II SÉRIE-A — NÚMERO 118 22 distorções e ineficiências económicas, tendo um impacto negativo no investimento transfronteiriço e no crescimento económico.» Reforçando esta ideia, o Governo acrescenta que «os mecanismos atualmente previstos nos acordos e convenções internacionais para evitar a dupla tributação e na Convenção de Arbitragem da União não garantem uma resolução célere e eficaz dos litígios gerados, pelo que a presente proposta de lei, ao transpor a Diretiva (UE) 2017/1852, cria as condições necessárias para assegurar um enquadramento eficaz para a resolução dos referidos litígios, aumentando a segurança jurídica, contribuindo para um ambiente empresarial mais propício aos investimentos e para uma maior justiça e eficiência do sistema fiscal nacional.» De modo a ultrapassar os obstáculos identificados, o mecanismo proposto prevê que, em caso de litígio, numa primeira fase a questão seja apresentada à autoridade competente nacional e, em simultâneo, às autoridades competentes dos outros Estados-Membros envolvidos no litígio, num prazo de três anos a contar do ato que lhe deu origem. O objetivo é que a resolução do litígio ocorra por acordo amigável entre as autoridades competentes dos Estados-Membros envolvidos. Não sendo alcançado tal acordo, será possível solicitar que a questão seja resolvida através de um procedimento de resolução de litígios, mediante a constituição de uma Comissão Consultiva ou, em alternativa, e em havendo concordância, através da constituição de uma Comissão Alternativa de Resolução de Litígios. Propõe-se assim, que a Comissão Consultiva ou a Comissão Alternativa de Resolução de Litígios emita um parecer sobre a questão litigiosa, com base nas disposições do direito nacional e do acordo ou convenção internacional aplicáveis. Este parecer terá caráter vinculativo, salvo se houver acordo em sentido diverso entre as autoridades competentes. A aplicação da decisão definitiva está sujeita à aceitação dos interessados que devem ainda renunciar ao direito a qualquer outro recurso nos termos do direito nacional dos Estados-Membros envolvidos no litígio. O prazo para transposição da Diretiva (UE) 2017/1852, do Conselho, de 10 de outubro de 2017, decorre até ao próximo dia 30 de junho. 3. Conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e cumprimento da lei formulário A presente iniciativa legislativa é apresentada pelo Governo no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Respeita os requisitos formais relativos às iniciativas em geral e às propostas de lei, em particular, previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 2 do artigo 123.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento. Relativamente ao disposto no n.o 3 do artigo 124.o, o Governo não enviou qualquer estudo ou documento, nem são mencionadas eventuais consultas efetuadas. A iniciativa tem uma exposição de motivos, obedece ao formulário correspondente a uma proposta de lei do Governo, contém a data de aprovação em Conselho de Ministros e é subscrita pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro das Finanças e pelo Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, de acordo com os n.os 1 e 2 do artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, adiante designada por lei formulário. O Governo apresenta a proposta de lei com pedido de prioridade e urgência, de acordo com o previsto no n.o 1 do artigo 13.o da lei formulário. Apresenta um título que traduz sinteticamente o seu objeto, estando em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário. No entanto, os serviços da Assembleia da República sugerem que, em caso de aprovação, o título seja objeto de aperfeiçoamento em sede de especialidade. A proposta de lei prevê que a entrada em vigor ocorra no dia seguinte ao da sua publicação, pelo que cumpre o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário. A norma transitória contida no artigo 27.o determina que esta iniciativa é aplicável às reclamações que sejam apresentadas a partir de 1 de julho de 2019, sobre questões litigiosas respeitantes a rendimentos auferidos ou a património detido em períodos de tributação com início em 1 de janeiro de 2018 ou em data posterior.