18 I SÉRIE — NÚMERO 30De facto, nas promessas eleitorais do PS está escrito que ser feito até 1999, agora, fica sem data, sem compromisso, «poderão e deverão ser dispensadas as portagens nas áreas por força desta decisão confusa e contraditória. metropolitanas», e no Programa do Governo, apresentado Isto é, estas dezenas de milhões de contos, que o Go-em Novembro, está referido exactamente o mesmo, com o verno decidiu não receber, são imprescindíveis para a argumento de que «é preciso acabar com os custos sociais ligação por auto-estrada entre Grândola e a Via do Infante. dos movimentos pendulares (viagens diárias casa-trabalho- Ao abdicar dessa receita, ela faz falta e é óbvio que a pri-casa)». meira obra a ser adiada  — já se sabe qual é, foi dito pelo No entanto, dessa promessa geral e total de abolição de presidente da BRISA  — é esta. Torna-se assim claro que portagens, foram apenas dispensados três casos: a CREL, tudo o que estava anteriormente previstos vai «deslizar» Ermesinde e Maia. Mais nenhum. com aquilo que ele disse: «a renegociação do contrato, o Convém verificar que a CREL é o exemplo típico de que se torna inevitável». uma auto-estrada sem movimentos pendulares, não há Quando, há meses atrás, tudo apontava para que se con-deslocações casa-trabalho-casa de Oeiras para Vila Franca cluísse, até 1999, a ligação do Minho ao Algarve, entre de Xira e vice-versa, pelo que ficamos sem perceber qual todos os portugueses, por auto-estrada, eis senão que, com foi o critério utilizado. este imbróglio das portagens, lá se foi esta obra fundamen-É óbvio que o Programa do Governo diz uma coisa e o tal para o sul de Portugal. Secretário de Estado das Obras Públicas de então fez outra. O nosso país não nada em riqueza para que se vão, de Ninguém percebe porquê, nem alguns Deputados do Parti- um momento para o outro, buscar outros 140 milhões de do Socialista com quem tive ocasião de conversar sobre contos a qualquer lado. este assunto. Triste sorte a nossa! Chega-se à afirmação surrealista de que a portagem na Os autarcas do PS do Algarve, que tantas alegrias pres-ponte designada 25 de Abril seria aumentada, mas que o taram ao Partido Socialista, que tantos foram e que tanto aumento seria reembolsado nos correios e nos bancos. ajudaram o partido (excepção feita, eventualmente, a al-Muita gente se riu, mas a verdade é que tal foi dito por um guns problemas em Albufeira e em Alcoutim, que levaram membro do Governo, em conferência de imprensa. à saída de funções por modo menos regular), são agora as Dos debates ocorridos no Parlamento, no Plenário e em primeiras vítimas das promessas irresponsáveis deste Go-sede de comissão, foi ainda possível ouvir Deputados do verno. partido do Governo com opiniões e interpretações díspares Sei bem da revolta legítima que esta grave notícia cau-sobre o que está prometido, o que foi e o que irá ou não ser sa, com certeza, a tantos dirigentes do PS, em Beja, em feito. Faro, aos meus colegas Deputados, aos governadores-civis Ninguém se entende. Fica a pergunta no ar: o Governo e a tantos outros. Sei do seu direito de indignação, que é vai ou não cumprir o seu Programa, quanto às portagens óbvio e com o qual sou solidário. Sei bem da angústia e do nas áreas metropolitanas? Esta é a pergunta. embaraço que esta triste notícia vos causa. Sou solidário Quanto à resposta, «cada cabeça sua sentença». O Se- convosco neste sofrimento e nesta revolta. cretário de Estado da Administração Interna, conforme a Não podemos ser tratados desta maneira e, em nome das imprensa do passado dia 23 de Dezembro, disse uma coisa; populações desta zona do País, temos de erguer a nossa o Secretário de Estado das Obras Públicas de então disse voz, com a nossa incontida indignação, por este gesto, que outra. Uns Deputados dizem uma coisa, outros dizem ou- põe em causa as condições de vida e de igualdade de aces-tra. sibilidades dos algarvios e dos alentejanos. Para agravar a situação, vários especialistas em política Não podemos consentir esta tremenda injustiça. de transportes, alguns deles simpatizantes públicos do PS,  têm emitido opiniões claramente contrárias ao que o Go- O Sr. José Junqueiro (PS):  — Sr. Presidente, peço a verno prometeu e, inclusive, ao pouco que o Governo fez. palavra para interpelar a Mesa. De tudo isto, já se ficou a saber que a BRISA, pelas  contas do então Secretário de Estado das Obras Públicas, O Sr. Presidente:  — Tem a palavra, Sr. Deputado. perde cerca de 34 milhões de contos em portagens. No  entanto, outras fontes citaram que essa perda seria de 50 O Sr. José Junqueiro (PS):  — Sr. Presidente, as notí-milhões de contos. cias confirmam que foi encontrado e celebrado um acordo Isto implica, automaticamente, a renegociação dos con- de concertação social de curto prazo  entre os parceiros tratos da BRISA com o Estado. Como é óbvio, sem recei- sociais e o Governo. tas não pode haver as obras e os investimentos. É aqui que Daí que o PS apresente, de imediato, à Mesa um voto de reside o grande drama para o Algarve e para o Baixo Alen- congratulação, a fim de ser submetido à apreciação do tejo. Plenário. Solicitava também a compreensão de V. Ex.a, no As palavras do novo presidente da BRISA, em entrevis- sentido de encontrarmos, com os líderes das várias banca-ta dada, há precisamente um mês, a um semanário, dizem das dos diferentes partidos políticos, o consenso necessário liminarmente o seguinte: «a auto-estrada para o Algarve para podermos fazer essa votação ainda hoje, depois da será feita mas só quando for concessionada, o que presu- assinatura do referido acordo, que terá lugar cerca das 18 mivelmente vai acontecer na renegociação deste contrato... horas. O resto será aquilo que o Governo entender como prioritá-  rio». Ou seja, o que estava definido e comprometido para Vozes do PS:  — Muito bem!