17 DE OUTUBRO DE 19904-(29)cos, como redefinir as regras fiscais e não fiscais sobre o álcool, criando-se procedimentos de controlo administrativo adequados às novas regras legais do mercado.O imposto de compensação, amplamente reformulado no ano de 1982, pelo Decreto Regulamentar n.° 354-A/82, de 4 de Setembro, foi criado com o objectivo de compensar a perda da receita inerente à manutenção a preços mais baixos do valor de venda do gasóleo e recai sobre todos os veículos automóveis de transporte que o utilizem. Prevê-se, agora, a sua extinção, facto que a ocorrer, para além das vantagens que tal facto não deixará de implicar na óptica, quer do contribuinte, quer da administração fiscal, não vai alterar sensivelmente a receita. De facto, o próprio sentido da autorização legislativa fixa essa meta. A sua extinção implicará o ajustamento do preço do gasóleo, pelo que a correspondente receita será então em termos práticos transferida para o ISP.No regime aduaneiro, e em conformidade com as obrigações que Portugal assumiu no Acto anexo ao Tratado de Adesão às Comunidades Europeias, importa prever a possibildade de modificação dos direitos aplicáveis a países terceiros, numa perspectiva de aproximação gradual aos direitos constantes da Pauta Aduaneira Comum e da Pauta Unificada CECA e, ainda, a alteração de normativos referentes à nomenclatura e às disposições preliminares.Em matéria de imposto sobre produtos petrolíferos, o pedido de autorização legislativa formulado visa sustentar a elaboração de um novo quadro legal. Em conformidade, preconiza-se um sistema de determinação das taxas do imposto (ISP) para a gasolina super e para gasóleo que elimine toda a discriminação entre a produção nacional e a importação. Proceder-se-á, ainda, à:Fixação de taxas anuais para os produtos petrolíferos menos importantes do ponto de vista fiscal: petróleos iluminante e carburante e GPL carburante para automóvel;Adequada repercussão nos preços de venda ao público (PVP) das variações dos custos do petróleo bruto: de uma forma directa, em relação aos produtos referidos no parágrafo anterior, e de uma forma indirecta, no caso da gasolina super e do gasóleo;Fixação das isenções que actualmente são concedidas sem referência legal em sede de ISP mas, sim, com base num quadro legal disperso: representações diplomáticas, forças armadas estrangeiras, fornecimento a pesca e navegação costeira, fuelóleo para a produção de electricidade e de gás de cidade e petróleo e fuelóleo utilizados em usos técnicos;Não incidência do imposto sobre produtos que beneficiam de idêntico tratamento nos outros Estados membros da Comunidade: GPL, gás natural, nafta química e gás de carburação;Favorecimento fiscal de gasolina sem chumbo (taxa inferior em 10Í à da gasolina com chumbo) por motivos ambientais;Possibilidade de imediata intervenção governamental em situação de grave crise no mercado internacional do petróleo.O Governo, tendo em vista promover uma maior justiça fiscal e combater algumas práticas de elisão, propõe-se introduzir algumas alterações ao regime do imposto automóvel. Não menos importante que a ne-cessidade de eliminação desses desvios, foram as críticas dirigidas ao Estado Português pela Comissão das Comunidades Europeias, às quais é imperioso, na medida do razoável, dar resposta satisfatória, suavizando designadamente a rotura na progressividade das taxas sem, contudo, abrir mão da faculdade de, através das mesmas, regular a procura interna e evitar que o País se transforme no depósito de carros velhos da Europa.As observações veiculadas pela Comissão das Comunidades Europeias relativas a várias situações de desconformidade da disciplina do imposto automóvel com o artigo 95.° do Tratado de Roma, em fase de remessa para o Tribunal de Justiça das Comunidades, dirigem--se, no fundamental, à circunstância de a tabela de taxas do imposto, em apreço, favorecer a venda de veículos até determinada cilindrada, protegendo, desse modo, os veículos montados em Portugal. Refere a Comissão que «os veículos até 1500 cm estão sujeitos a taxas e níveis de progressividade inferiores aos que são sempre importados, os de cilindrada superior a 1500 cm3, os quais suportam taxas desproporcionadas, o que é particularmente evidente nos veículos com mais de 1750 cm3». Sem embargo da qualidade da argumentação remetida como justificativo do sistema de taxas previsto para o imposto automóvel, a Comissão, baseada na jurisprudência do Tribunal de Justiça, não a aceitou, considerando o aludido sistema proteccionista, dado que Portugal não monta nem fabrica veículos automóveis com cilindrada superior a 1750 cm3. Essa circunstância, conjugada com a pesada carga fiscal que implica, constitui do ponto de vista da Comissão um obstáculo à livre circulação de mercadorias e uma medida de efeito equivalente a restrição à importação de veículos de outros Estados membros (artigo 30.° do Tratado).Portugal está, pois, na óptica da Comissão, em infracção ao Tratado de Roma, realidade em virtude da qual se considera necessário proceder a ajustamentos à carga fiscal dos veículos automóveis em termos que, se por um lado vão de encontro à filosofia defendida pela Comissão, por outro, possibilitem a regularização da procura que, apesar das medidas já tomadas, permanece a níveis superiores aos que seriam recomendáveis para a economia nacional. Importa, por outro, incluir na incidência do imposto automóvel os veículos ligeiros de mercadorias contruídos especificamente para o transporte de passageiros e, ainda, o mesmo tipo de veículos cujo peso bruto seja igual ou superior a 2500 kg e que, após a introdução no consumo, são transformados em veículos ligeiros de passageiros ou mistos.Importa, todavia, proceder à tributação, em termos rodeados das devidas cautelas, estabelecendo reduções de imposto que deverão assumir uma importância substancial no caso destes últimos veículos, dada a sua elevada cilindrada.Concedem-se, por outro lado, algumas insenções do imposto relativamente às ambulâncias, aos bombeiros Municipais no que toca importação de veículos especialmente concebidos para o serviço de incêndios e alarga-se a isenção concedida aos veículos considerados com interesse para o património cultural nacional, passando a mesma a abranger veículos fabricados até 1955.Importa, finalmente, criar um mecanismo de reembolso parcial do imposto automóvel, no caso de exportação de viaturas usadas, com o objectivo de tornar estas competitivas nos mercados de destino. A definição de mecanismos que confirmem o cancelamento das matrículos e os registos de propriedade dos carros ex-