II SÉRIE-A — NÚMERO 36 62 é aplicado um processo de faseamento em três anos, têm estado a provocar aumentos de renda que podem passar de 30 e poucos euros para mais de 300, sem que os rendimentos das famílias tenham aumentado, o que está a colocar uma enorme pressão sobre os agregados familiares atingidos. 6. Na mesma audição confirmou-se que há critérios diferentes na aplicação do regime de renda apoiada aos bairros sociais, nomeadamente no caso do Porto, fazendo com que as rendas máximas, no mesmo bairro e para habitações da mesma tipologia e data de construção, tenham como limite valores entre os 80 e os cento e tal euros, quando geridas pelo Município do Porto, ao passo que sob a gestão do IHRU os valores disparam para mais de 300 euros. 7. É inaceitável esta desigualdade de tratamento para agregados moradores em bairros sociais que deveriam merecer da parte do IHRU uma cuidadosa sensibilidade social, tanto mais que são famílias particularmente atingidas por corte ou perda de rendimentos ao longo da crise dos últimos anos. 8. O IHRU gere apenas uma pequena parte da habitação social pública, cerca de 11.000 fogos num total de 130.000, cabendo aos municípios a maior responsabilidade nesta matéria. 9. A Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro, que fixa o novo regime da renda apoiada, carece de ser reavaliada à luz dos seus efeitos reais nos orçamentos das famílias, pois são evidentes algumas distorções graves que já decorriam do anterior Decreto-Lei n.o 166/93 e que a nova lei não conseguiu corrigir, nomeadamente o disparar dos valores de atualização das rendas para certos escalões de rendimentos, agravando de forma insuportável as condições socioeconómicas das famílias. 10. No quadro da política de reposição de rendimentos que tem sido defendida pelo atual governo e que tem recebido o apoio maioritário da Assembleia da República, urge tomar medidas imediatas que possam travar a continuação das disparidades já identificadas e preparar uma revisão das Leis n.o 81/2014 (regime de renda apoiada) e n.o 80/2014 (regime de renda condicionada), ambas de 19 de dezembro, tendo em conta o histórico de lutas dos moradores dos bairros sociais contra a renda apoiada, bem como o património de iniciativas legislativas sobre estas matérias, nomeadamente resoluções da Assembleia pela República que não foram acolhidas na redação destas leis. 11. Não se podem, aliás, ignorar os imperativos do artigo 65.o da Constituição da República Portuguesa, que consagra o direito à habitação e que determina que “o Estado adotará uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar”, cabendo-lhe “incentivar e apoiar as iniciativas das comunidades locais e das populações, tendentes a resolver os respetivos problemas habitacionais”. 12. Uma forma expedita de antecipar resultados positivos para as famílias, ainda antes de uma revisão e alteração cuidadosa do quadro legislativo da renda apoiada, pode ser encontrada definindo desde jálimites máximos da taxa de esforço a suportar pelos agregados familiares em função dos escalões de rendimento mensal corrigido, a que se referem os artigos 21.o e 22.o da lei em vigor. Foi esta aliás a prática nacional e municipal no quadro da atualização das antigas “rendas sociais” (Cf. Portaria n.o 288/83, de 17 de março, do Ministério da Habitação, Obras Publicas e Transportes ou Resolução n.o 1/CM/85, publicada no Boletim Municipal de Lisboa n.o 14580, de 25 de fevereiro de 1985). 13. Esta alteração cirúrgica e imediata da Lei n.o 81/2014 não prejudica a necessidade de uma revisão mais profunda do diploma, nomeadamente acolhendo o princípio de calcular a renda em função do rendimento mensal líquido e não do rendimento mensal bruto e eliminando a possibilidade de despejos administrativos por carência económica. Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados e Deputadas do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: a) Defina com urgência um limite máximo para a taxa de esforço a suportar pelos agregados familiares abrangidos pelo regime de renda apoiada, em função dos escalões de rendimento corrigidos, sendo ao mesmo tempo revogado o n.o 3 do artigo 22.o da Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro; b) Determine que este limite máximo possa ser invocado pelos agregados cuja renda atual já o tenha ultrapassado, permitindo-lhes solicitar a revisão da renda nos mesmo termos das restantes situações já contempladas no n.o 1 do artigo 23.o da Lei n.o 81/2014;