680II SÉRIE — NÚMERO 23membros, excepto nos casos em que o Conselho de Administração, por voto dos administradores, representando não menos de dois terços do poder de voto total, determine autorizar a aquisição, num país não membro, de bens e serviços produzidos num país não membro em circunstâncias especiais, tornando tal aquisição conveniente, como no caso de um país não membro, no qual se providenciou um montante significativo de financiamento a favor do Banco; deverá ter-se em conta, no entanto, que, no que respeita a qualquer aumento de capital social, o Conselho de Governadores poderá proporcionar a aquisição de bens e serviços com os lucros desse aumento que seja restringido aos países que participem em tal empreendimento; é) Ao conceder ou garantir um empréstimo, o Banco deverá certificar-se das possibilidades de quem contrai o empréstimo, assim como das do fiador, ou, pelo menos, de uma das partes, de satisfazer as condições do empréstimo;/) Ao contrair ou abonar um empréstimo, o Banco certificar-se-á de que a taxa de juros e outros encargos sejam razoáveis e de que essa taxa, os encargos e o prazo para o reembolso do capital emprestado estejam conformes com o respectivo projecto;g) No caso de um empréstimo directo feito peloBanco, quem concede o empréstimo ficará autorizado pelo Banco a sacar os fundos somente para satisfazer os custos que se relacionem com o projecto, o que acontece na realidade;h) O Banco tomará disposições para assegurarque os rendimentos de qualquer empréstimo, por ele feito ou abonado, são utilizados apenas para fins para os quais o empréstimo foi concedido, tendo em conta razões de economia e de eficiência;0 O Banco tentará manter uma diversificação equilibrada nos investimentos com participação no capital social;/) O Banco aplicará os sãos princípios bancários nas suas operações e, em particular, nos investimentos com participação no capital social. Não assumirá a responsabilidade de administrar qualquer instituição ou empreendimento no qual tenha um investimento; ek) Ao garantir um empréstimo feito por outros investidores, o Banco receberá uma justa compensação pelo risco.2 — O Banco adoptará as regras e regulamentos que sejam requeridos para a apreciação dos projectos que lhe sejam submetidos.Artigo 18.°Termos e condições para empréstimos directos e fianças1 — Em caso de empréstimos directos feitos pelo Banco, o contrato:a) Estabelecerá, em conformidade com os princípios operacionais enunciados no pará-grafo 1 do artigo 17.° deste Acordo, e su-•eito a outras cláusulas deste capitulo, todos os termos e condições relativas ao empréstimo, incluindo os que se relacionem com a amortização, os juros e outros encargos, e com vencimentos e datas de pagamento; e em particular, b) Estabelecerá que — dependente do parágrafo 3, c), deste artigo — os pagamentos ao B?nco de amortizações, juros, comissões e outros encargos sejam efectuados na moeda em que foi concedido o empréstimo, a não í-er que —no caso de um empréstimo directo realizado como fazendo parte de operações especiais — as regras e regulamentos estipulem outra forma de pagamento2 — No caso de empréstimos abonados pelo Banco, o contrato de garantia:a) Estabelecerá, em conformidade com os prin-cípios operacionais enunciados no parágrafo 1 do artigo 17.° deste Acordo e dependentes de outras cláusulas deste capítulo, todos os termos e condições de garantia correspondentes, incluindo os que se relacionem com taxas, comissões e outros encargos do Banco; e, em particular,b) Providenciará para que —de acordo com oparágrafo 3, c), deste artigo— todos os pagamentos feitos ao Banco de acordo com o contrato de fiança sejam executados na moeda em que foi feito o empréstimo, a não ser que —no caso de um empréstimo abonado como fazendo parte de operações especiais— as regras e regulamentos estipulem outra forma de pagamento; ec) Estabelecerá também que possa cessar a res-ponsabilidade do Banco no que se refere a juros, se, por omissão de quem contraiu o empréstimo, do fiador ou de ambos, o Banco se oferecer para efectuar a transacção ao par e com juros resultantes de uma data designada na proposta, nas obrigações ou noutras obrigações que sirvam de fiança.3 — No caso de empréstimos directos efectuados ou de empréstimos abonados pelo Banco, este:a) Ao determinar os termos e as condições daoperação, tomará em consideração os termos e as condições nos quais os fundos correspondentes foram obtidos pelo Banco;b) Quando o recebedor não for um membro, po-derá, quando o considerar aconselhável, requerer que o membro em cujo território o projecto em questão vai ser realizado, ou uma agência ou instituição pública do membro que o Banco considerar aceitável, garantir o reembolso do capital da dívida e o pagamento de juros e outros encargos sobre o empréstimo;c) Determinará expressamente a moeda na qualserão efectuados todos os pagamentos ao