12 | II Série B - Número: 066 | 22 de Dezembro de 201260.o da sua Lei Orgânica, aprovada pela Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro (com alterações posteriores), e no artigo 80.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.Em 30 de maio, através do ofício n.o 31/CPIBPN, a Comissão reiterou o pedido anteriormente formulado, chamando a atenção para a importância do acesso aos elementos solicitados para o cabal cumprimento dos objetivos da Comissão, apelando à boa colaboração do Banco de Portugal e manifestando desde logo o entendimento de que, nos termos constitucionais e legais, a Comissão dispõe de competência própria para decidir sobre a prestação de testemunhos e ter acesso a documentos e informações, incluindo os abrangidos por segredo profissional. Referiu também desde logo entender que face aos interesses em presença, e segundo o princípio da prevalência do interesse público preponderante, a prossecução do interesse público de apuramento da verdade dos factos de que estava incumbida esta Comissão deveria prevalecer sobre o segredo profissional invocado, frisando a imprescindibilidade dos dados solicitados para tal.A resposta do Banco de Portugal, entrada a 14 de junho, reiterou o entendimento anteriormente expresso, sem deixar «de reconhecer que os elementos de informação solicitados dizem respeito a uma instituição de crédito que foi objeto de nacionalização e que, a partir desse momento, passou para a esfera de gestão do Estado, o qual decidiu, nas circunstâncias conhecidas, proceder à sua alienação ou reprivatização. Estes atos criaram um contexto singular em redor da gestão da instituição em causa, na medida em que essa gestão passou a ser fortemente condicionada por decisões e orientações dos órgãos políticos do Estado. O Banco de Portugal tem na devida conta esse especial contexto, assim como o facto de a Comissão de Inquérito ter por objeto a apreciação das referidas decisões do Estado.» A Comissão entendeu não estar, neste caso, em causa a legitimidade da invocação do dever de segredo profissional, visto que, de acordo com o disposto no artigo 80.o do RGICSF, o dever de segredo das autoridades de supervisão consiste no dever a que estão obrigadas as pessoas que exerçam ou tenham exercido funções no Banco de Portugal de guardar segredo sobre factos cujo conhecimento lhes advenha exclusivamente do exercício dessas funções e na inibição de divulgar ou utilizar as informações obtidas. No entanto, a Comissão entendeu que todos os elementos solicitados eram imprescindíveis para a habilitar com informação tão detalhada quanto possível que lhe permitisse dar cumprimento à prossecução dos objetivos para que foi constituída e que a impossibilidade de acesso aos elementos referidos bloquearia de forma incontornável os seus trabalhos, impedindo-a, e em consequência à Assembleia da República, de cumprir cabalmente a sua função enquanto órgão de fiscalização política.Como tal, a Comissão, reunida a 21 de junho de 2012, deliberou proceder ao levantamento do segredo profissional sobre os elementos acima referidos, ordenando ao Banco de Portugal que os enviasse.Sublinhe-se, contudo, que este levantamento do segredo profissional para transmissão à Comissão dos referidos elementos teve como objetivo instruir os trabalhos da Comissão, não implicando uma quebra da confidencialidade dos mesmos. Como tal, tornou-se esse dever extensivo à Comissão e aos seus membros, o que implicou a sua não revelação pública, salvaguardando, se fosse caso disso, o seu encaminhamento para as entidades judiciárias competentes, para efeitos de ação penal.A deliberação, incluindo a sua fundamentação de facto e de direito, encontra-se em anexo ao presente relatório (Anexo 3).A deliberação de levantamento de segredo profissional foi comunicada ao Banco de Portugal em 22 de junho, através do ofício n.o 51/CPIBPN.Na resposta, recebida a 9 de julho, o Banco de Portugal acata a decisão da Comissão, não obstante reafirme não partilhar o entendimento da mesma sobre o regime de levantamento do segredo profissional, explanando os seus argumentos nesse sentido. Envia assim, em anexo, um conjunto de documentos devidamente listados e caracterizados e informa que para este envio se determinou «pela consideração de que a deliberação da Comissão Parlamentar de Inquérito - pese embora a opinião divergente do Banco de Portugal sobre a interpretação dos poderes da Comissão em matéria de levantamento do segredo - removeu efetivamente qualquer risco de responsabilização do Banco de Portugal pela transmissão das informações em causa. O Banco de Portugal tomou na devida conta o compromisso de confidencialidade assumido pela Comissão, na convicção de que serão desenvolvidos os procedimentos necessários para o efeito, e também, muito especialmente, o carácter singular das circunstâncias que rodearam a vida e a gestão do BPN, SA, após a nacionalização, expressamente referidas na deliberação.»