II SÉRIE-A — NÚMERO 27 30 abrange todos os contribuintes e incidirá sobre a importância que exceda o valor anual da retribuição mínima mensal garantida. Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) O Governo propõe a alteração aos artigos 14.o, 51.o, 67.o, 87.o, 87.o-A, 105.o, 105.o-A, 106.o, 107.o e 118.o14.o, 51.o, 67.o, 87.o, 87.o-A, 105.o, 105.o-A, 106.o, 107.o e 118.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro. A Dedutibilidade de gastos de financiamento líquidos passa a ser admitida até à concorrência do maior dos seguintes limites: a) € 3 000 000; ou, b) 30 % do resultado antes de depreciações, gastos de financiamento líquidos e impostos, estando previsto um regime transitório entre 2013 e 2017, em que este limite será de 70% em 2013, 60% em 2014, 50% em 2015, 40% em 2016 e 30% em 2017. O Governo prevê, também, o aumento da derrama estadual às empresas que apresentem lucros superiores a € 1.500,000 e inferiores a € 7.500,000 passam a estar sujeitas a uma taxa adicional de 3%, enquanto as empresas que apresentem lucros superiores € 7.500,000 passam a estar sujeitas a uma taxa adicional de 5%. I.8.2.2 Impostos indiretos Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) O Governo propõe a alteração aos artigos 9.o, 11.o, 12.o, 15.o, 19.o, 21.o, 29.o, 35.o, 78.o, 82.o e 88.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro. O Governo propõe, em sede de OE 2013, o alargamento da isenção às pessoas coletivas – Direitos de Autor, a revogação da isenção referente às atividades de produção agrícola e prestações de serviço agrícolas e no âmbito das Obrigações Acessórias, torna obrigatória a entrega, junto com a declaração anual de rendimentos de um mapa recapitulativo que identifique os clientes e fornecedores, onde conste o montante total das operações internas realizadas com cada um deles no ano anterior, desde que superior a € 3.000,00. I.8.2.3 Impostos especiais Impostos especiais de consumo O Governo propõe a alteração aos artigos 4.o, 6.o, 7.o, 9.o, 10.o, 49.o, 71.o, 74.o, 76.o, 85.o, 88.o, 89.o, 91.o, 92.o, 94.o, 95.o, 100.o, 103.o, 104.o e 105.o-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 73/2010. O Governo prevê aumentar o Imposto sobre o álcool e bebidas alcoólicas em 7,5% nas bebidas espirituosas e 1,3% nas restantes bebidas. No que respeita ao Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos o Governo alarga a incidência do imposto, passando a estar sujeito a imposto o fornecimento Gás Natural ao consumidor final por parte dos comercializadores de gás natural e, simultaneamente, propõe o aumento dos limites por kw aplicável a eletricidade, sendo que, o valor mínimo da taxa aumenta para 1€/kw e o limite máximo aumenta para € 1,1/kw. I.8.2.4 Impostos locais Imposto municipal sobre imóveis (IMI) O Governo propõe alterações aos artigos 13.o, 68.o, 76.o, 112.o e 118.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (Código do IMI), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro. O Governo propõe que deixa de ser necessária a apresentação de declaração pelo sujeito passivo para atualização da matriz por mudança de proprietário.