9 DE JUNHO DE 1993239parecer sobre a mesma, regime este que foi alterado pelo artigo 17.°, n.° 1, da Lei n.° 86/ 89, de 8 de Setembro, que determinou que a AR ficava sujeita à prestação de contas perante o Tribunal, o que pressupunha a sujeição dos contratos a visto. A publicação da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, Lei n.° 6/91, de 20 de Fevereiro, veio determinar (artigo 31.°) que o relatório e a conta da AR estão sujeitas apenas a parecer do TC, a emitir até 31 de Maio do ano seguinte ao que respeita. De acordo com o artigo 13.°, n.° 1, alínea b), da Lei n.° 86/89, de 8 de Setembro, devem ser remetidos ao TC, para efeitos de fiscalização prévia os contratos de qualquer natureza, quando celebrados pelas entidades sujeitas à jurisdição do Tribunal. No referido parecer do auditor jurídico foi entendido que, não sendo a AR uma entidade sujeita à jurisdição do TC (artigo 31.° da Lei n.° 6/91), não lhe é legalmente imposta a apresentação ao TC de quaisquer contratos que venha a celebrar, inclusivamente os contratos de fornecimento e prestação de serviços, para fiscalização prévia Acrescenta ainda que tal facto não significa que o TC não aprecie os contratos em causa ou quaisquer outros, mas que essa apreciação terá lugar na altura do parecer a emitir sobre a conta, nos termos do referido artigo 31."Perante esta análise, os auditores expõem, pertinentemente, a seguinte dúvida, com a qual o Conselho de Administração da AR foi confrontado (tis. 32-33 dó RA):Porém, a Lei n.° 86/89, de 8 de Setembro, no n.° 1, alínea b), do artigo 13.°, dispõe que devem ser remetidos ao TC, para efeitos de fiscalização prévia, os contratos de qualquer natureza, quando celebrados pelas entidades sujeitas à jurisdição do Tribunal. Ora a jurisdição do TC não se esgota no julgamento de contas, pelo que se suscita a dúvida da obrigatoriedade de sujeição a visto dos contratos celebrados pela AR.Por despacho de 24 de Maio de 1991 do conselheiro relator, foi sobre a matéria solicitado parecer ao Gabinete de Estudos do Tribunal de Contas, o qual, datado de 25 de Maio de 1991, foi mandado integrar nos autos.O Tribunal teve em boa conta o parecer n.° 16/93-GE, de 24 de Maio de 1993, e a informação da mesma data que sobre ele recaiu, ambos de excelente qualidade:Tudo visto, é desde logo claro que a AR — órgão do Estado como é—e os seus Serviços de Apoio estão sujeitos à jurisdição do Tribunal, nos termos do artigo 1.°, n.°* 1 e 2, alínea a) (respectivamente, na primeira e na segunda partes), da Lei n.° 86/89, de 8 de Setembro. Coma bem observa o referido parecer, a renovação parcial do artigo 17.°, n.° 1, alínea a), da mesma lei, operada pelo artigo 31." da Lei n.° 6/91, de 20 de Fevereiro, substituindo o julgamento da conta pela emissão de parecer, apenas alterou a competência do Tribunal num aspecto específico, relaüvo ao conjunto de poderes que integram a função de fiscalização sucessiva (a qual,aliás, in genere, se mantém, mas com consistência jurídica diversa).O artigo 31." da citada Lei n.° 6/91, de 20 de Fevereiro, em nada alterou o regime da fiscalização prévia e, nomeadamente, o estatuído — relativamente ao caso concreto — na alínea b) do n.° 1 do artigo 13.° da Lei n.° 86/89, de 8 de Setembro, que dispõe que «devem ser remeüdos ao TC, para efeitos de fiscalização prévia» (artigo 13.°, n.° 1.°, proémio), entre outros, «os contratos, de qualquer natureza, quando celebrados pelas entidades sujeitas à jurisdição do Tribunal» [artigo 13°, n.° 1, alínea b)].Aliás, conforme o referido parecer informa (fl. 5), «tanto quanto nos foi informado pela Contadoria--Geral do Visto, este Serviço tem conünuado a receber contratos relativos a pessoal, celebrados pela AR —refira-se, a título de exemplo, o processo n.° 11408/ 93, que deu entrada a 23 de Fevereiro de 1993, relativo a um contrato de tarefa celebrado com João Maria Sousa, e que foi visado em sessão diária de visto a 15 de março de 1993, e o processo n.° 14 912/ 93, relativo à celebração de 12 contratos de trabalho a termo certo, que foi devolvido a 8 de Março de 1993». É, pois, a própria AR que aceita este entendimento quanto aos contratos de pessoal, e nada na lei autoriza distinções a este respeito quanto ao âmbito -do artigo 13.°, n.° 1, alínea b), da Lei n.° 86/89, de 8 de Setembro.Por outro lado, a mesma interpretação tem prevalecido, mesmo além do âmbito da actividade financeira do Executivo (Governo e Administração Pública), relativamente aos serviços de apoio de outros órgãos de soberania [v. g., Presidência da República — excepto no caso do artigo 14.°, alínea m), da Lei n.° 86/ 89—, Tribunal Constitucional, os outros tribunais e o próprio TC] ou órgãos independentes com estatuto constitucional (como o Provedor de Justiça e, na sua dependência o serviço da Provedoria de Justiça).Em resumo, pois, a actividade financeira dos serviços da AR está sujeita:a) A controlo sucessivo, através da emissão do parecer sobre a conta da AR, nos termos do artigo 31.° da Lei n.° 6/91, de 20 de Fevereiro — tal como acontece com a Conta Geral do Estado;b) A controlo prévio, nos termos dos artigos 12." e 13.°, n.° 1, alínea b), da Lei n.° 86/89, de 8 de Setembro — como acontece com a generalidade dos órgãos e serviços do Estado, mesmo os órgãos independentes, como são a Provedoria de Justiça e o próprio TC.Assim, o Tribunal reitera a interpretação, já feita no parecer sobre a conta de 1988, de que os referidos contratos, quando preencham os requisitos legais, devem ser apresentados a visto do TC, sendo ilegal e geradora de responsabilidade financeira a prática ocorrida na presente gerência. Dado que o comportamento ocorreu de boa fé, por mera culpa e com base em parecer jurídico, a responsabilidade ocorrente poderá ser eventualmente de relevar (cf. artigo 50.° da Lei n.° 86/89, de 8 de Setembro, na sede processual para tal adequada, pelo que o Tribunal se limita a de novo, recomendar para o futuro o cumprimento da lei, mediante a apresentação a visto dos referidos tipos de contratos.