II SÉRIE-A — NÚMERO 110 120 PROJETO DE LEI N.o 1225/XIII/4.a INTERDITA AS CORRIDAS DE GALGOS E OUTROS CÃES Exposição de motivos As corridas de galgos (cães da raça Greyhound) existem em vários países. Na Austrália, Irlanda, Macau, México, Espanha, Reino Unido e Estados Unidos constituem uma indústria com pistas profissionais e um sistema de apostas semelhante ao das corridas de cavalos. Em Portugal existem também corridas de galgos, mas em registo amador. Em todos os casos, as corridas de galgos acarretam uma atividade com treinos violentos. Subsiste ainda um elevado número de abandonos, ora porque à partida os animais não dispõem das características e velocidades necessárias ou em sequência de lesões. Um caso extremo desta realidade é o escândalo descoberto em 2006 em Inglaterra: durante 15 anos terão sido mortos cerca de 10 mil cães desta raça apenas porque não tinham as características adequadas às corridas, isto apesar de serem completamente saudáveis. Numa reportagem do jornal Público de 5 de abril deste ano foi aventado que algumas provas são fiscalizadas pela GNR e têm a presença de médicos veterinários e que algumas têm com apoios ou patrocínios de câmaras e juntas de freguesia. No entanto, no caso concreto da corrida que acompanharam, em Famalicão, a Câmara Municipal local não tinha conhecimento da realização da corrida e não tinha sido pedido qualquer licenciamento. Este facto mostra que, em vários casos, as corridas de galgos decorrem sem qualquer licença e sem as mínimas estruturas de apoio à assistência e aos animais. Em 2016, a revista Visão publicou a reportagem «mundo secreto e cruel das corridas de galgos» onde retratou «um universo opaco de treinos com choques elétricos, dopagem e um desgaste brutal». A dopagem dos animais é suspeita decorrente, pelo que, adianta a revista, estava prevista a introdução de testes antidoping. A Visão escreve que no «Reino Unido e na Irlanda, os galgos correm até aos quatro/cinco anos de vida. Em Portugal, com pouco mais de dois anos já se encontram de tal forma desgastados que são aposentados». Uma petição sobre este tema (Petição n.o 438/XIII/3.a) deu entrada na Assembleia da República solicitando a «criação de legislação para proibir as corridas de galgos em Portugal» e reuniu 4586 assinaturas. A petição elenca um conjunto de preocupações para com os animais envolvidos nestas corridas e conclui que «dado o lamentável, vergonhoso e cruel processo de seleção, manutenção, treino e destino dos galgos usados na competição profissional, só podemos pugnar pela ilegalidade da referida prática, devendo a mesma ser proibida em Portugal». O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta o presente projeto de lei no sentido de proibir as corridas de galgos e outros cães, dado que considera que são necessárias políticas de proteção do bem-estar animal, para garantir a não promoção de apostas ilegais, para a limitação de atividades que ligadas abandono animal decorrente de lesões e desadequação às corridas e dado que as corridas decorrem sem qualquer enquadramento, nomeadamente de proteção dos animais. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei estabelece a proibição das corridas de galgos e outros cães. Artigo 2.o Proibição das corridas de galgos e outros cãesÉ proibida a realização de corridas de galgos e outros cães.