II SÉRIE-B — NÚMERO 48 10 [DECRETO-LEI N.o 102-D/2020, DE 10 DE DEZEMBRO – APROVA O REGIME GERAL DA GESTÃO DE RESÍDUOS, O REGIME JURÍDICO DA DEPOSIÇÃO DE RESÍDUOS EM ATERRO E ALTERA O REGIME DA GESTÃO DE FLUXOS ESPECÍFICOS DE RESÍDUOS, TRANSPONDO AS DIRETIVAS (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 E 2018/852]Relatório da discussão e votação na especialidade das propostas de alteração apresentadas pelo PAN, pelo PSD, pelo PS e pelo BE e texto final da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do TerritórioRelatório da discussão e votação na especialidade1. A Apreciação Parlamentar n.o 36/XIV/2.a deu entrada na Assembleia da República, em 17 de dezembro de 2020, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD. 2. A Apreciação Parlamentar n.o 38/XIV/2.a deu entrada na Assembleia da República, em 5 de janeiro de 2021, apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE. 3. As apreciações parlamentares em causa incidem sobre o Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852, retificado pela Declaração de Retificação n.o 3/2021, de 21 de janeiro. 4. Em 25 de março de 2021, foram objeto de discussão conjunta com a Apreciação Parlamentar n.o 37/XIV/2.a (PCP). 5. Foi rejeitada a cessação de vigência do Decreto-Lei em apreciação – Projeto de Resolução n.o 1145/XIV/2.a (PCP), com os votos contra do PS, do IL; votos a favor do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira; e abstenção do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. 6. Deram entrada propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD e do Grupo Parlamentar do BE, que baixaram à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, para efeitos do n.o 1 do artigo 195.o do RAR. 7. Na reunião da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território de 30 de março de 2021foi deliberada a constituição de um grupo de trabalho para a especialidade, com a seguinte composição: Coordenação Deputado Nuno Fazenda (PS); Deputado João Miguel Nicolau (PS); Deputado Bruno Coimbra (PSD); Deputado Nelson Peralta (BE); Deputada Alma Rivera (PCP); Deputado Pedro Morais Soares (CDS-PP); Deputado André Silva (PAN); Deputada Mariana Silva (PEV) e Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. 8. Ainda pela Comissão, foi realizada uma audição conjunta, em 27 de abril de 2021,sobre resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE), a requerimento do GP do PSD, com as seguintes entidades: Eletrão – Associação de Gestão de Resíduos; ERP Portugal – Associação Gestora de Resíduos; Weeecycle – Associação de Produtores de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos; APOGER – Associação Portuguesa de Operadores de Gestão de Resíduos e Recicladores; AEPSA – Associação Empresas Portuguesas para Setor do Ambiente; Zero – Associação Sistema Terrestre Sustentável; e uma audição, em 4 de maio de 2021, sobre a mesma temática, com a Agência Portuguesa do Ambiente, IP, e com a CAGER. 9. O Grupo de Trabalho promoveu, estabelecendo-se como prazo limite de pronúncia o dia 28 de abril de 2021, a consulta escrita das seguintes entidades: ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses; AEPSA – Associação Empresas Portuguesas para Setor do Ambiente; Associação de Entidades de Valorização Energética de Resíduos Sólidos Urbanos (AVALER); Associação para a Gestão de Resíduos (ESGRA); Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED); Coligação C6; DECO PROTESTE – Defesa do Consumidor; Eletrão – Associação de Gestão de Resíduos; Empresa Geral do Fomento (EGF); Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR); Interfileiras – Associação Nacional para a