19 DE DEZEMBRO DE 19986592 — Os vogais são entidades de reconhecida competência sobre a matéria, nomeados e exonerados por despacho do Ministro da Administração Interna ou deste e do membro do Governo competente consoante, respectivamente, recair sobre funcionários do Ministério da Administração Intema ou de outros departamentos ministeriais.3 — A Comissão de Explosivos reúne por convocação do seu presidente e será secretariada pelo chefe da Repartição de Armas e Explosivos da Direcção Nacional.4 — Os vogais da Comissão de Explosivos têm direito a uma gratificação por presença por cada sessão, que será fixada e actualizada por despacho conjunto do Ministro das Finanças, do membro do Governo competente e do membro do Governo que tutela a Administração Pública.Secção UJ Serviços dependentes do director nacionalSUBSECÇÃO IInspecção-GeralArtigo 27.° Competência1 — A Inspecção-Geral é o serviço, directamente dependente do director nacional, que exerce o controlo interno nos domínios operacional, administrativo, financeiro e técnico, competindo-lhe verificar, acompanhar, avaliar e informar sobre a actuação de todos os serviços da PSP, tendo em vista promover.a) A qualidade do serviço prestado à população;b) A legalidade, a regularidade, a eficácia e a eficiência da actividade operacional;c) A legalidade, a regularidade, a eficácia, a eficiência e a economicidade da gestão orçamental e patrimonial;d) A legalidade e a regularidade administrativa da gestão de pessoal;e) O cumprimento dos planos de actividades e das decisões e instruções internas.2—A Inspecção-Geral é dirigida pelo inspector-geral.Artigo 2o.° Inspector-geralCompete, em especial, ao inspector-geral:a) Dirigir, coordenar e fiscalizar as actividades de auditoria e inspecção interna;b) Propor a instauração de processos de averiguações, de inquérito e disciplinares, nos termos dos estatutos disciplinares aplicáveis ao pessoal da PSP;c) Submeter ao director nacional os planos e os relatórios das acções de fiscalização.Artigo 29.°Equipas de inspecção1 — A Inspecção-Geral é dotada de um corpo de inspectores, organizado em equipas de inspecção.2 — Compete às equipas referidas no número anterior realizar as auditorias e outras acções de fiscalização que forem determinadas pelo inspector-geral.3 — A Inspecção-Geral pode socorrer-se do parecer de entidades públicas especializadas, sempre que tal se mostre necessário ao cabal desempenho das suas funções, nomeadamente das funções das equipas de inspecção.4 — O regulamento interno da Inspecção-Geral é aprovado por despacho do Ministro da Administração Interna, sob proposta do director nacional.SUBSECÇÃO 11GabinetesArtigo 30° Gabinete de Estudos e Planeamento1 — Ao Gabinete de Estudos e Planeamento compete:a) Coordenar a elaboração do plano anual de actividades da PSP em articulação com os demais serviços;b) Coordenar a elaboração do relatório anual de actividades, igualmente em articulação com os demais serviços, de onde conste a avaliação da produtividade e eficácia dos serviços, tendo em conta os meios utilizados;c) Acompanhar a execução do plano de actividades;d) Elaborar planos estratégicos;é) Estudar e propor medidas de organização e de gestão que visem o aumento da eficácia e eficiência dos serviços;f) Proceder a estudos de racionalização dos métodos de trabalho, promovendo, de forma sistemática e permanente, o aperfeiçoamento da organização administrativa e o aumento de produtividade dos diferentes serviços;g) Estudar e elaborar regulamentos e instruções e difundi-los, assim como normas para a sua execução;h) Assegurar a recolha, estudo e difusão de elementos estatísticos e de indicadores de apoio à gestão.2 — O Gabinete de Estudos e Planeamento é dirigido por um 'director, equiparado, para efeitos de regime de provimento e remuneratório, a director de departamento.Artigo 31° Gabinete de Consultadoria Jurídica1 — O Gabinete de Consultadoria Jurídica é o serviço de consulta e de apoio jurídico da Direcção Nacional e dos comandos subordinados, directamente dependente do director nacional, ao qual compete:d) Emitir pareceres, prestar informações e proceder a estudos sobre matérias de natureza jurídica;b) Acompanhar processos e acções de natureza judicial em que a PSP tenha intervenção e patrocinar, nos termos da- lei, os correspondentes actos processuais;c) Preparar a intervenção dos membros da Direcção Nacional em processos de recurso administrativo e contencioso;