1654-(46)II SÉRIE-A — NÚMERO 70Artigo 93.° Participação de surdo, deficiente auditivo ou de mudo1 — Quando um surdo, deficiente auditivo ou um mudo devam prestar declarações, observam-se as seguintes regras:a) Ao surdo ou deficiente auditivo é nomeado intérprete idóneo de língua gestual, leitura labial ou expressão escrita, conforme mais adequado à situação do interessado;b) Ao mudo, se souber escrever, formulam-se as perguntas oralmente, respondendo por escrito. Em caso contrário e sempre que requerido nomeia-se intérprete idóneo.2 — A falta de intérprete implica o adiamento da diligência.3 — O disposto nos números anteriores é aplicável em todas as fases do processo e' independentemente da posição do interessado na causa.Artigo 94.° Forma escrita dos actos1 — Os actos processuais que tiverem de praticar-se sob a forma escrita são redigidos de modo perfeitamente legível, não contendo espaços em branco que não sejam inutilizados, nem entrelinhas, rasuras ou emendas que não sejam ressalvadas.2 — Podem utilizar-se máquinas de escrever ou processadores de texto, caso em que se certifica, antes da assinatura, que o documento foi integralmente revisto e se identifica a entidade que o elaborou.3 — Podem igualmente utilizar-se fórmulas pré-im-pressas, formulários em suporte electrónico ou carimbos, a completar com o texto respectivo.4 — Em caso de manifesta ilegibilidade do documento, qualquer participante processual interessado pode solicitar, sem encargos, a respectiva transcrição dactilográfica.5 — As abreviaturas a que houver de recorrer-se devem possuir significado inequívoco. As datas e os números podem ser escritos por algarismos, ressalvada a indicação por extenso das penas, montantes indem-nizatórios e outros elementos cuja certeza importe acautelar.6 — É obrigatória a menção do dia, mês e ano da prática do acto, bem como, tratando-se de acto que afecte liberdades fundamentais das pessoas, da hora da sua ocorrência, com referência ao momento do respectivo início e conclusão. O lugar da prática do acto deve ser indicado.Artigo 95.° Assinatura1 — O escrito a que houver de reduzir-se um acto processual é no final, e ainda que este deva continuar-se em momento posterior, assinado por quem a ele presidir, por aquelas pessoas que nele tiverem participado e pelo funcionário de justiça que tiver feito a redacção, sendo as folhas que não contiverem assinatura rubricadas pelos que tiverem assinado.2 — As assinaturas e as rubricas são feitas pelo próprio punho, sendo, para o efeito, proibido o uso de quaisquer meios de reprodução.3 — No caso de qualquer das pessoas cuja assinatura for obrigatória não puder ou se recusar a prestá-la, aautoridade ou o funcionário presentes declaram no auto essa impossibilidade ou recusa e os motivos que para elas tenham sido dados.Artigo 96.u Oralidade dos actos1 — Salvo quando a lei dispuser de modo diferente, a prestação de quaisquer declarações processa-se por forma oral, não sendo autorizada a leitura de documentos escritos previamente elaborados para aquele efeito.2 — A entidade que presidir ao acto pode autorizar que o declarante se socorra de apontamentos escritos como adjuvantes de memória, fazendo consignar no auto tal circunstância.3 — No caso a que se refere o número anterior devem ser tomadas providências para defesa da espontaneidade das declarações feitas, ordenando-se, se for caso disso, a exibição dos apontamentos escritos, sobre cuja origem o declarante será detalhadamente perguntado.4 — Os despachos e sentenças proferidos oralmente são consignados no auto.5 — O disposto no presente artigo não prejudica as normas relativas às leituras permitidas e proibidas em audiência.Artigo 97.° Actos decisórios1 — Os actos decisórios dos juízes tomam a forma de:o) Sentenças, quando conhecerem a final do objecto do processo;b) Despachos, quando conhecerem de qualquer questão interlocutória ou quando puserem termo ao processo fora do caso previsto na alínea anterior;c) Acórdãos, quando se tratar da decisão de um tribunal colegial.2 — Os actos decisórios do Ministério Público tomam a forma de despachos.3 — Os actos decisórios referidos nos números anteriores revestem os requisitos formais dos actos escritos ou orais, consoante o caso.4 — Os actos decisórios são sempre fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão.Artigo 98.° Exposições, memoriais e requerimentos1 — O arguido, ainda que em liberdade, pode apresentar exposições, memoriais e requerimentos em qualquer fase do processo, embora não assinados pelo defensor, desde que se contenham dentro do objecto do processo ou tenham por finalidade a salvaguarda dos seus direitos fundamentais. As exposições, memoriais e requerimentos do arguido são sempre integrados nos autos.2 — Os requerimentos dos outros participantes processuais que se encontrem representados por advogados são assinados por estes, salvo se se verificar impossibilidade de eles o fazerem e o requerimento visar a prática de acto sujeito a prazo de caducidade.3 — Quando for legalmente admissível a formulação oral de requerimentos, estes são consignados no auto