26 DE MAIO DE 2021 15 respeitadas, incluindo as regras de revisão — por isso é que também existe uma maioria qualificada para essa revisão. Dito isto, Sr. Presidente, estamos disponíveis, obviamente, para discutir nos termos em que venham a ser considerados: ou fazendo uma apreciação geral como a que fiz e que disse que seria breve e que acho que, apesar de tudo, cumpri, embora me tenha alongado mais do que eu próprio estava à espera, ou, então, artigo a artigo, se for necessário e se vier a ser o caso. O Sr. Presidente: —Muito obrigado, Sr. Deputado. Tem a palavra a Sr.a Deputada Inês Sousa Real, que nos acompanha por Skype. A Sr.a Inês Sousa Real (PAN): — Muito obrigada, Sr. Presidente, penso que me estão a ouvir em condições. O Sr. Presidente: — Estamos a ouvir e a ver. A Sr.a Inês Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, começo por cumprimentar as Sr.as e os Srs. Deputado e por agradecer, também, a exposição de motivos da apresentação desta proposta. Contudo, não fugindo à regra da exposição anterior das demais forças políticas, ou seja, na generalidade e não artigo a artigo, há, desde logo, um aspeto que também reforçamos. A questão preambular parece, no entender do PAN, que tem um cunho e um marco histórico que não podem ser desprezados. Não faz sentido apagar essa marca histórica que traça a nossa Constituição, sem prejuízo, evidentemente, daquela que é a sua leitura atualista ou, até mesmo, da necessidade de alteração, para atualizar, também, alguns dos nossos valores. Também o PAN, nessa medida, tem defendido que a Constituição deve ser revista. Contudo, há um aspeto que não podemos deixar de referir nem de ignorar: as propostas que estão em cima da mesa, com exceção de uma ou outra, nomeadamente no que respeita ao enriquecimento ilícito ou aos conflitos decorrentes à eleição de cargos políticos ou de altos cargos públicos, parece-nos que careceriam de uma maior densificação do que a que está vertida na proposta, mas que seria um debate a ser feito na especialidade, caso fosse aprovado esta proposta de revisão constitucional. O que nos parece é que as propostas, na sua generalidade, constituem uma afronta àquilo que é a matriz da Constituição da República Portuguesa. Há aqui uma procura de limitação de direitos constitucionais absolutamente fundamentais. Estamos a falar de direitos humanos que foram difíceis de conquistar ao longo não só dos séculos mas também da própria história do nosso País. Por outro lado, esta viragem e a mudança estrutural em matéria de regime, abrindo a porta a uma monarquia constitucional, não nos faz qualquer tipo de sentido. Portugal deve assentar num Estado republicano, num Estado de direito democrático e não naquilo que possam ser cunhos monárquicos ou, de alguma forma, heranças ou destrinças no acesso dos direitos políticos de uns cidadãos, em detrimento dos demais. Nesse sentido, não acompanhamos esta viragem ideológica que o Chega aqui nos traz hoje. Por outro lado, parece-nos que é perigoso aquilo que se procura trazer com esta alteração no que respeita não só à sua ligação com o Código Penal mas também com os direitos à integridade pessoal ou com o próprio exercício dos direitos políticos, existindo uma clara discriminação no acesso a cargos políticos, nomeadamente, na limitação do acesso ao cargo de Primeiro-Ministro, como ouvimos, na própria explicação. Nesse sentido, sem prejuízo daquilo que foi referido no âmbito estrutural e dos limites de revisão — compreendemos que tem de haver esta limitação para a consolidação da nossa Constituição, até porque também é a lei mater da nossa República —, parece-nos que não faz sentido que a Constituição seja revista a qualquer momento. Compreendendo que ela carece de uma atualização, que tem de ter um processo de revisão mais refletido e mais detalhado e que não se coaduna com ir a reboque das propostas que aqui nos são trazidas hoje, não podemos acompanhar a proposta que nos é trazida pelo Chega, porque nos parece que, acima de tudo, aquilo que resulta da mesma é uma afronta aos direitos humanos e que os problemas do País não se resolvem com este tipo de propostas. Não obstante, o PAN defende que a nossa Constituição tem de ser revista, compreendendo os limites constitucionais da sua revisão e, também, as diferenças ideológicas que marcam as diferentes forças políticas.