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O Governo afirmou sucessivas vezes que o aumento do preço do petróleo custará este ano ao País cerca de l bilião de dólares. Se assim for, o preço do petróleo aumentará portanto na ordem dos 90 %, como o Governo repetidamente tem afirmado também. Sendo assim, e se tomarmos para as restantes, importações as taxas de aumento previstas pela OCDE, o preço médio das importações portuguesas deverá subir este ano cerca de 29 %.
Ora, a proposta de lei do Plano prevê apenas 22 %, em manifesta contradição com as declarações que citei, só para falsear o deficit previsto da balança de transacções correntes, retirando-lhe uma fatia que se pode estimar, em 438 milhões de dólares, que assim desaparecem por magia. A verdade obrigará a prever um deficit de cerca de 1,2 biliões de dólares, ou seja, o nível de deficit de 1976.
Ao ouvir falar o Sr. Deputado Lucas Pires de independência nacional seria de facto uma farsa, se não fosse uma tragédia, face à realidade dos números.Aplausos do PS.
2 DE MAIO DE 1980 1907Ora, o Sr. Ministro Cavaco Silva sabe bem que o deficit cambial dos primeiros três meses deste ano é da ordem dos 400 milhões de dólares, o que ele atribui em grande parte a efeitos da sazonalidade.
Só que no 1.o trimestre do ano passado se verificou um saldo positivo de 80 milhões. Estranha sazonalidade esta em que as estações mudam de um ano para o outro.Risos do PS.Espero não ter de ver em Dezembro próximo o Sr. Ministro das Finanças passando as suas férias de Verão na praia do Guincho.Risos do PS.Porquê isto? Porque mais uma vez é preciso esconder aos Portugueses a verdadeira situação da economia nacional. Só assim se poderá continuar até Outubro uma política que bem pode arrumar o País, o que para a AD pouco parece contar, mas que é essencial para ganhar as eleições. Isso mesmo o reconheceu, aliás;, um 'Ministro do actual Governo, em declarações à revista Time ao admitir, em momento fugaz de sinceridade, que isto pode ser assim, e passo a citar, «porque as eleições são em Outubro e o povo só pagará as contas em Dezembro».Risos do PS e do PCP.Não faz pois muito sentido discutir aqui este Orçamento e este Plano. Valeria a pena, sim, discutir o verdadeiro Orçamento e o verdadeiro Plano, que o Governo escondeu e cuja análise seria certamente bem mais eloquente
A proposta do Governo não é um orçamento, é uma fraude.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso mesmo, e atendendo à gravidade das distorções contidas nos documentos apresentados pelo Governo, bem como nas declarações dos seus membros, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista requererá desta Assembleia que à Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano seja facultado o contacto directo com os departamentos da Administração Pública que intervieram na elaboração das propostas de lei e respectivos relatórios para completo apuramento da verdade.
Só assim os Deputados e o povo português ficarão a conhecer a verdadeira situação da economia ei as previsões da sua evolução para este ano.
Só assim todos conheceremos antes de Outubro o verdadeiro valor da factura que os Portugueses pagarão em Dezembro, em resultado da política da AD.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE. Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Vou fazer um breve comentário à intervenção do Sr. Deputado António Guterres, que demonstra, aqui, com ou sem máquina de calcular, uma extraordinária habilidade para manipular os números.Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Há uma coisa que é certa: é que não apresentou qualquer espécie de alternativa!...Protestos do PS.O Orador: - ...e veio aqui para mostrar não o que o Partido Socialista pensa sobre o Orçamento, mas simplesmente paira o denegrir.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS e protestos do PS.O Sr. Raul Rego (PS): - Então a oposição é que tem de apresentar o Orçamento?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peco-lhes o favor de conservarem o mínimo de serenidade compatível com a gravidade do problema que estamos a debater.O Orador: - O Sr. Deputado António Guterres não mostrou aquilo que pensa sobre o Orçamento, mas a melhor forma de tentar, por todas as maneiras, denegrir o primeiro projecto de Orçamento apresentado nesta Câmara, no qual se reduzem os impostos, fazendo-se, assim, aquilo que o seu partido não conseguiu fazer enquanto esteve no Poder, que í reduzir as taxas dos impostos.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS e protestos do PS.O Sr. Deputado António Guterres devia dizer aqui como é que, consegue criticar o deficit e ao mesmo tempo achar insuficiente a redução dos impostos e os subsídios para fins sociais, como é que, com a sua excelente matemática dos 24-2=4, tudo isso se liga no seu computador. Era isto que a Câmara precisava de saber.Aplausos do PPM, do PSD, do CDS e dos Deputados reformadores.O Sr. António Guterres (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu, partido já esgotou todo o seu tempo.O Sr. António Guterres (PS): - Mas, Sr. Presidente, considero-me atingido pelas declarações proferidas pelo Sr. Deputado Ferreira do Amaral, pelo que pediria o legítimo direito de resposta.O Sr. Ferreira do Amarai (PPM): - Sr. Presidente, se me dá licença, a débito do meu tempo ainda disponível e pedindo ao Sr. Deputado António Guterres quo não exceda o minuto que resta no meu partido, gostava que o Sr. Deputado me respondesse.Aplausos do PPM, do PS, do PSD, do CDS e dos Deputados reformadores.
1908 I SÉRIE-NÚMERO 46O Sr. Presidente: - Até parece que dá para unia abertura dei crédito.Risos.O Sr. António Guterres (PS): - Agradeço com muito gosto a gentileza do Sr. Deputado Ferreira do Amaral, atoas inteira monte correspondente ao seu justo comportamento nesta Câmara.
Direi apenas, uma coisa muito simples: contrariamente ao que disse o Sr. Deputado Ferreira do Amaral, eu não critiquei este Orçamento por ter um deficit e, grande ou, pequeno, por ter ou não, prioridades de natureza social.
Limitei-me a apontar um facto: é que este Orçamento nos seus próprios números é a contradição total daquilo que o Governo diz e daquilo que o Governo promete.
A nossa própria alternativa é conhecida: é a alternativa do projecto para os anos 80 aprovado no Congresso Nacional do PS, e do Programa de Governo que nós próprios apresentámos aquando das últimas eleições.Risos do PSD do CDS e do PPM.Estiamos convencidos de que era possível reduzir o desperdício que é necessário paira conquistar benesses em termos eleitoralistas que era possível concentrar esforços em melhorar as condições de criação de emprego e as condições de vida dos Portugueses.
Naturalmente, porém, o que aqui está hoje, em causa é a proposta de lei do OGE do Governo da AD. Para o ano, estou certo de que o Sr. Deputado Ferreira do Amaral terá oportunidade dei discutir uma proposta de, lei do OGE e do Plano elaborada por um Governo com base no Partido Socialista.Aplausos do PS e risos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa TavaresO Sr. Sousa Tavares (DR): - Ouvi com o maior interesse a exposição do Deputado António Guterres, que acho notável, e queria só colocar-lhe duas ou (três questões, às quais ele responderá se quiser, que eu não tenho tempo para lhe dar.O Sr. Presidente. - Sr. Deputado, pedia-lhe o favor de, se fosse possível, fazer a sua intervenção na forma afirmativa, porque eu já não posso dar mais tempo ao Sr. Deputado António Guterres, sob pena de abrir um procedente que nos poderá conservar aqui toda a noite.O Orador: - Assim sendo, eu afirmo que os números-índices pelos quais é calculado de custo de vida não incidem indiferentemente sobra os trabalhadores. Pelo contrário, há constantes na vida da maior parte dos trabalhadores ou que esses números-índices não operam e, portanto, um aumento real de salários verifica-se mesmo em face de um aumento por vezes superior ao custo de vida.
Em segundo lugar, queria dizer que a carga fiscal foi mal comparada pelo Sr. Deputado António Guterres. O Sr. Deputado criticou o Governo por este ter
dito que os impostos tinham baixado. Ora o Governo apenas falou nos impostos sobre o trabalho e no imposto complementar.
Suponho que é ambição de toda a gente em Portugal fazer subir a carga fiscal notai, porque ela é insuficiente. É evidente que há uma massa fiscal que está por descobrir e que tem de ser descoberta. Basta falar, por exemplo, em todos os rendimentos de especulação, que são fantásticos nesse país, são os maiores e sobre os quais não incide nenhuma carga fiscal.Aplausos dos Deputados reformadores, do PSD e do PPM.E essa especulação foi posta em Uberdade pelos anteriores Governos.
Como o próprio Sr. Deputado António Guterres reconheceu, nós lemos hoje uma economia paralela, temos uma economia teórica que paga impostos, que esta fundamentada em empresas e temos uma economia por onde passa grande parte da actividade comercial e produtiva portuguesa, que é uma actividade clandestina, uma actividade de especulação. Essa não paga impostos e foi em grande parte posta em marcha pelos Governos socialistas.Aplausos dos Deputados reformadores, do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Dispõem apenas de tempo o Partido Comunista e o Governo.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - É a bipolarização!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano (Cavaco Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Foram aqui levantadas várias questões que vou tentar esclarecer dentro de um clima de honestidade e rigor que deve caracterizar-se uma discussão do Plano e do Orçamento.
O primeiro ponto que queria abordar é o da Lei das Finanças Locais quanto ao seu cumprimento ou não cumprimento:.
Eu tive já oportunidade em anterior intervenção de afirmar claramente como é que se tinha chegado ao valor que consta da proposta de lei dói Orçamento e em complemento tive oportunidade de acrescentar que, se tomássemos as rubricas que constam da Lei das Finanças Locais e as rubricas correspondentes do quadro que consta da página 28, em que se somam, tal como manda a Lei das Finanças Locais, as aquisições de bens, as- aquisições de serviços, as transferências correntes., os juros, os investimentos e as transferências de capital, nós obteríamos precisamente 18%.
Eu não quis garantir que esta era cem por cento a interpretaçâo do legislador. O certo é que esperei até agora que aparecessem outras interpretações.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - No entanto, na minha própria intervenção inicial não quis invocar esta interpretação, porque preferi fundamentá-la na quantidade de meios
2 DE MAIO DE 1980 1909suficientes que este Governo se propunha transferir para as autarquias locais e que sem dúvida manifestavam o apoio inequívoco ao reforço do Poder Local.
De facto, em 1978, a título de comparticipações, as autarquias locais receberam dez milhões de contos, no ano de 1979 vinte e três milhões de contos e este ano propõe-se trinta e dois milhões de contos.
Penso, e isso é que é mais importante, que esta quantidade de recursos financeiros vai permitir dar um impulso muito significativo aos investimentos de carácter local. Estou certo -nesse ponto posso dizê-lo- de que não faltarão meios para que as autarquias locais levem por diante os seus investimentos. No dia 31 de Janeiro passado, as autarquias locais em conjunto tinham depositado nos bancos portugueses 7 milhões e 570 mil contos.Vozes do PS: - Segredo bancário!O Orador: - Não é segredo bancário, consta das estatísticas que são divulgadas a qualquer cidadão pelo Banco de Portugal.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.Depois surpreendeu-me que certo engenheiro viesse aqui armar-se em paladino defensor das autarquias quando tentou implementar uma orgânica de planeamento ignorando as autarquias locais, mesmo a nível de planeamento regional.Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Um problema muito levantado é o do deficit, indo-me demorar um pouco mais sobre esta problemática.
A questão que aqui foi levantada era a da validade de comparar um Orçamento com um outro orçamento anterior. Penso que o argumento por detrás de tudo isto é o de que era possível que a execução deste Orçamento não fosse coincidente com a execução do Orçamento anterior. O próprio Governo KC podia propor executar o Orçamento de 1980 em margem superior à do Orçamento de 1979. Logo, não seda inteiramente válido fazer a comparação entre uni Orçamento e o anterior.
Sendo assim, as comparações têm de se fazer entre a previsão de execução desse Orçamento e o que foi executado na ano passado. O Orçamento fornece-nos elementos para isso. Vamos à comparação.
Na página 7 -e eu vou falar agora um pouco mais lentamente, não para que cada um faça já as contas, mas para que possa anotar o número e depois fazer a conta em casa, para que não surjam mais dúvidas de como. se faz o cálculo das percentagens, o ainda por cima vou utilizar o único orçamento que fornece um saldo que os economistas consideram que é o único válido para efeitos de análise económica, isto é aquele que é expresso em termos de contabilidade nacional-, na página 7, dizia eu, refere-se que o deficit do orçamento corrente previsto para este ano, 1980, é de 47,9 milhões de contos. Em mapa que foi fornecido à Comissão de Economia -embora com algum atraso, não estou a negar, mas foi fornecido há muitos dias consta o número para 1979, que é de 45,2 milhões de contos. Acréscimo em termos monetários: 6%; decréscimo em termos reais, penso que podemos dizê-lo, superior a 10%. São dois valores de execução-ninguém poderá negar.
Eu referi apenas o deficit corrente, mas no total o valor é diferente. Vou mencionar a página 7 do texto do Orçamento deste ano: deficit total, previsão da realização: 113,5 milhões de contos; realização do ano passado: 96 milhões de contos; acréscimo 18%, em termos monetários; decréscimo em termos reais: pelo menos 20%.
Se fizermos a comparação com o produto interno - e dispensam-me de indicar qual é o valor a utilizar para o produto interno -, verificam que a porcentagem também diminui, e significativamente.
Não concebo como é que a partir de comparações de duas realizações ainda se podem vir invocar sofismas na utilização dos números. Poder-se-ia dizer: mas este Governo revalorizou o ouro. O Sr. Deputado que falou nisso não de«via estar aqui quando fiz a minha primeira intervenção, em que disse que de facto este ano há menos 15 milhões de contos a pagar ao Banco Central, mas também expliquei como este Governo recebeu uma herança muito especial, que foi a de pela primeira vez se ter emitido dívida, o ano passado, à taxa de 18% a pagar pelo Banco Central quando nos anos anteriores &ra de 7,5%, o que lançava imediatamente sobre este, Orçamento uma verba que era de 10 milhões de contos, a que acrescia, pejo simples facto de as taxas de juro terem subido nos mercados internacionais', que este Governo, mesmo que não contraísse qualquer empréstimo externo, já tinha que pagar mais 2 milhões de contos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- Por isso é que foi dito aqui várias vezes que este Orçamento escondia a realidade, só que preparava-me para tomar nota e aguardar a indicação afinal de qual era a realidade, mas ela não chegou a ser indicada.Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.Voltando, a intervenções anteriores, foi dito que eu ainda não adquiri a experiência de ser contrariado em matéria de inflação. De facto eu estava à espera de ser contrariado, isto é, de que alguém me dissesse que o índice de preços não subiu em Março de 1,3%, que não subiu em Fevereiro de 2,0%, que não subiu em Janeiro de 0,5% e que estas três verbas, média trimestral analisada, dá apenas 17%.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Muito bem!O Orador: - Eu aguardo que este facto seja contrariado, que seja dito que estes valores não são aqueles que constam das estatísticas oficiais que demonstram claramente uma desaceleração da inflação no primeiro trimestre, o que é reconhecido pelas instâncias internacionais.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Sobre a questão dos impostos, devo dizer que existiu uma certa confusão que de facto me deixou perplexo: a confusão entre variação de taxas e variação de receitas.
1910 I SÉRIE-NÚMERO 46A variação de taxas constitui uma variação na percentagem do rendimento que cada um transfere para o Estado. Como podem variar as receitas? As receitas podem variar porque variam as taxas -esta é apenas uma das formas -, pode variar porque cresce a economia. Surpreendo-me até de facto que isto venha de certas pessoas que sabem que a elasticidade da receita fiscal é superior a l quando temos um sistema de impostos progressivos.
Outra razão por que sobem as receitas resulta da recuperação de atrasos, resulta do combate à evasão e resulta de que certas receitas que anteriormente não estavam contabilizadas em impostos do Governo Central agora aparecem. Por isso é que fiquei satisfeito de há pouco um outro Sr. Deputado ter chamado a atenção para. uma certa confusão do que é carga fiscal, calculada como ratio entre a receita total e o produto dos impostos. Eu próprio, num artigo que escrevi em Janeiro de 1978, que se chama «Nível e estrutura da fiscalidade», começava por uma introdução a chamar a atenção que não e podia confundir baixa de impostos com a carga fiscal. E só chamava a atenção «porque se tratava de matéria demasiado elementar.
Sou autor, não sou co-autor como o Prof. Bento Murteira, mas não tenho nenhum pejo em neste momento oferecer uma cópia do artigo, se necessário com um autógrafo.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM e risos do PCP e do PS.Aliás ele está disponível e já tem sido objecto de discussão pública. De resto, só nessa parte é que não é discutido porque confundir a variação da receita com a variação da taxa e a baixa dos impostos é matéria demasiado elementar.
No entanto, a matéria é tão óbvia que as pessoas tão claramente percebem que este ano este Governo tomou uma decisão, em relação à hipótese de manter as taxas que estavam em vigor, que não tinha sido tomada desde 1974, pelo menos, de reduzir essas mesmas taxas.
Depois foi invocado várias vezes o aumento, e bastante grande, que ocorre nos impostos indirectos. Foi dito que os impostos indirectos são injustos. Isso não está em causa; o que está em causa é que o aumento dos impostos indirectos resulta de uma acção vigorosa, que se decidiu empreender, de combate à evasão e fraude fiscais.
Não posso acreditar que exista aqui nesta Sala alguém, que esteja contra essa campanha contra a evasão e fraude fiscais que se localiza em grande parte, pelo menos nos montantes absolutos, nos impostos indirectos. Logo, se me vêm dizer que este ano sobe a importância relativa dos impostos indirectos, eu só direi que no passado a sua importância estava oculta, isto é, havia uma distorção por não serem cobrados os impostos que deviam ser cobrados.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.Depois, sobre a questão de como foram feitas as variações de impostos, já outro dia tive oportunidade de expor aqui, nesta Assembleia, que, quando se pretende corrigir os efeitos da inflação sobre a taxa 'dos
impostos - e também gostaria que fosse mostrado o contrário-, não se pode deixar de fazer um ajustamento proporcional nos escalões, porque, e disse-o também nessa altura, se esta Assembleia, por exemplo, vota este ano que um rendimento de 100 contos é tributado com 2 % e um .rendimento de 200 con-(tos é tributado com 4 %, se entretanto ocorrer uma inflação de 100%, quem me diz que para manter o que ela votou não é necessário actualizar os escalões na mesma proporção? Gostaria que me demonstrassem que não é assim.
Assistimos ainda há pouco a uma serie de demonstrações aritméticas que partiam todas de um certo número que me deixou perplexo. Até parti da hipótese de ter ouvido o número errado, que era o de a massa salarial em. Portugal ser de 470 milhões de contos. A diferença foi só dia 130 milhões.Risos do PSD e do CDS.É que a massa salarial em Portugal sobre que podem incidir -está ali o relatório do Banco de Portugal, que pode ser consultado- o imposto profissional e o imposto complementar é um valor próximo de 330 a 340 milhões de contos, o que para 470 milhões de contos é uma diferença muito grande.O Sr. António Guterres (PS): - Em média!O Orador: - Chegado a este ponto, podia tentar reconstituir o Orçamento que a oposição queria. Muito rapidamente direi que a oposição queria um Orçamento em que as despesas fossem mais elevadas, principalmente -e até toleravam quase todos- que fossem mais elevadas em despesas de consumo público. Mas o Governo não perfilha essa opinião, porque entende que se impõe exigir eficiência e é possível obter ganhos substanciais no domínio da Administração Pública. Não aceita, porque entende que é tempo de passar a autoridade para o sector público, quando até aqui esteve colocada e sempre no sector privado; não acedia, porque sem a diminuição do consumo público não era possível este ano baixar os impostos e aumentar o rendimento disponível das pessoas.
Alguns também queriam o aumento das despesas de capita], mas eu ditei que a posição do Governo está claramente expressa: este ano destinou 77 milhões de contos a investimentos que vão permitir que o investimento do sector público cresça cerca de 6 %. Pretendo também qua o investimento privado cresça e isso pressupõe que se deixe o montante adequado de crédito paira esse mesmo sector privado.
Por outro lado, queria a oposição que o deficit fosse menor. Ora, eu já expliquei como é que se determina o deficit que está determinado o que é consistente com o aumento da procura interna que permite que a economia adquira expansão adequada, que a inflação não ultrapasse os 20 % e que o investimento seja relançado, ao mesmo tempo que é mantido o controle sobre a balança de pagamentos.
Mas, como queriam mais despesas e1 um deficit menor, só podiam querer impostos maiores, mas aí o Governo foi claro: tinha tomado a opção de que as taxas de alguns impostos não se podiam manter, que havia que fazer ajustamentos mo domínio doe
2 DE MAIO DE 1980 1911impostos profissional e complementar, principalmente em ordem a aumentar o rendimento disponível das pessoas e a permitir o aumento do consumo privado. Por isso, não é esta o Orçamento que a Oposição defendia. Ela queria que nos fizéssemos um orçamento que não permitisse a obtenção dos resultados que nos propusemos e, como os resultados neste momento já estão a surgir, eu aceito que a verdade dói, especialmente a quem não gosta delia, e aquilo a que asais t imos até estie momento foi a expressão dessa dor, mas, mesmo assim, a verdade não deixa de ser verdade.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Sousa Marques (PCP): - É a chamada verdade da aldrabice.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas, que dispõe de oito minutos e trinta segundos.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Passando por cima dos. floreados do Sr. Deputado Lucas Pires, vamos directamente às últimas afirmações do Sr. Ministro das Finanças.
O Sr. Ministro das Finanças confirmou aqui solenemente, que de facto o deficit deste Orçamento é o maior de sempre, e nós lembramos isso boje às bancadas da situação e ao Sr. Ministro, que quando foi Deputado, sempre criticou os deficits elevados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E, curiosamente, mesmo com este deficit, o Sr. Ministro não conseguiu inscrever uma verba que desse um aumento ao funcionalismo público que cobrisse, pelo menos, a inflação que prevê e que não vai cumprir-
Não desmentiu que o deficit da balança de transacções correntes ultrapassasse os 900 milhões de dólares, e isto para umas opções que vão levar a economia portuguesa à estagnação, Pois nós, já que fomos acusados de não apresentar alternativas, dizemos muito claramente que com um deficit de 900 milhões de dólares era possível uma taxa de expansão superior a 5 %. O modelo está à disposição do Sr. Ministro, basta pedi-lo ao Departamento Central de Planeamento. Sr. Ministro não desmentiu, antes confirmou, que o Governo em matéria de impostos faz pagar mate a quem menos tem. Ê isso que pretende e que aliás o meu camarada Veiga de Oliveira há pouco demonstrou, contra o que o Sr. Ministro nada disse.Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do PSD: - Muito mal.O Orador: - Não respondeu ao desafio que lhe foi feito hoje aqui de manhã, na sua presença, para um debate, nesta Assembleia ou fora dela, acerca dos lucros das empresas públicas.
Não respondeu se é ou não verdade que foi o Orçamento que recebeu nestes últimos três anos 12,5 milhões de contos das empresas públicas nacionalizadas e não o contrário, e seria bom que respondesse
Fizemos-lhe perguntas muito concretas e até agora nada respondeu.
Gostaríamos também que nos dissesse se é ou não verdade que o Governo - porque já o disse publicamente - prevê criar para este ano, pura e simplesmente, dezoito mil postos de trabalho e se é verdade ou não que afluem ao mercado, pelo menos, vinte e quatro mil jovens e se é esta a justiça social: aumentar o desemprego.
Ficamos de facto muito esclarecidos com a manipulação de números, mas lamentamos ter de dizer ao Sr. Ministro das Finanças que um qualquer Ulisses Cortês apresentaria esses dados.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de algum Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, que dispõe de seis minutos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs Deputados: O Sr. Ministro das Finanças até ao fim continua a manipular números sem o mínimo de vergonha.Protestos de PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.
Apenas dois exemplos muito breves. O Sr. Ministro acabou de tentar manipular mais uma vez os números, fazendo comparações entre os dois deficits em termos de execução orçamental de 1979 e previsão de execução orçamental para 1980, comparando 96 milhões de contos com 113 milhões de contos. Esqueceu-se, pura e simplesmente -e passo a referir o que vem no próprio texto do Orçamento -, da verba de 15,1 milhões de contos relativa a amortizações e outros encargos financeiros que também pesam no deficit orçamental
Assim, concreta e realmente, a comparação é entre 128,6 milhões de contos e 107 milhões de contos, o que dá uma percentagem de 20,6% de aumento.
O segundo exemplo é em relação às finanças locais. O problema que está em discussão é o n.o 3 do artigo 8.o da Lei n.o 1/79. O conjunto dessas despesas, Sr. Ministro, dá 305,8 milhões de contos, 18 % significam 55 milhões de contos, o Governo atribui 30 milhões de contos, faltam 25 milhões de contos.
Se mesmo assim o Sr. Ministro tiver dúvidas -e nós não admitimos dúvidas em termos de interpretaçâo da lei-e retirar 93 milhões de contos de serviço do pessoal, mesmo assim os 18% significam 38 milhões de contos, faltam por conseguinte 8 milhões de contos naquilo que o Governo estabelece na proposta de lei do Orçamento.Disse.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Vozes do PSD: - Disse, mas mal.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, V. Ex.a pretende responder os perguntas que lhe foram formuladas?
1912 I SÉRIE - NÚMERO 46O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sim, Sr. Presidente, mas gostaria de responder a todas em conjunto. Caí que pretenda saber se há mais algum Sr. Deputado inscrito para mas formular pedidos de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Ministro, não há. Portanto, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sua intervenção o Sr. Deputado Carlos Carvalhas focou que eu tinha feito várias afirmações, que eu tinha confirmado isto e aquilo. Não está na minha intenção oferecer aparelhos de Sonotone a ninguém ...Risos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - O Sr. Ministro é que precisa de aparelhos de som.O Orador: - ... e penso que também não é necessário confirmar aqui que não fui Deputado na última Assembleia, isso é conhecido.
Todavia t relativamente à pergunta sobre as empresas públicas, julgo que já tive ocasião de explicar que, contrariamente àquilo que alguns afirmam ou sugerem nas suas afirmações - alguns que não percebem a função da taxa de lucro nas empresas públicas em qualquer país, até nos países totalitários, porque a função é semelhante à afectação de recursos - , eu disse aqui que em princípio todas as empresas públicas devem gerar uma poupança positiva, considerado que seja o montante do valor dos benefícios sociais que resultam da actividade dessas empresas. A excepção, o erro é quando não sucede assim.
Mas tomo foram pedidos alguns esclarecimentos quanto a valores, posso dizer-lhe que em 1979 apareceu no Orçamento como receitas de empresas públicas para o Orçamento 12,576. Desses 12,576 10,884 milhões, ou seja. 86,7% são lucros do Banco de Portugal.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.A Sr.a Ilda de Figueiredo (PCP): - Sem o Banco de Portugal.O Orador: - Já disse que foram 12,5 milhões no total. Mas tem o Banco de Portugal foi: Caixa Geral de Depósitos 601 milhões, outros bancos 171 000 contos. Portanto 12,576 milhões, 86,7 % do Banco de Portugal cujos lucros são determinados pela política monetária que é prosseguida - se há muito, de redesconto, existem lucros, se não há muito de redesconto não existem lucros.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Continua a não responder a nada.O Orador: - Eu julgo que toda a explicação tem um limite e a partir de certo momento eu exijo que as pessoas façam um certo esforço.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Um outro ponta que voltou novamente - e aí até com um insulto a que eu não respondo - foi que eu tinha voltado a fazer a comparação entre unia previsão é uma execução e nesse caso eu leio as pp. 6 e 7 para que remeti - a p. 7 é a do quadro e a p. 6 é a da explicação, e amues de for o quadro é melhor ler a explicação. Diz: «A partir dos valores das projecções das contas nacionais do sector público administrativo, torna-se possível analisar [...], foram admitidos como níveis de realização» e até se diz depois as percentagens que sã admitiram para realização para cada' unia dai componentes.
Por isso se ainda não tinham percebido eu digo: o quadro que está na p. 7 é o quadro de execução do Orçamento Geral do Estado, no ponto, de vista das contas nacionais, para 1980, que foi comparado com o quadro equivalente de 1979.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Leia o § 4.o do n.o 5 do seu documento.Protestou do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não lhes parece que o estai mos a discutir deve ser encarado com uma serenidade, com uma ponderação e sobretudo com uma honradez de princípios e de verdade que impede todas as manifestações emocionais e nos deve conter nos puros limites do raciocínio?
É isto que vos peço.Aplausos do PSD e de alguns Deputados do PS e do PCP.O Orador: - Eu não queria invocar novamente que há sempre limites para a explicação, mesmo quando se tem bastante paciência.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não seja ridículo, Si. Ministro.O Orador: - A última questão que foi levantada novamente, e ou já tinha dada a resposta, é a da Lei das Finanças; Locais.
Voltando a afirmar aquilo que já afirmei anteriormente, de que o Governo, eu próprio não quero reivindicar uma interpretaçâo única e canta, absolutamente certa da Lei das Finanças Locais, o que posso garantir, e nesse caso o Ministério também pode fornecer os números, é que, se utilizar a classificação económica do Orçamento, que contém rubricas com títulos praticamente coincidentes com aqueles que conotam do antigo que foi mencionado da Lei das Finanças Locais, chega à conclusão de que o valor transferido é precisamente de 18% do montante dessas despesas.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - A sua máquina está estragada, Sr. Ministro!O Orador: - Eu não queria referir novamente que podia emprestar a máquina, agora posso dizer que não a empresto, porque receio que ma estraguem.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
2 DE MAIO DE 1980 1913O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Ministro das Finanças, queria apenas dizer-lhe que não respondeu a algumas das perguntas e fugiu a uma pergunta concreta que lhe formulei.
O problema não era se a maior percentagem dos lucros de 1979 eram do Banco de Portugal, mas se, sim ou não, de 1977 a 1979, 12,5 milhões de contos foram a contribuição das empresas ao OGE, em termos líquidos. Quanto a esta questão nada respondeu, como também não respondeu em relação ao deficit da balanço de transacções correntes nem respondeu à pergunta que lhe formulei relativamente ao deficit do Orçamento.
Mas mais, Sr. Ministro: o Sr. Ministro tem em seu poder um documento, melhor dizendo, um trabalho feito por uma empresa privada, onde se encontram discriminadas todas as verbas relativas às empresas públicas. Já foi pedido, em comissão, em requerimento, e eu já o desafiei na interpelação ao Governo e o Sr. Ministro manteve-se mudo. Hoje também não respondeu nem distribuiu esse documento. Porquê, Sr. Ministro? Terá isto a ver com a sua máquina ou é falta de corrente?Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Vou responder à questão relativamente à qual tem razão, porque não lhe respondi, que foi a questão relativa ao deficit de 900 milhões de dólares, que me parece estar bastante apostado em, daqui a um ano, dizer que acertou, que o deficit foi mesmo de 900000 ou mesmo 1 bilião de dólares.
Quanto à outra questão relacionada com as empresas públicas, penso que já respondi e acho que não vale a pena votar a ela, porque lhe disse até que, no ano anterior, ela tinha contribuído com receitas de 12 milhões de contos, e já disse aqui que o valor do capital que neste momento se encontra nas empresas públicas devia justificar anualmente uma transferência para o Orçamento de valores muito, repito, muito mais elevados, tal como acontece em qualquer país que tem bastantes empresas públicas. É assim que deve ser, é prática normal, deve ser assim e quando não acontece assim é porque existe ineficiência no funcionamento dessas empresas.
Penso que dei a resposta da forma como se pode responder a tal pergunta.
A segunda questão é a do deficit e já tive oportunidade de dizer, está escrito no discurso que fiz aqui, que este Governo não tinha erguido à categoria de objectivo absoluto a manutenção de um baixo deficit da balança de transacções correntes em 1980.
Tive mesmo oportunidade de afirmar que considerava, e considero, um erro na nossa política económica o facto de termos obtido um superavit em 1979. Não nos podemos dar ao luxo de ter um decrescimento no investimento de cerca de 2 a 3% para apresentar um superavit de 50 ou 100 milhões de dólares. Já tive a oportunidade de salientar isso aqui nesta Câmara.
Os objectivos do Governo são outros: aumentar o poder de compra das populações e por isso baixa os impostos.Risos do PCP.Eu estou apenas a explicar os instrumentos que o Governo utiliza.
Mas, como eu ia dizendo, por isso baixa os im postos, aumenta as pensões e tenta controlar a inflação para que este ano seja possível um crescimento dos salários reais. Este é um objectivo.
Outro objectivo do Governo é o relançamento do investimento para o qual o Governo prevê um crescimento de 6%. Já expliquei aqui várias vezes como é que o prevê e uma das formas que referi é o crescimento do investimento do sector público de 0% para 6 %. Ainda outro objectivo do Governo, que também já referi várias vezes, é controlar a inflaria económica com um objectivo dessa mesma política entrada no Mercado Comum.
Queremos manter e também já o afirmei aqui - sob contrôle o deficit externo, não podemos voltar a uma situação de descontrole desse mesmo deficit, mas nada de confundir aquilo que é uma restrição da política económica com um objectivo dessa mesma política económica.
Aliás também referi que não me importava nada e não riscava nada preocupado se o Sr. Deputado acertasse relativamente ao número de 900 milhões de dólares de deficit, mas diz-lhe da que era uma glória muito pobre ter acertado nisso.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Ministro das Finanças, a questão não é essa. A questão que eu lhe pus foi a seguinte: com 900 milhões de dólares de deficit da balança de transacções correntes é possível uma taxa de expansão da economia da ordem dos 5 %, se não fosse uma política demagógica aquela que o Governo está a praticar.
Mas, como o Sr. Ministro já admite que o deficit chegue a 1 bilião de dólares, então nós afirmamos, matemática e precisamente - e sem máquinas nem corrente -, que era possível numa taxa de expansão de 5,5 %.
Mais uma vez lhe digo, Sr. Ministro, que o modelo econométrico está à sua disposição, as opções políticas é que são outras, não são as do grande capital.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.
1914 I SÉRIE - NÚMERO 46O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era só para um breve comentário em relação ao que acabou de passar-se com este breve diálogo. É que nós já sabíamos que a bancada do Partido Comunista Português tinha medíocre em comportamento e agora ficámos a saber que tem mau em aproveitamento.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Mário Tomé, mas devo avisá-lo de que dispõe apenas de um minuto.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Como a UDP tem tão pouco tempo, não posso desprezar um minuto de qualquer forma.
Há pouco ouvi dizer que a AD vai votar positivamente este Orçamento..Uma voz do PSD: - Bruxo!O Orador: - ...e, tendo apoiado e aplaudido tão vibrantemente o discurso do Sr. Deputado Lucas Pires, não quero que isto passe sem um comentário da minha parte. Para o Sr. Deputado Lucas Pires, no seu discurso, não há classes nem há explorações, há capitalistas que, vendidos ao imperialismo, nos vão salvar do imperialismo, que vão investir e os trabalhadores vão produzir alegremente.
O Sr. Deputado Lucas Pires fez um discurso contra a história, contra a sociedade e contra a cultura. Por detrás dos números do Orçamento do Sr. Deputado Lucas Pires não está a ousadia e a inventiva do Sr. Ministro Cavaco e Silva - como ele próprio disse -, o que está, e isto é preciso que o povo saiba, é a GNR, a polícia de choque ...Risos do PSD e do CDS.... e as milícias patronais.
O Sr. Deputado Lucas Pires, no clímax solitário da AD, fez um discurso estruturalmente fascista e era apenas isto que eu queria dizer.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Tomé, peço licença para lhe chamar a atenção de que, por um consenso muito elegantemente estabelecido entre todos os partidos e a que V. Ex.a aderiu, o termo fascista foi há muito tempo arredado da terminologia desta Câmara.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Lucas Pires (CDS): - Apenas para dizer que por detrás de mim não está nem nunca esteve a Polícia Militar e todos homens que o major Tomé serviu nessa altura.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Está encerrado o debate na generalidade.Vamos agora suspender a sessão por trinta minutos ...O Sr. Amando de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creia que existe um consenso na Câmara. Não pude consultar todos os partidos, mas, concretamente, consultei o Partido Socialista, o Partido Comunista e a UDP, não tive oportunidade de consultar o MDP/CDE nem os outros partidos...O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - É hábito, é hábito!O Orador: - Não é hábito, foi falta de tempo, Sr. Deputado, e estou exactamente a referir as circunstâncias em que a consulta foi feita, porque não havia tempo para mais.
Mas, exactamente, porque o Sr. Presidente estava para suspender a sessão...O Sr. Presidente: - Nos termos estabelecidos pelo Regimento.O Orador: - Exacto, Sr. Presidente, mas, desde que haja um consenso unânime dos partidos no sentido de dispensar o intervalo, e penso que esse consenso existe de facto, nós pedia-mos que a votação se fizesse imediatamente.O Sr. Presidente: - Se todos os partidos estiverem de acordo de modo que esse consenso possa ser estabelecido, vamos proceder de imediato à votação.Pausa.Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei das Grandes Opções do Plano.Submetida à votação, foi aprovada, com 125 votos a favor (PSD, CDS, PPM e Deputados reformadores) K III votos contra (PS, PCP, MDP/CDE e UDP).O Sr. Presidente: - Vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei do Orçamento Geral do Estado.
Submetida à votação, foi aprovada, com 125 votos a favor (PSD, CDS, PPM e Deputados reformadores) e III votos contra (PS, PCP, MDP/CDE e UDP).O Sr. Presidente: - Antes de encerrar a sessão, cumpre-me anunciar que deram entrada na Mesa a proposta de lei n.o 318/I, sobre disciplina reguladora da criação de novas freguesias, o projecto de lei n.o 463/I, apresentado pelo Sr. Deputado Godinho de Matos e restantes Deputados reformadores, sobre o regime jurídico de protecção do património cultural, e os projectos de lei apresentados pelo Sr. Deputado Mário Marques Ferreira Maduro e outros do PSD, n.o 464/I, sobre a criação da freguesia de Seixos no concelho de Mira, n.o 465/I, sobre a criação da freguesia de Carapelhos, também no concelho de
2 DE MAIO DE 1980 1915Mina, 466/I, sobre a criação da freguesia de Santana no concelho dia Figueira da Foz.Srs. Deputados, os nossos trabalhos continuam, conforme estabelecido, na próxima terça-feira, às 9 horas e 30 minutos.Rectificação ao n.o 35 do DiárioNa 1.o col. do «Sumário», 1. 32 a 1. 34, onde se lê: «tendo ainda o Deputado comunista respondido a um protesto da Sr.a Deputada Natália Correia (PSD)», deve ler-se: «tendo ainda a Sr.a Deputada Natália Correia (PSD) feito um protesto relativamente à declaração de voto do Deputado comunista».
Nas mesmas página e coluna, último parágrafo, onde se lê: «muito para além dó Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial cuja aclamação aqui propusemos com a apresentação deste voto», deve ler-se: «muito para além ao Dia Internacional pana a Eliminação da Discriminação Racial cuja comemoração aqui propusemos com a apresentação deste voto».Rectificação ao n.o 40 do DiárioO Presidente da sessão foi, não como por lapso se indicou o Sr. Deputado António Duarte Arnaut, mas o Sr. Deputado José Rodrigues Vitoriano.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social-Democrata (PSD)Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
1916 I SÉRIE - NÚMERO 46Partido Comunista Português (PCP)Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos.Movimento Democrático PortuguêsHelena Tâmega Cidade Moura.
I Série - Número 48 Sexta-feira, 9 de Maio de 1980DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE MAIO DE 1980Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida
João Daniel Marques MendesSUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a reunião ás 10 horas e 25 minutos.
Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 34 a 44 do Diário.
Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de petições e de respostas a requerimentos.
Em declaração política, a Sr.a Deputada Alda Nogueira (PCP) condenou as manobras militares dos forças dos Estado Unidos da América na região das Caraíbas. Respondeu depois a um protesto do Sr. Deputado Ferreira do Amaral (PPM).
O Sr. Deputado Guilherme Santos (PS) falou das carências do concelho de Peniche.
O Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) criticou a actuação da comissão administrativa da Radiodifusão Portuguesa no tocante à liberdade de criação e expressão dos jornalistas daquela empresa pública. No fim, respondeu a protestos dos Srs. Deputados Amândio de Azevedo (PSD) e Diná Alhandra (PSD) e a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Herberto Goulart (MDP/CDE), tendo o Sr. Deputado João Lima (PS) protestado contra a forma como o debate se estava a processar e sugerido u realização de um inquérito para averiguar da veracidade dos factos relatados pelo Deputado comunista.
O Sr. Deputado Pinto da Cru; (CDS) referiu-se à situação de um grupo de desalojados das ex-colónias, expulsos do lar onde se encontravam alojados por conto do IARN.
O Sr. Deputado Valdemar Alves (PSD) fez uma intervenção focando o problema da comercialização do excedente da madeira de eucalipto existente no País. No fim, formularam pedidos de esclarecimento os Srs. Gomes Fernandes (PS) e João Amaral (PCP), aos quais o orador respondeu.Ordem do dia. - Depois de lido pelo Sr. Deputado Borges de Carvalho (PPM) um parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração sobre a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República solicitando o assentimento da Assembleia para se deslocar, em viagem oficial, à República da Itália e ao Estado do Vaticano, foi o mesmo aprovado.
Seguidamente, a Assembleia denegou autorização para o Sr. Deputado Mário Soares (PS) ser ouvido em declarações pelo Serviço de Coordenação e Extinção da PIDE/DGS e LP e para o Sr. Deputado João Gomes (PS) ser julgado em processo de transgressão no 2.o Juízo do Tribunal de Policia de Lisboa.
Na discussão das impugnações do PCP e do PS, da apresentação do projecto de Lei n.o 45/I - Processo de recenseamento dos cidadãos residentes no estrangeiro -, do CDS, usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Almeida Santos (PS), Vital Moreira (PCP), Godinho de Matos (DR), Azevedo Soares (CDS), Veiga de Oliveira (PCP), Amândio de Azevedo (PSD), Carlos Lage (PS), António Maria Pereira (PSD), António Arnaut (PS), Luis Catarino (MDP/CDE), Narana Coissoró (CDS), Ferreira do Amaral (PPM), Mário Tomé (UDP) e José Luís Nunes (PS).
Os dois recursos foram rejeitados, com declarações de voto dos Srs. Deputados Almeida Santos (PS), Vital Moreira (PCP), Lucas Pires (CDS), Nuno Godinho de Matos (DR), Luis Catarino (MDP/CDE) e Amândio de Azevedo (PS) - que motivou e respondeu o protestos ou explicações dos Srs. Deputados Vital Moreira, Carlos Carvalhas e Veiga de Oliveira (PCP), Carlos Candal (PS), Luís Barbosa (CDS) e Carlos Brito (PCP).
Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos relativos, um, ao projecto de Lei n.o 368/II e, e outro, à proposta de Lei n.o 303/I.
Iniciou-se a discussão dos projectos de Lei n.o 433/I, do, PS, e 378/1, do PCP, sobre cooperativas, com intervenções dos Srs. Deputados Bento de Azevedo (PS), Carreira Marques (PCP), Borges de Carvalho (PPM) - que também respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputado Eduardo Pereira (PS) e Vítor Louro (PCP) Almeida Santos (PS) - que respondeu depois a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Macedo Pereira (CDS)- e Bento Gonçalves (PSD) - que respondeu no fim a um pedido d esclarecimento dos Srs. Deputados Almeida Santos (PS, Carreira Marques (PCP) e Eduardo Pereira (PS).
O Sr. Presidente declarou encerrada a reunião às 20 horas e 20 minutos.
Amélia Cavaleiro M- de Andrade de Azevedo.