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CAPÍTULO VIII Iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e investimentos financiados pelo Banco Europeu de Investimento Artigo 138.o Concessão extraordinária de garantias pessoais do Estado 1 - Excecionalmente, pode o Estado conceder garantias, em 2013, nos termos da lei, para reforço da estabilidade financeira e da disponibilidade de liquidez nos mercados financeiros. 2 - O limite máximo para a autorização da concessão de garantias previsto no número anterior é de € 24 120 000 000 e acresce ao limite fixado no n.o 1 do artigo 126.o Artigo 139.o  Garantias no âmbito de investimentos financiados pelo Banco Europeu de Investimento 1 - Fica o Governo autorizado a conceder garantias pessoais, com caráter excecional, para cobertura de responsabilidades assumidas no âmbito de investimentos financiados pelo BEI, no quadro da prestação ou do reforço de garantias em conformidade com as regras gerais da gestão de créditos desse banco, ao abrigo do regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado, aprovado pela Lei n.o 112/97, de 16 de setembro, o qual se aplica com as necessárias adaptações, tendo em conta a finalidade da garantia a prestar.2 - As garantias concedidas ao abrigo do número anterior, enquadram-se no limite fixado no n.o 1 do artigo 126.o, cobrindo parte dos montantes contratuais da carteira de projetos objeto da garantia. 5 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________175
Artigo 140.o Financiamento Excecionalmente, para fazer face às necessidades de financiamento, tendo em vista o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição e do artigo 133.o, a aumentar o endividamento líquido global direto até ao montante de € 7 500 000 000, o qual acresce ao montante máximo referido no artigo 131.o CAPÍTULO IX Financiamento e transferências para as regiões autónomas Artigo 141.o Transferências orçamentais para as regiões autónomas 1 - Nos termos do artigo 37.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de fevereiro, alterada pelas Leis Orgânicas n.os 1/2010, de 29 de março, e 2/2010, de 16 de junho, são transferidas as seguintes verbas: a) € 282 976 832 para a Região Autónoma dos Açores; b) € 191 698 726 para a Região Autónoma da Madeira. 2 - Nos termos do artigo 38.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de fevereiro, alterada pelas Leis Orgânicas n.os 1/2010, de 29 de março, e 2/2010, de 16 de junho, são transferidas as seguintes verbas: a) € 35 372 104 para a Região Autónoma dos Açores; b) € 0 para a Região Autónoma da Madeira. II SÉRIE-A — NÚMERO 46_____________________________________________________________________________________________________________176
3 - Nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei Orgânica n.o 2/2010, de 16 de junho, alterada pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, são ainda transferidos para a Região Autónoma da Madeira € 50 000 000.  4 - Ao abrigo dos princípios da estabilidade financeira e da solidariedade recíproca, no âmbito dos compromissos assumidos com as regiões autónomas, nas transferências decorrentes dos n.os 1 e 2 estão incluídas todas as verbas devidas até ao final de 2013, por acertos de transferências decorrentes da aplicação do disposto nos artigos 37.o e 38.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de fevereiro, alterada pelas Leis Orgânicas n.os 1/2010, de 29 de março, e 2/2010, de 16 de junho. Artigo 142.o Necessidades de financiamento das regiões autónomas 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 10.o da Lei Orgânica n.o 2/2010, de 16 de junho, alterada pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, e em respeito pelo artigo 87.o da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 52/2011, de 13 de outubro, que prevalece sobre esta norma, as regiões autónomas dos Açores e da Madeira não podem acordar contratualmente novos empréstimos, incluindo todas as formas de dívida, que impliquem um aumento do seu endividamento líquido. 2 - Podem excecionar-se do disposto no número anterior, nos termos e condições a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, os empréstimos e as amortizações destinados ao financiamento de projetos com comparticipação de fundos comunitários, à regularização de dívidas vencidas ou para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução orçamental das regiões autónomas. 5 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________177
3 - O montante de endividamento líquido regional, compatível com o conceito de necessidade de financiamento do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC95), é equivalente à diferença entre a soma dos passivos financeiros, qualquer que seja a sua forma, incluindo, nomeadamente, os empréstimos contraídos, os contratos de locação financeira e as dívidas a fornecedores, e a soma dos ativos financeiros, em especial o saldo de caixa, os depósitos em instituições financeiras e as aplicações de tesouraria. CAPITULO X Outras disposições Artigo 143.o Redução de encargos nas parcerias público-privadas do setor rodoviário 1 - O Governo obriga-se, na estrita defesa do interesse público, a realizar todas as diligências necessárias à conclusão da renegociação dos contratos de parcerias público-privadas do setor rodoviário que se afigurem demasiado onerosos e desequilibrados para o parceiro público, tendo em vista uma redução significativa dos encargos para o erário público, liquidados diretamente pelo Estado Português ou através da EP - Estradas de Portugal, S.A., recorrendo, para tal, aos meios legalmente disponíveis e tendo por referência as melhores práticas internacionais. 2 - A redução de encargos brutos para o erário público expectável em 2013 é de 30 % face ao valor originalmente contratado.  II SÉRIE-A — NÚMERO 46_____________________________________________________________________________________________________________178
Artigo 144.o Transporte gratuito 1 - É vedada a utilização gratuita dos transportes públicos rodoviários, fluviais e ferroviários. 2 - Ficam excluídos do disposto no número anterior: a) Os magistrados judiciais, magistrados do Ministério Público, Juízes do Tribunal Constitucional, oficiais de justiça e pessoal do corpo da guarda prisional, para os quais se mantêm as normas legais e regulamentares em vigor;  b) O pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, os militares da Guarda Nacional Republicana, o pessoal de outras forças policiais, os militares das Forças Armadas e militarizados, no ativo, quando em serviço que implique a deslocação no meio de transporte público; c) Os trabalhadores das empresas transportadoras, das gestoras da infraestrutura respetiva ou das suas participadas, que já beneficiem do transporte gratuito, quando no exercício das respetivas funções, incluindo a deslocação de e para o local de trabalho. 3 - O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excecionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos. 5 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________179
Artigo 145.o Fiscalização prévia do Tribunal de Contas De acordo com o disposto no artigo 48.o da Lei n.o 98/97, de 26 de agosto, alterada pelas Leis n.os 87-B/98, de 31 de dezembro, 1/2001, de 4 de janeiro, 55-B/2004, de 30 de dezembro, 48/2006, de 29 de agosto, 35/2007, de 13 de agosto, 3-B/2010, de 28 de abril, 61/2011, de 7 de dezembro, e 2/2012, de 6 de janeiro, para o ano de 2013 ficam isentos de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas os atos e contratos, considerados isolada ou conjuntamente com outros que aparentem estar relacionados entre si, cujo montante não exceda o valor de € 350 000. Artigo 146.o Fundo Português de Carbono 1 - Fica o Governo autorizado, através dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e do ordenamento do território, com faculdade de subdelegação, a proceder à autorização do financiamento de projetos, estudos ou outras iniciativas nacionais, de investigação, desenvolvimento, inovação e demonstração no âmbito da mitigação às alterações climáticas e da adaptação aos impactes das alterações climáticas, nomeadamente as medidas de adaptação identificadas no âmbito da Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 24/2010, de 1 de abril. 2 - É autorizada a consignação da totalidade das receitas previstas no n.o 2 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 71/2006, de 24 de março, alterado pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 29-A/2011, de 1 de março, e pela presente lei, à execução das ações previstas no número anterior. II SÉRIE-A — NÚMERO 46_____________________________________________________________________________________________________________180
Artigo 147.o Contribuição para o audiovisual Fixa-se em € 2,25 o valor mensal da contribuição para o audiovisual a cobrar em 2013. Artigo 148.o Contratos-programa na área da saúde 1 - Os contratos-programa a celebrar pelas administrações regionais de saúde, I P. (ARS, I.P.), com os hospitais integrados no SNS ou pertencentes à rede nacional de prestação de cuidados de saúde, nos termos do n.o 2 da base XII da Lei n.o 48/90, de 24 de agosto, alterada pela Lei n.o 27/2002, de 8 de novembro, e do n.o 2 do artigo 1.o do regime jurídico da gestão hospitalar, aprovado em anexo à Lei n.o 27/2002, de 8 de novembro, bem como os celebrados com entidades a integrar na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), no âmbito do funcionamento ou implementação da RNCCI, são autorizados pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da saúde, da solidariedade e da segurança social e podem envolver encargos até um triénio. 2 - O disposto no número anterior é aplicável aos contratos-programa a celebrar pelas ARS, I.P., e pelo ISS, I.P., com entidades a integrar na RNCCI, no âmbito do funcionamento ou implementação da mesma, sendo autorizados pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da saúde, da solidariedade e da segurança social. 3 - Os contratos-programa a que se referem os números anteriores tornam-se eficazes com a sua assinatura e são publicados na 2.a série do Diário da República. 5 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________181
4 - O contrato-programa a celebrar entre a Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. (ACSS, I.P.), e a SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E.P.E., relativo aos sistemas de informação e comunicação e mecanismo de racionalização de compras a prover ao SNS, fixa os encargos com esta atividade até ao limite de um triénio, mediante aprovação dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, sendo-lhe aplicável o disposto no número anterior. 5 - Fora dos casos previstos nos números anteriores, os contratos dos centros hospitalares, dos hospitais e unidade locais de saúde com natureza de entidade pública empresarial passam a estar sujeitos a fiscalização prévia do Tribunal de Contas. Artigo 149.o Receitas do Serviço Nacional de Saúde 1 - O Ministério da Saúde, através da ACSS, I.P., implementa as medidas necessárias à faturação e à cobrança efetiva de receitas, devidas por terceiros legal ou contratualmente responsáveis, nomeadamente mediante o estabelecimento de penalizações, no âmbito dos contratos-programa. 2 - O pagamento das prestações de serviços efetuadas pelas entidades do SNS a pessoas singulares fiscalmente residentes nas regiões autónomas é da responsabilidade do Serviço Regional de Saúde respetivo. 3 - As prestações de serviços do SNS a pessoas singulares fiscalmente residentes nas regiões autónomas são obrigatoriamente enquadradas pelo previsto no artigo 5.o da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pela Lei n.o 20/2012, de 14 de maio, sendo responsabilidade do Serviço Regional de Saúde a emissão do número do compromisso previsto no n.o 3 do mesmo artigo. 4 - O Ministério da Saúde implementa as medidas necessárias para que, progressivamente, a faturação dos serviços prestados aos utentes do SNS inclua a informação do custo efetivo dos serviços prestados que não são sujeitos a pagamento. II SÉRIE-A — NÚMERO 46_____________________________________________________________________________________________________________182
5 - A responsabilidade de terceiros pelos encargos das prestações de saúde de um sujeito exclui, na medida dessa responsabilidade, a do SNS. 6 - Para efeitos dos números anteriores, o Ministério da Saúde aciona, nomeadamente, mecanismos de resolução alternativa de litígios. 7 - Às entidades do Programa da Saúde não são aplicáveis cativações de receitas gerais com origem no Orçamento do Estado. Artigo 150.o Encargos com prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde 1 - São suportados pelo orçamento do SNS os encargos com as prestações de saúde realizadas por estabelecimentos e serviços do SNS aos beneficiários: a) Da assistência na doença da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública, regulado pelo Decreto-Lei n.o 158/2005, de 20 de setembro, alterado pela Lei n.o 53-D/2006, de 29 de dezembro; b) Da assistência na doença aos militares das Forças Armadas, regulado pelo Decreto-Lei n.o 167/2005, de 23 de setembro, alterado pela Lei n.o 53-D/2006, de 29 de dezembro. 2 - Para efeitos do número anterior e do disposto no artigo 25.o do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 11/93, de 15 de janeiro, o preço dos cuidados prestados no quadro do SNS é o estabelecido pela ACSS, I.P., para os restantes beneficiários do SNS. 3 - Os saldos dos serviços e fundos autónomos do SNS apurados na execução orçamental de 2012 transitam automaticamente para o orçamento de 2013. 4 - O disposto no artigo 156.o da Lei n.o 53-A/2006, de 28 de dezembro, alterada pelos Decretos-Leis n.os 159/2009, de 13 de julho, e 322/2009, de 14 de dezembro, não prejudica os financiamentos que visem garantir a igualdade de tratamento em caso de doença dos trabalhadores colocados nos serviços periféricos externos em relação aos demais trabalhadores em funções públicas. 5 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________183
Artigo 151.o Encargos dos sistemas de assistência na doença 1 - A comparticipação às farmácias, por parte dos sistemas de assistência na doença dos militares das Forças Armadas, da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública, relativamente a medicamentos, passa a constituir encargo integral assumido pelo SNS. 2 - A comparticipação, por parte dos sistemas de assistência na doença dos militares das Forças Armadas, da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública, às entidades prestadoras de serviços ao pessoal que recorre a meios de diagnóstico complementares, passa a constituir, a partir de 1 de julho de 2013, encargo integral assumido pelo SNS. 3 - Não constitui encargo do SNS o pagamento de dívidas relativas às comparticipações previstas nos números anteriores, contraídas em data prévia à passagem do encargo para o SNS. 4 - Para efeitos de execução do disposto nos n.os 1 e 2, ficam os membros do Governo responsáveis pelas áreas da defesa nacional e da administração interna autorizados a efetuar transferências de verbas dos respetivos orçamentos para o orçamento do Ministério da Saúde. 5- O montante a transferir nos termos do número anterior é determinado por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da saúde e da tutela. Artigo 152.o Transferências das autarquias locais para o orçamento do Serviço Nacional de Saúde 1 - As autarquias locais transferem para o orçamento da ACSS, I.P., um montante igual ao afeto em 2012 com os encargos com os seus trabalhadores em matéria de prestações de saúde pelo SNS. II SÉRIE-A — NÚMERO 46_____________________________________________________________________________________________________________184
2 - A transferência referida no número anterior efetiva-se mediante retenção da transferência do Orçamento do Estado para as autarquias locais. Artigo 153.o Atualização das taxas moderadoras No ano de 2013 não há lugar à aplicação da atualização prevista no n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 128/2012, de 21 de junho, das taxas moderadoras referentes a: a) Consultas de medicina geral e familiar ou outra consulta médica que não a de especialidade realizada no âmbito dos cuidados de saúde primários; b) Consultas de enfermagem ou de outros profissionais de saúde realizada no âmbito dos cuidados de saúde primários; c) Consultas ao domicílio no âmbito dos cuidados de saúde primários; d) Consulta médica sem a presença do utente no âmbito dos cuidados de saúde primários. Artigo 154.o Contraordenação pela utilização dos serviços de saúde sem pagamento de taxa moderadora O artigo 8.o-A do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 128/2012, de 21 de junho, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 8.o-A [...] 1 - ......................................................................................... 5 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________185
2 - Para efeitos de aplicação da coima prevista no número anterior é considerado o valor do somatório das taxas moderadoras devidas na utilização diária dos serviços de saúde em cada uma das entidades referidas no artigo 2.o.  3 - (Anterior n.o 2). 4 - (Anterior n.o 3). 5 - (Anterior n.o 4). 6 - (Anterior n.o 5). 7 - (Anterior n.o 6). 8 - (Anterior n.o 7). 9 - (Anterior n.o 8). 10 - (Anterior n.o 9). 11 - (Anterior n.o 10). 12 - (Anterior n.o 11). 13 - (Anterior n.o 12). 14 - (Anterior n.o 13). 15 - (Anterior n.o 14). 16 - (Anterior n.o 15).”Artigo 155.o Transmissão de dados entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e a segurança social 1- A segurança social envia à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) por via eletrónica, até ao final do mês de fevereiro de cada ano, os valores de todas as prestações sociais pagas, incluindo pensões, bolsas de estudo e de formação, subsídios de renda de casa e outros apoios públicos à habitação, por beneficiário, relativas ao ano anterior, quando os dados sejam detidos pelo sistema de informação da segurança social, através de modelo oficial. II SÉRIE-A — NÚMERO 46_____________________________________________________________________________________________________________186
2- A AT envia à segurança social os valores dos rendimentos apresentados nos anexos A, B, C, D e J à declaração de rendimentos do imposto sobre o rendimento de pessoas singulares, relativos ao ano anterior, por contribuinte abrangido pelo regime contributivo da segurança social, até sessenta dias após o prazo de entrega da referida declaração e até ao fim do segundo mês seguinte sempre que existir qualquer alteração, por via eletrónica e através de modelo oficial. Artigo 156.o Sistema integrado de operações de proteção e socorro Fica a Autoridade Nacional de Proteção Civil autorizada a transferir para as associações humanitárias de bombeiros e para a Escola Nacional de Bombeiros ou para a entidade que a substitua, ao abrigo dos protocolos celebrados ou a celebrar pela referida Autoridade, as dotações inscritas nos seus orçamentos referentes a missões de proteção civil, incluindo as relativas ao sistema integrado de operações de proteção civil e ao sistema integrado de operações de proteção e socorro (SIOPS). Artigo 157.o Redefinição do uso dos solos 1 - Verificada a desafetação do domínio público ou dos fins de utilidade pública de quaisquer prédios e equipamentos situados nas áreas de uso especial, de equipamentos públicos, ou equivalentes e a sua reafetação a outros fins, deve o município, através do procedimento simplificado previsto no artigo 97.o-B do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de setembro, redefinir o uso do solo, mediante a elaboração ou alteração do pertinente instrumento de gestão territorial, de modo a consagrar os usos, os índices médios e os outros parâmetros aplicáveis às áreas limítrofes adjacentes que confinem diretamente com as áreas de uso a redefinir. 5 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________187
2 - A deliberação da câmara municipal a que se refere o n.o 3 do artigo 97.o-B do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de setembro, é tomada no prazo de 60 dias, a contar da data da verificação da desafetação. Artigo 158.o Adjudicação de bens perdidos a favor do Estado Revertem a favor do Fundo para a Modernização da Justiça 50 % do produto da alienação dos bens perdidos a favor do Estado, nos termos do artigo 186.o do Código de Processo Penal e do n.o 1 do artigo 35.o e do artigo 36.o do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro. Artigo 159.o Depósitos obrigatórios 1 - Os depósitos obrigatórios existentes na Caixa Geral de Depósitos em 1 de janeiro de 2004, e que ainda não tenham sido objeto de transferência para a conta do IGFEJ, I.P., em cumprimento do disposto no n.o 8 do artigo 124.o do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 224-A/96, de 26 de novembro, são objeto de transferência imediata para a conta do IGFEJ, I.P., independentemente de qualquer formalidade, designadamente de ordem do tribunal com jurisdição sobre os mesmos. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o IGFEJ, I.P., pode notificar a Caixa Geral de Depósitos para, no prazo de 30 dias, efetuar a transferência de depósitos que venham a ser posteriormente apurados e cuja transferência não tenha sido ainda efetuada. II SÉRIE-A — NÚMERO 46_____________________________________________________________________________________________________________188
Artigo 160.o Prescrição dos depósitos obrigatórios e dos depósitos autónomos 1 - O direito à devolução de quantias depositadas à ordem de quaisquer processos judiciais, independentemente do regime legal ao abrigo do qual os depósitos tenham sido constituídos, prescreve no prazo de cinco anos, a contar da data em que o titular for, ou tenha sido, notificado do direito a requerer a respetiva devolução, salvo norma especial em contrário.  2 - As quantias prescritas nos termos do número anterior consideram-se perdidas a favor do IGFEJ, I.P. Artigo 161.o Processos judiciais eliminados Os valores depositados na Caixa Geral de Depósitos ou à guarda dos tribunais, à ordem de processos judiciais eliminados após o decurso dos prazos de conservação administrativa fixados na lei, consideram-se perdidos a favor do IGFEJ, I.P. Artigo 162.o Entidades com autonomia administrativa que funcionam junto da Assembleia da República 1 - Os orçamentos da Comissão Nacional de Eleições, da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, da Comissão Nacional de Proteção de Dados e do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida são desagregados no âmbito da verba global atribuída à Assembleia da República. 2 - Os mapas de desenvolvimento das despesas dos serviços e fundos autónomos — Assembleia da República — orçamento privativo — funcionamento são alterados em conformidade com o disposto no número anterior. 5 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________189
Artigo 163.o Exceção ao princípio de onerosidade Fica o Ministério dos Negócios Estrangeiros isento da aplicação do princípio de onerosidade previsto no Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto, alterado pelas Leis n.os 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, para efeitos de pagamento da renda prevista no auto de cedência e aceitação assinado entre a Secretaria-Geral deste ministério e a DGTF, no âmbito da cedência de imóvel àquele ministério com vista à instalação da sede da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). Artigo 164.o Financiamento do Programa de Emergência Social e do apoio social extraordinário ao consumidor de energia Durante o ano de 2013, é financiado o Programa de Emergência Social e o Apoio Social Extraordinário ao consumidor de energia. Artigo 165.o Transferência de IVA para a Segurança Social Para efeitos de cumprimento do disposto no artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 367/2007, de 2 de novembro, alterado pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de abril, e 55-A/2010, de 31 de dezembro, é transferido do orçamento do subsetor Estado para o orçamento da segurança social o montante de € 725 000 000. II SÉRIE-A — NÚMERO 46_____________________________________________________________________________________________________________190
Artigo 166.o  Transferência do património Os imóveis propriedade ou sob a gestão dos governos civis, que lhes tenham sido transmitidos a qualquer título, passam a integrar o património do Estado, sendo a presente lei título bastante para os atos de registo a que haja lugar. Artigo 167.o Mecanismos de garantia em relação a dívidas de municípios a sistemas multimunicipais 1 - Fica o Governo autorizado a legislar no sentido da aprovação de mecanismos de garantia de cobrança de dívidas de autarquias locais às entidades gestoras de sistemas multimunicipais de abastecimento de água, saneamento ou resíduos urbanos. 2 - O âmbito da autorização legislativa prevista no número anterior compreende, nomeadamente, as seguintes matérias: a) O mecanismo de garantia deve apenas incidir sobre as receitas municipais provenientes da prestação de serviços de abastecimento público de água, de saneamento e de resíduos aos respetivos munícipes, em regime de gestão direta; b) Ficam excluídos do âmbito de incidência os municípios que não estejam legalmente vinculados a sistemas multimunicipais ou na parte respeitante às atividades em que não exista essa vinculação; 5 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________191
c) Para efeitos de aplicação do mecanismo de garantia, os municípios devem utilizar registos contabilísticos autónomos quanto aos movimentos relativos às atividades descritas na alínea a) e, quando necessário, conta bancária autónoma para a movimentação das mesmas receitas e de correspondentes despesas; d) A efetivação do mecanismo de garantia apenas se aplica aos municípios que tenham dívidas vencidas às entidades gestoras de sistemas multimunicipais e fica subordinada a uma validação prévia pela DGAL; e) A efetivação do mecanismo de garantia impede os municípios de utilizar as receitas provenientes da prestação de serviços de abastecimento público de água, saneamento de águas residuais ou recolha de resíduos sólidos para quaisquer outros fins que não sejam o pagamento dos serviços prestados pelas entidades gestoras de sistemas multimunicipais, nos limites previstos na alínea seguinte; f) A garantia prevista na alínea anterior apenas pode incidir sobre 80 % dos montantes depositados ou registados à data da constituição da garantia e sobre 80 % dos montantes que forem objeto de depósito ou de registo após essa data e até ao respetivo cancelamento, podendo os valores restantes ser livremente utilizados pelos municípios; g) A garantia tem natureza autónoma e salvaguarda o cumprimento das obrigações pecuniárias municipais emergentes de contratos de fornecimento, de contratos de recolha ou de contratos de entrega e pode ser executada pelas entidades gestoras dos sistemas multimunicipais para efeitos do pagamento das dívidas vencidas. 3 - A presente autorização legislativa caduca em 31 de dezembro de 2013. II SÉRIE-A — NÚMERO 46_____________________________________________________________________________________________________________192
2 - Os imóveis dos institutos públicos podem ser arrendados mediante autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, após emissão de parecer da Direção-Geral do Tesouro e Finanças.  3 - O arrendamento de imóveis é precedido do procedimento de avaliação previsto no artigo 108.o e seguintes. Artigo 61.o [...] 1 - ......................................................................................... 2 - ......................................................................................... 3 - Tratando-se de imóvel de instituto público, a proposta referida no número anterior é apresentada pelo instituto público proprietário do imóvel, competindo aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela autorizar o arrendamento por ajuste direto e fixar a importância da respetiva renda e as condições a que o arrendamento fica sujeito. 4 - Os institutos públicos devem remeter à Direção-Geral do Tesouro e Finanças os contratos de arrendamento que celebrem. 5 - (Anterior n.o 3). Artigo 62.o [...] Nos contratos de arrendamento, o Estado é representado pelo diretor-geral do Tesouro e Finanças, e os institutos públicos pelo respetivo órgão de direção, ou por funcionário devidamente credenciado, em qualquer um dos casos. 5 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________195
Artigo 63.o [...] Aos arrendamentos de imóveis do Estado e dos institutos públicos é aplicável a lei civil, com exceção do disposto nos artigos seguintes.  Artigo 64.o [...] 1 - ........................................................................................ 2 - ........................................................................................ 3 - ........................................................................................ 4 - O disposto nos números anteriores é aplicável, com as devidas adaptações, aos imóveis dos institutos públicos arrendados, devendo a autorização prevista no n.o 2 ser igualmente concedida pelo membro do Governo da tutela. Artigo 65.o [...] 1 - ......................................................................................... 2 - ......................................................................................... 3 - O arrendatário não tem direito a qualquer indemnização ou compensação nos casos em que venha a ocupar imóvel disponibilizado pelo Estado ou pelo instituto público que reúna condições funcionalmente idênticas às do imóvel desocupado. II SÉRIE-A — NÚMERO 46_____________________________________________________________________________________________________________196
Artigo 66.o [...] 1 - O pagamento da renda pode ser antecipado por período não superior a dois terços do prazo do contrato, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças, no caso de arrendamento de imóveis do Estado, e mediante autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, no caso de arrendamento de imóveis de institutos públicos. 2 - Durante o período da antecipação, o Estado ou os institutos públicos não podem denunciar os contratos de arrendamento, salvo se procederem à devolução das rendas recebidas antecipadamente, acrescidas da respetiva correção monetária e sem prejuízo do disposto no artigo anterior.” Artigo 170.oAlteração ao Decreto-Lei n.o 24/2009, de 21 de janeiro Os artigos 2.o e 4.o do Decreto-Lei n.o 24/2009, de 21 de janeiro, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 2.o [...] O Fundo tem como objeto e finalidade o financiamento de operações de recuperação, de reconstrução, de ampliação, de adaptação, de reabilitação e de conservação dos imóveis da propriedade do Estado, nas condições a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, a qual aprova também o respetivo regulamento de gestão. 5 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________197
Artigo 4.o [...] ...........................................................................................: a) Até 50 % das receitas resultantes da alienação e do arrendamento de bens imóveis do Estado, a fixar por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, sem prejuízo das afetações de receita previstas na lei; b) ...............................................................................;c) ...............................................................................;d) ...............................................................................;e) ...............................................................................”Artigo 171.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 60/2010, de 8 de junho O artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 60/2010, de 8 de junho, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 5.o [...] 1 - ......................................................................................... 2 - Os n.os 2 a 12 do artigo 2.o não se aplicam aos sistemas de portagens em vigor ou previstos em contratos de concessão de obras públicas ou de concessão de serviços, conforme definidos no artigo 407.o do Código dos Contratos Públicos, em vigor em 10 de junho de 2008, ou em relação aos quais tenham sido recebidas, até 10 de junho de 2008, propostas ou candidaturas no âmbito de um procedimento de contratação pública, enquanto aqueles estiverem em vigor e não sofrerem alterações substanciais. II SÉRIE-A — NÚMERO 46_____________________________________________________________________________________________________________198
“Artigo 1.o [...] 1 - As entidades que procedam à primeira alienação a título oneroso em território nacional de produtos cosméticos e de higiene corporal ou de dispositivos médicos, incluindo dispositivos médicos  ativos e não ativos,  dispositivos para diagnóstico in vitro e acessórios, bem como as que sejam responsáveis pela colocação no mercado de produtos farmacêuticos homeopáticos,  ficam obrigadas ao pagamento de uma taxa sobre a comercialização desses produtos, nos seguintes termos: a) ...............................................................................; b) ................................................................................; c) ......................................................................................................... 2 - ......................................................................................... 3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, a taxa sobre a comercialização dos produtos cosméticos e de higiene corporal, produtos farmacêuticos homeopáticos e dispositivos médicos, incide sobre o montante do volume de vendas dos mesmos produtos, deduzido o imposto sobre o valor acrescentado, realizadas pelas entidades referidas no n.o 1. 4 - As entidades referidas no n.o 1 devem registar-se no INFARMED, até ao final do mês seguinte ao do início da comercialização dos produtos nele previstos. Artigo 2.o [...] 1 - ......................................................................................... 5 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________203
2 - A taxa é autoliquidada e paga mensalmente, com base nas declarações de vendas mensais, referentes ao mês imediatamente anterior, fornecidas pelos sujeitos obrigados ao seu pagamento e submetidas em local adequado da página eletrónica do INFARMED. 3 - .......................................................................................: a) A falta de registo dos sujeitos passivos como entidades que procedem à primeira alienação a título oneroso de produtos cosméticos e de higiene corporal em território nacional, ou como entidades responsáveis pela colocação no mercado de produtos farmacêuticos homeopáticos ou de dispositivos médicos, incluindo dispositivos médicos ativos e não ativos e dispositivos para diagnóstico in vitro; b) ...............................................................................; c) ................................................................................ 4 - ....................................................................................... 5 - ....................................................................................... 6 - ....................................................................................... 7 - ....................................................................................... 8 - .....................................................................................” 2 - As entidades que já procedem atualmente à primeira alienação a título oneroso de produtos cosméticos e de higiene corporal em território nacional dispõem do prazo de 30 dias após a entrada em vigor da presente lei para proceder ao registo nos termos do n.o 4 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 312/2002, de 20 de dezembro, alterado pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril. II SÉRIE-A — NÚMERO 46_____________________________________________________________________________________________________________204
“Artigo 2.o [...] O presente decreto-lei aplica-se aos contratos de empreitada e subempreitada de obras públicas celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.o 59/99, de 2 de Março, e aos contratos de empreitada e subempreitada de obras públicas celebrados ou a celebrar ao abrigo do Código dos Contratos Públicos (CCP) até 1 de julho de 2016.” 2- É aditado ao Decreto-Lei n.o 190/2012, de 22 de Agosto o artigo 4.o-A com a seguinte redação: “Artigo 4.o-A Subempreitadas O disposto nos números anteriores aplica-se, com as devidas adaptações, aos contratos de subempreitada celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.o 59/99, de 2 de março, e aos contratos de subempreitada de obras públicas celebrados ou a celebrar ao abrigo do Código dos Contratos Públicos (CCP) até 1 de julho de 2016.” Artigo 180.o Alteração ao Código das Sociedades Comerciais O artigo 396.o do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei  n.o 262/86, de 2 de setembro, passa a ter a seguinte redação: 5 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________207
Artigo 182.o Alteração à Lei n.o 31/2002, de 20 de dezembro 1- São aditados à Lei n.o 31/2002, de 20 de dezembro, os artigos 8.o-A e 18.o, com a seguinte redação: “Artigo 8.o-A Peritos externos 1- A avaliação externa é realizada por equipas de avaliação constituídas por trabalhadores do serviço do Ministério da Educação e Ciência responsável pela recolha da informação considerada adequada e por perito ou peritos externos. 2- A responsabilidade da seleção dos peritos externos é das instituições de ensino superior, púbico ou privado, universitário ou politécnico ou das instituições de investigação que, para o efeito, celebrem protocolo com o serviço referido no número anterior. 3- Os peritos a selecionar devem ser docentes do ensino superior, público ou privado, ou investigadores, de preferência titulares do grau académico de doutor, ou, ainda, titulares do grau académico de mestre ou licenciado, neste caso, desde que detentores de currículo escolar ou científico especialmente relevante que seja reconhecido como atestando a capacidade para a realização de avaliação externa. 4- O valor global da peritagem objeto de cada protocolo é transferido, do orçamento do serviço referido no n.o 1, para as entidades a que alude o n.o 2. 5 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________209
5- O valor global da peritagem resulta do cálculo, por cada avaliação externa e perito, do valor correspondente a 50% do nível remuneratório 9 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas. 6- Os peritos externos têm direito à perceção de ajudas de custo e de despesas transporte nos termos da lei geral. Artigo 18.o Regulamentação Sem prejuízo do disposto no artigo 8.o-A, a matéria da avaliação externa das escolas será objeto do estabelecimento do regime jurídico, até 120 dias após a entrada em vigor da presente lei, devendo conter a previsão de uma instância de recurso.” 2 É declarada a caducidade do artigo 17.o da Lei n.o 31/2002, de 20 de dezembro. Artigo 183.o Alteração à Lei n.o 75/98, de 19 de Novembro Os artigos 1.o e 2.o da Lei n.o 75/98, de 19 de novembro, passam a ter a seguinte redação: II SÉRIE-A — NÚMERO 46_____________________________________________________________________________________________________________210
“Artigo 1.o [...] 1- Quando a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos a menor residente em território nacional não satisfizer as quantias em dívida pelas formas previstas no artigo 189.o do Decreto-Lei n.o 314/78, de 27 de Outubro, e o alimentado não tenha rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais (IAS) nem beneficie nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre, o Estado assegura as prestações previstas na presente lei até ao início do efetivo cumprimento da obrigação. 2- O pagamento das prestações a que o Estado se encontra obrigado, nos termos da presente lei, cessa no dia em que o menor atinja a idade de 18 anos. Artigo 2.o [...] 1- As prestações atribuídas nos termos da presente lei são fixadas pelo tribunal e não podem exceder, mensalmente, por cada devedor, o montante de 1 IAS, independentemente do número de filhos menores. 2- .......................................................................................” 5 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________211
4 - A dedução prevista na alínea a) do n.o 1 pode ser elevada até 75 % de 12 vezes o valor do IAS, desde que a diferença resulte de quotizações para ordens profissionais suportadas pelo próprio sujeito passivo e indispensáveis ao exercício da respetiva atividade desenvolvida exclusivamente por conta de outrem. 5 - ......................................................................................... 6 - ......................................................................................... Artigo 31.o [...] 1 - ......................................................................................... 2 - Até a aprovação dos indicadores mencionados no número anterior, ou na sua ausência, o rendimento tributável é obtido adicionando aos rendimentos decorrentes de prestações de serviços efetuados pelo sócio a uma sociedade abrangida pelo regime de transparência fiscal, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 6.o do Código do IRC, o montante resultante da aplicação do coeficiente de 0,20 ao valor das vendas de mercadorias e de produtos e do coeficiente de 0,75 aos restantes rendimentos provenientes desta categoria, excluindo a variação de produção. 3 - ......................................................................................... 4 - .........................................................................................5 - .........................................................................................6 - .........................................................................................7 - .........................................................................................8 - .........................................................................................II SÉRIE-A — NÚMERO 46_____________________________________________________________________________________________________________218
9 - .........................................................................................Artigo 41.o [...] 1 - Aos rendimentos brutos referidos no artigo 8.o deduzem-se as despesas de manutenção e de conservação que incumbam ao sujeito passivo, por ele sejam suportadas e se encontrem documentalmente provadas, bem como o imposto municipal sobre imóveis e imposto do selo que incide sobre o valor dos prédios ou parte de prédios cujo rendimento seja objeto de tributação no ano fiscal. 2 - ......................................................................................... 3 - ......................................................................................... Artigo 68.o [...] 1 - .......................................................................................: Rendimento coletável (em euros) Taxas (em percentagem) Normal (A) Média (B) Até 7 000 14,50 14,500 De mais de 7 000 até 20 000 28,50 23,600 De mais de 20 000 até 40 000 37,00 30,300 De mais de 40 000 até 80 000 45,00 37,650 Superior a 80 000 48,00 - 5 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________219
2 - O quantitativo do rendimento coletável, quando superior a € 7 000, é dividido em duas partes: uma, igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplica a taxa da coluna (B) correspondente a esse escalão; outra, igual ao excedente, a que se aplica a taxa da coluna (A) respeitante ao escalão imediatamente superior. Artigo 68.o-A Taxa adicional de solidariedade 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 68.o, ao quantitativo do rendimento coletável superior a € 80 000 incidem as taxas adicionais de solidariedade constantes da tabela seguinte: Rendimento coletável (em euros) Taxa (em percentagem) De mais de € 80 000 até € 250 000 2,5 Superior a €250 000 5% 2- O quantitativo da parte do rendimento coletável que exceda € 80 000, quando superior a € 250 000, é dividido em duas partes: uma, igual a € 170 000, à qual se aplica a taxa de 2,5%; outra, igual ao rendimento coletável que exceda € 250 000, à qual se aplica a taxa de 5 %. 3- (Anterior n.o 2). Artigo 71.o [...] 1 - Estão sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, à taxa liberatória de 28 %, os seguintes rendimentos obtidos em território português: II SÉRIE-A — NÚMERO 46_____________________________________________________________________________________________________________220