I SÉRIE — NÚMERO 17 38 Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas. O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por assinalar que este é o primeiro debate especificamente sobre temas europeus, nesta Câmara, com o Sr. Primeiro-Ministro. Este é, portanto, um bom momento para sublinhar a mudança de atitude do Governo português na Europa, uma atitude mais empenhada, menos acrítica e menos resignada. Aplausos do PS. Protestos do Deputado do PSD Carlos Abreu Amorim. Resistirei a comentar, nesta minha intervenção, algumas observações que já ouvi hoje, designadamente da bancada do PSD, que me parecem algo deslocadas e até a procurar alterar a História. Quando o Sr. Deputado Luís Montenegro aqui nos vem dizer que a ideia da criação do Fundo Monetário Europeu é uma ideia do PSD, defendida pelo antecessor de V. Ex.a, fico bastante espantado. Essa ideia é do Partido Socialista, que a defende há muito tempo. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Dos temas deste Conselho irei versar três, e começo por aquele que, embora ainda algo indefinido, envolve potenciais consequências ao nível da estrutura e do projeto europeu. Refiro-me ao referendo sobre a permanência do Reino Unido na União Europeia. Creio que não merece dúvidas que desejamos que o povo britânico escolha permanecer na União Europeia e que devemos todos envidar esforços necessários e possíveis para esse objetivo. Se pudermos adotar propostas que contribuam para uma melhor Europa, penso que todos ganharemos. Por exemplo, propostas que contribuam para aperfeiçoar o papel dos parlamentos nacionais no funcionamento da União Europeia são, seguramente, bem-vindas. Muito possivelmente é viável encontrar soluções que contribuam para acautelar os interesses de Estados que não participam na moeda única, permitindo que as suas posições sejam devidamente consideradas no processo de decisão. Já parece claramente inviável um qualquer entendimento que afete a liberdade de circulação de cidadãos europeus ou introduza mecanismos de desigualdade no acesso aos sistemas sociais, como parece também indesejável e inviável qualquer entendimento que envolva alterações aos tratados. O segundo tema que queria aqui referir, Sr. Primeiro-Ministro, tema que, aliás, também foi referido na sua intervenção inicial, é o do combate ao terrorismo. Portugal deve estar certamente na linha da frente na solidariedade com os países mais duramente atacados. O acionamento, pela França, do artigo 42.o, n.o 7, do Tratado da União Europeia merece apoio. Todos os esforços que estão a ser empreendidos para reforçar a recolha e a partilha de informação e a colaboração entre os organismos de segurança devem ser objeto da nossa adesão. Em terceiro lugar, queria referir o tema dos refugiados e dos migrantes. A eventual acalmia que o inverno nos traz não deve criar ilusões em relação a essa questão; esse tema perdurará na primeira linha de preocupações da Europa durante muito tempo. Começo por sublinhar as conversações com a Turquia, também já referidas pelo Sr. Primeiro-Ministro, e o plano de ação adotado na Cimeira de La Valleta, no mês passado. Este é um plano de ação ambicioso e completo que nos deve guiar nos seus vários pilares e prioridades. Creio que concordará, Sr. Primeiro-Ministro, que essa é uma questão em que Portugal está em condições de apoiar sem reservas uma atuação assente nos princípios fundamentais do projeto europeu. Referindo-me especificamente aos refugiados, estamos, desde logo, vinculados ao cumprimento das obrigações humanitárias internacionais, estamos vinculados também ao dever de solidariedade entre os vários Estados-membros e estamos vinculados, certamente, Sr. Primeiro-Ministro, a que aprovemos, na Europa, soluções