A universalidade no acesso só é garantida pela gestão pública. A eventual privatização desteequipamento terá impactos nos custos suportados pelas famílias. Atualmente, a mensalidademínima suportada pelas famílias no infantário gerido pela Segurança Social é de 18,86 euros,mas se for entregue a uma entidade privada de solidariedade social, a mensalidade mínima járonda os 50 euros, o que corresponde a um aumento de mais de 30 euros mensais. Importareferir que este valor é incomportável para muitas famílias, confrontadas com o desemprego esalários baixos.Consta ainda que as mensalidades mínimas poderão aumentar até 15%. Assim, a privatizaçãotem como consequência a degradação da resposta pedagógica mas também a negação defrequência por parte de muitas crianças da creche ou jardim-de-infância, devido a dificuldadeseconómicas das respetivas famílias.Para além disto, não estão salvaguardados os postos de trabalho, nem os direitos dostrabalhadores. Há uma grande instabilidade junto dos trabalhadores relativamente ao seu futurolaboral, pois a partir de Setembro não sabem qual será a sua situação profissional: se mantémcomo trabalhadores da Segurança Social; se passam a integrar os quadros de pessoal dasIPSS, se ficam em situação de cedência de interesse público, sujeitos às regras defuncionamento das IPSS (mas neste caso tem de ser autorizado pelo Ministro das Finanças) ouse pura simplesmente vão para a mobilidade, que funciona como antecâmara do despedimento.Temos conhecimento que há IPSS que não estão disponíveis para assumir o atual quadro detrabalhadores, nem para assegurar as suas remunerações. Nestes casos, os trabalhadorespoderão ser integrados no respetivo centro distrital da Segurança Social, mas segundoinformações do Sindicato da Função Pública e do Sindicato dos Professores da Região Centro,este não tem capacidade para os receber. Quanto às remunerações, no caso de as IPSS nãoestarem disponíveis para suportar as remunerações dos trabalhadores com base na tabela dacarreira da função pública, a Segurança Social referiu que assumiu a diferença entre o montantepago pelas IPSS.O Infantário “Capuchinho Vermelho” tem 79 crianças, 29 na valência de creche e 50 na valênciade jardim-de-infância e tem 14 trabalhadores. Sem justificar cabalmente esta opção, o Governovai aludindo a vários argumentos superficiais para avançar com o processo de privatização,como - “não ter vocação para gerir estes equipamentos”, ou como são equipamentos deproximidade, ganham em ter uma gestão por uma entidade local.A comunidade local, pais e trabalhadores estão contra esta decisão e defendem a continuidadedestes equipamentos sob tutela direta da Segurança Social.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que porintermédio do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, nos sejam prestados osseguintes esclarecimentos:Quais as razões invocadas pelo Governo para concessionar a gestão do infantário“Capuchinho Vermelho”, em incumprimento dos seus deveres constitucionais?1.Qual a razão que levou o Governo a avançar para um processo de negociação direta,colocando em causa a transparência?2.Qual ou quais as entidades com quem o Governo está a negociar para a potencial gestão doInfantário “Capuchinho Vermelho”?3.Qual o ponto de situação destas negociações?4.Para quando se prevê a conclusão das negociações e para quando se prevê que a nova5.21 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original