30 DE MAIO DE 2019 31  Artigo 7.o-E (Dever de declaração) da Lei n.o 21/85, de 30 de julho, constante do artigo 2.o da Proposta de Lei (na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS) – aprovado por unanimidade;  Artigo 8.o (Domicílio necessário) da Lei n.o 21/85, de 30 de julho, constante do artigo 2.o da Proposta de Lei (na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS) – aprovado por unanimidade;  Artigo 8.o-A (Incompatibilidades) da Lei n.o 21/85, de 30 de julho, constante do artigo 2.o da Proposta de Lei (na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP) – aprovado por unanimidade;  Artigo 10.o (Faltas e ausências) da Lei n.o 21/85, de 30 de julho, constante do artigo 2.o da Proposta de Lei (na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS, com a substituição do inciso final, passando a constar «... quando não implique falta ou perturbação dos atos judiciais.») – aprovadopor unanimidade;  Artigo 17.o (Direitos especiais) da Lei n.o 21/85, de 30 de julho, constante do artigo 2.o da Proposta de Lei (na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PSD) – aprovado, com votos a favor do PSD e do PCP e abstenções do PS, do BE e do CDS-PP;  Artigo 20.o(garantias de processo penal) – votação adiada;  Artigo 25.o (Fixação nas regiões autónomas) da Lei n.o 21/85, de 30 de julho, constante do artigo 2.o da Proposta de Lei (na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PSD) – aprovado, com votos a favor do PSD e do PCP, votos contra do PS e abstenções do BE e do CDS-PP;  Artigo 27.o (Despesas de representação) da Lei n.o 21/85, de 30 de julho, constante do artigo 2.o da Proposta de Lei (na redação das propostas de alteração/eliminação apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PSD) – aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS e abstenções do BE, do CDS-PP e do PCP;  Artigo 33.o (Critérios e efeitos das classificações) da Lei n.o 21/85, de 30 de julho, constante do artigo 2.o da Proposta de Lei (na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE) – rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP;  Artigo 40.o (Requisitos para o ingresso) da Lei n.o 21/85, de 30 de julho, constante do artigo 2.o da Proposta de Lei (na redação das propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PS e do PSD/idênticas) – aprovado por unanimidade;  Artigo 45.o (Nomeação para juízos de competência especializada) da Lei n.o 21/85, de 30 de julho, constante do artigo 2.o da Proposta de Lei (na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE) – rejeitado, com votos a favor do BE e votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP;  Artigo 45.o-C (Juízes presidentes) da Lei n.o 21/85, de 30 de julho, constante do artigo 2.o da Proposta de Lei (na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP) – rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP;  Artigo 47.o-A (Avaliação curricular e graduação) da Lei n.o 21/85, de 30 de julho, constante do artigo 2.o da Proposta de Lei (na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE) – rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE;