9 DE JUNHO DE 2001 17ou, pelo menos, cumprir as recomendações da Assembleia ção para a saúde. Neste momento, estão preparadas diver-da República. sas peças para uma campanha a ser implementada a curto,  a médio e a longo prazo. Aliás, posso transmitir ao Sr. O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para respon- Deputado alguns dos projectos que estão a ser estruturados der, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos nessa matéria. Parlamentares. Está concluída a criação da rede alcoológica nacional.  Como sabe, foi já publicado o Decreto-Lei n.o 318/2000, O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen- de 14 de Dezembro, que está em execução, o que é eviden-tares (José Magalhães): — Sr. Presidente, Sr. Deputado temente muito importante para criar uma rede eficaz que Nuno Freitas, o Sr. Ministro da Presidência, na qualidade exerça as funções de prevenção previstas na lei. de coordenador de diversos temas envolvidos nesta maté-  ria, encarregou-me de responder a esta pergunta nos ter- O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Sr. Secretário mos que passo a expor. de Estado, tem de terminar. A política oficial do Governo, de resto, coonestada pela  resolução desta Assembleia e pelo Plano Nacional de O Orador: —Vou já concluir, Sr. Presidente. Combate ao Alcoolismo, é inequívoca e, se eu quisesse Em relação à revisão do Código da Publicidade, esta-fazer uma síntese feliz, utilizando uma expressão do Sr. mos a entrar na fase final da sua preparação e calculo que Deputado Nuno Freitas, diria que é preciso cuidado com o durante o mês de Junho seja possível concluir esses traba-«bota abaixo» e, em certos casos, abaixo o «bota abaixo» lhos e publicar o respectivo decreto-lei. de bebidas alcoólicas. É isso que consta da resolução aqui  aprovada unanimemente, com o empenhamento do Gover- Vozes do PS: —Muito bem! no, e do Plano Nacional de Combate ao Alcoolismo.  Este plano envolve um conjunto de medidas em muitas O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para pedir es-áreas, face a uma consciência de um perigo que o Sr. De- clarecimentos adicionais, tem a palavra, Sr. Deputado putado diagnosticou e que o grupo de especialistas, que Nuno Freitas. trabalhou durante muitos meses, em Portugal, para a elabo-  ração do plano em que se inspirou a resolução do Conse- O Sr. Nuno Freitas (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Se-lho de Ministros, diagnosticou com muito rigor. cretário de Estado, tentei limitar a questão à restrição da O perigo está à nossa volta, pois qualquer um de nós venda e do marketing das bebidas alcoólicas, o que não foi pode ir a um estabelecimento de venda de bebidas alcoóli- por acaso. cas. Mas, como sabe, é justa a destrinça que a resolução do Podemos fazer mais tarde uma avaliação mais genérica Conselho de Ministros obriga a fazer entre os locais de sobre a luta contra o alcoolismo e o cumprimento ou não colocação das bebidas, a sua qualificação, a sua separação, da resolução do próprio Conselho de Ministros, mas, volto a proibição de venda de determinado tipo de bebidas alco- a dizer, 95% dessa resolução não está a ser cumprida – ólicas através de mecanismos automatizados, e foram pos- poderíamos discutir esta questão, mas não temos tempo tos no terreno mecanismos destinados à coordenação para isso, nesta fase. interministerial que produza output, isto é, que produza Permita só que refira dois ou três pormenores. Em pri-legislação nas várias áreas. meiro lugar, ainda há pouco tempo, houve o Jogo do He-Sr. Deputado Nuno Freitas, é muito injusto dizer que a miciclo, promovido pelo Governo, em que participaram resolução e o plano nacional não estão a ser objecto de todas escolas, a nível nacional. Sabe qual foi a posição da cumprimento, porque deveras estão. Por um lado, o plano, maioria dos estudantes e das escolas, a nível nacional, que foi aprovado por resolução, articula-se e dá desenvol- sobre a venda de bebidas alcoólicas a menores de 16 anos? vimento à resolução muito genérica aprovada pela Assem- Proibição! Sabe o que é que acontece hoje, no País? Não bleia da República, por unanimidade, o que apreciamos. há qualquer proibição, não há qualquer fiscalização, há Em segundo lugar, hierarquizámos prioridades e demos miúdos com 12, 13, 14 anos a beberem mais álcool hoje do prioridade máxima à elaboração de legislação que combata que há 10 anos atrás, e a beberem, sem qualquer fiscaliza-a insegurança nas estradas. ção, junto das escolas ou nos mais diversos locais! Isto, Como V. Ex.a sabe, o Código da Estrada foi revisto, para nós, é que não pode continuar! por decreto-lei, por forma a baixar os níveis de alcoolémia Da mesma forma, não pode continuar o facto de os se-autorizada e, simultaneamente, foram adoptadas medidas nhores dizerem, na vossa própria resolução, que vão proi-tendentes a reforçar os meios através dos quais as autori- bir o patrocínio por marcas de bebidas alcoólicas de quais-dades policiais podem exercer controlo da efectiva presen- quer actividades desportivas e, de facto, não o façam – a ça de álcool no sangue dos condutores. Ao mesmo tempo, Selecção Nacional continua a ser patrocinada pela cerveja serão desenvolvidas campanhas tendentes, designadamente Sagres, várias equipas desportivas continuam a ser patro-nestas alturas de grande movimentação nas estradas portu- cinadas por bebidas alcoólicas. Há, de facto, uma enorme guesas, a dissuadir os cidadãos de tomarem comportamen- contradição entre as intenções do Governo e o que regis-tos de risco, em momentos como este, em que só a presen- tamos, na prática. ça de milhões de carros na estrada seria um risco, sendo Tudo isto tem ainda a agravante de o Sr. Secretário de que o álcool nas veias dos condutores é um risco multipli- Estado da Saúde ter dito que só proíbe este tipo de patrocí-cado. Isso foi feito, será feito e será cumprido. nio em actividades dirigidas a menores. Como tal, não o Por outro lado, no tocante à prevenção, há que ter em faz no ciclismo, nem no futebol, porque não são especifi-conta a elaboração de campanhas de promoção de educa- camente dirigidas a menores – presumo que nesse caso