II SÉRIE-A — NÚMERO 107 104 da lei formulário. 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre matéria conexa No Grupo de Trabalho Supervisão Bancária criado no âmbito da COFMA encontram-se pendentes, para apreciação na especialidade, sete projetos de lei, designadamente:  Projeto de Lei n.o 443/XIII/2.a (CDS-PP) – Procede à primeira alteração à Lei n.o 148/2015, de 9 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, reforçando os poderes de supervisão da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários na verificação de eventuais conflitos de interesses entre o exercício de auditoria a entidades de interesse público e a prestação de serviços de consultadoria a tais entidades ou a terceiros  Projeto de Lei n.o 446/XIII/2.a (CDS-PP) – Procede à oitava alteração à Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro, Lei Orgânica do Banco de Portugal, introduzindo a regra de que o preenchimento dos cargos de direção do Banco de Portugal seja efetuado mediante processo concursal  Projeto de Lei n.o 447/XIII/2.a (CDS-PP) – Procede à alteração do Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, que aprovou Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, reforçando os poderes de supervisão do Banco de Portugal quanto aos sistemas de governo societário das instituições de crédito e introduzindo limitações à concessão de crédito a detentores de participações qualificadas em instituições de crédito  Projeto de Lei n.o 494/XIII/2.a (PCP) – Reforça as obrigações de supervisão pelo Banco de Portugal e a transparência na realização de auditorias a instituições de crédito e sociedades financeiras (trigésima sexta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras)  Projeto de Lei n.o 624/XIII/3.a (PS) – Altera o Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de novembro, e a Lei n.o 153/2015, de 14 de setembro, no âmbito das avaliações de imóveis  Projeto de Lei n.o 628/XIII/3.a (PS) – Visa reforçar a regulação da concessão de crédito por instituições de crédito a titulares de participações qualificadas  Projeto de Lei n.o 633/XIII/3.a (PS) – Visa reforçar os poderes de supervisão do Banco de Portugal PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa é de parecer que a Proposta de Lei n.o 190/XIII/4.a (GOV) – «Cria e regula o funcionamento do Sistema Nacional de Supervisão Financeira» reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 5 de junho de 2019. A Deputada autora do parecer, Inês Domingos — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, na reunião da Comissão de 5 de junho de 2019.