28 DE JANEIRO DE 2012 45 Perante tudo isto só podemos lamentar tanto desacerto e prejuízo e reclamar outra atitude e um caminho positivo para a agricultura e para o Alqueva. Com todos estes fundamentos e em defesa do regadio, da agricultura e do projeto Alqueva votámos contra o projeto de resolução n.o 86/XII (1.a). Os Deputados do PS, Carlos Zorrinho — Miguel Freitas — Luís Pita Ameixa — António Serrano — Paulo Pisco. —— A política de direita — PSD, CDS-PP e PS — é responsável pela situação desastrosa do regadio em Portugal. Obras que se arrastam anos a fio, década após década, como os casos paradigmáticos do Vale da Vilariça, do Baixo Vouga Lagunar, do Baixo Mondego, da Cova da Beira e também do próprio Alqueva, com abandono e degradação de inúmeros perímetros de rega, que custaram vultuosas verbas ao erário público, com atraso no insuficiente desenvolvimento do regadio face à Superfície Agrícola Utilizada (SAU) suscetível de aproveitamento. Apesar de haver 2,8 milhões de hectares de potencial da área regável, dos dinheiros disponíveis para o investimento, do conhecimento e capacidade técnica instalada no Ministério da Agricultura, o Recenseamento Agrícola de 2009 diz que há uma superfície irrigável de 541 000 hectares a que se soma o escandaloso desaproveitamento pleno das áreas equipadas e suscetíveis de rega. Em 20 anos (1989/2009) a superfície irrigável reduziu-se de 38% (menos 337 mil hectares!), a superfície regada reduziu-se de 26% (menos 162 mil hectares!). Diz o RA/INE 2009: «Nos últimos 10 anos, verificou-se no País um decréscimo na superfície regada de 23%, o que equivale a menos 140 mil hectares e a menos 105 mil explorações. A superfície irrigável na SAU decresceu de 21% para 15%.» Um desastre que envergonha o País! O projeto de resolução n.o 86/XII (1.a), do PSD/CDS-PP, pretende passar uma esponja sobre essas responsabilidades, mas mais grave, hoje, é a tentativa política de ocultar a reprogramação em curso do PRODER, que eliminará mais de 150 milhões de euros das verbas para o regadio. Depois do Orçamento do Estado para 2012, onde o regadio merece duas linhas, sem qualquer explicitação orçamental das dotações do Estado, depois das baixas taxas de execução, a dois anos do fim do PRODER (51% no Desenvolvimento do Regadio, 40% no Alqueva, 7% na Sustentabilidade dos Regadios Públicos e 2% na Modernização de Regadios Coletivos Tradicionais), o Ministério da Agricultura avança com cortes de 100 milhões de euros no Alqueva, 30 milhões de euros na intervenção em Regadios Públicos e 15 milhões nos Regadios Tradicionais. Isto é, o Governo prepara-se para paralisar um importante conjunto de obras, dilatar prazos de outras e não iniciar projetos necessários! Coerente com um património de intervenção política em defesa do regadio, o Grupo Parlamentar do PCP assumiu as seguintes posições na votação do projeto de resolução no 86/XII (1.a): 1 — Votou favoravelmente a 1.a e a 2.a recomendação, porque se defende a expansão do regadio e o seu bom aproveitamento; 2 — Absteve-se na 3a recomendação, porque se entende que o preço final da água tem de ter em conta um conjunto de fatores (culturas, viabilidade agrícola, eficiência, o conjunto de valias do aproveitamento, etc.) e a gestão é apenas um desses fatores; 3 — Votou contra a 4.a recomendação, porque ela visa dar cobertura à arbitrariedade e discricionariedade na concessão da rede secundária de rega do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva a associações de beneficiários. O Deputado do PCP, Agostinho Lopes. ——— Relativa aos projetos de resolução n.os 182/XII (1.a) e 185/XII (1.a):