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Contraprotesto dizendo ao Sr. Deputado Carlos Lage que é bastante preferível um acordo público e muito claramente na base de consultas mútuas parlamentareis do que um acorda secreto...O Sr. Anatólio Vasconcelos (PSD): - Muito bem!O Orador: - ...mas realmente existente e denunciado em extenso artigo de um semanário que o Partido Socialista não negou. Esse acordo existia entre o Partido Socialista e outro partido desta Assembleia.Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputada José Luís Nunes pede a palavra para que efeito?O Sr. José Luís Nunes (.PS): - Era para um breve protesto, Sr. Presidente, em relação ao que o Sr. Deputado Sérvulo Correia acaba de dizer.
Gostaria de não ter de falar assim, mas aquilo que o Sr. Deputado acaba de dizer é uma pura e simples provocação.O Sr. Anatólio Vasconcelos (PSD): - E esta!?O Sr. Medro Roseta (PSD): - Quem diria...O Orador: - Estou farto de ouvir determinado tipo de apartes. Mas, muito simplesmente, direi, que o que os meus camaradas afirmaram acabou de ser confirmado pela Sr. Deputado Sérvulo Correia, que considerou preferível, pura e simplesmente, a peste à cólera. Nós recusamo-nos, coerentemente, a escolher entre a peste e a cólera. Não temos nenhum pacto secreto com qualquer partido que seja, mas a técnica é a de Salazar.Aplausos do PS.Risos do PSD e CDS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sérvulo Correia pediu a palavra para que efeito?O Sr. 5érvulo Correia (PSD): - Para dar uma explicação, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. DeputadoO Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Diz o Sr. Deputado José Luís Nunes que não têm um pacto secreto. Não têm, mas tiveram.
Quanto ao resto, não lhe irei responder - pactas secretos houve também entre Ribbentrop e Estaline - porque era cair no puro ridículo.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes de protesto do PS.O Sr. Presidente, - Peço a atenção dos Srs. Deputados, pois não voltarei a dar a palavra para protestos
30 DE JUNHO DE 1977 4255e contraprotestos, que, estão manifestamente fora das matérias que constam da ordem do dia. Faço minhas as palavras ido Sr. Deputado António Reis e peço que façam incidir as suas intervenções sobre a matéria em discussão.
Nesse sentido, e para uma intervenção, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Azevedo de Vasconcelos.
Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Azevedo e Vasconcelos (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Centro Democrático Social, a que me orgulho de pertencer, como partido democrático que efectivamente, é, desde a primeira hora, e de uma forma inequívoca, defendeu o direito dos trabalhadores à greve.
A proibição da greve é uma das características mais impressivas dos regimes totalitários, como se verificou nos regimes fascistas da Europa Ocidental, de que desapareceu, há bem pouco ainda, o último bastião na vizinha Espanha, facto com que vivamente nos congratulamos, para mais que o povo espanhol, em eleições livres, deu o seu voto maioritário à União do Centro Democrático.
Porém, nos países situados para além da «cortina de ferro», as diferentes ditaduras, com os seus regimes de partido único, não consagram, como nós o fazemos, o direito à grave.
Quando os trabalhadores desses países ousam desafiar a repressão a que estão submetidos, abate-se sobre eles todo o peso de uma feroz perseguição.
Sr. Presente, Srs. Deputados: Como cristão-democrartas que somos, profundamente inspirados na doutrina social da Igreja, a empresa representa para nós uma estrutura económica e social ao serviço do homem, realidade fundamental para que devem convergir todos os benefícios que resultam da sua actividade e labor.
Por isso, não aceitamos o patrão autoritário e prepotente, nem partilhamos da ideia ultrapassada de um falso paternalismo, à sombra do qual muitas vezes se esconde a personalidade disfarçada de um egoísta feroz ou de um explorador mais ou monos encapotado.
E consideramos válido este princípio mesmo quando é o Estado que assume, ele próprio, a posição de patrão, o qual, porque despersonalizado, mais que qualquer outro, pode esconder a figura de um autêntico explorador.O Sr. Leitão Paula (CDS): - Muito bem!O Orador: - Esta a razão por que em sistemas ditatoriais, sejam eles de esquerda ou de direita, a greve é, logicamente, um direito recusado aos trabalhadores, quando no bom sentido ela deve ser a arma das classes laboriosas, na defesa dos seus direitos inalienáveis ou dos seus interesses mais legítimos.
É evidente que defendemos, também, a harmonia que deve existir entre os diferentes estratos sociais, impondo-se procurar sempre uma solução concertada entre as partes, na busca de um são equilíbrio, capaz de gerar uma justiça social que possa ultrapassar a luta desenfreada entre interesses no fundo convergentes, propícia à manipulação política, com as consequências desastrosas, que não raras vezes conduzem à ruína económica e ao desemprego, como foi: o caso do nosso pais num passado ainda recente.
Eis porque a greve deverá ser um recurso último, baldadas que tenham sedo soluções negociadas, na defesa legítima dos interesses do trabalhador.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reportando-nos ao texto a que se refere o relatório elaborado pela Comissão de Trabalho, temos confio muito importante algumas reflexões que nos são suscitadas por determinados aspectos da regulamentação em apreço a que receamos se não ajustem à estrutura económica do ,nosso país e, muito menos ainda, à conjuntura que vivemos no momento presente.
Assim, não podemos compreender que uma decisão susceptível de fazer perigar a solidez de empresa e a segurança do trabalhador, como é o recurso à greve, possa ser assumida .por uma minora de trabalhadores, conforme o previsto no n.o 3 do artigo 2.o.
Por outro lado, e contrariamente ao estipulado no artigo 4.o do texto, desejaríamos que ficasse expressamente garantida, e não apenas reconhecida, a liberdade de trabalho para os trabalhadores não aderentes à greve.
Pela experiência amargamente vivida, não pode mos deixar de manifestar a nossa apreensão relativamente aos «meios pacíficos» doe que os piquetes eventualmente se servirão para persuadir os seus companheiros de trabalho.
A preocupação que esse facto nos desperta é tanto mais de recear quanto é certo que os piquetes podem vir a ser integrados por elementos estranhos à empresa.
No que, se refere à formulação do artigo 5.o, consideramos manifestamente insuficiente o período estabelecido de pré-aviso. O que é particularmente notório quando se der o caso de tal período abranger um fim de semana, não havendo, então, possibilidade doe realizar o pré-aviso atempadamente.
Quando ao artigo 7.o, n.o 1, parece-nos bastante deficiente o regime que nele se contempla, pois entendamos que apenas deveriam ficar suspensos os deveres de subordinação incompatíveis com o exercício do direito à grave.
Relativamente ao artigo 8.o, diremos que seria simultaneamente do interesse dos trabalhadores e da entidade patronal que as instalações estejam aptas a arrancar, em termos de produção, logo que a greve termine, aspecto este não suficientemente acautelado no referido artigo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Expus, ainda que de uma, forma bastante sintética, as críticas mais relevantes que nos merece o texto de projecto regulamentador do direito à greve, resultante dos trabalhos desenvolvidos no âmbito da Comissão de Trabalho.
Oxalá venha a prevalecer o bom senso indispensável para que, em prazo curto, haja em Portugal uma regulamenltação da greve que, por um lado, assegure o correcto exercício de tão importante direito dos trabalhadores e, por outro lado, não constitua obstáculo de monta à concretização dos verdadeiros anseios de democracia e liberdade que o 25 de Abril tornou possíveis.
Disse.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Leite.
4256 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 123O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República prossegue, hoje a discussão, ontem iniciada, de um dos mais importantes diplomas em matéria de legislação do trabalho. O direito que é objecto dos textos agora em apreço - o direito à greve - situa-se exactamente entre aquele conjunto de direitos, por cuja conquista a classe trabalhadora assinou algumas das mais significativas páginas da sua história. E elas ai ficaram na memória dos trabalhadores; e elas aí estão, nomeadamente, na memória das classes trabalhadoras portuguesas.
E temas para nós que, se é certo que ninguém poderá jamais apagar essas páginas da memória do movimento operário e dos trabalhadores em geral, também ninguém poderá impedir que se escrevam novas páginas de luta heróica na caminhada da sua emancipação, no percurso que há-de conduzir à construção da sociedade socialista.
E a isto ninguém será aqui, par ceroto, indiferente. Não são indiferentes todos quantas, interpretando as mais legítimas aspirações da classe trabalhadora, defenderão uma lei justa que permita o uso responsável deste direito e não serão, por certo, indiferentes aqueles que, veiculando interesses do capital explorador, procurarão, logicamente, uma regulamentação para a greve que salvaguarde a chamada «paz industrial», ainda que esta assente na opressão e vise perpectuar as situações de desigualdade económica, social e política.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dominado, embora, pela preocupação de fugir a acadimemos, afigura-se-nos útil, e até necessária, adiantar, antes de entrar na apreciação dos textos presentes ao Plenário, três ou quatro notas que serão outras tantas balizas que entendemos deverem enquadrar uma correcta posição em matéria de «regulamentação» do direito à greve.
Desde logo, urge sublinhar que não é a greve que gera conflitos, que não é a greve que cria ou inventa a luta de classes. Ao contrário, a greve não é mais do que uma expressão dessa luta e desses conflitos, luta e conflitos que, naturalmente, lhe preexistem.
Quer dizer, a greve não é a causa da desordem económica e social, antes é um seu efeito e tende a ser, exactamente, um factor da ordem económica e social, nomeadamente da ordem económica e social para que aponta a nossa Constituição.
Fotografar o conflito que a greve revela apenas no momento em que ele se exterioriza mais patentemente e ganha tal dimensão social é o mesmo que fotografar - se é permitida a analogia - apenas os ramos de uma árvore, esquecendo o tranco que os suporta e a raiz que os alimenta.
Olhar a greve desatendendo às causas que a geram é preparar-se para construir uma pseudojustificação que dê a ilusão de fundamentar a sua proibição ou «domesticação». E a isso aqui temos assistido neste debate por parte das bancadas do PSD e da CDS.
Par aufiro lado, a greve não tem de ser vista como uma «catástrofe»; a greve não é uma «catástrofe»; os trabalhadores não procuram criar dificuldades sociais, não é esse o seu objectivo.
Os trabalhadores têm mostrado um alto sentido de responsabilidade no uso deste seu direito e revelado, durante as greves, perfeita consciência de que é do seu interesse garantir os serviços necessários à segurança e manutenção do equipamento e instalações. Mais anda: na esmagadora maioria dos casos, em sido clara a preocupação e sensibilidade dos trabalhadores na manutenção, durante a greve, dos serviços necessários para ocorrer a situações de urgência e emergência.
Por fim, o direito, particularmente neste domínio, não precede nem domina o facto social, ou seja, a prática da greve. Por isso, nenhuma lei da greve pode pretender regular ,minuciosamente este direito sob pena de, à força, se meterem os trabalhadores dentro de um espartilho que, inevitavelmente, a prática fará rebentar. Ainda por isso, a construção jurídica, nesga matéria, está permanentemente em questão e deverá revelar-se aberta a reflectir a realidade social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Além do projecto apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP e sobre o qual falou ontem o meu camarada Jerónimo de Sousa, esta Assembleia deverá ainda apreciar e votar mais dois projectos sobre o direito à greve: um apresentado pelo Sr. Deputado da UDP, Acácio Barreiros, e outro elaborado no sede da própria Comissão de Trabalho. Sobre o primeiro, o da UDP, pouco temas a dizer. Na verdade, este projecto ou reproduz o projecto do POP ou, naquilo em que o não reproduz, é em grande parte, e no mínimo, irrealista Lembramos que o Sr. Deputado da UDP só apresentou o seu projecto em Abril de 1977, quatro meses após a apresentação do projecto do PCP.
Já o segundo, o da Comissão competente, merece uma maior atenção e uma análise pormenorizada.
Começaremos pelo disposto no artigo 2.o, que estabelece quais as entidades com legitimidade para decidir do recurso a grave.
Nos termos desta norma, a regra segundo a qual a competência para declarar a greve pertence às associações sindicais, conhece uma única excepção: a das empresas em que a maioria dos trabalhadores não esteja representada por associações sindicais.
Como tivemos oportunidade de dizer em Comissão, a norma do n.o 2 do artigo 2.o é, quanto a nós, incorrecta e fortemente limitava deste direito dos trabalhadores: além disso, afigura-se-nos de duvidosa constitucionalidade.
Na verdade, historicamente, e nos termos da Constituição (artigo 59.o), o direita à greve é um direito dos trabalhadores, estejam ou não sindicalizados. Impedir os trabalhadores de uma empresa de poder declarar a greve só parque 50 % estão inscritos em sindicatos é deixar os restantes 50 % à mercê de uma associação que os não representa, é impedi-las de exercer um direito que a Constituição lhes reconhece; é impedi-los de o exerces porventura no seu momento mais decisivo - o da sua declaração. Além do mais, e sobretudo, esta norma contraria, frontalmente, a prática das trabalhadores nesta questão.
Defendemos, por isso, que a legitimidade para decidir do recurso à greve cabe às associações sindicais e às assembleias de ,trabalhadores, independentemente do grau da sua sindicalizarão.
30 DE JUNHO DE 1977 4257Defendemos também, de acordo com esta posição, que a representação dos trabalhadores em greve, quando esta se limite a uma empresa, deve caber à direcção sindical ou a uma comissão eleita para o efeito, conforme a vontade dos trabalhadores.
Relativamente à norma (artigo 5.o) que obriga as entidades com legitimidade para decidir do recurso à greve a dar um prazo geral de pré-aviso de quarenta e oito horas, tornámos já bem clara a nossa posição. A lei não deverá obrigar, como regra, ao pré-aviso. Não porque a esmagadora maioria das greves não seja anunciada com urna antecedência superior à estabelecida no n.o 1 do artigo 5.o, do referido texto, mas por entendermos que, na parte em que o pré-aviso não é inútil, é prejudicial aos trabalhadores na medida em que, prejudica, ou proíbe na prática, certos tipos de greve. Refiro-me, nomeadamente, às greves de curta duração cujo sentido é, na generalidade dos casos, o de responder, imediatamente, a atitudes afrontosas por parte da entidade empregadora. Estas, cuja duração é de quinze, trinta ou sessenta minutos, ou são feitas imediatamente ou perdem o seu verdadeiro significado e, porventura, qualquer sentido útil,
Também o artigo 8.o nos merece alguns reparos. De facto, a enumeração, a título meramente exemplificativo, das empresas ou estabelecimentos que se destinam à satisfação de necessidades sociais impreteríveis, deixa nas mãos da administração uma perigosa zona de apreciação discricionária susceptível de criar grandes perturbações nesta matéria.
Entendemos por isso que a enumeração deve ser taxativa e não simplesmente exemplificativa. A expressão «nomeadamente» do n.o 2 do citado artigo 8.o deve, por isso, ser eliminada.
Opusemo-nos igualmente à previsão da chamada requisição civil, que além do mais temos por incompatível com a Constituição.
Em primeiro lugar, porque a requisição, prevista como medida administrativa, discricionária, pode na prática funcionar como um instrumento de negação do direito de greve, como uma restrição qualificada do exercício de greve.
Em segundo lugar, porque a requisição civil, como medida de excepção que é, só deve poder ser utilizada no quadro geral das situações de excepção previstas na Constituição.
Discordamos, igualmente, da norma do artigo 11.o A lei, da greve deve ser separada da lei do, controlo de trabalho. A lógica de uma é diferente e até oposta da lógica da, outra. A citada norma pode ser perigosa e abusivamente utilizada pelo patronato e não podia, por isso, ter o nosso acordo.
O artigo 12.o garante o exercício do direito à greve na função pública.
Como já ontem afirmei, ficou entendido, por consenso, na Comissão que a partir da entrada em vigor de uma lei da greve que contenha uma norma como a do artigo 12.o é inquestionavelmente legítima a greve da função pública.
Não há, por isso, qualquer paralelismo entre o teor da norma do artigo 12.o que garante, desde já, o exercício do direito à greve neste sector e, por exemplo, a norma do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 392/74, de 27 de Agosto, cuja regulamentação remetia para diploma especial. Agora, o exercício deste direito não fica suspenso à espera da publicação de diploma especial; ao contrário, reconhece-se e garante-se desde já a, legitimidade do seu exercício.
Este é um acto de justiça, e mais do que isso, é um dever desta Assembleia relativamente aos trabalhadores da função pública e aos seus sindicatos, que souberam, paciente e responsavelmente, lutar pelo fim da discriminação que nesta matéria, se operava entre sector privado e sector público. Mais ainda, os trabalhadores da função pública deram sobejas provas de que não há razões para recear que este direito venha a ser exercido em atermos irrealistas e irresponsáveis.
Damos igualmente o nosso acordo ao disposto no artigo 13.o. Como salientámos na Comissão, entendemos que qualquer iniciativa sobre esta matéria quanto às forças militares e militarizadas deve caber às entidades militares através, nomeadamente, dos Srs. Ministros da Defesa e da, Administração Interna. Recomenda-o, naturalmente, a sua especificidade.
Resta acrescentar, quanto ao texto da Comissão, que ele revela um significativo esforço do Partido Socialista no sentido de melhorar a proposta de lei inicialmente apresentada pelo Governo.
Por nossa parte, Deputados do PCP na Comissão de Trabalho, procurámos, por todos os meios ao nosso alcance, a eliminação ou a substituição de todas as normas que nos pareceram desfavoráveis aos trabalhadores, apoiámos as restantes e apresentámos propostas novas no sentido de o melhorar. Nem sempre fomos bem sucedidos nesta tarefa, o que, a nosso ver, explica a inclusão, no referido texto, de normas que estão em desacordo com a prática e com os legítimos direitos e aspirações dos trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta intervenção ficaria, por certo, incompleta se omitíssemos uma referência, ainda que breve, à grande lição que os trabalhadores portugueses vêm dando nesta matéria, sobretudo aos furiosos antigrevistas.
A sua serenidade, o elevado grau de consciência da situação económica, social e política têm-se manifestado, e de modo específico e significativo, no uso responsável que têm feito deste seu direito nos últimos tempos.
Naturalmente esta maturidade política de classe deixa raivosos os agentes e porta-vozes da exploração que se vêem sem argumentos para gritar contra uma lei de greve que respeite, no fundamental, os legítimos interesses e aspirações dos trabalhadores. Mas esta maturidade é, por sua vez, indício seguro da vontade, da determinação dos trabalhadores, de avançarem, sem demagogias e irrealismos, na consolidação do projecto socialista para que aponta a nossa lei fundamental.
E tudo isto, Srs. Deputados, revela o seu elevado grau de consciência, política, e de classe; e revela-o na sua dupla dimensão: porque esta consciência é memória idas lutas passadas, das vitórias e das derrotas e também dos erros, ela ai fica a revelar a aprendizagem feita nas mais duras condições e nas mais variadas situações; porque esta consciência é igualmente projecto e esperança de construção de uma sociedade mais justa e mais fraterna, de uma socie-
4258 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 123dade sem exploração nem opressão, aí fica apontada a meta que nenhuma lei, por mais injusta que seja, pode impedir de prosseguirem e alcançarem.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo para um pedido de esclarecimento.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Jorge Leite, deixando em claro afirmações puramente gratuitas, que não foram demonstradas, quanto à posição do meu partido no que respeita ao exercício da greve.
Pergunto ao Sr. Deputado Jorge Leite se o texto apresentado pelo Partido Socialista era igualmente explícito quanto à possibilidade imediata do exercício da greve por parte dos trabalhadores da função pública. E pergunto-lhe anda a quem pertenceu a iniciativa e a proposta que deu origem ao actual artigo 12.o da proposta de texto que a Comissão aqui apresentou em substituição dos projectos de lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Responderei com todo o gosto a estas duas questões do Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
O artigo 12.o não corresponde à proposta inicial do documento de trabalho apresentado pelo Partido Socialista. O Partido Socialista dirá, a este respeito, o que entender, mas, pela minha parte, sinto-me no dever de informar, por amor à verdade, que o Partido Socialista, desde logo, se revelou aberto a quaisquer propostas sobre esta matéria. Revelou-se aberto e deve reconhecer também, o Sr. Deputado, que o Partido Socialista votou favoravelmente esta mesma proposta.Uma voz do PSD: - Quem?O Orador: - O Partido Socialista votou favoravelmente esta mesma proposta que o PSD fez, e dizia, até, que ainda mais que todos.Vozes do PSD: - Ah!O Orador: - Sr. Deputado: Tudo isto é muito curioso, de facto, pois o PSD esperou quase um ano pelo funcionamento desta Assembleia para não apresentar um projecto, nem sequer relativamente à função pública. O PCP apresentou um em 4 de Dezembro, Sr. Deputado - pelos vistos anda alheio a essas matérias -, e não faz qualquer discriminação quanto ao exercício de direito da greve no sector público e no sector privado. E mais, Sr. Deputado: faço votos e espero que, se algum dia for aqui discutido algum diploma especial para à função pública, os Deputados do Partido Social-Democrata se oponham a qualquer discriminação. Aguardemos por essa ocasião, pois, pela nossa parte, tal como apresentámos no nosso projecto, a nossa posição é de não fazer discriminações.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Julgo que respondi às suas questões.Uma voz do PSD: - Muito mal!O Sr. Presidente: - Este debate está encerrado por não haver mais pedidos de esclarecimento nem oradores inscritos.
Passemos à votação, que se fará, sucessivamente, de acordo com a ordem de apresentação dos textos. Neste sentido, está em votação na generalidade o projecto de lei n.o 24/I, apresentado pelo Partido Comunista Português.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, PSD e CDS, votos a favor do PCP. e três abstenções (UDP e Deputados independentes).O Sr. Presidente: - O Sr. Acácio Barreiros pede a palavra paia que efeito?O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Era só para, interpelar a Mesa. Gostaria de perguntar se o Sr. Presidente, admite ou não, que. se faça uma declaração de voto conjunta final sobre as três votações?O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Passemos então à votação na generalidade do projecto de lei n.o 43/I, apresentado pela UDP.Submetido à votação, foi rejeitado com votos contra do PS, PSD e CDS, um voto a favor (UDP) e as abstenções do PCP e Deputados independentes.O Sr. Presidente: - Passemos agora à votação na generalidade do texto de substituição apresentado pela Comissão de Trabalho.Submetido à votação, foi aprovado, com 116 votos a favor (PS e PCP), 3 votos contra (UDP e Deputados independentes) e as abstenções do PSD e CDS,O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes para uma declaração de voto.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente: Eu não pedi a palavra para- fazer uma declaração de voto, mas para anunciar à Mesa a apresentação de um requerimento em que o nosso grupo parlamentar requer que, ao abrigo das posições regimentais aplicáveis, a Comissão de Trabalho vote, na especialidade, o projecto que acabamos de aprovar na generalidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito para uma declaração de voto.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a votação que acaba de ter lugar, demos um passo decisivo para a revogação do Decreto-Lei n.o 392/74, de 27 de Agosto, que, aprovado no quinto mês da Revolução e com Spínola como Presidente da República, traduzia talvez como nenhum outro desse período a marca da correlação de forças que então vigorava, o peso dos meios conservadores e reaccionários nas estruturas do Poder Político da altura e o seu empenhamento em limitar as liberdades e acima de tudo as liberdades dos trabalhadores.
30 DE JUNHO DE 1977 4259Afinal, o decreto não impediu as vigorosas lutas dos trabalhadores e das massas populares por melhores conduções de vida, pela liberdade, pela descolonização, não impediu o aprofundamento, o desenvolvimento e finalmente a institucionalização da democracia, não impediu a aprovação da Constituição, que, reflectindo as conquistas obtidas desde Abril, é na matéria do direito à greve a completa rejeição do decreto que a limitava tão estritamente.
O PCP, que se orgulha do papel que tem desempenhado junto dos trabalhadores portugueses na contestação prática e política do Decreto-Lei n.o 392/74, regozija-se, nesta medida, com o passo que acabamos de dar.
É verdade que também a direita reaccionária se vem afobando na reclamação de uma nova lei da greve. O debate que acaba de ter lugar tem o mérito, entre outros, de pôr em evidência os seus verdadeiros propósitos. A direita, reaccionária pretendia uma lei da greve tão má ou pior do que o Decreto-Lei n.o 392/74. Daí a sua raiva, daí a tensão que tem procurado desenvolver em torno do debate, daí o anticomunismo estafado à falta de melhores argumentos.
É, no entanto, de assinalar que embora com estes propósitos evidentes a direita parlamentar não teve a coragem de se assumir nas suas verdadeiras posições quanto a um direito tão fundamental dos trabalhadores pelo meio mais adequado: a apresentação de projectos de lei ou propostas elaboradas nesta matéria.
O PCP sempre definiu com meridiana clareza as suas posições quanto ao direito à greve, durante o fascismo, nas duríssimas condições da clandestinidade, nos tribunais especiais da ditadura, e depois do 25 de Abril, nos Governos Provisórios, na Constituinte e aqui na Assembleia da República, com a apresentação do projecto de lei n.o 24/I, que posto à discussão pública veio a ter um amplo apoio dos trabalhadores.
As posições do PCP face ao direito à greve, aqui e agora, são as que estão contidas no projecto de lei n.o 24/I. É uma posição adequada às condições do nosso país e do regime democrático constitucional. Apresentámo-lo na convicção de que ele mereceria o apoio, como mereceu, dos trabalhadores portugueses, mas também de todos aqueles que se reclamam da defesa dos seus interesses e direitos.
Nem por isso rejeitámos a nossa activa e esforçada intervenção na Comissão de Trabalho, quando, colocados perante a impossibilidade de fazer vencer o nosso projecto, se delineou a tentativa de elaborar um texto alternativo da Comissão. Garantimos a esse texto o apoio bastante para que subisse ao Plenário. Votámo-lo agora aqui em Plenário na generalidade, depois de o nosso ter sido derrotado, querendo significar o nosso voto, apenas, que o consideramos um texto de base que com adequadas alterações na especialidade poderá marcar um avanço relativamente à legislação actualmente em vigor.
Mas é firme a nossa oposição e são numerosas as objecções e as reservas que fazemos a vários aspectos do seu articulado.
Considerarmos inaceitáveis as disposições contidas nos n.os 2 e 3 do artigo 2.o, que limitam os direitos das comissões de trabalhadores e dificultam as greves de empresa que tenham mais de 50 % de trabalhadores sindicalizados. Defendemos que em qualquer empresa a assembleia de trabalhadores deve desfrutar de capacidade para declarar a greve.
Opomo-nos em geral ao pré-aviso. E consideramo-lo extremamente lesivo dos interesses dos trabalhadores quando praticamente impossibilita as greves de curta duração.
Entendemos que a remuneração dos trabalhadores em greve não pode ser objecto de uma norma proibitiva. Deve ser matéria a decidir em cada greve em concreto. Além do mais, a existência de uma tal norma pode ser motivo do arrastamento de uma greve.
Entendemos que a definição das empresas ou estabelecimentos que se destinam à satisfação de necessidades sociais impreteríveis deve ser taxativa.
Opomo-nos à requisição ou mobilização e à punição dos trabalhadores grevistas com o regime de faltas injustificadas.
Entendemos que as normas contidas no artigo 12.o devem ter o sentido do anúncio de que os trabalhadores da função pública gozam do direito à greve sem qualquer restrição e lutaremos, portanto, para que este direito não venha a ser de qualquer forma limitado no estatuto ou na lei especial referidos no n.o 2 deste artigo.
Sobre todas estas disposições reassumiremos em comissão, no debate na especialidade, as propostas de alteração já apresentadas e tudo faremos ,para assegurar o seu vencimento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Significativamente, a direita parlamentar, uma vez mais com a sonância com a UDP ...Risos.... privilegiou PCP com os seus ataques e calúnias durante o debate.
Sobre a meridiana clareza das posições do Partido Comunista Português em relação à concretização do direito à greve nas condições que se produziram em Portugal depois do 25 de Abril, dissemos o suficiente.
Resta afirmar que, ao lutarmos pelo reconhecimento, a defesa e a consolidação dos direitos, liberdades e interesses dos trabalhadores, fazemo-lo na certeza de que esta é a forma fundamental de contribuir para a consolidação da democracia, a estabilização e o desenvolvimento económico, a defesa da independência nacional.
Na sua prática política, o PCP não só ,preconiza como incorpora esta orientação.
Com a Conferência Nacional, realizada em 4 e 5 de Junho, tendo como lema a recuperação económica e financeira do País, chamando à participação nos trabalhos preparatórios da Conferência e nas duas alongadas jornadas de trabalho que a constituíram milhares de comunistas e doe outros trabalhadores, apontando uma alternativa democrática e medidas concretas para superaras dificuldades e sair da crie, o PCP demonstrou uma vez mais a responsabilidade com que encara os mais graves problemas nacionais e como se, mobiliza por inteiro em buscar para eles a solução adequada.
Porque a superação das dificuldades só com os trabalhadores ,pode ser conseguida, só com a defesa dos direitos, liberdades e interesses dos trabalhadores
4260 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 123haverá recuperação económica. O direito à greve não é contribuição para o caos, é condição de progresso.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente: Queria protestar contra a afirmação demagógica do Sr. Deputado Carlos Brito de uma consonância entre a UDP e a direita reaccionária, porque o que ficou claro neste debate foi que a UDP defendeu intransigentemente a greve e que a direita reaccionária atacou-a. Se, paira a defendermos, tivemos que atacar o seu partido, a culpa não foi da nossa coerência, mas do seu partido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito, para um contraprotesto.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Serei muito rápido, Sr. Presidente. Primeiro com o esclarecimento, eu disse que a consonância, não convergência, era apenas nos ataques ao PCP.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Essa distinção ...O Orador: - Quanto à coerência do Sr. Deputado Acácio Barreiros, mais uma vez ficou demonstrada pela sua participação nos trabalhos preparatórios deste debate, no próprio debate e no protesto que acaba de produzir.Uma voz do PSD: - Isso é de mais.Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP absteve-se em relação ao projecto de lei n.o 24/I porque, conforme deixámos claro na intervenção que fizemos, consideramos que esse projecto de lei, embora não ataque as conquistas dos trabalhadores e o direito à greve, contém toda uma série de ambiguidades que, evidentemente, a serem utilizadas pelo Governo, tribunais e patronato, com todo o seu poder político, económico e judicial, seriam viradas facilmente contra as conquistas dos trabalhadores. Essa a razão da nossa abstenção em relação a esse projecto.
Em relação à proposta da Comissão, votámos contra porque ela ataca o direito à greve dos trabalhadores, opõe-se a esse direito, declara-o no seu primeiro artigo, limita-o imediatamente reduzindo o poder de iniciativa da declaração de greve às associações sindicais e, em seguida, prevê quer a repressão económica quer a repressão disciplinar no sentido de atacar a possibilidade dos trabalhadores de fazerem uso desse direito. Além disso, o projecto aponta, claramente - e isso não foi negado uma única vez por qualquer dos oradores do Partido Socialista - para a criação de um estatuto especial, de uma lei de trabalho especial para a função pública, o que, quanto a nós, contaria as reivindicações que os trabalhadores deste sector têm defendido. Essa uma das razões suficientes para votarmos contra este projecto de lei.
Que o Partido do Dr. Cunhal tenha votado a favor não nos custa compreender, embora eu tenha sido vítima de ataques bastante furiosos quando, fazendo uma pergunta ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, lhe disse que apoiava uma proposta saída da Comissão que, a nosso ver, é antigreve. Fui alvo de vários ataques, de desmentidos, e, ao fim e ao cabo, parece que tinha razão, pois mesmo sem participar na Comissão isto foi sinal de que a acompanhei atentamente.Risos do PCP.Mas o que está ,por detrás disto, não temos dúvidas, é o pacto social, é a tentativa de fazer um acordo, como o Dr. Mário Soares disse, entre o Governo e a central sindical, de forma que os trabalhadores fiquem amarrados a esse pacto e não tenham possibilidade de declarar a greve quando o entenderem, mas sim de acordo com o que for estipulado nesse pacto.
Esta votação pela qual lutámos, os trabalhadores e em particular os sindicatos, tem um significado e não temos dúvidas de que à luz da actual legislação, dada a determinação e a ampla onda grevista que se levanta por todo o lado, iremos passar a ter os jornais cheios, na primeira página, de anúncios de centenas de, greves selvagens. É que pretender aplicar o esquema europeu em Portugal, que não é um país imperialista e que não criou uma aristocracia operária corrupta e vendida - como acontece com e aristocracia que domina os principais sindicatos por esses países da Europa -, aplicá-la aqui na actual situação, é medida que, em nosso entender, não terá êxito. E se assim for, não só o pato não passará, coma os trabalhadores não desistirão dos seus direitos.
Para finalizar: pela primeira vez, eu, que debati o direito à greve em múltiplas sessões com trabalhadores comunistas, socialistas, enfim, com todos os trabalhadores, a discutir com PPDs e CDSs. Obrigações de um Deputado ...Risos.O que ficou claro neste debate foi que o PPD e o CDS sobre a greve, de facto, nada disseram. Apenas ameaçaram e declararam claramente que se opunham à greve...O Sr. Amaro da Cota (CDS): - Isso é verdade!O Orador: -...porque disseram que não são contra, mas criticaram todos os projectos. Não apresentaram qualquer projecto, mas a abstenção que patentearam neve-la, por um lado, o que nós dissemos ,isto é, que a proposta saída da Comissão não tem a oposição da, direita reaccionária. Se em relação a ela a direita reaccionária se absteve, não quer dizer que essa proposta seja progressista, mas sim, o que aliás não era novidade nenhuma, que sem matéria de greve a direita reaccionária é contra esta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É natural que a convergência, neste caso concreto, não tenha convergido para coisa nenhuma. Nem para debate nem para proposta. Mas estamos convencidos de que, como já têm demonstrado no que se refere às indemnizações ao grande patronato, à defesa dos principais
30 DE JUNHO DE 1977 4261responsáveis do regime fascista na função pública, à defesa dos direitos e forças reaccionárias, a convergência tem produzido muitos projectos. Aliás, o PPD até se elogiou de ser o que mais projectos apresentou nesta Assembleia.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Que delírio!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Riu Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata ao votar na Assembleia Constituinte a inclusão da greve como direito fundamental dos trabalhadores e ao condenar o lock-out concretizava um dos pontos mais importantes da filosofia política da seu programa. Nós, sociais-democratas, concebemos a greve como um instrumento de defesa das interesses dos trabalhadores, mas sobretudo como uma arma que possibilita uma relação de poderes que, exclui quaisquer formas de injustiça e de opressão.
Também a possibilidade de greve em determinados casos poder ser determinada por minorias não representativas nem significativas de trabalhadores e a proibição de substituição de trabalhadores em greve por outros trabalhadores já ligadas à empresa á data da declaração daquela ameaçam o funcionamento das empresas e o direito à remuneração dos não grevistas em termos que reputamos inaceitáveis.
Igualmente a omissão de qualquer indicação sobre a local onde podem autuar os piquetes de greve torna gravemente insegura a liberdade de trabalhar dos não grevistas - valor fundamental que a, Constituição defende.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estas críticas e outras já oportunamente formuladas durante a discussão impedem-nos de poder aprovar o texto de substituição proposto pela Comissão de Trabalho. Não podemos dar o nosso acordo. a uma formulação que, a ser transformada em liei, acarretaria. o agravamento da crise
4262 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 123económica e acabaria por se traduzir em prejuízo para os trabalhadores que pretendia defender.Vozes do PSD - Muito bem!O Orador: - Tão-pouco nos merecem aprovação, obviamente, os textos do PCP e dá UDP.
Há, porém, que revogar, e muito rapidamente, o diploma antigreve gonçalvista, o Decreto-Lei n.o 392/74, de 27 de Agosto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É mas é sá-carneirista!O Orador: - Admitimos, ,por outro lado, que na discussão e na votação na especialidade muitas das actuais anomalias e desvios aos nossos princípios possam ser corrigidos. Será aí que concretizaremos em propostas devidamente. articuladas os princípios que, defendemos na discussão na generalidade.
Por esses dois motivos, para não impedir a revogação do decreto antigreve e com a esperança de que na discussão e. votação na especialidade se consignem princípios correctos e soluções realistas e que permitam a formação de um consenso sobre a questão tão fundamental para os trabalhadores e para a própria democracia portuguesa, foi por isso que nos abstivemos, aqui nesta votação na generalidade, e não votámos contra o projecto da Comissão, como a proposta merecia.
Temos esperança que, em resultado do realismo dos grupos parlamentares responsáveis, possamos aderir a todos os princípios fundamentais da lei da greve que, entretanto, se há-de elaborar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, também para uma declaração de voto.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O CDS votou contra os projectos do PCP e UDP e absteve-se na votação na generalidade quanto ao projecto saído da Comissão de Trabalho.
Como os nossos Deputados Lucas Pires e Azevedo de Vasconcelos afirmaram inequivocamente durante o debate, se o direito da greve é para nós uma das garantias básicas do trabalhador, o seu exercício não o consideramos como um instrumento ao serviço dos partidos políticos interessados em destruir o aparelho produtivo do País e usurpar o poder por vias antidemocráticas.
O direito à greve é um direito democrático e tem de servir a democracia pluralista e livre, tal como está consagrado na Constituição da República.
Utilizá-lo como uma arma ideológica de luta de classes é trair os trabalhadores portugueses que várias vezes têm demonstrado que não renunciam às suas liberdades e sabem que não há justiça social possível sem garantia do seu direito ao trabalho e sem o desenvolvimento económico do País.
Conceber a greve como o exercício de um poder revolucionário contra a estrutura democrática do Estado e da organização económica existente em Portugal é, no fundo, negar o direito à greve, confundindo-o com as práticas golpistas de determinadas 'forças políticas bem conhecidas do povo trabalhador.
Os projectos do PCP e da UDP representam, por isso, verdadeiros atentados à Constituição e à liberdade dos trabalhadores. Não poderiam nunca merecer a nossa concordância.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É mesmo do Deputado Narana Coissoró!Risos do PCP.O Orador: - O projecto do PS, ao abandonar a lógica reformista e de concertação que animava a proposta do Governo prejudicou uma boa oportunidade para que pudéssemos exibir interna e externamente um diploma regulador da greve com o espírito autêntico da revolução democrática iniciada em 25 de Abril.
Não fossem as injustificáveis cedências dos Deputados socialistas à permanente pressão do PCP, não fosse o desamor pelos elementares princípios do direito laboral que deveriam estar presentes num diploma de tamanha importância, e teríamos certamente um texto que poderia colher o aplauso do nosso partido.
Da maneira como ele saiu da Comissão, o projecto está recheado daquelas «curiosidades» introduzidas pela maioria de esquerda a que se referiu ontem o porta-voz do PS na Comissão de Trabalho. De qualquer modo, esperamos, na discussão na especialidade, que se vai seguir novamente na 3.o comissão parlamentar, retornar o nosso combate pelas soluções ditadas pela actual conjuntura de profunda crise económica e social que atravessamos.
Apesar de tudo, esta lei é melhor do que o. Decreto-Lei n.o 392/74, de 27 de Agosto. E nesse tímido progresso se encontra a razão pela qual não votámos contra.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage igualmente para uma declaração de voto.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou fazer uma declaração de voto, pois o que vou dizer é, em princípio, uma continuação do debate.
Considero que a lei que acabámos de aprovar tem uma tal dignidade e uma tal importância que não tenho pejo em considerá-la histórica.
Por isso gostaria de anteceder a minha declaração de voto com as palavras de Jean Jaurés, que em 1908 se referia à greve assim: «Entre todos os operários existe uma solidariedade invencível. Aqueles que lutam pela greve não lutam por si sós, lutam necessariamente pela totalidade dos operários interessados na greve. Se obtêm um aumento de salários, uma diminuição do dia de trabalho, todos os operários, mesmo aqueles que conspiram para a fazerem malograr, participam nos lucros da vitória.» Esta bela frase de Jean Jaurés encerra uma bela filosofia acerca da greve e uma perspectivação que entendemos também ser nosso.
Consideramos que esta lei é a continuação da lei progressista que foi no seu tempo, a lei da greve da 1 República.
Consideramos que esta lei consagra os interesses fundamentais dos trabalhadores, que é uma lei pro-
30 DE JUNHO DE 1977 4263gressista e que permitirá nos trabalhadores lutarem por uma sociedade nova.
Não comungamos das obsessões daqueles que vêm na greve, quando tem a amplitude necessária, um instrumento subversivo ou o princípio da guerra revolucionária. Esses que assim pensam estão do lado daqueles que pretendem oprimir e explorar as classes trabalhadoras.
Consideramos que esta lei não serve à direita política, no mais puro sentido da palavra. A direita continua sem ter a sua lei da greve. Durante o fascismo reprimiu. Ainda não tem a sua lei da greve e não terá, com toda a certeza, porque o avanço das elas trabalhadoras é imparável.O Sr. Carlos Candal (PS): - Muito bem!O Orador: - O significado das abstenções é para nós muito claro. Revela uma convergência, não êxito mas na importância, o que constitui razão forte para os trabalhadores acreditarem nas instituições democráticas e no Partido Socialista.Risos do PSD e do CDS.Sr. Presidente e Srs. Deputados: Com esta lei greve os trabalhadores portugueses deram mais um passo, com esta lei da greve contribuindo-se para construção da sociedade socialista.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vamos pai à votação do requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar Socialista, no qual solicita que o texto aprovado baixe à Comissão de Trabalho para discussão e votação na especialidade.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - O texto baixará à Comissão Trabalho com as propostas de alteração entretanto apresentadas pelos Deputados independentes Carmelinda Pereira e Aires Rodrigues.
A nossa próxima sessão terá lugar esta tarde, 15 horas, com a seguinte ordem do dia: início da discussão da proposta de lei n.o 73/I.
Jerónimo Carvalho de SousaSUMARIO: -O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutos.
Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 117 e 118 do Diário, deu-se conta do expediente e fez-se referência a requerimentos apresentados e a uma resposta recebida.
Ordem do dia. - Discutiu-se e aprovou-se na generalidade a proposta de lei n. 73/I- Revisão do Orçamento Gerai do Estado, que baixou à Comissão de Economia, Finanças e Piano, por efeito de requerimento do PS nesse sentido, para discussão e votação na especialidade, tendo formulado declarações de voto os Srs. Deputados Acácio Barreiros (UDP), Simões de Aguiar (PSD), Carlos Carvalhas (PCP), Amaro da Costa (CDS) e Manuel Moira (PS).
Lido o relatório da Comissão pelo Sr. Deputado Simões de Aguiar (PSD), intervieram no debate, além da Sr. Ministro das Finanças (Medina Carreira) os Srs. Deputados Macedo Pereira (CDS), Sérvulo Correia (PSD), Veiga de Oliveira (PCP), Sousa Franco (PSD), Acácio Barreiros (UDP), Manuel Moura (PS), José Jara (PCP), Carmelinda Pereira (Indep.), Vital Moreira (PCP) e Aires Rodrigues (Indep.). Alguns destes oradores responderam a pedidos de esclarecimento formulados pelos Srs. Deputados Amaro da Costa (CDS), Macedo Pereira (CDS), Sousa Franco (PSD) e Manuel Moura (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão à 1 hora e 30 minutos do dia seguinte.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.Eram 15 horas e 20 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
4266 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 124Francisco de Assis de Mendonça Lino Neto.
Rúben José de Almeida Martins dos Santos.Centro Democrático Social (CDS)Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Walter Francisco Burmester.Partido Comunista Português (PCP)António Luís Mendonça de Freitas Monteiro.