PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE SÃO MARINO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FIS-CAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDI-MENTO  A República Portuguesa e a República de São Marino, desejando celebrar uma Convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, e reforçar o desenvolvimento disciplinado das relações entre ambos os Estados no quadro de uma maior cooperação, acordaram nas disposições seguintes: CAPÍTULO I ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO ARTIGO 1.o PESSOAS VISADAS A presente Convenção aplica-se às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes. ARTIGO 2.o IMPOSTOS VISADOS1. A presenteConvenção aplica-se aos impostos sobre o rendimento exigidos por cada um dos Estados Contratantes, suas subdivisões políticas ou administrativas e suas autar-quias locais, seja qual for o sistema usado para a sua cobrança. 2. São considerados impostos sobre o rendimento todos os impostos incidentes sobre o rendimento total ou sobre elementosdo rendimento, incluídos os impostos sobre os ganhos derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, os impostos sobre o montante global dos vencimentos ousalários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais-valias. 3. Os impostos actuais a que a presente Convenção se aplica são, nomeadamente: a) EmPortugal: (i) O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS);(ii) O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC); e(iii) A Derrama;  (a seguir referidos pela designação de «imposto português»);  23 DE AGOSTO DE 2014____________________________________________________________________________________________________________169
b) EmSão Marino: O imposto geral sobre o rendimento incidente sobre:   (i) Pessoas singulares;   (ii) Pessoas colectivas (bodies corporate e proprietorships); mesmo quando cobrado por retenção na fonte; (a seguir referido pela designação de «imposto de São Marino»). 4. A Convenção será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou substan-cialmente similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura da Convenção e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los. As autoridades competentes dos Esta-dos Contratantes comunicarão uma à outra as modificações significativasnas respectivas legislações fiscais. CAPÍTULO II DEFINIÇÕES ARTIGO 3.o DEFINIÇÕES GERAIS1. Para efeitos da presenteConvenção, a não ser que o contexto exija interpretação dife-rente:  a) O termo «Portugal» significa o território da República Portuguesa delimitado em conformidade com a respectiva legislação e com o Direito Internacional, incluindo as águas interiores e o mar territorial e, bem assim, qualquer outro espaço onde a República Portuguesa tem direitos soberanos ou de jurisdição;b) O termo «São Marino» significa o território da República de São Marino delimitado em conformidade com a respectiva legislação e com o Direito Inter-nacional, incluindo qualquer outro espaço onde a República de São Marino tem direitos soberanos ou de jurisdição;c) As expressões «um Estado Contratante» e «o outro Estado Contratante» signifi-cam Portugal ou São Marino, consoante resulte do contexto; d) O termo «pessoa» compreende uma pessoa singular, uma sociedade e qualquer outro agrupamento de pessoas; e) O termo «sociedade» significa qualquer pessoa colectiva ou qualquer entidade que é tratada como pessoa colectiva para fins tributários; f) As expressões «empresa de um Estado Contratante» e «empresa do outro Esta-do Contratante» significam, respectivamente, uma empresa explorada por um residente de um Estado Contratante e uma empresa explorada por um residente do outro Estado Contratante; g) A expressão «tráfego internacional» significa qualquer transporte por navio ou aeronave explorados por uma empresa cuja direcção efectiva esteja situada num Estado Contratante, excepto se o navio ou aeronave for explorado somente entre lugares situados no outro Estado Contratante; II SÉRIE-A — NÚMERO 160____________________________________________________________________________________________________________170
h) A expressão «autoridade competente» significa: (i) EmPortugal, o Ministro das Finanças, o Director-Geral dos Impostos ou os seus representantes autorizados;(ii) EmSão Marino, o Ministro das Finanças ou o seu representante autoriza-do; i) O termo «nacional» designa:  (i) Qualquerpessoa singular que tenha a nacionalidade de um Estado Contra-tante;  (ii) Qualquer pessoa colectiva, sociedade de pessoas ou associação constituí-da de harmonia com a legislação em vigor num Estado Contratante. 2. No que se refere à aplicação da Convenção, num dado momento, por um Estado Con-tratante, qualquer expressão aínão definida deverá ter, a não ser que o contexto exija inter-pretação diferente, o significado que lhe for atribuído nesse momento pela legislação desse Estado que regula os impostos a que a Convenção se aplica, prevalecendo a interpretação resultante dalegislação fiscal sobre a que decorre de outra legislação desse Estado.  ARTIGO 4.o RESIDENTE1. Para efeitos da presenteConvenção, a expressão «residente de um Estado Contratan-te» significa qualquer pessoa que, por virtude da legislação desse Estado, está aí sujeita a imposto devido ao seu domicílio, à sua residência, ao local de direcção ou a qualquer outro critério de natureza similar, e aplica-se igualmente a esse Estado e às suas subdivisões polí-ticas ou administrativas ou autarquias locais. Todavia, esta expressão não inclui qualquer pessoa que estejasujeita a imposto nesse Estado apenas relativamente ao rendimento de fontes localizadas nesse Estado. 2. Quando, por virtude do disposto no no 1, uma pessoa singular sejaresidente de ambos os Estados Contratantes, a situação será resolvida como segue: a) Será considerada residente apenas do Estado em que tenha uma habitação per-manente à sua disposição. Se tiver uma habitação permanente à sua disposição em ambos os Estados, será considerada residente apenas do Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro deinteres-ses vitais); b) Se o Estado em que tem o centro de interesses vitais não puder ser determinado, ou se não tiver uma habitação permanente à sua disposição em nenhum dos Estados, será considerada residente apenas do Estado em que permaneçahabi-tualmente; 23 DE AGOSTO DE 2014____________________________________________________________________________________________________________171
c) Se permanecer habitualmente em ambos os Estados, ou se não permanecer habitualmente em nenhum deles, será considerada residente apenas do Estado de que for nacional; d) Se for nacional de ambos os Estados, ou não for nacional de nenhum deles, as autoridades competentes dos Estados Contratantes resolverão o caso de comum acordo. 3. Quando, em virtude do disposto no no 1, uma pessoa, que não seja uma pessoa singu-lar, forresidente de ambos os Estados Contratantes, será considerada residente apenas do Estado em que estiver situada a sua direcção efectiva.ARTIGO 5.o ESTABELECIMENTO ESTÁVEL 1. Para efeitos da presenteConvenção, a expressão «estabelecimento estável» significa uma instalação fixa através da qual a empresa exerce toda ou parte da sua actividade. 2. A expressão «estabelecimento estável» compreende, nomeadamente: a) Um local de direcção; b) Uma sucursal; c) Um escritório; d) Uma fábrica; e) Uma oficina; e f) Uma mina, um poço de petróleo ou gás, uma pedreira ou qualquer outro local conexo com a extracção de recursos naturais. 3. Um estaleiro de construção ou um projecto de construção ou de montagem só consti-tui um estabelecimento estável se a sua duração exceder 12 meses.  4. Não obstante as disposições anteriores do presente Artigo, a expressão «estabeleci-mento estável» não compreende: a) As instalações utilizadas unicamente para armazenar, expor ou entregar bens ou mercadorias pertencentes à empresa; b) Um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes à empresa, mantido uni-camente para os armazenar, expor ou entregar; c) Um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes à empresa, mantido uni-camente para serem transformados por outra empresa; d) Uma instalação fixa mantida unicamente para comprar bens ou mercadorias ou reunir informações para a empresa; e) Uma instalação fixa mantida unicamente para fazer publicidade, realizar inves-tigação científica ou exercer, para a empresa, qualquer outra actividade de carácter preparatório; II SÉRIE-A — NÚMERO 160____________________________________________________________________________________________________________172
f) Uma instalação fixa mantida unicamente para o exercício de qualquer combina-ção das actividades referidas nas alíneas a) a e), desde que a actividade de con-junto da instalação fixa resultante desta combinação seja de carácter preparató-rio ou auxiliar. 5. Não obstante o disposto nos nos 1 e 2, quando uma pessoa – que não seja um agente independente, a que é aplicável o no 6 – actue por conta de uma empresa e detenha e habi-tualmente exerça num Estado Contratante poderes para celebrarcontratos em nome da empresa, considera-se que esta empresa possuium estabelecimento estável nesse Estado,relativamente a quaisquer actividadesque essa pessoa exerça para a empresa, a não ser que as actividades de tal pessoa se limitem às referidas no no 4, as quais, se exercidas através de uma instalação fixa, não permitiriam considerar essa instalação fixa como um estabeleci-mento estável, de acordo com as disposições desse número. 6. Não se considera que uma empresa tem um estabelecimento estável num Estado Con-tratante pelo simples facto de exercer a sua actividade nesse Estado por intermédio de um corretor, de um comissário geral ou de qualquer outro agente independente, desde que essas pessoas actuem no âmbito normal da sua actividade. 7. O facto de uma sociedade residente de um Estado Contratante controlar ou ser contro-lada por uma sociedade residente do outro Estado Contratante ou que exerce a sua activida-de nesse outro Estado (quer seja através de um estabelecimento estável, quer de outro modo) não é, só por si, bastante para fazer de qualquer dessas sociedades estabelecimento estável da outra. CAPÍTULO III TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS ARTIGO 6.o RENDIMENTOS DOS BENS IMOBILIÁRIOS1. Os rendimentos que um residente de um Estado Contratante aufira de bens imobiliá-rios (incluídos os rendimentos das explorações agrícolas ou florestais) situados no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. 2. A expressão «bens imobiliários» terá o significado que lhe for atribuído pelo direito do Estado Contratante em que tais bens estiverem situados. A expressão compreende sem-pre os acessórios, o gado e o equipamento das explorações agrícolas e florestais, os direitos a que se apliquem as disposições do direito privado relativas à propriedade de bens imó-veis, o usufruto de bens imobiliários e os direitos a retribuições variáveis ou fixas pela exploração ou pela concessão da exploração de jazigos minerais, fontes e outros recursos naturais; os navios e aeronaves não são considerados bens imobiliários. 3. O disposto no no 1 aplica-se aos rendimentos derivados da utilização directa, do arrendamento ou de qualquer outra forma de utilização dos bens imobiliários. 23 DE AGOSTO DE 2014____________________________________________________________________________________________________________173
4. O disposto nos nos 1 e 3 aplica-se igualmente aos rendimentos provenientes dos bens imobiliários de uma empresa e aos rendimentos dos bens imobiliários utilizados para o exercício de profissões independentes. 5. As disposições anteriores aplicam-se igualmente aos rendimentos de bens mobiliários ou aos rendimentos auferidos de serviços prestados em conexão com o uso ou a concessão do uso de bens imobiliários, que, de acordo com o direito fiscal do Estado Contratante em que tais bens estiverem situados, sejam assimilados aos rendimentos derivados de bens imobiliários.  ARTIGO 7.o LUCROS DAS EMPRESAS1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que a empresa exerça a sua actividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento estável aí situado. Se a empresa exercer a sua actividade deste modo, os seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que sejam imputáveis a esse estabelecimento estável. 2. Com ressalva do disposto no no 3, quando uma empresa de um Estado Contratante exercer a sua actividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento está-vel aí situado, serão imputados, em cada Estado Contratante, a esse estabelecimento estável os lucros que este obteria se fosse uma empresa distinta e separada que exercesse as mes-mas actividades ou actividades similares, nas mesmas condições ou em condições simila-res, e tratasse com absoluta independência com a empresa de que é estabelecimento estável. 3. Na determinação do lucro de um estabelecimento estável, é permitido deduzir as des-pesas que tiverem sido feitas para realização dos fins prosseguidos por esse estabelecimento estável, incluindo as despesas de direcção e as despesas gerais de administração, efectuadas com o fim referido, quer no Estado em que esse estabelecimento estável estiver situado quer fora dele.       4. Se for usual num Estado Contratante determinar os lucros imputáveis a um estabele-cimento estável com base numa repartição dos lucros totais da empresa entre as suas diver-sas partes, o disposto no no 2 não impedirá esse Estado Contratante de determinar os lucros tributáveis de acordo com a repartição usual; o método de repartição adoptado deve, no entanto, conduzir a um resultado conforme com os princípios enunciados no presenteArti-go. 5. Nenhum lucro será imputado a um estabelecimento estável pelo facto da simples compra de bens ou de mercadorias, por esse estabelecimento estável, para a empresa. II SÉRIE-A — NÚMERO 160____________________________________________________________________________________________________________174
6. Para efeitos dos números anteriores, os lucros a imputar ao estabelecimento estável serão determinados, em cada ano, segundo o mesmo método, a não ser que existam motivos válidos e suficientes para proceder de forma diferente. 7. Quando os lucros compreendam elementos do rendimento abrangidos separadamente poroutros Artigos da presente Convenção, as respectivas disposições não serão afectadas pelas disposições do presenteArtigo.ARTIGO 8.o TRANSPORTE MARÍTIMO E AÉREO1. Os lucros provenientes da exploração de navios ouaeronaves no tráfego internacional só podem ser tributados no Estado Contratante em que estiver situada a direcção efectiva da empresa. 2. Se a direcção efectiva de uma empresa de navegação marítima se situar a bordo de um navio, a direcção efectiva considera-se situada no Estado Contratante em que se encon-tra o porto onde esse navio estiver registado, ou, na falta de porto de registo, no Estado Contratante de que é residente a pessoa que explora o navio.  3. O disposto no no 1 é aplicável igualmente aos lucros provenientes da participação num pool, numa exploração em comum ou num organismo internacional de exploração. ARTIGO 9.o EMPRESAS ASSOCIADAS1. Quando: a) Uma empresa de um Estado Contratante participe, directa ou indirectamente, na direcção, no controlo ou no capital de uma empresa do outro Estado Contratan-te; ou b) As mesmas pessoas participem, directa ou indirectamente, na direcção, no con-trolo ou no capital de uma empresa de um Estado Contratante e de uma empresa do outro Estado Contratante, e, em ambos os casos, as duas empresas, nas suas relações comerciais ou financeiras, esti-verem ligadas por condições aceites ou impostas que difiram das que seriam estabelecidas entre empresas independentes, os lucros que, se não existissem essas condições, teriam sido obtidos por uma das empresas, mas não o foram por causa dessas condições, podem ser incluídos nos lucros dessa empresa e, consequentemente, tributados. 2. Quando um Estado Contratante inclua nos lucros de uma empresa desse Estado – e tribute nessa conformidade – os lucros pelos quais uma empresa do outro Estado Contratan-te foi tributada nesse outro Estado, e os lucros incluídos deste modo constituamlucros que teriam sido obtidos pela empresa do primeiro Estado mencionado, se as condições acorda-23 DE AGOSTO DE 2014____________________________________________________________________________________________________________175
das entre as duas empresas tivessem sido as condições que teriam sido estabelecidas entre empresas independentes, esse outro Estado procederá ao ajustamento adequado do montan-te do imposto aí cobrado sobre os lucros referidos, se o outro Estado Contratante considerar o ajustamento justificado. Na determinação deste ajustamento serão tomadas em considera-ção as outras disposições da presente Convenção e as autoridades competentes dos Estados Contratantes consultar-se-ão, se necessário. ARTIGO 10.o DIVIDENDOS1. Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. 2. Esses dividendos podem, no entanto,ser igualmente tributados no Estado Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos e de acordo com a legislação desse Estado, mas, se o beneficiário efectivo dos dividendos for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não excederá: a) 10% do montante bruto dos dividendos, se o beneficiário efectivo for uma sociedade (com excepção de uma sociedade de pessoas)que detenha, directa-mente, pelo menos 25% do capital da sociedade que paga os dividendos; b) 15% do montante bruto dos dividendos, nos restantes casos. Este número não afecta a tributação da sociedade pelos lucros dos quais os dividendos são pagos. 3. O termo «dividendos», usado no presenteArtigo, significa os rendimentos provenien-tes de acções, acções ou bónus de fruição, partes de minas, partes de fundador ou de outros direitos, com excepção dos créditos, que permitam participar nos lucros, assim como os rendimentos derivados de outras partes sociais sujeitos ao mesmo regime fiscal que os ren-dimentos de acções pela legislação do Estado de que é residente a sociedade que os distri-bui. O termo «dividendos» inclui também os lucros atribuídos nos termos de um acordo de participação nos lucros (associação em participação). 4. O disposto nos nos 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo dos dividendos, residente de um Estado Contratante, exercer actividade no outro Estado Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos, por meio de um estabelecimento estável aí situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente, por meio de uma insta-lação fixa aí situada, e a participação relativamente à qual os dividendos são pagos estiver efectivamente ligada a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do Artigo 7o ou do Artigo 14o, consoante o caso. 5. Quando uma sociedade residente de um Estado Contratante obtiver lucros ou rendi-mentos provenientes do outro Estado Contratante, esse outro Estado não poderá exigir nenhum imposto sobre os dividendos pagos pela sociedade, excepto na medida em que II SÉRIE-A — NÚMERO 160____________________________________________________________________________________________________________176
ser tributada de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições da presenteConvenção.  ARTIGO 12.o ROYALTIES1. As royalties provenientes de um Estado Contratante e pagas a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado. 2. No entanto, essas royalties podem ser igualmente tributadas no Estado Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas se o beneficiário efectivo das royalties for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não poderá exceder 10% do montante bruto das royalties.  3. O termo «royalties», usado no presente Artigo, significa as retribuições de qualquer natureza recebidas a título de remuneração pelo uso ou pela concessão do uso de um direito de autor sobre uma obra literária, artística ou científica, incluindo os filmes cinematográfi-cos, bem como os filmes ou gravações para transmissão pela rádio ou televisão, de uma patente, de uma marca de fabrico ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de um plano, de uma fórmula ou de um processo secretos, bem como pelo uso ou pela concessão do uso de um equipamento industrial, comercial ou científico, ou por informações respei-tantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico. 4. O disposto nos nos 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo das royalties, resi-dente de um Estado Contratante, exercer actividade no outro Estado Contratante de que provêm as royalties, através de um estabelecimento estável aí situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente, através de uma instalação fixa aí situada, e o direito ou bem relativamente ao qual as royalties são pagas estiver efectivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as dispo-sições do Artigo 7o ou do Artigo 14o, consoante o caso.  5. As royalties consideram-se provenientes de um Estado Contratante quando o devedor seja um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor das royalties, seja ou não resi-dente de um Estado Contratante, tenha num Estado Contratante um estabelecimento estável ou uma instalação fixa em ligação com os quais haja sido contraída a obrigação pela qual as royalties são pagas, e esse estabelecimento estável ou essa instalação fixa suporte o paga-mento dessas royalties, tais royalties são consideradas provenientes do Estado em que o estabelecimento estável ou a instalação fixa estiverem situados. 6. Quando, devido a relações especiais existentes entre o devedor e o beneficiário efec-tivo ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante das royalties, tendo em conta o uso, o direito ou as informações pelos quais são pagas, excedao montante que seria acor-dado entre o devedor e o beneficiário efectivo, na ausência de tais relações, as disposições do presente Artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Nesse caso, a parte exce-II SÉRIE-A — NÚMERO 160____________________________________________________________________________________________________________178
dente pode continuar a ser tributada de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições da presente Convenção. ARTIGO 13.o MAIS-VALIAS1. Os ganhos que um residente de um Estado Contratante aufira da alienação de bens imobiliários considerados no Artigo 6o e situados no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.  2. Os ganhos provenientes da alienação de bens mobiliários que façam parte do activo de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Contratante tenha no outro Estado Contratante ou de bens mobiliários afectos a uma instalação fixa de que um residen-te de um Estado Contratante disponha no outro Estado Contratante para o exercício de uma profissão independente, incluindo os ganhos provenientes da alienação desse estabeleci-mento estável (isolado ou com o conjunto da empresa) ou dessa instalação fixa, podem ser tributados nesse outro Estado. 3. Os ganhos provenientes da alienação de navios ou aeronaves explorados no tráfego internacional, ou de bens mobiliários afectos à exploração desses navios ou aeronaves, só podem ser tributados no Estado Contratante em que estiver situada a direcção efectiva da empresa. 4. Os ganhos que um residente de um Estado Contratante aufira da alienação de acções que retirem, directa ou indirectamente, mais de 50% do respectivo valor de bens imobiliá-rios situados no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. 5. Os ganhos provenientes da alienação de quaisquer outros bens diferentes dos mencio-nados nos nos 1, 2, 3 e 4 só podem ser tributados no Estado Contratante de que o alienante é residente.  ARTIGO 14.o PROFISSÕES INDEPENDENTES1. Os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante pelo exercício de uma profissão liberal ou de outras actividades de carácter independente só podem ser tribu-tados nesse Estado, a não ser que esse residente disponha, de forma habitual, no outro Esta-do Contratante, de uma instalação fixa para o exercício das suas actividades. Neste último caso, os rendimentos podem ser tributados no outro Estado Contratante, mas unicamente na medida em que sejam imputáveis a essa instalação fixa.2. A expressão «profissão liberal» abrange, em especial, as actividades independentes de carácter científico, literário, artístico, educativo ou pedagógico, bem como as actividades independentes de médicos, advogados, engenheiros, arquitectos, dentistas e contabilistas. 23 DE AGOSTO DE 2014____________________________________________________________________________________________________________179
ARTIGO 15.o PROFISSÕES DEPENDENTES1. Com ressalva do disposto nos Artigos 16o, 18o, 19o e 20o, os salários, vencimentos e outras remunerações similares obtidos de um emprego por um residente de um Estado Con-tratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que o emprego seja exercido no outro Estado Contratante. Se o emprego for aí exercido, as remunerações correspondentes podem ser tributadas nesse outro Estado. 2. Não obstante o disposto no no 1, as remunerações obtidas por um residente de um Estado Contratante de um emprego exercido no outro Estado Contratante só podem ser tributadas no primeiro Estado mencionado se: a) O beneficiário permanecer no outro Estado durante um período ou períodos que não excedam, no total, 183 dias em qualquer período de doze meses com início ou termo no ano civil em causa; e b) As remunerações forem pagas por uma entidade patronal ou em nome de uma entidade patronal que não seja residente do outro Estado; e c) As remunerações não forem suportadas por um estabelecimento estável ou por uma instalação fixa que a entidade patronal tenha no outro Estado. 3. Não obstante as disposições anteriores do presente Artigo, as remunerações de um emprego exercido a bordo de um navio ou de uma aeronave explorados no tráfego interna-cional podem ser tributadas no Estado Contratante em que estiver situada a direcção efecti-va da empresa.  ARTIGO 16.o PERCENTAGENS DE MEMBROS DE CONSELHOS  As percentagens, senhas de presença e outras remunerações similares obtidas por um residente de um Estado Contratante na qualidade de membro do conselho de administração ou do conselho fiscal, ou de outro órgão similar de uma sociedade residente do outro Esta-do Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado. ARTIGO 17.o ARTISTAS E DESPORTISTAS1. Não obstante o disposto nos Artigos 14o e 15o, os rendimentos obtidos por um resi-dente de um Estado Contratante na qualidade de profissional de espectáculos, tal como artista de teatro, cinema, rádio ou televisão, ou músico, bem como de desportista, prove-nientes das suas actividades pessoais exercidas, nessa qualidade, no outro Estado Contra-tante, podem ser tributados nesse outro Estado. II SÉRIE-A — NÚMERO 160____________________________________________________________________________________________________________180
2. Não obstante o disposto nos Artigos 7o, 14o e 15o, os rendimentos da actividade exer-cida pessoalmente pelos profissionais de espectáculos ou desportistas, nessa qualidade, atribuídos a uma outra pessoa, podem ser tributados no Estado Contratante em que são exercidas essas actividades dos profissionais de espectáculos ou dos desportistas. ARTIGO 18.o  PENSÕES 1. Com ressalva do disposto no no 2 do Artigo 19o, as pensões e outras remunerações similares pagas a um residente de um Estado Contratante em consequência de um emprego anterior só podem ser tributadas nesse Estado. 2. O disposto no no 1 não se aplica se o beneficiário do rendimento não estiver sujeito a imposto relativamente a esse rendimento no Estado de que é residente e em conformidade com a legislação desse Estado. Nesse caso, o referido rendimento é tributado no Estado de que provém. 3. Não obstante o disposto no no 1 do presente Artigo, as pensões e outras remunerações similares pagas por um Estado Contratante nos termos do disposto pela legislação respei-tante a segurança social podem ser tributadas no Estado de que provêm. ARTIGO 19.o REMUNERAÇÕES PÚBLICAS1. a) Os salários, vencimentos e outras remunerações similares, excluindo as pen-sões, pagos por um Estado Contratante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local a uma pessoa singular, em consequência de serviços prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia, só podem ser tributados nesse Estado.  b) Os salários, vencimentos e outras remunerações similares, só podem, contudo, ser tributados no outro Estado Contratante se os serviços forem prestados nesse Estado e se a pessoa singular for um residente desse Estado que: (i) Seja seu nacional; ou (ii) Que não se tornou seu residente unicamente para o efeito de prestar os ditos serviços. 2. a) As pensões pagas por um Estado Contratante ou por uma sua subdivisão políti-ca ou administrativa ou autarquia local, quer directamente, quer através de fun-dos por eles constituídos, a uma pessoa singular, em consequência de serviços prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia, só podem ser tributa-dos nesse Estado.  b) Estas pensões só podem, contudo, ser tributadas no outro Estado Contratante se a pessoa singular for um residente e um nacional desse Estado.  23 DE AGOSTO DE 2014____________________________________________________________________________________________________________181
3. O disposto nos Artigos 15o, 16o, 17o e 18o aplica-se aos salários, vencimentos e outras remunerações similares, e às pensões, pagos em consequência de serviços prestados em ligaçãocom uma actividade comercial ou industrial exercida por um Estado Contratante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local. ARTIGO 20.o PROFESSORES E INVESTIGADORES  Uma pessoa que é, ou foi, residente de um Estado Contratante imediatamente antes de se deslocar ao outro Estado Contratante, com vista unicamente a ensinar ou efectuar inves-tigação científica numa universidade, colégio, escola ou outra instituição similar de ensino ou de investigação científica, reconhecida como não tendo fins lucrativos pelo Governo desse outro Estado, ou no âmbito de um programa oficial de intercâmbio cultural, durante um período não excedente a dois anos a contar da data da chegada a esse outro Estado, é isenta de imposto nesse outro Estado pelas remunerações recebidas em consequência desse ensino ou investigação. ARTIGO 21.o ESTUDANTES  As importâncias que um estudante ou um estagiário que é, ou foi, imediatamente antes da sua permanência num Estado Contratante, residente do outro Estado Contratante e cuja permanência no Estado primeiramente mencionado tem como único fim aí prosseguir os seus estudos ou a sua formação, receba para fazer face às despesas com a sua manuten-ção, estudos ou formação não são tributadas nesse Estado, desde que provenham de fontes situadas fora desse Estado. ARTIGO 22.o OUTROS RENDIMENTOS1. Os elementos do rendimento de um residente de um Estado Contratante, donde quer que provenham, não tratados nos Artigos anteriores da presente Convenção, só podem ser tributados nesse Estado. 2. O disposto no no 1 não se aplica ao rendimento, que não seja rendimento de bens imobiliários como são definidos no no 2 do Artigo 6o, se o beneficiário desse rendimento, residente de um Estado Contratante, exercer no outro Estado Contratante uma actividade industrial ou comercial, através de um estabelecimento estável nele situado ou exercer nes-se outro Estado uma profissão independente através de uma instalação fixa nele situada, estando o direito ou a propriedade, em relação ao qual o rendimento é pago, efectivamente ligado a esse estabelecimento estável ou instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as dis-posições do Artigo 7o ou do Artigo 14o, consoante o caso. II SÉRIE-A — NÚMERO 160____________________________________________________________________________________________________________182
CAPÍTULO IV MÉTODOS DE ELIMINAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO ARTIGO 23.o ELIMINAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO1. Relativamente a Portugal, a dupla tributação será eliminada do seguinte modo:  a) Quando um residente de Portugal obtiver rendimentos que, de acordo com o disposto na presente Convenção, possam ser tributados em São Marino, Portu-gal deduzirá do imposto sobre os rendimentos desse residente uma importância correspondente ao imposto pago em São Marino. A importância deduzida não poderá, contudo, exceder a fracção do imposto sobre o rendimento, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que podem ser tributados em São Marino; b) Quando, de acordo com o disposto na presente Convenção, os rendimentos obtidos por um residente de Portugal estiverem isentos de imposto neste Estado, Portugal poderá, não obstante, ao calcular o quantitativo do imposto sobre o res-to dos rendimentos desse residente, ter em conta o rendimento isento.  2. Relativamente a São Marino, a dupla tributação será eliminada do seguinte modo: a) Quando um residente de São Marino obtiver rendimentos que, de acordo com o disposto na presente Convenção, possam ser tributados em Portugal, São Mari-no, com ressalva do disposto na alínea b), isentará de imposto esses rendimen-tos, mas poderá, não obstante, ao calcular o montante do imposto sobre o restan-te rendimento desse residente, aplicar a mesma taxa de imposto que seria apli-cável se o rendimento em causa não estivesse isento. b) Quando um residente de São Marino obtiver rendimentos que, de acordo com o disposto nos Artigos 10o, 11o e 12o, possam ser tributados em Portugal, São Marino deduzirá do imposto sobre os rendimentos desse residente uma impor-tância correspondente ao imposto pago em Portugal. A importância deduzida não poderá, contudo, exceder a fracção do imposto sobre o rendimento, calcula-do antes da dedução, correspondente aos rendimentos obtidos em Portugal.  CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES ESPECIAIS  ARTIGO 24.o NÃO DISCRIMINAÇÃO1. Os nacionais de um Estado Contratante não ficarão sujeitos no outro Estado Contra-tante a nenhuma tributação ou obrigação com ela conexa diferente ou mais gravosa do que 23 DE AGOSTO DE 2014____________________________________________________________________________________________________________183
aquelas a que estejam ou possam estar sujeitos os nacionais desse outro Estado que se encontrem na mesma situação, em especial no que se refere à residência. Não obstante o estabelecido no Artigo 1o, esta disposição aplicar-se-á também às pessoas que não são resi-dentes de um ou de ambos os Estados Contratantes. 2. A tributação de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Contra-tante tenha no outro Estado Contratante não será nesse outro Estado menos favorável do que a das empresas desse outro Estado que exerçam as mesmas actividades. Esta disposição não poderá ser interpretada no sentido de obrigar um Estado Contratante a conceder aos residentes do outro Estado Contratante as deduções pessoais, abatimentos e reduções para efeitos fiscais atribuídos em função do estado civil ou encargos familiares concedidos aos seus próprios residentes. 3. Salvo se for aplicável o disposto no no 1 do Artigo 9o, no no 6 do Artigo 11o ou no no 6 do Artigo 12o, os juros, royalties e outras importâncias pagas por uma empresa de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante serão dedutíveis, para efei-tos da determinação do lucro tributável de tal empresa,como se fossem pagos a um residen-te do primeiro Estado mencionado. 4. As empresas de um Estado Contratante cujo capital, total ou parcialmente, directa ou indirectamente, seja detido ou controlado por um ou mais residentes do outro Estado Con-tratante não ficarão sujeitas, no primeiro Estado mencionado, a nenhuma tributação ou obrigação com ela conexa diferente ou mais gravosa do que aquelas a que estejam ou pos-sam estar sujeitas as empresas similares desse primeiro Estado.    5. Não obstante o disposto no Artigo 2o, as disposições do presente Artigo aplicar-se-ão aos impostos de qualquer natureza ou denominação. ARTIGO 25.o PROCEDIMENTO AMIGÁVEL 1. Quando uma pessoa considerar que as medidas tomadas por um Estado Contratante ou por ambos os Estados Contratantes conduzem ou poderão conduzir, em relação a si, a uma tributação não conforme com o disposto na presente Convenção, poderá, independen-temente dos recursos estabelecidos pela legislação nacional desses Estados, submeter o seu caso à autoridade competente do Estado Contratante de que é residente ou, se o seu caso está compreendido no no 1 do Artigo 24o, à autoridade competente do Estado Contratante de que é nacional. O caso deverá ser apresentado dentro de três anos a contar da data da primeira comunicação da medida que der causa à tributação não conforme com o disposto na Convenção. 2. Essa autoridade competente, se a reclamação se lhe afigurar fundada e não estiver em condições de lhe dar uma solução satisfatória, esforçar-se-á por resolver a questão através de acordo amigável com a autoridade competente do outro Estado Contratante, a fim de II SÉRIE-A — NÚMERO 160____________________________________________________________________________________________________________184
evitar a tributação não conforme com a Convenção. O acordo alcançado será aplicado inde-pendentemente dos prazos estabelecidos no direito interno dos Estados Contratantes. 3. As autoridades competentes dos Estados Contratantes esforçar-se-ão por resolver, através de acordo amigável, as dificuldades ou as dúvidas a que possa dar lugar a interpre-tação ou a aplicação da Convenção. 4. As autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão comunicar directa-mente entre si, inclusivamente através de uma comissão mista constituída por essas autori-dades ou pelos seus representantes, a fim de chegarem a acordo nos termos indicados nos números anteriores. ARTIGO 26.o TROCA DE INFORMAÇÕES 1. As autoridades competentes dos Estados Contratantes trocarão entre si as informações previsivelmente relevantes com vista à aplicação das disposições da presente Convenção ou à administração ou aplicação das leis internas relativas aos impostos de qualquer natureza e denominação cobrados em benefício dos Estados Contratantes, das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, na medida em que a tributa-ção nelas prevista não seja contrária à presente Convenção. A troca de informações não é restringida pelo disposto nos Artigos 1o e 2o.  2. As informações obtidas nos termos do no 1 por um Estado Contratante serão conside-radas secretas do mesmo modo que as informações obtidas com base na legislação interna desse Estado e só poderão ser comunicadas às pessoas ou autoridades (incluindo tribunais e autoridades administrativas) encarregadas da liquidação ou cobrança dos impostos referidos no primeiro período, ou dos procedimentos declarativos ou executivos relativos a estes impostos, ou da decisão de recursos referentes aos impostos referidos no número 1 ou do controlo destes. Essas pessoas ou autoridades utilizarão as informações assim obtidas ape-nas para os fins referidos. Essas informações poderão ser reveladas no decurso de audiên-cias públicas de tribunais ou em decisões judiciais. 3. O disposto nos números 1 e 2 não poderá em caso algum ser interpretado no sentido de impor a um Estado Contratante a obrigação: a) De tomar medidas administrativas contrárias à sua legislação e à sua prática administrativa ou às do outro Estado Contratante; b) De fornecer informações que não possam ser obtidas com base na sua legisla-ção ou no âmbito da sua prática administrativa normal ou nas do outro Estado Contratante; c) De transmitir informações reveladoras de segredos ou processos comerciais, industriais ou profissionais, ou informações cuja comunicação seja contrária à ordem pública.  23 DE AGOSTO DE 2014____________________________________________________________________________________________________________185
4. Se, em conformidade com o disposto no presente Artigo, forem solicitadas informa-ções por um Estado Contratante, o outro Estado Contratante utilizará os poderes de que dispõe a fim de obter as informações solicitadas, mesmo que esse outro Estado não necessi-te de tais informações para os seus próprios fins fiscais. A obrigação constante da frase anterior está sujeita às limitações previstas no número 3, mas tais limitações não deverão, em caso algum, ser interpretadas no sentido de permitir que um Estado Contratante se recu-se a prestar tais informações pelo simples facto de estas não se revestirem de interesse para si, no respectivo âmbito interno.    5. O disposto no número 3 não pode em caso algum ser interpretado no sentido de per-mitir que um Estado Contratante se recuse a prestar informações unicamente porque estas são detidas por uma instituição bancária, um outro estabelecimento financeiro, um manda-tário ou por uma pessoa agindo na qualidade de agente ou fiduciário, ou porque essas informações são conexas com os interesses detidos numa pessoa.6. Os Estados Contratantes respeitarão os Princípios Directores para a Regulamentação dos Ficheiros Informatizados que contenham dados de carácter pessoal previstos na Reso-lução 45/95, de 14 de Dezembro de 1990, da Assembleia Geral das Nações Unidas. ARTIGO 27.o MEMBROS DE MISSÕES DIPLOMÁTICAS E POSTOS CONSULARES  O disposto na presente Convenção não prejudicará os privilégios fiscais de que bene-ficiem os membros das missões diplomáticas ou de postos consulares em virtude das regras gerais de direito internacional ou de disposições de acordos especiais. ARTIGO 28.o LIMITAÇÃO DE BENEFÍCIOS1. Uma pessoa que é residente de um Estado Contratante e aufere rendimentos do outro Estado Contratante não terá direito a desagravamento de imposto previsto nos termos da presente Convenção se a criação ou a atribuição desse elemento de rendimento por uma determinada pessoa tiver como principal propósito ou como um dos principais propósitos beneficiar das disposições da presente Convenção. 2. O disposto na presente Convenção não se aplica às sociedades que beneficiem de um tratamento fiscal especial, em virtude da legislação ou da prática administrativa de um Estado Contratante. As referidas disposições não são aplicáveis igualmente aos rendimen-tos que um residente do outro Estado Contratante aufira dessas sociedades, nem às acções ou outros títulos de participação no capital das referidas sociedades detidos por esse resi-dente. II SÉRIE-A — NÚMERO 160____________________________________________________________________________________________________________186
CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS ARTIGO 29.o ENTRADA EM VIGOR1. Cada um dos Estados Contratantes notificará o outro, por escrito, sobre o cumprimen-to dos procedimentos exigidos pela respectiva legislação com vista à entrada em vigor da presente Convenção. A Convenção entrará em vigor trinta dias após a data da última das referidas notificações.  2. As disposições da presente Convenção serão aplicáveis: a) Em Portugal: (i) quanto aos impostos devidos na fonte cujo facto gerador surja em ou depois de 1 de Janeiro do ano imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da Convenção; (ii) quanto aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produzidos em qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da Convenção; b) Em São Marino: (i) quanto aos impostos devidos na fonte, às importâncias cobradas a partir de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da presente Convenção; e  (ii) quanto aos demais impostos sobre o rendimento, aos impostos relativos aos exercícios fiscais a partir de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da presente Convenção. ARTIGO 30.o DENÚNCIA A presente Convenção permanecerá em vigor enquanto não for denunciada por um Estado Contratante. Qualquer dos Estados Contratantes pode denunciar a Convenção depois de decorridos cinco antes após a sua entrada em vigor, por via diplomática e por escrito, mediante um aviso prévio mínimo de seis meses antes do fim de qualquer ano civil. Nesse caso, a Convenção deixará de se aplicar:  a) Em Portugal:  23 DE AGOSTO DE 2014____________________________________________________________________________________________________________187
(i) quanto aos impostos devidos na fonte cujo facto gerador surja em ou depois de 1 de Janeiro do ano imediatamente seguinte ao ano especificado no referido aviso de denúncia; (ii) quanto aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produzidos no ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano imediata-mente seguinte ao ano especificado no referido aviso de denúncia; b) Em São Marino: (i) quanto aos impostos devidos na fonte, às importâncias cobradas a partir de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao do aviso de denúncia; e  (ii) quanto aos demais impostos sobre o rendimento, aos impostos relativos aos exercícios fiscais a partir de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao do aviso de denúncia. EM TESTEMUNHO DO qual, os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assi-naram a presente Convenção. FEITO em SÃO MARINO, aos 18 dias do mês de Novembro de 2010, em duplicado, nas línguas portuguesa, italiana e inglesa, sendo todos os textos igualmente válidos. Em caso de divergência de interpretação da presente Convenção, o texto inglês prevalecerá. II SÉRIE-A — NÚMERO 160____________________________________________________________________________________________________________188