490-(8)II SÉRIE - NÚMERO 21Nestes termos e nos do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição da República, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I Definição e objectivosARTIGO 1° (Definição)1 — Todos os cidadãos têm direito a um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender, incumbindo ao Estado, ¡por meio de organismos próprios e por apelo a iniciativas particulares, promover a melhoria progressiva e acelerada da sua qualidade de vida.2 — A qualidade de vida dos cidadãos é o resultado da interacção de múltiplos factores no funcionamento das sociedades humanas e traduz-se numa situação de completo bem-estar físico, mental e social e numa relação de equilíbrio entre os indivíduos e o meio comunitário em que vivem, dependendo da influência de factores inter-relacionados, que compreendem, designadamente:a) A adequação da população à capacidade doterritório e respectivos recursos, tendo em conta o seu crescimento demográfico a natureza e as consequências dos movimentos migratórios;b) A alimentação, a habitação, a higiene, a edu-cação, os transportes e a ocupação dos tempos livres;c) Um sistema económico progressivo que assegure o aumento equilibrado do nível de vida de toda a população e os consequentes benefícios de segurança social;d) O impacte da expansão urbano-industrial noambiente natural, nomeadamente ao nível das disfunções nele introduzidas.3 — As medidas a tomar no domínio da política de ambiente e qualidade de vida terão em conta as delimitações de competência entre os poderes central, regional e local.ARTIGO 2." (Objectivos)1 — A criação de um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado e a melhoria progressiva e acelerada da qualidade de vida pressupõem a adopção de medidas que visem, designadamente:a) A redefinição da actual hierarquia urbana,coordenada com os programas do ordenamento do território e planeamento, visando a criação de novas paisagens biologicamente equilibradas, e a correcta instalação das actividades produtivas;b) A defesa c o aproveitamento racional dos re-cursos naturais renováveis e não renováveis, que garantam a estabilidade dos ecossistemas e a própria estrutura da sociedade;c) A conservação da Natureza, nomeadamenteatravés da criação de parques e reservas naturais, de modo a garantir a salvaguarda do nosso património natural e cultural;d) A promoção de acções de investigação quantoà qualidade dos factores ambientais e de estudo de impacte sobre o ambiente, visando corrigir as disfunções existentes e orientar as acções a empreender segundo normas e valores que garantam e efectiva criação de um novo quadro de vida;e) A melhoria dos níveis de fertilidade dos so-los agrícolas, a recuperação de recursos degradados, a regularização de recursos desgovernados, o combate à erosão e à degradação da paisagem natural e a conservação e a definição de uma política florestal ecologicamente equilibrada;f) A definição de uma política energética ba-seada no melhor aproveitamento de todos os recursos naturais disponíveis, renováveis e não renováveis; g) O empenhamento e a participação das populações na execução da poítica do ambiente e da qualidade de vida e o estabelecimento de fluxos contínuos de informação entre os órgãos do Poder responsáveis pela sua execução e os cidadãos a quem se dirigem.ARTIGO 3." (Participação dos cidadãos)1 — È dever dos cidadãos, em geral, e dos sectores públicos, privado e cooperativo, em particular, colaborar na criação de um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado e na melhoria progressiva e acelerada da qualidade de vida.2 — Às iniciativas populares no domínio do ambiente e da qualidade de vida, quer surjam espontaneamente, quer correspondam a um apelo do Estado, deve ser dispensada protecção adequada, através dos meios necessários à prossecução dos objectivos do regime previsto na presente lei.3 — O Estado e demais pessoas colectivas de direito público, em especial as autarquias locais, fomentarão a participação das entidades privadas em iniciativas com interesse para a prossecução dos fins previstos na presente lei.ARTIGO 4." (Competência do Governo)1 — Compete ao Governo, de acordo com a presente lei, a definição de uma política global, nos domínios do ambiente e da qualidade de vida e ordenamento do território, bem como a coordenação das políticas de orlenamento regional do território c desenvolvimento económico e progresso social.2 — ü Governo e as autarquias locais articularão entre si a implementação das medidas necessárias à prossecução dos fins previstos na presente lei, no âmbito das respectivas competências.