17 DE NOVEMBRO DE 19781172 — As comissões de trabalhadores têm igualmente direito à distribuição de propaganda relativa aos interesses dos trabalhadores, bem como a sua afixação em local adequado que for destinado para esse efeito.SUBSECÇÃO IDireito à informaçãoARTIGO 22° (Conteúdo do direito à informação)1—O direito à informação abrange as seguintes matérias e direitos:a) Planos gerais de actividade e orçamentos;b) Regulamentos internos;c) Organização da produção e suas implicaçõesno grau da utilização da mão-de-obra e do equipamento;d) Situação de aprovisionamento;e) Previsão, volume e administração de vendas; f) Gestão de pessoal e estabelecimento dos seuscritérios básicos, montante da massa salarial e sua distribuição pelos diferentes escalões profissionais, regalias sociais, mínimos de produtividade e grau de absentismo;g) Situação contabilística da empresa, compreen-dendo o balanço, conta de resultados e balancetes trimestrais;h) Modalidade de financiamento; i) Encargos fiscais e parafiscais;j) Projectos de alteração do objecto e do capital social e projectos de reconversão da actividade produtiva da empresa.2 — Os membros das comissões de trabalhadores estão sujeitos ao dever de sigilo relativamente às informações que tenham obtido, com reserva de confidencialidade, devidamente justificada.3 — A infracção ao disposto no número anterior é punida com a pena prevista no artigo 462.° do Código Penal, sem prejuízo das sanções aplicáveis em processo disciplinar.ARTIGO 23.° (Obrigatoriedade e parecer prévio)1 — Terão de ser obrigatoriamente precedidos de parecer escrito da comissão de trabalhadores os seguintes actos:a) Celebração de contratos de viabilização oucontratos-programa;b) Dissolução da empresa ou pedido de decla-ração da sua falência;c) Encerramento de estabelecimentos ou de li-nhas de produção;d) Quaisquer medidas de que resulte uma dimi-nuição sensível dos efectivos humanos da empresa ou agravamento substancial das suas condições de trabalho;e) Estabelecimento do plano anual de férias dostrabalhadores da empresa;f) Alteração nos horários de trabalho aplicáveisa todos ou a parte dos trabalhadores dag) Modificações nos critérios de base de classi-ficação profissional e de promoções;h) Mudança de local de actividade da empresaou do estabelecimento;i) Aprovação dos estatutos tas empresas públi-cas e nacionalizadas e das respectivas alterações.2 — O parecer referido no número antecedente deve ser emitido no prazo máximo de quinze dias, a contar da recepção do escrito em que for solicitado, se outro maior não for concedido em. atenção da extensão ou complexidade da matéria.3 — Decorridos os prazos referidos no n.° 2 semi que o parecer tenha sido entregue à entidade que o tiver solicitado, considera-se preenchida a formalidade prevista no n.° 1.ARTIGO 24.° (Pestação de informações)1 — Os membros das comissões e subcomissões de trabalhadores requererão, por escrito, respectivamente, aos órgãos de gestão ou de direcção dos estabelecimentos da empresa, os elementos de informação respeitantes às matérias referidas nos artigos anteriores.2 — As informações ser-lhes-ão prestadas, por escrito, no prazo de dez dias, salvo se, pela sua complexidade, se justificar prazo maior, que não será superior nunca a trinta dias.3—O disposto nos números anteriores aão prejudica o direito à recepção de informação nas reuniões previstas no artigo 18.°SUBSECÇÃO II Direito ao exercício do «controle» de gestãoARTIGO 25.° (Finalidade do «controle» de gestão)1 — O controle de gestão visa proporcionar e promover o empenhamento responsável dos trabalhadores na vida da respectiva empresa em especial e mo processo produtivo em gera!.2 — Enquanto direito-dever de conteúdo económico, deve o controle de gestão nas empresas ser exercido em função dos aspectos económicos da mesma gestão, ou com eles conexos, nomeadamente os relativos à organização e utilização dos meios humanos, técnicos e financeiros das unidades de produção, e com vista ao aumento da produtividade e a um melhor aproveitamento dos recursos naturais.3 — O controle de gestão é exercido pelas comissões de trabalhadores, não sendo delegável, este direito no que respeita aos artigos 25.° a 29.oARTIGO 26.° (Exercício do «controle de gestão)1 — O controle de gestão não pode ser exercido em relação às seguintes actividades:a) Emissão e produção de moeda;b) Direcção da política monetária, financeira oucambial;