364 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009É isto, aliás, que parece decorrer do artigo 268o, no 2, da Constituição da república, disposição que consagra o princípio da administração aberta, de que a LAdA constitui um desenvolvimento normativo . reza assim o preceito citado: Os cidadãos têm (...) o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, sem prejuízo do disposto na lei em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas.5 . sucede que o dado em questão terá sido objecto de tratamento automatizado, pelo que importa dilucidar o regime que lhes é aplicável .de facto, dispõe o artigo 7o, no 7, da LAdA que o acesso (...) aos documentos referentes a dados pessoais com tratamento automatizado (...) rege-se por legislação própria . Convém, contudo, frisar que a expressão “dados pessoais” deverá aqui haver-se como reportada ao conceito que deles dá a LAdA - e não por referência a um qualquer outro acto normativo -, em razão do que entrarão no campo dos chamados documentos nominativos aqueles cujo teor caiba no domínio da delimitação mencionada	(a	título	exemplificativo)	supra, em ii .2 . Acrescente-se o seguinte: documentos administrativos (meramente administrativos) são, para a LAdA, quaisquer suportes de informação gráficos, sonoros, visuais, informáticos ou registos de outra natureza, elaborados ou detidos pela Administração Pública, designadamente processos, relatórios, estudos, pareceres, actas, autos, circulares, ofícios-circulares, ordens de serviços, despachos normativos internos, instruções e orientações de interpretação legal ou de enquadramento da actividade ou outros elementos de informação - cfr . LAdA, ar tigo 4o, no 1, alínea a) .dir-se-á, mesmo assim, haver regimes contraditórios (o da LAdA e o da LPdP) sobre a mesma matéria? talvez, mas tal aparente contradição é ultrapassável através de uma adequada ponderação - a fazer	em	razão	das	circunstâncias	específicas	de	cada	caso	-	dos	valores	constitucionalmente	protegidos e prosseguidos por cada uma dessas leis . de facto, para além de o conceito de dados pessoais ser diverso em cada uma delas, é diferente o seu escopo: a LAdA visa a defesa dos valores da transparência da Administração Pública e da sua actividade, embora não tendo esquecido - nem poderia tê-lo feito - aqueles que se mostram inerentes à salvaguarda da reserva da intimidade da vida privada, que constitui, em abstracto, o limite dessa mesma transparência; a LPdP prossegue os valores do respeito pela vida privada e pelos demais direitos, liberdades e garantias no tratamento de dados que tem por pessoais .Perante o caso concreto - em que não se coloca o problema da recolha, do tratamento ou da circulação de dados e que, recorde-se, tem tão-só a ver com a possibilidade de facultar o acesso à morada de um cidadão português inscrito no Consulado-Geral de Portugal em toulouse e não a quaisquer outros elementos de que esta entidade eventualmente disponha -, a prevalência deverá ser conferida aos valores da transparência da Administração Pública e da actividade (administrativa) por si desempenhada e, portanto, ao regime da LAdA, pois não estão em causa, como se viu, questões de reserva da intimidade da vida privada, que, essas sim, poderiam determinar restrições ao acesso6 .6   de resto - quanto a idêntica questão -, foi esta orientação seguida pela CAdA, por exemplo, nos seus Pareceres no 114/2001, de 20 de Junho (Processo no 1437), no 187/2001, de 10 de outubro (Processo no 1584) e no 169/2003, de 16 de Julho (Processo no 2446) .