PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Entendemos que as delegações parlamentares devem ser reduzidas desde que a Assembleia da República esteja devidamente representada. Isto é, não basta que a Assembleia da República possa ser representada, designadamente em instâncias internacionais, por um partido que se apresenta como representante de toda a Assembleia ou por dois partidos que se arroguem o direito de dizer que são eles que a desempenham essa função. Assim, creio que na representação do Parlamento, dentro da contenção que é necessária e indispensável, é fundamental que seja assegurado o pluralismo das representações deste órgão de soberania.
Resumindo, consideramos que este projecto de lei se apresenta, no seu articulado, como inadequado para os fins em vista, suscitando, como foi dito, problemas de inconstitucionalidade, sem prejuízo de nos parecer importante o princípio da restrição ao indispensável das comitivas e delegações, o qual é saudável e válido para todos os órgãos de soberania. Claro que essa ponderação deve ser feita através da actuação responsável dos órgãos de soberania em causa.
Pensamos também que este é um princípio essencial e direi mesmo que considero saudável e adequado que, da parte dos órgãos de soberania, haja uma atenção especial para esta questão, que decorre da responsabilidade com que cada titular de órgão de soberania deve exercer o seu mandato.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Paulo Portas, embora deixando as citações da Bíblia para a bancada do PSD, ...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Obrigado, Sr. Deputado!O Orador: - ... separa-nos, apesar de tudo, simultaneamente, muito mais e muito menos do que a distância que vai de um democrata-cristão de direita a um democrata-cristão de esquerda. Separa-nos menos porque, como vê, apesar da "companhia suspeita" dos Deputados Osvaldo Castro e José Magalhães,
Como dizia, separa-nos muito porque olho para o projecto de lei n.o 52/VII e vejo lá muito pouco de democracia cristã e muito de populismo de direita.O Sr. José Magalhães (PS): - Ora aí está! "Tresanda" a populismo!O Orador:- É que, Sr. Deputado, a dignidade da representação externa portuguesa não se mede pela quantidade de membros das comitivas que acompanham os titulares dos órgãos de soberania; mede-se pela qualidade dessas comitivas e pela utilidade que essas pessoas representam no quadro dos objectivos de uma visita de Estado.
O Partido Popular afirma que o que se pretende é estabelecer algumas regras de razoabilidade sobre esta matéria, afinal, a mesma que se exige a qualquer titular de qualquer órgão de soberania na condução dos assuntos de Estado. Razoabilidade, Srs. Deputados do Partido Popular, é o que falta ao projecto de lei n.o 52/VII, ...Vozes do PS: - Muito bem!
806 I SÉRIE - NÚMERO 28O Orador: - ... que não compreende uma coisa muito simples. É que o bom senso não é matéria de lei! O bom senso é o que resulta da escolha livre dos cidadãos eleitores que, com o seu voto, elegem aqueles que entendem melhor preparados para a defesa dos interesses nacionais e, em particular, para exercerem a função de representação externa da República.
Apesar de algum excesso de ânimo não muito normal no relator, já foram referidas as dúvidas sobre a conformidade de algumas disposições deste projecto de diploma com a Constituição e com o Regimento, mas não vou insistir nelas, embora não queira deixar de reafirmá-las e de pensar que são suficientes para merecerem a censura do Plenário.
Assim, mais do que no plano jurídico, o que quero deixar claro é que este projecto de diploma é politicamente inaceitável. Diria mesmo que a iniciativa do Partido Popular sobre esta matéria é inoportuna, inconveniente e desprovida de qualquer utilidade.
Em primeiro lugar, é inoportuna porque peca por excesso de oportunidade e, embora não dissesse tanto, peca talvez mesmo por excesso de demagogia.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Diga, diga, à vontade!O Orador: - A iniciativa do Partido Popular é claramente fruto da conjugação de algumas imagens televisivas mais «ensolaradas» com o período de pré-campanha eleitoral que se vivia ao tempo em que foram apresentadas e que, aliás, forneceram matéria suficiente para alguma cobertura mediática. Se, porventura, as televisões tivessem dado mais atenção à viagem e à comitiva do Presidente, se calhar, no projecto de lei do Partido Popular haveria uma norma a estabelecer que «os membros da comitiva têm de viajar todos em classe turística e só podem ficar em hotéis de três estrelas»...Risos.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - E só podem ficar em hotéis de cinco estrelas, é?O Orador: - Em qualquer caso, a iniciativa é inconveniente, Sr. Deputado. É inconveniente porque ignora um aspecto básico das relações externas que é o de que as regras do cerimonial diplomático, isto é, as regras não jurídicas que se aplicam à determinação da composição das comitivas oficiais resultam de uma prática das relações entre Estados, nas quais, se entende, nomeadamente, que a composição das comitivas que acompanham os Chefes de Estado também são determinadas um pouco mais pela vontade do visitado do que pela do visitante.
Finalmente, e porque tenho de guardar tempo para eventuais respostas aos pedidos de esclarecimentos, seguramente brilhantes, que vai fazer-me, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que a iniciativa também é inútil. Evidentemente que digo que é inútil como instrumento normativo pois, para o Partido Popular e para a cobertura mediática que lhe foi dada, teve seguramente grande utilidade. Mas a iniciativa é inútil porque o diploma não contém nenhuma norma sobre a composição qualitativa das comitivas oficiais, isto é, preocupa-se, única e exclusivamente, com o número...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Isso é que era limitar as competências!O Orador: - Então, afinal, os órgãos têm competências?!
Como dizia, o projecto de diploma não contém nenhuma norma sobre a composição qualitativa. Mais: as normas sobre a composição qualitativa são suficientemente flexíveis para que a falta de bom senso que porventura tivesse o titular de qualquer órgão de soberania pudesse originar comitivas com isso ou mais funcionários políticos ou técnicos, que são excluídos do âmbito de aplicação do vosso projecto de diploma ou, então, bastaria levar uma comitiva com 230 Deputados. Nessa medida, parece-me que o efeito útil do vosso projecto de lei é totalmente perverso.
Aliás, se não fossem as imagens «ensolaradas» da viagem às Seichelles, e a causa próxima da viagem a Macau, a qual até ficaria excluída do âmbito de aplicação do vosso projecto de lei, na medida em que não foi paga pelo Orçamento do Estado mas sim pelo do território de Macau, e que terão provocado algum «choque», elas poderiam repetir-se eternamente, na medida em que tantas as viagens que fossem organizadas tantas seriam as comitivas que as integrariam.
Portanto, Srs. Deputados, julgo que esta não é uma questão técnico-jurídica - e por essa razão não voltei às questões de ordem jurídica -, antes é uma questão política que tem a ver com a suposta racionalidade da iniciativa que, em meu entender e no da bancada do Grupo Parlamentar do PS, não existe.Aplausos do PS.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Cláudio Monteiro, quero fazer-lhe um breve pedido de esclarecimento.
Não estando em causa, ao contrário do que V. Ex.a pensa, limitar a liberdade de viajar do Sr. Presidente da República, nem do Governo, nem da Assembleia da República mas, sim, estando em causa limitar as despesas com as viagens de Estado, o que é substancialmente diferente e não interfere com as competências constitucionais dos órgãos citados, apenas quero fazer-lhe uma pergunta muito simples. O Sr. Deputado pensa que eram necessárias 200 pessoas na comitiva da viagem oficial à índia? Julga que eram necessárias 100 pessoas na viagem oficial à África do Sul e às Seichelles? Sim ou não?
Se julga que não, por que é que este órgão legislativo há-de considerar pouco nobre ou pouco adequado estabelecer alguns limites de razoabilidade para que casos desses não voltem a repetir-se?O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Constitucionalmente não pode fazê-lo!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, respondo à sua pergunta com uma
19 DE JANEIRO DE 1996 807outra muito mais simples: o Sr. Deputado pensa que a resposta à sua pergunta não tem que ver com bom senso? Acha que o bom ou o mau senso do Presidente da República...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Foi de bom senso ou de mau senso?O Orador: - A questão não é essa, Sr. Deputado! A questão é a de que o bom ou o mau senso do Presidente da República não se resolve através da lei, mas através de eleições democráticas e da censura popular.
O Sr. Deputado acha que, apesar do seu projecto de diploma, não é possível, com mau senso, não dignificar a representação externa do Estado, levando, por exemplo, 50 funcionários? Acha que o projecto de lei resolve o problema da dignidade e da utilidade da representação externa da República...O Sr. José Magalhães (PS): - Não!O Orador:- ... pela simples limitação quantitativa dessa representação?
Sr. Deputado, a questão é a de que se o problema é orçamental, então, em última instância" a competência para aprovação do orçamento é também da Assembleia, porque é no quadro do Orçamento do Estado que é aprovado o orçamento da Presidência da República e também o do Governo.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Está a dar-nos razão!O Orador: - Portanto, se o problema é a contenção orçamental, então, contenha-se o orçamento no respectivo processo de aprovação e não por outras vias mais ínvias, porque tal significa que se, eventualmente, o dinheiro não for gasto nas viagens sê-lo-á noutra matéria, seguramente com utilidade.
Assim, o problema não é o de maiores ou menores gastos. O Sr. Deputado está convencido de que, globalmente, se gastará menos na Presidência da República ou no Governo se as comitivas forem menores?O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Com uma lei destas, não tenho nenhuma dúvida!O Orador: - Então, Sr. Deputado, fique com a sua certeza que eu fico com a minha dúvida sobre essa matéria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na galeria reservada ao corpo diplomático, encontra-se a assistir à sessão um grupo de Deputados da Comissão de Petições, Direitos Cívicos e Nacionalidades do Parlamento da República Checa, para os quais peço as saudações da Câmara.Aplausos gerais, de pé.O Sr. Presidente: - Tem a agora palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira, para defesa da honra da sua bancada.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Pedro Roseta veio acusar o meu partido de ser um gérmen de sementes de totalitarismo. Ora, com a serenidade que o Sr. Deputado já não é capaz de ter, gostaria de dizer algo a este respeito.
V. Ex.a, Sr. Deputado, veio aqui "massacrar-nos" com as suas reflexões sobre três anos de evolução do PP. Compreendemos isso. Tem todo o direito de fazê-lo e creio que cada vez tem mais motivos para se preocupar. Mas V. Ex.a está fora da realidade nessa matéria e nada o autoriza a transformar-se no "polícia" das ideias do Partido Popular. Não lhe reconhecemos essa legitimidade. Pensávamos, até, que afirmações como a que o Sr. Deputado fez viriam mais depressa de outras bancadas do que da do seu partido.
S6 tenho uma coisa a dizer-lhe: oiça os seus colegas de partido e pense bem que se, um dia, quiserem vir ter connosco para falarem em aliança democrática, a comitiva vai ter de ser muito pequena a fim de o excluir a si.Aplausos do CDS-PP.Risos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, o Partido Popular tem de habituar-se a que, em democracia, está sujeito à crítica como todos os outros. Não pode, durante dois, três, quatro
anos - não interessa agora a duração, fazer o que lhe apetece; insultar tudo e todos e, depois, vir dizer "não lhe admito que diga" isto, ou aquilo, ou aqueloutro, isto é, "fazer o mal e a caramunha". Mas há, ainda, outro provérbio que se aplica bem ao PP: "quem não quer ser lobo não lhe veste a pele"!
O Partido Popular tem violado princípios graves da democracia, já sem falar nos insultos...O Sr. Paulo Porias (CDS-PP): - Hom'essa! A nossa legitimidade não é a mesma que a sua, Sr. Deputado?O Orador: - Mas não podem insultar!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Quem insulta é o Sr. Deputado!O Orador: - Vêem, Srs. Deputados? Eles estão a dar-me razão! Cá estão os tais gérmens do totalitarismo: eles podem dizer tudo o que quiserem, mas não são capazes de ouvir críticas! Não podem fazer
campanhas - ou, pelo menos, não devem - baseadas no insulto soez!
Os senhores sabem como procediam os regimes totalitários na Europa quando quiseram liquidar os partidos democráticos?Protestos do CDS-PP.Fizeram cartazes, tal como vocês, a acusar os partidos democráticos, como o Partido Socialista e o Partido Social-Democrata, de venderem o país!Protestos do CDS-PP.Ouçam, ouçam: este é o primeiro passo para, mais tarde, virem dizer que "já que eles vendem o País aos estrangeiros, são traidores, logo, têm de responder como traidores". Esta é a lógica! E eu disse que vocês apenas estavam nos primórdios!
Sr. Deputado Jorge Ferreira, num partido cujo líder, para além de nomes mais ou menos animalescos, considera os Deputados "pançudos", "barrigudos" e outras coisas mais ou menos insultuosas, com que autoridade é que o senhor vem dizer que eu o ofendi? Quem está ofendido somos nós! Há aqui qualquer coisa que não está bem!
808 I SÉRIE - NÚMERO 28Protestos do CDS-PP.A propósito da ética, tanto o Sr. Deputado Paulo Portas como o senhor ficaram muito aborrecidos por eu apreciar o vosso projecto de lei de um ponto de vista da ética política, ao que o Sr. Deputado Paulo Portas replicou: «Hoje, eu não referi a ética». Pudera! Hoje não referiu a ética, porque não lhe convinha!Risos do PSD, do PS e do PCP.Mas, noutros dias, quando lhe convém, refere a ética, a propósito e a despropósito para ganhos políticos de momento!
Quando aparece alguém que vos mostra que vocês violam princípios fundamentais que são sustentados por autoridades tão eminentes como o Professor Adriano Moreira, que vocês dizem respeitar, não gostam. Leiam as obras dele! Leiam o Legado Político do
Ocidentel.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Já lemos! Já lemos!O Orador: - Não parece! Devem ter-se esquecido! E, agora, vêm aqui com projectos de lei que não só esquecem os doutos ensinamentos do Professor Adriano Moreira, como esquecem, sobretudo, que a política tem regras e que fazer coisas porque se afirma que são boas sem atender às regras, Sr. Deputado Jorge Ferreira, também é característica do pensamento e da prática totalitária!
Não gostam de ouvir isto, mas ficam a sabê-la Para os senhores os fins justificam os meios - maquiavelismo e totalitarismo! E daqui não saio, porque esta é que a verdade!(O Orador reviu.)Aplausos do PSD.O Sr. Presidente:- O Sr. Deputado Paulo Portas também tinha pedido a palavra para defesa da sua honra pessoal. Assim, tem a palavra para o efeito, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Roseta, prefiro pensar que teve um intervalo de lucidez, porque o Sr. Deputado usou a expressão - e eu aceito todas as críticas, mas essa palavra o senhor não usa sobre mim, com certeza! - «sementes de totalitarismo», «partido totalitário».
Não lhe admito, pessoalmente, que chame uma coisa dessas a um partido que concorreu livremente a eleições democráticas e que tem um pensamento conservador, liberal e democrata-cristão perfeitamente integrado nas correntes de pensamento democráticas.
A insinuação que o Sr. Deputado fez sobre esta bancada, de que representamos alguma forma de comportamento político totalitário fica-lhe mal, é falsa, gratuita e, sobretudo, totalmente desproporcionada em relação à matéria que estamos hoje aqui a discutir.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em todo o caso, Sr. Deputado Pedro Roseta, queria pedir-lhe que, a propósito de meios e de fins, se lembre de algum passado do seu partido nessa matéria, dos meios que foram usados para servir o fim da vossa perpetuação no poder e sobre os quais não vi referir, nesta Câmara, a sua indignação!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Estava distraído!O Orador: - Não o ouvi falar do uso da administração fiscal para perseguir adversários políticos, Sr. Deputado!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Agora vai ter de ouvir tudo!O Orador: - Nem do mau gasto de verbas públicas para antecipar obras de carácter eleitoral! Não o ouvi queixar-se nesta Câmara sobre o uso desses meios!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Aí tem razão!O Sr. José Magalhães (PS): - Mas ouviu-nos a nós!O Orador: - Também não o ouvi aqui falar da manipulação de órgãos de comunicação social do Estado para efeitos de serviço eleitoral! Não ouvi referir a sua indignação, Sr. Deputado, em matéria de meios e de fins, face aos meios ilícitos usados para a vossa preservação no poder!
A sua consciência crítica, que sempre teve e conheci, calou-se muito sobre o seu partido nos últimos anos. Por isso, não venha agora falar de nós.
Chegámos aqui com a mesma legitimidade democrática que Sr. Deputado. Temos os mesmos direitos quanto à liberdade de expressão e usamos da mesma forma essa liberdade. Não venha agora dar-nos lições sobre os fins e sobre os meios!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Paulo Portas também volta com a conversa do «não admito».O Sr. Paulo Portas (CDS-PP):- Totalitário não admito!Risos do PS e do PCP.O Orador - Em primeiro lugar, não referi que o Sr. Deputado Paulo Portas fosse totalitário.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP):- Referiu, referiu, Sr. Deputado!O Orador: - Referi que há sementes de totalitarismo na vossa prática. Provei-o e demonstrei-o! Porque a violação de princípios éticos fundamentais, a violação do Estado de direito, a violação da separação de poderes, a desqualificação moral e o insulto permanente aos adversários como forma de fazer acção política são características disso. Volto a repetir: vão aprender nos livros! O que me indigna é que os senhores nem sequer são capazes de compreender isso. Pergunto-lhes: não sabem história?!Risos do PSD, do PS e do PCP.Não sabem o que aconteceu na Europa antes da II Guerra Mundial?O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Guarde lá o fascismo para às leituras!...O Orador: - Ouçam, ouçam!
19 DE JANEIRO DE 1996 809O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - O fascismo é uma doença infantil do socialismo, Sr. Deputado! Não tem nada a ver com a democracia cristã!O Orador: - Sr. Presidente, estes Srs. Deputados querem dar lições a todos, mas nem deixam os outros falar! Não só querem censurar o que os outros dizem como lhes querem cortar a palavra. Vejam em que estado já estão: nem são capazes de ouvir críticas! Estão a mostrar que eu tenho razão!Protestos do CDS-PP.Risos do PSD, do PS e do PCP.O Sr. Deputado Paulo Portas fez aqui uma proclamação do seu partido como democrata cristão, conservador, etc. De facto,
«presunção e água benta, cada qual toma a que quer»! Julguei que já tivessem abandonado a democracia cristã. porque não vejo nada no actual PP de democracia cristã!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Lê pouco!O Orador: - Até foram expulsos da Internacional Democrata-Cristã!Risos do PSD, do PS e do PCP.Julgo eu!...
Nunca o Partido Social Democrata ou um seu Governo violaram princípios fundamentais que são nosso património desde
Sá Carneiro, e era disso que estávamos aqui a falar!Risos do CDS-PP.Os senhores misturam luta eleitoral e formas de ganhar eleições - aliás, os senhores não sabem o que critiquei ou não dentre do meu partido! -, confundem planos. Eu estou a falar no plano dos grandes princípios do Estado de direito, mas o senhor, como sempre, "mistura alhos com bugalhos". É a técnica da amálgama! O que também é uma característica do pensamento pré-totalitário! Estamos sempre a caminhar para lá!Risos do CDS-PP.O que é que se há-de fazer!? Os senhores têm, verdadeiramente, de voltar à Universidade para refazer os vossos valores e o vosso pensamento, porque estas são matérias sérias e não de riso. Os senhores têm de submeter-se ao princípio do contraditório e à crítica dos seus pares e devem ter cuidado, porque ninguém mais do que eu, que tenho e tive grandes amigos nesse partido, a começar por Adelino Amaro da Costa, Adriano Moreira e tantos outros, reconhece a importância do vosso partido para Portugal.
Portanto, deve evitar seguir no sentido que critiquei, como está a acontecer, embora tenham toda a legitimidade para o fazer, não nego!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Era o que faltava!O Orador: - Estão na Assembleia, obviamente, com uma legitimidade igual à minha. Era o que faltava que o negasse! Nunca me passou pela cabeça fazê-lo.
Mas, dizia estão a transformar-se num sucedâneo - ainda que com alguns anos de atraso - do partido do Sr. Haider, na Áustria!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Ah, afinal, lá disse!O Orador: - Só vos falta a xenofobia, excepto aquele deslize, que foi tona antecipação prematura, de afirmarem no Verão passado que os estrangeiros é que andavam a incendiar o País!Risos do PSD, do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Portanto, Srs. Deputados, não vejam o que disse como ataques pessoais. Não qualifiquei o PP de partido totalitário, os senhores é que fazem a amálgama de coisas diferentes - mais outra táctica própria desse gérmen do totalitarismo.
É que não esquecem uma e depois dizem que não estão a ter sementes pré-totalitárias! Estão a utilizar todas as tácticas: a amálgama, os fins justificam os meios, a violação dos princípios fundamentais, etc.
Portanto, Srs. Deputados, tenham cuidado! Ninguém mais do que eu deseja ver o Partido Popular como foi o CDS,...Vozes do CDS-PP: - Acreditámos!O Orador.-... um partido importante para a democracia!O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, os Deputados democratas do PP não me deixam falar, o que é realmente novo!O Sr. Presidente: - Penso que hoje até já falou bastante!Aplausos do CDS-PP.Vozes do PS: - E bem!O Orador: - Ainda bem que os Deputados dessa bancada dizem que falei bem! Agradeço.
Sr. Presidente, para concluir, estas matérias são sérias e julgo que prestei um serviço aos Srs. Deputados do PP, porque talvez possam meditar sobre os erros que têm cometido e o que têm andado a fazer nos últimos meses.(O Orador reviu.)Risos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegamos ao fim dos nossos trabalhos.
Retomá-los-emos, amanhã, às 10 horas, com uma sessão de perguntas ao Governo.
810 I SÉRIE - NÚMERO 28José Manuel Durão Barroso.
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro.Partido Social Democrata (PSD):António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
Carlos Alberto Pinto.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Da Assembleia das RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.9$00 (IVA incluído).1 - Preço de página para venda avulso.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 342$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas deve ser dirigida á administração da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E.P. - Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 -1099 Lisboa Codex.
Sábado, 25 de Novembro de 1995 I Série - Número 10DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995Presidente: Ex.mo. Sr. António de Almeida Santos
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas.
No âmbito do debate de urgência sobre o problema da barragem de Foz Côa e suas consequências, requerido pelo PSD, usaram da palavra, a diverso título, além dos Srs. Ministros da Cultura (Manuel Maria Carrilho), do Planeamento e da Administração do Território (João Cravinho) e do Ambiente (Elisa Ferreira) e do Sr. Secretário de Estado da Energia (José Penedos), os Srs. Deputados Pedro Pinto (PSD). António Lobo Xavier (CDS-PP), Fernando Pereira Marques (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Joel Hasse Ferreira (PS), Mira Amaral e Álvaro Amaro (PSD), António Gouveia (PSD), Eurico Figueiredo (PS), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Ruben de Carvalho (PCP), Carlos Alberto Santos (PS) e Jorge Loção (PS).
Ordem do dia. - Foi discutido o projecto de resolução n.o 2/VII - Constituição de uma comissão eventual para a fiscalização da utilização de recursos públicos no projecto Expo 98 (CDS-PP), intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Silva Carvalho (CDS-PP), Leonor Coutinho (PS), Carlos Encarnação (PSD), António Lobo Xavier (CDS-PP), Luís Sá (PCP), Manuel Jorge Góes (PS) e Octávio Teixeira (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 14 horas e 45 minutos.
246 I SÉRIE - NÚMERO 10O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 25 minutos.
João Carlos da Gosta Ferreira da Silva.
25 DE NOVEMBRO DE 1995 247António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
Isabel Maria de Almeida e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.
O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 1/VII - Estabelece normas relativas ao sistema de propinas do ensino superior público; projectos de lei n.os 23/VII - Al-
248 I SÉRIE - NÚMERO 10teração do Regime Jurídico das Empreitadas e Obras Públicas (CDS-PP), 24/VII - Altera o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares (PCP), e 22/VII - Alteração ao Estatuto dos Gestores Públicos (CDS-PP), que baixam às comissões competentes em razão da matéria.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça o obséquio, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, não sei se V. Ex.a se deu conta mas, segundo o Boletim Informativo de ontem, o início da sessão de hoje estava marcada para as 11 horas e, provavelmente por isso, grande parte dos Deputados não está ainda presente no Hemiciclo. Posto isto, e dada a importância deste debate de urgência, queria suscitar a V. Ex.a a consideração de adiar o início da sessão, justamente, para as 11 horas.
De facto, não me parece conveniente, a todos os títulos, uma vez que ontem foi distribuído um documento dizendo que a sessão teria início, a essa hora, que estejamos a iniciá-la com meia hora de antecedência.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Na realidade, houve um lapso dos serviços, mas foi rectificado; inclusivamente, na última sessão plenária, que teve lugar anteontem, anunciei que esta sessão teria início às 10 horas, pelo que estamos em condições de começar os nossos trabalhos.
Em todo o caso, o Sr. Secretário ainda irá proceder à leitura de mais expediente e não vamos perder uma hora, uma vez que foi feita a rectificação da hora de início da sessão, quer verbalmente quer por escrito.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, sem prejuízo da sua doutíssima opinião, o Grupo Parlamentar do PSD pedirá, então, a suspensão dos trabalhos, por 30 minutos.O Sr. Presidente: - É um direito, Sr. Deputado. De qualquer forma, se me permite, antes de suspender a sessão, vamos acabar a leitura do expediente.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião - e estou disponível para ser corrigido imediatamente - suponho que os pedidos de suspensão dos trabalhos não configuram um direito potestativo de bancada mas um acto de decisão da Mesa.
Apenas refiro este aspecto para que este pedido de suspensão dos trabalhos não seja entendido como um direito potestativo mas como uma decisão que a Mesa tomará e com a qual, naturalmente, nos
conformaremos.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, estamos em maré de rectificações ou de aclarações e, de facto, a primeira parte da interpelação do Sr. Deputado Jorge Lacão é rigorosa, ou seja, o direito de interrupção dos trabalhos não constitui um direito potestativo e, portanto, não confere a cada grupo parlamentar a possibilidade de determinar a interrupção, embora a praxe parlamentar tenha sido a de, salvo em circunstâncias excepcionais, nunca negar o direito de cada grupo parlamentar a suscitar.
Todavia, não se trata de uma decisão da Mesa, Sr. Deputado Jorge Lacão, mas de uma decisão do Plenário, já que, segundo o Regimento, este é um direito a verificar, se deliberado, e a deliberação, presumo, é do Plenário e não da Mesa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, presto ainda os seguintes esclarecimentos adicionais: o Boletim Informativo de 23 de Novembro já trazia a informação correcta, bem como o de hoje, e eu próprio dei essa informação na passada quarta-feira. Parece-me, pois, que estes são elementos mais do que suficientes para desfazer qualquer dúvida sobre o facto de ter havido um erro e de esse erro ter sido corrigido.
Sr. Deputado Carlos Coelho, penso que houve correcções suficientes e, portanto, o seu grupo parlamentar também foi informado acerca do horário da sessão. Se a sua bancada mantém o pedido de interrupção, é evidente que tenho de o submeter à votação do Plenário, já que não está em causa um poder potestativo. O Plenário é soberano sobre se deve ou não interromper os trabalhos.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, o nosso pedido de suspensão dos trabalhos mantém-se.O Sr. Presidente: - Nesse caso, Sr. Deputado, submeto à votação do Plenário o requerimento, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, no sentido de usar o direito potestativo de propor, e não de decidir, a suspensão dos trabalhos por meia hora.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e as abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, se me permitem, antes da interrupção dos trabalhos, faria ainda um breve anúncio.
Deram entrada na Mesa três acórdãos do Tribunal Constitucional, sendo o primeiro, o Acórdão n.o 638/95, relativo a um pedido do Provedor de Justiça para que este Tribunal apreciasse e verificasse o não cumprimento da Constituição por omissão das medidas legislativas necessárias para tornar exequível a norma contida no n.o 3 do artigo 52.o da Constituição, na qual se consagra o direito de acção popular.
Com base no facto de entretanto, ter sido publicada a Lei n.o 83/95, de 31 de Agosto, relativa ao direito de participação procedimental e de acção popular, e na consideração de que a decisão deve corresponder à situação existente no momento do encerramento da discussão, o Tribunal Constitucional deliberou «não ter por verificada a omissão das medidas legislativas necessárias à exequibilidade da norma do artigo 52.o, n.o 3 da Constituição». Evitou-se, portanto, a tempo esta inconstitucionalidade por omissão.
25 DE NOVEMBRO DE 1995 249mensagens de publicidade e propaganda, este decidiu não declarar a inconstitucionalidade das referidas normas constantes da Lei n.o 97/88, de 17 de Agosto».
Por último, temos o Acórdão n.o 637/95, em que o Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira requereu ao Tribunal Constitucional, no processo de fiscalização abstracta, ao abrigo da alínea g) do n.o 2 do artigo 281.o da Constituição, a apreciação e declaração da ilegalidade do Decreto Legislativo Regional n.o 1/93/M, de 5 de Fevereiro, que altera o estatuto remuneratório do deputado à assembleia legislativa regional.
Entretanto, na pendência do processo, o Sr. Procurador-Geral da República pediu ao tribunal Constitucional a declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade da norma constante do artigo 28.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.o 13/91, de 5 de Junho, bem como de todas as normas do referido decreto legislativo regional.
O Acórdão conheceu, conjuntamente, os dois pedidos e, para informação dos Srs. Deputados, em relação ao artigo 28.o, concluiu-se que a Assembleia Legislativa Regional adaptará, em função do interesse específico da região, o Estatuto Remuneratório dos Deputados da Assembleia República aos Deputados àquela assembleia.
Já em relação ao Decreto Legislativo Regional n.o 1/93/M - o artigo l.o estabelece que os Deputados à assembleia regional recebem mensalmente um vencimento correspondente a 48,75% do vencimento do Presidente da República, além de subsídios e ajudas de custo, sendo que o vice-presidente receberia 62,5%.-, o mesmo conclui que o artigo 28.o do Estatuto Político-Administrativo da Madeira é inconstitucional por violação das disposições conjugadas dos artigos 164.o, alínea b), 228.o, n. «1 a 4, e 233.o, n.o 5 da Constituição. Este juízo de inconstitucionalidade «alarga-se, por identidade de razão, a todas as normas do diploma regional, incluindo o preceito sobre a entrada em vigor e os efeitos retroactivos. Também aqui ocorre a violação dos artigos 164.o, alínea b), 228.o, n. os l a 4, e 233.o, n.o 5 da Constituição e, com autonomia em relação ao pedido do Ministério Público, o artigo 229.o, n.o l, alínea a), também da Constituição.
Os efeitos da inconstitucionalidade só se produzem, segundo o Acórdão, a partir da publicação deste, a fim de evitar que tenha de haver reposição por terceiros de prestações remuneratórias percebidas de boa fé.
De acordo com o Regimento, estes acórdãos serão publicados no Diário da Assembleia da República.
A sessão está suspensa até às 11 horas.
Srs. Deputados, vamos reiniciar os nossos trabalhos.Eram 11 horas e 10 minutos.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar queria agradecer a V. Ex.a, à Câmara e, designadamente, ao Partido Socialista, o facto de terem permitido este adiamento de 30 minutos, que se revelou eficaz. Penso que as nossas dúvidas sobre a eficácia da comunicação eram fundadas, visto que agora a moldura humana desta Câmara é bastante diferente da existente há algum tempo atrás.O Sr. Presidente: - É sempre assim, Sr. Deputado. Um quarto de hora depois, há mais gente!O Orador: - Neste caso, foi meia hora depois, Sr. Presidente. Ainda melhor: foram mais 15 minutos!Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, gostaria de dizer que estamos confrontados com o seguinte problema: o Sr. Primeiro-Ministro, quando aqui esteve, disse ter uma decisão sobre Foz Côa, mas penso que ninguém compreendeu bem qual, já que se tratava, fundamentalmente, de uma decisão de adiamento do problema. Contudo, logo a seguir, fomos surpreendidos por uma comunicação feita pelo Conselho de Ministros, ou por alguém do Governo, à comunicação social, informando que tinha sido elaborado um plano para Foz Côa, plano esse que englobava uma pousada, um parque arqueológico e mais não sei o quê. Seguiu-se, para nossa surpresa, uma excursão de Ministros a Foz Côa para falar desse plano.O Sr. Presidente: - Pedia-lhe o favor de passar à interpelação, Sr. Deputado.
O Orador: - V. Ex.a verá que tem razão de ser esta minha introdução.
Em seguida, um secretário de estado veio dizer que, afinal, a barragem que ia ser construída não era aquela mas outra e ontem, para cúmulo, foi anunciado na comunicação social que o Conselho de Ministros ia tomar uma deliberação imediata sobre Foz Côa. Porém, o problema com que estamos confrontados é o de que até agora nada se conhece sobre decisões concretas do Governo,...Vozes do PS: - O Governo está aqui!O Orador: - ... assentes em resoluções do Conselho de Ministros ou em qualquer outro diploma que corporize...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe, mas não está a fazer qualquer interpelação à Mesa. O que está a dizer é matéria do tema que nos vai envolver durante duas horas e, nessa medida, peco-lhe o favor de deixar iniciar os trabalhos, que já estão com mais de uma hora e um quarto de atraso.
O Orador: - Sr. Presidente, no fim de tudo isto, quero apenas fazer-lhe uma pergunta.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Orador: - Aliás, no fundo, a minha interpelação consiste exactamente na seguinte pergunta: o Governo comunicou-lhe por escrito,...Vozes do PS: - Está aqui o Governo!O Orador: - ... a si, como Presidente da Assembleia da República, antes de iniciar este debate, alguma decisão sobre Foz Côa?
Era apenas isto que queria perguntar, Sr. Presidente.O Sr. José Magalhães (PS): - Leia os jornais, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não o fez e julgo que não tinha de o fazer.
Vamos dar início aos trabalhos parlamentares, com o debate de urgência sobre o problema da barragem de Foz
250 I SÉRIE - NÚMERO 10Côa e suas consequências, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.O Sr. Pedro Pinto (PSD): - Sr. Presidente, permita-me que nesta primeira intervenção o felicite pela sua eleição, que, sinceramente, considero merecida, independentemente das nossas divergências políticas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Partido Social Democrata propôs a realização deste debate de urgência, mas entende que devia ter cabido ao Governo a iniciativa de o promover. Com efeito, o Governo decidiu, mas fê-lo ignorando esta Câmara, pondo em causa a credibilidade da reiterada profissão de fé no diálogo e desacreditando o repetidamente afirmado, mas não praticado, respeito pelas oposições.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Com efeito, quando o Governo não sabe, não tem interesse ou não tem uma posição clara sobre uma qualquer questão, nomeia uma comissão, propõe um grupo de trabalho,...O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Essa já se ouviu!O Orador: -... manda fazer um livro branco, invoca, a propósito ou a despropósito, as virtudes do diálogo e multiplica as oportunidades de o promover. Em suma, utiliza todos os artifícios dilatórios, em nome desse pretenso diálogo, e adia ou remete para terceiros a responsabilidade de decidir.
No entanto, quando o Governo supõe que a opção é popular, simpática e agradável, não ouve, não dialoga e pretende exibir uma grande capacidade de decisão, mesmo sem explicar os pressupostos dessa decisão, os estudos efectuados ou os seus custos. Nesse caso, o diálogo sucumbe perante as exigências da propaganda e a oposição torna-se um parceiro indesejado e rapidamente esquecido.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - A decisão tomada pelo Governo sobre Foz Côa é, infelizmente, bem demonstrativa e paradigmática do que acabo de dizer.
O Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Ministro da Cultura e o Sr. Secretário de Estado da Energia, entre outros membros do elenco governativo, dão o dito por não dito e todos, de cara alegre mas de forma triste, decidem que: para o Governo socialista não importa equacionar Foz Côa sob o ponto de vista hidroeléctrico; para o Governo socialista não importa equacionar Foz Côa do ponto de vista das reservas de água; para o Governo socialista não importa equacionar os milhões de contos perdidos pêlos contribuintes no presente e no futuro; para o Governo socialista não importa a população local e o que ela quer; para o Governo socialista parecem não importar os postos de trabalho que se perdem ou os dramas que sofrem as famílias dos desempregados, por esta decisão socialista.
Enfim, para o Governo do Partido Socialista não importa pensar o País e o seu desenvolvimento, num equilíbrio entre o social, o cultural e o económico.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Está desfasado!O Orador: - Para o Governo do Partido Socialista o que importa é responder de forma fácil, ainda que leviana, irreflectida e superficial, às aspirações de alguns, em detrimento da solução, certamente, mais difícil, mas mais consentânea com o interesse nacional, mais positiva e de acordo com os interesses da população local e do País em geral.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Assim, o Governo do Partido Socialista opta pela solução fácil do «sim» às gravuras,...Vozes do PS: - Fácil?! É o «sim» à cultura!O Orador: - ... fugindo à ponderação e responsabilidade necessárias a quem tem a obrigação de pensar o desenvolvimento do País, agora, e as suas consequências, no futuro.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Será que o Governo socialista evoluiu já desde a elaboração do Programa do Governo? Aí, afirma-se uma decisão rápida sobre a barragem de Foz Côa, após «esclarecimento público», repito, após esclarecimento público «acerca da sua valia energética; após esclarecimento público do seu contributo para o balanço hídrico nacional e do valor efectivo do património arqueológico localizado no vale do Côa». Afinal, o esclarecimento público já não é importante? Ou é o próprio objecto dos mesmos esclarecimentos que não é importante? Será que esta posição sobre o Côa, ligada às posições, no mínimo pouco claras, sobre o Alqueva, permite admitir a intenção de não construção de barragens e o regresso ao «sonho socialista» de que as soluções energéticas passam pela construção de centrais nucleares?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem! Risos do PS.O Orador: - Houve muitas pessoas dessa bancada que, no passado, não se riram dessa forma!Não tenham dúvidas, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados do Partido Socialista, de que se é essa a vossa vontade fica, desde já, afirmada categoricamente a nossa oposição.
Tal como no passado, ao contrario de vós, rejeitamos liminar e energicamente a política de construção de centrais nucleares. Não esperem de nós consensos nesta matéria, pois não os terão.
E quanto à água? O que pensa o Governo do Partido Socialista quanto às reservas de água que iriam servir os habitantes, a agricultura e a indústria da bacia do Douro? Podem ser negligenciadas com ligeireza?
O Governo socialista, que tem sempre, nas palavras, a defesa do interior, da agricultura e do bem-estar das populações, abandona-as, afinal, à sua sorte, sem quaisquer estudos ou explicações plausíveis.
Como estamos longe das palavras bonitas, mas só palavras, do actual Primeiro-Ministro. que considerava a água um recurso estratégico do século XXI.O Sr. José Magalhães (PS): - E considera!O Orador: - Como estamos longe das palavras do actual Primeiro-Ministro, que diz que é preferível a continuidade de políticas quando não existem alternativas melhores.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Manter na sociedade portuguesa a dicotomia entre
25 DE NOVEMBRO DE 1995 251património e desenvolvimento é, hoje, um erro grave, mas será gravíssimo no futuro.
Para nós, Partido Social Democrata, é inquestionável que ninguém pode ser insensível aos valores culturais. E o PSD congratula-se com todos aqueles que também enquadram agora, no plano das suas convicções, a ambição de proteger os valores da nossa paisagem, do nosso ambiente e do nosso património.
Foz Côa foi e é, para nós, a demonstração clara de que pensar o desenvolvimento no século XX e XXI é, fundamentalmente, consensualizar aspectos que, no passado, se apresentaram como antagónicos. Mas, para nós, as decisões a tomar têm de ser enquadradas na seguinte perspectiva: com os dados disponíveis pelos estudos feitos, considerámos e consideramos que é possível preservar o património representado pelas gravuras rupestres e defender a melhor estratégia de aproveitamento energético e hídrico, de forma a contribuir para um verdadeiro desenvolvimento regional e nacional; desejamos a confirmação da validade histórica das gravuras, pelo que todos os estudos devem ser desenvolvidos, com o envolvimento da comunidade científica, nacional e internacional, dando para isso um prazo de quatro a cinco anos, que pensamos ser mais do que razoável e que coincide com o tempo de conclusão da barragem; exigimos rigor científico e não enveredamos pela via do ataque a qualquer cientista, pela simples razão de as suas conclusões não agradarem a alguns, sejam eles quem forem;...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... não ignoramos a experiência colhida noutros países, como em França e em Espanha, onde se conhecem casos similares em que se realizaram aproveitamentos hidráulicos em zonas de ocorrência de achados arqueológicos.
Em Portugal, temos cerca de uma centena de albufeiras de águas públicas e muitas grandes barragens, e todas elas terão, certamente, debaixo dos seus planos de água, importantes elementos arqueológicos. Fala-se, por exemplo, da importância das gravuras rupestres do vale do Tejo, em especial no Fratel.
O procedimento verificado actualmente, em países vizinhos, merece-nos respeito, ou seja, estudou-se a situação com rigor, executaram-se soluções museológicas de valorização dos achados, o que, de outro modo, dificilmente aconteceria, e com todos os cuidados construíram-se barragens vitais para o processo de desenvolvimento.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A não realização do aproveitamento hidráulico de Foz Côa tem graves implicações, não apenas locais mas também no quadro das negociações com Espanha.
Foz Côa representaria o terceiro maior reservatório de água de Portugal e daria um importante contributo para a produção energética nacional.
Das negociações havidas com Espanha, há cerca de 40 anos, Portugal apenas realizou 10% das obras de armazenamento de água então acordadas e Espanha realizou já cerca de 90%.Vozes do PS: - O que é que os senhores andaram a fazer durante estes anos?! Isso é uma autocrítica!O Orador: - Não fazer a barragem de Foz Côa coloca-nos em muito delicada situação negociai, perante a sensibilidade do actual dossier.