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I SÉRIE — NÚMERO 18 42 O Sr. Nuno Fazenda (PS). — Portugal é hoje dos países exemplares ao nível das energias renováveis. Sessenta por cento da produção de eletricidade tem origem nas energias renováveis, e isto tem implicações na vida dos portugueses, porque, na verdade, em Portugal, os custos da eletricidade estão abaixo dos da média da União Europeia, estão abaixo dos de Espanha,... A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Não são os povos que têm culpa!  O Sr. Nuno Fazenda (PS). — ... e, numa crise, numa tempestade de crise energética, aquilo que a ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos), a entidade reguladora, nos veio dizer é que não vamos ter aumento dos custos da eletricidade no próximo ano. Pelo contrário, poderá existir mesmo uma redução nos custos da eletricidade. É por isso mesmo também que a Comissão Europeia diz que Portugal é o país que está em melhores condições para cumprir as metas climáticas. E Portugal apresenta-se ainda, nesta COP26, como o país que fez aprovar, durante a sua Presidência da União Europeia, a Lei Europeia do Clima. É assim que Portugal se apresenta, não só na COP26 como em outros fóruns internacionais. Aplausos do PS. Em segundo lugar, saliento a ambição que tínhamos neste Orçamento do Estado e neste PRR, com investimentos na descarbonização dos transportes muito significativos, pois eles são, aliás, responsáveis por 25% das emissões; na ferrovia, com obra em curso; no metro e nos autocarros com boa performanceambiental. Todos estes são investimentos que estavam previstos. Estavam também previstos investimentos nas energias renováveis, na descarbonização da indústria, com investimentos de mais de 700 milhões de euros para as empresas, para que fiquem mais competitivas e ambientalmente sustentáveis. Também na eficiência energética, que está em curso. A Sr.a Alma Rivera (PCP): — É espetacular!...  O Sr. Nuno Fazenda (PS). — O que é que o PCP, o Bloco de Esquerda e o PEV fizeram? Chumbaram tudo o que era avanços na área do clima! É que às segundas-feiras defendem a ação climática e às terças-feiras chumbam orçamentos que permitem avançar na ação climática! Aplausos do PS. Protestos do BE e do PCP. Foi isso que vocês fizeram: chumbaram o Orçamento, contra o progresso do País, incluindo contra a ação climática. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.  O Sr. Nuno Fazenda (PS): — Estou mesmo a concluir, Sr.a Presidente. Por isso, Sr.a Deputada, o que lhe pergunto e o que os portugueses perguntam é o seguinte: em relação a um Orçamento que previa tantos avanços em tantas áreas, incluindo na ação climática,... A Sr.a Mariana Silva (PEV): — Quais?!  O Sr. Nuno Fazenda (PS): — ... como é que o PEV nem sequer manifestou disponibilidade para discutir em sede de especialidade? Como é que nem sequer manifestou disponibilidade de aprofundar para que possamos ter um Orçamento melhor também neste domínio?
3 DE NOVEMBRO DE 2021 43 Não, Bloco de Esquerda, PCP e PEV ficaram fora da solução, demonstrando uma total intransigência, irracionalidade e irresponsabilidade perante o País. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Martins de Carvalho, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Hugo Martins de Carvalho (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Mariana Silva, termina aqui um trio de intervenções à esquerda com duras críticas ao Governo que, de facto, têm colocado o PS um bocadinho como uma cebola numa salada de fruta. Já não sabe para onde se há de virar, está mesmo muito desorientado. A 100 dias da COP, estávamos com 1,2 oC dos 1,5 oC de aquecimento que não podemos ter. Na abertura, ouviu-se que era a nossa última e melhor esperança, mas as contribuições nacionais, como já foi lembrado, desiludem, nomeadamente em países como a Índia ou a China, e não auguram muito de bom. Auguram, sim, que cidades inundadas poderão ser apenas mau tempo; ondas de calor, que matam milhares, poderão ser apenas o verão; e que a diferença entre o 1,5 oC e os 2 oC a que agora poderemos chegar são 150 milhões de mortes, ou seja, 25 holocaustos. Portanto, não há novo normal, porque o normal acabou. Ainda assim, a esquerda tenta sempre fazer deste debate uma escolha entre o fim do capitalismo e o fim do mundo e dá mesmo vontade de perguntar: para que estão a escolher? Para que é que escolhem? Aliás, dá vontade de perguntar o que escolheram. Em seis anos de aprovação de Orçamento do Estado, vêm agora criticar o Governo e dizer «o Governo não presta, o Governo é mau, o Governo não faz». Mas — e esta é que é a grande questão —, em seis anos, qual foi a medida, a reforma fundamental que Bloco de Esquerda, o PCP e o PEV exigiram ao Governo para viabilizarem o Orçamento do Estado? Protestos do PCP. Agora, parece que se esquecem dos seis anos em que estiveram a suportar um Governo que, de facto, deixou muito por fazer. Olhe, imposto sobre o carbono, fiscalidade verde, vem do PSD. O Sr. Nelson Peralta (BE): — Exatamente, vem do PSD.  O Sr. Hugo Martins de Carvalho (PSD): — A incorporação de renováveis está estagnada há muitos anos, Srs. Deputados Hugo Pires e Nuno Fazenda, desde que o PSD saiu do Governo. Então, e os resíduos? O que dizer da gestão de resíduos em Portugal, que é das piores, com vários avisos da Comissão Europeia? Portanto, também perdemos tempo em Portugal e o que a esquerda deveria fazer era explicar porquê. Porque é que, durante seis anos, andaram a perder tempo em Portugal? Essa é que é a resposta que devem dar. Debatem sempre isto com ideologia e eu quero dizer-vos que as alterações climáticas afetam tanto um social-democrata como um comunista, um bloquista ou um socialista. Aplausos do PSD. Portanto, estarem sempre a fazer este debate com ideologia não adianta mesmo coisa nenhuma. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Silva.
I SÉRIE — NÚMERO 18 50 A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.  O Sr. Nelson Silva (PAN): — Onde estão os incentivos à agricultura biológica? 180 milhões de euros é o que a Dinamarca investe para agricultura biológica e produtos alternativos ao consumo de carne e peixe. Onde é que está o investimento nas cadeias curtas de distribuição? A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem de concluir, Sr. Deputado.  O Sr. Nelson Silva (PAN): — É este o panorama económico que o Partido Socialista defende? Por fim, a inovação tecnológica vai lesar em muito o tecido laboral em Portugal. O Sr. Deputado vê o RBI (rendimento básico incondicional) como uma possível solução para a perda de emprego devido a estas inovações? Aplausosdo PAN. ASr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado Nelson Silva, não é, sobretudo, em relação à gestão do seu tempo que lhe vou chamar a atenção, mas, sim, em relação à linguagem que usou há pouco, de que eu não me apercebi, mas para a qual me chamaram a atenção. Aqui não se trata de «malta» da esquerda ou da direita, mas, sim, de bancadas de Deputados e de grupos parlamentares. Temos de ser cuidadosos com a linguagem. Aplausosde Deputados do PS e do PSD. O Sr. Nelson Silva (PAN): — Peço a palavra, Sr.a Presidente.  A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para que efeito, Sr. Deputado?  O Sr. Nelson Silva (PAN): — Sr.a Presidente, é para uma interpelação à Mesa. Aprecio e agradeço o seu comentário, mas agradecia que em relação a comportamentos ou a outra linguagem bem piores de outras forças políticas neste Parlamento também fosse chamada a atenção. A Sr.a Joacine Katar Moreira (N insc.): — Muito bem!  A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr. Deputado. Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Pires, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel Matos, quando o Partido Socialista fala da necessidade de olhar para o futuro, para os jovens, que atravessam ainda uma grande precariedade e baixos salários e que precisam de mais e melhor emprego, e conclui com a Web Summit, para nós é no mínimo estranho. De facto, além de um evento, estamos a falar — já para não falar do dinheiro que é pago todos os anos pelo município de Lisboa diretamente, fora tudo o resto — de empreendedorismo, de «unicórnios», o que é uma coisa um bocado inacreditável, de «nómadas digitais», mas não se ouve falar do outro lado da moeda, e sobre isso é que interessava também falarmos. Por exemplo, refiro o pacote fiscal para os chamados «nómadas digitais». Ainda agora, por estes dias, com o início da Web Summit, vimos publicidade no Twitter ao nosso País como sendo muito bom para pagar muito pouco, ou praticamente não pagar impostos, para estes chamados «nómadas empreendedores digitais». Parece-me que não é um modelo de desenvolvimento que nós devemos querer para o nosso País, à base de publicidade aos chamados «nómadas», que ninguém sabe muito bem o que é que são, aos
3 DE NOVEMBRO DE 2021 53 A Sr.a Deputada também falou da «uberização» da nossa economia. De facto, com as votações da semana passada, a Agenda do Trabalho Digno resolvia uma boa parte dos problemas dos trabalhadores das plataformas digitais, o que, infelizmente, ficou num limbo. Pois bem, caberá a todos nós termos a capacidade, se o povo português nos der essa oportunidade na próxima Legislatura, de continuar esse caminho e de conseguir resolver os problemas dessas pessoas que merecem ter direitos. Vozes do PS: — Muito bem!  O Sr. Miguel Matos (PS): — O Sr. Deputado Paulo Moniz, do PSD, falou-nos de cabos submarinos e de data centers. Parece que se esqueceu que não só está o anel de fibra ótica submarina a ser desenvolvido como em Sines está previsto, desde já, haver uma ligação transatlântica que vai trazer a internet mais rápida e que já foi absolutamente decisiva para que um data center, um investimento dos maiores de sempre, se realizasse aqui em Portugal. Aplausos do PS. Para quem sabe tanto de economia, ignorar um facto destes é estranho! Protestos do Deputado do PSD Paulo Moniz. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.  O Sr. Miguel Matos (PS): — Concluo, Sr.a Presidente. Certamente que o Sr. Deputado Paulo Moniz ignora. E mais: esquece-se de que na ilha Terceira havia um projeto absolutamente fundamental para atrair empresas tecnológicas, e, aliás, já tinha atraído centenas de empregos, o Terceira Tech Island, que foi absolutamente dizimado pelo novo Governo Regional dos Açores, o que é uma grande perda para o nosso País. Aplausos do PS. Portanto, quando fala de burocracia, de conectividade, de fiscalidade, uma coisa é certa: as empresas têm vindo e o Sr. Deputado está completamente enganado. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados: Se alguém chegasse hoje a Portugal e ouvisse a intervenção do Sr. Deputado Miguel Matos, pensaria que vivemos num País extraordinário que olha para o futuro e que, citando o próprio Deputado, «tem todas as razões para olhar para o futuro». Protestos do PS. Mas a verdade é que quem chega hoje ao nosso País vê que temos uma crise política provocada por três partidos: pelo Partido Socialista, pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP. O Bloco de Esquerda quer, naturalmente, depois de desaire eleitoral em desaire eleitoral, voltar à rua para livremente poder reconquistar o eleitorado que perdeu associado à tal política de inovação e crescimento do Partido Socialista.
3 DE NOVEMBRO DE 2021 55 Protestos do Deputado do PS Santinho Pacheco. Enquanto direita, o que temos de fazer? É esquecer o País dos coitadinhos, dos subsídio-dependentes, é esquecer aqueles que de há anos a esta parte continuam a comer uma grande fatia da riqueza nacional e termos coragem, pela primeira vez na nossa história, de dar a quem trabalha e a quem merece efetivamente pelo esforço que faz e fez por Portugal. É dessa nova direita que os portugueses esperam e pedem soluções. Temos de ser capazes de olhar agora para o futuro não a pensar em tirar, mas a pensar que podemos oferecer aos portugueses, agora sim, um futuro de prosperidade, de riqueza e de justiça. Não um País que tira a uns para dar a outros ou um País que afasta os seus melhores e manda os seus jovens emigrar,... Protestos da Deputada do PS Joana Sá Pereira. ... mas um País que quer todos e que se envergonha quando um jovem emigra ou quando um pensionista morre por ter de escolher entre comida na mesa ou medicamentos para a sua saúde. É isto que a nova direita tem de dar a Portugal e aos portugueses. Agora que esse caminho vai indelevelmente começar, nós não temos duas nem três opções, temos apenas uma: levar a Portugal a força e o sabor desta modernidade que queremos trazer. O socialismo mostrou que durante seis anos nos empobreceu ano após ano. É tempo de mostrarmos que conseguiremos juntos, não juntos, meio juntos, de braço dado, de mão dada, sem braço dado, sem mão dada, sem nada dado... Protestos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem de concluir, Sr. Deputado.  O Sr. André Ventura (CH): — Vou concluir, Sr.a Presidente. É tempo de mostrar que vamos dar a Portugal uma solução. Meus senhores, o futuro é nosso, assim saibamos lutar por ele nas próximas eleições legislativas! Protestos do PS e contraprotestos do CH. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo. Continuação de contraprotestos do CH. Sr. Deputado André Ventura, ninguém lhe pediu esclarecimentos, por isso, se não se importa, não tem respostas a dar. Faça favor, Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A atual situação política tem tanto de crise como de oportunidade — a oportunidade que os portugueses terão de poder escolher livremente que futuro querem para o seu País. Essa escolha, que é importante e que será difícil em alguns casos, será tão mais consciente quando se perceber o que está efetivamente em causa. Em primeiro lugar, convém que fique claro que cabe ao PS a maior responsabilidade pelo impasse a que chegámos. É verdade que toda a esquerda foi irresponsável na gestão da crise orçamental, mas a responsabilidade original cabe ao PS e a António Costa, que optaram pela geringonça, uma solução sem coerência programática que, mais tarde ou mais cedo, se concluiria que só servia para reverter políticas, mas não para construir uma visão comum. A geringonça servia para destruir, não serve para construir e todo o País ficou a sabê-lo.
I SÉRIE — NÚMERO 18 60 A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr.a Deputada Joacine Katar Moreira, tem um pedido de esclarecimento, se não se importa. Se se importar, não há pedido de esclarecimento, porque o pedido foi formulado tardiamente, mas se não se importar, então, será feito. Faça favor, Sr.a Deputada Elza Pais, tem a palavra. A Sr.a Elza Pais (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Joacine Katar Moreira, gostava de a saudar por esta sua declaração política, bem forte, sobre a igualdade e a não discriminação. Sim, ser mulher é ser uma pessoa mais discriminada. E quando se pertence a uma minoria étnica, quando se pertence a um grupo LGBTI (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgénero e Intersexo), quando se é uma pessoa com deficiência, ainda mais discriminada se é. Estamos no quadro das duplas discriminações. Portanto, não posso deixar de a saudar por colocar este tema, hoje, aqui, na nossa agenda política. O PS sempre esteve na linha da frente, Sr.a Deputada, ao longo destes 50 anos de democracia, para combater as discriminações e para promover a igualdade, tal como estivemos agora, na crise, com esta configuração política, em que impedimos os retrocessos da direita à interrupção voluntária da gravidez,... Vozes do PS: — Muito bem!  A Sr.a Elza Pais (PS): — ... promovemos a procriação medicamente assistida para todas as mulheres, promovemos mais direitos para as pessoas LGBTI. Tenho muita pena que tudo isto não se continue, porque este Orçamento acabou de ser rejeitado. Aplausos do PS. Protestos do PCP.Na crise, nunca deixámos ninguém para trás. Na crise, definimos medidas antecipadas para apoiar as vítimas de violência doméstica, com sms, com mais lugares em casas de abrigo. Na crise, nunca deixámos que ninguém ficasse para trás. Também aprovámos a lei da prevenção e combate à discriminação racial e, como a Sr.a Deputada sabe, há um plano, o plano nacional contra o racismo, que está inscrito neste Orçamento do Estado. A Sr.a Deputada viabilizou, e bem — saúdo-a por isso, por essa sua responsabilidade política —, um documento que iria combater a pobreza, que iria combater a pobreza junto das mulheres, que iria combater a pobreza junto das crianças, que iria combater as desigualdades, que iria combater o racismo, um documento fundamental para os progressos que precisamos de continuar a fazer em prol da igualdade. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço que conclua, Sr.a Deputada.  A Sr.a Elza Pais (PS): — Sr.a Presidente, não tenho tempo para falar da transversalidade de género que este documento integra no quadro da habitação com dignidade, sinalizando as famílias monoparentais, que são aquelas que mais dificuldades têm de acesso a uma habitação condigna. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem de concluir, Sr.a Deputada.  A Sr.a Elza Pais (PS): — Para terminar, relembro que cá estamos para continuar a fazer este caminho de progresso, para continuar a fazer este caminho de mais justiça social. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.
I SÉRIE — NÚMERO 18 64 Antes de nos despedirmos, também tenho as informações habituais para dar. Assim, informo que amanhã não há sessão plenária, que reunirá na próxima quinta-feira, às 15 horas e 15 minutos, com a seguinte ordem dia: no ponto 1 temos a reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.o 109/XIV — Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal. Do ponto 2 consta a reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.o 176/XIV — Alteração às regras de enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local. O ponto 3 consiste no debate da Proposta de Lei n.o 115/XIV/3.a (GOV) — Estabelece medidas de apoio e agilização dos processos de restruturação das empresas e dos acordos de pagamento e transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, sobre os regimes de restruturação preventiva, o perdão de dívidas e as inibições. No ponto 4 teremos a apreciação da Proposta de Lei n.o 117/XIV/3.a (GOV) — Assegura, em matéria de extradição e de congelamento, apreensão e perda de bens, o cumprimento dos acordos entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. O ponto 5, sem tempos para debate, consiste na Proposta de Resolução n.o 29/XIV/3.a (GOV) — Aprova o Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. Finalmente, no ponto 6 terá lugar a apreciação conjunta da Petição n.o 103/XIV/1.a (Eliana de Oliveira Gonçalves e outros) — Esclerose lateral amiotrófica: disponibilização de novo tratamento NurOwn para os doentes portugueses e do Projeto de Resolução n.o 1133/XIV/2.a (BE) — Disponibilização de inovação terapêutica para tratamento da esclerose lateral amiotrófica. Resta despedir-me, até quinta-feira, das Sr.as e dos Srs. Deputados e desejar-lhes uma boa noite. Muito obrigada a todos. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 55 minutos.Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 15 de outubro de 2021   I Série — Número 11XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)    REUNIÃOPLENÁRIADE14DEOUTUBRODE 2021 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Ana Sofia Ferreira Araújo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Nelson Ricardo Esteves Peralta Ana Cristina Cardoso Dias Mesquita S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Foi discutido, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 891/XIV/2.a (PS) — Aprova a lei-quadro da atribuição da categoria das povoações. Usaram da palavra os Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Jorge Paulo Oliveira (PSD), José Maria Cardoso (BE), Bebiana Cunha (PAN), Cecília Meireles (CDS-PP), Paula Santos (PCP) e André Ventura (CH). Foi apreciado o Decreto-Lei n.o 51/2021, de 15 de junho, que aprova o Regulamento Consular [Apreciação Parlamentar n.o 51/XIV/2.a (PSD)]. Proferiram intervenções, além do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
I SÉRIE — NÚMERO 11 2 (Augusto Santos Silva), os Deputados José Cesário (PSD), Paulo Pisco (PS), Nelson Silva (PAN), Alexandra Vieira (BE), Pedro Morais Soares (CDS-PP), João Oliveira (PCP), Lara Martinho (PS) e André Ventura (CH). No encerramento do debate, usaram da palavra o Deputado Carlos Alberto Gonçalves (PSD) e, de novo, Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, tendo sido anunciada pela Mesa a apresentação, pelo PSD e pelo PAN, de propostas de alteração. Procedeu-se ao debate, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 872/XIV/2.a (BE) — Prorroga o prazo do processo de reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (sexta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro), 880/XIV/2.a (PCP) — Prorroga o prazo do processo de reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (sexta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro), 913/XIV/2.a (PSD) — Prorroga o prazo do processo de reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (sexta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro) e 967/XIV/3.a (PAN) — Procede à prorrogação do prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal e garante mecanismos de transparência neste processo, alterando a Lei n.o 91/95, de 2 de setembro. Usaram da palavra os Deputados Maria Manuel Rola (BE), Paula Santos (PCP), Filipa Roseta (PSD), Nelson Silva (PAN), André Pinotes Batista (PS) e Pedro Morais Soares (CDS-PP). Foram discutidos, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 44/XIV/1.a (PCP) — Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar para todos os trabalhadores (décima sexta alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, e décima primeira alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) e 955/XIV/3.a (BE) — Repõe o valor do trabalho suplementar e o direito ao descanso compensatório, aprofundando a recuperação de rendimentos e contribuindo para a criação de emprego, procedendo no setor público e privado. Intervieram os Deputados Diana Ferreira (PCP), José Moura Soeiro (BE), Nelson Silva (PAN), Carla Barros (PSD), Pedro Morais Soares (CDS-PP) e Fernando José (PS). Foi apreciado o Projeto de Resolução n.o 80/XIV/1.a (CDS-PP) — Para uma política integrada de natalidade e de valorização da família, tendo proferido intervenções os Deputados Pedro Morais Soares (CDS-PP), Bebiana Cunha (PAN), Mariana Silva (PEV), José Moura Soeiro (BE), Lina Lopes (PSD), Sónia Fertuzinhos (PS), André Ventura (CH) e Diana Ferreira (PCP). Foi apreciado o Projeto de Resolução n.o 1451/XIV/3.a (PAN) — Recomenda ao Governo que desenvolva e implemente uma estratégia nacional integrada de combate à solidão enquanto eixo estratégico de saúde pública, sobre o qual se pronunciaram os Deputados Inês de Sousa Real (PAN), Joana Lima (PS), Rui Cristina (PSD), Miguel Arrobas (CDS-PP), Mariana Silva (PEV), Moisés Ferreira (BE), João Dias (PCP) e Elza Pais (PS). Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 993 e 994/XIV/3.a e do Projeto de Resolução n.o 1472/XIV/3.a O Presidente (José Manuel Pureza) encerrou a sessão eram 18 horas e 35 minutos.
15 DE OUTUBRO DE 2021 7 Aplausos do PAN. O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, estamos, hoje, a discutir uma lei-quadro sobre a criação da categoria das povoações, mas, tendo ouvido o PAN a congratular-se com a decisão do Conselho de Ministros sobre a proibição, a menores de 16 anos, de assistirem a touradas, gostava de dizer que isto tem mais que ver propriamente com a barganha orçamental que estamos a viver ... O Sr. André Ventura (CH): — Exatamente!  A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... e com a necessidade de comprar o voto do PAN, do que com outra coisa qualquer. De facto, o Conselho de Ministros conseguiu, ao mesmo tempo, negar a característica de espetáculo cultural tradicional, em Portugal, à tourada e, também, negar a liberdade aos pais de serem responsáveis pela educação dos seus filhos com uma só medida. E tudo em nome da barganha orçamental com o PAN! Aplausos do CDS-PP. Portanto, com muita tristeza, vejo que, em muitos países da Europa — esta é a parte mais relevante —, se discute como é que as crianças vão recuperar o tempo que perderam na pandemia, o tempo em que não puderam ter aulas normalmente. Em muitos países, houve aulas nas escolas no verão; em muitos países, as aulas começaram logo no início de setembro e não estiveram à espera do fim mês. Tudo isto foi discutido noutros países, mas, aqui, estamos a discutir espetáculos tauromáquicos. É a diferença entre quem se preocupa com a igualdade de oportunidades e quem se preocupa com agendas bastante mais — desculpem a expressão — folclóricas. Em segundo lugar, em relação ao que discutíamos sobre a lei-quadro da atribuição da categoria das povoações, é bom lembrar que esta é, sobretudo, simbólica. Mas o simbolismo tem alguma importância, logo, não seremos nós a estar contra esta reconsagração, digamos assim, até porque, existindo o simbolismo e esta vontade de muitas povoações, faz sentido que haja algumas regras de bom-senso que permitam regular esta matéria. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP.  A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, para começar, gostaria de referir o seguinte: estamos a fazer este debate acerca do estabelecimento de critérios para a elevação a vilas ou a cidades, porque, na altura, — isto não foi dito mas eu vou relembrar, pois creio que é importante neste momento — a obsessão do PSD e do CDS-PP com a extinção de freguesias foi de tal ordem que não só extinguiram milhares de freguesias, como revogaram toda a legislação relativamente a esta matéria. Protestos do PSD, do CDS-PP e do CH. Srs. Deputados, não foi só legislação! Protestos do PSD, do CDS-PP e do CH. Não vale a pena... continua a incomodar-vos, não é? Mas incomoda ainda mais as populações que perderam as freguesias! Essa é que foi, de facto, uma grande perda para o nosso País.
15 DE OUTUBRO DE 2021 51 Sr. Presidente, é tudo. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Obrigado, Sr.a Deputada Sofia Araújo. Amanhã o Plenário reunirá, como é normal às sextas-feiras, às 10 horas da manhã, e tem seis pontos na ordem do dia. Do primeiro ponto, consta a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 112/XIV/2.a (GOV) — Estabelece uma isenção de imposto do selo para as operações de reestruturação ou refinanciamento da dívida em moratória. O ponto seguinte trata a apreciação do Inquérito Parlamentar n.o 8/XIV/2.a (CH) — Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à atuação do Ministério da Administração Interna e das forças sob a sua tutela no caso do acidente de viação que, envolvendo a viatura oficial do Ministro Eduardo Cabrita, atropelou mortalmente um trabalhador na autoestrada A6. O terceiro ponto contempla a discussão do Projeto de Resolução n.o 639/XIV/2.a (PEV) — Regulamentação de piscinas de lazer integradas em empreendimentos turísticos e alojamentos locais e de uso doméstico. O ponto seguinte, o quarto, prevê a discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 858/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Procede à alteração do prazo de prescrição dos crimes sexuais contra menores, 961/XIV/3.a (CH) — Agravamento das molduras penais privativas de liberdade para as condutas que configurem os crimes de abuso sexual de crianças, abuso sexual de menores dependentes e atos sexuais com adolescentes, 962/XIV/3.a (CH) — Altera o Código Penal no seu artigo 164.o (violação) agravando as molduras penais aplicáveis aos sujeitos que preencham os requisitos desta conduta criminosa, passando a considerar os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual como crimes de natureza pública, e 968/XIV/3.a (PAN) — Alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina, procedendo à quinquagésima quarta alteração do Código Penal. No quinto ponto consta, sem tempos de discussão, o Orçamento da Assembleia da República para 2022. Finalizaremos os nossos trabalhos com as votações regimentais. A todas as Sr.as e a todos os Srs. Deputados, agradeço a colaboração nesta sessão e desejo a continuação de um bom dia. Até amanhã. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 35 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 27 de outubro de 2021   I Série — Número 16XIV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)    REUNIÃOPLENÁRIADE26DEOUTUBRODE 2021 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Nelson Ricardo Esteves Peralta Ana Cristina Cardoso Dias Mesquita S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 4 minutos. Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados relativo à suspensão do mandato de uma Deputada do PSD e à respetiva substituição. Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Lei n.o 998/XIV/3.a e dos Projetos de Resolução n.os 1481 a 1485/XIV/3.a Na abertura do debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 116/XIV/3.a (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado
I SÉRIE — NÚMERO 16 2 para 2022, usou da palavra o Primeiro-Ministro (António Costa), que respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Rui Rio (PSD), Ana Catarina Mendonça Mendes (PS), Catarina Martins (BE), Jerónimo de Sousa (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), Inês de Sousa Real (PAN), José Luís Ferreira (PEV), André Ventura (CH), João Cotrim de Figueiredo (IL), António Maló de Abreu (PSD), João Paulo Correia (PS), José Moura Soeiro (BE), Paula Santos (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP), Nelson Silva (PAN), Mariana Silva (PEV), Clara Marques Mendes (PSD), Ascenso Simões (PS), Joana Mortágua (BE), Bruno Dias (PCP), Sara Madruga da Costa e Paulo Moniz (PSD), Lara Martinho (PS), Diana Ferreira (PCP) Carlos Pereira (PS), Duarte Alves (PCP), Carlos Eduardo Reis (PSD), Ana Mesquita (PCP) e Bebiana Cunha (PAN). Usaram ainda da palavra, durante o debate, a diverso título, os Deputados Afonso Oliveira (PSD), Jorge Costa (BE), Fernando Anastácio (PS), José Luís Ferreira (PEV), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), André Coelho Lima (PSD), Mariana Mortágua (BE), Luís Moreira Testa (PS), Duarte Alves (PCP), Porfírio Silva e Miguel Matos (PS), Nelson Silva (PAN), José Luís Carneiro (PS) e Duarte Pacheco (PSD). O Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 18 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 16 8 Tudo faremos para obter um acordo, mas não podemos fazê-lo a qualquer preço. Acabar com o fator de sustentabilidade para todas as reformas antecipadas significaria destruir a garantia de um sistema de segurança social público que respeite os atuais pensionistas e garanta o futuro dos trabalhadores de hoje e das novas gerações. Aplausos do PS. Um aumento, em 2022, de 28%, ou mesmo de 20%, numa nova versão, no salário mínimo nacional é colocar em risco a recuperação e a subsistência de milhares de micro, pequenas e médias empresas que enfrentaram a maior crise económica da nossa história e que ainda enfrentam um quadro de múltiplas incertezas, do fornecimento de componentes ao custo dos combustíveis. Não, não podemos pôr em causa essas empresas e os seus postos de trabalho! Aplausos do PS. Pedem-nos um passe de mágica, mas não há passe de mágica que nos permita ultrapassar o sentido de responsabilidade, de equilíbrio e a defesa do interesse nacional. Não fazemos chantagens, ultimatos ou fechamos portas ao diálogo e este debate, na generalidade, é, aliás, um bom momento para o prosseguir. Se as Sr.as e Srs. Deputados o permitirem, a fase da especialidade é até o momento adequado para a discussão em detalhe de propostas e de redações. Aplausos do PS. E quanto às matérias extraorçamentais, como a legislação laboral ou o estatuto do Serviço Nacional de Saúde, o período de debate público, que na semana passada se abriu, proporciona uma larga oportunidade de procurar soluções até à sua votação final, nesta Assembleia da República, ou à sua aprovação final pelo Governo. Vamos consolidar os muitos avanços que já conseguimos. Respeitemos os portugueses que não desejam uma crise. Compreendamos o momento histórico que o País vive. Haja vontade política, criatividade e espírito de compromisso e nada justifica pôr termo à caminhada que iniciámos em 2016. Aplausos do PS. Ainda há estrada para andar e devemos continuar. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Muito bem!  O Sr. Primeiro-Ministro: — Da parte do Governo, Sr. Presidente Sr.as e Srs. Deputados, «enquanto houver ventos e mar a gente não vai parar». Aplausos do PS, de pé. O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem agora questões, colocadas por todos os grupos parlamentares, a que deverá responder uma a uma. Depois, tem mais de 20 perguntas — 21, mais exatamente — a que poderá responder como entender. A primeira pergunta cabe ao Sr. Deputado Rui Rio, do Grupo Parlamentar do PSD, a quem dou a palavra. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, manifestamente, nós encontramo-nos numa fase de profunda instabilidade política. Há uma profunda instabilidade política porque o Orçamento do Estado,
27 DE OUTUBRO DE 2021 9 provavelmente, não vai passar, mas eu diria que, mesmo que o Orçamento passe na generalidade, está à vista que a maioria parlamentar que existiu e que o apoiou se desfez por completo. O Sr. Primeiro-Ministro, aliás, referiu-o agora, no discurso. Para tentar passar o Orçamento vai ter de andar a pescar à linha, e pesca à linha mudando o isco no anzol consoante o peixe que quer pescar, o que, naturalmente, em nada dá estabilidade ao País. Aplausos do PSD. E se a geringonça, dissemos nós no ano passado, estava coxa, hoje a geringonça não tem pernas para andar. Está sentada numa cadeira de rodas à espera que alguém a empurre e ninguém a quer empurrar. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!  O Sr. Rui Rio (PSD): — Isto acontece porquê? Acontece porque o Sr. Primeiro-Ministro decidiu, lá atrás, em 2015, acantonar-se à esquerda e colocar-se totalmente nas mãos do PCP e do Bloco de Esquerda. Vozes do PSD: — Muito bem!  O Sr. Rui Rio (PSD): — Pois bem, se há diferença que eu noto do Sr. Primeiro-Ministro relativamente a alguém é precisamente em relação ao Dr. Mário Soares. O Dr. Mário Soares estabeleceu uma linha vermelha que nunca passou. O Dr. Mário Soares percebeu que nunca podia ficar nas mãos do PCP, neste caso, do PCP e do Bloco de Esquerda! Aplausos do PSD. Protestos do Deputado do PS Ascenso Simões. O Secretário-Geral do PS António Costa inverteu toda a lógica do Secretário-Geral do PS Mário Soares, e ainda mais agravou quando disse que não precisaria dos votos do PSD para o Orçamento, porque, se eles existissem, o seu Governo se demitia de imediato. Aplausos do PSD. Qual foi o resultado disto? O resultado disto foram seis — ou mais um, vamos ver, este parece que não — Orçamentos aprovados à esquerda. Resultado: Portugal na cauda da Europa! Vai ver o PIB percapita português relativamente à Europa e nós baixámos. Fomos ultrapassados por países como a Estónia e a Lituânia, países da antiga União Soviética, países pobres, que estão connosco na União Europeia há pouco tempo e já nos ultrapassaram. Vozes do PSD: — Muito bem!  O Sr. Rui Rio (PSD): — Vamos ver o salário médio na União Europeia, segundo os indicadores de Paridade de Poder de Compra (PPC) calculados pelo Eurostat, Sr. Primeiro-Ministro, e o nosso salário médio, em Portugal, é o penúltimo. Todos nos ultrapassaram! Só a Bulgária está neste momento atrás de nós. Protestos do Deputado do PEV José Luís Ferreira. Esta é a realidade! É o resultado desta política, desde 2015! Aplausos do PSD. Protestos do Deputado do PS Ascenso Simões.
27 DE OUTUBRO DE 2021 11 Aplausos do PSD. O Governo e o PS estão a pagar a fatura de terem ultrapassado a linha vermelha que o Dr. Mário Soares nunca permitiu que se ultrapassasse. Aplausos do PSD. Para terminar, coloco uma pergunta concreta. Agora temos um PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) para executar, que tem um tempo muito limitado e o País não pode perder tempo sob pena de perder uma tranche ou alguma parte desse PRR. Temos a nossa economia para continuar a desenvolver e ela não pode ficar suspensa por uma crise política. Temos a inflação a subir na Europa e nos Estados Unidos — na Alemanha já vai para cima de 4% —, o que anuncia problemas económicos sérios à Europa e a Portugal, que não pode estar suspenso numa crise política. Temos a coligação parlamentar que o apoiou que faliu, acabou, está na tal cadeira de rodas, e temos o Presidente da República a dizer o óbvio, que é que, não havendo Orçamento, temos de ir para eleições e para eleições o mais depressa possível. A pergunta que lhe faço é esta, Sr. Primeiro-Ministro: perante este cenário, o Sr. Primeiro-Ministro disse que não se demitia. A minha pergunta é: como é que quer governar com este cenário e manter a lógica de não se demitir? A minha resposta é esta: está tão agarrado ao lugar que nem sequer consegue ver aquilo que todo Portugal está já neste momento a ver. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.  O Sr. Primeiro-Ministro: — Muito obrigado, Sr. Presidente, muito obrigado, Sr. Deputado Rui Rio. Com toda a franqueza, era a última pessoa que eu imaginava que viesse aqui falar em instabilidade política. Aplausos e risos do PS. Mas que estabilidade tem V. Ex.a a oferecer?! Orgulho-me muito de, em 2015, ter rompido com um mito da política portuguesa que era o mito do arco da governação. Protestos do PSD. Um mito que estabelecia uma espécie de Muro de Berlim, onde do lado de cá estavam o PSD, o PSD e o CDS e do outro lado estavam todos os excluídos da participação nas responsabilidades executivas. Aplausos do PS. Tenho muito orgulho de ter derrubado esse muro e ainda mais orgulho tenho de o ter feito com o apoio do então vivo Dr. Mário Soares. Aplausos do PS. Entendo, e presumo que V. Ex.a também entende, que é fundamental para a vivacidade da democracia que existam alternativas claras, que o povo possa sempre dispor de caminhos alternativos que possa escolher. Quando quer ser governado à esquerda tem quem governe à esquerda, quando quer ser governado à direita tem quem governe à direita. Isso é uma das grandes riquezas da nossa democracia que devemos saber preservar.
I SÉRIE — NÚMERO 16 12 É por isso que eu, como creio que sempre o tenho ouvido a si, temos recusado a solução de bloco central, porque as soluções de bloco central empobrecem a democracia, criam a confusão entre quem pode liderar a governança à esquerda e quem pode liderar a governança à direita. É a manutenção dessa clareza política que é absolutamente fundamental para que o País possa ter uma democracia viva e dinâmica. Aplausos do PS. Esta mudança política, Sr. Deputado, ao contrário do que diz, permitiu que Portugal interrompesse 16 anos de divergência ou estagnação para começar a convergir com a União Europeia, em 2017, 2018, 2019, e novamente este ano vai voltar a convergir com a União Europeia, crescendo acima da média da União Europeia. Aplausos do PS. Todos temos motivos para nos preocuparmos com a despesa, mas o Sr. Deputado há de me recordar qual foi a proposta que o PSD já apresentou até hoje para diminuir a despesa, e não as propostas que apresentou para somar-se a outros partidos, para criar maiorias negativas, que formam e aumentam a despesa pública. Aplausos do PS. Sr. Deputado, todos nos recordamos do seu discurso no ano passado. Foi muito semelhante ao deste ano. Disse que não chegaríamos ao final do ano sem um Orçamento retificativo e cá estamos, no final do ano, a discutir o Orçamento para o próximo ano e sem nenhum Orçamento retificativo. Aplausos do PS. E depois, Sr. Deputado, apesar de tudo, um pouco de coerência, porque, quando o Sr. Deputado fala em receita, tão depressa diz que devíamos aumentar o IVA (imposto sobre o valor acrescentado) da restauração para criar uma folga para um momento de necessidade, como imediatamente a seguir vem dizer que é necessário baixar o IVA da restauração. Aplausos do PS. Protestos da Deputada do PSD Lina Lopes.Sr. Deputado, vamos ser muito claros: nos termos constitucionais, a Assembleia da República é soberana para aprovar ou não a proposta de lei que o Governo tem o exclusivo de apresentar à Assembleia da República para o Orçamento. O Sr. Presidente da República tem toda a competência e legitimidade para, avaliando o quadro político, tomar as decisões que entender sobre a dissolução ou a não dissolução da Assembleia da República. Mas o Governo também tem o dever de interpretar qual é o seu dever, perante o nosso País e perante os portugueses. Aplausos do PS. E, sobre isso, não tenho a menor dúvida de que o dever do Governo, o meu dever, não é virar as costas no momento de dificuldade, é enfrentar as dificuldades e, por isso, não me demito. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça Mendes, do Grupo Parlamentar do PS.
27 DE OUTUBRO DE 2021 13 A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, este é, de facto, um dos momentos altos da discussão parlamentar. É o momento em que o Orçamento do Estado, como instrumento financeiro, coloca a cada um dos Deputados a escolha de saber que caminho quer para as políticas públicas... O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem!  A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — ... e, sobretudo, que visão estratégica tem para o País. E na bancada do Partido Socialista não nos equivocamos. Sr. Deputado Rui Rio, não fazemos um dia um discurso a favor da valorização dos salários e no outro dia somos contra o aumento do salário mínimo. A Sr.a Lina Lopes (PSD): — Não foi isso que ele disse!  A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Não, Srs. Deputados, nesta bancada, somos sempre a favor da valorização dos salários e da valorização do salário mínimo. Aplausos do PS.Sr.as e Srs. Deputados, chegados à apresentação do sétimo Orçamento liderado por V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, é tempo de recordar o caminho que os portugueses pediram em 2015, reforçaram em 2019, e faz hoje dois anos que esse Governo tomou posse. Pediram que pudéssemos devolver uma coisa muito simples, que os senhores retiraram aos portugueses: dignidade e respeito. Aplausos do PS.E dignidade e respeito dá-se na devolução de rendimentos, seja nas pensões ou nos salários; dá-se nos direitos, dá-se no emprego, dá-se na criação de riqueza, dá-se na valorização dos serviços públicos e na resposta que estes têm de dar aos cidadãos todos os dias. Esse caminho foi feito à esquerda e esse caminho teve e tem resultados. Tem resultados de crescimento económico, tem resultados de criação de emprego, tem resultados de maior proteção social, tem resultados de um reforço do Estado social, seja no Serviço Nacional de Saúde, seja na proteção social, seja na escola pública. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem!  A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — E é por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que, chegados aqui, os portugueses não compreendem que este caminho não possa continuar a ser feito à esquerda, porque é convicção desta bancada que há muito caminho para fazer, em nome de Portugal e em nome dos portugueses. Aplausos do PS.O Orçamento que hoje aqui se apresenta é, como os outros seis Orçamentos, fruto de uma proposta do Governo que inclui já propostas do Bloco de Esquerda, do Partido Comunista Português, do PEV, do PAN, das Sr.as Deputadas não inscritas. E é por isso... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não, não tem!  A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Tem, tem, Sr. Deputado, porque, quando os Srs. Deputados pedem o reforço do Serviço Nacional de Saúde, são mais 700 milhões neste Orçamento do Estado. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 16 14 Quando os senhores pedem mais investimento na saúde são cerca de mais 4000 profissionais para o Serviço Nacional de Saúde, e, ao contrário daqueles que, durante a pandemia, vaticinaram o colapso do Serviço Nacional de Saúde,... O Sr. João Paulo Correia (PS): — Bem lembrado!  A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — ... foi o investimento nesse Orçamento, no Orçamento para 2021, que permitiu a resposta do Serviço Nacional de Saúde. Vozes do PS: — Bem lembrado! Bem lembrado!  A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Quando as vozes agoirentas, neste Parlamento, diziam que Portugal não ia conseguir ter sucesso na vacinação, temos hoje 88% da população vacinada e isso deve-se ao esforço do Serviço Nacional de Saúde e ao investimento que se fez no Serviço Nacional de Saúde. Aplausos do PS.Tem medidas à esquerda, tem, sim, Srs. Deputados! Porque quando confrontados com uma pandemia, que ninguém imaginava, a prioridade foi responder com urgência a que ninguém ficasse sem os seus rendimentos, foi o layoff a 100% que garantiu que 3 milhões de trabalhadores não perdessem o seu rendimento. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem!  A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Quando foi preciso responder aos desempregados, foi a esquerda parlamentar, sobretudo, o PS e o PCP, no ano passado, com o Orçamento, que aumentaram o subsídio de desemprego e o subsídio social de desemprego. Aplausos do PS.Ora, Sr.as e Srs. Deputados, não se espera que este Orçamento seja diferente. Não me parece que o Sr. Primeiro-Ministro tenha mudado, parece-me que é o mesmo António Costa de 2015,... Vozes do PS: — Muito bem!  Protestos do Deputado do IL João Cotrim de Figueiredo.A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — ... não me parece que a bancada do Partido Socialista tenha mudado, e a visão que tivemos sempre para o País foi investir nos rendimentos das pessoas, nos salários, nas pensões, foi aumentar a melhoria da qualidade dos serviços públicos. Mas, neste Orçamento, há uma matéria que é cara a esta bancada mas que é muito cara aos portugueses: o combate à pobreza infantil. Aplausos do PS. São hoje milhares de crianças que se encontram na pobreza ou na extrema pobreza. Por isso, a resposta que este Orçamento dá não merece um voto contra. Sr.as e Srs. Deputados, estamos no início deste debate. Deixemo-nos da discussão nos órgãos de comunicação social e tenhamos a discussão de que este Orçamento precisa aqui, nesta Casa,... O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Para melhorar?!