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Terceiro, reunir num só diploma um catálogo de direitos já atribuído às associações de imigrantes e disperso pela legislação vigente.
Quarto, atribuir às associações de imigrantes direitos já existentes em legislação vigente e aplicável a outras associações que contribuam para evidenciar, credibilizar e reforçar o seu papel de interesse público.
O projecto de lei apresentado pelo PCP é, naturalmente, na sua filosofia e concepção de propostas de solução, em certos aspectos, diverso da nossa iniciativa que foi pioneira. Contudo, tal como o do PS, visa estabelecer um regime jurídico que corresponda à especificidade, papel social e interesse público das associações de imigrantes.
Visa, ainda, tal como o do PS, reunir num só diploma direitos já atribuídos às associações de imigrantes e dispersos na legislação vigente, bem como atribuir-lhes novos direitos, à semelhança de legislação existente para outras associações que contribuam para evidenciar, credibilizar e reforçar o seu papel de interesse público.
Estamos, por isto mesmo, abertos a que, em sede de especialidade e com os contributos de todos os partidos, repito, de todos os partidos, se possam encontrar consensos sobre aspectos em que, à partida, divergimos. Esperamos que sejam encontrados os melhores caminhos e que se chegue a uma formulação baseada no bom senso, uma formulação justa e adequada à especificidade das associações de imigrantes e que contribua para que em Portugal tenhamos uma política migratória realista, solidária e respeitadora dos direitos humanos.
Citando o Sr. Deputado Mota Amaral, «faz todo o sentido nas mudadas condições históricas dos nossos dias abrir um espaço próprio, no direito português, para as associações dos imigrantes em Portugal».
Estamos em tempo de mudança e, como alguém já disse, «há que mudar a sociedade. E uma vez mudada a sociedade, há que mudar a sociedade mudada».Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Celeste Correia, não quero, como é evidente, dizer o que quer que seja em relação às suas boas intenções, mas, de facto, o que acontece e o que me parece é que o Governo tem tido «orelhas moucas» em relação às preocupações que a Sr.a Deputada acabou de expressar na tribuna.
De facto, em relação a esta matéria, foi o Partido Socialista que no passado fez um combate político, uma grande bandeira de combate político-partidário. Lembramo-nos todos dos tais 100 000 imigrantes que supostamente estariam para ser legalizados com o segundo processo, como bem sabe, e foram-no 50 000 através de uma lei que foi aprovada, por unanimidade - e muito bem - , pela Assembleia da República.
Por isso, questiono: onde estão os centros de acolhimento? Onde estão os programas de integração? Onde está o entusiasmo da sociedade civil em relação ao trabalho do Governo nesta área?
De facto, as boas intenções não chegam e o que é fundamental é que, na prática, demonstrem que é possível fazer mais e melhor. É necessário estarem atentos em relação aos milhares de pessoas que têm um trabalho precário nesta área, porque, como é evidente, com o terminar da Expo estas questões serão naturalmente mais sensíveis.
E se é mesmo assim, Srs. Deputados do Partido Socialista, que razão haverá para que o Presidente da Comissão Nacional de Regularização Extraordinária tenha sido demitido ...O Sr. José Magalhães (PS): - Onde é que já vai!O Orador: - ... e os próprios representantes de associações de imigrantes venham dizer, publicamente, que um discurso como o que a Sr.a Deputada fez - e muito bem, até porque eu nem sequer questiono as suas boas intenções, como é evidente - não faz qualquer sentido em relação à prática do Governo. Como bem sabe, os representantes das associações de imigrantes nessa Comissão têm tido, nos últimos dias, uma atitude de alta crítica por causa da questão dos tarefeiros, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e do processo de regularização, de um conjunto de medidas básicas que o Governo não está infelizmente a tomar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, a Sr.a Deputada Maria Celeste Correia.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, não é uma questão de boas intenções, é uma questão de legislação, de iniciativas e de actividades que são reconhecidas pelas comunidades e pelas associações de imigrantes.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Poderia estar algum tempo a relembrar-lhe tudo o que foi feito no domínio da educação, da habitação, em resoluções do Conselho de Ministros, no domínio do trabalho,...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Papel, só papel!A Oradora: - ... no domínio do desporto, do programa da luta contra a pobreza, etc.
Eu disse que muita coisa já foi feita, mas tenho plena consciência de que há ainda muito por fazer e as comunidades de imigrantes também têm plena consciência disso, só que não podemos fazer como a avestruz que põe a «cabecinha» dentro da areia.
8 DE OUTUBRO DE 1998 317O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Foi o que fez!A Oradora: - Não, não, o Sr. Deputado é que está a meter a cabeça dentro da areia porque não quer reconhecer tudo aquilo que, de facto, se tem feito em favor dos imigrantes.
O Sr. Deputado trouxe o problema da Comissão Nacional de Regularização Extraordinária. Nesse âmbito, foram levantados os seguintes problemas: recrutamento dos tarefeiros despedidos. O Sr. Deputado sabe que a função pública tem regras e os tarefeiros foram contratados por X tempo, acabou-se o tempo, há novo concurso. Onde é que está o caos, Sr. Deputado?!
Outro problema: mudança das instalações de atendimento,...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Vá à Avenida António Augusto de Aguiar!A Oradora: - ... devido às filas que há na Avenida António Augusto de Aguiar. Já houve decisão no sentido da mudança para a Rua Passos Manuel. Onde é que está o caos?! Não vemos!O Sr. José Magalhães (PS): - Não está bem informado!O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - É só ir lá!A Oradora: - Outro aspecto: a substituição do presidente da Comissão Nacional para a Regularização Extraordinária é um acto normal do Ministro, que deixou de confiar nesse presidente e nomeou outro.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Porquê?!A Oradora: - Onde é que está o caos, Sr. Deputado?!
Não há caos algum, as coisas estão a decorrer normalmente e dentro de pouco tempo, Sr. Deputado, a Comissão Nacional para a Regularização Extraordinária dará o processo de regularização por terminado.Aplausos do PS.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Caos só na cabeça do Sr. Deputado Jorge Roque Cunha!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõe hoje à Assembleia da República que aprove uma lei especial que defina o estatuto próprio de uma forma de associativismo com particulares especificidades, que são as associações de imigrantes residentes em Portugal.
A luta pelo aumento e dignificação do apoio do Estado ao associativismo em geral tem sido uma constante da actividade do PCP. Nesta Assembleia, essa acção tem-se traduzido na apresentação de um conjunto significativo de iniciativas legislativas, tendo como objecto, quer o apoio ao associativismo popular em geral, quer o apoio a determinados tipos de associações, tendo em consideração as suas particulares especificidades.
Permito-me salientar, a título de exemplo, e de entre as iniciativas tomadas na presente legislatura, o projecto de lei-quadro do apoio ao associativismo e o projecto de lei de estatuto do dirigente associativo voluntário, este último já aprovado na generalidade e cuja apreciação na especialidade esperamos que possa ocorrer em breve.
No entanto, temos como adquirido que a aprovação de um estatuto legal condigno para o associativismo em geral, que reconheça o papel social de enorme importância que é desenvolvido pelo movimento associativo nas suas diversas expressões, pela qual nos temos batido, não deve excluir a aprovação de leis especiais que visem apoiar formas de associação cujas particularidades o justifiquem. Daí que o Grupo Parlamentar do PCP tenha já apresentado nesta Assembleia projectos de lei específicos, por exemplo, sobre associações de pais e encarregados de educação ou sobre associações de deficientes.
No caso das associações de imigrantes, estamos perante um tipo de associativismo que justifica plenamente a aprovação de uma lei especial. De facto, estas associações, sendo merecedoras do apoio e atenção que deve merecer o associativismo em geral, têm como objectivo a defesa dos direitos e interesses legítimos de um segmento da população residente em Portugal que se confronta com problemas específicos, nos planos económico, social e cultural.
Se é verdade que os problemas de inserção social com que se confrontam as populações imigrantes são por demais conhecidos, não é menos verdade que têm faltado políticas decididas a enfrentá-los. Muitos cidadãos imigrantes continuam com a sua situação por regularizar e a ter de sujeitar-se a condições de trabalho precárias e clandestinas. As comunidades imigrantes continuam a ter de enfrentar situações de marginalidade social, que se reflecte nas condições de trabalho, de habitação, de acesso à educação e a cuidados de saúde. Os cidadãos imigrantes continuam, em grande medida, a ser tratados por algumas autoridades portuguesas como potenciais delinquentes ou como simples casos de polícia.
Todos estes factos configuram uma situação de enorme fragilidade social que afecta as comunidades imigrantes e que tem de ser ultrapassada. É óbvio que esta realidade não se supera apenas, nem sequer principalmente, através do apoio ao associativismo. Superá-la, pressupõe uma nova atitude do Estado português não apenas em palavras mas, sobretudo, em actos, pressupõe políticas sociais e de inserção social mais justas e eficazes.
Mas também no domínio do apoio ao associativismo dos imigrantes muito pode e deve ser feito.
As várias comunidades de imigrantes residentes em Portugal, particularmente as que representam cidadãos originários de países da CPLP, têm estruturas associativas próprias que desenvolvem actividades de reconhecido mérito e merecem ser especialmente apoiadas.
Por outro lado, tendo em consideração o papel que estas associações já desempenham e podem desempenhar ainda mais, nos planos nacional e local, na inserção social das respectivas comunidades, no estreitamento de laços de amizade entre as suas comunidades e o conjunto da comunidade nacional e no combate de todos contra o racismo e a xenofobia, mais se justifica uma especial atenção do legislador no apoio a estas formas de associativismo.
O Grupo Parlamentar do PCP propõe, assim, que seja aprovada uma lei das associações de imigrantes que reconheça a estas estruturas associativas um conjunto relevan-
318 I SÉRIE - NÚMERO 10te de direitos de participação e de intervenção social, a nível nacional e local. E propõe ainda a atribuição às associações de imigrantes dos direitos que são legalmente concedidos às associações detentoras do estatuto de utilidade pública, bem como de formas de apoio técnico e financeiro ao desenvolvimento das suas actividades.
De entre as propostas mais inovadoras do projecto de lei do PCP cumpre assinalar a da criação de um fundo de apoio às associações de imigrantes, destinado a apoiar as associações mediante a celebração de protocolos com o Gabinete do Alto Comissário para a Imigração e as Minorias Étnicas, salvaguardando os princípios da autonomia e independência das associações, da não discriminação e da participação dos interessados, participação esta que deveria ser assegurada através de um conselho para os assuntos da imigração, cuja criação o PCP propõe, reformulando o Conselho Consultivo já existente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma questão que consideramos fundamental é que a atitude do Estado português em relação às associações de imigrantes seja de apoio, de incentivo e de criação de condições para uma maior afirmação da autonomia dessas associações, estando, por isso, em oposição a uma linha de intervenção que assenta em tentativas de controlo e de instrumentalização do movimento associativo, acentuando a sua dependência em relação ao poder político.
Discordamos, assim, de qualquer solução que faça depender o reconhecimento de direitos às associações de um processo de decisão governamentalizado, que possa criar uma situação em que seja o Governo a decidir quais são as associações «representativas» para efeitos de exercício de quaisquer direitos ou de benefício de quaisquer apoios.
O PCP propõe, por isso, a criação de um conselho para os assuntos da imigração que, para além de ser dotado de reais poderes de participação, seja uma expressão real do associativismo representativo da imigração e de um conjunto de entidades que desenvolvem uma acção de mérito no interesse das suas comunidades.
Ao apresentar este projecto de lei, o PCP não pretende impor soluções mas, acima de tudo, debatê-las, em especial com os imigrantes e com as suas associações.
Esta iniciativa legislativa pretende ser mais um contributo do PCP para a dignificação do estatuto dos imigrantes em Portugal, através da valorização do estatuto legal das suas associações representativas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa intervenção breve sobre os dois projectos de lei hoje em apreciação, começo por dizer que o Partido Social Democrata aprecia favoravelmente, de uma forma global, as duas iniciativas.
Entendemos que são justificadas as preocupações que presidem à elaboração destes projectos de lei e que motivam os seus autores, e também que é verdadeira e pertinente a preocupação que devemos ter em relação ao conjunto de questões que estão aqui colocadas, a qual é tanto mais verdadeira e pertinente quanto, em rigor, algumas destas matérias são novas na sociedade portuguesa.
Fomos, tradicionalmente, um país de emigrantes e somos também, desde há alguns anos, com algum significado já, como sucede, aliás, com o comum dos países europeus, um país de imigração. Isto traz-nos problemas diversos daqueles com que estávamos habituados a lidar e entendo que põe a nu alguma da impreparação da sociedade e das estruturas que temos para acorrer e responder ao novo tipo de problemas que nos é colocado.
Nessa medida, parece-me que, com abertura de espírito e aproveitando o ensinamento de outras sociedades que se defrontam com alguns destes problemas há mais tempo do que nós, temos de dar resposta a estas questões.
Correspondendo a essas preocupações, considero que é positivo o conjunto de soluções que aqui se assinalam e que vão ao encontro de aspirações de muitos dirigentes das comunidades radicadas em Portugal, particularmente daqueles que têm origem nos países de língua oficial portuguesa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em qualquer dos projectos de lei essas motivações estão presentes. Qualquer destes projectos de lei enfatiza, se quisermos, uma discriminação positiva em favor destas associações. No entanto, neste particular, quero realçar uma questão que me parece importante: não se trata apenas de dar quaisquer meios a estas associações, é preciso, nesta matéria, segundo me parece, que o aprofundamento do trabalho destas associações de apoio aos imigrantes se reflicta de forma concreta em áreas que são fundamentais para aquilo que, para nós, é hoje, como era ontem, uma prioridade na política de imigração, que é a integração dessas comunidades, dessas pessoas, desses imigrantes na sociedade portuguesa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Neste sentido, é de assinalar como positivo tudo aquilo que atribua a estas associações responsabilidades concretas nos domínios sociais: na saúde, na educação, na formação profissional - por que não?! -, em todas as áreas onde se possa, efectivamente, e em ligação com o meio, com as associações que representam essas comunidades de imigrantes, propiciar uma mais fácil e rápida integração dessas comunidades na sociedade portuguesa.
Tudo aquilo que fizermos em favor destas associações não pode perder de vista este objectivo político: consagrar como prioridade uma mais fácil, mais rápida e mais plena integração dos imigrantes na sociedade portuguesa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É por isso que tem de se justificar, nos termos desta lei, o apoio a uma discriminação positiva em relação a estas associações.
Entendemos que é de aplaudir esta preocupação e apreciamos favoravelmente estes projectos de lei. Coisa diferente é dizer que estamos de acordo com todas as soluções.O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!O Orador: - Temos dúvidas em relação a soluções que são preconizadas, quer no projecto do Partido Comunista, quer naquele que é apresentado por Deputados do Partido Socialista. São matérias...O Sr. José Magalhães (PS): - Isso, até nós próprios!
8 DE OUTUBRO DE 1998 319O Orador: - Ainda bem que o Partido Socialista também já tem dúvidas em relação a soluções que propõe neste projecto de lei...Vozes do PSD: - É uma autocrítica! Protestos do PS.O Orador: - Sei que, em relação ao Partido Socialista, é preciso espaçar sempre o momento em que propõem algumas das medidas que aqui trazem e o momento em que, efectivamente, as vão discutir e votar, porque, quando há este lapso de tempo, VV. Ex.as são capazes de cair em si e de corrigir algumas coisas que, de facto, não fazem muito sentido. É esse também o nosso papel nesta discussão, com abertura, com bom senso, com vontade de construir algo positivo para o futuro, com vontade de construir uma solução legislativa partindo das propostas que são globalmente válidas, para as aperfeiçoarmos e podermos fazer algo de útil para estas comunidades.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre esta matéria, e para terminar, quero apenas fazer uma nota política, para não defraudar, obviamente, as expectativas dos Deputados socialistas, sobretudo.
Como vêem, nesta matéria, o Partido Social Democrata e os seus Deputados não vão seguir o trilho fácil que VV. Ex.as seguiram quando foram oposição. Em determinada altura, VV. Ex.as ergueram bem alto a bandeira em torno destas matérias.O Sr. José Magalhães (PS): - E VV. Ex.as bem baixo!O Orador: - Tudo o que eram casos que, a qualquer momento, surgissem, aqui ou ali, serviam de motivo para batalhas partidárias em torno desta matéria.
Entendo que, numa questão tão importante e tão vital para a sociedade, porque esta questão tem hoje uma dimensão que era desconhecida há 10 anos atrás, é importante que, no Parlamento português, entre os partidos portugueses, se consiga estruturar uma política séria, uma política sustentada,...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - No vosso tempo isso não foi possível!O Orador: - ... uma política que não esteja ao sabor daquilo que são as oportunidades do momento, para construirmos uma sociedade onde todos possam ter lugar e onde se faça verdadeiramente a integração das comunidades imigrantes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O PSD, com esta postura, está a fazer o contrário do que, em muitos momentos, o Partido Socialista fez...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... e estamos, por isso, a ser responsáveis e coerentes com aquilo que dissemos no passado. Para nós, hoje, como ontem, a política de integração das comunidades é a prioridade fundamental do Estado, estejamos ou não no governo.Aplausos do PSD.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - São poucos mas ruidosos!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são de felicitação ao Partido Comunista e ao Partido Socialista pela oportunidade da apresentação destes dois projectos de lei. São bem-vindos, pois respondem, como diz o Deputado Miguel Macedo, a uma situação nova na sociedade portuguesa, uma situação inversa à que enfrentámos durante decénios e que nos coloca problemas completamente diferentes de todos aqueles que considerámos até hoje. Digamos que é agora que se estão a proporcionar as condições para se perceber até que ponto a nossa é uma sociedade aberta ou é uma sociedade racista. É na prática do dia-a-dia, é na vontade de inserção, é na consideração do enriquecimento que nos pode trazer a civilização e a cultura de outros povos que, de facto, vamos medir a nossa capacidade de entender os outros e de estar no mundo neste século da mundialização.
Srs. Deputados, recordo algo que ainda há pouco foi aqui relembrado e que consiste no seguinte: para que faça sentido que nos ocupemos das leis das associações de imigrantes é, primeiro, preciso que haja imigrantes legais em Portugal. Ora, parece que, por aí, as coisas não andarão tão bem. E não adianta dizer que andam! Trata-se de uma comissão eventual e entende-se bem que uma comissão eventual, para fazer um trabalho gigantesco, precise de ter pessoal eventual; daí que os tarefeiros lá fizessem falta. Pode compreender-se que se substituam presidentes, o que se pode compreender mal é que se desertifique uma comissão que tem de fazer um trabalho por todos nós considerado relevante e de interesse humano e nacional.
As coisas estão mal, Srs. Deputados de todos os partidos, e particularmente do partido do Governo, e não interessa a Portugal que finjamos estarem bem. Ainda há poucos dias todos os partidos receberam delegados de associações de imigrantes, que aqui estamos a consagrar, que certamente não nos vieram dizer mentiras quando referiram, por exemplo, que existem 29 000 processos já aprovados mas que, contudo, não vêem a burocracia «passar» sobre eles, para ser conferido o direito à legalização. Não vale a pena dizer o que significa em dor humana, em perseguição, em exploração, em racismo efectivo, cada dia e cada hora em que não se concretiza um processo que, ainda por cima, já foi passado pelo crivo e é reconhecido como conferindo o direito a ser legalizado.
Srs. Deputados, não direi que concordo e discordo de alguns aspectos de um e de outro projecto. Espero ser essa a posição de todos nós e não ser em vão que dizemos estar a enfrentar uma situação nova, a qual, como situação nova que é, nos vai criar perplexidades. Recordo aqui que talvez tenhamos de ter isto em conta aquando da baixa destes projectos à Comissão, para aí os discutirmos com humildade e com vontade de encontrar a melhor solução. E digo a melhor solução porque tal já seria necessário se fosse um problema de caridade, o que não
320 I SÉRIE - NÚMERO 10é! É um problema do próprio interesse nacional, é um problema de paz social, é um problema do enriquecimento cultural, antes de mais nada!
Recordo aqui a vantagem que teríamos, mesmo nesta Assembleia, em chamar o Sr. Embaixador do Canadá para nos trazer aqui, ou nos enviar, as normas que o Canadá adopta. Recordo o Canadá por ser o único país que conheço com um ministério de valorização cultural das comunidades e que se considera um país multicultural, que se enriquece com cada nova comunidade que aí se ancora e se fixa.
Temos muito a aprender porque do que estamos a tratar não é de assuntos de menor importância. Daquilo que conseguirmos ou não resultará um Portugal mais perfeito, um Portugal mais aberto, um Portugal mais humano, menos xenófobo e menos racista. Se não fizermos o nosso trabalho com seriedade, se, como diz o povo português, «subirmos para as nossas tamanquinhas», talvez fiquemos muito contentes connosco próprios mas certamente que Portugal não ficará contente com o trabalho que fizermos.
É nesse sentido, Srs. Deputados e Sr. Presidente, que o meu partido vai dar o voto favorável aos dois projectos de lei, para que, em Comissão, de facto, possamos encontrar a melhor solução, consultando quem for necessário consultar, demorando o tempo que for necessário demorar, para que esta lei saia a lei perfeita de enquadramento de homens numa sociedade de homens.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro, para uma intervenção.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de referir o reconhecimento da importância que Os Verdes atribuem aos projectos de lei em discussão. Trata-se de projectos que correspondem àquilo que o texto constitucional português de algum modo já consagra, ou seja, os direitos dos imigrantes numa perspectiva dinâmica, sendo os imigrantes encarados não apenas como cidadãos mas como cidadãos que residem neste país e cujos direitos de integração na sociedade portuguesa têm de ser não só proclamados, mas, fundamentalmente, e é disso que se trata, concretizados.
Obviamente, a concretização dos direitos dos imigrantes passa pela sua participação plena na vida do País - e tem de ser sinónimo dessa participação -, à semelhança dos demais grupos, como parceiros, que são, da vida do País e do seu desenvolvimento, e como parceiros cujo reconhecimento implica também, e é disso que se trata, a definição de um regime jurídico para as suas associações.
Portanto, diria, em primeiro lugar, que Os Verdes concordam, dão o seu apoio e atribuem importância a estas iniciativas, considerando o seu conteúdo globalmente positivo.
Mas, se assim é - e porque esta leitura corresponde à importância que atribuímos aos imigrantes que connosco vivem e trabalham -, isto significa também que não podemos deixar de ter um olhar crítico, e muito crítico, em relação à situação que os imigrantes vivem hoje no nosso país. Todos sabemos, ou muitos nos recordamos ainda, se a memória não fraqueja, das grandes críticas feitas ao modo como, durante muito tempo, os imigrantes foram tratados no nosso país. Havia problemas múltiplos a resolver e a regularização da sua situação era, indiscutivelmente, um patamar que se reclamava como prioritário. Mas é óbvio que uma política de imigração não se confina à estrita regularização de imigrantes.
E mesmo que nos ficássemos só pela regularização de imigrantes, há um aspecto - que já foi aqui aflorado e não deve ser silenciado nesta Câmara - que não pode ser esquecido: trata-se dos atrasos enormes que se verificam na análise de processos, dos quais resulta aquilo que, pelo menos nós, Os Verdes, queremos evitar, que é uma situação de insegurança e de instabilidade, a qual não desejamos para qualquer cidadão e, portanto, também não a desejamos para os imigrantes que estão ao nosso lado, nem podemos aceitar que vivam nessa situação.
Se se recordam, o processo de regularização implica permanentes, ou regulares, revalidações das autorizações de residência e se se pretende dar credibilidade a uma política de imigração têm de se criar os meios humanos, financeiros e técnicos para que essa política ganhe expressão, o que não acontece sem pessoas...
Aquilo que neste momento acontece - como já foi referido e como as associações e as comunidades aqui vieram dizer, se alguém o não sabia - é que os imigrantes continuam esquecidos, continuam remetidos para longas filas de espera para serem tratados em igualdade com os cidadãos deste país. Este é, pois, o primeiro registo que gostaríamos de fazer.
Em segundo lugar, penso que não pode considerar-se como séria uma política de imigração que seja vista de modo parcelar. Há problemas que, do nosso ponto de vista, continuam a ser ignorados. Há ainda interditos no pleno acesso à habitação e o modo como o alojamento destes imigrantes está a ser feito, em muitos casos, é discutível. Os imigrantes têm direito a uma casa mas não têm direito a ser tratados diferentemente, no sentido de que não têm de ser colocados à parte, e este é um problema ainda por discutir.
É evidente que este é um problema cultural, que implica perceber que a presença dos imigrantes no nosso país, e a diversidade de que são portadores, é uma riqueza, não um empecilho. Julgo que também a esse nível há um combate por fazer, que é o do reconhecimento do seu papel e da importância que a escola pode e deve ter a esse respeito. Penso que seria interessante fazermos uma análise crítica dos programas de integração dos imigrantes nas nossas escolas, que mais não têm tentado fazer, em muitos casos, do que padronizar e assimilar culturalmente crianças que muitas vezes nem a língua portuguesa dominam e que têm pela frente professores que não foram apetrechados de meios para lidar com esses meninos.
Esta é uma questão que tem de ser analisada e que não pode ser esquecida. Quando pensamos, por exemplo, na área metropolitana de Lisboa, pensamos no ensino básico e sabemos que das crianças que estão aqui nas nossas escolas são meninos das comunidades de imigrantes. Portanto, não basta criar comissários, não basta ter boas intenções, é preciso dar, efectivamente, conteúdo aos problemas que a imigração, de um modo global, coloca, fazendo-o de um modo integrado e não com propostas desgarradas.
Considero que esta proposta, que está em discussão e que julgo que será aprovada, é importante, mas penso que a reflexão tem de ir mais longe e que, mais do que reflexão, são necessárias medidas práticas que dêem conteúdo a um estatuto pleno dos imigrantes na nossa sociedade e à sua participação plena na vida, cívica e pó-
8 DE OUTUBRO DE 1998  321lítica, da comunidade. Julgo, pois, que é disso que se trata e que este projecto, sendo embora importante, não basta.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Correia.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Deputado Nuno Abecasis, Sr.a Deputada Isabel Castro, relativamente a um assunto concreto que levantaram, queria dizer que, segundo dados fornecidos pelo SEF, dos cerca de 35 082 pedidos de regularização extraordinária, já foram emitidas 30 000 autorizações de residência, e 73.% eram lusófonos. Há cerca de 1400 pedidos pendentes e destes 400 têm processos de deferimento, 550 têm propostas de indeferimento por várias razões (pessoas que fizeram esses pedidos mas já estavam legalizadas, pessoas sujeitas a penas, funcionários de embaixadas e outros) e, desses, só 79 são dos PALOP.
Atraso? As pessoas dirão «sim, senhor, há algum atraso». É desejável que estes atrasos por parte do SEF não se prolonguem no tempo, pois quem sofre com esses atrasos são os próprios imigrantes, mas gostaria de relembrar que os próprios imigrantes não têm respondido às notificações do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e isto tem complicado e atrasado o processo, mesmo com todo o empenho das associações no terreno, chamando a atenção das suas comunidades.
Srs. Deputados, congratulo-me com o consenso a que, mais uma vez, chegámos nesta Câmara sobre este tema. Assim aconteceu quando da regularização extraordinária e assim aconteceu, por exemplo, quando da apreciação do diploma referente ao direito de voto dos imigrantes nas eleições autárquicas, e isto, Sr. Presidente, dá-me um sentimento de orgulho e de grande satisfação. Como disse na minha intervenção, creio que esta situação nos honra a todos nós, neste momento.
De facto, faz sentido que nos debrucemos todos sobre este assunto. Como disse o Sr. Deputado Mota Amaral no relatório que fez para a 1.a Comissão, a actualidade desta iniciativa é manifesta, dado Portugal ter-se tornado, nos últimos anos, revertendo tendências históricas, país de acolhimento para muitos cidadãos estrangeiros, mormente oriundos dos países africanos de língua oficial portuguesa. Assim, naturalmente, é objectivo político, fortemente consensual, promover condições de inserção social para essas comunidades, já bem numerosas, de modo a evitar, na medida do possível, quaisquer tipos de tensões.
O que não faz sentido, Sr. Presidente, é o PSD recorrer ciclicamente ao argumento da actuação do PS neste campo quando era oposição, até porque o PS não faz uma coisa quando é oposição e outra coisa quando é Governo. O PS defendeu as comunidades imigrantes, o PS prometeu defendê-los, o PS tem-no feito, o que, aliás, foi positivamente sufragado. Os imigrantes deram-nos a sua confiança e creio, Sr. Presidente, que continuaremos a merecer a confiança dos imigrantes.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ser muito breve nesta intervenção e faço
a porque creio que a matéria constante dos projectos de lei em debate tem uma margem grande de consenso, pelo menos nesta fase, a da generalidade. Não tenho dúvidas que há soluções propostas relativamente às quais, na especialidade, vamos divergir e importará, na Comissão, encontrar soluções que sejam consideradas equilibradas e tenham o máximo consenso possível, e particularmente, importa contar neste processo com a opinião dos próprios imigrantes, das suas associações, o que, do nosso ponto de vista, mais do que muito útil é indispensável no processo legislativo que vamos iniciar.
Daí que não tivéssemos trazido a este debate a problemática geral da situação dos imigrantes em Portugal, já que esse é um outro debate, que vale a pena trazer a esta Assembleia da República noutra oportunidade. No entanto, entendemos que, neste momento, não o devíamos fazer, porque estávamos aqui a debater iniciativas legislativas específicas sobre as associações de imigrantes.
Agora, temos uma posição profundamente crítica relativamente à política de imigração deste Governo. Bastará pensarmos no conteúdo do decreto-lei do Governo que, recentemente, veio regular a matéria da entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional, que chamámos à apreciação parlamentar e que é um debate que, na devida altura, será feito. Também o
arrastamento e a situação inacreditável a que chegou o processo de regularização extraordinária que foi feito no início de 1996 daria um debate muito interessante nesta Assembleia.
No entanto, não é este o momento de fazê-lo, embora a Sr.a Deputada Maria Celeste Correia tenha assumido aqui as dores do Governo e transmitido dados que, segundo afirmou, o SEF lhe transmitiu. Essa é uma matéria sobre a qual também valerá a pena a Assembleia da República pronunciar-se, mas, como disse, hoje não é, manifestamente, o momento certo para o fazer.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, não é bem uma intervenção, é para pôr uma breve questão à Sr.a Deputada Maria Celeste Correia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já não pode pedir esclarecimentos. Mas faça o favor de fazer uma segunda intervenção.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, os números que tenho foram-me trazidos aqui por um membro da comissão de apreciação dos projectos, que faz parte de uma das associações de imigrantes angolanos residentes em Portugal. Ora, os números que me transmitiu não se referem a decisões mas, sim, a atrasos por razões burocráticas e aquilo de que me falou foi de 29 000 processos em atraso burocrático. Não tive a ocasião de verificar este número, mas quero acreditar que ele não veio mentir à Assembleia da República.
Portanto, aquilo para que chamo a sua atenção, Sr.a Deputada, é para o facto de eu não estar a fazer afirmação gratuitas nem ter qualquer interesse em fazê-las. No entanto, se isto é verdade, o problema é extremamente importante e eu acredito que se, de facto, foram dispensados os 45 tarefeiros alguém tem de preencher os pa
322 I SÉRIE - NÚMERO 10 péis, o que é preciso fazer e leva o seu tempo, pois sem eles não há legalização. Foi para isto que chamei a atenção da Câmara.
Como lhe disse, não tive ocasião de verificar pessoalmente os números que me foram entregues, mas admito quer não venham meter «balões» à Assembleia da República, principalmente escandalosos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais pedidos de esclarecimento, vou dar por encerrados os trabalhos, lembrando que a Câmara volta a reunir amanhã, pelas 15 horas, iniciando-se a sessão com o período antes da ordem do dia, a que se seguirá o período da ordem do dia com a discussão conjunta das propostas de lei n.os 187/VII - Autoriza o Governo a legislar sobre o exercício da liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública e os direitos das
associações sindicais, 189/VII - Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração Central e Local do Estado e da Administração Regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos, 190/VII - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública, 192/VII - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública, do projecto de resolução n.o 100/VII - Garantir o direito à educação sexual e de acesso ao planeamento familiar (CDS-PP) e do projecto de deliberação n.o 52/VII - Sobre a situação dos Deputados do Grupo Parlamentar da UNITA em Angola (CDS-PP).
Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.Partido Comunista Português (PCP):António João Rodeia Machado.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
1 - Preço de página para venda avulso, 9550 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 304$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República»,
Sexta feira, 11 de Dezembro I SÉRIE - NÚMERO 26DIÁRIO
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOl.a Parte - Ás 10 horas e 30 minutos entrou na Sala das Sessões o cortejo em que se integravam o Sr. Presidente da Assembleia da República {Almeida Santos) - que saudou, com uma vénia, os membros do Corpo Diplomático presentes -, o Sr. Primeiro- Ministro (António Guterres), os Secretários da Mesa, a
Secretária - Geral da Assembleia da República, o Chefe e os Secretários do
Protocolo do Estado.No hemiciclo encontravam-se já. além dos Deputados e Ministros, o Sr.
Vice-Procurador Geral da República, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, os Presidentes do Supremo Tribunal Administrativo, do Tribunal de Contas e do Supremo Tribunal Militar, o Provedor de Justiça, os Chefes dos Estados-Maiores da Armada, do Exército e da Força Aérea, o Presidente da
Assembleia Legislativa Regional dos Açores e da Madeira, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Vice-Presidente e os Juizes do Tribunal Constitucional, o Presidente do Conselho da União Interparlamentar e Centro Norte Sul, o Governador Civil de Lisboa, o Presidente da Alta Autoridade para a Comunicação Social, o Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados
Pessoais Informatizados, o Presidente da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, o Comandante Naval do Continente, o Comandante do Comando Operacional da Força Aérea, o Governador Militar de Lisboa e o Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana.
Encontravam-se ainda presentes nas tribunas e galerias o Patriarca de Lisboa. D. José Policarpo. o ex-Presidente da Republica Mário Soares, o ex-Presidente da Assembleia da República Francisco Oliveira Dias, as Sr.as Maria Margarida Almeida Santos e Maria de Jesus Barroso, membros do Governo, membros do Corpo Diplomático e da Associação 25 de Abril e demais convidados.
Constituída a Mesa, a Banda da Guarda Nacional Republicana, postada nos Passos Perdidos, executou o Hino Nacional.
Seguiram-se os discursos dos Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), João Amaral (PCP), Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), Pedro Roseta (PSD) e Alberto Martins (PS) e do Sr. Presidente da Assembleia da República, que leu depois as mensagens enviadas à Assembleia pelo Sr. Presidente da Republica (Jorge Sampaio) e pelo
A Câmara aprovou depois, por unanimidade e aclamação, o projecto de resolução n.o 105/VJI. que institui o dia 10 de Dezembro de cada ano como o Dia Nacional dos Direitos Humanos (apresentado pelo PS, PSD. CDS-PP. PCP e Os Verdes) e no final foi de novo executado o Hino Nacional.
Eram 12 horas e 30 minutos quando a sessão foi interrompida.2.a Parte - O Sr. Presidente reiniciou a sessão às 12 horas e 55 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 590/VII e da proposta de resolução n.o 125/VIL
A Câmara deu ainda assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República ao Luxemburgo e a Bruxelas, nos dias 24 a 27 de Janeiro p.f. e aprovou seis pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos autorizando cinco Deputados do PS, um do PSD, um do CDS-PP e outro do PCP a deporem como testemunhas em tribunal.
Foram aprovados os n.os 10 a 15 do Diário.
Intervieram, a diverso título, além dos Srs. Ministros dos Assuntos Parlamentares (António Costa) e dos Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais (António Carlos dos Santos), do Orçamento (José Carlos da Silva) e do Tesouro e das Finanças (Teixeira dos Santos), os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira (PS), Lino de Carvalho (PCP), Casimira Ramos (PS), Francisco Torres (PSD), Paulo Neves (PS). Isabel Castro (Os Verdes), Octávio Teixeira (PCP). Luís Marques Guedes e Duarte Pacheco (PSD), Luís Queiró (CDS-PP), Jorge Loção (PS).
Rui Rio (PSD), Afonso Condoí e Manuel dos Santos (PS), Carmen Francisco (Os Verdes), José Magalhães (PS), Hugo Velosa e Fernando Pedro Moutinho (PSD), Moura e Silva (CDS-PP), Guilherme Silva.
Manuela Ferreira Leite e Lalanda Gonçalves (PSD), Medeiros Ferreira (PS), Durão Barroso (PSD), Carlos Luís (PS), João Amaral (PCP) e Artur Torres Pereira (PSD).
No encerramento do debate, usaram da palavra, além do Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco), os Srs. Deputados Carmen Francisco (Os Verdes), Octávio Teixeira (PCP), Rui Marques (CDS-PP), Manuela Ferreira Leite (PSD) e Joel Hasse Ferreira (PS), após o que as propostas de lei n.os 210/VII - Grandes Opções do Plano e 211/VII - Orçamento do Estado para 1999 foram aprovadas em votação final global
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 hora e 15 minutos.
918 I SÉRIE - NÚMERO 26O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Ilustres Autoridades, Srs. Convidados, Srs. Deputados, declaro aberta a sessão comemorativa do 50.o Aniversario da Declaração Universal dos Direitos do
11 DE DEZEMBRO DE 1998 919Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputado independente:José Mário de Lemos Damião.O Sr. Presidente: - Dando início às intervenções programadas, tem a palavra, em representação do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.a e Srs. Convidados, Sr.a e Srs. Deputados: Foi em nome do futuro que a humanidade, liberta do pesadelo da violência, da miséria e da guerra, proclamou, há 50 anos, a Declaração Universal dos Direitos do Homem.
A Declaração Universal dos Direitos do Homem que é um verdadeiro código ético de conduta universal.
A Declaração Universal dos Direitos do Homem que consagra um conjunto de direitos globalmente concebidos como interdependentes e indivisíveis. Estes direitos afirmam-se na dupla qualidade de direitos fundamentais e
Direitos fundamentais porque a sua privação conduz à negação da dignidade da pessoa humana e da sua plena realização como ser livre que busca a felicidade.
Direitos universais porque os valores que exprimem são válidos em todas as latitudes, independentemente de diversidades culturais, o que leva a que, por exemplo, a mutilação ou violência contra as mulheres seja sempre uma
violação dos direitos humanos, que nenhum «relativismo cultural» torna justificável.
Direitos Humanos de uma Declaração que constitui uma marca inquestionável para diferentes gerações, que se revelou uma arma temível, um estorvo para as ditaduras e uma referência inspiradora para as jovens democracias como Portugal, que a incorpora no seu texto constitucional nascido após o 25 de Abril.
Volvidos 50 anos sobre a proclamação pela ONU da Declaração Universal dos Direitos do Homem, é o momento de a reconhecer como valioso património comum
de valores e direitos da humanidade. Direitos e valores que importa preservar e aprofundar.
Mas é igualmente o momento em que é forçoso reconhecer como os direitos se encontram longe, tão longe ainda e cada vez mais longe para alguns, de serem plenamente vivenciados.
Daí que, o que importa hoje não é tanto a sua evocação como referência civilizacional, que o é.
Muito menos a mera celebração em rituais simbólicos para alívio de consciências mais pesadas.
O que verdadeiramente importa ao comemorar a Declaração Universal dos Direitos do Homem é fazê-la viver, sair do papel, dar vida aos direitos humanos no quotidiano das mulheres e dos homens deste planeta.
920 I SÉRIE - NÚMERO 26No quotidiano de todos, mas sobretudo no quotidiano dos mais discriminados, dos mais fragilizados, dos mais ostracizados, daqueles para quem os direitos foram em primeiro lugar pensados e que deles estão mais carenciados.
Do que se trata é de assumir a responsabilidade, que é colectiva, mas que nem por isso deixa de ser a responsabilidade de cada Estado, de cada Governo, de cumprir os direitos humanos. Sem adiamentos.
Prevenir a doença, combater a pobreza, assegurar a protecção;
Erradicar o analfabetismo e as periferias dos guetos geográficos ou sociais; garantir o direito à diferença (cultural, religiosa, étnica, sexual); reconhecer os direitos das minorias e suas identidades; defender as línguas como elo
privilegiado de cultura; eliminar as discriminações sexuais;
preservar o património (ambiental, cultural e genético);
incentivar um sentido de responsabilização perante a comunidade e as gerações vindouras; dar dignidade cultural ao futuro.ar vida hoje aos direitos humanos é uma prioridade, em nome dos seres humanos deste planeta.
O planeta que assiste, no limiar do novo século, ao transpor, a um ritmo alucinante, de novas fronteiras da ciência, da biologia e da técnica, que ousou a aventura no espaço, mas, paradoxalmente, não foi capaz de reduzir
o fosso entre ricos e pobres, nem a degradação ecológica.
Ao contrário assiste ao triunfo das desigualdades, ao seu agravamento, como é visível na chocante partilha dos seus recursos naturais, onde 17% da população do planeta consome 84% do total dos recursos disponíveis.
Dar vida hoje aos direitos humanos é um dever em nome das crianças desta terra.
250 milhões, isto é, 5 vezes mais do que há cinco anos atrás, a trabalhar em condições desumanas, constituindo nalguns países quase 25% do total da mão de obra.
100 milhões de crianças, das quais 10 milhões em países ditos «desenvolvidos», transformadas em meninos de rua, à mercê da violência, da exploração sexual, do frio, da prostituição e da droga.