10 DE DEZEMBRO DE 2020 17 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 150/XIV/1.a (2) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE NÃO EFETUE QUAISQUER CONTRIBUIÇÕES ADICIONAIS PARA O FUNDO DE RESOLUÇÃO) Exposição de motivos O Fundo de Resolução foi criado em 2012 com a missão de prestar apoio financeiro às medidas de resolução aplicadas pelo Banco de Portugal, na qualidade de autoridade nacional de resolução. Desde então, o Fundo de Resolução foi utilizado para o financiamento de medidas de resolução aplicadas a dois bancos: em agosto de 2014, no âmbito da resolução do Banco Espírito Santo (BES) e em dezembro de 2015, na resolução do BANIF. Por ocasião da primeira operação, o BES foi capitalizado pelo Fundo de Resolução em 4900 milhões de euros, recorrendo então a um primeiro empréstimo do Estado no valor de 3900 milhões de euros. Em 2016, após um processo de venda com vários avanços e recuos, o BES é vendido à Lone Star, com um contrato que inclui um acordo de capital contingente que protege o comprador de desvalorizações num conjunto de ativos do banco até ao valor de 3890 milhões de euros e até ao ano de 2025. Atualmente, parece claro que, ao contrário do que foi inicialmente dito aos portugueses, a Lone Star vai utilizar a totalidade dos 3890 milhões de euros e bem antes do prazo limite de vigência dessa garantia já que, com referência ao final deste ano, se estima que venham a estar consumidos cerca de 2900 milhões de euros (ou 74%) do total. É de adivinhar que, nos tempos mais próximos, aumentem as pressões para que o Estado injete mais dinheiro no fundo. Por tudo isto, é essencial sublinhar que o Fundo de Resolução existe para assegurar o financiamento de quaisquer eventuais necessidades futuras de resolução no sistema financeiro português e, como tal, é fundamental que se mantenha adequadamente capitalizado, mas com recurso, apenas e só, às contribuições das instituições que fazem parte do sistema financeiro português e previstas na lei. Só assim se garantirá que o dinheiro dos contribuintes não será desbaratado, uma vez mais, a resgatar bancos. Há que assegurar que os contribuintes não voltarão a ser chamados a suportar os prejuízos decorrentes da gestão deficiente, do crédito irresponsável ou do compadrio em instituições de crédito. Para a Iniciativa Liberal, os impostos não podem servir, nem para financiar o despesismo do Estado, nem para cobrir prejuízos privados. Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, o Deputado único abaixo assinado da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de resolução: ResoluçãoAo abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: Não efetue quaisquer contribuições adicionais para o Fundo de Resolução para além do contratualizado, nomeadamente sob a forma de empréstimos ou prestação de garantias, conforme admite o artigo 153.o-J do Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 144/2019, de 23 de setembro. Palácio de São Bento, 9 de dezembro de 2020 O Deputado da IL, João Cotrim Figueiredo. (2) O texto inicial foi substituído a pedido do autor da iniciativa a 10 de dezembro de 2020 [Vide DAR II Série-A n.o 26 (2019.12.09)]. ———