II SÉRIE-A — NÚMERO 41 30 acrescido pelas ligações que nos unem, Portugal tem o dever e a obrigação de colocar esta realidade nas prioridades da agenda da Presidência portuguesa do Conselho da UE. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4o do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que coloque a crise humanitária e o problema de terrorismo vivido em Moçambique nas prioridades da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia. Palácio de São Bento, 9 de dezembro de 2020. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — João Pinho de Almeida — Cecília Meireles — João Gonçalves Pereira — Ana Rita Bessa. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 785/XIV/2.a RECONHECE A PENOSIDADE E RISCO DA PROFISSÃO DE ENFERMAGEM E RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS PARA A DEFINIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DE UM REGIME LABORAL E DE APOSENTAÇÃO ESPECÍFICO PARA OS ENFERMEIROS Os enfermeiros, pelas características das suas funções, das suas competências e das condições de trabalho, da pressão e das situações de stress que muitas vezes enfrentam, têm associado à profissão a penosidade e o risco, que importa ser devidamente reconhecida. O risco está relacionado com a exposição a produtos químicos e biológicos, com picadas, cortes ou queimaduras, com a exposição a radiações ou a doenças infeciosas. A penosidade está associada à carga emocional decorrente das suas funções, o esforço físico, psicológico e social, a prestação de trabalho por turnos e noturno com as implicações daí decorrentes. O contexto da pandemia da COVID-19 tornou mais evidente as condições em que os enfermeiros desempenham as suas funções, mas também os riscos acrescidos a que estão expostos, neste caso concreto o risco acrescido à infeção pelo SARS-CoV-2. E porque o PCP entende que os trabalhadores dos serviços essenciais, onde se incluem todos os trabalhadores na área da saúde, devem ser compensados pelo risco à infeção a que estão sujeitos no seu local de trabalho, o Orçamento do Estado para 2021 prevê, na sequência da aprovação da proposta do PCP, a atribuição de um suplemento a todos os trabalhadores dos serviços essenciais, e não somente aos trabalhadores da saúde que tratam permanentemente doentes com COVID-19. A carência de enfermeiros nos centros de saúde e nos hospitais e os elevados ritmos de trabalho são responsáveis pelo extremo cansaço sentido pelos enfermeiros, com implicações na sua saúde, mas pode introduzir riscos acrescidos no seu desempenho profissional. A minimização do risco e da penosidade na profissão de enfermagem tem de estar presente, nomeadamente no que diz respeito aos horários de trabalho, a segurança, a saúde ocupacional ou a prevenção de riscos profissionais, com o objetivo de garantir a prestação de cuidados de saúde com qualidade. É igualmente importante melhorar as condições de aposentação dos enfermeiros. O Projeto de Lei n.o 407/XIV/1.a – Dignificação da carreira de enfermagem, da iniciativa do PCP, propõe que os enfermeiros tenham direito a compensação pela penosidade e risco associados à prestação de cuidados de enfermagem, a definir no âmbito de processo negocial entre o Governo as Organizações Representativas dos Trabalhadores. O PCP apresentou o Projeto de Lei n.o 17/XIV/1.a – Reforça os direitos dos trabalhadores em regime de trabalho por turno e noturno, dirigido aos trabalhadores do setor público e privado, onde propõe de entre outros, o reconhecimento do direito a uma antecipação da idade de reforma para o regime de trabalho por turnos, devido ao desgaste e penosidade deste tipo de prestação de trabalho e o reconhecimento do direito a uma bonificação