59 | II Série GOPOE - Número: 006 | 15 de Novembro de 2007está prevista uma verba de 70 milhões de euros, prevendo-se abranger 16 000 pessoas com deficiência nesse esforço de formação profissional.É certo que, e aproveito para responder a uma outra questão, sabemos que, em particular neste segmento, a formação profissional não é a garantia absoluta, nem determinante, nem a última garantia de emprego, mas é um instrumento fundamental. Por isso é que existem outros instrumentos de política, como as isenções, as reduções de contribuição para a segurança social, os sistemas de apoio à inserção nas empresas de pessoas com deficiência e é por isso também que estamos a desenvolver um extenso programa de protocolos com entidades empregadoras, algumas de grande dimensão, no sentido de também elas contribuírem, no domínio da responsabilidade social das empresas, para a integração nos seus quadros de pessoas com deficiência que têm, aliás, o apoio formativo que eu identifiquei.Vou passar por cima das acusações de «batota» do Sr. Deputado Jorge Machado, porque colocar questões sobre o orçamento, com a informação disponível, tem mais a ver com a capacidade dos Deputados para as colocarem do que com as sistemáticas acusações de falta de informação, mas vou responder às perguntas que fez de uma forma muito simples.Sobre a questão dos inspectores, que é recorrente, aquilo que lhe posso dizer é que se tem mantido estável o número de inspectores do trabalho que estão, neste momento, em funções – são 268 – e vou repetir o que já disse aqui, pois parece que os Srs. Deputados gostam de ouvir repetir esta resposta e eu gosto de a dar»O Sr. Jorge Machado (PCP): — Referi-me aos inspectores da segurança social!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Ah! Os da segurança social! Pensei que se queria referir à questão da contratação dos 100 novos inspectores. Mas suponho que o Sr. Deputado António Chora, do Bloco de Esquerda, colocou a questão dos inspectores do trabalho e, por isso, já agora, digo-lhe que, a este propósito, o Governo, pela primeira vez, desde há muitos anos, abriu um concurso para a contratação de 100 novos inspectores do trabalho, concurso esse que está a decorrer, houve candidaturas e elas estão a ser apreciadas. Os Srs. Deputados, provavelmente, gostariam que o Governo os colocasse sem fazer o concurso, mas não é possível, não é legal.Na área da segurança social e no domínio do combate à dívida, foram já integrados 40 técnicos superiores que estão a trabalhar, nomeadamente nas secções de processo do sistema de segurança social.O Sr. Deputado Jorge Machado colocou-me um conjunto de questões sobre a acção social que, além de revelar pouco conhecimento – isto para ser simpático – relativamente ao que se passa neste sector, sustenta e defende a tese de que o Governo se está a desresponsabilizar quando contratualiza esse serviço com as instituições.Ó Sr. Deputado, o senhor considera, verdadeiramente, que esse serviço deve ser uma responsabilidade pública na área dos lares de idosos e das creches?! O Sr. Deputado considera que sim, mas não é esse o modelo que temos, não é esse o nosso enquadramento constitucional, pois entendemos que o Estado tem de assegurar a igualdade de oportunidades no acesso ao ensino básico, e até ao ensino superior, mas tem, obviamente, a responsabilidade de promover as outras respostas.O Sr. Deputado gostaria de viver num mundo em que o Estado tudo assegurasse, mas esse mundo desabou. Esse mundo em que o Estado tudo assegurava, excepto algumas das questões mais essenciais, como a liberdade, desabou e, portanto, é correcto e adequado que o Estado promova parcerias com instituições que assegurem o acesso dos cidadãos a essas prestações sociais.Se o Sr. Deputado conhecesse um pouco melhor a natureza dos mecanismos de cooperação, se soubesse, por exemplo, que as prestações das famílias dependem do seu rendimento, se soubesse, por exemplo, qual o esforço financeiro que o Estado faz, com os impostos dos portugueses, para apoiar, quer no investimento, quer no funcionamento, essas instituições, se soubesse que o Estado comparticipa em 228 € cada criança em creche e comparticipa, em média, todas as creches do sector social que estão incluídas em acordos de cooperação, então, talvez, o Sr. Deputado reformulasse as suas questões.Obviamente, neste tipo de parceria, e porque as instituições têm outras receitas, para além das comparticipações do Estado, é natural que elas comparticipem com uma parte do investimento. Sempre foi assim e, aliás, não faria sentido que o Estado financiasse integralmente um equipamento que, depois, tem uma gestão privada.