PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Se os Srs. Deputados estivessem de acordo, interromperia neste momento a sessão -para dar um pouco mais de tempo- até às 18 horas, pedindo aos grupos parlamentares o favor de fazerem chegar ao meu gabinete um ofício com os nomes dos candidatos, para se proceder à elaboração das listas.Está interrompida a sessão.Eram 17 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada para a votação, com vista ao preenchimento dos dois lugares de Vice-Presidente vagos.Procedeu-se à votação.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se ao escrutínio. Procedeu-se ao escrutínio.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, o resultado do escrutínio é o seguinte: Manuel Tito de Morais -146 votos, António Jacinto Martins Canaverde-107 votos, nulos - 31 votos, brancos - 28 votos.
Felicito os nossos colegas Tito de Morais e Martins Canaverde pela sua eleição e assim proclamo-os eleitos Vice-Presidentes.Aplausos do PS e do CDS.O Sr. Presidente:- Daqui a momentos vou dar a presidência ao Sr. Vice-Presidente José Vitoriano e amanhã, às 10 horas, tomará a presidência o Sr. Vice-Presidente Martins Canaverde.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para apresentar um requerimento.O Sr. Presidente: - Faça favor.
9 DE FEVEREIRO DE 1978 1253O Sr. Sérvulo Correia (PSD):- Sr. Presidente Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Do ponto de vista do Partido Social-Democrata, a avaliação de fundo que temos de fazer em relação à fórmula política que ora nos é proposta assenta em três parâmetros. Esses parâmetros são: em primeiro lugar, a própria natureza da fórmula política subjacente a este Governo, isto é, um Governo de base PS com personalidades, ou, como hoje aqui foi dito, com dominância PS e coadjuvância CDS; em segundo lugar, a composição do Governo, que agora conhecemos na sua esmagadora maioria; em terceiro lugar, o texto do próprio Programa do Governo que tivemos ocasião de analisar ao longo dos últimos dias.
Estes são para nós os parâmetros fundamentais. É certo que os termos do debate que ora está em curso poderão influir ainda, de algum modo, na nossa decisão e fundamentalmente essa influencia poderia surgir se algo de inesperado, mas que de momento não prevemos, viesse ainda a acontecer.
Por outro lado, a nossa posição, já marcada na Assembleia Constituinte, foi a de que não seria conveniente que os governos que se apresentassem a esta Câmara requerendo a sua investidura dela pudessem sair investidos em funções sem que a Câmara praticasse um acto positivo, através de uma votação.
Por estas razões, entendemos, desde este momento, apresentar à Câmara uma moção de rejeição do Programa do Governo, do seguinte teor:Considerando que o Programa do I Governo não foi objecto de qualquer votação e que tal ambiguidade não deverá continuar a ser permitida;
Considerando que, embora directamente perguntado, o Governo não esclareceu se apresenta ou não uma moção de confiança;
Considerando que é imperioso tornar claro quem apoia e se compromete neste Programa do Governo:
O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD) propõe a rejeição do Programa do Governo (artigos 20.o, N.o l, alínea c) e 198.o do Regimento).Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Simultaneamente, apresentamos, e vamos fazer chegar à Mesa, um outro requerimento, nos seguintes termos:Ao abrigo do n.o 2 do artigo 109.o do Regimento desta Assembleia, requerem os deputados do PSD abaixo-assinados a votação nominal da proposta de rejeição do Programa do Governo apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, temos portanto que obedecer, e façam favor de verificar se estará certo, à regra do antigo 198.o do Regimento, que diz:«1. Até ao encerramento do debate, e sem prejuízo deste, poderá qualquer grupo parlamentar apresentar uma moção de rejeição do Programa do Governo.2. Entretanto o debate, proscrever-se-á na mesma e após um intervalo de uma hora, à votação.3. Até à votação, a moção de rejeição pode ser retirada.
Os três restante números pouco interessam já. Portanto, parece-me que temos que abrir um debate, desde já e em primeiro lugar, quanto à moção de rejeição. Vamos portanto cumprir a regra do artigo 198.o do Regimento.
Está aberto o debate.O Sr. Sérvulo Correia (PSD):- Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Depurados: Nos termos do Regimento a moção de rejeição, se não vier a ser retirada, será votada depois do encerramento do presente debate, havendo uma hora de intervalo. Portanto não vejo, Sr. Presidente, que haja neste momento lugar à abertura de qualquer debate. Há, isso sim, um segundo requerimento no sentido de que essa moção de rejeição venha a ser votada por voto nominal. Aí, em nosso entender, está ao critério da Meca pôr já esse segundo requerimento à votação ou deixá-lo também para a altura, do encerramento do debate. Deixamos, portanto, esse segundo aspecto ao critério da Mesa.O Sr. Presidente: - Tenho a impressão, salvo o devido respeito, que o Sr. Deputado Sérvulo Correia disse precisamente o que eu estava a dizer...Risos do PSD.... Eu disse que ia dar cumprimento ao artigo 198.o do Regimento e é o que vou fazer.
Vamos então abrir a debate, que obedecerá às regras do artigo 198.o do Regimento, e depois, no fim, com certeza, será objecto de votação o requerimento que foi apresentado.
Está aberto o debate.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Parece que há aqui uma dúvida. Como é uma matéria' die certo modo nova, vou ter novamente o antigo 198.o do Regimento paira tirar essa mesma dúvida. O artigo 198.o diz: «1. Até ao encerramento do debate, e sem prejuízo deste...)) Está certo -e peço desculpa-, pois o artigo diz: «...e sem prejuízo deste...»
Continua então o debate sobre o Programa do Governo.
Tem a palavra o Sr. Ministro António ArnautO Sr. Ministro dos Assuntos Sociais (António Arnaut):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se estranhará que as minhas primeiras palavras sejam de sincera homenagem á Assembleia da República, á qual me honro de pertencer. Órgão democrático por excelência, reflexo natural das nossas esperanças e ansiedades estou certo que esta Assembleia, cuja actuação tem constituído importante factor de pacificação da vida política, como ainda recentemente o reconheceu o Sr. Presidente da República, continuará a assumir a sua responsabilidade histó-
1254 I SÉRIE - NÚMERO 36rica, dando ao País o exemplo do seu empenhamento na construção da sociedade mais livre e mais fraterna, traçaria na Constituição.
Aproveito, pois, esta oportunidade paira saudar V. Ex.a Sr. Presidente Vasco da Gama Fernandes, cujo passado é penhor da idoneidade com que exerce o seu alto cargo, e para cumprimentar cordialmente os Srs. Deputados, a quem ofereço e de quem espero a mais franca colaboração.O Sr. Salgado Zenha (PS): -Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados- O programa, do Ministério dos Assuntos Sociais não constituía um simples de boas intenções, mas um compromisso conscientemente assumido perante o povo e os seus legítimos representantes.
É nossa firme determinação enfrentar com humildade o coragem as questões que nos serão colocadas. Humilde, face à sua magnitude e complexidade de coragem, para as resolver, ultrapassando as dificuldades naturais e artificiais, num e pinto de diálogo permanente, de entendimento democrático e de cooperaçâo construtiva.
Os portugueses estão preparados para suportar alguns sacrifícios decorrentes da conjuntura económico-financeira e dos recursos disponíveis. Pensamos, porém, que tais sacrifícios não devam ser exigidos nos domínios da segurança social e da saúde, porque delas depende, em grande paridade de vida e a concretização da esperança da esmagadora maioria dos portugueses, especialmente dos reformados, dos desprotegidos e dos trabalhadores pobres.
O Ministério dos Assuntos Sociais terá de ser, assim, um verdadeiro Ministério da Justiça Social que responda eficaz e prontamente às justas ansiedades do povo e ás expectativas abertas pela Revolução de Abril.
Por isso, será necessário que todos do Ministro ao mais modesto funcionário- se sintam impregnados por um espírito dinâmico, renovador e solidário no desempenho da tareia aliciante que ora nos está confiada a correcção das desigualdades; e injustas, o reconhecimento efectivo do direito de todos à saúde e ao bem-estar social, a protecção da infância e dos cidadãos, na doença, velhice, invalidez, viuvez, orfandade» a desemprego, em suma, assegurar uma existência digna aos portugueses, para que possam viver a liberdade em segurança.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Fazer o que puder com os meios que tiver. Consolidar as conquistas sociais alcançadas pelos trabalhadores e arrancar pragmaticamente para medidas inovadoras de fundo, procurando deixar uma marca progressista no sector da saúde e da segurança social.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Não se trata de uma utopia. Porque o sonho se faz obra paio trabalho, pela perseverança e pelo calor humano dos actos. Realizaremos o possível e procuraremos moldar o impossível para que o futuro o torne viável.
Não repetirei aqui os passos fundamentais do nosso Programa de Governo, que procuramos fosse esquemático e objectivo. Daí esta intervenção, à guisa de preâmbulo, a demarcar as linhas da força e o sentido político que o norteiam. Mas seja-me permitido aproveitar esta tribuna para sublinhar aos Srs. Deputados e à Nação as principais medidas que vão ser tomadas.
Em primeiro lugar, a oração e a instalação progressiva do Serviço Nacional de Saúde, para o que nos comprometemos a abonar, no prazo às 5 meses, o diploma legal, que defina as suas bases jurídicas, técnicas, administrativas e, financeiro.
Aproveito, aliás, para pedir aos Srs. Deputados, especialmente aos que integram a Comissão de Segurança Social e Saúde, a todas as entidades e organizações do Sector, e aos trabalhadores do Ministério, a sua prestimosa colaboração.
O Serviço Nacional de Saúde será finalmente uma realidade. Como foi anunciado pelo Sr. Primeiro-Ministro, o Governo escolheu os distritos de Vila Real, Guarda e Beja, dos mais carenciados do País como zonas-piloto para a implantação acelerada do Serviço Nacional de Saúde.
A criação deste serviço e o início do seu funcionamento ainda no corrente ano é um ponto de honra do Ministro e do Secretário de Estado da Saúde. Assumimos solenemente, esse compromisso perante a Assembleia da República.
Sem embargo e como consta do programa, adoptaremos medidas imediatas que garantam uma actuação qualitativa da situação actual, apelando à participação dos utentes, das organizações autárquicas e sociais para o melhor funcionamento dos serviços.
No campo da Segurança Social, mobilizaremos os nossos esforços para a criação às um sistema unificado e descentralizado, de acordo e com a participação das associações sindicais e outras organizações dos trabalhadores, como resulta imperatrivamente do artigo 63.o da Constituição, sem prejuízo, naturalmente do apoio às instituições privadas de solidariedade social não lucrativas.
Intensificaremos as acções relativas à protecção dos nossos emigrantes, da infância, dos inválidos, dos idosos e dos trabalhadores rurais.
Assim e de acordo cem o Programa, será revisto o regime de abono de família em correspondência com a afixação de «mínimos vitais familiares; serão actualizadas as pensões de velhice, invalidez e sobrevivência, e serão uniformizadas as pendões dos trabalhadores rurais, acabando-se com a diferenciação entre as pendões para homens e para mulheres.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:- Será intensificada a rede de equipamentos sociais paira a primeira infância e para a terceira idade, procurando alcançar-se uma cobertura territorial que proteja a infância desvalida e evite a marginalização do idoso.
Vai-nos ser exigido um grande esforço e por só não haverá complacência para os que pretendam entorpecer ou sabotar a realização da justiça social. Saremos rigorosos para os que faltam ao seu dever permite a colectividade ou dissipem em despesas aces-
9 DE FEVEREIRO DE 1978 1255sónias o que é indispensável para ocorrer às necessidades inadiáveis dos tempos.
Uma grande disciplina orçamental, o contrôle das baixas, a eliminação e repressão dos abusos, a racionalização dos consumos e gastos, a economicidade dos recursos e a moralização dos serviços, são condições imprescindíveis à eficácia do sistema que nos propomos ajudar a construir.
Este programa pode ser acusado de excessivamente audacioso e talvez o seja, face às Limitações financeiras do País em geral e do sector em particular. Mas a audácia é uma qualidade dos portugueses e por vezes a sorte protege os audazes. Foi por isso que dobrámos o cabo e chegámos à Índia e que as «tormentas» se transformaram em «boa esperança».
O tempo dirá só conseguimos dobrar este cabo.
Está em causa o desuno dos portugueses. Assumiremos o povo que somos e a pátria a que pertencemos.Aplausos do PS e dos membros do Governo.Entretanto assumira a presidência o Sr. Vice-presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro dos Assuntos Sociais.A Sr.a Zita Seabra (PCP):- Sr. Ministro, acabo de ouvir a sua intervenção e faço-lhe uma pergunta muito simples.
O Sr. Ministro falou no apoio -não tenho bem presente qual o termo que usou - à infância. Ora uma das últimas medidas tomadas pelo anterior Governo, mais precisamente por um seu Secretário de Estado que também exerce funções no actual Governo, o Secretário de Estado da Segurança Social, foi exactamente uma portaria de 11 de Janeiro, que restringe o pagamento que até aqui vinha a ser feito à alimentação dos lactentes e que constitui uma importante conquista depois do 25 de Abril. Assim, é extrema mente restringido o apoio dado aos lactentes, passando a partir desta portaria a ser pago única e exclusivamente o leite. E isto, como o Sr. Ministro certamente já percebeu, está a provocar a mais viva indignação e interrogação a milhares de mães neste país que por vários condicionalismos, que o próprio Programa refere, não tem meios financeiros que lhes permitam dar uma alimentação completa a um lactente. Uma das consequências desta portaria vai ser certamente o fazer com que as nossas crianças até aos oito meses -os filhos dos camponeses e dos operários - passem a ter exclusivamente o leite como alimentação, com todas as consequências que isso lhes vai trazer.
Portanto, eu perguntava ao Sr. Ministro se está nos seus planos, a partir da sua própria intervenção, alterar esta portaria e fazer austeridade não propriamente na alimentação dos lactentes -aqueles que precisam efectivamente do carinho de todos nós-, mas noutros aspectos em que há efectivamente boas razões para se fazer austeridade.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro António Arnaut, como há mais Deputados inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.a deseja responder já ou aguarda peias outras perguntas?O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais: - Aguardo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Gomes.O Sr. Manuel Gomes (PCP): -Sr. Ministro, vou ser muito breve nas perguntas que lhe vou apresentar.
Assim, quais são os critérios» que o Governo tenciona seguir para aumentar o quantitativo das reformas no que se refere ao regime geral e, em particular, ao regime especial, onde estão incluídos os mais desfavorecidos, os trabalhadores rurais?
A segunda pergunta refere-se à suspensão dos subsídios de lar. Quais as alternativas para esta supressão?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Jara,O Sr. José Jara (PCP):- O Sr. Mastro, togo mo início da sua intervenção, disse que o Programa do Governo nesta matéria não era um programa de boas intenções, mas sim um compromisso real, e acrescentou que em termos financeiros não haveria sacrifícios no campo da saúde e segurança social. Ora a pergunta muito concreta que eu quero desde já fazer-lhe é esta: o Governo prevê alguma alteração do sistema de financiamento da Segurança Social? É porque até ao momento o que se tem verificado é que o financiamento tem sido exclusivamente feito com base nos descontos dos trabalhadores. E ainda assim eu queria aqui lembrar que se sistema tem falhado porque em muitas empresas o patronato não tem feito os descontos, e consequentemente não tem processado as contribuições em tempo oportuno, & que inclusivamente neste momento se acumulam 17 milhões de contos de dívidas à Previdência. Portanto, a minha primeira pergunta resume-se em saber se o Governo prevê alguma alteração do sistema de financiamento da Segurança Social.
Outra pergunta muito concreta é esta: tendo em comia que o abono de família está bastante desactualizado, na medida em que o actual montante de 250$00 foi fixado há já alguns anos -há 4 ou 5 anos-, gostaria de saber se o Governo prevê em concreto e, no caso afirmativo, em que montante o aumento do abono de família.
Ainda uma questão bastante concreta é esta: o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais Talou na implantação rápida do Serviço Nacional de Saúde e muito nos compraz que tenha referido isso. No entanto parece-nos um pouco absurdo que se fale no Serviço Nacional de Saúde e se preconize a sua aplicação apenas em três distritos. Visto que é um serviço nacional que envolve carreiras a nível nacional e uma política nacional de saúde, como é que se vai aplicar o Serviço Nacional de Saúde apenas a nível de três distritos e como é que se pode considerar que são esses os distritos mais necessitados, quando nós sabemos que há muitos outros igualmente carenciados?
Outra questão que eu ainda lhe queria colocar é a seguinte: os utentes dos serviços de saúde durante este ano assistiram ao aumento progressivo do preço dos medicamentos, apesar das promessas em contrário aqui feitas nesta Assembleia pelo Sr. Secretário
1256 I SÉRIE - NÚMERO 36de Estado da Segurança Social. Ora eu pergunto qual é a política de medicamentos e de preços de medicamentos preconizada pelo Ministro dos Assuntos Sociais.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Antídio Costa.O Sr. Antídio Costa (PSD): - Sr. Ministro dou Assuntos Sociais, eu gostaria que me esclarecesse acerca de uma dúvida que me assiste e que é muito simples.
Ultimamente tem V. Ex.a muitas vezes referido que quer empenhar-se na organização de um verdadeiro Serviço Nacional de Saúde e eu gostaria de lhe colocar esta simples questão: pretende V. Ex.a basear o ambulatório do futuro Serviço Nacional de Saúde nos serviços médicos da Previdência ou tem outras perspectivas?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD):- Sr. Ministro, em matéria de saúde o programa do Governo aponta como principal medida concreta o estabelecimento de três zonas-piloto em três distritos e V. Ex.a" acaba de ratificar solenemente esse compromisso constante já do texto do programa, no sentido de que nesse ponto o mesmo será levado a cabo. No entanto, Sr. Ministro, a instituição destas zonas-piloto nestes distritos, significa que uma quantidade de jovens médicos, que aí terão de ser colocados nos termos desses programas-piloto, terá de contar com o apoio técnico de especialistas, especialistas que não existem na grande maioria dos lugares necessários, que não existem neste momento nesses distritos. Deste modo, eu gostaria de saber em que termos é que o Ministério dos Assuntos Sociais tenciona superar esta lacuna, sem o que o sistema não funcionará. Pensa o Ministério dos Assuntos Sociais que simples prémios pecuniários para fixação de especialistas, que já terão sido mencionados, irão ser suficientes para resolver esse problema? Por outro lado, dadas as carências financeiras em matéria orçamental, disporá o Ministério dos Assuntos Sociais das verbas para o pagamento desses prémios?
A minha segunda pergunta é esta: o Sr. Ministro, na sua curta intervenção, acaba de referir como orientação estruturadora do sistema nacional de segurança social a sua descentralização. No entanto, esse termo «descentralização» é também muito utilizado no texto do Programa do Governo, texto esse que faz assentar a estruturação do sistema no Decreto-Lei n.o 549/77, de Dezembro passado, que está pendente perante esta Assembleia para ratificação. E desde já posso adiantar que o meu partido irá criticar fortemente esse diploma, porque aí, sempre que se fala de descentralização, está-se na prática a tratar de uma coisa completamento distinta, que é a desconcentração, isto é, a transferência de competências do Ministro e dos seus mais directos colaboradores para entidades deles dependentes a nível distrital, mas não, de maneira nenhuma, transferência de atribuições e de competências dos órgãos centrais do Estado para órgãos do poder local, nomeadamente para as autarquias locais. Será que o Sr. Ministro, na condução do seu Ministério, vai entender a descentralização neste sentido puramente burocrático de desconcentração?
Finalmente, referiu o Sr. Ministro uma medida com a qual nos congratulamos, que ora aponto da no texto que elaborámos e- apresentámos ao Sr. Primeiro-Ministro em resposta ao memorando que em tempos o apresentou aqui ma Assembleia da República, medida esta relativa ao nivelamento das pensões dos rurais, sem discriminação de sexo. Congratulamo-nos com essa medida que nós próprios sugerimos, mas notamos Que a par dela falta última outra que também sugerimos, que seria a de ,nos amos subsequentes ne proceder a aumentos relativos da pensão da ordem dos 20 %, sem prejuízo, da actualização resultante da indexação. Que pensa o Ministério dos Assuntos Sociais fazer nestes, outros domínios?O Sr. Presidente: -Como mão há mais pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro António Arnaut para responder, se assim o entender.O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é-me grato responder desde já, embora sucintamente, às questões que me foram colocada, mas eu gostaria que o diálogo entre a Assembleia, e o meu Ministério de desenvolvesse de uma forma profícua e útil para ambas as partes. Por isso penso que vamos ter oportunidade de continuar ente diálogo e espero, como disse na curta intervenção que fez, a vossa indispensável colaboração, designadamente a dos Srs. Deputados que constituem a Comissão de Segurança Social e Saúde.
A Sr.a Deputada Zita Seabra pergunta-me o que penso fazer relativamente aos subsídios para aleitação, dado que a paritária 0,2, 11 de Janeiro tenha dificultado a atribuição desses subsídios. Ora eu penso que o espírito da referida portaria não foi criar dificuldades às crianças pobres, mas essencialmente limitar certos abusos que se completam nesse facto. De qualquer forma, Sr.a Deputada Zita Seabra, posso garantir-lhe que o Ministério dos Assuntos Sociais estará atento a casos problemas e que desenvolverá com os esforços no sendo da protecção da infância desvalida, dos filhos dos trabalhadores e de operários de que falou.
O Sr. Deputado Manuel Gomes perguntou-me quais são os critérios para aumentar o quantitativo das reformas em geral e em especial as dos trabalhadores rurais. Sobre isto, como disse na minha intervenção, nós temos que fazer o que pudermos de harmonia com os meios de que dispusemos, mas penso que de qualquer forma o orçamento o orçamento previsto para esse sector e sobretudo a compressão das despesas supérfluas nos permitirão introduzir algumas melhorias na reforma dos trabalhadores rurais. Para já, vamos proceder ao seu nivelamento e vamos, dentro do possível, proceder ao seu aumento.
O Sr. Deputado José Jara perguntou-me se o Governo prevê alguma alteração do sistema de financiamento da Segurança Social. Ora, como o Sr. Deputado pode verificar pela leitura do nosso programa, a responsabilidade do Estado neste sector tende á criação de um sistema que pressupõe o financiamento das despesas pelo próprio Estado e, mais do que isso,
9 DE FEVEREIRO DE 1978 1257à atribuição destes subsídios independentemente do valor pecuniário da prestação.
O Sr. Deputado falou-me também no Serviço Nacional de Saúde e diz que é um absurdo falar em Serviço Nacional de Saúde quando no início se prevê a sua implantação apenas em três distritos, tal como pergunta as razões que levaram a escolher os distritos referidos e não outros. Ora, como o Sr. Deputado bem sabe, o Serviço Nacional de Saúde não pode ser posto a funcionar ao mesmo tempo em todo o País, isto é, no Continente e nas Regiões Autónomas. E não só as dificuldades materiais, e humanas, mas também a necessidade que há de estabelecer zonas-piloto para assim se aquilatar da adaptação desse serviço às necessidades, específicas de cada região justificam o facto. A escolha dos distritos de Vila Real, Guarda e Beja foi determinada, por um critério que pode ser discutível, mas que nos pareceu o critério mais razoável. São dos distritos mais carenciados do País:, onde não há praticamente nada no domínio da saúde. Aliás, um situa-se ao Norte, outro ao Centro e outro ao Sul do País, quer dizer em regiões que têm particularidades próprias, o que vai permitir ao Serviço Nacional de Saúde fazer os devidos ajustamentos.
Quanto a saber-se qual a política preconizada em matéria de medicamentos, tenho a dizer que vamos dentro em breve constituir um grupo de trabalho para estudar cada importante matéria e creio que o Sr Deputado José Jara poderá dar também algum contributo para a resolução da questão.
O Sr. Deputado Antídio Costa perguntou-me se o Serviço Nacional de Saúde se vai basear nos serviços da Previdência Social se há outras perspectivas. Quanto a isto, Sr. Deputado, eu penso que naturalmente nesta matéria podáramos fazer profundas inovações e criar um Serviço Nacional de Saúde eficaz, que proteja realmente a saúde dos portugueses, isto é, que seja determinado pelas necessidades colectivas que responda prontamente a essas necessidades.
O Sr. Deputado Sérvulo Correia observou que há dificuldades em conseguir-se apoio técnico de especialistas nos referidos distritos e pergunta como é que o Ministério pretende superar essa lacuna, É evidente que há muitas dificuldades nessa matéria, e não só em especialistas. O Sr. Deputado, por exemplo, não falou no problema das instalações. Quanto ao problema dos especialistas, nós pensamos em superar essa dificuldade fazendo cursos acelerados de especialização, incluindo no estrangeiro. Temos aliás auxílios da Organização Mundial de Saúde neste sector.
Quanto à descentralização do sistema de segurança social, não será uma (descentralização burocrática, será uma descentralização autêntica, guardando todavia paira os órgãos centrais uma actividade normativa.
Creio que respondi a todas as questões que me foram postas. Se há alguma lacuna, peço desculpa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas para uma intervenção.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP}:- Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: O Programa do Governo da coligação- PS/CDS não é um programa do Partido Socialista com algumas incidências resultantes do acordo com o CDS Não. Estamos em presença, sim, de um verdadeiro programa comum, em que nos pontos essenciais as reivindicações e formulações do CDS se encontram em cheio.
Na verdade, este Programa repleto de formulações, vagas, omissões e objectivos contraditórios, apresenta duas questões muito concretas a regulamentação das indemnizações aos capitalistas e latifundistas, que aparece repetida, em vários capítulos, com certeza para evitar o esquecimento e a regulamentação da delimitação do sector público e do sector privado, que o mesmo é dizer, abrir mais brechas para o ataque ás nacionalizações.
Estas eram, aliás, as duas principais reivindicações da Deputado do CDS Amaro da Costa, no seu discurso sobre a moção de confiança ao I Governo Constitucional, a que lhe juntava mais uma: a indexação idas taxas de juro, também inscrita neste Programa e que, a s»r concretizada, será mais um passo na liquidação de milhares de pequenas empresas.
E isto não fica por aqui. Talvez os Srs. Deputados não saibam,, mas o CDS aplicou um teste psicotécnico a Portugal e concluiu, sem apelo nem agravo que a vocação do País é para, o capitalismo! Assim, na página 77, alínea g), pode ler-se no Programa: As empresas participadas podem e devem passar para o sector privado «de acordo com a lei e a vocação do País»! E na alínea h) dos objectivos da política do turismo, da responsabilidade de um Ministro do CDS e da CIP, citamos: «Clarificação e resolução rápida da situação de empresas sob intervenção ou indirectamente nacionalizadas fendo um conta que o sector turístico tem uma vocação privada», fim de citação. Mas vejamos ainda o que nos diz a alínea i) das medidas para o comércio externo, da responsabilidade dó mesmo Ministro, citamos: «Assegurar que o Estado não intervirá no sector privado do comércio externo, a não ser a título supletivo [...]», ou seja, a não ser para tapar buracos! ...
intenções mais claras não podiam ser expressas.
E o que terá isto a ver com o artigo 2.o da nossa Constituição, que diz textualmente: «A República Portuguesa é um Estado democrático [..,], que tem por objectivo assegurar a transição para o socialismo mediante a criação de condições para o exercício democrático do poder pelas classes trabalhadoras.» Ou com o artigo 80.o: «A organização económico-social da República Portuguesa assenta no desenvolvimento das relações de produção socialistas [...].»
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Deputados: Perante a actual crise económica e financeira, seriam de esperar medidas concretas que dessem resposta
nomeadamente, ao deficit da balança de transacções correntes. No entanto, assistimos à repetição das velhas fórmulas e panaceias, contidas na política dos pacotes que a vida já demonstrou ao que conduzem: agravamento da situação económica e financeira, deterioração do nível de vida dos portugueses aumento de despedimentos e da. morsa dependência externa.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: No programa económico de estabilização para 1978, não encontramos medidas que levem ao aumento da produção nacional de produtos (importados, ao aproveitamento dos recursos e energias nacionais, à redução
1258 I SÉRIE - NÚMERO 36drástica das importações de luxo, sumptuárias ou desnecessárias, mas encontramos sim a antecipação às exigências do FMI e a aplicação das clássicas medidas de política orçamental e monetárias dirigidas á contenção da despesa interna. Mesmo quando aparentemente apresente medidas positivas como a substituição de importações logo lhe coloca no limite a competitividade externa, ao mesmo tempo que indica o sector alimentar como sector privilegiado para tal acção. Só que, quando se desfolha o programa para o sector agrícola nada se diz sobre a substituição de (Importações, sobre a introdução de novas culturas (quer seja a beterraba sacarina, quer seja o tabaco, ou outras).
Será que a menção à substituição de importações é só para deitar poeira?
Por outro lado, a manutenção da desvalorização gradual do escudo continuando a ser geradora de inflação e o aumento das taxas de juros, acompanhado dos limites de crédito, não só contribuirão para a diminuição da produção como levarão à ruína milhares de empresas, nomeadamente nos nossos sectores tradicionais da têxtil e da indústria da madeira.
Também a política orçamental não foge ao esquema: redução de subsídios e transferências e aumento da carga fiscal que, eufemisticamente, se rotula de ligeira!...
Quanto à política de combate à inflação, o Governo estabelece como previsão 20% para o aumento de preços. Ao mesmo tempo que a considera «meta ambiciosa»! No entanto, o conjunto de medidas que estabelece não conduzem a esse resultado e o Governo sabe-o desde já.
Estamos perante a mesma situação quando aqui, nesta Casa, se aprovou o Plano para 1977, em que o Governo PS se comprometeu a uma taxa de inflação de 15 %. Ora a verdade é que esta se saldou em cerca de 40 % quando comparada com o nível de preços em Dezembro ou à volta de 30% se se quiser utilizar a técnica do Sr. Primeiro-Ministro e comparar com os preços médios de 1976.
Ainda neste capítulo e no campo das promessas, vem o Governo de novo falar na elaboração do «código de preços». Mas então, o que é que aconteceu com o prometido «código de preços» para 1977? Onde é que ele está? E como se explica que o Governo continue a insistir na política de contrôle d ï preços a posteriori quando o próprio Ministro do Piano e da; Finanças declarou, perante as câmaras da TV, que a liberalização dos preços em 1977 conduziu a uma especulação desenfreada ...
Diz ainda o Governo que irá manter o célebre «cabaz de compras», cujo peso nas despesas familiares apresenta pouco mais de 10 %. Mas Jogo de seguida, não só se afirma que os preços dos produtos do «cabaz» serão aumentados primeiro antes de lá serem metidos como não se dá qualquer garantia quanto ao seu regular abastecimento.
A experiência de 1977 mostra que o Governo reduziu a distribuição de carne congelada e que ninguém encontra hoje à venda a pescada congelada!
Em conclusão, este plano para 1978 pode, de facto, sintetizar-se em poucas palavras: aportar o cinto aos trabalhadores e aos pequenos empresários para o alargar aos grandes capitalistas e aos países prestamistas.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Sem prejuízo da análise mais profunda que sobre alguns sectores camaradas meus aqui virão fazer, adiantáramos, desde já, algumas notas.
No que toca à indústria, o programa é vago e contraditório.
É contraditória a política dia crédito preconizada {assim como a adesão à CEE) com uma política de desenvolvimento que para ter êxito temia de se basear em todas as forças produtivas nacionais, mais a mais quando a estrutura industrial portuguesa assenta em pequenas e médias empresas, em que mais de 90% têm menos de 100 trabalhadores!
É contraditória a redução da dependência externa, nos domínios comercial, tecnológico e financeiro, com a promoção de investimentos estrangeiros e o critério de dar prioridade aos que contribuem para a nossa inserção na CEE.
É vago, muito vago principalmente na questão de fundo, quanto à definição de qual o sector motor do desenvolvimento económico e industrial; quanto ao respeito pelas formações económicas, e quanto à observância constitucional que deve ao Plano, cuja existência e observância visa não consentir a anarquia na produção, limitativa do desenvolvimento e da correcção da nossa estrutura industrial.
Quanto à política da energia, o I Governo ainda afirmava que o programa do sector eléctrico «visava um plano de electrificação rural de forma a eliminar nos próximos 5 anos as zonas do País ainda não electrificadas».
No actual afirma apenas que «se incentivará a electrificação rural, com o recurso ao regime contratualista sempre que tal seja aconselhável». Mas nem sequer se fixam quaisquer metas.
Afirma-se que se acelerará o aproveitamento dos recursos hidroeléctricos. Mas não se anuncia um único projecto novo.
A política de turismo ignora qualquer diagnóstico da situação, nomeadamente a existência de um sector empresarial público e a situação financeira do País. Ignora áreas fundamentais, como sejam a balança turística, o turismo interno, a concentração regional de dormidas e de mercados emissores; a política de preços e de promoção a seguir.
Este programa é claro que visa fundamentalmente três objectivos muito concretos:1) Uma política de recuperação capitalista;
3) A melhoria da rendibilidade das grandes empresas privadas à custa da colectividade.Uma voz do CDS: - Não apoiado!O Orador: - Eu também o não apoio. É na verdade, o que se pode chamar um programa digno do Ministro que tem!
9 DE FEVEREIRO DE 1978 1259Por último, reparemos em dois ou três pontos da política de transportes que nos dão uma ideia clara dos objectivos.
Enquanto o I Governo definia como objectivo da política de transportes «contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos,, tornando menos onerosas as deslocações obrigatórias... facilitando o acesso à educação e à cultura», este programa fiel ao Fundo Monetário Internacional diz peremptoriamente: «Será necessário proceder a ajustamentos tarifários de modo que os preços acompanhem os acréscimos die custos!»
Por outro lado, refere em relação ao sistema portuário o «estabelecimento de um regime de concessões de terminais portuários», ou seja, a entrega do que é rendível à «área» capitalista...
Sr. Presidente, mas o que toca o ridículo no programa deste sector, o sector dos transportes, e demonstra a maneira como este foi elaborado, é quando se compara os dois programas, no tocante aos princípios.
No programa do I Governo podia ler-se quanto à participação dos trabalhadores: «Incentivo da participação e contrôle pelos trabalhadores e utentes na gestão das unidades de produção, apoiando as experiências válidas de autogestão no sector nacionalizado e promovendo a criação de cooperativas de profissionais.»
Os autores do segundo programa, ao quererem eliminar o termo contrôle s corrigir a gaffe da frase «apoiar as experiências de autogestão do sector nacionalizado», deixaram este saboroso naco de prosa para o qual chamo a atenção dos, Srs. Deputados: «Incentivar a participação dos trabalhadores e utentes na gestão das unidades de produção, nomeadamente pela promoção de cooperativas de profissionais»... O que será que isto quer dizer?
Gostaríamos de deixar ainda uma nota ao capítulo sobre a «Estratégia de Desenvolvimento» para referir a surpresa que nos causou, ao ver reeditada uma velha tese salazarista e caetanista, ou seja, «que o motor do desenvolvimento só pode ser constituído pelos sectores que produzem bens que sejam objecto de transacção com o exterior, nomeadamente para a exportação»! Nós pensávamos que no nosso caso seria a formação não capitalista como aliás o têm reafirmado economistas de vários quadrantes, nomeadamente do PS, mas, afinal, vemos que não...
Será mesmo isto o que se quer dizer? Será que o Sr. Ministro do Plano subscreve esta tese? Fica aqui a interrogação.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Este programa não vai resolver os problemas da nossa economia mas antes, pelo contrário, agravá-lo. Manter-se-á a deficit da balança comercial, aumentará o desemprego, a dívida externa e a dependência. Os salários reais sofrerão novo corte e milhares de empresas serão condenadas à ruína.
Se esta política se concretizar, este Governo será o coveiro de milhares de empresas e ficará totalmente claro o que quer dizer o CDS quando afirma defender o sector privado.Aplausos do PCP.Isto é, defender os grupos económicos, os monopolistas os Bulhosas, os Oueias e os Melos, à custa da ruína das pequenas e médias empresas e da destruição do sector nacionalizado.
Mas quer o queiram quer não, as leis económicas continuam a demonstrar que a recuperação capitalista é incompatível com o desenvolvimento económico e a vida nos mostrará, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quem tem razão.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa para pedir esclarecimentos.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, vou limitar-me a fazer-lhe três perguntas simples.
Quanto a observações que fez acerca do sector do turismo, para melhor compreensão do sentido das sus» críticas e dos seus comentários, seria pedir muito ao Sr. Deputado que nos elucidasse acerca do papel que atribui à iniciativa privada no sector do turismo e daquele que considera ser de reservar para o sector público nesta área, nomeadamente tendo o Sr. Deputado em conta a circunstância de nesta matéria, pelo menos, não haver qualquer inovação relativamente ao procedimento adoptado pelo I Governo Constitucional, perguntando-lhe se tem nomeadamente em conta o facto de no debate efectuado nesta Câmara a propósito do Plano para 1977 ter sido claramente identificada como opção, por parte desse Governo, a opção de que o turismo devia ser fundamentalmente da responsabilidade do sector privado e portanto a sua vocação privada devia ser preservada e acautelada.
Em todo o caso, há uma questão mais importante que valia a pena esclarecermos e talvez esclarecermos de uma vez por todas, se fosse possível. É a questão relacionada com as negociações com o Fundo Monetário Internacional. Talvez seja lacuna minha, talvez seja deficiência de informação. Embora seja leitor atento dos textos do PCP, como costumo dizer, por obrigação, que não por devoção, não fui ate agora capaz de identificar claramente uma posição nítida, transparente e clara do Partido Comunista acerca do problema do Fundo Monetário Internacional. Admito desde já que seja por ignorância minha ou incúria na leitura e no estudo desses» lex-toi. No entanto seria útil que sobre esta matéria o País, e esta Câmara em particular, conhecesse com pormenor e com rigor qual é a posição do PCP. Para ajudar a essa clarificação, permitir-me-ia concretizar algumas questões, duas ou três, que ilustram o sentido da minha interrogação.
O PCP, segundo penso, aceita a necessidade de no imediato existirem negociações entre o Governo português e o Fundo Monetário Internacional. Posso estar errado, se estiver errado corrigir-me-ão, mas este problema das negociações com o Fundo Monetário Internacional não é um problema abstracto. Constava do memorando do Primeiro-Ministro do J Governo Constitucional, apresentado nesta Câmara, e constava em termos de detalhe que certamente não escaparam a ninguém. A receita do Fundo Mone-
1260 I SÉRIE - NÚMERO 36tário Internacional era traduzida em vários aspectos de políticas a desenvolver no campo financeiro e em algumas do campo económico, mas havia algumas traduções simbólicas dos resultados quantitativos a que se teria chegado no acordo ou na negociação do I Governo Constitucional com o Fundo Monetário Internacional Indo mais longe, e uma vez que o I Governo caiu, era provável, era desejável, que o II Governo Constitucional tentasse um quadro de negociações com o Fundo Monetário Internacional mais benéfico para o nosso país. Dado que uma das questões que está em causa é a redução do deficit da balança de transacções correntes em 1978 relativamente aos volumes de deficit verificados em 1977, pergunto ao Sr. Deputado se o PCP alguma vez aceitou que esse deficit em 1978 se fixasse em 800 milhões de dólares. Pergunto também ao Sr. Deputado se alguma vez, nalguma instância, o PCP aceitou que se trabalhasse no sentido de que a taxa de inflação em Portugal no ano de 1978 não fosse superior a 20% e se alguma vez, nalguma instância, o PCP aceitou que a elevação da massa salarial em 1978 se situasse como limite em tomo dos 20%, com a possibilidade no entanto, como consta alias do Programa do Governo, de se realizar um ajustamento a meio do período, tendo em conta eventuais flutuações, para cima da taxa de Inflação e após valores de acréscimo na taxa de inflação superiores a certos índices.
Talvez estas sejam questões concretas que interessasse esclarecer, para no concreto se perceber de uma vez por todas quais são os limites dentro dos quais o PCP considera que existe hipoteca do Governo português ao Fundo Monetário Internacional e quais são os limites dentro dos quais considera razoável, se é que considera razoável, a existência de negociações com o mesmo Fundo.
A terceira questão tem a ver com aquilo que o Sr. Deputado, não sei bem com base em que textos ou em que fundamentos, apelidou de concepção salazarista ou caetanista ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Eu já sabia!O Orador: -... e que tem a ver com a definição que no Programa se dá, e não só no Programa mas também noutros textos, do sector motor da economia portuguesa, isto é, do sector que tem que desempenhar um papel estratégico. É evidente que os sectores numa economia são mais ou menos motores, mais ou menos fundamentais, consoante a análise que se faz dos problemas que é preciso resolver. O sector não é motor em abstracto, o sector é motor para alguma coisa, para algum objectivo que se considera prioritário. O Programa do Governo decorre de uma análise de objectivos a curto prazo bastante bem definidos e isso conduz a que se elenque à cabeça de todos os objectivos da política económica o da redução progressiva do deficit da balança de pagamentos, isto é, o problema das relações externas da economia portuguesa aparece na análise do Programa do Governo como o problema número um. Assim sendo, o sector motor para resolver esse problema deveria conceber-se como um sector capaz de contribuir para a que resolução, Pode não se dizer que esse é o problema fundamental e que o problema da balança de pagamentos não é um problema em si próprio, é um problema derivado e que, sendo derivado, há um problema prévio e um objectivo prévio que tem que ser definido e identificado. Se o Sr. Deputado for capaz de fazer esse milagre de ginástica que é conseguir meter o Rossio na Betesga nesta matéria de economia, ficar-lhe-ia grato, mas em todo o caso gostar Já de saber qual é para si o sector motor da economia portuguesa, se é ou não -parece que não é - o sector exportador de bens e serviços e o que contribua para a redução de importações.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Emília de Melo, também para pedir esclarecimentos.A Sr.a Maria Emília de Melo (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, é só para um curto pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas, que falou nas empresas intervencionadas.
Em primeiro lugar, pergunto ao Sr. Deputado e concorda, como penso que sim, que os sectores definidos na Constituição são o sector público, o sector privado e o sector da propriedade social, não se fazendo portanto qualquer referência a sectores intervencionados. Assim sendo, pergunto se concorda ou não que o processo de desintervenções deve continuar e, já que fez tantas citações do Programa, talvez nesse aspecto pudesse ter citado as duas últimas linhas do último parágrafo da página 72, que diz: «as medidas legais nele contidas -Decreto-Lei n.o 422/76- que se mostram mais adequadas ao seu progresso e sem prejuízo da prévia consulta dos trabalhadores sobre a solução mais aconselhável para a desintervenção.» Gostaria de perguntar se o Sr. Deputado está ou não de acordo com isto.O Sr. Presidente: - Se a Câmara não se importa, darei a palavra ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas para responder, apesar de já serem 20 horas, a fim de arrumarmos este assunto hoje.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez se confirma que o CDS está na primeira linha da defesa do Programa do Governo. Desta vez ainda conseguiu ser secundado.