1098-(14)II SÉRIE-A — NÚMERO 58Artigo 96.° Objectivos da política agrícola1 — São objectivos da política agrícola e do desenvolvimento rural:ij■:j a) Aumentar a competitividade da agricultura, ' i;. dotando-a das infra-estruturas e dos meiostécnicos e financeiros adequados tendentes a assegurar a melhoria da produtividade e •>< da qualidade dos produtos, bem como aincrementar a sua comercialização, tendo em " vista a promoção económica e social dos,( agricultores e dos trabalhadores rurais;b) Promover a valorização dos recursos humanos na agricultura, a modernização do tecido empresarial e a racionalização das estruturas fundiárias;c) .......................................................................d) .......................................................................e) Incentivar o associativismo e promover a formação profissional dos agentes de desenvolvimento rural.2 —.........................................................................Artigo 100.°Auxílio do EstadoNa prossecução dos objectivos da política agrícola e do desenvolvimento rural, o Estado apoiará preferencialmente os pequenos e médios agricultores, individualmente ou associados, e as iniciativas locais que visem a revitalização do mundo rural.Artigo 103.° Objectivos da política industrial São objectivos da política industrial:a) .......................................................................b) .......................................................................c) .......................:...............................................d) O apoio às pequenas e médias empresas e iniciativas locais de desenvolvimento que assegurem a flexibilidade da indústria e a criação de emprego;e) .......................................................................Artigo 108.° Elaboração, execução e fiscalização do Orçamento1 — A lei do Orçamento é elaborada, organizada, votada e executada de acordo com a respectiva lei de enquadramento, que incluirá o regime atinente à elaboração e execução dos orçamentos dos fundos e serviços autónomos.2 — O Orçamento do Estado contém:d) A discriminação das receitas e despesas do Estado, incluindo as dos fundos e serviços autónomos;b) O orçamento da segurança social.4 —.........................................................................5 — A execução do Orçamento será fiscalizada pelo Tribunal de Contas e pela Assembleia da República, que, precedendo parecer daquele Tribunal, apreciará e aprovará a Conta Geral do Estado, incluindo a da segurança social.Artigo 115.° Actos normativos1—.........................................................................2—.........................................................................3 —.........................................................................4 — São leis gerais da República as leis e os de-cretos-leis aplicáveis sem reservas a todo o território nacional.5 — Nenhuma lei pode criar outras categorias de actos legislativos ou conferir a actos de natureza regulamentar o poder de, com eficácia externa, interpretar, modificar, suspender ou revogar qualquer dos seus preceitos.6 — Os regulamentos independentes revestem a forma de decreto regulamentar, devendo todos os demais indicar expressamente as leis que definem a competência para a sua emissão.Artigo 121.°Princípio da renovaçãoOs cargos políticos e os altos cargos públicos de âmbito nacional, regional e local são exercidos pelo tempo que a Constituição e a lei determinarem.Artigo 122.°Publicidade dos actos1—.........................................................................a).......................................................................b) .......................................................................c) .......................................................................d) .......................................................................e) As resoluções da Assembleia da República e das Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira;f) Os regimentos da Assembleia da República, do Conselho de Estado e das Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira;*) .......•...............................................................h).......................................................................0.......................................................................2 —.........................................................................3 —.........................................................................Artigo 124.° Eleição1 — O Presidente da República é eleito por sufrágio universal, directo e secreto dos cidadãos portugueses eleitores.3 —.........................................................................