1240II SÉRIE — NÚMER0 65dade técnica» pelos importadores de veículos automóveis, dirigiu-se à Comissão Europeia chamando-lhe a atenção para que as normas do Tratado de Roma, tal como são interpretadas pelo Tribunal Europeu, nomeadamente na resolução «Cassis de Dijou», obrigam os Estados membros a reconhecer a validade dos controles efectuados noutros Estados membros e a aceitar que os veículos legalmente comercializados em qualquer Estado membro da CEE possam ser livremente importados por outro Estado membro.Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo me informe se existem já alguns estudos realizados em Portugal sobre esta problemática e, nomeadamente, as suas implicações no chamado «Projecto Renault».Assembleia da República, 10 de Março de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:No passado dia 6 de Março milhares de peixes apareceram mortos no rio Ferreira, entre Freamunde e Sobrado (Valongo).Admite-se que a causa do envenenamento tenha sido o derrame, nas águas, de um produto tóxico que teria sido utilizado na lavagem dos tanques de uma fábrica de Freamunde.Considerando que o caso não é, infelizmente, inédito na própria localidade, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado do Ambiente, me informe das providências adoptadas e das que tenciona adoptar para resolução deste problema.Assembleia da República, 10 de Março de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Comissão do Ambiente do Parlamento Europeu, na sua reunião de 4 e 5 de Fevereiro, considerou desejável que nos países da CEE fossem estabelecidos, de maneira uniforme, os valores máximos de alcoolemia tolerados aos condutores de veículos.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, e tendo em conta a recente aprovação de legislação relativa à condução sobre a influência de álcool, informação sobre as hipóteses —em particular de calendarização— tendendo à referida uniformização.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Em 12 de Fevereiro a Federação Espanhola dos Fabricantes de Conservas de Peixe solicitou à CEE uma averiguação sobre se as regras adoptadas pela França e Itália relativamente às conservas estavam de acordo com as regras de livre circulação de mercadorias ou, pelo contrário, se se tratava de injustificadas medidas proteccionistas.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, me informe se existem análises rigorosas disponíveis e publicitadas da qualidade das conservas portuguesas, já que o Governo espanhol pode invocá-las, e, do mesmo modo, a Federação dos Fabricantes, na situação acima descrita.Assembleia da República, 10 de Março de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.Requerimento£xmo gr   Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, me forneça cópia de informação de que disponha sobre a Conferência Norte/Sul, realizada em Nova Deli de 22 a 24 de Fevereiro do ano corrente, na sequência da Cimeira de Cancún.Assembleia da República, 10 de Março de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Segundo denúncia da Cruz Vermelha Internacional, tornada pública em 6 de Março corrente, cerca de 4000 timorenses perderam as suas casas em consequência de uma operação lançada em Outubro pelos militares indonésios contra a Fretilin.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, cópia integral da documentação de que disponha sobre este relatório da Cruz Vermelha Internacional e o ataque indonésio aí referenciado.Assembleia da República, 10 de Março de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo me informe a partir de que momento está prevista a introdução do escudo noAssembleia da República, 10 de Março de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.