I SÉRIE — NÚMERO 60 16 Em relação ao PSD, muito me espanta que, sendo um partido de direita, tenha rejeitado propostas que não visam apenas garantir o acesso à habitação por via do arrendamento. É que, para o PAN, é fundamental garantir que o direito à habitação se efetiva, tal como aconteceu nas gerações que antecederam a destes jovens, e isto, também, a nível do acesso a casa própria, através, por exemplo, da reposição do crédito bonificado. O que é que o PSD fez? Deu a mão aos partidos da esquerda e rejeitou a proposta do PAN. Portanto, haja coerência na política de habitação para os jovens, porque, se queremos que os jovens tenham os mesmos direitos que as nossas gerações tiveram, temos de ter políticas coerentes, um parque público de arrendamento que seja verdadeiramente acessível e que não deixe os candidatos de fora, e também temos de garantir o direito ao crédito à habitação, que é algo que não deve ser negado aos jovens do nosso País. O Sr. Presidente: — Passamos, agora, à proposta 963-C, do PSD, de aditamento de um artigo 195.o-A — Alteração à Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto. Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Almeida, do PSD. O Sr. Guilherme Almeida (PSD): — Sr. Presidente, o Partido Socialista chumbou a proposta do PSD, que pretendia afetar uma percentagem mínima de 30 % do custo global previsto de todas as campanhas de publicidade institucional do Estado aos órgãos de comunicação social locais e regionais. Ao chumbar esta proposta, que não implica aumento da despesa, o Governo demonstra falta de sensibilidade e de vontade de resolver os graves problemas que o setor atravessa. Segundo o estudo Deserto de notícias, Portugal tem 61 concelhos sem jornais e rádios locais, e a tendência de encerramento destes órgãos de comunicação social vai continuar a agravar-se. O PSD pretende, igualmente, que as associações do setor possam proceder à distribuição equitativa das campanhas junto dos órgãos de comunicação social. Estas duas medidas, revestem-se de uma enorme importância para melhorar a qualidade e evitar o encerramento dos meios de comunicação social regionais. Parafraseando o Ministro da Cultura: «Cada vez que um órgão de comunicação social é silenciado, a democracia empobrece.» Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para se pronunciar sobre a proposta 1597-C, do PS, de aditamento de um artigo 195.o-A — Alteração ao Estatuto dos Eleitos Locais, tem a palavra a Sr.a Deputada Susana Amador, do PS. A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, a valorização e o reforço do papel dos eleitos locais de freguesia são da mais elementar justiça, pelo que esta proposta de alteração do grupo parlamentar do Partido Socialista, que hoje se avoca, contribui para esse imperativo. Fica, por esta via, clarificada a admissibilidade da acumulação de funções a meio-tempo por membros das juntas de freguesia com o exercício de funções públicas ou privadas, remuneradas ou não, propondo-se que o eleito local que exerça o mandato em regime de meio-tempo possa exercer, simultaneamente, a sua atividade profissional, na medida em que a lei não impõe um incumprimento de horas semanais, diárias ou mensais para justificar o regime de meio-tempo. Permite-se, assim, que o eleito organize livremente o seu horário ao serviço da freguesia e das pessoas. Esta era uma das grandes reivindicações da ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias), que agora se cumpre plenamente e que prova, mais uma vez, que somos uma maioria de diálogo, uma maioria que faz e que faz acontecer. Este grupo parlamentar foi também ao encontro dos autarcas de freguesia ao consagrar a alteração legal que lhes permite ter acesso ao ressarcimento de gastos relacionados com as despesas públicas de emergência para conter e limitar a pandemia da covid-19. As freguesias foram sempre a porta aberta no apoio à população e, em particular, aos mais vulneráveis. Temos um Orçamento que volta a valorizar as freguesias, que vão receber 293,2 milhões de euros, mais 16,3 milhões de euros do que este ano, e cerca de 133 milhões serão distribuídos para as freguesias no âmbito da descentralização.