94 | II Série A - Número: 070 | 4 de Fevereiro de 2015mesmo tempo que o art.o 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE consagra a proteção dos dados pessoais como um direito fundamental.No âmbito europeu e no domínio da proteção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal, são válidas as disposições a Decisão-Quadro 2008/977/JAI, de 27 de novembro, do Conselho.No sentido de adotar uma política mais ampla e coerente relativa ao direito fundamental à proteção dos dados pessoais, a Comissão apresentou um pacote de reformas nesta área, que inclui uma Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados (COM/2012/010 final), a qual se encontra em discussão no Conselho, após a primeira leitura do Parlamento Europeu. A Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República emitiu parecer sobre esta proposta, o qual pode ser consultado no sítio do IPEX. Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e França.ESPANHA Em Espanha, a Ley 31/2010, de 27 de julio, sobre simplificação do intercâmbio de informação e informações de segurança entre os serviços de segurança dos Estados-membros da União Europeia, transpôs a DecisãoQuadro n.o 2006/960/JAI.De acordo com o disposto no artigo 2.o, são consideradas informações passíveis de serem intercambiadas ao abrigo da Lei, toda a informação ou dados em poder dos serviços de segurança, bem como toda a informação ou dados em poder de autoridades públicas ou entes privados que os serviços de segurança possam obter sem ter de recorrer a medidas coercivas.Os dados e informações assim obtidos estão protegidos quanto à sua confidencialidade (art.o 5.o) e pelo regime de proteção de dados em vigor em Espanha (art.o 6o).  Os Capítulos II e III contêm, respetivamente, as regras aplicáveis às situações em que as autoridades espanholas podem requerer informação às autoridades de outros Estados-membros e às situações em que a mesma informação é requerida àquelas entidades por serviços de outros Estados-membros.FRANÇA Em França, a Decisão-Quadro n.o 2006/960/JA foi transposta pela Ordonnance n.o 2011-1069 du 8 septembre 2011, relativa à simplificação da troca de informações e de dados entre os serviços repressivos dos Estados-membros da União Europeia.Esta Ordonnance veio introduzir uma nova Secção 6 (artigos 695-9-31 a 695-9-49) ao Capítulo II do Título X do Código do Processo Penal, relativo à cooperação com os Estados-membros da UE, no âmbito da cooperação internacional.  Assim, o artigo 695-9-31 define os serviços franceses competentes para proceder à troca de informação disponível com os serviços homólogos estrangeiros, ao mesmo tempo que indica as finalidades do intercâmbio de informação.O princípio essencial da proteção de dados encontra-se salvaguardado no artigo 695-9-32.Os artigos 695-9-33 a 36 regulam as condições e modalidades segundo as quais as autoridades francesas podem requerer informação às autoridades de outros Estados-membros e utilizar a informação requerida.