13 DE DEZEMBRO DE 199094-(305)até que, neste momento, já só há 50 % ou menos, na medida em que, através dos meios complementares de apreciação e de análise, se procurou superar esta dificuldade (com a qual, aliás, não contávamos, mas que, dc facto, aconteceu). Só quem não faz ideia do que é trabalhar com milhões de documentos é que pode julgai que tudo tem de correr, à partida, de uma maneira extremamente eficaz.Mas para que o Sr. Deputado, como português, fique um pouco mais tranquilo, vou dizer-lhe o seguinte: numa recente reunião do Conselho dos Governadores do Federal Fax, em que foi feita — não por portugueses — uma exposição sobre a tecnologia utilizada neste domínio em Portugal, foi referenciada como algo de extraordinário a utilização dos meios de hardware e de software. Quando, ao fim e ao cabo, são organizações internacionais de grande mérito a fazer e escrever tal afirmação, fico admirado que o Sr. Deputado, que não é especialista na matéria, ponha isso cm causa...! Devo dizer-lhe que quem falou sobre esta matéria foram os maiores especialistas dc informática que há no mundo. O Sr. Deputado diz que não, mas os números e os factos não confirmam, de maneira nenhuma, aquilo que V. Ex.* afirma. Tenho muita pena, mas a realidade é diversa daquela que procurou expressar.A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (JPS): — Sr.° Presidente, o Sr. Secretário de Estado falou aqui de uma coisa que me é muito cara. Falou muito, mas não se referiu a factos concretos. Quer factos, Sr. Secretário de Estado?Primeiro, ao contribuinte das categorias C e D, com 1048 905S de matéria negativa, é-lhe liquidado 1 048 905$ de matéria positiva.Segundo, ao contribuinte com um resultado de 132'558 contos é-lhe considerada a matéria colectável a dobrar.Terceiro, ao contribuinte com rendimentos da classe D, mas que tem englobado na matéria colectável mais de 50 % de rendimentos provenientes da classe A, o Governo não atende ao previsto no artigo 73.° do Código, ou seja, à existência mínima.Tenho mais factos concretos, Sr. Secretário dc Estado, escritos pelos serviços de V. Ex.° c que, portanto não são inventados!Quando as pessoas chegam às repartições de finanças a perguntar: «O que vamos fazer?», só obtêm a resposta: «Não sabemos de nada!» Alguém chega a uma repartição de finanças e pergunta: «Mas como é? O imposto está liquidado, vai para execução, há juros. O que é que vai acontecer?» Os serviços vão anular isso, Sr. Secretário de Estado?Não sou técnico de informática e não lhe estou a dizer se o programa está bem ou mal feito. Eu analiso factos, Sr. Secretário de Estado!O que digo é o seguinte: a imagem que o público tem do sistema fiscal é a de que isto está nas mãos de uma pessoa que, por acaso, é V. Ex.*...! Não há orientação alguma de fundo para os contribuintes. Eles vêem as liquidações mal feitas, chegam às repartições de finanças e ninguém lhes sabe dizer o que é que deverão fazer. O contribuinte reclama para quem? A reclamação tem efeitos suspensivos? E se os serviços resolvem não alterar? O contribuinic vai ver-se a braços com uma execução fiscal que não deve e V. Ex." continua a apregoar a bondade do sistema...!O Sr. Secretário de Estado é rico em palavras, mas desconhece as situações reais e isso é que é negativo, porque as pessoas conhecem menos as palavras e mais os problemas que vivem todos os dias. E são esses problemas, Sr. Secretário de Estado, que contradizem as suas palavras. Sou um homem de factos e são estes que quero alterar.Diz V. Ex." que são situações marginais. Ó Sr. Secretário de Estado, não são! Há uma repartição de finanças importantíssima no distrito de Braga que tem 40 % das declarações modelo 2, com contabilidade organizada, reclamadas. Diz V. Ex.* que são situações marginais...? E isto é só o caso de uma repartição...!O Sr. Secretário de Estado referiu aqui que o sistema tratou de milhões de documentos. Ora, já aqui disse que não me sinto capaz dc examinar o sistema informático, portanto não vou correr o risco de dizer asneiras. No entanto, gostaria de repetir aquilo que disse inicialmente: estas soluções deveriam ter sido suficientemente testadas e não o foram. Porquê esta pressa toda de fazer as coisas e agora termos, como consequência, todos estes problemas? Por que é que não se adiou a entrada em vigor da reforma fiscal para mais um ano para, assim, se poder testar os programas, o equipamento, as soluções? Porquê?V. Ex." teve pressa em ser «pai» e é por essa razão que, neste momento, está a ser «cangalheiro»...! É que quem paga as coisas são os contribuintes!Diz-me V. Ex.* que, como português, devo ficar tranquilo por termos conseguido implementar este sistema. Ao contrário daquilo que diz o Sr. Secretário de Estado, cu, como português, fico muito triste...! E porquê? Primeiro, porque os contribuintes não têm condições de alterar as situações, não têm meios de defesa legítimos que lhes permitam ter a certeza e a segurança de que não vão ver amanhã o seu carro, a sua camisa, a sua casa, o seu campo na praça, o seu ordenado hipotecado para pagar um imposto que não devem! Tudo depende de V. Ex.'...! Chegámos ao cúmulo de, em termos de defesa dos contribuintes, depender, única e exclusivamente, das orientações que V. Ex." dá quanto a estas situações e que nem sequer 1 % dos portugueses conhecem...! E isto que me deixa triste, Sr. Secretário dc Estado.Quando nós alertámos para a existência destas situações, V. Ex.* limitou-se a dizer: «Esta é a melhor das soluções; nós somos os melhores do mundo, a oposição não sabe o que diz, não percebe nada disto.» Depois, quando confrontado com as situações é que V. Ex." tem de mudar o discurso —já o mudou da parte da manhã e com o tempo vai mudar, com certeza, algumas das suas palavras em relação a algumas questões que levantámos.V. Ex." continua a não aceitar, mas são factos, Sr. Secretário de Estado, são situações concretas! Não tenho prazer algum em chegar aqui e dizer que está mal! Como português que sou, ficaria muito contente se pudesse chegar aqui e daMhe os parabéns, mas, infelizmente, não posso. •    • .• 'Não posso fazê-lo devido à aplicação da reforma fiscal, quer no plano técnico, quer no plano ideológico, quer na filosofia fiscal. Não posso, pela pressa que V. Ex.* teve em fazer tudo isso, atabalhoadamente-e sem ter qualquer noção do que seriam os efeitos a-posteriori. Não posso de forrar alguma felicitar V. Ex.", pois como .português sinto-me muito triste por termos chçgado à situação a que chegámos!O Sr. Secretário de Estado>já tinha essa experiência. Q Sr. Secretário dc Estado sabe qual é o mal dc muitas desta coisas? É haver «impostos de gabinete»! E quando não se vai às repartições de finanças, quando, não se fala com as