II SÉRIE-A — NÚMERO 116 74 gestão de instrumentos de financiamento e na justiça, reflete-se de forma relevante no aproveitamento de oportunidades de mercado pelas empresas e na sua capacidade competitiva, influenciando o seu posicionamento da economia no contexto internacional. Manter-se-á a aposta no Lab X, laboratório ou incubadora de inovação no setor público com o objetivo de promover a inovação na Administração Pública, assim como na estratégia TIC 2020, promovendo uma racionalização e concentração da função informática na Administração Pública central, aproveitando economias de escala, com ganhos de eficácia e de eficiência. O Governo dará continuidade à simplificação legislativa, prosseguindo a política de contenção legislativa e de revogação de decretos-leis antigos e já obsoletos, bem como exercícios de codificação legislativa, eliminando legislação dispersa, procurando simultaneamente assegurar-se que todos os decretos-leis e decretos regulamentares continuam a ser publicados juntamente com um resumo, em português e inglês, que explique de forma simples o seu impacto na vida dos cidadãos. No âmbito do programa Revoga+, está em curso um levantamento da legislação dos anos 1986 a 1990, devendo avançar-se com a revogação da legislação caduca ou obsoleta relativa a esse período, depois de, na legislatura anterior, o mesmo ter sido feito para o período compreendido entre 1975 e 1985. Juntamente com esta intervenção, no sentido de aprofundar a avaliação do impacto legislativo, serão quantificados os encargos da legislação aprovada sobre as empresas, os cidadãos e a Administração Pública, bem como os benefícios gerados. Em 2019, teve início o projeto-piloto de avaliação do impacto legislativo no combate à corrupção e no combate à pobreza e em 2020 a avaliação do impacto está a ser progressivamente alargada a outras áreas. Ainda no campo da simplificação administrativa e redução de custos de contexto inerentes ao cumprimento das obrigações tributárias, em particular das empresas, existe a intenção de aprovar um conjunto de iniciativas de eliminação de exigências excessivas ou desproporcionadas (SIMPLEX+). Foram já implementadas diversas medidas de redução dos custos de contexto, tais como a criação de enquadramento legal para substituição de arquivos contabilísticos em papel por arquivos em suporte eletrónico, a interligação dos vários sistemas informáticos aduaneiros, a utilização de dados anteriormente comunicados para pré-preenchimento da IES, ou o estabelecimento de comunicações eletrónicas entre Autoridade Tributária e Aduaneira e municípios no que concerne plantas, alvarás e licenças municipais. Em 2021, continuarão a ser implementadas novas medidas, nomeadamente IVA automático, alfândega mais simples, anexo segurança social simplificado e processos inspetivos fiscais online. Ainda neste contexto, deverá ser criado um grupo de trabalho para o levantamento das barreiras ao investimento nos procedimentos de licenciamento setoriais, que deverá culminar na identificação de procedimentos setoriais de licenciamento passíveis de simplificação, respetivas alterações legislativas e oportunidades de desmaterialização e de reforço da interoperabilidade entre serviços relevantes neste contexto. No âmbito de intervenção do Plano de Ação para a Transição Digital, no pilar relativo à digitalização do Estado, existe o objetivo de facilitar o acesso dos cidadãos aos serviços públicos e simplificar e desmaterializar os procedimentos administrativos, de modo a criar um setor público mais dinâmico e contribuir para aumentar a eficiência e a qualidade dos serviços prestados. Ao nível da segurança social e seguindo o princípio da redução e simplificação administrativa já foram desenhadas e implementadas as seguintes medidas: – Agilização da abertura de estabelecimentos de apoio social com processos de licenciamento em curso; – Cuidador informal online – Disponibilização online, na Segurança Social Direta, de serviço que permita ao cidadão não só pedir o Estatuto de Cuidador Informal, bem como de acompanhar o processo até ao pagamento, da Prestação do cuidador Informal, com possibilidade de notificação eletrónica; – Pensões na hora – Lançada em fevereiro de 2021, esta medida permite ao cidadão requerer a sua pensão online (na Segurança Social Direta) com comunicação imediata do valor provisório que lhe será atribuído e com diferimento na hora. Isto é, sempre que o cidadão cumpra as condições de acesso para poder usufruir de uma pensão em Portugal, designadamente, o prazo de garantia e a idade de reforma, a mesma passa a ser atribuída de forma automática e com aceitação do valor da mesma. Esta medida é válida tanto para cidadãos com carreira contributiva exclusiva em Portugal, como para os cidadãos com carreira contributiva noutros países, desde que cumpram o prazo de garantia em Portugal; – Pensões +Ágeis na CGA – Desmaterialização do pedido de aposentação, permitindo ao cidadão, subscritor da CGA, e às entidades em que exerça funções, realizar o pedido de aposentação online, no portal da CGA