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Outra questão geradora de conflitos é a do tratamento diverso que é estabelecido para o regime especial e para o regime geral, no que respeita aos dias autorizados para caçar. Entendemos que o calendário de caça deve ser equilibrado entre os diferentes regimes, com excepção das reservas turísticas, que justificam tratamento diferenciado. Esta diferenciação justifica-se desde que sejam cumpridos - o que não tem ocorrido até agora - os planos de ordenamento, a exploração e aproveitamento turístico e que da sua exploração económica resultem evidentes benefícios para as economias locais e para o desenvolvimento social e económico das respectivas regiões.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Afirmando uma posição construtiva na busca e concretização de uma legislação, que responda com equidade e racionalidade aos legítimos interesses das populações, das economias - locais e nacional -, dos caçadores, e que seja capaz de garantir um quadro de segurança para a preservação e valorização dos recursos cinegéticos, o PCP propõe: o incremento de zonas de caça sociais e nacionais, contrariando a tendência, que tem sido imprimida, em resultado das insuficiências e deficiências da lei, para a sua progressiva extinção; que o Governo, através da Direcção-Geral das Florestas, promova no mínimo 10 zonas de caça sociais em cada região cinegética, abrangendo uma área global, por região, não inferior a 30 000 ha; que as zonas de caça associativas só possam ser concedidas a associações de caçadores que tenham um mínimo de 30 associados, sendo, pelo menos, um terço destes residente no concelho onde se situa a zona de caça associativa; que as zonas de caça turísticas não possam abranger uma área superior a 20 % da área de cada concelho; que a área a submeter a regime cinegético especial não possa exceder 50 % da área de cada concelho, salvo parecer favorável do conselho cinegético regional e municipal respectivo; que, de acordo com a lei, sejam constituídos todos os concelhos cinegéticos regionais previstos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É com esta vontade de contribuir para a melhoria da legislação da caça, procurando dar expressão aos legítimos interesses e direitos dos caçadores portugueses, sem prejuízo de cuidar e enriquecer os recursos
20 DE ABRIL DE 1991 2213cinegéticos, que nos dispomos a trabalhar em sede de especialidade.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente:-Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Rodrigues.O Sr. Luís Rodrigues (PSD):-Sr. Deputado Joaquim Teixeira, ouvi com atenção a sua intervenção e fiquei perplexo com algumas das afirmações que produziu, nomeadamente quando refere que o Partido Comunista tomou uma posição contrária em relação à Lei da Caça. Então, já que agora vem pedir a ratificação deste decreto-lei que, no fundo, vem alterar algumas disposições do Decreto-Lei n.o 274-A/88-o decreto regulamentar da Lei da Caça -, por que é que o Partido Comunista não pediu também a ratificação da Lei da Caça e do referido decreto regulamentar?
V. Ex.a referiu-se aos coutos latifundiários dizendo que não contribuem para a economia regional, mas, Sr. Deputado, essa filosofia - a do couto anterior ao 25 de Abril-está completamente ultrapassada e não pode ser transposta para as zonas de caça que existem hoje no nosso país. E, desde logo, por uma razão muito simples: é que o agricultor hoje faz parte da definição da política nacional de caça e também usufrui, e largamente, deste beneficio que é a caça. Aliás, V. Ex.a sabe perfeitamente que para que seja constituída qualquer das reservas o preço pago é, para as reservas associativas, acima dos 600$ por hectare e, para as turísticas, acima dos 1000$ por hectare. Estas verbas suo um reforço significativo para as economias regionais, sobretudo em zonas onde se estava a verificar alguma desertificação e existiam algumas dificuldades que provocavam o êxodo, nomeadamente no Alentejo.
O Sr. Deputado falou ainda em concelhos com a área quase toda ocupada. Mas existem apenas dois concelhos, em todo o País, que tom acima de 50% da sua área ocupada. É o caso do Bombarral e da Lourinhã.O Sr. Alberto Avelino (PCP):-Esses estão ocupados a 100%.O Orador: - Não são esses os dados de que disponho.
No entanto, o que se passa nesses concelhos são casos muito específicos em que houve uma manifestação de vontade de toda a população e em que foram constituídas reservas associativas que, no fundo, funcionam como reservas sociais. São apenas estes os exemplos de ocupação acima dos 50%. não se situando os outros casos acima dos 30%.
Quanto ao problema das reservas turísticas e da posição do PCP face ao que considera ser um tratamento privilegiado das mesmas, pergunto: o que é que o PCP tem contra as reservas associativas e o associativismo neste aspecto específico?Falou, depois, nas reservas sociais. Pergunto-lhe: por que razão é que os municípios não aproveitam o mecanismo consagrado na lei e não se lançam, também, neste aspecto das reservas sociais e turísticas? Existem casos concretos a nível nacional-por exemplo, Silves ou outros concelhos-que têm bons rendimentos, através da criação dessas reservas. Por que é que as outras autarquias também não se lançam na constituição de outro tipo de reservas?
Sr. Deputado, eu tinha muitas outras questões para colocar, mas, infelizmente, o tempo é pouco.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente:-Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Teixeira.O Sr. Joaquim Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Luís Rodrigues, em primeiro lugar, V. Ex.a veio perguntar por que é que não pedimos a ratificação da Lei da Caça e vimos agora pedir a ratificação do decreto-lei. É sabido, e certamente o Sr. Deputado também sabe, que a Lei da Caça foi proposta por esta Assembleia, pelo que não pode ser pedida a sua ratificação.
No entanto, aproveitamos para pedir, e pedimos, a ratificação deste decreto-lei com o fim, como afirmei daquela tribuna, de contribuir para a alteração de tudo aquilo que existe neste momento, em termos da constituição de reservas de caça.
E como o Sr. Deputado sabe - terá certamente esse conhecimento prático, uma vez que também vive numa região que está a ser muito afectada com estas questões -, se o objectivo da lei era constituir reservas de caça, em termos do aproveitamento, digamos, até mesmo de ajuda à agricultura, o certo é que isso não está a acontecer.
Estão a ser constituídas verdadeiras coutadas de caça, coutos privados, onde só meia dúzia de caçadores têm entrada, porque a maior parte deles, com menos recursos, mesmo que vivam na região, não têm condições para pagar o balúrdio de dinheiro necessário para caçar em reservas turísticas ou mesmo em reservas associativas. É que tais reservas, em alguns casos, só foram criadas não com o intuito de preservar a caça ou de aumentar o habitat, mas, segundo se dizia, de obter um aproveitamento económico que nada tem a ver com o desenvolvimento dessas regiões.Vozes do PCP:-Muito bem!O Orador:-O Sr. Deputado disse que só havia dois concelhos com a área ocupada na totalidade. Aqui não é só o problema de neste momento já existirem reservas que ocupem a totalidade ou que ocupem mais de 50 %. Posso dizer-lhe, por exemplo, que Alandroal já tem uma grande parte da sua área ocupada com reservas em regime associativo e Sousel em regime turístico. Mas também há uma outra questão: é que, para além disso, é preciso ver que a área do concelho do Alandroal tem uma parte plantada com eucaliptos,...O Sr. João Silva Maçãs (PSD): - Aí vão à caça do eucalipto!O Orador: -... pelo que, na totalidade, tem toda a área ocupada.
Portanto, é preciso disciplinar a constituição das reservas para que não aconteça o que eu disse há pouco na minha intervenção, que é o ocupar na totalidade os concelhos, quando apenas se impõe os 50 % a nível regional.
O Sr. Deputado perguntou por que é que os municípios não constituem reservas sociais? O Sr. Deputado sabe
2214 I SÉRIE -NÚMERO 66perfeitamente que os municípios, mesmo que queiram, principalmente no Alentejo, têm grandes dificuldades em constituí-las, uma vez que não têm a posse da terra e que os agricultores, principalmente os grandes agricultores, não a cedem sem ser para seu próprio uso e usufruto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.O Sr. Secretário de Estado da Agricultura (Álvaro Amaro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais importante do que definir ou relembrar os eixos estratégicos que tomámos em conta para desenvolver a caça em Portugal seria tentar, nestes breves minutos e já na minha intervenção, esclarecer algumas dúvidas do Sr. Deputado Joaquim Teixeira.Antes, porém, gostaria de lembrar a esta Câmara que a caça, durante muitos e muitos anos, foi entendida como uma dádiva da natureza, que, por diversas razões que todos conhecemos, deixou de existir. E V. Ex.o sabe qual foi a causa de termos em Portugal quase que um deserto cinegético no pós-25 de Abril.Portanto, havia que retomar e considerar a caça como uma fonte alternativa de recurso da terra, sendo, cada vez mais, uma alternativa de futuro, particularmente quando se fala da reforma da política agrícola comum e numa altura em que Portugal ainda não tem de congelar terras, e ainda bem. Ou seja, quando ainda há aumento de produtividades, associá-la como fonte de rendimento aos agricultores é um recurso complementar do uso da terra chamado «caça» - e é nesta perspectiva que nos devemos situar.
Bom, foi com base nisto, e porque queríamos que essa nova política, essa nova dinâmica da caça, fosse o mais consensual possível, que pusemos a funcionar o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna, que muitas vezes se esquece. É um órgão de consulta e nenhum projecto do regime especial é aprovado sem ter o seu parecer favorável...O Sr. Rogério Brito (PCP): - Quem é que está no Conselho Nacional da Caça?O Orador: - Ó Sr. Deputado deixe-me falar. Peço que me deixem explanar, caso contrário não é possível entendermo-nos. Se isto é para discutir nesta chicana...O Sr. Rogério Brito (PCP): - Pelo amor de Deus, Sr. Secretário de Estado!O Orador: - Dizia eu que o Conselho Nacional da Caça tem representantes da Administração, dos agricultores, dos caçadores; é um órgão de âmbito nacional que apela -e aqui estou de acordo consigo, Sr. Deputado Joaquim Teixeira- para que se constituam os conselhos cinegéticos municipais e regionais. Só que não esperámos pela constituição desses conselhos para ter um órgão de consulta do Governo, com agricultores, com caçadores, com órgãos da Administração, com toda a interface precisamente para dinamizar essa política. Não quisemos fazê-lo sozinhos no Ministério da Agricultura, eu, o Ministro ou a equipa governamental; quisemos ter vários interesses em presença.
E digo-lhe mais: o Conselho Nacional da Caça funciona democraticamente com cinco cadeiras vazias. Sabe de quem são essas cadeiras? São dos representantes dos conselhos cinegéticos regionais. Muito bem, é democrático que se elejam a partir dos conselhos cinegéticos municipais, o que nós próprios dinamizamos, mas enquanto as cadeiras estiverem vagas solicitamos às federações dos caçadores que participem em roulement, até para não se ter a noção de que são apenas outros grandes interesses que não passam pelo associativismo cinegético.
Ora, a partir daqui, estabelecida esta linha de diálogo com a sociedade - que, no fundo, é representada pelas organizações que lá têm assento, com o apelo à constituição dos conselhos cinegéticos-, temos hoje este órgão de consulta que, de qualquer maneira, não declina a nossa responsabilidade, nem é essa a nossa pretensão.
Dissemos claramente: primeiro, queríamos o fomento do associativismo em termos de caça. Em 1986 havia 85 associações de caçadores, hoje há 650. É a sociedade civil a fazer as associações de caçadores. O associativismo é livre e o Sr. Deputado não é seguramente contra a associação como forma de gerir um determinado espaço. Se me disser que há associações que podem não estar a funcionar tão bem quanto é nosso desejo, nós não temos uma actividade persecutória, mas, como é óbvio, não hesitaremos um minuto em encerrar zonas de caça associativas que não tenham o verdadeiro espírito associativo.
Como referiu, as empresas turísticas são a verdadeira componente do desenvolvimento porque cria riqueza. Mas, Sr. Deputado, as empresas fazem-se com capital, quer o senhor queira ou não, fazem-se com dinheiro, para explorar esse recurso que é a caça. Devo dizer que até fico satisfeito por o senhor ter admitido um regime excepcional para as empresas turísticas de caça, admitindo-o até no próprio calendário. Registo, porque é uma evolução significativa.
Quanto às zonas sociais e nacionais, neste momento, temos três zonas nacionais, mas é evidente que queremos fazer mais, pelo que estamos a dinamizar. Não podemos é dizer que queremos 10 por região, com o máximo de 30000 ha. Isso não é possível fazer-se; temos é de procurar uma correlação de forças entre o que é a criação de riqueza nas respectivas regiões, através das empresas, o que é o fomento associativo e o que é também a componente do Estado.
Em segundo lugar, a própria ligação com as autarquias locais pode, em alguns casos, ter mais dificuldades, mas lembro-lhe que o director-geral das Florestas há ano e meio escreveu uma carta ao presidente da Associação Nacional de Municípios a disponibilizar-se por completo para colaborar com os agricultores, com os donos da terra, fazendo a ligação entre aqueles que têm terra, os agricultores, os caçadores rurais e os da cidade, porque são todos portugueses de primeira, são todos caçadores de primeira, também têm direito a caçar, através, repito, desse fomento do associativismo.
Sr. Deputado, relembro que este decreto-lei, para o qual o seu partido pede a ratificação, vai, afinal, muito mais além daquilo que me pareceu - pode ter-me parecido mal, mas pareceu - ser a linha de força que V. Ex.a aqui propôs. Dizia assim: «As zonas de caça associativas serão feitas com o mínimo de um terço dos caçadores residentes em concelhos com mais de x % da área.» Ora, este decreto-lei, de que o Sr. Deputado pede a ratificação, diz
20 DE ABRIL DE 1991 2215que só é possível «criarem-se zonas de caça associativas em concelhos com mais de 50 % da área no regime especial, desde que metade dos caçadores sejam residentes na freguesia», que é onde estão os terrenos sujeitos a esse regime especial por via da zona de caça associativa. É evidente que nós dissemos, aqui neste decreto-lei, que as zonas associativas têm de ter o mínimo de 20 caçadores residentes na freguesia e o senhor propõe 30, mas o que dissemos é que teria de ser no mínimo 20.
Terceiro, todos os caçadores, para não haver caçadores simulados, têm de possuir carta e licença de caçador. E esta medida está também prevista neste diploma.
Em suma, à medida que o regime foi sendo criado, como contributo para uma fonte de riqueza regional, foi sofrendo esta evolução.
Quanto aos calendários, devo dizer, Sr. Deputado, que se há planos de ordenamento e gestão, a partir do momento em que as associações e as empresas os propõem é evidente que é de se cumprirem. Mas, para serem cumpridos, é preciso atender a se há ou não desvios, e não é ainda o momento para ver se existem ou não. Porque uma zona de caça associativa ou turística para ser séria, para explorar este recurso valioso, tem de, primeiro, fazer a caça e depois explorá-la. Como não é ainda o momento da própria exploração, não é ainda o momento adequado para vermos se há esse desvio.
No entanto, garanto-lhe que estamos atentos e, se quiser colaborar connosco no sentido de ver onde é que há desvios em relação às zonas associativas ou às zonas turísticas que não cumprem o seu papel, aí, Sr. Deputado, não duvidaremos em fechá-las, porque o couto privado, como o senhor utilizou, não existe, Sr. Deputado. A lei ainda não o consagrou; porventura, no amanhã poderemos, nesta Câmara, vir a discutir isso, quando se pensar na alteração da Lei n.o 30/86, mas o couto privado ainda não existe em Portugal. Poderá vir a existir. Esse é com certeza um diálogo, um debate que é importante fazer-se.
Por último, porque também queremos esse debate, deixe-me dizer-lhe que temos neste momento a trabalhar um grupo, com elementos da Administração e das organizações, a preparar um novo documento que poderá vir a ser apresentado, embora não, com certeza, nesta sessão legislativa.
Queremos, pois, um grande debato público de uma nova Lei da Caça face à nova filosofia que nestes três anos foi possível encetar. Penso que é possível e desejável fazermos esse grande debate público e ganhar o maior consenso possível para, face à nova filosofia da caça que se introduziu nestes últimos três anos, podermos vir a melhorar. Mas tire da ideia os coutos privados, porque não existem em Portugal. A seu tempo, seguramente nesta Câmara, haverá um texto que, repito, pretendemos que seja muito debatido para vermos se é ou não possível e desejável que eles existam.Aplausos do PSD.Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidene Maria Manuela Aguiar.A Sr.a Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Armando Vara, António Campos e Rogério Brito, mas informo que o Sr. Secretário de Estado da Agricultura apenas dispõe de um minuto para responder a estes três  pedidos de esclarecimento.Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Secretário de Estado, por que razão não está prevista, no decreto regulamentar, a existência de corredores de reservas sociais, ou corredores propriamente ditos, entre os vários tipos de reservas?A Sr.a Presidente: - Sr. Secretário de Estado, havendo mais oradores inscritos para pedirem esclarecimentos, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: - No fim, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS):-Sr. Secretário de Estado, estamos habituados a ver passar por aqui alguma legislação que depois, no terreno, não tem qualquer aplicação prática.
Gostaria de saber qual é o órgão que está a fiscalizar as reservas turísticas e associativas e qual o grau de fiscalização sobre a execução dos projectos, sobretudo no que diz respeito ao primeiro caso.
A outra questão que queria colocar-lhe é a de saber qual a posição do Governo em relação a alguns concelhos que têm as suas reservas associativas e turísticas completamente fechadas.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Secretário de Estado, nós estamos de acordo em que se deve elaborar uma nova legislação que recolha toda a experiência e que, sobretudo, tenha em conta as deficiências registadas até aqui.
Contudo, a legislação que temos é esta e a questão que se coloca é a de saber se V. Ex.a está ou não de acordo que, em sede de especialidade, se possam aduzir contributos para limar ou beneficiar alguns dos aspectos que as reinvidicações e reclamações dos caçadores deste país demonstram que, efectivamente, carecem de ser revistas ou de, pelo menos, ser substancialmente melhoradas.
V. Ex.a reconhece ou não a necessidade de se garantir a existência dos corredores para a efectiva prática ...A Sr.a Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr.a Presidente.A outra questão que queria colocar-lhe é a de saber se V. Ex.a reconhece ou não a vantagem em projectar para os concelhos o princípio geral dos 50 % como limite máximo das áreas sujeitas a reserva (apenas com algumas excepções).Creio que V. Ex.a está aqui a confundir duas coisas: é que é diferente 50 % para as regiões e 50 % para os concelhos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!
2216 I SÉRIE -NÚMERO 66A Sr.a Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: - Sr.a Presidente, antes de mais gostaria de pedir desculpa ao Sr. Deputado Joaquim Teixeira por não ter respondido à questão relativa aos corredores.
Nós entendemos que, tecnicamente, a solução dos corredores não é defensável. E não é porque se a utilização do terreno para o recurso caça é também importante como forma de rendimento alternativo para o agricultor, ao determinar-se por diploma que tem de haver um corredor de 500 m ou de l km, estamos claramente, pela via administrativa, a prejudicar os donos das terras. Como é que se estabelece num mapa um corredor dizendo «desta zona até àquela zona há um corredor de l km, onde não se pode caçar». É que assim, o dono desse quilómetro de terra é, clara e inequivocamente, prejudicado!
Qual é a outra solução? Tal como disse o Sr. Deputado Rogério Brito e tal como se prevê agora neste decreto-lei, mesmo nas zonas de regime especial, portanto, mesmo que haja contiguidade, só podem existir essas reservas nos concelhos com mais de 50%. Isto é, todo o concelho que atinja os 50% tem agora, por via deste decreto-lei, um tratamento diferenciado.A Sr.a Presidente: - Queira terminar, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Termino já, Sr.a Presidente.O órgão fiscalizador, Sr. Deputado António Campos, é a Direcção-Geral das Florestas, com a participação das organizações e federações de caçadores. Para além disso, eu e o Sr. Secretário de Estado do Turismo lemos um acordo com a Direcção-Geral do Turismo para que esta verifique se há ou não fiscalização. Porém, ainda não chegou essa hora.
A questão dos concelhos completamente fechados já respondi.
Em relação às melhorias, creio que, com este decreto-lei, as duas críticas fundamentais estão perfeitamente ultrapassadas: por um lado, contempla-se a própria adesão dos agricultores locais e, por outro, fomenta-se, por outro esquema, a via associativa, que é aquela que se encontra aqui consagrada.
Quanto ao calendário, ele não pode deixar de ser aquele que há pouco referi em relação aos problemas do ordenamento.O Sr. Rogério Brito (PCP): - O decreto regulamentar não só não diz nada disso como também não se prevê nada para os concelhos!A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Que trouxe de novo este Decreto-Lei n.o 60/91, de 30 de Janeiro? Nada, absolutamente nada!
O Governo tenta limpar-se dos sucessivos decretos-leis que regulamentam a Lei da Caça. Dá-lhes uma operação de cosmética e, no final, fica tudo na mesma! Limita-se «a pôr fundilhos em calças velhas». O resultado é fácil de adivinhar...
Suportado na Lei n.o 30/86, de 27 de Agosto, Lei da Caça, aprovada com larga maioria nesta Assembleia, o Governo tem aprovado e revogado vários decretos-leis que regulamentam o acto venatório. Já o dissemos e repetimo-lo. Estes decretos regulamentares têm sido verdadeiras aberrações jurídicas e mais não tom servido do que para darem cobertura de compadrio a uma clientela específica, formando a grande maioria de pseudo-associações de caçadores que, no fundo, se limita à formação de verdadeiras coutadas privadas para deleite de meia dúzia de pessoas.
Ê os caçadores? A grande maioria limita-se a barafustar, a passear a espingarda pelos poucos locais que ainda são possíveis.
Já em Outubro do ano passado, e logo após a abertura geral da caça, denunciámos, mais uma vez, a existência desse regulamento de caça e questionámo-nos sobre as razões da sua manutenção.
Nessa altura, a bancada do PSD, pela voz do Sr. Deputado João Silva Maçãs, considerava estar de acordo com a exposição de uma forma geral e que o Grupo Parlamentar do PSD, nomeadamente o seu grupo de deputados ligados à agricultura, estava ciente de que esta fase experimental da Lei da Caça acarretaria, porventura, necessidade de ajustamentos e alterações. Adiantava ainda aquele Sr. Deputado que a não existência de corredores entre reservas, a permissão de caçar em qualquer dia nas reservas de caça, são casos que estão a revoltar a maioria dos caçadores e dos portugueses». Gostaria, pois, que o Sr. Secretário de Estado se entendesse com o Sr. Deputado João Silva Maçãs sobre a questão dos corredores.
Reconhecendo a razão que nos assistia, acabava assim este Sr. Deputado a sua observação ao meu discurso: «Essa questão parece-me absolutamente pacífica, sem discussão e o Governo, através do Sr. Secretário de Estado da Agricultura» -que, fisicamente, é a mesma pessoa! -, «já está informado desse facto».
Julgarão, certamente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que se deu alguma resposta legislativa, indo ao encontro deste desejo e desta vontade de alterar o regulamento da caça. A resposta legislativa é - pasme-se! -este decreto-lei hoje em apreciação e que em nada, mas mesmo nada, contempla os aspectos substanciais, que, pelos vistos, todos desejaríamos alterar.
Mais uma vez, o Governo se encurrala no acessório, deixando de parte o essencial!
Esta tem sido, aliás, a actuação da equipa do Ministério da Agricultura de há muitos anos a esta parte.
Mas o que mais se lamenta é a passividade do Grupo Parlamentar do PSD, que, reconhecendo certos males, limita-se a tudo dizendo ámen (mas, obviamente, batendo palmas!)!
Que se respeite e se siga a doutrina do «chefe», do Presidente e do Primeiro-Ministro, muito bem. Até porque reconhecemos as penalizações anunciadas publicamente, e não vá o diabo tecê-las.
Que se diga ámen a um ou outro ministro bem suportado, com peso na máquina partidária, também não levamos a mal.
Que se diga ámen a tudo que um qualquer secretário de Estado diga ou faça, já nos interrogamos um pouco sobre essa lassidão.
Agora que se diga ámen, cegamente, a qualquer director-geral, a qualquer director regional ou a qualquer
20 DE ABRIL DE 1991 2217director de serviços, é lamentável, 6 a negação da democracia, é a castração intelectual de qualquer homem político num regime democrático.
Não entendemos, ou, melhor, não gostaríamos de entender, que qualquer instrumento legislativo emanado do Governo tenha a aceitação plena da bancada do PSD, mesmo que reconhecidas a priorí ou a posteriori as falhas e lacunas nele contidos.
Este decreto-lei que hoje estamos a discutir para eventual ratificação é paradigmático.
Temos alguma esperança, Sr. Presidente e Srs. Deputados, no novo Ministro do Ambiente. Pode ser que ele «dê uma perninha» nisto tudo!...
Aguardemos!Aplausos do PS.O Sr. João Silva Maças (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra consideraçãoA Sr.o Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Silva Maçãs (PSD): - Sr. Deputado Alberto Avelino, gostaria de dizer-lhe que, em relação à questão dos corredores, não tenho necessidade alguma de me entender lá fora com o Sr. Secretário de Estado!...Se bem se recorda, há cerca de um ano, em sede de comissão, eu disse que entendia que a Lei da Caça estava a passar por um período experimental e que, como tal, lá chegaria o tempo - eventualmente no início do ano corrente - em que esse decreto regulamentar deveria ser revisto. E a verdade é que ele foi revisto no Decreto-Lei n.o 60/91. de 30 de Janeiro, Sr. Deputado!
Creio, pois, que não faltei minimamente à verdade e não induzi nem a Comissão nem o Sr. Deputado em qualquer erro.
Quanto à questão dos corredores, limitei-me a transportar para a Comissão aquilo que, de facto, já tinha ouvido da parte de alguns caçadores: por um lado, a defesa dos corredores e, por outro, a sua apreensão pelo facto de, eventualmente, eles não virem a ser consagrados no novo decreto regulamentar. Foi isso que fiz, Sr. Deputado! De resto, V. Ex.a sabe perfeitamente que eu não participei na feitura deste diploma nem colaborei nesta matéria. Limitei-me a transportar estas apreensões para a Comissão!A Sr.a Presidente: -Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Deputado João Silva Maçãs, nós também entendemos que na feitura da Lei da Caça deveria haver um período experimental.
Não pomos em causa a Lei da Caça - aliás, defendêmo-la e pensamos que ela é um bom instrumento - , só que o que está aqui em causa são os decretos regulamentares, que já vão na sua terceira edição: houve um em 1987, outro em 1988 e, por último, outro em 1991. O de 1988 revogou o de 1987, o que significa que, no espaço de apenas um ano, houve, desde logo, a aceitação de que, de facto, o primeiro estava completamente errado.
No decreto regulamentar que está aqui em causa apenas se fazem uns retoques (é «um apêndice a um acto de cosmética»); ele não vai ao essencial e fere, em grande parte, a Lei da Caça. É contra isto que nos manifestamos!
Quanto à questão dos corredores, que não estão consagrados na Lei da Caça, creio não seria difícil introduzir na legislação, por decreto regulamentar, esta fórmula.
Na altura, o Sr. Deputado disse que isso estava a provocar a revolta da maioria dos caçadores e dos portugueses-estas palavras foram por si proferidas em 25 de Outubro passado -, mas o que o Sr. Secretário de Estado quer é tão-só limitar que os corredores tenham uma determinada dimensão. Ê óbvio que pode haver prejuízos para A, B ou C, mas creio que a dimensão da largura não tem de ser rigorosamente de l km. Pode ser uma estrada, uma linha de água, um talude, etc. Os corredores não tem de ter, necessariamente, a mesma dimensão!
Quanto ao prejuízo que pode advir para os titulares das terras onde se localizam esses corredores, apenas diria o seguinte: imaginem só o azar que não tem o titular de um terreno que se situa ao lado de uma grande urbanização, mas que apenas é utilizado, por exemplo, para zona verde.
Isso não custa muito e creio que seria bom que o Sr. Secretário de Estado discutisse estes assuntos com a Direcção-Geral das Florestas, que é quem faz isto-o senhor depois apenas assina de cruz!O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: - Ó Srs. Deputados, no Ministério da Agricultura não se governa assim!...O Sr. Cristóvão Norte (PSD): - Sr.1 Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração da minha bancada.A Sr.a Presidente:-Sr. Deputado, perdeu a oportunidade, uma vez que a sua solicitação à Mesa foi feita depois da intervenção do Sr. Deputado João Silva Maçãs, realizada ao abrigo da figura regimental da defesa da honra e consideração.O Sr. Cristóvão Norte (PSD): - Mas ele não fez a defesa da honra da bancada. Serei muito breve, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Não é uma questão de brevidade, Sr. Deputado. V. Ex.a devia ter feito esse pedido no preciso momento em que o orador terminou a sua intervenção.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Rodrigues.O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos hoje perante o pedido de ratificação n.o 164/V, do Decreto-Lei n.o 60/91, de 30 de Janeiro, que altera o Decreto-Lei n.o 274-A/88, de 3 de Agosto, o qual regulamenta a Lei da Caça.
Estamos, na nossa opinião, perante um pedido de ratificação injustificado, dado que o decreto-lei em causa vem tão-somente, por um lado, adaptar a legislação portuguesa às convenções internacionais e directivas comunitárias, nomeadamente às espécies protegidas e ao comércio e transporte das espécies, e, por outro lado, introduzir nítidas melhorias em relação ao Decreto-Lei
2218 I SÉRIE -NÚMERO 66n.o 274-A/88, que, aliás eram pedidas há algum tempo pelos caçadores e seus representantes e já tinham sido levantadas algumas vezes na Comissão Parlamentar de Agricultura.
Se assim é, se o decreto-lei é nitidamente necessário e benéfico, então por que razão o Partido Comunista veio pedir a ratificação deste decreto-lei quando não o fez em relação ao Decreto-Lei n.o 274-A/88?
Na minha opinião, o Partido Comunista não deve ler lido devidamente este decreto-lei. Se o tivesse feito não teria obrigado hoje a Assembleia da República a perder o seu precioso tempo com esta matéria.
De facto, é no mínimo estranho que isto aconteça e passo a explicar porquê.
Em primeiro lugar, e como já referi, o Decreto-Lei n.o 60/91, hoje em questão, por um lado, adapta a legislação nacional às convenções internacionais e às directivas comunitárias e, por outro, vem introduzir alguns benefícios que, como já referi, eram necessários e sobre os quais pode dizer-se que havia quase que uma unanimidade de opiniões.
Passo a citar alguns exemplos: o artigo 68.o do Decreto-Lei n.o 274-A/88, actualizado após as alterações do Decreto-Lei n.o 60/91, elimina a possibilidade de interditar, temporariamente, a caça nas áreas abrangidas por pedidos de concessão de zonas de caça de regime cinegético especial antes da aprovação das mesmas; o artigo 69.o vem delimitar o período de criação das zonas de regime cinegético especial entre l de Março e 15 de Julho, podendo ir a respectiva sinalização até 31 de Julho.
Evita-se, assim, a possibilidade de, a meio de uma temporada venatória, surgir, de um dia para o outro, uma reserva de caça; o artigo 76.o vem dar a possibilidade de os gestores de áreas cinegéticas especiais contíguas poderem fazer, conjuntamente, a sua fiscalização, o que permitirá uma maior correcção do número de guardas necessários e também a obtenção de uma maior eficácia e fiscalização; o artigo 79.o, n.o 6, vem limitar a área concelhia possível de ser ocupada pelo regime cinegético especial a 50 %...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso não é verdade! Não é o que lá está escrito!...O Orador: -... e isto é, especialmente, para o Sr. Deputado Joaquim Teixeira e para o Partido Socialista -, tal como a Lei da Caça já o previa a nível de região cinegética, podendo esta percentagem apenas ser ultrapassada desde que pelo menos metade dos membros das associações de caçadores requerentes seja natural ou residente na freguesia em causa. Se isso não for possível, reportar-se-á então ao nível concelhio; o artigo 79.o-A introduz a obrigatoriedade de os associados que requererem a concessão de uma zona de caça associativa serem titulares, no momento da apresentação do respectivo pedido e durante o período da concessão, da licença geral de caça e das licenças especiais relativas ao tipo de caça previsto no plano de exploração apresentado; por outro lado, o artigo 79.o, n.o 2, impõe um número mínimo de 20 associados para que uma zona de caça associativa possa ser concedida a uma associação de caçadores.
Estas últimas duas alterações vêm pôr termo à possibilidade de criação de zonas de caça associativas por titulares da carta de caçador em que apenas alguns sejam efectivamente caçadores.
São estas, em traços gerais, Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, as alterações introduzidas no Decreto-Lei n.o 274-A/88 e que, como já referi, são melhorias importantes para moralizar e disciplinar alguns aspectos.
Não nos podemos esquecer de que o Decreto-Lei n.o 274-A/88 é apenas de Agosto de 1988, o que quer dizer que está a ser testado há pouco tempo. É absolutamente normal, num processo gradativo e evolutivo, detectarem-se algumas imperfeições, que são corrigidas com o tempo. O que não podíamos era continuar a ver Portugal à beira do colapso cinegético sem nada ser feito.
O património cinegético nacional não podia continuar a suportar a pressão crescente que sobre ele se exercia. Basta ver a evolução da emissão do número de cartas de caçador, que em 1968 era de pouco mais de 97 000 e que, em 1990, ultrapassava os 413 000, o que dá um acréscimo, neste período, da ordem dos 425%.
Dividindo a área de caça disponível pelo número de cartas de caçador, Portugal é, de longe, o país da Europa com menos área de caça disponível por caçador, sendo essa percentagem da ordem dos 20 ha/caçador - e isto fazendo a conta à área total do País, não excluindo as florestas onde, obviamente, não se pratica a caça-, quando na Europa Central essa percentagem varia entre os 200 ha/caçador e os 400 ha/caçador.
Uma pressão desta natureza sobre a fauna cinegética, a par da ineficácia das reservas do Estado e da sua constante violação, veio pôr a nu a necessidade de alterar este estado de coisas.
Por outro lado, a ausência de benefícios dos agricultores e da sua participação na política de caça não lhes dava incentivos à actual visão da caça, que vai no sentido de um maior conhecimento das espécies endógenas e da sua promoção, preservação e fomento.
O Estado provou ser mau gestor em muitas áreas, e a caça não fugiu à regra. Por isso mesmo, a Assembleia da República jogou mãos à obra e produziu, em 1986, a Lei da Caça, na altura considerada avançada e que hoje, reconhecidamente, não peca por excesso. Aliás, basta ver as conclusões do recente grande seminário sobre a caça, amplamente representativo dos caçadores, onde a perspectiva manifestada é mais avançada que a vertida na Lei da Caça e que, a título indicativo, destaco:...A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, esgotou já o tempo global do PSD. Peço-lhe que termine em meio minuto.O Orador: -... a necessidade de o caçador ser aquele que deve fomentar a caça e promover a defesa dos habitais e conservação da natureza, em contraste ou como contraposição ao caçador que atira a tudo o que mexe; a necessidade de a caça ser praticada de forma ordenada e racional e garantir a serenidade do património cinegético; o reconhecimento de que só o regime cinegético especial pode assegurar estes princípios básicos; o reconhecimento de que o regime cinegético geral deve permanecer, embora se reconheça que a tendência futura será para o regime cinegético especial; o reconhecimento de que o regime cinegético especial permite a valorização dos terrenos, a promoção do desenvolvimento regional e mesmo nacional,...A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a já excedeu, em mais de um minuto, o tempo do PSD.
20 DE ABRIL DE 1991 2219O Orador: - Vou terminar, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Este debate, como podem compreender, engloba três pedidos de ratificação. O tempo é curto e a Mesa não pode consentir que se excedam os tempos.O Orador: -... o acréscimo dos rendimentos agrícolas e o respectivo desenvolvimento do mundo rural e, ainda, nalguns casos, vir a ser a forma principal de obviar à desertificação das áreas mais pobres do interior do País.
Abreviando e para terminar, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, penso que o pedido de ratificação em apreciação não tem razão de ser e que justifiquei aqui, claramente, as razões desta minha opinião.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Alberto Avelino, António Campos e Herculano Pombo, mas o orador não dispõe de tempo para responder.O Sr. Herculano Pombo (Indep.): - Posso interpelar a Mesa, Sr.a Presidente?A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Herculano Pombo (Indep.): - Sr.a Presidente, é para informar que utilizarei o tempo total atribuído aos deputados independentes, que é de três minutos, uma vez que já me entendi com os restantes deputados com este estatuto sobre a matéria. No entanto, farei o meu pedido de esclarecimento em um minuto e cederei o excedente ao Sr. Deputado Luís Rodrigues para responder, se assim o entender.A Sr.a Presidente: - Como o PS informa que também pode fazer a mesma coisa, tem a palavra, para pedir esclarecimentos -e peço que sejam todos muito breves-, o Sr. Deputado Alberto Avelino.O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Luís Rodrigues: Compreendo a sua preocupação em «descascar» este decreto-lei e dele tirar alguma coisa interessante. Mas mantenho as minhas dúvidas.Reconheço, de facto, que o decreto-lei teve pouco tempo para ser testado, mas teve o suficiente - tanto assim que foi o próprio Governo que o testou, emitindo um novo.
No entanto, há questões que me deixam sérias dúvidas. Por exemplo, como já alguém disse, o Bombarral e a Lourinhã são concelhos 100 % vedados aos caçadores que não sejam membros da associação. E as freguesias também já o são a 100 %? E os milhares de pedidos que, certamente, lá estão, em que medida é que serão aceites, analisados e deferidos?
O que vemos, todos os dias, no Diário da República são portarias que criam novas zonas de caça associativa ou de turismo e não vemos serem demarcadas zonas de caça social!... Era importante que as houvesse!... Por que não?!... Até na hierarquização da própria lei, como sabe, existem reservas de caça nacional, reservas de caça social e depois é que vem as outras!... No entanto, em termos
de implementação da lei, com este regulamento fez-se uma inversão de prioridade, de hierarquização. São estas as dúvidas que lhe coloco.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Luís Rodrigues: Levantámos aqui alguns problemas que deviam, na minha opinião, ficar regulamentados - é o caso dos corredores -, mas houve um problema de que ninguém falou, o dos dias em que é possível caçar nas reservas associativas (as turísticas devem estar de fora, como é óbvio) e nas sociais. Sr. Secretário de Estado tem de harmonizar, não pode dar sempre benesses ao mais forte. Tem de pô-los, pelo menos quanto aos dias de caça, em pé de igualdade, dando-lhes os mesmos dias de caça e não permitindo...O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: -Isso está aqui!O Orador:-Está aí?O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: - Leia a lei! O senhores não estudam e depois...O Orador:-Por que é que a não corrigem?! Gostaria de conhecer a sua opinião sobre esta matéria.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Indep.): - Sr.a Presidente, mais que para pedir esclarecimento ao Sr. Deputado Luís Rodrigues, utilizo esta figura para afirmar, de certa forma, a diferença do meu ponto de vista, nomeadamente em relação à filosofia da Lei da Caça.
É sabido - o Sr. Deputado Luís Rodrigues sabe-o - que sou absolutamente contrário à filosofia da Lei da Caça. Não sou contrário à caça, sou um ecologisia, sou um caçador, mas sinto-me saudoso dos tempos em que a caça era rés nullius, em que era a sociedade a determinar quem eram os seus caçadores.
Penso que interferir na caça -e o Sr. Deputado Luís Rodrigues dar-me-á ou não razão-, que é um recurso natural, é como que interferir, por exemplo, na água mineral, que também o é. Creio que não se pode fabricar água mineral, embora laboratorialmente seja possível, porque não tem lógica fabricá-la, como não tem lógica fabricar caça! O que tem lógica é dar tempo à natureza para que ela produza esse recurso natural-dar-lhe tempo e dar-lhe, sobretudo, espaço. Ora, isso tem a ver com a carga populacional, com o excessivo número de caçadores, com as práticas agrícolas e florestais.
V. Ex.a referiu que Portugal é um país à beira do colapso cinegético. Conviria, pois, fazer uma análise profunda à nova lei da caça-teremos de fazê-la-, a fim de detectar as causas que tomaram Portugal um país à beira do colapso cinegético, quando era um país rico em caça e em bons caçadores. E preciso analisar essas causas!
A questão que lhe coloco, Sr. Deputado Luís Rodrigues, é a seguinte: não lhe parece que em vez de tentarmos «injectar» cada vez mais caça, cada vez mais animais produzidos em cativeiro-pessoalmente confesso-me incapaz de dar um tiro num animal de aviário...
2220 I SÉRIE -NÚMERO 66O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Ou num coelho!...O Orador: - Não sou capaz!... Tenho esta inibição! Talvez por ser caçador, não sou capaz! Mas há quem o seja e pague muito para o fazer!...
Mas, dizia eu, não será preferível agir nos mecanismos da sociedade, no sentido de ser esta a dizer quem são os seus caçadores, a indicar os que estão aptos a sê-lo porque têm uma ética de caçadores? Não será preferível deixar só a esses o direito ao acto venatório em vez de criarmos coutadas turísticas, empreendimentos turísticos, indústrias turísticas e injectar nelas, semanalmente, caça e mais caça, paga a peso de ouro, criada em aviário, muita dela sem sequer saber voar, que depois é abatida em autênticos genocídios que fazem pasmar qualquer caçador daqueles bons que eu conheço?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isso é a experiência de pombo!A Sr.a Presidente: - Para responder, se assim o desejar, em tempo cedido pelos deputados independentes e pelo PS, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Rodrigues.O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - Muito obrigado, Srs. Deputados, pelo tempo cedido.
Serei muito rápido e, para começar, lembro ao Sr. Deputado Alberto Avelino que o Bombarral e a Lourinhã são casos excepcionais e são-no porque houve um entendimento entre as pessoas desses concelhos, que formaram reservas associativas que, no fundo, funcionam como reservas sociais. Portanto, estes são casos excepcionais a nível nacional.
Poderia dar-lhe outros exemplos e as percentagens das áreas reservadas a nível nacional, para ver que assim é.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Alberto Avelino (PS): - Eu moro lá perto!O Orador: - Quanto às reservas sociais, Sr. Deputado, por que razão as autarquias não tomam a seu cargo a obra da sua formação, já que estão tão preocupadas em criar condições para que os caçadores dos seus concelhos possam caçar a preços relativamente mais acessíveis? Por que razão não são as próprias autarquias a lançar mãos à obra?
Sr. Deputado António Campos, quero dizer-lhe que estão contemplados dois dias de caça no regime cinegético especial, mas como estão contidos nos planos de exploração que são aprovados, obviamente, estão condicionados.O Sr. António Campos (PS): - Estão quatro planos aprovados!...O Orador: - Sr. Deputado Herculano Pombo, as questões que levantou são pertinentes e tom princípios filosóficos que levaríamos muito tempo a discutir.
No entanto, pegando na sua última questão, ou seja, quais as pessoas aptas a serem caçadores, quem tem filosofia para sê-lo, dir-lhe-ei que a obrigatoriedade, imposta pela lei, da obtenção da carta de caçador e do conhecimento de muitas das espécies cinegéticas, do ambiente e de ioda a natureza, faz que as pessoas tenham, já hoje, uma visão diferente da natureza e olhem para ela na perspectiva da sua preservação e do seu fomento. É este o tipo de caçador que está a nascer em Portugal, com uma mentalidade bem diferente do que existia antigamente, que atirava a tudo o que mexia. No que se refere ao colapso energético...A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, esgotou o tempo que lhe foi cedido. Peco-lhe que termine imediatamente.O Orador: - Vou terminar, Sr o. Presidente.
Sr. Deputado Herculano Pombo, estivemos, de facto, à beira de um colapso energético, obviamente devido ao sistema que estava implantado em Portugal.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Através do pedido de ratificação n.o 164/V, o PCP requereu a apreciação, pelo Plenário da Assembleia da República, do Decreto-Lei n.9 60/91, de 30 de Janeiro, que altera o Decreto-Lei n.o 274-A/88, de 3 de Agosto, que regulamenta a Lei da Caça.
A iniciativa do PCP tem, pelo menos, o mérito de suscitar uma avaliação pertinente do Estado e da correcção da aplicação da Lei da Caça e da bondade das soluções nela consagradas, passados que são quase cinco anos desde a sua entrada em vigor.