20 DE JUNHO DE 19843339Artigo 123.° (Defesa do arguido)1 — Com a defesa o arguido pode indicar testemunhas, juntar documentos ou requerer diligências.2 — Não podem ser oferecidas mais de 3 testemunhas a cada facto.Artigo 124.° (Relatório)Terminada a produção da prova, o instrutor elabora, no prazo de 15 dias, um relatório, do qual devem constar os factos cuja existência considere provada, a sua qualificação e a pena aplicável.Artigo 125.°(Notificação da decisão)A decisão final, acompanhada de cópia do relatório a que se refere o artigo anterior, é notificada ao arguido, com observância do disposto no artigo 120.°Artigo 126.° (Nulidades e Irregularidades)1 —Constituem nulidade, insuprível a falta de audiência do arguido, com possibilidade de defesa, e a omissão de diligências essenciais para a descoberta da verdade que ainda possam utilmente realizar-se.2 — As restantes nulidades e irregularidades consideram-se sanadas se não forem arguidas na defesa ou, a ocorrerem posteriormente, no prazo de 5 dias, contados da data do seu conhecimento.SUBSECÇÃO II Abandono do lugarArtigo 127.°(Auto por abandono)Quando um magistrado deixe de comparecer ao serviço durante 10 dias, manifestando expressamente a intenção de abandonar o lugar, ou faltar injustificadamente durante 30 dias úteis seguidos, é levantado auto por abandono de lugar.Artigo 128.° (Presunção da intenção de abandono)1 — A ausência injustificada do lugar durante 30 dias úteis seguidos constitui presunção de abandono.2 — A presunção referida no número anterior pode ser ilidida em processos disciplinar por qualquer meio de prova.SECÇÃO IV Revisão de decisões disciplinaresArtigo 129.° (Revisão)1 —As decisões condenatórais proferidas em processo disciplinar podem ser revistas a todo o tempo quando se verifiquem circunstâncias ou meios de prova susceptíveis de demonstrar a inexistência dos factos que determinaram a punição e que não puderam ser oportunamente utilizados pelo arguido.2 — A revisão não pode, em caso algum, determinar o agravamento da pena.Artigo 130.° (Processo)1 — A revisão é requerida pelo interessado ao Conselho Superior da Magistratura.2 — O requerimento, processado por apenso ao processo disciplinar, deve conter os fundamentos do pedido e a indicação dos meios de prova a produzir e ser instruído com os documentos que o interessado tenha podido obter.Artigo 131.° (Sequência do processo de revisão)1 — Recebido o requerimento, o Conselho Superior da Magistratura decide, no prazo de 30 dias, se se verificam os pressupostos da revisão.2 — Se se decidir pela revisão, é nomeado novo instrutor para o processo.CAPITULO IX Inquéritos e sindicânciasArtigo 132.° (Inquéritos e sindicâncias)1 — Os inquéritos têm por finalidade a averiguação de factos determinados.2 — As sindicâncias têm lugar quando haja notícia de factos que exijam uma averiguação geral acerca do funcionamento dos serviços.Artigo 133.° (Instrução)São aplicáveis à instrução dos processos de inquérito e de sindicância, com as necessárias adaptações, as disposições relativas a processos disciplinares.Artigo 134.° (Relatório)Terminada a instrução, o inquiridor ou sindicante elabora relatório, propondo o arquivamento ou a instauração de procedimento, conforme os casos.