150-(150)II SÉRIE-A — NÚMERO 118—.........................................................................9—.........................................................................10—.......................................................................Artigo 17.° Rendimentos obtidos em Portugal1 —.........................................................................2 —.........................................................................3 — É aplicável ao IRS o disposto nos n.05 4, 6, 7, 8 e 9 do artigo 4." do Código do IRC, com as necessárias adaptações.Artigo 25.° Rendimento do trabalho dependente: deduções1 — Aos rendimentos brutos da categoria A de-duzir-se-ão, por cada titular que os tenha auferido, 65 % do seu valor, com o limite de 416 000$.2—.........................................................................3—.........................................................................Artigo 26.° Rendimento do trabalho independente: deduções1 —.........................................................................a)  ......................................................................b) ......................................................................c) Amortização de instalações e equipamentos, incluindo a dos bens objecto de locação financeira, bem como das grandes reparações neles efectuadas;d) Prestações pagas por força de contratos de locação financeira imobiliária ou mobiliária, com excepção da parte destinada a amortização financeira;e) ......................................................................f) ......................................................................8)  ......................................................................*) ......................................................................0 ......................................................................y) ......................................................................o ......................................................................m) ......................................................................«)  ......................................................................o)  ......................................................................P)  ......................................................................q)  ......................................................................2—.........................................................................3—.........................................................................4—.........................................................................5—.........................................................................6—.........................................................................7—.........................................................................Artigo 40.° Deduções1 — Aos rendimentos brutos referidos no artigo 9.° deduzir-se-ão as despesas de manutenção e de conservação que incumbam ao sujeito passivo, por ele sejam suportadas e se encontrem documentalmente provadas.2 — No caso de fracção autónoma de prédio em regime de propriedade horizontal, deduzir-se-âo também os encargos de conservação, fruição e outros que, nos termos da lei civil, o condómino deva obrigatoriamente suportar, por ele sejam suportados e se encontrem documentalmente provados.3 — (Anterior n." 5.)Artigo 51.° Pensões1 — Os rendimentos da categoria H de valor igual ou inferior a 1 200 000$, por cada titular que os tenha auferido, são deduzidos pela totalidade do seu quantitativo.2 — Se o rendimento anual, por titular, for superior ao valor referido no número anterior, a dedução é igual ao montante nele fixado.3 — O limite previsto no n.° l será elevado em 30% quando se trate de titular cujo grau de invalidez permanente, devidamente comprovado pela entidade competente, seja igual ou superior a 60 %.4 — Para rendimentos anuais, por titular, de valor anual superior ao vencimento base anualizado do cargo de Primeiro-Ministro, a dedução é igual ao valor referido nos n.08 1 ou 3, consoante os casos, abatido, até à sua concorrência, da parte que excede aquele vencimento.Artigo 54.° Dedução de perdas12 — O resultado líquido negativo apurado nas categorias B, C, D e F, bem como a percentagem do saldo negativo a que se refere o n.° 2 do artigo 41.°, só poderão ser reportados aos cinco anos seguintes àquele a que respeitam, deduzindo-se aos rendimentos líquidos da mesma categoria ou à percentagem do saldo positivo apurado entre as mais-valias e as menos-valias realizadas no ano em causa, de harmonia com a parte aplicável do artigo 46.° do Código do IRC.3 — (Anterior n." 4.)Artigo 55.°Abatimentos ao rendimento líquido total1 — Para apuramento do rendimento colectável dos sujeitos passivos residentes em território porfu-