3 DE MAIO DE 2012 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 6 minutos. Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai fazer o favor de ler o expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pela Sr.a Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 56/XII (1.a) — Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2013 a 2016, que baixa à 5.a Comissão; projetos de lei n.os 221/XII (1.a) — Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aditando a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados do Trabalho como entidade beneficiária de 1% do montante das coimas aplicadas por violação das regras de segurança e saúde no trabalho ou resultantes do incumprimento de regras de reparação de acidentes de trabalho (PCP), que baixa à 10.a Comissão, 222/XII (1.a) — Cria um regime excecional e transitório de extinção de obrigações decorrentes de crédito à habitação em situações de redução substancial do rendimento do agregado familiar (PS), que baixa à 5.a Comissão, 223/XII (1.a) — Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos-poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação (PS), que baixa à 5.a Comissão, 224/XII (1.a) — Décima alteração ao Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de novembro, introduzindo mecanismos adicionais de proteção dos devedores no contratos de crédito para aquisição de habitação própria e permanente (PS), que baixa à 5.a Comissão, e 225/XII (1.a) — Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras aplicáveis à determinação do valor base da venda de imóveis em processo de execução (PS), que baixa à 1.a Comissão; projetos de resolução n.os 305/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que proceda à revisão da Portaria n.o 138-A/2010, de 4 de março, como disposto no seu artigo 10.o, tendo por base os elementos resultantes da experiência da sua aplicação, introduzindo as alterações que se mostrem necessárias, entre as quais a discriminação positiva da aplicação das taxas, decorrentes de pedido de declarações, pareceres, informações ou autorizações, relacionadas com as atividades do sector primário (CDS-PP), que baixa à 11.a Comissão, 306/XII (1.a) — Recomenda o investimento numa política de língua, cultura e identidade que corresponda aos interesses de Portugal e dos portugueses residentes no estrangeiro (PCP), que baixa à 2.a Comissão, 307/XII (1.a) — Contra o encerramento da Maternidade Alfredo da Costa (PCP), que baixa à 9.a Comissão, 308/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a criação de um fundo de garantia ao crédito à habitação (PS), que baixa à 5.a Comissão, 309/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a eletrificação do troço entre Caíde e Marco de Canaveses da linha ferroviária do Douro (PCP), que baixa à 6.a Comissão, e 310/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a manutenção em funcionamento da Maternidade Alfredo da Costa nas instalações atuais, a salvaguarda da estabilidade e integridade das suas equipas e a sua transferência para o novo hospital de Lisboa (BE), que baixa à 9.a Comissão; e apreciação parlamentar n.o 16/XII (1.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 74/2012, de 26 de março, que estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis (PS), que baixa à 6.a Comissão. Deu, ainda, entrada na Mesa um relatório e parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, que, pela sua urgência, Sr.a Presidente, deve ser, de imediato, apreciado e votado. O relatório diz respeito à suspensão de mandato de Deputado, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o, conjugada com o disposto na alínea h) do n.o 1 do artigo 20.o, sendo ambas as disposições do Estatuto dos Deputados, com efeitos a partir de 30 de abril de 2012, inclusive, do Sr. Deputado Manuel Meirinho Martins (PSD), círculo eleitoral da Guarda, sendo substituído por João José Pina Prata. O parecer vai no sentido de a suspensão dever ser autorizada, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa.