31 DE JULHO DE 19981703Artigo 183.° Penas de suspensão de exercício e de inactividade1 — As penas de suspensão de exercício e de inactividade são aplicáveis nos casos de negligência grave ou de grave desinteresse pelo cumprimento de deveres profissionais ou quando os magistrados forem condenados em pena de prisão, salvo se. a sentença condenatória aplicar pena de demissão.2 — O tempo de prisão cumprido é descontado na pena disciplinar.Artigo 184.°Penas de aposentação compulsiva e de demissão1 — As penas de aposentação compulsiva e de demissão são aplicáveis quando o magistrado:a) Revele definitiva incapacidade de adaptação às exigências da função;6) Revele falta de honestidade, grave insubordinação ou tenha conduta imoral ou desonrosa;c) Revele inaptidão profissional;d) Tenha sido condenado por crime praticado com flagrante e grave abuso da função ou com manifesta e grave violação dos deveres a ela inerentes.2 — Ao abandono do lugar corresponde sempre a pena de demissão.Artigo 185.° Medida da penaNa determinação da medida da pena atende-se à gravidade do facto, à culpa do agente, à sua personalidade e às circunstâncias que deponham a seu favor ou contra ele.Artigo 186.° Atenuação especial da penaA pena pode ser especialmente atenuada, aplicando-se pena de escalão inferior, quando existam circunstâncias anteriores ou posteriores à infracção ou contemporâneas dela que diminuam acentuadamente a gravidade do facto ou a culpa do agente.Artigo 187.° Reincidência1 — Verifica-se reincidência quando a infracção for cometida antes de decorridos três anos sobre a data em que o magistrado cometeu infracção anterior pela qual tenha sido condenado em pena superior à de advertência, já cumprida total ou parcialmente, desde que as circunstâncias do caso revelem ausência de eficácia preventiva da condenação anterior.2 — Se a pena aplicável for qualquer das previstas nas alíneas b), d) e e) do n.° 1 do artigo 166.°, em caso de» reincidência o seu limite mínimo será igual a um terço, um quarto ou dois terços do limite máximo, respectivamente.3 — Tratando-se de pena diversa das referidas no número anterior, pode ser aplicada pena de escalão imediatamente superior.Artigo 188.° Concurso de infracções1 — Verifica-se o concurso de infracções quando o magistrado comete duas ou mais infracções antes de se tornar inimpugnável a condenação por qualquer delas.2 — No concurso de infracções aplica-se uma única pena, e quando às infracções correspondam penas diferentes aplica-se a de maior gravidade, agravada em função do concurso, se for variável.Artigo 189.°Substituição de penas aplicadas a aposentadosPara os magistrados aposentados ou que por qualquer outra razão se encontrem fora da actividade, as penas de multa, suspensão de exercício ou inactividade são substituídas pela perda de pensão ou vencimento de qualquer natureza pelo tempo correspondente.SUBSECÇÃO IVPrescrição das penas Artigo 190.°Prazos de prescriçãoAs penas disciplinares prescrevem nos prazos seguintes, contados da data em que a decisão se tornou inimpugnável:a) Seis meses, para as penas de advertência e multa;b) Um ano, para a pena de transferência;c) Três anos, para as penas de suspensão de exercício e inactividade;d) Cinco anos, para as penas de aposentação compulsiva e demissão.SECÇÃO III Processo disciplinarSUBSECÇÃO INormas processuaisArtigo 191." Processo disciplinar1 — O processo disciplinar é o meio de efectivar a responsabilidade disciplinar.2 — O processo disciplinar é escrito mas não depende de formalidades especiais, salvo a audiência, com garantias de defesa do arguido.3 — O instrutor deve rejeitar as diligências manifestamente inúteis ou dilatórias, fundamentando a recusa.Artigo 192.° Impedimentos e suspeiçõesE aplicável ao processo disciplinar, com as necessárias adaptações, o regime de impedimentos e recusas em processo penal.