II SÉRIE-A — NÚMERO 39 4 relativos à prestação de trabalho arriscado, penoso ou insalubre, por turnos, em zonas periféricas, com isenção de horário e de secretariado de direção [alínea b), do n.o 3, do artigo 73.o]. Os proponentes do Projeto de Lei n.o 507/XIII/2.a começam por recordar que o Decreto-Lei n.o 53-A/89, de 11 de março, que «regulamenta as condições de atribuição dos suplementos de risco, penosidade e insalubridade», mas que a «regulamentação nunca foi efetuada, em prejuízo dos trabalhadores que nunca viram os seus direitos devidamente garantidos». Ainda de acordo com a exposição de motivos, «com a publicação e entrada em vigor da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, foi revogado expressamente o Decreto-Lei n.o 53-A/98, de 11 de Março, ficando previstos os suplementos remuneratórios, como componentes da retribuição, sem no entanto, os designar e/ou regulamentar, desde a sua previsão, até aos termos da sua aplicação, no que respeita ao trabalho em condições de risco, penosidade ou insalubridade, continuando os trabalhadores a executar trabalho nessas condições sem qualquer reconhecimento da sua condição, nem do pagamento da compensação devida». Afirmam ainda que «a obrigatoriedade do pagamento dos suplementos remuneratórios, passa a estar tipificada na alínea b), do n.o 3, do artigo 159.o, da Lei n.o 35/2014, de 20 de Junho, que aprova a Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, a qual revoga a Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, mas na verdade sem determinar o seu âmbito de aplicação, regras de cálculo e modo de pagamento destes suplementos, bem como dos respetivos complementos a atribuir em acréscimos aos referidos suplementos, permanecendo esta obrigatoriedade num vazio e os trabalhadores visados, sem o pagamento de qualquer suplemento e/ou complemento que compense os danos eventuais ou efetivos do trabalho executado em condições de risco, penosidade ou insalubridade», e que «a atribuição deste suplemento por insalubridade, penosidade e risco não constitui um privilégio, mas sim um direito dos trabalhadores e uma justa compensação pelo conteúdo e natureza das funções exercidas!». Assim, o Grupo Parlamentar do PCP vem propor no Projeto de Lei n.o 507/XIV/2.a que, para além do respetivo suplemento remuneratório, seja atribuído de forma adequada e regular aos trabalhadores que exercem funções em situações de penosidade, insalubridade e risco, seja na Administração Pública Central, seja nas autarquias locais, as compensações relativas a duração e horários de trabalho adequados, de acréscimo de dias de férias e de benefícios para efeitos de aposentação. Consideram ainda «que a aplicação do suplemento deve estar dependente da efetiva execução de tarefas ou do exercício de funções em condições de risco, em condições de penosidade, em condições de insalubridade, ainda que se encontrem reunidas as condições de segurança legalmente definidas para o desempenho das mesmas». Com o presente projeto de lei, o PCP «procede à fixação do regime de atribuição dos suplementos por trabalho executado em condições de risco, penosidade e insalubridade, assim como os respetivos montantes em acréscimo, e ainda a reposição das compensações relativas a duração e horários de trabalho adequados, de acréscimo de dias de férias e de benefícios para efeitos de aposentação, conforme eram previstas pelo Decreto-lei n.o 53-A/98, de 11 de Março, garantindo condições mais favoráveis aos trabalhadores, por trabalho executado em condições de risco, penosidade e insalubridade». O Projeto de Lei n.o 507/XIV/2.a, «Fixa regime e os critérios de atribuição, montante dos acréscimos em suplementos remuneratórios e das compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (décima quarta alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas)» é composto por cinco artigos, definindo o artigo 1.o, o seu objeto, o artigo 2.o, a alteração a efetuar à Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, em específico ao «artigo 159.o – Condições de atribuição dos suplementos remuneratórios», o artigo 3.o, os três aditamentos à Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, em concreto, «Artigo 162.o-A – Conceitos», «Artigo 162.o-B – Trabalho em condições de risco, penosidade ou insalubridade» e «Artigo 162.o-C – Requisitos e Condições de atribuição», o artigo 4.o, a sua aplicação às autarquias locais e por fim, o artigo 5.o, que fixa a data de entrada em vigor do diploma, 5 dias após a sua publicação. a) Antecedentes Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verifica-se que, na presente legislatura, foram apresentados, discutidos e rejeitados a 23 de julho os Projetos de Lei n.os 228/XIV/1.a (PCP), «Fixa os critérios de atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios que se fundamentem