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Dirijo-me agora também ao Partido Socialista, dizendo que gostava de ver mais alguma veemência por parte deste partido na defesa da gestão pública da água e contra esta opção que o Governo tomou de privatizar este sector em Portugal. O caminho é muito perigoso e por isso é preciso que todas as bancadas sejam veementes no sentido de rejeitar esta opção para Portugal.Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Marco António Costa.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Ex.ma Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: 29 anos após o 11 de Março de 1975, Portugal vê reconstruída a casa comum da esquerda que caracterizou essa longínqua data. Hoje, tal como no passado, este "frentismo" abriga-se sob o telhado de uma visão favorável à preservação da estatização da sociedade portuguesa.
Só à luz deste princípio conservador do pós 11 de Março de 1975, se poderá compreender a actuação dos partidos de esquerda.
Só essa visão comum pode animar o maior partido da oposição a votar em convergência com a restante esquerda contra as mais importantes reformas que o XV Governo Constitucional tem apresentado na Assembleia da República.O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Muito bem!O Orador: - Só por esta razão o PS se permite votar contra reformas tão importantes para a sociedade portuguesa como a do Código do Trabalho, apesar do acordo obtido em sede de concertação social com a UGT, ou a da descentralização, que finalmente dá uma resposta adequada e democrática a
3413   |   I Série - Número 062   |   12 de Março de 2004 um dos mais debatidos e adiados problemas da nossa democracia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Infelizmente, outros exemplos existem em que a esquerda não tem apoiado as reformas estruturais indispensáveis ao País. Recordamos a Lei de Bases da Segurança Social ou a Reforma da Tributação do Património, esta tantas vezes prometida até por governos socialistas, mas outras tantas esquecida e retirada da agenda política.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - O maior partido da oposição vive permanentemente acossado pela natural evolução do tempo e pelo consequente desgaste que lhe provoca uma concepção de Estado que teima em defender para a sociedade portuguesa.
Só assim se compreende que o PS, ainda hoje, 29 anos após o 11 de Março de 1975, marco histórico do maior e mais organizado ataque à livre iniciativa e ao sector privado, se reafirme fiel a uma ideia de Estado paternalista face à sociedade, em contraponto com a concepção reformadora e de confiança que o PSD deposita na livre iniciativa privada bem como na capacidade dos portugueses.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Orador: - É nossa convicção que só haverá Estado forte existindo uma sociedade civil forte, organizada e estruturada.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Chegámos mesmo a um ponto em que poderemos afirmar que, nunca como agora, as diferentes opções em termos da concepção das funções do Estado e de política económica se apresentaram tão claras entre o maior partido da oposição e os da maioria.
Está, assim, de parabéns a nossa democracia!
A democracia é, essencialmente, a possibilidade de escolha pelo eleitorado de um caminho entre vários, e quando essas diferenças são bem claras, tanto melhor.
O maior partido da oposição está convencido de que é essencialmente através de políticas públicas e pela intervenção sistemática do Estado que o País poderá atingir maiores índices de desenvolvimento. O nosso caminho é bem diferente.
A esquerda parlamentar no seu todo quer que o Estado continue a ser o maior cliente, o maior fornecedor, o maior empregador, o maior financiador e o maior investidor do País, no fundo, que retome as políticas que nos levaram ao descalabro e à demissão do XIV Governo Constitucional, da responsabilidade do PS. Nós pensamos o contrário.
Estamos profundamente convictos de que é dando espaço aos agentes económicos, à livre iniciativa, e às empresas que estaremos a construir um País mais próspero e um Portugal mais justo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Hoje mesmo poder-se-ão constatar as posições do maior partido da esquerda portuguesa no âmbito da revisão constitucional, onde mantém uma intransigência política à remoção de determinados conceitos político-ideológicos datados e ultrapassados, que ainda povoam a Lei Fundamental da República.
É incompreensível, por exemplo, que na era da globalização, onde os conceitos de produtividade e de competitividade imperam, o PS não aceite que, a par do também para nós sagrado princípio do direito à greve, esteja consagrado igualmente o direito ao trabalho por parte de quem não deseja aderir aos movimentos grevistas.
Sr.as e Srs. Deputados: A história política e constitucional democrática está marcada permanentemente pela dialéctica conflitual entre as propostas de modernidade que o PSD sempre apresentou, no âmbito da sua matriz reformadora, para as sucessivas revisões constitucionais, e as permanentes resistências e intransigências do maior partido de esquerda às mesmas.
Questiona-se mesmo como seria hoje Portugal se não fosse o espírito inconformista, vanguardista e reformista do Partido Social-Democrata.
Neste momento da revisão constitucional, apelamos ao maior partido da oposição para que, em nome
3414   |   I Série - Número 062   |   12 de Março de 2004 de uma Constituição moderna e progressista, tenha a abertura bastante para se associar activamente às nossas propostas de forma a que não tenhamos de lamentar mais uma oportunidade perdida.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Hoje, que se assinalam 29 anos sobre o 11 de Março, o movimento político frentista do PREC e as nacionalizações, era bom que nos interpelássemos sobre o sentido do frentismo de esquerda revivalista que neste Parlamento ou nas ruas, de braço dado, tem sido constatado entre os três partidos da esquerda parlamentar.
Hoje, mantém-se instalada em alguns sectores da sociedade e da vida partidária portuguesa uma resistente visão estatizante e reminiscente do colectivismo que teima em não confiar nos portugueses e na sua capacidade de iniciativa.
Esta postura situa-se nos antípodas da posição dos partidos da maioria.
A nossa visão é a de que a política económica é, essencialmente, um instrumento com vista à melhoria da qualidade de vida dos portugueses, de uma forma sustentada e duradoura. E esse caminho só se consegue pela assumpção das nossas responsabilidades e com o aumento da nossa competitividade.
Como o tempo recente bem demonstrou, o investimento público não é a tábua de salvação para o problema fundamental do País.
Esta é, claramente, mais uma grande diferença entre o pensamento da esquerda parlamentar e as forças políticas que apoiam o Governo.
É, por isso, muito claro o que queremos para Portugal e qual a via escolhida para trilharmos o caminho do desenvolvimento.
Mantendo-nos fiéis aos nossos princípios: ontem como hoje, o PSD acredita numa sociedade civil organizada, pujante e livre, num Estado regulador, fiscalizador e reformador, bem como numa economia assente na livre iniciativa privada.
Tal convicção não é em nome de um pseudoneoliberalismo mas, sim, de uma sociedade socialmente mais justa e equilibrada.
No momento em que se realiza esta intervenção, a dita óptica conservadora quanto à concepção do Estado manifesta, porventura, nas ruas, a sua visão estatizante e reminiscente do colectivismo.
Também aqui, neste Hemiciclo, essa concepção se faz sentir pela inédita convergência política de uma esquerda igualmente conservadora, que teima em não compreender as importantes reformas de que Portugal carece.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Que fique claro que o XV Governo Constitucional e os partidos da maioria manter-se-ão comprometidos, sem hesitações, nesta missão reformadora e modernizadora do Estado e da sociedade.
Aí têm, Sr.as e Srs. Deputados, o que nos distingue.
Fazemos esta apreciação política no respeito mais profundo pelas diferenças que politicamente nos afastam, bem como pela história e a individualidade colectiva de todos os partidos com assento parlamentar, sem excepção.
Mas é exactamente pelas abundantes diferenças que saúdo a Democracia, 29 anos após o 11 de Março de 1975. E é ainda por essas abundantes diferenças que nos separam do maior partido da oposição que estamos cada vez mais convictos da coerência e da correcção das nossas opções.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, inscreveu-se o Sr. Deputado Vítor Ramalho.
Tem a palavra.O Sr. Vítor Ramalho (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Marco António Costa, ao ouvir a sua intervenção, estava aqui a meditar que tem a convicção de que o povo português não tem memória. Mas tem! É que o primeiro partido a dar loas às nacionalizações do 11 de Março e a promover uma manifestação pública, conclamando que todos os portugueses estivessem nela presentes, foi exactamente o PSD!...O Sr. Honório Novo (PCP): - Mas aí o Deputado Marco António Costa ainda não era nascido!
3415   |   I Série - Número 062   |   12 de Março de 2004 O Orador: - Mas há memória neste País e há consciência. Levo essa ausência de memória exactamente à conta da idade e da juventude do Sr. Deputado!!
Contudo, se há matéria em que o Partido Socialista está completamente à-vontade, Sr. Deputado Marco António Costa, é exactamente essa.
Queria recordar que foi com o Partido Socialista, quer no I quer no II Governos Constitucionais (em 1983), que tiveram lugar, em Portugal, as mais amplas reabilitações da economia - infelizmente, pela situação precedente que o Partido Socialista herdou -, nomeadamente com reformas profundíssimas, que o Sr. Deputado agora vem atacar, invocando em panegírico que elas se devem exclusivamente ao actual Governo.
Esta sua intervenção última é também uma ofensa àqueles homens e mulheres do seu partido que serviram em períodos diferentes, nomeadamente em 1983.
Queria recordar-lhe que, ao contrário do que disse, a primeira lei de bases da segurança social foi levada a efeito em 1983 pela Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza (que está a presidir neste momento),...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E os senhores votaram contra!O Orador: - ... a qual ainda hoje está em vigor, com retoques que entretanto a evolução veio a justificar. Aliás, este Deputado que agora se lhe está a dirigir-se era membro do gabinete de assessoria desse Ministério do Trabalho e da Segurança Social...!
Compreendo a preocupação do Sr. Deputado, porque o que nos veio aqui dizer é que, como não têm coerência de actuação nem memória, hoje pretendem justificar a venda a retalho que estão a fazer do País (porque do que se trata é de um total liberalismo), salvaguardando uma intervenção permanente do Estado - como nunca houve neste País - e passando um labéu sobre as consequências que isto determina.
Sr. Deputado, o povo português não "come" jornais nem comunicação social!! Queria lembrar-lhe que as laudatórias referências que está a fazer ao Governo traduzem-se, para o povo português, em cerca de 500 000 desempregados, neste momento, e numa situação do crescimento do produto interno bruto que ainda ontem foi anunciada pelo Banco de Portugal. Esta é a realidade!! Não vale a pena sofismar com estatísticas!!...
Queria lembrar-lhe ainda o debate realizado sobre a privatização do sector da água e que a única coisa que, neste País, falta agora privatizar é o sector das Águas de Portugal e a Caixa Geral de Depósitos.
Pelo andar da carruagem, não tenho qualquer dúvida, rigorosamente nenhuma, de que é isso que se fará, em completa incoerência com a postura do seu Governo, que a 11 de Março de 1975 fez uma manifestação a favor da defesa da intervenção estatizante - que teve, nessa altura, em Portugal, uma dimensão como nunca - e que neste momento vem salvaguardar o maior liberalismo e a venda do País a retalho.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Marco António Costa.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Vítor Ramalho, agradeço as suas questões, designadamente o tom paternalista que usou (que obviamente dispenso) e a simpatia, que vem, aliás, muito ao encontro da visão paternalista que têm do Estado relativamente à sociedade.
Sr. Deputado, permita-me que lhe lembre que o que estamos aqui a fazer é uma apreciação histórica, olhando também para aquilo que foi o contributo de cada partido no evoluir destes 29 anos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Que eu me recorde, é verdade que o PSD teve essa posição em 1975, mas também é verdade que foi o primeiro partido a propor o fim da irreversibilidade das nacionalizações, numa revisão constitucional. E foi o PS que resistiu à introdução dessa proposta na Constituição.
Sr. Deputado, permita-me também que lhe lembre que os retoques na lei de bases da segurança social que citou foram feitos aqui, neste Parlamento,...O Sr. António Costa (PS): - Não, não!O Orador: - ... sob proposta destes grupos parlamentares.
3416   |   I Série - Número 062   |   12 de Março de 2004 Sr. Deputado, se dúvidas existem sobre o que significaram as nacionalizações e o 11 de Março para a economia portuguesa, posso citar-lhe o que diz o Dr. Silva Lopes, no livro sobre a história da economia: "A experiência das nacionalizações não foi brilhante. Longe de terem sido um instrumento de progresso planeado da economia portuguesa como se esperara, as empresas do sector público funcionaram, em grande parte dos casos, com manifesta ineficiência produtiva, com enormes desperdícios na área de investimentos e com um emprego excessivo." Esta é a visão de um homem isento.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - São os vossos gestores!O Orador: - O Sr. Deputado revelou, com o seu pedido de esclarecimento e com o tom que empregou, fundamentalmente que a razão de ser da minha intervenção se mantém válida, pois assumiu, na plenitude, aquilo que eu critiquei - "enfiou a carapuça", se me permite a expressão.
Aquilo que aqui hoje queremos fundamentalmente deixar marcado é que, ao longo da história, particularmente em períodos de revisão constitucional, o PSD propôs um conjunto de alterações à Constituição a que sistematicamente o PS foi resistindo, e que só mais tarde, com o evoluir do tempo e depois de grandes persistências, é que o PS efectivamente aceitou as novas propostas do PSD, tendo dessa permanente resistência e intransigência do PS decorrido alguns prejuízos para Portugal. Esperemos que a revisão constitucional que está em curso não seja mais uma oportunidade perdida para termos uma Constituição moderna e progressista.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: No último debate mensal, o Primeiro-Ministro veio anunciar mais uma mão cheia de privatizações, sem cuidar sequer da sua racionalidade ou necessidade para a economia do País, unicamente porque se perfila no horizonte mais uma vaga especulativa na bolsa, porque os interesses privados reclamam cada vez mais a transferência de recursos públicos, porque a Ministra das Finanças quer arrecadar receita a todo o preço, mesmo que seja à custa do afundamento da economia.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - A partir desse momento, temos assistido a uma sucessão de disparates atrás de disparates ao nível dos comissários políticos do Governo em várias empresas públicas, nomeados, ao que parece, com um único objectivo: descredibilizar a capacidade de gestão pública, preparando o caminho para as respectivas privatizações. Desde logo, na TAP.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - As sucessivas declarações do Eng.o Cardoso e Cunha poderiam ser classificadas somente de absurdas e insólitas se não constituíssem actos gravíssimos que lesam o património público.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Os tais gestores...!O Orador: - Afirmar perante a divulgação de eventuais resultados positivos da empresa em 2003 que tal constitui um "acto hostil à TAP", expressa bem a dimensão dos objectivos que orientam o Comissário Cardoso e Cunha. Deve ser caso único no mundo que o presidente do conselho de administração de uma empresa se mostre irritado pela sua empresa apresentar lucros.Aplausos do PCP.Mas isto não acontece somente por causa da intolerável arrogância e incompetência de Cardoso e Cunha. Os interesses inconfessáveis são outros e prendem-se com os objectivos de desmantelamento e privatização da TAP bem como da continuação de uma política de despedimento dos trabalhadores. A TAP, enquanto empresa pública, tem sido alvo nos últimos anos das maiores tropelias, incompetências e jogos políticos conduzido por sucessivos governos, que a levaram a uma situação de instabilidade e de desequilíbrio financeiro em resultado de uma estratégia visando a sua privatização a todo o custo. Todos
3417   |   I Série - Número 062   |   12 de Março de 2004 estamos recordados da celebremente falhada parceria estratégica com a Swissair, para a concretização da qual também se dizia que era vital a privatização da TAP. Onde estaria a TAP hoje se esse processo irresponsável não tivesse sido sustido...?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Entretanto, o Governo do PSD/CDS-PP nomeou um dos seus boys para Presidente do Conselho de Administração e cuja única orientação recebida da tutela foi, segundo o próprio, privatizar a TAP. A verdade é que, com a participação e enorme sacrifício dos trabalhadores, que durante os últimos quatro anos não viram os seus salários aumentados como contributo para a recuperação da empresa, a TAP tem vindo a melhorar, passando de resultados negativos há dois anos, de 122 milhões de euros, para anunciados resultados contabilísticos positivos em 2003, na ordem dos 26 milhões de euros. E isto, ainda por cima, num período nada favorável à aviação civil.
Pois bem, a evolução positiva de uma empresa pública desagrada profundamente aos evangelistas das privatizações, vendilhões do templo, para quem tais resultados põem em causa a doutrina de que empresa pública é necessariamente ineficaz e só terá resultados positivos nas mãos do capital privado. Não foi isso, aliás, que ouvimos recentemente aos "pregadores" reunidos no Convento do Beato?Vozes do PCP: - É verdade!Risos do PSD.O Orador: - Ora foi precisamente isto que irritou um dos seus, o Eng.o Cardoso e Cunha. É que tais resultados não jogam com a sua estratégia (e a do Governo) de desmantelamento da TAP para a vender aos bocados; nem jogam com as suas insistentes pressões para que mais e mais trabalhadores sejam despedidos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Foi, aliás, o mesmo Cardoso e Cunha, Presidente da TAP em representação do accionista Estado, que ainda recentemente, numa conferência realizada na Ordem dos Economistas, criticou o próprio Estado por ser mau accionista, sem que nada lhe acontecesse.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É a impunidade!O Orador: - O Presidente do Conselho de Administração da TAP só tem criado dificuldades à recuperação da TAP. É factor de instabilidade. Ele, sim, comete permanentemente actos hostis contra a transportadora nacional enquanto empresa pública.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ora, o Governo não pode ficar silencioso perante estes acontecimentos, lavando as mãos como Pilatos. O Ministro Carmona Rodrigues há muito que deveria ter intervindo demitindo o Eng.o Cardoso e Cunha. É isso que se impõe neste momento: a demissão imediata do Presidente do Conselho de Administração da TAP, a clarificação do que é que o Governo pretende como futuro para a TAP, sob pena de ser cúmplice de uma estratégia de desestabilização, de desequilíbrio e de novos conflitos na empresa, que se deve manter no sector público ao serviço de Portugal e não dos interesses privados, amigos de Cardoso e Cunha, que há muito se preparam para assaltar a Transportadora Aérea Nacional.Aplausos do PCP.A Companhia das Lezírias é outra das empresas que o Governo pretende privatizar. 20 000 ha da melhor terra produtiva agrícola do País, objecto há muito da especulação imobiliária. Por 100 milhões de euros propõe-se desmantelar e privatizar uma das poucas empresas públicas do sector agrícola, quando o único caminho sério e sensato é o da sua manutenção no sector público, como uma exploração modelo, servindo de exemplo para uma agricultura moderna, tirando partido das suas elevadas potencialidades agrológicas, dando resposta às necessidades do País, abrindo espaço para os pequenos agricultores e rendeiros. Mas não, o Governo prefere irresponsavelmente entregar as ricas lezírias do Tejo ao lobby da
3418   |   I Série - Número 062   |   12 de Março de 2004 construção civil, perante a demissão cúmplice do Ministro Sevinate Pinto!!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Também os estratégicos sectores da energia e das águas estão na mira da paranóia privatizadora do Governo e dos interesses que vinham reclamando que o processo fosse acelerado: EPAL, EDP, Rede Eléctrica Nacional, Galp e até o recém-criado Operador do Mercado Ibérico de Electricidade, sectores essenciais à satisfação de necessidades básicas dos cidadãos que caiem na esfera dos interesses da própria soberania nacional e cujo processo de privatização, onde já se consumou, tem levado ao aumento dos preços dos bens fornecidos aos portugueses, à degradação da qualidade do serviço prestado e, nalguns casos, à entrega de decisões estratégicas a empresas multinacionais.
Mas poderíamos também falar nas Oficinas Gerais de Material Aeronáutico, empresa detentora de elevadas capacidades tecnológicas, com recursos humanos altamente qualificados, com mercado assegurado, essencial à indústria aeronáutica e à própria defesa nacional.
Ou nos CTT, cujo Presidente afirma também que o seu objectivo é preparar a privatização dos serviços públicos postais e, para isso, vai eliminando postos de trabalho e encerrando estações de correio por todo o País, já na lógica de que não são financeiramente rentáveis e, portanto, tornam menos apetecível o processo de privatização, penalizando populações inteiras, em geral as mais isoladas e as mais carenciadas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Ou a Portucel, cujo resultado visível único é o aumento das mais-valias bolsistas do Grupo SONAE e o sério perigo de vermos desmantelada a fileira florestal e o sector da pasta e do papel, com o seu domínio a ser tomado por interesses estranhos às necessidades do País.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas dentro das próprias empresas públicas o panorama em matéria de gestão e de potencialização das sinergias existentes em cada sector de actividade é preocupante.
Um exemplo recente é o da situação absurda existente entre a REFER e a RAVE, como também poderíamos falar nos permanentes desentendimentos entre a CP e a REFER.
Aliás, Srs. Deputados, somente quatro meses depois de tanta pompa e circunstância na Cimeira Ibérica da Figueira da Foz, em que o Primeiro-Ministro anunciou o megalómano projecto da construção de seis linhas de alta velocidade, vem agora a público que só duas linhas estão asseguradas. Mas afinal com que sustentação, com base em que estudos é que o Primeiro-Ministro de Portugal anuncia investimentos estratégicos de tão elevado valor?O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Que muitos destes anúncios são propaganda política, já o sabíamos, mas com isso o Primeiro-Ministro e o Governo dão uma imagem de irresponsabilidade, leviandade e ligeireza das suas decisões, ao sabor dos caprichos e interesses mediáticos de cada momento, transmitindo a imagem de um "país de opereta"...
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A irracional política de privatizações está a desmembrar o aparelho produtivo nacional, a promover um gigantesco desperdício de recursos, a aprofundar ainda mais a crise da economia, a fazer com que o País perca condições de competitividade, a contribuir decisivamente para o aumento do desemprego.
É uma política que tem urgentemente de ser sustida não por outra que nesta matéria prossiga as mesmas orientações fundamentais, como no passado, mas por uma política alternativa que promova a modernização da economia nacional, que não destrua o sector público e aproveite as suas potencialidades e sinergias, que acrescente valor acrescentado à produção nacional, que melhore as condições de gestão das empresas e de formação e qualificação dos recursos humanos, que aposte na educação, na ciência, na investigação.
É este o caminho, tal como hoje mesmo milhares de trabalhadores em todo o País também exigem, numa jornada de luta que daqui saudamos. É por ele que também nos batemos.Aplausos do PCP.
3419   |   I Série - Número 062   |   12 de Março de 2004 A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, inscreveu-se o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho. O Sr. Deputado Lino de Carvalho já não tem tempo disponível, mas o PSD cedeu-lhe 2 minutos.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, o Grupo Parlamentar do PSD ouviu com atenção as suas palavras e, de facto, não podemos deixar de constatar que os senhores se mantêm na mesma.
Há um ano, aquando da questão do handling da TAP, os senhores anunciavam o pior dos presságios, admitiam que tudo podia correr mal. Afinal, o que o Governo fez em relação à TAP foi bem feito, está a dar resultados, a reestruturação da empresa está no bom caminho.
O que se passa com a TAP é que queremos uma empresa sólida, estável, que transmita credibilidade a quem a usa e, sobretudo, que dê estabilidade aos seus trabalhadores. Os senhores querem exactamente o contrário!O Sr. Marco António Costa (PSD): - Exactamente!O Orador: - No momento em que estamos a discutir as contas da TAP, os senhores, com base em notícias de jornais - e vale a pena relembrar que não há contas aprovadas, não há pareceres do revisor oficial de contas, não está concluída a auditoria da Deloitte -, conseguem tirar todas essas conclusões, repito, com base em resultados que são apresentados mas que, manifestamente, não estão concretizados em nenhum documento oficial nem certificados por ninguém das partes que, eventualmente, os senhores querem pôr em litígio.
De facto, Sr. Deputado, consegue a proeza de demonstrar o que é indemonstrável, ou seja, que as contas da TAP estão fechadas, o que, manifestamente, não se verifica.
Sr. Deputado, nesta matéria, o Partido Comunista tem agido sempre como um factor de instabilidade para a empresa e não de estabilidade. O Partido Comunista não está a ajudar a empresa, está a prejudicá-la.
Não vale a pena procurar bodes expiatórios. Ao Partido Comunista não interessa ter uma empresa viável, estável e, sobretudo, com futuro, o que querem é a instabilidade e a agitação social. Com isso não pactuamos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Não alinhamos com esse tipo de lógica. Tudo o que puder ser feito para que a TAP tenha futuro, fá-lo-emos.
Sr. Deputado, tenha consciência que não irá conseguir o que pretende e que, de facto, não vale a pena antecipar resultados que ainda não foram aprovados, não foram auditados e muito menos foram verificados pelo revisor oficial de contas.
O Sr. Deputado tem um condão que eu não tenho, que é o de afirmar o que ainda não existe.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - O Sr. Deputado Miguel Coelho também se inscreveu para pedir esclarecimentos e o PS cede 2 minutos ao PCP para responder.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, pela última intervenção que ouvimos, já dá para perceber que o PSD prepara-se para sanear os administradores executivos da empresa TAP.Protestos do PSD.De facto, o PSD não convive bem com a TAP e o Sr. Comissário Cardoso e Cunha...Vozes do PSD: - Comissário?! Já não é!O Orador: - ... também nunca conviveu bem com a TAP.
É verdade que, quando veio pela primeira vez à comissão competente, ele disse logo que estava na
3420   |   I Série - Número 062   |   12 de Março de 2004 TAP com objectivos bem precisos, definidos pelo Governo: concluir a privatização, diminuir o número de trabalhadores e, usando uma expressão, se calhar, até mais sincera, "pôr na ordem os trabalhadores". É verdade que, logo de início, assumiu uma posição de conflitualidade com a administração executiva da empresa.
No entanto, Sr. Deputado, há aqui uma questão, não suficientemente salientada na sua intervenção, que é necessário não deixar passar ao lado. É que o Governo tem responsabilidades nesta matéria e o Sr. Ministro também.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Portanto, neste momento, é extemporâneo pedir a demissão do Sr. Comissário Cardoso e Cunha. O que é necessário é que o Sr. Ministro venha explicar-nos qual é a estratégia do Governo para a TAP, pois não a conhecemos. É que há a estratégia do Comissário Cardoso e Cunha, depois, há a gestão da administração executiva e, perante isto, o Governo nada tem dito, tem-se escudado atrás desta dupla personalidade que perpassa pela empresa.
É, pois, necessário que o Sr. Ministro venha dizer-nos o que pensa sobre a TAP, o que pensa sobre este modelo de gestão da TAP. E como a partir de agora está lançada a suspeita, também é necessário que venha dizer-nos quais são os verdadeiros resultados da empresa.
A este propósito, recordo que quando, segundo as palavras do Sr. Comissário Cardoso e Cunha, houve a tal fuga de informação para a comunicação social relativamente aos lucros que a empresa iria ter, o Sr. Ministro das Obras Públicas fez declarações exprimindo satisfação pelos resultados anunciados. Portanto, estamos confrontados com uma situação estranha, com um mistério: quais são os verdadeiros resultados da TAP?
Por isso, o Partido Socialista dirigiu um requerimento ao Ministro, aliás, subscrito por mim próprio e pelo Sr. Deputado José Junqueiro, pedindo-lhe explicações, dizendo-lhe que se defina, que diga quais são os resultados da TAP.
Por último, Sr. Deputado Lino de Carvalho, é fundamental que o Governo diga o que quer.
Há uma evidência que todos já percebemos, a de que este modelo de gestão da TAP está esgotado, não podem coexistir duas administrações e compete ao Governo dizer o que quer para a empresa e assumir as suas responsabilidades.
O que não pode suceder é o Governo esconder-se atrás dos disparates do Sr. Comissário Cardoso e Cunha e não assumir as responsabilidades políticas que tem nesta matéria e pelas quais tem de responder perante o País.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, começo por agradecer aos Grupos Parlamentares do PSD e do PS o tempo que me foi cedido para poder responder.
Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, ponhamos de lado a cassette.Risos do PSD.Vamos aos factos concretos.
O Sr. Deputado, lá no seu íntimo, sabe que se há partido, nesta Assembleia e fora dela, através dos seus militantes, que se tem empenhado, de há muitos anos a esta parte, em procurar soluções de viabilidade e sustentabilidade para a TAP enquanto empresa pública tem sido o PCP.O Sr. Honório Novo (PCP):  Exactamente! A memória é curta!O Orador: - Aliás, isto é reconhecido por todos, incluindo pela sua própria bancada, pelo menos na última legislatura. Não está recordado, Sr. Deputado? Se não estiver recordado, posso dar-lhe uma cópia das declarações do PSD a este propósito.
Mas vamos ao concreto. O que trouxe aqui foi algo que é insólito. Não se trata de meras notícias vindas a público, há uma nota interna da administração executiva que afirma que o resultado deste ano, sendo menor do que o esperado, é superior ao que estava previsto no orçamento, que eram 12 milhões de euros. Como já aqui foi recordado, o Sr. Ministro Carmona Rodrigues, menos de 24 horas depois, veio
3421   |   I Série - Número 062   |   12 de Março de 2004 congratular-se pela recuperação da TAP, para a qual - é preciso sublinhá-lo - os trabalhadores deram um contributo decisivo ao aceitarem não ter aumentos salariais durante quatro anos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Portanto, Srs. Deputados, não são boatos.O Sr. Honório Novo (PCP): - Nem são notícias de jornal!O Orador: - Assim, pergunto: o Sr. Deputado já viu, nalgum país do mundo, alguma empresa cujo presidente do conselho de administração venha a público pôr em causa os eventuais resultados positivos só por que tal fere a sua estratégia de privatização da empresa? O Sr. Deputado entende que uma pessoa como essa tem capacidade e condições para continuar à frente da empresa, aliás, depois de já ter passado por sucessivas empresas que levou à falência?O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - O Sr. Deputado acha normal que o representante do Estado numa empresa venha criticar o próprio accionista porque é de opinião que este não tem vocação para o negócio da aviação, pelo que deve ser entregue aos privados? Acha bem, Sr. Deputado?O Sr. Bruno Dias (PCP): - É uma vergonha!O Orador: - Quem é que desestabiliza a TAP? Obviamente, quem o Governo nomeou para presidente do conselho de administração, para levar a cabo uma estratégia que nada tem a ver com a recuperação da TAP mas, sim, com a criação de focos de desestabilização e desequilíbrio para melhor arranjar pretextos para a privatização. É isso que está em curso.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Foi por isso, Sr. Deputado Miguel Coelho, que referi, na minha intervenção - e estou de acordo com o que afirmou -, que esta questão não pode passar ao lado do Governo, porque o núcleo responsável é formado pelo Governo, pelo Sr. Ministro da tutela.
O Sr. Ministro da tutela não pode olhar para esta polémica lavando as mãos como Pilatos, como se nada tivesse a ver com isto, porque tem. Como disse, já há muito devia ter demitido o presidente do conselho de administração que nomeou, mas, não o fazendo, tem de vir aqui dizer-nos claramente o que, no fundo, quer para a TAP, que futuro quer para a TAP.
O Sr. Ministro da tutela começou por dizer, no início desta legislatura, que a TAP era para ser desmembrada, dividida e privatizada, desde a manutenção ao handling e ao operador aéreo. Depois, disse que era só o handling e recuou quanto ao resto. Agora, o presidente da empresa, Comissário Cardoso e Cunha, diz permanentemente que quer prosseguir o processo de privatização. É isto que se traduz num processo de instabilidade e de quebra de prestígio da empresa, mesmo no mercado internacional.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Portanto, se há responsáveis pela situação que se vive, são eles o Governo e os seus representantes na presidência do conselho de administração da TAP.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Governo tem de vir dizer que futuro quer para a TAP e o que tem de fazer é pôr na rua quem está à frente da TAP, a criar desestabilização e a impedir a sua recuperação. É isso que exigimos.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
3422   |   I Série - Número 062   |   12 de Março de 2004 O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há poucos dias, o Primeiro-Ministro veio afirmar ao Parlamento que era um homem do 25 de Abril mas não do 11 de Março. Marcou, assim, uma diferença: para a direita de hoje, quase 30 anos depois do 25 de Abril, este acontecimento fundador da democracia é tolerado por alguns, apoiado por outros, mas certamente considerado incontornável e inatacável por todos. Em contrapartida, como se ouviu na intervenção do PSD ainda há pouco, surgiu um novo refrão para unificar a direita: a crítica ao 11 de Março deve ser o modo de condenar indirectamente o 25 de Abril e essa Revolução.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Que confusão para aí vai!O Orador: - Ninguém na direita, salvo alguns extravagantes, porventura os que agora se manifestam, se atreve a defender a ditadura como modelo, mesmo que haja, no vosso Governo, alguém que ainda vem dizer que o colonialismo deve ser resgatado na nossa história, pelas suas virtudes, ou seja, que a ditadura teve algum mérito.
Mas a direita, exactamente por que lhe falta história, porque o seu passado não a identifica ou porque dele se envergonha, precisa desesperadamente de reconstruir um passado apresentável. A ideologia da direita está a ser construída como uma montagem, uma fabricação, uma pseudo-legitimidade de uma história que não existiu. A ideologia da direita é um pronto-a-vestir que tem um passado mas que o quer esquecer e que quer ter um futuro à custa da invenção de um passado que não existiu.
Durão Barroso percebeu que, para ter futuro como político, precisa de construir um passado e, Sr.as e Srs. Deputados, nós somos as privilegiadas testemunhas desta fraude intelectual que é a contrafacção da história.
Durão Barroso é contra o 11 de Março simplesmente porque à coligação da direita e da extrema-direita agrada o tom vingativo, entusiasma a verve acusatória, mobiliza o delírio persecutório, delicia o ajuste de contas com as suas derrotas e contenta a perseguição aos fantasmas do seu próprio acobardamento perante a política de então. Nesta atitude está um medo: o medo da democracia que nasceu da Revolução do 25 de Abril, o medo de um povo que criou a democracia contra as elites do fascismo e sem a tutela dos poderes de então da sociedade.
Esta é uma questão ideológica fundamental. É ela que nos divide, Sr.as e Srs. Deputados da direita. Ao passo que os que se atemorizaram perante o 25 de Abril vêm agora afirmar que a democracia travou a revolução, a esquerda lembra os factos da vida - foi a revolução, só ela, que instituiu a democracia e está no seu código genético. A história do 11 de Março é a prova provada desse confronto entre as duas teses.
Comecemos pelos factos: há 29 anos, o General Spínola tentou levar a cabo um golpe de Estado, apoiado pela direita militar e política de então, exactamente os mesmos que, poucos meses depois, viriam a usar bombas e atentados para procurar impor o seu argumento, ainda sob a chefia de Spínola e já agrupados em organizações terroristas.
Suponho que o Deputado Marco António, em nome do PSD, estava a referir-se às bombas que Spínola queria lançar sobre Lisboa como sendo o ataque mais grave ao sector privado de que se pode lembrar.
Certo é que o golpe fracassou, Spínola fugiu, e com ele fugiram também alguns dos principais conspiradores, incluindo militares e empresários, a começar pelos mais poderosos do País.
Em resposta, o governo de coligação PS-PCP-PPD-MFA decidiu o processo de nacionalizações. Aqueles que agora o lamentam, como Durão Barroso, terão de explicar como teria sobrevivido a economia com as empresas paralisadas pelos golpistas refugiados em Madrid ou no Rio de Janeiro, terão de dizer-nos como sobreviveria a democracia ou a liberdade dependentes de um poder absoluto de monopólios e dos seus homens de mão, os golpistas do 11 de Março. E Durão Barroso poderia, de caminho, explicar como sobreviveria Portugal à sabotagem nas grandes empresas.
Portugal fez o mesmo que a França de De Gaulle depois da guerra, o mesmo que fez a Itália depois da guerra. Garantiu, com as nacionalizações, uma efectiva mudança de regime económico (ou o princípio dela), venceu as resistências dos que queriam bloquear a democratização.
O que é que, então, quer dizer Durão Barroso, ao afirmar que é do 25 de Abril mas contra o 11 de Março? Desconfio sempre de quem escolhe a posteriori as datas que lhe convêm. A história não é de plasticina, moldada à vontade e conveniência de cada um. Mas nada espanta. Durão Barroso reescreve todos os dias a sua própria história; por que é que não há-de querer reescrever a história do País? Só que Durão Barroso não nos diz qual é o 11 de Março que renega. É o do golpe de Spínola? É o das bombas sobre Lisboa? Ou é o dos que intervieram, respondendo ao golpe? É o do PPD, que aprovou as nacionalizações? É o dos que, de todos os quadrantes políticos democráticos, saudaram a resistência ao golpe e condenaram esta tentativa e, portanto, não aceitaram que, um mês e meio antes das primeiras eleições livres, fosse imposto o Estado golpista?
3423   |   I Série - Número 062   |   12 de Março de 2004 É certo, Sr.as e Srs. Deputados, que houve muitos lados, muitos erros e acertos, nestes tempos conturbados. Mas a única diferença que conta no 11 de Março é entre os que quiseram bombardear Lisboa e os que defenderam a revolução e a democracia.
Por isso, não estou aqui, Sr.as e Srs. Deputados da direita, para ajustar contas convosco. Mas é preciso resistir a quem quer reescrever a história, a quem procura bandeiras que não teve, e afirmar que a revolução nunca foi só uma festa, foi um duro conflito pela democracia e pela justiça social, e que, no 11 de Março, os golpistas estavam do outro lado.
Por isso mesmo, nunca aceitaremos que a direita deste Hemiciclo reescreva, com Durão Barroso, a história do nascimento da nossa democracia. Não se trata só de fazer justiça à história, não se trata só de não deixar passar em claro aqueles que querem tirar a primeira letra da palavra "revolução" para convencer as novas gerações de que tudo se passou suavemente entre a ditadura e a democracia, como se, aliás, a ditadura não fosse só uma coisa mole, uma "itadura" de qualquer tipo. Não se trata só de impedir o revisionismo letrista; o problema é o que está hoje nos protestos nas ruas de Lisboa.
O 25 de Abril não foi só conquistar a liberdade para votar. Foi uma democracia política e social que começou. Foi a democracia que fez os serviços públicos, fez os direitos dos homens, das mulheres e dos cidadãos deste país. E batermo-nos na continuidade da revolução por esses direitos é afirmar, com todas as letras, que a revolução que começou e a democracia tem os seus herdeiros neste combate pelo futuro deste país.
A direita sabe que isto não é uma questão de palavras. Não é uma questão de palavras para a direita. Pois saibam também que, para nós, também não é.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputado, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Concluirei, Sr. Presidente.
E, quando comemorarmos os 30 anos do 25 de Abril, é bom que nos lembremos que as comemorações nunca serão um "arraial dos santos populares". Comemoramos o 11 de Março e o 25 de Abril sendo oposição à mentira e ao Governo mais à direita desde 1974 e batendo-nos por essa alternativa para uma modernização democrática que falta a Portugal.Aplausos do BE.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Marco António Costa. Como o Sr. Deputado Francisco Louçã já não tem tempo para responder, o PSD fez saber à Mesa que cederá 1 minuto ao BE para o efeito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marco António Costa.O Sr. Marco António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, a minha pergunta é muito simples. O que reclamámos para esta bancada e para o Primeiro-Ministro é o direito que o Sr. Deputado Francisco Louçã reclama para ele, o de ter uma visão dos factos históricos, uma visão que tenha a ver com a nossa concepção de sociedade e de Estado. Ora, essa visão faz com que não seja possível o Sr. Deputado Francisco Louçã condenar de ânimo leve o nosso pensamento relativamente ao 25 de Abril, porque esse nosso pensamento é de profundo respeito pelo 25 de Abril. É que também nós, nesta bancada, participámos activamente na luta pela democracia e pela liberdade, em Portugal. Portanto, não aceitamos esse tipo de leitura.
Sr. Deputado, para nós, o 25 de Abril significou liberdade da sociedade; o 11 de Março significou totalitarismo do Estado. O 25 de Abril significou, para nós, uma esperança na capacidade dos portugueses; o 11 de Março significou o recuo para as políticas dirigistas da sociedade.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, para nós, o 25 de Abril significou e significa a igualdade para os portugueses, igualdade essa que não é compaginável com situações históricas como a dos mandatos em branco, para prender portugueses sem culpa formada.
Essa é a nossa visão do 25 de Abril e do 11 de Março.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
3424   |   I Série - Número 062   |   12 de Março de 2004 O Sr. Presidente: - Para responder, no tempo que lhe foi cedido pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marco António Costa, é evidente que não foi de ânimo leve que fiz esta intervenção - aliás, não faço qualquer intervenção de ânimo leve.
Trata-se de uma questão de grande importância. O revisionismo histórico e a invenção de uma "história pronto-a-vestir", que muda conforme as circunstâncias, é o sinal da falta de dignidade política.
O Sr. Deputado talvez não saiba se havia mandatos em branco, ou não, nos golpistas que quiseram bombardear Lisboa. O que não pode é dizer que o 11 de Março não foi aquilo que foi: um golpe de Estado, organizado com a força bruta das armas, para interromper a democracia.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Pode pensar o que quiser sobre isso, mas essa verdade está nos factos. Pode até condenar as nacionalizações, pode, aliás, condenar o seu próprio partido, que as apoiou, que estava no governo que as fez e que continuou no governo depois de as ter feito. O Sr. Deputado pode inventar o que quiser, mas o PPD esteve no governo a gerir as nacionalizações durante aquele tempo.
Pode querer agora, só porque tem parceiros incómodos, inventar um outro passado, em nome do futuro que pretende. Mas essa é a diferença entre nós.
A história é o que é, com as suas dificuldades, com as suas contradições. Mas a grande opção que havia no 11 de Março era a da coragem daqueles homens e mulheres que, na rua, se levantaram contra os golpistas, defenderam as eleições livres, defenderam a democracia, defenderam os princípios fundamentais da democracia que nasceu da revolução, e esses estavam contra os golpistas.
E, Sr. Deputado, se os senhores não têm a coragem e a dignidade de saber fazer essas escolhas decisivas sobre a democracia, isso permite-nos ter todos os temores sobre as escolhas fundamentais para o futuro, e essa é a diferença essencial.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No X Congresso da CGTP, que decorreu recentemente em Lisboa, foi decidida a realização de jornadas de luta contra o Governo para o dia 11 de Março corrente. Compreende-se...
Como faz questão de recordar no seu site da Internet, a CGTP esteve na linha da frente do apoio à generalidade dos excessos ocorridos em 11 de Março de 1975.
Mas para os verdadeiros democratas, pelo que esta data representa na história recente do nosso país e que manifestamente não é aquela que o Deputado Francisco Louçã hoje ficciona, a escolha do dia não poderia traduzir pior gosto.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Paradoxalmente, aquele Congresso da CGTP foi o mesmíssimo Congresso em que o Dr. Mário Soares - pasme-se! - afirmou que o espírito do 25 de Abril estava a ser posto em causa por forças políticas de direita, algumas das quais pertencentes ao Governo.