I SÉRIE — NÚMERO 15 26 conjuntamente com o projeto de resolução n.o 485/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a reposição da taxa do IVA de 13% no setor da restauração (PS) e a petição n.o 138/XII (1.a) — Apresentada pela Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP), solicitando à Assembleia da República medidas contra o aumento do IVA nos serviços de restauração e bebidas. Para apresentar o projeto de lei n.o 282/XII (2.a), tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há um ano, dissemos que o aumento do IVA da restauração era um erro. A oposição avisou, o setor avisou, mas a maioria nada fez. Passado um ano de erro e mais de 50 000 postos de trabalho perdidos, a maioria é, hoje, chamada à realidade e à responsabilidade. Saúdo os peticionários e as peticionárias que nos acompanham neste debate e que exigem que a taxa do IVA da restauração volte aos 13%. E saudamos a sua luta e a mobilização de todo o setor da restauração, que defende o emprego, defende a economia, defende o País. A restauração é um setor de emprego intensivo de mão-de-obra, representa 8% do PIB nacional e é parte essencial de um dos mais importantes setores exportadores do nosso País: o turismo. É ainda depositário de uma boa parte da nossa cultura, a gastronomia, e tem um papel social essencial nas comunidades. Este é também um setor heterogéneo, mas onde prevalecem microempresas, muitas empresas familiares, que vivem hoje dramas pessoais e tragédias, uma tragédia social a que este Parlamento não pode também fechar os olhos. E não esquecemos que à restauração, nos últimos anos, foi exigido um grande esforço de modernização, que significou investimento em equipamentos e também em qualificação da mão-de-obra. Ora, é todo esse esforço que está também agora a ser desbaratado. O aumento da taxa do IVA de 13% para 23% representou um aumento de imposto de 76% para este setor, que provocou a exaustão fiscal da restauração e falhou o objetivo de mais receita fiscal. Estudos diversos têm apontado a descida da receita fiscal... O Sr. Luís Fazenda (BE): — Exatamente! A Sr.a Catarina Martins (BE): — ... e os dados da execução orçamental comprovam-no. Num momento de recessão económica, com o mercado interno a contrair-se, a restauração ficou numa posição impossível — repercutir o aumento nos consumidores, agravando a quebra no consumo, ou absorver o aumento nas magríssimas margens — e as falências tornaram-se inevitáveis. Sr.as e Srs. Deputados, a Comissão Europeia é favorável às taxas reduzidas de IVA na restauração. A Irlanda, sujeita à intervenção da troica, baixou o IVA na restauração. Só o Governo PSD/CDS não percebe a evidência. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Vejam lá! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Os estudos divulgados apontam para que, se nada for feito, mais de 100 000 postos de trabalho se vão perder em 2013. O Bloco de Esquerda agendou o projeto de lei para que o IVA da restauração regresse à taxa de 13%, de onde nunca devia ter saído, e a maioria tem, portanto, hoje, este teste de sensatez: corrigir o erro colossal do aumento do IVA na restauração. Aplausos do BE e de público presente nas galerias.O Sr. Presidente (António Filipe): — Chamo a atenção dos cidadãos que se encontram nas galerias a assistir à sessão para que temos todo o gosto em que cá estejam, mas, como compreendem, não se podem manifestar. Para apresentar o projeto de lei n.o 304/XII (2.a), tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.