13 DE DEZEMBRO DE 199094-(307)A Sr.* Presidente: — Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Deputado, os 180 dias ainda não se esgotaram. Posso dizer-lhe que esse diploma está em circulação e que em breve será agendado em Conselho dc Ministros, muito antes do fim do prazo de 180 dias, que, aliás, só se esgotam no primeiro trimestre do ano que vem.'O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Isso é espantoso! Então já discutimos isso há mais de um ano!O Sr. Secretário de Estado, tanto quanto sei, é licenciado em Economia e, normalmente, os licenciados em Direito é que encontram uma «fórmula» para fazer as contas aos prazos de outra maneira...!O Orador: — Sr. Deputado Manuel dos Santos, sabe quanto o estimo, mas tenho muita pena que não tenha estado atento, pois havia uma autorização que vinha já do passado. Isto 6, a dado passo do percurso preparámos um projecto que era, talvez, demasiado ambicioso e, ao testarmos os limites da autorização legislativa para aquilo que tinha sido concedida, verificou-se que cm vários espaços do projecto, muito provavelmente, extravasava o próprio conteúdo da autorização legislativa.Por isso veio a esta Câmara um novo pedido com os recortes muito mais definidos sobre esse projecto — salvo erro, foi publicado nos finais de Agosto... Penso que foi uma lei de autorização, não me lembro agora de qual é o número, mas terá sido em Agosto e, por consequência, o limite do prazo está muito para além do fim deste ano.De qualquer maneira, o que posso reafirmar é que esse projecto de código tributário está cm circulação — aliás, foi apreciado por diversas organizações ligadas a toda esta problemática jurídica — e espero que cm breve venha a ser aprovado dentro dos prazos. O seu lapso é apenas esta intermediação numa lei para defender com maior rigor os contornos deste código.A Sr.* Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Srs Deputados, estava a ouvir estas questões relacionadas com taxas c impostos c Icmbrci-me da discussão que teve aqui lugar de manhã sobre o agravamento ou não dos impostos. Portanto, quase que me permitia, se fosse autorizado pela Sr.* Presidente, a começar esta minha intervenção colocando uma adivinha aos presentes, quer aos Srs. Deputados quer aos Srs. Membros do Governo.Tenho aqui um diagrama com uma pequena nota que convém ler e que é feito pela OCDE sobre as laxas médias de imposto sobre rendimentos pessoais com uma e que versa apenas sobre os rendimentos do trabalho — a fonte deste diagrama é o Ministério das Finanças português e não a OCDE.Tenho aqui dois diagramas, sendo um inferior e outro superior. Portanto, a adivinha que coloco a todos é esta: são capazes de descobrir qual das linhas é antes ou depois da reforma fiscal? Isto, por acaso, é da OCDE.Voltando agora a outras questões.O St. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Deputado, gostava de saber onde foi buscar esse documento, porque esse documento não existe.O Orador: — Não existe?!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — O Sr. Deputado espere pelo relatório da OCDE em Janeiro, pois será nessa altura que ele será tornado público. De qualquer modo, tomo o cuidado de quando o receber o enviar em primeiro lugar a V. Ex.*O Orador: — Sr. Secretário de Estado, agradeço antecipadamente a simpatia da sua parte.No entanto, digo-lhe que o documento existe. Não há aqui fantasmas!... Em Paris lambem se conseguem obter coisas.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — O Sr. Deputado quer telefonar para a OCDE e perguntar se esse documento existe?O Orador: — Sr. Secretário de Estado, o documento existe, é real. O Sr. Secretário de Estado o que quer dizer é que «oficialmente» ainda não existe, porque ainda não foi publicado. Mas toda a gente sabe que o documento existe...O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Não existe!O Orador: — Sr. Secretário de Estado, palavra de honra que não é um fantasma! Não é uma miragem!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — O Sr. Deputado escreve à OCDE e pergunta se este documento é real. Islo é, escreve oficialmente à OCDE... Se quiser, escrevo-lhe a carta!...O Orador: — Sr. Secretário de Estado, eu se quiser escrever à OCDE, faço-o directamente, porque tenho a morada, tenho selos. Mas já lhe disse que isto foi obtido em Paris, na OCDE.Sr. Secretário de Estado, todos sabemos que quando sai um relatório da OCDE sobre um determinado país a OCDE faz o seu próprio relatório. Depois esse relatório é negociado com os governos respectivos, havendo coisas que, às vezes, os Governo não querem que se saiba e a OCDE até acaba por facilitar... Possivelmente o Governo— como o Sr. Secretário disse que em Janeiro sai o relatório — já conseguiu negociar o diagrama.Sr. Secretário de Estado, passando agora a outras questões...O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Deputado, o Governo não negoceia, quando muito corrige com elementos objectivos e mais nada! Mas só se for caso disso. E quando vier o novo relatório não será, porventura, exactamente esse diagrama, mas terá o diagrama efectivo, real, que a OCDE está a «beber» dos elementos objectivos que lhe foram fornecidos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem, Sr. Secretário de Estado. Felizmente, na chamada «cidade luz», ainda há mais luz do que cm Lisboa. Pelo menos nestas questões da informação sobre a parte fiscal portuguesa.Agora gostaria de colocar outras questões, uma das quais— que não sei se hei-de remeter ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais se à Sr.* Secretária de Estado do Orçamento — faz também parte do rol das que coloquei,