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Nesse sentido, a circulação do escudo já terminou e o período de troca relativamente ao escudo também já terminou.
Naturalmente, Sr.as e Srs. Deputados, a grande questão é outra, é a questão do respeito pelo mercado e pelas regras da concorrência. Essas têm de ser nossa preocupação, designadamente na vigência da Autoridade da Concorrência, e sempre entendemos que deve ser salvaguardada a maior independência dessa Autoridade para que a concorrência seja perfeitamente salvaguardada.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, isto é o essencial que tenho a dizer sobre esta matéria.Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de resolução que nos é apresentado tem na sua base preocupações importantes e meritórias, desde logo a questão da defesa dos consumidores, e, por outro lado, uma hipotética questão de inflação. É bom que esta matéria seja debatida.
No entanto, a forma como a questão nos é apresentada gera em nós as maiores dúvidas.
Não vou tanto para o aspecto mais secundário que poderia gerar dúvidas, sendo originário de quem é. Possivelmente, melhor seria, para alguns, que o euro nem sequer existisse. Mas não é essa a questão fundamental que aqui nos traz. Consideramos que este projecto de resolução falha nos meios, esquece a realidade, tem deficiências de natureza técnica, não levaria ao resultado que todos pretendemos.
Vamos, então, à realidade. Vamos ver o que aconteceu.
Como certamente sabem, a introdução da moeda única foi a maior operação de moeda da História. Necessitou da intervenção de particulares, de empresas, de instituições públicas, levou até a uma enormíssima campanha de informação em relação aos cidadãos, levou, também - e este é o aspecto fundamental que há pouco foi referido -, a importantes operações de fiscalização que têm precisamente o objectivo que o Sr. Deputado Lino de Carvalho expressou, o da defesa dos consumidores e, também, o da defesa de uma sã economia de mercado.
Não se pode dizer que a introdução da nova moeda tenha sido feita a um ritmo lento. Não foi. É preciso recordar dados de Janeiro de 2002, que são importantes e que, desde logo, nos relançam na realidade que vivemos.
Logo durante o mês de Janeiro de 2002, a maioria dos pagamentos em numerário já era efectivamente feita em euros. As grandes superfícies comerciais serviram quase como uma espécie de aspirador em relação à antiga moeda. Portanto, o circuito económico foi rapidamente invadido pelos euros.
Repare, Sr. Deputado: no dia 1 de Janeiro, apenas 10% do total dos levantamentos feitos foi realizado em escudos. Durante os primeiros dias desse ano, aproximadamente 25% a 30% das transacções do pequeno comércio é que ainda eram feitas em escudos; depois, para o fim do mês,
4056   |   I Série - Número 096   |   08 de Março de 2003 estávamos com valores totalmente diferentes. E, obviamente, não é necessário continuar, porque se sabe bem do sucesso ocorrido e do sucesso que também ocorreu nas transacções do pequeno comércio.
Por outro lado, parece-me, Sr. Deputado, que, em relação à questão da inflação, há uma falha. É que, se virmos esse aumento da inflação a nível geral da União Europeia, encontramos claramente diferentes factores para explicá-lo que não propriamente o euro. Pense no aumento de certos impostos; no aumento dos preços petrolíferos; no aumento em relação a bens de natureza alimentar. E numa pequena parte, que está estimada em aproximadamente 0,16%, é que se considera o tal fenómeno do euro. Portanto, a primeira das preocupações que exprimiram com este projecto não tem razão de ser quanto à solução que apresentam.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Mas falemos também no que pensam os cidadãos. E o juízo sobre, por exemplo, a eficiência da fase preparatória, daquela que nos preparou para a entrada do euro, leva a que, em média, três quartos dos cidadãos se consideravam muito bem preparados já no dia 1 de Janeiro de 2002. Por exemplo, em relação à questão de manusear os euros, uma pessoa em cada cinco declarou, no fim de Janeiro desse ano, ainda ter dificuldades, mas já só uma em cada 35 declarou ter muitas dificuldades - estamos a falar de dados que já são de há mais de um ano.
Mas vamos também ao país real, ao país real que há pouco referiu. E aí vemos, pelo tal Eurobarómetro, que 81% dos portugueses usam com facilidade o euro, 72% dos portugueses já assumem uma relação verdadeiramente eficiente com o mesmo, e que as empresas também conseguiram que as suas contabilidades estivessem, de facto, e de forma eficiente, estabelecidas em euros.
É evidente que é necessário um período de transição, ninguém o nega. Mas esse período de transição já existiu. É como tudo: há um dia em que acaba. E há um dia em que não é tecnicamente possível continuarmos com soluções como aquelas que os senhores aqui nos trazem. Desde logo, porque há outras que são melhores. Por exemplo, a fiscalização, ou seja, tomar uma opção mais activa em relação à necessária fiscalização e à defesa da sã concorrência, numa economia de mercado como aquela que claramente defendemos.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A adopção do euro, goste-se ou não, é um processo irreversível. Por isso, parece-me que não teria muita lógica, no plano, desde logo, legal, assumir uma referência a uma moeda que deixa de ter curso legal. E mesmo que existam - e não se pode aqui negá-lo - algumas dificuldades de adaptação, se calhar marginais, em relação ao euro, não era estabelecendo, porventura, mais confusão - e mais confusão de uma forma generalizada - que iríamos resolver o problema.
O mercado e a opção dos comerciantes são aí obviamente fundamentais. E nós defendemos essa mesma liberdade. Agora, o que não podemos considerar é uma determinação como aquela que pretendiam aqui fazer, porque isso poderia gerar confusão em relação àquelas pessoas que, desde há muito tempo, recebem os seus extractos bancários e as suas variadas contas domésticas em euros e, portanto, poderíamos estar a incorrer numa situação que apenas iria criar mais dificuldades. Ora, o que pretendemos é não só que exista o euro mas também que a realidade do euro seja uma realidade eficiente, no que diz respeito à concorrência e à utilização de uma economia de mercado.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Ninguém poderá ignorar que a introdução do euro, do ponto de vista do seu manuseamento e do cálculo mental, foi um êxito entre os portugueses.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - De algum modo, já assim se esperava porque, em economias "dólarizadas", com níveis de alfabetização popular bastante inferiores à portuguesa, havia um domínio muito razoável de um câmbio constante. O mesmo se esperava em relação ao nosso país, e assim aconteceu. E isso também foi facilitado por uma taxa de conversão que era relativamente mais fácil do que outras taxas de conversão de outros países na União Europeia.
O que estamos aqui a discutir é uma iniciativa com mérito e que deve ser apreciada pelo seu mérito. E talvez não seja justificável desenvolver um conjunto de polémicas que nada têm a ver, creio, com os considerandos desta iniciativa.
Não estamos aqui a discutir se ela é anacrónica ou diacrónica, se é patriota ou europeísta, se é antagónica ou não da fiscalização ou, pura e simplesmente, se é o único instrumento de defesa do consumidor. Os autores da proposta não a justificaram dessa forma e não é disso rigorosamente que se trata.
Aliás, também não sei em que estudos de epistemologia sobre o processo cognitivo se inspiraram alguns dos opositores a esta proposta para descobrir que o facto de haver uma dupla afixação de preços dificulta um cálculo mental unívoco apenas em euros. Isso seria uma descoberta científica espantosa, que não conheço, de psicólogos do conhecimento, assim como desconheço qualquer pessoa que, tendo obra em epistemologia, tenha chegado a uma tal conclusão. Mas, às vezes, aqui, às sextas-feiras de manhã, aprende-se qualquer coisa...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Oh!O Orador: - Entrando no essencial, e afastando um conjunto de polémicas que não têm qualquer sentido, a verdade é que, Sr.as e Srs. Deputados, na Europa, em vários Estados-membros, há dupla afixação de preços, até por iniciativa das cadeias comerciais. Também os extractos bancários de bancos muitíssimo superiores a qualquer banco nacional continuam, em vários Estados-membros, a ter dupla indicação de valores, na antiga moeda nacional e em euros. Por exemplo, em França, na Alemanha, na Holanda, em Espanha (exemplo já aqui citado) mantém-se a dupla afixação de preços. Não vejo, pois, por que motivo isso não poderia ser aplicado entre nós! Aliás, em Portugal, há cadeias de supermercados, há vários comerciantes que mantêm a dupla afixação de preços.
4057   |   I Série - Número 096   |   08 de Março de 2003 O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): - Mas não é obrigatório!O Orador: - Portanto, não seria nenhuma ruptura, descontinuidade, retrocesso, involução ou algo de diabólico o que se está aqui a propor, mas tão-só uma ajuda ao consumidor, e uma ajuda que, pragmaticamente, podia ser feita.
De que consumidor estamos nós a falar? Estamos a falar dos consumidores mais idosos, dos menos instruídos, dos menos cultos e tendencialmente dos mais pobres da nossa sociedade.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - E se esses pudessem ter uma ajuda durante mais algum tempo para se habituarem à nova moeda e à conversão dos preços, nós estaríamos seguramente a defender, e durante um período razoável e transitório, um dos elos mais frágeis da nossa sociedade.
Sem olvidar, porque é disso que se trata, que o processo objectivo de domínio da moeda é, como se pode atestar em qualquer estudo sobre o assunto, a partir da percepção do rendimento em determinada moeda, o caminho do rendimento para o consumo. É isso que faz a percepção objectiva da moeda e isso fará inevitavelmente o seu curso, como está a fazer.
Saúdo, pois, esta iniciativa do Partido Comunista Português, que nada tem de involução, visando tão-só ajudar alguns dos sectores mais frágeis da nossa sociedade a passar melhor esta transição para um outro domínio monetário.Vozes do BE e do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho, a quem o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes cedeu 2 minutos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero registar e até agradecer aos Srs. Deputados Luís Fazenda, Diogo Feio e Guilherme d'Oliveira Martins os termos em que intervieram no debate, designadamente estes dois últimos, porque, embora discordando, avançaram com argumentos substanciais que, em sua opinião, entendem poder demonstrar a inoportunidade de se voltar à dupla afixação de preços defendida no nosso projecto de resolução.
Permitam-me, em todo o caso, Srs. Deputados, discordar dos vossos argumentos. Em primeiro lugar, porque o debate foi descentrado. De facto, nós não estamos a propor a reintrodução do escudo, não estamos a propor a reposição do período de transição entre as duas moedas. Nem estamos a discutir as condições de maior ou menor facilidade com que o euro passou a fazer parte do nosso quotidiano.
O que estamos a defender é simplesmente a necessidade de, face à experiência acumulada, aos próprios inquéritos do Eurobarómetro que citei e que saíram ainda ontem e à experiência de outros países, se poder manter, durante mais algum tempo (a Comissão Europeia propõe até Junho de 2003, Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins,...O Sr. Bruno Dias (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - ... e nós propomos até Dezembro de 2003, face à realidade específica do nosso país), essa dupla afixação, exactamente porque, Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins - e essa foi uma frase curta da sua intervenção, mas significativa -, Portugal foi um dos países que teve os prazos mais apertados em relação à transição e à obrigatoriedade de, por via legal, manter a dupla afixação. Ora, é exactamente porque teve os prazos mais apertados que, se calhar,...O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Já terminaram!O Orador: - Reconhecemos que já terminaram, Sr. Deputado! Mas é exactamente por isso que, se calhar, não se criaram condições instrumentais suficientes para ajudar o cidadão a percepcionar a dimensão do valor da moeda - já não estamos a fazer a discussão sobre se contribuiu muito ou pouco para a inflação, isso já passou!
E a verdade, o que o país real nos diz, Srs. Deputados, é que, em muitos pontos do nosso país, nas zonas rurais, se nota que as populações mais idosas, mas também as populações mais jovens (estranhamente, a acreditar no inquérito ontem divulgado) sentem ainda a necessidade de ter alguma alavanca que os ajude a fazer mentalmente o cálculo e a percepcionar a dimensão do valor da moeda.
Nós reconhecemos, Sr. Deputado Diogo Feio, que o que propomos pode ter uma desvantagem: a de atrasar o cálculo mental automático. Reconhecemo-lo. Mas é neste balanço entre uma maior informação aos consumidores, como dizia o Sr. Deputado Maximiano Martins, e bem, e alguma desvantagem que isso pode ter que nós nos posicionamos. E, em nossa opinião, tendemos claramente para a vantagem de repor esta dupla afixação, nem que seja como mera recomendação, como hoje, aliás, ainda acontece com muitos agentes económicos que a mantêm, ...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou.O Orador: - ... porque reconhecem essa necessidade, e como está a acontecer em vários países da Europa.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, também para uma segunda intervenção.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, intervenho apenas para dizer que gostaria que este debate funcionasse pedagogicamente junto dos comerciantes e dos consumidores, no sentido de ser sempre prestada a máxima informação. Penso, porém, que esta iniciativa não permite resolver o problema que lhe está subjacente e que existe.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, concluída a discussão deste projecto de resolução, passamos
4058   |   I Série - Número 096   |   08 de Março de 2003 ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, que consta da apreciação do Decreto-Lei n.o 314-A/2002, de 26 de Dezembro, que aprova as modificações ao contrato de concessão da construção, conservação e exploração de auto-estradas outorgado à Brisa - Auto-Estradas de Prtugal, SA [apreciações parlamentares n.os 43/IX (PCP) e 44/IX (PS)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP apresenta hoje, durante este debate, um projecto de resolução determinando a cessação de vigência do Decreto-Lei que reintroduziu as portagens na CREL.
Do nosso ponto de vista, será essa a única solução justa, a única solução lógica para o ordenamento das acessibilidades na parte norte da Área Metropolitana de Lisboa e que corresponde ao sentimento, quase generalizado, das populações, dos utentes e dos autarcas que se preocupam realmente com o bem-estar e a qualidade de vida dos seus munícipes.
Quando, em 1995, o Governo de então decidiu abolir as portagens na CREL, cumprindo, aliás, uma promessa eleitoral, pesou nessa decisão, segundo o preâmbulo do diploma que efectuou essa abolição, o facto da CREL ser "a única via de grande capacidade que permite aliviar a pressão no centro urbano de Lisboa do tráfego que se desloca no eixo oeste/norte, sem necessidade de penetrar na cidade".
Na verdade, a CREL corresponde a uma via estruturante decisiva para o descongestionamento dos acessos à cidade de Lisboa, na medida em que permite evitar que todo o trânsito proveniente dos concelhos de Cascais, Sintra e Amadora com destino ao norte do País e à zona norte de Lisboa seja canalizado pelo IC19 e pela 2.a circular (zonas já congestionadíssimas) e permite, igualmente, que as populações provenientes dos concelhos de Vila Franca de Xira, Loures e Odivelas possam aceder às zonas sul e oeste de Lisboa sem terem de passar pela A1 ou pela Calçada de Carriche.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem! O Orador: - A reintrodução de portagens na CREL não tem qualquer lógica do ponto de vista do ordenamento do trânsito nos acessos a Lisboa, e tem apenas como objectivo a angariação pelo Governo de recursos financeiros que lhe permitam, no curto prazo, cumprir objectivos de redução do défice público. A palavra de ordem do Governo em relação à CREL é simples: os utentes que paguem a crise!
Com esta decisão, os utentes pagam a crise com "língua de palmo" (como se costuma dizer). Quem tiver de efectuar, diariamente, o trajecto correspondente à CREL nos dois sentidos, desembolsa diariamente 5 euros, o que, como está bem de ver, pesa muito duramente na bolsa de uma família ao fim do mês.
Quais são as consequências desta medida? Para já, uma redução de 25% da circulação na CREL, segundo estimativas recentes, e perguntar-se-á para onde foram esses utentes. Obviamente, muitos andam no IC19 e na 2a circular, outros andam na A1, entre Alverca e Lisboa, outros andam na A8 a caminho da Calçada de Carriche, todos a ter de suportar os congestionamentos diários que caracterizam essas vias.
Afirma o Governo que a extinção da portagem da CREL, em 1995, correspondeu a uma medida eleitoralista. Direi melhor: que correspondeu ao cumprimento de uma promessa que havia sido feita, com muita insistência, na campanha eleitoral e que foi objecto de um debate pré-eleitoral intenso na Área Metropolitana de Lisboa. Agora, o que se pode dizer desta medida do actual Governo é que se tratou de uma medida pós eleitoralista, porque não consta de nenhum documento de campanha eleitoral, nem do PSD, nem do CDS-PP, nem do Programa do Governo.
O PSD e o CDS-PP, antes das últimas eleições, prometeram, de facto, muitas coisas: prometeram baixar os impostos; prometeram melhores salários e prometeram melhores reformas e pensões, mas não prometeram, em momento algum, e em documento algum, repor as portagens na CREL.
E ninguém esperaria que o fizessem, tendo em conta as posições que o PSD e CDS-PP manifestaram na última Legislatura em matéria de portagens.
A propósito das portagens na A8, até ao Bombarral, os Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP afirmaram a pés juntos que nunca teria sido intenção dos governos do PSD, até 1995, onerar essa auto-estrada com portagens, na medida em que não existia uma alternativa aceitável para o acesso à Região Oeste.
E desenvolveram, ao nosso lado, uma intensa luta contra as portagens do Oeste, que incluiu até a apresentação de uma iniciativa legislativa nesta Assembleia, visando a sua abolição, e suscitou, até, uma iniciativa editorial da parte do actual Secretário de Estado Feliciano Barreiras Duarte, que tem permanecido estranhamento silencioso em todo este processo.
Importa perguntar quais são as alternativas oferecidas aos utentes que não queiram, ou não possam, pagar as portagens na CREL. As "alternativas" são conhecidas: IC19, 2a circular, A1, Calçada de Carriche, ou seja, não há alternativas! E foi precisamente por não haver alternativas que se construiu a CREL, por se reconhecer que a existência de uma circular exterior era indispensável para descongestionar o trânsito nos acessos a Lisboa e para desviar o trânsito de passagem do interior da cidade.
Vem agora o Governo dizer que, como contrapartida ao pagamento de portagens na CREL, serão construídas novas vias e criadas algumas alternativas de transporte que não teriam sido feitas devido à falta de portagens na CREL. Agora sim, que há portagens, é que irão avançar a CRIL, o IC16, o alargamento do IC19, e por aí fora.
Importa dizer, a esse respeito, que essas tais vias se encontram prometidas há muitos anos, que muitas delas já deveriam estar concluídas há muito se todos os Governos cumprissem as promessas que fazem e que nunca nenhum Governo fez depender a sua execução da imposição de portagens na CREL.
O facto de o Governo reconhecer que a CRIL já deveria estar concluída, e não está (nem se sabe quando estará ou sequer quando serão recomeçadas as obras do troço em falta); o facto de o Governo reconhecer que o IC16 e o IC30 deveriam estar concluídos, e não estão; o facto de o Governo reconhecer que o IC19 deveria estar alargado, e ainda não está; o facto de o Governo reconhecer
4059   |   I Série - Número 096   |   08 de Março de 2003 que já deveria estar concluída a ligação da CREL ao nó do Carregado, e também não está; o facto de o Governo reconhecer que já deveria estar concluído o eixo norte-sul, e também não está; o facto de o Governo reconhecer que a linha de Sintra deveria ser quádrupla até ao Cacém, e também não é; o facto de o Governo reconhecer que já deveria existir metropolitano até à Amadora, até Odivelas e até Sacavém, e ainda não existe, são todas estas razões não para haver portagens na CREL, mas precisamente para não haver.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O facto de todas estas medidas estruturantes estarem por concretizar só revela a tremenda injustiça da existência de portagens na CREL, tanto mais que o Governo está farto de saber que o dinheiro que os utentes agora pagam não tem nenhuma relação directa com essas obras, mas apenas com os objectivos de cumprimento do défice público imposto pelo Pacto de Estabilidade. Até porque a reintrodução de portagens na CREL é uma medida avulsa de carácter orçamental.
O Decreto-Lei de 1995 aboliu todas as portagens nos primeiros troços de auto-estrada contíguos aos dois grandes centros urbanos do País. Foram, assim, abolidas as portagens na CREL, no troço Porto-Ermesinde da A4 e no troço Porto-Maia da A3, e ainda bem para os utentes e para o País que o Governo não se lembrou de reintroduzir todas as portagens que foram eliminadas nessa altura! Seria uma tremenda injustiça, mas o facto de só ter reintroduzido as portagens na CREL revela o carácter avulso dessa medida e a sua completa falta de lógica.
O PCP considera inteiramente pertinente e adequado que não existam portagens nos primeiros troços de auto-estrada contíguos aos centros urbanos de Lisboa e do Porto e daí que considere que não devem existir portagens dentro dos limites correspondentes ao perímetro da CREL, em Lisboa, e da CREP, no Porto.
É esse, aliás, o sentido de um projecto de lei que o PCP vai entregar na Mesa da Assembleia da República e é também nesse sentido que o PCP propõe a cessação de vigência do decreto-lei que reintroduziu as portagens na CREL. A maioria, hoje, poderá opor-se, contrariando um elementar dever de justiça e insistindo em penalizar violentamente as populações da Área Metropolitana de Lisboa, mas o PCP continuará a lutar, ao lado das populações e dos autarcas que prezam as populações que representam, contras as portagens na CREL, e estamos certos de que será essa a solução num futuro mais ou menos próximo.Entretanto, reassumiu a Presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Edite Estrela.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No dia 9 de Setembro de 1995 foi inaugurada a CREL. Os veículos de classe 1 e 2 pagavam portagem, os restantes veículos estavam isentos. Três meses depois, mais precisamente a 16 de Dezembro, o novo Governo, eleito em Outubro, decreta a abolição das portagens na CREL por esta ser "a única via de grande capacidade para retirar o tráfego do centro de Lisboa".
E porque, lamentavelmente, mudando os governantes, mudam as opções, sete anos depois, sem qualquer justificação, as portagens são reintroduzidas na Circular Regional Exterior de Lisboa, com a originalidade de obrigar ao pagamento todo o tipo de veículos, incluindo os de transporte de mercadorias, designadamente os que abastecem o MARL.
Trata-se, assim, de uma decisão inaceitável, desenquadrada de uma análise global do grave problema das acessibilidades e mobilidade na Área Metropolitana de Lisboa e não articulada com a criação das autoridades metropolitanas de transportes. A introdução de portagens na CREL não tem, pois, justificação. É tecnicamente errada, socialmente injusta, ambientalmente incorrecta e financeiramente inaceitável.Aplausos do PS.É tecnicamente errada, porque, tratando-se de uma via distribuidora de tráfego, não deve ter barreiras. E por ser uma via circular, que retira o trânsito da capital, não deve penalizar os utentes.
É socialmente injusta, uma vez que sobrecarrega os magros orçamentos familiares de quem não tem alternativa e já perde anos de vida nas deslocações casa/trabalho, o que significa também desgaste psicológico e perda de produtividade.
É ambientalmente incorrecta, porque, ao criar barreiras à livre circulação, obriga muitos utentes a optarem pelo atravessamento dos centros urbanos, aumentando o consumo de combustível e a poluição.
É financeiramente inaceitável, porque a receita das portagens não se destina a investir na melhoria da rede viária e do sistema de transportes públicos da Área Metropolitana de Lisboa, servindo apenas para reduzir artificialmente o défice orçamental.Aplausos do PS.A Oradora: - Tudo isto porquê? Para o Ministério das Finanças poder arrecadar, mesmo no final de 2002, providencialmente, 288,42 milhões de euros. Esta receita extraordinária a somar aos 365 milhões de euros da venda da rede fixa de telecomunicações representam um expediente utilizado pelo Governo para fingir que controlou o défice público.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado! A Oradora: - Esta forma de malabarismo pode ser que resulte, mas, no futuro, como vai ser? Vendidos os "anéis" em 2002, resta ao Governo vender os "dedos". Será que vai portajar todos os itinerários principais e complementares e repor, inclusive, a portagem na ponte de Vila Franca, abolida no tempo da Eng.a Lurdes Pintasilgo?
Bem pode o Governo argumentar a favor das portagens na CREL que não convence: a Sr.a Ministra das Finanças invocou o princípio do utilizador/pagador, acrescentando não achar justo que os transmontanos, por exemplo, paguem os custos de uma via que não utilizam.
Argumento demagógico e perigoso este, pois, por esta ordem de ideias, as infra-estruturas da Madeira não deveriam ser pagas pelos impostos dos continentais, que as não usam, e que, na sua maioria, nem sequer conhecem o arquipélago.
4060   |   I Série - Número 096   |   08 de Março de 2003 Aplausos do PS.A Oradora: - A distribuição dos dinheiros públicos deve ser feita por todo o território em função das necessidades e das disponibilidades gerais e independentemente da capacidade de cada região gerar riqueza. Aliás, em nome da justiça social, da correcção das assimetrias regionais e da coesão nacional, a concentração do investimento público deve ser proporcionalmente maior nas zonas mais pobres, mais carenciadas e que menos produzem.
Este tipo de argumentação - quem utiliza é que deve pagar - não é aceitável e pode lançar portugueses de uma região contra portugueses de outra.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas acha que as auto-estradas devem ser portajadas. Estamos de acordo, desde que os utentes tenham alternativa não paga. Acontece que, neste caso, infelizmente não têm, Sr. Secretário de Estado.
O mesmo Governo que obriga a pagar a utilização da única via que pode retirar trânsito dos centros urbanos da Área Metropolitana de Lisboa é o responsável pelo atraso da obra de alargamento de mais um troço do 1C19 e pela anulação do concurso de construção/concessão do 1C16, IC30 e do fecho da CRIL, o que representa um inaceitável compasso de espera para os que vivem, trabalham e estudam nos concelhos servidos pelo saturadíssimo IC19, especialmente os do concelho de Sintra que, sublinhe-se, é o segundo maior concelho do País.Aplausos do PS.Custa, aliás, a crer que este Governo, que, repito, anulou o concurso de construção do IC16, do IC 30 e do fecho da CRIL e que está a atirar para as calendas a resolução do grave problema das acessibilidades, tenha o desplante de penalizar ainda mais os já sacrificados contribuintes, obrigando-os a pagar a mobilidade que lhes nega e as alternativas que não constrói.
O Governo tomou uma decisão errada, injusta, inaceitável! Faz, por isso, todo o sentido a apreciação parlamentar requerida pelo Partido Socialista. O Governo fez um péssimo negócio para o Estado e para as pessoas, há, por isso, perguntas pertinentes a exigir resposta.
Qual o momento previsível para o alargamento da via de três para quatro faixas? Com que movimento? Em que ano? E como se compatibilizam os encargos contratuais da Brisa com a diminuição de 25% do tráfego (pela introdução de portagens) e mais 25% quando for concluída a CRIL? Quantos quilómetros vão ser alargados, tendo em conta a ligação à A10? O Governo isentou a Brisa do alargamento dos túneis? Se não o fez, como vai ser feito esse alargamento?
São estas, e outras perguntas, que constam do requerimento que entregaremos no final da minha intervenção.
Com este pedido de apreciação parlamentar, o PS pretende confrontar o Parlamento com o problema de muitos milhares de portugueses, esperando que os eleitos do povo não fujam às suas responsabilidades para que, com o seu voto, anulem a decisão do Governo.Aplausos do PS.Recordo, a propósito, que autarcas de todos os partidos enviaram moções, repudiando a medida e delegando nos Deputados a solução do problema. Serve de exemplo o texto da Câmara Municipal de Sintra, aprovado por unanimidade, aprovado pelos quatro partidos representados no executivo: "Que sejam por este órgão de soberania exercidas as suas competências, utilizando os respectivos mecanismos de controlo democrático, no sentido da suspensão da deliberação do Conselho de Ministros, em nome da justiça, igualdade e coesão nacional".Aplausos do PS.Do Governo, já se viu, não podem os cidadãos esperar solidariedade. E da Assembleia da República? Dos Deputados que os representam? A causa é nobre, o desafio está lançado, o resultado depende exclusivamente da vossa vontade, Sr.as e Srs. Deputados. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Machado Rodrigues.O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Os Grupos Parlamentares do Partido Socialista e do Partido Comunista requereram a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 314-A, de 26 de Dezembro de 2002, que aprova as modificações ao contrato de concessão outorgado à BRISA, nas quais está incluída a reintrodução de portagens na CREL.
Com esta reintrodução das Portagens na CREL, fecha-se a malha da rede com portagens entre a A1 e a A5...O Sr. José Junqueiro (PS): - E fecha-se a malha dos impostos!O Orador: - ... e coloca-se a utilização da CREL no mesmo regime, ou seja, em condições de igualdade com o previsto no Decreto-Lei n.o 119-B, de 14 de Abril de 1999, do governo do Partido Socialista, para o IC24 - Circular Regional Exterior do Porto.
Entre esta deliberação governamental de reintrodução das portagens na CREL e esta apreciação parlamentar ouviram-se algumas vozes e assistiu-se a alguns movimentos de contestação com marca política evidente e pouca expressão popular.
Tanto assim é que as vozes foram baixando de tom e os movimentos foram perdendo aderentes, da contestação às portagens na CREL passou a assistir-se a contestações a todas as portagens, só que quanto maior passou a ser o leque das portagens visadas, menor passou a ser a expressão da contestação, o que significa que nem entre os opositores há o reconhecimento de justificação para tratamentos diferenciados, porventura com a excepção, para cada um, do caso que pessoalmente lhe toca.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Não se iluda, Sr. Deputado!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a minha apreciação e a do Grupo Parlamentar do PSD da deliberação tomada pelo Governo é a de que foi uma decisão certa, por três ordens de razões: em primeiro lugar, porque é socialmente justificada; em segundo lugar, porque era necessária; e, em terceiro lugar, porque é estrategicamente correcta.
A reintrodução das portagens comporta a reafirmação do princípio do utilizador/pagador e a inerente equidade que esta solução comporta.
4061   |   I Série - Número 096   |   08 de Março de 2003 Os investimentos de utilização pública, salvo nalguns casos muito específicos em que constituem contrapartidas de benefícios obtidos por entidades privadas, encontram o seu suporte financeiro numa de duas origens: ou são pagos pelos seus utilizadores ou são pagos pelos contribuintes de todo o País.
Num país como o nosso ainda é hoje, com necessidades básicas ainda por satisfazer, com as funções sociais do Estado condicionadas por meios financeiros limitados e com a maior parte do território nacional apresentando níveis de riqueza da sua população bem longe da média nacional, a prioridade da aplicação dos impostos dos portugueses não reside, certamente, em conferir a utilização gratuita de auto-estradas aos transportes individuais que circulam nas zonas mais desenvolvidas do País e às frotas das empresas que nessas zonas têm as suas actividades.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Como alguém dizia recentemente, há com certeza outras necessidades mais prementes para a solidariedade dos portugueses.
Por outro lado, é urgente diminuir os enormes custos colectivos em termos de poluição, consumo energético e utilização de espaço associados ao uso excessivo de transporte individual, nomeadamente nas zonas mais congestionadas, geralmente coincidentes com áreas metropolitanas.O Sr. José Sócrates (PS): - Não sabe do que está a falar!O Orador: - Para isso têm de se criar transportes públicos modernos e eficazes. A sua existência pressupõe investimento que, em boa parte, é suportado pelos impostos dos portugueses e que irá beneficiar aqueles que agora são chamados com o pagamento de portagens a não sobrecarregarem o Orçamento do Estado, permitindo redireccionar meios para a consecução mais rápida do desenvolvimento do transporte público.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por todas estas razões, considerei socialmente justificada a decisão que, hoje, apreciamos e, Sr. Presidente e Srs. Deputados, considerei-a também necessária.
O governo do Partido Socialista lançou um conjunto de concessões de auto-estradas em que o pagamento de portagens seria a suportar pelo erário público. São as célebres SCUT.
As projecções dos encargos para o Estado com estas concessões mostram que o Estado teria de desembolsar, até ao ano 2031, um montante de cerca de 15 000 milhões de euros (3000 milhões de contos), o que representa seis vezes a verba inscrita no Capítulo 50 do PIDDAC de 2003 - que espelha os encargos directos do Estado - para o conjunto de todos os ministérios.
Isto dá bem a ideia da magnitude da questão: depois de o encargo anual com as SCUT atingir, já em 2004, mais de 63 milhões de euros, mais que quadriplica em 2005, ascende a valor superior a 630 milhões de euos em 2007 e mantém-se em valores dessa ordem de grandeza nos 15 anos seguintes.
Fixemo-nos no ano de 2008, em que o valor dos encargos do Estado com as SCUT correspondentes às portagens virtuais, de acordo com as projecções feitas, seria de 650 milhões de euros e procuremos enquadrar esse valor no que seriam, nesse ano, as verbas do PIDDAC relativas a encargos do Estado, ou seja, as inscritas no Capítulo 50.
Se adoptarmos um crescimento de 4,5% ao ano para as verbas que constam do PIDDAC para 2003, teríamos em 2008 as seguintes dotações: na totalidade dos ministérios, 3080 milhões de euros; no sector de transportes e comunicações, 1027 milhões de euros, dos quais para as rodovias, que é de onde os pagamentos das portagens virtuais teriam de sair, e eles não são comparticipados, 703 milhões de euros.
Ou seja, os encargos com portagens representariam mais de 20% do total das dotações do orçamento de investimento do Estado nesse ano, mais de 65% dos investimentos na área dos transportes e comunicações e esgotariam, praticamente, a totalidade dos investimentos no sector rodoviário.
Quer dizer, não restariam quaisquer verbas nem para reparar e conservar estradas ou pontes, nem para construir novas vias, nem sequer para fazer as expropriações de terrenos onde as novas vias deveriam passar.
Com razoabilidade se há-de reconhecer que não se pode deixar que aconteça este cenário, o cenário para o qual a imprudência e o facilitismo dos governos do Partido Socialista, se não fossem corrigidos pelo voto popular de Março de 2002, empurrariam o País.O Sr. João Pedro Moutinho (PSD): - É uma vergonha!O Orador: - São necessárias correcções, correcções difíceis mas necessárias, e para as fazer é indispensável que, previamente, estejam corrigidas situações de conteúdo similar relativamente às quais muito menos razão haveria para que o Estado assumisse os encargos com portagens que, reconhecidamente, não pode suportar extensivamente.
Por tudo isto, a decisão de reintrodução de portagens na CREL foi, na minha opinião, além de socialmente justa, necessária.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a terceira ordem de razões que mencionei para considerar certa a decisão tomada, é de que ela é estrategicamente correcta.
A mobilidade nas áreas metropolitanas com grande pressão populacional exige soluções e investimentos, tão mais difíceis e mais complexos quanto mais essa pressão aumenta, com os custos inerentes à sua realização a crescerem cada vez mais.
Naturalmente que, para a economia do País, no seu todo, os encargos reais das actividades desenvolvidas nessas regiões, ou das produções aí realizadas, incorporam esses custos.
Mas quando o Estado assume esses custos, progressivamente mais vultosos, como disse, e necessariamente os dilui na totalidade da população do País, está indirectamente a subsidiar os custos de produção - chamemos-lhe assim - de certas áreas, no caso as áreas de maior densidade populacional e de maior poder de compra e a distorcer artificialmente a competitividade relativa das várias regiões do País.
4062   |   I Série - Número 096   |   08 de Março de 2003 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Distorção que tem como efeito perverso, e espero que todos o consideremos perverso, favorecer as macrocefalias, com todo o cortejo de consequências, de agravamento dos problemas e de aumento da espiral de custos para os resolver.
Distorção que, simetricamente, contraria as desconcentrações dos grandes meios, enviesa decisões de localização de investimentos, não trava fluxos de população fragilizantes e limita as possibilidades do desenvolvimento das zonas menos desenvolvidas, agravando as assimetrias entre as várias regiões e os desequilíbrios no conjunto do País.
E, assim sendo, Sr.as e Srs. Deputados, não há coerência nem racionalidade nas posições, que, por vezes, vemos, dos mesmos que reclamam contra as portagens na CREL e tantas outras matérias da mesma índole e, simultaneamente, aparecerem a defender o desenvolvimento regional.
Por tudo isto, na medida que não acolhe este tipo de distorção artificial da competitividade relativa entre as grandes metrópoles e o resto do País em favor das primeiras, a decisão do Governo de reintrodução das portagens na CREL é estrategicamente correcta e confirma que este Governo, entre a popularidade fácil e o interesse geral, não hesita.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O que é isso de popularidade fácil?!O Orador: - Por ser necessária, socialmente justificada e estrategicamente correcta, a deliberação que apreciamos foi uma deliberação certa, à qual, convictamente, dou, e damos, o nosso apoio.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Até o Sr. Secretário de Estado Vieira de Castro está espantado!O Orador: - Portugal tem de ser pensado e governado numa óptica de gerações e não na visão curta de interesses e facilitismos imediatos. Esta é a diferença que o País exige.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: Muito rapidamente e em curtos comentários, começo por dizer que, em momento oportuno, o BE já se pronunciou contra a reintrodução das portagens na CREL, quer em declaração política, quer em perguntas ao Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.
Por razões que já aqui foram identificadas, e salvo o devido respeito, este seria um debate realista a travar com Sr. Secretário de Estado do Orçamento e não exactamente com o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, porque creio que, desta operação da concessão e com a consequente reintrodução das portagens, o seu Ministério terá sido um dos últimos a ter conhecimento dela, já que, na realidade, tudo isto se tratou no âmbito das finanças e de uma operação de maquilhagem em relação ao défice orçamental.
Não encontrámos, já o dissemos, qualquer consistência, do ponto de vista técnico, da percepção e concepção do planeamento dos transportes, dos direitos à acessibilidade, de qualquer ideia integradora para a Área Metropolitana de Lisboa - ninguém poderá sustentar a medida que foi adoptada. Portanto, a sua razão tem de ser vista noutra sede, e ela está claramente identificada: tem a ver com questões orçamentais. Calhou ser a CREL, mas poderia ter sido qualquer outra coisa, pois há aqui um paradeiro de indeterminação na causa! Calhou ser na CREL! Poderia ter sido outra coisa qualquer!
O segundo comentário é sobre a intervenção do Sr. Deputado Machado Rodrigues, do PSD, que acabámos de ouvir, a qual não foi, a meu ver, um discurso mas, sim, uma ameaça! Depois de ouvir o Sr. Deputado sustentar, com toda a lógica, esse desenvolvimento propositivo do princípio do utilizador-pagador, os habitantes do Grande Porto que se cuidem, porque serão os próximos!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E os de Bragança!O Orador: - Foi a única consequência que retirei do que ouvi. E, se houver alguma telepatia entre o Sr. Deputado Machado Rodrigues e a Sr.a Ministra Manuela Ferreira Leite, creio que temos de os avisar rapidamente, porque, para o ano, para ajudar o "deficezinho" do Orçamento, devem ser as portagens do Grande Porto!Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: As apreciações parlamentares que hoje fazemos dizem respeito às modificações ao contrato da concessão, construção, conservação e exploração de auto-estradas, que foi outorgado à BRISA. O Decreto-Lei n.o 314-A/2002, de 26 de Dezembro, alterou a anterior concessão à BRISA e repôs em vigor a situação de concessão existente em 1997, alterando as Bases I e XXVII, passando a CREL a estar incluída no conjunto das auto-estradas com pagamento de portagem. Foi uma decisão, pelo que nos foi dado ver, ponderada, enquadrada e assumida, cumprindo o papel de parte integrante num sistema de transportes, que tem de ser entendido como tal.
Aquando da supressão das portagens da CREL, tivemos ocasião de referir que, do ponto de vista da coerência do sistema e da gestão do tráfego, esta era uma decisão errada. Numa área metropolitana com as características da Área Metropolitana de Lisboa é fundamental a existência de vias onde o tráfego seja fluido, garantindo a possibilidade de deslocações rápidas, seguras e com o adequado consumo de combustível.
É preciso abordar esta apreciação parlamentar também num sentido mais lato, e parece-me oportuno referir algumas questões de âmbito geral.
A utilização do automóvel na Área Metropolitana de Lisboa é excessiva e tende a agravar-se. Em 1991, mais de 50% das deslocações eram realizadas em transporte público; 10 anos depois, menos de 40% das deslocações
4063   |   I Série - Número 096   |   08 de Março de 2003 na Área Metropolitana de Lisboa, são feitas no mesmo tipo de transporte. O excesso de circulação automóvel provoca externalidades negativas que acarretam custos a terceiros, nomeadamente a poluição e os congestionamentos, denegrindo substancialmente a qualidade de vida dos cidadãos domiciliados nessas localidades, bem como aqueles que trabalham ou estudam nas mesmas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Ainda falando num âmbito mais largo, parece-me importante, em termos de política de investimentos - e há pessoas nesta Câmara que conhecem perfeitamente esta temática -, referir que o Livro Branco sobre os transportes, que foi publicado pela Comissão Europeia, é perfeitamente claro. Segundo este livro 10% das estradas europeias estão congestionadas e o crescimento económico previsto é da ordem dos 30% nos próximos 10 anos. A este propósito, é importante referir que o crescimento de passageiros anda à roda de 1,2% e o crescimento de mercadorias à volta de 1,5% por cada 1% de crescimento económico. Ora, sendo o crescimento económico previsto da ordem dos 30% nos próximos 10 anos, será extremamente difícil aos poderes públicos - eu diria, os poderes públicos de qualquer país - terem capacidade para investir nos próximos anos pelo menos mais 30% daquilo que foi investido desde sempre, o chamado cúmulo histórico.
Existe portanto, neste momento, um consenso generalizado - existe, e as pessoas que seguem as questões comunitárias sabem-no bem - sobre a necessidade de tarifar total ou parcialmente (e aqui surgem os elementos de incerteza que levam a que se diga "será bom que a política seja bem estudada e ponderada antes de ser anunciada") a utilização das estradas. E os agentes económicos, sobre esta matéria, sabem perfeitamente que é muito mais barato pagar portagem, o direito a um transporte de qualidade, do que pagar os custos do congestionamento.
Do ponto de vista formal, foi um decreto-lei que, em 1995, libertou a CREL de portagens e volta a ser um decreto-lei que repõe estas mesmas portagens. Como a concessão nunca tinha sido retirada à BRISA - faço esta referência, porque foi assunto de alguma discussão -, apenas tinha sido posta em portagem zero, esta operação foi executada tendo como interlocutor natural a mesma BRISA. Mas também temos de apreciar esta medida num enquadramento num todo.
Com a conclusão da CRIL, do IC16 e do IC30, que, apesar de portajadas, terão naturalmente influência no tráfego da CREL - e os estudos sobre a determinação de montantes do tráfego apontam que, na CREL, existirá uma quebra de tráfego na ordem dos 17% nos anos 2006 e 2007 -, e com o alargamento do IC19 e a conclusão do Eixo Norte-Sul a mobilidade nesta região, nesta sub-região, será alterada, eu diria, muito melhorada. Isto significa que, quer com portagens, como é o caso do IC16 e do IC30, quer sem portagens, como é o caso da CRIL, do Eixo Norte-Sul e do IC19 alargado, não faltarão alternativas para as pessoas se moverem nesta área, e só quem não vê é que não reconhece que neste momento as alternativas são difíceis e impõem 2 a 3 anos de algum sacrifício aos utentes.O Sr. José Junqueiro (PS): - Aos utentes!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Dois ou três anos?!O Orador: - Até 2006.