14 DE OUTUBRO DE 2016 103______________________________________________________________________________________________________________Conta das Administrações Públicas em 2017 (Contabilidade Pública) 95Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) Os valores estimados para a despesa fiscal do Estado, em sede de IVA, para o quadriénio 2014-2017 apresentam uma diminuição de 429,5 milhões de euros. No que concerne à evolução da despesa fiscal relativa à isenção tributária, esta regista um acréscimo devido ao aumento das restituições às Forças Armadas e de Segurança e ao aumento das isenções relativas à importação e aquisição de veículos por pessoas com deficiência. Quanto à despesa fiscal relativa às taxas preferenciais, que representam quase 98% da despesa fiscal em sede de IVA, esta resulta sobretudo das tributações à taxa reduzida. A previsão para 2017 reflete a atualização dos parâmetros implícitos nesta quantificação, e a continuação da recuperação da procura interna. Impostos Especiais sobre o Consumo (IEC) e ISV Entre 2014 e 2017, estima-se que a despesa fiscal do Estado em sede dos Impostos Especiais sobre o Consumo (ISP, IT, IABA) e Imposto Sobre Veículos (ISV) registe um acréscimo de 213,6 milhões de euros. Esta evolução reflete um aumento da despesa fiscal em sede de ISP e ISV, sendo noque concerne ao ISPa estimativa de 2016 e a previsão para 2017 foram influenciadas pela contabilização do adicionamento do CO2 aplicável à maioria dos produtos petrolíferos e energéticos, utilizados nas atividades consideradas para efeitos de despesa fiscal, desde janeiro de 2015.Relativamente aos benefícios fiscais em sede de ISV classificados como isenção tributária destaca-se a tendência para o crescimento da isenção associada aos veículos propriedade de pessoas que transferem a residência para o território nacional.  Imposto do Selo (IS) Entre 2014 a 2017, a despesa fiscal do Estado em sede de IS apresenta uma ligeira quebra de 0,3%, justificada pela estabilidade do quadro legal aplicável no período acima indicado, nomeadamente em matéria de incidência, determinação do valor tributável, taxas e isenções previstas no Código do Imposto do Selo e na Tabela Geral a ele anexa.  Imposto Único de Circulação (IUC) Entre 2014 e 2017, a despesa fiscal do Estado em sede de IUC deverá registar um acréscimo de 82,4%. A previsão para 2017 traduz uma perspetiva de estabilização da despesa fiscal deste imposto, em virtude da estabilização da respetiva base tributável e da expectativa de manutenção das taxas de imposto. Receita não Fiscal A previsão da receita não fiscal da AC para o ano de 2017 é de 16.264,2 milhões de euros, traduzindo um acréscimo de cobrança de 2,7% (+428,8 milhões de euros) face à previsão inicial do OE para 2016. Estima-se que a receita efetiva não fiscal em 2017 represente 27,6% da receita efetiva total, com preponderância para a receita de natureza corrente com um peso de 90,2%. As principais variações que contribuem para aquele aumento são as previstas para as outras transferências de capital, as taxas multas e outras penalidades e os rendimentos da propriedade.