136 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010Na sequência da ―Resolução do Conselho de Ministros n.a 64/2010, de 30 de Agosto, o Governo promoverá a realização de um estudo de caracterização do sector empresarial local, com um diagnóstico económico e financeiro do sector. A partir deste estudo, que foi objecto protocolo com a ANMP, será elaborado o Livro Branco do Sector Empresarial Local, onde se fará a avaliação do quadro legal existente e das iniciativas adequadas a promover a sustentabilidade do sector empresarial local‖.Modernizar a Administração Pública Local Por outro lado, o relatório apresentado pelo Governo prevê o alargamento da rede do Simplex Autárquico e o desenvolvimento do Portal Autárquico em 2011, que permitirá albergar as seguintes funcionalidades:  A 2.a fase do Sistema Integrado de Informação de Suporte ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (SIRJUE), permitindo a desmaterialização do relacionamento entre os particulares e os municípios, possibilitando aos particulares apresentar os pedidos online, bem como ter acesso a informação sobre o estado dos seus processos;  O Sistema Integrado de Informação da Administração Local (SIIAL), um novo sistema, partilhado pela Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), a Direcção-Geral do Orçamento, a Direcção-Geral da Administração e Emprego Público, o Tribunal de Contas e o Banco de Portugal, onde se reunirá toda a informação financeira, de recursos humanos, do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP) e de balanço social dos municípios, passando a disponibilizar em 2011 o PE – Sistema de Gestão de Projectos de Programa e Equipamentos; o CTF - Sistema de Gestão de Projectos de Cooperação Técnica e Financeira; Sistema de Gestão de Transferências para as Entidades Autárquicas; Sistema de Reporting das áreas de negócio da DGAL através de Business Intelligence (BI) e a DupOline – Sistema de Gestão de Direito de Utilidade Pública (DUP).Em 2010, o Governo prevê ainda a execução do programa de estágios para 2000 jovens licenciados na Administração Local.Alguns aspectos do articulado da Proposta de Lei de OE/2011 Relativamente ao articulado da Proposta de Lei do OE/2011 merecem destaque os seguintes preceitos relativos ao Poder Local:(i) O artigo 41.o da proposta de lei cria uma limitação à contratação pelas autarquias locais em situação de desequilíbrio financeiro estrutural ou ruptura financeira que poderia, contudo, ser excepcionalmente levantada mediante o preenchimento de certas condições e por despacho os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração local.A ANMP chama contudo à atenção para a eventual inconstitucionalidade deste preceito que faz depender do Governo Central o exercício do poder de gestão dos recursos humanos das autarquias.Afirma a ANMP que: ―esta medida representa uma intromissão nas competências municipais, em violação do princípio da autonomia local. (») O mecanismo de autorização excepcional por membros do Governo, para além de constitucionalmente inadequado, pode revelar-se demorado e com resultados práticos gravíssimos no dia-a-dia dos Municípios abrangidos.‖ (ii) O artigo 53.o prevê a transferência para os municípios da titularidade do direito de propriedade dos prédios afectos às escolas que se encontrem sob gestão municipal. Note-se, contudo, que embora a epígrafe do artigo se refira igualmente aos equipamentos, o corpo na norma (que é a parte vinculativa) apenas prevê a transferência da propriedade dos imóveis.(iii) O artigo 149.o altera o n.o 2 do artigo 61.o da Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto equiparando o tratamento dos titulares dos órgãos autárquicos ao dos membros do Governo em matéria de responsabilidade civil e criminal a que se refere o artigo 36.o do Decreto-Lei n.o 22257, de 25/02/1933 (responsabilidade quando contrariarem informações dos serviços em relação à legalidade dos actos).Consultar Diário Original