7 DE OUTUBRO DE 1999315n.° 10/91, também invocado pela T..., adiantando-se, contudo, no mesmo que tal «não exclui o dever de fornecimento das informações obrigatórias, nos termos legais» — n.° 3.3.3 — Importa, finalmente, considerar concretamente o regime a que está submetido o tratamento informático da T..., de acordo com o aprovado por esta Comissão através da deliberação n.° 70/96, de 19 de Novembro.A sua finalidade é a «gestão de clientes, facturação de serviços e rtiailings de marketing da empresa».De entre os dados pessoais registados encontra-se a «morada».Há comunicação da mesma à E... —Sistemas Informáticos, S. A., «para efeitos de produção de facturas e à S... — Serviço de Controlo de Crédito e Informações, L.da, para envio de carta a convidar ao pagamento voluntário depois de vencida a facturação e previamente ao envio para situação de contencioso», empresas estas igualmente sujeitas ao dever de sigilo.Mais se autorizou que «os dados pessoais, nome e número de telefone móvel de clientes podem ser comunicados a terceiros através de um serviço informativo, desde que os clientes e os titulares do cartão não tenham requerido a sua confidencialidade».E que «não podem ser comunicados a terceiros quaisquer outros dados registados com a finalidade de prestação do serviço telefónico ou divulgados em listas, salvaguardadas as competências próprias legalmente definidas em processo criminal».Por outro lado, e consequentemente, impôs-se que «o serviço informativo não comunica dados pessoais que por opção do titular sejam confidenciais».III — Aqui chegados, importa então fazer a aproximação dos princípios jurídico-constitucionais expostos à questão concreta dos autos.4 — Em causa está, como inicialmente se disse, um pedido de informação da morada de um cliente da T..., feito por tribunal, no âmbito de um processo cível, a fim de no mesmo se poder levar a cabo a citação do mesmo, como réu que é na acção respectiva.Invocando o direito constitucional do sigilo da correspondência e das telecomunicações, o sigilo profissional e o resultante da deliberação desta CNPDPI relativamente ao seu tratamento informático, onde aquela informação consta, a T... requereu escusa relativamente ao solicitado.4.1 —Afastada que está, por óbvio, no caso presente, que a morada em nada contende, nem está tão-pouco relacionada com o conceito concreto de correspondência (15), importa então apurar da sua inclusão no conceito de telecomunicações.Do grego tete, que significa ao longe, define-o o artigo 1.°, n.° 2, da Lei n.° 88/89 como sendo «a transmissão, recepção ou emissão de sinais, representando símbolos, escrita, imagens, sons ou informações de qualquer natureza, por fios, meios radioeléctricos, ópticos ou outros sistemas electromagnéticos».Relativamente ao serviço telefónico, aqui concretamente em causa, é hoje aceite nele se poderem diferenciar as denominadas informações de base, ou sejam, as relativas ao suporte da comunicação, como a identificação do posto — nome e morada do assinante e número do telefone — as funcionais, de comunicação ou tráfego propriamente dito — aqui se abrangendo a localização e identificação do chamante e do chamado, a data e hora da chamada, a sua duração e ainda a frequência destas — e, finalmente, as que abrangem o próprio conteúdo da-comunicação (16).Ora, incluindo-se a informação «morada», aqui concretamente em causa, naquele tipo primeiramente referido, já que recolhida e registada foi pela T..., quando da contra-tualização dos respectivos serviços telefónicos móveis, logo em momento bem anterior à existência de qualquer telecomunicação, ou seja, a montante desta, e, não tendo, por isso, conexão directa alguma com qualquer telecomunicação em si mesma considerada, forçoso será concluirmos, desde logo e também, não poder ser a mesma considerada e integrada como tal.Logo, excluída estará do âmbito do respectivo sigilo das telecomunicações, devendo improceder, por isso e nesta parte, o fundamento da escusa oferecida.Mas, e dando de barato que numa concepção abrangente do direito ao sigilo das .telecomunicações, a informação morada, fornecida nas condições descritas, nele também se poderá incluir, quando perante uma situação de colisão com o de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva, na vertente do direito à acção, jusiificar-sc-ia a primazia deste, por mínima, in casu, a compressão a que aquele fica sujeito.Com efeito, assegurada está, desde logo, a mínima utilização da informação a comunicar: apenas «na medida indispensável à realização» do fim a que se destina — a citação do réu —, «não podendo sequer ser injustificadamente divulgada nem constituir objecto de ficheiro de informações nominativas» — artigo 519.°-A, n.° 2, do CPC.E nem se diga, como faz a escusante, que apenas em sede de processo criminal está prevista a restrição a tal direito.E que tal referência exclusiva ao processo penal não deve, de modo algum, conduzir a ilações indevidas.De acordo com o disposto no artigo 18.°, n.05 2 e 3, da mesma CRP, restrições podem ainda ser estabelecidas sob reserva de lei (l7), como aliás claramente o confirma o citado artigo 15.° da Lei n.° 88/89 — também emanada da Assembleia da República — quando expressamente refere:«Com os limites impostos pela sua natureza e pelo fim a que se destinam, é garantida a inviolabilidade e o sigilo das telecomunicações de uso público, nos termos da lei.» (Sublinhado nosso.)Em tudo conforme o dispõe ainda e também o artigo 5.°. n.° 1, alínea e), da Portaria n.° 240/91, também referida, quando impõe que se assegure tal sigilo «nos termos da legislação em vigor».Logo, e porque em causa está, concretamente e como se disse, apenas e tão-só a comunicação da informação morada, que, por si só, e porque desacompanhada de qualquer outra, não constituirá sequer «intromissão na vida privada ou familiar» — cf. artigos 26.°, ri.° 1, da CRP c 80.° do CC —, justificada leríamos a restrição daquele, por nula, ou quase, a danosidade social resultante da comunicação, perante e em confronto com a resultante da violação daquele último, constituindo mesmo medida proporcionada, justa e equilibrada, tal como se configura no citado artigo 18.°, n.° 2, da CRP.É aliás com base na ponderação dos interesses em conflito para que o artigo 135.°, n.° 3, do CPP remete a decisão relativamente ao competente pedido de escusa.4.2 — Por maioria de razão, o mesmo se dirá também em matéria de sigilo profissional, quer na vertente e em sede de telecomunicações, quer no domínio concreto da protecção de dados pessoais informatizados.