II SÉRIE-A — NÚMERO 29 20 ainda, no n.o 2, que «no caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo». Não obstante, o Governo, na exposição de motivos, não menciona ter realizado qualquer audição, nem junta quaisquer estudos, documentos ou pareceres que tenham fundamentado a apresentação da proposta de lei. A proposta de lei observa o limite à admissão das iniciativas estabelecido no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, definindo concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parecendo não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados. A proposta de lei é subscrita pelo Primeiro-Ministro, pela Ministra da Justiça e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, mencionando ter sido aprovada em Conselho de Ministros a 30 de setembro de 2021, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento da Assembleia da República. A iniciativa em apreço visa habilitar o Governo a estabelecer as medidas de apoio e agilização dos processos de restruturação das empresas e dos acordos de pagamento, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, «sobre os regimes de reestruturação preventiva, o perdão de dívidas e as inibições, e sobre as medidas destinadas a aumentar a eficiência dos processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas». De acordo com a exposição de motivos apresentada, a necessidade de legislar funda-se, essencialmente, em dois motivos: (i) Dar corpo normativo às medidas previstas no «Plano de Recuperação e Resiliência – Recuperar Portugal, Construindo o Futuro» (PRR), mais concretamente na Componente 18, intitulada «Justiça Económica e Ambiente de Negócios»; (ii) Necessidade de transpor para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva (UE) 2019/1023, anteriormente mencionada. A respeito das medidas estabelecidas na Componente 18 do PRR, estas resultam do facto de o Programa Capitalizar, implementado pelo Governo em 2017, não ter cumprido cabalmente o seu desiderato, fruto da necessidade de implementação de medidas restritivas ao direito de iniciativa económica, consagrado no artigo 61.o da Constituição (CRP), aquando do surgimento da pandemia originada pela COVID-19, em março de 2020. Acresce ainda que, no entender do Governo, não obstante a Lei n.o 75/2020, de 27 de novembro, ter instituído um processo extraordinário de viabilização de empresas (PEVE), por forma a ser dada resposta às necessidades das mesmas na decorrência da crise económica causada pela pandemia, e de, nos últimos anos, se ter verificado uma diminuição do número e da duração dos processos de insolvência, subsistem entropias no sistema. Foi neste âmbito que a Componente 18 do PRR foi desenvolvida, pretendendo-se ultrapassar tais situações. A exposição de motivos sintetiza as alterações a operar pela iniciativa ora em análise, relativamente às medidas previstas na Componente 18 do PRR, entre as quais se destacam as seguintes: (i) «Redução da restrição ao exercício das funções de administrador judicial, mediante a eliminação da fixação obrigatória do número de candidatos ao estágio a ministrar em cada processo de recrutamento; (ii) Simplificação da tramitação do incidente de verificação do passivo e graduação de créditos no processo de insolvência, atribuindo ao administrador da insolvência a responsabilidade de conjuntamente com a lista de créditos reconhecidos apresentar uma proposta de graduação destes, permitindo ao juiz, em caso de concordância e na falta de impugnações, limitar-se a homologar ambos os documentos, permitindo assim uma tramitação mais ágil; (iii) Atribuição ao administrador da insolvência da tarefa de elaborar um plano de liquidação, com metas temporalmente definidas, de excussão dos bens que constituem a massa insolvente; e (iv) Instituição de rateios parciais obrigatórios sempre que a massa insolvente integre produto da liquidação de bens de valor igual ou superior a 10 000€, cuja titularidade não se mostre controvertida e o processo não se encontre em condições da realização de rateio final.» Quanto à Diretiva (UE) 2019/1023, o Governo assinala que, apesar desta enunciar como principais objetivos assegurar o «acesso das empresas e dos empresários viáveis que estejam em dificuldades financeiras a