26 DE JANEIRO DE 2016 3 m) Solicitar e admitir a participação nos seus trabalhos de quaisquer cidadãos, designadamente dirigentes e funcionários da administração direta e indireta e do sector empresarial do Estado; n) Ouvir em audição os indigitados dirigentes das autoridades reguladoras independentes e titulares de altos cargos do Estado, bem como os candidatos a titulares de cargos exteriores à Assembleia cuja designação lhe compete; o) Aprovar as respetivas propostas de plano de atividades e orçamento, no final de cada sessão legislativa, para a sessão seguinte; p) Elaborar um relatório de atividades no final de cada Sessão Legislativa. No domínio das relações internacionais e europeias, e sem prejuízo das competências próprias da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e da Comissão de Assuntos Europeus, cada Comissão pode estabelecer contactos para troca de informações na área internacional ou europeia com as suas congéneres e propor ao Presidente da Assembleia da República a sua participação em iniciativas organizadas por Comissões de outros Parlamentos nacionais, pelo Parlamento Europeu ou por outras organizações parlamentares regionais ou internacionais. No que respeita à participação de Portugal na União Europeia, as diversas Comissões Parlamentares, em razão da matéria, em articulação com a Comissão de Assuntos Europeus, poderão solicitar a presença de membros do Governo para apreciação das agendas dos correspondentes Conselhos de Ministros da União Europeia sempre que os mesmos tenham lugar. Cabe ainda, em razão da matéria, a cada Comissão Parlamentar, dar parecer sobre as iniciativas legislativas e não legislativas constantes do programa de trabalhos da Comissão Europeia, transmitidas pelos canais próprios (Comissão de Assuntos Europeus) da Assembleia da República, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto (com as alterações introduzidas pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio), e dos Protocolos relativos ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia e à aplicação dos Princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, anexos ao Tratado de Lisboa. II — ÁREAS DE COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PARLAMENTARES PERMANENTES Sem prejuízo da desejada cooperação entre Comissões Parlamentares em matérias abrangentes que englobem as atribuições de diversas Comissões, estas têm as seguintes competências: 1. COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (CACDLG) exercer as suas competências legislativas, de acompanhamento e de fiscalização e controlo políticos nas seguintes áreas: – Assuntos Constitucionais e Regimentais; – Direitos e Deveres Fundamentais; – Exercício do mandato de Deputado; – Direitos, Liberdades e Garantias (todos os constantes do Título II da Parte I da CRP, designadamente os direitos de personalidade, com exceção dos previstos no capítulo III – Direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores - e dos relativos à comunicação social); – Justiça e Assuntos Prisionais; – Administração Interna, incluindo matéria eleitoral, designadamente a relativa ao exercício dos direitos de voto e de referendo – sem prejuízo da articulação com a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, em matéria de regime eleitoral e Estatuto dos titulares dos órgãos do Poder Local –, e matéria de proteção civil, sem prejuízo da competência da Comissão de Agricultura e Mar relativamente aos incêndios florestais;  Regime jurídico relativo à imigração, ao asilo e aos refugiados; políticas de integração e diálogo intercultural;  Espaço Europeu de Liberdade, Segurança e Justiça, designadamente controlo de fronteiras;  Direitos Humanos;  Igualdade e não discriminação, luta contra a violência doméstica e combate ao tráfico de seres humanos;