10 DE NOVEMBRO DE 202111redação para o título: «Define o regime de comparticipação do Estado nos tratamentos termais, revogando as Portarias n.os 337-C/2018, de 31 de dezembro, 95-A/2019, de 29 de março, e o Despacho n.o 8899/2019. de 7 de outubro» Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Quanto à entrada em vigor da iniciativa, em caso de aprovação, esta terá lugar na data da publicação do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação, nos termos do artigo 8.o deste projeto de lei, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em análise não nos suscita outras questões no âmbito da lei formulário. • Regulamentação ou outras obrigações legaisNos termos do artigo 7.o deste projeto de lei, «O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 30 dias a contar da data da sua entrada em vigor, designadamente no que se refere ao respetivo acompanhamento e avaliação». IV. Análise de direito comparado• Enquadramento internacionalPaíses europeusA legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha. ESPANHAEm Espanha, e no desenvolvimento do artigo 43.o da Constitución Española22 que consagra o direito à proteção na saúde, foi aprovada a Ley 14/1986, de 25 de abril, General de Sanidad. Este diploma aplica-se a todo o território nacional, devendo ser complementado pelas normas emitidas pelas Comunidades Autónomas, no exercício das competências que lhes são atribuídas pelos correspondentes Estatutos de Autonomia (artigo 4.o). O principal objetivo da Ley 14/1986 foi, assim, o de criar o Sistema Nacional de Salud, sistema este que funciona em coordenação e integração com as Comunidades Autónomas. Nos termos do n.o 1 do artigo 1.o da Ley 14/1986, de 25 de abril, são titulares do direito à proteção da saúde todos os espanhóis e todos os cidadãos estrangeiros que tenham residência em Espanha. O direito à saúde compreende, de acordo com o previsto no artigo 6.o: ✓ A promoção do interesse individual, familiar e social na saúde através de uma adequada educação sanitária da população; ✓ A necessidade de assegurar que todas as ações, nesta matéria, sejam desenvolvidas com o objetivo de prevenção e não apenas de as curar; ✓ A necessidade de garantir cuidados de saúde em todos os casos em que exista perda da mesma; ✓ A promoção de todas as ações necessárias para a reabilitação funcional e reintegração social do utente. Nos termos da presente lei, o financiamento para a assistência à saúde é assegurado pelas verbas do Orçamento do Estado, podendo ser consignadas receitas fiscais provenientes de taxas aplicadas a  22 https://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/constitucion.t1.html#I198