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Pior ainda, Sr. deputado Rui Gomes da Silva, pois isso significa que o PSD, no momento em que a problemática do mercado Único coloca como questão fundamental a questão do emprego e no momento em que a reflexão propiciada pelo chamado Relatório Cechini sobre os custos da «não Europa» procura quantificar embora em condições que merecem muitas reservas, a consequência de perda de emprego nos primeiros momentos da construção do Mercado Único. E, mais: no momento em que no movimento sindical europeu se aponta para a importância crucial da questão do emprego, o PSD vem reclamar, como se fosse coisa do passado, uma questão que é actualíssima... O que significa, tão só uma perspectiva ultrapassada do PSD, não da Constituição. A Constituição está bem e ficará bem.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É óbvio que a proposta do PSD não reduz em nada a injunção de carácter constitucional sobre o legislador e, sobretudo, sobre o executivo, no sentido de maximizar o emprego e, na medida do possível, acabar com o emprego.
O que a proposta do PSD faz é tentar pôr a Constituição de acordo com a realidade e não erigir á categoria de norma constitucional, mais a norma constitucional atinente a direitos e deveres económicos, sociais e culturais que devem ter alguma consistência, uma norma que é, em si, uma utopia, que é uma norma verdadeiramente imperfeita, que não tem qualquer sanção, que não tem qualquer possibilidade de execução, que não tem qualquer possibilidade de controlo. Um governo com esta meta tão distante do pleno emprego, por si inalcançável, é um governo que, em relação a esta proposta, está sempre justificado. Um governo e uma administração só podem ser obrigados a aumentar o emprego!... Atingir o pleno emprego e, sobretudo aplicar planos de pleno emprego.
Não conheço nenhum Programa de Governo nem nenhum partido que tenha estado no Governo depois de 1976, ou seja, depois de Ter sido aprovada a constituição, que tenha gisado e estabelecido planos de pleno emprego é impossível, é utópico, é confrontar a Constituição com a sua violação quotidiana porque nunca haverá planos de pleno emprego. Pode o legislador, enquanto esta norma estiver aqui, estar satisfeito no seu narcisismo porque pôs na Constituição que nós temos o pleno emprego constitucionalmente garantido, que o problema está resolvido. Teremos aqui, portanto, um bom «guarda-nocturno» para as consciências mais intranquilas. Só que, com isto, não se resolve problema algum.
Nunca vi, nem estou a imaginar, um Tribunal Constitucional sindicar a omissão de qualquer legislador por não Ter feito planos de pleno emprego. Também nunca vi que ao PS, que esteve no Governo depois da feitura da Constituição, nunca vi que ao PSD, que ao CDS, etc, também estiveram no Governo depois disso, tenha sido exigida, pelas instâncias competentes, numa política de pleno emprego. Isto é uma utopia, é uma norma imperfeita, é uma norma que não tem qualquer consistência. Mais consistência teria ma norma que obrigasse a maximizar o emprego porque essa seria uma norma em relação à qual não poderia haver a desculpabilização que há em relação a esta. Quando é pedido o impossível não se pede rigorosamente nada!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Costa Andrade, já tinha ouvido, na Comissão Eventual de Revisão Constitucional, o sentido da alteração pretendida mas gostaria de saber que razão tem o PSD para substituir também as políticas pelos planos e programas. Esta a primeira questão que queria colocar-lhe.
A Segunda questão é a seguinte: porque que é que o PSD se mantém aqui ao nível da execução, isto é, por que é que a norma fala, hoje também, em execução de políticas de pleno emprego? Por que é que o PSD, alternando a sua perspectiva, se mantém neste plano executivo? Tem alguma razão para isso, Sr. Deputado?
A razão de ser do PSD apontou no sentido da utopia. Era perigoso mantermos uma utopia, uma norma não realizável, na Constituição.
Suponho que é mais alguma coisa do que isso.
Esta alusão ao pleno emprego na Constituição pode levar a juízos de inconstitucionalidade sobre determinadas políticas económicas e sociais, que não estejam rigorosamente centradas na perspectiva de uma política económica e social muito delimitada na óptica da Ciência e da política Económicas.
Portanto, parece-me errado incluir aqui esta alusão.
Mas, nessa perspectiva que o PSD pretende evitar com a alteração que introduziu, o manter-se também num nível executivo - esta norma refere-se à execução de planos - leva a admitir que possa haver formulação de políticas previas de pleno emprego e que só ao nível de execução haja esta alteração proposta pelo PSD?O Sr. presidente: - Sr. Deputado Costa Andrade, havendo ainda outros pedidos de esclarecimento, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Costa Andrade (PSD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Desejo fazer apenas uma pequena nota á intervenção do Sr. Deputado Costa Andrade, porque, creio, a dificuldade que ele aponta na norma, respeitante a execução de políticas de pleno emprego, considerando que é uma norma de difícil exequabilidade imediata, é verificável também na proposta alternativa do Partido Social-Democrata. Isto é uma norma programática e perguntaria até, uma vez que está consagrado no início do artigo que todos têm direito ao trabalho; como é possível responder à exigência de que «todos têm direito ao trabalho» se não com a exigência de que «todos têm direito ao
5 DE MAIO DE 1989 3575emprego». Como é que pode haver trabalho sem uma plenitude do emprego? Naturalmente, quando a questão se coloca assim é uma política que visa dar a todos trabalho, logo dar a todos emprego. Creio que esta ideia, a ser retirada, reduzia o sentido útil. da declaração emblemática de que «todos têm direito ao trabalho».Uma voz do PSD: - Não é a mesma coisa!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O. CDS pergunta por que mantemos isto ao nível do executivo. E óbvio que a nossa proposta, como proposta de alteração, insere-se no contexto que temos e, portanto, tivemos de actuar no contexto da lei vigente. Porém, devo dizer que, no meu ponto de vista, execução só pode ser entendida não no sentido preciso de distinção entre executivo e legislativo, por exemplo, mas no sentido mais amplo do Estado, enquanto sujeito agente no domínio da organização económica e, portanto, abrangendo tanto o legislativo como o executivo.
Contudo, penso que a questão não se põe nos termos técnicos de divisão dos poderes mas, mais, na contraposição da Constituição, de um lado, e a política, de outro, dando por isso à expressão «execução» este sentido mais genérico. Penso que isto só pode ser entendido assim.
O Sr. Deputado Alberto Martins colocou duas questões: por um lado, saber se o vício que aponto à expressão «planos de pleno emprego» não é também partilhado pela nossa proposta. Penso que não, porque tem sentido o legislador constituinte fazer ao Estado, em concreto, a injunção de aumentar, de maximizar, de tudo fazer para que haja mais emprego na medida do possível e, obviamente, pleno emprego. O que me parece é que não tem sentido jurídico-constitucional fazermos uma injunção de pleno emprego para a qual ninguém olha... É porque ninguém olha para isto, Sr. Deputado!
O Partido Socialista já passou pelo governo várias vezes e nunca ninguém o viu fazer programas de pleno emprego; nunca ninguém os viu, se os houve foram muito ocultos...! O Partido Socialista, penso eu, tentou o melhor que soube e pôde aumentar o emprego; é isso o que se exige de um executivo e é isso o que tem sentido, porque inserirmos aqui uma norma, como esta, que põe a fasquia tão alta, pode ser; em concreto, inatingível, permitindo-se assim que, de certa maneira, fique legitimada a violação da Constituição, isso quando uma proposta como a nossa tinha mais sentido, era mais consistente e o poder concreto estava mais directamente obrigado...O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. .Almeida Santos (PS): - Provavelmente, está aqui como unia meta a atingir que uma política de pleno emprego se estenda ao pleno emprego. Mas isso não quer dizer que o consiga em cada momento concreto. Não lhe parece?O Orador: - Exacto! É isso! Daí o entendermos que a nossa proposta é mais realista e constitucionalmente mais cogente e mais eficaz.O Sr. Almeida Santos (PS): - Menos ambiciosa!O Orador: - Mas mais realista. Sobretudo, não estaríamos todos os dias com a consciência tranquila de que temos consagrado na Constituição o direito ao pleno emprego e ao mesmo tempo termos milhares de empregados nas ruas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, aproveito para informar a Câmara que se encontra nas galenas do público um grupo de alunos, acompanhados pelos professores, da Escola Secundária D. Dinis, de Coimbra, que aproveitamos para saudar.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faço esta breve intervenção para manifestar ao Sr. Deputado José Magalhães a minha sensibilização por ter vindo aqui, mais uma vez, no seguimento da sua intervenção de ontem, falar sobre-o Mercado Único, sobre a construção da Europa e não nos espantaria que daqui a alguns anos, ou quem sabe daqui a alguns meses, o Sr. Deputado José Magalhães venha agitar daquela bancada os desvios ou os erros que, hipoteticamente, possam surgir, ou seja, que nos venha acusar de não estarmos a contribuir para a construção da Europa.
O Sr. Deputado Costa Andrade já terá referido quase tudo aquilo que haveria a dizer e eu só quereria aqui, mais uma vez, reafirmar que aquilo que o PSD faz em termos de alteração da alínea a) do n.o 3. do artigo 59.o, tem tão-só a ver com a adequação da terminologia à realidade e não a manutenção de expressões, que, bem localizadas no tempo e fruto de determinadas condições que deram origem a políticas económicas, hoje efectivamente já não existem.
Pleno emprego?... Conheço muito pouca gente que acredite que isso seja possível, salvo se no pleno emprego conseguirmos disfarçar e meter nele as situações de subremprego ou de desemprego-mal disfarçado. São essas as únicas situações que aqui poderemos entender e é nesse sentido que vemos a alteração da alínea a) do artigo 59.o, isto é, adequar a Constituição à realidade não se falando mais em pleno emprego mas tão só em políticas que visem a criação de emprego. Maximizamos a criação de postos de trabalho, mas não pretendemos utopias - não somos utópicos, não queremos ter na Constituição coisas que são impossíveis de conseguir, nomeadamente situações de pleno emprego, que, como sabem, em termos económicos estão arredadas há muitos anos de qualquer previsão de qualquer dade, de qualquer índice em termos económicos:O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr.. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate é relevante para, precisamente, tornar bem claras as intenções e a filosofia subdjacentes à proposta do PSD.
3576  I SÉRIE - NÚMERO 75E porquê? Porque, em primeiro lugar, a proposta do PSD não é o que o Sr. Deputado Costa Andrade aqui acabou de dizer que era. Uma norma constitucional como esta que o PSD propõe, que alude apenas à execução de planos e programas que permitam a criação de empregos, quaisquer empregos, qualquer tipo de empregos, no quantitativo que calhe, segundo a vontade do Governo, como, por exemplo, as GOP (Grandes Opções do Plano) que neste momento estão em vigor, não é a mesma coisa que uma norma constitucional que aponta para o plano de emprego como condição e garantia básica da criação de condições para que os trabalhadores tenham direito ao trabalho e não apenas o direito a alguma coisa que não pode ser exigida na prática. Este é um primeiro aspecto.
Um segundo aspecto será o de que não se trata de uma valor constitucional do passado, que nos ponha a todos a cantar o fado da «Saudade», ai como era bom o objectivo do pleno emprego, porque, de facto, trata-se de um objectivo actualíssimo, um objectivo que divide no terreno europeu as forças que impulsionam a  ofensiva neo-liberal contra os direitos dos trabalhadores  e as forças, nas quais nós nos contamos, que se opõem à consumação desse objectivo. É mesmo um dos objectivos distintores e não é por acaso que a crítica do movimento sindical europeu ao Relatório Cechini, de que falei, assentou precisamente na afirmação de que o pleno emprego é vital, no quadro da luta, para que o Mercado Único não se transforme num pesadelo para os trabalhadores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E não é a criação de quaisquer empregos!... É a preocupação com  tipo de emprego, com a sua inserção em sectores produtivos de futuro e com a garantia aos trabalhadores de condições de formação, de enquadramento para que não se aponte como futuro a precarização, isto, é, qualquer espécie de trabalho, em quaisquer condições. Esta visão é plenamente moderna e neste sentido a Constituição também não é moderna é moderníssima! E isto dói, como é óbvio, ao PSD.
Agora, virem dizer-me que a vossa proposta não é o que visa maximizar emprego!..., mas qual maximizar, Sr. Deputado? Quem  visa maximizar empregos é a Constituição na sua redacção actual. O que o PSD gostaria era de pôr a Constituição de acordo com o Programa do Governo e com as GOP.
Ah! Mas isso não vai acontecer neste caso e neste ponto, ainda bem!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Realmente penso que este n.o 3 é perfeitamente desequilibrado ...O Sr. José Magalhães (PCP): - qual?O Orador: - O n.o 3 actual.
Mas, dizia eu, o n.o 3 é desequilibrado neste sentido: é porque enquanto , por um lado se fala na aplicação de planos de política económica e social destinados a garantir o direito ao trabalho, e concretamente impõe-se que se assegure a igualdade de oportunidades nas escolas de profissão e a formação profissional e técnico cultural dos jovens, dos trabalhadores - e isso são medidas efectivamente concretas que ao Estado cabe cumprir -, num plano diferente se situa a execução de políticas de emprego.
E pergunto a mim mesmo: quando os sucessivos governos constitucionais e não constitucionais, tomaram, por exemplo, medidas de política económica destinadas a combater a inflação, estavam a infringir a norma constitucional? Porventura e numa determinada óptica estavam. Esse é o risco deste tipo de inciso. Quer dizer, uma política anti-inflacionista, com plafonds de crédito, com subida de taxas de juro..., é uma medida que, na verdade, só no contexto do «milagre português» é que foi possível ser acompanhada dos números da propaganda oficial, mas que normalmente acontece ser simultânea com quedas de emprego. Senão, vejamos o caso da Espanha, aqui mesmo ao lado, em que o Governo socialista tem conduzido uma política clara anti-inflacionista e de adaptação das estruturas produtivas com consequências concretas, graves, se for efectivamente accionada.
Isto é, trata-se de uma norma que marca concretamente ao pormenor o programa político de qualquer governo.
Era isto que eu queria dizer no sentido de obter um esclarecimento da bancada do PSD.
Vejo que o Sr. Deputado Vera Jardim está a encolher os ombros, atitude que, eu diria, significa que esta é uma norma que cá fica para se não cumprir de qualquer maneira. Muito bem! Se é assim acho malRisos do CDS.E aí estou de acordo com o Sr. Deputado Costa Andrade: se é para não cumprir.O Sr. José Magalhães (PCP): - Acha mal no conjuntural!O Orador: - Ó Sr. Deputado José Magalhães, esteja sossegado, neste momento!Risos do CDS.Mas, agora, o que acontece é que se é ma norma para estar cá... Ó Sr. Deputado Vera jardim não sei se o seu encolher de ombros tinha significado. Peço desculpa se estou a atribuir-lhe um significado semiótico tão avançado...! o que é certo é que as alíneas b) e c) não são «para estar cá»!... As alíneas b) e c) são para Ter conteúdo, Sr. Deputado!
Sr. Deputado, nessa matéria, quero dizer o seguinte: adianta um pouco a vossa alteração, mas também não adianta muito. No fundo, era isso que lhe queria dizer.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Não somos revolucionários, somos reformistas!O Orador: - Às vezes são revolucionários!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.
5 DE MAIO DE 1989 3577O Sr. Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, embora seja para esclarecer, é também para pedir esclarecimentos, uma vez que o Sr. Deputado Nogueira de Brito estava preocupado com o meu encolher de ombros e tirou dele conclusões que não tinha.
Ó Sr. Deputado Nogueira de Brito, a nossa Constituição, como não desconhece, está toda ela recheada de normas pragmáticas, que têm algum sentido, mas como normas pragmáticas, como normas directrizes, de meta. Portanto, o que se procura aqui, em meu entender, é dar uma indicação clara, em ligação, aliás, com n.o 1. Outra coisa não faria sentido, pois, se o n.o 1 diz que todos têm direito ao trabalho, é evidente que tem de haver alguma norma que impenda sobre os governos, sobre os executivos, no sentido de procurarem cumprir quanto possível isto.
Portanto, trata-se de uma directriz e como tal deve ser entendida e mantida.
É evidente que não é e que, suponho, nunca foi ou será um insulto a Keynes e aos seus seguidores pensar que alguma vez algum deles pensou que o pleno emprego consistia em não haver um único' desempregado. É evidente que não é isso! Sempre se admitiu que haja naturalmente desempregados, mesmo numa política de pleno emprego. Agora, como directriz de raiz social, como ligação ao n.o 1 do artigo, ela continua a ter, a nosso ver, todo o sentido e significado útil.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Vera Jardim, muito rapidamente, porque vejo que o Sr. Deputado Almeida Santos está preocupado, direi só o seguinte: compreendo o que V. Ex.a acaba de dizer e, porventura, este inciso na alínea a) dá um sentido muito preciso ao n.o 1, quer dizer, fixa-lhe um dos vários sentidos que o direito ao trabalho pode ter, como, de resto, V. Ex.a sabe.
O Sr. Deputado José Magalhães e o Partido Comunista sabem do que estão a falar quando se referem ao pleno emprego. Estão a falar de enormes manchas de subemprego, Sr. Deputado Vera Jardim! É disso que eles estão a falar; é de enormes manchas de subemprego; quando fala de pleno emprego ele sabe do que está a falar. Mas o que é perigoso e pode relevar um pouco do -«aprendiz de feiticeiro» é realmente introduzir normas deste tipo na Constituição e depois, por exemplo, se obrigado a praticar políticas económicas de austeridade, como a que praticou o governo do bloco central, o que tem consequências de desemprego. E como é que ficamos perante a Constituição? O que é que esta política significa em termos de aferição constitucional?
Era para isto que queria chamar a atenção de V. Ex.aO Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, a Mesa informa-o de que o seu grupo parlamentar está já a consumir tempo do que lhe está distribuído para a próxima semana.
Srs. Deputados, damos por encerrado o debate relativo ao artigo 59.o, ficando para votação as propostas apresentadas pelo Partido Social-Democrata.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em matéria de artigo 60.o, o PCP apresentou e, na sequência do debate na CERC, reformulou dois textos que visam alertar para duas questões fundamentais: a primeira é a de que a garantia dos direitos fundamentais dos trabalhadores a que se refere o artigo 60.o é aplicável a todos os trabalhadores, não sendo admissíveis constitucionalmente as discriminações fundadas na natureza ou na duração do vínculo laboral. É uma questão que emerge de uma boa e saudável hermenêutica da construção, mas que, neste quadro, através da proposta do PCP, veio a ser introduzida no debate da Revisão Constitucional com consequências clarificadoras que consideramos úteis e relevantes.
Na verdade, a noção de que a relação laboral se deve caracterizar por uma instabilidade e precariedade é alguma coisa que está relacionada com um modelo retrógrado, um modelo que poderíamos chamar singa-puresco, que a Constituição rejeita e que não tem qualquer acolhimento. A proliferação de situações desse tipo faz-se à margem da Constituição ou contra ela; não tem nela qualquer acolhimento.
A segunda proposta alerta para uma questão central no debate que se trava neste fim dos anos 80 e que dominará este fim de século, ou seja, o papel dos trabalhadores na empresa, na sua qualidade de cidadãos, isto é, a cidadania não pára à porta da fábrica ou da empresa, não pára à porta do serviço público; é alguma coisa que acompanha o Homem, independentemente do local onde está o trabalhador, que ao. celebrar o seu contrato de trabalho, não renuncia à sua dimensão física e a sua vida, o seu trabalho não são desligáveis disso; não lhe pode ser tolhida a livre expressão das suas convicções, de qualquer ordem, dentro do quadro da vida laborai. Esta concepção que é uma concepção eminentemente moderna não é se não a mais compatível com a própria Constituição, no seu texto actual, daí ponderaremos ainda, até à altura da votação, o destino a dar a estas propostas, que são de pura e mera explicitação - aliás, seria inconcebível que se sustentasse, p contrário.
Tivemos, no entanto, o apoio da bancada do Partido Socialista na comissão - e não aqui. Congratulámo-nos, na altura, com o facto, mas a posição do PSD, que é malthusiana, pessimista e agressora em relação aos direitos dos trabalhadores, é, obviamente, contrária a qualquer explicitação ou enriquecimento.
Fica a Constituição como está, se assim for caso disso, que não ficara nada mal e valeu a pena o nosso esforço clarificador.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, é só para não deixar sem resposta a Câmara.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em sede de comissão, os nossos votos distribuíram-se por votos contra e péla abstenção, à semelhança do que fez também o PS que só votou á favor, penso eu, um dos números, tendo votado abstenção nos outros...O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, votou a favor!
3578   I SÉRIE - NÚMERO 75O Orador: - ..., mas isso não me comete a mim saber. São elementos que constam das actas da comissão.
Como ia a dizer, distribuímos os nossos votos por votos contra e pela abstenção, no sentido de inviabilizar estas propostas, por uma razão muito simples e a razão decorre daquilo que o Sr. Deputado José Magalhães acabou de afirmar, tendo em conta a nossa postura no que toca ao Direito Constitucional. Trata-se de explicitações, como o Sr. Deputado muito bem disse, trata-se de perspectivar e de projectar os mecanismos a vários níveis: a nível da Administração Pública, a nível da própria organização da Inspecção Geral do Trabalho, etc. Trata-se, no fundo, de repetir aqui toda a organização do estado e da Administração Pública em relação a estes direitos.
Não é disso que se trata aqui; trata-se, sim, de enunciar direitos. Eles estão enunciados e bem na Constituição, agora não podemos - já o dissemos várias vezes e não o faremos, não contem, como diz o Sr. Deputado José Magalhães, connosco para isso -,a propósito de cada artigo, enunciar já toda a panóplia de meios de organização social, estadual, de administração judicial, etc, no sentido de dar eficácia a esses direitos. Não se trata disso, sob pena de, em relação ao enunciado de cada direito, temos de repetir todas as normas semelhantes a estas. Só por isto e não por qualquer fidelidade malthusiana..., porque temos uma certa concepção da Constituição, não viabilizaremos estas propostas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero explicitar, por um lado, a nossa posição em relação às propostas de alteração apresentadas por outros partidos e fazer algumas referências em relação às propostas apresentadas pelo PRD, relativamente a este artigo.
No que diz respeito, por exemplo, à nossa proposta de alteração da alínea e) do n.o 2, tratava-se de uma proposta que continuava a assegurar a explicitação dos direitos específicos dos emigrantes que, no entanto, não mereceu, por parte das votações indicadas na CERC, uma votação favorável, uma vez que houve abstenção por parte dos outros partidos.
Devo dizer que depois de analisada a discussão dessa proposta da CERC podemos, de algum modo, considerar que, efectivamente, estas alíneas têm o objectivo de explicar e de especificar, para certos tipos de trabalhadores e para certas áreas da população, direitos específicos consagrados no artigo 60.o
Nessa medida e porque esta proposta não nos merece uma luta demasiadamente importante, porque pensamos que, de um modo ou de outro, os interesses e os direitos específicos dos emigrantes ficam consagrados na Constituição e tendo em conta a votação indicada, nós retiramos esta proposta relativa à alínea e), do n.o 2.
Quanto ao n.o 3, a proposta do PRD, ia no sentido de que fosse feita, na Constituição, uma explicitação das formas como o Estado fiscaliza a aplicação das normas de trabalho e o cumprimento da lei. E pensamos que essa especificação deveria ser feita na Constituição a fim de garantir, de uma forma mais clara, a obrigação de o estado inspeccionar nessa área.
No entanto, verificamos que, em relação a esta matéria, não houve acolhimento por parte de uma maioria de dois terços. Apesar de tudo; vamos manter esta proposta para votação final, porque consideramos que seria uma benfeitoria para a Constituição que esta norma viesse a ser consagrada. Consideramos, pois, que a designação «através de uma inspecção de trabalho» - não precisa, necessariamente, de ser um organismo que tenha este nome  específico - seria importante.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PCP apresentara, originariamente no seu projecto, uma proposta que numerou como artigo 60.o- A que posteriormente requalificou.
Isso não foi mencionado no início do debate e nós próprios só agora pudemos fazer essa diligência.
Gostaria, Sr. Presidente, que tornasse claro que a proposta que o PCP apresentou, relativa à questão da duração do trabalho, que apontava para a sua redução do trabalho, que apontava para sua redução progressiva e que figurava, no projecto de lei de Revisão Constitucional do PCP, como artigo 60.o - A, n.o 1, veio a ser requalificada na sequência, do debate na CERC e figura como aditamento ao artigo 60.o, n.o 2, alínea b), o qual, como se sabe, tem o seguinte conteúdo: «2. - Incumbe ao Estado assegurar as condições de trabalho, retribuição e repouso a que os trabalhadores têm direito, nomeadamente: b) a fixação, a nível nacional, dos limites da duração do trabalho». E o PCP aditaria, «com vista à sua redução progressiva».
Esta norma mereceu, em sede de comissão os votos a favor do PCP, do PRD, da ID e do PS e a abstenção do PSD, tendo sido votada no dia 11 de Janeiro de 1989. O PCP não vai retirar esta proposta, uma vez que, ao contrário do que acontece com a outra a que aludi há pouco, trata-se aqui de fazer um aditamento ao conteúdo constitucional, pondo na Constituição uma noção que dela não consta expressamente: o objectivo de redução progressiva da duração do trabalho.
Quanto às outras propostas, Sr. presidente, aproveitando o facto de também isto se relacionar com o andamento dos trabalhos, as propostas que o PCP apresentou em relação ao artigo 60.o não serão mantidas por razões que eu pude explicitar e dado o consenso hermenêutico que foi estabelecido.
A proposta que o PCP apresentou do artigo 60.o - A, n.o 2, também se manterá, para todos os efeitos e diz o seguinte: «O s créditos salariais emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação beneficiarão de garantias de impenhorabilidade e de pagamentos, nos termos da lei».
O mesmo de passará em relação ao n.o 4 do artigo 60.o - A, sobre as garantias civis e penais do pagamento pontual da retribuição de vida aos trabalhadores, dada a realidade problemática dos salários em atraso, como todos compreenderão, embora alguns não o ponham.
Eram estas, Sr. Presidente, as observações que gostaria de fazer sobre o quadro dos debates.
5 DE MAIO DE 1989 3579O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vamos fazer o ponto da situação, para ver se nos entendemos.A proposta de substituição, subscrita pelo Sr. Deputado José Magalhães, relativa ao artigo 60.o, n.os 3 e 4, que consta como anexo 2 e que propõe uma reformulação do texto original, é retirada. Mantém-se, no entanto, a proposta de aditamento da expressão «com vista à sua redução progressiva», à alínea b) do artigo 60.o, que é também uma reformulação do texto originário do projecto de lei de Revisão Constitucional do PCP, mas não conseguimos perceber se o n.o 2 dessa proposta também se mantém no quadro do artigo 60.o-A.
De qualquer maneira, Sr. Deputado José Magalhães, o que estamos, neste momento, a apreciar é o artigo 60.o O artigo 60.o-A ficará para imediatamente a seguir ao encerramento, do debate do artigo 60.o como se tem efeito até agora.
Srs. Deputados, continua em discussão o artigo 60.oO Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa..O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, permita-me apenas completar a análise que V. Ex.a fez e que o alerte para uma outra proposta atinente ao artigo 60.o apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, a que o Sr. Presidente não fez menção. É uma proposta que vem numerada em último lugar e corresponderia ao aditamento de um novo n.o 5 ao artigo 60.o, fixando como incumbência genérica do Estado «assegurar a efectividade prática dos direitos dos trabalhadores nomeadamente (...)» e segue-se o enunciado de três objectivos, um respeitante à Administração Pública, outro à Inspecção-Geral do Trabalho e outro aos processos judiciais, envolvendo o direito dos trabalhadores.
Esta matéria não foi objecto de consenso, em sede de comissão, mas estaríamos disponíveis para reformular ainda o texto, se houver disponibilidade das outras bancadas para se chegar a uma norma, porventura, mais económica e mais concisa que aponte para garantias processuais e instrumentais dos direitos dos trabalhadores. A não ser feito esse esforço conjunto, teremos de ponderar, antes da votação, no sentido de a mantermos ou não. Porém, de momento, não; retiraremos a proposta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, mantém toda a proposta relativamente aos n.os 3, 4 e 5 do artigo 60.o ou só o n.o 5?O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, Sr. Presidente, é precisamente o contrário, uma vez que, em relação aos n.os ,3 e 4, que foram reformulados, se alcançou o resultado que o Diário já espelha, nessas circunstâncias, nunca submeteríamos o texto à votação. É prescindível!
Só em relação ao n.o 5 é que se coloca a questão que procurei enunciar e, como também disse, ponderaremos ainda até ao momento da votação a possibilidade de apresentação de uma proposta mais económica se houver para tal consenso; se não teremos de ajuizar, em função dessa frustração, de um objectivo que, pela nossa parte, consideraríamos muito meritório e útil.
Portanto Sr. Presidente, ainda vamos insistir nele. Mas, provisoriamente e para este efeito, só o n.o 5 fica de pé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate sobre o artigo 60.o A proposta do PCP relativa à alínea b), n.o 2, fica para votação, assim como a proposta do projecto inicial do PCP relativa ao n.o 5.
Passemos ao artigo 60.o-A. Sobre este artigo, há propostas do PCP e de Os Verdes.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a apresentação destas propostas propiciou, na CERC, um debate relevante sobre alguns dos flagelos que neste momento dominam o mundo do trabalho, em Portugal.
O PCP aponta, e apontou durante esse debate, para duas necessidades de aperfeiçoamento da Constituição neste ponto, ambas úteis. Por um lado, a transposição para ò nível constitucional da aldeia de uma garantia reforçada dos tectos salariais. O debate que fizemos sobre isso foi extremamente útil e conduziu a uma reformulação de um texto que nos parece exprimir bastante bem o conjunto de conclusões que emana do debate. É um texto muito económico que reza que nos termos da lei os créditos salariais emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação beneficiarão de reforçadas garantias de impenhorabilidade e de pagamento.
A segunda proposta que apresentámos visa dar respostas às .situações em que não há cumprimentos das obrigações previstas na lei em relação ao pagamento pontual dos salários e das outras retribuições devidas aos trabalhadores.
É uma questão cuja actualidade é o conhecimento de todos. Aquilo que se visa, ao contrário do que foi dito, um tanto adulteradamente por parte de alguns opositores da proposta, não é instaurar a prisão por dívidas.
Os Srs. Deputados que vêem no estabelecimento de garantias civis et penais o recurso indiscriminado à prisão vêem pouco, vêem mal e vêem simples porque, como se sabe, no instrumentário do Direito Penal a prisão, não é o meio único e nos nossos tempos, provavelmente, não é o meio por excelência. Há, de facto, outros meios!
Portanto, quando o PCP aqui propõe uma armadura penal, é perfeitamente caricatural dizer que se pretende meter na cadeia toda e qualquer pessoa que viole a lei. O que se pretende, efectivamente, é garantir - tal como aliás, hoje sucede, já em parte na legislação embora com insuficiências -, que haja sanções também de carácter penal. Que eu saiba, as que hoje em parte estão estabelecidas na lei, embora não sejam aplicadas, são sanções penais.
Portanto, das duas uma: ou se assume a vontade de introduzir esta. benfeitoria ou se diz, claramente, que não se quer, mas não se inventem fantasmas como desculpa para não votar esta proposta do PCP.
Apelamos, ainda, a que se encontre uma solução que seja votável comummente porque nos parece um aspecto extremamente importante.
3580  I SÉRIE - NÚMERO 75O Sr. Presidente: - para um intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, é só para confirmar, pois, como já se viu, nós não entendemos repetir aqui toda a argumentação que foi reproduzida na CERC, que está largamente documentada  nas actas dos trabalhos.
Mas, de vez enquando, entendemos que alguma clarificação é necessária, sobretudo quando, tendo-nos nós abstido em relação ao ponto 4, o Sr. Deputado José Magalhães vem dizer que vê pouco, mal e simples quem não aprovar esta proposta por haver a referência de«que a lei estabelece garantias civis e penais».
Bom, nós sabemos bem que o Direito Penal se não esgota na prisão, mas a verdade é que uma norma que diga «a lei estabelece garantias civis e penais» corre, no mínimo, o risco de o legislador ordinário, que tenha um entendimento menos generoso que o Sr. Deputado José Magalhães, venha a entender que isto é um estímulo a que, pela primeira vez, se instale em Portugal a prisão por dívidas. Por isso mesmo nos abstivemos.
Por outro lado, em relação aos pontos dois e três, na formulação inicial, não pudemos dar o nosso voto favorável, na medida em que se previa a total impenhorabilidade do salário mínimo e também uma garantia absoluta para os créditos salariais emergentes do contrato de trabalho.
Demos algum contributo para a nossa formulação nela entendemos que norma é de aprovar e até pediamos ao PSD que, se pudesse, revisse a sua posição de abstenção porque nos parece que esta norma teria dignidade no plano de protecção dos direitos dos trabalhadores.
Relativamente à proposta de Os Verdes, já agora , nós não pudemos votá-la e abstivemo-nos pela razão simples de que o que aqui está já consta abundantemente das alíneas b) e c) do actual artigo 60.o, n.o 1 não havendo inovação rigorosa alguma. Por isso mesmo, não pudemos dar-lhe o nosso acordo.O Sr. Presidente: - para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, por uma ligeira distracção, não compreendemos bem o sentido da intervenção do Sr. Deputado, em nome do Partido Socialista.
Quer o Sr. Deputado dizer que vai mudar o voto, que foi de abstenção da comissão, em relação a esta norma relativa aos créditos?O Sr. Almeida Santos (PS): - Se me permite que o interrompa, Sr. Deputado, dir-lhe-ia  que não. Não queria, com efeito, mudar o voto porque nós apoiamos a nova formulação dos pontos n.os 2 e 3 que passaria a ser o novo n.o 2. Pedíamos era que o PSD, que se absteve, pudesse reconsiderar a sua abstenção, convertendo-a em voto a favor, porque me parece que esta norma teria dignidade para poder ser aprovada no plano do reforço dos direitos dos trabalhadores.O Orador: - Sr. Presidente, independentemente de uma justificação mais aturada que vai ser dada, não podemos, desde já, além de outras razões, por termos defendido aqui - e expusemos isso, por exemplo, com particular ênfase, a propósito do direito à inviolabilidade da vida e de outras matérias - o entendimento de que não deve haver os chamados imperativos constitucionais de criminalização ou de penalização.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. deputado, havia uma proposta sobre o n.o 2 no sentido da total impenhorabilidade do salário  mínimo e, também, uma garantia absoluta dos créditos salariais emergentes do contrato de trabalho. Esses dois números foram substituídos pela seguinte redacção: «Os créditos  salariais emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação beneficiarão de garantias especiais de impenhorabilidade e de pagamento, nos termos da lei».
É um ligeiro favor, um ligeiro reforço, que remete para a lei e parece que poderíamos na verdade.O Orador: - Certo, Sr. Deputado! Eu considero a pertinência das observações e muitas objecções que nós dirigimos às propostas apresentadas pelo Partido Comunista não subsistem.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Esteves.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: era para adiantar a posição do PSD sobre a proposta do Partido Comunista relativamente ao artigo 60.o - a
Em primeiro lugar, congratulamo-nos pela substituição que o PCP, ainda no âmbito da Comissão Eventual de Revisão Constitucional, fez na sua proposta inicial, a propósito do n.o 3, que agora, na proposta substitutiva, passa a figurara como n.o 2.
De facto, o n.o 3 não fazia sentido. Havia uma formulação excessivamente absoluta que colidia com as regras sobre privilégios creditórios em matéria de direito civil e que foi arredada de modo razoável e em tempo oportuno.
Havia uma prevalência dos créditos salariais em termos constitucionais que não era esclarecida na sua relação com os outros créditos privilegiados consagrados no Código Civil. Esta fórmula parece-nos mais razoável e vai tecnicamente mais escorreita.
Mesmo assim, em relação ao n.o 2, e para efeitos de conseguirmos situar claramente a posição do nosso voto em relação a esta nova proposta, gostaria de deixar algumas perguntas, a título de intervenção, ao Sr. Deputado José Magalhães.
Em que é que o n.o 2 adianta relativamente à consagração especial que os créditos salariais já têm no Código Civil, ao figurarem como privilégio mobiliário geral?
Será que a Constituição vai, neste numero proposto pelo PCP, como que adiantar uma espécie de propulsão constitucional a um aumento ou reforço de garantia dos créditos salariais para além do âmbito do artigo 737.o do Código Civil? Ou isto é, apenas, um plasma constitucional daquilo que já é um dado adquirido, é um património quase mais duradouro do que o próprio património quase mais duradouro do que o próprio património das conquistas dos trabalhadores no âmbito do Direito Político e conquistado no Código Civil de há muito?
Desejava saber em que é que isto adianta, o que é que pode transformar. Trata-se de um pedido de esclarecimento muito sincero para efeitos de posicionamento do nosso voto nesta matéria.
5 DE MAIO DE 1989 3581Relativamente ao n.o 4, causa algum espanto à nossa bancada que o PCP mantenha a formulação mais perigosa de todos os números do artigo 60o-A, proposto por si próprio. É que o n.o 4 consagra aquilo que, no fundo, é dado como algo definitivamente arredado do nosso ordenamento jurídico, porque repugna a elementares princípios quer de filosofia penal quer, propriamente, do que tem a ver com a dignidade das pessoas e o sentido de proporção das sanções aplicadas a determinado tipo de infracções.
Não faz sentido que se revolte à prisão por dívidas. O PSD não pode admitir este sentido desproporcionado e antimoderno do n.o 4. Por isso, nós nunca poderemos aceitá-lo e reputamo-lo mesmo como o mais perigoso dos números propostos pelo PCP na sua elaboração originária do artigo 60.o-A.
Gostava de deixar aqui claramente formulado - não sei se consegui fazê-lo - ao Sr. Deputado José Magalhães um esclarecimento sobre o n.o 2 do artigo 60.o-A e sobre o seu alcance pretendido.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Em rigor, é para dá-los, Sr. Presidente, na medida em que a Sr.a Deputada, teve a gentileza...O Sr. Presidente: - Em rigor regimental, é para pedir, Sr. Deputado Almeida Santos!Risos.O Orador: - Eu não sou muito formalista nas figuras da Assembleia, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Mas nestas coisas convém, Sr. Deputado, senão não nos entendemos!O Orador: - Acho, Sr. Presidente, que a lógica deve sobrepor-se, às vezes, ao formalismo.
Considero, sim, que tem vantagem, Sr.a Deputada, porque hoje os créditos salariais gozam, como sabe da impenhorabilidade de um terço, que é regra. Porém, o que se pretende aqui é que estes créditos pudessem ter, sobretudo quando se tratasse de salário mínimo, um limite mais generoso de impenhorabilidade como, por hipótese, não mais do que um sexto.
Sou contra a total impenhorabilidade, que podia ter consequências funestas, mas acho que quem ganha o salário mínimo poderia ter uma protecção especial neste domínio. Ë isto que se quer aqui significar. E o mesmo, também, quanto às garantias de pagamento, ou seja, que a Constituição apontasse para as pessoas que vivem só do seu salário tivessem garantias de pagamento acrescidas em relação às que já estão consagradas no Código Civil e que, na verdade, não são, em meu entender, suficientes sobretudo em face dos privilégios de que goza o Estado.
Não faz sentido que um funcionário do Estado, por hipótese, que ganha um salário de miséria, veja preterida a garantia de pagamento do seu salário por um privilégio da sua própria entidade patronal.
São dois exemplos, mas, como vê, lá conteúdo têm.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.a Deputada Assunção Esteves, pela nossa parte, não gostaríamos de deixar de corresponder à interrogação que deixou no ar.
É nossa ideia que esta norma é de conteúdo modesto. E se bem reparar a versão que chega a debate no Plenário significa um recuo, mas um recuo significativo, em relação ao preceito originário, em homenagem, aliás, ao debate que travámos na Comissão Eventual de Revisão Constitucional e que permitiu um rastreio muito amplo das, debilidades, muito significativas, do actual Direito Laboral Português em relação à garantia dos créditos salariais.
As debilidades são muitas e uma norma deste tipo tem um .alcance modesto uma vez que. remete para o legislador a definição dos limites para todos os aspectos a que alude: grau de impenhorabilidade e regras de .pagamento.
Por que é que insistimos, então, e por que é que achamos que vale a pena? Pelas razões que o Sr. Deputado Almeida Santos já equacionou e que, pela nossa parte, despendemos na comissão e que nos parece que seriam, na sua modéstia, um contributo útil. Porquê? Por causa da elevação à dignidade constitucional deste conjunto de princípios, elevação que nunca é despicienda.
Neste caso, como é óbvio, não será tudo mas seria um primeiro passo. Creio que seria uma norma não apenas de consagração das ditas cujas conquistas, que já não seria pouco, mas uma norma que aponte, realmente, para uma responsabilização do legislador no sentido de encontrar outras formas de concretização deste direito, que é básico para aqueles que recebem o seu salário e que aí encontram a fonte da própria subsistência. Isto é um aspecto crucial!
O PSD estabelece uma distinção radical entre a primeira proposta do PCP sobre os créditos salariais e a questão dos salários em atraso.
Quando a nós, essa fronteira não existe. Não temos qualquer «paranóia da cadeia» como terapia para os salários em atraso. A norma alude, inclusivamente, à constelação de soluções que hoje constam do Direito ordinário.
Porém, V.V. Ex.as estabelecem uma fronteira rígida. Pois bem, se ficarem do lado da fronteira que aponta para o reforço das garantias dos salários, isso não seria um progresso substimável. E, pela nossa parte, apostamos a 100% nisso.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Esteves.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dado que foi em função da mesma preocupação que os Srs. Deputados Almeida Santos e José Magalhães me formularam algumas questões e me deram algumas respostas, aproveitaria também para me dirigir a ambos os Srs. Deputados, simultaneamente.
Não há, de facto, nenhuma antipatia pelo n.o 2 da parte do PSD como aquela que se cifrou quando da redacção originária que o PCP tinha proposto para este número, subsistem algumas dúvidas.
Por exemplo, o Sr. Deputado Almeida Santos disse que aqui há, de facto, um sublinhar das garantias necessárias para os créditos salariais que pode avançar
3582   I SÉRIE - NÚMERO 75sobre o já adquirido no âmbito do Código Civil. Mas, ao mesmo tempo, formula um certo receio de que estas garantias especiais cheguem a uma impenhorabilidade total.
A nossa dúvida é esta: será que os termos desta proposta não podem permitir ao legislador ordinário que garanta a impenhorabilidade total dos créditos salariais e que, nesse sentido, crie uma espécie de distorção no tratamento igual na responsabilidade por dívidas ao estabelecer, por exemplo, uma eventual impenhorabilidade total para uma hipótese de salário mínimo e uma penhorabilidade para salários, que, não sendo mínimos, podem andar muito próximo dos seus níveis?