II SÉRIE-A — NÚMERO 19 36 PROJETO DE LEI N.o 120/XIV/1.a AUMENTO DA DURABILIDADE E EXPANSÃO DA GARANTIA PARA OS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS (ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 67/2003, DE 8 DE ABRIL, E AO DECRETO-LEI N.o 84/2008, DE 21 DE MAIO) Exposição de motivosVivemos numa sociedade do consumismo fácil e muitas vezes descartável, que gera resíduos, designadamente embalagens, mas também quantidades insustentáveis de produtos em fim de vida. Neste atual mercado competitivo e até liderado por uma lógica irracional, a ânsia do lucro imediato e desmedido, leva à produção e à colocação de produtos no mercado, tantas vezes não para satisfazer as necessidades dos consumidores, mas antes para aumentar a faturação das empresas, recorrendo a campanhas de marketing agressivas no sentido de vender a simples atualização de um produto, sem que haja qualquer vantagem explícita para o consumidor. A lógica atual consiste em incutir no consumidor o sentimento de constante desatualização do produto, como se verifica com os produtos eletrónicos de que os telemóveis e os computadores são exemplos bem demonstrativos. A pretensão das empresas venderem o maior número de produtos num curto espaço de tempo, num mercado cada vez mais estabilizado, tem tornado os produtos cada vez menos duradouros e mais descartáveis. Nesta lógica, existem cada vez mais empresas que passaram a introduzir o designado conceito de obsolescência programada, que consiste genericamente por decisão do produtor reduzir artificialmente a durabilidade dos produtos, ou seja, de forma propositada o produtor desenvolve, fabrica e distribui um determinado produto para consumo de forma que se torne obsoleto ou não funcional, especificamente para forçar os consumidores a adquirirem uma nova geração do produto dentro de um prazo menor. Este conceito estudado e fomentado há várias décadas, encontra-se intrinsecamente associada à doutrina capitalista e delapidadora de recursos que não olha a meios para obtenção de lucros desmedidos, perante recursos ambientais finitos. A obsolescência programada afeta inúmeros produtos de vários setores, entre os quais estão os têxteis, os eletrodomésticos, tecnologia, como impressoras, telemóveis, tablets, computadores que em muitos casos ficam mais lentos e começam a falhar dois anos depois da compra, ou as lâmpadas que têm uma vida útil limitada, normalmente a 1000 horas, quando poderiam ultrapassar largamente esse tempo. No caso dos telemóveis, o consumidor começa a achar normal ao fim de dois anos o aparelho ficar mais lento e certos aplicativos deixem de funcionar ou de corresponder de forma aceitável. Um telemóvel sem a obsolescência programada ascenderia aos 12 anos de vida útil. Perante esta prática recorrente das empresas, com custos elevados para os consumidores e para o ambiente, existem cada vez mais associações de ambiente, de consumidores e cidadãos a exigirem medidas no combate à obsolescência programada. Se é certo que na esfera do consumo a redução é, como sabemos, um patamar que condicionará depois todos os restantes processos de destino e tratamento dos resíduos, e que é importante que o consumidor tenha preocupações ambientais e sociais no ato do consumo, também é claro que a garantia de melhores desempenhos ambientais não deve ser imputada apenas ao cidadão, mas sim partilhada por todos. No contexto atual, todos são convocados a contribuir para o bem comum e para uma maior sustentabilidade e para dar o seu contributo para a mitigação das alterações climáticas em curso, nomeadamente no que diz respeito à oferta que é disponibilizada aos cidadãos nos locais onde procedem aos seus atos de aquisição de bens, enquanto consumidores. A França foi dos primeiros países a tomar medidas no sentido de combater esta prática. Desde 2015 que a lei francesa passou a considerar crime a obsolescência programada, tendo já sido realizadas uma série de investigações sobre esta prática, em particular em empresas ligadas ao sector tecnológico. A prevenção tem sido uma etapa bastante secundarizada nas políticas de gestão de resíduos, e por norma, quando são apresentadas medidas, estas sustentam-se na penalização do consumidor.