20 DE JANEIRO DE 2021 151 A proteção ineficaz das aves silvestres não cinegéticas decorre da facilidade de acesso a meios e formas utilizadas exclusivamente para a captura ou abate destas aves. É legal possuir, utilizar e vender armadilhas de mola e visgo – um tipo de cola artesanal que prende as aves pelas penas. A apanha da formiga-de-asa é uma prática utilizada para fornecer isco para aves. É ainda permitido o uso e a comercialização de redes verticais, vulgarmente designadas de «redes invisíveis», destinadas à captura de pequenas aves. Ao contrário do que por vezes é propalado, estas redes não são propícias para a agricultura, pois a sua malhagem muito fina torna-as inadequadas para a proteção de culturas agrícolas contra fenómenos climatéricos e animais predadores. A fiscalização da captura, abate ou cativeiro ilegal de aves silvestres é incipiente no território nacional, impedindo a proteção eficaz destes animais. As entidades competentes nesta matéria não possuem um quadro de pessoal suficiente para fiscalizar de modo regular e eficaz todo o território. Os meios técnicos e financeiros são igualmente escassos. O Bloco de Esquerda tem defendido a contratação de efetivos suficientes para as entidades competentes, bem como a disponibilização dos meios necessários para a fiscalização, monitorização e proteção eficaz da biodiversidade do território nacional. Para melhorar a proteção das aves silvestres faltam ainda campanhas alargadas de sensibilização da população. A venda de aves silvestres não cinegéticas para consumo e a comercialização em gaiolas de aves capturadas na natureza está enraizada em várias regiões do país, havendo um desconhecimento geral entre a população sobre a ilegalidade destas práticas. Num contexto de perda acelerada de biodiversidade no país causada pela crise ecológica e climática atuais, importa envidar todos os esforços para a preservação das espécies e habitats do território nacional. Como tal, o Bloco de Esquerda exige ações concretas para a proteção e recuperação das populações das espécies de aves silvestres alvo de captura, abate e detenção em cativeiro. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:  1. Implemente medidas que inviabilizem a produção, a posse, a utilização e a comercialização de todos os meios e formas utilizados exclusivamente para a captura ou abate de exemplares de espécies não cinegéticas de aves silvestres, sem prejuízo do uso desses meios e formas para fins científicos devidamente autorizados pelas entidades competentes; 2. Inclua nos meios e formas previstos no número anterior as armadilhas de mola, vulgarmente designadas de «costelas», «loisas» ou «esparrelas»; as armadilhas destinadas à captura de aves de rapina; as substâncias adesivas, comummente denominadas de «visgo»; as redes verticais – não utilizadas em culturas agrícolas –, também designadas de «redes invisíveis», «redes japonesas» ou «redes chinesas»; 3. Interdite a apanha da formiga-de-asa, inseto pertencente à Ordem Hymenopterae e utilizado como isco para a captura de aves silvestres, sem prejuízo da apanha desse inseto para fins científicos devidamente autorizados pelas entidades competentes; 4. Reforce os meios humanos, técnicos e financeiros das entidades competentes para fortalecer e aumentar a eficácia da fiscalização da captura, abate ou detenção em cativeiro de exemplares de espécies não cinegéticas de aves silvestres; 5. Promova uma campanha nacional de sensibilização da população contra a captura, abate ou detenção em cativeiro de exemplares de espécies não cinegéticas de aves silvestres; 6. Encete as ações necessárias para recuperar as populações das espécies de aves silvestres alvo de captura ou abate pelos meios e formas referidos nos números anteriores.   Assembleia da República, 19 de janeiro de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: Maria Manuel Rola — Nelson Peralta — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins.  ———