II SÉRIE-A — NÚMERO 54 68 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, verificando-se as circunstâncias do n.o 2 do artigo 4.o, o Procurador-Geral da República ou, por delegação, os procuradores-gerais distritais podem encarregar o GRA de proceder à investigação financeira ou patrimonial em processos iniciados antes da data de entrada em vigor da presente lei. 3 - Nos casos referidos no número anterior, o GRA ou as autoridades judiciárias podem solicitar a intervenção do GAB, nos termos do artigo 11.o. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 52/XIII (2.a) ESTABELECE O REGIME DA REPRESENTAÇÃO EQUILIBRADA ENTRE MULHERES E HOMENS NOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO DAS EMPRESAS DO SETOR PÚBLICO EMPRESARIAL E DAS EMPRESAS COTADAS EM BOLSA Exposição de motivos A promoção da igualdade entre mulheres e homens constitui uma das tarefas fundamentais do Estado, prevista na alínea h) do artigo 9.o da Constituição da República Portuguesa. Trata-se de um dos pilares em que assenta o nosso estado de direito democrático e um fator de coesão social e territorial, para além de se constituir como uma condição para o desenvolvimento sustentável da nossa sociedade. Nessa linha, o XXI Governo Constitucional assume no seu programa o objetivo de promoção da participação das mulheres em lugares de decisão na atividade política e económica, comprometendo-se a “promover o equilíbrio de género no patamar dos 33% nos cargos de direção para as empresas cotadas em bolsa, empresas do setor público e administração direta e indireta do Estado e demais pessoas coletivas públicas”. Esta proposta enquadra-se num quadro legislativo que se tem vindo a consolidar ao longo do tempo, desde a Lei da Paridade (Lei Orgânica n.o 3/2006, de 21 de agosto) que estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos, à Lei-Quadro das Entidades Reguladoras (Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto) que determina que o provimento do presidente do conselho de administração deve garantir a alternância de género e o provimento dos vogais deve assegurar a representação mínima de 33% de cada género. Também assim, a proposta integra um conjunto mais alargado de iniciativas que o Governo está a desenvolver para eliminar as desvantagens estruturais que continuam a existir no mercado de trabalho, designadamente nas áreas da conciliação da vida profissional, pessoal e familiar; no combate à disparidade salarial e segregação ocupacional; bem como na promoção de um sistema educativo baseado numa educação para a cidadania. O desequilíbrio do número de homens e de mulheres nos postos de decisão tem uma natureza histórica e estrutural, determinada por relações de poder que marcam as estruturas sociais. As mulheres representam mais de metade da população portuguesa e mais de metade da população com qualificação académica de nível superior, pelo que a sua sub-representação nos processos de tomada de decisão significa que o seu potencial está a ser subutilizado e que continuam a existir barreiras que as impedem de aceder aos cargos de topo. Esta desigualdade encontra-se enraizada em estereótipos e práticas discriminatórias que têm condicionado as opções profissionais e pessoais tanto de mulheres como de homens, e que se repercutem ao longo da vida de quem se vê assim privado de oportunidades efetivas e da possibilidade de escolher. Isto deve ser contrariado mediante a adoção de medidas concretas que contribuam para uma igualdade de facto entre mulheres e homens nas diversas dimensões do mercado de trabalho, através da promoção de uma política de paridade, gerando potenciais de crescimento económico, um melhor aproveitamento de qualificações