30 | II Série A - Número: 091 | 29 de Maio de 2010Em declaração de voto, o Sr. Deputado António Montalvão Machado (PSD) voltou a afirmar que a inserção desta matéria é um erro jurídico, porquanto nenhuma das leis que contêm disposições penais dispõem de normas relativas à detenção ou à prisão preventiva. De qualquer modo, quando os artigos desta lei se limitam a reproduzir o disposto no Código de Processo Penal, o PSD não pode votar contra.O Sr. Deputado Nuno Melo (CDS-PP) afirmou que se tinha abstido pela discordância de fundo que o seu partido mantém em relação à inserção desta matéria neste dispositivo, por considerar que se deve alterar o Código de Processo Penal e não as leis avulsas que, por uma razão ou outra, dispõem sobre matérias conexas com estas.O Sr. Deputado Ricardo Rodrigues (PS) considerou inusitado o PSD criticar as normas e não votar contra ou, nalguns casos, mesmo a favor. A verdade é que a Lei ora alterada já continha matéria penal, pelo que não só não haverá inovação — apenas meras clarificações do disposto no Código de Processo Penal — como os operadores judiciários não terão dificuldade em adaptar-se ao agora previsto. De qualquer modo, as propostas aprovadas são substancial e formalmente adequadas.A Sr.a Deputada Helena Pinto (BE) considerou que a intervenção do Deputado Ricardo Rodrigues foi clarificadora quanto aos objectivos do PS e do Governo. Na verdade, não quiseram fazer qualquer discussão em torno do Código de Processo Penal, procurando, com esta Proposta de lei, corrigir os erros dele constantes.O Sr. Deputado Luís Montenegro (PSD) regozijou-se com o facto de o PS ter finalmente admitido que era reincidente na introdução de matéria processual penal em leis avulsas. Para mais, voltou a afirmar que não há leis avulsas que contenham matérias ou disposições relativas à prisão preventiva ou à detenção.‖ — cfr. DAR Série II-A n.o 86 X/4 2009-0320, p. 39. Proposta de Lei n.o 248/X (4.a) (GOV) — «Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.o 107/99, de 3 de Agosto, e o DecretoLei n.o 323/2000, de 19 de Dezembro» — esta iniciativa, que deu origem à Lei n.o 112/2009, de 16 de Setembro (aprovada em VFG em 23/07/2009, com os votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, BE, Deputada Luísa Mesquita e Deputado José Paulo Carvalho, contra do PCP e a abstenção do PEV — cfr. DAR Série I n.o 105 X/4 2009-0724, p. 101), veio criar um regime especial de detenção para os crimes de violência doméstica (artigo 31.o). Na especialidade, este artigo obteve a seguinte votação: ―Artigo 31.a — Proposta de eliminação apresentada pelo PCP e pelo BE — rejeitadas com os votos contra do PS e a favor do PSD, do PCP e do BE; — Na redacção da proposta de substituição do PS — aprovado com os votos a favor do PS e contra do PSD, do PCP e do BE‖. Proposta de Lei n.o 262/X (4.a) (GOV) — «Aprova a lei sobre política criminal, que define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009/1011, em cumprimento da Lei n.o 17/2006, de 23 de Maio (Lei Quadro da Política Criminal)» — esta iniciativa, que deu origem à Lei n.o 38/2009, de 20 de Julho (aprovada em VFG em 04/06/2009, com os votos a favor do PS, contra do PCP, CDS-PP, BE, PEV, Deputada Luísa Mesquita e Deputado José Paulo Carvalho, e a abstenção do PSD — cfr. DAR I Série n.o 89 X/4 2009-06-05, p. 60-61), contemplava um artigo específico sobre a detenção em relação a crimes de violência doméstica e crimes cometidos com armas (artigo 20.o).Na especialidade, este normativo mereceu a seguinte votação: ―Artigo 20.o (Detenção) — Proposta de eliminação, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD — Rejeitada com votos a favor do PSD e do BE e contra do PS e do PCP, na ausência do CDS-PP e de Os Verdes; — Redacção da proposta de lei — Aprovada com votos a favor do PS e contra do PSD, do PCP e do BE, na ausência do CDS-PP e de Os Verdes; O Sr. Deputado Fernando Negrão (PSD) justificou a proposta de eliminação do artigo, recordando que o regime de detenção é excepcional, devendo ter consagração no Código de Processo Penal (que devia merecer uma rápida alteração nesta matéria). Invocou ainda que com a proposta de redacção deste artigo ficavam feridos os princípios da universalidade e da abstracção, podendo até deixar de fora os crimes de violência doméstica‖.Consultar Diário Original