568-(120)II SÉRIE — NÚMERO 42coes, irresponsabilidade e negligência no exercício do cargo.5 — Provou-se no processo que o arguido havia viciado os contadores da água e da energia eléc* trica, instalados na sua residência, com a intenção de defraudar os Serviços no pagamento dos respectivos consumos.6 — Foi panicipada ao Ministério Público a matéria relacionada com desvios de matérias * outras irregularidades de natureza penal, ficando o processo-crime a aguardar a produção de melhor prova.7—Não temos elementos que nos permitam determinar se a matéria referida no número anterior foi considerada provada ou não no processo disciplinar.8 — Foi aplicada ao arguido a pena de suspensão de exercício e vencimentos por cento e oitenta dias.9 — Pena que cumpriu integralmente.10 — Não foi, contudo, reintegrado nas funções de encarregado de armazém, tendo-lhe sido, sim, por deliberação do conselho de administração dos Serviços Municipalizados, atribuídas sucessivamente outras funções desempenháveis por pessoal menos qualificado, muito embora lhe continuassem a ser pagos os vencimentos de categoria e exercício correspondentes ao cargo para que fora contratado.11 — O órgão sancionador justifica tais medidas pelos factos que estiveram na origem na aplicação da pena ao reclamante, que «deixam transparecer sérias dúvidas sobre a integridade de carácter do funcionário» e que «o inibiu de continuar no exercício das mesmas funções, sob pena de a Administração se tornar responsável pela reincidência ou pela prática de faltas maU graves, que, no futuro viesi&m a ocorrer».Apreciemos a matéria de facto:As penas, como as meddas de segurança, constituem meios públicos de reacção para defesa da ordem jurídica.Sem prejuízo dos seus demais fins (prevenção), a pena tem natureza repressiva, impondo um mal ou sofrimento em razão do acto ilícito cometido, enquanto à-medida de segurança, embora pressupondo a prática de um crime, tem função exclusivamente preventiva, actuando, não contra a culpabilidade do agente dessa infracção mas contra a sua perigosidade criminal.Entre as várias espécies de penas criminais encontramos as penas privativas de direitos, estabelecendo incapacidades ou proibindo o exercício de direitos, funções ou profissões, como a suspensão de emprego público, interdição do exercício de profissão, e, como efeito da condenação noutras penas, certas incapacidades, enquanto a interdição profissional está também prevista no Código Penal, como medida de segurança (Cavaleiro de Ferreira, Direito Penal, vol. II, pp. 170 c seguintes 181 e seguintes, como referência aos respectivos preceitos daquel Código). A natureza, os fins e alguns tipos de penas criminais, e até medidas de segurança, ajudam a caracterizar sanções não criminais, como as penas administrativas e em especial as penas disciplinares(Eduardo Correia, Direito Criminal, voj. I, pp. 20 e seguintes e 35 e seguintes).Estas últimas estão até numa relação mais Intima com as penas criminais, como consequência histórica de originariamente o direito desciplinar ter constituído uma parte do direto penal especial, mantendo-se, ainda hoje, no direito disciplinar militar certas penas de tipo criminal (sanções privativas da liberdade). As penas disciplinares, como quaisquer outras, destinam-se a corrigir e a prevenir, tendo por fim defender o serviço da indisciplina e melhorar o seu funcionamento e eficiência mantendo-o fiel aos seus fins (Marcelo Caetano, Manual de Direito Administrativo, vol. li, 9.Q ed., pp. 794 e seguintes).Este último aspecto integrado na função preventiva da actividade administrativa e das respectivas normas, mesmo as punitivas {Manual, vol. i, 10.a ed., p. 54), conjugado com o carácter formal e de perigo da generalidade das infracções disciplinares {Manual, vol. II, p, 784) e com a significação puramente indiciária da falta disciplinar, e adaptação da pena em mais elevado grau à personalidade do autor (Maurach, Tratado dei Derecho Penal, tradição espanhola, vol. ¡, pp. 11--12), permite a acentuação do carácter eminentemente preventivo da pena disciplinar.Vem a propósito citar a aplicabilidade das penas de demissão e aposentação compulsiva às infracções que revelem impossibilidade de adaptação ou inconveniente permanência do funcionário no serviço (artigo 580.° do Código Administrativo).Para além das penas morais e das pecuniárias, as penas profissionais que atingem os funcionários na sua situação ou na carreira são privativas de direitos e criadoras de incapacidades, a título definitivo ou temporário como as de demissão ou aposentação, as de suspensão ou inactividade, ou então importam efeitos dessa ordem.Enquadra-se no que vem a expor-se o obstáculo posto ao reclamante em voltar a exercer as funções de encarregado de armazém. Representa, tal medida um mal que é infligido na suá carreira, e situação profissional, privando-o do acesso a funções correspondentes à sua categoria e que vinha exercendo, justificando-a o órgão sancionador com a prevenção do perigo que se considerou indicado pela prática das infràcções^dis-ciplinares provadas.É, por tudo isto, de qualificar tal medida, nao v apenas como sanção mas especialmente como pena disciplinar, para defesa do funcionamento do serviço que se considerou afectado pelas infracções e em perigo de voltar a sê-lo pelo funcionário em causa.Sucede, porém, que uma pena com tal configuração não figura no eienco das penas disciplinares taxativamente enumerados no artigo 564.° do Código Administrativo.Ora, em matéria disciplinar, como em matéria criminal ou, em geral, em direito sancionador, o «princípio da legalidade» corresponde à enumeração taxativa de penas (nulla poenna sim lege), de acordo com o qual só uma pena especialmente prevista na lei poderá ser aplicada