642-(106)II SÉRIE — NÚMERO 33cutido — e também quanto a medidas políticas neste domínio, quais as intenções do Ministério, nomeadamente no sentido da dignificação do estágio dos advogados e do seu melhor acompanhamento, até sob o ponto de vista pedagógico.O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições, daria agora a palavra ao Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Justiça: — Procurando responder às questões pela ordem que me foram colocadas, começarei por aquelas que o foram pelo Sr. Deputado Jorge Lacão. Eu diria que o Ministério da Justiça tem sistematicamente remetido à Assembleia da República mapas trimestrais acumulados, a que se refere o artigo 12.° do Decreto-Lei n.° 459/82, de 26 de Janeiro, que contêm todas as informações sobre a evolução das receitas e a execução das despesas dos Cofres do Ministério da Justiça. De resto, trata-se de um questão que foi levantada pelo Sr. Deputado José Magalhães, no sentido de que estaríamos em falta com alguns mapas. Porém, verificámos que os tínhamos remetido à Assembleia e que o que aconteceu foi uma deficiência da comunicação da Assembleia à Comissão. A informação de que dispomos é assim aquela que religiosamente remetemos à Assembleia da República.Quanto a saber se é ou não possível fazer um apanhado global e conhecer atempadamente qual o saldo no fim de cada ano, diria que, tal como as coisas estão hoje, isso é praticamente impossível. E isto porque existem neste momento 400 orçamentos de tribunais e 800 de registos e notariado. Desta forma, saber o que é que vai sobrar ou faltar de cada um destes orçamentos só se consegue depois de o ano acabar. A estrutura montada no Ministério da Justiça não é capaz de dar uma resposta atempada sobre qual o saldo para o ano seguinte, de forma a poder ser contemplado no Orçamento do Estado de cada ano.O Sr. Jorge Lacão (PS): — Dá-me licença, Sr. Ministro?O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): — Como é que o Sr. Ministro, reconhecendo que é impossível, num certo percurso da gestão dos Cofres, o conhecimento do saldo previsível para o respectivo ano, admite então que no orçamento privativo de cada cofre para o ano seguinte se possam prever transferências para outros serviços exteriores àqueles que estão abrangidos pela gestão desses mesmos Cofres? Trata-se então de uma previsão de transferências completamente aleatória. Será isso?O Orador: — Sinceramente, Sr. Deputado, não sou capaz de responder a essa questão. Não sei se a Sr." Directora do Gabinete de Gestão Financeira poderá esclarecê-lo. O que sei é que os serviços do Ministério não podem dizer qual o saldo no momento em que está a ser preparado o Orçamento do Estado para 1988, ou seja, em Agosto ou Setembro de 1987. É impossível! Não há forma de calcular o saldo que existirá no fim do ano, pois depende da execução de cada um destes orçamentos, que são 400 nos tribunais e 800 nos registos e notariado. E depende também daevolução das receitas que irão ser cobradas, que são as receitas dos Cofres, de quanto é que vai ser cobrado nas taxas das conservatórias, dos registos, etc.Assim, é impossível prevenir, como também seria meu desejo ... Uma solução era em cada ano inscrever-se o saldo dos Cofres do Ministério da Justiça para que pudessem ser consignadas despesas no âmbito da justiça.Por isso é que, quando falei convosco na 1." Comissão, disse admitir a possível existência de um saldo, mas desconhecer o seu montante. E, efectivamente, não sei ...O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Ministro, não pretendia tornar-me maçador, mas a questão é que dispomos, neste momento, dos orçamentos privativos dos Cofres para o ano de 1988, tal como dispomos dos orçamentos privativos de certos institutos no âmbito do Ministério da Justiça, como é o caso, por exemplo, no Instituto de Reinserção Social, cuja receita não decorre do Orçamento do Estado, mas sim de transferências dos cofres. Assim sendo, a minha dúvida é a seguinte: como é que é possível elaborar os orçamentos privativos, prevendo para 1988 o volume de transferências a efectuar e, simultaneamente, nos orçamentos privativos de certas instituições, garantir a receita dessas instituições a partir de transferências dos Cofres. A dar como boas as explicações do Sr. Ministro, tudo isto é incongruente.A Sr.a Directora do Gabinete de Gestão Financeira(Celestina Brito Caldeira): — A gestão dos Cofres, Sr. Deputado, faz-se de duas maneiras paralelas. Uma é a gestão do orçamento de cada cofre e a outra é a gestão do global dos Cofres por departamentos. A gestão financeira propriamente dita é aquele que é feita por departamentos e que joga com as verbas dos Cofres, tendo por base a lei e, subsidiariamente, o costume. Mas fundamentalmente a lei. O que é que acontece? A coerência da lei na atribuição obrigatória de despesas a cada cofre não é muito grande, na medida em que legalmente existem determinadas despesas dos tribunais que devem ser obrigatoriamente suportadas pelo Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de justiça. E existem muitos casos destes. Assim sendo, uma gestão racional dos Cofres não é possível. Trata-se de uma gestão meramente contabilística. Para fazer a tal gestão racional, temos de fazer uma gestão global, como se os Cofres fossem um único. Depois de ser aprovado o Orçamento do Estado, fazemos a compatibilização entre o orçamento de cada cofre e o orçamento global dos serviços. E, por tipos de despesas, temos de fazer um mero exercício de contabilidade, que consiste em distribuir o orçamento global do serviço que ele tem de gerir por cada cofre. Isto é um problema interno do Gabinete de Gestão Financeira, que não tem qualquer significado ou, por outra, trata--se de cumprir a lei.O Sr. Jorge Lacão (PS): — Isto é muito difícil. É difícil certamente para a Administração e não admira que, porventura, o seja para a compreensão dos deputados ...Mas o problema que subsiste ...