a tomar: se optar pela licença sem remuneração, mas também se escolher a submissão a junta médica da CGA, o trabalhador deixará de beneficiar do regime que a lei expressa-mente lhe confere. Caso opte pela submissão a junta da CGA e se esta o considerar abso-luta e definitivamente incapaz, aposentar-se-á com menor tempo de serviço do que se tal ocorresse ao fim de 36 meses; ao invés, se a junta considerar que a doença não é causa de incapacidade absoluta e permanente para o exercício das suas funções (o que não prejudica que ainda seja causa de incapacidade temporária, juízo que, como se referiu, a junta não fará), o trabalhador deixará de estar abrangido pelo regime de faltas por doença, ficando obrigado, sob pena de passagem à situação de licença sem remuneração, à prestação de, pelo menos, 30 dias consecutivos de trabalho (n.o 5 do artigo 34.o Lei n.o 35/2014, de 20 de junho).Esta cessação antecipada do regime de proteção na doença, que a DGEstE impõe, para além de violar frontalmente o regime vinculativo que se deixou descrito, revela-se também lesiva da igualdade, princípio estruturante do Estado de direito democrático que, em uma aceção positiva, postula o tratamento distinto do que for essencialmente diferente. Na verdade, a Administração acaba por aplicar aos trabalhadores com doença prolongada o regime da doença não prolongada, quando é a própria Lei que, ao reconhecer a distinção destas situações no plano da incapacidade temporária para o trabalho que delas resulta, lhes conferiu tratamento diferenciado.Assim, impõe-se afirmar que, até à realização da junta médica, valerá, para efeitos de aplicação do regime em questão, a qualificação da doença feita pelo médico que a com-provou nos primeiros 60 dias de duração da incapacidade temporária. Ou, dito de outro modo, a certificação e qualificação iniciais da doença valerão enquanto não forem confir-madas ou infirmadas por junta médica(144) (145). § 4.o Do cumprimento do dever de audição da entidade visada nas queixasComo certamente recordará, foram dirigidas a V. Exa., em abril do ano em curso, duas comunicações sobre o problema enunciado, que mereceram uma resposta insuficiente (144)  Note-se que esta solução é expressamente adotada para as faltas dadas no período compreendido entre o termo dos 60 dias e a realização da primeira junta médica, as quais, nos termos do n.o 2 do artigo 24.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, são consideradas justificadas por doença mesmo que a junta venha a considerar o trabalhador apto para o trabalho.(145)  À solução proposta não se opõe a possibilidade de a junta médica, realizada tardiamente, vir a discordar do mé-dico assistente na qualificação da doença como prolongada. Nessa situação, haverá que observar-se o regime que seria aplicável caso a deliberação tivesse sido tomada atempadamente, ou seja, antes de decorrido o termo do período de 18 meses: o trabalhador ficará, então, sujeito ao regime do artigo 34.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho e, consequente-mente, ao dever de realizar a opção ali prevista.128 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________483