31 DE JULHO DE 199816834 — Não sendo possível a eleição ou havendo empate, o Procurador-Geral da República designará os membros não eleitos, com respeito pelo disposto na parte final da alínea a) do número anterior.5 — Das deliberações das secções cabe reclamação para o plenário do Conselho.Artigo 30.°Distribuição de processos1 — Os processos são distribuídos por sorteio pelos membros do Conselho, nos termos do regulamento interno.2 — O vogal a quem o processo for distribuído é o seu relator.3 — Em caso de reclamação para o plenário, o processo é distribuído a diferente relator.4 — O relator pode requisitar os documentos, processos e di|igências que considerar necessários, sendo os processos requisitados pelo tempo indispensável, com ressalva do segredo de justiça e por forma a não causar prejuízo às partes.5 — No caso de o relator ficar vencido, a redacção da deliberação cabe ao vogal que for designado pelo presidente.6 — Se a matéria for de manifesta simplicidade, pode o relator submetê-la a apreciação com dispensa de vistos.7 — A deliberação que adopte os fundamentos e propostas, ou apenas os primeiros, do inspector ou instrutor do processo pode ser expressa por acórdão de concordância, com dispensa de relatório.Artigo 31.° Delegação de poderesO Conselho Superior do Ministério Público pode delegar no Procurador-Geral da República a prática de actos que, pela sua natureza, não devam aguardar a reunião do Conselho.Artigo 32.°Comparência do Ministro da Justiça0 Ministro da Justiça comparece às reuniões do Conselho Superior do Ministério Público quando entender oportuno, para fazer comunicações e solicitar ou prestar esclarecimentos.Artigo 33." Recurso contenciosoDas deliberações do Conselho Superior do Ministério Público cabe recurso contencioso, a interpor nos termos e segundo o regime dos recursos dos actos do Governo.SUBSECÇÃO IIServiços de inspecção Artigo 34.°Composição1 — Junto do Conselho Superior do Ministério Público funciona a Inspecção do Ministério Público.2 — Constituem a Inspecção do Ministério Público inspectores e secretários de inspecção em número constante de quadro aprovado por portaria do Ministro daJustiça, sob proposta do Conselho Superior do Ministério Público.3 — A inspecção destinada a colher informações sobre o serviço e mérito dos magistrados, os inquéritos e os processos disciplinares não podem ser conduzidos por inspectores de categoria ou antiguidade inferiores às dos magistrados inspeccionados.4 — Os secretários de inspecção são recrutados deentre funcionários de justiça e nomeados em comissãode serviço.5 — Os secretários de inspecção, quando secretários judiciais ou secretários técnicos com classificação de Muito bom, auferem o vencimento correspondente aode secretário de tribunal superior.Artigo 35.° Competência1 — Compete à Inspecção do Ministério Público proceder, nos termos da lei, às inspecções, inquéritos e sindicâncias aos serviços do Ministério Público e à instrução de processos disciplinares, em conformidade com as deliberações do Conselho Superior do Ministério Público ou por iniciativa do Procurador-Geral da República.2 — Complementarmente, os serviços de inspecção destinam-se a colher informações sobre o serviço e mérito dos magistrados do Ministério Público.secção ivConselho Consultivo da Procuradoria-Geral da RepúblicaArtigo 36." Composição1 — A Procuradoria-Geral da República exerce funções consultivas por intermédio do seu Conselho Consultivo.2 — O Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República é constituído pelo Procurador-Geral da República e por procuradores-gerais-adjuntos em número constante de quadro aprovado por portaria do Ministro da Justiça, sob proposta do Conselho Superior do Ministério Público.Artigo 37.°CompetênciaCompete ao Conselho Consultivo da Procuradoria--Geral dá República:a) Emitir parecer restrito a matéria de legalidade nos casos de consulta previstos na lei ou a solicitação do Presidente da Assembleia da República ou do Governo;b) Pronunciar-se, a pedido do Governo, acerca da formulação e conteúdo jurídico de projectos de diplomas legislativos;c) ■ Pronunciar-se sobre a legalidade dos contratosem que o Estado seja interessado, quando o seu parecer for exigido por lei ou solicitado pelo Governo;d) Informar o Governo, por intermédio do Ministro da Justiça, acerca de quaisquer obscuridades, deficiências ou contradições dos textos legais e propor as devidas alterações;