7 DE FEVEREIRO DE 2018 611 documentos que instruíram o processo. 3 – Não é exigível a apresentação dos documentos que já estejam em poder da CMVM ou que esta possa obter em publicações oficiais ou junto da autoridade nacional que concedeu a autorização ou a quem a autorização foi comunicada. Artigo 28.o Prazo 1 – O prazo para apreciação do pedido de registo é de 30 dias contados da data de apresentação do respetivo requerimento ou da prestação de esclarecimentos ou informações complementares solicitados pela CMVM. 2 – O registo considera-se recusado se a CMVM não o efetuar no prazo fixado no número anterior. Artigo 29.o Recusa e cancelamento 1 – A CMVM recusa o registo das sociedades gestoras quando o pedido ou os seus pressupostos sejam desconformes às normas legais ou regulamentares, nomeadamente quando: a) Não sejam entregues os elementos e as informações complementares solicitados; b) A instrução do pedido enferme de inexatidões ou falsidades; c) Não seja comprovada ou falte idoneidade aos titulares de participações qualificadas; d) Não seja comprovada ou falte idoneidade ou experiência profissional aos titulares dos órgãos de administração; e) A sociedade não disponha de meios humanos, técnicos e materiais ou de recursos financeiros adequados para a prossecução do seu objeto social; f) A adequada supervisão da sociedade gestora seja inviabilizada por uma relação de proximidade entre esta e outras pessoas; g) A adequada supervisão da sociedade gestora seja inviabilizada pelas disposições legais ou regulamentares de um país terceiro a que esteja sujeita alguma das pessoas com as quais a sociedade gestora tenha uma relação de proximidade ou por dificuldades inerentes à aplicação de tais disposições. 2 – Constituem fundamento de cancelamento do registo das sociedades gestoras: a) A verificação de qualquer circunstância anterior ou posterior ao registo que obstaria a que este fosse efetuado e que não tenha sido sanada no prazo fixado pela CMVM; b) A sua obtenção mediante falsas declarações ou outros expedientes ilícitos; c) A verificação ou conhecimento superveniente da falta de idoneidade de titulares de participações qualificadas, se a aplicação das inibições correspondentes não puder garantir uma gestão sã e prudente da sociedade; d) A verificação ou conhecimento superveniente de falta de experiência e idoneidade dos titulares dos órgãos de administração ou das pessoas que efetivamente dirigem a sociedade, salvo se a sua substituição for promovida no prazo designado pela CMVM; e) Não seja iniciada a atividade do mercado ou sistema que se propõe no prazo de 12 meses após o seu registo; f) A não ocorrência de atividade significativa do mercado ou sistema durante seis meses consecutivos; g) A revogação da autorização prevista no artigo 217.o do Código dos Valores Mobiliários; h) A violação, de maneira grave e reiterada, das disposições aplicáveis; i) A dissolução da sociedade gestora. 3 – O cancelamento do registo do mercado ou do sistema importa o cancelamento do registo da sociedade gestora, no caso de esta não gerir outros mercados ou sistemas. 4 – Para efeitos do disposto na alínea d) do n.o 2, as sociedades gestoras de mercado regulamentado ou de sistema de negociação multilateral ou organizado ficam obrigadas a comunicar à CMVM os factos previstos no n.o 7 do artigo 17.o, logo que deles tomem conhecimento, e a tomar as medidas adequadas para que essas