2 | II Série A - Número: 102S1 | 29 de Junho de 2007PROPOSTA DE LEI N.o 119/X (APROVA NORMAS PARA A PROTECÇÃO DOS CIDADÃOS DA EXPOSIÇÃO INVOLUNTÁRIA AO FUMO DO TABACO E MEDIDAS DE REDUÇÃO DA PROCURA RELACIONADAS COM A DEPENDÊNCIA E A CESSAÇÃO DO SEU CONSUMO)Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Saúde, e anexo incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE1 — A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Saúde em 3 de Maio de 2007, após aprovação na generalidade.2 — Na reunião da Comissão de Saúde, que teve lugar a 2 de Maio de 2007, foi constituído um Grupo de Trabalho integrando os Deputados Maria de Belém Roseira, coordenadora, e Maria Antónia Almeida Santos e Jorge Almeida (PS), José Eduardo Martins (PSD), Bernardino Soares (PCP), Hélder Amaral (CDS-PP), João Semedo (BE) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), a que se juntaram, em algumas reuniões, os Deputados Afonso Candal (PS) e Carlos Miranda (PSD).No decorrer dos trabalhos foram apresentadas as seguintes propostas de alteração:— O Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou propostas de alteração aos artigos 5.o, n.os 6 e 7 (3 alternativas), 6.o, n.o 5, 25.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), e 31.o (2 alternativas); — O Grupo Parlamentar do PCP entregou propostas de alteração relativas ao artigo 5.o com novos n.os 7 e 11 e artigo 20.o, n.o 1; — O Grupo Parlamentar do BE apresentou propostas de alteração ao artigo 4.o, n.o 1, alíneas q) e r); artigo 5.o alterações aos n.os 1, 2, 3, 4, 5, 6 e aditamento de 3 novos n.os 3, 8 e 9; aditamento de um artigo 7.o-A; alterações ao artigo 15.o, n.o 1, alínea c); artigo 20.o, n.os 1, 3 e 4; artigo 21.o – aditamento de um n.o 3; artigo 22.o – alterações aos n.os 1, 2 e aditamento de um n.o 3; artigo 24.o; artigo 25.o, n.o 1, alíneas a) e c); artigo 28.o – alteração do n.o 4 e aditamento de uma alínea d); — O Grupo Parlamentar do PSD entregou propostas de alteração ao artigo 2.o, alínea u), ao artigo 5.o, n.o 7, novos n.os 3 e 4 no artigo 10.o e um novo artigo 10.o-A, novo n.o 4 no artigo 15.o, alteração ao artigo 16.o, novos artigos 16.o-A e 21.o-A, alteração aos n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 22.o, novo artigo 22.o-A, alteração ao artigo 24.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea a); — O Grupo Parlamentar do PS entregou propostas de alteração aos artigos 2.o, alínea d), artigo 5.o, n.o 9, artigo 25.o, n.o 1, alíneas a) e c), e artigo 31.o; — Foram também apresentadas propostas de alteração para subscrição conjunta relativamente aos n.os 5, 6 e 7 e um novo número no artigo 5.o, n.o 5 do artigo 6.o, novo n.o 4 no artigo 15.o e novo n.o 2 no artigo 17.o; — Durante a discussão das propostas para subscrição conjunta para o artigo 5.o foi aditado um novo n.o 10, e elaborada uma nova proposta, também para subscrição conjunta, para o artigo 24.o, em que se aditaram dois números referentes à avaliação da presente lei pela AR. Posteriormente, foram ainda apresentadas propostas para subscrição conjunta relativamente aos n.os 1 e 2 do artigo 5.o, n.o 1 do artigo 11.o, nova redacção para o n.o 1 do artigo 24.o e aditamento de um novo n.o 2 ao artigo 26.o. O Grupo Parlamentar do PS apresentou ainda alterações às alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 25.o.3 — Da discussão e votação na especialidade da proposta de lei, realizada na reunião da Comissão de 27 de Junho de 2007, e ainda na reunião de 28 de Junho para pequenos acertos finais, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à excepção do Partido Ecologista Os Verdes (PEV), resultou o seguinte:Artigo 1.o — aprovado por unanimidade; Artigo 2.o 3⁄4 Proposta de aditamento de uma alínea u) pelo PSD – retirada pelo proponente; 3⁄4 Proposta de alteração da alínea d) pelo PS – aprovada por maioria (Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE; Contra: PCP); 3⁄4 Restantes alíneas do artigo 2.o – aprovadas por unanimidade; Artigo 3.o — aprovado por unanimidade; Artigo 4.o 3⁄4 Propostas de alteração das alíneas q) e r) do n.o 1 do BE – rejeitadas (Favor: BE; Contra: PS e CDS-PP; Abstenção: PSD e PCP); 3⁄4 Restantes alíneas e n.o 2 – aprovadas por unanimidade; Artigo 5.o — Propostas de alteração do BE: 3⁄4 n.os 1 e 2 — rejeitadas (Favor: PCP e BE; Contra: PS, PSD e CDS-PP); 3⁄4 n.o 3 — Proposta retirada pelo proponente; 3⁄4 as propostas para os n.os 4, 5 e 6 ficaram prejudicadas;