71 | I Série - Número: 038 | 14 de Janeiro de 2011A Sr.a Helena Pinto (BE): —  Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda está disponível para um debate sobre a modernização, digamos assim, da Lei da Arbitragem Voluntária.Estamos, aliás, disponíveis para olhar para a actual lei —  e, olhando para ela, é facilmente reconhecível que tem muitos aspectos que estão desajustados da realidade actual —  e para introduzir-lhe melhorias.Queríamos, no entanto, dizer que não olhamos a arbitragem voluntária como «a» solução para o combate à morosidade da justiça ou também como o impulso contra a descrença nos tribunais. Uma coisa nada tem a ver com a outra, e, do nosso ponto de vista, nem se deve relacionar. É porque, senão, até parece que a justiça funciona mal e, agora, a aposta vai toda para a arbitragem» Aliás, essas são situações em que, com certeza, é preciso garantir, por um lado, a igualdade das partes e o igual tratamento, como é óbvio, e, por outro lado, a independência dos árbitros e os interesses do Estado, quando são esses que estão em causa.Por isso, olharemos a proposta de lei.Quanto a isso, terei de dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, que tivemos conhecimento, hoje, desta proposta de lei, que é uma proposta de lei completamente nova, com 60 artigos. Com certeza, concordará comigo que necessita de uma leitura atenta e de um debate mais aprofundado.Nesse sentido, quer em relação à proposta de lei quer ao projecto de lei do CDS-PP, que optou por outra técnica para algumas alterações mais pontuais à actual lei, estaremos disponíveis, em sede de especialidade, para aprofundar este debate e encontrar as melhores soluções, tendo em conta aquelas premissas que já referi e que, para nós, são fundamentais.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): —  Sr. Presidente, muito rapidamente, queria apenas reconhecer a minha enorme satisfação por aquilo que ouvi de todas as bancadas parlamentares, o que quer dizer que, de facto, esta matéria é relevante para o funcionamento também do sistema de justiça.Eu queria aproveitar, Sr. Presidente, apenas para, agradecendo todas as considerações que fizeram, dizer ao Sr. Deputado Carlos Peixoto que a questão que coloca é evidentemente uma questão pertinente, mas que, de facto, se pensarmos que o prazo médio, na jurisdição cível, é de cerca de 26 meses (portanto, mais de dois anos), ao passarmos o prazo da decisão arbitral de seis meses para um ano, estamos ainda com uma margem muito significativa, quanto a esse aspecto.Por outro lado, já agora, queria dizer-lhe que a experiência demonstra também que, num contexto em que as arbitragens são cada vez mais transnacionais, com multipartes, com bastante complexidade —  pelo menos há muitas arbitragens que assim são — , não é possível, por vezes, cumprir o prazo de seis meses para se proferir essa mesma decisão e, portanto, este alargamento tem isso como objectivo.Queria ainda dizer que, obviamente, da parte do CDS estamos disponíveis para introduzir todas as melhorias possíveis e tentar chegar a uma lei de arbitragem que seja verdadeiramente competitiva.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização JudiciáriaO Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária: —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para manifestar também a congratulação do Governo pelo facto de o desfecho do debate ser aquele que estas observações indiciam.Foi dado o passo necessário de consulta dos nossos parceiros institucionais. Devo dizer ao Sr. Deputado Carlos Peixoto, do PSD, que foi fixado um prazo compatível com apresentação da proposta do Governo a este Plenário, hoje, e que alguns dos parceiros puderam cumprir esse prazo, outros não, mas podem, agora, ser ouvidos na comissão, com toda a tranquilidade —  e estou certo de que isso acontecerá!