17 DE FEVEREIRO DE 2023 61  O Sr. Rui Tavares (L): — Para os meus hábitos, sim, Sr. Presidente, muito obrigado. Sr.as Deputadas Cláudia Santos, Alma Rivera, Paula Cardoso e Rita Matias e Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, muito obrigado pelas vossas intervenções e pelos vossos pedidos de esclarecimento. Sr.a Deputada Cláudia Santos, creio que tem toda a razão. A primeira resposta, e a resposta essencial, não passa por mudar a lei, passa por algo muito mais abrangente do que isso, passa por criar, para quem foi vítima destes abusos, para os sobreviventes destes abusos, os canais adequados para que possam ter o acompanhamento, o apoio psicológico, o acesso a indemnizações e o acesso à justiça essencial para poderem, minimamente, reverter ou lidar com aquilo que nunca lhes deveria ter acontecido e que agora tiveram a coragem de revelar para tentar evitar que aconteça a outros e a outras. Portanto, é essencial que, com várias das propostas que aqui foram apresentadas, se possam dar, sobretudo às crianças, os instrumentos para designar, identificar e transmitir aos adultos, para que estes depois saibam acolher e não rejeitar estes testemunhos, como aconteceu a alguns dos testemunhos a que tivemos acesso através deste relatório, em que as crianças contaram e os adultos não acreditaram e multiplicaram o problema, agravaram-no, aprofundaram-no. É preciso, portanto, dar-lhes, agora, os instrumentos para que isto não volte a acontecer. É difícil, para todos e todas aqui, falar acerca deste tema. É um esforço que temos de fazer, sempre com os olhos postos no esforço que fizeram aqueles que relataram os seus testemunhos. Mas será muito mais fácil e estará muito mais à altura daquilo que eles e elas pretendem, com a sua voz, ouvirmo-nos uns aos outros e, portanto, colocar a nossa fasquia de diálogo parlamentar a um nível muito mais exigente. E, com isso, respondo também à Sr.a Deputada Alma Rivera, dizendo que temos de garantir condições para fazer justiça, mas, desde logo, não é à Assembleia que compete transmitir toda a informação. Há à parte pública do relatório e há a documentação que foi entregue a quem requereu o relatório e o mínimo que se espera é que a Assembleia da República esteja muito vigilante para ver se o requerente do relatório transmite todas as informações ao Ministério Público, porque, onde há relevância criminal e onde os atos ainda são puníveis, não pode ficar nada por fazer para que esses atos sejam, de facto, punidos. Sr.a Deputada Paula Cardoso, em relação à sua pergunta sobre que instrumentos poderemos ter, quero dizer-lhe que são aqueles de que aqui já falámos. Não estaremos de acordo absolutamente em todos, mas podemos ouvir-nos enquanto estamos em desacordo. Do nosso ponto de vista e do de outros e outras aqui nesta Sala, é verdade que a educação sexual é imprescindível, que a informação aos adultos também é imprescindível e que campanhas de apoio e sensibilização são absolutamente imprescindíveis. Estaremos desse lado e procuraremos ouvir o que vier da bancada do PSD. A Sr.a Deputada Rita Matias pede fim à hipocrisia e pede para que alarguemos a comissão. Por outro lado, houve aqui algum aspeto de lamentar que outros possam dizer depois aquilo que já foi dito. Eu não me importo nada que a Sr.a Deputada Rita Matias diga aquilo que eu tinha acabado de dizer ali da tribuna sobre devermos alargar a comissão, que o Estado deve ter um papel essencial...  A Sr.a Rita Matias (CH): — Não foi agora! Foi em agosto!  O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.a Deputada, eu ouvi-a atentamente, não sei se se importa de me ouvir também. O Estado ganhará autoridade moral se alargar a comissão, como aliás a própria comissão propõe, e se o fizer também, nas várias situações em que no Estado se lida com crianças, em que, em IPSS, em ONG (organizações não-governamentais), na comunidade em geral, há relações entre adultos e crianças e em que, se procurarmos, muito provavelmente, seremos surpreendidos agora. Isto para não sermos surpreendidos mais à frente por um relatório — como dizia a Sr.a Deputada Paula Cardoso —, porque quanto mais cedo fizermos esse relatório, mais cedo saberemos aquilo que não queremos, provavelmente, ouvir.  O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado, tem mesmo de terminar, já vai com mais 1 minuto além dos 3 minutos de que dispunha.  O Sr. Filipe Melo (CH): — Nem devia ter começado!