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Não aludo à repartição de poderes, prevista no Estatuto Orgânico de Macau, entre o Governo e a Assembleia Legislativa de Macau e não concebo que se imagine aquilo que, suponho, o Sr. Deputado Guilherme Silva, sugeriu que alguém imaginasse - e que eu não o imagino, repito - como conduta do Governador de Macau em relação à Assembleia Legislativa do mesmo território.
Os órgãos do Governo do território têm os seus critérios, mas não imagino que o critério sugerido pelo Sr. Deputado Guilherme Silva seja, alguma vez, o critério de algum governador de Macau, enquanto Portugal for potência administrante nos termos do Acordo entre Portugal e a República Popular da China.
Em todo o caso, analisando a questão à luz do Direito Constitucional português e da Declaração Luso-Chinesa, e apenas, devo dizer que, se se atribuem ao Governador de Macau estes poderes, então é preciso estar consciente de que, nos termos deste articulado aprovado pelo PSD, o Governador de Macau ficaria com o poder previsto no artigo 7.o, ou seja, o poder de impedir que crimes contra a segurança do Estado pudessem ser investigados, para reler, essas, informações por razões de segurança que ele entenda relevantes, sem qualquer controlo, em tempo útil. Se se entender que este poder deve ser concedido ao Governador de Macau, então fica com o poder de nos termos do artigo 9.o, n.o 2, recusar autorização de acesso a documentos que classifique como secretos, podendo usar essa denegação de acesso contra o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, a Assembleia da República, os Ministros, o Governo qua tale, os Tribunais, etc., etc..
Em terceiro lugar, o Governador de Macau, se tivesse este poder, ficaria sujeito à fiscalização da comissão dita de fiscalização, instituída pelo artigo 13.o, e teríamos um fenómeno sumamente aberrante no Direito português, quer o direito vigente no nosso território, quer o direito vigente no território de Macau, com a sua especificidade de o Governador de Macau, com o seu específico estatuto, estar subordinado, para os actos administrativos definitivos e executórios que pratique, à interposição prévia de uma espécie de reclamação na comissão de fiscalização, a qual teria de ser apreciada e seria condição de recurso de qualquer acto.
Imagine-se um funcionário chinês ou um funcionário a trabalhar na administração portuguesa de Macau que, se quiser recorrer em relação a um acto para obter um documento administrativo, que o Governador tenha classificado como «segredo do Estado», tem de requerer, previamente, à comissão de fiscalização que emita um parecer para, emitido esse parecer - não se sabe em que prazo, não se sabe em que condições, nem se sabe sequer se é emitido -, poder, então, fazer reclamação hierárquica e, depois, recurso jurisdicional do acto do Governador de Macau. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Deputados do PSD: Não sei se VV. Ex.as ponderaram todas estas dúvidas e questões antes de apresentarem estas proposta, mas suponho que não há nenhuma razão de Estado, a não ser um estado de incapacidade de reflexão, que justifique uma norma com estas consequências. A não ser que não tenha estas consequências e, nesse caso, agradecia ao Sr. Deputado Guilherme Silva que o dissesse, para que aqueles, que eventual e desgraçadamente tenham que aplicar esta lei, se alguma vez ela vir a luz do dia, possam ter animo e bússula.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães: sinceramente que o entusiasmo que V: Ex.a emprestou no ataque a esta proposta levou a uma leitura precipitada do próprio texto da lei de segredo do Estado.O Sr. José Magalhães (PS): - Não é precipitada!O Orador: - Quando V. Ex.a se refere «ao atribuir-se ao Governador de Macau poder para classificar matérias com carácter definitivo», obviamente dentro dos quadros que a própria lei a Constituição prevêem, com o carác-
30 DE JUNHO DE 1993 2909ter excepcional que tem esta matéria do segredo do Estado, V. Ex.a «saltou» para dizer - e queria que me esclarecesse se mantém esse entendimento - que daí advinha a possibilidade de o Governador de Macau utilizar o disposto no artigo 7.o, que está reservado expressamente, como sabe, a titulares de órgãos de soberania, ao titular máximo do órgão de soberania detentor do segredo. Ora, não vejo que o Governador de Macau seja detentor de órgão de soberania, mas V. Ex.a explicará se assim é.
Por outro lado, as questões que levanta quanto à impugnação, aos recursos e às reclamações, Sr. Deputado, são questões que se colocam aos cidadãos de Macau, obviamente, tenha o Sr. Governador competência provisória ou definitiva, porque poder-se-ão colocar em relação à ratificação e à negação do acesso que, por via dessa classificação, nos seja dado. É um problema que se põe em qualquer momento, em qualquer instância, seja o Governador de Macau detentor de poder de classificação provisória ou definitiva.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães. Peço-lhe que seja muito sintético, pois um Deputado da sua bancada ainda vai fazer uma intervenção e dispõe de apenas cerca de três minutos.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a questão está respondida. O Sr. Deputado Guilherme Silva afasta a aplicação do artigo 7.o, graças a Deus, pois era uma aberração.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não afasto, está lá!O Orador: - As consequências jurídicas desta norma, tal qual está escrita, são a paralisação da Administração e um monstruoso «quisto jurídico», inconcebível na ordem jurídica portuguesa.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista retoma a sua proposta inicial de classificação de segredo de Estado atribuível ao Presidente da República, ao Presidente da Assembleia da República e apenas, restritivamente, a cinco ministros. Consideramos que esta é uma solução mais adequada e admitimos que o PSD possa repensá-la, ainda, na antepenúltima hora.
No que diz respeito à proposta do PSD, apenas queremos deixar expresso o seguinte: o elenco alargado de ministros que classificam como uma situação de atribuir competências irrestritas a quem não tem ligação e conexão directa com os factos que vai classificar como segredo de Estado.O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Muito bem!O Orador: - A atribuição desta competência ao Ministro do Emprego e da Segurança Social, ao Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, ao Ministro do Mar ou outros não tem suporte razoável.
Por um lado, atribuir-se a titularidade e a capacidade da classificação aos presidentes dos governos regionais significa cominar uma situação de conflito institucional e constitucional, pois confere-se a órgãos autonómicos competências definitivas que não se sabe como se articulam com as competências dos órgãos de soberania, nomeadamente; com as dos órgãos de soberania da República e com a do Ministro da República, que tem competência ao nível do território. Podem gerar-se aqui inaceitáveis disfunções e conflitos institucionais e agravar, desde logo, a concretização da própria realidade autonómica.
Por outro lado, isso permite que, sem controlo, os presidentes dos governos regionais, se o entenderem - e admitamos que, no seu bom senso, não sejam levados a essa situação, mas, institucional e normativamente, têm essa competência -, possam privar do controlo da República matérias de importância vital, nomeadamente matérias de incidência criminal.
Atribuir esta competência aos presidentes dos governos regionais significa poder retirar a participação plena da República soberana em matérias a que a região autónoma tem acesso primeiro mas que, num segundo momento, poderia furtar - uma vez que tem esse poder - ao controlo da República. Naturalmente, ainda, e sem prejuízo da relevância que damos às soluções autonómicas, a concessão do poder em causa e sujeição dos actos dos presidentes dos governos regionais a controlo da comissão de fiscalização cominaria uma situação que, para nós, é pulverizadora dos controlos constitucionais e, na prática, incapaz de um controlo e de uma fiscalização efectiva.
Finalmente, a ideia dos substitutos legais é uma solução peregrina que, ao fim e ao cabo, vem alargar de forma definitiva o controlo e os meios de competência de classificação, dando sequência a uma solução que, no fundo, ao pretender fechar, abre ainda mais a solução primeira que tinha o PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Alberto Martins tentou, ao abrigo de razões de Estado e constitucionais, ocultar o centralismo do seu partido e a forma como se comporta relativamente às autonomias regionais. É esta a realidade que tem que ser colocada aqui de forma nua e crua.
VV. Ex.as tratam os presidentes dos governos regionais como presidentes de meras regiões administrativas, que não são. De harmonia com a nossa Constituição, há uma autonomia política que permite às regiões terem determinadas competências constitucionais que excedem o âmbito da administração regional tout court. Consequentemente, não é na incidência da administração regional que se deve ver esta competência dos presidentes dos governos regionais, mas nas vertentes de participação nacional e internacional em representação dessas regiões, designadamente, como vem especificado na Constituição, a participação, através dos seus presidentes, em negociações de tratados e convenções internacionais.
Os presidentes dos governos regionais são membros do Conselho Superior de Defesa Nacional e do Conselho de Estado, tem, efectivamente, competências que estão para além da simples direcção administrativa da região e, portanto, é nesta vertente, de Estado, constitucional, que se tem de ver esta competência.
Por outro lado, Sr. Deputado Alberto Martins, gostaria que confirmasse o entendimento, que parece ter enunciado, de que esta competência dos governos regionais está totalmente subtraída a qualquer fiscalização. Confirma a sua posição de que os actos, relativamente a pedido de acesso a documentos que sejam recusados aos governos regionais com fundamento em segredo de Estado, não são passíveis de controlo pela entidade que aqui instituímos e pelos tribunais em geral?
2910 I SÉRIE-NÚMERO 89Parece que é esse o seu entendimento e o seu partido. Gostaria, pois, que esclarecesse se realmente, é essa a vossa óptica.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Alberto Martins, vou dar-lhe a palavra e espero que seja mesmo muito breve, pois já não dispõe de tempo.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, agradeço a sua benevolência.
A classificação de segredo de Estado deve ser atribuível apenas aos titulares dos órgãos de soberania. É a filosofia do nosso projecto é a adequada e é aquela que em geral, é seguida nos projectos relativos a segredo de Estado similares a este.
Nesse sentido, só o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, como titular máximo de um órgão de soberania e alguns ministros membros do governo, deveriam ter o direito e o poder de classificar como segredo de Estado.
A ideia de atribuir essa possibilidade aos presidentes dos governos regionais não tem suporte constitucional; é uma ideia de última hora para resolver uma situação que nos projectos em geral, designadamente no do PSD, apenas era atribuída como classificação provisória. Assim é uma solução que não se justifica, uma vez que não há segredo de Estado regional, como toda a gente sabe.
O segredo de Estado é nacional, não é regional, e nem o facto do estatuto, a que V. Ex.a aludiu, dizer que o presidente do governo regional é membro do Conselho de Estado lhe dá qualquer condição funcional específica. São, naturalmente, membros do Conselho de Estado: o Presidente do Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado Almeida Santos; o Secretário-Geral do PS; o Deputado António Guterres; o Presidente da Câmara de Lisboa, o Dr. Jorge Sampaio, e foi também, até recentemente; o Dr. Álvaro Cunhal. Portanto, quererá V. Ex.a na base desse argumento admitir o poder de «carimbo» a todas estas personalidades?
Não sendo assim, gostaria de lembrar-lhe que a participação das regiões autónomas em negociações e organizações internacionais, como diz, aliás, a nossa proposta, nos termos do artigo 229.o da Constituição; longe de legitimar que possam classificar as informações aí obtidas como segredo de Estado, sugere, pelo contrário, que tal forma de segredo, lhes seja vedada para respeito pleno pelas prorrogativas da soberania e do estatuto específico de autonomia.
Em suma, Sr. Deputado Guilherme Silva. O segredo de Estado é uma função da soberania e só por razões de guerrilha política ela foi atribuída, em termos definitivos, aos presidentes dos governos regionais.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe(PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, inscrevi-me para uma segunda intervenção na medida em que, depois daquela que fiz inicialmente, o PS entendeu apresentar, uma proposta idêntica à que já havia apresentado, aquando do debate na especialidade que, aliás, já constava do seu projecto inicial sobre segredo de Estado.
Devo dizer que a proposta do PS não vai ao extremo da proposta do PSD, que prevê a atribuição de competência para a classificação definitiva aos pretensos governos regionais e a todos ministros e ao Governador de Macau mas também não tem uma visão que possamos considerar restritiva quanto à atribuição de competências, na medida em que, enquanto o PSD generaliza essa competência a todos os ministros, o PSD, apesar de tudo, generaliza a cinco ministros, o quer nos parece excessivo.
Na lógica a que o Sr. Deputado Alberto Martins também aludiu, de que esta competência deve ser atribuída aos titulares máximos os órgãos de soberania - e assim acontece com o Presidente da República e com o Presidente da Assembleia da República - e também deve ser extensiva ao Governo, entendemos que essa competência só deve ser atribuída ao Primeiro-Ministro.
Pensamos que só isso se compatibiliza com o carácter absolutamente excepcional que se atribui ao segredo de Estado nunca é, no nosso entender, um acto normal de governação que deva ser atribuído a qualquer ministro. Ora se o não é por exemplo, para os ministros da Educação e do Ambiente e Recursos Naturais também não o deve ser para os ministros que o PS propõe no seu projecto.
Portanto, reafirmo a nossa proposta de que esta competência para aceitação definitiva seja atribuída apenas ao Presidente da República, ao Presidente da Assembleia da República e ao Primeiro-Ministro, até porque já a classificação por motivos de urgência por um qualquer ministro, sujeita naturalmente à ratificação pelo Primeiro-Ministro, estaria sempre salvaguardada pelas disposições subsequentes.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Está encerrado o debate sobre estas propostas de alteração, pelo que vamos passar à sua votação.
Há duas propostas de substituição do artigo 3.o do texto final da lei do segredo de estado, discutido e aprovado na Comissão, uma do PCP e outra do PS, e há uma proposta de aditamento do PSD.
Está em votação a proposta de substituição do artigo 3.o, da iniciativa do PCP.Submetida à votação foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do Deputado independente Freitas do Amaral, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção PS.Era a seguinte:1 - A classificação de matérias como segredo de Estado é da competência do Presidente da República e do Presidente da Assembleia da Republica e do Primeiro-Ministro.O Sr. Presidente: - Vamos votaria proposta de substituição ao artigo 3.o, da iniciativa do PS.Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS e do Deputado independente Freitas do Amaral e abstenções ao PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:A classificação de informações, objectos ou documentos como segredo de Estado é da competência do Presidente da República, do Presidente da Assembleia da República, do Primeiro-Ministro, e dos Ministros de Administração Interna da Justiça, da Presidência e da Defesa Nacional, das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, e exerce-se de acordo com as atribuições respectivas.
30 DE JUNHO DE 1993 2911O Sr. Presidente: - Vamos votar, agora, a proposta de aditamento aos n.os 1 e 2 do artigo 3.o, da iniciativa do PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do CDS e de Os Verdes e a abstenção do Deputado independente Freitas do Amaral.É a seguinte:a) É aditado ao n.o 1 do artigo 3.o o segmento final «e do Governador de Macau».o) É eliminada alínea b) do n.o 2 do mesmo artigo 3.o, passando a actual alínea c) a alínea ò).O Sr. Presidente: - O requerimento de avocação pelo Plenário da votação do n.o 1 do artigo 3.o, apresentado pelo PCP, está ou não prejudicado?O Sr. António Filipe (PCP): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O requerimento de avocação pelo Plenário da votação do mesmo artigo 3.o, apresentado pelo PS, também está prejudicado, pelo que vamos passar ao requerimento de avocação pelo Plenário da votação do artigo 5.o, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP.
Para uma intervenção justificativa, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 5.o do texto aprovado na Comissão refere correctamente que a classificação de documentos submetidos ao regime de segredo de Estado, bem como a sua desclassificação, deve ser fundamentada, indicando-se os interesses a proteger ë os motivos ou as circunstâncias que a justificam. No entanto, nada se dispõe quanto à publicidade dessa mesma fundamentação.
Se a indicação dos motivos da classificação de um qualquer documento como segredo de Estado não for sujeita ao dever de publicidade - e, nos lermos do texto aprovado em Comissão, não o será - poderá acontecer que a fundamentação dessa medida seja apenas do conhecimento de quem a tomou, sendo, assim, facilmente frustrável qualquer sistema de fiscalização que se pretenda instituir.
Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou a proposta, cuja votação se requer que seja avocada pelo Plenário, de que se consagre o carácter público da fundamentação de decisão que classifique qualquer documento como segredo de Estado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar este requerimento de avocação.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do Deputado independente Freitas do Amaral.Srs. Deputados, temos agora o requerimento de avocação pelo Plenário da votação do artigo 7.o do texto final aprovado pela Comissão.
Para fazer a sua apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe(PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O texto aprovado na Comissão refere que as informações e elementos de prova respeitantes a factos indiciários da prática de crimes contra a segurança do Estado (que no Código Penal começam no artigo 334.o e acabam no artigo 383.o) devem ser comunicados à entidade competente para a sua investigação, não podendo ser reservados a título de segredo de Estado, salvo - e aqui a excepção subverte completamente a regra! - com autorização do titular máximo do órgão de soberania detentor do segredo e pelo tempo estritamente necessário à salvaguarda da segurança interna e externa do Estado. - Com esta norma pretende-se consagrar que os detentores máximos do segredo de Estado, que são o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, o Primeiro-Ministro, os presidentes dos governos regionais - imagine-se! e agora também o Governador de Macau, quando possuírem elementos de prova da prática de crimes contra a segurança do Estado podem não os comunicar às entidades competentes para a investigação, pelo tempo estritamente necessário à salvaguarda da segurança interna e externa do Estado. Acontece que quem avalia do tempo estritamente necessário para essa salvaguarda são os próprios detentores do segredo, que, portanto, podem sonegar esses elementos pelo tempo que muito bem entenderem.
Esta disposição é de extrema gravidade, pois parte do princípio de que, face a indícios conhecidos ou a meios de prova relativos a crimes contra a segurança do Estado, existem entidades melhor colocadas para a salvaguarda dessa segurança do que as entidades competentes para a investigação criminal e que essas entidades são os mais altos titulares de cargos políticos.
Das duas uma: ou pretende-se atribuir aos detentores do segredo de Estado o poder de sonegar provas da prática de crimes contra o Estado - o que é muito grave! - ou pretende-se atribuir-lhes o poder de actuar em salvaguarda da segurança do Estado com outros meios que não sejam os que se encontram legalmente previstos para actuar nessas circunstâncias e com recurso a entidades que não sejam as que se encontram constitucional e legalmente incumbidas de actuar em matéria de investigação criminal, o que é também extremamente grave.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar este requerimento de avocação apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do Deputado independente Freitas do Amaral e votos, a favor do PS, do PCP, do CDS e de Os Verdes.Srs. Deputados do PS, o requerimento de avocação pelo Plenário da votação do artigo 7.o está ou não prejudicado?O Sr. José Magalhães (PS): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra, Sr. Deputado, para fazer a sua apresentação.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS requer a avocação para Plenário da votação na especialidade do artigo 7.o do articulado relativo ao regime do segredo de Estado, porque a norma em referência permite a detentores de segredos de Estado manter reservadas provas e informações respeitantes a factos indiciários da prática de crimes contra a segurança do Estado.
Trata-se de uma norma inconstitucional, em primeiro lugar, porquanto faculta a órgãos de soberania - e aqui ao aludir a órgãos de soberania presume-se que exclui o Governador de Macau, - que não o é - o poder de bloque-
2912 I SÉRIE-NÚMERO 89ar o normal funcionamento dos tribunais e dos órgãos de prevenção e repressão criminal ocultando-lhes provas de crimes e facultando-lhes uma proibição de investigar verdadeiros e próprios delitos. Em segundo lugar, abrange todos os crimes contra a segurança do Estado os quais se incluem crimes susceptíveis de serem praticados por titulares de órgãos de poder, podendo, assim, inviabilizar a efectivação do disposto na própria lei sobre crimes de responsabilidade dos ministros e outros titulares de órgãos de soberania e violar assim a separação de poderes constitucionalmente consagrada.
Em terceiro lugar o articulado abrange ainda outros crimes em relação aos quais a ideia de retenção e impedimento de acção criminal é igualmente aberrante e de graves efeitos (como, por exemplo, os crimes relativos a fraudes eleitorais e de recenseamento, que assim poderiam ser ocultadas).
Em quarto lugar, sendo o poder de retenção pseudo justificado pela necessidade de acções de defesa do Estado, a lei convida o Primeiro-Ministro e outros órgãos do Estado a constituírem-se em órgãos de segurança, investigando em pré-pré-inquéritos factos criminosos que retêm; possibilita ainda que, com essa obstrução, haja situações de crime continuado; destruições de provas, novas acções criminosas com a mesma origem e impede ou pode impedir acções de prevenção efectuadas pelos órgãos constitucionais de combate ao crime;
Por último, a norma pressupõe que haja outros meios não especificados para combater crimes contra a segurança do Estado que não a investigação criminal, fazendo renascer a «razão de Estado» e a «garantia administrativa» como elementos, legitimadores de entorses ao pleno cumprimento daquilo que ocorre da legalidade democrática.
Nestes termos, Sr. Presidente e Srs. Deputados; requeremos, a avocação da norma identificada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação pelo Plenário.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do Deputado independente Freitas do Amaral e votos a favor do PS, do PCP, do CDS e de Os Verdes.Srs. Deputados, temos agora o requerimento de avocação pelo Plenário da votação do artigo 8.o do texto final aprovado pela Comissão apresentado pelo PS.
Para fazer a sua apresentação, tem palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS avoca a Plenário o artigo 8.o, pois nele consagra um dever de entrega a entidade responsável de documento classificado como segredo de Estado.
Esta solução, ao pretender, um dever de diligência que transcende os deveres legais e liberdades constitucionalmente susceptíveis de ser impostas aos cidadãos, institui, ou pretender instituir, uma lógica de obediência hierárquica e de submissão ao interesse público do segredo, própria do exercício da função pública ou da sua obediência estatutária e, nunca, do exercício regular da cidadania.
Não há dever cívico que possa instituir qualquer cidadão como guarda do segredo de Estado; seu militante ou sequer, como cidadão sancionável pelo não cumprimento de uma obrigação manifestamente existente e inexistível num Estado Democrático de Direito.
O dever de entrega à autoridade mais próxima e responsável constitui uma aberração contraditória pois faculta a transmissão de um documento secreto a uma cadeia indelimitada de autoridades, que vai desde o polícia de bairro ao agente secreto mais qualificado ou, até ao ministro acessível e à mão.
Nestes termos requeremos a avocação pelo Plenário da referida norma.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS, e votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes, e do Deputado independente, Freitas do Amaral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, houve um erro da Mesa. Havia um requerimento, de avocação, referente ao texto do n. 2 do artigo 8.o do texto final aprovado em Comissão, apresentado pelo PCP, anterior ao agora votado. Com efeito, suponho, que há aqui um prejuízo manifesto da votação anterior. Em, todo o caso, para mantermos o equilíbrio, para apresentar, o referido requerimento, dou a palavra ao Sr. Deputado António Filipe.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O n.o2 do artigo 8.o do texto final aprovado em Comissão, é uma estranha disposição, que consta do seguinte - quem tomar conhecimento de documento classificado que por qualquer razão não se mostre devidamente acautelado deve providenciar pela sua imediata entrega, a, entidade responsável pela sua guarda, ou à autoridade mais próxima.
Estranha disposição, desde, logo porque, apesar, de no número anterior se encontrarem previstas, as adequadas medidas de protecção dos documentos em regime de segredo de Estado contra acções de sabotagem e de espionagem e contra fugas de informação, se admite, que esses documentos possam não se mostrar devidamente acautelados e andar aí às mãos de qualquer cidadão.
Estranha disposição porque não se vislumbra, como pode um qualquer cidadão que por qualquer, razão tome conhecimento de documento, classificado, providenciar a sua entrega directamente, à entidade responsável pela sua guarda, sabendo-se que essas entidades só podem ser ou o Presidente da República, ou o Presidente da Assembleia da República, ou o Primeiro-Ministro, ou um ministro ou um presidente de governo regional ou - o mais difícil de entregar - o Governo de Macau.
Disposição estranha também, por obrigar o cidadão obviamente impossibilitado de entregar o documento à entidade responsável pela sua guarda, a fazê-lo à autoridade mais próxima que, como é evidente não pode aceder a ele por se tratar de matéria classificada como segredo de Estado.
Estranha redacção que obriga à entrega de um documento de que se tomou conhecimento, sem querer saber que para tomar conhecimento de um documento não é indispensável a sua detenção material. Basta ouvir dizer. E isso como é óbvio, não se entrega à autoridade mais próxima.
Caricato à parte, esta disposição tem o sentido de querer fazer de todo e qualquer cidadão um informador ao serviço do Governo é do PSD. O PSD sabe mais bem que os documentos não se acautelam nem se descaminham só por si. O que se visa com estas disposição é obrigar a que um cidadão que tenha acesso a uma fuga de informação, não a divulgue. E é claro que o cidadão que se tem em vista é o cidadão jornalista que tome conhecimento de
30 DE JUNHO DE 1993 2913algum documento que não se mostre devidamente acautelado e tenha a tentação de o divulgar, comprometendo algum membro do Governo em mais algum escândalo que o PSD preferiria ver ignorado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao requerimento de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, do n.o 2 do artigo 9.o do texto final aprovado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O n.o 2 do artigo 9.o do texto da Comissão resulta que só terá acesso aos documentos classificados quem for a isso autorizado por quem conferiu a classificação definitiva, ou no caso dos ministros, por estes ou pelo Primeiro-Ministro.
O resultado é verdadeiramente abstruso. Se um presidente de governo regional classificar uma matéria como segredo de Estado, classifica-a definitivamente e só ele pode autorizar outra entidade a aceder-lhe.
Trata-se evidentemente da consagração do «segredo de região» que a Constituição não prevê, nem autoriza.
O mesmo se diga face à nova redacção aprovada no que se refere ao Governador de Macau.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido â votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS. votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e a abstenção do Deputado independente Freitas do Amaral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entende ou não o Grupo Parlamentar do Partido Socialista que está prejudicado o seu requerimento de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, do n.o 2 do artigo 9.o do texto final aprovado em Comissão.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a metodologia utilizada tem facultado que, depois de lidas as fundamentações, as votações se realizem separadamente em relação a cada um dos partidos que deseje ver avocadas as votações de preceitos.
Podia ter sido seguida uma outra metodologia. Por exemplo, proceder à leitura de todos os requerimentos de avocação e, quando o preceito avocado fosse o mesmo, fazer, a final, a votação das avocações que visassem o mesmo preceito. Não foi o que foi feito. Mas pode, obviamente, a partir de agora, passar a ser e, nesse caso, pedíamos que depois desta norma, para não sermos prejudicados quanto à exposição dos nossos fundamentos, se adopte essa metodologia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa teve um critério. Como sabe as avocações estão sujeitas à regra do tempo de entrada na Mesa. Porém, a Mesa cometeu um erro no caso anterior e, por isso, deu a palavra o ao Sr. Deputado António Filipe, pois a sua proposta era prioritária no tempo. No entanto, esta situação não vem modificar o critério que foi escolhido.
Portanto, este requerimento de avocação é igual ao que foi anteriormente rejeitado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. DeputadoO Sr. João Amaral,(PCP): - Sr. Presidente, queria deixar o meu ponto de vista muito claro sobre esta questão. O nosso entendimento é que tendo o nosso requerimento e o requerimento do Partido Socialista um objecto coincidente, a votação deve ser conjunta e depois da leitura dos dois requerimentos.
Este deve ser o princípio. Na minha opinião, ficaria mal com a minha consciência se não expusesse aqui, com clareza, a nossa posição.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, lamento que a consciência tenha despertado tão tarde porque já prejudicamos várias vezes alguns dos partidos requerentes, mas quando a consciência desperta devemos votar a ela!
Com efeito, vamos seguir o caminho que acaba de ser proposto.O Sr. João Amaral(PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, creio que há um lapso, já que não houve até agora...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, houve um requerimento que foi considerado prejudicado e não dei a palavra a ninguém depois de o requerimento estar prejudicado.
A consciência de V. Ex.a acordou um pouco tarde, mas ainda foi a tempo e, portanto, vamos emendar daqui por diante.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, não notei isso, porque se o tivesse notado teria feito a mesma observação que fiz agora.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, olhe que é verdade!
Srs. Deputados, para justificar o requerimento de avocação, embora prejudicado pela votação, pelo Plenário da votação, na especialidade, do n.o 2 do artigo 9.o do texto final aprovado na Comissão, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS requer a avocação para Plenário da votação, na especialidade, do artigo 9.o no. 2 do articulado relativo ao regime do segredo de Estado, porquanto em articulação com a norma que autoriza uma vasta lista de entidade a secretizar documentos, este artigo está redigido em termos tais que inculca inconstitucionalmente que o poder de não autorizar acesso a documentos classificados pode ser usado pelo Primeiro-Ministro para vedar segredo ao Presidente da República e à Assembleia da República, bem como aos tribunais, ilimitada e indiscriminadamente; o Presidente da República pode invocar segredo de Estado para recusar a outros órgãos de soberania acesso a informações que «careçam para cumprimento das suas funções» (uma vez que o acesso é anunciado no no. 1 como ficando dependente de autorização, mesmo que necessário para as funções, os Deputados, podem ver negado em absoluto o acesso a documentos que o Presi-
2914 I SÉRIE-NÚMERO 89dente da Assembleia da República tenha classificado como segredo de Estado (secretamente ou não), os presidentes dos governos regionais podem recusar aos órgãos de soberania acesso a documentos por regionalmente considerados segredo de Estado.
Com estes fundamentos, requeremos a avocação a Plenário da votação desta exposição.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos passar ao requerimento de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, do n.o 3 do artigo 10.o do texto final aprovado na Comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins?!O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer a avocação pelo Plenário da votação na especialidade do n.o3 do artigo 10.o, uma vez que a norma em causa estabelece que o dever de guardar silêncio sobre segredos de Estado se mantém mesmo após a cessação de funções. Trata-se d uma norma de carácter geral, aplicável a titulares de órgãos de poder, a funcionários públicos ou a meros agentes. Não se salvaguardou porém aplicação da lei no tempo. Assim, ex-ministros que divulguem segredos do regime derrubado em 25 de Abril, ainda não desclassificados, violam o dever agora instituído e assim aplicado retroactivamente, podendo incorrer em sanções agravadas.
Nestes termos queremos a sua votação em Plenário.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos proceder à votação do requerimento de vocação pelo Plenário apresentado pelo PS do artigo 10.o, n.o 3 do texto final aprovado pela Comissão.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Freitas do Amaral.Para apresentar o requerimento de avocação pelo Plenário do artigo 12.o do texto final, aprovado pela Comissão, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar, do PS pede a avocação pelo Plenário do artigo 12o. do texto relativo à fiscalização pela Assembleia da República do segredo de Estado.
Neste texto, o controlo e fiscalização da assembleia da República, é difusamente remetido para o Regimento, não tendo a consagração legal de uma competência que se estende a outros órgãos de soberania.
Ora não é possível controlar a acção do Governo, fiscalizar e promover a actividade legislativa quando se pode parar na barreira intransponível do segredo de estado. Para vencer essa dificuldade e na esteira das soluções do direito comparado o PS propôs a constituição de soluções de acesso da Assembleia da República ao segredo de Estado em todas as circunstâncias harmonizando os interesses públicos do segredo e de informação e fiscalização políticas.
O PS propôs que o acesso a documentos classificados como segredo de Estado pudesse verificar-se por iniciativa de comissão parlamentar e grupo parlamentar com o representantes na Mesa da Assembleia.
A consulta material de documentos seria facultada a Deputado eleito especialmente para o efeito, por cada um dos grupos parlamentares com representação na Mesa, aos presidentes dos grupos parlamentares ou representantes de grupos nas comissões, incluindo comissões de inquérito e em caso extremo, fundamentado pelo Governo, o acesso limitar-se-ia ao Presidente da Assembleia da República ou ao presidente da comissão que tivesse solicitado o acesso.
No limite, os Deputados individualmente considerados, poderiam Ter uma solução idêntica a esta última.
Tudo isto o PSD recusou, adoptando uma solução vazia onde emergem todas as dúvidas, Assim, ficam no ar perguntas como estas: o que controla a Assembleia da República? O que fiscaliza a Assembleia da República quando lhe é aposta a porta blindada do segredo de estado?
Mas é ainda preocupante e grave, no plano constitucional o papel fiscalizador atribuído à Assembleia da República.
Ao admitir-se um segredo de Estado, como tal classificação, oposta à Assembleia ou sem o controlo desta é a lógica do fiscalizador constitucional que está em causa. Foi esta a opção inaceitável do PSD.
A comissão de fiscalização da Assembleia da República proposta pelo PS insere-se no âmbito de um controlo de génese parlamentar, que não prejudica; em nenhuma circunstância, os poderes de fiscalização da Assembleia da República sobre os outros órgãos de soberania.
Assim, a comissão parlamentar de fiscalização por nós proposta, é uma entidade pública independente com poderes de autoridade, composta por quatro Deputados eleitos pela Assembleia da República, sendo, cada um deles, representante dos
partidos com assento, na Mesa da Assembleia da República.
O seu objectivo é apreciar queixas, sobre denegacões de acesso, sobre decisões de classificação e desclassificação e emitir pareceres sobre a legislação relativa ao acesso a documentos, com respeito pelo princípio constitucional da separação de poderes e pela competência dos tribunais.
Tudo isto o PSD recusou. E, assim, recusou, uma solução respeitadora do equilíbrio de poderes, da independência, com poderes fiscalizadores, eficazes e consistentes.
Lamentamos esta opção e, daí o requerimento para a avocação que agora propomos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, proceder à votação do requerimento de avocação, que foi lido.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS e do Deputado independente Freitas do Amaral e votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados deram entrada na Mesa dois requerimentos de avocação pelo Plenário que têm por objecto o artigo 13.o do mesmo texto, relativo ao regime do segredo de Estado, um apresentado pelo Partido Socialista e outro pelo Partido Comunista Português.
Mas antes de mais gostaria de referir que a Mesa quis, há pouco, fazer a compensação de um erro que cometeu e, penitenciando-se, abriu um precedente contrário ao Regimento, mas que irá manter até ao fim .
Assim, a consciência do Sr. Deputado João Amaral não está de acordo com o Regimento, mas em todo o caso, vamos prosseguir assim nesta ilegalidade relativa, para manter o contraditório.
Contudo, solicito aos Srs. Deputados que o direito que têm de apresentar oralmente o requerimento não é o direito a participar numa discussão pelo que serei rigoroso na contagem do tempo cedido para o efeito?
30 DE JUNHO DE 1993 2915Pela ordem de entrada dos requerimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, por dois minutos no máximo.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A comissão de fiscalização, a que se refere o artigo 13.o do texto aprovado em Comissão e proposto peio PSD, destina-se a garantir a discricionariedade e a arbitrariedade no exercício do poder de classificação de documentos como segredo de Estado.
Desde logo, a composição da comissão é uma limitação provocatória aos direitos da oposição. Para além do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, a comissão integra dois Deputados, sendo um do grupo parlamentar do maior partido que apoia o Governo e outro de grupo parlamentar de partido da oposição, a eleger nos termos a fixar pelo Regimento.
Quer isto dizer que o PSD se reserva o direito não apenas de designar o seu representante, mas também o da oposição.
Para além disso, a comissão aprecia as queixas que lhe sejam dirigidas - não se diz quem as pode dirigir -, sobre dificuldades ou recusa no acesso a documentos e registos classificados como segredo de Estado, e emite parecer sobre elas que, no entanto, não é vinculativo.
A criação desta entidade não tem o objectivo de assegurar uma real fiscalização democrática sobre a aplicação do regime do segredo de Estado. Visa, ao contrário, obstaculizar essa fiscalização.
A pretexto da existência deste pseudo órgão fiscalizador, o PSD prepara-se para preterir os poderes de fiscalização da Assembleia da República e dos tribunais, prejudicando o exercício dos poderes constitucionalmente atribuídos a estes órgãos de soberania.
É esta a razão da avocação desta disposição pelo Plenário.Vozes o PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para apresentar o requerimento de avocação pelo Plenário do mesmo artigo 13.o do texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.os 181/VI e 190/VI sobre a Lei do segredo de Estado, pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS requereu esta avocação pelo Plenário porque a comissão de fiscalização instituída pela norma em causa não constitui um órgão independente, mas antes um órgão anómalo e inconstitucional.
Em primeiro lugar, a comissão é constituída pela requisição compulsiva do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, com preterição de garantias constitucionais dos magistrados, para figurar entre um líder do PSD e um Deputado da oposição escolhido pelo PSD, com violação das regras constitucionais que limitam os poderes da maioria e protegem as minorias, assegurando a representação proporcional e a autonomia de escolha de representantes, com o que se cria, aliás, um gravíssimo precedente.
Em segundo lugar, a comissão tem o essencial do seu estatuto remetido para o Governo - inconstitucionalmente no artigo 16.o e para o Regimento da Assembleia da República, ao qual se pede que regule o sistema eleitoral. Tal solução é inconstitucional por violar o princípio constitucional da reserva de lei e subtrair a apreciação das opções sobre sistema eleitoral à intervenção do Presidente da República e do Governo, através de promulgação e referenda da lei que tal deveria regular.
Em terceiro lugar, a comissão não tem o mandato definido na lei, pelo que ou é tendencialmente vitalícia, o que contrariaria a Constituição, ou variaria a composição segundo as flutuações do universo parlamentar, o que é instável e bizarro.
Por último, o articulado não precisa quem tem competência para accionar a comissão e só, implicitamente, inculca que ela serve para .fiscalizar o Presidente da República, o Primeiro-Ministro, o Presidente da Assembleia da República, Ministros e governantes regionais e, agora, o Governador de Macau. Não fixa, porém, rigorosamente a eficácia das decisões nem os prazos para as proferir.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, a propósito do requerimento de avocação pelo Plenário que o Sr. Deputado Alberto Costa acaba de ler, embora tenha omitido na sua leitura uma referência que aqui está feita, a verdade é que no exemplar que tenho em mãos refere-se que, inconstitucionalmente, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias não votou o artigo 16.o.
Ora, gostaria que ficasse claro e que o Grupo Parlamentar, do Partido Socialista esclarecesse que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias nunca, nunca mesmo seguramente, sob a minha presidência, mandou para o Plenário qualquer texto que não correspondesse integralmente àquilo que tenha sido votado em sede de Comissão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Gostaria, pois, que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista esclarecesse esta questão para todos, repito, todos, os efeitos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, em simétrica interpelação à Mesa, quero esclarecer que não foi por acaso que não li o inciso que o Sr. Deputado Guilherme Silva acaba de referir. Justamente porque se tratou de um lapso de escrita, essa matéria foi emendada.
Entretanto, trata-se de um aproveitamento escusado de um lapso que, como tal, foi apresentado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O texto foi-nos distribuído sem quaisquer cones!O Orador: - A atenção às minhas palavras teria permitido economizar esta interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do requerimento de avocação pelo Plenário do artigo 13.o, apresentado pelo PS.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente Freitas do Amaral.
2916 I SÉRIE-NÚMERO 89Vamos prosseguir com a apresentação de dois requerimentos de avocação pelo Plenário apresentados respectivamente pelo PCP, em primeiro lugar, e pelo PS, em segundo, do artigo 14.o do texto final aprovado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias.