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Sobre a medida de resolução o Dr. Luís Costa Ferreira refere “Como é do conhecimento dos Srs. Deputados, a medida de resolução foi planeada num prazo absurdamente curto — que foi de uma semana, como os Srs. Deputados sabem —, que não permitiu, nessa data, fazer uma nova avaliação dos ativos. Portanto, a informação utilizada foi a que estava disponível à data, que resultou de todos os exercícios transversais que tinham sido desenvolvidos, desde 2011, pelo Banco de Portugal, incluindo o ETRICC 2 e, também, a informação que estava disponível no AQR, que referi há pouco, que já estava a ser conduzido e controlado pelo Banco Central Europeu, sendo que, nesse caso, era um exercício que estava a ser realizado pela Ernst & Young (EY), com o controlo da Deloitte. Portanto, nessa data, o que foi feito foi tomar em consideração o melhor valor dos ativos, com base em todos esses exercícios transversais, sendo certo que, depois, a lei obriga, naturalmente, a que seja feita uma avaliação independente, que será, seguramente, a posteriori — e foi a posteriori —, e que, naquele caso, foi adjudicada à PwC e concluída já no final de dezembro de 2014.” “Fundamentalmente, o que é que não foi transferido? Não foi transferida a exposição ao ramo não financeiro do Grupo Espírito Santo, por motivos óbvios: a situação era cada vez mais precária, era extremamente precária nessa data, com várias destas instituições a terem solicitado a proteção de credores. Não foi transferido o capital social do BESA, tendo em conta que no dia 1 de agosto tínhamos tido a informação de que o BNA tinha aplicado medidas extraordinárias de saneamento ao BESA, dando indicação de serem retirados da garantia vários créditos que não verificavam os critérios para estarem incluídos. Foram retiradas as ações representativas do capital social do Espírito Santo Miami e do Espírito Santo...” Ainda sobre esta matéria, o Dr. Pedro Machado acrescenta “A medida de resolução tem determinados pressupostos e um determinado fundamento e, portanto, no critério de delimitação do perímetro, houve um determinado fundamento que tinha a ver com as causas que determinaram a insolvência. Obviamente que, nessas reuniões, também percebi os constrangimentos 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________135
que resultavam das próprias regras de auxílio do Estado, quer ao nível da injeção do capital — qual era o montante admitido pela DG Comp, em termos de critério —, quer em termos da preocupação com aquilo que era a repartição de encargos, o chamado burden sharing, porque, entretanto, como sabe, já estava em vigor a comunicação bancária da Comissão Europeia de 2013, que obrigava a burden sharing.” “...há uma delimitação do perímetro que obedece a certas regras. Há uma regra básica, que resulta da lei, que, no balanço inicial do banco de transição, o valor dos ativos não pode ser inferior ao valor dos passivos — dito de outra forma, o valor do passivo não pode ser superior. Em função do que foi o balanço inicial provisório, foi feita a aplicação dos requisitos de capital, dentro de um cálculo feito pelas equipas, para que houvesse o cumprimento dos rácios de solvabilidade mínimos, acrescidos de um pequeno buffer e, aí sim, entrava o limite das regras de auxílio do Estado. Ou seja, a recapitalização com recurso a fundos públicos só pode ser por um limite mínimo.” “Em relação àquele balanço inicial, a seguir ao fim de semana, o que acontece é que esse balanço resulta da informação que estava disponível em termos dessas ações transversais, mais o AQR. Nós tínhamos, também, a informação do AQR e, portanto, os ajustamentos que foram introduzidos tiveram em conta essa informação, a essa data disponível. Não houve valorização de ativos porque no fim de semana não há possibilidade de fazer valorização. Portanto, tendo em conta essa informação disponível, fizeram-se os ajustamentos e foram apuradas, com base nesse balanço, as necessidades de capital.” “...a execução estrita do burden sharing. Isto porque uma preocupação que a DG Comp tinha é que a taxa de recuperação dos ativos que eram passados para o BES fosse relativamente diminuta para, dessa forma, não haver possibilidade de os credores subordinados ou de os acionistas poderem, II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________136
eventualmente, recuperar créditos, porque isso era uma forma de contornar o burden sharing” Por último, o Dr. José Ramalho, Vice-Governador do BdP salienta, “Mas a informação que foi usada na preparação daquele balanço inicial e na definição do perímetro inicial era aquela que havia e que era, basicamente, a informação que os bancos, por obrigação legal, por regulamentos, tinham de enviar ao Banco de Portugal, periodicamente. Não havia alternativa... Portanto, fez-se a separação de uma série de unidades que identificámos que podiam estar nessa situação, pôs-se a participação acionista no BES, portanto, deixou-se ficar no BES, e transferiram-se os créditos para o Novo banco — esta era a questão do perímetro." “Tenho a ideia de que a avaliação que se fez na altura foi a de que os 4000 ou 4,5 mil milhões de ativos dos acionistas e credores subordinados eram suficientes para fazer face às perdas. A avaliação que se tinha na altura, que tinha sido feita num fim de semana, em condições, enfim, muito difíceis, era a de que os 4,5 mil milhões chegariam para absorver as perdas e que, portanto, haveria a possibilidade de transferir um montante de ativos e passivos sensivelmente igual, resolvendo esse problema de absorção de perdas. Depois, havia a questão da capitalização, como disse” 3.1.7.1.4. O balanço de abertura O balanço de abertura (inicial) 49 consolidado, do denominado Grupo Novo Banco, reporta-se a 4 de agosto de 2014 e só veio a ser aprovado em 3 de dezembro de 2014 depois de incorporar os ajustes decorrentes da auditoria e validação efetuada pela PwC. Foi construído tendo em consideração os  49 Balanço consolidado inicial do Grupo Novo Banco, 4 de agosto 2014 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________137
ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais que o BdP transferira do BES para o NB no momento da Resolução.       Como questão determinante emerge a necessidade de conhecer a qualidade dos ativos que transitaram do BES para o NB e a ponderação e esclarecimento sobre se o valor em que foram contabilizados correspondia ao seu efetivo valor.  Alguns depoimentos dos responsáveis pela resolução são esclarecedores e de alguma forma efetuados com um posicionamento e, permita-se-nos, com visões bem diferentes daquelas que tiveram oportunidade de expressar na CPI ao BES.  Carlos e Costa e José Ramalho por exemplo e mesmo Luís Costa Ferreira evidenciaram perante a CPIPRNBIFR uma abordagem muito mais distendida e não tão alinhada com aquela que era a linha argumentativa dominante em 2015. Por exemplo o Dr. Carlos Costa, surpreende com algumas afirmações, como as seguintes “A questão é sempre a mesma. Eu vou vender um cabaz de fruta que parcialmente está apodrecida. Eu não posso contar com a benevolência ou a generosidade do comprador para que ele me pague toda a fruta como sendo de qualidade. A única coisa que tenho como parâmetro de avaliação é saber se um cabaz em que alguma da fruta estava podre foi bem vendido ou não é ter em consideração o custo de não o vender, que era apodrecer a fruta toda, ou o valor por que vendemos, e aí vendemos a fruta mais barata do que aquilo que seria possível no mercado. “ Reconheçamos que esta é uma metáfora interessante para se perceber qual a opinião do Ex-Governador do BdP, responsável pela resolução do BES, sobre a qualidade de alguns dos ativos que foram transferidos do BES para o NB, banco de transição, que tinha, necessariamente, de ser vendido rapidamente.   Sobe esta matéria e muito em particular sobre as imparidades que se vieram a revelar quanto aos ativos do denominado “legado” o Dr. Luís Costa II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________138
Ferreira refere “Relativamente à questão da acumulação de imparidades, inclusivamente após a aplicação da medida de resolução, essa não é uma circunstância específica do Novo Banco. Os três bancos considerados significativos registaram 15,4 mil milhões de euros de imparidades, entre 2014 e setembro de 2020, para fazer face, exatamente, às perdas de um conjunto de créditos, alguns deles comuns. Portanto, foi, de facto, uma circunstância transversal no sistema bancário e que resultou na acumulação de créditos em incumprimento, que registou o seu pico em julho de 2016.” “Relativamente às perdas irem para além disso, acho que os relatórios da Deloitte, que têm sido partilhados desde então, têm levado a concluir que havia processos inadequados de concessão de crédito que justificaram... Aliás, têm sido identificadas deficiências remontadas a esta data que justificam, também, a materialização de outras perdas imputáveis a práticas inadequadas de gestão de risco, à data. “      José Ramalho, no seu depoimento, a dado trecho “Esse problema das imparidades foi-nos sempre surpreendendo, como disse, ao longo daqueles anos de 2015 e 2016. O que é que teria ocorrido num banco normal? O acionista teria posto mais dinheiro para cobrir isso, mas o que acontecia naquela situação era que o Novo Banco estava, de facto, numa tenaz: por um lado, tinha as imparidades a consumirem capital; tinha o supervisor a exigir cada vez mais capital; e, por outro lado, os compromissos com a Comissão Europeia proibiam injeções de capital público.” “Os 4,9 mil milhões de euros deram um rácio inicial de 9,2%. O mínimo exigível, na altura, era 8%, portanto, havia uma folga de 1,2. Era uma folga pequena, mas teria sido suficiente, se não se tivessem verificado dois pressupostos: o primeiro pressuposto implícito era o de que os ativos transferidos pelo Novo Banco estavam bem avaliados; o segundo pressuposto implícito era o de que as regras de capital, as regras prudenciais, estavam relativamente estáveis ou, pelo menos, não iam sofrer um agravamento muito significativo. Se estas duas condições, que estavam 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________139
implícitas em agosto de 2014, se tivessem observado, não teríamos tido os problemas, mas nenhuma delas se verificou. Portanto, os ativos estavam mal avaliados e as imparidades que apareceram foram enormes, surpreenderam toda a gente e as exigências de capital dispararam em flecha com o novo supervisor e com as novas regras de supervisão que lhes deram grandes poderes discricionários.” “questão é de onde é que vêm as imparidades? As imparidades têm-se registado nos ativos que o Novo Banco herdou do BES. Portanto, penso que essa é a principal origem. Depois, pode ter havido outros fatores que também perturbaram e que acentuaram esse problema. O Novo Banco, entretanto, entrou numa situação em que foi obrigado a ter planos de restruturação. Esses planos de restruturação obrigaram-no a fazer vendas e, nessas vendas, por vezes, tinham de se registar imparidades para conseguir cumprir os planos. No entanto, tanto quanto sei da quantificação disto — não sei se há uma quantificação exaustiva feita —, penso que o essencial é que as imparidades vinham do legado.” 3.1.7.1.5. Auditoria da PWC Após a aplicação da medida de resolução ao BES e posterior definição do balanço de abertura do NB em que foram transferidos para este, a maior parte dos ativos do BES, o BdP, de acordo com a primeira parte do no 4 do artigo 145-H do RGICSF, encarregou a PWC de avaliar os ativos e passivos do balanço de abertura e verificar se seriam necessários ajustamentos aos mesmos. Finda essa avaliação50, a PWC concluiu que eram necessários ajustamentos de 4,937 mil milhões de euros, valor esse que veio estranhamente a coincidir com o valor dos ajustamentos definido pelo BdP  50 Auditoria PWC “Assets and liabilities review of Novo Banco SA – Consolidated basis” II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________140
aquando da resolução e que determinou o montante da capitalização inicial. Sobre esta “coincidência” o Dr. José Ramalho “Em relação à coincidência de números, é verdade que se chegou a um número muito semelhante, mas por vias um bocadinho diferentes: recordo que, quando a PwC fez o relatório, já havia informação sobre a recuperação de créditos do Novo Banco sobre o BESA — havia a informação de que já se teriam recuperado 20%, ou qualquer coisa assim, não me lembro do número exato —, enquanto que na decisão de 3 de agosto todo o crédito sobre o BESA tinha sido «imparizado», passe a expressão, a 100%. Em contrapartida, a PwC punha mais imparidades nos outros ativos do que tinham sido consideradas a 3 de agosto. Portanto, chegou-se a um número final da mesma ordem de grandeza, mas por vias diferentes. E a PwC fez uma avaliação independente e tínhamos toda a razão para confiar nessa avaliação, tanto mais que a PwC era a empresa que já estava dentro do Grupo Espírito Santo e que tinha identificado o grande prejuízo do primeiro semestre — tinham sido eles que tinham identificado aquele prejuízo gigante, sem precedentes, que ocorreu no primeiro semestre de 2014.”Ainda quanto ao exercício da PwC Pedro Duarte Neves “o exercício da PwC é completamente independente. Foi desenvolvido pelos auditores, levou a umas contas aprovadas pelo conselho de administração do Novo Banco, a um balanço, e, basicamente, levou a uma confirmação, se quisermos, das necessidades de capital calculadas no dia 3 de agosto. Não havia nenhuma razão para ter de ser assim, mas o facto é que foi isso que aconteceu.”Na audição conjunta do Dr. José Bernardo, Partner da PwC, e do Dr. António Joaquim Brochado Correia, Territory Senior Partner da PwC Portugal, o Dr. José Bernardo disse: “... O nosso trabalho foi, digamos, o de uma análise independente sobre os ativos que foram transferidos, que foram utilizados para fazer a criação do Novo Banco, portanto foram transferidos pelo BES no sentido de apreciar em que medida é que a mensuração desses ativos 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________141
estava de acordo as normas. Os ativos foram transferidos pelos seus valores de balanço que constavam do Banco Espírito Santo, com alguns ajustamentos que foram indicados pelo Banco de Portugal, e o nosso trabalho consistiu em apreciar em que medida é que a mensuração desses ativos — passivos, elementos extrapatrimoniais, etc., que incorporaram o balanço de abertura — estava a ser feita ou não de acordo com as normas aplicáveis. No caso, eram as IFRS (International Financial Reporting Standards). (...) Quando nós olhamos para um crédito, quando os serviços do banco, a Administração, olha para um crédito, de facto tem de fazer um juízo sobre de que forma é que vai recuperar o valor associado a esse crédito. Pode fazê-lo de duas maneiras: assumindo que está numa perspetiva em que as empresas vão continuar a laborar ao longo do tempo, que o seu negócio vai evoluir de uma forma positiva e conseguem libertar dinheiro suficiente para pagar as suas prestações — isto é aquilo de que habitualmente se fala muito, uma perspetiva going —, ou então pode dizer-se «de facto, eu não acredito nesta informação que a empresa me fornece, não acredito nestes business plans, e se calhar tenho de pensar no que é que consigo recuperar por via de colaterais ou da renegociação de dívida, etc.». Foi isso que foi feito relativamente ao exercício do balanço de abertura, em relação às empresas. Relativamente a tudo quanto eram colaterais, e havia muito imobiliário no Novo Banco, quer dado como colateral, quer de ativos disponíveis para venda, todos esses ativos foram sujeitos a uma avaliação por peritos avaliadores independentes. Portanto, todos os ativos que não tinham avaliações recentes foram sujeitos a uma avaliação por peritos independentes que não tinham que ver com o negócio do banco, foram selecionados, foi confirmada a utilização deles, inclusivamente pelo Banco II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________142
de Portugal. Foram esses peritos que fizeram a avaliação desses colaterais, ou desses ativos imobiliários, ou de outra natureza que havia. Relativamente aos créditos e às libertações de cash-flows, o que os bancos fazem, e fazem todos, é: tomam em conta a informação que têm dos seus clientes, tomam em conta os business plans que os clientes lhes fornecem e tentam perceber, tentam estimar em que medida é possível obterem cash-flows. Portanto, depois é uma questão de calculatório dos momentos em que esses cash-flows surgem e apuram-se para o momento em concreto em que se está a apurar a imparidade. Isto faz com que as coisas dependam, por um lado, da informação que há disponível nos bancos relativamente a cada um dos clientes, e, por sua vez, os clientes dependem de toda a conjuntura que têm à sua volta, de toda a situação económica e das vicissitudes dos seus negócios. Em 2014, foi utilizada a melhor informação disponível àquela data. Os juízos foram feitos pelos serviços, pela administração, e nós analisámos toda a informação que havia disponível relativamente a cada um desses créditos, fizemos os reparos que achámos que devíamos fazer, portanto houve uma conclusão sobre as imparidades relativamente ao balanço de abertura em 4 de agosto e houve, novamente, uma conclusão relativamente a 31 de dezembro, e subsequentemente”. 3.1.7.1.6 Da capitalização inicial  A decisão de capitalização inicial foi tomada fixando o valor de afetação de capital em 4,9 mil milhões de euros. No quadro legal existente esta decisão é do Banco e Portugal, sem prejuízo da necessária articulação com o Governo e com as autoridades europeias, 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________143
no caso o BCE e DGComp, no quadro das competências próprias de cada uma das entidades citadas.  Importa, contudo, apurar-se como se chegou a este valor. O BdP estabeleceu uma previsão de necessidade de capitalização em 5,4 mil milhões de euros. Esta posição foi transmitida à CPIPRNBIFR, nomeadamente, por Luís Costa Ferreira e Pedro Duarte Neves e também confirmada por Carlos Costa. Na audição do Dr. Luís Costa Ferreira existiu esta sequência de perguntas e respostas: “... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Esteve em alguma reunião no Ministério das Finanças no dia da resolução ou no dia anterior, juntamente com o vice-governador Pedro Duarte Neves? O Sr. Dr. Luís Costa Ferreira: — Estive. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — E informou o ministério do montante necessário para capitalizar o banco de transição? O Sr. Dr. Luís Costa Ferreira: — Essa informação não fui eu quem a deu, mas essa reunião visou exatamente esse objetivo. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Em algum momento, informou o Governo de que seria necessário um montante superior a 4900 milhões de euros? O Sr. Dr. Luís Costa Ferreira: — O montante que inicialmente estava estimado era de 500 milhões de euros superior, mas não resultava de uma diferente valorização de ativos e passivos, resultava apenas de um buffer adicional de capital para o Novo Banco. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — O Banco de Portugal tinha decidido que o banco de transição deveria ficar mais capitalizado ou, pelo menos, com um buffer maior. O Sr. Dr. Luís Costa Ferreira: — Sim, mais 500 milhões de euros. II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________144
A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — A diferença era de 500 milhões de euros? O Sr. Dr. Luís Costa Ferreira: — Era de 500 milhões de euros, sim. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — E a resposta foi negativa. O Sr. Dr. Luís Costa Ferreira: — A resposta deu origem a uma afetação de capital do Novo Banco de 4900 milhões de euros.” O Dr. Pedro Duarte Neves afirmou “... Vamos lá a ver, essa reunião não foi conclusiva e, portanto, o número não ficou fechado nessa reunião, mas, fundamentalmente, a questão tinha a ver com a margem de buffer do capital. Há regras de, numa situação destas, usar, no mínimo, os fundos públicos que sejam precisos e, portanto, foi nessa base que se convergiu para os 4,9 e não os 5,5 mil milhões de euros”. Sobre este tema disse o Dr. Carlos Costa “... O que penso que percebi que a Dr.a Maria Albuquerque disse foi que achou que 5,5 mil milhões era muito e que 4,9 mil milhões era o número certo, mas se não o disse corrijo já porque não assisti à prestação. O que quero dizer é que, quer fosse uma coisa ou outra, não era no diálogo entre o Ministério das Finanças e o Banco de Portugal que o ponto de consenso iria ser encontrado. Havia um terceiro que tinha de estar à mesa e, obviamente, esse terceiro levou a que os 4,9 fosse o valor de consenso”. No sábado, do fim de semana em que foi decidida a Resolução do BES, realizou-se uma reunião, no Ministério das Finanças, em que estiveram presentes os responsáveis do Banco e Portugal, Pedro Duarte Neves e Luís Costa Ferreira e a Ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque. Na referida reunião foi discutida a forma de capitalização do FdR, porquanto esta entidade não tinha fundos disponíveis suficientes e bastantes para o efeito, decorrentes das contribuições do sistema bancário. No final da reunião foi fixado o valor da capitalização em 4,9 mil milhões de 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________145
euros e não nos 5,4 mil milhões de euros inicialmente previstos pelo BdP, tendo sido este o valor que foi comunicado pelo BdP à DGComp.   Sobe esta matéria Maria Luís Albuquerque sustenta que a decisão sobre o valor da capitalização não é sua nem do Governo, sem prejuízo de considerar tanto os 5,4 mil milhões de euros, como os 4,9 mil milhões de euros um valor excessivo e que a mesma está condicionada à legislação aplicável, a qual exige que seja feita pelo mínimo necessário.  A Dra. Maria Luís Albuquerque afirmou “... Sr.a Deputada, mas 4900 milhões também achei que era muito, e 3900 milhões também teria achado que era muito. Era, de facto, muito dinheiro. O ponto é que quem faz a separação dos ativos e dos passivos é o Banco de Portugal e aquilo que dizem as regras de auxílios de Estado que, fazendo parte da lei, têm de ser cumpridas e são verificadas pela Direção-Geral da Concorrência é que os auxílios de Estado têm de ser dados pelo mínimo. Os auxílios de Estado, obrigatoriamente, têm de ser dados pelo mínimo e aquilo que foi concluído, depois do trabalho — e repare que esta reunião teve lugar no sábado, quando o trabalho estava, provavelmente, ainda a iniciar-se —, o valor final que veio a ser apurado e que corresponderá ao mínimo, digo eu, porque foi aprovado pela Comissão Europeia e a própria decisão diz que o auxílio é pelo mínimo, foi de 4,9 mil milhões. Se me pergunta se continuei a achar muito, direi que continuei a achar muito, mas foi o valor que foi determinado e, portanto, foi em função disso que o Estado disponibilizou ao Fundo de Resolução os recursos financeiros necessários para dar execução à medida de resolução”.   Contudo Carlos Costa foi perentório a atribuir a responsabilidade na sua fixação, quando referiu no seu depoimento que a respeito do valor da capitalização que “voltaram de lá com o limite inferior do intervalo” e que “foi o Ministério das Finanças” que fixou o valor capitalização no “limite inferior do intervalo”.II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________146
Aliás a este respeito ainda refere “de lá vieram com uma resposta. Não era necessário que rasgássemos as vestes. (...) Os 4,9 mil milhões de euros foi o valor encontrado e que satisfez as três preocupações”.Também Ricardo Mourinho Félix manifestou entendimento no mesmo sentido, indo um pouco, mais longe ao qualificar como “falha grave” do BdP ao aceitar que sobre o valor da capitalização inicial prevalecesse a posição do Ministério das Finanças sobre a do Banco de Portugal, quando esta era matéria da sua competência. “E foi também nesta Comissão que aquilo que era um «segredo de Polichinelo» foi finalmente revelado pelo então Governador do Banco de Portugal. Não foi o Banco de Portugal que determinou o montante da injeção de capital no momento da resolução, foi o Governo, através da Sr.a Ministra das Finanças. E se quem determinou o montante foi mesmo a Sr.a Ministra das Finanças, uma coisa fica clara: o Banco de Portugal, nesse momento, não atuou de forma independente, fez o que a Sr.a Ministra das Finanças lhe mandou fazer, subjugou-se, e isso é uma falha grave, muito, muito grave. E assim aconteceu. “ A este respeito importa conhecer qual era a opinião da Administração do BES que transitou para o NB. Segundo Vítor Bento a dotação de capital inicial do NB, não chegava para cobrir os desafios futuros da instituição. O banco estaria insuficientemente dotado de capital, acrescentado a essa insuficiência os riscos de alguma volatilidade no balanço porquanto o mesmo ainda teria de ser sujeito a uma auditoria. Segundo Vítor Bento, o NB “ficou no limbo”. Mais considerou que as limitações de capital penalizaram o rating do banco gerando muitas dificuldades, assim como o rating tinha influência na avaliação negativa que as contrapartes faziam da própria atividade do banco e do risco que o banco 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________147
representava para essas contrapartes, tudo consequências da escassez de capital.    Citando o Dr. Vítor Bento “Depois, a sensação, e era o que os números diziam, era que, enfim, o capital dotado estava demasiado à pele, se me perdoam a expressão popular, e por o capital estar demasiado à pele isso era negativo, por um lado para os ratings do banco e, sendo negativo para os ratings do banco, tinha uma influência negativa na avaliação que as contrapartes faziam da própria atividade do banco e, portanto, do risco que o banco representava para essas contrapartes, nomeadamente a nível das linhas de mercado, que eram essenciais para a normalização do banco. Além de que, face a estas incertezas todas — pois, depois, é tudo dinâmico e é tudo interligado — tudo isto não foi suficiente para restabelecer a confiança no banco e, portanto, o banco continuava a perder recursos, o que também tinha impacto na insuficiência de capital”. Duas notas de afirmações de dois outros responsáveis pelo NB. António Ramalho “o banco não foi criado com o capital necessário para sobreviver três anos”. Eduardo Stock da Cunha “era suficiente para sobreviver ... era o suficiente para operar, mas não era o nível ideal”. No mesmo sentido, João Moreira Rato, administrador do NB, ao referir no seu depoimento perante a CPIPRNBIFR que logo após a resolução, a administração do NB comunicou ao BdP que o capital inicial não era suficiente, entendimento em que foi secundado por José Honório.  Segundo o Dr. João Moreira Rato “... O Sr. Deputado está a referir-se já ao Novo Banco, depois da resolução? Nós comunicámos ao Banco de Portugal, pelo menos por via informal e penso que também o comunicámos por via formal. II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________148
Repito o que já disse aqui: estávamos preocupados que o nível de capital que o banco tinha pudesse não ser suficiente para os desafios que o banco iria enfrentar nos meses seguintes”. O Dr. José Honório foi perentório “... Para nós, era evidente que o capital era insuficiente”.   3.1.8.1. Da intervenção do Banco de Portugal Em conformidade com quadro legal vigente em Portugal em agosto de   2014, o BdP, enquanto autoridade de resolução nacional de acordo o RGICSF, na redação da Lei 31-A/2012 de 10/02 a da sua Lei Orgânica, na redação que o DL 142/2013 de 18/10 deu à Lei 5/98 de 31/01,  é a entidade com competência legal para decidir, executar e implementar uma decisão de resolução bancária.   Neste quadro de competências e enquadramento legislativo em vigor, no dia 3 de agosto de 201451, o CA do BdP decide a aplicação de uma medida de resolução bancária ao BES, criando um banco de transição. Esta decisão foi divulgada em comunicado do BdP52 desse mesmo dia, transferindo por essa decisão a generalidade do património do BES para o banco de transição, o denominado NB, expurgado daquilo que se entendeu considerar “ativos problemáticos”,  chamando os acionistas e credores subordinados do BES a suportar as perdas e injetando 4,9 mil milhões de euros de capital no NB, a subscrever e a realizar integralmente pelo FdR e suportado integralmente pelo setor financeiro.      51 Ver nota 46. 52 Ver nota 49. 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________149
3.1.8.2. Da Intervenção do Governo  O Governo da República veio reconhecer que a decisão foi tomada pelo CA do BdP no enquadramento legal nacional e europeu e que esta visou garantir a estabilidade do sistema financeiro.    Neste sentido, também comunicou ao país a sua concordância com  a medida aplicada,  assegurando que os depósitos, os serviços bancários e os postos de trabalho estavam garantidos e que os clientes do BES ao passarem a ser clientes do NB, estavam a ser clientes de um banco com capital, liquidez adequada, constituindo a medida de resolução, um contributo positivo para todo o sistema financeiro português.     Foi confirmado na audição de Maria Luís Albuquerque a opção política do Governo, no momento da decisão de avançar para a resolução, de excluir, à partida, a hipótese da integração do banco na esfera pública, sem sequer estudar os seus eventuais custos e benefícios, uma vez que “nunca esteve em cima da mesa, nunca estaria em cima da mesa”. Ainda, no quadro as suas competências, o Governo assegurou a solução de financiamento encontrada, materializada num empréstimo do Tesouro ao FdR, o qual seria reembolsado pela venda da nova instituição bancária entretanto criada - o NB - e pelo sistema bancário, sem que os contribuintes viessem a ser chamados a suportar os custos da referida decisão. O Governo no quadro das suas competências, através da Sra.  Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Albuquerque assegurou o acompanhamento da decisão de resolução a solicitação do BdP. No âmbito do referido enquadramento legislativo o Governo conduziu e realizou as negociações com a Comissão Europeia, nomeadamente com o BCE e com a DGComp, referentes à determinação do âmbito e natureza das II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________150
ajudas de Estado a conceder ao sistema financeiro, em concreto, na Resolução do BES.      Relativamente a esta temática será importante ter em consideração as declarações de Pedro Passos Coelho prestadas por escrito à CPIPRNBIFR quando refere “ O governo foi informado da medida de resolução adotada pelo Banco de Portugal no dia 1 de agosto, tendo a ex-Ministra de Estado e das Finanças transmitido, com a minha anuência, o apoio a tal medida de resolução, medida essa adotada por quem tinha a competência legal para o fazer e no contexto que apenas o supervisor poderia conhecer – a perda do estatuto de contraparte elegível junto do Banco Central Europeu.  “Nos termos da lei, era especificamente ao Banco de Portugal, enquanto Entidade de Resolução, que cabia a decisão de resolução, bem como o processo de venda do Novo Banco nascido da resolução. Isso não impediu o governo de procurar acompanhar a evolução da situação e, eventualmente, de cooperar com o Banco de Portugal a solicitação deste”. 3.1.8.3. Da Intervenção do Banco Central Europeu e da Direção Geral da Concorrência A intervenção do BCE e da DGComp desde o período que antecede a resolução do BES, até à atualidade, assume diversas formas, principalmente o BCE que devido a alterações legislativas no quadro europeu e no direito interno, ganha cada vez mais protagonismo e capacidade de intervenção. A ação destas duas entidades, viria a condicionar de forma crucial a condução de todo o processo.  O BCE tem um papel preponderante e decisivo quando a 31 de julho de 2014 o conselho de governadores pondera a retirada do estatuto de 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________151
contraparte ao BES. No caso desta decisão viesse a tornar-se efetiva, o BES teria de devolver à ELA no valor de 10 mil milhões de euros, tal seria incomportável para o banco.  O BdP consegue adiar essa decisão, sendo a contrapartida a resolução do BES e a criação de um banco de transição que passa a ser o devedor dos 10 mil milhões de euros da ELA. A partir de 4 de novembro de 2014, o BCE passa a ter um papel ainda mais relevante, dado que passa a supervisionar diretamente o agora NB, função que até então pertencia ao BdP. A DGComp intervém desde logo nos momentos de preparação da resolução em que validou o valor da capitalização inicial e também o faz no âmbito da decisão sobre as ajudas de estado que teriam de ser aprovadas com os respetivos compromissos subsequentes, compromissos esses que viriam a condicionar fortemente o futuro do NB e todas as decisões que o envolviam.  Esses compromissos 53 limitativos da operação e futuro do banco passavam por medidas, entre outras, como:   • o banco de transição teria de ser vendido dentro de um prazo de 24 meses ou seria revogada a licença bancária e o banco liquidado; • o banco não poderia pagar depósitos acima do valor de mercado e teria de se desfazer de diversos ativos por forma a minimizar as necessidades de capital. • O banco não se podia capitalizar junto do acionista;   53 State aid no SA.39250 (2014/EM) – Portugal, Resolution of Banco Espírito Santo, S.A. II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________152
Vejamos alguns depoimentos que nos permitem conhecer melhor o papel desempenhado pelo BCE e pela da DGComp.  Carlos Costa “Nessa altura, o BCE comunicou-me, na quinta-feira, à noite, às 10 e pouco da noite, que, no dia seguinte, ao meio-dia, íamos ter uma teleconferência para retirar o estatuto de contraparte, o que implicava reembolsar os 10 000 milhões de euros de cedência de liquidez e significava que o banco, que já estava a perder depósitos, de um momento para o outro, ia entrar em descalabro.” Luís Costa Ferreira “Portanto, fundamentalmente, a capitalização do banco foi um intervalo que decorreu dos ativos transferidos, valorizados, à data, com base na melhor informação disponível, aplicando as regras de cálculo de fundos próprios, com um teto mínimo e com um teto máximo, que era esse limite fixado pela Direção-Geral da Concorrência.” José Ramalho “O Novo Banco foi obrigado a assumir compromissos e um desses compromissos, como são sempre os compromissos com a Comissão Europeia, era o de reduzir balanços e vender ativos.” “Nesta fase, sinceramente, diria que sim. Acho que as regras das ajudas de Estado e todo este funcionamento obriga a soluções que podem ser prejudiciais, podem ser destruidoras de valor. Isto para mim, e eu não tenho de estar aqui a falar de questões pessoais, mas todo este exercício mitigou bastante o meu europeísmo, tenho de o confessar.” Discordando das exigências e obrigações que a DGComp colocou para aprovar as ajudas de Estado, João Costa Pinto, refere a dado trecho no seu depoimento, “Primeiro, esses compromissos nunca deviam ter sido aceites da forma como foram...”.  15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________153
3.2. Período antecedente e relativo à alienação do Novo Banco  3.2.1. Das necessidades de capital Estávamos na noite de 3 de agosto de 2014 e o país parou para ouvir que o que parecia impossível acontecera: o até então “too big to fail” tinha caído, o CA do BdP tinha deliberado aplicar ao BES uma medida de resolução. Nasceu o Novo Banco, S.A.. De acordo com o BdP a maioria da atividade e do património do BES é transferida, de forma imediata e definitiva, para o NB, que estaria devidamente capitalizado e limpo de ativos problemáticos. Os depósitos estavam salvaguardados e todas as obrigações não subordinadas também. Nada mudava para os clientes, podiam realizar todas as operações sem perturbações. O conteúdo das relações contratuais com os clientes permanecia inalterado. Todos os colaboradores do BES passavam a ser colaboradores do NB, com a salvaguarda dos seus direitos. O BdP chama ainda a atenção que antes da aplicação da medida de resolução ao BES, a ESFG tinha sido sujeito a uma completa avaliação por parte do BCE, que se focou essencialmente na revisão da carteira de crédito.  O Comunicado do BdP sobre a aplicação da medida de resolução54 dizia que “Em consonância com o normativo comunitário, a capitalização do Novo  54 Comunicado do Banco de Portugal, de 3 de agosto de 2014, sobre a aplicação de medida de resolução ao Banco Espírito Santo, S.A. II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________154
Banco é assegurada pelo Fundo de Resolução, suportado pelo setor financeiro e as perdas relacionadas com os ativos problemáticos serão suportadas pelos acionistas e credores subordinados do Banco Espírito Santo, S.A.. Tal significa que esta operação não envolve custos para o erário público. Esta medida garante a continuidade da atividade da instituição e é a que melhor protege os depositantes e demais clientes da instituição e a estabilidade financeira”. O BdP vê-se sem alternativas à resolução quando, no dia 30 de julho de 2014, são apresentados os resultados do BES, relativos ao primeiro semestre desse ano. Os resultados ali apresentados revelaram a prática de atos de gestão que colocavam em causa os interesses do BES e a violação de determinações do BdP que proibiam o aumento da exposição a outras entidades do GES. Com a intervenção do BdP e a aplicação da medida de resolução ao BES acontece a seguinte separação: • Os ativos problemáticos serão essencialmente responsabilidades de outras entidades do GES e participações no BESA, por cujas perdas respondem os acionistas e os credores subordinados do BES; • Os restantes ativos e passivos são integrados no NB, que será um banco devidamente capitalizado e que assegura a plena continuidade da atividade da instituição, sem impactos para os seus clientes, colaboradores ou fornecedores. O NB ficou sob a supervisão do BdP, obrigado a cumprir todas as leis aplicáveis aos bancos portugueses, com os seus estatutos aprovados pelo BdP. 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________155
A operação foi desenhada no pressuposto da inexistência de custos para o erário público e a realização do capital social do NB, fixada em 4 900 milhões de euros, era integralmente da responsabilidade do FdR. Sobre a decisão de fixar o valor da capitalização inicial do banco o Dr. João Freitas disse o seguinte: “... Da memória que tenho, Sr. Deputado, isso foi uma decisão também tomada pelo Ministério das Finanças, porque, inevitavelmente, o Fundo de Resolução só pode realizar a despesa que lhe for autorizada por parte das Finanças e, além disso, só pode utilizar a verba que estiver disponível. E, portanto, essa restrição existiu nessa altura e o valor acabou por ter de ser de 4900 milhões de euros”.O Dr. Vítor Bento, primeiro presidente do CA do NB, na sua audição disse o seguinte “... refiro-me ao conselho de administração do banco que iria entrar - não fomos envolvidos no próprio processo de resolução, na separação de ativos e na estimativa das necessidades de capital e recebemos, na madrugada de segunda-feira, os elementos todos que tinham sido decididos pela entidade de resolução, que era o Banco de Portugal. (...) Durante esse fim de semana, os técnicos, quadros do banco, estiveram envolvidos com o Banco de Portugal, para ajudar a ver, enfim, para fazer a própria divisão do balanço, fazer a alocação dos ativos e tudo o mais e, dessas conversas que eles iam tendo, por vezes, iam transpirando coisas. Julgo — e isto não deve ser memória inventada, há de ser memória real — que, em determinada altura, teremos ficado com a ideia de que o capital seria na ordem dos 5,5 mil milhões de euros. Mas, só depois, quando recebemos a informação na madrugada de segunda-feira é que ficámos a saber o valor exato”. Nos primeiros dias à frente do NB o Dr. Vítor Bento foi transmitindo ao CA do NB e ao BdP que o capital do Banco era insuficiente. II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________156
Como disse na audição o Dr. Vítor Bento “... As preocupações e, portanto, de certa forma, o que alimentava a ideia de que o capital era insuficiente eram: primeiro, que os valores do balanço provisório, que nos tinha sido fornecido, tinham sido calculados, como era natural, com base nas contas de 30 de junho (1a semestre de 2014). No entanto, já se tinha passado todo mês de julho e esse mês de julho, entre outras coisas, trouxe uma desvalorização assinalável, entre outras, na participação na PT, que, recordo-me, mas estou a citar de memória, terá sido superior a 100 milhões de euros e, portanto, logo isso faria com que faltasse capital. Depois, quanto às exposições indiretas, ao papel comercial, às obrigações, etc., ainda não estava devidamente clarificado qual era o impacto total que viriam a ter. Havia ainda as incertezas sobre os impactos do exercício da AQR e de eventuais stress tests do BCE (Banco Central Europeu) e os valores dos ativos transferidos, e o balanço em geral, ainda iriam ser objeto de uma auditoria, que, entretanto, foi adjudicada à PwC, mas cujo resultado só viria a ser conhecido a 4 de dezembro. Portanto, durante todo o período em que estivemos no banco, esta incerteza permaneceu”. A 3 de dezembro de 2014, o BdP, em comunicado, divulgou os resultados da avaliação realizada pela PwC aos ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão transferidos para o NB na sequência da aplicação de medida de resolução ao BES. A avaliação foi realizada entre os meses de agosto e de novembro de 2014, tendo por referência o momento da aplicação da medida de resolução ao BES, e dela resultaram necessidades de ajustamento, em base consolidada, no valor agregado de 4 937 milhões de euros, por comparação com o valor pelo qual o património transferido para o NB se encontrava mensurado pelo BES no momento da aplicação da medida de resolução. O valor referido integrava o reconhecimento de imparidades de 2 750 milhões de 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________157
euros relativamente às aplicações realizadas anteriormente pelo BES junto do BESA, 1 204 milhões de euros referentes a reforço de imparidades para a carteira de crédito consolidada e 759 milhões de euros relativos à redução de valor de ativos imobiliários. Os ajustamentos globais apurados pela PwC foram integralmente refletidos no balanço de abertura do NB, em base consolidada, conforme verificado pela PwC. O BdP esclareceu em comunicado que o trabalho realizado pela PwC visou confirmar a mensuração dos ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão no momento da respetiva transferência para o NB.  A este respeito referia o BdP “Importa também esclarecer que, por ocasião da aplicação da medida de resolução ao Banco Espírito Santo, S.A. e conforme referido expressamente no anexo 2 à Deliberação de 3 de agosto de 2014, o apuramento das necessidades de capital do Novo Banco, no valor de 4 900 milhões de euros, teve já por referência uma valorização conservadora do património transferido, o que explica o facto de os ajustamentos entretanto apurados pela PwC serem integralmente acomodáveis pelo Novo Banco”55. Com a saída da administração liderada por Vítor Bento, entrou uma nova equipa de gestão, agora liderada por Stock da Cunha.   Segundo Stock da Cunha os primeiros dias de atividade no NB foram muito difíceis. Atenhamo-nos à forma como descreve o rol de dificuldades com que se deparou logo após a sua chegada, em setembro de 2014 “... Estavam  55 Comunicado do Banco de Portugal, de 3 de dezembro de 2014, sobre a avaliação independente da PwC realizada aos ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão transferidos para o Novo Banco, S.A. na sequência da aplicação de medida de resolução ao Banco Espírito Santo, S.A. II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________158
a sair em depósitos entre 10 e 40 milhões de euros por dia, ou seja, em bom português, o Novo Banco teria entre um mês e três meses de vida.  Como é que se resolve isto? Ou parando esta descida paulatina de depósitos, mas importante — não saíam 100 milhões por dia, saíam paulatinamente 10, 20, 30, 40, voltava a 10, nessa ordem de ideias. Portanto, é fazer as contas até chegar a 700. Podia vender ativos, mas não se vendem ativos em 15 dias. Podia deixar de conceder crédito, mas o Novo Banco era fundamental para conceder crédito, nomeadamente às PME. Podia emitir obrigações, mas não existia. Podia ir buscar funding ao wholesale market, mas não tinha rating. Podia pedir um aumento de capital, mas era um banco em regime de transição, portanto, não tinha essa hipótese”. No mesmo sentido, António Ramalho que em 2016 veio a substituir Stock da Cunha na liderança do NB referia “... Eduardo Stock da Cunha fez um excelente trabalho a vender imóveis porque pegou nos imóveis melhores que tinha e começou a vendê-los, digamos assim, de forma eficaz. Vendemos 500 milhões de imóveis em 2015, vendemos 380 milhões de imóveis em 2016, portanto, já com a minha comparticipação, mas também com a participação dele, e o que aconteceu, basicamente, é que começámos com 5,1 milhões de imóveis e acabámos com os mesmos  5,1 porque todos os dias nos entravam imóveis que tinham sido os resquícios das reestruturações e reestruturações feitas antes de 2014 que caíam em cima da nossa operação”. A leitura que todos os responsáveis fazem sobre as condições de operação, no quadro das disponibilidades de capital existentes, conjugadas com as limitações existentes à atividade do NB e decorrentes do seu estatuto de banco de transição, não são minimamente compagináveis com uma qualquer leitura baseada estritamente em rácios de capital regulatórios ao momento da capitalização inicial, o que naturalmente podemos ser 15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________159