13 DE AGOSTO DE 19992547Artigo 9.p Funcionamento da assembleia intermunicipal1 — Os trabalhos da assembleia intermunicipal são dirigidos por urna mesa, constituida pelo presidente, por um vice-presidente e um secretário, a eleger de entre os seus membros.2 — A assembleia intermunicipal reúne, nos termosdefinidos nos estatutos da associação, em plenário epor secções.Artigo 10.°Conselho de administração1 — O conselho de administração é o órgão executivo da associação e é composto por representantes dos municípios associados, eleitos pela assembleia intermunicipal de entre os seus membros, nos termos do número seguinte.2 — A composição do conselho de administração é de um presidente e vogais, cujo número varia de acordo com as seguintes regras:a) Nas associações constituídas por cinco ou menos municípios, três membros;b) Nas associações constituídas por mais de cinco municípios, cinco membros.3 — O exercício das funções de presidente da mesa da assembleia intermunicipal é incompatível com o desempenho do cargo de presidente do conselho de administração.4 — Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a duração do mandato dos membros do conselho de administração é de um ano, automaticamente renovável por iguais períodos, se na primeira reunião da assembleia intermunicipal após o seu termo não se deliberar proceder a nova eleição.5 — No caso de vacatura do cargo por parte de qualquer membro do conselho de administração, a assembleia intermunicipal deve proceder, na primeira reunião que se realize após a verificação da vaga, à eleição de novo membro, cujo mandato terá a duração do período em falta até ao termo do mandato do anterior titular, aplicando-se à sua renovação o disposto no número anterior.6 — Sempre que se verifiquem eleições para os órgãos representativos de, pelo menos, metade dos municípios associados cessam os mandatos do conselho de administração, devendo a assembleiaintermunicipal proceder a nova eleição na primeira reunião que se realize após aquele acto eleitoral.Artigo 11.°Administrador-delegado1 — O conselho de administração pode nomear um administrador-delegado para a gestão corrente dos assuntos da associação, devendo, neste caso, ficar expressamente determinado na acta quais os poderes que lhe são conferidos.2 — Mediante proposta do conselho de administração, a assembleia intermunicipal pode fixar a remuneração ou uma gratificação ao administrádor-delegado, de acordo com as funções exercidas.3 — Compete ao administrador-delegado apresentar ao conselho de administração, nos meses de Junho e Dezembro, um relatório sobre o modo como decorreu a gestão dos assuntos a seu cargo.4 — O exercício das funções de administrador-delegado não confere ao respectivo titular a qualidade de funcionário ou agente e é incompatível com o exercício de qualquer cargo político em regime de permanência.5 — As funções de administrador-delegado cessam a qualquer momento por deliberação do conselho de administração.Artigo 12.° Assessoria técnicaA associação pode recorrer à assessoria técnica dos gabinetes de apoio às autarquias locais que existam na sua área de jurisdição e dispor de serviços de apoio a definir nos seus estatutos.Artigo 13.° Plano de actividades, orçamento e contabilidade1 — O plano de actividades e o orçamento da associação são elaborados pelo conselho de administração e submetidos à aprovação da assembleia intermunicipal no decurso do mês de Novembro.2 — O plano e o orçamento são remetidos pelo conselho de administração às assembleias dos municípios associados, para seu conhecimento, no prazo de um mês após a sua aprovação.3 — Do orçamento constam todas as receitas da associação e as respectivas despesas, seja qual for a sua natureza.4 — As associações adoptam o regime de contabilidade estabelecido para os municípios.Artigo 14.° Receitas1 — Constituem receitas da associação:a) O produto das contribuições dos municípios;b) As taxas de utilização de bens e decorrentes da prestação de serviços;c) O rendimento de bens próprios e o produto da sua alienação ou da constituição de direitos sobre eles;d) As dotações, subsídios ou comparticipações provenientes da administração central no âmbito ou ao abrigo da Lei das Finanças Locais;e) O produto de empréstimos contraídos nos termos do artigo 15.°;f) Quaisquer outros rendimentos permitidos por lei.2 — As contribuições previstas na alínea a) do número anterior devem ser efectuadas nos prazos determinados pela assembleia intermunicipal, não havendo lugar à sua reversão, mesmo nos casos em que o município não utilize os serviços prestados pela associação.Artigo 15.° Empréstimos1 — A associação pode contrair empréstimos junto de quaisquer instituições autorizadas por lei a conceder crédito, em termos idênticos aos dos municípios.2 — Os estatutos definem, nos limites da lei, os termos da contratação de empréstimos e as respectivas garantias, que podem ser constituidas pelo património da associação ou por uma parcela das contribuições dos municípios.