15 | II Série A - Número: 083 | 24 de Fevereiro de 2015transporte de passageiros explorado por um único operador de serviço público, em linhas, redes ou áreas geográficas atribuídas a esse operador.CAPÍTULO II Autoridades de transportesArtigo 4.o Atribuições e competências1 - Constituem atribuições das autoridades de transportes, a definição dos objetivos estratégicos do sistema de mobilidade, o planeamento, a organização, a operação, a atribuição, a fiscalização, o investimento, o financiamento, a divulgação e o desenvolvimento do serviço público de transporte de passageiros, por modo rodoviário, fluvial, ferroviário e outros sistemas guiados.2 - Para prossecução das suas atribuições, as autoridades de transportes têm as seguintes competências: a) Organização, planeamento, desenvolvimento e articulação das redes e linhas do serviço público de transporte de passageiros, bem como dos equipamentos e infraestruturas a eles dedicadas; b) Exploração através de meios próprios e ou da atribuição a operadores de serviço público, por meio da celebração de contratos de serviço público ou mera autorização, do serviço público de transporte de passageiros; c) Determinação de obrigações de serviço público; d) Investimento nas redes, equipamentos e infraestruturas dedicadas ao serviço público de transporte de passageiros, sem prejuízo do investimento a realizar pelos operadores de serviço público; e) Financiamento do serviço público de transporte de passageiros, bem como das redes, equipamentos e infraestruturas a estes dedicados, e financiamento das obrigações de serviço público e das compensações pela disponibilização de tarifários sociais bonificados determinados pela autoridade de transportes; f) Determinação e aprovação dos regimes tarifários a vigorar no âmbito do serviço público de transporte de passageiros; g) Recebimento de contrapartidas pelo direito de exploração de serviço público de transporte de passageiros; h) Fiscalização e monitorização da exploração do serviço público de transporte de passageiros; i) Realização de inquéritos à mobilidade no âmbito da respetiva área geográfica; j) Promoção da adoção de instrumentos de planeamento de transportes na respetiva área geográfica; e k) Divulgação do serviço público de transporte de passageiros.Artigo 5.o Estado1 - O Estado é a autoridade de transportes competente quanto ao serviço público de transporte de passageiros: a) De âmbito nacional; b) Em modo ferroviário pesado; c) Explorado por operadores internos pertencentes ao setor empresarial do Estado, nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e na comunidade intermunicipal do Baixo Mondego, que estavam sujeitos às competências de autoridade de transportes do Estado previamente à entrada em vigor do presente RJSPTP, até ao termo das relações de serviço público em vigor; d) Explorado em regime de concessão atribuída pelo Estado, através de procedimento concursal, previamente à entrada em vigor do presente RJSPTP, até ao termo das respetivas relações contratuais; e) Expresso; f) De âmbito internacional, nos termos da legislação em vigor e sem prejuízo das competências previstas nos artigos 6.o e 7.o.