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Ora, a par destas muitas questões, que são interessantes, úteis e em que estamos todos de acordo, há, agora, a tal vexata questio, qual seja a de saber se, relativamente ao financiamento privado, é de admitir que o mesmo seja feito, quer por empresas ou pessoas colectivas, quer por pessoas singulares.
É um princípio desde há minto seguido pelo Partido Popular que, nesta matéria de financiamento dos partidos, a melhor doutrina vai no sentido de se admitir um financiamento duplo privado e público. Antes de mim, já alguém salientou aqui que, se caíssemos num financiamento exclusivamente público, cairíamos num defeito que, julgo, poderia marcar negativamente o nosso sistema. É que se poderia pensar que os partidos faziam parte da própria estrutura do Estado e é absolutamente necessário que os partidos políticos tenham independência em relação ao próprio Estado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):  - Muito bem!O Orador: - E, por outro lado, com isso, permitindo-se o financiamento privado, obviamente que desoneramos o próprio erário público, porque é possível suportar despesas dos partidos e despesas eleitorais com dinheiro dos particulares, com dinheiro de pessoas que têm as suas opções políticas e que poderão querer contribuir para que as suas ideias tenham vencimento.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador:- Por outro lado, um financiamento exclusivamente privado também teria custos, porque todos nós, que temos experiência do aparelho partidário, sabemos que não é possível subsidiar o funcionamento dos partidos exclusivamente com donativos particulares, com as quotas dos filiados e com rendimentos do património. Esses rendimentos seriam insuficientes e, portanto, sendo insuficientes e se os partidos têm um papel fundamental na vida política, então, estaria tudo estragado, pois os partidos não poderiam desenvolver devidamente a sua actividade.
Portanto, perante esta noção e este princípio, ao qual nos mantemos absolutamente heis, surgiu, entretanto, uma questão que nos tez, de algum modo, pôr em dúvida a bondade de admitirmos financiamento privado não apenas por pessoas singulares mas também por pessoas colectivas.
Aliás, foi-nos há bocado feito um repto no sentido de que não tínhamos explicado convenientemente a nossa posição e queria, de algum modo, responder, com clareza, a essa questão que o Sr. Deputado José Magalhães nos colocou.
Não podíamos deixar de ser sensíveis ao caso que recentemente abalou a política portuguesa. Estou-me a referir concretamente ao caso JAE. É certo que não é apenas a vida política portuguesa que tem destes casos e os Srs. Deputados ouviram tão bem como eu falar no problema do Sr. Claes, na Bélgica, relativo ao financiamento ilegal de partidos obtido através de fornecimento de helicópteros. Mas penso que este caso JAE é absolutamente exem-
1208 I SÉRIE - NÚMERO 32piar das dúvidas e das perplexidades que se levantam no comum das pessoas perante casos arrepiantes que não deixam de preocupai a opinião pública
Temos perfeito conhecimento - e ainda muito recentemente tive ocasião de reflectir, nesta Câmara, sobre o problema - da leviandade com que é tratada a investigação dos crimes de «colarinho branco», mormente os crimes de corrupção, e esta ideia que se instala perigosamente de que ha crimes de corrupção - como, por exemplo, os financiamentos ilegais dos partidos - que não são investigados e punidos a tempo torna-se algo perigoso que de tal forma abalou a nossa convicção que mostrámos disponibilidade para alterar a nossa posição relativamente aos subsídios ou donativos conferidos por empresas.
É uma posição que nós já vínhamos a defender e que nau enjeitámos. Sr Deputado Não enjeitámos esse principio, só que entendemos que, enquanto não for alterado o quadro legal e o próprio sistema político, enquanto não ter alterada a prática dos partidos, é extremamente grave se não dermos aqui, na Assembleia, um sinal concreto e claro de que, por nós, apesar de estarmos a abdicar de um principio que sempre defendemos, o estamos a fazer, cm nome da clareia, em nome da transparência.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - E em nome do bom nome!O Orador: - É apenas este o sentido do nosso voto e da nossa disposição.
Aliás, queria também comunicar que esta mesma preocupação, que foi suscitada pelo caso JAE, levou o nosso grupo parlamentai a apresentar um pedido de inquérito a este caso que queremos ver esclarecido no mais breve espaço de tempoVozes do CDS-PP:  - Muito bem!O Orador:   - Dirão alguns: «Mas o Sr. Deputado está a citar o caso JAE e nós não conhecemos provas concretas que incriminem as pessoas que foram acusadas ou, genericamente, os seus responsáveis». Relativamente a isso continuo a dizer   apesar de não haver provas, o facto de o uns altos responsáveis da JAE e de o presidente de uma das nossas principais confederações da indústria terem vindo publicamente dizer que há corrupção é algo que, só por si levanta suspeitas gravíssimas, independentemente de essas suspeitas se provarem ou não.O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS PP):  - Muito bem!O Orador:- Isso não me interessa!Vozes do PS: -  Interessa! Interessa!O Orador:- Interessa que todos nós temos de dar o exemplo.O Sr.  Joel Hasse Ferreira (PS):  - É o exemplo da Cambalhota!O Orador: - de que queremos alterar o sistema e queremos que, doravante, essas questões possam ser esclarecidas com uma maior transparência.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador:- Daquilo que acabo de dizer julgo poder inferir-se que não há qualquer hipocrisia na nossa posição.
Objectarão alguns Srs. Deputados que o facto de sermos favoráveis à circunstância de se admitirem apenas financiamentos por particulares, por pessoas singulares, teria apenas como consequência, como já há bocado aqui ouvi, que as empresas que quisessem fazer os financiamentos poderiam fazê-los, na mesma, através dos seus sócios gerentes ou através dos seus representantes legais.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É um exemplo infeliz!O Orador: - A isto respondo como respondeu, em primeiro lugar, o próprio Sr Ministro, que disse que, no domínio desta lei, há empresários que não dão através das empresas mas através das suas próprias pessoas e, portanto, isso significa que nem na própria lei é cumprido o ritual, digamos assim, de quem dá, então, ter também de declarar que é o próprio a dar e não a sua empresa.
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, o que eu queria significar é que pelo menos poderá ser um princípio expressivo dizer-se que só e apenas as pessoas singulares, e em quantias limitadas, podem fazer donativos.
É que me parece que há uma distinção importante a fazer as pessoas singulares são titulares de direitos políticos, têm direito a ter as suas convicções, e as empresas, por muito que nós tenhamos boa vontade, não exprimem sentimentos políticos, não são pessoas políticas, e o critério que é usado pelas empresas é o critério do lucro, dos fins económicos ou dos fins políticos. Por isso mesmo, nós, Partido Popular, não temos qualquer pejo em abdicar de um princípio que sempre defendemos e permitir que os donativos sejam apenas restritos às pessoas singulares, enquanto o quadro geral não for revisto, designadamente, como falou o Sr. Deputado Pacheco Pereira, a regulamentação dos lobbies em Portugal.
Tudo o que acabo de dizer, suponho, só pode ter uma leitura a de que o Partido Popular está absolutamente aberto a dar todos os contributos para melhorar o sistema e não apenas esta lei, o sistema político em geral.
O repto que aqui foi feito - e muito bem - também tem da nossa parte aceitação vamos, então, trabalhar todos, vamos modificar o sistema político!
Pela parte que nos toca, o Partido Popular vai viabilizar, na especialidade, uma ampla discussão desta matéria Creio que com a disponibilidade e com a abertura manifestada por todos os grupos só terá a lucrar não apenas a classe política mas aqueles para quem a nossa acção é dirigida, os nossos eleitores, os cidadãos portugueses, o País, em suma.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Carmen Francisco.A Sr.a Carmen Francisco (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Muito pouco tempo depois da aprovação de uma nova lei para o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, valíamos à discussão do tema, como reacção a um conjunto de suspeições e acusações formuladas
8 DE JANEIRO DE 1999 1209em praça publica. Para nós, trata-se, como na altura, da discussão de uma matéria que c claramente central em termos da maturidade do nosso sistema democrático e da credibilização dos partidos e dos políticos face à sociedade
Não e possível conceber democracia sem partidos políticos. Do mesmo modo ela não e concebível sem a participação das pessoas no âmbito dos partidos e fora dele, tal como não ha democracia verdadeira sem a pluralidade de projectos e ideias permitida pela existência de tantos partidos quantos aqueles que reflectirem as diferentes concepções de sociedade dos portugueses. Aliás, não só a sua existência mas a possibilidade de serem alvo de uma igual dade de oportunidades e de tratamento, igual de essa que dificilmente transparece quando a lógica das campanhas eleitorais se torna na do marketing tanto mais agressivo quanto mais dispendioso que tanto serve para vender um partido como um electrodoméstico e quando as campa nhãs eleitorais se tornam em espectáculos promocionais tanto mais visíveis quanto maior o investimento em luz, cor som efeitos especiais e outros truques, relegando para um plano afastado os projectos as propostas, a discussão e confronto de ideias diferentes. Há uma concorrência perfeitamente desleal que discrimina quem mais não tem para oferecer que propostas alternativas e contributos importantes e enriquecedores para vivência democrática.
Este cenário conduz depois, a que continue a contar apenas quem entrou no espectáculo os seus artistas, os cabeças de cartaz. Subsiste assim uma discriminarão ate pelos orgão públicos de comunicarão de que e exemplo o constante esquecimento de que na Assembleia da República não existem quatro mas cinco grupos parlamentares.
Promover a igualdade de oportunidades que sirva a diversidade dos espectro político e tenha como resultado um sério confronto de posições divergentes   e um principio de que certamente nos aproximaremos com a fixarão de limites razoáveis do ponto de vista daquilo que é a realidade social e económica do País para os gastos com campanhas eleitorais.  Não faz sentido num País com as carências do nosso o tipo de campanhas eleitorais que alguns partidos tem vindo a fazer.
Por outro lado a imprescíndivel participarão dos cidadãos na vida pública tendera a crescer com uma confiança das pessoas nos partidos e na sua missão a qual e grandemente prejudicada pela inevitável suspeição que e originada pela existência de financiamento aos partidos pelas empresas.
Quase ninguém entende - para nos não é compreensível - quais os motivos nobres que levam uma empresa a apoiar financeiramente este ou aquele partido ou este e não aquele partido porque as empresas não se lhes conhece quaisquer convieres políticas. A lógica das empresas e a de esperar que a um investimento corresponda um retorno e esse retorno não é certamente a satisfação de se ter apoiado um projecto em que se acredita porque não e característico das empresas acreditar ou deixai de fazê-lo.
Ainda que os mecanismos de controlo clareza e transparência do financiamento das actividades dos partidos tenham toda a eficácia técnica e politicamente possível objectivo para nós inquestionável e que deve ser procurado a todo o custo       ainda que assim seja entendemos que os custos para a democracia da possibilidade de suspeita de desconfiada precisamente porque o objectivo das empresas e tão só o não  são custos que não suscitam que o financiamento através das empresas seja um meio para hipoteticamente reduzir os custos públicos com as subvenções aos partidos e as campanhas.
De todo este debate, para Os Verdes, fica a necessidade de, pelos melhores meios, dar transparência ao financiamento dos partidos, aplicar mecanismos democráticos de controlo deste financiamento e promover a igualdade de tratamento de todos os partidos políticos perante a possibilidade de contribuir para o debate, para a definição e para a execução de políticas, considerando que a democracia se constrói com todos e não só com alguns.
E tempo de passar a ficar claro, especialmente para os detentores dos serviços publico de televisão e rádio, que não há em Portugal, apenas quatro partidos!Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Galamba.O Sr. António Galamba (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Decorridos escassos cinco meses sobre a entrada em vigor da Lei n.° 56/98, de 28 de Agosto, a Assembleia da Republica reabre o debate sobre o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, dando continuidade ao longo processo legislativo que no presente contexto foi iniciado em 17 de Maio de 1990, com a apresentação de um projecto de lei pelo Partido Socialista.
No presente como no passado, move-nos a necessidade de melhorar o funcionamento do sistema político, a aproximação entre eleitos e eleitores, o aprofundamento da democracia e a dinamização da cidadania.
Reconhecido o papel estruturante dos partidos políticos na afirmarão e aprofundamento da democracia, importa prosseguir o caminho da adaptarão aos desafios da sociedade de informarão, da «videocracia», da democracia electrónica e de outros desafios que o século XXI colocará aos cidadãos e aos partidos políticos mas também do combate a desconfiada dos cidadãos face aos partidos e ao sistema político em geral, através da melhoria das condições de participação cívica e política dos cidadãos e da afirmarão dos partidos políticos como espaços de democracia e transparência. Uma verdadeira escola cívica de valores e ideias que contribua para o desenvolvimento político, social económico e cultural do País.
Como sempre estamos disponíveis para aperfeiçoar a legislação em vigor, não em função de expectativas de correntes de cenários virtuais mas da necessidade de afastar toda e qualquer suspeição que exista em torno desta questão, suspeições que minam a democracia e fazem com que aos olhos da opinião publica, cidadãos sérios e íntegros que desempenham funções partidárias sejam tomados como uma espécie de predestinados para a ilicitude.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - A importância do tema em debate de termina que seja tratado com a serenidade e a seriedade nem sempre compatíveis com anos eleitorais, em que a tentação da demagogia, do populismo e das facilidades aparentes conduzem geralmente a maus resultados. O Partido Socialista fiel aos compromissos de aperfeiçoamento dos mecanismos participativos na vida política e ao aprofundamento da democracia contribuiu cm 1998, para o reforço da transparência dos mecanismos de controlo das contas dos partidos políticos e da redução dos limites das despesas de campanha para montantes compagináveis com
1210 I SÉRIE - NÚMERO 32o nível de desenvolvimento do País e com os problemas que ainda afectam os portugueses.
A Lei n.° 56/58, de 28 de Agosto, aplicada uma única vez desde a sua entrada em vigor, manteve o princípio do tratamento integrado do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais mas introduziu um conjunto de relevantes melhorias técnicas e políticas de retorço da transparência e do controle das contas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Entre outras, destacamos a dedução fiscal dos donativos concedidos aos partidos por parte de pessoas singulares ou colectivas que não tenham dívidas à administração fiscal ou à segurança social, a obrigatoriedade de depósito das receitas de campanha eleitoral em conta bancária própria constituída para o efeito, a contabilização dos donativos indirectos nos limites legais de donativos, a consolidação nacional de contas ou a anexação das contas das estruturas descentralizadas e autónomas às contas nacionais, a discriminação em lista própria do tipo de actividades e data das acções de angariação de fundos, a clarificação e livre acesso ao registo em acta da concessão de donativos por deliberação das pessoas colectivas e ainda a possibilidade da Comissão Nacional de Eleições, à semelhança do que faz o Tribunal Constítucional, requisita ou contratar empresas de auditoria para fiscalizar as contas dos partidos.O Sr José Magalhães (PS): - Bem lembrado!O Orador:- Em coerência com as propostas defendidas no passado do Partido Socialista, a proposta do Governo propõe também o alargamento do conceito de crime de corrupção, reduz e congela as despesas de campanha eleitoral, contabiliza os donativos em espécie e os bens cedidos a título de empréstimo nos limites legais, obriga a utilização dos meios bancários para donativos, depósitos de rendas e receitas e pagamentos e determina a necessidade de documentar a angariação de fundos através da emissão de recibo autenticado e numerado pela entidade fiscalizadora.
Trata-se de propostas que vão no sentido de aumentar a transparência no tocante ao financiamento partidário e de disciplinar os procedimentos das contas partidárias, estabelecendo limite para as despesas admissíveis em período de campanha. São mais alguns passos no aperfeiçoamento da lei com realismo e seriedade, deixando de lado o populismo de quem dizendo querer aumentar a transparência mais não faz do que abrir a porta à liberalização dos donativos indestinos e ilegais, à desregulamentação do passado e a contabilidade criativa de quem tem de gerir os partidos e as campanhas eleitorais. Em matéria de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais a confiança dos cidadãos só será resgatada se assumirmos uma atitude irresponsável, coerente e promotora da transparência.
Responsável porque, apesar da afirmação de outros meios de participação política e dos esforços que têm sido desenvolvidos para eliminar o monopólio do partidos na apresentação de candidaturas, os partidos políticos assumem um papel nuclear
no sistema democrático, mas também porque se destina a uma realidade concreta que, no caso do Partido Socialista, é constituída por 773 estruturas fiscalizadoras pelo menos, quinze militantes, 308 concelhias e 21 estruturas de âmbito distrital e regional.
Coerente, porque não pode surgir ao arrepio dos esforços de modernização do sistema político que têm vindo a ser efectuados, como a reforma do sistema eleitoral para a Assembleia da República, a reforma do recenseamento eleitoral ou a introdução de medidas de promoção da igualdade de oportunidades no acesso a cargos políticos.
Neste contexto, não deixa de ser curioso que, ao mesmo tempo que, de forma consensual, se defende uma maior proximidade entre eleitos e eleitores, se queira fazer depender das sedes e das direcções nacionais o poder discricionário e exclusivo de gerir a futura subvenção estatal para campanha e, através dela, ter uma palavra chave sobre quem será o candidato É o triunfo decantado do centralismo democrático e dos directórios por quem diz defender a descentralização e a aproximação aos eleitores.
Promotora da transparência, que aprofunde o rigor e a clareza dos actos de gestão financeira dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, sem recurso a expedientes destinados a proibir donativos das empresas e, simultaneamente, a abrir várias janelas escancaradas para o financiamento pelos empresários
Sr. Presidente, Sr.as e Srs Deputados Naturalmente, registamos a disponibilidade para um compromisso legislativo assumida aqui nesta Câmara pelo Sr Deputado Pacheco Pereira, em nome do Partido Social Democrata, para chegarmos, de facto, a um entendimento nestas matérias.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - O Partido Socialista está naturalmente disponível para contribuir para um consenso alargado que melhore o sistema de financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais, no sentido da transparência e do reforço dos mecanismos de controlo e fiscalização da gestão financeira dos partidos Um aprofundamento da transparência por oposição às soluções radicais que reflectem saudades do antigamente, de uma fase da democracia portuguesa em que o desconhecimento e os financiamentos encobertos eram a regra Aliás, o tempo do desconhecimento e do secretismo da vida interna dos partidos políticos é cada vez mais incompatível com as sociedades modernas, em que a informação circula a ritmos alucinantes e está ao dispor de um universo crescente.Aplausos do PS.Neste caso como em muitos outros, negar a realidade é fomentar a desconfiança que radica, em muitos, aspectos, na ausência de transparência.
O Partido Socialista tudo para fará para aprofundar a democracia e o sistema político, não estando disponível para embarcar no populismo e na demagogia. Não contem connosco para a «nacionalização» encapotada dos partidos políticos, o primado da conjuntura ou o triunfo do centralismo democrático em prejuízo da cidadania e dos cidadãos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pede a palavra para que efeito?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Para uma intervenção de 30 segundos, Sr. Presidente
8 DE JANEIRO DE 1999 1211O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, pretendo transmitir a V. Ex.a e a todos os grupos parlamentares o gosto que tive em participar neste debate, sobretudo pela forma como ele decorreu, não esquecendo o facto de a proposta do Sr. Deputado Pacheco Pereira, que tive oportunidade de aqui trazer, ter podido, por mérito dele, naturalmente, recolher um consenso amplo nesta Câmara, por forma a que o tratamento desta matéria seja feito de uma forma produtiva para a democracia portuguesa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação às intervenções a que hoje aqui assistimos e nomeadamente a esta última, do Sr. Ministro António Costa, quero dizer que apreciamos também a elevação com que o debate decorreu e subscrevemos as preocupações que foram praticamente comuns a todas as intervenções, nomeadamente sobre a reflexão de tudo o que tem a ver com o sistema c com o regime político em que vivemos. No entanto, temos em cima da mesa uma proposta de lei e dois projectos de lei relativos ao financiamento dos partidos políticos e, independentemente do que possamos pensar sobre soluções noutros campos, nesta matéria temos de decidir se vamos ou não avançar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sobre aquilo que está em cima da mesa, que são as alterações ao regime de financiamento dos partidos políticos que devei iam ter sido feitas há uns meses atras e não foram, a resposta do PSD é, claramente, «sim». Votamos «sim» e vamos tentar que, desta vez, sejam introduzidas as alterações que, repito, já deviam ter sido introduzidas há uns meses atrás.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que chegámos ao fim do debate, pelo que vamos passar à discussão conjunta das propostas de lei n os 17l/VII - Autoriza o Governo a publicar um decreto-lei que aprova o regime de instalarão de equipamentos e instalações portuárias em águas territoriais seu leito, zona económica exclusiva e plataforma continental, excluídas das zonas de jurisdição portuária e 20/VII - Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico da operação portuária e movimentação de cargas, bem como o regime relativo às concessões de exploração económica de terminais e instalações portuárias
Tem a palavra o Sr Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr.  Ministro dos Assuntos Parlamentares  - Sr. Presidente quero apenas interpelar a Mesa dizendo que o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território está a efectuar o percurso entre o meu gabinete e o Plenário, para me render nesta bancada e apresentar estas duas propostas de lei de autorização, relativas ao regime portuário.O Sr. Presidente: - Vamos, então, aguardar os breves momentos do percurso, uma vez que é curto.Pausa.Já temos entre nós o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, a quem dou a palavra para introduzir a discussão conjunta das duas propostas de lei.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (Consiglien Pedroso) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto à proposta de lei de autorização legislativa relativa ao regime de acesso de entidades privadas a águas territoriais, direi, em síntese e no que respeita à exposição de motivos, que a caracterização do sistema portuário nacional é feita essencialmente com recurso a um critério de natureza material assente nas operações de exploração económica de terminais portuários. O acesso da iniciativa privada à exploração de portos marítimos, elemento integrante do domínio público marítimo, encontra-se regulado na lei de delimitação de sectores, pressupondo sempre o respectivo acto de concessão pela entidade pública
De modo conexo, estabelece-se o regime de acesso de entidades privadas ao domínio público hídrico, no qual se incluem as águas territoriais, através das modalidades de licenças e concessões dominais.
No entanto, no que concerne ao exercício de competências estatais para efeitos de licenciamento e concessão, quanto à parcela de domínio público hídrico representada pelas águas territoriais, não estão claramente definidas as entidades responsáveis.
A repartição funcional de competências sobre o domínio público hídrico encontra-se dispersa por três ministérios, ou seja, o Ministério da Defesa, o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e o Ministério do Ambiente, os quais possuem uma intervenção justificada pela natureza da matéria em causa.
Face ao exposto, resulta que a instalação de equipamentos e infra-estruturas em águas territoriais fora das zonas de jurisdição das administrações portuárias que se destinem à prossecução de actividades materialmente portuárias não se encontra contemplada na legislação em vigor.
A adopção de uma medida legislativa desta natureza, com carácter inovatório, justifica-se pela necessidade de articulação com o sistema portuário nacional sempre que estiver em causa o efectivo desempenho de uma actividade de natureza portuária, bem como pela necessidade de acautelar os interesses económicos dos portos nacionais.
Recentemente, foram divulgados projectos de construção e exploração de instalações marítimas destinadas à movimentação de cargas, até ao momento realizadas em terminais portuários em áreas pertencentes às zonas de jurisdição portuária.
Estas situações correspondem a verdadeiras instalações marítimas em águas de domínio publico para a realização de movimentação de cargas e traduzem-se na criação de terminais portuários marítimos privativos.
Embora esta situação possua uma natureza inovadora nos seus pressupostos de operação, a criação de um posto de acostagem e amarração nas águas de domínio público marítimo e a realização de operações de movimentação de
1212 I SÉRIE - NÚMERO 32cargas corresponde a uma infra-estrutura que deve ser integrada no sistema portuário nacional e, como tal, afecta a jurisdição de uma administração portuária nos termos da lei.
No que respeita a proposta de lei de autorização legislativa relativa a operação portuária e concessões, direi, também a titulo de síntese da respectiva exposição de motivos, que o regime em vigor circunscreve a noção de operação portuária a noção de movimentação de cargas, declarando a prestação desta actividade como considerada de interesse publico e fazendo depender o seu exercício de prévio licenciamento de empresas de estiva junto das autoridades portuárias.
O serviço público de movimentação de cargas em áreas portuárias devera realizar-se em regime de concessão, nos termos da disciplina constítucional e legal de delimitação de sectores de actividade económica.
O licenciamento das empresas de estiva, com validade apenas restrita ao porto, exige a verificação de requisitos de capacidade técnica e idoneidade económica. Não obstante a disciplina regulamentar necessária na matéria de licenciamento das empresas de estiva, as disposições em causa não chegaram a ser formalizadas.
O Governo propõe se racionalizar e sistematizar todo o regime aplica-se - operação portuária flexibilizando o regime de concessões de terminais  portuários e preenchido  as lacunas alimentares existentes.
Unificam-se os anteriores regimes de operação portuária e respectivas comissões regulamentando-se os requisitos de acesso á actividade.
São aperfeiçoamentos dos procedimentos de concurso de concessão de operação portuária, numa perspectiva  de melhor prossecução e o interesse público e do aumento da eficácia da exportação de portos marítimos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Srs Deputados: A proposta de lei n.o 203/VII visa autorizar o Governo a estabelecer o regime jurídico da operação portuária e movimentação de cargas e também que é me relativo as concessões de exploração económica de terminais e instalações portuárias.
O Decreto-Lei n.o 98/93 de 28 de Agosto que regula parte desta integração resultou identicamente de uma autorização legislativa pela oposição do PCP por motivos devidamente recebidos na altura e que infelizmente se vieram a concluir o nome da chamada «liberalização do sector de modernização ao e racionalização da actividade portuária em vista assegurar que o funcionamento dos povos portugueses fosse um factor de apoio aos ganhos de competitividade da economia nacional» foi concedido livremente o exercício da operação portuária aos utilizadores desses privados facilitando se os despedimentos e a precaridade de trabalho. Contudo a competitividade os putos portugueses continuou a afundar-se face aos concorrentes directos.
Curiosamente o Partido Socialista  na altura também suscitou estas medidas que no entanto agora o seu Governo vem a socorrobar como pretende ir ainda longe.
De facto na alínea h) do artigo 2.o pretende se que a concessão de operação portuária possa compreender a exploração comercial da parcela.
Mas que tipo de exploração. E sabe-se que nalguns portos como, por exemplo, em
Viana do Castelo, mais de metade das receitas de exploração do porto provêm da pilhagem - é o nome certo de areia do estuário do no Lima e do simples aluguer de espaços de armazenagem para actividades que nada tem a ver com o porto.
Na alínea r) do mesmo artigo, ao prever a revisão dos contratos de concessão atribuídos por concurso público, pode estar o Governo a abrir a porta a todo o tipo de ilegalidades propiciadoras da falsificação das regras dos concursos, o que seria perfeitamente inadmissível.
Por outro lado, quando na mesma autorização legislativa o Governo pretende definir ou redefinir o que se entende por zona portuária empresas de estiva, operação portuária, serviço publico de operação portuária e de uso privativo e, simultaneamente, regulamentar estas actividades, torna desde logo pouco claro o objectivo do pedido de autorização legislativa, tornando esta vaga, genérica e imprecisa, pois não é para as actuais operações portuárias que o Governo quer estabelecer o regime jurídico mas, sim, para as operações portuárias que ainda vai definir.
Por tudo o que foi referido, a nossa posição não será favorável a este pedido de autorização legislativa.
A proposta de lei n ° 171/VII visa autorizar o Governo a legislar sobre o regime de instalações de equipamentos e instalações portuárias em águas territoriais, seu leito, zona económica exclusiva e na plataforma continental excluídas das zonas de jurisdição portuária.
Existe, de facto, uma lacuna legislativa sobre a definição das entidades responsáveis para efeitos de licenciamento de instalações de equipamentos e infra-estruturas em aguas territoriais fora das zonas de jurisdição das administrações portuárias, lacuna que importa colmatar, até para resolver situações já existentes, como a de Leixões.
O Governo enviou nos desde já, o projecto de proposta de lei que tem, a nosso ver, uma questão que se torna necessário acautelar. Trata-se da preservação do meio ambiente numa zona extremamente sensível, pelo que não e de forma alguma, aceitável, a nosso ver, que uma lei que estabelece o licenciamento de instalações de equipa mentos e infra estruturas deste tipo não imponha, desde logo, a obrigatoriedade do respectivo pedido incluir um estudo de impacto ambiental a sujeitar a discussão publica.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado e meu particular amigo, Sr.as e Srs. Deputados. Quando, em 18 de Abril de 1997, há quase dois anos, aqui trouxemos o Governo, por nossa iniciativa, para um debate de urgência sobre a reforma da política marítimo portuária e, posteriormente, a 21 de Maio seguinte, tivemos, em Comissão, um debate mais profundo com o Governo sobre o Livro Branco da Nova Política Marítimo Portuária, tivemos oportunidade de saudar as iniciativas do Governo pela mudança profunda deste sector, tem brando, então, estarmos em presença de um sector mal amado, que viveu em crise permanente, e mal governado, ao longo de mais de 20 anos.
Recordo que, entre 1990 e 1995, tinha tido um investimento de 68 milhões de contos, dos quais 37 milhões foram despendidos em portos secundários, pulverizado, sem reprodutividade, sem estratégia definida e sem uma lógica económica visível. Se o investimento tivesse sido
8 DE JANEIRO DE 1999 1213correctamente orientado, provavelmente, não teríamos hoje a situação que temos nos nossos portos.
Desde 1996 a finais de 1998, deram-se os passos decisivos para a grande reforma de um sector como o marítimo-portuário, pedra fundamental num desenvolvimento sustentado e integrado da nossa economia, que tem de saber viver e conviver melhor com as grandes potencialidades da nossa vasta costa insular e continental, que constituem uma porta privilegiada e um elemento de grande competitividade na nossa relação com uma economia cada vez mais aberta e mais mundializada.
A importância da aprovação pelo Governo do Livro Branco da Política Maritimo-Portuária rumo ao Século XXI mede se desde logo, pelo facto de essa aprovação ter sido precedida de um amplo debate público, onde participaram entre outros, 45 presidentes de câmara e associações de municípios 10 presidentes de comunidades portuárias, capitães de portos, chefes de departamentos de pilotagem 59 operadores, associações empresariais e sindicais, num total de mais de 250 entidades.
As reformas institucionais previstas no Livro Branco, e que dão corpo ao quadro regulador e fiscalizador do sector estão praticamente concluídas, o que nos congratula.
Criou se o Instituto Maritimo-Portuário, extinguindo-sé a Direcção Geral de Portos, o Instituto do Trabalho Portuário e o Instituto Nacional de Pilotagem de Portos, criaram-se os Institutos Portuários do Centro, do Norte e do Sul, em substituição, respectivamente, das Juntas Autónomas do Porto da Figueira da Foz e dos Portos do Centro, da Junta Autónoma dos Portos do Norte e das Juntas Autónomas dos Portos de Sotavento e de Barlavento do Algarve criaram se, sob a forma de sociedades anónimas, a Administração do Porto de Aveiro, por transformação da Junta Autónoma do Porto de Aveiro, as Administra coes dos Portos do Douro e Leixões, do Porto de Lisboa, do Porto de Sines e dos Portos de Setúbal e Sesimbra, com a aprovação dos respectivos estatutos.
A partir deste novo quadro institucional, o Governo iniciou ía as medidas legislativas de carácter instrumental, que configuram para este sector uma visão empresarial desta actividade tal como o regulamento do sistema tarifário dos portos a I lei de Bases das Concessões Portuárias, a consolidação da reforma do trabalho portuário e a criação de novas perspectivas de financiamento do sector portuário.
Por força dos tratados comunitários, o ano de 1999 será um ano de liberalização do mercado.
Os dois pedidos de autorização legislativa que o Governo hoje traz a esta Assembleia são dois aspectos instrumentais importantes. No primeiro, o Governo pretende clarificar ou esclarecer uma situação algo omissa quanto ao exercício de competências estatais para efeitos de licenciamento e concessão da instalação de equipamentos e infra estriam as cm aguas territoriais, seu leito, na zona económica exclusiva e na plataforma continental, fora das zonas de jurisdição das administrações portuárias, e que se destinem a prossecução de actividades materialmente portuárias.
No segundo caso o regime de acesso e exercício da actividade de operação portuária encontra-se já estabelecido no actual quadro legal Só que, como já foi afirmado pelo Sr Secretario de Estado, circunscreve a noção de operação portuária a noção de movimentação de cargas, declinando a pregai, ao público desta actividade como de interesse publico e faz depender o seu exercício de público licenciamento das empresas de estiva junto das autoridades portuárias.
Ora, segundo as bases gerais aprovadas pelo Decreto-Lei n.o 324/94, de 30 de Dezembro, o serviço público de movimentação de cargas em áreas portuárias deveria realizar-se em regime de concessão.
O licenciamento das empresas de estiva, com validade apenas restrita ao porto, exige a verificação de requisitos de capacidade técnica e idoneidade económica, só que, na prática, em matéria de licenciamento das empresas de estiva, as disposições não chegaram a ser adaptadas.
A exploração dos portos marítimos é, assim, permitida, em regime de concessão, nos termos da disciplina constítucional e legal de delimitação dos sectores de actividade económica.
O objecto principal desta proposta de lei é, em nosso entender, uma racionalização e sistematização de todo o regime aplicável à operação portuária, flexibilizando-se o regime ao concessões e preenchendo-se as lacunas regulamentares existentes.
Por isso, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende esta proposta de lei do Governo como uma medida fundamental para o projecto de modernização da exploração económica dos portos nacionais, reunindo as condições de flexibilidade adequadas para promover o investimento privado na renovação do sistema portuário nacional e no relançamento de uma actividade de dimensão estratégica.Aplausos do PS.O Sr Presidente - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Barradas Leitão.O Sr António Barradas Leitão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As duas propostas de autorização legislativa hoje em discussão têm âmbitos e objectivos bem diferentes, embora tenha sido agendada a sua discussão conjunta.
Importa, no entanto, analisar separadamente cada uma delas, em ordem a estabelecer claramente a posição do Partido Social-Democrata em relação a uma e a outra.
Comecemos pela proposta de lei n.o 171/VII.
Tem esta proposta como objectivo, por parte do Governo, a obtenção de autorização legislativa para publicar um decreto-lei que aprove o regime de instalação de equipamentos e instalações portuárias em nas territoriais, seu leito, zona económica exclusiva e na plataforma continental, excluídas das zonas de jurisdição portuária.
E um facto que, aquando da publicação do Decreto-Lei n.o 468/II, há quase 30 anos, não eram previsíveis algumas situações que, com o avançar dos anos, o progresso e a inovação tecnológica, se verifica hoje existirem.
Existe, assim, um vazio legal que, com a legislação a publicar ao abrigo do pedido de autorização legislativa hoje em discussão, o Governo pretende preencher.
E o caso dos terminais oceânicos de movimentação de mercadorias, cuja instalação e funcionamento não seriam previsíveis aquando da publicação da legislação referida mas que hoje são já uma realidade, inclusivamente em Portugal.
Embora na exposição de motivos que acompanhou o diploma em apreço o Governo não a diga, parece evidente que este pedido de autorização legislativa surge precisamente para dar resposta a uma situação concreta, que é a instalação pela Petrogal do Terminal Oceânico de Leixões.
1214 I SÉRIE - NÚMERO 32Este terminal foi instalado, licenciado pelas autoridades e entrou em funcionamento - em condições infelizmente trágicas - antes de haver legislação que permitisse a sua instalação licenciamento e funcionamento.
E, pois uma instalação ilegal, com a qual o Governo contemporizou Não havendo, como ainda não há, qualquer lei que permita o acesso de entidades privadas a um bem do domínio publico como e o fundo do oceano, deveria o Governo, previamente, ter assegurado o enquadramento normativo necessário e, só após esse passo, ter licenciado o referido terminal.
Ao actuar como actuou, licenciando, sem competência para tal o Governo actuou à margem da lei, usurpando, para mais, poderes que a Constituição não lhe confere, uma vez que a alínea v) do n.o 1 do artigo 165° da Lei Fundamental estabelece que é reserva relativa de competência da Assembleia da República legislar sobre a definição e regime dos bens do domínio público, como o demonstra, aliás, o facto de estarmos hoje aqui a discutir um pedido de autorização legislativa sobre essa matéria formulado pelo Governo.
Importa, pois, que a legalidade seja reposta o mais rapidamente possível, pelo que entendemos que deve ser dada autorização ao Governo para aprovar e publicar a legislação em causa, com o objecto, sentido, extensão e duração propostas.
Sr. Presidente Srs. Deputados: Passemos agora à apreciação da proposta de lei n.o 20/VII, através da qual o Governo pretende estabelecer o regime jurídico da operação portuária e movimentação de regras, bem como o regime relativo às concessões de exploração económica de terminais e instalações portuárias.
Qualquer proposta de lei de autorização legislativa deve respeitar rigorosamente o que a Constituição da República estabelece designadamente o disposto no n.o 2 do seu artigo 165.
Esta disposição emana claramente os limites que deverão ser respeitadas na proposta de modo a que resulte condicionado com precisão legislativo do Governo aquando do uso que venho a fazer da lei de autorização legislativa.
No caso da proposta de lei n.o 203/VII, apenas o limite relativo ao prazo eu definido.
Os limites referentes ao objecto, sentido e extensão da autorização legislativa a pelo Governo estão insuficientemente expressos.O Sr. Artur Fonseca Pereira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não está perfeitamente expresso o «objecto da proposta de lei o seu artigo 1.o se refira ao «objectivo extremamente a mesma coisa sob o ponto de vista técnico conceptual.
O artigo 2.° que pretende estabelecer o «sentido» e «extensa» refere-se esse sim, ao «objecto», embora e ir precisa que não o permite conhecer com precisão.O Sr. Artur Torres Ferreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - não senão utentes o simples enunciar genérico de aspectos e matérias sobre que se pretende legislar.
Conceder ao Governo autorização para legislar nestas condições equivaleria a conceder-lhe um autêntico «cheque em branco» que, se as regras constitucionais proíbem, as mais elementares regras de bom senso - tratando-se do Governo de que se trata - desaconselham.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!O Orador: - A aprovação de uma autorização legislativa desta natureza e nestas circunstâncias iria permitir ao Governo produzir a legislação que bem entendesse, sem submissão a quaisquer limites, ao sabor das conveniências de momento, fossem elas determinadas por uma qualquer ameaça de greve ou, porventura, pela última sondagem publicada.
Mas, se estas razões de ordem formal não fossem suficientes para negar a autorização legislativa pretendida, razões substantivas há, de sobra, que justificam idêntica posição.
Na exposição de motivos o Governo afirma que «a legislação em vigor não teve, durante o seu período de vigência, qualquer efectividade» e, mais à frente, que existem lacunas, ainda não colmatadas, em certos aspectos desta legislação, detidos à sua não regulamentação.
Bom, se assim é, deveria o Governo ter-se preocupado, nestes mais de três anos que tem de vida, em efectuar essa regulamentação, preenchendo as lacunas que diz existirem, sendo certo que, para tanto, não carecia de qualquer autorização legislativa.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!O Orador: - É óbvio que a afirmação de que a legislação em vigor não teve qualquer efectividade, ou seja, aplicação, é uma afirmação perfeitamente gratuita.
A legislação em vigor, quer seja o Decreto-lei n.o 298/ 93, de 28 de Agosto, quer sejam os Decretos-Lei n.os 65/ 95, de 7 de Abril, ou 324/94, de 30 de Dezembro, têm vindo a ser aplicados sem problemas de maior, não obstante a existência de lacunas que resultam apenas da falta de regulamentação por parte do Governo.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - No seu pedido de autorização legislativa, o Governo deveria ter duo com clareza, e não disse, quais as lacunas da declaração actualmente em vigor insusceptíveis de serem preenchidas através da sua regulamentação.
Não foi a falta de legislação que impediu que estejam em vias de ser concessionados, ao abrigo da legislação actual, terminais portuários para cargas contentorizadas que representam cerca de 80% ou mais da capacidade portuária nacional.
Ao abrigo da legislação existente, estão em condições de ser concessionados os terminais norte e sul do porto de Leixões e, no porto de Lisboa, o terminal multiporpose e o terminal de contentores de Alcântara.
Não se vê, assim, qualquer fundamento para a afirmação da falta de efectividade da legislação actual A menos que queiram concessionário também a Doca e o Arsenal do Alfeite, o que não me surpreenderia, para quem quer comprar submarinos em ALD.
Ao trocar a possibilidade de regulamentar a legislação existente, o que poderia fazer de forma expedita, por um demorado processo de suposta alteração legislativa que, de
8 DE JANEIRO DE 1999 1215substancial nada muda, o Governo não faz mais, neste caso do que o que esta habituado a fazer, ou seja, adiar as decisões e tingir que governaVozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Durante dois anos e meio, entreteve-se, e tentou entreter o País, com a discussão do famigerado Livro Branco da Política Marítimo Portuária, e, quando não podia esconder por mais tempo a sua incapacidade para decidir acabou por produzir uma desastrada reformulação dos estatutos das juntas e das administrações portuárias que o Sr. Deputado Manuel Varges há pouco citou, e que o PSD diga-se de passagem, pediu a sua apreciarão parlamentar pelo facto de não concordar com essa suposta reforma e, para além dessa legislação, produziu estes dois pedidos de autorizarão legislativa.
Faça o Governo a regulamentação da legislação existente leve a pratica sem hesitações, não se enrede em compromissos para agradar a «gregos e a troianos», como, enfim, vem sendo habito, e ai, com certeza, terá condições para poder governar.