24 DE FEVEREIRO DE 1994380-(15)94) Modificar o artigo 139.°, que passará a ser o artigo 140.° («Aborto»), por forma a ser integrado pelos seus n.081 a 3 e criar o tipo de aborto agravado (artigo 141.°), com a seguinte redacção:1 — Quando do aborto ou dos meios empregados resultar a morte ou uma ofensa à integridade física grave da mulher grávida, os limites da pena aplicável àquele que a fizer abortar são aumentados de um terço.2 — A agravação é igualmente aplicável ao agente que se dedicar habitualmente à prática de aborto punível nos termos dos n.** 1 ou 2 do artigo anterior ou o realizar com intenção lucrativa.O n.° 4 do artigo 139.° será eliminado;95) Modificar o artigo 140.°, que passará a ser o artigo 142.°, com a epígrafe «Interrupção da gravidez não punível», de modo a que na alínea d) a frase «resultou de violação da mulher» seja substituída por «resultou de crime contra a liberdade e autodeterminação sexual».Ainda neste artigo, eliminar o actual n.° 3, que será substituído pelo texto seguinte:O consentimento é prestado:a) Em documento assinado pela mulher grávida ou a seu rogo e, sempre que possível, com a antecedência mínima de 3 dias relativamente à data da intervenção; oub) No caso de a mulher grávida ser menor de 16 anos ou psiquicamente incapaz, respectiva e sucessivamente, conforme os casos, pelo representante legal, por ascendente ou descendente ou, na sua falta, por quaisquer parentes da linha colateral.Aditar-se-á um n.° 4, com a seguinte redacção:Se não for possível obter o consentimento nos termos do número anterior e a efectivação da interrupção da gravidez se revestir de urgência, o médico decide em consciência face à situação, socorrendo-se, sempre que possível, do parecer de outro ou outros médicos.As modificações propostas conduzirão à eliminação do texto do actual artigo 141.°;96) Modificar o artigo 142.°, que passará a ser o artigo 143.°, com a epígrafe «Ofensa à integridade física simples», com elevação da pena para prisão até 3 anos ou, em alternativa, com a pena de multa (n.° 1).Aditar-se-á um n.° 3, segundo o qual o tribunal pode dispensar de pena quando:d) Tiver havido lesões recíprocas e se não tiver provado qual dos contendores agrediu primeiro;b) Ou quando o agente tiver unicamente exercido retorsão sobre o agressor;97) Modificar o artigo 143.°, que passará a ser o artigo 144.°, com a epígrafe «Ofensa à integridade física grave», e com a seguinte,redacção:Quem ofender o corpo ou a saúde de outra pessoa de forma a:a) Privá-la de importante órgão ou membro, ou a desfigurá-la grave e permanentemente;b) Tirar-lhe ou afectar-lhe, de maneira grave, a capacidade de trabalho, as capacidades intelectuais ou de procriação, ou a possibilidade de utilizar o corpo, os sentidos ou a linguagem;c) Provocar-lhe doença particularmente dolorosa ou permanente, ou anomalia psíquica grave ou incurável, oud) Provocar-lhe perigo para a vida;é punido com pena de prisão de 2 a 10 anos.O artigo 144.° («Ofensas corporais com dolo de perigo»), em consequência, é eliminado;98) Modificar o artigo 145.°, que, com a mesma epígrafe (Agravação pelo resultado) terá a seguinte redacção:1 — Quem ofender o corpo ou a saúde de outra pessoa e vier a produzir-lhe a morte é punido:a) Com pena de prisão de 1 a 5 anos no caso do artigo 143°;b) Com pena de prisão de 3 a 12 anos no caso do artigo 144."2 — Quem praticar as ofensas previstas no artigo 143.° e vier a produzir as ofensas previstas no artigo 144.° é punido com pena de prisão de 6 meses a 5 anos.99) Eliminar o texto do artigo 146.° («Envenenamento») por as condutas aí descritas carecerem de autonomia face à nova redacção proposta para este mesmo artigo, com a epígrafe «Ofensa à integridade física qualificada», que é a seguinte:1 — Se as ofensas previstas nos artigos 143.°, 144." ou 145.° forem produzidas em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade do agente, este é punido com a pena aplicável ao crime respectivo agravada de um terço nos seu limites mínimo e máximo.2 — São susceptíveis de revelar a especial censurabilidade ou perversidade do agente, entre outras, as circunstancias previstas no n.° 2 do artigo 132.°100) Modificar o artigo 147.° que, com a epígrafe «Ofensa à integridade física privilegiada», terá a seguinte redacção:A pena aplicável a uma ofensa à integridade física é especialmente atenuada quando se verificarem as circunstâncias previstas no artigo 133.".101) Modificar o artigo 148.°, no qual, com a nova epígrafe «Ofensa à integridade física por negligência», a pena estabelecida no n.° 1 será elevada para prisão até 1 ano ou multa até 120 dias; manterá os casos de dispensa de pena do n.° 2; e terá nova redacção no seu n.° 3, que será a seguinte:Se do facto resultar uma ofensa à integridade física grave, o agente é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.102) Modificar o artigo 149.°, cujo n.° 1 dirá: «Para o efeito de consentimento a integridade física considera-se livremente disponível»; mantendo-se a solução do n.° 2;103) Eliminar os n.05 2 e 3 do artigo 150.° («Intervenções e tratamentos médico-cJrúrgicas>>),'