I SÉRIE — NÚMERO 8 20 Quando, por outro lado, verificamos que há uma opção de defender os interesses das empresas, dos operadores, dos interesses que se mobilizam neste sector; quando verificamos que há uma lista negra de utentes com dívidas às empresas, que já na Lei n.o 5/2004 mereceu as maiores críticas, desde logo, das organizações representativas dos consumidores e utentes, que, agora, pelos vistos, não vão ser ouvidas... Lembro que entrava para essa lista negra de devedores, nos termos da lei que ainda está em vigor, quem tivesse dívidas no valor equivalente ao salário mínimo nacional, mas agora entra para essa lista negra quem tiver facturas para pagar no valor de 20% da remuneração mensal líquida. Esta é uma medida altamente inclusiva, porque passa a incluir nessa lista negra, com a possibilidade de as empresas recusarem prestação de serviços, as pessoas que tiverem dívidas substancialmente abaixo do valor que está previsto. E quando lemos no artigo 39.o, na sua nova formulação, que constituem direitos dos utilizadores — e termino, Sr. Presidente — dispor de informação sobre os indicativos telefónicos, recorrer aos procedimentos de tratamento de reclamações, aceder às informações de listas, aceder aos serviços de emergência e dispor, sempre que técnica e economicamente viável, dos recursos adicionais, que são os toques de multifrequência, é caso para dizer, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, muito obrigado, um grande bem-haja por estes direitos que reconhecem ao povo. Aplausos do PCP. Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostava de dar à Sr.a Deputada Catarina Martins o seguinte esclarecimento: foram ouvidas, em sede de consulta pública, todas as entidades e autoridades que, de acordo com a lei, têm de ser ouvidas... A Sr.a Catarina Martins (BE): — Não chegou aqui! O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — ... e os contributos que, do nosso ponto de vista, mereciam acolhimento na lei foram considerados e estão aqui a ser discutidos. Isso foi feito e, aliás, não poderia ser de outra forma. Gostava de terminar dando nota do seguinte: o Governo, com esta proposta de lei, em que transpõe directivas, dá, de facto, um sinal político de reforço da transparência, de reforço da regulação, de reforço dos direitos dos consumidores... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro! Está-se mesmo a ver! O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — ... e de reforço da coesão e do desenvolvimento económico e social. Neste diploma, como em toda a sua política, o Governo toma uma opção. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, como não há pedidos de palavra, dou por encerrado o debate da proposta de lei n.o 3/XII (1.a). Vamos passar ao debate dos projectos de resolução n.os 29/XII (1.a) — Suspensão do regime de avaliação de desempenho dos docentes e anulação da produção dos efeitos resultantes do ciclo 2009/2011 (PCP) e 22/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que proceda à suspensão do actual modelo de avaliação do desempenho docente (BE). Para apresentar o projecto de resolução do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.