24II SÉRIE-C — NÚMERO 3Despacho n.9 119/VII(Relativo ao requerimento do Sr. Engenheiro António José Baptista Cardoso e Cunha)0 engenheiro António José Baptista Cardoso e Cunha fundamenta a sua pretensão — ver reconhecido o seu direito à subvenção mensal vitalícia prevista no n.° 1 do ar-ügo 24.° da Lei n.° 4/85, de 9 de Abril — nos seguintes argumentos:1) De acordo com o Decreto-Lei n.° 239/93, de 8 de Julho, o tempo de funções de comissário europeu conta, para todos os efeitos, como tempo de serviço no cargo de origem;2) O Decreto-Lei n.° 239/93 visa estabelecer garantias, «designadamente (que não exclusivamente) no campo profissional»;3) O Decreto-Lei n.° 239/93 não consente «restrições que dele não constam», ao «equiparar o cargo de comissário designado pelo Estado Português ao cargo de membro do Governo»;4) Foi membro do Governo durante dois anos e sete meses, Deputado à Assembleia da República durante um ano e três meses e membro da Comissão das Comunidades Europeias durante sete anos, o que perfaz o tempo exigido pelo artigo 24.° da Lei n.° 4/85, para se adquirir o direito que invoca;5) O lugar de origem a ter em conta, no momento da nomeação para o cargo de membro da Comissão das Comunidades Europeias, é o de Deputado à Assembleia da República, o qual lhe assegurava, pelo decurso do tempo, o direito à subvenção mensal vitalícia que deseja ver-lhe reconhecido;6) E verdade que, no fim do mandato então em curso, não teria ainda perfeito o tempo mínimo necessário. Mas, «com todas as probabilidades», «teria continuado a exercer o mandato de Deputado»;7) O não ter sido o cargo de comissário europeu incluído na lista do n.° 1 do artigo 24.° da Lei n.° 4/85 só tem uma explicação: a de que o cargo não existia à data da publicação da lei.Cumpre analisar estes fundamentos, o que passo a fazer.1 — Do Decreto-Lei n.° 239/93 não decorre directamente que o tempo de funções de comissário europeu conta para todos os efeitos como tempo de serviço no cargo de origem.O que nele se diz é que «é aplicável ao comissário designado pelo Estado Português para a Comunidade Europeia o disposto no Decreto-Lei n.° 467/79, de 7 de Dezembro».Assim sendo, só do disposto neste diploma legal pode decorrer o reconhecimento do direito invocado.2 — É meu entendimento que não decorre. E não decorre porque, se é certo que estabelece que «o desempenho das funções como membro do Governo [leia-se agora, para facilitar o raciocínio, «como comissário europeu»] conta como tempo de serviço no cargo ou actividade de origem para todos os efeitos», tudo depende de saber qual o cargo de origem a que o dispositivo se reporta. O de Deputado à Assembleia da República, como defende o engenheiro Cardoso e Cunha? Ou o lugar profissional de origem antes do exercício do cargo político que dá acesso a subvenção mensal vitalícia?Afigura-se-me — quanto a mim sem margem para dúvidas — que é a este cargo, e não àquele, que a disposição legal em apreço se reporta. Isto porque do n.° 1 da mesma disposição se retira que o que o decreto-lei visa é garantir o não prejuízo na colocação ou emprego permanente, bem como nos benefícios sociais anteriormente auferidos, enquanto exercerem as funções políticas a que são chamados (membro do Governo ou comissário europeu).Ora nem era preciso que no preâmbulo se reconhecesse que «nas sociedades democráticas é, por natureza, temporário o desempenho de funções governativas» para que esta asserção se tivesse por óbvia.Daí que tenha de se concluir que «o cargo ou actividade de origem» a ter em conta não é o de Deputado à Assembleia da República —esse também temporário—, mas o cargo público ou privado, mas não como titular de cargo político para os efeitos do artigo 24.° da Lei n.° 4/85, que o Sr. Engenheiro Cardoso e Cunha exercia à data em que passou a exercer os cargos políticos que, aliás, brilhantemente exerceu.Reveste-se de todo o realce o facto de a expressão «para todos os efeitos» constar do Decreto-Lei n.° 467/79, e não do Decreto-Lei n.° 239/93, como parece pressupor a douta argumentação do requerente.3 — Não é, assim, exacto que o Decreto-Lei n.° 239/93 vise estabelecer garantias para lá do campo profissional. O advérbio «designadamente», que o ilustre requerente nele lê, dele não consta. Pelo contrario, é mesmo «exclusivamente» ao campo profissional que o diploma se reporta.4 — A argumentação que se perfilha não é, assim, restritiva do disposto no Decreto-Lei n.° 239/93. A restrição decorre do próprio texto.5 — Não é, assim, susceptível de ser somado ao tempo de membro do Governo e de Deputado o tempo de exercício do cargo de comissário europeu.O argumento de que o cargo de Deputado que exercia à data da nomeação para Deputado europeu lhe assegurava, pelo decurso do tempo, o direito à subvenção mensal vitalícia parece desconhecer que o tempo relevante é o efectivamente decorrido, não o virtualmente decorrendo.6 — Também o juízo de probabilidade feito decorrer da possibilidade da sua reeleição —uma vez que no fim do mandato em curso ainda não teria atingido o tempo mínimo necessário à aquisição do direito à referida subvenção — não desposa a certeza do direito, ou seja, a certeza dodecurso efectivo do tempo exigido.7 — Por último, também não posso aceitar pelo valor facial o argumento de que, se à data da aprovação do n.° 1 do artigo 24.° da Lei n.° 4/85, Portugal já tivesse direito a designar um comissário europeu, este cargo não teria deixado de ser incluído no elenco dos cargos políticos para efeito do disposto no artigo 24.° da Lei n.° 4/85.Isto porque o n.° 1 do mesmo artigo foi alterado já depois de existir aquele direito, e nem por isso o legislador entendeu dever incluir o comissário europeu. Talvez por ter entendido que cumpria aos órgãos da União Europeia, e não ao Estado Português, regular a matéria.Concluo, assim, com ressalva de melhor entendimento, que não assiste ao Sr. Engenheiro António José Baptista Cardoso e Cunha o direito que invoca. Em vista do que, em consciência, indefiro o seu douto requerimento.Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 29 de Outubro de 1997.— O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.