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O segundo princípio é o da urgência. E estes dois, para nós, fazem um todo indissociável: nem uma pressão sobre qualquer dos partidos com assento na Câmara para, violando interrogações e dúvidas que tem, saltar obstáculos e evitar discussões que são necessárias, nem simultaneamente uma delonga que levasse, como, de resto, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares muito frontalmente aqui nos disse, a tornar impossível, pelo decurso do prazo, aquilo que o prazo serve para fazer e sem cuja consecução a nossa tarefa seria francamente um acto de hipocrisia política, que, suponho, nenhuma bancada pode querer desejar ou tolerar.
Como atingir, então, um equilíbrio? Em nossa opinião e na troca de impressões que fomos fazendo, atentos ao debate que estava em curso, Sr. Presidente, creio que talvez pudéssemos admitir por consenso - e apelo às bancadas nesse sentido - o seguinte: se o PSD tem - e deixo de lado as dúvidas sobre as metas fundamentais, os compromissos, a posição do Partido Socialista quanto à questão dos referendos, porque essa está cristalinamente enunciada nos Diários da Assembleia da República, já foi enunciada três vezes e francamente não faria a injúria de glosá-la pela quarta vez...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - É melhor repetir, sim ... !O Orador: - É clara! O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares disse-o, está bem dito, e esta bancada está inteiramente de acordo com tal posição. É isso que queremos e não é preciso dizê-lo a muitas vozes - há uma e é cristalina.
Agora, Srs. Deputados, a consequência disso é que não podemos sair daqui sem uma data,...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Já está dito agora, Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Orador: - ... ou seja, se os Srs. Deputados do PSD não podem exprimir, já e aqui - ou não desejam fazê-lo, já e aqui -, as duas, três, quatro, cinco ou dez questões que têm a exprimir, então que, pelo menos - e é o mínimo -, consensualizemos duas coisas: que a legislação sobre o referendo é urgentíssima e que a legislação sobre o recenseamento não pode deixar de estar aprovada na primeira semana posterior às eleições autárquicas de 14 de Dezembro. É o mínimo dos mínimos que devemos ao País, em matéria de frontalidade e de transparência.
E se isto for alcançado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado João Amaral e Sr. Deputado Jorge Ferreira, creio que teremos atingido uma plataforma de trabalho, que para nós tem só este significado: se, na primeira semana posterior às eleições autárquicas, não for possível, por qualquer razão, fazer a votação final global desse diploma nesta Câmara, que ninguém diga que isso se deveu a uma indisponibilidade da bancada da maioria para que tal acontecesse. Fazemos tudo... A 1.a Comissão vai declarar-se, pelo menos, os representantes da nossa bancada, em estado de reunião permanente, como fizemos hoje depois do almoço, para esse efeito e teremos todas as condições para elaborar o articulado.
É isto que propomos, Sr. Presidente e Srs. Deputados. Fazemos sinceramente votos de que seja possível atingir, agora e aqui, um consenso o mais alargado possível.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral pediu a palavra, suponho que para se pronunciar sobre este aspecto agora evocado.
Tem a palavra.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, é exactamente para me pronunciar sobre a questão do consenso, no seguinte sentido: esta matéria do recenseamento, assim como a proposta apresentada, tem um larguíssimo consenso. A proposta foi entregue pelo, então. Ministro da Administração Interna, Alberto Costa, aos partidos políticos há bastante mais de um mês, creio mesmo que já a rondar os dois meses. Ela tem um relatório preparatório muito complexo e completo, que foi estudado pelos partidos e sobre o qual se pronunciaram. Sr. Deputado José Magalhães, devo até dizer, com alguma graça, que quem não participou muito desse consenso acerca desta proposta foi o Partido Socialista, que tinha uma opinião ligeiramente diferente, porque o que está na proposta correspondeu àquilo que foi a opinião do PSD, do CDS-PP e do PCP, a que, depois, e muito bem, congratulo-me com isso, aderiu.O Sr. José Magalhães(PS): - Isso só nos honra!O Orador: - De maneira que, Sr. Presidente, quanto à matéria de fundo, há consenso. E se há consenso quanto à matéria de fundo, então, vamos executá-la agora, que é a altura de fazê-lo.
O único problema que há é de manobrismo político?!
Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós não podemos, em relação a questões de regime como esta, resolvê-las cedendo a caprichos e a manobrismos políticos!
Esta é uma questão de regime que deve ser resolvida agora. Há condições para resolvê-la e, Sr. Presidente, que propomos é isso mesmo: que seja resolvida agora.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos em presença de duas teses, quanto à votação desta proposta de lei: a de se votar já e a de se votar no dia 18 de Dezembro.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a minha intenção era exactamente a de pedir que os outros grupos parlamentares se pronunciassem sobre esta dualidade de posições.
716 I SÉRIE - NÚMERO 19O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, custa-me muito ouvir esta insinuação de manobrismo, quando estamos a tratar de uma matéria tão séria e de uma forma também tão séria e tão exigente.
Sabemos que a proposta que veio do Governo se insere dentro das condições. que todos os partidos - e, depois, também o Partido Socialista - colocaram ao sentido geral das alterações a efectuar. Só que uma proposta de lei contém matéria concreta, contém alterações, inclusivamente, aos estudos que foram apresentados. E é sobre esta proposta que estamos a raciocinar e não já sobre os estudos nem sobre as propostas de figurinos anteriores.
Portanto, é exigência que se faz aos Deputados aqui nesta Assembleia que sejam conscientes na apreciação de um regime, que é fundamental para a participação eleitoral de todos os portugueses.
A nossa tese nunca foi outra senão aquela que o Sr. Deputado José Magalhães acabou aqui de introduzir e de referir. E se a proposta do Partido Socialista, em relação ao prazo de apreciação desta proposta de lei, é a que acabamos de ouvir, então, dar-lhe-emos completo sustentáculo e apoio. Não queremos outra coisa, não queremos aqui provocar qualquer problema em relação a isto - que fique bem claro!
Esta é uma proposta razoável e é com razoabilidade, com a consciência daquilo que estamos aqui a fazer e com seriedade que nos portamos numa matéria como esta.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governo sempre disse que esta matéria do recenseamento, questão central do regime democrático, deve beneficiar, na medida do possível, do maior consenso - e que não seja por uma questão de datas que não haja esse maior consenso.
Agora também sejamos claros, Sr. Presidente e Srs. Deputados: a questão do recenseamento, esta proposta de lei não está desligada de uma outra, que é a proposta de lei sobre o referendo, relativamente à qual foram apresentados vários projectos de lei, que baixaram agora à Comissão e cuja aprovação também condiciona o desenvolvimento de prazos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essa é boa!...O Orador: - Portanto, se queremos que haja referendo até ao final do primeiro semestre de 1998 - e, como leio jornais e vejo televisão, ouço o PSD dizer isso nos comícios, mas não aqui, na Assembleia da RepúblicaO Sr. José Magalhães (PS): - É um facto!O Orador: - ... e que haja correspondência entre o que se diz aqui, na Assembleia e nos comícios, é essencial que, a par desta lei do recenseamento, seja também aprovada a lei do referendo.
Ora, Srs. Deputados, se, agora, interrompemos os trabalhos durante duas semanas, se, depois, só temos uma semana de trabalhos e se, depois disso, interrompemos
mais duas semanas, devido ao Natal e ao Ano Novo, não teremos lei do referendo. dentro do próximo mês e meio.
Aliás, o PSD até já anunciou, ainda sem saber que lei vai ser aprovada por esta Assembleia, que vai requerer a fiscalização preventiva da constitucionalidade dessa lei do referendo. Isto significa que o PSD já arranjou mais um entrave para a entrada em vigor de uma lei, cujo início da discussão, na especialidade, ainda nem sequer permitiu.
Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, este é o momento de sermos todos claros: o Governo não insistirá...Vozes do PSD: - É melhor, é!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, não estamos a discutir a matéria de fundo. Peço-lhe que sintetize os aspectos processuais.O Orador: - Vou já concluir, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo não insistirá, repito, numa urgência que põe em causa o consenso aqui indiciado pelos Srs. Deputados José Magalhães e Carlos Encarnação. Para ser sincero, Sr. Deputado Carlos Encarnação, gostávamos mais da celeridade do Sr. Deputado João
Amaral, mas, enfim, respeitamos o ritmo de cada um e, particularmente, o seu, pouco célere.O Sr. João Amaral (PCP): - Um pouco lento!O Orador: - Agora, há algo, para nós, claro e evidente: se ninguém quer empatar a realização do referendo, temos todos de assumir um compromisso de trabalhar não só para a lei do recenseamento como também para a lei do referendo. E qual é a data em que o Sr. Deputado Carlos Encarnação tem condições para discutir a lei do referendo? Está também em condições de permitir a sua votação final global, em simultâneo com a lei do recenseamento, no dia 18 de Dezembro? Ou ainda precisa de mais tempo? Sr. Deputado Carlos Encarnação, é o momento de ser claro, para que tudo fique esclarecido e ninguém tenha dúvidas sobre qual é o ritmo que vamos ter e quem é que trabalha efectivamente para termos referendo, no primeiro semestre de 1998.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Peço-lhes que não entremos no jogo de cada um perguntar a outro aquilo que pensa sobre..., porque, então, não saímos mais daqui. E quero saber se tenho, ou não, de pôr o requerimento do PCP à votação.
O Sr. Deputado Carlos Encarnação fica inscrito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, estou verdadeiramente espantado com o mini-debate que aqui tem ocorrido. Já tinha lido no jornal que o PS e o PSD estavam a tentar negociar algumas disposições do recenseamento por troca com outras do referendo -
28 DE NOVEMBRO DE 1997 717normalmente, sabe-se depois, mas, desta vez, soube-se antes -, mas, de facto, estranho muito que, em matérias desta importância, estejamos a assistir aqui a estes jogos florentinos, em vez de votar. Dá a sensação de que aquilo que ouvimos, nos últimos dias, sobre a importância do recenseamento, a urgência de actualizar os cadernos eleitorais, já não interessa a quem quer que seja.
De facto, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares - aliás, contra a opinião do seu grupo parlamentar - esteve bem agora, quando disse que, para quem pretende, com rapidez, ver o recenseamento e a lei do referendo actualizados, para que se possa fazer o referendo, nada melhor do que votar hoje. E quem não quer fazer assim, sem qualquer razão política, é quem quer adiar, adiar, adiar, para que não haja referendo. Uns não querem o referendo porque entendem que vão perdê-lo, outros não o querem, porque julgam que se vão dividir, mas esse não é um
problema do País! O País não perceberá por que é que hoje o Parlamento não aprovou definitivamente a lei do recenseamento. E quem não o quiser fazer assumirá as devidas responsabilidades perante o País!
Portanto, o que sugiro à Mesa, Sr. Presidente, é que se vote, imediatamente, o requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-vos que se limitem exclusivamente à questão processual que estamos a discutir. Não queiram debater a matéria de fundo, porque ainda não entrámos nessa discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, a quem peço que seja sucinto.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, porque perguntou se submeteria ainda o nosso requerimento a votação, quero responder, muito sucintamente, do seguinte
modo: objectivamente, se a proposta de lei não for votada hoje por esta Assembleia, o que se fará é um adiamento e um adiamento com base em promessas! Ora, se temos a possibilidade de votar hoje a proposta de lei, temos o dever
Por isso, Sr. Presidente, o PCP mantém o requerimento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados. peço desculpa, mas continuamos a ter inscrições para discursos sobre a matéria de fundo e para responderem uns aos outros. Já vamos na 12.a ou 13.a intervenção e não posso consentir no deslizar da questão processual que está em causa e que é clara: vota-se ou não o requerimento? Se se vota, cada um vota como quiser! Isto muito claro!
Estarmos aqui a fazer um debate sobre a matéria de fundo quando a questão é processual e simples, muito
simples, isso é que não posso aceitar!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - É que já há mais uma inscrição, ma vez que acabou de se inscrever a Sr.a Deputada Isabel Castro, e peço desculpa mas não estou disposto a isto! Não estou! Se querem discutir a matéria de fundo, votem favoravelmente o requerimento e, se não querem discutir a matéria de fundo, não votem favoravelmente o requerimento.Aplausos de alguns Deputados do PS.Tem a palavra, para unia brevíssima intervenção, o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, era exactamente isso que queria dizer: se quiserem passar imediatamente à votação, votem, se não quiserem passar imediatamente à votação, não votem!Risos de alguns Deputados do PS.Mas, Sr. Presidente, por causa de algumas afirmações profundamente deselegantes do Sr. Ministro, quero dizer o seguinte: não quero fazer aqui intervenções de comício!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nem o Sr. Ministro as deve fazer, nem nós estamos dispostos a colaborar com isso!
O que quero dizer a V. Ex.a é apenas o seguinte, e é o fundamental da nossa posição: estamos a tratar de uma lei orgânica e, por isso, é ridículo que estejamos aqui a discutir uma lei orgânica com qualquer pressa ou de afogadilho! O País nunca nos perdoaria uma coisa dessas!...Protestos de alguns Deputados do PS e do CDS-PP.Encontrada, da parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que, pelos vistos, não apoia tanto o Sr. Ministro como o Grupo Parlamentar do PCP, uma solução com a qual daremos guarida a tudo o que são as preocupações fundamentais quanto a esta matéria, não tem sentido prolongarmos esta discussão. Sr. Presidente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - A essa conclusão já cheguei há muito tempo, mas continuam a pedir a palavra, inclusive Sr. Deputado.O Sr. Deputado José Magalhães inscreveu-se para dizer o mesmo ou alguma coisa diferente?O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, há uma decisão a tomar e essa decisão envolve um voto a favor ou contra ou uma abstenção desta bancada, a qual não vai pedir uma interrupção dos trabalhos para deliberar sobre a matéria.
Portanto, Sr. Presidente, o mínimo que se pode fazer, e peço desculpa, pois compreendo que o Sr. Presidente, melhor do que ninguém, sabe disso, é justificar minimamente a nossa posição ou, melhor, pré-anúnciar a nossa
718 I SÉRIE - NÚMERO 19posição, para que não surja como uma surpresa e menos ainda como um factor de incompreensão. E faço-o instantaneamente, como disse, em nome da direcção parlamentar e da bancada, dizendo que velamos e prezamos a maior maioria possível nesta matéria, mas não vamos transigir com uma delonga infundada. É isto, pura e cristalinamente!
Nesse sentido, votaremos mas não viabilizaremos o requerimento do PCP, se for mantido. Apelo para que não seja mantido, mas, se for, não podemos viabilizá-lo, porque entendemos que 15 dias com garantia de votação final global e com garantia de não delonga de um outro instrumento que é também fundamental, isto é, não se faz qualquer referendo sem a revisão do regime do referendo, valem esse compasso de espera. Se no último dia possível se verificar que as coisas não correram consoante o compromisso assumido, por quem o assumiu, estaremos aqui todos, perante o País, para constatar isso mesmo. Não será por responsabilidade desta bancada que isso não se fará!O Sr. Presidente: - Em todo o caso, Sr. Deputado, permita-me que lhe diga que teria compreendido melhor um pedido de interrupção dos trabalhos para reflectirem maduramente sobre este requerimento "complexíssimo"...Risos de alguns Deputados do PSD....do que todos estes pedidos de palavra.
Assim sendo, Srs. Deputados, parece-me que temos mesmo de votar o requerimento e, portanto, vamos votá-lo.Vamos ainda proceder à votação final global do texto final apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, relativo à proposta de lei n.o 150/VII - Altera a Lei Orgânica do Banco de Portugal, tendo em vista a sua integração no Sistema Europeu de Bancos Centrais.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Vamos agora votar o texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.o 411/VII - Estabelece medidas de segurança para os motoristas de táxi (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Resta votar o texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o
109/VII - Estende aos magistrados do Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça a coadjuvação por assessores e institui a assessoria a ambas as magistraturas nos tribunais de relação e em certos tribunais de 1.o instância.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. DeputadoJosé Magalhães.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.Era o seguinte:Ao abrigo das disposições constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados requerem a passagem de imediato à votação na especialidade pelo Plenário e votação final global da proposta de lei n.o 150/VII.
Srs. Deputados, não tendo sido aprovado o requerimento apresentado pelo PCP, a proposta de lei n.o
150/VII baixa à 1.o Comissão, aliás, como já havia sido anunciado.
Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.o423/VII - Sobre a emissão de certificados por estabelecimentos públicos de ensino superior (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.
Passamos à votação final global do texto final apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, relativo à proposta de lei n.o 137/VII - Regime geral de emissão e gestão da dívida pública.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação vai no sentido de requerer à Mesa que a proposta de lei que acabámos de votar possa ser objecto de dispensa de redacção final...Trata-se de um diploma que deve entrar em vigor no dia 1 de Janeiro de 1998, a 1.o Comissão não vai reunir num período tão curto, o texto foi verificado e controlado há pouco na Comissão de Assuntos Constitucionais, pelo que se me afigura seguro, mas, se houver alguma dúvida, podemos corrigi-la de imediato.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, parece-me que há consenso de todas as bancadas e, portanto, assim se fará, ou seja, fica dispensada a redacção final.
Vamos agora votar os projectos de lei que foram discutidos nesta sessão até à hora regimental de início das votações.
Vamos, então, votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 296/VII - Alargamento à protecção da maternidade e da paternidade (Alteração à Lei n.o 4/84, alterada pela Lei n.o 17/95, de 9 de Junho) (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, o projecto de lei n.o 296/VII baixa à 12.o Comissão.
Vamos votar, também na generalidade, o projecto de lei n.o 341/VII - Cria uma licença especial para assistência a menores portadores de deficiência profunda (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.
28 DE NOVEMBRO DE 1997 719Este projecto de lei baixa, igualmente, à 12.a Comissão.
Passamos à votação do projecto de lei n.o 349/VII - Alargamento da protecção à maternidade e paternidade (Altera a Lei n.o 4/84, de 5 de Abril, alterada pela Lei n.o 17/95, de 9 de Junho) (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Mais uma vez, o projecto de lei n.o 349/VII baixa também à 12.o Comissão.
Srs. Deputados, antes de retomarmos a discussão que foi interrompida, o Sr. Secretário vai dar conta de alguns pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre comparência de Deputados em tribunal.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, a solicitação do 1.o Juízo do Tribunal Judicial de Albufeira, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Cabrita Neto (PSD) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, em processo que se encontra pendente naquele Tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Faça o favor de prosseguir, Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo do Tribunal de Círculo de Coimbra, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro (PS) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, num processo que se encontra pendente naquele Tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Pode prosseguir, Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, a solicitação do 4.o Juízo, 1.a Secção, do Tribunal Criminal de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Antunes da Silva (PSD) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, em processo que se encontra pendente naquele Tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Faça o favor de prosseguir, Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 4.o Juízo Criminal do Tribunal de Círculo e de Comarca de Matosinhos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro Pinto (PSD) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, num processo que se encontra pendente naquele Tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Queira prosseguir, Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 4.o Juízo Criminal do Tribunal de Círculo e de Comarca de Matosinhos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa (PSD) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, num processo que se encontra pendente naquele Tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Queira prosseguir, Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, a solicitação do 1.o Juízo do Tribunal de Círculo de Braga, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Martinho Gonçalves (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, em processo que se encontra pendente naquele Tribunal, em audiência marcada para o dia 13 de Janeiro de 1998, pelas 10 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 9.a Vara Criminal de
720 I SÉRIE - NÚMERO 19Lisboa, 3.a Secção, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, num processo que se encontra pendente naquele Tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Srs. Deputados, agora, sim, vamos retomar a discussão do projecto de lei n.o 310/VII - Criação de um fundo de capital de risco para apoio à iniciativa empresarial de jovens (PSD).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer que esta iniciativa do PSD acaba por consistir numa grande hipocrisia, porque pretende esconder a falta de preocupação que o PSD tem nesta área.
Se analisarmos a «Exposição de motivos» da iniciativa em causa, vemos que o PSD a justifica com a ordem económica mundial, a sua evolução e a consequente precarização do emprego, apresentando esta situação como um caminho inevitável e irreversível. Aliás, provavelmente, falta aqui um segundo parágrafo no qual o PSD diria: «nós, no PSD, fiéis servidores desta ordem económica mundial e deste caminho irreversível para a precarização do emprego, apresentamos este projecto de lei para disfarçar aquilo que não fazemos no que respeita à política de emprego».Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É esta a única justificação para que este projecto de lei surja na Assembleia da República.
Em todo o caso, tenho uma questão a colocar sobre os fundos e programas. É que, havendo já alguns programas e sistemas de apoio a esta iniciativa empresarial dos jovens - como muito bem a intervenção algo tecnocrata do Sr. Deputado Paulo Neves referiu -, há bastante dinheiro nestes fundos, e não me refiro concretamente ao Programa Agir.
Provavelmente, o que teríamos de fazer - e isso já não é possível neste debate - era avaliar a relação entre as verbas despendidas nestes vários fundos e programas e os destinatários abrangidos e os efeitos práticos e concretos que elas provocam.
Creio que necessitaríamos de ter aqui nestes vários programas e fundos um maior controlo sobre a real eficácia e aplicação e os reais destinatários dos dinheiros que são aplicados nesta matéria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A última questão tem a ver com a formulação que nos é apresentada. É que o PSD, inimigo afirmado da burocracia e do aparelho estatal, vem propor neste projecto de lei verdadeira burocracia, porque a burocracia que é criada por este projecto de lei é inútil, não tem significado prático. Portanto, esta, sim, é a verdadeira burocracia. É aquela que o PSD, paladino antiburocracia e anti-aparelho estatal, vem propor!
Mas uma coisa é preciso reconhecer: é que, de facto, se este diploma fosse aprovado, criar-se-iam alguns postos de trabalho, para aí uma dúzia,...O Sr. João Carlos da Silva (PS): - E se forem todos para jovens melhor!...O Orador: - ... pelas contas que fiz, tendo em conta os vários cargos que estão previstos no projecto de lei mais a repartição administrativa, que terá também uma meia dúzia de funcionários e que é estabelecida neste diploma com uma precisão regulamentar que muito me admira.
Portanto, tirando uma dúzia de postos de trabalho que seriam criados para o tal aparelho estatal, que o PSD tanto contesta, não haverá efeito prático desta iniciativa, para além do de, que é o verdadeiro objectivo do partido proponente, esconder grandes insuficiências em matéria de combate ao desemprego, nomeadamente dos jovens.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do projecto de resolução n.o 37/VII - Isenção de imposto automóvel a veículos importados por trabalhadores portugueses em países terceiros (PSD).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Valorizar o papel, crescentemente relevante, das comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo e estreitar a sua ligação a Portugal constituem objectivo do projecto de resolução que passamos a analisar.
Entendo esta iniciativa como um alerta à situação desfavorável vivida pelos nossos emigrantes fora do espaço europeu e um contributo para o melhor entendimento das especificidades que os trabalhadores portugueses enfrentam nos países de acolhimento.
Desta forma, recomenda-se ao Governo que adopte os actos necessários à isenção de imposto automóvel a veículos importados por trabalhadores portugueses vindos de países terceiros, isto é, de países não comunitários, que se destinem exclusivamente à utilização pessoal do interessado ou às necessidades do respectivo agregado familiar em Portugal, sem a exigência da transferência definitiva da sua residência habitual para o território nacional.
Este projecto de resolução, invocando razões de justiça e de igualdade de tratamento do Estado perante todos os cidadãos portugueses, independentemente do seu local de emigração, recomenda, ainda, que as concessões de isenção abranjam a possibilidade de importação de veículos automóveis de um qualquer terceiro Estado, que não seja
28 DE NOVEMBRO DE 1997 721propriamente o Estado de procedência do emigrante, sempre que razões de natureza técnica e mecânica sejam os opostos aos verificados em Portugal, por forma a salvaguardar o efeito útil das isenções previstas.
Esta situação é tanto mais gritante quanto muitos dos nossos emigrantes trabalham em países, nomeadamente em África, cujas condições económicas e sociais não correspondem, de modo algum, ao espírito do legislador, que exige a compra da viatura no país de acolhimento. Mais: enquanto um trabalhador português residente no espaço comunitário facilmente utilizará a sua viatura em deslocação ao território nacional, em férias, por exemplo, tal faculdade está, obviamente, coarctada a quem tenha escolhido outros continentes.
Do levantamento normativo sobre o regime fiscal aplicável aos emigrantes portugueses residentes em países da União Europeia, identificámos as directivas relativas às isenções fiscais aplicáveis às importações definitivas de bens pessoais de particulares provenientes de um Estado-membro e, ainda, o Decreto-Lei n.o 264/93, que cria o regime de isenção do imposto automóvel concedido por ocasião da transferência da residência habitual de um Estado-membro da Comunidade Europeia para Portugal.
Por seu lado, o Decreto-Lei n.o 471/88, de 22 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 258/93, de 22 de Julho, estabelece o regime de isenção de imposto automóvel para emigrantes regressados de países não comunitários.
Da análise comparativa destes dois regimes, resulta que em ambos se exige, para efeitos de isenção, a transferência da residência habitual do emigrante para Portugal, a aquisição do veículo no país de procedência e que nesta aquisição não tenha havido qualquer isenção fiscal, bem como que o veículo tenha estado afecto ao uso pessoal do emigrante desde há, pelo menos, seis meses antes da transferência de residência.
Uma única diferença se detecta e esta afectando, uma vez mais, os emigrantes regressados de países terceiros: a estes se exige uma contabilização do tempo total de permanência no estrangeiro de, pelo menos, 24 meses. Esta iniciativa, tomando a forma de resolução, deverá ser integrada no âmbito da reforma fiscal que o Governo repetidamente anuncia, e em concreto na reformulação do imposto automóvel, contribuindo para que tal reforma se paute por critérios de justiça e de igualdade de tratamento entre todos os portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O peso da nossa emigração fora da Europa impõe que esta Assembleia acolha os anseios da nossa diáspora e sensibilize o Governo para, junto das instâncias comunitárias, diligenciar no sentido de tomar em linha de conta as especificidades portuguesas no normativo comunitário.
Julgamos, com este projecto de resolução, estar a defender os interesses de quem nos elegeu, isto é, daqueles que nos vários continentes são difusores da nossa cultura e agentes da nossa afirmação no mundo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projecto de resolução suscita-nos três ou quatro comentários.
Primeiro, a necessidade de rever o regime fiscal aplicável à importação de bens, neste caso de automóveis, por trabalhadores portugueses residentes no estrangeiro, uniformizando procedimentos desconformes entre trabalhadores de países terceiros fora da Comunidade e países comunitários, nomeadamente nas condições de acesso aos benefícios resultantes do quadro legal existente, é algo consensual.
Certamente todos estaremos de acordo - e o Governo também que não tem muita lógica que um emigrante num país fora da Comunidade tenha, por exemplo, de ter um mínimo de residência nesses países de 24 meses para poder importar viaturas em determinado regime e que um trabalhador num país da Comunidade tenha 55 dias. É, óbvio, pois, que situações como esta apontam para a necessidade de fazer modificações neste regime.
Contudo, não nos parece que o projecto de resolução apresentado pelo PSD sobre esta matéria vá contribuir para este desiderato. Diria até, como diz o nosso povo, «nem aquece nem arrefece»!
De qualquer modo, a forma como está feito este projecto de resolução - diria, sem querer ofender, a forma pouco cuidada do texto -, acaba por traduzir-se não na criação de um clima mais favorável para esse objectivo que o Sr. Deputado Carlos Pinto prossegue e relativamente ao qual todos estaremos de acordo, mas num clima desfavorável.
Senão, vejamos a forma legislativa apresentada. Se o Sr. Deputado entende que esta é uma questão de tal modo importante que implicava uma adopção legislação pela Assembleia da República, então podia adoptar a forma de projecto de lei e não de projecto de resolução, com todas as implicações que este tipo de iniciativa legislativa tem.
Segundo, a ambiguidade da redacção, que, aliás, o Sr. Presidente no despacho de admissão, sublinhou. Penso que há uma forma menos cuidada de redacção e a verdade é que «a bota não joga com a perdigota», isto é, a redacção que está no texto contradiz o preâmbulo e até o título da iniciativa, pretendendo-se a isenção de imposto automóvel não só para todos os trabalhadores portugueses emigrantes regressados mas para os trabalhadores imigrantes a trabalhar em Portugal e vindos de outros países.
Ora, penso que não é essa a intenção, mas a forma como está redigido o projecto de resolução, a ser aprovado nestes termos, pode abrir ao legislador a ideia de que essa é a vontade da Assembleia, pelo que penso que o Sr. Deputado deveria propor uma alteração a essa formulação, por forma a evitar essa leitura ambígua e desconforme, penso eu, com a sua própria vontade.
O terceiro comentário que gostaria de fazer tem a ver com as formulações vagas e pouco adequadas do ponto de vista legislativo sobre esta matéria. «Recomendar ao Governo a adopção dos actos necessários, a nível (...) comunitário ... », o que é? É adoptar medidas no sentido de alterar as directivas?
722 I SÉRIE - NÚMERO 19Penso, pois, que toda a formulação feita não ajuda ao objectivo, que merecerá, certamente, o consenso da Câmara, mas que poderá ser muito prejudicado pela forma como o projecto de resolução está apresentado e que mais parece ser um projecto de resolução apresentado e elaborado com alguma precipitação por razões, eventualmente, de oportunidade política do que propriamente uma iniciativa para prosseguir sustentadamente uma ideia que em si é capaz de ser justa mas que pode ficar prejudicada por este mesmo projecto de resolução.
Assim, peço ao Sr. Deputado que reflicta sobre isto e até ao dia da votação entregue na Mesa propostas de alteração que possam clarificar algumas das questões ambíguas que referi.
Em princípio, não temos qualquer objecção em viabilizar o projecto de resolução que, apesar destas limitações, em nossa opinião, não avança nada em relação a esta matéria.
De qualquer modo, quero salientar que este problema é mais vasto, não se liga só a este aspecto particular, tem a ver com a alteração integral do imposto automóvel, assim como com a reflexão necessária sobre a forma como se está a desenvolver o mercado de veículos importados, os chamados veículos de letra «K», que já vai em 30% do mercado automóvel e que estão a ser, em alguns casos, instrumentos de fraude em relação a estes procedimentos de isenção fiscal e que até podem estar, segundo alguns especialistas que começam a levantar o problema, a criar um quadro de importação de veículos usados com problemas de segurança automóvel.
Há, pois, toda uma reflexão global a fazer em relação ao imposto automóvel e era desejável que o Governo já a tivesse feito, uma vez que, apesar de ter assumido este compromisso há alguns anos, não o cumpriu e, antes, tem vindo a transferi-lo de Orçamento para Orçamento. Preferíamos que esta questão fosse encarada no plano global, mas, de qualquer modo, o seu projecto de resolução, Sr. Deputado - e termino como comecei, abordando uma questão que me parece consensual -, precisa de ser melhorado em termos de redacção, para que não se vire contra os objectivos que o Sr. Deputado aparentemente pretende prosseguir.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, como já aqui foi referido, há duas questões de fundo que se levantam a propósito desta matéria e às quais este projecto de resolução não dá resposta: por um lado, temos o problema da tributação da importação de bens por parte de emigrantes portugueses regressados a Portugal e algumas desigualdades e desequilíbrios existentes nesse regime; por outro lado, temos o problema do imposto automóvel.
De facto, é consensual que o imposto automóvel precisa de ser revisto quanto aos seus fundamentos, quantos aos princípios que utiliza, quanto à sua equidade e, mesmo até, quanto à sua capacidade - ou, neste caso e na nossa opinião, à sua incapacidade - para dinamizar a indústria automóvel e o rejuvenescimento do parque automóvel.
Ora, estas questões de fundo não são abordadas neste projecto de resolução e o que ele aborda também não nos parece ser o mais adequado do ponto de vista técnico-administrativo. Mas também nos parece complicado compreender como é que a Assembleia da República assume um projecto de resolução para que o Governo tome medidas em matéria fiscal, que é uma competência reservada, embora de forma relativa, à Assembleia da República. Ou seja, se a Assembleia da República aprovasse este projecto de resolução, estaria a «mandar a bola» para lá à espera que ela voltasse para cá, precisamente para o mesmo ponto de onde saiu, porque sempre caberia à Assembleia da República a possibilidade de aprovar um projecto de lei de autorização ou um projecto de lei de aplicação imediata sobre qualquer matéria que diga respeito a impostos. Daí parecer-me que o projecto de resolução só se compreenderá analisando também a forma soft, passe a expressão, como ele está feito, na minha opinião apenas preocupado com a intenção e pouco preocupado com a efectiva técnica legislativa.
Sobre a matéria em concreto do projecto de resolução, há aqui uma questão, a da filosofia das isenções do imposto automóvel. Ora, a filosofia das isenções do imposto automóvel para emigrantes que queiram regressar ao País e importar os seus veículos tem a ver com isenções fiscais a veículos em estado de uso e isso deriva de uma directiva comunitária. Aliás, havia mesmo legislação portuguesa, de 1986, que permitia aos trabalhadores portugueses no estrangeiro regressados ao País a compra de veículos, inclusive em Portugal, em estado novo, com isenção do imposto automóvel. No entanto, uma directiva da Comunidade Europeia, de 1989, veio impedir que esse regime continuasse a aplicar-se e foi o próprio Governo do PSD que, naturalmente dando cumprimento a essa directiva, retirou aos portugueses a trabalhar no estrangeiro a possibilidade de comprarem os seus veículos em Portugal. É lógico que essa opção legislativa não foi propriamente uma opção política portuguesa, foi apenas o cumprimento de uma directiva do Conselho da Comunidade Europeia. Portanto, conceder um regime fiscal de isenção de imposto automóvel a um veículo comprado em qualquer país da União Europeia sem que ele seja utilizado durante seis meses pelo seu proprietário no Estado onde se encontra a trabalhar é uma inversão completa da filosofia do regime de isenção do imposto automóvel, é passar a concederem-se isenções fiscais a bens em estado de novo quando a filosofia de regime é a isenção fiscal para bens em estado de usado.
Assim, não nos parece, por um lado, que esta norma seja possível de integrar no nosso ordenamento jurídico à revelia do direito comunitário a que estamos obrigados e, por outro lado, também não nos parece justo sob o ponto de vista do critério a que deve presidir a despesa fiscal com isenções.
Além disso, há que dizer também que algumas situações de desigualdade já aqui reveladas terão, obrigatoriamente, de ser tratadas e a desadequação do imposto aos interesses económicos portugueses neste momento terão de ser tratados na reformulação do imposto automóvel a que o Governo já se comprometeu e cujas principais linhas já foram enunciadas através da resolução do Conselho de
28 DE NOVEMBRO DE 1997 723Ministros aprovada este ano, há poucos meses. O Conselho de Ministros já disse que ia mexer nestas matérias e que ia fazê-lo no sentido da maior justiça, da maior adequação da tributação automóvel à realidade nacional, no sentido, inclusive, da questão das importações paralelas de veículos, que têm, de facto, contribuído para um agravamento das condições de segurança do nosso parque automóvel. Portanto, é claro que o Governo não vai deixar, na proposta de lei que apresentará à Assembleia, de tomar em consideração todas estas matérias. Mas este projecto de resolução, na nossa opinião, não é adequado a sensibilizar o Governo quanto às intenções que o Sr. Deputado proponente tinha quando elaborou este projecto de resolução.
Daí que, salvo grande reformulação, salvo uma eventual alteração total do projecto de resolução, não poderemos estar de acordo com ele, porque, quer do ponto de vista técnico, quer do ponto de vista político, quer do ponto de vista constitucional, suscita-nos as maiores reservas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de resolução n.o 37/VII, sobre a isenção do imposto automóvel a veículos importados por trabalhadores portugueses em países terceiros, neste momento em discussão e apresentado pelo PSD, contém, quanto ao Partido Popular, várias imprecisões e como tal é merecedor dos reparos que se seguem.
Como, e muito bem, sugere o Sr. Presidente da Assembleia da República no seu Despacho n.o 66/VII, tal projecto deverá abranger só os trabalhadores emigrantes. Mas nós permitimo-nos acrescentar não só todos os trabalhadores produtivos, como contempla o Decreto-Lei n.o 471/88, de 22 de Dezembro, mas também todos aqueles que já foram trabalhadores e que, por exemplo, se encontram hoje na situação de aposentação ou, ainda, os cidadãos portugueses que, por qualquer circunstância, desejem regressar definitivamente a Portugal, qualquer que seja a sua condição de emigrante, e que tenham como património o veículo automóvel, sujeitando-se, obviamente, às restantes condições definidas no supracitado decreto-lei.
Assim, julga o Partido Popular, estarão criadas as condições de tratamento igual para todos os portugueses que um dia decidiram partir em busca de melhores condições de vida e que hoje pretendem regressar às origens, ou seja, ao nosso país.
Um outro ponto que merece a nossa atenção diz respeito à possibilidade de todo o emigrante, vindo de países terceiros, que preencha os requisitos enumerados pelo Decreto-Lei n.o 471/88, poder adquirir um veículo automóvel para seu uso exclusivo em qualquer país comunitário, inclusive em Portugal, beneficiando da isenção do imposto automóvel. Parece-nos que, com esta medida, alargaremos a todos os portugueses emigrantes que regressem definitivamente a Portugal uma recompensa para quem, durante a sua ausência no estrangeiro, contribuiu para a estabilidade financeira do País, enviando para Portugal as suas poupanças, conseguidas, quantas vezes, em condições bem árduas e difíceis. É o mínimo que merece quem tanto amor tem a Portugal.
Srs. Deputados, este projecto de resolução peca por tardio: está há cerca de um ano na Comissão de Economia, Finanças e Plano e, entretanto, já foi aprovado um Orçamento do Estado.
Aliás, não compreendemos até por que é que o PS não apresentou e discutiu este assunto, de enorme importância para muitos portugueses, aquando da apresentação e discussão do Orçamento do Estado para 1998, dado que se trata de um projecto que, a ser aprovado nesta Assembleia, acarretará diminuição de receita e poderá, eventualmente, provocar algum desequilíbrio orçamental. É caso para perguntar: será que o PSD anda distraído, ou isto será apenas mais uma traiçãozita ao acordo negociado com o PS para a viabilização do Orçamento do Estado para 1998?
Tão importante como a isenção de imposto automóvel a veículos importados por trabalhadores portugueses emigrantes em países terceiros, hoje aqui apresentado e discutido, é o exagero da carga burocrática que pende sobre todos os veículos automóveis de emigrantes que, uma vez apresentados à alfândega, obrigam os seus proprietários a uma espera enorme até obterem a completa legalização do seu veículo, a qual, por vezes, chega a atingir os três anos, com as consequências que advêm do impedimento de utilização do veículo pelos proprietários enquanto não estiverem totalmente legalizados.
Torna-se, pois, necessário criar medidas eficazes e simplificadas, de modo a que sejam ultrapassados os entraves penalizantes e inúteis que, infelizmente, continuam a existir. De nada servirá a melhoria proposta pelo projecto de resolução aqui trazido se esta outra situação não for eliminada.