativos mas, sim, os cidadãos. É verdade, são os cidadãos! No entanto, os advogados, quando, outrora, se levantaram contra o aumento brutal das custas judiciais e, agora, reclamam por causa do sistema de citação e de notificação e das notificações às testemunhas, não o fazem por causa dos seus interesses. O Sr. Ministro da Justiça saberá, porque, apesar de agora não exercer advocacia, já a exerceu, como é difícil levar uma testemunha a tribunal, mesmo quando notificada por meio de registo, e que quem tem maior dificuldade de levar as testemunhas a tribunal são as pessoas carenciadas. Por isso, a Ordem, quando reclama nesta matéria, fá-lo no interesse dos cidadãos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por terminado o debate...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, para, sob a forma de interpelação, perguntar à Sr.a Deputada Isabel Castro se cede ao CDS-PP 2 minutos, dos 6 minutos que ainda dispõe, para eu ainda poder fazer uma intervenção.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Cedo os 2 minutos ao CDS-PP, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, sob a forma de brevíssima intervenção, gostaria de saber se V. Ex.a deu alguma atenção a um assunto que é muito importante hoje em dia: a especialização dos advogados. Tanto mais que no último congresso da Ordem dos Advogados foi deliberado que poderia e deveria consagrar-se a faculdade de advogados especializados, ao contrário do que acontece actualmente.
Em segundo lugar, refiro-me à força executiva do laudo de honorários. De facto, se se atribuísse força executiva
1738   |   I Série - Número 43   |   01 de Fevereiro de 2001 aos laudos de honorários, evitar-se-iam as acções decorrentes da falta de pagamento aos advogados.
Em terceiro lugar, quero saber se estes problemas que se levantam pela possibilidade de se expulsarem os advogados da Ordem têm razão de ser. Alguns dizem que esta é uma pena perpétua, que é inconstitucional, etc., e gostaria de saber o que V. Ex.a pensa disto. Tanto quanto sei, há uma pena de expulsão dos funcionários públicos que é pacificamente aceite. Como tal, se há uma pena de expulsão para infracções disciplinares gravíssimas dos funcionários públicos, não vejo por que é que se levanta esta celeuma quando se pretende aplicar esta pena para os advogados a quem provadamente falta idoneidade moral para o exercício da profissão, como acontece com aqueles que raptam as mulheres, que roubam os clientes em largas centenas de milhares de contos e que, assim, apenas conseguem denegrir a imagem de advogado, contribuindo para a crença geral de que os advogados se aproveitam dos clientes para os enganar. Há casos, que vêm todos os dias nos jornais, de advogados que raptam pessoas e que ficam com os dinheiros que lhes foram confiados, sem lhes dar contas, e que, portanto, não têm idoneidade moral para qualquer profissão, muito menos para a de advogado. Pergunto, portanto, por que é que existe esta celeuma sobre a possibilidade da expulsão de um advogado da Ordem.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Justiça, se pretender dar os esclarecimentos solicitados, ainda dispõe de tempo. Basta inscrever-se...O Sr. Ministro da Justiça: - Sendo assim, uso da palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, quanto à primeira questão, posso dizer-lhe que sei que a Ordem tem trabalhado na ideia da especialização e o que o Governo lhe tem dito é que não contrariará, muito pelo contrário, qualquer iniciativa no sentido da consagração legal da especialização do advogado. Parece-nos, aliás, essencial à reflexão não só a necessidade da diversificação das profissões jurídicas mas também a diversificação da própria profissão de advogado. Sei que esta é uma matéria que a Ordem tem em estudo, mas cremos que, nesta fase, não nos devemos substituir à Ordem em qualquer reflexão sobre a matéria.
Em segundo lugar, devo dizer que estou de acordo consigo quanto à aplicação pena de expulsão; penso que não há qualquer drama de inconstitucionalidade. No entanto, como eu disse na minha intervenção inicial, sei que pelo menos o Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados terá transmitido à Assembleia uma outra forma que impõe uma revisão obrigatória da pena de expulsão depois de decorrido algum tempo e verificado um conjunto de condições, o que atenuaria algumas das dúvidas suscitadas por algumas pessoas em relação à aplicação da pena de expulsão.
Portanto, na essência é isto que eu gostaria de dizer; já não se encontra na Sala a Sr.a Deputada Odete Santos, a quem gostaria de dizer alguma coisa...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - E quanto aos laudos?O Orador: - Quanto aos laudos de honorários, não tenho uma posição definida. Mas, sendo a Ordem uma associação pública a quem o Estado delega um conjunto de funções, não me repugna que os laudos tenham natureza de título executivo. Não me repugna que assim seja.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por terminada a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 55/VIII.
Vamos, então, proceder à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 203/VIII - Medidas de redução de riscos para toxicodependentes: criação de salas de injecção assistida (BE) e 351/VIII - Altera a Lei n.o 170/99, de 18 de Setembro (Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional) (Os Verdes).
Para introduzir apresentar o projecto de lei oriundo do seu grupo parlamentar, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda propôs o agendamento deste projecto de lei porque ele nos permite e obriga a uma discussão que é urgente e necessária. É necessário que, na sequência de uma medida sensata de descriminalização que iniciou uma nova política quanto ao combate à droga e à intervenção junto da comunidade toxicodependente, se alargue essa medida num capítulo novo que é o da redução de riscos e de danos.
Hoje em dia, em países como a Áustria, a Bélgica, a Croácia, a Alemanha, a Holanda, a Grécia, a Itália, a Espanha, a Eslovénia, a Suíça e também o Reino Unido desenvolvem-se medidas no sentido daquela que hoje vamos discutir. Vamos discutir e pronunciarmo-nos por voto sobre se este Parlamento considera necessário para o País uma política de redução de riscos que tem como pilar fundamental a criação de salas de injecção assistida ou de salas de injecção asséptica ou como se quiser chamar. Tal é necessário, porventura mais ainda em Portugal do que em outros países, porque em Portugal, mais do que noutros países, a comunidade toxicodependente sofre pela infecção de doenças infecto-contagiosas, nomeadamente a SIDA ou as hepatites, e talvez mais em Lisboa do que em outras cidades que já iniciaram estas políticas. Por isso, os exemplos e as experiências de cidades como Frankfurt, Amesterdão, Roterdão, Barcelona, Zurique, Berna, Basileia, Madrid, Sevilha, Hamburgo ou Hanôver servem-nos como referência de uma política consolidada, recomendada por organizações internacionais e de que hoje se conhecem riscos, problemas e resultados.
O início destas experiências de salas de injecção assistida responde a dois objectivos que são irrecusáveis por esta Assembleia. Permitem diminuir ou controlar situações de overdose e permitem evitar situações de contaminação por seringas usadas. Por isso, e só por isso, elas são necessárias. Só por pura desumanidade e in
1739   |   I Série - Número 43   |   01 de Fevereiro de 2001 consciência política e sanitária se podem recusar medidas elementares e urgentes como estas, de que conhecemos resultados em países que as aplicaram conscienciosamente.
Por isso é necessário que se confirme, na afirmação política do resultado deste voto, a maioria que esta Câmara defende consequentemente, coerente e conscientemente: uma política de redução de riscos assentes neste pilar e que responda a outras necessidades que se nos colocam, como os programas que já existem em Portugal de troca de seringas, de centros de motivação, de enfermagem nos bairros e de proximidade de equipas de rua coordenadas a nível nacional junto dos toxicodependentes.
Tudo isto pode e deve ser desenvolvido, e é urgente que assim aconteça; tudo isto depende de uma decisão desta Assembleia da República e do Governo, naturalmente, porque o grande sinal que importa dar - e é sobre isto que votaremos - é saber se existe ou não e se se confirma ou não uma maioria que quer uma política corajosa de redução de riscos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Vital.O Sr. Filipe Vital (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, não temos dúvidas da importância da criação das salas de injecção assistida, mas também não temos dúvidas de que estas salas, por si só, não chegam para resolver o problema. Só faz sentido discutirmos esta medida se conseguirmos englobar as salas de injecção assistida com outro tipo de medidas, tais como o reforço dos programas de metadona, de troca de seringas, etc.
Sr. Deputado Francisco Louçã, deixe-me citá-lo num debate que ocorreu nesta Casa há cerca de 15 dias, em que esteve presente também o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, e em que o Sr. Deputado, a propósito da dispersão dos toxicodependentes no bairro do Casal Ventoso, disse: «Sobre isso, a pior política, a pior conselheira é a política da precipitação».
Deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que concordo consigo. Penso que, se calhar, neste caso, o Sr. Deputado Francisco Louçã e o Bloco de Esquerda se precipitaram, porque apresentaram um diploma relativo às casas de injecção assistida, sem que estas sejam englobadas num conjunto de medidas mais concretas e mais globais, para resolver o problema da minimização de riscos e da redução de danos.
Quero colocar-lhe uma pergunta muito concreta, Sr. Deputado. Para si, qual deve ser o papel dos «actores» que estão no terreno, os «actores locais», isto é, as autarquias e as equipas de rua, porque o seu projecto de lei, neste campo, é omisso.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Filipe Vital, de facto, o nosso projecto de lei não trata de equipas de rua - não é essa a matéria - mas de um pilar essencial da política de redução de riscos, que é a criação de salas de injecção assistida. Outros programas são importantes para a redução de riscos; alguns já existem, outros importa criar no futuro.
Portanto, o que vamos saber através do voto é se esta alteração substancial tem maioria política, porque ela já tem maioria na comunidade dos técnicos que tratam destas doenças e da toxicodependência. E é sobre isso que devemos agir, sem precipitação.