134-(4)II SÉRIE-B — NÚMERO 33Requerimento n.a 751/V (4.1)-ACde 22 de Maio de 1991Assunto: Ajudas financeiras a juntas de freguesia doconcelho de Santo Tirso. Apresentado por: Deputado Carlos Duarte Oliveira (PSD).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território o seguinte:Existindo no concelho de Santo Tirso juntas de freguesia com necessidade urgente de construção ou reconstrução dosseus edifícios sede;Sendo consabido que o Governo tem adoptado uma política de apoio e incentivo à construção das sedes de junta de freguesia em todo o País, inscrevendo todos os anos no Orçamento do Estado uma verba com esse objectivo:Pergunto:1) As juntas de freguesia na situação exposta, de que modo poderão candidatar-se aos apoios financeiros concedidos pelo Governo?2) Quais as juntas de freguesia naquela situação que até ao momento, e desde o início do presente mandato autárquico, receberam apoios e quais os respectivos montantes?3) Em caso negativo à pergunta formulada no número anterior, ou seja, ausência de qualquer tipo de apoio no presente mandato autárquico às juntas carenciadas do concelho de Santo Tirso, a que se deve tal situação? À falta da indispensável diligência e empenhamento para o efeito das autarquias? Neste caso, qual ou quais?Requerimento n.B 752A/ (4.a)-ACde 22 de Maio de 1991Assunto: Atraso no pagamento de uma dívida do Estado à Unidade Colectiva de Produção Agrícola Boa Esperança do Lavre, C. R. L.Apresentado por: Deputado Rogério Brito (PCP).1 — A Unidade Colectiva de Produção Agrícola Boa Esperança do Lavre, C. R. L., pessoa colectiva n.° 500664277, com sede em Lavre, concelho de Monte-mor-o-Novo, é legal destinatária das verbas previstas na alínea b) do n.° 1 do artigo 5.9 do Decreto-Lei n.fl 312/85, de 31 de Julho, tendo em atenção o despacho ministerial de 22 de Maio de 1989, no Diário da República, 2} série, n.° 133, de 12 de Junho de 1989, em relação a vários contratos de comercialização de cortiça extraída no ano de 1988.2 — Os contratos referidos são os seguintes:51 909, no valor dc 33 821 750$; 58 544, no valor de 31 364 000$; 55 546, no valor de 28 200 000$; 55 582, no valor de 41 680 000$.3 — O levantamento das cortiças em causa foi autorizado, respectivamente, em 29 de Março de 1989, 11 deMaio de 1989, 13 de Abril de 1989 e 5 de Abril de 1989, em relação a cada um dos referidos contratos.4 — O Estado arrecadou o produto da venda das referidas cortiças.5 — A verba que, nos termos da lei, a Unidade Colectiva de Produção Agrícola Boa Esperança do Lavre, C. R. L., tem direito a receber, totaliza 13 506 390$, estando o seu pagamento dependente do despacho do Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação desde 22 de Novembro de 1990.6 — A Boa Esperança do Lavre fez prova da sua existência legal e da inexistência de dívidas ao CAE e à segurança social. Fez igualmente prova de não ser devedora de quaisquer contribuições, impostos ou outros tributos que, por lei, sejam cometidos à administração fiscal.Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação me seja prestado, com a maior urgência, o seguinte esclarecimento-.Quais as razoes que justificam o protelamento do pagamento da importância em dívida à Unidade Colccüva de Produção Agrícola Boa Esperança do Lavre, C. R. L.?Requerimento n.9 7KW (4.«)-ACde 23 de Maio de 1991Assunto: Termas da Felgueira, em Nelas. Apresentado por: Deputado Henrique Carminé (PS).As termas da Felgueira, sitas no Município de Nelas, são de reconhecida importância pelas suas águas sulfurosas indicadas para o tratamento de problemas respiratórios, perturbações circulatórias e reumatismo.Durante longos anos a Câmara Municipal concedeu a exploração à Companhia das Águas Medicinais de Felgueira.Depois de ter terminado o prazo de concessão, o Governo decidiu arbitrária e unilateralmente, sem conversações e diálogo, afectar o Município, retirando-lhe a titularidade das águas das Caldas dc Felgueira.Pelo exposto e, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes questões:1) Dado que o Governo nacionalizou os recursos naturais, não terá a Câmara de Nelas direito a uma indemnização?2) Que contrapartidas são concedidas à Câmara Municipal de Nelas, enquanto o Governo não procede à revogação imediata do Decreto-Lei n.a 90/90, de 16 de Março?Requerimento n.fl 754Ar' (4,a)-ACde 24 de Maio de 1991Assunto: Carências no Hospital de Santiago do Cacém. Apresentado por: Deputado Rogério Brito (PCP).Em recente visita ao Hospital de Santiago do Cacém o signatário constatou a existência de duas carências, colocadas com muita premência pelo corpo clínico, cuja su-