1588-(72)II SÉRIE — NÚMERO 82Requerimento n.° 12207V (1.a)-AC de 31 de Maio de 1988Assunto: Dependência dos postos de turismo do Algarve.Apresentado por: Deputado José Mendes Bota (PSD).Sabida que é a aposta da Região de Turismo do Algarve na promoção da qualidade como linha de força caracterizadora das acções sectoriais a desenrolar, o que exige a racionalização dos meios a utilizar com vista a tal desiderato;Conhecida que é a capacidade já demonstrada pela Região de Turismo do Algarve na gestão dos seus consideráveis recursos logísticos, humanos e financeiros;Desejável que é uma política de descentralização administrativa, proporcionando uma maior eficácia dos serviços, aproximando os centros de decisão dos cidadãos;Estranha que é numa zona que foi a pioneira da regionalização turística, como o Algarve, a coexistência de postos de turismo dependentes da Região de Turismo do Algarve (felizmente, em número crescente) e de postos de turismo dependentes da Direcção-Geral de Turismo;Requeiro a V. Ex." se digne obter do Ministério do Comércio e Turismo resposta às seguintes questões:1) Qual a viabilidade de, a curto prazo, os postos de turismo de Vila Real de Santo António, do Aeroporto de Faro e de Sagres passarem para a responsabilidade da RTA?2) Em caso afirmativo, em que data se prevê poder concretizar-se tal desiderato?Requerimento n.° 1221 A/ (1.a)-AC de 7 de Junho de 1988Assunto: Gestão administrativa da Junta de Freguesiade Vilar Formoso. Apresentado por: Deputado António Vitorino (PS).A situação da gestão administrativa da Junta de Freguesia de Vilar Formoso constitui motivo de fundada preocupação para todos aqueles que naquela vila sentem directamente as suas nefastas consequências.Desde Janeiro de 1987 sucedem-se as situações irregulares e as ilegalidades, projectando a junta de freguesia da mais pura inactividade de uma avassaladora sequência de actos praticados à margem e contra a lei.Pouco claro é, de igual forma, o posicionamento da Câmara Municipal de Almeida face à situação vivida na Junta de Freguesia de Vilar Formoso.Inexplicável aparece também o silêncio da Assembleia Distrital, que não reúne há mais de um ano e que, por isso, se tem mantido à margem desta situação.Os factos verificados na Assembleia de Freguesia de Janeiro de 1988, as irregularidades e ilegalidades de composição e funcionamento da Junta de Freguesia de Vilar Formoso, estiveram na base da decisão dos membros da referida Assembleia de Freguesia eleitos nas listas do PS: terem renunciado aos respectivos mandatos, em sinal de protesto, historiando os acontecimentos em carta dirigida à governadora civil do Distrito da Guarda e aos membros da Assembleia Distrital da Guarda e de que me foi dado conhecimento.Face ao exposto, requeiro, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, que o Ministério do Planeamento e da Administração do Território me esclareça:a) Se tem conhecimento da situação vivida na Junta e na Assembleia de Freguesia de Vilar Formoso e participada pelos eleitos do PS à governadora civil do Distrito da Guarda e à Assembleia Distrital da Guarda;b) Em caso afirmativo, se, em face do exposto, tenciona suscitar o competente e pertinente inquérito aos factos acima referidos;c) Se tem conhecimento do facto de a Assembleia Distrital da Guarda não reunir há mais de um ano, consentindo que se verifiquem situações como aquela a que alude o presente requerimento.Requerimento n.° 1222/V (1.a)-AC de 8 de Junho de 1988Assunto: Falta de uma delegação do IAPMEI no distrito de Vila Real.Apresentado por: Deputado Daniel Bastos e outros (PSD).Um dos objectivos do Programa do actual governo é o desenvolvimento económico e social do interior do Pais, procurando-se apoiar a criação de empresas e a consequente fixação das populações, contrariando-se, assim, a desertificação que se tem manifestado.Para que tais apoios se concretizem de maneira profícua entendemos desejável que os organismos vocacionados para esse apoio se instalem nas regiões mais carenciadas, procurando-se ir ao encontro de tais necessidades.Está, neste caso, e no que respeita ao distrito de Vila Real, a falta de uma delegação do IAPMEI que facilite o acesso dos empresários, que, na sua esmagadora maioria, são PMEs.Assim e de acordo com idêntico interesse já manifestado por diversos organismos sediados em Vila Real, solicito que, tendo em conta as normas regimentais e constitucionais aplicáveis, através do Governo nos sejam fornecidos esclarecimentos sobre a matéria em causa.Requerimento n.° 1223A/ (1.e)-AC de 8 de Junho de 1988Assunto: Serviços de hemodiálise.Apresentado por: Deputado Fernando Gomes (PCP).A Sr.8 Ministra da Saúde, na reunião plenária de 13 de Maio de 1988 da Assembleia da República, afirmou, conforme Diário da Assembleia da República, 1.* série, n.° 88, p. 3587:Sr. Deputado, hoje há muitos serviços de hemodiálise em que são as mesmas pessoas e os serviços não funcionam porque se está em presença de interesses excessivamente cruzados — e eu posso dar-lhe dados minuciosos — entre quem tem a responsabilidade desses serviços nos hospitais do Estado e quem a tem nos hospitais privados.