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23 DE JULHO DE 1986 3831Cunha (PRD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Amândio dos Anjos Gomes (PSD) -Henrique Rodrigues da Mata (PSD) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Carlos Manuel Luís (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - Carlos Alberto Correia Rodrigues (PRD) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - José Manuel Antunes Mendes (PCP) - João Cerveira Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE e dos deputados independentes Ribeiro Teles e Oliveira e Costa.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Aqui temos de novo, nestes calmosos dias (e noites) de Julho, a Assembleia da República ocupada com a discussão, em marcha forçada e com tempos severamente limitados, de uma outra proposta governamental de lei de segurança interna.
É significativo que o Governo insista precisamente em impor a discussão desta lei de policiamento do Estado democrático, em vez de procurar com a Assembleia da República e nestes derradeiros dias da sessão legislativa resposta para os numerosíssimos e gravíssimos problemas económicos e sociais que dilaceram o País e mesmo para as situações de ruptura que se verificam no campo da justiça e em particular a respeitante à investigação criminal e à explosão do sistema prisional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas não é também prestigiante para a Assembleia da República o aceitar a imposição da discussão, nestas condições impróprias, de uma lei de excepção eivada de inconstitucionalidades, cuja urgência nem o Governo nem qualquer outra entidade foram capazes de demonstrar e que largos sectores nacionais consideram desnecessária, ainda mais quando a lei do estado de sítio está pronta para aprovação final global e as bases da reforma do Código de Processo Penal serão aprovadas até ao termo deste período de trabalho.
Houve aqui quem invocasse o debate de há dois anos atrás e a famigerada e inconstitucionalíssima proposta de lei do governo PS/PSD para retirar a conclusão de que a que está em apreço é menos grave e mais domesticada.
Ora, importa assinalar que isto não é fruto do acaso; é consequência do movimento de repúdio democrático que se levantou no País e se reflectiu na Assembleia da República...O Sr. João Salgado (PSD): - Nota-se, nota-se!O Orador: - ... contra a proposta de lei de segurança interna do chamado bloco central. Esse movimento foi tão vigoroso que, apesar de aprovada na generalidade, a proposta foi metida na gaveta de uma comissão parlamentar durante cerca de um ano, até à dissolução da Assembleia da República, não havendo vontade política capaz de lá a retirar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Foi agora retirada pelo actual governo do PSD. Isto é que é fundamental sublinhar. Foi naturalmente retirada com mais cuidado, podada de dispositivos chocantes e de algumas das inconstitucionalidades mais escandalosas e bárbaras.
Por outro lado, certos normativos anteriormente propostos não o são agora porque, lamentavelmente, já obtiveram consagração legal: é o caso dos bancos de dados dos serviços de informações e de certas normas já vertidas no Estatuto da PSP.
Para a opinião democrática mais do que salientar o que foi cortado da proposta de 1984, interessa pôr em relevo o que dela foi conservado. O que foi conservado é muito, é demasiado, é grave. São as escutas telefónicas e a violação da correspondência fora do processo penal e, inclusive, por ordem dos serviços de informações, é a privação da liberdade por tempo indeterminado...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... a pretexto de insuficiência de identificação, é a tentativa de estabelecer a obrigação dos trabalhadores da função pública e dos cidadãos em geral colaborarem como delatores em tarefas ditas de segurança, é a militarização da PSP e a concentração da chefia das polícias nas mãos do Ministério da Administração Interna, é a própria definição de segurança interna, mas é sobretudo a concepção governamental desenvolvida nos princípios gerais de segurança e que culminou com a disposição do n.o 2 do artigo 3.o, segundo a qual "a política de segurança interna é definida pelo Governo". É uma concepção redutora do papel dos diferentes órgãos de soberania na definição e execução de políticas que, sendo nacionais, não podem ser meramente governamentais.
O Governo tem dito e repetido que desejaria neste domínio uma verdadeira lei do Estado, mas aquilo que nos propõe é uma lei que lhe concederia o monopólio da representação do Estado, uma governamentalização inaceitável de definição da política de segurança.
Por outro lado, o princípio da governamentalização é o que o Governo precisa para fazer esticar o que obteria com a aprovação desta proposta de lei. O Governo não obtinha todo o programa de 1984 mas ficava com a base para dele se aproximar. Nestes termos, há que dizê-lo, a aprovação da proposta de lei, na sua versão actual, equivaleria a uma autorização legislativa em branco e por tempo indeterminado.
É inadmissível que esta Assembleia possa incorrer em semelhante cedência.
Se a história se repete como assinalou alguém e se em 1984 se evitou, apesar de tudo, uma tragédia, evite--se agora a farsa que, na presente conjuntura política, representa a proposta de lei Barroso do governo Cavaco e Silva, rejeitando-a pura e simplesmente ou, quando muito, reconvertendo-a numa "verdadeira e autêntica lei organizativa" como preconiza a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o que implicará algumas iniciativas em matéria de votação na generalidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não se julgue que acusamos o Governo de fazer demais em matéria de segurança e tranquilidade dos cidadãos. Nada disso! Acusamo-lo de fazer de
3832 I SÉRIE - NÚMERO 100menos quanto ao que é necessário e de procurar fazer com grave desvio de meios aquilo que lhe está vedado constitucionalmente.
O Governo investe em força nos corpos de polícia especial (GOE, Polícia de Intervenção). Investe nos serviços de informações em processo de crescimento acelerado. Investe desmedidamente nos serviços de informática. Isto é, o Governo reforça todo o aparelho de repressão dos trabalhadores e dos democratas.
Mas, ao mesmo tempo, o Governo retarda inexplicavelmente medidas de articulação de polícias e desguarnece frentes fundamentais de combate à criminalidade.
Os moradores interrogam-se sobre a desprotecção em que se encontram ante a vaga de assaltos às residências.
Multiplicam-se os crimes de furto de toda a espécie, com especial relevância para os furtos de automóveis, os cheques sem cobertura tornam-se uma praga que entope os serviços respectivos da Polícia Judiciária e que começa a afectar gravemente a vida comercial.
O Governo mostra uma soberana indiferença ante os crimes económicos e o alastrar da corrupção e revela uma sensibilidade doentia, mas não adopta medidas concretas quando se fala de fuga ao fisco e de fraudes fiscais. As vítimas de crimes estão, entretanto, completamente desprotegidas.
O crescente sentimento de insegurança e de perigo só aproveita as actividades privadas de segurança que proliferam por todo o País e penetram em todas as áreas. O Governo parece apadrinhar o princípio de que "quem quer segurança, paga-a".
Para o Governo parece que tudo isto são ninharias que não têm dignidade de negócio do Estado.
Não pode ser essa a posição da Assembleia da República. Não é essa a nossa posição, que pedimos contas ao Governo e exigimos que, como é seu dever, tome medidas para proteger a segurança e a tranquilidade dos Portugueses.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em resposta a isto o Governo fundamenta a sua posição na necessidade de combate ao terrorismo e ao crime organizado.
Mas responsáveis destacados das forças de segurança que se ocupam destas actividades criminais declaram que, uma vez considerada a reforma do Código de Processo Penal, do que precisam agora não é de mais legislação, precisam é de mais recursos.
Não deixa de ter um alto significado também que, no seu intenso discurso em matéria de segurança interna, o Governo PSD-Cavaco Silva não tenha uma palavra para os crimes de terrorismo que atingiram activistas e bens de partidos democráticos e que continuam impunes.
Os autores desses crimes não constituem forças potenciais de novos crimes de alta violência?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Estão em Monsanto!O Orador: - Também se estranha o silêncio a que se remete o Governo em relação às actividades antiangolanas e antimoçambicanas e, em geral, contrárias aos países africanos de expressão oficial portuguesa que estão a ser largamente desenvolvidas no nosso país por grupos que praticam o terrorismo e a acção armada, inclusive, contra cooperantes portugueses.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não constituem esses grupos, operando em Portugal, focos organizados, dos mais importantes, de criminalidade de alta violência e da prática de outros crimes?
Sobram, por isso, razões que levam a concluir que esta lei está concebida fundamentalmente não contra as práticas criminosas e violentas, mas visa uma acção intimidatória e repressiva do movimento operário e dos trabalhadores e da luta democrática. É uma lei redutora das liberdades e direitos, gravemente condicionante do seu exercício, é uma lei de repressão. O Secretário de Estado da Administração Interna não deixou de dar ênfase a este carácter da proposta de lei e das suas repercussões psicológicas.
Quem pode desligar este objectivo de outros planos psicológicos do Governo em- relação à sua sobrevivência e ao seu engrandecimento.
Por seu lado, o Ministro da Justiça dizia ontem:
As leis, sobretudo as que se destinam a enfrentar a criminalidade de alta violência, não poderão ser uma aventura lírica ou um manual de civilidades e etiquetas.
Pela nossa parte e pensamos que pela parte de todos os democratas, essas leis também nunca poderão ser um manual de "safanões, a tempo" de que falava o ditador de má memória!Aplausos do PCP.Eu diria é que a experiência de outros regimes democráticos mostra como a precipitada adopção de legislação sobre segurança os colocou, em certa medida, na posição de aprendizes de feiticeiro...
Por isso, recordamos o que certeiramente disse em tempos a Comissão Constitucional: num "Estado de direito democrático surgem para a actividade estadual neste sector fortes barreiras e limitações. E não só, aliás, por imperativos ético-constitucionais. Mas também para fugir a uma dialética em que a violência atrai a violência, em que a violência "legal" potência as das forças antiestado e esta faz redobrar aquela, assistindo-se assim a uma curiosa síntese entre a lei e o desencadeamento da violência. Em nome da não violência e do antiterrorismo há, pois, que fugir ao próprio "terrorismo do Estado" - nem "terrorismo contra o Estado", nem "terrorismo do Estado".Aplausos do PCP.Nós dizemos não ao terrorismo e dizemos não ao terrorismo de Estado e por isso vamos votar contra esta proposta de lei de segurança interna.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, o meu pedido de esclarecimento é o seguinte: tomei nota de que V. Ex.a manifestou, entre outros receios e entre outras críticas relativas à proposta de lei, a impressão que lhe causou o facto de organizações que devem ser nacionais- serem confundidas com
23 DE JULHO DE 1986 3833o Governo - "governamentalizadas", disse V. Ex.a - e devo dizer que acho muito bem que essa dúvida surja enquanto valor a preservar.
Também entendeu V. Ex.a que se corria o risco de os cidadãos ficarem sujeitos a um Estado policial. Não estou seguro que tenham sido estes os termos que utilizou mas creio ser este um dos seus receios e, aliás, já outros colegas seus o disseram, como o Sr. Deputado José Manuel Mendes.
Sr. Deputado, parto do princípio de que os seus pontos de vista, embora deles discorde, são expressos sem reserva mental, são feitos de boa fé, na busca de uma discussão política e das soluções de que o nosso país precisa para defender e consolidar o Estado democrático.
Mas, sendo assim - e não há-de responder-me que a minha questão é ilegítima, porque nem nós aceitamos deixar de fazer apreciações comparativas nem os senhores deixam de as fazer -, pergunto-lhe se acha que satisfazem as suas preocupações estas disposições que passo a ler:
A recusa de efectuar um trabalho socialmente útil é incompatível com os princípios da sociedade. O dever de o cidadão se opor ao roubo e à delapidação dos bens do Estado é um imperativo.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não ouvi bem, Sr. Deputado!O Orador: - "O dever de o cidadão se opor ao roubo e à delapidação dos bens do Estado é um imperativo" - e assim sucessivamente quanto aos deveres de colaboração do cidadão. Acabei de referir os artigos 60.o e 61.o da Constituição da URSS!Protesto do PCP.Risos do CDS.Repare, Sr. Deputado, a que ponto é levado o imperativo da colaboração: aos próprios cidadãos, para as coisas mais elementares e resta saber se estão a colaborar com o ladrão ou com o roubado... A disposição constitucional aqui está! De facto, não existe lei especial, existe lei geral.
Mas, Sr. Deputado, V. Ex.a manifestou o receio da confusão entre organismos ou instituições que devem ser nacionais e que não se devem confundir com o Governo.
Estou de acordo com isso e, muito mais, estou de acordo com a sua distinção do partido. Mas há aqui uma disposição que obriga a que os chefes do exército soviético façam um estágio de três a cinco anos nos comités do partido!...
Pergunto-lhe, Sr. Deputado, se está de acordo com estes princípios. Se não está, diga-o aqui; se está, diga-o também. O que não pode é escamotear a apreciação dos problemas...Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, desde que V. Ex.a cortou o bigode está menos fluente.Risos do PCP.Além disso, Sr. Deputado, em relação às suas manifestações de concordância comigo, tome cuidado, olhe que se torna suspeito na sua bancada...Risos do PSD... . porque o Sr. Deputado ainda é um social-democrata de fresca data. Ainda cheira a tinta!Risos do PCP.E talvez por isso tenha necessidade destas ab-rogatórias anti-soviéticas.Não tenho nenhum problema em lhe responder a estas questões, não tenho esses problemas de consciência e de credibilidade em face do meu partido.
Quero dizer a V. Ex.a que sou deputado da Assembleia da República de Portugal, eleito pelo povo português, há muito anos - sou deputado há 11 anos na Assembleia da República -, com muito orgulho,...Uma voz do PSD: - Está a pedir reforma!O Orador: - ... e quando estou num debate em que tratamos de questões tão sérias no nosso país como as que estamos a tratar, exijo ser respeitado em nome dos portugueses que me elegeram,...Risos do PSD.... exijo ser respeitado em nome do partido que aqui represento e, senhor deputado, não acho graça ao papel de bobo que V. Ex.a desempenha na sua bancada.Aplausos do PCP.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, os Srs. Deputados têm o direito à vivacidade parlamentar, à veemência e até ao humor. O Sr. Deputado, como qualquer outro, tem esses direitos e já hoje, antes do jantar, um outro senhor deputado incorreu no mesmo vício.
É degradante que certos deputados confundam veemência, vivacidade, seriedade e humor com grosseria e com referências pessoais.Aplausos do PSD.O Orador: - Primeiro, não enganam ninguém e em segundo não "tocam" ninguém.
Aparte inaudível do Sr. Deputado António Mota.
Olhe que eu não o conheço à muito tempo, o que me surpreende.Risos do PSD.O Sr. António Mota (PCP): - Foi quando fizeste o reviralho!O Orador: - Por isso, Sr. Deputado Carlos Brito, não faltei ao respeito pessoal a V. Ex.a, aliás peço que o primeiro deputado a quem eu tenha feito isso "mo atire à cara". Ainda há pouco cometi um lapso pés-
3834 I SÉRIE - NÚMERO 100soai, sem qualquer intenção ou ironia, porque se fosse essa a minha intenção eu mantinha-a, mas sou incapaz de procurar ferir pessoalmente seja quem for.
Aquilo a que não me sinto obrigado, senhores deputados - aliás, como ninguém da minha bancada, e espero que nenhum democrata no nosso país se sinta obrigado a isso - é a ficar de joelhos perante as vossas arremetidas, que são feitas com uma agressividade muitas vezes excessiva, mas que, sobretudo, os senhores deputados não são capazes de sustentar em termos de debate de ideias.
É isto que os senhores não conseguem ocultar-nos, como não conseguirão ocultar do povo português! Contrariamente ao que os senhores pensam o povo português não é cego nem precisa de vanguardas, sobretudo da vossa...Aplausos do PSD e do deputado independente Borges de Carvalho.O Sr. Presidente: - Para dar explicações ao Sr. Deputado Silva Marques, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, é verdade que nós temos direito à vivacidade parlamentar. Mas esse direito não nos foi concedido por V. Ex.a nem pelo PSD. Esse direito foi-nos reconhecido pelo povo português, pela parte do povo português que aqui representamos.
É em nome dessa parte do povo português que nós usamos dos direitos que o Regimento nos concede em inteira liberdade. E quem é capaz de nos ouvir é-o e quem é capaz de discutir seriamente connosco fá-lo...
Mas o Sr. Deputado Silva Marques, ainda que grite muito alto, não é capaz de convencer ninguém que nesta bancada não somos capazes de discutir com V. Ex.a, ideia contra ideia, facto contra facto. Há-de reconhecê-lo...
E sobre o povo português e aqueles que o enganam, sobre a inteligência do povo português, nós reconhecemo-la. O Sr. Deputado é que parece que a não reconhece e julga que é necessário vir um espertalhão para ensinar ao povo português aquilo que cie sabe reconhecer e escolher.
Temos confiança no povo português, apresentamos a nossa proposta perante ele e deixamo-lo julgá-la. Confie também o Sr. Deputado, que verá que não se há-de dar mal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A Assembleia da República discute uma proposta de lei sobre a segurança interna que, à partida, tem de ser balizada politicamente nos termos em que o Governo a preparou.
O Governo poderia ter iniciado e preparado o debate numa base substancialmente diferente daquela em que o está a fazer, podia ter preparado um documento próprio, um documento que tivesse uma origem natural exclusivamente em si.
Porém, o Governo assim não fez. Preparou um diploma cujo travejamento básico é a proposta que o governo anterior, de maioria socialista, apresentou a esta Assembleia. O Governo corrigiu este diploma, alterou-o, mas considerou como matriz básica algo que foi apresentado pelo PS.
Esta questão é nuclear neste debate perante esta Câmara e perante o País. O Governo quis tomar uma atitude de consenso político e de diálogo político, a um ponto ta! que aceitou como sua uma matriz base que não lhe pertencia mas ao governo maioritariamente PS. Ë uma atitude consensual, que esta Câmara não pode desprezar e que sobretudo o PS tem de entender.
Esta proposta de lei é, todavia, substancialmente diferente daquela que lhe é matricialmente análoga, pois dela difere em várias lógicas e em vários aspectos que convém sublinhar.
Em primeiro lugar, refiro o facto de ter sido retirado tudo o que significa a protecção civil e, como tal, a incisão das Forças Armadas numa lei da segurança interna. Em segundo lugar, saliente-se o posicionamento deste governo, que aguardou uma proposta sua bem como outras do PS e do PRD sobre os estado de sítio e de emergência e legislou na sequência dessa lei. Ou seja, o Governo aceitou prioritariamente que as Forças Armadas, na situação de estado de sítio, tenham o controle da execução e que, no caso de estado de emergência, sejam apenas cooperantes da execução das medidas determinadas nesse estado.
Por outro lado, o Governo aceitou que algumas restrições e suspensões de direitos, mormente o controle de publicações, controle de emissões radiofónicas, controle de emissões televisivas - sem exercício de censura prévia, é certo -, assim como também a suspensão e a apreensão de documentos, o encerramento genérico de empresas (não específico) e o próprio funcionamento de comissários governamentais, fossem retirados da sua proposta e colocados, implicitamente, na lei dos estados de sítio e de emergência. Este foi outro passo fundamental desta lei.
Outro aspecto importante foi o facto de o Governo ter separado aquilo que podia ser inserido num Código de Processo Penal, como medidas especiais de polícia, não as tendo inserido nesta lei, certamente que todos repararão que as buscas domiciliárias, controle parcial da comunicação e a proibição de manifestações e reuniões foram aspectos retirados da lei que tinha sido elaborada pelo governo anterior e, automaticamente, ficaram ilididos, em parte, do próprio Código de Processo Penal.
A separação conceptual do que são medidas gerais e medidas especiais de polícia, provocando com isto um grau de qualidade e uma natureza diferenciada entre uma e outras, foi outra alteração.
Por último, mas com extrema importância, o Governo separa conceptualmente o que é defesa nacional e o que é segurança interna, retirando desta lei tudo aquilo que pode respeitar a uma intervenção das Forças Armadas, para além do exercício das acções de protecção civil.
O Governo da República "andou" bem, avisadamente, com inteligência e com prudência. O PSD solidariza-se com esta atitude que o Governo tomou de demarcação da lei anterior, se bem que tenha aceite a matriz básica que a lei anterior lhe predeterminou e que consensualmente o Governo aceitou.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que pretende o Governo com esta lei? Do meu ponto de vista, o Governo pretende duas coisas: em primeiro lugar pró-
23 DE JULHO DE 1986 3835cura, não só no que respeita ao artigo 272.o mas em relação a todo o texto constitucional, definir as medidas gerais de polícia. E aí o Governo andou muito bem, porque tinha duas opções: ou optava por listar todas as medidas gerais de polícia, ou podia seleccionar algumas, coonestando todas aquelas que já faziam pane de estatutos ou diplomas orgânicos das várias forças ou serviços que exercem as missões de segurança interna.
O Governo optou pela segunda solução, o que é uma atitude extremamente positiva porque não só reforça politicamente a legislação básica que existe em relação aos vários corpos, serviços ou forças que exercem comissões de segurança interna, como também acrescenta algumas mais.
O Governo reforçou a legislação anterior, contestou-a, reforçou-a politicamente e criou mais algumas medidas.
Aqui se põe a questão - ainda dentro do primeiro objectivo político - de saber a quem se destina esta lei: à criminalidade geral ou ao terrorismo? Curiosamente, como está estabelecida, a proposta de lei cumpre para os dois casos, respondendo a questões de criminalidade geral e a questões de criminalidade selectiva e terrorismo. Facilmente se percebe isto...
A proposta de lei cumpre em relação às missões de carácter de criminalidade geral, já que coloca o problema da coordenação policial num nível superior àquele que a lei anterior tinha colocado, como talvez nenhum governo tenha feito até hoje, o que significa um combate à criminalidade genérica e não à criminalidade específica.
Nesse aspecto o Governo responde ao primeiro desiderato, mas não se limita a isso. O Governo também ataca problemas de criminalidade específica, terrorista, através de um processo, que eu peço a todos os senhores deputados que entendam politicamente, de não querer, nesta lei, tratar de uma lei especial.
O Governo não quis aceitar em Portugal, hoje, o travejamento que em Espanha, na Itália, na Alemanha e até na Inglaterra alguns governos, em momentos especiais aceitaram.
O Governo não deu esse passo e fez bem em não o dar, porque o terrorismo é um problema político e criminal grave, mas a emergência do fenómeno terrorista em Portugal, sendo grave e importante, ainda não atingiu na opinião pública portuguesa um dimensionamento de preocupação tal que a Assembleia da República estivesse preparada para a actuação de uma lei especial.
O Governo não maximalizou alguns instrumentos. Solidarizamo-nos com essa perspectiva relativamente minimalista do Governo no ataque a este problema. Mas se o Governo actuou desta maneira, isso não significa que não procurasse atingir com algumas medidas, a luta contra o terrorismo e assim se justificam e explicam duas ou três medidas especiais aqui contempladas de que falarei a seguir.
O primeiro objectivo é um objectivo de reafirmação de medidas especiais de polícia e de medidas gerais de polícia.
O segundo grande objectivo deste diploma, do meu ponto de vista, circunscreve-se àquilo que são os artigos 12.o e 13.o
Aliás, fiquei muito satisfeito por ver dois Srs. Deputados do PCP afirmarem ser este um problema essencial em Portugal; fiquei satisfeito neste domínio, noutros não terei ficado e explicarei porquê, mas neste fiquei muito interessado na pista que abriram e à qual o Governo vos respondeu.
Quando os senhores disseram e colocaram o problema da coordenação da função policial em Portugal, estavam a dar de bandeja um presente ao próprio Governo, pois estavam a legitimar automaticamente aquilo que o Governo queria, que era a inserção neste diploma do chamado Gabinete Coordenador de Segurança, como coordenador de todas as acções que são necessárias no âmbito da coordenação policial. Simplesmente, não se poderá, neste domínio, ir mais longe numa lei da Assembleia da República do que o Governo foi, porque a organização da função policial é uma matéria da competência exclusiva do Governo.
O Governo, se o apresentasse a esta Câmara hoje, em termos mais concretizados, incorreria provavelmente numa inconstitucionalidade. Mas, ao fazer deste problema o núcleo central das suas preocupações, como que numa etapa transitória, através deste Gabinete de Coordenação para acções de coordenação mais elaboradas e mais concretizadas, o Governo mostrou ao País que é esta a sua vontade política, que é este seu ritmo e que é este o seu objectivo. A Assembleia da República, se aprovar esta lei, estará politicamente a contestar a atitude política que o Governo subsequentemente poderá tomar em relação ao exercício da melhor coordenação da função policial. É por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que este debate, curiosamente, foi um debate desdramatizado e nem o tom de voz do Sr. Deputado Carlos Brito conseguiu convencer, nem nenhum argumento da oposição foi suficientemente forte e, sobretudo, síncrono com aquilo que a própria oposição vinha fazendo, aqui e lá fora, antes deste debate.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo expurgou a lei anterior de inconstitucionalidades e dificuldades e travejou o sistema, de uma maneira harmónica, com outra legislação que, entretanto, fez apresentar à Assembleia da República. O Governo desdramatizou o problema e a Assembleia da República também.
Todavia, apesar de o ter feito, existem algumas críticas que foram apresentadas por alguns partidos que interessa rebater porque, na maioria dos casos, não me parecem ter razão.
Começo pela que se refere à definição ou ao conceito de segurança interna. Com o devido respeito, Srs. Deputados do PRD, do PS e do PCP, a Constituição da República não é suficientemente clara e determinada sobre o que é segurança interna e o próprio artigo 272.o remete para a segurança interna sem a definir.
O que é que faz o Governo? O Governo procura criar um núcleo de valores, que são os direitos dos cidadãos, a sua protecção e o exercício das acções para a sua protecção e elege-os a valores patrimoniais políticos decisivos para o exercício da segurança interna. A segurança interna é um fim e um conjunto de meios. E o fim é cumprir estes objectivos cujos meios são os das acções de polícia ou medidas de polícia, que cumprem os objectivos.
Dizer, como foi dito, que a definição do conceito de segurança interna apresentada pelo Governo é amplo de mais, Sr. Deputado, é tão amplo o conceito de segurança interna como são amplos os direitos e liberdades dos cidadãos. A amplitude dos direitos dos cidadãos é directamente proporcional ao conceito de
3836 I SÉRIE - NÚMERO 100segurança interna, que se prende com a defesa desses mesmos direitos, donde essa é a relação e não pode haver outra.
E é por isso que, quando o Sr. Deputado Magalhães Mota falava de indefinição, revelava um conceito errado visto que a "indefinição" dos direitos que estão contidos na Constituição é algo de marcado, de pesado, de visível e de definível - nada é mais definido na Constituição do que os direitos dos cidadãos portugueses.
Os senhores deputados estão a atacar, em alguma medida, este domínio, porque não têm o argumento decisivo com que queriam atacar e, como tal, não o podem fazer. É que nesta lei o conceito de defesa nacional demarca-se do de segurança interna e do de ameaça -quer externa, quer ..internada qual, por sua vez, se demarca da anterior pelo exercício dos instrumentos, pelas acções empreendidas e pelo meio a atingir-, havendo, por um lado, apenas as Foiças Armadas e, por outro, só forças de segurança interna.
Esta demarcação está claríssima, é clara como água, é perfeitamente inatacável e os senhores deputados vêm dizer que ela é indefinida, por falta de melhor argumento.
Com o devidos respeito, os senhores deputados não têm qualquer espécie de razão, tal como não tem razão o Sr. Deputado Magalhães Mota, quando ataca o artigo 14.o, relativo à definição das forças de segurança. O Sr. Deputado Magalhães Mota disse um rematado disparate ...Risos do PRD.... dizendo que, face à revisão da Constituição, não haveria razões nenhumas para qualificar a Guarda Nacional Republicana e a Guarda Fiscal como forças militares.
O que se passa, Sr. Deputado, é que V. Ex.a sabe pouco neste domínio e eu vou-lhe explicar...Risos do PRD.... talvez pela última vez, porque já é a terceira que o faço.
Em Portugal, as forças militares desdobram-se em dois qualitativos: Forças Armadas e corpos especiais de tropa. E quando o Sr. Deputado tenta identificar Forças Armadas com forças militares é porque não percebe que aquilo que caracteriza uma força militar é o cumprimento de um Código de Justiça Militar e do Regulamento de Disciplina Militar, donde, são as forças militares que se desdobram em dois tipos: Forças Armadas e corpos especiais de tropa.
Aliás, o Sr. Deputado sabe que está a dizer disparates quando refere que, após a revisão da Constituição, não havia qualquer hipótese de dizer de outra maneira!
Sr. Deputado, a Lei de Organização e de Defesa Nacional foi aprovada nesta Câmara depois da revisão constitucional, o decreto orgânico da GNR, aprovado em 1983, foi feito depois daquela revisão, o decreto orgânico da Guarda Fiscal foi aprovado em 1984, também depois da revisão, e não houve nenhuma força política que tenha pedido a ratificação destes diplomas ou solicitado ao Tribunal Constitucional uma declaração de inconstitucionalidade.
O Sr. Deputado poderá ter as razões pessoais que tiver, mas não confunda problemas pessoais e paroquiais com problemas nacionais, que têm uma dimensão jurídica e política travejada e definida. Sr. Deputado, não confunda os dois planos: um é o seu e o outro é a lei, é a Constituição e é a República.
A segunda questão que convém elucidar em relação às criticas que foram feitas sobre este problema é a que se refere ao problema do chamado dever de colaboração. Quanto a eventuais dúvidas que, a priori, alguns senhores deputados podiam ter quanto ao dever de colaboração dos agentes da administração - que deveriam transmitir às autoridades algum caso que porventura soubessem -, devo dizer que, na verdade, podia haver, esta dúvida; mas se se ler bem a que é que se destina o dever de colaboração - actos de sabotagem, terrorismo e espionagem - ver-se-á que a lei não pede que qualquer funcionário público seja delator.
Esta lei não pede a ninguém que seja polícia e ande à procura de elementos ou de factos. O que esta lei pede e diz é que se algum agente da administração souber que algo se está a passar no domínio do ataque à vida humana ou à soberania nacional - por exemplo, actos de terrorismo, alguns dos quais praticados contra crianças inocentes que nada têm a ver com o que se está a passar, que ignoram as causas que, eventualmente, deram origem ao terrorismo - deve fazê-lo.
Então, se alguém sabe que está em causa uma vida humana, não é legítimo, não é humano, não é necessário proteger essa vida? Se está em causa a soberania nacional - como é o caso das questões que se referem a - espionagem -, não há o direito de salvaguardar a independência nacional e a soberania de Portugal? ,
Não se trata de ser delator de pequenas coisas, mas, sim de denunciar se estiver ao seu alcance, alguma acção de terrorismo, factos que levem à prática de actos terroristas, de espionagem ou de sabotagem, em que estão em causa valores da vida e da soberania. Então, não é legítimo que se tenha o dever de denunciar publicamente tais actos a quem os pode prevenir, para evitar mortes ou perdas de soberania?
VV. Ex.as protegem alguns direitos, legitimamente, como seja os direitos daqueles que são roubados, das pessoas que estão espoliadas, do Estado Português perante a corrupção, admitindo-se mesmo poderes especiais da Alta Autoridade contra a Corrupção, e perante a vida e a própria pátria não consideram legítimo pedir-se colaboração?Vozes do PSD: - Muito bem! Vozes do PS: - Muito mal!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acho curioso quando o PCP fala dos direitos e dos deveres de colaboração, pois que, seguramente, deveria ser o último partido a falar disto. Não foi o PCP que, em 1975, levou à criação dos "comités de defesa da revolução", aos "comités de fiscalização do bairro", de "delação de pessoas"?Aplausos do PSD.Não foi o PCP que quis implantar tudo isto em Portugal?!
Sr. Deputado Carlos Brito, não abane a cabeça, não tenha, antes, a memória curta! Quando há pouco o Sr. Deputado votou favoravelmente o voto relativo à Guiné-Bissau e se pronunciou sobre uma matéria exterior a Portugal, o senhor exerceu o seu direito de depu-
23 DE JULHO DE 1986 3837tado. Mas, na resposta ao meu colega Silva Marques, que lhe colocou uma questão que tem a ver com os direitos dos cidadãos noutra parte do mundo, já o Sr. Deputado se mostra impotente politicamente para responder? Isto é, do voto sobre a Guiné-Bissau, V. Ex.a respondeu, mas à questão do meu colega Silva Marques sobre a Constituição da União Soviética já invoca os seu direito de deputado português.Não exerceu, há bocado, uma missão que transcendeu o âmbito nacional?
Sr. Deputado Carlos Brito, a hipocrisia também se paga politicamente...Uma voz do PS: - Olha quem fala!O Orador: - E há excessos de hipocrisia que não são legítimos em democracia.Aplausos do PSD.Outra questão que foi invocada é a da impugnação das autoridades marítimas como autoridades de segurança. Queria lembrar aos senhores deputados os Decretos-Leis n.os 282/76 e 191/84, que atribuem funções policiais, no âmbito das capitanias dos portos, à Polícia Marítima, pelo que o argumento dos senhores deputados é perfeitamente irrelevante. Não leram a lei!
A questão seguinte é a que se refere ao Estatuto da PSP. senhores deputado, o PSD é a favor de uma Polícia de Segurança Pública civil e pergunto qual é a Polícia de Segurança Pública que temos hoje. É uma polícia militarizada! Digam o que disserem, protestem o que quiseram mas ela é militarizada, de facto.
Em 1982, quando apresentei o Estatuto da PSP nesta Assembleia, até defini um estatuto de transição de modo que a polícia pudesse, a partir de certo momento, ser uma estrutura completamente civil. E qual é esse momento? Esse momento será aquele em que a sua hierarquia não for ocupada por oficiais do exército.O Sr. António Capucho (PSD): - É evidente!O Orador: - Aliás, os senhores deputado batem-se porquê? Por um facto, que não ter a ver com o bem-estar do público, não tem a ver com a segurança dos cidadãos e os roubos de automóveis de que o Sr. Deputado Carlos Brito fala. Nada disso! O Sr. Deputado não está preocupado com isso. Isso é o que diz, porque a sua preocupação é outra, é a de atingir o interior da própria PSP, pois quer uma coisa apenas e é por isso que se bate: direitos sindicais da Polícia! Para quê? Logo veremos ou talvez já saibamos. O problema é que é só essa a sua preocupação.
Sou a favor de que um dia a PSP tenha direitos sindicais. Só que é preciso perceber que os direitos sindicais que a polícia terá um dia - no caso de os poder ter - não incluem o direito à greve, não incluem a possibilidade de filiação nas centrais sindicais nacionais.
Se olharmos às declarações da OIT, se olharem - como costumam citar - as nações mais modernas, verão! Leiam, por exemplo, a lei espanhola, que saiu há três meses.O Sr. Victor Hugo Sequeira (PS): - O sindicato espanhol é filiado.O Orador: - Sr. Deputado, leia a lei.O Sr. Victor Hugo Sequeira (PS): - Não sei de cor?O Orador: - Sr. Deputado, vá aprender, vá aprender...Risos do PS.... leia a lei. Peça a um dos seus camaradas de partido que lhe dê a lei espanhola. Curiosamente esse é um dos pontos em que a UGT espanhola suscitou a impugnação de constitucionalidade.
O Sindicato da Polícia Espanhola só se pode associar com sindicatos de polícia, não se pode filiar numa central sindical nacional que não seja de âmbito exclusivamente policial.O Sr. Victor Hugo Sequeira (PS): - Filiou-se agora!O Orador: - Vá ler a lei, Sr. Deputado, e depois fale. E o Sr. Deputado tem mais obrigação de a ler do que eu, porque diz que é um dirigente sindical e eu não sou.O Sr. Victor Hugo Sequeira (PS): - Filiou-se agora, Sr. Deputado.Risos do PS.O Orador: - A lei não o permite.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como estava a dizer, somos a favor de que a PSP, um dia, tenha uma estrutura civil. O que é que isto significa?
Significa que isso pode ser obtido, quando os oficiais do Exército deixaram de lá estar. E não ponho as opções contraditoriamente mas em alternativa, porque ambas são possíveis.
Nesse aspecto, aquilo que o Sr. Eng. Eduardo Pereira, Ministro da Administração Interna no anterior governo, fez quanto ao Estatuto da PSP - o diploma n.o 151/85, salvo erro - é positivo nesse aspecto, porque permite que os actuais oficiais do Exército em serviço na PSP se possam transformar em oficiais da polícia, logo que forem verificadas algumas condições. Nessa altura a PSP poderá transformar-se numa estrutura civil. Até lá, os senhores deputados são livres de aprovar o que está na lei ou de a alterar, mas não tenham dúvidas que, se porventura alterarem a situação da polícia, hoje, e alterarem na próxima revisão na especialidade este diploma, o que causarão em Portugal será a maior perturbação na segurança pública dos cidadãos. Cravarão um punhal afiado no coração de uma instituição que poderá ficar descomandada operacionalmente e não poderão substituir facilmente dirigentes da PSP, pois demora tempo.
Esse foi o objectivo do PS e é o do PSD, mas demora tempo atingi-lo. Dêem tempo a que isso se processe, a que, na prática, o Governo caminhe nesse sentido. Se criarem, hoje já, esse instrumento, causarão uma gravíssima perturbação na ordem pública portuguesa.
Quem o fizer será responsável e terá de assumir as consequências. Nós não o podemos fazer ainda que, em princípio, a nossa opinião seja muito clara em relação aos direitos sindicais da PSP.
A sexta questão de que a oposição falou...
3838 I SÉRIE - NÚMERO 100O Sr. Jorge Lacão (PS): - Ainda é só a quinta!O Orador: - ... foi a da identificação. A oposição disse não ser legítimo que um cidadão seja identificado e que isso poderia constituir uma prisão arbitrária.
Penso que podemos melhorar este aspecto na discussão na especialidade e estou de acordo com algumas sugestões que nos foram fornecidas - inclusive pelo Sr. Deputado Jorge Lacão - neste domínio para que possamos melhorar o seu contexto.
Mas a ideia é, mais ou menos, a de um agente da autoridade poder pedir a alguém que presume que é suspeito de qualquer questão susceptível de mandato de captura, a identificação. Isto é ou não legítimo?!
Conto uma pequena história que há dias veio publicada nos jornais: a PSP, numa dessas acções, encontrou alguém com um bilhete de identidade falso que, curiosamente, tinha um mandato de captura.
Estou de acordo em que não podemos transformar essa medida numa prisão preventiva que se transforme numa medida penal. Estou perfeitamente de acordo com isso e poderemos, na especialidade, tratar o problema. Mas invalidar o princípio, seria erro.
O mesmo diria em relação às questões que se prendem com as escutas. Compreendo a delicadeza do tema e até por que é que o Governo a colocou como medida especial do processo penal.
Há pouco tentei fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Jorge Lacão para conseguirmos encontrar uma pista que nos permitisse, na especialidade, arranjar um processo de trabalhar.
Estou convencido de que o Governo, quando propôs esta medida, não desejou que, por exemplo, o Serviço de Informações de Segurança pedisse ao juiz de instrução criminal ou ao magistrado em questão uma escuta, para que ele a administrasse...Risos do PCP.Se conseguíssemos colocar na lei o problema em termos de a administração da própria escuta telefónica não pertencer, neste caso, ao Serviço de Informação de Segurança, que a solicita, talvez déssemos um passo em frente.
Mas não tenhamos dúvidas de que se o Serviço de Informação de Segurança trabalhar operativamente - e a sua missão é também detectar e prevenir o terrorismo -, é muito possível que, na sua acção, encontre um desses casos.
Assim, não será legítimo que o Serviço de Informação de Segurança tente imediatamente comunicar ao juiz de instrução criminal para se prevenir algum acontecimento de natureza terrorista? Penso que isso é legítimo; o que talvez não o seja é a administração do conteúdo da própria escuta, que talvez seja uma questão política. Mas estou disposto a, em sede de Comissão, dialogar com os senhores deputados da oposição no sentido de articularmos uma figura e uma disposição que nos permita administrar de uma maneira legítima, mas operativa, este mesmo princípio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poderíamos tentar impugnar mais alguns princípios que a oposição atacou, sendo um deles o de que o Governo quer «governamentalizar» a segurança interna, através do disposto no artigo 3.o, n.o 2, quando diz que compete ao Governo a definição de uma política de segurança interna.
Só que quem disse isto - o Sr. Deputado Carlos Brito - esqueceu-se de que no n.o 3 desse mesmo artigo se diz que a Assembleia da República tem competências próprias neste domínio.
Esta questão intriga-me. O que é que o Sr. Deputado Carlos Brito quer dizer? Será que a segurança interna, para além da intervenção da Assembleia e do Governo, vai também ter outras intervenções? De quem? Das Forças Armadas?
Onde é que o Sr. Deputado quer chegar? Porventura, a uma disposição jurídica totalmente à revelia da separação conceptual entre defesa nacional e segurança interna? Ou quer meter o Sr. Presidente da República neste domínio? Sr. Deputado Carlos Brito, essa afirmação não tem sentido político, exequível ou prático!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este diploma é bom no sentido em que permite um consenso democrático com aqueles que, no passado, propuseram medidas bem mais duras e dolorosas. Além disso, propõe alguns instrumentos e ratifica outros; propõe uma demarcação política entre os que acham que a liberdade é um valor essencial, mas que a segurança dos cidadãos é também essencial. Não há liberdade sem segurança, mas também não há segurança sem um clima básico de liberdade.
Este diploma é positivo e estaremos abertos a rever algumas das suas disposições, aquando da discussão na especialidade, para encontrar um consenso mais amplo do que aquele que transcende o nosso próprio partido. Porém, à partida, queremos manifestar a diferença entre o debate que hoje travámos e o debate de há dois anos! Aprendemos todos alguma coisa, demarcámos campos, demarcámos fronteiras e, acima de tudo, tivemos um bem essencial, pois percebemos que a liberdade é importante, mas a segurança também o é.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca, Magalhães Mota e Jorge Lacão, a quem agradeço o favor de fazerem perguntas breves, porque o Sr. Deputado Angelo Correia dispõe apenas de um minuto para responder.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - O Sr. Deputado Angelo Correia começou por dizer que esta proposta de lei é balizada nos termos em que o Governo preparou o debate e que o podia ter preparado em bases diferentes. Logo a seguir referiu que o diploma é um documento básico, regido pelo anterior governo, para imediatamente declarar que o Governo quis obter um consenso e um diálogo positivos, por ter mantido a matriz da anterior proposta, e terminou dizendo que este é um bom diploma, capaz de obter um consenso democrático. Portanto, em toda a intervenção que produziu há uma certa coerência.
Também referiu algumas suspensões ou restrições de direito, citou os passos fundamentais da proposta, mas não referiu se o diploma era ou não inconstitucional. Ora, nós já demonstrámos que existem inconstitucionalidades! Assim, gostava de saber se, na opinião do Sr. Deputado, esta lei é pura e não apresenta nada que possa ser atacado em termos de anticonstitucionalidade.
A propósito do diálogo, todos sabemos que este governo não tem sido dialogante e, antes pelo contra-
23 DE JULHO DE 1986 3839rio, busca constantemente o confronto com a Assembleia da República. O Sr. Deputado entende que uma proposta de lei que está a ser vivamente criticada por todas as bancadas da oposição constitui um factor positivo, quer para o Governo, para a Assembleia da República ou para o País?