II SÉRIE-A — NÚMERO 104 36 Apoios Sociais (IAS1), embora seja paga em 10 frações e tem por base o rendimento líquido mensal per capita do agregado familiar (o quantitativo resultante da divisão por 12 dos rendimentos anuais líquidos), sendo atribuída a bolsa máxima aos estudantes que pertencem a agregados familiares com rendimento inferior a 1,5 IAS.  A iniciativa mantém a previsão de criação do Conselho Nacional de Ação Social no Ensino Superior, enquanto órgão consultivo, previsto criar pelo Decreto-Lei n.o 129/93, de 22 de abril, na sua atual redação, e cuja revogação se propõe. O presente projeto de lei retoma, assim, iniciativas apresentadas pelo PCP em anteriores Legislaturas, com o mesmo conteúdo dispositivo (veja-se a informação constante do ponto III desta Nota). II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa legislativa em apreço é apresentada por nove Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, no âmbito do seu poder de iniciativa consagrado no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (Constituição) e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento). De facto, a iniciativa legislativa é um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, como também dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Tomando a forma de projeto de lei em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma extensa exposição de motivos, pelo que cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Não parece infringir a Constituição ou os requisitos nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, pelo que observa, igualmente, os limites à admissão da iniciativa consagrados no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento.O n.o 2 do artigo 167.o da Constituição impede a apresentação de iniciativas legislativas que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas previstas no Orçamento, princípio igualmente consagrado no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento e conhecido como «lei-travão». Ao estabelecer os princípios orientadores da ação social escolar para o ensino superior, concretizados por apoios indiretos e diretos aos estudantes, em caso de aprovação, o projeto de lei parece implicar encargos orçamentais. Contudo, ao prever a entrada em vigor com a publicação do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação (artigo 36.o) os proponentes acautelam a sua conformidade com a «lei-travão». A iniciativa deu entrada a 21 de março, foi admitida e anunciada a 23 de março, data em que baixou, na generalidade, à Comissão de Educação e Ciência (8.a).  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, designada lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que importa ter presentes no decurso da especialidade em Comissão. A iniciativa tem um título que traduz o seu objeto, de acordo com o artigo 7.o e uma exposição de motivos, em conformidade com o artigo 13.o, ambos da lei formulário. Saliente-se ainda que a iniciativa (artigo 35.o) revoga expressa e integralmente o Decreto-Lei n.o 129/93, de 22 de abril (Estabelece os princípios da política de ação social no ensino superior), revogação que, por razões informativas deveria constar do título, pois, considera-se normalmente que as «vicissitudes que afetem                                                           1 O Indexante dos Apoios Sociais foi instituído pela Lei n.o 53-B/2006, de 29 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 323/2009, de 24 de dezembro e pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril.