I SÉRIE — NÚMERO 15 24 Importa, desde logo, dizer que, no que toca a estas doenças em concreto, a sua evolução é completamente imprevisível. Para além disso, somos obrigados a denunciar que o anterior Governo PSD e CDS se recusou, ao longo de quatro anos, a criar o estatuto do doente crónico e a aprovar uma tabela nacional de funcionalidade e incapacidade da saúde, que abrangesse as diferentes realidades incapacitantes. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde a primeira hora, as associações representativas das pessoas com deficiência tomaram posição pública de condenação e desacordo profundo com esta alteração, que, a confirmar-se, dificultaria a milhares de doentes o acesso a esta prestação essencial. Por isso mesmo, apresentamos hoje propostas de alteração a este Decreto-Lei. E as principais propostas do PCP são: a reposição das listas de doenças abrangidas por este regime especial de invalidez; a eliminação do critério da evolução para uma situação clínica de dependência ou morte num prazo de três anos; o alargamento do âmbito de aplicação a todos os doentes com doenças crónicas e raras, em articulação com a posição do PCP de criação do estatuto de doente crónico; a manutenção da possibilidade de acesso aos beneficiários do regime de seguro social voluntário. O objetivo do PCP, com a apresentação destas propostas que teremos oportunidade de discutir na especialidade, é alargar o número de beneficiários e o âmbito deste regime, por forma a assegurar que todos aqueles que sofram de doenças incapacitantes, de evolução rápida e imprevisível, tenham acesso à proteção social que lhes é devida. Aplausos do PCP, do BE, de Os Verdes e de Deputados do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 246/2015, que altera o regime especial de proteção de invalidez e a proteção social em situações de dependência, é uma apreciação que se impõe por duas razões básicas. Em primeiro lugar, para corrigir a opção política inaceitável e errada de restringir o acesso à pensão especial de invalidez a quem está completamente dependente ou a morrer, porque é assim mesmo que está definido o âmbito de aplicação deste apoio no Decreto-Lei que discutimos hoje. Em segundo lugar, para reabrir o processo de revisão deste apoio, de forma a que seja possível avaliar com tempo o impacto da alteração da lógica de atribuição da pensão especial de invalidez, ouvindo quem se impõe ouvir e não foi ouvido pelo anterior Governo, desde logo as associações e a Ordem dos Médicos. Sim, Sr.as e Srs. Deputados do PSD e do CDS, o vosso Decreto-Lei estava ferido de morte à partida, não apenas por uma redação sobre a qual o mínimo que se pode dizer é que é uma redação profundamente infeliz, não apenas porque todo o Decreto-Lei e as alterações que introduz foram feitos de forma nada transparente e sem envolver e ouvir quem é obrigatório envolver e ouvir num processo e numa matéria como esta, mas também porque as alterações introduzidas, abrangendo mais doenças, conseguiriam abranger menos pessoas do que aquelas que devem e precisam de ser consideradas no acesso a esta pensão. São vários os peritos que dizem que o número de doentes abrangidos pode, de facto, diminuir. A Ordem dos Médicos, as associações dos médicos de saúde pública, os médicos de família, os oncologistas classificam os novos critérios como, e cito, «inaplicáveis e cruéis», que só são explicáveis pela falta de conhecimento da realidade e pelo objetivo de cortar pensões. As associações de doentes condenam o que consideram ser a definição de um, e cito, «regime especial para morrer» e reclamam um «regime especial para viver». O Partido Socialista entrega, assim, neste debate, propostas de alteração ao Decreto-Lei n.o 246/2015, com cinco objetivos fundamentais: acabar com o critério de atribuição da pensão especial de invalidez circunscrito a doenças que provoquem situação de dependência ou morte num período de três anos; garantir que ninguém é excluído na transição e reavaliação dos regimes da pensão especial de invalidez; garantir a natureza complementar da Tabela Nacional de Funcionalidade no processo de avaliação da incapacidade para o trabalho e avaliação do seu impacto; clarificar a intenção e vontade política de que a alteração do regime especial de incapacidade ocorra na sequência de um processo de avaliação transparente e participado, como