I SÉRIE — NÚMERO 67 30 Registamos as notícias ontem, cirurgicamente, publicadas sobre o pacote anticorrupção, que nenhuma novidade trouxe a não ser o anúncio de uma medida inconstitucional, a da criação de tribunais especializados para julgar certos tipos de crime, repescando a ideia dos tribunais plenários da PIDE (Polícia Internacional e de Defesa do Estado). Aplausos do PSD. É timbre do PSD fazer uma oposição responsável e é isso que temos feito. Por isso lhe dizemos, Sr.a Ministra, que nos preocupa muito ver que, ao fim destes anos todos, os processos onde estão a ser investigadas e acusadas figuras que estiveram ao leme de Portugal em áreas primaciais são como as procissões: ainda vão no adro. Ainda ontem, foi noticiado que a acusação do processo das PPP (parcerias público-privadas) rodoviárias ia ser deduzida até ao final do ano. Estamos em junho, faltam seis meses, é demasiado tempo. Não sabemos se aqueles membros do Governo de José Sócrates são culpados ou não, mas sabemos que não é justo nem admissível que aquelas pessoas estejam há mais de nove anos a ser cozinhadas em banho-maria, com os seráficos comunicados de imprensa da Procuradoria-Geral da República, sem que haja acusação ou arquivamento. Como também não é justo que se forem culpados ainda não tenham prestado contas à justiça. Os portugueses já perderam a esperança de ver estes processos terminados e já não acreditam na justiça. Sr.a Ministra, o que propõe para alterar este modus operandi de tramitar os inquéritos com megainvestigações, que dão em megaprocessos e que descambam em megadenegações de justiça? O que se propõe fazer para alterar as regras de conexão dos processos? Considera que as megainvestigações podem e devem ser feitas com separação de processos? Outra forte machadada na credibilidade da justiça foi o conhecimento público da manipulação nas distribuições dos processos da Relação de Lisboa. Em boa verdade, surpreendente é que só agora esses factos tenham vindo à tona, pois há muito que os intervenientes processuais referem que as distribuições permitem manipular e escolher os juízes. Note-se que é o próprio Ministério Público que, em determinados processos, exige estar presente na distribuição. É o Ministério da Justiça, através do IGFEJ, que tem a obrigação de garantir a fiabilidade e a segurança na distribuição dos processos. As partes não conseguem controlar e verificar os dados que são introduzidos no sistema, por isso não podem aferir da sua correção. A simples suspeita da manipulação de processos com a possibilidade da escolha de juízes a la carte fere de morte o Estado de direito democrático, aniquila a justiça e arrasa a confiança dos cidadãos nos tribunais. Aplausos do PSD. É a corrupção mais vil que existe, porque por detrás da escolha de um juiz está o mercadejar da justiça, está a venda de sentenças. É a justiça a bater no fundo. Por isso, pergunto — e com isto termino: para além dos casos previstos na lei de atribuição direta de processos a juízes e que não oferecem quaisquer dúvidas, como é que a Sr.a Ministra pretende resolver o problema da distribuição em todos os tribunais? Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Cláudia Santos, do Grupo Parlamentar do PS. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Cláudia Santos (PS): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, depois de termos ouvido o Sr. Deputado Carlos Peixoto, na sua intervenção inicial, a atirar-se aos magistrados judiciais, referindo-se à instauração de uma «república de magistrados», tivemos aqui a Sr.a Deputada Mónica Quintela a atirar-se à magistratura do Ministério Público,... A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Do Ministério Público?!