Quinta-feira, 21 de Dezembro de 2006 I Série — Número 30 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Antes da ordem do dia .— Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de resolução n.os 166 a 169/X.Em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Machado (PCP), salientou a importância da aprovação, na Assembleia Geral das Nações Unidas, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, tendo criticado o Governo pela falta de medidas com vista à integração dos deficientes.Também em declaração política, a Sr.a Deputada Maria José Gamboa (PS) enalteceu a política que tem vindo a ser prosseguida pelo Governo com vista à erradicação da exclusão social e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Machado (PCP) e Helena Pinto (BE).Igualmente em declaração política, a Sr. Deputada Helena Pinto (BE) contestou o traçado conclusivo da circular regional interior de Lisboa (CRIL) e salientou a importância estratégica do sector ferroviário, tendo dado resposta a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Fão (PS).Também em declaração política, o Sr. Deputado Diogo Feio (CDS-PP) defendeu a urgência da audição, em comissão parlamentar, do ex-Presidente da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE). No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Maximiano Martins (PS), Miguel Frasquilho (PSD) e João Cravinho (PS), tendo os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE) e Bernardino Soares (CP) feito interpelações à Mesa sobre o assunto.Ainda em declaração política, o Sr. Deputado José Cesário (PSD) criticou a política de emigração prosseguida pelo Governo e depois deu resposta aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP) e Renato Leal (PS).Por último, igualmente em declaração política, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) abordou a questão da degradação do litoral no momento em que o Governo apresenta o Programa de Acção «Litoral 2007/2013». No fim, respondeu aos pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Renato Sampaio (PS). Ordem do dia. — Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 95/X — Autoriza o Governo a alterar o regime dos recursos em processo civil e o regime dos conflitos de competência, que foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global.Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (Alberto Costa), os Srs. Deputados António Montalvão Machado (PSD), Sónia Sanfona (PS), Odete Santos (PCP) e Nuno Magalhães (CDS-PP).Após leitura, foi aprovado o voto n.o 81/X — De protesto pela condenação à pena de morte de cinco enfermeiras búlgaras e um médico palestiniano na Líbia (CDS-PP).Foi rejeitado o projecto de resolução n.o 166/X — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 147-A/2006, de 31 de Julho, que procede à 5.a alteração ao Decreto-Lei n.o