A referida alteração do texto da verba 28.1 da TGIS — que consagrou que os terrenos para construção cuja edificação, autorizada ou prevista, seja para habitação, são considera-dos para efeitos de incidência deste tributo como prédios urbanos com afetação habitacio-nal — não colide com o entendimento exposto supra, antes o confirmando, uma vez que a aquela, não tendo caráter interpretativo, apenas dispôs para o futuro.O Provedor de Justiça concluiu, assim, que só poderia ser liquidado o imposto a que se refere a verba 28.1 da TGIS em relação a terrenos para construção com VPT superior a um milhão de euros cuja edificação, autorizada ou prevista, seja para habitação, quando os factos tributários se encontrassem verificados nos anos de 2014 e seguintes.A segunda questão abordada junto do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais foi a da tributação dos prédios urbanos habitacionais em propriedade total ou vertical, tendo o Provedor de Justiça questionado a sujeição desses prédios, compostos por andares ou partes suscetíveis de utilização independente, ao IS da verba 28.1 da TGIS, uma vez que, fiscalmente, estes imóveis sempre haviam tido o mesmo tratamento dos imóveis consti-tuídos em propriedade horizontal, atento o princípio da prevalência da verdade material sobre a realidade jurídico-formal.Por força do n.o 6 do artigo 1.o do Código do Imposto do Selo (CIS), para efeitos do IS, o conceito de prédio é o definido no CIMI, acrescentando o n.o 2, do artigo 67.°, tam-bém do CIS, que é aplicável subsidiariamente o CIMI quanto às matérias não reguladas no CIS relativas à verba 28 da TGIS, pelo que as dúvidas quanto ao alcance daquela verba teriam de ser dissipadas pelo disposto no CIMI. Por conseguinte, o conceito de prédio relevante para o CIS resulta da conjugação dos artigos 2.° a 6.o do CIMI, tanto mais que o conceito de «prédio com afetação habi-tacional» constante da verba 28.1 da TGIS, na sua versão original, não figura nem no CIMI, nem em qualquer outra lei fiscal. A alteração introduzida pela Lei do Orçamento do Estado para 2014, nos termos da qual passou a figurar a expressão «prédio habitacio-nal» no texto da verba 28.1 da TGIS, veio reforçar e cristalizar, de forma inequívoca, que o conceito é o mesmo no CIMI e no CIS. Nestes termos, o conceito de prédio urbano deriva da conjugação dos artigos 1.o e 4.° do CIMI, encontrando-se a espécie de prédios urbanos habitacionais prevista na alínea a), do n.o 1, do artigo 6.o, acrescentando-se no n.o 2 do mesmo artigo do CIMI que estes são os edifícios ou construções para tal licenciadas ou, na falta de licença, que tenham como destino normal este fim.Este órgão do Estado salientou, ainda, a importância de ter presente, nesta análise, o disposto no n.o 3 do artigo 12.°, no n.o 1 do artigo 119.o e na alínea h), do n.o 3, do artigo 130.°, todos do CIMI. Assim: — Ao definir o tombo cadastral predial no n.o 3, do citado artigo 12.o, o legislador do CIMI estipulou que «cada andar ou parte de prédio suscetível de utilização indepen-dente é considerado separadamente na inscrição matricial, a qual discrimina também o respetivo valor patrimonial tributário»;| 63II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________418