8 DE MAIO DE 2020 7 para fins de exploração agrícola, pecuária ou agroindustrial, assim como não se aplica a factos relacionados com a utilização de animais para fins de espetáculo comercial ou outros fins legalmente previstos». II. Enquadramento parlamentar1 –  Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, encontra-se pendente o Projeto de Lei n.o 1236/XIII/4.a (ILC) – Termina com a atribuição de apoios financeiros por parte de entidades públicas para a realização de atividades tauromáquicas.  Este projeto de lei foi renovado na XIV Legislatura (iniciada a 25 de outubro de 2019) a requerimento da comissão representativa, nos termos do n.o 2 do artigo 13.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho. Encontra-se também em apreciação o Projeto de Lei n.o 257/XIV/1.a (PAN) – Impede o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais. Não se encontram pendentes petições sobre matéria idêntica. 2 –  Antecedentes parlamentares Na XIII Legislatura foram apresentadas as seguintes iniciativas legislativas sobre esta matéria:  Projeto de Lei n.o 180/XIII/1.a (PAN) – Proíbe a utilização de dinheiros públicos para financiamento direto ou indireto de atividades tauromáquicas –, que foi rejeitado;  Projeto de Lei n.o 287/XIII/1.a (BE) – Impede o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais –, que foi rejeitado em 20 de julho de 2016, com os votos contra dos Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE, do PEV, do PAN e dos Deputados do PS Alexandre Quintanilha, Rosa Maria Bastos Albernaz, Filipe Neto Brandão, Eurico Brilhante Dias, Luís Graça, Diogo Leão, Isabel Santos, João Torres, Tiago Barbosa Ribeiro, Bacelar de Vasconcelos, Paulo Trigo Pereira, António Cardoso, Inês Lamego, Carla Sousa e Ivan Gonçalves;  Projeto de Lei n.o 288/XIII/1.a (PEV) – Impede o financiamento público aos espetáculos tauromáquicos. –, que foi rejeitado;  Projeto de Lei n.o 892/XIII/3.a (BE) – Impede o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais –, que caducou em 24 de outubro de 2019. Regista-se que, na XII Legislatura, deu entrada na Assembleia da República a Petição n.o 510/XII/4.a (Associação ANIMAL – Rita Isabel Duarte Silva e outros) – Solicitam que a Assembleia da República legisle no sentido de não serem dados subsídios e apoios públicos a toda e qualquer atividade tauromáquica –, subscrita por 25 415 cidadãos e já concluída. III. Apreciação dos requisitos formais Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa sub judice é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), ao abrigo e nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Assumindo a forma de projeto de lei, é subscrita por 19 Deputados, observando o disposto no n.o 1 do