17 DE JULHO DE 19863481Requerimento ra.° 205S/EV Í1/JEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:As condições de higiene em instalações sanitárias de estabelecimentos hoteleiros, nomeadamente cafés e restaurantes, têm vindo a degradar-se ao ponto de colocarem em risco a saúde de quem as tenha de utilizar. De facto, não só é visível a falta de limpeza em grande parte daquelas instalações, como também muitas delas não têm um mínimo de condições para cumprir o fim a que se destinam.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado do Turismo, o seguinte esclarecimento:Que medidas vão ser tomadas com vista à solução do problema apontado?Assembleia da República, 14 de Julho de 1986.— O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.Requerimento n.° 2060/IV (1.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde, através da Delegação de Saúde do Porto, as seguintes informações sobre inspecção da qualidade da água das piscinas públicas ou pertencentes a clubes do Porto:1) Quantas vezes por ano, em média, é analisada a água das piscinas referidas?2) Se existe no Porto alguma piscina cujas condições de funcionamento não garanta as condições de higiene da água necessárias à segurança da saúde dos utilizadores?3) Quantas situações irregulares foram detectadas durante o ano de 1985 e até ao momento em 1986 e, caso afirmativo, que medidas foram tomadas?Assembleia da República, 14 de Julho de 1986.— O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.Requerimento n.° 2060-A/IV (1/)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Tendo tido conhecimento de vários casos em que, alegadamente, estaria a ser recusado a funcionários que ocupavam lugar na carreira técnica da função pública, o exercício do direito ao provimento em lugar da mesma classe ou categoria da carreira técnica superior independentemente das habilitações académicas, conforme reconhecido no n.° 1 do artigo único do Decreto-Lei n.° 329-A/85, de 9 de Agosto, venho, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Governo, através da Presidência de Conselho de Ministros, que informe:1) Qual o número de provimentos efectuados ao abrigo daquela disposição, por Ministério?2) Quantos os casos, por Ministério, em que foram indeferidos os pedidos de provimento nos termos referidos?3) Se o Governo tomou oíí tenciona tomtr cedidas tendentes ao efectivo cumprimento do referido Decreto-Lei n.° 192-C/79 e, em caso afirmativo, quais?Assembleia da República, 15 de Julho de !986.— O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.Requerimento n.° 2031!/EWEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Rodoviária Nacional é uma empresa pública fundamental para o desenvolvimento sócio-económico do País, nomeadamente para ajudar a combater assimetrias existentes entre o litoral e o interior.Uma empresa desta natureza obriga a uma política de investimentos adequada e compatível com a renovação da frota no sentido de preservar a segurança dos utentes ao mesmo tempo que desenvoüve uma maior acção de serviço público.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito à Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações o seguinte:1) Quais foram os pianos de investimento desenvolvidos em 1984, 1985 e Í986?2) Cópias desses planos, suas peças escritas s todos os cálculos efectuados.3) Quais as carreiras existentes em 1984, 1985 e1986?4) Que estudos foram efectuados cujo resultado conduziu ao abate de diversas carreiras?5) Qual a política de tarifas efectuada pela RN? E que estudos existem para a sua fixação?6) Qual é a situação económica e financeira actua? da empresa?Assembleia da República, 10 de Julho cs 1986.— O Deputado do PRD, António Marques.Requerimento n." 13 .°JEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em 26 de Maio de 1986 publicou o Ministério da Saúde, no Diário da República, 2° série, o Despacho n.° 16/86, que define os termos em que se deve processar o acesso dos utentes do Serviço Nacional de Saúde aos cuidados assegurados pelos estabelecimentos empresariais de hospitalização privada contratada.Tal despacho está a pôr em causa o direito ao trabalho e ao emprego de cerca de 460 trabalhadores das clínicas Oliveira Martinho, Amoreiras, Ordem Terceira, São Jorge, Santo António e Hospital do Trabalho.O despacho está a provocar uma diminuição de utentes das referidas clínicas o que pode provocar o encerramento destas unidades hospitalares privadas.