I SERIE- NÚMERO 135sentados pelo PSD para apresentação da impugnação da ordem do dia tinham sido questionados pelo Sr. Deputado José Luís Nunes.Uma primeira questão que se nos coloca, e em reIação à qual seria importante que esta Câmara obtivesse uma resposta por parte do Partido Socialista, é a de saber, já que a fundamentação invocada pelo PSD não colhe, como de resto o próprio Partido Socialista reconhece, qual é a fundamentação que o Sr. Deputado José Luís Nunes entende estar subjacente a este recurso de impugnação da inscrição do projecto de lei da ASDI na ordem do dia.Em segundo lugar, Sr. Deputado José Luís Nunes, creio que era bom que o Partido Socialista nos pudesse clarificar algo que, no meu entender, ontem na sua intervenção não ficou claro. V. Ex.a falou nas questões de urgência, abordou várias vezes o problema de não ser essa a questão, ou a não questão que estava em causa, e deu ideia - mas não sei se era isso que queria dizer, daí que lhe faça a pergunta - que o que estaria em causa era uma decisão política da maioria quanto à não necessidade ou à não oportunidade de inscrição desta matéria neste momento na ordem do dia.Creio que, por tratar-se de uma questão bastante séria aquela que estamos a discutir, sobre ela não pode pairar qualquer tipo de indefinições.Portanto, Sr. Deputado José Luís Nunes, se o fundamento da conexão não colhe, como já ficou dito, se o fundamento das prioridades regimentais não colhe, como também já está claramente demonstrado, qual é, no entender do Sr. Deputado e da sua bancada, o motivo que subsiste para que se mantenha e se pretenda ver votado o recurso apresentado pelo PSD. De referir, ainda, que não compreendemos muito bem se o PS apoia ou não a impugnação da inscrição do projecto de lei apresentado pela ASDI na ordem do dia.O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado Narana Coissoró era o próximo interpelante inscrito mas não se encontra na Sala, concedo de imediato a palavra ao Sr. Deputado Magalhães Mota, também para pedir esclarecimentos.O Sr. Magalhães Mote (ASDI): - Sr. Deputado José Luís Nunes, sem ofensa para ninguém - porque neste juízo aprecio intervenções e não pessoas -, direi que V. Ex.a introduziu neste debate por parte dos recorrentes a primeira nota de inteligência e queria cumprimentá-lo por isso.Mas creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que os raciocínios que expendeu têm, apesar de tudo, alguns defeitos e suscitam-me pelo menos algumas dúvidas.Em primeiro lugar, quando V. Ex.a fez uma analogia com a matéria de recursos explicou-nos muito claramente que o tribunal, neste caso o Plenário, poderia julgar o recurso par outros fundamentos diferentes dos invocados.Creio que está aí implícita uma crítica à falta de fundamentação do próprio recurso, mas para além além disso gostaria que V. Ex.a levasse a analogia mais longe. Por exemplo, não estaria V. Ex.a interessado em recordar aos nossos colegas não juristas que na falta de alegação o recurso é julgado deserto, nos termos do artigo 690 o do Código de Processo Civil? Ou que sob pena de não se conhecer do recurso a parte recorrente tem de indicar precisamente a lei violada?É esta a minha primeira questão.Mas a questão mais séria, mais importante, mais