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5 - Fica autorizado o Governo a dar nova redacção ao Decreto-Lei n.o 143/86, de 16 de Junho, no sentido de:Determinar que o limite mínimo de 20 000$ por factura se refere apenas a bens sujeitos a imposto;b) Restringir a restituição do imposto respeitante a automóveis a uma única viatura para cada missão ou agregado familiar, obrigando à regularização do imposto se for alienada antes de decorrido o prazo previsto na lei para a conversão em importação definitiva dos importados temporariamente;
c) Introduzir medidas que permitam ao Estado ressarcir-se de importâncias indevidamente restituídas.6-Fica autorizado o Governo a conceder isenção de IVA em relação às importações de aviões, suas peças e componentes, que sejam objecto de uma declaração de sujeição a regime aduaneiro de importação temporária e que beneficiem, nessa qualidade, da isenção dos direitos alfandegários ou que dela seriam susceptíveis de beneficiar se fossem importados de um país não pertencente à Comunidade Económica Europeia.Srs. Deputados, terminámos a votação do artigo 29.o, pelo que é agora que se põe a tal questão metafísica.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, é para solicitar a suspensão dos trabalhos por um período de 20 minutos, para que o Grupo Parlamentar do PCP possa proceder a uma conferência de imprensa.0 Sr. Presidente: - Um momento, uma vez que o Sr. Deputado António Guterres pediu a palavra.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.0 Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para o mesmo efeito e, na sequência imediata do pedido do Grupo Parlamentar do PCP, formularíamos idêntico pedido para o PS, a partir das 16 horas e 30 minutos, com a convicção de que os 20 minutos do PCP não serão, seguramente, menos de 30 minutos.0 Sr. Presidente: - Tecnicamente, deveríamos reunir para fazer a segunda votação, o que seria supérfluo, portanto, somamos os dois períodos regimentais solicitados.
São regimentais, estão concedidos. Os nossos trabalhos recomeçarão às 16 horas e 40 minutos.
896 I SÉRIE - NÚMERO 240 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.Eram 17 horas e 5 minutos.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.0 Sr. Vítor Ávila (PRD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Quero interpelar a Mesa no sentido de que o Grupo Parlamentar do PRD, anteriormente, tinha previsto pedir uma interrupção para as 17 horas e 30 minutos, mas uma vez que isso significaria que haveria um hiato de 20 minutos, que prejudicariam o andamento dos trabalhos, pedimos desde já uma nova suspensão dos trabalhos por 15 minutos.0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado. É regimental. A minha única preocupação é de que seja mesmo um quarto de hora, porque senão ...
Já agora que estão aqui todos os grupos parlamentares, e por uma razão de natureza burocrática e de necessidade, solicitava que se sentassem um segundo antes de suspender os trabalhos.
Srs. Deputados, reinicio os trabalhos, mas, de seguida, vou conceder uma interrupção, solicitada pelo Grupo Parlamentar do PRD, para informar a Câmara que renunciou ao seu mandato o Sr. Deputado António Joaquim de Azevedo Ferreira Lopes, do Grupo Parlamentar do PCP.
Os trabalhos recomeçarão às 17 horas e 22 minutos.ram 17 horas e 7 minutos.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.Eram 17 horas e 35 minutos.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o ponto 1 do guião fornecido pela Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Havia uma questão pendente, mas foi estabelecido um consenso no sentido de que essa matéria seja discutida e votada conjuntamente com os artigos novos e, nestes termos, devemos agora passar ao ponto 2 do guião da Comissão de Economia, Finanças e Plano, ou seja, o artigo 23.o
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, quero interpelar a Mesa porque há aqui um conjunto de propostas de artigos novos, alguns dos quais, a meu ver, deverão ser discutidos no "bloco" que vamos discutir agora, isto é, a parte da fiscalidade.. Como nenhuma dessas propostas é do PCP, julgo que os respectivos grupos parlamentares poderiam dizer quais são aquelas que, em seu entendimento, deveriam ser votadas agora.
Estou a ver, fundamentalmente, duas propostas do PS, uma proposta do PRD e uma proposta do PSD.0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu tinha. feito um pequeno ensaio, porque tinha havido uma sugestão no sentido de que os artigos novos ficassem para o fim. Admito até que essa metodologia pode ser razoável, mas,como há um pedido de palavra para uma declaração de voto, sugeria o seguinte: dava agora a palavra para a declaração de voto ao Sr. Deputado Domingues Azevedo e depois pedia ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, a um deputado do PS e a um deputado do PSD que discriminassem o que é que vamos votar a seguir no que se refere à fiscalidade.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.0 Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, terminada a parte mais significativa do Orçamento do Estado, no que respeita à fiscalidade, e reportando-nos um pouco às declarações que aqui foram produzidas pelo Grupo Parlamentar da maioria, comprovou-se, com o decorrer deste debate, que, nos termos das propostas que o PS apresentou nesta área, não andou, de facto, a reboque do Governo, antes, pelo contrário, apresentou propostas novas, de profundidade do sistema fiscal, que a maioria, única e simplesmente, se limitou a recusar, sem quaisquer outras preocupações.
Mesmo propostas de alcance meramente técnico, que era uma clarificação daquilo que o Governo nos propunha, também essas o PS viu recusadas.
As alterações que pretendíamos introduzir eram alterações que tinham a ver com uma maior transparência e uma maior equidade do sistema fiscal, no sentido de ser implementada uma maior justiça na aplicação da nova reforma do sistema fiscal, vimo-las, assim, em sede de discussão privilegiada desta natureza, recusadas pela maioria do PSD, que apoia o Governo.
Vamos ter mais um ano fiscal em que algumas dessas questões vão continuar a penalizar os portugueses e a penalizar os contribuintes.
Não deixaremos de, no momento oportuno e em sede própria, fazer a denúncia daquilo que, em nosso entender, deveria ser alterado. Aqueles que recusaram a aprovação dessas propostas devem arcar, também, com a responsabilidade e com o odioso que a reprovação dessas propostas carreia para si.Aplausos do PS.0 Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.0 Sr. Vieira de Castro (PSD): - Para dizer apenas que votámos a proposta de lei apresentada pelo Governo, na parte que respeita às receitas fiscais, por entendermos que o desagravamento fiscal que, no ano de 1990, os cidadãos irão sentir é suficientemente acentuado para dizermos que tivemos de votar contra as propostas da oposição, porque umas eram irrealistas, outras punham em causa a coerência da grande reforma fiscal, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1989.
Somos contra a degradação das grandes reformas e, por isso, tivemos de votar contra as propostas de alteração apresentadas pela oposição.0 Sr. Presidente: - Antes de continuarmos, informo a Câmara de que se encontram presentes nas galerias os alunos da Escola Técnica e Liceal Salesiana, a quem cumprimentamos e saudamos.Aplausos gerais.
9 DE DEZEMBRO DE 1989 8970 Sr. Presidente: - Considerando que os grupos parlamentares já terão feito a discriminação das propostas, faria a seguinte sugestão aos Srs. Vice-Presidentes: dado que alguns têm o vício de fumar, de vez em quando, um cigarro, sugeria que fizéssemos uma rotação entre nós para não sobrecarregar A, B ou C.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.Srs. Deputados, vou colocar à vossa consideração o seguinte: existem várias propostas que incidem sobre a fiscalidade e que são assinadas pelo Srs. Deputados António Barreto, Vítor Ávila, Germano Domingos, Montalvão Machado, Vieira de Castro e António Martins, as quais deram entrada na Mesa em 7 deste mês.
A questão que se colocava era se haveria acordo em que debatêssemos estas propostas e depois se procedesse à sua votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, é para solicitar a V. Ex.a que nos fosse fornecida a proposta subscrita pelos Srs. Deputados eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, que se refere, salvo erro, ao artigo 41.o, dado que não temos essa proposta.0 Sr. Presidente: - Faremos chegar a proposta ao acabei de ler.Sr. Deputado, mas penso que podemos discutir e votar as
Assim, passo a ler a primeira proposta, que é de alteração, subscrita pelo Sr. Deputado António Barreto, cujo texto é o seguinte:Ficam isentos de qualquer imposto os direitos de autor de obras científicas e didácticas.A segunda, também de alteração e igualmente subscrita pelo Sr. Deputado António Barreto, diz o seguinte:Os docentes e investigadores das universidades e dos institutos politécnicos poderão deduzir, nas suas declarações fiscais, todas as despesas, devidamente documentadas, feitas com a valorização profissional indispensável, nomeadamente as que resultam: da impressão de teses, dissertações e trabalhos exigidos pela prestação de provas académicas; do recurso a serviços de informática e dactilografia, e da aquisição de livros e instrumentos científicos.A terceira é uma proposta subscrita por deputados do PRD, que diz:Fica o Governo autorizado a legislar nos seguintes aspectos sobre os participantes nas cooperativas de habitação, desde que comprovadamente apliquem as suas entregas anuais na aquisição de habitação própria permanente:a) Redução em 50 % dos encargos notariais e do registo predial respeitante à aquisição desse imóvel;
b) Prioridade ou urgência sem onerar os participantes das cooperativas de habitação na prática dos actos referidos na alínea a).A quarta proposta, subscrita pelo Sr. Deputado Germano da Silva Domingos, diz o seguinte:A comparticipação nacional nos sistemas comunitários de incentivo financeiro de apoio ao sector produtivo de âmbito nacional respeitantes à Região Autónoma dos Açores será assegurada pelo Orçamento do Estado.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, esta última proposta não tem nada a ver com a fiscalidade e há no artigo 6.o uma idêntica para a Madeira, pelo que era melhor serem votadas na mesma altura.0 Sr. Presidente: - Confirmado, Sr. Deputado.
Passo, de seguida, a fazer a leitura de uma quinta proposta, apresentada pelo PSD, em que é primeiro subscritor o Sr. Deputado Montalvão Machado, relativa a:Adicional sobre os preços de bilhetes de espectáculos cinematográficos e taxa de exibição.Srs. Deputados, estão em apreciação as propostas queTem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, pelas propostas que tenho em mão e não sei se terão sido retiradas, julgo que caberiam aí mais duas propostas: uma, que aparece como artigo 41.o-A, apresentada pelo Sr. Deputado Guilherme Silva, Jorge Pereira, Cecília Catarina e Carlos Lélis e outra, que está manuscrita e é assinada pelo Sr. Deputado Germano Domingos e outros, que diz: propõe-se a redução para 1 % da taxa retida pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, etc.0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, vamos passar à identificação das propostas: a primeira que colocou é aquela que refere o artigo 41.o-A, que é realmente subscrita pelo Sr. Deputado Germano Domingues e outros do PS, que propõem a redução para 1 % da taxa retida pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e que está manuscrita.
Uma delas é esta. Não conseguimos ainda localizar a outra que referiu.Pausa.Já conseguimos localizar a outra proposta, que é subscrita, em primeiro lugar, pelo Sr. Deputado Guilherme Silva, que propõe a alteração ao artigo 3.o do Decreto-Lei n. 22/77, de 18 de Janeiro. É proposta de aditamento e o seu texto é o seguinte:A cobrança dos impostos será feita pelos serviços competentes do Estado e o produto entregue mensalmente sem qualquer dedução nas agências do Banco de Portugal, para ser creditado na conta da região autónoma respectiva.Srs. Deputados, estão em apreciação as propostas que acabei de referir.Pausa.
898 I SÉRIE - NÚMERO 24Como não há inscrições, concluo que podemos passar à votação, começando pelo primeira proposta, que é subscrita pelo Sr. Deputado António Barreto e diz o seguinte:Ficam isentos de qualquer imposto os direitos de autor de obras científicas e didácticas.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e de Os Verdes.Vamos, agora, votar a segunda proposta, também subscrita pelo Sr. Deputado António Barreto, que já foi lida há momentos, mas que, para melhor identificação, se repetem, apenas, as primeiras palavras do seu texto-Os docentes e investigadores das universidades e institutos politécnicos poderão deduzir nas suas declarações fiscais todas as despesas [ ... ]Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e de Os Verdes.Passamos, de imediato, à votação da proposta subscrita pelo PRD, que há momentos lemos, mas que, para melhor identificação, repito, também, as primeiras palavras do seu texto:Fica o Governo autorizado a legislar nos seguintes aspectos sobre os participantes nas cooperativas de habitação [ ... ]Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.0 Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, aquando da discussão das despesas, o PS apresentou umas propostas semelhantes. Portanto, se de facto há cabimento para votarmos aqui estas propostas, naturalmente é porque as nossas foram indevidamente apreciadas aquando da discussão das despesas e requeríamos que também fossem aqui votadas, neste momento.0 Sr. Vítor Ávila (PRD) : - Sr. Presidente, peço a palavra para apresentar a proposta.0 Sr. Presidente:- Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta que o PRD apresenta vem na sequência de outras propostas que já apresentámos no âmbito do IRS, artigo 24.o, de molde a dar-se neutralidade fiscal às aplicações de fundos dos participantes das cooperativas de habitação, nas próprias cooperativas. 15to, em relação às contas poupança-habitação.
Para que essa neutralidade seja total será necessário também que os encargos notariais sejam reduzidos e que possa ainda ser dada prioridade no registo predial e no registo notarial dos contratos das cooperativas.
É este o sentido da nossa proposta.0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gameiro dos Santos, relativamente à questão que colocou, devo esclarecer que as propostas que referiu não deram entrada na Mesa. Elas foram apreciadas na Comissão de Economia, Finanças e Plano e, portanto, como não houve nenhuma avocação não podem ser apresentadas a debate.Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, é para, sob a forma de interpelação, pedir a V. Ex.a que fique registado em acta que o Partido Socialista apresentou propostas de alcance semelhante, que foram reprovadas na discussão das despesas.0 Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado,
Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que damos por encerrado o debate e vamos passar à votação da proposta apresentada pelo Sr. Deputado Vítor Ávila, do PRD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e de Os Verdes e a abstenção do CDS.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.0 Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, de facto, votámos favoravelmente esta proposta do PRD, apesar de a proposta que apresentámos e que foi rejeitada na discussão das despesas ser uma proposta mais favorável, já que, para além de propormos a redução das taxas e emolumentos com os actos de registo e das escrituras de aquisição de casa própria, propúnhamos outra coisa muito importante para as cooperativas de habitação económica, que era a redução em 75 % dos encargos de registo e notariais com as escrituras de financiamento e dos registos provisórios e definitivos de hipoteca.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à proposta seguinte, que é uma proposta de aditamento de um artigo novo, subscrita pelo PSD, e que tem como epígrafe: "Adicional sobre o preço dos bilhetes de espectáculos cinematográficos e taxa de exibição."
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.0 Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra porque, no passado, discutimos esta questão do adicional sobre o preço dos bilhetes de cinema e dos espectáculos de uma forma geral. Levantou-se, então, alguma polémica em tomo disso, uma vez que uma parte desse adicional constituía receita do Instituto Português de Cinema. Acontece que o adicional constituía uma infracção comunitária e, já no ano passado, quando se discutiu o Orçamento do Estado, foi dito que a tendência seria para deixar vigorar o adicional durante o ano de 1989 e extingui-lo no ano de 1990, para que não houvesse problemas com a Comissão das Comunidades Europeias.
Quero informar a Câmara de que a taxa de exibição foi aumentada para 4 % e que as receitas que o Instituto Português de Cinema receberá pela via da taxa de exibição mais do que compensam a extinção das receitas que advinham do adicional, que, como disse há pouco, constituía uma infracção às normas comunitárias.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, darei por encerrado o debate desta proposta do PSD e passaremos de imediato à sua votação.Pausa.
9 DE DEZEMBRO DE 1989 899Vamos votar, Srs. Deputados.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor
do PSD, do PS, do PRD, do CDS e de Os Verdes e a
É a seguinte:Adicional sobre o preço dos bilhetes
de espectáculos cinematográficos e taxa de exibiçãoFica o Governo autorizado a:1) Eliminar o adicional sobre o preço dos
de 7 de Dezembro, e na base XXXIII da Lei
n.o 8/71, de 9 do mesmo mês, e cobrado
25 de Abril, com as alterações que lhe
2) Fixar em 4 % o valor da taxa prevista no
n.o 1 do artigo 59.o do Decreto-Lei n.o 184/73, de 25 de Abril.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à proposta de alteração subscrita pelos deputados do PSD Germano Domingos, António Mendes e Mário Maciel e pelo deputado do PS Carlos César, que é do seguinte teor:Propõe-se a redução para 1 % da taxa retida pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos sobre as receitas cobradas na Região Autónoma dos Açores.Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, nós tínhamos a convicção de que esta proposta já teria sido votada. No entanto, poderemos estar errados e, aliás. se for votada outra vez não trará problemas de maior.0 Sr. Presidente: - Na verdade, Sr. Deputado, votarmos a proposta duas vezes não teria inconveniente nenhum! No entanto, neste caso, se a votarmos será a primeira vez.
Srs. Deputados, não havendo inscrições, passaremos à votação da proposta de alteração subscrita por vários deputados do PSD e do PS, que já foi lida.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes, dos deputados do PSD Germano Domingos, António Mendes e Mário Maciel e do deputado do PS Carlos César e a abstenção do CDS.Srs. Deputados, passamos agora a uma proposta subscrita pelos deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, que diz:Artigo 14.o-A0 artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 22/87, de 18 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 3.oA cobrança dos impostos será feita pelos serviços competentes do Estado e o produto entregue mensalmente, sem qualquer dedução, nas agências do Banco de Portugal, para ser creditado na conta da região autónoma respectiva.Srs. Deputados, vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS e do PRD e votos a favor do PCP, de Os Verdes e dos deputados do PSD Guilherme Silva, Jorge Pereira, Cecília Catarino e Carlos Lélis.Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 23.o da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1990. Está à vossa apreciação. Trata-se do segundo bloco de artigos do guião a debater.Srs. Deputados, não havendo inscrições, vamos votar o artigo 23.o da proposta de lei do Orçamento de Estado para 1990.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e as abstenções do PCP e de Os Verdes.Artigo 23.oCobrança de ImpostosDurante o ano de 1990 o Governo é autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária, com as subsequentes modificações e diplomas complementares em vigor e ainda de acordo com as alterações previstas nos artigos seguintes.Srs. Deputados, passamos agora ao terceiro bloco do guião - os artigos 6.o a 14.o Temos muitas propostas relativas a estes artigos e penso que estamos de acordo com a votação artigo a artigo. Vamos rapidamente identificar as propostas, Srs. Deputados: uma proposta subscrita pelos Srs. Deputados Guilherme Silva, António Pereira e Cecília Catarino, cuja epígrafe é "Programa de Equilíbrio Financeiro da Região Autónoma da Madeira"; uma proposta subscrita pelo Sr. Deputado Mota Torres, do PS, relativa ao n.o 5 do artigo 6.o; proposta do Sr. Deputado Germano Domingos, do PSD, cuja epígrafe é "Comparticipação nacional nos temas comunitários", que há pouco foi referida e que ficou acordado discutirmos no âmbito deste artigo 6.o; uma proposta do PSD, que tem como primeiro subscritor o Sr. Deputado Vieira de Castro, relativa ao n.o 6; uma proposta do PS, que tem como primeiro subscritor o Sr. Deputado Mota Torres; duas propostas de eliminação dos n.os 2 e 3 do artigo 6.o, subscrita pelo Sr. Deputado Mota Torres, do PS, e uma proposta, igualmente subscrita pelo Sr. Deputado Mota Torres, do PS, de substituição do n.o 4 do artigo 6.o
Srs. Deputados, estando as propostas identificadas, podemos passar à sua apreciação e votação. Se estiverem de acordo, votaremos em primeiro lugar as propostas e, finalmente, votaremos o artigo 6.o da proposta de lei do Orçamento de Estado para 1990.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, pela parte que nos toca, fizemos um compasso de espera porque a matéria que aqui nos traz não é matéria que possa ser votada sem alguma explicação do que se passa. É o problema do Programa de Equilíbrio Financeiro da Região Autónoma da Madeira e estava à espera que o Governo tomasse a palavra para explicar, por um lado, o acordo a que chegou com o Governo da Região
900 I SÉRIE - NÚMERO 24Autónoma, que explicasse igualmente a razão por que o Governo da República considerou necessário chegar a este acordo, alterando o que tinha sido estabelecido em 1986, e se a Região Autónoma da Madeira, com este programa dito de equilíbrio financeiro, conseguirá sobreviver, do ponto de vista financeiro, nos próximos anos.
Gostaria que o Governo nos informasse por que é que, dizendo "A deliberação da Presidência do Conselho de Ministros, de 21 de Setembro de 1989, no seu ponto n.o 1, é: aprovar o programa de recuperação financeira da Região Autónoma da Madeira que consta do anexo à presente deliberação, dela fazendo parte integrante, o qual será submetido à Assembleia da República", e, tendo o Conselho de Ministros resolvido submeter à Assembleia da República este programa, aparece agora uma parte do programa metido no Orçamento e se há intenção de apresentar o programa global...
Por outro lado, gostaria que nos informasse, se, no entendimento do Governo, isso contende ou não com a autonomia da Região Autónoma da Madeira.
Pela nossa parte - e começando por aqui - entendemos que, com um programa destes, a autonomia da Madeira fica fortemente condicionada. Parece-nos também que tanto a Região Autónoma da Madeira como esta Assembleia não podem, de ânimo leve, aceitar uma interferência tão grande do Governo da República na autonomia regional.
É certo que a situação financeira a que a Região Autónoma da Madeira chegou é catastrófica por responsabilidade fundamental dos órgãos do Governo Regional da Madeira, dos governos eleitos pelo PSD, que, em vez de gerir, têm antes desgovernado as finanças da Região Autónoma.
Mas dessa situação cabem também responsabilidades aos governos da República, designadamente ao Governo do PSD, que, tendo assinado um protocolo de recuperação financeira em 1986, permitiu que, de então para cá, a situação tivesse continuado a agravar-se, não prestando, aliás, à Assembleia da República as devidas informações, como, se a memória não me trai, teria ficado estabelecido nessa altura.
Julgamos que o acordo a que o Governo da República e o Governo Regional chegaram tem de ser globalmente discutido e globalmente analisado, não só pela Assembleia da República mas também pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
É incompreensível que um programa de reequilíbrio financeiro, que um acordo com tantas implicações na autonomia regional, nas finanças regionais e, no desenvolvimento económico dá Região, possa ser aprovado e posto, em execução sem que a Assembleia da Região Autónoma da Madeira tenha sido ouvida ou achada, sem que tenha podido discutir esse programa.
Por outro lado, somos de opinião que as soluções presentes neste acordo não poderão, de modo algum, ser cumpridas. Se o fossem, nos próximos anos - que não seriam muitos - haveria um asfixiamento total, do ponto de vista financeiro, do ponto de vista do desenvolvimento económico, da Região Autónoma da Madeira.
E, a este nível, ponho duas questões. Está estabelecido
que o aumento das despesas correntes sem juros não pode
ultrapassar 1 % ao ano. Ora, isto só poderá ser conseguido
se houver fortes reduções nos encargos com pessoal da
Administração Pública na Região Autónoma da Madeira,
o que significará, durante largos anos, um decréscimo dossalários reais desse pessoal e, mais do que isso, a sua redução através de despedimentos.
Por outro lado - e esta é a segunda questão -, tanto no quadro comunitário de apoio para a Região Autónoma da Madeira até 1993 como nos outros elementos que nos foram fornecidos quanto às projecções das contas daquela Região Autónoma, não vemos como é que poderá financiar a sua quota-parte dos programas que têm financiamento comunitário. Refiro-me aos programas directamente dirigidos para a Região Autónoma da Madeira e não aos outros que, em princípio, com base no programa, serão suportados pelo Governo da República e dizem respeito a incentivos de âmbito nacional.
De acordo com o quadro comunitário, até 1993 e a preços de 1989, a Região Autónoma da Madeira terá de participar em co-financiamentos com 15 milhões de contos do seu bolso, retirados das suas finanças.
Não vemos, no quadro que nos foi fornecido da projecção das contas da Região- Autónoma da Madeira, onde é que isso está. Não existe!
Nesta perspectiva, julgamos - aliás de acordo com o que foi deliberado pelo Conselho de Ministros - que o Programa de Reequilíbrio Financeiro da Região Autónoma da Madeira deve ser extraído da proposta de Orçamento do Estado, deve ser objecto de apresentação, pelo Governo da República, à Assembleia da República para discussão autónoma e aprofundada de toda a matéria, dado que a situação é, de facto, grave e apenas os 50 % dos juros não dão para, em termos financeiros, a Região Autónoma da Madeira continuar a viver. 0 Programa deverá também ser igualmente presente à Assembleia Legislativa da Região Autónoma para que também ela se possa pronunciar sobre o seu conteúdo.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais ninguém inscrito para intervir sobre esta matéria, tem a palavra, para responder, se assim o desejar, o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.0 Secretário de Estado do Tesouro (Tavares da Silva): - Srs. Deputados, se não tivesse sido eu, aquando da apresentação do Orçamento do Estado na generalidade, a fazer a intervenção que apresentou a esta Assembleia o Programa de Reequilibrio Financeiro da Região Autónoma da Madeira e se não tivesse visto aqui, nesta mesma bancada, o Sr. Deputado Octávio Teixeira, ficaria convencido que ou eu não teria dito o que disse ou então o Sr. Deputado Octávio Teixeira não teria estado cá. Ora, eu disse o que disse e o Sr. Deputado Octávio Teixeira esteve cá. Daí a minha surpresa perante esta sua intervenção, dizendo que o Governo não explicou o acordo.
Sentir-me-ia tentado, se tivesse aqui, por escrito, a intervenção que então fiz, a repeti-la na íntegra. Ela responderia, quase que totalmente, às questões que acabou de repor.
Remeto-o, no entanto, para o Diário da Assembleia da República que transcreveu essa intervenção feita, como disse, aquando da apresentação do Orçamento do Estado na generalidade - o assunto voltou aqui aquando da discussão na especialidade - e pegarei apenas em alguns pontos da sua intervenção.
Aliás, os elementos que, na altura, esta Assembleia solicitou foram fornecidos, julgo eu que satisfatoriamente. Assim sendo, direi apenas, em primeiro lugar, que a concepção deste acordo foi discutida profusa e profundamente com o Governo Regional e não se
9 DE DEZEMBRO DE 1989 901estabeleceu nada no acordo que não possa ser cumprido. Todas as cláusulas do acordo são realistas e podem perfeitamente ser cumpridas.
A única questão que poderia levantar algumas dúvidas é a que diz respeito ao crescimento das despesas correntes em relação ao seu crescimento real de 1 %, tendo em conta, por exemplo, a introdução do novo sistema remuneratório da função pública. No entanto, se reparar na projecção das despesas correntes sem juros de 1989 para 1990, constatará que elas têm, na realidade, um crescimento real superior a 1 %, porque contemplámos o factor anormal, que foi a introdução do novo sistema remuneratório da função pública. A partir daí, o próprio Governo Regional concluiu que era possível cumprir aquele objectivo, até porque as despesas correntes sem juros não são só as despesas com pessoal. Há outras despesas sem juros e, portanto, a sua conclusão imediata de que o crescimento em 1 % das despesas sem juros, em termos reais, implica automaticamente decréscimos reais das despesas com pessoal não é exacta.
Em segundo lugar já tivemos também ocasião de discutir a questão da interferência na autonomia regional, por acaso não com o Sr. Deputado Octávio Teixeira, que não levantou essa questão aquando da sua apresentação inicial, mas com o Sr. Deputado Mota Torres. Não há absolutamente qualquer interferência, pois trata-se de um acordo livremente estabelecido pelo Governo da República e pelo Governo Regional. 0 Governo Regional, suponho eu, terá toda a legitimidade para governar a Região Autónoma, legitimidade que lhe foi concedida por voto popular e não vejo qual é a interferência que há.
Repito, uma vez mais - já o fiz aquando da apresentação na generalidade e quando da discussão na especialidade -, que se o PCP tem uma alternativa melhor para reequilibrar financeiramente a Região Autónoma da Madeira e, simultaneamente, retirar esta suposta interferência nesta autonomia regional - que não é interferência, repito, porque o acordo foi livremente estabelecido -, então que a apresente.
Não quero deixar de fazer referência, dado que, julgo eu, os elementos que fornecemos respondem cabalmente às questões que foram postas pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, ao problema das projecções, pois admito que possa ser esse o único ponto susceptível de esclarecimento.
Como é evidente, Sr. Deputado, os co-financiamentos a cargo da Região Autónoma da Madeira estão incluídos nas transferências de capital que o Orçamento do Estado faz para aquela Região. No quadro não se encontra explicitado o que é o co-financiamento da região e o que é o financiamento da Comunidade Económica Europeia ... aliás, o da Comunidade Económica Europeia encontra-se explicitado.
Se reparar, o que admitimos nesses quadros nada mais é do que um pressuposto modesto em relação aos co-financiamentos comunitários, dado que prevemos que eles representem 55 % das despesas de capital. Como sabe, beneficiando a Madeira do programa das ultraperiferias, poderá obter co-financiamentos comunitários até 75 %. Previmos um co-financiamento não excessivamente optimista, até porque há programas que não são co-financiados de todo, embora a Região Autónoma, para beneficiar integralmente dos apoios comunitários, tenha de concentrar os investimentos, nos próximos anos, nos programas que são co-financiáveis. Acho que isto é razoável admitir-se.Como pode ver, o saldo de capital é praticamente nulo, é praticamente equilibrado, de modo que as receitas de capital provenientes tanto do Orçamento do Estado, pela formula que foi definida, como da Comunidade Económica Europeia financiam, praticamente na íntegra, os investimentos da Região. Se isto é interferência na autonomia, o Sr. Deputado vai dizer-me o que é que o não é.
Finalmente, não pode esquecer, quando fala do quadro comunitário de apoio, que os co-financiamentos de origem nacional não são só os do Governo Regional. São os do sector privado, que também beneficia de programas, são os das autarquias, são os do próprio Orçamento do Estado, que, como sabe até financia o aeroporto do Funchal.
Penso que reconhecerá, com alguma facilidade, que não tem razão nas suas preocupações e, repito, o seu argumento de interferência na autonomia regional é, certamente, um argumento de quem não tem outros meios para atacar o Programa de Reequilíbrio Financeiro da Região Autónoma ou o de quem não tem outra alternativa.0 Sr. Vieira de Castro (PSD):- É exactamente isso!... É o costume!...0 Sr. Presidente: - 0 Sr. Deputado Octávio Teixeira pede a palavra para que efeito?0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, gostaria apenas de lhe colocar duas ou três questões, a primeira das quais tem a ver com o facto de o Governo não ter tomado a iniciativa de falar sobre esta matéria. Como o Sr. Secretário de Estado referiu, sobre ela apenas fez uma intervenção na altura da apresentação do Programa na generalidade. Deveríamos, agora, discuti-lo na especialidade - é para isso que há uma discussão na especialidade -, pois é um assunto quente, que queima os dedos. Todos o reconhecemos!... Por isso é que ele deveria ser analisado e discutido cuidadosamente!...
Sr. Secretário de Estado, certamente que V. Ex., concordará comigo, pois penso que também não está, em termos pessoais - e estou agora a pôr-lhe a questão em termos pessoais -, interessado em apresentar um programa que tenha o mesmo destino que teve o de 1986, isto é, que não seja cumprido!... É preciso ponderar todas as questões e é preciso discuti-las!... Já que se traz apenas uma parcela da matéria h Assembleia da República, então vamos discuti-la.
Já agora, há aquela questão que o Sr. Secretário de Estado não me respondeu nem da outra vez nem agora. Por isso, vou repeti-la: por que motivo, tendo o Conselho de Ministros deliberado que o Programa de Reequilíbrio Financeiro da Região Autónoma da Madeira seria submetido à Assembleia da República, ele não foi apresentado a esta Câmara?0 Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Foi sim, Sr. Deputado.0 Orador: - Não, não!... Há variadíssimos pontos que não estão no artigo 6.o do Orçamento do Estado!... Aliás,
902 I SÉRIE - NÚMERO 24relativamente a um deles, por exemplo, os Srs. Deputados do PSD pelo círculo da Madeira propõem que seja
incluído, se a memória me não trai, como ponto n.o 5!...
E há outros!... A parte do PIDDAC, a parte das autarquias
Por outro lado, tive há dias a oportunidade de falar com o Sr. Secretário de Estado, ainda que muito brevemente, sobre esta questão e sobre os elementos que me foram fornecidos, e de lhe dizer que se o orçamento de 1989 da Madeira estivesse em execução, de facto, a situação era absolutamente impraticável, nem sequer valia a pena pensar num programa destes.
A situação para 1989, por aquilo que o Governo prevê, é completamente diferente; mas, mesmo assim, há-de reconhecer, Sr. Secretário de Estado, que isto é extremamente difícil. É extremamente difícil mas tem de ser cumprido. Eu não disse que, automaticamente, terá de haver fortes consequências para os trabalhadores, o que eu disse é que, para conseguir este 1 %, muito provavelmente será a parte dos trabalhadores da função pública que irá suportar o custo deste programa.
Por outro lado, há-de reconhecer, Sr. Secretário de Estado (com certeza não lhe custará reconhecer), que, quanto à questão que coloquei em relação à comparticipação da própria Região Autónoma - isto é, do Governo Regional - em termos dos programas co-financiados pela Comunidade Europeia, com base no quadro que o Sr. Secretário de Estado nos forneceu, era impossível chegar a outra conclusão que não àquela a que eu cheguei. Se V. Ex.a me diz que onde está Orçamento do Estado está também, a outra parte, é evidente que ninguém poderia adivinhar isso. O Orçamento do Estado é o Orçamento do Estado da Região. Se a verba está aí, tal como V. Ex.a acabou de dizer, é evidente que ninguém poderia adivinhar isso.
V. Ex.a há-de reconhecer, igualmente, que quando se impõe à Região Autónoma "vocês não podem crescer despesas correntes mais do que 1 % ao ano, vocês têm de ter saldo nulo ou positivo, em termos orçamentais, durante um longo período de tempo", quando se diz: "se vocês não pagarem as dívidas, nós retemos, não só a transferência do Orçamento do Estado, como, vamos buscar as vossas receitas"... Se isto não é um golpe profundo na autonomia regional, não sei o que será!
Que soluções alternativas - pergunta o Sr. Secretário de Estado? Por isso, Sr. Secretário de Estado, é que comecei por anunciar a nossa posição - nós consideramos que isto deveria ser discutido autonomamente com toda a profundidade, porque, provavelmente, poderá haver outras soluções. E evidente que, qualquer que seja a solução, a região autónoma irá ter de suportar os custos da desgovernação do Governo regional, ao longo destes anos todos. Mas devemos tentar que os custos para a Região Autónoma da Madeira e para os habitantes dessa Região sejam os menores possíveis perante a herança que lhes deixou estes demasiados anos de desgovernação do governo do Dr. Alberto João Jardim.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Que deixou e que
manterá!O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Octávio Teixeira: O assunto é, certamente, muito importante, por isso o trouxemos aqui, embora a maior parte da matéria do Programa de Reequilíbrio Financeiro da Região Autónoma da Madeira não seja sequer da competência exclusiva da Assembleia da República. O Governo poderia ter feito o acordo, poderia tê-lo executado ou posto em execução, apenas teria de trazer aqui (se bem me lembro, não quero agora garantir que seja o único aspecto) a questão da comparticipação nacional no serviço da dívida da Região Autónoma.
Quanto ao restante, por entender que o assunto era muito importante (embora, a mim, não me queime os dedos, por sinal), o Governo entendeu, por deliberação do Conselho de Ministros, trazer o assunto à Assembleia da República porque não se trata de um assunto relativo apenas a um partido ou ao Governo, é, de facto, uma questão de interesse nacional.
Habituei-me a ouvir o Sr. Deputado Octávio Teixeira, bem como outros Srs. Deputados - mas, sobretudo, o Sr, Deputado Octávio Teixeira -, ano a ano, a criticar o agravamento do endividamento da Região Autónoma. Mas quando aparece uma solução - e, repito, V. Ex.a ainda não apresentou um motivo óbvio que me prove ser uma solução desequilibrada, ou que haveria outra preferível- o Sr. Deputado Octávio Teixeira critica a solução, diz que é uma interferência na autonomia e não apresenta alternativa! Não houve, que me lembre, nenhuma pergunta que nos tenha feito à qual não tenhamos respondido. Não houve nenhuma intervenção da sua parte que tenha provado que um aspecto qualquer do acordo não seja exequível.
Quando me diz que nós não estamos interessados, certamente, em que o acordo não seja cumprido, pois é isso mesmo: nós estamos interessados em que o acordo seja cumprido! O acordo implica um esforço financeiro muito importante da parte do Orçamento do Estado, portanto, de todo o País. Por isso, acho que é lógico que o próprio acordo garanta também ao País e tenha no seu interior os mecanismos que assegurem a sua execução. São esses mecanismos, que não são nenhuma interferência na sua autonomia, mas apenas uma contrapartida que a outra parte dá em qualquer acordo - pressupõe-se que uma parte oferece determinado elemento e recebe contrapartidas -, são essas contrapartidas que consistem, simplesmente, em mecanismos que garantem a execução do acordo.
Repito: no acordo não se pede nada, absolutamente nada, à Região Autónoma que ela não possa cumprir. Exige-se apenas, como se diz, aliás, na própria deliberação do Conselho de Ministros, que à Região Autónoma da Madeira, como é desejável que seja a todas os entes do sector público, seja estendida a disciplina financeira que o Sr. Deputado, certamente, gosta de ver no próprio Orçamento do Estado, nos fundos e serviços autónomos, nas empresas públicas e gostará de ver nas regiões autónomas.
Suponho que este percurso que fazemos, este salto que a Região Autónoma da Madeira dá ao assumir este acordo, que é um acto de responsabilidade do próprio Governo Regional e da Região Autónoma, é também um acto de saudável desenvolvimento do processo de autonomia, é a garantia de que o processo de autonomia pode continuar e de que a Região Autónoma não chegará
9 DE DEZEMBRO DE 1989 903a uma situação de estrangulamento absoluto, ao fim do qual, aí sim, teria de prescindir da sua autonomia financeira.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.0 Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vão longe os tempos em que, embevecidos com a sua própria paisagem, abandonados no seu isolamento, tratados colonialisticamente à distância de um Atlântico que mais separava do que unia, as então ilhas adjacentes não tinham praticamente a menor intervenção em instrumentos de política geral e financeira, que também lhes dizia respeito, como é o caso do Orçamento do Estado. Instaurada a democracia e a autonomia, a voz das regiões insulares passou a fazer-se ouvir, embora nem sempre, infelizmente, com o eco que a própria Constituição lhes assegura.
0 esforço de recuperação do atraso secular a que haviam sido devotadas vem obrigando as regiões autónomas a investimentos e dispêndios financeiros avultados, sem os quais não teria sido possível assegurar o desenvolvimento e melhoria do bem-estar das suas populações, que se tem de forma crescente registado nos últimos 12 anos, E é bom que, de uma vez por todas, se reconheçam como reais os custos da insularidade. Tenha-se presente que o custo por metro quadrado de construção nas regiões tem, em relação ao continente, um agravamento da ordem dos 35 %. Pense-se em quanto tal situação, aliada a uma morfologia assaz acidentada, encarece acentuadamente o custo final dos investimentos públicos nas regiões.
E se neste domínio, e particularmente em sede de lei do Orçamento do Estado, procuramos obter alguns apoios, é bom que se diga que o que se veicula, por via de respeitosas e venerandas propostas, bem podia revestir a natureza de exigência, já que o esquecido artigo 231.o da Constituição é claro no sentido de que "os órgãos de soberania asseguram, em cooperação com os órgãos do governo regional, o desenvolvimento económico e social das regiões autónomas, visando, em especial, a correcção das desigualdades derivadas da insularidade". Se não fora o esquecimento deste preceito constitucional, talvez as regiões (e neste aspecto refiro-me em especial à Região Autónoma da Madeira) não tivessem sido obrigadas a criar uma situação de endividamento.
A proposta de lei do Orçamento do Estado para 1990, ora em discussão, ganha particular relevância no respeitante à Região Autónoma da Madeira, porquanto no seu artigo 6.o acolhem-se algumas das cláusulas do Programa de Reequilibrio Financeiro da Região Autónoma da Madeira, assinado em Setembro último pelo Governo da República e pelo Governo Regional.
Pena é que se não tenha feito uma transcrição mais completa de tal Programa, muito embora nos congratulemos com o aditamento de um n.o 5 àquele artigo, relativo à comparticipação nacional nos sistemas comunitários de incentivos financeiros de apoio ao sector produtivo de âmbito nacional.
Não pode tal programa deixar de merecer uma palavra e alguma reflexão. Tem de se reconhecer ao actual Governo o mérito e a coragem de ter encontrado uma solução de estabilização financeira da Região. Porém, não pode também deixar de se referir que não se terá consagrado ainda a solução que os precedentes, a história da dívida e a solidariedade nacional impõem.A Região está e continuará a fazer os esforços que lhe competem para o cumprimento do Programa de Reequilíbrio Financeiro. Não se esqueça, porém, que tal Programa envolve também obrigações do Governo da República; e não deixa de ser com mágoa que vimos inteiramente frustrados os esforços que envidámos no sentido de, em cumprimento do Programa de Reequilíbrio Financeiro, se proceder ao reforço do FEF, a fim de corrigir a crónica e inaceitável disparidade das verbas afectas aos municípios das regiões, relativamente à capitação nacional.
Já não reclamamos qualquer diferença pela positiva, que o agravamento dos custos nas regiões sempre justificaria; limitamo-nos a pedir a sua igualação, sendo certo que, por isso e bem, a Região Autónoma dos Açores beneficia de uma capitação superior à nacional.
Se tivermos presente que a dívida que a Região Autónoma da Madeira constituiu se ficou a dever à insuficiência das transferências do Orçamento do Estado para a Região, e que a mesma foi avalizada pelo Estado e imposta pelos governos de então como única solução para se custearem investimentos públicos prementes, não podia deixar de ser evidente que contrair empréstimos para investimentos públicos, por natureza não reprodutivos, e que não gerariam assim as contrapartidas necessárias à sua amortização, trariam para a Região a acumulação arrastada da dívida, agravada com a sangria dos juros, que faz com que, actualmente, quase metade do total da dívida resulte de juros acumulados.
Preocupa-nos a circunstância de o esforço imposto pelo Programa de Reequilíbrio Financeiro coincidir com o esforço, não menor, que a Região terá de fazer para garantir a comparticipação nacional nos investimentos comunitários, no âmbito da Operação Integrada de Desenvolvimento a executar nos próximos quatro anos. Compreender-se-á, pois, o empenho dos deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, que, embora sem renegarem a sua qualidade de deputados do País e pelo País, não podem deixar de bater-se, ainda que isso seja incómodo para alguns, pelos interesses da Região Autónoma da Madeira, enquanto parte integrante do interesse nacional.