3 | II Série C - Número: 009 | 28 de Outubro de 2006ainda, votos para que do II Fórum Parlamentar viesse a sair a aprovação do Estatuto do Fórum Parlamentar Ibero-Americano, instrumento jurídico estruturante e que servirá certamente para reforçar de forma decisiva a Comunidade Ibero-Americana.Sobre o tema das migrações, o Presidente da Assembleia da República fez a seguinte intervenção:«O número de migrantes é actualmente de cerca de 190 milhões de pessoas, o que corresponde a aproximadamente 3% da população mundial.Portugal é um país de pequena dimensão, que ao longo dos séculos resultou de migrações, que migrou e que hoje recebe e acolhe imigrantes de todo o mundo. De país gerador de emigrantes, Portugal passou a país de acolhimento, recebendo actualmente população africana, latino-americana, da Europa Central e do Leste da Europa. Por tudo isso, defende uma perspectiva de necessidade de regulação justa do fenómeno migratório.Na qualidade de país membro da União Europeia, Portugal encontra-se submetido ao princípio da livre circulação, que é um dos princípios fundamentais da construção europeia. Enquanto país membro, faz parte do Espaço Schengen e está sujeito aos instrumentos jurídicos que, no âmbito comunitário, regulam a política de justiça e assuntos internos da União, tendo também de respeitar as políticas da União em matéria de regulação do fenómeno migratório. O crescente fenómeno migratório, em parte resultado do mundo globalizado em que hoje vivemos, leva a que seja cada vez mais evidente a necessidade de uma gestão integrada das políticas de imigração e emigração. Esta é uma questão que deverá ter uma regulação adequada no âmbito europeu, quer no que respeita ao relacionamento dos países da União entre si quer no relacionamento da União com o resto do mundo.Devemos encarar o fenómeno da migração como um desafio e uma oportunidade de enriquecimento cultural, económico e social. Mas, para que se possam privilegiar as vantagens e controlar os riscos, há todo o interesse que este fenómeno seja regulado pela comunidade internacional. A regulação da admissão de estrangeiros é um facto indispensável para a sua integração adequada. O combate à imigração ilegal é a melhor garantia da emigração legal. Numa orientação de respeito pelos direitos humanos, é essencial garantir o acesso dos emigrantes, em condições de igualdade, aos direitos praticados no Estado de acolhimento, face aos seus próprios nacionais. A protecção máxima é aquela que concede aos imigrantes direitos idênticos aos dos nacionais no que respeita ao acesso ao mercado de trabalho, à protecção da legislação laboral, ao acesso à segurança social e aos cuidados de saúde, às pensões, à educação, para si e para os seus filhos, ao direito ao crédito, à formação de empresas e ao livre estabelecimento comercial, à exportação de lucros, e também naturalmente ao direito de remessa de capitais e de pensões.Os objectivos centrais de uma política de imigração justa devem majorar as potencialidades abertas pela emigração legal e minorar os efeitos nocivos das migrações ilegais. Uma política justa é a que garanta aos cidadãos migrantes direitos iguais aos dos cidadãos nacionais dos países de acolhimento.Esta é uma dimensão que precisamos reforçar, quer no âmbito da União Europeia quer no âmbito do relacionamento da União Europeia com o mundo exterior, nomeadamente com a Ibero-América latinoamericana.Portugal tem com o Brasil um relacionamento jurídico especial, regulado através de um tratado bilateral, que nos ajuda e também nos protege a ambos, e que tem como objectivo fundamental facilitar a integração social e política dos cidadãos migrantes nos nossos respectivos países e garantir-lhe igualdade de direitos e deveres, quando residentes legais. Esta é uma política pioneira que gostaríamos de ver transportada para o âmbito geral da União Europeia no seu relacionamento com o resto do mundo, nomeadamente a América Latina.»8 — Depois do período dedicado às intervenções gerais das delegações, os participantes foram distribuídos por quatro mesas de trabalho, com as seguintes temáticas (cf. Anexo 4) (a):— Políticas populacionais e desenvolvimento/migração/direitos humanos; — Políticas de regulamentação e integração ante os fluxos migratórios/remessas; — A cooperação para o tratamento dos fluxos migratórios entre a Ibéria e a América-Latina/ «Ganhadores e Perdedores» nas políticas migratórias; — Migrações e género.9 — Na sessão plenária de encerramento o Senador Luís Fraga, do Senado de Espanha, a convite do Presidente da Câmara dos Deputados do Uruguai, Júlio Cardozo, fez a apresentação dos trabalhos desenvolvidos pelo «Grupo de Bilbau» em cumprimento do mandato recebido do I Foro Ibero-Americano de Bilbau em 2005, assim como a apresentação do resultado desse trabalho consubstanciado no «Projecto de Estatuto de Montevideu». O Senador Luis Fraga começou por explicar o objectivo que presidiu à criação do Grupo de Trabalho de Bilbau e as tarefas que lhe foram cometidas pelo I Foro Parlamentar, isto é, de elaborar um documento com um mínimo de normas de funcionamento para a institucionalização do Foro Parlamentar Ibero-Americano. Referiu-se ainda às duas reuniões de trabalho do Grupo de Bilbau, a primeira que teve lugar no Chile, a convite do então Presidente do Senado Sérgio Romero, e a segunda em Lisboa, onde os