20 DE JULHO DE 2019 3 Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 1775/XIII/3.a (Os Verdes) — Pela proteção e salvaguarda do Mosteiro da Batalha através da eliminação de portagens na A19. Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.o 2141/XIII/4.a (PCP) — Simplificação do acesso ao título de Reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar. Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.o 2201/XIII/4.a (PCP) — Pela criação de um plano nacional de forragens. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 2265/XIII/4.a (PSD, PS, CDS-PP e PCP) — Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de proceder a um estudo sobre a forma como poderão vir a ser atribuídos os benefícios constantes na Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro, aos ex-militares do recrutamento local sem registos de carreira contributiva nos regimes previstos no n.o 2 da referida lei. Foram rejeitados os Projetos de Resolução n.os 2222/XIII/4.a (CDS-PP) e 2240/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à reintegração dos oficiais das especialidades de pilotos aviadores e pilotos que, no período de 1988 a 1992, foram abatidos ao quadro permanente da Força Aérea, a seu pedido, por não lhes ter sido concedida passagem à situação de reserva ou licença ilimitada. Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.o 885/XIII/2.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que aprove o diploma legal que define os casos, formas e termos em que os atos administrativos podem ser impostos coercivamente pela administração, em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.o 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 1291/XIII/3.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que submeta a debate, em Plenário da Assembleia da República, o relatório sobre a estratégia plurianual de requalificação e modernização do sistema prisional, de setembro de 2017, e apresente uma proposta de lei de programação de investimentos no parque prisional. Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.o 1355/XIII/3.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que dê execução ao disposto no artigo 182.o do Código de Processo nos Tribunais Administrativos em matéria de arbitragem administrativa. Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.o 1356/XIII/3.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a reavaliação e revisão do plano Justiça + Próxima, tendo em conta as medidas propostas no documento Acordos para o Sistema de Justiça, de janeiro de 2018. Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.o 1357/XIII/3.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a criação de um grupo de trabalho com o objetivo de estudar a revisão do Regime Geral de Contraordenações, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro. Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.o 1362/XIII/3.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que constitua uma comissão de revisão da legislação penal, nomeadamente do Código Penal e do Código do Processo Penal, estude e implemente um sistema de controlo de cumprimento que permita delimitar a responsabilidade penal das pessoas coletivas. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 2090/XIII/4.a (PSD) — Auditoria independente ao Novo Banco relativa ao período pós-Resolução. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 225/XIII/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo que dê orientações à administração tributária para interpretar os n.os 1 e 2 do artigo 9.o do Código do IVA no sentido de considerar isento do pagamento deste imposto os testes genéticos de paternidade. Foram aprovados os pontos 1 e 3 e foi rejeitado o ponto 2 do Projeto de Resolução n.o 2205/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo a sustentabilidade do projeto «Orquestra Geração». Foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Deporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2217/XIII/4.a (PS) — Recomenda ao Governo que, de forma célere, proceda à decisão de classificação do edifício da antiga Fábrica de Saboaria e Perfumaria Confiança e 2237/XIII/4.a (PCP) — Recomenda ao governo a rápida conclusão do processo de classificação do Edifício da Fábrica Confiança. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 2241/XIII/4.a (PCP) — Recomenda ao Governo que adote o procedimento necessário para a classificação do conjunto edificado composto pela fábrica de briquetes e plano inclinado da Mina do Espadanal, em Rio Maior, enquanto património de interesse público. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 2242/XIII/4.a (PCP) — Recomenda ao Governo que adote o procedimento necessário para a classificação das Salinas de Rio Maior como imóvel de interesse nacional. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 2262/XIII/4.a (PCP) — Recomenda a classificação da obra de José Afonso como de interesse nacional, sobre o qual proferiu declaração de voto a Deputada Ana Mesquita (PCP). Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 1693/XIII/3.a (PSD) — Consagra o dia 20 de novembro como Dia Nacional das Famílias de Acolhimento. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 2038/XIII/4.a (PSD) — Recomenda ao Governo que adote medidas de ação positiva em favor dos trabalhadores com incapacidades e doenças oncológicas. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 2250/XIII/4.a (PCP) — Requalificação do Parque Escolar. Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.o 1619/XIII/3.a (Os Verdes) — Realização de um estudo rigoroso sobre a realidade do trabalho infantil em Portugal, com vista à sua total erradicação. Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.o 1620/XIII/3.a (Os Verdes) — Implementação de medidas de reforço da capacidade de intervenção das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ). Foi aprovado o ponto 1 e foi rejeitado o ponto 2 do Projeto de Resolução n.o 2268/XIII/4.a (BE) — Elaboração do plano de desinstitucionalização para pessoas com deficiência. Foram aprovados os pontos 1, 2 e 4 e foi rejeitado o ponto 3 do Projeto de Resolução n.o 2267/XIII/4.a (BE) — Promoção e garantia da acessibilidade às pessoas com deficiência ao transporte ferroviário. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 2081/XIII/4.a (PSD) — Recomenda ao Governo que promova a triangulação dos mercados agroalimentares das regiões ultraperiféricas de Portugal. Foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2220/XIII/4.a (PSD) — Recomenda ao Governo que indemnize a família de Avelino Mateus Ferreira nos mesmos termos que as vítimas dos incêndios dos dias 15 e 16 de outubro de 2017 e 2236/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que indemnize a morte de Avelino Mateus Ferreira nos mesmos termos das restantes vítimas dos incêndios de 2017, terminando assim com uma situação de extrema injustiça. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 2234/XIII/4.a (PCP) — Recomenda ao Governo a integração de Poceirão e Marateca, no concelho de Palmela, como zonas desfavorecidas. Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.o 624/XIII/2.a (BE) — Recomenda ao Governo a redução das custas judiciais. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 659/XIII/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo a avaliação e a revisão do Regulamento das Custas Processuais. Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.o 666/XIII/2.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a revisão do regime de acesso ao direito e aos tribunais e o Regulamento das Custas Processuais. Foi rejeitado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2188/XIII/4.a (BE) — Situação dos leitores nas universidades portuguesas e 2247/XIII/4.a (PCP) —