I SÉRIE — NÚMERO 78 6 Assembleia da República a Lei-quadro da Política Criminal, passando pela aprovação das duas leis de prioridades da política criminal, que foram aprovadas para o biénios 2007-2009 e 2009-2011, o PCP foi a força política que se manteve coerentemente contra estas leis, denunciando aquele que seria o resultado previsível e que hoje, afinal de contas, acaba por ser confirmado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — Relembro este facto, porque, por vezes, pode ser criada a ideia de que estamos perante um resultado inesperado, de que estamos perante um resultado que não era expectável com base nas medidas que foram assumidas, com base nas leis que foram aprovadas pela Assembleia da República e com base nas medidas que os sucessivos Orçamentos do Estado foram veiculando relativamente à investigação criminal. Mas a verdade é que não é assim, porque este resultado era esperado, quer em relação à lei das prioridades da política criminal, porque essa lei, para não ser inconstitucional, para não violar a autonomia do Ministério Público e a independência do poder judicial, para não violar o princípio da legalidade das leis penais tem, obrigatoriamente, de ser uma lei inútil, mas também porque em sucessivos Orçamentos do Estado aprovados por estes três partidos, por esta «troica nacional» que tem alternado na governação do nosso País, a investigação criminal não tem sido dotada dos recursos necessários para cumprir com eficácia a missão que tem a seu cargo. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — Por isso, chegamos agora a este resultado que é, de facto, um resultado inevitável, mas é um resultado inevitável que, como eu disse na minha declaração política, tem um cunho de classe. E tem um cunho de classe, porque são os ricos e os poderosos que escapam às malhas da lei, quando a lei, quando a justiça os procura punir pelos crimes que praticam. Isto porque os exemplos que traduzem o julgamento e a condenação daqueles que são responsáveis pela pequena criminalidade, pelas chamadas «bagatelas penais», multiplicam-se aos milhares, mas em relação a julgamentos e a condenações pela criminalidade económica e financeira, pela corrupção, pelos chamados «crimes de colarinho branco», aí, infelizmente, escasseiam os exemplos. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluo, Sr.a Presidente, dizendo que escasseiam os exemplos, porque o sistema de justiça não está dotado dos meios necessários para combater essa criminalidade que tem, de facto, um cunho de classe; e não está dotado porque as opções políticas que, infelizmente, têm norteado a governação do nosso país conduzem a que essa situação seja hoje uma realidade e que, infelizmente, num futuro próximo não se adivinhem alterações substanciais. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa. O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, duas notas prévias e muito breves: ouvi com toda a atenção a sua intervenção e não fiquei naturalmente surpreendido, porque é o discurso habitual do Partido Comunista Português sobre as questões que se relacionam com a justiça penal, nomeadamente este argumento que é sempre utilizado da falta de meios e que também foi utilizado aqui, no Parlamento, pelo Sr. Procurador-Geral da República. Mas, Sr. Deputado, esse não é o problema fundamental do funcionamento da justiça em Portugal. É evidente que temos de reconhecer que neste sector, e em todos os sectores, Portugal é um país que tem alguma falta de meios para melhor fazer, mas não é invocando permanentemente a falta de meios que nós vamos resolver os problemas da justiça, nomeadamente da justiça penal. E deixe-me que lhe diga o seguinte: sei que não deve ser fácil, mas o Partido Comunista tem alguma fé de que alguma coisa se vai fazer...!