19 | II Série A - Número: 055 | 2 de Janeiro de 2015No particular da recuperação da cláusula de salvaguarda, foi intenção do Partido Socialista evitar que a reavaliação extraordinária de imóveis levasse a aumentos insuportáveis para os seus proprietários, em contraponto com as carências crescentes das famílias portuguesas, impedindo, assim, que os contribuintes fossem confrontados com aumentos anuais superiores a € 75.É que, em face das crescentes dificuldades económico-financeiras, afigurava-se mais do que razoável – se não mesmo justo – a manutenção de um regime de salvaguarda para o valor liquidado em função da reavaliação operada ao património, e a sua extensão no tempo, determinando que, em cada ano, a liquidação do IMI não pudesse ultrapassar a do ano anterior, adicionada de € 75 atç ao valor patrimonial tributário apurado na avaliação.Sucede que os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, intervindo direta e ativamente no processo orçamental, permitiram a extinção desta disposição, e rejeitaram, liminarmente, a possibilidade da sua recuperação, dando aso à fúria tributária do XIX Governo Constitucional, esquecendo de cuidar da dura realidade social de milhões de portugueses.Em face desta realidade, urge, de forma séria e refletida, promover a revisão do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, à luz de maior equidade fiscal e de uma maior justiça social, prevendo formas de atenuar os efeitos da reavaliação geral do património (por via de medidas gerais e especiais de salvaguarda, ou do pagamento do imposto de forma faseada, como seja em duodécimos) ou, mesmo, fórmulas de determinação do valor patrimonial tributário mais justas e coerentes, capazes de atender ao real estado de conservação do imóvel, à sua natural depreciação patrimonial com o passar do tempo ou à sua situação no aglomerado urbano.Em geral, é neste sentido que surge a Petição n.o 397/XII (3.a), Pela Redução do Imposto Municipal sobre Imóveis, da iniciativa de 5.093 cidadãos, que, através da mesma, apelam à Assembleia da República que impeça o aumento do IMI, reveja o Código do IMI no sentido de lhe conferir progressividade (e criando uma taxa sobre a grande propriedade imobiliária), elimine alguns benefícios fiscais e, ainda, promova a atualização automática e anual do aludido imposto.Neste enquadramento, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o presente projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: Promova a revisão do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis à luz de critérios de maior equidade fiscal e justiça social.Palácio de São Bento, 2 de janeiro de 2015.Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Mota Andrade — Pedro Farmhouse — Vieira da Silva — João Galamba — Ramos Preto.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1206/XII (4.a) RECOMENDA AO GOVERNO A SUSPENSÃO DAS OBRAS DA BARRAGEM DE FOZ TUAA construção da Barragem de Foz Tua levará à destruição irremediável de um património natural e cultural único deste país, o Vale e a Linha do Tua e abrirá para sempre uma ferida sangrenta no Alto Douro Vinhateiro - Património da Humanidade. Uma destruição que é impossível de negar e que ainda vamos a tempo de parar.A convicção do Partido Ecologista Os Verdes de que esta Barragem não é necessária ao país, nem vai contribuir para desenvolver a região, tem-se consolidado com os factos e dados que se vão conhecendo com o tempo, e leva o PEV a persistir na necessidade de suspender as obras da Barragem de Foz Tua.Os argumentos ambientais, culturais, patrimoniais, económicos e sociais que sustentam a opinião de Os Verdes, partilhada por milhares de cidadãos deste país, nomeadamente pelos signatários das diversas petições,