17 DE DEZEMBRO DE 1982430-(37)Depois, é também a própria lei que há-de dizer se ela é só feita por cooperativas, como os senhores pretendem.Uma câmara municipal ou uma freguesia e uma cooperativa podem fazer uma régie cooperativa.O Estado e 2 ou 3 cooperativas podem fazer uma régie cooperativa.O Estado e os utentes podem fazer uma cooperativa.O Estado, as cooperativas e os utentes podem fazer uma régie.A câmara, os utentes e as cooperativas podem fazer uma régie, etc.Há múltiplas alternativas para se proceder à constituição de uma régie cooperativa.Este texto permite todas estas hipóteses e a lei é que tem de dizer como é que ela vai ser feita.O Sr. Coordenador: — Faz favor, Sr. Deputado Carreira Marques.O Sr. Carreira Marques (PCP): — Portanto, o Sr. Secretário de Estado dá-me razão ao dizer que os utentes de bens e serviços produzidos são todos os cidadãos.Imaginemos uma primeira situação: Estado e autarquias. Se os utentes quiserem entrar, todos o poderão fazer.O Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo (Bento Gonçalves): — Estado e autarquias só não podem fazer uma régie cooperativa.Isso não está no texto.O Sr. Carreira Marques (PCP): — Mas pode ser «Estado e utentes». . .O Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo (Bento Gonçalves): — Sim, senhor.O Sr. Carreira Marques (PCP): — . . . logo todos os cidadãos são utentes dos bens produzidos pelo Estado.O Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo (Bento Gonçalves): — Desculpe, mas por isso é que se defende que cada 'régie deverá ser criada por decreto-lei.Avancemos com o exemplo do matadouro de espécies pecuárias — uma régie para abater as espécies pecuárias conservá-las e comercializá-las entre o Estado e os utentes.Quem é que pode ser sócio desta régie? Os produtores das espécies pecuárias, que fornecem a matéria-prima, e os talhantes, que são os distribuidores da carne.Mas estes tanto podem entrar como não entrar, desde que a lei diga que é só com produtores.É a própria lei que tem de dispor sobre isto.A régie não é abstracta, visto que é tal e qual como a cooperativa, desfrutando de um objecto social, onde se insere a sua actividade.Serão essas, então, as pessoas que poderão participar na régie.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra agora o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Para solicitar um esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado, que talvez clarifique de vez esta discussão.Admite o Sr. Secretário de Estado que, através de uma régie cooperativa formada por lei especial, ou por decreto-lei governamental, com participação dos utentes de bens produzidos pelo Estado ou por alguma empresa nacionalizada, se possam desnacionalizar algumas destas empresas?O Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo (Bento Gonçalves): — Desde que não se trate de sectores vedados à iniciativa privada e cooperativa, pode-se perfeitamente desnacionalizar. Penso que essa desnacionalização democratizava a economia.Sou altamente defensor de que muitas das empresas nacionalizadas podem e devem transformar-se em régies cooperativas.O Sr. Coordenador: — Sobre o artigo 5.° do texto legal incidiram várias propostas de emenda. Uma proposta de substituição, do PS, datada de 29 de Outubro de 1981, retirada conforme anunciou o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.Uma proposta de emenda ao n.° 4 do artigo 5.° apresentada pelo MDP/CDE.Uma proposta, também de alteração ao n.° 4 do mesmo artigo 5.°, apresentada pelo PCP. Uma proposta apresentada pelos grupos parlamentares da AD, incidindo sobre o n.° 3 do mesmo artigo 5.°Finalmente, o PS afirma que o seu artigo 7.° contém normas que o articulado legal estabelece neste artigo e no artigo 6.°Vamos votá-las por esta ordem. Proposta do MDP/CDE de emenda ao n.° 4 do artigo 5.°: é eliminada a expressão final «e ou pelos utentes dos bens e serviços produzidos».Quem vota a favor?Votos de abstenção?Votos contra?Esta proposta está rejeitada, com votos a favor do PCP, abstenções do PS e votos contra do PSD, CDS e PPM.Proposta apresentada pelo PCP, também incidindo sobre o n.° 4 do artigo 5.°:É permitida a constituição de cooperativas mistas caracterizadas pela participação de cooperativas e do Estado, ou de outras pessoas colectivas de direito público, que deverão ter maioria absoluta dos votos nos respectivos órgãos oficiais.Quem vota a favor?Abstenção?Contra?Esta proposta foi rejeitada, com votos a favor do do PCP, abstenção do PS e votos contra do PSD, CDS e PPM.Proposta do PS sobre o artigo 7.°, apresentada em 6 de Maio de 1982, cujo clausulado contém normas que o Código prevê nos artigos 5.° e 6.°