15 DE JUNHO DE 198219733 — Independentemente de despacho, a secretaria autua o agravo por apenso, notifica o requerimento de interposição à parte contrária e junta certidão das peças requeridas pelo agravante.4 — Contado o processo em 2 dias, depositadas as custas e feito o preparo para a expedição e julgamento do agravo, a secretaria, independentemente de despacho, desapensa o processo e remete-o ao tribunal superior.5 — Até à remessa do processo, a parte contrária pode dizer o que se lhe oferecer sobre o agravo e juntar documentos.ARTIGO 689.° (Julgamento do agravo)1 — Recebido e distribuído o processo no tribunal superior, o relator faz a exposição escrita do seu parecer, dentro de 2 dias. Se o relator não se julgar suficientemente elucidado, pode requisitar, por ofício, os esclarecimentos ou as certidões que entenda necessários.2 — Em seguida vai o processo com vista, por 2 dias, a cada um dos 2 juízes imediatos, sendo o processo submetido à conferência na primeira sessão, independentemente de despacho do relator.3 — O acórdão é definitivo e não pode ser impugnado.4 — O processo baixa dentro de 2 dias, depois de ser proferido o acórdão, para ser incorporado no processo principal.O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão. — O Ministro da Justiça, José Manuel Meteres Sampaio Pimentel.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Os acontecimentos que nos últimos dias têm agitado as populações dos concelhos de Alcobaça e da Guarda constituem a reacção justa c natural de quem sente postergados os seus legítimo* interesses.As decisões dos responsáveis da Federação Portuguesa de Futebol acerca do protesto apresentado pelo Clube Académico de Coimbra após o jogo de futebol para o Campeonato Nacional de Futebol da 2." Divisão, realizado em Celorico do Beira, e onde defrontou a Associação Desportiva da Guarda, criaram um conjunto de situações altamente gravosas para os interesses da Associação Desportiva da Guarda e do Ginásio Clube de Alcobaça.Ê público, e os órgãos de comunicação social o têm divulgado, que estas decisões, tomadas após a conclusão do Campeonato Nacional de Futebol da 2." Divisão, lesando os interesses dos clubes Associação Desportiva da Guarda 2 Ginásio Clube de Alcobaça, criaram nas populações dos respectivos concelhos um sentimento de reacção em defesa do que consideram a justiça que sentem ofendida.Nas múltiplas manifestações que traduziram esse sentimento de repulsa pelas decisões da Federação Portuguesa de Futebol têm-se irmanado as populações e as autarquias que as representam. Trata-se, portanto, da expressão de sentimentos que ultrapassam a defesa dos meros interesses clubistas para se assu-mirem como uma salutar reacção de quem sente profundamente o amor da terra onde nasceu.A criação de um facto consumado, como é o de decidir na secretaria resultados que o campo de jogos decidiu em sentido contrário, desvirtua princípios que, a se não manterem, põem em risco a seriedade e isenção da Federação Portuguesa de Futebol como órgão máximo do futebol português.Paralelamente, declarações do árbitro que dirigiu o encontro de futebol Associação Desportiva da Guarda--Clube Académico de Coimbra, publicados no jornal A Bola, de 10 de Junho de 1982, não são coincidentes com os elementos do acórdão do conselho técnico da Federação Portuguesa de Futebol tornados públicos por aquele mesmo jornal, o que permite ter dúvidas sobre a decisão tomada e deixa nas populações interessadas perplexidades compreensíveis.Ê por isso que os interessados — as populações dos concelhos de Alcobaça e da Guarda — ainda esperam dos responsáveis a sensatez necessária para a reposição da legalidade agora ferida e do Governo uma palavra sobre o assunto.Neste sentido, nos termos legais e constitucionais, requeiro ao Governo, através do Ministério da Qualidade de Vida e da Secretaria de Estado dos Desportos, que me sejam fornecidos os seguintes elementos e esclarecimentos:a) Razões da não decisão sobre o protesto dojogo em causa, apresentado pelo Clube Académico de Coimbra, imediatamente após a realização do jogo subsequente e antes do fim do campeonato;b) Composição do conselho técnico da Federa-ção Portuguesa dc Futebol à data da realização do jogo protestado;c) Composição do conselho técnico da Federa-ção Portuguesa de Futebol no dia 8 de Junho de 1982;d) Indicação das entidades'a quem deverão serimputadas as responsabilidades pelos danos causados aos clubes pela decisão do conselho técnico da Federação Portuguesa de Futebol;e) Cópia do boletim do árbitro que dirigiu ojogo em causa;f) Cópia do referido acórdão do conselho técnicoda Federação Portuguesa de Futebol;g) Pensa ou não o Governo mandar proceder arigoroso inquérito às circunstâncias em que foi tomada a decisão do conselho técnico da Federação Portuguesa de Futebol sobre o protesto apresentado pelo Clube Académico de Coimbra após o jogo Associação Desportiva da Guarda-Clube Académico de Coimbra?Assembleia da República, 14 de Junho de 1982. — O Deputado do PS, Leonel Fadigas.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da- República:Passado o Ano Internacional do Deficiente muito ficou por fazer no sentido de dar cumprimento às