II SÉRIE-A — NÚMERO 61 8 entidades de interesse histórico e cultural ou social local reconhecidos pelo município, determinando que não podem ser submetidos ao NRAU por um prazo de cinco anos a contar da entrada em vigor da lei, salvo acordo entre as partes. Entretanto, reconhecendo a necessidade de manter a proteção por um período mais alargado de tempo, o artigo 228.o do Orçamento do Estado para 2022, aprovado pela Lei n.o 12/2022, de 27 de junho, prorrogou o referido prazo por aproximadamente mais 5 anos, até 31 de dezembro de 2027. Todavia, a proteção conferida pelo diploma não se cingia ao referido regime de não sujeição ao NRAU, mas também, nos casos em que os contratos de arrendamento tenham transitado para o NRAU, na proteção conferida pela impossibilidade de os senhorios se oporem à renovação do novo contrato celebrado à luz do NRAU. A lei estabelecia idêntico prazo de 5 anos que, contudo, não foi objeto de prorrogação na referida norma do Orçamento do Estado para 2022. Assim sendo, a presente iniciativa visa acautelar a mesma escala de proteção, alargando também aqui o prazo até 31 de dezembro de 2027, atenta a importância da preservação dos estabelecimentos históricos, bem como aos constrangimentos inesperados com que estes estabelecimentos se têm vindo a deparar nos dois últimos anos. De forma a assegurar clareza legística ao diploma, é expressamente inserido no local próprio, na referida norma do n.o 2 do artigo 13.o, o prazo de 31 de dezembro de 2027 que já resulta da Lei do Orçamento do Estado para 2022. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei assegura a manutenção da proteção das lojas com história que tenham transitado para o NRAU até 31 de dezembro de 2027, alterando a Lei n.o 42/2017, de 14 de junho. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 42/2017, de 14 de junho É alterado o artigo 13.o da Lei n.o 42/2017, de 14 de junho, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 13.o [...] 1 – [...]. 2 – Sem prejuízo do procedimento previsto na secção III do capítulo II do título II da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o NRAU, os arrendatários de imóveis que se encontrem na circunstância prevista na alínea d) do n.o 4 do artigo 51.o da referida lei, na redação dada pela presente lei, não podem ser submetidos ao NRAU até 31 de dezembro de 2027, salvo acordo entre as partes. 3 – Em relação aos imóveis que se encontrem na circunstância prevista na alínea d) do n.o 4 do artigo 51.o da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o NRAU, na redação dada pela presente lei, e cujos arrendamentos tenham transitado para o NRAU nos termos da lei então aplicável, não podem os senhorios opor-se à renovação do novo contrato celebrado à luz do NRAU, até 31 de dezembro de 2027.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 14 de julho de 2022. Os Deputados do PS: Tiago Barbosa Ribeiro — Carlos Pereira — Hugo Costa — João Torres — Ricardo Lima — Hugo Oliveira — António Pedro Faria — Maria Begonha — Salvador Formiga — Pedro Anastácio —