2036II SÉRIE — NÚMERO 57Artigo 100.°(Regime financeiro transitório)Até à instituição em concreto de todas as regiões administrativas o Orçamento do Estado de cada ano fixará as verbas a transferir para cada região administrativa já instituída de acordo com as regras gerais prevista no presente diploma.Artigo 101." (Regime eleitoral transitório)1 — Na primeira eleição das assembleias regionais, compete à Assembleia da República marcar, na lei de instituição concreta da região, a data da respectiva eleição.2 — A eleição realizar-se-á no prazo de 90 dias a contar da data da deliberação.3 — Na constituição das primeiras assembleias regionais, o prazo de 30 dias referido no artigo 25." da presente lei reporta-se à data da eleição dos membros directamente eleitos à assembleia municipal.Artigo 102.°(Período de mandato das primeiras assembleias regionais)O mandato dos membros das primeiras assembleias regionais cessa com as próximas eleições gerais autárquicas, data cm que sc realizarão simultaneamente eleições para as assembleias regionais, assembleias municipais, câmaras municipais e assembleias de freguesia.Assembleia da República, 22 de Abril de 1986.— Os Deputados do PCP: Carlos tirito — Maia Nunes de Almeida — Carlos Costa — Ilda Figueiredo — Octávio Teixeira—João Amaral—fosé Vitoriano — Belchior Pereira — José Magalhães — Anselmo Aníbal — Margarida Tengarrinha — Jorge Lemos — Cláudio Per-cheiro.Ratificação n.° 58/IV — Oecreto-Lei n.° 22/86, de 17 de Fevereiro (cria junto do ministro responsável pela coordenação das actividades de investigação científica e tecnológica o Conselho Superior de Ciência e Tecnologia).Propostas de emenda e de aditamento ao artigo 3.*ARTIGO 3."1 — .........................................................2 — .........................................................a) .........................................................b).........................................................c) (Onde se lê «I representante, com a categoria de director-geral ou equiparado, de cada um dos sectores» deve ler-se «1 representante de cada um dos sectores»);d) .........................................................e)........................................................./) (Onde se lê «2 representantes das universidades» deve ler-se «6 representantes das universidades»);g)  .........................................................0 (Onde se lê «6 elementos do sector produtivo mais directamente relacionados com a problemática da investigação científica e tecnológica» deve ler-se «3 elementos representantes das associações patronais e 3 elementos representantes das associações sindicais mais directamente relacionados»);f) (Onde se lê «Até 6 personalidades de reconhecido mérito» deve ler-se «Até 3 personalidades de reconhecido mérito»);l) 3 representantes das associações científicas e profissionais, de natureza não governamental.3 — .........................................................4 — .........................................................5 — .........................................................Assembleia da República, 24 de Abril de 1986.— Os Deputados do PS: loão Cravinho — Raul Junqueiro — Frederico de Moura — Raul Rego — Carlos Maia.Propostas de emenda e de aditamento ao artigo 5.* ARTIGO 5.'1 —(Onde se lê «O CSCT elaborará o seu próprio regimento» deve ler-se «O CSCT elaborará o seu próprio regimento, que deverá acautelar o direito de iniciativa dos membros do CSCT, tendo em vista o exercício das atribuições a que se refere o artigo 2." do presente diploma».)2 — (Onde se lê «O CSCT reunirá em plenário, por convocação do seu presidente, ordinariamente, duas vezes por ano» deve ler-se «O CSCT reunirá em plenário, por convocação do seu presidente, ordinariamente, quatro vezes por ano».)3 — (Aditar «sem prejuízo do disposto no n." 1 do presente artigo».)Assembleia da República, 24 de Abril de 1986.— Os Deputados do PS: João Cravinho — Raul Junqueiro — Lopes Cardoso — Carlos Maia.Propostas de emenda e de aditamento ao artigo 3."Ê emendada a alínea c) e aditada uma alínea /) ao n." 2 do artigo 3.°, nos termos seguintes:2 — ......................................................a) ...................................................b) ...................................................c) (Onde se lê «1 representante, com a categoria de director geral ou equiparado, de cada um dos sectores» deve ler-se «1 representante de cada um dos sectores»);d) ...................................................e) ...................................................