4 DE NOVEMBRO DE 2016 3 PROJETO DE LEI N.o 289/XIII (1.a) (CLARIFICA A NEUTRALIDADE FISCAL EM SEDE DE TERAPÊUTICAS NÃO CONVENCIONAIS, ATRAVÉS DA PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 45/2003, DE 22 DE AGOSTO, DO ENQUADRAMENTO BASE DAS TERAPÊUTICAS NÃO CONVENCIONAIS E À LEI N.o 71/2013, DE 2 DE SETEMBRO, QUE REGULAMENTA A LEI N.o 45/2003, DE 22 DE AGOSTO, RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DAS ATIVIDADES DE APLICAÇÃO DE TERAPÊUTICAS NÃO CONVENCIONAIS) PROJETO DE LEI N.o 293/XIII (1.a) ALTERA O CÓDIGO DO IVA, COM O INTUITO DE ISENTAR AS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS EFETUADAS NO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES NO ÂMBITO DAS TERAPÊUTICAS NÃO CONVENCIONAIS) PROJETO DE LEI N.o 301/XIII (2.a) (ISENTA DE IVA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES TERAPÊUTICAS NÃO CONVENCIONAIS RECONHECIDAS PELA LEI N.o 71/2013, DE 2 DE SETEMBRO) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, e propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo CDS-PP Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa 1. Nota Introdutória Os Projetos de Lei n.o 289/XIII (1.a) (PSD), n.o 293/XIII (1.a) (CDS-PP) e n.o 301/XIII (2.a) (BE), que deram entrada na Assembleia da República a 18 de julho de 2016, 22 de julho de 2016 e 16 de setembro de 2016, baixaram à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, após aprovação na generalidade, na sessão plenária de 23 de setembro de 2016. A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 150.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, procedeu à respetiva discussão e votação na especialidade. No âmbito do Grupo de Trabalho, foram realizadas 11 audições e 10 reuniões. As entidades que foram objeto de audição incluem: SPMC – Sociedade Portuguesa de Medicina Chinesa, APPA – Associação Portuguesa dos Profissionais de Acupunctura, Ordem dos Farmacêuticos, Senhora Professora Doutora Clotilde Palma, União das Medicinas Naturais, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Ordem dos Nutricionistas, ASPENAT – Associação Profissional dos Especialistas Naturopatas, Autoridade da Concorrência, Ordem dos Médicos e Associação de Profissionais de Osteopatia. Foram apresentadas propostas de alteração aos Projetos de Lei n.o 289/XIII (1.a) (PSD), por parte dos Grupos Parlamentares do PS e do CDS-PP. O Senhor Deputado Cristóvão Crespo (PSD) propôs substituir “Alteração” por “Aditamento à Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro” na epígrafe do artigo 2.o, no âmbito da realização da reunião ordinária da COFMA de 26 de outubro de 2016. 2. Resultados da Votação na Especialidade Efetuada a votação das normas, verificou-se que o artigo 1.o e o artigo 2.o foram aprovados, tendo os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PSD, PS, BE e CDS-PP com a abstenção do PCP. O artigo 3.o foi aprovado, tendo os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PSD, BE, CDS-PP, a abstenção do PCP e o voto contra do PS. O artigo 4.o foi aprovado, tendo os votos a favor do PSD, BE, CDS-PP e a abstenção do PS e do PCP.