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II SÉRIE-A — NÚMERO 30 12 ARTIGO 16.o Direitos aduaneiros de importação e de exportação As Partes aplicam os direitos aduaneiros de importação e de exportação em conformidade com os seus compromissos pautais no âmbito da OMC. ARTIGO 17.o Restrições às importações e às exportações Nenhuma das Partes pode instituir ou manter uma proibição ou restrição, com exceção de direitos, impostos ou outros encargos, quer a sua aplicação seja feita por meio de contingentes, licenças de importação ou de exportação ou outras medidas, sobre a importação de qualquer mercadoria da outra Parte, ou sobre a exportação ou venda para exportação de qualquer mercadoria destinada ao território da outra Parte, em conformidade com o artigo XI do GATT de 1994, incluindo as suas notas interpretativas, que são incorporadas e fazem parte integrante do presente Acordo, mutatis mutandis. ARTIGO 18.o Importação temporária de mercadorias As Partes concedem-se mutuamente a isenção de encargos e direitos de importação aplicáveis às mercadorias objeto de importação temporária, nos casos e nos termos dos procedimentos estipulados por qualquer convenção internacional relativa à admissão temporária de mercadorias a que estejam vinculadas. Esta isenção será aplicada nos termos da legislação da Parte que concede a isenção. ARTIGO 19.o Trânsito As Partes acordam em que o princípio da liberdade de trânsito constitui uma condição essencial para alcançar os objetivos do presente Acordo. Nesse sentido, cada Parte garante a liberdade de trânsito no seu território de mercadorias provenientes do território aduaneiro da outra Parte ou a ele destinadas, em conformidade com o disposto no artigo V do GATT de 1994, incluindo as suas notas interpretativas, que são incorporados e fazem parte integrante do presente Acordo, mutatis mutandis. ARTIGO 20.o Medidas de salvaguarda Nenhuma disposição do presente Acordo prejudica ou afeta os direitos e obrigações de cada Parte ao abrigo do artigo XIX do GATT de 1994 e do Acordo sobre Salvaguardas da OMC. ARTIGO 21.o Salvaguarda agrícola especial Nenhuma disposição do presente Acordo prejudica ou afeta os direitos e obrigações de cada Parte ao abrigo do artigo 5.o (Cláusulas de Salvaguarda Especiais ) do Acordo da OMC sobre a Agricultura . ARTIGO 22.o Medidas anti-dumping e de compensação 1. Nenhuma disposição do presente Acordo prejudica ou afeta os direitos e obrigações de cada Parte ao abrigo do artigo VI do GATT de 1994, do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 e do Acordo da OMC sobre Subvenções e Medidas de Compensação ("Acordo SMC"). 2. Antes da determinação final, as Partes devem garantir a divulgação de todos os factos e considerações
18 DE NOVEMBRO DE 2016 29 3. Sem prejuízo das restantes disposições do presente Acordo, as Partes não introduzirão quaisquer novas restrições à circulação de capitais entre residentes das Partes, não podendo tornar mais restritivos os regimes já existentes. 4. As Partes podem consultar-se com o objetivo de facilitar ainda mais a circulação de capitais entre elas. ARTIGO 59.o Exceções Desde que tais medidas não sejam aplicadas de um modo que constitua um meio de discriminação arbitrária ou injustificável entre países em que prevaleçam condições similares ou uma restrição dissimulada à circulação de capitais, nenhuma disposição do presente capítulo pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte de adotar ou aplicar medidas: a) Necessárias para proteger a segurança pública ou a moralidade pública ou para manter a ordem pública; ou b) Necessárias para garantir a observância das disposições legislativas e regulamentares que não sejam incompatíveis com o disposto no presente título, nomeadamente as relativas: i) à prevenção de infrações penais, práticas falaciosas e fraudulentas ou às medidas necessárias para corrigir os efeitos do incumprimento de contratos (falência, insolvência e proteção dos direitos dos credores), ii) às medidas adotadas ou mantidas para garantir a integridade e a estabilidade do sistema financeiro das Partes, iii) à emissão, transação ou ao comércio de garantias, opções, futuros e outros derivados, iv) à elaboração dos relatórios financeiros ou conservação de registos das transferências se tal se revelar necessário para auxiliar as autoridades responsáveis pela aplicação da lei ou as autoridades de regulação financeira; ou v) à observância dos acórdãos e decisões em processos judiciais ou administrativos. ARTIGO 60.o Medidas de salvaguarda temporárias relativas à circulação de capitais, pagamentos ou transferências Em circunstâncias excecionais de graves dificuldades para o funcionamento da política monetária e cambial, no caso da República do Cazaquistão, ou para o funcionamento da União Económica e Monetária, no caso da União Europeia, ou de ameaça de tais dificuldades, podem ser adotadas pela Parte em causa as medidas de salvaguarda que sejam estritamente necessárias, no que se refere à circulação de capitais, pagamentos ou transferências, por um período não superior a um ano. A Parte que mantiver ou adotar tais medidas deve informar de imediato a outra Parte e apresentar-lhe, o mais rapidamente possível, um calendário para a eliminação dessas medidas. CAPÍTULO 7 PROPRIEDADE INTELECTUAL ARTIGO 61.o Objetivos O presente capítulo tem por objetivos: a) Facilitar a produção e a comercialização de produtos inovadores e criativos entre as Partes; e b) Atingir um nível adequado e efetivo de proteção e aplicação dos direitos de propriedade intelectual.
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 30 SECÇÃO 1 PRINCÍPIOS ARTIGO 62.o Natureza e âmbito das obrigações 1. As Partes recordam a sua obrigação de garantir a aplicação adequada e efetiva dos acordos internacionais relativos à propriedade intelectual nos quais são parte, incluindo o Acordo da OMC sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio ("Acordo TRIPS"). As disposições do presente capítulo complementam e especificam os direitos e as obrigações que incumbem às Partes no âmbito do Acordo TRIPS e de outros acordos internacionais no domínio da propriedade intelectual. 2. Para efeitos do presente Acordo, a expressão "propriedade intelectual" refere-se, nomeadamente, a todas as categorias da propriedade intelectual referidas nos artigos 65.o  a 96.o. 3. A proteção da propriedade intelectual inclui a proteção contra a concorrência desleal referida no artigo 10.o-A da Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial (1883), conforme revista e alterada (a "Convenção de Paris"). 4. O disposto no presente capítulo não impede as Partes de aplicarem as disposições previstas na sua legislação que preveem normas mais elevadas em matéria de proteção e aplicação dos direitos de propriedade intelectual, desde que essas disposicões não violem as disposições do presente capítulo. ARTIGO 63.o Transferência de tecnologia 1. As Partes comprometem-se a trocar experiências e informações sobre a sua legislação e práticas internacionais sobre proteção e aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual com incidência nas transferências de tecnologia. Tal deve incluir, em particular, o intercâmbio de informações sobre medidas para facilitar os fluxos de informação, as parcerias entre empresas e os acordos voluntários em matéria de concessão de licenças e de subcontratação. Será concedida especial atenção às condições necessárias para a criação, nos países de acolhimento, de um ambiente adequado e propício às transferências de tecnologias, incluindo questões como o quadro jurídico interno e o desenvolvimento do capital humano. 2. Quando forem tomadas medidas em matéria de transferência de tecnologias, devem ser protegidos os interesses legítimos dos titulares de direitos de propriedade intelectual. ARTIGO 64.o Esgotamento As Partes aplicarão um regime nacional ou regional17 de esgotamento dos direitos de propriedade intelectual, em conformidade com a sua legislação interna, no que se refere aos direitos de autor e direitos conexos, desenhos ou modelos e marcas comerciais. SECÇÃO 2 NORMAS RELATIVAS AOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DIREITOS DE AUTOR E DIREITOS CONEXOS ARTIGO 65.o Proteção concedida As Partes comprometem-se a observar os direitos e obrigações estabelecidos nos seguintes acordos internacionais: 17 O termo "regional" refere-se às organizações regionais de integração económica que criam um mercado interno que garante a livre circulação de bens e serviços.
18 DE NOVEMBRO DE 2016 31 a) Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas (Convenção de Berna) b) Convenção Internacional para a proteção dos artistas, intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão (Convenção de Roma); c) Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) sobre o Direito de Autor; d) Tratado da OMPI sobre Prestações e Fonogramas; e) Acordo TRIPS. ARTIGO 66.o Autores As Partes conferem aos autores o direito exclusivo de autorizar ou proibir: a) A reprodução direta ou indireta, provisória ou permanente, total ou parcial, por quaisquer meios e sob qualquer forma, das suas obras; b) Qualquer forma de distribuição ao público por venda ou de qualquer outra forma, do original das suas obras ou respetivas cópias; c) Qualquer comunicação ao público das suas obras, por fio ou sem fio, incluindo a sua colocação à disposição do público de forma a torná-las acessíveis a qualquer pessoa a partir do local e no momento por ela escolhido. ARTIGO 67.o Artistas intérpretes ou executantes As Partes conferem aos autores o direito exclusivo de autorizar ou proibir: a) A fixação18 das suas prestações; b) A reprodução direta ou indireta, provisória ou permanente, total ou parcial, por quaisquer meios e sob qualquer forma, da fixação das suas prestações; c) A distribuição ao público, por venda ou de qualquer outra forma, das fixações das suas prestações; d) A disponibilização ao público, em transmissão por fio ou sem fio, de forma a torná-las acessíveis a qualquer pessoa a partir do local e no momento por ela escolhido, da fixação das suas prestações; e) A radiodifusão sem fio e a comunicação ao público das suas prestações, exceto se a prestação já for, por si própria, uma prestação radiodifundida ou se for efetuada a partir de uma fixação. ARTIGO 68.o Produtores de fonogramas As Partes conferem aos organismos de radiodifusão o direito exclusivo de autorizar ou proibir: a) A reprodução direta ou indireta, provisória ou permanente, total ou parcial, por quaisquer meios e sob qualquer forma, dos seus fonogramas; b) A distribuição ao público dos seus fonogramas, por venda ou de qualquer outra forma, incluindo cópias dos mesmos; c) A disponibilização ao público dos seus fonogramas, em transmissão por fio ou sem fio, de forma a torná-las acessíveis a qualquer pessoa a partir do local e no momento por ela escolhido. ARTIGO 69.o Organismos de radiodifusão As Partes conferem aos organismos de radiodifusão o direito exclusivo de autorizar ou proibir: a) A fixação das suas emissões; b) A reprodução de fixações das suas emissões; 18 Para efeitos do presente capítulo, entende-se por "fixação" a corporização de sons, ou de representações de sons, a partir da qual estes possam ser apreendidos, reproduzidos ou comunicados por meio de um dispositivo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 34 após a sua alienação inicial pelo autor. Os limiares e as taxas de cobrança das participações são estabelecidos em conformidade com o direito interno da Parte em que a venda é efetuada19. ARTIGO 76.o Cooperação em matéria de gestão coletiva dos direitos As Partes tomarão todas as medidas razoáveis à sua disposição para facilitar o estabelecimento de acordos entre as respetivas sociedades de gestão coletiva, com o objetivo de garantir melhor acesso e entrega de obras e de outro material protegido entre os territórios das Partes, bem como a transferência dos direitos relativos à utilização de obras ou de outros materiais protegidos. As Partes tomarão igualmente todas as medidas razoáveis à sua disposição para alcançar um elevado nível de racionalização e transparência no que respeita à execução das tarefas das respetivas sociedades de gestão coletiva. MARCAS COMERCIAIS ARTIGO 77.o Acordos internacionais As Partes comprometem-se a: a) Respeitar o Protocolo Referente ao Acordo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas, e o Tratado sobre o Direito das marcas da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), e b) Envidar todos os esforços razoáveis para aderir ao Tratado de Singapura sobre o Direito das Marcas. ARTIGO 78.o Procedimentos de registo 1. As Partes instaurarão um sistema de registo de marcas, no qual cada decisão final tomada pela administração competente em matéria de marcas é devidamente fundamentada e comunicada por escrito ao requerente, o qual deve ter a possibilidade de a contestar junto da administração competente e de interpor um recurso perante um tribunal. 2. As Partes garantirão aos titulares de direitos a possibilidade de se oporem a um pedido ou registo de marca. Os procedimentos em caso de oposição devem ser contraditórios. 3. As Partes criarão uma base de dados eletrónica pública dos registos de marcas. ARTIGO 79.o Marcas comerciais notoriamente conhecidas As Partes cooperam no intuito de assegurar a proteção efetiva de marcas notoriamente conhecidas, em conformidade com o previsto no artigo 6.o-A da Convenção de Paris e no artigo 16.o, n.os 2 e 3, do Acordo TRIPS. ARTIGO 80.o Exceções aos direitos conferidos por uma marca comercial As Partes devem prever exceções limitadas aos direitos conferidos por uma marca, como por exemplo o uso leal de termos descritivos, a utilização das indicações geográficas ou outras exceções limitadas que tenham em conta os interesses legítimos do titular da marca e de terceiros. 19 Uma Parte pode, em conformidade com o direito interno, limitar o direito de sequência a atos de alienação que envolvam comerciantes de obras de arte.
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 36 renovada não obstante a proteção da indicação geográfica, desde que não existam fundamentos de invalidade ou de caducidade da marca na legislação sobre marcas da Parte em que está registada ou é utilizada. ARTIGO 83.o Negociações O mais tardar sete anos a partir da data em que o presente título começar a ser aplicado, as Partes darão início a negociações tendo em vista celebrar um acordo sobre a proteção das indicações geográficas nos respetivos territórios. DESENHOS E MODELOS ARTIGO 84.o Acordos internacionais A União Europeia reitera o seu empenho relativamente ao Ato de Genebra do Acordo da Haia relativo ao Registo Internacional de Desenhos e Modelos Industriais, de 1999. A República do Cazaquistão envidará todos os esforços razoáveis para aderir ao mesmo. ARTIGO 85.o Requisitos de proteção de desenhos e modelos registados 1. As Partes esforçar-se-ão por assegurar a proteção dos desenhos ou modelos criados de forma independente que sejam novos ou originais. Essa proteção concretiza-se mediante registo e confere aos seus titulares direitos exclusivos em relação aos desenhos e modelos registados em conformidade com o direito interno. Para efeitos do presente artigo, uma Parte pode considerar que um desenho ou modelo com um caráter singular é original. 2. Um desenho ou modelo aplicado ou incorporado num produto que constitua um componente de um produto complexo só será considerado novo e com caráter singular: a) Se o componente, depois de incorporado no produto complexo, continuar visível durante a utilização normal deste último, excluindo-se as medidas de conservação, manutenção ou reparação, e b) Se as características visíveis do componente satisfizerem, enquanto tal, os requisitos de novidade e singularidade. ARTIGO 86.o Direitos conferidos pelo registo O titular de um desenho ou modelo registado tem o direito exclusivo de o utilizar e impedir terceiros de, sem o seu consentimento de, nomeadamente, fabricar, propor para venda, vender , importar, exportar, armazenar ou utilizar produtos que ostentem ou incorporem o desenho ou modelo protegido, quando tais atos são efetuados para fins comerciais. ARTIGO 87.o Proteção conferida a desenhos ou modelos não registados O mais tardar sete anos a partir da data em que o presente título começa a ser aplicado, a República do Cazaquistão preverá uma proteção legal contra a cópia de desenhos ou de modelos não registados, na condição de a União Europeia, o mais tardar dois anos antes do fim desse período de sete anos, ter dado formação adequada aos representantes de organizações e organismos autorizados e aos juízes.
18 DE NOVEMBRO DE 2016 37 ARTIGO 88.o Duração da proteção A duração da proteção, a contar da data de apresentação do pedido, deve ser de pelo menos dez anos. Cada Parte pode prever que o titular do direito possa obter a prorrogação da proteção por um ou mais períodos de cinco anos cada, até ao máximo de proteção estabelecido na legislação interna. ARTIGO 89.o Exceções 1. Cada Parte pode instituir exceções limitadas à proteção dos desenhos ou modelos, desde que essas exceções não colidam de modo injustificável com a exploração normal dos desenhos ou modelos protegidos e não prejudiquem de forma injustificável os legítimos interesses do titular do desenho ou modelo protegido, tendo em conta os legítimos interesses de terceiros. 2. A proteção de desenhos ou modelos não abrange as características de aparência de um produto ditadas unicamente pelas suas funções técnicas nem as características de aparência de um produto que são necessárias para garantir a interoperabilidade com outro produto20. 3. Os desenhos ou modelos que forem contrários à ordem pública ou à moralidade pública não são protegidos pelo direito sobre desenhos ou modelos. ARTIGO 90.o Relação com o direito de autor Qualquer desenho ou modelo protegido por um direito sobre desenhos ou modelos registado no território de uma Parte pode igualmente beneficiar da proteção conferida pela legislação sobre direitos de autor dessa Parte a partir da data em que o desenho ou modelo foi criado ou definido sob qualquer forma. Cada Parte determina o âmbito dessa proteção e as condições em que é conferida, incluindo o grau de originalidade exigido. PATENTES ARTIGO 91.o Acordos internacionais As Partes envidarão todos os esforços razoáveis para observar as disposições dos artigos 1.o a 16.o do Tratado sobre o Direito das Patentes. ARTIGO 92.o Patentes e saúde pública 1. As Partes reconhecem a importância da Declaração da Conferência Ministerial da OMC sobre o Acordo de TRIPS e Saúde Pública, adotada em 14 de novembro de 2001. Ao interpretarem e aplicarem os direitos e as obrigações que lhes incumbem ao abrigo do presente capítulo, as Partes garantem a coerência com essa Declaração. 2. As Partes comprometem-se a respeitar a Decisão do Conselho Geral da OMC de 30 de agosto de 2003 sobre a aplicação do parágrafo 6 da declaração referida no n.o 1. ARTIGO 93.o Certificados complementares de proteção 1. As Partes reconhecem que os medicamentos e os produtos fitofarmacêuticos protegidos por patente nos seus respetivos territórios podem ser objeto de um processo de autorização administrativa antes da sua introdução no mercado. Reconhecem que o período que decorre entre o depósito de um pedido de patente e a 20 Na União Europeia, esta disposição não se aplica aos produtos modulares.
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 46 ARTIGO 116.o Ausência de obrigação geral de vigilância 1. As Partes não impõem aos prestadores dos serviços abrangidos pelos artigos 113.o a 115.o uma obrigação geral de vigilância das informações que transmitem ou armazenam, nem uma obrigação geral de procurar ativamente factos ou circunstâncias que indiquem atividades ilegais. 2. Uma Parte pode estabelecer, para os prestadores de serviços da sociedade da informação, a obrigação de informarem prontamente as autoridades públicas competentes sobre atividades alegadamente ilegais empreendidas ou informações prestadas pelos destinatários dos seus serviços. Uma Parte pode também estabelecer, para os prestadores de serviços da sociedade da informação, a obrigação de comunicarem às autoridades competentes, a pedido destas, informações que permitam a identificação dos destinatários dos serviços com quem possuam acordos de armazenagem. ARTIGO 117.o Data de aplicação dos artigos 112.o a 116.o A República do Cazaquistão aplicará integralmente as obrigações previstas nos artigos 112.o a 116.o no prazo de cinco anos a partir da data em que o presente título começa a ser aplicado. ARTIGO 118.o Cooperação 1. As Partes incentivam o desenvolvimento da cooperação entre associações ou organizações comerciais ou profissionais tendo em vista a proteção e aplicação dos direitos de propriedade intelectual. 2. As Partes acordam em cooperar com o objetivo de apoiar a execução das obrigações assumidas ao abrigo do presente capítulo. A cooperação inclui, nomeadamente, as seguintes atividades: a) Intercâmbio de informações sobre os respetivos quadros jurídicos relativos aos direitos de propriedade intelectual e às regras pertinentes em matéria de proteção e aplicação; intercâmbio de experiências sobre os progressos a nível legislativo nesses domínios; b) Intercâmbio de experiências sobre proteção e aplicação dos direitos de propriedade intelectual; c) Intercâmbio de experiências sobre proteção e aplicação por parte das autoridades aduaneiras, da polícia, dos organismos administrativos e judiciais e das organizações interessadas; coordenação com vista a prevenir as exportações de mercadorias de contrafação; d) Reforço das capacidades; e e) Promoção e difusão de informação sobre direitos de propriedade intelectual, nomeadamente em círculos empresariais e na sociedade civil; promoção da sensibilização e conhecimento dos consumidores e dos titulares dos direitos. CAPÍTULO 8 CONTRATOS PÚBLICOS ARTIGO 119.o Definições Para efeitos do presente capítulo, entende-se por: a) "Bens ou serviços comerciais", os bens ou serviços de um tipo geralmente vendido ou posto à venda nos mercados comerciais e habitualmente adquiridos por compradores não públicos para fins não públicos; b) "Serviço de construção", um serviço que tem por objetivo a realização, por quaisquer meios, de obras de construção ou de engenharia civil, com base na Divisão 51 da Classificação Central dos Produtos das Nações Unidas (a seguir designada "CPC"); c) "Dias", os dias de calendário;
18 DE NOVEMBRO DE 2016 49 (i) prémios, honorários, comissões e juros; e ii) quando o contrato previr a possibilidade de opções, o valor total dessas opções. 7. Nos casos em que um requisito específico de um contrato resulte na adjudicação de mais de um contrato, ou na adjudicação de contratos em partes separadas (a seguir designados "contratos renováveis"), o cálculo do valor total máximo estimado tem por base: a) O valor dos contratos renováveis respeitantes ao mesmo tipo de bens ou serviços adjudicados durante os 12 meses precedentes ou durante o exercício financeiro precedente da entidade adjudicante, ajustado, quando possível, de forma a ter em conta as alterações previstas das quantidades ou do valor dos bens ou serviços a fornecer nos 12 meses seguintes; ou b) O valor estimado dos contratos renováveis respeitantes ao mesmo tipo de bens ou serviços a adjudicar durante os 12 meses seguintes à adjudicação do contrato inicial ou durante o exercício financeiro da entidade adjudicante. 8. Em caso de compra por locação financeira, locação ou locação-venda de bens ou serviços, ou de compra sem especificação do preço total, a base de avaliação será: a) Nos contratos de duração determinada: (i) quando a duração do contrato for igual ou inferior a 12 meses, o valor total máximo estimado para toda a duração do contrato; ou ii) quando a duração do contrato for superior a 12 meses, o valor total máximo estimado, incluindo qualquer valor residual estimado; b) Nos contratos de duração indeterminada, o valor estimado dos pagamentos mensais multiplicado por 48; e c) Se não existir a certeza de que o contrato será um contrato de duração determinada, aplica-se a base de avaliacão  prevista na alínea b). ARTIGO 121.o Exceções gerais Desde que tais medidas não sejam aplicadas de modo a constituir um meio de discriminação arbitrária ou injustificável entre as Partes ou uma restrição dissimulada ao comércio internacional, nenhuma disposição do presente capítulo pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte de adotar ou aplicar medidas: a) Necessárias para proteger a moral, a ordem ou a segurança públicas; b) Necessárias para proteger a saúde ou a vida humana, animal e vegetal; c) Necessárias para proteger a propriedade intelectual; ou d) Relacionadas com bens ou serviços de pessoas com deficiência, de instituições de beneficência ou de trabalho penitenciário. ARTIGO 122.o Princípios gerais Não-discriminação 1. No que diz respeito a qualquer medida respeitante aos contratos abrangidos, cada Parte, incluindo as suas entidades adjudicantes, compromete-se a conceder incondicionalmente aos bens e serviços da outra Parte e aos fornecedores da outra Parte que propõem os bens ou serviços, um tratamento não menos favorável do que o concedido pela Parte, incluindo as suas entidades adjudicantes, aos seus bens, serviços e fornecedores estabelecidos no seu território. 2. No que diz respeito a qualquer medida relativa aos contratos abrangidos, as Partes, incluindo as suas entidades adjudicantes, não devem:
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 50 a) Tratar um fornecedor estabelecido no seu território de maneira menos favorável do que tratam outro fornecedor estabelecido no seu território, com base no grau de controlo ou de participação estrangeiros; ou b) Exercer qualquer discriminação em relação a um fornecedor estabelecido no seu território, com base no facto de os bens ou serviços oferecidos por esse fornecedor no âmbito de um determinado concurso serem bens ou serviços da outra Parte. Utilização de meios eletrónicos 3. Quando a adjudicação do contrato abrangido se efetuar através de meios eletrónicos, a entidade adjudicante deve: a) Garantir que os sistemas e programas informáticos utilizados, nomeadamente os relacionados com a autenticação e a codificação de informações, sejam acessíveis ao público em geral e interoperáveis com outros sistemas e programas informáticos também acessíveis ao público em geral; e b) Manter mecanismos que assegurem a integridade dos pedidos de participação e das propostas, nomeadamente permitindo estabelecer o momento da receção e impedir um acesso inadequado. Condução do procedimento de adjudicação 4. As entidades adjudicantes devem conduzir a adjudicação dos contratos abrangidos de modo transparente e imparcial, que: a) Esteja em conformidade com o presente capítulo, através de métodos como concursos abertos, concursos seletivos, concursos limitados e leilões eletrónicos; b) Evite conflitos de interesses; e c) Evite práticas corruptas. Regras de origem 5. Uma Parte não pode aplicar, para efeitos da adjudicação dos contratos abrangidos, regras de origem aos bens ou serviços importados da outra Parte ou fornecidos por ela que sejam diferentes das regras de origem que essa Parte aplica durante o mesmo período, no quadro das operações comerciais normais, às importações ou fornecimentos dos mesmos bens ou serviços provenientes da mesma Parte. Medidas não especificamente ligadas à adjudicação dos contratos 6. O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável a direitos aduaneiros e outros encargos à importação ou relacionados com a mesma, ao método de cobrança desses direitos e encargos, a outros regulamentos ou formalidades aplicáveis à importação ou às medidas que afetem o comércio de serviços, com exceção das medidas que regem especificamente os contratos abrangidos. ARTIGO 123.o Informação sobre o sistema de adjudicação dos contratos 1. As Partes comprometem-se a: a) Publicar prontamente todas as disposições legislativas e regulamentares, decisões judiciais, decisões administrativas de aplicação geral, modelos de cláusulas contratuais impostas pela lei ou pela regulamentação e incorporadas como referência nos anúncios e na documentação dos concursos e nos procedimentos respeitantes aos contratos abrangidos, bem como quaisquer alterações que lhes sejam introduzidas, em papel ou por meio eletrónico oficialmente designado, de forma a serem amplamente divulgados e de acesso fácil para o público; e b) Fornecer uma explicação desses elementos à outra Parte, mediante pedido.
18 DE NOVEMBRO DE 2016 53 d) Decisões transitadas em julgado relativas a crimes graves ou outras infrações graves; e) Violação da ética profissional ou atos ou omissões com reflexos negativos na integridade comercial do fornecedor; ou f) Falta de pagamento de impostos. ARTIGO 126.o Qualificação dos fornecedores Sistemas de registo e procedimentos de qualificação 1. As Partes, incluindo as suas entidades adjudicantes, podem manter um sistema de registo dos fornecedores ao abrigo do qual estes deverão registar-se e prestar determinadas informações. 2. Cada Parte garante que: a) As suas entidades adjudicantes se esforçam por reduzir ao mínimo as diferenças nos seus procedimentos de qualificação; e b) Nos casos em que mantêm sistemas de registo, as suas entidades adjudicantes se esforçam por reduzir ao mínimo as diferenças nesses sistemas. 3. As Partes, incluindo as suas entidades adjudicantes, não devem adotar nem aplicar qualquer sistema de registo ou procedimento de qualificação que tenha por objetivo ou efeito criar obstáculos desnecessários à participação de fornecedores da outra Parte nos seus procedimentos de adjudicação. Concursos seletivos 4. Quando uma entidade adjudicante tencionar recorrer a concursos seletivos, deve: a) Incluir no anúncio de concurso previsto pelo menos as informações especificadas no artigo 124.o, n.o 2, alíneas a), b), f), g), j) e k), e convidar os fornecedores a apresentar um pedido de participação; e b) Fornecer, no início do prazo para apresentação de propostas, pelo menos a informação especificada no artigo 124.o n.o 2, alíneas c), d), e), h) e i), aos fornecedores qualificados que notificar em conformidade com o artigo 128.o, n.o 3, alínea b). 5. A entidade adjudicante deve permitir que todos os fornecedores qualificados participem num determinado concurso, salvo quando tiver indicado no anúncio de concurso previsto um limite ao número de fornecedores que serão autorizados a apresentar propostas e os critérios para a seleção do número limitado de fornecedores. 6. Se a documentação do concurso não for colocada à disposição do público a partir da data de publicação do anúncio referido no n.o 4, a entidade adjudicante assegurará que esta esteja disponível em simultâneo para todos os fornecedores qualificados selecionados em conformidade com o n.o 5. Listas para utilizações múltiplas 7. A entidade adjudicante pode manter uma lista para utilizações múltiplas, desde que o anúncio convidando os fornecedores interessados a solicitar à inclusão na lista: a) Seja publicado anualmente; e b) Se for publicado por meios eletrónicos, esteja disponível em permanência, no meio adequado indicado na parte 2 do anexo IV do presente Acordo. 8. O anúncio referido no n.o 7 deve incluir: a) Uma descrição dos bens e serviços, ou das categorias de bens e serviços, em relação aos quais a lista pode ser utilizada;
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 62 b) Nome e endereço da entidade adjudicante; c) Nome e endereço do fornecedor ao qual foi adjudicado o contrato; d) Valor da proposta selecionada ou das propostas mais elevada e mais baixa que foram tidas em conta na adjudicação do contrato; e) Data de adjudicação; e f) Tipo de método de adjudicação de contratos utilizado e, caso se tenha recorrido a um concurso limitado em conformidade com o artigo 130.o, descrição das circunstâncias que justificaram o recurso a esse procedimento. Conservação dos documentos e relatórios e rastreabilidade eletrónica 3. Cada entidade adjudicante deve conservar, durante um período mínimo de 3 anos a contar da data em que adjudica um contrato: a) A documentação e os relatórios respeitantes aos procedimentos de concurso, de adjudicação de contratos relacionados com o contrato abrangido, incluindo os relatórios exigidos ao abrigo do artigo 130.o; e b) Dados que permitam assegurar uma rastreabilidade apropriada da adjudicação do contrato abrangido por via eletrónica. ARTIGO 134.o Divulgação de informações Comunicação de informações às Partes 1. Cada Parte deve comunicar prontamente, a pedido da outra Parte, todas as informações necessárias para determinar se o procedimento de adjudicação foi conduzido de modo equitativo, imparcial e em conformidade com o presente capítulo, incluindo informações sobre as características e as vantagens relativas da proposta selecionada. Nos casos em que a divulgação desta informação possa prejudicar a concorrência em concursos futuros, a Parte que recebe essas informações não as divulgará a nenhum fornecedor, salvo nos casos em que, após ter consultado a Parte que facultou as informações, esta tiver dado o seu acordo. Não divulgação de informações 2. Não obstante qualquer outra disposição do presente capítulo, as Partes, incluindo as suas entidades adjudicantes, não devem comunicar a um fornecedor específico informações suscetíveis de prejudicar a concorrência equitativa entre os fornecedores. 3. Nenhuma das disposições do presente capítulo pode ser interpretada no sentido de obrigar uma Parte, incluindo as suas entidades adjudicantes, autoridades e instâncias de recurso, a divulgar informações confidenciais sempre que essa divulgação: a) Constitua um entrave à aplicação da lei; b) Possa prejudicar a livre concorrência entre os fornecedores; c) Prejudique os interesses comerciais legítimos de determinadas pessoas, incluindo a proteção da propriedade intelectual; ou d) Seja de qualquer outro modo contrária ao interesse público. ARTIGO 135.o Procedimentos internos de recurso 1. As Partes preveem um procedimento de recurso administrativo ou judicial rápido, eficaz, transparente e não discriminatório, através do qual um fornecedor, no contexto da adjudicação de um contrato abrangido no qual esteja ou tenha estado interessado, possa contestar: a) Uma infração ao disposto no presente capítulo; ou
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 64 ARTIGO 136.o Alterações e retificações do âmbito de aplicação 1. Uma Parte pode propor uma alteração ou uma retificação dos elementos no anexo III do presente Acordo que lhe diga respeito. Alterações 2. Se uma das Partes propuser uma alteração, deve: a) Notificar a outra Parte por escrito; e b) Incluir na notificação uma proposta de ajustamentos compensatórios adequados à outra Parte, por forma a manter o nível de cobertura a um nível comparável ao existente antes da modificação. 3. Não obstante o n.o 2, alínea b), uma Parte não tem de propor ajustamentos compensatórios nos seguintes casos: a) A alteração tem um efeito negligenciável; ou b) A alteração proposta abrange uma entidade sobre a qual a Parte deixou efetivamente de exercer qualquer controlo ou influência. 4. Considera-se que a outra Parte aceitou a alteração, incluindo para efeitos do disposto no capítulo 14 (Resolução de litígios), a menos que esta conteste por escrito, no prazo de 45 dias a contar da receção da notificação a que se refere o n.o 2, alínea a), que: a) O ajustamento proposto em conformidade com o n.o 2, alínea b), seja adequado para manter um nível comparável de cobertura mutuamente acordada; b) A alteração tenha um efeito negligenciável, em conformidade com o n.o 3, alínea a); ou c) A alteração abranja uma entidade sobre a qual a Parte deixou efetivamente de exercer qualquer controlo ou influência em conformidade com o n.o 3, alínea b). Retificações 5. As seguintes alterações nas partes 1 a 3 do anexo III do presente Acordo são consideradas uma retificação, desde que não afetem a cobertura mutuamente acordada nos termos do presente capítulo: a) Uma alteração do nome de uma entidade; b) Uma fusão de duas ou mais entidades constantes da mesma parte do anexo III do presente Acordo; e c) A cisão de uma entidade em duas ou mais entidades, desde que todas as novas entidades sejam acrescentadas à mesma parte do anexo III do presente Acordo em que figura a entidade inicial. 6. A Parte que propõe a retificação notifica a outra Parte de dois em dois anos, a partir da data em que o presente título começa a ser aplicado23. 7. Uma Parte pode notificar a outra Parte de uma objeção a uma proposta de retificação no prazo de 45 dias a contar da receção da notificação referida no n.o 6. Sempre que uma Parte apresentar uma objeção, deve expor as razões pelas quais considera que a retificação proposta não constitui uma alteração prevista no n.o 5, e descrever o efeito da retificação proposta sobre o âmbito de aplicação mutuamente acordado previsto no presente Acordo. Se não for apresentada nenhuma objeção por escrito no prazo de 45 dias após ter recebido a notificação, considera-se que a Parte aceitou a retificação proposta. 23 Considera-se que a União Europeia cumpriu esta obrigação se notificar eventuais retificações à República do Cazaquistão, em paralelo com o ciclo de notificações no âmbito do Acordo da OMC sobre Contratos Públicos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 72 com as normas internacionalmente reconhecidas e os acordos referidos no artigo 152.o. As Partes procurarão atingir níveis elevados de proteção ambiental e laboral. 2. As Partes reconhecem ser inapropriado encorajar o comércio ou o investimento através da redução dos níveis de proteção previstos na legislação ambiental e laboral interna. 3. Para incentivar o comércio ou o investimento as Partes não podem derrogar nem, através de uma linha de ação ou de inação sustentada ou recorrente, deixar de aplicar de forma efetiva a sua legislação ambiental e laboral. ARTIGO 154.o Comércio e investimento em prol do desenvolvimento sustentável 1. As Partes reiteram o seu compromisso de aumentar o contributo do comércio para a realização do objetivo do desenvolvimento sustentável nas suas dimensões económica, social e ambiental. Nesse sentido, acordam em promover: a) O comércio e o investimento em produtos e serviços ambientais, bem como em produtos e tecnologias não prejudiciais para o clima; b) O recurso a mecanismos de garantia da sustentabilidade, como o comércio equitativo e ético ou os rótulos ecológicos; e  c) As práticas de responsabilidade social das empresas. 2. As Partes procedem ao intercâmbio de informações e partilham experiências sobre as medidas adotadas para promover a coerência e a complementaridade mútua entre os objetivos comerciais, sociais e ambientais. Além disso, intensificam a cooperação e o diálogo sobre questões relacionadas com o desenvolvimento sustentável que possam surgir no âmbito das suas relações comerciais, incluindo sobre aspetos pertinentes indicados no título IV (Cooperação no Domínio do Desenvolvimento Económico e Sustentável) do presente Acordo. 3. A cooperação e o diálogo referidos no n.o 2 do presente artigo devem envolver as partes interessadas, em especial os parceiros sociais, bem como outras organizações da sociedade civil, no âmbito da cooperação com a sociedade civil prevista no artigo 251.o. 4. O Comité de Cooperação pode adotar regras aplicáveis a essa cooperação e a esse diálogo. ARTIGO 155.o Resolução de litígios A subsecção 2 da secção 3 do capítulo 14 (Resolução de Litígios) não se aplica à resolução de litígios ao abrigo do presente capítulo. Relativamente a litígios desse tipo, depois de o painel de arbitragem apresentar o seu relatório final nos termos dos artigos 180.o e 182.o, as Partes, tendo em consideração esse relatório, discutem as medidas adequadas a aplicar. O Comité de Cooperação acompanha a execução dessas medidas e mantém a questão sob observação, incluindo através do mecanismo previsto no artigo 154.o, n.o 3. CAPÍTULO 11 CONCORRÊNCIA ARTIGO 156.o Princípios As Partes reconhecem a importância de uma concorrência livre e não distorcida nas suas relações comerciais. Reconhecem que as práticas comerciais e as intervenções estatais anticoncorrenciais, incluindo as subvenções, são suscetíveis de distorcer o correto funcionamento dos mercados e de comprometer as vantagens decorrentes da liberalização comercial.
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 78 ARTIGO 173.o Âmbito de aplicação Salvo disposição em contrário, o presente capítulo é aplicável a qualquer litígio respeitante à interpretação ou à aplicação do presente título. SECÇÃO 2 CONSULTAS E MEDIAÇÃO ARTIGO 174.o Consultas 1. As Partes esforçar-se-ão por resolver os eventuais litígios referidos no artigo 173.o, iniciando consultas de boa-fé, de modo a alcançar uma solução por mútuo acordo. 2. Qualquer das Partes pode solicitar a realização de consultas mediante pedido escrito dirigido à outra Parte, com cópia para o Comité de Cooperação, indicando a medida em causa e as disposições referidas no artigo 173.o que considera aplicáveis. 3. Salvo disposição em contrário do presente Acordo ou acordado entre as Partes, a Parte requerida deve responder no prazo de dez dias a contar da receção do pedido de consultas. 4. As consultas têm lugar no prazo de 30 dias a contar da data de receção do pedido e realizam-se, salvo acordo em contrário das Partes, no território da Parte requerida. As consultas consideram-se concluídas no prazo de 30 dias a contar da data de receção do pedido, a menos que as Partes acordem em prossegui-las. As consultas, em especial as informações divulgadas e as posições tomadas pelas Partes no decurso das mesmas, são confidenciais e não prejudicam os direitos das Partes em procedimentos ulteriores. 5. Em casos urgentes, as consultas consideram-se concluídas no prazo de 15 dias a contar da data de receção do pedido pela Parte requerida, salvo se as Partes acordarem em prossegui-las. 6. Se a Parte à qual o pedido é apresentado não responder ao pedido de consultas no prazo de dez dias a contar da data da sua receção ou se as consultas não se realizarem nos prazos previstos nos n.os 3 ou 4 do presente artigo, respetivamente, ou se as Partes decidirem não realizar consultas ou estas forem concluídas sem se ter alcançado uma solução por mútuo acordo, a Parte requerente pode recorrer ao procedimento previsto no artigo 176.o. 7. Durante as consultas, cada Parte fornece informações factuais suficientes que permitam realizar uma análise exaustiva do modo como a medida em questão pode afetar o funcionamento e a aplicação do presente Acordo. 8. Sempre que digam respeito a situações de emergência na aceção do artigo 138.o, alínea h), as consultas consideram-se concluídas no prazo de cinco dias úteis a contar da data de receção do pedido de consultas, a menos que as Partes acordem de modo diverso.  ARTIGO 175.o Mediação Qualquer das Partes pode solicitar à outra Parte que seja iniciado um procedimento de mediação a respeito de uma medida que afete negativamente o comércio ou o investimento entre as Partes, nos termos do anexo VII  SECÇÃO 3 PROCEDIMENTOS DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS SUBSECÇÃO 1 PROCEDIMENTO DE ARBITRAGEM ARTIGO 176.o Desencadeamento do procedimento de arbitragem 1. Se as Partes não conseguirem resolver o litígio após a realização das consultas previstas no artigo 174.o,
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 86 macroeconómicas sólidas e comprometem-se a manter e a aprofundar um diálogo económico regular destinado a alargar e aprofundar ainda mais os laços económicos mutuamente benéficos, bem como o desenvolvimento sustentável e o crescimento económico. ARTIGO 200.o As Partes reexaminam periodicamente a situação da cooperação bilateral, procedendo a um intercâmbio regular de informações, de conhecimentos especializados e de melhores práticas no domínio das políticas económicas, do desenvolvimento económico e financeiro e das estatísticas. CAPÍTULO 2 COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA GESTÃO DAS FINANÇAS PÚBLICAS, INCLUINDO A AUDITORIA DO SETOR PÚBLICO E O CONTROLO INTERNO ARTIGO 201.o As Partes cooperam no domínio da gestão das finanças públicas, incluindo a auditoria do setor público e o controlo interno, com o intuito de prosseguir o desenvolvimento de um sistema sólido de gestão das finanças públicas, compatível com os princípios da economia, da eficiência e da eficácia, bem como da transparência e responsabilização. A cooperação inclui: a) A promoção da implementação de normas geralmente reconhecidas e aceites a nível internacional, bem como a convergência com as boas práticas da União Europeia neste domínio; b) O intercâmbio de informações e de experiências neste domínio. CAPÍTULO 3 COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA FISCALIDADE ARTIGO 202.o As Partes envidam esforços no sentido de intensificar a cooperação internacional no domínio fiscal, nomeadamente no que respeita à facilitação da cobrança de receitas fiscais legítimas, e adotar medidas compatíveis com as normas internacionais para a aplicação efetiva dos princípios de boa governação no domínio fiscal, nomeadamente a transparência e o intercâmbio de informações. As Partes reforçam ainda o diálogo e o intercâmbio de experiências com vista a evitar práticas fiscais com efeitos prejudiciais. CAPÍTULO 4 COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO ESTATÍSTICO ARTIGO 203.o As Partes promovem a harmonização de métodos e práticas estatísticos, incluindo a recolha e a divulgação de dados estatísticos. A cooperação estatística centra-se no intercâmbio de conhecimentos, na promoção de boas práticas e no respeito dos Princípios Fundamentais das Estatísticas Oficiais da ONU e do Código de Conduta das Estatísticas Europeias. A União Europeia dará o seu contributo para este fim prestando assistência técnica à República do Cazaquistão.