9 | II Série GOPOE - Número: 007 | 3 de Novembro de 2006local, o quadro que temos pela frente não é nada risonho. Estamos mesmo bastante estupefactos! Na verdade, é um quadro muito restritivo e, porventura, sufocante para a actividade do poder local.Vale a pena referir alguns indicadores determinantes que justificam esta afirmação. O Sr. Ministro congratulou-se com o quadro de distribuição das transferências do Orçamento do Estado, mas o quadro que nos apresenta é o seguinte: em 308 municípios, 220 recebem o mesmo, nominalmente, ou menos. Ora, não é verdade que os municípios vão receber o mesmo, na medida em que, logo à partida, temos a inflação, que já vai em 3%, e temos um aumento da Caixa Geral de Aposentações, que passa de 10% para 13%, pelo que, à partida, estes 220 municípios já vão receber menos do que receberam em 2006.Aliás, vale a pena dizer que este quadro é possível, porque foi introduzida uma lei-travão para 2007. E quando esta desaparecer, quando se destravar, então vamos ter um descalabro. É certo que o governo faz previsões de outras receitas que os municípios vão ter, mas estamos ainda para ver, isto porque se para 2007 há previsões, vamos ver para 2008 e 2009 de onde é que virão essas outras receitas.Mas há outra questão que diz respeito à redução das verbas do PIDDAC na área local. Todos sabemos que os municípios realizam investimentos locais que são fundamentais para a sua dinâmica e que criam um mercado nacional a partir do desenvolvimento que as autarquias fazem. Ora, o PIDDAC local é diminuído em 122 milhões de euros, ou seja, menos 2,5%, isto só na área do investimento local.Mas, há mais: há a questão da restrição ao endividamento das autarquias locais, quando se sabe que estes investimentos na área local têm um efeito multiplicador imediato e são uma parte menor do endividamento do Estado. Ora, é um contra-senso, na medida em que o Governo considera que vai aumentar ainda mais as dívidas, para além da dívida de mais de 100 milhões de euros que já existe.Temos, ainda, a questão das excepções previstas aos limites do endividamento, que obriga ao despacho de três ministros. Lembro que a Associação Nacional de Municípios Portugueses veio ao Parlamento, numa audição que agendámos, e referiu que considera que isto é uma verdadeira afronta à autonomia do poder local. Ou seja, com dois ministros já era um problema, e agora, ainda por cima, esta lei implica e existência de despacho de três ministros... Há, ainda, o problema da consignação das receitas do fundo social municipal, que é também um espartilho à autonomia do poder local, porque todos sabemos que, desde o 25 de Abril, com a primeira lei das finanças locais, tornou-se impeditiva a consignação de receitas na área das autarquias, exactamente para estas terem a liberdade de dispor de determinadas verbas. Mas, pela primeira vez, depois destes anos todos, a transferência de verbas para o fundo social municipal é consignada a essas mesmas despesas.Há também a questão da limitação dos trabalhadores. Todos sabemos que as autarquias em Portugal construíram equipamentos, havendo novas transferências de competências, pelo que são precisos trabalhadores para potenciar essas áreas específicas e portanto vão existir dificuldades com esta limitação.Vozes do PS: — Isto é a cassete...!O Orador: — Há ainda a questão dos benefícios fiscais, Sr. Ministro. Em relação aos benefícios fiscais, a lei introduz uma pequena alteração nos termos da qual só serão ressarcidos os municípios se houver discordância dos respectivos municípios.Ora, isto é inaceitável porque permite uma discriminação, na medida em que quem não aceitar essas condições pode ver desviados esses apoios para outros municípios, o que não acontecia na lei anterior, uma vez que a concessão de isenções e de benefícios por parte do Governo era para todos, havendo ressarcimento para as respectivas autarquias.Seguidamente, gostaria de referir uma outra questão de que pouco se tem falado e que diz respeito à retenção do valor das amortizações que estão integradas no cálculo das taxas.Como todos sabemos, tornou-se obrigatório um cálculo de custos das respectivas taxas e a inclusão das amortizações, que devem, segundo a lei, ser consignadas a novos investimentos.Ora, esta consignação das amortizações é mais uma limitação à autonomia do poder local, na medida em que as autarquias, para substituir os investimentos por novos investimentos, no seu tempo certo, deverão fazer a sua «ginástica» exactamente pela autonomia que possuem.Para além de tudo isto, é bom recordar que, no que diz respeito à repartição dos recursos do Estado, têm vindo a diminuir as receitas do Estado e a repartição dos recursos pelas autarquias.Em segundo lugar, é bom também lembrar que a transferência das competências não mensuráveis traduzse num valor muito difícil. E todos os que estão no poder local sentem que isto é uma constante que torna incontornáveis essas despesas, como acontece com a habitação social, nomeadamente com o Programa Especial de Realojamento (PER). Ora, há que ter em conta que o impacto do IVA deve atingir este ano cerca de 100 milhões de euros.Portanto, com este Orçamento e com este forte cerceamento da autonomia do poder local, a conclusão que tiramos é que o Orçamento aponta para dois objectivos por parte do Governo: primeiro, o de uma forte centralização dos poderes; segundo, o de fazer as autarquias locais pagar pelas más políticas governamentais que conduziram o País a este estado.