II SÉRIE-A — NÚMERO 103 24 do artigo 124.o do Regimento. Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 19 de fevereiro de 2021 e foi admitido a 22 de fevereiro, tendo baixado na generalidade à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, tendo sido redistribuído no dia 2 de março de 2021 à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (CAPMADPL), por despacho do Presidente da Assembleia da República, para efeitos de elaboração e aprovação do respetivo parecer, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 129.o do RAR. 2 – Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa  Com a presente iniciativa o proponente pretende que sejam aprovadas três alterações às regras de incumprimento e cessação do Plano de Ajustamento Financeiro no âmbito do Programa de Apoio à Economia Local, previstas na Lei n.o 43/2012, de 28 de agosto. Em primeiro lugar, é proposta uma alteração ao atual n.o 6 do artigo 6.o da Lei n.o 43/2012, de 28 de agosto, por forma a que seja afastado um modelo que «(...) penaliza diretamente os munícipes (...)», com um «(...) injusto aumento de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) (...)», quando haja o incumprimento dos objetivos previstos no plano de ajustamento financeiro. Em segundo lugar, é proposto que no valor a liquidar no âmbito do empréstimo do Estado ao município se assegure o abatimento do valor de eventuais isenções de IMI a imóveis do Estado e a qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, bem como do valor da cedência de imóveis do município ao Estado. Em terceiro e último lugar, é proposta uma clarificação do quadro legal aplicável no sentido de assegurar que todos os efeitos do plano de ajustamento cessam no momento da liquidação completa, com recurso a fundos próprios ou alheios, do empréstimo vigente concedido pelo Estado. 3 – Apreciação da conformidade dos requisitos constitucionais, regimentais e formais  Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, que conclui que a iniciativa reúne os requisitos formais e constitucionais para ser apreciada em Plenário. 4 – Verificação do cumprimento da lei formulário  Caso a iniciativa seja aprovada na generalidade, coloca-se à consideração da Comissão a seguinte redação para o título:  «Modifica as regras de incumprimento e cessação do Plano de Ajustamento Financeiro, alterando a Lei n.o 43/2012, de 28 de agosto, que cria o Programa de Apoio à Economia Local».   5 – Consultas obrigatórias  O Presidente da 13.a Comissão promoveu, nos termos regimentais e legais, a emissão de parecer pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e pela Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), mas dado que até este momento, não chegou a esta Comissão o contributo dessas entidades, entende o Deputado autor do Parecer, manter alguma reserva na emissão deste parecer.