22 | I Série - Número: 067 | 4 de Abril de 2008denúncia da persistência de derivas centralistas e a articulada solicitação de mais amplas faculdades de governação autonómica.No uso dos seus poderes constituintes, a Assembleia da República tem ido ao encontro das justas reivindicações dos povos insulares, equilibrando rasgo e prudência com razoável sabedoria.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Muito bem!O Sr. Mota Amaral (PSD): — As leis de revisão constitucional abordam, em regra, a questão das autonomias ilhoas e sempre para, generosamente, as alargar. A autonomia constitucional tem sido, afinal, de verdade progressiva, aberta às reformas necessárias! Convém reconhecer isso com coragem e manter a autonomia assim dinâmica, até para ir enquadrando e resolvendo o natural contencioso autonómico, fruto do confronto de poderes que legitimamente se exercem sobre os mesmos territórios e envolvendo os mesmos conjuntos de cidadãos e de cidadãs.Deste modo se responde melhor ao interesse nacional, fortalecendo a sociedade plural e o Estado democrático, que dão vida e servem Portugal.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Mota Amaral (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O estatuto políticoadministrativo de cada uma das regiões autónomas aplica e desenvolve os preceitos constitucionais sobre a autonomia. Em todas as revisões constitucionais têm sido alargados estes poderes autonómicos e, muito naturalmente, após cada revisão constitucional, tem-se procedido a uma revisão do Estatuto PolíticoAdministrativo da Região Autónoma dos Açores.A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores apresenta-nos agora uma proposta de lei, solicitando a terceira revisão do Estatuto da sua Região. O principal objectivo é, naturalmente, concretizar os avanços autonómicos alcançados na revisão constitucional de 2004, sobretudo referentes à ampliação do poder legislativo da Região, revestindo, por isso, altíssima importância.O poder legislativo é um poder soberano essencial. A Constituição partilha-o entre o Estado e as regiões autónomas, assim dando plena dimensão política à autonomia insular.  A razão de ser da opção constitucional é o reconhecimento das características próprias — geográficas, históricas e culturais — dos dois territórios insulares que projectam Portugal pelo Oceano Atlântico dentro.Aos órgãos democráticos de governo próprio dos Açores e da Madeira reconhece a Constituição o poder de fazerem leis para talharem a solução justa dos problemas colectivos que lhes estão incumbidos, relativos ao desenvolvimento das ilhas e ao bem-estar das suas populações, do mesmo passo afirmando a identidade dos seus povos e o seu direito à diferença.A partir de 1976, passaram, assim, a existir em Portugal três sistemas legislativos, com diferente âmbito territorial de aplicação, quanto a determinadas matérias. Sobrepondo-se a eles, mantém-se, obviamente, um amplo complexo de normas jurídicas de aplicação nacional, que exprime a unidade do Estado e a plenitude de cidadania de todos os portugueses.O exercício do poder legislativo regional foi sempre motivo de querela. A primeira definição constitucional revelou-se, com o tempo, muito restritiva. A princípio, a Região atreveu-se a abordar questões difíceis, com arrojo reformista, como o arrendamento rural, por exemplo, mas há outros.A entrada em cena do Tribunal Constitucional, por insistentes solicitações dos sucessivos ministros da República, veio a traduzir-se em rebuscadas disquisições, que, na prática, foram secando a dinâmica legislativa regional. A necessidade de invocação e prova de um interesse específico na matéria objecto de legislação regional, o respeito das leis gerais da República ou mesmo apenas dos seus princípios gerais, como passou a exigir-se a partir de 1997 — e logo muito se elaborou sobre tal conceito de princípios gerais... —, tudo isso se revelou como sérios obstáculos à expansão da autonomia legislativa regional.A revisão constitucional de 2004, acolhendo, por fim, reclamações antigas, pretendeu libertar o poder legislativo regional. Acabou, por isso, com as obsoletas restrições antes impostas, limitando tal poder apenas pela competência reservada aos órgãos de soberania, fundamentalmente da Assembleia da República, e cometeu ao Estatuto a enunciação das matérias abrangidas pelo mesmo poder.