12 DE SETEMBRO DE 2013 105 Embora as duas propostas de lei procedam a alterações à mesma lei, o seu objetivo é inteiramente diferente, pelo que se optou, na presente nota, pela elaboração de enquadramentos legais autónomos. Proposta de Lei n.o 164/XII (2.a) – Sétima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de agosto. Nos termos da alínea h) do artigo 9.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), alínea esta acrescentada pela revisão constitucional de 1997, a promoção da igualdade entre homens e mulheres é uma das tarefas fundamentais do Estado. Sobre esta alínea, os Profs. Doutores Gomes Canotilho e Vital Moreira afirmam que se impõe à lei o dever de promover a não discriminação em função do sexo no acesso a cargos públicos (artigo 109.o), ao mesmo tempo em que se reconhece como direito pessoal a proteção legal contra quaisquer formas de discriminação (artigo 26.o). O sentido desta norma, em sede de enumeração das tarefas fundamenais do Estado, é o de estabelecer uma imposição constitucional, a cargo dos poderes públicos, no sentido de se promover ativamente a igualdade entre homens e mulheres (credencial constitucional para formas de «affirmative action»). Isto não impede que o sentido normativo do preceito seja também o de proibição de discriminação em virtude do sexo. A imposição constitucional comporta, no que respeita ao âmbito normativo, quer medidas de proibição de discriminação, individualmente entendidas, quer medidas de promoção coletiva da igualdade entre homens e mulheres. Nestas últimas se incluem medidas compensatórias da desigualdade fáctica.1 A Lei Constitucional n.o 1/97, que procedeu à 5.a Revisão aditou, também, um novo direito pessoal – direito à proteção legal contra quaisquer formas de discriminação – à lista de direitos pessoais elencados no n.o 1 do artigo 26.o. Segundo os já mencionados constitucionalistas, não é fácil definir o recorte jurídico e dogmático deste novo direito pessoal. Por um lado, ele implica uma qualquer articulação com o artigo 13.o, consagrador do princípio geral da igualdade, pois não seria compreensível o aditamento de um novo direito se ele estivesse já consumido pelo princípio da igualdade. O direito à proteção legal contra quaisquer formas de discriminação terá conteúdo útil e autónomo como direito especial de igualdade, dada a natureza de direito pessoal beneficiador do regime jurídico dos direitos, liberdades e garantias; além disso apresenta-se como um direito subjetivo fundamentalmente reconduzível, um direito à prática de não discriminação. Ao lado desta dimensão subjetiva, recorta-se um conteúdo objetivo que aponta essencialmente para a efetivação e promoção da exigência de igualdade de tratamento. A nota essencial deste novo direito reside na articulação da exigência de proteção com a prática de discriminação.2 Acerca desta matéria, os Profs. Doutores Jorge Miranda e Rui Medeiros escrevem que a referência do artigo 26o, n.o 1, tem, no entanto, um sentido útil. Por um lado, parece impor um dever de legislar sempre que seja necessário tomar medidas para combater as formas de discriminação que a Constituição considera intoleráveis. Por outro lado, contribui para esclarecer e reforçar o sentido e o alcance dos outros direitos pessoais.3 Cumpre, por último, mencionar o artigo 109.o da Constituição: a participação direta e ativa de homens e mulheres na vida política constitui condição e instrumento fundamental de consolidação do sistema democrático, devendo a lei promover a igualdade no exercício dos direitos cívicos e políticos e a não discriminação em função do sexo no acesso a cargos políticos. De acordo com os Profs. Gomes Canotilho e Vital Moreira, tal como já tinha acontecido em sede de tarefas fundamentais do Estado (artigo 9.o/h), a Revisão de 1997 preocupou-se também, em termos específicos, com a não discriminação em função do sexo no acesso a cargos políticos. (...) A reafirmação do princípio da não discriminação em sede de organização do poder político e de participação política aponta seguramente para outras dimensões eventualmente não consumidas pelo sentido normativo dos preceitos constitucionais já existentes. Entre estas dimensões devem incluir-se: (1) possibilidade de o legislador prever ações positivas ou «afirmativas» (ex.: reserva ou quotas de candidaturas nas listas eleitorais a favor do sexo subrepresentado); (2) imposição ao legislador da adoção de medidas tendentes a concretizar o princípio de paridade (ex.:                                                           1 J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Vol. I, Coimbra, Coimbra Editora, 2007, pág. 282. 2 J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Vol. I, Coimbra, Coimbra Editora, 2007, págs. 469 e 470. 3 Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, Coimbra Editora, 2006, pág. 294.