148II SÉRIE — NÚMERO 10Artigo 9.°Transportes escolares1 — Será assegurado o transporte escolar gratuito para os alunos que frequentem a escolaridade obrigatória de nove anos cuja residência se situe a uma distância superior a 3 km do estabelecimento de ensino.2 — O transporte de alunos do ensino secundário cuja residência se situe a uma distância superior a 3 km do estabelecimento de ensino será participado pelo Estado de acordo com os critérios definidos no quadro constante do artigo.CAPÍTULO II Cantinas e residências escolaresArtigo 10.° Cantinas escolares1 — Com vista a garantir a todos os alunos o acesso a um refeitório, cabe ao Estado a criação de cantinas escolares, assegurando-se o seu efectivo funcionamento.2 — 0 Governo, ouvidos o Conselho Nacional de Educação e o Conselho de Alimentação e Nutrição, adoptará as providências necessárias à garantia da efectiva qualidade das refeições servidas.Artigo 11.° Residências escolares1 — O Governo, ouvido o Conselho Nacional de Educação, elaborará um plano de cobertura do Pais com residências escolares que tenha em conta as necessidades dos alunos e das famílias em termos do acesso à escola.2 — A elaboração do programa previsto no número anterior deverá estar concluída no prazo de 180 dias após a entrada em vigor da presente lei.CAPÍTULO III Disposições finais e transitóriasArtigo 12.° Providências financeiras e organizativas1 — Serão inscritas no Orçamento do Estado as verbas necessárias à execução da presente lei, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988.2 — Os aumentos de encargos que resultem para as autarquias locais do disposto na presente lei são financiados por verbas a inscrever no Orçamento do Estado, a transferir para aquelas autarquias nos termos do disposto no artigo 3.° da Lei das Finanças Locais (Lei n.° 1/87, de 7 de Janeiro).3 — O Governo tomará as providências organizativas necessárias à execução do disposto na presente lei, assegurando, designadamente, o equipamento e pessoal necessários a atempada e integral prestação dos apoios e subsídios ora instituídos.Artigo 13.°Escolas do magistério primário e normais de educadores de infandaO disposto na presente lei é aplicável, com as devidas adaptações, aos alunos que frequentem as escolasdo magistério primário e normais de educadores de infância enquanto se verificar o actual regime de transição.Artigo 14.°Norma revogatóriaFicam revogadas todas as disposições contrárias ao disposto na presente lei.Artigo 15.°Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 15 de Outubro de 1987. — Os Deputados do PCP: Linhares de Castro — Rogério Moreira — Álvaro Amaro — Apolónia Teixeira — Anastácio Filipe.PROJECTO DE LEI N.° 39/VLEI OE BASES DO SISTEMA DE PROMOÇÃO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO FLORESTALNota justificativaI-Aspectos introdutórios1. Não será possível promover o desenvolvimento sustentável do nosso subsector florestal a nível do agro a escalas e a ritmos minimamente satisfatórios sem que:1) Se disponha de um sistema de promoção e apoio que garanta a integração funcional das entidades com ele directamente relacionadas e para isso vocacionadas;2) Se criem condições para suporte financeiro de um amplo conjunto de acções e empreendimentos em boa parte incompatíveis com os meios e os mecanismos normais de financiamento, nem, tão-pouco, com as limitações e os condicionalismos ligados aos Orçamentos do Estado.De resto, estes muito dificilmente poderão fazer face ao montante dos encargos inerentes a programações com real impacte no nosso processo de desenvolvimento, não obstante o País, por intermédio do próprio subsector, esteja em condições de encontrar soluções viáveis e plenamente satisfatórias. São estas as lacunas que se visa colmatar com o presente projecto de lei.2. Objectivos.São dois os grandes objectivos técnico-económicos que importa garantir em correspondência com as duas grandes vias de desenvolvimento do subsector florestal, senso lato, a nível do agro, definidas e exploradas no projecto de lei de bases do desenvolvimento florestal: promover o uso florestal múltiplo dos terrenos incultos e marginais para a agricultura (capítulo «Beneficiação florestal de uso múltiplo»), promover e apoiar a valorização do património florestal do País, com vista à optimização dos benefíciois que ele pode proporcionar à colectividade (capítulo «Valorização do património florestal»).