I SÉRIE — NÚMERO 29 30 Faz algum sentido que os mais jovens se sujeitem a estágios não remunerados, com trabalho efetivo, para poderem aceder a uma profissão? Não. Sr.as e Srs. Deputados, é inaceitável que um jovem profissional, depois de todo o investimento na sua formação universitária, tenha ainda de pagar mais de 1700 €, durante quase dois anos, para repetir aprendizagens do currículo universitário, ao mesmo tempo que tem de trabalhar enquanto estagiário, em alguns casos sem receber qualquer tipo de remuneração. É a estes jovens que nosso o diploma dá resposta. Aplausos do PS.Mas mais. Não se compreende como é que algumas ordens podem, por um lado, protestar pela falta de profissionais no seu setor e, ao mesmo tempo, criar critérios para limitar o exercício da profissão ou serem os primeiros a contestar a abertura de novas vagas para a formação académica. Ninguém, nem este Parlamento, compreende. Aplausos do PS.Remover estes bloqueios e promover a entrada dos jovens no mercado de trabalho, combatendo a captura de determinadas profissões por quem já as exerce, fomentando divisionismos geracionais intoleráveis, é um imperativo patriótico que esta Assembleia pode agora, com coragem, exercer. E esperamos encontrar neste Parlamento, como temos encontrado em várias ordens profissionais, parceiros para fazermos o caminho de um País moderno, em linha com a realidade do resto da Europa. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Lei n.o 9/XV/1.a, do PAN, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a interrupção da passada Legislatura, interrompemos também um importante processo legislativo que visava, precisamente, resolver o que hoje debatemos. E o debate de hoje é um debate de escolhas entre um caminho de respeito pelos jovens ou de manutenção de um status quo que serve apenas para alimentar a precariedade e perpetuar um certo corporativismo. Neste debate, o PAN está, como sempre estará, ao lado dos jovens e do combate à precariedade, propondo, sem floreados ou alçapões, o fim dos estágios profissionais não remunerados para acesso à profissão. Entendemos que este é o único caminho para que se possa dignificar e garantir a autonomização dos jovens. Não aceitamos que um estudante de direito, psicologia, contabilidade ou enfermagem, depois de 3, 4 ou 5 anos de estudo, tenha de fazer um estágio profissional não remunerado para exercer a profissão para a qual estudou. Não podemos ser um País em que «para ser escravo é preciso estudar». Mais, a geração mais qualificada de sempre merece bem mais do que um estágio não remunerado. Para nós, uma pessoa que presta os seus serviços tem de ter direito a um salário, a subsídio de refeição e a seguros de responsabilidade civil e de acidentes. Este é o patamar mínimo de dignidade laboral e é por isso mesmo que propomos, aqui, esta alteração legislativa. Mas queremos, ainda, elevar a sensibilidade social para as ordens profissionais por via do reconhecimento do direito de isenção ou de redução das taxas de inscrição a todos aqueles que tenham beneficiado de bolsas durante a sua licenciatura. Não faz qualquer tipo de sentido, como aqui já foi referido, que se cobrem elevados valores de taxas de inscrição a pessoas que não têm, muitas das vezes, qualquer rendimento ou cuja condição social as impede de aceder ao tão basilar e fundamental — aliás, constitucionalmente consagrado — direito à profissão. Queremos, assim, evitar que alguns dos jovens tenham de desistir dos seus sonhos por falta de recursos ou de impedir casos em que são obrigados a ter um segundo emprego para financiar os custos da taxa de inscrição nas ordens profissionais.