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Terça-feira, 19 de outubro de 2021 II Série-E — Número 2XIV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)               S U M Á R I O   Presidente da Assembleia da República: Despacho n.o 91/XIV — Segunda alteração ao Regulamento dos procedimentos concursais para acesso às categorias superiores. Provedor de Justiça (Relatório Anual do Provedor de Justiça relativo a 2020, incluindo o do Mecanismo Nacional de Prevenção da Tortura): Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
II SÉRIE-E — NÚMERO 2 2 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DESPACHO N.o 91/XIV SEGUNDA ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO DOS PROCEDIMENTOS CONCURSAIS PARA ACESSO ÀS CATEGORIAS SUPERIORES O Regulamento dos procedimentos concursais para acesso às categorias superiores, aprovado pelo meu Despacho n.o 114/XIII, de 8 de março de 2019, e alterado pelo meu Despacho n.o 69/XIV, de 6 de janeiro de 2021, prevê as regras relativas ao concurso para acesso às categorias superiores das três carreiras parlamentares. Contudo, e até à presente data, não foi ainda possível assegurar a abertura de um concurso para acesso à categoria de assessor parlamentar sénior, sobretudo pela dificuldade em assegurar a composição de um Júri que, para o primeiro concurso, se considere adequado para avaliar os candidatos em todas as fases que se encontram previstas no Regulamento, em particular no que se refere à apresentação de um trabalho. Entende-se, pois, necessário alterar a norma transitória do Regulamento, prevendo-se que, no primeiro procedimento concursal para acesso à categoria de assessor parlamentar sénior haverá apenas uma única fase de seleção – a avaliação curricular. Simultaneamente, e por forma a consagrar uma majoração relativamente a quem se encontra nas posições remuneratórias mais elevadas, torna-se necessário atribuir valores escalonados para cada posição remuneratória e estabelecer que são os mesmos tidos em conta na fórmula para atribuição da classificação final.  Em face do exposto, obtido o parecer favorável do Conselho de Administração da Assembleia da República, determino: 1. É alterado o artigo 13.o do Regulamento dos procedimentos concursais para acesso às categorias superiores, aprovado pelo meu Despacho n.o 114/XIII, de 8 de março de 2019, e alterado pelo meu Despacho n.o 69/XIV, de 6 de janeiro de 2021, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 13.o Norma transitória 1 – Enquanto não existirem assessores parlamentares integrados na categoria de assessor parlamentar sénior, o procedimento concursal para acesso a esta categoria compreende apenas a fase prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 8.o, devendo ser fator de ponderação a posição remuneratória em que os candidatos se encontram colocados. 2 – Para efeitos da avaliação curricular prevista no número anterior, aplicam-se os critérios definidos no Anexo I do presente Regulamento. 3 – A posição remuneratória dos candidatos é valorada da seguinte forma: 6.a posição remuneratória – 15 valores 7.a posição remuneratória – 16 valores 8.a posição remuneratória – 18 valores 9.a posição remuneratória – 19 valores 10.a posição remuneratória ou acima – 20 valores 4 – A classificação final resulta da seguinte ponderação: a) Avaliação curricular – 80% b) Posição remuneratória – 20%
19 DE OUTUBRO DE 2021 3 5 – O júri designado para o procedimento concursal previsto no presente artigo é constituído pelos adjuntos do Secretário-Geral, um dos quais preside, e por assessores parlamentares aposentados, num total de três efetivos e dois suplentes. 6 – Na impossibilidade da constituição do júri nos termos do número anterior, cabe ao Secretário-Geral designar os membros do júri em falta de entre assessores parlamentares com mais de 10 anos de carreira e que não sejam opositores ao concurso.» 2. A alteração referida no número anterior entra em vigor no dia seguinte ao da publicação do presente despacho. Registe-se e publique-se. Palácio de São Bento, 19 de outubro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROVEDOR DE JUSTIÇA (RELATÓRIO ANUAL DO PROVEDOR DE JUSTIÇA RELATIVO A 2020, INCLUINDO O DO MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO DA TORTURA) Parece da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I – considerandos I. a) Nota introdutória O n.o 1 do artigo 23.o do Estatuto do Provedor de Justiça (EPJ) consagra que «o Provedor de Justiça envia anualmente à Assembleia da República, até 30 de abril, um relatório da sua atividade, anotando as iniciativas tomadas, as queixas recebidas, as diligências efetuadas e os resultados obtidos, o qual é publicado no Diário da Assembleia da República». Em cumprimento desta disposição, a Sr.a Provedora de Justiça entregou na Assembleia da República, em 24 de junho de 2021, o Relatório Anual de Atividades relativo a 2020 e respetivo anexo, designadamente, sobre o Mecanismo Nacional de Prevenção. Após sido entregue em audiência para o efeito concedida por S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, mediante despacho foi o relatório remetido, nos termos do n.o 1 do artigo 38.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para os efeitos previstos no n.o 2 e n.o 3 do mesmo preceito, nomeadamente, o exame do relatório, solicitação de informações complementares e esclarecimentos que se entendessem necessários, eventual comparência da Sr.a Provedora de Justiça na Comissão e emissão de parecer. No dia 28 de setembro de 2021, a Sr.a Provedora de Justiça compareceu na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (CACDLG), respondendo às questões colocadas pelos Deputados sobre o relatório.
II SÉRIE-E — NÚMERO 2 4 I. b) Do Relatório Anual de Atividades do Provedor de Justiça relativo a 2020 O «Relatório à Assembleia da República 2020», apresentado, no âmbito do consagrado no artigo 23.o da Constituição da República Portuguesa, pela Sr.a Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, reflete a atividade desenvolvida durante aquele ano por este órgão independente. O relatório inclui, ainda, a atividade da Provedoria de Justiça enquanto mecanismo nacional independente para a prevenção da tortura a nível interno, ora designado nos termos do n.o 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.o 32/2013, de 20 de maio. Do ponto de vista sistemático, o relatório segue de perto o elenco de recomendações apresentadas e as referências a tomadas de posição nos capítulos temáticos divididos entre «Direitos Ambientais, Urbanísticos e Culturais e Serviços Públicos Essenciais», «Direitos dos Agentes Económicos, dos Contribuintes e dos Consumidores», «Direitos Sociais», «Direitos dos Trabalhadores», «Direitos à Justiça e à Segurança», «Direitos, Liberdades, Garantias: Saúde, educação e valorações de constitucionalidade», «Região Autónoma dos Açores», «Região Autónoma da Madeira» e «Recomendações e pedidos de fiscalização da constitucionalidade». Desta feita, o relatório é composto por 216 páginas e por um anexo, apresentando a seguinte estrutura: Introdução 1. A atividade do Provedor de Justiça na apreciação das queixas 2. A atividade do Provedor de Justiça na Promoção dos Direitos Humanos 3. A atividade Internacional do Provedor de Justiça 4. Gestão de Recursos 5. Principais Siglas e Abreviaturas Anexo: Mecanismo Nacional de Prevenção da Tortura Neste âmbito, importa sinalizar alguns dos indicadores principais da atividade desta entidade no ano de 2020, com a prevenção de que o ano de 2020 foi aquele em que os números relativos à atividade da instituição atingiram um volume superior a tudo o que se havia registado desde a respetiva fundação, há 46 anos. Cumpre, assim, referir o seguinte: – Foram recebidas 17 470 solicitações, entre queixas e outras comunicações, tendo sido recebidas 4027 chamadas através das linhas da criança, do cidadão idoso e da pessoa com deficiência; – Foram abertos 11 557 procedimentos por queixa – ou seja, um crescimento de 18% relativamente a 2019 – cfr. evolução no seguinte gráfico: – O número de queixas indeferidas liminarmente é de 2909, que, somadas aos procedimentos de queixa abertos (11 557), alcança um valor de 14 466 queixas ao Provedor de Justiça, ou seja, um acréscimo de 24% relativamente a 2019;
II SÉRIE-E — NÚMERO 2 8 Cerca de 74% das chamadas foram efetuadas pela linha do cidadão idoso (67% em 2019), sendo que o total de 2967 corresponde a um aumento de 7% face ao ano anterior (2761 chamadas), ainda abaixo da média dos últimos 10 anos. Em termos de principais questões colocadas destacam-se as seguintes áreas de intervenção: (i) Respostas sociais e serviços de Apoio (v.g. centros de dia, serviço apoio domiciliário, estrutura residencial para idosos, acolhimento familiar, teleassistência,...) – 461, 364 em 2019; (ii) saúde (v.g. RNCCI, taxas moderadoras, saúde em geral, transporte de doentes, ajudas técnicas, saúde mental) – 336, 276 em 2019; (iii) serviços públicos (IMT, lojas de cidadão, serviços municipais, AT) e serviços públicos essenciais – 278; pensões – 251; (iv) OUTRAS questões (v.g. ruído, atendimento prioritário, burla, atribuição e verificação grau de incapacidade) – 212, 345 em 2019. Os motivos de queixa, em matéria de pensões, relacionam-se tradicionalmente com atrasos no respetivo processamento, para os quais a Provedora de Justiça já chamou a atenção em diferentes ocasiões e que foram naturalmente agravados pela pandemia. A resposta prestada pela linha passou maioritariamente pela prestação de informação e encaminhamento (2304 chamadas, 1436 em 2019), mas, num número muito significativo de situações, também passa pela intermediação entre os queixosos e os serviços em causa (309, 216 em 2019). Por sua vez, a linha da criança recebeu 418 chamadas (em 2019 foram recebidas 491 chamadas), mantendo-se, porém, este número abaixo da média dos últimos 10 anos: Relativamente às questões colocadas neste âmbito, houve um aumento ligeiro das questões relativas ao exercício de responsabilidades parentais (95, 89 em 2019) e uma diminuição das questões relacionadas com negligência e maus-tratos (91, 104 em 2019); é também de assinalar o aumento, relativamente a 2019, de chamadas relativas à atuação de entidades com competência em matéria de infância e juventude (34, 27 em 2019). Também neste tipo de intervenção da Provedoria de Justiça, a resposta passa maioritariamente pela informação e encaminhamento (264, 289 em 2019) e pela mera intermediação com as entidades visadas (22).
II SÉRIE-E — NÚMERO 2 10 funcionamento prevê a disponibilização de folhetos informativos com os números da Provedoria de Justiça e da Ordem dos Advogados em português, inglês e francês, mas também em castelhano, árabe, hindi, urdu, mandarim e russo, está desfasado da realidade, pois apenas existe folheto naquelas três primeiras línguas. Também o apoio jurídico foi facilitado no EECIT de Lisboa, com a entrada de advogados sem terem de passar pela zona internacional do Aeroporto Humberto Delgado, que agora se organizam em escalas presenciais. Quanto ao EECIT do Porto, encerrado na sequência de um incidente com migrantes marroquinos em 13 de agosto de 2020, continua encerrado e, segundo informações recolhidas em visita às instalações, não há data prevista para a respetiva reabertura. Também o EECIT de Faro carece de obras, na sequência de uma fuga de cidadãos marroquinos, em 7 de julho de 2020, que danificou as instalações daquele centro. Sobre os centros educativos (CE), o relatório refere, nomeadamente, a grande pressão sob os funcionários dos CE nos piores períodos da pandemia, agravada pelo crónico défice de técnicos profissionais de reinserção social. Houve um aumento da carga horária que terá causado desgaste físico e emocional aos funcionários. Por outro lado, são sobejamente conhecidas as queixas de insuficiência destes técnicos, forçados a trabalhar turnos muito longos, de 12h e em número elevado de dias consecutivos a trabalhar (até 29 dias), sujeitos a interrupções de folgas e, em geral, com idades médias bastante avançadas (em alguns casos, perto dos 50 anos). PARTE II – Opinião do Deputado relator O relator do presente parecer prevalece-se do disposto no n.o 3 do artigo 137.o do RAR para reservar a sua opinião política sobre o relatório em apreço para momento ulterior, nomeadamente o do debate em Plenário. PARTE III – Conclusões Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Relatório Anual de Atividades do Provedor de Justiça relativo a 2020, apresentado à Assembleia da República, está em condições de ser debatido em Plenário, nos termos e para os efeitos no disposto no artigo 239.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE IV – Anexos Nada a anexar. Palácio de São Bento, 13 de outubro de 2021. O Deputado relator, Telmo Correia — O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
deve ser realizado o intercâmbio seguro de dados entre os utilizadores da plataforma. Neste contexto legal e organizacional, a este Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal compete acompanhar e fiscalizar a atividade do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, bem como dos órgãos de polícia criminal no tocante ao intercâmbio de dados e informações através do Sistema Integrado de Informação Criminal, velando pelo cumprimento da Constituição e da lei, particularmente do regime de direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos (artigo 8.o da referida Lei n.o 73/2009). De acordo com o disposto no n.o 6 do citado artigo, compete, em especial, ao CFSIIC: «a) Apreciar os relatórios concernentes à implementação e utilização do SIIC por cada um dos órgãos de polícia criminal; b) Receber, do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, com regularidade bimensal, informação sobre o cumprimento das normas legais que enquadram a criação da Plataforma para o Intercâmbio de Informação Criminal, podendo solicitar e obter os esclarecimentos e informações complementares que considere necessários ao cabal exercício dos seus poderes de fiscalização do SIIC; c) Efectuar visitas de inspecção destinadas a colher elementos sobre o modo de funcionamento e a actividade, no que toca ao SIIC, do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna e dos órgãos de polícia criminal; d) Solicitar elementos que entenda necessários ao exercício das suas competências ou ao conhecimento de eventuais irregularidades ou violações da lei; e) Emitir pareceres com regularidade mínima anual sobre o funcionamento do SIIC a apresentar à Assembleia da República; f) Propor ao Governo a realização de procedimentos inspetivos, de inquérito ou sancionatórios, em razão de ocorrências cuja gravidade o justifique; g) Pronunciar-se sobre quaisquer iniciativas legislativas que tenham por objecto o SIIC». O CFSIIC funciona junto da Assembleia da República que lhe assegura os meios necessários para cumprimento das suas atribuições e competências. O presente documento consubstancia o relatório de atividades do CFSIIC identificando-se no capítulo seguinte as principais ações desenvolvidas ao longo do ano de 2020. II SÉRIE-E — NÚMERO 24______________________________________________________________________________________________________4
II – ATIVIDADES DO CFSIIC NO ANO DE 2020 1 – Principais objetivos e ações O Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal definiu para o ano de 2020, em função das suas competências e face à evolução e utilização da Plataforma, os seguintes objetivos: • Assegurar mediante o adequado acompanhamento e fiscalização que a partilha da informação criminal, a exploração da PIIC e acesso ao SIIC, bem como o processo de modernização e expansão da PIIC decorrem em conformidade com os princípios definidos na Constituição e na lei, particularmente o regime de direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos; • Manter uma constante proximidade com as ações dos OPC e da SGSSI relativas à implementação e manutenção da PIIC, à utilização do SIIC e aos procedimentos de auditoria interna; • Contribuir para o quadro jurídico de suporte à interoperabilidade e partilha de informação criminal, designadamente no que respeita à regulamentação dos sistemas e bases integrados no SIIC, no contexto da Lei n.o 59/2019, de 8 de agosto, que transpõe a Diretiva (UE) 2016/680. Tendo em vista a concretização daqueles objetivos, o CFSIIC, projetou, para o ano de 2020, executar um elenco de procedimentos semelhante ao de períodos anteriores, assente na obtenção e análise da informação reportada periodicamente pelos órgãos de Polícia Criminal e pela Secretária Geral do Sistema de Segurança Interna, bem como na realização de visitas de inspeção e reuniões com os vários OPC. Assim, o CFSIIC incluiu, no planeamento da sua atividade, deslocações às instalações de todos os OPC cujos sistemas integram o SIIC, para reuniões com os respetivos dirigentes e averiguação das circunstâncias de exploração da PIIC, designadamente nas vertentes de manutenção, desenvolvimento, utilização e auditoria, sendo certo que pelas razões que a seguir serão identificadas apenas foi realizada uma visita de fiscalização presencial, em janeiro de 2020 à GNR. Paralelamente, e também para avaliação de procedimentos e troca de informação sobre a respetiva atividade quanto ao funcionamento da plataforma, planeou a realização de reuniões com a Secretária Geral do Sistema de Segurança Interna. Porém, a situação pandémica que afetou o país, e que aqui dispensa qualquer tipo de caraterização, acabando por determinar profundas limitações a atividades que incluíssem movimentação de pessoas, designadamente entre pontos diversos do país, multiplicidade de contactos e reuniões presenciais, eventos multilaterais e deslocações consecutivas a 3 DE MAIO DE 2021______________________________________________________________________________________________________5
criminal, para os diversos OPC, e os constrangimentos técnicos e as decisões internas de cada um sobre as medidas de acesso e utilização da PIIC, bem como o conhecimento sobre a concretização de auditorias internas, num sistema implementado por anterior incentivo do CFSIIC, foram concretizados, ao longo do ano por via da receção e análise dos relatórios mensais da SGSSI, válidos também como repositório dos relatórios próprios de cada OPC, que continham a correspondente informação. Perante a utilidade de complementar os dados assim obtidos, colmatando a falta de contactos diretos nas habituais visitas e reuniões presenciais, o CFSIIC organizou um questionário que dirigiu aos OPC parceiros da PIIC, de forma a obter informação mais específica e detalhada de cada OPC sobre aspetos básicos essenciais do funcionamento do SIIC e da exploração e manutenção da Plataforma, bem como a avaliação de cada um sobre a sua qualidade na atualidade e expectativas futuras, estas também em função do procedimento de contratação para o desenvolvimento de uma nova versão, comumente conhecida por PIIC-MX, que se encontra em curso. Assim, foram colocadas as seguintes questões, organizadas em seis grupos correspondentes a vertentes basilares da constituição do SIIC e da implementação da plataforma que o assegura, relativamente às quais todos os referidos OPC forneceram as correspondentes respostas: I – PARTILHA DA INFORMAÇÃO [Cada órgão de polícia criminal assegura que não são aplicadas ao fornecimento de dados solicitados através da plataforma condições mais restritivas do que as aplicadas ao fornecimento de dados e informações ao nível interno, em iguais circunstâncias] 1 – Percentagem da informação criminal constante do(s) sistema(s) próprio(s) do OPC que, na data da resposta a este questionário, está acessível no SIIC, i.e., pode ser consultada através da PIIC (seja em número de registos, autos, diligências, ou qualquer outro evento). 2 – Que informação constante do(s) sistema(s) próprio(s) do OPC é partilhada no SIIC («indexada»): Apenas a que está diretamente associada a um processo com NUIPC./Toda a informação criminal que é registada, mesmo que não esteja, no momento, associada a um NUIPC./Se outra, qual. 3 – Filtros ou quaisquer outras restrições existem à partilha/indexação da informação. Designadamente, se existem restrições à partilha de informação relativa a inquéritos em segredo de justiça e como são implementadas essas restrições. 4 – [Indexação incremental] Tempo médio da demora a partilhar a informação na PIIC, a partir do momento do seu registo (registo do auto/diligência/ou outro evento) no sistema próprio do OPC. 5 – Data em que foi recolhida ou registada em sistema próprio do OPC a informação 3 DE MAIO DE 2021______________________________________________________________________________________________________7
que mais recentemente foi partilhada/indexada, i.e., ficou acessível através do SIIC. 6 – Quaisquer observações que considerem pertinentes sobre as informações prestadas nas respostas às cinco questões precedentes. II – SUPORTE AO FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DA PIIC [Com a implementação da PIIC os sistemas dos OPC são independentes, mas cada órgão de polícia criminal deve assegurar o regular funcionamento dos seus sistemas de informação e contribuir para a operacionalidade da plataforma] 1 – Ações ou intervenções realizadas pelo OPC no ano de 2020 para assegurar o bom funcionamento da plataforma e a partilha célere da informação criminal com os outros OPC e Autoridade Judiciária. 2 – Dificuldades ou razões para a não substituição de equipamento, reparação de avarias, correções de software, ou outras falhas com impacto na conectividade e interoperabilidade dos sistemas e na qualidade dos dados do SIIC, mormente nos casos reportados de paragem da indexação há vários meses. 3 – Expectativa do OPC quanto à superação das dificuldades mediante recursos do próprio OPC, ou se está dependente de outras entidades, designadamente do projeto para implementação da evolução da plataforma, designado como PIIC-MX. III – UTILIZAÇÃO DO SIIC 1 – Número de utilizadores ativos atualmente e sua distribuição por unidades centralizadas ou territoriais do OPC e por unidades de análise de informação ou unidades de investigação. 2 – Número de utilizadores que considera adequado o OPC ter, com acesso à PIIC, para que seja propiciada uma utilização eficiente do SIIC. 3 – Número de ações de formação no ano de 2020, já realizadas ou planeadas, para novos utilizadores ou em formação contínua, específicas ou gerais com conteúdos sobre a utilização do SIIC. 4 – Se operacionalmente o OPC tem necessidade de concentrar o acesso à PIIC num conjunto restrito de utilizadores, que procedimentos implementa para a realização das pesquisas necessárias à investigação em processos cujos investigadores não têm esse acesso. IV – AUDITORIA INTERNA Pretende-se que seja comunicado ao CFSIIC: 1 – Lista dos seis processos no âmbito dos quais foi realizado o maior número de II SÉRIE-E — NÚMERO 24______________________________________________________________________________________________________8
pesquisas (i.e., que mais vezes foram invocados como motivo da pesquisa) no ano de 2020, com indicação, por processo, do respetivo NUIPC, Número de pesquisas, Unidade que executa a investigação, a unidade do MP que é titular do inquérito, Número de suspeitos ou arguidos no processo, Data do início da investigação e, se for o caso, Data de encerramento do inquérito/investigação. 2 – Cópia do Relatório de auditoria interna mais recente realizado à utilização do SIIC. 3 – Número de auditores afetos à respetiva tarefa de auditoria do SIIC/PIIC. V – BASES DE DADOS COMPLEMENTARES [Com a Lei n.o 38/2015, de 11 de maio, que procede à primeira alteração à Lei n.o 73/2009, de 12 de agosto, passou a ter também enquadramento legal a possibilidade de através da PIIC se aceder complementarmente a outras bases de dados, as designadas «bases de dados complementares», embora consagrando a lei, para tal acesso, a exigência de um conjunto de requisitos diferenciados] – Bases dados disponibilizadas pelo OPC através da PIIC, cujo acesso se enquadra no disposto nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 2.o da Lei n.o 73/2009. VI – QUADRO LEGAL DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO [A Lei n.o 59/2019, de 8 agosto, no seguimento da Diretiva (UE) 2016/680, estabelece um quadro geral de regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, deixando, no entanto, a previsão concreta e aspetos da regulamentação para «leis específicas»] 1 – Enquadramento legal específico de cada um dos sistemas ou bases de dados cuja informação é partilhada pelo OPC através da PIIC. 2 – Que iniciativas estão pendentes ou previstas a curto prazo, designadamente no quadro do Regime transitório estabelecido na Lei n.o 59/2019, para colmatar deficiências de regulamentação legal, ou de conformação dos referidos sistemas ou bases de dados com os requisitos daquela Lei? A análise das respostas dos OPC ao questionário suscitou a necessidade de obter esclarecimentos e clarificação de alguns aspetos específicos, pelo que foram endereçados a quatro dos OPC pedidos de informação adicional. Um dos OPC não respondeu, até à data da aprovação deste relatório, a esse pedido. Sem prejuízo do anterior conhecimento do CFSIIC sobre algumas das matérias 3 DE MAIO DE 2021______________________________________________________________________________________________________9
questionadas, entendeu-se ser essencial a atualização desse mesmo conhecimento, sendo que os dados assim recolhidos se encontram espelhados, tanto quanto se entendeu ser útil, no parecer sobre o funcionamento do sistema integrado de informação criminal que será apresentado à Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do previsto na alínea e) do n.o 2, do artigo 8.o, da citada Lei n.o 73/2009, de 12 de agosto. 3 – Acompanhamento e fiscalização da atividade da SGSSI O CFSIIC realizou uma reunião com a Senhora Secretária Geral do Sistema de Segurança Interna, no dia 3 de julho, por sistema de videoconferência multiponto Webex, operado pela SGSSI, tendo por principal objeto a discussão e atualização de informações sobre o funcionamento da PIIC e o estado do procedimento de desenvolvimento da sua nova versão evolutiva. Nesta reunião a Senhora Secretária Geral, com recurso a uma apresentação de «slides», descreveu a situação do procedimento de expansão modular da PIIC, para a concretização da nova versão – a PIIC MX – esclarecendo que o seu custo, de cerca de 1.003.070,00 € terá uma comparticipação de 752.302,00 € da UE, ficando a cargo do Fundo de Segurança Interna o valor de 250.762,00 €. Mais anunciou admitir que a mesma esteja em funcionamento em 31/12/2022. No respeitante ao programa de execução, referiu a conclusão da elaboração do caderno de encargos e do programa de procedimentos. A fase de Desenvolvimento e Expansão aguardava, então, a autorização da tutela para a assunção de encargos plurianuais. Mais explicou o atraso relativamente à calendarização inicialmente prevista e a necessidade de superação de algum impasse, o que, de resto, entretanto se verificou. No tocante à exploração da PIIC, informou que a inequívoca redução do número de utilizações se relaciona com o abrandamento da atividade de investigação criminal verificado na generalidade dos OPC, por causa da situação pandémica em curso, além da reafectação de recursos a outras necessidades operacionais, que não a investigação criminal, a par das soluções de teletrabalho amplamente adotadas. Alguns problemas técnicos nalguns OPC justificavam também, a seu ver, essa redução. 4 – Apreciação dos relatórios mensais da SGSSI/OPC À semelhança do sistema implementado e observado em anos anteriores, o CFSIIC recebeu durante o ano de 2020, com periodicidade mensal, informação detalhada sobre o SIIC através de relatórios enviados pela SGSSI que agregam a informação previamente fornecida por cada um dos OPC. Nesta matéria procedeu-se a uma análise dos dados relativos ao processo de indexação e à utilização da PIIC, incluindo dados estatísticos quantitativos, à credenciação de utilizadores e a II SÉRIE-E — NÚMERO 24______________________________________________________________________________________________________10
sua formação, bem assim aos procedimentos de auditoria. Como anteriormente se mencionou, estes relatórios permitiram ao CFSIIC proceder com periodicidade mensal à análise da evolução do processo de implementação e utilização da PIIC, dos procedimentos de auditoria, tendo em conta o relevo informativo destes relatórios, o detalhe no tratamento de dados que são obtidos e a sua capacidade para avaliar o estado da Plataforma e utilização do SIIC, os quais são objeto de tratamento no âmbito da parte III deste documento. 5 – Reuniões do Conselho e outras atividades Ao longo do ano de 2020, realizaram-se dez reuniões do CFSIIC, a maioria das quais por videoconferência, o que permitiu uma permanente e sempre atualizada análise e perceção sobre as circunstâncias de funcionamento e utilização da PIIC, designadamente por via da verificação e das discussões sobre os relatórios mensais relativos ao funcionamento do SIIC, sobre o resultado de outros contactos mantidos com a SGSSI e do estudo das respostas obtidas ao questionário dirigido aos OPC, referido supra. Através das atividades descritas, entende o CFSIIC ter conseguido reunir, ao longo do ano de 2020, a informação necessária à satisfação dos seus objetivos e à realização das suas atribuições. 6 – Elaboração de Parecer sobre o funcionamento do Sistema Integrado de Informação Criminal Dando cumprimento ao disposto na alínea e) do n.o 2, do artigo 8.o, da citada Lei n.o 73/2009, de 12 de agosto, o CFSIIC elaborou parecer anual sobre o funcionamento do sistema integrado de informação criminal, apresentado oportunamente à Assembleia da República. Assembleia da República, 9 de março de 2021. O Presidente do Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal, (Luís Pais de Sousa) 3 DE MAIO DE 2021______________________________________________________________________________________________________11A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-E — NÚMERO 23 2 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DESPACHO N.o 79/XIV CONSTITUIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO PARA A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL Através da Resolução n.o 28/2021, de 2 de fevereiro, a Assembleia da República resolveu constituir um Grupo de Trabalho para a Consolidação da Legislação Eleitoral, integrando representantes de todos os partidos com representação parlamentar, com a missão de proceder ao levantamento das matérias que podem ser objeto de consolidação num ou mais atos legislativos comuns e, igualmente, de apresentar um modelo de consolidação da legislação eleitoral. Ouvida, em especial, sobre a composição deste Grupo de Trabalho, e tendo presente o âmbito muito extenso de matérias a abordar, a Conferência de Líderes pronunciou-se na sua reunião de 24 de fevereiro no sentido de que os dois maiores grupos parlamentares pudessem indicar dois membros efetivos e dois membros suplentes, fazendo-se os demais grupos parlamentares representar por um membro efetivo e um membro suplente – no caso dos Deputados únicos representantes de partido, a representação caberá, necessariamente, aos próprios. Foi-me, no entretanto, comunicada a impossibilidade de o Grupo Parlamentar do PEV integrar o Grupo de Trabalho, bem como a opção de o Grupo Parlamentar do PCP não indicar membro suplente. Em face do que precede, determino:  1 –  É constituído o Grupo de Trabalho para a Consolidação da Legislação Eleitoral, com a missão de proceder ao levantamento das matérias que podem ser objeto de consolidação num ou mais atos legislativos comuns e, igualmente, de apresentar um modelo de consolidação da legislação eleitoral. 2 –  O Grupo de Trabalho tem a seguinte composição:  Partido Deputados Membros Efetivos Deputados Membros Suplentes PS Isabel Oneto, que coordena Pedro Delgado Alves José Magalhães Rita Borges Madeira PSD Hugo Carneiro Catarina Rocha Ferreira Artur Soveral Andrade Sara Madruga da Costa BE José Manuel Pureza José Maria Cardoso PCP António Filipe –––– CDS-PP João Almeida Telmo Correia PAN Inês de Sousa Real Bebiana Cunha CH André Ventura –––– IL João Cotrim de Figueiredo ––––  3 –  O Grupo de Trabalho funcionará até ao final da 3.a Sessão Legislativa, sem prejuízo de eventual prorrogação do seu mandato, tendente ao cumprimento dos seus objetivos. 4 –  Que as atividades do Grupo de Trabalho se devem realizar em articulação e cooperação com os serviços da administração eleitoral e com a Comissão Nacional de Eleições, e, bem assim, contemplar a recolha de contributos da academia e da sociedade civil – conforme previsto no n.o 2 da referida Resolução. 5 –  Em situações devidamente fundamentadas, os membros do Grupo de Trabalho que representam os grupos parlamentares podem ser substituídos nessa qualidade por Deputadas ou Deputados do mesmo grupo parlamentar, devendo a substituição ser-me comunicada e ao Coordenador do Grupo de Trabalho.
30 DE ABRIL DE 2021 3 6 –  O Grupo de Trabalho será assessorado, no desempenho da sua missão, por uma estrutura de apoio dos Serviços da Assembleia da República, cuja composição será fixada pela Direção de Apoio Parlamentar, à qual caberá, nomeadamente, a ligação às entidades envolvidas. Registe-se, notifique-se e publique-se.   O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Palácio de São Bento, 30 de abril de 2021. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Índice 1. Introdução .............................................................................................................................................. 2. Atividade e produção ............................................................................................................................ 2.1. Audições Parlamentares e contactos com entidades ..................................................................... 2.2. Relatórios ........................................................................................................................................ 2.3. Estudos Técnicos............................................................................................................................ 2.4. Pareceres e Notas Informativas ...................................................................................................... 3. Síntese das conclusões e recomendações ........................................................................................ 3.1. Nota Informativa 3/2020 – Programa de Transformação da Paisagem (PTP)  ...............................  3.2. Estudo Técnico – Recuperação da Mata Nacional de Leiria após os incêndios de outubro de 2017 ......................................................................................................................................................  3.3. Estudo Técnico – A qualificação dos agentes do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais .. ......................................................................................................................................................  3.4. Parecer sobre o Relatório de Atividades do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais – 2019 ......................................................................................................................................................  3.5. Estudo Técnico – Análise de indicadores de desempenho do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios na transição (2018-2020) para o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais  .......  3.6. Estudo Técnico – Segurança das Comunidades em Incêndios Florestais – Uma Análise dos Programas “Aldeia Segura” e “Pessoas Seguras” ........................................................................ 3.7. Estudo Técnico – O Uso do Fogo em Portugal ............................................................................. ANEXO I – Lista de abreviaturas e acrónimos ......................................................................................... ANEXO II – Atividade do Observatório no 2.o semestre 2020 ................................................................. ANEXO III – O Observatório na comunicação social ............................................................................... II SÉRIE-E — NÚMERO 15______________________________________________________________________________________________________4
1. Introdução A produção do presente Relatório corresponde ao cumprimento da incumbência cometida ao Observatório Técnico Independente pelo artigo 6.o da Lei n.o 56/2018, de 20 de agosto, em que a Assembleia decidiu a sua criação, incumbência que se manteve na Lei n.o 1/2020, de 14 de janeiro, que prorrogou o mandato do Observatório até final de 2020. A disposição do referido artigo 6.o previa que o Observatório elaborasse e entregasse à Assembleia da República um relatório semestral de atividades, o que agora se faz em relação ao segundo semestre de 2020. Este Relatório inclui um número elevado de entidades que serão aqui referidas segundo as suas siglas identificadas no Anexo I. Devido à situação gerada pela pandemia da COVID-19 as dificuldades registadas no primeiro semestre de 2020 para a prossecução de algumas atividades do Observatório continuaram no segundo semestre. As limitações de contacto pessoal impostas fizeram com que se limitassem as deslocações e que as reuniões plenárias e outras reuniões de trabalho mais específicas passassem a ser realizadas através da plataforma digital Zoom. A mesma forma foi adotada para a maior parte das reuniões com outras entidades ou nas audições e contactos com as Comissões Parlamentares da Assembleia da República. Figura 1. Imagem de reunião por videoconferência ZOOM com os dez elementos do Observatório. 15 DE JANEIRO DE 2021______________________________________________________________________________________________________5
Não obstante as dificuldades sentidas, o Observatório organizou-se para garantir o desenvolvimento dos seus trabalhos. O ritmo das reuniões plenárias aumentou, com uma frequência semanal, quase sempre por videoconferência. A atividade do Observatório, apesar de ter adotado formas de funcionamento diferentes, não diminuiu. O Observatório foi assim capaz de cumprir todos os objetivos a que se tinha proposto para este semestre, à exceção da análise do incêndio de Cunqueiros (Proença-a-Nova) pelas limitações impostas. Todos os documentos publicados pelo Observatório continuaram a ser integralmente produzidos pelos seus membros, sempre sem qualquer recurso a quaisquer aquisições de serviços externos. Todos os elementos do Observatório contribuíram ativamente para as diversas Notas e Estudos Técnicos, com muitas análises, interações, discussões e consensualização das conclusões e recomendações, aproveitando a diversidade de formações e experiências dos diversos elementos do Observatório cuja composição, publicada no Despacho do Presidente da Assembleia da República n.o 95/XIII, publicado a 13 de setembro de 2018, aqui se recorda: Francisco Manuel Cardoso Castro Rego (que preside) e Paulo Alexandre Martins Fernandes, indicados pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, João Carlos Martins de Azevedo e Joaquim Sande Silva, indicados pelo Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, Domingos Xavier Filomeno Carlos Viegas, Duarte Nuno da Silva Quintão Caldeira, Emanuel Renato Sousa de Oliveira, Filipe Duarte Santos, José Manuel do Vale Moura Ferreira Gomes e Rui Manuel Victor Cortes, indicados pela Assembleia da República depois de ouvidos os partidos políticos. O Observatório participou em audições parlamentares e contactos diversos com várias entidades, conforme ponto 2.1 do Relatório. Informações mais detalhadas das atividades e reuniões podem encontrar-se no anexo II deste Relatório. O Observatório produz quatro tipos de documentos: Relatórios, Estudos Técnicos, Pareceres e Notas Informativas. O Relatório é a figura utilizada para o reporte das Atividades do Observatório, como o que aqui de apresenta, concretizando o artigo 6.o da Lei n.o 56/2018, conforme ponto 2.2 deste Relatório. Os Estudos Técnicos são documentos que abordam matérias de natureza técnica, destinados a contribuir para o esclarecimento do público e dos decisores políticos com vista à adoção de boas práticas associadas à prevenção e ao combate aos incêndios rurais. Estes estudos fazem uso do estado-da-arte do conhecimento técnico e científico, e são uma forma de contribuir para a concretização da alínea a) do Artigo 2.o da Lei n.o 56/2018 (Participar ativamente no II SÉRIE-E — NÚMERO 15______________________________________________________________________________________________________6
esclarecimento do público não especializado e do decisor político sobre medidas técnicas e políticas em discussão no âmbito da prevenção e combate a incêndios rurais). Assim, e no período em análise, foram elaborados cinco Estudos Técnicos que se referem no ponto 2.3 deste Relatório. Os Pareceres são documentos onde o Observatório emite a sua opinião sobre questões muito específicas, incluindo medidas de caráter legislativo, nomeadamente sob solicitação de outras entidades, contribuindo assim para a concretização da alínea b) do Artigo 2.o da Lei n.o 56/2018 (Dar contributos, através de audição e emissão de recomendações ou pareceres, sobre iniciativas legislativas que possam contribuir direta ou indiretamente para a redução do perigo e risco de incêndios). Finalmente, as Notas Informativas são documentos, com um formato adaptado à sua utilização imediata, nomeadamente pelos órgãos de comunicação social, onde o Observatório presta informações de caráter diverso, sobre questões relacionadas com o objeto da sua missão. No segundo semestre de 2020 foram produzidos os Pareceres e as Notas Informativas indicadas no ponto 2.4 do presente Relatório.No que respeita à comunicação pública, esta continuou a concretizar-se em boa parte através de entrevistas e comentários do presidente do Observatório a diversos meios de comunicação social, bem como através da cobertura jornalística dos documentos divulgados através da Direção de Informação e Comunicação da Assembleia da República, como se indica no anexo III. Finalmente neste Relatório, para além da descrição do trabalho desenvolvido pelo Observatório, faz-se também, no capítulo 3, a súmula das conclusões e recomendações dos seus trabalhos. O Observatório aproveita a oportunidade deste Relatório para manifestar o seu agradecimento a todos quantos tornaram possível o desenvolvimento dos seus trabalhos. Em primeiro lugar um agradecimento à Assembleia da República, na pessoa do seu Presidente, Dr. Eduardo Ferro Rodrigues, e do seu Gabinete, em particular à Dr.a Maria José Ribeiro, pela forma da sua excelente relação com este Observatório e pela disponibilidade sempre demonstrada para acolher as dúvidas suscitadas de modo a potenciar os trabalhos do Observatório e a sua utilidade para a Assembleia da República. Um segundo agradecimento é devido aos Deputados que, diretamente ou através das Comissões Parlamentares, nos têm sempre incentivado de forma exigente para que o trabalho do Observatório tenha tido sempre um carácter Técnico e Independente, de forma a garantir a sua utilidade para os trabalhos da Assembleia. Um terceiro agradecimento para os serviços da Assembleia, dirigidos pelo seu Secretário-Geral, e com a contribuição sempre tão dedicada de apoio de secretariado da Ana Valente, a quem o Observatório muito agradece. Um agradecimento que, vindo em último, é tão importante como o primeiro. 15 DE JANEIRO DE 2021______________________________________________________________________________________________________7
Finalmente, o Observatório não pode deixar de agradecer a todas as entidades que têm contribuído para a obtenção da indispensável informação para que o nosso trabalho fosse possível. Um agradecimento muito especial à ANEPC, de cuja informação o Observatório muito depende, pela constante disponibilidade demonstrada, também ao ICNF, neste semestre muito solicitado e correspondendo aos pedidos formulados, à AGIF pela valiosa interação nas questões associadas à formação e qualificação dos agentes do SGIFR, e também à GNR, à PJ e a tantas outras entidades que se dispuseram, por sua iniciativa ou em resposta a solicitações nossas, a partilhar informação e reflexão com este Observatório. A todos fica neste Relatório uma palavra de agradecimento. II SÉRIE-E — NÚMERO 15______________________________________________________________________________________________________8
2. Atividade e produção A atividade do Observatório pode ser avaliada pelas reuniões plenárias do Observatório ou em grupos de trabalho, reuniões efetuadas com o Presidente da Assembleia da República ou com Comissões Parlamentares e Deputados, outras reuniões, visitas, audições a várias entidades ou reuniões com governantes. A listagem dessas atividades, com indicação da data e local, é apresentada no Anexo II. Durante o segundo semestre de 2020 o Observatório teve diversas intervenções na comunicação social sob a forma de entrevistas, debates televisivos ou apenas divulgação de notícias, conforme se apresenta no Anexo III. Os resultados do Observatório foram também objeto de discussões e debates no âmbito da comunidade científica sob diversas formas e intervenções em seminários, workshops e outros. Neste capítulo apresentam-se alguns elementos mais destacados das interações dentro da Assembleia da República e com outras entidades e, de seguida, os documentos produzidos pelo Observatório, incluindo Relatórios, Estudos Técnicos, Pareceres e Notas Informativas. 2.1. Audições Parlamentares e contactos com entidades No âmbito da missão do Observatório e da obrigação de reportar a sua atividade à Assembleia da República, foram efetuados vários contactos com o Presidente da Assembleia da República, e audições com Comissões Parlamentares: Reunião com o Presidente da Assembleia da República, Audição do Observatório pela Comissão Parlamentar de Agricultura e Mar (7.a), e Audição do Observatório pela Comissão Parlamentar de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (11.a). Foram também ao longo deste período desenvolvidos diversos contactos com Deputados e Grupos Parlamentares. Foram também realizadas reuniões com várias entidades, como a Escola Nacional de Bombeiros (ENB), a Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais (AGIF), a Guarda Nacional Republicana (GNR) ou a Polícia Judiciária (PJ), para discussão de diversos temas importantes para o trabalho do Observatório, em particular sobre formação e qualificação dos agentes (ENB e AGIF) e sobre atribuição e investigação de causas (GNR e PJ). 2.2. Relatórios Tal como referido anteriormente, uma das incumbências do Observatório previstas na Lei n.o 56/2018 (Artigo 6.o) diz respeito à entrega de um relatório semestral de atividades: «O Observatório apresenta semestralmente à Assembleia da República, um relatório da sua atividade, o qual deve conter as suas conclusões, a monitorização do impacto das medidas 15 DE JANEIRO DE 2021______________________________________________________________________________________________________9