II SÉRIE-A — NÚMERO 61 38 30 de abril de 2026). Em particular, este Decreto determinou a concessão por um período de quinze anos, com a possibilidade de revogação, a cada cinco anos, se a verificação do estado de cumprimento das obrigações do contrato de programa der resultado negativo. O prestador do serviço universal é identificado através de uma designação feita pelo Ministério do Desenvolvimento Económico com base no custo do serviço e de critérios, tais como a garantia da continuidade da prestação de serviços, a rentabilidade dos investimentos, a estrutura organizacional da empresa, status económico dos últimos três anos, a experiência da indústria e quaisquer relações anteriores com a administração pública indústria especificamente bem sucedido. A medida também confirmou a obrigação do prestador de serviço universal para configurar a separação de contas distinguindo entre serviços individuais, os produtos abrangidos pelo serviço universal e os excluídos. O serviço universal é financiado pela combinação das duas modalidades previstas na diretiva europeia, a saber: a) transferências do Orçamento do Estado; b) fundo de compensação para o qual os titulares de licenças individuais e autorização geral são obrigados a contribuir. As relações entre o Estado e o prestador do serviço universal são regidas por um Acordo de Programa, que regula também os montantes das transferências a cargo do Orçamento do Estado para a prestação do serviço universal. Para o desempenho da atividade por outros operadores é necessário:  licença individual emitida pelo Ministério do Desenvolvimento Económico para empresas que pretendam prestar ao público serviços postais abrangidos pelo serviço universal;  autorização geral emitida pelo Ministério do Desenvolvimento Económico para os demais operadores. O Contrato de Programa entre o Ministério do Desenvolvimento Económico e a «Poste Italiane» tem duração de cinco anos (2015-2019), de acordo com a Lei de Estabilidade de 2015 (Legge n.o 190, de 23 diciembre 2014, artigo 1.o, parágrafo 274). O texto final do Contrato 2015-2019 foi publicado no site do Ministério do Desenvolvimento Económico no final do processo de aprovação, definido pelo parágrafo 275 do artigo 1.o da Lei de Estabilidade de 2015. O contrato do programa 2015 – 2019, que consiste em 11 artigos, define:  os métodos de prestação do serviço universal;  a possibilidade de utilizar outras empresas para realizar atividades de serviço universal;  disposições relativas às estações de correio que não garantem o equilíbrio financeiro;  a referência às disposições relativas à recolha e envio de correspondência todos os dias;  a rede de correios e a abertura das estações de correios , além dos parâmetros para a distribuição de caixas de correio (fornecidos no anexo ao contrato). Para além das obrigações de serviço universal, o Contrato estabelece ainda a possibilidade de novas relações entre o Estado e a «Poste Italiane SpA» para a prestação de serviços úteis aos cidadãos, empresas e administrações públicas, não incluídos no serviço postal universal, que podem ser objeto de acordos especiais entre o Ministério e os Correios Italianos. A Autoridade de Regulação Independente do Setor Postal é, desde 2012, a AGCOM, a Autoridade para as Comunicações (de acordo com o artigo 21.o, parágrafo 20, anexo A, do Decreto-Legge n.o 201/2011, 6 dicembre 2011), o como resultado, em dezembro de 2012, foi criada a Diretoria de serviços postais, em vez da suprimida Agência Nacional de Correios. É assegurado o financiamento da Autoridade para garantir a independência no desempenho das suas funções (com base no Decreto-Legge 50, 24 aprile 2017, que anulou as regras específicas relativas ao financiamento da agência nacional), para a parte não coberta do financiamento do orçamento do Estado, do