II SÉRIE-A — NÚMERO 91 6 PROJETO DE LEI N.o 1205/XIII/4.a APROVA A LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ENTIDADE PARA A TRANSPARÊNCIA E PROCEDE À NONA ALTERAÇÃO À LEI N.o 28/82, DE 15 DE NOVEMBRO (LEI DE ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E PROCESSO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL) Exposição de motivos Com a aprovação na especialidade, na Comissão Eventual para o reforço da transparência no exercício de funções públicas, do regime de exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, que congrega, com profundas alterações, o regime até agora vigente em matéria de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (Lei n.o 64/93, de 26 de agosto), bem como de controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos (Lei n.o 4/83, de 2 de abril), torna-se imprescindível aprovar a respetiva legislação complementar, a qual passa necessariamente pela aprovação da lei de organização e funcionamento da Entidade para a Transparência. Com efeito, o regime de exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos atribuiu um conjunto de competências a esta nova Entidade, determinando nomeadamente que a análise e fiscalização das declarações únicas de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos compete à Entidade para a Transparência, órgão independente que funciona junto do Tribunal Constitucional, cujas competências, organização e funcionamento constantes de lei própria. É neste sentido que a presente iniciativa legislativa visa, não só criar a Entidade para a Transparência, mas também e sobretudo corporizar a lei da sua organização e funcionamento, adaptando, em decorrência, a lei da organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional. O regime que ora propomos é assumidamente inspirado da lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, a outra entidade independente que funciona junto do Tribunal Constitucional, com as alterações que se considerou necessário introduzir face à especificidade das competências da nova Entidade, constantes do regime de exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei cria a Entidade para a Transparência e regula a sua organização e funcionamento, que consta do anexo à presente lei, que dela faz parte integrante. 2 – A presente lei procede ainda à nova alteração da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, constante da Lei n.o 28/82, de 15 de novembro. Artigo 2.o Alteração da Lei n.o 28/82, de 15 de novembro 1 – Os artigos 3.o, 11.o-A, 106.o e 107.o da Lei n.o 28/82, de 15 de novembro, alterada pela Lei n.o 143/85, de 26 de novembro, pela Lei n.o 85/89, de 7 de setembro, pela Lei n.o 88/95, de 1 de setembro, pela Lei n.o 13-A/98, de 26 de fevereiro, pela Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro, pela Lei Orgânica n.o 5/2015, de 10 de abril, pela Lei Orgânica n.o 11/2015, de 28 de agosto, e pela Lei Orgânica n.o 1/2018, de 19 de abril, passam a ter a seguinte redação: