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37 | II Série GOPOE - Número: 005 | 19 de Fevereiro de 2010estratégia muito ofensiva de ocupação do espaço mediático internacional. Penso que a reprodução dos problemas internacionais, a partir de um olhar português e da visão de um país que tem a história e a rede de relações com o mundo como tem Portugal, o justifica, e, neste contexto, parece-me que algum exercício de reforma terá de ser equacionado a prazo, com base num amplo consenso político-partidário na sociedade portuguesa e com o envolvimento das instâncias e das instituições adequadas para concretizar esse objectivo.O País necessita, a prazo, de ter um sistema mediático global, de ter uma antena própria com uma visão do mundo, que é a nossa própria visão, a qual decorre de sermos um país que está no centro de uma comunidade que tem apenas oito Estados-membros —  em comparação com o mundo da francofonia ou com o mundo anglo-saxónico — , mas são oito Estados que representam praticamente todas as principais regiões e continentes do mundo. Nesta perspectiva, do meu ponto de vista, justifica-se que, também no espectro do sistema mediático internacional, a voz em língua portuguesa seja mais bem percebida e ouvida.Assim sendo, saúdo a iniciativa da Comissão de Negócios Estrangeiros e do Sr. Presidente, porque entendo que o Parlamento e a Comissão de Negócios Estrangeiros são, justamente, a sede própria para se começar a debater qual o nível de ambição que desenvolvemos em relação a esse sector tão importante para a afirmação dos nossos interesses estratégicos, a prazo, no sistema internacional, no quadro, naturalmente, da aliança da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, porque é também neste domínio que se deve fazer a afirmação universal.O Sr. Presidente: —  Muito obrigado, Sr. Ministro.Terminámos, assim, esta audição, pelo que agradeço a presença dos Srs. Presidentes e dos Srs. Deputados das Comissões de Negócios Estrangeiros e de Assuntos Europeus.Peço aos Srs. Deputados da Comissão de Orçamento e Finanças que não se retirem, de imediato, uma vez que ainda temos alguns pontos da ordem do dia da manhã para tratar.Está encerrada a reunião.Eram 18 horas e 13 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 9 de Fevereiro de 2010 II Série-OE —  Número 2 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Reunião de 8 de Fevereiro de 2010 SUMÁRIO  O Sr. Presidente (Paulo Mota Pinto) declarou aberta a reunião às 10 horas e 21 minutos.No âmbito da discussão prévia ao debate, na generalidade, das propostas de lei n.os 8/XI (1.a) —  Grandes Opções do Plano —  Principais Linhas de Acção para 20102013 e 9/XI (1.a) —  Orçamento do Estado para 2010, a Sr.a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social (Helena André) apresentou o orçamento do seu Ministério.A Sr.a Ministra e os Srs. Secretários de Estado da Segurança Social (Pedro Marques) e do Emprego e da Formação Profissional (Valter Lemos) deram resposta às questões que foram colocadas pelos Srs. Deputados Adão Silva (PSD), Hortense Martins e Miguel Laranjeiro (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Mariana Aiveca (BE), Jorge Machado (PCP), Francisca Almeida (PSD), Maria José Gambôa (PS), José Gusmão (BE), Maria das Mercês Soares (PSD), Anabela Freitas (PS), Artur Rêgo (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Margarida Almeida e Maria José Nogueira Pinto (PSD), Catarina Marcelino e José Pereira Marques (PS), Maria Conceição Pereira (PSD), João Paulo Pedrosa e Maria do Rosário Carneiro (PS).O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 14 horas e 8 minutos.
19 | II Série GOPOE - Número: 002 | 9 de Fevereiro de 2010O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: —  Esbanjar ?!»O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Então, em 2009, quanto é que isto custou? E em 2010? Por que é que tem de ser a segurança social a pagar isto e não o Orçamento do Estado?O Sr. Presidente: —  Faça favor de concluir, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Concluo já, Sr. Presidente.É preciso moralizar. É dinheiro dos trabalhadores que não deve ser utilizado para pagar as medidas de apoio ao emprego.Para concluir, Sr. Presidente, há uma redução administrativa da dívida.Na gestão de dívida, a alienação de créditos, artigo 44.o, é pelo valor nominal ou pelo valor do mercado? Explique isto, Sr.a Ministra. Ou basta estarem insuficientemente documentados?! O Sr. Ministro Vieira da Silva, no anterior governo, fez uma provisão de 3592 milhões de euros para abater à dívida.O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Concluo já, Sr. Presidente.Sr.a Ministra, qual é o montante da dívida à segurança social? Recuperar 400 milhões de euros não lhe parece claramente insuficiente, dado o montante da dívida? Além de se não diversificar as fontes de financiamento, importa referir, Sr.a Ministra, que o saldo da segurança social era de, em 2008, 1116 milhões, em 2009, 559 milhões e, em 2010, 293 milhões de euros.O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, porque já ultrapassou em muito o tempo.O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Sr. Presidente, estou mesmo a concluir.Bem sei que a direita quer reduzir e atacar os direitos, mas, se não forem tomadas medidas, qual é o cenário, Sr.a Ministra? Voltar a criar novas penalizações aos trabalhadores quando há outros caminhos, Sr.a Ministra?O Sr. Presidente: —  Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra.A Sr.a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, começo por dizer que o Relatório do Orçamento já foi entregue e que o prazo regimental só acabaria amanhã.Portanto, estamos dentro das regras.Vozes do BE: —  Já tinha sido entregue. Já o temos!A Sr.a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: —  Não, o relatório da segurança social» Foi enviado à Assembleia, pelo que os grupos parlamentares terão acesso ao documento e relembro que o prazo regimental acabaria amanhã.Estive a ouvir com muita atenção o Sr. Deputado Jorge Machado e, de facto, às vezes fico com dúvidas sobre as propostas do PCP relativamente às políticas de combate ao desemprego e de apoio ao emprego.O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Se me der tempo, respondo!A Sr.a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: —  Afinal, querem ou não? São medidas positivas ou negativas? São contra as medidas que o Governo propõe de apoio ao emprego, ou são a favor? Recuperar 400 milhões de dívidas é pouco! Pois, é um bocadinho mais do que os 60 milhões que se recuperavam antes e é uma recuperação de dívida e, para além disto, é uma obrigação de pagamento das dívidas correntes.
48 | II Série GOPOE - Número: 002 | 9 de Fevereiro de 2010O Sr. Honório Novo (PCP): —  Então, não irá haver a intervenção inicial do Ministro!O Sr. Presidente: —  Veremos isso na Comissão.Srs. Deputados, está encerrada a reunião.Eram 14 horas e 8 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 16 de Novembro de 2007 II Série-OE —  Número 7 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Reunião de 15 de Novembro de 2007 SUMÁRIO  O Sr. Presidente (Jorge Neto) declarou aberta a reunião às 10 horas e 15 minutos.Após a explicação dada pelo Sr. Presidente sobre a ausência do Sr. Ministro de Estado e das Finanças, intervieram os Srs. Deputados Patinha Antão (PSD), Francisco Louçã (BE), Afonso Candal (PS), Honório Novo (PCP) e Diogo Feio (CDS) e por último o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva).Depois, prosseguiu a discussão, na especialidade, da proposta de lei n.o 162/X — Orçamento do Estado para 2008, tendo usado da palavra, além dos Srs. Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento (Emanuel Augusto Santos), do Tesouro e Finanças (Carlos Costa Pina), dos Assuntos Fiscais (João Amaral Tomaz) e da Administração Pública (João Figueiredo), os Srs. Deputados Patinha Antão (PSD), Victor Baptista (PS), Honório Novo (PCP), Diogo Feio (CDS-PP) e Francisco Louçã (BE).Sobre o orçamento do Ministério da Justiça, pronunciaramse, além do Sr. Ministro (Alberto Costa), os Srs. Deputados Paulo Rangel (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) e Helena Pinto (BE).Ainda sobre o orçamento relativo aos Encargos Gerais do Estado, intervieram, numa primeira parte, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) e da Sr.a Directora-Geral do Gabinete para os Meios de Comunicação Social (Teresa Ribeiro), os Srs. Deputados Agostinho Branquinho (PSD), Alberto Arons de Carvalho (PS), Bruno Dias (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP) e, numa segunda parte, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local (Eduardo Cabrita), os Srs. Deputados Ricardo Martins (PSD), Luís Pita Ameixa (PS), José Soeiro (PCP), António Carlos Monteiro (CDS-PP) e Alda Macedo (BE).O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 21 horas e 35 minutos.
65 | II Série GOPOE - Número: 007 | 16 de Novembro de 2007Estado e de sentido institucional, mas não para factos consumados, ainda por cima escondidos, com remissões para leis que não sabemos o que vão dizer.Para isso não estaremos disponíveis e o Governo é que tem o ónus de afirmar se está ou não com lealdade, assim como o PS, porque foi o PS quem assinou o acordo, não foi o Governo.Sei que é o Governo que faz mal, mas é o PS que fica mal.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Deputado Paulo Rangel, devo dizer, com toda a lealdade, que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista cumpre, e cumprirá, o acordo por nós estabelecido e se alguém tem dúvidas quanto a essa matéria é o PSD, que ameaça, agora, quebrar um acordo, não somos nós! O Sr. Deputado suscita questões que não estão no acordo...Protestos do Deputado do PSD Paulo Rangel.A Lei de Segurança Interna não faz parte do acordo, Sr. Deputado! Essa é uma área do Ministro da Administração Interna e não da Justiça... E o senhor sabe que as leis orgânicas da GNR, da PSP e da Polícia Judiciária não fazem parte do acordo.Protestos do PSD.Os senhores querem é um pretexto para justificar e branquear a intervenção do vosso líder partidário, que não sabe ainda o que é que está a fazer.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Mas damos tempo para isso. Ele vai ter tempo e perceber que o melhor é continuarmos esse acordo. O melhor para o País e para os portugueses é que a Justiça seja uma área estável da governação.Protestos do PSD.A resposta é simples: o Sr. Deputado suscita uma questão que está fora do acordo e quer desvincular-se do acordo com questões que não estão presentes no acordo.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Paulo Rangel (PS): — Mas o estatuto está ou não está?O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — O estatuto está.O Sr. Paulo Rangel (PS): — Ah bom!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — O estatuto está, mas a questão que o Sr. Deputado coloca refere-se à segurança interna, à Polícia Judiciária e às leis da GNR e da PSD, que, como sabe, não estão no acordo.Protestos do PSD.O Sr. Deputado tem, tal como eu, o dever e a obrigação de conhecer o acordo, porque tivemos em várias reuniões onde discutimos essa matéria e saberá, certamente, o que dele consta, pelo que sobre essa área não me parece que seja razoável a sua questão.
113 | II Série GOPOE - Número: 007 | 16 de Novembro de 2007Está encerrada a reunião.Eram 21 horas e 35 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 20 de Novembro de 2007 II Série-OE —  Número 9 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Reunião de 19 de Novembro de 2007 SUMÁRIO  O Sr. Presidente (Jorge Neto) declarou aberta a reunião às 15 horas e 25 minutos.Procedeu-se à votação das propostas de alteração ao Mapa XV, relativo ao PIDDAC (proposta de lei n.o 162/X — Orçamento do Estado para 2008).Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Emanuel Augusto Santos), os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Patinha Antão (PSD), Victor Baptista (PS), Francisco Louçã (BE), Afonso Candal (PS), Eugénio Rosa (PCP), Diogo Feio (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), João Oliveira, Jorge Machado e Bruno Dias (PCP), Duarte Pacheco (PSD) e Miguel Tiago (PCP).O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 18 horas e 25 minutos.
21 | II Série GOPOE - Número: 009 | 20 de Novembro de 2007O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, trata-se de uma ligeira correcção no mapa XV para estar de acordo com os mapas VII, VIII, IX e XVI, pois nestes mapas já estava o montante do IAPMEI e na transcrição não passou.O Sr. Honório Novo (PCP): — É uma questão de «rigor«»!O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar a proposta 688-C, apresentada pelo Partido Socialista.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Vamos proceder, agora, à votação das propostas 507-C, 512-C, 587-C e 589-C, apresentadas pelo Partido Comunista Português.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Passamos agora à votação das propostas 38-C e 41-C, apresentadas pelo Partido Ecologista «Os Verdes».Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.Vamos passar às propostas da área da agricultura, desenvolvimento rural e pescas.Começamos por votar as propostas 228-C, 248-C, 256-C, 272-C, 422-C, 425-C, 431-C, 473-C, 509-C e 590-C, apresentadas pelo PCP.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Passamos à votação das propostas 333-C e 334-C, apresentadas pelo BE.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Vamos votar a proposta 126-C, apresentada pelo Partido Ecologista «Os Verdes».Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.Passamos, agora, às propostas da área das obras públicas, transportes e comunicações.Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo, presumo que para autonomizar algumas destas propostas.O Sr. Honório Novo (PCP): — Exactamente, Sr. Presidente. Queria solicitar a autonomização das propostas 567-C, que será defendida pelo Sr. Deputado Jorge Machado, e 588-C, que será defendida pelo Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Honório Novo.Vamos, então, votar em bloco as propostas 229-C, 341-C, 369-C, 376-C, 394-C, 398-C, 403-C, 409-C, 416C, 420-C, 438-C, 480-C, 482-C, 485-C, 486-C, 564-C, 574-C, 591-C, 593-C, 606-C, 607-C, 696-C, 697-C, 700C e 701-C, apresentadas pelo PCP.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.
22 II SÉRIE-OE —  NÚMERO 9Passamos à proposta 567-C. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, esta proposta de alteração ao PIDDAC versa sobre os investimentos que estão a ser realizados no distrito do Porto pela Metro do Porto e diz respeito, muito em concreto, à construção da linha do metro ligeiro de superfície em via dupla até ao concelho da Trofa, uma necessidade urgente das populações deste concelho, bem como à realização dos estudos prévios para a construção da extensão da linha de metro a Avintes e ao Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia e da linha da Arrábida.São estas as propostas de investimentos estruturantes na linha do metro para a satisfação destes dois nichos de população do distrito.O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Jorge Machado.Vamos votar a proposta 567-C, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Passamos à proposta 588-C, apresentada também pelo PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, o Metro Sul do Tejo é um projecto estruturante para a mobilidade e as acessibilidades da Área Metropolitana de Lisboa, com evidente destaque para a margem sul.Neste momento, está a ser concretizada a primeira fase do empreendimento, ligando Cacilhas a Corroios e ao Monte de Caparica.É, portanto, fundamental criar as condições para preparar as fases seguintes deste projecto, desde logo ao nível do financiamento para os estudos necessários e também com vista à expansão futura da rede, como é o caso da ligação à Costa de Caparica (aliás, prevista no Programa Polis) e à Trafaria, bem como da continuidade na ligação do «arco ribeirinho sul» da área metropolitana que, independentemente da questão da localização do novo aeroporto de Lisboa, é estratégica e estruturante para a qualificação daquele território.A rubrica actualmente prevista no PIDDAC refere-se basicamente ao trabalho já previsto na equipa de missão, que representa o Governo neste empreendimento.O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Bruno Dias.Vamos passar à votação da proposta 588-C, do PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Passamos agora à votação das propostas 279-C, 280-C, 281-C, 283-C, 284-C, 285-C, 286-C, 363-C e 365C, apresentadas pelo BE.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Vamos votar agora as propostas 32-C, 41-C, 60-C, 67-C, 76-C, 77-C, 90-C, 103-C, 112-C, 115-C, 116-C, 118-C, 137-C, 138-C, 140-C, 141-C, 142-C, 143-C, 144-C, 152-C, 153-C, 154-C, 209-C, 212-C, 213-C e 219-C, apresentadas pelo Partido Ecologista «Os Verdes».Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.Vamos passar às propostas na área do trabalho e solidariedade social.Tem a palavra, para autonomizar as propostas do PCP, o Sr. Deputado Honório Novo.
23 | II Série GOPOE - Número: 009 | 20 de Novembro de 2007O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, queria autonomizar a proposta 464-C que será defendida pelo Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.Vamos votar em bloco as propostas 224-C, 230-C, 257-C, 264-C, 353-C, 396-C, 424-C, 442-C, 443-C, 446C, 452-C, 456-C, 459-C, 460-C, 467-C, 471-C, 474-C, 476-C, 514-C, 515-C, 516-C, 551-C, 553-C, 554-C, 562C, 572-C, 592-C, 623-C, 642-C, 645-C, 646-C, 650-C, 653-C, 659-C, 674-C e 679-C, apresentadas pelo PCP.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Para se pronunciar sobre a proposta 464-C, do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, esta proposta surge num conjunto de propostas muito diversificadas relativamente ao Ministério do Trabalho, muitas das quais têm a ver com as pessoas com deficiência, seja a divulgação e a promoção de obras de literatura e científicas em Braille seja a utilização e a promoção da língua gestual em eventos públicos.Esta proposta que destacamos visa a promoção de um estudo de caracterização das pessoas com deficiência e a sua integração em Portugal. Na preparação dos Censos para 2011 é preciso estabelecer a tipologia e os critérios que são necessários para que, em 2011, se faça um levantamento do que são as pessoas com deficiência. Muitas vezes, na discussão das propostas no que diz respeito às pessoas com deficiência, são utilizados critérios que não são rigorosos, pelo que é preciso um aprofundamento do conhecimento de quantas pessoas com deficiência existem, a sua integração e sua tipologia social, para que se possa, efectivamente, avançar mais no campo das propostas.O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Jorge Machado.Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, esta é das propostas que é simpática, mas a verdade é que se trata, tecnicamente, de uma aquisição de serviços e não tem de estar no PIDDAC, não faz parte do investimento do PIDDAC.Portanto, faz pouco sentido apresentar esta proposta.O Sr. Presidente: — Vamos, então, passar à votação da proposta 464-C, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Vamos passar às propostas 319-C, 401-C, 404-C e 405-C, apresentadas pelo BE.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Passamos à votação das propostas 37-C, 207-C e 217-C, apresentadas pelo Partido Ecologista «Os Verdes».Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.Vamos passar às propostas da área da saúde.Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
31 | II Série GOPOE - Número: 009 | 20 de Novembro de 2007Queria fazer apenas um esclarecimento completar. A proposta 404-C transitou da área da cultura para a área do trabalho e solidariedade social e já foi votada nessa área.Passamos, agora, à votação do Mapa XV.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.Tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, queria informar a Comissão de que apresentaremos uma declaração de voto, relativamente a esta última votação.O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, tenho uma dúvida processual. A votação global do Mapa XV não deveria ser em Plenário?O Sr. Presidente: — Tenho a indicação dos serviços de que é votado exactamente no fim e, portanto, estou a cumprir rigorosamente essas instruções.Srs. Deputados, está encerrada a reunião.Eram 18 horas e 25 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 17 de Novembro de 2007 II Série-OE —  Número 8 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Reunião de 16 de Novembro de 2007 SUMÁRIO  O Sr. Presidente (Jorge Neto) declarou aberta a reunião às 10 horas e 20 minutos.Prosseguiu a discussão, na especialidade, da proposta de lei n.o 162/X — Orçamento do Estado para 2008, tendo o Ministro da Saúde (Correia de Campos) apresentado à Comissão o orçamento respeitante à sua área.Usaram da palavra, além do Sr. Ministro e dos Srs. Secretários de Estado da Saúde (Francisco Ramos) e Adjunta e da Saúde (Carmen Pignatelli), os Srs. Deputados Ana Manso (PSD), Victor Baptista (PS), Bernardino Soares (PCP), Teresa Caeiro e Diogo Feio (CDS-PP), João Semedo (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Carlos Andrade Miranda (PSD), Maria Antónia Almeida Santos (PS) e Eugénio Rosa (PCP).Sobre o orçamento do Ministério da Educação pronunciaram-se, além da Sr.a Ministra (Maria de Lurdes Rodrigues) e dos Srs. Secretários de Estado da Educação (Valter Lemos) e Adjunto e da Educação (Jorge Pedreira), os Srs. Deputados Pedro Duarte (PSD), Paula Barros (PS), Miguel Tiago (PCP), José Paulo Carvalho (CDS-PP), Ana Drago (BE), Helena Lopes da Costa (PSD) e Fernanda Asseiceira (PS).Sobre o orçamento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior pronunciaram-se, além do Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Mariano Gago) e do Sr.Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Manuel Heitor), os Srs. Deputados Pedro Duarte (PSD), Bravo Nico (PS), João Oliveira (PCP), José Paulo Carvalho (CDSPP), Ana Drago (BE) e Miguel Tiago (PCP).O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 20 horas e 20 minutos.
89 | II Série GOPOE - Número: 008 | 17 de Novembro de 2007alguma nota da sua experiência pessoal, quanto à transferência de verbas do Laboratório de Instrumentação e Física Experimental de Partículas (LIP) para o Instituto Superior Técnico, para a Universidade Técnica de Lisboa. Trata-se de uma boa experiência para percebermos perante que situação estamos de facto, porque não é pela via das verbas de investigação que as universidades ou os institutos politécnicos vão ver resolvidos os constrangimentos financeiros que o Orçamento do Estado para 2008 lhes irá impor.Para concluir, Sr. Ministro, em nosso entender, este é um Orçamento que prossegue a orientação de subfinanciamento e de garrote ao ensino superior público, visando a eliminação do papel e da responsabilidade do Estado no ensino superior e concentrando perigosamente no Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior a competência para a decisão sobre quem sobrevive ou não no ensino superior. Nós necessitamos de todas as instituições de ensino superior que temos e têm de lhes ser dadas condições para o seu bom funcionamento e qualidade, e não é com menos financiamento que isto se consegue, Sr. Ministro.O Sr. Bravo Nico (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Bravo Nico (PS): — Para uma interpelação à mesa para defesa da honra, uma vez que o Sr. Deputado João Oliveira se dirigiu a mim uma ou duas vezes»O Sr. Presidente: — Peço desculpa, Sr. Deputado, mas uma coisa é a interpelação à Mesa e outra é a defesa da honra. São duas figuras regimentais»O Sr. Bravo Nico (PS): — Peço desculpa, Sr. Presidente. Peço a palavra para exercer o direito regimental da defesa da honra.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, salvo melhor opinião, não vislumbrei nenhures nenhuma ofensa à sua honra. Há apenas um juízo político, que, a meu ver, não é minimamente»O Sr. Bravo Nico (PS): — Sr. Presidente, se me dá licença»O Sr. Presidente: — Deixe-me concluir.Como eu dizia, trata-se de um juízo político que, a meu ver, não é minimamente ofensivo da sua honorabilidade, da sua reputação ou do seu prestígio.O Sr. Bravo Nico (PS): — Claro!O Sr. Presidente: — Como tal, não há uma ofensa à honra e, portanto, não vou autorizar a utilização desta figura regimental para uma intervenção adicional.O Sr. Bravo Nico (PS): — Sr. Presidente, se me permite, gostaria de justificar o meu pedido de palavra ao abrigo desta figura regimental.O Sr. Presidente: — Faça favor.O Sr. Bravo Nico (PS): — Sr. Presidente, solicitei a palavra para exercer o direito regimental da defesa da honra porque o Sr. Deputado João Oliveira referiu, como se fosse frase minha, uma coisa que eu não disse.Como tal, essa frase poderá ser entendida como eu tendo dito uma mentira ou uma inverdade.Portanto, solicito a V. Ex.a que a possa rectificar»O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fica registada essa sua observação. Todos percebemos a que frase se referiu o Sr. Deputado João Oliveira: tem a ver com a revisão do regime de financiamento do ensino superior.Fica feito o registo desta sua observação, Sr. Deputado.
90 II SÉRIE-OE —  NÚMERO 8O Sr. Bravo Nico (PS): — Sr. Presidente, fica feito o registo, mas nem a Comissão nem a mesa ficam esclarecidas sobre quais foram as minhas palavras em sede da Comissão de Educação e Ciência, quando foi recebido o clube.Só peço que me deixe rectificar, pois trata-se de uma frase, e tenho-a registada, que proferi nessa Comissão.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, nada há no Regimento que permita e que legitime esta sua intervenção.Não é uma defesa da honra, não é uma interpelação à mesa, não é um protesto.A título excepcional, concedo-lhe 30 segundos para dizer qual é a frase, mas faço-o a título excepcional, porque não encontro fundamento no Regimento para esta sua intervenção.O Sr. Bravo Nico (PS): — Sr. Presidente, muito obrigado por esta sua latitude de compreensão e não utilizarei sequer os 30 segundos.O que anteontem referi, em sede de Comissão de Educação e Ciência — e cito, uma vez que quando digo as coisas é porque as tenho escritas —, foi que, «atendendo às novas missões do ensino superior, aos novos públicos, à nova realidade nacional e internacional e ao novo papel do ensino superior no modelo de desenvolvimento económico e social em Portugal, é fundamental reequacionar o modelo de financiamento». Foi isto que eu disse.O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Bravo Nico.Sr. Ministro, tem a palavra para responder às questões suscitadas pelo Sr. Deputado João Oliveira.O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: — Sr. Presidente, há pouco a dizer ao Sr. Deputado João Oliveira.O Sr. Deputado João Oliveira está do lado daqueles que entendem que tudo como está, está bem»!Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.Portanto, se uma universidade tem custos largamente excessivos face ao acordo que existe entre as próprias universidades, todas, de como se devem distribuir as verbas do orçamento para o ensino superior, se já está a receber largamente acima deste acordo, através de um factor de coesão que faz com que todas as universidades estejam a contribuir para a sua ineficiência, esperando, naturalmente, que esta ineficiência não dure para sempre, o Sr. Deputado acha que, em cima disto, a ineficiência ainda deveria ser coberta pelo dinheiro dos contribuintes.Estamos esclarecidos, Sr. Deputado! Se o Sr. Deputado entende que uma instituição de ensino superior»Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.Agradecia que não me interrompesse, eu também não o interrompi, e tive muita vontade de o fazer.Protestos do PSD.Interrompi, simplesmente, para clarificar, com grande respeito.O Sr. João Oliveira (PCP): — Interrompeu!O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: — Mas pedi licença para o interromper, Sr. Deputado.
102 II SÉRIE-OE —  NÚMERO 8Relativamente ao CDS-PP, julgo que não havia nenhuma pergunta, sendo apenas necessário afirmar que a responsabilidade do Estado não se deve confundir com nenhum autoritarismo. Seria dramático que os Srs. Deputados dessem ao País e às instituições de ensino superior a ideia de que a autonomia das instituições implica a total desresponsabilização do Estado na orientação do ensino superior português. Isto seria dramático e espero que esta ideia de que as instituições têm de ter mais autonomia, coisa que consagrámos na lei, ande a par com o aumento da responsabilidade do Estado em matéria de orientações gerais sobre a satisfação do interesse público da generalidade das instituições do ensino superior, designadamente as públicas.A Sr.a Deputada Ana Drago falou das receitas próprias das instituições. Ainda bem que as instituições do ensino superior português têm receitas próprias. É por isso que têm autonomia administrativa e financeira.Aliás, têm hoje uma autonomia acrescida. Têm menos receitas as instituições de ensino superior portuguesas, designadamente as universidades, do que todas as universidades que, na Europa, estão em competição crescente com elas por investigadores, por professores e por alunos pós-graduados. Têm menos porquê? Porque actualmente apenas nalguns segmentos atingiram o nível de qualidade e relevância que lhes permite ter uma satisfação directa e remunerada de interesses sociais.Colectivamente, sabemos também que muitas áreas das instituições de ensino superior não são passíveis de gerar directamente receitas próprias e por isso é que têm de cobrir um vasto leque de actividades que lhes permita financiar muitas actividades. Também são financiadas pelo Orçamento do Estado, naturalmente, e pelas receitas de outras actividades das próprias instituições de ensino superior. Não me fará a injúria de acreditar que não quero que as instituições de ensino superior portuguesas continuem a financiar Matemática, Estudos Clássicos ou outras actividades que apenas a longo prazo têm impacto na vida económica do País.O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, chegamos assim ao final da nossa reunião.Em nome da Comissão de Orçamento e Finanças e da Comissão de Educação e Ciência, resta-me agradecer ao Sr. Ministro e ao Sr. Secretário de Estado o prestimoso contributo que deram para o esclarecimento das questões que estão sob a sua tutela, num debate rico, vivo e, sobretudo, profícuo em citações literárias de diversos quadrantes.Srs. Deputados, está encerrada a reunião.Eram 20 horas e 20 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 26 de Outubro de 2007 II Série-OE — Número 1 X LEGISLATURA            3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Reunião de 25 de Outubro de 2007 SUMÁRIO  O Sr. Presidente (Jorge Neto) declarou aberta a reunião às 10 horas e 15 minutos.No âmbito da preparação do debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 162/X — Orçamento do Estado para 2008, o Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos) apresentou o Orçamento.Usaram da palavra os Srs. Deputados Patinha Antão (PSD), Afonso Candal e Victor Baptista (PS), Honório Novo (PCP), Diogo Feio (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Leonor Coutinho (PS), Eugénio Rosa (PCP), Alda Macedo (BE), Hugo Velosa (PSD), António Gameiro (PS), João Semedo (BE) e Maximiano Martins (PS).O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 19 horas e 5 minutos.
54 II SÉRIE-OE — NÚMERO 1questões que permanecem actuais nos dias de hoje, permanecem actuais no Orçamento, permanecem actuais na vida dos portugueses, e daí que elas sejam repristinadas de uma forma recorrente. Mas também tratámos as questões inovadoras que decorrem do Orçamento, naturalmente com disparidade de posições, com divergência de pontos de vista. Isso é próprio da dialéctica parlamentar, não há que tomar isso à letra, há que aceitar que essas são as boas regras da convivência democrática.Queria registar, ainda, Sr. Ministro de Estado, o estoicismo da sua resistência. Respondeu aqui a uma «bateria» de perguntas infindável sempre com galhardia e boa disposição. Agradecemos esta sua disponibilidade e o prestimoso contributo que deu para o nosso esclarecimento, para esclarecimento dos Deputados, para esclarecimento dos portugueses.O debate está ainda apenas no início. Teremos, seguramente, oportunidade, de, na generalidade, em Plenário, aprofundar algumas questões, quer as velhas questões quer as novas questões, e, naturalmente, na especialidade, aí com mais proficiência e de uma forma mais cirúrgica, tocando as questões do passado, as novas questões, as questões de futuro, fundamentalmente procurando esclarecer os portugueses daquilo que são as linhas de força, as traves mestras, os eixos fundamentais da política orçamental e financeira traçados no Orçamento do Estado para 2008.Está encerrada a reunião.Eram 19 horas e 5 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 15 de Novembro de 2007 II Série-OE —  Número 6 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Reunião de 14 de Novembro de 2007 SUMÁRIO  O Sr. Presidente (Jorge Neto) declarou aberta a reunião às 10 horas e 15 minutos.Prosseguiu a discussão, na especialidade, da proposta de lei n.o 162/X — Orçamento do Estado para 2008, tendo o Ministro da Economia e da Inovação (Manuel Pinho) apresentado à Comissão o orçamento respeitante à sua área.Usaram da palavra, além do Sr. Ministro e dos Srs. Secretários de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor (Fernando Serrasqueiro), Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação (António Castro Guerra) e do Turismo (Bernardo Trindade), os Srs. Deputados Maria do Rosário Águas (PSD), Afonso Candal (PS), Agostinho Lopes (PCP), Hélder Amaral (CDS-PP), Alda Macedo (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Melchior Moreira (PSD), Ceia da Silva (PS) e Eugénio Rosa (PCP).Sobre o orçamento do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social pronunciaram-se, além do Sr. Ministro (Vieira da Silva), os Srs. Deputados Adão Silva (PSD), Maria José Gamboa (PS), Eugénio Rosa (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Mariana Aiveca (BE), Esmeralda Ramires (PS), Jorge Machado (PCP) e António Chora (BE).Quanto ao orçamento do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, usaram da palavra, além do Sr. Ministro (Jaime Silva), os Srs. Deputados Carlos Poço (PSD), Jorge Almeida e Lúcio Ferreira (PS), Agostinho Lopes (PCP), Abel Baptista (CDS-PP), Alda Macedo (BE), Luís Carloto Marques (PSD) e Nuno Antão (PS).O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 19 horas e 50 minutos.
89 | II Série GOPOE - Número: 006 | 15 de Novembro de 2007Repito, 12 milhões de euros de co-financiamento que poderíamos aplicar, mas temos aqui uma dívida, em que havia «privilegiados e enteados» relativamente às associações. Mas, Sr. Deputado, vai deixar de haver! A questão que o senhor deveria ter colocado era outra, Sr. Deputado.Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.Sr. Presidente, creio que respondi a todas as questões que me foram colocadas. Muito obrigado por ter permitido este debate.O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro.O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Carloto Marques, sou muito rigoroso em termos do uso da palavra, para além das rondas que estão definidas aprioristicamente no início da reunião. Portanto, usos abusivos de figuras regimentais, como a da interpelação à mesa, não admito.O Sr. Deputado pediu a palavra para que efeito?O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): — Para uma interpelação à mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr.Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): — Sr. Presidente, solicito que a mesa faça distribuir pelos Srs. Deputados uma resposta do Sr. Ministro sobre o Banco Português de Germoplasma Vegetal, onde escreve que disponibilizou 14 dos 30 funcionários.O Sr. Presidente: — Certamente, Sr. Deputado.Chegámos ao fim da nossa reunião, resta-me, em nome da Comissão de Orçamento e Finanças e da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, cujo Presidente, Deputado Rui Vieira, esteve presente ao longo de toda a reunião, agradecer a presença do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Sr. Secretário de Estado.Penso que foi um debate rico e profícuo. Todos ficámos mais esclarecidos sobre as linhas de orientação do Ministério que V. Ex.a tutela para o orçamento de 2008. E esperamos naturalmente revê-lo na Comissão de Orçamento e Finanças e na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional.Muito obrigado pela vossa presença.Está encerrada a reunião.Eram 19 horas e 50 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 21 de Novembro de 2007 II Série-OE —  Número 10 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Reunião de 20 de Novembro de 2007 SUMÁRIO  O Sr. Presidente (Jorge Neto) declarou aberta a reunião às 10 horas e 20 minutos.Foram votados, na especialidade, os artigos 2.o a 5.o, 7.o a 17.o, 19.o, 21.o, 23.o a 26.o, 30.o a 32.o, 34.o, 98.o a 100.o, 102.o a 105.o, 116.o a 120.o, 122.o e 123.o, 126.o e 127.o, 130.o a 132.o, 134.o a 136.o da proposta de lei n.o 162/X — Orçamento do Estado para 2008, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Emanuel Augusto Santos), os Srs. Deputados Diogo Feio (CDS-PP), Patinha Antão (PSD), Honório Novo (PCP), Afonso Candal (PS), Francisco Louçã (BE), Victor Baptista e Luís Pita Ameixa (PS), Jorge Machado e Eugénio Rosa (PCP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Alda Macedo (BE) e Maria Ofélia Moleiro (PSD).Entretanto, procedeu-se à audição da equipa do Ministério das Finanças e da Administração Pública, tendo usado da palavra, além do Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos) e dos Srs. Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e dos Assuntos Fiscais (João Amaral Tomaz), os Srs. Deputados Patinha Antão (PSD), Victor Baptista (PS), Honório Novo (PCP), Diogo Feio (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Maria Ofélia Moleiro (PSD) e Eugénio Rosa (PCP).O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 19 horas e 40 minutos.
5 | II Série GOPOE - Número: 010 | 21 de Novembro de 2007as cativações. Não há uma redução, Sr. Deputado! Eu diria que há mesmo um aumento das cativações, em virtude do alargamento do universo coberto.Portanto, esta é a questão e o Sr. Deputado não tem razão quanto ao argumento da descida das cativações e ao de que só o investimento é que não seria abrangido.O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado.Tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, farei uma intervenção brevíssima, até porque já vai longo o tempo.É só para recordar e sublinhar que, efectivamente, o entendimento que temos de ter sobre as cativações é, basicamente, o seguinte: é uma intenção de não proceder a essa despesa — e tanto assim é que, na despesa orçamentada, os valores que foram cativados não contam para esses montantes; se a cativação vier a ser descativada, ela transformar-se-á em despesa efectiva e contará na execução. É este o entendimento.Portanto, Sr. Secretário de Estado, o que se verifica, objectivamente, neste artigo é que a verba cativada para PIDDAC — é a opção do Governo! — é superior à verba cativada para as demais despesas, inclusive correntes, como referiu.Mas isto é apenas uma constatação de facto e não quero tardar mais a continuação dos nossos trabalhos.O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Patinha Antão.Sr. Deputado Afonso Candal, tem a palavra.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, é apenas para afastar alguns receios que vão aqui andando à solta nesta Câmara.É que ainda ontem tivemos, por parte do Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, a prestação de contas relativamente à execução do PIDDAC do ano passado, que, não obstante também ter prevista inicialmente uma cativação de 7,5% — o que indiciaria que a sua execução estaria trancada ao nível dos 92,5% —, a verdade ç que a execução foi de 97%,»O Sr. Honório Novo (PCP): — Foi? A gente vê na Conta Geral do Estado!...O Sr. Afonso Candal (PS): — » ou seja, havendo o mesmo grau ou a mesma percentagem de cativação, a verdade ç que o Governo»Protestos dos Deputados do PCP Honório Novo e do BE Francisco Louçã.Vou reformular, Srs. Deputados: a verdade é que o Governo não se coíbe de prever que a execução do PIDDAC vá para além daquilo que poderia ir se a cativação fosse aplicada em pleno. Ou seja, esta é uma cativação preventiva, mas o Governo demonstra, pela sua realização já e pela intenção de realizar até ao fim do ano, que, se for necessário, não fica preso às cativações desta percentagem.O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Afonso Candal.Vamos, então, iniciar a votação da proposta 6-C, do PCP, de emenda do n.o 2 do artigo 2.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos agora votar o n.o 2 do artigo 2.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.
6 II SÉRIE-OE —  NÚMERO 10Segue-se a votação dos n.os 3 a 6 do artigo 2.o da proposta de lei.O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, pedimos para autonomizar a votação do n.o 6.O Sr. Presidente: — Assim se fará, Sr. Deputado Patinha Antão.Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, gostaria de fazer uma anotação, que vai repetir-se nas próximas votações, sem prejuízo deste pedido de autonomização, e que é a seguinte: nesta última votação, o Sr.Presidente deveria ter anunciado a votação dos n.os 3 a 6 do artigo 2.o e respectiva epígrafe, isto porque quando se vota o todo o artigo votam-se os vários números e a epígrafe, mas quando se vota por partes convém que na última votação — quer sobre o restante quer fazendo menção expressa aos números que faltem votar — se faça também menção expressa à epígrafe ou, então, que se faça uma votação isolada da epígrafe.O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Afonso Candal.A minha convicção é a de que quando votamos o artigo estamos, de facto, a votar também a epígrafe, mas fica feito o registo dessa sua observação.Vamos, então, votar os n.os 3 a 5 do artigo 2.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDSPP e do BE.Vamos proceder à votação autónoma, conforme foi pedido pelo PSD, do n.o 6 do artigo 2.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP.Srs. Deputados, naturalmente está também aprovada a epígrafe deste artigo 2.o da proposta de lei.Vamos passar ao artigo 3.oPausa.Como não há pedidos de palavra, vamos iniciar a votação dos n.os 1 a 4 deste artigo 3.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDSPP e do BE.Segue-se a apreciação e a votação da proposta 233-C, apresentada pelo Partido Ecologista «Os Verdes», de emenda do n.o 5 do artigo 3.o da proposta de lei.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos passar à votação da proposta que acabei de enunciar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.