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Segunda-feira, 10 de Maio de 2010 II Série-B — Número 117 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 2645 a 2666/XI (1.a)]:  N.o 2645/X (1.a) – Dos Deputados Agostinho Lopes e Rita Rato (PCP) ao Ministério da Educação sobre a manutenção do atraso na entrega dos computadores e-escola na Escola Secundaria de Fafe.N.o 2646/X (1.a) – Do Deputado Miguel Macedo e outros (PSD) ao Ministério da Justiça sobre o aumento da pendência processual em 2009.N.o 2647/X (1.a) – Do Deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre contratos de concessão de pesquisa e exploração petrolífera no Algarve e no Alentejo (e se uma maré negra, como a do Golfo do México, vier a ocorrer no Algarve?) N.o 2648/X (1.a) – Do Deputado António Almeida Henriques e outros (PSD) ao Ministério da Saúde sobre as convenções no domínio da Fisioterapia em Viseu.N.o 2649/X (1.a) – Dos Deputados Altino Bessa e Abel Baptista (CDS-PP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC).N.o 2650/X (1.a) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Cultura sobre os projectos inscritos no PIDDAC para 2010.N.o 2651/X (1.a) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a situação social no Grupo Investvar.N.o 2652/X (1.a) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a aquisição da Arriva pelo operador público ferroviário alemão.N.o 2653/X (1.a) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a situação do Hospital AmadoraSintra.N.o 2654/X (1.a) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a reparação de anomalias nos semáforos da EN 2, no Sardoal.N.o 2655/X (1.a) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Justiça sobre a aplicação do regime aberto virado para o exterior previsto no Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade.N.o 2656/X (1.a) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Educação sobre o encerramento da Escola Básica Dr. Fernando Loureiro, em Alvega.N.o 2657/X (1.a) – Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Cultura sobre o complexo das Sete Fontes.
5 | II Série B - Número: 117 | 10 de Maio de 2010Assunto: Manutenção do atraso na entrega dos computadores        e-escola na Escola Secundaria de Fafe   Destinatário: Ministério da Educação  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 2645/XI  (1.a)
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9 | II Série B - Número: 117 | 10 de Maio de 2010Assunto: E SE UMA MARÉ NEGRA COMO A DO GOLFO DO MEXICO VIER A               OCORRER NO ALGARVE? Destinatário:  Ministério da Economia, da Inovação e do DesenvolvimentoREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 2647 /XI  (1.a)
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13 | II Série B - Número: 117 | 10 de Maio de 2010Assunto: Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades      Climáticas (SIPAC) Destinatário: Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e PescasREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 2649/XI  (1.a)
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21 | II Série B - Número: 117 | 10 de Maio de 2010Assunto: Aquisição da Arriva pelo operador público ferroviário alemão Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 2652/XI  (1.a)
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24 | II Série B - Número: 117 | 10 de Maio de 2010Assunto: Reparação de anomalias nos semáforos da EN 2, no Sardoal Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 2654/XI  (1.a)
25 | II Série B - Número: 117 | 10 de Maio de 2010Assunto:   Aplicação do regime aberto virado para o exterior previsto no Código           de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade Destinatário:   Ministério da Justiça  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 2655/XI  (1.a)
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30 | II Série B - Número: 117 | 10 de Maio de 2010ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaNa resposta de 19-4-10, à minha Pergunta no 459/XI (1a), de 1-12-09, sobre aconstrução do novo Hospital de Lagos, informou-me a Senhora Ministra que a“Planificação Funcional Básica do Novo Hospital de Alta Resolução – HospitalLigeiro de Lagos” , cujo custo está orçamentado em 27 milhões de euros, estariaem apreciação na ARS do Algarve.Na verdade a ARS do Algarve aguarda parecer da Unidade Operacional deInvestimentos, Instalações e Equipamentos da Administração Central do Sistemade Saúde para dar sequência ao processo.A Senhora Ministra não responde, entretanto, a uma questão crucial que é a de sesaber para quando se prevê o inicio das obras apesar de serem reconhecidas ascondições lamentáveis em que são obrigados a trabalhar os profissionais desaúde que trabalham no velho hospital bem como as dificuldades deacessibilidade ao mesmo.Também não é dado um esclarecimento da maior importância que é adisponibilidade do Governo para assegurar o reforço do capital estatutário doCentro Hospitalar do Barlavento Algarvio, EPE, no valor dos 27 milhõesnecessários para o investimento, conforme solicitação do respectivo Conselho deAdministração e informação dada ao Gabinete da Senhora Ministra pelo ConselhoDirectivo da ARS do Algarve a 6-1-10.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro,através de V. Ex.a, à Senhora Ministra da Saúde, resposta às seguintesperguntas:  X 2658Construção do novo hospital de LagosMinistério da Saúde2010-05-06XI 1
31 | II Série B - Número: 117 | 10 de Maio de 20101.      Quanto tempo terá ainda que esperar a população do Barlavento Algarvio peloparecer da Unidade Operacional de Investimentos, Instalações e Equipamentos daAdministração Central do Sistema de Saúde?2.      Quando pensa a Senhora Ministra que poderá ter início a construção efectivado Novo Hospital de Lagos?3.      Quando pensa o Governo reforçar o capital estatutário do Centro Hospitalar doBarlavento Algarvio, EPE, conforme solicitado pela Administração do referidoCentro?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 5 de Maio de 2010Deputado(a)sJosé Soeiro(PCP)
32 | II Série B - Número: 117 | 10 de Maio de 2010ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaEm reunião de Trabalho realizada no passado dia 3-5-10 com o Conselho deAdministração do Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio tomou o GrupoParlamentar do PCP conhecimento de que, apesar de proposta a criação daUnidade Local de Saúde do Barlavento Algarvio no decorrer do ano de 2008 estacontinua a aguardar decisão da tutela no sentido da sua criação.Não sendo conhecidas as razões que justificam o atraso na consideração daproposta apresentada e tendo presente que a criação das Unidades Locais deSaúde constituia uma proridade do Governo impõe-se esclarecer o que se passaem concreto com a proposta apresentada para a criação da Unidade Local deSaúde do Barlavento Algarvio.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, requeiro, atravésde V. Ex.a, à Senhora Ministra da Saúde, resposta às seguintes perguntas:1. Como explica o Governo a não aprovação, até à presente data, da criação daUnidade Local de Saúde do Barlavento Algarvio, proposta no já longínquo ano de2008?2. Quando pensa o Governo criar a Unidade Local de Saúde do BarlaventoAlgarvio?X 2659Unidade Local de Saúde do Barlavento AlgarvioMinistério da Saúde2010-05-06XI 1
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34 | II Série B - Número: 117 | 10 de Maio de 2010ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaEm reunião de trabalho realizada, no passado dia 3 de Maio, com dirigentes daAssociação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila do Bispo, tomou oGrupo Parlamentar do PCP conhecimento da necessidade e urgência de dotar areferida Associação de novas ambulâncias de forma a poder continuar aassegurar os prestimosos serviços que vem prestando à população do concelho.Com efeito as ambulâncias de que dispõe a Associação Humanitária dosBombeiros Voluntários de Vila do Bispo são viaturas com mais de 10 anos de vidae kilometragens entre os 800 e o 1.000.000 de Km o que revela bem a intensidadedo seu uso.Por outro lado é uma evidência que, apesar do apoio assegurado através daautarquia e dos esforços para a angariação de fundos, a Associação Humanitáriados Bombeiros Voluntários atravessa reconhecidas dificuldades financeiras nãoestando em condições de assegurar os investimentos necessários à renovaçãodas ambulâncias de que dispõe.,  Se atendermos ao intenso tráfego existente sobretudo na zona de Sagres, aosignificativo envelhecimento da população e ao facto dos serviços locais de saúdenão assegurarem um horário permanente, o que obriga à necessidade frequentede transporte de doentes para Lagos, quando não para Portimão, é evidente ajusteza, necessidade e urgência de dotar com novas ambulâncias a AssociaçãoHumanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila do Bispo.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro,através de V. Ex.a, ao Governo, resposta às seguintes perguntas:X 2660Substituição das velhas ambulâncias da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila do BispoMinistério da Administração Interna2010-05-06XI 1
35 | II Série B - Número: 117 | 10 de Maio de 20101.      Conhece o Governo o estado em que se encontram as ambulâncias daAssociação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila do Bispo e anecessidade e urgência da sua substituição?2.      Atendendo às reconhecidas dificuldades financeiras da Associação em causapara fazer face a novos investimentos e tendo presente os serviços inestimáveis queprestam à população no transporte de utentes do Serviço Nacional de Saúde qual éa disponibilidade do Governo para dotar a Associação com novas ambulâncias?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 5 de Maio de 2010Deputado(a)sJosé Soeiro(PCP)
36 | II Série B - Número: 117 | 10 de Maio de 2010ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:  Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaEm reunião de trabalho realizada, no passado dia 3 de Maio, com dirigentes daAssociação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila do Bispo, tomou oGrupo Parlamentar do PCP conhecimento da necessidade e urgência de dotar areferida Associação de novas ambulâncias de forma a poder continuar aassegurar os prestimosos serviços que vem prestando à população do concelho.Com efeito as ambulâncias de que dispõe a Associação Humanitária dosBombeiros Voluntários de Vila do Bispo são viaturas com mais de 10 anos de vidae kilometragens entre os 800 e o 1.000.000 de Km o que revela bem a intensidadedo seu uso.Por outro lado é uma evidência que, apesar do apoio assegurado através daautarquia e dos esforços para a angariação de fundos, a Associação Humanitáriados Bombeiros Voluntários atravessa reconhecidas dificuldades financeiras nãoestando em condições de assegurar os investimentos necessários à renovaçãodas ambulâncias de que dispõe.,  Se atendermos ao intenso tráfego existente sobretudo na zona de Sagres, aosignificativo envelhecimento da população e ao facto dos serviços locais de saúdenão assegurarem um horário permanente, o que obriga à necessidade frequentede transporte de doentes para Lagos, quando não para Portimão, é evidente ajusteza, necessidade e urgência de dotar com novas ambulâncias a AssociaçãoHumanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila do Bispo.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro,através de V. Ex.a, ao Governo, resposta às seguintes perguntas:X 2661 Substituição das velhas ambulâncias da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila do BispoMinistério da Saúde2010-05-06XI 1
37 | II Série B - Número: 117 | 10 de Maio de 20101.      Conhece o Governo o estado em que se encontram as ambulâncias daAssociação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila do Bispo e anecessidade e urgência da sua substituição?2.      Atendendo às reconhecidas dificuldades financeiras da Associação em causapara fazer face a novos investimentos e tendo presente os serviços inestimáveis queprestam à população no transporte de utentes do Serviço Nacional de Saúde qual éa disponibilidade do Governo para dotar a Associação com novas ambulâncias?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 5 de Maio de 2010Deputado(a)sJosé Soeiro(PCP)
38 | II Série B - Número: 117 | 10 de Maio de 2010ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:     Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaEm reunião realizada no passado dia 3-5-10, com dirigentes da AssociaçãoHumanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila do Bispo, após a visita efectuadaàs suas novas instalações e  na sequência de pergunta formulada no sentido desaber como havia sido o financiamento,  tomou o GP do PCP conhecimento docompromisso assumido pelo Ministério da Administração Interna no sentido decontribuir com 75.000 euros no ano de 2009 e 95.000 euros no ano de 2010 parafinanciar as referidas instalações.Acontece que estamos no mês de Maio e até à data o MAI não só ainda nãoefectuou qualquer pagamento dos 95.000 euros relativos ao compromissoassumido para o ano de 2010 como não prestou qualquer informação quanto aomomento em que pensa efectivar o mesmo.Face ao exposto, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis,requeiro, através de V. Ex.a, ao Senhor Ministro da Administração Interna,resposta à seguinte pergunta:1.      Quando pensa o Governo pagar os 95.000 relativos ao compromissoassumido para o ano de 2010X 2662Pagamento do compromisso assumido com a  Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila do BispoMinistério  da  Administração Interna2010-05-06XI 1 Palácio de São Bento,  quarta-feira, 5 de Maio de 2010Deputado(a)sJosé Soeiro(PCP)
39 | II Série B - Número: 117 | 10 de Maio de 2010ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da Mesa O regime jurídico do abono de ajudas de custo e transporte ao pessoal daAdministração Pública, quando deslocado em serviço público em territórionacional, encontra-se fixado pelo Decreto-Lei n.o 106/98 de 24 de Abril.Este regime é, por força da lei, aplicado aos membros do Governo e dosrespectivos gabinetes, bem como a titulares de órgãos de soberania(nomeadamente aos deputados, por força da Resolução da Assembleia daRepública no 57/2004 de 6 de Agosto, com as alterações introduzidas pelaResolução da Assembleia da República no 12/2007 de 20 de Março).O Decreto-Lei n.o 106/98 de 24 de Abril, estabelece, no seu artigo 25o, no 3 quequanto às classes nos transportes que nas viagens de avião têm direito a viajarem 1a classe os Membros do Governo, os chefes e adjuntos dos respectivosgabinetes, os Chefes de missão diplomática nas viagens que tenham por ponto departida ou de chegada o local do respectivo posto, os Directores-gerais ouequiparados e ainda os Funcionários que acompanhem os membros dos órgãosde soberania.Em 2006, através da Resolução de Conselho de Ministros n.o 51/2006 de 5 deMaio, o Governo estabeleceu algumas orientações sobre o tema, nomeadamenteque com excepção do Primeiro-Ministro e de restantes membros do Governo, orestante pessoal com “direito a abono de transporte por via aérea em 1.a classepelas deslocações em serviço público, bem como os gestores de empresaspúblicas, institutos públicos ou equiparados, devem utilizar preferencialmente aclasse económica “.X 2663Poupança nos transportes aéreos. Opção pelas novas tecnologias ou pelo transporte mais económico.Ministério das Finanças e da Administração Pública2010-05-06XI 1
40 | II Série B - Número: 117 | 10 de Maio de 2010Por outro lado, e sem prejuízo de ser necessária uma avaliação sobre se o n.o 1 dareferida Resolução está de facto a ser cumprida quando manda “ determinar queapenas podem ser realizadas as deslocações cujos objectivos não possam serprosseguidos através da utilização de novas tecnologias, designadamentecorreio electrónico, videoconferência ou videochamada”, há que avaliar quantopode o Estado poupar, nos seus mais variados serviços, órgãos e empresas se estasorientações já decididas pelo Governo tiverem cariz imperativo e implicarem, no casode incumprimento, responsabilizações financeiras.Por outro lado, e com o objectivo de suprir uma lacuna na lei, parece imperativoexistirem normas que impliquem a obrigatoriedade de opção sempre pelo voo,pela classe e pela companhia mais barata, mesmo tratando-se de voos e decompanhias “Low Cost”.Acresce que esta questão é, do ponto de vista financeiro, de grande importância: adiferença de custo entre uma viagem executiva (já para não falar em primeira classe)e uma em económica é, por vezes, mais de 5 vezes superior (por exemplo LisboaMadrid).Numa recente deslocação, para participar no OECD High-level ParliamentarySeminar, 18 February 2010/ Séminaire parlementaire de haut niveau, em Paris, umpercurso de cerca de 2 horas, que o signatário realizou a diferença era bastantesuperior a 1000, de Económica (450,00  + 190,24  de taxas de aeroportoTF=20,00 ) para Executiva (1.786,00  + 199,24  de taxas de aeroporto).Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito aoGoverno, através do Senhor Ministro de Estado e das Finanças que me sejamprestados os seguintes esclarecimentos:1. Está prevista, por parte do Governo, a alteração do actual quadro legal,nomeadamente tornando obrigatórias as disposições contidas na Resolução deConselho de Ministros, n.o 51/2006?2. Foi realizada alguma avaliação da aplicação daquela Resolução, nomeadamentedo seu n.o 1 que resolve “que apenas podem ser realizadas as deslocações cujosobjectivos não possam ser prosseguidos através da utilização de novas tecnologias,designadamente correio electrónico, videoconferência ou videochamada” ou daalínea b) do no 8 que manda utilizar preferencialmente a classe económica?3. Excepcionando o Presidente da República, o Presidente da Assembleia daRepública, o Primeiro-Ministro e os Ministros (mas incluindo também a totalidade dasempresas detidas maioritariamente pelo Estado) quanto se poderá poupar com oestabelecimento da obrigatoriedade para os voos dentro do espaço europeu, dopreço mais baixo, numa medida que muitas empresas multinacionais implementaram
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42 | II Série B - Número: 117 | 10 de Maio de 2010Assunto: Salários em atraso dos trabalhadores da Casa do Douro   Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 2664/XI  (1.a)
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47 | II Série B - Número: 117 | 10 de Maio de 2010Assunto: Convenção de Albufeira - incumprimento unilateral de Espanha Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 2666/XI  (1.a)
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50 | II Série B - Número: 117 | 10 de Maio de 2010Assunto: Resposta à Pergunta n.° 664/XI (1.a), de 23 de Dezembro de 2009    - Transferência de capitais para paraísos fiscais
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56 | II Série B - Número: 117 | 10 de Maio de 2010Assunto: Resposta à Pergunta n.o 779/XI (1.a) - Dos Senhores Deputados Honório Novo   e Jorge Machado (PCP) - Alternativa ao trajecto do Metro do Porto em Rio Tinto
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66 | II Série B - Número: 117 | 10 de Maio de 2010ASSUNTO: Pergunta n.o 922/XI (1.a), de 21 de Janeiro de 2010, dos Srs. Deputados do BE - Gestão privada do hospital de Braga decide não atender doentes    de quatro especialidades
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68 | II Série B - Número: 117 | 10 de Maio de 2010ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.o 962/XI (1.a), de 22 de Janeiro de 2010, do Sr. Deputado  Agostinho Lopes do PCP - O funcionamento dos serviços de urgência no Centro Hospitalar   do Alto Ave
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70 | II Série B - Número: 117 | 10 de Maio de 2010ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.o 983/XI (1.a), de 22 de Janeiro de 2010, dos Srs. Deputados Antonio Cabeleira e Isabel Sequeira do PSD - Rede de Referenciação Hospitalar de Oncologia
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74 | II Série B - Número: 117 | 10 de Maio de 2010ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.o 1018/XI (1.a), de 26 de Janeiro de 2010,do Senhor Deputado João Semedo do BE - ANF cobra indisponibilidade do serviço de SMS relativo às farmácias de serviço
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78 | II Série B - Número: 117 | 10 de Maio de 2010Assunto: Pergunta n.o 1196/XI (1.a), de 4 de Fevereiro de 2010 - Dívida e prazo médio de pagamento da ADSE aos sectores público e privado
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80 | II Série B - Número: 117 | 10 de Maio de 2010ASSUNTO: Pergunta n.o 1242/XI (1.a), de 4 de Fevereiro de 2010 - Benefícios fiscais para a GESFIMO
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88 | II Série B - Número: 117 | 10 de Maio de 2010ASSUNTO: Pergunta n.° 1299/XI (1.a), de 8 de Fevereiro de 2010, dos Srs. Deputados Honório Novo e Jorge Machado do PCP - Centro Materno Infantil do Norte
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90 | II Série B - Número: 117 | 10 de Maio de 2010ASSUNTO: Pergunta n.° 1300/XI (1.a), de 8 de Fevereiro de 2010, dos Srs. Deputados Honório Novo e Jorge Machado do PCP - Hospital Pediátrico do S. João
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93 | II Série B - Número: 117 | 10 de Maio de 2010ASSUNTO: PERGUNTA  N.o 1321/XІ (1.a), DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010 - ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E SUBSÍDIOS DOS  TRABALHADORES DA MACVILA E MACTRADING (EX-MACONDE),     CONCELHO DE VILA DO CONDE, DISTRITO DO PORTO.
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110 | II Série B - Número: 117 | 10 de Maio de 2010ASSUNTO:  PERGUNTA N.o 1608/ΧΙ (1.a) -  DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010 - APROVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCARIO PARA A CONCRETIZAÇÃO DO   PLANO DE RECUPERAÇÃO DO GRUPO ALISUPER/ALICOOP, NO DISTRITO   DE FARO
111 | II Série B - Número: 117 | 10 de Maio de 2010Consultar Diário Original
112 | II Série B - Número: 117 | 10 de Maio de 2010PERGUNTA N.o 1629 de 25 de Fevereiro de 2010- Anúncio de despedimentos na DELPHI, distrito da Guarda ASSUNTO:
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114 | II Série B - Número: 117 | 10 de Maio de 2010Consultar Diário Original
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116 | II Série B - Número: 117 | 10 de Maio de 2010ASSUNTO: PERGUNTA N.o 1705/XI (l.a), DE 10 DE MARÇO DE 2010 - SITUAÇÃO SOCIAL DA EMPRESA AEROSOLES
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130 | II Série B - Número: 117 | 10 de Maio de 2010ASSUNTO: PERGUNTA N.o 1789/XI (1.a)  -  DE 18 DE MARÇO DE 2010 - ACTUAÇÃO DO GOVERNO FACE À GRAVE SITUAÇÃO ECONÓMICA E FINANCEIRA DAS EMPRESAS MACVILA E MACTRADING (EX-MACON DE).
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132 | II Série B - Número: 117 | 10 de Maio de 2010ASSUNTO: Pergunta no. 1836/XI (1.a),  de 18 de Março de 2010 - Derramamento de lixiviados e resíduos sólidos pelo Aterro Sanitário do Sotavento, concelho de Loulé, Faro.
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134 | II Série B - Número: 117 | 10 de Maio de 2010ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.o 1888/XI (l.a), de 24 de Março de 2010                    - Programas em parceria nos órgãos de comunicação  social                     com o apoio de entidades públicas
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157 | II Série B - Número: 117 | 10 de Maio de 2010ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.o 2141/XI (1.a), de 30 de Março de 2010                    - Condições de segurança da EB 1 do Mosteiro de S. Torcato, em Guimarães6.   A ausência de assistentes operacionais implica que a  Escola e o Município procedam a       uma redistribuição de serviço, o que aconteceu.                   Lisboa, 29 de Abril de 2010.
158 | II Série B - Número: 117 | 10 de Maio de 2010Assunto: Pergunta n.o 2218/XI (1.a), dos Senhores Deputados Bruno Dias e Miguel Tiago (PCP) - Avarias de escadas e tapetes rolantes em estações do Metro de Lisboa
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163 | II Série B - Número: 117 | 10 de Maio de 2010Consultar Diário Original
6 DE SETEMBRO DE 2010 75 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 723/XI (1.a)-AC Pedro Mota Soares (CDS-PP)  Director do Centro de Emprego de Torres Novas  Número de casais em que ambos os cônjuges estão desempregados [DAR II série B 164 Supl, 2010-07-09 pág 19 - 20]  N.o 724/XI (1.a)-AC Pedro Mota Soares (CDS-PP)  Director do Centro de Emprego de Torres Vedras  Número de casais em que ambos os cônjuges estão desempregados [DAR II série B 164 Supl, 2010-07-09 pág 21 - 22]  N.o 725/XI (1.a)-AC Pedro Mota Soares (CDS-PP)  Director do Centro de Emprego de Vila Franca de Xira  Número de casais em que ambos os cônjuges estão desempregados [DAR II série B 164 Supl, 2010-07-09 pág 23 - 24]  N.o 726/XI (1.a)-AC Pedro Mota Soares (CDS-PP)  Director do Centro de Emprego de Alcácer do Sal  Número de casais em que ambos os cônjuges estão desempregados [DAR II série B 164 Supl, 2010-07-09 pág 25 - 26]  N.o 727/XI (1.a)-AC Pedro Mota Soares (CDS-PP)  Director do Centro de Emprego de Beja  Número de casais em que ambos os cônjuges estão desempregados [DAR II série B 164 Supl, 2010-07-09 pág 27 - 28]  N.o 728/XI (1.a)-AC Pedro Mota Soares (CDS-PP)  Director do Centro de Emprego de Elvas  Número de casais em que ambos os cônjuges estão desempregados [DAR II série B 164 Supl, 2010-07-09 pág 29 - 30]  N.o 729/XI (1.a)-AC Pedro Mota Soares (CDS-PP)  Director do Centro de Emprego de Estremoz  Número de casais em que ambos os cônjuges estão desempregados [DAR II série B 164 Supl, 2010-07-09 pág 31 - 32]  N.o 730/XI (1.a)-AC Pedro Mota Soares (CDS-PP)  Director do Centro de Emprego de Évora  Número de casais em que ambos os cônjuges estão desempregados [DAR II série B 164 Supl, 2010-07-09 pág 33 - 34]  N.o 731/XI (1.a)-AC Pedro Mota Soares (CDS-PP)  Director do Centro de Emprego de Montemor-o-Novo  Número de casais em que ambos os cônjuges estão desempregados [DAR II série B 164 Supl, 2010-07-09 pág 35 - 36]  N.o 732/XI (1.a)-AC Pedro Mota Soares (CDS-PP)  Director do Centro de Emprego de Moura  Número de casais em que ambos os cônjuges estão desempregados [DAR II série B 164 Supl, 2010-07-09 pág 37 - 38]  N.o 733/XI (1.a)-AC Pedro Mota Soares (CDS-PP)  Director do Centro de Emprego de Ourique  Número de casais em que ambos os cônjuges estão desempregados [DAR II série B 164 Supl, 2010-07-09 pág 39 - 40]  N.o 734/XI (1.a)-AC Pedro Mota Soares (CDS-PP)  Director do Centro de Emprego de Portalegre  Número de casais em que ambos os cônjuges estão desempregados [DAR II série B 164 Supl, 2010-07-09 pág 41 - 42]  N.o 735/XI (1.a)-AC Pedro Mota Soares (CDS-PP)  Director do Centro de Emprego de Sines  Número de casais em que ambos os cônjuges estão desempregados [DAR II série B 164 Supl, 2010-07-09 pág 43 - 44]  N.o 736/XI (1.a)-AC Pedro Mota Soares (CDS-PP)  Director do Centro de Emprego de Faro  Número de casais em que ambos os cônjuges estão desempregados [DAR II série B 164 Supl, 2010-07-09 pág 45 - 46]
6 DE SETEMBRO DE 2010 103 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 1996/XI (1.a)-AL Altino Bessa (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP)  Câmara Municipal de Viana do Castelo  Novo aterro da Resulima [DAR II série B 164 2.o supl., 2010-07-09 pág 82 - 84]  N.o 1999/XI (1.a)-AL Altino Bessa (CDS-PP), Artur Rêgo (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP)  Câmara Municipal de Esposende  Novo aterro da Resulima [DAR II série B 164 2.o supl., 2010-07-09 pág 91 - 93]  N.o 2001/XI (1.a)-AL Catarina Martins (BE)  Câmara Municipal de Évora  Encerramento do Centro de Artes Tradicionais/Antigo Museu do Artesanato, concelho e distrito de Évora [DAR II série B 167, 2010-07-13 pág 25 - 26]  N.o 40/XI (1.a) - EI José Gusmão (BE)  Governador do Banco de Portugal  Atraso na Criação da Base de Dados dos Offshores [DAR II série B 67, 2010-03-01 pág 51 - 52]  N.o 43/XI (1.a) - EI José Pedro Aguiar Branco (PSD), Fernando Negrão (PSD)  Procurador-Geral da República  Expediente que envolve as escutas ao Senhor Primeiro-Ministro - Processo confidencial no 62/2009 - Livro H [DAR II série B 86, 2010-03-24 pág 192 - 194]  N.o 46/XI (1.a) - EI José Moura Soeiro (BE)  Instituto Politécnico do Porto  Informação sobre o conteúdo dos protocolos estabelecidos entre instituições de ensino superior público e as instituições bancárias. [DAR II série B 131, 2010-05-27 pág 41]  N.o 48/XI (1.a) - EI José Moura Soeiro (BE)  Universidade de Aveiro  Informação sobre o conteúdo dos protocolos estabelecidos entre instituições de ensino superior público e as instituições bancárias. [DAR II série B 131, 2010-05-27 pág 43]  N.o 56/XI (1.a) - EI José Moura Soeiro (BE)  Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa  Informação sobre o conteúdo dos protocolos estabelecidos entre instituições de ensino superior público e as instituições bancárias. [DAR II série B 131, 2010-05-27 pág 51]  N.o 58/XI (1.a) - EI José Moura Soeiro (BE)  Universidade de Lisboa  Informação sobre o conteúdo dos protocolos estabelecidos entre instituições de ensino superior público e as instituições bancárias. [DAR II série B 131, 2010-05-27 pág 53]  N.o 59/XI (1.a) - EI José Moura Soeiro (BE)  Universidade de Coimbra  Informação sobre o conteúdo dos protocolos estabelecidos entre instituições de ensino superior público e as instituições bancárias. [DAR II série B 131, 2010-05-27 pág 54]  N.o 75/XI (1.a) - EI José Pedro Aguiar Branco (PSD), Fernando Negrão (PSD)  Procurador-Geral da República  Expediente que envolve as escutas ao Senhor Primeiro-Ministro - Processo confidencial n.o 62/2009 - Livro H [DAR II série B 131, 2010-05-27 pág 70 - 73]  N.o 76/XI (1.a) - EI José Miguel Medeiros (PS), Odete João (PS), João Paulo Pedrosa (PS), Osvaldo de Castro (PS), Jorge Manuel Gonçalves (PS)  Administração da Portugal TELECOM  Velocidade de acesso à internet no âmbito do Plano Tecnológico para a Educação [DAR II série B 152, 2010-06-25 pág 65 - 66]
II SÉRIE-B — NÚMERO 198 104 Requerimentos não respondidos devido a prorrogação do prazo NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)FundamentaçãoN.o 1564/XI (1.a)-AL Altino Bessa (CDS-PP), José Ribeiro e Castro (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Cecília Meireles (CDS-PP), Michael Seufert (CDS-PP) Câmara Municipal de Matosinhos Entidades participadas pela Câmara Municipal de MATOSINHOS [DAR II série B 140, 2010-06-08 pág 33 - 34]   N.o 1643/XI (1.a)-AL Raúl de Almeida (CDS-PP), Altino Bessa (CDS-PP), José Ribeiro e Castro (CDS-PP) Câmara Municipal da Sertã Entidades participadas pela Câmara Municipal da Sertã [DAR II série B 140 Supl., 2010-06-08 pág 57 - 58]   N.o 1661/XI (1.a)-AL Altino Bessa (CDS-PP), Filipe Lobo d'Ávila (CDS-PP) Câmara Municipal de Salvaterra de Magos Entidades participadas pela Câmara Municipal de Salvaterra de Magos [DAR II série B 140 Supl., 2010-06-08 pág 93 - 94]   Perguntas não respondidasNúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 1/XI (1.a) Pedro Mota Soares (CDS-PP)  Centro Distrital de Segurança Social de Aveiro  2009-10-21 Rendimento Social de Inserção; Aveiro [DAR II série B 1, 2009-11-02 pág 4 - 5]  N.o 2/XI (1.a) Pedro Mota Soares (CDS-PP)  Centro Distrital de Segurança Social de Beja  2009-10-21 Rendimento Social de Inserção; Beja [DAR II série B 1, 2009-11-02 pág 6 - 7]  N.o 3/XI (1.a) Pedro Mota Soares (CDS-PP)  Centro Distrital de Segurança Social de Braga  2009-10-21 Rendimento Social de Inserção; Braga [DAR II série B 1, 2009-11-02 pág 8 - 9]  N.o 4/XI (1.a) Pedro Mota Soares (CDS-PP)  Centro Distrital de Segurança Social de Bragança  2009-10-21 Rendimento Social de Inserção; Bragança [DAR II série B 1, 2009-11-02 pág 10 - 11]  N.o 5/XI (1.a) Pedro Mota Soares (CDS-PP)  Centro Distrital de Segurança Social de Castelo Branco  2009-10-21 Rendimento Social de Inserção; Castelo Branco [DAR II série B 1, 2009-11-02 pág 12 - 13]  N.o 6/XI (1.a) Pedro Mota Soares (CDS-PP)  Centro Distrital de Segurança Social de Coimbra  2009-10-21 Rendimento Social de Inserção; Coimbra [DAR II série B 1, 2009-11-02 pág 14 - 15]  N.o 7/XI (1.a) Pedro Mota Soares (CDS-PP)  Centro Distrital de Segurança Social de Évora  2009-10-21 Rendimento Social de Inserção; Évora [DAR II série B 1, 2009-11-02 pág 16 - 17]  N.o 8/XI (1.a) Pedro Mota Soares (CDS-PP)  Centro Distrital de Segurança Social de Faro  2009-10-21 Rendimento Social de Inserção; Faro [DAR II série B 1, 2009-11-02 pág 18 - 19]  N.o 9/XI (1.a) Pedro Mota Soares (CDS-PP)  Centro Distrital de Segurança Social da Guarda  2009-10-21 Rendimento Social de Inserção; Guarda [DAR II série B 1, 2009-11-02 pág 20 - 21]  N.o 10/XI (1.a) Pedro Mota Soares (CDS-PP)  Centro Distrital de Segurança Social de Leiria  2009-10-21 Rendimento Social de Inserção; Leiria [DAR II série B 1, 2009-11-02 pág 22 - 23]