I SÉRIE — NÚMERO 18 58 base tributável muito menor. Aliás, este Orçamento do Estado alarga justamente esta possibilidade, que já havia, também aos atos isolados, precisamente porque temos consciência de que há muitas situações de tragédia envolvendo pessoas que não faziam disto o seu negócio e que, podendo ter um ato isolado vendendo a madeira que está queimada, podem assim também beneficiar do regime legal que já existe. Por isso, Sr.a Deputada, dir-lhe-ia que as medidas que o PSD aqui expôs ou são da competência das assembleias municipais ou já estão no regime legal. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos à discussão da proposta de aditamento de um artigo 171.o-A — Aditamento à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, apresentada por Os Verdes. Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Concretamente, Os Verdes apresentam aqui uma proposta para que a taxa do IVA relativa às bicicletas passe de 23% para 13% porque consideramos que este é um incentivo à aquisição e à utilização da bicicleta, numa lógica de incentivo à mobilidade suave como método alternativo de transporte. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não é novidade nenhuma para as Sr.as e os Srs. Deputados o empenho que Os Verdes têm tido relativamente ao fomento da mobilidade alternativa, e por mobilidade alternativa e sustentável entendemos a mobilidade suave e também a mobilidade coletiva. Por isso, fazemos também um esforço e temos um empenho grande na área dos transportes coletivos, tanto assim que, neste Orçamento do Estado, empenhámo-nos também relativamente à aposta na ferrovia, designadamente na aquisição e modernização de material circulante. Ainda no âmbito da intervenção de Os Verdes em matéria de fomento da utilização do transporte, apresentámos também uma proposta relativamente ao Passe 4_18 sem condição de recurso, para incentivar, justamente, a utilização do transporte coletivo por parte dos nossos jovens. Esperamos o empenho de todas as bancadas no sentido da aprovação destas propostas, fundamentalmente desta, relativa à descida do IVA para a aquisição de bicicletas, dando a Assembleia da República um sinal concreto relativamente à necessidade de termos formas alternativas de transporte e de motivarmos, justamente, estas formas alternativas de transporte. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Cumpre agora à Mesa anunciar que o artigo 180.o — Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo, tal como acontece com o artigo 189.o — Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos, entram em discussão na reunião da COFMA, Anuncio ainda que foi adiada, de ontem, a votação da proposta 308-C, do PSD, relativa ao aditamento de um artigo 68.o-A — Extinção de parcerias público-privadas no setor municipal. Uma vez que não há inscrições para intervir no âmbito deste tema, fica o registo estabelecido. Chegamos assim ao final dos trabalhos de hoje. Cumpre ainda anunciar que a próxima reunião terá lugar amanhã, dia 24, às 10 horas, sendo a ordem de trabalhos a continuação do debate, na especialidade, da proposta de lei n.o 100/XIII (3.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2018. Serão discutidas as normas avocadas e as propostas de alteração remetidas a Plenário, procedendo-se depois à sua votação e, em seguida, prosseguiremos o debate, na especialidade, da proposta de lei, para o qual cada grupo parlamentar, o PAN e o Governo disporão do tempo total subtraído daquele que foi utilizado hoje. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 53 minutos. ———