I SÉRIE — NÚMERO 45 88 4 — A licença de saída referida nos números anteriores abrange as penas de prisão fixadas em alternativa a penas de multa e, em caso de cúmulo jurídico, incide sobre a pena única. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos, agora, votar a proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um n.o 4, numerado como n.o 5, ao artigo 4.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PAN e a abstenção do IL. Era a seguinte: 5 — Não podem ser beneficiários da licença de saída referida nos n.os 1, 2 e 3 os condenados pela prática: a) Do crime de homicídio previsto nos artigos 131.o, 132.o e 133.o do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de março, na sua redação atual; b) Do crime de violência doméstica e de maus tratos, previstos, respetivamente, nos artigos 152.o e 152.o-A do Código Penal; c) De crimes contra a liberdade pessoal, previstos no capítulo IV do título I do livro II do Código Penal; d) De crimes contra a liberdade sexual e autodeterminação sexual, previstos no capítulo V do título I do livro II do Código Penal; e) Dos crimes previstos na alínea a) do n.o 2 e no n.o 3 do artigo 210.o do Código Penal, ou previstos nessa alínea e nesse número em conjugação com o artigo 211.o do mesmo Código;  f) De crimes contra a identidade cultural e integridade pessoal, previstos no título III do livro II do Código Penal; g) Dos crimes previstos nos artigos 272.o, 273.o e 274.o do Código Penal quando estes tenham sido cometidos com dolo; h) Do crime previsto no artigo 299.o do Código Penal; i) Pelo crime previsto no artigo 368.o-A do Código Penal; j) Dos crimes previstos nos artigos 372.o, 373.o e 374.o do Código Penal; k) Dos crimes previstos nos artigos 21.o, 22.o e 28.o do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, na sua redação atual; l) De crime enquanto membro das forças policiais e de segurança, das Forças Armadas ou funcionários e guardas dos serviços prisionais, no exercício das suas funções, envolvendo violação de direitos, liberdades e garantias pessoais dos cidadãos, independentemente da pena; m) De crime enquanto titular de cargo político ou de alto cargo público, magistrado judicial ou do Ministério Público, no exercício de funções ou por causa delas; n) Dos crimes contra animais de companhia. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à votação da proposta, do PAN, de emenda do n.o 2, renumerado como n.o 6, do artigo 4.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos a favor do PAN e do IL. Era a seguinte: 6 — Recai sobre o condenado o dever de permanecer na habitação com acompanhamento de meios técnicos de controlo à distância e de aceitar a vigilância dos serviços de reinserção social e dos elementos dos órgãos de polícia criminal territorialmente competentes, cumprindo as suas orientações e respondendo aos contactos periódicos, que aqueles vierem com ele a estabelecer, ainda que por via telefónica.