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Retomando a resposta ao Sr. Deputado António Filipe, devo dizer que estou de acordo em que há uma diferença entre os projectos de lei aqui apresentados. O projecto do PRD é muito restritivo em relação às exigências a ter face a um serviço público. Penso que, se fosse aprovado, cairíamos no risco de, amanhã, termos um projecto idêntico sobre outra área de interesse e a programação da televisão completamente espartilhada e, consequentemente, a autonomia e a liberdade da empresa serem completamente anuladas, o que me parece ser completamente indesejável.
No entanto, estou de acordo em que terá de haver - e o próprio Governo está a estudar isso (quanto levará a estudar o assunto nunca se sabe!) - uma indemnização compensatória atribuída à RTP - o que, certamente, incomodará bastante o Sr. Deputado José Pacheco Pereira - como contrapartida da prestação de um serviço público. Esse assunto está a ser estudado e a solução com a qual, aliás, concordo aparecerá mais tarde ou mais cedo. Resta--nos esperar para vermos se essa indemnização não porá em causa a concorrência entre a RTP e os operadores privados!... Penso que essa concorrência será desleal se, por exemplo, não se limitar o tecto de publicidade no
15 DE FEVEREIRO DE 1991  1375serviço público. Mas, enfim!, vamos ver qual será o montante dessa indemnização e como será gerido esse problema da concorrência entre a televisão pública e privada.
O Sr. Deputado José Pacheco Pereira começou por se referir às quotas de produtividade legislativa do Partido Socialista. Penso, porém, que nem o Sr. Deputado nem o PSD têm legitimidade para falar dessa questão, pelos motivos que passo a expor.
No dia 20 de Novembro do ano passado, o Partido Socialista apresentou um conjunto de projectos de lei a esta Assembleia e no qual figurava o tal estatuto da RTP que o Sr. Deputado Carlos Lilaia referiu e outros como, por exemplo, o estatuto da RDP, centros regionais, a ratificação de uma convenção europeia sobre televisão sem fronteiras, etc. Como o Sr. Deputado sabe melhor do que ninguém, esses projectos caíram em cesto rolo, ou seja, a Subcomissão Permanente de Comunicação Social, por exclusiva responsabilidade do PSD, tem-se recusado a reunir e tem havido, na prática, um veto de gaveta gravíssimo...O Sr. Narana Coissoró (CDS):-Não é de gaveta, é de arca congeladora!O Orador: -... por parte do PSD a esse e a outros conjuntos de diplomas sobre a comunicação social, tal como acontece em relação aos inquéritos relativos à RTP e à atribuição de canais regionais. Também aqui o PSD tem feito um veto que não é regimental nem democrático.
Assim, o Sr. Deputado José Pacheco Pereira, em vez de falar em quotas de produtividade legislativa, devia tentar resolver a questão do seu próprio partido, ou seja, a capacidade ou não para ter uma Subcomissão Permanente de Comunicação Social a funcionar. Penso que faria muito melhor se olhasse para si próprio e para o seu partido e resolver essa questão.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:-Em relação a uma outra questão, dir-lhe-ei o seguinte: V. Ex.a, como sempre, confunde a intervenção do Estado com a do Governo. O Partido Socialista pensa que se justifica um serviço público de televisão a ser desempenhado por uma empresa pública - tal como o PSD, pelo menos aparentemente, parece estar de acordo, que não o Sr. Deputado José Pacheco Pereira-mas não confunde a intervenção do Estado com a do Governo.
Nós pensamos que o projecto de lei que aqui apresentámos hoje talvez fosse completamente desnecessário caso a empresa pública RTP tivesse um estatuto participado, democrático e no qual a sociedade civil estivesse representada.
No entanto, o projecto que apresentámos em 20 de Novembro, como muito bem disse o Sr. Deputado Carlos Lilaia. não incluía qualquer norma parecida com a que hoje está a ser discutida, porque considerámos que no quadro desse estatuto uma norma de tal tipo talvez não fosse justificável. Só que, no quadro do boicote que o PSD faz à própria discussão desse estatuto e no quadro do atraso injustificado e ilegal que o Governo tem utilizado em relação à aprovação do estatuto da RTP -recordo que o Governo devia ter publicado o novo estatuto da RTP, de acordo com a Lei da Televisão, até ao dia 7 de Janeiro e, passado mais de um mês, não há estatuto -, este projecto é necessário. Assim, como se mantém o Estatuto actual, este projecto tem todo o sentido. E havendo um debate com uma ideia - repito - bem intencionada mas mal concretizada do PRD, o projecto de lei do PS continua também a ter sentido.Vozes do PS: - Muito bem!Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Hermínio Maninho.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Camilo.O Sr. Joio Camilo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É a educação para a saúde o que nos atrai neste debate. É que a educação para a saúde é uma das mais relevantes áreas de intervenção dos cuidados de saúde primários na sua vertente da promoção da saúde e da prevenção da doença. Nela têm primordial papel os centros de saúde, a equipa de saúde pluridisciplinar e a Comissão Consultiva do Centro de Saúde, em representação dos utentes.
Mas é também nesta particular actividade que melhor se evidencia a necessária e complementar participação das instituições estatais, das populações organizadas através das autarquias, associações sindicais e cívicas e colectividades, das empresas públicas e privadas.
Se a televisão, pelo seu enorme poder de penetração e persuasão, é uma peça indispensável para o desenvolvimento das acções de educação para a saúde, não é, porém, a única ou a decisiva forma de as promover. Com efeito, são os profissionais de saúde da área dos cuidados primários que, junto da comunidade, devem assumir o principal papel na criação de hábitos e comportamentos, visando a preservação da saúde.
E é por isso que devemos aproveitar esta oportunidade para questionar o Governo sobre quais têm sido as medidas, os apoios, as iniciativas, os incentivos na área dos cuidados primários de saúde para que sejam atingidos os seus anunciados objectivos consignados na actual Lei de Bases de Saúde.
Como compatibiliza o Governo a alínea H) do n.o 1 da base II da Lei de Bases (e cito): «É incentivada a educação das populações para a saúde, estimulando nos indivíduos e nos grupos sociais a modificação dos comportamentos nocivos à saúde pública ou individual», com o ostensivo abandono a que votou os cuidados primários de saúde, descapitalizados pelo Orçamento de Estado e pelo PIDDAC e reduzidos, por falta de claras medidas de uma política coerente, ao simples papel de fornecedores de consultas na pior tradição das famigeradas «caixas»?O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Bem perguntado e bem observado!O Orador:-Como pode haver educação para a saúde, quando a actividade viva e dinâmica dos centros de saúde é coarctada e os profissionais de saúde tem que limitar a sua acção às rotinas de um trabalho burocratizado?
Onde está a intervenção das equipas de saúde junto das escolas, das empresas, das famílias, colocando o centro de saúde junto da população e não esperando que sejam apenas os cidadãos doentes que o venham procurar?
Para quando uma hierarquia técnica bem definida em cada centro de saúde que, por um lado, atribua funções e delimite responsabilidades e, por outro, harmonize o trabalho dos diversos profissionais que devem cooperar nos planos e objectivos traçados?
1376 I SÉRIE -NÚMERO 42O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - O que é elementar!O Orador: - Sem isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não haverá educação para a saúde. É por isso que a preocupação de pôr a televisão a cumprir o seu importantíssimo papel de serviço público e, no que à RTP diz respeito, regulamentar o n.o 3 do artigo 7.o dos seus estatutos, sendo naturalmente louvável, fica longe de responder ou atacar a raiz do problema.
Afigura-se-nos um pouco desadequado que a Assembleia da República seja chamada a legislar sobre matéria já contida na Lei n.o 58/90 e que, aliás, era obrigação do Governo ter regulamentado.
Apreciando os projectos em discussão, parece-nos que seria mais curial que o PRD tratasse a educação para a saúde e os seus instrumentos no âmbito de um projecto de lei para os cuidados primários de saúde, como aliás o fez o PCP, por mais de uma vez. Assim, ao abordar tão relevante tema, deixando de lado aspectos essenciais, o PRD corre o risco de tentar «caçar leões com fisga».
Por seu turno, o projecto de lei do PS limita-se a particularizar disposições já contidas no n.o 3 do artigo 7.o do Estatuto da RTP, o que, não merecendo em si reparo de maior, também não é de molde a suscitar qualquer entusiasmo.
Seria bom que em ambos os projectos ficasse consignada a responsabilidade formativa e educacional não só dos dois canais de televisão existentes e dos que se venham a criar como também a dos outros órgãos da comunicação social. E não seria de mais assegurar que os tempos a atribuir ao serviço público não sejam utilizados para propaganda política do Governo, dos partidos ou de actividades com fins lucrativos.
Mas, enfim, não será por nós que os projectos de lei agora em apreço deixarão de baixar à Comissão para apreciação na especialidade, onde poderão, por certo, beneficiar da contribuição de todas as forças políticas, numa matéria que pensamos ser largamente consensual.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Bacelar.O Sr. António Bacelar (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reconhecendo a importância da televisão como um poderoso e útil meio de difusão para dar a conhecer os problemas relacionadas com a saúde, nomeadamente sobre prevenção e profilaxia, e embora estando de acordo com essa importância, consideramos que os projectos de lei n.o 377/V, do PRD, e n.o 669/V, do PS, agora em discussão, têm, no entanto, condicionantes que merecem reflexão.
Assim, se analisarmos o articulado dos projectos de lei, verifica-se que contrariam, em nosso entender, não só o preceito constitucional relativo aos meios de comunicação social mas também o estatuto do diploma sobre o regime da actividade da televisão.
O artigo 38.o da Constituição da República Portuguesa estabelece no seu n.o 4 que «o Estado assegura a liberdade e a independência dos órgãos de comunicação social perante o poder político [...]» e no n.o é que «a estrutura e o funcionamento dos méis de comunicação social do sector público devem salvaguardar a sua independência perante o Governo, a administração e os demais poderes públicos [...]»
O exercício da actividade de televisão encontra-se regulamentado na Lei n.o 58/90, de 7 de Setembro, sendo um dos seus fins genéricos, no quadro dos princípios constitucionais vigentes o de «contribuir para a informação e formação do público [...]» [artigo 6.o, n.o l, alínea a)] e um dos fins específicos o de «assegurar a independência, o pluralismo, o rigor e a objectividade da informação e da programação».
Neste mesmo sentido, estabelece ainda o n.o 2 do artigo 15.o que «o exercício da actividade de televisão é independente em matéria de programação, salvo nos casos contemplados na presente lei e a Administração Pública ou qualquer órgão de soberania, com excepção dos tribunais, não podem impedir ou condicionar a difusão de quaisquer programas».
Em matéria de programação a lei especifica, artigo a artigo, os casos excepcionais que a actividade de televisão deve observar. A lei não impõe, mas tão-somente refere, «sempre que possível», o que é bem demonstrativo da defesa da independência da programação televisiva.
Assim, não será de admitir uma iniciativa legislativa que venha impor uma determinada programação, pois viola o n.o 2 do artigo 202.o da Constituição, o que torna os projectos inconstitucionais.
A divulgação obrigatória, conforme prescreve o artigo 24.o da Lei n.o 58/90, nomeadamente os comunicados e as notas oficiosas, deve obedecer estritamente ao consignado na Lei de 26 de Março.
São situações que pela sua natureza justificam uma informação oficial em situações de emergência.
E se tivermos em conta o n.o 3 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 321/80, de 22 de Agosto, que contempla uma hora por semana, repito, uma hora por semana de emissão para programas relativos a higiene e saúde públicas, poupança de energia, e outros semelhantes, mais se nos afiguram irrelevantes estes projectos de lei.
Face aos argumentos aduzidos, julgamos que a iniciativa não é de modo algum viável não só pelas razões de ordem jurídica já enunciadas mas também por considerarmos que o objectivo que os projectos de lei agora em análise pretendem alcançar tem vindo a ser cumprido pela Radiotelevisão Portuguesa, dando aos Portugueses verdadeiras acções de formação e informação pública, com várias campanhas em que podemos destacar, entre outras, campanhas sobre a sida, tabagismo, alcoolismo, gripe, mês do coração, Projecto Vida, prevenção rodoviária e muitos outros.
Podemos finalizar dizendo que a Radiotelevisão Portuguesa não espartilhada pelo Governo tem produzido um válido trabalho neste sector.
Desejamos mais e melhor e estou certo de que a televisão e as entidades interessadas saberão encontrar os melhores meios para servir os Portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado António Bacelar, desejo fazer-lhe, apenas, duas perguntas.Os dois projectos de lei presentes têm como única finalidade desenvolver o artigo 7.o do Estatuto da RTP, actualmente em vigor.V. Ex.a, a propósito deste simples desenvolvimento - repito, e não se trata mais do que isso - do não 3 do
15 DE FEVEREIRO DE 1991 1377artigo 7.o, levanta problemas que nunca foram colocados em relação ao Estatuto da RTP.
Com efeito, nunca ninguém pôs em dúvida a constitucionalidade deste artigo; nunca ninguém defendeu que este artigo 7.o do Estatuto da RTP contrariava a independência ou a autonomia da RTP na elaboração dos seus programas; nunca ninguém afirmou, também, que estávamos perante uma pirâmide do Egipto, isto é, que ninguém pode tocar nela porque foi feita per ornato século seculorum. Quer dizer esta faculdade foi o próprio legislador que a indicou à RTP, dizendo que ela deve. dentro dos princípios fundamentais da matéria de programação, fazer A, B, C, D, E, F, etc., e, depois, no n.o 3 vem dizer que, através da Secretaria de Estado da Comunicação Social, deverá fazer isto e aquilo. Tudo isto revela que o preceito é de natureza indicativa e não injuntiva e, por isso, meramente orientador.
Ora, se é um preceito orientador, cabe ao próprio legislador, que somos nas, dizer agora, mais e melhor, o que se deve acrescentar de harmonia com as necessidades actuais.
V. Ex.a, dali, do alto da tribuna, falou de sida. Mas a RTP tem feito, através dos programas de Laura Aires, a pedagogia para a prevenção da sida, e isso não consta no preceito. Mas, se, por exemplo, fosse presente uma proposta de lei a dizer que a mesma pedagogia deve fazer-se contra o alcoolismo, contra o tabagismo, contra a droga, contra a obesidade, V. EX.a iria levantar os problemas de constitucionalidade. de independência da RTP, enfim, todos esses problemas que ficam muito bem num discurso florido mas nada têm com a matéria?
Olhe, Sr. Deputado, V. Ex.a, ontem à noite, eslava alento ao programa da RTP e viu aquele programa do Sr. Letria, onde punha um deputado à frente de uma bicha a furar toda a gente e fazia outras deste género? Acha que aquilo é que é independência da RTP? Acha que aquilo é independência perante os órgãos políticos e poderes públicos? Acha V. Ex.a que a RTP portou-se bem com aquela difamação dos deputados? Isto não merece o seu reparo dali, do alto da tribuna, de modo a dizer ao País que a RTP abusa da sua independência quanto maltrata os órgãos de soberania? V. Ex.a sentiu-se retratado naquela figure de pseudodeputado, de «deputado iletriado»? Pêlos vistos, V. Ex.a sentiu-se bem, mas eu senti-me mal!
Quando aparecem aqui projectos de lei a dizer o que se deve fazer na RTP quanto à pedagogia de educação de saúde, que se devem abrir debates, que se deve falar do ambiente, ele., dando, enfim, uma orientação que não obriga a RTP, e muito menos o Sr. Moniz, porque quem obriga não está na lei. o PSD. do alto da tribuna, vem dizer que isto é inconstitucional e não é preciso!
Por isso, pergunto que mal vem ao mundo se a Assembleia da República, dentro da sua competência, disser à RTP que é um serviço público, que veja se fida um pouco mais de ambiente, de saúde, de educação, de desporto, de política e de outras coisas mais? Onde é que está o agravo? A que título V. Ex.1 foi buscar a independência, a autonomia, a inconsiitucionalidade da RTP? E para quê se, afinal, o artigo 7.o vai ficar acrescido, apenas, de alguns desenvolvimentos? Ou é a tal vontade do PSD de que tudo o que vem da oposição tem de ser chumbado porque é necessariamente mau e só aquilo que o Governo fia é que é bom. aquilo que nos fazemos deve ser rejeitado porque o vosso poder parlamentar é absoluto e intocável? Ou têm de mostrar que a oposição não faz nada e tudo que vem da oposição é contra o «interesse nacional»?
Ó Sr. Deputado, por amor de Deus, não sejam sectários! E deixe lá essas inconstitucionalidades, essa independência da RTP para quando tiver ocasião de falar delas a propósito e não de uma mera reformulação do n.o 3 do artigo 7.o Que diabo, afinal, não é mais que uma mera reformulação do artigo com a junção de mais algumas expressões que nada tiram mas sã aumentam! E a RTP, se quiser seguir, segue, se não quiser, não segue! Mas naturalmente que não segue porque agora vem a campanha eleitoral e tem muitos outros programas de que V. Ex.a vai gostar.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente:-Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Bacelar.O Sr. António Bacelar (PSD): - Sr. Deputado Narana Coissoró, agradecendo as suas palavras, começo por lhe dizer que, do alto da tribuna, referi-me única e simplesmente aos projectos de lei que estavam hoje em discussão.
Quando V. Ex.a me diz se eu por acaso vi, ontem, na radiotelevisão e se não me insurgi contra isso, contra uma brincadeira...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - De mau gosto!O Orador: -No seu entender, mas eu acho que temos de ter...O Sr. Narana Coissoró (CDS):-Ah, no seu entender é bom gosto?!O Orador: - Não, não, Sr. Deputado. É que temos de ter o senso de humor! Aliás, podemos gostar ou não gostar-para isso é que há vários programas -, mas não vinha hoje para o caso, na discussão destes projectos de lei, ter de referir fosse o que fosse acerca do programa de ontem.
Porém, V. Ex.a quis fazê-lo e, uma vez que teve oportunidade, fê-lo agora.Vozes do PS:-E muito bem!O Orador:-O problema é de V. Ex.a Não tenho nada com isso.Em relação ao articulado do n.o 3 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 321/80, disse, do cimo da tribuna -e repito-o-que já se contempla uma hora por semana para programas relativos a higiene e saúde públicas.O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS):-Não é cumprido!O Orador:-Antes de responder ao aparte do Partido Socialista, queria ainda dizer ao Sr. Deputado Narana Coissoró que, por exemplo, a RTP, no programa matinal, uma vez por semana-e sei porque o vejo muitas vezes-, apresenta problemas sobre obstetrícia e ginecologia na Radiotelevisão Norte. Tem ainda um pequeno programa sobre medicina desportiva dado por médicos competentes.
Será por acaso que V. Ex.a só viu na radiotelevisão programas sobre a sida? Será que V. Ex.a não viu programas sobre o tabagismo, o alcoolismo, o mês do coração, o Projecto Vida, prevenção rodoviária, vacinações, e
1378 I SÉRIE -NÚMERO 42muitos outros? Será que V. Ex.a considera que isto não vale a pena? Será que V. Ex.a acha que não é necessário aumentar tudo aquilo que está feito e que se vai fazendo no projecto de lei que o Partido Socialista quer fazer passar nesta Assembleia? Isto não é uma questão de birra, Sr. Deputado! É. afinal, uma questão de que as coisas existem, podem fazer-se e não há razão para modificar uma coisa que já de si se pode fazer!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os dois projectos de lei que hoje aqui nos aparecem são, naturalmente, bem-vindos. E são bem--vindos por duas razões fundamentais. Em primeiro lugar, pelo facto de a RTP ter, hoje em dia, alguns dos programas não quer de forma alguma dizer que a Assembleia da República, através dos seus deputados, e como intérprete da opinião pública, diga ao maior órgão da comunicação social que hoje temos e que influencia decisivamente a educação, a cultura, a opinião pública, a formação e a informação dos Portugueses que tenha em atenção determinados temas que a esta Assembleia parece absolutamente necessário deverem ser incluídos na sua programação normal.
Naturalmente que só uma deformação profissional pode levar à conclusão de que o facto de pedir esta inclusão é uma crítica à RTP. Quer dizer: a RTP tem de ser tão bem guardadinha de tudo quanto se diz nesta Assembleia que logo que se fale da RTP há uma mola que faz saltar um deputado...Risos do PS....do PSD para dizer «Não falem da RTP porque ela é independente e boazinha!»Ora, nestes dois projectos, ninguém pôs em causa a independência da RTP, ninguém pôs em causa que a RTP esteja a fazer programas semelhantes aos propostos, ninguém, neste debate, pôs em causa que os programas que estavam a ser feitos -e eu até dei o exemplo do programa da Laura Aires - eram maus.
Agora, a partir do argumento a contrario, diz-se: «O PRD propõe educação sobre saúde é porque quer retirar todos os outros programas actuais da RTP, substituindo-os pelo seu e, se o PS quer um debate sobre direitos, liberdades e garantias ou sobre temas políticos, então, é preciso tirar todos aqueles debates da Primeira Página que o Mário Crespo faz quando se entrevista a si próprio.
Portanto, não é a contrario sensu que isto tem de ser interpretado. Isso é uma deformação política de alguns deputados do PSD, que, todas as vezes que há uma iniciativa da oposição, logo a interpretam com desconfiança, no sentido do que o que a oposição quer é prejudicar aquilo que está a ser bem feito!
Ora, não é isso que a oposição pretende! Todos nós achamos que é bom aquilo que realmente existe de bom na televisão, assim como reputamos como mau aquilo que na verdade é mau!
Portanto, o que o CDS quer dizer é que estes dois projectos de forma alguma são projectos políticos, nada tendo que ver com os poderes do Governo, ou da maioria que a tutelam mas com a formação e a informação da opinião pública nacional. E penso que a formação e a informação dos Portugueses é um tema que não deve dividir as bancadas. Pelo contrário, devemos é dar as mãos para que o serviço público de televisão seja melhor.
Na verdade, diz-se que a RTP dedica uma hora a determinados temas. No entanto, se a RTP puder conferir mais algum tempo ao tema dos cuidados primários de saúde, isso será bom. Se para além daqueles programas políticos que está a fazer, puder organizar programas sobre a defesa dos direitos, liberdades e garantias, e debates entre líderes políticos, isso será bom.
Não foi aqui dito que a RTP deve substituir os programas que actualmente faz para que estes projectos tenham cabimento. A única coisa que se propõe é no âmbito do quadro orientador que agora se encontra no artigo 7.o, que se mantém tal como está, acrescentando-se algo mais. Ora, isto não quer dizer que a RTP abandone todo o artigo 7.o para correr atrás do n.o 3 deste preceito, conforme os projectos do PS e do PRD.
Por conseguinte, é esta a nossa interpretação. Podia dizer-se que é utópico, que se gaste uma tarde inteira na Assembleia da República a discutir programas que a RTP já transmite e não vai ouvir o que aqui se diz. Porém, acho que as iniciativas legislativas não se perdem pelo facto de fazerem perder o tempo de alguns deputados. Há muitos debates que aqui se fazem e realmente perdem muito do nosso tempo. O PSD, aliás, sabe como eles se fazem...
Assim, se o PRD apresenta aqui um projecto para reformular melhor o n.o 3 do artigo 7.o, não vejo em que medida é que isso fere a susceptibilidade da RTP, onde é que fica prejudicada a sua independência, onde é que a Constituição é violada ou onde é que a autonomia de direcção dos programas fica manchada. A única coisa que vejo é a má vontade dos deputados do PSD perante as iniciativas de outros grupos parlamentares. E se é isto que realmente se passa, então não vale a pena travar aqui debates.
Na verdade, todas as iniciativas dos deputados da oposição vão para a arca congeladora e nunca mais daí saem.O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - É para não se estragarem!O Orador: - Isso é verdade. Porém, ficam tão duras que, ao dar na cabeça da maioria, começam a doer...
Por conseguinte, esta é para nós uma iniciativa louvável e que em nada prejudica aquilo que a RTP está a fazer. Com efeito, reformular esta orientação não quer de forma alguma dizer que a RTP perca a sua independência, o seu critério comercial, o seu critério informativo; enfim, todos os critérios que adopte para dar satisfação a essa injunção meramente declarativa que os dois projectos advogam.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. José Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, lamento impedi-lo de se ir embora mais cedo, mas gostava de perceber que mola é que o faz mover. É que é óbvio que essa mola não é idêntica todos os dias...
Quer dizer, andamos nós, nos últimos anos, a tentar progressivamente entregar à sociedade civil os órgãos de
15 DE FEVEREIRO DE 1991 1379comunicação social, procurando encontrar mecanismos que retirem ao Estado e ao Governo os meios de intervenção na comunicação social, para chegarmos a uma situação em que o Sr. Deputado-que, tanto quanto eu saiba, é liberal nestas matérias e deseja menos Estado- acaba por sancionar e justificar uma prática que daria origem a um controlo da programação da televisão, neste caso, pelo Parlamento. Ë que o caminho que se poderia iniciar aqui hoje era o de definir, através de sucessivas normas legislativas, a programação da televisão. É isso que o PS faz com os projectos dos debates e é isso que, de alguma maneira, estes ...O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): - Os projectos dos debates são outra coisa!O Orador:-É outra coisa, mas o sentido é o mesmo, ou seja, do nosso ponto de vista, é inadmissível, e vai no sentido contrário daquilo que tem sido a tentativa de retirar ao controlo do Estado e do Governo os órgãos de comunicação social estatizados -a começar pela privatização desses mesmos órgãos -, que a Assembleia passe a controlar a programação da televisão através de projectos de lei aqui apresentados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): -Ninguém sugeriu isso!O Sr. Presidente: - Para responder, em tempo cedido pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Pacheco Pereira, nós não vamos aqui jogar com as palavras, porque V. Ex.a está deliberadamente a fazer uma confusão entre a liberalização dos meios de comunicação social e as orientações para um serviço público. Isto é, enquanto tivermos a RTP como um serviço público, e não sou pela existência de um serviço público enquanto todos os canais não forem privados, enquanto tivermos dois canais que são monopólio do Estado, para prestar serviço público e, definidos como tal, compete-nos a nós, deputados, pelo menos dizer como é que este serviço público deve orientar-se. Ora, isto não é estatizar e não é partidarizar o serviço público ou levar a RTP a fazer isto ou aquilo contra a sociedade civil.
Agora, Sr. Deputado Pacheco Pereira, diga-me sinceramente se os deputados desta Assembleia da República, em vez de escreverem artigos no Diário de Notícias, no Público, no Jornal de Notícias, no Comércio do Porto ou n.o A Capital, dizendo que a RTP não faz isto ou aquilo sobre lemas considerados de manifesto interesse nacional -e não de interesse partidário ou do Governo - como a educação, a saúde, o ambiente, os direitos, liberdades e garantias, acha V. Ex.a que dizer isto a um serviço público é esiatizá-lo?O Sr. José Pacheco Pereira (PSD): - Posso interrompe-lo, Sr. Deputado?O Orador: -Com certeza, o tempo é seu!O Sr. José Pacheco Pereira (PSD):-Sr. Deputado, a resposta à sua pergunta é: acho. E que, mesmo relativamente a um serviço público, devemos defender a autonomia da gestão dentro desse mesmo serviço público. E essa autonomia é posta em causa, se o poder político legisla sobre matérias que devem ser do domínio dessa autonomia gestionária.O Orador:-Mas quando a sociedade civil vê que essa autonomia não preenche aquilo que ela julga que é fundamental, como a educação, a saúde, o desporto ou a educação cívica, deve veicular esta opinião e levá-la junto dos responsáveis pelo serviço pública Portanto, o que estamos a fazer é chamar a atenção dos responsáveis pelo serviço público de que a sociedade civil exige que eles dediquem mais tempo a assuntos que ela julga de interesse fundamental.
Ao contrário do que faz o Governo, que governamentaliza em proveito próprio e
O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS):-Muito bem!O Sr. Presidente:-Sn. Deputados, está encenado o debate acerca dos projectos de lei n.o- 377/V e 669/V sobre programas de televisão.
Vamos agora passar à apreciação da proposta de lei n.o8 174/V, que autoriza o Governo a definir e qualificar como crimes comportamentos que afectem a verdade e a lealdade da competição desportiva.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação (Roberto Carneiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ética desportiva-a sua afirmação e salvaguarda- constitui uma inquestionável prioridade da política desportiva, no entendimento do Governo.
Por isso mesmo, eu próprio quis considerar que o corrente ano de 1991 fosse proclamado, em Portugal, como o ano da ética desportiva.
Assim, aprovados que já estão, recentemente, os diplomas de combate à dopagem e à violência associada ao desporto, faltava agora, sem ambiguidades, tratar o decisivo problema da corrupção no fenómeno desportivo.Vozes do PSD:-Muito bem!O Orador:-Esse é, aliás, também, o entendimento claro expresso pela Assembleia da República ao aprovar, com um único voto contra, a Lei de Bases do Sistema Desportivo. De facto, em três trechos, esta lei apela para a garantia da ética desportiva: no artigo 2.o, n.o2, como princípio fundamental da acção do Estado no desenvolvimento da política desportiva; no artigo 4.o. n.o 5o, no âmbito do desenvolvimento e regulamentação da prática desportiva; e, finalmente, no artigo 5.o, que detalha mais extensamente, ex professo, esta preocupação fundamental.
De facto, não podemos transigir nem pactuar com um desporto sem ética, o que seria um desporto com batota. Inclusivamente, conceitos com aplicação mais geral na vida social, como é o consagrado conceito do fair play ou do jogo limpo, têm a sua origem no espírito desportivo e aqui, portanto, devem ser tenazmente protegidos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Certo que não está em causa o respeito pela autonomia e independência do desporto federado. Assim como, ao mesmo
1380 I SÉRIE -NÚMERO 42tempo, a protecção penal que se visa instituir contra «comportamentos que afectam a verdade e a lealdade da competição desportiva e seu resultado» - para usar os termos da proposta de lei - em nada contende ou de algum modo afecta as competências normais, no âmbito jurisdicional e disciplinar, próprias da ordem desportiva federada.
Todavia, não podemos ignorar como são crescentes os interesses económicos, sociais e regionais que se coenvolvem no desporto e que exigem, em salvaguarda da ética, uma particular atenção do Estado.
Por outro lado, e na mesma linha, a grande importância do fenómeno desportivo na sociedade portuguesa, como de resto na generalidade das sociedades modernas, e a sua inequívoca relevância como factor educativo, como meio de formação e como escola de valores, impõe, sem margem para hesitações, a defesa dos valores da lealdade, da verdade e da ética no desporto, consubstanciando, em boa verdade, uma matéria de inquestionável interesse público. É que tamanha é a repercussão social do desporto que tudo o que distorça, falseie ou corrompa a verdade desportiva forçosamente distorce, falseia e corrompe, em paralelo, o próprio tecido social, atingindo profundamente, de modo negativo, a sociedade e, em particular, a juventude.
Daí a iniciativa governamental. E daí a instituição da protecção penal destes valores e interesses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O diploma futuro explica-se por si mesmo. E não ignorando preocupações e acções de carácter preventivo, estabelece um quadro equilibrado de medidas sancionatórias, à medida da responsabilidade e posição relativa dos agentes desportivos e da natureza e gravidade das faltas cometidas.
Escusado será dizer que tudo isto se fará, como não podia deixar de ser, no quadro do pleno respeito das garantias fundamentais, em especial da independência dos tribunais e da audição e defesa dos arguidos, como mandam a Constituição e as leis.
Referência especial merece a criação de um conselho de ética desportiva, que previsivelmente, no futuro, por diploma próprio, virá a enquadrar também, para lá dos casos de corrupção, as comissões que actualmente já funcionam no âmbito do combate à dopagem e à violência associada ao desporto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Questionar-se-á: o diploma é original no contexto internacional e, nomeadamente, no contexto europeu?
Mas o Governo tem consciência de que será, antes, uma solução avançada, corajosa, e talvez pioneira, que responde a um clamor generalizado da sociedade, a qual reclama medidas eficazes que ponham termo ao fenómeno crescente da corrupção e das tentativas de falseamento da verdade desportiva. Com efeito, se mais não houvera, a leitura da imprensa desportiva especializada é, a tal propósito, eloquente.
Nesta fase complexa, mas exaltante, da definição de um modelo desportivo sistémico e da organização ex novo do quadro institucional e da legislação desportiva em Portugal, o problema delicado é, sem dúvida, o da articulação entre liberdade e responsabilidade - é quase um lugar comum dizê-lo.
Há situações em que não podem deixar de ser pedidas responsabilidades sociais -inclusive no âmbito penal -, para que o exercício da liberdade se harmonize sem quaisquer desvios com as finalidades educativas, culturais e formativas que a própria Lei de Bases do Sistema Desportivo atribui e reconhece ao desporto.
A criminalização do ilícito grave no fenómeno desportivo corresponde, afinal, à necessidade e ao dever de garantir a responsabilidade de todos os agentes desportivos no quadro do pleno exercício da sua liberdade.
É uso dizer-se que «o desporto é uma escola de virtudes» - é assim que o queremos defender, valorizar e engrandecer.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente:-Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, tomava a liberdade de fazer uma interpelação à Mesa que tem o sentido de uma informação à Câmara, ou seja, uma congratulação e que tem natureza desportiva, embora o desporto a que se refere não seja um desporto muito falado em termos públicos, pois trata-se da columbofilia.
O meu grupo parlamentar recebeu a informação da Federação Portuguesa de columbofilia, a qual nos pediu para transmitir à Câmara a sua participação, recentemente, nas olimpíadas da modalidade, que se realizaram em Verona, com a participação de 17 países de vários continentes, onde obteve um honroso 2.o lugar, ou seja, sagrando-se vice-campeão olímpico de columbofilia.
Portanto, queria prestar esta informação à Câmara, em cumprimento de um pedido efectuado pela Federação e aproveitaria este facto para felicitá-la e congratular-me por este êxito desportivo internacional.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, increveu-se para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado Narana Coissoró. Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Sr. Ministro da Educação, em primeiro lugar, quero felicitá-lo pela apresentação desta proposta de autorização legislativa, que vem acompanhada do respectivo decreto-lei, que é uma prática que achamos saudável. De facto, a autorização legislativa deverá vir sempre acompanhada do respectivo articulado para que não deixe dúvidas quanto à extensão, âmbito e soluções propostas e também, neste caso concreto, pelas várias soluções que consagra este diploma.
Na generalidade e mesmo na especialidade, para além de uma pequena crítica que vou fazer, não teremos muito a acrescentar. Mas, dentro do movimento geral de fixação das molduras penais - e talvez esta pergunta se dirija mais ao Sr. Ministro da Justiça -, há hoje um grande movimento em toda a parte, no sentido de evitar o mais possível as penas de prisão e, principalmente, as penas de prisão de dois, três, quatro ou mais anos. Há o instituto de coimas, de contra-ordenações, etc., que veio substituir a velha tradição de, por tudo e por nada, criminalizar as condutas, prender o cidadão e metê-lo nos calabouços, como se isto fosse a última sanção.
Hoje, a pena de prisão é considerada uma pena excepcional, isto é, só para casos realmente merecedores de uma sanção tão dura a que se pode recorrer, além da política penitenciária, que já não aguenta estas formas de enclausuramento, porque não se lhe seguem outros tratamentos que devem estar sempre acompanhados de pena de prisão.
15 DE FEVEREIRO DE 1991 1381Mas seja por que razão for, pareceu-me que estas penas de três e quatro anos de prisão vão contra esta tendência, que já é uma tendência actual da legislação e do direito português de excepcionalidade de penas de enclausuramento ou penas de prisão e, principalmente, de penas de longa duração.
O que é que levou o Sr. Ministro da Educação ou o Governo a remar contra a maré, digamos assim, desta orientação, para consagrar neste diploma penas tão duras, em vez de ir por fases, isto 6, só aplicar essas penas em casos lealmente muitíssimo excepcionais, começando por multas muito fortes, multas que pudessem remediar o mal, que 6 a falta de ética desportiva.O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (Laborinho Lúcio): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como o Sr. Deputado Narana Coissoró sabe, o direito penal é referido a valores. É um direito de dimensão ética que procura na dosimetria das penas ajustar a punição à densidade do valor violado.
Tínhamos no sistema penal português apenas o crime de corrupção para funcionários públicos, entendendo-se que apenas quando o agente activo da corrupção exercia uma função pública o direito penal devia intervir, considerando que o valor violado era um valor de dimensão justificativa da intervenção desse ramo do direito.
O Governo, ao vir estender o crime de corrupção à prática desportiva, assume uma posição fundamental, não a ler-se pela negativa mas a afirmar-se pela positiva. Significa isso que o Governo eleva a prática e a actividade desportivas à natureza de interesse público e, portanto, àquilo que, no fundo, viola a ética da prática desportiva a um valor merecedor da dignidade jurídico-criminal.
Simplesmente, o Governo entendeu não dever elevá-lo a tal ponto que considerasse as penas previstas pelo actual diploma ao mesmo nível das que estão previstas no Código Penal para a pena de corrupção praticada por funcionários públicos.
As penas previstas no diploma que agora está em apreciação são inferiores às que o Código Penal prevê para a corrupção por funcionário público mas são, por outro lado, suficientemente elevadas para garantir a resposta penal àquilo que se considera ser a densidade do valor violado nestas circunstâncias.
Para terminar, limito-me a chamar a atenção de V. Ex.a para o facto de que a tendência da criminologia moderna não é tanto para reduzir as penas longas de prisão mas, sim, para evitar as penas curtas de prisão, sendo que os sistemas alternativos que o Código Penal prevê, e o diploma não exclui, podem permitir que, embora na medida abstracta da pena, ela tenha uma medida máxima elevada, o funcionamento entenda, caso concreto, que a pena aplicada seja ajustada a cada facto cometido à culpa do agente e, portanto, seja, em concreto, uma pena reduzida.
Portanto, isto significa que iodas as considerações foram tomadas em conta na elaboração deste diploma. A dosimetria da pena está prevista já na filosofia daquilo que virá a ser a revisão próxima do Código Penal. Assim, eu chamaria a atenção para um aspecto importante, que fica de vez resolvido neste diploma, isto é, a questão da alternativa entre pena de prisão e pena de multa.
O Código Penal actual manda aplicar penas de prisão e multa mas, como ele virá brevemente a ser revisto -se conseguir o beneplácito desta Câmara-, colocam-se as penas em alternativa, ou seja, pena de prisão ou multa. Ora, no caso concreto já está feita a previsão da pena de prisão ou multa, portanto creio que, por esta via, se responde à interpelação de V. Ex.aO Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Caiba (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 174/V, através da qual se pretendem criminalizar comportamentos, acções ou omissões contrários aos princípios da ética desportiva com o fim de alterar a verdade, lealdade e correcção da competição desportiva ou seu resultado mereceu de um reputado penalista, o Professor Figueiredo Dias, em recente entrevista concedida a um órgão de comunicação social, o comentário de que, a ser aprovada tal criminalização, seria mais uma das originalidades portuguesas no campo do direito penal.
Também nós, pelas razões que adiante se enumeram, vemos com preocupação a aprovação desta proposta com cujo sentido, fundamentação e alcance não podemos estar de acorda
Em primeiro lugar, esta proposta constitui mais um passo grave, e grave no sentido de, claramente, se publicizar a actividade desportiva bem como as federações desportivas que organizam. Isto é, o Governo pretende enredar o movimento associativo desportivo num largo emaranhado de leis, regulamentos e normas, subtraindo-lhe competências que lhe são próprias, transferindo a problemática desportiva do campo do direito privado -onde, naturalmente, tem assento - para o campo do direito público com a consequência de que a sociedade civil desportiva tem cada vez menos espaço de manobra e autonomia e vê cada vez mais constrangida e reduzida a sua capacidade de intervenção.
O Governo sabe que, sob pena de a sua proposta de lei vir a ser declarada inconstitucional, não pode criminalizar comportamentos que decorram em qualquer competição desportiva, por isso no preâmbulo da sua proposta vem referir que apenas visa a actividade desportiva que se apresenta organizada, regulamentada e exercida através dos organismos que, por qualquer modo, detenham competência nesta matéria, ou seja, organizações desportivas oficiais. Fica-se, assim, a saber que para o Governo há organizações desportivas oficiais. Mas quais são? Não o diz a proposta de lei.
Atente-se agora no projecto de diploma que acompanha esta proposta e pela leitura do seu artigo 1.o fica-se a saber que o diploma se circunscreve à actividade desportiva organizada por organismos desportivos oficiais, os quais são, justamente, os que organizam as competições desportivas oficiais. E é bem de ver as competições desportivas oficiais são aquelas que, por sua vez, são organizadas pelos organismos desportivos oficiais.
Não se conclua aqui que houve apenas falta de rigor jurídico ou falta de escrúpulo na preparação do diploma... Este tipo de abordagem do problema tem outra razão de ser. É que a presente proposta é cópia de uma lei que apenas existe num país -a Itália-, e o Governo sabe que não pode transpor para a realidade portuguesa essa lei italiana e não pode fazê-lo pela razão muito simples de que a Itália é o único país do mundo em que as federações desportivas são, por força da lei, órgãos de uma pessoa colectiva de direito público-o Comité Olímpico Nacional Italiano-e. por isso mesmo, são igualmente consideradas como pessoas colectivas de direito público.
1382 I SÉRIE -NÚMERO 42E nestes lermos faz sentido, em Itália, criminalizar certos comportamentos desportivos ocorridos no seio dessas federações.
Ora, é precisamente por isso também que o Governo Português não pode ser tão claro quanto é a lei italiana nesta matéria, que, num dos pontos do seu articulado, estipula que quem oferecer ou prometer dinheiro ou outra utilidade ou vantagem a qualquer participante numa competição desportiva organizada pelas federações reconhecidas pelo Comité Olímpico Nacional Italiano, pela União Italiana, etc., incorrerá num conjunto de penas.
Ora, em Portugal, nem o Comité Olímpico Português é uma pessoa colectiva de direito público nem as federações são reconhecidas pelo Estado, por isso a proposta de lei não pode deixar de ser considerada como claramente inconstitucional.
A isto acresce, em segundo lugar, que, na sua proposta de lei, o Governo se diz preocupado com os comportamentos que visam alterar a verdade, a lealdade e a correcção da competição desportiva. Ora, de entre os mais notórios comportamentos que afectam a verdade desportiva está a dopagem e, assim, para ser inteiramente lógico com o que anuncia, deveria o Governo, na mesma linha, criminalizar a dopagem.
Se se atentar, porém, nesta proposta, ela não só não criminaliza a dopagem, a qual nem por isso deixa de ser objecto de repressão, nos termos do Decreto-Lei n.o l05/90, como apenas pretende trazer para o campo do direito Penal a dopagem sem consentimento do dopado.
Pergunta-se: então a dopagem feita por iniciativa ou com o conhecimento do dopado não afecta igualmente a verdade desportiva? Por que não é o Governo consequente consigo próprio e não a criminaliza igualmente?
Originalidade por originalidade, esta não destoaria da proposta de lei!...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, a proposta de lei, ou melhor, o projecto de diploma que a acompanha, pretende consagrar aquilo a que chama a «corrupção passiva para acto lícito», ou seja, o desportista (dirigente, praticante, treinador, etc.) que aceitar um prémio, dado por um dirigente de uma terceira equipa, a fim de jogar com mais empenho e conseguir um resultado que interesse ao ofertante do prémio, corre o risco de ser preso e sujeito a uma pena que pode ir até aos dois anos de prisão.
No conjunto das diversas originalidades desta proposta de lei, a que se acaba de descrever, só por si, justifica iodas as reservas a este diploma.
Entendemos que a corrupção, a violência, a dopagem e a prática de actos que possam perturbar o regular e o leal desenvolvimento das competições desportivas são algo que deve ser severamente reprimido, nomeadamente pelas respectivas federações desportivas.