PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Deputado Mário Tomé, por muito respeito que lhe tenha - e é muito, Sr. Deputado -, o senhor não fez uma pergunta mas, sim, uma provocação. E a provocações não respondo, desculpar-me-á!Aplausos do PSD.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Então a DINFO não andou metida nisso? Até foram a tribunal! Não quer é responder.O Orador: - Sr. Deputado José Lello, a questão que coloca é uma falsa questão. Posso dizer-lhe que, por exemplo, a Bélgica- como bem sabe - só tem dois serviços, ou seja, tal como o modelo que agora preconizamos, tem um serviço para a segurança interna e um para a segurança externa, produzindo também, este último, informação estratégica militar.
Também o Reino Unido tem dois serviços: um para a componente externa e outro para a componente interna. O serviço para a componente externa...O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Queira terminar, Sr. Ministro.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.Como dizia, o serviço para a componente externa chama-se MIS. Sabe V. Ex.a o que isso significa? Military Intelligence Service.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - O Sr. Deputado José Lello fez sinal à Mesa para que efeito?
2918 I SÉRIE-NÚMERO 89O Sr. José Lello (PS): - Para defesa da consideração, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - No fim do debate poderá usar da palavra para o efeito. Sr. Deputado.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional, Sr. Ministro da Administração Interna, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Ouvi o apelo do Sr. Ministro da Defesa Nacional à seriedade do debate, por isso tenho de começar por responder directamente a essa questão.
A verdade é que este debate é indissociável da situação de escândalo público que, ainda há bem pouco tempo, as actuações dos serviços de informações provocaram no País. Isto é, não é possível considerar a proposta de lei do Governo sem ter presente o que tem sido a actuação do SIS, nos seus contornos concretos: as ilegalidades cometidas e a antidemocrática postura da polícia de informações políticas ao serviço do Governo do PSD e contra os seus opositores políticos e sociais.
A questão que a opinião pública, a comunicação social e, provavelmente, muitos dos jornalistas presentes querem ver esclarecida é a de saber como é que foi possível chegar-se a essa escandalosa situação de ilegalidade instituída, é a de saber que medidas vão ser tomadas para apurar responsabilidades e como vai ser corrigida a situação para o futuro, de forma a pôr cobro aos abusos e ilegalidades verificados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - As respostas que o Governo deu, até agora, a estas questões são, elas próprias, um escândalo nacional. O Governo recusa o inquérito que o PCP e, depois, o PS propuseram, isto é, recusa o esclarecimento completo . da situação. O Sr. Ministro da Administração Interna, primeiro responsável político pelo caso SIS Madeira, não assume as suas responsabilidades. A substituição de chefias não esconde o facto de que nenhuma medida concreta foi tomada para alterar o modelo de actuação dos serviços de informações.
Com este quadro, o que é que se esperava que sucedesse aqui, na Assembleia da República? Que a discussão se resumisse a uma sorumbática análise sobre se deve haver dois ou três serviços de informações? Não, Sr. Ministro, o que aqui deve ser esclarecido e debatido é a forma como o Governo tem vindo a gerir e a orientar os serviços de informações, a forma como se tem aproveitado do SIS e como o tem usado como instrumento da luta política.Esta é a única conclusão que é possível tirar do que tem sido a actividade publicamente conhecida, até hoje, do SIS.
Com efeito, nunca ninguém ouviu uma palavra sobre o SIS em nenhuma das áreas de intervenção para as quais foi criado e que lhe estão fixadas na lei (o SIS, no relatório de segurança interna relativo a 1993, di-lo publicamente e com toda a candura): nada quanto ao terrotismo, à sabotagem, à espionagem ou às ameaças ao Estado de direito constitucionalmente estabelecido.
O que o SIS não esquece, nesse relatório, são ás "manifestações estudantis", as "movimentações sindicais" e as "acções públicas de tipo sectorial e corporativo". Isto é, trabalhadores, sindicalistas, estudantes e agricultores, cometendo, todos eles, o terrível crime de discordar do Governo e a máxima subversão de combaterem a sua política.
Têm os portugueses de pagar um serviço de informações que se põe descaradamente ao serviço partidário do PSD?
O descaramento do; SIS é tal que não se coíbe de comentar e combater a própria comunicação social, pelos vistos também ela desafecta ao Governo, afirmando que a projecção pública daquelas acções resulta tão somente - e cito - "do empolamento que lhe foi dado pela comunicação social"!
Ficam, pois, no começo deste debate, todas as perguntas que o País formula sobre a natureza das acções do SIS, as ilegalidades cometidas, as infiltrações, as vigilâncias, os relatórios indevidos, as suspeitas de uso de escutas, as práticas de filmagens.
A posição do PCP é a de considerar que hoje é ainda mais necessária a realização de um inquérito às actividades do SIS. O PCP já propôs um inquérito parlamentar, que o PSD rejeitou.
Face à gravidade da situação, às imputações de ilícitos de natureza criminal, à profundidade e qualidade da investigação necessária, o PCP considera que, agora, a entidade adequada para realizar um inquérito ao SIS é a Procuradoria-Geral da República.
Para isso, o PCP apresentou um projecto de lei propondo a atribuição à Procuradoria-Geral do poder de realizar um inquérito extraordinário, tendo por finalidade a investigação da prática, pelo SIS, de actividades proibidas por lei, designadamente das actividades que ofendem direitos, liberdades e garantias e das que possam constituir crimes.
A segunda linha de prioridade que o PCP considera essencial refere-se ao Conselho de Fiscalização. É escandaloso o que se passa com o Conselho! A lei não lhe garante poderes efectivos de fiscalização. Nos termos da lei, este órgão apenas tem direito a relatórios de actividades dos próprios serviços.
É evidente que esses relatórios só contêm o que os serviços querem dizer sobre si mesmos. Aliás, o mesmo sucede quando o Conselho possa obter documentos directamente dos serviços. É evidente que os serviços só fornecerão os documentos na forma e com o conteúdo que entenderem.
Para a realização de uma efectiva fiscalização, é essencial garantir que o Conselho de Fiscalização tenha acesso directo aos serviços sempre que o entenda necessário. É esse o sentido do projecto de lei n.o 336/VI, apresentado pelo PCP, que reforça as competências do Conselho de Fiscalização, atribuindo, entre outros, o poder de realizar inspecções com ou sem pré-aviso.
O PCP entende, também, que a composição do Conselho deve ser modificada. Propomos que seja presidido por um magistrado judicial e que tenha mais quatro membros eleitos pela Assembleia, sob proposta dos quatro maiores partidos parlamentares.
Mas o que entendemos prioritário não é esta alteração da composição mas, sim, o reforço dos poderes do Conselho. Quisemos assinalar esta prioridade por forma a não deixar qualquer dúvida e, por isso, restringimos o objecto do projecto de lei n.o 336/VI à questão dos poderes do Conselho.
De qualquer forma, deixamos claro, seja qual for o resultado final das votações, mesmo que seja rejeitado o inquérito extraordinário que propusemos ou o reforço dos poderes do Conselho de Fiscalização, que o PCP continuará firmemente determinado em combater as ilegalidades e abusos do SIS. E não chegámos há oito dias a esta postura crítica sobre a forma como o Governo se serve dos serviços de informações e os põe a actuar em benefício dos
8 DE JULHO DE 1994 2919seus interesses partidários. Sempre denunciámos com frontalidade esta situação, continuaremos a fazê-lo se ela não se alterar.
É neste quadro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que aparece a proposta de lei do Governo. Não vou referir, minimamente, as razões que podem ter levado o Governo a acelerar e a querer aprovar em oito dias aquilo que tem atrasado desde que o Primeiro-Ministro Cavaco Silva chegou ao poder, isto é, há quase nove anos.
Não se venha, aliás, invocar as necessidades do Estado em dispor de adequada informação estratégica. É evidente que a informação estratégica de defesa é vital. O que é espantoso, então, é o facto de o Governo, com todo o quadro legislativo dos três serviços pronto desde meados de 1985, tenha optado, em 1985 e a partir daí, por montar o Serviço de Informações de Segurança virado contra estudantes, agricultores e sindicalistas, e tenha relegado para segundo plano a vital informação estratégica de defesa de que o País carecia, adiando a entrada em funcionamento do SIEDM.
Esta aceleração, tenha as razões que tenha, é absolutamente injustificável se se pretendesse que a Assembleia da República realizasse aqui um trabalho sério e aprofundado.
Vamos votar, agora, à pressão - não sei se esta noite - alterações a 17 artigos da Lei n.o 30/84, isto, é, metade da lei! E esta é uma lei que levou quase duas dezenas de reuniões da Comissão, em 1984, para ser aprovada. Não é trabalho sério, por isso, o que se pede à Comissão.
A proposta de lei é particularmente criticável por duas razões: primeiro, por realizar uma concentração de serviços, reduzindo-os de três para dois, o que contraria a lógica da Lei n.o 30/84, bem como as razões de garantia democrática que levaram, em 1984, a optar por três serviços; segundo, por procurar concretizar um inaceitável alargamento do âmbito de actividade do SIS, numa tentativa de dar cobertura às ilegalidades que vem praticando.
Estamos contra a concentração dos serviços. Claro que há países onde só há dois, mas Portugal optou por ter três. A nossa experiência histórica com serviços secretos levou-nos a ser mais prudentes que outros países.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E o que se tem passado nos últimos tempos com o SIS não é de molde a mudarmos de opinião. Pelo contrário, com o tipo de orientações que tem tido o SIS, com a cobertura que tem do Governo, mais receios ficam com a concentração que se pretende, agora, operar.
Essa concentração é feita à custa das Forças Armadas. Não temos qualquer razão contra as Forças Armadas que nos leve a acompanhar o espírito de desconfiança que perpassa por aí (incluindo no relatório da Comissão de Defesa Nacional) em relação à instituição militar. A questão com os serviços de informação é a do sistema de controlo e fiscalização e não a do lugar onde se inserem.
Quanto ao alargamento do âmbito de actuação do SIS, constitui uma grosseira tentativa de cobrir actuações passadas. Onde se dizia que o serviço produzia informações "destinadas a garantir a segurança interna", passaria a figurar "que contribuam para a salvaguarda da segurança interna". Toda a gente entende, Srs. Membros do Governo, esta subtileza!
Outros aspectos da proposta merecem também registo negativo e sublinho particularmente dois.
Em primeiro lugar, a concessão de autonomia financeira aos serviços de informação e a retirada de grande parte das competências ao Tribunal de Contas, em certas circunstâncias. É uma espécie de "vale tudo". Nessa situação, não fica instituído qualquer sistema de controlo, o que pode permitir gastos completamento ilegais - a questão é a da ilegalidade dos gastos - em regime de completa impunidade. A segunda questão é a do segredo de Estado. O regime que se pretende instituir contraria a Constituição. A proposta quer classificar como segredo de Estado tudo, absolutamente tudo, o que está portas adentro dos serviços, mas a Constituição não o permite! E cito o acórdão que considerou inconstitucional o Decreto-Lei n.o 223/85, de 4 de Julho: "O segredo há-de ter-se como aceitável somente enquanto constitua uma protecção ou uma projecção de interesses constitucionalmente relevantes. No sistema democrático, o segredo-excepção vai, por isso, aferir-se, caso a caso, pela respectiva legitimidade constitucional". Sublinho, caso a caso, Srs. Ministros e Srs. Deputados! Não há segredo automático, não há segredo para toda uma categoria de situações!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao resto, a proposta de lei cumpre o que é nestes dois item que acabei de sublinhar e apresenta-se, toda ela, como uma lei de excepções permanentes. Posso dar dois exemplos.
A primeira parte do n.o 3 do artigo "... introduz um princípio - aliás, inútil na economia do diploma, porque resulta dos princípios gerais -, de que cada serviço é estanque em relação aos outros, para, logo a seguir, a segunda parte do mesmo artigo afirmar que os serviços devem comunicar uns aos outros informações.
Quanto ao n.o 1 do artigo 6.o, proíbe que outros serviços realizem os objectivos dos serviços de informação, mas o n.o 2 do mesmo artigo vem, logo a seguir, permitir que as Forças Armadas possam desenvolver actividades de informações de natureza operacional específica, o que, aliás, só abonava a necessidade de manter o Serviço de Informações Militares.
Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Até hoje, o Sistema de Informações da República Portuguesa viveu sob uma situação de ilegalidade, com a não criação do SIED e, na prática, com a não criação do SIM, já que a única coisa que existiu, até agora, foi a DINFO, a Divisão de Informações do EMGFA e não um verdadeiro serviço de informações militares tal como resultava do espírito da Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro, e era exigência da mesma.
Com a presente alteração legislativa, resolve-se a ilegalidade de uma forma efectivamente arrasadora: resolve-se a ilegalidade eliminando a norma legal!
As soluções da proposta são, do nosso ponto de vista, inaceitáveis e, por isso, votaremos contra a proposta. Votaremos favoravelmente o nosso projecto de lei de reforço das competências dos serviços de informação, assim como o do PS, que vai no mesmo sentido do nosso.
Repito o que já disse: suceda o que suceder, o PCP continuará, com determinação, a combater as ilegalidades e abusos dos serviços de informação e a sua prática antidemocrática de instrumento ao serviço das opções partidárias do Governo do PSD.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Dado não haver inscrições para pedidos de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé, para fazer a apresentação do
2920 I SÉRIE - NÚMERO 89projecto de lei n.o 402/VI - Extinção do Serviço de Informações de Segurança, da sua autoria.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Apresentar o projecto-lei que propõe a extinção do SIS na mesma sessão em que se discute a proposta do Governo que altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa é, no meu entender, o melhor contributo que poderia dar para esta discussão.
De facto, trata-se não só do SIS mas do SIStema e é o sistema que tem de ser confrontado e questionado.
É que as graves irregularidades, ilegalidades e ilegitimidades que puseram o SIS debaixo da crítica da opinião pública, muito antes que debaixo da crítica dos próprios Deputados, não configuram, como se pretendeu fazer crer, excesso de zelo de um funcionário afectado por disfasia em relação aos mui nobres objectivos do SIS, mas, isso sim, excesso do próprio SIStema, porque é, de facto, o sistema que está em causa.
Poderia dizer-se que também o Governo está de acordo, visto vir propor a sua alteração.
Mas ao Governo, em minha opinião, falta-lhe credibilidade para apresentar uma nova proposta. E porque falta credibilidade ao Governo?
Primeiro, porque o Governo ainda não assumiu as suas responsabilidades políticas nem em relação à actividade ilegal do SIS nem em relação à actuação ilegal e criminosa da DINFO, que se traduziu em atentados contra direitos humanos, no envolvimento em actividades criminosas e atentados contra a vida de pessoas, nomeadamente violando a soberania de outro Estado.
Depois, porque ainda nada sabe dizer-nos sobre o famoso microfone à escuta do Procurador-Geral da República.
A proposta do Governo nada altera de substancial naquilo que são preocupações de garantia de transparência e acção nos moldes democráticos que a Constituição prescreve, reforça a governamentalização dos serviços de informação e confirma a apetência centralizadora e policial do Governo.
Os agentes dos serviços de informação são gente que está acima da outra gente. Vigiam-na, invadem a vida privada dos cidadãos mas, em nome de um segredo de Estado ou de acordo com a vontade do Primeiro-Ministro, podem furtar-se a comparecer em tribunal, naquilo que pode mesmo configurar uma ingerência inaceitável do poder executivo no poder judicial.
Finalmente, a proposta de lei nem sequer se refere ao SIS, o mais contestado ramo das «secretas».
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Podemos fazer um exercício de abstracção e admitir que o que interessa é garantir uma fiscalização adequada do SIS, que passaria pelo reforço de poderes e de meios do Conselho de Fiscalização.
O SIS teve uma actuação que, em alguns aspectos, se tornou do conhecimento público pela flagrante violação dos direitos democráticos dos cidadãos: infiltração numa associação académica, vigilância de manifestações de estudantes e sindicais, vigilância de magistrados na Madeira e de militantes partidários, etc.
Para quê e porquê, pergunta-se. O Governo respondeu de duas formas: disse, em primeiro lugar, que nada da actividade do SIS configurava qualquer violação da legalidade democrática e ainda que o SIS podia, e pode, fiscalizar organizações e associações legais, desde que possa entender-se que prosseguem fins que conduzam a ameaças sérias ao Estado constitucional, como as terroristas ou violentas. No entanto, não consta que tenha havido qualquer actuação séria sobre os skinheads ou o MAN, e a que houve deveu-se ao Ministério Público. Aliás, a presença consentida de Le Pen periodicamente no nosso país, com os seus sequazes, para propagandear ideias e organizar movimentos fascistas, não é, sequer, questionada pelos poderes públicos.
Em segundo lugar, quando o escândalo da Madeira não podia mais ser calado e tomara conta da opinião pública, o Governo respondeu que se teria, tratado de violações por excesso de zelo, por ingenuidade ou até por senilidade do responsável, na versão do Primeiro-Ministro Cavaco Silva.
O SIStema aceitou e arquivou relatórios ilegais, tornando-se cúmplice da violação de direitos fundamentais, ainda mais por não ter comunicado aos interessados que haviam sido vítimas dessa violação. Mas ela era uma secreta violação!...
A fiscalização poderia detectar esta situação? Eventualmente, como é evidente!
Mas por que razão o director do SIS/Madeira e o director do SIS violaram a legalidade democrática? O que é, para essas pessoas, a legalidade democrática, os direitos dos cidadãos, etc.? E não nos devemos esquecer que foram colegas nos Serviços de Centralização e Coordenação de Informações durante a guerra colonial, em íntima ligação com a actividade da polícia política, na perseguição a democratas e nacionalistas!
Tudo aquilo que não colida com os interesses superiores do Estado, eis onde fica para eles esse fugidio campo da legalidade democrática: primeiro o Estado, depois os direitos dos cidadãos! Mas esta aberração é apenas de gente desajustada do regime democrático? Não! Ela preside a toda a concepção dos serviços de informação, nomeadamente, e em especial do SIS.
Não pode aceitar-se que a democracia seja defendida por serviços secretos. O Estado democrático apenas se defende na defesa da democracia e, portanto, da livre expressão dos direitos constitucionais dos cidadãos e do seu uso em declarações, reuniões, manifestações, protestos, reivindicações e resistência, ao abrigo do artigo 21.o da Constituição, bloqueando a ponte ou impedindo a entrada de peixe espanhol, que os arruina ou os põe à fome, como fazem os pescadores. Eis a vida de uma sociedade democrática!
E o terrorismo, a sabotagem e a espionagem? Pois bem, o SIS, para prevenir essas ameaças - que vêm de onde? - infiltra-se, acompanha, vigia tudo o que seja movimentações da sociedade, umas mais conformadas que outras, donde possam surgir eventuais focos que possam, mais cedo ou mais tarde, originar os tais actos que ponham em risco a segurança do Estado.
De outra forma, que fazer? Deixar o Estado indefeso?! Coitado!... Esperar que, de repente e de surpresa, lhe caia um raio que o parta, sem saber de onde vem?! Impossível! Então de onde vem ou pode vir o temível corisco? De outro país, inimigo potencial? De uma organização terrível, como aquelas que o «Agente 007» impede de darem cabo do mundo? Para tal, haverá, de certo, o SIED ou, agora, o SIEDM, como quer o Governo. Mas o SIED está há 10 anos sem ser regulamentado, porque o que preocupa o Governo é o famoso inimigo interno, ou seja, os cidadãos e as suas organizações políticas, sindicais e até mesmo culturais ou recreativas. Para a defesa dos cidadãos nem sequer está a funcionar a Comissão Nacional de Protecção de Dados!
8 DE JULHO DE 1994 2921O SIS viola os direitos fundamentais ou não é capaz de agir, perspectiva a sua acção no entendimento de que o que se mexe é potencial subverter e ameaça do Estado ou, então, tem de fechar as portas. A serviço do SIS está, à partida, contaminado. Ele, pela sua forma da actuação, é uma arma do Governo, que intimida, condiciona e carreia elementos que poderão ser usados até para eventuais futuras chantagens na política ou nos negócios.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Fazer de cada cidadão um potencial suspeito, um efectivo espiado, quando o Estado deve constitucionalmente prosseguir fins que respondam aos interesses dos cidadãos e da sociedade, é inverter os papéis, é abrir portas ao regime policial, com um fim último, o do interesse nacional, a bem da Nação, nem que seja para dar cabo dela, é abrir as portas à perseguição não só política mas até mesmo ideológica. E as tiradas do Primeiro-Ministro e de Ministros, a propósito das recentes situações de protesto, não deixam campo para grandes incredulidades.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O SIS ou serve para defender o regime democrático, e não pode ser o que é, portanto, dissolva-se, ou não serve para defender o regime democrático, e não pode existir, portanto, dissolva-se!
O SIS é um tumor no regime democrático e a única solução é ser extirpado. Para tal, está na Mesa da Assembleia o projecto de lei n.o 402/VI, da minha autoria, que propõe a extinção dos Serviços de Informações de Segurança.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Acabámos há pouco de ouvir o Sr. Ministro da Defesa Nacional, em resposta ao Sr. Deputado José Lello, sugerir, a propósito dos serviços ingleses, que, tratando-se da existência de dois serviços - por um lado, o chamado MB e, por outro, o chamado M16 -, teríamos, no caso do M16, um serviço a desempenhar funções estratégicas claramente situado no âmbito do respectivo Ministério da Defesa, tanto mais que a designação Military Intelligence isso mesmo sugeriria.
Deveria o Sr. Ministro da Defesa Nacional saber que assim não é e que as expressões M16 e M15 são expressões tradicionais que vêm do tempo da guerra e que, hoje, estão formalmente substituídas por expressões formais de três serviços: o Security Service, que é um ramo especial da Scotland Yard e que desempenha as funções no âmbito da segurança interna com uma matriz civilista; o Secret Intelligence Service, chamado M16, que depende não do Ministério da Defesa mas, formalmente, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e o Defense Intelligence Staff, dependente do Ministério da Defesa. Portanto, clarificando claramente, ao nível dos três serviços, existem as áreas de informações de segurança, de informações estratégicas e de informações militares.
Esta a correcção que o próprio Ministro da Defesa Nacional deveria ter podido formular mas que, ao contrário, com a sua intervenção, acabou por baralhar.
Srs. Deputados, após nove anos de persistente incumprimento do Sistema de Informações da República e três meses depois da aprovação, em Conselho de Ministros, de uma proposta de lei de alteração do actual Sistema, curiosamente só apresentada na Assembleia da República após decorridas as últimas eleições, o Governo força agora um calendário parlamentar vertiginoso, destinado, obviamente, a inviabilizar qualquer reflexão seriamente participada sobre a matéria.O Sr. Ferro Rodrígues (PS): - Muito bem!O Orador: - Tendo tido mais que tempo - teve todo o tempo - para elaborar as suas posições, o Governo apresentou-nos uma proposta que é tecnicamente repleta de incongruências e, essencialmente, omissa quanto a razões justificativas das alterações propostas ao Sistema de Informações da República.
Tudo isto impõe, portanto, desde já, uma primeira e inevitável conclusão: ao querer forçar apressadamente a mão do Parlamento, contando com a habitual submissão e conformismo da sua maioria, o Governo revela um verdadeiro temor das consequências do debate político em torno do Sistema de Informações da República.O Sr. Ferro Rodrígues (PS): - Muito bem!O Orador: - E é um dado completamento inaceitável que, tratando-se, como se trata, de uma proposta que acentua em todas as suas vertentes o papel director do Primeiro-Ministro no Sistema de Informações da República, ele próprio se furte a dar a cara na apresentação desta proposta do Governo.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!O Orador: - Quem não deve não teme, mas, em matéria de informações, o Governo em geral e o Primeiro-Ministro em particular devem e temem por responsabilidades que não cumpriram: pela crise de confiança que deixaram alastrar, pelas ilegalidades que não preveniram ou que incrementaram, afinal de contas, por uma soma de actos e omissões justificativas de uma drástica censura à conduta do Governo, manifestamente reveladora de desnorte e, ela sim, de falta de sentido de Estado - uma conduta, afinal, serventuária de uma ideia de Estado-troféu, manipulado ao sabor dos interesses de um partido de vocação hegemónica, que demonstra desprezar a independência das instituições e o sentido suprapartidário que o serviço público, muito particularmente os serviços de informação, deveriam revelar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Apreciemos, pois, as questões nucleares do Sistema de Informações da República, à luz da experiência do seu funcionamento e vejamos os principais problemas que se levantam bem como as soluções legais susceptíveis de os resolver.
Em nosso entender, são quatro as questões nucleares merecedoras de uma atenção cuidada: a primeira refere-se à natureza, estrutura e articulação interna dos serviços; a segunda, às modalidades de exercício, em concreto, das actividades dos serviços; a terceira, ao relacionamento dos serviços com entidades externas, particularmente nos domínios judicial e das forças de segurança; a quarta, às garantias de funcionamento imparcial dos serviços e de fiscalização eficaz desse funcionamento.
2922 I SÉRIE - NÚMERO 89Quanto à primeira questão, a da natureza, estrutura e articulação interna dos serviços, devo dizer que, quando a Lei n.o 30/84 definiu um sistema de três serviços - de segurança, estratégicos de defesa e militar -, criou um modelo de integração exclusiva dos serviços de informação, ao mesmo tempo que optou por garantir a separação de tutelas, por forma a evitar excessos de concentração de poderes no interior do Governo e na estrutura do Estado.
O Governo, agora, pretende excluir do Sistema a componente das informações produzidas pelas Forças Armadas no âmbito da segurança militar. Em contrapartida, acrescenta uma valência militar às informações estratégicas de defesa, a que, de resto, já incumbia a área da segurança externa da República.
O que o Governo verdadeiramente pretende é justificar a atribuição do serviço estratégico de defesa ao Ministro da Defesa, com exclusão legal expressa de quaisquer outras áreas governativas. Por aqui se vê, afinal, a noção de prioridades do Governo em matéria de zelo pela independência nacional.
Os interesses estratégicos de defesa parecem ser, para este Governo, fundamentalmente de tipo militar.
Nada de mais errado para um pequeno país como Portugal, onde, manifestamente, os problemas da competitividade num mundo cada vez mais exigente e em mudança apelam a uma compreensão da independência nacional na óptica da economia, das novas tecnologias, do acesso à informação e aos conhecimentos científicos, dos problemas ambientais, matérias que deveriam exigir uma noção bem mais exigente dos interesses estratégicos nacionais.Aplausos do PS.Ao vermos afunilar, na vertente militar, a vocação do Serviço de Informações Estratégicas, em paralelo com uma acentuada concentração do poder de comando na figura do Primeiro-Ministro, não podemos eximir-nos a uma primeira conclusão, na disputa tradicional de influência entre os Srs. Ministros Fernando Nogueira e Dias Loureiro, o primeiro bate o segundo em toda a linha, ganhando preponderância num novo serviço e passando a dispor de influência em dois, enquanto o Ministro da Administração Interna, nos termos da proposta de lei, perde tutela autónoma sobre o Serviço de Informações de Segurança.Vozes do PS: - É verdade!Protestos do PSD.O Orador: - Eis, Srs. Deputados, afinal de contas, um sistema de informações claramente desenhado à medida da influência partidária dos Ministros deste Governo. Para disfarçar o problema, vieram hoje sentar-se lado a lado como se, de facto, a questão porventura não existisse. Mas existe, todos sabemos que sim!Aplausos do PS.Segunda conclusão: por efeito da proposta, passamos a um sistema com duas direcções-gerais, funcionalmente todo ele unificado na figura do Primeiro-Ministro. Como resultado, temos que os Ministros são colocados no papel de simples assessores do chefe do Governo e este como um superintendente operacional de toda a produção de informações em Portugal.O Sr. José Puig (PSD): - Que grande estadista!O Orador: - Quem acha que todo o poder tende ao abuso e o poder absoluto a abusar absolutamente poderá facilmente apresentar, como exemplo a não seguir, o modelo de informações proposto e que agora o Governo pretende.
A segunda questão respeita ao modo de exercício das actividades dos serviços. Num golpe de mágica, Srs. Deputados, onde a lei actual - e peço a vossa atenção para isso - qualifica as actividades dos serviços de informação como, cito, «actividades de pesquisa», a proposta desqualifica o conceito de actividade por forma a viabilizar outras possibilidades de acção, provavelmente de natureza operacional, por parte dos serviços de informação.
Eis, afinal, a tentativa de legitimação, a posteriori, de casos como o do GAL, exemplo do péssimo envolvimento de agentes de informações em ocorrências operacionais de todo incompatíveis com a natureza legal dos serviços de informação.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - A inserção de uma componente militar no Serviço de Informações Estratégicas vem, aliás, reforçar a suspeita de uma intenção de abertura de portas a essas actividades operacionais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas, atenção, a irmos por aí, o caminho por onde iremos já nada tem que ver com as concepções inicialmente conferidas aos serviços de informação, limitados originariamente à recolha e ao processamento de informações.
Há, por outro lado, que clarificar um problema do maior melindre relacionado com o regime de exclusividade dos agentes e funcionários dos serviços de informação. Onde encontrar cobertura legal para as redes de informadores de que se fala, à margem dos quadros de pessoal?
Quando, na proposta de lei, o Governo quer autorização legislativa para definir um regime de pessoal, que envolve civis e militares, sem lhe definir o alcance, admite que lhe passemos um tal cheque em branco?O Sr. Silva Marques (PSD): - Não, nem pensar!O Orador: - Impossível, digo-lhes eu! Vivemos num Estado de direito que, nos termos constitucionais, deve respeito pela legalidade democrática e pelos direitos dos cidadãos.Protestos do Deputado Silva Marques.O Orador: - Tenha calma Sr. Deputado Silva Marques, não se enerve, ainda tem mais para ouvir!
Tudo, mas tudo, afinal, o que não puder ser sindicável por algum órgão de controle do Estado de direito mergulha no estado de segredo, esse sim, típico dos regimes autoritários.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - Eis o que não aceitamos, exigindo, por isso, uma consagração legal do princípio da exclusividade, das condições de excepção e do averbamento em quadros próprios dos funcionários e agentes dos serviços de informação.
Quanto à terceira questão, a dos limites à actividade dos serviços e do seu relacionamento com entidades externas
8 DE JULHO DE 1994 2923ao sistema, os serviços de informação, é sabido, não podem desenvolver actividades do âmbito dos tribunais e das polícias, designadamente de investigação processual ou de detenção de pessoas. Há, todavia, problemas de articulação entre serviços de informação e entre estes e outras instituições de garantia de legalidade.
Ao pretender reconstituir um amplíssimo regime de segredo de Estado, à revelia e para além da lei que recentemente definiu o seu âmbito, susceptível de oposição aos tribunais por decisão de oportunidade do Primeiro-Ministro, a proposta reabre um problema do maior melindre, o da oposição de uma vasta zona de segredo à investigação judicial.O Sr. Silva Marques (PSD): - Cuidado, que vai preso!O Orador: - O Tribunal Constitucional, em questão incidental suscitada no caso GAL, evidenciou a inconstitucionalidade orgânica do regime vigente.
Sendo assim, impõe-se repensar, sem precipitações, a solução à luz dos equilíbrios exigíveis entre a aplicação do segredo de Estado e do segredo de justiça e a necessária separação de poderes, indispensável ao normal funcionamento do Estado de Direito.
E eis, por isso, que nos confrontamos com outra questão: a das garantias de funcionamento imparcial dos serviços e da sua fiscalização eficaz.Protestos do Deputado Silva Marques.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - O Sr. Deputado Silva Marques está a dar um grande contributo para a seriedade do discurso do Sr. Ministro!O Orador: - A proposta governamental, todavia, revela-se inteiramente indiferente aos múltiplos apelos dirigidos a uma reapreciação dos poderes do Conselho de Fiscalização do Serviço de Informações.
Ao ficarem as coisas como o Governo pretende, então, teríamos um sistema de informações definitivamente centralizado, subordinado à orientação exclusiva do Primeiro-Ministro, largamente imune ao controle judicial e de legalidade, cada vez mais fechado às capacidades de fiscalização derivadas do Parlamento, com um Conselho de Fiscalização definitivamente condicionado a apreciar relatórios fornecidos pelos serviços, após aprovação prévia do Governo.
Em conclusão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, norteados por exclusivas preocupações de Estado numa matéria cuja regulação deve ser estabelecida visando consensos alargados e não imposições apressadas, o PS vai bater-se pela concretização dos objectivos que acabei de enunciar, mas vai, também, diligenciar por todas as vias institucionais ao seu alcance, desde já no presente processo legislativo, para que muitas das modificações, demonstradamente prejudiciais, apresentadas pelo Governo não façam vencimento, para bem do Estado de direito, da sociedade pluralista e da garantia efectiva dos direitos fundamentais dos cida-
2924 I SÉRIE - NÚMERO 89dãos, afinal, para tranquilidade de todos nós, mesmo quando nos baterem à porta, um qualquer dia, às 6 da manhã!Aplausos do PS.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Num debate acerca de matéria com este relevo e complexidade, penso que devemos reflectir um pouco sobre a criação e desenvolvimento do Sistema de Informações da República, tomando em devida conta as propostas e as políticas dos maiores partidos com representação parlamentar.
Em Março de 1984, apresentando no Parlamento a proposta de diploma que originaria a Lei n.o 30/84, afirmava, em nome do Governo, o então Ministro do Estado e Assuntos Parlamentares, Dr. Almeida Santos: «O Estado deve ser justo, mas não tem de ser ingénuo. Vai para uma década que, de algum modo, somos uma coisa e outra ... Temos medo de quê? De que serviços dependentes do Primeiro-Ministro, do Ministro da Defesa Nacional ou dos mais altos chefes militares e fiscalizados por esta Assembleia, violem os direitos fundamentais dos cidadãos? Mas, então, esta lei ou os serviços por ela criados podem, assim, revogar a Constituição da República? Confiamos assim tão pouco nas instituições democráticas?!
Se bem ajuízo, há quem tenha medo, em democracia, de uma lei democratíssima mas não dos atropelos à segurança dos cidadãos que precisamente essa lei se destina a prevenir e a evitar. É bem isso ou será que se receia que a simples existência de normalíssimos serviços de informações, criados à luz do dia, controlados à luz do voto e fiscalizados por este Parlamento, traga no seio o risco de uma nova ditadura? Ainda aqui, amorosamente, cultivamos ilusões! A melhor forma de encomendar um tirano reside precisamente, não no reforço da protecção dos cidadãos, mas no seu desgaste».
Mais adiante, respondendo a críticas formuladas por Deputados do Partido Comunista Português, centradas nos escassos poderes de fiscalização do Conselho, afirmava o actual líder parlamentar do Partido Socialista: «(...) não há dúvida que, embora na sua criação, na sua génese e nos seus controles esses serviços devam ser o mais possível cristalinos, também é óbvio que não podemos sequer imaginar serviços de informações que se comportassem em termos de quem olha através de uma vidraça. Seríamos então supinamente ingénuos se admitíssemos que um serviço deste tipo alguma vez podia funcionar» (...), considerações que mereceram o aplauso de Deputados dos Grupos Parlamentares do PS e do PSD, reflectindo o entendimento dos dois maiores partidos do nosso espectro democrático, assim se justificando que estes partidos, juntamente com o CDS, tenham protagonizado a aprovação da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa.
Quanto à posição então defendida pelo PCP, uma análise fria e objectiva da mesma conduz à inevitável evidência das muitas contradições subjacentes, como, aliás, acontece com todas, ou quase todas, as verdadeiras questões de regime.
De facto, resulta, em primeiro lugar, das palavras do então Deputado Lino Lima, uma enorme preocupação com as eventuais semelhanças entre as competências e os métodos dos Serviços de Informações da República e os da extinta PIDE/DGS de má memória.
Mas mais adiante, o Deputado Carlos Brito, do mesmo grupo parlamentar, declara textualmente que «(...) da nossa parte admitimos a existência, que, aliás, se verifica, de um serviço relativo à defesa nacional ou segurança externa, preferencialmente militar, mas com a adequada fiscalização parlamentar, como existe noutros países, e a existência, que também se verifica já, de Serviços de Informações da polícia de investigação criminal correctamente organizados».
E, noutro passo, afirma o mesmo Deputado que «É claro que (...) em Portugal sempre existiram serviços de informações desde o 25 de Abril. Trata-se, pois, de um dado de que nos servimos para demonstrar a desnecessidade destes Serviços de Informações que agora se propõem. E em relação aos Serviços propostos, vamos ver mais de perto alguns dos seus aspectos.
Em relação às informações relacionadas com a defesa nacional, qual o motivo porque se separa esta matéria dos Serviços de Informações Militares? Qual a vantagem, qual a funcionalidade desta separação?» - aliás, a posição de hoje do PCP é também, pela boca do Deputado João Amaral, perfeitamente antagónica e contraditória com esta defendida na altura.
E continuando, afirmava ainda o mesmo Deputado que «(...) quanto à questão da violência e do banditismo, nós dizemos não ser necessário um Serviço de Informações, visto que, para esse problema, há a Polícia Judiciária e é nesse campo que a Polícia Judiciária deve actuar».
De facto, o PCP defendia esta posição e estas eram as palavras do Deputado Carlos Brito. Ou seja, em termos de defesa nacional, preferia o Grupo Parlamentar do PCP a tutela militar, como, na altura, era habitual hoje já não tanto.
Por outro lado, no que respeita à segurança interna, apelava-se para a sobreposição das actividades policiais e de produção de informações. Isto é, solução que estaria, pelo menos, nas fronteiras de nova polícia de informações, exactamente o que se pretendeu evitar na solução que foi legalmente consagrada.
Tudo como, aliás, se vem expondo, de forma bem clara, nos pareceres do Conselho de Fiscalização apresentados à Assembleia, nos termos do n.o 3 do artigo 8.o da Lei n.o 30/84.
Num deles, referente aos anos de 1991 e 1992 refere-se que «(...) houve uma grande preocupação (por parte do legislador de 1984) em separar a actividade específica das informações da actividade policial e da função judicial, como forma de evitar o ressurgimento de uma polícia política ou polícia de informações».
Entrando na análise da proposta de lei hoje em debate, sublinha-se, desde logo, a extinção do Serviço de Informações Militares. No entanto, prevê-se a continuação das actividades de informação de natureza operacional específica, desenvolvidas pelas Forças Armadas, no âmbito estrito das suas necessidades internas de funcionamento e do desempenho das missões que lhes estão legalmente confiadas.
Ou seja, os Serviços de Informações Militares vêem apenas ajustada a sua dimensão e estrutura às efectivas necessidades de funcionamento interno inerentes ao desempenho das suas missões.
Em boa verdade, a existência de três serviços de informações é característica das mais poderosas potências internacionais, não sendo, de resto, a regra nos países comunitários.
Num país pequeno como Portugal afigura-se-nos que a evolução proposta se mostra adequada, em nome de uma efectiva racionalização dos recursos disponíveis.
8 DE JULHO DE 1994 2925Por outro lado, desapareceram, com a criação do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e militares, as razões que têm fundamentado as críticas do Conselho de Fiscalização ao Sistema de Informações, assentes na atribuição das funções do SIED ao Serviço de Informações militares, que, em seu entendimento, seria o menos vocacionado para o respectivo exercício, dada a sua dependência hierárquica, impossibilitando mesmo a responsabilização directa do Governo.
Por outro lado, prevendo-se que as actividades de informação operacional específica se mantenham na esfera de competências das Forças Armadas, acolhem-se as reservas do Conselho quanto à real fusão dos serviços existentes - aliás, tal trabalho não escapa ao ónus de apresentação de relatórios, sujeitos à apreciação do Conselho de Fiscalização.
Evitando uma análise pormenorizada de todas as soluções constantes da proposta de lei, que se tornaria maçadora e desnecessária, refira-se apenas a saudável proibição de conexão de centros de dados, o aperfeiçoamento do dever de sigilo dos funcionários e agentes, a regulamentação da prestação de depoimento ou de declarações perante autoridades judiciais, em termos que não divergem essencialmente dos previstos no artigo 137.o do Código de Processo Penal e, por último, a determinação dos dados e informações que podem ser abrangidos pelo regime do Segredo de Estado - aliás, esta última teria de ser efectuada, cumprindo-se o disposto no n.o 2 do artigo 1.o da Lei n.o 6/94, que aprovou o regime do Segredo de Estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Conselho de Fiscalização tem alertado para algumas dificuldades de interpretação do artigo 8.o da Lei n.o 30/84. Trata-se, pois, de saber se o conceito de esclarecimentos complementares englobam os diferentes relatórios preparados pelos serviços.
No entanto, o Conselho reconhece que a questão ou a dificuldade não se tem, na prática, concretizado, pois o Governo, desde 1987, tem interpretado o aludido normativo de acordo com o entendimento do Conselho, fornecendo todos os esclarecimentos complementares solicitados, incluindo os diferentes relatórios preparados pelos serviços - aliás, a respeito do Conselho de Fiscalização, da sua composição, funcionamento e competências, o Grupo Parlamentar do PSD sente-se particularmente à vontade.
Efectivamente, não somos nós, são outros, quem constantemente coloca em causa o seu trabalho, o conteúdo dos seus pareceres, quem os tenta ultrapassar por todos os lados com propostas de criação de comissões de inquérito que lhes disputariam as competências de fiscalização.
Por vezes, os Deputados dos Grupos Parlamentares do Partido Comunista Português e do Partido Socialista não tentam apenas ultrapassar o Conselho, tentam verdadeiramente atropelá-lo, o que, a concretizar-se, teria certamente efeitos mortais.O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Consegue dizer isso sem se rir!...O Orador: - O sistema de fiscalização por uma Comissão Parlamentar eleita não é corrente, por exemplo, na Europa Comunitária, não existe em países cujo regimes genuinamente democráticos ninguém ousará, certamente, colocar em causa, seja o Reino Unido, o Luxemburgo, a Espanha ou a Holanda. Portugal escolheu este caminho, influenciado sobretudo pelo sistema alemão e pensamos que escolheu bem e que não há motivo para recuos ou mudanças significativas.
Assim sendo, aceitamos, como temos demonstrado, os pareceres do Conselho, independentemente do seu conteúdo. Recusamos o maniqueísmo de outros, que só os aceitam quando eles expressam o que, politicamente, mais lhes convém, ou pensam que lhes convém.
O que não aceitamos é propostas como as do PCP, que pretendem Serviços de Informações devassados, pela simples razão de que, como bem expôs o actual Presidente do Grupo Parlamentar do PS em 1984, «tais serviços assim não podem funcionar»!
Não nos espanta tal iniciativa do PCP, que sempre foi contra o funcionamento e existência dos Serviços de Informação, com excepção dos militares.
Quem nos surpreendeu profundamente foi o PS! Entusiasmando-se, apresentou agora este Grupo Parlamentar uma iniciativa legislativa inédita em todo o mundo, ultrapassando o PCP pela esquerda, pela direita, por cima, por baixo, por todos os locais possíveis de ultrapassagem. Manteve a possibilidade de visitas inspectivas, acrescentou a de requerer e obter directamente dos Serviços os esclarecimentos complementares, a de sugerir procedimentos de inquéritos ou sancionatórios, etc.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Analisando as posições dos quatro maiores partidos aqui representados, verificamos que só o PSD e, de certa forma, faça-se essa justiça, o CDS, mantêm uma linha de rumo coerente no que concerne ao Sistema de Informações da República.