6 | II Série A - Número: 006 | 9 de Outubro de 2013julho, o Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de agosto, e a Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, reforçando a igualdade dos cidadãos imigrantes no acesso a apoios sociais, deu entrada a 18 de julho, foi admitido e anunciado a 24 de julho e baixou nessa data à Comissão de Segurança Social e Trabalho, tendo sido designada, a 5 de setembro de 2013, autora do parecer a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos (PS).Explicam os proponentes, na respetiva exposição de motivos, que é necessário alterar o quadro legal em vigor de forma a reforçar a proteção da população imigrante, não só em ordem a reduzir o risco de pobreza como a colmatar eventuais desigualdades nos acessos aos apoios sociais. Assim, pretendem:-  Alterar o âmbito pessoal do RSI (Rendimento Social de Inserção) e regressar ao anterior preceituado, possibilitando aos nacionais dos Estados-membros da União Europeia e aos imigrantes de outros países o seu acesso através da residência legal, independentemente do tempo de titularidade, e respeitando todos os outros critérios previstos na lei; -  Corrigir o Decreto-Lei n.o 464/80, de 13 de outubro, que apenas reserva aos cidadãos portugueses a Pensão Social; -  Aplicar na plenitude o princípio de acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva, previsto no artigo 20.o da Constituição, permitindo que todos os estrangeiros possam ter acesso à proteção jurídica definida da Lei n.o 34/2004, de 29 de julho, quando estejam em situação de insuficiência económica; -  Permitir o acesso ao abono de família a todas as crianças e jovens, independentemente da nacionalidade ou título legal, desde que estejam inscritas no sistema de ensino português; -  Equiparar as taxas devidas para a aquisição e renovação de autorizações de residência dos imigrantes às da aquisição e renovação dos cartões de cidadão.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, nos termos dos artigos 167.o da Constituição e 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento.É subscrita por oito Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Verificação do cumprimento da lei formulário O projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].Porém, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei, “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”.Através da consulta da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), verificou-se que a Lei n.o 13/2003, de 21 de maio (Revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.o 19-A/96, de 29 de junho, e cria o rendimento social de inserção), sofreu três alterações, pelo que, em caso de aprovação, esta será a quarta.Consultar Diário Original