29 | I Série - Número: 011 | 19 de Outubro de 2007 Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Srs. Deputados, está concluída a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 159/X.Vamos passar à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.o 406/X — Lei relativa à protecção contra a violência de género (BE).Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A violência contra as mulheres foi aceite e justificada durante séculos e a sua eliminação constitui um dos desígnios políticos e de direitos humanos do século XXI. O projecto de lei que o Bloco de Esquerda hoje apresenta é mais um passo.Entendemos que se têm verificado enormes avanços no combate à violência de género e à violência doméstica, mas também entendemos que é possível ir mais longe. Por isso, propomos que um conjunto de medidas passe a ter forma de lei e responsabilize todos — Governo, Parlamento, organizações nãogovernamentais, cidadãs e cidadãos.As medidas propostas vão da prevenção e sensibilização, aos apoios sociais e à consagração de direitos laborais.No que se refere aos apoios sociais, destaco apenas dois aspectos: o acesso imediato das vítimas ao rendimento social de inserção e a atribuição de habitações, com carácter prioritário, condições mínimas para a autonomia de quem pretende recomeçar com um novo projecto de vida.Na área laboral, é urgente que a lei contemple a confidencialidade das transferências de local de trabalho, contribuindo para a segurança das vítimas.Mas este projecto pretende ir mais longe e chegar ao sector onde estamos mais atrasados e onde geralmente não se consegue aquilo que deveria ser o corolário da luta contra a violência: não permitir a impunidade dos agressores, condição aceite internacionalmente como fundamental para evitar a reprodução da violência.Por isso, propomos a criação de unidades especiais nos tribunais, vocacionadas para tomar as medidas céleres e adequadas às situações concretas, assim como para acompanhar o processo de um ponto de vista global e até ao fim. Não podemos continuar a viver situações em que os tribunais tomam decisões contraditórias. Chega-se ao cúmulo de o tribunal saber que uma mulher está acolhida num centro e, mesmo assim, determinar visitas do agressor aos filhos, nesse mesmo local. Só uma incompreensão total da situação permite que tal aconteça.Vozes do BE: — Muito bem!A Sr.a Helena Pinto (BE): — O tempo da teoria sobre as medidas de afastamento do agressor e sobre a necessidade de aplicar a vigilância electrónica chegou ao fim, Sr.as e Srs. Deputados. É tempo de passar à prática.A criação destas unidades especiais permitirá uma especialização dos magistrados e de todos os agentes judiciais, numa matéria de tão grande complexidade e com tantas consequências, directas e indirectas, como é a violência de género.Vozes do BE: — Muito bem!A Sr.a Helena Pinto (BE): — Assim como permitirá uma agilização dos processos, não só do processocrime mas de todos os que lhe estão associados — divórcio, regulação do poder paternal, atribuição de morada de família, entre outros.O Bloco de Esquerda está consciente de que desta forma também cumpre a resolução, aqui aprovada por unanimidade, no sentido de aperfeiçoar a legislação existente.Termino como comecei: é mais um passo aquilo que hoje aqui propomos, numa luta que tem de ser constante.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD esteve e estará na primeira linha do combate a esse flagelo social que é a violência de género, muito particularmente, aquela que é exercida sobre as mulheres, no quadro de relações afectivas e conjugais mal sucedidas.À semelhança da Ley Orgánica 1/2004, de 28 de Dezembro, aprovada pelas Cortes espanholas, o Bloco de Esquerda parece querer resolver através de um único diploma toda a questão da violência de género. Só