1082II SÉRIE — NÚMERO 46RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A 29 de Março de 1977, fortes geadas atingiram o concelho de Palmela provocando sérios danos, particularmente nas vinhas.Em devido tempo, solicitou a Liga dos Pequenos e Médios Agricultores de Palmela as respectivas indemnizações. Vários ofícios, acompanhados de centenas de assinaturas de agricultores afectados, foram enviados ao IGEF. Nunca o direito às devidas indemnizações foi negado, sendo o seu protelamento justificado por falta de verbas.Finalmente, em 12 de Abril de 1980, o IGEF, através do ofício n.° 34/C. V./80 informou da prescrição do pedido formulado, dado que haviam decorrido três anos consecutivos sem que o mesmo tivesse sido satisfeito. Isto, pese embora o facto de o IGEF testemunhar que o pedido de subsídio foi oportunamente solicitado.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, através do Ministério da Agricultura e Pescas, as seguintes informações:1) Considera o Governo que devem ser os agri-cultores a pagar as consequências das sucessivas negligências dos serviços ou Governos que consecutivamente alimentaram a esperança de indemnizar os agricultores e lhes reconheceram o direito?2) Será correcto negar as indemnizações devidasaos vitivinicultores de Palmela com base em questões formais como as do decorrido período de três anos?3) Estando inscrita no OGE uma verba para sub-sidiar danos provocados por intempéries, por que razão não pode o Governo assegurar as indemnizações em questão?4) Que vai o Governo fazer face a esta situação?Assembleia da República, 24 de Março de 1981.— Os Deputados do PCP: Rogério Brito — Álvaro Brasileiro — Custódio Gingão.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Uma cidade como o Porto, onde os transportes públicos assumem enorme revelância para as populações, ficou hoje sem transportes, pela greve dos STCP.Trata-se de uma greve justa e o seu exercício pelos trabalhadores não pode sofrer contestação.Os graves problemas causados à população e o agravamento do défice dos STCP que decorreria do prolongamento (pondo em causa a qualidade e a quantidade dos transportes) exigem, porém, rápida solução e uma definição clara por parte do Governo.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo as seguintes informações:1) Que iniciativa tomou o Governo até agorapara desbloquear as negociações, sabido como é que o conselho de gerência tudo tem feito para as bloquear, como já foi denunciado como inaceitável pelos trabalhadores e suas estruturas de classe e sindicatos?Ou está o Governo de acordo com esta situação, que redunda em graves prejuízos para a população da cidade do Porto e para a economia nacional?2) Como pensa o Governo cumprir as obrigaçõesassumidas para com os utentes que adquiriram passes sociais, ou entende que os prejuízos causados à população e aos trabalhadores são de somenos importância?3) Perante as declarações das estruturas dos tra-balhadores que denunciam o abuso do recurso ao trabalho extraordinário (levando os trabalhadores até à exaustão com consequências graves para a sua saúde e segurança dos utentes), que esclarecimento entende o Governo prestar sobre as razões por que não são criados mais postos de trabalho na empresa?4) Existindo normas regulamentadoras do limitede horas de trabalho, como encara o Governo o facto de estas normas não serem cumpridas na empresa pública referida, pondo em risco a segurança da população e especialmente dos utentes?Assembleia da República, 24 de Março de 1981.— O Deputado do PCP, António Mota.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:O Tribunal Judicial de Setúbal funciona em antiquíssimas instalações, inadequadas por completo ao volume de serviço e ao número de funcionários e magistrados.Na verdade, a criação des 3.° e 4.° Juízos do Tribunal levou ao desaparecimento de uma das salas de audiências e à utilização dos átrios para funcionamento das sessões.Ora, havendo quatro juízes a realizar julgamentos e só uma sala para audiências, a maior parte daquelas efectua-se, como é óbvio, nos gabinetes dos juízes. Daqui resulta o desprestígio da justiça.Os funcionários judiciais trabalham em péssimas condições. Não existe sala para recolher as testemunhas, ficando estas pelos corredores, com todos os inconvenientes e riscos daí resultantes.É, pois, evidente, que se impõe a construção de novas instalações adequadas à actividade do Tribunal. Existia, aliás, um projecto para construção de um novo tribunal, cuja adjudicação chegou a estar inscrita