386II SÉRIE — NÚMERO 12c) As consultas directas reger-se>-ão pelas disposições comuns referentes aos demais processos eleitorais, quer as directamente aplicáveis, quer as que necessitem de adaptações nos termos do presente projecto de lei.3 — Contempla-se também, no projecto, a regulamentação do processo de fiscalização da constitucionalidade e da legalidade das consultas directas aos eleitores.Tomando como princípios norteadores o modelo de fiscalização acolhido pela Lei n.° 28/82, traça-se um quadro expedito de controle prévio da constitucionalidade e legalidade das consultas, atenta a necessidade de enxertar tal controle no calendário da sua realização, incompatível com delongas excessivas na intervenção do Tribunal Constitucional.Prevê-se ainda a existência de um registo de consultas no Tribunal Constitucional (bem como dos respectivos resultados) tendo em vista uniformizar a jurisprudência sobre a admissibilidade da sua realização (a que acresce a atribuição, ao Tribunal Constitucional, da competência para decidir dos recursos interpostos de reclamações ou protestos relativos a irregularidades ocorridas no decurso das votações e das operações de apuramento).4 — Nestes termos, o deputado abaixo assinado, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresenta o seguinte projecto de lei:TITULO IDisposições geraisArtigo 1.°(Consultas locais)Os órgãos autárquicos podem efectuar consultas directas aos cidadãos eleitores, recenseados na respectiva área, por voto secreto, nos termos da presente lei.Artigo 2.° (Âmbito das consultas)1 — As consultas locais incidem sobre matérias da exclusiva competência dos órgãos autárquicos.2 — As questões financeiras não podem ser objecto de consultas locais.Artigo 3.° (Limites territoriais)As consultas directas a nível local poderão abranger os cidadãos eleitores recenseados na área de uma freguesia, de um município ou de uma região administrativa.Artigo 4.° (Eficácia)1 — As consultas locais podem ter eficácia consultiva ou deliberativa.2 — O resultado das consultas locais com eficácia deliberativa obrigará os órgãos autárquicos da área administrativa a que diga respeito.3 — 0 resultado das consultas locais com eficácia consultiva será obrigatoriamente apreciado em reunião do órgão autárquico que promoveu a referida consulta.Artigo 5.°(Competência para determinar a realização de consultas locais)1 — A realização das consultas locais é decidida pelos órgãos autárquicos com competência para deliberarem sobre a questão a submeter à consulta.2 — Quando a matéria objecto de consulta for da competência concorrente de mais de um órgão autárquico a consulta pode ser decidida por qualquer deles.Artigo 6.° '(Poder de iniciativa)1 — As assembleias ou juntas de freguesia, as I assembleias ou câmaras municipais e as assembleias I ou juntas regionais deliberarão, obrigatoriamente, em I sessão ordinária ou extraordinária, sobre a realização I de consultas locais, sob proposta: Ia) Das assembleias ou órgãos executivos das res-l pectivas autarquias; I6) De um terço dos seus membros em efectivi-l dade de funções; Ic) De um quinto dos cidadãos eleitores recensea-fl dos na área da respectiva autarquia. I2 — A cessão referida no número anterior realil zar-se-á no prazo máximo de 15 dias a contar dm data de recepção da respectiva proposta. IArtigo 7.° I(Propostas) I1 — As propostas apresentadas nos termos do afl tigo anterior devem referir o carácter consultivo ofl deliberativo da consulta e conter as perguntas a sufl meter aos cidadãos eleitores. H2 — Quando as propostas sejam de iniciativa oi cidadãos eleitores conterão obrigatoriamente a sfl assinatura, bem como o número, data e local de emfl são do respectivo bilhete de identidade e identificaçH e número do cartão de eleitor. H3 — O texto das propostas pode ser alterado até H termo do debate pelo órgão que as apresentou, rfl mais de metade dos seus subscritores, ou pelos H gãos da autarquia com competência para as aprovHArtigo 8.° H(Formulação das perguntas)A deliberação do órgão autárquico que deterrr^H a realização da consulta local fixará o carácter r^H berativo ou consultivo da consulta e deverá portar obrigatoriamente a formulação da pergunta^Bperguntas a submeter aos cidadãos em termos permitam uma resposta inequívoca pela simples mativa ou negativa.