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SEPARATA — NÚMERO 39 44 Artigo 18.o Dever de pontualidade O dever de pontualidade consiste na obrigação de os polícias se apresentarem, nos dias e horas que lhe forem determinados, no local de serviço para que estiverem designados, nos termos legais e regulamentares aplicáveis. Artigo 19.o Dever de aprumo 1 - O dever de aprumo consiste em assumir, no serviço e fora dele, princípios, normas, atitudes e comportamentos que exprimam, reflitam e reforcem a dignidade da função policial e o prestígio da instituição. 2 - No cumprimento do dever de aprumo devem os polícias, nomeadamente: a) Não praticar qualquer ação ou omissão que possa constituir ilícito criminal; b) Cuidar da sua apresentação pessoal e apresentar-se devidamente uniformizado, armado e equipado nos termos regulamentares aplicáveis;  c) Manter em formatura, cerimónia ou outro ato público oficial, uma atitude digna e adequada à circunstância; d) Tratar da limpeza e conservação dos artigos de fardamento, armamento, equipamento ou qualquer outro material que lhes tenha sido distribuído ou esteja a seu cargo; e) Não atuar, quando uniformizados, em quaisquer espetáculos públicos sem autorização superior, nem assistir a eles, sempre que isso possa afetar a sua dignidade pessoal ou funcional; f) Não praticar, no serviço ou fora dele, ações contrárias à ética e à deontologia policial ou que atentem contra a dignidade da função ou prestígio da instituição; g) Em ato de serviço e particularmente quando uniformizado, não usar meios e equipamentos tecnológicos de forma a comprometer a sua atenção e desempenho operacional ou a afetar a imagem da instituição; h) Não praticar atos nem adotar comportamentos que possam prejudicar o vigor e a aptidão física ou intelectual, não se colocando nomeadamente sob influência do álcool ou de substâncias estupefacientes, psicotrópicas ou de natureza análoga; i) Não alterar o plano de uniforme e não usar distintivos que não pertençam à sua categoria nem insígnias ou condecorações não superiormente autorizadas; j) Não utilizar a sua qualidade de polícia para quaisquer fins publicitários; k) Salvo quando devidamente autorizado, não frequentar em serviço estabelecimentos ou espaços de diversão, nem ingerir bebidas alcoólicas. CAPÍTULO III Infrações disciplinares Artigo 20.o Qualificação As infrações disciplinares qualificam-se como leves, graves e muito graves.
SEPARATA — NÚMERO 39 46 ou por viciação de dados para tratamento informático, os interesses patrimoniais que, no todo ou em parte, lhe cumpre, em razão das suas funções, administrar, fiscalizar, defender ou realizar; k) Utilizar ou reter ilicitamente fundos públicos; l) Revelar, sem autorização, dados ou documentos relativos à atividade da PSP, classificados com grau de reservado ou superior; m) Revelar, sem autorização, matérias que constituam segredo do Estado, de justiça ou profissional; n) Não observar as normas de segurança ou deveres funcionais, daqui resultando grave prejuízo para a atividade da PSP e dos bens e missões que lhe estão confiados, devidamente comprovado; o) Ofender gravemente, quando no exercício de funções, as instituições e princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa; p) Violar grosseiramente o regime de incompatibilidades previsto na lei; q) Participar, dolosamente, falsa infração criminal, contraordenacional ou disciplinar alegadamente cometida por superior hierárquico, de igual categoria ou subordinado, ou por qualquer pessoa singular ou coletiva. r) Dar cinco faltas seguidas ou 10 interpoladas, sem justificação; s) Estando colocado na 4.a classe de comportamento, cometer nova infração disciplinar; t) Contribuir, com culpa, para o extravio, furto, roubo ou apropriação por terceiros de armamento ou equipamento que lhe tenha sido distribuído ou à sua guarda; u) Abusar habitual e reiteradamente de bebidas alcoólicas, apesar de lhe ter sido proporcionada a possibilidade de reabilitação ou a mesma ter sido por si recusada;  v) Consumir ou traficar estupefacientes ou substâncias psicotrópicas ou de natureza análoga. TÍTULO II Medidas disciplinares CAPÍTULO I Recompensas e seus efeitos Artigo 24.o Recompensas Para distinguir publicamente o comportamento exemplar e o zelo excecional ou para destacar atos de relevo social e profissional, aos polícias podem ser concedidas as seguintes recompensas: a) Elogio; b) Louvor;  c) Licença de mérito excecional; d) Promoção por distinção. Artigo 25.o Elogio O elogio destina-se a premiar, de forma individual ou coletiva, os polícias que, pela sua exemplar conduta, compostura e aprumo, se tornem merecedores de distinção pelos seus superiores ou outras entidades.
23 DE DEZEMBRO DE 2016 47 Artigo 26.o Louvor 1 - O louvor destina-se a destacar publicamente atos importantes e dignos de relevo e é concedido individual ou coletivamente aos polícias que tenham demonstrado zelo e competência profissional excecionais no cumprimento dos seus deveres.  2 - O louvor pode ser simples, de mérito ou de serviços distintos. 3 - O tipo de louvor é expressamente identificado no cabeçalho do mesmo, sendo o louvor simples apenas identificado com a palavra louvor. 4 - A competência para conceder louvores é a prevista no anexo I ao presente estatuto e do qual faz parte integrante. Artigo 27.o Licença de mérito excecional A licença de mérito excecional é concedida nos termos do estatuto profissional da PSP.  Artigo 28.o Promoção por distinção A promoção por distinção é precedida de processo contraditório, nos termos do estatuto profissional da PSP. Artigo 29.o Processo 1 - Sem prejuízo do previsto no estatuto profissional da PSP, a competência para a concessão de recompensas é exercida nos termos constantes no anexo I ao presente estatuto.2 - Os factos a que possam corresponder recompensa são objeto de averiguação sumária, sempre que isso se justifique. 3 - As recompensas são concedidas de forma nominal, mesmo as coletivas, publicadas em Diário da República ou ordem de serviço, conforme a entidade que as concede, e são registadas no processo individual. CAPÍTULO II Penas disciplinares e seus efeitos Artigo 30.o Penas disciplinares 1 - As penas aplicáveis aos polícias são as seguintes:  a) Repreensão; b) Multa até 30 dias; c) Suspensão simples, de 5 a 120 dias; d) Suspensão grave, de 121 a 240 dias; e) Aposentação compulsiva; f)      Demissão.
SEPARATA — NÚMERO 39 48 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, aos titulares de cargos dirigentes e equiparados é ainda aplicável a pena de cessação da comissão de serviço, a título principal ou acessório. Artigo 31.o Situações especiais 1 - Aos polícias que se encontrem nas situações de licença sem remuneração são aplicáveis as penas de repreensão, multa, aposentação compulsiva e demissão. 2 - A situação de faltas por doença não prejudica a aplicação e o cumprimento das penas disciplinares aplicadas. 3 - As penas previstas no presente estatuto são aplicáveis aos polícias na situação de aposentação que tenham cometido infrações disciplinares antes da passagem à situação de aposentação, com as seguintes adaptações: a) Perda de um terço da pensão mensal, pelo período de tempo correspondente à suspensão simples ou grave; b) Perda de um terço da pensão mensal durante o período de dois anos, no caso de aplicação da pena de aposentação compulsiva;  c) Perda de um terço da pensão mensal durante o período de quatro anos, no caso de aplicação da pena de demissão. 4 - O arguido pode requerer o cumprimento da pena de perda de um terço da pensão mensal em prestações, sempre que sobre a sua pensão já recaia um ónus judicialmente determinado, sendo que cada uma das prestações não pode ser inferior a metade de uma Unidade de Conta (UC). Artigo 32.o Repreensão A repreensão consiste no reparo pessoal pela infração praticada, feito na forma escrita e comunicada ao infrator.  Artigo 33.o Multa A multa consiste no pagamento de uma quantia certa, correspondendo cada dia de multa a um trinta avos da remuneração base mensal do infrator à data do despacho condenatório, não podendo o desconto mensal exceder um terço daquela remuneração. Artigo 34.o Suspensão 1 - A pena de suspensão consiste no afastamento completo do serviço durante o período do cumprimento da pena e na perda, para efeitos de antiguidade e aposentação, de tantos dias quantos tenha durado a suspensão, mantendo o elemento com funções policiais direito a dois terços do vencimento auferido à data da execução. 2 - A pena de suspensão implica, ainda, cumulativamente:
23 DE DEZEMBRO DE 2016 49 a) A impossibilidade de promoção durante o período de execução da pena; b) A perda do direito a férias correspondente a cada período completo de 30 dias de suspensão; c) A perda de suplementos e subsídios; d) A impossibilidade de aceder ao seu posto de trabalho e a outras instalações policiais, exceto às afetas ao serviço de saúde e de apoio social ou quando for expressamente convocado pelos seus superiores hierárquicos. 3 - A pena de suspensão grave pode acessoriamente implicar a transferência do infrator, durante o período de um a três anos, para outra unidade, subunidade ou serviço diferente daquela ou daquele em que se encontra colocado, sem prejuízo para terceiros, quando, atenta a natureza ou gravidade do ilícito, se considere que a sua manutenção no meio em que se encontra possa afetar o prestígio da função ou o infrator se mostre incompatibilizado com esse meio. 4 - A transferência acessória é aplicada por despacho do diretor nacional, mediante proposta da entidade com competência disciplinar que aplicou a pena de suspensão ou mediante determinação do membro do Governo responsável pela área da administração interna, quando for este a aplicar a pena. 5 - A transferência acessória inicia-se a partir do termo do cumprimento da pena principal. 6 - Quando a execução da pena principal seja suspensa, o período a que se refere o n.o 3 é contado a partir da data da notificação. 7 - A transferência referida no número anterior não acarreta dispêndio para o Estado. Artigo 35.o Aposentação compulsiva 1 - A pena de aposentação compulsiva consiste na passagem forçada à situação de aposentação, com cessação do vínculo funcional. 2 - A pena de aposentação compulsiva implica as consequências estabelecidas na lei geral. 3 - Em qualquer caso, a pena de aposentação compulsiva só pode ser aplicada se se mostrarem cumpridos os requisitos mínimos legalmente exigidos para a passagem à aposentação, caso contrário é aplicada a pena de demissão. Artigo 36.o Demissão 1 - A pena de demissão consiste no afastamento definitivo do cargo, com cessação do vínculo funcional. 2 - A pena de demissão implica, para além das consequências estabelecidas na lei, a incapacidade para ser provido, a qualquer título, em cargo da PSP, sem prejuízo do disposto em matéria de recurso de revisão. Artigo 37.o Cessação da comissão de serviço 1 - A pena de cessação da comissão de serviço é aplicável, a título principal, aos titulares de cargos dirigentes e equiparados que:  a) Não procedam disciplinarmente contra os polícias e demais trabalhadores seus subordinados, pelas infrações graves ou muito graves de que tenham conhecimento; b) Não participem criminalmente infração disciplinar de que tenham conhecimento no exercício das suas funções, que revista carácter penal;
SEPARATA — NÚMERO 39 50 c) Autorizem, informem favoravelmente ou omitam informação relativamente à situação jurídico-funcional de polícias e demais trabalhadores, em violação das normas que regulam o vínculo de emprego público;  d) Violem as normas relativas à celebração de contratos de prestação de serviços.  2 - A pena de cessação de comissão de serviço é sempre aplicada acessoriamente aos titulares de cargos dirigentes e equiparados, por qualquer infração disciplinar punida com a pena disciplinar igual ou superior à suspensão.  3 - É competente para aplicar a pena de cessação da comissão de serviço a entidade com competência para a nomeação. CAPÍTULO III Circunstâncias dirimentes, atenuantes e agravantes Artigo 38.o Circunstâncias dirimentes São circunstâncias dirimentes da responsabilidade disciplinar: a) A coação física; b) A privação acidental e involuntária do exercício das faculdades intelectuais no momento da prática do ato ilícito; c) A legítima defesa, própria ou de terceiros; d) A não exigibilidade de conduta diversa; e) O exercício de um direito ou o cumprimento de um dever. Artigo 39.o Circunstâncias atenuantes 1 - São circunstâncias atenuantes da responsabilidade disciplinar, nomeadamente: a) A prestação de serviços relevantes à sociedade; b) O bom comportamento anterior; c) O pouco tempo de serviço; d) Cometimento da falta para se desafrontar ou a seu cônjuge, ascendente ou descendente, ou a elemento da instituição, quando a reação seja imediata à afronta ou ao conhecimento desta; e) A confissão espontânea e integral da falta ou a reparação do dano; f)      A provocação; g) A existência de registo anterior de louvor ou outras recompensas; h) A boa informação de serviço do superior de quem depende. 2 - Considera-se que existe bom comportamento anterior quando o polícia esteja na classe de comportamento exemplar ou na 1a classe sem castigos há mais de três anos. 3 - Considera-se pouco tempo de serviço o período de dois anos após a aceitação de nomeação ou o início efetivo de funções.
23 DE DEZEMBRO DE 2016 51 Artigo 40.o Circunstâncias agravantes 1 - São circunstâncias agravantes da responsabilidade disciplinar: a) O cometimento da infração em ocasião de grave alteração da ordem pública ou atentado contra o regime democrático; b) A premeditação; c) O mau comportamento anterior; d) O cometimento da infração em ato de serviço ou por motivo do mesmo, na presença de outros, especialmente subordinados do infrator, ou ainda em público ou em lugar aberto ao público; e) O conluio com outros na prática da infração; f) A afetação da honra, do brio, do decoro profissional ou prejudicial à ordem, ao serviço ou ao Estado, por força da infração; g) A persistência na prática da infração, nomeadamente depois de reprovada por superior hierárquico, depois de o infrator ter sido intimado à obediência e compostura ou depois de o mesmo ter sido alertado para os inconvenientes do seu comportamento; h) A reincidência; i) A acumulação de infrações. 2 - A premeditação consiste no desígnio formado 24 horas antes, pelo menos, da prática da infração. 3 - Considera-se existir mau comportamento quando o visado se encontra na 3.a ou 4.a classe de comportamento. 4 - A reincidência verifica-se quando nova infração é cometida pelo arguido depois de ter sido punido pela anterior sem que sejam decorridos seis meses sobre o dia em que tiver findado o cumprimento da pena imposta.  5 - A acumulação verifica-se quando duas ou mais infrações são praticadas na mesma ocasião ou quando nova falta é cometida antes de haver sido punida a anterior. CAPÍTULO IV Aplicação e graduação das penas Artigo 41.o Determinação da pena disciplinar 1 - Na determinação da pena disciplinar atende-se à natureza do serviço, à categoria e condições pessoais do arguido, aos resultados perturbadores da disciplina, ao grau da ilicitude do facto, à intensidade do dolo ou da negligência e, em geral, a todas as circunstâncias agravantes e atenuantes. 2 - Quando existam circunstâncias atenuantes que diminuam substancialmente a culpa do arguido, a pena pode ser especialmente atenuada, aplicando-se pena de escalão inferior. Artigo 42.o Punição das infrações disciplinares 1 - Não se aplica mais de uma pena disciplinar pela mesma infração, sem prejuízo da aplicação de penas a título acessório. 2 - Quando o arguido tiver praticado várias infrações disciplinares, que sejam apreciadas num único processo ou em processos apensos nos termos do artigo 76.o, é aplicada uma única pena.
SEPARATA — NÚMERO 39 52 Artigo 43.o Suspensão da execução das penas 1 - A execução das penas disciplinares de natureza igual ou inferior à suspensão pode ser suspensa pela autoridade competente para a sua aplicação, ponderados o grau de culpabilidade e o comportamento do arguido, bem como as circunstâncias da infração, nos seguintes termos: a) A pena de repreensão, pelo período de três a seis meses; b) A pena de multa, pelo período de seis meses a um ano; c) A pena de suspensão simples, pelo período de um a dois anos; d) A pena de suspensão grave, pelo período de dois a três anos. 2 - A suspensão da execução da pena caduca se o arguido, no período da suspensão, for novamente punido em procedimento disciplinar, sendo simultaneamente declarada a caducidade e fixada a ordem do cumprimento das penas. 3 - Os períodos previstos no número um contam-se desde a data da notificação ao arguido da respetiva decisão. Artigo 44.o Repreensão A pena de repreensão é aplicável às infrações disciplinares leves. Artigo 45.o Multa e suspensão 1 - As penas de multa e de suspensão, simples ou grave, são aplicáveis às infrações graves. 2 - A pena de multa é aplicável em caso de negligência ou má compreensão dos deveres funcionais de que resultem danos ou prejuízos para o serviço, para terceiros ou para a disciplina. 3 - A pena de suspensão é aplicável em caso de negligência grosseira ou dolo, acentuado desinteresse pelo cumprimento de deveres profissionais ou de factos que afetem gravemente a dignidade e o prestígio pessoal ou da função. Artigo 46.o Aposentação compulsiva e demissão As penas de aposentação compulsiva e de demissão são aplicáveis às infrações disciplinares muito graves. CAPÍTULO V Extinção da responsabilidade disciplinar Artigo 47.o Causas de extinção A responsabilidade disciplinar extingue-se por: a) Prescrição do procedimento disciplinar; b) Prescrição da pena;
23 DE DEZEMBRO DE 2016 53 c) Cumprimento da pena; d) Morte do infrator; e) Amnistia, perdão genérico ou indulto. Artigo 48.o Prescrição da infração disciplinar e do procedimento disciplinar 1 - A infração disciplinar prescreve no prazo de três anos sobre a data da sua prática. 2 - Excetuam-se do disposto no número anterior, as infrações disciplinares que constituam ilícito criminal, as quais prescrevem, nos termos e prazos estabelecidos na lei penal, se os prazos de prescrição do procedimento criminal forem superiores a três anos. 3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o procedimento disciplinar prescreve se, conhecida a infração pelas entidades com competência disciplinar, previstas no anexo II ao presente estatuto e do qual faz parte integrante, aquele não for instaurado no prazo de 90 dias. 4 - A prescrição interrompe-se com a notificação da acusação ao arguido. 5 - Suspende o decurso do prazo prescricional: a) Por um período até seis meses, a instauração de processo de inquérito, sindicância ou disciplinar, ainda que não dirigidos contra o polícia visado, no qual venha a apurar-se infrações por que seja responsável; b) Quando a entidade com competência disciplinar para punir determinar a suspensão do procedimento disciplinar até que se conclua o processo criminal pendente pelos mesmos factos; c) Quando o procedimento disciplinar não puder legalmente iniciar-se ou continuar por falta de decisão do tribunal sobre processo judicial pendente, ou por efeito de apreciação jurisdicional de questão prejudicial. 6 - A prescrição do procedimento disciplinar tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal de prescrição acrescido de metade. Artigo 49.o Prescrição das penas 1 - As penas disciplinares prescrevem nos prazos seguintes, contados da data em que a decisão deixou de ser impugnável: a) Cinco anos nos casos de aposentação compulsiva e de demissão; b) Três anos nos casos de suspensão e cessação da comissão de serviço; c) Um ano nos casos de multa; d) Seis meses nos casos de repreensão. 2 - O prazo de prescrição começa a correr no dia em que a decisão punitiva se torne hierarquicamente irrecorrível ou em que transitar em julgado a decisão jurisdicional em sede de recurso contencioso. 3 - A prescrição da pena envolve todos os efeitos desta que ainda se não tiverem verificado. 4 - A prescrição da pena suspende-se durante o tempo em que a execução não puder começar ou continuar a ter lugar, incluindo os casos previstos no n.o 2 do artigo seguinte.
SEPARATA — NÚMERO 39 54 Artigo 50.o Início de produção de efeitos das penas 1 - As penas disciplinares são cumpridas logo que expirado o prazo para a interposição de recurso hierárquico sem que este tenha sido apresentado ou, tendo-o sido, logo que lhe seja negado provimento. 2 - Se, por motivo de serviço, não puderem ser efetivamente executadas as penas disciplinares, os seus efeitos produzem-se como se as mesmas tivessem sido cumpridas. 3 - Sem prejuízo da sua publicação em ordem de serviço, por extrato, as decisões que apliquem penas disciplinares começam a produzir os seus efeitos no dia seguinte ao da notificação do arguido ou, não podendo este ser notificado, 30 dias após a publicação de aviso na 2.a série do Diário da República. Artigo 51.o Cumprimento da pena de multa 1 - A multa é paga no prazo de 15 dias contados a partir da data em que a decisão se torne executória. 2 - O arguido pode optar pelo pagamento da multa por desconto na remuneração mensal líquida ou na pensão, mediante declaração expressa nesse sentido, apresentada 5 dias após a notificação da pena. 3 - O arguido pode requerer o pagamento da multa em prestações, quando o valor da multa for superior a metade de uma UC, sendo que cada uma das prestações não pode igualmente ser inferior a metade de uma UC. 4 - Caso o arguido não efetue o pagamento da multa em que foi condenado, no prazo referido no n.o 1, ou deixe de pagar uma das prestações autorizadas, procede-se ao desconto na remuneração mensal ou na pensão, nos termos do presente estatuto. Artigo 52.o Cumprimento da pena de suspensão 1 - Iniciado o cumprimento da pena de suspensão, este não se interrompe ou suspende, mesmo por motivo de internamento em estabelecimento hospitalar ou por baixa por motivo de doença. 2 - As penas de suspensão aplicadas aos polícias, durante a frequência de cursos de promoção ou de especialização são cumpridas a partir do dia imediato ao termo dos cursos, exceto se os interesses da disciplina exigirem o seu cumprimento imediato ou se, sem prejuízo para aqueles, o cumprimento possa ter lugar em data anterior. 3 - Durante o cumprimento da pena de suspensão não pode ocorrer o ingresso em curso de formação policial.  4 - No cumprimento das penas de suspensão é descontado o tempo da suspensão preventiva do exercício de funções, caso tenha sido aplicada esta medida cautelar. Artigo 53.o Morte do infrator A responsabilidade disciplinar extingue-se com a morte do infrator. Artigo 54.o Amnistia, perdão genérico e indulto A amnistia, o perdão genérico e o indulto têm os efeitos previstos na lei penal.
23 DE DEZEMBRO DE 2016 55 CAPÍTULO VI Classes de comportamento Artigo 55.o Conceito Classe de comportamento constitui um nível disciplinar atribuído aos polícias, em função de tempo de serviço, punições e recompensas.  Artigo 56.o Classes de comportamento Os polícias são classificados, relativamente ao seu comportamento, nas classes exemplar, 1.a, 2.a, 3.a e 4.a, em conformidade com o artigo seguinte. Artigo 57.o Classificação 1 - A classificação de comportamento é definida pelo coeficiente resultante da aplicação da seguinte fórmula: C =  P + 2N - L A + A’ Em que: C representa o comportamento; P representa a totalidade das punições equiparadas calculada nos termos do n.o 2; N representa o número absoluto de punições; L representa o número de recompensas, equiparadas, para o efeito, segundo a correlação referida no n.o 3; A representa o número de anos de serviço, aproximados até às centésimas; A’ representa o tempo de serviço após a última punição, referido a anos e aproximado até às centésimas. 2 - O valor de P é achado pelo cálculo resultante da seguinte equiparação: Repreensão – 0,5; Multa – (cada dia) - 1; Suspensão (cada dia) - 2. 3 - O valor de L é achado pela seguinte correlação: Elogio - 1,5; Louvor simples - 3; Louvor de mérito - 6; Louvor de serviços distintos - 12. 4 - As penas que tenham sido abrangidas por amnistia, reabilitação, indulto ou perdão não têm incidência na classe de comportamento nem relevam para efeitos de ponderação do respetivo registo disciplinar na apreciação a que se referem os números anteriores.
SEPARATA — NÚMERO 39 56 5 - Os quocientes correspondem às seguintes classes de comportamento: Exemplar - ausência de punições ou, no caso de as ter, quando o quociente seja 0 ou inferior ou todas tenham sido amnistiadas ou quando tenha sido concedida a reabilitação; 1.a classe - quociente até 2, se não estiverem verificados os pressupostos de atribuição da classe de comportamento exemplar; 2.a classe - quociente superior a 2, até 6; 3.a classe - quociente superior a 6, até 10; 4.a classe - quociente superior a 10.  TÍTULO III Competência disciplinar Artigo 58.o Competência para aplicação das penas 1 - A competência disciplinar abrange a competência para instaurar procedimento disciplinar, bem como a competência para recompensar e punir, nos termos previstos nos anexos I e II ao presente estatuto. 2 - A competência disciplinar dos superiores hierárquicos abrange sempre a dos subordinados no quadro da cadeia hierárquica e culmina no diretor nacional, conforme o anexo II ao presente estatuto. 3 - O superior hierárquico que considere que determinado subordinado merece punição ou recompensa que exceda a sua competência comunica o facto ao superior hierárquico imediato, remetendo-lhe o respetivo processo para efeitos de decisão. 4 - A competência disciplinar para julgamento de infrações, imposição de penas ou concessão de recompensas pertence às entidades hierarquicamente competentes, de harmonia com os anexos I e II ao presente estatuto. 5 - A competência disciplinar fixa-se no momento em que é praticado o ato que dá origem à recompensa ou punição e não se altera pelo facto de posteriormente cessar a subordinação, sem prejuízo do previsto no número seguinte. 6 - Relativamente aos polícias referidos na parte final do n.o 1 do artigo 1.o, a competência disciplinar é exercida pelo diretor nacional, precedendo parecer do dirigente máximo do organismo em que aqueles se encontrem a prestar serviço. Artigo 59.o Intervenção hierárquica O superior hierárquico com competência disciplinar pode avocar o processo até à decisão final.
23 DE DEZEMBRO DE 2016 57 TÍTULO IV Procedimento disciplinar CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 60.o Finalidade 1 - O procedimento disciplinar visa genericamente assegurar a boa administração da justiça no seio da PSP, o respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, no estrito cumprimento do princípio da legalidade, garantindo a responsabilização dos polícias pelas infrações cometidas, bem como a sua absolvição, quando injustamente acusados. 2 - O procedimento disciplinar compreende o conjunto de diligências que visam investigar a existência de infração disciplinar, determinar os seus autores, o seu grau de responsabilidade, descobrir e recolher as provas em ordem à decisão condenatória ou absolutória. Artigo 61.o Aquisição da notícia da infração disciplinar 1 - A notícia da infração disciplinar é adquirida por conhecimento próprio, por participação, queixa ou denúncia nos termos dos artigos seguintes. 2 - Quem tiver conhecimento de que os polícias praticaram infração disciplinar, pode comunicá-la a qualquer superior hierárquico do infrator. 3 - As participações e queixas são imediatamente remetidas à entidade competente para instaurar procedimento disciplinar, quando se verifique não possuir tal competência a entidade que as recebeu. Artigo 62.o Competência para instauração do procedimento 1 - São competentes para instaurar ou mandar instaurar procedimento disciplinar contra os respetivos subordinados os superiores hierárquicos que exercem funções de comando, direção ou chefia, referidos no anexo II ao presente estatuto. 2 - A competência disciplinar sobre os polícias fora da efetividade de serviço e aposentados é exercida pelo diretor nacional. 3 - A competência para a instauração do procedimento disciplinar e aplicação das respetivas penas ao diretor nacional, aos diretores nacionais-adjuntos e ao inspetor nacional da PSP é do membro do Governo responsável pela área da administração interna. Artigo 63.o Despacho liminar 1 - Recebida a participação ou queixa, a entidade competente decide fundamentadamente se há lugar ou não à instauração de procedimento disciplinar. 2 - O despacho liminar, quando não determinar a instauração de procedimento disciplinar, é notificado, por escrito, ao queixoso, participante ou denunciante.
SEPARATA — NÚMERO 39 58 Artigo 64.o Nomeação do instrutor e de secretário 1 - Sem prejuízo da competência instrutória atribuída à Inspeção-Geral da Administração Interna, a entidade que mandar instaurar procedimento disciplinar nomeia um instrutor, escolhido de entre os oficiais de polícia de categoria superior à do arguido, ou, quando da mesma categoria, mais antigo do que ele. 2 - O instrutor pode designar um secretário. 3 - As funções de instrutor e de secretário preferem às demais obrigações de serviço. 4 - O instrutor nomeado apenas pode ser substituído em circunstâncias excecionais devidamente fundamentadas, caso em que é notificado o arguido e o seu defensor legalmente constituído. Artigo 65.o Escusa ou suspeição do instrutor 1 - Sem prejuízo dos impedimentos previstos na lei, o instrutor deve pedir à entidade que o nomeou a dispensa de funções no processo quando ocorra circunstância pela qual possa razoavelmente suspeitar-se da sua isenção ou imparcialidade, designadamente: a) Se tiver sido direta ou indiretamente atingido pela infração; b) Se for parente ou afim até ao terceiro grau na linha colateral do arguido, do participante, ou do funcionário ou agente ou particular ofendido, ou de alguém que com os referidos indivíduos viva em economia comum; c) Se estiver pendente em tribunal civil ou criminal processo em que o instrutor e o arguido ou o participante sejam partes; d) Se o instrutor for credor ou devedor do arguido ou do participante ou de algum parente ou afim destes na linha reta ou até ao terceiro grau na linha colateral; e) Se houver inimizade grave ou grande intimidade entre o arguido e o instrutor, ou entre este e o participante ou ofendido. 2 - Com os mesmos fundamentos, o arguido, o participante e o queixoso podem deduzir suspeição do instrutor. 3 - A entidade que nomeou o instrutor decide o incidente em despacho fundamentado, no prazo de cinco dias úteis. Artigo 66.o Falta de comparência a atos de processo 1 - A falta injustificada de comparência a atos de procedimento disciplinar de pessoa devidamente convocada é punível nos termos da legislação processual penal, com as devidas adaptações. 2 - A punição prevista no número anterior compete à instância local criminal onde a falta ocorreu, nos termos gerais, devendo a participação, bem como os documentos pertinentes, ser remetidos ao Ministério Público territorialmente competente. 3 - A falta injustificada do arguido a ato processual disciplinar ou trabalhador que exerce funções públicas, devidamente convocado em procedimento disciplinar, faz incorrer o seu autor em responsabilidade disciplinar.
23 DE DEZEMBRO DE 2016 59 Artigo 67.o Procedimento disciplinar O procedimento disciplinar materializa-se através dos processos disciplinar, de inquérito e de sindicância. Artigo 68.o Obrigatoriedade de procedimento disciplinar 1 - A notícia de uma infração disciplinar dá sempre lugar à abertura de procedimento, de carácter oficioso, com vista ao apuramento da eventual responsabilidade disciplinar que no caso couber. 2 - A aplicação das penas disciplinares é precedida do apuramento dos factos em processo disciplinar.  Artigo 69.o Natureza secreta do processo 1 - O processo é de natureza secreta. 2 - O processo disciplinar mantém a natureza secreta até à acusação, podendo, contudo, ser facultado ao arguido, a seu requerimento, para exame, sob condição de não divulgar o que dele conste.  3 - O indeferimento do requerimento a que se refere o número anterior é comunicado ao arguido no prazo de três dias.  4 - Não obstante a sua natureza secreta, é permitida a passagem de certidões quando destinadas à defesa de interesses legalmente protegidos e em face de requerimento especificando o fim a que se destinam, podendo ser proibida, sob pena de desobediência, a sua publicação.  5 - No processo disciplinar, a passagem de certidões é autorizada pelo instrutor até ao termo da fase de defesa do arguido. 6 - No processo disciplinar, ao arguido que divulgue matéria de natureza secreta, nos termos do presente artigo, é instaurado, por esse facto, novo procedimento disciplinar.  7 - Concluído o processo disciplinar, o diretor nacional da PSP pode atribuir-lhe a classificação de segurança quando o mesmo integre dados de natureza operacional. Artigo 70.o Forma dos atos 1 - A forma dos atos, quando não seja regulada por lei, ajusta-se ao fim que se tem em vista e limita-se ao indispensável para atingir essa finalidade. 2 - Os atos do processo devem ser reduzidos a escrito, observando-se o disposto na lei processual penal. 3 - A prova utilizada no processo disciplinar que tenha fonte num processo de natureza criminal mantém a sua forma original. Artigo 71.o Prova 1 - Aplicam-se ao processo disciplinar, com as devidas adaptações, todas as disposições do Código de Processo Penal referentes à recolha, produção e custódia da prova. 2 - Exclui-se a possibilidade de realização de escutas telefónicas em processo disciplinar. 3 - As transcrições de escutas telefónicas devidamente autorizadas em processo penal valem como prova documental em processo disciplinar sempre que os factos investigados também constituam crime, quando o Ministério Público a isso se não oponha e sob a autorização do juiz de instrução criminal que as autorizou.
SEPARATA — NÚMERO 39 60 4 - Quando a pessoa a inquirir resida no estrangeiro, deve o instrutor solicitar a sua inquirição à embaixada ou consulado territorialmente competente, devendo o instrutor formular os respetivos quesitos. Artigo 72.o Notificações 1 - As notificações de atos processuais que devam ser feitas ao arguido ou ao seu representante são igualmente feitas ao mandatário. 2 - Para efeitos do exercício de direitos e poderes processuais, releva a data da notificação efetuada em último lugar. Artigo 73.o Constituição de advogado 1 - O arguido pode constituir advogado em qualquer fase do processo, nos termos gerais de direito.  2 - O advogado exerce os direitos que a lei reconhece ao arguido. Artigo 74.o Nulidades 1 - É insuprível a nulidade resultante da falta de audiência do arguido em artigos de acusação, bem como a que resulte de omissão de quaisquer diligências essenciais para a descoberta da verdade.  2 - As restantes nulidades consideram-se supridas quando não forem objeto de reclamação do arguido até à decisão final. 3 - Do despacho que indefira o requerimento de diligências probatórias consideradas pelo arguido indispensáveis para a descoberta da verdade cabe recurso para o superior hierárquico do escalão imediato, a interpor no prazo de cinco dias.  4 - O recurso previsto no número anterior sobe imediatamente nos próprios autos.  5 - A decisão que negue provimento ao recurso previsto no n.o 3 só pode ser impugnada no recurso interposto da decisão final.  Artigo 75.o Provimento ou progressão na carreira com processo pendente 1 - Os polícias, durante a pendência de processo disciplinar, não são prejudicados em concursos de provimento ou progressão na carreira, mas a sua nomeação, quando a ela tenha direito, é suspensa e o respetivo lugar, quando seja o caso, é reservado até decisão final.  2 - Os polícias na situação prevista no número anterior, ou cujo processo disciplinar tenha sido suspenso nos termos do artigo 87.o, podem ser nomeados na categoria superior ou progredirem na carreira, mediante despacho do diretor nacional, quando aos factos for aplicável, em abstrato, pena disciplinar não superior a multa. Artigo 76.o Apensação de processos 1 - Para todas as infrações é organizado um único processo relativamente a cada arguido. 2 - Tendo sido instaurados vários processos disciplinares contra o mesmo arguido, deve proceder-se à sua apensação. 3 - A apensação é feita ao primeiro processo que tiver sido instaurado, exceto se daí resultar inconveniente para a administração da justiça.
23 DE DEZEMBRO DE 2016 61 4 - A cessação da apensação pode ser decidida quando represente grave risco para o exercício da ação disciplinar, designadamente quando puder retardar excessivamente a conclusão do processo pela infração mais grave. CAPÍTULO II Medidas cautelares Artigo 77.o Medidas cautelares No âmbito de um processo disciplinar, sempre que se revele conveniente para o serviço ou necessário para o apuramento da verdade, podem ser aplicadas ao polícia aí constituído arguido as seguintes medidas cautelares: a) Desarmamento; b) Apreensão de qualquer documento ou objeto que tenha sido usado, ou possa continuar a sê-lo, na prática da infração; c) Transferência preventiva; d) Suspensão preventiva. Artigo 78.o Desarmamento 1 - O desarmamento consiste em apreender as armas distribuídas aos polícias, ou que estejam a seu cargo, e que lhes estejam distribuídas por motivos de serviço. 2 - O desarmamento referido no número anterior é complementado com a apreensão das armas que os polícias detenham, portem, ou sejam sua propriedade, nos termos do regime jurídico das armas e suas munições. 3 - O desarmamento pode ser de imediato aplicado por qualquer superior hierárquico com funções de comando ou chefia e homologada pela entidade com competência para mandar instaurar procedimento disciplinar. 4 - Quando em ato seguido à prolação do despacho de desarmamento, as armas não forem retiradas ao arguido ou por este entregues, o instrutor fixa dia e hora, dentro do prazo máximo de 24 horas, para o arguido entregar as armas, notificando-o em conformidade. 5 - Se o arguido não entregar as armas no dia e hora determinados, a detenção dessas armas é, para efeitos criminais, tida por não autorizada e contrária às prescrições da autoridade competente. 6 - No prazo máximo de 48 horas, o instrutor elabora auto de notícia que remete ao Ministério Público. Artigo 79.o Apreensão 1 - A apreensão de documento ou objeto consiste em desapossar os polícias de documento ou objeto sobre o qual recaia a suspeita de ter sido usado para a prática da infração ou possa continuar a sê-lo, ou de qualquer outro cujo exame seja necessário para a instrução do processo. 2 - A apreensão de documento ou objeto pertencente a terceiros só pode manter-se pelo tempo indispensável à realização dos exames necessários à instrução do processo.  3 - A apreensão pode ser de imediato aplicada por qualquer superior hierárquico com funções de comando ou chefia.
SEPARATA — NÚMERO 39 62 4 - A apreensão é comunicada à entidade judiciária competente, em prazo não superior a 48 horas, nos termos da lei processual penal, tendo em vista a sua avaliação. Artigo 80.o Transferência preventiva 1 - A transferência preventiva consiste na colocação, por prazo não superior a 120 dias, renovável por igual período, dos polícias noutra unidade, subunidade ou serviço cuja localização não exceda 50 km em relação àquela ou àquele em que se encontra colocado ou, não sendo possível, na unidade ou subunidade mais próxima. 2 - A transferência preventiva ocorre pelo tempo estritamente necessário, por proposta da entidade que tenha mandado instaurar o procedimento disciplinar e por despacho do diretor nacional. 3 - A transferência preventiva é aplicável quando: a) A infração seja punível com a pena de suspensão ou superior. b) A permanência dos polícias na área onde os factos foram cometidos ou estão a ser investigados seja prejudicial às diligências instrutórias ou incompatíveis com o decoro, a disciplina ou a boa ordem do serviço. 4 - A transferência preventiva não acarreta dispêndio para o Estado, com exceção do direito ao transporte, nos termos do estatuto profissional da PSP. Artigo 81.o Suspensão preventiva 1 - A suspensão preventiva de funções consiste no afastamento do serviço, sem perda da remuneração base, por prazo não superior a noventa dias, prorrogável por igual período, por proposta fundamentada da entidade que tenha mandado instaurar o procedimento disciplinar e por despacho do diretor nacional ou por determinação do membro do Governo responsável pela área da administração interna, quando for este a aplicar a pena.  2 - A suspensão preventiva só pode decretar-se quando cumulativamente se verifiquem os seguintes requisitos: a) A presença do arguido ao serviço se revele inconveniente para este ou para o apuramento da verdade; b) A medida de transferência preventiva se mostre insuficiente ou inadequada; c) A infração seja punível com a pena de suspensão ou superior. 3 - A suspensão preventiva pode ainda ocorrer quando, após a produção do despacho de acusação, decorrido o prazo para a abertura instrução, ou do despacho de pronúncia, por infração a que corresponda pena de prisão igual ou superior a três anos, até à decisão final absolutória, ainda que não transitada em julgado, ou até à decisão final condenatória. 4 - Independentemente da forma do processo-crime e da moldura da pena prevista, o disposto no número anterior é aplicável no caso de crimes contra o Estado. 5 - O afastamento do serviço determina a impossibilidade do arguido aceder ao seu posto de trabalho e a outras instalações policiais, exceto as afetas ao serviço de saúde e de apoio social ou quando expressamente convocado pelos seus superiores hierárquicos.
23 DE DEZEMBRO DE 2016 63 CAPÍTULO III Fase da instrução Artigo 82.o Início e termo da instrução 1 - A instrução do processo disciplinar é iniciada no prazo de 10 dias, contados desde a data da comunicação ao instrutor do despacho liminar de instauração, e concluída no prazo de 90 dias, contado da data do início efetivo. 2 - O prazo de conclusão pode ser prorrogado uma única vez, por igual período de 90 dias, por despacho da entidade competente, sob proposta fundamentada do instrutor, designadamente nos casos de excecional complexidade. 3 - O instrutor notifica o arguido da data em que der início à instrução do processo, exceto quando, pelos mesmos factos, decorra processo-crime e tal seja solicitado pela autoridade judiciária competente. 4 - Os prazos indicados não podem ser excedidos, sob pena de arquivamento do processo disciplinar. 5 - Os prazos previstos no presente artigo suspendem-se pelo tempo necessário à notificação do arguido, nos termos do n.o 2 do artigo 94.o, bem como pelo período necessário para realizar diligências para produção de prova junto de entidades externas ou a pedido do arguido. Artigo 83.o Diligências 1 - O instrutor procede à autuação da participação, queixa, denúncia, auto ou ofício que contenham o despacho liminar de instauração e às diligências convenientes para a instrução, designadamente ouvindo o participante, o queixoso, o denunciante e as testemunhas, procedendo a exames e mais diligências que possam esclarecer a verdade e fazendo juntar aos autos o certificado do registo disciplinar do arguido, ou quaisquer outros documentos probatórios. 2 - O instrutor ouve o arguido, até conclusão da instrução, podendo acareá-lo com testemunhas. 3 - O arguido não é obrigado a responder sobre os factos que lhe são imputados. 4 - Durante a fase de instrução o arguido pode requerer ao instrutor a realização de diligências probatórias que considere essenciais ao apuramento da verdade. 5 - O instrutor pode indeferir, em despacho fundamentado, a realização das diligências referidas no número anterior quando sejam desnecessárias, inúteis, impertinentes ou dilatórias. 6 - O instrutor solicita a realização de diligências de prova a outros serviços e organismos da administração central, regional ou local, quando o julgue conveniente, designadamente por razões de proximidade e de celeridade, sempre que as não possa realizar através dos serviços da PSP. Artigo 84.o Testemunhas 1 - A testemunha é obrigada a responder com verdade sobre os factos de que possua conhecimento e que constituam objeto de prova, sob pena de responsabilização penal e disciplinar. 2 - É aplicável à prova testemunhal o disposto na legislação processual penal, com as devidas adaptações. Artigo 85.o Providências cautelares quanto aos meios de prova Compete ao instrutor tomar, desde a sua nomeação, as providências adequadas para que não se possa alterar o estado dos factos e documentos em que se descobriu ou se presume existir alguma irregularidade nem subtrair as provas desta.
SEPARATA — NÚMERO 39 64 Artigo 86.o Termo da instrução 1 - Concluída a instrução, quando o instrutor entenda que os factos constantes dos autos não constituem infração disciplinar, que não foi o arguido o agente da infração ou que não é de exigir responsabilidade disciplinar por virtude de prescrição ou de outro motivo, elabora, no prazo de 10 dias, o seu relatório final, que remete imediatamente com o respetivo processo à entidade que o tenha mandado instaurar, com proposta de arquivamento.  2 - Havendo concordância com a proposta do instrutor, o despacho de arquivamento é comunicado ao arguido, e quando o requeiram, ao participante, queixoso ou denunciante. 3 - Caso não ocorra arquivamento, pode proceder-se à suspensão do processo nos termos do disposto no artigo seguinte. 4 - Caso não ocorra arquivamento, nem suspensão do processo, o instrutor deduz a acusação contra o arguido no prazo de 20 dias.  5 - A acusação é estruturada em artigos e contém: a) A identificação do arguido; b) A descrição dos factos integrantes da infração; c) A menção das circunstâncias de tempo, modo e lugar da prática da infração; d) A menção das circunstâncias atenuantes e agravantes; e) A referência aos respetivos preceitos legais e regulamentares infringidos; f) A pena aplicável.  CAPÍTULO IV Suspensão do processo disciplinar Artigo 87.o Suspensão do processo 1 - Quando a infração disciplinar for punível, previsivelmente, com as penas de repreensão ou multa, a entidade com competência disciplinar, oficiosamente, sob proposta do instrutor ou a requerimento do arguido, pode determinar a suspensão do processo, mediante a imposição ao arguido de injunções e regras de conduta, sempre que se verifiquem os seguintes pressupostos: a) Concordância do arguido; b) Previsibilidade do cumprimento das injunções e regras de conduta respondam suficientemente às exigências de prevenção que no caso se imponham; c) Ausência de um grau de culpa elevado; d) Ausência de anterior condenação disciplinar, no prazo de três anos anteriores à prática do facto. 2 - A suspensão pode ser decretada até ao final da instrução do processo.  Artigo 88.o Tipos de injunções 1 - São oponíveis ao arguido as seguintes injunções e regras de conduta, de forma cumulativa ou separada: a) Reparação ou indemnização de danos patrimoniais causados à PSP ou a terceiros;