I SÉRIE — NÚMERO 105 26 Parece-nos importante que, em defesa das liberdades fundamentais e porque não há combate ao terrorismo que justifique atentados às liberdades públicas — esta, para nós, é uma questão fundamental —, o bom senso prevaleça e que esta disposição não seja mantida no texto da proposta de lei. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa estava aqui a fazer uma retificação dos tempos atribuídos, porque o PS reivindicou também os 10 minutos e os Serviços acabam de nos confirmar que a data de entrada da iniciativa do PS ainda cabe dentro da garantia para beneficiar dos 10 minutos, porque entrou no próprio dia do agendamento. Parece que é praxe... O Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares: — Sr.a Presidente, peço desculpa, permite-me uma interpelação à Mesa? A Sr.a Presidente: — Com certeza, Sr. Ministro, mas, antes de lhe dar a palavra, quero só referir que estamos a conferir isto em cima da hora, porque é uma questão que nos ultrapassa e temos de a conferir agora mesmo. Tem a palavra, Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares. O Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares: — Sr.a Presidente, a minha interpelação é exatamente sobre essa matéria, porque não consigo entender essa decisão da Mesa. Recordo à Sr.a Presidente que este dia estava reservado para um agendamento potestativo de um partido, partido, esse, que cedeu o potestativo para um agendamento do Governo. A Mesa, agora, está a querer transformar o agendamento do Governo num agendamento global de todos os partidos. Não foi nada disso que foi conversado na Conferência de Líderes, mas a Mesa decidirá. Lembro só à Sr.a Presidente que esta sessão resulta da cedência de um agendamento potestativo de um partido para um agendamento do Governo. Os outros partidos, tanto quanto sei, pediram o arrastamento e, quando se arrasta, não têm todos o mesmo tempo. Era só este esclarecimento que queria deixar para que não haja equívocos neste debate. A Sr.a Presidente: — Sr. Ministro, se bem entendi a sua interpretação, o facto de haver uma cedência do potestativo contaminará a ordem deste debate... Sinceramente, não percebi. Tem a palavra, Sr. Ministro. O Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares: — Sr.a Presidente, o que eu disse foi que o agendamento não é conjunto, porque o agendamento é de uma proposta de lei do Governo que arrastou consigo outras iniciativas, mas por arrastamento, não por agendamento conjunto. Só quando há agendamento conjunto, como a Sr.a Presidente bem sabe, é que os tempos são iguais para todos os proponentes; quando há arrastamento, segue-se a grelha. A Sr.a Presidente: — Compreendo os argumentos do Sr. Ministro e devo dizer que tem razão, mas a Mesa deparou-se com esta organização e, como tive esta informação, temos de nos entender, Srs. Deputados. Portanto, o melhor é argumentarmos para nos entendermos. Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, o Sr. Ministro tem razão relativamente àquilo que aconteceu e à agenda que estava fixada para este dia, agora, coisa diferente é a aplicação das regras das grelhas de tempos. O CDS prescindiu do agendamento potestativo a que tinha direito, e que tinha reservado, para ser feito o agendamento da proposta de lei que estamos agora a discutir. Na altura, já estava, pelo menos, entregue o projeto de lei do PCP, que arrastámos. A aplicação das grelhas de tempos é o resultado daquilo que está previsto no Regimento e, portanto, a partir do momento em que o projeto de lei já estava entregue, nós