II SÉRIE-A — NÚMERO 116 54 As áreas de cooperação previstas entre as duas partes englobam: consultas sobre os novos desafios e perspetivas da Política de Defesa e da Segurança Cooperativa; promoção de contactos sistemáticos e concertação de posições nacionais no quadro das organizações regionais e internacionais em que ambos os Estados se inserem; reflexões sobre o planeamento de capacidades e o emprego de forças; análises e propostas sobre a realização de ações comuns no quadro de operações humanitárias ou de manutenção de paz; avaliação de possibilidades para partilha de capacidades, através das iniciativas criadas neste âmbito na UE e na OTAN; reforço da participação conjunta em atividades no âmbito da Política Comum de Segurança e Defesa, nomeadamente nos Battlegroups da UE; desenvolvimento de ações de cooperação no âmbito da segurança marítima; gestão, formação, instrução, treino e intercâmbio do pessoal militar e civil do Ministério da Defesa e das suas Forças Armadas; realização de exercícios militares, reforço das capacidades partilhadas em matéria de telecomunicações militares; estudo de ações conjuntas em matéria de emergências e catástrofes; desenvolvimento da cooperação no âmbito das operações conjuntas e combinadas; intercâmbio em matéria de defesa aérea, sobrevoos e aterragens e operações de busca e salvamento entre ambos os Estados; coordenação e harmonização de aspetos militares na gestão do espaço aéreo no quadro do Céu Único Europeu e do Programa SESAR (Single European Sky ATM Research); desenvolvimento e harmonização da circulação aérea operacional e dos respetivos serviços de trânsito aéreo, assim como da coordenação civil e militar; prossecução e estudo de ações conjuntas no domínio da tecnologia e da indústria, investigação e desenvolvimento, material e equipamentos de defesa; promoção de uma cooperação regional em aspetos relacionados com a indústria de defesa no âmbito dos projetos liderados pela Agência Europeia de Defesa; desenvolvimento das áreas de construção, manutenção e tecnologia naval; cooperação no âmbito da ciberdefesa e terrorismo global; estudo sobre ações de colaboração face aos desafios energéticos e alterações climáticas; cooperação em atividades geográficas, cartográficas, hidrográficas, oceanográficas e meteorológicas; promoção de atividades históricas, culturais e desportivas. É assegurada a todos os membros da Força e do elemento civil, assim como aos seus dependentes, a assistência médica e odontológica, incluindo hospitalização, assim como as mesmas facilidades de correios e telecomunicações, bem como de facilidades de transporte e de redução de tarifas. A nível de matéria fiscal, os membros da Força e do elemento civil, no âmbito do presente Acordo ficam isentos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares no Estado de receção, sobre os vencimentos e emolumentos devidos pelo Estado para evitar dupla tributação. Estão também isentos de qualquer imposto que incida sobre bens móveis de utilização pessoal que sejam sua propriedade e cuja presença apenas seja devida à estada temporária do referido pessoal nesse Estado. Estas disposições excluem direitos aduaneiros e todos os outros direitos e impostos devidos na importação ou na exportação, assim como membros da Força e do elemento civil quando tenham a nacionalidade do Estado de receção, ou nele sejam residentes, ao abrigo da legislação fiscal desse Estado e dos acordos aplicáveis que evitem a dupla tributação. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Proposta de Resolução n.o 10/XIII (1.a), a qual é, de resto, de "elaboração facultativa" nos termos do n.o 3 do artigo 137.odo Regimento, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III-CONCLUSÕES 1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 11 de setembro de 2015, a Proposta de Resolução n.o 10/XIII (1.a) que visa aprovar o Acordo entre a República e o Reino de Espanha relativo à Cooperação no domínio da Defesa, assinado em Baiona, no dia 22 de junho de 2015. 2. Face ao exposto, a Comissão de Defesa Nacional é de parecer que a Proposta de Resolução n.o 10/XIII (1.a) está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República.