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20 DE JUNHO DE 2013 53 d) Os encargos sociais obrigatórios suportados pela entidade empregadora relativos à criação líquida de postos de trabalho, por tempo indeterminado, nas áreas beneficiárias são deduzidos, para efeitos da determinação do lucro tributável, com uma majoração de 50 %, uma única vez por trabalhador admitido nessa entidade ou noutra entidade com a qual existam relações especiais, nos termos do artigo 58.o do Código do IRC; e) Os prejuízos fiscais apurados em determinado exercício nos termos do Código do IRC são deduzidos aos lucros tributáveis, havendo-os, de um ou mais dos três exercícios posteriores. 2 – São condições para usufruir dos benefícios fiscais previstos no número anterior: a) A determinação do lucro tributável ser efetuada com recurso a métodos diretos de avaliação; b) Terem situação tributária regularizada; c) Não terem salários em atraso; d) Não resultarem de cisão efetuada nos últimos dois anos anteriores à usufruição dos benefícios. 3 – O disposto nos números anteriores é aplicável às micro, pequenas e médias empresas, na aceção do n.o 1, com sede e atividade nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. 4 – Para efeitos do presente artigo, as áreas beneficiárias são delimitadas de acordo com critérios que atendam, especialmente, à baixa densidade populacional, ao índice de compensação ou carência fiscal e à desigualdade de oportunidades sociais, económicas e culturais. 5 – A definição dos critérios e a delimitação das áreas territoriais beneficiárias, nos termos do número anterior, bem como todas as normas regulamentares necessárias à boa execução do presente artigo, são estabelecidas por portaria do Ministro das Finanças. 6 – Os benefícios fiscais previstos no presente artigo não são cumulativos com outros benefícios de idêntica natureza, não prejudicando a opção por outro mais favorável. [...]» 2 – [...]. Assembleia da República, 17 de junho de 2013. Os Deputados do PCP, Honório Novo — Paulo Sá — Bruno Dias. Nota justificativa:O desprezo generalizado com que sucessivos governos têm tratado as micro, pequenas e médias empresas reveste carácter ainda mais agressivo no interior do País onde o desinvestimento, o encerramento de serviços públicos e a consequente desertificação tem tido consequências dramáticas na estrutura das MPME locais. O PCP considera adequado promover um conjunto de benefícios de apoio às micro, pequenas e médias empresas com sede no interior do País. Simultaneamente, o PCP considera que o mesmo regime deve ser aplicado a todas as empresas desta natureza com sede e atividade nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira num quadro de eliminação dos benefícios exclusivamente destinados a empresas – a maioria sem reflexo no emprego – com sede na Zona Franca da Madeira. Proposta de eliminação Artigo 9.o [Eliminar]
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 54 Assembleia da República, 17 de junho de 2013. Os Deputados do PCP, Honório Novo — Paulo Sá — Jorge Machado — Rita Rato. Proposta de Alteração «Artigo 14.o[...] 1 – São revogados o n.o 2 do artigo 3.o, o n.o 4 do artigo 96.o, o artigo 117.o e o n.o 2 do artigo 148.o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro. 2 – É revogada a Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas, sendo repristinadas as normas legais revogadas por esta lei.» Assembleia da República, 17 de junho de 2013. Os Deputados do PCP, Honório Novo — Paulo Sá — Paula Santos. Proposta de alteração Artigo 14.o [...]São revogados o n.o 2 do artigo 3.o, o artigo 114.o, o artigo 117.o e o n.o 2 do artigo 148.o da Lei n.o 66 B/2012, de 31 de dezembro. Assembleia da República, 17 de junho de 2013. Os Deputados do PCP, Honório Novo — Paulo Sá — Jorge Machado — Rita Rato. Nota Justificativa: O IAS (indexante dos apoios sociais) determina o valor de um vasto conjunto de prestações sociais. O Governo PSD/CDS ao manter, mais uma vez, congelado o valor do IAS em 419,22 euros está a retirar poder de compra a quem já vive com muito poucos recursos. Importa referir que o IAS está congelado, não é atualizado, desde 2009 pelo que hoje o poder de compra que representa é claramente insuficiente. E não é demais lembrar que o limiar da pobreza cifra-se nos 434 euros pelo que o IAS não garante, há muito tempo, o poder de compra suficiente para garantir a compra de todos os bens essenciais. Assim, o PCP propõe a eliminação deste artigo para permitir o funcionamento do regime de atualização do IAS. Proposta de alteração Artigo 14.o [...]São revogados o n.o 2 do artigo 3.o, o artigo 117.o, o artigo 144.o e o n.o 2 do artigo 148.o da Lei n.o 66 B/2012, de 31 de dezembro.
20 DE JUNHO DE 2013 55 Assembleia da República, 17 de junho de 2013. Os Deputados do PCP, Honório Novo — Paulo Sá — Bruno Dias — João Ramos. Nota Justificativa: No Orçamento do Estado para 2013, que o Governo vem agora alterar, o PSD e o CDS promoveram mais um golpe na contratação coletiva dos trabalhadores das empresas públicas de transportes. Normas que consagram direitos laborais há várias décadas, algumas com mais de cem anos, que representam a valorização do respetivo trabalho foram eliminadas numa velha tática política de responsabilização dos trabalhadores pelos efeitos da política de direita prosseguida pelos sucessivos governos em que, colocando trabalhadores contra trabalhadores, dividindo para reinar, se procura legitimar políticas neoliberais, destruidoras de direitos sociais e impor a insegurança laboral e condições de trabalho desrespeitadoras da dignidade humana. Nesse sentido o Grupo Parlamentar do PCP vem propor a eliminação da norma orçamental que eliminava os direitos a transporte a trabalhadores e seus familiares, previstos nos contratos coletivos de trabalho do setor e aos funcionários do Estado cujo estatuto e as funções justificam-no. Proposta de alteração Artigo 14.o [...]São revogados o n.o 2 do artigo 3.o, o artigo 117.o, o n.o 2 do artigo 148.o e o artigo 199.o da Lei n.o 66 B/2012, de 31 de dezembro. Assembleia da República, 17 de junho de 2013. Os Deputados do PCP, Honório Novo — Paulo Sá — João Ramos — Bruno Dias. Nota Justificativa: No Orçamento do Estado para 2013, que o Governo vem agora alterar, o PSD e o CDS promoveram mais um golpe na já debilitada estrutura agrícola de natureza familiar, ao passar a tributar em sede do IVA um conjunto de prestações de serviços e atividades produtoras no setor agrícola que, para além de constituir mais uma machadada no rendimento de quem ainda resiste quer viver da agricultura, implica a obrigatoriedade de criar um conjunto de obrigações de natureza burocrática para a qual a esmagadora maioria das pessoas e entidades da estrutura agrícola de génese familiar não estão preparadas nem têm meios para enfrentar. Estes alertas, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2013, vieram infelizmente a confirmar-se com a implementação das medidas preconizadas. Proposta de AditamentoArtigo 5.o-A (novo) Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA É aditada à Lista I anexa ao Código do IVA a verba 2.12. com a seguinte redação: 2.12. – Eletricidade e gás natural. Assembleia da República, 17 de junho de 2013. Os Deputados do PCP, Honório Novo — Paulo Sá — João Ramos — Bruno Dias.
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 56 Justificação: Desta forma, o PCP propõe a inclusão da eletricidade e do gás natural na Lista I do Código do IVA, para que o consumo destes bens e serviços públicos, essenciais para as famílias e para a atividade económica, volte a ser tributado, em IVA, à taxa reduzida de 6%. Proposta de AditamentoArtigo 5.o-A (novo) Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA É aditada à Lista II anexa ao Código do IVA a verba 3, com a seguinte redação: 3 - Prestações de serviços:  3.1 - Prestações de serviços de alimentação e bebidas. Assembleia da República, 17 de junho de 2013. Os Deputados do PCP, Honório Novo — Paulo Sá — João Ramos — Bruno Dias. Justificação: Com esta alteração repõe-se em 13% a taxa de IVA aplicável ao sector da restauração e hotelaria, contrariando a taxa de IVA de 23% num sector que é profundamente relevante para o mercado do emprego e para o sector exportador nacional face às repercussões e consequências drasticamente negativas que esse aumento pode vir a ter na procura turística do nosso país. Repor a taxa do IVA para a restauração em 13% é o mínimo que se pode fazer para minimizar o processo já em curso de encerramento de milhares de micro e pequenas empresas e a correspondente perda de vários milhares de postos de trabalho. Proposta de Alteração Artigo 5.o [...] Os artigos 9.o, 29.o, 40.o, 57.o e 58.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, abreviadamente designado por Código do IVA, passam a ter a seguinte redação: Artigo 9.o [...] [...]: 1) [...]; 2) [...]; 3) [...]; 4) [...]; 5) [...];
20 DE JUNHO DE 2013 57 6) [...]; 7) [...]; 8) [...]; 9) [...]; 10) [...]; 11) [...]; 12) [...]; 13) [...]; 14) [...]; 15) [...]; 16) [...]; 17) [...]; 18) [...]; 19) [...]; 20) [...]; 21) [...]; 22) [...]; 23) [...]; 24) [...]; 25) [...]; 26) [...]; 27) [...]; 28) [...]; 29) [...]; 30) [...]; 31) [...]; 32) [...]; 33) As transmissões de bens efetuadas no âmbito das explorações enunciadas no anexo A ao presente Código, bem como as prestações de serviços agrícolas definidas no anexo B, quando efetuadas com carácter acessório por um produtor agrícola que utiliza os seus próprios recursos de mão-de-obra e equipamento normal da respetiva exploração agrícola e silvícola; 34) [...]; 35) [...]; 36) [...]; 37) [...]. [...]» Assembleia da República, 17 de junho de 2013 Os Deputados do PCP, Honório Novo — Paulo Sá — João Ramos — Bruno Dias. Nota Justificativa: No Orçamento do Estado para 2013, que o Governo vem agora alterar, o PSD e o CDS promoveram mais um golpe na já debilitada estrutura agrícola de natureza familiar, ao passar a tributar em sede do IVA um conjunto de prestações de serviços e atividades produtoras no setor agrícola que, para além de constituir mais uma machadada no rendimento de quem ainda resiste quer viver da agricultura, implica a obrigatoriedade de criar um conjunto de obrigações de natureza burocrática para a qual a esmagadora maioria das pessoas e entidades da estrutura agrícola de génese familiar não estão preparadas nem têm meios para enfrentar. Estes alertas, aquando da discussão do Orçamento do estado para 2013, vieram infelizmente a confirmar-se com a implementação das medidas preconizadas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 58 Proposta de alteraçãoMapa II Despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos [...] 02- Presidência do Conselho de Ministros [...] 03- Serviços da Secretaria de Estado da Cultura ----------- (...)50- Projetos  --------------------------------------------------------  € 59 849 874Assembleia da República, 17 de junho de 2013. Os Deputados do PCP, Honório Novo — Paulo Sá — Miguel Tiago. Nota justificativa: Reforça-se o Capítulo 50- Projetos para o apoio à Cultura. O aumento do Orçamento dedicado a políticas culturais é uma condição para o aprofundamento do papel do Estado nas funções que a própria Constituição da República lhe atribui e fundamental para a preservação das estruturas de conservação e valorização do Património, Arquivos e Bibliotecas, Teatros Nacionais e Companhia Nacional de Bailado, bem como essencial para a evolução da criação artística e cultural através do apoio às artes e à produção cinematográfica.   Proposta de alteraçãoMapa II Despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos[...] 03 – Finanças[...] 60 – Despesas Excecionais         Reforço das verbas: € 6 013 614 Assembleia da República, 17 de junho de 2013. Os Deputados do PCP, Honório Novo — Paulo Sá — Carla Cruz. Nota justificativa: Reforço de € 6 013 614 para reforço dos encargos do Estado relativos ao contrato de prestação de serviço noticioso e informativo de interesse público com a LUSA, por forma a garantir a manutenção do valor atribuído em 2012.
20 DE JUNHO DE 2013 59 Proposta de alteraçãoMapa IIDespesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos[...] 09 – Agricultura, mar, ambiente e do ordenamento do território[...] 03 – Serviços de intervenção no setor da agricultura, mar, conservação da natureza e das florestas       Reforço das verbas: € 15 000 000 Assembleia da República, 17 de junho de 2013. Os Deputados do PCP, Honório Novo — Paulo Sá — João Ramos — Bruno Dias. Nota justificativa: Reforço de € 15 000 000 para reforço das verbas para a sanidade animal, no seguimento da revogação do Decreto-Lei n.o 119/2012, de 15 de Junho, que «cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a taxa de segurança alimentar mais». Propostas de alteração apresentadas pelo BE Proposta de Aditamento O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe o aditamento do Artigo 2.o-A à proposta de lei: Artigo 2.o-A Subsídio de férias dos trabalhadores do setor público 1- No ano de 2013, o subsídio de férias ou quaisquer prestações correspondentes ao 14.o mês a que as pessoas a que se refere o n.o 9 do artigo 27.o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, tenham direito, nos termos legais, é pago no mês de junho ou no dia seguinte à entrada em vigor da presente lei. 2- O disposto no n.o 1 abrange ainda os contratos de prestação de serviços celebrados com pessoas singulares ou coletivas, na modalidade de avença, com pagamentos mensais ao longo do ano, acrescidos de duas prestações de igual montante. 3- O previsto nos números anteriores prevalece sobre disposições gerais e especiais que disponham em sentido contrário. As Deputadas e os Deputados do BE, Pedro Filipe Soares. Proposta de Aditamento O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe o aditamento do Artigo 2.o-B à Proposta de Lei:
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 60 Artigo 2.o-B Subsídio de férias dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, IP 1- Os aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, I.P. (CGD, I.P.), bem como o pessoal na reserva ou em situação análoga e o desligado do serviço a aguardar aposentação ou reforma, têm direito a receber no mês de julho, no ano de 2013, a título de 14o mês ou prestações equivalentes ao subsídio de férias, o montante correspondente à pensão que lhes couber nesse mês.  2- O previsto no número anterior prevalece sobre disposições gerais e especiais que disponham em sentido contrário. As Deputadas e os Deputados do BE, Pedro Filipe Soares. Proposta de Aditamento O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe o aditamento do Artigo 2.o-C à Proposta de Lei: Artigo 2.o-C Subsídio de férias dos pensionistas do sistema de segurança social 1- No ano de 2013, o pagamento do montante adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de segurança social, referente ao mês de julho é pago integralmente nesse mesmo mês. 2- O previsto no número anterior prevalece sobre disposições gerais e especiais que disponham em sentido contrário. As Deputadas e os Deputados do BE, Pedro Filipe Soares. Proposta de Aditamento O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe o aditamento do Artigo 2.o-D à Proposta de Lei: Artigo 2.o-D Preservação da parte do Estado nos CTT - Correios de Portugal, SANo ano de 2013 não há lugar a qualquer operação de venda de partes sociais detidas pelo Estado na empresa CTT – Correios de Portugal, SA, bem como a qualquer operação de concessão do serviço público a operadores privados. As Deputadas e os Deputados do BE, Pedro Filipe Soares. Proposta de Aditamento O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe o aditamento do Artigo 2.o-E à Proposta de Lei:
20 DE JUNHO DE 2013 61 Artigo 2.o-E Preservação da TAP – Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, SA, como empresa de capitais exclusivamente públicosNo ano de 2013 não há lugar a qualquer operação de venda de partes sociais detidas pelo Estado na empresa TAP – Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, SA, bem como a qualquer operação de concessão da empresa a operadores privados. As Deputadas e os Deputados do BE, Pedro Filipe Soares. Proposta de Aditamento O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe o aditamento do Artigo 4.o-A à Proposta de Lei: Artigo 4.o-A Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Os artigos 22.o, 71.o, 72.o e 81.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 22.o Princípio da unidade do IRS e do englobamento universal 1 – O rendimento coletável em IRS é o que resulta do englobamento dos rendimentos das várias categorias auferidos em cada ano, depois de feitas as deduções e os abatimentos previstos nas secções seguintes, e incluindo ainda todos os rendimentos resultantes da propriedade de depósitos, de ações, de títulos da dívida pública, de obrigações de títulos de participação e outros análogos.2 – (...). 3 – (...): a) (...); b) [Revogado]. 4 – (...). 5 – Quando o sujeito passivo exerça a opção referida no n.o 3, fica, por esse facto, obrigado a englobar a totalidade dos rendimentos compreendidos no n.o 7 do artigo 81.o. 6 – (...). 7 – (...). 8 – É dever dos contribuintes apresentar uma declaração exaustiva descrevendo todos os rendimentos recebidos durante o ano fiscal, isentos ou não isentos, para efeitos de verificação pelos serviços de administração tributária. Artigo 71.o Taxas Liberatórias 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – (...).
20 DE JUNHO DE 2013 63 Artigo 5.o-A Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA São aditados à Lista II anexa ao Código do IVA as verbas 3 e 3.1, com a seguinte redação:  «3 – Prestação de serviços: 3.1 – Prestação de serviços de alimentação e bebidas» As Deputadas e os Deputados do BE, Pedro Filipe Soares. Proposta de Aditamento O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe o aditamento do Artigo 5.o-B à Proposta de Lei: Artigo 5.o-B Aditamento à lista I anexa ao Código do IVA São aditadas à Lista I anexa ao Código do IVA, as verbas 2.12 e 2.16 com a seguinte redação: “2.12 – Eletricidade. 2.16 - Gás natural. 2.31 - Gás em garrafa (butano e propano).” As Deputadas e os Deputados do BE, Pedro Filipe Soares. Proposta de Aditamento O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe o aditamento do Artigo 5.o-C à Proposta de Lei: Artigo 5.o-C Alteração ao Regime de IVA de caixa Os artigos 1.o, 2.o e 5.o do Regime de IVA de caixa, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 71/2003, de 30 de maio, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 1.o [...] 1- Podem optar pelo regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (regime de IVA de caixa), os sujeitos passivos de IVA que, não tendo atingido no ano civil anterior um volume de negócios, para efeitos de IVA, superior a dez milhões de euros, não exerçam exclusivamente uma atividade prevista no artigo 9.o, e não estejam abrangidos pelo regime de isenção previsto no artigo 53.o, ou pelo regime dos pequenos retalhistas previsto no artigo 60.o, todos do Código do IVA. 2- [...]. 3- [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 155 64 Artigo 2.o [...] 1- [...]. 2- [...]. 3- [...]: a) Revogar; b) [...]; c) [...]. Artigo 5.o [...] 1- [...]: a) Tenha sido atingido no ano civil um volume de negócios, para efeitos de IVA, superior a dez milhões de euros; b) [...]. 2- [...]. 3- [...]. 4- [...]. 5- [...]. 6- [...].” As Deputadas e os Deputados do BE, Pedro Filipe Soares. Proposta de Aditamento O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe o aditamento do Artigo 8.o-A à Proposta de Lei: Artigo 8.o-A Renegociação da Dívida PúblicaO Governo deve realizar um processo de renegociação da dívida pública que garanta: a) Alargamento dos prazos de pagamento da dívida pública, através da indexação do pagamento dos juros da dívida de Bilhetes e Obrigações do Tesouro a 5% do total das exportações de bens e serviços. b) Devolução, por parte do BCE, do lucro obtido em operações de compra de dívida pública portuguesa. c) Proteção dos pequenos aforradores, nomeadamente dos detentores de certificados de aforro e certificados do tesouro. As Deputadas e os Deputados do BE, Pedro Filipe Soares. Proposta de Aditamento O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe o aditamento do Artigo 9.o-A à Proposta de Lei:
20 DE JUNHO DE 2013 65 Artigo 9.o-A Proteção do Vínculo de Contrato de Trabalho em Funções Públicas 1 – É proibida a cessão de contrato de trabalho em Funções Públicas por motivo não imputável ao trabalhador. 2 – O disposto no número anterior aplica-se a todos os trabalhadores em situação de mobilidade especial ou outro regime equivalente. 3 – O previsto nos números anteriores prevalece sobre disposições gerais e especiais que disponham em sentido contrário. As Deputadas e os Deputados do BE, Pedro Filipe Soares. Proposta de Aditamento O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe o aditamento do Artigo 9.o-B à Proposta de Lei: Artigo 9.o-B Alteração à Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro O artigo 59.o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: 1 – Até 31 de dezembro de 2013, os serviços e organismos das administrações, direta e indireta do Estado, regionais e autárquicas, procedem à regularização dos vínculos precários, nomeadamente contratos de prestação de serviços, contratos de trabalho a termo certo ou outros, que, cumulativamente, desempenhem funções: a) Que correspondam a necessidades permanentes dos serviços ou organismos; b) Que tenham sujeição hierárquica; c) Que tenham horário completo de serviço, como se de funcionários públicos se tratassem. 2 – O n.o 1 do presente artigo refere-se a todas as situações de trabalhadores com vínculos precários referidos no artigo anterior que, na administração central, regional ou local, e no sector do empresarial do Estado, prestem serviço há pelo menos 12 meses. 3 – A integração dos trabalhadores referida no n.o 1 do presente artigo depende de aprovação em concurso aberto, independentemente do número de vagas, ao qual os trabalhadores abrangidos pelo presente artigo são candidatos obrigatórios no respetivo serviço ou organismo. As Deputadas e os Deputados do BE, Pedro Filipe Soares. Proposta de Alteração O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe a alteração do Artigo 3.o, da Lei n.o 66-B/2012, prevista no Artigo 2.o da Proposta de Lei: Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro Os artigos 3.o, 11.o, 51.o, 119.o, 124.o, 131.o, 143.o, 148.o e 194.o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:
20 DE JUNHO DE 2013 71 Proposta de aditamento Artigo 5.o-C (novo) Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA É aditada à Lista II anexa ao Código do IVA a verba 3, com a seguinte redação: 3 - Prestações de serviços: 3.1 - Prestações de serviços de alimentação e bebidas. Palácio de S. Bento, 17 de junho de 2013. Os Deputados de os Verdes, José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. Proposta de Eliminação Artigo 9.o (Eliminar) Palácio de S. Bento, 17 de junho de 2013. Os Deputados de os Verdes, José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. Proposta de Alteração Artigo 4.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Os artigos 31.o e 115.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, abreviadamente designado por Código do IRS, passam a ter a seguinte redação: Artigo 31.o Regime Simplificado 1 – (...) 2 – Até a aprovação dos indicadores mencionados no número anterior, ou na sua ausência, o rendimento tributável é obtido adicionando aos rendimentos decorrentes de prestações de serviços efetuados pelo sócio a uma sociedade abrangida pelo regime de transparência fiscal, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 6.o do Código do IRC, o montante resultante da aplicação do coeficiente de 0,20 ao valor das vendas de mercadorias eprodutos e subsídios ao investimento e do coeficiente de 0,75 aos restantes rendimentos provenientes desta categoria, excluindo a variação de produção. 3 – (...) 4 – (...) 5 – (...) 6 – (Revogado) 7 – (...) 8 – (...) 9 – (...)
II SÉRIE-A — NÚMERO 11 4 Artigo 2.o Enquadramento estratégico As Grandes Opções do Plano para 2013 inserem-se nas estratégias de consolidação orçamental e de desenvolvimento da sociedade e da economia portuguesas apresentadas no Programa do XIX Governo Constitucional e nas Grandes Opções do Plano para 2012-2015, aprovadas pela Lei n.o 64-A/2011, de 30 de dezembro. Artigo 3.o Grandes Opções do Plano 1 - As Grandes Opções do Plano definidas pelo Governo para 2013 são as seguintes: a) O Desafio da Mudança: a transformação estrutural da Economia Portuguesa; b) Finanças Públicas e Crescimento: a estratégia orçamental; c) Cidadania, Solidariedade, Justiça e Segurança; d) Políticas Externa e de Defesa Nacional; e) O Desafio do Futuro: medidas sectoriais prioritárias. 2 - As prioridades de investimento constantes das Grandes Opções do Plano para 2013 são contempladas e compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2013 e devidamente articuladas com o Programa de Ajustamento Económico e Financeiro e em particular, com as medidas de consolidação orçamental. Artigo 4.o Programa de Ajustamento Económico 1 - O cumprimento dos objetivos e das medidas previstas no Programa de Ajustamento Económico acordado com a Comissão Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu prevalece sobre quaisquer outros objetivos programáticos ou medidas específicas, incluindo apoios financeiros, benefícios, isenções ou outro tipo de vantagens fiscais ou parafiscais cuja execução se revele impossível até que a sustentabilidade orçamental esteja assegurada. 2 - O Governo mantem como princípio prioritário para a condução das políticas que nenhuma medida com implicações financeiras seja decidida sem uma análise quantificada das suas consequências no curto, médio e longo prazos e sem a verificação expressa e inequívoca da sua compatibilidade com os compromissos internacionais assumidos pela República Portuguesa. Artigo 5.o Disposição final É publicado em anexo à presente lei o documento das Grandes Opções do Plano para 2013. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de setembro de 2012. O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
4 DE OUTUBRO DE 2012 5 ANEXO GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2013 ÍNDICE 1.a Opção – O Desafio da Mudança: a transformação estrutural da Economia Portuguesa 1.1. Enquadramento 1.1.1. O Programa de Ajustamento Económico 1.1.2. Ajustamento estrutural 1.2. Cenário Macroeconómico para 2013 1.2.1. Hipóteses Externas 1.2.2. Cenário Macroeconómico 2.a Opção – Finanças Públicas e Crescimento: a Estratégia Orçamental 2.1. Estratégia de Consolidação Orçamental 2.1.1. Revisão dos limites quantitativos do Programa de Ajustamento Económico 2.1.2. Desenvolvimentos orçamentais em 2012 2.1.3. Acórdão do Tribunal Constitucional 353/2012: Medidas substitutivas 2.1.4. Perspetivas orçamentais para 2013 2.1.5. Redução estrutural da despesa pública 2.2. Reforma do Processo Orçamental 2.2.1. Desenvolvimentos na Reforma do Processo Orçamental 2.2.2. Alteração da Lei de Enquadramento Orçamental 2.2.3. Modelo de Controlo Orçamental 2.3.4. Criação das bases institucionais para a sustentabilidade das finanças públicas 2.3. Administração Pública 2.3.1. Organização da Administração Pública 2.3.2. Melhoria dos instrumentos de gestão de recursos humanos 2.3.3. Sistema Nacional de Compras Públicas 2.3.4. Gestão do Parque de Veículos do Estado 2.4. Política Fiscal 2.4.1. Reforma estrutural da administração tributária 2.4.2. Reforço do combate à fraude e à evasão fiscais 2.4.3. Alargamento da base tributável e restruturação das taxas 2.4.4. Alargamento da rede de Convenções para evitar a Dupla Tributação celebradas com outros Estados 2.5. Sector Empresarial do Estado 2.5.1. Alteração do Regime Jurídico aplicável ao Setor Empresarial do Estado 2.5.2. Reestruturação do Setor Empresarial do Estado 2.6 Parcerias Público-Privadas 3.a Opção – Cidadania, Solidariedade, Justiça e Segurança 3.1. Administração Interna 3.2. Justiça 3.3. Solidariedade e Segurança Social 3.3.1. Programa de Emergência Social 3.3.2. Combate à pobreza e reforço da inclusão e coesão sociais 3.3.3. Economia social 3.3.4. Família e natalidade 3.3.5. Promover a sustentabilidade da segurança social
II SÉRIE-A — NÚMERO 11 6 3.4. Administração Local e Reforma Administrativa 3.5. Comunicação Social 3.6. Igualdade de género, violência doméstica e integração de populações imigrantes e das comunidades ciganas 3.7. Plano para a Integração dos Imigrantes e das Comunidades Ciganas 3.8. Desporto e Juventude 4.a Opção – Política Externa e de Defesa Nacional 4.1. Reforçar a Diplomacia Económica 4.2. Evoluir nas Relações Bilaterais e Multilaterais 4.3. Valorizar a Lusofonia e as Comunidades Portuguesas 4.4. Política de Defesa Nacional 5.a Opção – O Desafio do Futuro: Medidas Sectoriais Prioritárias 5.1. Programação estratégica plurianual dos fundos comunitários 5.2. Economia e Emprego 5.2.1. Emprego e mercado de trabalho 5.2.2. Estímulo às exportações e Internacionalização  5.2.3. Fundos europeus e Medidas de incentivo ao investimento 5.2.4. Apoio às empresas e estímulo ao seu financiamento e capitalização 5.2.5. Empreendedorismo e inovação 5.2.6. Desenvolvimento regional e valorização económica 5.2.7. Defesa do Consumidor 5.2.8. Competitividade da Indústria, Comércio e Serviços 5.2.9. Turismo 5.2.10 Mercado de energia e política energética 5.2.11. Transporte, infraestruturas e comunicações 5.3. Mercado de arrendamento 5.4. Agricultura e Desenvolvimento Rural 5.5. Florestas e Conservação da Natureza 5.6. Mar 5.7. Ambiente 5.8. Ordenamento do Território 5.9. Saúde 6.0. Educação e Ciência 6.01. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar 6.02. Ensino superior 6.03. Ciência 6.1. Cultura GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2013 1.a Opção – O Desafio da Mudança: a transformação estrutural da Economia Portuguesa 1.1. Enquadramento 1.1.1. O Programa de Ajustamento Económico Portugal acumulou desequilíbrios macroeconómicos e debilidades estruturais por mais de uma década: défices elevados das contas externas e públicas, endividamento público e privado, e rigidez dos mercados e
II SÉRIE-A — NÚMERO 11 10 O quadro a seguir resume as hipóteses externas subjacentes ao cenário macroeconómico. Quadro 1.1 – Enquadramento Internacional – Principais Hipóteses Nota: (p) previsão; (a) Euribor a três meses. 1.2.2. Cenário Macroeconómico O cenário macroeconómico aponta para uma contração do PIB em 3% em 2012, em consequência de uma acentuada quebra na procura interna. A taxa de desemprego deverá situar-se nos 15,5%. Prevê-se que a forte dinâmica das exportações permitirá compensar parcialmente este efeito. É de salientar que este contributo permitirá, em 2012, atingir o equilíbrio da balança de bens e serviços, o que representa um inquestionável feito económico. O quadro seguinte apresenta as estimativas para 2012 e as previsões para 2013. Quadro 1.2 – Cenário Macroeconómico (Taxas de variação homóloga em volume, %) Fontes: INE, MF. (p) previsão. Em 2013, o PIB deverá sofrer uma contração de 1% em média anual, associado a uma redução da procura interna. Esta será atenuada pelo contributo positivo esperado da procura externa líquida. No entanto, prevê-se também para 2013 o início da recuperação da atividade económica. De facto, em termos trimestrais, o PIB deverá começar a crescer já a partir do segundo trimestre de 2013. Crescimento da procura externa relevante (%) MF 7.9 3.6 -0.2 2.8Preço do petróleo Brent (US$/bbl) NYMEX 80.2 111.0 102.4 96.9Taxa de juro de curto prazo (média anual, %) (a) BCE 0.8 1.4 0.6 0.4Taxa de câmbio do EUR/USD (média anual) BCE 1.33 1.39 1.26 1.262013(p)Fonte 2010 2011(p) 2012(p)PIB e Componentes da Despesa (em termos reais)PIB 1,4 -1,7 -3,0 -1,0Consumo Privado 2,1 -4,0 -5,9 -2,2Consumo Público 0,9 -3,8 -3,3 -3,5Investimento (FBCF) -4,1 -11,3 -14,1 -4,2Exportações de Bens e Serviços 8,8 7,5 4,3 3,6Importações de Bens e Serviços 5,4 -5,3 -6,6 -1,4Evolução dos PreçosDeflator do PIB 1,1 0,7 0,3 1,3IPC 1,4 3,7 2,8 0,9Evolução do Mercado de TrabalhoEmprego -1,5 -1,3 -4,3 -1,7Taxa de Desemprego (%) 10,8 12,7 15,5 16,4Produtividade aparente do trabalho 2,9 -0,4 1,3 0,7Saldo das Balanças Corrente e de Capital (em % do PIB)Necessidades líquidas de f inanciamento face ao exterior -8,4 -5,1 -1,1 1,0- Saldo da Balança Corrente -9,7 -6,6 -2,6 -0,6   da qual Saldo da Balança de Bens -10,0 -7,2 -3,6 -2,1- Saldo da Balança de Capital 1,3 1,4 1,5 1,62010 2011(p) 2012(p) 2013(p)
II SÉRIE-A — NÚMERO 11 18 dedicados e um período de tempo definido. As mudanças a adotar serão enquadradas numa estratégia que lhes confira coerência global e visibilidade. Esta estratégia será consubstanciada por um plano de ação detalhado, com base num calendário realista, que assegure a consistência entre a ambição dos objetivos e os recursos alocados à sua concretização, e que garanta uma sequência adequada das reformas a introduzir. No âmbito do enquadramento legislativo, o Governo irá no decurso do ano de 2013: a) Rever a Lei de Enquadramento Orçamental para acolher o conjunto de procedimentos e regras de natureza orçamental recentemente aprovados ao nível comunitário; b) Promover a aprovação e entrada em vigor da revisão da Lei das Finanças Locais e das Finanças Regionais, indo ao encontro das melhores práticas internacionais; c) Promover a adaptação das normas internacionais de contabilidade pública (IPSAS) em Portugal. 2.3. Administração Pública 2.3.1. Organização da Administração Pública A racionalização da Administração Pública, tal como prevista no Programa do XIX Governo Constitucional, vai sendo desenvolvida em fases sucessivas e complementares. O Programa de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC) – primeira iniciativa de melhoria da organização da Administração Central - traduziu-se numa redução significativa do número de serviços e organismos dos ministérios, integralmente refletida nas leis orgânicas dos ministérios: Quadro 2.3 – Leis orgânicas dos Ministérios do XIX Governo Constitucional Decreto-Lei Data Ministério das Finanças DL 117/2011 15-12-2011 Ministério dos Negócios Estrangeiros DL 121/2011 29-12-2011 Ministério da Defesa Nacional DL 122/2011 29-12-2011 Ministério da Administração Interna DL 126-B/2011 29-12-2011 Ministério da Justiça DL 123/2011 29-12-2011 Ministério da Economia e do Emprego DL 126-C/2011 29-12-2011 Ministério da Saúde DL 124/2011 29-12-2011 Ministério da Educação e Ciência DL 125/2011+Decl. Rectif. 3/2012, de 26/01 29-12-2011 Ministério da Solidariedade e da Segurança Social DL 126/2011 29-12-2011 Presidência do Conselho de Ministros DL 126-A/2011 29-12-2011 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território DL 7/2012 17-01-2012 Fonte: Ministério das Finanças Com efeito, a evolução do número de serviços e organismos de caráter estável, em resultado da aplicação do PREMAC, pode ser observada no quadro seguinte:
4 DE OUTUBRO DE 2012 19 Quadro 2.4 – Resultados do PREMAC  Situação Inicial RELATÓRIO PREMAC de 15 de setembro de 2011 Entidades inscritas nas Leis Orgânicas dos ministérios       Administração Direta      Central 102 84 -18% 80 -22% Periférica 43 14 -67% 14 -67% Administração Indireta      Institutos Públicos 74 57 -23% 56* -24%  229 155  150 -32% * Redução decorrente da transformação do IGCP, IP, em IGCP, EPE. Fonte: Ministério das Finanças Os resultados do PREMAC, ao nível do número de serviços e organismos de caráter estável, representam uma redução na ordem dos 32%. Este valor aumenta para 40% se se considerar a redução de 140 para 62 de outros organismos (atípicos). Em termos de cargos dirigentes, foi apresentada uma redução global de 1711, dos quais 285 foram cargos de direção superior. A reorganização das Administrações Públicas, tendo por base a avaliação das atribuições do Estado e o dimensionamento às capacidades financeiras do país, tem um potencial de redução de despesa, quer pela redução de estruturas e de cargos de dirigentes, quer por via da aplicação de procedimentos relativos à redução de efetivos. Em matéria de controlo de efetivos, a reformulação do Sistema de Informação do Estado, através da Lei n.o 57/2011, de 28 de novembro, permitiu o início da publicação, em base trimestral, da Síntese Estatística de Emprego Público (SIEP). Releva o facto de se passar a dispor de um repositório de informação relativa à organização e recursos humanos das entidades públicas que integram o conceito de Administrações Públicas em contas nacionais. A segunda Síntese Estatística do Emprego Público, relativa ao segundo trimestre de 2012, demonstra uma redução semestral de 1,4% do número de trabalhadores das administrações públicas que permite conferir o objetivo de redução anual de 2 por cento. Esta redução será maioritariamente alcançada através do efetivo controlo das admissões e das passagens naturais à situação de reforma. Quadro 2.5 – Dados de emprego nas Administrações Públicas Unidade: postos de trabalhoN.o %Administrações públicas 613.852 605.212 -8.640 -1,4Administração central 458.281 452.127 -6.154 -1,3Administração regional e local (*) 155.571 153.085 -2.486 -1,6Administração regional dos Açores 15.247 15.061 -186 -1,2Administração regional da Madeira 17.512 17.388 -124 -0,7Administração local (*) 122.812 120.636 -2.176 -1,8Fontes: DGAEP - SIOE (dados disponíveis em 07-08-2012); DGAEP/DEEP(*) Administração local: dados provisórios para 31-12-2011p - dados provisórios31 dez 201130 jun 2012 (p)Variação jun-12 / dez-11
4 DE OUTUBRO DE 2012 47 áreas da inovação científica e tecnológica. O MDN prosseguirá os esforços de coordenação com outros Ministérios em áreas onde o aproveitamento de capacidades e de sinergias pode potenciar e reforçar a capacidade de resposta nacional perante diversas situações de interesse público e das populações. A atividade do MDN terá em atenção os compromissos a que Portugal está obrigado no quadro do apoio económico-financeiro prestado pelas instituições internacionais, sendo o MDN parte ativa do esforço nacional de contenção da despesa pública. A racionalização de estruturas e de recursos, tendo em vista maior eficácia e eficiência das Forças Armadas, pretende igualmente aprofundar o conceito de umas forças armadas ao serviço das pessoas. 5.a Opção – O Desafio do Futuro: Medidas Sectoriais Prioritárias 5.1. Programação estratégica plurianual dos fundos comunitários O Quadro de Referência Estratégica Nacional, QREN 2007-2013, constitui o enquadramento para a aplicação em Portugal, no período 2007-2013, dos fundos oriundos da política de coesão da União Europeia, traduzindo-se num investimento comunitário de cerca de 21,5 mil milhões de euros, a que corresponde um investimento total de cerca de 28,8 mil milhões de euros e um financiamento público nacional de 4,5 mil milhões de euros. O QREN assume cinco grandes prioridades estratégicas nacionais: (i) a qualificação dos cidadãos; (ii) a dinamização do crescimento sustentado; (iii) a promoção da coesão social; (iv) a qualificação dos territórios e das cidades; (v) e o aumento da eficiência e qualidade dos serviços públicos. Face a anteriores períodos de programação dos fundos estruturais, o QREN reforçou a prioridade atribuída ao investimento (em particular, ao investimento privado) em competitividade, inovação e conhecimento e na melhoria do capital humano (qualificação de jovens e adultos e formação avançada). Gráfico 5.1 – Investimentos programados no QREN por domínio de investimento Fontes: Sistema de Monitorização QREN No final de julho de 2012, o QREN verificava uma taxa de execução de 48%, correspondendo a 10,2 mil milhões de euros de fundos comunitários, 3 mil milhões de euros de financiamento público nacional e 2,2 mil milhões de euros de financiamento privado. As taxas de execução (fundo programado/fundo executado) variavam nos diferentes domínios de investimento, refletindo aspetos tão diversos como a disponibilidade financeira dos promotores (públicos e privados), o volume e a natureza mais ou menos pontual dos investimentos, ou as dinâmicas de execução e de gestão dos programas. De uma forma geral, os programas financiados pelo Fundo Social Europeu (onde se destacam os investimentos na qualificação inicial, na qualificação de adultos e na formação avançada) registavam níveis de execução superiores à média, o que reflete, em larga medida, o facto de se tratarem de programas financiadores de sistemas públicos, com maior
4 DE OUTUBRO DE 2012 49 valores referidos sejam distribuídos equitativamente entre 2013 e 2014, tendo em conta os valores previstos na programação anual dos Programas Operacionais do QREN, na sequência das propostas de reprogramação do corrente ano apresentadas à Comissão Europeia. Figura 5.3 - Previsão da execução do QREN após 2012 por domínio de investimento Fontes: Sistema de Monitorização QREN 5.2. Economia e emprego O Governo está fortemente empenhado em estimular o crescimento económico, o emprego e a atividade do sector privado, apostando na regulação do funcionamento dos mercados. No sentido de promover o crescimento económico e a competitividade, serão promovidas políticas ao nível do emprego, da internacionalização, do investimento, do apoio às empresas, do empreendedorismo e inovação, do desenvolvimento regional, da defesa do consumidor e dos diversos sectores de atividade. 5.2.1. Emprego e mercado de trabalho Foi assinado o Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego entre o Governo e a maioria dos Parceiros Sociais da Comissão Permanente de Concertação Social. A participação ativa dos Parceiros Sociais mostrou-se decisiva para a procura de soluções adequadas para as relações de trabalho, permitindo um amplo consenso que beneficia a dinamização do mercado laboral e a competitividade das empresas. As principais alterações verificadas na terceira alteração ao Código do Trabalho são as seguintes: a) Flexibilização da organização do tempo de trabalho (e.g. criação do banco de horas, alteração dos valores de acréscimo de retribuição por trabalho suplementar, redução de 4 dias feriados e da majoração de férias de até 3 dias, revisão do regime de redução da laboração por crise empresarial); b) Alterações ao regime de cessação do contrato de trabalho por motivos objetivos (despedimento por inadaptação e por extinção do posto de trabalho, e definição das condições de alinhamento das compensações entre os contratos de trabalho anteriores a 1 de novembro de 2011 e os novos contratos de trabalho); c) Alterações ao regime aplicável aos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, designadamente pela possibilidade dos contratos coletivos estabelecerem que determinadas matérias podem ser reguladas por outra convenção coletiva e que nas empresas com pelo menos 150 trabalhadores as associações sindicais possam conferir às estruturas de representação coletiva dos trabalhadores os poderes para a celebração de convenções coletivas; d) Alargamento do prazo de duração do contrato a termo de muito curta duração, combatendo o trabalho informal; e) Alargamento do regime do contrato de trabalho em comissão de serviço, mediante instrumento de
Parecer sobre a Proposta de Grandes Opções do Plano  para 2013 (aprovado em Plenário do CES a 26/09/2012) Relator: Conselheiro Adriano Lopes Gomes PimpãoLISBOA 2012 4 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________69
INDICE 1. Introdução 2. Análise da Estrutura e das Políticas na Generalidade 3. Enquadramento Macroeconómico 4. Política Fiscal e de Rendimento 5. Políticas de Crescimento e Emprego 6. Reformas Estruturais e Regulação da Economia 7. Políticas Sociais 8. Nota Final II SÉRIE-A — NÚMERO 11_____________________________________________________________________________________________________________70
1. INTRODUÇÃO No âmbito das competências atribuídas ao Conselho Económico e Social – CES, quer pela lei do CES (artigo 2.o da Lei n.o 108/91, de 17 de agosto), quer pela Lei-Quadro do Planeamento (artigo 9.o da Lei n.o 43/91, de 27 de julho), a proposta de lei das Grandes Opções do Plano 2013 (GOP) foi submetida a apreciação deste Conselho. Nos termos da Constituição, das referidas leis e do artigo 12.o-D da Lei de Enquadramento Orçamental, as GOP devem ser submetidas a parecer do CES antes da proposta de lei ser apresentada na Assembleia da República, de forma a permitir a sua discussão em simultâneo com a proposta de Orçamento do Estado (OE). O documento das GOP submetido ao presente Parecer do CES é a versão remetida pelo Governo em 13 de setembro de 2012. Apesar do Governo ter anunciado posteriormente, em sede de concertação social, alterações relativamente à TSU, o CES teve que se pronunciar formalmente acerca daquele documento.  O CES salienta a importância das GOP como suporte do Orçamento do Estado, o qual é a expressão financeira das políticas indicadas nas mesmas, como decorre da Constituição. Contudo não se deve encarar este preceito como uma mera questão formal, mas como a oportunidade de, através da articulação e harmonia das GOP com o OE, poder dar uma perspetiva do desenvolvimento económico e social implícita e viabilizada no Orçamento do Estado para o mesmo período, neste caso 2013. É neste sentido que o CES considera que não é claro, podendo mesmo ser contraditório com aquela harmonia (prevista no n.o 2 do artigo 105.o da CRP), o enunciado do artigo 2.o da proposta de lei. De facto, neste artigo afirma-se que o enquadramento estratégico das GOP 2013 é assegurado pelo Relatório do Orçamento do Estado de 2013 (ainda desconhecido nesta data), quando devia ser precisamente o contrário. 4 DE OUTUBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________71