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361 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 20152 - A notificação ao arguido do ato processual que lhe impute a prática de contraordenação, bem como da decisão que lhe aplique coima, sanção acessória ou alguma medida cautelar, é feita nos termos do número anterior ou, quando o arguido não seja encontrado ou se recuse a receber a notificação, por anúncio publicado num dos jornais da localidade da sua sede ou da última residência conhecida no País ou, no caso de aí não haver jornal ou de o arguido não ter sede ou residência no País, num dos jornais diários de Lisboa. Artigo 269.o Medidas cautelares1 - Quando se revele necessário para a instrução do processo, para a defesa do mercado de valores mobiliários ou de outros instrumentos financeiros, do sistema financeiro ou para a tutela dos interesses dos investidores, a autoridade competente para o processo de contraordenação pode determinar uma das seguintes medidas:  a) Suspensão preventiva de alguma ou algumas atividades ou funções exercidas pelo arguido;  b) Sujeição do exercício de funções ou atividades a determinadas condições, necessárias para esse exercício, nomeadamente o cumprimento de deveres de informação.  c) Apreensão e congelamento de valores, independentemente do local ou instituição em que os mesmos se encontrem.  2 - A determinação referida no número anterior vigora, consoante os casos:  a) Até à sua revogação pela autoridade que a determinou ou por decisão judicial;  b) Até ao início do cumprimento de sanção acessória de efeito equivalente às medidas previstas no número anterior.
362 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 20153 - A determinação de suspensão preventiva pode ser publicada pela autoridade que a emitiu.  4 - Quando, nos termos do n.o 1, seja determinada a suspensão total das atividades ou das funções exercidas pelo arguido e este venha a ser condenado, no mesmo processo, em sanção acessória que consista em interdição ou inibição do exercício das mesmas atividades ou funções, será descontado por inteiro no cumprimento da sanção acessória o tempo de duração da suspensão preventiva. Artigo 270.o Procedimento de advertência1 - Quando a contraordenação consistir em irregularidade sanável da qual não tenham resultado prejuízos para os investidores, para o mercado de valores mobiliários ou de outros instrumentos financeiros ou para o sistema financeiro, a autoridade competente para o processo de contraordenação pode advertir o infrator, notificandoo para sanar a irregularidade.  2 - Se o infrator não sanar a irregularidade no prazo que lhe for fixado, o processo de contraordenação continua a sua tramitação normal.  3 - Sanada a irregularidade, o processo é arquivado e a advertência torna-se definitiva, como decisão condenatória, não podendo o mesmo facto voltar a ser apreciado como contraordenação. Artigo 271.o Processo sumaríssimo1 - Quando a reduzida gravidade da infração e da culpa do agente o justifiquem, pode a autoridade competente para o processo de contraordenação, antes de acusar formalmente o arguido, comunicar-lhe a decisão de proferir uma admoestação ou de aplicar uma coima cuja medida concreta não exceda o triplo do limite mínimo da moldura abstratamente prevista para a infração.
363 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 20152 - Pode, ainda, ser determinado ao arguido que adote o comportamento legalmente exigido, dentro do prazo que a autoridade competente para o processo de contraordenação para o efeito lhe fixe.  3 - A decisão prevista no n.o 1 é escrita e contém a identificação do arguido, a descrição sumária dos factos imputados, a menção das disposições legais violadas e termina com a admoestação ou a indicação da coima concretamente aplicada.  4 - O arguido é notificado da decisão e informado de que lhe assiste o direito de a recusar, no prazo de 10 dias, e da consequência prevista no número seguinte.  5 - A recusa ou o silêncio do arguido neste prazo, o requerimento de qualquer diligência complementar, o incumprimento do disposto no n.o 2 ou o não pagamento da coima no prazo de 10 dias após a notificação referida no número anterior determinam o imediato prosseguimento do processo de contraordenação, ficando sem efeito a decisão referida nos n.os 1 a 3.  6 - Tendo o arguido procedido ao cumprimento do disposto no n.o 2 e ao pagamento da coima que lhe tenha sido aplicada, a decisão torna-se definitiva, como decisão condenatória, não podendo o facto voltar a ser apreciado como contraordenação.  7 - As decisões proferidas em processo sumaríssimo são irrecorríveis. Artigo 272.o Suspensão da execução da sanção1 - A autoridade competente para o processo de contraordenação pode suspender, total ou parcialmente, a execução da sanção.  2 - A suspensão pode ficar condicionada ao cumprimento de certas obrigações, designadamente as consideradas necessárias para a regularização de situações ilegais, à reparação de danos ou à prevenção de perigos para o mercado de valores mobiliários ou de outros instrumentos financeiros, para os investidores ou para o sistema financeiro.
364 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 20153 - O tempo de suspensão da sanção é fixado entre dois e cinco anos, contando-se o seu início a partir da data em que se esgotar o prazo da impugnação judicial da decisão condenatória.  4 - A suspensão não abrange custas.  5 - A suspensão da execução da sanção é revogada, tornando-se esta efetiva, se durante o período de suspensão: i) O arguido praticar qualquer contraordenação prevista no presente Regime Geral e se revelar que as finalidades que estiveram na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas; ou ii) O arguido violar as obrigações que lhe tenham sido impostas como condição para a suspensão da sanção.6 - Decorrido o tempo de suspensão sem que esta tenha sido objeto de revogação nos termos do número anterior, considera-se extinta a sanção cuja execução tinha sido suspensa.Artigo 273.o Impugnação judicial1 - Recebida a impugnação de uma decisão proferida no âmbito do presente Regime Geral pela autoridade competente para o processo de contraordenação, esta remete os autos ao Ministério Público no prazo de 20 dias, podendo juntar alegações.  2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 70.o do Regime Geral das Contraordenações, a autoridade que proferiu a decisão pode ainda juntar outros elementos ou informações que considere relevantes para a decisão da causa, bem como oferecer meios de prova.  3 - O tribunal pode decidir sem audiência de julgamento, se não existir oposição do arguido, do Ministério Público ou da autoridade que proferiu a decisão.
365 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 20154 - Se houver lugar a audiência de julgamento, o tribunal decide com base na prova realizada na audiência, bem como na prova produzida na fase administrativa do processo de contraordenação.  5 - A autoridade que proferiu a decisão pode participar na audiência de julgamento através de representante indicado para o efeito.  6 - A desistência da acusação pelo Ministério Público depende da concordância da autoridade que proferiu a decisão.  7 - A autoridade que proferiu a decisão tem legitimidade para recorrer autonomamente das decisões proferidas no processo de impugnação que admitem recurso, bem como para responder a recursos interpostos.  8 - Não é aplicável aos processos de contraordenação instaurados e decididos nos termos do presente Regime Geral a proibição de reformatio in pejus, devendo essa informação constar de todas as decisões finais que admitam impugnação ou recurso. Artigo 274.o Tribunal competenteO tribunal da concorrência, regulação e supervisão é o tribunal competente para conhecer o recurso, a revisão e a execução das decisões ou de quaisquer outras medidas legalmente suscetíveis de impugnação tomadas no âmbito do presente Regime Geral, em processo de contraordenação.Artigo 275.o Prescrição1 - O procedimento pelas contraordenações previstas no presente regime prescreve no prazo de cinco anos.
366 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 20152 - Sem prejuízo de outras causas de suspensão ou de interrupção da prescrição, a prescrição do procedimento por contraordenação suspende-se desde a data da omissão de prestação de elementos ou informações verdadeiros, claros e completos, em violação do dever de colaboração, até à sua prestação.3 - O prazo de prescrição das sanções é de cinco anos a contar do dia em que se tornar definitiva ou transitar em julgado a decisão que determinou a sua aplicação.4 - Sem prejuízo de outras causas de suspensão ou de interrupção da prescrição, a prescrição do procedimento por contraordenação suspende-se a partir da notificação do despacho que procede ao exame preliminar do recurso da decisão que aplique sanção até à notificação da decisão final do recurso.5 - Quando as infrações sejam puníveis com coima atç € 1 500 000,00, tratando-se de pessoas coletivas, ou com coima até € 500 000,00, tratando-se de pessoas singulares, a suspensão prevista no número anterior não pode ultrapassar 30 meses.6 - Quando as infrações sejam puníveis com coima superior a € 1 500 000,00, tratandose de pessoas coletivas, ou com coima superior a € 500 000,00, tratando-se de pessoas singulares, a suspensão prevista no n.o 4 não pode ultrapassar os cinco anos.7 - O prazo referido nos n.os 5 e 6 é elevado para o dobro se tiver havido recurso para o Tribunal Constitucional.Artigo 276.o Concurso de infraçõesSe o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contraordenação, o arguido é responsabilizado por ambas as infrações, instaurando-se processos distintos a decidir pelas autoridades competentes.
367 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 2015Artigo 277.o Dever de notificarA autoridade competente para a aplicação das sanções acessórias de revogação da autorização ou de cancelamento do registo, se não for também a entidade competente para a prática desses atos, deverá comunicar a esta última o crime ou contraordenação em causa, as suas circunstâncias específicas, as sanções aplicadas e o estado do processo. Artigo 278.o Divulgação de decisões1 - Decorrido o prazo de impugnação judicial, a decisão da autoridade competente para o processo de contraordenação que condene o agente pela prática de uma ou mais contraordenações muito graves ou graves é divulgada através da sua página da internet, por extrato elaborado por si ou na íntegra, mesmo que tenha sido requerida a sua impugnação judicial, sendo, neste caso, feita expressa menção desse facto.2 - A decisão judicial que confirme, altere ou revogue a decisão condenatória ou do tribunal de 1.a instância é comunicada de imediato à autoridade que a proferiu e obrigatoriamente divulgada nos termos do número anterior.  3 - A divulgação prevista nos números anteriores não contém dados pessoais na aceção da alínea a) do artigo 3.o da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro.4 - O disposto nos n.os 1 e 2 pode não ser aplicado nos processos sumaríssimos, quando tenha lugar a suspensão da sanção, a ilicitude do facto e a culpa do agente sejam diminutas ou quando a autoridade competente para o processo de contraordenação considere que a divulgação da decisão pode ser contrária aos interesses dos investidores, afetar gravemente os mercados financeiros, o sistema financeiro ou causar danos concretos, a pessoas ou entidades envolvidas, manifestamente desproporcionados em relação à gravidade dos factos imputados.
368 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 2015ANEXO I(a que se refere o n.o 3 do artigo 78.o do Regime Geral) Política de Remuneração1 - No estabelecimento e aplicação de políticas de remuneração total, incluindo os benefícios discricionários de pensão, relativas às categorias de colaboradores, nomeadamente os membros executivos dos órgãos sociais, os responsáveis pela assunção de riscos e funções de controlo e os colaboradores cuja remuneração total os coloque no mesmo escalão de remuneração que o previsto para as categorias anteriores, desde que as respetivas atividades profissionais tenham um impacto material no perfil de risco dos organismos de investimento sob gestão, as entidades gestoras devem respeitar, além dos princípios referidos no n.o 1 do artigo 78.o, os princípios a seguir enunciados de forma adequada à sua dimensão e organização interna e à natureza, ao âmbito e à complexidade das suas atividades:  a) A política de remuneração deve ser compatível com a estratégia empresarial e os objetivos, valores e interesses da entidade gestora e dos organismos de investimento coletivo por si geridos e respetivos investidores, e incluir medidas destinadas a evitar conflitos de interesses;  b) O órgão de fiscalização da entidade gestora aprova e revê periodicamente os princípios gerais da política de remuneração e é responsável pela fiscalização da sua implementação;  c) A implementação da política de remuneração deve ser sujeita a uma análise interna centralizada e independente, com uma periodicidade mínima anual, tendo como objetivo a verificação do cumprimento das políticas e procedimentos de remuneração adotados pelo órgão de fiscalização;
369 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 2015d) Os colaboradores que exercem funções de controlo devem ser remunerados em função da realização dos objetivos associados às suas funções, independentemente do desempenho das respetivas unidades de estrutura;  e) A remuneração dos colaboradores que desempenhem funções de gestão do risco e controlo deve ser fiscalizada diretamente pelo comité de remunerações;  f) A definição do valor total da componente variável da remuneração deve efetuarse através da combinação da avaliação do desempenho do colaborador, que deve considerar critérios de natureza financeira e não financeira, e do desempenho da unidade de estrutura ou do organismo de investimento coletivo em causa com os resultados globais da entidade gestora;  g) A avaliação do desempenho deve processar-se num quadro plurianual adequado à duração dos organismos de investimento coletivo geridos pela entidade gestora, assegurando que o processo de avaliação se baseie no desempenho de longo prazo e que o pagamento das componentes de remuneração dele dependentes seja repartido ao longo de um período que tenha em consideração a política de reembolso dos organismos de investimento coletivo por si geridos e os respetivos riscos de investimento;  h) Não pode ser concedida remuneração variável garantida, exceto aquando da contratação de novos colaboradores, apenas no primeiro ano de atividade;  i) As entidades gestoras devem estabelecer rácios apropriados entre as componentes fixa e variável da remuneração total dos colaboradores, representando a componente fixa uma proporção suficientemente elevada da remuneração total, a fim de permitir a aplicação de uma política totalmente flexível relativa à componente variável da remuneração, incluindo a possibilidade de não pagamento da mesma;
370 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 2015j) Os pagamentos relacionados com a cessação antecipada do exercício de funções do colaborador devem refletir o desempenho verificado ao longo das mesmas de forma a não incentivar comportamentos desadequados;  k) A aferição do desempenho utilizada para calcular a componente variável da remuneração deve prever ajustamentos considerando os vários tipos de riscos, atuais e futuros;  l) Sem prejuízo da forma jurídica do organismo de investimento coletivo e dos seus documentos constitutivos, no que respeita à componente variável da remuneração, pelo menos metade do seu montante, quer aquela componente seja diferida ou não, deve consistir em unidades de participação ou ações do organismo de investimento coletivo em causa, instrumentos de capital equivalentes, instrumentos indexados a ações ou instrumentos financeiros equivalentes, salvo se a gestão do organismo de investimento coletivo representar menos de 50% da carteira total gerida pela entidade gestora, caso em que o mínimo de 50% não se aplica.  m) Os instrumentos referidos na alínea anterior devem estar sujeitos a uma política de retenção adequada, concebida para alinhar os incentivos com os interesses da entidade gestora e dos organismos de investimento coletivo por si geridos e respetivos participantes, podendo a CMVM impor restrições aos tipos e estruturas destes instrumentos ou proibir certos instrumentos, consoante o mais apropriado.  n) O pagamento de uma parte substancial, correspondente a pelo menos 40%, da componente variável da remuneração, deve ser diferido por um período adequado em função da duração e da política de reembolso do organismo de investimento coletivo em causa e corretamente fixado em função da natureza dos riscos do mesmo organismo de investimento coletivo. Esse período deverá ser de pelo menos três a cinco anos, salvo se a duração do organismo de investimento coletivo for menor.
371 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 2015o) O direito ao pagamento da componente variável da remuneração sujeita a diferimento deve ser atribuído numa base proporcional ao longo do período de diferimento. Sendo o montante da componente variável particularmente elevado, pelo menos 60% desse montante deve ser pago de modo diferido;  p) A componente variável da remuneração, incluindo a parte diferida dessa remuneração, só deve constituir um direito adquirido ou ser paga se for sustentável à luz da situação financeira da entidade gestora e fundamentada à luz do desempenho da unidade de estrutura em causa, do organismo de investimento coletivo e do colaborador em questão.  q) Sem prejuízo da legislação laboral ou civil, a componente variável da remuneração deve ser alterada caso o desempenho da entidade gestora ou do organismo de investimento coletivo regrida ou seja negativo, tendo em consideração tanto a remuneração atual como as reduções no pagamento de montantes cujo direito ao recebimento já se tenha constituído, inclusive por meio de regimes de agravamento («malus») ou de recuperação («clawback»);  r) A política relativa aos benefícios discricionários de pensão deve ser compatível com a estratégia empresarial, os objetivos, os valores e os interesses de longo prazo da entidade gestora e dos organismos de investimento coletivo por si geridos;  s) Caso a cessação da atividade do colaborador ocorra antes da reforma, os benefícios discricionários de pensão de que seja titular são mantidos pela entidade gestora por um período de cinco anos, sob a forma de instrumentos definidos na alínea l).  t) Quando o colaborador atinja a situação de reforma, os benefícios discricionários de pensão são pagos sob a forma de instrumentos definidos na alínea l), sem prejuízo da possibilidade de ser estabelecido um período de indisponibilidade, mediante retenção pela entidade gestora, de cinco anos;
372 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 2015u) As regras previamente previstas não podem ser afastadas, designadamente através da utilização por parte dos colaboradores de qualquer mecanismo de cobertura de risco tendente a atenuar os efeitos de alinhamento pelo risco inerentes às modalidades de remuneração ou através do pagamento da componente variável da remuneração por intermédio de entidades instrumentais ou outros métodos com efeito equivalente.  2 - Os princípios previstos no número anterior aplicam-se a todos os tipos de remuneração pagos pela entidade gestora, a todos os montantes pagos diretamente pelo próprio organismo de investimento coletivo, incluindo comissões de desempenho, e a todas as transferências de unidades de participação do organismo de investimento.  3 - As entidades gestoras significativas em termos da sua dimensão ou da dimensão dos organismos de investimento coletivo por si geridos, de organização interna e da natureza, âmbito e complexidade das respetivas atividades, devem criar um comité de remunerações. Compete ao comité de remunerações formular juízos informados e independentes sobre a política e práticas de remuneração e sobre os incentivos criados para efeitos da gestão de riscos.  4 - O comité de remunerações é responsável pela preparação das decisões relativas à remuneração, incluindo as decisões com implicações em termos de riscos e gestão dos riscos da entidade gestora ou do organismo de investimento coletivo em causa, que devam ser tomadas pelo órgão de fiscalização. O comité de remunerações é presidido por um membro do órgão de administração que não desempenhe funções executivas na entidade gestora em causa. O comité de remunerações é composto por membros do órgão de administração que não desempenhem funções executivas na entidade gestora em causa.
373 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 2015ANEXO IIESQUEMA A (a que se refere o n.o 2 do artigo 158.o do Regime Geral) 1. Informação relativa ao fundo de investimento  1. Informação relativa à sociedade gestora, incluindo uma indicação sobre se a sociedade gestora está domiciliada num Estado membro diferente do Estado membro de origem do organismo de investimento coletivo.1. Informação relativa à sociedade de investimento 1.1. Nome 1.1. Nome ou denominação social, forma jurídica, sede estatutária e administração central se esta for diferente da sede estatutária 1.1. Nome ou denominação social, forma jurídica, sede estatutária e administração central se esta for diferente da sede estatutária 1.2. Data da constituição do fundo de investimento.Indicação da duração, se for limitada 1.2. Data da constituição da sociedade. Indicação da duração, se for limitada 1.2. Data da constituição da sociedade. Indicação da duração, se for limitada  1.3. Se a sociedade gerir outros organismos de investimento coletivo, indicar estes outros organismos 1.3. Se a sociedade de investimento tiver compartimentos patrimoniais autónomos, indicar esses compartimentos patrimoniais autónomos.
374 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 20151.4. Indicação do local onde se pode obter o regulamento de gestão, se não estiver anexado, e os relatórios periódicos  1.4. Indicação do local onde se podem obter os documentos constitutivos, se não estiverem anexados, e os relatórios periódicos 1.5. Indicações sucintas relativas ao regime fiscal aplicável ao fundo de investimento, se tiverem interesse para o participante.Indicação da existência de retenções na fonte efetuadas sobre os lucros e mais-valias pagos pelo fundo de investimento aos participantes 1.5. Indicações sucintas relativas ao regime fiscal aplicável à sociedade, se tiverem interesse para o participante. Indicações da existência de retenções na fonte efetuadas sobre os lucros e mais-valias pagos pela sociedade aos participantes 1.6. Data de fecho das contas e frequência das distribuições  1.6. Data do fecho das contas e frequência das distribuições 1.7. Identidade das pessoas encarregadas da verificação da informação financeira referida no artigo 131.o  1.7. Identidade das pessoas encarregadas da verificação da informação financeira referida no artigo 131.o
375 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 20151.8. Identidade e funções na sociedade dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização. Menção das principais atividades exercidas por estas pessoas fora da sociedade, desde que sejam significativas relativamente a esta última 1.8. Identidade e funções na sociedade dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização. Menção das principais atividades exercidas por estas pessoas fora da sociedade, desde que sejam significativas relativamente a esta última  1.9. Montante do capital subscrito com indicação do capital realizado 1.9. Capital 1.10. Menção da natureza e das características principais das unidades de participação, com, nomeadamente, as seguintes indicações:  1.10. Menção da natureza e das características principais das ações, com, nomeadamente, as seguintes indicações: natureza do direito (real, de crédito ou outro) que a parte representa   títulos originais ou certificados representativos desses títulos, inscrição em registo ou em conta,  títulos originais ou certificados representativos desses títulos, inscrição em registo ou em conta, características das unidades de participação: nominativas ou ao portador. Indicação dos valores eventualmente previstos  características das ações: nominativas ou ao portador. Indicação dos valores eventualmente previstos
376 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 2015descrição dos direitos de voto dos participantes, se existir  descrição dos direitos de voto dos participantes circunstâncias nas quais a liquidação do fundo de investimento pode ser decidida e modalidades da liquidação, nomeadamente, quanto aos direitos dos participantes  circunstâncias nas quais a liquidação da sociedade de investimento pode ser decidida e trâmites da liquidação, nomeadamente, quanto aos direitos dos participantes 1.11. Indicação eventual das bolsas ou dos mercados em que as unidades de participação são cotadas ou negociadas  1.11. Indicação eventual das bolsas ou dos mercados em que as ações são cotadas ou negociadas 1.12. Modalidades e condições de subscrição das unidades de participação  1.12. Modalidades e condições de subscrição das ações  1.13. Modalidades e condições de resgate das unidades de participação e casos em que pode ser suspensa  1.13. Modalidades e condições de resgate das ações e casos em que pode ser suspensa. Se a sociedade de investimento tiver diferentes compartimentos  patrimoniais autónomos, indicar as modalidades de passagem de um compartimento patrimonial autónomo para outro a que os investidores podem recorrer, bem como as comissões aplicáveis nesses casos
377 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 20151.14. Descrição das regras que regulam a determinação e a afetação dos lucros  1.14. Descrição das regras que regulam a determinação e a afetação dos lucros 1.15. Descrição dos objetivos de investimento do fundo comum de investimento incluindo os objetivos financeiros (por exemplo: procura de mais-valia em capital ou de lucros), da política de investimento (por exemplo: especialização em certas áreas geográficas ou setores industriais), limites desta política de investimento e indicação das técnicas e instrumentos ou dos poderes em matéria de empréstimos suscetíveis de serem utilizados na gestão dos fundos comuns de investimento  1.15. Descrição dos objetivos de investimentos da sociedade incluindo os objetivos financeiros (por exemplo: procura de mais-valia em capital ou de lucros), da política de investimento (por exemplo: especialização em certas áreas geográficas ou setores industriais), limites desta política de investimento e indicação das técnicas e instrumentos ou dos poderes em matéria de empréstimos suscetíveis de serem utilizados na gestão da sociedade 1.16. Regras para a avaliação dos ativos  1.16. Regras para a avaliação dos ativos 1.17. Determinação dos preços de subscrição e de resgate ou reembolso das unidades de participação, em especial:  1.17. Determinação dos preços de subscrição de resgate ou reembolso das ações, em especial: método e frequência do cálculo destes preços,  método e frequência do cálculo destes preços,
378 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 2015indicação dos encargos relativos às operações de subscrição e de resgate das unidades de participação  indicação dos encargos relativos às operações de subscrição e de resgate das ações  indicação relativa aos meios, locais e frequência com que estes preços são publicados  indicação dos meios, locais e frequência com que estes preços são publicados 1.18. Indicação relativa ao modo, ao montante e ao cálculo das remunerações a cargo do fundo de investimento e em benefício da sociedade gestora, do depositário ou de terceiros e dos reembolsos pelo fundo comum de investimento, de todas as despesas, à sociedade gestora, ao depositário ou a terceiros  1.18. Indicação relativa ao modo e ao cálculo das remunerações pagáveis pela sociedade aos seus dirigentes e membros dos órgãos de administração e de fiscalização, ao depositário ou a terceiros e dos reembolsos efetuados pela sociedade de todas as despesas, aos seus dirigentes, ao depositário ou a terceiros2. Informações relativas ao depositário: 2.1. Nome ou designação social, forma jurídica, sede estatutária e administração central se for diferente da sede estatutária.2.2. Atividade principal.
379 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 20153. Indicações sobre as empresas de consultoria ou sobre os consultores de investimento externos, desde que o recurso aos seus serviços seja previsto pelo contrato e remunerado pelos ativos do organismo de investimento coletivo: 3.1. Identidade ou objeto social da firma ou nome do consultor.3.2. Elementos do contrato com a sociedade gestora ou a sociedade de investimento suscetíveis de interessar aos participantes, exceto os relativos às remunerações.3.3. Outras atividades significativas.4. Informações sobre as medidas tomadas para efetuar os pagamentos aos participantes, o reembolso das unidades de participação, bem como a difusão das informações relativas ao organismo de investimento coletivo. Estas informações devem, de qualquer modo, ser dadas no Estado membro onde o organismo de investimento coletivo está estabelecido. Além disso, quando as unidades de participação forem comercializadas noutro Estado membro, as informações referidas anteriormente são prestadas relativamente a este Estado membro e incluídas no prospeto.5. Outras informações relativas aos investimentos: 5.1. Evolução histórica dos resultados do organismo de investimento coletivo (se aplicável) — estas informações podem ser incluídas no prospeto ou a ele apensas.5.2. Perfil do tipo de investidor a que se dirige o organismo de investimento coletivo.6. Informações de caráter económico: 6.1. Eventuais despesas ou comissões, que não os encargos referidos no ponto 1.17, estabelecendo uma distinção entre os suportados pelo participante e os pagos com os ativos do organismo de investimento coletivo.
380 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 2015ESQUEMA B (a que se refere o n.o 1 do artigo 161.o do Regime Geral)Informações a inserir nos relatórios periódicos I. Demonstração do património valores mobiliários, saldos bancários, outros ativos, total dos ativos, passivo, valor líquido de inventário.II. Número de unidades de participação em circulação III. Valor patrimonial líquido por parte social IV. Títulos em carteira distinguindo entre: a) Os valores mobiliários admitidos à cotação oficial de uma bolsa de valores; b) Os valores mobiliários negociados noutro mercado regulamentado; c) Os valores mobiliários recentemente emitidos, referidos na alínea b) do n.o 1 do artigo 169.o; d) Os outros valores mobiliários referidos no n.o 7 do artigo 169.o; e repartido segundo os critérios mais adequados, tendo em conta a política de investimento do organismo de investimento coletivo (por exemplo: segundo critérios económicos, geográficos, por divisas, etc.), em percentagem do ativo líquido; é conveniente indicar, para cada um dos valores referidos anteriormente, a sua quota-parte relativamente ao total dos ativos do organismo de investimento coletivo.Indicação dos movimentos ocorridos na composição dos títulos em carteira no decurso do período de referência.
381 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 2015V. Indicação dos movimentos ocorridos nos ativos do organismo de investimento coletivo no decurso do período de referência, incluindo os dados seguintes: rendimento do investimento, outros rendimentos, custos de gestão, custos de depósito, outros encargos, taxas e impostos, lucro líquido, lucros distribuídos e reinvestidos, aumento ou diminuição da conta de capital, as mais valias ou menos valias de investimentos, qualquer outra alteração que afete os ativos e passivos do organismo de investimento coletivo, os custos de negociação suportados por um organismo de investimento coletivo associados às transações relativas aos elementos da sua carteira.VI. Quadro comparativo relativo aos três últimos exercícios e incluindo para cada exercício, no final deste: o valor líquido de inventário global, o valor líquido de inventário por parte social.VII. Indicação, por categoria de operações, na aceção do artigo 170.o, realizadas pelo organismo de investimento coletivo no decurso do período de referência, do montante dos compromissos que daí decorrem.
382 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 2015DECRETO N.o 306/XIITranspõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho, e 2013/14/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio, que asseguram a execução, na ordem jurídica interna, dos Regulamento (UE) n.os 345/2013 e 346/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril, e procede à revisão do regime aplicável ao exercício da atividade de investimento em capital de riscoA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei: a) Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna: i) A Diretiva n.o 2011/61/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos que altera a Diretiva n.o 2003/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de junho, a Diretiva n.o 2009/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho, o Regulamento (CE) n.o 1060/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro, e o Regulamento (UE) n.o 1095/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro; e
383 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 2015ii) A Diretiva n.o 2013/14/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos no que diz respeito à dependência excessiva relativamente às notações de risco que altera a Diretiva n.o 2003/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de junho, relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais, a Diretiva n.o 2009/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) e a Diretiva n.o 2011/61/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho; b) Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.o 345/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril, relativo aos fundos europeus de capital de risco e do Regulamento (UE) n.o 346/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril, relativo aos fundos europeus de empreendedorismo social.2 - Em concretização do disposto na alínea a) do número anterior, a presente lei procede à revisão do regime aplicável ao exercício da atividade de investimento em capital de risco, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 375/2007, de 8 de novembro, e aprova um novo regime jurídico, que inclui igualmente a atividade de investimento em empreendedorismo social e de investimento alternativo especializado.  3 - Em concretização do disposto na alínea b) do número anterior, a presente lei procede à designação da autoridade competente para a supervisão das entidades gestoras dos fundos europeus de capital de risco («EuVECA») e dos fundos europeus de empreendedorismo social («EuSEF») bem como à definição do regime sancionatório aplicável às entidades gestoras dos EuVECA e EuSEF pela violação das normas dos referidos Regulamentos.
384 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 2015Artigo 2.o Aprovação do regime jurídico do capital de risco, do empreendedorismo social e do investimento especializadoÉ aprovado, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o Regime Jurídico do Capital de Risco, do Empreendedorismo Social e do Investimento Especializado, adiante abreviadamente designado por «Regime Jurídico».Artigo 3.o Disposições transitórias1 - As sociedades de capital de risco em exercício à data de entrada em vigor da presente lei, cujos ativos sob gestão excedam os limiares previstos no n.o 2 do artigo 6.o do Regime Jurídico, devem, no prazo de três meses após a data de entrada em vigor, tomar todas as medidas necessárias para cumprir o disposto no Regime Jurídico, aprovado em anexo à presente lei.2 - As entidades referidas no número anterior devem ainda, no prazo aí referido, requerer autorização junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) nos termos do título III do Regime Jurídico, aprovado em anexo à presente lei.3 - Não obstante o disposto nos números anteriores, as entidades aí referidas podem manter a gestão desses mesmos ativos sem necessidade de requerer autorização, desde que não realizem qualquer investimento adicional após essa data.4 - As entidades referidas no n.o 1 que gerem apenas fundos de capital de risco cujo período de subscrição tenha expirado antes de 22 de julho de 2013 e que tenham sido constituídos por um período de tempo com termo até três anos após essa data podem continuar a gerir esses organismos sem necessidade de cumprir com o disposto no Regime Jurídico, aprovado em anexo à presente lei, com exceção do previsto no referido regime quanto ao relatório anual e, se aplicável, das obrigações decorrentes de posição de controlo em sociedades não cotadas e em sociedades emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado, ou de apresentar pedido de autorização.
385 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 20155 - A exigência de duração determinada prevista no Regime Jurídico, aprovado em anexo à presente lei, é aplicável a fundos de capital de risco de duração indeterminada existentes à data da entrada em vigor da presente lei, devendo ser fixado no respetivo regulamento de gestão o período de duração dos mesmos.6 - Os pedidos de registo de fundos de capital de risco e de sociedades de capital de risco pendentes à data da entrada em vigor da presente lei devem adequar-se ao regime previsto no Regime Jurídico, aprovado em anexo à presente lei, e demais normas regulamentares.7 - As remissões legais ou contratuais para o Decreto-Lei n.o 375/2007, de 8 de novembro, consideram-se feitas para as disposições correspondentes do Regime Jurídico, aprovado em anexo à presente lei.Artigo 4.o Norma revogatóriaÉ revogado o Decreto-Lei n.o 375/2007, de 8 de novembro.Artigo 5.o Entrada em vigor 1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a presente lei entra em vigor trinta dias após a sua publicação.  2 - Na data fixada pelo ato delegado a ser adotado pela Comissão Europeia nos termos do n.o 6 do artigo 67.o da Diretiva n.o 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos entram em vigor as disposições do Regime Jurídico em anexo relativas a:
386 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 2015a) Autorização e supervisão de entidades gestoras de países terceiros de organismos de investimento em capital de risco, organismos de investimento em empreendedorismo social ou organismos de investimento alternativo especializado em Portugal; b) Comercialização de organismos de investimento em capital de risco, organismos de investimento em empreendedorismo social ou organismos de investimento alternativo especializado de países terceiros na União Europeia por entidades gestoras previstas nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 1.o do Regime Jurídico e entidades gestoras da União Europeia, tal como previstas na alínea j) do n.o 1 do artigo 2.o do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pela Lei n.o (Reg.PL 323/2014); c) Comercialização de organismos de investimento em capital de risco, organismos de investimento em empreendedorismo social ou organismos de investimento alternativo especializado constituídos num Estado membro da União Europeia e em países terceiros na União Europeia por entidades gestoras de países terceiros; e d) Gestão de organismos de investimento de capital de risco, organismos de investimento em empreendedorismo social ou organismos de investimento alternativo especializado da União Europeia na União Europeia por entidade gestora de país terceiro.Aprovado em 12 de dezembro de 2014.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
387 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 2015ANEXO(a que se refere o artigo 2.o) Regime Jurídico do Capital de Risco, do Empreendedorismo Social e do Investimento EspecializadoTÍTULO IAtividade de investimento em capital de risco, em empreendedorismo social e em investimento alternativo especializadoCAPÍTULO I  Disposições gerais Artigo 1.o  Objeto O presente Regime Jurídico regula o exercício da atividade de investimento através de:  a) Sociedades de capital de risco;  b) Sociedades gestoras de fundos de capital de risco; c) Sociedades de investimento em capital de risco; d) Fundos de capital de risco, incluindo os fundos europeus de capital de risco designados «EuVECA», para os efeitos previstos no Regulamento (UE) n.o 345/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril;  e) Investidores em capital de risco;  f)  Sociedades de empreendedorismo social;  g) Fundos de empreendedorismo social, incluindo os fundos europeus de empreendedorismo social designados «EuSEF», nos termos e para os efeitos previstos no Regulamento (UE) n.o 346/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril;
388 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 2015h) Sociedades de investimento alternativo especializado; e i) Fundos de investimento alternativo especializado.Artigo 2.o Regras comuns 1 - Não obstante o disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 293.o do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, as sociedades referidas no artigo anterior não são intermediários financeiros.2 - As sociedades referidas no artigo anterior têm sede e administração central em Portugal.  3 - As referências neste regime a unidades de participação devem ser entendidas de modo a abranger ações dos organismos de investimento coletivo sob forma societária, assim como as referências a participantes devem ser entendidas de modo a abranger acionistas dos mesmos organismos, salvo se o contrário resultar da própria disposição.  4 - As sociedades referidas no artigo anterior agem de modo independente e no exclusivo interesse dos participantes.Artigo 3.o  Investimento em capital de risco 1 - Considera-se investimento em capital de risco a aquisição, por período de tempo limitado, de instrumentos de capital próprio e de instrumentos de capital alheio em sociedades com elevado potencial de desenvolvimento, como forma de beneficiar da respetiva valorização.  2 - As sociedades de investimento em capital de risco e os fundos de capital de risco são organismos de investimento alternativo fechados que em conjunto se designam «organismos de investimento em capital de risco».
389 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 2015Artigo 4.o Investimento em empreendedorismo social1 - Considera-se investimento em empreendedorismo social a aquisição, por período de tempo limitado, de instrumentos de capital próprio e de instrumentos de capital alheio em sociedades que desenvolvem soluções adequadas para problemas sociais, com o objetivo de alcançar incidências sociais quantificáveis e positivas.2 - As sociedades de empreendedorismo social têm como objeto principal a realização de investimentos em empreendedorismo social e, no desenvolvimento da respetiva atividade, podem realizar as operações previstas no n.o 1 do artigo 9.o, bem como gerir fundos de empreendedorismo social, incluindo fundos europeus de empreendedorismo social designados «EuSEF», nos termos e para os efeitos previstos no Regulamento (UE) n.o 346/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril.  3 - Os fundos de empreendedorismo social são organismos de investimento alternativo que podem ser comercializados junto de investidores qualificados e, em condições a definir em regulamento da CMVM nomeadamente relativas a montantes máximos de investimento, junto de investidores não qualificados.  4 - A denominação dos organismos de empreendedorismo social contém a expressão ou a abreviatura, respetivamente, «Sociedade de Empreendedorismo Social» ou «SES» e “Fundo de Empreendedorismo Social” ou “FES”, ou outras que através de regulamento da CMVM, estejam previstas para tipos de organismos de empreendedorismo social, as quais não podem ser usadas por outras entidades.  5 - Os fundos de empreendedorismo social podem ser geridos por sociedades de empreendedorismo social, por sociedades de capital de risco e por sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário.  6 - A sociedade de empreendedorismo social especializado que não seja autogerida pode ser gerida por sociedade gestora de fundos de investimento mobiliário, mediante contrato por escrito.
390 | II Série A - Número: 059 | 15 de Janeiro de 20157 - Às sociedades de empreendedorismo social e aos fundos de empreendedorismo social são aplicáveis as regras previstas para as sociedades de capital de risco e para os fundos de capital de risco previstas no título II, com as especificidades previstas em regulamento da CMVM.8 - Os fundos de empreendedorismo social geridos por sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário ficam sujeitos ao disposto no capítulo IV do título III. Artigo 5.o  Investimento alternativo especializado1 - Considera-se investimento alternativo especializado a aquisição por período de tempo limitado de ativos de qualquer natureza, não podendo cada ativo representar mais do que 30% do respetivo valor líquido global.2 - As sociedades de investimento alternativo especializado e os fundos de investimento alternativo especializado são organismos de investimento alternativo fechados que em conjunto se designam «organismos de investimento alternativo especializado».  3 - O regulamento de gestão dos organismos de investimento alternativo especializado concretiza, entre outros:  a) O tipo de ativos em que podem investir;  b) As respetivas regras de funcionamento, designadamente as condições de subscrição e reembolso, a existência e a competência de comités consultivos ou de investimentos e de consultores externos;  c) Os limites máximos ou mínimos de investimento em função do valor líquido global do organismo de investimento alternativo especializado.  4 - Os organismos de investimento alternativo especializado são comercializados apenas junto de investidores qualificados.5 - Os fundos de investimento alternativo especializado podem ser geridos por: a) Sociedades de capital de risco;