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II SÉRIE-A — NÚMERO 115 194 Artigo 197.o Falta de declaração de entrada A infração ao disposto no n.o 1 do artigo 14.o constitui contraordenação punível com uma coima de € 60 a € 160. Artigo 198.o Exercício de atividade profissional não autorizado 1 -  O exercício de uma atividade profissional independente por cidadão estrangeiro não habilitado com a adequada autorização de residência, quando exigível, constitui contraordenação punível com uma coima de € 300 a € 1200. 2 - Pela prática das contraordenações previstas no número anterior podem ser aplicadas as sanções acessórias previstas nos artigos 21.o e seguintes do regime geral das contraordenações. 3 - [Revogado]. 4 - [Revogado]. 5 - [Revogado]. 6 - [Revogado]. 7 - [Revogado]. 8 - [Revogado]. 9 - [Revogado]. 10 - [Revogado]. Artigo 198.o-A Utilização da atividade de cidadão estrangeiro em situação ilegal 1 - Quem utilizar a atividade de cidadão estrangeiro não habilitado com autorização de residência ou visto que autorize o exercício de uma atividade profissional subordinada, fica sujeito à aplicação de uma das seguintes coimas: a ) De €2000 a €10 000, se utilizar a atividade de 1 a 4 cidadãos; b ) De €4000 a €15 000, se utilizar a atividade de 5 a 10 cidadãos; c ) De €6000 a €30 000, se utilizar a atividade de 11 a 50 cidadãos; d ) De €10 000 a €90 000, se utilizar a atividade de mais de 50 cidadãos. 2 - Pela prática das contraordenações previstas no presente artigo podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias: a ) As previstas nos artigos 21.o e seguintes do Regime Geral das Contraordenações; b ) A obrigação de reembolso de alguns ou todos os benefícios, auxílios ou subsídios públicos, incluindo financiamentos da União Europeia, concedidos ao empregador até 12 meses antes da deteção da utilização da atividade de cidadão estrangeiro em situação ilegal, quando a contraordenação tiver sido praticada no exercício ou por causa da atividade a favor da qual foi atribuído o subsídio; c ) A publicidade da decisão condenatória. 3 - As sanções referidas nas alíneas b) a g) do n.o 1 do artigo 21.o do Regime Geral das Contraordenações, quando aplicadas por força do disposto no número anterior, têm a duração máxima de cinco anos. 4 - A sanção acessória referida na alínea c) do n.o 2 do presente artigo pressupõe: a) A publicação, a expensas do infrator, de um extrato com a identificação do infrator, da infração, da norma violada e da sanção aplicada, no portal do SEF na Internet, num jornal de âmbito nacional e em publicação periódica regional ou local da área da sede do infrator;
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 196 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as organizações cujo fim seja a defesa ou a promoção dos direitos e interesses dos imigrantes, nomeadamente contra a utilização da atividade de cidadão estrangeiro em situação ilegal, a utilização da atividade de menores de idade, a discriminação respeitante ao acesso ao emprego, à formação ou às condições da prestação de trabalho independente ou subordinado, têm legitimidade processual para intervir, em representação ou em assistência da pessoa interessada, desde que, cumulativamente, se verifiquem as seguintes condições: a) Se incluam expressamente nas suas atribuições ou nos seus objetivos estatutários a defesa dos interesses em causa;  b) Exista autorização expressa da pessoa interessada. 3 - O regresso, voluntário ou coercivo, ao país de origem do cidadão nacional de país terceiro, cuja atividade seja utilizada ilegalmente, não prejudica o disposto nos números anteriores. 4 - Os cidadãos nacionais de países terceiros cuja atividade seja utilizada ilegalmente que sejam objeto de decisão de afastamento coercivo do território português são informados dos direitos previstos no presente artigo no momento da notificação da decisão de afastamento coercivo, nos termos do artigo 149.o. Artigo 198.o-C Inspeções 1 - O SEF é competente para realizar inspeções regulares a fim de controlar a utilização da atividade de nacionais de países terceiros que se encontrem em situação irregular no território nacional, nos termos do n.o 2 do artigo 181.o. 2 - As inspeções referidas no n.o 1 são efetuadas tendo em conta a avaliação efetuada pelo SEF do risco existente no território nacional de utilização da atividade de nacionais de países terceiros em situação irregular, por setor de atividade. 3 - O SEF transmite, até ao final do mês de maio de cada ano, ao membro do Governo responsável pela área da administração interna, que comunica à Comissão Europeia até ao dia 1 de julho, o relatório final das inspeções realizadas nos termos dos números anteriores e com referência ao ano antecedente. Artigo 199.o Falta de apresentação de documento de viagem A infração ao disposto no artigo 28.o constitui contraordenação punível com uma coima de € 60 a € 120. Artigo 200.o Falta de pedido de título de residência A infração ao disposto no n.o 2 do artigo 124.o constitui contraordenação punível com uma coima de € 60 a € 120. Artigo 201.o Não renovação atempada de autorização de residência O pedido de renovação de autorização de residência temporária apresentado após o prazo previsto no n.o 1 do artigo 78.o constitui contraordenação punível com uma coima de € 75 a € 300. Artigo 202.o Inobservância de determinados deveres 1 - A infração dos deveres de comunicação previstos no artigo 86.o constitui contraordenação punível com uma coima de € 45 a € 90.
25 DE MAIO DE 2017 197 2 - A infração do dever previsto no n.o 1 do artigo 6.o constitui contraordenação punível com uma coima de € 200 a € 400. 3 - O embarque e o desembarque de cidadãos estrangeiros fora dos postos de fronteira qualificados para esse efeito, e em infração ao disposto no n.o 1 do artigo 6.o, constitui contra ordenação punível com uma coima de € 50 000 a € 100 000. 4 -  São solidariamente responsáveis pelo pagamento das coimas previstas no número anterior a empresa transportadora e as suas representantes em território português. Artigo 203.o Falta de comunicação do alojamento 1 - A omissão de registo em suporte eletrónico de cidadãos estrangeiros, em conformidade com o n.o 4 do artigo 15.o, ou a não apresentação do boletim de alojamento, nos termos do n.o 1 ou do n.o 2 do artigo 16.o, constitui contraordenação punível com as seguintes coimas: a) De € 100 a € 500, de 1 a 10 boletins ou cidadãos cujo registo é omisso; b) De € 200 a € 900, de 11 a 50 boletins ou cidadãos cujo registo é omisso; c) De € 400 a € 2000, no caso de não terem sido remetidos os boletins ou estiver omisso o registo referente a mais de 51 cidadãos. 2 - Em caso de incumprimento negligente do prazo de comunicação do alojamento ou da saída do cidadão estrangeiro, o limite mínimo e máximo da coima a aplicar é reduzido para um quarto. Artigo 204.o Negligência e pagamento voluntário 1 - Nas contraordenações previstas nos artigos anteriores a negligência é sempre punível. 2 - Em caso de negligência, os montantes mínimos e máximos da coima são reduzidos para metade dos quantitativos fixados para cada coima. 3 - Em caso de pagamento voluntário, os montantes mínimos e máximos da coima são reduzidos para metade dos quantitativos fixados para cada coima. Artigo 205.o Falta de pagamento de coima Nos casos em que a lei permita a prorrogação de permanência, esta não pode ser concedida se não se mostrar paga a coima aplicada na sequência de processo contraordenacional pelas infrações previstas nos artigos 192.o, 197.o e 199.o e nos n.os 1 do artigo 198.o e 2 do artigo 202.o Artigo 206.o Destino das coimas O produto das coimas aplicadas nos termos da presente lei reverte: a) Em 60% para o Estado; b) Em 40% para o SEF. Artigo 207.o Competência para aplicação das coimas 1 - A aplicação das coimas e das sanções acessórias previstas no presente capítulo é da competência do diretor nacional do SEF, que a pode delegar, sem prejuízo das competências específicas atribuídas a outras entidades relativamente ao disposto no n.o 9 do artigo 198.o-A.
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 198 2 - Para os efeitos previstos no número anterior, o SEF organiza um registo individual, sem prejuízo das normas legais aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais. Artigo 208.o [Revogado] CAPÍTULO XI Taxas e outros encargos Artigo 209.o Regime aplicável 1 - As taxas a cobrar pela concessão de vistos pelos postos consulares são as que constam da tabela de emolumentos consulares. 2 - As taxas e demais encargos a cobrar pelos procedimentos administrativos previstos na presente lei são fixados por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. 3 - Pela escolta de cidadãos estrangeiros cujo afastamento do território português seja da responsabilidade dos transportadores, bem como pela colocação de passageiros não admitidos em centros de instalação temporária ou espaços equiparados, nos termos do artigo 41.o, são cobradas taxas a fixar por portaria do membro do Governo responsável pela área da Administração Interna.  4 - O produto das taxas e demais encargos a cobrar nos termos dos n.os 2 e 3 constitui receita do SEF.  Artigo 210.o Isenção ou redução de taxas 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o diretor nacional do SEF pode, excecionalmente, conceder a isenção ou redução do montante das taxas devidas pelos procedimentos previstos na presente lei. 2 - Estão isentos de taxa: a) Os vistos a conceder nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 48.o, bem como dos artigos 57.o e 61.o; b) Os vistos e prorrogações de permanência concedidos a cidadãos estrangeiros titulares de passaportes diplomáticos, de serviço, oficiais e especiais ou de documentos de viagem emitidos por organizações internacionais; c) Os vistos concedidos aos descendentes dos titulares de autorização de residência ao abrigo das disposições sobre reagrupamento familiar; d) Os vistos e autorizações de residência concedidos a cidadãos estrangeiros que beneficiem de bolsas de estudo atribuídas pelo Estado Português; e) Os vistos especiais. 3 - Beneficiam de isenção ou redução de taxas os nacionais de países terceiros quando nesses países seja assegurado idêntico tratamento aos cidadãos portugueses. CAPÍTULO XII Disposições finais Artigo 211.o Alteração da nacionalidade 1 - A Conservatória dos Registos Centrais comunica, sempre que possível por via eletrónica, ao SEF as alterações de nacionalidade que registar, referentes a indivíduos residentes no território nacional. 2 - A comunicação prevista no número anterior deve ser feita no prazo de 15 dias a contar do registo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 202 Conselho Consultivo ou pela Autoridade para as Condições de Trabalho, para efeitos de concessão de autorização de residência nos termos do número anterior. 5 - Os pedidos de concessão de visto de trabalho ao abrigo do n.o 2 do artigo 6.o do Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre a Contratação Recíproca de Nacionais, de 11 de julho de 2003, são convolados em pedidos de autorização de residência, com dispensa de visto. 6 - Até à determinação do contingente de oportunidades de emprego previsto no artigo 59.o, o Instituto do Emprego e Formação Profissional ou, nas regiões autónomas, os respetivos departamentos divulgam todas as ofertas de emprego não preenchidas no prazo de 30 dias por nacionais portugueses, nacionais de Estados membros da União Europeia, do Espaço Económico Europeu, de Estado terceiro com o qual a Comunidade Europeia tenha celebrado um acordo de livre circulação de pessoas ou por nacionais de Estados terceiros, com residência legal em Portugal. 7 - O visto de residência para obtenção de autorização de residência para exercício de atividade profissional subordinada pode ser concedido até ao limite das ofertas de emprego a que se refere o número anterior, desde que cumpridas as demais condições legais. 8 - Os titulares de autorização de residência emitida ao abrigo de legislação anterior à presente lei devem proceder à substituição do título de que são portadores pelo cartão previsto no n.o 1 do artigo 212.o, em termos e no prazo a fixar em sede de legislação regulamentar. Artigo 218.o Norma revogatória 1 - São revogados: a) O artigo 6.o da Lei n.o 34/94, de 14 de setembro; b) A Lei n.o 53/2003, de 22 de agosto; c) O Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 97/99, de 26 de julho, pelo Decreto-Lei n.o 4/2001, de 10 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.o 34/2003, de 25 de fevereiro. 2 - Até revogação expressa, mantém-se em vigor o Decreto Regulamentar n.o 6/2004, de 26 de abril, bem como as portarias aprovadas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 97/99, de 26 de julho, pelo Decreto-Lei n.o 4/2001, de 10 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.o 34/2003, de 25 de fevereiro, naquilo em que forem compatíveis com o regime constante da presente lei. Artigo 219.o Regiões Autónomas O disposto nos artigos anteriores não afeta as competências cometidas, nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, aos correspondentes órgãos e serviços regionais, devendo ser assegurada a devida articulação entre estes e os serviços da República e da União Europeia com intervenção nos procedimentos previstos na presente lei. Artigo 220.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no 30.o dia após a data da sua publicação. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 204 c) Do Decreto-Lei n.o 6/2013, de 17 de janeiro. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro Os artigos 6.o e 7.o do Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 6.o [...] 1 - Consideram-se órgãos periféricos locais, para efeitos do código aprovado pelo presente decreto-lei, os serviços de finanças, delegações aduaneiras e postos aduaneiros da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). 2 - Na execução fiscal consideram-se órgãos periféricos regionais as direções de finanças ou quaisquer outros órgãos da administração tributária a quem lei especial atribua as competências destas no processo. 3 - Consideram-se órgãos periféricos regionais, para efeitos do código aprovado pelo presente decreto-lei, as direções de finanças e as alfândegas da AT. 4 - As competências que o código aprovado pelo presente decreto-lei atribui aos órgãos periféricos regionais e aos órgãos periféricos locais da administração tributária para o procedimento e processo tributário são exercidas, relativamente às pessoas singulares ou coletivas que, nos termos da lei, sejam qualificadas como grandes contribuintes, pelo órgão do serviço central da AT a quem, organicamente, seja cometida, como atribuição específica, o respetivo acompanhamento e gestão tributárias, com exceção dos impostos aduaneiros e especiais de consumo. 5 - Excecionam-se das competências atribuídas ao órgão do serviço central da AT a que se refere o número anterior, as competências atribuídas aos órgãos periféricos locais previstas no Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis. 6 - [...]. Artigo 7.o [...] 1 - As competências atribuídas no código aprovado pelo presente decreto-lei a órgãos periféricos locais e, no que respeita ao exercício das competências de execução fiscal, a órgãos periféricos regionais, são exercidas, nos termos da lei, em caso de tributos administrados por autarquias locais, pela respetiva autarquia. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...].» Artigo 3.o Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário Os artigos 12.o, 80.o, 88.o, 91.o, 138.o, 150.o, 196.o, 199.o, 228.o e 241.o do CPPT, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 12.o [...] 1 - Os processos da competência dos tribunais tributários são julgados em 1.a instância pelo tribunal da área do serviço periférico local onde se praticou o ato objeto da impugnação ou no caso da execução fiscal, no tribunal da área do domicílio ou sede do executado.
25 DE MAIO DE 2017 205 2 - [...]. Artigo 80.o [...] 1 - Salvo nos casos expressamente previstos na lei, em processo de execução que não tenha natureza tributária é obrigatoriamente citado o diretor do órgão periférico regional da área do domicílio fiscal ou da sede do executado, para apresentar, no prazo de 15 dias, certidão de quaisquer dívidas de tributos à Fazenda Pública imputadas ao executado que possam ser objeto de reclamação de créditos, sob pena de nulidade dos atos posteriores à data em que a citação devia ter sido efetuada. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. Artigo 88.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - As certidões de dívida servem de base à instauração do processo de execução fiscal. 6 - [...]. Artigo 91.o [...] 1 - Para beneficiar dos efeitos da sub-rogação, o terceiro que pretender pagar antes de instaurada a execução requerê-lo-á ao dirigente do órgão periférico regional da administração tributária competente, que decidirá no próprio requerimento, caso se prove o interesse legítimo ou a autorização do devedor, indicando o montante da dívida a pagar e respetivos juros de mora. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. Artigo 138.o [...] Tem competência para o arresto o tribunal tributário de 1.a instância da área do domicílio ou sede do executado. Artigo 150.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Na falta de designação referida no número anterior, a instauração e os atos da execução são praticados no órgão periférico regional da área do domicílio ou sede do devedor. 4 - [...]. 5 - O dirigente máximo do órgão periférico regional onde deva correr a execução fiscal pode delegar a competência na execução fiscal em qualquer órgão periférico local da sua área de competência territorial.
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 206 Artigo 196.o [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...]: a) O pagamento em prestações se inclua em plano de recuperação no âmbito de processo de insolvência ou de processo especial de revitalização ou em acordo sujeito ao regime extrajudicial de recuperação de empresas em execução ou em negociação e decorra do plano ou do acordo, consoante o caso, a imprescindibilidade da medida, podendo neste caso, se tal for tido como adequado pela entidade competente para autorizar o plano, haver lugar a dispensa da obrigação de substituição dos administradores ou gerentes; ou b) [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - Quando, para efeitos de plano de recuperação a aprovar no âmbito de processo de insolvência ou de processo especial de revitalização, ou de acordo a sujeitar ao regime extrajudicial de recuperação de empresas do qual a administração tributária seja parte, se demonstre a indispensabilidade da medida e, ainda, quando os riscos inerentes à recuperação dos créditos o tornem recomendável, a administração tributária pode estabelecer que o regime prestacional seja alargado até ao limite máximo de 150 prestações, com a observância das condições previstas na parte final do número anterior. 7 - Quando o executado esteja a cumprir plano de recuperação aprovado no âmbito de processo de insolvência ou de processo especial de revitalização, ou acordo sujeito ao regime extrajudicial de recuperação de empresas do qual a administração tributária seja parte, e demonstre a indispensabilidade de acordar um plano prestacional relativo a dívida exigível em processo executivo não incluída no plano ou acordo em execução, mas respeitante a facto tributário anterior à data de aprovação deste e, ainda, quando os riscos inerentes à recuperação dos créditos o tornem recomendável, a administração tributária pode estabelecer que o regime prestacional seja alargado até ao limite máximo de 150 prestações, com a observância das condições previstas na parte final do n.o 5. 8 - [Anterior n.o 7]. 9 - [Anterior n.o 8]. 10 - [Anterior n.o 9]. 11 - [Anterior n.o 10]. 12 - [Anterior n.o 11]. 13 - [Anterior n.o 12]. Artigo 199.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...]. 11 - [...]. 12 - [...].
25 DE MAIO DE 2017 207 13 - Os pagamentos em prestações ao abrigo de plano de recuperação no âmbito de processo de insolvência ou de processo especial de revitalização ou em acordo sujeito ao regime extrajudicial de recuperação de empresas em execução ou em negociação que decorra do plano ou do acordo, não dependem da prestação de quaisquer garantias adicionais. 14 - As garantias constituídas à data de autorização dos pagamentos em prestações referidos no número anterior mantêm-se até ao limite máximo da quantia exequenda, sendo reduzidas anualmente no dobro do montante efetivamente pago em prestações ao abrigo daqueles planos de pagamentos, desde que não se verifique, consoante os casos, a existência de novas dívidas fiscais em cobrança coerciva cuja execução não esteja legalmente suspensa ou cujos prazos de reclamação ou impugnação estejam a decorrer. 15 - Os n.os 13 e 14 são correspondentemente aplicáveis, com as necessárias adaptações, aos planos de pagamentos em prestações aprovados ao abrigo do n.o 7 do artigo 196.o. Artigo 228.o [...] 1 - [...]. 2 - As importâncias vencidas serão depositadas em operações de tesouraria, à ordem do órgão da execução fiscal. 3 - [...]. Artigo 241.o [...] 1 - Se não se verificarem as circunstâncias do n.o 3 do artigo anterior, são citados os diretores dos órgãos periféricos regionais da área do domicílio fiscal da pessoa a quem foram penhorados os bens onde não corra o processo para, no prazo de 15 dias, apresentarem certidão das dívidas que devam ser reclamadas. 2 - Se a certidão tiver de ser passada pelo órgão periférico regional da administração tributária onde correr o processo, será junto a este, sem mais formalidades, no prazo de 10 dias a contar da penhora. 3 - [...].» Artigo 4.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 6/2013, de 17 de janeiro O artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 6/2013, de 17 de janeiro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 9.o [...] Consideram-se reportadas ao diretor da Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira, relativamente aos grandes contribuintes, as competências que os códigos tributários e demais legislação não aduaneira remetam, expressa ou implicitamente, para os chefes de finanças, para os diretores de finanças e para o diretor dos Serviços de Inspeção Tributária, designadamente, as remetidas nos diplomas legais seguintes: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [Revogada]; e) [...]; f) [...]; g) [...];
25 DE MAIO DE 2017 211 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. Artigo 73.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - A entidade gestora, no exercício das respetivas funções, atua com honestidade, equidade e profissionalismo. 5 - [Anterior n.o 4]. 6 - [Anterior n.o 5]. Artigo 120.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]: a) [...]; b) As empresas de investimento autorizadas a prestar o serviço de registo e depósito de instrumentos financeiros por conta de clientes e que estejam sujeitas a requisitos de fundos próprios nos termos do artigo 92.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, incluindo os requisitos de fundos próprios para risco operacional nos termos previstos na alínea e) do n.o 3 do mesmo artigo daquele Regulamento, e que satisfaçam os seguintes requisitos mínimos: i) Disponham das infraestruturas necessárias para que os instrumentos financeiros sob guarda possam ser registados numa conta de instrumentos financeiros aberta nos registos do depositário; ii) Definam políticas e procedimentos adequados para assegurar o cumprimento, por si própria e pelos seus membros do órgão de administração e colaboradores, das obrigações que lhes incumbem por força do presente Regime Geral; iii) Apliquem procedimentos administrativos e contabilísticos sólidos, mecanismos de controlo interno, procedimentos eficazes de avaliação do risco e mecanismos eficazes de controlo e salvaguarda dos seus sistemas informáticos; iv) Mantenham e façam a gestão de mecanismos organizativos e administrativos eficazes a fim de tomarem todas as medidas razoáveis para evitar conflitos de interesses; v) Providenciem a manutenção de registos de todos os serviços, atividades e transações que efetuem, suficientes para que a CMVM, ou o Banco de Portugal, possam cumprir as respetivas funções de supervisão e aplicar as medidas previstas no presente Regime Geral; vi) Tomem as medidas razoáveis para assegurar a continuidade e a regularidade do desempenho das suas funções de depositário utilizando sistemas, recursos e procedimentos adequados e proporcionados, nomeadamente para desempenhar as suas atividades de depositário;  vii) Os membros do órgão de administração e os membros executivos dos órgãos sociais possuam, em cada momento, a idoneidade necessária e conhecimentos, competências e experiência suficientes; viii) Os órgãos de administração disponham, em termos coletivos, de conhecimentos, competências e experiência suficientes para compreender as atividades do depositário, incluindo os principais riscos; ix) Os membros do órgão de administração e os membros executivos dos órgãos sociais atuem com honestidade e integridade. 3 - [...]. 4 - [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 212 5 - [...]. 6 - Mediante pedido, o depositário deve facultar ao Banco de Portugal e à CMVM todas as informações que tenha obtido no exercício das suas funções e que sejam necessárias para a supervisão do organismo de investimento coletivo e da entidade gestora. 7 - O Banco de Portugal e a CMVM partilham sem demora entre si as informações recebidas nos termos do número anterior. 8 - [Anterior n.o 7]. Artigo 121.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) Guardar os ativos do organismo de investimento coletivo, nos seguintes termos: i) [...]; ii) [...]. c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) [...]. 2 - [...]. Artigo 122.o [...] 1 - [...]. 2 - Em caso de perda de um instrumento financeiro confiado à sua guarda, o depositário de organismo de investimento coletivo deve em tempo útil devolver à entidade responsável pela gestão um instrumento financeiro do mesmo tipo ou o montante correspondente. 3 - O depositário de organismo de investimento coletivo não é responsável pela perda se provar que a mesma ocorreu devido a acontecimentos externos que estejam fora do seu controlo razoável e cujas consequências não poderiam ter sido evitadas apesar de todos os esforços razoáveis. 4 - O depositário de organismo de investimento coletivo é responsável perante os participantes, podendo estes invocar essa responsabilidade de forma direta ou indireta, através da entidade responsável pela gestão, consoante a natureza jurídica da relação entre o depositário, a entidade responsável pela gestão e os participantes, desde que tal não conduza à duplicação de recursos nem ao tratamento não equitativo dos participantes. 5 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o depositário de organismo de investimento coletivo é responsável independentemente de, por acordo da entidade responsável pela gestão e mediante contrato escrito, subcontratar a um terceiro a guarda de parte ou da totalidade dos instrumentos financeiros. 6 - A responsabilidade civil do depositário de organismos de investimento coletivo não pode ser exonerada nem limitada por via contratual, sob pena de nulidade do contrato, salvo nos casos referidos nos números seguintes. 7 - Em caso de perda de instrumentos financeiros confiados à guarda de um terceiro nos termos do artigo 124.o, o depositário de organismo de investimento alternativo de subscrição particular ou dirigido exclusivamente a investidores qualificados pode exonerar-se da sua responsabilidade civil se provar que:
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 214 e) [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - O documento com informações fundamentais destinadas aos investidores inclui ainda a indicação de que os detalhes da política de remuneração atualizada, designadamente a descrição do modo como a remuneração e os benefícios são calculados, a identidade das pessoas responsáveis pela atribuição da remuneração e dos benefícios e a composição da comissão de remunerações, caso exista, estão disponíveis num sítio da internet devidamente referenciado e de que será facultada gratuitamente uma cópia em papel, mediante pedido. 9 - [Anterior n.o 8]. Artigo 158.o [...] 1 - [...]. 2 - O prospeto inclui, em alternativa: a) Os detalhes da política de remuneração atualizada, designadamente a descrição do modo como a remuneração e os benefícios são calculados, a identidade das pessoas responsáveis pela atribuição da remuneração e dos benefícios e a composição da comissão de remunerações, caso exista; ou b) Uma súmula da política de remuneração e a indicação de que os detalhes da política de remuneração atualizada previstos na alínea anterior se encontram disponíveis em sítio da Internet devidamente identificado, sendo facultada gratuitamente uma cópia em papel aos investidores que o solicitarem. 3 - [Anterior n.o 2]. 4 - [Anterior n.o 3]. 5 - [Anterior n.o 4]. 6 - [Anterior n.o 5]. 7 - [Anterior n.o 6]. 8 - [Anterior n.o 7]. 9 - [Anterior n.o 8]. 10 - [Anterior n.o 9]. Artigo 161.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]: a) O montante total das remunerações do exercício económico, subdividido em remunerações fixas e variáveis, pagas pela entidade responsável pela gestão aos seus colaboradores, o número de beneficiários e, se aplicável, os montantes pagos diretamente pelo próprio organismo de investimento coletivo, incluindo as comissões de desempenho pagas pelo organismo de investimento coletivo; b) O montante agregado da remuneração discriminado por categorias de colaboradores, incluindo os indicados na alínea b) do n.o 2 do artigo 78.o; c) A descrição do modo como a remuneração e os benefícios foram calculados; d) Os resultados da verificação do cumprimento da política e procedimentos de remuneração, a que se referem as alíneas b) e c) do n.o 1 do Anexo I, incluindo as irregularidades ocorridas; e) As alterações significativas da política de remuneração adotada. 3 - [...]. 4 - [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 216 bb) [...]; cc) A obtenção de autorizações com base em falsas declarações ou por outro meio irregular; dd) O incumprimento de ordens ou mandados legítimos da CMVM ou de determinações emitidas pelo Banco de Portugal, transmitidas por escrito aos seus destinatários, se, após notificação da CMVM ou do Banco de Portugal para o cumprimento de ordem, mandado ou determinação anteriormente emitida, com a indicação expressa que o incumprimento constitui contraordenação muito grave, o destinatário não cumprir a ordem, mandado ou determinação. Artigo 257.o [...] [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) [...]; k) O incumprimento de ordens ou mandados legítimos da CMVM ou de determinações emitidas pelo Banco de Portugal, transmitidas por escrito aos seus destinatários. Artigo 260.o Injunções e cumprimento do dever violado 1 - Sempre que o ilícito de mera ordenação social resulte da violação de um dever, o pagamento da coima ou o cumprimento da sanção acessória não dispensam o infrator do cumprimento do dever se tal ainda for possível. 2 - [...]. 3 - A CMVM, o Banco de Portugal ou o tribunal podem determinar a adoção de condutas ou providências concretas, designadamente as que forem necessárias para cessar a conduta ilícita ou evitar as suas consequências.  4 - Se as injunções referidas nos números anteriores não forem cumpridas no prazo fixado pela CMVM, pelo Banco de Portugal ou pelo tribunal, o agente incorre na sanção prevista para as contraordenações muito graves. Artigo 261.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) Inibição do exercício de funções de administração, gestão, direção, chefia ou fiscalização e, em geral, de representação de organismos de investimento coletivo sob forma societária heterogeridos, de quaisquer intermediários financeiros no âmbito de alguns ou de todos os tipos de atividades de intermediação, ou de entidades relacionadas com organismos de investimento coletivo; d) Publicação pela autoridade competente para o processo de contraordenação, a expensas do infrator e em local idóneo para o cumprimento das finalidades de prevenção geral do sistema jurídico e da proteção dos mercados de valores mobiliários ou de outros instrumentos financeiros, da sanção aplicada pela prática da contraordenação;
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 218 ANEXO I [...] 1 – [...]: a) [...]; b) O órgão de fiscalização da entidade gestora aprova e revê, pelo menos anualmente, os princípios gerais da política de remuneração e é responsável pela sua implementação e fiscalização, sendo as funções indicadas exclusivamente exercidas por membros que possuam conhecimentos técnicos em matéria de gestão de riscos e remuneração; c) [...]; d) [...]; e) A remuneração dos quadros superiores que desempenhem funções de gestão do risco e controlo deve ser fiscalizada diretamente pelo comité de remunerações, caso exista; f)  [...]; g) A avaliação do desempenho deve processar-se num quadro plurianual adequado ao período de detenção recomendado aos investidores dos organismos de investimento coletivo geridos pela entidade gestora, assegurando que o processo de avaliação se baseie no desempenho de longo prazo e respetivos riscos de cada organismo de investimento gerido e que o pagamento das componentes de remuneração dele dependentes seja repartido ao longo do mesmo período; h) [...]; i) [...]; j) [...]; k) [...]; l) Em conformidade com a forma jurídica do organismo de investimento coletivo e com os seus documentos constitutivos, no que respeita à componente variável da remuneração, pelo menos metade do seu montante, quer aquela componente seja diferida ou não, deve consistir em unidades de participação ou ações do organismo de investimento coletivo em causa, instrumentos indexados a ações ou instrumentos equivalentes, que não sejam instrumentos do mercado monetário, com incentivos de efeito idêntico aos dos demais instrumentos referidos. Os limites mínimos para a composição de, pelo menos, metade da remuneração variável previstos nesta alínea não se aplicam caso a gestão, respetivamente, de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários ou de organismos de investimento alternativo, consoante o organismo de investimento coletivo que esteja em causa, represente menos de metade da carteira total gerida pela entidade gestora. m) [...]; n) O pagamento de uma parte substancial, correspondente a pelo menos 40%, da componente variável da remuneração, é diferido durante um período adequado de, no mínimo, três anos, salvo se a duração do organismo de investimento coletivo for menor, determinado em função do período de detenção recomendado aos investidores do organismo de investimento coletivo em causa e corretamente fixado em função da natureza dos riscos do mesmo. o) [...]; p) [...]; q) [...]; r) [...]; s) [...]; t) Quando o colaborador atinja a situação de reforma, os benefícios discricionários de pensão são pagos sob a forma de instrumentos definidos na alínea l), com um período de retenção de cinco anos; u) [...]; 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – O comité de remunerações é responsável pela preparação das decisões relativas à remuneração, incluindo as decisões com implicações em termos de riscos e gestão dos riscos da entidade gestora ou do organismo de investimento coletivo em causa, que devam ser tomadas pelo órgão de fiscalização. O comité de
25 DE MAIO DE 2017 219 remunerações é presidido por um membro do órgão de administração que não desempenhe funções executivas na entidade gestora em causa. O comité de remunerações é composto por membros do órgão de administração que não desempenhem funções executivas na entidade gestora em causa. Caso exista representação dos trabalhadores no órgão de administração, a comissão de remunerações inclui um ou mais representantes dos trabalhadores. Ao preparar as suas decisões, o comité de remunerações tem em conta o interesse a longo prazo dos participantes e de outros interessados, bem como o interesse público. ANEXO II ESQUEMA A (a que se refere o n.o 3 do artigo 158.o do Regime Geral) 1 - [...]. 2 - [...]: 2.1. Identidade do depositário do OICVM e descrição das suas funções e dos conflitos de interesses que possam surgir; 2.2. Descrição das funções de guarda delegadas pelo depositário, lista de delegados e subdelegados e eventuais conflitos de interesses que possam surgir dessa delegação; 2.3. Indicação de que serão facultadas aos investidores, mediante pedido, informações atualizadas sobre os pontos 2.1 e 2.2. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...].» Artigo 4.o Aditamento ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo São aditados ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pela Lei n.o 16/2015, de 24 de fevereiro, os artigos 18.o-A, 87.o-A, 121.o-A, 121.o-B, 121.o-C, 250.o-A e 279.o, com a seguinte redação: «Artigo 18.o-A Instrução de pedidos e comunicações «Na instrução dos pedidos e comunicações às autoridades de supervisão os interessados não podem prestar falsas informações ou usar meios irregulares. Artigo 87.o-A Comunicação interna de factos, provas e informações 1 - As entidades gestoras adotam meios e procedimentos específicos, independentes e autónomos para que os seus funcionários ou colaboradores comuniquem factos, provas ou informações relativas a infrações ou irregularidades previstas no presente Regime Geral, e organizam o tratamento e a conservação dos elementos recebidos. 2 - As comunicações efetuadas podem ser identificadas ou anónimas e os factos, provas ou informações podem dizer respeito a infrações já consumadas, que estejam a ser executadas ou que, à luz dos elementos disponíveis, se possa prever com probabilidade que venham a ser praticadas. 3 - Os meios e procedimentos referidos no n.o 1 garantem a confidencialidade da informação recebida, o regime de anonimato, se o mesmo tiver sido adotado, e a proteção dos dados pessoais do denunciante e do
25 DE MAIO DE 2017 221 Artigo 121.o-C Regime de comunicação interna de factos, provas e informações Os depositários adotam os meios e procedimentos específicos de comunicação interna de factos, provas e informações, nos termos previstos no artigo 87.o-A. Artigo 250.o-A Informações, provas e denúncias relativas a infrações Às informações, provas e denúncias que sejam dadas a conhecer ao Banco de Portugal ou à CMVM, relativas a infrações previstas no presente Regime Geral e sua regulamentação, é aplicável o regime previsto, respetivamente, no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, e sua regulamentação, e no Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, e sua regulamentação. Artigo 279.o Comunicação de decisões e informação 1 - A CMVM comunica à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados: a) As decisões objeto de publicação, nos termos do artigo anterior, relativas a condenações por contraordenações previstas no presente Regime Geral, bem como as respetivas decisões judiciais de confirmação, modificação ou revogação em sede de impugnação judicial; b) As decisões de condenação por contraordenações previstas no presente Regime Geral, que não tenham sido objeto de publicação nos termos do artigo anterior, bem como as respetivas decisões judiciais de confirmação, modificação ou revogação em sede de impugnação judicial. 2 - A CMVM comunica anualmente à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados informação agregada sobre as sanções aplicadas pela prática de contraordenações previstas no presente Regime Geral. 3 - O Banco de Portugal comunica à CMVM todas as decisões de condenação por si proferidas por contraordenações previstas no presente Regime Geral, bem como as respetivas decisões judiciais de confirmação, modificação ou revogação em sede de impugnação judicial, para efeitos de cumprimento, pela CMVM, do disposto nos n.os 1 e 2 do presente artigo.» Artigo 5.o Norma revogatória São revogados os n.os 2 e 3 do artigo 128.o do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias após a sua publicação. Visto e aprovado no Conselho de Ministros de 18 de maio de 2017. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — P ́lO Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Mariana Guimarães Vieira da Silva. ———
25 DE MAIO DE 2017 231 2 - O presente decreto-lei procede ainda à alteração do anexo I do Decreto-Lei n.o 156/2005, de 15 de setembro, integrando os intermediários de crédito no elenco de entidades que estão sujeitas à obrigatoriedade de existência e disponibilização do livro de reclamações. Artigo 2.o Regime jurídico que estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria É aprovado, em anexo ao presente decreto-lei e que dele faz parte integrante, o regime jurídico que estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria. Artigo 3.o Alteração ao anexo I do Decreto-Lei n.o 156/2005, de 15 de setembro O anexo I do Decreto-Lei n.o 156/2005, de 15 de setembro, passa a ter a seguinte redação: «ANEXO I [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento, instituições de moeda eletrónica, prestadores de serviços postais, no que se refere à prestação de serviços de pagamento, e intermediários de crédito. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...].» Artigo 4.o Disposições transitórias 1 - As pessoas singulares e coletivas que, à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, desenvolvam a atividade de intermediário de crédito podem continuar a exercer essa atividade em Portugal sem a autorização prevista no artigo 11.o do regime jurídico aprovado em anexo ao presente decreto-lei, e que dele faz parte integrante, até 12 meses após a data da entrada em vigor do presente decreto-lei. 2 - Durante o período transitório, as pessoas que desenvolvam a atividade de intermediário de crédito nas condições estabelecidas no número anterior devem observar os deveres de conduta, de informação e de assistência previstos nas normas legais e regulamentares aplicáveis aos contratos de crédito em cuja comercialização intervenham. 3 - Findo o período previsto no n.o 1, as pessoas singulares e coletivas que não tenham obtido autorização e registo para o exercício da atividade de intermediário de crédito ficam proibidas de exercer a referida atividade. 4 - As pessoas coletivas constituídas sob a forma de sociedade anónima que, à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, desenvolvam a atividade de intermediário de crédito devem assegurar a conversão de ações representativas do capital social ao portador em nominativas nos termos e prazos que vierem a ser fixados pelo Governo de acordo com o disposto na Lei n.o 15/2017, de 3 de maio.
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 232 Artigo 5.o Regulamentação 1- As portarias a que se referem os n.os 4 e 6 do artigo 13.o e os n.os 3 e 4 do artigo 15.o do regime jurídico aprovado em anexo ao presente decreto-lei são aprovadas no prazo de 90 dias a contar da publicação do presente decreto-lei. 2- Os avisos do Banco de Portugal que estabelecem regras que se mostrem necessárias à execução das disposições do regime jurídico aprovado em anexo ao presente decreto-lei são emitidos no prazo de 90 dias a contar da publicação do presente decreto-lei. Artigo 6.o Avaliação da execução No final do segundo ano a contar da data de entrada em vigor do presente decreto-lei, o Banco de Portugal divulga um relatório de avaliação do impacto da aplicação do mesmo. Artigo 7.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor 180 dias após a data de publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de ...O Primeiro-Ministro, ... O Ministro das Finanças, ... ANEXO (a que se refere o artigo 2.o) REGIME JURÍDICO QUE ESTABELECE OS REQUISITOS DE ACESSO E DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE INTERMEDIÁRIO DE CRÉDITO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA  TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.o Objeto O presente regime jurídico estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria. Artigo 2.o Âmbito 1 - As regras do presente regime jurídico aplicam-se às pessoas singulares e coletivas que atuam como intermediários de crédito e que prestam serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito celebrados com consumidores em Portugal. 2 - O presente regime jurídico não é aplicável: a) À prestação de serviços de intermediação de crédito ou de serviços de consultoria de forma ocasional, no