4 DE DEZEMBRO DE 2019 145 o nascimento ocorrer antes da data presumida. Estes dias são adicionados ao período de licença de maternidade após o parto. No que, em concreto, respeita aos advogados, existe um diploma legal que protege a advogada grávida ou a advogada-mãe – a Legge n. 205, 27 dicembre 2017. Ambas as situações são consideradas impedimento legítimo para comparecer à audiência, tanto em matéria civil, como penal. O articolo 1, commi 465 prevê que quando a defensora comprova o seu estado de gravidez, o juiz, para fixar o calendário do processo ou a extensão dos termos nele contidos, tem em consideração o período que medeia entre os dois meses anteriores à data prevista de nascimento e os três meses seguintes. O primeiro momento também se aplica em casos de adoção nacional e internacional, bem como de custódia do menor, tendo em conta as disposições legislativas relativas à proteção e apoio da maternidade e paternidade (Decreto Legislativo n. 151, 26 marzo 2001). Da aplicação desta norma não poderão resultar graves prejuízos para as partes quando seja exigida uma intervenção urgente.Este dispositivo legal aplica-se ao Processo Civil. Por sua vez, o articolo 1, commi 466 do citado diploma dispõe que ao articolo 420-ter do Codice di Procedura Penale, após o parágrafo 5 é aditado o seguinte: a defensora que tenha atempadamente comunicado o estado de gravidez é considerada legitimamente impedida de comparecer nos dois meses anteriores à data de nascimento presumida e nos três meses subsequentes à data do nascimento. Esta proteção foi introduzida pela Lei do Orçamento de estado de 2018 – Legge n. 205, 27 dicembre 2017. A jurisprudência teve a oportunidade de esclarecer quando um caso pode ou não implicar uma impossibilidade absoluta de comparecer.  Assim, no caso de legítimo impedimento do defensor por motivos de saúde, foi especificado que o atestado médico produzido deve ser detalhado e demonstrar a impossibilidade absoluta de comparecer (Cassazione, sez. VI, 31/01/2018, n. 9025).  Entendeu a Cassazione, sez. VI, 23/ 03/2018, n. 26614, que no caso em que o pedido é apresentado antes do oitavo mês de gestação, é necessário avaliar o impedimento absoluto para comparecer, uma vez que o simples estado de gravidez avançada não pode, por si só, constituir, na ausência de alegações específicas de saúde indicativas de estado de doença ou ameaça de parto prematuro, motivo de impossibilidade absoluta de comparecer.  Quando o impedimento legítimo consiste numa doença ou num outro estado patológico, a jurisprudência assume posições muito rígidas. Partindo do pressuposto de que o impedimento legítimo deve implicar uma absoluta impossibilidade de comparecer – o que, embora não pressuponha necessariamente a impossibilidade, no sentido físico, de chegar à sede judicial, deve, pelo menos, corresponder a situação que impeça a parte interessada de participar na audiência, desde que não implique um risco grave e inevitável para a sua saúde (Cass., sent. 18069/2018) – não é impedimento justificável o advogado sofrer de gastrite (Cass. n. 44845 de 06.11.2013) ou de um ataque de asma (Cass. n o 33151 de 21.12 2018) ou vítima da síndrome da gripe se o grau de temperatura corporal não estiver indicado no atestado médico (Cass. n. 18069/2018). O Protocolo celebrado pelo Tribunale di Novara à luz da Legge n. 205, 27 dicembre 2017, prevê o direito de se abster de audiências (criminais e civis) nos dois meses antes do parto e nos três meses seguintes. Em particular: a) Audiências Criminais No campo criminal, a advogada é legitimamente impedida de comparecer nos dois meses antes da data esperada do nascimento e nos três meses seguintes à produção daquele. A mesma disposição aplica-se em caso de adoção ou guarda do menor, bem como no caso de advogado pai que prova que a mãe é absolutamente incapaz de cuidar da criança. O impedimento legítimo também opera no caso de julgamentos com vários réus, bem como se o arguido for detido. Apenas no caso em que o arguido é assistido por outro advogado é legítima a dispensa. O mesmo direito aplica-se se as outras partes não se opuserem, dentro de 7 dias antes da audiência, ao advogado que assiste a parte cível ou o responsável cível.