15 DE MARÇO DE 1997142-(17)4 —Câmaras municipaisPronunciaram-se 16 executivos camarários.Apenas o de Oliveira do Hospital exprimiu reservas ao processo de regionalização; Albufeira não considera oportuno pronunciar-se, apesar de apoiar um processo rápido de regionalização; Alcobaça exprimiu o desejo de referendo prévio; Cinfães, Mora, Vendas Novas, Abrantes, Elvas (com referendo na fase de institucionalização em concreto), Viana do Alentejo e Tavira congratularam-se expressamente quanto ao mesmo. Dão também expressamente parecer favorável aos projectos de lei em discussão Matosinhos, Montalegre, Moimenta da Beira, Alcobaça (os do PS), Mora e Torres Novas (ao artigo l.° do projecto de lei n.° 49/VTi, ao artigo 23.° do projecto de lei n.° 136/VJJ e ao artigo 2.° do projecto de lei n.° 144/VJJ) e Tavira.Apoiam a região em que estão propostas os municípios de Montalegre, Moimenta da Beira (com Viseu), Santarém (separado da área metropolitana de Lisboa) e Tavira. Põem reservas Cinfães («a divisão territorial deverá ser feita da fronteira ao litoral pelas serras da Lapa, Monte-muro e Freitas), Tabuaço (região do Norte ou de Trás-os--Montes e Alto Douro — unidade da Região Demarcada do Douro), Seia (região das Beiras), Mora, Vendas Novas e Viana do Alentejo defendem um único Alentejo.5 — Assembleias e juntas de freguesiaPronunciaram-se seis assembleias e sete juntas de freguesia, todas apoiando o processo de regionalização, a Assembleia de Freguesia de Ferreira do Alentejo pronunciándose a favor da criação da região administrativa do Baixo Alentejo; todas as demais assembleias de freguesia (Landeiras, Lavre, Nossa Senhora do Bispo, Nossa Senhora da Vila e Vendas Novas) e juntas de freguesia (Arraiolos, Escurai, Foros de Vale de Figueira, Landeiras, Lavre, Vendas Novas) pela criação de um único Alentejo.6 — Regiões Autónomas dos Açores e da MadeiraManifestaram-se favoravelmente ao processo de regionalização as Assembleias Municipais da Horta e Lajes dos Açores, e também quanto aos projectos de lei em discussão a Assembleia Municipal de Vila do Porto.Quanto à Câmara Municipal de Angra do Heroísmo, achou não ter de se pronunciar. Ribeira Brava não deve pronunciar-se «sobre um assunto que lhe é alheio»; Velas não se pronuncia «uma vez que as regiões administrativas só terão 'acção' no continente»; para Vila do Porto não é possível «emitir qualquer parecer credível, atendendo a que os projectos de lei conhecidos não são coincidentes».A Câmara Municipal de Machico concorda com a regionalização. Porto Moniz «nada tem a opor».7 —OutrosRecebemos parecer da Associação Comercial do Porto. Transcrevemos do mesmo o seguinte:Se regionalizar é descentralizar-se regionalizar é desconcentrar-se, regionalizar é desburocratizar, se regionalizar é aproximar os eleitores dos eleitos, se regionalizar é destatizar e reformar o Estado, então aceitemos o desafio, desde que as regiões a criar detenham suficiente massa crítica, não sejam homogéneas, não separem o litoral do interior, não impliquem a criação de uma região de Lisboa ou do Porto.O parecer da Confederação Nacional da Agricultura «é favorável à regionalização como instrumento capaz de mais rápida, eficaz e eficientemente contribuir para o crescimento e desenvolvimento das populações (nomeadamente as populações rurais), travando assim um processo de aumento de disparidades e assimetrias.As futuras regiões deverão, tanto quanto possível, ter em atenção a homogeneidade de orientações produtivas agrícolas e pecuárias e as futuras direcções regionais de agricultura deverão coincidir com as novas regiões.»0 Movimento para a Restauração do Concelho de Vizela, afirmando que «são os municípios os órgãos administrativos, pelos quais verdadeiramente se interessa o povo português», propõe que «a alínea b) do artigo 15." do projecto de lei de criação das regiões administrativas, do Partido Socialista, deve ser eliminado uma vez que fere o espírito da Constituição e representa um atentado ao regime democrático em que vivemos».A Região de Turismo de Évora pronunciou-se a favor da regionalização e pela criação de uma única região administrativa do Alentejo.Parecer1 — A revisão constitucional em curso pode vir a introduzir modificações no processo de regionalização do País. Não deve, contudo, deixar de merecer a atenção dos Srs. Deputados o balanço da consulta pública, cujo relatório e parecer está agora à vossa apreciação. É a fonte de informação mais actualizada, tornada indispensável para quem quer ter elementos recentes sobre o importante e actual debate sobre a regionalização do País.2 — Este relatório, que obrigatoriamente organiza, com grelhas sempre questionáveis, a importante massa de informação que os Srs. Deputados têm também directamente à vossa disposição, poderá certamente servir para nos ajudar a fundamentar as nossas opiniões sobre a regionalização e o actual processo de criação das regiões, sendo certo que uma apreciação global desta mesma informação confirma a importante adesão a uma e a outra e apesar de ter sido feita num contexto marcado por diferenças de opção dos partidos representados na Assembleia da República quanto ao modelo da ratificação democrática da regionalização e da sua viabilização concreta.A deliberação n.° 12-PL/96 incumbe-nos de elaborar relatório que, designadamente, permita evidenciar:á) As opções adoptadas para as áreas de delimitação geográfica que não vierem a coincidir com os limites dos actuais distritos;b) As soluções de enquadramento territorial e institucional das associações públicas de municípios e, particularmente, das metropolitanas.Vamo-nos restringir ao «designadamente», fundamen-tando-o ao nível do óbvio da consulta pública que nos serve de fundamento.3 — No que respeita às regiões metropolitanas, a audiência e parecer da assembleia metropolitana de Lisboa veio confirmar o desejo de que seja criada a região metropolitana de Lisboa e Setúbal, o que também surge como opção inequivocamente confirmada pelas assembleias municipais da região.O parecer da assembleia metropolitana do Porto é, neste domínio, omisso.Os projectos de lei em discussão, quanto ao mapa, apresentam soluções diferentes a norte e a sul do País, sobre-pondose ao centro.