4 DE AGOSTO DE 2011 67 Não podemos acompanhar a redacção, críticas e objectivos que justificam a apreciação parlamentar n.o 2/XII (1.a), porque não entendemos os resquícios saudosistas de uma economia de Estado, nem os méritos das nacionalizações ideológicas. Vivemos no nosso tempo e não nos recusamos a encarar a realidade do mundo. Com coragem e sentido de Estado, honramos os nossos compromissos externos, mas nunca numa posição de submissão ou de rendição na defesa do interesse nacional. Este modelo de revogação pura e simples dos direitos especiais do accionista Estado não é, nem nunca foi, o caminho do PS para resolver esta questão. Efectivamente, o Estado português manteve litígio comunitário a propósito das golden shares nas sociedades em causa, tendo sempre o PS defendido à exaustão os argumentos que melhor serviam Portugal. O compromisso com a Troika, de eliminação das golden shares, não é sinónimo do fim da actuação do Estado na protecção e regulação de sectores economicamente estratégicos. Note-se que nenhum País europeu desistiu de encontrar prerrogativas de protecção dos seus interesses estratégicos nacionais e deveria ser essa a atitude a caracterizar as intervenções do Governo e que, infelizmente, não notamos. Para o PS pode ocorrer a eliminação das golden shares, mas a defesa intransigente do interesse público terá que manter-se e continuará a ser exigida por nós. Apesar da eliminação das golden shares, o PS entende que existem outras formas de protecção dos interesses estratégicos nacionais e tem soluções concretas para este efeito que quer apresentar ao Parlamento e aos portugueses. Desde a celebração de acordos parassociais até à consagração de um regime legal que salvaguarde o interesse público do Estado em sectores estratégicos da economia, o PS tem soluções que preservam interesses fundamentais do Estado. No primeiro debate parlamentar com o Secretário-Geral do PS, o Primeiro-Ministro disse que contava com as propostas do PS para aperfeiçoar as soluções que traria ao Parlamento. Pois bem, esta é que é a grande questão política no que concerne à matéria da apreciação parlamentar: quer o Governo formar um amplo acordo parlamentar que sustente o fim das golden shares ao mesmo tempo que assegura a defesa dos interesses públicos e estratégicos na economia nacional? Assim, a responsabilidade cabe ao Governo que pode decidir sozinho, na medida em que dispõe de uma clara maioria absoluta. As sugestões e orientações políticas sugeridas pelo texto da apreciação parlamentar em nada contribuem para defender os interesses estratégicos nacionais, porque apenas criticam sem que se vislumbre qualquer resposta aos desafios da integração europeia e da globalização económica. Não é esta a atitude e visão política do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Somos uma oposição crítica, responsável e com capacidade de apresentação de iniciativas que defendem o interesse estratégico nacional e será nesta perspectiva que nos colocamos para defender Portugal. Os Deputados do PS, Maria de Belém Roseira — Sónia Fertuzinhos — Nuno Sá — e uma assinatura ilegível. —— Votei contra os projectos de resolução em referência, na medida em que me considero vinculado a fazê-lo em decorrência do disposto no ponto n.o 7.19. do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, assinado a 17 de Maio pelo Ministro de Estado e das Finanças, pelo Governador do Banco de Portugal e pela Comissão Europeia, que fixa as Condicionalidades de Política Económica no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro. Esse ponto n.o 7.19. determina o seguinte: «O Governo eliminará as golden shares e todos os outros direitos estabelecidos por lei ou nos estatutos de empresas cotadas em bolsa, que confiram direitos especiais ao Estado [final de Julho de 2011].» No contexto muito crítico para Portugal e para os portugueses em que o Memorando foi assinado e em que há que cumpri-lo, não tenho a menor hesitação sobre que importa aplicá-lo pontualmente, independentemente de quaisquer debates teóricos que pudessem suscitar-se sobre cada ponto em concreto. Felicito expressamente o Governo, aliás, pela forma aplicada como tem dado — e quer dar — cumprimento ao Memorando, honrando no plano externo o bom nome de Portugal. Isto não significa a renúncia a instrumentos de defesa dos interesses nacionais no funcionamento da economia, no quadro geralmente aceite para uma economia de mercado e de livre iniciativa empresarial.