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A prática destas artes, disciplinas e métodos de trabalho pessoal deve ser levada a cabo no respeito também pela multiplicidade de escolas e tendências que, dentro de uma mesma grande área do saber, se manifestam de diferentes formas. Não deve a Assembleia da República contribuir para a eliminação desta diversidade e para a limitação da escolha dos praticantes.
6148   |   I Série - Número 134   |   12 de Junho de 2006 Hoje, sob a alçada da Federação Lusa de Yoga, por exemplo, já muitos praticantes comemoram o seu dia principal de dedicação num outro dia em conjunto também com outros países.
Cabe, em primeira e última instância, aos praticantes e suas estruturas, associações e federações, entre si e no respeito entre as diferenças e diversas vontades de cada um, estabelecer os seus calendários de prática, os seus dias comemorativos e os seus planos de actividades.
Ao Estado caberá planificar que tipo de apoios poderá atribuir a estas práticas milenares de desenvolvimento e aprendizagem, garantindo que os seus critérios são claros e que não favorecem nenhuma das organizações ou escolas em detrimento de outras.
Neste caso particular, é óbvia a diferença que ainda existe entre escolas, entre as que comemoram este dia e as que comemoram outro, entre as que consideram que deve existir um dia nacional desta prática e as que não consideram.
Devemos ter também em conta que existem comemorações do dia do yoga noutra data que não o 18 de Fevereiro, já referido, e em mais países que não Portugal. Não seria adequado nem ajustado a Assembleia da República decidir do dia nacional desta ou daquela prática, neste caso específico, nem justo seria perante as diversas opiniões, escolas e tendências que existem na prática de yoga.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Deu entrada no Parlamento, a 19 de Maio de 2004, uma petição subscrita por 5057 cidadãos que solicitam a instituição do dia 18 de Fevereiro como dia nacional do yoga.
Alegam os peticionantes que a consagração do um dia nacional do yoga servirá para dar a conhecer cada vez mais à sociedade portuguesa esta prática milenar, bem como para consagrar o trabalho feito pelos profissionais desta área, nomeadamente os instrutores de yoga no nosso país.
O yoga é, de facto, um método de desenvolvimento humano que alia ao exercício físico o fortalecimento psíquico dos seus praticantes, educando os seus praticantes para estilos de vida saudáveis, em que, trabalhando o aspecto corporal, se procura atingir o estado de concentração e iluminação, mais conhecido por Samàdhi ou iluminação.
O yoga trabalha no ser humano todas as suas facetas positivas, através do exercício físico, através da concentração e controlo da mente, através da autodisciplina e através da meditação.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como método de desenvolvimento que, acima de tudo, promove a educação dos cidadãos para estilos de vida saudáveis e para a procura da felicidade e realização individual, a prática do yoga deve ser defendida e apoiado por todos. Neste particular apoiamos a pretensão dos peticionantes de aumentar a exposição e reconhecimento públicos da prática do yoga.
Temos dúvidas que a consagração de um dia mundial seja a única ou a melhor forma de o fazer, mas entendemos que acções públicas de esclarecimento e publicitação desta prática serão sempre positivas.
Não entendemos, contudo, a consagração do dia específico indicado pelos peticionantes. Não nos parece que a consagração do dia 18 de Fevereiro como dia nacional do yoga tenha uma sustentação técnica cabalmente apurada.
Assim, não nos parece que o facto de ser este o dia do yoga em alguns Estados da Republica Federativa do Brasil - e nem sequer na totalidade deste Estado-irmão - colha como grande argumento de sustentação, pelo que o estudo aturado desta questão nos parece pertinente.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente petição, explicitando a instituição de um dia nacional do ioga ou do yoga, como preferem os peticionantes dizer, tem o mérito de, trazendo a este Parlamento esta matéria, permitir falar de uma actividade que tem vindo a ganhar cada vez mais adeptos por todo o mundo e também em Portugal.
Se pedíssemos, porventura, a um mestre de yoga que definisse o yoga, possivelmente receberíamos como resposta um sorriso ou o silêncio, acompanhado de uma postura ou de uma saudação ao sol. Contudo, com o nosso humilde conhecimento, mais não nos resta do que reconhecer o yoga como uma prática milenar, com origem nos confins dos tempos, na Índia, que procura trabalhar para o mais completo bem-estar físico, mental e espiritual, em perfeita harmonia com a natureza, através de um melhor conhecimento de si próprio e da sua inserção na natureza.
Aliás, a palavra yoga, do sâncrito, uma língua indo-europeia, tal como nossa, tem a mesma origem de yus, que, em português, veio dar origem a palavras como jurídico, que tem, no fim de contas, toda uma
6149   |   I Série - Número 134   |   12 de Junho de 2006 filosofia de ligação, de religação e de restabelecimento da paz e da harmonia, que são valores que devem ser acarinhados em Portugal como em todo o mundo.
Contudo, a pretensão desta petição de instituir o dia 18 de Fevereiro como o dia nacional do yoga em Portugal merece-nos algumas reservas, não só pelas questões que já foram referidas pelas outras bancadas, parlamentares de que já existe, desde 2001, a comemoração de um Dia Mundial do Yoga, no dia 21 de Junho, por ser precisamente o dia mais longo do ano, o dia do solstício de Verão, o dia em que a luz vence as trevas, entendemos que, não havendo unanimidade nesta matéria, não é desejável que o Parlamento tome uma posição clara em defesa do dia 18 de Fevereiro.
O yoga, como muitas outras disciplinas, merece mais respeito, na sua diversidade de práticas, na multiplicidade de instituições, de escolas e de praticantes e no respeito pela diferença de cada uma, reconhecendo igual credibilidade e valia a todas.
Nesse sentido, parece-nos que deve estabelecer-se, sim, um dia nacional ou, de preferência, um dia mundial do yoga que abarque todas estas tendências e não exclua nenhuma.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.O Sr. João Semedo (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda não acompanha e não apoia o sentido e a proposta incluída nesta petição por diversas razões, a primeira das quais é porque consideramos que é necessário, na nossa vida social e política, contrariar a banalização e a vulgarização da criação e da proclamação de dias nacionais, particularmente num momento em que ainda é muito próximo um episódio muito recente, da iniciativa de um grupo parlamentar, que, do nosso ponto de vista, foi, de facto, um contributo significativo para este sentido geral, para esta vulgaridade, com que a nossa vida colectiva imagina, constrói e pensa estes dias nacionais.
Mas, relativamente a esta petição em concreto, além dos argumentos já aduzidos por outras bancadas, e sendo, apesar de tudo, necessário sublinhar que reconhecemos os benefícios para a saúde física e para o equilíbrio mental da prática de yoga; sendo certo também que, de alguma forma, nos identificamos com aspectos nucleares da sua filosofia de vida, do seu modelo e do seu projecto de defesa do ser humano, da paz, da sustentabilidade do nosso planeta, da mensagem de solidariedade, de paz e de amizade que está subjacente a muitos elementos da sua filosofia e da sua prática; apesar de tudo isso, reconhecemos que não seria a criação de um dia nacional do yoga que contribuiria para a afirmação destes valores e destes ideais.
Por outro lado, como também já aqui foi dito, há, na comunidade de praticantes do yoga em Portugal, divisões acentuadas relativamente a esta petição, que nos parecem até mais representativas, tanto mais que estão associadas a um movimento nacional e internacional que visa a proclamação, pela ONU e pela UNESCO, do dia mundial do yoga.
Por todas estas razões, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda não se associa, pois, ao sentido desta petição.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, terminada a apreciação desta petição, segue-se a apreciação da petição n.o 87/IX (2.a) - Apresentada pelas Associação dos Militares na Reserva e Reforma (ASMIR), Associação Nacional de Sargentos (ANS), Associação dos Oficiais das Forças Armadas (AOFA) e Associação de Praças da Armada (APA), solicitando à Assembleia da República para que, no âmbito das suas competências de fiscalização da acção governativa em matéria de Defesa Nacional e das Forças Armadas, promova medidas que permitam dar cumprimento à Lei n.o 11/98, de 1 de Junho, designadamente ao disposto na alínea i) do artigo 2.o, que consagra direitos especiais característicos da condição militar.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição em análise merece a atenção de todos nós parlamentares, merece ser alvo de avaliação e de discussão, mas, fundamentalmente, merece ser alvo de acção, e essa acção, que fique bem claro, tem de ser do Governo.
No caso em análise, acreditamos que não é com legislação avulsa e desarticulada, com avanços e recuos, nem com estados de espírito que se resolvem os problemas que já há muito foram detectados. É fundamental que, neste caso concreto, o Governo comprometa a instituição militar num projecto de reforma da Administração que, todos estamos de acordo, urge levar a efeito.
Aquilo que em circunstância nenhuma pode acontecer é o Governo todos os dias anunciar, com pompa e circunstância, intenções de mudança que caracteriza como fundamentais para o equilíbrio do País e depois, por falta de capacidade de planeamento e de estratégia, constituir grupos de trabalho para estudar o que entretanto já foi anunciado como medida definitivamente a tomar.
6150   |   I Série - Número 134   |   12 de Junho de 2006 O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Anunciar primeiro e estudar depois é já o timbre deste Governo: medida anunciada é medida adiada.
Os exemplos são dos mais variados, mas vou enunciar um que por ter que ver com a petição que aqui nos traz poderá servir como paradigma da falta de estratégia e de orientação deste Governo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como se explica que Sua Ex.a o Ministro da Defesa Nacional tenha recentemente criado um grupo de trabalho que tem por objectivo estudar, até 15 de Dezembro, a reestruturação das carreiras militares quando, em Setembro de 2005, o mesmo Ministro tinha criado uma estrutura semelhante que deveria ter apresentado soluções concretas até 30 de Novembro daquele ano?
Das duas uma: ou estamos perante a total ausência de propostas e de soluções por parte do anterior grupo de trabalho ou o Sr. Ministro ainda nos vai surpreender constituindo em breve um novo grupo de trabalho, desta feita liderado por um oficial general da marinha, e assim, em nome do princípio da igualdade dos direitos da participação, mais tarde virá anunciar que os grupos que criou para a resolução dos problemas concretos das Forças Armadas, cada um deles liderado por oficiais generais dos três ramos, foram, por questões meramente corporativas, incapazes de encontrar soluções de compromisso que servissem simultaneamente os interesses do País, das Forças Armadas e da Defesa Nacional. No fundo, a desculpa pode ser a seguinte: "nós anunciámos as soluções, mas os interesses corporativos não nos deixaram resolver".
As reformas a imprimir no país, e em particular nas Forças Armadas, não podem resultar de um simples decalque de modelos existentes no sector privado nem da importação, de forma descontextualizada, de modelos de outros países.
No entanto, quero manifestar, de forma bem clara, o empenho do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata em encontrar soluções para a matéria de que aqui estamos a falar.
As únicas condições que impomos, e só o fazemos por imperativo de responsabilidade, são duas.
Em primeiro lugar, ter a certeza do empenhamento da instituição militar na construção de soluções que sirvam simultaneamente os interesses do País, das Forças Armadas, da Defesa Nacional e que não sejam ditadas por modelos e orientações impostas do exterior ou por intransigente defesa de interesses corporativos instalados.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Vou já concluir, Sr. Presidente.
Em segundo lugar, e por último, a existência clara de uma estratégia global que seja consubstanciada num planeamento temporalmente balizado, dado que, no momento crítico de optar entre alternativas, não existindo estratégia irá, inevitavelmente, prevalecer a evolução na continuidade.
Como VV. Ex.as sabem, em pleno teatro de operações a não existência de estratégia não só condiciona a aquisição do objectivo, mas funciona, sobretudo, um pouco como o código postal: é meio caminho andado para o fracasso.Aplausos do PSDO Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Nesta Assembleia, o Bloco de Esquerda é a força política que tem demonstrado uma maior discordância em relação às orientações estratégicas sobre as Forças Armadas, sobre o seu modelo de investimento, sobre o seu seguidismo conceptual, prático e operacional em relação aos projectos da NATO. Portanto, marcamos uma distância muito grande em relação ao que tem sido a utilização da instituição militar, circunstância que nos deixa mais à vontade para discutir o objecto desta petição acerca do estatuto da condição militar.
O Bloco de Esquerda não confunde as Forças Armadas e a orientação que sobre elas se exerce com os profissionais que a servem e, nestas circunstâncias, esses profissionais chegam aqui carregados de razão e de intenção, porque o estatuto da condição militar, lei aprovada por unanimidade, predica, para os oficiais e para os outros profissionais das Forças Armadas, condições que têm que ver com uma especial disponibilidade, com um especial risco que pode inclusivamente chegar ao limite da vida - esta situação não é exclusiva da condição militar, mas é patente na condição militar.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - E a política dos sucessivos governos (dos governos da direita, que precederam este, e do Governo do Partido Socialista) tem sido no sentido de degradar a ideia de que há um estatuto especial na
6151   |   I Série - Número 134   |   12 de Junho de 2006 condição militar e de que nele se devem referir condições de segurança social, de assistência na doença, de remuneração, um conjunto de elementos que permitem dar não uma excepcional situação, mas uma particular situação aos profissionais das Forças Armadas.
O que é que tem sido feito por estes governos? Têm ido exactamente no sentido contrário, ou seja, não só têm degradado as condições dos profissionais das Forças Armadas, mas também os têm igualizado, de uma forma insólita, àquilo que pode ser uma baixa mediana da Administração Pública.
É um mau critério, é um péssimo conceito aquele que presidiu aos governos da direita e que vai presidindo, com muito "descaso", com muita negligência, com muito abandono e com muita ofensa, em relação aos profissionais das Forças Armadas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nestas circunstâncias, e neste contexto, defendemos que deve existir, da parte do Governo, e acessoriamente da parte dos grupos parlamentares (nesta matéria há uma espécie de regra de bloqueio da maioria em relação ao agendamento de iniciativas legislativas), uma insistência para se proceder a uma reponderação da condição militar, para um cumprimento integral e adequado de uma lei que foi aprovada, por unanimidade, nesta Assembleia da República.
A instituição podemos discuti-la. As obrigações do Estado para com os profissionais, essas, cremos, devem ser cumpridas.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Antunes.O Sr. Alberto Antunes (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje a petição n.o 87/IX, apresentada pelas associações militares, relativa aos direitos especiais que caracterizam a sua condição.
Esta petição, que deu entrada a 28 de Maio de 2004, pretende que seja dado cumprimento ao disposto na Lei n.o 11/89, de 1 de Junho, mormente ao disposto na alínea i) do artigo 2.o, que consagra os direitos especiais característicos da condição militar e que, na perspectiva dos peticionários, não estão a ser aplicados.
Quanto à invocação do não incumprimento do estatuto da condição militar, sempre o Partido Socialista se manifestou pela necessidade de uma ponderada reflexão sobre o estatuto, reconhecendo que a especificidade da função militar exige um quadro claro de direitos e de deveres.
As Forças Armadas sofreram, nos últimos tempos, uma profunda transformação em consequência do fim do serviço militar obrigatório e da passagem para um serviço tendencialmente profissionalizante. Esta mudança impôs um conjunto de alterações organizacionais e legislativas que provocaram um novo quadro funcional, nem sempre justo, funcional e mobilizador.
O Partido Socialista tem a noção de que há muito a fazer para se conseguir um quadro estável, justo e atraente para o estatuto da condição militar.
Por outro lado, temos igualmente a noção de que os desafios que hoje se colocam à condição militar estão a ser objecto de uma profunda mudança nas sociedades e nos espaços geopolíticos em que Portugal se move.
O quadro de actuação das nossas Forças Armadas é, hoje, profundamente diferente do que era há décadas atrás.
Nestas circunstâncias, o Partido Socialista tem a noção clara da urgência da criação de um estatuto militar que corresponda às necessidades do momento presente e aos imperativos da existência de Forças Armadas preparadas e mobilizadas para lhes dar resposta.
A definição deste quadro geral, parecendo simples e linear, exige cuidada e ponderada reflexão, não é apenas a adaptação das nossas Forças Armadas ao fim do serviço militar obrigatório, é igualmente a resposta aos desafios das novas questões de segurança que se colocam a Portugal, no contexto das organizações de defesa em que nos integramos.
Sabemos que o Ministério da Defesa Nacional está atento a estas questões e pondera introduzir mecanismos que garantam a correcção das assimetrias inter-ramos e que realizem os conceitos de justiça e de mobilização dos activos que devem estar presentes nas reformas a introduzir.
Relativamente às questões relacionadas com as carreiras dos militares dos quadros permanentes das Forças Armadas, que têm sido objecto de constante preocupação manifestada quer pelos militares quer pelas suas associações, cuja presença aqui aproveito para saudar, temos a esperança de que pelo menos algumas dessas situações mais gritantes possam ter resposta, ainda este ano, como consta do Decreto-Lei n.o 166/2005.
Pela parte do Partido Socialista, apelamos ao Sr. Ministro da Defesa Nacional e ao Governo que imprimam celeridade e rapidez aos diplomas em preparação.
Pela nossa parte, enquanto Deputados, não abdicaremos da análise das soluções finais a encontrar e da nossa total disponibilidade para ouvir os destinatários das mesmas.
6152   |   I Série - Número 134   |   12 de Junho de 2006 Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostaria, antes de mais, de cumprimentar os senhores representantes das associações militares que se encontram a assistir a esta sessão, da ASMIR, da AOFA, da APA e da ANS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As associações militares vêm, através do direito de petição, apelar à Assembleia da República que promova medidas que permitam dar cumprimento à Lei n.o 11/89, de 1 de Junho, que consagra direitos especiais característicos da condição militar.
Importa, antes de mais, referir que estas matérias são de um elevado grau de sensibilidade, uma vez que tratam da harmonia remuneratória e da equidade interna nas Forças Armadas, temas que o CDS e o anterior governo tinham programado para os dois últimos anos de mandato e só não concretizou todas as medidas que se propunha, porque foi interrompido no normal desenvolvimento do seu trabalho pela dissolução da Assembleia da República.
No entanto, deixou trabalho feito no Ministério da Defesa Nacional. Foram elaborados, à época, diversos projectos de diplomas, que estranhamente não foram aproveitados pelo Governo actual, mesmo volvido mais de um ano desde a sua tomada de posse.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - No que respeita ao regime de carreiras, encontrava-se pronto um projecto de diploma que permitia o descongestionamento de carreiras em determinados postos e em alguns quadros especiais, nomeadamente um diploma que possibilitava a promoção excepcional ao posto de imediato dos primeiros tenentes e capitães e dos primeiros sargentos, que, para além das condições gerais e especiais de promoção, tivessem 14 anos de permanência no posto ou viessem a perfazê-los até 31 de Dezembro de 2004. Esta medida, pontual à época, embora não constituindo uma reestruturação do regime de carreiras, permitiu resolver no imediato algumas situações de maior gravidade.
No que toca ao sistema retributivo, os peticionários enunciam circunstâncias que, em seu entender, consubstanciam injustiças do sistema retributivo que importam corrigir, como, a título de exemplo (isto é grave), a de militares que transitaram para a categoria superior e que auferem remunerações inferiores à que aufeririam se tivessem permanecido na categoria anterior.
Em relação a estas discrepâncias, o governo de então, com a finalidade de minimizar esta situação, elaborou um projecto de diploma que visava resolver este problema, o qual também não foi aproveitado pelo actual Governo.
Mas há outras matérias, aliás sugeridas pelas associações, a que o CDS pretende estar atento, como a criação de mecanismos legislativos no que toca à higiene e segurança no trabalho, que permitam uma verdadeira adequação das Forças Armadas à realidade do século XXI.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Ou, então, uma outra medida, com efectivo sucesso noutros países, como a criação de um provedor (podemos dar-lhe outro nome, não é preciso ser provedor) para as Forças Armadas, que facilite a interligação entre os militares, os ramos e o poder político.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A matéria aqui, hoje, em discussão, apresentada por associações militares representativas das Forças Armadas, merece, pela parte que nos diz respeito, uma outra reflexão quer pela sua natureza quer pela inabilidade política e técnica com que o Governo a tem tratado.
Este Governo, em relação às matérias que se inserem na esfera da Defesa Nacional, na qual se incluem, obviamente, as Forças Armadas, tem tido uma atitude de impotência que contraria de forma evidente o seu discurso, isto é, é notória uma clara disfunção entre a atitude discursiva e a consubstanciação, na prática, dos princípios que são enunciados.
O processo de construção de soluções para os problemas que são equacionados nesta petição não se compadece com a atitude que o Governo tem tomado e que se resume a levantar "barricadas", colocando-se num dos lados das mesmas e pondo as Forças Armadas no outro lado.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar. Sr. Presidente.
É preciso que o Governo se consciencialize de que, não obstante ter uma maioria absoluta neste Parlamento, a resolução dos problemas exige ampla participação de todos aqueles que, de forma directa ou indirecta, deles fazem parte.
O Governo tem de assumir que é na diferença de ideias e no seu confronto pela positiva que o País se fortalece.
6153   |   I Série - Número 134   |   12 de Junho de 2006 Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou terminar mas, antes, permitam-me que manifeste o empenho do nosso grupo parlamentar na procura de soluções para matérias constantes desta petição. Para isso, é fundamental sentirmos o empenhamento do Governo e da instituição militar. Se assim for, contem connosco, se não, vamos tomar iniciativas próprias para tentar arranjar soluções para estes problemas.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Associação de Militares na Reserva e Reforma, a Associação Nacional de Sargentos, a Associação de Oficiais das Forças Armadas e a Associação de Praças da Armada fizeram entrega, nesta Assembleia, há cerca de dois anos, da presente petição, subscrita por 5360 militares do quadro permanente, pedindo a este órgão de soberania que se debruçasse sobre alguns aspectos que, já nessa altura, afectavam com gravidade o estatuto da condição militar.
Os militares chamavam a atenção para as enormes dificuldades verificadas nos fluxos de carreira de alguns quadros especiais de oficiais e sargentos e para a estagnação de carreiras de mais de 50% das praças do quadro permanente da Armada.
Os militares chamavam a atenção para as injustiças do sistema retributivo, em termos de equidade interna e externa. Internamente ao sistema, chamavam a atenção para situações em que a opção por uma categoria superior determinou a existência de remuneração de menor montante do que aquela que existiria se o militar tivesse permanecido na anterior, ou ainda para casos em que os militares regrediram nos escalões ou ainda para outros casos em que os militares mais antigos no mesmo posto eram pior remunerados do que os de menor antiguidade.
Os militares chamavam a atenção para a grave situação de descapitalização em que se encontrava o Fundo de Pensões criado para suportar o pagamento de complementos de pensão aos militares na reforma e para o incumprimento da Lei n.o 25/2000, aprovada por unanimidade nesta Assembleia, que consagrou o direito de os militares beneficiarem, em determinadas condições, de um complemento de reforma.
Os militares chamavam a atenção para diversos outros aspectos que afectavam a sua condição, como a integração do suplemento da condição militar no cálculo das pensões de reforma, como o direito a subsídio de férias no ano de passagem à reforma, como os graves problemas relacionados com o sistema de Assistência na Doença aos Militares e com a situação do Instituto de Acção Social das Forças Armadas (IASFA).
Dos problemas suscitados, alguns vinham de longe sem resolução, outros resultaram de sucessivas alterações legislativas que não acautelaram devidamente as suas consequências e criaram novos problemas sobre problemas que já existiam.
Conhecidos estes problemas, esperava-se que, com o actual Governo, alguns deles fossem minorados. Ninguém esperava milagres, mas era legítimo esperar que, à demagogia palavrosa do Governo anterior, se sucedesse um Governo disposto a enfrentar, com diálogo e seriedade, os problemas existentes. Infelizmente, isso não aconteceu, bem pelo contrário.
Mais de dois anos depois da apresentação desta petição, nenhum dos problemas colocados foi resolvido. Em vez disso, alguns deles foram significativamente agravados, nomeadamente com o novo regime de assistência na doença aos militares das Forças Armadas e o novo regime de passagem à reserva e à reforma, aprovados pelo Governo e confirmados pelo "rolo" compressor da maioria, quando o PCP aqui suscitou a apreciação parlamentar desses diplomas, com o objectivo de alterar os seus aspectos mais lesivos do estatuto da condição militar.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - A estas medidas lesivas de direitos adquiridos pelos militares e pelas suas famílias, que vieram acrescentar problemas aos que já existiam e nunca foram resolvidos, marcadas pela obsessão do défice, somou-se a obsessão de destruir direitos adquiridos, acompanhada de uma atitude insultuosa para com os cidadãos lesados.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - No caso dos militares, as medidas lesivas dos seus direitos, em matéria de passagem à reserva e à reforma e de assistência na doença, foram acompanhadas de grosseiras violações dos seus direitos fundamentais de reunião e manifestação, consagrados na Constituição e na lei, e de uma atitude persecutória em relação às associações que aqui se apresentam como peticionantes.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que, caducadas as iniciativas do PCP, por força da opção da maioria nesta sessão legislativa, não deixaremos de, na próxima sessão, retomar iniciativas com vista a corrigir os graves problemas existentes relativamente ao estatuto da condição militar.
6154   |   I Série - Número 134   |   12 de Junho de 2006 Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra relativamente à petição n.o 87/IX (2.a), passamos à apreciação da petição n.o 93/IX (2.a) - Apresentada pela FENPROF, Federação Nacional dos Professores, solicitando que a Assembleia da República discuta a adopção de medidas que respondam à necessidade de valorização da escola pública e de elevação das qualificações dos portugueses e que contribuam para a implementação de políticas activas de emprego.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A educação é a área da governação que mais reformas sofre - todos os Executivos querem deixar a sua marca nesta área.
Muitas dessas reformas são aplicadas sem qualquer tipo de estudo, sem ser avaliado o seu impacto ou tidos em conta os resultados que obtêm em outros países. Há quase que uma indefinição política, não existe um rumo certo para que os resultados sejam em consonância com os investimentos.
Existe, na educação, uma "fadiga reformativa" da qual sofre o conjunto dos seus agentes. O sistema está cansado de reformas e contra-reformas, ao ponto de, por vezes, nem sequer reagir ou reagir negativamente.
O CDS-PP tem um programa muito bem definido para esta área. É com a educação que o desenvolvimento do País acelera. Temos um programa inovador mas fortemente sustentado nos resultados dos países mais desenvolvidos da Europa. Esta é, para nós, uma prioridade estratégica a nível nacional. Temos uma visão humanista do ensino, centrada nas pessoas e na sua valorização.
O Estado tem aqui um papel importante, como regulador e garante da liberdade e da igualdade, da qualidade e do rigor, mas nunca uma intervenção absoluta. Defendemos o primado das famílias quanto à educação dos seus filhos.
A discriminação entre escola pública e escola privada é acusada pelo CDS-PP, dando a garantia da liberdade de escolha a pais e alunos. Ao defendermos a liberdade de escolha entre o público e o privado, queremos também, desta forma, valorizar a escola pública, porque só a concorrência pode elevar a qualidade e só com melhor qualidade se poderá, verdadeiramente, democratizar a educação.
Só com escolas públicas a funcionarem bem, quer em termos pedagógicos, quer em termos lectivos, quer em termos de apoios sócio-educativos, se poderá ter uma escola que crie, verdadeiramente, condições de igualdade de oportunidades para todos os alunos. E, para que se possa falar de uma verdadeira igualdade de oportunidades, é necessário dar condições objectivas de escolha a todas as famílias e não apenas àquelas que têm mais rendimentos.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Temos de preparar os alunos para o mercado de trabalho e este é cada vez mais competitivo. Por isso, o ensino não pode ser encarado como uma sanção mas também não deve ser entendido como uma brincadeira.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A responsabilidade social é grande, mas a pessoal é fundamental.
Valorizamos a necessidade de identificar, conhecer e partilhar as melhores práticas.
Temos de centrar a nossa atenção nos alunos, pois eles são a razão do projecto educativo e têm de possuir condições para o desenvolvimento das suas capacidades.
As condições físicas dos estabelecimentos de ensino e o rácio professor/aluno são muito importantes para o sucesso.
Por outro lado, o ensino pré-escolar, que abrange uma grande parte do território nacional, tem de ser alargado à sua totalidade, seja ele público, cooperativo ou privado, de modo a que as crianças estejam todas em igualdade de condições e oportunidades no seu desenvolvimento.
Uma verdadeira aposta no ensino básico, naquele que será a base do percurso educativo dos alunos, é uma prioridade, sendo o Português e a Matemática as áreas que terão necessidade de um aumento da carga lectiva e devendo proceder-se à introdução das Técnicas de Informação e Comunicação.
O abandono e o insucesso escolares merecem, do CDS-PP, uma particular atenção, pois são a face da falência do sistema de ensino nos moldes em que se apresenta, onde o ensino não tem o valor que merecia numa sociedade de desenvolvimento.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - A valorização de competências e a formação e educação de alunos tem de ser contínua e nunca extemporânea. Exige-se, pois, uma política forte para este sector, de modo a preparar também os
6155   |   I Série - Número 134   |   12 de Junho de 2006 nossos alunos para o mercado de trabalho, cada vez mais flexível.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O ensino especial não pode ser esquecido num ensino que se quer universal e inclusivo. As medidas de apoio aos alunos com necessidades educativas especiais têm de ser alargadas. Torna-se necessário dotar as escolas de profissionais das áreas terapêuticas, ocupacionais e sociais.
O CDS continuará a contribuir para que se realize uma verdadeira reforma de todo o sistema educativo português, envolvendo todos os actores que contribuem para o seu funcionamento, tendo sempre no centro das suas preocupações o sucesso dos nossos alunos e as suas famílias.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: A petição apresentada pela Federação Nacional dos Professores conta com mais de 20 000 assinaturas e foi entregue em Junho de 2004.
A primeira reflexão que podemos fazer sobre esta petição é a de que, das dez medidas enunciadas como indispensáveis à necessidade de valorização da escola pública, todas elas continuam a constituir intervenções e prioridades que não podem persistir na espera.
Sem hipótese de aprofundar todas as recomendações, parece-me importante, no entanto, reflectir sobre algumas cujo âmbito evidencia urgência.
A primeira medida chama a atenção, ainda, para as turmas sobrelotadas e para os professores que podem leccionar, por exemplo, 11 turmas, duas vezes por semana, com um horário de 22 horas, o que significa que, tendo cada turma, por hipótese - o que não seria mau -, 25 alunos, um professor teria à sua responsabilidade 250 alunos. E estamos a falar de crianças entre os 10 e os 17 anos.
Mas a segunda medida não deixa de ser também importante. Refere que ainda hoje há escolas de 1.o ciclo onde, pelo facto de existirem poucos alunos, o professor lecciona todos os dias, durante todo o dia, e ao mesmo tempo, os conteúdos programáticos para alunos de quatro níveis diferentes, isto é, do 1.o, do 2.o, do 3.o e do 4.o anos de escolaridade. É interessante e não deixa de ser elucidativo que estas situações não tenham sequer sido objecto de referência no aberrante Estatuto da Carreira Docente, que o Governo acabou de apresentar, e que nem sequer incomodem o Governo. Nem o Governo, ocupado, como está, a denegrir a função social docente e a escola pública, abre a boca para dizer que há muitos professores que trabalham nestas condições e que estas realidades são grandemente responsáveis - estas, sim! - pelo insucesso e pelo abandono escolar, porque, em cada docente, não tem de haver, obrigatoriamente, um herói, mesmo que o Governo o queira decretar.
A recomendação relativa à educação especial é, no mínimo, interessante, porque coincide com uma medida tomada este ano, para o próximo ano lectivo, que é deveras preocupante. Desconhecendo-se os critérios da decisão e não havendo dados que permitam concluir que grande parte destas crianças já não necessita de nenhuma educação especial, sabe-se que o Governo, na procura cega da poupança, reduziu, em mais de 70%, os lugares da educação especial e que as vagas para 2006/2007 são de 2155 docentes, em contraponto com os 7423 docentes necessários no ano lectivo em curso. Dizia recentemente, não um professor daqueles que o Partido Socialista diz que não gosta de trabalhar mas o Coordenador do Fórum de Estudos de Educação Inclusiva, que as recentes alterações no modelo de apoio a alunos com dificuldades levam-nos a perguntar se a educação inclusiva ainda é política do Governo.
Uma outra medida, porque, como já disse, não podemos referir todas, propõe o desenvolvimento generalizado de projectos de enriquecimento curricular. Esta é também uma medida interessante, porque estávamos em Junho de 2004 mas, dois anos depois, eis senão quando, a ilustre governante da educação propõe não o enriquecimento curricular com conteúdos curriculares mas o desaparecimento dos conteúdos curriculares, transformando-os em extracurriculares e abrindo a porta descarada à privatização destes conteúdos na escola pública.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - E isto, naturalmente, com as fracas condições financeiras das autarquias.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem de terminar, Sr.a Deputada.A Oradora: - Concluo, Sr. Presidente, dizendo que faço minhas as palavras de um professor que afirmava, num artigo de jornal, esta semana: que com a delicadeza com que aprendemos a dizer ao aluno e à aluna que ele ou ela não sabem, é preciso dizer à Sr.a Ministra e aos Srs. Secretários de Estado que eles também não sabem, e explicar, e teimar, e ensiná-los que esse é também um dever individual e colectivo, um dever que decorre da ética profissional dos professores e também da nossa, da Assembleia da República.
6156   |   I Série - Número 134   |   12 de Junho de 2006 Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Analisamos, agora, uma petição com mais de 20 000 assinaturas de professores e educadores, promovida pela FENPROF, que solicita à Assembleia da República que discuta a adopção de medidas que respondam à necessidade de valorização da escola pública e elevação das qualificações dos portugueses, condição fundamental, em nosso entender, para responder às necessidades do presente e satisfazer um direito fundamental da população portuguesa, que é o direito à educação, cuja garantia é, simultaneamente, uma tarefa e um dever constitucional indeclinável do Estado e do Governo, na certeza de que dele depende, da forma mais directa possível, o futuro do nosso país.
A petição chama precisamente, mais uma vez, a atenção desta Câmara para os problemas que, da forma mais grave, afectam o nosso sistema de ensino, entre os quais o insucesso e o abandono escolares, os baixos níveis de qualificação dos portugueses, as preocupantes taxas de analfabetismo e de iliteracia, as desastrosas consequências a nível económico e de desenvolvimento mas também a nível de situações de desigualdade de oportunidades, de desigualdade e injustiça social ou mesmo de exclusão social, num momento da nossa história particularmente delicado.
Esta petição demonstra que, ao contrário do que muitas vozes, desde logo e, em primeiro lugar, a do Ministério da Educação, têm pretendido fazer crer, os professores são, em conjunto com os alunos e seus pais e encarregados de educação, os primeiros a preocuparem-se com o estado da educação, pela sua ligação diária à escola e ao ensino, pela luta e esforço desenvolvidos quotidianamente contra as dificuldades e deficiências do sistema educativo, contra a falta de equipamentos, materiais e condições nos estabelecimentos de ensino, contra um cada vez maior rol de tarefas que lhe são exigidas e apesar dos sucessivos ataques aos seus direitos profissionais, à sua autoridade e prestígio e mesmo à sua própria dignidade, sendo ainda também - é importante reconhecê-lo! - os principais protagonistas dos resultados positivos e do sucesso educativo que, felizmente, também temos.
Os Verdes partilham da opinião de que é fundamental a defesa intransigente da escola pública, democrática, inclusiva, plural, de qualidade, acessível e gratuita, para a criação de verdadeira igualdade de oportunidades, para o enriquecimento pessoal e formação de cidadãos completos, integrados e felizes.
As recomendações feitas na petição que apreciamos, apesar de datarem de 2004, não perderam nenhuma actualidade, antes, pelo contrário, o caminho que este Ministério da Educação está a traçar para a educação é claro e só pode qualificar-se de uma forma: economicista.
O fecho das escolas, que vai conduzir ao afastamento dos alunos das suas comunidades e ao aumento do número de alunos por turma, a retirada de apoio a muitos alunos do ensino especial, por não serem considerados pessoas com deficiências profundas, são medidas que contribuirão, de forma muito preocupante, para dar uma nova "machadada" nas taxas do sucesso escolar em Portugal.
As medidas que este Ministério da Educação tem tomado relativamente aos professores, desconsiderando-os, não lhes reconhecendo o papel protagonista fundamental ao nível da educação, em Portugal, vai no sentido de degradar ainda mais as condições da educação e agravar o atraso de que Portugal padece nesta área.
É importante dar ouvidos a esta petição da FENPROF, é importante arrepiar caminho e reconhecer o papel fundamental dos professores e da educação no desenvolvimento do nosso país.Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, antes de passar adiante, quero fazer uma observação pessoal, da minha responsabilidade: considero que os cidadãos portugueses que subscreveram estas petições mereceriam, talvez, um pouco mais de atenção por parte da bancada da comunicação social.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Macedo.A Sr.a Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição que estamos, neste momento, a apreciar merece ser salientada sob dois aspectos: um, é o da actualidade dos temas que traz hoje à discussão; o outro tem a ver com a origem dos seus autores.
É que vivemos um tempo em que os representantes de uma vasta quantidade de docentes do nosso país têm vindo a ser, sistematicamente, acusados de corporativismo, de falta de atenção às necessidades que decorrem da resolução dos problemas da educação no nosso país.
E esta petição demonstra, justamente, o quanto uma acusação desta natureza não tem sentido, o quanto ela é injusta, e que, pelo contrário, existe entre a defesa das condições de trabalho dos profissionais e a
6157   |   I Série - Número 134   |   12 de Junho de 2006 defesa da qualidade da escola pública um vastíssimo campo de intercepção, em que os interesses de um factor dependem dos interesses do outro. Portanto, não há conflitualidade de interesses. Pelo contrário, há uma convergência, que tem que ver com o facto de que quanto mais valorizado e melhor retribuído é o profissional que dá corpo às políticas educativas melhor serão as probabilidades de sucesso da implementação e da execução dessas mesmas políticas.
Portanto, esta petição que hoje aqui apreciamos merece ser salientada não apenas pelo elenco de matérias que traz à reflexão mas também pelo facto de significar uma afirmação da enorme dignidade, do enorme sentido de responsabilidade destes profissionais.
Em relação às questões trazidas, considero-as de uma grande actualidade. Na verdade, e sem pretender fazer o elenco exaustivo dos temas que esta petição levanta, devo dizer que há matérias que são absolutamente centrais no debate que hoje situamos em face da melhoria da nossa oferta educativa, sobretudo naquilo que tem que ver com a universalidade da educação de infância, universalidade essa que hoje não garante a liberdade de escolha porque justamente não dá oferta pública aos pais e às famílias. Só no dia em que a oferta pública de educação de infância for garantida no sentido de ser universal, aí, sim, poderá ser assumida como um garante da qualidade do início de uma intervenção, do início precoce de um percurso.
A petição chama também a atenção para a necessidade de um investimento ao nível do enriquecimento curricular e para a dimensão das turmas. Na verdade, equacionar a dimensão das turmas é equacionar uma relação pedagógica por excelência. A relação ensino/aprendizagem será tanto mais rica e humanizada quanto for possível estabelecer uma relação pessoalizada. E isso não é possível quando, por via do reforço da massificação e do excesso de concentração de jovens em tantas das nossas escolas, essa relação se torna absolutamente distante, sendo impossível dar corpo ao repor da qualidade e da humanidade nesta relação pedagógica, tal como ela se impõe dentro das nossas escolas.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente petição solicita à Assembleia da República que discuta a adopção de medidas que respondam à necessidade de valorização da escola pública democrática e gratuita, de elevação das qualificações dos portugueses e que contribuam para a implementação de políticas activas de emprego.
Resultando do VIII Congresso Nacional dos Professores, realizado em Março de 2004, a petição concretiza as preocupações e as sugestões que os professores, reunidos em congresso, decidiram expressar à Assembleia da República. Concordando com algumas das propostas e discordando de outras, temos a clara noção de que, neste momento, as preocupações centrais dos professores portugueses são outras. Esta petição é, assim, um documento datado que mais não reflecte do que um posicionamento político que hoje se encontra ultrapassado. Não temos dúvida sequer de que até os próprios peticionários concordam com esta afirmação.