16 DE MARÇO DE 2016 33 O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, eu acho que, de muito perigoso, passou um bocadinho ao quase absurdo. Acabou de nos dizer: «Se calhar, aquilo que estamos a fazer até é inconstitucional, porque é retroativo, mas não se preocupem, porque os tribunais, a seguir, resolvem e desconsideram esta interpretação!». O Sr. João Paulo Correia (PS): — Isso é que é interpretativo! O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Vai de mal a pior! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Ó Sr. Secretário de Estado, fazer deste Parlamento uma máquina de absurdo, não, obrigado! Quero repetir-lhe o seguinte, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: primeiro, não se resolvem litígios pendentes com a emissão de leis posteriores; segundo, não se fazem normas fiscais retroativas, chamadas «interpretativas», para proteger ou criar uma capa de legalidade para interpretações da Administração Pública que não têm base na legalidade, porque isso viola o Estado de direito, é completamente contrário às garantias dos contribuintes e só pode ser rejeitado. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao Capítulo XIV — Benefícios Fiscais, com a apreciação do artigo 151.o (Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais), para o qual foram apresentadas propostas de alteração, respetivamente, pelo PAN, pelo BE e pelo PS. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta. A Sr.a Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 65.o, no quadro do direito à habitação, consagra que ao Estado incumbe fomentar a criação de cooperativas de habitação. Naturalmente, isto foi escrito há 40 anos e, hoje, o problema não se coloca só em fomentar a criação de cooperativas mas, também, em apoiar a sua ação e o seu trabalho. Sucede que o Código do Imposto do Selo determina que ficam sujeitos a imposto do selo, agravando a carga fiscal, os proprietários ou usufrutuários de direitos de superfície de prédios ou terrenos destinados à habitação, quando o valor patrimonial for superior a 1 milhão. Como sabem, as cooperativas de habitação, muitas vezes, detêm o seu património em propriedade coletiva, designadamente os terrenos, naturalmente, antes de poderem ser registados em nome dos cooperantes, e os prédios e que facilmente atingem valores superiores a 1 milhão, vendo-se as cooperativas sobrecarregadas com um imposto agravado. O objetivo da proposta de alteração apresentada pelo Partido Socialista é, no fundo, o de isentar as cooperativas de habitação deste imposto agravado, no quadro, naturalmente, de um benefício fiscal, que entendemos ser não só justo como necessário. Aplausos do PS e do BE. O Sr. Presidente: — Passamos à apreciação do artigo 152.o (Autorização legislativa no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais), relativamente ao qual existe uma proposta de alteração, apresentada pelo PS. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados e Sr.asDeputadas: A respeito da norma do artigo 152.o e da proposta de alteração, apresentada pelo Partido Socialista, o que se visa, de facto — e este é, aliás, um tema já hoje amplamente discutido aqui, nesta Assembleia —, é garantir às empresas, particularmente às empresas do sector dos transportes públicos de passageiros, de mercadorias e dos táxis, uma majoração que lhes permita que o agravamento que resulta, obviamente, da variação do imposto sobre produtos petrolíferos (ISP) não tenha qualquer impacto nas suas