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Disseram, então, que apresentariam moções de rejeição ao Programa do Governo, o que a bancada socialista fez nesse mesmo dia, dizendo, e passo a citar alguns passos, «que o Programa do Governo não corresponde às necessidades e aspirações do povo por-
tuguês, designadamnte à das classes trabalhadoras», c que, «a coberto de uma aparente moderação de forma, contém medidas que em desfavor das classes trabalhadoras e em benefício da reconstituição dos grandes grupos económicos apontam para uma verdadeira subversão do sistema sócio-económico e do quadro institucional», etc.
Tudo isto disse o Partido Socialista logo no primeiro dia, para depois pretender que o Governo o esclarecessse a fim de, presumivelmente, saber como havia de justificar um voto que já estava antecipadamente dado.Risos da maioria parlamentar.O mesmo se aplica à moção de rejeição mais tarde apresentada pelo Partido Comunista, mas que também foi logo anunciada no primeiro dia.
O Governo respondeu através dos seus membros às perguntas que lhe foram feitas sobre as várias intervenções. Mas é evidente que, tendo a oposição demonstrado estar logo esclarecida no primeiro dia, o Governo não ia sobrecarregá-la com esclarecimentos supérfluos cujo pedido afinal —é essa a realidade — só encobriam ataques, insinuações e processos de intenção. E o Governo não ia responder a isso porque disse, logo no primeiro dia, quando aqui apresentei o nosso Programa, que não ia responder a ataques nem a qualificações que sobre este Governo fizessem nem nos íamos deixar arrastar para o debate político--partidário. Isso fizemos e faremos sempre enquanto estivermos no Governo.
É certo que houve um partido que não se manifestou logo de início quanto à rejeição nem apresentou moção e que fez algumas perguntas. A essas procurarei responder no sector da comunicação social. Não poderei, infelizmente, satisfazer, como era meu desejo, todos os esclarecimentos que me foram solicitados pêlos Deputados da bancada de maioria. Mas antes de irmos aos aspectos concretos, clarificarei alguns pontos que afloraram neste debate.
Procuraram as Oposições limitar os poderes deste Governo com o fundamento de que é curto o prazo do seu mandato, de que é escassa a sua maioria e de que esta não corresponde à maioria dos votos dos eleitores. Entendo que esta posição não se coaduna com a prática e o conceito da democracia representativa.Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — E se se tal poderia encarar como natural em relação àqueles que desse conceito e prática se afastam, ou que dele divergem, mais difícil será entendê-la em relação a outra bancada. De facto, se a maioria de Deputados desta Casa não é uma maioria nacional, então não estamos em democracia representativa.Aplausos da maioria parlamentar.Procurar dizer que uma coisa é a maioria parlamentar e outra coisa é a maioria nacional é atentar contra os próprios poderes e contra a representati-vidade deste Parlamento.Vozes do PSD: — Muito bem!
18 DE JANEIRO DE 1980 277O Orador: - Daí que, em obediência a estes conceitos e em fidelidade aos princípios que outros nos acusam de pôr em causa mas que, afinal, são por eles contestados, nos sintamos apoiados pela maioria nacional que existe neste Parlamento da Aliança Democrática...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - ...e plenamente legitimados. Aplausos da maioria parlamentar.E plenamente legitimados para proceder a todas as reformas, mudanças e medidas que, em nosso entender, são necessárias para bem de Portugal e dos Portugueses e para cumprimento do nosso programa eleitoral e do nosso Programa de Governo, porque só nesse cumprimento seremos fiéis ao mandato que recebemos dos eleitores. E serão eles, eleitores, e não as oposições, a julgar daqui a meses se nos desempenhámos bem desse mandato.
É apoiados por vós, pois, Srs. Deputados da maioria e que formam uma maioria nacional, com tudo o que isso implica de responsabilidade e de poder, que este Governo se sente forte de decisão, se sente forte de seriedade de trabalho e se sente, apesar de ainda, frágil perante a enormidade dos problemas que tem de defrontar. E não se sente, de modo algum, nem se sentirá no futuro, coagido por interpretações tremendistas que aqui foram feitas das suas intenções ou das suas promessas.
Ainda hoje aqui ouvimos, há pouco, uma nova figura política, limitativa dos poderes do Governo, nas intenções inconstitucionais»...Risos da maioria parlamentar.... Como se não bastasse a referência constante e repetitiva, que se quer tornar absoluta, à Constituição como medida total e única e como impeditiva de qualquer mudança, agora, numa perspectiva constitucional inquisitorial, até a oposição quer julgar da constitucionalidade das intenções do VI Governo.
Há que ter, efectivamente, nestas coisas sempre o sentido da proporção e, porque não, o sentido do ridículo.A Sr.a Maria Amélia de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas, afinal, o que quer a oposição, por detrás deste respeito da Constituição? A sua preocupação maior não é o respeito da Constituição. Neste caso, ao falar em respeito da Constituição, o que ela quer é que o Governo e a maioria respeitem os desejos da oposição.Aplausos da maioria parlamentar.Ora, os desejos da oposição, mesmo sob estas roupagens constitucionais e com estas profundidades oratórias, não constituirão, para a maioria e para o seu Governo, obstáculo à nossa capacidade de realização e ao desempenho da responsabilidade que sobre nós impende. Desiludam-se disso as oposições!
Um outro aspecto foi focado, acusando-nos da tentativa de subversão ao propor uma lei-quadro do referendo, a alteração da Lei Eleitoral e a revisão da Lei dos Partidos Políticos. De facto, também aqui se quer criar uma inibição, não a nós, com certeza, mas perante os Portugueses e o eleitorado, tentando assustá-los, para que se crie neles um ambiente desfavorável ao nosso Governo.
Srs. Deputados da oposição: se têm tanta confiança nas instituições, por que não as deixam funcionar? Que mal há em apresentar na Assembleia da República uma lei do referendo, não tentando fazer uma lei do referendo por cima ou contra o Parlamento, mas apresentando aqui e discutindo democraticamente, resolvendo a maioria? Pode ser intenção inconstitucional - mas a oposição sustentaria que neste caso o seria?
Deixem então funcionar as instituições! Porque se esse procedimento for inconstitucional lá estarão os órgãos encarregados da fiscalização da constitucionalidade para se pronunciarem. Ou os Srs. Deputados da oposição não acreditam na capacidade dos órgãos encarregados da fiscalização da Constituição? Quem os põe em dúvida, afinal: vós ou nós?Aplausos da maioria parlamentar.Nem a ameaça de um confronto institucional pode limitar os poderes do Parlamento ou da maioria - e não falemos da posição do Sr. Presidente da República, já aqui invocada. Quantos conflitos não foram desencadeados, sem ser por nós, com base em interpretações divergentes entre o Partido Socialista e o Sr. Presidente da República sobre artigos da Constituição? E nessa altura ninguém o acusou de procurar demolir o sistema democrático por avançar numa divergência de opinião com o Sr. Presidente da República. A divergência é legítima e não deve ser impeditiva, nem para nós o será, como aqui já foi claramente expresso, sem prejuízo do respeito pela competência e funcionamento dos demais Órgãos de Soberania.
Diz a oposição que tão-pouco se poderia alterar a Lei Eleitoral, esquecendo que há relativamente pouco tempo ela própria a alterou. Mas o que foi lícito nessa altura aos votos socialistas, e comunistas conjugados já não seria lícito aos votos dos Deputados da Aliança Democrática!...Aplausos da maioria parlamentar.O Sr. Herculano Pires (PS): - Não é isso!O Orador - Dois pesos, duas medidas, e sempre á invocação do conceito da democracia... Mas, Srs. Deputados da oposição, então nós, que nessa altura ficámos aqui vencidos e acatámos essa decisão, não podemos agora, que temos a maioria, alterar, por nossa vez, essa e outras leis? Querem os Srs. Deputados da oposição fazer corresponder o vosso conceito e prática da democracia ao imobilismo das leis por vós feitas e cuja alteração negam à maioria?
É isto democracia europeia? Quem, na Europa, jamais se lembrou de pôr em causa os poderes de alteração das leis e do sistema económico de maiorias parlamentares? Quem, nos países europeus, já se lembrou de perguntar se o Governo ou a maioria, por
278 I SÉRIE - NÚMERO 7exemplo, na Grã-Bretanha, tinha 30% ou 51% dos votos, desde que dispunha da maioria dos lugares?O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador:- E assim por diante. Em França ou na Alemanha, quem proeurou limitar os poderes da maioria, dizendo-lhe que, apesar de terem a maioria dos lugares, a não tinham dos votos? É ponto que deixo à reflexão dos Srs. Deputados, tão prontos a invocar estas perspectivas terrificantes da democracia em perigo com que querem esmagar este Governo.
Não nos detenhamos muito mais nestes pontos, já que aquilo que o País espera de nós -como talvez esperasse das oposições... - é que falemos dos seus problemas concretos. Com a consciência de que não é a falar que os resolve, o Governo foi trabalhando sem 'perder tempo quer na sua constituição, quer na elaboração e constituição do seu Programa, quer, até, neste, debate, cuja duração proeurou, através da maioria, reduzir. Falaremos adiante das pequenas coisas) que, apesar deste debate, nestes dias fizemos.
Não queremos encetar um debate ideológico, mas não deixarei de salientar que as oposições se queixaram da maioria, por esta ter falado pelo Governo, ter intervindo, se ter oposto às suas intervenções. Estranho conceito este, que permitiria às oposições dizer mal, injuriando-a por vezes, da Aliança Democrática, que permitiria às oposições dizer que a Aliança Democrática não cumpriu o seu programa, que se afasta dele, que fez isto e fez aquilo e depois querer que fosse o Governo a responder e que as bancadas da maioria «e mantivessem cabidas e indiferentes! Quer isto dizer que as oposições trouxeram o debate para a bancada da maioria e queriam que fosse o Governo sempre a responder! Passo adiante.
Falou-se aqui bastante de comunicação social e fizeram-se ontem várias perguntas concretas a este respeito. Exemplificando o preconceito com, que as oposições avançaram contra o Governo, tentando logo de início demoli-lo, direi que, ao contrário do que ontem aqui se afirmou, o Governo não fez nenhuma nomeação, não fez nenhum afastamento, não fez -nem o podia ter feito- nenhum saneamento. Refiro-me ao caso da Empresa Notícias e Capital. Mas, que fez o Governo? Resolveu uma situação de recurso contencioso que encontrou no último dia do prazo, com um parecer, de 12 de Dezembro passado, do auditor jurídico. Recebeu esta situação do anterior Governo e decidiu-a, perfilhando o ponto de vista do parecer do auditor jurídico, que dizia que o acto recorrido tinha sido ilegal. Para isto, Srs. Deputados, não é necessário ouvir os trabalhadores da empresa nem ouvir o Conselho de Informação. É um puro caso de recurso. Revogado o acto recorrido, restabelecida a legalidade. Dois administradores pediam a demissão. Foi aceite. Eis aquilo que já é imputado ao Governo como grave acto de saneamento e de perseguição política. Com este caso fica bem ilustrado o estilo da oposição e a diferença de processos que o Governo pratica!Vozes da maioria parlamentar: - Muito bem!O Orador: - Quis também a oposição saber como é que o Governo iria resolver o caso de O Século, o que é que 5a fazer não seu em quantos aspectos... Sobre isso direi apenas que é, de facto, um caso preocupante e que o problema está entregue a este Parlamento mediante um pedido de ratificação do decreto-lei do Governo anterior, que extinguiu a empresa. É esta Câmara que deverá pronunciar-se para depois o Governo, dentro daquilo que aqui for estabelecido, poder tomar as providências necessárias.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo não vai, como é óbvio, responder a todas as questões, mas dirá que, como é seu dever, cumprirá os compromissos resultantes da aplicação da lei, nesta como nas demais matérias. Será fiel aos princípios que o seu Programa refere a propósito da comunicação social, da isenção, do pluralismo, da independência em .relação ao Governo. Prevêem-se alterações às Leis da Rádio e da Televisão, que aqui serão debatidas. Nessa altura terão os Srs. Deputados ocasião de conhecer os pontos de vista da maioria e de sobre eles se pronunciarem. Não querem com certeza que neste momento os exponha.
O Governo lutará contra todas as formas de pressão que sejam exercidas sobre jornalistas ou sobre meios de comunicação social. Tem como evidente que o direito ao sigilo profissional é condição essencial para. o exercício de uma liberdade de informação responsável, que tem de se impor ao respeito dos órgãos de Soberania, nunca vergando sob a intimidação ou sob as ameaças do poder.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: - Isto significa para o Governo que o papel da comunicação social é o de uma força independente que tem de se aferir por critérios de verdade e de serviço julgados em liberdade pelos profissionais da imprensa. Não tentará o Governo afastar-se disto invocando conceitos ou chavões como aqueles que aqui foram lançados pela oposição contra o Governo. Entende o Governo que a profissão de jornalista deve ser valorizada, entende o Governo que a reconquista da liberdade deu aos jornalistas o .poder de se exprimirem plenamente e exercerem com dignidade a sua função, e reconhece que no aspecto de valorização profissional e condições de trabalho muito há ainda que fazer e muito limitado são os nossos recursos.
O Governo, como afirma no seu Programa, está disposto a apoiar financeiramente a imprensa através de esquemas simples e eficazes, tendo em conta as suas especificidades, designadamente as dificuldades enfrentadas pela imprensai regional e a sua importância como elo de ligação entre Portugal e as comunidades portuguesas de emigrantes no estrangeiro.Vozes da maioria parlamentar - Muito bem!O Orador: - O Governo respeitará, também aqui, a Constituição, que no seu artigo 38.o, n.o 5, dispõe que «nenhum regime administrativo ou fiscal, nem política de crédito ou comércio externo, pode afectar
18 DE JANEIRO DE 1980 279directamente ou indirectamente a liberdade de imprensa, devendo a lei assegurar os meios 'necessários à salvaguarda da independência da imprensa perante os poderes político e económico». Disposição no passado bastante esquecida, como comprovam alguns casos alguns bem recentes e quase aqui presentes -, mas disposições que o Governo, mais uma vez o digo, não deixará de ter presente e de observai escrupulosamente.
Mas, dito isto - e parece que, pelos vistos, necessitava de ser reafirmado-, não ignora o Governo, nem quer que os Portugueses ignorem, os tremendos problemas financeiros que afligem a imprensa estatizada.
Mas, quando os regimes expansionistas e imperialistas se ocultam perante a fachada d& um poder autoritário, das manobras de palácio, da irresponsabilidade perante os seus próprios cidadãos, a situação internacional agrava-se, complica-se, e aquilo que é graves pode, dei um momento para o outro, tornar-se dramático, pela falta de responsabilidade daqueles que detêm o Poder nos países e potências expansionistas e imperialistas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tenhamos, pois, consciência, porque o Governo não recuará perante nenhuma medida concreta que marque bem a dessolidarização de Portugal face à agressão da União Soviética. O Governo reverá toda a política existente com a União Soviética, de modo que seja claro que, mantendo embora o princípio das relações com todos os países, não tratará como seus aliados preferenciais ou como seus amigos potências que têm este comportamento internacional.Aplausos da maioria parlamentar.Haverá, pois um reexame de todas as relações existentes com a. União Soviética, bem como com os
280 I SÉRIE - NÚMERO 7outros países do Pacto de Varsóvia, como aqui anunciou o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
O Governo tomou, pois, a sua atitude neste caso, como tomará no futuro, por si sem influência da outros países, sem sei inserir numa política alheia.
Agiu por si, sob sua responsabilidade, em especial sob a responsabilidade do Primeiro-Ministro e do Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: - O Governo estudará e aceitará, se assim o entender, as decisões das organizações internacionais que, em conjunto, deliberam posições de distanciamento ou de condenação em relação a este grave acontecimento, tais como a NATO, o Conselho da Europa a Comunidade Económica Europeia, apesar de dela não sermos ainda membro. Mas itera a sua posição própria neste como em todos os assuntos internacionais.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - É esse o entendimento que o Governo tem dos poderes constitucionais que reconhecidamente sobre ele impendem, não Se sentindo, muito claramente, obrigado a ter aqui, como em política interna, o apoio da Oposição.
Se gerar, quanto às medidas tomadas pelo Governo, como seria de esperar talvez de determinados sectores, um consenso, tanto melhor; se a oposição delas discordar e veemente as criticar, não será por isso que o Governo recuará. Que fique isto bem claro, porque assim se procederá sempre de futuro.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Pontos menores foram aqui levantados e que eu não tencionava referir. Mas um deles foi aqui trazido num discurso de encerramento e, por isso, a essa bancada tenho de dizer que o Governo, ao tomar essa atitude em relação a um embaixador político, age dentro dos seus poderes. Aliás, para rapidamente vermos a diferença de critérios e posições, o Governo nunca diria que a Sr.a Embaixadora tinha de ir para a «sua» embaixada de Paris. É que não é dela, é de Portugal.Aplausos da maioria parlamentar.Além disso, quem determina quem deve preencher esses lugares é o Presidente, da República, sob proposta do Governo. E, enquanto os embaixadores estão nomeados, estão dependentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros e do respectivo titular.
É que, de facto, o Governo não considera as embaixadas dos embaixadores e não tenciona seguir a política seguida por outros Governos, que foi a de as entregar a amigos políticos.Aplausos da maioria parlamentar.Talvez por isso, e insensivelmente, se vão julgando e sendo tratados como seus donos. De facto, não foram desses amigos políticos, nomeados em certo tempo, os quatro embaixadores que, não sendo de carreira, com toda a obediência a princípios éticos por que se norteiam, imediatamente colocaram os seus lugares à disposição do Governo.
Dos nove embaixadores políticos existentes, após a posse do Governo, quatro puseram os seus lugares à disposição do Governo, outros quatro nada disseram e um disse logo que se recusava terminantemente a fazê-lo.Risos da maioria parlamentar.O Sr. Carlos Lage (PS): - Que tristeza...O Orador - A este propósito, e em ligação com a situação económica, foi aqui ventilado o problema do petróleo. Ora, o Governo não modificará as suas posições, não as fará inflectir por problemas destes, embora conheça a sua gravidade, mas também não sobrestima a força de certas posições políticas que tomou sobre o abastecimento do petróleo, que foram aqui sobrestimadas. Nós não as sobrestimamos e, foi por isso que, há dias, a delegação portuguesa que. se encontrava em Moscovo pôde assinar com a União Soviética um contrato de fornecimento de petróleo para o ano corrente de cerca de 450000 t, tal como a União Soviética havia já anunciado em 28 de Dezembro.
Mas o problema do petróleo põe-se com muito maior gravidade em dois aspectos: em primeiro lugar, porque não está neste momento ainda garantido o abastecimento total das nossas necessidades, verificando-se para o ano corrente um déficit de cerca de 3 100000 t, sendo as nossas necessidades totais para o ano corrente estimadas em 9 1000000 t; em segundo lugar, porque o problema do petróleo, mesmo, creio eu, para os mais incorrigíveis optimistas, é um problema muito sério que o País e o Governo têm de enfrentar.
Em 1979, em 1 de Janeiro, o preço do barril de petróleo era de 13,3 dólares; em 31 de Dezembro do ano passado, era de 24 dólares por barril; o preço médio de aquisição do nosso petróleo, em 1979, foi de 75,5 dólares e o preço médio previsto para este ano e de 35 dólares por barril.
E, se estas necessidades de abastecimento que apontei não forem totalmente satisfeitas no mercado a prazo, teremos de recorrer ao mercado livre, pagando o barril por mais de 40 dólares. Ou seja, enquanto o preço total de aquisição do petróleo foi, em 1979, de 60,8 milhões de contos, será para este ano, de 120 a 140 milhões de contos.
Para se ter uma ordem de grandeza do que isto significa na nossa balança de pagamentos, direi que o aumento espectacular das reservas dos emigrantes, isto para esclarecimento daqueles que dizem da excelência da nossa situação económica e das inigualáveis oportunidades deste Governo, e aumento, dizia, foi, no ano passado, de 1,2 para 2,4 milhões de dólares, ou seja, de 55 milhões de contos, para mais de 110 milhões de contos, total que não chega para cobrir u custo total do petróleo. Realidades económicas estas que foram aqui subestimadas, dados que foram diluídos para se apresentarem conclusões que sobrecarregam a responsabilidade deste Governo.
O Ministro das Finanças e do Plano já disse o suficiente para desmistificar estas análises intencionalmente cor-de-rosa que procuram agravar a responsabilidade deste Governo.
18 DE JANEIRO DE 1980	281A situação económica portuguesa 6 muito grave e muito difícil. O Governo quer que os Portugueses dela tenham consciência, para poderem julgar da necessidade de opções e da responsabilidade do Governo.
Da necessidade de opções, porque é indispensável que se acabe com o mito de que tudo é possível em Portugal, de que é possível conciliar o funcionamento de um sector público deficitário ou de um sector de imprensa com os prejuízos que eu enumerei; para a construção das escolas, dos hospitais e das estradas; que é possível conciliar o constante aumento dos salários nominais com a protecção dos mais desfavorecido: Dos mais esquecidos, daqueles que, por não terem capacidade reivindicativa, ficam à margem dos benefícios que muitas vezes são dados àqueles privilegiados que podem protestar, que podem contestar.
Não quero com isto ferir os ouvidos sensíveis ias bancadas da oposição e insinuar que, ao referir isto, o Governo está a contestar o direito à greve ou à manifestação; mas quero apontar para as necessidades reais daqueles que ficam, por impossibilidade de aos outros se juntarem, à margem do processo reivindicativo e cuja vida vai sendo esmagada ao ritmo dos discursos ideológicos que têm sido até agora impostos ao País e, pêlos vistos, muitos gostariam que continuassem a ser o lema da governação!
Este debate sobre a situação económica foi transformado pela oposição num debate também ideológico entre o sector público e o sector privado, procurando-se fazer aqui o processo das intenções do Governo. Acerca disso, direi apenas; que, como todos os portugueses, o Governo quer, acima de tudo, que as empresas funcionem e que não constituam os seus prejuízos um encargo para os cidadãos. Cabe-lhes dizer uma palavra sobre o funcionamento das empresa" estatais; cabe-lhes, através das eleições, dizer também o caminho que querem que a economia siga. E disseram-no ao escolherem a Aliança Democrática e o seu programa, programa claro que apontava para determinado caminho que o eleitorado pedilhou e que o Governo seguir na forma que traduziu no seu Programa, aqui em discussão.
Porem, para encerrar este aspecto sobre programas, não deixarei de apontar que também não tem muita lógica dizer-se constantemente que o Governo, e o seu Programa, se afastou do programa eleitoral da Aliança Democrática, para depois criticar o Governo por ter incluído no seu Programa coisas que estavam no programa da Aliança Democrática, tal como a revisão das Leis Eleitorais, a revisão da Lei dos Partidos Políticos, o referendo, etc.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: - Na perspectiva que o Governo seguirá de hirtar a resolução dos problemas nacionais ao debate ideológico, favorecerá, como disse, a iniciativa privada, fará o indispensável para racionalizar o sector público. Fá-lo-á em nome do progresso económico, e nunca da restauração dos privilégios. Fá-lo-á porque é indispensável criar novos postos de trabalho c porque, ao contrário das oposições, tem a consciência, como têm os Portugueses, de que a crise existente
há vários anos não se pode resolver com as mesmas receitas que contribuíram para a restauração da crise e para s sua perpetuação.
Alguns números ainda sobro a situação da agricultura, tema aqui amplamente discutido. Dos valores do credito, em 31 de Dezembro, destaco os seguintes: crédito total atribuído 8868948 contos, apenas à zona da Reforma Agrária, porque ao resto do País foi de 3815908 contos...Vozes da maioria parlamentar - Ah!!!O Orador -... créditos vencidos e em mora na zona da Reforma Agrária, 4 milhões de contos no resto do País 300 mil contos...Vozes da maioria parlamentar: - Ah!!!O Orador: -...a expectativa de cobrança dos créditos vencidos e em mora é de 10 % para a zona de intervenção e de 50% para o resto do País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não poderei, contra minha vontade, responder a todas as interrogações que foram aqui formuladas...O Sr. Carlos Lage (PS): - Já chega!O Orador: -... pêlos Deputados das bancadas da maioria. Mas direi que o Governo considerará o sector da justiça e os vários problemas que aqui, untem, em relação a ele foram apresentados, aí, como em tudo, com a consciência de que o Governo não pode, de um momento para o outro, resolver as graves carências e as sérias questões existentes no sector; mas que depois de ter tomado as medidas as anunciará.
Tão-pouco, é evidente, como deriva do seu Programa, da sua linha de actuação e da sua filosofia, o Governo exercerá firmeza para a repressão dos trabalhadores. Respondendo a uma pergunta aqui ontem formulada, o Governo não se coibirá de dar todo o seu apoio às forças de segurança e de Mies dar, na medida dos seus meios, todas as possibilidades de acção, já que reconhece o trabalho meritório que elas têm prestado e a necessidade de que esse trabalho continue com meios mais adequados à missão que é essencial para a segurança interna do nosso país.
Tal como no primeiro dia na apresentação do Programa do Governo, esclarecerei, não tem qualquer cabimento - mais um fantasma que por aí se tentou criar... - a referência a um serviço de informações de que o Governo não fala no seu Programa e que, na minha opinião, só se poderá criar mediante lei aqui discutida. Isto sem prejuízo de o Governo estar perfeitamente consciente da necessidade da protecção da nossa segurança interna e das nossas fronteiras;
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conclui-se o déficit ... segue-se a votação. O Governo foi já entretanto governando; governará daqui em diante, assim o ramos, com maior autoridade e com maior responsabilidade.
Não falo hoje da moção de confiança que a será discutida e no âmbito da qual poderão ser
282	I SERIE NUMERO 7outros problemas. É evidente que não se concretizarão as profecias negras que os representantes da oposição quiseram atirar para cima da maioria, o alarmismo com que quiseram esmagar, logo de início, este Governo ou limitar a sua possibilidade de acção. Governaremos com a consciência de que, fazê-lo, é decidir, é optar, é resolver, desgostando mas prevendo e, acima de tudo, tendo como única regra, não o bem dos nossos partidos não o bem das forças que compõem a Aliança Democrática, mas, singelamente e provando-o na prática dos actos concretos, o bem dos Portugueses...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: -... que estão ansiosas por que se deixem os governantes de debate ideológico, de grandes discursos, para se aterem ao exercício singelo e discreto da sua função: trabalhar para resolver os problemas das pessoas, os problemas da Nação. Assim continuaremos a fazer se a maioria nos der a sua confiança, se as oposições não fizerem vingar as suas moções de rejeição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Saio desta tribuna, antes da votação, com a consciência de que neste debate as coisas ficaram mais claras, que ele não foi inútil, que os Portugueses ficaram melhor habilitados a exigir e julgar desde já, e a fazê-lo em novas eleições daqui a alguns meses.
Vamos, pois, ao trabalho!Aplausos, de pé, da maioria parlamentar.O Sr. Presidente:-Srs. Deputados, com a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro ficou encerrado o debate do Programa do Governo.
Como já tive ocasião de anunciar, encontram-se na Mesa duas moções de rejeição que cumpre votar. No consenso estabelecido na reunião dos representantes dos grupos parlamentares, em que se definiu os tempos deste debate, estava inicialmente previsto um intervalo apenas de 30 minutos entre a encerramento do debate e a votação das moções de rejeição. Mas na reunião dos mesmos representantes dos grupos parlamentares, que se realizou no último intervalo, ficou assente um alargamento desse intervalo, que passa para l hora e 30 minutos, pelo que suspendo a sessão, retomando a Assembleia os seus trabalhos às 22 horas.
Está suspensa a reunião.Eram 20 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, aguardei estes minutos para reabrir a sessão a pedido da Radiotelevisão que, por necessidade de tempo e por pretender fazer a transmissão em directo da votação a que vamos proceder, solicitou da Mesa que ela se procedesse exactamente às 22 horas e 30 minutos. Foi essa a razão de por mais estes minutos ter sido retardado o início da sessão que, contraia minha vontade, também não começou às 22 horas pela necessidade de contactar ainda os grupos parlamentares sobre o critério a estabelecer para as transmissões televisivas de amanhã da sessão de hoje.
Vamos, portanto, retomar os nossos trabalhos.Está reaberta a reunião.Eram 22 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente:-Srs. Deputados, aproveito, entre, tanto, para informar a Câmara de que entrou na Mesa um pedido de ratificação, o n.° 300/1, relativo ao Decreto-Lei n.° 519- 12/79, de 29 de Dezembro, que aprova o Estatuto dos Revisores Oficiais de Contas, apresentado pelo Sr. Deputado Rui Pena.Pausa.Srs. Deputados, como a Mesa já teve ocasião de comunicar foram apresentadas duas moções de rejeição: uma subscrita pelo Partido Socialista, outra pelo Partido Comunista Português.
Como sabem, nos termos do Regimento, a votação far-se-á por ordem da entrada dessas moções na Mesa.
Deve, portanto, ser votada em primeiro lugar a moção subscrita pêlos Srs. Deputados do Partido Socialista, peio que tem a palavra o Sr. Secretario Alberto Antunes, para proceder à sua leitura.O Sr. Secretário (Alberto Antunes):1 Considerando que o Programa do Governo não corresponde às necessidades e aspirações do povo português, designadamente das classes trabalhadoras;
2 Considerando que, a coberto de uma aparente moderação da, forma, contém medidas que, em desfavor idas desses trabalhadoras e em benefício da reconstituição dos grandes grupos económicos, aparatam para uma verdadeira subversão do sistema sócio económico e do quadro institucional consagrados na Constituição e em Leis democraticamente aprovadas na Assembleia da República; "
3 Considerando que não apresenta garantias de solução eficaz para os problemas do emprego, do custo de vida, da habitação, da saúde e da segurança social, antes poderá agravá-los ao procurar satisfazer interesses ligados ao grande capital privado;
O Grande Parlamentar Socialista, consciente de que cumpre o seu deve"r como partido de Oposição, intérprete dos interesses populares e ao 25 de Abril, apresenta a seguinte moção de rejeição Seguem-se as assinaturas. O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor, do PS (72 votos), do PCP (44), do MDP (3) da UDP (1) e votos contra, do PSD (75), do CDS (43), do PPM (5) e dos Deputados independentes (5).
A votação foi aplaudida pela maioria parlamentar.O Sr. Presidente:-O Sr. Secretário vai proceder agora à leitura da moção de rejeição apresentada pelo Partido Comunista Português.O Sr. Secretário (Alberto Antunes):
18 DE JANEIRO DE 1980 283Moção1.o Considerando que o Programa do Governo não se conforma com o artigo 191:o da Constituição e vasa criar uma situação de facto inconstitucional, preparando a realização de eleições em condições antidemocráticas, a revisão inconstitucional da Constituição e a subversão e destruição do regime democrático;
2.o Considerando que o Programa comporta um (plano de liquidação (inconstitucional das grandes transformações democráticas alcançadas depois do 25 de Abril, designadamente as nacionalizações e a Reforma Agrária, e de restauração aberta do poder económico e político, do grande capital associado ao imperialismo e dos latifundiários;
3.o Considerando que o Programa do Governo, embora repleto de promessas demagógicas conduziria, se levado à prática, ao agravamento e intensificação da exploração e opressão dos trabalhadores, ao aumento do desemprego, à alta do custo de vida, à baixa dos salários reais, à agudização da crise económica, ao aumento das dificuldades dos pequenos e médios agricultores, comerciantes e industrias e outras camadas matérias, à intensificação das discriminações contra as mulheres e jovens e à degradação das condições de vida da maioria do povo português, designadamente idas camadas mais desfavorecer das, reformados, pensionistas, deficientes, etc;
4.o Considerando que o Programa aponta para uma prática política revanchista e (repressiva, de agudização dás tensões, choques e conflitos, políticos, económicos, sociais e entre Órgãos de Soberania e a limitação dos direitos e liberdades dois trabalhadores e do povo em geral, nomeadamente a liberdade de organização de partidos políticos, a liberdade sindical e a liberdade de expressão de pensamento;
5.o Considerando que o Programa conduz ao aumento da nossa dependência externa e preconiza uma política de submisso alinhamento de Portugal com as posições mais agressivas e belicistas do imperialismo, lesiva dos interesses do País e da independência nacional:Ao abrigo e para os efeitos do disposto nos amigos 195.o e 198.o da Constituição da República, o Grupo 'Parlamentar do Partido Comunista Português apresenta a seguinteMoção de rejeiçãoA Assembleia da República rejeita o Programa do Governo.Seguem-se as assinaturas.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à sua votação.Submetida à votação, foi rejeitada com votos a favor, do PCP (44 votos), do MDP(3) e da UDP, votos contra do PSD (75), do CDS (43), do PPM (S) e dos Deputados independentes (5) e a abstenção do PS (72).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segundo o resultado destas duas votações, não foram aceites as duas moções ide rejeição que entraram na Mesa.Aplausos da maioria parlamentar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vão seguir-se, com o tempo estabelecido na reunião dos representantes dos grupos parlamentares, as declarações de voto de cada um dos partidos, que, também por consenso, se estabeleceu seriam feitas por ordem crescente dia representação (parlamentar de cada um.O Sr. Medeiros Ferreira (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para prestar um esclarecimento à Câmara.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sn Medeiros Ferreira (Indep.): - Sr. Presidente, à luz do Regimento, os Deputados independentes não podem produzia: uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Mário Tomé, informo que acaba de dar entrada na Mesa uma moção de confiança que o Governo deseja submeter à discussão e votação da Câmara.
Para uma declaração ide voto, tem agora a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A UDP está impedida por uma injusta, e a nosso ver inconstitucional, decisão regimental dal apresentar moções de rejeição. Mantemos a exigência de que este grave atentado à democracia seja alterado, para que a UDP, como organização representativa de cada vez mais vá sitos sectores populares, detenha os direitos que lhe pertencem e de que não abdica.
Estando impedida de exercer esse direito constitucional, a UDP votou nas duas moções de rejeição apresentadas pelo PS e pelo PC.
Votámos estas duas moções, não porque estejamos inteiramente de acordo com as mesmas e, sobretudo, com a prática das organizações proponentes, mas porque não é o conteúdo das moções nem a prática dos partidos que as propõem o que está em causa.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que está em causa é mostrar a nossa clara oposição a este Governo, denunciá-lo perante as massas populares...O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Não apoiado!O Orador: - ... e criar condições para que os trabalhadores o derrubem através da sua luta.A UDP opõe-se abertamente a este Governo e por isso votou contra o seu Programa. Mas entendemos que o importante é a prática de oposição firme e frontal à actuação concreta que o Governo da AD vai encetar contra os interesses das massas populares..
284 I SÉRIE - NÚMERO 7Este Governo vai, na realidade, lançar uma feroz ofensiva contra os interesses dos trabalhadores.
A Reforma Agrária, as liberdades, as nacionalizações, os direitos sindicais, as poucas regalias dos camponeses, as ocupações de casas vagas, no fundo, as conquistas fundamentais de Abril, vão estar no alvo preferencial do Governo AD.
Esta ofensiva significa o efectivo ataque à Constituição. Esvaziar a Constituição da República dos seus aspectos progressistas fundamentais é um primeiro passo para a revisão inconstitucional. Esvaziando na prática a Constituição das conquistas de Abril aí consagradas, mais fácil é depois à direita conseguir a sua revisão formal. E não se pense que é secundário este objectivo de revisão formal da lei fundamental da República.
Uma Constituição conservadora é um instrumento jurídico de que a AD necessita como arma importante para levar à prática os seus objectivos de integração europeia, maior subordinação à NATO, entrega do sector nacionalizado aos monopolistas nacionais e estrangeiros, no fundo, para uma maior exploração das massas populares e ruína do património nacional.
'No entanto, estes intentos da AD terão de se defrontar com as justas aspirações das massas populares. A 'UDP não tem dúvida de que os trabalhadores impedirão a concretização destes tenebrosos desígnios da direita reaccionária.
Para tentar abafar os clamores e silenciar as lutas, para tentar alienar e atemorizar os trabalhadores o Governo pretende centralizar e controlar com mãos de ferro os órgãos de comunicação social. O Primeiro-Ministro não delega em ninguém esta estratégica tarefa.
Para culminar a feitura do edifício reaccionário da grande burguesia, o Governo AD anuncia também uma série de iniciativas no sentido de rever legislação aprovada: Lei dos Partidos, Lei Eleitoral, Lei Sindical, delimitação do sector público e privado, Serviço Nacional de Saúde, entre outras, e que não são mais do que uma contra-revolução legislativa.
É evidente que a AD apresenta estes objectivos com uma fraseologia demagógica onde as palavras democracia e equilíbrio assumem grande relevo.Palavras...Se mais exemplos não tivéssemos, aí temos a fala do Deputado Lucas Pires. Um discurso novo na roupagem mas... bafiento, velho de 50 anos, no conteúdo e nos objectivos.
Na verdade, esse Deputado expressou o apoio e as exigências da extrema direita a este Governo. Apoio e exigências que este Governo vai aceitar e vai cumprir.
Não é pelo facto de se vestir com roupagens menos negras que o Deputado Lucas Pires deixa de ser representante consciente dos saudosos do passado. Sejamos claros: o seu discurso é um discurso de conteúdo fascizante, mas até também um discurso desesperado. Ele reflecte o pânico que se apoderou da burguesia perante as lutas dos povos do Irão, Nicarágua, S. Salvador, Zimbabwe, do Sara Ocidental, de Timor Leste, Eritreia, entre outros.
O que põe em pânico a grande burguesia é a lembrança do 25 de Abril, processo que, para desespero da caduca burguesia nacional e internacional, vai ser de novo retomado pelas massas populares e levado até às suas últimas consequências.
Perante este quadro não há que hesitar.
E a UDP mais uma vez trilhará o caminho da luta firme et dura com as massas populares, com todos os democratas e antifascistas, com as forças de esquerda numa barreira única contra o Governo da destruição das conquistas de Abril.
É necessário que se crie uma forte unidade popular que, com base na luta contra o Governo de direita, na defesa da Reforma Agrária, da Constituição e das liberdades, nas fábricas, nos campos, nos bairros e nas escolas, dê força e coerência à dinâmica popular.
É esta unidade na luta que preparará e garantirá condições, para que a direita não leve à prática a sua política antipopular.
É seguindo o caminho da unidade e da luta que- a unidade popular encontrará a alternativa revolucionária para as eleições de Outubro, no sentido de derrotar a direita e impedir que o reformismo leve trabalhadores, como agora de certa maneira sucedeu, para os braços da AD.
É este o caminho que a UDP seguirá. Não será o caminho da expectativa, da cedência ou do radicalismo verbal sem conteúdo real nas lutas.
Não somos uma força apenas de oposição. Somos, sobretudo, uma força de alternativa. Á alternativa de uma política nova, a política que os trabalhadores exigem, a política pela qual os povos do mundo lutam, muitos deles de armas na mão, para acabar com tudo o que é velho e caduco.
Para acabar com tudo, afinal, que este Governo representa.
Por isso, votámos contra este Programa e contra este Governo.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros: O voto do MDP/CDE de rejeição do Programa do Governo que acabou de discutir-se foi a resultante lógica do confronto entre duas propostas políticas, tratado, inicialmente, numa postura de expectativa crítica e, resolvido, afinal, num conflito político irredutível.
Da vacuidade da proposta governamental, da indefinição dos seus objectivos e da falta de indicação de 'métodos, não foi possível arrancar o Governo, mau grado os esforços dos partidos da oposição, na sua permanente tentativa de conseguir surpreender todo o significado do seu Programa.
Não foi isso possível apesar da última intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, ainda que as omissões se situassem, as mais delas, nas áreas vitais da organização económica, social e cultural do Estado.
Não foi isso possível mesmo confrontado o Governo, com a desconfiança da oposição, sobre os seus propósitos de violar a Constituição e de subverter o regime democrático.
Mas a contumácia do Governo escondia uma atitude mental de reserva que ele, em alguns pontos do seu Programa, e a maioria parlamentar, na generalidade das suas intervenções, acabaram por integrar no sentido de uma proposta política de subversão constitucional e de ataque aos fundamentos do Estado demo-
18 DE JANEIRO DE 1980 285crático, frontalmente conflituante com a proposta política do meu partido.De tudo, o voto de rejeição do MDP/CDE.O meu partido tem uma visão clara da política necessária ao progresso do povo português e à consolidação das instituições e do Estado democrático. Essa política é a do respeito pela Constituição e a legalidade democrática, a defesa dos direitos e liberdades individuais, a melhoria das condições de vida dos trabalhadores e das camadas sociais mais desfavorecidas da população; essa política é a da expansão da economia e da libertação ao enfeudamento do FMI, da salvaguarda da independência nacional em todos os seus vários aspectos, do reforço da política do dialogo e do repúdio dê todos os métodos autoritários e (repressivos do Poder; essa política é a de efectiva descentralização da Administração Pública, o combate à corrupção, à incompetência, ao burocratismo e ao clientelismo político; essa política é, enfim, a da generalização de uma cultura livre e socialmente empenhada no sentido do alargamento da consciência democrática e progressista; implica, como dizia, um Programa de respeito pela Constituição e o aprofundamento e defesa do regime democrático.
Não é este o Programa do Governo. Ele é o guião de um projecto de) regresso, de um projecto de inverter o curso da história recente da sociedade portuguesa, um projecto de ataque à própria democracia. O Programa do Governo propõe-se, pura e simplesmente, derrogar para já, no plano de facto, as principais linhas constitucionais definidoras da sociedade do 25 de Abril.
Inculcando a falsa ideia de que isso é exigido pela próxima adesão de Portugal à CEE, que considera «a prioridade das prioridades», pela necessidade de adaptar as nossas estruturas sociais e económicas à próxima integração, o que se propõe o Governo é reconverter a economia nacional e usar o Poder para abrir alargadamente os caminhos à iniciativa privada dos grandes grupos capitalistas, pondo-as em confronto com o sector nacionalizado no propósito da sua destruição.
Sobre isto, é exemplar a posição do Governo quanto ao seu, projecto de entregar a banca e os seguros ao sector privado e inquietantemente arrogante na adopção do princípio expresso de que, no sector dos transportes, ao Estado só continuará a assumir a gestão das actividades que, inequivocamente, não devam e não possam ser cometidas à iniciativa privada». Será a nossa posição sobre este ponto- filha perversa de alguma interpretação «inquisitória!» da Constituição?
Cento que o Governo avança a ideia de que tudo isto será feito para dinamizar a economia privada, insinuando até que a pequena e média empresa, elemento decisivo na nossa economia, e os trabalhadores, por motivo do reforço do investimento e do aligeiramento dos impostos sobre o rendimento do trabalho, é que serão os grandes beneficiários de tal política.
Errado seria até o processo, pois, no estado actual da nossa economia, mais seria adequado o potenciamemto do sector público, devidamente planificado, para dinamizar a iniciativa do sector privado e gerar emprego, do que o seu enfraquecimento ou mesmo a sua destruição.
Mas torna-se claro, tanto por algumas das ideias expressas ao Programa como pelo debate, que os destinatários dessa política são os grandes grupos nacionais e estrangeiros.
Igualmente noutros domínios definidores do tipo de sociedade consagrada na Constituição, como a Reforma Agrária, o Programa e os propósitos expressos de Governo são claros no sentido de inverter todas as alterações introduzidas no sector, reprivatizando a gestão dá terra em favor dos antigos exploradores.
Também o regime jurídico do Serviço Nacional de Saúde, universal, geral e gratuito, talvez o mais significativo projecto social do Estado democrático, irá ser alterado e, decerto, derrogado, pela futura acção do Governo.
E os seus anunciados propósitos de promover a aprovação de uma lei-quadro dó referendo e de alterar a Lei Eleitoral, violando preceitos constitucionais expressos sobre as formas de expressão política dos cidadãos, são a prova do menos respeito do Governo pela legalidade democrática.