5 DE OUTUBRO DE 2013 35 da Cinemateca Portuguesa — Museu do Cinema (Primeira alteração à Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro) (BE). Muito boa tarde a todos. Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 16 minutos. Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativa aos projetos de resolução n.os 831/XII (3.a) (BE), 832/XII (3.a) (PCP) e 833/XII (3.a) (Os Verdes): Com as presentes iniciativas legislativas, os Grupos Parlamentares do PCP, de Os Verdes e do BE pretendem a cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 129/2013, de 6 de setembro, que aprova o processo de privatização dos CTT — Correios de Portugal, S.A. Ou seja, pretendem a paralisação do processo de privatização dos CTT. Conforme foi exposto, no debate em Plenário, o Partido Socialista defende, igualmente, a imediata suspensão do processo de privatização total dos CTT — Correios de Portugal, até que seja regulamentado o regime de salvaguarda de interesses estratégicos nacionais, previsto no artigo 27.o-A da Lei-Quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.o 11/90, de 5 de abril, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.o 102/2003, de 15 de novembro, e pela Lei n.o 50/2011, de 13 de setembro. Esta tem sido uma posição reiteradamente expressa pelo Partido Socialista. Do mesmo modo, o Partido Socialista entende, analogamente, que esta matéria das privatizações totais e concessões, em geral, e dos CTT, em particular, deverá ser repensada em sede de, eventual, revisão e renegociação do Memorando de Entendimento. Para o Partido Socialista, a eventual operação de privatização dos CTT, a prosseguir, deve ter em atenção um conjunto de eixos fundamentais, como sejam a prestação de um elevado nível de qualidade do serviço postal, a redução dos preços, a universalidade do serviço e a defesa dos direitos dos trabalhadores da empresa. Similarmente, as privatizações, em geral, a existirem, devem pautar-se pelo rigor, pela transparência, pela salvaguarda intransigente dos interesses estratégicos nacionais, por comissões de acompanhamento atempadamente nomeadas, por relatórios dessas comissões disponibilizados em tempo e não devem ser efetuadas por negociações particulares e/ou ajustes diretos. Princípios que não estão aqui assegurados e que não têm sido assegurados pelo Governo em processos similares. Assim, e pelo expresso anteriormente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente os seguintes projetos de resolução: — N.o 831/XII (3.) (BE) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 129/2013, de 6 de setembro, que aprova o processo de privatização dos CTT — Correios de Portugal, S.A.; — N.o 832/XII (3.a) (PCP) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 129/2013 de 6 de setembro, que aprova o processo de privatização dos CTT — Correios de Portugal, S.A.; — N.o 833/XII (3.a) (Os Verdes) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 129/2013, de 6 de setembro, que aprova o processo de privatização dos CTT — Correios de Portugal, S.A. O Grupo Parlamentar do PS. ——— Relativa ao projeto de resolução n.o 798/XII (2.a) (PCP): Portugal encontra-se em situação de emergência financeira, alvo de intervenção por parte de entidades externas, no curso da aplicação de um severo programa de assistência económica e financeira negociado e