760II SÉRIE — NÚMERO 5410 de Setembro, às seguintes prestações de serviços:1) Fornecimento de alojamento, refei-ções, bebidas e outros consumos em hotéis de 3 e 2 estrelas e nos demais estabelecimentos hoteleiros e similares dos hoteleiros de categorias correspondentes àqueles;2) Aluguer de cassettes-video;d) Estabelecer a proibição de transferência para os utentes do respectivo serviço do imposto de transacções devido pelas chamadas telefónicas, nos termos da alínea g) do n.° 1 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 374-D/79, de 10 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 213/80, de 9 de Julho;é) Prorrogar até 31 de Dezembro de 1983 o regime estabelecido no artigo 4." do Decreto--Lei n.° 360/80, de 9 de Setembro;/) Estabelecer um regime de restituição do imposto de transacções liquidado nos termos do Decreto-Lei n.° 374-D/79, de 10 de Setembro, relativamente a serviços prestados pelos estabelecimentos hoteleiros e similares dos hoteleiros a estrangeiros, desde que o respectivo preço seja pago em moeda estrangeira.Artigo 22." (Regime fiscal dos tabacos)Fica o Governo autorizado a elevar as diversas taxas do imposto de consumo sobre o tabaco até ao máximo de 25 %.Artigo 23.° (Regime fiscal da assistência técnica)Ê conferida ao Governo a faculdade de reyer a tributação dos rendimentos provenientes da assistência técnica produzidos em Portugal e auferidos por pessoas singulares ou colectivas que tenham domicílio ou sede em país estrangeiro.Artigo 24.°(Impostos de circulação, camionagem, compensação e ferroviário)Fica o Governo autorizado a rever a incidência, taxas, benefícios fiscais, garantias dos contribuintes e regime de cobrança dos impostos de circulação, camionagem, compensação e ferroviário.Artigo 25.° (Imposições marítimas gerais)Fica o Governo autorizado a rever a incidência, isenções, taxas, garantias dos contribuintes e regime de cobrança das imposições marítimas gerais (imposto de tonelagem e imposto de comércio marítimo) e, bem assim, a taxa de porto estabelecida no Decreto-Lei n° 48 191, de 30 de Dezembro de 1967.Artigo 26." (Isenções relativas a obras de arte)Fica o Governo autorizado a estabelecer que pode ser concedida pelo Ministro das Finanças e do Plano isenção de direitos e demais imposições aduaneiras e, bem assim, do imposto de transacções, relativamente à importação de obras de arte consideradas de relevante interesse cultural, mediante paracer do Ministério da Cultura e Coordenação Científica.Artigo 27." (Instituições privadas de solidariedade social)Fica o Governo autorizado a tornar extensivos às instituições privadas de solidariedade social anteriormente qualificadas como pessoas colectivas de utilidade pública administrativa os benefícios fiscais de que estas aproveitam.Artigo 28."(Beneficios fiscais respeitantes a estabelecimentos ho clelros e similares declarados de utilidade turística)Fica o Governo autorizado a rever os benefícios fiscais respeitantes a estabelecimentos hoteleiros e similares declarados de utilidade turística, designadamente com vista a incentivai a sua modernização.Artigo 29." (Medidas tendentes ao fomento da habitação)Fica o Governo autorizado a continuar a revisão dos incentivos fiscais à aquisição e construção de casas para habitação, tomando ainda as medidas fiscais adequadas à dinamização da utilização dos solos urbanizáveis na posse de quaisquer entidades, incluindo a tributação destes terrenos, independentemente do destino da construção.Artigo 30."(Beneficios fiscais relativos aos contratos de viabilização e acordos de saneamento económico-flnancelro)Fica o Governo autorizado a:a) Prorrogar até 31 de Dezembro de 1983 oprazo fixado no artigo 4.° da Lei n.° 36/77, de 17 de Junho;b) Dar nova redacção ao artigo 3.° da Lei n.° 39/77, de 17 de Junho, no sentido de o prazo nela fixado ser substituído pelo de 90 dias a contar da data em que as empresas tomaram conhecimento de terem sido autorizadas a proceder à reavaliação;c) Alargar às empresas públicas que celebrematé 31 de Dezembro de 1983 acordo de saneamento económico-financeiro ao abrigo do Decreto-Lei n.° 353-C/77, de 29 de Agosto, os benefícios fiscais indicados na legislação referida na alínea a);d) Estabelecer que até à publicação da lei pre-vista no artigo 12.c do Decreto-Lei n.° 125/ 79, de 10 de Maio, podem ser concedidos às