SEPARATA — NÚMERO 94 22 2 - ....................................................................................................................................................................... . 3 - ....................................................................................................................................................................... . 4 - ....................................................................................................................................................................... . 5 - ....................................................................................................................................................................... . 6 - Em caso de extinção ou perda da qualidade de associação sindical ou de associação de empregadores outorgantes de convenção coletiva, é aplicável o disposto no n.o 8 do artigo 501.o. 7 - O disposto no número anterior não se aplica: a) Havendo extinção voluntária ou perda da qualidade de associação de empregadores outorgante de contrato coletivo, caso em que passa a existir, para cada um dos empregadores filiados na associação, um acordo de empresa com o mesmo regime daquele; b) Havendo extinção voluntária ou perda da qualidade de união, federação ou confederação sindical ou de empregadores outorgantes, em nome próprio e nos termos dos respetivos estatutos, de convenção coletiva, caso em que as associações sindicais ou de empregadores por aquela representadas passam a ser parte da convenção. 8 - O serviço competente do ministério responsável pela área laboral procede à publicação no Boletim do Trabalho e Emprego de aviso sobre: a) A data da cessação da vigência de convenção coletiva, nos termos do artigo anterior; b) A identificação dos empregadores parte dos acordos de empresa resultantes do disposto na alínea a) do número anterior; c) A identificação das associações sindicais ou de empregadores representadas pela associação outorgante de convenção coletiva, na situação referida na alínea b) do número anterior. Artigo 512.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... . 2 - Compete ao Conselho Económico e Social proceder em caso de necessidade ao sorteio de árbitros para efeito de arbitragem para a suspensão do período de sobrevigência, arbitragem obrigatória ou arbitragem necessária, nos termos previstos, respetivamente, nos artigos 501.o-A, 508.o e 510.o 3 - ....................................................................................................................................................................... . Artigo 513.o Regulamentação da arbitragem O regime da arbitragem para suspensão do período de sobrevigência, a arbitragem obrigatória ou necessária, no que não é regulado nas secções precedentes, consta de lei específica.» Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 110/2009, 16 de setembro Os artigos 4.o e 6.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... . 2 - A regulamentação das alíneas r), x) e aa) do n.o 2 do artigo 46.o e do artigo 55.o-A, ambos do Código, é precedida de avaliação efetuada em reunião da Comissão Permanente de Concertação Social.