II SÉRIE-A — NÚMERO 61 74 a um rápido e desejável despejo nas situações de incumprimento do pagamento das rendas, como, de resto, foi evidenciado num conjunto de audições promovidas pela Comissão Parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. Por outro lado, o Censos 2011 demonstra igualmente que os contratos celebrados antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de outubro, têm vindo a diminuir, que 47% dos contratos de arrendamento são posteriores a 2005, que 70% das rendas têm valores iguais ou superiores a 100€ e 55% iguais ou superiores a 200€ e que existem mais de 110 000 habitações vagas para arrendar (um número que é 37,6% superior ao verificado em 2001), o que, no seu conjunto, indicia uma forte tendência de crescimento dos fogos disponíveis para arrendamento e uma manifesta diminuição do número de contratos anteriores a 1990. Há, no entanto, que admitir, que há muito que os proprietários de imóveis com contratos de arrendamento anteriores a 1990 não retiram dos seus imóveis um rendimento correspondente aos valores de mercado, motivo pelo qual as medidas legislativas aprovadas em 2006 procuraram introduzir fatores de correção que conciliassem, na medida do possível, as expectativas dos proprietários e as condições socioeconómicas dos inquilinos, os quais celebraram os seus contratos de arrendamento num determinado quadro jurídico, que lhes conferia certas garantias, previstas nos instrumentos contratuais. Tal legislação, recorde-se, associava ainda ao cálculo da nova renda fatores como o estado de conservação dos imóveis e o investimento feito pelos inquilinos na manutenção dos mesmos, ora totalmente ignorados na legislação ora em vigor. Acresce ainda mais que a possibilidade de fixar unilateralmente o valor da renda em 1/15 do valor patrimonial tributário atualizado do imóvel para todos os inquilinos com um rendimento inferior a cinco retribuições mínimas nacionais anuais deixa totalmente em aberto o montante a fixar para os restantes casos, o que só virá a favorecer a especulação, gerando uma rentabilidade muito superior à das demais aplicações financeiras de baixo risco.  Corre-se, pois, o risco de os agregados com rendimentos médios verem sacrificada parte substancial desses rendimentos pela fixação unilateral de uma renda incomportável. Mais do que uma revolução do mercado do arrendamento, a Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, consubstancia a absoluta e total desproteção de todos, pobres, idosos ou remediados, decorridos cinco anos sobre a entrada em vigor da lei. Neste particular, esqueceu o Governo que o Programa do XIX Governo Constitucional, apresentado à e aprovado pela Assembleia da República, anunciava a «ponderação da revisão da prorrogação forçada dos contratos num horizonte de 15 anos (acompanhada da estipulação de regras de proteção social)» (página 44), nada justificando a assustadora insensibilidade social assustadora que se encontra espelhada naquela Lei. Perante todo este cenário, e confrontados com uma legislação que a todos obriga, importará que se prevejam medidas, ainda que provisórias, para o atual momento de austeridade com que Portugal se confronta, nomeadamente por via de uma moratória para as ações de despejo que tiverem fundamento no não pagamento de renda sempre que o arrendatário não haja incumprido durante o contrato em curso, e que tal incumprimento se deva a situações de desemprego – medida a vigorar para o período de vigência do Programa de Assistência Financeira a Portugal. Saibamos agir perante o pesado e injusto conjunto de medidas de austeridade em curso, o qual conduzirá, a breve termo, a uma tragédia humana de grande dimensão, para a qual o Estado, cada vez menos Estado Social, não terá recursos para fazer frente. Neste sentido, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o presente Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: Aprove, para o período de vigência do Programa de Assistência Financeira a Portugal, uma moratória para as ações de despejo que tiverem fundamento no não pagamento de renda sempre que o arrendatário não haja incumprido durante o contrato em curso, e que tal incumprimento se deva a situações de desemprego.