21 DE SETEMBRO DE 2016 39 Nos termos do n.o 1 artigo 119.o do RAR, ambas as iniciativas assumem a forma de Projeto de Lei, encontram-se redigidas sob a forma de artigos, têm uma designação que traduz sinteticamente o seu objetivo e são precedidas de uma breve exposição de motivos, cumprindo com os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. A apresentação das iniciativas cumpre os requisitos formais de admissibilidade previstos na CRP e no n.o 1 do artigo 120.o do RAR. Projeto de Lei n.o 289/XIII (1.a) Deverá considerar-se o previsto no n.o 2 do artigo 120.o do RAR, impedindo a apresentação de iniciativas que “envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento”, conforme n.o 2 do artigo 167.o da CRP (conhecido como Lei-Travão). A presente iniciativa deu entrada a 18 de julho de 2016, foi admitida a 19 de julho e na mesma data, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República baixou na generalidade à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa que tem a responsabilidade de elaborar o presente parecer em conexão com a Comissão de Saúde e com a Comissão de Trabalho e Segurança Social. Foi anunciado na reunião plenária de 20 de julho de 2016. A iniciativa legislativa em análise apresenta um título que traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário. Constata-se que as Leis n.os 45/2003, de 22 de agosto, e 71/2013, de 2 de setembro, não foram, até ao momento, objeto de qualquer modificação, constituindo esta, em caso de aprovação, a sua primeira alteração. Assim, o título do projeto de lei indica corretamente o número de ordem de alteração, observando o n.o 1 do artigo 6.o da Lei Formulário. Em caso de aprovação, a presente iniciativa, revestindo a forma de lei, deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que concerne à entrada em vigor, o artigo 5.o desta iniciativa estatui que “A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação”, pelo que se encontra em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário. Projeto de Lei n.o 293/XIII (1.a) Propõe uma alteração ao n.o 1 do artigo 9.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado o que poderá resultar numa perda de receitas por parte do Estado. Prevendo-se a respetiva entrada em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado para 2017, nos termos do artigo 3.o, observa-se o previsto no n.o 2 do artigo 120.o do RAR, impedindo a apresentação de iniciativas que “envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento”, conforme n.o 2 do artigo 167.o da CRP (conhecido como Lei-Travão). A presente iniciativa deu entrada a 22 de julho de 2016, foi admitida a 25 de julho e na mesma data, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República baixou na generalidade à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa que tem a responsabilidade de elaborar o presente parecer em conexão com a Comissão de Saúde. Foi anunciado na reunião da Comissão Permanente de 8 de setembro de 2016. Em face do disposto na alínea i) do artigo 165.o da CRP, a matéria objeto da presente iniciativa pertence à competência legislativa reservada da Assembleia da República. A presente iniciativa legislativa apresenta um título que traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário. Tendo o Código do IVA sofrido, até ao momento, um elevado número de alterações, designadamente em sede de Orçamento do Estado, razões de certeza jurídica desaconselham que no título seja feita referência ao número de ordem da presente alteração. Atendendo ao facto se tratar de uma alteração a um código, e ainda à reduzida dimensão da alteração proposta (é alterado apenas o n.o 1 do artigo 9.o), não se mostra necessária a republicação do Código do IVA. Em caso de aprovação, a presente iniciativa, revestindo a forma de lei, deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário; a sua entrada em vigor ocorrerá com a aprovação do Orçamento do Estado para 2017, nos termos do artigo 3.o do projeto de lei, o que observa o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei Formulário.