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Há, nesta Assembleia, um projecto de lei do Partido Socialista que poderia viabilizar esta prática e ninguém, de boa fé, poderia ou, diríamos mesmo, deveria acusar, de má fé, esta Câmara, se institucionalizássemos a preparação de futuros quadros timorenses de uma forma mais célere. Caso contrário, estaremos a dar com uma mão e a tirar com a outra.
Faço um apelo aos Srs. Deputados que integram a respectiva comissão que se consciencializem deste problema. A aprovação deste projecto de lei só nos dignificaria a nós, deputados, e ao País, enquanto representantes do povo que nos elegeu e defensores de direitos dos quais, hoje, somos os primeiros responsáveis.
Hoje, Portugal privilegia -e bem- as boas relações com os países africanos de língua oficial portuguesa e os diversos organismos que se dedicam à cooperação com estes países incentivam e criam condições de intercâmbio a diversos níveis que têm obtido óptimos resultados com amplas vantagens para ambos os lados, prevenindo um futuro de cooperação saudável e necessário.
Nesta fase em que a diplomacia portuguesa investe fortemente na denúncia das violações perpetradas no território de Timor Leste, aos representantes do povo de Timor não têm sido dadas as condições mínimas de intercâmbio recíproco que prevejam e preparem uma hipótese de futura e potencial cooperação e, cada dia que passa, é um dia que se está a perder.
Estamos convictos de que, hoje, no exterior, tal como no interior do território, a luta do povo timorense é internacionalmente reconhecida. A Convergência Nacionalista e a Fundação Austronésia Borja da Costa, cada uma na sua área, têm vindo a patrocinar um exemplar serviço de apoio e dedicação à justa causa da luta do povo timorense e Portugal pode e deve apoiar com maior e melhor eficácia esses esforços.
Desejamos, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, que, com esta intervenção, a já tão saudável solidariedade institucional que hoje existe entre a Assembleia da República, Governo e o Sr. Presidente da República para com a luta do povo de Timor Leste se intensifique, que se promovam acções de formação profissional aos jovens timorenses, que se criem organismos de cooperação com os representantes de Timor dentro e fora das nossas fronteiras, que se fortaleça o apoio aos organismos que hoje lutam pela melhoria das condições do povo timorense, nomeadamente a referida Fundação
2490 I SÉRIE-NÚMERO 74Austronésia Boija da Costa, que, recentemente e por deliberação do Conselho de Ministros, foi considerada instituição de utilidade pública, que se facilite e dinamize a criação de quadros superiores timorenses. Em resumo, que dignifiquemos um povo que, em 400 anos de história, sempre honrou o nome de Portugal com o orgulho ímpar de também serem portugueses. Façamos todos um esforço para que tal suceda.Aplausos do PRD, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Sousa Lara.O Sr. António Sousa Lara (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vou utilizar este escassíssimo tempo que resta à nossa bancada para dizer, a propósito da intervenção que o Sr. Deputado Rui Silva acaba de fazer, que, como presidente da Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor Leste, me congratulo com o facto de a sociedade civil reagir da forma que o Sr. Deputado referiu, porque esta não é uma questão dos deputados, dos políticos, nem sequer é uma questão de Portugal, mas, sim, de toda a humanidade.
Penso que nos devemos sentir «sócios» uns dos outros na defesa dos direitos do povo de Timor. Por conseguinte, como homens e como cidadãos do mundo, temos obrigação de «meter ombros a este andor», que é a questão dos direitos do povo de Timor. E ainda bem que a sociedade civil reage assim!
Aliás, apelo aqui, como académico, às universidades privadas portuguesas para que abram mão, generosamente, de bolsas de estudo, com o propósito que acaba de referir, de modo que um futuro melhor possa raiar para o massacrado povo de Timor.Aplausos do PSD e do PRD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o debate relativo à interpelação, pelo que vamos passar à fase do encerramento.
Para a intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Por ter tido a ousadia de lançar uma «pedrada no charco», o PRD foi acusado - embora, apenas, em despropositados e ciumentos apartes - de estar a fazer o «jogo» do Governo em matéria de cooperação.
Sabia-se, de antemão, para quem estivesse de boa fé, que o Governo não precisava, neste caso, de aliados de circunstância.
Verifica-se, agora, que o único partido que aqui apresentou críticas pertinentes à actuação do Governo, bem como propostas concretas de acção, foi o partido interpelante.
Para nós, este debate foi extremamente positivo e não apenas por ser o primeiro. Ele permitiu, além do mais, verificar que a Assembleia da República não se encontrava suficientemente motivada e esclarecida para discutir os problemas da cooperação.
Por outro lado, o debate foi elucidativo quanto à inexistência de ideias claras, por parte do Governo, e quanto à política de cooperação a praticar no futuro, apesar - e talvez por causa - da paz. Sobre isso, ouvimos nada ou quase nada!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na nossa intervenção inicial, formulámos um amplo conjunto de sugestões e de propostas concretas de actuação, das quais permitimo-nos salientar as seguintes: a elaboração, e consequente dotação orçamental, de programas finalizados de actuação em sectores estratégicos da cooperação; a avaliação, rigorosa, da eficácia dos gastos realizados com a cooperação; a conveniência de articulação com o Brasil em matéria de política de cooperação, tendo em vista a defesa de uma língua, de uma história e de uma cultura em larga medida comuns; a criação de um lobby financeiro motivado para a defesa dos interesses das empresas portuguesas que laboram no domínio da cooperação; o reforço da nossa influência real nas instituições internacionais que financiam projectos nos PALOP; a motivação da juventude para reflectir os problemas africanos e para trabalhar e estar em África; a conveniência de serem revistos os critérios de designação de representantes diplomáticos para os PALOP; a necessidade de serem revistos os critérios que têm presidido quer à autorização de requisições de técnicos e cooperantes quer à concessão de benefícios fiscais às empresas que fazem cooperação; a conveniência de impedir formas de concorrência desleal entre o sector público e o sector privado em matéria de cooperação; a necessidade de fazer funcionar a Comissão Interministerial para a Cooperação, funcionando na dependência directa do Primeiro-Ministro, com mandato para gerir, no plano técnico, os assuntos da cooperação; a criação de um conselho consultivo para a cooperação, que integre, nomeadamente, os representantes das associações empresariais portuguesas e dos PALOP; a criação de um centro de documentação e informação sobre os PALOP, com as características que definimos e não com a inércia do órgão que actualmente existe; a conveniência de serem definidas formas concretas de apoio político à implementação do multipartidarismo nos PALOP, e, finalmente, a conveniência de serem estudadas novas e mais eficazes formas de cooperação com os PALOP no domínio da defesa.
Sobre tudo isto, o Governo disse quase nada e o Plenário, com honrosas excepções, nada disse!
Se, acerca da intervenção do PSD, não tivemos grandes expectativas, já o mesmo não aconteceu quanto à participação dos restantes partidos, nomeadamente do PS, que não quis valorizar a interpelação. Aliás, p PS só valoriza aquilo que polariza; é uma oposição solitária e não solidária!
Se, hoje, não lográmos configurar os parâmetros essenciais que devem balizar a política de cooperação do futuro, isso não fica a dever-se à ausência de propostas concretas por parte do partido interpelante, mas, sim, à ausência de ideias chave por parte do Governo e bem assim a um relativo desinteresse, por parle da Assembleia da República, face a uma iniciativa que deveria ter merecido maior e melhor atenção.
Fomos acusados de ter feito uma abordagem orgânica e quantitativa da cooperação, o que, aliás, é extremamente injusto, pois na nossa intervenção de fundo nem um número referimos.
Saliento, também, que não defendemos mais departamentalização da cooperação, pois o que queremos é que haja um órgão interministerial que, efectivamente, coordene, avalie e controle os resultados das acções de cooperação em que nos envolvemos.
10 DE MAIO DE 1991 2491Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Depois da interpelação continuamos preocupados! Talvez ainda mais preocupados do que estávamos. Que vamos nós fazer no futuro de paz - que já se vislumbra - em Angola e Moçambique?
Será que temos condições para afirmar, nas várias e complexas vertentes da cooperação, e já no curto prazo, as capacidades que demonstrámos como medianeiros, desejados, de conflitos?
Estaremos nós preparados para ajudar à consolidação da paz em Angola e Moçambique e à afirmação do desenvolvimento económico e social dos cinco PALOP? A paz não vai resolver tudo! Temos de ajudar a resolver muitas das questões essenciais que vão colocar-se a esses países. Será que a alternativa é continuarmos a funcionar por inércia, por indução dos acontecimentos? Esta questão não foi esclarecida, talvez por ser decisiva.
Falámos, hoje, de Timor. Fomos, de resto, os únicos a fazê-lo, lamentando que não haja seis PALOP em vez de cinco.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Nós também falámos de Timor! Não ouviu?!O Orador: - Alertámos para as responsabilidades de Portugal no processo de libertação de Timor e dos Timorenses. Foi mais um recado que, esperamos, faça vencimento.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Fizemos o que pudemos! Com limitações, sem dúvida, mas com a consciência de ter contribuído, corajosamente, para debater um assunto tabu.
Esperamos sinceramente que, no futuro, os assuntos de cooperação sejam debatidos enquanto questão nacional e não enquanto vector, personalizado e mais ou menos clandestino, da política externa.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante esta interpelação, o Governo procurou dar um quadro tão completo quanto possível daquilo que tem vindo a ser feito em matéria de política de cooperação.
Estiveram aqui, para além do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, o Sr. Ministro da Saúde, como poderiam também ter estado ministros das mais diferentes áreas, pois, como tive ocasião de dizer, a cooperação, hoje, passa por todos os departamentos governamentais.
Assim, poderia aqui ter estado o Sr. Ministro da Defesa, pois foi este governo que lançou acções no domínio da cooperação técnico-militar, o Sr. Ministro da Educação, o Sr. Ministro das Finanças, pois, para além dos problemas da ajuda financeira, o próprio Ministério das Finanças desenvolve uma importantíssima acção de cooperação técnica e de formação profissional, o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, o Sr. Ministro da Justiça, pois estamos a intensificar as acções de cooperação no domínio da administração da justiça, sobretudo naqueles países que estão agora a consolidar um
verdadeiro Estado de direito democrático, o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação o Sr. Ministro Adjunto e da Juventude, dado que também têm vindo a ser desenvolvidas muitas acções nesta área, nomeadamente no âmbito da comunicação social e na política de juventude, o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, uma vez que as empresas públicas tuteladas por este ministério estão também presentes na cooperação técnica com os países de língua portuguesa, o Sr. Ministro do Comércio e Turismo, que tem a tutela do ICEP e também desenvolve acções de formação importantes nesta área.
De facto, hoje em dia, a cooperação, que foi assumida como prioridade deste governo, é tratada ao mais alto nível e ocupa os próprios ministros em Conselho de Ministros e os diferentes departamentos governamentais.
Ora, não consigo compreender algumas das críticas - críticas que são baseadas naquilo a que chamo um certo tropismo organicista ou burocrático - que procuram sempre fórmulas mágicas de cooperação e que menosprezam ou subestimam aquilo que devia ser efectivamente a vossa primeira preocupação, os resultados. A política tem dado resultados, esses resultados têm sido reconhecidos pelos destinatários da nossa política, e somos nós próprios que vamos subestimar esses resultados? Francamente não é correcto Srs. Deputados...Aplausos do PSD.Os resultados da política de cooperação estão à vista, sobretudo no modo como os países com os quais cooperamos avaliam essa cooperação nas declarações públicas que fazem, no apreço que reiteradamente nos manifestam. E, a esse respeito, nada foi respondido acerca do meu desafio no sentido de ser dito qual o governo que, até hoje, teve tantas manifestações de apreço por parte dos governos com os quais cooperamos, em termos de política de cooperação. Este desafio não obteve resposta, não foi indicado quais teriam sido esses governos.
Devo dizer-vos, contudo, Srs. Deputados, que também eu, como o Sr. Deputado Carlos Lilaia, fiquei um pouco desiludido com alguns aspectos deste debate e desta interpelação. Houve, da parte de algumas bancadas - vamos ser sinceros -, alguma leviandade na sua preparação. Há, de facto, Srs. Deputados, alguns partidos que vêm em massa e estão presentes quando se trata da política como «politiquice», como manobra, como espectáculo, mas que primam pela ausência quando se trata da política de Estado e dos objectivos estratégicos da Nação Portuguesa.Aplausos do PSD.Das críticas que foram feitas, para além desta da coordenação e do objectivo de uma globalização, que me parece ser de facto obsessiva, já expliquei tanto quanto podia e sabia que o nosso objectivo, no Governo e nos negócios estrangeiros, é o de procurar estimular o maior número de iniciativas, compatibilizando-as apenas com os interesses superiores do Estado. Não é, de forma alguma, o de travar, centralizar ou coordenar à outrance aquilo que não tem necessariamente de ser coordenado, porque a política de cooperação, hoje em dia, como vos disse, penetra e atravessa as estruturas da própria sociedade e não apenas do Governo, não apenas da Administração Pública, mas do poder local, dos sindicatos, de toda a espécie de organizações, de associações cívicas, de organizações não governamentais, que temos apoiado com uma política de grande
2492 I SÉRIE-NÚMERO 74isenção. Quando as associações não governamentais nos apresentam determinado projecto, não perguntamos de que partido é que são próximas, não perguntamos em que partido 6 que votam os seus membros; temos apoiado acções de organizações não governamentais desde que, efectivamente, se traduzam num esforço meritório para a cooperação portuguesa.
E há todo um trabalho, muitas vezes silencioso, mas eficaz, que tem vindo a ser feito pelos mais diferentes agentes de cooperação, sejam eles públicos ou privados. Estamos, hoje em dia, a trabalhar na preparação legislativa, estamos a apoiar os próprios processos de revisão constitucional, estamos a trabalhar ao nível do apoio às próprias formulações das políticas.
Temos vindo a conseguir, o que é inegável, um grau de intimidade, um grau de cumplicidade como nunca se tinha atingido com os países de língua portuguesa. E algumas das vitórias que têm sido alcançadas no plano diplomático têm sido, em certa medida, resultado da existência, que se consolida cada vez mais, de um grupo de países lusófonos.
Podia citar, apenas a título exemplificativo, a nossa eleição para o conselho de administração do PNUD ou a eleição de funcionários ou técnicos portugueses para instituições tão importantes como a Comissão da Defesa dos Direitos da Criança, ou, ainda, a eleição de Portugal, por duas vezes consecutivas, para o Comité de Direitos Humanos das Nações Unidas, contou, desde o primeiro momento, com o apoio activo - como agora às vezes se diz com o lobbying - dos países africanos.
Hoje em dia, conta para a nossa política externa, para a nossa diplomacia, esta relação preferencial, esta cumplicidade, como há pouco disse, que já existe nos fora internacionais entre Portugal e os países de língua portuguesa; isso tem vindo a ser consolidado, é inegável, só quem não quer ver é que não poderá reconhecer os resultados alcançados neste domínio.
Srs. Deputados, hoje - e penso que neste aspecto devemos todos congratularmo-nos porque é de facto um objectivo nacional -, Portugal tornou-se um ponto obrigatório de passagem, na Europa, para a África. Actualmente, o nosso peso específico nas questões africanas e nas questões do desenvolvimento aumentou substancialmente.
Portugal tem uma voz activa nas discussões que se travam à escala internacional sobre os problemas do desenvolvimento. Coube a Portugal a condução de um dos mais importantes sectores da negociação da última Convenção de Lomé. Portugal tem vindo a adquirir esse peso específico. Porém - e vou ser completamente franco e sincero convosco, como, aliás, procuro sempre ser -, não vamos procurar pôr-nos em bicos de pés: Portugal não é uma superpotência, não pode comparar-se a países que têm um nível económico muito superior ao nosso, mas temos, hoje em dia, um peso diplomático e um peso específico, na comunidade internacional, muito superior à nossa dimensão, de que nos podemos orgulhar, nestas questões de África e nas questões do apoio ao desenvolvimento.
Por outro lado, queria salientar que, em algumas das intervenções dos Srs. Deputados, recolhi uma sincera preocupação de procurar ver Portugal a fazer mais. Partilho dessa preocupação. Há sectores onde podemos fazer mais, há sectores onde devemos fazer mais, mas, obviamente, a política é o reino do possível; ternos alguns recursos, não temos todos os que gostaríamos de ter, e compele a esta Assembleia dotar o Governo dos recursos necessários para
prosseguir objectivos ainda mais ambiciosos. Mas, no que diz respeito a essa vossa preocupação com o fazer mais, gostaria de dar-vos ainda um ou dois exemplos.
Hoje, a actividade da cooperação desenvolve-se em termos que poderia quase chamar de integração funcional de alguns sectores; é uma acção discreta, como disse há pouco quase silenciosa, mas podemos referir-vos que não há praticamente nenhum sector da Administração Pública onde não exista cooperação. Sejam os revisores oficiais de contas, sejam as alfândegas, seja a formação de técnicos de estatística, seja a formação de peritos em questões de desporto, todos os sectores da nossa administração, constantemente, nos fazem pedidos de apoio e há um trabalho casuístico - não tenho nada contra o casuísmo, desde que seja criterioso -, apoios casuísticos que têm sido indispensáveis em muitos sectores para a consolidação das administrações dos países com os quais cooperamos.
E a nossa prioridade tem sido concedida a tudo aquilo que se refere à consolidação de uma matriz portuguesa. Essa matriz, actualmente, desenvolve-se e consolida-se nos países com os quais cooperamos; esse trabalho está visível e se os Srs. Deputados forem a esses países (e sei que em alguns casos têm ido) assistirão, sem dúvida, para além de problemas que efectivamente existem também, a um grande progresso da nossa cooperação e a uma presença cada vez mais afirmativa de Portugal nesses países.
Mas, nesta ocasião, queria sublinhar (como, aliás, já aqui foi dito em intervenção anterior) que Portugal não é responsável pela política desses países. Julgo que, por vezes, no nosso subconsciente, ainda existe um pouco essa noção...
O facto de me dizerem, como aqui foi dito, que a saúde no país A ou no país B está muito mal, leva-me a ter, sem dúvida, uma preocupação de solidariedade para com esses países. Todavia, Portugal não é responsável pelo estado da saúde nesses países, assim como não possuímos a responsabilidade de uma nova administração neocolonial!Aplausos do PSD.Na verdade, o nosso apoio é supletivo. Nesse sentido, com todos os dados de que disponho, afirmo aos Srs. Deputados que, no seu conjunto, Portugal não tem nenhuma razão para se sentir diminuído, pelo contrário, tem razão para estar orgulhoso pelo esforço que tem vindo a desenvolver neste capítulo da cooperação.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - E em relação à vossa preocupação, isto é, à preocupação sincera que, em muitos casos, vi de fazer mais, designadamente na língua portuguesa, quero afirmar-vos, por parte do Governo, a disponibilidade para continuar a cooperar institucionalmente com esta Assembleia para, também neste capítulo, fazermos mais e engrandecermos o nome de Portugal.
Nesta matéria, se me permitem usar uma expressão que muito se utiliza em Angola, estamos juntos!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate da interpelação ao Governo sobre política geral centrada na política de cooperação externa.
Vamos, de seguida, proceder a um conjunto de votações. Em primeiro lugar, será votado o voto n.o 185/V, apresentado pelo PSD, de congratulação pelo primeiro cente-
10 DE MAIO DE 1991 2493nano da encíclica Rerum Novarum, de S. S. o Papa Leão XIII, que irá, de imediato, ser lido.Fm lido. É o seguinte:Comemora-se, no decorrer do corrente ano, uma efeméride referente a um facto da mais relevante importância na história deste século. Referimo-nos ao primeiro centenário da encíclica Rerum Novarum, de S. S. o Papa Leão XIII, cujo providencial pontificado decorreu entre 1878 e 1903.
Tal encíclica, sendo o principal documento definidor da doutrina social da Igreja, tem tido, ao longo destes 100 anos, uma influencia decisiva na vida social, económica, religiosa e política do mundo moderno.
As posições referentes ao direito de propriedade e sua função social, a justiça social e a protecção das classes mais desfavorecidas, com as adaptações decorrentes das transformações económicas e doutrinais, são, ainda hoje, analisadas à luz deste documento e nele se colhem fundamentos e orientações tão actuais quanto decisivos no relacionamento dos povos.
Por tal motivo, o Grupo Parlamentar do PSD exprime a sua satisfação, associando-se a tal efeméride.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Joio Amaral (PCP): - Sr. Presidente, pedia a palavra para solicitar que o Grupo Parlamentar do PSD alterasse o conteúdo da parle final do seu voto, pois, de contrário, será inaceitável. Com efeito, não é possível pôr a Assembleia da República a votar a satisfação de um grupo parlamentar.O Sr. Presidente:- Bem, perguntaria ao PSD se, no voto que apresentou, onde se lê «Grupo Parlamentar do PSD», se poderá ler «Assembleia da República»...Vozes do PSD:- Com certeza, Sr. Presidente!O Sr. Presidente:- Assim sendo, vamos então votar este voto de congratulação, já devidamente rectificado.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães, Raul Castro e Valente Fernandes.Srs. Deputados, vamos agora passar à votação final global do texto final da Comissão de Agricultura e Pescas relativo à ratificação n.o 148/V (PCP), sobre o Decreto-Lei n.o 327/90. de 22 de Outubro.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães, Raul Castro e Valente Fernandes.Srs. Deputados, há ainda acordo para procedermos à votação, na generalidade, na especialidade e final global, da proposta de lei n.o 185/V, que autoriza o Governo a legislar em matéria de importação e exportação de bens que possam afectar os interesses estratégicos nacionais.
Srs. Deputados, vamos então passar à votação, na generalidade, desta proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e a abstenção do PCP.Vamos proceder à votação, na especialidade, do mesmo diploma.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e a abstenção do PCP.Finalmente, vamos proceder à sua votação final global.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e a abstenção do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Chegou ao fim o processo de ratificação, requerido pelo PCP, do Decreto-Lei n.o 327/90, de 22 de Outubro, que regula a ocupação do solo objecto de um incêndio florestal.
Foi oportuna a chamada a ratificação deste diploma legal, que permitiu, em sede de especialidade, aperfeiçoá-lo em alguns dos aspectos em que o decreto-lei era manifestamente incorrecto. Não foi, contudo, possível introduzir alterações que permitissem, entre outros aspectos, prevenir efeitos injustos para os pequenos proprietários florestais, porque a isso se opôs o PSD.
A elaboração deste diploma legal no ano passado correspondeu a algumas das reclamações e propostas avançadas, durante o Verão passado, pelo PCP e outros sectores. Todavia, o facto de o diploma não corresponder a uma orientação global do Governo para a floresta portuguesa e ter sido manifestamente redigido para responder às pressões e reivindicações das populações, acabou por se traduzir num texto com manifestas incorrecções e erros técnicos e políticos, tal como foi reconhecido na Comissão.
Alguns, como o da escala do cadastro - que originalmente era definida como sendo de 1/1000 -, foi, após termos interpelado o Governo sobre a matéria, rectificado para a escala já mais aceitável de 1/10 000. Contudo, não foi possível introduzir uma rectificação necessária, a de criar um sistema de apoios compensatórios para os pequenos produtores florestais vítimas de incêndios e a proibição da prática de certos actos durante 10 anos, que não se traduzisse, simultaneamente, num estímulo ao deflagrar de novos incêndios.
Apesar disto, entendemos que as alterações introduzidas melhoraram o texto inicial, permitindo, porventura mais claramente, travar as manobras especulativas em torno das áreas incendiadas, designadamente no que se refere as pressões das celuloses para a implantação de novos eucaliptais.
No entanto, o mais importante é agora a sua execução e inserção numa orientação global de prevenção dos fogos
2494 I SÉRIE-NÚMERO 74florestais e de ordenamento da floresta portuguesa, a qual está por fazer.
Quando se aproxima o Verão e com ele o perigo de novos fogos, é criticável que o PSD e o Governo não só não tenham, até ao momento, tomado nenhumas medidas de fundo, como se tenham oposto aos projectos apresentados pelo PCP durante a actual sessão legislativa.
No próximo Verão aí teremos o Governo a dizer-nos que é o clima, quando do que realmente se trata é de uma ausência completa de uma política global do Governo para a floresta portuguesa!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Este diploma, agora ratificado, 6, contudo, um contributo nesse sentido e por isso o votámos favoravelmente. No entanto, continua manifestamente a faltar uma política global de defesa e de desenvolvimento da floresta portuguesa!Aplausos do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a sessão.Eram 18 horas e 35 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Adérito Manuel Soares Campos.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 230$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex
Depósito legal n.° 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da Republica desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serio adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias, da data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 230$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.o 84/V e da proposta de lei n.o 199/V.
Foi discutido e aprovado, na generalidade, tendo baixado à comissão competente, a requerimento do PSD, para votação na especialidade, o projecto de lei n.o 572/V (PCP), que adopta medidas de prevenção do consumo de drogas e de tratamento e reinserção social de toxicodependentes. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Paula Coelho (PCP), Carlos Coelho (PSD), Isabel Espada (PRD), José Apolinário (PS), Jorge Paulo Cunha (PSD), Laurentino Dias (PS), João Camilo (PCP), Raul Castro (Indep.), Rui Cunha (PS), António Filipe (PCP), Jorge Catarina (PS) e António Bacelar (PSD).
Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 189/V - Lei de bases de protecção civil, que baixou à respectiva comissão para apreciação na especialidade.
A proposta de lei n.o 184/V - Autoriza o Governo a alterar a Lei de Delimitação de Sectores, foi também aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global.
Foi ainda aprovada, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 195/V - Autoriza o Governo a aprovar o Código das Expropriações.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 30 minutos.
22 DE MAIO DE 1991 2617António Domingues de Azevedo.
Raul Fernandes de Morais e Castro.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projecto de resolução n.o 84/V - Abertura da Base Aérea de Beja ao tráfego civil, nu sua vertente de cargas e descargas, apresentado pelo PCP; proposta de lei n.o 199/V - Transforma a Radiotelevisão Portuguesa, E. P., em sociedade anónima, que baixa à 3.o Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do projecto de lei n.o 572/V, da iniciativa do PCP, que adopta medidas de prevenção do consumo de drogas e de tratamento e reinserção social de toxicodependentes.O Sr. António Filipe (PCP): -Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, gostava que me informasse se o Governo tenciona ou não fazer representar-se neste debate, na medida em que nos parece importante essa presença face à temática em discussão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não tenho conhecimento sobre esse facto, mas tentarei saber e informar o Sr. Deputado.Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Coelho.A Sr.a Paula Coelho (PCP): - Sr. Presidente, Sr.- e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP, ao usar o seu direito de agendamento sobre matéria tão importante e urgente como o é toda a problemática do combate à droga no nosso país, fá-lo com o sentido de assim poder contribuir, a nível legislativo, para a união de esforços que e absolutamente necessária para combater um drama com que se confrontam, diariamente, milhares de jovens, seus familiares e a sociedade portuguesa em geral.
Ficar indiferente ou pensar que já tudo está feito seria cruzarmos os braços e assistirmos, passivamente, ao aumento drástico das estatísticas, quer em relação ao consumo de droga, quer em relação ao seu tráfico.
Ao submeter à apreciação da Assembleia da República o projecto de lei que visa adoptar medidas de prevenção do consumo de drogas e tratamento e reinserção social de toxicodependentes, o Grupo Parlamentar do PCP fá-lo com
2618 I SÉRIE -NÚMERO 80modéstia suficiente para admitir que se trata de um contributo importante, mas que, evidentemente, não poderá resolvê-lo por si só, dados os complexos problemas relacionados com o tráfico e consumo de drogas.
Apresenta-o também com a convicção de que é urgente vencer inércias e dificuldades e que cada um, na sua área de competências e ao nível das suas possibilidades e capacidades, coopere e intervenha.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é a primeira vez que, nesta legislatura, se discutem nesta Assembleia questões relacionadas com o consumo, o tráfico de droga, o tratamento e a reinserção de Toxicodependentes. A Comissão Parlamentar de Juventude trabalhou, ao longo de um ano - e aprovou, por unanimidade -, um relatório onde, para além de fazer a análise da situação, propõe 28 recomendações. Transformou-o, depois, em projecto de resolução, que foi aprovado, por unanimidade, nesta Câmara.
A mesma Comissão realizou um seminário sob o tema «Prevenção de toxicodependência, riscos e agentes», que contou com a participação de vários especialistas, organizações de juventude e entidades interessadas.
A problemática da droga tem mobilizado, nos últimos anos, a atenção de várias entidades. Salientamos, com apreço, o trabalho que tem sido desenvolvido por especialistas e demais interessados, pela acção que têm desenvolvido no sentido de encontrar soluções para atenuar este problema.
Resoluções do Conselho de Ministros, que corporizam o chamado «Projecto Vida», reconheceram a gravidade da situação existente, apontaram medidas para fazer face ao consumo, tratamento e combate ao tráfico de drogas.
Srs. Deputados, importa, contudo, hoje, proceder à avaliação e concretização de todas estas medidas, à sua execução, aos seus apoios, ao seu resultado.
O relatório sobre a situação do País, em matéria de segurança interna, apresentado recentemente nesta Assembleia, fez soar, novamente, o sinal de alarme: de 1989 para 1990 aumentou, em 60 %, o consumo de drogas e aumentou, em 37 %, o seu tráfico.
Sr.a e Srs. Deputados, esta é uma realidade que não podemos menosprezar. Urge que nos questionemos sobre a utilidade do que está a fazer-se e sobre o que deveria ter-se feito.
E as alternativas são escassas, ou as medidas anunciadas não foram tomadas, ou as medidas tomadas não foram suficientes ou não foram as mais adequadas.
Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: O projecto de lei do PCP, que hoje submetemos a este debate e à vossa consideração, foi elaborado com o objectivo de dar continuidade ao trabalho desenvolvido pela Comissão Parlamentar de Juventude e de concretizar as recomendações que foram formuladas pela Assembleia da República.
Pretende ser, também ele, um pólo de discussão e um contributo a nível legislativo para a união dos esforços que é absolutamente necessária ao combate de um flagelo dos nossos dias que afecta, duramente, milhares de jovens e famílias, no nosso país e em todo o mundo.
O projecto de lei agora em discussão contempla diversos objectivos traduzidos num conjunto de medidas, de entre as quais podem destacar-se, sinteticamente: o reforço das medidas de prevenção primária do uso e abuso de drogas, designadamente através da elaboração de um plano de prevenção no meio escolar, abrangendo todos os graus de ensino; o incentivo à investigação científica em áreas relacionadas com o consumo de drogas e a sua interacção com outros fenómenos sociais; a sensibilização dos profissionais da comunicação social para o problema; a divulgação de materiais informativos ou a criação de cursos de formação para operadores de prevenção; a articulação dos esforços desenvolvidos por entidades públicas e privadas em domínios relacionados com a prevenção da toxicodependência; o financiamento público, o apoio e a dotação, com meios humanos e materiais adequados ao seu funcionamento eficaz, das instituições e entidades que actuem em domínios relacionados com a prevenção da toxicodependência e o apoio material e financeiro das acções que sejam desenvolvidas nesses domínios por autarquias locais e entidades privadas, especialmente organizações de juventude; maior capacidade de resposta e eficácia de funcionamento dos serviços públicos vocacionados para o tratamento e reinserção social de toxicodependentes; o aperfeiçoamento dos mecanismos de combate ao tráfico de drogas e a criação de melhores condições para o funcionamento eficaz das autoridades policiais incumbidas da repressão ao tráfico de droga; o aperfeiçoamento das disposições legais relativas ao procedimento criminal e à execução de penas decorrentes do consumo de drogas, privilegiando o tratamento e reinserção social dos toxicodependentes; a promoção e incentivo da participação da sociedade - e, em especial, dos jovens - na definição e concretização das políticas e acções a desenvolver no âmbito do combate à droga e na avaliação dos resultados, designadamente através do Conselho Nacional para o Combate à Droga, órgão independente e dotado de autonomia administrativa e financeira.
Entretanto, alguns destes aspectos serão abordados mais especificamente por outros camaradas meus ao longo desse debate.
Sr.a e Srs. Deputados, o Ministro Couto dos Santos afirmou, no seminário realizado aqui na Assembleia da República, que: «[...] é preciso dar às pessoas oportunidades e condições de motivação para viver com alegria. A felicidade é um direito fundamental de cada jovem. A esperança e a confiança no futuro são determinantes para a sua mobilização e o seu empenhamento num projecto de vida e para lhes permitir acreditar em si mesmos [...]»
Pela nossa parte, pensamos que a felicidade, a esperança, a confiança - e, enfim, também a alegria de viver - são inseparáveis da alteração das condições de vida que têm hoje os jovens no nosso país,...O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!A Oradora: -... que enfrentam situações de instabilidade de vida, de precariedade no emprego, de condições deficientes de funcionamento das nossas escolas, do abandono e insucesso escolar, da falta de oportunidades de acesso ao desporto, à cultura, à arte e à livre criação. Situações de respeito pelo ser humano não se compadecem com o facto de continuarmos a ser confrontados com as 38 000 crianças que, entre os 10 e os 14 anos, procuram emprego, com as situações de desespero que os jovens enfrentam por não poderem ou não conseguirem fazer aquilo com que um dia sonharam, com ambientes familiares precários, com alternativas de vida adiadas e amigos que os incitam a experimentar. Estas são apenas algumas das situações que, particularmente, afectam os mais novos.
A submissão, alternando com a rebeldia que lhes é própria, o amor que tem pela curiosidade da vida, a vontade que têm de encontrar outros caminhos, compreensão,
22 DE MAIO DE 1991 2619incentivos e carinho, suo muitas vezes sonhos que se transformam em pesadelos, em incompreensão, em egoísmo e no individualismo de uma sociedade que tem a droga como uma das suas doenças.
Muitos jovens julgam encontrar na droga um escape aos seus problemas, tentam esquecê-los para quantas vezes morrer.
É também esta uma realidade à qual não podemos furtar-nos quando falamos no aumento do consumo de drogas ou no aumento da delinquência juvenil no nosso país.
Sr.a e Srs. Deputados, combater o consumo de drogas, adoptar estratégias preventivas, aumentar as medidas de combate ao tráfico, exige uma acção conjugada de todos os que, de perto ou de longe, convivem com o fenómeno do consumo de drogas, por forma a combatê-lo pelos meios ao seu alcance.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Nós, os legisladores, possuímos alguns desses meios. É nosso dever tentar sempre o aperfeiçoamento do sistema normativo aplicável no combate à droga. É este o objectivo do projecto de lei do Partido Comunista Português, que não é uma proposta fechada. Pretende ser também - e acima de tudo - um contributo a nível legislativo para a união de esforços que pensamos ser, inquestionavelmente, necessária.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Carlos Coelho e Isabel Espada.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr/Deputada Paula Coelho: A bancada do PSD ouviu, com muita atenção, a sua intervenção inicial sobre o projecto de lei n.o 572/V, relativo ao combate da toxicodependência.
A posição do PSD será assumida pelo meu companheiro de bancada Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha, mas creio ser importante, neste início de debate, que tanto a Sr.a Deputada como a bancada do Partido Comunista precisem duas questões que julgo terem ficado por responder, face à curiosidade de todos nós.
A primeira questão, Sr.a Deputada, é esta: qual é a novidade do projecto de lei do PCP?
É que combater a droga queremos todos nós! Julgo que as referências que a Sr.a Deputada fez - e bem - ao esforço de consenso que estabelecemos na Comissão Parlamentar de Juventude e no próprio Plenário da Assembleia da República, quando aprovámos, por iniciativa do PSD, a resolução a que fez referência, demonstra que há uma vontade, de todos nós, para ajudar a resolver tão complexa questão.
Mas o que é que o projecto de lei do PCP traz como novidade? Se aproveitarmos todos os artigos do projecto de lei do PCP - e são 27 -, o que é que resulta de novo? O que é que está aqui contemplado que não esteja já em execução? Qual é a diferença entre o projecto de lei do PCP e as acções que o Governo já aprovou, nomeadamente no âmbito do Projecto Vida?
Esta é uma questão essencial, que gostaríamos que fosse esclarecida já no início do debate, pois não conseguimos ver muita novidade no projecto de lei do PCP.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas, Sr.a Deputada, há ainda mais uma questão que gostaríamos de ver esclarecida.
No artigo 3.o estabelece-se que «Compete ao Governo assegurar a coordenação das actividades [...]»; no artigo 4.a que «O Estado assegura o financiamento [...]»; no artigo 5.o que «O Governo elabora, em colaboração com as escolas os programas de prevenção em meio escolar»; no artigo 6.o que «O Estado, em colaboração com as universidades, deve fazer [...]; no artigo 7.o, sobre a comunicação social, que «O Governo promoverá [...]»; no artigo 8.o, sobre materiais informativos, que «O Governo promoverá [...]»; no artigo 9.o, sobre operadores de prevenção, que «O Governo, em colaboração com [...]», deve fazer. Bem, poderia repetir isto em relação aos artigos 10.o, 11.o, 12.o, 13.o, etc., pois não há nenhuma área deste projecto de lei que não remeta para iniciativas do Governo, a definir.
Sr.a Deputada Paula Coelho, lenho alguma dificuldade em precisar, constitucionalmente, qual é o estatuto deste projecto de lei, pois ele não é um conjunto de normas que visam ser aprovadas aqui, na Assembleia da República. É um projecto onde não vemos deliberações, mas sim sugestões, onde não vemos aprovações, mas sim conselhos e recomendações.
Em bom rigor, com este projecto de lei o PCP traz à Assembleia da República uma inovação: sabemos o que é um pedido de autorização legislativa, pois ele está configurado constitucionalmente, mas não sabíamos o que era um projecto de recomendação legislativa. Temo-lo agora pela frente.
Sr.a Deputada Paula Coelho, peço-lhe que nos explique o que é que o projecto de lei do PCP visa aprovar, pois nele não vimos uma única matéria susceptível de aprovação. Vemos um conjunto de recomendações, interessantes, sem dúvida, sob o ponto de vista da afirmação das posições do Partido Comunista, legítimas no plano de um programa partidário, mas de duvidosa legitimidade no plano legislativo e de aprovação, que é aquilo que, soberanamente, esta Assembleia deve fazer no respeito pelas suas competências constitucionais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr.a Deputada Paula Coelho, quero apenas colocar-lhe uma questão que me ocupará muito pouco tempo, mas que eventualmente lhe dará oportunidade de completar a parte da sua intervenção, a que prestei especial atenção, que dizia respeito a uma certa abertura da sua bancada à aceitação de propostas de alteração ao projecto de lei em apreço.
De facto, o projecto de lei foi apresentado no ano passado, mas entretanto ocorreram a nível governativo algumas inovações legislativas que evidenciam, nalguns aspectos, uma certa ultrapassagem dos problemas organizativos que eram considerados no diploma cuja discussão o PCP promoveu.
É nesse sentido -e já falámos sobre este problema noutras ocasiões - que lhe pergunto até que ponto é que há disponibilidade para, em sede de comissão, se introduzirem no diploma as alterações que, por um lado, se adequem aos diplomas legislativos que entretanto entraram em vigor, nomeadamente no âmbito do Projecto Vida,
2620 I SÉRIE -NÚMERO 80e, por outro lado, retirem deste diploma aqueles aspectos que, evidentemente de acordo com a vontade dessa bancada, contrastem ou entrem em choque com o que já se encontra aprovado.
Penso que o problema se colocou fundamentalmente num certo atraso que se registou em agendar este diploma. Teria sido preferível que esta discussão tivesse sido travada ou no início da sessão legislativa ou mesmo na altura em que o diploma foi apresentado na Mesa.