14 DE JUNHO DE 2017 57 O Sr. Presidente:— Sr. Deputado, queira concluir. O Sr. António Topa (PSD): — Sr. Presidente, dê-me só um segundo para que eu possa terminar. Relativamente ao projeto de lei n.o 482/XIII (2.a), apresentado pelo PCP, já foi prorrogado o prazo de obrigatoriedade da adesão dos consumidores ao mercado livre até 31 de dezembro de 2020. Quantas menos adesões ao mercado livre forem efetuadas mais os consumidores que aderiram, e que possam aderir, terão de pagar os sobrecustos do CIEG (custos de interesse económico geral). Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, foi um bocadinho mais do que um segundinho, mas foi dentro do limite. Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, 3 minutos para falar desta matéria é manifestamente pouco, mas, ainda assim, vou tentar perceber se os proponentes destas iniciativas estão neste debate a sério ou se estamos perante mais um debate do «faz de conta», do tipo «nós não gostamos, não queremos, mas no fim fica tudo como está». É fundamental percebermos do que estamos a falar: os senhores sabem que, entre 1990 e 2004, quando se liberalizou a energia, os preços dos custos da produção energética baixaram. Os senhores sabem que isso é verdade. O Sr. Deputado Jorge Costa perguntou quando é que eles aumentaram. O Sr. Bruno Dias: — Esse é que é um debate sério?! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É um debate sério! Os preços aumentaram quando o Governo português resolveu introduzir o regime PRE (produção em regime especial) e foi exatamente a existência de tarifas feed-in em regime de produção especial que fez aumentar o preço da eletricidade. Depois houve outro episódio, em 2004, com a introdução dos CMEC (custos de manutenção de equilíbrio contratual) por um governo do Partido Social Democrata, mas essa introdução era racional, tinha a ver com a liberalização do sector e tinha cobertura da União Europeia, que dizia que tinha de ser um regime monitorizado e regressivo. Quando é que isto tudo toma dimensões inaceitáveis que agora indignam a bancada da esquerda? Naquele grande momento em 2006, que é o «momento Pinho». O «momento Pinho» gera défice tarifário, o «momento Pinho» gera aumento da exploração de algumas hídricas e um aumento dos CMEC de forma completamente inusitada. É com isto que os senhores agora se indignam, mas estiveram durante todo este tempo caladinhos. O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Caladinhos é que não estivemos! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Quem é o pai do défice tarifário? É alguém do Governo do PSD e do CDS ou é o Sr. Manuel Pinho, ex-Ministro da Economia do Governo de José Sócrates? Demos a paternidade a quem tem esse mérito. Sobre a iniciativa do Bloco de Esquerda, podemos dizer que também vem encapotada com algo que é normal no Bloco de Esquerda e no Partido Comunista Português, que é dizerem: «nós não gostamos de privados, nós achamos que os privados não fazem bem à economia, nós queremos que seja tudo nacionalizado». Ora, isto parece percetível e coerente, direi eu, mas já não percebo a posição do Partido Socialista que deixa no Memorando de Entendimento a privatização da REN, negoceia um conjunto de privatizações e agora vem dizer que a privatização da REN foi mal feita. Mas a REN tem ou não tem planos de investimento e de desenvolvimento aprovados e monitorizados pela ERSE? Fez ou não fez a ERSE uma redução no plano de investimentos da REN uma vez que este plano tem impacto direto no custo da energia? Tem ou não tem o Parlamento monitorizado os mesmos planos de investimento e de desenvolvimento? A REN tem alguma culpa da existência de tarifas feed-in?