5 DE JUNHO DE 2019 43 1. A Tejo Energia, nos termos do CAE, terá de negociar o quadro económico de uma eventual extensão da operação da central do Pego para além do prazo do contrato (2021). No entanto, no caso da central de Sines, o Decreto-Lei n.o 240/2004 possibilitou a prorrogação da sua operação para além do prazo do CAE (2017) sem prever qualquer forma de compensação ao SEN. No cenário base usado pela ERSE, a prorrogação da central de Sines por oito anos (até 2025) sem correspondência económica no SEN, ainda que legalmente enquadrada, é geradora de uma vantagem para a EDP de 951 milhões de euros. 2. Quanto ao Pego, a ausência de qualquer avaliação específica sobre o valor da extensão da operação não permite considerar a aquisição dos terrenos e a assunção do encargo do desmantelamento como adequada compensação ao SEN. Este ponto é aliás reconhecido pela própria Tejo Energia que, na CPIPREPE e nos termos do próprio CAE, demonstrou abertura à negociação. Recomendações 1. O governo, tal como já fez em relação a Sines, deve solicitar à ERSE uma avaliação do valor económico da prorrogação do funcionamento da Central do Pego; 2. Em ambos os casos, devem ser propostas negociações aos produtores para a definição das compensações a pagar ao SEN por estas prorrogações; 3. Não havendo disponibilidade negocial ou acordo satisfatório, as soluções legislativas a encontrar devem incluir: a. A adequação do valor da renda paga pela cessão onerosa dos terrenos da central à recuperação integral do valor económico da extensão (cláusula terceira, número dois, do contrato de direito de superfície: «o preço será atualizado de acordo com as disposições legais em cada momento aplicáveis»); b. A antecipação da cobrança integral do ISP as estas centrais e, complementarmente, de um adicional ao ISP para os níveis de emissões destas centrais, a vigorar até à integral recuperação dos valores correspondentes à prorrogação da operação das centrais de Sines e do Pego. 4. Quanto à recuperação pelo SEN, no momento do descomissionamento, do valor real de mercado dos equipamentos ambientais do Pego e de Sines, pagos pelos consumidores: Legislar no sentido da proposta da ERSE em 2007. 5. Os valores assim recuperados devem aplicar-se na eliminação do défice tarifário. Capítulo 3 Remuneração dos terrenos da REN e extensão do prazo de concessão da RNT 1. Contexto e legislação associada Os ativos que hoje constituem a RNT fizeram parte do Grupo EDP até à desverticalização do SEN em 1994. Nesse contexto, ficaram entregues em concessão à REN da rede de transporte de eletricidade, a gestão global do sistema elétrico nacional e a aquisição total da energia gerada no SEN. O Decreto-Lei n.o 183/95 atribuiu à entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de energia elétrica (RNT) – a REN – a utilização do domínio público hídrico (DPH) para a instalação de aproveitamentos hidroelétricos, ficando esta autorizada a subconceder aquela utilização em contratos próprios. O Decreto-Lei n.o 182/95 prevê que os terrenos do domínio público na posse da REN e que estejam ocupados pelas centrais eletroprodutoras sejam remunerados através de rendas repercutidas nas tarifas pagas pelos consumidores. No ano 2000 o Estado concessionou à REN, pelo prazo de cinquenta anos, os ativos da RNT, nos quais se incluíam os terrenos do domínio público hídrico. Simultaneamente, o Estado adquiriu 70% do capital da REN.