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Entretanto, os acordos de cooperação com a Índia e o Paquistão abrem ainda mais o mercado português aos produtos têxteis daqueles países, mas continuam a impedir que os produtos têxteis onde somos mais competitivos, como os têxteis-lar, possam entrar. nos mercados indiano e paquistanês. O que é que foi feito antes de concluído o Acordo aprovado há cerca de um ano? E durante o ano que passou até à recente reunião do Conselho de Ministros dos Assuntos Gerais que aprovou o acordo? Houve alguma informação ao País? Não! Houve algum mobilização dos sectores interessados e desta Assembleia da República que pudesse reforçar a capacidade negocial do - Governo? Não! Tudo foi feito na cumplicidade silenciosa
1 DE MARÇO DE 1996 1157dos alcatifados gabinetes de Bruxelas. O voto contra assumiu-se como um mero voto piedoso sem efeitos práticos. E o Governo sabia-o, porque, se quisesse assumir outra postura, teria considerado a hipótese de invocar o «interesse vital», o que não fez.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por último, Srs. Deputados, temos agora a saga do comunicado da União Europeia sobre Timor, que ninguém conhece, e as intoleráveis afirmações do Presidente da Comissão Jacques Santer, que não tiveram o mínimo protesto do Governo português.
O Ministro Jaime Gama, com pompa e circunstância, anunciou, há cerca de três semanas, que a União Europeia tinha aprovado um comunicado duro de condenação da Indonésia a propósito da ocupação de Timor e da violação dos direitos humanos. Mas, afinal, o comunicado parece ser clandestino. Ninguém o conhece. Não é tornado público para não ofender a Indonésia. E Jacques Santer arrogou-se agora no direito de dizer que Portugal não devia levantar a questão de Timor na Cimeira da União Europeia com a ASEAN, a decorrer em Banguecoque, porque se o fizesse tal seria ainda fruto de resquícios de uma política colonial. Isto é intolerável. Mas o Governo português protestou? Não! Pelo contrário, o Primeiro-Ministro já veio atenuar as suas primeiras declarações dizendo que o Governo português não quer pôr em causa o êxito da cimeira. Santa hipocrisia, Srs. Deputados!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que está em causa são, evidentemente, as matérias concretas que levantámos. Mas, no fundo, o que se perfila são, sobretudo, duas grandes questões:
Primeira, o modelo de União Europeia que tem vindo a ser construído, desprezando, por um lado, os interesses dos chamados pequenos países e da capacidade produtiva e de emprego e interesses nacionais desses países como Portugal, tornando-os cada vez mais periféricos, e, por outro, privilegiando permanentemente os interesses económicos dominantes das grandes potências e das transnacionais, mesmo à custa dos direitos humanos;
Segunda, a postura do Governo do PS que, como anteriormente o PSD, não questiona este modelo e tudo vai aceitando, resignado, sem sequer lançar mão de instrumentos comunitários ao seu alcance nem mobilizando a opinião pública nacional em tomo da defesa dos nossos interesses, o que poderia potenciar a sua própria capacidade negocial.
Estas questões são centrais, Srs. Deputados. E sem uma política radicalmente diferente da que tem sido seguida iremos, seguramente, ter mais acordos de desmantelamento desregrado de fronteiras que prejudicam os nossos interesses, liquidam a produção, criam desemprego; iremos ter mais posições hipócritas a propósito de Timor. Sem uma política radicalmente diferente; iremos ter um país cada vez mais periférico.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, julgamos que as questões levantadas devem merecer uma análise aprofundada e um acompanhamento detalhado por parte desta Assembleia. Como certamente sabe, no próprio quadro da Comissão de Assuntos Europeus prepara-se uma clarificação detalhada das regras de acompanhamento por esta Assembleia das questões europeias económicas internacionais, na qual sabemos que VV.
Ex.as participarão. Agora, nós temos perspectivas diversas quanto à integração europeia, mas partilhamos algumas das preocupações que exprimiu, nomeadamente quanto à generalização de acordos da União Europeia com países terceiros, designadamente cobrindo práticas de dumping social existentes nessas economias.
Acontece que o nosso Ministro dos Negócios Estrangeiros tem, em nosso entender, manifestado firmeza nas suas posições europeias, em consonância, aliás, com a posição do Primeiro-Ministro e de outros membros do Governo. Mas como V. Ex.a, certamente, não ignora, há na União Europeia regras e nós bater-nos-emos com denodo na defesa dos interesses portugueses no seio dessas regras e bater-nos-emos pela alteração das mesmas quando considerarmos que elas podem constituir um espartilho insuportável para a defesa das nossas posições.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Assim, gostaríamos de perguntar se VV. Ex.as nos acompanharão na discussão dessa melhoria das estruturas europeias.
Sr. Deputado, existe alguma confusão quanto à questão de Timor. O Sr. Primeiro-Ministro tem manifestado firmeza neste assunto, em todos os locais adequados e nas estruturas da União. Pode estar certo de que nós, Grupo Parlamentar do PS, continuaremos a trabalhar para reforçar a mobilização da opinião pública portuguesa neste sentido e esclarecê-la quanto aos verdadeiros interesses económicos nacionais. De igual modo, continuaremos, a lutar pela melhoria do aparelho produtivo nacional, pela criação de emprego e pela requalificação do emprego existente, e seremos intransigentes, como disse, na defesa da questão de Timor.
Sr. Deputado, o que pergunto, nesta altura em que se preparam transformações no quadro da União Europeia e em que a vossa posição, felizmente, ao longo dos últimos anos, tem sofrido alguma evolução no contexto europeu, é o seguinte: até que ponto poderemos contar convosco e com o vosso partido para, em ligação com a actual maioria parlamentar, defendermos, no seio das estruturas da União, em ligação com os outros países, os interesses económicos e políticos nacionais, trabalhando pela melhoria dessas estruturas, no respeito pela individualidade de cada povo, de cada Estado, dos diferentes cidadãos, de Portugal e da Europa?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, registei que o Partido Socialista e o Sr. Deputado consideram - de outra forma não poderia ser - que as questões por nós aqui levantadas são importantes, merecem reflexão e debate.
Nesse quadro, digo-lhe desde já que interviremos nos debates, como temos estado a intervir, onde possamos apresentar propostas que alterem radicalmente as condições de funcionamento do modelo que está cada vez mais a ser institucionalizado na União Europeia e regras que permi-
1158 I SÉRIE - NÚMERO 41tam defender os interesses da nossa produção, do nosso emprego e dos países mais pequenos, no quadro daquilo de que tanto se tem falado mas tão pouco se tem praticado - o quadro da coesão económica e social.
Podem contar connosco para isso, Sr. Deputado, mas não para permanentemente abdicarmos dos nossos interesses, da defesa da nossa soberania, do nosso tecido produtivo e do nosso emprego, sempre a pretexto de que a União Europeia tem regras e de que, em última análise, temos de aceitar todas as que nos são impostas. Mas que regras são essas, Srs. Deputados? As que permanentemente preterem o nosso país? As que cada vez mais liquidam a nossa produção e criam mais desemprego, não permitindo que tenhamos, por exemplo, orçamentos com características que impulsionem o investimento público, tão necessário ao desenvolvimento económico? Se é dessas regras de que os Srs. Deputados falam, seguramente não estamos de acordo com elas.
O Sr. Deputado falou em firmeza do Ministro dos Negócios Estrangeiros e do Sr. Primeiro-Ministro. De facto, como disse na minha intervenção, tem havido firmeza nas "entradas", mas muito "sussurro" nas "saídas". Isto é, muitas vezes verificamos que, antes das cimeiras, antes das reuniões, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros vem ao Parlamento e diz que vai ser firme, que vai defender os interesses nacionais e, inclusive, a certa altura, diz que vai lançar mão de todos os mecanismos que, apesar de tudo, a União Europeia tem permitindo a defesa dos interesses nacionais, mas, depois, o que vemos são as "saídas de sendeiro". Como disse na minha intervenção - e permito-me repeti-lo -,tal faz-me lembrar o que se passava quando andávamos na escola: "agarrem-me, se não eu bato-lhes". É esta a postura que tem tido o Partido Socialista nesta matéria.
Mesmo em relação a Timor, Sr. Deputado, é positivo sublinho, é positivo - que o Sr. Primeiro-Ministro tenha dito que quer levantar o problema na cimeira da União Europeia com a ASEAN. Mas espero que não se confirme o que vem na imprensa, ao dizer que fontes diplomáticas garantem que tudo isto não passa de "fogo de artifício" para consumo interno. Aliás, a minha pergunta é esta:...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Permite-me que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Neste contexto, quero apenas perguntar-lhe se acredita mais na intenção manifestada pelo Sr. Primeiro-Ministro ou em fontes diplomáticas anónimas.O Orador: - Sr. Deputado, já estou habituado a só acreditar no que vejo no final do percurso. Até agora; ainda nada vi. Pelo contrário, ouvi o Presidente Jacques Santer dizer ontem que não se podia ir para a cimeira com clichés, enquanto sucessores dos últimos colonizadores, reportando-se, obviamente, à nossa intenção de levantar a questão de Timor. Por acaso, o Sr. Deputado ouviu o Governo, o Partido Socialista ou o Primeiro-Ministro protestarem contra essas declarações intoleráveis do Presidente Jacques Santer? Não! Ficaram em silêncio. É essa a razão por que receio que muito disso seja, como dizem as fontes diplomáticas, para consumo interno.
Por último, Sr. Deputado, pode contar connosco para o combate por outro modelo de União Europeia, mas não para uma União Europeia que cada vez mais nos coloca à margem do desenvolvimento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, depois de ouvir a sua intervenção, não posso deixar de dizer que em muitos pontos estou de acordo consigo, havendo, obviamente, questões diversas e de diferente apreciação qualitativa.
Se é verdade que o caso de Timor está em curso, tratando-se da aplicação de diversas tácticas no processo estratégico, que seguramente nos há-de levar, um dia, a termos vencimento nas teses que todos defendemos, é óbvio que há outras questões onde Portugal foi claramente prejudicado pela falta de empenho deste Governo. É indiscutível que, nos últimos quatro ou cinco meses, temos assistido ao período mais negro da inserção e da participação de Portugal na União Europeia, justamente conduzidos pela diplomacia do Governo do Partido Socialista.
Por isso, apesar de não querer fazer-lhe qualquer pergunta, não posso deixar de fazer um comentário sobre a falta de empenho na defesa dos interesses da indústria portuguesa no que respeita ao acordo estabelecido entre a União Europeia,. o Paquistão e a índia, em que Portugal, claramente, esteve distraído.
Pela primeira vez desde 1986, não fomos capazes de obter a solidariedade de outros países que têm problemas idênticos - como a Espanha, a França, a Itália e a Grécia - e que no passado sempre estiveram sensibilizados para os problemas dos sectores vitais das respectivas economias.
Parece que o Governo não percebeu estarmos perante o sector mais importante - o têxtil - do sector transformador português, que emprega, como se sabe, cerca de 28% da mão-de-obra e representa 32% das exportações. E o Governo aceitou passivamente esta situação, sem o combate de bastidores que se impunha. Se calhar, vamos continuar a assistir a que o Sr. Ministro da Economia faça reuniões para tentar salvar empresas falidas do sector algodoeiro e, ao mesmo tempo, um seu colega de Governo aceite resoluções e protocolos que continuem a levar para
a - mesa desse Ministro outras empresas que irão para a falência, justamente devido a esta falta de empenho e desempenho do Governo do Partido Socialista.
Daí que a nossa preocupação seja grande, pois em poucos meses acumularam-se sucessivas derrotas que não têm a ver, contrariamente ao que V. Ex.a deixou indiciado, com o quadro global em que vive a relação entre Portugal e a Comunidade mas, sim, com o empenho, a participação e a atenção que, em cada momento, ó Governo tem de ter e a sua capacidade de influenciar as decisões que Bruxelas vai tomando.
Por isso, diria que o envolvimento deste Parlamento, designadamente da Comissão de Assuntos Europeus, é, por maioria de razão, mais necessário com a acumulação de problemas que a frente diplomática portuguesa vem apresentando nestes meses de trabalho.
Quero, pois, dizer-lhe que estou de acordo com o que o Sr. Deputado referiu e, pela parte do PSD, vamos continuar envolvidos de modo a que, futuramente, possamos exigir que o Governo envolva o Parlamento nessas questões e saiba escutar os próprios industriais e as associações do sector antes de, em Bruxelas, aceitar acordos que
1 DE MARÇO DE 1996 1159prejudicam seriamente os interesses portugueses e que, ao fim e ao cabo, levem a que o aumento do desemprego seja uma realidade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Percebo agora por que razão no acordo de concertação social o Governo promete um aumento do emprego de 1%, por que razão a Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego, há poucos dias, veio à comissão dizer que já seria bom que se mantivessem os actuais níveis e por que razão ontem ou anteontem disse que é inelutável assistirmos ao aumento do desemprego. É por tudo isto que percebo a desorientação do Governo.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, como o próprio Sr. Deputado Carlos Pinto disse, não me fez qualquer pergunta, fez, sim, um comentário sobre a minha intervenção.
Sublinho o acordo genérico do Sr. Deputado em relação ao teor do que aqui afirmámos e às nossas preocupações. Aliás, o mesmo acordo foi há pouco manifestado pelo Partido Socialista.
Dito isto, quero saudar a chegada do PSD e do PS às preocupações que o PCP há muitos anos manifesta em relação à União Europeia que está a ser construída e à forma como os interesses nacionais dos nossos sectores produtivos e do nosso emprego têm sido tratados. Nunca é tarde demais. Pôr isso saúdo, de facto, essa chegada. Que bem faz a oposição, Srs. Deputados!
Há apenas uma questão a respeito da qual discordo do Sr. Deputado: disse que nos últimos quatro meses se assistiu ao período mais negro da diplomacia portuguesa em matéria de União
Europeia - salvo erro, foi isso que referiu, ou, pelo menos, foi esse o sentido. Sr. Deputado, concordo que, nos últimos tempos, tirando, como disse há pouco, posições aparentes de grande berraria antes das reuniões, não vimos posições de firmeza, de utilização, aliás, dos vários instrumentos, que, apesar de tudo, existem na União Europeia para defesa dos nossos interesses.
Porém, nesta matéria, não me parece que os últimos quatro meses sejam piores do que os anteriores 10 anos de governação do PSD. E, nesse quadro, Srs. Deputados, ao que nós assistimos, em matéria de política europeia, por parte do Governo do PSD, foi à chamada "evolução na continuidade", a continuidade das mesmas políticas estruturantes, a continuidade da mesma política de subserviência às directrizes, às orientações e ao modelo - é isso que, no fundo, está aqui. em jogo
- da União Europeia e das relações económicas internacionais ultraliberalizantes que estão a ser construídas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Ao abrigo do artigo 81.o, n.o 2, do Regimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Luísa Ferreira.A Sr.a Maria Luísa Ferreira (PSD): - Sr. Presidente; Srs. Deputados: A 26 de Janeiro de 1993, subimos a esta tribuna para trazer à .Câmara o eco do júbilo das populações da região do Pinhal, que aqui representamos.
Acabava então de ser aberto ao tráfego mais um troço, Pontão/Pedrógão, dessa esplêndida via rápida projectada para ligar o litoral ao país vizinho, o IC8, que, lenta, mas inexoravelmente, foi rasgando montes, furando montanhas e saltando abismos, para reduzir distâncias, vencer isolamentos e soprar ventos de mudança.
Para as nossas gentes, o IC8 foi, e continua a ser, o grande investimento da esperança.
No espaço que medeia entre esse dia e o momento em que falo a VV. Ex.as, Sr. Presidente e Srs. Deputados, IC8 galgou o rio Zêzere, com a mais alta ponte da Península Ibérica, passou pela Sertã e chegou a Proença-a-Nova.
Tinha deixado pendente a ligação à Figueira da Foz e o importantíssimo troço entre Pombal e a auto-estrada, percurso este que ia fazer já, para matar o estrangulamento incómodo, executando, simultaneamente, os nós de acesso a Ansião, para corrigir cruzamentos fatídicos e dizer "basta" à perda de vidas e haveres, semana a semana confirmada, naquele local, perante a revolta impotente das populações.
O IC8 ia, pois, retomar a marcha, dizíamos. Assim o afirmava o Governo cessante. Assim o fez crer a nova maioria. Assim foi amplamente publicitado. Assim pensávamos todos nós.
Tinha projecto aprovado, luz verde para avançar, realizou concurso público, tinham começado as expropriações.
Ia, pois, seguir já, já, quando, Sr. Presidente e Srs. Deputados, teve ordem para parar! E foi o espanto geral!
Incrédulas, as populações questionam-se, indignam-se, reclamam. Sentem-se espoliadas de um bem que, dado o avanço do processo, consideravam já como seu.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante os últimos dias, testemunhámos a profunda indignação do cidadão comum pela injustiça que se prepara neste Orçamento. E, em reunião ordinária da Assembleia Municipal de Ansião, a que temos a honra de presidir, aceitámos receber o encargo de trazer, até vós, o vigoroso protesto dos autarcas.
Aqui, juntamos à sua, a nossa voz, com a exigência de inclusão em PIDDAC desta obra, que é sinónimo de fixação de empresas e populações, reforço de postos de trabalho, vitalidade e desenvolvimento acrescidos.
Vamos, assim, apresentar, em sede de discussão na especialidade, uma proposta de alteração ao Orçamento para financiamento da obra, em forma faseada.
Esperamos que a nossa proposta seja bem aceite e leve o Executivo a reconsiderar a injustiça que se propunha fazer, ao desviar para outros fins verbas que são imperiosamente necessárias ao desenvolvimento desta vasta região.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mal vai um governo que não respeita os fundados anseios das populações e mata, já hoje, as expectativas que, ainda ontem, criou.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 20 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à a discussão do projecto de resolução n.o
14/VII - Alteração do Regimento da Assembleia da República (PSD).
Dou a palavra ao Sr. Deputado Laurentino Dias para, na qualidade de relator, proceder à síntese do respectivo relatório, se assim o entender.
1160 I SÉRIE - NÚMERO 41O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, neste momento, penso ser desnecessário proceder à apresentação do relatório. Ele já foi distribuído a todos os grupos parlamentares e creio não haver necessidade de iniciar o debate com a sua leitura.O Sr. Presidente: - Assim sendo, dou a palavra ao autor da iniciativa, Sr. Deputado Carlos Encarnação, para proceder à apresentação do projecto de resolução.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sempre que abordo este tema, ecoam dentro de mim as palavras sofridas do Sr. Deputado António Guterres, então líder do maior partido da oposição, proferidas com grande calor, nesta Assembleia.
Preocupava-se, então, o Sr. Primeiro-Ministro actual com as regras de debate feitas para a maioria, e em seu benefício, onde tudo, segundo dizia, estava a favor do Governo.
Repetir e relembrar isto, até à exaustão, é para mim um verdadeiro dever.
Não que o PSD queira ou se proponha alterar as regras constantes do Regimento para as várias figuras nele consagradas. Não somos tão radicais.
Só se poderia e deveria encarar esta questão num âmbito mais vasto, que incluiria, obrigatoriamente, a revisão do próprio Regimento.
Mas devemos esclarecer que, mesmo em relação a este ponto, estamos perfeitamente disponíveis para reflectir em conjunto e admitir outras soluções.
O que significa que, de todo em todo, não possuímos uma visão obsessiva e persecutória, em relação aos modelos existentes e à sua perversa utilização.
Aliás, a panóplia de debates configurados é vasta e os formatos são múltiplos, mas assentam em duas categorias fundamentais: ou se confere a primazia de intervenção ao Governo, concedendo-lhe a capacidade de, abertura "e eventualmente de encerramento", como se verifica nos debates de política geral, nos debates sobre assuntos relevantes de interesse nacional ou nos debates de urgência; ou se confere a primazia ao censurante, interpelante ou perguntante, nos casos das moções de censura, das interpelações ou de perguntas ao Governo.
Tal significa duas fórmulas distintas, que, necessariamente, reflectem a natureza das iniciativas.
Analisemos o que se passa quanto ao segundo grupo.
A moção de censura pressupõe uma vontade de condenar o Governo por qualquer conjunto de razões políticas substanciais.
Compreende-se que ao censurante caiba á abertura e o encerramento do debate, do mesmo modo que ao Primeiro-Ministro deva competir corporizar a resposta imediata à abertura e iniciar o período autónomo de encerramento.
A mesma lógica se aplica à figura da interpelação.
Nestes dois casos são o Primeiro-Ministro e o Governo que estão directamente em jogo e é com eles que, também directamente, quem censura ou interpela estabelece o confronto. Os argumentos políticos serão desenvolvidos pelas representações parlamentares no miolo do debate; ocupam
os tempos centrais, que se desenvolvem de acordo com o princípio da alternância, na afirmação e contestação cruzada.
As perguntas ao Governo desenvolvem uma lógica que, simultaneamente, assenta na participação dos agentes parlamentares individualizados, os Deputados, e na oportunidade da colocação das questões.
Já a prática desta figura nos deve merecer várias apreciações críticas negativas, porque, em boa verdade, a dilação no tempo entre o anúncio e a realização e a demora na escolha das perguntas não favorecem as razões substanciais pelas quais foi criada.
Mesmo assim, em termos de desenho da figura, poderia ser um bom modelo para activar e dinamizar o desempenho parlamentar e a sua relação com o Governo.
Nela, aliás, se pode obter uma fotografia da dependência do Governo, do Parlamento, e a responsabilidade que, perante este, aquele tem.
É o Governo que depende do Parlamento. É o Parlamento que fiscaliza a sua actuação.
E, mesmo em termos mais miúdos da distribuição dos tempos, reconhece-se um conseguido equilíbrio.
Do que nos ocupamos agora é de figuras não previstas no Regimento, de figuras novas, que a imaginação dos Deputados ou a própria iniciativa do Primeiro-Ministro nos propõem.
Ora, o novo debate que o Sr. Primeiro-Ministro nos propõe pretende introduzir um novo desafio ao Parlamento. Um desafio positivo, admito que feito por boas razões, a que cumpre responder.
O Sr. Primeiro-Ministro admite vir mensalmente ao Parlamento sujeitar-se à contradita e prestar esclarecimentos sobre o decurso da acção governativa naquele período.
Não pode, portanto, permitir que se reproduza aqui o que já acontece nos debates gerais, em que a imediação da resposta se perde e a vivacidade do debate se arrasta e se descaracteriza.
Nem pode pretender que, num formato reduzido, se vejam espelhados. todos os males, que, noutro tempo e noutra circunstância, denunciou.
A vinda do Sr. Primeiro-Ministro ao Parlamento não é um espectáculo, de modo algum pode ser considerada como a versão adaptada do programa "Não se Esqueça da Escova de Dentes", em que ninguém é capaz de morigerar a intuição discursiva da Teresa Guilherme.
Mas também ninguém pretende, como abusivamente o Sr. Primeiro-Ministro aqui afirmou num recente debate, colocar a mordaça na sua boca, e impedir a torrente dos seus argumentos, tê-lo aqui à nossa frente "mudo e quedo que nem um penedo".
Não queremos pôr o Sr. Primeiro-Ministro de castigo.
Como se verá, se todos quiserem ter a bondade de apreciar cuidadosamente o nosso texto, há alguns princípios que nele queremos afirmar.
Primeiro, pretendemos realizar o princípio da participação e da oportunidade.
Segundo, pretendemos oferecer um modelo da vivacidade e equilíbrio dos tempos:
Terceiro, oferecemos uma proposta que se subdivide em duas áreas temporais de formato distinto: um primeiro período, no qual as intervenções dos Deputados obedecem a uma distribuição temporal de acordo com o peso das representações parlamentares, a que se segue, a cada uma delas, uma resposta de duração igual por parte do Primeiro-Ministro; um segundo período, no qual se abre a mais Deputados, por um período igual e limitado, segundo a regra da alternância, a possibilidade de formular perguntas.
E, neste segmento, o Sr. Primeiro-Ministro também não ficaria calado, como eventualmente era seu receio. Antes pelo contrário, pode responder imediatamente com igual tempo, ou deixar para o fim uma resposta global, na qual condensaria e somaria os vários tempos parcelares.
Creio que, afastado de todos, estará qualquer fantasma de silenciamento do Primeiro-Ministro ou de impedimento da sua vinda ao Parlamento.
1 DE MARÇO DE 1996 1161O Primeiro-Ministro é aqui sempre bem vindo. Como Deputado eleito, é mesmo esta a sua casa. Como membro do Governo, é uma honrosa visita.
Ninguém espera que seja a visita que dita as normas da casa. Ou, dito de outra maneira menos subtil, ninguém esperará que seja o Governo a ditar as normas regimentais ao Parlamento.
Num momento em que tanto se fala da reforma do Parlamento e em que há alguma vontade generalizada de alterar vários aspectos da sua vida, entendemos oportuno apresentar este projecto. Aliás, foi mesmo o primeiro apresentado sobre o tema.
Mas será esta uma matéria adjectiva, no sentido de não substancial, não merecedora da atenção prestada às matérias nobres?
Certamente que o Regimento é um documento instrumental, mas ninguém ignora que dele e da sua configuração resultam opções fundamentais no jogo da democracia representativa e dos seus actores. É esta consideração que nos move.
Nem se queira reduzir a discussão sobre este tema ao universo limitado da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
Pessoalmente, entendemos que, quanto mais se adensem as atribuições daquele instituto, maior divórcio se cria entre os Deputados e a Câmara.
Estas são tipicamente questões que lhes dizem directamente respeito, nas quais devem intervir e fazer ouvir a sua própria voz. De outro modo, ganhará raízes a afirmação de que alguns decidem por todos e de que a opinião de todos tem valor nenhum.
O nosso projecto aqui está pronto à análise de VV. Ex.as .
Será ele a última palavra? Conterá ele todas as virtudes? Será ele inexpugnável às apreciações negativas? Não pode ser melhorado?
Porventura, devemos responder, com humildade, negativamente a todas as perguntas formuladas.
Nem se veja nele um qualquer intuito de mera luta política, de redundância argumentativa. Queremos com ele conseguir a possibilidade de realizar bons momentos de vida parlamentar, naquilo que devem significar de válida e de viva discussão política.
Não nos cabe a palavra final. Cabe-nos, isso sim, a iniciativa e a ideia.
A todos os demais Deputados desta Casa pertencerá o poder de rejeitar ou admitir o que, de boa fé, propomos.
Que a força dos argumentos se substitua às posições preconcebidas. De outro modo se ouvirá de novo a voz de Unamuno dizendo que "quem vence nos não convence".Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Carvalho.O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, ouvi com atenção a sua exposição e só não fiquei surpreendido porque já conhecia o teor do agendamento do PSD para hoje. Mas permita-me que lhe diga que acho profundamente estranho porque não quero acreditar que o PSD esteja tão esvaziado de causas políticas, que, ao pedir um agendamento potestativo, já anunciado talvez há 15 dias - e anunciado em termos de "aguarda-se indicação da iniciativa legislativa" -, venha aqui apresentar, apenas e só, um aditamento a um artigo do Regimento da Assembleia da República. Confesso que acho muito pouco para uma iniciativa do seu partido. Estávamos habituados a ver mais.
Por outro lado, o PSD vem propor que seja inscrito no Regimento o modelo dos debates do Primeiro-Ministro com o Parlamento. E, sobre isso, estaríamos potencialmente de acordo. Porém, não posso deixar de realçar que o PSD, neste caso e mais uma vez, é um exemplo típico do "faz o que eu digo, não faças o que eu faço". E que não nos lembramos de ter visto aqui frequentemente o anterior Primeiro-Ministro. E, Sr. Deputado, não me venha, por favor, com a argumentação de que existia uma maioria absoluta! Fraquíssima argumentação! Então, isso significaria que a maioria absoluta do PSD votava sem necessidade de esclarecimentos do Governo! Estava sempre esclarecida!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Se calhar, era!O Orador: - Eventualmente sim! Mas não gostaria de ouvir esse argumento!
Mas, se me permite, uma vez que o Sr. Deputado Laurentino Dias achou por bem que não valeria a pena ler relatório, gostaria de realçar algo que vem escrito no seu ponto 4 - e este relatório foi também aprovado pelo PSD - , que diz o seguinte: "Registe-se igualmente que, em anterior processo de alteração ao Regimento, designadamente na vasta alteração promovida na última legislatura sob coordenação da Comissão Eventual de Reforma do Parlamento, já havia sido proposto o acolhimento regimental desta figura de debate mensal, que, no entanto, não viria a ser consagrada por não ter merecido a necessária maioria parlamentar". Ou seja, na altura, os senhores votaram contra. Evolução sim, mas incoerência também não!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Gostaria de lhe perguntar, por um lado, se, conforme disse há pouco, para o Sr. Prof. Cavaco Silva esta não era a Casa dele- seria, eventualmente, esse o caso - e, por outro, se esta é a única alteração que o PSD quer fazer ao Regimento, uma vez que o Sr. Deputado falou também em alteração no sentido de dignificar e de dinamizar a Assembleia da República. Será, pois, esta a única alteração que o PSD quer fazer ao Regimento?
Recordo-lhe, por exemplo, que o PSD está a utilizar um artigo que só ele e o Partido Socialista podem utilizar, por culpa vossa, porque exige um mínimo de 23 Deputados para propor alterações ao Regimento. Será que não é preciso também mudar isto, Sr. Deputado? Será que é normal que um só Deputado possa propor, por exemplo, uma revisão constitucional e não possa propor alterações ao Regimento? Porque é que isto foi feito assim nessa altura? Será que não há outras alterações a fazer ao Regimento?
Era isto que lhe queria perguntar, Sr. Deputado.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Enfio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Carvalho, V. Ex a entende que se deve substituir a nós nas escolha dos temas, dos agendamentos e da sua oportunidade política e até na escolha dos argumentos...O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): - Não! Estava era à espera de mais!
1162 I SÉRIE - NÚMERO 41O Orador: - ..., o que seria óptimo, porque, assim, nos pouparia muito trabalho! V. Ex.a e fazia o trabalho todo! Sendo certo que tinha um partido menos representado aqui na Câmara e, todavia, podia representar tudo e todos e arrogar-se a falar em nome de todos, em. qualquer momento, dentro daquilo que lhe vinha à cabeça fazer! Seria, porventura, isso que estava subjacente às suas intenções megalómanas com as alterações ao Regimento? Seria isso? Não acredito que fosse. V. Ex.a quer coisas mais comezinhas e quer algumas com as quais concordamos, veja lá!
A primeira das coisas com as quais concordamos é que, nesta Câmara, não se deve estar constantemente a olhar para trás. O nosso caminho é para a frente! O que devemos- fazer daqui para o futuro é construir coisas novas, é tentar pensar. sobre as soluções que temos, a fim de sabermos se são boas ou más e, se forem más, corrigimo-las. Se temos possibilidade de gerar novas ideais, então devemos aproveita-las para podermos fazer coisas novas melhores e não estar constantemente a dizer que A, B ou C fez aquilo num determinado contexto histórico, numa determinada ocasião. Isto já chega! É um passadismo tremendista, que não lhe fica bem a si, nem a mim, nem' a qualquer um de nós!
Vamos, portanto, ver se em relação a este regime, e porventura em relação a alterações que VV. Ex.as proponham para o trabalho desta Casa, estamos ou não todos de acordo ou se há uma maioria substancial que concorde em fazer modificações.
Gostaria de saber se VV, Ex.as estão ou não a favor desta iniciativa que propomos, coisa que fiquei sem saber. Isto é, tendo VV. Ex.as uma iniciativa pensada ou anunciada, que é paralela à nossa, e que veio depois dela, que é a célebre questão das sessões à inglesa curta, gostaria de saber se VV. Ex.as estão ou não de acordo em que as vossas sessões, à inglesa curta embora, sejam ou não decalcáveis nesta nossa iniciativa e se ela não pode constituir uma iniciativa aproveitável por vós, sendo certo que consubstancia o mesmo princípio, isto é, põe o Parlamento a trabalhar melhor e com uma imediação muito maior. Ora, havendo um princípio de vivacidade maior no debate entre o Governo e o Parlamento, parece que VV. Ex.as não poderão recusar o vosso acordo.
É esta a grande questão a que V. Ex.a não respondeu, antes pelo contrário adiou e ladeou e, porventura, será respondida na sua intervenção subsequente.
Gostaria de dizer também o seguinte: quando falamos num tema como este, é bom que as pessoas se habituem a que - e tentei dizer isso na minha intervenção -, sendo adjectivo - e o Regimento é, de facto, um tema adjectivo em si mesmo -, é uma questão fundamental, porque é da conformação e da configuração que nós criarmos em relação ao Regimento que podem surgir as maiores capacidades de afirmação dos agentes parlamentares. E V. Ex.a não pode demitir-se disso enquanto Deputado!
Portanto, o que V. Ex.a tem de fazer é um juízo de bondade sobre o que é proposto e não fazer, permanentemente, um juízo de maldade sobre o que para trás ficou e está mal. Pode dizer o seguinte: "este Regimento que está em vigor é o produto da vontade histórica de uma determinada maioria ou de uma determinada maioria que se fez neste Parlamento e nós, Partido Popular, não. estamos de acordo com isso". E pode perguntar-me, como perguntou: "mas esta é a única iniciativa que V. Ex.a apresenta em relação a isso?" E eu respondo-lhe: "Não! Porventura, não! Mas foi aquela que, respondendo a uma iniciativa do Sr. PrimeiroMinistro, quisemos ver clarificada!". Porque a questão da presença do Sr. Primeiro-Ministro - não, manifestamente, enquanto Primeiro-Ministro desta Casa, mas trata-se de uma sua visita honrosa - é um problema fundamental para nós apreciarmos e discutirmos.
É, portanto, neste sentido que entendemos que à iniciativa do Sr. Primeiro-Ministro devíamos corresponder com uma iniciativa concomitante, aproveitando a intenção e as palavras dele e dando a maior dignidade a esse desiderato.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado João Amaral, quero colocar-vos perante um pequenino problema regimental, que é o seguinte: quando recebi este projecto de resolução, naturalmente mandei-o baixar à 1.a Comissão. A minha ideia era a de que a 1.a Comissão interpretasse que ele baixava para os efeitos do artigo 291.o do. Regimento, ou seja, para discussão e votação, porque quem é competente para discutir alterações ao Regimento é ela e não o Plenário. Entretanto interpôs-se o pedido de agendamento do PSD.
Não pensei se podia ou não conciliai-se uma coisa com a outra, mas, de facto, também não pensei bem, porque mal parecia que o PSD requeresse um agendamento putativo e o gastasse apenas para proceder aqui à votação final global, o que implicava que a Comissão tivesse antes discutido e votado o projecto de resolução.
A 1.a Comissão, quando soube que o projecto de resolução tinha sido agendado, elaborou um parecer nos mesmos termos em que elabora o parecer de qualquer projecto ou proposta de lei, isto é, dizendo que pode subir a Plenário.
Dado isto, quero dizer aos Srs. Deputados que estamos aqui todos empenhados nesta discussão interessantíssima, que nos esclarece e nos deleita, mas ela não substitui. a discussão e votação a que se há-de proceder de seguida na 1 e Comissão, para onde terei de fazer baixar ou subir, como entendam, novamente, o projecto de resolução.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta espécie de Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares alargada para analisar esta questão, irei produzir duas ou três considerações só para que o Sr. Deputado Carlos Encarnação não diga que o PCP nada disse.
Estamos completamente de acordo com a necessidade deste instituto das perguntas ao Primeiro-Ministro. Entendemos que ele é necessário, é útil, prestigia o Parlamento, contribui para a eficácia dos trabalhos parlamentares e para o exercício das competências próprias da Assembleia. Tanto estamos de acordo hoje como estivemos ontem quando, na legislatura passada, por exemplo, propusemos, em concreto no projecto de revisão do Regimento que apresentámos, este preciso instituto das perguntas ao Primeiro-Ministro.
Quanto ao modelo seguido para estas perguntas, adoptado nesta legislatura para a primeira sessão do género, somos muito críticos. Não desfazemos o compromisso com que essa primeira sessão foi feita. Esse compromisso existiu na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e todos aceitaram, com mais ou menos convicção, que se fizesse a primeira sessão com aquele sistema. Aceitámo-lo, fizemos essa reunião, mas não gostámos. Somos como aquele sujeito que tem um filho único, não queremos repetir!
Portanto, não queremos que este seja o sistema daqui para a frente, é preciso criar um outro. E estamos de acor-
1 DE MARÇO DE 1996 1163do em que o sistema não pode ser decalcado de outras figuras de debates genéricos, que não a das perguntas, que têm como ponto saliente uma intervenção do Primeiro-Ministro e não, como devia, perguntas e respostas.
Quanto a este ponto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos falados, o problema é saber como se vai resolver. Há, evidentemente, duas vias para a sua solução: uma, o prosseguimento da mesma via com que foi feito o primeiro debate, procedendo, em sede de Conferência, a uma revisão do sistema seguido, à reequacionação dos procedimentos e a um acerto, novamente por consenso, onde se teria de incluir o PS, como é natural, para se chegar a uma fórmula melhor; e, outra, a de proceder-se a longo prazo ou, pelo menos, a médio prazo a uma revisão do Regimento.
Pensamos que, a fazer-se uma revisão do Regimento, ela deve abranger mais institutos, não apenas este, pois há muitas questões a rever. Não quero utilizar muito tempo com isto, quero apenas recordar que não é só o regime de perguntas ao Primeiro-Ministro, que não existe, mas também o outro regime de perguntas devia ser reformulado. Deveriam reformular-se os debates de urgência; garantir-se melhor a transparência das comissões parlamentares, assim como lhes devia ser dada a possibilidade de chamarem altos funcionários da Administração; deveria ser permitido aos grupos parlamentares alargarem os debates a que se refere o artigo 245.o do Regimento; deveria ser, em nossa opinião, elevado o número de ordens do dia que os partidos de oposição podem fixar.
Estas são algumas das reformulações, mas também devia fixar-se prazo para as respostas aos requerimentos. Enfim, há várias normas do Regimento e vários institutos que mereciam reformulação, pelo que, a nosso ver, deve ser feita, no longo prazo, uma revisão do Regimento.
Em relação à proposta apresentada pelo PSD a esta "conferência de líderes alargada", devo dizer que se trata de uma proposta como qualquer outra. Suscitámos ao PSD a possibilidade de a analisarmos em comissão com outras propostas que entretanto. apareçam. Há partes com que concordamos e partes com que não concordamos, e pensamos que neste momento seria útil para o PSD e para a Assembleia que o PSD dissesse: "Sim senhor, estamos de acordo. Vamos discutir isto em Comissão". Se vamos discutir isto a sério, somos obrigados a recordar o passado, e, no passado, o PCP e o PS apresentaram esta proposta, aquando da revisão do Regimento feita na legislatura passada, mas o PSD não a aceitou, e foi pena que o não tivesse feito.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Mudaram de cara!Protestos do PSD.Não coloco a questão na "cara" do PSD, porque, no que toca ao Sr. Deputado Carlos Encarnação, ele não mudou de cara, mudou foi de lugar.Risos do PCP e do PS.Portanto, não coloco a questão nesses termos, digo simplesmente que o PSD não impediu este instituto, que era útil, e se agora, que está na oposição, entende que também é útil também para ele, vamos fazê-lo em sede de comissão.Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - Finalmente, não queria deixar passar esta oportunidade sem dizer uma coisa muito simples.
Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados - e dirijo-me particularmente ao Sr. Presidente -, que seria útil que todas as bancadas pudessem formular propostas de alteração ao Regimento. Tanto o Sr. Presidente como todos nós temos conhecimento de uma norma regimental, o n.o 1 do artigo 291.o, que diz que as alterações ao Regimento só podem ser apresentadas por iniciativa de um décimo dos Deputados. Creio que esta é exactamente a mesma norma que existia na legislatura passada com o Regimento que vigorava na altura, e, com base nesse Regimento, o PCP, que não tinha um décimo dos Deputados, o CDS-PP, que também não tinha um décimo dos Deputados, o PSN, que estava muito longe de o ter, e até os Srs. Deputados Mário Tomé e João Corregedor da Fonseca, todos, apresentaram o seu projecto! E penso que a Assembleia só ganhou com isso!
Creio, portanto, que agora também se pode fazer a mesma leitura que o então Presidente da Assembleia, Barbosa de Melo, fez do Regimento, a mesma leitura que a maioria de então fez dessa norma regimental, considerando-a com muita flexibilidade. Permito-me dizer que se exige muito mais, ou pelo menos com tanta responsabilidade, como o fez o Sr. Presidente Barbosa de Melo, que o Sr. Presidente Almeida Santos - e ao PS exijo mais do que exigia ao PSD - aceite que todos os partidos possam apresentar projectos. É lamentável que isso possa não suceder.
Não queria deixar de aproveitar esta oportunidade para registar isto. Se querem falar da verdade formal, tem-na toda, "ganharam a taça"; se querem falar das contribuições reais e efectivas para o trabalho positivo desta Assembleia, então tenham a flexibilidade suficiente para entender que todas as contribuições são úteis, venham de que bancada vierem, e que quanto mais contribuições houver melhor será o resultado para o Regimento da Assembleia.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, vamos discutir isso na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, até porque cada Deputado pode propor uma nova "re-Constituição" e não pode propor a alteração de um artigo do Regimento. Não tem muita lógica, mas, enfim, as coisas são o que são.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, quero só questioná-lo sobre duas ou três pequenas coisas e, antes de mais, fazer duas ou três afirmações.
De facto, V. Ex.a aproveitou o passado para introduzir uma nota positiva, e a propósito vou dizer-lhe que realmente considero a limitação de um décimo dos Deputados para poderem propor alterações ao Regimento uma norma para esquecer. Quando o Partido Popular nos perguntou se poderíamos dar as assinaturas suficientes para poder suprir essa lacuna em relação às alterações do Regimento, devo dizer que eu próprio disse imediatamente que, com toda a certeza, o PSD estaria disposto a fazer isso. Mas tal não seria necessário se o actual Presidente da Assembleia tivesse o mesmo entendimento que o Presidente antecedente teve em relação a esta questão.
É, a meu ver, uma norma infeliz, que deve ser tida por não escrita e das primeiras a ser alterada.
É evidente que este nosso projecto de resolução apenas apresenta a singular coincidência de iniciar este deba-
1164 I SÉRIE - NÚMERO 41te, ou seja, o debate de alteração do Regimento, e é tão só uma marca que fica, digamos assim, desta nossa iniciativa. Com toda a certeza que o projecto que apresentámos é discutível em si mesmo. Mas, se bem ouvi - e o Sr. Deputado João Amaral responder-me-á -, V. Ex.a entende que o modelo aqui ensaiado e que resultou, por consenso, da Conferência dos Representantes do Grupos Parlamentares, para a vinda do Sr. Primeiro-Ministro à Assembleia da
República - consenso imediato, porque, na altura, não havia tempo para fazermos outra coisa e não queríamos que ele deixasse de cumprir o que tinha prometido, é evidente que não é o modelo ideal, que não pode, nem deve, ser repetido, porque resulta em desprestígio do Parlamento. Foi exactamente neste sentido que apresentámos este diploma.
Como vê é um modelo que não é rígido, que dá garantias ao Primeiro-Ministro de poder vir aqui encerrar o debate, com um tempo que é o somatório dos vários tempos parcelares de resposta. Portanto, não é um modelo destinado a coagir o Primeiro-Ministro a um determinado comportamento no debate, que é, digamos assim, uma mistura daquilo que são as perguntas e respostas imediatas à possibilidade de intervenção autónoma do Primeiro-Ministro. E, devo dizê-lo, fiz isto com todo o cuidado.