I SÉRIE — NÚMERO 44 22 Propomos, assim, que os contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, e as respetivas renovações, não cessem por caducidade ou oposição, pelo menos até três meses após o fim do estado de emergência, altura em que, certamente, estaremos ainda a reerguer-nos desta crise, mas garantindo desta forma uma maior estabilidade às famílias e empresas do que aquela que a proposta do Governo alcança. A solução que propomos procura ainda respeitar e ter em conta as preocupações quer dos arrendatários, quer dos proprietários, nomeadamente daqueles para quem a renda significa também a possibilidade de fazerem face às suas despesas. Este esforço deve ser repartido entre todos de forma justa, não podendo todos os encargos recair no Estado, nos proprietários ou nos arrendatários, mas assegurando que o Estado protege aqueles que se encontram numa situação mais fragilizada. Por isso, entendemos que o IHRU deve ter uma linha de empréstimo aos proprietários que justifiquem a necessidade, não desresponsabilizando os arrendatários nem incentivando ao incumprimento, mas, acima de tudo, não penalizando os senhorios. Uma outra proposta que trazemos prende-se com as medidas de proteção de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade. A habitação, bem sabemos, cumpre um papel central na realização do ser humano e mais ainda num tempo em que vigora entre nós um perigo que ameaça a todos. Hoje, precisamente pela data que evocamos, relativamente à Constituição da República Portuguesa, este direito não pode ser meramente evocativo ou escrito no papel. Para quem está nas ruas, sobretudo nesta fase, não há como lavar as mãos, não há como tomar um banho ou aceder diretamente à alimentação ou a outros bens essenciais, como a comida ou medicamentos. É também nestes grupos de risco que o flagelo pode atingir proporções que, do ponto de vista humanitário, são manifestamente catastróficas. Se a falta de um teto é, já de si, um elemento devastador do ponto de vista da capacidade da estruturação da pessoa humana, num contexto como o da COVID-19, a impossibilidade de isolamento social é por demais preocupante. Consideramos, por isso, urgente que os municípios possam solicitar ao Governo a requisição de imóveis públicos, parques de campismo, instalações hoteleiras e bens imóveis similares para dar resposta ao alojamento urgente destas pessoas, que deve ser prioritário para o Estado, a par, obviamente, da implementação de um plano de contingência que acautele a manutenção dos apoios existentes, como seja na alimentação e nos medicamentos, entre outros aspetos. Já quanto à moratória prevista para os empréstimos bancários, sejamos sérios. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.a Deputada, queira terminar. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Concluo já, Sr. Presidente. Sejamos sérios. Não faz qualquer sentido que, por razões alheias à vontade de todas as pessoas que vão ser afetadas por esta crise, a banca possa beneficiar da oportunidade de amealhar mais juros à custa do sacrifício que a todos é pedido. Assim, propomos a suspensão do vencimento de juros devidos durante o período da prorrogação, os quais não serão capitalizados no valor do empréstimo e não poderão representar um acréscimo de custos. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para a próxima intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Manuel Rola. A Sr.a Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: A crise habitacional era já profunda antes desta pandemia, com dezenas de milhares de pessoas a viverem sem condições habitacionais dignas. Fica agora claro que ter uma casa digna é, para além dessa condição de dignidade, uma garantia fundamental de saúde e um instrumento de saúde pública. Poder estar em confinamento é, neste sentido, um dever e um direito a que muita gente não acede no nosso País. Por isto, é de extrema importância que se tomem todas as medidas necessárias para proteger a habitação das pessoas, neste momento de maior vulnerabilidade. O que se pede e o que propomos é essa proteção comunitária, a todos e a todas, e propomo-la para o público e para o privado. Da parte do público, é essencial que seja garantido que as pessoas beneficiárias de habitação são protegidas na quebra de rendimentos, pois são as mais precárias. Para isso, qualquer regime de arrendamento apoiado deve ver o seu pagamento suspenso e o IHRU deve dar o exemplo. Propomos também que a abrangência e os prazos da moratória, no caso de rendas privadas, sejam alargados, entre outras medidas. Para além disto, parece-nos importante mobilizar a capacidade de resposta