12 | I Série - Número: 082 | 11 de Maio de 2007A Oradora: — Por que é que esta proposta deixa de lado trabalhadores altamente qualificados do audiovisual, da televisão ou do cinema, como realizadores, operadores de câmara ou directores de fotografia?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não deixa!O Orador: — Poder-se-á dizer que os artigos 11.o a 16.o abrangem estes trabalhadores, mas tal não é verdade, porque a aplicação destes artigos pressupõe a existência de um contrato de trabalho e a maior parte destes profissionais não o tem.A segunda questão é esta espécie de «cheque em branco» relativo à segurança social que a proposta de lei inclui. Não se percebe! Talvez a Sr.a Ministra e o Sr. Secretário de Estado nos possam esclarecer no contexto deste debate.A terceira questão é relativa ao artigo 6.o da proposta de lei. Cumprimentando e salvaguardando a importância das reivindicações da Plataforma dos Intermitentes, o artigo 6.o não consagra as grandes preocupações e reivindicações destes profissionais. Na verdade, este dispositivo coloca a possibilidade de existir um contrato de trabalho, mas não obriga a que tal aconteça, o que acaba por abrir a porta à continuidade dos recibos verdes. Ora, o contrato de trabalho é, obviamente, a questão de fundo para estes profissionais, que são, neste momento, vítimas da maior precariedade. Como tal, só com um contrato de trabalho podem os seus direitos sociais e laborais ser salvaguardados.Por seu turno, o artigo 7.o fala de um contrato intermitente que não se aplicará aos trabalhadores que neste momento têm alguma estabilidade profissional. O que é que vai acontecer, então, aos trabalhadores dos teatros nacionais, das orquestras ou da Companhia Nacional de Bailado? Será que este contrato intermitente não se destina fundamentalmente a estes profissionais? Se for assim, há aqui uma armadilha muito preocupante, que é a de tornar intermitente e precário o que não o é neste momento. Para mais, a trabalhadores que em tempo intercorrente receberão apenas 30% do seu salário.Finalmente, não posso deixar de me referir ao artigo 18.o e à proposta de reclassificação profissional, que abre a porta aos despedimentos colectivos.Vamos ver, então, se esta proposta se confirma como a possibilidade de resolver a precariedade dos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual em Portugal.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Gambôa.A Sr.a Maria José Gambôa (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Cultura, centraria este pedido de esclarecimentos em torno do artigo 18.o da proposta de lei hoje em apreço, que coloca uma questão importante para as preocupações do Governo e dos profissionais do espectáculo, a da perda de aptidão para a realização da actividade artística e as suas consequências.A primeira questão que coloco à Sr.a Ministra procura saber, então, quem decide sobre a perda das aptidões artísticas dos profissionais do espectáculo.Por outro lado, apesar de o diploma conter uma salvaguarda relativamente à reclassificação ou reconversão dos profissionais, uma vez que é omisso em matéria de formação profissional, pergunto se está previsto algum diploma autónomo para o contexto da formação profissional ou se este será revertido para o âmbito do que actualmente o Código de Trabalho comporta para situações desta natureza.Queria ainda saber que entidades, públicas ou privadas, são objecto deste diploma.Por fim, retomando a questão que a Sr.a Deputada Cecília Honório já colocou, pedia à Sr.a Ministra que tecesse alguma consideração sobre os técnicos-artistas eventualmente englobados por este diploma na categoria de «outros». Em concreto, queria saber que regras e perfis profissionais estão previstos para estas «outras actividades».Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, as artes do espectáculo são, de facto, uma área em que as actividades profissionais obedecem a especificidades muito próprias, sendo as normas gerais do Código do Trabalho insuficientes para as abranger.Na verdade, estamos na presença de profissionais em permanente mobilidade (estão hoje em Lisboa e podem amanhã estar noutra qualquer cidade) e cujo horário de trabalho é extremamente irregular, fugindo à «normalidade» dos horários que têm início às 8 horas e fim às 17 ou 18 horas. Porventura, os profissionais deste sector trabalharão mais a partir das 22 horas, estendendo-se a sua actividade pela noite dentro. Por outro lado, há ainda neste domínio profissões de desgaste rápido, como é o caso dos