II SÉRIE-A — NÚMERO 89 12 Lei em vigor Projeto de Lei Geral da Administração Local (DGAL). 2 – Os valores a liquidar incluídos no plano de pagamentos referidos no número anterior acrescem aos compromissos nos respetivos períodos de liquidação. 3 – As restantes contas transitadas do ano anterior a pagar acrescem aos compromissos nas respetivas datas de liquidação. 4 – Nos casos em que o plano de pagamentos gere encargos plurianuais é aplicável o disposto no artigo 6.o. do Orçamento (DGO), e, nos casos dos serviços da Administração Local, à Direcção-Geral da Administração Local (DGAL). 2 – (Revogado). 3 – (Revogado).    4 – [...] Artigo 17.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor no dia 1.o dia útil seguinte ao da sua publicação.  II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa legislativa é apresentada por dois Deputados do grupo parlamentar do Partido Socialista, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento. Toma a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais dos projetos de lei previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Não infringe a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, respeitando, também, os limites que condicionam a admissão das iniciativas previsto no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento. Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, adiante designada como “lei formulário”, prevê um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que importa ter presentes no decurso da especialidade em Comissão e, em especial, no momento da redação final. Esta iniciativa contém disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplica o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da citada lei (“A presente lei entra em vigor no dia imediatamente seguinte ao da sua publicação”); Será publicada na 1.a série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da “lei formulário”]; A presente iniciativa tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da “lei formulário”, e respeita o n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei, uma vez que altera a Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, e indica o número de ordem da alteração introduzida. Nos termos do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, deve proceder-se à republicação dos diplomas sempre que “existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor, e as alterações abranjam mais de 20% do articulado do ato legislativo”. Assim, nos termos do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, sugere-se a republicação deste diploma.