176-(40)II SÉRIE — NÚMERO 10tuições democráticas e mesmo à estabilidade governativa.Isto merece, pelo menos, ser ponderado.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Sousa Tavares, permito-me mais uma vez chamar a atenção para o facto de a discussão deste artigo estar praticamente feita, uma vez que a FRS mantém reservas e vai continuar a pensar no problema da transposição para esta sede da proibição dos partidos regionais e que nem da parte da FRS nem do PCP parece haver qualquer abertura à proposta da AD relativa a denominações de partidos relacionados com religiões.Assim sendo, chamava-lhes a atenção para a necessidade da brevidade desta discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Sr. Presidente, não sei se disse que a FRS também não considera possível a abertura neste campo de denominação dos partidos políticos?O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Disse que a FRS mantém a sua posição contrária a esta alteração.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Mas isso não quer dizer que não possa ponderar a sua posição, pois acho que nestas questões não há posições inelutáveis. E de facto não me parece sensato que a FRS se oponha terminantemente à existência de um partido cristão--democrata ou democrata-cristão em Portugal. Acho que são chinesices, quer dizer, não tenho mais argumento para explicar aquela posição.De resto, quanto à questão dos partidos regionais que acho um bocadinho mais importante, penso que o Sr. Deputado Correia de Jesus tem um bocadinho-de razão. A existência de partidos regionalistas é uma liberdade democrática que existe um pouco em todas as democracias do mundo, mesmo naquelas que não têm problemas de separatismo.Sei que tivemos uma ameaça separatista, talvez um pouco folclórica mais do que real, e, portanto, isso obedece a esse receio separatista. Em todo o caso, não me parece possível limitar constitucionalmente uma liberdade que é fundamentalmente intrínseca às liberdades democráticas. Quer dizer, amanhã pode haver realmente um partido regional para defesa dos interesses do Algarve, um partido regional para defesa dos interesses do Alentejo, de qualquer parte de Portugal. É tão constante esta existência em todas as democracias do mundo que me parece que, em sede constitucional, proibir a existência destes partidos é uma certa violência antidemocrática. Não creio que não seja possível haver esta disposição.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Viíaí Moreira (PCP): — Temos aqui duas questões: uma, a questão dos partidos com denominações que apelem para elementos religiosos; outra, a questão dos partidos regionais.Em relação à primeira, ao contrário do que aqui foi dito, nós entendemos que a proibição do recursoa elementos religiosos nas denominações ou simbologia dos partidos é uma garantia de liberdade política. A capitalização política na base de sentimentos reVi-giosos é uma entorse à liberdade política. E, portanto, nós continuamos a entender como uma garantia da liberdade política em Portugal a proibição da utilização de elementos religiosos na denominação ou na simbologia dos partidos. Portanto, não há qualquer possibilidade de poder haver qualquer aproximação entre a proposta da A D e as nossas posições.Quanto à questão dos partidos regionais, devo dizer que a proposta de transferência é da AD e não nossa. Nós não a fizemos e devemos dizer que a proibição da existência de partidos regionais não foi nossa na Constituinte nem é, da nossa parte, uma questão de princípio. Por princípio, não entendemos que os partidos regionais são contrários à principiologia democrática. E toda a gente sabe que a proibição dos partidos regionais, implicando, como implica, uma restrição (embora possa ser julgada pequena) da liberdade de formação de partidos, foi motivada (e creio que para quem a defende continua a ser motivada, pela nossa parte assim é) por razões de defesa da unidade política nacional. E certamente não custa muito a admitir que a proibição de partidos regionais teve algum papel na manutenção da consistência do sisr tema partidário em Portugal.Não tenho dúvidas em afirmar que sem essa proibição talvez que essa consistência tivesse sido muito menos segura do que foi ao longo destes anos. E não estou a falar certamente do meu partido, estou até a referir outros partidos.O problema que se põe é este: não sendo uma questão de princípio, creio que ninguém afirma como princípio que os partidos regionais são contrários & principiologia democrática. O que se trata é de saber se as razões que motivaram e justificaram (a meu ver, bem) a proibição de partidos regionais na Conv tituinte se mantêm ou não.Pela nossa parte, poríamos a questão ao contrário: é que não se prova que as razões que motivaram a proibição tenham desaparecido. Da nossa parte, portanto, não estamos em condições de abandonar as motivações que nos levam a apoiar a proibição de partidos regionais.Já quanto à colocação, é-nos indiferente nós não propusemos qualquer alteração do lugar dessa proibição. Não temos nada contra a manutenção disso nas disposições transitórias. Uma vez que um partido propôs a sua transferência para a sede do artigo onde estão os outros partidos políticos, nós apoiámos e continuamos a apoiar, mas não fazemos disso qualquer questão essencial (nem sequer secundária) da revisão constitucional. Achamos até (aqui entre nós) supérflua a transferência. Dentro do princípio de que as revisões constitucionais devem aphcar-se apenas ao indispensável, esta é uma das tai que, a noso ver, seria supérflua. Uma vez que foi proposta, concordámos com ela, apoiámo-la, mas se por parte dos seus proponentes for abandonada, não vamos pedir: «Mantenham, por favor, a vossa proposta.»O Sr. Preádente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Santana Lopes.O Sr. Santana Lopes (PSD):—Quanto à. questão da denominação religiosa, estou inteiramente de açor-