I SÉRIE — NÚMERO 107 92 Não poderão assim existir dois PS ao jeito de «polícia bom» — o que assina o Acordo — e «polícia mau» — o que, numa lógica de negócio político pela sobrevivência, o desvirtua. Os Deputados do PSD, Pedro Roque — Maria das Mercês Borges — Carla Barros. ——— Relativamente à proposta de lei n.o 136/XIII (3.a), que altera o Código do Trabalho e respetiva regulamentação e ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, abstivemo-nos na votação na generalidade pelas razões que passamos a explicar. O PSD é um partido que valoriza o papel da concertação social. Por isso mesmo, quando esteve no Governo, empenhou-se em envolver os parceiros sociais nas alterações que promoveu, designadamente, em matéria laboral. Por isso também criticou já nesta Legislatura a postura do Governo de desvalorização da concertação social, negociando à revelia dos parceiros sociais alterações importantes à lei, a reboque dos seus parceiros de coligação BE, PCP e Os Verdes, impondo, já numa fase posterior aos parceiros sociais, o que já tinha negociado com os seus parceiros de Governo. É por isso de saudar que o Governo procure agora ouvir e acordar com os parceiros sociais. Não há, no entanto, razões que justifiquem as alterações agora propostas à legislação laboral, muito menos no sentido em que estas se encontram. Com efeito, depois das importantes reformas feitas em matéria laboral entre 2011 e 2015, avaliadas positivamente por diversos organismos internacionais, verificamos que este acordo é uma oportunidade perdida. É que, apesar destas reformas, Portugal continua a ser o país com a pior posição em matéria de rigidez laboral nos contratos sem termo, segundo a OCDE. E esta rigidez ajuda a explicar a segmentação do mercado de trabalho e o elevado nível de precariedade. Uma segmentação que é um dos principais entraves à mobilidade social em Portugal, num país dividido em que para se garantir os direitos adquiridos de uns, se sacrificam os direitos básicos de outros. Um mercado menos rígido tem consequências positivas para o emprego, em particular na diminuição da taxa de desemprego estrutural, bem como na diminuição do desemprego jovem, mas esta infelizmente não foi a opção tomada pelo Governo, nem pelos parceiros sociais. Um dos exemplos paradigmáticos deste esquecimento a que são votadas as novas gerações, a que não será certamente alheia a média de idades das pessoas que se sentaram à mesa para celebrar este acordo, é o alargamento do período experimental. Por um lado, o acordo prevê a eliminação do Código do Trabalho da norma que permite a contratação a termo de trabalhadores à procura do primeiro emprego, num aparente sinal de combate à precariedade. Mas em seguida o acordo prevê o alargamento para 6 meses do período experimental para estes mesmos jovens à procura de primeiro emprego. Esta opção, para além das dúvidas quanto à sua constitucionalidade, é um claro apelo às empresas para que substituam os contratos a termo por trabalho «experimental» para jovens, colocando-os numa situação pior e sem que possam ter, por exemplo, direito a qualquer compensação no caso de serem dispensados. Junta-se, ainda, a esta crítica o ataque que é feito ao banco de horas individual, que consideramos nefasta para a nossa economia. Num tempo em que a agilidade e a adaptação à mudança são fulcrais, em que as economias, a tecnologia, as empresas e os projetos de vida das pessoas estão em forte mudança, também a flexibilidade e a adaptabilidade dentro do vínculo laboral deveriam ser preconizadas até para o necessário reforço da segurança do vínculo. De facto, o banco de horas individual era uma mais valia para empregadores e trabalhadores, na medida em que seria sempre a vontade das partes a nortear os acordos que a este respeito fossem feitos. Por tudo isto, consideramos que as alterações propostas não vão no sentido de melhorar a legislação laboral, muito menos vão no sentido apontado no acordo celebrado de combater a precariedade laboral, antes pelo contrário. Os Deputados do PSD, Margarida Balseiro Lopes — António Leitão Amaro — Inês Domingos. ———