16 | I Série - Número: 046 | 17 de Abril de 2010Este é o momento para iniciarmos, portanto, uma fase de consolidação das nossas finanças públicas em nome do crescimento económico. Este Programa de Estabilidade e Crescimento visa, portanto, responder ao desafio do crescimento da economia portuguesa.O Sr. Deputado referiu-se ao anúncio feito pelo Governo de que, até ao fim do mês, apresentaremos na Assembleia da República a primeira medida do PEC, que diz respeito à taxação das mais-valias. Vamos fazêlo, e vamos aprovar essa legislação já na próxima quinta-feira, no Conselho de Ministros. E, realmente, não é despido de significado o facto de iniciarmos a execução do Programa de Estabilidade e Crescimento justamente com essa medida, porque essa é uma medida justa, uma medida que há muito estava no nosso Programa do Governo e que deve ser agora executada,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E as outras?!O Sr. Primeiro-Ministro: — » já que temos o quadro geral de aprovação do nosso Programa de Estabilidade e Crescimento. No quadro de uma visão abrangente daquilo que há para fazer, essa medida pode, e deve, ser tomada.A aprovação do Programa de Estabilidade e Crescimento é, sem dúvida, um caminho da maior importância e é, sem dúvida, a prioridade. Naturalmente, todos os governos das economias desenvolvidas do mundo têm esta prioridade bem clara no espírito dos seus governantes: lutar pela recuperação económica, lutar pelo emprego. Esta é, sem dúvida, a prioridade.Claro está que também registei a proposta do PSD relativamente à revisão constitucional, a que o Sr. Deputado se referiu. A verdade é que, para o Governo, a revisão constitucional não é uma prioridade. Se tivéssemos que escolher, não escolheríamos essa iniciativa como sendo a primeira. Como digo, aquilo que orienta a nossa acção é a recuperação económica, e não há nada na Constituição que nos impeça de lutar pela recuperação económica.Aplausos do PS.Estamos, todavia, disponíveis para participar no debate que leve a consensos para que a Constituição possa evoluir e melhorar, aliás, o Partido Socialista sempre esteve aberto a isso,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é verdade!O Sr. Primeiro-Ministro: — » mas quero tambçm referir, Sr. Deputado, porque isto ç da maior importância, que o Partido Socialista não acompanhará nenhuma revisão constitucional feita na base do enfraquecimento do Estado social. Esse é o ponto essencial.Aplausos do PS.Se alguém quer rever a Constituição para enfraquecer os deveres do Estado nas áreas da saúde e da educação não contará com o Partido Socialista, porque eu não acredito nesse país. O País em que acredito é um país de igualdade de oportunidades, sendo que há dois serviços públicos essenciais para a igualdade de oportunidades: um serviço público de educação e um serviço público de saúde. Esses dois serviços estão na base da ideia de Estado social, e nós queremos que os mesmos sejam de qualidade, que estejam disponíveis para todos, em nome do valor de igualdade de oportunidades.Igualdade de oportunidades não em questões laterais mas, sim, naquilo que é a essencial para o desenvolvimento, ou seja, igualdade de oportunidades no acesso ao conhecimento e igualdade de oportunidades nas qualificações. Só com a escola pública se pode garantir isso. O mesmo na igualdade de acesso à saúde, no tratamento, na eliminação da dor. Acredito num país que tem a ambição de resolver as desigualdades no acesso à saúde, o que só se consegue com um serviço nacional de saúde que seja universal, que esteja disponível para todos e que sirva de referência.