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55 | II Série A - Número: 064 | 6 de Março de 2008Artigo 100.o [»]A administração tributária está obrigada, em caso de procedimento total ou parcial de reclamação, impugnação judicial ou recurso a favor do sujeito passivo, à imediata e plena reconstituição do acto ou situação objecto do litígio, compreendendo o pagamento de juros indemnizatórios a partir do termo do prazo da execução da decisão.»Assembleia da República, 29 de Fevereiro de 2008.Os Deputados do BE: Francisco Louçã — Luís Fazenda — Fernando Rosas — Mariana Aiveca — Ana Drago — José Moura Soeiro — João Semedo.——— PROPOSTA DE LEI N.o 178/X(3.a) [COMPLEMENTO DE PENSÃO (ALRAM)]Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de informar V. Ex.a que relativamente ao projecto de lei em causa, enviado para parecer, no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, o Governo Regional dos Açores informa que, na Região Autónoma dos Açores, vigora, desde 2000, um regime jurídico próprio referente ao complemento de pensão (Decreto Legislativo Regional n.o 8/2002/A, de 10 de Abril, com as alterações do Decreto Legislativo Regional n.o 22/2007/A, de 23 de Outubro).Contudo, não pode deixar de considerar que uma eventual aprovação de um complemento de pensão para os cidadãos da Madeira, a atribuir, anualmente, pelo Orçamento do Estado, fundada na compensação dos custos da insularidade, não pode tomar um enquadramento parcial, esquecendo os cidadãos açorianos, e a especial intensidade com que aqueles custos atingem algumas ilhas do arquipélago.Termos em que é de parecer que qualquer previsão nesta matéria deve considerar os cidadãos da ambos os arquipélagos, e bem assim, as respectivas diferenças idiossincráticas no que aos custos de insularidade diz respeito.Ponta Delgada, 25 de Fevereiro de 2008.O Chefe do Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.——— PROPOSTA DE LEI N.o 179/X(3.a) (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 93/99, DE 14 DE JULHO, QUE REGULA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS PARA PROTECÇÃO DE TESTEMUNHAS EM PROCESSO PENAL)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParte I —  ConsiderandosI —  Nota introdutóriaO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 6 de Fevereiro de 2008, a proposta de lei n.o 179/X(3.a), que propõe a «Primeira alteração à Lei n.o 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal».A iniciativa legislativa é apresentada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o, ambos da Constituição, e nos termos do disposto no artigo 118.o do Regimento, e, por
64 | II Série A - Número: 064 | 6 de Março de 2008V. Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa [alínea h) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]Os contributos que eventualmente vierem a ser recolhidos devem ser objecto de síntese a anexar, a posteriori, à nota técnica.Assembleia da República, 29 de Fevereiro de 2008.Os Técnicos: Lurdes Sauane (DAPLEN) — Francisco Alves (DAC) — Lisete Gravito, Maria Ribeiro Leitão e Dalila Maulide (DILP) — Paula Faria (BIB).——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 281/X(3.a) DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A MOÇAMBIQUETexto do projecto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasSua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em visita de Estado a Moçambique, entre os dias 23 e 26 do próximo mês de Março.Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução:«A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição dar assentimento à visita de Estado de S. Ex.a o Presidente da República a Moçambique, entre os dias 23 e 26 do próximo mês de Março.»Palácio de S. Bento, 29 de Fevereiro de 2008.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.Mensagem do Presidente da RepúblicaEstando prevista a minha deslocação a Moçambique entre os dias 23 e 26 do próximo mês de Março, em visita de Estado, a convite do meu homólogo moçambicano, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o assentimento da Assembleia da República.Lisboa, 27 de Fevereiro de 2008.O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasA Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República, relativa à sua deslocação a Moçambique, entre os dias 23 e 26 do corrente mês de Março, dá, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, o assentimento nos termos em que é requerido.Assembleia da República, 4 de Março de 2008.A Vice-Presidente da Comissão, Leonor Coutinho.———
68 | II Série A - Número: 064 | 6 de Março de 2008Nestes termos, a Assembleia da República, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da CRP e das demais disposições legais e regimentais aplicáveis, decide recomendar ao Governo que, ouvida a Associação Nacional de Municípios de Portugal, desenvolva as seguintes medidas:Que o Orçamento do Estado, através das indemnizações compensatórias, apoie os diferentes municípios na manutenção dos serviços municipais de transporte urbano e suporte os custos do serviço social por ele prestado.Que este apoio seja feito através da contratualização do Estado com as áreas metropolitanas, quando estas existam, ou com os municípios quando estes detenham serviços municipais de transportes. Caso estes transportes urbanos sejam assegurados por privados, que a contratualização seja feita entre estes últimos e o Estado.Que o valor dispendido pelo Estado em indemnizações compensatórias aos diferentes serviços de transporte de âmbito urbano, privado ou municipal, atribuídos em 2007, sirva de base à criação de uma compensação generalizada à prestação destes serviços, já para 2008.Que esta compensação seja atribuída segundo critérios bem definidos e com ponderações que reponham a equidade territorial na aplicação das verbas resultantes do Orçamento do Estado.Que os critérios utilizados tenham em conta, para além da equidade territorial, o efectivo papel social prestado pelos diferentes tipos de transportes urbanos, mas também, as especificidades do território, nomeadamente as questões demográficas, que possam levar a que o mesmo serviço fique mais caro, devendo possuir factores de ponderação que corrijam estas distorções.Os critérios deverão, ainda, valorizar e estimular a subida das taxas de ocupação e penalizar as perdas de utentes, de forma que as autarquias ou os privados se empenhem num uso mais racional dos recursos.Como critérios base, sugere-se o número de passageiros transportados, a área territorial coberta e o serviço social prestado.O Governo deverá ainda, através de programas de incentivos, zelar para que a iniquidade territorial, que irá persistir para aqueles cidadãos que residam em concelhos onde não existe qualquer tipo de serviço de transportes colectivos urbanos, venha a ser corrigida a médio prazo.Assembleia da República, 29 de Fevereiro de 2008.Os Deputados de Os verdes: José Miguel Gonçalves — Heloísa Apolónia.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2007    II Série-A — Número 28 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Resolução: Aprova a Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos, aberta à assinatura em Varsóvia, a 16 de Maio de 2005).
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Sexta-feira, 14 de Dezembro de 2007    II Série-A — Número 30 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Decretos (n.os 177 a 179/X): N.o 177/X — Primeira alteração à Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário.N.o 178/X — Orçamento do Estado para 2008. (a) N.o 179/X — Consagra a obrigatoriedade da publicação anual de uma lista de credores da Administração Central. (b)  Proposta de lei n.o 162/X(3.a) (Orçamento do Estado para 2008): Texto final da Comissão de Orçamento e Finanças, relativo aos artigos 43.o (na parte respeitante ao artigo 12.o do Código do IRS), 44.o, 84.o (na parte concernente ao 231.o do CPPT) e 85.o do texto de redacção final da proposta de lei n.o 162/X(3.a). (a) É publicado em Suplemento a este número.(b) É publicado em 2.o Suplemento a este número.
2 | II Série A - Número: 030 | 14 de Dezembro de 2007DECRETO N.o 177/X PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 30/2002, DE 20 DE DEZEMBRO, QUE APROVA O ESTATUTO DO ALUNO DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro1 — Os artigos 1.o, 2.o, 4.o, 5.o, 6.o, 8.o, 9.o, 10.o, 11.o, 13.o a 19.o, 21.o a 28.o, 43.o, 44.o, 47.o a 52.o, 54.o e 55.o da Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 1.o (...)A presente lei aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, adiante designado por Estatuto, no desenvolvimento das normas da Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, relativas à administração e gestão escolares.Artigo 2.o (...)O Estatuto prossegue os princípios gerais e organizativos do sistema educativo português, conforme se encontram estatuídos nos artigos 2.o e 3.o da Lei de Bases do Sistema Educativo, promovendo, em especial, a assiduidade, a integração dos alunos na comunidade educativa e na escola, o cumprimento da escolaridade obrigatória, a sua formação cívica, o sucesso escolar e educativo, e a efectiva aquisição de saberes e competências.Artigo 4.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — A comunidade educativa referida no n.o 1 integra, sem prejuízo dos contributos de outras entidades, os alunos, os pais e encarregados de educação, os professores, o pessoal não docente das escolas, as autarquias locais e os serviços de administração central e regional com intervenção na área da educação, nos termos das respectivas responsabilidades e competências.Artigo 5.o (...)1 — (...) 2 — O director de turma ou, tratando-se de alunos do 1.o ciclo do ensino básico, o professor titular de turma, enquanto coordenador do plano de trabalho da turma, é particularmente responsável pela adopção de medidas tendentes à melhoria das condições de aprendizagem e à promoção de um bom ambiente educativo, competindo-lhe articular a intervenção dos professores da turma e dos pais e encarregados de educação e colaborar com estes no sentido de prevenir e resolver problemas comportamentais ou de aprendizagem.Artigo 6.o (...)1 — (...) 2 — (...)a) (...) b) (...) c) Diligenciar para que o seu educando beneficie efectivamente dos seus direitos e cumpra rigorosamente os deveres que lhe incumbem, com destaque para os deveres de assiduidade, de correcto comportamento e de empenho no processo de aprendizagem; d) (...) e) (...) f) (...)
3 | II Série A - Número: 030 | 14 de Dezembro de 2007g) Contribuir para o correcto apuramento dos factos em procedimento de índole disciplinar instaurado ao seu educando e, sendo aplicada a este medida correctiva ou medida disciplinar sancionatória, diligenciar para que a mesma prossiga os objectivos de reforço da sua formação cívica, do desenvolvimento equilibrado da sua personalidade, da sua capacidade de se relacionar com os outros, da sua plena integração na comunidade educativa e do seu sentido de responsabilidade; h) (...) i) (...) j) (...) k) Conhecer o estatuto do aluno, o regulamento interno da escola e subscrever, fazendo subscrever igualmente aos seus filhos e educandos, declaração anual de aceitação do mesmo e de compromisso activo quanto ao seu cumprimento integral.Artigo 8.o (...)1 — O pessoal não docente das escolas deve colaborar no acompanhamento e integração dos alunos na comunidade educativa, incentivando o respeito pelas regras de convivência, promovendo um bom ambiente educativo e contribuindo, em articulação com os docentes, os pais e encarregados de educação, para prevenir e resolver problemas comportamentais e de aprendizagem.2 — Aos técnicos de serviços de psicologia e orientação incumbe ainda o papel especial de colaborar na identificação e prevenção de situações problemáticas de alunos e na elaboração de planos de acompanhamento para estes, envolvendo a comunidade educativa.Artigo 9.o (...)As regras de disciplina da escola, para além dos seus efeitos próprios, devem proporcionar a assunção, por todos os que integram a vida da escola, de regras de convivência que assegurem o cumprimento dos objectivos do projecto educativo, a harmonia de relações e a integração social, o pleno desenvolvimento físico, intelectual e cívico dos alunos e a preservação da segurança destes e ainda a realização profissional e pessoal dos docentes e não docentes.Artigo 10.o (...)Perante situação de perigo para a saúde, segurança ou educação do aluno menor, deve o conselho executivo ou o director da escola diligenciar para lhe pôr termo, pelos meios estritamente adequados e necessários e sempre com preservação da vida privada do aluno e da sua família, podendo solicitar a cooperação das autoridades públicas, privadas ou solidárias competentes, nomeadamente, da «Escola Segura», dos conselhos locais de acção social, da comissão de protecção de crianças e jovens ou do representante do Ministério Público junto do tribunal competente em matéria de menores.Artigo 11.o (...)]O acto de matrícula, em conformidade com as disposições legais que o regulam, confere o estatuto de aluno, o qual, para além dos direitos e deveres consagrados na presente lei, integra, igualmente, os que estão contemplados no regulamento interno da escola.Artigo 13.o (...)(...)a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) (...) g) (...) h) (...) i) (...)
4 | II Série A - Número: 030 | 14 de Dezembro de 2007j) (...) k) (...) l) (...) m) (...) n) (...) o) (...) p) (...) q) (...) r) Participar no processo de avaliação, nomeadamente através dos mecanismos de auto e heteroavaliação.Artigo 14.o (...)1 — Os alunos podem reunir-se em assembleia de alunos, ou assembleia-geral de alunos e são representados pela associação de estudantes, delegado ou subdelegado de turma e pela assembleia de delegados de turma, nos termos da lei e do regulamento interno da escola.2 — A associação de estudantes, o delegado e o subdelegado de turma têm o direito de solicitar a realização de reuniões da turma para apreciação de matérias relacionadas com o funcionamento da turma, sem prejuízo do cumprimento das actividades lectivas.3 — Por iniciativa dos alunos ou por sua própria iniciativa, o director de turma ou o professor titular de turma pode solicitar a participação dos representantes dos pais e encarregados de educação dos alunos da turma na reunião referida no número anterior.Artigo 15.o (...)(...)a) (...) b) Ser assíduo, pontual e empenhado no cumprimento de todos os seus deveres no âmbito das actividades escolares; c) (...) d) (...) e) Guardar lealdade para com todos os membros da comunidade educativa; f) Respeitar as instruções dos professores e do pessoal não docente; g) (...) h) (...) i) (...) j) (...) k) (...) l) (...) m) (...) n) (...) o) Conhecer e cumprir o estatuto do aluno, as normas de funcionamento dos serviços da escola e o regulamento interno da mesma; p) (...) q) Não transportar quaisquer materiais, equipamentos tecnológicos, instrumentos ou engenhos, passíveis de, objectivamente, perturbarem o normal funcionamento das actividades lectivas, ou poderem causar danos físicos ou morais aos alunos ou a terceiros; r) (revogada)Artigo 16.o (...)1 — O processo individual do aluno acompanha-o ao longo de todo o seu percurso escolar, sendo devolvido aos pais ou encarregado de educação ou, se maior de idade, ao aluno, no termo da escolaridade obrigatória, ou, não se verificando interrupção no prosseguimento de estudos, aquando da conclusão do ensino secundário.2 — São registadas no processo individual do aluno as informações relevantes do seu percurso educativo, designadamente as relativas a comportamentos meritórios e a medidas disciplinares sancionatórias aplicadas e seus efeitos.
13 | II Série A - Número: 030 | 14 de Dezembro de 2007Artigo 3.o Norma de aplicação no tempoAs alterações à Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro operadas pela presente lei aplicam-se apenas às situações ocorridas após a sua entrada em vigor.Artigo 4.o Norma revogatóriaSão revogados a alínea r) do artigo 15.o, o n.o 3 do artigo 16.o, os n.os 4 e 5 do artigo 17.o, o artigo 20.o, o n.o 4 do artigo 24.o, os n.os 2 e 3 do artigo 25.o, a alínea a) do n.o 2 do artigo 26.o, as alíneas a) e e) do n.o 2 do artigo 27.o, os artigos 29.o a 42.o, o n.o 5 do artigo 48.o, o n.o 3 do artigo 50.o, o n.o 2 do artigo 52.o, o n.o 2 do artigo 55.o e o artigo 58.o da Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro.Artigo 5.o RepublicaçãoÉ republicada, em anexo, que faz parte integrante da presente lei, a Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, com a redacção actual. Aprovado em 30 de Novembro de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.AnexoRepublicação da Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e SecundárioCapítulo I Conteúdo, objectivos e âmbitoArtigo 1.o ConteúdoA presente lei aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, adiante designado por Estatuto, no desenvolvimento das normas da Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, relativas à administração e gestão escolares.Artigo 2.o ObjectivosO Estatuto prossegue os princípios gerais e organizativos do sistema educativo português, conforme se encontram estatuídos nos artigos 2.o e 3.o da Lei de Bases do Sistema Educativo, promovendo, em especial, a assiduidade, a integração dos alunos na comunidade educativa e na escola, o cumprimento da escolaridade obrigatória, a sua formação cívica, o sucesso escolar e educativo e a efectiva aquisição de saberes e competências.Artigo 3.o Âmbito de aplicação1 — O Estatuto aplica-se aos alunos dos ensinos básico e secundário da educação escolar, incluindo as suas modalidades especiais.2 — O disposto no número anterior não prejudica a aplicação à educação pré-escolar do que no Estatuto se prevê relativamente à responsabilidade e ao papel dos membros da comunidade educativa e à vivência na escola.3 — O Estatuto aplica-se aos estabelecimentos de ensino da rede pública, incluindo os respectivos agrupamentos.4 — Os princípios que enformam o Estatuto aplicam-se aos estabelecimentos de ensino das redes privada e cooperativa, que deverão adaptar os respectivos regulamentos internos aos mesmos.
26 | II Série A - Número: 030 | 14 de Dezembro de 2007Artigo 54.o Divulgação do regulamento interno da escola1 — O regulamento interno da escola é publicitado na escola, em local visível e adequado, e fornecido gratuitamente ao aluno, quando inicia a frequência da escola e sempre que o regulamento seja objecto de actualização.2 — Os pais e encarregados de educação devem, no acto da matrícula, nos termos da alínea k) do n.o 2 do artigo 6.o, conhecer o regulamento interno da escola e subscrever, fazendo subscrever igualmente aos seus filhos e educandos, declaração anual, em duplicado, de aceitação do mesmo e de compromisso activo quanto ao seu cumprimento integral.Capítulo VII Disposições finais e transitóriasArtigo 55.o Responsabilidade civil e criminal1 — A aplicação de medida correctiva ou medida disciplinar sancionatória, prevista na presente lei, não isenta o aluno e o respectivo representante legal da responsabilidade civil a que, nos termos gerais de direito, haja lugar, sem prejuízo do apuramento da eventual responsabilidade criminal daí decorrente.2 — (revogado) 3 — Quando o comportamento do aluno menor de 16 anos, que for susceptível de desencadear a aplicação de medida disciplinar sancionatória, se puder constituir, simultaneamente, como facto qualificável de crime, deve a direcção da escola comunicar tal facto à comissão de protecção de crianças e jovens ou ao representante do Ministério Público junto do tribunal competente em matéria de menores, conforme o aluno tenha, à data da prática do facto, menos de 12 ou entre 12 e 16 anos, sem prejuízo do recurso, por razões de urgência, às autoridades policiais.4 — Quando o procedimento criminal pelos factos a que alude o número anterior depender de queixa ou de acusação particular, competindo este direito à própria direcção da escola, deve o seu exercício fundamentarse em razões que ponderem, em concreto, o interesse da comunidade educativa no desenvolvimento do procedimento criminal perante os interesses relativos à formação do aluno em questão.Artigo 56.o Legislação subsidiáriaEm tudo o que não se encontrar especialmente regulado na presente lei, aplica-se subsidiariamente o Código do Procedimento Administrativo.Artigo 57.o Divulgação do EstatutoO presente Estatuto deve ser do conhecimento de todos os membros da comunidade educativa, aplicandose à sua divulgação o disposto no artigo 53.o Artigo 58.o (...)(revogado)Artigo 59.o Sucessão de regimesO disposto na presente lei aplica-se apenas às situações constituídas após a sua entrada em vigor.Artigo 60.o Norma revogatóriaÉ revogado o Decreto-Lei n.o 270/98, de 1 de Setembro, sem prejuízo do disposto no artigo anterior, e os artigos 13.o a 25.o do Decreto-Lei n.o 301/93, de 31 de Agosto.———
28 | II Série A - Número: 030 | 14 de Dezembro de 2007— No n.o 1 do artigo 231.o do CPPT, constante do artigo 84.o do texto de redacção final relativo à proposta de lei n.o 162/X (GOV) - Orçamento do Estado para 2008: incluídas as alíneas d) e e) conforme assinalado.Artigo 231.o (...)1 — A penhora de imóveis ou de figuras parcelares do respectivo direito de propriedade é efectuada por comunicação emitida pelo órgão da execução fiscal à conservatória do registo predial competente, emitindo-se uma comunicação por cada prédio, na qual se reproduzem todos os elementos da caderneta predial, bem como a identificação do devedor, o valor da dívida, o número do processo e o número da penhora, observando-se ainda o seguinte:a) A penhora deve ser registada no prazo máximo de cinco dias; b) Efectuado o registo, a conservatória comunica ao órgão da execução o número da apresentação, os elementos identificativos do registo e a identificação do ónus ou encargos que recaem sobre o bem penhorado, identificando os respectivos beneficiários, bem como o valor dos emolumentos e a conta; c) Seguidamente, o órgão da execução fiscal nomeia depositário mediante notificação por carta registada com aviso de recepção, podendo ser escolhido um funcionário da administração tributária, o próprio executado, seja pessoa singular ou colectiva, ou outro, a quem os bens penhorados são entregues; d) [Revogada]; e) [Revogada];2 — Os actos e comunicações referidos no número anterior são efectuados, sempre que possível por via electrónica, podendo os elementos da caderneta predial ser substituídos por consulta directa à matriz predial informatizada.3 — A comunicação da penhora contém a assinatura electrónica qualificada do titular do órgão da execução, valendo como autenticação a certificação de acesso das conservatórias aos serviços electrónicos da administração tributária.4 — A comunicação referida no n.o 1 vale como apresentação para efeitos de inscrição no registo.5 — A penhora de imóveis pode também ser efectuada nos termos do Código de Processo Civil.— No artigo 85.o do texto de redacção final relativo à proposta de lei n.o 162/X (GOV).— Orçamento do Estado para 2008: a alteração assinalada.Artigo 85.o Revogação de normas no âmbito do CPPTSão revogadas as alíneas a) e e) do n.o 1 do artigo 224.o e as alíneas d) e e) do n.o 1 do artigo 231.o do CPPT, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de Outubro.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 12 de Outubro de 2007      II Série-A — Número 8 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Resolução: Aprova o relatório e conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2006. Deliberação n.o 2-PL/2007: Alteração do elenco das comissões parlamentares permanentes. Projectos de lei (n.os 402 e 410/X): N.o 402/X (Adita ao Código de Procedimento e de Processo Tributário um novo título sobre arbitragem): — Relatório e parecer da Comissão de Orçamento e Finanças   N.o 410/X — Garante o princípio da precaução face às radiações provenientes de campos electromagnéticos produzidos pelas linhas e instalações de alta tensão (apresentado pelo BE).
2 | II Série A - Número: 008 | 12 de Outubro de 2007RESOLUÇÃO APROVA O RELATÓRIO E CONTA DE GERÊNCIA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA REFERENTE AO ANO DE 2006A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o relatório e conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2006.Aprovada em 27 de Setembro de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———DELIBERAÇÃO N.o 2-PL/2007 ALTERAÇÃO DO ELENCO DAS COMISSÕES PARLAMENTARES PERMANENTESA Assembleia da República delibera, nos termos do n.o 2 do artigo 34.o do Regimento, alterar o elenco das comissões parlamentares permanentes, nos termos seguintes:O elenco das comissões parlamentares permanentes, discriminado pela sua numeração e denominação, é o seguinte:1.a Comissão — Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; 2.a Comissão — Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas; 3.a Comissão — Comissão de Defesa Nacional; 4.a Comissão — Comissão de Assuntos Europeus; 5.a Comissão — Comissão de Orçamento e Finanças; 6.a Comissão — Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional; 7.a Comissão — Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território; 8.a Comissão — Comissão de Educação e Ciência; 9.a Comissão — Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações; 10.a Comissão — Comissão de Saúde; 11.a Comissão — Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública; 12.a Comissão — Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.a) Mantêm-se as duas comissões eventuais, Comissão Eventual para o Acompanhamento das Questões Energéticas e Comissão Eventual de Acompanhamento e Avaliação da Política Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios até ao final dos respectivos mandatos; b) As competências das Comissões serão ajustadas em Conferência de Presidentes das Comissões Parlamentares, tendo por base o acordado em Conferência de Líderes.Palácio de São Bento, 4 de Outubro de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———PROJECTO DE LEI N.o 402/X (ADITA AO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO UM NOVO TÍTULO SOBRE ARBITRAGEM)Relatório e parecer da Comissão de Orçamento e FinançasRelatórioO Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou, no dia 12 de Setembro de 2007, um projecto de lei que «Adita ao Código de Procedimento e de Processo Tributário um novo título sobre arbitragem».O projecto de lei foi admitido no dia 14 de Setembro e agendado para discussão em Plenário para o dia 11 de Outubro de 2007.
11 | II Série A - Número: 008 | 12 de Outubro de 2007Artigo 16.o RegulamentaçãoO Governo regulamentará o presente diploma no prazo de 120 dias.Artigo 17.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado para o ano subsequente ao da sua publicação.Assembleia da República, 4 de Outubro de 2007 As Deputadas e os Deputados do BE: Alda Macedo — António Chora — Luís Fazenda — Helena Pinto.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 10 de Janeiro de 2008    II Série-A — Número 37 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Decreto n.o 185/X: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2003/72/CE, do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que completa o Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores.
15 | II Série A - Número: 037 | 10 de Janeiro de 2008aos direitos de informação e consulta e de reunião, dos n.os 1 e 3 do artigo 20.o, dos artigos 24.o e 25.o, dos n.os 1 e 2 do artigo 26.o, dos n.os 1 e 2 do artigo 27.o e dos n.os 1 e 2 do artigo 38.o.2 — Constitui contra-ordenação grave a violação dos n.os 1 e 2 do artigo 8.o, do n.o 2 do artigo 12.o, do acordo que instituir um conselho de trabalhadores ou um ou mais procedimentos de informação e consulta, na parte respeitante aos recursos financeiros e materiais e dos n.os 3 a 5 do artigo 27.o.3 — Constitui contra-ordenação leve a violação do n.o 1 do artigo 19.o.Aprovado em 14 de Dezembro de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
2 | II Série A - Número: 001 | 22 de Setembro de 2007— Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.— Parecer do Governo Regional da Madeira.N.o 155/X (Aprova a abertura de um concurso excepcional de recrutamento de magistrados para os tribunais administrativos e fiscais): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.N.o 159/X — Cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado, dando cumprimento à Decisão-Quadro n.o 2003/568/JAI, do Conselho, de 22 de Julho de 2003. Propostas de resolução (n.os 63 e 64/X): N.o 63/X — Aprova a Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adoptada na 32.a Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em Paris, a 17 de Outubro de 2003. (a) N.o 64/X — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Governo do Estado de Israel para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa, a 26 de Setembro de 2006. (a)  (a) São publicadas em suplemento a este número.
3 | II Série A - Número: 001 | 22 de Setembro de 2007PROJECTO DE LEI N.o 237/X (ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A LEI N.o 144/99, DE 31 DE AGOSTO, QUE APROVA A LEI DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL)PROJECTO DE LEI N.o 240/X (APROVA O REGIME DE OBTENÇÃO DA PROVA DIGITAL ELECTRÓNICA)PROJECTO DE LEI N.o 367/X (REGIME JURÍDICO DA OBTENÇÃO DE PROVA DIGITAL ELECTRÓNICA NA INTERNET)PROJECTO DE LEI N.o 368/X (ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL)PROJECTO DE LEI N.o 369/X (ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL)PROJECTO DE LEI N.o 370/X (ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 78/87, DE 17 DE FEVEREIRO, E ALTERADO PELOS DECRETOS-LEIS N.OS 387-E/87, DE 29 DE DEZEMBRO, E 212/89, DE 30 DE JUNHO, PELA LEI N.o 57/91, DE 13 DE AGOSTO, PELOS DECRETOS-LEIS N.os 423/91, DE 30 DE OUTUBRO, 343/93, DE 1 DE OUTUBRO, E 317/95, DE 28 DE NOVEMBRO, PELAS LEIS N.OS 59/98, DE 25 DE AGOSTO, 3/99, DE 13 DE JANEIRO, E 7/2000, DE 27 DE MAIO, PELO DECRETO-LEI N.o 320-C/2000, DE 15 DE DEZEMBRO, PELAS LEIS N.OS 30-E/2000, DE 20 DE DEZEMBRO, E 52/2003, DE 22 DE AGOSTO, E PELO DECRETO-LEI N.o 324/2003, DE 27 DE DEZEMBRO)PROPOSTA DE LEI N.o 109/X (DÉCIMA QUINTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, APROVADO PELO DECRETOLEI N.o 78/87, DE 17 DE FEVEREIRO)Rectificação do relatório da votação na especialidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasSolicito a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República se digne mandar promover a publicação em Diário da Assembleia da República da anexa declaração de rectificação do relatório da votação na especialidade e propostas de alteração das iniciativas legislativas de alteração ao Código Processo Penal (proposta de lei n.° 109/X e projectos de lei n.os 237/X, do PSD, 240/X, do PSD, 367/X, do CDS-PP, 368/X, do CDS-PP, 369/X, do BE, 370/X, do PCP, por se ter verificado que, por lapso de escrita, o relatório publicado no Diário da Assembleia da República II Série A n.o 117, de 23 de Julho de 2007 não contemplava a votação do n.° 4 do artigo 88.°, realizada na reunião da Comissão de 18 de Julho de 2007, a qual foi hoje confirmada pelos representantes dos grupos parlamentares nela presentes.Assim, onde se lê:«Artigo 88.° da proposta de lei n.° 109/X (n.° 2 da alínea c) aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e BE e abstenção do CDS-PP.»deve ler-se:«Artigo 88.° da proposta de lei n.° 109/X: N.° 2, alínea c) — aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e BE e abstenção do CDS-PP; N.° 4 — aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS e a abstenção do PCP e do BE.»Assembleia da República, 20 de Setembro de 2007.O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.———
6 | II Série A - Número: 001 | 22 de Setembro de 2007Tribunal Central Administrativo e ao seu presidente e as referências ao tribunal de comarca consideram-se feitas ao tribunal administrativo e fiscal.Artigo 296.o Direito à outorga de compromisso arbitralO interessado que pretenda recorrer à arbitragem no âmbito dos litígios previstos no artigo 294.o pode exigir da administração a celebração de compromisso arbitral, nos termos da lei.Artigo 297.o Suspensão de prazosA apresentação de requerimento ao abrigo do disposto no artigo anterior suspende os prazos de que dependa a utilização dos meios processuais próprios da jurisdição tributária.Artigo 298.o Competência para outorgar compromisso arbitralA outorga de compromisso arbitral por parte do Estado é objecto de despacho do Ministro das Finanças, a proferir no prazo de 30 dias, contado desde a apresentação do requerimento do interessado.Artigo 299.o Impugnação da decisão arbitral1 — As decisões proferidas por tribunal arbitral podem ser anuladas pelo Tribunal Central Administrativo com qualquer dos fundamentos que, na lei sobre arbitragem voluntária, permitem a anulação da decisão dos árbitros.2 — As decisões proferidas por tribunal arbitral também podem ser objecto de recurso para o Tribunal Central Administrativo, nos moldes em que a lei sobre arbitragem voluntária prevê o recurso para o tribunal da Relação, quando o tribunal arbitral não tenha decidido segundo a equidade.»Artigo 2.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2008.Palácio de São Bento, 11 Setembro de 2007.Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio — Pedro Mota Soares  — Nuno Magalhães.———PROJECTO DE LEI N. 403/X ALTERAÇÃO DE DIVERSOS BENEFÍCIOS FISCAIS COM CARÁCTER ESTRUTURAL PREVISTOS NO DECRETO-LEI N.o 215/89, DE 1 DE JULHO (ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS), E EM REGIMES AFINS PREVISTOS NO DECRETO-LEI N.° 442-B/88, DE 30 DE NOVEMBRO (CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS)Exposição de motivosTem sido subestimado entre nós o contributo da política fiscal para a elevação do PIB potencial E, no entanto, a moderna teoria económica recomenda-o como objectivo estratégico, em particular para pequenas economias abertas como a nossa, com problemas estruturais de crescimento e de competitividade.O objecto do presente projecto de lei é o de, através de reorientações estratégicas e alterações simples em alguns dos benefícios fiscais em vigor, proporcionar às empresas nacionais um forte impulso adicional à sua modernização e competitividade externa, sem aumento da despesa fiscal.A taxa de crescimento do nosso PIB potencial caiu para cerca de 1,5% ao ano, metade da que já foi e da que se vem registando em economias nacionais com as quais nos devemos comparar.A elevação do nosso PIB potencial depende crucialmente de duas variáveis, da taxa sustentada de crescimento da produtividade e do nível relativo de competitividade externa. A primeira necessita de melhorar para o dobro e a segunda pelo menos o suficiente para voltarmos a ganhar sistematicamente quotas nos mercados externos.
15 | II Série A - Número: 001 | 22 de Setembro de 2007Decreto-Lei n.o 401/99, de 14 de Outubro«Artigo 2.o Condições de acesso1 — Podem ter acesso a benefícios fiscais, em regime contratual e condicionados, nos termos e condições fixados nos n.os 4 e 5 do artigo 39.° do Estatuto dos Benefícios Piscais, os projectos de investimento que preencham cumulativamente as seguintes condições e simultaneamente satisfaçam, pelo menos, duas das alíneas do n.° 1 do artigo 4.o do presente decreto-lei:a) (...) b) (...) c) (...)2 — (...) 3 — (...)a) (...) b) (...) c) (...)4 — (...) 5 — (...) 6 — (...)Artigo 4.o Benefícios fiscais1— O benefício fiscal a conceder consiste num crédito de imposto fiscal correspondente a 10%, 15% ou 20% das aplicações relevantes efectivamente realizadas e relacionadas com:a) (...) b) (...) c) Campanhas de projecção plurianual para lançamento e promoção internacional de marcas ou produtos, prospecção e consolidação de mercados no estrangeiro, incluindo as realizadas em feiras, exposições e outras manifestações análogas com carácter internacional; d) Produção própria ou aquisição, de patentes, licenças, alvarás, estudos e assistência técnica, necessários à realização dos fins referidos na alínea anterior.2 — (...) 3 — (...)a) (...) b) (...)4 — (...) 5 — Caso a aquisição de participações ou a criação de sociedades prevista na alínea b) do n.° 1 preencha o requisito adicional da sociedade participada não ser residente na União Europeia nem em país, território ou região cujo regime de tributação se mostre claramente mais favorável, constante de lista aprovado por portaria do Ministro de Finanças, é dedutível ao valor apurado nos termos do n.o 1 do artigo 71.° do Código do IRC, um montante anual até 5% do saldo positivo entre o valor de aquisição daquela participação e o valor líquido contabilístico dos elementos do activo e passivo que a integram.6 — Caso a participação referida no número anterior venha a ser alienada a uma entidade que não preencha os requisitos e condições estabelecidos nos artigos 2.o e 3.o da Directiva n.o 90/435/CEE, de 23 de Julho, a dedução acumulada referida no número anterior e verificada até à data da alienação será adicionada à determinação do lucro tributável da sociedade alienante no exercício seguinte.7 — (igual anterior n.o 5) 8 — (igual anterior n.o 6)
20 | II Série A - Número: 001 | 22 de Setembro de 20072 — (...)a) (...) b) (...) c) (...) d) (...)3 — (...)a) (...) b) (...)4 — (...) 5 — (...) 6 — (...) 7 — (...) 8 — (...)»«Artigo 86.° do CIRC Resultado da liquidação1 — (...) 2 — (...)a) (...) b) (...) c) (...) d) (revogado) e) (...)3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...) 7 — (...) 8 — (...)3.6 — Emprego: A evidência aponta para escassos resultados obtidos com o beneficio fiscal consagrado no artigo 17.° do EBF (Criação de emprego) que se traduz numa dedução ao lucro tributável, majorada em 50%, dos encargos correspondentes à criação líquida de determinados postos de trabalho criados e mantidos por um período mínimo de tempo, com sujeição a um limite máximo anual por posto de trabalho e a outras restrições.E, no entanto, a despesa fiscal associada a este benefício tem sido relativamente elevada.Existe, como substituto próximo, um outro benefício que se traduz na redução da contribuição patronal para a segurança social pela criação dos referidos postos de trabalho, o qual se tem revelado mais eficaz do que o primeiro.Sendo ambos cumuláveis, há uma sobreposição de benefícios, pelo menos parcial que reduz, por seu turno, a eficácia global de ambos.Face ao exposto, cabe estudar e ponderar a hipótese de suprimir o primeiro destes benefícios e de alargar o segundo, estendendo a sua aplicação aos postos de trabalho criados para desempregados de longa duração, e aumentando o seu período de concessão de 36 para 60 meses.O Governo optou, porém, por manter ambos e por alargar o primeiro aos postos de trabalho criados para desempregados de longa duração, modificando em conformidade o artigo 17.o do EBF através do artigo 82.o da Lei n.° 53-A/2006, de 29 de Dezembro.Não sendo apropriado introduzir alterações sem que o estudo e a ponderação atrás referida sejam levados a cabo, valerá a pena introduzir uma ligeira alteração, em benefício da criação de emprego em concelhos marcados pelas desvantagens associadas à interioridade, como a seguir se propõe:«Artigo 17.o do EBF Criação de emprego1 — (...)