7 DE FEVEREIRO DE 2015 35 Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativa ao projeto de lei n.o 755/XII (4.a): Na votação relativa ao projeto de lei n.o 755/XII (4.a), do BE, tendo seguido a orientação de voto definida pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tendo votado a favor, os Deputados António Cardoso e João Portugal entendem, no entanto, expressar as suas posições relativamente a alguns aspetos do conteúdo do referido projeto: 1 — Relativamente ao conteúdo das considerações expressas na exposição de motivos, não concordamos com as mesmas e visto a «comprovação da infertilidade do beneficiário(s)» dever ser obrigatoriamente exigida através do indispensável diagnóstico de infertilidade sob pena de perverter os motivos da alteração legislativa em apreço. Assim, transcrevemos a expressão de que discordamos: («O duplo reconhecimento das técnicas de PMA como método subsidiário e, também, alternativo de procriação, não sendo exigível o diagnóstico de infertilidade»). A leitura do conteúdo transcrito confirma as reservas da nossa discordância. Embora só seja referenciado na exposição de motivos e sem transposição para a proposta de alteração do articulado do presente projeto-lei em epígrafe, não invalida a apresentação da presente declaração de voto. Os Deputados do PS, António Cardoso — João Portugal. ——— Relativa ao projeto de resolução n.o 1233/XII (4.a) (BE): Na votação relativa ao projeto de resolução n.o 1233/XII (4a), tendo seguido a orientação de voto definida pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, entendo, no entanto, expressar a minha posição relativamente a alguns aspetos do conteúdo do referido projeto: 1 — Relativamente ao conteúdo do ponto 2 do projeto de resolução em causa, concordo com o mesmo e esta foi a posição que também assumi em votação realizada no âmbito do Plenário do Conselho Nacional de Educação (onde me encontro em representação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista) e na comissão permanente «Conhecimento Escolar, Organização Curricular e Avaliação das Aprendizagens», que coordeno; 2 — No que se refere ao ponto 5 do projeto de resolução, a minha posição é de discordância com o mesmo, uma vez que o argumento apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE omite uma parte significativa do conteúdo da Recomendação 1/2014, do CNE, relativa a esta questão, que transcrevo em seguida e onde sublinho a parte omitida: «(...) A CIF como instrumento de classificação e de organização da informação relativamente às necessidades educativas especiais é referida por alguns especialistas como um elemento redutor nas sinalizações — ou uma ‘armadura concetual’ — por ser única e obrigatória, originando a construção de programas educativos individuais (PEI) idênticos para problemáticas diversas. No entanto, esta é considerada, genericamente, como um bom instrumento organizador e de classificação, permitindo a utilização de uma linguagem universal entre os/as diversos/as técnicos/as — saúde, educação e intervenção social — e uma abordagem ecológica da criança ou jovem, uma vez que nela se relacionam as funções e estruturas do corpo, as atividades e tarefas que desenvolvem, e as diferentes áreas da vida nas quais participam, bem como os fatores do meio ambiente que influenciam as suas experiências. Constata-se, no entanto, que há técnicos/as, docentes, médicos/as, que ainda não dominam a linguagem e os conceitos deste instrumento de classificação, o que dificulta o seu entendimento e aplicação, bem como se verifica a inexistência de documentos de avaliação que apoiem a construção dos PEI (...)» A leitura do conteúdo transcrito não permite concluir da necessidade de alterar o estatuto do método e critérios da classificação internacional de funcionalidade (CIF), mas sim da necessidade de promover a formação dos diferentes profissionais envolvidos no processo de sinalização e classificação das crianças e jovens com NEE (necessidades educativas especiais), o que é referido, mais à frente, no conteúdo do documento do Conselho Nacional de Educação: «(...) Formação contínua