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11 DE NOVEMBRO DE 2011 49 que temos é ainda imperfeita — referi-me a isso ontem mesmo, em público. Nós precisamos de completar essa construção no meio da adversidade em que vivemos, aprofundando uma união económica, que não existe ainda,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mais governo...! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e criando um aprofundamento político que passa, justamente, pelo método comunitário e não por mais intergovernamentalismo, menos ainda por qualquer directório. A segunda observação que o Sr. Deputado fez tem ocupado muito espaço de discussão dentro da Europa, isto é, se o BCE deve ter, ou não, um papel diferente daquele que os estatutos lhe cometem. Sr. Deputado, outros bancos centrais têm outros estatutos e outros objectivos. Mas, sejamos realistas, na Europa, o receio histórico que vários países têm... O Sr. João Galamba (PS): — É só um: a Alemanha!! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... quanto à intervenção de bancos centrais na monetização de défices públicos não permite que exista um consenso suficientemente alargado para que possa ser encontrado um mandato do BCE substancialmente diferente. Isso não tem impedido, em qualquer caso, o BCE de fazer o que é necessário para garantir que os canais de crédito à economia, isto é, os canais de transmissão da política monetária à economia se mantenham a funcionar com eficiência. O Sr. João Galamba (PS): — Ah...! Estão a funcionar optimamente...! O Sr. Primeiro-Ministro: — Também devemos ao BCE a garantia de que alguma estabilização financeira é conseguida por via da sua intervenção. Mas a capacidade de intervenção do BCE não é — nem creio que haja consenso para ser, e do meu ponto de vista não deve ser — garantia para os que são indisciplinados e criam mais dívida, obrigando o BCE, com inflação e com financiamento monetário, a pagar o preço dessa indisciplina e dessa irresponsabilidade. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esse é o discurso da Sr.a Merkel! O Sr. António Filipe (PCP): — Isso é traduzido do alemão! O Sr. Primeiro-Ministro: — E nós estamos a dar um exemplo de que podemos ser responsáveis e disciplinados, sem importar para os cidadãos e para o resto da Europa mais inflação e outros impostos escondidos, que não desejaríamos que regressassem a Portugal! Aplausos do PSD. O Sr. Honório Novo (PCP): — Quando chegar à França, a gente vai ver! A Sr.a Presidente: — Terminada a resposta do Sr. Primeiro-Ministro... O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, se me permite, de entre todas as perguntas que me fizeram, houve uma muito particular a que não tive oportunidade de responder, formulada pelo Sr. Deputado Telmo Correia... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E também à do Deputado António Filipe. O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, se a Sr.a Presidente e a Câmara me permitirem, responderei em apenas 15 segundos.
I SÉRIE — NÚMERO 39 50 A Sr.a Presidente: — Presumo que a Câmara não se oporá. Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, o Governo teria de afectar cerca de 45 000 a 50 000 milhões de euros (não tenho o valor preciso, nesta altura) ao pagamento de remunerações das forças de segurança para correcção das injustiças que foram criadas com o incumprimento do novo estatuto remuneratório. O Governo não dispõe dessa quantia para poder resolver esse problema, como, de resto, o anterior governo sabia que não tinha — e, por isso, o seu ministro das finanças adoptou uma decisão que impedia que se continuasse a aplicar aquele regime. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Aldrabices...! O Sr. Primeiro-Ministro: — Em todo o caso, não poderemos deixar de corrigir as situações mais gritantemente injustas e, nessa medida, este Orçamento — como, depois, o Sr. Ministro da Administração Interna explicará com mais detalhe — engloba uma verba de cerca de 7 milhões de euros para que justamente, nas forças de segurança, as situações mais gritantes possam ser corrigidas. Portanto, Sr. Deputado Telmo Correia, essa é uma preocupação que temos: a de corrigir uma situação na medida das nossas possibilidades. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas é muito importante que ela seja corrigida. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, terminada esta ronda de perguntas e respostas, vamos entrar na fase das intervenções. A Mesa registou a inscrições dos Srs. Deputados Carlos Zorrinho (PS), Nilza de Sena (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Francisco Louçã (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). Como dispomos apenas de 15 minutos até à hora normal de interrupção dos trabalhos e a primeira intervenção se prolongará, provavelmente, em perguntas e respostas, pergunto ao Sr. Deputado Carlos Zorrinho se quer fazer já a sua intervenção ou se prefere intervir quando recomeçarmos os trabalhos, no início da tarde — se houver acordo da Câmara, claro. Tem a palavra, Sr. Deputado Carlos Zorrinho. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.a Presidente, queria apenas transmitir que, da parte do PS, entendemos razoável entrar na nova fase do debate às 15 horas. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pois claro...! A Sr.a Presidente: — A Mesa já registou outras sugestões nesse sentido. Portanto, não havendo oposição da Câmara, recomeçaremos os nossos trabalhos às 15 horas. Está interrompida a sessão. Eram 12 horas e 44 minutos. Srs. Deputados, vamos retomar os nossos trabalhos. Eram 15 horas e 8 minutos. Vamos prosseguir com o debate sobre o Orçamento do Estado para 2012, dando início à fase das intervenções.
I SÉRIE — NÚMERO 39 54 Portanto, essa singularidade da «abstenção violenta» não é mais do que uma falta de projecto e uma falta de protesto. Quem não tem projecto alternativo não pode ter protesto em relação ao projecto apresentado! E é por o PS ser o primeiro subscritor do pacto de agressão, é por o PS ser co-responsável por esta política que, por opção própria, continua a ser parte do problema, e não parte da solução!! Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho para responder. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, verifico que não esteve muito atento ao que aconteceu aqui de manhã. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ai estive, estive!... Até ouvi a sua intervenção! O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — De facto, o debate ocorrido da parte da manhã não foi sobre a folga, foi, sim, um debate sobre o que fazer com a folga. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O PCP esteve de folga...! O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Julgo que não lhe fica bem, Sr. Deputado, o seu eleitorado ouvi-lo dizer que a devolução de um salário aos funcionários públicos, a devolução de uma pensão aos pensionistas, a redução do IVA da restauração para 13% e a devolução da autonomia às universidades são coisas não importantes, que tudo isto são coisas que não merecem o nosso debate. O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Os senhores abstêm-se, de qualquer maneira! O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr. Deputado, saúdo a coerência do PCP. O PCP, ao longo dos últimos anos, tem sido sempre de uma profunda coerência; de uma coerência profunda com o seu programa, mas não de uma coerência com a realidade. O mundo mudou. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O PS é que não muda! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mudou para pior! O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — O seu programa e a sua visão já não se adaptam ao mundo tal como hoje ele existe. Nós somos um partido responsável, fazemos propostas que podemos concretizar, sabemos que hoje somos oposição, mas que um dia seremos poder. O Sr. João Oliveira (PCP): — Se vão fazer o mesmo, estamos bem arranjados!... O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Não proporemos nunca, na oposição, aquilo que não pudemos fazer quando fomos poder. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Luís Menezes. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, falou de empobrecimento, mas é preciso contextualizar muito bem essa palavra, porque a principal razão para o empobrecimento do
11 DE NOVEMBRO DE 2011 57 O grupo parlamentar a que tenho a honra de pertencer orgulha-se em apoiar o Governo que tem a coragem política de se bater contra este presente muito difícil, aspirando, com o realismo da sua proposta orçamental, a um futuro melhor para o povo português. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Este Orçamento convoca também a vontade nacional, porque seria sempre um esforço inglório admitir que o País poderá sanear-se sem estar, ele próprio, fortemente empenhado em cumprir os sacrifícios que as circunstâncias nacionais e internacionais impõem. Sacrifícios antigos foram perdidos, os que se pedem agora são decisivos, para não dizer incontornáveis! A Sr.a Rita Rato (PCP): — É só para os mesmos de sempre! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — A situação de insustentabilidade em que nos encontramos é gritante, a vulnerabilidade é clamorosa. Mas o quadro de emergência nacional que a todos convoca é, certamente, transitório, e tem como objectivo afirmar Portugal, devolvendo-lhe também credibilidade. Aplausos do PSD e do CDS-PP. É hoje verdade indiscutível que Portugal claudicou muito antes de o Governo anterior o ter admitido ou, pelo menos, se ter preparado convenientemente. Tudo teria sido diferente se os sacrifícios tivessem sido pedidos oportunamente e na dose adequada. Sabemos que haveria mais complacência se não tivesse havido outros planos de austeridade que corresponderam a resultados nenhuns. Seria tudo diferente se a vida dos portugueses não se tivesse deteriorado e se o País não tivesse ficado sem rede nem amparo, sem apelo ou desagravo. Protestos do PCP. O momento não é extraordinário. Extraordinária é a incompetência que nos trouxe até aqui. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS e do PCP: O PSD não tem invocado os contínuos desacertos do Governo anterior, mas não é possível ignorar o desperdício que foi o seu governo e a forma leviana como conduziu o País a um recanto de impossibilidades. Protestos do PS. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar deste quadro de dificuldade iminente, o Governo traz-nos um Orçamento em que é possível ver, com nitidez, uma linha de rumo sem previsões fantasistas, e por isso mesmo incumpríveis. E considera, com realismo, a equidade social, prevendo uma agenda de transformação estrutural da economia e das instituições perfeitamente exequível. Em primeiro lugar, consagra, desde logo, uma redução da despesa pública sem paralelo no histórico recente. É o primeiro Orçamento do Estado a atacar, com lisura, o fardo da dívida que pesa sobre todos os portugueses. O Estado não pode ser opositor da economia e, muito menos, tomar para si, ferreamente, o que deve ser libertado, devolvido ao dinamismo dos agentes sociais, garantindo-lhes concorrência enquadrada pelos superiores interesses nacionais. Aplausos do PSD e do CDS-PP.
11 DE NOVEMBRO DE 2011 61 E tinha, sim, outras soluções. Lembro-lhe apenas as rendas das parecerias público-privadas, que serão de mais de 1000 milhões de euros em 2012. Lembro-lhe também os benefícios fiscais às grandes empresas, que serão de quase 2000 milhões de euros em 2012. Portanto, Sr.a Deputada, a pergunta que lhe faço é se, sim ou não, perante estes números e estes elementos, havia outras escolhas e outras opções. Diga ainda a esta Câmara, Sr.a Deputada, quem é que vive acima das suas possibilidades: os trabalhadores da função pública ou os grupos financeiros? Os pensionistas ou os grupos económicos? Os trabalhadores ou a alta finança? Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Nilza de Sena, os portugueses não vivem da sua fé inabalável neste Governo e neste Orçamento do Estado. E a verdade que a devia fazer pensar ao falar neste debate é que não há ninguém no País que consiga dizer que este Orçamento do Estado é justo na repartição dos sacrifícios que pede —... Aplausos do PS.... nem o Sr. Presidente da República, nem os parceiros sociais... Aliás, nem sequer há unanimidade no seio do PSD quanto a essa matéria, havendo altos responsáveis do seu partido que vêm dizer que não há equidade neste Orçamento. E não há qualquer coragem, Sr.a Deputada, em sobrecarregar sempre os mesmos, como dizia o Sr. Primeiro-Ministro, antes de ganhar as eleições. Vozes do PS: — Bem lembrado! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — A Sr.a Deputada também disse que os sacrifícios deveriam ter sido pedidos mais cedo e que, se o tivessem sido, a realidade seria bem diferente. Sei que, em 2009, 2010 e 2011, a senhora não era Deputada, mas a verdade é que, quando o anterior governo falava em consolidação orçamental, o PSD falava em mais despesa e em mais apoios. Aplausos do PS.É completamente verdade! E qualquer um pode ler as Actas e verificá-lo pelas discussões tidas neste Parlamento. Protestos do Deputado do PSD Luís Montenegro. E sabe, Sr.a Deputada, porque é que os Srs. Deputados «chumbaram» o PEC 4? Porque, diziam, os sacrifícios eram excessivos e eram sobre os mesmos! Aplausos do PS.Protestos do PSD. Sr.a Deputada, a questão é simples e só não vê quem não quiser ver: como é que se pode falar em equidade quando um pensionista com 1000 €/mês vê cortados dois subsídios e um trabalhador do privado que ganhe 1000 €, 5000 € ou 10 000 €/mês não vê esses subsídios cortados?! O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — É a equidade!...
I SÉRIE — NÚMERO 39 62 A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Como é que se pode falar em equidade, quando um professor, no ensino público, vê os seus subsídios cortados, mas um professor, que faz exactamente a mesma coisa, no ensino privado, não vê esses mesmos subsídios cortados?! Aplausos do PS.O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — É a equidade!... A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — E não me venha falar da segurança do emprego na função pública porque, então, o Governo terá de tratar os funcionários públicos que não têm segurança no seu emprego como trata os trabalhadores no sector privado. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Vou terminar, Sr.a Presidente. Sr.a Deputada, a minha pergunta é simples: não acha que é nossa obrigação fazer melhor? Vozes do PSD: — É, é! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — O incómodo é grande, Srs. Deputados, mas a vossa vozearia não impede ninguém de falar. Aplausos do PS.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — A Sr.a Deputada não acha que devemos dar uma resposta positiva aos inúmeros apelos de toda a sociedade, para que a justiça seja reposta neste Orçamento? O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Muito bem! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — O Governo perdeu uma primeira oportunidade, quando fez este Orçamento ao arrepio da opinião da concertação social, dos parceiros sociais. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Mas tem aqui uma segunda oportunidade, e conta com o PS para essa segunda oportunidade. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não parece! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — E não para ajudar o PS ou desculpá-lo do que quer que seja, mas para ajudar o País, para ajudar a economia, para ajudar as pessoas. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Nilza de Sena. A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por agradecer os pedidos de esclarecimento e dizer-vos, como diz o aforismo popular, que «só se atiram pedras às árvores que dão frutos». Aplausos do PSD e do CDS-PP.
11 DE NOVEMBRO DE 2011 63 Vozes do PCP: — E «à sombra da bananeira»! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Vou começar por responder às questões relacionadas precisamente com a equidade social. Em primeiro lugar, porque este Orçamento consagra cerca de um terço das suas verbas às questões de natureza social. Disse o Sr. Primeiro-Ministro, há alguns meses, que ninguém seria deixado para trás. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só estava a pensar nos bancos! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — E isto não é um mero slogan, Srs. Deputados, é uma medida política e é mesmo uma medida programática para levar até ao fim. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Srs. Deputados, o Governo anunciou um Programa de Emergência Social, para o qual dispôs de 200 milhões de euros. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Migalhas! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Eram 2000 milhões de euros! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Este Governo tem tal preocupação com os mais frágeis que não descura aqueles que menos têm. Desde logo, respondendo à Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos, quero dizer-lhe que, para muito espanto meu, se esqueceu de que, no Orçamento do ano anterior, o governo do Partido Socialista congelava os salários e todas as pensões dos professores,... Aplausos do PSD e do CDS-PP.Vozes do PSD: — Bem lembrado! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Não é verdade! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — ... inclusivamente as pensões mais baixas, de 180 €. Protestos do PS. Este Governo, por seu turno, actualiza cerca de 1 milhão de pensões... A Sr.a Presidente: — Peço desculpa por interrompê-la, Sr.a Deputada, mas devo dirigir-me à Câmara. Srs. Deputados, desde o início da intervenção da Sr.a Deputada que se grita muito no Plenário. Gritou-se também antes, mas, agora, tem sido sistemático. Aplausos do PSD.Quero pedir aos Srs. Deputados que, pelo menos, deixem que a Sr.a Deputada possa falar sem ter de gritar. Faça favor de continuar, Sr.a Deputada. A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Srs. Deputados, permitam-me que vos diga o seguinte: não é por se falar mais em solidariedade que se é mais solidário.
I SÉRIE — NÚMERO 39 68 Hoje, o Secretário-Geral do PS já fez aqui uma proposta muito importante. Trata-se da defesa da necessidade de assegurarmos que nos dão tempo para conseguirmos fazer esse ajustamento, e o Primeiro-Ministro deve lutar por esse objectivo. A recessão prevista neste Orçamento, de 2,8%, representa uma queda do PIB que acresce à já verificada este ano. Não temos dúvida alguma de que estas medidas irão agravar ainda mais esta recessão. Será a pior recessão desde 1975! Pergunto: qual é o contributo deste Orçamento do Estado? Agrava mais ainda a recessão. O que fará o Primeiro-Ministro quando chegar à conclusão de que não vai ter as receitas esperadas? É que ainda hoje soubemos da revisão em baixa das previsões e que a própria Europa vai estagnar. Aliás, o IVA da restauração é bem o exemplo de uma medida que se pretende que origine mais receita, mas que pode, simplesmente, ter o efeito contrário, como alertaram vários economistas. Pergunto ao CDS como pode ficar em silêncio quando tinha até sugerido uma descida do IVA da taxa de 13% para a taxa reduzida,... Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Hortense Martins (PS): — ... com base nos argumentos que constam de um projecto de resolução, que poderei ler,... A Sr.a Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr.a Deputada. A Sr.a Hortense Martins (PS): — ... mas que podem ser revisitados por VV. Ex.as, e que foi assinado, na altura, pelos Deputados Paulo Portas, Pedro Mota Soares — agora Ministros —, Nuno Magalhães, Telmo Correia, Hélder Amaral e, com certeza, pelo Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não era Deputado na altura! A Sr.a Hortense Martins (PS): — Esta é a pergunta que lhe deixo, Sr. Deputado. Gostava de saber como responde o CDS a esta pergunta. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, «Este é o momento» era a frase força do programa eleitoral do CDS-PP há 6 meses. Era neste compromisso eleitoral que o CDS se indignava com o aumento da carga fiscal para os trabalhadores independentes e os empreendedores, com o corte do abono de família, com os pedidos de ajuda de pessoas que não conseguiam pagar a alimentação ou os medicamentos. O documento não hesitava em sentenciar: «O legado social de José Sócrates é uma enorme injustiça». O legado social do CDS e do PSD será confirmar essa injustiça, promovendo o seu agravamento. O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente! O Sr. João Ramos (PCP): — Antes das eleições, os idosos e a sua pobreza eram a prioridade do CDS. Agora, altera as regras do IRS, pondo a pagar mais os reformados e pensionistas com reformas de 400 €, 500 € e 600 €. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente! O Sr. João Ramos (PCP): — Antes, as famílias no desemprego eram a sua preocupação. Agora, corta parte dos salários através do corte dos subsídios, corta 50% das horas extraordinárias, diminui o subsídio de
I SÉRIE — NÚMERO 39 82 Risos do PSD. Essa citação, Sr. Ministro, usou-a mal, porque ela aplica-se a si. O que o Sr. Ministro está a fazer aqui é a repetir a tragédia histórica de sobrecarregar e destruir a economia em nome de um pretenso crescimento que surgirá miraculosamente. O Sr. Ministro, tal como os senhores que estão do meu lado direito, também têm os seus «amanhãs que cantam», mas eles não vão cantar, Sr. Ministro, e quem vai sofrer são todos os portugueses! Aplausos do PS. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vai daí, votam abstenção! A Sr.a Presidente — Dou agora a palavra ao Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero saudar o Sr. Ministro das Finanças pela coragem com que apresentou este Orçamento ao País e, também, pelo espírito construtivo que aqui demonstrou face ao Partido Socialista e ao espírito responsável aqui evidenciado pelo seu líder. Porém, como o Sr. Ministro já se apercebeu, a responsabilidade do líder do Partido Socialista não coincide a 100% com as intervenções que vêm da bancada do Partido Socialista. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr. Ministro, o Partido Socialista é um partido responsável que se comprometeu com o País quando subscreveu o Memorando da tróica, o qual estabelece limites quantitativos para o valor do défice e para a percentagem do PIB, limites, esses, que forçam, para que o défice pretendido seja alcançado no próximo ano, a dois terços de cortes na despesa. Acabámos de ouvir uma crítica directa aos cortes na despesa. Os Deputados do Partido Socialista têm que se entender em «lá, em casa», antes de intervirem aqui publicamente, para os portugueses, para o País! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do Deputado do PS Pedro Nuno Santos. Mas, Sr. Ministro, se esteve atento a todo o debate, terá reparado que já foram aqui evidenciadas mais inconsistências. A segunda linha de argumentação do Partido Socialista é a de que há folga neste Orçamento, há uma folga que pode ser utilizada para bem dos portugueses e que só as pessoas de mau coração, as que estão na bancada do Governo, é que não querem utilizar essa folga. Mas, ao mesmo tempo, o Partido Socialista diz, como sucedeu em intervenções aqui feitas hoje, «cuidado que as receitas não vão ficar como estão previstas no Orçamento, vão ficar abaixo, porque a recessão é grande». Entendam-se, de novo! Têm que perceber se as receitas vão ficar abaixo do previsto ou se há alguma folga que até pode distribuir mais pão aos pobres! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — A terceira crítica que é feita é a de que este Orçamento, ao contrário dos anteriores, não tem justiça social. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Isso é que é uma grande verdade!
11 DE NOVEMBRO DE 2011 83 O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Mas quem o diz são os mesmos que, vindos do Partido Socialista, congelaram as pensões, incluindo as de 200 €,... A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — ... são os mesmos que acabaram com o abono de família para famílias com rendimentos acima de 600 €! Por isso, Sr. Ministro, tanta incongruência vai obrigar a uma explicação suplementar sua. Pergunto, em primeiro lugar, se pode, mais uma vez, para ver se todos conseguem tomar conhecimento, referir as medidas do Plano de Emergência Social que estão previstas neste Orçamento e, em segundo lugar, se, neste momento de tanta instabilidade, de tanta volatilidade dos mercados, estamos com algum excesso de precaução ou se estamos a ser realistas,... O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Ainda tem dúvidas?! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — ... porque este não é o momento da «cigarra» mas, sim, o momento da «formiga», é o momento de trabalhar por Portugal. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro das Finanças, depois de ouvirmos o Deputado João Galamba, o mínimo que podemos dizer é que o senhor fala em responsabilidade do Partido Socialista e eu tenho que falar de irresponsabilidade do Partido Socialista! É que, perante o espectro da destruição do País, o Partido Socialista, em vez de se opor, abstém-se, «lava as mãos como Pilatos»! Aplausos do PCP.Sr. Ministro, tenho de dizer-lhe duas coisas acerca do que disse da Tribuna: quem viveu acima das suas possibilidades não foram os desempregados, não foi quem ganha 500 € por mês ou quem tem uma reforma de 400 € ou 500 € por mês; quem viveu acima das suas possibilidades foi a banca e o poder político, que a protegeu, protegeu a especulação e destruiu, durante anos, a capacidade produtiva do nosso País. Vozes do PCP: — Exactamente! O Sr. Honório Novo (PCP): — Quem viveu acima das possibilidades do País foram todos os que, como o senhor, agora, estão a imputar responsabilidades aos trabalhadores e ao nosso povo. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Honório Novo (PCP): — Esta é que é a verdade, Sr. Ministro. Vou dar-lhe uma segunda nota, Sr. Ministro: as vítimas têm todo o direito a resistir e a dizer não a uma agressão, a dizer não e a resistir a este Orçamento terrorista. As vítimas, Sr. Ministro, pode ter a certeza, não se vão calar — daqui lho asseguro! As vítimas não se vão calar, pode ter a certeza! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Honório Novo (PCP): — No resto de tempo que me sobra, queria fazer-lhe uma pergunta, que vou enunciar. O cenário macroeconómico que sustenta a sua proposta orçamental caiu por terra, recebeu hoje uma bomba teleguiada, vinda da Comissão Europeia.
I SÉRIE — NÚMERO 39 84 Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida. Ao contrário do que diz o seu Relatório, o senhor já não vai ter a zona euro a crescer a 1,1%. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora, bem! O Sr. Honório Novo (PCP): — A zona euro vai crescer de 0,3% a 0,5%, e a Comissão Europeia prevê, até, que possa entrar em estagnação. Isto é, a Alemanha, a França, o Reino Unido, a Espanha não vão crescer o que o senhor diz que vão crescer, no seu Relatório do Orçamento do Estado, vão ficar a metade ou a menos de metade, pelo que o rombo que acabo de referir significa 80% da nossa procura externa, 80% das nossas exportações, que o senhor prevê, neste Relatório, que vão crescer 4,8%. Com este rombo e esta bomba da Comissão Europeia, isso não vai suceder, Sr. Ministro. Daí, a pergunta óbvia: em nome do rigor, que o senhor gosta de invocar quando lhe convém, vai manter as previsões que sustentam este Orçamento do Estado quando se percebe que elas «metem água» por todos os lados?! Vai manter ou vai mudar o cenário macroeconómico, Sr. Ministro? Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças. O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por coincidência afortunada, as perguntas dos Deputados Pedro Filipe Soares, João Galamba e Honório Novo têm em comum o questionar do cenário macroeconómico do Orçamento. As previsões divulgadas hoje pela Comissão Europeia são uma revisão em baixa, significativa e considerável, relativamente às suas previsões anteriores. O Sr. Honório Novo (PCP): — E consequências? O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — No entanto, as previsões feitas no Orçamento do Estado para 2012 são baseadas nas previsões do Fundo Monetário Internacional mais recentes, as previsões de Setembro, e, consequentemente, uma grande parte da informação que foi, neste momento, incorporada pela Comissão Europeia estava já reflectida no nosso cenário macroeconómico. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Ministro, explique isso! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Para Portugal, a Comissão Europeia tem um crescimento previsto para o próximo ano de menos 3%,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A recessão! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — ... o que é um valor inteiramente comparável com o valor de 2,8% que temos previsto no Orçamento do Estado. O Sr. Honório Novo (PCP): — É uma vergonha! Não diga isso! O Sr. António Filipe (PCP): — Isso é subir para baixo! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Consequentemente, temos uma diferença de números que está confortavelmente dentro da margem de erro deste tipo de previsões. O Sr. Honório Novo (PCP): — Isso não tem rigor nenhum!
11 DE NOVEMBRO DE 2011 85 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Parece que estou a ouvir o Teixeira dos Santos! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — A questão que é colocada pelo Deputado Pedro Filipe Soares, relativamente ao tratamento dos rendimentos de capitais distribuídos com origem na zona franca da Madeira, não tem qualquer fundamento e teremos o maior gosto em detalhar essa questão em discussão na especialidade. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Confesso, Sr. Deputado João Galamba, que fiquei extraordinariamente preocupado quando referiu eu ter citado John Maynard Keynes com a falta de precisão. O Sr. João Galamba (PS): — Citado mal! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Efectivamente, o Deputado João Galamba, na medida em que sou capaz de perceber o que disse, não contestou a exactidão da citação; ficou foi horrorizado com o uso que foi dado a essa citação. A citação, para efeitos de registo nesta Câmara, é exacta, mas o Deputado João Galamba tem uma objecção de consciência relativamente ao uso dessa citação. Risos e aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. João Galamba (PS): — O citado também tem uma objecção! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Relativamente às observações feitas pelo Deputado Duarte Pacheco, não posso estar mais de acordo com os pontos que destacou. Vozes do PS: — Pudera! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — De facto, o Plano de Emergência Social, de que falará, certamente, o meu colega Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, é um pilar fundamental da estratégia deste Governo no quadro da equidade social na austeridade. E, portanto, a nossa estratégia não é uma estratégia de austeridade cega, é uma estratégia que protege sistematicamente os mais desfavorecidos e os mais vulneráveis. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes. O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao longo deste debate, temos ouvido algumas acusações a este Governo e a este Orçamento do Estado — voluntarismo, ignorar uma folga, submissão aos mercados, ignorar política de crescimento económico e não saber injectar dinheiro na economia. O voluntarismo, Srs. Deputados, está no PS. Para quem o PS quer, a despesa sobe e o crescimento nasce; para quem o PS quer, o endividamento sobe e o crescimento nasce. Não, voluntarista não é quem considera que, com uma varinha de condão o Estado consegue criar 1500 postos de trabalho e pôr a economia a crescer; voluntarismo está, e sempre esteve, na política socialista, que, por vontade voluntarista, nos trouxe a assistência externa. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Depois, foi o Governo acusado de ignorar uma folga. É uma questão de fazermos as contas para sabermos se há ou não há folga. E convenhamos que o historial do
I SÉRIE — NÚMERO 39 86 Partido Socialista, nos últimos seis anos, a fazer contas orçamentais, nos deixa na dúvida sobre a capacidade do Partido Socialista de identificar esta folga. Vozes do CDS-PP: — Como é evidente! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Porque se esta folga existe, então, temos, pela primeira vez em seis anos, o Partido Socialista a acertar nas contas orçamentais do País. Risos e aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS. É que não nos podemos esquecer de que, primeiro, a crise não existia; depois, a crise existia, mas não nos tocava. Vozes do CDS-PP: — Exactamente! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Depois, a crise tocava-nos, mas tocar-nos-ia, apenas, ao de leve; depois, saímos da crise; depois, reingressámos na crise; depois, para sairmos da crise, era mais endividamento e mais despesa. E, depois, tiveram que assinar um memorando, que diz: «acabe-se o endividamento e acabe-se com a despesa pública». Esta é a folga que o Partido Socialista deixou no País! Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Depois, temos a acusação de submissão aos mercados. A necessidade de agradar aos mercados e aos investidores acontece porque o País se endividou «até ao tutano»! Um País com as contas em ordem não depende dos mercados. Vozes do CDS-PP: — Claro! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — E é por isso, Sr. Ministro, que lhe pergunto se o caminho mais rápido, mais rigoroso e mais sustentado para ganharmos a nossa soberania e também a nossa força relativamente aos mercados, não passa, precisamente, por termos as contas em ordem. Depois, fomos acusados de ignorarmos o crescimento económico. É verdade! O Partido Socialista, com o seu recorde de crescimento económico, considera que pode vir aqui dizer que este Governo ignora o crescimento económico! Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Mas vamos pôr de parte os resultados a que chegaram as vossas políticas, deixando a pergunta seguinte: se as vossas políticas são assim tão boas, por que é que chegámos aqui?! Se o vosso modelo é assim tão bom, por que é que chegámos aqui?! Com mais estradas, mais aeroportos, mais pontes, mais energias renováveis, por que é que chegámos até aqui?! Protestos do Deputado do PS Paulo Campos. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Portugal, Espanha, França, Itália... Querem mais? Quantos querem? O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Bom, podemos ter divergências ideológicas, mas há uma coisa que é imune às divergências ideológicas: é que o resultado das vossas políticas está à vista e foi ele que nos trouxe até aqui.
11 DE NOVEMBRO DE 2011 87 Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! Protestos do PS e do PCP. O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Por isso, Sr. Ministro, gostava de lhe fazer a pergunta que passo a enunciar. Ouvimos falar, hoje, já várias vezes, dos dados da Comissão Europeia e da recessão que nos espera em 2012. A interpretação que tem sido feita desses resultados é a de que se caminha para uma recessão ainda mais profunda. Não sei por que é que, nestes dados, só ficam em 2012, porque os dados vão até 2013. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Protestos do PS e do PCP. O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — E, surpresa das surpresas, a Comissão Europeia prevê um crescimento de mais de 1% para Portugal. Protestos do PCP.Se calhar, o caminho que estamos a trilhar e que nos leva, de facto, a um ano difícil em 2012 é o caminho mais rápido para chegarmos ao crescimento económico. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Por fim, uma última pergunta sobre esta teoria de injectar dinheiro na economia. Não sei que dinheiro é que o Estado tem que não seja o dos contribuintes. Portanto, vamos ver se percebo esta lógica de injectar dinheiro na economia. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — O Estado, para ter dinheiro, precisa de o tirar da economia; o que os senhores querem fazer é tirar o dinheiro da economia, trazê-lo para o Estado para depois o injectarem na economia. Há aqui um elemento a mais: é o Estado, que não tem que o ir buscar à economia para, depois, o injectar na economia. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não dá é para pagar aos combatentes! A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro das Finanças, durante a manhã, fiz uma pergunta ao Sr. Primeiro-Ministro, a propósito do eventual fim da devolução automática do reembolso do pagamento indevido de impostos, e, como o Sr. Primeiro-Ministro não respondeu, não posso deixar de insistir na pergunta. Pergunto, pois, o seguinte: Sr. Ministro é intenção do Governo acabar com a devolução automática do reembolso, passando a estar dependente de uma reclamação do contribuinte? Creio que seria importante que o Sr. Ministro se pronunciasse sobre esta matéria. Há um outro assunto, Sr. Ministro, que passo a expor. A Associação Nacional de Municípios Portugueses diz não aceitar a asfixia a que são votados os municípios com esta proposta. Soubemos, hoje, que o Governo recuou no que diz respeito à possibilidade de os municípios poderem contratar pessoal sem necessidade de
11 DE NOVEMBRO DE 2011 89 A Sr.a Catarina Martins (BE): — Finalmente, o Governo diz que o aumento do IVA vai gerar liquidez, receita — que é tudo o que se quer! Mas a verdade é que isso não vai acontecer, porque este aumento do IVA só vai gerar desemprego e falências. Não é possível ao sector da restauração suportar este aumento do IVA sem se fecharem portas, massivamente! E como é possível, com mais falências e com mais desemprego, o Estado gerar seja o que for? O Estado não vai conseguir gerar nem mais um cêntimo de receitas de impostos com um sector que está a morrer! Sr. Ministro, o País não é uma experiência de laboratório. Não vale fechar todo um sector da economia a ver se resulta daqui a um ano. Não resulta, Sr. Ministro! Portanto, a única pergunta que lhe posso fazer é esta: o Governo vai ou não recuar no aumento do IVA da restauração? Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Pedro Nuno Santos. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, vou tentar falar com calma e serenidade para não ser acusado de estar a fazer uma intervenção num tom confrontacional. Mas não sei como é que o Sr. Ministro consegue, porque é bem difícil falar com calma e serenidade quando está em cima da mesa um Orçamento tão injusto e tão violento. Aplausos do PS. O Sr. Ministro disse, mais uma vez, que os portugueses têm vivido acima das suas possibilidades na última década. Ora, isso é injusto e é preciso desmontar essa mentira de uma vez. O Sr. Ministro sabe que os trabalhadores portugueses trabalham mais horas do que a maioria dos trabalhadores da União Europeia; o Sr. Ministro sabe que temos um nível de despesa social mais baixo do que a despesa social da maioria dos países da União Europeia; o Sr. Ministro também sabe que o nível de produtividade dos trabalhadores portugueses até tem aumentado acima da média europeia na última década, por isso não é justo continuar a dizer que os portugueses têm vivido acima das suas possibilidades. É injusto e até cruel! Aplausos do PS. O Sr. Ministro e o PSD continuam a dizer que a responsabilidade do endividamento público em Portugal é só do PS — têm-no dito sistematicamente. Não falam da Espanha, da França, da Itália, da Grécia, da Irlanda, da Bélgica... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Da Bélgica?! O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — O Partido Socialista governou todos estes países ao mesmo tempo?!... O Sr. Ministro das Finanças parece querer ignorar que, de facto, vivemos uma recessão profunda; quer ignorar que estamos numa zona euro com um euro sobrevalorizado, que foi diminuindo a competitividade da nossa economia; ignora a forma como foi negociada a abertura da Europa ao comércio mundial e opta por ignorar um conjunto de variáveis que, infelizmente, não é da responsabilidade desses trabalhadores que diz viverem acima das suas possibilidades. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Ministro, há variáveis que se alteraram, a Europa está praticamente estagnada. Vejam bem: para 2012, a Alemanha tem uma previsão de crescimento económico de 1%!
I SÉRIE — NÚMERO 39 90 Se calhar, a culpa não é só do PS e, se calhar, a culpa não é só dos trabalhadores que têm vivido acima das suas possibilidades. Sr. Ministro, tendo em conta que a conjuntura internacional mudou e havendo variáveis que não dependem de nós que se alteraram, acha justo continuarmos a querer cumprir as metas nos mesmos dois anos, até 2013, como estava acordado? Não considera que não é razoável nem justo, pelo menos no que diz respeito às variáveis que não dependem de nós, pedir aos portugueses que sejam eles a fazer o ajustamento daquilo que não depende deles? Mais: também era importante dizer-nos, Sr. Ministro, o que pensa do debate sobre a Europa, o pensa sobre o papel do BCE, o seu estatuto e os seus objectivos,... A Sr.a Presidente: — Queira fazer o favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — ... o que pensa sobre o reforço do orçamento comunitário, o que pensa da harmonização fiscal. Todos temos de saber se o Sr. Ministro está ao lado de um directório fanado e ultraliberal ou se está ao lado dos portugueses e de Portugal. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças. O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deixem-me começar por me dirigir ao Sr. Deputado Pedro Nuno Soares,... Vozes do PS: — Santos! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — ... Pedro Nuno Santos, peço imensa desculpa. Sr. Deputado, confesso que apreciei imenso o seu estilo. Risos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Julgo que colocou, de facto, uma série de questões importantes e fê-lo de uma forma que pareceu clara, pelo que tentarei ser também claro na resposta. É minha opinião que a melhor solução para o problema dos portugueses é uma solução que se encontra na Europa. E, em todas as instâncias europeias, Portugal está fortemente empenhado na procura de soluções que melhor sirvam a Europa no seu conjunto, a União Europeia e a área do euro, e, nesse contexto, sirvam também os melhores interesses de Portugal e dos portugueses. O Sr. Deputado Pedro Nuno Santos falou dos desenvolvimentos que sofremos e que têm a ver com a evolução de variáveis que não dependem de nós. Efectivamente, ao longo de mais de uma década, Portugal acumulou níveis de dívida privada e pública insustentáveis. Essa insustentabilidade revelou-se, no caso português como noutros casos, no contexto de uma crise que era maior e mais generalizada do que o País. Mas é essa a situação que ocorre mais frequentemente. Isto é, as posições de vulnerabilidade específicas são reveladas em circunstâncias de adversidade geral. Tipicamente é assim e é por isso que a prossecução de políticas prudentes, de forma sustentada ao longo do tempo, protege os países desse tipo de situação e é por isso que a única maneira de reganhar a soberania e ter capacidade de escolha das prioridades nacionais implica, como disse o Sr. Deputado Adolfo Mesquita Soares, libertar-nos da tirania da dívida. Vozes do CDS-PP: — É Mesquita Nunes!
I SÉRIE — NÚMERO 39 96 O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A nossa recuperação económica e a criação de emprego assentam em quatro alicerces, que passo a referir: Primeiro, é preciso inverter rapidamente a tendência de endividamento dos últimos anos; Segundo, é preciso melhorar as condições de liquidez da nossa economia e das nossas empresas; Terceiro, é preciso que desenvolvamos um novo modelo económico; Quarto, é preciso uma maior qualificação e uma maior produtividade. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Comecemos pelo primeiro alicerce. É importante perceber que não há crescimento se não se inverter drasticamente a tendência de endividamento dos últimos anos. Não há crescimento com endividamento excessivo. Todos sabemos que as dívidas elevadas têm um impacto muito negativo sobre o crescimento dos países. Portugal não é excepção à regra. Os dados da economia portuguesa mostram que quando a nossa dívida pública é superior a 90% do PIB, o crescimento económico é inferior a 0,5% ao ano. É exactamente isso que se tem passado nos últimos anos. Para o inverter, a reforma do Estado e do sector público empresariais são essenciais. O Sr. Jorge Fão (PS): — Reforma?! Grande reforma! O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Só assim reconquistaremos a credibilidade externa e só assim voltaremos a crescer. Por isso, estamos a efectuar reformas profundas nas estruturas do Estado e no sector dos transportes públicos. Estamos a poupar, a cortar gastos, a reduzir o despesismo e as «gorduras» do Estado. As empresas dos transportes têm prejuízos anuais que rondam os 1000 milhões de euros. Só em 2010 pagaram-se, em juros, mais de 600 milhões de euros! Sr.as e Srs. Deputados, não há alternativa à reestruturação do sector. Fazemo-lo porque sabemos que, se não o fizéssemos, estaríamos a condenar estas empresas a uma falência certa, condenando, igualmente, milhares de trabalhadores ao desemprego. Esta é a realidade! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sabem, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quanto custaria a cada português a eliminação da dívida das empresas de transportes? Cada português que trabalha, e que já paga os seus impostos, teria de reembolsar cerca de 3 360 € para o pagamento desta dívida! Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. É este o preço das políticas erradas que foram seguidas até agora e é isso que não vamos mais permitir. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — O segundo alicerce da recuperação económica nacional passa por melhorar as condições de liquidez da nossa economia e das nossas empresas. Para isso, é vital cumprir escrupulosamente as condições estabelecidas no Memorando. As privatizações e a reestruturação do sector empresarial do Estado são fundamentais para assegurar que o pouco crédito existente não seja absorvido pelo Estado e pelas empresas públicas, e seja canalizado para onde é preciso, ou seja, para as empresas e a economia real.