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Assim, pergunto: Sr. Ministro, não deverá esta batalha ser travada no campo da docência, dando aos alunos exemplos concretos de diferença entre a excelência e o sofrível, dando aos alunos exemplos de justiça na gestão das carreiras dos seus professores, dando aos alunos exemplos vivos de que a dedicação, a qualidade e o mérito são reconhecidos no modelo de sociedade que pretendemos para as gerações futuras?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, tendo em atenção que houve aspectos que deixei à consideração da Sr.a Secretária de Estado, aproveito para pedir autorização para que a resposta seja dada pela Sr.a Secretária de Estado.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Então, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Educação, para responder.A Sr.a Secretária de Estado da Educação (Mariana Cascais): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Abrunhosa, no que diz respeito ao ensino especial, devo dizer que, neste momento, estamos a ultimar um diploma que visa redefinir o conceito de necessidades educativas especiais, na medida em que se tratava de um conceito demasiado abrangente e que fazia com que alunos menos carenciados a este nível acabassem por gastar recursos que, fundamentalmente, devem destinar-se àqueles que têm reais necessidades de apoio.
Através de uma medida anunciada pelo Sr. Ministro no início da presente legislatura, a implementação dos centros de apoio social escolar, vamos resolver o problema das crianças que, tendo dificuldades e ritmos de aprendizagem mais complicados, ficam de fora devido a esta redefinição de necessidades educativas especiais.
O que de maneira nenhuma queremos é que continue o espectáculo de exclusão dos meninos que ficam estendidos ao fundo da sala, embrulhados numa manta, com um professor de apoio que lhes enxota de cima algumas moscas. Vi isso em várias escolas deste país!
Por outro lado, devo dizer que criámos equipas multidisciplinares que vão trabalhar a nível da elegibilidade dos que têm, de facto, essas necessidades educativas especiais.
Devo dizer ainda que, no diploma que estamos a ultimar, alargámos a aplicação do conceito até ao ensino pré-escolar. Desse modo, faremos uma detecção precoce dessas necessidades, o que permite uma intervenção mais rápida, mais cedo, no sentido de minimizar essas mesmas necessidades com percursos sindicados.
Temos a intenção - e incluímo-lo também no diploma - de criar percursos específicos para essas crianças, através de mecanismos que fazem o acompanhamento do processo do aluno ao longo da sua evolução.
Outras medidas poderiam ser apontadas, mas não gostaria de deixar de fora o que me foi epigrafado acerca do desporto escolar.
A esse nível considero que o desporto escolar também desempenha um papel importante no que toca às deficiências. Assim, vamos introduzir desporto específico para alunos com deficiência.
Por outro lado, queremos potenciar um levantamento dos recursos, que está feito, em território nacional, em termos de potencialidades regionais e locais, ao nível de
3321   |   I Série - Número 078   |   24 de Janeiro de 2003 clubes e de organizações. Estamos já a iniciar o estabelecimento de algumas parcerias e protocolos com estas últimas entidades no sentido de que os alunos possam praticar outros desportos que não apenas os que têm sido oferecidos pelo sistema público de ensino. Isto já acontece, por exemplo, neste momento, em Tavira, com um clube náutico e com a Direcção Regional do Algarve.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Devo dizer ainda que aumentámos o orçamento para o desporto escolar.
Queremos que o desporto escolar sirva para potenciar a reabilitação de algumas escolas. É que certamente saberão que há escolas para as quais as famílias não gostam de encaminhar os filhos, na medida em que pertencem a agrupamentos com problemas de natureza social. Pensamos que, através da introdução dos tais desportos considerados eventualmente apetecíveis para algumas camadas sociais, isso pode também ser colmatado.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Terminou o seu tempo, Sr.a Secretária de Estado.A Oradora: - Terminei, Sr. Presidente.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Sr. Presidente, julgo ter ouvido mal as palavras da Sr.a Secretária de Estado e julgo que era importante que se desse ocasião para que pudessem ser clarificadas.
Pareceu-me ter ouvido a Sr.a Secretária de Estado dizer que havia alunos deficientes deitados em mantas, com professores a enxotar-lhes as moscas e que a Sr.a Secretária de Estado teria visto isso acontecer em escolas.
Se isso aconteceu, peço à Sr.a Secretária de Estado que nos diga que medidas tomou de imediato. E, se percebi mal, julgo que era importante que a Sr.a Secretária de Estado pudesse clarificar que percebi mal e que não foi isso que foi dito.A Sr.a Secretária de Estado da Educação: - Posso responder, Sr. Presidente?O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Não, Sr.a Secretária de Estado. Agora, não pode. Fá-lo-á mais adiante.
Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Vamos ao concreto.
Portugal continua a granjear o desgraçado palmarés de ser o país da União Europeia com as piores taxas de escolarização e de qualificação profissional. A situação não é apenas preocupante, é vergonhosa.
Mesmo entre os 25 e os 34 anos, a percentagem de portugueses com o ensino secundário completo é menos de metade da média europeia. Somos o último país da Europa, com 32% (o penúltimo é a Espanha, com 57%), e com o alargamento comunitário chegam países, como a Hungria, com 81 %, ou a República Checa, com 92%. São dados da OCDE, publicados há dias. São o resultado das políticas dos sucessivos governos, desde logo, seis anos com o PS e quase 15 anos com o PSD, nesta pasta.
Por outro lado, a questão concreta do ensino profissional vem colocar ainda outros problemas, graves e urgentes. Cerca de 35 000 estudantes, na sua grande maioria jovens, frequentam este ensino. E é esta oferta educativa que se lhes apresenta: de um total de 222 escolas para todo o País, 18 são públicas e 204 são privadas. Há dias, neste Hemiciclo, Deputados da maioria falavam em "monopólio do Estado na educação". Seria ridículo, se não fosse tão grave.
Temos um ensino profissional assente num modelo de financiamento inteiramente dependente dos fundos comunitários, com verbas claramente insuficientes, sem um corpo docente próprio e estável e sem uma rede de estágios estruturada.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sejamos claros, Sr. Ministro: que surpresas nos prepara o silêncio da 5 de Outubro? É verdade que vai propor, já para este ano, um modelo de financiamento baseado no número de alunos que cada escola profissional consiga atrair? É esta a estratégia?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não basta falar em "formação ao longo da vida". E é inaceitável que a tradução dessas palavras seja afinal a "reformulação do ensino recorrente nocturno", segundo o Programa de Estabilidade e Crescimento. Entenda-se: o decréscimo da resposta e da oferta. Veja-se o que o Governo fez, já este ano lectivo, em dezenas de escolas deste país: portas encerradas e estudantes em listas de espera!A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Temos exemplos!O Orador: - Listas de espera, aliás, em que irão ficar também os estudantes das escolas superiores de educação, impedidos, durante 15 meses, de se candidatar à docência.
E veja-se a situação, absolutamente espantosa, de um Governo que fecha a porta da escola aos trabalhadores menores de idade. Sim, Srs. Deputados, ouviram bem! Para informação de VV. Ex.as, por despacho do Sr. Ministro de 4 de Novembro último, todos os menores de 18 anos que, estando no mercado de trabalho, pretendam continuar o seu percurso escolar no ensino nocturno, estão impedidos de o fazer (foi a resposta do Governo ao requerimento do PCP).Vozes do PCP: - Uma vergonha!O Orador: - Conhecemos situações de jovens trabalhadores, matriculados antes do famoso despacho, que já foram convidados a sair da escola, a bem do cumprimento das ordens ministeriais.
Por despacho do Governo, a tal "formação ao longo da vida" segue dentro de momentos. Quase ficamos com a ideia de um sistema educativo que, para o Governo, funcionaria melhor se não tivesse gente dentro.Aplausos do PCP.
3322   |   I Série - Número 078   |   24 de Janeiro de 2003 O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, segundo informação que me foi transmitida pela Mesa, nomeadamente pela Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza, as votações, por decisão da Conferência de Líderes, terão lugar no final do debate.
Dou, agora, a palavra, para responder, ao Sr. Ministro ou a um dos Srs. Secretários de Estado, conforme entenderem.O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, agradeço-lhe as questões que colocou. Respondo, desde já, à sua pergunta sobre o ensino recorrente e sobre a razão pela qual alunos com menos de 18 anos não podem frequentar o ensino recorrente.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Pelo seu despacho!O Orador: - Não, Sr. Deputado. É porque está na lei de bases.Protestos da Deputada do PS Ana Benavente.Sr.a Deputada, vamos, então, falar nisso! Se quer, vamos falar nisso! É a lei de bases que, de forma explícita e sem qualquer dúvida, impede a frequência do ensino recorrente a alunos com menos de 18 anos. Está lá explícito, não há nenhum jurista que possa colocar qualquer dúvida. Foi justamente a partir da altura em que a Sr.a Deputada, então, secretária de Estado, abriu a porta a isto que o escândalo do ensino recorrente se verificou. Assuma a responsabilidade daquilo que foi feito!Aplausos do PSD e do CDS-PP.E devo dizer-lhe, Sr. Deputado Bruno Dias, que até compreendo o problema dos estudantes-trabalhadores que são realmente trabalhadores e não falsos trabalhadores.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Uma vergonha!O Orador: - Compreendo a sua pergunta e a sua preocupação. Agora, não vou desrespeitar a lei de bases.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - No entanto, é também por isso que a quero rever. Mas enquanto ela estiver em vigor, é para ser respeitada. Não posso aceitar que seja um governo o primeiro a desrespeitar a própria lei de bases. Não contem comigo para isso!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Relativamente ao ensino profissional, devo dizer-lhe que há dois aspectos que me preocupam: um deles é o financiamento das escolas profissionais sediadas na região de Lisboa e Vale do Tejo, que vão deixar de ter financiamento comunitário a partir deste ano de 2003.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Já neste ano?O Orador: - Não, neste ano lectivo ainda estão a ter financiamento; no próximo é que já não têm.
Portanto, aquilo que estamos a preparar é uma solução, em termos de modelo de financiamento, que faça um financiamento indirecto às escolas, de forma a que as próprias escolas possam atrair esses mesmos alunos.
As escolas têm de estar preparadas para isto, porque sabiam, antes de implementados os vários quadros comunitários de apoio, que, a partir de 2003, na região de Lisboa e Vale do Tejo, e, a partir de 2006, no resto do País, o financiamento comunitário iria acabar. Portanto, deviam estar estruturadas e com capacidade para poder manter-se.
E estou convencido de que...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Ministro, o Governo já está com tempo negativo. Queira concluir, por favor.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Nessa perspectiva, é o modelo de financiamento que vai ser alterado.
Devo também dizer-lhe que uma das formas de valorizar o ensino profissional é permitir precisamente que escolas secundárias públicas possam leccionar também cursos profissionais,...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem de concluir, Sr. Ministro.O Orador: - ... para além dos tecnológicos e dos científicos e humanísticos. E isso é uma possibilidade que vem da reforma do secundário.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Ana Benavente (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra pessoal.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Exercê-lo-á no fim do debate, Sr.a Deputada.
Srs. Deputados, passamos agora à terceira volta.
Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Charrua.O Sr. Fernando Charrua (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Aproveito a ocasião para saudar a visível e inquestionável disponibilidade do Governo e de VV. Ex.as para o esclarecimento sobre a orientação política em questões que preocupam esta Câmara e cada um dos Srs. Deputados e, por via disso, a população portuguesa.
Tenho duas questões e outras tantas perguntas, e a primeira questão é justamente sobre o ensino recorrente.
Na sequência da extensão dos cursos gerais e complementares, liceais e técnicos nocturnos, foi introduzido o ensino recorrente por unidades capitalizáveis, destinado a alunos maiores de 15 ou 18 anos que se matriculavam em qualquer altura do ano lectivo nos níveis básico ou secundário.
No final do ano lectivo de 2001/2002, entendeu o Ministério da Educação, e bem, questionar as formas mais ou menos engenhosas como as escolas e os alunos utilizavam este ensino de segunda oportunidade para obter classificações de modo a garantir o acesso ao ensino superior, nomeadamente ao curso de Medicina.
3323   |   I Série - Número 078   |   24 de Janeiro de 2003 Lançada a questão nos media, instalou-se a suspeita generalizada sobre as práticas a que as escolas e os alunos estavam habituados: é a matrícula em data um pouco anterior ao limite mínimo de idade exigível; a equivalência parcial de estudos já frequentados no sistema regular; os testes de posicionamento de disciplinas ainda não frequentadas no sistema regular, etc.
Temos, contudo, conhecimento factual da permissividade da legislação então aplicável e de sucessivas interpretações dos serviços centrais, que foram baseando práticas de boa fé e com efeitos já produzidos e que não deveriam, a nosso ver, redundar em actuação que revestirá algum dramatismo para alunos, suas famílias, escolas e docentes envolvidos. Falamos da saída compulsiva de alunos já inscritos no ensino superior.
A primeira pergunta é esta: como pensa o Sr. Ministro da Educação orientar os serviços no sentido da resolução rápida da situação, atendendo a que os casos que refiro configuram meras irregularidades interpretativas e que, neste momento, o problema se encontra solucionado por despacho de V. Ex.a?
O segundo tema é o alargamento do horário de funcionamento dos jardins de infância e das escolas do 1.o ciclo. É e tem sido claro que o horário legal dos jardins de infância e das escolas do 1.o ciclo da rede pública é das 9 às 12 horas e das 14 às 16 horas e isto não é compaginável com os horários laborais dos pais e encarregados de educação. A pergunta é muito simples: considera o Sr. Ministro como susceptível de estudo, e no âmbito da nova definição dos agrupamentos, nomeadamente da sua verticalização,...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Tem de concluir.O Orador: - ... a afectação de recursos humanos já existentes?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, agradecia que fosse o Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa a responder.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Charrua, muito obrigado pelas suas perguntas.
Comecemos pela questão que me parece mais grave e complexa do ensino recorrente. De facto, o que se passou, e está agora a ser analisado, relativamente ao ensino recorrente é grave e de uma dimensão ético-jurídica de tal forma rigorosa que tem de ser trabalhada com um enorme distanciamento emotivo relativamente a ela.
Há vidas envolvidas e expectativas criadas, pelo que é necessário abordar esta questão com um enorme rigor e, volto a dizê-lo, com um enorme distanciamento de carácter político quanto a ela.
Por isso mesmo - e esta é a primeira nota que aqui quero deixar -, o Governo teve o cuidado de remeter a análise técnico-jurídica destas questões para um grupo de trabalho absolutamente independente, que propõe ao Governo as medidas a tomar, e não poderia ser de outra maneira, porque há aqui questões do maior melindre que têm de ser acauteladas.
Em segundo lugar, gostava de dizer que a situação relativamente àquilo que foi a utilização - e estou a ter o cuidado de não qualificar qualquer destes temas - do ensino recorrente para o acesso ao ensino superior deve-se a duas situações fundamentais: a primeira tem de ser pensada em termos de correcção técnico-legislativa e tem a ver com a maior facilidade que naturalmente o ensino recorrente tem. É uma questão que tem de ser ponderada com o novo regime do ensino recorrente que está a ser ultimado. A segunda questão, mais grave, tem a ver com a utilização fraudatória, em termos objectivos, daquilo que era o regime do ensino recorrente, que teve duas causas fundamentais, sendo que uma está ligada com o acesso ao ensino recorrente, através da facilitação da passagem do ensino regular para o ensino recorrente ou da possibilidade de inscrever alunos ditos trabalhadores-estudantes que, de facto, não o eram, tendo a ver com irregularidades de matrícula.
Mas a situação ética mais grave tem a ver com a questão da avaliação feita no próprio ensino recorrente, que, para além de situações de facto fraudatórias, assentou numa interpretação, muito pouco séria, feita sobretudo relativamente à concessão de equivalências.
A questão é mais grave porque não tem a ver apenas com uma análise factual. Há efectivamente, por parte da Administração Educativa, um conjunto, assumida e expressamente, permissivo em relação a esta questão, o que nos levanta agora - e sobretudo às pessoas independentes que compõem o grupo de trabalho e que estão a analisar - um conjunto de questões jurídicas da maior gravidade relativamente à forma de qualificar esses factos.
Estamos, portanto, perante uma situação que, a muito breve trecho, vai ser concluída. Como sabemos, já estão a ser comunicadas às universidades as conclusões. Neste momento, há cerca de 3000 alunos a quem já foi libertada a sua matrícula.
Mas deixe-me terminar anunciando só uma coisa: era essencial que o Governo fizesse isto, até para que quem acedeu do ensino recorrente ao ensino superior não fique, toda a vida, com o ónus de ter cometido uma fraude. Havia que clarificar esta situação.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte.O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, todos nós assistimos recentemente, através da televisão, a cenas de crianças e adolescentes a tremerem de frio dentro de salas de aula de escolas dos ensinos básico e secundário do nosso país.
Durante os governos do PS foi elaborado um plano de instalação de aquecimento central em todas as escolas do País, adequado ao tipo de clima das respectivas regiões, que deveria estar terminado em 2006. No âmbito desse plano, foram investidos cerca de 14 milhões de euros, entre 1996 e 2000, e previa-se um investimento de cerca de 33 milhões de euros entre 2001 e 2004.
3324   |   I Série - Número 078   |   24 de Janeiro de 2003 No seu Programa, o Governo foi ostensivamente omisso em questões como estas; no Orçamento do Estado para 2003 também não encontramos programas e dotações que pareçam, sequer, suficientes ou aproximados para continuar a concretização desse plano e, pelo que vimos na televisão (podemos constatá-lo se visitarmos muitas das escolas do nosso país), concluímos que o Ministério da Educação passou parte de uma Primavera, um Verão e um Outono inteirinhos sem ter conseguido acautelar as coisas de modo a que, pelo menos nas escolas sitas em regiões de clima mais rigoroso, as nossas crianças e adolescentes não tivessem de assistir às aulas, no Inverno, a tremer de frio, apesar dos seus gorros e luvas de lã.
Gostava que o Sr. Ministro, ou alguém em seu nome, se assim o permitir, dissesse nesta Câmara o que o Governo tem vindo a fazer sobre esta matéria, que verbas já foram investidas no plano de aquecimento central das escolas, quantos processos destes estão em andamento e que opções foram tomadas.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Muito bem!O Orador: - Uma outra questão - essa, sim, tida como uma grande opção do Governo no seu Programa - tem a ver com a transferência de competências, que, de resto, já aqui foi focada pelo Partido Comunista Português, da administração central para a administração autárquica, especialmente no âmbito dos ensinos pré-escolar e básico.
Ora, como todos sabemos, as transferências de verbas para as autarquias foram gravemente prejudicadas em sede de Orçamento do Estado para 2003, pelo que vemos com alguma apreensão a concretização desta intenção programática do Governo, com a qual, de resto, concordamos, desde que as autarquias sejam dotadas das verbas necessárias para assumirem as competências que lhes estão cometidas.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Muito bem!O Orador: - Gostava, pois, que o Sr. Ministro nos dissesse o que está a ser feito nesta área, mais concretamente quantos contratos já foram estabelecidos com autarquias locais acerca da transferência de competências em matéria dos ensinos pré-escolar e básico e, é claro, em que termos foram (se é que o foram) estabelecidos tais contratos.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Para terminar, Sr. Presidente, gostaria que o Sr. Ministro fizesse aqui - e estou certo que o fará - o ponto da situação actual sobre a gestão do PRODEP III (Programa do Desenvolvimento Educativo para Portugal), que vigorará até 2006 e que me parece atravessar uma grande crise, já que, desde Julho, teve dois gestores do programa sem que tenha havido grandes resultados.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte, falando de forma desabrida, se calhar V. Ex.a viu a mesma reportagem que tive oportunidade de ver hoje, à hora de almoço, na RTP1. E sabe quais eram, na região centro, as queixas não só dos miúdos como dos professores? Elas tinham a ver, precisamente, com duas escolas de construção recente, as quais não foram devidamente apetrechadas em termos de aquecimento. Mas essas escolas não foram projectadas, nem aprovadas, nem sequer inauguradas por mim; foram-no pelo Governo do partido de que V. Ex.a também faz parte. É tão simples quanto isso!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Vou tentar resolver esses problemas de erros de projecto, de aquecimentos que constavam do projecto e não aparecem na construção, e há várias situações dessas.
Em primeiro lugar, tal não sucede por falta de verbas. O Sr. Deputado teve oportunidade de constatar, em sede de discussão de PIDDAC, que está previsto um conjunto de verbas para satisfazer, em parte, programas de apetrechamento das escolas, ao nível, por exemplo, do seu aquecimento, em algumas zonas. Devo dizer, aliás, que a zona norte está, neste momento, quase coberta, enquanto que a zona centro tem algumas lacunas que serão supridas através de verbas do PIDDAC, cabendo às direcções regionais concretizá-lo, obviamente.
Os contratos nos ensinos pré-escolar e básico têm a ver, em grande parte, com os acordos que temos de estabelecer não com as autarquias mas com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, contratos que estamos, neste momento, a negociar. Nomeadamente, foi celebrado um acordo pela então Ministra Elisa Ferreira que nunca chegou a ser concretizado, o que levou as autarquias a manifestar o seu repúdio: é que, apesar de haver verbas, elas não foram canalizadas nem autorizadas, razão pela qual, neste momento, as autarquias se encontram numa situação difícil.
É óbvio que vamos tentar, mais uma vez, encontrar uma solução para superar esse problema, problema que não foi criado nem pelo meu Governo nem pelo meu Ministério, pode ter a certeza! Em todo o caso, mais uma vez, vamos tentar preencher um dos "buracos" que os senhores deixaram.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Relativamente ao PRODEP III, devo dizer que a substituição dos gestores se deve, única e simplesmente, ao facto de o primeiro gestor de programa ter pedido para sair, estando a trabalhar, neste momento, na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa; o gestor que, entretanto, iniciou funções teve problemas de saúde e solicitou-me que o dispensasse, estando a trabalhar no meu gabinete, e há um terceiro gestor que se encontra em efectividade de funções neste momento.
Tal não levanta qualquer problema quanto às orientações políticas e à concretização de todas as acções e compromissos que estavam há muito assumidos relativamente ao PRODEP III, que está a ter um nível de realização relativamente elevado. Portanto, estou convencido que é um bom programa e está a ter bons resultados.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
3325   |   I Série - Número 078   |   24 de Janeiro de 2003 O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para defesa da honra pessoal, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Benavente.A Sr.a Ana Benavente (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, já não é a primeira vez que refere a minha responsabilidade no que diz respeito à possibilidade de jovens com idades compreendidas entre os 16 e os 18 anos frequentarem o ensino recorrente. Porém, o Sr. Ministro sabe perfeitamente que uma coisa são os abusos e os procedimentos ilegais - e, em relação a esses, somos os primeiros a dizer que é preciso intervir, penalizar e corrigir, sem qualquer dúvida, como aconteceu, aliás, no passado, com uma situação relativa a provas globais, que ainda hoje decorre nos tribunais -, outra coisa é obrigar jovens com 16 anos, terminado o ensino básico, a ficar dois anos à espera sem qualquer acesso a formação, porque o Ministério tem medo que esses jovens venham a aceder a medicina! Francamente, Sr. Ministro, não são os mesmos públicos nem se trata de uma realidade que possa ser solucionada dessa forma.
Quanto ao respeito do Sr. Ministro pela Lei de Bases do Sistema Educativo, deixe-me dizer que saio daqui hoje preocupadíssima, com vontade de ir ver o que acontece nas escolas que todos os dias abrem as portas e que têm três ciclos do ensino básico consagrados na Lei de Bases do Sistema Educativo, porque o Sr. Ministro, em relação a mudanças curriculares que estão em vigor, não respondeu a uma única pergunta sobre como estão a ser acompanhadas, apoiadas e avaliadas, afirmando que é sua intenção vir a alterar essa organização dos ciclos. Então, onde é que está o respeito pela Lei de Bases do Sistema Educativo?!
Sr. Ministro, fico preocupadíssima e lamento que nesta Casa não haja mais interesse e preocupação com o ensino básico em Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza.A Sr.a Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação: - Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Ana Benavente, tendo recorrido à figura regimental de defesa da honra, quero desde já esclarecer que não é a sua honra que está em causa na acusação que fiz mas, sim, a sua responsabilidade política.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Refiro-me à responsabilidade política por um despacho e uma determinação da Secretaria de Estado da Educação, enquanto a Sr.a Deputada era responsável por essa Secretaria de Estado, que permitiu definitivamente, não só aos que são estudantes-trabalhadores - que são uma minoria - mas à grande maioria de alunos do ensino regular, que transitassem legalmente, porque foi a senhora que o autorizou!A Sr.a Ana Benavente (PS): - Trabalhando!O Orador: - Foram os despachos interpretativos dos serviços tutelados por si que permitiram essa transição.
Sr.a Deputada, sabe que tenho um grande apreço por si, embora divirja profundamente das suas opções políticas, mas a responsabilidade a que me refiro é política. Se atingi a sua honra política, não me arrependo; já a sua honra pessoal, nem por isso o queria fazer.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, dou por encerrado este período de perguntas de âmbito sectorial dirigidas ao Ministério da Educação.
Vamos iniciar a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 39/IX - Altera a Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a Lei n.o 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e o Decreto-Lei n.o 134/98, de 15 de Maio, que aprova o regime jurídico do recurso contencioso dos actos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça (João Mota de Campos): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A reforma do contencioso administrativo, consubstanciada no novo Código de Processo dos Tribunais Administrativos e no novo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovados, respectivamente, pelas leis n.os 15/2002, de 22 de Fevereiro, e 13/2002, de 19 de Fevereiro, foi produzida e preparada, com o apoio de um consultor internacional, em função dos padrões fixados pelo XIV Governo Constitucional e pelo Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça.
Esta reforma, que foi objecto de uma ampla discussão pública e que colheu preciosos contributos das faculdades de Direito das nossas universidades, foi aprovada por unanimidade por esta Câmara.
Destaco a ampla discussão pública a que foi sujeita e a unanimidade com que foi aprovada, porque é sentimento comum que a reforma do contencioso administrativo é uma reforma de Estado que há longos anos se impunha, sendo desejada pela totalidade da comunidade jurídica e pela sociedade em geral.
Trata-se de uma reforma de fundo que merece o completo consenso de todos os sectores da nossa sociedade e como tal deve e tem sido tratada. Há quem a considere uma verdadeira revolução na forma do relacionamento do Estado com os administrados. Sem qualificativos hiperbólicos, diria que é, em todo o caso, a base de trabalho que permitirá seguramente alterar os termos da relação entre o Estado e os cidadãos, de vários pontos de vista, designadamente da moralização do comportamento processual da Administração Pública, do amplo reforço das competências processuais dos tribunais administrativos e da simplificação da tramitação processual.
Cumpre-me destacar, sobretudo, dois aspectos particulares: esta reforma permitirá, por um lado, obter verdadeira justiça material numa jurisdição até hoje caracterizada, sobretudo, pelo extremo formalismo que tantas vezes impede
3326   |   I Série - Número 078   |   24 de Janeiro de 2003 os tribunais de se pronunciarem sobre o fundo das questões e, por outro lado, vai operar uma verdadeira e efectiva aproximação àqueles que a procuram, uma vez que vai ser criada uma a rede de tribunais administrativos de l.a instância onde, até hoje, apenas existiam três tribunais administrativos de círculo.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Altera-se, em simultâneo, a forma de julgar e as competências dos tribunais administrativos a todos os níveis e modifica-se, completamente, a estrutura da justiça administrativa.
Pode afirmar-se, sem temor, que é uma completa renovação da justiça administrativa que está em causa, renovação essa que a Nação quis e que nos cumpre propiciar-lhe.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Fixados os objectivos, extrema e saudavelmente ambiciosos, desta reforma, que merecem a concordância de todos, cumpria dar-lhe execução.
Ora, ocorre que a reforma do contencioso administrativo implica mexer, ao mesmo tempo, numa quantidade de matérias, umas mais, outras menos complexas, mas que têm em comum o facto de serem imprescindíveis para que a reforma possa entrar em vigor. Houve desde logo, que recrutar e formar - o que está em curso - cerca de uma centena de novos juizes para os tribunais administrativos e fiscais. Da mesma forma, verificou-se a necessidade de encontrar, formar e treinar em novos métodos de trabalho cerca de duas centenas de oficiais de justiça. Adicionalmente, a reforma prevê, e bem, que, a par da total renovação do sistema de justiça administrativa, sejam igualmente renovados e forjados os métodos e instrumentos de trabalho actualmente existentes.
Acresce que esta reforma, para entrar em vigor, implica a criação e instalação de 15 novos tribunais administrativos. Esta tarefa poderá parecer aos menos informados como de cariz meramente logistico, mas não é: implicou a definição cuidadosa dos locais onde os novos tribunais serão instalados, a delimitação das respectivas áreas de jurisdição, a definição do destino a dar aos processos pendentes à data da entrada em vigor da reforma e, finalmente, a instalação fisica, num prazo muito curto, mesmo assim de um ano, dos novos tribunais criados.
Havia ainda que definir e fixar a forma de passagem dos tribunais tributários de 1.a instância para a tutela do Ministério da Justiça e integrá-los nos tribunais administrativos e tributários agregados a criar.
Finalmente, pareceu essencial - e é - que a reforma não criasse uma cisão adicional nas magistraturas, nomeadamente entre juízes dos tribunais comuns e juízes dos tribunais administrativos e fiscais. Este simples objectivo obrigou a rever e alterar a formação já aprovada para os juízes dos tribunais administrativos e fiscais, acrescendo em três meses essa formação e alterando, igualmente, a forma de graduação nas listas, tudo isto sem perder de vista os direitos adquiridos à face do concurso e da lei.
Com pena, houve que reconhecer a impossibilidade material de, no prazo de vacatio legis fixado nas Leis n.os 13/2002 e 15/2002, proceder à completa execução das múltiplas tarefas sem as quais a reforma entraria em vigor manca e ferida de asa.
Ora, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para uma reforma que alguns dizem constituir uma verdadeira revolução e que, em boa verdade, vai pôr em causa todos os hábitos adquiridos e todas as formas de administração da jurisdição administrativa, nada pior do que a mesma entrar em vigor sem ter ao seu serviço os meios imprescindíveis à sua plena efectivação. Por esta razão, houve que prever a prorrogação da sua vacatio legis, deferindo para 1 de Janeiro de 2004 a data de entrada em vigor da reforma. É frustrante? É, com certeza, mas resta-me a consolação de que quem esperou décadas por uma reforma de Estado essencial não verá, seguramente, mal em esperar mais 10 meses para que a reforma possa entrar em vigor em toda a sua plenitude, com cabais condições para singrar e para ser tudo o que dela esperamos.
Este alargamento do prazo necessário à entrada em vigor da reforma é consensual e merece o completo assentimento de todos os envolvidos, a começar pelo Conselho Superior da Magistratura e pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem conscientes do que está em causa.
Cabe agora ao Governo, obtido o assentimento desta Câmara, materializado através da aprovação da proposta de lei que vos foi sujeita, dar corpo a esta reforma e, cumprindo a parte que lhe cabe, pô-la à disposição dos portugueses.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Está hoje em discussão uma proposta de lei com a qual o Governo pretende alterar a Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a Lei n.o 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e o Decreto-Lei n.o 134/98, de 15 de Maio, que aprova o Regime Jurídico do Recurso Contencioso dos Actos Administrativos relativos à Formação dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas, de Prestação de Serviços e de Fornecimento de Bens.
Como é sabido, as Leis n.os 13/2002 e 15/2002, aprovadas há cerca de um ano atrás, obtiveram o voto unânime desta Câmara, significando a sua entrada em vigor uma reforma do contencioso administrativo, que todos reconhecem como absolutamente indispensável à plena instituição, no nosso país, do Estado de direito democrático. Em ambas as leis, foi previsto que a entrada em vigor teria lugar um ano após a data da sua publicação, ocorrida em Fevereiro de 2002, sendo que a sua concretização tinha como pressuposto a adopção de medidas legislativas e regulamentares previstas nas citadas leis, a organização de meios físicos significativos e o recrutamento e formação de magistrados e de funcionários de justiça, condições que não se encontravam reunidas à data do termo antecipado da anterior legislatura.
3327   |   I Série - Número 078   |   24 de Janeiro de 2003 Nestas circunstâncias, a apresentação da proposta de lei que hoje apreciamos traduz, por um lado, o firme propósito do Governo, assumido no seu programa, de concretizar a reforma do contencioso administrativo; por outro lado, o resultado da avaliação da matéria e o planeamento, do modo concertado, racional e realista, dos meios adequados ao cumprimento de todas as exigências da reforma, seja ao nível das instalações e das infra-estruturas de informação, seja ao nível da produção legislativa ou regulamentar, seja ainda ao nível dos recursos humanos implicados. Mais, o período de formação inicialmente programado para os juízes recrutados para a jurisdição administrativa e fiscal tem sido considerado insuficiente face às novas e exigentes funções, exigindo uma resposta temporalmente eficaz.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Daí que, à luz do diagnóstico feito, a proposta de lei proponha, em concreto, o reforço da formação dos novos juízes, com a entrada imediata em vigor dos preceitos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, cuja vigência é necessária à adaptação de todas as providências necessárias à concretização das reformas, no que se refere à criação e instalação de novos tribunais e à definição do respectivo quadro de pessoal, e o adiamento em cerca de 10 meses da entrada em vigor das referidas leis, fazendo coincidir com o início do ano judicial de 2004 a entrada em vigor da reforma.
Também no intuito de satisfazer as exigências que a Comissão Europeia tem formulado no que se refere à transposição para Portugal da Directiva n.o 89/665/CEE, de 21 de Dezembro (directiva que impõe que seja assegurada a tutela célere e eficaz dos interesses dos particulares nos processos de formação dos contratos de direito público, de obras, de prestação de serviços e de fornecimento de bens), a proposta de lei introduz alterações no Decreto-Lei n.o 134/98, de 15 de Maio, em especial quanto à matéria de recursos inerentes àqueles contratos.
A proposta de lei procede ainda a algumas correcções e ajustamentos no Código de Processo nos Tribunais Administrativos que entretanto se verificou serem necessários ou foram considerados pertinentes, com o propósito de enriquecer o conteúdo desse diploma.
Em matéria de alterações, entre outras, sublinhamos a atenção dada à introdução de matérias visando: a harmonização da legislação e directivas comunitárias no que concerne a contratos de direito público (é o caso do artigo 100.°); o alargamento dos direitos e garantias dos administrados tutelados a nível constitucional, com expressão na melhoria das regras de legitimidade relativas à impugnação de normas (artigo 73.°) e na extensão dos efeitos da sentença transitada em julgado a outras pessoas com situações jurídicas idênticas que tenham ou não recorrido à via judicial (artigo 161.o); e ainda o estabelecimento da plena consonância com as regras estipuladas para a jurisdição civil, previstas a partir de 15 de Setembro do corrente ano, no que respeita à harmonização dos preceitos com a programada obrigatoriedade de apresentar a petição inicial em suporte magnético.
Permitam-me ainda sublinhar a disponibilidade e participação do Governo para, em sede de Comissão, com os Deputados e durante três dias, partilhar a discussão e reflexão feitas na busca das melhores soluções para os diplomas abrangidos no âmbito da presente proposta de lei.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD considera que a reforma profunda do contencioso administrativo se impõe e responde finalmente ao legislador constituinte, que em sucessivas revisões constitucionais a vinha reclamando.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou.O Orador: - Vou concluir, Sr.a Presidente.
Nessa medida, apoiamos e cremos convictamente que a iniciativa legislativa que hoje apreciamos significa e reforça o propósito firme do Governo em dar operatividade e continuidade às medidas necessárias à plena execução da reforma do contencioso administrativo, cientes de que em 1 de Janeiro de 2004 Portugal terá em vigor um novo quadro legal no âmbito da jurisdição administrativa conforme ao Estado de direito democrático em que vivemos e em respeito pela lei fundamental do País.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, pediu a palavra para interpelar a Mesa. Pode especificar o objecto da interpelação?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr.a Presidente, é apenas sobre o trabalho da Comissão, para facilitar o debate.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr.a Presidente, só para dizer, na linha do que acabou de ser dito pelo Sr. Deputado Francisco José Martins, que, em poucos dias, a 1.a Comissão fez um trabalho excelente sobre esta matéria. O Governo teve também uma colaboração, como é, obviamente, sua obrigação, e foi possível, em função de tudo isso, chegar a um texto da Comissão no qual o Governo se revê e, por isso, nada temos a objectar a esse texto, bem pelo contrário. Assim, o Governo, em consequência, retira a sua proposta de lei e aproveita para felicitar todos os Srs. Deputados que, na 1.a Comissão, realizaram este trabalho, que julgo que é importante para o Parlamento e para o País.Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Umas breves palavras para nos referirmos a esta proposta de lei, que incide sobre uma matéria que, como já foi dito, foi amplamente consensual na parte final da última legislatura, por se tratar de uma reforma
3328   |   I Série - Número 078   |   24 de Janeiro de 2003 necessária do contencioso administrativo, reconhecida unanimemente.
Tal como foi dito na altura em que foi aprovada, tratava-se de uma reforma muito exigente, pois ia alterar profundamente as características do processo administrativo e ia implicar grandes exigências do ponto de vista a sua execução e da sua aplicabilidade. Por isso mesmo, previa-se que essa reforma só entrasse em vigor um ano depois da sua aprovação por esta Assembleia, o que se concluiria em breve.
Foi dito na altura que essa entrada em vigor implicaria um grande esforço regulamentar por parte do Governo e exigiria mais magistrados, mais serviços de apoio, mais meios, mais tribunais e, portanto, haveria um trabalho a desenvolver pelo Governo com grande urgência mas que também exigiria grande determinação e uma forte vontade política na disponibilização de meios e de vontades.
Esta era uma tarefa exigente demais para um orçamento da justiça reconhecidamente indigente, como, aliás, foi amplamente reconhecido ainda na recente sessão de abertura do ano judicial. Daí que uma das propostas substanciais, dentro de uma proposta base que o Governo traz a esta Assembleia, seja a de que se adie por um ano a entrada em vigor da reforma do contencioso administrativo. E porquê? Fundamentalmente porque o Governo não fez aquilo que lhe competia ter feito ao longo deste último ano, e, sendo esta uma questão muito séria, devo dizer que, debatida no dia de hoje, até dá vontade de rir!
Ainda há pouco tempo ouvimos aqui o Sr. Ministro Luís Marques Mendes referir que este era o Governo da grande realização, que este Governo fazia tudo e mais alguma coisa e, cerca de duas horas depois, estamos aqui a discutir uma proposta de lei mediante a qual o Governo propõe o adiamento por um ano da entrada em vigor de uma reforma que estava feita quando tomou posse! Portanto, há aqui algo de paradoxal e muito revelador da postura deste Governo.
Ora, é evidente que temos mesmo que adiar a entrada em vigor porque, de facto, não há neste momento condições para que a reforma seja já aplicada. Portanto, temos de aceitar, esperando que o Governo não venha aqui - seja qual for o governo que esteja em funções...O Sr. Honório Novo (PCP): - Nunca se sabe!O Orador: - ... mas presumindo que é este! -, daqui por um ano, pedir mais um ano porque, entretanto, nesse ano, voltou a não fazer o trabalho de casa a que estava obrigado. Esperemos que isso não aconteça, de facto, que os mecanismos previstos sejam postos em prática e que, daqui por um ano, esta reforma possa efectivamente entrar em vigor, com as normas que já foram aprovadas na última legislatura e com estas alterações que agora se aproveitou para inserir nos diplomas.
Aliás, a este respeito, queria manifestar a nossa concordância relativamente às novas disposições que vão ser aprovadas, alterações que, embora sendo poucas, têm pertinência.
E, porque creio que é de inteira justiça, queria elogiar o trabalho que foi desenvolvido não apenas pelo conjunto da Comissão mas especialmente pelo relator deste processo legislativo, o Sr. Deputado Jorge Lacão, que dedicou a essa matéria um cuidado inexcedível e contribuiu muito, na especialidade, para um melhor apuramento das disposições que vão ser aprovadas. Creio que é inteiramente justo fazer este elogio porque uma proposta de lei que vinha apresentada, nas suas alterações aos diplomas, como relativamente inócua, mereceu da parte do relator uma atenção que acabou por se traduzir em alterações mais pertinentes e mais acertadas do que aquelas que eram inicialmente previstas.