PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Ora, a história continua para além de todos os racionalismos e é neste sentido - e só neste - que aprovo o voto de congratulação do Partido Socialista mas sem deixar um aceno de simpatia ao PSD, que me parece demasiado reducionista,, demasiado, triunfalista e talvez até um pouco com o espírito de, geometria de que nos fala Pascal, só que o espírito de, finura, aqui até nem ficava mal.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme SilvaO Sr. Guilherme Silvia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. A intervenção do Sr. Deputado André, Martins, que, aliás, em grande parte, foi no sentido de, pedir uma explicação, e acusar a. direcção do Grupo Parlamentar do PSD de, estar«baralhada» nesta matéria, só tem uma resposta Salvo o devido respeito, o «baralhanço» é seu, Sr. Deputado André Martins V Ex.a terá lido com atenção o voto do PSD e certamente não, encontra expresso em nenhum lado qualquer apoio à pessoa do, Presidente Ieltsin:
Aliás, a posição do Grupo Parlamentar do PSD é clara. No confronto, que ocorreu na Rússia foi nítido, que dum lado estavam forças conservadoras e reaccionárias e do outro forças democráticas e progressistas. Consequentemente, a nossa posição é, de solidariedade com as forças democráticas, mas na certeza, .Sr. Deputado André Martins, de que do triunfo destas forças .resultaram', .em princípio, medidas profundamente democráticas, designadamente a marcação de eleições, livres e universais.
Todavia, se o Presidente, Ieltsin se revelar - e essa é uma questão interna da Rússia -,um falso democrata, um desviador da democracia, naturalmente que o povo russo irá tomar as posições adequadas para resolver esse desvio e esse problema interno.
No entanto, esclareço(que não há qualquer contradição na direcção do Grupo Parlamentar do PSD porque não há a menor contradição entre a posição tomada pelo Sr Deputado Pacheco Pereira e o voto aqui proposto Ò «baralhanço» é de V Ex.a. Contudo, é de registar e é interessante a posição de V Ex.a -abstenção- relativamente ao voto do PCP V Ex.a, apesar da proximidade, está menos vermelho, está a ficar cor-de-rosa.O Sr. Presidente: - Para defesa da honra ou consideração tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Lobo Xavier: O quê quero dizer é que o posicionamento do PCP em relação aos acontecimentos na ex-URSS foi marcado pelo apoio as reformas iniciadas pela perèstroika, só que não apoiámos as reformas' que conduziram à situação de degradação económica e social que a Federação Russa hoje vive - os tais 2000 % de inflação, 40 % de" quebra da produção', aumento da criminalidade, a corrupção, etc., etc.
Aliás, estivemos' totalmente de acordo com o processo de reformas políticas conducente ao estabelecimento de um regime forni normalidade constítucional. Mas, Sr. Deputado, o que se passa hoje - e é isso que estamos a discutir - é que Ieltsin concentra inconstitucionalmente poderes, dissolve todas as forças da oposição, anula todas as forças de bloqueio e tem um comportamento-e não fomos só nós que o dissemos - que é preocupante porque visualisa uma ditadura pessoal.
Assim, Sr. Deputado, a Ordem constítucional existente em 1991 era a que todos os partidos aqui defenderam considerando-a basilar e ponto de referência essencial. E todos aqui afirmaram que a sua defesa era uma vitória nomeadamente das forças democráticas. Disseram isso e disseram-no face a uma situação em que havia um processo de ruptura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Lobo Xavier, neste momento, e trazendo a questão para. o momento actual, nós constatamos que o Presidente Iletsin tem tanta legitimidade face a esta construção e ao processo como foi eleito- foi eleito antes de Agosto de 9,1 com este quadro constitucional - como o Parlamento e como todas as outras instituições que ele está a dissolver.
Se um processo destes se faz desta maneira, então é um processo que nos causa profundas preocupações. Manifestámo-las aqui com clareza, mas, fizemo-lo em nome de um futuro, dê. garantias democráticas e de bem-estar para o povo russo e, não em nome de nenhum passado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.
3310 I SÉRIE - NÚMERO 103O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado João Amaral: Na minha intervenção referi-me ao problema de necessidade de articular intervenções diferentes feitas em momentos diferentes por um partido que tem coerência - o de V. Ex.a. E, nessa medida, lembrei-lhe a linguagem e o discurso normal do Partido Comunista quando referia como - e vou usar também a vossa linguagem - hostis à revolução e ao processo democrático forças que não compreendiam as necessidades de algumas dificuldades, de alguns atropelamentos que o próprio processo democrático implicava e que afirmavam que havia crise económica, que havia prisões sem culpa formada, que havia atropelos às liberdades, que havia uma série de violações de direitos essenciais. Nessa altura o Partido Comunista lembrava - volto a tentar reproduzir as palavras históricas - que era preciso compreender, que a revolução prosseguia, que tinha obstáculos, que tinha dificuldades, que produzia excessos, que metia pessoas na cadeia, que suprimia liberdades a alguns, mas que era preciso ter paciência porque o povo tinha sofrido durante muitos anos uma repressão e uma ditadura e que, por isso, era compreensível que, ao querer mudar a situação social e política do país, se manifestassem alguns excessos, sendo, por vezes, os próprios poderes incapazes de conter esses excessos.
Essas eram as conversas que eu ouvia - não do Sr. Deputado - quando perguntava, queixando-me desse tipo de coisas, se era liberdade haver bombas nos comícios do meu partido, assaltos aos congressos ou violações nos comícios. Era sempre isto que eu ouvia e chamei um pouco a coerência a esta situação para dizer que, de facto, eu não diria que o Presidente Ieltsin é, de facto, o maior democrata do mundo e que estou intimamente convicto de que o é, bem como que me dá uma tranquilidade total os passos que ele vier a dar no futuro em direcção ao processo democrático, mas que alguns excessos, algumas complicações e alguns obstáculos são compreensíveis, tendo em conta os projectos dos que ficaram vencidos e as mudanças que têm de ser empreendidas.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado, em matéria de bombas é melhor não falarmos!O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Eu falo tranquilamente! O que é que o Sr. Deputado quer dizer?O Sr. João Amaral (PCP): - Não quero dizer nada!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados...O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, os apartes fazem também parte das sessões plenárias e não há qualquer regra que nos diga que devemos fazer «orelhas moucas» àqueles que são aqui proferidos. A discussão era séria, mas o Sr. Deputado João Amaral insinuou quem haveria qualquer ligação da minha parte ou da parte da força política a que estou ligado com qualquer «história» de bombas e eu exijo explicações imediatas para que não fique no Diário da Assembleia da República uma alusão que ninguém percebe ou que todos podem confundir.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado, dou-lhe explicações imediatamente. O Sr. Deputado António Lobo Xavier falou aqui das bombas que atingiram o CDS, pelas quais, como V. Ex.a sabe perfeitamente, o PCP não tem nenhuma responsabilidade, nem histórica nem concreta. ;as o Sr. Deputado esqueceu-se das bombas nas sedes do PCP e dos incêndios que estas sofreram, que varreram particularmente o centro e o norte do país durante os tais meses de 1975. O que eu aqui quis registar foi que, em matéria de bombas, teremos então, que falar de todas as bombas.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Já agora, se o Sr. Presidente quiser abrir o debate, iremos até aos tempos de Adão e Eva!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vamos abrir esse debate1 VV. Ex.as podem requerer numa Conferência de Representantes de Grupos Parlamentares que se debata esse tema aqui e, se ele for considerado por todos útil, assim faremos, mas hoje não vamos tratar desse caso.
Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação do voto n.o 91/VI, apresentado pelo PSD, do voto n.o 92/VI, apresentado pelo PS, e do voto n.o 93/VI, apresentado pelo PCP, que deram entrada na Mesa. Todos eles se referem aos últimos acontecimentos ocorridos na Rússia, concretamente em Moscovo. Não procederei à respectiva leitura, uma vez que foram já distribuídos.
Passamos de imediato à votação do voto n.o 91/VI, apresentado pelo PSD, de congratulação pela vitória das forças democráticas na Rússia.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSN.É o seguinteVoto n.o 91/VI
De congratulação pela vitória das forças democráticas na RússiaA Europa e o mundo viveram nas últimas dezenas de anos uma divisão caracterizada pela existência de dois blocos - o Ocidental e o de Leste - que, inspirando-se em filosofias antagónicas, determinaram a opção dominante a Ocidente por modelos de organização política assentes na liberdade e no pluralismo cuja liderança cabia aos E.U.A e à Europa Ocidental e a opção dominante a Leste, por sistemas de partido único, liderados pela União Soviética.
Ficou célebre a feliz observação de Winston Churchill no discurso europeísta que proferiu em 19 de Dezembro de 1946, na Universidade de Zurich, quando, face à Europa de Leste se fechara hermeticamente, referiu: «Uma cortina de ferro acaba de tombar sobre a Europa».
Mal adivinharia o antigo Primeiro-Ministro britânico que a imagem por si então utilizada viria ater mais tarde expressão material nessa «barreira de morte» que foi o «muro de Berlim», marco de uma tensão permanente entre o Ocidente e o Leste e símbolo de uma efectiva separação física entre a liberdade e a repressão.
Prolongara-se demasiado os anos da «guerra fria» e do receio constante de um conflito generalizado entre os dois blocos, porventura afastado por guerras localizadas, como as do Vietname, coreia e outras, que nem por isso deixaram de causar muitos milhares de mortos, acentuando em todos nós a ânsia de mudar o mundo.
3311 - 13 DE OUTUBRO DE 1993Não admira, pois, que as mudanças a Leste, desde o movimento do «Solidariedade», na, Polónia, à «Perestroika», na então. União Soviética, passando pelas alterações nos países da sua. órbita até à queda do Muro de Berlim, nos tenham enchido a todos de regozijo e de esperança. Naturalmente que a passagem de um sistema totalitário para uma democracia pluralista, e a mudança de uma economia estatizada para uma economia de mercado não se podem fazer sem alguma convulsão social e até, em alguns casos, com alguma acentuação transitória de privações e sacrifícios.
A liberdade, o pluralismo, os direitos fundamentais não tem preço e é ignóbil que forças reaccionárias tentem 'aproveitar dificuldades ocasionais de transição para pôr em causa a implementação e à consolidação da democracia pluralista, como aconteceu agora, nos recentes acontecimentos ocorridos na Rússia; ; Considera-se absurda a tese, publicamente defendida por alguns saudosistas, da liberdade da dissolução de instituições que adivinham do deposto sistema totalitário e que continuavam dominadas pelo anterior partido único, obstacularizando sistematicamente as reformas democráticas.
Importa também ter presente que a consolidação da democracia na Rússia cabe antes de mais ao povo russo não dependendo de ajudas externas, mais ou menos interferentes, sendo certo que o Ocidente, incluindo a Comunidade, Europeia, atravessam também uma conjuntura económica difícil, tendo a sua política de auxilio externo condicionada pelas suas próprias dificuldades. Porém, não se afiguram menos importantes as manifestações de solidariedade que por todos, os meios possam ser expressas às forças democráticas, da Rússia.
Daí que, em plena coerência de princípios, - como não pode deixar de ,ser, quer interna quer externamente, quando estão em causa valores como os da liberdade, do pluralismo da democracia e dos direitos fundamentais, a Assembleia da República, na reunião da sua Comissão Permanente de -12/10/93, expresse um voto de congratulação pela vitória que as forças democráticas obtiveram nos recentes incidentes ocorridos na Rússia, com o apoio das Forças Armadas, no entendimento de tal vitória assegura o prosseguimento das necessárias referias e a realização de eleições livres, permitindo ao povo decidir soberanamente o seu futuro e impedindo o regresso ao comunismo totalitário e ao sistema de partido único, atingindo assim triunfo da democracia e da liberdade.
Srs Deputados, passamos agora à votação do voto n.o 92/apresentado pelo PS, de satisfação pela derrota das forças pretendiam fazer regressar a Rússia ao passado e de pesar as vítimas dos confrontos de Moscovo.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PCP e de OS Verdes e votos a favor do PS, PP e do PSN.È o seguinte:Voto no 92/VI
A satisfação pela derrota das forças que pretendiam, vir a regressar á Rússia ao passado e de pesar pelas vítimas dos confrontos de Moscovo.Comissão Permanente da Assembleia da República, reuniu-se a 12 de Outubro de 1993, tendo em vista a situação na Federação Russa e os confrontos em Moscovo de Setembro e l de Outubro, delibera expressar sua satisfação pela derrota das forças que pretendiam regressar á Rússia ao passado e ao isolamento internacional.
b), o seu apoio ao processo de reformas democráticas e, à realização, de eleições no calendário ,previsto de 12 de Dezembro;
c) o seu desejo de estabelecimento de novas, estruturas representativas, e de, uma nova Constituição, plenamente democráticas;
d) o seu apelo à comunidade internacional para ,que reforce o apoio ao processo de reforma política, social, e económica da sociedade Russa;
e)o seu pesar pelas vitimas confrontos em Moscovo e o desejo de que o recurso às armas e à violência não voltem a ser utilizados como instrumento para diminuir conflitos políticos.Srs. Deputados, finalmente vamos proceder à votação do voto no 93/VI, apresentado pelo PCP, de pesar pelas vítimas dos confrontos de Moscovo, exprimido preocupação perante a evolução política na Federação Russa.Submetido à votação, foi rejeitado, com- votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PSN, votos a favor do PCP e a abstenção de Os Verdes.Era o seguinte:Voto n.o 93/VIDe pesar pelas vítimas dos confrontos, de Moscovo exprimindo preocupação, perante a evolução, política na Federação Russa.
Considerando os trágicos acontecimentos de 3 e 4 de Outubro, cujo inúmero de Vítimas ainda hoje ,é, desconhecido, e considerando que, ,na, análise objectiva e desapaixonada desses acontecimentos, se, impõe ter presente a gravíssima e dramática situação económica e social da Federação Russa que, desde Janeiro do ano corrente, o Parlamento vinha propondo eleições Legislativas presidenciais simultâneas, proposta que registou o apoio do próprio, Conselho Federal criado por Boris Ieltsin.
O que Boris Ieltsin recusou, sistematicamente a realização, de eleições presidenciais ( em 21 de Setembro, decretou, à margem da legalidade constítucional da Federação Russa, a dissolução do Parlamento,
que, com essa decisão arbitrária e as subsequentes decisões de ,corte de comunicações, de, água e luz e de cerco militar ao Parlamento, se coou uma situação de ruptura explosiva, que se vive hoje na Rússia é uma situação de prática ditadura presidencial;
que o apoio, Boris Ieltsin por parte de vários Governos e forças, políticas, (pelas suas decisões de ruptura com a normalidade constitucional pelo bombardeamento do Parlamento, Russo releva dê profunda hipocrisia política quando confrontado com atitudes e declarações .assumidas em situações anteriores e considerando, ainda, que a actual situação na Federação Russa é, de molde a legitimar as mais sérias preocupações que para 6 seu povo quer para toda á Europa os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP; abaixo assinados, apresentam - à Comissão Permanente da Assembleia da República o seguinte voto:
A Assembleia da República manifesta o seu pesar por todas, as vítimas dos violentos confrontos armados ocorridos em Moscovo a 3 e 4 de Outubro exprime a sua preocupação perante a evolução da situação política na Federação, Russa, designadamente face ao processo de ruptura com a normalidade constítucional traduzido,
3312 I SÉRIE - NÚMERO 103na dissolução do Parlamento, na extinção do tribunal Constitucional, na interdição da actividade de partidos políticos e da oposição, na suspensão de jornais e censura de outros, afirma que os actos eleitorais, para serem legítimos e democráticos, exigem que sejam garantidos os princípios de da liberdade de organização, de manifestação e de expressão de todas as correntes de opinião, bem como os da igualdade de oportunidades, designadamente no acesso à comunicação social, e os da isenção de procedimentos dos órgãos de poder, deseja que a Federação Russa e o seu povo possam encontrar a solução da crise política no pleno respeito da democracia política e com o afastamento de quaisquer projectos de poder pessoal, arbitrário ou ditatorial;
manifesta a esperança de que a Federação Russa e o seu povo possam superar a profunda crise social, económica e moral em que estão mergulhados e encontrar os caminhos do desenvolvimento, do bem-estar e da justiça social.O Sr. Presidente: - srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 10 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Entrando agora na ordem do dia, informo a Câmara de que deu entrada na Mesa uma carta do Chefe da Casa Civil do Sr. Presidente da República,  cujo conteúdo essencial vai ser referido pelo Sr. Secretário.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a carta refere que a deslocação do Sr. Presidente da República a Espanha, à cidade de Zamora, que estava prevista para os próximos dias 9 e 10 de Outubro, foi adiada para data posterior ainda não determinada, razão pela qual S. Ex.a o Presidente da República solicita a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República que disso dê conhecimento à Comissão Permanente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre mandatos dos Srs. Deputados.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea a), do Estatuto dos Deputados, dos Srs. Deputados Raul castro, Independente, por um período não inferior a 40 dias, com início em 1 de Outubro e Apolónia Teixeira, do PCP, por um período não inferior a 45 dias, também com início em 1 de Outubro, respectivamente, pelos Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca e Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS.Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão do projecto de deliberação n.o 82/VI - Realização de uma audição parlamentar sobre os factos relativos ao abate clandestino de golfinhos na zona económica exclusiva dos Açores (Os Verdes).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com o projecto de deliberação n.o 82/VI apresentado pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes e que está em discussão, pretende-se que, através da comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente tenha lugar aqui na assembleia da República, uma audição parlamentar sobre os factos relativos ao abate clandestino de golfinhos na ZEE da Região Autónoma dos Açores.
Como é do conhecimento público, a RTP apresentou uma reportagem em que se demonstra a existência de pesca clandestina de golfinhos nos mares dos Açores, espécie que, segundo a mesma reportagem, servirá para alimentar o isco utilizado na pesca do atum.
Já em Junho de 1992 a revista alemã Quick publicou uma reportagem em que se demostrava haver carnificina de golfinhos nos mares dos Açores. Na altura, enquanto o Governo Regional dos Açores desmentia categoricamente essa actividade, o Governo nacional garantia proceder a averiguações sobre os factos divulgados e punir os eventuais prevaricadores.
Passado um ano, é a própria RTP que, através de reportagem, reafirma a existência de pesca de golfinhos, trazendo à opinião pública as imagens horrorizantes da sua morte.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados. Dado que Portugal ratificou a Convenção de Berna e regulamentou a sua aplicação em Portugal, o Governo português assumiu perante a comunidade internacional o compromisso de proteger a vida destas espécies consideradas em vias de extinção e fundamentais para garantir o equilíbrio dos ecossistemas marinhos.
Além de estar em causa a imagem do nosso país junto da comunidade internacional, quanto ao cumprimento dos compromissos que assumimos para a defesa da diversidade da vida na terra, está também em causa o interesse económico de Portugal e, em particular, da Região Autónoma dos Açores e do povo açoriano, já que se estão a criar obstáculos à exportação das conservas de atum português.
Face a tudo isto, o Grupo Parlamentar de Os Verdes considera necessário esclarecer a situação criada, através do apuramento dos factos que definitivamente ponha termo a qualquer tipo de especulações que, por um lado, estão a comprometer negativamente a imagem de Portugal, junto da comunidade internacional e, por outro, põem em causa interesses próprios dos portugueses.
Assim, além dos objectivos que a Comissão de administração do Território Nacional, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente possa vir a considerar, a audição parlamentar que pomos tem os seguintes objectivos: apurar os factos e responsabilidades, de forma a pôr termo a quaisquer especulações e/ou eventuais acções ilegais, avaliar o cumprimento da legislação sobre protecção das espécies designadas por golfinhos, em Portugal; salvaguardar o nome e a imagem do nosso país junto da comunidade internacional e defender os interesses nas relações comerciais com outros países.
São estes os propósitos desta iniciativa parlamentar de Os Verdes. Compete agora a VV. Ex.as, Srs. Deputados, pronunciarem-se sobre a viabilização da mesma, sendo certo que, em  minha opinião, o pior serviço que se pode prestar ao interesse nacional e, em particular, à Região Autónoma dos Açores é negar este problema, recusando a audição parlamentar que propomos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Casaca.O Sr. José Paulo Casaca (PS): - Sr. Presidente, antes de realizar a minha intervenção, gostaria de pedir alguns esclarecimentos ao Sr. Deputado André Martins.
3313 - 13 DE OUTUBRO DE 1993O Sr. Presidente: - Então, Sr. Deputado, tem a palavra para esse efeito.O Sr. José Paulo Casaca (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado André Martins, o senhor referiu expressamente; na sua intervenção, a Convenção de Berna e disse que a reportagem da RTP demonstra a caça ao golfinho nos Açores.
Sendo assim, começo por perguntar ao Sr. Deputado se, de facto, tem consciência de que, mesmo antes da ratificação ou, pelo menos, da transposição para a lei portuguesa da Convenção de Berna, já se encontrava proibida a caça ao golfinho na Região Autónoma dos Açores, na sequência de uma iniciativa legislativa do Partido Socialista.
Por outro lado gostava de saber se o Sr. Deputado tem também em consideraçâo que, nos Açores, contrariamente àquilo que se passa, por exemplo, nos Estados Unidos da América - embora limitado pelo facto de o golfinho ter morrido acidentalmente, em resultado de artes de pesca, como, por exemplo, a de cerco -não é permitida a comercialização da carne de golfinho nem que ela seja servida em qualquer restaurante.
Gostava ainda de saber se o Sr. Deputado André Martins tem consciência de que a generalidade da população que se dedica à pesca, não à artesanal mas à pesca dita industrial, nos Açores, não é, sequer, originária dos Açores e sim do Continente, da Região Autónoma da Madeira e até mesmo de Cabo Verde,' e que, em larga medida, traz para os Açores 'as suas práticas habituais de pesca
Quero ainda perguntar ao Sr. Deputado se tem consciência de que a caça ao golfinho não se pratica de uma, forma generalizada nos Açores e de que os Açores não tem', de forma alguma, o monopólio desse tipo de actividade. Registaram-se acontecimentos em que, por várias ocasiões, a Marinha detectou, e multou mesmo, embarcações de pesca, ao largo da costa do, Continente, que, de facto, caçaram golfinhos. Não se trata, portanto, de uma prática que seja restrita aos Açores. Em último lugar, gostaria de saber se o Sr. Deputado tem consciência de que quem, de acordo com a própria legislação regional aprovada já há 10 anos, é responsável pela fiscalização e, portanto,, por que se impeça a, captura de qualquer golfinho, são as autoridades marítimas, isto é, a Marinha portuguesa, tanto nos Açores como no Continente.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes) - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Paulo Casaca, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que, embora tendo consciência de todas as questões que colocou, não se trata aqui de uma questão de consciência no sentido em que a referiu. Do que se trata, sim, em nosso entender, é de tomarmos conhecimento de determinados factos, também do conhecimento da opinião pública portuguesa, que põem em causa o bom nome de Portugal relativamente ao cumprimento dos compromissos assumidos perante a comunidade internacional. Estão também em causa os interesses de Portugal nas relações comerciais com o exterior e, designadamente, os interesses do povo açoreano. É que uma grande parte das conservas exportadas, nomeadamente para os Estados Unidos, têm origem nos Açores.
Do nosso ponto de vista, são estas as questões que aqui se colocam Por isso, afirmações como, por exemplo, as do Sr. Deputado Mano Maciel - hoje, aliás, ausente, talvez por ter outras tarefas mais importantes do que esta de continuar o debate que iniciámos aqui na última Comissão Permanente.A Sr.a Conceição Castro Pereira (PSD): - Está no estrangeiro!O Orador: - ... dizendo que os grandes responsáveis por esta situação foram os repórteres da RTP, são juízos de valor, que apenas registamos mas que, no decorrer da audição parlamentar por nós proposta, o Sr Deputado certamente poderá demonstrar. Caso contrário, lamentamos que o Sr Deputado tenha tomado essa posição aqui, na Assembleia da República.
De facto; para nós, o que importa é acabar com as especulações. Todos sabemos, Sr. Deputado, que há notícia de que, com alguma regularidade, os pescadores são acusados de capturar nas suas redes golfinhos ou outras espécies protegidas. Essa é, portanto, uma situação, digamos, normal na actividade da pesca, se considerarmos como normal o facto de estas espécies serem apanhadas nas malhas que, por lei, são autorizados a utilizar
Por outro lado, trata-se aqui também de cumprir a legislação internacional, designadamente a Convenção de Berna, relativa à conservação da vida selvagem e dos habitat naturais, que Portugal transpôs para a legislação nacional através do Decreto-Lei n.o 316789, regulamentando a aplicação dessa Convenção à legislação nacional sobre a protecção dos habitat naturais e das espécies em vias de extinção, e também o Decreto-Lei n.o 114/90, que promove a aplicação da Convenção sobre o comércio internacional das espécies da fauna e flora selvagens ameaçadas de extinção, como é o caso dos golfinhos-toninhas nos Açores.
É isto o que está em causa. Sr. Deputado, e entendemos te avançado com uma proposta que satisfaz os interesses nacionais, porque é isto o que nos preocupa.
Naturalmente, nesta audição parlamentar, tem de haver alguém responsável por aquilo que aconteceu: ou quem divulgou imagens que não devia, ou quem «mete a cabeça na areia», como a avestruz,- recusando-se a encarar os problemas de frente.O Sr. Presidente: - Faça o favor de concluir, Sr. Deputado.O Orador - Concluo já, Sr. Presidente.É isto, Srs. Deputados, o que está em causa e o que nós queremos aprovar, para ser restabelecido o bom nome de Portugal. Por outro lado, também pretendemos que os pescadores açoreanos não sejam o bode expiatório em todo este processo, porque não é o povo açoreano que está aqui em causa, mas, sim, os governantes deste País, designadamente o Governo português.
Pôr isso, Sr. Deputado, não me referi à legislação regional, porque essa compete à Assembleia Regional dos Açores desenvolver, encontrando os processos que julgar mais convenientes para avaliar essa situação.
Do que se trata aqui é de respeitar o interesse e a posição nacionais na comunidade internacional. Por isso, propõe-se na Assembleia da República 'que se faça essa avaliação dos factosO Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado - José Paulo Casaca.O Sr. José Paulo Casaca (PS):- Sr Presidente, Srs. Deputados. Independentemente dos critérios objectivos que possam corroborar carácter específico dos golfinhos no reino animal, qualquer pessoa que. lide com eles reconhece-os como seres vivos, capazes de brincar, exprimir alegria ou tristeza, solidariedade familiar e de grupo, de forma absolutamente ímpar.
No mar dos Açores, mercê da ausência de produção industrial de poluentes, os golfinhos são extremamente abundantes, contrariamente ao que se passa em outras zonas do País,
3314 I SÉRIE - NÚMERO 103como o estuário do Tejo, onde a poluição aniquilou as suas possibilidades de vida.
A presença e companhia dos golfinhos é vista com muito agrado e simpatia pela generalidade da população açoriana, que lhes dedica um carinho e uma atenção muito grande, especialmente tentando colaborar na sua salvação sempre que, acidentalmente, eles perdem o sentido de orientação e se enfiam na costa.
Para além das condições ambientais favoráveis, vários outros factores contribuem para que os mares dos Açores sejam conhecidos em todo o mundo pela abundância dos seus golfinhos.
Em primeiro lugar, a arte da pesca do salto e vara, contrariamente à vulgarizada arte do cerco praticada por todo o lado, é selectiva, permitindo a pesca do atum sem provocar a morte de golfinhos.
Em segundo lugar, não há nos Açores, prática de venda em restaurantes de carne de golfinho, contrariamente ao que se passa, par exemplo, nos Estados Unidos, onde essas práticas são permitidas, quando praticadas com golfinhos mortos acidentalmente por artes de pesca como o cerco.
Em 1982, culminando um vasto movimento de opinião que se fez sentir também em todo o mundo ocidental; o Partido Socialista propôs à Assembleia regional dos Açores a proibição da captura de golfinhos, proposta que viria a ser aprovada por unanimidade.
É certo que, apesar de ser considerada com alguma relutância natural, entre algumas comunidades piscatórias dos Açores, como de resto em vários outros pontos do país, se procedia à captura ocasional de golfinho, situação que no entanto, nunca correspondeu a uma prática generalizada e sistemática.
Quando se fala de pesca nos açores é necessário Ter em conta também que a pesca não artesanal é dominada por tripulações de pescadores não açoreanas, nomeadamente, oriundas da Madeira, do Continente ou de Cabo Verde, muitas vezes presentes nos Açores apenas numa base sazonal, e que essas tripulações trazem consigo hábitos e formas de pesca dos seus locais de origem.Protestos do Deputado do PSD Guilherme Silva.O Orador: - Sr. Deputado, estou apenas a constatar que a maior parte da população piscatória nos Açores, que pesca fora da pesca artesanal é, de facto, madeirense. Essa é uma constatação, mas não afirmei qualquer outra coisa.
A fiscalização da pesca no mar, nos Açores, tal como no resto do país, está a cargo da Marinha. Ao largo da costa continental do nosso país a Marinha portuguesa tem aplicado multas às embarcações quando as detecta a capturar golfinhos, ou com golfinhos capturados a bordo, não se compreendendo por que razão poderia ter um procedimento diferente quando em serviço nos Açores.
O choque que foi sentido por todos os telespectadores quando confrontados com o sinistro espectáculo da morte e cozinhado de golfinhos, foi acompanhado nos Açores com uma imensa mágoa e indignação pela forma como a televisão governamental substituiu a preocupação pela verdade, isenção e rigor, pela preocupação com a sensação e o negócio da imagem.
Depois de um programa televisivo em que se afirma ser a captura do golfinho uma prática generalizada nos Açores, sobre a qual reina a complacência e a imunidade e onde os açorianos, são apresentados como uma espécie de selvagens da Nova Guiné que, desde crianças se preparam para a caça ao golfinho e com os quais só é possível comunicar através de legendas, é de elementar justiça que seja dada por esta Assembleia uma oportunidade para estes se defenderem, já que foi negada pela televisão governamental.
Os Açores são uma região geográfica, cultural e civilizacional profundamente europeia e participam, com todo o país e todo o mundo ocidental, das preocupações e dos sentimentos humanistas, que o levaram à proibição da captura dos golfinhos.
Quem quer que visite os Açores para observar a realidade e não para fabricar sensacionalismo não irá, decerto, deparar com bife de golfinho mas poderá, em contrapartida, presenciar as suas alegres brincadeiras a bordo de embarcações de recreio que se dedicam à sua observação.
Se acaso a Marinha portuguesa está menos vigilante nos Açores do que no continente na prevenção e repressão da caça ao golfinho, se, porventura, lhe faltam condições para exercer a sua missão fiscalizadora ou, ainda, se esta se encontra prejudicada por razões de qualquer espécie, pois então é de todo o interesse, desde logo para os Açores, que esta Assembleia averigue a verdade na audição da proposta e recomende às autoridades marítimas dos Açores, as medidas julgadas convenientes.
Por esta razão, o Partido Socialista votará favoravelmente a proposta aqui apresentada pelo Sr. Deputado André Martins.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na ausência do meu companheiro de bancada, Deputado Mário Maciel que, como é sabido, além de açoreano, é também uma pessoa que se identifica particularmente com as questões da ecologia, da defesa do ambiente e dos valores ecológicos, assumi substituí-lo nesta circunstância.
E é interessante que tenha de defender, neste momento, sem qualquer dificuldade, a posição do PSD sobre esta matéria. Em primeiro lugar e por uma questão colocada pelo Sr. Deputado José Paulo Casaca relativamente ao facto de, na região dos Açores, haver uma grande quantidade de pescadores madeirenses, quero dizer que, na Madeira, nunca se pescaram nem cozinharam golfinhos. Portanto, é de todo impensável que as tripulações madeirenses na região dos Açores possam ter uma actividade desse tipo em virtude dos seus próprios hábitos na Região Autónoma da Madeira.
Ainda me recordo, enquanto estudante, de fazer a viagem de ligação para Funchal/Madeira de barco e do prazer e gosto que tinha ao ver os golfinhos acompanharem-nos, durante milhas, exibindo-se e dando saltos que a todos agradavam.
Relativamente a esta questão em concreto, estamos, em primeiro lugar e mais uma vez, perante o problema da actualização da comunicação social e desse poderoso meio que é a televisão - que pode prestar relevantes serviços mas também pode deturpar e deformar situações -, ainda para mais numa altura em que se verificaram ataques às regiões autónomas, não tendo os Açores escapado a essa onda por via deste incidente dos golfinhos.
Não é difícil ao espectador do programa que a televisão transmitiu sobre a morte dos golfinhos, verificar algo que parece que se confirma. Aliás, as autoridades dos Açores colocaram, tanto quanto sei, o problema à Alta Autoridade para a Comunicação social no sentido de ser averiguado se teriam sido feitas montagens de casos pontuais e isolados como se de uma prática generalizada se tratasse. Ora, é lamentável que, do ponto de vista da informação, se actue desta forma e que por essa via se deforme a imagem e comportamento de uma população de uma região que, como o Sr. Deputado Paulo
3315 - 13 DE OUTUBRO DE 1993Casaca aqui referiu, é cumpridora e até vanguardista nesta matéria.
Ainda Portugal não tinha ratificado a Convenção de Berna e já, há 10 anos/a Assembleia Regional dos Açores tinha feito aprovar por unanimidade- mereceu, portanto, a adesão de todos os partidos - um diploma, da iniciativa do Partido Socialista, no sentido de proibir a pesca de golfinhos. Logo, não foram as obrigações internacionais de Portugal nem as iniciativas do Governo da República que conduziram a que esta proibição se efectivasse na Região Autónoma dos Açores.
Não é, portanto, pensável que os órgãos de governo próprios da região tenham tomado esta iniciativa e que da sua articulação entre os serviços de fiscalização, que não são. regionalizados, como aqui também já foi dito- refiro-me, por exemplo, às capitanias e à Marinha -, não tenha resultado, a par de acções de consciencialização, uma prática generalizada de não pescar golfinhos, pelo que as situações isoladas que subsistem não podem ser deformadas
Quanto à realização de uma audição parlamentar, proposta pelos Os Verdes, o PSD é contra, por uma razão muito simples é que se já foi um erro a forma como a televisão tratou esta questão, dar-lhe seguimento, ampliando a sua discussão a este nível, é estar também a prestar um mau serviço à região, como a televisão prestou neste caso particular.
Portanto, entendo que mais importante do que a realização desta audição parlamentar é aguardarmos a decisão da Alta Autoridade para a Comunicação Social sobre esta matéria, continuando a empreender uma acção de fiscalização e de consciencialização no terreno, na região, na zona onde estes factos isolados ocorreram Tudo isso é mais importante do que colaborar com aqueles que empolaram o assunto, efectivando uma audição parlamentar que ma, eventualmente, também em sede de comunicação social, ganhar de novo foros de deformação, porque, então, dir-se-ia que «o assunto é tão grave, é tão importante, que até a Assembleia da República realiza uma audição parlamentar sobre a matéria» Esta é a razão por que não concordamos nem votaremos favoravelmente a realização desta audição parlamentar.
Quero ainda lembrar que, como também dizia há pouco o Sr Deputado Paulo Casaca, a Região Autónoma dos Açores é uma das regiões do mundo em que há mais golfinhos Ora, esta circunstância é totalmente incompatível com a ideia que foi transmitida pelo programa televisivo em causa de que há uma prática generalizada de abate do golfinho, porque se essa prática fosse perfeitamente generalizada e reiterada ao longo de vários anos, com certeza que os Açores não continuaram a ser, como são, uma das zonas em que há mais golfinhos ou, segundo alguns pontos de vista, excesso de golfinhos A verdade é que não pode falar-se no seu extermínio, porque, se o houvesse, não se verificava esta situação
Neste quadro, deixando claro que o PSD e, sem dúvida alguma, a população da Região Autónoma dos Açores, na sua grande maioria, respeita o referido diploma que a Assembleia Regional dos Açores aprovou antes mesmo, repito, de Portugal ter ratificado a Convenção de Berna, entendo que apenas se deve continuar a acentuar a fiscalização por via das entidades competentes, e apenas isso, não empolando uma questão que foi deturpada e deformada. Nada se ganha com estas atitudes.
Aliás, a Região Autónoma dos Açores, como as regiões autónomas em geral, tem sido vanguardista em matéria de defesa do ambiente e das reservas ecológicas Lembro que há uma reserva de lobos marinhos na Madeira, um dos poucos portos no mundo onde ainda há lobos marinhos, que tem sido extremamente acanhada pelo governo regional e ainda há pouco tempo, numa publicação da UNESCO, foi referido o trabalho que se tem feito nesse domínio Portanto, penso que, no domínio nacional, as regiões autónomas são exemplos a seguir, até por serem vanguardistas na defesa destes valores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado José Manuel MaiaO Sr. José Manuel Maia (PCP)- - Sr. Presidente, Srs. Deputados- Na verdade, os factos relativos ao abate clandestino de golfinhos na Ilha dos Açores coloca Portugal em situação desfavorável perante a comunidade internacional.
Acreditamos que não existe uma prática generalizada e sistemática, como já aqui foi referido, mas, por isso mesmo, importa não deixar que continuem as especulações relativamente a esta situação.
Parece-me, portanto, que o Parlamento se prestigia se realizar uma iniciativa que clarifique o cumprimento, por parte de Portugal, da legislação sobre a protecção das espécies, defendendo o bom nome e a boa imagem do nosso país, designadamente das regiões autónomas, junto da comunidade internacional e apurando, ao fim e ao cabo, aquilo que houver a apurar e trazendo a verdade ao de cima.
O Sr. Deputado Guilherme Silva, em nome do PSD, põe a questão de que o avançar-se para a audição parlamentar sen uma forma de contribuir para o aumento da especulação. Pois eu penso precisamente o contrário, julgo que seria uma forma de estancar a especulação e de trazer à tona da água, de uma forma credível, a realidade da situação.
Assim, em nome do PCP, faço um apelo ao PSD para que reveja a sua posição, na medida em que uma audição parlamentar não longa a uma demora de um ano. Os grupos parlamentares podem muito bem assumir aqui o compromisso de, no espaço de 15 dias, três semanas ou um mês, dar por concluída a audição e trazer ao Plenário da Assembleia da República um relatório capaz de apontar o que se passou, resolvendo, ao fim e ao cabo, o problema da especulação.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado André MartinsO Sr André Martins (Os Verdes) - Sr Presidente, Srs Deputados- Gostava de dizer, no pouco tempo que me resta, algumas palavras sobre este debate, relativo ao projecto de deliberação que aqui apresentámos e em que solicitamos uma audição parlamentar no sentido de ouvir as verdades, as organizações e os especialistas que estão envolvidos nesta questão e informados cientificamente sobre o problema dos golfinhos, de forma a poder esclarecer, inclusivamente, algumas intervenções que foram aqui feitas, designadamente pelo Sr. Deputado Guilherme Silva, do PSD É que embora haja golfinhos em quantidade nos mares do Açores, eles estão em vias de extinção a nível mundial.
Sr Deputado, temos de ter uma visão global É necessário que os pescadores açorianos sejam sensibilizados para a importância da defesa dos golfinhos, porque, de facto, há situações pontuais como as que foram transmitidas no programa de televisão e na revista alemã.
3316 I SÉRIE - NÚMERO 103Era este o contributo que pretendíamos que a audição parlamentar trouxesse aos portugueses e ao bom nome de Portugal.
Finalmente, quero lamentar a posição do PSD relativamente a este projecto. Meter a cabeça na areia para fugir aos problemas é uma atitude que caracteriza os que têm medo. É assim que, hoje, aqui, temos razões mais que suficientes para caracterizar o PSD.O Sr. Presidente: - Não havendo inscrições, declaro o debate encerrado.
Vamos, então, proceder à votação do projecto de deliberação n.o 82/VI - realização de audição parlamentar sobre os factos relativos ao abate clandestino de golfinhos na zona económica exclusiva dos Açores.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS e de Os Verdes.Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 45 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA1 - Preço da página para venda avulso, 6$50+IVA2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da RepúblicaPREÇO DESTE NÚMERO 123$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
José de Almeida Cesário.SUMÁRIOÀs 17 horas deu entrada na Sala do Senado o cortejo em que se integravam o Sr. Presidente Federal da República da Áustria (Thomas Klestil), o Sr. Presidente da Assembleia da República (Barbosa de Melo) e os Srs. Secretários da Mesa, Secretário-Geral da Assembleia da República. Chefe do Protocolo do Estado e membros da comitiva do Sr Presidente da República Federal da Áustria
Encontravam-se presentes na Tribuna. A outros membros da comitiva do visitante.
Constituída a Mesa a Banda da Guarda Nacional Republicana executou os hinos nacionais dos dois países.
Seguiram-se os discursos do Sr. Presidente da Assembleia da República e do Sr. Presidente Federal da República da Áustria.
Eram 17 horas e 20 minutos quando a sessão, convocada nos termos da alínea d) do n.o 2 do artigo 50.o do Regimento, foi encerrada.
12 DE OUTUBRO DE 1993 3295Manuel António dos Santos.
Mário António Baptista Tomé.O Sr. Presidente: - Sr Presidente Federal da República da, Áustria, Sr. Presidente ,do Supremo Tribunal de Justiça, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares em representação do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Ministro Adjunto, Srs. Embaixadores, Srs Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores:
Em nome da Assembleia da República, em nome dos Srs. Deputados presentes e em meu nome pessoal cabe-me o honroso dever de saudar o Sr. Presidente Federal da República da Áustria e de apresentar a Sua Excelência as nossas boas-vindas e votos de feliz estadia em Portugal.
Embora em visita de trabalho, quis V. Ex.a V. Sr. Presidente, deslocar-se à Assembleia da República para um encontro1 com os Deputados e os grupos parlamentares. Pretendeu, assim, decerto prestar uma homenagem ao povo português que periodicamente faz e refaz a composição pluralista desta Câmara através do peso relativo dos votos que livremente dá a cada partido - e, ao mesmo tempo, simbolizar o respeito que lhe merecem as instituições basilares da democracia representativa