24 DE JUNHO DE 1982	2058-(11)O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Pedi ao Sr. Deputado Sousa Tavares para ter em conta as dificuldades que esse acrescento suscitaria.Em primeiro lugar, teríamos que ir procurar em todas as actas da Comissão, já que houve dezenas de propostas aqui feitas. Ainda por cima. a maior parte delas foram logo abandonadas e hoje não estão formalizadas, porque não seguimos o processo de as formalizar, salvo raríssimas excepções, como foram os casos de 2 ou 3 propostas apresentadas por escrito. Isto iria introduzir-nos numa enorme complicação.Assim, se os interessados pretenderem que elas sejam discutidas, então, nos termos do artigo 3.°, devem apresentá-las.De outro modo, não mais conseguiríamos sair daqui.Sr. Deputado Sousa Tavares, tem a palavra.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - O que eu desejava era exactamente isso. Referia-me a todas aquelas propostas que os interessados quisessem manter, partidos ou deputados em particular, e que constassem já de textos aqui na Comissão.Não vejo qualquer inconveniente nisso.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Suponho que podem ir pela via do artigo 3.°Sr. Deputado Sousa Tavares, nada nos garante que o artigo 3.° vá ficar como está e na sua discussão veremos como é que pode ser apresentado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Desculpe, Sr. Deputado Nunes de Almeida, mas o artigo 2.° diz o que deve constar do texto de sistematização.Ora, na minha opinião, o texto de sistematização, além das propostas iniciais não abandonadas pelos partidos, deve conter as propostas formalizadas - e são 4 ou 5 - de substituição dessas mesmas propostas ao longo dos trabalhos da Comissão.Não é um trabalho enorme. Poder-lhe-ia dizer de cor 2 ou 3 e cada partido ou os deputados diriam as propostas que apresentaram e gostariam de manter. Teriam 24 horas para as formalizar.Caso contrário, recusa-se um direito que deveria existir.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, permite ao Sr. Deputado Cavaleiro Brandão que faça uma pequena observação?Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - É claro que este tipo de discussão é complicado, mas trata-se de uma matéria importante.Atendendo a objectivos pragmáticos que já foram reivindicados e para os quais penso que devemos estar abertos, julgo que seria admissível uma proposta, indo ao encontro desta posição recente do Sr. Deputado Sousa Tavares, segundo a qual a alínea c) poderia passar a dizer o seguinte:As propostas de alteração a cada artigo da Constituição, anteriormente apresentadas e discutidas e que tenham sido mantidas.Para se saber se tinham ou não sido retiradas não havia necessidade de pesquisa por pane de quem ficasse com o ónus de preparar este texto, já que era necessário que se declarasse expressamente que eram mantidas. Por outro lado, não se fazia referência à necessidade de constarem dos projectos de revisão constitucional.Portanto, eram as propostas apresentadas e discutidas e que tinham sido mantidas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, tem a palavra.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, suponho que é possível resolver a questão suscitada, bem como todas as que foram colocadas.Estou de acordo em que será relativamente difícil - em muitos casos, inútil e até indesejável - ir compilar todas as propostas que foram sendo feitas de alterações e contra-alterações. apresentadas e logo retiradas, etc. Entre as muitas propostas aqui feitas há algumas - talvez uma dezena - que foram formalmente apresentadas, isto é. que vieram sob forma de um papel escrito ou que foram escritas aqui à mão e entregues. Lembro-me das propostas do Sr. Deputado Jorge Miranda, do Sr. Deputado Sousa Tavares, nossas, etc...Em relação àquelas que. formalmente, foram apresentadas e mantidas, o trabalho não só é fácil, como é justo que aqui se mantenham.Suponho que com esta ideia poderíamos encontrar uma redacção que incluísse as propostas formalmente apresentadas à Comissão.Se isto servir, libertávamo-nos de um trabalho de pesquisa enorme, pois há até cópias que foram policopiadas e distribuídas.Trata-se, pois, das propostas formalmente apresentadas em devido tempo, independentemente de terem merecido sortes diversas. Se os seus autores as mantém, penso que nada deve impedir que sejam juntas ao texto de sistematização.Seria neste sentido que nos pronunciávamos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sem prejuízo dos argumentos produzidos pelo Sr. Deputado Sousa Tavares e agora sublinhadas pelo deputado Veiga de Oliveira, entendo que não é essa a boa solução.Quando o texto sair de Comissão, há apenas duas coisas: os projectos de revisão e as propostas apuradas na Comissão. É só isso que existe em termos formais e é só isso que deve constituir o texto de sistematização da Comissão.Cada partido, ou cada deputado, pode quando quiser, apresentar novos textos, recuperando os que entender dos que foram, informalmente, apresentados na Comissão - ou formalmente e não considerados - ou até novos. Mas isso é trabalho de cada partido e de cada deputado.O problema coloca-se a propósito do n.° 2 do artigo 3.° Deveríamos ter um novo artigo, chamado "novos textos", e não incluir, sub-repticiamente. tal ideia no n.° 2 do artigo 3.°Assim, deveria ser criado um novo artigo a seguir ao artigo 2.° chamado "novos textos", que dissesse em que termos precisos poderia haver novos textos, Essa é que e a questão que, queiramos ou não temos estado a discutir até agora - em que termos é que, saído da Comissão o relatório, pode haver novos textos.É uma questão que nos devia ter ocupado desde o princípio e em que insisto que seja discutida no lugar próprio.