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II SÉRIE-A — NÚMERO 43 60 assegurado de acordo com o previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.o 71/2020, de 15 de setembro, que procede à renovação do Programa Escolhas para o período de 2021 a 2022. Artigo 156.o Alargamento dos Contratos Locais de Segurança de Nova Geração Em 2022, o Governo dá continuidade ao alargamento do programa de Contratos Locais de Segurança de Nova Geração a municípios com necessidades específicas, em estreita colaboração com as autarquias locais e instituições sociais. Artigo 157.o Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-2025 1– Em 2022, o Governo prossegue a implementação do Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-2025 – Portugal contra o racismo (PNCRD 2021-2025), competindo a cada área governativa envolvida na execução das ações e atividades que integram o PNCRD 2021-2025 assegurar a sua implementação e os encargos resultantes das mesmas. 2– Em 2022, o Governo concretiza a autonomização institucional das matérias referentes ao combate à discriminação racial do tratamento das questões migratórias. 3– O Observatório Independente do Discurso de Ódio, Racismo e Xenofobia promove a produção, recolha, tratamento e difusão de informação e de conhecimento e a criação de parcerias de investigação em matéria de racismo, discriminação e discurso de ódio nas várias áreas e setores abrangidos pelo PNCRD 2021-2025, em articulação com a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, apresentando um relatório anual à Assembleia da República. Artigo 158.o Medidas de apoio a vítimas de casamento infantil, precoce e forçado Em 2022, o Governo desenvolve medidas de apoio a vítimas de casamento infantil, precoce e forçado, tendo em consideração os contributos e recomendações do Grupo de Trabalho para a Prevenção e Combate aos Casamentos Infantis, Precoces e Forçados, designadamente em matéria de atendimento, informação, apoio, encaminhamento e acolhimento de vítimas no âmbito da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica. Artigo 159.o Apoio técnico e financeiro ao combate às práticas tradicionais nefastas Em 2022 é reforçado o apoio técnico e financeiro, no valor de 250 000 €, para o desenvolvimento de medidas, projetos ou ações de prevenção e combate às práticas tradicionais nefastas, nomeadamente mutilação genital feminina e casamentos infantis, precoces e forçados, e renovado o projeto Práticas Saudáveis – Fim à Mutilação Genital Feminina. Artigo 160.o Assistentes de residência nas ações de cooperação técnico-militares Nas ações de cooperação técnico-militar concretizadas em território estrangeiro, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 238/96, de 13 de dezembro, podem ser contratados trabalhadores para funções civis, aplicando-se-lhes o regime dos trabalhadores que exercem funções nas residências oficiais do Estado, previsto no Decreto-Lei n.o 47/2013, de 5 de abril, com as necessárias adaptações.
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 62 Artigo 165.o Despesas afetas ao Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais As despesas realizadas no âmbito do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais afetas às respetivas atividades e projetos são inscritas na medida 101 «Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais» pelos diversos organismos da administração central. Artigo 166.o Recuperação do pinhal de Leiria para rearborização O ICNF, IP, transfere a verba necessária, com financiamento do PDR 2020, para a adoção de medidas de recuperação e rearborização da Mata Nacional de Leiria e de outras matas de gestão pública, no montante mínimo de 1 500 000 €. Artigo 167.o Reforço dos meios de combate a incêndios e de apoio às populações na Região Autónoma da Madeira O Governo, em cooperação com os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira, mantém o reforço dos meios de combate aos incêndios naquela região autónoma, estabelecido no artigo 159.o da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, incluindo a utilização de meios aéreos e o apoio às populações afetadas. Artigo 168.o Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente As comissões de coordenação e desenvolvimento regional responsáveis pela execução do Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 142/2017, de 14 de novembro, podem transitar os saldos da execução orçamental de 2021 para os orçamentos de 2022, ficando consignados àquele fim. Artigo 169.o Regime excecional das redes de faixas de gestão de combustível 1– Em 2022, para a realização das ações e trabalhos de gestão de combustível previstos no Decreto-Lei n.o 82/2021, de 13 de outubro, os municípios, o ICNF, IP, a Infraestruturas de Portugal, S. A., e as empresas do grupo Águas de Portugal podem recorrer ao procedimento de ajuste direto, até aos limiares previstos no artigo 4.o da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, no seu valor atual, não se aplicando as limitações constantes dos n.os 2 a 5 do artigo 113.o do CCP. 2– Para efeitos do disposto nos números anteriores, os municípios, o ICNF, IP, e as demais entidades aí referidas, quando aplicável, estão dispensadas da fiscalização prévia do Tribunal de Contas prevista no artigo 46.o da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de agosto, sem prejuízo da fiscalização sucessiva e concomitante da respetiva despesa. 3– O regime especial das expropriações previsto no Decreto-Lei n.o 123/2010, de 12 de novembro, é aplicável à realização da rede primária de faixas de gestão de combustível. 4– Os atos de adjudicação de contratos que vierem a ser celebrados na sequência de ajuste direto ao abrigo do disposto no n.o 1 cumprem o especial dever de fundamentação, sem prejuízo dos demais princípios a observar.
17 DE JUNHO DE 2022 63 Artigo 170.o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP O ICNF, IP, enquanto autoridade florestal nacional, fica autorizado a transferir as dotações inscritas no seu orçamento para: a) As autarquias locais, ao abrigo dos contratos celebrados ou a celebrar no âmbito do Fundo Ambiental; b) A GNR, com vista a suportar os encargos com a contratação de vigilantes florestais no âmbito do FFP; c) Entidades, serviços e organismos competentes da área da defesa nacional, com vista a suportar os encargos com ações de vigilância e gestão de combustível em áreas florestais sob gestão do Estado, ao abrigo de protocolo a celebrar no âmbito do FFP. Artigo 171.o Apoios para o arranque e controlo de eucaliptos de crescimento espontâneo Em 2022, o Governo majora, no âmbito do PDR 2020, os projetos de florestação em terras não agrícolas que incluam o arranque de eucaliptos de crescimento espontâneo nas áreas que foram percorridas por incêndios. Artigo 172.o Reforço dos apoios à agricultura familiar No decurso do ano de 2022, o Governo assegura, no âmbito do PDR 2020, a abertura de um aviso exclusivo para os detentores do Estatuto da Agricultura Familiar para apoiar pequenos investimentos em explorações agrícolas, assegurando um financiamento até 3 000 000 €. Artigo 173.o Depósitos obrigatórios e processos judiciais eliminados 1 –  Os depósitos obrigatórios existentes na Caixa Geral de Depósitos, S.A. (CGD, S. A.), em 1 de janeiro de 2004, e que ainda não tenham sido objeto de transferência para a conta do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP (IGFEJ, IP), em cumprimento do disposto no n.o 8 do artigo 124.o do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 224-A/96, de 26 de novembro, aplicável por força do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro, são objeto de transferência imediata para essa conta, independentemente de qualquer formalidade, designadamente de ordem do tribunal com jurisdição sobre os mesmos. 2 –  Sem prejuízo do disposto no número anterior, o IGFEJ, IP, e os tribunais podem notificar a CGD, S. A., para, no prazo de 30 dias, efetuar a transferência de depósitos que venham a ser posteriormente apurados e cuja transferência não tenha sido ainda efetuada. 3 –  Consideram-se perdidos a favor do IGFEJ, IP, os valores depositados na CGD, S. A., ou à guarda dos tribunais, à ordem de processos judiciais eliminados após o decurso dos prazos de conservação administrativa fixados na lei. Artigo 174.o Valor das custas processuais Em 2022 mantém-se a suspensão da atualização automática da unidade de conta processual prevista no n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento das Custas Processuais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro, mantendo-se em vigor o valor das custas vigente em 2020.
17 DE JUNHO DE 2022 67 2– Para beneficiar da isenção referida no número anterior, o estudante deve comprovar documentalmente a sua qualidade de estudante. Artigo 186.o Requalificação e musealização da Casa do Passal 1 – Em 2022, o Governo, através dos responsáveis pelas áreas da cultura, da economia e do mar e da coesão territorial, celebra um protocolo de colaboração com o município de Carregal do Sal para definir os termos da partilha da comparticipação nacional do Projeto de Requalificação e Musealização da Casa do Passal, no quadro do FEDER. 2 – O Governo fica autorizado a efetuar as alterações orçamentais necessárias para implementar o protocolo mencionado no número anterior. Artigo 187.o Programa de promoção do Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura O Governo cria um programa de promoção do Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 105/2021, de 29 de novembro, junto das empresas e das entidades não comerciais do setor cultural e artístico. Artigo 188.o Incentivo aos hábitos de leitura nos jovens adultos Em 2022, o Governo estabelece um programa de Cheque-Livro, em cumprimento do disposto na alínea b) do artigo 250.o da Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro. Artigo 189.o Bolsa de horas de intérpretes de língua gestual no ensino obrigatório Em 2022, o Governo cria uma bolsa de horas de intérpretes de língua gestual no ensino obrigatório, por ano letivo, não inferior a 12 horas por ano, para ser utilizada por famílias com progenitor surdo com filho em idade escolar. Artigo 190.o Refeições vegetarianas nas cantinas públicas Em 2022, o Governo elabora e divulga um relatório que avalie a qualidade nutricional das refeições servidas nos estabelecimentos de ensino básico e secundário. Artigo 191.o Relatório sobre a qualidade do alojamento no ensino superior Em 2022, o Governo elabora e divulga um relatório nacional sobre a qualidade do alojamento no ensino superior. Artigo 192.o Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior 1– Os imóveis que integram o anexo III ao Decreto-Lei n.o 30/2019, de 26 de fevereiro, ou os imóveis do anexo II ao mesmo decreto-lei que não venham a integrar o FNRE, na parte afeta a alojamento de estudantes e serviços conexos, podem ser dispensados do cumprimento do disposto no artigo 54.o, no n.o 3 do artigo 59.o
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 76 4 – O limite da dívida total previsto no n.o 1 do artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, não prejudica a assunção da dívida da empresa local, no caso de integração ou internalização da respetiva atividade ao abrigo dos números anteriores. 5 – Caso a integração ou internalização da atividade cause a ultrapassagem do limite de dívida referido no número anterior, o município fica obrigado ao cumprimento do disposto na alínea a) do n.o 3 do artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro. 6 – Nos casos em que sejam adquiridas as participações sociais nos termos do presente artigo as respetivas empresas devem obrigatoriamente ser objeto de deliberação de dissolução no prazo de seis meses a contar da concretização formal daquela, aplicando-se o disposto no artigo 62.o da Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, na sua redação atual, com as necessárias adaptações. 7 – A aquisição de participações locais ao abrigo do presente artigo está sujeita à fiscalização prévia do Tribunal de Contas, devendo a mesma ser objeto de comunicação nos termos do n.o 2 do artigo 54.o da Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto. 8 – Os municípios podem contrair empréstimos de médio e longo prazo destinados à aquisição das participações locais, sendo dispensados do cumprimento do limite do n.o 1 artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, mas ficando obrigados ao cumprimento do disposto no n.o 5. Artigo 221.o Transportes São mantidos os direitos à utilização gratuita de transportes públicos previstos em ato legislativo, regulamentar ou instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, repostos pelo n.o 1 do artigo 102.o da Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março. Artigo 222.o Recursos financeiros da Área Metropolitana de Lisboa para o desempenho das funções de autoridade de transportes 1– A atribuição à Área Metropolitana de Lisboa (AML), pela Lei n.o 52/2015, de 9 de junho, de competências de autoridade de transportes é acompanhada dos recursos financeiros adequados ao desempenho daquelas funções. 2– Em 2022, o montante global das transferências para a AML destinadas ao financiamento das competências referidas no número anterior é de 31 225 005 €. 3– A transferência a que se refere o número anterior é financiada, por ordem sequencial e até esgotar o valor necessário, por dedução às transferências para cada um dos municípios integrantes da AML provenientes: a) Do FEF; b) De participação variável do IRS; c) Da participação na receita do Código do IVA; d) Da derrama do IRC; e) Do IMI. 4– A dedução das receitas provenientes da derrama de IRC e do IMI prevista no número anterior é efetuada pela AT e transferida mensalmente para a DGAL. 5– A verba indicada no n.o 2 tem a seguinte repartição por município: Município   Valor Alcochete  351 380 Almada 1 810 011 Amadora 1 582 983 Barreiro  360 362
17 DE JUNHO DE 2022 77 Cascais  1 152 550 Lisboa 3 487 088 Loures  2 570 952 Mafra  1 533 700 Moita.   792 498 Montijo   1 024 440 Odivelas   1 348 748 Oeiras  2 070 478 Palmela  1 256 620 Seixal   1 947 497 Sesimbra   990 000 Setúbal   2 061 275 Sintra  4 476 852 Vila Franca de Xira  2 407 571 31 225 005 6– As verbas referidas no número anterior asseguram o acesso ao Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) nos transportes públicos e o exercício das competências de autoridade de transportes da AML, incluindo a melhoria da oferta de serviço e extensão da rede. 7– Os recursos financeiros previstos no presente artigo são transferidos mensalmente, em duodécimos, até ao dia 15 de cada mês. Artigo 223.o Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos 1 –  O financiamento do PART nos transportes públicos é de 138 600 000 €, através da consignação de receitas ao Fundo Ambiental nos termos do Decreto-Lei n.o 1-A/2020, de 3 de janeiro. 2 –  Fica ainda autorizado o Fundo Ambiental a transferir para as autoridades de transporte até mais 100 000 000 €, para assegurar os níveis de oferta nos sistemas de transportes públicos abrangidos pelo PART nos anos de 2021 e 2022, tendo em conta um cenário mais adverso dos efeitos da crise pandémica no sistema de mobilidade, e uma queda de receita das empresas, sendo o montante a transferir apurado trimestralmente, nos termos de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente e da ação climática. 3 –  O Governo garante a atribuição, durante o ano de 2022, de uma verba de 20 000 000 € ao Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público, destinada ao aumento e melhoria da oferta de transportes coletivos nas comunidades intermunicipais e nos territórios de baixa densidade, apostando em transportes com menor nível de emissões de gases com efeito de estufa. Artigo 224.o Contratação de trabalhadores aposentados para a área de manutenção de material circulante 1 –  Os aposentados ou reformados com experiência relevante em áreas de manutenção de material circulante podem exercer funções em empresas públicas do setor ferroviário, mantendo a respetiva pensão de aposentação, acrescida de até 75% da remuneração correspondente à respetiva categoria e, consoante o caso, escalão ou posição remuneratória detida à data da aposentação, assim como o respetivo regime de trabalho, sendo os pedidos de acumulação de rendimentos, apresentados a partir de 1 de janeiro de 2022, autorizados nos termos do decreto-lei de execução orçamental. 2 –  O presente regime aplica-se às situações em curso, mediante declaração do interessado, e produz efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da entrada em vigor da presente lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 78 Artigo 225.o Custos com a tarifa social do gás natural Os custos decorrentes da aplicação da tarifa social aos clientes de gás natural, nos termos do artigo 121.o da Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março, e do Despacho n.o 3229/2017, de 18 de abril, são suportados pelas empresas transportadoras e comercializadoras de gás natural, na proporção do volume comercializado de gás no ano anterior. Artigo 226.o Políticas públicas de habitação Em 2022, o Governo, no respeito pela lei de bases da habitação, aprovada pela Lei n.o 83/2019, de 3 de setembro, reforça as políticas públicas de habitação, procedendo ao aumento da oferta pública de habitação, cujo financiamento é passível de ser enquadrado no PRR, na medida em que assenta na criação de uma resposta habitacional urgente e temporária, na reestruturação do parque de habitação social, de acordo com a previsão orçamental prevista para o Programa 1.o Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, criado pelo Decreto-Lei n.o 37/2018, de 4 de junho, e na promoção de um parque habitacional público a custos acessíveis. Artigo 227.o Preferência de venda de imóveis a autarquias locais 1 – O município em cujo território se situe prédio ou fração autónoma penhorado no âmbito de processo de execução fiscal tem direito de preferência na compra e venda ou dação em cumprimento, graduando imediatamente acima do direito de preferência conferido ao proprietário do solo previsto no artigo 1535.o do Código Civil. 2 – Para os efeitos previstos no número anterior, a AT está obrigada a comunicar ao município, por carta registada com aviso de receção, o projeto de venda contendo as seguintes informações: a) Preço do prédio, da coisa vendida em conjunto ou fração; b) Identificação discriminada do objeto penhorado; e c) Demais condições de venda. 3 – O município dispõe de 30 dias úteis para responder à proposta enviada nos termos do número anterior, considerando-se a falta de resposta como não aceitação da proposta. 4 – Se o valor da venda ou dação em pagamento for inferior a 85% do valor base do imóvel, o município tem de ser notificado, por carta registada com aviso de receção, para exercer em definitivo o direito de preferência nos precisos termos da venda. Artigo 228.o Contratos não submetidos ao Novo Regime do Arrendamento Urbano 1– Os prazos previstos no n.o 1 do artigo 35.o e no n.o 7 do artigo 36.o da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, são suspensos no ano de 2022 ou, se posterior, após publicação, em Diário da República, do relatório referido no número seguinte. 2– Após a disponibilização dos dados definitivos dos Censos 2021, e sem prejuízo de informação adicional recolhida nomeadamente junto da AT e das associações representativas do setor, deve o Observatório da Habitação e da Reabilitação Urbana, que tem como missão acompanhar a evolução do mercado do arrendamento urbano nacional, apresentar ao membro do Governo responsável pela área da habitação um relatório que: a) Identifique o número de agregados abrangidos pelas disposições previstas no número anterior e
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 82 definidos pelo Painel Intergovernamental sobre Alterações Climáticas da Organização das Nações Unidas, para variáveis como temperatura, precipitação, solos e submersão. Artigo 236.o Reconhecimento do capital natural como valor económico de um país Em 2022, tendo em vista o reconhecimento do capital natural, designadamente as florestas, rios, oceanos, zonas húmidas e outros ecossistemas naturais, como valor económico de um país, e, no âmbito do sistema estatístico europeu, o INE, IP, acompanha e participa na definição de métodos e fontes homogéneos de informação para a criação do sistema de contabilidade económica – contabilidade do ecossistema. Artigo 237.o Programa Nacional de Regadios O Governo fica autorizado a efetuar as alterações orçamentais necessárias para implementar o Programa Nacional de Regadios, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 133/2018, de 12 de outubro. Artigo 238.o Rede de monitorização dos rios Em 2022, o Governo prossegue o reforço e modernização da rede de monitorização dos rios integrada no Sistema Nacional de Informações de Recursos Hídricos, privilegiando pontos imediatamente a jusante dos pontos de descarga de águas residuais, com recurso a meios tecnológicos e de inteligência artificial rastreáveis, mobilizando financiamento da União Europeia para esse efeito. Artigo 239.o Plano de ação «rios livres» Em 2022, o Governo inicia a criação e implementação, em articulação com as organizações não governamentais de ambiente, de um plano de ação «rios livres», com vista à remoção das barragens, açudes e demais barreiras obsoletas ou ineficientes existentes e a garantir a livre circulação dos rios e a recuperação dos ecossistemas afetados por barreiras artificiais. Artigo 240.o Programa de apoio à plantação de espécies autóctones Em 2022, o Governo cria um programa de apoio à plantação de espécies florestais autóctones e à criação de zonas de reserva florestal, financiado pelo Fundo Ambiental a 80% por hectare, através de uma dotação de 5 000 000 €. Artigo 241.o Atualização de taxas ambientais Em 2022, são atualizados automaticamente por aplicação do índice de preços no consumidor no continente relativo ao ano anterior, excluindo a habitação, publicado pelo INE, IP, as taxas previstas nos termos do artigo 319.o da Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro. Artigo 242.oIncentivos ao adequado descarte de produtos de tabaco Em 2022, o Governo realiza programas de incentivos, em articulação com as autarquias locais, tendentes ao adequado descarte de produtos de tabaco.
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 84 atuação previstas na alínea m) do n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 42-A/2016, de 12 de agosto, devendo esta verba ser transferida do orçamento do subsetor Estado para aquele fundo. 3– Os encargos de liquidação e cobrança incorridos pela AT relativos à receita parcial prevista no número anterior são compensados através da retenção de 3% do montante referido, a qual constitui sua receita própria. Artigo 248.o Majoração dos subsídios relativos à utilização de gasóleo colorido e marcado Durante o ano de 2022, os pequenos agricultores, os detentores do estatuto de agricultura familiar, os pequenos aquicultores e a pequena pesca artesanal e costeira, que utilizem gasóleo colorido e marcado com um consumo anual até 2 000 l, têm direito a uma majoração dos subsídios, a conceder pelas áreas governativas da agricultura e da alimentação, de 0,06 € por litro sobre a taxa reduzida aplicável por força do disposto na alínea c) do n.o 3 do artigo 93.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo (Código dos IEC), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho. Artigo 249.o Apoio à Conservação da Natureza e Biodiversidade Com vista a apoiar a execução da Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 55/2018, de 7 de maio, o Governo desenvolve as medidas necessárias para promover o restauro dos ecossistemas, bem como preservar a biodiversidade, promovendo a sua valorização, a apropriação e o reconhecimento do seu valor pela sociedade. Artigo 250.o Reforço da carreira de vigilantes da natureza Em 2022, o Governo garante o reforço dos meios humanos do ICNF, IP, através da abertura de procedimento concursal para a contratação de 25 novos vigilantes da natureza. Artigo 251.o Centros de recuperação de animais selvagens Em 2022, o Governo garante uma linha de investimento adicional para os centros de recuperação de animais selvagens no valor de 1 000 000 € e a revisão da forma de financiamento através do Fundo Ambiental. Artigo 252.o Interdição do chumbo na pesca O Governo procede à progressiva substituição do uso de chumbo na pesca sempre que possa ser utilizado um material mais sustentável para o mesmo fim. Artigo 253.o Interdição da utilização de chumbo nas munições da atividade cinegética 1 – O Governo procede à progressiva interdição e substituição das munições de chumbo na caça com alternativas viáveis à munição convencional, iniciando pelas zonas húmidas classificadas até abranger todo o território nacional. 2 – O Governo promove ações de sensibilização para o impacto da contaminação com chumbo proveniente das munições na saúde humana e ambiental.
17 DE JUNHO DE 2022 85 Artigo 254.o Realização de censos sobre espécies cinegéticas Em 2022, o Governo procede à realização de um estudo independente sobre a distribuição e número de espécies cinegéticas, seu habitat e fatores de ameaça, em parceria com as organizações não governamentais de ambiente e as instituições de ensino superior. Artigo 255.o Interdição de caça em terrenos geridos pela Florestgal Em 2022, o Governo determina a interdição da criação de novas áreas cinegéticas nos terrenos geridos pela Florestgal, S.A. Artigo 256.o Apoios ao investimento para a agricultura biológica Com o objetivo de, até 2023, atingir 15% do total da superfície agrícola útil em agricultura biológica, o Governo aprova um programa que garanta apoio técnico, formação aos agricultores e incentivos para a reconversão de sistemas convencionais à prática e métodos de agricultura biológica e compensação pelos serviços de gestão de ecossistemas e habitats agrícolas. Artigo 257.o Gestão sustentável de habitats agrícolas Em 2022, o Governo promove as diligências necessárias à criação de um programa de incentivos à gestão sustentável de habitats agrícolas, no âmbito das medidas agroambientais, com vista à efetiva preservação dos ecossistemas. Artigo 258.o Subsídio à pequena pesca artesanal e costeira, à pequena aquicultura e à extração de sal marinho 1– Até à aprovação do regime previsto no n.o 3 do artigo 220.o da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, continua a ser concedido, em 2022, um subsídio à pequena pesca artesanal e costeira, que corresponde a um desconto no preço final da gasolina consumida equivalente ao que resulta da redução de taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca, por força do disposto na alínea b) do n.o 3 do artigo 93.o do Código dos IEC. 2– O subsídio à pequena pesca artesanal e costeira referido no número anterior é aplicado, nas mesmas condições, ao gás de petróleo liquefeito (GPL), correspondendo a um desconto no preço final do GPL consumido equivalente ao que resulta da redução da taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca, por força do disposto na alínea b) do n.o 3 do artigo 93.o do Código dos IEC. 3– Em 2022, o Governo estende o regime previsto nos n.os 1 e 2 às empresas com CAE – extração de sal marinho. 4– Para efeitos do disposto nos números anteriores, o Governo procede à sua regulamentação, no prazo de 30 dias após a entrada em vigor da presente lei, por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura e da alimentação, definindo os critérios para identificação dos beneficiários, a determinação do montante em função do número de marés e do consumo de combustível, bem como os procedimentos a adotar para a concessão do mesmo. Artigo 259.o Monitorização, gestão e remoção de resíduos de artes de pesca Em 2022, o Governo procede à criação e implementação de um programa com vista à colocação de contentores adequados à recolha de redes/artes de pesca em todos os portos marítimos.
17 DE JUNHO DE 2022 87 veterinário ou de serviços médico-veterinários. Artigo 262.o Campanha nacional contra o abandono animal e de promoção da adoção consciente O Governo dá continuidade à campanha nacional contra o abandono animal e de promoção da adoção consciente nos centros de recolha oficial de animais. Artigo 263.o Nomeação de médicos veterinários municipais O Governo concretiza, até ao final de 2022, a nomeação de 25 médicos veterinários municipais como autoridade sanitária veterinária concelhia, nos termos e para os efeitos previstos no Decreto-Lei n.o 116/98, de 27 de junho. Artigo 264.o Promoção do bem-estar animal nas explorações pecuárias Em 2022, o Governo procede à abertura de um aviso no âmbito do PDR 2020 para promover o bem-estar animal nas explorações pecuárias. Artigo 265.o Centro de investigação com recurso a modelos alternativos aos animais utilizados para fins científicos O Governo garante, durante o ano de 2022, o investimento necessário tendente à criação do primeiro centro de investigação em Portugal com recurso a modelos alternativos aos dos animais utilizados para fins científicos, com a dotação de uma de verba de 4 000 000 €. Artigo 266.o Parecer e certificação das contas dos órgãos de soberania de caráter eletivo 1 –  No âmbito dos respetivos processos de prestação de contas, e designadamente para efeitos do n.o 1 do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 192/2015, de 11 de setembro, as demonstrações orçamentais e financeiras dos órgãos de soberania de caráter eletivo são anualmente objeto de certificação pelo Tribunal de Contas, a emitir até 30 de junho do ano imediatamente seguinte. 2 –  Sem prejuízo do disposto no número anterior, e enquanto não entrar plenamente em vigor a LEO, os orçamentos e as contas dos órgãos de soberania de caráter eletivo regem-se pelas normas jurídicas e pelos princípios e regras orçamentais que lhes sejam aplicáveis à data de entrada em vigor da presente lei, nos termos das respetivas leis orgânicas, competindo ao Tribunal de Contas emitir, anualmente, até 30 de junho do ano imediatamente seguinte, um parecer sobre as respetivas contas. Artigo 267.o Adoção do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas 1– Para efeitos da prestação de contas relativa ao ano de 2021, o regime de dispensa constante do n.o 2 do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 192/2015, de 11 de setembro, estende-se aos serviços integrados. 2– A prestação de contas relativa ao ano de 2021 das entidades pertencentes às administrações públicas sujeitas ao SNC-AP, incluindo as entidades públicas reclassificadas, com exceção das entidades do subsetor da administração local, pode ser efetuada no mesmo referencial contabilístico prestado relativamente às contas do ano de 2020. 3– As entidades públicas asseguram as condições para a prestação de contas em SNC-AP, em 2023,
17 DE JUNHO DE 2022 91 Artigo 276.o Portal Mais Transparência 1– Em 2022, o Governo atualiza o portal Mais Transparência criando secções que permitam: a) O acompanhamento da implementação do Orçamento do Estado; b) A disponibilização de toda a informação referente aos apoios concedidos ao abrigo do Estatuto dos Benefícios Fiscais. 2– O Governo procede a alterações ao portal Mais Transparência, de modo a garantir: a) A inclusão, de forma integral e em tempo real, das informações previstas no artigo 360.o da Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro, nomeadamente, no que se refere a cada projeto financiado ou cofinanciado por fundos europeus, a identificação de: i) Grau de realização; ii) Objetivos a atingir com grau de cumprimento; iii) Entidades promotoras dos projetos, bem como os seus detentores, beneficiários efetivos e parceiros; iv) Entidades responsáveis pela seleção e atribuição dos apoios a cada projeto; b) A interoperabilidade deste portal com outros portais eletrónicos do Estado que contenham informações relativas aos fundos europeus, nomeadamente de contratação pública, registo de beneficiários efetivos e relatórios de monitorização do PRR, possibilitando a consulta dos relatórios de monitorização provenientes da estrutura de missão «Recuperar Portugal», atualizados em tempo real. Artigo 277.o Suspensão dos apoios públicos às associações ligadas a entidades sancionadas no âmbito da invasão russa da Ucrânia 1 – O Governo averigua as eventuais ligações, financeiras ou de outra ordem, entre as pessoas singulares e coletivas previstas no nexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, e as associações registadas como representantes da comunidade ucraniana em Portugal no colégio eleitoral do Alto Comissariado para as Migrações. 2 – O Governo suspende quaisquer apoios públicos, nomeadamente transferências financeiras, reduções de encargos, subvenções, abatimentos fiscais e parafiscais, fornecimento de bens ou serviços em condições preferenciais, às associações referidas no número anterior que se revele estarem ligadas, financeiramente ou por outra via, com as pessoas singulares e coletivas previstas no anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014. 3 – Nos termos da Lei n.o 97/2017, de 23 de agosto, o Governo publica a lista de entidades identificadas no âmbito dos números anteriores. TÍTULO II Disposições fiscais CAPÍTULO I Impostos diretos SECÇÃO I Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares
17 DE JUNHO DE 2022 95 16– Sem prejuízo do disposto na alínea a) do número anterior, o sujeito passivo pode, na declaração de rendimentos a que se refere o artigo 57.o, declarar o valor das despesas e encargos aí referidos, bem como as despesas e encargos referidos na alínea b) do n.o 13, caso em que, o uso desta faculdade determina a consideração dos valores que sejam declarados pelo sujeito passivo, os quais substituem os que tenham sido comunicados pela Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos da lei, não dispensando, porém, o cumprimento da obrigação de comprovar os montantes declarados nos termos gerais do artigo 128.o. Artigo 43.o [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  [...]. 6 –  [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) Tratando-se de valores mobiliários da mesma natureza e que confiram idênticos direitos, os alienados são os adquiridos há mais tempo, sem prejuízo do disposto no n.o 7; e) [...]; f) [...]. 7 –  Para efeitos do disposto na alínea d) do número anterior, quando os valores mobiliários estejam depositados em mais do que uma instituição de crédito ou sociedade financeira, a regra aí prevista é aplicável por referência a cada uma dessas entidades. 8 –  No caso de transferência de valores mobiliários, entre entidades referidas no número anterior, deve a entidade da qual os valores mobiliários são transferidos indicar, sempre que possível, à entidade que os receciona a data de aquisição e o valor histórico de aquisição dos valores mobiliários transferidos. 9 –  [Anterior n.o 7.] Artigo 45.o [...] 1– [...]. 2– [...]. 3– No caso de doações isentas nos termos da alínea e) do artigo 6.o do Código do Imposto do Selo, o valor de aquisição a considerar é o seguinte: a) Tratando-se de direitos reais sobre bens imóveis, o valor patrimonial tributário constante da matriz até aos dois anos anteriores à doação; b) Tratando-se de valores mobiliários, o valor que serviria de base à liquidação do imposto do selo, caso este fosse devido, até aos dois anos anteriores à doação. Artigo 55.o [...] 1– [...]:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 100 Artigo 99.o-F [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  As entidades que procedam à retenção na fonte dos rendimentos previstos no artigo 12.o-B devem aplicar a taxa de retenção que resultar do despacho previsto no n.o 1 para a totalidade dos rendimentos, incluindo os isentos, apenas à parte dos rendimentos que não esteja isenta, consoante o ano, após a conclusão de um ciclo de estudos a que se refere a isenção. 5 –  Para efeitos do disposto no número anterior é aplicável o n.o 2 do artigo 99.o, com as necessárias adaptações, devendo os sujeitos passivos invocar, junto das entidades devedoras, a possibilidade de beneficiar do regime previsto no artigo 12.o-B, através da comprovação da conclusão de um ciclo de estudos. Artigo 119.o [...] 1– [...]. 2– [...]. 3– Tratando-se de rendimentos sujeitos a retenção na fonte às taxas previstas no artigo 71.o, cujos titulares sejam residentes em território português, o documento previsto na alínea b) do n.o 1 apenas é emitido a solicitação expressa dos sujeitos passivos que pretendam optar pelo englobamento. 4– [...]. 5– [...]. 6– [...]. 7– [...]. 8– [...]. 9– [...]. 10– [...]. 11– [...]. 12– [...]. 13– [...]. 14– As instituições de crédito e sociedades financeiras que intervenham nas operações previstas na alínea b) do n.o 1 do artigo 10.o relativas a valores mobiliários devem entregar aos sujeitos passivos, no prazo previsto na alínea b) do n.o 1, documento onde identifique, relativamente aos títulos transacionados, a quantidade, a data e o valor histórico de aquisição e o valor de realização. 15– Para efeitos do disposto no número anterior, nas situações em que a data e o valor histórico de aquisição sejam desconhecidos é aplicável o disposto na parte final da alínea a) do artigo 48.o.» Artigo 279.o Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares São aditados ao Código do IRS os artigos 12.o-B e 78.o-G, com a seguinte redação: «Artigo 12.o-B Isenção de rendimentos das categorias A e B 1 –  Os rendimentos da categoria A e B, auferidos por sujeito passivo entre os 18 e os 26 anos que não seja considerado dependente, ficam parcialmente isentos de IRS, nos cinco primeiros anos de obtenção de rendimentos do trabalho após o ano da conclusão de ciclo de estudos igual ou superior ao nível 4 do Quadro Nacional de Qualificações, mediante opção na declaração de rendimentos a que se refere o artigo 57.o. 2 –  A idade de opção pelo regime previsto no número anterior é estendida até aos 30 anos, inclusive, no
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 104 objeto a cessão ou a utilização temporária dos seguintes direitos de propriedade industrial sujeitos a registo: a) [...]; b) [...]; c) [...]. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  O montante a que se refere o n.o 1 é também deduzido para efeitos do cálculo da fração prevista na alínea b) do n.o 1 do artigo 91.o. 6 –  [...]. 7 –  [...]. 8 –  A dedução ao lucro tributável a que se referem os números anteriores não pode exceder o montante que resulte da aplicação da seguinte fórmula: DQ / DT x RT x 85% em que: DQ = 'Despesas qualificáveis incorridas para desenvolver o ativo protegido', as quais correspondem aos gastos e perdas incorridos ou suportados pelo sujeito passivo com atividades de investigação e desenvolvimento por si realizadas de que tenha resultado, ou que tenham beneficiado, o direito em causa, bem como os relativos à contratação de tais atividades com qualquer outra entidade com a qual não esteja em situação de relações especiais nos termos do n.o 4 do artigo 63.o; DT = 'Despesas totais incorridas para desenvolver o ativo protegido', as quais correspondem a todos os gastos ou perdas incorridos ou suportados pelo sujeito passivo para a realização das atividades de investigação e desenvolvimento de que tenha resultado, ou que tenham beneficiado, o direito em causa, incluindo os contratados com entidades com as quais esteja em situação de relações especiais nos termos do n.o 4 do artigo 63.o, bem como, quando aplicável, as despesas com a aquisição do direito; RT = 'Rendimento total derivado do ativo', o qual corresponde ao montante apurado nos termos dos n.os 6 e 7. 9 –  [...]. Artigo 90.o [...] 1– [...]: a) [...]; b) Na falta de apresentação da declaração a que se refere o artigo 120.o, a liquidação é efetuada até 30 de novembro do ano seguinte àquele a que respeita ou, no caso previsto no n.o 2 do referido artigo, até ao fim do 6.o mês seguinte ao do termo do prazo para apresentação da declaração aí mencionada e incide sobre a matéria coletável apurada com base nos elementos de que a Autoridade Tributária e Aduaneira disponha, de acordo com as regras do regime simplificado, com aplicação do coeficiente de 0,35 ou, na sua falta, sobre o maior dos seguintes valores: 1) [Revogado]; 2) [...]; 3) [...]. c) [...].
17 DE JUNHO DE 2022 105 2– [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [Revogada]; e) [...]. 3– [...]. 4– [...]. 5– [...]. 6– [...]. 7– [...]. 8– [...]. 9– [...]. 10– [...]. 11– [...]. 12– [...].» Artigo 284.o Disposição transitória quanto a imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas no âmbito da pandemia da doença COVID-19 1– No quadro do período de recuperação dos efeitos económicos decorrentes da pandemia da doença COVID-19, o disposto no n.o 14 do artigo do artigo 88.o do Código do IRC não é aplicável, nos períodos de tributação de 2022, quando o sujeito passivo tenha obtido lucro tributável em um dos três períodos de tributação anteriores e as obrigações declarativas previstas nos artigos 120.o e 121.o do mesmo Código, relativas aos dois períodos de tributação anteriores, tenham sido cumpridas nos termos neles previstos. 2– O disposto no n.o 14 do artigo do artigo 88.o do Código do IRC não é igualmente aplicável, nos períodos de tributação de 2022, quando esteja em causa o período de tributação de início de atividade ou um dos dois períodos seguintes. 3– O disposto nos números anteriores apenas é aplicável às cooperativas e às micro, pequenas e médias empresas, de acordo com os critérios definidos no artigo 2.o do anexo ao Decreto-Lei n.o 372/2007, de 6 de novembro. Artigo 285.o Consignação de receita de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social 1 –  Constitui receita do FEFSS, integrado no sistema previdencial de capitalização da segurança social, o valor correspondente a dois pontos percentuais das taxas previstas no capítulo IV do Código do IRC. 2 –  A consignação a que se refere o número anterior é efetuada nos seguintes termos: a) O valor apurado da liquidação de IRC, relativo ao ano de 2021, nos termos do n.o 1 e da alínea a) do n.o 3 do artigo 376.o da Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro, deduzido da transferência efetuada naquele ano; b) 50% da receita de IRC consignada nos termos do número anterior, tendo por referência a receita de IRC inscrita no mapa 5 anexo à presente lei. 3 –  Nos anos de 2023 e seguintes, as transferências a que se refere o presente artigo são realizadas para o FEFSS, com as necessárias adaptações.
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 108 c) [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...].» Artigo 287.o Alteração à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado A alínea f) da verba 2.5 da lista I anexa ao Código do IVA passa a ter a seguinte redação: «f) Produtos de higiene menstrual». Artigo 288.o Aditamento à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado São aditadas as verbas 1.13, 2.36 e 2.37 à lista I anexa ao Código do IVA, com a seguinte redação: «1.13 – Produtos semelhantes a queijos, sem leite e lacticínios, produzidos à base de frutos secos, cereais, preparados à base de cereais, frutas, legumes ou produtos hortícolas. 2.36 – As prestações de serviços de reparações de aparelhos domésticos. 2.37 – Entrega e instalação de painéis solares térmicos e fotovoltaicos.» Artigo 289.o Transferência de imposto sobre o valor acrescentado para o desenvolvimento do turismo regional 1– A transferência a título de IVA destinada às entidades regionais de turismo é de 16 403 270 €. 2– O montante referido no número anterior é transferido do orçamento do subsetor Estado para o Instituto do Turismo de Portugal, IP. 3– A receita a transferir para as entidades regionais de turismo ao abrigo do disposto no número anterior é distribuída com base nos critérios definidos na Lei n.o 33/2013, de 16 de maio. Artigo 290.o Alterações legislativas no âmbito transposição de diretivas da União Europeia 1 –  Procede-se à transposição para a ordem jurídica interna: a) Do artigo 1.o da Diretiva (UE) 2019/2235 do Conselho, de 16 de dezembro de 2019, que altera a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do IVA, no que respeita aos esforços de defesa no âmbito da União; b) Da Diretiva (UE) 2021/1159 do Conselho, de 13 de julho de 2021, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito às isenções temporárias aplicáveis às importações e a certas entregas ou prestações de serviços, em resposta à pandemia da doença COVID-19. 2 –  Os artigos 13.o e 14.o do Código do IVA passam a ter a seguinte redação: «Artigo 13.o [...] 1– [...]. 2– [...]:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 110 forças armadas ou do elemento civil que as acompanha ou para o aprovisionamento das suas messes ou cantinas, quando as referidas forças se encontrem afetas a um esforço de defesa realizado para a execução de uma atividade da União Europeia; bb) As transmissões de bens e as prestações de serviços efetuadas no âmbito da política comum de segurança e defesa da União Europeia destinadas às forças armadas de qualquer outro Estado-Membro, que não seja o Estado-Membro para o qual os bens são expedidos ou os serviços prestados, para uso dessas forças armadas ou do elemento civil que as acompanha ou para o aprovisionamento das suas messes ou cantinas, quando as referidas forças se encontrem afetas a um esforço de defesa realizado para a execução de uma atividade da União Europeia. 2– [...]. 3– [...]. 4– [...]. 5– [...]. 6– A isenção referida na alínea z) do n.o 1 não é aplicável quando os bens ou serviços adquiridos sejam utilizados, imediatamente ou numa data posterior, para a realização de operações tributáveis, efetuadas a título oneroso, por parte da Comissão Europeia ou das agências ou organismos aí referidos. 7– A Comissão Europeia ou a agência ou organismo em causa informam a Autoridade Tributária e Aduaneira do facto a que se reporta o número anterior, ficando a transmissão desses bens ou a prestação desses serviços sujeita a IVA nas condições aplicáveis à data em que se verificou aquela utilização.» 3 –  O artigo 5.o do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 290/92, de 28 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o [...] 1– [...]. 2– [...]. 3– [...]. 4– Não obstante o disposto no artigo 1.o, não estão sujeitas a imposto as aquisições intracomunitárias de bens cuja transmissão no território nacional seja isenta de imposto nos termos das alíneas d) a m), v) e z) a bb) do n.o 1 do artigo 14.o do Código do IVA.» 4 –  O artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 185/86, de 14 de julho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o 1– A concessão das isenções previstas nas alíneas l), m), v) e bb) do n.o 1 do artigo 14.o do Código do IVA, nos casos em que os bens são expedidos ou transportados para outro Estado-Membro, e nas prestações de serviços abrangidas pela alínea m), opera de forma direta, nos seguintes termos: a) [...]; b) [...]. 2– Nos casos em que os bens não são expedidos ou transportados para fora do território nacional, o benefício das isenções previstas nas alíneas l), m), n), v), aa) e bb) do n.o 1 do artigo 14.o do Código do IVA é concedido através do reembolso do imposto, quando os respetivos acordos ou convénios não estabeleçam outro procedimento, observando-se o disposto no Decreto-Lei n.o 143/86, de 16 de junho, com as necessárias adaptações. 3– O disposto no número anterior é igualmente aplicável às prestações de serviços abrangidas pelas alíneas l), n), v), aa) e bb) do n.o 1 do artigo 14.o do Código do IVA.