II SÉRIE-A — NÚMERO 133 12 Quanto ao número de ordem de alterações, consultada a base de dados Digesto (Diário da República Eletrónico), constatou-se que o Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro, sofreu até à data 44 alterações. Considerando que a LGT sofre quase sempre alterações através das leis que aprovam os Orçamentos do Estado, não se fazendo naquela sede a identificação do número de alteração dos diplomas que se alteram, e que, por razões de segurança jurídica, também não se tem procedido a essa identificação nos restantes diplomas que a alteraram, não parece aconselhável que tal informação conste do título desta iniciativa. Assim, em caso de aprovação, sugere-se as seguintes alterações aos títulos: Quanto ao projeto de lei n.o 834/XIII (3.a) (PSD) – «Mecanismo de regularização oficiosa das declarações de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares em consequência de decisões judiciais que impliquem devoluções aos contribuintes de prestações tributárias indevidamente cobradas». Quanto ao projeto de lei n.o 835/XIII (3.a) (PSD) – «Reconhece que são devidos juros indemnizatórios quando o pagamento indevido de prestações tributárias se tenha fundado em normas declaradas inconstitucionais ou ilegais, alterando a Lei Geral Tributária». Nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, deve proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam a forma de lei, em anexo, sempre que «existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor, salvo se se tratar de alterações a Códigos». A alteração à Lei Geral Tributária, equivalente a um código, enquadra-se na exceção prevista, pelo que dispensa a republicação. Caso sejam aprovadas, estas iniciativas, revestindo a forma de lei, serão publicadas na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Quanto à entrada em vigor, o projeto de lei n.o 834/XIII (3.a) (PSD) entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, de acordo com o estipulado no artigo 4.o determinando também que os seus efeitos se produzem nos casos em que a devolução pela entidade do sector público administrativo, incluindo autarquiaslocais, ocorreu após 1 de janeiro de 2018. O projeto de lei n.o 835/XIII (3.a) (PSD) entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, de acordo com o estipulado no artigo 4.o da iniciativa. Estas normas respeitam o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário em matéria de vigência. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesA Constituição da República Portuguesa define, nos artigos 103.o e 104.o, os fins da tributação: «O sistema fiscal visa a satisfação das necessidades financeiras do Estado e outras entidades públicas e uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza» (artigo 103.o, n.o 1); «o imposto sobre o rendimento pessoal visa a diminuição das desigualdades e será único e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar»; «a tributação das empresas incide fundamentalmente sobre o seu rendimento real»; «a tributação do património deve contribuir para a igualdade entre os cidadãos»; «a tributação do consumo visa adaptar a estrutura do consumo à evolução das necessidades do desenvolvimento económico e da justiça social, devendo onerar os consumos de luxo» (artigo 104.o). No mesmo artigo 103.o, estatuem-se os princípios da legalidade e da irretroatividade tributárias. De acordo com o artigo 165.o, n.o 1, alínea i), a criação de impostos e sistema fiscal e regime geral das taxas e demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas é da exclusiva competência da Assembleia da República. No que toca ao projeto de lei n.o 834/XIII, a questão que é regulada pelo regime jurídico proposto prende-se com as deduções apresentadas pelo contribuinte proprietário de bens imóveis arrendados em sede de declaração de rendimentos respeitante ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), aplicando-se, assim, as normas concernentes do Código do IRS4. Em função do que houver a devolver ao contribuinte em virtude da cobrança de taxas consideradas ilegais ou inconstitucionais, pode ter de haver lugar 4 Texto consolidado retirado do DRE.