II SÉRIE-A — NÚMERO 73 142 a detenção do título profissional, e um mínimo de 5 anos de experiência efetiva no exercício da profissão ou, na ausência deste tempo, a apresentação de currículo relevante nomeadamente no que concerne a formação em gestão de equipas e de métodos pedagógicos (n.o 3 do artigo 9.o do articulado). O exercício de funções no âmbito da carreira de técnico auxiliar de saúde exige que a formação em técnico auxiliar de saúde tenha referencial homologado pela Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional – IP, entidade que tem por missão coordenar a execução das políticas de educação e formação profissional de jovens e adultos e assegurar o desenvolvimento e a gestão do sistema de reconhecimento, validação e certificação de competências (n.o 1 do artigo 9.o do articulado). Por último, e quanto ao reposicionamento remuneratório propõe-se que na transição para a carreira especial de técnico auxiliar de saúde, os trabalhadores sejam reposicionados nos termos previstos no artigo 104.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, mantido em vigor pela alínea c) do n.o 1 do artigo 42.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho (artigo 14.o do articulado). • Enquadramento jurídico nacional O Decreto n.o 109/80, de 20 de outubro, criou e definiu as carreiras profissionais do pessoal dos serviços gerais dos estabelecimentos e serviços dependentes da Secretaria de Estado da Saúde. Segundo o respetivo preâmbulo «o apoio geral prestado nos domínios da ação médica, da alimentação, do tratamento de roupas e do aprovisionamento e vigilância é de grande importância para o funcionamento regular e eficiente das diversas unidades de saúde. Dessa forma, há que dignificar as funções do pessoal afeto às tarefas de apoio geral, incentivando a sua preparação técnica.» Nos termos da alínea a) do artigo 1.o do Decreto n.o 109/80, de 20 de outubro, «as carreiras profissionais do pessoal dos serviços gerais dos estabelecimentos e serviços dependentes da Secretaria de Estado da Saúde, criadas por este diploma», integram-se na área da ação médica, alimentação, tratamento de roupa; e aprovisionamento e vigilância. Dentro de cada área foram criadas diversas categorias profissionais, categorias estas que foram fixadas no mapa anexo a este diploma. Assim, e de acordo com o mencionado mapa anexo, no setor da ação médica existiam quatro carreiras diferentes: auxiliar de ação médica, ajudante de enfermaria, maqueiro e barbeiro-cabeleireiro. As funções dos auxiliares de ação médica definidas no n.o 1 do artigo 4.o previam que a estes profissionais dos «setores de internamento, consultas externas, blocos operatórios, serviços de radiologia, laboratórios, farmácias, serviços de esterilização» competia, nomeadamente: a) Assegurar o serviço de mensageiro e proceder à limpeza específica dos serviços de ação médica, assim como dos seus acessos; b) Preparar e lavar o material dos serviços técnicos; c) Proceder ao acompanhamento e transporte de doentes em camas, macas, cadeiras de rodas ou a pé, dentro e fora do hospital; d) Assegurar o serviço externo e interno de transporte de medicamentos e produtos de consumo corrente necessários ao funcionamento dos serviços; e) Proceder à receção, arrumação e distribuição de roupas lavadas e à recolha de roupas sujas e suas entregas; f) Preparar o material para a esterilização; g) Preparar refeições ligeiras nos serviços e distribuir dietas (regime geral e dietas terapêuticas); h) Assegurar a manutenção das condições de higiene nas copas dos serviços de internamento; i) Colaborar na prestação de cuidados de higiene e conforto aos doentes sob orientação do pessoal de enfermagem; j) Transportar e distribuir as balas de oxigénio e os materiais esterilizados pelos serviços de ação médica. Já aos ajudantes de enfermaria cujas funções estavam previstas no n.o 2 do artigo 4.o competia «auxiliar os enfermeiros, executando tarefas que, sendo necessárias à sua função, não requeiram conhecimentos específicos de enfermagem e, nomeadamente: