I SÉRIE — NÚMERO 41 54 Este ataque, prontamente condenado por todos os ex-presidentes norte-americanos ainda vivos e diversos senadores e congressistas, incluindo do Partido Republicano, é um ato que, pela sua natureza e impacto sobre a instituição parlamentar, deve indignar todos os democratas, obrigando a uma previdente reflexão sobre fenómenos de intolerância e populismo que disruptivamente ameaçam estender-se a outras paragens, contaminando o funcionamento das democracias. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena a invasão do Capitólio durante a sessão de validação das eleições presidenciais e solidariza-se com os seus parlamentares e funcionários, sublinhando a permanente necessidade de defender e salvaguardar o pleno funcionamento da instituição parlamentar democrática.» Srs. Deputados, vamos passar à votação da parte deliberativa deste projeto de voto. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Passo, agora, ao Projeto de Resolução n.o 860/XIV/2.a (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução. Vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 781/XIV/2.a (PS) — Recomenda ao Governo que garanta a simplificação da comunicação entre os diferentes atores educativos e entre os diferentes níveis de ensino. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.De seguida, vamos votar conjuntamente dois requerimentos, um, apresentado pelo PSD, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 30 dias dos Projetos de Lei n.os 591/XIV/2.a (PSD) — Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal, procedendo à sétima alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.o 15/2002, de 22 de fevereiro, e à trigésima terceira alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, e 553/XIV/2.a (PSD) — Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais, procedendo à décima alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.o 41/2013, de 26 de junho, e outro, apresentado pelo PAN, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 60 dias do Projeto de Lei n.o 641/XIV/2.a (PAN) — Consagra mecanismos de transparência e escrutínio na distribuição dos processos judiciais, alterando o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.o 41/2013, de 26 de junho. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do CH.Estas iniciativas baixarão, portanto, à respetiva Comissão. Vamos proceder, agora, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 551/XIV/2.a (BE) — Cria o regime de compensação a docentes deslocados. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do IL. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 569/XIV/2.a (PEV) — Cria o apoio de deslocalização a atribuir a professores.