29 DE NOVEMBRO DE 2017 7 Também no artigo 14.o, é necessário corrigir o lapso de remissão, a qual não foi devidamente atualizada. No artigo 18.o, a sanção tem de ser aplicável quando o comportamento é anterior à ordem judicial. Na atual redação, esta norma vai ser letra morta e promove-se a fuga à justiça. Mais, e para terminar: nos artigos 22.o e 27.o da Lei da Concorrência, têm de existir propostas de transação revogadas às quais seja possível ter acesso. A Diretiva diz que os lesados têm de ter acesso às propostas de transação revogadas no fim do processo administrativo, mas a Comissão Europeia e a Autoridade da Concorrência (AdC) não concordam com esta norma e ambas estão a tentar arranjar maneira de a tornar letra morta. Deixamos estes alertas, mas também, como não podia deixar de ser, a disponibilidade por parte do PSD para corrigir todas estas situações e apresentar uma proposta que seja decisiva e construtiva, sobretudo para as nossas pequenas e médias empresas (PME). Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP, para uma intervenção. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Economia, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: No passado dia 19 de outubro, debatemos, em Plenário, o projeto de lei n.o 599/XIII (2.a), apresentado pelo PSD. Nesse debate, o PCP afirmou o que passo a citar: «Em vez de resolver problemas, este diploma, se fosse aprovado, seria um fator potenciador de mais problemas e maiores confusões, desde logo quando vem apontar para uma espécie de equiparação entre a Autoridade da Concorrência e os tribunais; quando vem criar condicionalismos, limitações e exceções no acesso pelos tribunais a meios de prova em poder de autoridades da concorrência; quando abre a porta a situações em que os mesmos factos e práticas podem ser objeto de decisão em diferentes instâncias, na AdC e no tribunal, e resultar em decisões diferentes, com um quadro que se torna mais complexo, e não menos; quando introduz várias alterações ao regime jurídico da concorrência e novas regras sobre a relação entre os tribunais e a Autoridade da Concorrência; quando introduz, ainda, várias alterações à Lei da Organização do Sistema Judiciário, bulindo com competências e funcionamento dos tribunais e suas secções. Embora afirmando que as disposições do diploma não se aplicam retroativamente, essa não retroatividade refere-se, afinal, ao ónus da prova e à condução dos processos, inclusive os processos em curso. Assume-se abertamente, logo no artigo 1.o, que a aplicação ocorre independentemente de a infração já ter sido declarada, ou seja, com retroatividade quanto aos factos.» Coloca-se ainda «(...) a questão de fundo do mecanismo extrajudicial da resolução de conflitos, em que as violações da concorrência podem, afinal, ser compradas, se o poder económico do infrator chegar a tanto, porque é disto que falamos, tantas e tantas vezes, quando falamos de arbitragem. Foi a mesma receita que tivemos no CETA e (...) no TTIP e que agora, à escala europeia, se aplica com este tipo de procedimentos e de orientações. Também temos, aqui, o critério da justiça para quem a pode pagar — leia-se ‘para os grupos económicos e as multinacionais’ —, deitando às malvas o princípio da igualdade de todos perante a lei.» Foi isto o que dissemos acerca de um projeto de lei que era, na verdade, a versão anterior da proposta de lei que é agora apresentada pelo Governo e a apreciação que fizemos nessa altura aplica-se igualmente a esta nova versão agora em debate, pela simples razão de que, nestas matérias essenciais, não existem alterações de substância ou de estrutura entre os dois documentos. Há um mês, aliás, houve quem sublinhasse que este anteprojeto — o da primeira versão, trazida pelo PSD — introduzia, e cito, «(...) um conjunto de soluções legais que não estão previstas na Diretiva e que têm um impacto muito forte no equilíbrio da ordem jurídica nacional.» E prosseguia, alertando para as «(...) soluções inadequadas ao nosso ordenamento jurídico e, sobretudo, soluções que colocavam em causa a congruência sistemática do nosso ordenamento jurídico em matérias relativas a questões tão importantes como o conceito da responsabilidade civil, prazos de prescrição, força probatória das sentenças estrangeiras,...» — repito: força probatória das sentenças estrangeiras — «... quantificação de danos, prova e organização», etc.