II SÉRIE-A — NÚMERO 131 24 superior, com vista a, de forma progressiva, garantir a gratuitidade do acesso ao ensino superior, em cumprimento do disposto na alínea e) do n.o 2 do artigo 74.o da Constituição da República Portuguesa, considerando como insuficiente a suspensão do aumento do valor das propinas promovida pelo artigo 180.o da Lei do Orçamento do Estado para 2018, Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro. Para tanto, propõe a alteração do n.o 2 do artigo 16.o da referida lei, que passará a ter a seguinte redação «A propina é fixada com um valor que corresponderá em cada ao letivo a uma diminuição não inferior a 10% do valor fixado no ano letivo anterior», promovendo, assim, a eliminação das propinas no prazo de 10 anos. A iniciativa é composta por um total de 3 artigos, o primeiro definidor do seu objeto, o segundo identificador da alteração pretendida introduzir, e o terceiro regulador da sua vigência que, atendendo à existência de implicações orçamentais, pretere a sua entrada em vigor para após a data de publicação da Lei do Orçamento do Estado. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa é apresentada pelo PEV, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por dois Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa, impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. O n.o 2 do artigo 167.o da Constituição impede a apresentação de iniciativas legislativas que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição de receitas previstas no Orçamento, princípio igualmente consagrado no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento e conhecido como «lei-travão». O projeto de lei em causa parece implicar encargos orçamentais ao prever a diminuição progressiva do valor das propinas. Contudo, ao diferir a entrada em vigor fazendo-a coincidir com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação (artigo 3.o) os proponentes pretendem acautelar a sua conformidade com a «lei-travão». Este projeto de lei deu entrada no dia 15 de maio de 2018, foi admitido e anunciado em 16 de maio, tendo baixado, nessa data, à Comissão de Educação e Ciência (8.a).  Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento], podendo, no entanto, ser aperfeiçoado em sede de apreciação na especialidade ou redação final, nomeadamente para o aproximar do objeto da iniciativa. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida» — preferencialmente no título — «e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar» — no articulado — «aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». O presente projeto de lei procede à alteração da Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, que, conforme consulta ao Diário da República Eletrónico, consta como tendo sido alterada pelas Leis n.os 49/2005, de 30 de agosto, 62/2007, de 10 de setembro, 7-A/2016, de 30 de março, 42/2016, de 28 de dezembro, 68/20171, de 9 de agosto, e 114/2017, de 29 de dezembro, tal como os proponentes também referem. Todavia, constata-se que três 1 A Lei n.o 68/2017, de 9 de agosto, constituiu a terceira alteração a esta lei.