PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Isto só quer dizer uma coisa, Sr. Deputado Alberto Costa: o seu lamento por este Governo não apresentar, ainda nesta legislatura, a revisão do Código de Processo Penal é transitório, porque o novo governo do PSD, uma nova maioria, a partir de Outubro deste ano, vai apresentar, com certeza, a esta Assembleia um projecto de revisão do Código de Processo Penal. Assim, V. Ex.a vai ter tempo de satisfazer-se com uma boa obra e todos nós vamos reconfortar-nos com essa revisão e com esse melhorar da justiça também nessa área.
Por fim, gostaria de dizer que tenho visto com muita satisfação os Srs. Deputados da oposição recorrerem, com muita frequência, ao estudo sobre a justiça em Portugal, efectuado pelo Professor Boaventura Sousa Santos e a sua equipa. Porém, não tenho visto - e isto tem de ser dito - qualquer dos Srs. Deputados da oposição fazer o elogio merecido ao Governo e, designadamente, ao Sr. Ministro da Justiça, por ter tido a coragem de encomendar este estudo, antes nunca elaborado em Portugal, e tê-lo feito a uma equipa cuja isenção, imparcialidade e qualidade é indiscutível. Ora, só quem tem um sentido superior de Estado e de democracia faz isto.Aplausos do PSDO Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate relativo à proposta de lei n.o 127/VI - Autoriza o Governo a rever o Código de Processo Penal. Este diploma, que será votado amanhã, na generalidade, está já acompanhado de um requerimento subscrito por Deputados de várias bancadas, para que desça à Comissão e aí seja votado na especialidade.
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, pelas 15 horas, tendo como ordem do dia a interpelação n.o 24/VI - Debate sobre política geral centrado no estado dos direitos laborais, sociais e económicos dos trabalhadores (PCP). No final do debate, efectuar-se-ão, por aquiescência do partido interpelante, votações.
25 DE MAIO DE 1995 2571Fernando Carlos Branco Marques de Andrade.
Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 7$50+IVA2 -Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa3 -O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da RepúblicaPREÇO PESTE NÚMERO 441$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República", deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex:\ assiiialuras do "l
Sábado, 25 de Fevereiro de 1995 I Série - Número 46VI LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs.João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Damião José de Almeida CesárioSUMÁRIOO Sr Previdente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos Deu-se conta da entrada na Mesa da ratificação n.o 133/VI e da audição parlamentar n o 31/VI
Após o Sr Deputado Braga de Macedo (PSD) ter procedido à síntese do relatório da Comissão de Assuntos Europeus, procedeu-se à apreciação conjunta dos projectos de resolução n.o 12-4/VI - Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante n ano de 1993, 131/VI - Apreciação da actividade parlamentar na XI Conferência de Órgãos Especializado? em Assuntos Comunitários (COSAC) e 140/VI - Acompanhamento parlamentar da revisão do Tratado da União Europeia na Conferência Intergovernamental de 1996, todos eles apresentados pela Comissão.
Foi apreciado o Decreto-Lei n. o 321/94. de 29 de Dezembro, que aprova a Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública, [ratificação n.o 130/VI (PCP)], tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Carlos Encarnação), os Srs Deputados António Filipe (PCP), Mário Tomé (Indep ), Isabel Castro (Os Verdes), José Magalhães (PS) e José Puig (PSD)O Sr Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 55 minutos
25 DE FEVEREIRO DE 1995 1593António Manuel de Oliveira Guterres.
Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Acílio Domingues Gala.
Maria Helena Sá Oliveira de Miranda Barbosa.
Manuel Sérgio Vieira e Cunha.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, a ratificação n.o 133/VI- Decreto-Lei n.o 20-A/95, de 30 de Janeiro (Aprova a última fase da Rede de Privatização do BPA, S.A.) (PCP) e a audição parlamentar n.o 31/VI - Sobre o Sistema de Autoridade Marítima, que baixou à 4.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta dos projectos de resolução n.05 124/VI - Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1993; 131/VI- Apreciação da actividade parlamentar na XI Conferência de Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários (COSAC); e 140/VI - Acompanhamento parlamentar da revisão do Tratado da União Europeia na Conferência Intergovernamental de 1996 (Substitui os projectos de resolução n.o* 136 e 139/VI).
Nos termos regimentais, e na qualidade de autor dos projectos, tem a palavra o Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, o Sr. Deputado Braga de Macedo.O Sr. Braga de Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na intervenção de abertura do debate sobre «Portugal na União Europeia - Realidades e Perspectivas», realizado neste Hemiciclo, no passado dia 18 de Janeiro, já discuti os projectos de resolução n.os 124/VI, de 1 de Julho, e 131/VI, de 8 de Novembro de 1994.
São hoje agendados com o projecto de resolução n.o 140/VI, de 7 de Fevereiro, o qual retira as consequências políticas do relatório sobre a revisão do Tratado da União Europeia, que também foi discutido em Plenário naquela ocasião. (A resolução contém, em anexo, um resumo do referido relatório).
Os três projectos de resolução aplicam, pela primeira, segunda e terceira vez, o «processo de apreciação» previsto no artigo 5.o, n.o 5, da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho.
Processo inovador, simples e pragmático, permitiu no último ano acompanhar e apreciar melhor do que a ambiciosa lei anterior o papel de Portugal na construção europeia. Facilitou a consecução de objectivos comuns como reforçar «o envolvimento parlamentar na legitimidade democrática do Executivo» e promover «um maior envolvimento dos parlamentos nacionais na construção da União Europeia», para citar expressões contidas nas três resoluções. Deu visibilidade nacional e europeia à comissão responsável e ao Parlamento.
Fomos o primeiro Parlamento da União Europeia a finalizar um relatório para a Conferência Intergovernamental de 1996 e um dos poucos a ter sequer iniciado a reflexão.
No debate anterior, a propósito das duas primeiras resoluções, sublinhei as consequências institucionais negativas da ausência de consensos duráveis entre partidos políticos.
1594 I SÉRIE-NÚMERO 46Lembrando que eram «os únicos capazes de reforçar a identidade nacional», exemplifiquei com «piruetas» no padrão de voto de dois partidos.
Disse, ao introduzir o relatório de 29 de Dezembro de 1994, que este se limita «a fornecer um enquadramento para a negociação, uma ideia da Europa que interessa a Portugal e aos portugueses». Referi que, em Comissão, o Ministro responsável sustentara que tal enquadramento reforçaria «o poder de negociação do Governo português, qualquer que ele seja, na CIG 96».
O debate em Plenário contou com uma intervenção do Governo, tendo-se registado apreciável consenso com o relatório parlamentar. O relatório foi ainda debatido com especialistas universitários em 4 e 20 de Janeiro e com euro-deputados portugueses em 13 de Janeiro e 20 de Fevereiro (segunda-feira passada, às 10 horas e 30 minutos, tendo sido uma reunião serena, sem prejuízo dos ecos da festa da véspera).Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No seu n.o 3, o projecto de resolução n.o 140/VI elenca cinco pontos de consenso que, a perdurarem, permitirão não envolver fundamentos da identidade nacional nas disputas eleitorais.
Um, a defesa da Lusofonia, como ideia da Europa. O Parlamento não quer que se volte aos anos 60, contrapondo a vocação europeia e africana de Portugal. Quer ambas quando resolve afirmar a língua portuguesa.
Dois, a igualdade de todos os Estados e a não exclusão de nenhum deles do núcleo central: a revisão do Tratado deve ser aprovada por unanimidade, recusando-se constituir «núcleos fechados» em órgãos de decisão através de sistemas de captação.O Sr. Rei Carp (PSD): - Muito bem!O Orador: - Recusa, que leva a ponderar hipóteses de «geometria variável positiva» assentes na vontade e nas possibilidades de cada Estado. São exemplos, a moeda única, a carta social, a política externa e de segurança comum ou o acordo de Schengen, todos eles domínios de aprofundamento com importância para Portugal e para os cidadãos portugueses, como explica o relatório.
Três, o Parlamento garante a democraticidade da construção europeia e a transparência das instituições. Deseja-se, pois, o reforço do papel dos parlamentos nacionais e intensificação da sua cooperação com o Parlamento Europeu.
Quatro, votou-se igualmente por unanimidade que, sem prejuízo dos alargamentos futuros, se mantenha a coesão económica e social, tal como consta do Tratado.
Quinto ponto, ponderação de hipóteses de «geometria variável positiva», já referido acerca do ponto dois, que se limita a concretizar, contou com uma abstenção. A razão invocada foi a deficiente sedimentação terminológica. Só que, igualmente insatisfeitos com a expressão, nem académicos nem euro-deputados encontraram melhor durante as audições.
Talvez, agora, durante o debate, venham outras sugestões terminológicas que possam melhorar esta expressão, embora tenha dúvidas pelas razões que indiquei.
No seu n.o 4, o projecto de resolução aceita o actual equilíbrio institucional, sem prejuízo do seu reequacionamento. Houve um voto contra, admito que devido à interpretação errada de que o 2.o e o 3.o pilares deveriam ser já comunitanzados. Interpretação errada, visto que, na resposta ao questionário para a Conferência de Paris, é perfeitamente claro que o desejo de comunitarização do 2.o e 3.o pilares dependerá da vontade de povos da Europa e, em qualquer dos casos, só terá lugar a prazo.
Veremos, mais uma vez, o que nos reserva o debate, tanto mais que o voto negativo do n.o 4 contagiou o único voto contra na generalidade.
Resolve-se ainda, por unanimidade, no n.o 5 que depois da Conferência de Paris continue o acompanhamento parlamentar da revisão do Tratado. O n.o 6 resolve divulgar o relatório de 29 de Dezembro de 1994, o qual já se encontra traduzido em língua francesa, para efeitos da sua apresentação na Conferência de Paris nas próximas segunda e terça-feira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como os consensos sobre a Europa, a que chegam os partidos e os órgãos de soberania, devem ser duráveis, também o empenhamento das comissões parlamentares deve traduzir-se em obra feita e não depender em excesso das pessoas escolhidas para as conduzir.
Já elogiei a determinação das minhas predecessoras no processo de mais de um ano que levou à aprovação unânime da Lei n.o 20/94.
Seja-me permitido agradecer, agora, aos Deputados Poças Santos, José Lamego, Luís Sá e Narana Coissoró o espírito de consenso que revelaram durante a preparação da votação do projecto de resolução n.o 140/VI, de 7 de Fevereiro.
O chamado método do confessionário lembrou-me outras negociações que conduzi quando presidi ao Conselho ECOFIN durante o primeiro semestre de 1992. Mas não vou equiparar os quatro colegas a outros tantos Estados membros com receio de isso ser objecto de interpretações de política doméstica em que combinámos não entrar na reunião de preparação deste debate na segunda-feira passada, pelas 15 horas, depois da partida dos euro-deputados.
Vou apenas deixar um desejo. Que, tal como a presidência portuguesa deixou um lastro que ainda hoje é lembrado, este consenso parlamentar perdure ao longo da Conferência Intergovernamental. Repito o voto que aqui exprimi há poucas semanas, «oxalá os interesses permanentes dos portugueses vençam as conveniências da política doméstica em matéria europeia, como em todas as outras». Se assim terminei a minha intervenção de 18 de Janeiro p.p., não vejo razão para dizer diferente agora, antes pelo contrário.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Luís Sá, Mário Tomé e Narana Coissoró.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luis Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Braga de Macedo, creio que há uma prática que deveríamos examinar se é correcta, ou seja, o facto de o presidente da comissão, falando em nome da comissão, num determinado momento deslizar para a intervenção em nome do PSD.O Sr. Rui Carp (PSD): - Não foi o caso!O Orador: - Creio que estas questões deveriam ser claramente separadas, na forma e, sobretudo, no conteúdo. O Sr. Deputado cede facilmente a esta tentação mas essa é uma questão para reflectirmos no futuro.
Creio ser incontornável a questão que referiu de na resposta ao inquérito do Senado francês ter sido aprovada maioritariamente a ideia daquilo que foi chamado a comu-
25 DE FEVEREIRO DE 1995 1595nitarização do segundo e terceiro pilares segundo a vontade dos povos europeus. Aliás, o problema que se coloca ao Parlamento português, o problema que se coloca a cada partido português, não é admitir que seja feito «segundo a vontade dos povos europeus», mas saber o que é a vontade do povo português e, concretamente, a vontade do Parlamento português.
Esta é uma questão verdadeiramente incontornável que não está completamente clara. E em relação a este aspecto o problema que se coloca é o de perguntar qual é verdadeiramente a vontade, por exemplo, do PSD
Quanto à questão da geometria variável positiva, há um problema que é verdadeiramente incontornável. É que, independentemente de ter um aspecto importante, que é a ideia de que cada povo deve decidir soberanamente, no conjunto das políticas comunitárias, a que está em condições e em que quer participar, há um outro aspecto que não deixa também de ser verdadeiro e que está pouco claro. Refiro-me ao problema de se saber, destinando-se este conceito de geometria variável positiva a conciliar o alargamento com aprofundamento, em que é que consiste verdadeiramente, no pensamento do PSD, o aprofundamento, porque não se pode admiti-lo teoricamente - isto é verdadeiro também para o terceiro pilar - sem colocar o problema de saber para que serve.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou dar agora a palavra aos outros Srs. Deputados inscritos e no fim ao Sr. Deputado Braga de Macedo para responder globalmente a todas as perguntas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidenta, Sr. Deputado Braga de Macedo, em primeiro lugar, quero confessar que não percebi qual a diferença entre a Intervenção de V. Ex.a hoje e a que fez aqui há pouco tempo sobre esta questão.O Sr. Rui Carp (PSD): - Nunca percebe nada!O Orador: - Possivelmente a falha é minha ô, portanto, agradeço a sua ajuda nesse sentido.
Por outro lado, considero que a questão do referendo está, aparentemente, totalmente posta de parte nas preocupações da comissão e de quem está intervindo nestas questões quando a vontade dos povos, nomeadamente, do povo português não pode ser alheada da forma de referendo, que é uma exigência em toda a Europa, nomeadamente no nosso país e em especial agora em relação à revisão do Tratado. E, principalmente, quando esta Europa começa a ficar cada vez mais divorciada da vontade dos povos, uma Europa em que os partidos e os próprios parlamentos aparecem muitas vezes intrometidos em corrupção, intrometidos em questões de contrabando, quer seja de armas ou de carapau.
Aliás, a sensação que tenho é que esta Europa é um monstro que estamos a construir no sentida contrário do que pretende dizer o friso de bailarinas que fazem piruetas, esparragatas, tentando dar a entender exactamente o contrário. Se não veja-se o caso das escutas telefónicas, dos GAL, que põem em crise a segurança interna do próprio Estado espanhol e o caso da própria Espanha que acaba de condecorar um general indonésio no prosseguimento de contratos e de negócios de armamento. Que perspectiva de política externa comum daqui resultará?
É esta perspectiva que me leva a considerar e a sublinhar mais uma vez que a questão da Europa não pode mais ser abordada a não ser na base da consulta popular e do referendo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, em primeiro lugar, devo dizer que discordo do meu prezado colega Deputado Luís Sá quando disse que hoje o Sr. Deputado Braga de Macedo tinha repetido a sua prática anterior - melhor diria que se trata de uma postura pois dois actos não fazem uma prática - de misturar a comunicação institucional do presidente da comissão com a posição do partido.
Na última reunião da comissão a que estive presente, não sei se houve outra, chamei a atenção para este ponto e ficou combinado que o Sr. Deputado Braga de Macedo apenas apresentaria institucionalmente o relatório e se, posteriormente, quisesse intervir pediria a palavra para uma segunda intervenção já como porta-voz do seu partido.
Assim, estive muito atento ao que o Sr. Deputado Braga de Macedo disse e, em minha consciência, tanto quanto ouvi, e ouvi com muita atenção, ele hoje não misturou a posição institucional com a posição partidária.
No entanto, era seu dever dizer porque não se verificaram consensos totais, porque houve votos de «vencido», porque não houve acordo e não foi possível votarmos todos a favor. Mas isso é institucional, isto é, cada um de nós pode dizer as suas razões e cabe-lhe a ele, como presidente e como comissão, dizer qual a razão porque, no entender da comissão, este consenso geral falhou. Acho que essa atitude também é institucional e não partidária e, por isso mesmo, aplaudi a sua intervenção, mas por a considerar institucional e não por ser uma intervenção partidária. E, aliás, julgo que se deve continuar a fazer desta forma a apresentação institucional das resoluções.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o tempo dispendido nestes pedidos de esclarecimento não será descontado no tempo atribuído aos respectivos partidos.
Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Braga de Macedo, que, para o efeito, dispõe de três minutos.O Sr. Braga de Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, o Sr. Deputado Narana Coissoró, com muito mais eloquência do que eu, já respondeu à questão que colocou. Creio que isso deveu-se eventualmente a uma falta de atenção ou talvez ao facto de V. Ex.a não ter assistido à tal reunião serena e tranquila que teve lugar na segunda-feira, onde foi acordado o prosseguimento a seguir em Plenário. Aí ficou estabelecido que deveria haver uma separação muito nítida e foi isso mesmo que fiz. Não tenho a menor das dúvidas de que esse facto ficou claro para toda a gente menos para si, pelo que da próxima vez irei tentar motivá-lo para estar presente na reunião.
Quanto às duas perguntas que fez, não há dúvida de que já se utilizou o conceito de geometria variável positiva, o que mostra bem que ele é, de facto, um conceito imperfeito mas aceitável (as alternativas são piores).
Por outro lado, quanto àquilo que V. Ex.a questiona sobre a vontade do povo português, não tenho dúvidas nenhumas: essa foi a vontade expressa em eleições e na resposta dada ao questionário feito foi obtido um grande consenso, pelo que nos segundo e terceiro pilares serão
1596 I SÉRIE-NÚMERO 46comunitarizadas as matérias pertinentes quando assim o determinar a vontade do povo português. Repito, não tenho qualquer dúvida a esse respeito e até estranho um pouco que alguém a possa ter.
O Sr. Deputado Mário Tomé também não percebeu essa diferença, pelo que remeto-o para as palavras eloquentes do Sr. Deputado Narana Coissoró. No entanto, peco-lhe que, através da análise destes relatórios, veja bem que as questões relativas ao consenso não podem ser muito concretas, porque ainda estamos longe da Conferência Intergovernamental. Temos é de criar balizas e foi isso que tentou fazer-se quanto ao papel da lusofonia, da não exclusão, dos parlamentos nacionais, da coesão económica e social, matérias essas em relação às quais houve unanimidade. Registo também que houve uma abstenção quanto à geometria variável positiva, que admito poder depois ser reflectida em Plenário de uma forma eventualmente menos negativa.
Finalmente, quero agradecer o empenhamento do Sr. Deputado Narana Coissoró no consenso obtido e dizer-lhe que, embora já existam vários relatórios parcelares, este foi o primeiro parlamento nacional da União que conseguiu elaborar uma peça completa para a revisão do Tratado da União Europeia, o que se deveu basicamente aos partidos e aos quatro Deputados que mencionei, entre os quais folgo em incluir quer o Sr. Deputado Luís Sá quer o Sr. Deputado Narana Coissoró.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Braga de Macedo referiu-se ao facto de eu não ter estado presente na última reunião da Comissão de Assuntos Europeus. Quero dizer que, para além de ser membro da referida Comissão, tenho outras funções como Deputado. Nessa manhã fui visitar alguns bairros ilegais, visita essa que permitiu ouvir diversas associações de moradores e entregar, conjuntamente com outros Deputados da minha bancada, dois projectos de lei na Mesa da Assembleia da República.
Portanto, foi por essa razão que não estive presente nessa reunião.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não compete à Mesa saber o que se passa nas comissões.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.O Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de ter sido aprovada, por unanimidade, pela Assembleia da República a nova lei de acompanhamento e apreciação, o papel do Parlamento continua a estar muito aquém daquilo que deveria ser o papel desta importante instituição eleita pelo povo português no processo de construção da Comunidade Europeia.
Como a experiência o demonstrou, a Assembleia da República precisa de uma maioria democrática e de esquerda com vontade política, de meios e mecanismos adequados para exercer com eficácia o importante papel que deverá ter no processo de integração europeia.
A Conferência Intergovernamental de 1996, que terá por objectivo a revisão do Tratado de Maastricht, poderá vir a ter repercussões importantes, positivas ou negativas, na vida dos povos e dos países, portanto na vida da própria União Europeia.
É preciso que a sua preparação, pela Assembleia da República e por Portugal, não se resuma a actos desgarrados de voluntarismo, mais ou menos individuais, ou à auscultação deste ou daquele sector da comunidade académica ou desta ou daquela personalidade, por muito interesse que isso possa ter.
É preciso haver vontade política para ouvir o que pensa a sociedade portuguesa da integração de Portugal na Comunidade.
Com esse objectivo propomos que a Assembleia da República, através da Comissão de Assuntos Europeus e em cooperação com outras comissões parlamentares, promova um conjunto de audições subordinadas ao tema «Portugal na União Europeia e a Conferência Intergovernamental de 1996». Propomos também que para essas audições sejam convidadas, numa primeira fase, algumas das mais representativas organizações da sociedade portuguesa. Em representação dos trabalhadores, que ainda não foram ouvidos neste processo no âmbito da Comissão de Assuntos Europeus, a CGTP-Intersindical Nacional e a UGT; em representação das entidades patronais a CIP, a CCP e outras associações industriais; e em representação dos agricultores a CNA e a CAP.
Com este gesto, a Assembleia da República daria ao País o sinal de que é preciso que todos os cidadãos se empenhem no debate sobre o presente e o futuro de Portugal numa União Europeia cada vez mais indefinida, em alargamento e num mundo em mudança acelerada.
Um tal debate culminaria, naturalmente, com um referendo que permitisse ao povo português pronunciar-se sobre as questões centrais da União Europeia.
O PCP defende a construção de uma Comunidade Europeia organizada e a funcionar em moldes democráticos, o que implica a participação dos cidadãos, nomeadamente dos trabalhadores (coisa que nos três projectos de resolução se passa muito em claro); uma Comunidade Europeia assente na igualdade entre os países que a integram e na qual os alargamentos não sirvam de pretexto para impor um núcleo duro com um qualquer directório, para eliminar a língua portuguesa e excluir países da Comissão e do direito de exercerem a presidência rotativa. Os relatórios elaborados até agora pela Comissão de Assuntos Europeus sofrem muito da influência do relatório do Sr. Lamers, pertencente ao partido do Sr. Kohl, e, nesse sentido, rejeitamos essa posição de aceitar a existência de um núcleo duro e de qualquer tipo de directório.
Uma Comunidade Europeia que continue a ser regida por tratados, na qual seja assegurada a solidariedade comunitária, na qual nenhum Estado-Nação seja obrigado a aceitar políticas ou posições que contrariem interesses vitais do seu povo e do seu país e que acabe com a atitude de subserviência que o Governo do PSD tem tido nestas matérias, designadamente na PAC e em outros domínios.
Uma Comunidade Europeia que não caia na tentação, em nossa opinião irresponsável nesta fase histórica, da «fuga para a frente», procurando na Conferência Intergovernamental de 1996 transferir os 2.o e 3.o Pilares para a esfera das políticas de deliberação por maioria.
Uma Comunidade Europeia que, diferentemente do caminho que está a ser seguido, dê prioridade ao emprego e à segurança social, à resolução dos preocupantes e crescentes fenómenos da pobreza, das desigualdades gritantes, do crime e da droga, particularmente nas grandes cidades
25 DE FEVEREIRO DE 1995 1597e subúrbios urbanos, ao combate à corrupção e a clientelismos empresariais e políticos, aos fenómenos da xenofobia e do racismo, matérias que, nos projectos de resolução, praticamente são omissas.
O PCP defende uma Comunidade Europeia que nos permita ter um dinâmico e moderno sector produtivo nacional na indústria, na agricultura e nas pescas, que, como sabemos, estão, devido ao PSD, seriamente ameaçados pelas políticas nacionais e comunitárias impostas ao País.
Defendemos uma União Europeia que resolva afectivamente os problemas das assimetrias regionais.
O EUROSTAT, em dados divulgados há dois ou três dias, creio que na terça-feira passada, revelou ter Portugal quatro regiões entre as 12 mais pobres da Comunidade. No Alentejo, nos Açores, na Madeira e na Região Centro, o PIB por habitante é inferior à metade dos valores médios da Comunidade. Mais preocupante, ainda, é a confirmação de que a Grécia e Portugal são os países mais pobres da União Europeia e está presente nesta Sala quem ainda há não muito tempo nos falava do oásis que éramos na Europa; eis os resultados desse oásis!
Esta situação, só por si, mostra que nós, portugueses, temos de bater-nos para que mude o que está mal na política nacional e no processo de construção da União Europeia.
Outra importante questão à qual o PCP se tem oposto é ao caminhar crescente para uma via federal, em que a soberania dos Estados seria substituída por um papel decisivo das instituições comunitárias e do Banco Central Europeu e em que um dos símbolos que caracteriza a existência de um Estado soberano, a moeda nacional, seria substituída pela moeda única.
Também em relação a esta questão de fundo, como a outras, o PS e o PSD, dando «uma no cravo outra na ferradura», têm fugido à clarificação das suas posições, consoante nos aproximamos ou afastamos de processos eleitorais.
Em resumo, o PCP defende a construção de uma Comunidade Europeia ao serviço dos trabalhadores e dos povos e não, como está a acontecer, ao serviço dos grandes grupos capitalistas, gerando de um lado imensas fortunas e do outro crescentes desigualdades e miserabilismos.
Defende uma Comunidade Europeia na qual a coesão económica e social (a questão magna do emprego, da estabilidade no emprego, da segurança social, da produção nacional, da correcção das assimetrias regionais) seja uma prioridade e realidade e não apenas uma bandeira retórica que alguns partidos vão buscar à gaveta em períodos eleitorais.
Tendo consciência da imensa complexidade .de tudo isto, o Partido Comunista Português continuará a contribuir e a lutar pela construção de um Portugal, de uma Europa, de um mundo que queremos democráticos, solidários e livres.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Periodicamente, o Plenário da Assembleia da República confronta-se com a necessidade de debater as questões europeias. Julgamos que este processo de participação deverá ser frequente no Plenário e permanente no quadro das Comissões, no âmbito de um debate generalizado e alargado a todo o País.
O debate na Assembleia quanto à participação de Portugal no processo de construção da União Europeia passa hoje pela discussão formal de três projectos de resolução.
Relativamente ao projecto de resolução n.o 140/VI, que na Comissão votámos favoravelmente na generalidade, importa referir a importância que damos ao maior envolvimento dos Parlamentos nacionais na construção da União Europeia
Se queremos, de facto, edificar uma Europa das Nações e não uma superestrutura tecnocrática, temos de reforçar o envolvimento parlamentar ao nível de cada Estado e não apoiar apenas a evolução e a melhoria das instituições comunitárias como a forma única ou essencial de progresso no sentido da União. E, neste projecto de resolução que tem o nosso apoio, refere-se - e nós sublinhamos - a importância da afirmação da língua portuguesa. Se a nossa pátria é a língua portuguesa, «minha pátria, minha língua», como dizia o cantor e poeta, não podemos ceder, sob que pretexto for - técnico, político ou institucional - na defesa da língua portuguesa, língua de importância universal, defesa essa que se articula de forma coerente e consequente com o respeito pelos princípios da igualdade entre os Estados membros.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Outro ponto importante focado no projecto de resolução é o da coesão económica e social. Julgamos que a progressiva redução das disparidades a nível económico e social entre Estados e regiões é um objectivo central a prosseguir de forma a que a Europa em construção seja a da igualdade de direitos e de oportunidades, a da solidariedade social efectiva e não apenas a do grande Mercado Interno.
A reformulação da arquitectura institucional da União reveste-se de uma importância decisiva para o futuro da Europa e não deixaremos de ir definindo e clarificando as nossas posições num âmbito alargado de participação institucional e de envolvimento popular: participação institucional nos âmbitos nacional e europeu, envolvimento popular quer na informação e sensibilização quer no oportuno pronunciamento quanto a questões básicas e relevantes.
Na aprovação da lei que hoje rege o acompanhamento do processo de integração europeia tivemos nós, socialistas, um papel destacado. Era preciso definir com rigor o quadro legal institucional que obrigasse o Governo (qualquer Governo) a apresentar-se perante a Assembleia da República discutindo e debatendo, a par e passo, as etapas marcantes da evolução do processo de integração europeia sem prejuízo das competências próprias do Executivo. Só dessa forma poderemos fazer mais e melhor Europa.
Mas o apoio à lei que fizémos não pode obrigar-nos a avalizar análises distorcidas. A nossa oposição ao projecto de resolução n.o 124/VI tem a ver com a forma inaceitável para não dizer ridícula, descabidamente elogiosa do Governo e distorcendo a realidade, que assume o seu n.o 2, afinal, o corpo essencial do projecto de resolução.
A referência ao envolvimento da Assembleia da República no Plano de Desenvolvimento Regional é, no mínimo, despudorada; o relevo dado ao contributo do Governo português para o Livro Branco é possidónio...Vozes do PSD:- Possidónio?O Orador: - ... e todo o enquadramento do projecto de resolução se refere não ao país real mas à realidade virtual em que alguns vivem ou pretendem viver. Daí o nosso voto contra esse projecto de resolução.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, falemos agora do projecto de resolução n.o 131/VI para dizer que, no quadro
1598 I SÉRIE-NÚMERO 46da participação dos parlamentos nacionais na construção europeia, assume particular realce a sua coordenação e o diálogo entre estas instituições nacionais. A Europa da União constrói-se não só através do reforço, da abertura, do aperfeiçoamento das instituições europeias como através do diálogo entre as instituições nacionais. Assim, a importância da COSAC (Conferência de Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários) emerge com segurança para todos os que pretendem avançar de forma equilibrada no processo de construção europeia como uma instância a privilegiar.
A definição e o estabelecimento de áreas consensuais na defesa dos interesses portugueses possível no âmbito da COSAC corresponderá, no fundo, à adopção de plataformas mínimas que vinculem, de baixo para cima, da discussão para a unidade, a prossecução de orientações conformes à vontade dos eleitores que representamos. Não sabemos ainda com detalhe por que caminhos e zonas essas convergências e as complementares divergências se irão exprimindo quer na COSAC quer fora dela Importa - sim - aprofundar e alargar o debate para que os consensos sejam democraticamente estabelecidos e não olimpicamente pressupostos.
É a altura de reafirmarmos aqui, como princípio fundamental o da unidade institucional conjugado com o princípio da igualdade dos Estados perante os Tratados. Não aceitamos propostas de ponderação de voto que apontem em qualquer sentido do desequilíbrio entre os direitos dos Estados.
Igualmente recusamos hipóteses de geometria variável que contemplem exclusões ou a aceitação do princípio da exclusão. A única geometria variável possível de aceitar será a que, pela positiva, contemple o respeito pelas vontades e possibilidades efectivas de cada Estado, sem exclusões à partida, correspondendo, assim, apenas à aceitação de possíveis formas de integração diferenciada que não façam perder de vista os princípios de igualdade entre Estados e povos.O Sr. Guilherme d'OIiveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, importantes são certamente os projectos de resolução que estão hoje em cima da mesa; se o não fossem não teriam vindo a Plenário. Mais importante será, no entanto, a nossa decidida e tenaz vontade de participarmos com eficácia e determinação na presente e nas futuras fases da construção europeia
Ter-se-ão de evitar os escolhos, definir formas alargadas de intervenção e debate popular, de assumir com frontalidade a necessidade de reforçar a coesão económica e social. Teremos de definir de forma democrática, envolvendo todos os governos, todos os parlamentos e, principalmente, todos os povos, os traços futuros de redefinição da arquitectura institucional europeia.
É um projecto magnífico, garantia de paz e de desenvolvimento para a Europa e para o mundo. Participemos nele com a mistura de entusiasmo e de realismo que se afiguram necessários!(O Orador reviu).Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Poças Santos.O Sr. João Poças Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em pouco mais de um mês, a temática europeia volta a este Hemiciclo. É um bom sinal, um óptimo
sinal mesmo, de que a Assembleia da República se debruça, se preocupa e se entusiasma com o processo de integração de Portugal na União Europeia e quer que a construção da Europa não se faça sem o contributo português.
É certo que nos podemos queixar, como os nossos colegas dos vários parlamentos nacionais dos Quinze, de que existe, na prática, uma certa marginalização destes, pelo menos a nível institucional, do processo decisório comunitário. Mas também é verdade que não devemos, por esse facto, auto-excluirmo-nos, recusando-nos a ter um papel activo neste domínio.
O acompanhamento da produção normativa da União, a apreciação da actividade do Governo nas instâncias comunitárias, não deve ser encarada como algo de estranho ao normal exercício do quotidiano parlamentar mas, antes, como resultado da rejeição de qualquer capitis diminutio do Parlamento na discussão das grandes questões europeias e da valorização do papel dos parlamentos nacionais no quadro europeu.
Neste contexto, não pode deixar de considerar-se notável que estamos a tratar, desde já, tanto, hoje, em Plenário, como na Comissão de Assuntos Europeus, do acompanhamento parlamentar na revisão do Tratado da União Europeia na Conferência Intergovernamental do próximo ano.
Aliás, o próprio Governo, pela voz do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, incentivou a Assembleia a seguir atentamente este dossier, ajudando à defesa intransigente e inteligente do interesse nacionalVozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Uma sã cooperação, sem complexos de parte a parte, parece-nos decisiva para a salvaguarda e prossecução desse interesse.
Ao contrário do que por vezes se diz e escreve, o comportamento do Governo português tem sido impecável no seu relacionamento com a instituição parlamentar, nomeadamente através da Comissão de Assuntos Europeus. Nessa medida, terá, como é evidente, todo o apoio e solidariedade do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata.
Esta apreciação positiva que fazemos vem na esteira da que referimos, em Comissão, na declaração de voto relativa ao projecto de resolução n.o 124/VI, que sublinha a credibilidade e a capacidade de negociação do Governo, as quais permitiram a promoção de um progresso económico e social equilibrado e sustentável, em Portugal e na União Europeia.O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!O Orador: - Naturalmente, não estamos ainda satisfeitos. Pretendemos e defendemos um envolvimento maior e um papel mais decisivo do Parlamento português e dos demais parlamentos nacionais. Um instrumento importante, apesar da sua formalidade, são justamente as conferências de órgãos especializados em assuntos comunitários, as COSAC. Isto não exclui, antes pressupõe, o envolvimento de todo o Parlamento e de todos os Deputados nestas matérias, nomeadamente através do contributo das diferentes comissões especialízadas.O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!O Orador: - À Comissão de Assuntos Europeus incumbe, nos termos da Lei n o 20/94, de 15 de Junho, o acompanhamento e apreciação global dos assuntos europeus.
25 DE FEVEREIRO DE 1995 1599Também a cooperação com o Parlamento Europeu deve ser incentivada, quer em termos multilaterais, como na COSAC, quer em contactos bilaterais com os Deputados europeus eleitos em Portugal ou com outros Eurodeputados, de acordo com as matérias em apreço e tendo em conta as respectivas comissões do Parlamento Europeu.
Sr. Presidente, Srs. Deputados. O projecto de resolução n.o 140/VI é uma peça cuja importância merece ser enfatizada. O esforço no sentido do consenso e da harmonização de posições, embora com respeito pelas várias sensibilidades partidárias, é um exemplo do caminho que podemos, e devemos, trilhar.
Sobre os vários pontos nele abordados, devemos sublinhar os que serão verdadeiras pedras-de-toque das negociações que terão lugar antes e durante a CIG-96.
Em primeiro lugar, a defesa da nossa língua-pátria no seio das instituições comunitárias. Queremos que o português se mantenha como idioma oficial e como língua de trabalho da União Europeia.
Também a afirmação da igualdade entre os Estados membros deve ser uma linha de força da actuação portuguesa, rejeitando liminarmente qualquer ideia de Estados-directores ou de vanguardas exclusivistas. O respeito por este princípio de igualdade permite a existência de esquemas que, à falta de melhor designação, como já foi aqui referido, podemos designar de «geometria variável positiva». Esta significa a não exclusão, a inexistência de «núcleos duros» ou quaisquer outras formas práticas de discriminação de países e a recusa de criação de -clivagens irreversíveis no processo comunitário. Aqui e fundamental a manutenção do princípio da coesão económica e social como garantia de um desenvolvimento harmónico da economia europeia.
Estes são, entre outros, alguns dos desafios para o próximo futuro.Aplausos do PSDO Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência da renúncia do meu colega Nogueira de Brito, coube-me tomar assento na Comissão de Assuntos Europeus - o que fiz com a perfeita consciência de que era a título transitório, na medida em que a Legislatura pode findar a qualquer momento, ou, o mais tardar, em Outubro -, pelo que gostaria de deixar aqui uma palavra acerca dos diplomas em apreciação.
Como sabem, estamos muito longe da Conferência Intergovernamental, havendo até quem fale já em adiá-la. No nosso país, e também no Parlamento, não estão ainda suficientemente sedimentadas as opções definitivas sobre o papel de Portugal na União Europeia e o modo como Portugal deve nela participar, não só porque há visões distintas de diferentes correntes partidárias ruas também porque os próprios partidos estão divididos sobre muitos dos assuntos fundamentais.
A este propósito, devo dizer - e com isto não quero lançar a polémica dentro dos outros partidos - que é visível a existência, no PSD, de federalistas e antifederalistas, assim como no PS. No entanto, também no nosso partido eles podem existir.
Por outro lado, é preciso dizer que este assunto não diz respeito aos partidos. Estes, através da [representatividade que o eleitorado lhes confere, são porta-vozes do que julgam ser o sentir do povo que os elegeu. Ora, sempre dissemos que, em assuntos fundamentais, não é aconselhável que nos agarremos à máxima segundo a qual o povo deve ser sempre previsível ou fiável Em nome dessa máxima, isto é, de que o País deve ser sempre fiável e previsível, não devemos afastar a obrigação de dar voz directa ao povo. Entendemos que nas grandes questões deve haver o recurso ao referendo popular e, por isso mesmo, embora sabendo que a nossa Constituição, neste momento, proíbe referendos sobre temas constitucionais gerais, apesar de não os proibir sobre temas concretos, é pena que a revisão constitucional não se tenha efectuado, para que o estatuto do referendo fosse ampliado. Se assim fosse, poder-se-ia debater, em conformidade com a Constituição, à luz do dia, a céu aberto, perante o povo, as principais questões que nos suscita a União Europeia, de maneira a se obter, por parte deste mesmo povo, a sua voz e a sua vontade sobre o modo como devemos estar na União Europeia.
Quanto a este assunto, creio que devemos esclarecer a nossa posição. Não é verdade que o CDS-PP seja contrário à participação de Portugal na União Europeia, como se disse durante as campanhas eleitorais, com o objectivo de afastar de um determinado terreno certos partidos de dialéctica europeia. Também não é verdade que a posição do PSD seja igual à da Internacional Socialista, aqui representada pelo Partido Socialista. Isto é, a posição da Internacional Socialista sobre a União Europeia, que o PS obedientemente cumpre, não é igual à do PSD. É preciso ter bem presente que, quando se diz haver um núcleo central ou homogéneo que fala pelos portugueses na União Europeia, isso não é verdade, não pode ser verdade, pois a posição de Portugal não pode ser igual à da Internacional Socialista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há determinados princípios que são subjacentes a quaisquer concepções que separam o CDS-PP do PSD e - do PS porque e há pontos fundamentais de convergência, isto é, os que constam do projecto de resolução n.o 140/VI, que hoje discutimos. Ora, sobre a plataforma destes princípios orientadores podemos construir várias «Europas». Estes princípios não são contrários a uma visão confederalista da Europa. Esclareço que não sou confederalista - nem o meu partido o é -, no sentido de todos os Estados serem absolutamente independentes e de haver apenas união aduaneira da Europa sob o nome de União Europeia.
Estes princípios aplicam-se a uma União Europeia intergovernamental e também se aplicam a uma Europa que não seja federalista, mas que combine alguns aspectos de federalismo com intergovernamentalismo e confederalismo Ou seja, uma Europa que se faz gradualmente. Por isso, não tive qualquer receio em votar favoravelmente, na generalidade, este projecto de resolução tomando eu e o meu partido, como é natural, certas cautelas sobre alguns dos princípios que poderiam, se não fossem essas cautelas, levar-nos, pelo menos, e este Parlamento, longe demais, comprometendo-o em certos conceitos ainda não definidos.
No que toca à língua, devo dizer que, para nós, este é um dos aspectos fundamentais. Não fazemos qualquer distinção entre a língua de trabalho e a oficial da União Europeia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Ouvi dizer, nesta Câmara, a um Eurodeputado muito prestigiado que é nosso destino que a língua portuguesa venha a ser, qualquer dia, transformada apenas em língua
1600 I SÉRIE - NÚMERO 46de trabalho e não em língua oficial, quando a União Europeia integrar vários outros países, quando houver o alargamento a outros países. Para nós, isto é insustentável. Jamais cederemos neste ponto, nesta distinção da língua portuguesa como língua de trabalho ou como oficial.
Como o Sr. Presidente me chamou a atenção, pois já não disponho de tempo, passo à «geometria variável positiva».