21 DE JANEIRO DE 2012 47 A associação da maternidade à existência de uma união jurídica da mãe (casamento ou união de facto) é uma exigência moral da maioria que não me parece que possa ser imposta às pessoas cuja felicidade tanto depende daquela maternidade. A razão pela qual não votei a favor (abstive-me) naqueles projetos deve-se a dúvidas profundas sobre a extensão da parentalidade que ali se estabelece. Os dois projetos de lei preveem a extensão jurídica da parentalidade a quem esteja em casamento ou união de facto com a mãe que tenha recorrido à PMA. Mais precisamente, estabelece a atribuição jurídica da parentalidade a mulher que esteja casada ou em união de facto com aquela mãe. Não estou certo da correção de o legislador criar um novo triângulo parental: mãe/mulher — mãe/mulher — filho/a, quando a parentalidade é um conceito natural (muito antes de ser jurídico) resultante de um outro triângulo: mãe/mulher — pai/homem — filho/a. Enquanto o casamento e a união de facto são conceitos geneticamente jurídicos (i.e. criações da vontade societária), a parentalidade é um conceito natural acolhido no Direito. Continuo com dúvidas sobre se a vontade legislativa deve adotar um conceito jurídico de parentalidade diferente do conceito natural. Por isso me abstive na votação destes projetos de lei. O Deputado do PSD, António Leitão Amaro. —— Há domínios no ato de legislar, que também à Assembleia da República compete, que se revestem de particular sensibilidade, e os projetos de lei em apreço são um caso disso mesmo. Importaria assim, em áreas que tocam a consciência, a vida, a morte e tantos outros assuntos, que a Assembleia da República não se remetesse apenas à apreciação e aprovação ligeira, sem que antes se tenha feito um amplo debate e esclarecimento na opinião pública que aos portugueses diz respeito, como aconteceu num passado recente com questões como a interrupção voluntária da gravidez ou o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Não foi o caso. Não acompanho os projetos de lei dos vários partidos que optaram por desenvolver legislação sobre uma questão particular, diria mesmo particularíssima, seja por sérias reservas de ordem ética, moral e também política na avaliação que faço à matéria e sua oportunidade. Desde há muito que quando se faz a discussão de assuntos de relação com a maternidade, que tem faltado o debate essencial e enquadrador de todas elas, que é uma verdadeira reflexão, debate e posicionamento de verdadeiras políticas de natalidade e de proteção da família, tão essenciais para manter vivo um país com uma pirâmide etária a caminho da inversão. Não gostaria de ver, assim, que estas matérias continuassem a ser legisladas de forma avulsa e absolutamente desenquadradas de uma amplitude macro que estas políticas devem ter e, mais, merecem ter. Questiono também a inoportunidade de desencadear e apressar esta iniciativa que aconteceu por apresentação de iniciativas legislativas por parte do Bloco de Esquerda e da Juventude Socialista, que consequentemente despoletaram o aparecimento de outras. Os partidos da maioria não fizeram referência à questão das barrigas de aluguer nos seus programas eleitorais nem propuseram a realização de um referendo sobre esta matéria. Ao invés disso, foi prometido um pacote de medidas de apoio à natalidade que tardam em surgir — particularmente para ajudar a ultrapassar as principais barreiras dos casais que pretendem ter filhos: financeiras, sociológicas e laborais. Não são, pois, também questões menores as questões de oportunidade política de legislar numa altura em que o país se depara a braços com uma crise económica profundíssima, mas também com a crise social que isso acarreta. E esta não é, certamente, prioridade num panorama de fundo como o que temos. Mesmo compreendendo a necessidade de ter que legislar sobre um ato médico concreto, reforço a convicção de que não podemos fazer leis gerais a pensar em casos concretos nem desprendidas de outras dimensões, como sejam a moral e ética que esta questão em concreto implica. A abordagem às propostas que estão em cima da mesa não acautela também questões jurídicas que não devem ser pensadas a posteriori de uma decisão, carecendo por isso de uma multidisciplinariedade e transparência dos procedimentos.