II SÉRIE-A — NÚMERO 55 52 • Estabelecer um modelo de governança multinível com vista à gestão operacional do risco eficiente; • Definir e concretizar um programa nacional estratégico de redução de combustível; • Promover o ordenamento da gestão silvopastoril com apoio à realização de queimadas controladas e incentivos à adoção de boas práticas de gestão das pastagens; • Clarificar o quadro de responsabilidades quanto à execução das redes de defesa da floresta contra incêndios e criar programas para aumentar a segurança do edificado; • Promover a constituição de Condomínios de Aldeia para a gestão dos espaços comuns e das faixas de gestão de combustível ao aglomerado, operacionalizado pelas autarquias locais, em estreita articulação com as associações locais, organização de produtores florestais e entidades gestoras de baldios; • Promover a constituição de unidades de gestão, em áreas percorridas por incêndios de grandes dimensões, de modo a garantir a recuperação do coberto vegetal de forma ordenada e diversa; • Reforçar os incentivos financeiros e as penalizações aplicáveis aos proprietários de prédios urbanos e mistos não edificados, situados entre o aglomerado urbano e os espaços rurais; • Estabelecer um programa de comunicação integrada para a valorização social das atividades florestais e silvopastoris e modificação de comportamentos de risco. Proceder à identificação e gestão de todos os terrenos sem dono conhecido O projeto-piloto de cadastro simplificado permitiu constatar que a percentagem de terrenos sem dono conhecido é elevada. A sua identificação e gestão tornam-se determinantes, de modo a reduzir significativamente o risco que podem representar para as populações e permitir aumentar a produtividade e competitividade do setor florestal nacional. Para este efeito, o Governo irá: • Assegurar a implementação do cadastro simplificado em todos os concelhos do território nacional, de modo a identificar todos os proprietários; • Promover o aumento de dimensão das propriedades rústicas, fomentando o emparcelamento; • Criar um Banco de Terras, tendo por base todo o património fundiário do Estado disponível (com exceção das matas nacionais), que receberá todos os terrenos sem dono conhecido provenientes do processo de cadastro simplificado. Estas áreas serão arrendadas prioritariamente a produtores florestais, agrupamentos de produtores ou empresas, que demonstrem capacidade técnica, económica e financeira, comprovada que assegure uma gestão florestal profissional; • Criar um Fundo de Mobilização de Terras, constituído pelas receitas provenientes do arrendamento e da venda do património do Banco de Terras, para proceder a novas aquisições de prédios rústicos com vista à renovação sucessiva do património deste. Aproveitar a biomassa florestal residual A valorização energética da biomassa florestal residual justifica-se como forma de apoiar a gestão ativa da floresta nacional, como forma de produção de energia com base em recursos endógenos e como forma de promover a descarbonização da economia e combater as alterações climáticas. No entanto, existem dificuldades na organização do sistema de gestão de florestal associado à recolha de biomassa florestal residual que possibilite obter as quantidades necessárias para fazer face aos consumos já instalados. É, pois, urgente assegurar um fornecimento estável e previsível de biomassa florestal residual. Com este objetivo, o Governo irá: • Considerar a possibilidade de, no contexto do futuro Plano Estratégico no âmbito da nova PAC, conceder apoios financeiros para a limpeza da floresta, desde que os resíduos da floresta sejam entregues em centrais de biomassa; • Promover medidas que permitam melhorar o abastecimento de biomassa florestal residual no curto prazo ao mercado, juntamente com as indústrias envolvidas na cadeia de valorização de produtos e subprodutos florestais, as comunidades intermunicipais, os municípios e as associações comunitárias; • Destinar a biomassa florestal residual, preferencialmente, para a alimentação de centrais térmicas descentralizadas de menor dimensão dedicadas ao aquecimento de equipamentos locais;