II SÉRIE-A — NÚMERO 82 20 compatriotas se dispersem pelo território e são os órgãos de comunicação social que podem dar à comunidade maior coesão; –Com efeito, informar sobre os temas de interesse da comunidade, divulgar a língua portuguesa, incentivar a participação cívica e política nos países de acolhimento e para as eleições em Portugal, revelar as personalidades que se destacam na comunidade são funções sociais relevantes que fazem parte das preocupações da comunicação social na diáspora; – No entanto, apesar de os órgãos de comunicação social na diáspora desempenharem um papel da maior importância para a comunidade, nem sempre têm a solidez necessária para desempenharem a sua missão sem sobressaltos, devido à dificuldade de angariar publicidade suficiente para manter a sua atividade; – Tal como acontece com os órgãos de imprensa a nível nacional, também nas comunidades no estrangeiro os meios de comunicação social vivem quase exclusivamente das receitas de publicidade, que se são importantes em períodos de normalidade, ainda são mais relevantes quando são atingidos por dificuldades conjunturais decorrentes de crises; – Destarte, para garantir o reforço dos laços que ligam o País às suas comunidades e uma maior coesão dos portugueses, é fundamental alterar a Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto, e atribuir aos órgãos de comunicação social das comunidades as mesmas oportunidades que têm os nacionais, locais e regionais. • Enquadramento jurídico nacional O artigo 38.o da Constituição dispõe sobre a liberdade de imprensa e os meios de comunicação social e estabelece no seu n.o 3: «A lei assegura, com carácter genérico, a divulgação da titularidade e de meios de financiamento dos órgãos de comunicação social». Após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 24/2015, de 6 de fevereiro, as competências no domínio da gestão dos sistemas de incentivos do Estado à comunicação social local e regional, relativas à distribuição da publicidade institucional do Estado foram atribuídas à Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, às Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) e à Agência para o Desenvolvimento e Coesão, IP. Compete à Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros proceder à recolha de informação relevante com vista à definição e aperfeiçoamento das políticas públicas na área da comunicação social e da sociedade de informação [artigo 2.o, n.o 3, alínea t) do Decreto-Lei n.o 4/2012, de 16 de janeiro12]. Nos termos do artigo 2.o, n.o 1, alínea i), do Decreto-Lei n.o 228/2012, de 25 de outubro3 que aprova a orgânica das CCDR, cabe às CCDR, no âmbito das circunscrições territoriais respetivas, executar as medidas respeitantes à aplicação dos regimes de incentivos do Estado à comunicação social, bem como assegurar a fiscalização do respetivo cumprimento, nos termos da lei. Cumpre dar nota que o Despacho n.o 447/2021, de 13 de janeiro de 2021, fixa o montante total de apoios do Estado à comunicação social de âmbito regional e local a atribuir para as candidaturas de 2020 e a sua distribuição por CCDR. Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 27/2017, de 10 de março de 20174 que procedeu à transição das atribuições relativas aos incentivos do Estado à comunicação social da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, IP, para o Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais (GEPAC), compete a este último proceder ao pagamento dos montantes devidos aos beneficiários e aos operadores postais, a título de incentivos à comunicação social, bem como o reembolso dos encargos de expedição para as regiões autónomas de publicações periódicas de informação geral. A Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto5, que o projeto de lei objeto desta nota técnica pretende alterar, procedeu à revogação parcial ou total dos seguintes diplomas: – Decreto-Lei n.o 231/2004, de 13 de dezembro6 que estabelecia as regras aplicáveis à distribuição das ações  1 Versão consolidada. 2 Alterado pelo Decreto-Lei n.o 24/2015, de 6 de fevereiro de 2015. 3 Versão consolidada. 4 Alterou o artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 47/2012, de 28 de fevereiro. 5 Versão consolidada. 6 Revogado pela Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto.