11 DE JANEIRO DE 2014 17 A escola inclusiva é uma realidade, mas uma realidade que precisa de evoluir, como veio a ser demonstrado pelo alargamento da escolaridade obrigatória até ao 12.o ano, que revelou algumas fragilidades do sistema. É na escola pública que se encontra a quase totalidade dos alunos com necessidades educativas especiais e é por isso da responsabilidade direta do Governo, tanto a nível legislativo como a nível de gestão, encontrar as respostas adequadas, com vista a não só garantir o acesso ao sistema de ensino a todas as crianças e jovens com necessidades educativas, como criar condições para que a sua progressão dentro do sistema seja condigna, real e adequada a cada caso. O desafio é enorme, mas maiores ainda são as necessidades destes alunos. É preciso garantir que os currículos educativos individuais (CEI) servem não apenas para manter as crianças nas escolas mas também para lhes fornecer competências que, de alguma forma, ajudem a melhorar a sua autonomia. É preciso garantir que os pais são intervenientes ativos na vida escolar dos seus filhos e não são arredados para fora do processo. É necessário garantir que os docentes do ensino regular sejam, também eles, peças fundamentais para progressão destes alunos, contribuindo ativamente na elaboração dos PEI (programas educativos individuais) e dos CEI (currículos educativos individuais) de cada um, assim como na sua execução. Durante esta Legislatura, o Grupo de Trabalho de Educação Especial tem auscultado toda a comunidade educativa e é consenso quase generalizado de que é preciso ajustar a legislação à realidade destas crianças e às alterações do sistema educativo, refletidas no alargamento da escolaridade obrigatória e nas avaliações externas feitas no final de cada ciclo. A Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) é uma ferramenta importante em todo este processo. Mas é apenas isso: uma das muitas ferramentas que professores e profissionais têm ao seu dispor para classificar as necessidades dos seus alunos e encontrar as respostas mais adequadas na comunidade e no sistema educativo a partir desta classificação. Além da CIF, existem outros fatores que determinam quais os apoios educativos, técnicos e pedagógicos a que cada aluno com necessidades educativas especiais deve e tem de ter acesso. Mas a questão central está longe de ser a utilização ou não da CIF na elaboração do PEI (programa educativo individual). A questão central está em perceber se a educação especial deve abranger todos os alunos que, durante o seu percurso, revelam dificuldades de aprendizagem e insucesso, ou apenas aqueles que têm necessidades educativas especiais permanentes ou temporárias. Por todas estas razões, como já aqui foi dito, o Ministro da Educação e Ciência informou que tem em curso uma avaliação do quadro normativo da educação especial para se proceder às devidas alterações. Ainda assim, e porque achamos que é necessário ter em conta todas as avaliações credíveis sobre esta matéria, consideramos que é importante requerer ao Conselho Nacional de Educação (CNE) as suas recomendações acerca das políticas públicas de educação especial e, desta forma, enriquecer todo o processo anunciado. Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Baptista. A Sr.a Paula Baptista (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde foi aplicada pelo Decreto-Lei n.o 3/2008, pelo anterior Governo PS, impondo às escolas a aplicação exclusiva deste instrumento para efeito de atribuição dos apoios de educação especial, contrariando os pareceres de toda a comunidade escolar. Para que se perceba, os verdadeiros objetivos que estão por trás da aplicação da CIF são os de reduzir os alunos com necessidades educativas especiais. O número de alunos que deixou de usufruir dos serviços de educação especial, desde a entrada em vigor desta classificação, no ano letivo de 2008/2009, foi, nas escolas públicas, de cerca de 15 986. O PCP, há muito, tem vindo a manifestar-se contra a aplicação da CIF e a apresentar várias propostas alternativas no sentido de aproximar a educação inclusiva das reais necessidades dos alunos. A realidade é