II SÉRIE-A — NÚMERO 188 4 Artigo 5.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 30 de agosto de 2021. A Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. ——— PROJETO DE LEI N.o 922/XIV/2.a ALTERA O CÓDIGO PENAL, REFORÇANDO O COMBATE À DISCRIMINAÇÃO E AOS CRIMES DE ÓDIO Exposição de motivos No dia 28 de junho de 2021, o coletivo de juízes do Tribunal de Loures condenou Evaristo Marinho a 22 anos e 9 meses de prisão efetiva por posse ilegal de arma e pelo homicídio do ator Bruno Candé, dando como provada a motivação de ódio racial [cfr. a alínea f) do n.o 2 do artigo 132.o]. No acórdão, ficou estabelecido que «não restam dúvidas (...) que a raça do ofendido se encontra no fulcro da motivação do comportamento adotado pelo arguido», e que se verificou «uma maturação do plano criminoso refletida e uma execução calculada e insensível do crime». Nesta decisão paradigmática, o Tribunal considerou que foi «dada como provada a adoção, por parte do arguido, de um discurso dirigido ao ofendido assente em juízos discriminatórios» através do uso de expressões como «preto de merda, vai para a tua terra», «a tua mãe devia estar numa senzala e devias também lá estar», «anda cá que levas com a bengala! Preto de merda! Eu mato-te!», tendo-se concluído, portanto, que o arguido agiu determinado, «pela cor e origem étnica de Bruno Candé Marques, pois que na discussão mantida no dia 22 de julho de 2020, à qual se seguiu a formulação do propósito de o matar, a ele dirigiu as diversas expressões que acima se mostram descritas, nas quais a tal, em concreto à cor da sua pele, expressamente se referiu». Os comportamentos motivados pelo ódio e pela discriminação, pese embora não sejam legalmente tipificados como condutas criminosas no ordenamento jurídico português, são uma realidade frequente na nossa sociedade contemporânea. Segundo o Barómetro APAV-INTERCAMPUS sobre Discriminação e Crimes de Ódio (2019)1, 97% dos inquiridos conhece ou já ouviu falar dos conceitos de discriminação, crime de ódio ou violência discriminatória e 35% afirmou já ter sido vítima ou conhecer alguém que já foi vítima de discriminação, crime de ódio ou violência discriminatória. A OSCE (Organization for Security and Cooperation in Europe) define crime de ódio «como qualquer ato criminoso, nomeadamente contra pessoas ou bens, no qual as vítimas ou o alvo do crime são selecionados em razão da sua ligação (real ou percecionada), laços, afiliação, apoio ou associação reais ou supostas a um determinado grupo»2. Assim, para que possamos afirmar que nos encontramos perante um crime de ódio, a infração deverá dizer respeito a um crime à luz do ordenamento jurídico do país onde este ocorreu e o autor/a terá agido motivado/a por/com base em determinados preconceitos, isto é, o/a agente selecionou intencionalmente a vítima devido a uma sua característica pessoal que a associa a um grupo social diferente da do autor (habitualmente com menos poder e em menor número na sociedade de que fazem parte). A sua instituição integrante, ODHIR (Office for Democratic Institutions and Human Rights) define motivação preconceituosa como sendo «qualquer ideia pré-concebida negativa, assunções preconceituosas, intolerância ou ódio dirigidas a um grupo específico que partilha uma característica comum, como seja a raça, a etnia, a língua, a religião, a nacionalidade, o género, a orientação sexual, ou qualquer outra característica  1 Pode ser acedido em: https://apav.pt/apav_v3/images/pdf/Barometro_APAV_Intercampus_DCO_2019.pdf. 2 Em Hate Crimes in the OSCE Region: Incidents and Responses – Annual Report for 2006 | OSCE.