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Penso que dar-nos um esclarecimento sobre esta matéria era o mínimo que se podia exigir a VV. Ex.as Contudo, se não querem dar-nos esse esclarecimento, nós registaremos esse facto e lamentámos profundamente.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI) - É também para um protesto porque creio que é inadmissível que três grupos parlamentares apresentem propostas que são incapazes de justificar.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: -Creio que isso só torna claro uma de duas coisas: ou que não respeitam o lugar onde estão, e deviam fazê-lo, ou que alguém lhes fez as propostas e que se limitaram a trazê-las para aqui.Aplausos da ASDI, do PS, do PCP. da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu queria protestar...O Sr. António Campos (PS): - Era melhor que justificasse a proposta!O Orador: - ...e protestar veementemente contra a afirmação que acaba de ser efectuada pelo Si. Deputado Magalhães Mota.
Os Deputados que integram o meu grupo parlamentar e de um modo geral creio que o posso dizer- os Deputados que integram os grupos parla-
19 DE DEZEMBRO DE 1981 1197mentares da maioria, estão perfeitamente conscientes das propostas que fizeram e dos motivos que as determinaram.O Sr. António Vitorino (UEDS):- Que venham elas!O Orador: - Relativamente a este caso concreto houve já oportunidade de o demonstrar e de o explicar, simplesmente não temos culpa que a oposição não o entenda ou não o queira entender. De qualquer maneira, uma vez que demos o nosso voto, e o declarámos, na generalidade à proposta de lei do Governo, só entendemos dever intervir -porque entendemos que as disposições das propostas de lei são explícitas em si mesmas- ou em nosso interesse ou devido a expressões ou justificações menos correctas por parte da oposição.
Estamos num debate que queremos que seja um debate responsável. Nós próprios temos sobre cada artigo desta proposta de lei do OGE as nossas ideias e de forma alguma admitimos que se façam, quer por parte do Sr. Deputado Magalhães Mota ou de qualquer outro Deputado da oposição, as insinuações que gratuitamente se acabaram de fazer.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.Vozes de protesto do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Eu gostaria apenas de acrescentar um aspecto que me ocorreu a partir da intervenção do Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Deputado Rui Pena -que nós gostamos muito de ouvir falar- nem sequer se deu ao cuidado de racionalizar um pouco, pois não estamos perante uma proposta do Governo. Nós já sabemos que os senhores apoiam o Governo e não é preciso o senhor estar aqui a dizê-lo! Apoiam-no, por enquanto, e de olhos fechados!
Mas, esta é uma proposta que a sua bancada subscreve, assim como as bancadas do PSD e do PPM, e o que estamos a solicitar é que nos esclareçam sobre o sentido desta proposta! Esta proposta deu entrada apenas ontem na Comissão de Economia, Finanças e Plano, não é uma proposta que esteja em nosso poder há 5 ou 6 dias como a proposta de lei do OGE e, portanto, penso que a solicitação de uma justificação da vossa parte é o mínimo que se pode exigir!
Se os senhores não a querem dar, isso ficará registado. No entanto, não venha o Sr. Deputado Rui Pena tentar baralhar as coisas porque realmente as coisas não são baralháveis!Vozes do PS:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O Sr. Deputado Rui Pena não soube explicar - porque não é crível que não o tenha querido - a alínea r) do n.o 6 do artigo 141.o da Tabela Geral do Imposto do Selo que é referido nesta alínea h) e que diz o seguinte: «as importâncias respeitantes ao imposto de transacções escrituradas- nos recibos do preço das transacções ou serviços sujeitos àquele imposto. E esta proposta da AD destina-se a isentar essas importâncias!
Pois bem, com esta alínea h) permite-se isentar outros impostos que sejam também escriturados nos recibos pagos por bens ou serviços, devidamente escriturados. É isto que quer dizer esta proposta que estamos a discutir, e é lamentável que a maioria não saiba explicar o que propõe.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Eu queria dizer que não foi o Grupo Parlamentar do PSD que fez esta proposta. Em todo o caso, lendo a alínea h), tal como se propõe, tenho a impressão que qualquer pessoa que perceba um bocadinho de Direito Fiscal percebe o que é que aqui se diz.
Rever a alínea r) do n.o 6 do artigo 141.o da Tabela Geral do Imposto do Selo no sentido de abranger na isenção as importâncias correspondentes a outros impostos cobrados juntamente com o preço das transacções ou serviços quando devidamente descriminadas nos respectivos recibos ou documentos equivalentes», é o que se diz nesta proposta de aditamento, e tenho a impressão que com isto se pretende apenas evitar um caso de dupla tributação. Qualquer pessoa que leia isto atentamente o pode compreender desde que vá ver o que é o artigo 141.o da Tabela Geral do Imposto do Selo.
Não vejo que haja grande matéria para explicações, e eu próprio que não estava elucidado, pela leitura, acabei de ficar elucidado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar a proposta de aditamento de uma nova alínea, a alínea h) ao artigo 22.o, apresentada pelos partidos que integram a AD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM. votos contra do PS, da ASDI e da UEDS, e a abstenção do PCP e da UDP, registando-se a ausência do MDP/CDE.É a seguinte:a) ........................................................
h) A rever a alínea r) do n.o 6 do artigo 141.o da Tabela Geral do Imposto do Selo no sentido de abranger na isenção as importâncias correspondentes a outros impostos, cobrados juntamente com o
1198 I SÉRIE -NÚMERO 31preço das transacções ou serviços, quando devidamente discriminadas nos respectivos recibos ou documentos equilentes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vamos passar ao artigo 23.o
Quanto ao artigo 23.o não há qualquer proposta de alteração da alínea a), havendo propostas de substituição em relação às alíneas b), d), e), g) e h).
Vamos, portanto, discutir e votar o artigo por alíneas.
Está em discussão a alínea a).Pausa.Como não há pedidos de palavra, vamos votar a alínea a) conjuntamente com o corpo do artigo.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, desculpe dizer-lhe, mas a votação será apenas relativa à alínea c).O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Eu pus à votação o corpo do artigo conjuntamente com a alínea a), mas verifico agora que existe uma proposta de substituição do corpo do artigo, apresentada pelo PCP, referente apenas às alíneas b), d), g) e h).
Esta proposta do PCP é um bocadinho complicada e para respeitar o seu sentido o artigo passaria a ter dois números, um dos quais teria o corpo do artigo apresentado pelo PCP que tem a seguinte redacção: «o Governo apresentará à Assembleia da República uma proposta de lei tendente a». Esta redacção seria relativa às alíneas b), d), e), g), h), e quanto às outras alíneas manter-se-ia o corpo do artigo constante da proposta de lei do Governo.
Srs. Deputados, a melhor maneira de apreciarmos e votarmos esta proposta é votar primeiro a proposta de substituição do PCP e depois, se ela for aprovada, votaremos o restante.
Está em discussão a proposta de substituição do PCP que acabo de referir.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, eu queria pedir que a alínea e) fosse votada em separado uma vez que temos uma posição diferente.
Portanto, eu pedia que se votasse a proposta de substituição do PCP em bloco apenas em relação às alíneas b), d), g) e h) uma vez que relativamente à alínea e) não podemos acompanhar o PCP nos seus fundamentos.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de substituição do PCP mas quanto ao corpo do artigo e apenas em relação às alíneas b), d), g) e Ai), excluindo a alínea e) que votaremos separadamente.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e da UDP, registando-se a ausência do MDP/CDE.Foi lida. É a seguinte:Proposta de substituição do artigo 23.o em relação às alíneas b), d), g) e h)(Imposto de transacções)Onde se lê:/«Fica o Governo autorizado a», deve ler-se «o/Governo apresentará à Assembleia da República uma proposta de lei tendente a».O Sr. Presidente: - Vamos votar agora a mesma proposta de substituição do PCP mas apenas em relação à alínea e).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS, e votos a favor do PCP e da UDP, registando-se a ausência do MDP/CDE.É a seguinte:ARTIGO 23.o, alínea e)Onde se lê: «Fica o Governo autorizado a», deve ler-se «o Governo apresentará à Assembleia da República uma proposta de lei tendente a».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar agora em conjunto o corpo do artigo e a alínea a) do artigo 23.o do texto do Governo.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O1 Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, como, de forma alguma, quero ser acusado de prejudicar os trabalhos, eu ia sugerir que se votassem conjuntamente o corpo do artigo e as alíneas d), c), e),f) e Q.
Por nossa parte, se o Sr. Presidente e a Mesa entenderem, podemos votar todas estas alíneas em conjunto.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Quais são as alíneas que o PCP entende que não devem ser votadas em conjunto?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - As alíneas que podemos aceitar que se votem conjuntamente são as alíneas a), c),f), g) e e).O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.Verifica-se que as declarações do PS e do PCP coincidem quanto à votação conjunta das alíneas a), c), f) e i).
O PS aceita que se vote também a alínea g) em conjunto?O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Aceitamos sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, serão votadas em conjunto as alíneas a), c),f), g) e O, juntamente com o corpo do artigo 23.o da proposta de lei do Governo.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI,
19 DE DEZEMBRO DE 1981  1199e da UEDS, e a abstenção do PCP e da UDP, registando-se a ausência do MDP/CDE.São as seguintes:ARTIGO 23.o(Imposto de transacções)Fica o Governo autorizado a:a) Alterar o artigo 3.o do Código do Imposto de Transacções no sentido de equiparar a produtores as pessoas que exerçam as actividades de recauchutagem e rechapagem de pneumáticos;b) .........................................................
c) Dar nova redacção ao artigo 49.o do mesmo Código no sentido de os contribuintes do Grupo C da contribuição industrial que transitem para o Grupo B ficarem sujeitos ao registo a partir da data em que passem a pertencer a este último Grupo;
f) Revogar o artigo 134.o do Código do Imposto de Transacções;
g) Estabelecer um regime especial de tributação em imposto de transacções das mercadorias que, pelas suas características, se mostrem de difícil integração no regime geral do respectivo Código ou sejam susceptíveis de especiais evasão e fraude fiscais;
O Manter durante o ano de 1982 a proibição da transferência, para os utentes dos respectivo serviço, do imposto de transacções devido pelas chamadas telefónicas, nos termos da alínea g) do n.o l do artigo 1.o do Decreto-Lei , n.o 374-D/79, de 10 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 213/80, de 9 de Junho.O Sr. Presidente: - Vamos proceder agora à discussão e votação da alínea b) do artigo 23.o do texto do Governo.Está em discussão.Pausa.Vamos votar a alínea b) do artigo 23.o da proposta de lei do Governo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, e votos contra do PS, do PCP. da ASDI, da UEDS e da UDP, registando-se a ausência do MDP/CDE.É a seguinte:ARTIGO 23.oa) .........................................................
b) Rever as listas i, li e m, anexas ao referido Código, introduzindo-lhe a as alterações que se mostrem necessárias com vista a evitar desajustamentos que a sua aplicação tenha evidenciado;O Sr. Presidente: - Passamos agora à discussão e votação da alínea d) do artigo 23.o da proposta de lei do Governo.Está em discussão.Pausa.Vamos votar a alínea d) do artigo 23.oSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, e votos contra do PS. do PCP, da ASDI, da UEDS. do MDP/CDE e da UDP.É a seguinte:a) .........................................................
d) Alterar o artigo 84.o do mesmo Código de modo a tornar mais expedito o processo de fixação dos limites considerados razoáveis no consumo de matérias--primas utilizadas na produção de mercadorias;O Sr. Presidente:- Vamos agora proceder à discussão e votação da alínea e) do artigo 23.o do texto do Governo.Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria apenas de pedir ao Governo que esclareça esta alínea e), porque ela pode levantar dúvidas. O nosso entendimento é de que quando se fala aqui em exportações não é no sentido normalmente tido de exportação. Aliás, isto decorre até da própria exposição de motivos do Orçamento. O que se pretende de facto isentar de imposto de transacções são as chamadas vendas a turistas. Isto é, pretende-se criar free-shops livremente por todo o País, incontroláveis, porque são free-shops que não estão abertas apenas aos turistas, estão abertas a toda a população. Por conseguinte, pretende-se acabar nessas casas comerciais completamento com o imposto de transacções. É eite o nosso entendimento, porque em relação às exportações propriamente ditas já estão, em nosso entender, previstas nos artigos 5.o e 6.o do Código do Imposto de Transacções.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação da alínea e).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD. do PS, do CDS, do PPM. da ASDI e da UEDS, votos contra do PCP e a abstenção do MDP/CDE e da UDP.
1200  I SÉRIE - NÚMERO 31É a seguinte:e) Estabelecer um regime de restituição do imposto de transacções pago na aquisição de bens no mercado interno e posteriormente exportados ou transportados pelos respectivos adquirentes para fora do País;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a alínea h).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.É a seguinte:h) Rever as isenções subjectivas do imposto transacções;O Sr. Presidente: - Vamos passar agora à votação da alínea f).Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:j) Prorrogar até 31 de Dezembro de 1982 o regime estabelecido no artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 360/80, de 9 de Setembro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar agora ao artigo 24.o, em relação ao qual se verifica a existência de uma proposta de alteração ou, melhor dizendo, de substituição, por parte dos partidos que integram a Aliança Democrática.É a seguinte:ARTIGO 24.o(Regime fiscal dos tabacos)Fica o Governo autorizado a elevar as diversas taxas de imposto de consumo> sobre o tabaco até ao máximo de 20 %.
1202 I SÉRIE - NÚMERO 31Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 28.o(imposições marítimas gerais)Fica o Governo autorizado a rever a incidência, isenções, taxas, garantias dos contribuintes e regime de cobrança das imposições marítimas gerais (imposto de tonelagem e imposto de comércio marítimo) e bem assim da taxa de porto estabelecida no Decreto-Lei n. o 48 191, de 30 de Dezembro de 1967.O Sr. Presidente: - Vamos agora passar ao artigo 29.o, em relação ao qual existe uma proposta de eliminação da ASDI, bem como uma proposta de substituição do PCP, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Onde se lê: «Fica o Governo autorizado a, deve ler-se «o Governo apresentará à Assembleia da República uma proposta de lei tendente a».O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Moía (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considero profundamente lamentável a série de inconstitucionalidades que se estão a votar. E considero que a Assembleia da República não pode abdicar assim das suas responsabilidades. De tal modo que queria neste momento salientar que não estamos a dispensar os contribuintes de poderem invocar a inconstitucionalidade que aqui acaba de ser cometida pela maioria desta Câmara e que está a ser sistematicamente cometida. E eu faço esta advertência para que os contribuintes saibam que a podem invocar porque efectivamente existem inconstitucionalidades - e grandes- que estão a ser votadas. Queria ainda referir que pela nossa parte nos reservamos o direito de nós próprios arguirmos essas inconstitucionalidades.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar è votação, em primeiro lugar, da proposta de eliminação subscrita pela ASDI.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à votação da proposta de substituição do artigo 29.o apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à votação do texto do artigo 29.o constante da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra doPS, do PCP. da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.Foi lido. É a seguinte:ARTIGO 29. o(Tributos geridos pelos organismos dependentes do 'Ministério da- Indústria, Energia e Exportação)
Fica o Governo autorizado a rever a incidência, as isenções, as taxas, as garantias dos contribuintes e o regime de cobrança dos diversos tributos geridos pelos serviços e organismos dependentes do Ministério da Indústria, Energia e Exportação.O Sr. Presidente:- Passamos, Srs. Deputados, ao artigo 30.o, em relação ao qual existem duas propostas de eliminação, uma delas subscrita uma pela ASDI e outra pelos grupos parlamentares que integram a Aliança Democrática.Estão em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação económica e financeira da RDP é grave. É uma empresa sem estatuto e sem lei - tentamos aprovar aqui unia lei, mas a AD inviabilizou-a. Com base nessa situação económica, têm-se restringido direitos dos trabalhadores, têm-se justificado condições de trabalho inaceitáveis.Vozes do PSD: -Como em 1975?O Orador: - A proposta governamental neste quadro representa uma pirueta do Governo. De facto, até agora temos ouvido sempre o Governo recusar-se a considerar a taxa da RDP como um imposto. O que hoje nos é proposto é, de facto, uma pirueta e vem reconhecer-se que a taxa é um verdadeiro imposto.
Mas verifica-se que ao criar este imposto, ou ao reconhecer a taxa da RDP como um imposto, nos é imposto um agravamento de 100 % dessa mesma taxa.
Mas vemos ainda outra pirueta, que é o facto de os partidos da AD proporem a eliminação da criação deste imposto. Mas em que ficamos, Srs. Deputados da AD? Os Srs. Deputados pretendem pura e simplesmente acabar com uma taxa para a Radiodifusão Portuguesa? Pretendem que o Governo continue a cobrar aos contribuintes e ao povo português um imposto através de uma taxa inconstitucional? Pretendem dar, desse modo, direito ao Governo de, por portaria, aumentar essa taxa a seu belo prazer? É bom que nos respondam, ainda que não queiram gastar o seu tempo. Isto não pode ficar sem resposta, Srs. Deputados.
Pelo nosso lado, temos a dizer o seguinte: consideramos que o êxito de qualquer tributação dos portugueses para financiar a RDP depende da própria imagem e da qualidade do serviço prestado pela RDP.
Há alguém que se oponha à discussão e votação conjunta dos artigos referidos?Pausa.Como ninguém se opõe nem pretende intervir, vamos votar em conjunto as propostas de substituição do PCP sobre estes artigos.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP e votos contra do PSD, do CDS e do PPM.As propostas de substituição dos artigos 31.o, 32o, 33o, 34.o e 35o são do mesmo teor, que é o seguinte:
Onde se lê: «Fica o Governo autorizado a», deve ler-se «o Governo apresentará à Assembleia da República uma proposta de lei tendente a».O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à votação conjunta dos artigos 31.o a 35.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI. da UEDS, do M DP/CDE e da UDP.São os seguintes:ARTIGO 31.o(Valorização de títulos são cotados na Bolsa)Fica o Governo autorizado a rever as normas de valorização das acções, títulos e certificados da dívida pública e outros papéis de crédito, especialmente quando não cotados na Bolsa, para
1204  I SÉRIE - NÚMERO 31efeitos de tributação em imposto sobre as sucessões e doações, imposto de capitais, imposto de mais-valias e imposto do selo.ARTIGO 32. o(Regime fiscal das empresas e transporte e actividades conexas)É conferida autorização ao Governo para rever o regime de tributação das actividades de transporte aéreo, marítimo e terrestre e actividades conexas exercidas por pessoas singulares ou colectivas que tenham domicílio ou sede no estrangeiro e aufiram rendimentos dessas actividades de fonte portuguesa.ARTIGO 33.o(Regime fiscal da assistência técnica)É conferida ao Governo a faculdade de rever a tributação dos rendimentos provenientes da assistência técnica produzidos em Portugal e auferidos por pessoas singulares ou colectivas que tenham domicílio ou sede em país estrangeiro.ARTIGO 34. o(Locação financeira.)Fica o Governo autorizado a:c) Rever o regime fiscal da locação financeira;
19 DE DEZEMBRO DE 1981 1205à proposta do Governo, após ter votado contra essa. mesma proposta, porque é um aditamento que não faz sentido no âmbito geral do orçamento, dos critérios e da actuação do Governo. Qualquer selectividade nos incentivos ao investimento será programado para o reforço do grande capital e dos monopólios, não vai criar postos de trabalho, não vai favorecer a economia do País.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira,O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa votação no que respeita à proposta da ASDI não significa qualquer dúvida em relação ao seu conteúdo, mas justifica-se porque ela aparece inserida na proposta governamental contra a qual votámos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - O sentido da nossa votação neste artigo radica na ideia, já ontem aqui denunciada, de o MDP/CDE não considerar uma prática aceitável a Assembleia da República conceder autorizações legislativas som a sua extinção estar perfeitamente definida. Para além de considerar que é uma prática inconstitucional, acho que é um estilo de relação entra o Governo e a Assembleia que em termos ide convivência e de regras democráticas é abusivo. É nessa base que votámos contra este e os artigos precedentes, inclusivamente em relação à proposta de aditamento da ASDI.
Gostaria ainda de acrescentar que em relação ao Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento teríamos sempre de votar contra. É um sistema que tem mais ou menos um ano, o Governo já se sente na obrigação de o modificar, isto é, considera que o sistema que fez não funciona cabalmente.
Para além disso, é um sistema acerca do qual o Governo não pode dar conta ao País. Já o ano passado -durante a discussão do OGE para 1981 - quando se insistia com o Governo para nos dizer quais os mecanismos para avaliar o- total dos benefícios fiscais concedidos às empresas, nomeadamente na área da contribuição industrial, foi-nos afirmada a inexistência dos mesmos. Neste momento a situação mantêm-se, o Governo continua a falar que vai praticando novas regras! contabilísticas e que talvez no próximo ano possa dar uma dimensão dos custos deste sistema. Estamos perante um sistema com oim ano de funcionamento sem possibilidades de controle.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No termo de 1981, começo de 1982, o Governo estará habilitado a dizer à Câmara qual o montante de. benefícios concedidos pelo Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Gostaria de dizer que não estamos em desacordo com a filosofia base de um sistema integrado de incentivos ao investimento e, embora tivéssemos votado contra, temos intenção -conforme já o fizemos anteriormente-- da solicitar a ratificação do decreto-lei que o Governo vier a publicar, porque achamos que temos algumas contribuições positivas a prestar nesse domínio.
Gostaria ainda de salientar que o Sr. Secretário de Estado ido Plano, aqui há uns meses atrás, nos prometeu que brevemente, ainda antes da discussão do OGE para 1982, nos trazia aqui - e até estava de acordo com as observações que lhe fizemos- um novo projecto de decreto de lei; que de algum modo iria modificar a filosofia inicial do Governo. Só que o Sr. Secretário dia Estado não cumpriu essa promessa!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos apreciar o artigo 37.o Em relação a este artigo existe uma proposta de substituição apresentada pela ASDI e uma proposta de emenda apresentada pelo PCP.Pausa.Vamos, então votar a proposta de substituição da ASDI.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS, da ASDI e da UEDS, votos contra do PSD, do CDS e do PPM e a abstenção do PCP, ao MDP/CDE e da UDP.É a seguinte:Fica o Governo autorizado a rever os inoperativos fiscais relativos ao desenvolvimento da exportação com. os seguintes objectivos:a) Expansão das exportações a ritmo mais significativo do que no decorrer dos últimos anos;
b) Aumento do peso relativo das exportações dei bens elaborados nas exportações totais, optando-se pela avaliação de combinação capital-intensivas e de novas tecnologias que possibilitem a alteração da estrutura de custos existentes;
c) De uma maneira geral, incremento da capacidade de competitividade, com superação das situações de estrangulamento resultantes das indivisibilidade tecnológicas e com compatibilização de um apoio aos sectores de ponta com a viabilização das pequenas e médias unidades empresariais de exportação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Iremos votar contra o corpo do artigo proposto pelo Governo. Por isso nos abstivemos na proposta de substituição da ASDI. Foi esse o motivo e não porque o PCP esteja contra o seu conteúdo, mas apenas porque se insere numa autorização legislativa que o Governo não esclarecei devidamente.
1206 I SÉRIE - NÚMERO 31O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta de substituição ao artigo 37.o apresentada do PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS, do PCP. da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP e votos contra do PSD, do CDS e â& PPM.É a seguinte:Onde se lê: «Fica o Governo autorizado a», deve ler-se «o Governo apresentará à Assembleia dai República uma proposta ide lei tendente a».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 37.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com vetos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PCP, da ASDI do MDP/CDE e da UDP e a abstenção do PS e da UEDS.É o seguinte:ARTIGO 37.oFita o Governo autorizado a rever os incentivos fecais visando o desenvolvimento da exportação, por forma a torná-los mais eficazes à prossecução daquele objectivo,O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se o artigo 38.o Acerca deste artigo existe tuna proposta de substituição apresentada pelo PCP.Pausa.Vamos votar a proposta de substituição apresentada pelo PCP.Submetida ò votação, foi rejeitada, com votos a favor do PCP, da ASDI, do MDP/CDE e da UDP, votos contra do PSD, do CDS e do PPM e a abstenção do PS e da UEDS.É a seguinte:Onde se lê: «Fica o Governo autorizado a», deve ler-se «o Governo apresentará à Assembleia da República uma proposta de lei tendente a».O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o artigo 38.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.É o seguinte:ARTIGO 38.oFica o Governo autorizado a estabelecer um sistema de incentivos fiscais visando a dinamização do mercado de valores mobiliários, através do incremento da oferta e da procura de valores transaccionáveis nas respectivas bolsas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o artigo 39.o, acerca do qual existe uma proposta de aditamento de uma nova alínea e), apresentada pela ASDI.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Iremos votar contra o artigo 39.o pelos mesmos motivos há pouco aduzidos e abstermo-nos-emos em relação à proposta de aditamento da ASDI não porque sejamos contra o que se pretende na epígrafe do artigo, mas apenas porque não nos parece ser necessário conceder uma autorização legislativa em que se diz, por exemplo, «dedução aos lucros tributáveis» (...), «dedução ao rendimento global líquido de Imposto Complementar da totalidade ou de parte», (...) «reintegração acelerada dos equipamentos».
É por estas razões que iremos votar contra a proposta de lei e que nos abstemos em relação à proposta de aditamento da ASDI.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Matias.O Sr. Arménio Matias (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Orçamento Geral do Estado para 1982 prevê no seu artigo 39.o incentivos fiscais à utilização de energias alternativas e à conservação e poupança de energia obtida a partir de fontes convencionais .Portugal é um país sem reservas de petróleo ou de gás natural, com ~ pouco carvão e sem os recursos financeiros exigidos pela inovação tecnológicas das energias alternativas. O abastecimento energético do País é altamente oneroso e fortemente condicionado, não só pela exiguidade dos recursos nacionais, mas também pela crise mundial do petróleo e pela própria seca que tem assolado o País. A participação das fontes energéticas nacionais no abastecimento do País é apenas de 21 % (8 % de água, 12 % de lenha e l % de carvão). A elevada dependência externa do nosso sistema energético - cerca de 70 % - apresenta grande fragilidade porque é constituída quase exclusivamente por uma só fonte - petróleo - cuja contribuição é de cerca de 76 %.
É neste contexto que as medidas preconizadas pelo Governo na sua proposta de OGE têm o maior alcance e merecem o devido relevo. O estímulo à utilização de energias alternativas, traduzido em diversos benefícios fiscais, pode dar uma contribuição valiosa ô produção energética nacional e consequentemente ao não agravamento da nossa dependência externa. Favorecerá a realização de pequenos aproveitamentos hídricos nos quais a produção de energia eléctrica aparecerá associada normalmente ao abastecimento de água e à irrigação do solo. Contribuirá decisivamente para o aproveitamento de um tipo de energia renovável -'a Biomassa- em relação à qual, particularmente no domínio das florestas e das plantações energéticas, o nosso país apresenta significativas potencialidades. Alargará a aplicação do Decreto-Lei n.o 20/81 sobre a autoprodução de energia eléctrica.
Estes empreendimentos produzirão pequenas parcelas de energia que somadas darão valores importantes para o conjunto do nosso sistema energético. Não devemos, contudo, alimentar a ilusão de que é possível com recurso às energias renováveis substituir, em elevado grau, as fontes convencionais de energia. O aproveitamento dos recursos hidroeléctricos do País, iniciado com rara visão há algumas décadas pelo Prof.
19 DE DEZEMBRO DE 1981	1207Ferreira Dias, esto quase ultimado. A sua evolução tem resultado sobretudo da variação dos preços das formas de energia. O aproveitamento da BIOMASSA apresenta muitas limitações. Ou porque os investimentos exigidos são elevados ou os recursos são exíguos - casos do BIOGAS e do LIXO - ou porque os produtos a utilizar são difíceis de concentrar, e de transformar - caso dos resíduos agro-florestais e das florestas e plantações energéticas. Acresce ainda que no caso das florestas, o mais importante, a produção de madeiras, a indústria de celulose e o próprio equilíbrio ecológico condicionam a intensiva utilização das árvores para fins energéticas. Também a energia solar, a energia eólica e a energia dos oceanos, pelo seu carácter de dispersão e considerando os meios tecnológicos hoje existentes, não constituem ainda alternativa para a produção de energia em grande escala.
Sr. Presidente. Srs, Membros do Governo, Srs. Deputados: A utilização das energias alternativas, muito embora não responda ao essencial do nosso abastecimento de energia pode dar-lhe um contributo valioso e deve por isso ser estimulada como o pretende o OGE.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ao Governo cabe incentivar a adopção de tecnologias, já experimentadas noutros países, de produção de energias alternativas. Mas ao Governo cabe também, uma função pedagógica, uma função de apoio directo, sempre que se exija um maior investimento ou se trate de uma tecnologia ainda mal conhecida. É o que agora sucede com a central de produção de vapor da UCAL em Águas de Moura. É uma central de 500 KW alimentada a energia solar e por queima de fuel. A UCAL despende no empreendimento IO mil contos - o custo de uma central convencional. O Governo com ajuda da R.F.A. financia o empreendimento, a fundo perdido, com 150 mil contos.
Ao Estado cabe dar o exemplo, montando nos seus edifícios e instalações equipamentos de utilização das energias renováveis que decida promover. Ao Estado cabe ainda a promoção do aproveitamento das energias mais competitivas e mais ajustadas às necessidades do sistema energético nacional. Mas o equilíbrio do nosso sistema energético tem que ser conseguido também e sobretudo através da conservação e da poupança da energia obtida de fontes convencionais. E o País dispõe de enormes possibilidades de poupança! Porque a nossa actividade económica se desenvolveu com base no consumo directo ou indirecto do petróleo, cujo mercado veio a ser abalado pelas crises de 73 e sobretudo de 79, tornando possível agora racionalizar os consumos e minimizar os custos. Porque a existência de subsídios e alguns produtos energéticos criou uma situação economicamente desequilibrada nas consumos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - É necessário encaminhar os preços das energias para os valores próximos dos seus custos reais, para que eles não transmitam mensagens enganadoras que falseiam as decisões de utilização e de investimento dos consumidores e conduzem a encargos agravados para o País. As últimas actualizações dos preços dos combustíveis decretados pelo Governo já tiveram em conta este critério.
É indispensável. obrigar o sector industrial a planear a poupança da energia. Um sector que absorve 45 % da energia consumida pelo País tem grandes possibilidades de poupança. Ê necessário reorganizar os transportes, cuja percentagem de consumo de energia é de 26%, por forma a economizar energia. Só uma rede pesada de transportes públicos complementada pêlos parques de estacionamento e interfaces que estimulem a sua utilização responde a tal desiderato.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tudo se conjuga para que nas próximas décadas o conjunto das energias renováveis, incluindo a hídrica, não assegurem mais dó que 8a 12% das necessidades mundiais de energia. Tudo nos aconselha a racionalizar o uso da energia, em todas as suas formas, isto é a aumentar a eficiência nas suas utilização e conservação. Temos que garantir a segurança do aprovisionamento externo, diversificando progressivamente a sua origem e as suas formas, substituindo o mais possível o uso dos produtos petrolíferos. Temos que promover e estimular o aproveitamento dos recursos energéticos nacionais que se revelem rentáveis. As disposições previstas na proposta do OGE para 1982, complementadas por diversas medidas já tomadas ou em preparação pelo Governo, apontam claramente nas direcções enunciadas. O Governo está no rumo que de facto serve o País. Á sua proposta de OGE merece o nosso apoio.
Gostaria de salientar que o Grupo Parlamentar do PSD não pode dar o seu apoio à proposta de aditamento apresentada pela ASDI porque o estímulo à utilização do sistema de produção Ue energia eléctrica com base na energia solar já está contido no corpo do artigo 39 °, alínea b). Por outro lado, a isenção ou redução do Imposto Predial previsto apenas beneficiava os proprietários mais favorecidos, facto que não pode merecer o apoio do PSD.Aplausos do PSD e do PPM.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas para nos congratularmos com a globalidade com que o Governo encara este artigo 39.°.
De facto, esta situação não « nova, já vem nos seus antecedentes de uma política criteriosa que tem sido praticada pelo Governo AO através da actuação do Ministério da indústria, facto que nos leva a dizer que a proposta de aditamento da ASDI está claramente contida na alínea b) e resolvida de uma forma mais clara através de medidas quanto ao Imposto Complementar e não quanto à Contribuição Predial. Tudo isto origina que apenas nos compete regozijarmo-nos com este aspecto e aguardar que, paralelamente ao que o Governo já criou através do decreto-lei sobre autoprodução de energia eléctrica, se possa
1208	I SÉRIE - NÚMERO 31aproveitar - embora isto saia do âmbito da discussão do OGE- o nosso projecto de lei sobre autoprodução independente de energia eléctrica, quando for discutido na generalidade, como sendo uma das medidas necessárias para se provar, no futuro, que o recurso ao consumo desmesurado e crescente de energias convencionais sem o seu aproveitamento racional, ou sem recurso às energias alternativas é, de facto, continuar a criar um beco sem saída para o final deste século.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Sr. Manuel dos Santos (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos votar favoravelmente este artigo que nos é proposto pelo Governo. Vamos votá-lo a favor porque, por um lado, ele é suficientemente explicito no tipo de incentivos que propõe e porque, por outro, estamos de acordo com este tipo de filosofia. A poupança de energia é um imperativo nacional e estou mesmo em crer que é condição sine qua non de desenvolvimento e de independência nacional, de forma que não podíamos ficar indiferentes a esta proposta.
Embora pensemos que não é apenas por via fiscal que se promove o incentivo à poupança de energia - estamos todos de acordo quanto a isso -, mas sim por uma] atitude global de incentivos de substituição da energia tradicional por energias alternativas renováveis, achamos que esta proposta é francamente positiva e demonstra, aliás, da nossa parte um gesto também positivo, na medida em que estamos numa atitude global de recurso do Plano e Orçamento do Governo para 1982.Vozes do PS, do PSD e do PPM: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria, para além de votarmos favoravelmente a proposta de lei do Governo -que resulta, aliás, de uma proposta feita pelo Grupo Parlamentar da ASDI no ano passado e que foi aceite pelo Governo, que teria na altura melhor disposição em relação às propostas da oposição -, salientar dois aspectos importantes: o primeiro é o tacto desta proposta ter sido objecto ;de debate, ocorrência que é de realçar, visto que nos permite não transformar esta Câmara numa simples «câmara de registo»; a segunda diz respeito à interpretação que foi dada pelo PSD para rejeitar a nossa proposta de aditamento.
A interpretação não é correcta e não o é por uma razão simples: é que quando se pretende isentar ou reduzir a Contribuição Predial nos prédios urbanos em que for instalado o equipamento de aquecimento alternativo está-se a contemplar a dupla situação de haver prédios urbanos objecto de contratos de arrendamento (por isso quando for o inquilino a instalar o equipamento beneficia da alínea b).
Na nossa proposta o que se pretende é um incentivo ao próprio proprietário do prédio, que de outra maneira não consentirá a instalação deste equipamento. É por isso que a nossa iniciativa é complementar daquela que aqui é apresentada pelo Governo, para além de corresponder a um incentivo real e directo para que nas grandes cidades «e instalem este tipo de equipamentos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A UDP vai abster-se.
Nós estamos de acordo com as alternativas energéticas e a procura de fontes renováveis de energia e que isso seja incentivado. No entretanto, consideramos que isso não se consegue só através de isenções fiscais mas também, sendo isto um problema nacional, com a determinação de uma política governamental de procura e exploração de fontes de energia alternativas.
Parece-me que o Governo, não o vai fazer -até pela não resposta do Ministério da Indústria e Tecnologia a uma pergunta minha -, o Governo está mais interessado, embora finja que não, em ceder as pressões para a aquisição e participação de centrais nucleares. Será que a participação na exploração- de centrais nucleares é feita fora das nossas fronteiras, com todos os males que tem para os povos de outros países, ou será que é dentro das nossas fronteiras? Isto porque me parece que terá de haver uma contrapartida se aceitarmos a nossa participação no estrangeiro. Foi a isto que o Governo não respondeu, a vossa não resposta só esconde uma intenção camuflada do Governo e da AD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendo fazer um curto protesto à intervenção do Sr. Deputado Mário Tomé quando refere a questão das centrais nucleares em Portugal ou de uma eventual participação de iniciativa portuguesa nas centrais nucleares espanholas já em fase de licenciamento ou já construídas.
Sr. Deputado Mário Tomé, a não ser que queira - e o seu grande partido - fazer uma declaração de guerra à Espanha não é possível fazer impedir a construção de centrais nucleares junto à fronteira. O meu partido tem sido muito claro em relação a esta questão, independentemente da solidariedade inequívoca dada a todos os movimentos antinucleares, da direita à esquerda política espanhola. Só que através dos mecanismos internacionais, através dos acordos estabelecidos - diga-se de passagem que as próprias cláusulas do protocolo assinado quanto à questão de centrais nucleares de fronteira entre Portugal e a Espanha é o mais rigoroso daqueles que foram feitos em países da Europa Ocidental com situações semelhantes junto a fronteiras -, é possível evitar a construção da central a carvão de Viana de Castelo e em caso de má gestão, ou de mau funcionamento, ou de não funcionamento minimamente seguro das centrais nucleares espanholas junto à nossa fronteira, nós podemos através da nossa participação parar e controlar o seu funcionamento.
Mais uma vez o Sr. Deputado Mário Tomé e o seu partido pela sua voz deram aqui uma prova de que,
19 DE DEZEMBRO DE 1981 1209de facto, fogem do nuclear como do- diabo da cruz, por ignorância e não por um combate político, que nós travamos e que gostaríamos de ver a UDP nele.Aplausos do PPM. do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP não foge do nuclear como o diabo da cruz. A UDP bate-se contra o nuclear e bate-se politicamente contra o nuclear. Toda essa argumentação do Sr. Deputado Luís Coimbra serve para tentar iludir a questão, visto que eu não fui contra a fiscalização e o controle. O que eu disse é que a nossa participação na exploração de centrais nucleares coloca imediatamente a questão -foi o próprio Sr. Deputada que disse que os países que exploram a energia nuclear tentam afastar de si próprios o húmus dessa exploração- da necessidade do Governo em ceder às pressões imperialistas da aquisição de centrais e da aceitação, mais tarde ou mais cedo, da construção de centrais nucleares no nosso país. A ignorância não é minha é saia.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria esclarecer de uma vez por todas duas questões: primeiro, regozijamo-nos que a UDP seja contra a instalação de centrais nucleares. Estão de parabéns por essa posição agora inequívoca, já que anteriormente não souberam denunciar na devida altura que o nuclear é mau, seja de produção socialista seja de produção capitalista.
O Sr. Ministro Baião Horta já aqui veio dizer claramente que a nossa política energética não assenta na instalação de centrais nucleares em Portugal, visto ser uma energia que está em dificuldades financeiras e que está tecnologicamente em evolução. Se fossemos a tomar uma opção pelo nuclear, estaríamos a comer a «sucata» tecnológica que nos seria enviada para cá. Estas são as mesmas teses de sempre e, felizmente, são essas as teses do Sr. Ministro da Indústria do Governo AD.Vozes do PPM, do PSP e do CDS: - Muito bem!O Orador:- Por isso, não vale a pena o Sr. Ministro estar a responder a perguntas demagógicas e que já foram respondidas em duas apresentações de Programas de Governo. O Sr. Ministro já respondeu, o Sr. Deputado Mário Tomé não estava atento e é melhor estar atento para a próxima vez.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente:- Como não há mais inscrições sobre o assunto, vamos proceder à votação do artigo 39.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção do PCP e da UDP.É o seguinte:ARTIGO 39.oFica o Governo autorizado a fomentar a utilização de energias alternativas e a conservação e poupança da energia obtida a partir de fontes convencionais, concedendo, nomeadamente, os seguintes incentivos fiscais:a) Dedução aos lucros tributáveis da contribuição industrial e do imposto sobre a indústria agrícola, da totalidade ou de parte do valor do investimento efectuado;
b) Dedução ao rendimento global líquido do imposto complementar da totalidade ou de parte do investimento efectuado, bem como dos juros e encargos de dívidas contraídas para a aquisição e instalação dos equipamentos;
c) Isenção dos direitos aduaneiros devidos pela importação dos equipamentos e . seus componentes;