1642	II SÉRIE - NÚMERO 53-RCA democraticidade resulta assim indirectamente da circunstância de serem designados por órgãos que são eleitos democraticamente pelos próprios cidadãos.O Sr. Alberto Martins (PS): - O Sr. Presidente admite a possibilidade de uma representatividade indirecta nos órgãos dirigentes das associações de municípios?O Sr. Presidente: - O que tem acontecido é que estas federações e uniões têm finalidades mais restritas. Isto ao contrário daquilo que acontece nas autarquias locais, que na sua área obedecem a um princípio universal. Elas são limitadas pelas competências das entidades de direito público com uma extensão territorial mais vasta, designadamente pelo Estado, mas dentro da sua área e naquilo que são os interesses locais; os interesses de relevância local não obedecem ao princípio da especialidade, mas sim a um princípio de universalidade. Isto é, todos aqueles interesses que têm relevância local são, em princípio, da competência dos municípios ou das freguesias. Já assim não acontece nas federações e nos municípios. Só têm competência para aqueles conjuntos de interesses que especialmente lhes foram atribuídos; portanto, vigora, com outra força, o princípio da especialidade.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a minha intervenção visa repor o debate dentro daquilo que me parecem dever ser os seus limites: tanto quanto me apercebi, esta proposta do PSD é uma proposta de pura reinserção sistemática!O Sr. Presidente: - É verdade, e foi dito.O Sr. José Magalhães (PCP): - As questões de conteúdo, que são todas doutas, relevantes e propiciam reflexões muito interessantes, como pudemos ouvir da boca do Sr. Presidente, designadamente, são relevantes face a um texto vigente em cujo conteúdo não há numa vírgula que seja, conceptual e normativãmente, a mínima alteração.O que deixa espécie é as razões pelas quais o PSD pretende fazer a operação de cirurgia plástico-jurídica (porque é disso que se trata), traduzida na deslocação do conteúdo normativo do artigo 254.° actual para um n.° 2 (a criar) do artigo 249.° Porque o artigo 249.°, sendo o inicial do capítulo respeitante aos municípios e começando, por assim dizer, pelo começo (isto é, pela criação ou extinção de municípios), pode comportar ou não uma alusão às experiências associativas dos municípios. Mas devo dizer que é uma questão de estão, é quase uma questão de "bom gosto normativo".Francamente, quando fui confrontado com esta proposta pela primeira vez, a primeira ideia que me surgiu foi a de que o PSD queria eliminar o artigo 254.°, o que depois se percebe que não. Ao contrário do que acontece noutras partes da Constituição, não se trata de uma fúria eliminatória, trata-se apenas de uma fúria cirúrgica. Não me apercebi nas palavras do Sr. Presidente de uma justificação mínima para essa operação transpositiva que o PSD propõe. Porquê? Qual é a "importância de ser 249.°"?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, como V. Exa. acabou de referir, basicamente trata-se desta ideia simples: a importância das associações e federações de municípios resulta fundamentalmente de serem um instrumento de reforço da actividade dos municípios. Daí que parecesse útil sublinhar esse aspecto, ligando-o imediatamente ao artigo que inicia o capítulo sobre os municípios. Acresce a essa vantagem, que, como referiu muito bem, é de ordem estética - eu diria também de economia -, a de se eliminar um artigo que não se torna fundamental estar autonomizado. Pelo contrário, a circunstância de se ligar ao que passaria a ser o n. ° 1 reforça esta ideia de instrumentalidade das associações e federações de municípios relativamente aos municípios. É só; não é uma questão muito importante e não foi apresentada como tal.O Sr. José Magalhães (PCP): - Se me permite, Sr. Presidente, na lógica narrativa do capítulo m, não noto deficiência relevante. O capítulo começa com a enumeração das garantias quanto à criação e extinção de municípios, passa à definição dos elementos orgânicos, primeiro com carácter genérico no artigo 250.°, depois com carácter específico nos artigos 251.°, 252.° e 253.°; a seguir, alude à maneira como estas entidades, cuja natureza acabámos de apreender, se podem associar, sempre com carácter voluntário, e quer com um cunho federativo quer com um carácter meramente associativo. Finalmente, estabelece-se uma garantia especial para os municípios em matéria financeira.Há nisto uma lógica que é perfeitamente impecável. Fico com dúvidas sobre a bondade da operação proposta e creio que o Sr. Presidente reconhecerá que verdadeiramente é um tanto especioso colocar-se esta matéria no frontispício do capítulo, a não ser que se queira enfatizar muito a componente associativa e a actividade associativa dos municípios.O Sr. Presidente: - Mas, como lhe disse, essa foi uma das razões com a qual se pode ou não concordar. No fundo, o reforço do poder local passa muito pelo reforço da capacidade de actuação dos municípios pela via da cooperação através de associações e federações. Mas não é uma matéria que justifique ocupar-mo-nos longamente com ela. As posições estão postas, e não será por isso que haverá largos dissensos nesta Comissão.Sr s. Deputados, poderíamos passar agora ao artigo 250.°, sob a epígrafe "Órgãos do município", relativamente ao qual o PS e o PSD propõem alterações de redacção, aliás de idêntico teor, em que é suprimida a menção ao conselho municipal, o qual, de resto, o próprio artigo 250.° já admite facultativamente.Quer o PS justificar sucintamente a sua proposta?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Creio que, em alguma medida, a proposta justificar-se-ia por si própria, embora deva dizer-se que havia aqui uma representação dúplice de órgãos directamente eleitos e órgãos de representatividade orgânica. O conselho municipal, aliás cuja composição em termos de lei ordinária acabou por ser remetida para as assembleias municipais,