PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Ruben José de Almeida Raposo.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o expediente.Deu-se conta do seguinteExpedienteOfíciosDa Assembleia Municipal do Concelho de Angra do Heroísmo, a enviar fotocópia de uma moção, repudiando a discriminação de que foram alvo os municípios da região, no Orçamento Geral do Estado, exigindo tratamento igualitário ao estabelecido para os municípios do continente.
Da Câmara Municipal de Rio Maior, a enviar fotocópia de uma proposta aprovada por unanimidade, na qual deliberou no sentido de evitar a construção do troço da variante ao Alto da Serra - EN 1, e diligenciar por todos os meios ao seu alcance que se concretize o Projecto da Variante Quebradas -Venda das Raparigas.CartaDa Associação dos Reparadores de Automóveis do Sul, solicitando que seja alterada a Lei n.o 16/79, a fim de na mesma ficar consignada a igualdade dos parceiros sociais.TelegramaDa Junta de Freguesia de Mafamude, clamando medidas urgentes que impeçam o previsto encerramento do Lar de Convalescentes Feminino do Centro de Saúde Mental de Gaia, que consideram de grande relevância.«Telex»Da Câmara Municipal de Cascais e e telegrama dos presidentes das Câmaras Municipais do Distrito de Leiria, expressando a sua discordância em relação ao texto do projecto de diploma de reorganização técnico-administrativa dos municípios, por considerarem que ele viola direitos consagrados na Constituição e está fora das realidades dos problemas municipais.
3808 I SÉRIE - NÚMERO 88O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Foram apresentados na Mesa na última reunião plenária os requerimentos seguintes:Aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social (2), formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos e outros; ao Ministério do Trabalho, formulado pelo Sr. Deputado Fradinho Lopes; à Secretaria de Estado da Administração Pública, formulado pelo Sr. Deputado Anacoreta Correia; ao Ministério da Educação, formulado pelos Srs. Deputados Paulo Areosa e Jorge Patrício; ao Governo e ao Ministério da Educação (2), formulados pelos Srs. Deputados Jorge Lemos e Custódio Gingão; ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Duarte Lima; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Ângelo Correia; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Jorge. Lemos, José Magalhães e José Manuel Mendes.O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados:José Tengarrinha e outros, na sessão de 22 de Setembro; José Manuel Mendes, na sessão de 26 de Outubro; Manuel Fontes Orvalho, na sessão de 10 de Novembro; Silvino Sequeira, nas sessões de 13 de Dezembro e 6 de Janeiro; Vidigal Amaro, na sessão de 5 de Janeiro; Octávio Teixeira, na sessão de 10 de Janeiro; lida Figueiredo, na sessão de 25 de Janeiro; Magalhães Mota, nas sessões de 3 de Janeiro e 2 de Fevereiro; Jorge Lemos, na sessão de 3 de Fevereiro; Álvaro Brasileiro, na sessão de 9 de Fevereiro.31 câmaras municipais responderam a requerimentos apresentados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota na sessão do dia 10 de Novembro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por acordo entre os grupos parlamentares, o período de antes da ordem do dia vai limitar-se à leitura e votação de 2 votos, que serão de imediato lidos.
Vai ser lido o voto que deu entrada na Mesa em primeiro lugar, que é da iniciativa do PCP e cujo primeiro subscritor é o Sr. Deputado João Abrantes.Foi lido. É o seguinte:VotoComemora-se hoje mais um Dia Mundial da Floresta.
O assinalar de dias mundiais não pode ser, no entender da Assembleia da República, circunscrito a uma atitude estática, não participativa, que nos limite a meros espectadores de qualquer acto, a que cada um dos 250 deputados empresta a sua solidariedade. Deve antes traduzir-se no concretizar de propostas que dêem verdadeiro significado à data a comemorar.
A propósito do Dia Mundial da Floresta urge que a Assembleia da República memorize a data apontando as carências do sector florestal em todas
as suas variadas componentes e alertando os responsáveis para a premência das soluções que tardam.
Torna-se necessária a definição de uma política florestal que atenda à realidade do país que somos, das riquezas florestais que possuímos, do que queremos produzir e das finalidades dessa produção.
Há que, definidos esses objectivos, atender ao gigantesco trabalho a fazer com a floresta que temos, intervir de forma a introduzir técnicas correctas de exploração da floresta e fornecer os meios necessários à adopção dessas técnicas, evitando a delapidação do nosso património florestal.
Há que definir exactamente a área de solos incultos, sem aptidão agrícola, e neles promover a expansão da arborização de acordo com os nossos interesses e necessidades, aproveitando e cumprindo (ao menos) os programas de apoio externo.
Há que pôr em execução prática um programa de prevenção e detecção de incêndios em floresta, cujo aumento de ritmo nos últimos anos é preocupante.
Há que, para desenvolver uma correcta política florestal, aproveitar e remoçar os recursos humanos existentes, quadros técnicos e demais trabalhadores florestais.
Face a estes considerandos, a Assembleia da República:a) Associa-se à comemoração do Dia Mundial da Floresta e saúda todos aqueles que dão a esta data um real sentido prático, em especial numerosas autarquias locais;
b) Manifesta a sua preocupação pela falta de uma correcta definição e implementação de medidas de fomento e defesa da floresta;
c) Considera indispensável uma política que, resistindo a pressões de abusivo e estrito interesse económico, promova a floresta como fonte de protecção e renovação dos recursos naturais e não de esgotamento dos mesmos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o segundo voto, apresentado por Srs. Deputados da UEDS, do MDP/CDE, do PSD, do PS, do CDS e da ASDI.Foi lido. É o seguinte:VotoA Assembleia de República:
1 - Congratula-se com as comemorações do Dia Mundial da Floresta que hoje ocorrem em inúmeros pontos do país, exprime a sua solidariedade com todos os .que de forma desinteressada se empenham nestas comemorações e alerta para a necessidade de ser contida a progressiva destruição que se tem abatido sobre a floresta.
2 - Saúda todos os trabalhadores do sector florestal, produtores, técnicos, empresários de extracção e de transporte de material lenhoso, industriais e todos os que, de forma digna, valo-
22 DE MARÇO DE 1984 3809rizam e dignificam uma actividade cada vez mais importante para a economia nacional.
3 - Exalta todos (técnicos, autarcas, bombeiros, população em geral) que, sem olhar a sacrifícios e lutando com meios precários, se empenham no combate aos incêndios, verdadeira praga irracional que anualmente vem consumindo muitos milhares de hectares de floresta.
4 - Exorta todas as entidades ligadas ao sector florestal, designadamente organismos oficiais e públicos, universidades, cooperativas, autarquias e associações de produtores florestais, a congregar e coordenar, de forma isenta e apartidária, os seus esforços na conservação, renovação e expansão dos recursos florestais.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado?O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente: De acordo com o que ontem foi visto na conferência de líderes, penso que era do acordo de todos os grupos parlamentares que poderíamos chegar a um consenso no sentido de apresentar um único voto. Entretanto, talvez por descoordenação, aparecem dois votos. Na dita conferência, o PCP anunciara que iria apresentar um voto, tendo mesmo abordado o PS no sentido de verificar se este estaria de acordo em o subscrever - e iríamos fazer o mesmo com os outros grupos parlamentares. Entretanto, já circulava um outro voto, tendo a Mesa sido confrontada com a existência de 2 votos.
Por isso, sugerimos - a dignificação do dia que hoje se evoca justifica-o - que, da parte da Assembleia, haja um esforço no sentido de se conseguir juntar os 2 votos num só. Pelo que ouvi da leitura do voto dos restantes partidos e do nosso próprio voto, penso que não há razão para que existam na Mesa 2 votos sobre a mesma matéria, nomeadamente porque não são muito diferentes.
Sem prejuízo dos nossos trabalhos e das intervenções que estão previstas, penso que os diversos grupos se poderiam juntar rapidamente, no sentido de elaborarem um único voto, que seria depois votado. Ê esta a proposta que formulamos à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Roque Lino.O Sr. Roque Lino (PS): - Sr. Presidente, a bancada do PS está convencida que a importância do Dia Mundial da Floresta justificaria o conselho desta Assembleia, na medida em que os problemas que se colocam em relação à floresta são de facto problemas que dizem respeito a todos nós e que, quanto às soluções que devam ser encontradas para uma correcta política florestal, certamente que essas soluções estarão presentes em cada grupo parlamentar. Portanto, da parte da minha bancada, sugiro que se faça uma tentativa de procurarmos ver se e onde é que os votos têm alguma passagem que deva porventura ser melhorada, a fim de conseguirmos esse consenso.
Independentemente e sem prejuízo do andamento dos trabalhos, iríamos procurar conseguir esse consenso e, logo que o obtivéssemos, apresentaríamos na Mesa um voto conjunto de todos os grupos desta Assembleia, se, naturalmente, os restantes grupos também estiverem de acordo com esta sugestão. Ê esta a proposta do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, indo ao encontro dos desejos manifestados, vou suspender a sessão por 5 minutos, mas recordo que ficou assente, na reunião dos presidentes dos grupos parlamentares, que cada grupo parlamentar teria, após a votação, direito a uma intervenção de 3 minutos.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, desejo exprimir o meu pleno acordo à intervenção do Sr. Deputado Roque Lino. Mas, tal como este Sr. Deputado afirmou, diria que, sem prejuízo do andamento dos trabalhos, poderíamos fazer rapidamente essa reunião entre os subscritores dos votos, a fim de se encontrar uma solução conjunta, e depois, quando o voto entrasse na Mesa, interromper-se-iam os trabalhos para se realizar a sua votação. Desta forma, não se atrasaria o andamento dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Mendes, compreendo a sua proposta. No entanto, este voto constitui, por acordo, o único ponto do período de antes da ordem do dia, pelo que é o primeiro ponto que temos de tratar necessariamente.
Peço, portanto, aos Srs. Deputados que providenciem no sentido de que entre na Mesa o voto conjunto.
Está suspensa a sessão.Eram 11 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 11 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido, em substituição dos dois votos apresentados, um outro voto, assinado por todos os grupos e agrupamentos parlamentares e pelo Sr. Deputado Independente, António Gonzalez.Foi lido. É o seguinte:VotoA Assembleia da República congratula-se com as comemorações do Dia Mundial da Floresta, que hoje ocorrem em inúmeros pontos do País, exprime a sua solidariedade com todos os que de forma desinteressada se empenham nestas come-
3810 I SÉRIE - NÚMERO 88morações e alerta para a necessidade de ser contida a progressiva destruição que se tem abatido sobre a floresta.
Saúda todos os trabalhadores do sector florestal, produtores, técnicos, empresários de extracção e de transporte de material lenhoso, industriais e todos os que, de forma digna, valorizam e dignificam uma actividade cada vez mais importante para a economia nacional.
Exalta todos - técnicos, autarcas, bombeiros, população em geral -, que, sem olhar a sacrifícios e lutando com meios precários, se empenham no combate aos incêndios, verdadeira praga irracional que anualmente vem consumindo muitos milhares de hectares de floresta.
Exorta todas as entidades ligadas ao sector florestal, designadamente organismos oficiais e públicos, universidades, cooperativas, autarquias e associações de produtores florestais, a congregar e coordenar, de forma isenta e apartidária, os seus esforços na conservação, renovação e expansão dos recursos florestais.
Entende ser necessário a concretização de uma adequada política florestal, que atenda à realidade do País que somos, das riquezas florestais que possuímos, do que queremos produzir e das finalidades dessa produção.
Finalmente, a Assembleia da República considera imperiosa a definição exacta da área de solos incultos, sem aptidão agrícola e a promoção neles da expansão da arborização, de acordo com os nossos interesses e necessidades, aproveitando e cumprindo - ao menos - os programas de apoio externo, de forma a proteger e renovar os recursos naturais, evitando o seu esgotamento e uma arborização selvagem.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste voto conjunto.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDJ): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o voto apresentado pelas sucintas razões que passarei a expor.
Em primeiro lugar, fizemo-lo porque estamos solidários com todos aqueles que vêem na floresta e na árvore elementos fundamentais da existência de um ambiente propício a uma vida de melhor qualidade e uma condição do progresso do povo português e de toda a humanidade.
Em segundo lugar, votámos favoravelmente porque entendemos dever saudar todos os que têm contribuído, seja de que modo for, para a conservação, renovação e expansão da floresta e da árvore e exortar a todos que reforcem o seu amor à Natureza, à floresta e à árvore, com a certeza de que a construção de um futuro melhor passa pelo empenhamento colectivo em acções que as defendam e expandam.
Em terceiro lugar, fizemo-lo porque entendemos que uma política florestal consequente terá sempre de assentar numa generalizada consciencialização da importância natural, económica e social da floresta e da árvore.
Finalmente, neste Dia Mundial da Floresta, incluímos também, na nossa breve reflexão, uma palavra da saudação a todas as corporações de bombeiros que abnegadamente lutam, no dia-a-dia, contra os incêndios - quantas vezes postos por mãos criminosas - que devastam largas áreas do nosso património florestal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Roque Lino.O Sr. Roque Lino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com imensa alegria que a bancada do PS verifica que, embora muito raramente, esta Assembleia da República consegue estar de acordo naquilo que é essencial. E, quando fazemos esta afirmação, queremos, dizer que, efectivamente, a floresta em Portugal é hoje um subsector de produção que é importante para todos os portugueses. Diríamos mesmo que, sem a floresta, o homem não poderia sobreviver, como o prova o facto de, ao longo da sua história, o homem ter conseguido sempre sobreviver em ambientes físicos relativamente hostis, na medida em que ele tem conseguido naturalmente sobreviver, uma vez que se implanta sempre em maciços florestais organizados. A floresta é o sangue e o pulmão do próprio homem, como aliás tivemos ontem aqui oportunidade de afirmar.
A floresta tem funções muito relevantes, tais como a da protecção do solo e dos caudais e a da exploração, que servem directamente o próprio homem. Esta última - a exploração - refere-se quer à exploração dos produtos florestais que, transformados nas suas múltiplas formas, permitem ao homem ter uma vida mais cómoda e de maior nível, quer à própria prestação de serviços da floresta ao homem, ou seja, à possibilidade que a floresta dá de exploração de recursos piscícolas, apícolas e cinegéticos. Finalmente, na sua função paisagística, a floresta é ainda um elemento importante da inserção do homem no Mundo.
Quanto a isto, não pode o PS deixar de afirmar, após a aprovação deste voto, que tem de lamentar profundamente que ainda hoje existam práticas extremamente agressivas da Natureza e, designadamente, do próprio habitai que o homem escolhe para a sua inserção, isto é, do urbanismo. Lamentamos que ainda hoje o homem continue a praticar verdadeiros atentados contra o urbanismo, abatendo e destruindo árvores sistematicamente para implantar blocos de betão armado, quando é possível manter o aspecto da paisagem e as benesses da floresta e nela construir as suas habitações.
Quero ainda dizer que nos congratulamos com o voto agora aprovado, na medida em que, para nós, a floresta deve constituir objecto de um momento de reflexão e deve levar-nos a pensar que, sendo um subsector de produção extremamente importante do interior do País, Portugal continua ainda, apesar de tudo, a ignorar que é o homem do interior que, de uma maneira geral, aplica todas as suas energias e todo seu trabalho na defesa da floresta. E é por isso que entendemos que a floresta deveria servir preferencialmente o homem do interior. Não estamos contra o homem do litoral, nem contra o homem dos grandes
22 DE MARÇO DE 1984 3811centros urbanos, mas pensamos que as riquezas do País devem ser distribuídas proporcionalmente por aqueles que nelas mais se empenham. De facto, a floresta tem a ver com o homem como este tem a ver com os custos da interioridade. Ê com este voto que termino a minha intervenção.Aplausos do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nós nos congratulamos com a aprovação unânime deste voto.
A apresentação de um voto na passagem do Dia Mundial da Floresta e as questões nele afloradas reflectem contudo as preocupações da Assembleia da República quanto à ausência de uma política florestal correctamente orientada. Os sucessivos Governos têm-se preocupado mais com a plantação de novas florestas, em vez de se debruçarem sobre a realidade que temos e de intervir sobre ela.
A nossa floresta - 3,1 milhões de hectares  - está 80% implantada em propriedade privada da zona de minifúndio. Sobretudo o pinhal está mal explorado, já que os pequenos proprietários não têm condições de gerir convenientemente a sua mata: cortam-na quando precisam de dinheiro, estão nas mãos dos intermediários ou madeireiros, que só aproveitam as melhores árvores, deixando no terreno as piores que crescem cada vez menos e desigualmente. Resulta daqui a sublotação do pinhal e da floresta, que se traduz em perda de capital lenhoso, gerador dos acréscimos anuais em cerca de 40% no pinhal, ou seja, 2,5 milhões de metros cúbicos por ano, o que corresponde a 2,5 milhões de contos.
Idêntica situação se regista nas restantes espécies florestais. No eucalipto, poderíamos ter mais 37% de capital lenhoso; no montante de sobro, mais de 70% dos povoamentos estão sublotados. Na mesma área, ser-nos-ia possível produzir o dobro da cortiça, ou seja, 20 milhões de arrobas por ano, em vez dos 10 milhões, o que corresponde a mais de 5 milhões de contos por ano.
O quadro descrito é consequência da falta de intervenção na propriedade privada, resultante da indefinição que começámos por apontar. Há que promover a introdução de novas técnicas correctas de exploração, apoiando o associativismo e fornecendo-lhe os meios para executar esses programas.
Convém recordar aqui que o PCP apresentou em devido tempo um projecto de lei sobre os estaleiros de material florestal. Esse projecto de lei previa que tais estaleiros passassem a funcionar como apoio a todas estas actividades, isto é, que apoiassem o proprietário florestal no sentido de lhe fornecer os aditamentos monetários e os apoios técnicos de que tivesse necessidade, para evitar este depauperamento da nossa floresta.
Evidentemente que, numa declaração tão curta, não há tempo para apreciar outros aspectos, como é, por exemplo, o da expansão da arborização.
Temos efectivamente que definir se queremos praticar uma política florestal para satisfação das nossas necessidades ou para satisfação das necessidades das
celuloses. Temos de analisar desde já os graves problemas que se estão a gerar no nosso sector de serração, que desempenha um papel importante na exportação. Esse sector já se está a confrontar com problemas, devido a esta má orientação do sector florestal.
Igualmente quanto aos fogos é necessário que toda a legislação seja articulada, de forma a que toda ela passe a ser não apenas uma legislação de combate a incêndios, mas uma legislação que realize a detecção e a prevenção de incêndios florestais. Também sobre este aspecto apresentámos um projecto de lei, que foi reprovado, com a garantia de que iriam ser implementadas medidas nesse sentido. Mas o que verificámos é que, passados 4 anos, apenas saiu legislação de combate a incêndios.
Em relação à extensão florestal, entendemos que ela deve ser implementada com os nossos técnicos. Refiro que os engenheiros silvicultores formados nos 2 últimos anos estão no desemprego, quando temos imensas carências nos quadros técnicos e de pessoal dos serviços florestais.
Todos estes problemas deveriam ser abordados com mais profundidade, mas, por falta de tempo, não me é permitido fazê-lo agora.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Menezes Falcão.O Sr. Menezes Falcão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Associamo-nos naturalmente a este voto, com a certeza de que, nesta unanimidade de ponto de vista, temos boas razões para nos congratularmos.
É evidente que um problema desta natureza merecia uma reflexão bastante mais profunda. Pela nossa parte, anunciamos que, logo que nos seja dada a oportunidade, manifestaremos as nossas preocupações contra essa terrível agressão que são os incêndios nas florestas - e só assim nos podemos identificar com a grande preocupação de defesa da árvore.
No dia em que se comemora a árvore como riqueza ao serviço do homem, não resisto à tentação de fazer um ligeiro comentário sobre uma notícia que li há dias num jornal diário. Alguns intelectuais do nosso país virados para a investigação histórica discutiam quem é que tinha semeado o pinhal de Leiria, contestando que tivesse sido o rei D. Dinis. Não me importa saber se foi o D. Dinis, o D. Sancho ou o D. Afonso, ou se o D. Dinis deixou de ser o Lavrador e passou a ser apenas o detentor das chaves da Universidade. O que importa saber é que, com a colocação das árvores nas dunas, a defesa do território nacional prestou um grande serviço a este rectângulo da Europa Ocidental.
E importa que esse trabalho tenha continuidade, que toda a gente se interesse pelo preenchimento do território, com aproveitamentos razoáveis e racionais, e que não se pratique essa política do aproveitamento imediato, com vista ao lucro fácil, porquanto a floresta tem de ser racionalmente ordenada. Por exemplo, temos de pensar que a devastação das florestas deu lugar a que as pessoas - talvez até um pouco ao abrigo da falta de uma legislação adequada respeitante à plantação de eucaliptos - substituíssem as enormíssimas áreas de pinhal por eucaliptos, porque o eucalipto cresce mais depressa e mais rapidamente
3812 I SÉRIE - NÚMERO 88dá rendimento. Muitas vezes, as pessoas preocupam-se mais com o trajecto da seiva bruta do que com a beleza da seiva elaborada.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Muito bem!O Orador: - Fazemos votos para que, num futuro muito próximo, possamos voltar a encontrarmo-nos numa unidade de ponto de vista relativamente às medidas de prevenção para as quais tivemos de dar o nosso esforço, para que a riqueza florestal seja cada vez mais efectiva e para que todos possamos enriquecer o nosso país, com todo o esforço dirigido para aquilo que ainda tem aproveitamento, uma vez que, neste momento, podemos constatar que as áreas devastadas já atingem uma área equivalente ao Algarve e, se não acudimos a Portugal a arder, sofreremos as consequências e deixaremos aos nossos filhos um penoso legado.Aplausos do CDS e do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Cunha.O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UEDS votou também favoravelmente este voto porque, para além de todos os aspectos materiais que o problema da árvore pode levantar, consideramos que cada homem é ou traz em si uma árvore.
Na história do Mundo, as raízes da árvore vão bem mais longe no tempo do que as raízes do Homem. Ë na árvore e nas suas potencialidades que o homem sempre foi buscar a força que lhe dá a vida e o prazer de viver. Matar uma árvore é sem dúvida matarmos um pouco de nós próprios; plantar uma árvore é prolongar e enriquecer a vida de cada um de nós.Aplausos da UEDS, do PS e do CDS.O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dado que não posso produzir uma declaração de voto oral, vou fazer uma interpelação à Mesa, embora o seu conteúdo seja o de uma declaração de voto.
Para além de uma condenação veemente dos incêndios criminosos que todos os anos afectam o nosso parque florestal, gostaria que ficasse também veementemente marcado que uma reflorestação cuidada não tem nada a ver com o que está neste momento a acontecer em grandes zonas do nosso país, como, por exemplo, no concelho de Nisa - levantei este problema há dias -, cuja plantação de eucaliptos já está nos 40%, caminhando-se para os 80% de eucaliptos. Imagine-se o que será para as reservas florestais e para o equilíbrio do solo de Nisa 80% de eucaliptos - e, ainda por cima, com a cumplicidade dos serviços estatais, como a documentação que entreguei o pôde demonstrar.
Paralelamente a isso, sugeria que se pudesse passar a uma plantação de variadas espécies, que até tornam a floresta muito mais resistente ao fogo.
Para finalizar, refiro que, tendo elaborado um voto para a sessão de hoje -primeiro dia da Primavera e Dia Mundial da Floresta -, não o cheguei a entregar, porque quis solidarizar-me com o voto comum.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também o PSD se congratula com a apresentação e aprovação deste voto, especialmente pelo facto de ter sido aprovado por unanimidade. Dado que não se projecta e não se desenvolve no seu conteúdo em medidas concretas de política de intervenção imediata no domínio da árvore e das florestas, questionar-se-á se a aprovação de um voto como este é algo mais do que um puro voto platónico. Para nós, é.
Por um lado, este voto vale como condenação moral, feita por esta Assembleia como representante legítima da consciência colectiva, de todos aqueles que criminosamente atentam contra o nosso património florestal. Por outro lado, vale também como solidariedade e apoio moral a todos aqueles que quotidianamente ganham o seu pão tratando as árvores - e afirmo-o com especial legitimidade, sendo certo que fui eleito deputado pela zona centro, onde a floresta e o trabalho florestal ocupam um lugar de grande peso na economia e na ocupação quotidiana da população da zona centro.
Para além disso, este voto constitui um contributo - modesto que seja, mas um contributo - para uma certa reformulação cultural ou, se quisermos utilizar outra expressão, para um certo desenvolvimento contra - cultural em relação a uma cultura avassaladora de consumismo e de betão armado, de alienação dos produtos e cidades criadas pelo homem, que ameaça já nada ter a ver com ele. O voto aqui formulado no Dia Mundial da Floresta vale como apoio a uma nova cultura ou, se preferirmos, a uma contra-cultura, a que é necessário assegurar triunfo.
Por outro lado, este voto e, sobretudo, esta votação por unanimidade constituem, apesar de tudo, uma lição: a lição de que, para além de todas as diversidades, designadamente mesmo das diversidades a nível das políticas concretas da floresta, quando no nosso horizonte colectivo se avizinha, em traços já particularmente carregados, a ameaça de um certo holocausto ecológico, quando todos nos confrontamos nos limites com o ambiente natural e quando aí nos perfilamos como homens, tendo os valores fundamentais da nossa hominalidade como valores comuns, é possível colocarmo-nos de acordo quanto a problemas essenciais.
A aprovação deste voto por unanimidade tem também para nós, sociais-democratas, este valor. Para além de todas as divergências, há coisas de fundo, há coisas que relevam das raízes da própria hominalidade. Oxalá as saibamos explorar, oxalá a lição deste voto seja fecunda, para além do conteúdo aparentemente platónico do próprio voto!Aplausos do PSD, do PS e do CDS.
22 DE MARÇO DE 1984 3813O Sr. Presidente: - Finalmente, para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa altura em que se observa no País um ataque cerrado à árvore, quer com os incêndios nas florestas provocados por mercantilistas sem escrúpulos, quer com o derrube de árvores nas cidades para as substituir por alguns metros cúbicos de cimento, é de assinalar o voto unânime obtido nesta Assembleia da República.
O culto da árvore é tão antigo como o próprio homem, com ele se identifica e para ele foi sempre um símbolo de posse da terra e de segurança.
Para além de uma riqueza económica, a floresta representa uma tentativa de recuperação do ambiente, um cenário de paz e de respeito pela vida humana.
É necessária a intensificação de uma pedagogia social positiva que não se limite à defesa da floresta, mas que leve a uma atitude de respeito pela própria árvore.Aplausos do MDP/CDE, do PCP, de alguns Deputados do CDS e do Sr. Deputado César Oliveira da UEDS.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, da primeira parte do período da ordem do dia consta a apresentação pelo PCP dos projectos de lei n.os 278/III, que aprova medidas tendentes à efectivação dos direitos das mães a que se refere o artigo 1884.o do Código Civil, e 279/III, que garante à mulher grávida o direito de acompanhamento, pelo futuro pai, durante o trabalho de parto.
Para fazer a apresentação destes projectos de lei, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os projectos de lei n.os 278/III e 279/III, apresentados pelo PCP, têm entre si um fio condutor que bem se pode cifrar na epígrafe «Protecção e defesa da maternidade» que também encima diploma recentemente aprovado nesta Assembleia. E em última análise, é ainda a condição feminina que continua a estar em questão, como já o esteve aquando da discussão dos três projectos de lei do PCP que deu origem à aprovação de 3 diplomas que são um marco na luta das mulheres contra todas as discriminações.
Os 2 projectos de lei que o Grupo Parlamentar do PCP hoje apresenta, podem parecer diversos entre si, mas da sua breve análise resultará que ambos tocam a mesma realidade fundamental: a protecção da mulher enquanto mãe, e a protecção da criança.
De facto, se um deles, o projecto de lei n.o 278/III, realiza em parte o direito ao bem estar da mãe e da criança garantindo-lhes o& meios económicos minimamente necessários para uma saudável gravidez e o desenvolvimento regular do recém-nascido, o projecto de lei n.o 279/III, ao garantir o acompanhamento da mulher grávida durante o parto, pelo pai ou excepcionalmente por outra pessoa indicada por aquela, procura minimizar os efeitos da ansiedade sobre o parto, com as inevitáveis consequências na relação mãe-recém-nascido-pai e no desenvolvimento do filho. Posta em relevo a unidade das iniciativas legislativas e a continuidade da acção do Grupo Parlamentar do PCP na busca de mecanismos que efectivem os direitos da mulher, debrucemo-nos sobre os dois projectos de lei.
O artigo 1884.o do Código Civil não correspondendo a uma filosofia recente, e buscando as suas raízes no Decreto n.o 2, de 25 de Dezembro de 1910, nem por isso é menos ignorado.
Com efeito, quantas mulheres não unidas pelo matrimónio ao pai do filho, sabem que podem exigir daquele, uma pensão de alimentos relativa ao período da gravidez e ao 1.o ano de vida do filho?
Quantas acções destinadas a efectivar esses direitos foram presentes nos nossos tribunais?
O número ínfimo de acções propostas é revelador de um desconhecimento quase total da protecção à maternidade contida naquele dispositivo legal.
Porque a verdade, é que muitas mulheres se vêem em graves dificuldades económicas por defenderem uma gravidez da irresponsabilidade daquele que pretenderam eleger como companheiro.
A verdade é que muitas delas são forçadas a renunciar aos cuidados essenciais ao seu estado, a tirar à boca o pão de que mais do que nunca necessitam.
A verdade é que, sem qualquer ajuda, na maioria das vezes elas vêem nascer um filho definhado, e transportam a angústia do seu esgotamento físico, nascido do trabalho redobrado para angariar o máximo de proventos, ou nascido ainda da real impossibilidade de criar bem-estar para a criança que nasceu.
Não nos espanta que a obrigação que o artigo 1884.o faz recair sobre o pai não tenha tido qualquer divulgação.
De facto, a obrigação alimentar em relação à mulher não unida pelo matrimónio contraria toda a filosofia das relações familiares, constante do Código Civil de 1967. Tal disposição surge mesmo, já adulterada em relação ao que sobre a matéria se dispunha no Decreto n.o 2, da República de 1910, e apenas porque seria demasiadamente escandaloso omitir qualquer protecção legal da maternidade, ainda que extra-matrimonial. Mas a verdade é que a discriminação entre filhos nascidos dentro e fora do casamento, se manteve. A verdade é que as mães, que ousavam levar por diante uma gravidez fora do quadro legal do casamento, nomeadamente as mães solteiras, sofriam discriminações, e arrastavam durante toda a sua vida, repartindo-a com o filho, a suprema afronta de uma sociedade que, desafiada nas suas convenções, lhes reservava uma condição sub-humana.
Não admira assim, que qualquer protecção legal fosse silenciada, e que a prática repudiasse o que o legislador se vira obrigado a acatar.
Mas é hoje bem diferente todo o recorte das relações familiares, na lei civil, que conformando-se à Constituição, trouxe para o triângulo mãe-filho-pai, a nova dinâmica efectiva que deve ser a base de qualquer relação familiar.
Começa mesmo a criar raízes, aliás como resultado de um debate que se trava por essa Europa, a ideia de que a simples relação cimentada no afecto entre
homem-mulher merece uma protecção legal superior à que a lei civil lhe confere.
Assim, o artigo 1884." do Código Civil adquire para nós um novo significado exigindo que de letra morta se transforme em mais um meio de protecção à mulher--mãe.
Afirmámos atrás que esse meio é praticamente desconhecido das mulheres portuguesas, nomeadamente das mulheres das classes mais desfavorecidas.
E a.verdade é que, sentindo-se ainda algum tanto repudiadas por preconceitos que teimam em subsistir, julgando-se, por isso mesmo, sem qualquer protecção, sem meios económicos para recorrer à informação jurídica, perante a inexistência de um instituto adequado — o do acesso ao direito—, acabam por não ter, de facto, o acesso à defesa dos seus direitos.
Dir-se-á, mais uma vez: mas existe o Instituto de Assistência Judiciária que lhes possibilita esse acesso.
Mas, Srs. Deputados, o que é que está antes disso? De que acesso à informação jurídica dispõem essas mulheres?
E não será o caso de termos de pensar os mecanismos que lhes levem a informação jurídica de que necessitam?
E, por outro lado, e ainda mais uma vez, será que podemos afirmar que a assistência judiciária cumpre o princípio de que a justiça não poderá ser denegada por carência de meios económicos?
A resposta, já dada noutros debates, é obviamente negativa: a assistência judiciária não cumpre esse princípio.
O projecto de lei apresentado pelo PCP dá resposta a todas estas questões.
Resolve em parte, o problema do direito à informação jurídica gratuita. Dá um novo sentido pedagógico à filosofia subjacente ao artigo 1884.o do Código Civil contribuindo, deste modo, para que a mãe e a criança deixem de ser vítimas de preconceitos ainda existentes.
E resolve ainda a questão do patrocínio judiciário para aquelas mulheres que não dispõem de meios económicos para constituir advogado.
De facto, propõe-se que o ministério público passe a dispor de competência para, em representação da mãe do menor, propor a acção destinada a efectivar o direito a alimentos que a lei lhe confere. Para tal, a mãe do menor terá de solicitar expressamente, tal intervenção do ministério público podendo, no entanto, em qualquer fase do processo, constituir mandatário, com o que cessará a actividade daquele.
Cumprindo o papel de levar a informação junto dos titulares dos direitos, o projecto de lei propõe a atribuição aos conservadores do registo civil de, novas funções, com o que, aliás, se vai ao encontro de reivindicações que estes vêm formulando com insistência.
De facto, sempre que seja efectuado o registo de nascimento de criança filha de pais não casados, o conservador do registo civil deverá informar a mãe e o pai se estiver presente, dos direitos e deveres estabelecidos no artigo 1884.o do Código Civil.
Prestada essa informação, a mulher está então em condições de fazer funcionar os mecanismos legais se o desejar. Carreará para o conservador do registo civil os necessários elementos probatórios, à semelhança do que se faz nas acções de afastamento da presunção de paternidade. Completo o processo, ele será remetido
ao digno agente do minislério público para que proponha a providência cautelar de alimentos provisórios e depois a acção competente cumulando-a, se possível, com a acção de investigação de paternidade.
Prevê-se ainda a averiguação oficiosa da viabilidade da acção sempre que a pretensão da mãe seja formulada posteriormente ao registo de nascimento, que seguirá os termos das averiguações oficiosas previstas no artigo 1865." do Código Civil. De igual modo se prevê a informação a prestar, obrigatoriamente, pelo ministério público sempre que a investigação de paternidade tenha por base sentença proferida em processo crime.
Este é o sumário do diploma. Creio que podemos assentar que nada há que impeça que ao ministério público caibam as competências previstas no projecto. Tratando-se de um mecanismo legal que em última análise se destina a possibilitar o bem-estar do recém-
-nascido, é evidente que o ministério público se apresenta especialmente vocacionado para agir em representação da mãe.
Poder-se-á perguntar se não se poderá ir mais longe quanto às competências dos conservadores do registo civil. E esta questão colocou-se-nos já depois de entregue o projecto de lei na Mesa.
E a interrogação que aqui deixamos e que estaremos dispostos a considerar e discutir se o projecto for aprovado, é a seguinte: sempre que haja acordo entre pai e mãe, quanto aos alimentos, isto é, sempre que não exista um conflito a dirimir nos tribunais, não deverá então o conservador lavrar um auto, ficando tal acordo com carácter vinculativo para as partes?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Comité do Conselho de Ministros do Conselho de Europa aprovou, em 15 de Maio de 1970, a Resolução n." 16 sobre protecção social das mães solteiras e seus filhos, cujos considerandos se ajustam ao projecto de lei do PCP.
Na verdade, baseando-se na Carta Social Europeia que afirma o direito da mãe e da criança, independentemente da situação matrimonial e das relações familiares, a uma protecção social e económica adequada, nela se recomenda que os governos ponham à disposição das mulheres grávidas e mães sós, um serviço apto a assisti-la na cobertura das indemnizações 7 subvenções pecuniárias a que os pais estão obrigados em relação a elas.
É, como se vê, a óptica do projecto de lei do PCP que, partindo da realidade do país, apresenta um diploma que, se aprovado, será mais um contributo para a protecção pelo Estado do valor social eminente da maternidade.
O preâmbulo do projecto de lei n." 279/11 í, contém já em si a justificação suficiente e pormenorizada das medidas propostas pelo PCP quanto ao direito da parturiente ao acompanhamento.
Numerosos estudos de especialistas têm vindo a demonstrar as reais vantagens para o triângulo mãe-
-filho-pai, do acompanhamento da grávida em trabalho de parto.
Em Portugal o Dr. Gomes Pedro, na sua dissertação de doutoramento subordinado ao tema «Influência no comportamento do recém-nascido do contacto precoce com a mãe», refere o seguinte:
As maternidades estão ainda embebidas de uma terminologia e de um espírito hospitalar, fala-se em doentes ou em camas, em vez de pessoas; os
22 DE MARÇO DE 1984medicamentos, a aparelhagem e as ocorrências quotidianas estão mais de acordo com uma vivência da patologia do que com processos normais fisiológicos.Podemos apercebermo-nos dos traumatismos que tal situação pode ocasionar na parturiente.Despedindo-se da família, do seu companheiro, ela fica só perante uma realidade que a falta de informação durante a gravidez transforma num abismo onde não se vislumbra uma mão amiga.
Citando ainda Gomes Pedro:Habitualmente a grávida não conhece ninguém que a rodeia; quando precisa de conversar tem de fazê-lo com a grávida da cama ao lado, igualmente só e igualmente ansiosa. Está proibida de andar e, muitas vezes, até de mudar de posição.Os especialistas estudam as consequências de tal situação no trabalho de parto, e na evolução da relação mãe-filho.E apontam que o acompanhamento no trabalho de parto da pessoa desejada pela parturiente, se traduz normalmente numa menor dose de medicação, de uma menor dor e até de uma menor duração de trabalho de parto. Acentuam ainda a maior calma das parturientes acompanhadas e o maior prazer que manifestam aquando do primeiro contacto com o filho.
Por tudo isto, em parte dos países da Europa (França, RDA, União Soviética, Países Nórdicos e Inglaterra, por exemplo), o acompanhamento da parturiente é já uma realidade com óptimos resultados. A experiência já existente entre nós vai precisamente no mesmo sentido.E não ha nenhuma razão para que não consagremos nós tal direito. Nem se revestem de consistência quaisquer objecções.
Na verdade, se o nascimento de uma criança é um acontecimento com repercussões na futura relação mãe-filho, temos que proporcionar às mães um ambiente no parto tão agradável e natural quanto possível.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Muito bem!A Oradora: - O projecto de lei n.o 279/I I l visa dar uma resposta a essa necessidade e é, de resto, o complemento de uma proposta formalizada pelo PCP no projecto de lei de protecção e defesa da maternidade que tinha em conta a perspectiva correcta de que a preparação para o parto se devia fazer a 2.
Também o trabalho do parto, pelas razões invocadas, deverá ter uma vivência a dois, beneficiando-se desse modo a criança e o próprio casal.
O projecto de lei não afasta, no entanto, a possibilidade de acompanhamento da parturiente por outra pessoa que não o pai.
Com efeito, as investigações feitas pelo Dr. Miguel Oliveira da Silva e relatadas no livro Mães Adolescentes, revelam que a preferência das grávidas adolescentes vai ainda para a presença da mãe, ou até de amigas.
Assim, segundo o artigo 1 o do projecto de lei no 279/Ill, a mulher grávida poderá indicar outro acompanhante que não o futuro pai.No artigo 2 " do projecto regulam-se as condições e exercício do direito ao acompanhamento, por forma a sossegar os mais avessos às transformações.Com este projecto de lei contribui-se, em suma, para o fim dos partos de solidão com os riscos que lhes são inerentes.A relação mãe-filho-pai surgirá assim mais enriquecida.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez, o Grupo Parlamentar do PCP avança com iniciativas legislativas relativas à condição feminina. Importa que sejam agendadas e aprovadas com a urgência que a sua importância justifica.Considerando a luta das mulheres parte integrante e fundamental na transformação da sociedade, considerando-a também um eixo na consolidação da democracia, o PCP continua a ter parte activa na efectivação dos direitos da mulher, estudando e propondo medidas legislativas que vão definindo em novos contornos o estatuto de quem recebeu Abril como um dia novo.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr.a Deputada Odete Santos, ouvi com atenção a apresentação que V. Ex." fez sobre os 2 projectos de lei, e gostaria de lhe colocar 2 questões muito simples.Em relação ao projecto de lei que diz respeito às medidas tendentes à efectivação do direito das mães a que se refere o artigo 1884.o do Código Civil, creio que o PCP o apresenta tentando fazer a parte processual deste artigo 1884o Na filosofia deste artigo poder-se-á dizer que há 2 tipos de problemas: ou se entende esta obrigação do pai como uma penalização, ou se entende esta obrigação de alimentos durante a gravidez e o primeiro ano de vida do recém-nascido como um direito da mãe solteira. Nessa medida, e atendendo a que, como V. Ex.o sabe, é extremamente difícil dar atempadamente esses alimentos à mãe solteira, porque só depois de estar judicialmente reconhecida a paternidade é possível obrigar o pai a pagar os aumentos, e se se trata - como creio tratar-se - mais do que de uma penalização do pai, de um direito da mãe solteira, não lhe parece, Sra Deputada, que seria mais curial que fosse a sociedade, ou seja, o Estado - e isto nos casos concretos em que a mãe solteira tem necessidade desses alimentos - a suportar inicialmente esses alimentos, e que depois tivesse direito de regresso logo que estivesse determinada a paternidade?Quanto ao outro projecto de lei, referente ao acompanhamento do pai durante o parto, devo dizer que ele é importante dado o que acontece nos estabelecimentos oficiais, que é a impossibilidade de qualquer familiar, incluindo o próprio pai, poder assistir ao parto, que cientificamente parece ser aconselhável.No entanto, como a Sr' Deputada referiu, a mãe, principalmente a mãe adolescente, muitas vezes prefere que assista ao parto a sua própria mãe. Portanto, aí a relação triangular que V. Ex." referiu já não se
-Aplausos do PCP.O Sr. Octávio Cunha (UEDS):- Sr. Presidente, também peço a palavra para pedidos de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a devia ter-se inscrito para pedidos de esclarecimento durante a intervenção. No entanto, faça favor de usar da palavra.O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.Sr.a Deputada Odete Santos, é evidente que em relação ao projecto de lei que garante à mulher grávida o direito ao acompanhamento pelo pai da criança, não temos dúvidas nenhumas da utilidade desta iniciativa.