II SÉRIE-A — NÚMERO 75 40 As empresas de investimento devem atuar de acordo com os melhores interesses dos seus clientes quando lhes fornecem serviços de investimento. Estas empresas devem salvaguardar os ativos dos seus clientes ou garantir que os produtos que pretendem lançar foram concebidos para satisfazer as necessidades dos clientes finais. Os investidores receberão também mais informações sobre os produtos e serviços que lhes são oferecidos ou vendidos. Além disto, as empresas devem garantir que as remunerações ou avaliações de desempenho dos seus funcionários não são executadas de uma forma que contrarie os interesses dos clientes. Isto pode acontecer, por exemplo, quando as remunerações ou os objetivos de desempenho incentivam os funcionários a recomendar um determinado produto financeiro em lugar de outro que poderia satisfazer melhor as necessidades do cliente. Por seu lado, o Regulamento (UE) n.o 600/2014 (RMIF) veio uniformizar os requisitos relativos à divulgação ao público de dados sobres transações; à divulgação de informações sobre transações às autoridades competentes; à negociação de instrumentos derivados em plataformas organizadas; ao acesso não discriminatório à compensação e ao acesso não discriminatório à negociação de índices de referência; os poderes de intervenção das autoridades competentes, da ESMA e da EBA sobre produtos, e poderes da ESMA em matéria de controlos de gestão de posições e limites às posições; e à prestação de serviços de investimento ou exercício de atividades de investimento por empresas de países terceiros com ou sem sucursais, na sequencia de uma decisão de equivalência aplicável adotada pela Comissão, com ou sem o restabelecimento de sucursais. Aplicando-se às entidades referidas nos n.os 2 a 9 do seu artigo 1.o. Para os efeitos da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de maio de 2014 e do Regulamento (UE) n.o 600/2014, que regulam os OTC e os derivados negociados em mercado regulamentado, as transações que sejam consideradas objetivamente mensuráveis relativamente à capacidade de reduzir riscos relacionados diretamente com a atividade comercial ou a atividade de financiamento de tesouraria e as atividades intragrupo devem ser consideradas de modo coerente no quadro do Regulamento (UE) n.o 648/2012. O Regulamento (UE) n.o 2015/2365, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro, relativo à transparência das operações de financiamento através de valores mobiliários e de reutilização veio alterar o Regulamento (UE) n.o 648/2012, aplicando-se as contrapartes numa OFVM estabelecidas na União, ou num país terceiro, se a OFVM for realizada no âmbito das atividades de uma sucursal na União; as sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) e às sociedades de investimento de tipo OICVM nos termos da Diretiva 2009/65/CE; aos gestores de fundos de investimento alternativos (GFIA) autorizados nos termos da Diretiva 2011/61/UE e as contrapartes que procedam à reutilização estabelecidas quer na União quer num país terceiro no caso de a operação ser realizada na União ou disser respeito a instrumentos financeiros fornecidos no âmbito de um acordo de garantia por uma contraparte estabelecida na União. Para isto, procurou-se assegurar a adequada qualificação profissional dos consultores, aumentar a independência no âmbito da prestação do serviço, melhorar o processo de avaliação da adequação e reforçar os deveres informativos aos clientes (quer no âmbito pré como pós-contratual). Estas alterações inserem-se num pacote legislativo que introduz profundas transformações ao regime regulatório, não apenas no que respeita às atividades de intermediação financeira e negociação de instrumentos financeiros, mas também ao nível da comercialização de produtos bancários. Este pacote legislativo da DMIF II/RMIF23 introduz profundas alterações ao regime regulatório não apenas das atividades de intermediação financeira e na negociação de instrumentos financeiros, mas também ao nível da comercialização de produtos bancários, sendo formado, para além da DMIF II e do RMIF, por dois                                                           23 O novo pacote legislativo para os mercados financeiros (DMIF II/RMIF) foi apresentado pela Comissão Europeia em 2011 e pretende que a lei acompanhe os desenvolvimentos dos mercados financeiros, tornando-os mais eficientes, seguros e transparentes, numa altura em que há cada vez mais produtos financeiros complexos e opacos.