II SÉRIE-A — NÚMERO 126 222 condições de poder ser agendado, para votação, em reunião plenária da Assembleia da República, pelo que se remete a presente informação a Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República.O Presidente da Comissão, PedroSoares. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2187/XIII/4.a (RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE UM QUADRO LEGISLATIVO PARA O AUTOCONSUMO COLETIVO E PARA AS COMUNIDADES DE ENERGIAS RENOVÁVEIS) Informação da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. O Deputado único eleito pelo Partido Pessoas-Animais-Natureza tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 2187/XIII/4.a (PAN) – Recomenda ao Governo a adoção de um quadro legislativo para o Autoconsumo Coletivo e para as Comunidades de Energias Renováveis.2. Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 5 de junho de 2019, foi admitida a 6 de junho e baixou nesse mesmo dia à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação para discussão.3. Foi discutida ao abrigo do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República, em reunião da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (CAOTDPLH) realizada em 09 de julho de 2019.4. Apresentou o projeto de resolução o Sr.Deputado André Silva (PAN) partido do Acordo de Paris e o consequente reforço da União Europeia na transição energética e no combate ao agravamento das alterações climáticas. Tratou-se de umprojeto político de longo prazo designado por União de Energia, tendo a Comissão Europeia lançado,em novembro de 2016, um pacote de medidas que visam assegurar a competitividade da UE na transição energética designado de Pacote de Inverno. Neste enquadramento, cada Estado-Membro deverá elaborar Planos Nacionais Integrados em matéria de Energia e Clima com o objetivo principal de garantir o cumprimento dos objetivos da União da Energia e, em particular, das metas do Quadro de Ação relativo ao Clima e à Energia para 2030, tendo Portugal apresentado o primeiro rascunho deste plano em dezembro de 2018. Este mereceu já um parecer do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, com 22 recomendações, as quais incluem a necessidade de apoiar a «geração descentralizada de energia, alterando os regimes legais UPP e UPAC, tornando-os mais transparentes, flexíveis e atrativos». Por outro lado, aludiu à revisão da Diretiva para as Energias Renováveis, e aos autoconsumidores de renováveis que, nos termos do seu artigo 21.o devem ter a possibilidade de consumir a energia que produzem e de vender o excesso de produção (não consumido localmente), sem ser sujeitos a taxas ou procedimentos desproporcionais face aos seus custos de produção, recaindo sobre os Estados Membros a obrigação de assegurar que as comunidades de energia renovável possam gerar, consumir, armazenar e vender energia proveniente de fontes renováveis. Mencionou, depois, que em Portugal, tornou-se possível a produção de eletricidade a partir de recursos renováveis destinada ao autoconsumo e a venda à rede elétrica de serviço público, por intermédio de Unidades de Pequena Produção, após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 153/2014, de 20 outubro. Todavia, referiu que não existe ainda um quadro legislativo assim como uma definição legal, para o autoconsumo coletivo, expondo de seguida as recomendações que constam da sua iniciativa. 5. Seguiu-se intervenção do Sr. Deputado Luís Vilhena (PS) que referiu que o Grupo Parlamentar do PS é a favor deste tipo de estratégia para um ambiente mais limpo e que contribuía para a eficiência energética,