13 DE MARÇO DE 2019 17 cada sessão legislativa as prioridades e as medidas a implementar, assim como os recursos necessários para promover a participação pública em saúde. Prevê-se, no artigo 5.o, que a avaliação do estado da participação pública em saúde em Portugal seja feita por um órgão independente a definir pela Assembleia da República, com o envolvimento de representantes das pessoas com ou sem doença, nos termos dos anexos I e II ao projeto de lei. IV. Análise de direito comparado • Enquadramento no plano da União Europeia A Carta Europeia dos Direitos Fundamentais reconhece aos cidadãos o acesso à prevenção em matéria de saúde e benefício de cuidados médicos, de acordo com as legislações e práticas nacionais (artigo 35.o). Além do acesso e benefício de cuidados médicos, as Conclusões do Conselho sobre valores e princípios comuns aos sistemas de saúde da União Europeia incluíam um ponto relativo à participação dos utentes, entendendo que Todos os sistemas de saúde da UE tendem a centrar-se nos pacientes. Significa isto que têm o objetivo de associar os pacientes ao seu tratamento, de ser transparentes com eles, e de, sempre que possível, lhes oferecerem a possibilidade de escolherem entre diferentes prestadores de serviços de saúde. Todos os sistemas pretendem fornecer aos utentes informações sobre o seu estado de saúde bem como o direito de serem plenamente informados sobre os tratamentos que lhe são propostos, e o direito de darem o seu consentimento a esses tratamentos. Todos os sistemas de saúde deveriam também prestar contas públicas sobre as suas atividades e assegurar a boa governação e a transparência. Em 2007, a Comissão Europeia lançou um livro branco intitulado «Together for Health: A Startegic Approach for the UE 2008-2013» no qual se considerava que os cuidados de saúde se encontravam centrados nos doentes, como sujeitos ativos, e não como objeto do sistema de saúde, desenvolvendo a ideia de participação e influência no processo de decisão em matérias relativas aos cuidados de saúde. No mesmo sentido, o Regulamento que institui uma Agência Europeia de Medicamentos também descreve que o Conselho de Administração, em concertação com a Comissão, desenvolve os contactos necessários entre a Agência e os representantes da indústria, dos consumidores, dos doentes e dos profissionais de saúde. Esses contactos podem incluir a participação de observadores em certos trabalhos da Agência, em condições previamente definidas pelo Conselho de Administração, em concertação com a Comissão. A Agência Europeia de Medicamentos desenvolveu assim um quadro legal relativo à integração entre a agência e as organizações de doentes e consumidores, dando nota num relatório sobre o papel dos doentes como membros dos comités científicos que, em termos práticos, a sua participação neste comités contribui para o aumento da transparência e confiança em processos regulatórios e desenvolve o respeito mútuo entre os reguladores e a comunidade de doentes. Reconhece-se ainda que a sua contribuição enriquece a qualidade dos pareceres provenientes dos comités científicos, reiterando a importância da agência continuar a apoiar e facilitar o trabalho dos doentes nesta área e o seu envolvimento. O relatório em causa descreve ainda as formas de intervenção dos doentes nestes comités, podendo estes ser membros, observadores, peritos ou representantes de uma organização específica, com funções diferenciadas que abarcam desde a expressão da sua opinião, emissão de recomendações e participação nas conclusões e decisões. Destaca-se ainda a plataforma que permite a troca de informações e discussão de assuntos de interesse comum entre a agência e os doentes e consumidores, o Patients and Consumers Working Party. • Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para o seguinte Estado membro da União Europeia: Espanha. ESPANHA                                                                                                                                                                                                      1 Duarte, David et al (2002), Legística. Coimbra, Almedina, pág. 200.