9 DE NOVEMBRO DE 199632-(33)de Dezembro» apresentado pela Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente, com fundamento no artigo 5.°, alínea d), da Lei n.° 10/87, de 4 de Abril, e, genericamente, nas disposições da Lei n.° 65/93.2—Segundo o GATTEL, a invocação do artigo 5.°, alinead), da Lei n.° 10/87 não se justifica porque os documentos cujo acesso foi pedido «não são nem estão relacionados com 'estudos de impacte ambiental', pelo que entendeu autorizar a consulta de alguns dos anexos solicitados (com os n.os 4, 5, 7, 8, 10 e 12 a 20), mas não já dos restantes (1, 2, 3, 6, 9 e 11) por ter dúvidas quanto à legalidade da respectiva autorização de consulta. Os anexos 1, 2, 3, 6 e 8 do segundo contrato da concessão constituem contratos privados celebrados ou a celebrar entre a concessionária (Lusoponte, Concessionária para a Travessia do Tejo, S. A.) e terceiras entidades com vista a regular o desenvolvimento de actividades integradas na concessão, enquanto o anexo 9 se trata do «caso base desenvolvido pela concessionária para consagrar o modelo financeiro subjacente ao projecto e à sua participação no mesmo». Os anexos contêm «diversos aspectos quer de sigilo comercial e industrial próprio das referidas entidades privadas quer matérias cobertas por direitos de propriedade intelectual relativos aos projectos a implementar na construção da nova travessia e aos modelos financeiros que permitirão à concessionária a obtenção dos fundos para o efeito necessários». Quanto ao anexo 9, contém o «caso base», que traduz «as projecções que compõem o modelo de engenharia financeira que foi desenvolvido pela concessionária e seus consultores financeiros para este projecto, contendo naturalmente diversos elementos de know-how técnico e financeiro próprio das entidades que o prepararam». No pedido de parecer, o GATTEL considera que «todos os elementos têm até aqui sido considerados confidenciais, em atenção à sua natureza específica e aos conhecimentos técnicos, financeiros e jurídicos neles consagrados, tanto pela própria concessionária e demais entidades que lhe estão ligadas (empreiteiro, operador, bancos financiadores e consultores das diversas especialidades envolvidas no projecto), como pelo GATTEL e seus colaboradores, em aplicação estrita dos n.os 13.3 e 38.3 do progTama do concurso anexo à Portaria n.°366-A/93, de 31 de Março, que regulamentou a segunda fase do concurso público internacional que esteve na origem da atribuição da concessão». Refere-se ainda que «esta disposição do caderno de encargos do concurso público que esteve na origem da atribuição da concessão consagra um dever geral para o Estado no sentido de preservar a confidencialidade dos conhecimentos técnicos e comerciais específicos e o know-how próprio das entidades que se apresentaram a concurso, dever cujo cumprimento poderia ficar em causa com a satisfação do requerimento do GEOTA». Por fim, questiona-se ainda a legitimidade do GEOTA para proceder à consulta requerida por os documentos em questão não conterem matéria de cariz ambiental mas apenas «as condições jurídicas, técnicas e financeiras em que algumas das actividades integradas na concessão serão desenvolvidas [...]», invocando-se o artigo 3.°, n.°2, da Directiva n,° 90/313/ CEE, de 7 de Junho, no que toca à determinaçãoe alcance específicos do direito de acesso dos cidadãos aos documentos administrativos em matéria de ambiente.Além da emissão de parecer sobre a necessidade de autorizar a consulta pelo GEOTA dos documentos referidos, o GATTEL solicita que a CADA se pronunciesobre a «forma que a mesma se deve revestir, em face da natureza dos documentos em causa».Em carta que deu entrada em 27 de Abril de 1995, com a referência 472, o Sr. Presidente do GATTEL solicita que esta Comissão tenha em conta a Lei' n.° 8/95, de 29 de Março, que consagra «a possibilidade de recusa do acesso a documentos cuja comunicação ponha em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida das empresas, precisamente como é o caso dos atrás referidos anexos do segundo contrato da concessão». Acrescenta-se que «parecem fortalecidas as dúvidas deste Gabinete sobre a matéria e legitimada a recusa do acesso do GEOTA aos referidos documentos em face dos segredos comerciais, industriais e relativos à vida interna das empresas privadas que neles são envolvidas ou deles são autoras è legítimas proprietárias» e que, embora tivessem sido postos à disposição da associação requerente (GEOTA) os demais anexos do segundo contrato da concessão, por ofício de 22 de Março, ninguém procedera ainda à respectiva consulta até à data.Nos termos do artigo 15.°, n.°2, da lei de aceáso aos documentos da Administração, compete a esta Comissão emitir parecer sobre o acesso aos documentos mencionados.3 — A revisão constitucional de 1989 consagrou o princípio da Administração aberta, segundo o qual os cidadãos têm o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos (artigo 268.°, n.° 2, da Constituição). Com origem na prática escandinava, aquele princípio é hoje aceite ampla e pacificamente pela doutrina e pelos ordenamentos jurídicos modernos, também nos países latinos onde a abertura da Administração Pública aos cidadãos tem menor tradição. A lei de acesso aos documentos da Administração, Lei n.° 65/93, de 26 de Agosto (doravante referida" pela sigla LADA), regula o acesso a documentos que contenham informação e tenham origem ou sejam detidos pelos órgãos do Estado e das Regiões Autónomas que exerçam funções administrativas e pelos órgãos dos institutos públicos, entre outras entidades, conforme se prescreve nos artigos 2.°, n.° 1, 3.° e 4.°, n.°l. No seu artigo 1.° dispõe-se que o acesso aos documentos administrativos é assegurado pela Administração de acordo com os princípios da publicidade, da transparência, da igualdade, da justiça e da imparcialidade.O direito de acesso poderá colidir com outros valores constitucionalmente protegidos: segurança interna e externa, investigação criminal e intimidade das pessoas(cf. artigos 18.°, n.°2, e 268.°, n.°2,'da Constituição). Preceitua-se no artigo 7.°, n.° 1, da LADA que «todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo». Por documentos nominativos entende-se quaisquer suportes de informação com dados pessoais: «informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações, juízos de valor ou que sejam abrangida pela reserva da intimidade da vida privada» [artigo 4.°, n.° 1, alíneas 6) e c), do mesmo diploma]. O artigo 10.°, com a redacção introduzida pela Lei n.° 8/95, de 20 de Março, prevê outras limitações ao direito de acesso quando este possa pôr em causa segredos empresariais, direitos industriais e de autor e, bem assim, concorrência desleal:1 — A Administração pode recusar o acesso a documentos cuja comunicação ponha em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas.