215 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010As garantias em presença foram todas autorizadas ao abrigo da Lei do Orçamento do Estado para 2008.Através da acção realizada junto da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças pretendeu-se, em especial, averiguar do cumprimento das disposições legais aplicáveis à concessão de garantias pessoais pelo Estado, tendo-se concluído que de um modo geral foram observadas, sem prejuízo das considerações à frente tecidas sobre a operação referente ao BPP.Cabe no entanto referir que, relativamente às operações envolvendo o IHRU, Metro do Porto e REFER, não foram publicados os respectivos despachos de autorização das garantias, como determina o n.o 2 do artigo 15.o da Lei n.o 112/97. Em sede de contraditório, a DGTF informou que promoveu já a publicação dos despachos em causa, aguardando a sua efectivação.Quanto à operação referente à AdP, não foi elaborado o parecer da tutela técnica previsto no artigo 14.o da Lei n.o 112/97, tendo sido apenas proferido, por parte dessa tutela, um despacho de concordância à realização da operação, pelo que, em rigor, não se observou o disposto na Lei a este respeito. Quanto a este caso, a DGTF, no exercício do contraditório, vem discordar de que tenha existido desrespeito do regime legal, informando que, em seu entender, o despacho do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, exarado na carta da AdP que solicitava a concessão de garantia e que expressamente concordava com a concessão da mesma, incorporava a informação da empresa que servia de base ao pedido e consubstanciava o parecer da tutela sectorial.Ora, face ao disposto no n.o 1 do artigo 14o da Lei n.o 112/97, é manifesto que um simples despacho de concordância não satisfaz os requisitos daquela norma, uma vez que ali são referidos aspectos sobre os quais a tutela técnica se deve obrigatoriamente pronunciar, não bastando pois “incorporar” a informação remetida pela entidade que solicita a garantia. Acresce que, face à lei, o pedido de garantia e o parecer da tutela técnica são documentos diferentes, de entidades diferentes e produzidos até em fases distintas do processo de concessão de garantia.No que se refere às condições financeiras das operações garantidas e, mais concretamente, às taxas de juro, os financiamentos do BEI foram contratados com uma taxa aberta, com o regime a ser definido por ocasião de cada desembolso, nos termos usualmente praticados por este banco1. Relativamente ao empréstimo obrigacionista contratado pela EDIA, a taxa de juro situou-se na Euribor a 6 meses -0,5 p.b. (pontos base), tendo no contrato de mútuo celebrado pelo BPP se situado na Euribor a 6 meses +100 p.b.Sobre estas condições, o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público (IGCP) informou nada ter a opor, considerando aceitáveis os níveis de custo subjacentes aos financiamentos propostos.As taxas de garantia aplicadas fixaram-se em 20 p.b. ao ano.No ponto seguinte procede-se à análise da operação referente ao BPP.                                                        1 Os montantes desembolsados poderão ficar sujeitos ao regime de taxa fixa, de taxa variável ou de taxa fixa revisível.