594-(66)II SÉRIE - NÚMERO 43gumas dúvidas, também nào em relação à fiscalização preventiva.É esta a minha posição e penso que a partir daqui as coisas ficam mais claras.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): — Está praticamente tudo dito.A nossa posição é, de facto, coincidente com a que foi expressa pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida. Remeto igualmente para o Plenário c para as considerações que tive oportunidade de fazer, quer na ocasião da apresentação, quer, ulteriormente, aquando do debate na generalidade, aquilo que poderia agora voltar a afirmar nesta sede.A nossa posição é de irredutível afastamento e oposição em relação aos n.us 3 e 4.O n.° 3 parece-nos tanto mais grave quanto é certo que se o articularmos com a regra do n.° 5 do artigo 67.° isso poderia fazer com que a fiscalização da constitucionalidade acabasse por ser claramente destruída ou, pelo menos, amplamente mutilada no nosso pais. Todas estas razões, acrescidas dos argumentos de natureza técnica agora trazidos ao debate pelo Sr. Deputado Jorge Miranda, nos levam, na realidade, a uma oposição frontal a este artigo e a defender o princípio de que ele há-de ser revisto de alto a baixo, sob pena de este Tribunal Constitucional ser, de facto, bastante pior do que aquilo que a Constituição consagrou e que a nosso ver já c mau.O Sr. (Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): — Era só para registar o expresso desacordo do meu partido quanto a este artigo, designadamente à exigência de maioria qualificada para a questão da inconstitucionalidade.Não vou também aqui repetir os argumentos que tentei carrear na minha intervenção no plenário aquando da discussão na generalidade.Queria apenas fazer sentir aqui que o n.° I acaba por criar indirectamente secções que não o são. A remissão que é feita para todos estes artigos em que não é necessário o quórum aí referido, de 9 juizes, é para as tais pseudo-secções de 4 juízes, presididas pelo presidente, para tratar, designadamente, de reclamações, de verificação da morte ou impossibilidade física dos candidatos a Presidente da República, do próprio Presidente da República, etc.Quanto a mim, o mais grave nem é o n.° 4, mas fundamentalmente o n.° 3 — a exigência do voto qualificado de 7 juízes para determinar a inconstitucionalidade de qualquer diploma legal. Isto com a agravante — como referiu o Sr. Deputado José Manuel Mendes — de, dada a regra do n.° 5 do artigo 67.°, poder deixar de haver praticamente declaração de inconstitucionalidade.Se não se conseguisse em 3 meses seguidos estas maiorias qualificadas, nunca havia declaração de inconstitucionalidade.Isto não é um exemplo teórico, mas uma possibilidade prática.No entanto, e para além disso, é a própria existência de uma maioria qualificada num tribunal, ao arrepio de toda a nossa tradição jurisdicional, que, mesmo que não houvesse outros argumentos, me poria totalmente contra este artigo.É evidente que estas coisas não acontecem por acaso, nem são inocentes, mas não quero tirar daqui as ilações políticas, porque já o fiz na minha intervenção no plenário.Por todas estas razões oponho-me expressamente, em nome do meu partido, à formulação deste artigo 47.°, tal como está.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): — Muito rapidamente, uma vez que aquilo que havia a dizer já foi dito, este artigo 47.° é, de facto, um preceito verdadeiramente ladino e matreiro contido na proposta de lei, que, por isso mesmo, não terá previsivelmente outro desfecho que não seja o de merecer uma raposa! . . .Risos.E, então, quando conjugado com a cláusula de preclusão do artigo 67.°, n.° 5, é um verdadeiro requinte de malvadez, e nós somos contra o sadismo legislativo.É evidente que uma qualquer lei que contivesse preceitos como o destes n.u> 3 e 4, só poderia merecer globalmente o nosso voto contra, ainda que fosse toda ela excelente nas outras disposições.Não poderei, portanto, acompanhar a opinião do Sr. Deputado Jorge Miranda, no sentido de admitir a maioria qualificada para a declaração de inconstitucionalidade por omissão ou para a declaração com força obrigatória geral, dado não me parecer justificar-se particularmente o estabelecimento aqui de 2 graus de rigidez do processo de declaração da inconstitucionalidade.Todas as inconstitucionalidades são, em meu entender, igualmente gravosas, porque nào está em causa um julgamento sobre a origem ou a fonte dessa inconstitucionalidade mas sim o facto de se traduzirem em formas de violação da Constituição.Parecer-me-ia que, à luz do reforço da própria garantia constitucional, todas as modalidades de declaração da inconstitucionalidade deveriam estar sujeitas a um processo idêntico, na medida em que em todos os casos seria igual o processo de obtenção de uma decisão de inconstitucionalidade.A proposta apresentada pelo PS merece o nosso apoio, até porque somos da opinião de que o presidente do Tribunal Constitucional tem de votar sempre, já que é um juiz como os outros, tendo sido eleito segundo o mesmo sistema que os demais.Consequentemente, terá de ser chamado a pronunciar-se sobre todos os casos. Naturalmente que, para efeitos de compatibilidade, terá ainda de ter voto de qualidade, em caso de empate.Caso se admita o princípio do funcionamento do Tribunal por secções, haverá que prever igualmente o regime de reunião e funcionamento dos mesmos, para efeitos de quórum do seu funcionamento.