16 DE SETEMBRO DE 2022 41 PROJETO DE LEI N.o 299/XV/1.a ESTABELECE MEDIDAS DE APOIO E PROTEÇÃO DOS PARTICULARES, POR MOTIVO DO AUMENTO DAS TAXAS DE JUROS APLICÁVEIS AOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO À AQUISIÇÃO DE HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE Exposição de motivos Portugal é uma das economias mais endividadas da Zona Euro, o que vale por dizer que o recente aumento das taxas de juro vem colocar mais pressão sobre todos os agentes económicos. Os particulares que contrataram com as instituições bancárias empréstimos, ou contratos de locação financeira, para aquisição de habitação própria e permanente, são dos mais prejudicados com a subida das taxas de juro do financiamento à habitação. É do conhecimento geral que a maior parte das famílias portuguesas compra casa recorrendo ao crédito à habitação, contraindo empréstimos que, regra geral, são contratados com uma taxa de juro variável, indexada às taxas Euribor a seis meses. Ora, as abruptas subidas da taxa de juro diretora do Banco Central Europeu – que, de -0,5% em dezembro de 2021, subiu para 0% em junho de 2022, para 1,25% em setembro e deverá, segundo estimativas credíveis, escalar aos 2% em outubro – já estão a ter impacto nas Euribor, como seria de esperar. Esse impacto vai repercutir-se sobre as famílias que, estando já a sofrer os efeitos da escalada dos preços dos bens essenciais e do aumento dos combustíveis, da eletricidade e do gás, veem-se agora a braços com o agravamento das prestações de crédito à habitação, que pode representar o golpe final para muitos orçamentos familiares. Estamos a falar de 1,4 milhões de famílias com crédito à habitação, num valor global de 103 mil milhões de euros de saldo em dívida, 93% das quais com contratos de taxa variável indexada à Euribor. Considerando a evolução recente nas taxas Euribor e as expectativas nos mercados financeiros para a sua evolução nos próximos meses, é de esperar um aumento das prestações mensais do crédito à habitação de 59% no primeiro do ano que vem. Para quem já se deu ao cuidado de fazer as contas1, a previsão é que, num empréstimo de 150 mil €, por 30 anos, o aumento é de mais 261 € por mês, ao passo que num crédito de 250 mil €, pelo mesmo prazo, o aumento chega aos 436 € mensais. Do lado das autoridades públicas, contudo, as respostas têm sido pouco consistentes ou, mesmo, contraditórias. O Primeiro-Ministro afirma que o efeito da subida das taxas de juro sobre os contratos de financiamento à aquisição de habitação é matéria em análise no Governo, sendo de admitir a criação futura de apoios para ajudar as famílias, em articulação com a Associação Portuguesa de Bancos. A Associação Portuguesa de Bancos, por seu turno, recomenda prudência ao Governo e aconselha-o a evitar soluções para situações transitórias. O Governador do Banco de Portugal rema em sentido contrário, afastando publicamente os receios de subida preocupante no incumprimento no crédito à habitação, mesmo tendo em conta a percentagem de empréstimos à habitação com taxa variável no total do crédito hipotecário (v. supra), e apesar da redução do rendimento das famílias e do aumento de juros2. Não deixa de ser surpreendente, contudo, se tivermos em conta que a redução do rendimento das famílias, a queda do preço das casas e o aumento do malparado das empresas foram os principais riscos elencados pelo Banco de Portugal no último Relatório de Estabilidade Financeira, de junho de 2022 («A redução do rendimento disponível real devido à inflação e o efeito do aumento das taxas de juro sobre o serviço de dívida são os riscos mais relevantes para a situação financeira dos particulares» – cf. Sumário executivo)3. O Primeiro-Ministro exortou, ainda, as partes interessadas com a responsabilidade de procurarem soluções, designadamente moratórias e renegociação de créditos. O Chega entende que os partidos também foram chamados a responder a este apelo do Governo, sobretudo agora, que a principal associação patronal do setor bancário e a própria supervisão bancária assobiam para o  1 https://expresso.pt/economia/2022-09-15-Juros-vao-trepar-mais-prestacoes-da-casa-sobem-ate-59-em-ano-e-meio-1120741e. 2 https://jornaleconomico.pt/noticias/bdp-rejeita-subida-significativa-do-incumprimento-no-credito-a-habitacao-909206. 3 https://www.bportugal.pt/sites/default/files/anexos/pdf-boletim/ref_06_2022_pt.pdf.