I SÉRIE — NÚMERO 44 28 Também é preciso entender que, de facto, apesar de já termos um mecanismo de regulação bastante sofisticado, ainda recentemente fizemos avanços e alterações significativas ao regime do crédito à habitação. Por isso, termos noção das dificuldades das famílias e das empresas pode, e deve, ser compatível com uma visão clarividente da realidade e do que o sistema atual já nos permite ter. Atrevia-me a dizer que o Partido Socialista foi preguiçoso, porque fez um conteúdo demasiado escasso, no sentido de dar um sinal, mas recuando, logo de seguida. Basta, por exemplo, atentarmos no n.o 3 do artigo 3.o do projeto de lei. O que o Partido Socialista pretende fazer é uma espécie de obstáculo à livre concorrência do sistema bancário, mas é uma espécie de obstáculo com um sinal intermitente e, portanto, avança mas automaticamente recua de seguida. Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem! A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — Portanto, os princípios que o Partido Socialista aqui propõe, especificamente para as comissões e encargos, são exatamente os mesmos que estão na base da regulação e das normas de supervisão que o Banco de Portugal aplica a todos os serviços bancários e a todos os produtos bancários. Reconhecemos, como é óbvio, o relevantíssimo papel da regulação, mas há que ter em conta também a razoabilidade que garanta um equilíbrio do ponto de vista dos direitos e das obrigações, quer dos bancos quer dos seus utilizadores. É que a regulação em excesso também distorce a concorrência e, no limite, pode ser contraproducente, na medida em que os custos dessa excessiva regulação se revertam negativamente em prejuízo dos consumidores. Ora, é aqui que surge o projeto de lei do Bloco de Esquerda, que, do nosso ponto de vista, vai longe demais quando acrescenta os depósitos a prazo à lista de serviços mínimos bancários — todos os outros já existem, é bom que o relembremos. Temos dúvidas que o caso dos depósitos a prazo caiba no espírito e no âmbito com que foi criado esse regime especial, para o qual, aliás, o CDS deu um contributo relevantíssimo na divulgação e promoção de uma maior utilização, pelas pessoas, deste tipo de serviços mínimos. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Bem lembrado! A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — Portanto, temos dúvidas que o caso dos depósitos a prazo corresponda à definição de produtos essenciais. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.a Deputada, peço-lhe o favor de concluir. A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente. Parece-me, por isso, excessivo querer proibir, pura e simplesmente, comissões bancárias — não estamos de acordo com ao que o Bloco de Esquerda veio dizer nesta matéria. Para terminar, quero dizer que o PS quer assumir a responsabilidade de dar um contributo relevante, mas recua logo a seguir. Portanto, não vale a pena encher as capas dos jornais com parangonas que fazem manchetes mas não mudam em nada a vida das pessoas. Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, que será certamente recorde de tempo mínimo, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Cordeiro, do PS. O Sr. Duarte Cordeiro (PS): — Sr. Presidente, a minha intervenção será, de facto, muito célere. Em primeiro lugar, quero referir, Sr.a Deputada Vera Rodrigues, que preguiçoso é não fazer nada. Se há uma iniciativa e se a mesma permite uma discussão, então, vamos trabalhar em conjunto, vamos trabalhar em respostas. É para isso que o Partido Socialista aqui está e é para isso que apresentámos esta proposta.