II SÉRIE-A — NÚMERO 56 90 Conforme estatui o seu artigo 17.o, a política de ambiente deve recorrer a instrumentos económicos e financeiros, concebidos de forma equilibrada e sustentável, com vista à promoção de soluções que estimulem o cumprimento dos objetivos ambientais (...), designadamente a fiscalidade ambiental que visa desonerar as boas práticas ambientais e, em compensação, incidir sobre as atividades mais poluentes, numa ótica de fiscalidade globalmente neutra e equitativa, podendo contribuir para direcionar comportamentos. Neste quadro, o Decreto-Lei n.o 366-A/97, de 20 de dezembro (já revogado), estabeleceu os princípios e as normas aplicáveis à gestão de embalagens e resíduos de embalagens, com vista à prevenção da produção desses resíduos, à reutilização de embalagens usadas, à reciclagem e outras formas de valorização de resíduos de embalagens e consequente redução da sua eliminação final, assegurando um elevado nível de proteção do ambiente, e ainda a garantir o funcionamento do mercado interno e a evitar entraves ao comércio e distorções e restrições da concorrência na Comunidade, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva 94/62/CE, do Parlamento e do Conselho, de 20 de dezembro, alterada pela Diretiva 2004/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro. Num nível amplo e como resultado das iniciativas comunitárias, foi adotado na ordem jurídica nacional o Decreto-Lei n.o 178/2006, de 5 de setembro (versão consolidada), que estabelece o Regime Geral da Gestão de Resíduos (RGGR). Embora se trate de uma lei geral, este diploma consagra princípios gerais da gestão de resíduos que são de aplicação abstrata, dos quais destacamos:  Princípio da hierarquia dos resíduos (artigo 7.o) que vincula a política e legislação em matéria de resíduos a respeitar, por ordem de prioridades, a prevenção e redução, a preparação para a reutilização, a reciclagem, outros tipos de valorização e a eliminação;  Princípio da responsabilidade do cidadão (artigo 8.o), no qual os cidadãos contribuem para a prossecução dos princípios e objetivos supra referidos e adotam comportamentos de carácter preventivo em matéria de produção de resíduos e práticas que facilitem a respetiva reutilização e valorização;  Princípio da regulação da gestão de resíduos (artigo 9.o), em que a gestão de resíduos é realizada de acordo com os princípios gerais fixados nos termos da legislação aplicável e em respeito dos critérios qualitativos e quantitativos fixados nos instrumentos regulamentares e de planeamento;  Princípio da responsabilidade alargada do produtor (artigo 10.o-A), que consiste na atribuição, «total ou parcialmente, física e ou financeiramente, ao produtor do produto a responsabilidade pelos impactes ambientais e pela produção de resíduos decorrentes do processo produtivo e da posterior utilização dos respetivos produtos, bem como da sua gestão quando atingem o final de vida». O Decreto-Lei n.o 366-A/97, de 20 de dezembro foi revogado pela Lei n.o 152-D/2017, de 21 de dezembro, que unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, transpondo as Diretivas 2015/720/UE, 2016/774/UE e 2017/2096/EU, na sequência da prioridade da política pública de resíduos estabelecida pelo atual Governo, centrada numa economia tendencialmente circular também alinhada com o Plano de Ação para a Economia Circular em Portugal, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 190-A/2017, de 11 de dezembro, que visa o aumento da taxa de preparação de resíduos para reutilização e reciclagem, desviando assim os resíduos passíveis de valorização multimaterial da deposição em aterro. O diploma prevê as seguintes metas para reciclagem dos vários tipos de material:  Fonte: Agência Portuguesa do Ambiente Como refere a APA, a aplicação das medidas e ações preconizadas na legislação portuguesa que regula a gestão do fluxo das embalagens e resíduos de embalagens concretizou-se através do licenciamento da entidade gestora Sociedade Ponto Verde, em 1997, para gestão de um sistema integrado de embalagens e