I SÉRIE — NÚMERO 26 20 colaboração da Assembleia, deixando que o debate na especialidade possa melhorar a nossa proposta naquilo que for entendido pelas Sr.as e pelos Srs. Deputados. Este é o nosso propósito, esta é a nossa proposta. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao quarto ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje com a apreciação conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 667/XIII (3.a) — 45.a alteração ao Código Penal, qualificando o crime de homicídio cometido no âmbito de uma relação de namoro (PSD), 688/XIII (3.a) — Inclui o homicídio no contexto de relação de namoro nos exemplos padrão concernentes ao crime de homicídio qualificado (PAN), 689/XIII (3.a) — Qualificação do crime de homicídio cometido no âmbito de uma relação de namoro (45.a alteração ao Código Penal) (CDS-PP) e 690/XIII (3.a) — Altera o Código Penal, tornando o homicídio em contexto de violência no namoro homicídio qualificado (BE). Tem a palavra a Sr.a Deputada Andreia Neto, do PSD. A Sr. Andreia Neto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD assinalou o Dia Internacional pela Eliminação da Violência Contra as Mulheres, aquando de uma visita à Associação Portuguesa de Apoio à Vitima, com o anúncio da apresentação do projeto de lei hoje em discussão, que agrava a moldura penal dos homicídios cometidos durante o namoro. Já nessa data afirmámos que o crime de homicídio já tem qualificação no âmbito de outro tipo de relações, nomeadamente o casamento, e julgamos que é muito importante que essa qualificação se possa fazer também no âmbito da relação de namoro. Aproveito também para saudar os outros grupos parlamentares que se juntaram ao PSD na defesa deste propósito. A violência no namoro não é, infelizmente, um fenómeno raro. Os dados demonstram que, entre 2014 e 2016, o número de vítimas de violência no namoro aumentou quase 60%, e só em 2016 registaram-se 767 vítimas de violência no namoro, o que significa que é preciso tratar de forma adequada estes crimes, qualificando-os e, desta forma, agravando a respetiva moldura penal. As mulheres continuam a ser maioritariamente, e de forma muito expressiva, as principais vítimas deste tipo de crimes. Também de acordo com o Relatório Anual de Segurança Interna a proporção mais elevada de casos de violência física registou-se nas situações de violência doméstica entre namorados. A verdade é que apesar de a partir de 2013 a violência nas relações de namoro ter sido introduzida no âmbito do crime de violência doméstica, passando a ter um tratamento penal agravado, não foi dado idêntico tratamento quando está em causa a prática de um crime de homicídio. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No atual quadro jurídico-penal, é suscetível de relevar especial censurabilidade ou perversidade do agente matar o cônjuge, ex-cônjuge, pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem mantenha ou tenha mantido uma relação análoga à dos cônjuges, incorrendo, nesses casos, o agente na prática de um crime de homicídio qualificado. Todavia, o mesmo crime praticado contra pessoa com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação de namoro já só pode ser punido como crime de homicídio simples. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta diferenciação não tem hoje qualquer justificação, sendo da mais elementar justiça que esta equiparação seja estendida no âmbito da prática de crime contra a vida, pelo que propomos que os homicídios cometidos contra namorados ou ex-namorados passem a ser qualificados tal como acontece com os homicídios praticados contra cônjuge ou ex-cônjuge. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As estatísticas indicam que a violência no namoro tem vindo a ganhar cada vez mais expressão, o que é verdadeiramente preocupante.