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Esta solução confere uma maior celeridade ao processo, evita procedimentos burocráticos que só aumentam a morosidade e os custos dos tribunais e não belisca os direitos de qualquer das partes, pois, apesar de competir ao Ministério Público a representação do sinistrado, o Ministério Público, repete-se, é o defensor da legalidade, portanto, com carácter supra-partes.
O direito é a arte do bom e do justo, dizia Celso. A realidade dos acidentes de trabalho é o clássico exemplo do confronto entre entidades economicamente fortes, e cujo fim social visa o lucro, e pessoas
0024   |   II Série A - Número 011   |   05 de Maio de 2005 singulares, trabalhadores que necessitam dos rendimentos provenientes do seu trabalho para poderem manter uma vida digna e socialmente aceitável. Urge, por isso, legislação que tenha a especificidade da situação em devida consideração.
O requerimento de junta médica é o motivo predominante para que se inicie a fase contenciosa no processo para a efectivação de direitos resultantes de acidente de trabalho. Isto significa, desde logo, que a entidade responsável reconhece factos tão importantes como o reconhecimento do acidente como sendo de trabalho, o nexo de causalidade entre o acidente e a lesão e em que está determinado o salário auferido pelo sinistrado na altura do acidente e que a entidade notificada para comparecer na tentativa de conciliação se considera responsável.
Caso assim não suceda, apesar de o requerimento de junta médica significar uma demora do processo muitas vezes incomportável para o sinistrado, e o motivo de dissensão entre as partes ser outro que não o grau de incapacidade atribuído pelo perito do tribunal, então estaremos perante um processo que, embora possa ser considerado relativamente célere, atendendo à pendência processual existente nos Tribunais do Trabalho e à pendência processual existente nos tribunais comuns, acarreta delongas claramente incomportáveis para quem está numa situação de, muitas vezes, absoluta carência de recursos económicos.
Com o actual processo cabe ao sinistrado, por intermédio do Ministério Público, iniciar a fase contenciosa através de petição inicial. Como já se referiu, é de 3% a percentagem, no ano de 2001, de pedidos declarados improcedentes pelo juiz, isto é, 153 acções num universo de 5115.
Na prática, o processo que a presente proposta pretende alterar permite que as entidades responsáveis, ainda na fase conciliatória, assumam a cómoda posição de divergirem, por exemplo, sobre a remuneração que o sinistrado auferia na altura do acidente, não admitirem a caracterização do acidente como acidente de trabalho, negarem que as lesões são consequência do acidente, isto de forma totalmente leviana e sem a devida fundamentação, tendo, via dessa tomada de posição por parte da entidade responsável, de ser o sinistrado a ter que iniciar a fase contenciosa e, portanto, de ser o sinistrado que tem de provar tudo, quando, na maior parte das vezes - como resulta dos números - a assumpção de tais posições por parte das entidades responsáveis não passam de atitudes claramente dilatórias que, muitas vezes, têm a sua própria equipa jurídica que mais não faz do que isso mesmo.
Igualmente grave é a situação em que a entidade responsável, notificada para a tentativa de conciliação, refere a existência de seguro ou, ao inverso, a inexistência do mesmo, havendo, assim, um problema no apuramento da entidade responsável.
Uma situação que ocorre com bastante frequência nos tribunais portugueses surge quando a entidade seguradora não chega a acordo na fase conciliatória, aduzindo, para tal, o argumento de o seguro celebrado com a entidade empregadora ter como referência uma remuneração bastante inferior ao que o sinistrado auferia na altura do acidente, o que significa que a entidade seguradora só se responsabiliza pelo pagamento de uma pensão de acordo com o declarado pela entidade empregadora, o que se traduz numa acrescida dificuldade do sinistrado em receber uma pensão de acordo com o realmente auferia, pois as entidades empregadoras que recorrem a este tipo de expediente são, na sua maioria, pequenas empresas, muitas vezes subcontratadas para, por sua vez, efectuarem subempreitadas, empresas essas que têm dificuldades em cumprir com as suas obrigações e, no reverso da medalha, não têm pejo algum em requerer a sua própria falência.
No limite, podemos deparar-nos com situações de inexistência de seguro e total incapacidade da empresa em cumprir com as suas obrigações, tendo, também, nestas situações de ser o sinistrado a propor a acção para que lhe sejam reconhecidos os seus direitos e, muito depois, ter de esperar que seja declarada a falência da entidade responsável para que o Fundo de Acidentes de Trabalho assegure o pagamento da pensão devida.
Mais grave, na situação de inexistência de seguro acima referida, é que, não raro, foi o sinistrado que teve de pagar todas as despesas relacionadas com o tratamento das lesões advindas do acidente de trabalho e ainda não recebeu qualquer quantia a título indemnizatório, tendo, mesmo nesta situação limite, de ser o próprio sinistrado a propor uma acção contra a entidade empregadora que, desde o início, vem incumprindo as responsabilidades que legalmente lhe cabem.
Desta forma, o presente projecto de lei pretende, outrossim, ampliar as competências do Fundo de Acidentes de Trabalho para que, com a acção e responsabilização deste fundo, o sinistrado possa de forma célere e justa obter aquilo a que tem direito.
Pretende-se, assim, com esta iniciativa legislativa, alterar o ónus de impulso processual para o início da fase contenciosa, passando este ónus do sinistrado para a entidade responsável, ficando esta, caso o deseje fazer, com a possibilidade de iniciar a fase contenciosa, através de petição inicial, para as situações em que pretende discutir algo mais que não unicamente o grau de incapacidade fixado para o sinistrado.
Isto significa que o Ministério Público, tendo na sua posse todos os elementos para proferir uma decisão equitativa, pode obrigar a entidade responsável a pagar, desde logo, a pensão e/ou indemnização devida, tendo esta, naturalmente, carácter provisório durante o prazo previsto para que as entidades responsáveis possam dar início à fase contenciosa através de petição inicial ou do incidente de revisão de pensão devidamente adequado.
0025   |   II Série A - Número 011   |   05 de Maio de 2005 Caso o Ministério Público entenda que não tem elementos suficientes para proferir uma decisão, cabe ao sinistrado, na esteira do que actualmente acontece (vide artigo 119.o, n.o 3, do Código de Processo do Trabalho), fornecer os elementos de prova requeridos pelo Ministério Público para que este possa decidir.
Com a alteração do ónus de impulso processual proposto, e com as implicações que tal facto acarreta para a distribuição do ónus da prova, haveria, sem dúvida, uma convergência do processo de efectivação de direitos resultantes de acidentes de trabalho com o princípio inicial das relações laborais - a protecção do mais desfavorecido.IIO Bloco de Esquerda, através do presente projecto de lei, pretende também, como já foi brevemente referido, ampliar as competências do Fundo de Acidentes de Trabalho, criado pela Lei n.o 146/99, de 30 de Abril.
Com as alterações propostas visa-se conferir uma maior dinâmica a tal fundo para, por um lado, garantir uma maior celeridade na atribuição da pensão e/ou indemnização ao sinistrado e, por outro, acautelar que as entidades responsáveis recebam de volta o que ulteriormente se provou não ser responsabilidade das mesmas.
Assim, propõe-se que o Fundo de Acidentes de Trabalho, no caso de recusa de alguma das entidades responsáveis no pagamento da pensão e/ou indemnização atribuída pelo Ministério Público, fica, desde logo, responsável pelo pagamento dessas prestações, sub-rogando o sinistrado nos seus direitos.
Com as alterações propostas, designadamente com o carácter vinculativo da decisão de atribuição da pensão e/ou indemnização ao sinistrado por parte do Ministério Público, cabe ao Fundo de Acidentes de Trabalho, à semelhança do que está instituído no artigo 122.o, n.o 2, do Código de Processo do Trabalho, assegurar o pagamento de pensões e/ou indemnizações feitas indevidamente ao sinistrado, pagando às entidades responsáveis em caso de dissipação das prestações recebidas pelo sinistrado.IIICom este projecto de lei o Bloco de Esquerda pretende, portanto, conferir uma maior celeridade na atribuição de pensões e/ou indemnizações ao sinistrado, transportando, pura e simplesmente, os princípios que superintendem a atribuição das designadas pensões provisórias, actualmente previstas na Divisão II do processo, para a efectivação resultante de acidentes de trabalho, com a vantagem de, com a presente proposta, se atribuir à fase conciliatória deste processo a importância que merece, evitando-se o que se passa hoje em dia nos nossos tribunais, isto é, o facto de as entidades responsáveis comparecerem na fase conciliatória como se esta não passasse de um mero pró-forma, antecâmara necessária da fase contenciosa, podendo estas, leviana e infundadamente, recusar o pagamento de uma pensão e/ou indemnização que é devida a um trabalhador que sofreu lesões advindas de um acidente de trabalho.
Por outro lado, com este projecto de lei recolocam-se as partes no campo processual mais adequado e equitativo, já que ao transferir o ónus de impulso processual para as entidades responsáveis, manifestamente a parte mais forte nesta relação, o sinistrado, parte mais fraca neste processo, fica na posição cómoda em que o processo vigente coloca hoje as entidades responsáveis, isto é, o ónus da prova do alegado cabe a quem alegou, logo o sinistrado, tendo disponibilizado todos os elementos probatórios ao Ministério Público para que este possa tomar uma decisão conscienciosa, nada mais tem a alegar.
Também, com esta proposta, confere-se uma maior dignidade às funções exercidas pelo Ministério Público e pelo perito médico designado pelo tribunal, pois as suas decisões passarão a ter uma importância que o processo vigente não lhes concede.
Por fim, ao propugnar uma maior actuação e envolvimento do Fundo de Acidentes de Trabalho neste processo, a presente proposta, para além de garantir que o sinistrado vai ser ressarcido de forma rápida, não faz mais que responsabilizar, também, o Estado, para que este, através de práticas fiscalizadoras mais eficazes, se motive para que toda a legislação que versa sobre segurança no trabalho seja efectivamente cumprida.
Nestes termos, no âmbito das normas constitucionais e regimentais em vigor, os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I
ObjectoO presente diploma consagra um novo regime para o processo para efectivação de direitos resultantes de acidente de trabalho e altera as competências do Fundo de Acidentes de Trabalho, conferindo uma maior celeridade na atribuição de pensões e indemnizações ao sinistrado ou aos seus beneficiários.
0026   |   II Série A - Número 011   |   05 de Maio de 2005 Capítulo II
(...)1 - O Ministério Público deve assegurar-se, pelos necessários meios de investigação, da veracidade dos elementos constantes do processo e das declarações das partes, para os efeitos dos artigos 109.o, 112.o e 114.o.
5 - Faltando de novo a entidade responsável ou não sendo conhecido o seu paradeiro, é dispensada a tentativa de conciliação, presumindo-se verdadeiros, até prova em contrário, os factos declarados nos termos do número anterior se a ausência for devida a falta injustificada.
2 - O interessado que se recuse a tomar posição sobre cada um destes factos, estando já habilitado a fazê-lo, é, em caso de início da fase contenciosa, a final, condenado como litigante de má-fé.
3 - O Ministério Público, reunidos todos os elementos a que o artigo 104.o faz referência, fixa provisoriamente a pensão ou indemnização que for devida pela morte ou pela incapacidade atribuída pelo exame médico, com base na última remuneração auferida pelo sinistrado, se outra não tiver sido reconhecida na tentativa de conciliação.
4 - Se o grau de incapacidade fixado tiver carácter provisório ou temporário, o Ministério Público rectifica a pensão ou indemnização logo que seja conhecido o resultado final do exame médico que define a incapacidade ou lhe reconhece natureza permanente.
5 - Se houver desacordo sobre a transferência da responsabilidade, a pensão ou indemnização fica a cargo da seguradora cuja apólice abranja a data do acidente.
6 - Se do processo não constar apólice de seguro, a pensão ou indemnização é paga pela entidade patronal, salvo se esta ainda não estiver determinada ou se encontrar em situação de incapacidade económica objectivamente caracterizada em processo judicial de falência ou processo equivalente, processo de recuperação de empresa ou por motivo de ausência, desaparecimento ou impossibilidade de identificação, caso em que é o Fundo de Acidentes de Trabalho, criado pelo Decreto-Lei n.o 142/99, de 30 de Abril, o responsável pelo pagamento da pensão ou indemnização.
7 - Se o sinistrado ainda necessitar de tratamento, o Ministério Público determina que este seja custeado pela entidade a cargo de quem ficar a pensão ou indemnização.Artigo 115.o
Regime de eficácia do acordo ou da decisão1 - O acordo ou a decisão do Ministério Público produzem efeitos desde a data da sua realização.
2 - O Ministério Público, se o acordo ou decisão não forem homologados e considerar possível a remoção de obstáculos à sua homologação, tenta a celebração de novo acordo ou reformula a decisão para substituir aquela cuja homologação foi recusada.
0027   |   II Série A - Número 011   |   05 de Maio de 2005 3 - A não homologação do acordo ou da decisão é notificada aos interessados, mas o acordo ou decisão continuam a produzir efeitos até à homologação do que o vier a substituir ou, na falta deste, até à decisão final.Artigo 117.o
(...)1 - A fase contenciosa tem por base:a) Petição inicial, em que a entidade responsável pelo pagamento da pensão ou indemnização provisória, o sinistrado, doente ou respectivos beneficiários formulam o pedido, expondo os seus fundamentos;
b) Requerimento a que se refere o n.o 2 do artigo 138.o do sinistrado quando este não se conformar com o resultado do exame médico realizado na fase conciliatória do processo, para efeitos de fixação de incapacidade para o trabalho.2 - (...)
2 - Se na tentativa de conciliação o sinistrado discordar apenas do grau de incapacidade atribuído, pode, no prazo de 20 dias a contar da decisão do Ministério Público, pedir a realização de um exame por junta médica.Artigo 142.o
Homologação da decisãoO juiz, decorrido o prazo a que o n.o 1 do artigo 117.o-A faz referência, sem que tenham sido apresentados em juízo petição inicial ou os requerimentos previsto nos artigos 138.o e 145.o-A, homologa a decisão do Ministério Público de acordo com o estabelecido no n.o 1 do artigo anterior.Artigo 117.o-A
Início da fase contenciosa mediante petição inicial1 - As partes, quando o motivo de discordância da decisão do Ministério Público for outro para além do grau de incapacidade fixado, podem, no prazo de 20 dias, apresentar petição inicial expondo os fundamentos de facto e de direito que julguem pertinentes.
2 - A apresentação da petição inicial não suspende os efeitos da decisão proferida pelo Ministério Público.
0028   |   II Série A - Número 011   |   05 de Maio de 2005 Artigo 145.o-A
Revisão da incapacidade por iniciativa da entidade responsável1 - A entidade responsável pelo cumprimento da decisão do Ministério Público na fase conciliatória pode, se o único motivo de discordância for o grau de incapacidade atribuído ao sinistrado, no prazo de 20 dias a contar da decisão, requerer a constituição de junta médica, seguindo-se os termos estabelecidos no artigo 139.o.
2 - Do requerimento para a revisão da incapacidade deve constar, de forma fundamentada, qual o grau de incapacidade que a entidade responsável considera adequada, não sendo necessário invocar melhoria da lesão que deu origem à reparação.
3 - A formulação de quesitos para exames médicos é obrigatória.
4 - O juiz pode indeferir o requerimento se considerar a fundamentação insuficiente, contraditória ou obscura.
5 - A apresentação do requerimento de revisão não suspende os efeitos da decisão do Ministério Público.
6 - Admitido o requerimento e realizada a junta médica, decidindo-se esta pela manutenção ou agravamento do grau de incapacidade atribuído ao sinistrado, o juiz condena a entidade responsável em multa compreendida entre 2 e 10 UC."Artigo 4.o
Alteração ao Título VI do Código de Processo do TrabalhoA Divisão IV da Subsecção I da Secção I do Capítulo I do Título VI do Código de Processo do Trabalho passa a denominar-se "Acordo e Decisão acerca das Prestações".Artigo 5.o
(...)1 - É criado o Fundo de Acidentes de Trabalho, dotado de autonomia administrativa e financeira, adiante designado abreviadamente por FAT, a quem compete:a) Garantir o pagamento das prestações, reparação e substituição de aparelhos que forem devidos por acidentes de trabalho sempre que, decorridos 30 dias da decisão que atribuiu a pensão ou indemnização ao sinistrado ou aos seus beneficiários, ou 30 dias da falta de pagamento de uma das prestações, a entidade responsável pelo pagamento das prestações, reparação ou substituição de aparelhos ainda não o tenha efectuado;
Aditamento à Lei n.o 142/99, de 30 de AbrilSão aditados à Lei n.o 142/99, de 30 de Abril, que cria o Fundo de Acidentes de Trabalho, os artigos 1.o-A e 13.o-A, com a seguinte redacção:
0029   |   II Série A - Número 011   |   05 de Maio de 2005 "Artigo 1.o-A
Entidades responsáveisAs entidades responsáveis que tenham sido condenadas ao pagamento de prestações de acordo com o previsto no artigo 112.o do Código de Processo do Trabalho, tendo impugnado judicialmente tal decisão, podem requerer ao FAT o reembolso do pagamento indevidamente efectuado ao sinistrado ou aos seus beneficiários, desde que:a) Haja uma decisão judicial transitada em julgado favorável às pretensões da entidade responsável;
b) O sinistrado, ou os seus beneficiários, tenham sido notificados, por carta registada com aviso de recepção, para devolver o indevidamente pago e não o tenham feito no prazo de 30 dias a contar da recepção da notificação.Artigo 13.o-A
Norma revogatóriaÉ revogado o artigo 13.o da Lei n.o 142/99, de 30 de Abril, que cria o Fundo de Acidentes de Trabalho.Capítulo IV
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor 30 dias após a publicação.Palácio de São Bento, 28 de Abril de 2005.
As Deputadas e os Deputados do BE: Helena Pinto - Mariana Aiveca - João Teixeira Lopes - Alda Macedo - Fernando Rosas - Francisco Louçã.---PROJECTO DE LEI N.o 47/X
ALTERAÇÃO À LEI N.o 5/2001, DE 2 DE MAIO, QUE CONSIDERA O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA CATEGORIA DE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO PELOS EDUCADORES DE INFÂNCIA HABILITADOS COM CURSOS DE FORMAÇÃO A EDUCADORES DE INFÂNCIA PARA EFEITOS DA CARREIRA DOCENTEO sistema público de educação pré-escolar foi criado pela Lei n.o 5/77, de 1 de Fevereiro, e o Estatuto dos Jardins de Infância foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 542/79, de 31 de Dezembro. A expansão do sistema, sobretudo nas décadas de 70 e 80, evidenciou as insuficiências relativamente ao pessoal habilitado a exercer funções nessas instituições, particularmente o artigo 44.o do Estatuto já referido, que estabelece que o pessoal dos jardins de infância é constituído por educadores e por pessoal auxiliar de apoio.
Esta situação determinou que as funções inerentes à categoria de educador de infância tivessem sido asseguradas durante vários anos por profissionais que não possuíam aquela categoria, nomeadamente os auxiliares de educação, os vigilantes, os ajudantes de creche e jardins de infância e monitores.
Alguns destes profissionais integraram mais tarde níveis diferenciados da carreira docente.
A Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio, pretendeu responder às pretensões de valorização e progressão na carreira de alguns destes profissionais, tendo vindo a equiparar a serviço em funções docentes, para efeitos de progressão na carreira, o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores
0030   |   II Série A - Número 011   |   05 de Maio de 2005 de infância habilitados com os cursos de promoção a educadores de infância a que se refere o Despacho n.o 52/80, de 12 de Junho, que cria a comissão coordenadora dos cursos de promoção a educador de infância.
O Despacho Conjunto n.o 52/80, de 26 de Maio, dos Secretários de Estado da Educação e da Segurança Social, estabeleceu a possibilidade de, através da frequência com aproveitamento dos cursos de promoção aí referidos, os auxiliares de educação que, à data, preenchessem os requisitos também enunciados obterem automaticamente a equiparação ao curso de educadores de infância.
Posteriormente, um despacho conjunto dos Secretários de Estado da Educação e Administração Escolar e da Segurança Social, de 20 de Abril de 1983, veio permitir que o pessoal auxiliar, designadamente vigilantes e ajudantes, com funções pedagógicas que, à data da publicação do Despacho n.o 52/80 não preenchessem ainda os requisitos aí definidos, pudesse concorrer à frequência dos referidos cursos de promoção a educadores de infância. Já antes, através do Despacho n.o 13/EJ/82, que tinha procedido à regulamentação dos cursos aprovados pelo Despacho n.o 52/80, se tinha estabelecido que se podiam candidatar aos cursos de promoção a educador de infância existentes os profissionais que, independentemente das designações profissionais respectivas, exerciam, de facto, funções pedagógicas junto de grupos de crianças em idade pré-escolar.
Entretanto, e até à aprovação da Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio, nada foi previsto, em sede de regulamentação, sobre a eventual contagem, aos actuais educadores de infância, do tempo de serviço prestado em outras categorias para efeitos de progressão na carreira.
Num outro momento, através de parecer homologado pelo Secretário de Estado da Solidariedade e Segurança Social, de 19 de Novembro de 2001, considerou-se que a Lei n.o 5/2001 deveria ser interpretada de forma extensiva, de modo a abranger todos os educadores de infância habilitados com os cursos de promoção a educador de infância criados pelo Despacho n.o 52/80, independentemente da categoria detida aquando da admissão aos referidos cursos.
Entretanto, o Ministério da Educação entendia que para efeitos da aplicação da Lei n.o 5/2001 seria apenas o prestado pelos actuais educadores de infância que frequentaram com aproveitamento os cursos de promoção referidos no Despacho n.o 52/80, na categoria de auxiliares de educação, entendimento confirmado pelo despacho do Secretário de Estado da Administração Administrativa de 2 de Janeiro de 2003.
Face à divergência, o despacho da Secretaria de Estado da Segurança Social, de 9 de Janeiro de 2003, define, no âmbito da aplicação da Lei n.o 5/2001, que a contagem do tempo de serviço prestado se reporta apenas à categoria de auxiliar de educação pelos actuais educadores de infância que acederam à categoria após a frequência, com aproveitamento, dos cursos de promoção.
Todos os episódios descritos provocaram uma enorme confusão na aplicação concreta da lei, promoveram um tratamento desigual de situações idênticas, conduziram ao reposicionamento dos destinatários face às diversas interpretações, levando a que alguns tenham de proceder à devolução de quantias já recebidas.
Independentemente da análise da situação criada, a verdade é que o contexto das diversas interpretações é o da insuficiência de meios e consequente necessidade de formação de novos educadores de infância.
A constatação que essas funções estavam também a ser exercidas por outros profissionais é válida tanto para os auxiliares de educação como para as restantes categorias do pessoal auxiliar a que expressamente alguns dos despachos se referem, designadamente os detentores das categorias profissionais de vigilante, ajudante de creche e jardim-de-infância e monitor.
Na verdade, a Lei n.o 5/2001 não se limitou a ter como destinatários os auxiliares de educação, antes os auxiliares de educação que concluíram com aproveitamento os cursos de promoção a educadores de infância. Assim, parece não poder distinguir-se entre a categoria de auxiliar de educação e as outras categorias de pessoal auxiliar com funções pedagógicas.
Por outro lado, também não se compreende porque se afastam os actuais educadores de infância que, embora não tenham frequentado os cursos de promoção a que se refere o Despacho n.o 52/80, ingressaram na carreira docente após a conclusão exactamente no mesmo período. Isto é, não se encontram razões para distinguir entre pessoas que, no mesmo período, frequentaram os cursos de promoção a que se refere o Despacho n.o 52/80 e as que frequentaram com aproveitamento os cursos de educador de infância ministrados por estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, reconhecidos pelo Governo; inclusivamente os cursos de promoção a educador de infância que vieram conferir equiparação ao curso de educador de infância, que eram ministrados nos estabelecimentos de ensino, públicos ou particulares, onde eram também ministrados os referidos cursos.
Exposta a situação ao Sr. Provedor de Justiça, este veio a emitir a Recomendação n.o 7/B/2003, onde, depois de analisados os factos em causa, "ao abrigo do disposto no artigo 20.o, alínea b), da Lei n.o 9/91, de 9 de Abril, recomenda à Assembleia da República que seja aprovada medida legislativa permitindo que seja contado, para efeitos de progressão na carreira, aos actuais educadores de infância (...)" que se encontrem nas condições supra descritas o tempo que "(...) exerceram funções inerentes à categoria de educador de infância".
Entretanto, torna-se claro, dadas as interpretações contraditórias que têm sido tornadas públicas, que a equiparação a serviço efectivo em funções docentes reconhecida aos auxiliares de educação abrangidos pela
0031   |   II Série A - Número 011   |   05 de Maio de 2005 Lei n.o 5/2001 de 2 de Maio, não é feita apenas para efeitos de progressão na carreira, mas produz todos os outros efeitos legais, designadamente a contagem de tempo para aposentação.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Comunista Português, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoOs artigos 1.o, 2.o e 3.o da Lei n.o 5/ 2001, de 2 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 1.oÉ equiparado a serviço efectivo em funções docentes, para efeitos de progressão na carreira e de contagem de tempo para efeitos de aposentação, o tempo de serviço prestado nas seguintes condições:a) Na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com os cursos de promoção a educadores de infância a que se refere o Despacho n.o 52/80, de 12 de Junho, que tenham exercido funções inerentes à categoria de educador de infância de forma efectiva e com carácter de regularidade;
b) Nas categorias profissionais de vigilante, ajudante de creche e jardim de infância e monitor pelos educadores de infância que frequentaram com aproveitamento os cursos de promoção e que exerceram funções inerentes à categoria de educador de infância de forma efectiva e com carácter de regularidade, nos termos do Despacho n.o 52/80, de 12 de Junho, do Despacho n.o 13/EJ/82, de 20 de Abril, e do despacho conjunto, do Secretário de Estado da Educação e Administração Escolar e do Secretário de Estado da Segurança Social, de 20 de Abril de 1983;
c) Nas categorias de auxiliar de educação, vigilante, ajudante de creche e jardim de infância e monitor, os educadores de infância habilitados pelos cursos de educador de infância ministrados por estabelecimentos públicos ou privados, reconhecidos e desde que tenham ingressado nos mesmos até 1988/1989, desde que tenham exercido de forma efectiva e com carácter de regularidade, as funções inerentes à categoria de educador de infância.Artigo 2.o1 - (...)
2 - Para os efeitos do artigo anterior considera-se tempo de serviço aquele que foi prestado na categoria de auxiliar de educação, vigilantes, ajudantes de creche e jardins de infância e monitores, com funções pedagógicas e que exerceram, de forma efectiva e com carácter de regularidade, antes, durante ou após a frequência e conclusão com aproveitamento dos cursos referidos e até à integração nos quadros da carreira docente, as funções inerentes à categoria de educador de infância.Artigo 3.oA presente lei entra em vigor com a aprovação da Lei do Orçamento do Estado."Assembleia da República, 27 de Abril de 2005.
Os Deputados do PCP: Luísa Mesquita - Miguel Tiago - Agostinho Lopes - José Soeiro - Bernardino Soares - Abílio Dias Fernandes - Honório Novo - António Filipe.---PROJECTO DE LEI N.o 48/X
REGIME JURÍDICO DO MERGULHO DESPORTIVOA prática do mergulho desportivo em Portugal é regulada por uma lei profundamente desajustada das reais necessidades e do actual quadro normativo internacional, datando de 1968.
0032   |   II Série A - Número 011   |   05 de Maio de 2005 O mergulhador desportivo está, à luz da actual legislação em vigor, sujeito a uma progressão limitada na sua formação e experiência, já que são apenas contemplados dois níveis de formação para estes praticantes. Também essa deficiência legislativa deve ser ultrapassada, tendo em conta as normas europeias, e devem iniciar-se mecanismos de valorização da progressão do mergulhador em função da sua formação, de forma gradual e etápica, como, aliás, é já feito a nível internacional.
g) Aparelho de mergulho alternativo: sistema ou aparelho, transportado em adição ao aparelho de mergulho principal, que permite, em caso de falha deste, a respiração do mergulhador;
l) Prestador de serviços: quaisquer entidades públicas ou privadas, colectivas ou singulares, com ou sem fins lucrativos, que, por meio dos recursos humanos, materiais e outros ao seu dispor, promovam e organizem a actividade do mergulho, nomeadamente no que se refere à formação de mergulhadores e instrutores de mergulho, ao desenvolvimento da prática e à sua promoção, que para esse efeito tenham sido devidamente
0033   |   II Série A - Número 011   |   05 de Maio de 2005 certificadas e consoante o seu âmbito de intervenção e as características dos serviços prestados, classificam-se em escolas de mergulho, centro de mergulho e estações de enchimento.Artigo 4.o
c) Os prestadores de serviços relacionados com o mergulho deverão garantir a cobertura de danos causados a terceiros mediante seguro de responsabilidade civil obrigatório de montante idêntico ao que vigorar para os danos emergentes da condução de veículos automóveis passageiros.Artigo 9.o
Requisitos para certificação e cancelamento dos prestadores de serviçoA definição dos requisitos técnicos e de segurança necessários à certificação e cancelamento da actividade das escolas de mergulho, centros de mergulho e estações de enchimento será objecto de regulamentação própria.
0034   |   II Série A - Número 011   |   05 de Maio de 2005 Artigo 10.o
Os Deputados do PCP: Miguel Tiago - Bernardino Soares - Luísa Mesquita - Honório Novo - Agostinho Lopes - José Soeiro - Abílio Dias Fernandes.---
0035   |   II Série A - Número 011   |   05 de Maio de 2005 PROJECTO DE LEI N.° 49/X
CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE RAPOULA, CONCELHO DA GUARDA, DISTRITO DA GUARDAAs populações de Rapoula, Menoita e Ameal aspiram, desde há muitos anos, pela sua localização geográfica a constituírem uma freguesia independente da freguesia-mãe que é Pera do Moço. Isto porque a freguesia da Pera do Moço é constituída, para além das povoações de Rapoula e Menoita, pelas povoações de Verdugal, Martianes e Guilhafonso, englobando também a própria sede Pera do Moço.
A localidade da Rapoula reúne todas as condições para se tornar numa freguesia próspera e desenvolvida face ao potencial que nela existe. As razões em que se fundamenta a criação desta freguesia são de origem geográfica, demográfica, económica, social, cultural e administrativa, cujos indicadores são a seguir descritos.
Acrescenta-se ainda que a criação da freguesia da Rapoula obteve o parecer favorável da Junta de Freguesia de Pera do Moço, das Assembleia de Freguesia de Pera do Moço, da Câmara Municipal da Guarda e da Assembleia Municipal da Guarda, conforme documentos, que também se anexam. (a)Indicadores geográficosA área da freguesia da Rapoula é de cerca de 938,25 hectares, conforme planta anexa e os seus limites serão definidos, como se indica no presente projecto de lei. (a)Indicadores demográficosA população residente na nova freguesia é de aproximadamente 622 habitantes e o número de eleitores é de 466.Indicadores económicosIndústria:
A freguesia a criar tem a seguinte actividade industrial: cinco indústrias de construção civil, cinco oficinas de serralharia, quatro estabelecimentos de fabrico e venda de materiais de construção e artefactos de cimento, cinco oficinas de venda e de reparação de automóveis, uma firma de Transportes Internacionais Rodoviários (TIR), um lugar de táxi, um empresário com aluguer de máquinas retro-escavadoras, uma firma de venda de produtos agro-químicos, desinfecções e limpezas, uma firma de latoaria, seis firmas de carpintaria e serração, uma firma de isolamentos e impermeabilização, dois artistas musicais, uma firma de venda de máquinas industriais e agrícolas, uma firma com armazém de venda de candeeiros a grossistas e ao publico, cinco empresários agrícolas, uma firma de venda de motas e carros até 350 cm3 e uma firma de venda de pneus.Comércio:
Existe comércio diversificado a todos os níveis nomeadamente: quatro cafés, sendo um restaurante, uma taberna, três minimercados e um agente de seguros.Indicadores sociais:
Um centro de dia, duas capelas, dois cemitérios, uma casa mortuária, duas casas do povo, três fornos públicos, três tanques de lavagem, duas escolas primárias com 21 alunos, um infantário com oito crianças e três casas de recolha de leite.Indicadores culturais:
A nova freguesia conta com a existência da Associação Cultural, Desportiva e Recreativa da Rapoula, Associação Caça e Pesca da Menoita, um campo de futebol e ainda o Grupo de Gaita de Beiços da Rapoula.
Estas instituições, tal como o seu nome indica, fomentam o desporto, a cultura, a recreação e ocupação dos tempos livres.Outros elementos de interesse:
Históricos: na nova freguesia da Rapoula podem ser visitados os seguintes locais históricos:
- A Aldeia Velha de onde resultou a Rapoula;
- Figura da implantação da primeira casa em Rapoula;
0036   |   II Série A - Número 011   |   05 de Maio de 2005 - Duas tabernas antigas;
A nova freguesia dispõe de abastecimento de água ao domicílio e rede de saneamento, estando prevista a construção de uma ETAR.
Dispõe também de três chafarizes antigos, sendo um na Menoita, todos com alguns séculos. Existem também dois poços com picanços ou cegonhas.
A distância da nova freguesia à sede de concelho, que é a cidade da Guarda, é de 10 Km, à freguesia de Pera do Moço é de 3 Km e à Arrifana 4Km.
Há também anualmente a Festa do Padroeiro S. Marcos, que se realiza no dia 25 de Abril.
A Festa da Menoita, em honra de Santa Bárbara, tem lugar entre Julho e Agosto.
Para lá destes festejos de carácter religioso, há também a festa cultural que tem lugar nos finais de Agosto, englobando a apresentação e desfile de animais de raça asinina.
Neste termos, e ao abrigo do disposto no número 1.o do artigo 170.o da Constituição da República, os Deputados do Partido Socialista, abaixo assinados, apresentam à Assembleia da Republica o seguinte projecto de lei:Artigo 1.°É criada, no distrito da Guarda, no município da Guarda, a freguesia da Rapoula, cuja área, delimitada no artigo 2.°, se integrava na freguesia de Pera do Moço.Artigo 2.oOs limites da freguesia da Rapoula são definidos conforme planta anexa (a), por uma linha que partindo do limite com a freguesia do Alvendre, segue com o limite das freguesia de Arrifana e Gonçalbocas, S. Miguel do Jarmelo, Pomares (Pinhel), Quinta Gorgulão, em direcções à EN 221, descendo esta estrada até ao cruzamento do Verdugal, limite de Pera do Moço. Segue esta estrada, virando à esquerda pela linha de água numa extensão de cerca de 100 metros, virando depois à direita pela linha de água terminando no Soitinho em direcção ao Alvendre.Artigo 3.oFicam alterados os limites das freguesias de Alvendre, Arrifana, Gonçalbocas, S. Miguel do Jarmelo, Pomares e Pera do Moço.Artigo 4.o1 - Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos da nova freguesia da Rapoula, a respectiva administração será cometida a uma comissão instaladora nomeada pela Câmara Municipal da Guarda.
2 - A comissão instaladora será composta por:a) Um representante da câmara municipal;
c) Um representante da Junta Freguesia de Pera do Moço;
d) Um representante da Assembleia da Junta de Freguesia de Pera do Moço;
e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia.3 - Na designação dos cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Rapoula ter-se-á em consideração os resultados das últimas eleições para a Assembleia de Freguesia de Pera do Moço.
4 - A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Palácio de São Bento, 29 de Abril de 2005.
Os Deputados do PS: Fernando Cabral - Joaquim Pina Moura.(a) Os documentos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.---
0037   |   II Série A - Número 011   |   05 de Maio de 2005 PROPOSTA DE LEI N.o 4/X
(ESTABELECE O REGIME DA DURAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DO PRIMEIRO-MINISTRO, DOS PRESIDENTES DOS GOVERNOS REGIONAIS E DO MANDATO DOS PRESIDENTES DOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS)Parecer do Governo Regional dos AçoresPara os efeitos previstos no n.o 2 do artigo 229.° da Constituição da República Portuguesa, e relativamente à proposta de lei que estabelece o regime de duração do exercício de funções do Primeiro-Ministro, dos presidentes dos governos regionais e do mandato dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais, encarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional dos Açores de manifestar a V. Ex.a concordância face ao teor do diploma em apreço, excepto no que concerne ao ponto um do artigo 2.° onde não se encontra razão para que a designação de "presidente do governo regional" não seja precedida de letras maiúsculas.Ponta Delgada, 13 de Abril de 2005.
O Chefe de Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.Parecer do Governo Regional da MadeiraRelativamente ao pedido de parecer solicitado no ofício de V. Ex.a (Ref. 171/GPAR/05), incumbe-me S. Ex.a o Presidente do Governo de informar que a proposta de lei em epígrafe merece o parecer negativo do Governo Regional da Madeira porque:a) Viola o artigo 1.° da Constituição da República Portuguesa, que considera esta baseada na vontade popular;
e ) Viola, pela sua retroactividade, o artigo 18.°, n.° 3, da Constituição;
f) O diploma proposto viola, ainda, o artigo 50.° n.os 1 e 3, da Constituição;
g) Viola também o artigo 231.°, n.o 3, da Constituição, impedindo os vencedores das eleições de indicar livremente o Presidente do Governo Regional, bem como pondo em causa o primado da exclusiva responsabilidade do Governo Regional ante a Assembleia Legislativa;
h) A proposta viola a ética democrática, medida em que, para além de os portugueses não terem a soberania de referendar a sua Constituição, agora é-lhes impedido eleger quem muito bem decidam, para alguns cargos políticos, estes discriminados em relação aos restantes.Funchal,, 3 de Maio de 2005.
ESTABELECE REGRAS PARA AS NOMEAÇÕES DOS ALTOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.Exposição de motivosO actual Estatuto do Pessoal Dirigente permite que todos os titulares de cargos dirigentes, de direcção intermédia ou superior, na administração directa ou indirecta do Estado, sejam livremente nomeados pelo dirigente máximo do serviço ou pelo membro do Governo competente, conforme os casos, pois o aparente procedimento de selecção dos cargos de direcção intermédia hoje em vigor prima muito pouco pela sua transparência. Além disso, permite, de igual modo, que, também mais ou menos livremente, sejam exonerados, uma vez que as razões que podem motivar a cessação da respectiva comissão de serviço são de tal forma amplas e subjectivas que permitem fundamentar qualquer exoneração.
Um objectivo central do Governo é o de modernizar a Administração Pública. Tal acção de reforma deverá incidir sobre os mais importantes domínios da organização e funcionamento das administrações públicas e da sua relação com os cidadãos e terá de assentar na dignificação do estatuto dos seus funcionários e dirigentes.
A presente proposta de lei, que dá cumprimento ao Programa do Governo na parte em que este prevê "acordar, a nível parlamentar, na definição dos cargos dirigentes de nomeação e sua vinculação ou autonomia
0038   |   II Série A - Número 011   |   05 de Maio de 2005 em relação às mudanças eleitorais", constitui um instrumento essencial do sinal positivo que aquela acção de reforma há-de prosseguir.
Na verdade, ficarão agora perfeitamente clarificados quais os cargos dirigentes cujo provimento se fará por escolha (apenas os de direcção superior) e aqueles em que se recorrerá a um procedimento concursal, que, sem descurar a necessidade de imprimir celeridade no recrutamento, garantirá a transparência e a independência da nomeação (todos os de direcção intermédia).
Por outro lado, mesmo relativamente aos cargos de direcção superior, distinguir-se-á entre aqueles que mantêm autonomia quanto às mudanças eleitorais (os respeitantes a secretarias-gerais e inspecções-gerais, ou organismos equiparados, e a outros serviços cujas atribuições tenham natureza predominantemente técnica assim reconhecida nos respectivos diplomas orgânicos ou estatutários) e os restantes, cujos dirigentes cessam automaticamente funções pela mudança de Governo - o que não impedirá, naturalmente, que venham a ser confirmados no cargo pelo novo membro do Governo competente.
De notar, contudo, que este último regime - o da cessação automática de funções pela mudança de Governo - em caso algum será aplicável aos cargos de direcção intermédia.
Pretende-se com este novo regime dar um passo relevante na história da Administração Pública portuguesa, reforçando as condições de estabilidade das administrações e de eficiência do seu funcionamento e restringindo-se os cargos sujeitos a variações de natureza eleitoral.
Atenta a função de particular responsabilidade que a Lei da Administração Directa do Estado programaticamente atribui às secretarias-gerais, é-se particularmente exigente na definição da área de recrutamento do respectivo dirigente máximo, sendo, aliás, o único caso, de entre os cargos dirigentes, que se encontra exclusivamente reservado a funcionários públicos, atenta, naturalmente, à experiência de gestão da coisa pública que uma carreira na Administração Pública terá proporcionado.
Prevê-se, do mesmo modo, que os diplomas orgânicos ou estatutários dos serviços e organismos cujas atribuições tenham natureza predominantemente técnica adoptem particular exigência na definição da área de recrutamento dos respectivos dirigentes, em vista da sua autonomia em relação às mudanças eleitorais.
Quando não existam funcionários que reúnam as necessárias condições para serem nomeados, abre-se a área de recrutamento dos cargos de direcção intermédia a não vinculados à Administração Pública por se entender desejável o intercâmbio de experiências de gestão privada e pública.
Aprofundando o objectivo de afastamento dos dirigentes relativamente às mutações eleitorais, limitam-se os casos em que, no decurso da comissão de serviço, esta pode ser dada por finda, consagrando uma maior objectivação das causas em que tal hipótese pode ocorrer e impondo que, sobre tais causas, seja ouvido o dirigente respectivo.
Reforça-se o imperativo da necessidade de formação para o pessoal dirigente, sem a qual a respectiva comissão de serviço pode ser feita cessar, e prevê-se que desejavelmente deva ter lugar nos dois primeiros anos de exercício de funções, por se ter julgado absolutamente inviável - e, em ultima análise, impeditivo de futuras nomeações - condicionar a nomeação à titularidade prévia da referida formação. Simultaneamente, flexibiliza-se a oferta de formação para pessoal dirigente, permitindo a sua adaptação a níveis, graus e conteúdos funcionais distintos.
Condensa-se sistematizadamente em dois únicos preceitos, em alguns casos por remissão para diplomas avulsos, todo o regime de exclusividade, acumulação de funções, impedimentos, incompatibilidades e inibições do pessoal dirigente, aditando uma inibição para o provimento em cargos de direcção superior em inspecções-gerais, atenta a particular independência exigida no exercício destas funções.
Medida fundamental à qualificação da gestão e à responsabilização dos titulares de cargos de direcção superior de 1.o grau, reclamada por todos os sectores da sociedade e igualmente constante do Programa do Governo, é agora introduzida pela presente proposta de lei. Trata-se da "carta de missão", que deve ser entregue pelo membro do Governo e assinada por aquele titular no momento do seu provimento. Tal carta traduzirá a missão que lhe é cometida pelo Governo enquanto responsável máximo do serviço que irá dirigir. Esse documento constituirá a base da avaliação regular do seu desempenho e, consequentemente, a do serviço de que é dirigente máximo. Em última análise, o seu incumprimento determinará a não renovação da comissão de serviço ou, mesmo, a respectiva cessação antecipada.
Há ainda outras medidas, ainda que de menor relevo, que constam da presente proposta de lei. Enumeram-se as que parecem merecer especial referência:- Clarificam-se as competências dos titulares dos cargos de direcção superior de 1.o grau para a prática de certos actos administrativos e ampliam-se as relativas a autorização para acumulação de funções públicas;
- Devolvem-se e ampliam-se as competências dos titulares dos cargos de direcção intermédia que tinham sido retiradas pela lei em vigor, tendo em vista a sua maior responsabilização;
- Cria-se um quadro de alternativas ao Instituto Nacional de Administração quanto à oferta de formação para pessoal dirigente, sem quebra do relevo que a este organismo se continua a reconhecer e das garantias de qualidade que aquela formação deve manter, designadamente no que se refere ao Curso para Alta Direcção na Administração Pública e ao Seminário de Alta Direcção;
0039   |   II Série A - Número 011   |   05 de Maio de 2005 - Alteram-se as regras de acesso automático na carreira de origem por parte do dirigente que, na pendência do cargo, tenha sido promovido a categoria superior, por forma a que lhe seja descontado apenas o tempo de serviço já contado para efeitos da promoção entretanto ocorrida;
- Consagram-se expressamente regras sobre o estatuto remuneratório do pessoal dirigente, muitas delas efectivamente já vigentes;
- Reintroduz-se a suspensão, agora apenas temporária, da comissão de serviço, por efeito da nomeação em cargos ou funções de especial precariedade;