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17 DE NOVEMBRO DE 2021 119 Reabilitação Urbana no pagamento das rendas habitacionais no âmbito da COVID-19», de 2020-05-05, da autoria do BE. • Projeto de Resolução n.o 374/XIV/1.a – «Por um incentivo fiscal ao pagamento de rendas», de 2020-03-30, da autoria do IL. • Proposta de Lei n.o 47/XIV/1.a – «Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico de arrendamento forçado», de 2020-06-29, da autoria do Governo. • Proposta de Lei n.o 42/XIV/1.a – «Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19», de 2020-06-29, da autoria do Governo. • Proposta de Lei n.o 32/XIV/1.a – «Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19», de 2020-05-15, da autoria do Governo. • Proposta de Lei n.o 21/XIV/1.a – «Estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19», de 2020-03-30, da autoria do Governo. • Proposta de Lei n.o 18/XIV/1.a – «Estabelece um regime excecional e temporário de caducidade e da oposição à renovação dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, atendendo à pandemia da doença COVID-19», de 2020-03-23, da autoria do Governo. PARTE II – Opinião da Deputada relatora O autor do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em Plenário, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – Conclusões Face aos considerandos já mencionados, a Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (CEIOPH) adota o seguinte parecer: 1 – O Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Lei n.o 1014/XIV/3.a que estabelece o «regime extraordinário de proteção e apoio aos inquilinos»;2 – O presente projeto de lei cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação; 3 – Deverá o presente parecer ser remetido a Sua Ex.a o Presidente da Assembleia da República para apreciação em Plenário. Palácio de São Bento, 12 de novembro de 2021. A Deputada relatora, Márcia Passos — O Presidente da Comissão, Jorge Paulo Oliveira. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PEV, na reunião da Comissão do dia 17 de novembro de 2021. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 126 instrução do processo à força de segurança com jurisdição na respetiva área de observação, aplicando-se, quanto ao procedimento de decisão, o disposto no artigo anterior. 3 –  A verificação do disposto nos n.os 1 a 6 do artigo 4.o compete ao membro do Governo que tutela a força ou serviço de segurança requerente e a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil. Artigo 7.o Autorização 1 –  A decisão de autorização deve conter: a) Os locais e áreas abrangidas pelas câmaras de videovigilância; b) As limitações e condições de uso do sistema; c) A proibição de captação de sons, exceto quando ocorra perigo concreto para a segurança de pessoas, animais e bens; d) O tipo de câmara e as suas especificações técnicas; e) A duração da autorização. 2 –  A duração máxima da autorização é de três anos, suscetível de renovação por período igual ou inferior, mediante comprovação da manutenção dos fundamentos invocados para a sua concessão ou da existência de novos fundamentos. 3 –  O pedido de renovação é apresentado até 30 dias antes de caducar o prazo de duração da autorização ou renovação, podendo manter-se a utilização do sistema, nos termos e limites autorizados, até que seja proferida decisão. 4 –  A autorização pode ser suspensa ou revogada, a todo o tempo, mediante decisão fundamentada. 5 –  Os requisitos técnicos mínimos do equipamento referido na alínea d) do n.o 1 do artigo anterior são objeto de definição por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. Artigo 8.o Alteração da autorização inicial 1 –  Sempre que haja alteração dos elementos previstos no n.o 1 do artigo 6.o, é instruído novo processo de autorização, na parte relevante, pela força ou serviço de segurança competente ou pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e apresentado pelo respetivo dirigente máximo. 2 –  A alteração prevista no número anterior está sujeita a autorização do membro do Governo que tutela a força ou serviço de segurança requerente, nos termos do disposto nos artigos 5.o e 7.o 3 –  Nos casos em que a autorização referida no n.o 1 não seja concedida, o responsável pelo sistema procede à destruição imediata do material gravado. CAPÍTULO III Regimes especiais Artigo 9.o Utilização de câmaras portáteis 1 –  A utilização de câmaras portáteis pelas forças e serviços de segurança está sujeita a autorização do membro do Governo que tutela a força ou serviço de segurança requerente, sendo aplicável o constante nos números 3 e 4 do artigo 5.o 2 –  As câmaras portáteis instaladas em veículos aéreos só podem captar imagem na vertical, para efeitos da visualização dos espaços de enquadramento e que não permitam a identificação de pessoas em particular. 3 –  O pedido de autorização deve ser instruído com os elementos previstos no n.o 1 do artigo 6.o, com exceção da alínea c).
17 DE NOVEMBRO DE 2021 129 2 –  Os sistemas de registo, gravação e tratamento de dados referidos no número anterior são autorizados tendo em vista o reforço da eficácia da intervenção legal das forças de segurança e das autoridades judiciárias e a racionalização de meios, sendo apenas utilizáveis em conformidade com os princípios gerais de tratamento de dados pessoais, por forma a assegurar: a) A deteção, em tempo real ou através de registo, de incêndios rurais e a aplicação das correspondentes normas sancionatórias; b) A informação necessária ao acionamento de meios de combate a incêndios rurais e de proteção e socorro, nos termos da lei; c) A utilização dos registos de vídeo para efeitos de prova em processo penal ou contraordenacional, respetivamente nas fases de levantamento de auto, inquérito, instrução e julgamento ou nas fases administrativa e de recurso judicial. 3 –  A instalação dos sistemas a que se refere o n.o 1 em terreno que seja propriedade privada carece de autorização do respetivo proprietário, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. 4 –  A autorização referida no n.o 1 é precedida de pareceres: a) Da CNPD, para os efeitos a que se refere o n.o 3 do artigo 5.o; b) Da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, se não for a entidade requerente. 5 –  As imagens dos sistemas instalados de acordo com o presente artigo podem ser utilizadas para efeitos de apoio à decisão operacional, no âmbito das operações de combate a incêndios. 6 –  A competência prevista no n.o 1 para a decisão de autorização é delegável, nos termos legais. CAPÍTULO IV Acesso a outros sistemas de videovigilância e captação de imagens sem gravação Artigo 15.o Acesso a outros sistemas de videovigilância 1 –  Para os fins previstos no artigo 3.o, as forças e serviços de segurança podem aceder aos sistemas de videovigilância de qualquer entidade pública ou privada, instalados em locais públicos ou privados de acesso ao público. 2 –  As forças e serviços de segurança podem visualizar em tempo real as imagens captadas pelos sistemas referidos no número anterior, presencial ou remotamente. 3 –  No âmbito das suas competências e como medida cautelar, as forças e serviços de segurança podem visualizar as imagens recolhidas pelos sistemas referidos no n.o 1, para efeitos de identificação de autor de ilícito criminal, se houver suspeitas que o autor ainda se encontra no local. Artigo 16.o Captação de imagens sem gravação 1 –  Para os fins previstos nas alíneas c), e), f) e l) do artigo 3.o, as forças e serviços de segurança podem, mediante autorização prévia do dirigente máximo, captar imagens, com recurso a câmaras fixas ou portáteis, exclusivamente para efeitos de visualização, sem gravação. 2 –  Em caso de deteção de factos com relevância criminal, durante a captação prevista no número anterior, a força ou serviço de segurança procede à respetiva gravação, observando os trâmites previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 19.o
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 130 CAPÍTULO VI Tratamento de dados Artigo 17.o Recolha e tratamento de dados 1 –  Para os fins previstos do artigo 3.o, o tratamento dos dados pode ter subjacente um sistema de gestão analítica dos dados captados, por aplicação de critérios técnicos, de acordo com os fins a que os sistemas se destinam. 2 –  Para efeitos do disposto no número anterior, não é permitida a captação e tratamento de dados biométricos. Artigo 18.o Responsável pelo tratamento de dados 1 – A responsabilidade pelo tratamento de imagem e sons é da força ou serviço de segurança requerente ou da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil com jurisdição na área de captação, regendo-se esse tratamento pelo disposto na Lei n.o 59/2019, de 8 de agosto, em tudo o que não seja especificamente previsto na presente lei. 2 – A responsabilidade referida no número anterior é extensiva aos contratos celebrados com terceiros. Artigo 19.o Aspetos procedimentais 1 –  Quando uma gravação, realizada de acordo com a presente lei, registe a prática de factos com relevância criminal, a força ou serviço de segurança que utilize o sistema elabora auto de notícia, que remete ao Ministério Público juntamente com a respetiva autorização, o suporte original das imagem e som, no mais curto prazo possível ou, no máximo, até 72 horas após o conhecimento da prática dos factos. 2 –  Caso não seja possível a remessa do auto de notícia no prazo previsto no número anterior, a participação dos factos é feita verbal ou eletronicamente, remetendo-se o auto no mais curto prazo possível. Artigo 20.o Conservação das gravações 1 –  As gravações obtidas de acordo com a presente lei são conservadas, em registo codificado, pelo prazo máximo de 30 dias contados desde a respetiva captação, sem prejuízo do disposto no artigo anterior. 2 –  Todas as pessoas que tenham acesso às gravações realizadas nos termos da presente lei, em razão das suas funções, devem sobre as mesmas guardar sigilo, sob pena de procedimento criminal. 3 –  Com exceção dos casos previstos no n.o 1 do artigo anterior, é proibida a cessão ou cópia das gravações obtidas de acordo com a presente lei. 4 –  O código a que se refere o n.o 1 é do conhecimento exclusivo do responsável pelo tratamento de dados das forças e serviços de segurança responsáveis. Artigo 21.o Direitos do titular dos dados 1 –  Nos termos dos artigos 13.o a 19.o da Lei n.o 59/2019, de 8 de agosto, são assegurados os direitos de acesso e de eliminação a todas as pessoas que figurem em gravações obtidas de acordo com a presente lei, salvo o disposto no número seguinte. 2 –  O exercício dos direitos previstos no número anterior pode ser fundamentadamente negado quando seja suscetível de constituir perigo para a defesa do Estado ou para a segurança pública, ou, ainda, quando esse exercício prejudique investigações, inquéritos ou processo judiciais, prevenção, deteção investigação ou repressão de infrações penais ou para execução de sanções penais, nos termos dos artigos 16.o e 17.o da Lei
17 DE NOVEMBRO DE 2021 131 n.o 59/2019, de 8 de agosto. 3 –  Os direitos previstos no n.o 1 são exercidos perante o responsável pelo tratamento dos dados recolhidos, diretamente ou através da CNPD. Artigo 22.o Avaliação de procedimentos 1 –  Compete à área governativa da administração interna a elaboração de relatório bianual sobre a instalação e utilização de sistemas de videovigilância, nos termos previstos na presente lei. 2 –  Compete ainda à área governativa da administração interna, através da Inspeção-Geral da Administração Interna, emitir recomendações que visem a melhoria dos procedimentos de recolha e tratamento de dados pessoais, através dos sistemas de videovigilância, sem prejuízo das atribuições e competências da CNPD. CAPÍTULO VII Divulgação dos sistemas Artigo 23.o Condições de instalação 1 –  Nos locais objeto de vigilância com recurso a câmaras fixas e portáteis é obrigatória a afixação, em local bem visível, de informação sobre as seguintes matérias: a) A existência e a localização das câmaras de vídeo; b) A finalidade da captação de imagens e sons; c) O responsável pelo tratamento dos dados recolhidos, perante quem os direitos de acesso e retificação podem ser exercidos. 2 –  Os avisos a que se refere o número anterior são acompanhados de simbologia adequada a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. Artigo 24.o Publicidade dos sistemas de videovigilância autorizados 1 –  Sem prejuízo do disposto no n.o 6 do artigo 5.o, área governativa da administração interna publicita, através de plataforma eletrónica, todos os sistemas de videovigilância com câmaras fixas autorizados, onde conste a data e o local da instalação, o seu requerente e o fim a que se destina. 2 –  Deve ser disponibilizada no portal ePortugal.gov.pt informação sobre a utilização de sistemas de videovigilância pelas forças e serviços de segurança, nos termos da presente lei, com hiperligação para a plataforma eletrónica da área governativa da administração interna referida no número anterior. CAPÍTULO VIII Fiscalização dos sistemas Artigo 25.o Fiscalização 1 –  A fiscalização do tratamento de dados recolhidos ao abrigo do disposto na presente lei é da competência da CNPD. 2 –  A fiscalização exerce-se através de verificações periódicas dos sistemas de videovigilância e tratamento dos dados recolhidos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 132 3 –  A fiscalização exerce-se igualmente pelo acesso a dados recolhidos em circunstâncias concretas, em caso de denúncia ou suspeita fundamentada da sua recolha ilegítima. 4 –  A CNPD deve ordenar a eliminação ou retificação dos dados recolhidos que envolvam violação dos direitos, liberdades e garantias consignados na Constituição e na lei. Artigo 26.o Sanções A violação das disposições da presente lei é sancionada de acordo com o estatuto disciplinar a que o agente se encontre sujeito, sem prejuízo do regime sancionatório constante da Lei n.o 59/2019, de 8 de agosto e de eventual responsabilidade criminal. CAPÍTULO IX Disposições finais Artigo 27.o Avaliação legislativa Decorridos três anos da entrada em vigor da presente lei, o Governo promove a avaliação do regime jurídico que regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança a sistemas de videovigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e sons. Artigo 28.o Referências legais Todas as referências legais à Lei n.o 1/2005, de 10 de janeiro, na sua redação atual, devem considerar-se feitas à presente lei, com as necessárias adaptações. Artigo 29.o Norma revogatória É revogada a Lei n.o 1/2005, de 10 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 39-A/2005, de 29 de julho, 53-A/2006, de 29 de dezembro, e 9/2012, de 23 de fevereiro. Artigo 30.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação. Texto final CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) a sistemas de videovigilância, para captação, gravação e
17 DE NOVEMBRO DE 2021 133 tratamento de imagem e som. Artigo 2.o Âmbito 1 –  O disposto na presente lei aplica-se aos sistemas de videovigilância instalados ou utilizados no espaço público ou nos espaços privados de acesso público, quando devidamente autorizados para os fins previstos no artigo seguinte. 2 –  São aplicáveis, para os fins da presente lei, as definições constantes do artigo 3.o da Lei n.o 59/2019, de 8 de agosto, com as necessárias adaptações. 3 –  Quaisquer referências feitas na presente lei a câmaras de vídeo fixas ou portáteis consideram-se extensíveis a qualquer outro sistema ou meio técnico análogo. Artigo 3.o Fins dos sistemas 1 – Os sistemas de videovigilância apenas podem ser usados, no âmbito da presente lei, para a prossecução dos fins previstos na Lei de Segurança Interna, aprovada pela Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, na sua redação atual, e em concreto para: a) Proteção de edifícios e infraestruturas públicas e respetivos acessos; b) Proteção de infraestruturas críticas, pontos sensíveis ou instalações com interesse para a defesa e a segurança e respetivos acessos; c) Apoio à atividade operacional das forças e serviços de segurança em operações policiais complexas, nomeadamente em eventos de grande dimensão ou de outras operações de elevado risco ou ameaça; d) Proteção da segurança das pessoas, animais e bens, em locais públicos ou de acesso público, e a prevenção da prática de factos qualificados pela lei como crimes, em locais em que exista razoável risco da sua ocorrência. e) Prevenção de atos terroristas; f) Resposta operacional a incidentes de segurança em curso; g) Controlo de tráfego e segurança de pessoas, animais e bens na circulação rodoviária; h) Prevenção e repressão de infrações estradais; i) Controlo de circulação de pessoas nas fronteiras externas; j) Proteção florestal e deteção de incêndios rurais; k) Apoio em operações externas de busca e salvamento. 2 – É ainda admitida, nos termos da presente lei, a instalação de sistemas de videovigilância em instalações policiais de atendimento ao público. Artigo 4.o Princípios de utilização 1 –  A utilização de câmaras de vídeo rege-se pelo princípio da proporcionalidade. 2 –  É autorizada a utilização de câmaras de vídeo quando tal meio se mostre adequado para os fins previstos no artigo anterior, tendo em conta as circunstâncias concretas do local a proteger. 3 –  Na ponderação, caso a caso, da finalidade concreta a que o sistema de videovigilância se destina, deve ser considerada a possibilidade e o grau de afetação de direitos pessoais, decorrentes da utilização de câmaras de vídeo. 4 –  É proibida a instalação e utilizaçãode câmaras fixas ou portáteis em áreas que, apesar de situadas em locais públicos, sejam, pela sua natureza, destinadas a ser utilizadas em resguardo. 5 –  É vedada a utilização de câmaras de vídeo quando a captação de imagens e de sons abranja o interior de casa ou edifício habitado ou sua dependência, bem como estabelecimentos hoteleiros e similares, salvo
17 DE NOVEMBRO DE 2021 135 3 –  A verificação do disposto no artigo 4.o compete ao membro do Governo que tutela a força ou serviço de segurança requerente e a ANEPC. Artigo 7.o Autorização 1 –  A decisão de autorização deve conter: a) Os locais e áreas abrangidas pelas câmaras de videovigilância; b) As limitações e condições de uso do sistema; c) A proibição de captação de sons, exceto quando ocorra perigo concreto para a segurança de pessoas, animais e bens; d) O tipo de câmara e as suas especificações técnicas; e) A duração da autorização. 2 –  A duração máxima da autorização é de três anos, suscetível de renovação por período igual ou inferior, mediante comprovação da manutenção dos fundamentos invocados para a sua concessão ou da existência de novos fundamentos. 3 –  O pedido de renovação é apresentado até 60 dias antes de caducar o prazo de duração da autorização ou renovação, podendo manter-se a utilização do sistema, nos termos e limites autorizados, até que seja proferida decisão. 4 –  A autorização pode ser suspensa ou revogada, a todo o tempo, mediante decisão fundamentada. 5 –  Os requisitos técnicos mínimos do equipamento referido na alínea d) do n.o 1 do artigo anterior são objeto de definição por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. Artigo 8.o Alteração da autorização inicial 1 –  Sempre que haja alteração dos elementos previstos no n.o 1 do artigo 6.o, é instruído novo processo de autorização, na parte relevante, pela força ou serviço de segurança competente ou pela ANEPC e apresentado pelo respetivo dirigente máximo. 2 –  A alteração prevista no número anterior está sujeita a autorização do membro do Governo que tutela a força ou serviço de segurança requerente, nos termos do disposto nos artigos 5.o e 7.o 3 –  Nos casos em que a autorização referida no n.o 1 não seja concedida, o responsável pelo sistema procede à destruição imediata do material gravado. CAPÍTULO III Regimes especiais Artigo 9.o Utilização de câmaras portáteis 1 –  A utilização de câmaras portáteis pelas forças e serviços de segurança ou pela ANEPC está sujeita a autorização do membro do Governo que tutela a entidade requerente, sendo aplicável o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 5.o 2 –  As câmaras portáteis instaladas em veículos aéreos só podem captar imagem na vertical, para efeitos da visualização dos espaços de enquadramento e que não permitam a identificação de pessoas em particular. 3 –  O pedido de autorização deve ser instruído com os elementos previstos no n.o 1 do artigo 6.o, com exceção da alínea c). 4 –  O tratamento e conservação dos dados recolhidos obedecem aos princípios enunciados na presente lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 138 ao público. 2 –  As forças e serviços de segurança podem visualizar em tempo real as imagens captadas pelos sistemas referidos no número anterior, presencial ou remotamente. 3 –  No âmbito das suas competências e como medida cautelar, as forças e serviços de segurança podem visualizar as imagens recolhidas pelos sistemas referidos no n.o 1, para efeitos de identificação de autor de ilícito criminal, se houver suspeitas que o autor ainda se encontra no local. Artigo 15.o Captação de imagens sem gravação 1 –  Para os fins previstos nas alíneas c), e), f) e k) do n.o 1 artigo 3.o, as forças e serviços de segurança podem, mediante autorização prévia do dirigente máximo, captar imagens, com recurso a câmaras fixas ou portáteis, exclusivamente para efeitos de visualização, sem gravação. 2 –  Em caso de deteção de factos com relevância criminal, durante a captação prevista no número anterior, a força ou serviço de segurança procede à respetiva gravação, observando os trâmites previstos no artigo 18.o CAPÍTULO VI Tratamento de dados Artigo 16.o Recolha e tratamento de dados 1 –  Para os fins previstos do artigo 3.o, o tratamento dos dados pode ter subjacente um sistema de gestão analítica dos dados captados, por aplicação de critérios técnicos, de acordo com os fins a que os sistemas se destinam. 2 –  Para efeitos do disposto no número anterior, não é permitida a captação e tratamento de dados biométricos. Artigo 17.o Responsável pelo tratamento de dados 1 – A responsabilidade pelo tratamento de imagem e sons é da força ou serviço de segurança requerente ou da ANEPC com jurisdição na área de captação, regendo-se esse tratamento pelo disposto na Lei n.o 59/2019, de 8 de agosto, em tudo o que não seja especificamente previsto na presente lei. 2 – A responsabilidade referida no número anterior é extensiva aos contratos celebrados com terceiros. Artigo 18.o Aspetos procedimentais Quando uma gravação, realizada de acordo com a presente lei, registe a prática de factos com relevância criminal, a força ou serviço de segurança que utilize o sistema elabora auto de notícia, que remete ao Ministério Público juntamente com a respetiva autorização, o suporte original das imagem e som, no mais curto prazo possível ou, no máximo, até 72 horas após o conhecimento da prática dos factos. Artigo 19.o Conservação das gravações 1 –  As gravações obtidas de acordo com a presente lei são conservadas, em registo codificado, pelo prazo máximo de 30 dias contados desde a respetiva captação, sem prejuízo do disposto no artigo anterior. 2 –  Todas as pessoas que tenham acesso às gravações realizadas nos termos da presente lei, em razão
17 DE NOVEMBRO DE 2021 139 das suas funções, devem sobre as mesmas guardar sigilo, sob pena de procedimento criminal. 3 –  Com exceção dos casos previstos no n.o 1 do artigo anterior, é proibida a cessão ou cópia das gravações obtidas de acordo com a presente lei. 4 –  O código a que se refere o n.o 1 é do conhecimento exclusivo do responsável pelo tratamento de dados da força ou serviço de segurança responsável ou da ANEPC. Artigo 20.o Direitos do titular dos dados 1 –  Nos termos dos artigos 13.o a 19.o da Lei n.o 59/2019, de 8 de agosto, são assegurados os direitos de acesso e de eliminação a todas as pessoas que figurem em gravações obtidas de acordo com a presente lei, salvo o disposto no número seguinte. 2 –  O exercício dos direitos previstos no número anterior pode ser fundamentadamente negado quando seja suscetível de constituir perigo para a defesa do Estado ou para a segurança pública, ou, ainda, quando esse exercício prejudique investigações, inquéritos ou processo judiciais, prevenção, deteção investigação ou repressão de infrações penais ou para execução de sanções penais, nos termos dos artigos 16.o e 17.o da Lei n.o 59/2019, de 8 de agosto. 3 –  Os direitos previstos no n.o 1 são exercidos perante o responsável pelo tratamento dos dados recolhidos, diretamente ou através da CNPD. Artigo 21.o Avaliação de procedimentos 1 –  Compete à área governativa da administração interna a elaboração de relatório bianual sobre a instalação e utilização de sistemas de videovigilância, nos termos previstos na presente lei. 2 –  Compete ainda à área governativa da administração interna, através da Inspeção-Geral da Administração Interna, emitir recomendações que visem a melhoria dos procedimentos de recolha e tratamento de dados pessoais, através dos sistemas de videovigilância, sem prejuízo das atribuições e competências da CNPD. CAPÍTULO VII Divulgação dos sistemas Artigo 22.o Condições de instalação 1 –  Nos locais objeto de vigilância com recurso a câmaras fixas e portáteis é obrigatória a afixação, em local bem visível, de informação sobre as seguintes matérias: a) A existência e a localização das câmaras de vídeo; b) A finalidade da captação de imagens e sons; c) O responsável pelo tratamento dos dados recolhidos, perante quem os direitos de acesso e retificação podem ser exercidos. 2 –  Os avisos a que se refere o número anterior são acompanhados de simbologia adequada a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. Artigo 23.o Publicidade dos sistemas de videovigilância autorizados 1 –  Sem prejuízo do disposto no n.o 6 do artigo 5.o, área governativa da administração interna publicita, através de plataforma eletrónica, todos os sistemas de videovigilância com câmaras fixas autorizados, onde
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 140 conste a data e o local da instalação, o seu requerente e o fim a que se destina. 2 –  Deve ser disponibilizada no portal ePortugal.gov.pt informação sobre a utilização de sistemas de videovigilância pelas forças e serviços de segurança, nos termos da presente lei, com hiperligação para a plataforma eletrónica da área governativa da administração interna referida no número anterior. CAPÍTULO VIII Fiscalização dos sistemas Artigo 24.o Fiscalização 1 –  A fiscalização do tratamento de dados recolhidos ao abrigo do disposto na presente lei é da competência da CNPD. 2 –  A fiscalização exerce-se através de verificações periódicas dos sistemas de videovigilância e tratamento dos dados recolhidos. 3 –  A fiscalização exerce-se igualmente pelo acesso a dados recolhidos em circunstâncias concretas, em caso de denúncia ou suspeita fundamentada da sua recolha ilegítima. 4 –  A CNPD deve ordenar a eliminação ou retificação dos dados recolhidos que envolvam violação dos direitos, liberdades e garantias consignados na Constituição e na lei. Artigo 25.o Sanções A violação das disposições da presente lei é sancionada de acordo com o estatuto disciplinar a que o agente se encontre sujeito, sem prejuízo do regime sancionatório constante da Lei n.o 59/2019, de 8 de agosto, e de eventual responsabilidade criminal. CAPÍTULO IX Disposições finais Artigo 26.o Avaliação legislativa Decorridos três anos da entrada em vigor da presente lei, o Governo promove a avaliação do regime jurídico que regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança a sistemas de videovigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e sons. Artigo 27.o Referências legais Todas as referências legais à Lei n.o 1/2005, de 10 de janeiro, na sua redação atual, devem considerar-se feitas à presente lei, com as necessárias adaptações. Artigo 28.o Norma revogatória É revogada a Lei n.o 1/2005, de 10 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 39-A/2005, de 29 de julho, 53-A/2006, de 29 de dezembro, e 9/2012, de 23 de fevereiro.
17 DE NOVEMBRO DE 2021 141 Artigo 29.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação. Palácio de São Bento, 17 de novembro de 2021. O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 117/XIV/3.a (ASSEGURA, EM MATÉRIA DE EXTRADIÇÃO E DE CONGELAMENTO, APREENSÃO E PERDA DE BENS, O CUMPRIMENTO DOS ACORDOS ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA DA ISLÂNDIA E O REINO DA NORUEGA E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE) Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo como anexo uma proposta de alteração apresentada pelo PSD, e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório da discussão e votação na especialidade 1 –  A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para discussão e votação na especialidade, em 5 de novembro de 2021, após discussão e aprovação na generalidade, na mesma data. 2 –  Em 30 de junho de 2021, a Comissão solicitou o parecer das seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público e Ordem dos Advogados. 3 –  Em 12 de novembro de 2021, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou propostas de alteração da iniciativa em apreciação. 4 –  Na reunião de 16 de novembro de 2021, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, com exceção do CDS-PP e do PAN, procedeu-se à discussão e votação na especialidade da proposta de lei e das propostas de alteração apresentadas. 5 –  Intervieram na discussão que acompanhou a votação as Sr.as Deputadas Catarina Rocha Ferreira (PSD), que justificou as propostas de alteração apresentadas, e Cláudia Santos (PS), que declarou que o seu Grupo Parlamentar não acompanharia as propostas para os artigos 78.o-D, alínea c), porque contraditória com a intenção dos proponentes, uma vez que o aditamento desta salvaguarda teria como consequência a possibilidade de extradição de cidadãos nacionais, designadamente em caso de terrorismo; e a redação proposta para o artigo 78.o-E, que considerou violadora do artigo 35.o da CRP. 6 –  Da votação resultou o seguinte: I –Propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PSD para os seguintes normativos: • Artigo 2.o e eliminação do artigo 3.o (preambulares) da proposta de lei – aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do CH; • Artigo 78.o-B da Lei n.o 144/99, de 31 de agosto, constante do artigo 2.o da proposta de lei – aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do CH; • Artigo 78.o-C da Lei n.o 144/99, de 31 de agosto, constante do artigo 2.o da proposta de lei –
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 142 aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH; • Artigo 78.o-D, alínea c), da Lei n.o 144/99, de 31 de agosto, constante do artigo 2.o da proposta de lei – rejeitado, com votos contra do PS e do CH e votos a favor do PSD, do BE, do PCP e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira; • Artigo 78.o-E da Lei n.o 144/99, de 31 de agosto, constante do artigo 2.o da proposta de lei – rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do BE, do PCP e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH. II – Restante articulado da proposta de lei não objeto de propostas de alteração – aprovado por unanimidade. Foram efetuados os necessários aperfeiçoamentos legísticos, incluindo a renumeração do artigo 4.o da proposta de lei, passando a artigo 3.o (Entrada em vigor). Seguem em anexo o texto final da Proposta de Lei n.o 117/XIV/3.a (GOV) e as propostas de alteração apresentadas. Palácio de São Bento, 16 de novembro de 2021. O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes. Anexo Proposta de alteração apresentada pelo PSDArtigo 2.o [...] 1 – É aditado ao título II da Lei n.o 144/99, de 31 de agosto, na sua redação atual, o capítulo VI, com a epígrafe «Aplicação interna do Acordo entre a União Europeia e a Islândia e a Noruega e do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido em matéria de entrega de pessoas», constituído pelos artigos 78.o-A a 78.o-G, com a seguinte redação: «[...]. Artigo 78.o-B [...] Aos procedimentos de emissão e aos processos de execução dos mandados de detenção decorrentes da aplicação dos Acordos a que se refere o artigo anterior é aplicável, com as devidas adaptações, o regime jurídico do mandado de detenção europeu, aprovado pela Lei n.o 65/2003, de 23 de agosto, na sua redação atual.
17 DE NOVEMBRO DE 2021 143 [...]. Artigo 78.o-C [...] [...]: a) [...]: i)  [...]; ou ii)  [...]; eb) [...]. Artigo 78.o-D [...] [...]: a) [...]; b) [...]; c) Se o mandado de detenção tiver sido emitido para cumprimento de pena ou medida de segurança privativas da liberdade, nos termos da alínea f) do n.o 1 do artigo 5.o do Acordo entre a União Europeia e a Islândia e a Noruega ou nos termos da alínea f) do artigo 601.o do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido, quando a pessoa procurada tiver nacionalidade portuguesa e estiverem verificadas as condições em que a Constituição admite a extradição de nacionais, ou for residente em território nacional, mediante prévia decisão de revisão e confirmação da sentença condenatória. Artigo 78.o-E Exceção da nacionalidade A entrega de nacionais para efeitos de procedimento criminal, nas condições em que a Constituição a admite, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Acordo entre a União Europeia e a Islândia e a Noruega ou da alínea b) do artigo 604.o do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido, fica sujeita à condição de que a pessoa procurada, após ter sido ouvida, seja devolvida a Portugal para cumprimento da pena ou da medida de segurança privativas da liberdade a que foi condenada no Estado de emissão. [...]». 2 – É aditado ao capítulo III do Título VI da Lei n.o 144/99, de 31 de agosto, na sua redação atual, o artigo 164.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 164.o-A [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  [...].»
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 144 Artigo 3.o [...] [Eliminar.] Palácio de São Bento, 12 de novembro de 2021. Os Deputados do PSD. Texto final Artigo 1.o Objeto A presente lei assegura o cumprimento do Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre os processos de entrega entre os Estados-Membros da União Europeia e a Islândia e a Noruega e dos Títulos VII e XI da Parte Três do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, procedendo à quinta alteração à Lei n.o 144/99, de 31 de agosto, alterada pelas Leis n.os 104/2001, de 25 de agosto, 48/2003, de 22 de agosto, 48/2007, de 29 de agosto, e 115/2009, de 12 de outubro, que aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal. Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 144/99, de 31 de agosto 1 – É aditado ao título II da Lei n.o 144/99, de 31 de agosto, na sua redação atual, o capítulo VI, com a epígrafe «Aplicação interna do Acordo entre a União Europeia e a Islândia e a Noruega e do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido em matéria de entrega de pessoas», constituído pelos artigos 78.o-A a 78.o-G, com a seguinte redação: «Artigo 78.o-A Objeto O presente capítulo destina-se a regulamentar as disposições do Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre os processos de entrega entre os Estados-Membros da União Europeia e a Islândia e a Noruega, assinado em Viena em 28 de junho de 2006 e publicado no Jornal Oficial da União Europeia L 292, de 21 de outubro de 2006, doravante designado Acordo entre a União Europeia e a Islândia e a Noruega, e do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, feito em Bruxelas e em Londres em 30 de dezembro de 2020, na versão publicada no Jornal Oficial da União Europeia L 149, de 30 de abril de 2021, doravante designado Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido. Artigo 78.o-B Aplicação do regime do mandado de detenção europeu Aos procedimentos de emissão e aos processos de execução dos mandados de detenção decorrentes da aplicação dos Acordos a que se refere o artigo anterior é aplicável, com as devidas adaptações, o regime jurídico do mandado de detenção europeu, aprovado pela Lei n.o 65/2003, de 23 de agosto, na sua redação atual.
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 146 Artigo 78.o-G Autoridade central para assistência e receção dos pedidos de trânsito A Procuradoria-Geral da República é designada como: a) Autoridade central para assistir as autoridades judiciárias competentes, nos termos do n.o 1 do artigo 10.o do Acordo entre a União Europeia e a Islândia e a Noruega e do n.o 1 do artigo 605.o do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido; b) Autoridade responsável pela receção dos pedidos de trânsito e dos documentos necessários, bem como por toda e qualquer outra correspondência oficial relacionada com os pedidos de trânsito, nos termos do n.o 2 do artigo 28.o do Acordo entre a União Europeia e a Islândia e a Noruega e do n.o 3 do artigo 623.o do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido.» 2 – É aditado ao capítulo III do Título VI da Lei n.o 144/99, de 31 de agosto, na sua redação atual, o artigo 164.o-A, com a seguinte redação: Artigo 164.o-A Aplicação Interna do Título XI da Parte Três do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido 1 –  Os artigos 659.o, 660.o e 661.o do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido são alargados, sob condição de reciprocidade, a contas detidas em instituições financeiras não bancárias. 2 –  Aos pedidos a que se referem os artigos 659.o, 660.o e 661.o do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido é correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 38.o e no n.o 5 do artigo 39.o da Lei n.o 88/2017, de 21 de agosto. 3 –  A condição da dupla incriminação estabelecida na alínea b) do n.o 1 do artigo 670.o do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido não é aplicada, sob condição de reciprocidade, nos casos previstos no seu n.o 2. 4 –  A Procuradoria-Geral da República é designada como autoridade central encarregada de enviar e responder aos pedidos formulados e de os transmitir às autoridades com competência para a sua execução. 5 –  Sem prejuízo do disposto no número anterior, aos procedimentos relativos à formulação e transmissão e aos processos de execução dos pedidos de cooperação, incluindo a competência e o regime de recursos, são correspondentemente aplicáveis: a) Quanto às decisões relativas às medidas previstas nos artigos 659.o, 660.o e 661.o do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido, o disposto na Lei n.o 88/2017, de 21 de agosto; b) Quanto às decisões relativas às medidas previstas no artigo 663.o do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido, o disposto na Lei n.o 25/2009, de 5 de junho, na sua redação atual; e c) Quanto às decisões relativas à execução da medida prevista no artigo 665.o do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido, o disposto na Lei n.o 88/2009, de 31 de agosto.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 16 de novembro de 2021. O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes. ———
17 DE NOVEMBRO DE 2021 147 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1271/XIV/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS QUE REGULE A APANHA DE BIVALVES NO ESTUÁRIO DO TEJO E A SUA COMERCIALIZAÇÃO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1366/XIV/2.a PELA VALORIZAÇÃO E DIGNIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE MARISQUEIO NO ESTUÁRIO DO TEJO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1408/XIV/2.a APANHA DE BIVALVES NO ESTUÁRIO DO TEJO Texto final da Comissão de Agricultura e Mar 1 –  Crie de uma unidade para depósito, transformação e valorização de bivalves capturados nos concelhos do estuário do Tejo (centro de depuração), no sentido de garantir condições adequadas de salubridade e de saúde pública. A depuradora industrial a concretizar, através da afetação à Docapesca de dotação orçamental necessária para o efeito, deverá permitir o seu uso generalizado pelos que exercem a atividade de marisqueio. 2 –  Assuma as medidas necessárias, com vista à construção, no Barreiro, da unidade de processamento de biovalor para serem desenvolvidas técnicas de processamento térmico e de alta pressão, bem como a valorização das conchas, mas também para garantir a segurança alimentar. 3 –  Adote medidas de gestão e regulamentação específica para a pesca de bivalves no estuário do Tejo, que incluam a monitorização a longo a prazo da evolução da população de bivalves, com o envolvimento de «stakeholders», a revisão das técnicas utilizadas, e a integração das condicionantes legislativas e dos instrumentos de gestão territorial das áreas exploradas. 4 –  Concretize um adequado zonamento do estuário do Tejo, através da criação de zonas de classificação diversa, que respondam à realidade local em termos de qualidade do meio hídrico no que se refere à produção e apanha de moluscos bivalves, tendo em conta que as atuais duas zonas são claramente insuficientes. 5 –  Publique o Regulamento da Pesca no Estuário do Tejo, incluindo a apanha de moluscos bivalves. 6 –  Implemente um processo de regularização e atribuição de licenças à operação de marisqueio no estuário do Tejo, devidamente disciplinado e adequado às reais condições de qualidade do meio estuarino, permitindo um processo de intensificação da fiscalização, tornando-a mais eficaz, controlando toda a atividade de marisqueio e promovendo, simultaneamente, um comércio mais justo em termos económicos e sociais. O Plano de gestão de recursos, que estabeleça o universo de licenças a atribuir face aos recursos disponíveis e que regulamente toda a cadeia de comercialização. 7 –  Adeque o número de licenças atribuídas à disponibilização das espécies, na sequência da revisão da regulação da pesca e do licenciamento dos apanhadores. 8 –  Assegure a recuperação de espécies e habitats, mitigando ou mesmo eliminado os focos de contaminação das águas do estuário do Tejo. Assembleia da República, 16 de novembro de 2021. O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 152 – A criação das condições necessárias para uma eficaz segurança e proteção dos estudantes universitários, através do reforço do policiamento nos campus e/ou cidades universitárias e zonas circundantes, sobretudo nos períodos noturnos e de ensino pós-laboral; – Instalação de sistemas de videovigilância em todas as zonas de formação académica e demais áreas adjacentes; Assembleia da República, 15 de novembro de 2021. O Deputado do CH, André Ventura. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 6 4 tem a seguinte redação: «Artigo 21.o-A Advertência geral de potencial de criar dependência 1 – Para efeito do presente diploma, entende-se por «Potencial de criar dependência» o potencial de um jogo ou apostas criar dependência, que se traduz num estado que afeta a capacidade de um indivíduo controlar o seu comportamento, habitualmente por oferecer um efeito de recompensa ou um alívio dos sintomas de privação, ou ambos. 2 – Cada boletim de jogo ou apostas deve contar advertências gerais e mensagens informativas, alertando para os impactos do seu sobreuso. 3 – Cada boletim individual de jogo ou aposta deve apresentar a seguinte advertência geral: «Jogar pode provocar dependência e afetar a sua saúde mental.» 4 – A advertência geral referida no número anterior deve: a) Ser impressa em corpo negro Helvética sobre fundo branco, em minúsculas, com exceção da primeira letra e das exigências gramaticais, e com o tamanho de letra que assegure que o texto ocupa o maior espaço possível da superfície reservada para advertência geral e a mensagem informativa; b) Cobrir 20% das superfícies em que são impressas, na frente e no verso.» Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a publicação do presente diploma. Palácio de São Bento, 24 de setembro de 2021. A Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. ———PROJETO DE LEI N.o 952/XIV/3.a LIMITA A PUBLICIDADE A JOGOS E APOSTAS E APROVA MEDIDAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE PROMOÇÃO DA LITERACIA SOBRE OS RISCOS ASSOCIADOS AO JOGO, PROCEDENDO À DÉCIMA QUINTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DA PUBLICIDADE, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 330/90, DE 23 DE OUTUBRO Exposição de motivos Um estudo da autoria de Daniela Vilaverde e de Pedro Morgado1 revela-nos que em Portugal, em média, cada pessoa gasta 160 euros por ano em raspadinhas (i.e. nas lotarias instantâneas enquadradas pelo Decreto-Lei n.o 314/94, de 23 de dezembro), o que faz de Portugal o país da Europa onde mais dinheiro per capita se gasta neste tipo de jogo – representando mais do dobro da média europeia. Esta realidade, de acordo com este estudo, fica a dever-se a diversos fatores, de entre os quais se destacam a falta de literacia sobre os riscos de adição associados à prática destes jogos e a existência de um contributo da publicidade e da comunicação social que passam a ideia de que este é um tipo de jogo em que se pode ganhar muito com pouco, sem informar de  1 DANIELA VILAVERDE e de PEDRO MORGADO (2020), «Scratching the surface of a neglected threat: huge growth of Instant Lottery in Portugal», in The Lancet, vol. 7, n.o 3.