13 DE DEZEMBRO DE 2022 13 Parecer sobre o pedido de urgência na tramitação da proposta de lei I – Nota introdutória Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, datado de 2 de dezembro de 2022, baixou à Comissão de Agricultura e Pescas o requerimento de declaração de urgência relativo à Proposta de Lei n.o 23/XV/1.a da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, aprovado em sessão plenária dessa Assembleia de 30 de novembro de 2022. Conforme o supracitado despacho, o requerimento baixou à Comissão de Agricultura e Pescas, no dia 6 de dezembro de 2022, para apreciação do pedido de urgência e elaboração de parecer fundamentado no prazo de 48 horas, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 264.o do Regimento da Assembleia da República, tendo sido designado relator o Deputado Carlos Pereira (GPPS). II – Enquadramento A Proposta de Lei n.o 23/XV/1.a «Pela responsabilização financeira do Estado pela utilização dos meios aéreos na Região Autónoma da Madeira – Alteração do Decreto-Lei n.o 45/2019, de 1 de abril», procede à alteração do Decreto-Lei n.o 45/2019, de 1 de abril», que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil. Através da consulta do Diário da República Eletrónico verifica-se que o Decreto-Lei n.o 45/2019, de 1 de abril, foi alterado pelos Decretos-Leis n.os 86/2019, de 2 de julho, e 43/2020, de 21 de julho, pela Lei n.o 9/2021, de 2 de março, e pelo Decreto-Lei n.o 46/2021, de 11 de junho, deu entrada na Assembleia da República a 25 de julho de 2022 e, no mesmo dia, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, para discussão na generalidade, à 7.a Comissão – Comissão de Agricultura e Pescas – em conexão com à 1.a Comissão – Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias. A 6 de setembro, na reunião ordinária da Comissão de Agricultura e Pescas, foi atribuída a elaboração do parecer ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que, posteriormente, indicou como relator, o signatário, Deputado Carlos Pereira. Posteriormente, a 19/09/2022, os Serviços da Assembleia da República enviaram a nota técnica a que se refere artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).Nos termos do artigo 137.o do RAR foi elaborado parecer e enviado à Comissão de Agricultura e Pescas a 7 de dezembro de 2022.II – Apreciação da urgência O pedido de declaração de urgência da Proposta de Lei n.o 23/XV/1.a «Pela responsabilização financeira do Estado pela utilização dos meios aéreos na Região Autónoma da Madeira – Alteração do Decreto-Lei n.o 45/2019, de 1 de abril» não se apresenta fundamentado. Consultado o Requerimento n.o 3955 P.a 7.2.1/p, de 28 de novembro 2022, do PSD/Madeira, discutido na reunião plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, não se vislumbra qualquer novo motivo que justifique o pedido de declaração de urgência da iniciativa em apreciação, apenas se verifica a repetição dos motivos constantes na exposição de motivos da Proposta de Lei n.o 23/XV/1.a. III – Anexos Requerimento n.o 3955 P.a 7.2.1/p, de 28 de novembro de 22, do PSD/Madeira.