21 DE MARÇO DE 2015 53 ——— Relativa ao projeto de lei n.o 817/XII (4.a) e aos projetos de resolução n.os 1303/XII (4.a) e 1305/XII (4.a): No passado dia 20 de março foram votados em sessão plenária, entre outros, o projeto de lei n.o 817/XII (4.a) (PS) — Reposição do IVA da restauração na taxa de 13% e os projetos de resolução n.o 1303/XII (4.a) (Os Verdes) — Recomenda ao Governo a reposição da taxa do IVA no setor da restauração nos 13% e n.o 1305/XII (4.a) (PCP) — Repõe a taxa do IVA nos serviços de alimentação e bebidas em 13%. Cumpre-me informar que os votos contra que os referidos projetos obtiveram da minha parte se prendem com o facto de entender que a matéria em causa tem de ser debatida em sede de discussão da Lei do Orçamento de Estado ou numa reforma global do regime de IVA e não isoladamente. Isso porque é desejável que se promova uma análise do atual Código do IVA por forma a alcançar melhorias estruturais que possam ter reflexos positivos na economia, sem perverter os objetivos e metas aprovadas do ponto de vista orçamental. Não tenho qualquer dúvida, nem em momento algum tive, que se viveu e vive ainda no nosso País um período temporal absolutamente excecional. O estado a que se chegou em 2011, com um pré-anúncio de bancarrota, resultou num período inevitável de reequilíbrio das contas públicas, e num esforço muito exigente para todos os setores da economia nacional, compensado e justificado pelo cumprimento do programa de ajustamento e com a saída da troica. Sei bem que também o setor da restauração viu agravado o seu esforço contributivo em sede de imposto sobre o valor acrescentado. Contudo, é de registar a forma responsável e proativa com que os representantes do sector assumiram a sua parte nesse esforço, colaborando sempre de forma responsável com as alterações que o Governo foi introduzindo, atenuando as dificuldades e criando um clima mais favorável à resiliência e crescimento do setor. O afastamento temporal que vamos alcançando relativamente à intervenção da troica e as reformas introduzidas pelo Governo devem resultar, no futuro próximo, numa redução da carga fiscal.  Uma alteração simplista da taxa de IVA que não faça uma avaliação aprofundada e estrutural, embora fosse desejável e bem acolhida pelas associações do setor, ocultaria uma série de fatores que continuariam a subsistir e a constituir um prejuízo para todos os intervenientes no mercado da restauração. O objetivo deve ser, por isso, continuar e reforçar o impulso reformista em sede de custos de contexto, financiamento e garantir o cumprimento das regras de concorrência, não esquecendo uma reforma global dos regimes fiscais que afetam o setor. O Deputado do CDS-PP, Hélder Amaral. ——— Relativa aos projetos de lei n.os 825/XII (4.a), 819/XII (4.a) e 821/XII (4.a) A água é um bem público estratégico, que deve ser preservado na esfera pública. Uma gestão mais eficiente e mais eficaz consubstanciará a sustentabilidade de um modelo de gestão pública.  Defendemos o princípio da não privatização do setor da água. A legislação apresentada pela maioria, sendo pouco clara, abre espaço a uma perspetiva claramente privatizante, com a qual não concordamos. Os Deputados do PS, Manuel Mota — António Cardoso. ——— Relativa à proposta de lei n.o 290/XII (4.a) No ato da votação da proposta de lei n.o 290/XII (4.a), de iniciativa governamental, que estabelece as bases do regime jurídico e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os