376II SÉRIE-C — NÚMERO 34da política agrícola comum, prevê a comunicação regular à Comissão, pelos Estados membros, dos casos de irregularidades e dos procedimentos judiciários e administrativos tendentes a penalizar as pessoas que tenham praticado irregularidades, a fim de conhecer sistematicamente anatureza das práticas fraudulentas e recuperar os montantes pagos indevidamente.2—-O Regulamento CEE n.° 1469/95, dó Conselho, de 22 de Junho de 1995, veio estabelecer disposições comunitárias destinadas a identificar e a dar a conhecer, o mais rapidamente possível, a todas as autoridades competentes dos Estados membros e à Comissão os operadores que apresentem um «risco de não fiabilidade no domínio dos concursos, das restituições à exportação e das vendas a preço reduzido de produtos de intervenção, financiados pela secção Garantia do FEOGA».3 — O Regulamento CEE n.° 745/96, da Comissão, de 24 de Abril de 1996, estabeleceu as regras de execução do Regulamento n.° 1469/95.4 — 0 Regulamento CE n.° 515/97, do Conselho, de 13 de Março de 1997, enuncia as regras relativas à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola. Por força do artigo 15.°, as autoridades competentes de cada Estado membro comunicarão «todas operações úteis relacionadas com operações que sejam ou lhes pareçam ser contrárias às regulamentações aduaneira e agrícola».5 — Num contexto mais geral, verifica-se que a protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias tem vindo a merecer preocupação acrescida. A título de exemplo podem indicar-se:O artigo 209.°-A do Tratado da União Europeia. Determina que os Estados membros devem tomar medidas «para combater as fraudes lesivas dos interesses financeiros da Comunidade», organizando, com a ajuda da Comissão, «uma colaboração estreita e regular entre os serviços competentes das respectivas administrações»;O Regulamento (CE, E URA TOM) n.° 2988/95, do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias. Salienta, no seu artigo 1.°, a necessidade de efectuar «controlos homogéneos e de medidas e sanções administrativas relativamente a irregularidades»;O Regulamento (CE, EURATOM) n.° 2185/96, do Conselho, de 11 de Novembro de 1996. Rege sobre as inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra fraude e outras irregularidades.Em face da regulamentação comunitária citada, considera-se que o tratamento de dados se enquadra numa política de protecção dos interesses financeiros da Comunidade e numa política de cooperação dos Estados membros no combate às fraudes, irregularidades ou operações que sejam ou pareçam ser contrárias à regulamentação e finan ciamento pela secção Garantia do FEOGA. A recolha, tratamento e difusão da informação estritamente necessária às finalidades referidas será,.por princípio, pertinente e adequada (cf. artigo 12.°, n.° 2, da Lei n.° 10/91).II — O projecto de diploma1 -A Lei n.° 10/91, de 29 de Abril, dispõe que «o uso da informática deve processar-se de forma transparente» (artigo 1.°) e que a recolha de dados deve ser feita«de forma lícita e não enganosa» (artigo 12.°, n.° 1). Os titulares dos dados devem ser informados sobre a existência de tratamento automatizado e da sua finalidade (artigos 12.°, n.° 3, e 13.°, n.° 1).O projecto de diploma não assegura estes princípios na medida em que, mesmo em questões fundamentais, remete para os preceitos dos Regulamentos CE n.os 1469/95 e 745/96.O artigo 1." do projecto — limitando-se a referir que se aplica aos «operadores que apresentem um risco de não fiabilidade» — não permite uma delimitação rigorosa da aplicação do diploma.Este preceito deverá ser complementado, necessariamente, com o disposto no artigo 1.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1469/95. Interessa delimitar o tipo de operadores e as circunstâncias ou decisões susceptíveis de registo. Ou seja, é desejável que projecto de diploma seja expresso em relação à previsão do conceito de «risco de não fiabilidade» dos operadores, nomeadamente por reprodução do artigo 1.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1469/95. Apresentam «risco de não fiabilidade» as pessoas singulares ou colectivas que: .a) «Nos termos de uma decisão definitiva de uma autoridade administrativa ou judicial, deliberadamente ou por negligência grave, praticaram irregularidades em relação às disposições comunitárias pertinentes e beneficiaram, ou tentaram beneficiar, indevidamente de uma vantagem financeira»;b) «A este propósito tenham sido objecto, com base em factos concretos, de um acto preliminar administrativo ou judicial das autoridades competentes do Estado membro que declare a existência desta situação.»Não nos parece que haja uma correspondência e coerência entre a informação a registar [nomeadamente a indicada no artigo 8.°, alínea c), do projecto], as medidas estabelecidas no projecto e as medidas previstas no Regulamento n.° 1469/95 [nomeadamente quando confrontado com o artigo l.°, n.° 2, alínea b), e artigo 3.°, n.° 1].Tendo o registo destes dados reflexos nos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, afigura-se-nos ser desejável uma especificação e concretização no nosso direito interno, igualmente, do alcance da expressão «acto preliminar administrativo ou judicial». Interessa clarificar, com rigor, que tipo de informação — «acto preliminar» — pode ser objecto de registo e, consequentemente, comunicação à Comissão Europeia. Interessa definir, à luz do nosso direito interno, o conceito de «acto preliminar administrativo ou judicial» e, nomeadamente, se se identifica com a delimitação constante do artigo 1°, n.° 2, do Regulamento n." 745/96. Só poderão ser objecto de registo dados que tenham «consistência» ou que possam ser imputados, com o mínimo de segurança e rigor e com respeito dos direitos de defesa, aos operadores.2 — Na mesma linha de pensamento, deverá o projecto ser expresso em relação- à especificação das medidas aplicáveis aos operadores (cf. artigo 2.°, n.° 1) — algumas delas especificadas nos artigos 2.°, n." 2, e 4.°, n.° 4 —e estabelecer princípios da audição prévia e do direito de recurso [artigo 2.°, n.° 4, alínea a), § 3.°], ainda que por referência ao CPA.