10 | II Série A - Número: 047 | 20 de Dezembro de 2008 O Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro2 que consagra o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. O programa nacional da política de ordenamento do território, previsto no artigo 27.o, estabelece os parâmetros de acesso às funções urbanas e às formas de mobilidade;  Bases do Sistema de Transportes Terrestres;  O regime de celebração de contratos-programa no âmbito da cooperação técnica e financeira entre a administração central e os municípios, que se encontra contemplado no Decreto-Lei n.o 384/87, de 24 de Dezembro. Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, IP – IMTT, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 147/2007, de 27 de Abril, incumbido de regular, fiscalizar e exercer funções de coordenação e planeamento do sector dos transportes terrestres, visando satisfazer as necessidades de mobilidade de pessoas e bens.- Enquadramento legal internacional da matéria, no âmbito do qual se destaca, entre outras iniciativas, o debate laçado pela Comissão Europeia, sob a forma de um Livro Verde «Por uma nova cultura de mobilidade urbana». Neste, debate-se a questão da mobilidade urbana, incentivando a procura de soluções inovadoras e ambiciosas em matéria de transportes urbanos, de forma a promover o desenvolvimento económico das cidades, a qualidade de vida dos seus habitantes e a protecção do seu meio ambiente. Conforme é referido na nota técnica, «este debate visa a elaboração, por parte da Comissão Europeia, de um Plano de Acção a apresentar no Outono de 2008, que definirá iniciativas e acções concretas, no sentido da implementação de uma mobilidade urbana sustentável, de forma a envolver todos os intervenientes a nível local, nacional e europeu.»e) Considerando, assim, que importa fazer uma breve alusão à estrutura do projecto de lei n.o 543/X (3.a), que é composto por 12 artigos, organizados da seguinte forma:- Objectivo (artigo 1.o) – Medidas de apoio à mobilidade sustentável e aos serviços municipais e intermunicipais de transporte público urbano; - Âmbito (artigo 2.o) – Aplica-se aos serviços municipais e intermunicipais de transporte público urbano; - Definições (artigo 3.o); - Planos de Mobilidade (artigo 4.o) – Determina que a identificação das «redes urbana, viária e de transportes nos Planos Directores Municipais (») ç feita atravçs de Planos de Mobilidade de âmbito municipal ou intermunicipal», devendo os municípios integrados em Áreas Metropolitanas integrar nos respectivos PDM as orientações e disposições dos Planos de Mobilidade de âmbito regional, de elaboração obrigatória para as Áreas Metropolitanas. No n.o 4 deste artigo definem-se os objectivos dos Planos de Mobilidade.- Competências (artigo 5.o) – Distinguem-se os Planos de Mobilidade de âmbito municipal (da competência dos serviços municipais de transporte urbano da respectiva autarquia), de âmbito intermunicipal (da competência das comissões intermunicipais de transportes constituídas nas respectivas comunidades ou associações intermunicipais), e, finalmente, as de âmbito regional (da competência da respectiva Autoridade Metropolitana de Transportes). No n.o 3 deste artigo estipula-se que, para a elaboração dos planos por aquelas entidades, as CCDR, assim como o Instituto da Mobilidade dos Transportes Terrestres, devem prestar apoio, sob a forma de colaboração técnica e financeira; - Participação e Acompanhamento (artigo 6.o) – definindo-se um procedimento para garantir a referida participação e acompanhamento;                                                            2 Modificada pelo Decreto-Lei n.o 53/2000, de 7 de Abril, pelo Decreto-Lei n.o 310/2003, de 10 de Dezembro, pela Lei n.o 58/2005, de 29 de Dezembro, pela Lei n.o 56/2007, de 31 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.o 316/2007, de 19 de Setembro, que o republica, e rectificado pela Declaração de Rectificação n.o 104/2007, de 6 de Novembro.Consultar Diário Original