II SÉRIE-A — NÚMERO 100 24 Internet ou de outros meios de difusão pública generalizada, de fotografias ou gravações que devassem a vida privada das pessoas, designadamente a intimidade da vida familiar ou sexual», prevendo uma pena de prisão até 5 anos1. Prevê-se ainda a agravação da moldura penal prevista para o crime de devassa por meio de informática (193.o) – de pena de prisão até dois anos para pena de prisão até três anos –, pelo facto de ser superior à agravação que resultaria, por remissão, do artigo 197.o do CP. Em coerência com esta alteração, foi excluída a devassa por meio informático do elenco de ilícitos típicos relativamente aos quais o artigo 197.o prevê o agravamento das penas, quando o facto for praticado através de meios de comunicação social, da internet ou de outros meios de difusão pública ou generalizada. Por último, propõe-se o alargamento da imposição de deveres de informação e de bloqueio aos prestadores intermediários de serviços em rede quanto aos crimes de devassa de vida privada praticados através da Internet, tal como previsto para a pornografia de menores, de forma a reparar os danos causados às vítimas, alterando, em conformidade, os artigos 19.o-A e 19.o-B do Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro. I c) Enquadramento legal De acordo com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 26.o da Constituição «a todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à proteção legal contra quaisquer formas de discriminação, sendo que a «lei estabelecerá garantias efetivas contra a obtenção e utilização abusivas, ou contrárias à dignidade humana, de informações relativas às pessoas e famílias». Em particular, a figura do direito ao desenvolvimento da personalidade, introduzida com a revisão constitucional de 1997, «operou um reforço de todos os direitos pessoais ativos (a liberdade de expressão, a liberdade de consciência, de religião e de culto, a liberdade de criação cultural e artística, as liberdades de manifestação, associação e reunião, o direito de aprender e de ensinar, a liberdade de escolha de profissão, a liberdade de iniciativa e até a autonomia de orientação sexual)» – Marcelo Rebelo de Sousa e José de Melo Alexandrino, Constituição da República Portuguesa Comentada, Ed. Lex, 2000, pág. 110 e 111. Por sua vez, o n.o 3 do artigo 35.o da lei fundamental consagra a proteção dos cidadãos perante o tratamento de dados informatizado, estabelecendo que «a informática não pode ser utilizada para tratamento de dados referentes a convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem étnica, salvo mediante consentimento expresso do titular, autorização prevista por lei com garantias de não discriminação ou para processamento de dados estatísticos não individualmente identificáveis». Também a Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê no artigo 12.o que «ninguém sofrerá intromissões arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência, nem ataques à sua honra e reputação. Contra tais intromissões ou ataques toda a pessoa tem direito a proteção da lei». No mesmo sentido, o artigo 2.o do Tratado da União Europeia determina que a União se funda nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, sendo que a proteção dos dados pessoais é consagrada no artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual encontram-se previstos no Capítulo V, do Título I, do Livro II, do CP, compreendendo os artigos 163.o e seguintes. Neste capítulo, na Secção I, estão consagrados vários ilícitos criminais relativos à proteção da liberdade sexual: ✓ Crime de coação sexual (artigo 163.o); ✓ Crime de violação (artigo 164.o); ✓ Crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência (artigo 165.o) ✓ Crime de abuso sexual de pessoa internada (artigo 166.o);  1 Sem prejuízo, contudo, quando a disseminação consensual de conteúdos íntimos ocorrer no contexto de um relacionamento afetivo, atual ou já terminado, de se tornar aplicável o regime jurídico-penal da violência doméstica, crime tipificado no artigo 152.o do Código Penal.