25 DE NOVEMBRO DE 2022 17 custos, bem como os limites do volume de vendas ou dos serviços prestados poderão ser majorados mediante decreto legislativo regional. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se sujeitos passivos e entidades beneficiárias as referidas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 26.o da Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro, diploma que aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas.» Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado que lhe seguir. Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 3 de novembro de 2022. O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Manuel de Sousa Rodrigues. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 302/XV/1.a CONTRA OS ATOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL COMETIDOS NO QUADRO DO CONFLITO ARMADO NA UCRÂNIA A invasão da Ucrânia pela Rússia, a 24 de fevereiro de 2022, resultou, até ao momento, em cerca de 8 milhões de deslocados internos e 7,8 milhões de refugiados, principalmente mulheres e crianças. Entre os civis que procuram refúgio encontram-se sobreviventes e testemunhas de crimes sexuais. De tal forma que, no dia 30 de março de 2022, a Diretora Executiva da ONU Mulheres apelou à abertura de um inquérito independente sobre violência sexual alegadamente perpetrada pelas forças armadas russas na Ucrânia. O relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas «Violência sexual relacionada a conflitos» S/2022/272, de 29 de março de 2022, na sua alínea f), encoraja os Estados a «Proteger as mulheres politicamente ativas, incluindo mulheres defensoras dos direitos humanos, jornalistas e construtoras da paz e aquelas que trabalham diretamente na violência sexual relacionada a conflitos de qualquer forma de represália e garantir que esses riscos sejam devidamente abordados e os perpetradores processados; e garantir medidas de proteção e respostas oportunas para civis em risco iminente de violência sexual relacionada ao conflito, incluindo aqueles em ambientes de detenção, deslocamento ou migração». No primeiro semestre de 2022, o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos já tinha registado mais de cem denúncias de crimes sexuais, principalmente contra mulheres e raparigas, cometidos em zonas de conflito na Ucrânia: 78 denúncias de violação sexual, incluindo violação coletiva, sete de tentativas de violação, 15 de nudez forçada em público e 8 de outras formas de violência sexual. As vítimas acusam soldados russos em 87 casos, separatistas pró-Rússia em dois casos e civis ou atores não identificados em território controlado pelas forças armadas russas em dois casos. A linha direta de apoio às vítimas implementada a nível nacional na Ucrânia também tem recebido relatos chocantes sobre crimes como a violação coletiva ou a coerção para testemunhar atos de violência sexual cometidos contra um parceiro ou uma criança. A persistência do conflito armado na Ucrânia expõe os seus civis à continuação destes crimes e à deslocação massiva da população. Em linha com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, com a Convenção de Genebra de 1949 relativa à proteção de civis em tempo de guerra, com os seus protocolos adicionais de 1977, e com o Direito Internacional Humanitário, a proteção dos civis é dever quer das partes em conflito quer da comunidade internacional. O compromisso da República Portuguesa com os Direitos