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A Ota é o espelho dessa insustentável leveza. Em pouco mais de um ano, é a quarta cambalhota política do Governo. E a mais violadora das obrigações do Estado que cumpre ao Governo respeitar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Depois do difícil trabalho de restauração do bom uso e de reequilíbrio de ponderação mental levado a cabo pelo Ministro Valente de Oliveira, vem agora o novo Ministro das Obras Públicas enterrar a política aeroportuária abaixo da estaca zero.
A quarta cambalhota política do Governo na matéria é verdadeiramente sinistra: nem mais, nem menos que manter a Portela como aeroporto principal de Lisboa indefinidamente.
Esta eventualidade é absolutamente insustentável, porque é um crime contra a segurança física, a saúde e o bem-estar de quase duas centenas de milhar de habitantes da Grande Lisboa. Manda o mais elementar princípio de precaução retirar, o mais urgentemente possível, um aeroporto internacional do interior da cidade.
Sr. Primeiro-Ministro, essa localização não é uma vantagem competitiva. É um perigo intolerável. A competitividade não se faz à custa do risco de morte, da insegurança de escolas, universidades, hospitais, grandes estádios, bairros e bairros inteiros. Um homem de Estado não pode estar ao lado da ganância do lucro fácil e rotineiro, contra o direito à segurança física de dezenas e dezenas de milhar de pessoas.
Se alguma vez houver um desastre - que Deus não o permita! -, ninguém lhe perdoará, Sr. Primeiro-Ministro. Tal como ninguém lhe deve perdoar hoje a sua actual cumplicidade activa com a subalternização da segurança dos cidadãos à pressão gananciosa de poderosos interesses que pensam que o principal dever do Estado é proteger o seu lucro, custe o que custar.
Por outro lado, o Ministro das Obras Públicas acaba de anunciar, sem se dar conta, que o Governo está apostado em violar a lei, uma, duas, n vezes, para manter a Portela como aeroporto principal de Lisboa.
De facto, a Portela é uma fonte de poluição sonora, e também atmosférica, que provoca frequentemente níveis de ruído duas vezes superiores ao máximo tolerável legalmente. Já hoje, as vagas de aterragens e descolagens nocturnas excedem os 90 decibéis no Campo Grande, Avenida do Brasil, segundo medições da QUERCUS. O máximo é de 45 decibéis. Amanhã, quem aceitará vagas de aterragens e descolagens à cadência de minuto e meio?
Por toda a Europa o mais decisivo factor impeditivo da expansão dos aeroportos próximos das cidades é o protesto invencível dos cidadãos. Dentro de alguns anos, Lisboa juntar-se-á de certeza ao que já hoje é o impedimento número um em toda a Europa. Terá o Governo o "topete" de querer violar deliberadamente e para sempre as directivas comunitárias e a própria lei portuguesa, como o Decreto-Lei n.o 292/2000, de 14 de Novembro?
Digo mais, coisa que o Governo não pensou: nenhum licenciamento de obras de expansão do aeroporto da Portela poderá ser autorizado contra a directiva comunitária de prevenção do ruído e não haverá operadores de aeroporto que queiram tomar uma concessão nesses termos. Os exemplos que vêm da Europa são claros. Por exemplo, o The Independent, de 27 de Maio último, anuncia que o Governo britânico poderá obrigar o operador aeroportuário de Londres a pagar 800 milhões de contos de indemnização às populações por excesso de ruído. Em Lisboa, estamos a falar de várias centenas de milhões de contos. Persista o Governo na sua leviandade e essa factura será certa. Quem a pagará? Os contribuintes, certamente!O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - Os outros argumentos são igualmente falaciosos. Não haverá quem financie à sua própria responsabilidade uma infra-estrutura na Ota se o tráfego principal for para o aeroporto da Portela. Para além do mais,
5388   |   I Série - Número 129   |   05 de Junho de 2003 estando o futuro aeroporto ancorado no conceito de hub, não será possível operar com dois aeroportos. Isto é elementar. Sr. Primeiro-Ministro! A ANA - Aeroportos de Portugal, S.A. sabe isto, com certeza, e o Sr. Ministro não a consultou, porque se o tivesse feito teria uma resposta clara.O Sr. José Magalhães (PS): - Espantoso!O Orador: - Quanto ao argumento do abrandamento de tráfego, poupem-nos essa infantilidade. Então, a quebra de tráfego de 2002 e 2003, a pneumonia atípica, a guerra do Iraque e a crise económica vão durar 10 anos ou 15 anos?! Com este Governo a crise económica vai durar, isso é verdade, mas não até 2015!Risos do PS.Que haja, ao menos da parte do Sr. Primeiro-Ministro, consciência de que não pode vir aqui pôr o seu subconsciente à mostra de todos.Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.Em Fevereiro deste ano, a ANA indicou à Comissão de Obras Públicas que o aeroporto da Portela estará saturado dentro de 12 a 13 anos. A IATA, em 2 de Junho, ou seja, anteontem, previu uma taxa de crescimento de 4% nos próximos cinco anos e, em Fevereiro deste ano, previu a duplicação do tráfego de passageiros na Europa em 2020. Entre 1986 e 2001, em 15 anos, o tráfego em Portugal aumentou 2,6 vezes. Se apenas duplicar nos próximos 20 anos, nessas condições Lisboa, em 2020, terá pelo menos 20 milhões de passageiros. Ora, esses 20 milhões de passageiros não cabem no aeroporto da Portela, como reconheceu o Ministro Valente de Oliveira.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Levar o aeroporto da Portela até aos 14 milhões de passageiros é possível e necessário, mas tudo o que for para além disso será o custo da irresponsabilidade deste Governo, será o custo da sua demagogia, que já está em centenas de milhões de euros. Ninguém nos livrará dessa factura, mas, como será paga dentro de sete ou oito anos, o Governo já nem perde tempo a pensar nela.
Como o Ministro Valente de Oliveira explicou neste Parlamento, na reunião Plenária de 29 de Janeiro de 2003, levar a Portela até aos 18 milhões de passageiros, máximo dos máximos possíveis, teria um custo exorbitante a pagar pelo sector público, custo esse que, só por si, seria superior à participação pública na construção do aeroporto da Ota. Ele próprio rejeitou por completo essa ideia neste Parlamento e fixou o máximo da expansão em 16 milhões de passageiros. E foi taxativo ao dizer: "Prevê-se que a Ota entre em funcionamento com uma capacidade inicial de 19 milhões de passageiros/ano, passando, numa segunda fase, para 35 milhões. Se estabelecermos como meta o ano de 2015 para a abertura do novo aeroporto, teremos 2006 como o ano de arranque das obras." Ou seja, a abertura do concurso público internacional seria ainda este ano. Assim pensava Valente de Oliveira, com o aplauso dos Srs. Deputados que agora vão aplaudir exactamente o contrário.Risos do PS.Mas este Governo é uma pena flutuando ao vento, ora da demagogia eleitoralista, ora das conveniências dos poderes que o comandam de facto. E hoje quem manda é a Câmara Municipal de Lisboa.A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): - Bem lembrado!O Orador: - O aeroporto da Portela seria a municipalização do Governo central. Só que a população não deixará o Governo ser cúmplice da violação da sua segurança. Também não haverá qualquer possibilidade de expandir o aeroporto da Portela, a não ser como capacidade transitória a caminho do aeroporto da Ota.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, peço-lhe que termine, pois já esgotou o seu tempo.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
A ignorância da lei ambiental comunitária não aproveitará à municipalização do Governo central.
A ironia desta história é que o aeroporto da Ota vai ser o grande tropeção ambiental de um Ministro das Obras Públicas que queria ser, que quase foi, Ministro do Ambiente.
Este Governo é uma pena, é uma pena flutuando ao vento municipal!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, por uma questão de lealdade, tenho aqui as suas declarações proferidas no debate anterior.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado João Cravinho, faça o favor de ouvir o pedido de esclarecimento.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Cravinho, por momentos pensei que V. Ex.a não tivesse exercido as funções de ministro,...Aplausos do PSD e do CDS-PP.É que o senhor foi Ministro das Obras Públicas, das obras que ficaram por fazer e das obras que outros vão ter de pagar.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, ainda há poucos dias veio a público o relatório do Tribunal de Contas sobre as SCUT. O Sr. Deputado recorda-se do que dissemos na altura? E agora também percebemos quanto vamos ter de pagar - esta e a próxima geração de portugueses - por um projecto que, claramente, não foi bem avaliado e pelo qual o senhor é responsável político.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
5389   |   I Série - Número 129   |   05 de Junho de 2003 O Sr. Deputado, hoje, quer dar uma lição a este Governo e a esta maioria sobre o aeroporto da Ota. Quer! Mas não consegue! É que o Sr. Deputado não consegue justificar como é que, com 9,4 milhões de passageiros no aeroporto da Portela em 2002, prevê um aeroporto para hoje ou para amanhã com uma capacidade claramente excedentária, e sabe com que custos! De facto, o Sr. Deputado consegue a proeza de imaginar obras e de criar despesas, mas o que ainda não conseguiu demonstrar é como se arranjam as receitas para pagar essas obras.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Exacto!O Orador: - Este Governo tinha prioridades quando tomou posse, ainda hoje tem prioridades e vai ter de as levar até ao fim.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ora, o aeroporto da Ota, manifestamente - já o tinha dito o Sr. Primeiro-Ministro antes da campanha eleitoral -, não era uma prioridade para esta Legislatura.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Exactamente!O Orador: - Mas, Sr. Deputado, V. Ex.a também sabe, tal como nós, que o aeroporto da Ota necessita sempre de um conjunto de estudos muito amplo, coisa a que V. Ex.a, enquanto ministro, podia, de facto, ter dado o devido desenvolvimento. Ora, hoje em dia ainda se fala, por exemplo, de estudos hidrológicos da zona da Ota e de outros estudos que já deveriam ter sido elaborados sobre a compatibilização do crescimento do tráfego aéreo com a entrada em funcionamento de um TGV, por exemplo, e também sobre a quota de mercado doméstico do aeroporto da Portela.
Sr. Deputado, vale a pena ter o aeroporto da Ota a funcionar antes de haver passageiros para esse aeroporto?! Ou pensa que os portugueses andam a nadar em dinheiro, que foi coisa que vocês não deixaram a este Governo nem ao País?!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Deputado, gostava de ter visto da sua parte maior esperança e, sobretudo, maior empenho e que tivesse pedido ao Governo melhores estudos sobre o desenvolvimento do tráfego aéreo e ainda sobre a implementação e as acessibilidades do aeroporto da Ota, mas nem V. Ex.a  os fez enquanto ministro nem os pediu ao Governo, e era isso que hoje devia estar a pedir.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado João Cravinho, há mais dois Srs. Deputados inscritos para pedidos de esclarecimento. Pergunto-lhe se deseja responder já ao Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho ou no final de todos os pedidos de esclarecimento.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, por uma questão de substância, faça o favor de agregar à resposta seguinte.Risos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Cravinho, V. Ex.a trouxe a Plenário o tema do aeroporto da Ota, que é, naturalmente, importante, estruturante, e em relação ao qual se podem sempre aduzir argumentos a favor e argumentos contra, sendo certo que em relação à Portela se colocam questões de ruído e é preciso atender às importantes questões de segurança, mas também há outras questões a que é preciso atender.
Desde logo, V. Ex.a falou da Câmara Municipal do Porto e eu, como Deputado eleito pelo Porto, gostava de saber o que acontecerá às ligações internas quando existir um aeroporto na Ota. V. Ex.a, que é eleito por Aveiro, não está também, com certeza, a imaginar um cidadão de Aveiro a ir para o aeroporto do Porto, viajar para o aeroporto da Ota para, daí, ir para Lisboa!
Mas há um conjunto de questões que lhe quero colocar. Desde logo, pergunto-lhe se não considera que existia uma realidade em relação ao tráfego aéreo em 1998 e em 1999, em que a perspectiva era de um claro e sustentado crescimento, e que, após os trágicos acontecimentos do 11 de Setembro, a perspectiva é totalmente diferente. Falo, desde logo, da questão do terrorismo e da influência que ele tem a nível dos números do tráfego aéreo.
Pergunto-lhe também se estas mesmas referências não fazem com que seja preciso repensar a forma como um determinado projecto poderá aparecer. Porque não é o projecto que está em causa mas, sim, o facto de ele ser ou não uma prioridade no curto prazo e a necessidade ou não de reponderar alguns dos seus aspectos essenciais.
Em relação ao aeroporto da Portela, quero perguntar-lhe se conhece estudos internacionais, como, por exemplo, um estudo do aeroporto de Manchester, que refere a possibilidade de na Portela termos um tráfego de 20 a 21 milhões de passageiros, quando, actualmente, estamos com metade desse volume, com alguns investimentos, desde logo, num conjunto de infra-estruturas, o que permitirá que a solução do aeroporto da Portela seja exequível até 2020.
Também lhe quero perguntar se, sabendo que o custo estimado para o aeroporto da Ota, a preços de 2002, é, no mínimo, da ordem dos 2500 milhões de euros, podendo ser mais, não acha necessário em relação a uma matéria como esta ter todos os cuidados, porque, se não, quase sou levado a crer que o Partido Socialista vê sempre ao contrário: quando é preciso estudar não estuda e quando não é preciso estudar diz que está a estudar. E isso, Sr. Deputado, deixe-me que lhe diga, utilizando as suas palavras, é uma "pena".Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. João Cravinho (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Ainda há mais um Sr. Deputado inscrito para pedir esclarecimentos.
5390   |   I Série - Número 129   |   05 de Junho de 2003 O Sr. João Cravinho (PS): - Eu sei, Sr. Presidente. Permita-me, no entanto, que responda imediatamente ao Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Mas o Sr. Deputado disse que respondia em conjunto a todos os pedidos de esclarecimento...O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, pretendo responder já ao Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Não quer responder ao Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho?O Sr. João Cravinho (PS): - Eu quero, tenho é dificuldade! Mas farei um esforço!Risos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - É uma arrogância!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, escutei com toda a atenção as suas críticas e objecções e, em primeiro lugar, devo dizer-lhe o seguinte: quanto à questão do tráfego interno Lisboa/Porto, como sabe, hoje em dia, existe, de facto, quase que uma ponte aérea entre Lisboa e Porto e se se atrasarem tanto com o projecto do TGV como se estão a atrasar com o aeroporto da Ota, ela continuará por muitos anos e a sua pergunta perde o objecto.
Mas, admitindo que o projecto do TGV será feito antes do aeroporto da Ota, provavelmente passará a haver muito poucas carreiras aéreas Lisboa/Porto, porque os passageiros utilizarão preferencialmente o TGV. Foi isso que sucedeu quando passou a haver TGV até Sevilha, isto é, as ligações aéreas entre Madrid e Sevilha praticamente acabaram, o que significa que, na Europa, 300 km não são para tráfego aéreo, são para ferrovia de alta velocidade.
O que se pergunta é que o que vai trazer, digamos assim, de grande diferença no tráfego. O Sr. Deputado tem uma ideia do que é o tráfego Lisboa/Porto, não é verdade? Isso traz o crescimento de um ano!
Portanto, o seu argumento poderá ser válido para adiar por um ano a entrada em funcionamento do aeroporto da Ota, porque é isso que equivale, digamos assim, ao tráfego Lisboa/Porto, mas não mais. Ora, quando estamos a falar de uma infra-estrutura que vai durar 50 anos e o Sr. Deputado apresenta como um grande "ponderador" o tráfego de um ano, dada a aleatoriedade, que também reconheço, do tráfego, com certeza que aí não existe fundamento para a objecção.
Depois, diz o Sr. Deputado: "Bom, este é um investimento que vai custar 2500 milhões de euros..."O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Pode ser o dobro!O Orador: - Vai custar 2500 milhões de euros pelo menos! Sabemos que vai custar mais, até porque este preço foi feito por estimativas de 1998. E o Sr. Ministro Valente de Oliveira aceitou-o aqui, neste Parlamento - consta do Diário da Assembleia da República!
Portanto, já somos dois a errar, eu e o Sr. Ministro Valente de Oliveira. Não estou em tão má companhia como isso.
Nessas circunstâncias, é preciso ponderar isto muito cuidadosamente. E é exactamente por isso que estou a dizer que aquilo que o Governo acaba de anunciar nem me preocupa sequer do ponto de vista dos custos. Sabe porquê? Porque não se vai fazer. Não é possível, com a legislação ambiental - este é um dado novo, e o Sr. Ministro, que é Professor de ambiente, e o Governo deveriam conhecer -, licenciar grandes obras no aeroporto da Portela, a não ser como medida transitória, de 5 ou 10 anos, por absoluta necessidade de aumento de capacidade, na medida do possível, enquanto não se fizer o aeroporto da Ota. Agora, o licenciamento permanente é uma violação completa, total e radical das directivas comunitárias. Nem vale a pena pensar nisso! E, portanto, quando chegar essa ocasião, se alguém tiver essa ilusão, daqui a 5 anos, nichts!
Mas repare no seguinte: 2500 milhões de euros, dos quais 20%...O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, peço-lhe que termine, pois já esgotou o seu tempo.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - O Sr. Deputado disse que só respondia ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Diogo Feio.Vozes do PS: - Não!O Orador: - Não, Sr. Presidente! Quero responder também ao Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho! A não ser que o Sr. Presidente tenha dúvidas...O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Ó Sr. Deputado, perguntei-lhe, logo no início, se queria responder aos dois pedidos de esclarecimento, mas V. Ex.a quis fazer a blague de dizer que, depois, veria se responderia ou não.
O que sucede é que o senhor, neste momento, está a responder a um Deputado, dispondo, para o efeito, de 3 minutos. Foi exactamente para saber o tempo que teria para a resposta que, logo no início, lhe perguntei se desejava responder de imediato ou no fim. À minha pergunta o Sr. Deputado disse que respondia individualmente,...Vozes do PS: - Não disse, não!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - ... razão por que apenas dispõe de 3 minutos, tempo que já ultrapassou largamente.O Orador: - Sr. Presidente, permita-me o esclarecimento.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Faça favor.O Orador: - Sr. Presidente, da primeira vez, pedi para que o pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho fosse agregado; mas, da segunda vez, eu disse que responderia aos dois pedidos de esclarecimentos.
5391   |   I Série - Número 129   |   05 de Junho de 2003 Protestos do PSD.Mas não me importo de responder no fim.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - O Sr. Deputado não disse isso.O Orador: - Não?! Não disse?!Protestos do PSD e do CDS-PP e contraprotestos do PS.Sr. Presidente, estou plenamente entregue nas suas mãos. O senhor ditará o que devo fazer.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, faça favor de terminar rapidamente, porque ainda há mais um pedido de esclarecimento. Depois, então, dar-lhe-ei 5 minutos, se me disser que vai responder ao Deputado Fernando Pedro Moutinho, a quem ainda não respondeu, e ao Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Assim, vou terminar já, dizendo que, efectivamente, no modelo que o Sr. Ministro Valente de Oliveira aqui trouxe, que é o tal modelo que já estava trabalhado e que, como disse o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, "saiu do céu", mas levou-se 3 anos a trabalhar nele, 20% do financiamento é público ou parapúblico, incluindo fundos do Fundo de Coesão, e 80% é privado. No modelo do aeroporto da Portela, é tudo público!O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): -É "virtual"!O Orador: - É tudo público, não haverá um tostão privado! E não haverá sequer expansão definitiva.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Cravinho, permita-me dizer que estou a dar-lhe uma segunda oportunidade para poder responder ao Partido Social Democrata.
O Sr. Deputado fugiu à primeira questão, depois de ter trazido uma intervenção carregada de azedume,...O Sr. João Cravinho (PS): - Azedume?!O Orador: - ... de arrogância, de alguma maneira pouco hábil de ter fair play em política, como resultado de estar ainda agastado com o modo como saiu do Governo...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... depois de uma grande incompetência à frente deste Ministério.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Permita, Sr. Deputado, que lhe transmita uma informação, para a qual, penso, o senhor terá despertado há pouco, pois ainda não se tinha apercebido, que é a seguinte: houve eleições e o governo mudou.Protestos da Deputada do PS Rosa Maria Albernaz.Portanto, a "pena", que era o governo do Partido Socialista, já desapareceu, Sr. Deputado, por vontade própria dos portugueses.O Sr. António Filipe (PCP): - Mas só falam dele!A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): - Fale da Ota!O Orador: - E hoje estamos perante um governo, com o qual o senhor pode concordar ou discordar, que tem um rumo, uma linha e é inabalável nas suas convicções.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por isso, Sr. Deputado, aquilo que está no Programa do Governo, de que esta obra não seria prioridade para esta Legislatura, é reafirmado, tanto pelo Governo como por esta bancada.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Exacto!O Orador: - Gostaríamos que tivesse sido feita antes? Sr. Deputado, quando nós, em nossa casa, temos de ter em conta os fundos de que dispomos, temos de pensar duas vezes antes de avançar com todos os projectos.
Permita, ainda, que lhe pergunte: onde está a conclusão dos itinerários principais do plano rodoviário nacional, que estava previsto ter terminado há muito e que, pela sua responsabilidade e pela do Partido Socialista, ainda está muito por fazer? Onde está a conclusão daquele monumento, um "monumento" à falta de planeamento e rigor das obras públicas, que é a Ponte Europa,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... e que tanto tem de ser apontado ao Partido Socialista?
Onde está, Sr. Deputado, a sua palavra, uma resposta séria e (permita-me) serena às críticas do Tribunal de Contas, à gestão da Brisa, à gestão das SCUT, onde são claramente apontados erros gravíssimos à gestão das obras públicas durante os governos socialistas?A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): - Fale do aeroporto!O Orador: - Sr. Deputado, não é esse tipo de planeamento e de gestão que queremos. Nós queremos que haja uma prioridade neste País. E há obras, por exemplo, na região onde este aeroporto está instalado, que podiam estar concluídas há muito, mas o seu governo nada fez para que elas fossem uma realidade. Onde está o IC11? A A10 era para estar pronta em 1998, antes da EXPO, mas os senhores saíram e deixaram tudo por acabar.O Sr. António Costa (PS): - A A10?!O Orador: - Sr. Deputado, quem assim actuou neste dossier, era melhor que não voltasse a intervir.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
5392   |   I Série - Número 129   |   05 de Junho de 2003 O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, com toda a consideração que tenho por si, que é muita, e sabe isso, lembrando-me de conversas que tivemos, quando foi das concessões das portagens do Oeste... De qualquer modo, se àquilo que acabei de dizer aqui sobre a Ota, sobretudo quanto à violação das leis ambientais e à impossibilidade de vir a requerer o licenciamento de uma expansão definitiva da Portela, ao nível a que se quer, se a isto o Sr. Deputado só tem a dizer que sou um incompetente e que deveria ter concluído a A10, a A4 e a A20, devo dizer-lhe que nem sequer lhe vou responder. Por uma razão: isso é um outro assunto. Eu poderia ser incompetente, poderia ter feito tudo isso que o Sr. Deputado diz. Não fiz! Mas isso nada tem a ver com o assunto.Vozes do PS: - Claro!O Orador: - Há-de reconhecê-lo! É completamente fora da marca e é, de facto, revelar uma fragilidade total, uma absoluta incapacidade de alinhar um argumento que seja, mesmo mau! Portanto, sobre isto, estamos falados.
Agora, quanto às tais obras e a essa história toda, vou dizer-lhe uma coisa que o Sr. Deputado pode perguntar ao Prof. Carmona Rodrigues, como pode perguntar ao Prof. Valente de Oliveira, como pode perguntar ao nosso colega que foi secretário de Estado das obras públicas. Hoje, constroem-se três vezes mais auto-estradas do que se construía até 1995. Três vezes mais! E o Sr. Deputado anda por auto-estradas, as mais variadas, no seu distrito, na A8 e em outras do género, que foram feitas e que nunca teriam sido feitas... Os Srs. Deputados de Castelo Branco nunca teriam uma auto-estrada na vossa vida, e vão tê-la toda e completíssima dentro de dois ou três meses. Portanto, a isso, respondo com a obra. Triplicação do ritmo de crescimento das auto-estradas...O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - ... chega, ou não chega?! Queriam quatro vezes mais? Tenho pena, mas não cheguei lá.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Agora, quanto às SCUT, à Brisa e ao Tribunal de Contas, vou dizer-lhe, serenamente, que temos, aqui, uma Comissão de Execução Orçamental onde vai ser examinada essa matéria. E o Sr. Deputado é membro da Comissão - isto também serve para responder sobre as SCUT.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - A questão é muito simples: um Tribunal de Contas que não faz contas, talvez não esteja a cumprir exactamente aquilo que deveria fazer. E, sobre se faz ou não faz contas,...Protestos do PSD e do CDS-PP.... vou pedir ao Sr. Deputado, muito encarecidamente, que leia no relatório das SCUT as três páginas emanadas do Ministério das Finanças - do seu! -, emanadas do Ministério das Obras Públicas - do seu! -, em que dizem ao Tribunal de Contas que não tem razão alguma e fazem um grande elogio das SCUT. Sr. Deputado, decida-se! Convém-lhe muito estará aí a fazer parangonas de coisas que não têm a menor importância.Aplausos do PS.Quando chegarmos à Comissão de Execução Orçamental, talvez o Sr. Deputado tenha de chegar à conclusão, triste, de que todos nós somos humanos, inclusive os membros do Tribunal de Contas. E um Tribunal de Contas que não faz contas, melhor fora que as fizesse primeiro... Como o Sr. Deputado sabe, está mais ou menos feito, pela Sr.a Ministra de Estado e das Finanças e pelo Ministro das Obras Públicas - não por mim, por eles! - o elogio das SCUT.
Em relação ao Sr. Deputado que me interpelou, também em termos das SCUT, está a resposta dada.
Quanto ao facto de eu nada ter feito... Na verdade, fui como os passarinhos, ou, se quiser, como aquelas cigarras, porque, enquanto estive no Ministério, não fiz rigorosamente nada. Mas isso é a sua grande vantagem! E o senhor queixa-se disso?!Aplausos do PS.Risos do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Esperava melhor!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As cimeiras dos países mais industrializados do mundo costumam ser ocasiões propícias para a demonstração de poderio dos "grandes" deste pequeno mundo. Mas, para além da ostentação dos sinais exteriores de domínio, estes encontros arriscam-se a ser, cada vez mais, acontecimentos perigosos para o Planeta.
Houve algum acordo substantivo para fomentar a cooperação estrutural - e não caritativa! - com os países pobres? Países afundados numa miséria que se reproduz e agrava? Países toldados por uma colossal dívida externa e pela desordem internacional na distribuição de recursos e de possibilidades de desenvolvimento? Afirmou-se a consciência de que é aí que reside a principal matéria-prima que alimenta o terrorismo internacional? Convenceram-se os Estados Unidos a ratificar o Protocolo de Quioto e a reduzir a emissão de gases tóxicos? Verificou-se algum avanço na moratória sobre a disseminação dos organismos geneticamente modificados, que, só no ano transacto, se expandiram em mais de 10%?
Não, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados! Nada disto aconteceu!
Como dizia alguém dos movimentos por uma globalização alternativa, "definitivamente, o G8 não serve para nada". Engana-se, no entanto, quem assim pensa...
Esta Cimeira serviu, entre outras coisas, para lançar um violento ataque sobre as bases do Estado-providência, com os países europeus a enterrarem alegremente o modelo
5393   |   I Série - Número 129   |   05 de Junho de 2003 social europeu. Afinal, um dos compromissos mais consensuais desta Cimeira consistiu na reiterada necessidade de "reformas estruturais" - eufemismo, cujo significado real bem conhecemos no nosso País...O Sr. Luís Fazenda (BE): - Exactamente!O Orador: - ... - nos mercados de trabalho, de mercadorias e capitais, sempre com a "flexibilidade" (outro eufemismo) como palavra de ordem. O que implica, bem entendido, novos e redobrados recuos sociais na segurança social, em particular no sistema de pensões, e nos serviços públicos. Insistem, ainda, no horror económico, na estratégia onde, precisamente, reside a crise económica e social actual, no neo-liberalismo puro e duro, considerado já um fracasso por alguns dos seus mais destacados e pioneiros arautos. E Blair - o mesmo Blair que, sem qualquer pudor, estende o braço à extrema-direita americana - afirma, angelical: "Não se trata de ser de esquerda ou de direita. Temos de compreender que, se não mudarmos, não sobreviveremos". Convinha lembrar ao Sr. Blair e à sua doce e falsa neutralidade ideológica que, infelizmente, há muitos e muitas que dificilmente sobrevivem, ou não sobrevivem de todo!O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - Aliás, é no interior mesmo dos tais países mais "poderosos" que se constata também um aumento exponencial das desigualdades sociais, a fragilização de vastas camadas da população e um fosso crescente entre os poucos que estão integrados, que beneficiam da sua qualificação e que possuem um emprego socialmente protegido e uma grande massa que balança no limbo da exclusão e que se vê arredada das formas mais elementares de participação social e política.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, a Cimeira consagrou, definitivamente, apesar das subtilezas diplomáticas das nuances, a vitória da visão do "novo século americano", secundando a estratégia americana da escalada, por ora verbal, da "guerra infinita". Ontem o Iraque; amanhã, quem sabe, a Síria ou o Irão!
Bem pode, no entanto, descansar a ditadura saudita. Um país onde, de acordo com a Amnistia Internacional, uma mulher não pode conduzir, é obrigada a vestir-se de forma estritamente codificada e, no caso de ousar caminhar sozinha ou na companhia de um homem outro que não o seu marido ou familiar próximo, corre o sério risco de ser presa, acusada de prostituição ou ofensas morais e ser mesmo vítima de tortura. Um país onde, ainda segundo a Amnistia Internacional, a detenção arbitrária é a regra, onde os imigrantes são escravizados, onde existe uma polícia religiosa e de onde nos chegam relatos aterradores de práticas de tortura: bastonadas, choques eléctricos, arrancar de unhas, abusos sexuais, prisão de parentes ou de amigos.
Nesse mesmo país, no ambiente exótico do Oriente, o Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Paulo Portas, propõe o aprofundamento da cooperação militar com uma das mais sanguinárias ditaduras mundiais,...O Sr. António Filipe (PCP): - É verdade!O Orador: - ... dominada por uma oligarquia cujo nome de família dá nome à própria nação!
Ao vender serviços de reparação de aviões de combate o Ministro de Estado vende a dignidade do nosso país!Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Que moral, que legitimidade, que decência poderá este Ministro alguma vez invocar a seu favor nas relações internacionais?! Como se compadece este inqualificável comportamento com as recentes loas à implantação da democracia no Iraque e ao respeito pelos direitos humanos nesse país?O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!O Orador: - Não é esta a prova cabal da mais miserável hipocrisia e despudor nas relações internacionais?!
Triste País este, onde o Ministro de Estado sorri à mesa dos ditadores, oferecendo-lhes cooperação militar, e onde, em simultâneo, o Governo implora, junto da Casa Branca, as migalhas do povo iraquiano como prémio de bom comportamento por um dos mais graves episódios da História portuguesa contemporânea - episódio que nos tornou, aos olhos do mundo, um país sem legitimidade na arena internacional, reduzido à condição de acólito pressuroso do império!Aplausos do BE.Vozes do CDS-PP: - Lamentável!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que V. Ex.a acaba de perder mais uma oportunidade. E a oportunidade que V. Ex.a acaba de perder é clara e óbvia: este era o momento certo e adequado para o Bloco de Esquerda reconhecer que a intervenção militar no Iraque abre, finalmente, uma perspectiva de paz para o Médio Oriente que, ontem, se iniciou em Sharm el-Sheikh e que, hoje, está a ser discutida na Cimeira de Aqaba.Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - Ou seja, o vosso inimigo principal, o vosso ódio de estimação, que são os Estados Unidos da América, está, juntamente com a Rússia e a União Europeia, a liderar, neste momento, um processo de paz fundamental para garantir a tranquilidade naquela zona. Não esperávamos que o Bloco de Esquerda o fizesse, mas, pronto, só podemos registar que V. Ex.a perdeu a oportunidade.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, Sr. Deputado, quero dizer-lhe também que, felizmente, o Bloco de Esquerda não dirige a nossa política externa, nem a possibilidade de condução da política externa portuguesa, porque, se o fizesse, a posição de Portugal seria exactamente contrária àquela que é a posição sensata, mais uma vez, de todo o mundo. Aquilo que resultou de Sharm el-Sheikh, ontem, e de Aqaba,
5394   |   I Série - Número 129   |   05 de Junho de 2003 hoje, é que é fundamental envolver os países árabes que não estão comprometidos com o terrorismo nesta luta global contra o terrorismo e no processo de paz do Médio Oriente.
O que os senhores deveriam fazer, hoje, era saudar o facto de a Arábia Saudita, o Bahrein, a Jordânia e outros países árabes se estarem a juntar a este esforço pela paz no Médio Oriente e de combate ao terrorismo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Este é que é o ponto certo!
É evidente que Portugal tem relações comerciais com países que não são democracias, e eu não me engano sobre o que é ou não uma democracia.
A Arábia Saudita não é uma democracia - eu não sou o líder parlamentar que se costuma enganar nessa matéria, são outros os líderes parlamentares que se costumam enganar em relação a isso -, mas nós também temos relações comerciais com outros países que não são democracias. Sabe V. Ex.a bem que, por exemplo, a República Popular da China também não é uma democracia, nem um modelo em matéria de direitos humanos.
Agora, o que se passa é o seguinte: ou há embargo, ou há condenação internacional ou esse Estado é um Estado que promove e fomenta o terrorismo, ou esse Estado é, como sucede na verdade, uma vítima do terrorismo. E V. Ex.a devia lembrar-se dos recentes atentados na própria Arábia Saudita, que são fundamento de preocupação para todos nós.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em relação à questão concreta, sabe V. Ex.a que a Arábia Saudita é um país que tem relações com o Ocidente e que, de resto, ao que sei, tem uma das mais significativas frotas de C-130. Ora, nesta matéria, V. Ex.a devia preocupar-se com o interesse de Portugal, com o interesse nacional.
Sabe, V. Ex.a, e aqui vão perguntas concretas, qual era a situação das OGMA, quando este Governo tomou posse? Tem, V. Ex.a, noção disso? Sabe que o passivo das OGMA era de qualquer coisa como 34 milhões de contos? Sabe, V. Ex.a, que as OGMA têm 1800 trabalhadores em situação económica difícil?O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Não sabe!O Orador: - É capaz, V. Ex.a, de condenar a atracção de investimento da Arábia Saudita para resolver o problema das OGMA e dos seus trabalhadores?
É que os senhores têm a boca cheia de trabalhadores, mas, quando se chega a esta questão, submetem o interesse nacional e o interesse dos trabalhadores aos vossos ódios políticos de estimação.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, de facto, nunca pensei que a sua - perdoar-me-á - demagogia chegasse a tal ponto.Protestos do CDS-PP.Nós não trocamos a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores pelos direitos humanos e foi isto que o senhor acabou de advogar agora mesmo. Para salvar a situação das OGMA, como se não houvesse outros mercados, como se não houvesse outras fontes para aquisição de material às OGMA, o Sr. Deputado acaba de dizer que é defensável negociar com uma das mais sanguinárias ditaduras que existe, actualmente, na Humanidade.
Sr. Deputado, nós não trocamos direitos dos trabalhadores pelos direitos humanos! Defendemos ambos em qualquer situação!
Mas gostava também de lhe dizer que o Sr. Deputado ensaiou hoje, aqui, algo semelhante ao que fez a bancada do PSD, face à intervenção do Deputado João Cravinho, a chamada "fuga em frente". Isto é, falava-lhe eu da concreta submissão, neste caso, aos interesses da real politik do Sr. Ministro Paulo Portas e falava-me o Sr. Deputado do Iraque, do roteiro de paz, etc.Protestos do CDS-PP.Falaremos disso noutra ocasião e tomaremos posição a esse propósito, como, aliás, é bastante conhecido, porque sempre defendemos os direitos de autodeterminação do povo da Palestina e o direito de dois Estados coexistirem pacificamente.
Sr. Deputado Telmo Correia, não confunda - por favor! - relações comerciais com relações militares. O Sr. Deputado está a falar da reparação de aviões de combate de uma ditadura que, por exemplo - vem no site da Amnistia Internacional -, prende e condena cidadãos filipinos, sem culpa formada, sem poderem consultar um advogado, sem poderem ter qualquer garantia de defesa, prende-os e tortura-os por praticarem o culto católico. Sr. Deputado, isto passa-se na Arábia Saudita!
Em todo o caso, podemos ver o Sr. Ministro Paulo Portas, em fotografia publicada num órgão de comunicação social, e tenho aqui cópia, num ambiente de luxo asiático, rindo-se, calorosamente, com o seu homólogo saudita - mais um desses senhores, um desses príncipes, de uma das mais odiosas dinastias que reinam, actualmente, no Médio Oriente.
A Arábia Saudita é uma ditadura e ainda há bem pouco tempo, devo lembrar-lhe, os próprios serviços secretos americanos diziam que a Arábia Saudita financiava directamente o terrorismo internacional - isto, como sabe, foi bastante comentado na imprensa internacional.
Mais uma vez, há dois pesos e duas medidas e por aqui se vê também que os senhores não têm qualquer legitimidade, repito, qualquer legitimidade, para defenderem os direitos humanos quando se trata do Iraque, pois, agora, procuram vantagens comerciais, esquecendo-se completamente desses direitos humanos, na venda de reparações de aviões ao serviço de uma ditadura brutal e sanguinária.
Sr. Deputado Telmo Correia, ficou bem claro qual é, sobre esta matéria, o pensamento do partido que dirige e do seu líder.Aplausos do BE.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.
5395   |   I Série - Número 129   |   05 de Junho de 2003 O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, para defender a consideração da minha bancada relativamente à expressão usada pelo Sr. Deputado João Teixeira Lopes de uso, excesso, ou seja o que for, de demagogia, que creio não ter utilizado na minha intervenção.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra, Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, quero dizer-lhe, com toda a calma e tranquilidade, que não aceitamos lições em matéria de direitos humanos de grande parte da esquerda, sobretudo da extrema-esquerda,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... e muito menos de quem, há algum tempo atrás, pertenceu a uma formação política que continha - ou contém, pois nunca consegui perceber muito bem, aliás, foi uma outra questão que aqui tivemos -, dentro de si, formações defensoras, entre outras coisas, do modelo albanês.Vozes do CDS-PP: - É verdade!Protestos do Deputado do BE João Teixeira Lopes.Vozes do CDS-PP: - É verdade!O Orador: - Portanto, esqueça as lições de direitos humanos.
Nesta matéria, Sr. Deputado, o que lhe digo é que temos um único critério: o critério da lei e, se quiser, o do direito internacional. Ou seja, há países que estão sujeitos a sanções, com os quais não se pode contratar, e nós consideramos que não se deve contratar; há países que não estão sujeitos a sanções e nós não vemos limitação a que esses contratos possam ser feitos. Este é o nosso critério!
É evidente que apoiamos sinais, existentes no mundo árabe, designadamente na própria Arábia Saudita, de necessidade de reformas e de avanço para a democracia. Temos esta posição claríssima! Mas a Arábia Saudita é um país que não é inimigo de Portugal, é um país que, neste momento, é um aliado do mundo ocidental - e nós também só temos um critério em relação aos nossos aliados - e é um país que, ainda recentemente, teve uma delegação parlamentar recebida nesta mesma Assembleia da República com todas as honras. E V. Ex.a está a insultar todos os grupos parlamentares que estiveram a receber essa delegação da Arábia Saudita?! Certamente, não o está a fazer!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Não!O Orador: - Quanto ao critério, Sr. Deputado, V. Ex.a entende que as OGMA são importantes; V. Ex.a entende - espero eu - que os trabalhadores das OGMA são importantes, mas, para resolver o problema das OGMA, só se pode contratar com quem o Bloco de Esquerda considera - também, provavelmente, no seu site - politicamente correcto.Risos do Deputado do CDS-PP Diogo Feio.Ou seja, no limite, tínhamos de andar à procura de um qualquer país, mais ou menos "esquerdófilo", mais ou menos antiglobalização, em que o consumo de drogas leves fosse livre.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Ó Sr. Deputado, por amor de Deus, visite o hangar, tome conhecimento das dificuldades que existem nas OGMA e, se calhar, começa a pensar de outra forma.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Telmo Correia perdeu, de vez, o tino e a serenidade.Protestos dos Deputados do CDS-PP Diogo Feio e João Pinho de Almeida.Dão-me licença que consiga dar explicações ao vosso colega de bancada?O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Dou-lhe eu, Sr. Deputado. Faça favor de prosseguir.O Orador: - Agradeço-lhe, Sr. Presidente. De facto, por vezes, a sua intervenção é providencial.
Gostava de lhe dizer, Sr. Deputado Telmo Correia, que colocar, uma vez mais, os trabalhadores das OGMA nesta balança é algo que não faremos. Digo-o e repito-o! Haja imaginação suficiente, por parte do Sr. Ministro da Defesa Nacional, para encontrar outros países democráticos com os quais as OGMA possam contratar negócios, que aí, sim, serão justos e legítimos!
Sr. Deputado Telmo Correia, o seu raciocínio parte precisamente da base que sempre criticámos ao actual Governo, quando tentou escudar-se no direito internacional para justificar o papel de alguns governantes, num passado recente, designadamente o do Sr. Primeiro-Ministro: não há embargo internacional, vendem-se armas ao Irão e ao Iraque. Precisamente as armas que, provavelmente, estiveram agora a ser usadas nesta ofensiva; provavelmente, as armas que foram vendidas aos talibã; e, provavelmente, também, as armas que foram utilizadas na guerra do Afeganistão.
O que o Sr. Deputado quer dizer é que vale tudo, desde que não haja um embargo internacional. Vale tudo!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Não!... Vale o direito!O Orador: - Vale tudo, inclusivamente a cooperação militar com países que utilizam métodos de tortura como arrancar unhas, dar choques eléctricos, abusar sexualmente de pessoas. Vale tudo, Sr. Deputado! É o que o Sr. Deputado diz!
O Sr. Deputado, a partir deste momento, perdeu toda a legitimidade para se arvorar defensor de quaisquer tipo de
5396   |   I Série - Número 129   |   05 de Junho de 2003 direitos humanos, porque ficou patente, à vista de todos, que o senhor tem dois pesos e duas medidas.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Não é verdade!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, segundo a nossa agenda, deveria agora seguir-se as intervenções para eventual tratamento de assuntos de interesse político relevante, mas o tempo disponível para o período de antes da ordem do dia está largamente ultrapassado. Assim, peço desculpas à Sr.a Deputada Isilda Pegado, que estava inscrita para usar da palavra, e informo-a de que fica, desde já, inscrita para uma próxima oportunidade.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 50 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, antes de mais, chamo a atenção das direcções dos grupos parlamentares para providenciarem no sentido de o quórum de funcionamento estar garantido.
Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 57/IX - Altera o Código Civil, a Lei de protecção de crianças e jovens em perigo, o Decreto-Lei n.o 185/93, de 22 de Maio, e a Organização Tutelar de Menores, revendo o regime jurídico da adopção, e dos projectos de lei n.os 275/IX - Reforça os direitos das crianças na adopção (BE) e 295/IX - Altera o regime jurídico da adopção (PS).
Os tempos previstos para este debate foram definidos na Conferência de Líderes.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Ministra da Justiça, a quem cumprimento pessoalmente.A Sr.a Ministra da Justiça (Maria Celeste Cardona): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: A lei muda-se quando a realidade social mudou, ou quando a lei não conseguiu mudar a realidade social.
No caso da adopção, a lei está desadequada à realidade social e não a conseguiu modificar.