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4 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009Assunto: Rendimento Social de Inserção Destinatário: Centro Distrital de Segurança Social de Aveiro Considerando que: 1 - As prestações sociais deverão ser atribuídas com o máximo rigor e eficiência, para que quem realmente necessite possa usufruir das prestações.2-O Rendimento Social de Inserção é das prestações sociais onde mais frequentemente surgem casos de abusos e de fraude.Tendo presente que: .Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade púbiica os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1 /XI  (1.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
5 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Director do Centro Distrital de Segurança Social de Aveiro, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número exacto de fraudes e abusos detectados na atribuição do Rendimento Social de Inserção no Centro Distrital de Segurança Social de Aveiro durante os três primeiros trimestres de 2009? Palácio de São Bento, 20 de Outubro de 2009.Deputado(a)s:
6 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009Assunto: Rendimento Social de Inserção Destinatário: Centro Distrital de Segurança Social de Beja Considerando que: 1 - As prestações sociais deverão ser atribuídas com o máximo rigor e eficiência, para que quem realmente necessite possa usufruir das prestações.2-O Rendimento Social de Inserção é das prestações sociais onde mais frequentemente surgem casos de abusos e de fraude.Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 2 /XI  (1.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
7 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Director do Centro Distrital de Segurança Social de Beja, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número exacto de fraudes e abusos detectados na atribuição do Rendimento Social de Inserção no Centro Distrital de Segurança Social de Beja durante os três primeiros trimestres de 2009? Palácio de São Bento, 20 de Outubro de 2009.Deputado(a)s:
8 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009Assunto: Rendimento Social de Inserção Destinatário: Centro Distrital de Segurança Social de Braga Considerando que: 1 - As prestações sociais deverão ser atribuídas com o máximo rigor e eticiência, para que quem realmente necessite possa usufruir das prestações.2-O Rendimento Social de Inserção é das prestações sociais onde mais frequentemente surgem casos de abusos e de fraude.Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 3/XI  (1.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
9 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009Deputado(a}s: Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Director do Centro Distrital de Segurança Social de Braga, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número exacto de fraudes e abusos detectados na atribuição do Rendimento Social de Inserção no Centro Distrital de Segurança Social de Braga durante os três primeiros trimestres de 2009? Palácio de São Bento, 20 de Outubro de 2009.
10 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009Assunto: Rendimento Social de Inserção Destinatário: Centro Distrital de Segurança Social de Bragança Considerando que: 1 - As prestações sociais deverão ser atribuídas com o máximo rigor e eficiência, para que quem realmente necessite possa usufruir das prestações.2-O Rendimento Social de Inserção é das prestações sociais onde mais frequentemente surgem casos de abusos e de fraude.Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades púbiicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 4/ XI  (1.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
11 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Director do Centro Distrital de Segurança Social de Bragança, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e lundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número exacto de fraudes e abusos detectados na atribuição do Rendimento Social de Inserção no Centro Distrital de Segurança Sociaí de Bragança durante os três primeiros trimestres de 2009? Palácio de São Bento, 20 de Outubro de 2009.Deputado(a)s:
12 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009Assunto: Rendimento Social de Inserção Destinatário: Centro Distrital de Segurança Social de Castelo Branco Considerando que: 1 - As prestações sociais deverão ser atribuídas com o máximo rigor e eficiência, para que quem realmente necessite possa usufruir das prestações.2-O Rendimento Social de Inserção é das prestações sociais onde mais frequentemente surgem casos de abusos e de fraude.Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA  N.o 5 /XI  (1.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
13 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009Deputado(a}s: Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Director do Centro Distrital de Segurança Sociai de Castelo Branco, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número exacto de traudes e abusos detectados na atribuição do Rendimento Social de Inserção no Centro Distrital de Segurança Social de Castelo Branco durante os três primeiros trimestres de 2009? Palácio de São Bento, 20 de Outubro de 2009.
14 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009Considerando que: 1 - As prestações sociais deverão ser atribuídas com o máximo rigor e eficiência, para que quem realmente necessite possa usufruir das prestações.2-O Rendimento Social de Inserção é das prestações sociais onde mais frequentemente surgem casos de abusos e de fraude.Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;REQUERIMENTO N.o       /XI (     ) PERGUNTA  N.o 6 /XI  (1.a) Assunto:  Rendimento Social de InserçãoDestinatário: Centro Distrital de Segurança Social de Coimbra  Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
15 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009Deputado(a)s: Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Director do Centro Distrital de Segurança Social de Coimbra, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número exacto de fraudes e abusos detectados na atribuição do Rendimento Social de Inserção no Centro Distrital de Segurança Social de Coimbra durante os três primeiros trimestres de 2009? Palácio de São Bento, 20 de Outubro de 2009.
16 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009Assunto: Rendimento Social de Inserção Destinatário: Centro Distrital de Segurança Social de Évora Considerando que: 1 - As prestações sociais deverão ser atribuídas com o máximo rigor e eficiência, para que quem realmente necessite possa usufruir das prestações.2-O Rendimento Social de Inserção é das prestações sociais onde mais frequentemente surgem casos de abusos e de fraude.Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;REQUERIMENTO N.o      /XI (     ) PERGUNTA  N.o 7 /XI  (1.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
17 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Director do Centro Distrital de Segurança Social de Évora, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número exacto de fraudes e abusos detectados na atribuição do Rendimento Social de Inserção no Centro Distrital de Segurança Social de Évora durante os três primeiros trimestres de 2009? Palácio de São Bento, 20 de Outubro de 2009, Deputado(a)s:
18 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009Assunto: Rendimento Social de Inserção Destinatário: Centro Distrital de Segurança Social de Faro Considerando que: 1 - As prestações sociais deverão ser atribuídas com o máximo rigor e eficiência, para que quem realmente necessite possa usufruir das prestações.2-O Rendimento Social de Inserção é das prestações sociais onde mais frequentemente surgem casos de abusos e de fraude.Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 8 /XI (1.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
19 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009Os Deputados do CDS-PP: abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Director do Centro Distrital de Segurança Social de Faro, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número exacto de fraudes e abusos detectados na atribuição do Rendimento Social de Inserção no Centro Distrital de Segurança Social de Faro durante os três primeiros trimestres de 2009? Palácio de São Bento, 20 de Outubro de 2009.Deputado(a)s:
20 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009Considerando que: 1 - As prestações sociais deverão ser atribuídas com o máximo rigor e eficiência, para que quem realmente necessite possa usufruir das prestações.2-O Rendimento Social de Inserção é das prestações sociais onde mais frequentemente surgem casos de abusos e de fraude.Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos.informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.o. 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;REQUERIMENTO N.o     /XI (     ) PERGUNTA N.o  9/XI  (1.a) Assunto: Rendimento Social de InserçãoDestinatário: Centro Distrital de Segurança Social de Guarda Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
21 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009Deputado(a)s: Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Director do Centro Distrital de Segurança Social de Guarda, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número exacto de fraudes e abusos detectados na atribuição do Rendimento Social de Inserção no Centro Distrital de Segurança Social de Guarda durante os três primeiros trimestres de 2009? Palácio de São Bento, 20 de Outubro de 2009.
22 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009Assunto: Rendimento Social de Inserção Destinatário: Centro Distrital de Segurança Social de Leiria Considerando que: 1 - As prestações sociais deverão ser atribuídas com o máximo rigor e eficiência, para que quem realmente necessite possa usufruir das prestações.2-O Rendimento Social de Inserção é das prestações sociais onde mais frequentemente surgem casos de abusos e de fraude.Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO N.o      /XI (     ) PERGUNTA  N.o  10/XI  (1.a)
23 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Director do Centro Distrital de Segurança Social de Leiria, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número exacto de traudes e abusos detectados na atribuição do Rendimento Social de Inserção no Centro Distrital de Segurança Social de Leiria durante os três primeiros trimestres de 2009? Palácio de São Bento, 20 de Outubro de 2009.Deputado(a)s:
24 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009Assunto: Rendimento Social de Inserção Destinatário: Centro Distrital de Segurança Social de Lisboa Considerando que: 1 - As prestações sociais deverão ser atribuídas com o máximo rigor e eficiência, para que quem realmente necessite possa usufruir das prestações.2-O Rendimento Social de Inserção é das prestações sociais onde mais frequentemente surgem casos de abusos e de fraude.Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;REQUERIMENTO N.o      /XI (     ) PERGUNTA  N.o  11/XI  (1.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
25 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Director do Centro Distrital de Segurança Social de Lisboa, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número exacto de fraudes e abusos detectados na atribuição do Rendimento Social de Inserção no Centro Distrital de Segurança Sócial de Lisboa durante os três primeiros trimestres de 2009? Palácio de São Bento, 20 de Outubro de 2009.Deputado(a)s:
26 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009Assunto: Rendimento Social de Inserção Destinatário: Centro Distrital de Segurança Social de Portalegre Considerando que: 1 - As prestações sociais deverão ser atribuídas com o máximo rigor e eficiência, para que quem realmente necessite possa usufruir das prestações.2-O Rendimento Social de inserção é das prestações sociais onde mais frequentemente surgem casos de abusos e de fraude.Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;REQUERIMENTO N.o      /XI (     ) PERGUNTA  N.o 12/ XI  (1.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
27 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009Deputado(a)s: Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Director do Centro Distrital de Segurança Social de Portalegre, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte; 1 - Qual o número exacto de fraudes e abusos detectados na atribuição do Rendimento Social de Inserção no Centro Distrital de Segurança Social de Portalegre durante os três primeiros trimestres de 2009? Palácio de São Bento, 20 de Outubro de 2009.
28 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009Considerando que: 1 - As prestações sociais deverão ser atribuídas com o máximo rigor e eficiência, para que quem reaimente necessite possa usufruir das prestações.2-O Rendimento Social de Inserção é das prestações sociais onde mais frequentemente surgem casos de abusos e de fraude.Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Assunto: Rendimento Social de Inserção Destinatário: Centro Distrital de Segurança Social do PortoREQUERIMENTO  N.o       /XI (     ) PERGUNTA  N.o 13/XI  (1.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
29 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Director do Centro Distrital de Segurança Social do Porto, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número exacto de fraudes e abusos detectados na atribuição do Rendimento Social de Inserção no Centro Distrital de Segurança Social do Porto durante os três primeiros trimestres de 2009? Palácio de São Bento, 20 de Outubro de 2009.Deputado(a)s:
30 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009Assunto: Rendimento Social de Inserção Destinatário: Centro Distrital de Segurança Social de Santarém Considerando que: 1 - As prestações sociais deverão ser atribuídas com o máximo rigor e eficiência, para que quem realmente necessite possa usufruir das prestações.2-ORendimento Social de Inserção é das prestações sociais onde mais frequentemente surgem casos de abusos e de fraude.Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;REQUERIMENTO  N.o        /XI (     ) PERGUNTA  N.o 14/XI  (1.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
31 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Director do Centro Distrital de Segurança Social de Santarém, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número exacto de fraudes e abusos detectados na atribuição do Rendimento Social de Inserção no Centro Distrital de Segurança Social de Santarém durante os três primeiros trimestres de 2009? Palácio de São Bento, 20 de Outubro de 2009.Deputado{a)s:
32 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009Assunto: Rendimento Social de Inserção Destinatário: Centro Distrital de Segurança Social de Setúbal Considerando que: 1 - As prestações sociais deverão ser atribuídas com o máximo rigor e eficiência, para que quem realmente necessite possa usufruir das prestações.2-O Rendimento Social de Inserção é das prestações sociais onde mais frequentemente surgem casos de abusos e de fraude.Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;REQUERIMENTO  N.o       /XI (     ) PERGUNTA  N.o 15/XI  (1.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
33 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Director do Centro Distrital de Segurança Social de Setúbal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número exacto de fraudes e abusos detectados na atribuição do Rendimento Social de Inserção no Centro Distrital de Segurança Social de Setúbal durante os três primeiros trimestres de 2009.Palácio de São Bento, 20 de Outubro de 2009.Deputado(a)s:
34 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009Assunto: Rendimento Social de Inserção Destinatário: Centro Distrital de Segurança Social de Viana do Castelo Considerando que: 1 - As prestações sociais deverão ser atribuídas com o máximo rigor e eficiência, para que quem realmente necessite possa usufruir das prestações.2-O Rendimento Social de Inserção é das prestações sociais onde mais frequentemente surgem casos de abusos e de fraude.Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;REQUERIMENTO N.o      /XI (     ) PERGUNTA  N.o 16/XI  (1.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
35 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Director do Centro Distrital de Segurança Social de Viana do Castelo, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número exacto de fraudes e abusos detectados na atribuição do Rendimento Social de Inserção no Centro Distrital de Segurança Social de Viana do Castelo durante os três primeiros trimestres de 2009? Palácio de São Bento, 20 de Outubro de 2009.Deputado(a)s:
36 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009Assunto: Rendimento Social de Inserção Destinatário: Centro Distrital de Segurança Social de Vila Real Considerando que: 1 - As prestações sociais deverão ser atribuídas com o máximo rigor e eficiência, para que quem realmente necessite possa usufruir das prestações.2-O Rendimento Social de Inserção é das prestações sociais onde mais frequentemente surgem casos de abusos e de fraude.• Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa deias»; Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;REQUERIMENTO  N.o      /XI (     ) PERGUNTA  N.o 17/XI  (1.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
37 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009Deputado(a)s: Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Director do Centro Distrital de Segurança Social de Vila Real, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número exacto de fraudes e abusos detectados na atribuição do Rendimento Social de Inserção no Centro Distrital de Segurança Social de Vila Real durante os três primeiros trimestres de 2009.Palácio de São Bento, 20 de Outubro de 2009.
38 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009Assunto: Rendimento Social de Inserção Destinatário: Centro Distrital de Segurança Social de Viseu Considerando que: 1 - As prestações sociais deverão ser atribuídas com o máximo rigor e eficiência, para que quem realmente necessite possa usufruir das prestações.2-O Rendimento Social de Inserção é das prestações sociais onde mais frequentemente surgem casos de abusos e de fraude.Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o 155.o, n.° 3, da Constituição e do art.o 12.°, n.o 3, do Estatuto dos Deputados,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.o 229.°, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;REQUERIMENTO  N.o      /XI (     ) PERGUNTA  N.o 18 /XI  (1.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
39 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Director do Centro Distrital de Segurança Social de Viseu, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número exacto de fraudes e abusos detectados na atribuição do Rendimento Social de Inserção no Centro Distrital de Segurança Social de Viseu durante os três primeiros trimestres de 2009.Palácio de São Bento, 20 de Outubro de 2009.Deputado{a)s:
40 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009Assunto: Dispensa de Trabalhadores da Fábrica Glovar do Grupo   Aerosoles Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do DesenvolvimentoOs trabalhadores da fábrica Glovar em Castelo de Paiva, uma empresa de calçado do grupo Investvar, foram dispensados no passado dia 12 de Outubro por alegada falta de encomendas. A indicação que a administração da empresa deu aos trabalhadores foi que este tempo de dispensa seria remunerado.Este acontecimento decorre num clima de grande incerteza sobre a manutenção desta unidade, criado por diversas declarações públicas relativas ao plano de reestruturação do grupo.O sentimento de insegurança destes trabalhadores é recorrente, dado que, em várias situações passadas, o pagamento de salários e subsídios ocorreu com atraso.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, as seguintes perguntas: 1. O Governo tem conhecimento desta situação? 2. Qual o estado do plano de reestruturação do grupo Investvar?REQUERIMENTO  N.o        /XI (     ) PERGUNTA  N.o 19/XI  (1.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
41 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 20093. O plano de reestruturação do Grupo Investvar contempla a manutenção da laboração nas empresas portuguesas do grupo [Castelo de Paiva e Esmoriz] e dos seus postos de trabalho? Palácio de São Bento, 19 de Outubro de 2009.
42 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009Assunto: Ameaça de encerramento da empresa de cerâmica   Louçarte, em Valado de Frades/Nazaré Destinatários: Ministério da Economia, da Inovação e do DesenvolvimentoOs trabalhadores da fábrica Louçarte, em Valado dos Frades, têm vindo a ser confrontados, desde o final do l.o Semestre de 2009, com uma situação de permanente ameaça ao seu posto de trabalho, fruto de alegadas dificuldades económicas e financeiras que o Administrador principal, Eng.o Jorge Brandão, tem invocado para justificar os vários meses de salários em atraso, como sucede actualmente.De facto, no momento em que submetemos estas questões, os trabalhadores reclamam uma dívida de cerca de 80.000€ e, concretamente, têm em atraso os meses de Julho, Agosto, Setembro, o subsídio de férias e 16 meses de retroactivos que estão ainda por liquidar, no âmbito de um acordo de pagamentos estabelecido entre a Administração da empresa e os trabalhadores, há cerca de 3 anos atrás.Para além de situações dramáticas que, do ponto de vista familiar, os trabalhadores da Louçarte estão crescentemente confrontados, estes deparam-se com as enormes incertezas que pairam sobre o futuro da empresa, agravadas por algumas ocorrências que podem configurar inquérito com vista a um possível procedimento criminal, confirmando-se suspeitas sobre o desaparecimento de alguns moldes e o eventual desvio de produção para uma fábrica de cerâmica vizinha, nas proximidades da Louçarte, que, apesar da crise económica no sector, tem vindo a acolher alguns trabalhadores que saíram da Louçarte para essa empresa, por sugestão do citado Administrador.Registe-se também que, perante esta situação, a Administração, após um comunicado de 24/09/09 contra a greve dos trabalhadores pelo pagamento de salários, tem-seREQUERIMENTO  N.o        /XI (     ) PERGUNTA  N.o 20/XI  (1.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
43 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009remetido ao silêncio, sem fornecer qualquer esclarecimento sobre a evolução da situação da empresa e, especialmente, sobre o seu futuro.Recentemente, a 13 de Outubro, os trabalhadores da Louçarte foram recebidos por representantes do Ministério da Economia, IAPMEI e Ministério do Trabalho onde fizeram chegar as suas legítimas preocupações e, especialmente, a cobertura imediata dos salários em atraso por parte de um Fundo de Garantia Salarial (criado pelo DL n.o 53/2004, de 18 de Março, regulamentado pela Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho, e cujo modelo de requerimento foi aprovado pela Portaria n.o 473/2007, de 18 de Abril), mas até agora, sem resultados práticos. Hoje mesmo, ocorreu uma inspecção conjunta da Autoridade para as Condições do Trabalho, Inspecção de Finanças e Inspecção-Geral do Trabalho e Segurança Social à empresa, da qual, naturalmente, não se sabem ainda os resultados.Este conjunto de situações determina, por isso, que atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento as seguintes perguntas: 1. Que medidas está o Governo na disposição de tomar para salvar os postos de trabalho, em risco na Louçarte? 2. Na sequência da última inspecção conjunta da Autoridade para as Condições do Trabalho, Inspecção de Finanças e Inspecção Geral do Trabalho, como se configura o futuro do emprego na Louçarte e a necessária recuperação económica e financeira da empresa? 3. Está ou não o Governo disposto a accionar, com carácter de urgência, os dispositivos legais previstos pela criação do Fundo de Garantia Salarial, de forma a acudir à situação de emergência em que se encontram os trabalhadores da Louçarte? Palácio de São Bento, 19 de Outubro de 2009.
44 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009Assunto: Ameaça de encerramento da empresa de cerâmica    Louçarte, em Valado de Frades/Nazaré Destinatários: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Os trabalhadores da fábrica Louçarte, em Valado dos Frades, têm vindo a ser confrontados, desde o final do 1.o Semestre de 2009, com uma situação de permanente ameaça ao seu posto de trabalho, fruto de alegadas dificuldades económicas e financeiras que o Administrador principal, Eng.o Jorge Brandão, tem invocado para justificar os vários meses de salários em atraso, como sucede actualmente.De facto, no momento em que submetemos estas questões, os trabalhadores reclamam uma dívida de cerca de 80.000€ e, concretamente, têm em atraso os meses de Julho, Agosto, Setembro, o subsídio de férias e 16 meses de retroactivos que estão ainda por liquidar, no âmbito de um acordo de pagamentos estabelecido entre a Administração da empresa e os trabalhadores, há cerca de 3 anos atrás.Para além de situações dramáticas que, do ponto de vista familiar, os trabalhadores da Louçarte estão crescentemente confrontados, estes deparam-se com as enormes incertezas que pairam sobre o futuro da empresa, agravadas por algumas ocorrências que podem configurar inquérito com vista a um possível procedimento criminal, confirmando-se suspeitas sobre o desaparecimento de alguns moldes e o eventual desvio de produção para uma fábrica de cerâmica vizinha, nas proximidades da Louçarte, que, apesar da crise económica no sector, tem vindo a acolher alguns trabalhadores que saíram da Louçarte para essa empresa, por sugestão do citado Administrador.Registe-se também que, perante esta situação, a Administração, após um comunicado de 24/09/09 contra a greve dos trabalhadores pelo pagamento de salários, tem-seREQUERIMENTO  N.o        /XI (     ) PERGUNTA  N.o 21/XI  (1.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República