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96 | I Série - Número: 105 | 24 de Julho de 2009Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE e de 1 Deputado não inscrito e abstenções do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos votar a proposta de eliminação da alínea t).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e de 2 Deputados não inscritos e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.Passamos à votação da proposta de alteração da alínea z).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e de 2 Deputados não inscritos e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.Era a seguinte:z) [Anterior aa).]O Sr. Presidente: — Agora, vamos votar a proposta de alteração da alínea aa).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e abstenções do BE e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:aa) O montante pago a título de senhas de presença desde que ao trabalhador não esteja assegurada uma retribuição certa, variável ou mista adequada ao seu trabalho.O Sr. Presidente: — Passamos à votação do artigo 46.o do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 270/X (4.a).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP, do BE e de 2 Deputados não inscritos e abstenções do PCP e de Os Verdes.Agora, vamos votar a proposta, apresentada pelo CDS-PP, de alteração do artigo 96.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e de 2 Deputados não inscritos e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.Era a seguinte:1 — A taxa contributiva relativa aos trabalhadores agrícolas diferenciados é de 32,50%, sendo, respectivamente, de 23,00% e de 9,50% para as entidades empregadoras e para os trabalhadores.2 — A taxa contributiva relativa aos trabalhadores agrícolas indiferenciados é de 29,00%, sendo, respectivamente de 21,00% e de 8,00% para as entidades empregadoras e para os trabalhadores.O Sr. Presidente: — Vamos agora votar o artigo 96.o do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP, do BE e de 2 Deputados não inscritos e abstenções do PCP e de Os Verdes.Passamos à votação da proposta, apresentada pelo CDS-PP, de alteração do artigo 112.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.Era a seguinte:A taxa contributiva relativa aos trabalhadores de entidades sem fins lucrativos é, quando referente a todas as eventualidades, de 31,6%, sendo, respectivamente, de 20,6% e de 11,0% para as entidades empregadoras e para os trabalhadores.
97 | I Série - Número: 105 | 24 de Julho de 2009O Sr. Presidente: — Vamos votar o artigo 112.o do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 270/X (4.a) — Aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Faça favor.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que, em nome do meu grupo parlamentar, vou apresentar uma declaração de voto.O Sr. Presidente: — Fica registado.Há agora um requerimento, apresentado pelo CDS-PP, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, dos artigos 12.o, 13.o e 14.o da proposta de lei n.o 252/X (4.a) — Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade.Vamos votar o requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Antes de mais, pergunto à Câmara se há consenso no sentido de fazer a agregação das propostas de alteração.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Tem a palavra.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, gostaríamos de votar em separado tudo o que diz respeito ao artigo 14.o e, dentro deste, ainda gostaríamos de autonomizar a votação do n.o 6 tanto no que se refere à proposta de alteração como ao texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Presidente: — Então e em relação às outras propostas de alteração, podemos agregá-las?Pausa.Verifico que não há consenso.Então, vamos proceder à votação da proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, do artigo 12.o da proposta de lei n.o 252/X (4.a).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e votos a favor do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito.Era a seguinte:Artigo 12.o [...] 1 — ..................................................................................................................................................................2 — ..................................................................................................................................................................3 — ..................................................................................................................................................................a) O regime aberto no interior, que se caracteriza pelo desenvolvimento de actividades no perímetro do
114 | I Série - Número: 105 | 24 de Julho de 2009_____ Projecto de lei n.o 624/X (4.a) — Estabelece normas com vista à redução do teor de sal no pão, bem como informação na rotulagem de alimentos embalados destinados ao consumo humano (PS) O PCP votou favoravelmente o projecto de lei n.o 624/X por ser sensível à importância da redução do sal na alimentação por fundadas razões de saúde pública. Quanto as alterações propostas pelo PCP na especialidade, congratulamo-nos por ter sido aceite a inclusão de dois artigos, o 7.o e o 8.o, referentes, respectivamente, ao apoio à investigação científica para a redução do teor de sal no processo de fabrico do pão e à obrigação do Governo apresentar à Assembleia da República um programa para a redução do sal noutros alimentos. Lamentamos, contudo, não terem sido aceites outras alterações propostas pelo PCP, designadamente: a necessidade de o Governo regulamentar de forma mais precisa os mecanismos de acesso à classificação de Produtos Tradicionais com Nomes Protegidos; a garantia da contagem dos prazos de entrada em vigor das novas regras após um período suficiente para que a regulamentação seja aplicável; e o apoio às micro, pequenas e médias empresas produtoras, de forma a mais facilmente poderem suportar os encargos provenientes das alterações. O Deputado do PCP, Bernardino Soares. ——— Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): João Barroso Soares Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Partido Social Democrata (PSD): Domingos Duarte Lima Henrique José Praia da Rocha de Freitas José António Freire Antunes José Eduardo Rêgo Mendes Martins José Pedro Correia de Aguiar Branco Mário Patinha Antão Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Socialista (PS): Alberto Marques Antunes Deolinda Isabel da Costa Coutinho Fernando Manuel de Jesus Glória Maria da Silva Araújo Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel José Mártires Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Isabel Coelho Santos Mário Joaquim da Silva Mourão
115 | I Série - Número: 105 | 24 de Julho de 2009Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Partido Social Democrata (PSD): António Edmundo Barbosa Montalvão Machado Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Partido Popular (CDS-PP): Paulo Sacadura Cabral Portas Bloco de Esquerda (BE): Fernando José Mendes Rosas A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 11 de Dezembro de 2008 I Série —  Número 24 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.os 611 e 612/X (4.a).Em declaração política, o Sr. Deputado Fernando Rosas (BE) insurgiu-se contra o processo em curso de reestruturação do Arsenal do Alfeite, tendo criticado as decisões tomadas pelo Governo quanto ao futuro daquela empresa do sector naval, nomeadamente em relação à anunciada empresarialização, e deu resposta aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Filipe (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Marques Júnior (PS), João Rebelo (CDS-PP) e Luís Campos Ferreira (PSD).Também em declaração política, o Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) chamou a atenção da Câmara para a situação que se está a viver nos CTT, tendo acusado a Administração daquela empresa, nomeada pelo Governo, de estar a levar a cabo uma estratégia de destruição dos direitos dos respectivos trabalhadores. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE), José Junqueiro (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP) e Arménio Santos (PSD).Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Diogo Feio (CDS-PP) lembrou o aniversário sobre a assinatura da Declaração Universal dos Direitos do Homem e teceu considerações sobre o estado da nossa economia, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Hugo Velosa (PSD), Victor Baptista (PS), Honório Novo (PCP) e João Semedo (BE).O Sr. Deputado Mendes Bota (PSD), também em declaração política, a propósito de mais um aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, insurgiu-se contra a pobreza e a violência contra as mulheres.Respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Helena Pinto (BE), Teresa Caeiro (PS) e João Oliveira (PCP).Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Ginestal (PS) congratulou-se pela actuação da ASAE na crise provocada pela importação de carne de porco
2 | I Série - Número: 024 | 11 de Dezembro de 2008 irlandesa com eventual contaminação de dioxinas e criticou aqueles que quiseram a sua credibilidade. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Hélder Amaral (CDS-PP) e Luís Campos Ferreira (PSD).Ao abrigo do artigo 76.o, n.os 2 e 3 do Regimento, o Sr. Deputado Patinha Antão (PSD) apresentou um conjunto de propostas contendo medidas para minorar os efeitos da crise internacional nas famílias e empresas e relançar a economia nacional.Foram discutidos conjuntamente, na generalidade, a proposta de lei n.o 227/X (4.a) – Revê o regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e contra-ordenacional e os projectos de lei n.os 604/X (4.a) – Reforço do quadro sancionatório para o crime económico e financeiro (PCP), 610/X (4.a) – Alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras para reforçar o combate pela transparência e contra a criminalidade económica e financeira (BE), 611/X (4.a) – Cria juízos de competência especializada no combate ao crime económico e toma medidas para actualizar e reforçar o quadro sancionatório da criminalidade económica e financeira e 612/X (4.a) – Supervisão de instituições de crédito (PCP). Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças (Carlos Costa Pina), os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Francisco Louçã (BE), Diogo Feio (CDS-PP), Fernando Negrão (PSD) e Cláudia Couto Vieira (PS).Procedeu-se igualmente à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 606/X (4.a) — Alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho — Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais (PS e PSD), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Ricardo Rodrigues (PS), Guilherme Silva (PSD), Bernardino Soares (PCP), Luís Fazenda (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP).Por último, foi apreciada a proposta de lei n.o 228/X (4.a) — Estabelece o regime contra-ordenacional do Regulamento de Segurança de Barragens aprovado pelo Decreto-Lei n.o 344/2007, de 15 de Outubro, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades (João Ferrão), os Srs. Deputados Miguel Tiago (PCP), José Eduardo Martins (PSD), Helena Terra (PS) e Hélder Amaral (CDS-PP).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 55 minutos.
3 | I Série - Número: 024 | 11 de Dezembro de 2008O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 20 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Alberto David dos Santos Lopes David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva
4 | I Série - Número: 024 | 11 de Dezembro de 2008Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Coelho Santos Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Paulo José Fernandes Pedroso Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato José Diniz Gonçalves Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
5 | I Série - Número: 024 | 11 de Dezembro de 2008António Joaquim Almeida Henriques António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Manuel de Andrade Miranda Domingos Duarte Lima Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Mendes Bota José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo José Helder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho Luís Pedro Russo da Mota Soares
6 | I Série - Número: 024 | 11 de Dezembro de 2008Nuno Miguel Miranda de Magalhães Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo Miguel Tiago Crispim Rosado Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia Deputado não inscrito em grupo parlamentar: Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de lei n.os 611/X (4.a) — Cria juízos de competência especializada no combate ao crime económico e toma medidas para actualizar e reforçar o quadro sancionatório da criminalidade económica e financeira (BE), que baixou à 1.a Comissão, e 612/X (4.a) — Supervisão de instituições de crédito (PCP), que baixou à 5.a Comissão.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a primeira parte da nossa ordem do dia é destinada a declarações políticas.Para o efeito, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Bem se pode dizer que no processo em curso de reconversão do Arsenal do Alfeite tudo correu mal até agora. Correu mal contra tudo o que a própria lei impõe, designadamente o dever de audição dos trabalhadores, mantidos totalmente afastados do processo decisório, congeminado nas suas costas,»O Sr. Francisco Louçã (BE): — Bem lembrado!O Sr. Fernando Rosas (BE): — » sendo a Comissão de Trabalhadores convocada pelo Ministro da Defesa horas antes da conferência de imprensa do Governo, para ser notificada da decisão que este tomara e iria anunciar.
17 | I Série - Número: 024 | 11 de Dezembro de 2008A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, primeiro, queria saudá-lo pela matéria que aqui traz e, segundo, manifestar desta forma a solidariedade do Bloco de Esquerda em relação à luta tão digna e tão exaltante que os trabalhadores dos CTT têm estado a desencadear.Estamos solidários com esta luta dos trabalhadores, que têm tido a coragem de enfrentar uma administração que, tal como o Sr. Deputado referiu, não é uma administração qualquer: é uma administração nomeada pelo Governo»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É do PS!A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — » e em relação à qual o Governo tem grandes responsabilidades.O Partido Socialista e a administração dos CTT quiseram fazer aqui uma antecipação da aplicação do novo Código do Trabalho.Vozes do BE e do Deputado do PCP Bernardino Soares: — Exactamente!A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Já não bastavam os vários cheques que temos por esse País fora, esta administração veio agora oferecer aos trabalhadores um «cheque-adesão» ao contrato. Ou seja, quem aderir a um contrato assinado por uma organização sindical à qual os trabalhadores não pertençam, tem direito a um cheque de 400 € (o chamado «cheque-adesão») como prémio!Vozes do BE: — Uma vergonha!A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Isto é absolutamente inaceitável, absolutamente vergonhoso! Por outro lado, o Partido Socialista, ao impedir que os Srs. Ministros das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Trabalho e da Solidariedade Social venham ao Parlamento explicar o que se passa numa empresa tutelada pelo Governo, mais não faz do que estar conivente com a actuação desta administração, o que também é uma vergonha.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — É uma vergonha que o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, que deveria ter um papel determinante no exercício da democracia na empresa e no exercício dos direitos, nada tenha feito até ao momento, nem tão-pouco cumprido o seu papel relativamente à arbitragem pedida pelos sindicatos que representam a maioria dos trabalhadores deste sector.Esta é a verdade e esta é a grande responsabilidade deste Governo em matéria de direitos sociais.O «Código do Trabalho Vieira da Silva« ç aqui aplicado antecipadamente» Vamos ter muitos episódios semelhantes a este com o novo Código do Trabalho, que tanto o Governo do Partido Socialista aqui nos quis trazer e que tantos elogios levou do Grupo Parlamentar do PS.Aplausos do BE.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, se me permite, em jeito de interpelação à Mesa, e não querendo corrigir V. Ex.a, direi que há camaradas muito melhores do que eu para integrar a Comissão Política.Não é o caso eu ter sido eleito, sou apenas um militante e, nesse sentido, cá estou, humildemente, a fazer a minha parte.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, eu sei. Mas fiz, espiritualmente, uma graduação abusiva»
19 | I Série - Número: 024 | 11 de Dezembro de 2008O Sr. José Junqueiro (PS): — Mas os Srs. Deputados não o fazem. Vêm aqui apresentar este problema, dizer ao País que se trata de um problema importantíssimo,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E é!O Sr. José Junqueiro (PS): — » mas não ç tão importante que os faça usar as figuras regimentais que têm ao vosso dispor para, sem opinião de ninguém, e apenas por vontade própria do Bloco de Esquerda ou do PCP, obrigarem os Srs. Ministros a estarem aqui presentes. Essa é que é a verdade! A este respeito, gostaria de lhe perguntar o seguinte: porque é que, para o PCP e para o BE, os trabalhadores dos CTT são considerados trabalhadores de 2.a categoria? Afinal, quem é que põem acima deles para utilizarem estas figuras regimentais?! Esta hipocrisia do Bloco de Esquerda e do PCP, que dispõem de figuras regimentais para obrigarem os ministros a vir aqui, sem o acordo de quem quer que seja» Porque ç que não utilizam essas figuras regimentais? Não as utilizam, porque, para o Bloco de Esquerda e para o PCP, os trabalhadores dos CTT são matéria de instrumentalização política e não pessoas que lhes deveriam e devem merecer respeito.Aplausos do PS.Protestos do PCP e do BE.Para terminar, porque o tempo não é muito, quero deixar uma nota: a Comissão de Trabalho e a Comissão de Obras Públicas questionaram o Governo sobre esta matéria, receberam os sindicatos, como o Sr. Deputado Bruno Dias sabe, e este processo está em curso, por isso os senhores vieram aqui fazer uma operação de demagogia completa.Devo dizer que, como socialista e defensor dos trabalhadores em primeiro lugar, me repugna o facto de o Bloco de Esquerda e do PCP considerarem desta forma os trabalhadores dos CTT, porque os senhores, se quisessem, com os direitos que o Regimento vos dá, obrigavam a vir aqui, sem pedirem autorização a ninguém, o Ministro do Trabalho e o Ministro das Obras Públicas. Acho que, pelo menos, se deve exigir ao Bloco de Esquerda e ao PCP um mínimo de honestidade e de vergonha em relação àquilo que estão a dizer.Aplausos do PCP.Protestos do PCP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, agradecemos que se tenha dirigido ao PCP a propósito deste processo decisivo e gravíssimo que se está a verificar nos CTT e também o interesse e a preocupação que manifestou aqui relativamente à forma como o PCP conduz a sua intervenção na Assembleia da República, mas, se me permite um conselho, o Sr. Deputado melhor faria em preocupar-se com a forma como o seu partido e a sua bancada conduzem a sua actuação e a sua intervenção no Parlamento.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Bruno Dias (PCP): — E mais preocupante, mais grave e mais escandaloso do que o uso ou não uso que nós fazemos das prerrogativas que o Regimento da Assembleia da República nos confere é o voto contra do Partido Socialista»Vozes do PCP: — Muito bem!
26 | I Série - Número: 024 | 11 de Dezembro de 2008melhores, não há economia mais produtiva, eu diria que este Governo tem um gravíssimo problema com a realidade.Aliás, o Primeiro-Ministro, José Sócrates, chegou a dizer que esta crise era muito injusta para o seu Governo.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Coitadinho!»O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Pois a crise não tem de ser injusta, a crise tem de ter soluções e capacidade de previsão por parte do Governo.Aplausos do CDS-PP.Mais: em situações de crise, aquilo que tem de existir é capacidade de apresentar soluções. Em primeiro lugar, para os mais desfavorecidos. E o problema é que, em Portugal, o conceito de «mais desfavorecido» se vai alargando de forma extraordinariamente preocupante. Não é aceitável que o Governo apresente o número que apresenta em relação ao desemprego no actual Orçamento do Estado.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não é aceitável que o Governo não aceite discutir, como o CDS apresentou aqui no passado Orçamento, uma proposta de acordo com a qual o subsídio de desemprego deveria ter um período alargado e uma majoração para as situações em que os dois membros do casal estão desempregados.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não é aceitável que não se continue a olhar com atenção para as pensões, parecendo que existe apenas preocupação com o rendimento social de inserção.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não é aceitável que o Governo não se preocupe com a liquidez das empresas,»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — » com medidas simples que têm a ver com o IVA e com o IRC. Ainda recentemente, se este Governo não tivesse sido publicamente avisado pelo CDS, criaria uma situação às empresas em que elas tinham de fazer o pagamento por conta no prazo de nove dias e antes do Natal. Isto é verdadeiramente inaceitável!Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Ainda é mais inaceitável quando temos um Orçamento do Estado que, ainda antes de estar em vigor, já foi rectificado pela realidade.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Uma vergonha!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Objectivamente, mais tarde ou mais cedo, vamos ter de discutir a taxa de crescimento, que não existe para o próximo ano mas que o Governo previu; a taxa de desemprego, que o Governo previu em baixa; a forma como este Governo prevê para o próximo ano a cobrança de impostos, que é verdadeiramente irrealista em relação a impostos como o IVA, o de selo ou o IRS.
27 | I Série - Número: 024 | 11 de Dezembro de 2008Só é possível conseguir a cobrança de impostos, que está prevista no actual Orçamento, ultrapassando os limites da lei, coisa que não acredito que ninguém queira que seja feito.Aplausos do CDS-PP.Portanto, estamos numa situação que é difícil e estamos perante um Governo que está muitíssimo baralhado.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Diogo Feio colocou duas questões.Primeira, que Portugal não cresce. Quero dizer ao Sr. Deputado Diogo Feio que, se a sua preocupação é a de saber se Portugal cresce ou não, o aconselho a consultar as estatísticas e facilmente constatará que Portugal, durante o Governo do Partido Socialista e até ao momento, cresceu 4,9%, repito 4,9%.Segunda, sobre se o País está melhor. Sr. Deputado, ainda bem que chamou a atenção para esse facto.Para sabermos se o País está melhor é fundamental constatarmos os números com que este Governo iniciou funções. Como sabe, a taxa de desemprego em Abril de 2005 era, segundo dados do Eurostat, de 7,5%.Protestos do CDS-PP.Em Setembro de 2008, segundo dados do Eurostat, a taxa de desemprego era de 7,3%, abaixo da zona euro, que era de 7,5%.O País está melhor? Seria desejável que fosse melhor, mas, para já, segundo estes números, está bem melhor do que em 2005.Quanto ao dçfice orçamental, sabemos o que se passou com o PSD e o CDS no governo!» Bom, já ninguém tem dúvidas que o défice orçamental, no final deste ano, vai ser de 2,2%.V. Ex.a vem aqui falar de um trimestre negativo. Devo dizer que um trimestre negativo não pode considerarse recessão. Recessão técnica é quando há dois trimestres negativos sucessivos. Teve um trimestre, mas o ano ainda vai ser de crescimento positivo, Sr. Deputado. Esteja tranquilo que ainda não é este ano que vai ter recessão!» E agora respondo tambçm ao Sr. Deputado Hugo Velosa»O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Mas eu não fiz nenhuma intervenção!O Sr. Victor Baptista (PS): — » quando disse que Portugal iria ter um Primeiro-Ministro que levaria o País à recessão. Não, Sr. Deputado. Quem retirou o País da recessão foi este Primeiro-Ministro! Este é que tirou o País da recessão!Aplausos do PS.Este é que retirou o País da crise.O Sr. Deputado, intencionalmente, ignora as projecções para 2009 para a Europa. Ignora que, na Irlanda, o crescimento para 2009 é de menos 1,7%, no Reino Unido é de menos 1,1%, na Itália é de menos 1%, em Espanha é de menos 0,9%, etc., etc.O Sr. Deputado ignora as condições internacionais, a situação internacional da economia mundial, e ignora-a intencionalmente. Mesmo aí não diz que a projecção da OCDE para Portugal é de menos 0,2%. Lá iremos, porque estamos num momento de grande instabilidade e constataremos se isso se verificará ou não em 2009.Até ao momento, respondo muito sinceramente ao Sr. Deputado, e os portugueses têm consciência disso: hoje, o País está melhor do que quando VV. Ex.as foram governo e o deixaram, na altura.
41 | I Série - Número: 024 | 11 de Dezembro de 2008São estas situações de facto que tornam imprescindível a existência, em Portugal, de uma entidade com as características da ASAE.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Miguel Ginestal (PS): — Este sucesso é também a derrota dos que tentaram, de forma populista, demagógica e irresponsável, destruir, aos olhos dos portugueses, a credibilidade da ASAE. Não lhes «cairiam os parentes na lama», se reconhecessem hoje, no Parlamento, que estavam enganados, se reconhecessem publicamente que a ASAE é necessária a Portugal.Aplausos do PS.Sr.as e Srs. Deputados, estamos no século XXI e estamos integrados num mercado global. Os consumidores necessitam de ter confiança nos produtos, precisam de ter confiança nas entidades que regulam a segurança alimentar, e nestes últimos dias foi dada uma prova cabal e inequívoca! O Grupo Parlamentar do Partido Socialista saúda o desempenho exemplar do Governo neste dossier e, em particular, o papel da Direcção-Geral de Veterinária e da ASAE pela forma pronta, articulada, expedita e eficaz como que souberam resolver este potencial problema de segurança alimentar.O Governo agiu como os portugueses esperavam que agisse numa situação desta natureza: com eficácia e precaução. Fez o que tinha a fazer e fê-lo bem feito! Há que reconhecer publicamente o mérito do trabalho realizado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, gostaria de repor alguma serenidade ao tom inflamado do Sr. Deputado Miguel Ginestal e dizer-lhe que eu pouco sabia de demagogia até ouvir V. Ex.a.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O Sr. Deputado referiu isso duas vezes: «até no dia 8 de Dezembro, que é feriado.» Era o que faltava, Sr. Deputado, que os organismos do Estado fechassem ao Domingo e aos feriados! Era o que faltava!Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Ainda por cima, o Sr. Deputado confundiu a «bota com a perdigota».Devo dizer que tanto eu como o Grupo Parlamentar do CDS-PP sempre fomos defensores e adeptos de uma actividade rigorosa, frequente e permanente de controlo da higiene e segurança alimentares. É indispensável!Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O problema põe-se quando ela é tudo isso mas põe em causa os produtos tradicionais, a economia local e os direitos fundamentais da iniciativa privada,»A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Claro!O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — » quando põe em causa, atç, o bom senso e a moral. Quando se quer proibir uma IPSS, que não tem fins lucrativos, de ter um túnel de congelação e se quer destruir alimentos que
70 | I Série - Número: 024 | 11 de Dezembro de 2008Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Maria Isabel da Silva Pires de Lima Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Partido Social Democrata (PSD): Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Jorge Martins Pereira Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa José Pedro Correia de Aguiar Branco Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Pedro Miguel de Santana Lopes Vasco Manuel Henriques Cunha Partido Popular (CDS-PP): Paulo Sacadura Cabral Portas Partido Comunista Português (PCP): Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): António Ramos Preto Rui do Nascimento Rabaça Vieira Partido Social Democrata (PSD): José António Freire Antunes José Luís Fazenda Arnaut Duarte Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): António Bento da Silva Galamba António José Martins Seguro Manuel Alegre de Melo Duarte Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria Idalina Alves Trindade Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Partido Social Democrata (PSD): Carlos António Páscoa Gonçalves Jorge José Varanda Pereira José de Almeida Cesário
71 | I Série - Número: 024 | 11 de Dezembro de 2008José Manuel de Matos Correia Partido Popular (CDS-PP): João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 6 de Dezembro de 2008 I Série —  Número 23 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos.Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 204/X (3.a) — Procede à terceira alteração do Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 288/2001, de 10 de Novembro, que mereceu aprovação, tendo-se pronunciado o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Jaime Silva) e os Srs. Deputados Maria José Gambôa (PS), Abel Baptista (CDS-PP), Fernando Antunes (PSD), Bernardino Soares (PCP) e João Semedo (BE).Foram apreciados em conjunto, na generalidade, a proposta de lei n.o 224/X (4.a) — Autoriza o Governo a criminalizar os comportamentos correspondentes à promoção ou participação com animais em lutas entre estes, bem como a ofensa à integridade física causada por animal perigoso ou potencialmente perigoso, por dolo ou negligência do seu detentor, e o projecto de lei n.o 213/X (1.a) — Visa combater a realização de espectáculos de luta de cães, criminalizando a sua promoção ou realização (CDS-PP), tendo proferido intervenções o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Jaime Silva) e os Srs. Deputados João Rebelo (CDS-PP), Pedro Quartin Graça (PSD), António Filipe (PCP), Alda Macedo (BE), Manuel José Rodrigues (PS) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes). Foram, depois, aprovados dois requerimentos, um subscrito pelo PS e outro pelo CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos
3 | I Série - Número: 023 | 6 de Dezembro de 2008O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 15 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Martins Seguro António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
4 | I Série - Número: 023 | 6 de Dezembro de 2008Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Idalina Alves Trindade Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paulo José Fernandes Pedroso Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato José Diniz Gonçalves Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Victor Manuel Bento Baptista Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Ribeiro Cristóvão Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Manuel de Andrade Miranda Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
5 | I Série - Número: 023 | 6 de Dezembro de 2008José Manuel Pereira da Costa José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Mário da Silva Coutinho Albuquerque Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo José Helder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje consta da apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 204/X — Procede à terceira alteração do Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 288/2001, de 10 de Novembro.Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.