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O artigo 12.o, n.o 2, do projecto de lei do CDS diz o seguinte: «Sempre que a aplicação das medidas referidas no número anterior interfira com o exercício das competências de serviços pertencentes a ministérios diferentes do Ministério da Administração Interna, serão as mesmas comunicadas, para efeitos de execução, aos Ministros competentes.»Vozes do CDS: - Para efeitos de execução!O Orador: - É que, Sr. Deputado, o que é mais perigoso não é a coordenação das polícias ao nível da decisão mas sim ao da execução.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Por isso mesmo tomamos cautelas!O Orador: - Por isso mesmo quem decide é o Governo e as polícias coordenam e executam aquilo que o Governo decidiu. Isso não é o que aqui está.
Os Srs. Deputados do CDS dizem, depois, que são contra a interferência das Forças Armadas na segurança interna.
Já o Sr. Ministro Eduardo Pereira explicou por que razão aparecia aquele formulário. E, se me permite uma nota, ditei que aquela referência deve ser retirada.
Mas vejam como no artigo 18.o do vosso projecto de lei «Restrições ao exercício de Direitos», se diz, no n.o 1, que «Ao pessoal das forças e serviços de segurança que constituem corpos especiais de tropas...». Fala-se aqui em «corpos especiais de tropas».O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Polícia militar!O Orador: - Exactamente, Sr. Deputado, fugiu-lhe a boca para a verdade!Vozes do CDS: - É a Guarda Nacional Republicana!O Orador:- Um Sr. Deputado disse policia militar, mas possivelmente enganou-se.
Dito de outra forma, o projecto do CDS tem coisa boas e coisas originais.O Sr. José Magalhães (PCP): - Outra vez?O Orador: - Nem todas as coisas boas são originais e nem todas as coisas originais são boas picam a, boas intenções que não se põem em causa.
Mas, Srs. Deputados do CDS, é importante que VV. Ex.as não pensem que fizeram uma lei nova, que evitaram a criação de um qualquer clima de insegurança nas pessoas e que o assumam. É que, nesta matéria de segurança, o vosso projecto de lei é quase um decalque da proposta de lei do Governo. VV. Ex.as decalcaram-na, praticamente, e era bom que tivessem consciência de que isto é evidente para nós e o é, igualmente, para o observador desapaixonado que sobre essa matéria se debruce. Teremos ocasião de discutir isto com mais atenção.
Deixava, no entanto, uma pergunta ao Sr. Deputado Nogueira de Brito: quem é, na cadeia hierárquica do ministério público, o último superior, a última instância?
Todos sabemos quem é, mas é bom que seja aqui repetido.Aplausos de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, queria pedir-lhes um favor, apesar de alguns já terem sido beneficiados: os tempos são para se cumprir e não podem apelar para a generosidade da Mesa porque o tempo não é dela mas sim do Plenário, de todos os Srs. Deputados. Nós estamos aqui na Mesa apenas para o administrar, e guando começam a ultrapassar os tempos que estão consignados estão, fatalmente, a usurpar aquele que e dos outros. E a Mesa não pode entrar em generosidades com aquilo que lhe não pertence.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, o CDS quer prevalecer-se da seguinte situação: como não podemos discutir com n Governo que discutamos com a sombra do Governo, ou melhor, com o governo-sombra do CDS!
Não vamos fazer isso e, na minha opinião, se o projecto do CDS tem algum mérito é o de constituir uma crítica, sob a forma de um articulado, á proposta do Governo, omitindo aquilo que são os maiores escândalo, inconstitucionais e monstruosidade antidemocráticas mais salientes desta.
Em todo o caso, e muito rapidamente, visto que o tempo é escasso, queria-lhe colocar uma questão.
Uma ver que o vosso projecto e centrado no terrorismo esperava que houvesse uma certa análise acerca do que tem sido o processo do terrorismo no nosso país depois do 25 de Abril e mesmo até uma análise da História e uma detecção de quais sito os principais problemas. Sobretudo que houvesse a exigência cie que sejam punidos os culpados dos actos de terrorismo que atingiram tantos e tantos portugueses.
Isto pela seguinte razão: aqueles que ontem lotam do ELP ou do MDLP, aqueles que fizeram terrorismo a coberto de uma bandeira de direita, hoje podem ser exactamente os mesmos que fazem terrorismo a coberto de uma pretensa bandeira de esquerda.
Sabe-se que é assim na História dos outros países na nossa própria História.
Gostava de saber o que é que pensam disso, ou seja do castigo que é necessário aplicar a todos esses que estão envolvidos em casos de terrorismo. Muitos, deles
6038 I SÉRIE - NÚMERO 139estão detectados, desde o ELP ao MDLP, o Ramiro Moreira, etc... Quem é que assassinou o industrial Ferreira Torres, o Padre Maximino de Sousa e muitos outros'?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Talvez vocês saibam muito mais!O Orador: - Era bom que o CDS se pronunciasse sobre esta questão, visto que talvez nunca o tenha feito até agora na Assembleia da República.
Qual é o sentido, no vosso projecto, da autoridade nacional de segurança? É que na lógica da proposta do Governo tem algum sentido, mas na vossa não tem nenhum. Por que é que a mantêm'?
Em relação à detenção de suspeitos, os Srs. Deputados mantêm a filosofia e a letra da proposta do Governo. Têm os Srs. Deputados uma ideia de quantas são as autoridades policiais que podem deter suspeitos nos termos do vosso projecto? Acham que essa situação é legítima? Não pensam que isso é em si mesmo um atentado à segurança dos cidadãos?
Os Srs. Deputados mantém também em relação ao artigo 17.o a possibilidade do Ministério da Administração Interna impedir a saída sem mandato judicial e sem nenhum processo deste tipo. Não vos parece que isto é tão inconstitucional como o é na proposta do Governo.
Não sei qual é o verdadeiro sentido deste vosso projecto. Alguns Deputados da vossa bancada dizem, com veemência, que precisamos de uma lei de segurança interna. Mas esta vossa é muito pouco significativa para justificar isso, porque tem muito pouca coisa. Além disso, não parece que conduza aos objectivos que invocam, ouse ia, o combate ao terrorismo e à criminalidade. Nem parece sequer que satisfaça aquilo que têm sido alguns dos pressupostos teóricos que alguns deputados da vossa bancada têm invocado, sobre a maneira de combater o terrorismo, defendendo e reforçando ao mesmo tempo a democracia.
Não será que os Srs. Deputados, em face do erro crasso que o Governo cometeu ao mandar para aqui esta monstruosa proposta, estão a procurar reparar a situação com um projecto que é uma sombra dessa proposta, mas para arrancar efectivamente com uma lei de contenção das liberdades, muito à imagem do fumoso artigo 8.o da Constituição fascista de 1933!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Deputado Nogueira de Brito, V. Ex.a já aqui ouviu dizer ao líder parlamentar do PS que o vosso projecto é, em alguns aspectos, decalcado da proposta do Governo. Gostava de saber Sr. Deputado, se está de acordo com isso.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito disse também que o projecto do CDS não tem as lacunas de que enferma a proposta do Governo. E evidente, Sr. Deputado, que estamos agora a discutir aqui o projecto do CDS e voltaremos com certeza ao debate inicial que em princípio começaria pela proposta do Governo. Mas dado que esta actua desta maneira, terei realmente as perguntas ao Sr. Deputado Nogueira de Brito.
Em relação às lacunas queria dizer-lhe o seguinte: de lacto, a proposta do Governo é inconstitucional, Sr. Deputado, como ficou claramente demonstrado nas
impugnações não respeitando os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Mas o projecto do CDS também tem lacunas, e, no nosso entendimento, viola a Constituição, nomeadamente os seus artigos 34.o, que garante a inviolabilidade do domicílio e da correspondência,35.o, que proíbe a utilização dos dados pessoais e o 44.o, que garante o direito de deslocação e saída dos cidadãos.
Gostaria que o Sr. Deputado Nogueira de Brito me explicasse claramente as razões por que pensa que não há violação dos preceitos constitucionais que citei.
VV. Ex.as falam e apregoam muito a Convenção dos Direitos do Homem. Aliás hoje, numa claquette distribuída por todos nós se diz que a Convenção dos Direitos do Homem protege o direito ao respeito à vida privada e familiar, do domicílio e da correspondência.
Queria colocar-lhe uma segunda questão, Sr. Deputado: por que razão é que o projecto de lei do CDS não define o conceito jurídico de «actos de terrorismo»? É que sem a sua definição rigorosa não é possível saber quais são, além de ter a agravante de ser a Administração a definir, caso a caso e a seu bel-prazer, o que são ou não actos de terrorismo, o que é extremamente perigoso. Quererá o Sr. Deputado informar a Câmara sobre o que é para V. Ex.a e para o CDS um acto de terrorismo.
O Sr. Deputado diz a determinada altura na sua intervenção que o Governo contribuiu com a sua proposta para um clima de insegurança nas pessoas. Acredita de facto que alguns dos artigos que constam do projecto de lei do CDS possam gerar exactamente insegurança e desconfiança dos cidadãos perante o Estado?
Não acha. Sr. Deputado, que se deve confiar no regime democrático, nas suas potencialidades constitucionais de controle da legalidade democrática, que podem opor-se perfeitamente à subversão da legalidade?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, sendo claro que o CDS copiou, o CDS teve, pelo menos, o mérito de assumir, orgulhosamente, a paternidade, coisa que o Governo não faz, dissociando-se, reiteradamente, do monstro que produziu e que aqui está presente, no Plenário.
Mas o CDS, com a apresentação deste projecto, escapou - e suponho que esse foi também o intuito político subjacente à iniciativa- ao apelido, à verberação de fazer parte daqueles bem pensantes, que seriam, supostamente, uma minoria no País e que o Sr. Ministro da Justiça verbera em periódicos, mas não verbera aqui, na Assembleia da República. Percebe-se que o CDS se preocupe com essa demarcação, só que se esqueceu de demonstrar o bem fundado do projecto de lei que apresentou.
O CDS diz: O Governo não tem razão nenhuma quando mistura segurança interna com protecção civil; não tem razão nenhuma e, pelo contrário, viola a Constituição, quando mistura forças armadas com segurança interna; não tem razão nenhuma, quando procura regular, como regula, certas medidas restritivas dos direitos dos cidadãos. Vias a seguir diz, como dizia há pouco o Sr. Deputado Azevedo Soares, que é fundamental aprovar legislação de excepção, não demonstrando depois os pressupostos.
O CDS pode dizer, em seu abono, que não despertou hoje para a questão do terrorismo e, portanto, não dirá uma coisa pacóvia como «o terrorismo acaba de entrar em cena em Portugal. etc., etc.». O CDS sabe, perfeitamente, quando é que o terrorismo entrou em cena em Portugal e apoiou, até, a legislação que aqui for pro-
18 DE JULHO DE 1984 6039posta pelo Governo da AD, e que ainda hoje está em vigor.
E a minha primeira pergunta é esta: Que balanço é que o Sr. Deputado faz dessa legislação, que aqui nos foi apresentada como necessária, imprescindível e que hoje está em vigor? É uma armadura excepcional criada contra o terrorismo. Mais: inclui disposições e mimos como o prémio aos bufos e delatores, como tipos legais absolutamente vagos e sinistros da sua indeterminação. O que é que o CDS pensa disso?
Segundo aspecto: Como é que o CDS articula estas medidas, que considera necessárias e cuja oportunidade e necessidade não prova, com a revisão em curso do Código de Processo Penal? O CDS diz: «há o terrorismo, é preciso combater a ameaça terrorista, vamos aprovar estas medidas, que têm de bom o serem menos más do que as do Governo». Mas como é que articula isso coro a revisão em curso do Código de Processo Penal? Como é que articula isso com o processo de modernização e de fornecimento às polícias dos meios de que necessitam, etc.
Finalmente, será que o CDS concorda com as asserções terríficas do Sr. Ministro da Administração Interna, nos termos do qual a impunidade do terrorismo, nestes anos, se deveu à falta de leis que dessem uma chance às forças policiais (é mais ou menos isto)? O CDS está de acordo que se actua com audácia, despudor e impunidade nos diversos submundos do crime, corroborando a acusação feita, implicitamente, pelo Sr. Ministro da Administração Interna ao Ministro da Justiça e à Polícia Judiciária? Tem esta opinião?
O CDS não forneceu a Câmara nenhuma, mas nenhuma, avaliação séria e ponderada da evolução do fenómeno terrorista, das suas causas, das suas manifestações e da criminalidade em Portugal. O CDS correu a foguetes, mal o Governo apresentou a sua proposta, pondo-se em bicos de pés na cena, para não perder o lugar na construção do Estado autoritário. E sendo certo que o CDS não está casado com o Governo, nem pela Igreja, nem pelo civil - ao contrário do que o Sr. Ministro da Justiça dizia em relação aos parceiros PS, PSD - é caso para perguntar se aquilo que move o CDS não é: mal ouve o grito de autoridade, se perfila, faz a saudação típica e alinha imediatamente?O Sr. António Mota (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, o CDS, manifestamente, não está na moda, como diria o Sr. Ministro da Justiça, na sua agastada conversa com o jornalista Simões Ilharco. E não está na moda porque veio aqui apresentar o seu projecto de lei, auto-reclamando-se do combate ao terrorismo. Afirma que visa combater o terrorismo, mas importaria saber: primeiro, se é necessária uma nova legislação para travar esse combate; segundo se, de facto, seriam os actos terroristas, e só eles, os que recairiam sob a alçada deste projecto de lei.
Quanto à primeira questão, o CDS proclama, reiteradamente, que sim, mas, como seria exigível, nada diz quanto aos dados da realidade em que se fundamenta: nada diz sobre a reforma da legislação penal; nada diz quanto às afirmações públicas do Sr. Prof. Figueiredo Dias, no sentido de que, na nova legislação processual penal, não têm cabimento nem escutas telefónicas, nem buscas sem mandato judicial, nem outras tropelias, do género daquelas, façanhudas, que nos foram adiantadas pela proposta de lei inconstitucional do Governo.
Por outro lado, o CDS nada diz relativamente à legislação penal em si, sobre os meios de polícia, a sua indispensável modernização; nada diz quanto à reformulação de quadro de actuação da Polícia Judiciária; nada diz também quantos aos tribunais e, designadamente, os tribunais de instrução criminal; não diz em suma, qual é a sua leitura do real e de que elementos parte para essa sua tão categórica afirmação, segundo a qual, para combater o terrorismo, é necessária uma legislação teratológica como a que aqui defende.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - E visto que assim é, esquecendo, claramente, os diplomas já existentes - as Leis n.os 24 81 e 25/81, uma delas integrada na parte substantiva do Código Penal, como não ignora, e a outra constituindo a sua complementarização adjectiva - esquecendo a necessidade de uma clara e indiscutível conformação constitucional; esquecendo também aquilo que seria fundamental, esclarecer o que entende por segurança interna e por protecção civil, o que pensa sobre as apertadas possibilidades constitucionais de restrição dos direitos fundamentais, no quadro do artigo 19.°, albergadas em sede de definição nodal do estado de sítio e estado de emergência, decide-se, afobadamente, a copiar o Governo, como já, insistentemente, esta bancada declarou, e a repropor todo um conjunto amalgamático de inconstitucionalidades no que toca, como já referi, às limitações de livre circulação das pessoas; à introdução da PGR, atribuindo ao ministério público funções de instrução criminal, que lhe não cabem; no que toai às buscas, às escutas telefónicas e a toda uma série de matérias que, por nós, já foi devidamente sinalizada. Mantém o mesmo tipo de inconstitucionalidades em geral, parte de uma filosofia política que não anda longe daquela que é adoptada pelo Governo, e. depois, nesta Câmara, aparece agitando os véus de uma pretensa defesa da constitucionalidade e de uma pretensa brancura, face à ignomínia praticada pêlos senhores que estão no Governo, sejam eles o Ministro da Administração Interna, o Ministro da Justiça ou qualquer outro.
Bom, a sua contrafacção, a contrafacção do CDS. sobre a qual ainda poderemos falar, se for caso disso. não é mais, Sr. Deputado Nogueira de Brito, do que o pneu sobressalente da desconjuntada carroça governamental...Risos.... rebentará na estrada, isso lhe garanto, sem apelo nem agravo e, com ela, e com esse pneu, o mostrengo que transporta.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Obviamente que não vou colocar a questão de saber se é legítimo ou não o CDS colocar-se nos bicos dos pés e apresentar este projecto de lei.
E não vou questionar se a apresentou a sério ou não. porque tudo isso está na mente do CDS, nos termos em que deve estar, e não é comigo. De qualquer maneira, fica o aviso de que quanto mais alto se sobe. maior é a queda, e talvez seja bom de registar que essa operação envolve alguns perigos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Vocês lá sabem!
6040 I SÉRIE -NÚMERO 139Orador: - O CDS colocou-se à espreita, mas fê-lo com notável pressa. Já foram aqui sublinhados vários aspectos que, na pressa de se apresentar com um projecto, são de sublinhar: eu recordo, apesar de tudo, a ligação entre a protecção civil e a segurança interna; recordo a assunção da multiplicidade de autoridades de polícia, com as funções que têm; recordo a inexistência de qualquer reflexão sobre a orgânica, a estrutura policial e a assunção da autoridade superior de segurança interna, nos termos em que é feita.
Entretanto, a mini-operação CDS - chamo-lhe mini e peço-lhe que não tomem isso a mal; é mini porque é mini, e um mini é um orgulho- está lançada e o CDS afirma-se, agora, alternativa em matéria de segurança interna. Só que maioria é maioria, e a maioria está colocada noutro ponto e não, neste momento, no CDS.
E o que se pergunta é se, colocados como alternativa, como se procuram colocar, em que termos é que vão sustentar o vosso próprio projecto? E a pergunta é muito concreta e directa: vão prevalecer-se do vosso projecto até ao fim e assumi-la como alternativa, o que implica a rejeição da proposta do Governo? Vão assumi-la? Vão, eventualmente, ouvir os recados do Sr. Deputado José Luís Nunes, que deu os recados e foi-se embora porque estava com pressa - alguma razão, naturalmente, teria para isso -, ou será que, antecipadamente, esta mini-operação é um fogacho ou, pior ainda - e desculpe o Sr. Deputado Nogueira de Brito- uma operação de branqueamento da proposta de lei do Governo?Vozes do PCP: - Muito bem!O Si. Presidente: - Ainda faltam 5 Srs, Deputados que se encontram inscritos para formular perguntas.
Vamos de seguida proceder ao intervalo, e os restantes pedidos de esclarecimento serão formulados após o mesmo. Respeitam aos Srs. Deputados Lino Lima, Anselmo Aníbal, Lopes Cardoso, Sottomayor Cardia e Manuel Alegre.
A sessão está suspensa até às 18 horas.Eram 17 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 30 minutos.Entretanto, após o intervalo, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Tito de Morais.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem apalavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, eu propunha que o Sr. Deputado Lino Lima fizesse o seu pedido de esclarecimento um pouco mais adiante, uma vez que, de momento, não se encontra na Sala, apesar das diligências que temos estado a empreender para que os membros desta bancada a ela regressem rapidamente e, como está inscrito o Sr. Deputado Anselmo Aníbal, sugeria-lhe a troca, se não visse inconveniente para o prosseguimento dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Está muito bem, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): -- Sr. Deputado Nogueira de Brito, o Governo, de entre as várias monstruosidades que fez na proposta de lei, apresentou uma que é a do recurso à delação, que fica compendiado, nessa proposta de lei celerada, no artigo 25.o Já aqui foi objecto de pergunta ao Sr. Ministro da Administração Interna, entretanto ausente nos Estados Unidos da América e não respondeu, como não respondeu a outras questões postas. O Sr. Deputado Nogueira de Brito conhece, naturalmente, o texto da proposta de lei, já que o projecto de lei do CDS é sombra da mesma. Aliás, nestes termos da delação e do convite, ou da imposição aos trabalhadores da função pública para serem delatores, o projecto de lei do CDS aponta também, no artigo 11.o, um caminho sobre o qual eu lhe colocava 2 questões.
Como sabe, o artigo 11.o, embora por forma enviesada, propõe também a delação em termos dos trabalhadores da função pública, designadamente no seu n.o 2. Isto, a respeito das más informações, das informações mal prestadas. Simplesmente, potenciando e assumindo que há quem preste boas informações e há quem possa, até, ser premiado por qualquer n.o 3 de um artigo 11.o
A questão que lhe punha, Sr. Deputado Nogueira de Brito, era exactamente esta: o artigo 11.o do vosso projecto de lei, no aspecto substantivo, não se identifica com o artigo 25.o da proposta de lei do Governo? Se não se identifica, porquê a presença deste n.o 2 e, no fundo, da indicação de um possível prémio a quem fizer a delação, no hipotético n.o 3?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - O Deputado Nogueira de Brito não me levará a mal se eu não contribuir para reabilitar o CDS junto do seu eleitorado, ao afirmar que a vossa proposta de lei é tão autoritária e tão repressiva, senão mais, quanto a do Governo. Não penso, de facto, assim! Penso que ela, apesar de tudo, é menos autoritária, é menos repressiva, é menos inconstitucional, diremos que é uma inconstitucionalidade de via reduzida. Continua a ser repressiva e inconstitucional em muitas das suas disposições, mas deixemos isso de parte e abordemos agora uma questão concreta, que já foi aqui referida e que eu gostaria de ver justificada por parte do CDS.
Qual é a razão por que o CDS continua a comungar daquela estranha solução adoptada pelo Governo de nos apresentar uma proposta de lei híbrida, onde procura abarcar, simultaneamente, os problemas da segurança interna e da protecção civil como se uns e outros tivessem alguma coisa de comum. Isto é tanto mais gritante na proposta do CDS que, ao fim e ao cabo, quando se olha o articulado em matéria de protecção civil, o projecto do CDS limita-se a um artigo em que enuncia os organismos que a terão a seu cargo.
Creio que na proposta de lei do Governo a razão disso é simples: é um pouco «como o gato escondido com o rabo de fora», ou seja, é um pretexto de introduzir, através de um conselho da protecção civil e segurança, as Forças Armadas a pronunciarem-se sobre matérias de segurança interna.
Como o CDS afirma - e em certa medida o seu projecto de lei corresponde a isso- pretender uma clara dissociação das Forças Armadas nessa matéria, já mal se percebe a razão do referido artigo. A não ser que o CDS pretenda agora, por decreto regulamentar, escapando à acção desta Assembleia, que o Governo venha a criar um conselho, novamente, de segurança interna e protecção civil na qual vai então introduzir - e até à
18 DE JULHO DE 1984 6041revelia do debate nesta Assembleia- as Forças Armadas nesse conselho.
Gostaria, assim que o Sr. Deputado Nogueira de Brito nos esclarecesse sobre quais as razões que levaram o CDS a manter este hibridismo a esta confusão no seu projecto de lei, a qual tinha, em meu entender, uma explicação na proposta de lei do Governo, ao vir-nos falar de segurança interna e protecção civil.O Sr. Presidente:- Tem apalavra o Sr. Deputado Sottomayor Cardia.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, queria, em primeiro lugar, numa muito breve referência, felicitar o CDS por esta iniciativa legislativa que trouxe um certo sedativo a este debate que foi introduzido pela proposta de lei do Governo,
Uma das questões que me parece relevante, a que aliás o Sr, Deputado Nogueira de Brito fez alusão na sua intervenção, é a que decorre dó conceito de segurança interna.
Se não interpretei mal, o Sr. Deputado Nogueira de Brito, no seu discurso, fez alguma precisão ao próprio conceito que o CDS apresenta no artigo 1.o do seu projecto. A questão que lhe colocava, em primeiro lugar, Sr. Deputado Nogueira de Brito, é a seguinte: tendo o conceito de segurança interna de ser delimitado em termos de o tornarmos compatível com a tradição jurídica portuguesa por um lado e com a Constituição por outro, considera V. Ex.a que há uma fácil compatibilização entre, por um lado, o conceito de segurança interna e, portanto, a finalidade de fazer uma lei de segurança interna, e, por outro, a necessidade de estabelecer a orgânica e os princípios de coordenação das forças policiais? Será que a orgânica e a coordenação das forças policiais devem ser estabelecidas por uma lei dita de segurança interna?
Uma segunda questão, que é, digamos, uma sugestão: não lhe parece, Sr. Deputado Nogueira de Brito, que uma lei destas melhor se chamaria lei sobre o sistema de forças de segurança ou qualquer outra designação semelhante mas que não recorresse ao conceito de segurança interna?
Por outro lado, enleia-me um pouco que se diga na proposta do Governo, e se repita na proposta do CDS, que há uma autoridade nacional de segurança. Afigura-se-me que todos os membros do Governo são autoridades nacionais e fico um pouco arrepiado por se poder pensar que uma qualquer lei poderá vir dizer, de um membro do Governo, que ele é uma autoridade nacional. Obviamente que um membro do Governo é uma autoridade nacional! Logo, a designação afigura-se-me um pouco infeliz.
Por outro lado, Sr. Deputado Nogueira de Brito, V. Ex.a utiliza, no projecto de lei que subscreve, o conceito de autoridade de polícia. O que é, Sr. Deputado Nogueira de Brito, uma autoridade de polícia? Como se define o conceito de autoridade de policia?
A finalizar, Sr. Deputado Nogueira de Brito, não se lhe afigura um tanto excessivo o rol de autoridades de polícia que vem enunciado no artigo 6.o do projecto do CDS?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): -- Sr. Deputado Nogueira de Brito, congratulo-me com a forma como o CDS tem encarado este debate, que é de fundamental importância para a democracia portuguesa.Como o Sr. Deputado sabe, não há democracia sem um consenso sobre a própria democracia, e seria desejável que em. matéria tão delicada como esta se pudesse chegar ao mais largo consenso possível. Infelizmente, não me parece que se tenha optado por essa via.
Queria, no entanto, sublinhar que me parece importante e significativo que, desse lado do leque parlamentar, se tenham manifestado preocupações em relação a uma matéria que envolve restrições aos direitos, liberdades e garantias, E isto porque em Portugal, historicamente, essas preocupações têm sido, digamos, exclusivo da esquerda. Ora bem, é importante e significativo, e bom para a democracia, que o CDS assuma agora - e digo-o sem ironia e com toda a sinceridade- essas preocupações. Trata-se, a meu ver, de um sinal de maturidade de crescimento cívico e político da democracia portuguesa. E direi mais: é uma garantia para o futuro, o qual espero que num futuro próximo- dirá também quem é que, nesta matéria, assumiu a tradição e a inspiração socialistas,
Posto isto, queria pôr algumas questões ao Sr. Deputado. Como sabe, a proposta de lei do Governo, e também do CDS, contempla uma certa diversidade de questões. Não entende V. Ex.a que essas questões deveriam ser desdobradas em diferentes diplomas? Não entende que se deveria ter começado por se elaborar uma lei sobre o estado de sítio e o estado de emergência como aliás o propôs- e muito bem! a ASDI e como decorre da nossa Constituição? Não entende V. Ex.a que esta matéria deveria dar lugar, eventualmente, a diferentes decretos-leis da Assembleia, nomeadamente sobre o conceito de segurança interna, orgânica e coordenação das forças policiais, alteração ao Código do Processo Penal, medidas especiais de combate ao terrorismo, restrição ao exercício de direitos por funcionários e agentes das forças de segurança e, finalmente, protecção civil?
Eram estas as questões que queria apresentar ao Sr. Deputado, aproveitando também o ensejo para dizer que, em política, a mais difícil de todas as vitórias é a vitória do poder sobre si mesmo. E eu queria fazer, se ainda é possível, um apelo ao Governo que teve o meu apoio, para que fosse capaz desta difícil vitória sobre si mesmo que retirasse a proposta que apresentou, o que seria uma grande vitória do Governo sobre si mesmo, seria uma vitória moral e política da democracia, do Governo e da maioria que o apoia.Aplausos da UEDS, da ASDI, do Sr. Depurado Silva Marques do PSD e ainda de alguns deputados do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder aos pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (C13S): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros, do Governo: Vou tentar dar resposta ao conjunto de perguntas que me foram formuladas, procurando, de certo modo, agrupá-las em função da temática desenvolvida por cada um dos Srs. Deputados que me colocaram questões.
A primeira questão foi posta pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, e diz respeito a um pretenso equívoco da nossa intervenção neste debate e à circunstancia de nós termos aceite prosseguir o debate apesar de não ter permanecido entre nós o Sr. Ministro da Administração Interna, o qual, com a sua ausência, não deu possibilidade a que prosseguisse normalmente o debate com ele.O Sr. José Magalhães (PCP): - Foi de férias...!
6042 I SÉRIE - NÚMER0 139O Orador: - Sr. Deputado José Magalhães, é importante explicar a nossa posição nesta matéria e por isso vou-me deter uni pouco sobre ela.
É óbvio que também nós condenamos explicitamente a atitude do Sr. Ministro da Administração Interna. Assim, não terá sido correcto que à coragem - que elogiámos quando no 1.o dia do debate, demonstrada ao assumir a paternidade da lei e ao defendê-la nessa Assembleia- e à paciência também com que ouviu longuíssimos pedidos de esclarecimento e com que intentou responder-lhes, se tenha seguido, porventura, uma perda de paciência. É que o Sr. Ministro deixou no «tinteiro» grande parte das perguntas que lhe foram dirigidas; tendo-se ausentado da Assembleia a ponto de não permitir a sequência normal do debate. Bom, a atitude do Sr. Ministro vai ficar corri o Sr. Ministro, vai porventura, qualificar a actuação do Governo, mas nós não aceitamos que, com base nessa atitude, se ponha termo a este debate. seja protelando-o por mais tempo, seja não dando sequência às intervenções programadas.
Ora, o que aconteceu é que estava programada, desde o início, uma intervenção do CDS para fazer uma primeira apresentação do seu projecto e essa intervenção fez-se. Não se trata, de maneira nenhuma, de cortina de fumaça, de prato forte, de prato fraco, de equívoco, de não equívoco, é realmente uma atitude que se identifica com uma intenção democrática de não coarctar a possibilidade de fazermos este debate na Assembleia da República. É isto e mais nada, foi aliás esta intenção que determinou a nossa atitude desde o início ao apresentarmos aqui o nosso projecto, em alternativa à proposta apresentada pelo Governo.
Voltaria posteriormente ao PCP - que, através de alguns Deputados seus, pôs algumas questões que se interconexíonam entre si- e iria agora tratar a questão posta pelo Sr. Deputado César Oliveira respeitante ao problema das Forças Armadas.
Realmente, Sr. Deputado César de Oliveira, não haverá confusões, pois uni dos objectivos do nosso projecto foi o de excluir as Forças Armadas das actividades de segurança interna, a não ser nas situações expressamente declaradas nos termos constitucionais estado de sítio e estado de emergência. É claro que para o PCP, esta é, porventura, orna diferença de somenos importância, ou sem importância nenhuma - o PCP lá saberá!--, contudo, para nós, foi uni dos objectivos fundamentais da apresentação do nosso projecto.
Pergunta-me o Sr. Deputado pela posição de Diogo Freitas do Amaral nesta matéria. Ora. suponho que da sua intervenção, no que respeita à Lei de Defesa Nacional e à implementação da revisão constitucional de 1982 neta matéria, decorre uma admissibilidade da intervenção das forças Armadas mas só na circunstância restrita da declaração de estado de sítio e de estado de emergência. Nós entendemos que não é essa a posição do Governo, desde logo porque o Governo admitia, nos variados conselhos que constitui-a ao longo do País, a presença de elementos das Forças Armadas. Admitia também o Governo uma definição territorial para aplicação da política de segurança que, estranhamente, incluía problemas de segurança nos fundos marinhos e no espaço aéreo que o havia de levar a uma inclusão permanente de elementos das forças de segurança, na implementação da política de segurança interna. Desde logo, estabeleci-a também o Governo as restrições ao exercício de direitos, liberdades e garanti-as, por parte dos elementos das forças ou dos meios que colaborassem e executassem a política de segurança interna. Isto, em termos que fazem alusão a um comando militar, que nós não ficávamos a saber se serra excepcional ou se não viria a ser permanente.
Achámos tudo isto negativo. tudo isto eliminámos esse. uni dos nossos principais objectivos. E porquê? Porque entendemos que temos uma experiência recente que não é feliz nesta matéria mas que foi explicada e porque, no nosso entendimento. as Forças Armadas não estarão nem poderão estar interessadas nesta intromissão nos assuntos normais da segurança interna.
Aliás, no que respeita à normalidade, daria desde já explicações suplementares. Como disse na minha intervenção, as Forças Armadas estão subordinadas, indiscutivelmente ao Governo, além de serem também caracterizadas por uma especialidade indiscutível de actuação, de preparação e de orgânica, e essa especialização não tem a ver com aquilo que nós designamos por Segurança Interna, logo não se compreende a integração das Forças Armadas neste contexto. no conjunto de meios destinados a implementar a Segurança Interna fora das situações verdadeiramente excepcionais de estado de sítio e de estado de emergência.
Quanto ao Governo, ele utiliza nesta matéria um certo artifício e designa é aquilo que o Sr. Ministro da Administração Interna pretendeu esclarecer- nesta Câmara - no n.o 3 do artigo 11.o, salvo erro, o estado de sítio e o estado de emergência. empregando estranhamente, outras expressões estado de excepção ou de calamidade. mas faz depois um apelo a um conceito extremamente alargado e vasto que é o seguinte: (As Forças Armadas poderão também participar- sempre que os setes meios venham a tornar-se indispensáveis-- o seu equipamento e os seus rocios em geral - em tarefas de segurança interna, designadamente nos casos de defesa das águas territoriais e do espaço aéreo.» É extremamente perigoso todo este concerto, toda esta hipótese definida no n.o 3 do artigo 11.o, não tendo sido suficientes as explicações do Sr. Ministro Eduardo Pereira para nos deixar sossegados nesta matéria. Daí que nós tenhamos adoptado aqui posições completamente diferentes das que foram adoptadas pelo Governo, e supomos que é tini dos aspectos em que a diferença é essencial.
Aproveitando a ocasião de falar em diferença, eu referiria desde já - na sequência das perguntas feitas pelo Sr. Deputado César Oliveira o problema do procurador-geral da República ou do juiz. A hipótese do Juiz de Instrução Permanente, especialmente dedicada a estas matérias da segurança interna. tem sido aventada ultimamente - suponho que pelo Sr. Ministro da Justiça, que está aqui presente - como hipótese destinada a substituir a intervenção do Governo para autorizar determinadas diligências integradas nas diligências normais ou anormais neste calvo do processo penal.
A opção que nós fizemos pela Procuradoria-Geral da República em relação, digamos, a qualquer juíz de instrução criminal não terá directamente a ver com a maior celeridade que pode ser dada ao processo cora a intervenção de uma ou outra autoridade. É certo que costuma dizer-se que a intervenção do juíz seria realmente mais fácil e mais rápida do que a intervenção do Ministro da Justiça ou do Ministro da Administração Interna, que porventura poderiam não ser encontrados com facilidade: poderiam estar numa digressão política, podiam estar nos Estados Unidos da América - como está agora o Sr. Ministro da Administração Interna - o que traria dificuldades.
Mas a questão em nosso entender não é esta. é outra. E que o juiz de instrução criminal. em princípio deve autorizar as diligências na sequência de um processo, que pode acelerar mais ou menos, mas na sequência de diligências que, por sua vez tornam fundadas, na sua perspectiva a razoabilidade das diligências que lhe são pedidas. Isto, entretanto que a autoridade
18 DE JULHO DE 1984 6043administrativa governamental e a própria Procuradoria-Geral da República explico já o porquê desta entidade - dada a sua relação com o, próprios órgãos de investigação ou de perseguição. poderei autorizar estas diligências na base de uma confiança, que não é chocante- do ponto de vista cio nosso projecto - porque as referidas diligencias se destinam a ser confirmadas, erra prazo muito curto, pela autoridade judicial. Esta, a filosofia desta alteração que reputamos fundamental em relação à proposta cio Governo, que aponta para o Sr. Ministro da Justiça.
E porquê a Procuradoria-Geral da República. Porque a Procuradoria-Geral da República, designadamente o procurador-geral da República. que é afigura de proa, a figura primeira da Procuradoria-Geral que, por sua vez, é o órgão superior do ministério público, tem como missão fiscalizar a actuação da Polícia Judiciária e promover a defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e, portanto, isso mesmo, constitui a nosso ver, razão suficiente para estabelecer aqui o equilíbrio entre razões de celeridade por um lado e razões de salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias por outro. Parece-nos, esta, uma solução adequada.
Aliás, o Sr. Deputado .José Luís Nunes, nas suas perguntas, inquiriu-me, em última análise, quem era, na cadeia hierárquica, que superintendia no ministério público. Não lhe diria quem superintende no ministério público, mas recordar-lhe-ia as disposições constitucionais correspondentes aos n.o 2 dos artigos 224.o, 225.o e 226.o, que caracterizam, constitucionalmente as missões o papel e a independência daquele Ministério para responder àquele Sr. Deputado no sentido de que estas disposições caracterizara de forma para nós satisfatória, o ministério público na perspectiva em que lhe atribuímos um papel a desempenhar na determinação das medidas especiais de polícia.
Quanto ao Sr. Deputado César Oliveira parece que já terei respondido às questões fundamentais que me pôs. O Sr. Deputado José Luís Nunes, com grande desfaçatez, não está presente, mas não deixarei de comentar- não é responder mas comentar as questões que me pôs.
Falou em três atitudes. Eu teria falado em violar ou rever a Constituição e o Sr. Deputado disse-me que a atitude do Partido Socialista era diferente. Era uma terceira atitude: nem violar nem rever: respeitar a Constituição. Nem rever é o que vamos ver, se realmente assim é e por quanto tempo.
De qualquer maneira, a atitude do Partido Socialista nesta matéria já é hoje diametralmente oposta em relação a ternas que ficaram por rever em 19132 porque, graças a Deus, o Partido Socialista, naquele ano, acabou por admitir rever, e com a Aliança Democrática proporcionou a revisão de uma parte - que foi importante da Constituição de 1976.
Portanto, nem sempre, nesta alternativa violar ou rever - o Partido Socialista opta por não reger. Agora quando apresenta um Governo saído de uma coligação em que o partido em questão é o maioritário, falar que respeito da Constituição é que é um pouco forte e um bocado caricato neste debate.
Do que o Governo de coligação tem sido acusado de fazer é de não respeitar a Constituição com esta proposta de lei. E mais. Para além de alguma defesa que o Sr. Ministro da Justiça, encarregado expressamente de o fazer, aqui desenvolveu no que respeita à constitucionalidade dessa proposta temos assistido a várias intervenções avulsas do Sr. Ministro e de outros membros do Governo bem como de elementos da bancada do Partido Socialista e da bancada do PSD, que nos levam a concluir que a, inconstitucionalidade eram mais, que muitas e que, no fundo estão todos dispostos - e ainda bem! - a tentar eliminá-las.
No entanto, o diploma continua aqui sustentado de cabo a rabo- desculpem-me a expressão - e continuam de pé as inconstitucionalidades. Portanto, respeitar a Constituição terá o Sr. Deputado José Luís Nunes que me demonstrar e que me provar- coisa que ainda não fez -,ele, que até dirigiu aqui um apelo ao Sr. Ministro Eduardo Pereira, no dia em que cá veio, no sentido de saber se o Governo estaria ou não disposto a alterar o diploma. O Sr. Deputado .José Luís Nunes terá que me demonstrar que a proposta não infere, de modo nenhum, de inconstitucionalidades para eu me convencer que o Partido Socialista dá o seu apoio, sempre e em qualquer altura, a esta terceira hipótese, nem rever nem violar mas respeitar. Aliás, as violações da Constituição não são apenas desta proposta mas também doutras iniciativas como já longamente aqui temos tratado do assunto e tem ficado demonstrado.
Diz o Sr. Deputado José Luís Nunes que o CDS se limitou a decalcar a proposta de lei do Governo. Sr. Deputado, temos afirmado isso em variadíssimas oportunidades. O CDS entende - e afirmei-o hoje na minha intervenção- que a iniciativa legislativa deve competir, fundamentalmente, ao Governo porque terra e dispõe dos meios para promover essa iniciativa. Não é propriamente à oposição que cabe desenvolver a iniciativa legislativa.
O que acontece, no entanto, é que, perante as lacunas que o Governo tem apresentado nessa matéria - e podíamos enumerar algumas -, a oposição, na sua função crítica desenvolvida no Parlamento, toma o lugar do Governo e apresenta iniciativa legislativa porque a Constituição lho permite e lhe dá esses poderes, bem como a cada um dos Srs. Deputados.
Neste caso o que verificamos é que o Governo apresentou ao Parlamento uma proposta de lei de segurança interna. Essa proposta de lei era, para além de inquinada de várias inconstitucionalidades e, por isso mesmo, em boa parte, condenada a uma extrema ineficácia nos seus propósitos fundamentais - ou que pelo menos o deviam ser- que ela devia visar, ou seja, promover a segurança interna. Perante isso, o CDS lançou mão de apresentação de um projecto em curto espaço de tempo. E para frisar a ideia de que pretendia também uma lei de segurança interna o CDS seguiu na sistemática da...O Sr. Costa Andrade (PSD): - Copiou!O Orador: -- Não copiou. não Sr. Deputado!O Sr. Costa Andrade (PSD): - Mais de 80 % das formulações são copiadas!O Orador: - Sr. Deputado Costa Andrade. hei disposições em relação às quais não tínhamos nenhuma crítica a feriei e vou-lhe já explicar porquê.O Sr. Costa Andrade (PSD):- Mas são iguais!O Orador: São iguais? Pois são iguais, Sr. Deputado. Seria realmente o cúmulo da desfaçatez, talvez parecida com a desfaçatez do Sr. Deputado José Luis Nunes, vir falar aqui na terceira via do respeito pela Constituição virmos aqui dizer que não tínhamos disposição nenhuma igual à da proposta de lei do Governo. Isso seria realmente um insulto dirigido aos membros desta Câmara, coisa que não fazemos porque seria o mesmo que dizer-lhes «vocês não sabem ler , estão enganados, isso lê-se de pernas para o ar». Não Sr. Depu-
6044 I SÉRIE - NÚMERO 139tido! O que é igual é igual, não estava mal. Agora o que é diferente é muito importante.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Mas é despudorado chamar a isso um projecto de lei do CDS.O Orador: - E o que é diferente caracteriza de uma maneira diferente o nosso projecto em relação à proposta de lei. E já apontámos alguns aspectos fundamentais dessa diferença.
E porque é que apresentámos, então, todo um projecto...O Sr. Costa Andrade (PSD): - É um crime contra a propriedade!O Orador: - ..., e não nos limitamos a apresentar algumas alterações pontuais? Por esta razão muito simples: porque entendemos que a iniciativa do Governo carecia de ter uma alternativa global, embora esta alternativa apresentasse pontos de coincidência com ela. É só isso, Sr. Deputado. É evidente que não pretendemos - como não podíamos pretender- afirmar aqui, perante os Srs. Deputados, que não havia nada de semelhante entre o nosso projecto de lei e a proposta de lei do Governo.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá-me licença?O Orador: - Faça favor.O Sr. José Luís Nunes (PS): - O Sr. Deputado Nogueira de Brito sabe o prazer com que sempre discuto estes assuntos e outros com V. Ex.a Mas os Srs., no vosso legítimo direito, apresentaram um projecto de lei bastante inspirado na proposta de lei do Governo, mas isso é um perfeito direito.
Há, no entanto, uma coisa que os Srs. Deputados não fizeram: uma alternativa global! O que os Srs. Deputados se limitaram a fazer, no vosso pleno direito, foi pegar na proposta de lei governamental, tirar-lhe aqueles pontos que achavam que eram inconstitucionais...O Sr. José Magalhães (PCP): - Ah! Reconhece!O Orador: - ..., e depois apresentaram-na. Agora uma alternativa global é que não, porque uma alternativa global é uma coisa que é substancialmente diferente.Vozes do CDS: - Ah!O Orador: - Posso-me expressar de outra forma'' Portanto, os Srs. Deputados acham que o vosso projecto de lei é substancialmente diferente...Vozes do CDS: - Radicalmente!O Orador: - ..., da proposta de lei do Governo, e conseguem dizer isso sem se rirem, ou sorrirem. Sr. Deputado José Luís Nunes, reconheço a sua inteligência, aliás de um convívio que vem da nossa velha amizade, mas a obrigação de defesa dos pontos de vista do seu partido, que neste caso são particularmente difíceis de defender - convenhamos!...Vozes do PS: - Verá que não!O Orador: -- ..., fazem-lhe perder um pouco o fio à meada.
Eu queria-lhe dizer o seguinte, respondendo desde já ao Sr. Deputado Costa Andrade. Nesta matéria ele ainda não me perguntou nada mas tive ocasião de ouvir
as observações que faria. O problema é este, Sr. Deputado José Luís Nunes: isto é um projecto de lei global é uma iniciativa global e vou-lhe explicar porquê.