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N.o 6/IX - De pesar pelo falecimento do Embaixador Álvaro Guerra (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República e pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
DE CONGRATULAÇÃO PELA PAZ EM ANGOLAAo fim de tantas décadas de guerra, desponta finalmente em Angola a esperança de uma paz duradoura.
Os adversários de outrora, olham-se agora como concidadãos e até amigos, encarando os desafios do futuro com ânimo renovado. As vozes que, com tanto mérito, sempre porfiaram em apelar pela paz, foram finalmente ouvidas - e ainda bem!
É desejável que, nas novas condições, o delicado problema humanitário das crianças portuguesas recentemente desaparecidas e outros análogos, porventura pendentes, venham a encontrar solução satisfatória.
A Assembleia da República, exprimindo o generalizado sentir do povo português - que laços históricos e afectivos tão estreitamente unem, em admiração e estima, ao povo angolano - congratula-se com a paz em Angola e endereça à Assembleia Nacional Popular cordiais votos de prosperidades.Palácio de São Bento, 23 de Abril de 2002. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral. Os Deputados: Guilherme Silva (PSD) - Vítor Ramalho (PS) - Telmo Correia (CDS-PP) - Bernardino Soares (PCP), Francisco Louçã (BE) - Isabel Castro (Os Verdes).
DE CONGRATULAÇÃO PELA ELEIÇÃO DO COMANDANTE XANANA GUSMÃO PARA PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE TIMOR LESTEA luta dramática do povo timorense pela sua auto-determinação e independência aproxima-se de um desfecho feliz, com a proclamação do novo Estado de Timor-Lorosae, prevista para 20 de Maio próximo.
Com a eleição presidencial há dias realizada, foi dado mais um passo decisivo para a construção do novo país, que será o primeiro a nascer, sob os auspícios e com o forte compromisso da comunidade internacional, neste limiar do século XXI.
A vitória retumbante do Comandante Xanana Gusmão, figura carismática da resistência, é promessa de unidade nacional, para a consolidação da democracia e para o desenvolvimento.
A Assembleia da República, congratulando-se com os progressos do povo de Timor-Lorosae no seu caminhar para um futuro de liberdade e de progresso, saúda o Presidente Xanana Gusmão e deseja-lhe felicidades no desempenho das suas altas funções.Palácio de São Bento, 23 de Abril de 2002. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral. Os Deputados: Guilherme Silva (PSD) - Maria de Belém Roseira (PS) - Telmo Correia (CDS-PP) - Bernardino Soares (PCP) - Francisco Louçã (BE) - Isabel Castro (Os Verdes).
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO ACTOR ARMANDO CORTEZMorreu Armando Cortez. No passado dia 11 de Abril desapareceu um dos homens que marcou de forma decisiva o teatro português.
Nascido em 1928, com uma carreira de mais de 50 anos no teatro, no cinema e na televisão, contracenou em mais de 150 peças, passando por todos os géneros, participou em 17 filmes e três telenovelas e algumas séries de televisão. Exibindo a sua versatilidade e enorme talento.
Participante activo na vida cultural, sobretudo na região de Lisboa, mas sem sombra de dúvida com repercussão em todo o País, em 1962 ajudou a fundar o Teatro Moderno de Lisboa. Foi a primeira de inúmeras obras que ficarão para sempre associadas ao seu nome e à sua memória.
Reformado aos 65 anos, Armando Cortez, dedicou os últimos anos da sua vida à Casa do Artista, fundada em 1999, da qual foi o primeiro presidente e onde viria a acabar os seus dias. Terá sido, juntamente com Raúl Solnado e Manuela Maria, sua mulher, um dos principais obreiros desta Casa.
Nunca descurando a vida cívica e política, tivemos ocasião de partilhar com ele parte do seu natural percurso de vida.
Já no ano de 2000, o talento de Armando Cortez foi reconhecido pelo Presidente da República, que lhe conferiu o grau de grande oficial da Ordem do Infante Dom Henrique. Anteriormente, em 1997, foi-lhe concedida a Medalha de Mérito Municipal pela Câmara Municipal de Oeiras e, em 1995, o então Secretário de Estado da Cultura concedeu-lhe o subsídio de mérito cultural.
O País perdeu, assim, não só um grande actor e encenador, como um homem que contribuiu de forma ímpar para o desenvolvimento da arte da cultura. Um cidadão exemplar.
A Assembleia da República exprime a sua profunda mágoa pela morte de Armando Cortez, recorda a sua actividade e presta-lhe sentidamente uma derradeira homenagem, dirigindo à sua família os mais sentidos pêsames.Palácio de São Bento, 16 de Abril de 2002. - O Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP, Telmo Correia.
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO EMBAIXADOR ÁLVARO GUERRAO súbito falecimento do Embaixador Álvaro Guerra enluta a diplomacia portuguesa e também as letras nacionais.
Antes de ter desempenhado, com seriedade e profissionalismo, muitas missões de representação, no exterior, do Estado Português, Álvaro Guerra era já um escritor de créditos firmados e as suas responsabilidades não o afastaram nunca do supremo gosto de escrever.
0005   |   II Série B - Número 002   |   04 de Maio de 2002 Na Índia, em Estrasburgo, na Suécia, Álvaro Guerra juntaria sempre os talentos de diplomata e de ficcionista; notável era também a sua arte de bem escrever, de que as sucessivas delegações da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa dão expressivo testemunho.
Por isso, a Assembleia da República, na altura da morte do Embaixador Álvaro Guerra, exprime o seu pesar e apresenta condolências à sua viúva, filhos e demais família.Palácio de São Bento, 23 de Abril de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral. Os Deputados: - Guilherme Silva (PSD) - José Magalhães (PS) - Telmo Correia (CDS-PP) - Bernardino Soares (PCP) - Francisco Louçã (BE) - Isabel Castro (Os Verdes).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0006   |   II Série B - Número 002   |   04 de Maio de 2002
N.o 2082/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas sobre a presença institucional do sector das pescas em feiras internacionais.
N.o 2084/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre o eventual encerramento das urgências de obstetrícia do Hospital Distrital de Vila Franca de Xira pelo XV Governo Constitucional.
N.o 2085/IX (1.a)-AC - Do Deputado Abílio Almeida Costa (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre o acesso dos cidadãos residentes na vila de São Martinho do Campo, no concelho de Santo Tirso, ao novo edifício de passageiros e Interface de Lordelo, na linha ferroviária de Guimarães.
N.o 2086/IX (1.a)-AC - Dos Deputados Fernando Cabral e Joaquim Pina Moura (PS) ao mesmo Ministério sobre a abertura de troços da A 23.
N.o 2087/IX (1.a)-AC - Do Deputado António Galamba (PS) ao Primeiro-Ministro sobre os custos da edição do livro de divulgação das medidas adoptadas pelo XV Governo Constitucional durante o primeiro ano de mandato.
N.o 2088/IX (1.a)-AC - Do Deputado Carlos Luís (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas sobre o Acordo de Cooperação no domínio policial celebrado entre Portugal e África do Sul.
N.o 2089/IX (1.a)-AC - Do Deputado Fernando Cabral (PS) ao Governador Civil da Guarda, solicitando um esclarecimento.
N.o 2090/IX (1.a)-AC - Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao Ministério da Educação sobre a Escola David Mourão Ferreira.
N.o 2091/IX (1.a)-AC - Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério da Justiça, solicitando o envio de documentação.
N.o 2093/IX (1.a)-AC - Do Deputado João Teixeira Lopes (BE) aos Ministérios da Economia e da Segurança social e do Trabalho sobre o pedido de "insolvência" feito pelo grupo Grundig no tribunal de Nuremberga, na Alemanha, e possíveis consequências dessa decisão em Portugal.
N.o 2094/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas sobre a barragem do Cabril e aproveitamento
0002   |   II Série B - Número 041S   |   03 de Maio de 2003 hidroagrícola na ribeira da Lousã-São Pedro, em Tomar.
N.o 2095/IX (1.a)-AC - Da Deputada Manuela Aguiar (PSD) às Secretarias de Estado da Segurança Social e das Comunidades Portuguesas sobre os emigrantes portugueses na Argentina à espera do ASIC.
N.o 2096/IX (1.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério de Estado e das Finanças sobre a colaboração de uma funcionária aposentada no Consulado de Portugal em Montreal.
N.o 2097/IX (1.a)-AC - Dos Deputados José Junqueiro, Ana Benavente e Miguel Ginestal (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre o IC 12.
N.o 2099/IX (1.a)-AC - Dos mesmos Deputados ao Ministério da Justiça sobre a entrada em funcionamento do novo Palácio da Justiça de Viseu.
N.o 2102/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Justiça sobre as instalações do tribunal de Alfândega da Fé.
N.o 2105/IX (1.a)-AC - Do Deputado Carlos Luís (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas sobre a participação na campanha eleitoral para o CCP do funcionário consular Fernando Caldeira Marques.
N.o 2106/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério de Estado e das Finanças sobre o Imposto Automóvel - benefício para os residentes em Macau.
N.o 2107/IX (1.a)-AC - Do Deputado Renato Sampaio e outros (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre os despejos de habitações sociais efectuados pela Câmara Municipal do Porto.
N.o 2110/IX (1.a)-AC - Do Deputado Vicente Merendas (PCP) ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho sobre a situação de ilegalidade nas empresas Rodoviária D'Entre Douro e Minho, em Braga, Rodoviária da Beira Litoral, em Coimbra, e Caima Transportes, em Oliveira de Azeméis.
N.o 2111/IX (1.a)-AC - Dos Deputados Bruno Dias e António Filipe (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre os acessos do Metropolitano de Lisboa à estação da Bela Vista.
N.o 2112/IX (1.a)-AC - Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) à Secretaria de Estado dos Transportes sobre a mobilidade condicionada.
N.o 2113/IX (1.a)-AC - Do Deputado António Galamba (PS) aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e da Economia sobre a lista de empresas candidatas a participarem na reconstrução do Iraque entregue pelo XV Governo Constitucional à Embaixada dos Estados Unidos da América.
N.o 2114/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Primeiro-Ministro sobre o anúncio do aumento das pensões mínimas no próximo mês de Junho, efectuado pelo Ministro de Estado e da Defesa Nacional num encontro de militantes do CDS-PP da Madeira.
N.o 2115/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro sobre a eventual intervenção do Dr. José Luís Arnault no registo da marca "EURO 2004" como agente oficial de propriedade industrial a pedido da UEFA.
N.o 2116/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério de Estado e da Defesa Nacional sobre a intenção da administração das OGMA de atribuir a gestão informática a uma empresa estrangeira com interesses comerciais concorrenciais aos das OGMA.
N.o 2118/IX (1.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre os problemas lesivos da saúde pública e do ambiente nos concelhos de Santa Maria da Feira, Oliveira de Azeméis, São João da Madeira e Ovar.
N.os 1151 1170/IX (1.a)-AL - Do Deputado António Galamba (PS), respectivamente, aos municípios da Região Autónoma dos Açores, de Beja, de Aveiro, de Bragança, de Braga, de Coimbra, de Castelo Branco, de Faro, de Évora, da Guarda, de Leiria, de Lisboa, da Região Autónoma da Madeira, de Portalegre, do Porto, de Santarém, de Setúbal, de Vila Real, de Viana do Castelo e de Viseu sobre o impacto da aprovação da proposta de lei do Governo sobre o Código do Imposto Municipal da Sisa e o Imposto sobre Sucessões e Doações na expectativa de receitas destes municípios para 2003.Respostas a requerimentos (n.os 4, 222, 253, 656, 676, 702, 776, 1023, 1106, 1357, 1407, 1446, 1469, 1518, 1526, 1599, 1615, 1651, 1721, 1723, 1726, 1733, 1767, 1768, 1771, 1824, 1861 e 1873/IX (1.a)-AC e n.os 866, 912, 956, 997, 1014, 1038, 1083 e 1089/IX (1.a)-AL):Da Secretaria de Estado da Juventude e Desportos ao requerimento n.o 4/IX (1.a)-AC do Deputado José Lello (PS), sobre o EURO 2004.
Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n.o 222/IX (1.a)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre a comunidade portuguesa no estrangeiro.
Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n.o 253/IX (1.a)-AC dos Deputados João Pinho de Almeida e Diogo Feio (CDS-PP), sobre o desporto escolar.
Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n.o 656/IX (1.a)-AC do Deputado Manuel Cambra (CDS-PP), sobre a conservação da pista de atletismo de Aveiro.
Da mesma Secretaria de Estado aos requerimentos n.os 676 e 702/IX (1.a)-AC do Deputado António Galamba (PS), acerca, respectivamente, do EURO 2004 e as polémicas em torno das questões de segurança e do esclarecimento sobre a aplicação do artigo 7.o da Lei n.o 16-A/2002, de 31 de Maio - Orçamento Rectificativo para 2002 -, e as intenções do XV Governo Constitucional para o ano de 2003.
Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n.o 776/IX (1.a)-AC do Deputado Herculano Gonçalves (CDS-PP), sobre o apoio à formação de praticantes de futebol em condições não profissionais.
Do Ministério da Ciência e do Ensino Superior ao requerimento n.o 1023/IX (1.a)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o porta-aviões USS George Washington ancorado no Rio Tejo.
Da Secretaria de Estado da Juventude e Desportos ao requerimento n.o 1106/IX (1.a)-AC do Deputado António Galamba (PS), sobre a disponibilização pelo Governo de mais verbas para o EURO 2004.
Do Ministério da Segurança Social e do Trabalho ao requerimento n.o 1357/IX (1.a)-AC da Deputada Ana Drago (BE), sobre o não pagamento das prestações devidas às famílias de acolhimento.
0003   |   II Série B - Número 041S   |   03 de Maio de 2003 Do Ministério da Ciência e do Ensino Superior ao requerimento n.o 1407/IX (1.a)-AC do Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP), sobre a situação dos alunos do Instituto Superior de Transportes.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação ao requerimento n.o 1446/IX (1.a)-AC da Deputada Paula Cristina Duarte (PS), sobre a via regional interna do Porto/Leixões.
Do Ministério da Ciência e do Ensino Superior ao requerimento n.o 1469/IX (1.a)-AC do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre o ensino nocturno na Faculdade de Letras da Universidade do Porto.
Do Ministério da Segurança Social e do Trabalho aos requerimentos n.os 1518 e 1723/IX (1.a)-AC do Deputado José Miguel Medeiros (PS), sobre a situação laboral dos trabalhadores da empresa Gerry Weber.
Do Ministério da Ciência e do Ensino Superior ao requerimento n.o 1526/IX (1.a)-AC do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre o atraso na construção da residência de estudantes da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Águeda.
Da Ministério da Segurança Social e do Trabalho ao requerimento n.o 1599/IX (1.a)-AC do Deputado Paulo Batista Santos (PSD), sobre a situação da pesca e dos pescadores reformados na Nazaré.
Do Ministério da Ciência e do Ensino Superior ao requerimento n.o 1615/IX (1.a)-AC do Deputado João Teixeira Lopes (BE), sobre os trabalhadores-estudantes e horário pós-laboral de funcionamento da Faculdade de Letras da Universidade do Porto.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas aos requerimentos n.os 1651 e 1721/IX (1.a)-AC do Deputado Carlos Luís (PS), sobre, respectivamente, a tabela de emolumentos consulares e a situação dos trabalhadores contratados no Consulado de Portugal no Rio de Janeiro.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.o 1726/IX (1.a)-AC dos Deputados Bernardino Soares e Honório Novo (PCP), sobre a cobrança indevida de taxas moderadoras.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.o 1733/IX (1.a)-AC da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre as eleições para o Conselho das Comunidades Portuguesas.
Do Ministério da Segurança Social e do Trabalho aos requerimentos n.os 1767 e 1824/IX (1.a)-AC, respectivamente, dos Deputados Jerónimo de Sousa (PCP) e Artur Penedos (PS), sobre a situação na empresa Eurovela, Cerâmica e Velas, Lda.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.o 1768/IX (1.a)-AC do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre as instalações do destacamento da GNR em Estremoz.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1771/IX (1.a)-AC dos Deputados Ana Manso e Gustavo Duarte (PSD), sobre as novas instalações da PSP e da GNR na Guarda.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.o 1861/IX (1.a)-AC do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a esquadra da PSP da Senhora da Hora.
Do Governador Civil de Braga ao requerimento n.o 1873/IX (1.a)-AC do Deputado Fernando Cabral (PS), solicitando uma informação.
Das Câmaras Municipais de Penela, Sabugal, Figueira de Castelo Rodrigo e Alvaiázere, respectivamente, aos requerimentos n.os 866, 912, 956 e 997/IX (1.a)-AL do Deputado António Galamba (PS), sobre a disponibilidade destes municípios para acolher um dos Centros Integrados de Redução, Reutilização e Reciclagem de Resíduos Industriais propostos pelo XV Governo Constitucional, em alternativa à co-incineração de resíduos industriais perigosos.
Das Câmaras Municipais de Alcácer do Sal, Valongo, Nordeste e Vila do Porto, respectivamente, aos requerimentos n.os 1014, 1038, 1083 e 1089/IX (1.a)-AL do Deputado Ascenso Simões (PS), sobre a avaliação do desempenho, classificação de serviço do pessoal e balanço social destas Câmaras Municipais.
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N.o 111/IX (1.a)-AC - Dos Deputados Ana Manso e Gustavo Duarte (PSD) ao Ministério da Cultura sobre o Museu de Arte e Arqueologia do Vale do Côa.
N.os 112 a 114/IX (1.a)-AC - Do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD) ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, os pavilhões escolares, a escola secundária da Póvoa de Santa Iria e as escolas secundárias e EB 2,3 do concelho de Vila Franca de Xira.
N.o 116/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre a EN 10 - alargamento da Recta do Cabo.
N.o 117/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre as piscinas cobertas de Alhandra.
N.os 118 a 120/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho sobre, respectivamente, equipamentos sociais, a sede social do Instituto de Apoio à Comunidade (IAC) e a modernização do Centro de Emprego de Vila Franca de Xira e do Centro de Formação Profissional de Alverca.
N.o 121/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Justiça sobre o novo tribunal de Vila Franca de Xira.
N.o 122/IX (1.a)-AC - Da Deputada Manuela Aguiar (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas sobre a extinção das suas delegações regionais.
N.o 123/IX (1.a)-AC - Do Deputado Carlos Luís (PS) ao Ministro da Presidência sobre a rescisão do contrato de prestação de serviços do jornalista Arthur Nunes da Silva.
N.o 124/IX (1.a)-AC - Do Deputado Gustavo Duarte (PSD) ao Ministério de Estado e das Finanças sobre a abolição do crédito bonificado à habitação.
N.o 125/IX (1.a)-AC - Da Deputada Maria Santos (PS) ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre a segurança do aterro de Resíduos Industriais Banais (RIB) do consórcio CITRI.
N.o 126/IX (1.a)-AC - Do Deputado Bruno Dias (PCP) à Secretaria de Estado da Juventude e Desportos sobre o Conselho Consultivo da Juventude.
N.o 127/IX (1.a)-AC - Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação sobre a rede escolar no concelho de Matosinhos.
N.o 128/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado e do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) aos Ministérios da Administração Interna e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre o dispositivo de segurança das instalações da Petrogal em Leça da Palmeira e Sines.
N.o 129/IX (1.a)-AC - Do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior sobre a atribuição de licenciaturas no Instituto de Piaget.
N.o 130/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado e dos Deputados Odete Santos e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a situação caótica dos serviços de saúde no distrito de Setúbal.
N.o 131/IX (1.a)-AC - Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Economia sobre o encerramento de pontos de atendimento da EDP.
0002   |   II Série B - Número 005S   |   25 de Maio de 2002 N.o 132/IX (1.a)-AC - Da Deputada Luísa Mesquita (PCP) ao Ministério da Cultura sobre o Instituto Português de Arqueologia.
N.o 133/IX (1.a)-AC - Do Deputado Rodeia Machado (PCP) ao Ministério da Economia sobre a privatização do capital da Empresa de Desenvolvimento Mineiro nas Pirites Alentejanas, SA.
N.o 134/IX (1.a)-AC - Do Deputado António Galamba (PS) ao Ministro da Presidência sobre as intenções do XV Governo Constitucional PSD/CDS-PP em relação à estação de rádio Antena 3.
N.os 135 e 136/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna acerca, respectivamente, do relatório da Inspecção-Geral da Administração Interna sobre as esquadras das forças de segurança e do pedido de protecção policial nas urgências do Hospital Reynaldo dos Santos, em Vila Franca de Xira.
N.o 137/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia sobre a suspensão da assembleia geral da Galp Energia, a nomeação de novos administradores, o Governo e o PSD.
N.o 138/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre o município das Caldas da Rainha e a importância do PDM como instrumento de planeamento e ordenamento do território.
N.o 139/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre os novos acessos à Auto-Estrada do Norte entre Sacavém e o Carregado e colocação de barreiras sonoras no mesmo troço.
N.o 140/IX (1.a)-AC - Do Deputado José Saraiva (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas sobre a aquisição de nacionalidade.
N.o 141/IX (1.a)-AC - Da Deputada Paula Cristina Duarte (PS) ao Ministério da Economia sobre o encerramento da empresa Schuh Union, no concelho da Maia.
N.o 142/IX (1.a)-AC - Da mesma Deputada ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas sobre o Matadouro Municipal da Maia.
N.o 143/IX (1.a)-AC - Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a instalação de uma extensão de saúde em Olival de Basto.
N.o 144/IX (1.a)-AC - Do Deputado António Galamba (PS) ao Primeiro-Ministro sobre a exclusão do árbitro internacional Vítor Pereira na recepção aos representantes de Portugal no Campeonato Mundial de Futebol 2002.
N.o 145/IX (1.a)-AC - Dos Deputados Medeiros Ferreira e Luiz Fagundes Duarte (PS) ao Governo sobre a situação dos centros regionais de televisão pública RTP-Açores e RTP-Madeira.
N.o 146/IX (1.a)-AC - Dos mesmos Deputados ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior sobre a obra de construção do pólo universitário de Angra do Heroísmo(Universidade dos Açores).
N.o 147/IX (1.a)-AC - Dos Deputados Vitalino Canas e Augusto Santos Silva (PS) ao Primeiro-Ministro sobre a extinção da Comissão Nacional para a Comemoração dos Descobrimentos Portugueses (CNCDP).
N.o 148/IX (1.a)-AC - Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Primeiro-Ministro sobre a extinção do Gabinete de Serviço Cívico dos Objectores de Consciência.
N.os 149 e 150/IX (1.a)-AC - Do Deputado José Apolinário (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre, respectivamente, as obras nos portos de pesca de Peniche e Setúbal e as infra-estruturas terrestres do porto de pesca de Quarteira.
N.o 151/IX (1.a)-AC - Do Deputado Duarte Pacheco (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre a construção de um novo quartel da GNR em Arruda dos Vinhos.
N.o 152/IX (1.a)-AC - Da Deputada Manuela Aguiar (PSD) ao Ministério da Educação sobre os professores da Escola Portuguesa de Maputo.
N.o 153/IX (1.a)-AC - Do Deputado Ascenso Simões (PS) ao Governo sobre as habilitações para a docência da disciplina de "área de integração".
N.os 154 e 155/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação sobre, respectivamente, a EN 15 -  Vila Real/limite do distrito do Porto e as alterações aos horários e futuro da linha do Douro.
N.o 156/IX (1.a)-AC - Do Deputado Vitalino Canas (PS) ao Ministério de Estado e da Defesa Nacional, solicitando o envio de publicações.
N.o 157/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado e dos Deputados Marques Júnior e Miranda Calha (PS) ao mesmo Ministério sobre os aviões A 400 M.
N.o 158/IX (1.a)-AC - Do Deputado Francisco Louçã (BE) ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente sobre a construção do complexo Marina da Barra, na Ria de Aveiro.
N.o 159/IX (1.a)-AC - Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre a apreensão de produtos dietéticos com acção terapêutica por parte do Infarmed.Respostas a requerimentos (n.os 8 e 18/IX (1.a)-AC):Do Ministério da Justiça ao requerimento n.o 8/IX (1.a)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a prisão preventiva do jovem Joringel Thorn Gutbub.
Do Primeiro-Ministro ao requerimento n.o 18/IX (1.a)-AC, do Deputado António Galamba (PS), sobre a consistência do compromisso de extinção dos governadores civis após a realização do acto eleitoral.
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0015   |   II Série B - Número 005S   |   25 de Maio de 2002  Consultar o Diário original
0016   |   II Série B - Número 005S   |   25 de Maio de 2002  Consultar o Diário original
0017   |   II Série B - Número 005S   |   25 de Maio de 2002  Consultar o Diário original
0018   |   II Série B - Número 005S   |   25 de Maio de 2002 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 2 de Agosto de 2003          II Série-B - Número 51
De congratulação pelo regresso à normalidade constitucional na República de São Tome e Príncipe (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República, PSD, PS, CDS-PP; PCP, BE e Os Verdes)APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 51/IX (Requerimento do PS solicitando a apreciação pela Assembleia da República do DECRETO-LEI N.o 69/2003, DE 10 DE ABRIL):Relatório da votação na especialidade da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e AmbientePETIÇÃO N.o 28/IX (1.a) (Apresentada pela  Crepúsculos - Associação de Defesa do Ambiente e Património, solicitando que a Assembleia da República, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas no sentido da resolução da insalubridade de Barroselas):Relatório, conclçusões e parecer da Comissão de de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente
0322   |   II Série B - Número 051   |   02 de Agosto de 2003 VOTO N.o 75/IXDE CONGRATULAÇÃO PELO REGRESSO À NORMALIDADE CONSTITUCIONAL NA REPÚBLICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE.A comissão Permanente da Assembleia da República congratula-se com o regresso à normalidade constitucional na República de São Tomé e Príncipe e exprime a sua solidariedade às respectivas instituições democráticas, nomeadamente à Assembleia Nacional, como órgão representativo plural, directamente eleito pelo povo.Sala das Sessões, 24 de Julho de 2003. - João Bosco Mota Amaral (PAR) - Guilherme Silva (PSD) - Telmo Correia (CDS-PP) - Guilherme d'Oliveira Martins (PS) - Isabel Castro (Os Verdes) - Bernardino Soares (PCP) - Luís Fazenda (BE).APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 51/IX
(DECRETO-LEI N.o 69/2003, DE 10 DE ABRIL, QUE ESTABELECE AS NORMAS DISCIPLINADORAS DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE INDUSTRIAL)Relatório da votação na especialidade da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e AmbienteA Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, reunida em 15 de Julho de 2003, analisou na especialidade a apreciação parlamentar n.o 51/IX, da iniciativa do PS, "Decreto-Lei n.o 69/2003, de 10 de Abril, que estabelece as normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial", com a presença dos Srs. Deputados constantes no livro de presenças.
Submetidas a votação as propostas em causa, foram rejeitadas por maioria, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP, verificando-se a ausência do BE e de Os Verdes.Assembleia da República, 15 de Julho de 2003. - A Vice-Presidente da Comissão, Maria Ofélia Monteiro.
(Apresentada pela Crepúsculos, Associação de Defesa do Ambiente e Património, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas no sentido da resolução da insalubridade de Barroselas)Relatório final da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e AmbienteI - Tramitação1 - A presente petição deu entrada na Assembleia da República em 27 de Setembro de 2002, tendo sido remetida por José Manuel Gonçalves de Oliveira, Presidente da "Crepúsculos -Associação de Defesa do Ambiente e Património", e inclui um abaixo-assinado com 3171 assinaturas.
2 - Foi admitida por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, datado de 27 de Setembro de 2002, e, na mesma data, remetida à Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, a fim de se dar cumprimento aos trâmites constantes do artigo 15.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março.
3 - Apreciadas a matéria e forma legalmente exigidas, deliberou a 4.a Comissão Parlamentar, por unanimidade, em 11 de Fevereiro de 2003, aceitar a petição, com fundamento no cumprimento pela mesma dos requisitos formais previstos no artigo 52.o da Constituição da República Portuguesa, no artigo 248.o do Regimento da Assembleia da República e nos n.os 2 e 3 do artigo 9.o da Lei n.o 43/90.
4 - A petição foi distribuída ao relator em 11 de Fevereiro de 2003.
5 - A presente petição foi objecto de um relatório intercalar cujo conteúdo foi aprovado, por unanimidade, em reunião da 4.a Comissão, de 11 de Março de 2003, e em cujas conclusões foram solicitados pareceres ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e à Câmara Municipal de Viana do Castelo.II - Descrição factual1 - A presente petição consta de um dossier que versa a falta de salubridade existente em Barroselas, e é da iniciativa da "Crepúsculos - Associação de Defesa do Ambiente e Património", sedeada no município de Viana do Castelo.
2 - Os peticionários referem que, com esta iniciativa, pretendem mostrar "quão paupérrimo é o ambiente salubre da nossa terra" (Barroselas) e que todas as diligências já efectuadas foram infrutíferas, nomeadamente junto das autarquias e organismos estatais "para solucionar tão grave e inadiável problema".
3 - Pretendem assim "que seja promovido o debate deste assunto no Plenário da Assembleia da República e, com isso, poderem ser desencadeadas acções que conduzam ao cumprimento do preceituado constitucional que é o direito que qualquer cidadão tem a um ambiente saudável".
4 - O dossier que compõe esta petição integra:- Uma caracterização da vila de Barroselas, do concelho e distrito de Viana do Castelo;
- Um documento, da autoria da Crepúsculos, no qual é descrita a situação do saneamento básico naquela vila e são apresentadas as reivindicações daquela associação sobre a questão,
- Uma exposição das razões e das reivindicações dos subscritores do abaixo-assinado.De entre os vários pontos reivindicativos destacam-se os seguintes:a) "A instalação de uma eficiente rede de saneamento básico que recolha e trate, adequadamente, os rejeitados líquidos produzidos em todo o território de Barroselas, seja qual for a sua proveniência";
b) "Que esta rede se estenda também às freguesias limítrofes de Carvoeiro, Mujães, Portela, Suzã, Vila de Punhe e Alvarães, por forma a minimizar, em especial, a contaminação do rio Neiva e dos afluentes, mas por outro lado também, a maximizar a rentabilidade do investimento nesta infra-estrutura";
c) "Que tal rede integre, obrigatoriamente, uma moderna e capaz estação de tratamento, dimensionada
0323   |   II Série B - Número 051   |   02 de Agosto de 2003 às necessidades actuais e futuras";
d) "Que os efluentes, após tratamento, não sejam lançados no rio Neiva ou em qualquer linha de água seu afluente, antes no mar".III - Contributos recebidosNa sequência do parecer do Relatório Intercalar, a Câmara Municipal de Viana do Castelo veio, através do ofício n.o 10537, de 2003/04/14, do Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Saneamento Básico de Viana do Castelo, dar resposta ao pedido de informações constante do ofício emitido pelos serviços da Assembleia da República, com a referência DSC-001929, de 20 de Março de 2003.
Anexo ao mesmo ofício remeteu aquela autarquia um conjunto de documentos, que ora se dão aqui por inteiramente reproduzidos, permitindo-nos destacar deles os seguintes contributos:a) Cópia do ofício n.o 10566, de 27/05/2002, dos Serviços Municipalizados de Saneamento Básico, endereçado ao Sr. Director Regional do Ambiente e Ordenamento do Território/Norte - Sub-Região do Minho e Lima - a dar resposta ao ofício n.o 1004 de 10/05/2002, desta entidade, informando que "no âmbito do III QCA a empresa Águas do Minho e Lima, SA, procederá à execução dos interceptores de águas residuais e ETAR de Barroselas". Tem, anexos, cópia do ofício da Crepúsculos com data de 15/02/2002 com a referência 07/0250, remetido à Divisão Sub-Regional de Viana do Castelo da Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território (DRAOT)/Norte, e cópia do ofício n.o 1004 de 10/05/2002, desta Divisão Sub-Regional, dirigida ao Sr. Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Saneamento Básico de Viana do Castelo (3 folhas);
b) Cópia do ofício n.o 19251, de 11/10/2002, dos Serviços Municipalizados de Saneamento Básico, endereçado ao Chefe de Divisão da DRAOT - Norte, Viana do Castelo, a informar que"...o dossier Saneamento Básico do concelho de Viana do Castelo foi integrado na Empresa de Águas do Minho e Lima" e que o Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente (MCOTA) está envolvido na resolução integrada das redes de Saneamento Básico do Alto Minho. Refere também que a Associação terá sido informada, no início daquele ano, por escrito, do projecto de saneamento de Barroselas em curso (1 folha);
c) Cópia dos ofícios n.o 19241 e 19242, de 11/10/2002, dos Serviços Municipalizados de Saneamento Básico, com o mesmo teor, endereçados respectivamente, aos Srs. Presidentes da Junta e da Assembleia de Freguesia de Barroselas, dando conta da preocupação da Câmara Municipal e de alegados investimentos, vultuosos, feitos para a resolução do problema.
Reconhecendo que os investimentos necessários, para o que ainda falta fazer em matéria de Saneamento Básico, são muito elevados, informa que foi criado o Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Alto Minho, para o desenvolvimento de um programa integrado dos Municípios do Vale do Lima, com acesso a Fundos Comunitários extraordinários e Empréstimos do Banco Europeu de Investimentos. A Empresa de Águas do Minho e Lima, S.A. estaria, assim, a desenvolver as diligências e procedimentos tendentes à resolução do problema, nomeadamente através da adjudicação do 1.o Grupo de Obras - Sistema de Barroselas - que contempla a execução de interceptores e estações elevatórias, com início das obras no mês de Outubro de 2002 e conclusão prevista para Julho de 2003.
Informa, também, da tramitação do processo para a execução do 2.o Grupo de Obras que contempla o interceptor e estações elevatórias associadas ao Sistema de Barroselas, à data, em fase de avaliação das propostas das empresas concorrentes. Informa, ainda, da execução de várias estações de tratamento do Sistema do Vale do Lima, por concurso a lançar até final daquele ano, no qual se integra a ETAR de Barroselas.
Manifesta a sua estranheza pela iniciativa da Crepúsculos com o dossier de Setembro de 2002 sobre a alegada "calamidade ambiental" do Rio Neiva com as obras de saneamento a serem iniciadas.
Chama ainda a atenção para a complexidade da resolução do problema, inclusive a questão financeira, e realça o empenhamento dos autarcas (6 folhas);
d) Cópia do ofício n.o 2410, de 7/10/2002 da Divisão Sub-Regional de Viana do Castelo da DRAOT/Norte, endereçado ao Sr. Presidente do Conselho de Administração dos serviços Municipalizados de Saneamento Básico de Viana do Castelo, solicitando a informação possível sobre o conteúdo do ofício n.o 47/0250, com cópia anexa do dossier "Saneamento Básico de Barroselas" da Associação de Defesa do Ambiente e Património - Crepúsculos (18 folhas);
e) Planta Espacial do Subsistema de Saneamento de Águas Residuais de Barroselas, com indicação das obras em execução, do 2.o Grupo de Obras em fase de adjudicação, e da ETAR de nível terciário;
f) Boletins Analíticos de Caracterização da Qualidade da Água do Rio Neiva, anos de 2000 e de 2001, da Estação de Monitorização de Barroselas (RQA - Rede de Qualidade da Água da DRAOT/Norte), que apresenta resultados, nomeadamente nos seguintes parâmetros:
Indicadores de contaminação fecal (coliformes e estreptococos) - A água do Rio Neiva insere-se na classe B (Fracamente Poluído)
Azoto Amoniacal, Nitratos; Cloretos, Fosfatos; cargas material orgânico (CB05) - Qualidade A (Sem Poluição) - Sistema de Classificação do Cursos de Água Superficiais de Acordo com as suas Características de Qualidade e Usos Múltiplos (INAG - Instituto Nacional da Água, MCOTA) (8 folhas);
g) Sistema de Classificação dos Cursos de Água Superficiais de Acordo com as suas Características de Qualidade e Usos Múltiplos - Bacias Hidrográficas do Minho, Lima e Cávado - os indicadores de caracterização dá qualidade da água do Rio Neiva - Estação de Barroselas, mostram a situação na maioria das Estações de Monitorização de Águas Superficiais Minhotas
h) Boletins Analíticos "Água Bruta" do Rio Neiva - Parâmetros Relativos a Substâncias Indesejáveis e Perigosas (Plano de Monitorização da Qualidade da Água, ano 2002; Serviços Municipalizados de Saneamento Básico (SMSB) de Viana do Castelo e IAREN - Instituto da Água da Região Norte, Faculdade de Farmácia da Universidade do Porto). De acordo com um programa de monitorização das características da água do Rio Neiva, desenvolvido pelos SMSB de Viana do Castelo, em colaboração com o Laboratório do IAREN, "contemplando um vasto leque de micropoluentes (resíduos de metais pesados, pesticidas e outros orgânicos sintéticos), este curso de água tem revelado elevada qualidade" (5 folhas);
i) Boletins Analíticos "Água Bruta" do Rio Neiva - Parâmetros Relativos a Parasitologia e outros Agentes Infecciosos
0324   |   II Série B - Número 051   |   02 de Agosto de 2003 dos Meios Hídricos (Plano de Monitorização da Qualidade da Água, ano de 2002; SMSB de Viana do Castelo e INSA - Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, Centros de Qualidade Hídrica e de Imunologia e Biologia Parasitária). Pretendem informar da excelência qualitativa da água do Rio Neiva a partir de um programa autónomo e de vanguarda na monitorização de uma série de microbiologia incidente em meios hídricos poluídos por efluentes domésticos e actividade pecuária, programa de controlos analíticos que está a ser desenvolvido pelos SMSB de Viana do Castelo, em colaboração com os Laboratórios do INSA/Porto (6 folhas).
j) Cópia do ofício n.o 10244, de 02/04/2003 - dos Serviços Municipalizados de Saneamento Básico de Viana do Castelo - endereçado ao Sr. Presidente da Direcção da Crepúsculos - Associação de Defesa do Ambiente e Património, com uma planta e relatórios analíticos em anexo. Refere diligências efectuadas por aqueles serviços, em 31/03/2003, nomeadamente uma vistoria e inspecção a locais indicados numa informação prestada por aquela associação sobre a descarga de poluentes no Rio Neiva (6 folhas).IV - Conclusões e parecerA falta de rede de saneamento básico eficaz é, infelizmente, ainda comum em muitas vilas e aldeias, em especial no Norte do País, onde as características orográficas, a dispersão das povoações e a natureza rochosa dos solos constituem um obstáculo e implicam custos acrescidos à sua construção. Isto significa maior esforço financeiro por parte das administrações, o que resulta, em última instância, em maiores gastos e menor volume de obra realizada. Daqui se compreende o maior esforço que é exigido aos municípios com estas características e a apreensão dos cidadãos pela demora na resolução destes problemas básicos e fundamentais à qualidade de vida, no quadro de um desenvolvimento sustentável. Não pretendendo explicar tudo, será esta, certamente, uma razão ponderosa para que tal fenómeno se verifique nestas regiões.
Da informação solicitada e através dos elementos recebidos poderá inferir-se que a Câmara Municipal de Viana do Castelo, através dos SMSB, estará a acompanhar a situação e a desenvolver as acções tendentes à resolução do problema apresentado.
Não pretendendo retirar conclusões precipitadas da especificidade da documentação apresentada, nomeadamente dos valores constantes nos Boletins Analíticos, cujos domínio científico e técnico escapam ao relator, mas levando, contudo, em linha de conta as apreciações ali incluídas, poder-se-á concluir que os níveis de contaminação se encontrarão, em geral, abaixo do nível máximo admissível.
Para os diferentes parâmetros, a legislação aplicável, tanto nacional - designadamente, o Decreto-Lei n.o 236/98, de 1 de Agosto -, como comunitária - nomeadamente, as Directivas números 75/440/CEE, do Conselho, de 16 de Junho e 78/869/CEE, do Conselho; de 9 de Outubro -, estabelece padrões/níveis que cada poluente não deve ultrapassar.
Pela presente Petição, a Crepúsculos - Associação de Defesa do Ambiente e Património, pretende a resolução do problema do saneamento básico de Barroselas, através da realização de um debate sobre o assunto em Plenário da Assembleia das República.
E meritória a preocupação da Crepúsculos que, desta forma, procura, certamente, cumprir um dos seus objectivos estatutários e revela a capacidade de mobilização e de participação das instituições cívicas na defesa de melhores condições ambientais e, por consequência, do bem-estar das populações.
Face ao exposto e tendo em consideração os conteúdos da presente petição e da informação recebida da Câmara Municipal de Viana do Castelo, somos do seguinte parecer:1 - Tendo em conta que a Petição é subscrita por apenas 3.171 cidadãos, não preenche a mesma os requisitos previstos na alínea a) do n.o 1 do artigo 20.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 6/93, de 1 de Março, para a sua subida automática ao Plenário da Assembleia da República. Todavia,
2 - Cumprindo a Petição o requisito previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 21.o da mesma Lei, deverá a mesma ser publicada na íntegra no Diário da Assembleia da República.
3 - Pelo mesmo fundamento legal, deverá o presente Relatório ser publicado, nos idênticos termos.
4 - Não obstante as publicações legalmente previstas e referidas nos números que antecedem, deverá o primeiro subscritor ser informado sobre o conteúdo das presentes conclusões, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 52.o da Constituição.
5 - Cumpridos que estejam os números anteriores, afigura-se ser de arquivar presente Petição.Assembleia da República, 24 de Junho de 2003. - O Deputado Relator, António Pina Marques.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
N.o 1532/IX (1.a)-AC - Do Deputado Fernando Gomes (PS) ao Governo sobre os molhes a construir na barra do Douro.
N.o 1533/IX (1.a)-AC - Do Deputado José Vera Jardim (PS) ao Ministério de Estado e das Finanças, solicitando a documentação relativa ao negócio da Quinta da Falagueira.
N.o 1536/IX (1.a)-AC - Dos Deputados António Filipe e Luísa Mesquita (PCP) ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior sobre a reestruturação do Instituto Geológico e Mineiro.