12 DE MAIO DE 2016 57 populações ao abandono. II O Grupo Parlamentar do PCP opôs-se desde o primeiro momento à estratégia de desmantelamento do Poder Local Democrático protagonizado pelo governo PSD/CDS e expressa no conhecido “Livro Verde”. Rejeitámos totalmente uma perspetiva de reorganização territorial com base em critérios cegos e que ignoraram totalmente a realidade concreta de cada território. A reorganização administrativa do território deve ser devidamente ponderada, atenta às necessidades das populações e as características de cada território e nunca contrária à opinião das populações e aos seus interesses. Com o objetivo de eliminar as distorções induzidas por aquela «reorganização», o Grupo Parlamentar do PCP propõe o presente Projeto de lei que visa: a) Consolidar os resultados da «reorganização» que mereceram prévio consenso em ambos os órgãos deliberativos autárquicos chamados a pronunciar-se; b) Abrir um período de debate e decisão locais que, culminando em deliberações tomadas em sessões especiais dos órgãos, possa carrear para o processo o resultado das experiências entretanto vividas e propor soluções diversas daquela ou da pura e simples reposição das demais freguesias; c) Reverter a efetiva extinção de freguesias operada pela «reorganização» em todos os casos em que não tenha existido consenso nos órgãos deliberativos chamados a pronunciar-se e não haja oposição expressa pelos atuais órgãos. Não parece possível reconstituir a representatividade específica de cada uma das assembleias que se pronunciou anteriormente à «reorganização», perdida que está com a aglomeração de freguesias. Sendo, nesta matéria, vedado pela Constituição o recurso ao referendo, nada impede que os atuais órgãos autárquicos promovam a auscultação das populações interessadas pelas mais diversas vias e acolham, no que deliberarem, os sentimentos, opiniões e propostas dominantes. Por fim, repõe-se a vigência do regime jurídico de criação de freguesias: a sua revogação operada na «reorganização», não só não é impeditiva da criação de uma qualquer freguesia pela Assembleia da República, como a sua vigência não impõe, por si mesma, que alguma freguesia venha a ser criada. III Para alcançar estes desideratos estabelece-se, no presente projeto de lei proposto pelo Grupo Parlamentar do PCP, a reposição automática e de princípio, de todas as freguesias extintas com oposição, expressa ou tácita, dos órgãos deliberativos chamados a pronunciar-se. Estabelece-se ainda que, na sequência da experiência acumulada pelos órgãos autárquicos e, em especial, pelas populações no decurso de mais de metade do mandato, seja reformulada a posição assumida inicialmente, qualquer que tenha sido o sentido do parecer à data da «reorganização». Procurou-se simplificar ao máximo o processo, mas sem descurar tanto as formalidades essenciais como a participação direta das populações: têm este objetivo concreto a imposição de sessões extraordinárias públicas e específicas, que se esperam amplamente divulgadas, e também a obrigação de serem sucessivas, com início nas das assembleias de freguesia. Preserva-se a capacidade soberana de decidir nesta matéria de que é detentora a Assembleia da República ao sublinhar que, sempre que haja recurso ao mecanismo de reformulação da posição assumida, lhe cabe decidir em última instância, ponderando os pareceres que lhe tenham sido transmitidos, mas sem se encontrar vinculada às soluções por eles perfilhadas. Estabeleceram-se prazos razoáveis, tanto na perspetiva da prontidão do processo, como na efetiva possibilidade de execução atempada das tarefas inerentes, tendo como objetivo a sua implementação no quadro do próximo processo eleitoral para as autarquias. E, fazendo correr o processo pela comissão parlamentar competente, elimina-se a necessidade de outras etapas preparatórias do processo legislativo.