I SÉRIE — NÚMERO 39 36 A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Com a serenidade a que penso que este tema convida e convoca, quero referir que a primeira questão, aqui, é a de sabermos se estamos ou não perante um problema e que soluções poderemos ter para esse problema. Em relação a saber se estamos ou não perante um problema, a primeira coisa que eu diria é que é evidente — e isso foi mediatizado, foi publicitado e todo o País viu — que há situações que, obviamente, merecem preocupação e que são, em alguma medida, chocantes, ainda que não devam ser objeto de pura instrumentalização. Quando nós verificámos que determinados profissionais abrangidos por esta Caixa de Previdência, sejam eles advogados ou solicitadores, ficaram expostos a situações de nenhum tipo de apoio ou de proteção, é evidente que isso é inaceitável e é chocante, não é isso que está em causa. Importa é saber se, no sistema que está constituído, a Caixa de Previdência, na sua origem, na sua formação, tinha ou não esse principal objetivo de apoio. E a verdade é que, conhecendo e olhando para a instituição, a sua natureza principal não era de instituição de apoio, ou seja, a sua natureza não era previdencial, ela funcionava, essencialmente, como sendo, enfim, por comparação, um fundo de pensões, para o qual os associados iam descontando, de modo a que, chegado o momento da sua reforma, beneficiassem dessa mesma reforma. É isto que está aqui em causa e é isto que, de alguma forma, tem de ser ponderado. Não seria um PPR (plano poupança reforma), passo o abuso da comparação, mas, de certo modo, era assim que funcionava, num sistema absolutamente autónomo do resto da segurança social e que era, inclusivamente, de capitalização, o qual foi sofrendo algumas alterações. Diria que, para estas alterações, há uma coisa que ninguém deveria ignorar e que parece, até pela precipitação legislativa ou pela vontade de uma parte desses profissionais assumirem o papel de sindicalistas, independentemente das ordens — e por alguma razão elas são ordens e não sindicatos —... A Sr.a Joana Sá Pereira (PS): — Não sou! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Disse «de uma parte desses profissionais», Sr.a Deputada! Como estava a referir, diria que convém não ignorar o que é que os profissionais querem, ou seja, o que é que querem os advogados e solicitadores. Qual é a vontade deles? É que isso talvez não seja irrelevante para tomarmos uma decisão nesta matéria e, portanto, diria que nenhuma decisão deveria ser tomada sem conhecermos, às últimas consequências,... O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Exatamente! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... qual é a vontade dos advogados e dos solicitadores. Em segundo lugar, há uma questão que já aqui foi suscitada, e bem, que é a de, sobre alguns projetos que parecem muito generosos — estou a pensar, por exemplo, no projeto da Sr.a Deputada não inscrita —, no sentido de dizerem que quem quiser vai para um lado e quem quiser vai para o outro, percebermos qual é a sua consequência, Sr.a Deputada. E, se começam todos a ir para um lado e a deixar o outro, a consequência é a de que fica claramente em risco a sustentabilidade do próprio sistema. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Portanto, diria que é preciso pensar numa solução que faça justiça aos profissionais do direito, que pense nos direitos adquiridos, designadamente nos direitos daqueles que, em muitos casos, descontaram anos a fio e não podem ser prejudicados, e que seja consensual. Os projetos que propõem estudar não têm a nossa oposição de fundo,...