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Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Deputados do PSD, isto é para vós: ao preparar-me pira este debate, não resisti à curiosidade de comparar este Sistema de Apoio a Jovens Empresários aos sistemas que os senhores implantaram em sete anos de experiência (ou de inexperiência...) governativa. Os senhores, em sete anos, atribuíram 5,7 milhões de contos de incentivos contra os 7,8 milhões de contos destes dois últimos anos, a acrescentar a magnífica e boa notícia que o Sr. Secretário de Estado da Juventude acabou de nos dar, de que poderão chegar aos 11,3 milhões de contos, o que dá uma média anual de 800 mil contos no passado contra os 3,9 milhões de contos no presente. Srs. Deputados do PSD, são quase cinco vezes mais! Os números não enganam! Contas feitas, pode mesmo afirmar-se que foram atribuídos, em apenas dois anos, mais 36% de apoios do que em todos os anteriores sistemas já aqui citados, os FAIJE 1 & IV, os S1JE 93 e SIJE 95, durante os vossos sete anos de, repito, inexperiência governativa.
O SAJE em dois anos, através dos diversos instrumentos de apoio previstos, permitiu induzir um volume de investimentos de cerca de 17 milhões de contos, ou seja, 8,5 milhões de contos por ano. Pelo contrário, a globalidade dos sistemas existentes nos sete anos anteriores só gerou investimentos de 16 milhões de contos, representando uma média de (oiçam bem, Srs. Deputados) 2,2 milhões de contos por ano, quatro vezes inferior ao conseguido por este Governo. O SAJE, ao ter criado já 1750 postos de trabalho em dois anos, atingiu uma média anual superior em 125% à verificada nos sistemas anteriores. Estes números demonstram ter sido largamente atingido o principal objectivo deste programa com este Governo: o de combater o desemprego jovem.
Ao desburocratizar o SAJE, o Governo criou as condições objectivas para uma maior facilidade no acesso ao sistema, comprovado pelas 2100 candidaturas recepcionadas em dois anos, isto é, em média 1050 candidaturas por ano, contra uma média de 510 candidaturas verificada nos anteriores sistemas; ou seja, uma vez mais se comprovam a solidez e credibilidade do sistema que atingiu o dobro das candidaturas anuais dos seus
1504 I SÉRIE -NÚMERO 41Por último, e não menos importante neste sistema, os jovens empresários tiveram um incentivo médio por projecto aprovado de 26 000 contos contra os 11 000 contos anteriores, o que dá um aumento superior a 136%.
Mas, Sr. Deputado, isso não se deve, seguramente, à pressão demagógica do PSD e do CDS-PP, que - lembro, Sr. Deputado - esteve presente apenas numa audição parlamentar sobre esta matéria.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado do. Desenvolvimento Regional.A Sr.a Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional (Maria José Constâncio): - Sr. Presidente, solicito à Mesa que me conceda mais dois minutos para a minha intervenção.O Sr. Presidente: - Tê-los-ia, em qualquer caso, Sr.a Secretária de Estado, por igualdade de tratamento.A Oradora: - Sr. Presidente, estou hoje aqui, pela primeira vez, a participar num debate a propósito de um assunto em que me 'tenho empenhado bastante em colaboração com o Sr. Secretário de Estado da Juventude. O meu Colega já referiu as questões mais importantes de funcionamento do sistema e o debate foi bastante vivo e os Srs. Deputados da bancada parlamentar do PS também já forneceram vários esclarecimentos. Vou referir-me apenas a questões orçamentais e ao futuro do sistema, portanto, ao QCA.
Tenho de salientar, em primeiro lugar, o esforço que desenvolvemos no âmbito do Governo para procurar soluções orçamentais de maneira a honrar os compromissos e a fazer face às expectativas dos jovens promotores. O Governo gosta de satisfazer expectativas: ao contrário do que aqui se sugeriu, não faz qualquer sentido imaginar que o Governo não goste de preencher as expectativas - o Governo não é masoquista! Não foi pressionado - não podemos admitir que o Governo tenha sido pressionado, porque o Governo sempre esteve empenhado em satisfazer as expectativas dos promotores. Relembro, porém, que,
29 DE JANEIRO DE 1999 1505só ao homologar, o Estado assume compromissos, verdadeiramente. E quando suspendemos o sistema, já tínhamos homologado 7,8 milhões de contos, ou seja, já tínhamos ultrapassado aquele valor de seis milhões de contos que era o valor a que o Sr. Primeiro-Ministro se tinha comprometido. Portanto, quando suspendemos, também não 0 fizemos numa situação minimalista - fizemos quando já tínhamos atingido um valor que ultrapassava aquilo que foi considerado o valor garantido. Ora, não só cobrimos esses compromissos que eram inescapáveis e que estavam contabilizados à data da suspensão, como, aliás, sempre dissemos que fartamos, como avançámos também para novas homologações de candidaturas que já se encontravam no sistema, e agora estamos em condições de atingir um tecto orçamental de 11,3 milhões de contos. Portanto, este valor de 11,3 milhões de contos é um valor que está muito além dós tais 6 milhões que eram o compromisso firme inicialmente.
O Sr. Deputado Miguel Relvas diz que não houve boa fé, no entanto, também não podemos de forma alguma concordar com isso. O SAJE foi gerido com transparência e os 6 milhões de contos nunca estiveram em causa. E, de facto, o que verificamos é que neste momento vamos ultrapassar esse valor em 5,3 milhões de contos.
Por quê, então, a suspensão e só agora este desbloqueamento do orçamento do SAJE? Porque se proeurou, em primeiro lugar, reforçar o PPDR. Esse reforço por verbas comunitárias foi proposto em tempo oportuno à Comissão Europeia, mas só em Dezembro de 1998, repito, só em Dezembro de 1998, é que a Comissão Europeia concluiu que não haveria disponibilidade para acolher o SAJE.
No entanto, tínhamos uma linha orçamental aberta para o SAJE com fundos nacionais e, através de formas de flexibilidade orçamental, fomos-lhe afectando novos montantes, dentro das possibilidades do PIDDAC do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da' Administração do Território. Mas só no foral do ano havia condições para um reforço mais significativo, quando começaram a fechar as contas.
E podem crer que o facto de se ter registado um défice no Orçamento do Estado de 1998 inferior ao previsto, ou seja, o facto de ter havido uma boa execução orçamental, segundo notícias que, muito recentemente, nos foram dadas pelo Sr. Ministro das Finanças, ajudou, naturalmente, a afectar meios financeiros suplementares. Digo suplementares porque, naturalmente, o compromisso básico nunca esteve em causa. Portanto, ás meios suplementares é que são agora...O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr.a Secretária de Estado, porque já ultrapassou o seu tempo.A Oradora; - Sr. Presidente, vou terminar muito rapidamente dizendo que só gostaria de salientar que o Governo reforçou o SAJE, o Governo não cedeu, o Governo cumpriu.
Por outro lado, gostaria de dizer que o Governo não usou também qualquer truque e, aliás, ultrapassou e considera desnecessária a disposição introduzida por esta Assembleia na lei que aprovou o Orçamento do Estado para 1999. Esta disposição não era necessária, efectivamente, nem seria operacional, porque os sistemas de incentivos enquadrados...O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr.a Secretária de Estado.A Oradora: - ... no Quadro Comunitário de Apoio tem regras próprias quanto a contrapartidas nacionais, o que tomaria difícil ou quase impossível retirar recursos e, portanto, reforçámos o sistema e não precisámos da alteração orçamental que foi proposta.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, do período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 5 minutos.ORDEM DO DIAchegámos ao fimO Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos entrar no período da ordem do dia com a discussão da proposta de lei n.o 222/VII - Estabelece o regime e forma de criação das polícias municipais.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna (Jorge Coelho): - Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: A proposta de lei de criação das policias municipais é mais um passo histórico que hoje é dado no âmbito das transformações que estamos a realizar na área da administração interna, orientadas para a melhoria da segurança dos portugueses e para a promoção da sua tranquilidade.
Com efeito, a criação de polícias municipais deve ser inserida num conjunto de reformas, tomadas nesta Legislatura, que têm o objectivo de melhorar a acção policial à escala do município. É a concretização efectiva do primeiro patamar da arquitectura do sistema policial português, cuja ausência era sentida pelos portugueses.
É para atingir maiores níveis de eficácia que temos vindo a trabalhar. E este esforço tem sido acompanhado também, com um programa de formação de novos agentes, que, no final da Legislatura, deverá atingir 8350 novos elementos.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - A formação contínua foi iniciada com a mesma orientação e dela beneficia hoje, com regularidade, todo o dispositivo da GNR e da PSP.
É também com o mesmo objectivo que estão a ser construídas e melhoradas quase 200 instalações, com destaque para as 37 obras inauguradas e 66 em curso, e que já se adquiriram também cerca de 3000 viaturas novas.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - A modernização e uma melhor eficácia das forças de segurança faz-se com reformas estruturais, orgânicas, e ainda esta semana foi publicada a nova Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública aprovada nesta Assembleia.
A juntar a estás iniciativas refiro ainda, programas específicos para idosos, apoio às vítimas e segurança nas escolas, que se enquadram Do domínio de um ambicioso e necessário programa integrado de policiamento de proximidade.
Agora, com a criação das Polícias Municipais, damos mais um passo fundamental para atingir uma organização
1506 I SÉRIE-NÚMER0 41policial que responda às exigências das modernas sociedades democráticas.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - É mais um passo para melhorar a relação de proximidade entre o cidadão e a polícia; é mais um passo para garantir a segurança e a tranquilidade dos portugueses; é um capítulo de modernidade e de novos desafios que se abre.
Em matéria de segurança, a IV Revisão Constitucional abriu caminho à possibilidade de executar o Programa do XIII Governo Constitucional. Digo-o porque o nosso Programa prevê a "Actualização do modelo policial português e seu ajustamento no quadro de referências constitucional, consagrando um acréscimo ponderado de participação dos municípios, através da criação de policias municipais, dentro dos parâmetros que venham a ser viabilizados pela revisão da Constituição (...)".
Quero com isto afirmar que a inovação constitucional foi precedida por uma preocupação do próprio Governo em matéria de segurança. Mas num Estado de direito esse estado de coisas só poderia ser modificado com habilitação constitucional e nos limites definidos na própria Constituição. Essa habilitação foi dada ao legislador ordinário somente pela revisão de 1997. Os limites foram também aí definidos. O artigo 237.o da Constituição atribui às polícias municipais as funções de cooperação na manutenção da tranquilidade pública e de protecção das comunidades locais.
Apesar de se tratar de matéria relativamente reservada da competência da Assembleia da República, entendeu o Governo não solicitar ao Parlamento autorização para legislar. O que nos move é promover um debate alargado e consensual com esta Câmara. Acreditamos que é este o, procedimento correcto. A discussão em torno da criação das policias municipais é fundamental para a modernização das políticas de segurança e do próprio modelo policial,...A Sr.a Natalina Moura (PS): - Muito bem!O Orador: - ... mas só será credível e eficaz se os portugueses e, em particular, o poder legislativo, a quem compete aprovar a lei, acreditarem na sua importância, tornando possíveis as condições necessárias para a sua criação.
Da parte do Governo existe todo o empenhamento. Logo que foi publicada a Lei Constitucional, em Setembro de 1997, desencadeámos o processo de elaboração da presente proposta de lei, com a participação da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, tendo sido remetida a esta Assembleia em finais do ano passado.
Mais: esta proposta foi precedida de um amplo debate público, consubstanciado num seminário internacional, em que participaram autarcas de todos os partidos, forças de segurança, a Inspecção-Geral da Administração Interna e Deputados, nomeadamente o Sr. Presidente da 1, e Comissão desta Assembleia. Permitam-me que destaque a presença nesse seminário do Distinto Presidente desta Assembleia, cuja, intervenção aí então proferida nos serviu de permanente referência e orientação, nomeadamente quando afamou o desejo de "(...) que interiorizemos os riscos que correm as sociedades modernas e a necessidade de reflectirmos sobre eles em busca de respostas novas a problemas novos (...). Do que se precisa é de outras políticas, outros modelos de organização económica e social, outros valores, um novo pacto social".Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje apresentamos assenta num conjunto de princípios que entendemos fundamentais, deles decorrendo todas as outras opções legislativas. São eles: o da definição das polícias municipais como policias de natureza administrativa; o da competência municipal de criação destas policias; o da coincidência entre a competência das polícias municipais de um município e a área desse município; e o principio do desenvolvimento de uma filosofia de complementaridade e de subsidiariedade entre as policias municipais e as forças de segurança.
São estes os princípios-base que orientam a nossa proposta de lei.
As policias municipais são serviços de policia administrativa dos municípios dotados de autoridade civil, constituídas por pessoal uniformizado, que pode exercer as suas funções armado. Estão organizadas hierarquicamente na dependência do Presidente da Câmara Municipal.
No exercício das funções de policia administrativa dos municípios, as polícias municipais fiscalizam o cumprimento das normas regulamentares municipais, bem como 0 cumprimento das normas de âmbitos nacional ou regional cuja competência de aplicação ou fiscalização caiba ao município e aplicam as decisões das autoridades municipais.
Por outro lado, no exercício das funções de protecção de pessoas e bens, têm atribuições de vigilância de espaços públicos ou abertos ao público, de guarda de edifícios e equipamentos públicos municipais e de regulação, bem como de fiscalização, do trânsito rodoviário e pedonal na área de jurisdição municipal.
Das suas competências destacam-se, então, as de: regulação e fiscalização no âmbito da circulação rodoviária e pedonal; organização de serviços de ordem, aquando da realização de eventos na via pública, em coordenação com as forças de segurança competentes; execução coerciva dos actos administrativos das autoridades municipais, nos termos legais; colaboração com as autoridades judiciárias ou com as entidades policiais; elaboração de autos de noticia; e instrução de processos de contra-ordenação e de transgressão.
Mas podemos ainda referir as suas competências para: a realização de acções de polícia ambiental; a fiscalização não só pelo cumprimento dos regulamentos municipais e de outras normais legais, designadamente nos domínios do urbanismo, da construção, da defesa e protecção de recursos cinegéticos, do património cultural, da natureza e do ambiente; ou, num plano mais programático, a promoção de acções de sensibilização e divulgação de matérias de interesse social no respectivo concelho, designadamente nos domínios da prevenção rodoviária e ambiental.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Muito bem!O Orador: - A fixação das competências de cada uma das polícias municipais, bem como a área do território do município onde hão-de ser exercidas, serão fixadas nas deliberações dos órgãos municipais. Cabe sempre ao Governo ratificar a criação de cada policia municipal em concreto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Afirmei há pouco que esta proposta de lei se baseava numa filosofia de comple-
29 DE JANEIRO DE 1999 1507mentaridade e de subsidiariedade entre as polícias municipais e as forças de segurança. Fi-lo no pressuposto de que se trata de diferentes polícias, às quais devem responder distintas exigências na área da segurança. É, na realidade, assim. As polícias municipais não serão forças de segurança e delas se diferenciarão, como resulta do já exposto. Refiro-me às diferenças nas dependências hierárquicas, nas atribuições e competências e no modo de criação. Nos termos da nossa proposta de lei, as polícias municipais serão distintas também na formação, no estatuto, no armamento e no equipamento.
É também importante que estes agentes sejam facilmente reconhecidos e identificados pelos cidadãos. Por isso, estabelece a proposta de lei que as designações e os distintivos sejam próprios destes agentes, eliminando, assim, qualquer hipótese de confusão com os das forças de segurança.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A criação de um novo modelo de organização policial é, estamos certos, uma tarefa complexa, sobretudo porque obriga a uma nova delimitação de atribuições e de competências. O facto de nos propormos intervir na redefinição da organização estadual numa área tão sensível quanto é a da segurança dos cidadãos impõe que o Estado, maxime os poderes legislativo e executivo, esteja convicto dos benefícios da mudança.
Os trabalhos desta Câmara, na presente Legislatura, não nos deixam dúvidas. Outra conclusão não se compreenderia perante a modificação introduzida pela IV Revisão da Constituição nesta matéria, aqui aprovada por VV. Ex.as
Os princípios orientadores do novo modelo foram também por vós fixados. De facto, a introdução da norma constitucional no artigo referente à descentralização administrativa; a fixação do quadro de intervenção das polícias municipais, que deverão cooperar na manutenção da tranquilidade pública e na protecção das comunidades locais; e a própria redacção do preceito constitucional, que assume a existência desta polícia, não se bastando com a possibilidade da sua criação, foram escrupulosamente seguidos, em todas as suas implicações, pela proposta de lei que o Governo hoje aqui apresenta.
Para a complexa tarefa de definição das atribuições e competências acreditamos, por um lado, que a polícia municipal deve ser uma polícia, aliás, como o próprio nome o indica, pertencente a um município. Será uma polícia atenta a um conjunto restrito de cidadãos, reforçando, para eles, a sua própria segurança. Esse reforço de segurança anda, inevitavelmente, associado ao respeito que os cidadãos tenham pela policia. Por isso, nas nossas sociedades modernas, as funções de polícia exigem a possibilidade do uso de arma. Exigem-no os comportamentos desviantes das sociedades em que, infelizmente, os marginais andam munidos de armas; exigem-no também a tradição das funções policiais; e exigem-no, por último, a concepção dos agentes de polícia como agentes de autoridade.
Por outro lado, entendemos que as polícias municipais só podem constituir uma mais-valia na segurança dos portugueses se puderem colaborar com as polícias de âmbito nacional. Só assegurando uma acção concertada ao nível da segurança podemos incrementar, na realidade, e não apenas no sistema jurídico, os níveis de protecção dos portugueses. Assim, a acção das polícias municipais é complementar e subsidiária ao das forças de segurança. Estas só intervirão quando a acção não puder ser suficientemente realizada pela polícia municipal, ficando, à partida, as forças de segurança mais disponíveis para os problemas de segurança interna num âmbito nacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A criação das polícias municipais em Portugal é uma inovação. Bem sabemos que não o é para outros países da Europa. Por ser uma inovação no nosso País, porque as soluções técnicas podem ser aperfeiçoadas, previu o Governo que o presente regime jurídico seja revisto após dois anos de aplicação concreta, além de as polícias municipais serem criadas, a título experimental, nos municípios que manifestem interesse.
É óbvio que as policias municipais já existentes terão de beneficiar de um regime especial transitório. O princípio da segurança jurídica, como subprincípio concretizador do princípio do Estado de direito, assim o determina. Igual filosofia deve presidir à redefinição do regime dos actuais fiscais municipais.
A Constituição prevê, no artigo 165.o, que compete á Assembleia da República, salvo autorização ao Governo, legislar sobre o regime e forma de criação das polícias municipais. Ora, como qualquer diploma legal que fixe apenas o regime, esta proposta de lei carece de regulamentação. O Governo disporá, pois, de 60 dias para regulamentar os princípios enquadradores destas polícias. Além dessa regulamentação, deverá elaborar legislação complementar, nomeadamente no que concerne à fixação das regras a observar nas deliberações dos órgãos municipais que instituam as polícias; à utilização das armas; às especificações técnicas a elas relativas, bem como no que toca ao equipamento coercivo, no que refere a transferências financeiras e ao regime estatutário e aos modelos de uniformes e distintivos a utilizar.
Na modernização do modelo policial português, orientado para a criação das polícias municipais, com o objectivo de descentralizar administrativamente o Estado, é fundamental o papel dos municípios. Foi exactamente pela percepção dessa fundamental participação dos municípios que o. Governo elaborou esta proposta de lei, com o imprescindível contributo dos autarcas portugueses. Eles terão neste processo um papel insubstituível, porque conhecem as áreas geográficas em que se movimentarão as polícias municipais, porque conhecem os seus problemas, as suas deficiências, as angústias e os medos das populações.
Os municípios contribuíram, com as suas experiências, com as suas vivências, na construção do articulado que hoje aqui apresentamos. É um contributo que só nos pode dar serenidade e convicção na melhoria na segurança dos portugueses. Para este contributo foram decisivas a intervenção e a colaboração, sempre efectiva, da Associação Nacional dos Municípios Portugueses.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A nova concepção da polícia, orientada para o relacionamento dos agentes com os cidadãos - o policiamento de proximidade e o reforço da intervenção do papel dos municípios em matéria de segurança, são decisivas em duas vertentes: na melhoria da segurança, como valor autónomo, e no aprofundamento da descentralizarão administrativa. Acredito que estes são dois objectivos preconizados por todos nós. A promoção de parcerias entre os cidadãos, os agentes locais e as forças de segurança contribuirá, estou certo, para um acréscimo dos níveis de segurança na sociedade portuguesa.
1508 I SÉRIE -NÚMER0 41Termino, pois, a minha intervenção convicto da importância desta proposta de lei. Ela merecerá, estou certo, de todos a maior atenção, para que possamos juntos modernizar Portugal, a qualidade da segurança dos portugueses, criando as condições para uma vivência social mais digna, mais segura e mais feliz.
É tendo em vista este objectivo, a segurança e a tranquilidade dos portugueses, que, com o vosso empenho, espero que, até ao final deste ano, possam já existir policias municipais em Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados António Brochado Pedras e Pedro Feist.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Brochado Pedras.O Sr. António Brochado Pedras (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, quero fazer-lhe um reparo e colocar-lhe quatro questões.
O reparo diz respeito ao seguinte: V. Ex.a afirmou que, com este diploma, se criavam as policias municipais. V. Ex.a deve andar distraído, porque há um complexo jurídico completo em relação ás polícias municipais desde 1994, mas o Governo não proeurou implementá-lo e, portanto, julgo que isso foi grave em termos da política de segurança nacional que o Ministério de V. Ex.a deveria desenvolver.
As questões são as seguintes: disse também V. Ex.a que o diploma que hoje traz aqui a discussão era perfeitamente constitucional. A nosso ver, ele não é. E não é porque entre as atribuições e as competências que são conferidas às policias municipais estão medidas que, manifestamente, estão dentro do conceito de funções de segurança. Refiro-me à manutenção da tranquilidade pública e à protecção das comunidades locais.
Sem dúvida que há um preceito constitucional que fala nesta matéria, agora o que é inconstitucional, Sr. Ministro, é que V. Ex.a, no articulado, estabelece o princípio da subsidiariedade, que, nesta matéria concreta da segurança interna, atribui prioridade à acção das polícias, em desprimor das polícias de segurança. Ora, a meu ver, claramente está patente uma inconstitucional idade, e o Governo tem a obrigação de atalhá-la, porque, se não o fizer, esta Câmara também está aqui para o fazer.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, julgo que relacionada com esta questão está uma outra: um Inspector-Geral do MAI, o Dr. Rodrigues Maximiano, em meados do ano passado, creio eu, falou nos perigos de transformar os Srs. Presidentes de Câmara em xerifes ou coronéis do Brasil - as palavras são estas.
Ora, julgo que precisamente a circunstância de, no articulado deste diploma, se atribuir aos Srs. Presidentes de Câmara não a mera tutela das polícias municipais mas um autêntico comando operacional, em conjunto com um representante, do Governo, cria, de facto, uma preocupação real, uma preocupação séria, de que os Srs. Presidentes de Câmara se tornem realmente autênticos chefes de mesnadas medievais, como se já não bastassem os poderes excessivos que o órgão individual presidente de câmara já tem no nosso ordenamento jurídico.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Terceira questão: fala-se aqui também no diploma que é necessária autorização para que os agentes das policias municipais possam usar armas. Pergunto, Sr. Ministro, quem é que tem a faculdade de autorizar os agentes a utilizar armas de defesa. É que o diploma não 0 diz, fala em armas superiormente atribuídas e em arma fornecida pelo município. Ora o município não é um órgão! O município tem órgãos! E o Governo tem obrigação de dizer qual é o órgão que entende que tem a competência de atribuir a arma.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, na "Exposição de motivos", fala-se em Conselhos Locais para a Segurança, envolvendo representação autárquica e instituições da sociedade civil. Onde é que está isto, Sr. Ministro?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. José Junqueiro (PS): - Isso já está aprovado!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Brochado Pedras, de uma forma muito rápida, quero, sobre a questão daquilo que estava legislado, dizer-lhe que existiam serviços municipais de policia, e não polícias municipais, que não tinham as funções que estas têm hoje. Foi por isso que a revisão constitucional teve de alterar aquilo que alterou e, portanto, nada mais digo sobre isso, porque não vale a pena.
Quanto ás policias municipais e a tranquilidade pública, devo dizer que, nesta matéria, o conceito de polícia tem de ter um conteúdo. Se se chamam policias municipais, têm de ter um conteúdo. E o legislador que reviu a Constituição deu às policias municipais a função de cooperação na manutenção da tranquilidade pública e na protecção das comunidades locais. É o que está na Constituição, Sr. Deputado!O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente!O Orador: - S6 se quiser rever outra vez a Constituição, mas, se assim o entender, é uma questão de o propor, pois pode ser que a maioria desta Casa a reveja! Mas dá-me ideia de que V. Ex.a ainda não se deu conta de que a Constituição foi revista!...O Sr. Moreira da Silva (PSD): - O problema é que VV. Ex.as querem resolver isso lá fora!O Orador: - O PP quer rever fora da Assembleia?... Mas isso é um problema que os senhores tem de resolver lá, na AD! Isso não é comigo!
Relativamente à questão das armas, que é a questão fundamental que o Sr. Deputado coloca, há aqui duas vertentes: eu acredito no poder local, acredito nos presidentes de câmara, independentemente dos partidos que estejam no poder, mas o Sr. Deputado não. É a grande diferença que nos separa!O Sr. António Brochado Pedras (CDS-PP): - O Sr. Inspector referiu isso!
29 DE JANEIRO DE 1999 1509O Orador: - Porque nessa matéria é muito clara: esta proposta que aqui está hoje em debate foi feita em consonância com presidentes de câmara da Associação Nacional dos Municípios Portugueses de todos os partidos, - incluindo do seu, que participaram no debate e na elaboração deste articulado, participaram em tudo e acham que ficaria desprovida de qualquer sentido uma polícia municipal com outras atribuições, que não estas que aqui estão, nomeadamente a utilização de armas de fogo, com calibres inferiores aos das forças de segurança, mas não serviriam para muito ... .O Sr. António Brochado Pedras (CDS-PP): - Não ponho em causa isso!O Orador: - O Sr. Deputado põe em causa tudo! Também pôs em causa isso!
Portanto, nesta matéria, foi isto que resultou de um grande consenso da Associação Nacional dos Municípios Portugueses e de presidentes de câmara de todos os partidos, incluindo do seu.
Acho que isto são matérias que é evidente que têm de ser assim. São assim em toda a Europa! Não vale a pena estarmos aqui a discutir muito estas questões, porque têm de utilizar armas de fogo e quem lhas atribui são as pessoas que têm funções de comando na polícia...O Sr. António Brochado Pedras (CDS-PP): - Qual é o órgão, Sr. Ministro?!O Orador: - ... e na autarquia. E quem tem a responsabilidade das polícias municipais é o presidente da câmara, que é a pessoa, como é evidente, em quem os cidadãos votaram e que é responsável politicamente. É a nossa opinião e a opinião de todos os autarcas portugueses. Pelos vistos, o Sr. Deputado não confia nos autarcas, mas eu confio.
Relativamente à sua última questão, sobre os Concelhos Locais de Segurança, eles já foram aprovados nesta Assembleia há algum tempo - e, acerca disso, nada mais posso dizer-lhe, porque foram os senhores que os aprovaram - e estão agora a ser implementados em todo o País. Portanto, sobre isso, Sr. Deputado, nada mais posso dizer-lhe, além de que foram aprovados por esta Câmara há bem pouco tempo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Feist.O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, sou um fiel defensor da existência das polícias municipais. Ao contrário de algumas forças que têm exprimido opinião contrária ao longo do tempo, tenho-as defendido desde sempre. Aliás, posso dizer-lhe que sou tão defensor que, em 1977, acompanhado do, então, Presidente da Câmara de Lisboa, Eng.o Aquilino Ribeiro Machado, vim a esta Câmara e, com o, então, Ministro da Administração Interna do País, defendemos a tese de que todas as cidades deviam ter polícias e as polícias deviam ser todas municipais, para todos os efeitos e para todas as competências. Enfim, isso não vingou, mas refiro-o só para lhe demonstrar que acredito no poder local e na virtude do poder local de comandar e orientar o seu território.
Sr. Ministro, relativamente à sua intervenção, gostaria de colocar-lhe algumas questões. Em primeiro lugar, ressalta-me a tibieza com que o Governo legisla nesta matéria, atribuindo, de forma, diria, envergonhada, algumas das competências e limitando até bastante aquilo que objectivamente é a polícia municipal e as suas competências.
Por outro lado, não está claro para mim como é que estas competências, que agora aqui aparecem, vão compatibilizar-se com as competências já existentes na polícia municipal actual - e refiro-me à Polícia Municipal de Lisboa -, que tem a seu cargo - e cito-lhe apenas os títulos, porque não tenho tempo para mais - o parque habitacional, com tudo o que lhe está adstrito, as obras, com tudo o que lhe está ligado, o comércio, com tudo o que lhe está ligado, a saúde pública, com tudo o que a ela se refere, as averiguações e intimações, com tudo o que lhes está ligado, o policiamento e a protecção civil. Como é que é possível fazer tudo isto "de uma penada" e com uma lei que, neste momento, está em discussão?
Para terminar, gostaria de dizer-lhe que, neste momento, na Câmara Municipal de Lisboa, por exemplo, o quadro de pessoal tem 857 efectivos e existem apenas 452 elementos ao seu serviço, ou seja, tem uma vacatura de 405 elementos na Polícia Municipal de Lisboa. Como é que é possível a uma força limitada a metade - acrescentando-lhe os aspectos administrativos - cumprir aquilo que a própria léi pretende, neste momento, contemplar?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente; Sr. Deputado Pedro Feist, veterano das lides autárquicas, tenho muito gosto em responder-lhe relativamente à questão que aqui coloca.
Sr. Deputado, até acho que tem um pouco de razão relativamente à questão que colocou. É que a nossa preocupação foi a de encontrar um modelo de polícias municipais que pudesse ser o mais consensual possível na sociedade portuguesa. E se, porventura, tivéssemos enveredado pelas questões que coloca, até poderia estar de acordo com elas, mas estou seguro de que não encontraríamos nesta Câmara a unanimidade que, nesta matéria, penso ser possível encontrar. Às vezes, o óptimo é inimigo do bom e isto foi aquilo que conseguimos consensualizar em relação a algo que, para nós, era extremamente importante na introdução de algo de novo: que fosse o mais consensual possível na sociedade portuguesa. Mas reconheço que tem alguma verdade naquilo que referiu. .
Quanto às questões de Lisboa e Porto, mas mais de Lisboa até do que do Porto, vai haver um período de transição de cinco anos para a polícia de Lisboa, porque efectivamente tudo isto aqui é diferente, têm outras funções e, portanto, é preciso preparar com muito cuidado esta transferência, o alargamento dos quadros, a entrada das pessoas no quadro, para que tudo isto possa suavemente ser colocado ao mesmo nível que as outras. Porém, tivemos isso em atenção e, por isso, se deu este prazo de cinco anos para não haver qualquer perturbação na área de actuação da mesma.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Depois
1510 I SÉRIE - NÚMERO 41de anos e anos de esforçados trabalhos, lá ficamos finalmente a saber, com esta proposta de lei, o que é que o Partido Socialista entende por polícias municipais. Como a História é por natureza injusta, não coube ao Sr. Dr. Jorge Lacão, o verdadeiro "pai" das "polícias das comunas", a honra de nos trazer aqui a justificação desta proposta de descentralização dos cívicos. Para a História, vai ficar o Ministro Jorge Coelho como o autor de uma lei que irá permitir o verdadeiro milagre de transformar, mesmo contra a vontade de muitos, os 308 prosaicos presidentes de câmara em 308 xerifes municipais, a quem se aconselha - pelo menos, dou este conselho de borla que usem como farda o barrete de campino, o varapau de Miranda e, para um toque de modernidade, um alfinete de ama na orelha.Risos gerais.O Presidente da Comissão Instaladora do novo Município de Odivelas, que, mal nomeado pelo Governo, logo assumiu despudoradamente que estava ali como candidato do PS às eleições que vão ocorrer daqui a três anos, pode agora acrescentar, no seu currículo e no seu caderno de pretensões, que também é candidato a chefe do posto de polícia municipal, cargo que, entretanto, talvez a Secção Local do PS lhe mate logo à nascença.
Que proposta é, afinal, a do Governo do Partido Socialista? E uma proposta muito diferente dos projectos iniciais, que o Governo apresentou publicamente, onde havia tutela do Ministério da Administração Interna, permeabilidade de carreiras entre a PSP e a polícia municipal, formação de agentes em escolas de polícia, etc. Era toda uma configuração acentuadamente de uma força de segurança.
Depois das críticas feitas por muitos, incluindo muitos dos tais autarcas que o Sr. Ministro aqui citou, a proposta aparece agora nesta versão softcore. Mas, ainda assim, é uma proposta que confunde mais segurança com a multiplicação de agentes policiais, que confunde polícia de proximidade com proliferação de autoridades policiais e que, para tornear as dificuldades constitucionais e legais, não hesita em criar sobreposição de funções e, portanto, potenciais conflitos.
Uma proposta assim, em vez de dar mais eficácia ao sistema de segurança, e mais clareza e transparência a estas polícias municipais, põe o cidadão mais inseguro à mercê de choques de competências.
A confusão começa logo no artigo 1.o, que põe as polícias municipais como tendo como objectivo missões de segurança interna. Isso não é assim. A primeira função e a razão de ser das polícias municipais é serem o serviço de polícia administrativa do município, para fiscalizarem os regulamentos de competência municipal.
Porque existem essas policias e por elas existirem, então, é que é possível potenciar a sua utilização, dando-lhes outras funções, como no estacionamento automóvel, na regulação do trânsito e na guarda de instalações municipais, e ainda algumas funções, devidamente tipificadas, de cooperação nas funções do Estado de manutenção da tranquilidade pública e protecção das comunidades. É isto, e só isto, a que se refere o dispositivo constitucional citado pelo Sr. Ministro.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Tudo o que saia deste quadro de partida contraria os poderes próprios das forças de segurança. As polícias - a PSP e a GNR - têm uma organização nacional, têm uma estrutura de responsabilidade definida hierarquicamente, têm controlos múltiplos, desde a Inspecção-Geral da Administração Interna até à Procuradoria-Geral da República, têm uma linha de responsabilidade política, cujo vértice termina aqui, na Assembleia da República, por intermédio do Governo, e têm uma formação especializada, dada a delicadeza das funções que exercem. Com os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos não se brinca...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... e, por isso, devem ser estas forças de segurança, a PSP e a GNR, a exercer aquele tipo de funções de segurança interna que a elas exclusivamente devem estar reservadas.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não está seguramente no domínio do bom senso prever a criação de polícias municipais, cujos agentes atingem, pela aplicação da proposta, o número absurdo de mais de 20 000, com poderes pára identificar pessoas, proceder a detenções, envolver-se em serviços de ordem, incluindo de manifestações, e nas delicadíssimas funções de segurança dentro de transportes públicos - e veja-se o que se passa nas zonas suburbanas com esse tipo de funções -, exibir armas, sem qualquer critério funcional, isto é, sem adequação a qualquer razão que os leve a usar essa arma. E, agora, a pergunta que se faz é esta: se as polícias municipais fizessem isto tudo, para que serviriam, então, as forças de segurança? Ou anda por aí algum projecto inconfessável de um novo modelo policial que o Partido Socialista não tem a coragem de assumir e que quer fazer contrabandear com este projecto?
O Governo fala de segurança nas escolas. Muito bem! Aproveitem-se as polícias municipais para a área interior das escolas, incluindo, se se quiser, nessa área, chamada área escolar, a zona de entrada da escola. A presença das polícias municipais será muito útil aí. Muito bem! Mas o policiamento nas ruas, isso é função da PSP e da GNR, com as suas características nacionais, a sua formação especializada, a sua isenção e estatuto próprio, o seu armamento.Risos da Deputada do PS Natalina Moura.Sr.a Deputada Natalina Moura, isto é um problema realmente sério; pode encara-lo com um ar despreocupado, como está a fazer, mas este é um problema muito sério, porque tem a ver com os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos!
Citaram-se aqui as experiências externas. Ora, em França, está, neste momento, em discussão o estatuto das polícias municipais e, aí, fala-se de 16 000 polícias municipais para todo o território, num país que faz seis vezes o nosso, para o qual se prevêem 20 000; fala-se de agentes que andam desarmados - lá, são polícias e andam desarmados...O Sr. Ministro da Administração Interna: - Não sabe o que está a dizer!O Orador: - Sr. Ministro, tenho aqui o relatório, que, ontem, na Assembleia Nacional francesa, foi discutido em
29 DE JANEIRO DE 1999 1511torno desta questão. Mais: fala-se de policias que, quando não são dirigidas pelo perfeito, isto é, quando, no fundo, não se inserem no sistema de segurança interna francês, trabalham num horário normal, das 7 às 23 horas, não tendo um horário nocturno, não tendo as características próprias de uma segurança integral, e fazendo as missões de dia.
Como se procede aqui em Portugal? Sr. Ministro e Srs. Deputados, creio que os sistema que está a seguir-se é "meia-bola e força e logo se verá". E o que vier soará em cima do cidadão. Parece que, às vezes - desculpem-me, mas não resisto a dizê-lo -, esta ideia é mais uma filha daquela dos jobs. Mas se o Sr. Ministro anda tão aflito para arranjar mais jobs, tenho aqui duas sugestões que me parecem interessantes: um primeira consiste em criar um corpo de observadores de aves em extinção e outra criar um corpo de intervenção rápida nas Berlengas.Risos do PCP e do PSD.Agora, deixe a polícia em paz, porque isso é excessivamente sério.Aplausos do PCP.É por tudo isto, Srs. Deputados, que esta proposta de lei precisa de uma reforma radical, que a reconduza às regras constitucionais, ao respeito dos direitos dos cidadãos, à exacta delimitação de funções com as forças de segurança. Em suma, que a reconduza ao bom senso.
As polícias municipais têm muito que fazer e poderão libertar a PSP e a GNR de muitas das funções que hoje exercem - funções que têm a ver com o estacionamento e muitas outras, que são hoje assumidas, e mal, pela PSP e pela GNR -, que poderão ser assumidas pela polícia municipal, libertando estas forças de segurança para a sua verdadeira função.
Podem fiscalizar o estacionamento, substituir o cívico que anda atrás dos "verdianos" da EMEL, regular o trânsito urbano, fiscalizar regulamentos e posturas nas áreas da habitação, urbanismo, saúde pública, metrologia, consumo, ambiente (policia ambiental), etc. Podem guardar instalações municipais públicas, como instalações culturais e desportivas, sedes de câmaras e juntas de freguesia, jardins fechados, cemitérios, as escolas, no quadro em que referi, etc.
Muitas destas actividades já podiam, hoje, estar a ser desenvolvidas pelos serviços municipais de polícia, criados por este Parlamento, em 1994, pela Lei n.o 32/94, de 29 de Agosto.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Aí está!O Orador: - Nessa lei, já se previa que as funções de polícia administrativa fossem exercidas por serviços de polícia administrativa, que os seus agentes fossem fardados, que pudessem fiscalizar o estacionamento, que pudessem guardar instalações municipais e que pudessem regular o trânsito. Até se previa que, em certas circunstâncias, pudessem usar meios coercivos e - imagine-se! excepcionalmente, usar arma.
Por que é que isto não foi feito? Por que é que o programa do Partido Socialista se sobrepôs a uma realidade jurídica que já existia e que permitiria ter resolvido problemas com que os cidadãos e as forças de segurança se defrontaram?
Porquê esta birra de não ter instituído os serviços municipais de policia?
E que se essa lei, com mais de quatro anos, tivesse sido posta em prática, já teria libertado milhares de agentes da PSP e GNR para as funções próprias. Ela só não foi regulamentada para o Sr. Ministro Jorge Coelho poder vir aqui de polícias municipais no bolso, aliás, a escassos meses do fim da legislatura, num típico gesto que o Governo está a usar bastante, que é o de dizer: "Já estamos a acabar a legislatura, mas temos propostas.".
O Sr. Ministro da Administração Interna acabou a sua intervenção com uma frase bonita: "Vamos ter polícias, apelo para termos policias!" Mas, para constituir as polícias previstas nesta proposta de lei, o Sr. Ministro ainda tem de fazer a legislação enquadradora do pagamento pelos municípios, a regulamentação do estatuto dos agentes, a regulamentação da nomenclatura dos postos, a definição do fardamento, a regulação do sistema de formação, que deve ser feita no CEFA (Centros de Estudos de Formação Autárquica), e a sua execução, porque não pode pôr as policias municipais a funcionar sem as formar. Tem ainda de regular o uso das armas de fogo - até isso está aqui previsto -, o processo de deliberação municipal e as regras relativas à aprovação dos regulamentos da polícia municipal.
Sr. Ministro Jorge Coelho, sei que no seu Ministério há pouco que fazer, mas acredito que, mesmo assim, terá alguma dificuldade em fazer tudo isto até às eleições. Não vai fazê-lo! Pura e simplesmente, não vai fazê-lo! É pura demagogia dizer que vai fazê-lo.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Agora, passadas a demagogia e a discussão sobre o que é esta proposta, faço o seguinte convite: chegou a hora de pormos esta proposta de lei na comissão própria, de a estudarmos adequadamente e de se fazer aquilo que é desejável, ou seja, dar uma maior eficácia à fiscalização das leis e regulamentos pelos quais os municípios são responsáveis, uma maior disciplina ao estacionamento e trânsito urbanos, mais segurança nas instalações públicas do município, mais cooperação na segurança das escolas, mais disponibilidade da PSP e da GNR para as suas missões específicas de combate e prevenção do crime e de assegurar a tranquilidade pública.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado José Magalhães pediu a palavra para pedir esclarecimentos, mas o Sr. Deputado João Amaral já não tem tempo para responder, a não ser que o Partido Socialista, que ainda está "virgem" em matéria de tempo gasto, lhe possa ceder três minutos.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, cederemos, certamente, algum tempo mas sem excesso de generosidade. Com generosidade, apenas dois minutos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, meu caro Deputado João Amaral, por que é que o Grupo Parlamentar do PS e o Governo não desencadearam um processo de aplicação da lei do PSD? Precisamente porque tínhamos significado que essa lei, que o "cavaquismo" aqui impulsionou e que tornou inevitável que fosse aprovada como o mal menor, não espelhava o nosso ponto de vista e o nosso ponto de vista foi claramente expresso no Contrato de Legislatura e