3 DE DEZEMBRO DE 2012 53 Contribuição do Serviço Rodoviário pela inflação. Para o ano de 2013, as prioridades do Governo centrou-se: (i) na revisão dos contratos das concessões ex-SCUT e das concessões com pagamentos do Estado com vista à obtenção de poupanças ao longo da vida dos contratos; (ii) na alteração do modelo regulatório do sector, através da clarificação do papel do ex-INIR e EP no contexto da reestruturação das Parcerias Público-Privadas; (iii) na revisão do contrato de concessão de serviço público e dos requisitos de serviço e qualidade do sector; e (iv) no lançamento de programa de requalificação de estradas secundárias. Nos portos, e de forma a diminuir o custo da movimentação das cargas e fortalecer a captação dos fluxos turísticos internacionais, será aperfeiçoado o modelo de governação do sistema portuário e a sua efetiva integração no sistema global de logística e dos transportes. Nas telecomunicações, continuarão os esforços que permitam melhorar o funcionamento do mercado, designadamente aumentando a concorrência e criando condições para uma regulação mais eficaz. Adicionalmente, em 2013 ficará concluído o processo de designação do novo prestador do serviço universal. O Governo pretende, ainda, continuar a fomentar o desenvolvimento e a utilização das redes de banda larga no âmbito da Agenda Digital Nacional. Nos serviços postais, será dada continuidade à liberalização do sector e à execução do novo contrato de concessão do Serviço Universal postal com os CTT. Será ainda determinado o modelo de privatização dos CTT, tendo como objetivo a conclusão do processo até ao final de 2013. 5.3. Mercado de arrendamento O Governo apresentou à Assembleia da República um conjunto de reformas em matéria de arrendamento urbano e de reabilitação urbana. Em consequência, foram publicadas, em 14 de agosto, as Leis n.os 30, 31 e 32/2012. O objetivo destas reformas é claro: criar um mercado de arrendamento mais dinâmico que, em conjunto com o impulso à reabilitação urbana, possa oferecer soluções de habitação mais ajustadas às necessidades e a preços mais acessíveis. Visa-se atingir uma maior mobilidade das pessoas, a redução do endividamento das famílias e do desemprego, a requalificação e revitalização das cidades e a dinamização das atividades económicas associadas ao sector da construção. A reforma do regime do arrendamento urbano estabelece, entre outras, medidas de flexibilização do regime aplicável aos contratos novos, de agilização do procedimento de desocupação do imóvel e de transição dos contratos antigos para o novo regime e atualização das correspondentes rendas. Razões de justiça social justificaram a previsão, no novo regime, de medidas de exceção para os arrendatários que, pela sua situação económica, idade ou condição física, carecem de proteção social. Para o período 2013-2015, o Governo propõe-se monitorizar a aplicação das novas reformas e a promover o esclarecimento dos cidadãos e das empresas quanto às suas novidades. 5.4 Agricultura e Desenvolvimento Rural Em coerência com as linhas definidas para o período 2012-2015, reafirmam-se as prioridades centradas na consolidação da importância do desenvolvimento do sector agroalimentar e sustentabilidade do território, assumindo-se a necessária racionalização e priorização de medidas de política e concentração dos apoios e na produção de bens transacionáveis visando a criação de valor. Deverá prosseguir a execução de medidas que contribuam de forma determinante para o apoio ao investimento, promovendo a competitividade, a sustentabilidade do sector agroalimentar e a dinamização do meio rural. Prosseguir-se-á a política de desenvolvimento sustentável do regadio, alargando-se as áreas regadas a par com um uso da água crescentemente eficiente. A execução do Programa de Desenvolvimento Rural (PRODER) e do Programa da Rede Rural Nacional (PRRN) constitui um objetivo central, assumindo particular relevo a opção de aumento das taxas de cofinanciamento comunitário, que permitirá assegurar o cumprimento dos programas com uma redução de esforço de despesa nacional.