PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Dizer que se assume esta medida em nome da justiça fiscal e do combate às assimetrias sociais é a maior das hipocrisias e constitui o reconhecimento implícito de que o Governo não consegue fazer nenhuma reforma fiscal. Em sete países da União Europeia, como a Áustria, a Finlândia ou a Alemanha, não se paga propinas. Serão sistemas mais injustos do que o nosso?
As propinas são injustas porque representam uma dupla tributação para aqueles que todos os anos cumprem o seu dever de pagar os impostos, ou seja, para os trabalhadores subordinados.
Enquanto o sistema fiscal não for transparente e democrático, qualquer taxa suplementar reproduzirá as deficiências do próprio sistema. Aqueles que vão pagar as propinas são os mesmos que já pagam impostos. Os que conseguem fugir à tributação fugirão sempre a qualquer taxa.
Só a forma como o Governo chegou ao valor das propinas já é, em si mesma, todo um programa. Preocupado com a norma constitucional que estipula a progressiva gratuitidade do ensino, solicitou um estudo ao Instituto Nacional de Estatística para descobrir qual seria hoje, contabilizada a inflação, o valor equivalente às propinas estabelecidas nos anos 40 do século passado: 850 euros.
Que, 30 anos passados sobre o 25 de Abril, um governo estabeleça como critério de justiça social a comparação com um regime ditatorial que encarava o ensino como uma mera questão de reprodução social das elites dirigentes e nunca se
0220   |   I Série - Número 005   |   26 de Setembro de 2003 preocupava com os 40% de analfabetos então existentes, diz muito do conceito de justiça social deste Governo. Para este Governo, a modernização do ensino superior não é mais do que a actualização da universidade dos anos 40.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Quando as propinas foram criadas eram muitas as promessas: as faculdades conseguiriam ser auto-suficientes; haveria laboratórios, bibliotecas, instalações e infra-estruturas.
Passados 11 anos, as faculdades continuam a contar os tostões para pagar ordenados. Estão pior! Não estão melhor! Aliás, ainda hoje não falta no espectro partidário quem acredite que, em teoria, tudo poderia ficar melhor com propinas - uma espécie de varinha de condão!
Perante essa fé, porque de uma fé se trata, só podemos fazer uma pergunta: então por que é que tudo está na mesma?! Por que é que não melhorou?! Porque o valor está longe de ser simbólico, compreende-se a relutância da maioria PSD/CDS-PP em estipular o valor da propina máxima. Passar a "batata quente" para os reitores é sempre mais fácil.Protestos de Deputados do PSD.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Autonomia é responsabilização!O Orador: - Esconder-se por detrás de um biombo é sempre mais fácil. Definitivamente, assim, é fácil governar.
Mas, desengane-se o Sr. Ministro Pedro Lynce, desengane-se a maioria, será ele, será a maioria, e não outros, por delegação, quem terão de se confrontar com os protestos crescentes.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, começo por cumprimentá-lo e por lhe dizer, com sinceridade, que compreendo as razões que motivaram a sua intervenção.
No momento em que o País, eventualmente numa situação inovadora, reconhece que, nas áreas educativas, seja na do ensino superior seja na do ensino não superior, temos um Governo que possui um rumo, um projecto e um Programa de Governo, que tem prioridades e objectivos bem concretos e que estão a ser encetados e concretizados, compreende-se que, da parte da oposição, nomeadamente do Bloco de Esquerda, haja algum desespero, se me permite a expressão, perante o desenrolar dos acontecimentos.
Hoje o País está mobilizado para esta mudança, tranquila com certeza, que está a dar-se do nosso sistema educativo, a todos os níveis, desde o pré-escolar até às pós-graduações no ensino superior.
A verdade é que esta é, hoje, uma realidade insofismável. Basta acompanharmos aquilo que se tem passado nos últimos tempos, as tentativas, repito, desesperadas, por parte da oposição e de outros movimentos corporativistas, de erguer, no nosso país, um movimento de alguma forma contestatário àquelas que têm sido as opções do Governo e o fracasso a que essas tentativas têm sido sujeitas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, felizmente, também temos assistido, através de opiniões, nomeadamente publicadas e veiculadas na comunicação social, a uma conjugação de esforços em prol do futuro do nosso país. É disto que aqui estamos a falar quando falamos de educação. Estamos a falar de um objectivo prioritário para o nosso país.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E não compreendo, confesso, como é que o Bloco de Esquerda tem esta visão estritamente materialista do ensino.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Estatística!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por que é que olha com os olhos semicerrados -perdoar-me-á a expressão - para a realidade do Orçamento do Estado e não quer de facto ver.
A realidade é que o problema do nosso ensino não está na falta de dinheiro, está, essencialmente, na forma como o dinheiro tem vindo a ser aplicado. Infelizmente, não somos um país rico, os seus recursos são manifestamente escassos, e, por isso, temos de ter a preocupação de os aplicar melhor.
Aquilo que hoje se verifica, nomeadamente no ensino superior, como aqui referiu, é a existência de uma prioridade assumida por este Governo, que é a acção social escolar.
0221   |   I Série - Número 005   |   26 de Setembro de 2003 O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - E fico muito surpreendido por o Bloco de Esquerda não dizer uma palavra sobre a acção social escolar.Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - Percebo que isso seja incómodo para quem quer fazer oposição a todo o custo, mas os nossos jovens estudantes e as famílias que comparticipam no esforço de educação dos nossos jovens merecem ouvir uma palavra de reconhecimento por esta prioridade, que foi conseguida pelo nosso Governo.
A aposta na acção social escolar é que ninguém deixará de estudar por falta de capacidade financeira para tal e, assim,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tem de concluir.O Orador: - ... conseguimos todos mais justiça social.
Pergunto-lhe, muito concretamente: por que é que agora o Bloco de Esquerda deixou cair a bandeira da acção social escolar? Não será porque este Governo está a concretizar aquela que é de facto uma verdadeira política de justiça social no nosso ensino?!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Duarte, nada dissemos sobre a acção social, porque não existe acção social sistemática em Portugal.Protestos do PSD e do CDS-PP.Aliás, é verdadeiramente incrível que o Governo tenha obrigado as instituições a aumentar as propinas quando nada definiu sobre o montante a atribuir à acção social. As propinas estão a ser aumentadas de uma forma desordenada e caótica,...Vozes do PSD: - Não, não!O Orador: - ... porque, obviamente, o Governo não quis assumir o ónus da decisão devido a dois factores essenciais: primeiro, quis associar a qualidade do ensino às propinas, e as instituições, numa competição desenfreada, pensam que por ter maior propina terão maior qualidade,...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ai é?!O Orador: - ... o que, a meu ver, é um erro colossal. É, obviamente, a isso que leva a ideia de qualidade do Governo. Para o Governo, a qualidade é o aumento das propinas, está visto - maior propina, maior qualidade!
Segundo factor essencial: aumentou as propinas sem estar definida a nova fórmula de financiamento para o ensino superior e o montante a atribuir à acção social. Ora, isto é fazer tudo às avessas.
Sr. Deputado Pedro Duarte, permita-me que lhe diga que este Governo tem dois rumos no que diz respeito ao ensino superior.
Por um lado, quer diluir aquele que é o ensino público, ao considerar que o público e o privado têm a mesma função de serviço público, como vem na lei de bases. Tudo se dilui, tudo é igual, as funções são as mesmas.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - É verdade!O Orador: - Além do mais, poderei mesmo dizer, quer beneficiar o ensino privado. Basta lembrar quem é que, afinal, acabou por ver as suas verbas constantemente cortadas e as suas vagas diminuídas, foram as instituições públicas, que sempre conseguiram colocar a 100% os seus alunos. As instituições públicas tiveram cortes, enquanto que as instituições privadas, ao contrário daquilo que o Sr. Ministro prometeu nesta Assembleia, não os tiveram.Vozes do PSD: - É mentira!O Orador: - Houve mesmo instituições privadas que viram aumentar o seu número de vagas. Ou, então, a Universidade da Madeira, verdadeiro case study, como já é habitual nesta Assembleia...Vozes do PSD: - Isso é obsessão!
0222   |   I Série - Número 005   |   26 de Setembro de 2003 O Orador: - Permita-me também que lhe diga que economicismo é, sem dúvida, reduzir toda a questão do ensino superior, como tem sido feito, à questão das propinas, em particular numa altura de subinvestimento, de desinvestimento público em todos os sectores, o que, obviamente, vai prejudicar aqueles que querem entrar no ensino superior, o qual está longe de ser um ensino massificado, como os senhores querem fazer acreditar.
Para quem fala de corporativismo, Sr. Deputado, o que dizer de tantos jovens e dirigentes da JSD que estão envolvidos nestes protestos, que contestam crescentemente a acção deste Governo, um Governo que prima pela confusão, um Governo que prima pela desresponsabilidade, um Governo que não tem, de facto, visão estratégica, porque, se a tivesse, qualificava os recursos humanos, tornava mais justo o acesso ao ensino superior, pois é aí que reside, sem dúvida alguma, o grande atraso que nos separa dos outros países.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que, caso contrário, seremos sempre o parente pobre na divisão internacional do trabalho, o país periférico dos baixos salários e da baixa qualificação.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção sobre assunto de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É já na próxima segunda-feira, dia 29, que reúne o Conselho Europeu das Pescas, e aí se joga o futuro das pescas portuguesas e, consequentemente, o futuro dos pescadores e armadores em Portugal.
São os interesses de Portugal e deste importante segmento da economia portuguesa que ali vão ser decididos, sem que o Governo dê conta à Assembleia da República e aos Deputados do andamento das negociações que estão a ser feitas em sede de Comissão Europeia ou ao nível dos acordos bilaterais com a nossa vizinha Espanha, país a quem interessa, em primeira linha, a abertura das nossas águas, das 12 às 200 milhas.
Em recentes declarações prestadas pelo Secretário de Estado das Pescas, num encontro que houve em Vila do Conde, perante as associações do sector, os argumentos utilizados foram no sentido de uma certa reserva nos conteúdos para não prejudicar as negociações, mas, em nosso entender, o mesmo não se aplica à Assembleia da República, que deve acompanhar e discutir estas questões enquadradas na fiscalização da actividade do Governo, conforme dispõe a lei fundamental.
Não se compreende, nem se aceita, que o Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas não tenha vindo dar explicações aos Deputados na Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, conforme foi aprovado.
O argumento utilizado de falta de agenda não colhe, porque num assunto desta importância, quando estão em causa princípios da defesa do sector das pescas, pondo em risco as pescas nacionais e o futuro de milhares de postos de trabalho, o comportamento do Ministro deveria ser outro.
É certo que o Governo já tinha estado na Assembleia da República a informar sobre estas matérias, aquando do debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, mas não é menos verdade que o Ministério da Agricultura aqui se comprometeu, nesse mesmo debate, a informar a Assembleia do andamento das negociações.
Até hoje, nenhuma informação foi prestada sobre esta matéria. Sabe-se que houve conversações em sede de Conselho e em negociações bilaterais com a Espanha, sem que conheçamos os seus resultados práticos.
Acresce que a Assembleia da República aprovou, por unanimidade, recomendações ao Governo sobre esta matéria, no sentido de dar mais força às negociações, e não aceitamos que o Governo não informe os Deputados do andamento dessas mesmas negociações.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Desconhece-se se o Governo as está a conduzir da forma mais acertada e, por isso, é legítimo perguntar como foram defendidos os nossos direitos legítimos sobre a zona económica exclusiva, assegurados nos tratados e regulamentos, ou como foi utilizado, junto da Comissão e nos conselhos europeus das pescas, o forte argumento da aprovação pelo Parlamento Europeu de uma resolução sobre a revisão do Regulamento n.o 2847/93, que mantém por mais 10 anos o actual regulamento.
A adopção pelo Conselho de uma proposta diferente dessa resolução obrigará a que a nova proposta tenha de ser posta à apreciação do Parlamento Europeu, segundo os Tratados. É sabido que as resoluções do Parlamento Europeu no capítulo das pescas são, por via de regra, mais favoráveis a Portugal do que as propostas da Comissão. Por isso, entendemos que o Governo deveria insistir nessa questão.
A soberania sobre os mares territoriais já foi aceite pelo Conselho, com uma derrogação até 2013. Não se compreende que o mesmo critério não seja adoptado para a zona entre as 12 e as 200 milhas.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!
0223   |   I Série - Número 005   |   26 de Setembro de 2003 O Orador: - O princípio de estabilidade relativa, não permitindo o acesso livre de outros Estados-membros às águas de algumas zonas económicas exclusivas dos países do Norte da Europa, justifica a aplicação de tratamento semelhante na nossa zona económica exclusiva.
As "preferências de Haia" é igualmente outro dispositivo que pode e deve ser evocado. A União Europeia aceitou particularidades do mar territorial de Espanha, no Mediterrâneo, e aceitou ainda especificidades dos recursos para justificar um regime especial para a sua gestão. Situação idêntica ocorreu com as pescarias do Mar Báltico.
Todas essas medidas excepcionais beneficiaram vários países, pelo que não se aceita esta legislação quanto a Portugal, tanto mais que os recursos pesqueiros da nossa zona económica exclusiva se encontram actualmente em estado de sobreexploração.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - A situação, em algumas espécies, é grave, como é o caso das duas espécies de tamboril e de pescada, bem como do lagostim.
Mesmo o manancial de sardinha, que neste momento está em situação grave, é, contudo, considerado pelos cientistas em estado de precaução, devido às grandes flutuações dos recrutamentos anuais.
Em todo o caso, conhece-se o interesse da Espanha na revisão dos acordos bilaterais que lhe permitem pescar sardinha dentro da zona das nossas 12 milhas. O Governo deve, se necessário, utilizar este instrumento como pressão sobre a Espanha, para poder chegar a um acordo que sirva os nossos interesses na zona económica exclusiva.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - Os recursos pesqueiros na zona económica exclusiva são fundamentais para o País, quer dos pontos de vista alimentar, social e económico.
É a sobrevivência do sector das pescas que está em causa. São milhares de postos de trabalho que estão em risco.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Exactamente!O Orador: - Não se pode aceitar o acesso livre de outros Estados-membros, especialmente quando não há excedentes de recursos pesqueiros. Por isso mesmo, não aceitamos os argumentos utilizados pelo Sr. Secretário de Estado, em Vila do Conde.
Em nosso entender, o Governo partiu derrotado para estas negociações e, em vez de procurar o apoio dos Deputados, dos pescadores e dos armadores, envolvendo todos na defesa dos interesses nacionais, preferiu o secretismo das conversações. Por outro lado, não se conhece qualquer plano do Governo em caso de fracasso total das negociações.
O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e todo o Governo têm de assumir as responsabilidades desta grave situação.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Tadeu Morgado.O Sr. Jorge Tadeu Morgado (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, como sabe, algumas das preocupações que trouxe a esta Câmara são também do PSD.
Aliás, em Junho passado, todos os partidos políticos com assento no Parlamento deram confiança ao Governo e, unidos na defesa da posição negocial do Governo, fizeram aprovar, por unanimidade, uma recomendação, em que se concordava que o aumento do esforço de pesca nas águas da nossa zona económica exclusiva seria fatal para os interesses de Portugal.
Estas negociações, como sabe, são complexas. É um dossier difícil. A Comissão Europeia está do lado da posição espanhola, e prevê um aumento de esforço de pesca nas nossas águas. E as negociações têm decorrido com o Governo espanhol e com a Comissão Europeia.
O Sr. Secretário de Estado, em Vila do Conde, teve oportunidade de fazer declarações a um jornal português, onde disse que não há dia em que não se faça contactos com a Comissão Europeia, de forma a que a nossa posição negocial seja salvaguardada.
Em princípio, no próximo dia 29, nada se resolverá na reunião do Conselho de Ministros da União Europeia, porque a intenção do nosso Governo é que assim seja.
Como diz o povo, e muito bem, "o segredo é a alma do negócio", e em diplomacia, normalmente, quando as matérias são mantidas em segredo, é sinal de que estão a ser discutidas com muito vigor e quase diariamente, como é o caso desta.
O Sr. Deputado disse que o Governo não mobilizou o sector das pescas. Não compreendo por que o disse, porque, como sabe, o Governo tem tido diversas reuniões com o sector, e referiu, designadamente, a reunião que se realizou em Vila do Conde, onde o Sr. Secretário de Estado teve oportunidade de encerrar o debate. Mas tem havido outras reuniões, com os armadores, com as organizações de pescas.
O Sr. Deputado acusa o Governo de não dar informações, mas houve aqui um debate de urgência, em Junho, sobre esta matéria - aliás, requerido pelo PCP.
0224   |   I Série - Número 005   |   26 de Setembro de 2003 Sr. Deputado, coloco-lhe uma questão simples: o capital de confiança que o PCP e os restantes partidos com assento parlamentar deram ao Governo, em Junho, dizendo que ele estava a agir correctamente na gestão deste dossier, ainda se mantém por parte do PCP, ou não?
Devo dizer que, por parte do PSD, este capital de confiança se mantém. Temos confiança neste Governo, sabemos que vai defender os interesses de Portugal, e aguardamos com alguma ansiedade, que partilhamos com VV. Ex.as e também com todas as pessoas que trabalham neste sector, pelos resultados. Mas temos confiança e sabemos que a posição portuguesa vai ser devidamente defendida pelo Governo.
Assim, Sr. Deputado, apenas gostaria de saber se a confiança no Governo ainda se mantém, como demonstrou em Junho passado.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso é convosco!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Tadeu Morgado, começo por lhe dizer que a obrigação do Governo é dialogar com a Assembleia da República.
Naturalmente que, quando aprovámos, por unanimidade, essa recomendação ao Governo, na fase de negociação, era exactamente para que houvesse feed back em relação a essas negociações e para que a Assembleia, os Deputados, se fosse necessário, dessem o apport, para que essas negociações fossem feitas da melhor forma.
No entanto, uma coisa é convergir quanto à defesa dos interesses nacionais; outra, é a questão da defesa do Governo, que será feita por V. Ex.a e não por nós.
Sabemos que as negociações são complexas, mas o Governo tem, naturalmente, a obrigação de vir à Assembleia explicá-las, conforme é seu dever.
Quanto à resolução do Parlamento Europeu, cremos que há alguma nebulosidade nas negociações. Não as conhecemos em toda a extensão, mas apenas aquilo que é dito na praça pública, através da comunicação social.
É necessário e fundamental que haja um envolvimento nacional sobre esta matéria, o que ainda não vimos da parte do Governo e, nomeadamente, da parte do Ministro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por último, Sr. Deputado, no que respeita ao debate de Vila do Conde, devo dizer que o Sr. Secretário de Estado só participou nele quando soube que já nada havia para debater, ou seja, só entrou depois do debate terminado para debitar aquilo que debitou.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção sobre assunto de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Costa e Oliveira.O Sr. Costa e Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No passado dia 6 de Fevereiro, tive a oportunidade de subir a esta tribuna, no sentido de abordar, perante todos vós, a problemática do desporto para deficientes.
Fi-lo, na consciência de estar a suscitar um tema deveras importante, que tanto tem a ver com perspectivas de ordem social como também com relevância cultural e económica.
Sobretudo, está em causa a posição de um país e de uma sociedade - o nosso país e a nossa sociedade - que apresentam indicadores aquém do aceitável, situação que urge remediar, como resultado de um esforço conjugado, em que todos somos chamados a participar.
A 6 de Fevereiro, penso que tivemos razões de sobra para ficar satisfeitos.
Na realidade, não apenas fomos capazes de não partidarizar a questão, que em nada nos divide, como ainda nos foi possível traçar linhas de intervenção, em favor do desporto para deficientes, com uma atenção especial nos índices de prática desportiva dos nossos cidadãos portadores de deficiência e, depois, nos resultados desportivos, sempre saborosos de registar pelo incentivo que proporcionam e pela recompensa do esforço desenvolvido por todos, principalmente pelos atletas.
Agora, passados mais de sete meses, importa fazer um ponto da situação, analisar os progressos alcançados, pelo que peço a vossa atenção aos seguintes aspectos: a intervenção do Governo; os resultados desportivos; a atitude e objectivos alcançados pela Federação Portuguesa de Desporto para Deficientes; e, por último, os Jogos Paralímpicos de Atenas.
Penso, sinceramente, que o Governo português tem dado grande atenção ao assunto e tem, até porque está de acordo e corresponde às suas expectativas, satisfeito as principais reivindicações que lhe chegam, sobretudo da federação representativa. Falo, logicamente, numa óptica de quem se interessa e observa a evolução desta questão, sem mandato para tal, mas com a consciência de estar a defender a verdade.Vozes do PSD: - Muito bem!
0225   |   I Série - Número 005   |   26 de Setembro de 2003 O Orador: - Da intervenção do Governo, destaco dois aspectos.
Em primeiro lugar, a consagração do Comité Paralímpico Português na nova Lei de Bases do Sistema Desportivo, organismo que vai projectar, ainda mais, o desporto para deficientes no nosso país, estando para breve a criação da respectiva e necessária comissão instaladora. Trata-se de algo que nos vai equiparar à generalidade da Europa, pondo-nos em pé de igualdade, de forma a apresentarmos outra postura e ganharmos poder no contexto internacional.
O outro aspecto que pretendo referir tem a ver com própria Federação Portuguesa de Desporto para Deficientes, verdadeira alavanca e motor de todo este processo.
Para quem, como eu, observa a forma de ser e de estar desta Federação, não pode deixar de lhe atribuir o mérito que lhe é devido pelos progressos alcançados. Tem uma atitude excelente e reage sempre de forma esclarecida e construtiva. Faz, sem sombra de dúvida, um trabalho sério e defende, como penso ser correcto, como primeira prioridade, o aumento e condições de prática desportiva dos portugueses portadores de deficiência, em particular os mais jovens.
Para tanto, refiram-se alguns dados, que reconheço como muito relevantes.
Depois de um grande crescimento de praticantes, de 1996 a 1998, houve alguma quebra, notando-se um número a estabilizar nas últimas três épocas. No entanto, feitas as contas, de 1996 para cá, cresceu-se cerca de 97%, o que julgo altamente significativo para poucos anos de actividade. Como curiosidade, acrescente-se que se registou um incremento na participação feminina, com um acréscimo de 30% para a última época.
No entanto - e isto já não é assim tão positivo -, a nível dos escalões mais jovens, não se verificou qualquer subida na prática desportiva, pelo que importa reagir a este dado, e a Federação já o fez. Para tanto, está a procurar estabelecer protocolos de cooperação com outras federações, por modalidades, e parcerias com o Ministério da Educação, que já expressou uma particular sensibilidade a esta matéria, de forma a desenvolver o desporto escolar, base onde deve ser alicerçada toda a estratégia a prosseguir.
Ainda sobre os números que possam ilustrar o ponto da situação e respectiva evolução do desporto para deficientes em Portugal, ainda adiantarei que o número de clubes subiu ligeiramente e começaram actividade alguns núcleos/delegações deste segmento do desporto nacional.
Quanto à distribuição regional, o Porto é o distrito que regista maior número de praticantes, seguido a grande distância por Lisboa, Braga e Évora e, ainda a maior distância, por todos os outros.
A nível das competições desportivas, aqui, sim, registou-se um enorme avanço, tendo-se passado de 159, no ano transacto, para 336, consolidando, assim, o quadro competitivo nesta área desportiva.
Por fim, muito esclarecedor, para além dos atletas e praticantes, os agentes desportivos em actividade aumentaram substancialmente, passando de 127, nos anos 1997, para 615, em 2002, o que, como disse, é deveras significativo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aproximam-se, a passos largos, os Jogos Paralímpicos de Atenas e o sector conhece uma grande azáfama.
A delegação nacional, a trabalhar sob o desígnio de "Projecto Super Atleta", terá na casa dos 50 atletas e tudo está em franca actividade e se prepara para que seja um êxito.
Em redor do mesmo, vários protocolos tem sido assinados com entidades de grande destaque na nossa economia e outros se preparam para serem concretizados. Um pouco por todo o País organizam-se manifestações de incentivo nas quais todos, decerto, quererão participar.
Neste particular, da preparação para Atenas e para todo um trabalho futuro, importa referir uma outra ambição da Federação Portuguesa de Desporto para Deficientes, que é, precisamente, um centro de estágios, especializado e adaptado a este tipo de desporto. Para tanto, tudo se prepara no município de Cascais, com uma enorme e gratificante sensibilidade do seu ilustre Presidente, para que, pelo menos em algumas modalidades, os atletas já aqui se possam preparar, mesmo já a pensar nos futuros Jogos de Atenas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É sempre com enorme satisfação que o PSD e, neste caso, eu próprio aqui vimos abordar este tema.
É algo de muito gratificante darmos a nossa contribuição para que os portugueses portadores de deficiência tenham acesso à prática desportiva, seja ao nível que for.
Estamos, decerto, todos de acordo e nós, Deputados, temos uma grande palavra a dizer, seguindo, até, o exemplo do nosso muito ilustre Presidente, Dr. Mota Amaral, que ao tema tem dedicado grande sensibilidade,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... emprestando-lhe todo o seu prestígio e propondo rumos e linhas de actuação que se têm mostrado de uma enorme utilidade.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O assunto vai, decerto, continuar. Muito tem o desporto para deficientes em Portugal para evoluir e tem, forçosamente, que o fazer.
Todos estaremos atentos e activos. Todos, não nos limitaremos, são os meus votos, a verter algumas lágrimas pelos sucessos alcançados por estes grandes atletas e por todos os que os rodeiam mas, sim, sem esconder a emoção, seremos muito interventores nesta modernidade que a todos nós virá prestigiar.
0226   |   I Série - Número 005   |   26 de Setembro de 2003 Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, é só para dizer, com brevidade, que, infelizmente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não dispõe de tempo para participar na discussão desta matéria que interessa profundamente à nossa bancada.
A este propósito, aproveito para manifestar as nossas congratulações pelos resultados que têm sido obtidos em termos de desporto para deficientes e, ainda, por todas as medidas que têm sido tomadas nesta área, algumas das quais somos subscritores, e que são importantes.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Fica registado a título de interpelação à Mesa.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 15 horas e 55 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia consta da apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 79/IX - Define o regime da lei de autonomia universitária e dos institutos politécnicos públicos e do projecto de lei n.o 344/IX - Estabelece as bases da autonomia dos estabelecimentos de ensino superior público (PS).
Para proceder à apresentação da proposta de lei, está inscrito o Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior, que ainda não se encontra na Sala, pelo que vamos aguardar uns breves momentos.Pausa.Srs. Deputados, os membros do Governo já se encontram presentes. Assim, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior.O Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior (Pedro Lynce): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo comparece hoje na Assembleia da República para apresentar e debater a proposta de lei de que é autor sobre o regime da autonomia das universidades e dos institutos politécnicos. Fazendo-o, estamos a dar cumprimento aos compromissos que assumimos e ao Programa do Governo que aqui foi aprovado.
Estamos a dar mais um importante passo na construção do edifício legislativo que iniciámos com a lei do desenvolvimento e qualidade do ensino superior e que continuámos a desenvolver com a lei do financiamento e com as alterações à Lei de Bases do Sistema Educativo. Com esta reforma procuramos as soluções mais adequadas às necessidades do País e, sobretudo, criar condições para que os jovens portugueses tenham um futuro melhor.
A autonomia universitária foi, nos últimos anos, uma conquista inestimável. Podemos e queremos aprofundá-la.
Os pressupostos em que esta proposta de lei assenta são claros: dotar as instituições do ensino superior de instrumentos adequados para enfrentar os novos desafios que se colocam e, simultaneamente, reconhecer-lhes a indispensável liberdade para escolherem o sistema que melhor se adapte ao seu projecto.
Ao contrário do que alguns pretendem fazer crer, a autonomia é, para nós, um valor essencial. Acreditamos nela. Valorizamo-la. Queremos aprofundá-la. E tudo isto porque sabemos que a autonomia constitui um elemento fundamental para a afirmação de um ensino de qualidade e com perspectiva de modernidade.
Mas há uma outra dimensão que não podemos ignorar: é que mais autonomia exige maior responsabilidade.
Este é, também, o tempo de falar mais de responsabilidade e, sobretudo, de praticar uma maior responsabilidade. Responsabilidade dos dirigentes universitários, dos estudantes, dos docentes e dos funcionários. Responsabilidade no combate ao desperdício de recursos, nomeadamente no ataque ao insucesso escolar. Responsabilidade no rigor de gestão e no sistema do governo das universidades e dos institutos politécnicos.
Numa palavra, responsabilidade é a nova exigência dos tempos de hoje, pois sem ela não seremos capazes de vencer os desafios de amanhã.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O sistema português de ensino superior caracteriza-se actualmente por uma gestão formalmente democrática e virtualmente descentralizada, dentro de um quadro geral rígido e uniforme em que a responsabilidade se encontra bastante diluída.
Todos conhecemos os problemas reais que o actual modelo causou. O diagnóstico está feito e nele não vou insistir. O que importa agora é agir. Agir com determinação e com coragem. Agir com a preocupação única de realizar o interesse nacional e não os interesses particulares deste ou daquele grupo, por mais respeitáveis que possam afigurar-se.
0227   |   I Série - Número 005   |   26 de Setembro de 2003 A iniciativa legislativa que o Governo aqui apresenta pretende introduzir mudanças significativas, claras e coerentes, que se podem sintetizar da seguinte forma.
Primeira: um novo paradigma de organização, assente na igual dignidade e na definição de requisitos comuns de organização e de funcionamento, expresso no estabelecimento de um regime legal unitário, sem, naturalmente, esquecer as especificidades próprias de cada subsector: - público, particular e cooperativo. Esta é, para nós, uma questão de princípio, porque resolve questões de hierarquia, simbólica ou efectiva, e de supletividade e complementaridade.
Sejamos claros: não pode existir hierarquia entre o ensino público e o ensino não público. Não pode existir hierarquia entre o ensino universitário e o ensino politécnico. A diferença só pode ser feita com base na avaliação do mérito do respectivo projecto educativo e na forma como cada instituição contribui para o exercício das liberdades fundamentais de ensinar e de aprender, matriz da autonomia institucional.
Segunda: um novo modelo de autonomia institucional e de governo dos estabelecimentos públicos de ensino superior. Cada instituição deve ter a sua própria identidade, autonomia, responsabilidade e ser objecto de auditoria externa.
A identidade científica, pedagógica e cultural de cada instituição encontra, desde logo, acolhimento na respectiva autonomia estatutária. Por isso, a legislação deve ser apenas de enquadramento, permitindo que cada universidade e instituto encontre as formas de organização mais adequadas à realização do seu próprio projecto.
Compreende-se, assim, o espírito da presente proposta: ao legislador cabe definir um quadro jurídico geral, expresso no elenco de órgãos obrigatórios. Cada instituição pode acrescentar outros, de natureza deliberativa ou consultiva, sejam assembleias amplas ou conselhos restritos, seja no plano estratégico ou noutro.
Terceira: uma nova filosofia para os órgãos colegiais que terão, obrigatoriamente, uma participação maioritária de docentes doutorados, no caso das universidades, e de mestres, doutores e professores admitidos por concurso público, no caso dos institutos politécnicos.
A excepção está nos conselhos pedagógicos. Dada a sua natureza, aqui deverá observar-se a paridade entre docentes e discentes e repartir a responsabilidade na análise de matérias em que são competentes.
Quarta: uma redefinição das atribuições da figura do reitor ou do presidente dos institutos politécnicos. Os órgãos máximos das instituições de ensino superior têm de ser dignificados e as suas competências reforçadas, em particular no plano da organização da instituição, da sua gestão administrativa e no exercício do poder disciplinar, salvo se os estatutos da instituição determinarem em sentido diferente.
Quinta: um novo tipo de relação entre as instituições e a sociedade civil. Isso passa, necessariamente, pela presença de representantes autorizados dos diversos sectores da sociedade nos órgãos de decisão estratégica, de poder deliberativo ou consultivo, de acordo com soluções a definir por cada instituição.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Num momento em que as instituições de ensino superior são chamadas a ponderar o seu futuro face a uma sociedade mais globalizada e à sua integração no espaço europeu do ensino superior e investigação, em que se perspectivam grandes mudanças, é necessário garantir uma liderança efectiva aos docentes mais qualificados. É deles que se espera e se exige um esforço determinante na melhoria qualitativa das instituições.
As instituições de ensino superior têm de abandonar, em definitivo, uma perspectiva estática, vocacionada maioritária, quando não unicamente, para o ensino e assumir uma perspectiva dinâmica que alie o ensino à investigação.
Existe hoje no ensino superior uma lógica de competitividade que marcará o reconhecimento internacional das nossas instituições, seja pelo elevado nível da aprendizagem, seja pelos resultados da investigação realizada por docentes e investigadores, seja pelas publicações de qualidade produzidas e reconhecidas, pela atracção dos melhores alunos e, acima de tudo, pela elevada consideração concedida aos seus diplomados.
Por isso, mais do que centrar a discussão em aspectos colaterais, como seja a percentagem de participação nos diversos órgãos e processos decisórios - e uma vez que a lei prevê que a representatividade de todos seja assegurada -, as nossas principais preocupações deverão orientar-se para: a certificação da qualidade do ensino de cada instituição através de instrumentos da acreditação e da avaliação; o incremento e maior justiça da acção social escolar, de modo a garantir uma efectiva igualdade de oportunidades no acesso e no sucesso académico; a criação de um espaço de estudo, investigação e reflexão que permita e incentive a mobilidade de estudantes e docentes à semelhança do que já vem sucedendo na Europa.
Este objectivo só pode ser conseguido dotando as instituições de órgãos com poderes efectivos, com liderança e capacidade de gestão e incentivando os mais competentes ao exercício dos cargos académicos.
Todas estas propostas são dirigidas pela preocupação de concretização de um princípio a que anteriormente aludi: "mais autonomia, maior responsabilidade". É essencial que assim seja.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao contrário do que acontece com as oposições, não somos situacionistas. Não nos conformamos com as situações adquiridas, algumas de longa data.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Inquietamo-nos com os sinais que pesam ameaçadores sobre o futuro do ensino superior no seu conjunto, designadamente o equilíbrio instável da actual rede do ensino superior, a diminuição do número de alunos, a menor qualidade de alguns cursos, a falta de qualificação académica do corpo docente de algumas instituições, o insucesso escolar, a insuficiência de acção social ou a inexistência de mobilidade entre estudantes e professores no território nacional.
Mas não pretendemos levar a cabo uma revolução no ensino superior. Somos reformistas, por convicção e por método.
Por isso, estamos abertos a considerar propostas e sugestões, tendo em vista melhorar o conteúdo do presente documento e gerar à sua volta um amplo consenso político e social.
0228   |   I Série - Número 005   |   26 de Setembro de 2003 Sempre motivados pela preocupação com a qualidade do ensino e com a justiça social, queremos encontrar as soluções organizativas que melhor estabeleçam um equilíbrio entre as aspirações académicas e institucionais.
Como sempre, estamos abertos ao diálogo. Mas não permitiremos que o diálogo se constitua num combate estéril de ideias sem resultados, adiando assim uma reforma de que o País absolutamente carece.
Temos consciência das dificuldades e assumimos as nossas responsabilidades. Por um Portugal melhor, este é um desafio que a todos cabe vencer.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Há numerosas inscrições para pedidos de esclarecimento...O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação é num sentido que V. Ex.a já intuiu.
A prática que temos adoptado nesta matéria, quando há iniciativas legislativas que versam o mesmo tema, designadamente apresentadas pelo Governo e por partidos representados na Câmara, tem sido a de autorizar que os pedidos de esclarecimento sejam feitos apenas após a apresentação das iniciativas. Por todas as razões, esse é o esquema mais satisfatório para todos os partidos e para o próprio Governo.O Sr. Presidente: - Dizem-me que esse é o caso quando há discussão conjunta das iniciativas, mas, para todos os efeitos, é o que acontece neste caso, uma vez que foi atribuído um tempo comum para a apreciação de ambas as iniciativas.
Portanto, para não introduzirmos aqui um factor de discussão procedimental, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Augusto Santos Silva para proceder à apresentação do projecto de lei do Partido Socialista. Seguidamente, e após ter registado os pedidos de esclarecimento que lhe disserem respeito, começarei por dar a palavra aos Srs. Deputados que se inscreveram para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, apresentando um projecto de lei sobre a autonomia dos estabelecimentos do ensino superior, o PS procura exprimir duas posições: acentuar a importância decisiva que o estatuto e a organização destas escolas têm para o desenvolvimento da educação e da sociedade portuguesas e contribuir para a formação de um consenso social e político, fundado no debate e na comunicação recíproca entre Parlamento, instituições e sociedade civil.
O ensino superior é crucial para o futuro do País. A autonomia de universidades e politécnicos deve regular-se por um quadro geral comum, a ser delineado pelas várias forças que compõem a Assembleia da República.
Centrámos o nosso projecto no ensino público e procurámos resolver duas questões essenciais. A primeira relativa ao binómio autonomia/responsabilidade social e a segunda relativa ao sistema de governo.
No que respeita à autonomia, importa superar os obstáculos burocráticos que perturbam, ainda hoje, o seu pleno desenvolvimento, em todas as dimensões, incluindo a patrimonial, a administrativa e a financeira. E, a propósito desta, não posso deixar de lamentar que os primeiros dados conhecidos sobre os plafonds orçamentais das universidades para o próximo ano representem um corte nominal de 15 milhões de euros no conjunto do orçamento e que sejam precisamente os politécnicos do interior aqueles que são mais penalizados pelos plafonds que lhes estão a ser atribuídos pelo Governo.
Mas só reforçando a autonomia poderemos pedir contas às instituições, interpelando-as sobre os resultados que conseguem, sobre os processos que utilizam, sobre o modo como aplicam os recursos e os dirigem para a satisfação de um serviço público que é essencial. Que não haja quaisquer equívocos sobre este ponto: não se pode pedir a uma escola que assuma plenamente a responsabilidade pelo que faz se lhe negarmos instrumentos de gestão indispensáveis.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Quem defende a responsabilidade pública das escolas e o controlo social do seu desempenho é quem igualmente defende o desenvolvimento pleno da sua autonomia. Pelo contrário, quem limita administrativamente a autonomia é porque não está interessado nem na transparência dos processos nem na avaliação clara dos resultados.
Fiéis a este entendimento, aproximámos os níveis de autonomia de politécnicos e universidades e clarificámos as condições do exercício da autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
A outra questão que procurámos resolver refere-se, como eu disse, ao sistema de governo e gestão das instituições. As leis vigentes, de 1988 e 1990, permitiram avanços importantes mas carecem agora de alteração profunda, desde logo, na sua arquitectura.
É preciso romper com um modelo demasiado uniforme, que impõe a mesma organização a instituições que são diferentes, na sua história, dimensão e projectos. Por isso, agilizámos quanto pudemos o sistema de governo, deixando a cada instituição a escolha e o desenho concreto do que lhe for mais adequado e reservando à lei a explicitação do quadro comum de princípios e regras gerais.
Quais devem ser essas regras? A nosso ver, devem ser claras e simples.
0229   |   I Série - Número 005   |   26 de Setembro de 2003 Em primeiro lugar, a consciência de que as universidades e politécnicos são comunidades de competências e saberes, constituídas por diferentes corpos - docentes, estudantes e funcionários - e a todos devendo ser garantida a participação nas principais instâncias de decisão: o colégio eleitoral do reitor ou presidente, o senado ou conselho geral e o conselho directivo de cada escola. Deve ser respeitada a centralidade própria do corpo docente, mas sem que isso signifique o afastamento dos outros corpos. E, em coerência, o reitor ou presidente será eleito de entre os membros mais qualificados da instituição.
Em segundo lugar, uma comunidade não se governa em autocracia. Para além da liderança executiva, cujos poderes reforçamos, fazemos questão, ao contrário do Governo, da existência de uma instância de direcção estratégica, que há-de ser colegial e representativa: um senado ou conselho geral, órgão por excelência para a deliberação e o planeamento.
Em terceiro lugar, a valorização da capacidade de abertura ao mundo ambiente e de diálogo com o tecido económico, social e cultural. As escolas não podem fechar-se sobre si próprias, como se a contribuição das entidades externas fosse indesejada ou então decorativa. É preciso estender a todo o sistema a boa lição dos politécnicos, que já hoje beneficiam da participação activa de parceiros externos. Estendemos esta participação à universidade, na eleição do reitor e na composição do senado.
Em quarto lugar, o reforço das dimensões pedagógicas e o estímulo da presença construtiva dos estudantes. O ensino faz com a investigação as tarefas decisivas das instituições superiores. É indispensável que sejam desenvolvidos, acompanhados e avaliados os métodos, os conteúdos, os desempenhos de docentes e discentes. Aumentamos, assim, as competências dos conselhos pedagógicos, em vez de retirar-lhas, como tenta o Governo. Mas dizemos não à demagogia e recusamos transformar os conselhos pedagógicos numa espécie de tribunais sumários do trabalho docente.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Em quinto e último lugar, a eficiência. Sem a desligar da democraticidade, mas, ao invés, apostando em formas de agir mais simples e flexíveis, capazes de garantir qualidade na deliberação e plena responsabilização na execução. É isso que procuramos com a valorização das competências dos directores de escolas e com o redimensionamento dos conselhos científicos.