948-(106)II SÉRIE-A — NÚMERO 51Sem ter dado conhecimento à administração de origem ou de destino, conforme o caso, de que a perda parecia derivar de um caso de força maior ou que o objecto tenha sido retido, apreendido ou destruído pela autoridade competente por motivo do seu conteúdo ou apreendido em consequência da legislação do país de destino.Artigo 59Reembolso da indemnização à administração que efectuou o pagamento1 — A administração responsável ou por conta da qual se efectuar o pagamento, nos termos do artigo 58, fica obrigada a reembolsar a administração que efectuou o pagamento e que se denomina administração pagadora da importância da indemnização efectivamente paga a quem de direito dentro dos limites do artigo 50, parágrafo 4; esse pagamento deve ter lugar dentro do prazo de quatro meses a contar da data da notificação do pagamento.2 — Se a indemnização tiver de ser suportada por várias administrações, em conformidade com os artigos 55 e 56, a totalidade da indemnização devida deve ser entregue à administração pagadora, no prazo mencionado no parágrafo 1, pela primeira administração que, tendo devidamente recebido a correspondência reclamada, não pôde provar a sua transmissão regular ao serviço correspondente. Esta administração tem o direito de cobrar das outras administrações responsáveis a quota-parte eventual de cada uma delas na indemnização paga a quem de direito.3 — As administrações de origem e de destino podem acordar que, na totalidade, o encargo do prejuízo seja suportado pela administração que deva efectuar o pagamento a quem de direito.4 — 0 reembolso à administração credora efectua--se de harmonia com as regras de pagamento previstas no artigo 12.5 — Quando a responsabilidade tenha sido reconhecida e também no caso previsto no artigo 58, parágrafo 4, a importância da indemnização pode ser igualmente debitada oficiosamente à administração responsável, por meio de lançamento em qualquer conta, quer directamente, quer por intermédio de uma administração que mantenha regularmente contas com a administração responsável.6 — Imediatamente depois de ter pago a indemnização, a administração pagadora deve comunicar à administração responsável a data e o montante do pagamento efectuado. Se, passado um ano sobre a data da expedição da autorização de pagamento da indemnização, a administração pagadora não comunicou a data e a quantia paga ou não debitou a conta da administração responsável, considera-se sem efeito a autorização dada e a administração que a recebeu perde o direito de reclamar o reembolso da indemnização eventualmente paga.7 — A administração cuja responsabilidade esteja devidamente comprovada e que inicialmente se tenha recusado ao pagamento da indemnização tem de suportar todos os encargos adicionais que resultem do atraso injustificado do pagamento.% _ As administrações podem acordar na liquidação periódica das indemnizações que tenham pago a quem de direito e que reconheçam como justificadas.Artigo 60Recuperação eventual da indemnização do remetente ou do destinatário1 — Se, após o pagamento da indemnização, um objecto registado, uma carta com valor declarado, uma parte desta carta ou daquele objecto anteriormente considerado perdido for encontrado, o remetente, ou, nos termos dos artigos 50, parágrafos 5 e 6, e 51, parágrafo 7, o destinatário, é avisado de que o objecto está à sua disposição durante um período de três meses, mediante a restituição do montante da indemnização paga. Pergunta-se-lhe ao mesmo tempo a quem deve ser entregue o objecto. No caso de recusa ou de falta de resposta no prazo concedido, adopta-se o mesmo procedimento junto do destinatário ou do remetente, conforme o caso.2 — Se o remetente ou o destinatário receber a correspondência mediante o reembolso da importância da indemnização, esta importância é restituída à administração ou eventualmente às administrações que suportarem o prejuízo, no prazo de um ano a contar da data do reembolso.3 — Se o remetente e o destinatário não desejarem receber a correspondência, esta fica pertencendo à administração ou eventualmente às administrações que tiverem suportado o prejuízo.4 — Quando a prova da entrega for produzida decorrido o prazo de cinco meses previsto no artigo 58, parágrafo 4, a indemnização paga fica a cargo da administração intermediária ou de destino, se essa quantia não puder, por qualquer rnoíivc, ser recuperada do remetente.5 — No caso de aparecimento posterior de uma carta com valor declarado cujo conteúdo seja considerado de valor inferior ao montante da indemnização paga, o remetente deve restituir este montante contra a entrega do objecto, sem prejuízo das consequências resultantes da declaração fraudulenta de valor prevista no artigo 46, parágrafo 5.CAPÍTULO IVAtribuição das taxas — Direitos de trânsito e encargos terminaisArtigo 61Atribuição das taxasSalvo os casos previstos pela Convenção e acordos, as administrações postais arrecadam as taxas por elas cobradas.Artigo 62 Direitos de trânsito1 — Sem prejuízo do artigo 65, as malas fechadas permutadas entre duas administrações ou entre duas estações de um mesmo país por intermédio dos serviços de uma ou de várias outras administrações (serviços de terceiros) ficam sujeitas aó pagamento dos direitos de trânsito a título de retribuição pelas prestações de ser-