12 DE NOVEMBRO DE 199117Por último, estabelece-se para a entrada em vigor do diploma, apenas no que toca à redução do horário de trabalho, o prazo de seis meses, suficientemente ampio, para se processar a reorganização do trabalho onde tal se revele necessário.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:Reduz a duração semanal do trabalho normalArtigo 1.° Limite máximo da duração semanal do trabalho1 — Sem prejuízo de regimes mais favoráveis, o período normal de trabalho não pode em caso algum ser superior a oito horas por dia e a quarenta horas por semana.2 — O limite máximo referido no número anterior é fixado em sete horas por dia e trinta e cinco por semana para o trabalho nocturno, por turnos, insalubre, penoso ou perigoso do ponto de vista físico e psíquico.3 — Os limites referidos nos números anteriores podem ser reduzidos pelos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho.Artigo 2.° Regime transitório para determinadas actividades1 — A redução da duração do trabalho normal determinada pelo presente diploma efectuar-se-á progressivamente nos sectores da agricultura, silvicultura e pecuária, nos sectores onde se utilize trabalho nocturno, por turnos e onde se verifique a insalubridade, penosidade ou perigosidade do trabalho.2 — Nos sectores da agricultura, silvicultura e pecuária reduzir-se-á a redução do trabalho normal para quarenta horas até ao final do 1.° ano de vigência da lei.3 — Relativamente ao trabalho referido no n.° 2 do artigo 1.°, até ao final do 1.° ano de vigência da lei o horário semanal será reduzido para quarenta horas e será fixado nas trinta e cinco horas até ao final do segundo ano.Artigo 3.°Descanso semanal1 — O período de descanso semanal será gozado continuadamente e será de dois dias seguidos nos casos em que, para além do mínimo de um dia e meio de descanso semanal obrigatório, for estabelecido através de negociação colectiva o direito a meio dia de descanso semanal complementar.2 — O domingo será dia de descanso semanal obrigatório, exceptuados os casos das actividades industriais autorizadas a laborar continuamente e os casos previstos no n.° 2 do artigo 37.° do Decreto-Lei n.° 409/71, de 27 de Setembro.3 — Nos restantes casos de actividades isentas de encerramento ou de suspensão de laboração, o domingo só poderá deixar de ser dia de descanso semanal obrigatório através de negociação colectiva.Artigo 4.° Trabalho por turnos1 — A duração do trabalho de cada turno não pode ultrapassar os limites máximos dos períodos normais de trabalho fixados neste diploma.2 — Os turnos no regime de laboração contínua e dos trabalhadores que assegurem serviços que não possam ser interrompidos, nomeadamente guardas, vigilantes e porteiros, devem ser organizados de modo que aos trabalhadores de cada turno sejam concedidos os dias de descanso semanal após a prestação de trabalho durante cinco dias consecutivos.Artigo 5.° Pagamento do trabalho suplementar1 — Só não é exigível o pagamento do trabalho suplementar se a entidade patronal provar que não determinou a sua prestação prévia e expressamente e provar, simultaneamente, que não se opôs por si ou pelo superior hierárquico do trabalhador à sua prestação.2 — Nos casos em que sem conhecimento da entidade patronal ou do superior hierárquico do trabalhador seja prestado trabalho suplementar indispensável para evitar prejuízos importantes, a entidade patronal só poderá eximir-se à obrigação do seu pagamento se provar a não existência de probabilidade de ocorrência daqueles prejuízos.Artigo 6.°Descanso compensatório1 — A prestação de trabalho suplementar em dia útil, em período de descanso semanal complementar e em dia feriado confere aos trabalhadores o direito a um período de descanso compensatório remunerado equivalente ao período de prestação de trabalho suplementar.2 — O descanso compensatório referido no número anterior será gozado nos sete dias seguintes à prestação do trabalho suplementar, excepto quando o trabalhador opte por perfazer um número de horas suplementar igual ao período normal de trabalho diário, caso em que o descanso compensatório será gozado no prazo de 30 dias.3 — Nos casos dc prestação de trabalho em período de descanso obrigatório, o trabalhador terá direito ao período legalmente fixado como descanso semanal obrigatório num dos três dias úteis seguintes.4 — O incumprimento, por parte da entidade patronal, do dever de conceder os períodos de descanso compensatório atrás referidos determina, para além das sanções pela conduta infractora, a remuneração do trabalho prestado nesses períodos, com o correspondente acréscimo de prestação de trabalho suplementar, o qual não poderá, no entanto, ser inferior a 100%.Artigo 7.° Contribuição para o Fundo de DesempregoO n.° 1 do artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 421/83, de 2 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:A entidade empregadora fica obrigada a contribuir para o Fundo de Desemprego com 25% dos acréscimos de remuneração resultantes da prestação de trabalho suplementar.