1 DE AGOSTO DE 2016 61 b) se for necessário em virtude do risco dos produtos para a saúde ou a vida das pessoas, dos animais ou das plantas, para o ambiente ou para a segurança nacional, as Partes podem:  i) exigir a aprovação, o registo ou a certificação das etiquetas ou das marcações como condição prévia para a venda nos seus respetivos mercados; ou   i) estabelecer requisitos relativos às características físicas ou à conceção de uma etiqueta; podem, em particular, requerer que a informação figure numa parte específica do produto ou que tenha um determinado formato ou dimensão.  O que precede não prejudica as medidas adotadas pelas Partes em conformidade com os respetivos regulamentos internos para verificar a conformidade das etiquetas com os requisitos obrigatórios e com as medidas adotadas para controlar as práticas que possam induzir os consumidores em erro; c) quando uma Parte impõe aos operadores económicos o uso de um número de identificação único, essa Parte emite o referido número para os operadores económicos da outra Parte no mais curto prazo e de uma forma não discriminatória;  d) desde que tal não seja enganoso, contraditório ou confuso em relação à informação exigida no país de destino das mercadorias, as Partes autorizam o seguinte:  i) as informações noutras línguas para além da língua exigida pelo país de destino das mercadorias;  ii) nomenclaturas, pictogramas, símbolos ou gráficos internacionais; e  iii) informações complementares das exigidas no país de destino das mercadorias; e) nos casos em que considere que tal não é contrário à consecução dos objetivos legítimos ao abrigo do Acordo OTC e que a informação pode chegar adequadamente ao consumidor, a Parte procura aceitar etiquetas não permanentes ou destacáveis, ou a marcação ou etiquetagem incluída na documentação que acompanha o produto e não fisicamente aposta no mesmo; e f) as Partes permitem que a etiquetagem e as correções à etiquetagem tenham lugar no país de destino antes da comercialização das mercadorias. 3. Tendo em conta o disposto no n.o 2, as Partes acordam em que, quando uma Parte impõe a marcação ou etiquetagem de produtos têxteis, de vestuário ou de calçado, apenas pode exigir a marcação permanente das seguintes informações: a) no caso dos têxteis e vestuário: teor em fibras, país de origem, instruções de segurança para utilizações específicas e instruções para a lavagem e manutenção; e b) no caso do calçado: materiais predominantes das partes principais, instruções de segurança para utilizações específicas e país de origem. 4. As Partes aplicam as disposições do presente artigo no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, o mais tardar. ARTIGO 139.o Subcomité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio 1. As Partes instituem o Subcomité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio em conformidade com o artigo 348.o e tal como estabelecido no anexo XXI (Subcomités). 2. O subcomité tem as seguintes funções: a) discutir qualquer questão relacionada com a aplicação do presente capítulo que possa afetar o comércio entre as Partes; b) acompanhar a aplicação e a administração do presente capítulo, respondendo prontamente a todas as questões de qualquer das Partes relativas à elaboração, adoção, aplicação ou cumprimento de normas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade; e, mediante pedido de qualquer das Partes, proceder a consultas sobre todas as questões decorrentes do presente capítulo;