I SÉRIE — NÚMERO 45 54 esquecidos de que a pena de morte foi abolida em 1867, pede-se que se «rejeite toda e qualquer proposta que vá no sentido de conferir ao Estado o direito a dispor ou apoiar a eliminação das vidas humanas». A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem! A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Fica claro, de resto, na petição, que não querem apenas travar a possibilidade da aprovação democrática da despenalização da eutanásia, mas também revogar, como já tentaram, o regime da IVG (interrupção voluntária da gravidez) em vigor. Estão no seu direito. A petição foi amplamente discutida, com audições riquíssimas. E nós, Grupo Parlamentar do Partido Socialista, mantemo-nos no direito de combater a desinformação, essa que retira dignidade moral e ética, como dizia João Semedo, ao debate sobre a despenalização da eutanásia em circunstâncias especiais, fazendo de quem a defende homicidas de gente só, vulnerável, de idosos ou de incapacitados. Reiteramos que defendemos o primado da decisão do doente, cuja autonomia tem de ser atestada, pelo que pede a honestidade política que não se misture o que já aqui foi apresentado como um ataque a idosos ou a incapacitados. Haja decência no debate. A Sr.a Marisabel Moutela (PS): — Muito bem! A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — O movimento favorável à morte assistida, nascido em 2015, com gente de direita e de esquerda, crentes e não crentes, com o apoio de médicos e de tantos outros, cresceu e a escolha do PS foi a que se consubstanciou num projeto de lei debatido e chumbado democraticamente. Voltaremos, precisamente porque todas as vidas têm dignidade. E voltaremos a dizer que «Está em causa cada uma e cada um decidir em consciência se tem por razoável que acudir ao pedido de ajuda para morrer por parte de um doente — que tem de ser uma pessoa maior, em situação de sofrimento extremo, com lesão definitiva ou doença incurável e fatal — seja punível com pena de prisão». Voltaremos! Aplausos do PS e de Deputados do BE.O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, a Sr.a Deputada Carla Cruz. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Inicio a intervenção com uma saudação aos peticionários, em particular aos aqui presentes, mas também a todos aqueles que subscreveram esta petição. Associados à apreciação desta petição estão duas iniciativas, versando, uma, sobre os cuidados paliativos e, outra, sobre o testamento vital. A Constituição da República Portuguesa diz que «Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade (...) humana (...)». E é precisamente de dignidade humana quando falamos no acesso aos tratamentos e aos cuidados de saúde adequados e, nestes, aos cuidados paliativos. Segundo a Organização Mundial de Saúde, os cuidados paliativos devem, entre outros, promover o alívio da dor e de outros sintomas disruptivos, ajudar o doente a viver tão ativamente quanto possível até à morte, ajudar a família a lidar com a doença e acompanhá-la no luto. Para prosseguir tais desideratos, é fundamental o trabalho em equipa, uma equipa multidisciplinar para atender às necessidades dos doentes e das famílias. Não negamos o que já foi feito na área dos cuidados paliativos, em Portugal e, em particular, no Serviço Nacional de Saúde, mas a realidade está longe de corresponder àquelas que são as necessidades identificadas, as necessidades reais dos doentes e das famílias. Os cuidados paliativos, como a restante prestação de cuidados de saúde, são, para o PCP, uma responsabilidade do Estado e devem ser assegurados a todos os cidadãos que precisem, incluindo, obviamente, as crianças e os adolescentes. Por isso, temos apresentado propostas concretas, como sucedeu em outubro passado, tendentes a reforçar esta importante resposta.