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Para se entender bem o que está em jogo, veja-se, por exemplo, a ordem de trabalhos do Conselho de Ministros sobre Trabalho e Assuntos Sociais, de S de Abril passado. Na agenda estava a adopção de posições comunitárias sobre assuntos tão importantes como, por exemplo, três directivas sobre a protecção mínima de segurança e saúde no trabalho, uma resolução sobre o enquadramento da formação profissional contínua, o carácter obrigatório ou facultativo da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais. Só este último ponto justificaria, por si, um grande, um amplíssimo debate nacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ainda a título de exemplo, tome-se consciência da gravidade dos temas actualmente em discussão nas Comunidades, tendo em vista o Conselho Europeu de Madrid, em Junho próximo. Nesse conselho vai ser discutida a harmonização dos impostos e a eventual criação de um Banco Central Europeu.
Onde e como se está realizando o debate nacional sobre tais matérias? Quem sabe responder? Será indiferente aos portugueses haver ou não haver uma moeda nacional? Haver ou não haver um Banco de Portugal autónomo? Serão estas questões meramente técnicas a resolver, tranquilamente, pelo exclusivo diálogo do Sr. Primeiro-Ministro com o Sr. Ministro das Finanças? Não há aqui política nacional? Não há aqui soberania nacional? Não há aqui responsabilidade desta Assembleia da República?
Não podemos continuar a iludir os grandes problemas que a União Europeia põe ao melhor exercício da soberania nacional. Temos de reconhecer que a vertiginosa aceleração que a realização do Acto Único está tomando nos obriga a erguer um novo quadro de participação nacional na elaboração e defesa das posições que melhor defendem os interesses nacionais na pluralidade dos seus objectivos e incidências.
Por isso, e para isso, aqui na Assembleia da República, que é igualmente símbolo e realidade da democracia participativa e participada, o Partido Socialista propõe a todos os grupos parlamentares, sem excepção, ao Governo, a todos os parceiros políticos e sociais que no âmbito nacional e regional se empenham pelo sucesso de Portugal na Europa, um verdadeiro acordo de regime, visando a convergência das forças políticas e sociais na defesa dos verdadeiros interesses nacionais e no quadro dos futuros desenvolvimentos comunitários, designadamente no que toca ao Mercado Interno, à Coesão Económica, à Europa Social e Cultural.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Partido Socialista entende que adopção do presente projecto de deliberação constitui um primeiro elemento de resposta positiva ao acordo de regime que acaba de ser proposto. Um segundo elemento de resposta positiva é a adopção e a execução do projecto de resolução n.o 18/V, apresentado pelo Partido Socialista em Julho de 1988, visando o debate no Parlamento e na sociedade, na base de um Livro Branco sobre o impacte do Mercado Único Europeu na economia e na sociedade portuguesas.
Não se concebe que seja possível continuar a ver avançar a avalanche de disposições que fundam o Mercado Interno sem que se mobilize o País para compreender o que lhe vai suceder, sem saber exactamente o que deve fazer, interna e externamente, em determinada defesa do interesse nacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Um terceiro elemento de resposta positiva ao acordo de regime que propomos é a organização de um quadro permanente de informação, de debate e de decisão, acolhendo a participação nos futuros desenvolvimentos comunitários das forças políticas e sociais mais representativas.
O País precisa de um novo relacionamento institucional dessas forcas, um novo relacionamento capaz de trazer eficácia, realismo e oportunidade à auscultação do querer dos portugueses face à constituição da Europa económica, da Europa social e da Europa cultural. O acordo de regime que o PS propõe deve organizar uma participação articulada em tempo real e em profundidade.
O País tem de saber aproveitar muito melhor a riqueza de conhecimento, de informação, de experiência e de contactos que os parceiros políticos e sociais congregam no âmbito regional, no âmbito nacional e no âmbito comunitário. O acordo de regime que o PS propõe deve materializar novas formas de participação, alargando as possibilidades da sua convergência política e social em torno de reais consensos nacionais no quadro da construção europeia.
Avançando propostas no que mais directamente toca ao funcionamento da Assembleia da República, o Partido Socialista pensa que o acordo de regime, visando o sucesso da Adesão, deverá levar à profunda articulação das posições nacionais na Assembleia da República e nas instâncias comunitárias, designadamente no que concerne ao Parlamento Europeu, ao conselho e à
2107 - 12 DE ABRIL DE 1919comissão. Muito em especial, o Partido Socialista propõe uma política de concertação dos deputados de Portugal no Parlamento Europeu sempre que o interesse nacional esteja em causa.Votes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Partido Socialista propõe a realização de reuniões regulares das Comissões da Assembleia da República com os deputados de Portugal no Parlamento Europeu, no quadro do trabalho contínuo e normal da nossa Câmara. Para isso, devemos estar abertos a uma possível alteração do Regimento.
O Partido Socialista propõe a realização de reuniões regulares, sempre com a presença do Governo, hoje tão omnipresente na sua ausência, do Presidente da Assembleia da República e dos líderes dos grupos parlamentares com os responsáveis nacionais dos diversos grupos parlamentares representados no Parlamento Europeu.
O Partido Socialista propõe que se estude a aplicação em Portugal das recomendações do Parlamento Europeu (Relatório Seeler) sobre a articulação entre os Parlamentos Nacionais e o Parlamento Europeu.
O Partido Socialista propõe-a regular audiência em Comissões Parlamentares dos representantes nacionais no Conselho Económico e Social das Comunidades, ouvido obrigatoriamente em tantas e tão decisivas directivas que irão afectar a nossa vida.
O Partido Socialista propõe a realização de debates periódicos na Assembleia da República sobre a construção europeia e exige o integral cumprimento da Lei n.o 111/88, sobre as relações entre o Governo e a Assembleia da República.
O Partido Socialista está disponível para estudar com o Governo e com todos os grupos parlamentares os elementos constitutivos do acordo de regime proposto. Temos toda a abertura, o que não exclui que tenhamos também uma condição prévia: a aceitação da real participação democrática dos portugueses e dos seus representantes na afirmação do seu destino. Esta é a nossa condição prévia.
O acordo de regime que o Partido Socialista propõe ter-se-á de ir construindo por partes. Hoje o que está em causa é a adopção do primeiro e decisivo elemento desse acordo, ou seja, a participação da Assembleia da República na apreciação do Plano de Desenvolvimento Regional. Seria estranho que viesse a haver nesta Casa um voto, uma maioria contra, porque seria um voto, uma maioria em desacordo com o regime que a Constituição consagra.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rol Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há alguns anos atrás os especialistas nas questões regionais, perante a tradicional aversão portuguesa à definição e implemento de uma política regional, iam manifestando a esperança de que a mesma nos viesse a ser imposta pelas instâncias comunitárias após a adesão de Portugal à CEE.
De facto, encontramo-nos hoje, aqui, a discutir o Plano de Desenvolvimento Regional que, no dizer do Governo, é ou deveria ser «um instrumento estratégico
interno da política de desenvolvimento regional e um documento de apresentação à Comunidade da estratégia portuguesa de desenvolvimento regional e de negociação com a Comissão Europeia sobre a forma e a intensidade das intervenções apoiadas pelos instrumentos estruturais comunitários».
Trata-se de um documento de extrema importância para a vida do País, na medida em que irá condicionar as intervenções estruturantes e a realização dos investimentos públicos numa fase decisiva para as transformações estruturais necessárias à modernização da economia e da sociedade portuguesas.
Seria, portanto, de esperar que o mesmo tivesse sido objecto do mais amplo debate nacional, envolvendo o maior número possível de agentes sociais e recolhendo, na fase de preparação, as mais diversas contribuições, nomeadamente dos peritos nacionais.
Mas, em vez disso, o Governo numa atitude provinciana de querer ser o primeiro impôs um processo de elaboração atabalhoado com prazos muito curtos para obter as contribuições sectoriais e das autarquias locais e só o deu a conhecer ao país antes de o apresentar em Bruxelas por pressão dos deputados da Oposição na Assembleia da República.
O resultado final deste processo e do secretismo com que o Governo elaborou o PDR estão à vista num documento que segue à letra as disposições das Comunidades, e portanto satisfará naturalmente a burocracia comunitária, mas onde falta uma verdadeira estratégia de desenvolvimento regional, para apenas impressionarem os milhões que há a intenção de gastar.
Num documento que se quer estratégico da política de desenvolvimento regional, o País é tratado como se fosse uma só região, utiliza-se um quadro de análise que esconde os graves desequilíbrios regionais que afectam o nosso país, não há qualquer referência à problemática específica das regiões menos desenvolvidas nem à organização do espaço que se procura atingir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não está em causa a validade dos três eixos definidos como prioritários. O que não é aceitável é que os mesmos se limitem a ser um embrulho bonito para um conjunto não integrado nem coerente de projectos numa soma impressionante de milhões.
O que é grave é que o Governo não tenha feito passar os projectos pelo crivo dos interesses regionais e nacionais, indo ao ponto de inserir projectos dificilmente financiáveis pelos fundos estruturais comunitários e outros que são meras intenções e que dificilmente se iniciarão no período do plano.
Não é este o lugar para uma análise pormenorizada das insuficiências técnicas do PDR, nem do irrealismo de alguns dos seus pressupostos. Essa discussão deverá ser levada a cabo no âmbito do processo cujo início agora se propõe. No entanto, não pode passar despercebida a contradição entre a megalomania deste PDR e a política macroeconómica que este Governo se propõe prosseguir. A não ser que alguém nos demonstre que é possível investir 10 000 milhões de contos até 1993 (10 000 milhões de contos que são duas vezes p PIB de um ano) sem importantes implicações nos equilíbrios macroeconómicos que ainda recentemente foram a justificação para impor aos portugueses medidas restritivas idênticas às dos piores anos da crise.
O Governo tem uma concepção de desenvolvimento, onde a construção de infra-estruturas físicas é o vector
2108 - I SÉRIE - NÚMERO 61fundamental e quase exclusivo. As alterações institucionais e a organização da sociedade para responder aos desafios do futuro têm pouco cabimento na acção de quem se preocupa em mostrar obra feita só para português ver.
É por isso que é importante que pelo menos esta Assembleia não perca a consciência de que o desenvolvimento só o será enquanto obra empenhada de todos os cidadãos, de todos os agente sociais, e que essa só se consegue com uma activa participação em todas as fases do processo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante a reunião havida com os membros do Governo que ao abrigo do Estatuto da Oposição dialogaram com os diversos partidos sobre o conteúdo do Plano de Desenvolvimento Regional, tivemos oportunidade de manifestar as nossas discordâncias face ao documento posto hoje à discussão. Quisemos, no entanto, manifestar a nossa inteira disponibilidade para dialogar numa base construtiva, e fizemo-lo. Para nós, a importância do resultado do PDR passa, necessariamente pela assunção da responsabilidade que todas as partes empenhadas no processo venham a assumir, ou seja, o Governo, os partidos e as forças sociais e políticas. É essa a esperança que depositamos na discussão que esperamos venha a acontecer, para que o PDR não seja um documento de gaveta que, apresentando embora bons projectos, estes não tenham por impossibilidade prática o objecto da sua aplicação.
É assim que reafirmamos hoje aqui a nossa anterior posição para que o desenvolvimento do País se reflicta de uma forma ordenada e eficaz para o bem e para o desenvolvimento da toda a sociedade portuguesa.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na qualidade de subscritores do documento que vai ser votado pela Assembleia da República, intervimos também na sua apresentação. Não vamos fazer uma apreciação do Plano de Desenvolvimento Regional; não é isso que pretendemos fazer neste momento, mas apenas - e foi isso que nos moveu a assinar em conjunto com os demais partidos da Oposição o documento que hoje vai ser votado - fazer uma apreciação sobre o processo que foi seguido e utilizado.
Assim, antes de mais, esse processo merece-nos esta consideração: o que está verdadeiramente em causa, neste caso, é o prestígio das instituições democráticas; o que está em causa é sabermos o que é que se discute na Assembleia da República, o que é reservado para a discussão dos representantes eleitos do povo português. Serão as Grandes Opções do Plano? Como já tivemos ocasião de dizer, quando aqui as discutimos, elas não são um documento em que se opte por coisa alguma mas sim, um documento em que apenas se procede a um enunciado de princípios gerais que reúne no contexto actual da vida portuguesa o consenso indiscutível de todos os portugueses. É isso que se discute na Assembleia da República? Ou são as coordenadas do Plano de Desenvolvimento Regional, que dele constam, que agora são remetidas para Bruxelas? Que imagem tem o povo português dos seus deputados? Que capacidade de intervenção têm para o povo português os seus deputados? Estão eles destinados a discutir o que verdadeiramente vai condicionar a vida do povo português, ou a discutir algumas generalidades sem aplicação imediata e prática na vida de todos os dias?
Em meu entender, é esta a questão fundamental, que se desdobra em tantas outras e que aliás, nas suas conexões, tem também a ver com o prestígio das instituições e com o estatuto da Oposição. Como é que se cumpre este estatuto? Tomando em relação a um tema e a um documento, que não vai ser discutido pela Oposição, exacta e rigorosamente, a mesma atitude tirada a papel químico daquela que se toma em relação a documentos, tais como o Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano, que depois vão ser discutidos pela Oposição? Isto é, será que a mesma cortesia, a de mostrar o documento, pode ter o mesmo significado, a mesma expressão? Ou seja, pode mostrar-se ao de leve um documento e cumprir um estatuto de oposição, quando esse documento não vai ser discutido, e adoptar a mesma atitude, quando depois já é discutido pela Assembleia?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está realmente em causa o Estatuto da Oposição. Se isto é cumprir o Estatuto da Oposição, então o povo português terá razão para zombar do cumprimento desse estatuto e para descrer no papel que à Oposição cabe e deve caber no contexto da vida política nacional, como todos entendem.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Muito bem!O Orador: - Em relação ao prestígio das instituições, está também em causa a oportunidade de, neste momento e a propósito deste documento, discutir temas importantes que já em outro momento procurámos trazer à colação, quando o Governo quis discutir nas Assembleia da República o estado da integração na Comunidades Económicas Europeias. Já nessa altura, chamámos a atenção desta Câmara para diversos problemas, tais como a inversão do sistema de legislação comunitária, a que assistiremos com a prática do Acto Único Europeu, e o problema da regionalização, ou seja, o de saber em que medida é que, efectivamente, a aprovação de um Plano de Desenvolvimento Regional e a sua remessa para as Comunidades é ou não compatível com a ausência de uma vontade efectiva de regionalizar e com a falta de esclarecimento deste mesmo problema. Por outro lado, a tentativa mais acentuada de canalização das verbas comunitárias para actuações, que à própria Administração Pública cabem, e, por essa via, a tentativa de com elas conseguir diminuir o défice orçamental na linha do que se passa já com alguns programas em execução no âmbito da educação, tudo isto são temas importantes e esta seria mais uma oportunidade para que fossem novamente discutidos pela Assembleia da República, com repercussão no País, e para fazer com que os Portugueses tomassem consciência efectiva do que é a integração nas Comunidades, por forma a não terem, porventura, das Comunidades a ideia errada de que se trata, no contexto da História de Portugal, de mais uma «árvore das patacas» destinada a ser abanada, sobretudo por alguns. Seria importante tratar todos estes aspectos, mas nada se aproveitou e nada se fez.
Por isso, subscrevemos este documento, que, hoje, vai ser votado pela Oposição - peço desculpa, pois, porventura, é esse o destino que ele vai ter -, aliás,
1109 - 12 DE ABRIL DE 1989vai ser votado pela Assembleia. Já nos vamos distorcendo no nosso modo de referir a Assembleia...
Estará a Assembleia condenada a ser Oposição? Gostaria que todos os Srs. Deputados, nesta Casa, «metessem» a mão na consciência e dessem uma resposta a esta questão, assim como fazendo acto, alguns de contrição, outros de reflexão, pudessem votar, em unanimidade, este documento. Como alguém já hoje afirmou daquela Tribuna, oxalá não venham a arrepender-se do voto que vão expressar e daqui a alguns dias declararem que estariam dispostos a votar de modo diferente.
O que se pretendia com este documento e com a discussão deste Plano na Assembleia era, sem dúvida, reforçá-lo perante as instâncias comunitárias, sendo certo que não está hoje no espírito de ninguém e em temas que só às Comunidades dizem respeito, a intenção de acenar com fantasmas de patriotismo. Obviamente, estamos todos apostados em que a negociação permanente, em que se traduz a integração nas Comunidades, traga para Portugal as maiores vantagens. Mas num contexto como o comunitário não se levanta a questão do patriotismo nos mesmos termos. Estaremos constantemente a abordar, cada vez mais, questões que nos colocam em contacto com o ordenamento e com as instâncias comunitárias. Porém, se em cada momento estivermos preocupados com o fantasma do patriotismo - não ventilando já, nem defendendo as nossas opiniões - o processo será, então, verdadeiramente castrador dos portugueses.
Porque o CDS sempre encarou a integração como um processo altamente positivo para o País, não aceita interpretações que o possam desfigurar dessa maneira.
Essa a razão por que assinámos este documento e vamos votar a favor.Aplausos do CDS, do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Joaquim Marques para uma intervenção, gostaria de relembrar aos Srs. Deputados, particularmente aos que se encontram nas comissões, que vamos proceder a votações cerca das 19 horas e 30 minutos, tal como está previsto.
Tem a palavra, Sr. Deputado Joaquim Marques.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há cerca de três semanas, a maioria dos deputados da Oposição, através dos respectivos líderes parlamentares, entendeu brindar os portugueses com mais uma conferência de imprensa. Para abrilhantar o acto oposicionista faltaram, somente, alguns poucos Srs. Deputados Independentes, que até poderiam, eventualmente, trazer à opinião pública algumas ideias novas, para compensar a pobreza política e ideológica dos conferencistas...
Com efeito, aquilo que os líderes parlamentares da Oposição afirmaram já teria caído no esquecimento absoluto se hoje não estivéssemos nós a apreciar o projecto de deliberação n.o 39/V, subscrito pelo PS, pelo PCP, pelo PRD, pelo CDS e pelo PEV.
Na conferência de imprensa em causa, a Oposição em bloco - com excepção dos referidos Srs. Deputados Independentes - acusou o Governo de diversas malfeitorias. Já estamos, aliás, habituados a isso.
Para uns, o Governo anda depressa de mais; para outros, o Governo adia as reformas indispensáveis.
Para uns, o Governo entrega as empresas públicas ao capital monopolista; para outros, privatizar a 497o é igual a zero.
Para uns, a revisão da legislação laborai é um grave atentado contra os direitos dos trabalhadores; para outros, revisão da legislação laborai é insuficiente, porque não concede às entidades patronais a liberdade que alguns «patrões» pretenderiam.
Para uns, a reforma fiscal vai penalizar os trabalhadores; para outros, a reforma fiscal é injusta, porque penaliza aqueles que auferem maiores rendimentos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uns e outros coligaram-se, não para contestar e, em consequência, apresentar políticas sectoriais alternativas mas para protestar, porque o Governo não teria dialogado com os partidos de oposição e com as diversas forças sociais sobre o projecto de Plano de Desenvolvimento Regional.
Sobre esta questão, vejamos então o que se passou.
Atempadamente - como tem sido hábito salutar dos governos do Primeiro-Ministro Cavaco Silva - o Governo apresentou à Assembleia da República as propostas de lei do Orçamento do Estado para 1989 e das Grandes Opções do Plano para 1989 a 1992 e Grandes Opções do Plano para 1989.
A apreciação destas propostas de lei decorreu nos termos legais e regimentais aplicáveis - e todos os deputados desta Assembleia são testemunhas das inúmeras presenças de membros do Governo não só no Plenário como, sobretudo, nas comissões especializadas permanentes, para prestarem esclarecimentos, dissiparem dúvidas e fundamentarem as opções efectuadas pelo Governo. As Grandes Opções do Plano para 1989-1992 foram aprovadas nesta Câmara pela Lei n.o 115/88, de 30 de Dezembro, depois de todos os debates que sobre o tema aqui ocorreram. No que se reporta ao Plano de Desenvolvimento Regional, as suas traves mestras constam, desenvolvidamente, do Capítulo VI do anexo da já referida Lei n.o 115/88.
Este facto demonstra, desde já, que as oposições estavam distraídas, porque só agora - há cerca de três semanas - é que se deram conta de que já em Dezembro do ano passado, a Assembleia da República tinha aprovado os grandes objectivos do Plano de Desenvolvimento Regional.
Mas mais grave do que esta distracção da Oposição é, no entanto, o facto de acusarem o Governo de não ter dialogado com as autarquias, com os parceiros sociais, com a própria Assembleia da República.Uma voz do PCP: - É verdade!O Orador: - E esta afirmação é grave porque não corresponde à verdade.
Com efeito, como é do domínio público, o processo de elaboração do plano foi precedido de um amplo movimento de participação que incluiu, nomeadamente: diversas reuniões com os representantes das autarquias locais; reuniões de trabalho com o Governos Regionais dos Açores e da Madeira; reunião no âmbito do Conselho Permanente de Concertacão Social; apresentação e discussão no âmbito da Comissão Parlamentar dos Assuntos Europeus e - pasme-se! - auscultação do Conselho Nacional do Plano, onde estão presentes individualidades designadas pela Assembleia da República, as autarquias locais e as organizações representativas dos trabalhadores e das actividades económicas e que
2110 - l SÉRIE - NÚMERO 61emitiu um parecer favorável sobre o Plano de Desenvolvimento Regional em apreço, com vinte e três votos a favor, zero contra e três abstenções!
Será que foi o excepcional grau de consenso, obtido por este documento do Governo, que fez mexer as oposições de forma a que se metessem todas no mesmo saco?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os factos atrás referidos demonstram cabalmente que o Governo dialogou com todas as entidades com quem devia ter dialogado para elaborar o texto final do Plano de Desenvolvimento Regional, agora em fase de negociação com a Comissão das Comunidades Europeias.
Temos para nós que a iniciativa conjunta da Oposição a este respeito não é mais do que a tentativa de atirar poeira aos olhos dos portugueses, invocando, mais uma vez, a pseudp-arrogância da maioria, para encobrir a sua própria impotência em formular alternativas concretas, políticas mais eficazes ou mesmo, exercer com um mínimo de coerência, os direitos regimentais que lhe assistem. É que nem isto fazem!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se os partidos da Oposição quiserem exemplos concretos desta afirmação, façam favor de pedir esclarecimentos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projecto de deliberação n.o 39/V configura um frentismo oposicionista - desde o CDS até ao PCP que, ao que se sabe, ainda divergam algumas, porventura pequenas, coisas - que de todo em todo se apresenta injustificado.
Com efeito, na fase de elaboração do Plano de Desenvolvimento Regional foram ouvidas e recolhidas críticas e sugestões de todas as entidades, nomeadamente da Assembleia da República e do Conselho Nacional do Plano, que, atempadamente, foram chamadas a pronunciar-se. Fizeram-no, nomeadamente o Conselho Nacional do Plano, de forma extremamente favorável.
O espírito díalogante do Governo, subjacente a todo este processo, não justifica assim o projecto de deliberação em debate, nascido numa conferência de imprensa já esquecida.
Temos a certeza de que o desenvolvimento do processo de negociações deste Plano de Desenvolvimento Regional será acompanhado pela Assembleia da República, quer por iniciativa do Governo quer por iniciativa da própria Assembleia da República.
O PSD promove o diálogo - um diálogo sério, não paralisante - e entende que o desenvolvimento do processo de integração de Portugal na CEE exige o maior consenso nacional possível. Mas, e fique também muito claro, o PSD não compreende que o Partido Socialista se alie, nesta matéria, ao Partido Comunista Português, que ainda hoje, embora de forma algo sofisticada, continua a manifestar-se contra a adesão de Portugal à Europa Comunitária.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em conclusão, podemos afirmar que o projecto de deliberação n.o 39/V consubstancia constitucional, legal e regimentalmente uma iniciativa inútil e não fundamentada. Tendo em conta este facto, justificado por tudo o que fica dito,
o PSD pensa que não há tempo a perder e, por isso, não votará a favor da inutilidade.Aplausos do PSD.Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, Marques Júnior.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa informa que se encontram inscritos para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Carlos Carvalhas, João Cravinho e Nogueira de Brito.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - O Sr. Deputado Joaquim Marques fez um conjunto de afirmações que, do meu ponto de vista, são graves e faltam à verdade, e uma delas diz respeito ao Conselho Nacional do Plano.
Gostaria de chamar a atenção de que o Conselho Nacional do Plano emitiu um parecer e a votação de consenso foi sobre ele e nada teve a ver com o Plano. Por outro lado, e já que levantou essa questão, gostaria de informá-lo de que o Sr. Ministro Valente de Oliveira, em reunião com a presidência, de que faço parte, e com a comissão técnica, perante a incomodidade das perguntas e o tempo escasso que deu àquele conselho para elaborar o parecer, informou que não se tratava de um Plano mas de um mero documento negociai. As críticas que ali estão formuladas e as referências positivas que se fazem no sentido de que o País necessita de um Plano de Desenvolvimento Regional não permitem ao Sr. Deputado inferir o que inferiu. Se precisa de argumentos arranje-os, mas não deturpe a verdade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Uma outra questão que gostaria de colocar tem a ver com o que o Sr. Deputado afirmou acerca das consultas que houve por toda a parte.
Citei-lhe na minha intervenção um conjunto de presidentes de câmaras, alguns dos quais do PSD, que em letra de forma publicada na imprensa disseram alguns «mimos» que não são louváveis para o Governo nem para a forma como foi elaborado o PDR.
Perante isto, a questão que lhe coloco é a seguinte: como é que o Sr. Deputado justifica a posição do PSD? Como é que o Sr. Deputado justifica que o Governo, perante um debate institucional como este, pois é uma instituição que está em causa, esteja ausente?
Quanto às afirmações que faz, de que a Oposição diz isto e aquilo, faço-lhe uma pergunta muito concreta: qual é a resposta do PSD ao «buraco» da Balança de Transacções Correntes, quando o Sr. Ministro das Finanças e o Sr. Primeiro-Ministro ainda há poucas semanas diziam que ela tinha um superávite de 400 milhões de dólares e agora se verifica que tem um défice de mais de 400 milhões (podemos assegurar que já vai em 600 milhões de dólares)? Onde é que está a credibilidade do Governo e a autoridade do PSD para virem aqui dizer que a Oposição diz isto e aquilo?
Tem aqui um facto concreto. Responda concretamente, Sr. Deputado.Vozes do PCP: - Muito bem!
2111 - 12 DE ABRIL DE 1919O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Joaquim Marques, ainda havendo outros pedidos de esclarecimento, deseja responder já ou no fim?O Sr. Joaquim Marques (PSD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Disse há pouco o Sr. Deputado Nogueira de Brito, segundo doutrina de que, aliás, comungo, que o que está em causa é o Estatuto da Oposição. Mas se a doutrina é certa a expressão talvez seja algo incorrecta, se me permite o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
O que está em causa é o estatuto da situação; o que está em causa é saber verdadeiramente se a maioria neste Parlamento anula o funcionamento normal da democracia; o que está em causa é saber se a «Europa-1992» justifica métodos de «Portugal-1933». É isso que está em causa e não outra coisa. Sejamos claros!
Diz o Sr. Deputado Joaquim Marques que foi tudo consultado. Ora, o Partido Socialista recebeu na sexta-feira o PDR - o volume I nem sequer o volume II -, tendo sido convocado para, às 10 horas da manhã de segunda-feira, discuti-lo, apreciá-lo e dar a sua opinião em profundidade, quando o texto já estava impresso e pronto a ser enviado para Bruxelas.
Sr. Deputado Joaquim Marques, sabe quanto tempo é que as Comunidades reservaram para discutir o PDR? Dois meses, tempo que irá ser reduzido a um mês e tal. Mas dois meses é diferente de algumas escassas horas, os senhores têm mais medo, mais respeito, têm, no fundo, mais conivência com os funcionários de Bruxelas do que cooperação institucional com os parlamentares portugueses. Essa é que é a grande verdade e disso um dia o povo português não vai gostar.
Eu queria saber, Sr. Deputado Joaquim Marques, muito concretamente, se entende que o acordo de regime que propomos é anti-patriótico; se de facto o que se está e que se vai passar na Europa não é de tal maneira grave que são precisas consultas, cooperações, funcionamento permanente das instituições.
Sr. Deputado Joaquim Marques, a questão do Banco Central Europeu, que vai ser debatida em Madrid dentro de um mês e meio, nunca foi aqui discutida. É assunto secundário? Será antipatriótico, da minha parte, pedir e exigir que isso se discuta aqui? Sr. Deputado Joaquim Marques, será antipatriótico discordar deste Governo seja no que for? Na campanha eleitoral que se vai seguir, será antipatriótico discordar da opinião do Governo quanto ao PDR? Se fizermos aqui uma interpelação ao Governo sobre política geral ou sobre qualquer política que interesse à questão Comunitária, devemos fechar a Assembleia para que os senhores se sintam à vontade? Só com a Assembleia calada, só com a Oposição calada, é que, de facto, os senhores estão à vontade?
Sr. Deputado Joaquim Marques, há uma questão de estatuto de situação em Portugal, não há uma questão de Estatuto de Oposição, pois esse está consagrado constitucionalmente. Falo aqui por direito próprio, pois não preciso de pedir autorização ao Sr. Professor Cavaco Silva, nem a ninguém para exercer os meus direitos. Não estamos em 1933!O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Graças a Deus! O Orador: - Graças a Deus e ao povo português! O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Claro!O Orador: - Não estamos em 1933! Os senhores não estão a ir para a Europa, estão a afastar-se dela e a querer que o povo português abdique dos seus direito constitucionais para que se sintam à vontade. Os senhores estão a instalar em Portugal um centralismo burocrático do Primeiro-Ministro, que nem sequer vos serve, pois já vejo expulsões, vozes a levantarem-se, já vejo o PSD a renascer a bem da democracia portuguesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Joaquim Marques, ouvi atentamente toda a sua intervenção, como aliás acontece sempre, mas, desculpe-me, fixei expecialmente a expressão final.
V. Ex.a afirmou que o PSD não está para perder tempo e que por isso vai votar contra. Mas como tenho esperança de demover sempre as intenções de V. Ex.a, queria tentar demonstrar-lhe que isto não é uma perda de tempo. Ou será que V. Ex.a considera perder tempo discutir um documento de tal importância e condicionante de vida portuguesa durante os próximos cinco anos? Será que V. Ex.a considera perda de tempo discutir com todas as forças do espectro político português um documento que se destina a vigorar para além do período da actual legislatura? Que V. Ex.a tenham optimismo, estou de acordo, mas neste momento esse optimismo é exagerado. V. Ex.a estão com certeza a pensar que vão governar novamente sozinhos mais quatro anos a partir de 1991!Vozes do PSD: - Não tenha dúvidas!O Orador: - Já há, entre V. Ex.a, quem tenha dúvidas. Diria agora «Graças a Deus, já há quem tenha dúvidas!». Bom, é claro que quem o f az é punido, mas já há quem tenha dúvidas.
V. Ex.a considera também perda de tempo reforçar, com a opinião da Assembleia da República, a credibilidade que o Governo possa emprestar a este documento? ..., um Governo que já não tem credibilidade, que falha em todas as suas previsões, que em algumas falha tão clamorosamente que põe em causa a implementação de projectos fundamentais comunitários! V. Ex.a tem alguma dúvida de que, por exemplo, o rumo que leva a nossa taxa de inflação não vai pôr em causa a construção das políticas monetárias da Comunidade, a construção do Mercado Interno a partir de 1992? V. Ex.a tem alguma dúvida de que a errada e canhestra política deste Governo vai transformar, porventura, Portugal num contrapeso desagradável para a Comunidade a partir de 1992?O Sr. Filipe Abreu (PSD): - O discurso é o mesmo. É todo igual.
2112 - I SÉRIE - NÚMERO 61O Orador: - Bem, na realidade o discurso é todo igual. E por que é que o discurso é todo igual? Porque a asneira é a mesma.Risos do CDS, do PS e do PCP.Como estamos a comentar a mesma asneira fazemos o discurso igual e nisso não tenho qualquer problema.Aplausos do CDS, do PS e do PCP.V.Ex.a sabem que não tenho qualquer problema nessa matéria, porque há forças políticas nesta Assembleia com as quais não me confundo. Agora, quando estou de acordo...O Sr. Filipe de Abreu (PSD): - Não parece!O Orador: - Ai não parece?! Ah, V. Ex.a tem um conceito errado do que seja a democracia.
Quando, na realidade, estamos de acordo sobre determinado ponto ou assunto, não tenho qualquer inibição em exprimir o meu ponto de vista, coincida ele com quem coincidir. Não me importo nada com isso.
Já quando estava aqui em discordância...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, queira terminar.O Orador: - Muito bem, Sr. Presidente. Vou já concluir o meu raciocínio.
Já tenho estado aqui em discordância e em discordância frontalíssima com algumas coisas; esteja V. Ex.a descansado porque quando opiniões aqui manifestadas, seja por quem for, estejam em conflito com a minha maneira e forma de pensar e ao programa a que aderi, nessa altura manifestarei a minha opinião, o mesmo acontecendo quando, porventura, outras pessoas manifestarem opinião igual à minha. Não tenho problemas com isso. Isto é um esclarecimento que convém dar porque não temos de ter esses complexos, de contrário não poderíamos estar aqui sentados.
Agora, Sr. Deputado Joaquim Marques, poderá V. Ex.a esclarecer as minhas dúvidas? Isto é, apesar de tudo, considerará ainda perda de tempo discutir isto? Não estarão V. Ex.a e o seu partido dispostos a rever a vossa posição e a comungar desta preocupação salutar de discutir tão importante documento?Vozes do CDS, do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Srs. Deputados: Gostaria de colocar uma questão prévia, porque, pelos vistos, fui mal entendido.
O que considerei como inutilidade foi este projecto de deliberação. É isto o que está na minha intervenção escritas e o Sr. Deputado Nogueira de Brito, agora com esse espanto todo, poderá comprová-lo, depois de ler o Diário. Aliás, se quiserem empresto já uma cópia.
O que considerei inutilidade foi este projecto de deliberação. Isso sim, porque não há nada que exija que a Assembleia da República aprove um projecto de deliberação deste tipo, exercendo os seus direitos, quer através dos mecanismos regimentais de que os grupos parlamentares podem lançar mão quer das comissões
especializadas que fundamentalmente analisam este tipo de questões, porque estão mais vocacionadas. Nenhuma destas vias é impedida, antes pelo contrário.
Creio - e disse-o também - que o processo da integração europeia de Portugal deve ser objecto do mais amplo consenso possível. Pensamos é que isso não se faz com subterfúgios de carácter formal que têm subjacente a ideia de que o Governo é arrogante, que não dialoga com ninguém, quando se demonstra que, de facto, uma série de entidades foram auscultadas sobre este Plano de Desenvolvimento Regional, o que, aliás, foi acentuado por alguns colegas deputados que me antecederam. Não é uma versão definitiva do plano, porque vai ser naturalmente negociado com as Comunidades Europeias.
Pergunto-me: para quê uma deliberação deste tipo? É evidente que com uma deliberação deste tipo o que, porventura, a Oposição pretenderia era dizer isto: «Bom, vejam que a maioria, que normalmente anda a reboque do Governo, até aprovou uma deliberação dos partidos da Oposição, porque finalmente conseguiu libertar-se da tutela «cavaquista» - para utilizar expressões vossas - e reconheceu que o Governo não dialogava. Vejam, é tão grave a falta de diálogo do Governo, tão elevada a arrogância de que o Governo dá provas, que a maioria até neste aspecto reconheceu à Oposição essas razões».
Bom, como para nós isto não corresponde à verdade, consideramos uma inutilidade esse projecto de deliberação. No entanto, este tempo poderia ser utilizado pelas oposições para outros agendamentos com mais conteúdo, com maior interesse, nomeadamente para o povo português, o que foi muito bem referido pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito. Mas não! As oposições coligadas, agendaram uma inutilidade.
Foi exclusivamente nesta perspectiva que me referi e não ao diálogo, que entendo dever aprofundar-se e desenvolver-se cada vez mais, assim como, a nível das comissões permanentes especializadas, solicitar e convocar os membros do Governo adequados para nos virem dar periodicamente as informações adequadas. Por outro lado, também era bom que os partidos da Oposição, quando este tema é aqui debatido, nomeadamente aquando do agendamento por iniciativa do Governo do debate sobre o Mercado Interno Europeu, pudessem apresentar alternativas concretas, sugestões concretas que passassem para além de meras palavras.
Fundamentalmente, foi isto o que quis dizer e, portanto, reafirmar a intenção que deve estar subjacente à Assembleia da República exigir ao Governo que lhe preste os esclarecimentos necessários, como também solicitar e alertar o Governo para a necessidade de continuar a promover o debate amplo que sobre este tema tem vindo a fazer.
O Sr. Deputado Carlos Carvalhas referiu um parecer do Conselho Nacional do Plano sobre o plano, que foi obtido por consenso. O que quero dizer é que obtendo-se o parecer por consenso, não obstante isso ele foi aprovado por 20 votos a favor e sem qualquer voto contra. Isto é, o Conselho Nacional do Plano teve acesso a este documento, de acordo com a sua própria Lei Orgânica e nos termos constitucionais, e oportunidade de se pronunciar atempadamente. O que eu queria dizer era fundamentalmente isto.
Depois, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas colocou--me uma questão lateral a tudo isto, neste momento, que é a da Balança de Transacções Correntes.
2113 - 12 DE ABRIL DE 1989Sr. Deputado Carlos Carvalhas, de facto entendo que esta questão, como quaisquer outros indicadores macroeconómicos, que tenham a ver nomeadamente com o Plano de Desenvolvimento Regional, não está hoje aqui em discussão, porque senão seria naturalmente um companheiro meu, mais ou menos integrado, digamos, na área económica, que lhe teria respondido. De qualquer forma, o meu companheiro Vieira de Castro não pode fazê-lo, porque...O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Mas pode!O Orador: - Mas foi a mim que o Sr. Deputado Carlos Carvalhas colocou a questão e, portanto, em termos regimentais e porque quero respeitar essas normas, não é possível o meu companheiro Vieira de Castro dar-lhe essa resposta. De qualquer forma, não era isso que estava hoje aqui em causa.
Quanto ao Sr. Deputado João Cravinho, devo dizer-lhe que pensamos e bem, graças a Deus - para quem acredita, naturalmente - e graças também ao povo português, que hoje não estamos em 1933. E uma prova disso é que o Sr. Deputado tem toda a liberdade de expressão escrita e oral na Assembleia da República, como eu.O Sr. João Cravinho (PS): - Muito obrigado, Sr. Deputado!O Orador: - O Sr. Deputado tem a liberdade de fazer afirmações que por vezes são pouco correctas, embora não o sejam intencionalmente, como provavelmente eu ou qualquer outro deputado desta Assembleia pode ter atitudes menos correctas, e não é por isso que há qualquer espécie de problemas. Portanto, a esse respeito, creio que podemos estar todos descansados porque esses fantasmas de 1933 já não estão há muito tempo nas nossas cabeças.
Por outro lado, e para terminar, gostaria de dizer-lhe o seguinte: não estamos a caminho da Europa - e pelos vistos o Partido Socialista ainda persiste nesse erro -, já estamos na Europa!Aplausos do PSD.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante o debate deste projecto de deliberação sobre o Plano do Desenvolvimento Regional apresentado pelos partidos da Oposição são significativas, por um lado, a ausência do Governo e, por outro, a posição negativa do PSD.
O Governo está ausente para não ter que se ver confrontado com a iniciativa do PCP e dos outros partidos da Oposição na qual puseram bem a claro a forma fechada, secreta e antidemocrática como o Governo elaborou o Plano de Desenvolvimento Regional.
Aliás, para confirmar o que digo, basta consultar o texto do PDR e ler o que está escrito a pp. 163. Aí afirma-se expressamente que, na elaboração do Plano, só participaram representantes de membros do Governo e diligentes de serviços sectoriais e regionais da Administração Central. Portanto, não é verdade a tal «ampla consulta» às autarquias e aos agentes económicos sociais e empresariais.
Na sua intervenção inicial, o meu camarada Carlos Carvalhas comprovou o que acabo de afirmar mas se mais fosse preciso, poderíamos ler o texto das conclusões de uma reunião do Conselho Regional da CCR do Alentejo na qual participaram autarquias, a reitoria da Universidade de Évora, a Sociedade de Desenvolvimento Regional do Alentejo (SODERA), delegações da Associação Industrial Portuguesa de Beja, Évora e Portalegre, federações cooperativas, associações comerciais e uniões de sindicatos. Nesse texto, como conclusão, pode ler-se sobre a «(...) grande preocupação face ao desconhecimento do que é, na realidade, o PDR a ser apresentado em Bruxelas pelo Governo e face à falta de discussão sobre esta matéria (...)».
Poder-se-ia dizer que, desta maneira, o Governo não só impede o concurso das autarquias e dos agentes económicos e sociais nacionais na busca de um consenso e do reforço da nossa posição negociai perante a CEE com infrige as próprias directivas e sugestões comunitárias.
Por exemplo, o Governo infringe o n.o l do artigo 4.o do Regulamento n.o 2058/88, que, ao definir os objectivos e missões dos fundos estruturais na reestruturação, determina o estabelecimento de uma estreita concertação entre todas as partes envolvidas.
Esta atitude do Governo ofende ainda o parecer n.o 928/88 do Comité Económico e Social da CEE que afirma que «(...) o mais amplo consenso e o apoio activo das forças sociais e económicas representa uma condição para o sucesso das intervenções, sendo necessário assegurar a participação e a consulta permanente de tais forças aos vários níveis e em todas as fases previstas no Regulamento: programação, execução e avaliação (...)».
Perguntamos: onde é que isso foi tido em conta na elaboração do Plano de Desenvolvimento Regional?
O Governo está ausente deste debate para não ter que se ver confrontado com as críticas ao seu Plano de Desenvolvimento Regional que revela uma clara ausência de um sentido nacional de desenvolvimento, que não apresenta respostas integradas e coerentes que promovam o desenvolvimento da economia, preparando o País para o embate de 1992.
Aliás, face à tardia distribuição do Volume II do PDR que engloba as fichas, percebe-se hoje por que razão o Governo nunca o quis divulgar anteriormente, nem no Conselho Nacional do Plano, nem na Assembleia da República, nem às autarquias, nem aos agentes económicos e sociais. Basta consultarmos as referidas fichas.
A ficha n.o 13-A sobre o Alqueva está em branco. As diversas fichas relativas às subvenções globais que vão gerir e envolver milhões de contos não definem qual a estrutura institucional que vai gerir e acompanhar os programas e, quando esta é difinida, remete a resposta exclusivamente para as CCR, contrariando as próprias disposições comunitárias. A ficha relativa à subvenção global para a Área Metropolitana de Lisboa-Norte tem como ambiciosos objectivos: «(...) a reformulação do sistema de acessibilidade pela construção e melhoramento da rede viária secundária; a reestruturacão e modernização da malha industrial; a extenção e o redimensionamento das redes de infra-estruturas de saneamento básico; a recuperação dos
2114 I SÉRIE - NÚMERO 61aspectos mais significativos do património cultural construído e das situações mais graves da degradação do suporte biofísico (...)»
Calculem, Srs. Deputados, que esta ficha envolve os municípios da Amadora, cascais, Lisboa, Loures, Oeiras, Sintra, Mafra e Vila Franca de Xira e a verba é de pouco mais de S milhões de contos! E assim por diante...
Aliás, o Governo também não quis comparecer para não ser confrontado com as suas próprias respostas quando lhe perguntamos pelas fichas e pelos programas que apresentou em Bruxelas.