13 DE JULHO DE 2016 11 O CDS-PP defende que deve haver uma «proteção especial e reforçada» dos idosos, devido à sua especial suscetibilidade, e que «um dos mecanismos efetivos de proteção da pessoa em momentos de maior fragilidade e vulnerabilidade, proporcionado pela legislação portuguesa, é o Testamento Vital», que permite que os cidadãos manifestem, de forma consciente, livre e esclarecida, por escrito, antecipadamente, a sua vontade relativamente aos cuidados de saúde que pretendam ou não receber. Entende assim que «a dimensão do testamento vital deverá ser alargada ao planeamento da velhice, para além da situação de doença, em caso de incapacidade ou demência, por forma a reforçar a defesa da tomada de decisão sobre os serviços e cuidados a serem prestados na velhice», razões pelas quais tomou a iniciativa de apresentar a iniciativa em análise. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento.É subscrita por dezoito Deputados e respeita os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o Este projeto de lei deu entrada no dia 27 de maio de 2016, foi admitido no dia 31 do mesmo mês, discutido em plenário, na generalidade, em 02/06/2016, em conjunto com outras iniciativas, tendo sido requerida e aprovada, na mesma data, uma apreciação na generalidade na Comissão de Saúde, Comissão à qual baixou a 8 de junho. Em caso de aprovação, para efeitos de especialidade, chama-se a atenção para o seguinte: Em conformidade com as boas práticas da legística, o título da iniciativa deve fazer referência por extenso à «Primeira alteração...» e a epígrafe do artigo 1.o do projeto de lei deve ser, como é, «Objeto», mas o corpo do artigo apenas deve referir o objeto do diploma (a alteração à Lei n.o 25/2012) e não o próprio texto a alterar, deixando este para um novo artigo 2.o, a acrescentar, sob a epígrafe «Alteração à Lei n.o 25/2012, de 16 de julho».  Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei, «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas».Através da consulta da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), verificou-se que a Lei n.o 25/2012, de 16 de julho, que «Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)», não sofreu qualquer alteração, pelo que, em caso de aprovação, esta constituirá, efetivamente a sua primeira alteração. Quanto à entrada em vigor desta iniciativa, em caso de aprovação, terá lugar 30 dias após a sua publicação, nos termos do artigo 2.o (Entrada em vigor), o que está em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual: «Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação».