PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
40 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 20102008, foi feito um esforço por parte dos relatores, que se saldou na elaboração e aprovação dos relatórios finais de todas as petições pendentes. Na 4a sessão legislativa da X Legislatura, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura ‐  CESC, 12a Comissão incluía,  na  sua  esfera  de  atribuições  e  competências,  para  além  da  área  respeitante  ao  Estatuto  dos Deputados,  as  áreas  da  cultura,  da  comunicação  social,  da  igualdade  de  oportunidades  e  família  e  da sociedade da informação. Realizaram‐ se,  na  sessão  legislativa  em  apreço,  59  reuniões  de  carácter  ordinário  e/ou  extraordinário, normalmente com uma cadência de 1 reunião por semana, sendo que, algumas vezes, houve necessidade de reunir mais do que uma vez por semana para, em tempo útil, dar parecer sobre suspensão de mandatos e decorrente preenchimento de vagas. Estatuto dos Deputados A Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, produziu um significativo conjunto de pareceres e relatórios sobre  situações  de  suspensão  (15),  retoma  (13)  e  renúncia  (11)  de  mandatos,  sobre  levantamento  da imunidade parlamentar (80 para depor como testemunha e 15 para depor na qualidade de arguido) e sobre impedimentos ou incompatibilidades de outras funções com o exercício do mandato de Deputado (6). Processo legislativo nacional No âmbito da sua actividade legislativa, durante a 4.a sessão legislativa baixaram à CESC 21 projectos de lei e 3 propostas de lei, tendo transitado da sessão legislativa anterior 7 projectos de lei e 1 proposta de lei. Na sequência da apreciação destas iniciativas, foram elaboradas duas leis (Lei n.o 16/2009, de 1 de Abril, e Lei n.o 103/2009, de 11 de Setembro) No  tocante  aos  Projectos  de  Resolução,  baixaram  à  CESC  12  Projectos  de  Resolução,  mas  os  partidos políticos autores da iniciativa usaram sempre da prerrogativa contemplada no no 2 do artigo 128o do RAR solicitando a sua discussão em plenário da AR, à excepção do PJR no 524/X/4a apresentado pelo PSD. Processo legislativo e não legislativo europeu Na sequência dos procedimentos de escrutínio dos Assuntos Europeus previstos na Lei no 43/2006, de 25 de Agosto, e tendo em atenção o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para o ano de 2009, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura procedeu à selecção das iniciativas legislativas e não legislativas que em seu entender deviam ser objecto de acompanhamento e que naturalmente se integravam no âmbito de actuação da CESC. Nesse  sentido,  deu‐ se  especial  atenção  às  iniciativas  prioritárias  apontadas  para  2009  pela  Comissão Europeia, as quais se aliavam ao facto do ano em ano em curso ser o Ano Europeu para a Criatividade e Inovação. Tais iniciativas respeitavam: • à estratégia de investigação e inovação no domínio das TIC;
41 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010• à análise e avaliação do desenvolvimento do diálogo social sectorial desde 1998.  Durante esta sessão legislativa foram distribuídas 5 iniciativas relacionadas com a esfera de atribuições da CESC as quais foram objecto de relatório e de apreciação e votação em reunião plenária da Comissão. No  âmbito  dos  assuntos  europeus,  a  CESC  emitiu  também  parecer  sobre  o  Programa  Legislativo  e  de Trabalho da Comissão Europeia para 2009 e o Relatório do Governo sobre “A Participação de Portugal na União Europeia em 2008” – 23.o Ano. Audições a) Membros do Governo ao abrigo do RAR  Durante a 4.a sessão legislativa da X Legislatura, a CESC dedicou particular atenção ao cumprimento das obrigações impostas pelo Regimento (artigo 104o, no 2) no tocante às audições dos membros do Governo abrangidos pela sua esfera de acção. Nesse sentido, para além das audições realizadas em sede de apreciação da Proposta de Lei de Orçamento do Estado para 2009, a Comissão realizou ainda 2 audições ao Senhor Ministro da Presidência, 3 audições ao Senhor Ministro dos Assuntos Parlamentares, 3 audições ao Senhor Ministro da Cultura, uma audição ao Senhor Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, em conjunto com a 11.a Comissão, e uma audição ao Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, em conjunto com a 8.a Comissão. b) Membros do Governo e Outras Entidades Foram levadas a efeito outras audições, quer com membros do Governo sobre iniciativas legislativas ou fruto  de  requerimentos  apresentados  pelos  Grupos  Parlamentos  com  essa  finalidade,  quer  com  outras entidades, nomeadamente, a do Director de Informação do serviço público de televisão e bem assim a do Conselho  Regulador  da  Entidade  Reguladora  para  a  Comunicação  Social,  audições  que,  aliás,  são obrigatórias  por  força  de  lei,  bem  como  todas  as  que,  em  função  das  competências  e  atribuições  da Comissão, se revelaram necessárias, num total de 24 audições. Audiências no âmbito da CESC No decurso da 4a sessão legislativa, foram concedidas pela CESC apenas 2 audiências. Requerimentos No período correspondente à 4a sessão legislativa foram apresentados os 15 requerimentos para realização de  audições,  10  dos  quais  foram  aprovados,  e  um  requerimento  para  realização  de  uma  visita,  o  qual também foi aprovado. Petições
42 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Transitaram da 3.a sessão legislativa 3 petições e deram entrada na Comissão no decurso da 4.a sessão legislativa  7  petições,  tendo  todas  sido  apreciadas,  pelo  que  a  Comissão  de  Ética,  Sociedade  e  Cultura terminou a sessão legislativa e a Legislatura sem qualquer petição pendente.  Eventos No decurso da 4.a sessão legislativa, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura realizou 3 eventos, a saber: a Apresentação Pública do Relatório das Audições Efectuadas sobre Portugueses Ciganos no âmbito do Ano Europeu  para  o  Diálogo  Intercultural;  um  colóquio  sobre  Adopção  “A  criança  e  o  Direito  à  Família  – Histórias  de  Adopção”;  e  o  colóquio  subordinado  ao  tema  “Envelhecimento  e  cidadania  activa”,  que realizado em conjunto com a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública. Deslocações e Visitas A Comissão de Ética, Sociedade e Cultura fez‐ se representar em importantes reuniões aliadas às temáticas inseridas  na  sua  esfera  de  competências,  em  especial  na  área  da  Subcomissão  para  a  Igualdade  de Oportunidades e Família, num total de duas deslocações. Posteriormente a qualquer destes eventos, foram elaborados e aprovados os respectivos relatórios.  A Comissão realizou ainda uma visita às actuais e futuras instalações do Museu Nacional dos Coches e Museu Nacional de Arqueologia, em Lisboa. Subcomissão e Grupos de Trabalho a) Subcomissão para a Igualdade de Oportunidades e Família Criada no âmbito da 12a Comissão, a Subcomissão de Igualdade de Oportunidades e Família manteve e aprofundou,  no  decurso  da  4a  sessão  legislativa,  o  acompanhamento  e  fiscalização  das  matérias relacionadas com a igualdade de oportunidades, a família, as crianças e jovens, os idosos e pessoas com deficiência. Durante a presente sessão legislativa, a Subcomissão de Igualdade de Oportunidades e Família realizou 8 reuniões. Dando continuidade ao trabalho já iniciado na 3a sessão legislativa sobre a comunidade de portugueses ciganos, no âmbito do Ano Europeu para o Diálogo Intercultural, durante a presente sessão legislativa a Subcomissão de Igualdade de Oportunidades e Família realizou ainda 8 audições de diversas entidades, durante os meses de Setembro e Outubro. Em  Novembro  e  Dezembro,  a  Subcomissão  realizou  três  deslocações,  para  se  aperceber  in  loco  da realidade  vivida  pelos  portugueses  ciganos,  tendo  visitado  os  concelhos  de  Leiria,  Figueira  da  Foz  e Montemor‐ o‐ Velho; Reguengos de Monsaraz, Moura e Beja; e Peso da Régua, Lamego, Barcelos e Coimbra.
43 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010A Subcomissão preparou então a sessão de apresentação do relatório que foi elaborado com base nas audições,  nas  visitas  e  na  vasta  documentação  recebida  sobre  os  portugueses  ciganos,  a  qual  se consubstanciou num evento da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura realizado no dia 23 de Março de 2009. Entretanto, a actividade da Subcomissão também abrangeu outras áreas. Em conjunto com um grupo de trabalho criado no âmbito da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, preparou o colóquio intitulado “Envelhecimento e Cidadania Activa”, que se realizou no dia 5 de Maio de 2009, num evento co‐ organizado pela Comissão de Ética, Sociedade e Cultura e pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública. Para concluir a concretização do plano de actividades da Comissão na área da igualdade de oportunidades, a Subcomissão preparou também a Audição sobre Adopção subordinada ao tema “A criança e o direito à família – histórias de adopção”, que consistiu no último evento realizado pela Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, em 23 de Junho de 2009. b) Grupos de Trabalho  B1) Registo de interesses O Grupo de Trabalho “Registo de Interesses”, prosseguiu a actividade iniciada na sessão legislativa anterior, tendo realizado apenas 1 reunião no decurso da 4.a sessão legislativa. B2) Acompanhamento da lei da rádio O Grupo de Trabalho “Acompanhamento da Lei da Rádio” foi criado no âmbito da 12.a Comissão em 1 de Outubro  de  2008,  com  o  mandato  de  acompanhamento  da  regulamentação  e  da  execução  da  Lei  no 7/2006,  de  3  de  Março,  em  particular,  o  cumprimento  das  quotas  fixadas  para  a  difusão  da  música portuguesa e do seu impacto. Durante a presente sessão legislativa, o Grupo de Trabalho realizou 7 reuniões, das quais 1 para conceder uma audiência e 5 para proceder a visitas a estações de rádio e à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC). B3) Acessibilidade electrónica O Grupo de Trabalho “Acessibilidade Electrónica” foi criado no âmbito da 12.a Comissão em 25 de Março de 2009, com a missão de criar condições para a prossecução do pedido expresso pelos peticionários da Petição n.o 312/X/3.a, a qual foi apreciada na Comissão, e que pretendia que a Assembleia da República legislasse  no  sentido  de  garantir  a  acessibilidade  electrónica  a  todos  os  cidadãos  com  necessidades especiais e de impor verdadeiras obrigações e sanções para o seu incumprimento. O Grupo de Trabalho realizou um total de 5 reuniões, tendo 3 delas sido dedicadas a audições.
44 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010COMISSÕES PARLAMENTARES EVENTUAIS  Na 4a sessão da X Legislatura foram constituídas 2 Comissões Eventuais nelas estando compreendida uma de Inquérito. Na tabela que a seguir se apresenta consta o no de reuniões ordinárias de cada Comissão Eventual.   Tabela 17 Comissões Eventuais e Eventuais de Inquérito Reuniões e Audições por Comissão Eventual  Comissões  No Reuniões Eventuais  Acompanhamento Questões Energéticas  12 Eventuais de Inquérito Situação que Levou à Nacionalização do BPN e sobre a Supervisão Bancária Inerente 55 Total  67   COMISSÕES EVENTUAIS E COMISSÕES DE INQUÉRITO  As Comissões Eventuais, pela sua própria especificidade, merecem tratamento autónomo e um relato sucinto das actividades realizadas, que seguidamente se apresenta.    A  Comissão  Eventual  para  o  Acompanhamento  das  Questões  Energéticas  (CEAQE),  foi  criada  pela Resolução da Assembleia da República no 66/2006, publicada no Diário da República I – A Série, no 234, de 6 de Dezembro, na sequência do Projecto de Resolução n.o 158/X, do Grupo Parlamentar do PSD, que recolheu unanimidade em todas as bancadas parlamentares, tendo os seus trabalhos iniciado em Maio de 2007.  No decurso da 4.a Sessão Legislativa, entre 15 de Setembro de 2008 e 23 de Julho de 2009, a CEAQE reuniu 8 vezes, concentrando‐ se metade das mesmas até final do ano de 2008 e as restantes reuniões em 2009, tendo a sua actividade ficado concluída com a aprovação do seu Relatório de Actividade na última reunião, de nove de Julho de 2009. Durante o período em análise a Comissão já não promoveu quaisquer audições, tendo  as  suas  reuniões  em  Setembro  e  Outubro  de  2008  tido  como  objectivo  a  preparação  de  uma Conferência internacional.
46 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Vice‐ Presidente: ‐  José Pedro Aguiar Branco (PSD) Vice‐ Presidente: ‐  José Honório Faria Gonçalves Novo (PCP)  tendo  a  Comissão  adoptado,  na  mesma  reunião,  o  seu  Regulamento  interno,  publicado  no  Diário  da Assembleia da República, II Série C, no 12, de 8 de Janeiro de 2009.  O Relator foi designado dentro dos prazos legais, tendo a sua escolha recaído na Senhora Deputada Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes, do Partido Socialista.  Reuniões/audições realizadas:  No  âmbito  do  objecto  do  inquérito,  a  Comissão  realizou  um  total  de  50  reuniões  de  trabalho,  tendo convocado 49 depoentes, a que corresponderam 54 audições, atendendo ao facto de 5 dos depoentes terem comparecido uma 2a vez. No tocante à publicidade dos trabalhos, há que salientar ter imperado a regra geral prescrita no artigo 15o da Lei do Regime Jurídico dos Inquéritos, tendo‐ se realizado, apenas e a pedido dos depoentes, 10 sessões à porta fechada.  Diligências processuais:  Tendo em vista o apuramento dos factos, objecto do inquérito, a Comissão solicitou, em concomitância, um acervo  considerável  de  documentação  a  um  vasto  conjunto  de  entidades,  conforme  se  encontra pormenorizado  no  Relatório  Final.  De  ressaltar,  no  entanto,  que  a  Comissão  não  recebeu  parte  da documentação, invocando‐ se, na larga maioria dos casos, o dever de segredo profissional bancário e/ou de supervisão bancária, nomeadamente da parte do Banco de Portugal, e do Banco Português de Negócios.  Relatório final:  Os trabalhos da Comissão finalizaram no dia 16 de Junho de 2009, tendo sido nessa data enviado ao Senhor Presidente da Assembleia da República o relatório final do Inquérito, que se encontra publicado no DAR II série B, no 162, de 15 de Julho de 2009.
47 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010LEIS  LEIS ORGÂNICAS Na  4a  sessão  legislativa  da  X  Legislatura  foram  publicadas  130  Leis  sendo  que,  por  imperativo Constitucional,  4  são  Leis  orgânicas,  o  que  determinou  a  sua  aprovação  por  maioria  absoluta  dos Deputados em efectividade de funções:   Lei Orgânica n.o 1/2009  Primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1/2006, de 13 de Fevereiro, Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  Publicação: DR I série n.o 12, de 2009‐ 01‐ 19   Lei Orgânica n.o 1‐ A/2009  Aprova a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas  Publicação: DR I série n.o 129, Supl., de 2009‐ 07‐ 07   Lei Orgânica n.o 1‐ B/2009  Aprova a Lei de Defesa Nacional  Publicação: DR I série n.o 138, de 2009‐ 07‐ 20  A Declaração de Rectificação n.o 52/2009, de 2009‐ 07‐ 20 rectifica a forma e o número da Lei n.o 31‐ A/2009 (DR I S n.o 129, Supl. de 2009‐ 07‐ 07), que se rectifica como Lei Orgânica n.o 1‐ B/2009, de 7de Julho, e republica integralmente a mesma   Lei Orgânica n.o 2/2009  Aprova o Regulamento de Disciplina Militar  Publicação: DR I série n.o 140, de 2009‐ 07‐ 22
48 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010LEIS  Na 4a sessão legislativa da X Legislatura deram entrada na Mesa 332 projectos e 78 propostas de lei, tendo transitado das sessões anteriores 223 projectos e 29 propostas. Nesta sessão foram aprovadas em votação final  global  158  e  enviadas  para  promulgação  161  iniciativas,  tendo  dado  origem  a  Lei,  156.  Nesta Legislatura foram publicadas 130 Leis; destas, 4 são Leis orgânicas, tal como identificadas nos parágrafos anteriores.    São as seguintes as Leis publicadas:  Lei n.o 60/2008  Autoriza o Governo a legislar sobre a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos  os  veículos  automóveis,  ligeiros  e  pesados,  seus  reboques  e  motociclos,  todos  os  ciclomotores, triciclos e quadriciclos e todas as máquinas industriais e máquinas industriais rebocáveis, destinando‐ se a identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula  Publicação: DR I série n.o 179, de 2008‐ 09‐ 16   Lei n.o 60‐ A/2008  Estabelece a possibilidade de concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro  Publicação: DR I série n.o 203, Supl., de 2008‐ 10‐ 20   Lei n.o 61/2008  Altera o regime jurídico do divórcio  Publicação: DR I série n.o 212, de 2008‐ 10‐ 31   Lei n.o 62/2008  Primeira alteração à Lei n.o 79/98, de 24 de Novembro, que aprova o enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores  Publicação: DR I série n.o 212, de 2008‐ 10‐ 31   Lei n.o 62‐ A/2008  Nacionaliza  todas  as  acções  representativas  do  capital  social  do  Banco  Português  de  Negócios,  S.  A.,  e aprova o regime jurídico de apropriação pública por via de nacionalização  Publicação: DR I série n.o 219, Supl., de 2008‐ 11‐ 11   Lei n.o 63/2008  Décima primeira alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais  Publicação: DR I série n.o 224, de 2008‐ 11‐ 18   Lei n.o 63‐ A/2008  Estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros  Publicação: DR I série n.o 228, Supl., de 2008‐ 11‐ 24
49 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Lei n.o 64/2008  Aprova medidas fiscais anticíclicas, alterando o Código do IRS, o Código do IMI e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, tendo em vista minorar o impacto nas famílias dos custos crescentes com a habitação, e cria uma taxa de tributação autónoma para empresas de fabricação e de distribuição de produtos petrolíferos refinados  Publicação: DR I série n.o 236, de 2008‐ 12‐ 05   Lei n.o 64‐ A/2008  Orçamento do Estado para 2009  Publicação: DR I série n.o 252, de 2008‐ 12‐ 31   Lei n.o 1/2009  Estabelece o regime jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto  Publicação: DR I série n.o 2, de 2009‐ 01‐ 05   Lei n.o 2/2009  Aprova a terceira revisão do Estatuto Político‐ Administrativo da Região Autómoma dos Açores  Publicação: DR I série n.o 7, de 2009‐ 01‐ 12   Lei n.o 3/2009  Regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos nas Leis n.os 9/2002, de 11 de Fevereiro, e 21/2004, de 5 de Junho  Publicação: DR I série n.o 8, de 2009‐ 01‐ 13  V. Declaração de Rectificação n.o 3/2009, de 26 de Janeiro   Lei n.o 4/2009  Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas  Publicação: DR I série n.o 20, de 2009‐ 01‐ 29   Lei n.o 5/2009  Procede à segunda alteração ao Decreto‐ Lei n.o 503/75, de 13 de Setembro, que aprova o Estatuto de Controlador do Tráfego Aéreo, fixando o limite superior de idade para o exercício de funções operacionais pelos controladores de tráfego aéreo em 57 anos  Publicação: DR I série n.o 20, de 2009‐ 01‐ 29   Lei n.o 6/2009  Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2006/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo  Publicação: DR I série n.o 20, de 2009‐ 01‐ 29  Lei n.o 7/2009  Aprova a revisão do Código do Trabalho  Publicação: DR I série n.o 30, de 2009‐ 02‐ 12  V. Declaração de Rectificação n.o 21/2009, de 2009‐ 03‐ 18   Lei n.o 8/2009  Cria o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude
50 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Publicação: DR I série n.o 34, de 2009‐ 02‐ 18   Lei n.o 9/2009  Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Directiva n.o 2006/100/CE, do Conselho,  de  20  de  Novembro,  que  adapta  determinadas  directivas  no  domínio  da  livre  circulação  de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia  Publicação: DR I série n.o 44, de 2009‐ 03‐ 04   Lei n.o 10/2009  Cria o programa orçamental designado por Iniciativa para o Investimento e o Emprego e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede à primeira alteração à Lei n.o 64‐ A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009)  Publicação: DR I série n.o 48, de 2009‐ 03‐ 10   Lei n.o 11/2009  Estabelece  o  regime  contra‐ ordenacional  do  Regulamento  de  Segurança  de  Barragens,  aprovado  pelo Decreto‐ Lei n.o 344/2007, de 15 de Outubro  Publicação: DR I série n.o 59, de 2009‐ 03‐ 25   Lei n.o 12/2009  Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, 2006/17/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro, e 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de Outubro  Publicação: DR I série n.o 60, de 2009‐ 03‐ 26   Lei n.o 13/2009  Sétima alteração ao Decreto‐ Lei n.o 125/82, de 22 de Abril, que regula a composição, competência e regime de funcionamento do Conselho Nacional de Educação  Publicação: DR I série n.o 64, de 2009‐ 04‐ 01   Lei n.o 14/2009  Altera os artigos 1817.o e 1842.o do Código Civil sobre investigação de paternidade e maternidade  Publicação: DR I série n.o 64, de 2009‐ 04‐ 01   Lei n.o 15/2009  Aprova  o  regime  especial  de  exigibilidade  do  IVA  dos  serviços  de  transporte  rodoviário  nacional  de mercadorias  Publicação: DR I série n.o 64, de 2009‐ 04‐ 01   Lei n.o 16/2009  Altera  o  cartão  especial  de  identificação  de  Deputado,  procedendo  à  11.a  alteração  ao  Estatuto  dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de Março  Publicação: DR I série n.o 64, de 2009‐ 04‐ 01   Lei n.o 17/2009
51 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Procede à segunda alteração à Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições  Publicação: DR I série n.o 87, de 2009‐ 05‐ 06  Lei n.o 18/2009  Procede à décima sexta alteração ao Decreto‐ Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável  ao  tráfico  e  consumo  de  estupefacientes  e  substâncias  psicotrópicas,  acrescentando  as substâncias oripavina e 1‐ benzilpiperazina às tabelas anexas  Publicação: DR I série n.o 90, de 2009‐ 05‐ 11  Declaração de Rectificação n.o 41/2009, de 2009‐ 06‐ 22   Lei n.o 19/2009  Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código do Registo Comercial, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas nos 2005/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, relativa  às  fusões  transfronteiriças  das  sociedades  de  responsabilidade  limitada,  e  2007/63/CE,  do Parlamento  Europeu  e  do  Conselho,  de  13  de  Novembro,  que  altera  as  Directivas  nos  78/855/CEE  e 82/891/CEE, do Conselho, no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da  fusão  ou  da  cisão  de  sociedades  anónimas,  e  estabelece  o  regime  aplicável  à  participação  dos trabalhadores na sociedade resultante da fusão  Publicação: DR I série n.o 91, de 2009‐ 05‐ 12   Lei n.o 20/2009  Estabelece a transferência de atribuições para os municípios do continente em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e da defesa da floresta  Publicação: DR I série n.o 91, de 2009‐ 05‐ 12   Lei n.o 21/2009  Revoga o Decreto n.o 35 106, de 6 de Novembro de 1945  Publicação: DR I série n.o 97, de 2009‐ 05‐ 20   Lei n.o 22/2009  Terceira alteração ao Decreto‐ Lei n.o 288/2001, de 10 de Novembro, que aprova o Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos  Publicação: DR I série n.o 97, de 2009‐ 05‐ 20   Lei n.o 23/2009  Consagra a garantia de intercomunicabilidade entre os docentes provenientes das Regiões Autónomas com o restante território nacional  Publicação: DR I série n.o 98, de 2009‐ 05‐ 21   Lei n.o 24/2009  Regime jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida  Publicação: DR I série n.o 104, de 2009‐ 05‐ 29   Lei n.o 25/2009  Estabelece o regime jurídico da emissão e da execução de decisões de apreensão de bens ou elementos de prova na União Europeia, em cumprimento da Decisão Quadro n.o 2003/577/JAI, do Conselho, de 22 de Julho
52 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Publicação: DR I série n.o 109, de 2009‐ 06‐ 05  V. Declaração de Rectificação n.o 56/2009, de 2009‐ 08‐ 03   Lei n.o 26/2009  Procede à sétima alteração ao Decreto‐ Lei n.o 43/76, de 20 de Janeiro, estabelecendo o apoio na doença aos deficientes das Forças Armadas  Publicação: DR I série n.o 116, de 2009‐ 06‐ 18   Lei n.o 27/2009  Estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto  Publicação: DR I série n.o 117, de 2009‐ 06‐ 19  V. Declaração de Rectificação n.o 57/2009, de 2009‐ 08‐ 04   Lei n.o 28/2009  Revê o regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e contra‐ ordenacional  Publicação: DR I série n.o 117, de 2009‐ 06‐ 19   Lei n.o 29/2009  Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código  do  Registo  Predial  e  o  Código  do  Registo  Civil,  no  cumprimento  das  medidas  de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.o 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.o 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto‐ Lei n.o 594/74, de 7 de Novembro  Publicação: DR I série n.o 123, de 2009‐ 06‐ 29   Lei n.o 30/2009  Aprova norma transitória que estabelece regime excepcional de acesso de juízes aos Tribunais da Relação  Publicação: DR I série n.o 124, de 2009‐ 06‐ 30   Lei n.o 31/2009  Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro  Publicação: DR I série n.o 127, de 2009‐ 07‐ 03   Lei n.o 32/2009  Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de acesso aberto às infra‐ estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas e a estabelecer o regime de impugnação dos actos do ICP‐ ANACOM aplicáveis  no  âmbito  do  regime  de  construção,  acesso  e  instalação  de  redes  e  infra‐ estruturas  de comunicações electrónicas  Publicação: DR I série n.o 131, de 2009‐ 07‐ 09   Lei n.o 33/2009  Direito de acompanhamento dos utentes dos serviços de urgência do Serviço Nacional de Saúde (SNS)  Publicação: DR I série n.o 134, de 2009‐ 07‐ 14
53 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Lei n.o 34/2009  Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial e procede à segunda  alteração  à  Lei  n.o  32/2004,  de  22  de  Julho,  que  estabelece  o  estatuto  do  administrador  da insolvência  Publicação: DR I série n.o 134, de 2009‐ 07‐ 14   Lei n.o 35/2009  Autoriza  o  Governo  a  estabelecer  as  normas  a  que  devem  obedecer  o  XV  Recenseamento  Geral  da População e o V Recenseamento Geral da Habitação (Censos 2011)  Publicação: DR I série n.o 134, de 2009‐ 07‐ 14   Lei n.o 36/2009  Autoriza o Governo a aprovar o Código Florestal  Publicação: DR I série n.o 138, de 2009‐ 07‐ 20   Lei n.o 37/2009  Décima segunda alteração à Lei n.o 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), e oitava alteração à Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), no sentido de conferir aos magistrados direito ao abono de ajudas de custo e de transporte para a frequência em acções de formação contínua  Publicação: DR I série n.o 138, de 2009‐ 07‐ 20   Lei n.o 38/2009  Define  os  objectivos,  prioridades  e  orientações  de  política  criminal  para  o  biénio  de  2009‐ 2011,  em cumprimento da Lei n.o 17/2006, de 23 de Maio (Lei Quadro da Política Criminal)  Publicação: DR I série n.o 138, de 2009‐ 07‐ 20   Lei n.o 39/2009  Estabelece  o  regime  jurídico  do  combate  à  violência,  ao  racismo,  à  xenofobia  e  à  intolerância  nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança  Publicação: DR I série n.o 146, de 2009‐ 07‐ 30   Lei n.o 40/2009  Elevação da povoação de Prior Velho, no município de Loures, distrito de Lisboa, à categoria de vila  Publicação: DR I série n.o 148, de 2009‐ 08‐ 03   Lei n.o 41/2009  Elevação da povoação da Senhora Aparecida, no município de Lousada, distrito do Porto, à categoria de vila  Publicação: DR I série n.o 148, de 2009‐ 08‐ 03   Lei n.o 42/2009  Elevação da povoação de Arões (São Romão), no município de Fafe, distrito de Braga, à categoria de vila  Publicação: DR I série n.o 148, de 2009‐ 08‐ 03   Lei n.o 43/2009  Elevação da povoação de Ancede, no município de Baião, distrito do Porto, à categoria de vila  Publicação: DR I série n.o 148, de 2009‐ 08‐ 03
54 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Lei n.o 44/2009  Elevação da povoação de Bensafrim, no município de Lagos, distrito de Faro, à categoria de vila  Publicação: DR I série n.o 148, de 2009‐ 08‐ 03   Lei n.o 45/2009  Elevação da povoação de Vilarinho, no município de Santo Tirso, distrito do Porto, à categoria de vila  Publicação: DR I série n.o 148, de 2009‐ 08‐ 03   Lei n.o 46/2009  Elevação da povoação de Guifões, no município de Matosinhos, distrito do Porto, à categoria de vila  Publicação: DR I série n.o 148, de 2009‐ 08‐ 03   Lei n.o 47/2009  Elevação da povoação de Soza, no município de Vagos, distrito de Aveiro, à categoria de vila  Publicação: DR I série n.o 148, de 2009‐ 08‐ 03   Lei n.o 48/2009  Primeira alteração ao Decreto‐ Lei n.o 241/2007, de 21 de Junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental  Publicação: DR I série n.o 149, de 2009‐ 08‐ 04   Lei n.o 49/2009  Regula as condições de acesso e exercício das actividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares  Publicação: DR I série n.o 150, de 2009‐ 08‐ 05   Lei n.o 50/2009  Elevação da povoação de Olival, no município de Ourém, distrito de Santarém, à categoria de vila  Publicação: DR I série n.o 150, de 2009‐ 08‐ 05   Lei n.o 51/2009  Elevação da povoação de Casal de Cambra, no município de Sintra, distrito de Lisboa, à categoria de vila  Publicação: DR I série n.o 150, de 2009‐ 08‐ 05   Lei n.o 52/2009  Elevação  da  povoação  de  Soajo,  no  município  de  Arcos  de  Valdevez,  distrito  de  Viana  do  Castelo,  à categoria de vila  Publicação: DR I série n.o 150, de 2009‐ 08‐ 05   Lei n.o 53/2009  Elevação  da  povoação  de  Castro  Laboreiro,  no  município  de  Melgaço,  distrito  de  Viana  do  Castelo,  à categoria de vila  Publicação: DR I série n.o 150, de 2009‐ 08‐ 05   Lei n.o 54/2009  Elevação da povoação de A dos Francos, no município das Caldas da Rainha, distrito de Leiria, à categoria de vila  Publicação: DR I série n.o 150, de 2009‐ 08‐ 05
55 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Lei n.o 55/2009  Elevação da povoação de Foz do Arelho, no município das Caldas da Rainha, distrito de Leiria, à categoria de vila  Publicação: DR I série n.o 150, de 2009‐ 08‐ 05   Lei n.o 56/2009  Elevação da povoação de Lavos, no município da Figueira da Foz, distrito de Coimbra, à categoria de vila  Publicação: DR I série n.o 150, de 2009‐ 08‐ 05   Lei n.o 57/2009  Elevação  da  povoação  de  Marinha  das  Ondas,  no  município  da  Figueira  da  Foz,  distrito  de  Coimbra,  à categoria de vila  Publicação: DR I série n.o 150, de 2009‐ 08‐ 05   Lei n.o 58/2009  Elevação da povoação de São Pedro, no município da Figueira da Foz, distrito de Coimbra, à categoria de vila  Publicação: DR I série n.o 150, de 2009‐ 08‐ 05   Lei n.o 59/2009  Aprova o Estatuto do Profissional de Enologia  Publicação: DR I série n.o 150, de 2009‐ 08‐ 05   Lei n.o 60/2009  Estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar  Publicação: DR I série n.o 151, de 2009‐ 08‐ 06   Lei n.o 61/2009  Elevação da povoação da Madalena, no município de Vila Nova de Gaia, distrito do Porto, à categoria de vila  Publicação: DR I série n.o 151, de 2009‐ 08‐ 06   Lei n.o 62/2009  Elevação da povoação de Tavarede, no município da Figueira da Foz, distrito de Coimbra, à categoria de vila  Publicação: DR I série n.o 151, de 2009‐ 08‐ 06   Lei n.o 63/2009  Elevação da povoação de Lordelo, no município de Vila Real, distrito de Vila Real, à categoria de vila  Publicação: DR I série n.o 151, de 2009‐ 08‐ 06   Lei n.o 64/2009  Elevação da povoação de Montelavar, no município de Sintra, distrito de Lisboa, à categoria de vila  Publicação: DR I série n.o 151, de 2009‐ 08‐ 06   Lei n.o 65/2009  Elevação da povoação de Valongo do Vouga, no município de Águeda, distrito de Aveiro, à categoria de vila  Publicação: DR I série n.o 151, de 2009‐ 08‐ 06
56 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Lei n.o 66/2009  Elevação da vila de Valença, no município de Valença, distrito de Viana do Castelo, à categoria de cidade  Publicação: DR I série n.o 151, de 2009‐ 08‐ 06   Lei n.o 67/2009  Elevação da vila de São Pedro do Sul, no município de São Pedro do Sul, distrito de Viseu, à categoria de cidade  Publicação: DR I série n.o 151, de 2009‐ 08‐ 06   Lei n.o 68/2009  Elevação da vila de Samora Correia, no município de Benavente, distrito de Santarém, à categoria de cidade  Publicação: DR I série n.o 151, de 2009‐ 08‐ 06   Lei n.o 69/2009  Elevação da vila da Senhora da Hora, no município de Matosinhos, distrito do Porto, à categoria de cidade  Publicação: DR I série n.o 151, de 2009‐ 08‐ 06   Lei n.o 70/2009  Elevação da vila de Borba, no município de Borba, distrito de Évora, à categoria de cidade  Publicação: DR I série n.o 151, de 2009‐ 08‐ 06   Lei n.o 71/2009  Cria o regime especial de protecção de crianças e jovens com doença oncológica  Publicação: DR I série n.o 151, de 2009‐ 08‐ 06   Lei n.o 72/2009  Introduz um regime transitório de majoração do incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida previsto no Decreto‐ Lei n.o 292‐ A/2000, de 15 de Novembro  Publicação: DR I série n.o 151, de 2009‐ 08‐ 06   Lei n.o 73/2009  Estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal  Publicação: DR I série n.o 155, de 2009‐ 08‐ 12   Lei n.o 74/2009  Aprova  o  regime  aplicável  ao  intercâmbio  de  dados  e  informações  de  natureza  criminal  entre  as autoridades dos Estados membros da União Europeia, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.o 2006/960/JAI, do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006  Publicação: DR I série n.o 155, de 2009‐ 08‐ 12   Lei n.o 75/2009  Estabelece normas com vista à redução do teor de sal no pão bem como informação na rotulagem de alimentos embalados destinados ao consumo humano  Publicação: DR I série n.o 155, de 2009‐ 08‐ 12
57 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Lei n.o 76/2009  Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto‐ Lei n.o 480/99, de 9 de Novembro  Publicação: DR I série n.o 156, de 2009‐ 08‐ 13   Lei n.o 77/2009  Institui  um  regime  especial  de  aposentação  para  educadores  de  infância  e  professores  do  1.o  ciclo  do ensino  básico  do  ensino  público  em  regime  de  monodocência  que  concluíram  o  curso  de  Magistério Primário e de Educação de Infância em 1975 e 1976  Publicação: DR I série n.o 156, de 2009‐ 08‐ 13   Lei n.o 78/2009  Procede à oitava alteração ao Código da Estrada, permitindo o averbamento da habilitação legal para a condução de veículos da categoria A1 à carta de condução que habilita legalmente para a condução de veículos da categoria B  Publicação: DR I série n.o 156, de 2009‐ 08‐ 13   Lei n.o 79/2009  Regula a forma de intervenção dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público junto dos tribunais administrativos, no âmbito de aplicação da Lei n.o 34/2007, de 13 de Agosto  Publicação: DR I série n.o 156, de 2009‐ 08‐ 13   Lei n.o 80/2009  Autoriza o Governo a estabelecer o novo regime do arrendamento rural  Publicação: DR I série n.o 157, de 2009‐ 08‐ 14   Lei n.o 81/2009  Institui um sistema de vigilância em saúde pública, que identifica situações de risco, recolhe, actualiza, analisa e divulga os dados relativos a doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública, bem como prepara planos de contingência face a situações de emergência ou tão graves como de calamidade pública  Publicação: DR I série n.o 162, de 2009‐ 08‐ 21   Lei n.o 82/2009  Autoriza o Governo a criminalizar os comportamentos correspondentes à promoção ou participação com animais  em  lutas  entre  estes,  bem  como  a  ofensa  à  integridade  física  causada  por  animal  perigoso  ou potencialmente perigoso, por dolo ou negligência do seu detentor  Publicação: DR I série n.o 162, de 2009‐ 08‐ 21   Lei n.o 83/2009  Autoriza o Governo a criar um regime especial aplicável às expropriações necessárias à concretização dos aproveitamentos  hidroeléctricos  integrados  no  Programa  Nacional  de  Barragens  de  Elevado  Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH) e os aproveitamentos hidroeléctricos de Ribeiradio‐ Ermida, no rio Vouga, e do Baixo Sabor, no rio Sabor  Publicação: DR I série n.o 165, de 2009‐ 08‐ 26
58 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Lei n.o 84/2009  Autoriza o Governo a regular o acesso à actividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento, bem como a definir um quadro sancionatório no âmbito da actividade de prestação de serviços  de  pagamento,  transpondo  para  a  ordem  jurídica  interna  a  Directiva  n.o  2007/64/CE,  do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno  Publicação: DR I série n.o 165, de 2009‐ 08‐ 26   Lei n.o 85/2009  Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré‐ escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade  Publicação: DR I série n.o 166, de 2009‐ 08‐ 27   Lei n.o 86/2009  Autoriza  o  Governo  a  estabelecer  o  regime  jurídico  da  estrutura  e  organização  dos  serviços  da administração autárquica, revogando o Decreto‐ Lei n.o 116/84, de 6 de Abril  Publicação: DR I série n.o 167, de 2009‐ 08‐ 28   Lei n.o 87/2009  Autoriza o Governo a fixar as incompatibilidades que condicionam o exercício da actividade de avaliação médica  e  psicológica,  bem  como  prever  os  ilícitos  de  mera  ordenação  social  e  respectivas  sanções, decorrentes do novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir  Publicação: DR I série n.o 167, de 2009‐ 08‐ 28   Lei n.o 88/2009  Aprova  o  regime  jurídico  da  emissão  e  execução  de  decisões  de  perda  de  instrumentos,  produtos  e vantagens  do  crime,  transpondo  para  a  ordem  jurídica  interna  a  Decisão  Quadro  n.o  2006/783/JAI,  do Conselho, de 6 de Outubro, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão Quadro n.o 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de Fevereiro  Publicação: DR I série n.o 168, de 2009‐ 08‐ 31   Lei n.o 89/2009  Procede à primeira alteração à Lei n.o 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra‐ ordenações ambientais  Publicação: DR I série n.o 168, de 2009‐ 08‐ 31  V. Declaração de Rectificação n.o 70/2009, de 2009‐ 10‐ 01   Lei n.o 90/2009  Aprova o regime especial de protecção na invalidez  Publicação: DR I série n.o 168, de 2009‐ 08‐ 31   Lei n.o 91/2009  Procede à primeira alteração à Lei n.o 16/2001, de 22 de Junho, alargando a possibilidade de benefício da consignação de 0,5 % do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares por igrejas e comunidades religiosas e por instituições particulares de solidariedade social  Publicação: DR I série n.o 168, de 2009‐ 08‐ 31
59 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Lei n.o 92/2009  Terceira alteração do Decreto‐ Lei n.o 290‐ A/2001, de 17 de Novembro, que aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)  Publicação: DR I série n.o 168, de 2009‐ 08‐ 31   Lei n.o 93/2009  Aprova  o  regime  jurídico  da  emissão  e  execução  de  decisões  de  aplicação  de  sanções  pecuniárias, transpondo  para  a  ordem  jurídica  interna  a  Decisão  Quadro  n.o  2005/214/JAI,  do  Conselho,  de  24  de Fevereiro,  relativa  à  aplicação  do  princípio  do  reconhecimento  mútuo  às  sanções  pecuniárias,  com  a redacção que lhe foi dada pela Decisão Quadro n.o 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de Fevereiro  Publicação: DR I série n.o 169, de 2009‐ 09‐ 01   Lei n.o 94/2009  Aprova  medidas  de  derrogação  do  sigilo  bancário,  bem  como  a  tributação  a  uma  taxa  especial  dos acréscimos patrimoniais injustificados superiores a (euro) 100 000, procedendo a alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto‐ Lei n.o 442‐ A/88, de 30 de Novembro, à décima nona alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto‐ Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro,  e  à  décima  sexta  alteração  ao  Regime  Geral  das  Instituições  de  Crédito  e  Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto‐ Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro  Publicação: DR I série n.o 169, de 2009‐ 09‐ 01   Lei n.o 95/2009  Cursos especiais de recrutamento para o Ministério Público  Publicação: DR I série n.o 170, de 2009‐ 09‐ 02   Lei n.o 95‐ A/2009  Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico da reabilitação urbana e a proceder à primeira alteração ao Decreto‐ Lei n.o 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados  Publicação: DR I série n.o 170, Supl., de 2009‐ 09‐ 02   Lei n.o 96/2009  Conselhos de empresa europeus  Publicação: DR I série n.o 171, de 2009‐ 09‐ 03   Lei n.o 97/2009  Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto‐Lei n.o 452/99, de 5 de Novembro  Publicação: DR I série n.o 171, de 2009‐ 09‐ 03   Lei n.o 97‐ A/2009  Define  a  natureza,  a  missão  e  as  atribuições  da  Polícia  Judiciária  Militar,  bem  como  os  princípios  e competências  que  enquadram  a  sua  acção  enquanto  corpo  superior  de  polícia  criminal  auxiliar  da administração da justiça  Publicação: DR I série n.o 171, Supl., de 2009‐ 09‐ 03
60 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Lei n.o 98/2009  Regulamenta  o  regime  de  reparação  de  acidentes  de  trabalho  e  de  doenças  profissionais,  incluindo  a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro  Publicação: DR I série n.o 172, de 2009‐ 09‐ 04   Lei n.o 99/2009  Aprova o regime quadro das contra‐ ordenações do sector das comunicações  Publicação: DR I série n.o 172, de 2009‐ 09‐ 04  V. Rectificação da AR n.o 75/2009, de 2009‐ 10‐ 12   Lei n.o 100/2009  Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto‐ Lei n.o 442‐A/88, de 30 de Novembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo  Decreto‐ Lei  n.o  442‐ B/88,  de  30  de  Novembro,  por  forma  a  criar  um  regime  de  tributação  das indemnizações  por  cessação  de  funções  ou  por  rescisão  de  um  contrato  antes  do  termo  auferidas  por administradores, gestores e gerentes de pessoas colectivas residentes em território português  Publicação: DR I série n.o 173, de 2009‐ 09‐ 07   Lei n.o 101/2009  Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio  Publicação: DR I série n.o 174, de 2009‐ 09‐ 08   Lei n.o 102/2009  Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho  Publicação: DR I série n.o 176, de 2009‐ 09‐ 10   Lei n.o 103/2009  Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procedendo à alteração do Código do Registo Civil, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e do Código Civil  Publicação: DR I série n.o 177, de 2009‐ 09‐ 11   Lei n.o 104/2009  Aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica  Publicação: DR I série n.o 178, de 2009‐ 09‐ 14   Lei n.o 105/2009  Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.o 4/2008, de 7 de Fevereiro  Publicação: DR I série n.o 178, de 2009‐ 09‐ 14   Lei n.o 106/2009  Acompanhamento familiar em internamento hospitalar  Publicação: DR I série n.o 178, de 2009‐ 09‐ 14
61 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Lei n.o 107/2009  Aprova o regime processual aplicável às contra‐ ordenações laborais e de segurança social  Publicação: DR I série n.o 178, de 2009‐ 09‐ 14   Lei n.o 108/2009  Alteração do regime de apoio ao acolhimento familiar  Publicação: DR I série n.o 178, de 2009‐ 09‐ 14   Lei n.o 109/2009  Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.o 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa  Publicação: DR I série n.o 179, de 2009‐ 09‐ 15   Lei n.o 110/2009  Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social  Publicação: DR I série n.o 180, de 2009‐ 09‐ 16   Lei n.o 111/2009  Procede  à  primeira  alteração  ao  Estatuto  da  Ordem  dos  Enfermeiros,  aprovado  pelo  Decreto‐ Lei  n.o 104/98, de 21 de Abril  Publicação: DR I série n.o 180, de 2009‐ 09‐ 16   Lei n.o 112/2009  Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.o 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto‐ Lei n.o 323/2000, de 19 de Dezembro  Publicação: DR I série n.o 180, de 2009‐ 09‐ 16   Lei n.o 113/2009  Estabelece medidas de protecção de menores, em cumprimento do artigo 5.o da Convenção do Conselho da Europa contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual de Crianças, e procede à segunda alteração à Lei n.o 57/98, de 18 de Agosto  Publicação: DR I série n.o 181, de 2009‐ 09‐ 17   Lei n.o 114/2009  Procede à terceira alteração à Lei n.o 57/98, de 18 de Agosto, adaptando o regime de identificação criminal à responsabilidade penal das pessoas colectivas  Publicação: DR I série n.o 184, de 2009‐ 09‐ 22   Lei n.o 115/2009  Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade  Publicação: DR I série n.o 197, de 2009‐ 10‐ 12