47 | II Série A - Número: 100 | 23 de Junho de 2007Artigo 87.o Aprovação do RCTFPO RCTFP é aprovado, por acto legislativo, por forma a entrar em vigor simultaneamente com a presente lei.Artigo 88.o Transição de modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado1 — Os actuais trabalhadores nomeados definitivamente que exercem funções nas condições referidas no artigo 10.o mantêm a nomeação definitiva.2 — Os actuais trabalhadores contratados por tempo indeterminado que exercem funções nas condições referidas no artigo 10.o transitam, sem outras formalidades, para a modalidade de nomeação definitiva.3 — Os actuais trabalhadores contratados por tempo indeterminado que exercem funções em condições diferentes das referidas no artigo 10.o mantêm o contrato por tempo indeterminado, com o conteúdo decorrente da presente lei.4 — Os actuais trabalhadores nomeados definitivamente que exercem funções em condições diferentes das referidas no artigo 10.o mantêm os regimes de cessação da relação jurídica de emprego público e de reorganização de serviços e colocação de pessoal em situação de mobilidade especial próprios da nomeação definitiva e transitam, sem outras formalidades, para a modalidade de contrato por tempo indeterminado.Artigo 89.o Conversão das nomeações provisórias e das comissões de serviço durante o período probatório1 — Os actuais trabalhadores provisoriamente nomeados e em comissão de serviço durante o período probatório transitam, nos condicionalismos previstos nos n.os 1 e 4 do artigo anterior, conforme os casos:a) Para a modalidade de nomeação definitiva, em período experimental; b) Para a modalidade de contrato por tempo indeterminado, em período experimental.2 — No período experimental é imputado o tempo decorrido em nomeação provisória ou em comissão de serviço.Artigo 90.o Conversão das comissões de serviço extraordinárias e das comissões de serviço em serviços em regime de instalação1 — Os actuais trabalhadores em comissão de serviço extraordinária para a realização do estágio transitam, nos condicionalismos previstos nos n.os 1 e 4 do artigo 88.o, conforme os casos:a) Para a modalidade de nomeação definitiva, em período experimental; b) Para a modalidade de contrato por tempo indeterminado, em período experimental.2 — No período experimental é imputado o tempo decorrido em comissão de serviço extraordinária.3 — Os actuais trabalhadores em comissão de serviço, ainda que extraordinária, em serviços em regime de instalação transitam para a modalidade adequada de mobilidade interna.Artigo 91.o Conversão dos contratos administrativos de provimento1 — Sem prejuízo do disposto no artigo 108.o, os actuais trabalhadores em contrato administrativo de provimento transitam, em conformidade com a natureza das funções exercidas e com a previsível duração do contrato:a) Para a modalidade de nomeação definitiva, em período experimental; b) Para a modalidade de nomeação transitória; c) Para a modalidade de contrato por tempo indeterminado, em período experimental; d) Para a modalidade de contrato a termo resolutivo certo ou incerto.2 — No período experimental é imputado o tempo decorrido em contrato administrativo de provimento.3 — Aos trabalhadores que transitem nos termos da alínea c) do n.o 1 é aplicável após o período experimental, com as necessárias adaptações, o disposto no n.o 5 do artigo 88.o.