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Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, muito obrigado por me ter concedido a palavra. De facto V. Ex.a mesmo tinha já, há cerca de 12 minutos, relembrado que eu estava inscrito, teve a maçada de me perguntar qual era a razão da minha inscrição, teve oportunidade de ouvir que estava em ligação directa com a intervenção do Sr. Deputado Vital Moreira; seria por isso natural que, ao começar a minha intervenção, começasse por protestar veementemente a respeito do critério que terá levado V. Ex.a a derramar a palavra por tantos outros senhores deputados, que nada tinham a ver com a intervenção do Sr. Deputado Vital Moreira, deixando para tão tarde, para um tempo tão desfasado da intervenção do Sr. Deputado Vital Moreira, a concessão da palavra que teve agora a amabilidade de conceder.
Devia começar por esse protesto, mas não começo. Começo até quase, Sr. Presidente, por lhe agradecer a oportunidade que nos deu de, entretanto, ouvirmos as intervenções de alguns senhores deputados da oposição, em particular a do Sr. Deputado Veiga de Oliveira. E que eu podia e devia começar o meu protesto por lamentar que o Sr. Deputado Vital Moreira, dos calores oratórios, tivesse passado ao insulto directo e pessoal.
É evidente, em todo o caso, que não insulta quem quer; é evidente, em todo o caso, que não é o entendimento que o Sr. Deputado do Partido Comunista faz da instituição parlamento que lhe dá qualquer espécie de legitimidade para me incomodar nesse plano.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Em todo o caso, gostaria de me referir a alguma substância que manteve na sua intervenção e que continuou a situar-se no plano do desvio, no plano da fraude oratória, tentando inculcar a ideia de que a maioria está a pôr em causa os direitos das minorias.
A verdade é que a intervenção do Sr. Deputado Veiga de Oliveira foi decisivamente esclarecedora a esse respeito e desfeiteou por completo todos os seus impulsos e todos os seus excessos, esvaziando-os de qualquer sentido, Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Essa é boa!O Orador: - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira esclareceu esta Câmara a respeito de vários pontos essenciais. Em primeiro lugar, a de que o Partido Comunista considera imprescindível, como todos os outros, a necessidade de um regime especial a aprovar neste Plenário. Em segundo lugar, a de que até já está comprometido com a maioria do articulado que aqui diz desconhecer e que poderia ser a única razão série que o levaria a fazer prevalecer aquela norma que estaria em contradição com o poder, relativamente discricionário, do Presidente de marcar a ordem dos trabalhos.
Já há pouco tínhamos ouvido pela boca do Sr. Deputado Sousa Tavares que poderia haver dois preceitos contraditórios entre si, simultaneamente aplicáveis a esta situação. De um lado, um determinado prazo para uma marcação; do outro, o poder, não contestado em devido tempo, do Presidente para fazer essa marcação.
Disse, e bem, o Sr. Deputado Lopes Cardoso que tenderia a fazer-se prevalecer - e nós acompanhá-lo-íamos e acompanhá-lo-emos, se esse for o caso- aquilo que serão os interesses substanciais em matéria desta natureza.
Se estiverem em causa os interesses sérios das minorias ou das oposições, penso que devemos ceder perante eles e acompanhar a defesa desses interesses.
Simplesmente, ficou aqui provada à saciedade, por múltiplos testemunhos e agora pelo exemplar testemunho do Sr. Deputado Veiga de Oliveira, que afinal as oposições estão perfeitamente conscientes, porque trabalharam, acompanharam, ajudaram a moldar o dito projecto de regime especial.
E mais do que isso, Sr. Deputado, não só estão a par dele como, de imediato e de um salto -e esse é o segundo sentido particularmente útil da intervenção do Sr. Deputado Veiga de Oliveira-, passaram a discutir aqui o modo como deve processar-se a discussão, a partir de hoje, em Plenário, das alterações à revisão constitucional. Quer dizer, vieram dar, na prática e em substância, razão à iniciativa da mesa no sentido de agendar, como ponto prévio ao início da discussão, a necessidade de este Plenário se debruçar sobre o regime especial e a respeito dele deliberar.
3 DE JUNHO DE 1982							3997Já, entretanto, foram aduzidas algumas posições. Aliás, a posição que em substância foi avançada pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira de iniciarmos eventualmente o debate com base nos 10 artigos já aprovados e que merecem o consenso neste caso, embora excepcional, do Partido Comunista, poderá ser útil e positiva e poderá ser um ponto de partida para, eventualmente numa conferência dos presidentes a realizar de imediato, podermos chegar a um acordo que nos permita iniciar, como base num regime próprio, ainda que incompleto, a discussão e votação das alterações à revisão constitucional.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira pede a palavra, com certeza, para contraprotestar. Não sei que figura regimental invocam os Srs. Deputados Veiga de Oliveira e Carlos Brito para usarem da palavra.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, eu fui invocado de forma particular pelo Sr. Deputado Cavaleiro Brandão. Tenho de esclarecer a Assembleia pela maneira como o meu testemunho dado anteriormente foi invocado.
De qualquer modo, o meu camarada Vital Moreira quer fazer um contraprotesto e por isso tem prioridade.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, mas eu quero interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - E o Sr. Deputado Carlos Brito? Também quer interpelar a Mesa?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não, Sr. Presidente. Queria, em nome do meu grupo parlamentar, dar uma resposta à Assembleia relativamente às perguntas que nos foram colocadas implicitamente pela bancada socialista e depois pelo Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Tavares, se considera que é urgente, dou-lhe a palavra.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Considero, sim. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, faça favor.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, já há bastante tempo que o meu colega de bancada, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, fez notar a inutilidade desta discussão que tende a prolongar-se.
Os Srs. Deputados Veiga de Oliveira e Almeida Santos trouxeram elementos positivos para uma possibilidade de se encarar uma solução para esta situação.
Por outro lado, a nossa bancada já disse há muito tempo, pela primeira vez, que aceitaríamos uma decisão da Mesa. O Sr. Deputado Cavaleiro Brandão acabou de dizer que havia uma pista na solução.
Nestas circunstâncias, propunha à Mesa que suspendesse os trabalhos e convocasse imediatamente uma reunião com os presidentes dos grupos parlamentares. A não ser assim, iremos continuar eternamente nesta discussão sem utilidade para ninguém.O Sr. Presidente: - É uma hipótese a considerar.
Em todo o caso, gostava de dar a palavra aos senhores deputados inscritos. E, se me dão licença. Depois não abriria mais inscrições.
Tem a palavra Sr. Deputado Vital Moreira para contraprotestar.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que os protestos, quando justos, não perdem pela demora. Não foi pela demora que o protesto do Sr. Deputado Cavaleiro Brandão perdeu; foi, sim, por falta de justeza e de legitimidade.
Quero aqui tirar apenas uma lição: é que vale a pena lutar por causas justas. Aquilo que neste momento está a ocorrer, por mais circunvalações que os deputados da AD engendrem para justificar a sua situação, não tira de facto sentido àquilo que aqui ocorreu: é que estava em vias de ser praticado uma grave entorse aos direitos parlamentares da minoria, um grave abuso de poder da maioria, e importava pôr-lhe fim.
Não é verdade que tenha havido qualquer novidade nem na sugestão do Sr. Deputado Almeida Santos nem antes na sugestão do Sr. Deputado Veiga de Oliveira. Isso estava, desde o princípio, adquirido. Eu próprio disse o seguinte: "faz-se a discussão da revisão constitucional nos termos do Regimento e das normas acordadas; o que não podemos admitir é que nos imponham regimentalmente aquelas com que não concordámos".
Se tudo isto é assim, assim está bem e assim estão cumpridos os direitos da maioria e assim está eliminado o ponto n.° 1 da ordem de trabalhos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Não é nada disso!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Está gravado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: esperando não suscitar mais nenhuma intervenção porque não é essa a minha motivação, queria apenas dizer ou, se quiserem, repetir aquilo que há pouco disse. O que eu disse, Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, é que ontem tinha finalmente ficado decidido, com o acordo e até com a colaboração e a insistência do PCP e com algumas reticências só por parte do Sr. Deputado José Alberto Xerês, que se procedesse, como eu e o Sr. Deputado Almeida Santos dissemos, à discussão da revisão constitucional, salvo o efeito retroactivo do desconto dos tempos, de que ninguém falou e que naturalmente é dispensável para toda esta questão.
Repito, há pouco limitei-me a transmitir o que tinha sido o acordo final da conferência dos presidentes dos grupos parlamentares que pressupunha que não havia este famigerado ponto primeiro da ordem de trabalhos.Vozes do PCP: - Muito bem!
3998								I SÉRIE - NÚMERO 97O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi-nos perguntado implicitamente pelo Sr. Deputado Almeida Santos e depois, explicitamente, pelo Sr. Deputado Borges de Carvalho qual seria a nossa posição em relação a uma hipotética acumulação de tempos que depois seriam reunidos aos tempos de cada partido se a Assembleia vier a decidir que o debate tenha tempos limitados e controlados.
A nossa resposta é esta: não. Não aceitamos esse princípio. Repito que, não aceitamos esse princípio. Não aceitamos a limitação de tempos neste debate. Nós não temos de revisão constitucional a concepção de que é uma empreitada, que é uma coisa para se fazer a contra-relógio. Nós não temos e não aceitamos uma revisão constitucional em marchas forçadas.Uma voz do PSD: - Querem em 5 anos!O Orador: - Como é conhecido, e como temos dito repetidamente, entendemos que as propostas de alteração que vêm da Comissão...O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Só daqui a 5 anos!O Orador: - Não se trata disso, Sr. Deputado Sousa Tavares. Já responderei a essa questão.
Peço agora que não me interrompa, Sr. Deputado Sousa Tavares. Eu sempre o ouço com atenção e não costumo interrompê-lo.
Dizia eu que, em nosso entender, e como repetidamente temos dito, as propostas que vêm da Comissão com a concordância da AD e do Partido Socialista comportam, a nosso ver, uma profunda alteração do sistema político português, quanto a nós extremamente perigosa para a democracia portuguesa.
Isso não pode passar na Assembleia da República como "gato por brasas", como a AD pretende e como alguns parecem não desejar contrariar.
Uma tamanha alteração do regime em Portugal tem que ser profundamente debatida na Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É aqui que a revisão vai fazer-se. Não foi na Comissão que a revisão ficou feita.Aplausos do PCP.É essa a nossa posição e é por isso que nós não aceitamos a limitação de tempos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Interrompo agora a sessão e convoco imediatamente uma conferência dos presidentes dos grupos parlamentares para a sala do Conselho de Ministros -que, suponho, está disponível- no sentido e procurarmos encontrar uma solução para a matéria que esteve em debate esta manhã.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, é para chamar a atenção para o facto de que são 12 horas e 40 minutos. Pode não ser particularmente fácil concluir em tempo o trabalho da conferência.
Talvez fosse, por outro lado, oportuno para os vários grupos parlamentares disporem até às 15 horas da possibilidade de reflectirem sobre as várias hipóteses que aqui foram colocadas.
Neste sentido, sugerir ao Sr. Presidente e aos restantes grupos parlamentares, se estivessem de acordo, que passássemos a conferência dos presidentes dos grupos parlamentares para as 14 horas e 30 minutos ou mesmo para as 15 horas, e só depois retomaríamos os trabalhos no Plenário.O Sr. Presidente: - Confesso que preferia que a conferência se realizasse agora e que retomássemos os trabalhos às 15 horas, salvo se houver alguma objecção por parte de alguns dos partidos.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, concretamente posso dizer-lhe que a direcção do meu grupo parlamentar não poderá fazer-se representar na conferência antes de, pelo menos, 15 a 20 minutos.O Sr. Presidente: - Nessas circunstâncias, parece-me preferível suspender os trabalhos e convocar a conferência dos presidentes dos grupos parlamentares para as 14 horas e 30 minutos e o Plenário para as 15 horas.Pausa.Não havendo objecções, suspendemos agora os trabalhos.Eram 12 horas e 40 minutos.No recomeço da sessão, assumiu a presidência n Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão, que suspendo imediatamente por meia hora.Eram 15 horas e 30 minutos.Após a suspensão da sessão o Sr. Presidente Oliveira Dias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pede-me o Sr. Presidente da Comissão de Regimento e mandatos que transmita aos membros da Comissão que está convocada uma reunião da mesma para amanhã às 9 horas e 30 minutos.
E agora, de acordo com o que ficou assente na reunião dos presidentes dos grupos parlamentares há pouco realizada, vou dar a palavra ao Sr. Presidente da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional para que proceda à leitura do relatório daquela Comissão.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional é do seguinte teor:1) A Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, criada por deliberação da Assembleia da
3 DE JUNHO DE 1982					3999República de 27 de Maio de 1981, foi inicialmente constituída pelos seguintes deputados:Do Partido Social-Democrata:Adérito Manuel Soares Campos, Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes, Amândio Anes de Azevedo, Fernando dos Reis Condesso, Francisco José de Sousa Tavares, Manuel da Costa Andrade, Manuel Filipe Correia de Jesus, Maria Helena do Rego Costa Salema Roseta, Maria Margarida do Rego da Costa Salema Moura Ribeiro, Mário Ferreira Bastos Raposo, Pedro Miguel Santana Lopes e Rui Alberto Barradas do Amaral;Do Partido Socialista:António de Almeida Santos, Armando dos Santos Lopes, Carlos Cardoso Lage, Jaime José Matos da Gama, José Luís do Amaral Nunes, Júlio Filipe de Almeida Carrapato, Luís Manuel César Nunes de Almeida e Victor Manuel Ribeiro Constâncio;Do Centro Democrático Social:Adriano José Alves Moreira, Alfredo Albano de Castro de Azevedo Soares, José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro, Luís Filipe Paes Beiroco, Narana Sinai Coissoró e Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena;Do Partido Comunista Português:Álvaro Augusto Veiga de Oliveira, Carlos Alfredo de Brito, José Manuel Mendes, Maria Odete dos Santos e Vital Martins Moreira;Do Partido Popular Monárquico: António José Borges Gonçalves de Carvalho;Da União de Esquerda para a Democracia Socialista:António Manuel Carvalho Ferreira Vitorino;Da Acção Social-Democrata Independente:Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda;Do Movimento   Democrático   Português/CDE:Herberto de Castro Goulart da Silva;Da União Democrática Popular: Mário António Baptista Tomé.2) No decurso dos trabalhos, para além das substituições eventuais, foram substituídos, com carácter permanente, os deputados Azevedo Soares, Ribeiro e Castro, Adriano Moreira, Narana Coissoró e Rui Pena (todos do CDS) pelos deputados Manuel Eugénio Pimentel Cavaleiro Brandão, Luís Carlos Calheiros de Veloso Sampaio, João da Silva Mendes Morgado, Luísa Maria Freire Cabral Vaz Raposo e António Mendes Carvalho (do mesmo partido).
3) Na sua primeira reunião, efectuada em 23 de Junho de 1981, a Comissão elegeu a sua Mesa, a qual ficou assim constituída:Presidente, Deputado Borges de Carvalho(PPM). Vice-Presidentes:Deputados Fernando Condesso (PSD), Almeida Santos (PS), Adriano Moreira (CDS) e Veiga de Oliveira (PCP).Secretários:Deputados Adérito Campos (PSD) e Luis Nunes de Almeida (PS).Na sua reunião de 6 de Janeiro de 1982, a Comissão elegeu para vice-presidente da Mesa o deputado Luís Beiroco (CDS) em substituição do deputado Adriano Moreira.4) A Comissão começou por elaborar e aprovar o seu próprio Regimento, o qual foi publicado no suplemento ao Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.° 96, de 18 de Julho de 1981.
5) Seguidamente, a Comissão constituiu, de entre os seus membros, uma subcomissão encarregada de proceder a uma primeira análise comparativa das propostas de alteração à Constituição constantes dos projectos de revisão constitucional apresentados e de preparar o debate, em plenário da Comissão, dessas mesmas propostas de alteração, apontando, desde logo e sempre que possível, os eventuais consensos a que se poderia chegar, designadamente através da sugestão de textos alternativos.
A subcomissão, que foi formada pelos deputados Amândio de Azevedo (PSD), Margarida Salema (PSD), Luís Nunes de Almeida (PS), Luís Beiroco (CDS), Azevedo Soares (CDS), depois substituído pelo deputado Cavaleiro Brandão (CDS), Veiga de Oliveira (PCP) frequentemente substituído pelo deputado Vital Moreira (PCP), Borges de Carvalho (PPM), que se fez substituir permanentemente pelo deputado Sousa Lara (PPM), António Vitorino (UEDS), Jorge Miranda (ASDI) e Herberto Goulart (MDP/CDE), efectuou 26 reuniões, das quais resultaram outros tantos relatórios submetidos ao plenário da Comissão, os quais se encontram publicados no Diário da Assembleia da República, 2.a série.
6) Com base nos relatórios da Subcomissão, a Comissão apreciou exaustivamente as propostas de alteração à Constituição constantes dos projectos de revisão constitucional n.os 2/II (apresentado por deputados do PSD, do CDS e do PPM), 3/II (apresentado por deputados do PCP), 4/II (apresentado por deputados do PS, da ASDI e da UEDS) e 5/II (apresentado pelos deputados do MDP/CDE), procedendo os deputados representantes dos diversos grupos parlamentares a uma primeira indicação das que lhes pareciam poder vir a merecer aprovação. Sempre que tal foi julgado necessário ou conveniente, procurou-se ainda, nesta fase, ir adiantando a possibilidade de futura aprovação de textos de substituição às diversas propostas de alteração apresentadas.
4000							I SÉRIE-NÚMERO 977) Após este primeiro debate no plenário da Comissão, esta constituiu uma subcomissão de Redacção encarregada de elaborar um texto do qual constassem as propostas de alteração e os textos de substituição que, de acordo com as posições já avançadas no plenário, se entendia poderem vir a merecer aprovação pela requerida maioria qualificada de dois terços.
A Subcomissão de Redacção, constituída pelos deputados Fernando Condesso (PSD), depois substituído pelo deputado Amândio de Azevedo (PSD), Almeida Santos (PS), Luís Beiroco (CDS) e Vital Moreira (PCP), procedeu à elaboração do referido texto, ao longo de mais de 20 reuniões, o qual veio a ser publicado no suplemento ao Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.° 73, de 31 de Março de 1982.
8) Com base no texto elaborado pela Subcomissão de Redacção, a Comissão procedeu a uma nova apreciação das propostas de alteração apresentadas e dos textos de substituição entretanto sugeridos e encarregou, após essa apreciação, a Subcomissão de Redacção, à qual foram agregados os deputados Margarida Salema (PSD), Luís Nunes de Almeida (PS) e Jorge Miranda (ASDI), de preparar um texto definitivo para efeitos de votação no plenário da Comissão.
9) A Comissão efectuou, entre 23 de Junho de 1981 e 27 de Maio de 1982, 65 reuniões, sendo todas as suas actas publicadas no Diário da Assembleia da República, 2.a série. A partir da 5.' reunião, as actas foram elaboradas com base na gravação integral dos trabalhos.
10) A Comissão recebeu 140 ofícios, cartas, telegramas, telexes, moções, relatórios ou memorandos de entidades estranhas à Assembleia da República e concedeu audiências a todas as entidades que lho solicitaram, ou sejam, à CGTP - Intersindical Nacional, à Associação Sindical dos Magistrados Judiciais Portugueses (2), à Comissão Organizadora do 3.° Encontro Nacional das Comissões de Base de Saúde, à Comissão Organizadora do Encontro de Jovens Operários Agrícolas do Distrito de Évora, ao Sindicato dos Trabalhadores Judiciais do Distrito Judicial de Lisboa, ao Procurador-Geral da República, ao Sindicato dos Jornalistas, ao Conselho Superior da Magistratura, à Associação dos Objectores e Objectoras de Consciência, à Comissão de Trabalhadores do Arsenal do Alfeite, ao Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local, ao Sindicato dos Magistrados do Ministério Público e à Convenção Nacional Democrática.
11) A Comissão aprovou ainda um projecto de regimento especial para efeitos de discussão e votação da revisão constítucional no Plenário da Assembleia da República, projecto esse que foi entregue à conferência dos presidentes dos grupos parlamentares.
O referido projecto foi elaborado com base num anteprojecto preparado por uma subcomissão constituída pelos deputados Margarida Salema (PSD), Cavaleiro Brandão (CDS), Veiga de Oliveira (PCP) e Jorge Miranda (ASDI).
12) Em anexo ao presente relatório, junta-se um texto do qual constam as propostas de alteração à Constituição e os textos de substituição, cuja aprovação pelo Plenário da Assembleia da República é sugerida pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, por terem merecido o voto favorável de, pelo menos, dois terços dos deputados que a compõem.
13) Ainda em anexo ao presente relatório, juntam-se as posições dos deputados representantes de cada grupo parlamentar relativamente às propostas de alteração e aos textos de substituição acima referidos, bem como a indicação das propostas de alteração constantes dos diversos projectos de revisão constitucional que, não tendo obtido no seio da Comissão a necessária maioria qualificada de dois terços, os deputados membros desta Comissão declararam manter em nome dos respectivos grupos parlamentares, para discussão no Plenário da Assembleia da República, devendo considerar-se as restantes como retiradas.Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, em 27 de Maio de 1982. - Pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, a Mesa (seguem-se as assinaturas.)
Sr. Presidente e Srs. Deputados, como posição em relação a esta matéria recebi dos deputados do Partido Social-Democrata, do Partido do Centro Democrático-Social e do Partido Popular Monárquico o seguinte ofício:Exmo. Sr. Presidente da Comissão Eventual de Revisão ConstitucionalOs deputados do Partido Social-Democrata, do Partido do Centro Democrático-Social e do partido Popular Monárquico, membros da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, comunicam a V. Ex.a, para que conste do relatório da Comissão, que votam favoravelmente todos os preceitos constantes do texto de substituição a apresentar ao Plenário, sem prejuízo das reservas do PSD em relação aos artigos 168.o, alínea p), 229.o, alínea/), 235.°, n.° 4, 268.°, n.° 3, 274.°, n.o 2 e 281.°, n.° 1, alínea a), e do PPM em relação ao artigo 275.°, n.o 1.
Informam ainda que decidem manter para discussão e votação no Plenário os seguintes preceitos do seu projecto comum de revisão da Constituição:
3 DE JUNHO DE 1982					4001rações do tipo da que o Sr, Deputado Borges de Carvalho acabou de ler vão passar a ser lidas, se não houver oposição, por representantes dos vários grupos parlamentares.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, agradeço-lhe o dispensar-me da leitura das restantes declarações, no entanto, levanta-se-me o problema da leitura das propostas alternativas da Comissão de Revisão Constitucional... Mas talvez essa leitura pudesse ser distribuída pelos Srs. Secretários da Mesa.O Sr. Costa Andrade (PSD): - É melhor dispensar a leitura.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Borges de Carvalho, já que foi iniciada a leitura das declarações, podemos continuar com ela e depois a Câmara resolverá se as propostas de alteração devem ser lidas ou simplesmente distribuídas.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, é apenas para dizer que compreendemos perfeitamente que a leitura da declaração dos representantes do PSD, do CDS e do PPM, que é conjunta, tenha sido feita pelo Sr. Presidente da Comissão porque ele, inclusivamente, é o representante do PPM e porque sempre seria difícil arranjar um representante "compósito" dos 3 partidos.
Mas em relação aos outros partidos, parece-me que o que ficou estabelecido foi que cada um leria a sua declaração.O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado.
Portanto, parece-me que, se não houver oposição, poderemos passar à leitura dessas declarações por ordem decrescente de representação na Câmara.Pausa.Como não há oposição, concedo a palavra ao representante do Partido Socialista, o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a nossa declaração é do seguinte teor:
Os deputados que representam o Grupo Parlamentar do Partido Socialista na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional votam favoravelmente as propostas de alteração e textos de substituição cuja aprovação pelo Plenário da Assembleia da República é sugerida pela Comissão.
Tal voto favorável é emitido com as seguintes reservas:a) De procura de melhorias de redacção que o Grupo Parlamentar do PS entenda dever propor para discussão e votação no Plenário da Assembleia da República;
b) De procura de melhoria das soluções encontradas nas matérias relativas ao Conselho de Comunicação Social, ao sistema de governo e à composição do Tribunal Constitucional, por forma a tentar-se a obtenção de soluções alternativas susceptíveis de aprovação pela maioria qualificada exigida pela Constituição;
c) Das atitudes justificadas por eventuais reservas dos representantes de outros partidos na Comissão Eventual de Revisão Constitucional ou das posições que os respectivos grupos parlamentares venham a assumir no Plenário da Assembleia da República.as, por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os deputados dos Grupos Parlamentares do PS, da ASDI e da UEDS mantêm as seguintes propostas de alteração à Constituição, constantes do projecto de revisão constitucional n.° 4/II, para além daquelas cuja aprovação pelo plenário é sugerida pela CERC ou que se encontram abrangidas por textos de substituição sugeridos pela mesma Comissão:1) Proposta de substituição do artigo 2.° da Constituição;
2) Proposta de aditamento de um novo n.° 2 do artigo 20.° (patrono público);
3) Propostas de aditamento de novos n.os 3, 7 e 9 do artigo 38.o (respectivamente, direitos dos jornalistas, estações de radiodifusão e Conselho de Imprensa);
4) Proposta de substituição do n.° 3 do artigo 39.° (eleição dos directores dos órgãos de comunicação social públicos);
6) Proposta de aditamento ao n.° 3 do artigo 47.° da Constituição, artigo 51.° do texto da CERC (símbolos e denominações de partidos e coligações);
7) Proposta de aditamento ao n.° 1 do artigo 49.o da Constituição, artigo 52.° do texto da CERC (direito de informação sobre o exame de petições) e proposta de aditamento de um novo n.° 2 ao mesmo artigo (apreciação de petições pelo Plenário da Assembleia da República);
9) Proposta de aditamento de um novo n.° 5 ao artigo 57.° da Constituição, artigo 56.° do texto da CERC (direitos dos dirigentes e delegados sindicais);
10) Propostas de alteração ao artigo 108.° da Constituição (Orçamento Geral do Estado);
11) Proposta de aditamento de um novo n.° 3 ao artigo 139.° (maioria qualificada de dois terços dos deputados em efectividade de funções para a confirmação de certos decretos da Assembleia da República);
12) Epígrafe do capítulo III do título II da parte III do texto da CERC (Conselho da República);
13) Proposta de substituição da alínea g) do artigo 164.° (Orçamento Geral do Estado);
14) Proposta de aditamento de um novo n.° 4 ao artigo 171.°, devendo a referência nela feita à alínea d) do artigo 167.° considerar-se como referida à alínea f) do artigo 167.° do texto da CERC (maioria de dois terços para a aprovação de certas leis);
15) Propostas de substituição do n.° 3 do artigo 179.° e aditamento de um novo n.° 4 e de um novo n.° 5 ao mesmo artigo (fixação de ordens do dia);
4002							I SÉRIE - NÚMERO 9716) Proposta de aditamento de um novo n.° 4 ao artigo 181.° (comissões parlamentares de inquérito);
17) Proposta de substituição do n.° 1 do artigo 190.°, considerando-se, porém, retirada a parte final da proposta, pelo que apenas se mantém a sua primeira parte até "tendo em conta a composição desta" (nomeação do Primeiro-Ministro);
18) Proposta de substituição da alínea b) do artigo 202.° (Orçamento Geral do Estado);
20) Proposta de substituição no n.° 4 do artigo 233.° (nomeação do presidente do governo regional);
21) Proposta de aditamento de um novo artigo 236.°, substituindo o actual artigo da Constituição (organização judiciária);
22) Proposta de aditamento de um novo n.° 3 ao artigo 241.° (consultas populares a nível local);
23) Proposta de supressão do n.° 2 do artigo 247.° (presidente da junta de freguesia);
24) Proposta de aditamento de um novo n.° 2 ao artigo 252.° (competência delegada do presidente da câmara municipal);
25) Proposta de aditamento ao artigo 257,° (não limitação de poderes dos municípios);
26) Propostas de substituição aos n.os 1 e 2 do artigo 270.° e aos n.os 1, 2 e 3 do artigo 271.° (trabalhadores da Administração Pública).
Mantêm-se ainda todas as propostas de alteração decorrentes das anteriormente mencionadas.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o representante do Partido Comunista Português, o Sr. Deputado Carlos Brito, para a leitura da sua declaração...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de iniciar a leitura referida, previno a Câmara de que introduzo já no texto alterações a gralhas que o texto inicial manifestava e que referem à nossa posição em relação a alguns artigos.
Passo, pois, à leitura da declaração.1) O PCP manifesta a sua completa oposição às alterações de fundo propostas em relação às partes III (organização do poder político) e IV (garantia e revisão) da Constituição da República, que, a serem aprovadas, representariam uma modificação profunda no sistema de poder político e no equilíbrio e interdependência dos órgãos de soberania.
O PCP considera particularmente graves e perigosas para o fundo da democracia portuguesa as propostas tendentes:
a) À extinção do Conselho da Revolução sem que haja sido assegurada redistribuição de competências que permita garantir a defesa do regime democrático;
b) À transferência da designação das chefias militares do Presidente da República para o Governo, à atribuição ao Governo de numerosas e fundamentais competências militares que cabem actualmente ao Presidente da República e ao Conselho da Revolução, à consagração de soluções que implicam a liquidação da autonomia constitucionalmente reconhecida às forças armadas:
c) A diminuição de outros poderes do Presidente da República, com a adulteração efectiva do princípio da dupla responsabilidade do Governo (perante o Presidente da República e perante a Assembleia da República) e ao forte condicionamento dos poderes de demitir o Governo e dissolver a Assembleia;
d) À formação de um tribunal constitucional (a designar pela Assembleia da República, com exclusão de outros órgãos de soberania), de tal forma que não dá garantias de impedir a entrada em vigor e a aplicação de leis e outras normas inconstitucionais.
2) Manifestando esta oposição global à proposta alteração das partes III e IV de Constituição, o PCP reserva para o debate e votação, em Plenário, a explicitação do sentido de voto em relação a cada uma das alterações propostas, com excepção das respeitantes aos títulos VI (tribunais), VII (regiões autónomas), VIII (poder local) e IX (Administração Pública) da parte III, sobre as quais, não tendo oposição genérica, explicitará, em devido tempo, o sentido de voto.
Em relação às propostas referentes aos princípios fundamentais e às parte I e II da Constituição, o PCP pronuncia-se contra (C) ou reserva a sua posição para Plenário (R) quanto às alterações decorrentes das propostas seguintes:
2) Proposta de aditamento de um n. ° 4 ao artigo 43.° da Constituição, referente à criação de escolas cooperativas e particulares;
4) Proposta de substituição do n.° 1 do artigo 91.° da Constituição, referente aos objectivos do Plano;
5) Proposta de aditamento da alínea m) do artigo 136.° da Constituição, no concernente à designação pelo Presidente da República de juízes do Tribunal Constitucional;
6) Proposta de aditamento da alínea h) do artigo 166° da Constituição, no concernente à designação pela Assembleia da República de juízes do Tribunal Constitucional;
8) Proposta de aditamento de um artigo 284.°, n.os 1 e 2, sobre a composição do Tribunal Constitucional.
4004							I SÉRIE-NÚMERO 972) Além dessas propostas, a Acção Social-Democrata Independente mantém as seguintes outras propostas constantes do mesmo projecto de revisão:proposta  de alteração respeitante ao artigo 39.°, n.° 2 (conselhos de informação):
proposta  de alteração respeitante ao artigo 136.°, alínea m), (designação de um certo número de juízes do Tribunal Constitucional pelo Presidente da República);
proposta de alteração ao artigo 284.°, (composição do Tribunal Constítucional);3) Quanto ao articulado saído dos Trabalhos da Comissão, a Acção Social-Democrata Independente votará a favor de todas as propostas de alteração nele acolhidas, com excepção das seguintes:proposta  de alteração respeitante ao artigo 39.°, n.os 2, 3 e 4 (conselho de comunicação social);
proposta  de alteração respeitante ao artigo 149.°, n.° 2 (publicação prévia dos pareceres do Conselho de Estado ou da República sobre a dissolução da Assembleia da República e sobre a demissão do Governo);
proposta de alteração respeitante ao artigo 166.°, alínea h), (no que se refere à designação de 10 juízes do Tribunal Constitucional pela Assembleia da República;
proposta  de alteração respeitante ao artigo 284.°, n.os 1 e 2 (composição do Tribunal Constitucional);4) A posição da Acção Social-Democrata Independente, no que se refere a todas as alterações à Constituição, será pautada pela vontade de melhoria do texto constitucional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - A posição do MDP/CDE quanto ao texto encontrado na Comissão Eventual de Revisão Constítucional foi objecto de um ofício, enviado ao presidente desta Comissão, que passo a ler.
Em relação ao texto das propostas de alteração e textos de substituição sugerido por essa Comissão Eventual, o Grupo Parlamentar do MDP/CDE vem, desde logo, manifestar a sua profunda preocupação por alguns aspectos que decorrem daquele texto, designadamente quanto à proposta reorganização do poder político na qual se encontram nitidamente desequilibrados os poderes dos vários órgãos de soberania; o problema da designação das chefias militares, composição e competência do Conselho Superior das Forças Armadas e a competência governamental em relação às forças armadas; o desaparecimento da dupla responsabilidade do Governo e o consequente esvaziamento dos poderes do Presidente da República; a composição e funcionamento do Tribunal Constitucional e do Conselho da República, aquele na dependência directa da Assembleia da República e este funcionamento não como órgão de consulta, mas de "cerco" do Presidente da República, etc.
Queríamos ainda frisar que nos reservamos a possibilidade de, em Plenário e face à discussão havida e a haver, podermos, eventualmente, tomar posição diversa da que aqui vai assinalada.
Em segundo ofício, enviado também ao presidente da Comissão Eventual de Comissão Constitucional, o MDP/CDE entendeu dizer quais os artigos que mantinha do seu projecto inicial de revisão constitucional.
3 DE JUNHO DE 1982							4005Durante a intervenção, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário ToméO Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP reserva a sua posição em relação aos pontos em discussão na revisão da Constituição para a discussão em Plenário.
O significado da revisão constitucional, que hoje começa, pode medir-se por dois casos...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que o entendimento que foi estabelecido foi no sentido...O Orador: - sr. Presidente, estou a fazer uma declaração de voto. Penso que tenho esse direito e que ele não me pode ser retirado.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado terá todos os direitos, sobretudo quando votar, mas como ainda não votou, a não ser em sede de comissão, na minha opinião, não tem direito a fazer qualquer outra declaração senão aquela que fez no âmbito da comissão. Durante o debate terá oportunidade de fazer aqui mais declarações de voto.O Orador: - Sr. Presidente, eu tenho que justificar a posição da UDP, como fizeram os outros partidos, em relação à posição que assumiu a comissão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a terá muitas oportunidades para o fazer.O Orador: - Sr. Presidente, eu reivindico a mesma oportunidade que foi dada aos outros partidos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço a sua atenção para o facto de os textos que foram lidos serem aqueles que foram apresentados pelos vários grupos parlamentares à comissão, esclarecendo a posição do seu voto e nada mais.
Tenho muita pena, mas não posso estabelecer para o Sr. Deputado um regime diferente do que foi atribuído aos outros grupos parlamentares.O Orador: - Sr. Presidente, eu vi outros partidos fazerem considerações para além daquilo que está escrito, o que é natural.O Sr. Presidente: - Suponho que não, Sr. Deputado. Posso estar mal informado, mas suponho que, rigorosamente, não. Aliás, com toda a franqueza, agradecia que, se algum dos Srs. Deputados o fez, me dissesse.O Orador: - Sr. Presidente, eu pensei que assim fosse.
Mas nesse caso, acho que é de considerar como justo e oportuno -e eu não vou demorar muito tempo, vou ser mais breve do que aquele que demorou menos tempo até agora - que a posição da UDP fique clara.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nas próximas sessões V. Ex." terá todo o tempo para esclarecer pormenorizada e oportunamente a sua posição.O Orador: - Mas não vou esclarecer pormenorizadamente, Sr. Presidente, vou apenas fazer uma apresentação muito genérica e rápida da minha posição.O Sr. Presidente: - Terá abundantes ocasiões de o fazer.O Orador: - De qualquer modo, Sr. Presidente se me dá licença, eu recorria para o Plenário da decisão do Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Portanto, Srs. Deputados, a situação é esta: a UDP pretende fazer, além da leitura do documento que entregou à Comissão Eventual de Revisão Constitucional, uma declaração suplementar. A posição da Mesa foi de indeferir a pretensão do Sr. Deputado Mário Tomé. O Sr. Deputado da UDP recorre da decisão da Mesa para o Plenário.
Nesse sentido vamos votar o requerimento agora apresentado.Submetido à votação, foi rejeitado com os votos contra do PSD, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS, a abstenção do PS, do PCP, do MDP/CDE e de um deputado da UEDS e o voto a favor da UDP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar da UEDS votou contra porque não vemos razão para que seja atribuído a um deputado um regime especial em relação aos outros. Não teríamos nada a objectar se a questão se colocasse em termos de se permitir ou não intervir para além daquilo que estava combinado, se assim fosse daríamos o nosso assentimento. Não temos por hábito cortar a palavra a ninguém e pensamos que o Sr. Deputado Mário Tomé não vai ficar prejudicado dado que na sexta-feira, no período de antes da ordem do dia, poderá fazer uma intervenção política em que diga claramente a posição da UDP nesta matéria e poderá fazê-lo, também, ao longo da discussão da revisão. Se entendo que não deve haver como regra o estatuto de menoridade em relação a nenhum deputado, também não se pode dar também a nenhum deputado um estatuto privilegiado em relação a outros.
Repito, se a questão fosse relacionada com o abrir um debate alargado, em que quem quisesse intervir pudesse participar, ela teria o nosso acordo, conceder um tempo de palavra excepcional não nos parece merecer qualquer justificação.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Duas palavras para uma curtíssima declaração de voto e essencialmente para dar o nosso inteiro apoio à deliberação da Mesa que se encontra em rigorosa conformidade com aquilo que foi acordado na conferência de líderes e por estar inteiramente consoante com os argumentos aqui referidos pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso. Não teria nenhuma espécie de cabimento que houvesse um deputado, ou um partido, que pudesse dispor aqui de um estatuto especial, desigual, em relação
4006							I SÉRIE - NÚMERO 97a todos os outros grupos parlamentares. Mas devo, ainda, Sr. Presidente e Srs. Deputados, lamentar alguma ambiguidade que resultou da posição de abstenção de alguns deputados, no exercício - naturalmente legítimo- dos seus direitos, que parece traduzir uma hesitação em relação ao único entendimento que julgo ser possível no que respeita ao estipulado.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se não tivemos nenhuma dúvida em apoiar a deliberação da Mesa, muitas dúvidas nos ficaram quanto à posição de muitos senhores deputados que aqui se quiseram abster.O Sr. Presidente: - Ainda, para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por enquanto ainda somos nós que fazemos as declarações de voto do nosso grupo parlamentar e não o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, embora entendamos que esta lhe está atravessada desde hoje de manhã. Compreendemo-lo com alguma generosidade e piedade!
Importa dizer que não votámos a favor do recurso do Sr. Deputado Mário Tomé porque, de facto, não tinha fundamento suficiente. As declarações de voto que aqui foram produzidas foram rigorosamente as que foram feitas na Comissão e, por isso, o Sr. Deputado Mário Tomé devia estar nesse pé de igualdade em relação aos restantes grupos parlamentares e partidos, ou seja, podia, neste momento, ler a declaração de voto que apresentou perante a Comissão. Mais do que isso, não e por isso não apoiámos a impugnação que foi feita.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares para uma declaração de voto.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que as nossas razões são as que já foram apontadas pelos outros grupos parlamentares. Mas há mais duas razões que acrescento ao sentido do nosso voto.
A primeira razão foi para manter a coerência do Sr. Deputado Mário Tomé e isto porque ele disse, na declaração que apresentou, que reservava a sua posição final sobre o texto apresentado para a discussão no Plenário. Ora, como nós não estamos em discussão, não fazia sentido que ele agora quisesse emitir uma opinião sobre isso quando ele próprio salientou que reservava a sua opinião para depois.
A segunda razão é esta: nós não podíamos deixar de votar contra porque, dada a abstenção dos partidos da oposição e dado que a Aliança Democrática se não absteve -talvez fosse uma atitude mais simpática-, o Sr. Deputado Mário Tomé teria vencido por l voto. Ora isso seria curiosíssimo e por isso não podíamos deixar de votar contra.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Era só para fazer um ligeiro reparo à intervenção do Sr. Deputado Sousa Tavares. O Sr. Deputado disse que os partidos da oposição se tinha abstido [...] não, alguns partidos da oposição - a UEDS continua a ser oposição - não se abstiveram.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. DeputadoO Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, pedi a palavra não para fazer uma declaração de voto -a matéria não o justifica -, mas para rectificar uma afirmação do Sr. Deputado Sousa Tavares. Os deputados da ASDI votaram contra!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé, para uma declaração de voto.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria deixar bem claro que a UDP, apesar da sua situação neste Plenário ser normalmente caracterizada por um menor número de possibilidades de intervenção (ao arrepio daquilo que nós consideramos que devia ser justo), não quer aqui um estatuto privilegiado. Simplesmente, o que se passou é que durante a reunião dos grupos parlamentares, em que foi discutido isto e outras coisas, em que houve momentos de grande confusão com as cambalhotas que foram dadas pelos partidos da AD para se chegar a esta situação (como solução arranjada para o imbróglio montado pela posição da AD ao querer impor hoje a discussão do regimento especial), eu percebi que os partidos, depois de lido o relatório, poderiam ler uma declaração de voto acerca do mesmo.
Foi essa razão que me levou a reivindicar essa possibilidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE absteve-se por que se encontrava aqui na seguinte contradição: a decisão final da conferência dos grupos parlamentares referia que cada um dos representantes dos partidos leria aqui o ofício que tinha enviado à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, manifestando a sua posição quanto ao projecto apresentado por essa mesma Comissão. Por outro lado, estava confrontado com um outro problema: só através do conhecimento pessoal - alguns deputados dessa Comissão poderão asseverar a verdade disto- e porque a UDP só tem um deputado (por isso o Sr. Deputado Mário Tomé não teve muita oportunidade de estar presente na Comissão Eventual), só praticamente na véspera o Sr. Deputado Mário Tomé foi avisado que de o seu partido devia tomar posição perante o texto final. Nesse sentido salientámos que a única solução era ele reservar toda a sua posição para o Plenário. Foi na altura uma posição de emergência e nessa base, neste momento, ele poderia dizer mais qualquer coisa do que a leitura do ofício.