I SÉRIE — NÚMERO 51 8 problemas reais que existem, mas existem há muito tempo e, naturalmente, carecem de resolução, e não deixaremos de falar sobre isto. Todavia, este debate de atualidade tem um sentido: marca um certo renascimento do CDS para as questões da segurança interna. Durante aqueles quase cinco anos em que estiveram no Governo, bem nos questionámos sobre o que teria acontecido ao CDS, que era o campeão do securitarismo e que passou cinco anos a assobiar para o ar, como se não existisse qualquer problema relacionado com a segurança pública: cortou salários aos polícias, aos elementos das forças de segurança, congelou admissões, e as forças de segurança perderam efetivos, e acabou, inclusivamente, com a lei de investimentos, que, agora, o CDS questiona. Ou seja, o CDS questiona, e bem, como é que se vai executar a lei de programação de investimentos, lei essa com que o Governo PSD/CDS acabou, pura e simplesmente, porque achava que não tinha de haver investimentos nas forças de segurança. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, tivemos aqui, de facto, um renascimento. Seja bem-vindo o CDS às preocupações com a segurança pública de que andou arredado durante tantos anos. Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Há questões que, efetivamente, têm de ser encaradas seriamente e de imediato. Estamos a falar inclusivamente da aplicação da Lei do Orçamento do Estado. Sabemos que o CDS e o PSD votaram contra o Orçamento do Estado que decidiu o descongelamento das carreiras na Administração Pública — ainda bem que já não estão no Governo e que esse descongelamento é possível. Mas, efetivamente, não ignoramos as grandes preocupações dos profissionais das forças e serviços de segurança relativamente à necessidade da aplicação da Lei do Orçamento do Estado, no que se refere a esta matéria. Assim, era importante que houvesse da parte do Governo uma informação a esta Câmara sobre como é que está o diálogo, que é necessário, com as associações representativas dos profissionais, porque, efetivamente, a Lei do Orçamento do Estado é para ser aplicada, com as especificidades das várias carreiras que estão aqui em causa — e estamos a falar efetivamente de carreiras especiais. Obviamente, esta é uma matéria relevante. Compreendemos as preocupações dos profissionais das forças de segurança e era importante haver uma clarificação da parte do Governo quanto à forma de aplicação da Lei do Orçamento do Estado. O mesmo se diga relativamente à necessidade de começar a aplicar a lei, relativamente aos investimentos. Saudámos aqui o facto de o atual Governo restaurar esse instrumento legislativo, que tinha sido abandonado e que, em boa verdade, mesmo no tempo do anterior Governo PS, nunca foi aplicado como era suposto ter sido. Esse instrumento legislativo foi abandonado pelo Governo anterior, foi retomado nesta Legislatura e achamos importante que sejam claros os investimentos a realizar nas forças e serviços de segurança por forma a dotá-los das instalações e dos meios materiais necessários para desenvolver a sua atividade com eficácia. Obviamente que uma informação detalhada a esta Câmara e ao País sobre os investimentos previstos, realizados e a realizar é da maior importância. Esperamos, de facto, que o Governo faça a clarificação necessária quanto a este tema. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Como acaba de ser referido, também o Partido Socialista partilha alguma da perplexidade da apresentação introdutória por parte do CDS,... O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Estão todos perplexos! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — É só sentimentos!