596-{2)II SÉRIE — NÚMERO2 — Compete ao Governo propor à Assembleia da República a política de defesa nacional, conduzir a sua execução e dirigir e administrar as forças armadas.3 — As forças armadas compõem-se exclusivamente de cidadãos portugueses e são organizadas como instituição única para todo o território.3 — A FRS propõe:Como epígrafe do artigo: «Missão e organizaçãodas forças armadas»; A substituição do> n.° 1 actual por um novo n.° 1,com a seguinte redacção:Às forças armadas portuguesas incumbe a defesa militar dái República.O aditamento no final do n.° 2 da expressão «e a sua organização, baseada no serviço militar obrigatório e única para todo o território»;O aditamento de um novo n.0 4 do seguinte teor:As forças armadas colaboram, nos termos da lei, nas tarefas relacionadas com a melhoria da qualidade de vida das populações.4 — Do debate emergiram as seguintes conclusões:4.1 — Quanto às alterações da epígrafe, a AD, o PS, a ASDI & a UEDS concordaram em que seja «Forças armadas» enquanto o PCP reservou a si?h posição.,4.2 — Foi manifestado acordo entre a AD, o PS, a ASDI e a UEDS quanto à inclusão como n.° 1 do artigo o correspondente número do projecto da FRS (eliminando-se a expressão «portuguesas»), tendo o PCP reservado posição.4.3 — O n.° 2 do artigo passará a ser o n.° 1 do projecto da AD, que corresponde, no essencial, ao n.° 3 da Constituição, ficando com a seguinte redacção:As forças armadas obedecem aos órgãos de soberania competentes, nos termos da Constituição e da lei.4.4 — Quanto ao n.° 2 do projecto da AD, o PCP opôs-se e o PS, a ASDI e a UEDS admitiram ponderá-lo em função do quadro global de competência do Governo e da Assembleia da República.4.5 — Quanto ao n.° 3 do artigo, foi acordada a redacção que resulta do n.° 2 actual mais o aditamento do n." 2 do projecto da FRS, tendo a AD reservado posição quanto ao inciso referente ao serviço militar obrigatório e o PCP reservado .posição no global.4.6 — Como n.° 4 do artigo foi aceite pela AD, em princípio, o n.° 4 do projecto da FRS, sem prejuízo de melhoria de redacção, tendo o PCP reservado a sua posição.Artigo 275.°1 — Propõem alterações a este artigo os projectos da AD e da FRS.2 — A AD propõe:Como redacção do n.° 1, o seguinte texto:As forças armadas estão exclusivamente ao serviço da Pátria e são rigorosamente apartidárias.Como redacção do n.° 2, o seguinte:Os elementos das forças armadas no activo ou chamados ao serviço não podem ter filiação partidária nem podem aproveitar-se da sua arma, posto ou função para impor, influenciar ou impedir a escolha democrática de uma determinada via política.3 — A FRS propõe a substituição da epígrafe, que passaria a ser: «Isenção partidária das forças armadas.»4 — Do debate resultaram as seguintes conclusões:4.1 — A AD concordou com a proposta da epígrafe apresentada pela FRS, tendo o PCP reservado posição.4.2 — Quanto à proposta do n.° 1 apresentada pela AD, o PS, a ASDI e a UEDS declararam opor-se e o PCP reservou posição.4.3 — Quanto à proposta do n° 2, foi acordado, com a reserva de posição do PCP, a manutenção do texto actual, substituindo-se a expressão «a escolha de uma determinada via política democrática» pela expressão «a escolha democrática de uma determinada via política».4.4 — Ficou para ponderação a possibilidade de inclusão de um novo n.° 3 proibindo a filiação partidária dos membros das forças armadas, retomando a parte inicial do n.° 2 do projecto: da .AD. Face a esta possibilidade, o PCP declarou opor-se.Artigo 276."1 — Propõem alterações a este artigo os projectos da AD e da FRS.2 — A AD propõe:a) No n.° 3 o aditamento da expressão «ouaptos excedentes» a seguir a «serviço militar armado» e a substituição da expressão «serviço cívico» pela expressão «serviço nacional;b) A eliminação do actual n.° 4;c) A substituição do actual n.° 5 por um novonúmero, com a seguinte redacção:Nenhum cidadão pode conservar ou ter emprego do Estado ou de outra entidade pública se deixar de cumprir os seus deveres militares nem ser prejudicado na sua colocação ou emprego permanente e nos seus benefícios sociais por virtude do cumprimento militar;d) A eliminação do actual n.° 6.3 — A FRS propõe um novo n.° 3, com a seguinte redacção:Os que forem considerados inaptos para o serviço militar armado e os objectores de consciência prestarão serviço militar não armado ou serviço cívico adequado à sua situação e de duração e penosidade idênticas à do serviço militar armado.4 — São conclusões do debate:4.1 — 0 PS, a ASDI, a UEDS e o PCP são contrários à integração da expressão «ou aptos excedentes», bem como da expressão «serviço nacional» constantes do projecto da AD.