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640 I SÉRIE - NÚMERO 19Orçamento do Estado para 1985, admitiu-se que tal proposta era necessária e urgente e traduzia os alegados propósitos de rigor e verdade que o Governo assumira, perante esta Assembleia, como atributos, fundamentais da política orçamental que se propunha adoptar.
A proposta em apreço foi objecto de detalhada apreciação no âmbito da Comissão Especializada de Economia, Finanças e Plano. Essa apreciação deu origem ao parecer que foi dado a conhecer ao Plenário, o qual se afigura bem ilustrativo das insuficiências e deficiências que, por acção ou omissão, figuram ou perpassam pela proposta de orçamento suplementar apresentada pelo Governo. Sem repetir as observações, reparos e recomendações constantes do aludido parecer.
E, ainda assim, é importante enfatizar alguns vectores relevantes.
2 - A primeira observação refere-se ao alegado propósito de rigor que o Governo diz querer imprimir à gestão das finanças públicas.
Os trabalhos efectuados no âmbito da Comissão Especializada permitem concluir, com meridiana clareza, que o Governo não foi rigoroso. Poderá argumentar--se, em sua defesa, que dificilmente o poderia ter sido na medida em que proeurou regularizar um conjunto de operações e de despesas que foram efectuadas por governos anteriores, à revelia dos princípios legais que devem informar a gestão e execução orçamental. Nada de mais certo. Só que, quem diz pretender regularizar o passado não deve, pelo menos, dar azo a que possam desenvolver-se, no futuro, as irregularidades que se almeja combater. De facto, foi isso que o Governo acabou por fazer e a vários níveis, a saber:a) Proeurou regularizar operações de tesouraria já pagas e anteriores a 1985, no orçamento suplementar para 1985;
b) Conferiu tratamento idêntico a despesas efectivas do Estado e a operações activas do, Tesouro, procurando, assim, obter um financiamento suplementar para operações quê poderão vir ainda a ser cobertas por recursos não orçamentais;
c) Forneceu, verbalmente e por escrito, informações conflituantes e, inclusivamente, contraditórias.
Para só citar um exemplo, pode referir-se que, relativamente às operações de tesouraria anteriores a l de Janeiro de 1985, foram fornecidas a esta Assembleia, no decurso do ano anterior, informações que divergem em cerca de 8 milhões de contos.
d) Inseriu, na proposta de orçamento suplementar para 1985, pedidos de autorização legislativa sobre questões fiscais, que, independentemente da sua alegada urgência, não deveriam, em caso algum, ser incluídos. num orçamento suplementar.
Outros exemplos poderiam ser dados para justificar a falta de rigor do Governo. Crê-se, no entanto, que os que foram apresentados são suficientes.
3 - Mas, para além de não ter sido rigoroso, o Governo cometeu uma outra falta, necessariamente mais grave - não revelou toda a verdade.
De facto, o Governo não só não expôs toda a verdade do passado como também não deixou perceber toda a verdade quanto ao futuro.
Não expôs toda a verdade quanto ao passado, porque apenas proeurou regularizar parte do passado. Há operações de tesouraria e outras despesas realizadas, há dívidas entre instituições do sector público e há compromissos assumidos pelo Estado, todos com incidência no futuro e potencialmente tradutíveis em défices orçamentais, que não foram considerados. Que critérios terão norteado o Governo para apenas reter certas situações e omitir outras?
O Governo não disse toda a verdade quanto ao futuro, na medida em que, apesar dos esforços da Comissão, não pôde ou não quis fornecer elementos incontroversos sobre a situação de tesouraria do Estado. É que perpassou pela Comissão - e isso não foi rebatido pelo Governo - a ideia de que a situação de tesouraria do. Estado não implica, necessariamente, o aumento do recurso ao crédito interno para financiar o acréscimo do défice orçamental.
Se isto é razoavelmente verdadeiro, parece legítimo deduzir que o orçamento suplemetar não é necessário nem tão-pouco urgente,- sendo que tal circunstância torna ainda mais grave o incidente com esta Assembleia, provocado pelo Governo, com alegado fundamento na hiperurgência na aprovação da proposta de orçamento suplementar. De resto, a este propósito não pode obliterar-se que a razão maior de urgência invocada pelo Governo se prendia com a necessária aprovação dos pedidos de autorização legislativa na área fiscal constantes da proposta, tendo, por isso, a Comissão decidido apreciar as correspondentes propostas de lei, que foram tempestivamente solicitadas ao Governo e que, estranhamente, não foram remetidas à apreciação da Comissão.
Talvez se compreenda, agora, o sentido e alcance da controvérsia suscitada, no seio do Governo e do PSD, quanto à necessidade de um orçamento suplementar para 1985... De um orçamento suplementar que, se fosse aprovado, faria com que o défice líquido do Orçamento do Estado para 1985 fosse superior, em 85%, ao défice revisto verificado em 1984. A procura da verdade - de toda a verdade - e o rigor foram, sem dúvida as linhas de força da actuação da Comissão Especializada de Economia, Finanças e Plano.
Trabalhando durante todo o período de férias parlamentares, a Comissão mostrou que a disciplina das finanças públicas é objectivo irrealizável sem a participação desta Assembleia que é, aliás, um elemento fundamental da «autoridade orçamental» do País. Parafraseando o Governo, pode dizer-se que a Comissão teve, finalmente, a possibilidade e á coragem de contribuir para «pôr em ordem as finanças públicas do País». O PRD contribuiu, significativamente, para a consecução desse objectivo e disso nos regozijamos.
Os orçamentos suplementares e rectificativos têm sido, na prática, uma figura de gestão orçamental portuguesa quando, em boa verdade, deveriam ter um cunho eminente de excepção. A sua necessidade decorre, em larga medida, dos erros que se cometem na previsão das receitas e despesas do Estado - os quais, de resto,, nem sempre são minimizados no quadro do processo de revisão do orçamento inicial -, mas o seu objectivo tem consistido, basicamente, na legitimação do financiamento de défices adicionais, por vezes ocultos, da actividade do Estado.
Para citar apenas dois casos paradigmáticos, referiremos o da bonificação de juros, em que as diferenças, em 1984/1985, entre as previsões e as realizações,
7 DE JANEIRO DE 1986 641quanto a bonificações vencidas, montam a cerca de 30 milhões de contos e o das cobranças dos impostos mais relevantes, em que a diferença entre previsões e realizações ascende a mais de 50 milhões de contos.
Se no primeiro caso é, apesar de tudo, possível aceitar que a falta de articulação entre instituições de crédito e o Estado - em si inexplicável - possa dar origem a imprecisões de tanto vulto, já o mesmo não sucede relativamente ao segundo. É que, de facto, nada pode explicar que a não entrada em vigor do IVA no decurso de 1985 possa ter dado lugar a uma tão importante discrepância nas cobranças, da ordem dos 28 milhões de contos, já que o anterior governo admitiu que o IVA, com os seus 62,2 milhões de contos nos últimos 4 meses do ano, daria origem a uma cobrança apenas ligeiramente superior à dos impostos que vinha substituir, entre os quais o imposto de transacções.
O que, de facto, está em causa é o optimismo das previsões, o qual está inextricavelmente ligado ao optimismo que se verificou quanto à previsão da evolução da economia.
Também no tocante ao imposto de capitais, as previsões foram injustificavelmente róseas - +60% de cobranças relativamente ao ano anterior - quando se poderia prever, com alguma segurança, que a taxa de juro iria baixar e que a própria taxa do imposto poderia reduzir-se. Acresce que a estimativa de 12 milhões de contos de quebra de receita no imposto de capitais não incorpora, na íntegra, os efeitos da descida dos juros.
Claro que este Governo é alheio aos erros de previsão assinalados e a todos os outros que figuram na proposta de orçamento suplementar. Mas é bom que procure evitá-los no futuro. Isso exige um esforço na melhoria dos métodos de avaliação das receitas e, consequentemente, das despesas públicas, ou seja, exige uma nova metodologia de orçamentação. Tencionará este Governo implementar como já foi em tempos prometido por um ex-ministro das Finanças, uma metodologia de orçamentação que permita, além do mais, eliminar a tendência, lamentavelmente bem firme entre nós, para a recondução automática das despesas públicas?
Vai ou não o Governo controlar, efectivamente, a actividade financeira dos fundos e serviços autónomos, enquanto os mesmos não forem - como é desejável e necessário, até para defesa do princípio da unidade orçamental - integrados no orçamento consolidado do Estado?
Vai ou não o Governo estimular, efectivamente, a elaboração, por parte dos agentes da Administração,
de orçamentos-programa que permitam, designadamente a esta Assembleia, uma avaliação rigorosa dos custos e dos resultados da actividade do Estado?
Ë que de nada vale propalar objectivos de rigor e de verdade se não se promover a mudança efectiva da actual gestão orçamental.
E a Assembleia deve esperar deste Governo que cumpra aquilo que prometeu, ou seja, que introduza a verdade e o rigor na gestão orçamental portuguesa.
A análise atenta da proposta de orçamento suplementar apresentada pelo Governo à Assembleia da República mostra, nomeadamente em síntese, que:a) O Governo, ao propor a regularização indiscriminada de certas operações de tesouraria pretendeu preparar o terreno para apresentar, em 1986, um orçamento com um défice incomparavelmente menor do que o défice «reforçado» do orçamento corrigido de 1985, e, bem assim, antecipar-se aos propósitos desta Assembleia, consagrados, em resolução, em 21 de Novembro;
b) O Governo não foi rigoroso nos elementos que forneceu a esta Assembleia e não deixou transparecer toda a verdade, quanto ao passado e ao futuro e ainda quanto às consequências, na política monetária, do recurso adicional ao crédito interno, no montante de 129,5 milhões de contos;
c) O Governo, ao pretender que esta Assembleia aprove o recurso adicional ao crédito interno no montante aludido, tem por objectivo dotar o Tesouro de um relativo desafogo, talvez para acorrer a operações inerentes à entrada do País na CEE.Apesar de tudo, o PRD não votou contra a aprovação na generalidade da proposta de orçamento suplementar do Estado para 1985.
Abstendo-se, pretende deixar claro que o seu voto final corresponderá ao texto da lei com as alterações que lhe serão introduzidas na especialidade.
Na especialidade, o PRD será intransigente no rigor e na procura da verdade orçamental e actuará no sentido que considere mais conforme para disciplinar a gestão das finanças públicas do País.Pelos Deputados do PRD, Ivo Pinho.Os REDACTORES: José Diogo - Carlos Pinto da Cruz.
I Série - Número 21Sábado, 11 de Janeiro de 1986DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE JANEIRO DE 1986Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos, de respostas a alguns outros e de vários diplomas.
Em declaração política, o Sr. Deputado Vítor Crespo (PSD) falou das consequências da entrada de Portugal na CEE.
Também em declaração política, o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) teceu críticas à utilização dos órgãos de comunicação social pelo Governo.
O Sr. Deputado Alexandre Manuel (PRD) referiu-se à situação dos jornalistas e à necessidade da dignificação da função social que desempenham.
O Sr. Deputado Daniel Bastos (PSD) exaltou a figura do Dr. João de Araújo Correia.
A Sr.a Deputada Zita Seabra (PCP) alertou a Câmara para a situação social do distrito de Aveiro.
O Sr. Deputado António Marques (PRD) referiu-se às comemorações de que foram alvo em 1985 as Caldas da Rainha e o seu Hospital Termal, tendo o Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS) feito um pedido de esclarecimento.
O Sr. Deputado Rosado Correia (PS) criticou a medida, recentemente tomada pelo Governo, de integração do Secretário Nacional de Reabilitação no Ministério do Trabalho e Segurança Social. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
O Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD) falou da situação que se vive nas Minas da Borralha e da captação das emissões de televisão no distrito de Vila Real.
Ordem do dia. - Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados do CDS.
Concluiu-se a discussão da proposta de lei n. o 3/IV - Orçamento suplementar do Estado para 1985 - tendo sido aprovada na especialidade e em votação final global.
Intervieram a diverso título, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados Magalhães Moía (PRD), Carlos Brito (PCP), Maldonado Gonelha (PS), Rui Machete (PSD) e Nogueira de Brito (CDS).
O Sr. Presidente realçou o trabalho da Assembleia, designadamente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, no processo de discussão da proposta de lei do orçamento suplementar.
Após leitura do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais sobre as ratificações n.os 28/IV e 29/IV, relativas, respectivamente, aos Decretos-Leis n.os 129/84, de 27 de Abril, e 374/84, de 29 de Novembro, procedeu-se à votação final global da lei de alterações dos referidos diplomas. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Rui Macheie (PSD), António Vitorino (PS), Andrade Pereira (CDS) e José Carlos Vasconcelos (PRD).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 30 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Alberto Monteiro Araújo.
António Miguel de Morais Barreto.ntónio José Sanches Esteves.
Maria Amélia do C. Mota Santos (Os Verdes).ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o expediente.Deu-se conta do seguinteExpediente PetiçõesN.o 1/IV - Do Dr. Luís de Azevedo e outros, de Lisboa, requerendo que sejam tomadas as providências necessárias ao cumprimento da lei e ao respeito das decisões dos tribunais por parte do Ministério da Agricultura na Zona de Intervenção da Reforma Agrária.
N.o 2/IV - De Almiro Nunes Duarte, do Estabelecimento Prisional de Vale dos Judeus, em Alcoentre, solicitando que lhe seja paga a pensão provisória de invalidez a que tem direito como inválido das Forças Armadas.
N.o 3/IV - De António Aníbal Proença Pimenta e outros, da 1.a Repartição de Finanças de Gondomar, expondo a situação dos tarefeiros da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e requerendo a regularização das suas situações.
N.o 4/IV - Da Comissão de Trabalhadores da Centrei, de Lisboa, expondo o estado actual da empresa Centrel Automática Eléctrica Portuguesa, no tocante à grave crise que os trabalhadores da empresa atravessam.
N.o 5/IV - Do Secretariado das UCP/Cooperativas Agrícolas do Distrito de Évora e Secretariado da União das UCP/Cooperativas Agrícolas do Distrito de Beja e Portalegre, expondo a situação nas respectivas cooperativas e requerendo a instauração de inquérito e medidas legislativas adequadas à suspensão do processo das entregas de reserva pelo Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Entretanto, foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os requerimentos seguintes:
Dia 19 de Dezembro de 1985. - Ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado João Abrantes; ao Ministério da Educação e Cultura (5), formulados pelo Sr. Deputado Rogério Moreira; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados António Marques Mendes e Virgílio Carneiro; ao Ministério da Educação e Cultura, formulados pelos Srs. Deputados José Manuel Tengarrinha e Raul Castro; à Câmara Municipal de Peniche, formulado pelo Sr. Deputado Luís Geraldes e outros.
Dia 20 de Dezembro de 1985. - Ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação (2), formulados pelo Sr. Deputado Belchior Pereira; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pela Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha; à Câmara Municipal de Coimbra, formulado pelo Sr. Deputado João Abrantes; aos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e da Saúde (4), formulados pelo Sr. Deputado António Mota; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulado pelos Srs. Deputados Adriano Moreira e Gomes de Pinho; ao Ministério da Indústria e Comércio, formulado pelos Srs. Deputados Gomes de Pinho e José Maria Pereira; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado João Madeira; ao Governo (4), formulados pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca; ao Governo, à RDP e à RTP (4), formulados pelos Srs. Deputados José Manuel Mendes e outros; ao Governo Civil de Lisboa e ao Ministério da Educação e Cultura (7), formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Ministério da Educação e Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Coimbra Martins e outros; ao Ministério do Plano e Administração do Território, formulado pelos Srs. Deputados Cláudio Percheiro e Belchior Pereira.
Dia 6 de Janeiro de 1986. - Ao Ministério da Educação e Cultura (2), formulados pelo Sr. Deputado Bártolo Paiva Campos; a diversos ministérios (5), formulados pelo Sr. Deputado Francisco Armando Fernandes; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados António Sousa Pereira e António Rodrigues Costa, respectivamente; aos Ministérios da Educação e Cultura e da Saúde (14), formulados pelos Srs. Deputados Jorge Lemos e Rogério Moreira; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado António Mota; aos Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio (2), formulados pela Sr.a Deputada Helena Torres Marques; a diversos ministérios (7), formulados pelos Sr. Deputado António Barreto; ao Ministério do Plano e da Administração do Território (4), formulados pelo Sr. Deputado Raul Junqueiro; a diversos ministérios, formulado pelo Sr. Deputado Ma-
692 I SÉRIE - NÚMERO 21galhães Mota; à TAP-Air Portugal, formulado pelo Sr. Deputado Vasco Marques; à Secretaria de Estado das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Ganopa.
Dia 9 de Janeiro de 1986. - Ao Governo (5), formulados pelo Sr. Deputado António Sousa Pereira; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado António Marques Mendes; à Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, formulado pelo Sr. Deputado José Lilaia; ao Governo e a diversos Ministérios (14), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Governo (4), formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos e outros; ao Ministério da Educação e Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Virgílio Carneiro; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca; à Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário, formulado pelos Srs. Deputados Rogério Moreira e Cláudio Percheiro; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado António Mota; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelos Srs. Deputados Maria Odete Santos e Maia Nunes de Almeida;: a diversos ministérios, formulado pelos Srs. Deputados Miguel Relvas e António Tavares; ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Mota Torres.
Por seu lado, o Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Magalhães Mota, na sessão de 8 de Novembro; António Marques Mendes, na sessão de 14 de Novembro; Álvaro Brasileiro, na sessão de 15 de Novembro; António Rodrigues Costa, na sessão de 20 de Novembro; Alexandre Manuel Leite, na sessão de 21 de Novembro; Fernando Dias de Carvalho, nas sessões de 20 e 28 de Novembro e 5 de Dezembro; Anselmo Aníbal e Jerónimo de Sousa, na sessão de 21 de Novembro; Coimbra Martins e Aloísio Fonseca, na sessão de 21 de Novembro; Ilda Figueiredo, na sessão de 21 de Novembro; Octávio Teixeira e Anselmo Aníbal, nas sessões de 26 de Novembro e 6 de Dezembro; João Corregedor da Fonseca, nas sessões de 3 e 5 de Dezembro; Fernando Carvalho Conceição, António Barreto; Gonçalo Ribeiro Teles e Gomes de Pinho, na sessão de 3 de Dezembro, respectivamente; António Rodrigues Costa e outros, na sessão de 3 de Dezembro; Maria Santos e José Tengarrinha, na sessão de 5 de Dezembro, respectivamente.
Deram ainda entrada na Mesa os seguintes diplomas: da Junta de Crédito Público, as Contas do Ano Económico de 1984, que foram admitidas e baixaram à Comissão de Economia, Finanças e Plano; o projecto de lei n.o 91/IV, dos Srs. Deputados António Barreto e outros, do PS, sobre o acesso à exportação por parte dos produtos de vinho do Porto, que foi admitido e baixa à 5.a Comissão; o projecto de lei n.o 92/IV, dos Srs. Deputados Nogueira de Brito e outros, do CDS - Enquadramento do Orçamento, que foi admitido e baixa à 5.a Comissão; o projecto de lei n.o 93/IV, dos. Srs. Deputados Magalhães Mota é outros, do PRD, sobre apoios fiscais à formação profissional de jovens licenciados, que foi admitido e baixa à 5.a Comissão, e o projecto de lei n.o 94/IV, para o qual foi requerido processo de urgência, apresentado pelos Srs. Deputados João Cravinho e outros, do PS, que introduz na Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado regras necessárias ao rigor, à transparência, à elaboração e ao controle da execução orçamental. Este projecto de lei foi admitido, baixa à 5.a Comissão, e foi dado um despacho por S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, cumprindo o disposto no n.o 2 do artigo 283.o do Regimento.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Crespo.O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O início deste ano de 1986 foi, na vida portuguesa, acompanhado de um acontecimento de excepcional importância que o distingue dos demais. Refiro-me à entrada de Portugal na CEE.
Adesão para a qual. contribuíram e se empenharam os Partidos Social-Democrata, Socialista e Centro Democrático Social enquanto partidos ou como Governo.
A adesão mostrou ser - como aliás deve acontecer com as grandes questões de política externa - um aspecto consensual para a grande maioria dos portugueses. Apenas ficou de fora o Partido Comunista, no que se distancia dos outros partidos comunistas da Europa democrática. A sua oposição ficará, sem dúvida, a dever-se a uma visão geopolítica do continente que privilegia o enfraquecimento da Europa das liberdades e dos cidadãos, e a que também não devem ser alheias preocupações de um declínio de influência com a melhoria das condições de vida que acompanhará o usufruto pleno das potencialidades de desenvolvimento oferecidas pela integração.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Que a entrada na CEE traz consigo profundas repercussões podemos vê-lo mesmo aqui no Parlamento. Do ano passado para este deixarem o nosso convívio 10% dos colegas de todas as bancadas, substituídos por outros 24 Srs. Deputados, aos quais dirijo as minhas saudações.
Há que atribuir à adesão às Comunidades a importância de um acontecimento histórico. Ao que acrescentarei - já que o qualificativo de histórico se banalizou, quase perdendo sentido - que a adesão de Portugal à CEE se reveste de transcendente importância para o futuro do País.
A sociedade portuguesa carece de reformas estruturais profundas. Todos o afirmamos, embora possivelmente as encaremos sob diferentes ópticas.
Reformas nos planos económico, social e cultural que sempre teriam de se realizar, para ultrapassar o nosso subdesenvolvimento relativo, tendo por padrão os países mais avançados, quer entrássemos na Comunidade quer não.
Por isso a adesão, nas condições portuguesas, assume a forma de um catalizador e mobilizador dos esforços de progresso e modernização.
Na sua mensagem de fim-de-ano, o Sr. Primeiro-Ministro, depois de realçar a forte dimensão económica da entrada na CEE e de se referir aos importantes apoios financeiros que nos são facultados, logo acrescentou:
O resto é connosco. E esse resto significa uma enorme tarefa colectiva a que teremos de nos lançar com o mesmo empenho demonstrado noutros momentos cruciais da nossa história. Temos de ser nós com o nosso trabalho a aproveitar as oportunidades ao nosso alcance.
11 DE JANEIRO DE 1986 693Esse resto - e que importante resto - vem com a nossa mobilização, clarividência e empenho. Vem com a competência que o Governo e o Partido Social-Democrata defendem e praticam.
O desenvolver do processo de adesão plena à Comunidade Europeia exige uma atitude de rigor, uma postura de justeza que não é anulada pelo aparecimento de naturais pequenas imperfeições.
Rigor que também deve fazer com que o discurso que acompanha a modernização seja o falar verdadeiro, o afirmar pela positiva, o deixar para traz mitos ou slogans despropositados, o abandonar de solicitações irrealistas que pretendessem que, de um dia para o outro, vencêssemos atrasos de décadas para deixarmos de ser o País menos desenvolvido da Europa - todos os indicadores o provam - e passar a ter um grau de desenvolvimento igual, senão maior, do que o dos outros.
Se assim não fizéssemos, se não tomássemos uma perspectiva correcta de mudança, inovação e desenvolvimento segundo orientações bem definidas, as ajudas de que agora podemos dispor, ou não viriam por falta de projectos aceitáveis, ou acabariam por ser desperdiçadas na voragem da satisfação de necessidades imediatas de reduzido impacte, o que inevitavelmente acarretaria um choque de insatisfação e um traumatismo resultante de expectativas frustradas de consequências funestas, difíceis de ultrapassar.
O processo de entrada plena nas Comunidades - o período de transição - é dirigido pelo governo PSD de acordo com a vontade do povo expressa nas eleições do passado dia 6 de Outubro.
Ele é no entanto uma tarefa colectiva a assumir por todos nós.
Não faria, por isso, qualquer sentido que viessem a surgir dificuldades e bloqueios na concretização daquilo que é consequência da própria adesão, e por ela exigido, ou que se ajusta ao processo de reforma dos aparelhos produtivos e de administração e ao desenvolvimento social, educativo e tecnológico.
Que não sejam levantados - seja por quem for e particularmente por quem é favorável à adesão e tem nela responsabilidades - escolhos desnecessários à actividade que o Governo pretende realizar no contexto europeu pela singela e irrecusável razão de que as reformas têm de ser feitas e sê-lo-ão, com determinação, satisfazendo o interesse nacional.
Cabe a este propósito referir, como exemplos, a flexibilidade das leis do trabalho, a modernização dos sectores industrial e agrícola, e até mesmo a abertura da televisão a entidades privadas.
Sobre este último aspecto talvez seja oportuno dizer algo mais.
Que sentido faria impedir o aparecimento de rádios e televisões privadas quando já hoje - e ainda não vi manifestações de preocupação por esse facto - uma larga faixa de fronteira portuguesa vê regularmente a televisão espanhola; quando lá para o fim do ano nos chegarão em condições acessíveis emissões de televisão por satélite; quando a Europa das Comunidades trabalha activamente, com a nossa participação, no campo do audiovisual com vista à criação da televisão europeia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em questões de cultura e comunicação social não pode haver espaços fechados, monopólios.
Que se correm riscos de dominações externas, sem dúvida. Mas esses riscos só se circunscrevem se soubermos contrapor produtos de qualidade o que até agora não vem acontecendo, acicatados pelo confronto de outras soluções e experiências já que o isolamento é empobrecedor e estiolante.
Na questão da inserção na CEE há que contar com uma forte componente cultural e com um problema de mentalidades. Aspectos em que temos a dar e a receber, e sobre os quais poderemos beneficiar do confronto construtivo com vivências e maneiras de estar, que não sejam perfeitamente idênticas às nossas.
Pela cultura, passado e geografia somos europeus de parte inteira. O nosso quadro de valores é essencialmente idêntico ao da Europa comunitária se comparado com o que vem referenciado no estudo sobre os valores europeus do tempo presente. Porém, não devemos esquecer que durante séculos os nossos interesses e atenções se voltaram para além do oceano, um tanto de costas voltadas para o continente europeu.
A linha de castelos e fortalezas que semeámos pela fronteira com a Espanha ficaram, depois de perdido o interesse militar e de defesa, como indício de uma certa cortina e barreira que nos dirigia a outras direcções.
Barreira que foi inteiramente desmantelada no passado dia l de Janeiro, abrindo perspectivas radicalmente novas no relacionamento entre Portugal e a Espanha.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso não trazemos na nossa bagagem cultural eventos importantes da história dos outros países europeus que se prendem com a aproximação e ruptura do espaço cultural ou mesmo físico, assim como os que respeitam os caminhos próprios do desenvolvimento tecnológico. O que é preciso ter em devida conta.
Entretanto íamos nós cimentando e sedimentando uma cultura própria da mais antiga nação europeia e criando laços com outros povos espalhados pelo Mundo o que constitui hoje um capital de experiência e saber de grande utilidade no diálogo Europa/Sul e para a própria construção europeia, a qual se anima num diálogo de coordenação entre si e se projecta, como um todo, no resto do Mundo como decorre das convenções de Lomé.
Conjugada com o alargamento da CEE aos países peninsulares e o concomitante reforço da componente latina e mediterrânica iniciou-se a 3.a geração da Europa das Comunidades que tem por finalidade insuflar-lhe sangue novo, fazendo-a evoluir de uma união económica para a constituição de um mercado interior comunitário, aprofundando ao mesmo tempo as suas vertentes política, cultural, científica e tecnológica que visam uma integração cada vez mais completa no respeito pelas características e especificidades de cada país.
Tendo isto em mente, o PSD apoia a proposta de revisão do Tratado de Roma.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A entrada na Comunidade é um grande desafio, que tem as dificuldades inerentes às grandes causas. Possui, no entanto, o aliciante de, como a adesão, se promover a modernização e dar novo impulso ao progresso do País.
Pela nossa parte - Partido e Governo - não nos pouparemos a todos os esforços para que se realize
694 I SÉRIE - NÚMERO 21uma entrada sem sobressaltos na Europa dós cidadãos, espaço de liberdade e de iniciativas individuais que conduzem ao progresso social, e também para que dessa adesão se colham os melhores benefícios possíveis.
A total disponibilidade do PSD é acompanhada da esperança de que as restantes entidades políticas e a sociedade civil saberão assumir o que está em jogo de modo a que todos, empenhadamente e em atitude responsável, saibamos preparar o futuro.
É que os nossos filhos, os jovens, todos os portugueses não nos perdoariam que por falta de inteligência de saber e particularmente de coragem falhássemos este encontro com a história. O que, estou certo, não acontecerá.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os últimos acontecimentos registados na Assembleia da República em torno da discussão do orçamento suplementar serviram, uma vez mais, para demonstrar como facilmente o Governo pode manipular a opinião pública, servindo-se de estratagemas diversos e utilizando órgãos de comunicação social, nomeadamente estatizados, para atingir os seus fins.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Muito obrigado.
Sem pretender levantar novamente o incidente, lamentável, provocado pelo Governo, através do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, não podemos deixar de registar o facto de a população portuguesa estar a ser enganada por outros membros do Governo, principalmente pelo Primeiro-Ministro, que abusou da oportunidade de falar através da televisão para adulterar a verdade dos factos, induzindo em erro todos quantos o ouviram, sem, em contrapartida, a Assembleia dá República ter tido possibilidade de esclarecer a verdade, bem diferente daquilo que afirmou o Governo.
Por outro lado, existe demasiada submissão da televisão ao poder executivo como se observa diariamente na cobertura noticiosa sobre os mais pequenos acontecimentos em que participem membros do Governo.
E essa submissão transforma-se em falta de rigor, falta de objectividade e falta de independência, a provocar rapidamente o desrespeito pelo que estipula a Constituição, dando azo, como é evidente, ao descontentamento geral pela má qualidade do serviço informativo transmitido ao País.
A forma como alguns governantes utilizaram a televisão nos últimos dias para propagandear as suas posições merece a nossa reprovação. A reprovação da Assembleia da República que, com certeza, saberá dar a resposta clara.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante alguns anos os jornalistas parlamentares reivindicaram constantemente a possibilidade de poderem assistir aos trabalhos das comissões onde, por vezes, se desenrolam os verdadeiros debates e nos quais mais fácil se torna a compreensão dos problemas. Agora os jornalistas não são impedidos de assistir a esses debates desde que nenhum grupo parlamentar se oponha.
No entanto, a RTP tem demonstrado um desprezo total por esse tipo de reportagem. Não nos referimos, acentue-se, à RTP ter de mandar sucessivos operadores de imagem e de som para os gabinetes das comissões. Nada disso. Os deputados que trabalham não anseiam por ver as suas figuras transmitidas nos pequenos ecrãs e sabemos bem das dificuldades que aquele órgão de comunicação social tem para poder deslocar equipas de reportagem completas, já que uma das principais lacunas de televisão, devido ao seu mau dimensionamento, é de não possuir suficientes meios operacionais.
Mas em debates tão importantes como os que têm ocorrido impunha-se que os principais órgãos de comunicação social destacassem um jornalista qualificado para acompanhar os trabalhos. Em relação à televisão assim não aconteceu, como noutras oportunidades se tem verificado o mesmo. E jornalistas qualificados não faltam à RTP.
A televisão informa mal, o que é um hábito, mas o que é muito grave, porque revelador de incompetência e de manipulação da opinião pública, é o facto de a direcção de informação, os responsáveis pelo Telejornal, veicularem, para além de informações incorrectas, apenas as tomadas de posição do Governo sem cuidar de tentar completar essas reportagens com o mínimo de esclarecimentos mais completos e mais isentos.
Em relação ao orçamento suplementar, quando o Governo, nomeadamente o Primeiro-Ministro, induz em erro o País, se a televisão tivesse acompanhado a discussão na Comissão fácil se lhe tornaria prestar uma informação mais correcta e não manipuladora.Voz do PSD: - Não apoiado!O Orador: - O Sr. Deputado não quer o esclarecimento público!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ora, é exactamente neste quadro, que em nada foi melhorado em relação a anteriores actuações quando o Governo tinha outra composição, que os jornais de hoje anunciam a tomada de posse de novos responsáveis pelos serviços informativos da televisão.
Não deixa, aliás, de ser, pelo menos, curioso o facto de a alteração nos quadros da televisão se processar poucos dias antes da Assembleia da República ir debater o processo de urgência sobre um projecto de lei que visa, em princípio, contribuir para a moralização da RTP naquele importante sector.
Ë visível a pressa da RTP: impedir, antes de proceder a alterações, que a Assembleia da República aprove qualquer iniciativa que, de algum modo, concorra para tornar mais difícil a manipulação informativa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não queremos entrar pelo caminho das suspeições e dos processos de intenções.
Não é esse nem tem sido esse o hábito do MDP/CDE. Mas temos o direito e o dever, numa altura em que se entra a fundo na campanha eleitoral para as eleições presidenciais, temos o direito e o dever, dizia, de exigir da RTP, do seu conselho de gerência, dos seus directores de informação, dos seus chefes de redacção, enfim, de todos os jornalistas, um comportamento isento e competente não propagandista da actividade do Governo ou do partido que o apoia, em tudo diferente da falta de isenção
11 DE JANEIRO DE 1986 695de que a RTP tem dado provas em muitos aspectos da cobertura noticiosa dos principais acontecimentos do Pais.
Não é admissível que a RTP continue a manter este tipo de actuação e que o Governo, ao contrário das promessas eleitorais, continue a manipular impunemente a opinião pública, abusando ilegitimamente dos órgãos de comunicação social estatizados com relevo para a televisão.
Aqui fica o alerta. Que os novos responsáveis da RTP saibam cumprir com independência, rigor e objectividade a sua missão, embora os nomes indicados - e hoje noticiados na imprensa - para assumirem os importantes cargos no sector informativo da televisão sejam velhos conhecidos dos espectadores, como conhecida é a sua actuação anterior que não esteve isenta de críticas.
Esperemos, enfim, um comportamento dignificante por parte da televisão, um comportamento mais isento, mais competente e mais culto.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado, Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, apenas para que fique registado, quero dizer que haveria vários pedidos de esclarecimento que desejaria formular à intervenção que acaba de ser feita, mas devido a termos uma intervenção para este debate e dado não haver tempo possível, apenas direi que tanto eu como o meu grupo parlamentar a ela nos associamos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, respeite o Regimento. Isso não é regimental.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Manuel.O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Proclamar, em tempo de campanha eleitoral, a «liberdade de informação» e a «função social da profissão» e prometer, no Programa do Governo, a criação de «oportunidades reais de formação e actualização profissional», cuidando seriamente «do respectivo estatuto remuneratório», não basta. É demasiado pouco e pode mesmo nada significar se não passou de uma acção demagógica, se se limitou a um acto de eleitoralismo, o que, a confirmar-se, é grave, bastante grave mesmo, já que contradiz por completo afirmações de boas intenções que repetidamente têm vindo a ser proclamadas por este Governo e que, muito sinceramente, não desejaria pôr em causa.
Só que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, perante os factos até agora conhecidos, não poderei deixar de classificar de demagógicas tais afirmações quando, pouco tempo depois da tomada de posse do Governo, os jornalistas parecem obrigados a recorrer a formas de luta extremas para fazerem valer alguns do seus direitos mais elementares.
Referimo-nos, no caso, ao impasse verificado nas negociações do contrato colectivo de trabalho, com a principal associação do sector a mostrar indisponibilidade para o diálogo, com os gestores de algumas empresas do sector público a dizerem que a negociação é possível, mas tão tardiamente e com restrições tais que, por aquilo que nos é dado a conhecer, apenas poderemos classificar de chocante.
Para os que eventualmente não saibam, direi apenas que um jornalista estagiário pouco mais recebe que o actual ordenado mínimo nacional e que a média dos vencimentos dos profissionais portugueses fica aquém dos 45 000$. São números, de facto, bastante significativos - nos últimos 11 anos, o poder de compra dos jornalistas foi reduzido em cerca de 63 % - e muito inferiores, absolutamente incomparáveis, mesmo em termos relativos, aos verificados na CEE, para onde acabamos de entrar, como enfaticamente - enfatuadamente, mesmo - se ouve dizer por aí.
A menos que, em relação aos órgãos de comunicação social, perante a exigência trazida pelo desafio que realmente constitui a entrada para o Mercado Comum, o Executivo apenas esteja preocupado - e passo a citar o programa governativo - com a adopção de «novos meios de difusão e de recepção resultantes da evolução tecnológica, com acesso à iniciativa privada»...
É evidente que, apesar de auferirem um vencimento 6 vezes inferior ao dos seus camaradas de profissão espalhados por essa Europa comunitária, os jornalistas portugueses não reivindicam tal equiparação. O que eles apenas pretendem é a garantia daquele mínimo necessário à sobrevivência porque é disso que, de facto, se trata neste momento, e tendo em conta as exigências das funções que desempenham, como, aliás, o reconheceu o próprio Governo no Programa em devido tempo presente a este Parlamento.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, mais que um mero aumento das tabelas salariais -a reposição do poder de compra que sucessivamente lhes tem vindo a ser retirada -, o que os jornalistas portugueses pretendem, o que, de facto, têm direito a exigir, é o seu reenquadramento profissional. É, numa palavra, a diminuição do fosso que os separa de outros sectores profissionais com funções de idêntico nível de responsabilidade e de complexidade. A menos que, contrariando promessas repetidas, se pretenda prolongar a interferência governamental, o que não acredito, no interior dos diferentes órgãos de comunicação social, para que, parafraseando esse grande poeta que foi Rui Belo, «no meu país, apenas se passe aquilo que convém a uns tantos».
Com efeito, depois de ter reconhecido a situação pouco mais que indigna vivida pelos profissionais da informação - só assim se compreenderá a preocupação em promover medidas «que vão ao encontro da dignificação do jornalista e da função social que desempenha» -, os responsáveis pouco mais adiantaram. Bem pelo contrário, já que o silêncio ultimamente «cultivado» apenas tem contribuído para a radicalização que parece adivinhar-se. Uma situação que, advirta-se a propósito, a ninguém aproveita: nem aos profissionais, nem às empresas de que o Estado, recorde-se, é um dos principais proprietários, nem aos consumidores, todos nós afinal.Aplausos do PRD, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Daniel Bastos.O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No passado dia 31 de Dezembro, faleceu, na sua residência, na cidade de Peso da Régua, o Dr. João de Araújo Correia, um dos escritores mais representativos da literatura portuguesa da actualidade.
696 I SÉRIE - NÚMERO 21Nascido na freguesia de Canelas; Peso da Régua; fez os seus primeiros estudos na Régua e em Vila Real, tendo frequentado seguidamente a Escola Académica do Porto e a Universidade do Porto, onde se licenciou em Medicina.
João de Araújo Correia foi, durante toda a sua. vida, exemplo de homem, de cidadão, de médico e de escritor.
Toda a sua existência foi dedicada à sua terra e às suas gentes.
Como médico, sempre atento à realidade social que o rodeava, foi um verdadeiro «médico de família», o «joão-semana» que, permanentemente ao serviço dos seus conterrâneos, especialmente os mais humildes, calcorreava aquele Douro que tanto amou, numa perene devoção aos seus concidadãos.
Como escritor, celebrizou-se como defensor acérrimo da pureza da língua portuguesa, tendo sido, através dos seus livros Contos Bárbaros, Cartas da Montanha, Manta de Farrapos, Passos Perdidos, Horas Mortas, Crónica da Aldeia, Enfermaria do Idioma, Terra Ingrata, Contos Durienses, Três Meses de Inferno, Caminho de Consortes, Folhas de Xisto e muitos outros, verdadeiro paladino na divulgação das belezas ímpares da região que o viu nascer e, .ao mesmo tempo, retrato fiel da doação e identificação com os desfavorecidos que sempre ajudou na procura de soluções para as suas mazelas.
Homem de virtudes e carácter exemplares, o Dr. João de Araújo Correia ficará gravado para a posterioridade não só pelo que fez em prol da sua terra, mas também pela Pátria que enalteceu, que serviu, que amou.
Sempre atento aos fenómenos políticos e sociais que o rodeavam, ainda há pouco tempo, quando da elevação da vila de Peso da Régua à categoria de cidade, tive a suprema honra de receber uma mensagem de tão proeminente figura e que, pela, sua beleza e perfeição estilista, passo a citar:
Sou do tempo em que a gratidão, era uma linda palavra e, mais do que palavra, um belo 'sentimento. Ainda sei conjugar, ponta a ponta, o verbo agradecer. Hei-de conjugá-lo até ao; último sopro sem erro de sintaxe. Tempos ë modos sairão da minha boca moribunda como fios de pérolas contrito de alguma vez nos conflitos da luta pela vida os ter menosprezado.
Assim, tendo tido a honra de conhecer pessoalmente o Dr. João de Araújo Correia; de ter merecido várias trocas de correspondência de personalidade tão eminente, de ter procurado e merecido ou seu conselho amigo em alguns dos assuntos e Soluções que à cidade de Peso da Régua diziam respeito, de admirar o seu elevadíssimo contributo para a dignificação da língua e literatura portuguesas, não poderia deixar de, como deputado pelo círculo de Vila Real, deixar aqui expressa a minha consternação pelo desenlace de tão proeminente figura, ao mesmo tempo que ficará gravada nos anais deste órgão de soberania, para além do voto de pesar já aprovado, a nossa homenagem ao exemplar humanista, ao duriense e ao português que foi João de Araújo Correia.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra-(PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: É como deputada, eleita pelo círculo de Aveiro que gostaria de trazer hoje aqui a situação social no distrito e muito particularmente a situação dos trabalhadores. São cerca de 5000 trabalhadores com salários em atraso que continuam diariamente a dirigir-se às empresas, a. trabalhar nalguns casos, e a não receber o seu salário.
A Assembleia da República tem pendentes diversos projectos e uma proposta de lei sobre o problema dos salários em atraso. Mas, de imediato, não podem estes milhares de trabalhadores aguentar por muito mais tempo uma situação insustentável para eles e suas famílias.
Vou dar-vos apenas alguns exemplos, pois, sobre cada uma destas empresas - e são cerca de 50 - o Grupo Parlamentar do PCP irá entregar - requerimentos a fim de ser informado sobre a situação real e das medidas já que foram ou vão ser tomadas, a fim de saber, nomeadamente, se a Inspecção do Trabalho já lá esteve, e se sobre elas levantou algum auto e, em caso afirmativo, quantos e referentes a que empresas. Ë preciso saber quantas delas receberam financiamentos ou subsídios e o respectivo montante.
É preciso saber quais as razões efectivas por que se encontram com os salários em atraso, quais são as que têm reais dificuldades e conheceres casos de corrupção ou sabotagem. È preciso saber que perspectivas podem efectivamente ter os trabalhadores de ver garantidos os seus direitos mais elementares.