PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
18 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 2010A proposta conjunta do PS e do CDS-PP, incluindo a epígrafe, foi aprovada com os votos a favor do PS e do CDS-PP, registando os votos contra do PSD, BE e PCP.Artigo 43.o-A (Presunção da verdade)  A proposta do PCP de revogação deste artigo foi rejeitada com os votos contra do PS, PSD e do CDS-PP, registando os votos a favor do PCP e do BE. rtigo 44:o *.+   As propostas apresentadas pelo CDS-PP e pelo PSD foram retiradas pelos proponentes. A proposta de revogação deste artigo apresentada pelo Governo foi aprovada com os votos a favor do PS, CDS-PP, BE e PCP, registando a abstenção do PSD.Artigo 44.o-A (Constituição do Conselho de Turma Disciplinar)  A proposta do BE para este artigo foi votada conjuntamente com a proposta respeitante ao artigo 6o-A, à alínea c) do no 1 do artigo 22o e ao artigo 44o-A, também respeitantes a equipas multidisciplinares, tendo sido rejeitada com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP, tendo registado os votos a favor do BE e do PCP. Consideraram-se rejeitadas nos mesmos termos as propostas do BE respeitantes aos artigos 45o e 46o. rtigo 45:o *.+   A proposta de revogação apresentada pelo Governo foi aprovada com os votos a favor do PS, CDS-PP, BE e PCP, registando a abstenção do PSD. O CDS-PP retirou a sua proposta para este artigo. A proposta do BE foi rejeitada nos termos referidos em relação ao arto 44o-A.
19 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 2010rtigo 46:o *.+   A proposta de revogação apresentada pelo Governo foi aprovada com os votos a favor do PS, CDS-PP, BE e PCP, registando a abstenção do PSD. O CDS-PP retirou a sua proposta para este artigo. A proposta do BE foi rejeitada nos termos referidos em relação ao arto 44o-A.Artigo 46.o-A (Tramitação processual da medida disciplinar sancionatória de transferência de escola)  O CDS-PP retirou a sua proposta para este artigo. rtigo 47:o *.+   A proposta de revogação do PCP foi rejeitada com os votos contra do PS, PSD, CDS-PP e BE, registando o voto a favor do proponente. A proposta do CDS-PP foi retirada, tendo sido apresentada uma proposta conjunta com o PS para este artigo. A proposta do PSD foi rejeitada com os votos contra do PS, CDS-PP, BE e PCP, registando os votos a favor do PSD. A proposta do BE foi rejeitada com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP, registando os votos a favor do BE e do PCP. A proposta do Governo foi rejeitada por unanimidade. A proposta conjunta do PS e do CDS-PP foi aprovada com os votos a favor dos proponentes e os votos do PSD, BE e PCP.Artigo 47.o-A (Medidas de apoio)  A proposta do Governo para este artigo foi considerada prejudicada.
20 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 2010rtigo 48:o *.+   O CDS-PP retirou a sua proposta para este artigo. A proposta do PCP foi rejeitada com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP,  registando os votos a favor do BE e do PCP. O PSD retirou a sua proposta para este artigo. A proposta do BE foi considerada prejudicada. A proposta do Governo foi aprovada com os votos a favor do PS e do CDS, registando os votos contra do BE e do PCP e a abstenção do PSD.   Foi consensualizada a seguinte redacção para o no 3; “  execução da medida disciplinar sancionatória, com excepção da referida na alínea e) do no 2 do artigo 27:o.”: Artigo 49.o (Execução das medidas cautelares ou disciplinares sancionatórias) A proposta do PCP para o no 1 foi rejeitada com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP, registando os votos a favor do PCP e a abstenção do BE. A proposta do PCP para o no 2 foi rejeitada com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP, registando os votos a favor do BE e do PCP. A proposta do PCP de revogação do no 3 foi considerada prejudicada. A proposta do PCP para o no 4, respeitante a gabinetes pedagógicos de integração escolar, foi votada conjuntamente com a proposta para o art.o 49o-A, tendo sido rejeitada com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP, registando os votos a favor do PCP e a abstenção do BE. A proposta do PSD para o no 2 foi considerada prejudicada. A proposta do PSD para o no 4, com a nova redacção apresentada em 14 de Julho, respeitante a equipas multidisciplinares, foi votada conjuntamente com as propostas para os nos 4 e 5 do art.o 6, o artigo 6o-A, 6o-B e 6o-C, no 3 do artigo 21o, artigo 22o, no 7 do artigo 27o, artigo 55-A e 55-B, tendo sido rejeitadas com
21 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 2010os votos contra do PS e do CDS-PP, tendo registado os votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do BE. A proposta apresentada pelo BE foi considerada prejudicada. A proposta do Governo para o no 1 foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP, registando os votos a favor do PS e a abstenção do BE e do PCP. A proposta do Governo para o no 2 foi rejeitada com os votos contra do PSD, CDS-PP e PCP, registando os votos a favor do PS e a abstenção do BE.Artigo 49.o-A (Gabinete Pedagógico de Integração Escolar)  A proposta do PCP, respeitante a gabinetes pedagógicos de integração escolar, foi votada conjuntamente com a proposta para o no 4 do art.o 49o, tendo sido rejeitada com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP, registando os votos a favor do PCP e a abstenção do BE. rtigo 50:o *.+   O CDS-PP retirou a sua proposta para este artigo. A proposta do PCP de revogação do no 2 foi considerada prejudicada. A proposta do Governo, de alteração do no 4, foi aprovada com os votos a favor do PS e do CDS-PP, registando os votos contra do PSD, BE e PCP. rtigo 51:o *.+   O PCP retirou a sua proposta para este artigo. Não há outras propostas de alteração.Artigo 51.o-A (Prémios de mérito)  O CDS propôs o aditamento de um CAPÍTULO VI com a epígrafe Mérito escolar, com o artigo 51.o respeitante a Prémios de mérito e os artigos 52.oa 54.o que regiam a respectiva tramitação.
22 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 2010A proposta do CDS-PP foi retirada, tendo sido apresentada uma proposta conjunta com o PS para este artigo, concentrando todo o regime num único artigo. Nesta sequência, retirou também os artigos 52o a 54o. A proposta apresentada pelo PS e pelo CDS-PP foi aprovada com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, tendo registado os votos contra do BE e do PCP. Consensualizou-se que este seria CAPÍTULO VI com epígrafe Mérito escolar, sendo o artigo renumerado como 51.o-A. Nessa sequência os capítulos seguintes são também renumerados. rtigo 52:o *.+   A proposta do CDS-PP foi retirada, tendo sido apresentada uma proposta conjunta com o PS para este artigo, a qual foi também retirada. A proposta do Governo foi aprovada com os votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE, tendo registado a abstenção do PCP.Artigo 53:o *.+   A proposta do CDS-PP foi retirada, tendo sido apresentada uma proposta conjunta com o PS para este artigo, a qual foi também retirada. A proposta do Governo foi aprovada com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, tendo registado a abstenção do BE e do PCP. rtigo 54:o *.+   O PSD apresentou, na reunião de 14 de Julho, uma proposta de alteração que foi, posteriormente, considerada prejudicada. O PCP apresentou, na mesma reunião, uma proposta de alteração que foi rejeitada com os votos contra do PS e do CDS-PP, tendo registado os votos a favor do PSD, BE e do proponente. A proposta do Governo foi aprovada com os votos a favor do PS e do CDS-PP,
23 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 2010tendo registado os votos contra do PSD e a abstenção do BE e do PCP. rtigo 55:o *.+   A proposta do PCP foi retirada pelo autor. A proposta do PSD (que respeita apenas ao no 5, sendo que a revogação prevista para o no 2 já consta do regime em vigor) foi rejeitada com os votos contra do PS, BE e PCP, tendo registado os votos a favor do proponente e a abstenção do CDS-PP. A proposta de alteração do BE foi retirada pelo autor. A proposta do Governo foi rejeitada com os votos contra do PSD, CDS-PP e PCP, tendo registado a abstenção do PS e do BE. O PS e o CDS-PP apresentaram, em 13 de Julho, uma proposta conjunta de alteração para este artigo, que foi aprovada com os votos a favor dos proponentes, tendo registado os votos contra do PSD, BE e PCP.Artigo 55.o-A (Adaptações terminológicas)  A proposta do PCP para este artigo foi considerada prejudicada.   O mesmo aconteceu com a proposta do Governo para o arto 3o, com a epígrafe “ lteração sistemática”:  rtigo 57:o *.+   A proposta do Governo foi rejeitada com os votos contra do PSD e CDS-PP, tendo registado a abstenção do PS, BE e PCP. A proposta conjunta do PS e do CDS-PP para este artigo apresentada em 13 de Julho foi aprovada com os votos a favor do PS, CDS-PP, BE e PCP, tendo
24 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 2010registado os votos contra do PSD.  Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 30/2002, de 20 de DezembroSão aditados à Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, alterada pela Lei n.o 3/2008, de 18 de Janeiro, os artigos 4.a-A, 18.o-A, 23.o-A e 51.o-A (este integrado no CAPÍTULO VI, com a epígrafe Mérito escolar).Artigo 3.o (Renumeração) O Capítulo do «Regulamento interno da escola» é renumerado como VII e o das «Disposições finais e transitórias» como VIII. Artigo 4.o (Norma de aplicação no tempo)  A proposta do CDS-PP foi retirada, tendo sido apresentada uma proposta conjunta com o PS para este artigo, a qual foi também retirada. A proposta do Governo foi aprovada por unanimidade.Artigo 5.o (Norma revogatória) São revogados o n.o 5 do artigo 19.o, os artigos 44.o, 45.o e 46.o da Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro.Artigo 6.o (Norma repristinatória)  O PS e o CDS-PP apresentaram uma proposta conjunta respeitante à repristinação da alínea a) do no 2 do arto 26o da Lei no 30/2002, a qual foi aprovada por unanimidade. É também repristinado o no 3 do arto 16.o da Lei 30/2002.Artigo 7.o (Republicação)  A proposta do CDS-PP foi retirada, tendo sido apresentada uma proposta conjunta com o PS para este artigo, a qual foi também retirada.
25 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 2010A proposta do Governo foi aprovada por unanimidade.O BE apresentou proposta de artigo de Regulamentação e outro de Entrada em vigor, tendo-a retirado aquando da votação.4 –  Seguem em anexo o texto final, incluindo o texto a republicar e as propostas de alteração apresentadas pelos vários grupos parlamentares.Palácio de São Bento, em 16 de Julho de 2010 Luiz Fagundes Duarte Presidente
27 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 20103 - O Estatuto aplica-se aos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas da rede pública.4 - Os princípios que enformam o Estatuto aplicam-se ainda aos estabelecimentos de ensino das redes privada e cooperativa, que devem adaptar os respectivos regulamentos internos aos mesmos.Artigo 4.o *.+  1. A autonomia dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas pressupõe a responsabilidade de todos os membros da comunidade educativa pela salvaguarda efectiva do direito à educação, à igualdade de oportunidades no acesso à escola e na promoção de medidas que visem o empenho e o sucesso escolar, pela prossecução integral dos objectivos dos referidos projectos educativos, incluindo os de integração sociocultural e desenvolvimento de uma cultura de cidadania capaz de fomentar os valores da pessoa humana, de democracia no exercício responsável da liberdade individual e no cumprimento dos direitos e deveres que lhe estão associados.2. A escola é o espaço colectivo de salvaguarda efectiva do direito à educação, devendo o seu funcionamento garantir plenamente aquele direito.3. *.+:  Artigo 5.o *.+  1 —  Os professores, enquanto principais responsáveis pela condução do processo de ensino e aprendizagem, devem promover medidas de carácter pedagógico que estimulem o harmonioso desenvolvimento da educação, em ambiente de ordem e disciplina, nas actividades na sala de aula e nas demais actividades da escola.  2 —  (.)
28 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 2010Artigo 6.o Responsabilidade dos pais e encarregados de educação1 - Aos pais e encarregados de educação incumbe, para além das suas obrigações legais, uma especial responsabilidade, inerente ao seu poderdever de dirigirem a educação dos seus filhos e educandos, no interesse destes, e de promoverem activamente o desenvolvimento físico, intelectual e cívico dos mesmos.2 - *.+;  a) *.+,  b) Promover a articulação entre a educação na família e o ensino na escola; c) Diligenciar para que o seu educando beneficie, efectivamente, dos seus direitos e cumpra rigorosamente os deveres que lhe incumbem, nos termos do presente Estatuto, procedendo com correcção no seu comportamento e empenho no processo de aprendizagem; d) *.+,  e) *.+,  f) *.+,  g) *.+,  h) Contribuir para a preservação da segurança e integridade física e psicológica de todos os que participam na vida da escola; i) Integrar activamente a comunidade educativa no desempenho das demais responsabilidades desta, em especial informando-se e informando sobre todas as matérias relevantes no processo educativo dos seus educandos; j) *.+,
29 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 2010k) Conhecer o estatuto do aluno, bem como o regulamento interno da escola e subscrever declaração anual de aceitação do mesmo e de compromisso activo quanto ao seu cumprimento integral.3 —  Os pais e encarregados de educação são responsáveis pelos deveres de assiduidade e disciplina dos seus filhos e educandos.Artigo 7.o *.+  1 –  Os alunos são responsáveis, em termos adequados à sua idade e capacidade de discernimento, pelos direitos e deveres que lhe são conferidos pelo presente Estatuto, pelo Regulamento Interno da Escola e demais legislação aplicável.2 –  A responsabilidade disciplinar dos alunos implica o respeito integral do presente Estatuto, do Regulamento Interno da Escola, do património da mesma, dos demais alunos, funcionários e em especial dos professores.3–  Os alunos não podem prejudicar o direito à Educação dos restantes alunos.Artigo 8.o (.) 1- (.)  2 - Aos técnicos de serviços de psicologia e orientação, integrados ou não em equipa multidisciplinar, com formação para o efeito, incumbe ainda o papel especial de colaborar na identificação e prevenção de situações problemáticas de alunos e fenómenos de violência, na elaboração de planos de acompanhamento para estes, envolvendo a comunidade educativa.
30 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 2010Artigo 9.o *.+  O regulamento interno, para além dos seus efeitos próprios, deve proporcionar a assunção, por todos os que integram a vida da escola, de regras de convivência que assegurem o cumprimento dos objectivos do projecto educativo, a harmonia das relações interpessoais e a integração social, o pleno desenvolvimento físico, intelectual e cívico dos alunos, a preservação da segurança destes e do património da escola e dos restantes membros da comunidade educativa, assim como a realização profissional e pessoal dos docentes e não docentes.Artigo 10.o *.+  1 - Perante situação de perigo para a segurança, saúde ou educação do aluno, designadamente por ameaça à sua integridade física ou psicológica, deve o director do agrupamento de escolas ou escola não agrupada diligenciar para lhe pôr termo, pelos meios estritamente adequados e necessários e sempre com preservação da vida privada do aluno e da sua família, actuando de modo articulado com os pais, representante legal ou quem tenha a guarda de facto do aluno.2 - Para efeitos do disposto no número anterior, deve o director do agrupamento de escolas ou escola não agrupada, quando necessário, solicitar a cooperação das entidades competentes do sector público, privado ou social.  3 - Quando se verifique a oposição dos pais, representante legal ou quem tenha a guarda de facto do aluno, à intervenção da escola no âmbito da competência referida nos números anteriores, o director do agrupamento de escolas ou escola não agrupada deve comunicar imediatamente a situação à comissão de protecção de crianças e jovens com competência na área de residência do aluno ou, no caso de esta não se encontrar instalada, ao magistrado do Ministério Público junto do tribunal competente 4 - Se a escola, no exercício da competência referida nos n.os 1 e 2, não conseguir
31 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 2010assegurar, em tempo adequado, a protecção suficiente que as circunstâncias do caso exijam, cumpre ao director do agrupamento de escolas ou escola não agrupada comunicar a situação às entidades referidas no número anterior.Artigo 12.o Direitos e deveres de cidadania No desenvolvimento dos princípios do Estado de direito democrático e de uma cultura de cidadania capaz de fomentar os valores da dignidade da pessoa humana, da democracia, do exercício responsável, da liberdade individual e da identidade nacional, o aluno tem o direito e o dever de conhecer e respeitar activamente os valores e os princípios fundamentais inscritos na Constituição da República Portuguesa, a Bandeira e o Hino, enquanto símbolos nacionais, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, enquanto matrizes de valores e princípios de afirmação da humanidade. Artigo 13.o (.)O aluno tem direito a: a) Ser tratado com respeito e correcção por qualquer membro da comunidade educativa; b) Anterior alínea a); c) Usufruir do ambiente e do projecto educativo que proporcionem as condições para o seu pleno desenvolvimento físico, intelectual, moral, cultural e cívico, para a formação da sua personalidade; d) Ver reconhecidos e valorizados o mérito, a dedicação, a assiduidade e o esforço no trabalho e no desempenho escolar e ser estimulado nesse sentido;
32 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 2010e) Anterior alínea d); f) Usufruir de um horário escolar adequado ao ano frequentado, bem como de uma planificação equilibrada das actividades curriculares e extracurriculares, nomeadamente as que contribuem para o desenvolvimento da comunidade; g) Beneficiar, no âmbito dos serviços de acção social escolar, de um sistema de apoios que lhe permitam superar ou compensar as carências do tipo sóciofamiliar, económico ou cultural que dificultam o acesso à escola ou o processo de aprendizagem; h) Poder usufruir de prémios que distingam o mérito; i) Anterior alínea g); j) Anterior alínea i); k) Anterior alínea j); l)  Anterior alínea k; m) Anterior alínea l); n) Anterior alínea m); o) Anterior alínea n); p) Anterior alínea o); q) Ser informado sobre o Regulamento Interno da Escola e, por meios a definir por esta e em termos adequados à sua idade e ao ano frequentado, sobre todos os assuntos que justificadamente sejam do seu interesse, nomeadamente sobre o modo de organização do plano de estudos ou curso, o programa e objectivos essenciais de cada disciplina ou área disciplinar, os processos e critérios de avaliação, bem como sobre matrícula, abono de família e apoios sócio educativos, normas de utilização e de segurança dos materiais e equipamentos e das instalações, incluindo o plano de emergência, e, em geral, sobre todas as actividades e iniciativas relativas ao projecto educativo da escola; r) Anterior alínea q); s) Participar no processo de avaliação, através dos mecanismos de auto e heteroavaliação;
33 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 2010t) Participar na elaboração do regulamento interno da escola, conhecê-lo e ser informado, em termos adequados à sua idade e ao ano frequentado, sobre todos os assuntos que justificadamente sejam do seu interesse, nomeadamente sobre o modo de organização do plano de estudos ou curso, o programa e objectivos essenciais de cada disciplina ou área disciplinar, e os processos e critérios de avaliação, bem como sobre matrícula, abono de família e apoios sócio-educativos, normas de utilização e de segurança dos materiais e equipamentos e das instalações, incluindo o plano de emergência, e, em geral, sobre todas as actividades e iniciativas relativas ao projecto educativo da escola.Artigo 14.o *.+  1 - (.)  2 - A associação de estudantes tem o direito de solicitar ao Director da Escola ou do Agrupamento de Escolas, a realização de reuniões para apreciação de matérias relacionadas com o funcionamento da escola.3 - O delegado e o subdelegado de turma têm o direito de solicitar a realização de reuniões da turma para apreciação de matérias relacionadas com o funcionamento da turma, sem prejuízo do cumprimento das actividades lectivas.4 - (anterior no 3)Artigo 15.o *.+   *.+:  a) *.+,  b) *.+,  c) *.+,
34 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 2010d) *.+,  e) *.+,  f) *.+,  g) *.+ ; h)  *.+,  i) Respeitar a integridade física e psicológica de todos os membros da comunidade educativa;  j) Prestar auxílio e assistência aos restantes membros da comunidade educativa, de acordo com as circunstâncias de perigo para a integridade física e psicológica dos mesmos;  k) *.+,  l) *.+,  m) *.+,  n) *.+,  o) Conhecer e cumprir o estatuto do aluno, as normas de funcionamento dos serviços da escola e o regulamento interno da mesma, subscrevendo declaração anual de aceitação do mesmo e de compromisso activo quanto ao seu cumprimento integral; p) *.+,  q) Não transportar quaisquer materiais, equipamentos tecnológicos, instrumentos ou engenhos, passíveis de, objectivamente, perturbarem o normal funcionamento das actividades lectivas, ou poderem causar danos físicos ou psicológicos aos alunos ou a terceiros;  r) *.+:  s) Respeitar a autoridade do professor.
35 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 2010Artigo 16.o (.)1 –  (.)  2 –  (.)  3 –  O processo individual do aluno constitui-se como registo exclusivo em termos disciplinares.4 –  (.)   Artigo 17.o *.+  1 - *.+:  2 - *.+:  3 - O dever de assiduidade implica para o aluno quer a presença e a pontualidade na sala de aula e demais locais onde se desenvolva o trabalho escolar, quer uma atitude de empenho intelectual e comportamental adequada, de acordo com a sua idade, ao processo de ensino e aprendizagem.4 - *.+,  5 - *.+:  Artigo 18.o *.+  1 - *.+:  2 - *.+:  3 - As faltas são registadas pelo professor titular de turma ou pelo director de turma em suportes administrativos adequados.
36 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 2010Artigo 19.o *.+  1- *.+,  a) *.+,  b) *.+,  c) Falecimento de familiar, durante o período legal de justificação de faltas por falecimento de familiar, previsto no regime do contrato de trabalho dos trabalhadores que exercem funções públicas; d) *.+,  e) *.+,  f) *.+,  g) Comparência a consultas pré-natais, período de parto e amamentação, tal como definido na Lei n.o 90/2001, de 20 de Agosto; h) Anterior alínea g); i)  Preparação ou participação em competições desportivas de alunos integrados no subsistema do alto rendimento, nos termos da legislação em vigor, bem como daqueles que sejam designados para integrar selecções ou outras representações nacionais, nos períodos de preparação e participação competitiva, ou, ainda, a participação dos demais alunos em actividades desportivas e culturais quando esta seja considerada relevante pelas respectivas autoridades escolares; j) Anterior alínea i); k)  Anterior alínea j); l) Anterior alínea k);
37 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 20102- *.+:  3- O director de turma ou o professor titular da turma pode solicitar aos pais ou encarregado de educação, ou ao aluno, quando maior, os comprovativos adicionais que entenda necessários à justificação da falta, devendo, igualmente, qualquer entidade que para esse efeito for contactada, contribuir para o correcto apuramento dos factos.4- *.+:  5- [Revogado].6- O regulamento interno da escola que qualifique como falta a comparência do aluno às actividades escolares, sem se fazer acompanhar do material ou equipamento necessário, deve prever os seus efeitos e o procedimento tendente à respectiva justificação. Artigo 20.o Faltas injustificadas 1 - As faltas são injustificadas quando: a) Não tenha sido apresentada justificação, nos termos do número 1 do artigo 19o; b) A justificação tenha sido apresentada fora do prazo c)  A justificação não tenha sido aceite; d) A marcação da falta resulte da aplicação da ordem de saída da sala de aula ou de medida disciplinar sancionatória.2 - Na situação prevista na alínea c) do número anterior, a não aceitação da justificação apresentada deve ser devidamente fundamentada.3 - As faltas injustificadas são comunicadas aos pais ou encarregados de educação ou, quando maior de idade, ao aluno, pelo director de turma ou pelo professor titular de turma, no prazo máximo de três dias úteis, pelo meio mais expedito.
38 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 2010Artigo 21.o *.+ 1- No 1o ciclo do ensino básico o aluno não poderá dar mais de 10 faltas injustificadas.2- Nos restantes ciclos ou níveis de ensino, as faltas injustificadas não podem exceder o dobro do número de tempos lectivos semanais, por disciplina.3 - Quando for atingido metade do limite de faltas injustificadas, os pais ou encarregados de educação ou, quando maior de idade, o aluno, são convocados, pelo meio mais expedito, pelo director de turma ou pelo professor titular de turma.4 –  A notificação referida no número anterior deverá alertar para as consequências da violação do limite de faltas injustificadas e procurar encontrar uma solução que permita garantir o cumprimento efectivo do dever de assiduidade.5 - Caso se revele impraticável o referido no número anterior, por motivos não imputáveis à escola, e sempre que a gravidade especial da situação o justifique, a respectiva comissão de protecção de crianças e jovens deve ser informada do excesso de faltas do aluno, assim como dos procedimentos e diligências até então adoptados pela escola, procurando em conjunto soluções para ultrapassar a sua falta de assiduidade.6 - Para efeitos do disposto no n.o 1e 2, são também contabilizadas como faltas injustificadas as decorrentes da aplicação da medida cautelar de ordem de saída da sala de aula, nos termos do n.o 5 do artigo 26.o, bem como as ausências decorrentes da aplicação da medida disciplinar sancionatória de suspensão prevista na alínea c) do n.o 2 do artigo 27.o.Artigo 22.o Efeitos da ultrapassagem do limite de faltas injustificadas 1- Para os alunos que frequentam o 1.o ciclo do Ensino Básico, a violação do limite de faltas injustificadas previsto no número 1 do artigo anterior obriga ao cumprimento
39 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 2010de um Plano Individual de Trabalho que incidirá sobre todo o programa curricular do nível que frequenta e que permita recuperar o atraso das aprendizagens.2- Para os alunos que frequentam o 2.o e 3.o ciclos do Ensino Básico e o Secundário, a violação do limite de faltas injustificadas previsto no número 2 do artigo anterior obriga ao cumprimento de um Plano Individual de Trabalho, que incidirá sobre a disciplina ou disciplinas em que ultrapassou o referido limite de faltas e que permita recuperar o atraso das aprendizagens.3- O recurso ao Plano Individual de Trabalho previsto nos números anteriores, apenas poderá ocorrer uma única vez no decurso de cada ano lectivo.4- O cumprimento do Plano Individual de Trabalho por parte do aluno realiza-se em período suplementar ao horário lectivo, competindo ao conselho pedagógico definir os termos da sua realização; 5- O previsto no número anterior não isenta o aluno da obrigação de cumprir o horário lectivo da turma em que se encontra inserido.6- O Plano Individual de Trabalho deverá ser objecto de avaliação, nos termos a definir pelo conselho pedagógico da escola ou agrupamento de escolas.7- Sempre que cesse o incumprimento do dever de assiduidade por parte do aluno, o conselho de turma de avaliação do final do ano lectivo pronunciar-se-á, em definitivo, sobre o efeito da ultrapassagem do limite de faltas injustificadas verificado.8- Após o estabelecimento do Plano Individual de Trabalho, a manutenção da situação do incumprimento do dever de assiduidade, por parte do aluno, determina que o Director da Escola, na iminência de abandono escolar, possa propor a frequência de um percurso curricular alternativo no interior da escola ou agrupamento de escolas.  9- O incumprimento reiterado do dever de assiduidade determina a retenção no ano de escolaridade que o aluno frequenta.
40 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 2010Artigo 23.o *.+ A violação pelo aluno de algum dos deveres previstos no artigo 15.o, ou no regulamento interno da escola, em termos que se revelem perturbadores do funcionamento normal das actividades da escola ou das relações no âmbito da comunidade educativa, constitui-se como infracção passível da aplicação de medida correctiva ou medida disciplinar sancionatória, nos termos dos artigos seguintes. Artigo 24.o *.+ 1 - Todas as medidas correctivas e medidas disciplinares sancionatórias prosseguem finalidades pedagógicas, preventivas, dissuasoras e de integração, visando, de forma sustentada, o cumprimento dos deveres do aluno, o respeito pela autoridade dos professores no exercício da sua actividade profissional e dos demais funcionários, bem como a segurança de toda a comunidade educativa.  2 - As medidas correctivas e as medidas disciplinares sancionatórias visam ainda garantir o normal prosseguimento das actividades da escola, a correcção do comportamento perturbador e o reforço da formação cívica do aluno, com vista ao desenvolvimento equilibrado da sua personalidade, da sua capacidade de se relacionar com os outros, da sua plena integração na comunidade educativa, do seu sentido de responsabilidade e das suas aprendizagens.3 - As medidas disciplinares sancionatórias, tendo em conta a especial relevância do dever violado e a gravidade da infracção praticada, prosseguem igualmente, para além das identificadas no número anterior,
41 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 2010finalidades punitivas.4 - As medidas correctivas e as medidas disciplinares sancionatórias devem ser aplicadas em coerência com as necessidades educativas do aluno e com os objectivos da sua educação e formação, no âmbito do desenvolvimento do plano de trabalho da turma e do projecto educativo da escola, nos termos do respectivo regulamento interno.Artigo 25.o *.+  1 - Na determinação da medida disciplinar correctiva ou sancionatória a aplicar deve ter-se em consideração a gravidade do incumprimento do dever, as circunstâncias, atenuantes e agravantes apuradas, em que esse incumprimento se verificou, o grau de culpa do aluno, a sua maturidade e demais condições pessoais, familiares e sociais.2 - São circunstâncias atenuantes da responsabilidade disciplinar do aluno o seu bom comportamento anterior, o seu aproveitamento escolar e o seu reconhecimento, com arrependimento, da natureza ilícita da sua conduta.3 - São circunstâncias agravantes da responsabilidade do aluno a premeditação, o conluio, bem como ao acumulação de infracções disciplinares e a reincidência, em especial se no decurso do mesmo ano lectivo.Artigo 26.o *.+  1 - As medidas correctivas prosseguem finalidades pedagógicas, dissuasoras e de integração, nos termos do n.o 1 do artigo 24.o, assumindo uma natureza eminentemente preventiva.2 - São medidas correctivas, sem prejuízo de outras que, obedecendo ao disposto no
42 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 2010número anterior, venham a estar contempladas no regulamento interno da escola: a) A advertência;  b) *.+,  c) *.+,  d) *.+,  e) *.+,  3 - A advertência consiste numa chamada verbal de atenção ao aluno, perante um comportamento perturbador do funcionamento normal das actividades escolares ou das relações entre os presentes no local onde elas decorrem, com vista a alertálo para que deve evitar tal tipo de conduta e a responsabilizá-lo pelo cumprimento dos seus deveres como aluno.  4 - Na sala de aula, a repreensão é da exclusiva competência do professor, enquanto que, fora dela, qualquer professor ou membro do pessoal não docente tem competência para repreender o aluno.5 - A ordem de saída da sala de aula e demais locais onde se desenvolva o trabalho escolar, é da exclusiva competência do professor respectivo, implica a permanência do aluno na escola, competindo àquele determinar o período de tempo durante o qual o aluno deve permanecer fora da sala de aula, se a aplicação da medida correctiva acarreta ou não marcação de falta e, se for caso disso, quais as actividades que o aluno deve desenvolver no decurso desse período de tempo.6 - A aplicação das medidas cautelares previstas nas alíneas c), d) e e) do n.o 2 é da competência do director do agrupamento de escolas ou escola não agrupada que, para o efeito, poderá ouvir o director de turma ou o professor titular da turma a que o aluno pertença.7 - A aplicação, e posterior execução, da medida correctiva prevista na alínea d) do n.o 2, não pode ultrapassar o período de tempo correspondente a um ano lectivo.
43 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 20108 - Compete à escola, no âmbito do regulamento interno, identificar as actividades, local e período de tempo durante o qual as mesmas ocorrem e, bem assim, definir as competências e procedimentos a observar, tendo em vista a aplicação e posterior execução, da medida correctiva prevista na alínea c) do n.o 2.9 - Obedece igualmente ao disposto no número anterior, com as devidas adaptações, a aplicação e posterior execução da medida correctiva prevista na alínea d) do n.o 2.10 - A aplicação das medidas correctivas previstas no n.o 2 é comunicada aos pais ou ao encarregado de educação, tratando-se de aluno menor de idade.Artigo 27.o *.+  1 —  As medidas disciplinares sancionatórias traduzem uma sanção disciplinar imputada ao comportamento do aluno, devendo a ocorrência dos factos susceptíveis de a configurarem ser participada pelo professor ou funcionário que a presenciou, ou dela tiveram conhecimento, de imediato à direcção do Agrupamento de Escolas ou Escola não agrupada com conhecimento ao director de turma.  2 —  (.)  a) (...) b) (.) c) A suspensão por um dia; d) A suspensão da escola até 10 dias úteis; e) (anterior alínea d).3 —  A aplicação da medida disciplinar sancionatória de repreensão registada, quando a infracção for praticada na sala de aula, é da competência do professor respectivo, sendo do Director do agrupamento de escolas ou escola não agrupada nas restantes situações, averbando-se no respectivo processo individual do aluno a identificação do autor do acto decisório, a data em que o mesmo foi proferido e a fundamentação, de facto e de direito, que norteou tal decisão.
44 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 20104 –  Em casos excepcionais e enquanto medida dissuasora, a suspensão por um dia, pode ser aplicada pelo directo do agrupamento de escolas ou escola não agrupada, garantidos que estejam os direitos de audiência e defesa do visado e sempre fundamentada nos factos que a suportam;  5 - A decisão de aplicar a medida disciplinar sancionatória de suspensão até 10 dias úteis, é precedida da audição em processo disciplinar do aluno visado, do qual constam, em termos concretos e precisos, os factos que lhe são imputados, os deveres por ele violados e a referência expressa, não só da possibilidade de se pronunciar relativamente àqueles factos, como da defesa elaborada, sendo competente para a sua aplicação o director da escola, que pode, previamente, ouvir o conselho de turma.6 - Compete ao director da escola, ouvidos os pais ou o encarregado de educação do aluno, quando menor de idade, fixar os termos e condições em que a aplicação da medida disciplinar sancionatória referida no número anterior será executada, garantindo ao aluno um plano de actividades pedagógicas a realizar, corresponsabilizando-os pela sua execução e acompanhamento, podendo igualmente, se assim o entender, estabelecer eventuais parcerias ou celebrar protocolos ou acordos com entidades públicas ou privadas.  7 –  A aplicação da medida disciplinar sancionatória de transferência de escola compete ao director regional de educação respectivo, após a conclusão do procedimento disciplinar a que se refere o artigo 43.o, e reporta-se à prática de factos notoriamente impeditivos do prosseguimento do processo de ensinoaprendizagem dos restantes alunos da escola, ou do normal relacionamento com algum ou alguns dos membros da comunidade educativa.  8 - A medida disciplinar sancionatória de transferência de escola apenas é aplicável a aluno de idade igual ou superior a 10 anos e, frequentando o aluno a escolaridade obrigatória, desde que esteja assegurada a frequência de outro estabelecimento de ensino situado na mesma localidade ou na localidade mais próxima servida de transporte público ou escolar.
45 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 20109 –  Complementarmente às medidas previstas no n.o 2, compete ao director do agrupamento de escolas ou escola não agrupada decidir sobre a reparação dos danos provocados pelo aluno no património escolar.Artigo 28.o *.+  1 - A aplicação das medidas correctivas previstas nas alíneas a) a e) do n.o 2 do artigo 26.o é cumulável entre si.2- [.+  3- *.+ Artigo 43.o Tramitação do procedimento disciplinar 1 - A competência para a instauração de procedimento disciplinar por comportamentos susceptíveis de configurarem a aplicação de alguma das medidas previstas nas alíneas d) e e) do n.o 2 do artigo 27.o, é do director do agrupamento de escolas ou escola não agrupada, devendo o despacho instaurador e de nomeação do instrutor, que deve ser um professor da escola, ser proferido no prazo de um dia útil, a contar do conhecimento da situação.2 - No mesmo prazo, o director notifica os pais ou encarregados de educação do aluno, quando este for menor, pelo meio mais expedito, designadamente electrónico, telefónico ou por via postal simples para a morada constante no seu processo.3 -  Tratando-se de aluno maior de idade, a notificação é feita ao próprio pessoalmente.4 - O director do agrupamento de escolas ou escola não agrupada deve notificar o instrutor da sua nomeação no mesmo dia em que profere o despacho de instauração do procedimento disciplinar.
46 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 20105 - A instrução do procedimento disciplinar é efectuada no prazo máximo de quatro dias úteis, contados da data de notificação ao instrutor do despacho que instaurou o procedimento disciplinar, sendo obrigatoriamente realizada, para além das demais diligências consideradas necessárias, a audiência oral dos interessados, em particular do aluno e, sendo este menor de idade, do respectivo encarregado de educação.6 - Os interessados são convocados com a antecedência de um dia útil para a audiência oral, não constituindo a falta de comparência motivo do seu adiamento, embora, se for apresentada justificação da falta até ao momento fixado para a audiência, esta possa ser adiada.7 - No caso de o respectivo encarregado de educação não comparecer, o aluno menor de idade pode ser ouvido na presença de um docente que integre a comissão de protecção de crianças e jovens com competência na área de residência do aluno ou, no caso de esta não se encontrar instalada, na presença do director de turma.  8 - Da audiência é lavrada acta de que consta o extracto das alegações feitas pelos interessados.9 - Finda a instrução, o instrutor elabora, no prazo de um dia útil, e remete ao director de agrupamento de escolas ou escola não agrupada, um documento do qual constam, obrigatoriamente, em termos concretos e precisos: a) Os factos cuja prática é imputada ao aluno, devidamente circunstanciados quanto ao tempo, modo e lugar; b) Os deveres violados pelo aluno, com referência expressa às respectivas normas legais ou regulamentares; c) Os antecedentes do aluno que se constituem como circunstâncias atenuantes ou agravantes nos termos previstos no artigo 25o;
47 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 2010d) A proposta de medida disciplinar sancionatória aplicável.10 - Do documento referido no número anterior, é extraída cópia que, no prazo de um dia útil, é entregue ao aluno, mediante notificação pessoal, sendo de tal facto, e durante esse mesmo período de tempo, informados os pais ou o respectivo encarregado de educação, quando o aluno for menor de idade.11 - No caso de ser proposta a medida disciplinar sancionatória de transferência de escola, a mesma é comunicada, para decisão do Director Regional de Educação, no prazo de um dia útil.12 - A decisão é passível de recurso hierárquico, de acordo com o estipulado no art.o 50o. Artigo 47.o *.+  1 - No momento da instauração do procedimento disciplinar, mediante decisão da entidade que o instaurou, ou no decurso da sua instauração por proposta do instrutor, o director pode decidir a suspensão preventiva do aluno, mediante despacho fundamentado, sempre que: a) A sua presença na escola se revelar gravemente perturbadora do normal funcionamento das actividades escolares; b) Tal seja necessário e adequado à garantia da paz pública e da tranquilidade na escola; ou c) A sua presença na escola prejudique a instrução do procedimento disciplinar.2 - A suspensão preventiva tem a duração que o director do agrupamento de escolas ou escola não agrupada considerar adequada na situação em concreto, sem prejuízo de, por razões devidamente fundamentadas,
48 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 2010poder ser prorrogada até à data da decisão do procedimento disciplinar, não podendo, em qualquer caso, exceder 10 dias úteis.3 - Os efeitos decorrentes da ausência do aluno no decurso do período de suspensão preventiva, no que respeita à avaliação das aprendizagens, são determinados em função da decisão que vier a ser proferida no procedimento disciplinar, nos termos estabelecidos no regulamento interno da escola.4 - Os dias de suspensão preventiva cumpridos pelo aluno são descontados no cumprimento da medida disciplinar sancionatória prevista na alínea d) do n.o 2 do artigo 27.o a que o aluno venha a ser condenado na sequência do procedimento disciplinar previsto no artigo 43.o.  5 - O encarregado de educação é imediatamente informado da suspensão preventiva aplicada ao seu educando e, sempre que a avaliação que fizer das circunstâncias o aconselhe, o director do agrupamento de escolas ou escola não agrupada deve participar a ocorrência à respectiva comissão de protecção de crianças e jovens.  6 - Ao aluno suspenso preventivamente é também fixado, durante o período de ausência da escola, o plano de actividades previsto no n.o 6 do artigo 27.o.7- A suspensão preventiva do aluno é comunicada, por via electrónica, pelo director do agrupamento de escolas ou escola não agrupada ao Gabinete Coordenador de Segurança Escolar do Ministério da Educação e à direcção regional de educação respectiva, sendo identificados sumariamente os intervenientes, os factos e as circunstâncias que motivaram a decisão de suspensão.
49 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 2010Artigo 48.o *.+  1 - A decisão final do procedimento disciplinar, devidamente fundamentada, é proferida no prazo máximo de um dia útil, a contar do momento em que a entidade competente para o decidir receber o relatório do instrutor, sem prejuízo do disposto no n.o 4.2 - A decisão final do procedimento disciplinar fixa o momento a partir do qual se inicia a execução da medida disciplinar sancionatória, sem prejuízo da possibilidade de suspensão da execução da medida, nos termos do número seguinte.3 - A execução da medida disciplinar sancionatória, com excepção da referida na alínea e) do n.o 2 do artigo 27.o, pode ficar suspensa pelo período de tempo e nos termos e condições em que a entidade decisora considerar justo, adequado e razoável, cessando logo que ao aluno seja aplicada outra medida disciplinar sancionatória no decurso dessa suspensão.4 - Quando esteja em causa a aplicação da medida disciplinar sancionatória de transferência de escola, o prazo para ser proferida a decisão final é de cinco dias úteis, contados da recepção do processo disciplinar na direcção regional de educação respectiva.5 - Da decisão proferida pelo director regional de educação respectivo que aplique a medida disciplinar sancionatória de transferência de escola, deve igualmente constar a identificação do estabelecimento de ensino para onde o aluno vai ser transferido, para cuja escolha se procede previamente à audição do respectivo encarregado de educação, quando o aluno for menor de idade.6 - A decisão final do procedimento disciplinar é notificada pessoalmente ao aluno no dia útil seguinte àquele em que foi proferida, ou, quando menor de idade, aos pais ou respectivo encarregado de educação, nos dois dias
50 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 2010úteis seguintes.7 - Sempre que a notificação prevista no número anterior não seja possível, é realizada através de carta registada com aviso de recepção, considerandose o aluno, ou, quando este for menor de idade, os pais ou o respectivo encarregado de educação, notificado na data da assinatura do aviso de recepção.Artigo 50.o *.+  1 - *.+:  2 - *.+:  3 - *.+:  4 - O despacho que apreciar o recurso hierárquico é remetido à escola, no prazo de cinco dias úteis, cumprindo ao respectivo director a adequada notificação, nos termos dos n.os 6 e 7 do artigo 48.o.Artigo 52.o *.+  1 - O regulamento interno da escola tem por objecto: a) O desenvolvimento do disposto na presente lei e demais legislação de carácter estatutário; b) A adequação à realidade da escola das regras de convivência e de resolução de conflitos na respectiva comunidade educativa; c) As regras e procedimentos a observar em matéria de delegação das competências previstas neste Estatuto, do director, nos restantes membros do órgão de administração e gestão ou no conselho de turma.
51 | II Série A - Número: 125S1 | 22 de Julho de 20102 - No desenvolvimento do disposto na alínea b) do artigo anterior, o regulamento interno da escola pode dispor, entre outras matérias, quanto: a) A direitos e deveres dos alunos inerentes à especificidade da vivência escolar; b) À utilização das instalações e equipamentos; c) Ao acesso às instalações e espaços escolares; e  d) Ao reconhecimento e à valorização do mérito, da dedicação e do esforço no trabalho escolar, bem como do desempenho de acções meritórias em favor da comunidade em que o aluno está inserido ou da sociedade em geral, praticadas na escola ou fora dela.Artigo 53.o *.+  O regulamento interno da escola é elaborado nos termos do regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 75/2008, de 22 de Abril, devendo nessa elaboração participar a comunidade educativa, em especial através do funcionamento do conselho geral.Artigo 54.o *.+  1 - O regulamento interno é publicitado no Portal das Escolas e na escola, em local visível e adequado, sendo fornecido gratuitamente ao aluno, quando inicia a frequência da escola, e sempre que o regulamento seja objecto de actualização.