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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página709 2013.05.06 Atuação da Tuna Master Classe de Moimenta da Beira no âmbito da Sessão Nacional do Ensino Básico do Parlamento dos Jovens Org. AR (EPJ e CIC/RP)  2013.05.16 Atuação do Coro da AR e recital de piano pela Dep. Gabriela Canavilhas no âmbito da Sessão de Homenagem a José Gomes Ferreira Org. AR (GTAC e GPA Portugal-Noruega) e Embaixada da Noruega  2013.05.22 Atuação Grupo de Violas Campaniças do Agrupamento de Escolas de Castro Verde  Org. AR (Presidente da  Comissão de Educação, Ciência e Cultura)   2013.05.23 Apresentação do Grupo Coral dos Antigos Orfeonistas do Orfeão Académico de Coimbra Org. AR (deputados eleitos pelo Círculo de Coimbra)  2013.05.27 Grupo de Dança do Agrupamento de Escolas de Águas Santas no âmbito da Sessão Nacional do Ensino Secundário do Parlamento dos Jovens Org. AR (EPJ e CIC/RP)  2013.05.30 Momento musical pelo Grupo de Cantares “Os Alentejanos” no âmbito da Semana gastronómica do Alentejo na AR Org. Turismo do Alentejo, ERT  2013.06.05 Atuação da Academia de Música de Vila Verde e do Coro da Santa Casa da Misericórdia de Vila Verde Org. AR (Deputado João Lobo)  2013.06.12 Peça de teatro “I Know Not What Tomorrow Will Bring”no âmbito dos 125 anos do nascimento de Fernando Pessoa Org. AR (PAR) e atriz São José Lapa  2013.06.25 Atuação do Grupo Coral da Horta, Açores Org. AR (Deputados eleitos pelo círculo eleitoral dos Açores)  2013.06.26 Momentos musicais pela Academia de Dança do Fundão Org. AR (Dep. Carlos Costa Neves e Dep. Carlos São Martinho) e Presidente da Câmara Municipal do Fundão  2013.07.10 Apresentação da Orquestra Juvenil de Pevidém – Concerto de Encerramento da Sessão Legislativa Org. AR (Dep. Sónia Fertuzinhos)  2013.07.10 Lançamento da campanha do projeto “Mil Brinquedos, Mil Sorrisos” Apresentação musical “O Gigante Rabugento e Outros Sons” pela da Academia de Música de Alcobaça Org. AR (Comissão de Educação, Ciência e Cultura) e Escola Superior de Tecnologia e Gestão, do Instituto Politécnico de Leiria  2013.07.11 Projeção do filme “Meninos de Parte Nenhuma” (projeto “Meninos de Rua”) Org. Associação para a Cooperação entre os Povos (ACEP), Plataforma Portuguesa das ONGD e United Nations Regional Information Centre for Western Union (UNRIC)  2013.07.17 Dia Internacional Nélson Mandela – O Tributo da Assembleia da República  Momento musical pela Orquestra Juvenil de Bonjóia Convívio com atuação musical pelo saxofonista Otis DAR II Série E / 829
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página712 9.6 – RECOLHA DE IMAGENS/FILMAGENS 2013.01.11 Gravação de situações do quotidiano para o programa “Portugal de...” (8 personalidades portuguesas) Requerida por: RTP (produtora Até ao Fim do Mundo)  2013.01.18 Gravação de programa documental sobre a Regeneração Requerida por: RTP  2013.01.18 a 2013.01.19 Reportagem sobre os bastidores da AR (Jornal da Noite) Requerida por: SIC  2013.05.13 Gravação do programa “Isto é Matemática” Requerida por: SIC Notícias  2013.05.13 Gravação do programa “Grandes Quadros Portugueses” Requerida por: RTP Internacional  2013.07.11 Gravação do programa “Especial SIC Notícias: O Estado da Nação” Requerida por: SIC Notícias    DAR II Série E / 831
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página714 10. – VISITAS À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA TIPO DE VISITA N.o VISITANTES N.o VISITAS Visitas guiadas ao Palácio de S. Bento Dias úteis 11 368 355 Último sábado do mês 590 17 TOTAL 11958 372 Visitas em dias comemorativos Dia Internacional dos Monumentos e Sítios, 18 de Abril c. 150 4 Parlamento de Porta Aberta, 25 de Abril c. 630 – i Jornadas Europeias do Património c. 560 ii – i TOTAL 1342 12 Assistência às sessões plenárias 27 539 assistentes iii i Nestes casos, apenas se indica o número de visitantes, uma vez que estes dias incluem visitas livres e guiadas e programa cultural. ii Excecionalmente, em 2012, o programa de participação nas JEP decorreu apenas entre as 10h e as 13h por motivos conjunturais exteriores à AR. iii O número total de assistentes inclui grupos organizados, cidadãos individuais e convidados, conforme registos do Serviço de Segurança da AR.  DAR II Série E / 832
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL. DAR II Série E / 833
Sábado, 4 de maio de 2013 II Série-E —  Número 7 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: Despacho n.o 58/XII —  Composição da Delegação da Assembleia da República que irá participar no 3.o Encontro Parlamentar Luso-Espanhol, em Madrid, nos dias 6 e 7 de maio de 2013.
2 |  - Número: 007 | 4 de Maio de 2013PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 58/XII —  Composição da Delegação da Assembleia da República que irá participar no 3.o Encontro Parlamentar Luso-Espanhol, em Madrid, nos dias 6 e 7 de maio de 2013Por ocasião do 3.o Encontro Parlamentar Luso-Espanhol que terá lugar em Madrid, nos próximos dias 6 e 7 de maio, deslocar-se-á àquela cidade, uma delegação da Assembleia da República com a seguinte composição:• Deputado Guilherme Silva (PSD) Vice-Presidente da Assembleia da República e Presidente da Delegação • Deputado Paulo Simões Ribeiro (PSD) Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias • Deputado Luís Pita Ameixa (PS) Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias • Deputado Mário Magalhães (PSD) Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas • Deputado Ferro Rodrigues (PS) Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas • Deputada Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD) Comissão de Assuntos Europeus • Deputada Maria Helena André (PS) Comissão de Assuntos Europeus • Deputado Fernando Serrasqueiro (PS) Vice-Presidente da Comissão de Economia e Obras Públicas • Deputado Nuno Matias (PSD) Comissão de Economia e Obras Públicas • Deputado Jorge Paulo Oliveira (PSD) Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local • Deputado Renato Sampaio (PS) Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalA Sr.a Secretária-Geral providenciará as diligências necessárias para a deslocação da Delegação e o processamento dos inerentes abonos legais.Assembleia da República, 3 de maio de 2013.A Presidente da Assembleia da RepúblicaMaria da Assunção A. Esteves A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
Quarta-feira, 22 de maio de 2013 II Série-E —  Número 9 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Serviços da Assembleia da República: Regulamento sobre os fundos permanentes da Assembleia da República.
2 |  - Número: 009 | 22 de Maio de 2013SERVIÇOS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA REGULAMENTO SOBRE OS FUNDOS PERMANENTES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICANota ExplicativaA existência de um sistema de controlo interno adequado e eficaz é fundamental, em qualquer entidade, para o exercício da sua atividade operacional, na medida em que limita e reduz a possibilidade da ocorrência de erros e fraudes, permite controlar e avaliar o desempenho e execução das operações e registos face aos objetivos fixados e, de igual forma, obter informação fidedigna e objetiva.Neste sentido, os respetivos órgãos de gestão devem organizar e dotar a entidade dos meios necessários à redução e antecipação dos riscos associados ao exercício da sua atividade, com vista a minimizar as consequências e otimizar a gestão, obtendo o máximo resultado com o mínimo de recursos humanos, materiais e financeiros.Atendendo à inexistência de um sistema de controlo geral e padronizado, cada entidade deve adotar um plano interno de organização que contemple políticas, métodos, técnicas e procedimentos de controlo adequados à sua realidade específica, assegurando, desse modo, a confiança e a integridade da informação, a salvaguarda dos ativos, a economia, eficiência e eficácia na utilização dos recursos, a conformidade com as políticas, planos, procedimentos, leis e regulamentos, e a realização e otimização das operações, de forma a que os resultados correspondam aos objetivos oportunamente definidos.O artigo 58.o da Lei n.o 77/88, de 1 de julho, republicada pela Lei n.o 28/2003, de 30 de julho, na sua atual redação (Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, doravante LOFAR), prevê a possibilidade de autorização, por parte do Conselho de Administração, da constituição de fundos permanentes, a cargo dos responsáveis pelos serviços ou atividades, “destinados ao pagamento direto de pequenas despesas, devendo fixar as regras a que obedecerá o seu controlo”.É, assim, nestes termos e na prossecução dos princípios e finalidades supra descritos, que o Conselho de Administração da Assembleia da República aprova o seguinte:I DISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1.o Objeto 1 – O presente Regulamento estabelece um conjunto de regras definidoras de procedimentos aplicáveis ao controlo e gestão dos fundos permanentes (tambçm designados “fundos de maneio” ou “fundos”) constituídos na Assembleia da República, nos termos da legislação aplicável, designadamente a LOFAR e o diploma que, anualmente, aprova as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado.2 – Especificamente, são reguladas neste instrumento as nomeações dos responsáveis pelos fundos, bem como os respetivos processos de constituição, reconstituição, controlo e liquidação.Artigo 2.o Finalidade Os fundos permanentes destinam-se a fazer face ao pagamento direto de despesas de pequeno montante, urgentes e inadiáveis.
3 |  - Número: 009 | 22 de Maio de 2013Artigo 3.o Contabilização da constituição do fundo A contabilização da constituição, reconstituição ou liquidação do fundo implica a movimentação das contas de acordo com as melhores práticas contabilísticas.II RESPONSÁVEISArtigo 4.o Designação 1 – São, em primeira linha, responsáveis pela gestão, manutenção e controlo dos fundos os dirigentes das respetivas unidades orgânicas e/ou atividades.2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, podem também ser designados responsáveis pela gestão, manutenção e controlo dos fundos outros funcionários, devendo a respetiva identificação constar da proposta para autorização da constituição de fundos a apresentar ao Conselho de Administração pelo Secretário-Geral.3 – A alteração dos responsáveis previstos no número anterior é autorizada pelo Conselho de Administração, sob proposta do Secretário-Geral.Artigo 5.o Competências dos responsáveis Nos termos do presente Regulamento, os responsáveis pelo fundo têm competência para a efetivação das despesas a realizar no seu âmbito, desde que obtida a anuência do dirigente do Serviço, bem como à sua reconstituição de acordo com as respetivas necessidades.III CONSTITUIÇÂO DOS FUNDOS PERMANENTESArtigo 6.o Competências 1 – Compete ao Conselho de Administração, sob proposta do Secretário-Geral, autorizar a constituição e liquidação dos fundos.2 – A autorização para a constituição dos fundos referida no número anterior abrange igualmente, verificados os pressupostos estatuídos no artigo 2.o, a autorização para a realização de despesas no seu âmbito.3 – Compete ao Presidente da Assembleia da República, precedendo parecer do Conselho de Administração, autorizar a constituição de fundos de montante superior a um duodécimo das respetivas rubricas do Orçamento da Assembleia da República.Artigo 7.o Constituição e reconstituição 1 – A proposta de constituição dos fundos, a elaborar pela unidade orgânica responsável pela gestão financeira da Assembleia da República, deverá ser apresentada até ao dia 30 de novembro de cada ano, relativamente ao ano orçamental seguinte.
4 |  - Número: 009 | 22 de Maio de 20132 – Da referida proposta deverá constar: a) A justificação para a constituição dos fundos; b) Os montantes globais dos fundos; c) A distribuição dos respetivos montantes pelas rubricas de classificação económica inerentes à natureza das despesas a realizar; d) A solicitação para a autorização da realização das despesas; e) A indicação dos responsáveis.3 – Para o efeito constante do n.o 1, o dirigente da unidade orgânica requisitante deve preencher e remeter à gestão financeira, até 15 de novembro de cada ano, impresso cujo modelo consta do Anexo I ao presente Regulamento e do qual faz parte integrante.4 – Compete aos responsáveis pelos fundos a promoção da sua reconstituição, a qual deve ser efetuada de acordo com as respetivas necessidades, no final de cada mês.Artigo 8.o Registo e levantamento 1 – Aquando da constituição de cada fundo, a contabilidade procede ao registo do cabimento, de acordo com a sua distribuição por rubricas de classificação económica, subactividade e serviço, e à emissão do cheque pelo montante global do fundo.2 – O cheque é emitido em nome do responsável pelo fundo, que, após a sua receção, procede ao seu levantamento, ficando o numerário à sua guarda e devidamente fechado em cofre existente para o efeito, equipado com código de abertura.IV DESPESAS A REALIZAR NO ÂMBITO DOS FUNDOS PERMANENTESArtigo 9.o Valor Salvo situações de fundamentada excecionalidade, a validar pelo dirigente do respetivo serviço, não podem ser realizadas despesas atravçs de fundo de maneio de valor superior a € 500 (quinhentos euros), em caso algum podendo exceder o montante de € 5000 (cinco mil euros).Artigo 10.o Inscrição e tipos de despesa 1 – As despesas a efetuar pelo fundo de maneio devem ser devidamente orçamentadas em sede de elaboração do Orçamento da Assembleia da República (OAR) e cabimentadas, nas rubricas de classificação económica devidas, pela unidade orgânica responsável pela gestão financeira aquando da constituição e reconstituição mensal do fundo, destinando-se à aquisição dos seguintes bens ou serviços: a) Alimentação e alojamento; b) Combustíveis e lubrificantes; c) Limpeza e higiene; d) Material de escritório; e) Prémios, condecorações e ofertas; f) Ferramentas e utensílios; g) Livros e documentação técnica;
5 |  - Número: 009 | 22 de Maio de 2013h) Outras fontes de informação; i) Artigos honoríficos e de decoração; j) Outros bens; k) Conservação de bens; l) Comunicações; m) Transportes; n) Representação dos serviços; o) Deslocações e estadas; p) Seminários, exposições e similares; q) Outros serviços.2 – Não podem ser pagos por fundo de maneio os seguintes tipos de despesa: a) Ajudas de custo; b) Prestações de serviço por trabalhadores individuais; c) Bens inventariáveis.Artigo 11.o Realização de despesas 1 – Não obstante a autorização para a realização das despesas aquando da constituição do fundo, as despesas devem ter anuência do dirigente responsável, ficando os originais da documentação de suporte destas situações arquivados até ao momento da reconstituição mensal ou da liquidação do fundo.2 – Compete aos respetivos dirigentes, relativamente às despesas a realizar com recurso aos fundos, avaliar da sua adequação e oportunidade, consultando, em caso de dúvida, a unidade orgânica responsável pela área da gestão financeira.3 – Todas as despesas realizadas por conta do fundo devem estar devidamente documentadas, constituindo documentos comprovativos originais de fatura simplificada, de fatura/recibo, de fatura e/ou de recibo.4 – Em situações excecionais e devidamente justificadas, o adiantamento de dinheiro para a realização de despesas por conta dos fundos deve ser acompanhado da assinatura de um “Documento justificativo da entrega de dinheiro”.5 – A regularização dos adiantamentos processa-se através da substituição do “Documento justificativo da entrega de dinheiro” pelos documentos referidos no n.o 3 e deve ocorrer no próprio dia da sua realização.V PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO E CONTROLOArtigo 12.o Conferência 1 – Aquando da realização da despesa, o responsável pelo fundo procede à conferência da operação, apondo nos respetivos documentos a menção “Conforme para pagamento“, competindo ao dirigente do respetivo serviço a validação, através de assinatura, das aquisições efetuadas.2 – A conferência referida no ponto anterior consiste, nomeadamente, em verificar: a) O montante, caracterização e enquadramento da despesa, nos termos dos artigos 2.o e 9.o; b) A existência dos documentos comprovativos previstos no n.o 3 do artigo anterior; c) O enquadramento do tipo de despesas nas rubricas de classificação económica previstas aquando da constituição do fundo;
6 |  - Número: 009 | 22 de Maio de 2013d) A correspondência do período de realização da despesa com o da sua apresentação; e) A verificação da regularidade e legalidade da despesa, nomeadamente o cumprimento, quando aplicável, das normas da contratação pública.Artigo 13.o Controlo 1 – Sempre que ocorram despesas por conta do fundo, o respetivo responsável procede ao preenchimento de um mapa mensal de controlo do fundo de maneio, cujo modelo figura em Anexo II ao presente Regulamento, do qual faz parte integrante, de onde constam os montantes da constituição e reconstituição, bem como os elementos necessários à sua contabilização orçamental.2 – O mapa referido no número anterior, assinado pelo respetivo dirigente, é remetido para a gestão financeira conjuntamente com os documentos comprovativos da efetivação da despesa e quaisquer outros considerados pertinentes.3 – A gestão financeira procede à conferência da documentação recebida e à realização do cabimento, compromisso e processamento da despesa, bem como à emissão da respetiva autorização de pagamento e do cheque, pelo valor total da reconstituição, aplicando-se o n.o 2 do artigo 8.o.4 – Periodicamente, ou sempre que ocorra a substituição de qualquer responsável, o dirigente do serviço encarregue da gestão financeira da Assembleia da República poderá proceder à verificação do fundo, ato de que será lavrado o competente auto de verificação.5 – Os códigos dos cofres onde se encontram guardados os fundos permanentes são do exclusivo conhecimento dos dirigentes e funcionários responsáveis pelos fundos, devendo ser alterados a cada 180 dias e sempre que se verifique a alteração dos dirigentes e de outros responsáveis pelos fundos.VI LIQUIDAÇÃOArtigo 14.o Liquidação 1 – A liquidação do fundo de maneio consiste na entrega, através de uma guia de reposição, do montante da constituição, deduzido do montante dos documentos comprovativos da despesa realizada no mês de dezembro.2 – O fundo de maneio deve ser liquidado até à data fixada no despacho anual do Secretário-Geral inerente ao encerramento do ano económico.VII DISPOSIÇÕES FINAISArtigo 15.o Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor após a sua aprovação em Conselho de Administração e publicação no Diário da Assembleia da República.
Sábado, 18 de maio de 2013 II Série-E — Número 8 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Presidente da Assembleia da República: Despacho n.o 59/XII —  Extinção da Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território.Despacho n.o 60/XII —  Constituição da Comissão Eventual de Inquérito à Celebração de Contratos de Gestão de Risco Financeiro por Empresas do Sector Público.
2 |  - Número: 008 | 18 de Maio de 2013PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADESPACHO N.o 59/XII EXTINÇÃO DA UNIDADE TÉCNICA PARA A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TERRITÓRIOTendo presente que a Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, que aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica, criou, nos seus artigos 13.o e 14.o, a Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território (UTRAT), órgão de natureza externa que funciona junto da Assembleia, com a missão de acompanhar e apoiar a Assembleia da República no processo de reorganização administrativa territorial autárquica; Considerando que a Resolução da Assembleia da República n.o 80-A/2012, de 19 de junho, que estabeleceu as normas de funcionamento da Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território, refere, no seu artigo 10.o, que o mandato dos membros da Unidade Técnica se inicia com o ato de posse e termina com o despacho do Presidente da Assembleia da República que extinga o órgão, concluídos os respetivos trabalhos; Tendo ainda em consideração que a UTRAT, composta por Manuel Carlos Lopes Porto (Presidente), Serafim Pedro Madeira Froufe, Luís Filipe Fonseca Verde de Sousa, Henrique Jorge Campos Cunha, Manuel dos Reis Duarte, José Rui Constantino da Silva, José Pedro Neto, Carlos Alberto Sousa Duarte Neves, Jorge Brandão, Catarina Abranches Pinto, Luís Manuel Rosmaninho Santos e António Ramos (cfr. Declaração n.o 7/2012, publicada no Diário da República, 1.a série, n.o 130, de 6 de julho de 2012), iniciou as suas funções a 11 de julho de 2012, tendo realizado um total de quarenta e três reuniões; E que terminou os seus trabalhos com a apresentação da sua proposta de agregação de freguesias, em 3 de dezembro de 2012, tendo ainda apresentado o relatório final dos trabalhos desenvolvidos, com data de 4 de dezembro de 2012, documentos esses divulgados no sítio da Assembleia da República na Internet;Assim,1. Ao abrigo do disposto no artigo 10.o da Resolução da Assembleia da República n.o 80-A/2012, de 19 de junho, que estabeleceu as normas de funcionamento da Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território, e tendo presente que esta Unidade concluiu os trabalhos para os quais foi criada, nos termos do respetivo mandato, determino a extinção da mesma Unidade Técnica; 2. Este despacho produz efeitos à data de 31 de dezembro de 2012.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. EstevesPalácio de S. Bento, 14 de maio de 2013.———
3 |  - Número: 008 | 18 de Maio de 2013DESPACHO N.o 60/XII CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO À CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE GESTÃO DE RISCO FINANCEIRO POR EMPRESAS DO SECTOR PÚBLICOTendo presente a aprovação, por unanimidade, na sessão plenária do dia 10 de maio de 2013, do inquérito parlamentar n.o 6/XII (2.a), que constituiu uma comissão parlamentar de inquérito à celebração de contratos de gestão de risco financeiro por empresas do sector público; Considerando que, nos termos do referido inquérito parlamentar, a comissão de inquérito deverá funcionar pelo prazo de 90 dias e o seu objeto será a celebração de contratos de gestão de risco financeiro por empresas públicas, entre 2003 e 2013, de forma a avaliar os seguintes aspetos essenciais: a) Apurar os procedimentos seguidos por cada empresa na contratação de instrumentos de gestão de risco financeiro e as suas consequências e implicações; b) Apurar o grau de conhecimento das tutelas financeira e sectorial sobre aquela contratação e as eventuais medidas adotadas e decisões tomadas; c) Apurar o grau de conhecimento e eventual intervenção das entidades com competências de supervisão, designadamente em relação às práticas do sector financeiro nestes procedimentos; d) Apurar as responsabilidades de todos os envolvidos nos vários níveis de decisão.Nos termos do disposto nos n.os 2 e 6 do artigo 178.o da Constituição, nos artigos 29.o e 30.o do Regimento da Assembleia da República e no artigo 6.o do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares (Lei n.o 5/93, de 1 de março, alterada pela Lei n.o 126/97, de 10 de dezembro, e alterada e republicada pela Lei n.o 15/2007, de 3 de abril); Ouvida a Conferência de Líderes, na sua reunião de 8 de maio de 2013, relativamente aos membros e à mesa desta Comissão de Inquérito; Determino o seguinte: 1. A comissão parlamentar de inquérito à celebração de contratos de gestão de risco financeiro por empresas do sector público, terá a seguinte composição:GP Efetivos Suplentes PSD 7 2 PS 5 2 CDS-PP 2 1 PCP 2 1 BE 1 12. A Presidência da Comissão pertencerá ao Grupo Parlamentar do PS, a 1.a Vice-Presidência ao PSD e a 2.a Vice-Presidência ao CDS-PP; 3. Os Grupos Parlamentares deverão enviar ao meu Gabinete, até às 17 horas do dia 24 de maio, os nomes dos Deputados designados para integrar a Comissão de Inquérito, à qual darei posse no próximo dia 28 de maio, pelas 12 horas, na sala 1 das Comissões.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves Palácio de S. Bento, 14 de maio de 2013.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Terça-feira, 27 de novembro de 2012 II Série-E —  Número 1 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA): Ata referente à eleição de cinco personalidades para o Conselho.
2 |  - Número: 001 | 27 de Novembro de 2012CONSELHO NACIONAL DE PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA (CNPMA)Ata referente à eleição de cinco personalidades para o ConselhoAos vinte e três dias do mês de novembro de dois mil e doze procedeu-se à eleição de cinco personalidades para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA).O resultado obtido foi o seguinte:Votantes  178 Votos SIM 138 Votos BRANCOS 30 Votos NULOS 10Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, os seguintes candidatos:Carlos Calhaz Jorge Eurico José Marques dos Reis Joana Maria Cunha Mesquita Guimarães Cardoso Salvador Manuel Correia Massano Cardoso Sérgio Manuel Madeira Jorge CastedoPara constar se lavrou a presente ata que vai ser devidamente assinada.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.Consultar Diário Original
2 |  - Número: 006 | 18 de Abril de 2013PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADESPACHO N.o 55/XIIExoneração, a seu pedido, de um assessor do seu GabineteNos termos conjugados dos artigos 8.o е 10.o , n.o 1, da Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República (LOFAR), republicada pela Lei n.o 28/2003, de 30 de julho, em conjugação com o Decreto-Lei n.o 12/2012, de 20 de janeiro, exonero, a seu pedido, das funções de assessor do meu Gabinete o mestre Joaquim Pedro Formigal Cardoso da Costa, especialista jurista do Centro de Estudos Fiscais da Direcção-Geral dos Impostos, dando por finda a respectiva comissão de serviço.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.Palácio de São Bento, 12 de abril de 2013.——— DESPACHO N.o 56/XIIExoneração, a seu pedido, do Secretário-Geral da Assembleia da República, Procurador-geraladjunto Dr. João Manuel Cabral TavaresAo abrigo do n.o 1 do artigo 23.o da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), republicada pela Lei n.o 28/2003, de 30 de julho, exonero, a seu pedido, do cargo de Secretário-Geral da Assembleia da República o procurador-geral-adjunto Dr. João Manuel Cabral Tavares, dando por finda a respectiva comissão de serviço.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.Palácio de São Bento, 12 de abril de 2013.——— DESPACHO N.o 57/XIIDelegação de competências na adjunta do Secretário-Geral da Assembleia da República, Dr.a Ana Maria Viegas Serpa Farrajota Leal, como sua substitutaTendo sido hoje exonerado, a seu pedido, o Secretário-Geral da Assembleia da República, importa assegurar transitoriamente a sua substituição.Assim, tendo em conta o artigo 23.o, n.o 4, da Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República (LOFAR), republicada pela Lei n.o 28/2003, de 30 de julho, е о artigo 3 .o, п .o 2, do Regulamento do Conselho de Administração da Assembleia da República (publicado no Diário da Assembleia da República, II Série C, n.o 11, de 8 de janeiro de 1991), designo a adjunta do Secretário-Geral, Dr.a Ana Maria Viegas Serpa Farrajota Leal, como substituta do Secretário-Geral, para todos os efeitos legais e, designadamente, como
3 |  - Número: 006 | 18 de Abril de 2013membro do Conselho de Administração da Assembleia da República, até à nomeação, nos termos da lei, de novo Secretário-Geral.Ficam delegadas na substituta do Secretário-Geral as competências delegadas no Secretário-Geral pelo meu Despacho n.o 8691/2012, de 19 de junho de 2012 (publicado no Diário da República, 2.o série, de 29 de junho de 2012).A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.Palácio de São Bento, 12 de abril de 2013.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6 2 PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO PARLAMENTAR ENTRE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DE PORTUGAL E O PARLAMENTO NACIONAL DE TIMOR-LESTE A Presidente da Assembleia da República de Portugal e o Presidente do Parlamento Nacional de Timor-Leste, reunidos em Lisboa, a 3 de abril de 2013; Sublinhando a importância fundamental da instituição parlamentar como centro da soberania popular;  Conscientes de que a convicção partilhada quanto aos valores da liberdade, do pluralismo e da democracia, assim como os laços históricos e culturais que unem os dois Países, constituem uma base sólida para os contactos regulares e estruturados entre os dois Parlamentos; Conscientes de que os intercâmbios e a cooperação a nível parlamentar podem contribuir para o reforço do conhecimento mútuo e a consolidação da amizade entre os povos português e timorense; Atendendo aos objetivos consagrados no Estatuto da Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP), nomeadamente no que respeita à defesa e difusão da Língua e à promoção da cooperação e intercâmbio entre parlamentos; Reconhecendo o efeito positivo das ações desenvolvidas no âmbito dos programas de cooperação bilateral assinados entre os dois parlamentos; Considerando a convergência dos seus interesses em numerosas questões de política internacional e exprimindo a sua vontade de valorizar a concertação de posições nos fora parlamentares internacionais; Acordam o seguinte: I Princípios e Objetivos Artigo 1.° As Partes pretendem, com este protocolo, renovar e reforçar as suas relações, baseadas nos princípios de igualdade, reciprocidade, benefícios mútuos e respeito pela sua independência, comprometendo-se a prosseguir consultas recíprocas em matérias parlamentares de interesse comum. Artigo 2.°As Partes pretendem ainda dar continuidade ao intercâmbio de experiências e conhecimentos no âmbito da atividade parlamentar, designadamente através da realização de reuniões entre delegações parlamentares, promovidas e apoiadas pelos Presidentes de ambos os Parlamentos, e da organização de missões técnicas e outras formas de cooperação. II Domínios de Cooperação Artigo 3.°Na prossecução dos objetivos definidos nos artigos anteriores, e tendo em conta a avaliação dos programas de cooperação já executados, as Partes comprometem-se igualmente a:
18 DE ABRIL DE 2013 3 a) Organizar, de comum acordo, estágios práticos de formação contínua de funcionários parlamentares enquadradas nas áreas de intervenção definidas no programa de cooperação acordado entre os dois Parlamentos, a fim de promover um conhecimento profundo e um funcionamento mais eficaz das administrações parlamentares; b) Partilhar boas práticas em matéria de fiscalização política, processo legislativo e de gestão parlamentar; c) Providenciar assistência técnica na área da redação legislativa, da transcrição, das relações internacionais, da documentação e do arquivo, e da informática; d) Providenciar assistência na área do ensino da língua portuguesa; e) Disponibilizar publicações de interesse parlamentar e aplicações informáticas necessárias ao bom funcionamento dos serviços do Parlamento timorense;  f) Colaborar e prestar assistência no domínio das infraestruturas parlamentares. Artigo 4.°As Partes comprometem-se ainda a trocar, regularmente, pontos de vista e a concertar posições em torno das grandes questões internacionais, muito especialmente aquelas que dizem respeito às regiões em que estão inseridas e à CPLP. Artigo 5.° As delegações das Partes comprometem-se a realizar, sempre que possível, consultas aquando da participação em reuniões de organizações parlamentares internacionais de que ambos os Países façam parte. Artigo 6.° As Partes decidem apoiar os encontros bilaterais entre os dois Presidentes dos Parlamentos à margem da sua participação em grandes encontros parlamentares internacionais. Artigo 7.° 1 - Sem prejuízo das ações mencionadas nos artigos anteriores, as Partes Contratantes estabelecerão programas plurianuais de cooperação técnica parlamentar. 2 - De cada programa constarão as áreas de atuação e bem assim as especificidades do acompanhamento e execução do mesmo. 3 - No final de cada um dos programas, e de acordo com a metodologia neles prevista, haverá lugar à avaliação global, nomeadamente em relação à pertinência, à eficácia, ao impacto e à sustentabilidade. III Grupos Parlamentares de Amizade Artigo 8.° As Partes apoiam o desenvolvimento de relações parlamentares através dos Grupos Parlamentares de Amizade Portugal-Timor-Leste e Timor-Leste-Portugal.
II SÉRIE-E — NÚMERO 6 4 IV Disposições Finais Artigo 9.° 1- O presente Protocolo entra em vigor após a sua assinatura por um período de quatro anos, sendo automaticamente renovado por períodos iguais e sucessivos, salvo indicação contrária por qualquer das Partes. 2- A denúncia é comunicada à outra parte com antecedência não inferior a 180 dias em relação ao termo do período em vigor. Assinado em Lisboa, a 3 de Abril de 2013, em dois (2) exemplares em língua portuguesa, fazendo ambos igualmente fé. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 27 de julho de 2013 II Série-E — Número 11 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Provedor de Justiça: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o Relatório anual do Provedor de Justiça relativo a 2011.— Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o Relatório anual do Provedor de Justiça relativo a 2012.
6 |  - Número: 011 | 27 de Julho de 2013PARTE II – Opinião do RelatorConsiderando que, nos termos do artigo 137.o, n.o 3 do Regimento da Assembleia da República, a Opinião do Relator é de elaboração facultativa, o Deputado Relator reserva a emissão da sua opinião para o debate em Plenário do Presente Relatório.PARTE III – CONCLUSÕESA Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias considera estarem cumpridos os requisitos legais e regimentais relativos à elaboração e apresentação à Assembleia da República do Relatório Anual de Atividades do Provedor de Justiça relativo a 2011.PARTE IV – PARECERFace ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Relatório Anual de Atividades do Provedor de Justiça relativo a 2011, apresentado à Assembleia da República, está em condições de ser discutido em plenário, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 239.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 23 de julho de 2013.O Deputado Relator, João Oliveira — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.PARTE V – ANEXOSConsultar Diário Original
7 |  - Número: 011 | 27 de Julho de 2013Consultar Diário Original
8 |  - Número: 011 | 27 de Julho de 2013  Consultar Diário Original
9 |  - Número: 011 | 27 de Julho de 2013Consultar Diário Original
10 |  - Número: 011 | 27 de Julho de 2013Consultar Diário Original
11 |  - Número: 011 | 27 de Julho de 2013  Consultar Diário Original
12 |  - Número: 011 | 27 de Julho de 2013  Consultar Diário Original
13 |  - Número: 011 | 27 de Julho de 2013Consultar Diário Original
14 |  - Número: 011 | 27 de Julho de 2013Consultar Diário Original
15 |  - Número: 011 | 27 de Julho de 2013  Consultar Diário Original
16 |  - Número: 011 | 27 de Julho de 2013Linha da Criança  Consultar Diário Original
17 |  - Número: 011 | 27 de Julho de 2013Linha do cidadão idoso  Consultar Diário Original
18 |  - Número: 011 | 27 de Julho de 2013Linha do cidadão com deficiênciaConsultar Diário Original
19 |  - Número: 011 | 27 de Julho de 2013———  Consultar Diário Original
24 |  - Número: 011 | 27 de Julho de 2013PARTE II – Opinião do RelatorConsiderando que, nos termos do artigo 137.o, n.o 3 do Regimento da Assembleia da República, a Opinião do Relator é de elaboração facultativa, o Deputado Relator reserva a emissão da sua opinião para o debate em Plenário do Presente Relatório.PARTE III – CONCLUSÕESA Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias considera estarem cumpridos os requisitos legais e regimentais relativos à elaboração e apresentação à Assembleia da República do Relatório Anual de Atividades do Provedor de Justiça relativo a 2012.PARTE IV – PARECERFace ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Relatório Anual de Atividades do Provedor de Justiça relativo a 2012, apresentado à Assembleia da República, está em condições de ser discutido em plenário, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 239.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 23 de julho de 2013.O Deputado Relator, João Oliveira — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.PARTE V – ANEXOSConsultar Diário Original
25 |  - Número: 011 | 27 de Julho de 2013Consultar Diário Original
26 |  - Número: 011 | 27 de Julho de 2013Consultar Diário Original
27 |  - Número: 011 | 27 de Julho de 2013Consultar Diário Original
28 |  - Número: 011 | 27 de Julho de 2013Consultar Diário Original
29 |  - Número: 011 | 27 de Julho de 2013Consultar Diário Original
30 |  - Número: 011 | 27 de Julho de 2013Consultar Diário Original
31 |  - Número: 011 | 27 de Julho de 2013Consultar Diário Original
32 |  - Número: 011 | 27 de Julho de 2013Consultar Diário Original
33 |  - Número: 011 | 27 de Julho de 2013Linha da criançaConsultar Diário Original
34 |  - Número: 011 | 27 de Julho de 2013Linha do cidadão idosoConsultar Diário Original
35 |  - Número: 011 | 27 de Julho de 2013Linha do cidadão com deficiênciaConsultar Diário Original
36 |  - Número: 011 | 27 de Julho de 2013A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.Consultar Diário Original
Quarta-feira, 12 de junho de 2013 II Série-E — Número 10 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Segurança interna (Relatório anual em matéria de segurança interna de 2012): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
9 |  - Número: 010 | 12 de Junho de 2013 Programa de prevenção e combate aos fenómenos de incivilidade e vandalismo, através da implementação de medidas de caráter legislativo, administrativo e operacional direcionadas à prevenção e fiscalização de várias condutas antissociais. Manutenção e aprofundamento dos mecanismos de cooperação entre os diferentes atores no quadro da Segurança Interna, no que concerne à produção de informações. Aprofundamento dos mecanismos de articulação operacional entre o CEMGFA e o SGSSI em matéria de segurança, nomeadamente ao nível das ameaças transnacionais, e de proteção civil. Aproveitamento da tecnologia, com destaque para a crescente integração operativa do sistema de segurança interna através da crescente informatização dos postos da GNR e das esquadras da PSP, da ligação integral à RNSI e dos sistemas que promovem a interligação entre os vários OPC. Incremento da segurança da costa portuguesa atenta a adiantada fase de implementação do SIVICC. No âmbito da política de imigração, o Governo irá consolidar a gestão integrada de fronteiras e intensificar a fiscalização e o combate à imigração ilegal, bem como aos fenómenos criminais que lhe estão associados. Promoção das condições de integração e acolhimento dos imigrantes, em especial a desburocratização dos procedimentos inerentes à vertente documental. Reforço da cooperação internacional no âmbito da UE, com particular destaque para a cooperação bilateral com Espanha, e da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP). Em matéria de sinistralidade rodoviária, aposta na prevenção e na fiscalização de comportamentos de risco. Reforço do sistema de proteção civil a partir de uma crescente articulação entre os departamentos governamentais com competências e responsabilidades neste domínio. Ainda no âmbito da proteção civil, para evitar e minorar as consequências dos incêndios florestais, será reforçado o dispositivo de combate a incêndios, que, em 2013, contará com mais meios aéreos.2. Criminalidade participada – análise dos dados O RASI de 2012, tal como os anteriores, procede a uma compilação estatística dos crimes enquadrando-os qualitativamente na tipificação legalmente prevista. Neste ponto do presente parecer, faremos uma análise sintética dos dados constantes do documento, salientando os números que, em nosso entender, são os mais expressivos.2.1.  Criminalidade geral: Durante o ano de 2012, as Forças de Segurança (GNR, PSP e PJ) registaram um total de 395.827 participações de natureza criminal, o que representa um decréscimo de 2,3% face a 2011 (menos 9.461 participações).Consultar Diário Original
10 |  - Número: 010 | 12 de Junho de 2013As 15 tipologias criminais mais participadas em 2012 totalizaram 268.552 registos, menos 25.691 (-8,7%) que em 2011.Comparando os registos de 2012 e 2011, no que respeita aos 15 delitos mais participados, sofreram variações positivas os seguintes crimes: “condução com taxa de álcool igual ou superior a 1,2 g/L” (+9%) e “incêndio/fogo posto em floresta, mata, arvoredo ou seara” (+46,6%).As variações negativas mais significativas verificam-se ao nível dos crimes de  “furto em edifício comercial ou industrial com arrombamento escalamento ou chaves falsas” (-19,8%), o “furto de veículo motorizado” (18,7%), o “furto em veículo motorizado” (-14%), o “furto em residência com arrombamento escalamento ou chaves falsas” (-11,1%) e nos “outros furtos” (-70,7%) o qual se deve, como já referido, à autonomização de uma série de crimes de furto que estavam contemplados anteriormente nesta categoria. Merecem especial destaque, os “furto de metais não preciosos” (15.171 casos), crime que tem vindo a assistir a uma frequência elevada de casos, nos õltimos dois anos, e o “furto de oportunidade/de objetos não guardados” (7960 casos).2.2.  Criminalidade por grandes categorias Analisando as grandes categorias da criminalidade participada, a partir das ocorrências registadas por cada força de segurança, evidencia-se o seguinte: Os crimes contra o património (-4,4%) e crimes contra as pessoas (-5%) -, registaram decréscimos consideráveis. Destaca-se, paralelamente, a descida observada nos crimes previstos em legislação avulsa (5,1%). Pelo contrário, os crimes contra a vida em sociedade observaram um acréscimo de 13,5%, bem como os crimes contra o Estado, que registaram uma subida de 7,3%.Nos crimes contra as pessoas destacaram-se, pelo elevado número de participações, nomeadamente a “ofensa á integridade física voluntária simples”, a “violência domçstica contra cônjuge ou análogos” e a “ameaça e coação”.Consultar Diário Original
12 |  - Número: 010 | 12 de Junho de 2013De entre os crimes que apresentaram acrçscimos, mereceram destaque o “tráfico de estupefacientes” (+467 casos; +11,6%), a “exploração ilícita de jogo” (+119 casos; +17,2%), o “cultivo para consumo de estupefacientes” (+71 casos; +34,1%) e os “crimes contra a propriedade industrial” (+51 casos; +13,5%).2.3. Criminalidade violenta e grave No ano 2012 foram registados, pelos três OPC de competência genérica (GNR, PSP e PJ), 22.270 crimes violentos e graves, os quais, face ao ano de 2011, assinalaram um decréscimo de 7,8% (representou menos 1884 casos registados).Tal como se tem vindo a verificar nos anos anteriores, os crimes de “roubo na via põblica (exceto esticão)”, de “roubo por esticão” e de “resistência e coação a funcionário”, continuaram a ser os crimes mais representativos nesta categoria – no seu conjunto congregam 73% dos crimes violentos.A descida observada na criminalidade violenta e grave deveu-se, em muito, aos decréscimos que o “roubo na via põblica” (-1011 casos; -12%) e o “roubo por esticão” (-851 casos; -10,7%) apresentaram. Além destes dois crimes, importa ainda realçar as descidas observadas nos crimes de “rapto sequestro e tomada de refçns” (-88 casos; -17,4%), de “roubo de viatura” (-51 casos; -13%), de “associação criminosa” (-31 casos; -58,5%), de “roubo a farmácias” (-25 casos; -23,4%) e de “roubo a transporte de valores” (-21 casos; -44,7%).Relativamente aos acrçscimos, os crimes a destacar foram o “roubo a residências” (+262 casos; 35,7%), a “resistência e cocção sobre funcionário” (+119 casos; +6,8%), o “roubo a outros edifícios comerciais ou industriais” (+70 casos; +7,7%), o “roubo a banco ou outro estabelecimento de crçdito” (+34 casos; +38,2%), o “homicídio voluntário consumado” (+32 casos; +27,4%) e o “roubo a ourivesarias” (+27 casos; +19,7%).2.4.  Criminalidade participada por distrito Em termos de criminalidade geral, no que toca à distribuição geográfica das participações no território nacional, verificou-se que o distrito de Lisboa continua a ser o distrito com maior número de registos, com 101.844 participações. Por outro lado, o distrito de Lisboa, juntamente com os distritos do Porto e Setúbal, observaram metade do total de crimes participados. Mereceram, ainda, realce, pelo número de crimes participados, os distritos de Faro, Braga e Aveiro.Consultar Diário Original
13 |  - Número: 010 | 12 de Junho de 2013Relativamente às variações observadas, os 6 (seis) distritos com maior peso relativo supramencionados apresentaram, todos eles, decréscimos, nomeadamente -6,7% registados em Braga, -4,4% em Faro, -4,1% em Aveiro, -3,9% em Lisboa, -2% no Porto e -1,3% em Setúbal. Destacam-se, de igual modo, as variações negativas registadas em Viana do Castelo (-8,3%) e Leiria (-4,8%).Em sentido antagónico, mereceram destaque o aumento observado na região do Alentejo, com especial realce para as subidas nos distritos de Beja (+10,1%) e Évora (+6,4%) mas, também, nos distritos de Viseu (+3,5%), Vila Real (+3,5%) e Santarém (+2,8%).No ano de 2012, em termos de criminalidade violenta e grave, esta continuou a concentrar-se em Lisboa, Porto e Setúbal, distritos que, em conjunto, representaram 71% do global das participações, comprovando que este tipo de criminalidade é iminentemente urbano, apresentando uma especial incidência nas Áreas Metropolitanas.Analisando o total das participações que esta categoria registou por distrito e região autónoma e comparando com os valores observados no ano anterior, destacaram-se, pela positiva, os valores registados em Lisboa (-1384 casos; -12,5%), Setúbal (-507 casos; -15,8%), região autónoma da Madeira (-76 casos; 22,2%), Aveiro (-58 casos; -7,9%) e Braga (-54 casos; -5,8%).Em sentido inverso, realçaram-se as subidas registadas nos distritos de Leiria (+95 casos; +18,2%), Coimbra (+71 casos; +15,7%), Castelo Branco (+33 casos; +32,4%), Guarda (+32 casos; +43,8%).Consultar Diário Original