10 DE NOVEMBRO DE 2015 55 Em primeiro lugar, respondo ao Sr. Deputado Hélder Amaral, que fez uma pergunta concreta relativa ao processo de concessões dos transportes públicos das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, respondendo também a outras questões conexas com esta que foram suscitadas pela Sr.a Deputada Ana Paula Vitorino. Conforme é público, as concessões do serviço público de transportes em Lisboa e no Porto, englobando, portanto, a STCP, a Metro do Porto, a Carris e a Metropolitano de Lisboa, pressupõem uma poupança a 10 anos de cerca de 400 milhões de euros para o Orçamento do Estado, poupança essa resultante do facto de não haver mais transferência de qualquer subsidiação para essas empresas que operam no serviço público, mas havendo a garantia por parte dos ganhadores dos processos de concessão de que haveria lugar a um investimento que garantiria a renovação da frota no caso da STCP e da Carris. Dado que essa renovação de frota seria sempre investimento importante a suportar por empresas públicas, o ganho é efetivamente maior. E, dado o caderno de encargos, obtivemos a garantia de que não haveria atualização dos preços desses transporte acima do valor da inflação. O que significa que os concessionários não podem impor aumentos de tarifas que não estejam diretamente relacionadas com os custos trazidos pela inflação, não podendo imputar assim aos seus beneficiários, aos seus utentes qualquer desvio face àquilo que representava o comprometimento com o caderno de encargos e com estas poupanças. A reversão destas concessões impediria que estas poupanças se viessem a verificar nestes termos e esta seria uma decorrência muito direta. Quaisquer outros custos têm de ser equacionados em função da natureza jurídica de cada um dos processos. É sabido que estamos ainda a aguardar pelo visto prévio do Tribunal de Contas para uma primeira dessas concessões e que ele terá de ser sempre exigido também para a segunda, sendo em função disso que o Governo teria de suportar ou não custos maiores do ponto de vista jurídico por não honrar os compromissos que tinha realizado. Respondo também à Sr.a Deputada Ana Paula Vitorino, e não leve a mal que o faça apenas relativamente à pergunta que me fez e não aos seus considerandos. Sr.a Deputada — julgo que isso já era claro na intervenção que fiz —, não vamos parar o processo de privatização da TAP na medida em que este processo foi espoletado e desenvolvido não à margem da lei, como a Sr.a Deputada diz,... A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): — Não regulamentaram a lei! O Sr. Primeiro-Ministro: — ...mas dentro da lei, e é no cumprimento da lei que, no final desse processo, no chamado closing da operação, a Parpública assinará as responsabilidades do Estado nos termos em que o Estado lhas confiou dentro da lei. Sr.a Deputada, é isto que espero que possa acontecer, assim como com os processos de concessão dos transportes públicos. O Sr. Deputado António Filipe colocou-me uma questão que, presumo, está respondida, como acabou de verificar. Na verdade, a assinatura desses contratos será feita pelas respetivas empresas, seja a Parpública, seja a Metro do Porto e a STCP, seja a empresa que reúne a Metropolitano de Lisboa e a Carris. A pergunta que o Sr. Deputado fez podia ter um alcance mais largo. Respondo-lhe, nesse alcance mais largo que não está subsumido na pergunta em concreto sobre as concessões, que os poderes dos governos de gestão vêm amplamente descritos no acórdão do Tribunal Constitucional de 2002 e são, Sr. Deputado, muito mais amplos do que se possa pensar à primeira vista. Mas, evidentemente, todos eles não podem deixar de estar condicionados à demonstração do caráter de urgência das medidas que são adotadas e todo o Governo de gestão ou que se encontre em gestão não deve deixar de observar esses princípios orientadores. O Sr. Deputado João Galamba fez uma tentativa um pouco apressada, porque o tempo também já era escasso, de apontar contradições entre o meu pensamento e o meu discurso. O Sr. João Galamba (PS): — Não é bem isso, mas está bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Fico desvanecido com o cuidado que o Sr. Deputado coloca na determinação de eventuais incongruências ou contradições, mas quero dizer-lhe que não há contradição nenhuma.