29 DE JANEIRO DE 2019 11 c) Definir o regime contraordenacional por violação das normas do regime jurídico relativo do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria, prevendo contraordenações em função do dolo e da negligência do agente, a classificar como leves, graves e muito graves; d) Prever que a tentativa é punível; e) Fixar limites máximos das coimas aplicáveis às contraordenações a criar de, respetivamente, € 3600 para as pessoas singulares e € 53 400 para as pessoas coletivas; f) Estabelecer que se o agente retirou da infração um benefício económico calculável superior ao limite máximo da coima, e não existirem outros meios de o eliminar, pode a coima elevar-se até ao montante do benefício; g) Fixar a possibilidade de aplicação de sanções acessórias de: i) Perda de objetos que tenham servido para a prática da contraordenação; ii) Suspensão, por um período não superior a um ano, do alvará concedido para o exercício da atividade de segurança a bordo; iii) Interdição do exercício de funções ou de prestação de serviços de segurança a bordo por período não superior a dois anos; iv) Publicidade da condenação; h) Estabelecer que a fiscalização das atividades a regular pelo regime a criar é assegurada, no âmbito das respetivas competências, pela PSP, pela Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), pela Autoridade Marítima Nacional (AMN) e pela Guarda Nacional Republicana (GNR), sem prejuízo das competências das demais forças e serviços de segurança, da Inspeção-Geral da Administração Interna e da Marinha; i)  Estabelecer que é mantido, em registo próprio, o cadastro de cada entidade a que foram aplicadas sanções previstas no presente decreto-lei, ao qual têm acesso todas as entidades intervenientes no procedimento contraordenacional. 9 –  A autorização legislativa prevista no artigo anterior é concedida ao Governo ainda nos seguintes termos: a) Estabelecer que a tramitação dos procedimentos e as comunicações entre as entidades a prever no regime a criar é realizada informaticamente, com recurso ao Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos, criado pelo Decreto-Lei n.o 43/2018, de 18 de junho, e ao sistema informático próprio da responsabilidade da Direção Nacional da PSP, previsto no artigo 56.o da Lei n.o 34/2013, de 16 de maio, ao qual têm acesso nos moldes a definir, por protocolo celebrado com as entidades responsáveis pelos referidos sistemas de dados, as entidades intervenientes nos procedimentos previstos e as entidades fiscalizadoras, nomeadamente, a Autoridade Marítima Nacional, o Comando-Geral da GNR, a Direção Nacional da Polícia Judiciária, a Secretaria-Geral da Administração Interna, a DGRM, o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP, e as Autoridades Portuárias, tendo em conta as específicas atribuições de cada entidade no contexto do regime jurídico a criar; b) Estabelecer o regime das taxas devidas pelos seguintes atos das entidades competentes: i) Emissão e renovação dos alvarás e dos títulos profissionais habilitantes, bem como os respetivos averbamentos; ii) Aprovação do plano de segurança de transporte; iii) Aprovação do plano de viagem; iv) Aprovação do plano contra atos de pirataria; v) Prestação de serviços de escolta e certificação do registo de armas e munições embarcadas e desembarcadas; vi) Emissão do Certificado de registo das armas da classe A; vii) Emissão da autorização de aquisição, importação, exportação ou transferência de armas e munições. Artigo 3.o Duração A presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias.