12 | II Série A - Número: 087 | 16 de Fevereiro de 2011V. Consultas obrigatórias e/ou facultativasO Sr. Presidente da Assembleia da República promoveu já a audição dos órgãos de governo das regiões autónomas, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).Tendo em atenção o âmbito de aplicação da iniciativa, sugere-se que a Comissão de Orçamento e Finanças promova a audição da Associação Nacional de Municípios, nos termos do artigo 141.o do RAR, bem como da Lei n.o 54/98, de 18 de Agosto.———PROJECTO DE LEI N.o 505/XI (2.a) (ALTERA A LEI N.o 3/2004, DE 15 DE JANEIRO, NA SUA REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI N.o 51/2005, DE 30 DE AGOSTO, VISANDO LIMITAR AS REMUNERAÇÕES DOS SEUS DIRIGENTES E PESSOAL DOS INSTITUTOS PÚBLICOS)Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Orçamento e FinançasParte I — Considerandos1 — Nota Preliminar O Projecto de Lei n.o 505/XI (2.a) é subscrito pelo Grupo Parlamentar do BE e apresentado nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, bem como da alínea b) do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República.Deu entrada a 28 de Janeiro de 2011 e baixou à Comissão de Orçamento e Finanças no próprio dia.Os requisitos formais respeitantes às iniciativas e aos projectos de lei são cumpridos, como também não se verifica violação aos limites da iniciativa impostos pelo Regimento.A iniciativa cumpre ainda, de forma geral, os requisitos da Lei n.o 74/98 de 11 de Novembro, com as alterações subsequentes, também denominada como lei formulário.No entanto, não obedece ao n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei: "Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas".Assim sendo, recomendam os serviços responsáveis pela elaboração da nota técnica que o título da iniciativa passe a ser: "Quinta alteração à Lei n.o 3/2004, de 30 de Agosto, que aprova a lei-quadro dos institutos públicos, visando limitar as remunerações dos dirigentes e pessoal dos institutos públicos".2 — Do objecto, motivação e conteúdo da iniciativa A iniciativa legislativa visa limitar as remunerações de dirigentes e pessoal dos institutos públicos, através de alteração à Lei n.o 3/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto.Consideram os proponentes que os institutos públicos prosseguem atribuições e exercem "competências que poderiam igualmente ser exercidas pela administração directa do Estado". Assinalam ainda os proponentes que a autonomia administrativa e financeira, de que gozam estes Institutos, tem gerado situações de diferenciação relativamente aos serviços da administração directa do Estado, designadamente ao nível de uma "discricionariedade na política remuneratória".O projecto de lei em análise é constituído por três artigos e defende a existência de limites às remunerações de dirigentes e pessoal dos Institutos Públicos, passando a ser o vencimento dos Secretários de Estado o valor máximo de referência.