6 DE FEVEREIRO DE 19821062-(17)Ao nível dos municípios acontece exactamente o contrário, havendo a câmara, que é exclusivamente composta por elementos eleitos directamente por sufrágio universal, enquanto a assembleia municipal, pelo contrário, com composição mista, se afasta mais da geografia eleitoral. Isto tem conduzido a que a assembleia municipal não apresente legitimidade democrática sufi-Siente para se impor a uma câmara, que pode reivin-icar melhor representatividade eleitoral do que ela. Esta é uma razão pela qual se tem verificado uma concentração sucessiva de poderes nas câmaras municipais e, dentro delas, no respectivo presidente. O próprio sistema constitucional aponta para aí. Isto seria um argumento em sentido contrário, porque, com esta composição, as assembleias municipais serão sempre desvalorizadas face aos executivos.O Sr. Presidente: —Estava inscrito o Sr. Deputado Luís Beiroco. Tem a palavra.O Sr. Luís Beiroco CDS): — Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Mais alguém quer usar da palavra?Sr. Deputado Amândio de Azevedo, tem a palavra.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):—Disse há pouco que não valeria muito a pena entrar em grandes discussões sobre este preceito, na medida em que ele se prende estreitamente com outros anteriores, que ficaram para reflexão ulterior.Todavia, não queria deixar de dizer que a actual Constituição, apesar de consagrar soluções que não deixam de levantar imensas dúvidas, apresenta, contudo, alguma coerência. Aquilo que parece errado, bem feitas as contas, acaba por estar certo.Assim, perante um sistema em que o presidente da câmara é do partido mais votado, o facto de as assembleias municipais terem lá como representantes os presidentes das juntas de freguesia, que, em princípio, também vão engrossar o número dos elementos pertencentes a esse partido, acaba, muitas vezes, por vir equilibrar as coisas e evitar que haja um desfasamento maior entre o executivo e as assembleias municipais. Por outro lado, estas não estão conformadas em termos do órgão em que assenta a responsabilidade máxima pela actividade municipal, sendo apenas um órgão de fiscalização moderada daquilo que se passa na câmara municipal. As assembleias municipais reúnem um número restrito de vezes por ano, embora extraordinariamente tenham reunido mais do que a própria lei prevê. No fundo, há também uma certa tensão entre a asembleia municipal que está prevista na Constituição e na lei e aquela a que, na realidade, às vezes se pretende dar lugar. A grande questão é saber que tipo de assembleia municipal é que vai ser consagrada na Constituição e na lei: se uma assembleia municipal que aprecia os grandes actos da câmara municipal, os relatórios da actividade do presidente, os orçamentos, as posturas, as deliberações que contendem mais com os interesses directos dos cidadãos, ou uma assembleia com outro tipo de funções. No primeiro caso, a assembleia municipal será sempre, pela sua própria natureza, um órgão quenão entra em competição directa com o executivo camarário, que tem naturalmente uma importância muito maior, na medida em que pesam sobre ele um maior número de problemas e aqueles que são mais importantes da área do município.Se porventura se pretender ir pelo segundo caso, então, nessa altura, as assembleias municipais terão de ser, naturalmente, modificadas. Dificilmente se poderá aceitar que haja membros por inerência e se a câmara, por uma emanação da assembleia, tem de ter uma correspondência directa relativamente aos votos dos cidadãos, não pode haver distinções do tipo das que se encontram hoje. Por outro lado, dificilmente também a assembleia municipal poderá continuar a ser um órgão que reúne três a quatro vezes por ano, passando a ter de reunir, com toda a probabilidade, quase como a Assembleia da República — muitas vezes por semana.Se houver uma fiscalização completa, se for chamada a pronunciar-se sobre uma série de dados, se houver pedidos da ordem do dia — que é onde os presidentes das juntas de freguesia têm uma maior intervenção —, pode levantar-se uma série de problemas, que têm que ser ponderados na linha do que já tinha sido decidido anteriormente.Penso que, quando o Dr. Nunes de Almeida diz que há uma certa receptividade à proposta da FRS, no sentido de o presidente da junta de freguesia ser eleito directamente, isso depende. Num conjunto de normas e numa nova orientação, pessoalmente propendo para pensar que os executivos camarários e das juntas de freguesia seriam ais eficientes se fossem homogéneos e fossem uma emanação das assembleias. Mas isso tem outras consequências. Resta saber se a realidade actual permite supor que as coisas funcionariam melhor dessa maneira. Creio que todos temos o espírito povoado de dúvidas e não sei se, tantas as dificuldades que estão à nossa frente, encontraremos uma solução .melhor do que a que está consagrada na Constituição.Mais uma vez pretendia chamar a atenção para a ligação que existe entre todas estas normas e até para alguma coerência do sistema, apesar de, em termos objectivos e reais, ele se apresentar totalmente incoerente.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado forge Miranda tinha-se inscrito. Pretende ainda usar da palavra? Prescinde. Então, se mais ninguém quer usar da palavra, inscrevia-me a mim próprio para apenas dizer o seguinte: não assisti à primeira parte da discussão, não conhecendo, portanto, o teor que foi discutido, mas sempre gostaria de saber se no n.° 2 a AD assumiu em consciência a proposta que aqui nos faz de o número de eleitos poder ser igual ao número de não eleitos. Isto é, se afastou conscientemente a regra de que os membros de natureza electiva têm de ser em maior número do que os membros por inerência, ou é apenas uma maneira de dizer?Vozes imperceptíveis.Ê capaz de ter sido apenas um problema de redacção. Em todo o caso, talvez este problema pudesse ficar desde já arrumado, porque é, a meu ver, o aspecto mais chocante.