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e) Um número de horas igual a meio período normal de trabalho diário em meio dia de descanso complementar.2 - O limite máximo a que se referem as alíneas a) e b) do número anterior pode ser aumentado até duzentas horas por ano, por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
2 - Mediante acordo escrito entre o trabalhador e o empregador, o trabalho suplementar pode ser prestado, para fazer face a acréscimos eventuais de trabalho, até cento e trinta horas por ano ou, desde que previsto em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, duzentas horas por ano.Artigo 202.o
3673   |   II Série A - Número 090   |   05 de Maio de 2003 3 - Nos casos de prestação de trabalho em dia de descanso semanal obrigatório, o trabalhador tem direito a um dia de descanso compensatório remunerado, a gozar num dos três dias úteis seguintes.
3 - Nas microempresas e nas pequenas empresas, justificando-se por motivos atendíveis relacionados com a organização do trabalho, o descanso compensatório a que se refere o n.o 1 do artigo anterior pode ser substituído por prestação de trabalho remunerado com um acréscimo não inferior a 100% ou, verificados os pressupostos constantes do n.o 2 do artigo anterior, por um dia de descanso a gozar nos noventa dias seguintes.Artigo 204.o
(Descanso semanal obrigatório)1 - O trabalhador tem direito a, pelo menos, um dia de descanso por semana.2 - O dia de descanso semanal só pode deixar de ser o domingo quando o trabalhador preste serviço a empregador que esteja dispensado de encerrar ou suspender a laboração um dia completo por semana ou que seja obrigado a encerrar ou a suspender a laboração num dia que não seja o domingo.
3674   |   II Série A - Número 090   |   05 de Maio de 2003 2 - O período de onze horas referido no número anterior considera-se cumprido, no todo ou em parte, pela concessão de descanso semanal complementar, se este for contíguo ao dia de descanso semanal.
3675   |   II Série A - Número 090   |   05 de Maio de 2003 4 - Da aplicação do disposto nos n.os 2 e 3 não pode resultar para o trabalhador o direito ao gozo de um período de férias, no mesmo ano civil, superior a trinta dias úteis, sem prejuízo do disposto em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.Artigo 213.o
(Encerramento da empresa ou estabelecimento)O empregador pode encerrar, total ou parcialmente, a empresa ou o estabelecimento, nos seguintes termos:a)  Encerramento até quinze dias consecutivos entre 1 de Maio e 31 de Outubro;
b)  Encerramento por período superior a quinze dias consecutivos ou fora do período entre 1 de Maio e 31 de Outubro, quando assim estiver fixado em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou mediante parecer favorável da comissão de trabalhadores;
c)  Encerramento por período superior a quinze dias consecutivos entre 1 de Maio e 31 de Outubro, quando a natureza da actividade assim o exigir.
3676   |   II Série A - Número 090   |   05 de Maio de 2003 2 - A interrupção das férias não pode prejudicar o gozo seguido de metade do período a que o trabalhador tenha direito.
3677   |   II Série A - Número 090   |   05 de Maio de 2003 Subsecção XI
3678   |   II Série A - Número 090   |   05 de Maio de 2003 2 - Sem prejuízo de outras previsões legais, determinam a perda de retribuição as seguintes faltas ainda que justificadas:a) Por motivo de doença, desde que o trabalhador beneficie de um regime de Segurança Social de protecção na doença;
3679   |   II Série A - Número 090   |   05 de Maio de 2003 da família, bem como proporcionar-lhe boas condições de trabalho, tanto do ponto de vista físico como moral.
1 - Do acordo para o exercício de cargos em regime de comissão de serviço devem constar as seguintes indicações:a) Identificação dos contraentes;
3680   |   II Série A - Número 090   |   05 de Maio de 2003 escrita à outra, com a antecedência mínima de trinta ou sessenta dias, consoante a prestação de trabalho em regime de comissão de serviço tenha durado, respectivamente, até dois anos ou por período superior.Artigo 247.o
b) A resolver o contrato de trabalho nos trinta dias seguintes à decisão do empregador que ponha termo à comissão de serviço;
4 - Os prazos previstos no artigo anterior e o valor da indemnização previsto na alínea c) do n.o 1 podem ser aumentados por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho  ou contrato de trabalho.Artigo 248.o
(Contagem do tempo de serviço)O tempo de serviço prestado em regime de comissão de serviço conta como se tivesse sido prestado na categoria de que o trabalhador é titular.CAPÍTULO III
3681   |   II Série A - Número 090   |   05 de Maio de 2003 lhe for sendo possível estabelecer, para além do simples rendimento do trabalho, bases satisfatórias para a definição de produtividade.
3682   |   II Série A - Número 090   |   05 de Maio de 2003 5 - É exigível o pagamento de trabalho suplementar cuja prestação tenha sido prévia e expressamente determinada, ou realizada de modo a não ser previsível a oposição do empregador.Artigo 259.o
3683   |   II Série A - Número 090   |   05 de Maio de 2003 2 - As prestações não pecuniárias devem destinar-se à satisfação de necessidades pessoais do trabalhador ou da sua família e para nenhum efeito pode ser-lhes atribuído valor superior ao corrente na região.
(Insusceptibilidade de cessão)O trabalhador não pode ceder, a título gratuito ou oneroso, os seus créditos a retribuições na medida em que estes sejam impenhoráveis.CAPÍTULO IV
3684   |   II Série A - Número 090   |   05 de Maio de 2003 d) Informação, formação, consulta e participação dos trabalhadores e seus representantes;
3685   |   II Série A - Número 090   |   05 de Maio de 2003 d) Cooperar, na empresa, estabelecimento ou serviço, para a melhoria do sistema de segurança, higiene e saúde no trabalho;
3686   |   II Série A - Número 090   |   05 de Maio de 2003 8 - O empregador deve informar os serviços e os técnicos qualificados exteriores à empresa que exerçam actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho sobre os factores que reconhecida ou presumivelmente afectam a segurança e saúde dos trabalhadores e as matérias referidas na alínea a) do n.o 1 e na alínea f) do n.o 3 deste artigo.
3687   |   II Série A - Número 090   |   05 de Maio de 2003 2 - Tem direito à reparação o trabalhador vinculado por contrato de trabalho que preste qualquer actividade, seja ou não explorada com fins lucrativos.Artigo 282.o
3688   |   II Série A - Número 090   |   05 de Maio de 2003 Secção III
3689   |   II Série A - Número 090   |   05 de Maio de 2003 Secção V
3690   |   II Série A - Número 090   |   05 de Maio de 2003 Artigo 303.o
3691   |   II Série A - Número 090   |   05 de Maio de 2003 comunicada ao sinistrado ou, se do evento resultar a morte, no prazo de três anos a contar desta.
3 - O prazo de prescrição não começa a correr enquanto os beneficiários não tiverem conhecimento pessoal da fixação das prestações.CAPÍTULO VI
(Avaliação, graduação e reparação das doenças profissionais)A avaliação, graduação e reparação das doenças profissionais diagnosticadas é da exclusiva responsabilidade do Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais.CAPÍTULO VII
5 - O empregador deve custear as despesas do trabalhador impostas pela transferência decorrentes do acréscimo dos custos de deslocação e resultantes da mudança de residência..Artigo 316.o
3692   |   II Série A - Número 090   |   05 de Maio de 2003 para outro local de trabalho se essa transferência não implicar prejuízo sério para o trabalhador.
3693   |   II Série A - Número 090   |   05 de Maio de 2003 do quadro de pessoal próprio de um empregador para outra entidade, a cujo poder de direcção o trabalhador fica sujeito, sem prejuízo da manutenção do vínculo contratual inicial.Artigo 323.o
3694   |   II Série A - Número 090   |   05 de Maio de 2003 Secção IV
(Redução ou suspensão)1 - O empregador pode reduzir temporariamente os períodos normais de trabalho ou suspender os contratos de trabalho, desde que, por motivos  de mercado, estruturais ou tecnológicos, catástrofes ou outras ocorrências que tenham afectado gravemente a actividade normal da empresa, tais medidas se mostrem indispensáveis para assegurar a viabilidade da empresa e a manutenção dos postos de trabalho.2 - A redução a que se refere o número anterior pode assumir as seguintes formas:a) Interrupção da actividade por um ou mais períodos normais de trabalho, diários ou semanais, podendo abranger, rotativamente, diferentes grupos de trabalhadores;
3695   |   II Série A - Número 090   |   05 de Maio de 2003 uma comissão representativa com o máximo de três ou cinco elementos, consoante as medidas abranjam até vinte ou mais trabalhadores.3 - No caso previsto no número anterior o empregador deve enviar à comissão nele designada os documentos referidos no n.o 1.Artigo 337.o
(Procedimento de informação e negociação)1 -  Nos cinco dias contados da data da comunicação prevista nos n.os 1 e 3 do artigo anterior, tem lugar uma fase de informação e negociação entre o empregador e a estrutura representativa dos trabalhadores, com vista à obtenção de um acordo sobre a dimensão e duração das medidas a adoptar.
3696   |   II Série A - Número 090   |   05 de Maio de 2003 2 - Sempre que a retribuição mensal auferida pelo trabalhador em regime de prestação normal de trabalho seja inferior à retribuição mínima mensal garantida, o trabalhador mantém o direito a esta.
3697   |   II Série A - Número 090   |   05 de Maio de 2003 que seja representante sindical ou membro da comissão de trabalhadores não prejudica o direito ao exercício normal dessas funções no interior da empresa.Artigo 349.o
(Concessão e recusa da licença)1 - O empregador pode conceder ao trabalhador, a pedido deste, licenças sem retribuição.2 - Sem prejuízo do disposto em legislação especial ou em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, o trabalhador tem direito a licenças sem retribuição de longa duração para frequência de cursos de formação ministrados sob responsabilidade de uma instituição de ensino ou de formação profissional ou no âmbito de programa específico aprovado por autoridade competente e executado sob o seu controlo pedagógico ou frequência de cursos ministrados em estabelecimento de ensino.3 - O empregador pode recusar a concessão da licença prevista no número anterior nas seguintes situações:a) Quando ao trabalhador tenha sido proporcionada formação profissional adequada ou licença para o mesmo fim, nos últimos vinte e quatro meses;
e) Para além das situações referidas nas alíneas anteriores, tratando-se de trabalhadores incluídos em níveis de qualificação de direcção, chefia, quadros ou pessoal qualificado, quando não seja possível a substituição dos mesmos durante o período da licença, sem prejuízo sério para o funcionamento da empresa ou serviço.4 - Para efeitos do disposto no n.o 2, considera-se de longa duração a licença superior a sessenta dias.Artigo 355.o
3698   |   II Série A - Número 090   |   05 de Maio de 2003 2 - Do acordo de pré-reforma devem constar as seguintes indicações:a) Data de início da situação de pré-reforma;
3699   |   II Série A - Número 090   |   05 de Maio de 2003 e) Suspensão do trabalho com perda de retribuição e de antiguidade;
3 - Tratando-se de sanção pecuniária ou suspensão, a indemnização não deve ser inferior a dez vezes a importância daquela ou da retribuição perdida.4 - O empregador que aplicar alguma sanção abusiva no caso previsto na alínea c) do n.o 1 do artigo anterior, indemniza o trabalhador nos seguintes termos:a) Os mínimos fixados no número anterior são elevados para o dobro;
3700   |   II Série A - Número 090   |   05 de Maio de 2003 Artigo 376.o
2 - Os créditos resultantes da indemnização por falta do gozo de férias, pela aplicação de sanções abusivas ou pela realização de trabalho suplementar, vencidos há mais de cinco anos, só podem, todavia, ser provados por documento idóneo.CAPÍTULO IX
3701   |   II Série A - Número 090   |   05 de Maio de 2003 Artigo 385.o
4 - O disposto no número anterior não se aplica às microempresas, de cujo encerramento o trabalhador deve, não obstante, ser informado com sessenta dias de antecedência.
3702   |   II Série A - Número 090   |   05 de Maio de 2003 Artigo 392.o
3703   |   II Série A - Número 090   |   05 de Maio de 2003 não pertencente aos mesmos órgãos, seus delegados ou representantes;
(Noção)1 - Considera-se despedimento colectivo a cessação de contratos de trabalho promovida pelo empregador e operada simultânea ou sucessivamente no período de três meses, abrangendo, pelo menos, dois ou cinco trabalhadores, conforme se trate, respectivamente, de microempresa e de pequena empresa, por um lado, ou de média e grande empresa, por outro, sempre que aquela ocorrência se fundamente em encerramento de uma ou várias secções ou estrutura equivalente ou redução de pessoal determinada por motivos  de mercado, estruturais ou tecnológicos.2 - Para efeitos do disposto no número anterior consideram-se, nomeadamente:a) Motivos de mercado: redução da actividade da empresa provocada pela diminuição previsível da procura de bens ou serviços ou impossibilidade superveniente, prática ou legal, de colocar esses bens ou serviços no mercado;
3704   |   II Série A - Número 090   |   05 de Maio de 2003 3.o Categoria profissional de classe inferior;
(Manutenção do nível de emprego)1 - Da cessação do contrato de trabalho com fundamento na inadaptação do trabalhador não pode resultar diminuição do volume de emprego na empresa.2 - A manutenção do volume de emprego deve ser assegurada no prazo de noventa dias, a contar da cessação
3705   |   II Série A - Número 090   |   05 de Maio de 2003 do contrato, admitindo-se, para o efeito, qualquer das seguintes situações:a) Admissão de trabalhador;
2 - A suspensão a que se refere o número anterior pode ser determinada trinta dias antes da notificação da nota de culpa, desde que o empregador, por escrito, justifique que, tendo em conta indícios de factos imputáveis ao trabalhador, a sua presença na empresa é inconveniente, nomeadamente para a averiguação de tais factos, e que não foi ainda possível elaborar a nota de culpa.Artigo 418.o
3706   |   II Série A - Número 090   |   05 de Maio de 2003 dos factos e da sua participação nos mesmos, podendo requerer a audição de testemunhas.
(Informações e negociações)1 - Nos dez dias posteriores à data da comunicação prevista nos n.os 1 ou 5 do artigo anterior tem lugar uma fase de informações e negociação entre o empregador e a estrutura representativa dos trabalhadores, com vista à obtenção de um acordo sobre a dimensão e efeitos das medidas a aplicar e, bem assim, sobre a aplicação de outras medidas que reduzam o número de trabalhadores a despedir, designadamente:a) Suspensão da prestação de trabalho;
3707   |   II Série A - Número 090   |   05 de Maio de 2003 Divisão III
(Consultas)1 - Nos dez dias posteriores à data da comunicação prevista no artigo anterior, a estrutura representativa dos trabalhadores, em caso de oposição ao despedimento, emite parecer fundamentado do qual constam as respectivas razões, nomeadamente quanto aos motivos invocados, quanto à não verificação dos requisitos previstos nas alíneas a) a d) do n.o 1 do artigo 403.o ou quanto à violação das prioridades a que se refere o n.o 2 do mesmo artigo, bem como as alternativas que permitam atenuar os seus efeitos.
(Consultas)1 - Dentro do prazo de dez dias a contar da comunicação a que se refere o artigo anterior, a estrutura representativa dos trabalhadores emite parecer fundamentado quanto aos motivos invocados para o despedimento.
3708   |   II Série A - Número 090   |   05 de Maio de 2003 c) Montante da compensação, assim como a forma e o lugar do seu pagamento;
3709   |   II Série A - Número 090   |   05 de Maio de 2003 Artigo 436.o
2 - Em caso de microempresa  ou relativamente a trabalhador que ocupe cargo de administração ou de direcção, o empregador pode opor-se à reintegração se justificar que o regresso do trabalhador é gravemente prejudicial e perturbador para a prossecução da actividade empresarial.
2 - Sendo o despedimento declarado ilícito, o empregador é condenado:a) No pagamento da indemnização pelos prejuízos causados, não devendo o trabalhador receber uma compensação inferior à importância correspondente ao valor das retribuições que  deixou de auferir desde a data do despedimento até ao termo certo ou incerto do contrato, ou até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal se aquele termo ocorrer posteriormente;
3710   |   II Série A - Número 090   |   05 de Maio de 2003 b) Violação culposa das garantias legais ou convencionais do trabalhador;
3711   |   II Série A - Número 090   |   05 de Maio de 2003 de valor igual à retribuição base e diuturnidades correspondentes ao período de antecedência em falta, sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados em virtude da inobservância do prazo de aviso prévio ou emergentes da violação de obrigações assumidas em pacto de permanência.Artigo 449.o
5 - A cessação do contrato só é invocável pelo empregador após comunicação por carta registada com aviso de recepção para a última morada conhecida do trabalhador.TÍTULO III
3712   |   II Série A - Número 090   |   05 de Maio de 2003 b) Despedir, transferir ou, por qualquer modo, prejudicar um trabalhador devido ao exercício dos direitos relativos à participação em estruturas de representação colectiva ou pela sua filiação ou não filiação sindical.Subsecção II
3713   |   II Série A - Número 090   |   05 de Maio de 2003 em causa, nos termos previstos no  Código do Processo do Trabalho.Secção II
(Composição das comissões de trabalhadores)O número de membros das comissões de trabalhadores não pode exceder os seguintes:a) Em microempresas e pequenas empresas: 2 membros;
c) Comissões coordenadoras: vinte horas mensais.2 - Nas microempresas, o crédito de horas referido no número anterior é reduzido a metade.
3714   |   II Série A - Número 090   |   05 de Maio de 2003 6 - Não pode haver lugar a acumulação de crédito de horas pelo facto de um trabalhador pertencer a mais do que uma das entidades referidas no n.o 1.
2 - Podem realizar-se reuniões gerais de trabalhadores nos locais de trabalho durante o horário de trabalho observado pela generalidade dos trabalhadores até um máximo de quinze horas por ano, desde que se assegure o funcionamento dos serviços de natureza urgente e essencial.
3715   |   II Série A - Número 090   |   05 de Maio de 2003 Secção IV
2 -  As associações sindicais abrangem sindicatos, federações, uniões e confederações.
3716   |   II Série A - Número 090   |   05 de Maio de 2003 2 - O requerimento do registo de qualquer associação sindical, assinado pelo presidente da mesa da assembleia constituinte ou de assembleia de representantes de associados, deve ser acompanhado dos estatutos aprovados, de certidão ou cópia certificada da acta da assembleia, com as folhas de presenças e respectivos termos de abertura e encerramento.
3717   |   II Série A - Número 090   |   05 de Maio de 2003 com antecedência mínima de três dias em um dos jornais da localidade da sede da associação sindical ou, não o havendo, em um dos jornais aí mais lidos;
b) O  financiamento por terceiros e as condições de aquisição sejam objecto de deliberação da assembleia geral de associados ou de órgão deliberativo estatutariamente competente.Artigo 489.o
3718   |   II Série A - Número 090   |   05 de Maio de 2003 Artigo 495.o
c) Valor da quota estatutariamente estabelecida.2 - O trabalhador deve enviar cópia ao sindicato respectivo da declaração de autorização ou do pedido de cobrança, previstos no artigo anterior, bem como da respectiva revogação.3 - A declaração de autorização ou o pedido de cobrança, previstos no artigo anterior, bem como a respectiva revogação, produzem efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua entrega ao empregador.Subsecção IV
3719   |   II Série A - Número 090   |   05 de Maio de 2003 2 - O direito à informação e consulta abrange, para além de outras referidas na lei ou identificadas em convenção colectiva, as seguintes matérias:a) A informação sobre a evolução recente e a evolução provável das actividades da empresa ou do estabelecimento e a sua situação económica;
6 - O disposto no presente artigo não é aplicável às microempresas, às pequenas empresas e aos estabelecimentos onde prestem actividade menos de vinte trabalhadores.Artigo 504.o
2 - O crédito de horas a que se refere o número anterior, bem como o regime aplicável às faltas justificadas para o exercício de funções sindicais, é atribuído em função da dimensão das empresas e do número de filiados no sindicato, nos termos previstos em legislação especial.CAPÍTULO II
3720   |   II Série A - Número 090   |   05 de Maio de 2003 Artigo 510.o
3721   |   II Série A - Número 090   |   05 de Maio de 2003 incluindo o  de eleger e ser eleito para os corpos sociais e ser nomeado para qualquer cargo associativo, sem prejuízo de poderem estabelecer-se requisitos de idade e de tempo de inscrição;
3722   |   II Série A - Número 090   |   05 de Maio de 2003 CAPÍTULO III
b) Do relatório anexo ao parecer da comissão especializada da Assembleia da República ou das comissões das assembleias regionais.SUBTÍTULO II
Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalhoCAPÍTULO I
3723   |   II Série A - Número 090   |   05 de Maio de 2003 de trabalho quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador e se daquelas disposições não resultar o contrário.Artigo 532.o
3724   |   II Série A - Número 090   |   05 de Maio de 2003 casos, pelos representantes das associações de empregadores ou pelos próprios empregadores.
(Conteúdo obrigatório)A  convenção colectiva deve  referir:a) Designação das entidades celebrantes;
3725   |   II Série A - Número 090   |   05 de Maio de 2003 Artigo 547.o
3726   |   II Série A - Número 090   |   05 de Maio de 2003 colectiva de trabalho que vincula o transmitente é aplicável ao adquirente até ao termo do respectivo prazo de vigência, e no mínimo durante doze meses a contar da data da transmissão, salvo se, entretanto, outro instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial passar a aplicar-se ao adquirente.
b)  Havendo denúncia, a convenção colectiva renova-se por um período de um ano e, estando as partes em negociação, por novo período de um ano;
(Execução)1 - No cumprimento  da convenção colectiva devem as partes, tal como os respectivos filiados, proceder de boa fé.
3727   |   II Série A - Número 090   |   05 de Maio de 2003 4 - os acordos de adesão aplicam-se as regras referentes ao depósito e a publicação das convenções colectivas.CAPÍTULO IV
b)  À relevância da protecção social dos trabalhadores abrangidos pela convenção cessante;
3728   |   II Série A - Número 090   |   05 de Maio de 2003 5 - O secretário-geral do Conselho Económico e Social notifica os representantes da parte trabalhadora e empregadora do dia e hora do sorteio, realizando-se este à hora marcada na presença de todos os representantes ou, na falta destes, uma hora depois com os que estiveram presentes.
2 - Nos quinze dias seguintes ao da publicação do aviso, podem os interessados no procedimento de extensão deduzir, por escrito, oposição fundamentada.
4 - O regime previsto no Código de Procedimento Administrativo é subsidiariamente aplicável.CAPÍTULO VI
3729   |   II Série A - Número 090   |   05 de Maio de 2003 Artigo 578.o
4 - Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho que sejam objecto de três alterações ou que tenham sido modificados em mais de dez cláusulas são integralmente republicados.SUBTÍTULO III
3730   |   II Série A - Número 090   |   05 de Maio de 2003 2 - Os serviços competentes do Ministério responsável pela área laboral devem convidar a participar na conciliação que tenha por objecto a revisão de uma convenção colectiva as associações sindicais ou de empregadores participantes no processo de negociação e que não requeiram a conciliação.
3731   |   II Série A - Número 090   |   05 de Maio de 2003 2 - As entidades referidas no número anterior podem delegar os seus poderes de representação.Artigo 594.o
3732   |   II Série A - Número 090   |   05 de Maio de 2003 a um colégio arbitral composto por três árbitros constantes das listas de árbitros previstas no artigo 570.o, nos termos previstos em legislação especial.
3733   |   II Série A - Número 090   |   05 de Maio de 2003 Artigo 609.o
(Retenção de quota sindical) A retenção e não entrega à associação sindical da quota sindical cobrada pelo empregador é punida com a pena prevista para o crime de abuso de confiança.Artigo 613.o
3734   |   II Série A - Número 090   |   05 de Maio de 2003 3 - Os limites das coimas correspondentes às infracções graves têm os seguintes valores:a) Se praticadas por empresa com volume de negócios inferior a 500 000 euros, de 6 UC a 12 UC em caso de negligência e de 13 UC a 26 UC em caso de dolo;
e)  Se praticadas por empresa com volume de negócios igual ou superior a 10 000 000 de euros, de 90 UC a 300 UC em caso de negligência e de 300 UC a 600 UC em caso de dolo.5 - O volume de negócios reporta-se ao ano civil anterior ao da prática da infracção.
3735   |   II Série A - Número 090   |   05 de Maio de 2003 Artigo 626.o
b) a 2.a Série do Diário da República, no último dia útil de cada trimestre, em relação aos empregadores condenados no trimestre anterior.3 - As publicações referidas no número anterior são promovidas pelo tribunal competente, em relação às infracções objecto de decisão judicial, e pela Inspecção-Geral do Trabalho, nos restantes casos.Artigo 628o
3736   |   II Série A - Número 090   |   05 de Maio de 2003 5 - O disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação das normas gerais relativas à desistência.Artigo 633.o
3 - O prazo para a instrução é de sessenta dias.
4 - Se a instrução não puder terminar no prazo indicado no número anterior, a entidade competente para a aplicação da coima pode, sob proposta fundamentada do instrutor, prorrogar o respectivo prazo por um período até sessenta dias.
3737   |   II Série A - Número 090   |   05 de Maio de 2003 2 - Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto no n.o 3 do artigo 20.o.
3738   |   II Série A - Número 090   |   05 de Maio de 2003 Artigo 657.o
3739   |   II Série A - Número 090   |   05 de Maio de 2003 do quantitativo da retribuição em dívida a efectuar no prazo estabelecido para o pagamento da coima.
3740   |   II Série A - Número 090   |   05 de Maio de 2003 2 - Excluem-se do disposto nas alíneas b), c), d) e e) do número anterior os casos em que, existindo fundamento para a ilicitude do despedimento, o empregador assegure ao trabalhador os direitos previstos no artigo 436.o.
(Greve e lock-out)Constitui contra-ordenação muito grave todo o acto do empregador que implique coacção sobre o trabalhador no sentido de não aderir à greve ou que o prejudique ou discrimine por motivo de aderir ou não à greve, bem como a violação do disposto nos artigos 596.o e 605o.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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3742   |   II Série A - Número 090   |   05 de Maio de 2003
N.o 127/IX  Determinação do registo de interesses em instituições desportivas (Altera a Lei n.o 112/99, de 3 de Agosto, que aprova o regime disciplinar das federações desportivas) :
N.o 142/IX  Altera as normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados totobola e totoloto (Decreto-Lei n.o 84/85, de 28 de Março) e o regime legal da distribuição dos resultados da exploração do totoloto (Decreto-Lei n.o 258/97, de 30 de Setembro) :
N.o 187/IX (Segunda alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, sobre as Áreas Urbanas de Génese Ilegal):
N.o 195/IX (Altera a Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.o 165/99, de 14 de Setembro, sobre as Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI)):
N.o 204/IX (Regime de criação, atribuições, competências e funcionamento das comunidades intermunicipais):
N.o 205/IX (Segunda alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, que aprovou o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI)):
N.o 210/IX - Criação da Área Protegida da Reserva Ornitológica do Mindelo (apresentado pelo BE).Propostas de lei (n.os 67/VIII e 37/IX):
N.o 37/IX (Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das comunidades intermunicipais de direito público e o funcionamento dos seus órgãos):
2908   |   II Série A - Número 064   |   30 de Janeiro de 2003 PROJECTO DE LEI N.o 127/IX
DETERMINAÇÃO DO REGISTO DE INTERESSES EM INSTITUIÇÕES DESPORTIVAS (ALTERA A LEI N.o 112/99, DE 3 DE AGOSTO, QUE APROVA O REGIME DISCIPLINAR DAS FEDERAÇÕES DESPORTIVAS) Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaRelatórioI - IntroduçãoO Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 127/IX, visando a "Determinação do registo de interesses em instituições desportivas (Altera a Lei n.o 112/99, de 3 de Agosto, que aprova o regime disciplinar das federações desportivas)".
Esta apresentação foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 130.o do Regimento da Assembleia da República, preenchendo os requisitos formais previstos no artigo 137.o do mesmo Regimento.
O projecto de lei deu entrada na Mesa da Assembleia da República no dia 1 de Outubro de 2002 e, por despacho de 3 de Outubro de 2002 de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou à 7.a Comissão para emissão do respectivo relatório e parecer.II - ObjectoAtravés do projecto de lei n.o 127/IX propõe o Bloco de Esquerda que seja alterado o regime disciplinar das federações desportivas, consagrado na Lei n.o 112/99, de 3 de Agosto, alterando a redacção dos n.os 1, 2, 4 e 5 do seu artigo 9.o.
Assim, este projecto de lei propõe a extensão da obrigatoriedade do registo de interesses a todos os responsáveis de instituições desportivas no âmbito profissional e propõe medidas para conduzir à declaração de interesses por todos os agentes a tal obrigados.
O BE salienta ainda o facto de o projecto de lei ter sido elaborado após estudos realizados em convergência com a Associação Portuguesa de Árbitros de Futebol, merecendo a sua concordância.III - MotivaçãoDe acordo com os motivos explanados introdutoriamente ao projecto de lei n.o 127/IX, são as seguintes as razões que justificam a necessidade desta alteração legislativa:
Considera o BE que "há na opinião pública a consciência de que o desporto profissional é ainda vulnerável a colusões de interesses" e que "cresceram as preocupações na opinião pública quanto à determinação de condições de isenção, de rigor deontológico, de igualdade desportiva e de controlo público das actividades desportivas".
Por outro lado, constata também o BE que foram detectadas situações de flagrante ilegalidade que afectam a verdade desportiva e que raras vezes foram adequadamente punidas.
Neste sentido, é necessário introduzir regras de transparência para reforçar a credibilidade social do desporto e de todos os seus agentes, sendo que não podem ser os árbitros os únicos agentes desportivos a serem submetidos à obrigação de declaração de interesses. Esta obrigação deve abranger todos os agentes desportivos que tenham a responsabilidade de gerir fundos públicos ou que tenham responsabilidades em acontecimentos desportivos de primeiro plano.
Estas regras de transparência que é necessário introduzir consubstanciam-se, segundo o BE, na extensão da obrigatoriedade do registo de interesses a todos os responsáveis de instituições desportivas no âmbito profissional e na introdução de medidas conducentes à declaração de interesses por todos os agentes a tal obrigados.IV - Enquadramento legal e constitucionalConsideram-se como referências úteis e/ou indispensáveis à fundamentação e execução do presente projecto de lei os seguintes diplomas:
- Lei de Bases do Sistema Desportivo, aprovada pela Lei n.o 1/90, de 13 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 19/96, de 25 de Junho;
- Regime jurídico das federações dotadas de estatuto de utilidade pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 144/93, de 26 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 197/97, de 9 de Maio, e pela Lei n.o 112/99, de 3 de Agosto;
- Regime disciplinar das federações desportivas, aprovado pela Lei n.o 112/99, de 3 de Agosto.V - ParecerA Comissão de Educação, Ciência e Cultura é do seguinte parecer:a) O projecto de lei n.o 127/IX preenche os requisitos constitucionais e legais para subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação;
b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o debate.Palácio de São Bento, 5 de Dezembro de 2002. O Deputado Relator, João Pinho de Almeida - O Presidente da Comissão, Pedro Duarte.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
ALTERA AS NORMAS RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS CONCURSOS DE APOSTAS MÚTUAS DENOMINADOS TOTOBOLA E TOTOLOTO (DECRETO-LEI N.o 84/85, DE 28 DE MARÇO) E O REGIME LEGAL DA DISTRIBUIÇÃO DOS RESULTADOS DA EXPLORAÇÃO DO TOTOLOTO (DECRETO-LEI N.o 258/97, DE 30 DE SETEMBRO) Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaRelatórioI - Objecto, antecedentes e enquadramento da iniciativaO projecto de lei n.o 142/IX, apresentado por Deputados do Partido Socialista, visa modificar os critérios de distribuição dos resultados de exploração do totoloto, com
2909   |   II Série A - Número 064   |   30 de Janeiro de 2003 vista a melhor satisfazer as necessidades e interesses das regiões autónomas.
O regime legal que rege a organização e exploração dos concursos de apostas mútuas, mormente o totobola e o totoloto, incluindo os critérios de distribuição dos resultados de exploração desses concursos, foi fixado em 1985, pelo Decreto-Lei 84/85, de 28 de Março. Logo aí se estabeleceu que o Fundo de Fomento do Desporto, entre outras entidades, beneficiaria, em dada percentagem, do produto líquido dos concursos.
Posteriormente, aquele diploma veio a ser alterado e adaptado pelos Decretos-Lei n.o 389/85, de 9 de Outubro, e n.o 387/86, de 17 de Novembro. Este último diploma consagra algumas inovações, designadamente:
- A criação em separado de normas de distribuição dos resultados de exploração quer do totobola, por um lado, quer do totoloto, pelo outro, reservando-se 16% das receitas do totoloto para o Fundo de Fomento do Desporto;
- O Fundo de Fomento do Desporto fica obrigado a reservar um montante até 10% da receita assim obtida para suportar determinados encargos com deslocação de equipas de futebol e arbitragem entre o continente e as regiões autónomas;
- Aquele mesmo fundo obriga-se ainda a reservar "um montante até 5% dessa receita (de toda a receita que o fundo obtém do totoloto) a fim de, para os efeitos consignados" na lei, "serem entregues às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, na proporção de 60% e 40%, respectivamente". Com essas verbas, estipula o decreto-lei, as regiões "suportarão os encargos com os transportes, via aérea, das respectivas equipas, incluindo as de arbitragem, para o continente", sendo o remanescente aplicado no "apoio a outras modalidades desportivas".
São depois sucessivamente publicados os Decretos-Lei n.o 285/88 de 12 de Agosto, n.o 371/90, de 27 de Novembro, n.o 174/92, de 13 de Agosto, n.o 258/97, de 30 de Setembro, e, finalmente, o n.o 153/2000, de 21 de Julho. Destes diplomas, que introduzem ligeiras alterações ao regime anterior, destaca-se o Decreto-Lei n.o 258/97, de 30 de Setembro, por três razões:
- As verbas antes atribuídas ao Fundo de Fomento do Desporto passam a destinar-se, em igual percentagem, ao "fomento de actividades desportivas", sendo depois distribuídas ao Instituto Nacional do Desporto (87,5%) e ao Ministério da Educação para apoio ao desporto escolar e investimentos em infra-estruturas desportivas escolares (12,5%);
- As verbas atribuídas ao Instituto Nacional do Desporto ficam, por sua vez, sujeitas às mesmas reservas que já impendiam sobre o Fundo de Fomento do Desporto (ver supra), isto é, 5% destinam-se às regiões autónomas;
- Resulta daqui uma ligeira diminuição do montante líquido destinado às regiões autónomas, passando de 0,8% do resultado nacional (regime do Decreto-Lei n.o 387/86, de 17 de Novembro) para 0,7% do resultado de exploração do totoloto (regime do Decreto-Lei n.o  258/97, de 30 de Setembro).
Já no domínio da praxis, refira-se finalmente que os signatários do projecto de lei assinalam que o Ministério da Educação não faz qualquer tipo de investimento em infra-estruturas desportivas escolares na "Região" e que o Instituto Nacional do Desporto não tem transferido para a "Região" com regularidade e dentro dos prazos úteis as verbas a que por lei está obrigado.II - O alcance das alterações propostasOs signatários sugerem alterações em dois dos diplomas que estabelecem o regime legal atrás descrito, da forma que seguidamente se sintetiza.
1 - A distribuição dos resultados da exploração do concurso do totoloto passaria a fazer-se em moldes novos, procedendo-se logo à cabeça à divisão entre as verbas destinadas ao Continente (95%) e a cada uma das regiões autónomas (2,5% para os Açores e 2,5% para a Madeira);
2 - As verbas destinadas ao Continente deverão continuar a ser distribuídas em função das percentagens em vigor, reportadas ao montante dos 95%;
3 - As verbas destinadas às regiões autónomas deixam de passar pelo Instituto Nacional de Desporto, sendo atribuídas directamente às instituições que nessas regiões tutelam a actividade desportiva: o Fundo Regional de Fomento de Desporto, nos Açores, e o Instituto do Desporto, na Região Autónoma da Madeira;
4 - Por via da alteração supra torna-se supérflua a norma que obriga o Instituto Nacional do Desporto a reservar 5% da sua receita para as regiões autónomas, pelo que se pretende a sua revogação.
5 - Desaparece, em consequência, o critério do tratamento desigual (60% para os Açores e 40% para a Madeira, do montante dos 5% que o IND reserva), optando os signatários por um critério de igualdade material (2,5% a cada entidade regional).III - RecomendaçãoRecomenda-se que, em tempo útil, sejam ouvidos os órgãos para isso competentes das Regiões Autónomas quer dos Açores quer da Madeira, solicitando-se-lhes parecer sobre o conteúdo do presente projecto de lei.IV - ParecerNestes termos, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura emite o seguinte parecer:
Após a prévia audição às regiões autónomas, o projecto de lei n.o 142/IX preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais exigíveis para subir a Plenário da Assembleia da República, a fim de ser submetido a debate e votação, reservando-se para esse momento a opinião dos grupos parlamentares relativamente à matéria em apreço.Palácio de São Bento, 29 de Novembro de 2002. O Deputado Relator, Bruno Dias - O Presidente da Comissão, Pedro Duarte.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
2910   |   II Série A - Número 064   |   30 de Janeiro de 2003 PROJECTO DE LEI N.o 187/IX
(SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 91/95, DE 2 DE SETEMBRO, SOBRE AS ÁREAS URBANAS DE GÉNESE ILEGAL)PROJECTO DE LEI N.o 195/IX
(ALTERA A LEI N.o 91/95, DE 2 DE SETEMBRO, NA REDACÇÃO DADA PELA LEI N.o 165/99, DE 14 DE SETEMBRO, SOBRE AS ÁREAS URBANAS DE GÉNESE ILEGAL (AUGI))PROJECTO DE LEI N.o 205/IX
(SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 91/95, DE 2 DE SETEMBRO, QUE APROVOU O PROCESSO DE RECONVERSÃO DAS ÁREAS URBANAS DE GÉNESE ILEGAL (AUGI))Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e AmbienteRelatório1 - Apreciação descritiva1.1 - Nota préviaO Grupo Parlamentar do PSD tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República um projecto de lei que estabelece a "Segunda alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, sobre as Áreas Urbanas de Génese Ilegal".
Esta apresentação é efectuada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 130.o do Regimento, reunindo ainda os requisitos formais previstos no artigo 137.o do Regimento.
Por despacho de 7 de Janeiro de 2003, de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, a iniciativa vertente baixou a esta Comissão para emissão do competente relatório e parecer, estando agendada a sua discussão, na generalidade, para a reunião plenária de 30 de Janeiro.
Sublinhe-se que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma iniciativa com objecto análogo, mais precisamente o projecto de lei n.o 195/IX - Altera a Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.o 165/99, de 14 de Setembro, sobre as Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI) -, tendo já sido objecto de distribuição para a emissão do competente parecer.
Entretanto deu entrada o projecto de lei n.o 205/IX, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP - Segunda alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, que aprovou o processo de reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI).1.2 - Antecedentes parlamentares e quadro legal aplicávelA primeira abordagem legislativa a esta questão foi efectuada após o 25 de Abril e traduziu-se na publicação do Decreto-Lei n.o 804/76, de 6 de Novembro. Nos termos deste diploma as áreas de construção clandestina poderiam ter um de três destinos: ou eram legalizadas ou se optava pela sua manutenção temporária ou se ordenava a sua mais ou menos imediata demolição.
A opção por cada uma das três soluções estava condicionada pela verificação de determinados requisitos, mas, de qualquer forma, impendia sobre a Administração Pública o dever de intervir.
Mais tarde a Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, aprovada por unanimidade, veio representar uma completa viragem na filosofia e na estratégia para atacar o fenómeno dos loteamentos clandestinos. Com efeito, esta lei constituiu, sem dúvida, um importante instrumento que, pela sua natureza inovadora mas assente numa análise profunda da especificidade do problema, contribuiu decisivamente para um avanço muito significativo no trabalho de recuperação e legalização das Áreas Urbanas de Génese Ilegal, que a diversa legislação anterior não tinha conseguido.
No decurso da VII Legislatura foram apresentados os projectos de lei n.o 616/VII, do PCP - Altera a Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, sobre as Áreas Urbanas de Génese Ilegal; o projecto de lei n.o 639/VII, do CDS-PP - Regime jurídico para a reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal; o projecto de lei n.o 645/VII, do PS - Altera a Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro; e o projecto de lei n.o 663/VII, do PSD - Alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, sobre as Áreas Urbanas de Génese Ilegal - vide relatório e parecer 4.a Comissão in DAR II Série A n.o 58, de 3 de Maio de 1999, e discussão conjunta, na generalidade, in DAR I Série n.o 78, de 29 de Abril de 1999.
Estas iniciativas foram aprovadas na generalidade e foram objecto de um texto de fusão na especialidade, o qual originou a Lei n.o 165/99, de 14 de Setembro, e que configurou a primeira alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro.
Basicamente, a Lei n.o 165/99, de 14 de Setembro, veio:
- Possibilitar uma maior eficácia em todas as modalidades de reconversão urbanística dos loteamentos ilegais;
- Esclarecer o conteúdo da deliberação de delimitação de AUGI;
- Flexibilizar a alteração dos Planos Municipais de Ordenamento do Território (PMOT), sempre que esta se mostrasse necessária para a viabilização da operação de reconversão;
- Permitir, sempre que necessário, o prosseguimento da elaboração dos planos de pormenor pelas respectivas autarquias, em concomitância com a alteração dos correspondentes PMOT em vigor;
- Estabelecer regras relativas à organização financeira da administração conjunta das AUGI, no sentido de obter uma maior eficácia e transparência na respectiva gestão;
- Clarificar, no quadro dos processos de loteamento, o conteúdo técnico das plantas de situação existentes;
- Harmonizar os processos de reconversão da iniciativa de particulares com o regime jurídico então vigente para licenciamento de obras particulares;
- Permitir a participação do loteador ilegal no respectivo processo urbanístico;
- Para além disso, a Lei n.o 165/99 estabeleceu como datas-limite para a constituição das comissões de administração e para a existência de títulos de reconversão das AUGI, respectivamente, 31 de Dezembro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004.1.3 - Do objecto, motivação e conteúdo do projecto de lei n.o 187/IXReferem os proponentes, que a "realidade decorrente da aplicação daquele regime legal veio demonstrar a impossibilidade
2911   |   II Série A - Número 064   |   30 de Janeiro de 2003 prática do cumprimento daqueles prazos, pelo que, com vista a obviar à subtracção da aplicabilidade da aludida Lei n.o 165/99, pois só pela sua vigência se poderão vir a regularizar cabalmente as situações existentes, se procede ora à prorrogação dos prazos previstos no artigo 57.o daquele diploma".
Os proponentes aproveitaram este impulso legal para:
- Reforçar o estímulo ao cumprimento deste regime legal por parte dos proprietários ou comproprietários, através do estabelecimento de uma sanção consistente na perda, por estes, do benefício de comparticipação do Estado e dos municípios nas despesas com as obras de urbanização e aplicável nos casos em que seja preterido o prazo ora estabelecido para o início dos processos de reconversão urbanística;
- Transferência para a alçada do notariado privativo das câmaras municipais dos actos de divisão de coisa comum por acordo de uso;
- Actualizam-se todas as referências que anteriormente eram feitas na lei aos Decretos-Lei n.o 69/90, de 2 de Março, n.o 445/91, de 20 de Novembro, e n.o 448/91, de 29 de Novembro, entretanto revogados, respectivamente, o primeiro deles pelo Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, e os segundos pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, este, por seu turno, posteriormente alterado pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho.
Vejamos seguidamente cada uma das alterações de per si:
Artigo 4.o - Processo de reconversão urbanística: na alteração proposta para o n.o 2 detecta-se um lapso de carácter técnico, porquanto falta a referência ao disposto no Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro.
Artigo 6.o - Cedências e parâmetros urbanísticos: a redacção proposta para o n.o 3 vem resolver uma questão que gerou dificuldades interpretativas e que foi dissipada através de uma interpretação oficial.
Artigo 38.o - Divisão: a nova redacção para o n.o 5 deste preceito afigura-se-nos como de difícil exequibilidade, porquanto não equaciona situações em que possa não existir notário municipal privativo, ou ainda que exista este não tenha disponibilidade, ou ainda situações em que as escrituras já estão marcadas ou previstas por actas de assembleias já publicadas.
Assim, julgamos que a melhor formulação será aquela que passará pela manutenção do disposto no regime vigente com a abertura facultativa ao notário privativo.
Artigo 52.o - Embargo e demolição: deixou de se consagrar o n.o 5 deste preceito, desconhece-se se trata de mero lapso ou se é volitivo. Caso se trata da última hipótese entendemos que esse número tem que ser mantido porquanto é vital que o presidente da câmara possa ordenar a demolição imediata sempre que se verifique incumprimento do embargo determinado.