12 DE MARÇO DE 2016 89 32. CONSTRUIR UMA SOCIEDADE MAIS IGUALA promoção da igualdade e da não discriminação é encarada como um imperativo ético, jurídico e constitucional na defesa e na garantia dos direitos fundamentais, exigindo os desafios neste domínio um modelo de organização social assente num novo paradigma das relações sociais entre as pessoas e a sua interação no território. No domínio das políticas de igualdade, a agenda é ambiciosa e procura sustentar a integração das comunidades imigrantes e de refugiados, a garantia da liberdade religiosa, e o combate às discriminações em função da orientação sexual ou de género. Porém, a eliminação das discriminações legais implica que se dê continuidade ao combate cultural contra o preconceito e a subsistência de discriminações de facto. A estratégia do Governo propõe-se prosseguir uma ação que assegure uma visão de futuro e que aposte na cidadania, valorizando a responsabilidade social e a ética empresarial e estruturando as políticas públicas direcionadas para a coesão social e territorial. Assegurar uma abordagem integrada dos vários fatores de discriminaçãoUma das principais conclusões do Ano Europeu de Igualdade de Oportunidades para Todos enfatizou a necessidade de estratégias claras das políticas públicas para a realidade das discriminações múltiplas. Neste sentido, importa promover a existência de instrumentos legislativos que sistematizem e atualizem a legislação produzida no quadro das políticas de igualdade e não discriminação, no sentido da sua consolidação e maior eficácia na sua implementação específica e transversal. Paralelamente, importa reforçar a coordenação das entidades públicas com responsabilidades neste domínio, de forma a articular com maior eficácia as repostas e a implementação dos planos e ações setoriais. Assim, o Governo pretende reforçar esta abordagem integrada através das seguintes medidas: ● Elaboração de Livro Branco com vista à aprovação de uma Lei da Igualdade e Não Discriminação; ● Instituição de um Conselho Nacional da Igualdade e Não-Discriminação, como instância de coordenação dos serviços e organismos da Administração Pública com competências na área da Igualdade e Não Discriminação (v.g. CIG, INR, ACM, CITE, Comissão da Liberdade Religiosa, etc.); ● Elaboração de um Plano de Ação para as Discriminações Múltiplas, que permita a estreita articulação dos planos de cada área de promoção da igualdade e combate às discriminações;  ● Integração das questões relativas à discriminação múltipla na elaboração de legislação e no acompanhamento e avaliação de políticas e programas de apoio. Promover a igualdade entre homens e mulheresOs desafios que hoje se colocam à promoção da igualdade entre mulheres e homens enquadram-se num novo paradigma das relações sociais entre as pessoas e a sua interação com o território, um mundo que nos devolva o lugar da comunidade, valorizando a vida quotidiana e a proximidade. Neste contexto, o Governo desenvolverá uma política de garantia da igualdade entre mulheres e homens, através da promoção de ações específicas e integrando, em todas as políticas, a dimensão de género, uma vez que a discriminação das mulheres é multifacetada e agrava outras formas de discriminação. Na concretização destes objetivos, e de acordo com uma ação concertada entre várias áreas governamentais o Governo promoverá o desenvolvimento das seguintes ações: ● Promover o equilíbrio de género no patamar dos 33% nos cargos de direção para as empresas cotadas em bolsa, empresas do setor público e administração direta e indireta do Estado e demais pessoas coletivas públicas. ● Promover com os parceiros sociais um compromisso para introduzir nos instrumentos de contratação coletiva disposições relativas à conciliação da vida familiar com a vida profissional, à prevenção das desigualdades de género e ao assédio no local de trabalho. ● Promover um combate efetivo e eficaz às desigualdades salariais entre mulheres e homens no trabalho de modo a contrariar a tendência de agravamento que este indicador vem registando nos últimos anos; ● Evoluir para um referencial de exercício mínimo de 33% do tempo total de licença efetivamente gozado por cada uma das pessoas que exerça a responsabilidade parental, replicando de resto outros instrumentos de promoção da igualdade de género. Esta medida implica, no regime atual, aumentar o tempo de licença gozada pelo homem para 3 semanas, dado que o tempo de licença irrenunciável pela mulher é de 6 semanas. No