28 DE SETEMBRO DE 2022 19 PARTE I – Considerandos 1 –  Nota Introdutória Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega tomaram a iniciativa de apresentar, a 23 de junho de 2022, o Projeto de Lei n.o 184/XV/1.a (CH), que «altera o Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de agosto, para promover um ensino de português de qualidade e gratuito no estrangeiro para as crianças e jovens portuguesas e lusodescendentes». Por despacho de sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República, a iniciativa em apreço baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, tendo sido designado como relator o Deputado autor deste parecer. 2 –  Âmbito, contexto e objetivos da iniciativa Como é enquadrado pela nota técnica, o Decreto-Lei n.o 165/2016, de 11 de agosto, com as alterações introduzidas por diplomas posteriores – que abaixo são referidos –, veio estabelecer o regime jurídico do ensino português no estrangeiro, enquanto modalidade especial de educação escolar. Nele e com interesse direto para a apreciação das iniciativas em presença, o pagamento de taxas de frequência ou outras surge com carácter optativo, cabendo ao Governo a respetiva decisão política. Por via da Portaria n.o 102/2013, de 11 de março, o Executivo viria a estabelecer valores para as taxas de frequência e de realização de provas de certificação de aprendizagem do ensino português no estrangeiro, afastando a gratuitidade das mesmas. De acordo com o Decreto-Lei n.o 165/2016, de 11 de agosto, o ensino português no estrangeiro destina-se a afirmar e difundir a língua portuguesa, proporcionando a sua aprendizagem, bem como da história, geografia e cultura nacionais, em particular às comunidades portuguesas. Assim, cabe ao Estado a promoção e divulgação do ensino e da aprendizagem da língua portuguesa como língua materna e não materna, a promoção e divulgação do estudo da história, da geografia e da cultura portuguesas, e a qualificação e dignificação do ensino e da aprendizagem da língua e da cultura portuguesas no mundo (artigo 4.o). Para cumprir esse desiderato, a intervenção do Estado assume as seguintes formas: através de iniciativas diplomáticas destinadas a obter a plena integração do ensino da língua portuguesa e em língua portuguesa nos sistemas educativos dos países estrangeiros; através da promoção de cursos e atividades em regime de complementaridade relativamente aos sistemas educativos dos países onde se encontrem estabelecidas comunidades portuguesas significativas ou apoio às iniciativas de associações portuguesas e de entidades estrangeiras; ou através de iniciativas próprias ou do patrocínio de iniciativas de associações e outras entidades nacionais ou estrangeiras. Para tanto, o Estado procede: à definição e aprovação de um quadro de referências que permita a elaboração e avaliação de programas, linhas de orientação curricular e escolha de materiais pedagógicos e didáticos; ao recrutamento, colocação e contratação de pessoal docente; e à produção de recursos didático-pedagógicos necessários. Supletivamente, pode promover cursos e atividades em regime de complementaridade relativamente aos sistemas educativos dos países onde se encontrem estabelecidas comunidades portuguesas significativas. A coordenação do ensino português no estrangeiro é cometida à missão diplomática ou posto consular dos países ou áreas consulares em que a rede do ensino português o justifique, nos termos do artigo 8.o deste diploma. Desde a sua entrada em vigor, o Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de agosto, foi objeto de 4 alterações. A primeira, através do Decreto-Lei n.o 165-C/2009, de 28 de julho, veio desenvolver e atualizar aquele diploma, alterando-o profundamente. Esta alteração conjugou-se, aliás, com o reforço da missão do então Instituto Camões, IP, (atualmente, Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, IP), no que toca à rede do ensino português no estrangeiro. O Governo incumbiu aquele organismo de, em colaboração com os Ministérios da Educação e da Cultura, promover a racionalização da Rede do Ensino de Português no estrangeiro, redefinindo a sua missão e