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Sexta-feira, 14 de Novembro de 2008    II Série-B —  Número 31 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 527 a 542/X (4.a):  N.o 527/X (4.a) – Dos Deputados Teresa Caeiro e Helder Amaral (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre as credenciais de transporte para o IPO de Coimbra.N.o 528/X (4.a) – Da mesma Deputada e do Deputado António Carlos Monteiro (CDS-PP) ao mesmo Ministério sobre o Centro Integrado de Tratamento de Resíduos Hospitalares/Eco Parque Relvão.N.o 529/X (4.a) – Do Deputado Luís Rodrigues (PSD) ao mesmo Ministério sobre o Hospital do Montijo, no distrito de Setúbal — a requalificação da rede hospitalar e o protocolo de colaboração entre a ARS de Lisboa e Vale do Tejo e a Câmara Municipal do Montijo.N.os 530 e 531/X (4.a) – Do Deputado João Oliveira (PCP), respectivamente, aos Ministérios da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a tentativa de condicionamento de protesto da FECTRANS por intermédio das forças de segurança.N.os 532 e 533/X (4.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, a Unidade Móvel de Oftalmologia (UMO) do Hospital da Guarda e a adjudicação, por parte da Administração Regional de Saúde do Centro (ARS do Centro), de serviços prestados pelo SUCH na área da gestão de recursos humanos, gestão financeira e área de negociação e logística.N.os 534 e 535/X (4.a) – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre, respectivamente, o futuro do ramal da Lousã e as condições de segurança nas linhas do Tâmega e do Corgo.N.o 536/X (4.a) – Dos Deputados Teresa Caeiro e Helder Amaral (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre os toxicodependentes com VIH/SIDA em Portugal.N.o 537/X (4.a) – Da mesma Deputada e do Deputado António Carlos Monteiro (CDS-PP) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o Centro Integrado de Tratamento de Resíduos Hospitalares/Eco Parque Relvão.N.o 538/X (4.a) – Do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) ao Ministério da Educação sobre as dietas especiais em cantinas escolares.N.o 539/X (4.a) – Do Deputado Helder Amaral (CDS-PP) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre o cancelamento das linhas de crédito às pequenas e médias empresas.N.o 540/X (4.a) – Do mesmo Deputado e da Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o estudo de satisfação à Linha de Saúde 24. N.os 541 e 542/X (4.a) – Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), respectivamente, aos Ministérios da Economia e da Inovação e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a cimenteira de Figueiró dos Vinhos.
4 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008Consultar Diário Original
5 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008PERGUNTA Número 527/X (4.a) Assunto: Credenciais de transporte para IPO de Coimbra Destinatário: Ministério da Saúde Considerando que: 1 - O CDS-PP recebeu recentemente a exposição do caso da Sr.a D. Conceição Pascoal, residente em Alcobaça, doente oncológica que, desde 2006, tem de se deslocar freqüentemente ao IPO de Coimbra para diversos tratamentos e exames.2 - Os custos destes transportes sempre foram suportados pelo Centro de Saúde de Alcobaça mas, desde Janeiro de 2007, a directora do Centro de Saúde de Alcobaça deixou de autorizar estes pagamentos, alegando que os custos teriam de ser suportados pelo IPO de Coimbra. Por sua vez, o IPO de Coimbra alega que deverá ser o Centro de Saúde de Alcobaça a suportar os custos.3 - No meio deste "jogo de empurra", desde Janeiro de 2007, quem tem suportado os custos destes transportes é a única pessoa que deveria ser protegida pelo Estado, isto é, a doente, 4 - A doente já apresentou diversas reclamações que, até hoje, não obtiveram qualquer resultado.5 - No dia 5 de Setembro de 2007 a ARS do Centro, Sub-Região de Leiria, enviou a todos os centros de saúde, suas extensões e USP uma nota informativa com o assunto "Credenciais de Transporte utentes seguidos em hospitais", onde é referido, no ponto 4, que nestes casos "deve proceder-se do seguinte modo: a) O centro de saúde só deve autorizar a emissão das credenciais na presença do tal pedido, por escrito, emitido pelo médico hospitalar; b) No caso do utente não ser portador desse mesmo documento, no momento em que solicita a credencial, deverá ficar mencionado na mesma que o pagamento dos transportes só ocorrerá depois de apresentado o documento em causa; c) Observado esse requisito o pagamento poderá ser feito, devendo de seguida o centro de saúde Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
6 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008diligenciar a remessa à subregião de saúde de uma cópia do documento emitido pelo Hospital, acompanhado pelos originais dos recibos dos táxis ou dos verbetes das ambulâncias, ou documentos similares, tendo em vista habilitar-nos a facturar essas despesas às instituições hospitalares requisitantes" ;6 - Acontece que a doente, apesar de já ter apresentado no Centro de Saúde de Alcobaça todos os documentos referidos na nota informativa acima mencionada (pedidos do médico para emissão das credenciais, recibos dos táxis e, ainda, documentos do IPO a certificar a presença da doente para tratamentos e exames), e cujas cópias enviamos em anexo, desde Janeiro de 2007 que não obteve o pagamento de qualquer transporte; 7 - É com muita apreensão que o CDS-PP se confronta com este comportamento por parte da administração de saúde; 8 - É obrigação institucional e ética do SNS tratar com dignidade todos os utentes, em particular os que padecem de doenças tão penalizadoras como as do foro oncológico; 9-O SNS deve reger-se por normas claras e inequívocas; 10 - Situações idênticas multiplicam-se por todo o território nacional.Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.o 156 , alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de quaiquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o 155.o n.o 3 da Constituição e do art.o 12 , n.o 3 do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.o 229.a, n.o 1 do Regimento da Assembléia da República, os requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitados por intermédio do Presidente da Assembléia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados, vêm por este meio requerer à Sr.a Ministra da Saúde, por intermédio de V. Ex.a, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: a) Como explica este comportamento que põe seriamente em causa a dignidade e qualidade de vida dos doentes que, ao contrário do que se passa, deveriam ser protegidos pelo Estado?
7 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008b) Que medida pretende tomar no sentido de apurar responsabilidades e regularizar de imediato a situação desta doente? c) Por que razão não existem regras claras e inequívocas no que diz respeito aos encargos com o transporte de doentes? Palácio de São Bento, 4 de Novembro de 2008.
8 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008PERGUNTA Número 528/X (4.a) Assunto: Centro Integrado de Tratamento de Resíduos Hospitalares/Eco Parque Relvão Destinatário: Ministério da Saúde Ex.mo Sr. Presidente da Assembléia da República Considerando que:  Em Agosto de 1999 os Ministérios do Ambiente e da Saúde publicaram um despacho conjunto com o Plano Estratégico de Resíduos Hospitalares;  Em Junho de 2007 o Ministro do Ambiente anunciava a construção do Centro Integrado de Tratamento de Resíduos Hospitalares no Eco Parque do Relvão, na Chamusca;  As negociações entre a Câmara da Chamusca e o Serviço de Utilização Comuns dos Hospitais (SUCH), para ser construído este centro, iniciaram-se em Abril de 2007;  O Governo aprovou recentemente a Estratégia de Lisboa, a qual prevê que a conclusão deste Centro devia ter ocorrido em Outubro;  O Secretário de Estado do Ambiente anunciou que o Plano Estratégico de Resíduos Hospitalares estaria concluído em conjunto com o Ministério da Saúde até ao final do ano. No entanto, devia estar a falar de uma revisão, uma vez que o plano existe desde 1999:
9 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008Um porta-voz do Serviço de Utilização Comum dos Hospitais afirmou que o centro não entrará em funcionamento antes de 2012.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 12.° do Estatuto dos Deputados, e nos números 229.° do Regimento da Assembleia da República; Desta forma, os Deputados do CDS/Partido Popular, abaixo assinados, perguntam, por intermédio de V. Ex.a, nos termos e fundamentos que antecedem, ao Ministério da Saúde o que se segue: 1 - Qual a razão para este atraso no arranque do projecto? 2 - Para quando a entrada em funcionamento deste Centro Integrado de Tratamento de Resíduos Hospitalares no Eco Parque do Relvão? 3 - Em que fase se do processo se encontra afinal este projecto? 4 - Está a ser revisto pelos Ministérios do Ambiente e o da Saúde o Plano Estratégico de Resíduos Hospitalares? 5 - Até à entrada em funcionamento deste centro, os resíduos vão continuar a ser tratados na Central no Hospital Júlio de Matos? 6 - Face a todos os problemas da unidade do Júlio de Matos, os quais obrigaram ao seu encerramento, por diversas vezes, pode o Ministério do Ambiente garantir estar a mesma a funcionar sem riscos para a saúde pública e meio ambiente? Palácio de São Bento, 6 de Novembro de 2008.
10 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008Pergunta número 529/X (4.a)Assunto: Hospital do Montijo/distrito de Setúbal REQUALIFICAÇAO DA REDE HOSPITALAR PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO ENTRE A ARS DE LISBOA E VALE DO TEJO E A CAMARA MUNICIPAL DO MONTIJO Destinatário: Ministério da Saúde Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República Através do Despacho n.o 18459/2006, de 30 de Julho, do Sr.Ministro da Saúde, actualizou-se a rede de serviços de urgência do SNS, definindo-se três níveis diferenciados de resposta às necessidades, a saber: urgência polivalente, urgência médico-cirurgica e urgência básica.Em Setembro de 2006 O Governo apresentou, para discussão pública, uma proposta de rede de urgências elaborada pela Comissão Técnica de Apoio ao Processo de Requalificação das Urgências.Nesta propunha-se a extinção da urgência hospitalar do Montijo (fls 12, 18 e 19), com base essencialmente em critérios de racionalidade técnico-financeira que colidem, na nossa perspectiva, com o artigo 64.°
11 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008da CRP, mormente com o preceito que proclama que «Todos têm direito à protecção da saúde» e que incumbiu o Estado de «Garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades de saúde».Em sede de discussão pública o PSD Montijo, preocupado com os impactos negativos que uma opção deste teor geraria na região, apresentou um documento de colaboração visando alcançar uma solução de qualidade na prestação de cuidados de saúde, que passava e passa pela necessidade de manter e requalificar o Hospital Distrital de Montijo.Note-se que se trata de uma região em crescimento, fruto de novas acessibilidades, designadamente a Ponte Vasco da Gama e o IC 32 e, eventualmente, a nova infra-estrutura aeroportuária.Não se tendo obtido qualquer retorno, por parte do Ministério da Saúde, relativamente ao documento enviado para discussão pública, assistiu-se, em 24 de Fevereiro de 2007, à assinatura de um protocolo de colaboração, entre a ARS Setúbal e Vale do Tejo e a CM de Montijoem que se redefiniu a missão do Hospital, no contexto da criação do redifiniu o centro hospitalar Barreiro/Montijo.De entre as 10 cláusulas do protocolo definiram-se prioridades que importa agora, 21 meses volvidos, aquilatar.Tanto mais que ao invés do protocolado, tem-se verificado uma redução significativa de profissionais de saúde que trazem preocupadas as populações locais e concomitantemente apreensivo o PSD, enquanto agente social envolvido.
12 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, sobre o assunto mencionado em epígrafe, ao MinistérioSaúde, venho solicitar resposta às seguintes perguntas: 1 - O que pretende fazer o Ministério da Saúde para inverter a redução de recursos humanos, por saída e por aposentação, dos profissionais de saúde ao serviço do Hospital do Montijo? 2 - Foram já implementadas as especialidades de otorrinolaringologia e oftalmologia previstas na cláusula 5.a do protocolo? 3 - Já foi disponibilizada a ambulância SIV para transporte de doentes em situação aguda referenciados às urgências médico-cirurgicas e ou polivalentes? 4 - Estão os centros de saúde a funcionar nos termos da clausula 9.a do protocolo, a saber, até às 22h nos dias úteis e das 9h às I5h aos fins-de-semana e feriados? 5 - Qual o futuro do Hospital de Montijo? Palácio de S. Bento, 7 de Novembro de 2008
13 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008PERGUNTA Número 530/X (4.a) Assunto: Tentativa de condicionamento de protesto da FECTRANS por intermédio das forças de segurança Destinatário: Ministério da Administração Interna Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A Federação dos Sindicatos dos Transportes e Comunicações (FECTRANS) realiza entre os dias 3 e 7 de Novembro em frente ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (MOPTC), uma concentração/vigília de protesto pela situação laborai que se verifica em várias empresas tuteladas pelo Estado e contra a indisponibilidade do referido Ministério para receber as organizações sindicais respectivas. Para o efeito procedeu às diligências legalmente previstas, nomeadamente informando o Governo Civil de Lisboa das condições de realização do referido protesto.No decurso desta acção, no dia 5 de Novembro, os dirigentes de algumas destas organizações sindicais dirigiram-se às instalações do MOPTC a fim de serem recebidos pelo Ministro, tendo decidido permanecer nas instalações do Ministério até que tal ocorresse.Apesar de não terem sido recebidos pelo titular do MOPTC, os dirigentes sindicais foram expulsos das instalações do Ministério na seqüência da intervenção da PSP que se concretizou, de acordo com informações transmitidas aos dirigentes sindicais, a pedido do MOPTC.Na sequência destes acontecimentos registou-se ainda a intervenção de forças de segurança no sentido de obrigar as organizações sindicais a retirar alguns dos meios de que dispunham para a referida concentração/vigília. Os dirigentes sindicais foram informados pelas forças de segurança de que teriam que retirar uma tenda, mesas e algumas cadeiras do espaço que ocupavam, com a justificação de que estava em causa a ocupação do espaço público sem a devida autorização camarária, chegando-se mesmo a anunciar a mobilização de uma grua para o local.Esta situação configura um inaceitável constrangimento de direitos legal e constitucionalmente previstos, bem como a instrumentalização das forças de segurança para a concretização de objectivos políticos, designadamente o silenciamento e desmobilização de um protesto de natureza política e sindical.É inaceitável que o Governo se recuse a dialogar com as organizações sindicais e ainda tente reprimir os justos protestos dos trabalhadores desrespeitando o direito de manifestação, direito esse previsto no artigo 46.o da Constituição da República Portuguesa com a dignidade de direito, liberdade e garantia.
14 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar ao Ministérioda Administração Interna, o seguinte: 1. Como justifica o Governo a intervenção das forças policiais que conduziu à expulsão dos dirigentes sindicais das instalações do MOPTC? 2. Confirma o Governo o pedido de intervenção das forças policiais por parte do MOPTC? 3. Como justifica o Governo a utilização de forças de segurança com objectives políticos de silenciamento e desmobilização de um protesto de natureza política e sindical, no legítimo exercício de um direito legal e constitucionalmente previsto? Palácio de S. Bento, 7 de Novembro de 2008
15 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008PERGUNTA Número 531/X (4.a) Assunto: Tentativa de condicionamento de protesto da FECTRANS por intermédio das forças de segurança Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembléia da Republics A Federação dos Sindicatos dos Transportes e Comunicações (FECTRANS) realiza entre os dias 3 e 7 de Novembro em frente ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (MOPTC), uma concentração/vigília de protesto pela situação laboral que se verifica em várias empresas tuteladas pelo Estado e contra a indisponibiiidade do referido Ministério para receber as organizações sindicais respectivas. Para o efeito procedeu às diligências legalmente previstas, nomeadamente informando o Governo Civil de Lisboa das condições de realização do referido protesto.No decurso desta acção, no dia 5 de Novembro, os dirigentes de algumas destas organizações sindicais dirigiram-se às instalações do MOPTC a fim de serem recebidos pelo Ministro, tendo decidido permanecer nas instalações do Ministério até que tal ocorresse.Apesar de não terem sido recebidos pelo titular do MOPTC, os dirigentes sindicais foram expulsos das instalações do Ministério na sequência da intervenção da PSP que se concretizou, de acordo com informações transmitidas aos dirigentes sindicais, a pedido do MOPTC.Na sequência destes acontecimentos registou-se ainda a intervenção de forças de segurança no sentido de obrigar as organizações sindicais a retirar alguns dos meios de que dispunham para a referida concentração/vigília. Os dirigentes sindicais foram informados pelas forças de segurança de que teriam que retirar uma tenda, mesas e algumas cadeiras do espaço que ocupavam com a justificação de que estava em causa a ocupação do espaço público sem a devida autorização camarária.Esta situação configura um inaceitável constrangimento de direitos legal e constitucionatmente previstos, bem como a instrumentalização das forças de segurança para a concretização de objectivos políticos, designadamente o silenciamento e desmobilização de um protesto de natureza política e sindical.É inaceitável que o Governo se recuse a dialogar com as organizações sindicais e ainda tente reprimir os justos protestos dos trabalhadores desrespeitando o direito de manifestação, direito esse previsto no artigo 46.o da Constituição da República Portuguesa com a dignidade de direito, liberdade e garantia.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar através de V. Exa., ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte:
16 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 20081. Como justifica o Governo a intervenção das forças policiais que conduziu à expulsão dos dirigentes sindicais das instalações do MOPTC? 2. Confirma o Governo o pedido de intervenção das forças policiais por parte do MOPTC? 3. Pretende o titular do MOPTC receber finalmente as organizações sindicais em causa a fim de ouvir as suas reivindicações e encontrar soluções para os problemas identificados? 4. Que justificação existe para que tal não tenha ainda ocorrido apesar das repetidas solicitações das organizações sindicais? Palácio de S. Bento, 7 de Novembro de 2008
17 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008PERGUNTA Número 532/X (4.a) Assunto: Unidade Móvel de Oftalmologia (UMO) do Hospital da GuardaDestinatário: Ministério da SaúdeEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Em resposta à pergunta n.o 1361/X (3.a), de 29 de Maio de 2008, do Bloco de Esquerda, fomos informados, pelo próprio gabinete da Sr.a Ministra da Saúde, que a Unidade Móvel de Oftalmologia (UMO) do Hospital da Guarda, adquirida em 2002, entrou em funcionamento, nesse mesmo ano, «realizando rastreios oftalmológicos, com a colaboração de um médico, até 2005». Mais se informa que, perante uma «extensa lista de espera de consultas e cirurgias», a direcção do Hospital da Guarda decidiu «retirar de circulação a UMO, e aproveitar o especialista, reduzindo as situações em lista de espera», sendo que se anuncia a reactivação da UMO «para quando entrar em funcionamento a Unidade Local de Saúde da Guarda, criada pelo Decreto-Lei n.o 183/2008, de 4 de Setembro».As informações e os elementos contidos neste documento não correspondem, no entanto, à realidade. De facto, este equipamento só entrou em efectivo funcionamento em Agosto de 2004, junto da população de Videmonte, tendo esta inauguração sido acompanhada «in loco» pela Deputada do PSD Ana Manso, natural desta mesma localidade.A inexistência dos recursos humanos necessários para assegurar os serviços prestados pela UMO, no período que antecedeu a sua inauguração, deveu-se à exigência, por parte dos médicos oftalmologistas do HSM, em serem remunerados «pelos mesmos valores estipulados pelo regime legal à data praticado em hospitais vizinhos do HSM». Tendo em conta que esta reivindicação nunca foi atendida, a colaboração dos médicos oftalmologistas deste hospital tornou-se inviável.Os serviços prestados pela UMO foram, na verdade, assegurados por uma técnica de ortóptica, e não por um médico, tal como era referido no documento emitido pelo Ministério da Saúde, sendo que a mesma não foi supervisionada por nenhum médico e nem se submeteu a qualquer «protocolo clínico previamente implementado por oftalmologistas».Acresce que os idosos observados pela técnica de ortóptica não tiveram, em momento algum,
18 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008acesso ao serviço de oftalmologia do HSM, na medida em que não existiu qualquer planeamento estratégico, não só no que diz respeito às despesas que envolviam este projecto e às questões logísticas que lhe eram subjacentes, como também no que concerne ao encaminhamento e tratamento dos idosos observados no âmbito da UMO.O argumento invocado para justificar o encerramento desta unidade móvel - a necessidade de «aproveitar o especialista», de modo a reduzir as listas de espera - é, perante as informações divulgadas, igualmente posto em causa.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, a seguinte pergunta: 1.a - Como explica o Ministério as incorrecções presentes no documento emitido pela gabinete da Sr.a Ministra da Saúde e quem é responsável por uma informação infundada prestada a um órgão de soberania? 2.a - Irá o Governo assegurar o cabal funcionamento da UMO, garantindo os meios financeiros, humanos e logísticos que lhe estão associados, ou irá a mesma ser fragmentada, sendo os equipamentos adquiridos utilizados nas consultas oftalmológicas? Palácio de São Bento, 4 de Novembro de 2008.
19 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008PERGUNTA Número 533/X (4.a)   Assunto: Adjudicação, por parte da Administração Regional de Saúde do Centro (ARS Centro), de serviços prestados pela SUCH, na área da gestão de recursos humanos, gestão financeira e área da negociação e logística Destinatário: Ministério da Saúde Exmo Sr. Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda teve conhecimento que a Administração Regional de Saúde do Centro (ARS - Centro) adjudicou um conjunto de serviços prestados pelo Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH), na área da gestão de recursos humanos, gestão financeira e área da negociação e logística, anteriormente assegurados pela Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS).Os serviços contratados são assegurados pela Somos Contas, que, segundo o site da SUCH, presta serviços de planeamcnto e preparação de orçamento, controlo orçamental, controlo de gestão, gestão de contratos, contabilidade analítica e geral, imobilizado e tesouraria, pela Somos Pessoas, que se dedica ao processamento de remunerações e, futuramente, à selecção e recrutamento, gestão de contratos, gestão de benefícios, avaliação de desempenho e formação, e pela Somos Compras, que visa «desenvolver e operar as funções de compras e de logística».Esta adjudicação, não tendo sido fruto da abertura de um concurso público, reveste-se de muito pouca transparência, nomeadamente no que diz respeito aos critérios que a nortearam, tanto mais quando a aplicação do software implementado não tem apresentado melhorias significativas que justifiquem este elevado investimento, sendo que, de facto, já foram registadas, inclusive, inúmeras anomalias na sua utilização.Tratando-se da despesa de erário público, é fundamental esclarecer todos os ponnenores que envolveram este negócio e quantificar os reais benefícios que esta contratação representa para os serviços de saúde em Portugal.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes
20 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008perguntas: 1.a — Esta situação repete-se noutros serviços públicos de saúde? 2.a - Quais são os contornos do contrato celebrado com a SUCH, nomeadamente, no que diz respeito à sua duração e ao valor contratualizado? 3.a - Que necessidades justificaram esta adjudicação? 4.a - Porque não foi aberto concurso público? 5.a - Que critérios foram considerados na contratação dos serviços prestados pela SUCH? 6.a - Foi feita, até ao presente momento, alguma avaliação dos resultados já obtidos? E se sim, qual foi a conclusão dessa mesma avaliação? Palácio de São Bento, 4 de Novembro de 2008.
21 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008PERGUNTA Número 534/X (4.a) Assunto: Futuro do ramal da Lousã Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A sociedade Metro Mondego foi constituída em 1996 para desenvolver o metro ligeiro de superfície em Coimbra. Passados mais de 10 anos ainda não se assistiu a qualquer obra, tendo sido realizados apenas alguns estudos.Várias declarações da Secretária de Estado dos Transportes têm anunciado a vontade de avançar com o concurso público para as obras no ramal da Lousã {primeiro na ügação entre Serpins e Miranda do Corvo), começando por aquele que é um dos troços mais polêmicos de todo o projecto do metro. Refira-se que foi entregue na Assembleia da República uma petição com mais de 5000 assinaturas a defender a manutenção da via ferroviária, optando-se pela sua electrificação e modernização.Esta petição apela à realização de um estudo que compare a opção de modernização e electrificação da linha ferroviária, mantendo a bitola ibérica, e a opção de transformação da linha convencional em metro ligeiro de superfície, passando para bitola europeia e mudando o material circulante.Esta é uma reivindicação do nosso ponto de vista pertinente, uma vez que não há qualquer estudo que mostre a vantagem em termos de serviço público para os utentes e de custos da opção que tem sido anunciada para o ramal da Lousã. Aliás, qualquer decisão sobre obras públicas, principalmente desta envergadura e com o incómodo que representa para os utentes, deve ser fundamentada por estudos técnicos, económico-financeiros e de mobilidade consistentes.Para o Bloco de Esquerda as dúvidas que existem sobre a viabilidade desta opção devem ser cabalmente esclarecidas. Aponta o sindicato nacional dos trabalhadores ferroviários que a substituição do caminho-de-ferro no ramal da Lousã pelo metro ligeiro de superfície apresenta desvantagens, como seja a baixa velocidade de ponta para um percurso longo e com uma baixa densidade de paragens, o que aumentará o tempo de viagem; uma menor capacidade de transporte de pessoas; a dificuldade de compatibilizar os padrões de procura da rede urbana com a sub-urbana; a perda da capacidade de transporte de mercadorias; a duplicação de oficinas e serviços próprios, os quais já existem na CP; obras com a duração de 1 a 2 anos que levariam ao incómodo dos utentes pelo transporte alternativo rodoviário e a desabituação do uso da linha; maiores custos com a adaptação da linha ao tipo "carro eléctrico" em alternativa à electrificação da linha.
22 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos: 1) Como justifica o Ministério que a sociedade Metro Mondego, constituída em 1996, não tenha até à data realizado nenhuma obra para o desenvolvimento do metro na cidade de Coimbra? 2) Com que bases técnicas fundamenta o Ministério a opção por transformar o ramal da Lousã num metro ligeiro de superfície, realizando a modificação da bitola e do material circulante, em vez de optar por electrificar e modernizar a via ferroviária? Quais são as diferenças para o erário público em termos de custos e para os utentes na prestação do serviço público, nomeadamente em termos de rapidez da viagem, tempo de espera, tarifas, conforto, entre as duas opções? 3) Pretende o Ministério avançar com a abertura de um concurso público para as obras no ramal da Lousã, no âmbito do projecto do Metro Mondego, mesmo sem estudar alternativas? Para quando? 4) Considera o Ministério que o transporte rodoviário dos utentes do ramal da Lousã no período de obras será capaz de garantir idênticas condições de mobilidade às actualmente existentes? Existe algum estudo que estime o que irá significar em termos de duração da viagem e tempo de espera? E em termos da transferência de utentes para o transporte particular? Palácio de São Bento, 3 de Novembro de 2008.
23 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008PERGUNTA Número 535/X(4.a) Assunto: Condições de segurança nas linhas do Tâmega e do Corgo Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O inquérito ao acidente na linha do Tua apontou como as principais causas a deficiente manutenção da linha e a desadequação do material circulante. Estas conclusões colocam dúvidas sobre se na restante rede de via estreita, como é o caso da linha do Tâmega (Livração-Amarante) e do Corgo (Régua-Vila Real), a manutenção da linha e as características do material circulante garantem condições de segurança à circulação de pessoas e bens.Pelo que tem vindo a público, a Refer tern vindo a diminuir efectivos ligados à manutenção nas linhas do interior, trocando o pessoal fixo por contratos a empresas que fazem os trabalhos de conservação por empreitada, daí que as brigadas de conservação e segurança da via estejam reduzidas ao mínimo.Caso o material circulante não seja adequado, o Instituto da Mobilidade e Transportes Terrestres poderá ditar a suspensão da circulação nestas linhas, sendo que a CP não possui material circulante de substituição.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos: 1) Garante o Ministro que a circulação na rede de via estreita, nomeadamente nas linhas do Tâmega e do Corgo, está a ser realizada em condições de segurança? 2) Quais têm sido os trabalhos de manutenção da via realizada pela Refer nestas linhas? E qual o seu custo? 3) Que meios tem a Refer afectos à manutenção das linhas, nomeadamente brigadas de conservação? 4) Considera o Ministro que o recurso ao outsourcing garante qualidade nos serviços de manutenção das linhas? E tem vantagens em termos de custos para o mesmo nível de serviço prestado? Palácio de São Bento, 31 de Outubro de 2008.
24 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008PERGUNTA Número 536/X (4.a) Assunto: Toxicodependentes com VIH/SIDA em Portugal.Destinatário: Ministério da Saúde.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: 1 - Segundo o relatório do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência {OEDT) apresentado ontem em Bruxelas, em 2006 Portugal teve uma taxa de novos casos de HIV/SIDA, entre consumidores de drogas injectáveis, oito vezes superior à média dos outros países da UE.2 - De acordo com o referido relatório, enquanto que em 2006 França apresentou 167 novos casos, a Alemanha 168, o Reino Unido 187, a Estônia 191, Portugal distancia-se muito destes países peía negativa, tendo sido registados 703 novos casos de HIV/SIDA entre consumidores de drogas injectáveis, o que dá 66,5 novos casos por cada milhão de habitantes no ano de 2006.3 - Na apresentação do relatório referiu, ainda, o Director do OEDT que, no que diz respeito a doenças infecto-contagiosas contraídas por toxicodependentes, mais de 40% dos consumidores de drogas injectáveis estão infectados com o vírus da Hepatite C, doença que, como se sabe, é de tratamento difícil e demorado e apresenta uma taxa de mortalidade muito elevada.4 - Estes números são preocupantes, mas não deixam de ser sintomáticos da política de combate à droga levada a cabo por este Governo.5-O CDS-PP fica apreensivo perante estes dados que, mais uma vez, colocam Portugal na cauda da Europa.Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o , alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações
25 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o , n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3 do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembléia da República, os requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitados por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP abaixo-assinados, vêm por este meio requerer à Sr.a Ministra da Saúde nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: a) Como explica os números relativos a Portugal que constam no relatório do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, apresentado ontem em Bruxelas? b) Que medidas pretende tomar para que Portugal passe, de uma vez por todas, a ter uma política de combate à droga e à toxicodependência eficaz? Palácio de São Bento, 7 de Novembro de 2008.
26 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008PERGUNTA Número 537/X(4.a) Assunto: Centro Integrado de Tratamento de Resíduos Hospitalares/Eco Parque Relvão Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional  Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que:  Em Agosto de 1999 os Ministérios do Ambiente e da Saúde publicaram um despacho conjunto com o Plano Estratégico de Resíduos Hospitalares;  Em Junho de 2007, o Ministro do Ambiente anunciava a construção do Centro Integrado de Tratamento de Resíduos Hospitalares no Eco Parque do Relvão, na Chamusca;  As negociações entre a Câmara da Chamusca e o Serviço de Utilização Comuns dos Hospitais (SUCH), para ser construído este centro, iniciaram-se em Abril de 2007;  O Governo aprovou recentemente a Estratégia de Lisboa, a qual prevê que a conclusão deste Centro devia ter ocorrido em Outubro;  O Secretário de Estado do Ambiente anunciou que o Plano Estratégico de Resíduos Hospitalares estaria concluído em conjunto com o Ministério da Saúde até ao final do ano. No entanto, devia estar a falar de uma revisão, uma vez que o plano existe desde 1999;
27 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008Um porta-voz do Serviço de Utilização Comum dos Hospitais afirmou que o centro não entrará em funcionamento antes de 2012.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa, no n.o 3 do 12.° do Estatuto dos Deputados, e nos números do artigo 229.o do Regimento da Assembléia da República.Desta forma, os Deputados do CDS/Partido Popular, abaixo assinados, perguntam, por intermédio de V. Ex.a, nos termos e fundamentos que antecedem, ao Ministério do Ambiente o que se segue: 1 - Qual a razão para este atraso no arranque do projecto? 2 - Para quando a entrada em funcionamento deste Centro Integrado de Tratamento de Resíduos Hospitalares no Eco Parque do Relvão? 3 - Em que fase se do processo se encontra afinal este projecto? 4 - Está a ser revisto pelos Ministérios do Ambiente e o da Saúde o Plano Estratégico de Resíduos Hospitalares? 5 - Até à entrada em funcionamento deste centro, os resíduos vão continuar a ser tratados na Central no Hospital Júlio de Matos? 6 - Face a todos os problemas da unidade do Júlio de Matos, os quais obrigaram ao seu encerramento, por diversas vezes, pode o Ministério do Ambiente garantir estar a mesma a funcionar sem riscos para a saúde pública e meio ambiente? Palácio de São Bento, 6 de Novembro de 2008.
28 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008PERGUNTA Número 538/ X 4.a) Assunto: Dietas especiais em cantinas escolares Destinatário: Ministério da Educação Exm.o  Sr. Presidente da Assembleia da República Chegou ao nosso conhecimento que muitas escolas recusam preparar, nos seus espaços de refeições escolares, ementas alternativas a alunos que sofrem de doenças alimentares, privando-os, assim, de almoçar com os colegas na cantina, enquanto outras escolas aceitam fazer dietas especiais, mas por vezes com erros de confecção que acabam por pôr em risco a saúde das crianças.Aparentemente a legislação prevê que os estabelecimentos de ensino devem fornecer dietas próprias a alunos com restrições alimentares específicas medicamente comprovadas.Segundo especialistas da Sociedade Portuguesa de Pediatria, as maiores dificuldades na disponibilização destas dietas residem, muitas vezes, apenas na falta de formação e informação dos profissionais responsáveis e operacionais nas cantinas escolares.Infelizmente, além da doença celíaca, que afecta cerca de um por cento da população, muitas outras patologias existem que exigem uma dieta específica. Segundo a Sociedade Portuguesa de Alergologia e Imunologia Clínica {SPAIC), estima-se que as alergias alimentares atinjam entre quatro e cinco por cento das crianças e as intolerâncias alimentares ainda mais do que isso, sendo que, nos casos mais graves,
29 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008podem ocorrer choques anafilácticos que podem ter desfechos fatais.Por outro lado, é sabido que muitas vezes as escolas não dispõem das melhores condições físicas, materiais e humanas, o que pode dificultar a adopção das dietas específicas, situação que importa averiguar e debelar.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Ex.a o Presidente da Assembléia da República que remeta ao Governo as seguintes perguntas, dirigidas ao Ministério da Educação:  1. O que está a ser feito pelo Ministério da Educação no sentido de fomentar e fiscalizar o fornecimento de dietas próprias para alunos com restrições alimentares? 2. Está prevista ou admite o Ministério da Educação vir a proporcionar acções de formação aos profissionais responsáveis e operacionais nas cantinas escolares? Em que prazo?
30 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008PERGUNTA Número 539/X (4.a) Assunto: Cancelamento das linhas de crédito às Pequenas e Médias Empresas Destinatário: Ministério da Economia e da InovaçãoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: 1 - As Pequenas e Médias Empresas são um dos pilares de sustentação da nossa economia; 2 - Na actual conjutura de crise as Pequenas e Médias Empresas são dos agentes económicos que mais têm sofrido danos; 3 - Compete ao Governo ajudar as Pequenas e Médias Empresas que necessitem; 4 - Os compromissos assumidos deverão ser levados até ao fim; 5 - É dever do ministério da tutela explicar como gasta as verbas que estão disponíveis para ajudas financeiras; 6 - É dever do ministério da tutela explicar porque são cancelados os compromissos assumidos.Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d}, da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;
31 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembléia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados vêm por este meio requerer ao Ministério da Economia, por intermédio de V. Ex.a, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Sabe que foram canceladas linhas de crédito já negociadas com as Pequenas e Médias Empressas? 2 - Sabe o número exacto de cancelamentos efectuados? 3 - Quanto dinheiro está disponível para esta linha de crédito? 4 - Como está a ser gasto esse dinheiro? Palácio de São Bento, 11 de Novembro de 2008.
32 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008PERGUNTA Número 540/X (4.a)Assunto: Estudo de satisfação à Linha de Saúde 24.Destinatário: Ministério da Saúde Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: 1 - Vieram recentemente a público notícias dando conta da existência de falhas graves no sistema do serviço Linha de Saúde 24.2 - Em resposta, tanto a Linha Cuidados de Saúde (LCS) como a Direcção-Geral de Saúde (DGS) afirmam que a Linha de Saúde 24 tem uma taxa de eficácia de 95%.3 - De acordo com as mesmas notícias, "A DGS prepara-se para fazer um novo estudo de satisfação, com base nos utentes que utilizam aquela linha telefónica".Tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.igo 155.o , n.o  3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembléia da República, os requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitados por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP abaixo assinados vêm por este meio requerer à Sr.a Ministra da Saúde, por intermédio de V. Ex.a, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte:
33 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008Consultar Diário Original
34 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008Pergunta Número 541/X (4.a) Assunto: Cimenteira de Figueiró dos Vinhos Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Exm.o Sr. Presidente da Assembleia da República Existe actualmente um projecto para a construção de uma cimenteira (dedicada à produção de clínquer) na freguesia de Aguda, concelho de Figueiró dos Vinhos, distrito de Leiria, Portugal.O investimento, no valor inicial de 166 milhões de euros, já recebeu a classificação PIN - Projecto de Potencial Interesse Nacional e está a ser promovido pela ESVAP, Empresa de Estiva Portuguesa, SA e pelo Grupo Aricam (espanhol).Esta cimenteira será inserida numa das malhas mais verdes do nosso país, a região do pinhal interior onde existe actualmente toda uma componente turística, amplamente estruturada, que tenta aproveitar da melhor forma possível todos os recursos naturais existentes.O patrimônio natural que envolve este local é considerado o mais importante doconcelho de Figueiró dos Vinhos. Dele fazem parte as Fragas de São Simão, o maior monumento natural do pinhal interior, a Ribeira de Alge, onde ainda existem trutas, lontras, garças reais e uma flora riquíssima e o Casal de São Simão uma das mais bonitas Aldeias do Xisto, que assim se podem encontrar ameaçados.Na Serra do Sicó, área protegida e sítio classificado da Rede Natura 2000, foram compradas pedreiras para abastecer a cimenteira, tendo assim sido previsto o aumento da área de exploração das pedreiras. A cimenteira vai ficar a mais de 6 km das pedreiras e a cerca de 100 metros da aldeia da Aguda.
35 | II Série B - Número: 031 | 14 de Novembro de 2008A construção de uma infra-estrutura deste tipo vem em desencontro das apostas até agora feitas para o desenvolvimento desta região e apresentará certamente impactos pesados que, no mínimo convém avaliar e ponderar face ao patrimônio natural ali existente.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Ex.a o Presidente da Assembléia da República que remeta ao Governo as seguintes perguntas, dirigidas ao Ministério da Economia e da Inovação: 1.. Confirma o Ministério a atribuição do estatuto de Projecto de Potencial Interesse Nacional a este empreendimento? Quais os fundamentos da atribuição do estatuto? 2. Foi feita alguma análise comparativa relativamente às potencialidades de desenvolvimento regional, nomeadamente na vertente turística, com e sem a cimenteira? 3. Foi pedido o alargamento da exploração das pedreiras? Foi o mesmo autorizado? Em caso afirmativo de que área actual para que área futura?