II SÉRIE-A — NÚMERO 89 34 Artigo 5.o Composição e funcionamento A composição, o modo de designação e o estatuto remuneratório dos membros da CNPD, bem como a respetiva orgânica e quadro de pessoal, são aprovados por lei da Assembleia da República.Artigo 6.o Atribuições e competências 1 - Para além do disposto no artigo 57.o do RGPD, a CNPD prossegue as seguintes atribuições: a) Pronunciar-se, a título não vinculativo, sobre as medidas legislativas e regulamentares relativas à proteção de dados pessoais, bem como sobre instrumentos jurídicos em preparação, em instituições europeias ou internacionais, relativos à mesma matéria; b) Fiscalizar o cumprimento das disposições do RGPD e das demais disposições legais e regulamentares relativas à proteção de dados pessoais e dos direitos, liberdades e garantias dos titulares dos dados, e corrigir e sancionar o seu incumprimento; c) Disponibilizar uma lista de tratamentos sujeitos à avaliação do impacto sobre a proteção de dados, nos termos do n.o 4 do artigo 35.o do RGPD, definindo igualmente critérios que permitam densificar a noção de elevado risco prevista nesse artigo; d) Elaborar e apresentar ao Comité Europeu para a Proteção de Dados, previsto no RGPD, os projetos de critérios para a acreditação dos organismos de monitorização de códigos de conduta e dos organismos de certificação, nos termos dos artigos 41.o e 43.o do RGPD, e assegurar a posterior publicação dos critérios, caso sejam aprovados;  e) Acreditar organismos para monitorizar códigos de conduta, nos termos do RGPD, bem como revogar a acreditação sempre que os requisitos deixem de ser cumpridos ou as medidas adotadas violem as normas de proteção de dados; f) Cooperar com o Instituto Português de Acreditação, I.P. (IPAC, I.P.), relativamente à aplicação do disposto no artigo 14.o da presente lei, bem como na definição de requisitos adicionais de acreditação, tendo em vista a salvaguarda da coerência de aplicação do RGPD; g) Promover ações de formação adequadas e regulares destinadas aos encarregados de proteção de dados. 2 - A CNPD exerce as competências previstas no artigo 58.o do RGPD. Artigo 7.o Avaliações prévias de impacto 1 - Nos termos do n.o 5 do artigo 35.o do RGPD, a CNPD difunde uma lista de tipos de tratamentos de dados cuja avaliação prévia de impacto não é obrigatória. 2 - O disposto no número anterior não impede os responsáveis pelo tratamento de efetuar uma avaliação prévia de impacto por iniciativa própria. 3 - As listas referidas nos n.os 4 e 5 do artigo 35.o do RGPD são publicitadas no sítio da CNPD na Internet. Artigo 8.o Dever de colaboração 1 - As entidades públicas e privadas devem prestar a sua colaboração à CNPD, facultando-lhe todas as informações que por esta, no exercício das suas atribuições e competências, lhes sejam solicitadas.  2 - O dever de colaboração é assegurado, designadamente, quando a CNPD tiver necessidade, para o cabal exercício das suas funções, de examinar o sistema informático e os ficheiros de dados pessoais, bem como toda a documentação relativa ao tratamento e transmissão de dados pessoais. 3 - Os membros da CNPD, bem como técnicos por esta mandatados, estão obrigados ao dever de sigilo, nomeadamente quanto ao segredo comercial a que tenham acesso no exercício das suas funções.