II SÉRIE-A — NÚMERO 28 42 para efeitos de extradição se reserva o direito de exigir o envio do original ou de cópia autenticada do pedido e dos respetivos documentos de apoio. No artigo 1.o do Quarto Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição – “Prescrição” –, estabelece-se a substituição do artigo 10.o por um conjunto de disposições que pretendem estipular que a extradição não possa ser concedida se o procedimento criminal ou a pena da pessoa reclamada estiverem extintos por prescrição; que a extradição não possa ser recusada pelo facto de o procedimento criminal ou a pena da pessoa reclamada terem sido declarados extintos por prescrição; e que qualquer Estado possa declarar que se reserva o direito de não se aplicar o ponto anterior caso o pedido de extradição tiver por base infrações que sejam da sua competência e/ou que a sua legislação interna proíba a extradição nos casos em que o procedimento criminal ou a pena da pessoa reclamada estariam extintos por prescrição. No artigo 2.o, “O pedido e os documentos de apoio”, substitui-se o artigo 12.o da Convenção por disposições que pretendem garantir que seja o Ministério da Justiça ou outra autoridade competente a formular e enviar o pedido por escrito, tendo este que ser acompanhado de uma cópia da decisão condenatória com força executiva ou do mandado de detenção; de uma descrição dos factos pelos quais é pedida a extradição; e de uma cópia das disposições legais aplicáveis. O artigo 3.o, “Regra da especialidade”, prevê a substituição do artigo 14.o por disposições que almejam, em primeiro lugar, impedir que uma pessoa que tenha sido extraditada seja presa, perseguida, julgada, condenada ou detida com vista à execução de uma pena ou medida de segurança nem submetida a qualquer outra restrição à sua liberdade individual por qualquer facto anterior à entrega diferente daquele que motivou a extradição, salvo quando a Parte que a entregou nisso consentir, e quando essa pessoa não tenha abandonado o território da Parte à qual foi entregue no prazo de 30 dias a contar da sua libertação definitiva ou, tendo-o abandonado, aí tenha regressado. Também se estipula que a Parte requerente possa proceder às diligências de investigação que não impliquem restrição à liberdade individual da pessoa em causa; adotar quaisquer medidas necessárias com vista à interrupção da prescrição nos termos da sua lei; e adotar quaisquer medidas necessárias para retirar a pessoa do seu território. Ainda no presente artigo, menciona-se que “quando a qualificação do facto descrito na acusação for modificada no decurso do processo, a pessoa extraditada só pode ser perseguida ou julgada na medida em que os elementos constitutivos da infração segundo a nova qualificação permitam a extradição”. Quanto ao artigo 4.o, “Reextradição para um Estado terceiro”, refere-se que o texto do artigo 15.o da Convenção passa a ser o n.o 1 desse artigo, sendo completado pelo seguinte segundo número: “A Parte requerida tomará a sua decisão sobre o consentimento referido no n.o 1 o mais rapidamente possível e o mais tardar no prazo de 90 dias após a receção do pedido de consentimento, e, se for caso disso, dos documentos mencionados no n.o 2 do artigo 12.o. Quando não lhe seja possível cumprir o prazo previsto neste número, a Parte requerida informará a Parte requerente de tal facto, indicando os motivos do atraso e o tempo que se prevê seja necessário para tomar a decisão”. O artigo 5.o, “Trânsito”, substitui o artigo 21.o da Convenção por um conjunto de disposições que pretendem, entre outros, determinar que o trânsito seja autorizado mediante a apresentação de um pedido do mesmo, desde que a Parte requerida não considere tratar-se de uma infração de natureza política ou puramente militar; fazer com que o pedido de trânsito contenha informações relativas, por exemplo, à identidade da pessoa a ser extraditada e da autoridade que solicita o trânsito; e estabelecer que o trânsito de uma pessoa extraditada não possa ser efetuado através do território “onde haja motivos para crer que a sua vida ou liberdade possam estar ameaçadas em virtude da sua raça, religião, nacionalidade ou opiniões políticas”. No artigo 6.o do Quarto Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, “Vias e meios de comunicação”, refere-se que as comunicações podem ser efetuadas por via eletrónica ou outro meio do qual fique registo escrito comprovativo, sem ser excluído o recurso à Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) ou aos canais diplomáticos, reservando-se o direito de ser solicitado o original ou cópia autenticada do pedido e dos documentos de apoio. Os artigos 7.o, 8.o e 9.o abordam matérias como a “Relação com a Convenção e outros instrumentos internacionais”, “Resolução amigável", e “Assinatura e entrada em vigor”, respetivamente, enquanto os artigos 10.o, 11.o e 12.o debruçam-se sobre as questões relativas à “Adesão”, “Âmbito de aplicação temporal, e “Aplicação Territorial”.