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I SÉRIE — NÚMERO 19 94 O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, peço-lhe também uma certa contenção a esta hora, porque já estamos todos muito cansados. Peço-lhe para continuar, mas com alguma contenção. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Desculpe, Sr. Presidente, mas não compreendo... O Sr. Presidente: — Há pouco, fiz essa observação em relação a uma terminologia que agora também foi utilizada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Com certeza, Sr. Presidente. Então, com a devida contenção, quero dizer que os Srs. Deputados do CDS e do PSD estão com um problema grave em procurar reescrever a história recente... Risos do PSD e do CDS-PP. ... e em procurar não assumir a vossa responsabilidade, Sr. Deputado. É que o PS, o PSD e o CDS tiveram grande responsabilidade nos tais 78 000 milhões de euros de que os senhores tanto têm falado, garantindo que não faltava dinheiro para os bancos, mas para as pessoas faltava sempre. A intervenção de há pouco do PSD foi, julgo, bastante reveladora de como os senhores, de facto, não se preocupam com as pessoas. O Sr. Deputado Luís Montenegro, há pouco, fez uma pergunta à Câmara: as pessoas estão hoje melhor? O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ele sabe lá! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Então, Sr. Deputado, as pessoas estavam melhor com os salários cortados?! As pessoas estavam melhor com as pensões cortadas e congeladas?! As pessoas estavam melhor com o corte nos apoios sociais?! As pessoas estavam melhor quando os senhores diminuíam os impostos para as grandes empresas e aumentavam os impostos para as pessoas? Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Pagavam menos impostos. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Estavam melhor, Sr. Deputado?! O senhor está a gozar com a Câmara ou com o País? Sinceramente, Sr. Deputado!... Aplausos do PCP e de Deputados do PS. Depois, dá-me ideia que os senhores continuam com um problema crónico: é não pôr os pés na terra. Não atendem àquela que é a realidade. Sr. Deputado, vou-lhe dizer uma coisa, dos momentos mais difíceis para mim, que já ando há muitos anos na Assembleia da República, foi quando começámos a receber em catadupa e-mails e comunicações de professores das escolas a dizer-nos: «cuidado que anda por aqui um problema grave, porque há muitas crianças que chegam à escola com fome. Não tomam o pequeno-almoço.» Protestos do PSD. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Isso é para aqueles senhores do Governo!
I SÉRIE — NÚMERO 19 98 Na energia, reduzimos o custo da eletricidade para mais de 700 000 famílias, com a introdução automática da tarifa social, trazendo a justiça social de algo que estava nos contratos mas, na prática, não estava a chegar às famílias de menor rendimento. Reduzimos o preço do gás natural em mais de 18% para os consumidores e entre 22% e 29% para as empresas. Este Orçamento prevê mais medidas para o setor, tal como a criação de um operador de mudança de comercializador, que vai trazer mais concorrência e mais competitividade, baixando os preços aos consumidores finais. Em 2017, teremos, pela primeira vez desde 2006, um aumento do preço da eletricidade inferior ao crescimento da inflação, algo que já não se via desde 2006. Aplausos do PS. Sr.as e Srs. Deputados, O Orçamento do Estado para 2017 é um orçamento com sinais claros para as empresas: apoia quem investe, com o alargamento do regime automático do crédito fiscal ao investimento; apoia as empresas que se capitalizam; apoia as empresas que apostam na inovação; facilita e simplifica a vida às empresas que exportam ou que investem em Portugal; beneficia quem investe e mantém empregos no interior. O Orçamento concretiza medidas fiscais do programa Capitalizar e do programa Startup Portugal, concretiza medidas da nossa estratégia para o turismo e para a energia, concretiza as propostas da Unidade de Missão para a Valorização do Interior. É o segundo Orçamento do atual Governo, é o segundo Orçamento que repõe rendimentos, baixa a carga fiscal e prossegue um caminho responsável de consolidação e apoio ao investimento. Não, com este Orçamento, o País não está pior, está melhor! Aplausos do PS. Não, com este Orçamento, os portugueses não ficam melhor... Aplausos do PSD. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Fugiu-lhe a boca para a verdade! O Sr. Ministro da Economia: — Peço desculpa, com este Orçamento, os portugueses não ficam pior, ficam melhor! Aplausos do PS. E ficam melhor com mais emprego e mais confiança! É um Orçamento que reforça a confiança das empresas mas reforça também algo muito importante, que é a confiança dos cidadãos portugueses, aumentando o seu rendimento e reforçando a sua esperança de que, no próximo dia, terão um emprego e terão salários decentes na economia. Aplausos do PS. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Já lhes estragou a conversa, Sr. Ministro! Disso é que eles já não gostam! O Sr. Ministro da Economia: — Este é um Orçamento que reforça a confiança na economia e a confiança dos investidores e é um Orçamento com que contamos melhorar o crescimento económico no próximo ano. Aplausos do PS.
4 DE NOVEMBRO DE 2016 103 O Sr. Ministro da Economia: — Este Orçamento faz pelas empresas o que não se fez nos últimos anos e faz pela estabilidade fiscal algo que o partido que tantas vezes aqui se afirmou como partido dos contribuintes não fez. Falou-se aqui do Dr. Jekyll e do Mr. Hyde. Ora, tivemos neste Parlamento o partido dos contribuintes a fazer o mais brutal aumento dos impostos. Aplausos do PS. Temos, hoje, um Orçamento de estabilidade fiscal, que reduz a carga fiscal pelo segundo ano consecutivo... Protestos do CDS-PP. Era isso que o CDS-PP devia estar a aplaudir. O Sr. Primeiro-Ministro: — Devia apoiar. O Sr. Ministro da Economia: — Era isso que o CDS-PP devia conseguir ler na proposta do Orçamento e não conseguiu, mas vai conseguir entender ao longo do ano. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Chegámos ao final deste primeiro dia de debate. Amanhã, às 10 horas, continuaremos com o debate do Orçamento. Antes de encerrar este debate, a Sr.a Secretária Emília Santos irá ainda dar conta do expediente que deu entrada na Mesa. A Sr.a Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, gostaria de anunciar que deram entrada, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 533/XIII (2.a) — Programa especial de apoio social para a ilha Terceira (PSD), que baixa à 10.a Comissão, 539/XIII (2.a) — Deslocação do Presidente da República a Londres (Presidente da AR) e 540/XIII (2.a) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco (Presidente da AR). É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Está encerrada a sessão. Eram 21 horas e 30 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 25 de novembro de 2016 I Série — Número 21XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)   REUNIÃOPLENÁRIADE24DENOVEMBRODE 2016 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Idália Maria Marques Salvador Serrão Sandra Maria Pereira Pontedeira  S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de resolução n.os 24 a 34/XIII (2.a), dos projetos de lei n.os 344 a 346/XIII (2.a) e dos projetos de resolução n.os 541 a 548/XII (2.a). Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando um Deputado do PS a intervir no âmbito de um processo a correr em tribunal. Iniciou-se a discussão, na especialidade, das propostas de lei n.os 36/XIII (2.a) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017 e 37/XIII (2.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2017 (artigos 2.o a 108.o e propostas de artigos novos), tendo usado da palavra, a diverso título, além dos Secretários de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos), da Administração Interna (Jorge Gomes), Adjunto, do Tesouro e das Finanças (Ricardo Mourinho Félix), das Autarquias Locais (Carlos Miguel) e da Segurança Social (Cláudia Joaquim), os Deputados João Oliveira (PCP), Duarte Pacheco (PSD), Mariana Mortágua (BE), João Pinho de Almeida (CDS-PP), João Paulo Correia (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Diogo Leão (PS), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Paulino Ascenção (BE), Susana Lamas e Ângela Guerra (PSD), Rita Rato (PCP), Wanda Guimarães (PS), Joana Mortágua e Heitor Sousa (BE), Rubina Berardo e António Leitão Amaro (PSD), Miguel Tiago (PCP), Inês Lamego (PS), Álvaro Batista (PSD), José Moura Soeiro (BE), Luís Vales (PSD), José Manuel Pureza (BE), Ana Mesquita (PCP), Amadeu Soares Albergaria (PSD), Carla Cruz (PCP), Moisés Ferreira (BE), Joaquim Raposo (PS), António Costa Silva (PSD), Sandra Cunha (BE), Sara Madruga da Costa (PSD), Carlos Pereira (PS), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Jorge Duarte Costa (BE), Berta Cabral (PSD), Susana Amador (PS), Maurício Marques (PSD), André Silva (PAN), Porfírio Silva (PS), Emília Santos (PSD), Hortense Martins (PS), Manuel Rodrigues, Carla Barros e José Silvano (PSD), Diana Ferreira (PCP), Sónia Fertuzinhos (PS), Isabel Pires (BE), Clara Marques Mendes (PSD), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), Maria das Mercês Soares e Joana Barata Lopes (PSD), Maria da Luz Rosinha (PS), Adão Silva e Inês Domingos (PSD), João Galamba (PS), Cecília Meireles (CDS-PP) e Paulo Sá (PCP). Entretanto, deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.o 549/XIII (2.a). O Presidente (Jorge Lacão) encerrou a sessão eram 13 horas e 31 minutos.
25 DE NOVEMBRO DE 2016 5 de crescimento económico que tinha para o País. Fazem hoje a festa com o modelo que o PSD defendeu, apoiado na procura externa e não no consumo interno. Essa é a verdade factual. O Sr. João Galamba (PS): — Tem de ler melhor os dados do INE! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — É um Orçamento que prevê uma consolidação orçamental para 2017 que se baseia em mais impostos, em mais taxas, em receitas extraordinárias, venham elas do BPP (Banco Privado Português) ou do Banco de Portugal. É um Orçamento que era tão bom, tão bom, mas que recebeu mais de 400 propostas de alteração, dois terços das quais vindas dos partidos que o apoiam, procurando algumas responder parcialmente a críticas que o PSD antes levantou e de que os senhores antes desdenhavam. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Acresce ainda que é um Orçamento que não tem uma visão de futuro, não tem um rumo, faz «navegação à Costa», não gerando confiança nem investimento. Por isso, o PSD apresentou propostas em três áreas que consideramos estruturantes para o futuro de Portugal: na atração do investimento, para retomarmos os níveis de crescimento e de criação de emprego de 2015; na segurança social, para assegurar a sua sustentabilidade futura; na descentralização, transferindo competências e meios para os municípios, aproximando o Estado dos cidadãos. A estas juntamos um outro conjunto de propostas que visam contrariar normas e comportamentos escandalosos deste Governo, seja quanto ao não aumento extraordinário das pensões mínimas — pasme-se, Sr. Deputado Oliveira! —, porque já tinham sido aumentadas pelo Governo anterior,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Ui, ui! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — ...seja para que este aumento ocorra a partir de janeiro e não nas vésperas das eleições autárquicas, numa lógica eleitoralista pura, seja ainda para repormos a dignidade do Estado no escândalo da Caixa Geral de Depósitos e da sua administração ou, ainda, para assegurar a independência do serviço público de televisão. Com estas propostas aprovadas, Sr. Presidente, não ficamos com um bom Orçamento, mas ficamos com um Orçamento bem melhor do que o que temos hoje. Este é o nosso contributo, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, para uma visão de futuro, para que um Orçamento tenha um rumo para dar crescimento económico e para poder proporcionar melhores condições de vida aos portugueses, sempre, e sempre, a pensar em Portugal e nos portugueses. Aplausos do PSD. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Oh!... O Sr. Presidente: — Para intervir, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ficámos à espera, neste processo de discussão na especialidade, de ver as propostas programáticas do PSD e do CDS que refletissem a essência das suas divergências com este Governo e este Orçamento, mas devo dizer que foi uma desilusão. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Vai-me dizer que vai apresentar as suas?!
25 DE NOVEMBRO DE 2016 7 A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Este Orçamento tem os constrangimentos europeus, tem a marca do peso da dívida, mas não esconde o processo de negociação dura, à esquerda, que o trouxe até aqui e tem, certamente, de forma assumida e com orgulho, a marca do Bloco de Esquerda. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS classificou, no debate na generalidade deste Orçamento, este exercício como incoerente, inconsistente e eleitoralista. Naturalmente que, partindo daqui, não é possível chegar ao final deste debate na especialidade com um bom Orçamento para o País. Isso não acontecerá. Mas, este ano, como, aliás, no ano passado, o CDS não se demite da missão responsável de representar neste Parlamento todos aqueles que em nós confiaram em termos eleitorais e que, naturalmente, não se reveem neste exercício orçamental feito pelas esquerdas, pelo Governo do Partido Socialista com o apoio que lhe dão o Partido Comunista e o Bloco de Esquerda. Sobre este apoio, devo dizer que foi clara a vergonha que têm no mesmo, porque se o Bloco de Esquerda e o PCP tivessem orgulho no trabalho que tiveram neste Orçamento não teriam gasto metade do tempo das suas intervenções iniciais a falar do PSD e do CDS. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Teriam gasto o seu tempo a falar do seu contributo para este Orçamento. Aplausos do CDS-PP. Mas é significativo também porque passaram quatro anos, os mesmos que uma maioria PSD/CDS levou a salvar o País da situação dramática em que estava, a dizer que o PSD e o CDS não tomavam aquelas medidas porque vivíamos um tempo excecional, mas porque eram as medidas em que convictamente PSD e CDS acreditavam. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. João Oliveira (PCP): — Desculpas! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Agora, que podem fazer um exercício orçamental sem o peso da troica, com a qual tivemos de governar, dizem: «Afinal, o PSD e o CDS agora fazem o contrário daquilo que fizeram no Governo». O Sr. Paulo Sá (PCP): — Exatamente! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Srs. Deputados, qual é o espanto? Não perceberam o que sempre dissemos, ou seja, que só tomávamos aquelas medidas porque tínhamos de salvar o País da situação em que tinha sido posto da última vez que a esquerda tinha governado? Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD. Qual foi a parte dessa explicação que os senhores não compreenderam?
I SÉRIE — NÚMERO 21 8 Perguntamos também: qual foi a parte do último ano desse mandato, quando a troica já cá não estava, que os senhores não compreenderam? É que essa encontram outra vez neste Orçamento! Encontram outra vez medidas para atração de investimento, por exemplo no IRC (imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas), como fizemos em 2015 e que propomos para 2017. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora!... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Encontram nas pensões mínimas, Srs. Deputados, aquelas que aumentámos todos os anos! Todos os anos: em 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015 aumentaram as pensões mínimas que os senhores agora querem congelar. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Todas menos 700 000! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Extraordinário! Apesar da dificuldade que tínhamos nessa altura, não esquecemos os pensionistas que tinham pensões mais baixas! Protestos do BE. E os senhores agora, com toda a liberdade, querem esquecê-los, aumentando as pensões mais altas num valor superior àquilo que recebem mensalmente os pensionistas das pensões mínimas. Extraordinária equidade esta das esquerdas, Srs. Deputados! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! Protestos do BE. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas também encontramos outras medidas, como, por exemplo, as que têm a ver com a fiscalidade das famílias e com o quociente familiar. Foi a nossa opção em 2015, dizendo que era assim que se garantia equidade às famílias, e voltamos a apresentar essa medida em razão de coerência. Por isso, Srs. Deputados, as propostas do CDS mudam, mas apenas em função da alteração de circunstâncias, que só foi possível a Portugal porque uma governação responsável retirou o País da situação difícil em que se encontrou entre 2011 e 2015. Aplausos do CDS-PP. As outras propostas são a razão da coerência que mantemos naquela que é programaticamente a nossa alternativa. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso reflete-se nas pensões, na fiscalidade para as famílias, nas medidas para as pessoas com deficiência, no abono de família, no arrendamento ou na educação, áreas estruturantes que entendemos que continuam um processo reformista positivo para o País. Mas também se reflete na área do crescimento económico ou do funcionamento do Estado, onde apresentamos propostas de modernização e de seriedade, por exemplo na Caixa Geral de Depósitos. É extraordinário que numa altura tão difícil como aquela em que governámos, a que os senhores chamam «a direita que impõe tudo e mais alguma coisa, que defende todos os interesses», não tenhamos passado vergonhas como a que passamos agora em relação à Caixa Geral de Depósitos. Aplausos do CDS-PP.
25 DE NOVEMBRO DE 2016 9 A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Ora bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não tivemos gestores a esconder declarações de rendimentos! Não tivemos vencimentos acima dos limites estabelecidos! Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Tiveram um Primeiro-Ministro! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Srs. Deputados do PCP e do Bloco de Esquerda, isso só acontece no tempo da governação da esquerda, que os senhores apoiam! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Portanto, este é o segundo exercício orçamental de um País que se libertou do peso de uma troica que a esquerda tinha trazido da última vez que governou. Mas é também um exercício orçamental em que uma esquerda envergonhada, mais uma vez, vai ficar muito aquém do que prometeu eleitoralmente e ainda mais aquém do que prometeu no passado. A título de exemplo, Srs. Deputados do Bloco de Esquerda e do PCP, os senhores vêm falar de coerência, mas em 2015, quando governavam PSD e CDS, exigiam um aumento de 25 € nas pensões e agora contentam-se com 4 €! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Srs. Deputados, coerência seria, pelo menos, estarem um bocadinho mais perto do que andaram a dizer quando eram oposição. Se alguém tem de ter vergonha não é certamente a bancada do CDS, Srs. Deputados. Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Duarte Pacheco. O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este Orçamento prova que havia uma alternativa à política de austeridade do Governo PSD/CDS. Este Orçamento prova que é possível crescer sem empobrecer. Este Orçamento é a verdadeira saída limpa de Portugal das amarras das sanções e das amarras das contas públicas. Este Orçamento promove, simultaneamente, boas contas públicas, crescimento económico, mais emprego e devolução de rendimentos. Este Orçamento levará Portugal, em 2017, ao défice mais baixo dos últimos 42 anos — 1,6% do PIB — e a um dos saldos primários históricos — 2,9% do PIB. Este é o Orçamento que dá a continuidade à recuperação de rendimentos por parte das famílias. A carga fiscal desceu de 2015 para 2016 e descerá de 2016 para 2017, sobretudo para os rendimentos provenientes do trabalho. A Sr.a Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Isso é mentira! O Sr. João Paulo Correia (PS): — A partir do dia 1 de janeiro de 2017, a sobretaxa deixará de recair sobre 91% dos contribuintes, ou seja, mais de 1 000 000 de contribuintes deixarão de pagar a sobretaxa de IRS. Mas este é o Orçamento que promove um aumento real generalizado das pensões: as pensões mínimas rurais e sociais aumentam 6 € e as pensões desde o 2.o escalão das pensões mínimas aumentam 10 € até 628
25 DE NOVEMBRO DE 2016 13 Disseram também aqui que temos o crescimento que temos — para quem já se tenha esquecido, no terceiro trimestre de 2016 foi o maior da União Europeia — contra o modelo de crescimento do Governo e com o modelo de crescimento do PSD. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Bem lembrado! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — O que é que o PSD quer dizer com isto? Quer dizer que o modelo de crescimento do PSD foi a procura externa a contribuir para o crescimento. Se os senhores forem ver o que é que proporcionou o crescimento económico em 2014 e em 2015, vão ver rapidamente que a procura interna dá um contributo positivo e que a procura externa líquida dá um contributo negativo. Risos do Deputado do PSD Carlos Abreu Amorim. O Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim está a rir-se. Por que é que a procura externa líquida deu um contributo negativo? Porque as importações cresceram mais do que as exportações, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim. O que acontece em 2016 é o contrário do que aconteceu em 2014 e em 2015. Ao contrário do que os senhores dizem — e podem ver as estatísticas do INE —, o consumo privado aumentou, mas explica o aumento do crescimento económico, sobretudo a procura externa líquida, que é positiva, ao contrário do que aconteceu em 2014 e em 2015. Não, o vosso modelo de crescimento não foi o das exportações, foi o da procura interna. Risos do Deputado do PSD António Leitão Amaro. Agora é o Sr. Deputado António Leitão Amaro quem se está a rir. Mas como vai fazer o debate do Orçamento do Estado vai dizer-nos os resultados da procura externa líquida em 2014 e em 2015 para nos podermos também rir do que nós próprios estamos a dizer. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Disse o Sr. Deputado Duarte Pacheco, na linha do que vários outros vão também dizendo, que este Governo faz uma governação à vista, não tem estratégia. Vozes do PSD: — Ah!... O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — É verdade que não temos a vossa estratégia, porque, obviamente, este Governo e esta maioria querem um país mais coeso, mais próspero, com maiores níveis de igualdade e que defende o Estado social. Não é a vossa estratégia, é verdade, mas se os senhores quiserem perceber melhor qual é a estratégia do Governo faço-vos o desafio de perguntarem aos 600 000 trabalhadores em Portugal que recebem o salário mínimo qual é a estratégia deste Governo e qual era a vossa. Aplausos do PS. Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles. Perguntem aos pensionistas, àqueles que também têm pensões de 300 €, Sr.a Deputada Cecília Meireles — não são mínimas, são pensões de 300 €, de 375 € —, qual é a estratégia deste Governo e qual era a vossa. Aplausos do PS. Protestos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 21 14 Não se chateie, Sr.a Deputada, porque ainda vou desafiá-la a perguntar mais. Pergunte aos funcionários... Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles. Quanto às contas, Sr.a Deputada, pela primeira vez, temos um défice orçamental que dispensa um orçamento retificativo. Aplausos do PS.Por isso é que podemos dizer o que estamos a dizer. Perguntem aos funcionários públicos qual é a nossa estratégia e qual era a vossa estratégia em relação aos funcionários públicos e à Administração Pública. Perguntem às jovens famílias, que viram o abono de família aumentar, qual é a nossa estratégia e qual era a vossa estratégia. E se não querem dar-nos ouvidos, perguntem aos portugueses qual é a estratégia que este Governo tem e qual era a estratégia que o vosso grupo parlamentar tinha. Aplausos do PS.Os senhores fazem também um exercício interessante ao dizerem que aumentar pensões, em agosto, é eleitoralista. Vozes do PSD: — Não!... O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Mas que ideia tão estranha!... O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — O termo «eleitoralista» é sempre um grande argumento. Nunca entendi muito bem porque é que se usa o termo «eleitoralista» em política. Protestos do PSD e do CDS-PP.Eleitoralista é uma forma de assumir que a medida é boa. Então, expliquem: os senhores acham que, caso o aumento extraordinário das pensões fosse em janeiro, os pensionistas iriam ficar confundidos sobre se o aumento tinha sido feito por este Governo ou pelos senhores? Será que os funcionários públicos, que tiveram a reposição dos salários da função pública em 2016, vão chegar a outubro e ficar na dúvida se foi o PS, o BE, o PCP e Os Verdes ou o PSD e o CDS-PP a repor-lhes os salários?! É estranho o vosso argumento! E era importante que o explorassem um pouco mais para facilitar este nosso debate. Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.A terminar, gostava de referir que o CDS também faz aqui um exercício interessante, dizendo: «Os senhores só estão a repor o que estão a repor por causa de a governação do PSD e do CDS o ter permitido». É verdade! Essa é uma grande verdade! Nós só estamos a repor o que estamos a repor porque os senhores cortaram o que nós estamos a repor. Aplausos do PS.
25 DE NOVEMBRO DE 2016 15 É um bom debate para todas e para todos! Muito obrigado! Aplausos do PS e de Deputados do BE.O Sr. Presidente: — Tem de novo a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Mariana Mortágua, à sua intervenção bem podíamos colar aquele o ditado popular «faz o que eu digo, não faças o que eu faço». Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua. É que a Sr.a Deputada diz: «Vamos integrar os precários na Administração Pública». No entanto, os factos mostram que este Governo, num ano, aumentou em 10% os precários na Administração Pública. Ou seja, uma coisa é o que diz, outra coisa é o que fazem. Já sabíamos, isso é típico do vosso partido e da esquerda. Vozes do PSD: — É só conversa! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Em segundo lugar, diz o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: «É verdade que fizemos cativações, é verdade que adiámos a questão da Caixa Geral de Depósitos». Eu dir-lhe-ia mais: é também verdade que cortaram 20% no investimento público, é também verdade que criaram um perdão fiscal. Ou seja, precisaram das medidas extraordinárias para tentar cumprir as metas com que se comprometeram. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Em terceiro lugar, pergunta-se: e tudo isto porquê? Porque o crescimento de 2015 era mau, era pequeno,... O Sr. João Galamba (PS): — Era a descer a pique! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — ... e a economia precisava de uma nova pujança? Mas, agora, vamos crescer 1,2% — pasme-se! Nem aquilo que nós conseguimos os senhores conseguem fazer. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Também para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, quero apenas dar um esclarecimento evidente. Nós falámos, é verdade, da possibilidade que este Governo tem de tomar certas opções porque o País não está, neste momento, na situação em que estava quando o Governo anterior iniciou funções. Portanto, não façamos demagogia sobre isto. Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, quando o Governo PSD/CDS iniciou funções, os salários na função pública já estavam cortados. Quem os cortou foi um Governo liderado por José Sócrates, de que faziam parte muitos membros do atual Governo. Quem começou a devolver salários na Administração Pública foi o Governo PSD/CDS, que devolveu mais à Administração Pública do que os senhores tinham cortado. Portanto, Sr. Secretário de Estado, quando quiser comparar aquilo que são efeitos da governação, compare o ponto de partida de um Governo e o ponto de chegada desse Governo. Aplausos do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 21 22 absolutamente acima de qualquer dúvida, e que permita separar aquela que é a gestão do dia a dia da Caixa das indicações e daquela que é a interferência do Governo na gestão da Caixa. Foi essa interferência que durante anos, e nos últimos quatro anos também, determinou que a Caixa tivesse prejuízos muito significativos, prejuízos esses que implicam a recapitalização que agora se irá fazer na Caixa. Essa recapitalização é importante, essa recapitalização tem de ser feita, mas será feita nas condições acordadas, condições essas que implicam uma avaliação escrupulosa das imparidades, o registo nas contas de 2016 e que posteriormente se faça, então, e se conclua a operação com as contas clarificadas. Aquilo que me parece ser de uma demagogia inaceitável é voltarmos a esta ideia de que a lei anterior tinha limites. A lei anterior não tinha nenhuns limites! A lei anterior permitia contratar qualquer banqueiro da City de Londres pelo preço que se quisesse! Aplausos do PS.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Secretário de Estado, isso não é verdade! O Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças: — Não havia nenhuns limites! Protestos do PSD e do CDS-PP. Os limites que existem agora são definidos por uma comissão de remunerações indicada pelo Governo, cujo mandato é dado pelo Governo e é escrutinado nesta Assembleia. Aquilo que me parece inaceitável é o tipo de demagogia que tem sido feito nesta Assembleia,... Protestos do CDS-PP. ... é dizer-se que não há controlo de transparência, quando todos os bancos que existem na economia e na Europa estão sujeitos a um controlo de transparência imposto pelo Banco Central Europeu,... Risos do CDS-PP. ... controlado pelo Banco de Portugal, e que sempre foi muito mais rigoroso, muito mais apertado do que quaisquer controlos do Tribunal Constitucional. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isto é um ataque ao Tribunal Constitucional e os senhores deixam?! O Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças: — Isso ficou muito claro nas declarações que vieram a lume muito recentemente e que dão conta do facto de diversos banqueiros e diversos presidentes da Caixa não terem entregado sequer declarações, não terem entregue declarações rigorosas. Ficou muito claro para que é que serve a entrega de declarações no Tribunal Constitucional. Nenhum problema existirá, será cumprida a lei, como sempre foi cumprida, e isso não voltará a acontecer. Protestos do PSD e do CDS-PP. O que peço é que a Assembleia seja coerente e que perceba que, se quer ter uma Caixa pública, essa Caixa pública tem de seguir os preceitos de transparência e tem de estar em concorrência com os outros bancos. Não pode ser uma Caixa para dar prejuízo e para absorver os fundos do erário público à custa dos contribuintes. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
25 DE NOVEMBRO DE 2016 25 Sabe qual é a diferença, Sr. Secretário de Estado? É que antes existia uma Ministra das Finanças que exercia o seu poder e a sua autoridade para impor decência e ética na gestão das empresas públicas... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. AntónioLeitãoAmaro (PSD): — ... e agora o Ministro das Finanças e, já agora, o Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças utilizam a lei, quem sabe os compromissos escritos, para vergar a vontade e o interesse do Estado às exigências de alguns que vão para o banco público ganhar salários milionários. O Sr. João Oliveira (PCP): — E o Sérgio Monteiro? Recebeu 30 000 € por mês para vender o Novo Banco! Uma vergonha! O Sr. AntónioLeitãoAmaro (PSD): — Mais, Sr. Secretário de Estado: gostava de saber por que é que o senhor não veio aqui esclarecer se, afinal, a exclusão do dever de entregar a declaração de rendimentos e de património foi um lapso, como disse antes, ou se, afinal, foi uma vontade. Foi lapso ou foi vontade? É que o seu colega disse que o Governo acha que as declarações devem ser entregues, mas o senhor voltou a dizer que não devem ser entregues. Em que é que ficamos? O Sr. João Oliveira (PCP): — O senhor devia ter vergonha da proposta que apresentou! O Sr. AntónioLeitãoAmaro (PSD): — Se nem no Governo se entendem, é preciso que o legislador — a Assembleia da República — ponha ordem nisto. É preciso haver limites aos salários da Caixa e é preciso que os gestores da Caixa, como todos os gestores públicos, entreguem as declarações de rendimento e de património ao Tribunal Constitucional, à Procuradoria-Geral da República e à IGF (Inspeção-Geral de Finanças). É preciso pôr termo à indignidade e à falta de bom senso que os senhores trouxeram à Caixa Geral de Depósitos. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A Sr.a MarianaMortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, os Srs. Deputados do PSD não tiveram nenhum problema quando Sérgio Monteiro foi ganhar 30 000 € por mês no Banco de Portugal para vender o Novo Banco, que os senhores intervencionaram. Aplausos do BE e de Deputados do PS. Os Srs. Deputados não tiveram nenhum problema em aprovar uma lei que permite pagar a média de remunerações dos três últimos anos. Se um Ministro decidir convidar Cristiano Ronaldo ou António Mexia para administradores da Caixa, segundo a vossa lei, vão ter de pagar a média de remunerações dos últimos três anos e esses, sim, são salários milionários. Aplausos do BE. Protestos do PSD. Os senhores não têm nenhum problema com salários milionários, têm, sim, um problema com a Caixa pública. Mas esta é uma outra conversa.
I SÉRIE — NÚMERO 21 26 O Sr. JorgePauloOliveira (PSD): — Seja séria! A Sr.a MarianaMortágua (BE): — Srs. Deputados, a única forma de proteger e garantir decência nos salários do setor público é limitá-los ao salário do Primeiro-Ministro, que é a pessoa com maior poder executivo no País. O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Muito bem! A Sr.a MarianaMortágua (BE): — Esta foi a proposta do Bloco e foi esta a proposta que os Srs. Deputados votaram contra. Em relação à transparência, a lei já exige que a declaração seja entregue ao Tribunal Constitucional. Não aceitaremos nada menos que transparência e mais exigência. É esta a posição do Bloco de Esquerda. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, de novo, o Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças. O Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças: — Sr. Presidente, começo por agradecer as intervenções dos Srs. Deputados. Srs. Deputados, queria dizer que tenho o maior respeito pelo Tribunal Constitucional. O Tribunal Constitucional teve um papel muito importante nos últimos quatro anos, como todos sabem. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem lembrado! O Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças: — Em relação às remunerações da Caixa, o facto de as mesmas, desde sempre, terem sido definidas não pela regra mas pela exceção mostra bem os limites que existiam. Eu podia contratar qualquer gestor da City de Londres e pagar-lhe um valor igual ao do seu salário anterior, se quisesse. O Sr. João Oliveira (PCP): — É um facto! O Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças: — Se esta administração ganhasse a média do vencimento dos últimos três anos, em conjunto ganharia mais ou menos o mesmo, mas teria pessoas que ganhariam mais do que o Presidente, o que não faz sentido numa empresa bancária que está em concorrência num setor altamente competitivo. Por último, nada tenho a acrescentar às discussões que já tivemos aqui em relação aos outros temas. Acho que é muito clara a posição do Governo e que é muito claro que a Caixa devia ser utilizada como um banco que reforça a economia portuguesa e não como um instrumento de batalha política e de arremesso político que apenas pretende denegrir a Caixa e contribuir para a sua destruição. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao artigo 22.o — Estratégia de combate à precariedade. Tem a palavra a Sr.a Deputada Inês Lamego, do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.a InêsLamego (PS): — Sr. Presidente, permita-me que, na sua pessoa, cumprimente todos os presentes. O direito ao emprego é para este Governo e para o Grupo Parlamentar do PS absolutamente fundamental, não só para a dinâmica económica do País, como para a prossecução de finanças públicas saudáveis e para a sustentação do sistema da segurança social. Mas a economia e as finanças existem para as pessoas e é por elas que lutamos, não só pelo direito ao emprego, mas também pelo emprego digno e estável, uma estabilidade que sustenta a idealização e a
25 DE NOVEMBRO DE 2016 27 concretização de um projeto de vida. E este é um caminho que não se faz sem promover de forma séria o combate à precariedade. Este Orçamento assume precisamente o combate à segmentação e à precariedade como elementos-âncora da sua estratégia, estratégia que passa pela limitação dos contratos a termo, pelo fomento de relações públicas mais estáveis para jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração e pela identificação de falsas prestações de serviços e de falsos estágios. Neste sentido, a estratégia de combate à precariedade, consagrada no artigo 22.o da proposta de lei que visa aprovar o Orçamento do Estado para 2017, prevê o reforço dos mecanismos de controlo e fiscalização com vista à identificação de situações consideradas precárias e à sua progressiva eliminação. Assim, propõe o Grupo Parlamentar do PS que o Governo apresente à Assembleia da República, até ao final do primeiro trimestre de 2017, um programa de regularização extraordinária de vínculos precários na Administração Pública, que regulamente no sentido de definir as condições para o reconhecimento formal das necessidades permanentes dos serviços e que se consubstancie na criação de lugares nos mapas de pessoal dos respetivos serviços, que valorize a experiência profissional no desempenho das funções do lugar a preencher, dando particular primazia à experiência de quem anteriormente ocupou determinado posto de trabalho e que esta regulamentação aconteça até ao início do quarto trimestre de 2017. Este Orçamento foi elaborado com os valiosos contributos do Partido Ecologista «Os Verdes», do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda, mas este é um Orçamento do PS e, por isso, reflete e materializa a vontade genuína do combate à precariedade na velocidade e na dose que nos permite assegurar a sustentabilidade dos gastos com os serviços da Administração Pública e, ao mesmo tempo, repõe a dignidade laboral, porque prometemos e cumprimos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sobre este mesmo artigo, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Batista, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, se há muitos trabalhadores com seis e mais anos de precariedade ficava bem ao PS assumir as suas responsabilidades. O PSD sempre foi contra o trabalho precário... Risos do BE e do PCP. ... e só não resolveu a questão pela herança do PS, troica e resgate. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PS. O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Este Governo prometeu às pessoas... O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados para deixarem o orador intervir. Queria continuar, Sr. Deputado. O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Este Governo prometeu às pessoas um estudo sobre a precariedade e não o fez. É ocultação ou incompetência! Este Governo prometeu às pessoas acabar com a precariedade, mas a comunicação social diz que a precariedade no Estado aumentou 10% no último ano, ou seja, são mais 6300 pessoas. Protestos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 21 28 O Governo aqui não tem credibilidade! Só promete começar a resolver o problema a partir de outubro de 2017. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — É verdade! O Sr. Álvaro Batista (PSD): — É incompetência ou eleitoralismo por causa das autárquicas. Srs. Deputados, é para amanhã? Bem podia ser hoje! Os precários do Estado dispensam eleitoralismos e o que querem é saber como será o processo. Os contribuintes querem saber quanto lhes vai custar e se os 6300 novos precários deste Governo também são para entrar. As pessoas merecem transparência e respeito e nesta vossa promessa não há. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, depois deste momento hilariante e de demagogia do PSD,... Vozes do BE: — Muito bem! Protestos do PSD. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — ... voltemos ao artigo sobre a estratégia de combate à precariedade no Estado, um artigo muito importante e que resulta de um compromisso que gerou já uma enorme expetativa nos cerca de 100 000 precários do Estado que querem a sua situação regularizada. Esta expectativa não é exagerada, tem a dimensão do abuso que se prolongou durante décadas. Por isso, a aprovação deste artigo atribuiu uma enorme responsabilidade ao Governo para responder positivamente e esta expectativa que foi gerada. Pela nossa parte, lutaremos para que ninguém fique de fora deste processo, discordando da utilização do critério do horário completo como um filtro, porque o horário completo não é um critério de laboralidade. Ao Governo dizemos que estaremos empenhados, vigilantes e cooperantes com este processo; aos precários do Estado — enfermeiros, professores, formadores, pessoas com contratos emprego-inserção — dizemos que é altura de tomarem a palavra, que é altura de se fazerem ouvir e de exigirem o que é da mais elementar justiça: que ninguém fique de fora deste processo de regularização. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à apreciação da proposta de um artigo 22.o-A — Substituição da subcontratação de empresas por contratação de profissionais de saúde, apresentada pelo PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Vales, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Luís Vales (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é com muita satisfação que constatamos que o PCP, tal como o PSD, aliás, condena a política despesista e fomentadora da precariedade laboral que este Governo tem feito para cobrir necessidades permanentes do SNS (Serviço Nacional de Saúde). Finalmente, os Srs. Deputados do PCP reconhecem o meritório trabalho do anterior Governo, que reduziu significativamente os custos com a contratação de trabalho temporário no sistema nacional de saúde. O Sr. João Oliveira (PCP): — Se o descaramento pagasse imposto!
I SÉRIE — NÚMERO 21 30 Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu Albergaria, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a proposta do PCP que pretende a revisão dos critérios que determinam o número de funcionários nas escolas é, no fundo, uma confissão: a de que o seu tão ansiado Governo patriótico e de esquerda deixou as escolas sem funcionários necessários ao seu bom funcionamento. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — É isso mesmo! O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Uma confissão forçada perante a realidade diária de escolas com bibliotecas e ginásios encerrados, com unidades de autismo e de multideficiência encerradas, com escolas fechadas. O Governo engana com falsos anúncios,... Protestos do PCP. ... com reforços que não existem, com verbas que não chegam às escolas e o PCP finge que acredita, mas é também responsável por este retrocesso. Neste ano, estamos muito pior do que em 2015, mas agora o PCP já não exige; propõe que se avalie! Agora, o PCP já não tem urgência; propõe que se resolva lá para setembro! O Sr. João Oliveira (PCP): — Leia antes de falar. Não diga disparates! O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — O PCP, Sr. Deputado João Oliveira, agora já não encabeça manifestações; é acusado à porta das escolas! Tomada a decisão da passagem das 40 para as 35 horas de trabalho, o PSD, desde logo, avisou que era necessário adequar o número de funcionários a esta nova situação,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Avisou que era necessário manter as 40 horas! O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — ... colocando, pelo menos, o mesmo número de assistentes operacionais capazes de garantir o grau de resposta existente em 2015, ano em que o Governo do PSD/CDS melhorou os rácios e contratou mais de 2800 funcionários e, já agora, vinculou aos quadros do Ministério da Educação mais de 4000 professores, ou seja, uma média de 1000 professores por ano. A Sr.a Rita Rato (PCP): — E despediu 27 000! O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Neste ano, Sr. Deputado José Soeiro, o seu Governo vinculou sabe quantos? 100 professores! 100 professores! A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — É verdade! O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — O PSD considera que a situação tem de ser resolvida rapidamente, algo que, na verdade, esta proposta não faz, adia. Mas porque, acima de tudo, estão os interesses e as necessidades dos alunos, que VV. Ex.as parecem não conhecer, não votaremos contra a proposta. Absolva-vos quem puder! Aplausos do PSD.