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15 DE MARÇO DE 2016 11 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, os artigos 112.o (Financiamento do Programa Escolhas) e 113.o (Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Educação e Formação e Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Juventude em Ação) da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.Passamos à votação da proposta 36-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 113.o-A — Suspensão do regime de atualização do valor das propinas. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.a Presidente, solicito que se vote, em conjunto, os n.os 1 e 3 e, em separado, o n.o 2. A Sr.a Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Relativamente ao artigo 113.o-A, começamos por votar, em conjunto, os n.os 1 e 3. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Votamos, agora, o n.o 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação da proposta 67-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 113.o-A — Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.Segue-se a votação da proposta 89-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 113.o-A — Contribuições dos trabalhadores independentes. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, é só para chamar a atenção para o facto de, na quinta-feira passada, termos aprovado uma proposta de aditamento de um artigo 70.o-A, correspondente à proposta 28-C,
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 12 do PCP, que incide sobre a mesma matéria dos n.os 1 e 2 desta proposta. Assim sendo, os serviços terão de ter em conta, na redação final, que existem duas propostas sobre a mesma matéria, ambas aprovadas. A Sr.a Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Remeteremos essa informação à DAPLEN. Vamos passar à votação da proposta 127-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 113.o-A — Cobrança de propinas pelas instituições de ensino superior. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, durante a votação, surgiu-me a dúvida se a votação desta proposta não estaria prejudicada pela aprovação da proposta 36-C, há pouco votada. Pausa. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, a proposta 36-C, do PCP, adita o artigo 113.o-A, relativamente ao qual foram aprovados apenas os n.os 1 e 3, e não o n.o 2, que estabelece no n.o 3 que produz efeitos a partir do ano letivo de 2016/2017, de onde se infere uma suspensão no ano letivo de 2015/2016. O Sr. MiguelTiago (PCP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra. O Sr. MiguelTiago (PCP): — Sr.a Presidente, a proposta do PCP suspende a vigência do artigo da lei do financiamento do ensino superior que permite às instituições a fixação da propina. Logo, presume-se que fica a propina do ano anterior, não podendo aumentar, nem diminuir. A proposta do PS bloqueia a atualização do limite superior do valor da propina. São duas coisas diferentes, mas o resultado da aplicação da primeira prejudica a segunda, apesar de incidirem sobre aspetos diferentes. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.a Presidente, nós não temos a mesma leitura e propomos que seja mantida a votação a proposta 127-C, do PS, por razões de segurança jurídica e também do próprio espírito da proposta. Pausa. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, uma vez que o Grupo Parlamentar do PS não considera prejudicada a votação da sua proposta 127-C, a votação, atrás efetuada, desta proposta de aditamento mantém-se. Pausa. Srs. Deputados, uma vez que o Grupo Parlamentar do PS não considera prejudicada a votação da proposta 127-C, posição que acompanho, pelo que se mantém a votação desta proposta de alteração.
15 DE MARÇO DE 2016 13 Ou seja, após votação, a proposta 127-C, do PS, de aditamento de um artigo 113.o-A à proposta de lei, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos à proposta 153-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 113.o-A à proposta de lei. Tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, a versão que está a ser exibida no écran não é a que deve ser votada, há uma proposta de emenda, do CDS-PP, ao texto inicial. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, peço desculpa por não ter prestado esta informação no início dos trabalhos, mas o guião não foi atualizado em razão da entrada de várias propostas de alteração e aquilo que está a ser projetado corresponde precisamente à versão do guião da semana passada. A proposta 153-C, de aditamento de um artigo 113.o-A, foi substituída, para uma clarificação por parte do CDS-PP, que passo a ler, para que não haja qualquer dúvida: «O Governo deverá, na defesa do interesse público, concretizar a instalação da rede de radares meteorológicos na Região Autónoma dos Açores tendo por base a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.o 24/2013/A e também a Resolução da Assembleia da República n.o 100/2010». É esta a redação do artigo 113.o-A que vamos votar e não a que está a ser projetada. Vamos, então, passar à votação da proposta 153-C, do CDS-PP. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Passamos agora à votação da proposta 130-C, do PS, de aditamento de um artigo 113.o-B — Regime geral de taxas e emolumentos no ensino superior público. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos proceder à votação da proposta 196-C, do PCP, de aditamento de um artigo 113.o-B — Gratuitidade dos manuais escolares e recursos didáticos no 1.o ano do 1.o Ciclo do Ensino Básico. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos ao artigo 114.o (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares), para o qual foram apresentadas várias propostas. Começamos por votar a proposta 139-C, do CDS-PP, na parte em que adita ao artigo 114.o da proposta de lei a eliminação da alínea l) do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 4.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP. Passamos agora à votação da proposta 139-C, do CDS-PP, na parte em que adita ao artigo 114.o da proposta de lei o aditamento de uma alínea f) ao n.o 4 do artigo 4.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.Vamos passar à proposta 128-C, do CDS-PP, de eliminação do artigo 55.o do Código do IRS, constante do artigo 114.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 14 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. A votação da alínea a) do n.o 1 do artigo 55.o do Código do IRS, constante do artigo 114.o da proposta de lei, está prejudicada, na medida em que a proposta de eliminação foi aprovada. Vamos votar agora a proposta 132-C, do PS, de emenda à tabela constante do n.o 1 do artigo 68.o do Código do IRS. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, antes de procedermos a esta votação, relativamente à votação anterior, gostaria de obter uma clarificação. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, já vou repetir o resultado da votação. De qualquer forma, na última reunião da COFMA, pedi aos Srs. Deputados para que, a menos que seja para alterar o sentido de voto, não haja pedidos de palavra a meio das votações, aguardando-se pelo final da votação, como, aliás, consta do Regimento. Mas, Sr. Deputado Paulo Sá, como já interrompemos a votação, vamos então clarificar a questão do Sr. Deputado. Qual é a questão que coloca? O Sr. Paulo Sá (PCP): — A Sr.a Presidente não reparou, mas eu tinha feito sinal para pedir a palavra antes de passarmos à votação seguinte. A Sr.a Presidente: — Muito bem. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Relativamente à votação anterior, gostaria de clarificar que não se votou a eliminação do artigo 55.o do Código do IRS mas, sim, da alteração a esse artigo constante da proposta de lei. A Sr.a Presidente: — Votou-se a eliminação do artigo 55.o do Código do IRS, constante do artigo 114.o da proposta de lei... O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, penso que não é esse o sentido da proposta do CDS-PP. Penso que não é a eliminação do artigo 55.o do Código do IRS mas, sim, a eliminação da alteração a este artigo feita pela proposta de lei. Peço ao CDS que clarifique o sentido da proposta por ele apresentada, porque foi nesse sentido que nós votámos. A Sr.a Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado João Almeida, devo dizer que a proposta 128-C, do CDS-PP, no que reporta ao artigo 114.o (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares), propõe a eliminação do artigo 55.o do Código do IRS. Sr. Deputado João Almeida, a minha interpretação é a de que, nos termos desta proposta de alteração, há uma eliminação do artigo 55.o. É assim ou não? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Dá-me licença? A Sr.a Presidente: — Faça favor. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — A interpretação da Sr.a Presidente é legítima nos termos em que está redigida a proposta, mas, manifestamente, não corresponde à intenção da mesma, que era apenas a de restringir a eliminação à alteração constante da proposta de lei e não à totalidade do artigo 55.o do Código do IRS. A Sr.a Presidente: — Vai ser introduzida essa alteração no guião e, portanto, fica regularizada a questão.
15 DE MARÇO DE 2016 15 Prosseguindo no artigo 114.o da proposta de lei, vamos proceder à votação da proposta 132-C, do PS, de emenda à tabela constante do n.o 1 do artigo 68.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Com a aprovação da anterior proposta de alteração fica prejudicada a votação da tabela do n.o 1 do artigo 68.o do Código do IRS, constante do artigo 114.o da proposta de lei. Passamos à votação do n.o 2 do artigo 68.o do Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro (Código do Imposto sobre Rendimento das Pessoas Singulares), constante do artigo 114.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos agora votar a proposta 128-C, do CDS-PP, na parte em que substitui o n.o 3 do artigo 68.o-A do Código do IRS, constante do artigo 114.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, a proposta 128-C faz uma série de alterações ao artigo 68.o-A. Assim, e creio que não é a próxima votação, pois essa será a do n.o 3 do artigo 68.o-A do Código do IRS, constante do artigo 114.o da proposta de lei, a próxima vez que voltarmos a votar a proposta 128-C poderemos votar todas as alterações propostas de uma só vez, não necessitamos de estar a fazê-lo número a número. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado. Se não houver objeções, vamos votar o n.o 3 do artigo 68.o-A do Código do IRS, constante do artigo 114.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 128-C, do CDS-PP, na parte em que substitui o n.o 4 do artigo 68.o-A e os n.os 1, 2 e 5 do artigo 69.o do Código do IRS, constantes do artigo 114.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, os n.os 4, 5 e 6 do artigo 68.o-A, os n.os 1, 2, 3, 4 e 5 do artigo 69.o e os artigos 76.o e 77.o do Código do IRS, constantes do artigo 114.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos agora votar a proposta 132-C, do PS, na parte que adita ao artigo 114.o da proposta de lei a substituição do n.o 7 do artigo 78.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 16 Passamos agora à votação da proposta 132-C, do PS, na parte em que emenda a alínea a) do n.o 1 do artigo 78.o-A do Código do IRS, constante do artigo 114.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. A votação da alínea a) do n.o 1 do artigo 78.o-A do Código do IRS, constante do artigo 114.o da proposta de lei, está prejudicada com a aprovação da proposta de alteração anterior. Passamos à votação da alínea b) do n.o 1 do artigo 78.o-A do Código do IRS, constante do artigo 114.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 132-C, do PS, na parte em que emenda o corpo do n.o 1 do artigo 78.o-A do Código do IRS, constante do artigo 114.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Com a aprovação da alteração constante da proposta 132-C, fica prejudicada a votação do corpo do n.o 1 do artigo 78.o-A do Código do IRS constante da proposta de lei. Srs. Deputados, a proposta que segue, a 5-C, do PAN, terá de ser votada mais tarde, porque é uma das propostas substituídas. Vamos, então, passar à votação da proposta 23-C, do PAN, de aditamento de uma subalínea v) à alínea a) do n.o 1 do artigo 78.o-C do Código do IRS, constante no artigo 114.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e abstenções do PSD, do BE e do CDS-PP. Votamos agora o n.o 5 do artigo 78.o-C do Código do IRS, constante do artigo 114.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 3-C, do PAN, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 78.o-D do Código do IRS, constante do artigo 114.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. De seguida, vamos votar o n.o 8 do artigo 78.o-D do Código do IRS, constante do artigo 114.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Votamos agora a proposta 2-C, do PAN, que adita ao artigo 114.o da proposta de lei o aditamento de uma alínea e) ao n.o 1 do artigo 78.o-E do Código do IRS.
15 DE MARÇO DE 2016 17 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e abstenções do PSD, do BE e do CDS-PP. Passamos à votação, em conjunto, da proposta 132-C, do PS, na parte em que adita ao artigo 114.o da proposta de lei a emenda dos n.os 4 e 5 do artigo 78.o-E do Código do IRS. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Segue-se, agora, a votação da proposta 5-C, do PAN. No início dos trabalhos anunciei que houve propostas de substituição apresentadas pelo PAN que não cumpriram aquela regra... O Sr. PauloSá (PCP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor. O Sr. PauloSá (PCP): — Sr.a Presidente, acabámos de votar a proposta 132-C, do PS. No guião de votações segue-se a proposta 134-C, também do PS. Por isso, penso que, primeiro, temos de votar esta. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, a proposta 5-C, do PAN, é uma das que há pouco referi como tendo sido substituída e que votaríamos mais à frente, mas porque incide sobre o artigo 114.o tem de ser votada agora. Não consta do guião de votações porque foi substituída só esta manhã. O Sr. JoãoGalamba (PS): — Sr.a Presidente, mas há uma proposta do PS que também tem de ser votada agora, a 134-C. A Sr.a Presidente: — A proposta do PAN reporta-se ao n.o 1 do artigo 78.o-F e a proposta do PS ao n.o 2 do artigo 78.o-F. Por isso, entra primeiro a do PAN. Vamos, então, votar a proposta de substituição, apresentada pelo PAN, que... O Sr. PauloSá (PCP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor. O Sr. PauloSá (PCP): — Peço desculpa, Sr.a Presidente, mas não tenho essa proposta do PAN, pelo que peço que façamos uma pausa ou que votemos esta proposta no final dos trabalhos. Como não tenho aqui a proposta, não estou em condições, neste momento, de a votar. A Sr.a Presidente: — Muito bem. Vou pedir que fotocopiem esta proposta de substituição, que é a 5-C... O Sr. João Galamba (PS): — Sr.a Presidente, dá-me licença? A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, deixe-me só prestar um esclarecimento, já lhe dou a palavra, Sr. Deputado João Galamba. Os serviços da COFMA enviaram esta manhã um e-mail aos assessores dos diversos grupos parlamentares a chamar a atenção para a entrada destas propostas de substituição, apresentadas pelo PAN, porque as referidas propostas não tiveram, efetivamente, a distribuição que ajustámos na passada sexta-feira. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Nós não tivemos acesso, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Se não têm acesso...
15 DE MARÇO DE 2016 19 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BEe do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Passamos à votação do corpo do n.o 1 do artigo 78.o-A, Código do IRS, constante no artigo 114.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE,do CDS-PP e do PCP e votos contra do PSD. Srs. Deputados, passamos agora à proposta 5-C, do PAN, na versão substituída esta manhã e distribuída há pouco, que acresce ao artigo 114.o da proposta de lei o aditamento da alínea e) ao n.o 1 do artigo 78.o-F do Código do IRS. Vamos votá-la Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 134-C, do PS, de aditamento ao artigo 114.o da proposta de lei a substituição do n.o 2 do artigo 78.o-F do Código do IRS. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 13-C, do PAN, que acresce ao artigo 114.o da proposta de lei o aditamento de um artigo 78.o-G ao Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP. Vamos votar o n.o 1 do artigo 87.o do Código do IRS, constante do artigo 114.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 57-C, apresentada pelo BE, de emenda do n.o 6 do artigo 87.o do Código do IRS, constante do artigo 114.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 60-C, apresentada pelo BE, na parte em que emenda o n.o 8 do artigo 87.o do Código do IRS, constante do artigo 114.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 60-C, apresentada pelo BE, na parte em que adita um n.o 8 ao artigo 87.o do Código do IRS, constante do artigo 114.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 20 O Sr. João Galamba (PS): — Sr.a Presidente, votámos o aditamento dos n.os 8 e 9? A Sr.a Presidente: — Votámos apenas o aditamento do n.o 8. Vamos agora votar a proposta 60-C, apresentada pelo BE, na parte em que adita um n.o 9 ao artigo 87.o do Código do IRS, constante do artigo 114.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos, agora, proceder à votação dos n.os 1, 2, 3, 4, 5 e 6 e da epígrafe do artigo 126.o do Código do IRS, constante do artigo 114.o da proposta de lei, e do corpo do artigo 114.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Dá-me licença, Sr.a Presidente? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.a Presidente, só para um esclarecimento: qual o resultado da votação da proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de uma subalínea v) à alínea a) do n.o 1 do artigo 78.o-C do Código do IRS. A Sr.a Presidente: — Já lhe prestarei essa informação, Sr. Deputado. Entretanto, vamos votar a proposta 138-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 114.o-A — Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, à proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Em resposta à pergunta colocada pelo Sr. Deputado Cristóvão Crespo, a proposta de substituição 5-C, apresentada pelo PAN, foi aprovada com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. A votação do artigo 115.o (Norma transitória) da proposta de lei está prejudicada. Vamos, agora, passar ao artigo 116.o — Autorização legislativa no âmbito do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Não havendo objeções, vamos votar os n.os 1 e 2 e as alíneas a), b), c), d), e) e f) do n.o 2. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 140-C, apresentada pelo PS, de emenda da alínea g) do n.o 2 do artigo 116.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Com a aprovação desta proposta de alteração está prejudicada a votação da alínea g) constante do artigo 116.o da proposta de lei. Vamos votar as alíneas h), i), j) e k) do n.o 2 e o corpo do artigo 116.o da proposta de lei.
15 DE MARÇO DE 2016 21 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 52-C, apresentada pelos Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Região Autónoma da Madeira, Sara Madruga da Costa, Rubina Berardo e Paulo Neves, de aditamento à proposta de lei de um artigo 116.o-A — Alteração do artigo 3.o da Lei n.o 159-D/2015, de 30 de dezembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e da Deputada do PSD Rubina Berardo e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP. Vamos votar a proposta 111-C, apresentada pelo BE, de aditamento à proposta de lei de um artigo 116.o-A — Deduções fixas e automáticas na educação. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Passamos ao artigo 117.o — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Não havendo objeções, vamos votar conjuntamente o n.o 4 do artigo 9.o, as alíneas c) e d) do n.o 3 do artigo 14.o, as alíneas a) e b) do n.o 1 e o n.o 6 do artigo 51.o, os n.os 2 e 3 do artigo 51.o-A, os n.os 1 e 4 e a epígrafe do artigo 51.o-C do Código do IRC, constantes do artigo 117.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 144-C, apresentada pelo PS, de emenda do n.o 1 do artigo 52.o. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, podemos votar toda a proposta 144-C, do PS, em vez de estarmos a votar número a número? O Sr. João Galamba (PS): — Por nós, não há qualquer objeção, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Assim, não havendo objeções, vamos proceder à votação da proposta 144-C, apresentada pelo PS, de emenda do n.o 1 do artigo 52.o, dos n.os 4 e 5 e das alíneas a) e b) do n.o 9 do artigo 54.o-A do Código do IRC, constante do artigo 117.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Vamos, agora, votar as alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 53.o, o corpo do n.o 9 do artigo 54.o-A, o n.o 15 do artigo 69.o, o n.o 15 do artigo 83.o e o corpo do n.o 1 do artigo 84.o, constantes do artigo 117.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, passamos à proposta 131-C, do CDS-PP, de emenda aos n.os 1 e 5 do artigo 87.o do Código do IRC, constante do artigo 117.o da proposta de lei. Podemos votá-la na globalidade? Tem a palavra, Sr. Deputado Paulo Sá.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 22 O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, creio que nos falta votar o corpo do n.o 9 do artigo 54.o-A, o n.o 15 do artigo 69.o, o n.o 15 do artigo 83.o e o corpo do n.o 1 do artigo 84.o, porque a proposta de alteração não incidia sobre estes. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, reportando-me ao guião, o que votámos, primeiro, foram as alterações constantes da proposta 144-C, apresentada pelo PS, e, depois, todas as restantes normas até à proposta 131-C. Considero que a votação foi a mesma para todas as normas identificadas no guião até esta página. Se houver algum sentido de voto para corrigir, que se faça agora ou se faça quando entenderem. Risos. Ficou esclarecido, Sr. Deputado? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Fiquei esclarecido, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, assim sendo, vamos passar à proposta 131-C, apresentada pelo CDS-PP, que propõe duas emendas, uma ao n.o 1 e outra ao n.o 5 do artigo 87.o do Código do IRC, constante do artigo 117.o da proposta de lei. Se não houver objeções, vamos votá-la na globalidade. Pausa. Vamos, então, votar. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos, agora, votar o n.o 5 do artigo 87.o do Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas), constante do artigo 117.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 76-C, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.o 1 e a alínea b) do n.o 2 do artigo 87.o-A do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD. Srs. Deputados, se estiverem de acordo, passamos à votação conjunta dos n.os 19 e 20 do artigo 88.o, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), constante do artigo 117.o da proposta de lei. Não havendo objeções, vamos votá-los.  Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos, agora, proceder à votação da proposta 143-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o n.o 21 do artigo 88.o do Código do IRC.
15 DE MARÇO DE 2016 23 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Srs. Deputados, com esta votação fica prejudicada a votação do n.o 21 do artigo 88.o. Srs. Deputados, se estiverem de acordo, passamos à votação das alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 91.o-A, do n.o 1 do artigo 95.o e da alínea c) do n.o 1 do artigo 97.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), constantes do artigo 117.o da proposta de lei. Pausa. Srs. Deputados, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos passar à votação, conjunta, da proposta 96-C, apresentada pelo PCP, que emenda o n.o 1 e substitui o n.o 2 do artigo 106.o do Código do IRC. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.o 8 do artigo 117.o, do n.o 4 do artigo 123.o e do n.o 1 do artigo 130.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), constantes do artigo 117.o da proposta de lei, do corpo do artigo 117.o e dos artigos 118.o — Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e 119.o — Norma interpretativa, da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 147-C, apresentada pelo PS, que substitui os n.os 1 e 2, emenda o n.o 3 e elimina o n.o 5 do artigo 120.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Galamba (PS): — Sr.a Presidente, por nós, pode votar-se tudo até ao final do artigo 125.o, uma vez que não há propostas de alteração. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, deixe-me apenas verificar se falta a votação de alguma norma. Pausa. Srs. Deputados, vamos proceder à votação dos n.os 4, 6, 7, 8 e 9 do artigo 120.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e com votos contra do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, passamos à votação, em conjunto, dos artigos 121.o — Aditamento ao Decreto-Lei n.o 165/2013, de 16 de dezembro, e 122.o — Entrega de declaração de inscrição no registo por Associações de Pais, da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 24 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos proceder à votação do artigo 123.o — Alteração sistemática ao Decreto-Lei n.o 165/2013, de 16 de dezembro, da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Srs. Deputados, vamos votar em conjunto os artigos 124.o — Autorização legislativa relativa ao regime de isenção parcial para os rendimentos previstos no artigo 50.o-A do CIRC e 125.o — Autorização legislativa relativa à reavaliação do ativo fixo tangível. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 195-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo artigo 125.o-A — Imposto sobre o Património Mobiliário, à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 16-C, apresentada pelo PAN, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 9.o do Código do IVA. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PCP e do BE e abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP. Com esta votação fica prejudicada a votação da proposta 133-C, apresentada por Os Verdes. O Sr. João Galamba (PS): — Sr.a Presidente, peço desculpa, qual é a proposta? A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, é a proposta 16-C, apresentada pelo PAN, que está na página 1/1, relativa ao artigo 126.o, do guião de votações. O Sr. João Galamba (PS): — Sr.a Presidente, o PS vota contra. Pergunto se não passámos por cima da proposta 195-C, apresentada pelo PCP, sobre o artigo 125.o-A? A Sr.a Presidente: — Não, Sr. Deputado, já a votámos. O Sr. João Galamba (PS): — E a seguir há uma proposta do PS? A Sr.a Presidente: — Não, a seguir há uma proposta do PAN. O Sr. João Galamba (PS): — Entrou uma do PAN, mas mais à frente... A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado João Galamba tem razão. Há propostas de alteração do PS, que vão ser votadas pela respetiva ordem. As propostas do Partido Socialista reportam a... O Sr. João Galamba (PS): — A proposta do Partido Socialista é a 209-C.
15 DE MARÇO DE 2016 25 A Sr.a Presidente: — As propostas apresentadas pelo PAN e por Os Verdes antecedem a proposta 209-C, apresentada pelo Partido Socialista, Sr. Deputado João Galamba. Vamos, então, repetir a votação da proposta 16-C, apresentada pelo PAN, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 9.o do Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos, agora, votar a proposta 133-C, apresentada por Os Verdes, também de emenda ao n.o 1 do artigo 9.o do Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 9-C, apresentada pelo PAN, de emenda à alínea b) do n.o 15 do artigo 9.o do Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP. Agora, sim, vamos votar a proposta 209-C, apresentada pelo PS, de emenda ao n.o 16 do artigo 9.o do Código do IVA. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos agora votar, conjuntamente, a alínea b) do n.o 1 do artigo 12.o do Código do IVA, com a redação constante do artigo 126.o da proposta de lei, e o corpo do artigo 126.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, com votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Passamos à votação do artigo 127.o — Alteração à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o qual também é objeto de várias propostas de alteração. Começamos por votar a verba 1.1.5 da Lista I anexa ao Código do IVA, constante do artigo 127.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Importa, agora, votar a proposta 8-C, apresentada pelo PAN, de substituição da verba 1.1.6 da Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP. Vamos votar a proposta 20-C, apresentada pelo PAN, de eliminação da verba 1.5.2 da Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do CDS-PP e abstenções do PSD e do BE.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 26 Vamos agora votar, conjuntamente, as verbas 1.6 e 1.6.5 da Lista I anexa ao Código do IVA, com a redação constante do artigo 127.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, com votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. A proposta 22-C, apresentada pelo PAN, de aditamento da verba 1.6.5 à Lista I anexa ao Código do IVA, que consta do nosso guião de votações, foi retirada pelos proponentes, pelo que não será votada. Assim, vamos votar a proposta 4-C, também apresentada pelo PAN, de substituição da verba 1.11 da Lista I anexa ao Código do IVA, constante do artigo 127.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP. A aprovação desta proposta prejudica a votação da verba 1.11 da Lista I anexa ao Código do IVA, com a redação que lhe é dada no artigo 127.o da proposta de lei. Passamos à votação da proposta 63-C, apresentada pelo PAN, de aditamento da verba 1.13 à Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos, agora, votar a proposta 11-C, apresentada pelo PAN, de aditamento da verba 2.32 à Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD, do BE e do CDS-PP. A proposta 15-C, apresentada pelo PAN, de substituição da alínea a) da verba 2.5 da Lista I anexa ao Código do IVA, que consta também do nosso guião de votações, foi, igualmente, retirada pelos proponentes e, como tal, não será votada. Passamos à votação da proposta 21-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de uma alínea f) à verba 2.5 da Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos, agora, votar, conjuntamente, as verbas 3 e 3.7 da Lista I anexa ao Código do IVA, com a redação constante no artigo 127.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PSD. Passamos à votação da proposta 151-C, apresentada pelo PS, na parte em que emenda da verba 4 da Lista I anexa ao Código do IVA, constante do artigo 127.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Em face do resultado desta votação está prejudicada a votação da verba 4 da Lista I anexa ao Código do IVA, com a redação que lhe é dada no artigo 127.o da proposta de lei.
15 DE MARÇO DE 2016 27 Vamos, agora, votar a verba 4.2 da Lista I anexa ao Código do IVA, com a redação constante do artigo 127.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PSD. Importa, agora, votar a proposta 17-C, apresentada pelo PAN, de eliminação da verba 5.2.8 da Lista I anexa ao Código do IVA. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 18-C, apresentada pelo PAN, de emenda da verba 5.2.9 da Lista I anexa ao Código do IVA. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, permite-me o uso da palavra? A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, queria dizer que, sem prejuízo de a votação desta proposta versar apenas o seu articulado, não conseguimos encontrar relação entre o teor da exposição de motivos e o articulado a votar. Para não haver algum equívoco, pretendemos saber se estamos a votar mesmo a alteração proposta no seu articulado e não o texto da exposição de motivos, onde se fala de peles... A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, julgo que, quando o Deputado do PAN apresentou a proposta em votação, substituiu o articulado e manteve a exposição de motivos que reportava à eliminação. No entanto, para obtermos o devido esclarecimento, dou a palavras ao autor da proposta, Sr. Deputado André Silva. O Sr. André Silva (PAN): — Sr.a Presidente, a verba 5.2.9 respeita à criação de animais para a obtenção de peles e de pelo ou para experimentação científica. O objeto desta proposta é, somente e apenas, a revogação da parte referente à criação de animais para obtenção de peles e pelo, mantendo-se, portanto, a parte da criação para efeitos de experimentação científica. Em suma, propomos uma alteração ao texto da própria verba. A Sr.a Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Assim sendo, mantém-se a exposição de motivos. Ficou esclarecido, Sr. Deputado João Pinho de Almeida? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Fiquei, sim, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, após os esclarecimentos prestados pelo Sr. Deputado André Silva, vamos votar esta proposta 18-C, apresentada pelo PAN. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Vamos passar, agora, à votação do corpo do artigo 127.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 28 Segue-se a votação da proposta 99-C, apresentada pelo Partido Ecologista «Os Verdes», de aditamento de um novo artigo 127.o-A — Alteração à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. No guião de votações consta ainda a proposta 10-C, apresentada pelo PAN, de eliminação da verba 1.1 da Lista II anexa ao Código do IVA, que foi retirada pelo proponente e, por isso, não será votada. Assim sendo, passamos artigo 128.o — Alteração à Lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e começamos pela votação da verba 1.8 da Lista II anexa ao Código do IVA, com a redação constante no artigo 128.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos proceder à votação da proposta 24-C, apresentada pelo PAN, de substituição da verba 2.4 da Lista II do Código do IVA, constante do artigo 128.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP. Vamos passar à proposta 12-C, apresentada pelo PAN, de emenda da verba 2.6 da Lista II anexa ao Código do IVA, constante do artigo 128.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE e a abstenção do PSD. Segue-se a votação da verba 3 da Lista II anexa ao Código do IVA, com a redação constante no artigo 128.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 152-C, apresentada pelo PS, de substituição da verba 3.1 da Lista II anexa ao Código do IVA, constante no artigo 128.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Na sequência da aprovação desta proposta, está prejudicada a votação da verba 3.1 da Lista II anexa ao Código do IVA, constante do mesmo artigo 128.o. Vamos, agora, votar o corpo do artigo 128.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Segue-se a votação da proposta 105-C, de Os Verdes, de aditamento de um novo artigo 128.o A — Aditamento à Lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.
15 DE MARÇO DE 2016 29 Vamos votar, conjuntamente, os artigos 129.o — Disposição transitória no âmbito do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e 130.o — Transferência do imposto sobre o valor acrescentado para o desenvolvimento do turismo regional, ambos da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Passamos ao artigo 131.o — Autorização legislativa no âmbito do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado da proposta de lei. Começamos por votar o n.o 1 do artigo 131.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Procedemos, agora, à votação da proposta 126-C, apresentada pelo CDS-PP, de eliminação da alínea a) do n.o 2 do mesmo artigo 131.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD. O Sr. João Galamba (PS): — Foi uma quase unanimidade, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Temos de ser rigorosos: foi uma unanimidade sem contar com os votos do grupo parlamentar mais votado,... O Sr. João Galamba (PS): — Exatamente! Era isso mesmo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — ... o maior grupo parlamentar neste Parlamento, não é assim? Risos. A unanimidade era uma expressão do Sr. Deputado João Galamba e eu não quis desdizê-lo. Dado que ele já concordou tantas vezes comigo hoje, estou a usar de reciprocidade. Risos. O Sr. João Galamba (PS): — Foi só uma, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Bom, vamos, então, passar à votação, em conjunto, das alíneas b), c), d), e), f) e g) do n.o 2 e o corpo do n.o 2 do artigo 131.o da proposta de lei. Se não houver objeções, Srs. Deputados, votaremos conjuntamente os artigos 132.o — Autorização legislativa no âmbito do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, 133.o — Autorização legislativa no âmbito do Decreto-Lei n.o 185/86, de 14 de julho, 134.o — Autorização legislativa no âmbito do Decreto-Lei n.o 295/87, de 31 de julho, 135.o — Alteração ao Código do Imposto do Selo, 136.o — Alteração à Tabela Geral do Imposto do Selo, 137.o — Disposição interpretativa no âmbito do Código do Imposto do Selo, 138.o — Aditamento ao Código do Imposto do Selo e 139.o — Autorização legislativa no âmbito do Código do Imposto do Selo, da proposta de lei. Pausa. Portanto, não havendo objeções, vamos votar conjuntamente todos os artigos que acabei de enunciar.