I SÉRIE — NÚMERO 34 116 A Coligação Novo Rumo sempre manifestou total disponibilidade para, em conjunto com o Partido Socialista, encontrar as melhores soluções neste processo; no entanto, dados os factos é claro que o Partido Socialista não teve qualquer vontade de trabalhar numa proposta de pronúncia que maximizasse para o concelho os potenciais benefícios previstos nesta lei, desresponsabilizando-se e viabilizando uma posição da Assembleia Municipal que apenas trará prejuízos para as freguesias, para o concelho e para os vilafranquenses. O meu voto a favor no projeto de lei n.o 320/XII (2.a), baseia-se, assim, na assunção clara da importância do cumprimento do ponto 3.44 do Memorando de Entendimento, firmado com a assinatura do Partido Socialista em nome do Estado português e, não menos importante, na consciência de que a última reforma do poder local, de Mouzinho da Silveira, tem mais de 170 anos. Tendo em conta que as mudanças sociais foram inúmeras e que as reformas administrativas devem acompanhar as dinâmicas sociais, políticas, económicas e culturais. Entendo que uma organização local que assenta em meados do século XIX não estará, certamente, adequada aos dias de hoje. O projeto de lei que hoje aprovamos permitiu e potenciou a participação e decisão local. Esta reforma é um ato de reorganização de modelo de gestão, não é uma diluição de identidades. A Deputada do PSD, Odete Silva. —— Em 6 de abril de 2011, o Governo do Partido Socialista liderado pelo Eng.o José Sócrates solicitou, em nome do País, um pedido de ajuda financeira internacional. Este pedido de assistência constituía o último recurso do Estado para continuar a assegurar os seus compromissos financeiros e um desfecho indesejado mas inevitável após seis anos de governação socialista em que a dívida pública do País duplicou, 200 000 postos de trabalho foram destruídos, malgrado a promessa de criação de 150 000 novos empregos, e o défice orçamental do País não parou de se agravar, tendo atingido mais de 10% no ano eleitoral de 2009. A 17 de maio de 2011, Portugal chegou a um acordo com o Banco Central Europeu, a Comissão Europeia e o Fundo Monetário Internacional (a designada «troica»), tendo como contrapartida uma assistência financeira no valor de 78 000 milhões de euros, que seria disponibilizada ao Estado português desde que este concretizasse com sucesso um conjunto de reformas estruturais e medidas setoriais, negociadas com os respetivos membros do Governo e plasmadas num documento intitulado Memorando de Condicionalidades de Política Económica. Na defesa intransigente dos supremos interesses de Portugal e dos portugueses, e com o sentido patriótico que a situação de emergência em que o País se encontrava e exigia, o Partido Social Democrata subscreveu este Memorando. No seu ponto 3.44, intitulado Reorganizar a estrutura da administração local, e depois de relembrar que existem atualmente 308 municípios e 4259 freguesias em Portugal, o Memorando de Entendimento determina o seguinte: «Até julho 2012, o Governo desenvolverá um plano de consolidação para reorganizar e reduzir significativamente o número destas entidades. O Governo implementará estes planos baseado num acordo com a CE e o FMI. Estas alterações, que deverão entrar em vigor no próximo ciclo eleitoral local, reforçarão a prestação do serviço público, aumentarão a eficiência e reduzirão custos.» A reorganização da administração local sempre foi considerada como prioritária e necessária pelos partidos do chamado arco do poder, a começar pelo próprio PS, que, com o apoio do PSD, a implementou, com sucesso e de forma pioneira, no concelho de Lisboa. Estranhamente, o Partido Socialista sempre recusou participar de forma ativa e responsável na discussão e aperfeiçoamento das várias propostas técnicas e legislativas que o Governo e, mais tarde, os Deputados da maioria foram apresentando, autoexcluindo-se assim de um processo desencadeado com a entrada em vigor de um documento que o seu Governo negociou e assinou. Muito embora considere que o processo legislativo e técnico que conduziu à proposta de reorganização administrativa agora aprovado na Assembleia da República pudesse ter sido aperfeiçoado, função das