28 DE DEZEMBRO DE 1981694-(93)4 — Apresentação das propostas4.1—As propostas e os documentos anexos deverão ser: a) Redigidos em português;6) Dactilografados em papel formato A-4, sem rasuras, entrelinhas ou palavras riscadas;c) Entregues em quadriculado;d) Encerrados em sobrescritos opacos, fechados e lacrados, que contenham no exteriora indicação única de «Proposta para avaliação patrimonial das empresas nacionalizadas que constituem o grupo ... (ou grupos ...), a que se refere o n.° 1.2 do programa do concurso».4.2 — As propostas devem ser entregues, contra recibo, na Direcção-Geral da Junta do Crédito Público —Ministério das Finanças e do Plano—, Avenida do Infante D. Henrique, até 30 dias após a data de recepção de cada credencial emitida nos termos e para os efeitos mencionados no n.° 1.10 do capítulo n do caderno de encargos. Ocorrendo motivos ponderosos, pode este prazo ser prorrogado por 15 dias.s — Abertura das propostas5.1 —A abertura das propostas, efectuada para verificação das condições da sua admissão ao concurso, tem lugar na sala das sessões da Junta do Crédito Público, com a presença dos representantes das entidades concorrentes e perante a comissão que para o efeito tenha sido especialmente designada pelo Ministro das Finanças e do Plano, em dia e hora a anunciar por aviso publicado na 2." série do Diário da República e comunicado com a antecedência mínima de 15 dias, directamente a todos os concorrentes que tenham apresentado propostas.5.2 — Do acto deve ser lavrado auto de que conste a lista dos concorrentes provisoriamente admitidos ao concurso e os que o não foram, após o que as propostas são recolhidas para estudo e apreciação.5.3 — O auto, antes de ser assinado pelos membros da comissão, será lido em voz alta aos concorrentes.5.4 — Se depois daquela leitura nenhum dos concorrentes requerer a inserção de qualquer reclamação, ressalva ou simples notícia que tenha por necessária para salvaguarda dos seus interesses, será o auto assinado pelos membros da comissão, não sendo susceptível de impugnação posterior.5.5 — Se qualquer dos concorrentes requerer a inserção de reclamação, ressalva ou notícia, deverá apresentar o respecfivo texto, o qual será incluído no auto.5.6 — Em caso de reclamação, a comissão decidirá em primeira instância, podendo, para o efeito, se necessário, interromper o acto público.5.7 — Relativamente a eventuais ressalvas ou simples notícias contempladas em 5.5, a comissão poderá produzir os comentários que entenda, os quais, depois de exarados no auto, serão lidos em voz alta.5.8 — Os autores das inserções referidas no n.° 5.5 assinarão o auto logo após as assinaturas dos membros da comissão.6 — Recurso hierárquico6.1 — Das deliberações da comissão sobre as reclamações deduzidas poderá qualquer interessado recorrer para o Ministro das Finanças e do Plano, no próprio acto do concurso, ditando para a acta o requerimento do recurso.6.2 — No prazo de 10 dias, o recorrente apresentará na Direcção-Geral da Junta do Crédito Público —Ministério das Finanças e do Plano— as alegações do recurso.6.3 — O recurso deverá ser decidido no prazo de 20 dias, a contar da data da entrega das alegações, não podendo, antes de decorrer esse prazo, proceder-se à adjudicação.6.4 — Se for atendido o recurso, praticar-se-ão os actos necessários para sanar os vícios arguidos e satisfazer os legítimos interesses do recorrente ou anular-se-á o concurso.7 — Preços e validade das propostas7.1 — Os preços serão expressos em escudos, com indicação da parte correspondente à comparticipação a pagar ao estrangeiro, ou declaração expressa de que não haverá desembolso de divisas.7.2 — Sob pena de perda a favor do Estado da caução provisória, as propostas admitidas ao concurso não poderão ser retiradas no decurso do prazo de 90 dias, contados a partir da data