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15 | II Série A - Número: 052 | 17 de Dezembro de 2010Agora que está a ser aplicado o citado decreto-lei, os alunos vêm-se afastados de apoios sociais, por ser considerado para o seu cálculo as bolsas de estudo e de formação, diminuindo assim a sua possibilidade de aferir de outras prestações.O Decreto-Lei n.o 70/2010 altera o conceito de agregado familiar, alargando-o, bem como altera a capitação do rendimento de cada membro do agregado familiar, deixando cada um de contar como um e passar a haver uma tabela. Aqui há uma clara penalização das famílias com mais filhos pois esses irão apenas contar como 0,5 e não o 1 que contabilizavam antes na fórmula de cálculo.Outra das regras que vem prejudicar os bolseiros é a contabilização até então do valor líquido que as famílias auferiam por ano, que passam a ser contados no seu valor ilíquido.Assim, a chamada "condição de recursos" passa a integrar não só o rendimento do trabalho em sede de IRS, mas também o valor do património mobiliário e imobiliário, rendas, e não só do requerente, mas do conjunto do agregado. Num agregado familiar alargado, o valor máximo do património mobiliário (depósitos ou acções) não pode nunca exceder 240 vezes o valor do indexante de apoios sociais (IAS), o que corresponde a cerca de 100 500 euros.É pois necessário que as Bolsas de estudo e de formação não sejam consideradas como rendimento para efeitos de verificação da condição de recursos.Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoA presente lei altera o Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de Junho, de forma a retirar as bolsas de estudo e de formação para efeitos de verificação da condição de recursos.Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de JunhoÉ alterado o artigo 1.o e 3.o do Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de Junho, que passa a ter a seguinte redacção:―Artigo 1.a Objecto1 — (») a) (») b) (») c) (») d) (»)2 — (») a) (Eliminada) b) (») c) (») d) (») e) (») f) (»)3 — (») a) (») b) (»)
18 | II Série A - Número: 052 | 17 de Dezembro de 2010Artigo 2.o Alterações ao Decreto-Lei n.o 553/80, de 21 de NovembroOs artigos 13.o, 14.o e 15.o do Decreto-Lei n.o 553/80, de 21 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 75/86, de 23 de Abril, pelo Decreto-Lei n.o 484/88, de 29 de Dezembro, pela Lei n.o 30/2006, de 11 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.o 213/2006, de 27 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 13.o1- [»] 2- Os contratos têm âmbito plurianual, renovando-se automaticamente salvo por incumprimento de qualquer das partes, exceptuando-se do âmbito plurianual os casos de relevante interesse público, devidamente justificados, a aplicar exclusivamente a turmas que não iniciem um determinado ciclo de escolaridade.3- [»] 4- [»]Artigo 14.o1- Os contratos de associação são celebrados com escolas particulares e cooperativas situadas em zonas carecidas de escolas públicas, por ciclo de escolaridade, nos termos do artigo 43o e 74o da Constituição.2- [»] 3- [»]Artigo 15.o1- O Estado concederá às escolas particular e cooperativas que celebrem contratos de associação, além dos benefícios fiscais e financeiros gerais, um subsídio por aluno ou turma igual ao custo de manutenção e funcionamento, correspondente ao verificado nas escolas públicas de nível e grau equivalente, nos termos a fixar por portaria do membro do Governo responsável pela área da educação.2- [»]»Artigo 3.o Aditamentos ao Decreto-Lei n.o 553/80, de 21 de NovembroSão aditados os artigos 2.o-A e 107.o ao Decreto-Lei n.o 553/80, de 21 de Novembro, alterado pelo DecretoLei n.o 75/86, de 23 de Abril, pelo Decreto-Lei n.o 484/88, de 29 de Dezembro, pela Lei n.o 30/2006, de 11 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.o 213/2006, de 27 de Outubro, com a seguinte redacção:«Artigo 2.o-A1- As escolas particulares e cooperativas que reúnam os requisitos previstos no presente diploma, fazem parte integrante da rede escolar, para efeitos do ordenamento desta, nos termos do Decreto-Lei n.o 108/88 de 31 de Março, e demais legislação específica.2- O dimensionamento da rede escolar dependente do Ministério da Educação, no que respeita ao seu alargamento, reconversão ou ajustamento, terá obrigatoriamente em consideração os estabelecimentos particulares e cooperativos já existentes, tendo em vista a melhor racionalização dos meios disponíveis, e um aproveitamento de recursos e a defesa e garantia da qualidade do ensino ministrado.
19 | II Série A - Número: 052 | 17 de Dezembro de 2010Artigo 107.o1- O Ministério da Educação realiza em cada ano lectivo o estudo das necessidades de oferta educativa na área de abrangência das escolas com contratos de associação.2- As escolas com contratos de associação, que pretendam estabelecer novos contratos noutros ciclos de escolaridade, bem como as que pretendam iniciar a celebração de contrato, têm de apresentar até ao último dia de Dezembro de cada ano a caracterização dos alunos e da região onde se encontram.3- O Ministério da Educação indicará até ao último dia do mês de Fevereiro as escolas com as quais estabelecerá novos contratos de associação, no ano lectivo subsequente.4- Os contratos de associação são definidos por ciclos de estudo, não podendo ser cancelados antes do término do ciclo de ensino, salvo casos excepcionais devidamente fundamentados, baseado no incumprimento das premissas constantes no contrato de associação.»Artigo 4.o Disposição transitóriaNo ano lectivo de entrada em vigor da presente lei, as escolas com contrato de associação mantêm os contratos inalterados nos anos lectivos seguintes, até ao final do ciclo de escolaridade a que os mesmos dizem respeito.Artigo 5.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta a presente lei no prazo de 90 dias, adaptando ao constante na presente lei os seguintes diplomas: a) Portaria n.o 613/85, de 19 de Agosto; b) Decreto-Lei n.o 108/88, de 31 de Março; c) Decreto-Lei n.o 35/90, de 25 de Janeiro; d) Despacho n.o 256-A/ME/96, de 11 de Dezembro; e) Despacho n.o 19411/2003, de 24 de Setembro;Artigo 6.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 3 de Dezembro de 2010.Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — Teresa Caeiro — Telmo Correia — Michael Seufert — João Serpa Oliva — Filipe Lobo d' Ávila — José Ribeiro e Castro — João Rebelo — Hélder Amaral — Artur Rêgo — Cecília Meireles — Abel Baptista — João Pinho de Almeida — Assunção Cristas — José Manuel Rodrigues — Isabel Galriça Neto — Raúl de Almeida — Pedro Brandão Rodrigues.———
22 | II Série A - Número: 052 | 17 de Dezembro de 201012. Através das autoridades competentes, o Governo assegurará uma permanente e adequada fiscalização para que a dispensa dos medicamentos ocorra de forma segura, eficaz e transparente.13. Em diploma próprio será definido e regulado o regime sancionatório para o caso de incumprimento dos princípios da concorrência leal e da transparência.Artigo 2.o Regime de comparticipaçãoAos medicamentos prescritos aos utentes do SNS, nos termos do presente diploma, aplica-se regime geral de comparticipações do Estado no preço dos medicamentos definido na lei.Artigo 3.o Entrada em vigorA presente Lei entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da publicação da regulamentação a que se refere o n.o 11 do artigo 1.o.Palácio de São Bento, 3 de Dezembro de 2010.Os Deputados do PSD: Miguel Macedo — Luís Menezes — Adão Silva — Luís Vales — Luís Montenegro — Nuno Reis — Clara Carneiro.———PROJECTO DE LEI N.o 464/XI (2.a) INSTITUI A PRESCRIÇÃO POR DCI COMO REGRA NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDEA questão da prescrição por Denominação Comum Internacional (DCI) tem estado no centro do debate sobre a política do medicamento há largos anos. Trata-se de uma opção que de há muito é praticada no internamento hospitalar, mas que sucessivamente enfrentou resistências em relação à sua extensão à prescrição em ambulatório.Desde a VII Legislatura que o PCP tem vindo a propor a instituição da prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde, designadamente nos medicamentos que beneficiam de comparticipação do Estado. Foi na sequência de uma dessas iniciativas do PCP que a Assembleia da República aprovou a Lei 14/2000, de 8 de Agosto, em que pela primeira vez, embora de forma ainda limitada, se instituiu esta regra.A questão tem sofrido ao longo dos anos avanços e recuos significativos, ao sabor da orientação de vários Governos e Ministérios, e da pressão dos interesses económicos do sector. A legislação existente actualmente institui uma falsa prescrição por DCI, uma vez que, ao permitir em todas as situações o acrescentar da marca ou do titular da Autorização de Introdução no Mercado, bem como a proibição de substituição de medicamento pelo utente dentro do mesmo princípio activo, se frustra o objectivo fundamental deste método.É certo — e isso deve ser assinalado — que aumentou nos últimos anos a prescrição e utilização de medicamentos genéricos, tendo igualmente diminuído a opção dos médicos pela proibição de substituição.Mas a prescrição pelo princípio activo continua a ser um instrumento que pode trazer um contributo relevante para a racionalização dos gastos com medicamentos e para a diminuição dos custos para o Estado e para os utentes.Lamentavelmente a política do medicamento tem sido orientada nos últimos anos pela sistemática transferência de custos para os utentes, através da diminuição das comparticipações.Mas esta opção pela prescrição por DCI deve ser acautelada de forma a não trazer consigo efeitos negativos não pretendidos na política pública do medicamento.
24 | II Série A - Número: 052 | 17 de Dezembro de 20103 — Deixam de ser comparticipados os medicamentos em relação aos quais se verifique a existência de uma eficácia terapêutica comprovadamente duvidosa ou que tenham um preço demasiado elevado, e neste caso desde que exista alternativa em medicamento igualmente comparticipado com igual composição quantitativa e qualitativa e preço mais baixo.Artigo 4.o Quadro sancionatórioO Governo define o quadro sancionatório aplicável em caso da violação das normas do artigo 2.o do presente diploma.Artigo 5.o Aplicação no tempoO disposto no artigo 2.o aplica-se: a) A partir do dia 1 do terceiro mês seguinte à publicação desta lei, quanto aos princípios activos onde estão disponíveis medicamentos genéricos; b) A partir do dia 1 do sexto mês seguinte à publicação desta lei nos restantes casos.Artigo 6.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta o presente diploma no prazo de 30 dias.Assembleia da República, 13 de Dezembro de 2010.Os Deputados do PCP: Bernardino Soares — António Filipe — João Oliveira — Paula Santos — João Ramos — Honório Novo — Jerónimo de Sousa — Rita Rato — Francisco Lopes — Miguel Tiago — Jorge Machado.———PROPOSTA DE LEI N.o 44/XI (2.a) (CRIMINALIZA O INCITAMENTO PÚBLICO À PRÁTICA DE INFRACÇÕES TERRORISTAS, O RECRUTAMENTO PARA O TERRORISMO E O TREINO PARA O TERRORISMO, DANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO-QUADRO N.o 2008/919/JAI, DO CONSELHO, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE ALTERA A DECISÃO-QUADRO N.o 2002/475/JAI, RELATIVA À LUTA CONTRA O TERRORISMO, E PROCEDE À TERCEIRA ALTERAÇÃO DA LEI N.o 52/2003, DE 22 DE AGOSTO)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParte I – ConsiderandosI. a) Nota introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 24 de Novembro de 2010, a Proposta de Lei n.o 44/XI (2.a) — ―Criminaliza o incitamento á prática de infracções terroristas, o recrutamento para o terrorismo e o treino para o terrorismo, dando cumprimento à Decisão-Quadro n.o 2008/919/JAI, do Conselho, de 28 de Novembro
27 | II Série A - Número: 052 | 17 de Dezembro de 2010Parte IV – AnexosAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 13 de Dezembro de 2010.O Deputado Relator, Fernando Negrão — O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: As partes I e III foram aprovadas, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, BE e Os Verdes e a abstenção do PCP.NOTA TÉCNICAProposta de Lei n.o 44/XI (2.a) (GOV) Criminaliza o incitamento público à prática de infracções terroristas, o recrutamento para o terrorismo e o treino para o terrorismo, dando cumprimento à Decisão-Quadro n.o 2008/919/JAI do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, que altera a Decisão-Quadro n.o 2002/475/JAI relativa à luta contra o terrorismo, e procede à terceira alteração da Lei n.o 52/2003, de 22 de Agosto Data de Admissão: 26 Novembro 2010 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatóriasElaborada por: Francisco Alves (DAC), Maria da Luz Araújo (DAPLEN), Maria Teresa Félix (BIB) e Dalila Maulide (DILP) Data: 8 de Dezembro de 2010 I. Análise sucinta dos factos e situaçõesCom a iniciativa legislativa sub judice pretende o Governo alterar a Lei n.o 52/2003, de 22 de Agosto — Lei de Combate ao Terrorismo —, adaptando ao direito interno a Decisão-Quadro n.o 2008/919/JAI do Conselho, de 28 de Novembro, que altera a Decisão-Quadro n.o 2002/475/JAI, do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo.As alterações propostas visam criminalizar — sempre que cometidos de forma dolosa — o incitamento público à prática de infracções terroristas (n.o 3 do artigo 4.o), o recrutamento para o terrorismo (n.o 4 do artigo 4.o) e o treino para o fabrico de explosivos, armas de fogo ou outras substâncias nocivas ou perigosas para efeitos da prática de actos terroristas (n.o 5 do artigo 4.o), punindo a respectiva prática com penas de prisão de 2 a 5 anos.  Apresenta-se seguidamente um quadro comparativo entre as disposições da Lei n.o 52/2003, de 22 de Agosto e a Proposta de Lei n.o 44/XI (2.a), para melhor compreensão do que esta propõe alterar:
28 | II Série A - Número: 052 | 17 de Dezembro de 2010Lei n.o 52/2003 PPL 44/XI (2.a)Artigo 1.o ObjectoA presente lei altera a Lei n.o 52/2003, de 22 de Agosto, e visa dar cumprimento à Decisão-Quadro n.o 2008/919/JAI do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, que altera a DecisãoQuadro n.o 2002/475/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 52/2003, de 22 de Agosto Os artigos 4.o e 5.o da Lei n.o 52/2003, de 22 de Agosto, alterada pelas Leis n.o 59/2007, de 4 de Setembro e n.o 25/2008, de 5 de Junho, passam a ter a seguinte redacção: Artigo 1.o ObjectoA presente lei tem como objecto a previsão e a punição dos actos e organizações terroristas, em cumprimento da Decisão Quadro n.o 2002/475/JAI, do Conselho, de 13 de Junho, relativa à luta contra o terrorismo.Artigo 2.o Organizações terroristas1 — Considera-se grupo, organização ou associação terrorista todo o agrupamento de duas ou mais pessoas que, actuando concertadamente, visem prejudicar a integridade e a independência nacionais, impedir, alterar ou subverter o funcionamento das instituições do Estado previstas na Constituição, forçar a autoridade pública a praticar um acto, a abster-se de o praticar ou a tolerar que se pratique, ou ainda intimidar certas pessoas, grupos de pessoas ou a população em geral, mediante:a) Crime contra a vida, a integridade física ou a liberdade das pessoas; b) Crime contra a segurança dos transportes e das comunicações, incluindo as informáticas, telegráficas, telefónicas, de rádio ou de televisão; c) Crime de produção dolosa de perigo comum, através de incêndio, explosão, libertação de substâncias radioactivas ou de gases tóxicos ou asfixiantes, de inundação ou avalancha, desmoronamento de construção, contaminação de alimentos e águas destinadas a consumo humano ou difusão de doença, praga, planta ou animal nocivos; d) Actos que destruam ou que impossibilitem o funcionamento ou desviem dos seus fins normais, definitiva ou temporariamente, total ou parcialmente, meios ou vias de comunicação, instalações de serviços públicos ou destinadas ao abastecimento e satisfação de necessidades vitais da população; e) Investigação e desenvolvimento de armas biológicas ou químicas; f) Crimes que impliquem o emprego de energia substâncias ou engenhos explosivos, meios incendiários de qualquer natureza, encomendas ou cartas armadilhadas,
30 | II Série A - Número: 052 | 17 de Dezembro de 2010Lei n.o 52/2003 PPL 44/XI (2.a) Artigo 5.o Terrorismo internacional1 — Quem praticar os factos previstos no n.o 1 do artigo 2.o com a intenção referida no n.o 1 do artigo 3.o é punido com a pena de 2 a 10 anos, ou com a pena correspondente ao crime praticado, agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo, se for igual ou superior àquela.2 — É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo anterior.Artigo 5.o [»]1 - [»].2 - É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 a 6 do artigo anterior.» Artigo 6.o Responsabilidade criminal das pessoas colectivas e equiparadas e penas aplicáveis1 — As pessoas colectivas, sociedades e meras associações de facto são responsáveis pelos crimes previstos nos artigos 2.o a 5.o, quando cometidos em seu nome e no interesse colectivo pelos seus órgãos ou representantes ou por uma pessoa sob a autoridade destes quando o cometimento do crime se tenha tornado possível em virtude de uma violação dolosa dos deveres de vigilância ou controlo que lhes incumbem.2 — A responsabilidade das entidades referidas no número anterior não exclui a responsabilidade individual dos respectivos agentes.3 — Pelos crimes previstos no n.o 1 são aplicáveis às pessoas colectivas as seguintes penas principais:a) Multa; b) Dissolução.4 — A pena de multa é fixada em dias, no mínimo de 100 e no máximo de 1000.5 — Cada dia de multa corresponde a uma quantia entre E 5 e E 5000.6 — Se a multa for aplicada a uma entidade sem personalidade jurídica, responde por ela o património comum e, na sua falta ou insuficiência, solidariamente, o património de cada um dos associados.7 — A pena de dissolução só será decretada quando os fundadores da pessoa colectiva tenham tido a intenção, exclusiva ou predominante, de, por meio dela, praticar os crimes indicados no n.o mostre que a pessoa colectiva ou sociedade está a ser utilizada, exclusiva ou predominantemente, para esse efeito, quer pelos seus membros quer por quem exerça a respectiva administração.8 — Pelos crimes previstos no n.o 1 podem ser aplicadas às pessoas colectivas as seguintes penas acessórias:a) Injunção judiciária; b) Interdição temporária do exercício de uma actividade; c) Privação do direito a subsídios ou subvenções outorgados por entidades ou serviços públicos; d) Publicidade da decisão condenatória.9 — É correspondentemente aplicável o disposto nos Artigos 11.o, 12.o, 14.o e 19.o do Decreto-Lei n.o 28/84, de 20 de Janeiro.
38 | II Série A - Número: 052 | 17 de Dezembro de 2010remuneratórias nos termos previstos na lei que aprova o Orçamento do Estado para 2011. Prevê-se ainda que as reduções relativas às ajudas de custo sejam aplicadas aos magistrados.Os regimes propostos respeitam, assim, princípios tão relevantes como os da proporcionalidade, segurança e confiança e coadunam-se inteiramente com os padrões recomendados pelo Conselho da Europa, de forma equilibrada, sem gerar privilégios estatutários. O estatuto remuneratório dos magistrados adequa-se às exigências e responsabilidades da função que desempenham num Estado de direito.Foram observados os procedimentos decorrentes da Lei n.o 23/98, de 26 de Maio.Foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a Comissão Permanente do Tribunal de Contas.Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Capítulo I Disposições geraisArtigo 1.o ObjectoA presente lei altera a redacção em vigor do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.o 21/85, de 30 de Julho, e do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro, nos seguintes domínios: a) Regime do suplemento de fixação; b) Regime do novo suplemento de função, que substitui o subsídio de compensação; c) Aposentação, reforma e jubilação, adaptando os estatutos aos princípios da Lei n.o 60/2005, de 29 de Dezembro, e do Decreto-Lei n.o 229/2005, de 29 de Dezembro; d) Regras aplicáveis às substituições e acumulações; e) Habilitação estatutária para aplicação aos magistrados de reduções remuneratórias e proibição de valorizações remuneratórias.Capítulo II Alteração ao Estatuto dos Magistrados JudiciaisArtigo 2.o Alteração à Lei n.o 21/85, de 30 de JulhoOs artigos 24.o, 29.o e 64.o a 69.o do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.o 21/85, de 30 de Julho, alterada pelo Decreto-Lei n.o 342/88, de 28 de Setembro, pela Lei n.o 2/90, de 20 de Janeiro, pela Lei n.o 10/94, de 5 de Maio, pela Lei n.o 44/96, de 3 de Setembro, pela Lei n.o 81/98, de 3 de Dezembro, pela Lei n.o 143/99, de 31 de Agosto, pela Lei n.o 3-B/2000, de 4 de Abril, pela Lei n.o 42/2005, de 29 de Agosto, pela Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto, pela Lei n.o 63/2008, de 18 de Novembro, e pela Lei n.o 37/2009, de 20 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 24.o Suplemento de fixação1 — Os membros do Governo responsáveis pela área da justiça e das finanças podem determinar a atribuição de um suplemento de fixação aos magistrados judiciais que exerçam funções nas regiões autónomas e não disponham nesse local de casa própria no momento da nomeação.2 — O montante do suplemento referido no número anterior é fixado ouvidos o Conselho Superior da Magistratura e as organizações representativas dos magistrados.
39 | II Série A - Número: 052 | 17 de Dezembro de 20103 — O montante do suplemento previsto no presente artigo é tributado em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.Artigo 29.o Suplemento de função1 — Os magistrados têm direito a um suplemento de função, fixado pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça e das finanças, tendo em consideração a actualização das remunerações dos titulares de órgãos de soberania.2 — O suplemento é fixado ouvidos o Conselho Superior da Magistratura e as organizações representativas dos magistrados.3 — O suplemento não releva para efeitos de descontos para a jubilação ou aposentação.4 — O montante do suplemento previsto no presente artigo é tributado em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.5 — Para efeitos da Lei n.o 2/90, de 20 de Janeiro, o montante do suplemento não é englobado no rendimento dos magistrados.6 — O suplemento não pode ser atribuído durante o exercício de funções públicas de carácter não judiciário, a menos que estas, por imposição legal, devam ser desempenhadas por magistrado.Artigo 64.o Aposentação ou reforma a requerimentoOs requerimentos para aposentação ou reforma são enviados ao Conselho Superior da Magistratura, que os remete à instituição de segurança social competente para a atribuir.Artigo 65.o Incapacidade1 — São aposentados por incapacidade ou reformados por invalidez os magistrados judiciais que, por debilidade ou entorpecimento das faculdades físicas ou intelectuais, manifestados no exercício da função, não possam continuar nesta sem grave transtorno da justiça ou dos respectivos serviços.2 — Os magistrados que se encontrem na situação referida no número anterior são notificados para, no prazo de 30 dias: a) Requererem a aposentação ou reforma; b) Apresentarem, por escrito, as observações que tiverem por convenientes.3 — (») 4 — (»)Artigo 66.o Pensão por incapacidadeO magistrado aposentado por incapacidade ou reformado por invalidez tem direito a que a pensão seja calculada com base no tempo de serviço correspondente a uma carreira completa.Artigo 67.o (»)1 — Consideram-se jubilados os magistrados judiciais que se aposentem ou reformem por motivos não disciplinares, com a idade e o tempo de serviço previstos no Anexo II da presente lei e desde que contem, pelo
40 | II Série A - Número: 052 | 17 de Dezembro de 2010menos, 25 anos de serviço na magistratura, dos quais os últimos cinco tenham sido prestados ininterruptamente no período que antecedeu a jubilação, excepto se o período de interrupção for motivado por razões de saúde ou se decorrer de exercício de funções públicas que legalmente devam ser desempenhadas por magistrado.2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — Aos magistrados judiciais jubilados é aplicável o disposto nas alíneas a) a g) do n.o 1 e n.o 5 do artigo 17.o e no n.o 1 do artigo 29.o.6 — A pensão é calculada em função de todas as remunerações sobre as quais incidiu o desconto respectivo, não podendo a pensão líquida do magistrado judicial jubilado ser superior à remuneração do juiz no activo de categoria idêntica, líquida da quota para aposentação e pensão de sobrevivência no âmbito do regime da Caixa Geral de Aposentações.7 — As pensões dos magistrados jubilados são automaticamente actualizadas por indexação às remunerações, deduzidas da percentagem da quota para aposentação e pensão de sobrevivência no âmbito do regime da Caixa Geral de Aposentações, dos magistrados de categoria e escalão correspondentes àqueles em que se verifica a jubilação.8 — Até a liquidação definitiva, os magistrados judiciais jubilados têm direito ao abono de pensão provisória, calculada e abonada nos termos legais pela repartição processadora.9 — Os magistrados judiciais jubilados encontram-se obrigados a reserva exigida pela sua condição.10 — O estatuto de jubilado pode ser retirado por via de procedimento disciplinar.11 — Os juízes conselheiros jubilados nomeados nos termos do n.o 3 têm direito, independentemente da área de residência, a ajudas de custo nos termos fixados no n.o 2 do artigo 27.o, desde que a deslocação se faça no exercício de funções que lhes sejam confiadas.12 — Os magistrados judiciais podem fazer declaração de renúncia à condição de jubilado, ficando sujeitos em tal caso ao regime geral da aposentação pública.13 — Aos juízes conselheiros não oriundos da magistratura e aos magistrados com mais de 40 anos de idade no início das suas funções não é aplicável o requisito de 25 anos de tempo de serviço na magistratura previsto no n.o 1.Artigo 68.o Aposentação ou reformaA pensão de aposentação ou reforma dos magistrados aposentados ou reformados é calculada com base na seguinte fórmula:R x T1 / C em que R é a remuneração mensal relevante nos termos do Estatuto da Aposentação, deduzida da percentagem da quota para aposentação e pensão de sobrevivência no âmbito do regime da Caixa Geral de Aposentações; T1 é a expressão em anos do número de meses de serviço, com o limite máximo de C; C é o número constante do Anexo III.Artigo 69.o Regime subsidiárioAs matérias não expressamente reguladas no presente Estatuto, nomeadamente as condições de aposentação dos magistrados judiciais e o sistema de pensões em que devem ser inscritos, regem-se pelo que se encontrar estabelecido para a função pública, nomeadamente no Estatuto da Aposentação, na Lei n.o
41 | II Série A - Número: 052 | 17 de Dezembro de 201060/2005, de 29 de Dezembro, na Lei n.o 52/2007, de 31 de Agosto, na Lei n.o 11/2008, de 20 de Fevereiro, e na Lei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril.»Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 21/85, de 30 de Julho1 — O Anexo II é aditado à Lei n.o 21/85, de 30 de Julho, da qual faz parte integrante, com a seguinte redacção:«Anexo II (a que se refere o n.o 1 do artigo 67.o)A partir de 1 de Janeiro de 2011: 60 anos e seis meses de idade e 36 anos e seis meses de serviço (36,5).A partir de 1 de Janeiro de 2012: 61 anos de idade e 37 anos de serviço (37).A partir de 1 de Janeiro de 2013: 61 anos e seis meses de idade e 37 anos e seis meses de serviço (37,5).A partir de 1 de Janeiro de 2014: 62 anos de idade e 38 anos de serviço (38).A partir de 1 de Janeiro de 2015: 62 anos e seis meses de idade e 38 anos e seis meses de serviço (38,5).A partir de 1 de Janeiro de 2016: 63 anos de idade e 39 anos de serviço (39).A partir de 1 de Janeiro de 2017: 63 anos e seis meses de idade e 39 anos e seis meses de serviço (39,5).A partir de 1 de Janeiro de 2018: 64 anos de idade e 40 anos de serviço (40).A partir de 1 de Janeiro de 2019: 64 anos e seis meses de idade e 40 anos de serviço (40).2020 e seguintes 65 anos de idade e 40 anos de serviço (40).2 — O Anexo III é aditado à Lei n.o 21/85, de 30 de Julho, da qual faz parte integrante, com a seguinte redacção:«Anexo III (a que se refere o artigo 68.o)Ano Tempo de serviço 2011 38 anos e 6 meses de serviço (38,5) 2012 39 anos de serviço (39) 2013 39 anos e 6 meses de serviço (39,5) 2014 e seguintes 40 anos de serviço (40) »Capítulo III Alteração ao Estatuto do Ministério PúblicoArtigo 4.o Alteração à Lei n.o 47/86, de 15 de OutubroOs artigos 97.o, 102.o e 145.o a 150.o do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro, alterado pelas Leis n.o 2/90, de 20 de Janeiro, n.o 23/92, de 20 de Agosto, n.o 33-A/96, de 26 de Agosto, n.o 60/98, de 27 de Agosto, n.o 42/2005, de 29 de Agosto, n.o 67/2007, de 31 de Dezembro, n.o 52/2008, de 28 de Agosto, e n.o 37/2009, de 20 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:
42 | II Série A - Número: 052 | 17 de Dezembro de 2010«Artigo 97.o Suplemento de fixação1 — Os membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça e das finanças podem determinar a atribuição de um suplemento de fixação aos magistrados do Ministério Público que exerçam funções nas regiões autónomas e não disponham de casa própria nesse local no momento da nomeação.2 — O montante do suplemento referido no número anterior é fixado, ouvidos o Conselho Superior do Ministério Público e as organizações representativas dos magistrados.3 — O montante do suplemento previsto no presente artigo é tributado em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas.Artigo 102.o Suplemento de função1 — Os magistrados têm direito a um suplemento de função, fixado pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça e das finanças, tendo em consideração a actualização das remunerações dos titulares de órgãos de soberania.2 — O suplemento é fixado ouvidos o Conselho Superior do Ministério Público e as organizações representativas dos magistrados.3 — O suplemento não releva para efeitos de descontos para a jubilação ou aposentação.4 — O montante do suplemento previsto no presente artigo é tributado em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.5 — Para os efeitos da Lei n.o 2/90, de 20 de Janeiro, o montante do suplemento não é englobado no rendimento dos magistrados.6 — O suplemento não pode ser atribuído durante o exercício de funções públicas de carácter não judiciário, a menos que estas, por imposição legal, devam ser desempenhadas por magistrado.Artigo 145.o Aposentação ou reforma a requerimentoOs requerimentos para aposentação ou reforma são enviados à Procuradoria-Geral da República, que os remete à instituição de segurança social competente para a atribuir.Artigo 146.o Incapacidade1 — São aposentados por incapacidade ou reformados por invalidez os magistrados que, por debilidade ou entorpecimento das faculdades físicas ou intelectuais, manifestados no exercício da função, não possam continuar nesta sem grave transtorno da justiça ou dos respectivos serviços.2 — Os magistrados que se encontrem na situação referida no número anterior são notificados para, no prazo de 30 dias: a) Requererem a aposentação ou reforma; ou b) Apresentarem, por escrito, as observações que tiverem por convenientes.3 — (») 4 — (»)
44 | II Série A - Número: 052 | 17 de Dezembro de 2010R x T1 / C em que  R é a remuneração mensal relevante nos termos do Estatuto da Aposentação, deduzida da percentagem da quota para aposentação e pensão de sobrevivência no âmbito do regime da Caixa Geral de Aposentações; T1 é a expressão em anos do número de meses de serviço, com o limite máximo de C; C é o número constante do Anexo III.Artigo 150.o Regime subsidiárioAs matérias não expressamente reguladas no presente Estatuto, nomeadamente as condições de aposentação dos magistrados do Ministério Público e o sistema de pensões em que devem ser inscritos, regem-se pelo que se encontrar estabelecido para a função pública, nomeadamente no Estatuto da Aposentação, na Lei n.o 60/2005, de 29 de Dezembro, na Lei n.o 52/2007, de 31 de Agosto, na Lei n.o 11/2008, de 20 de Fevereiro, e na Lei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril.»Artigo 5.o Aditamento à Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro1 — O Anexo II é aditado à Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro, da qual faz parte integrante, com a seguinte redacção:«Anexo II (a que se refere o n.o 1 do artigo 148.o)A partir de 1 de Janeiro de 2011: 60 anos e seis meses de idade e 36 anos e seis meses de serviço (36,5).A partir de 1 de Janeiro de 2012: 61 anos de idade e 37 anos de serviço (37).A partir de 1 de Janeiro de 2013: 61 anos e seis meses de idade e 37 anos e seis meses de serviço (37,5).A partir de 1 de Janeiro de 2014: 62 anos de idade e 38 anos de serviço (38).A partir de 1 de Janeiro de 2015:  62 anos e seis meses de idade e 38 anos e seis meses de serviço (38,5).A partir de 1 de Janeiro de 2016: 63 anos de idade e 39 anos de serviço (39).A partir de 1 de Janeiro de 2017: 63 anos e seis meses de idade e 39 anos e seis meses de serviço (39,5).A partir de 1 de Janeiro de 2018: 64 anos de idade e 40 anos de serviço (40).A partir de 1 de Janeiro de 2019: 64 anos e seis meses de idade e 40 anos de serviço (40).2020 e seguintes 65 anos de idade e 40 anos de serviço (40).»2 — O Anexo III é aditado à Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro, da qual faz parte integrante, com a seguinte redacção:
45 | II Série A - Número: 052 | 17 de Dezembro de 2010«Anexo III (a que se refere o artigo 148.o)Ano Tempo de serviço 2011 38 anos e 6 meses de serviço (38,5) 2012 39 anos de serviço (39) 2013 39 anos e 6 meses de serviço (39,5) 2014 e seguintes 40 anos de serviço (40) »Capítulo IV Sistema retributivo dos magistrados judiciais e do Ministério PúblicoArtigo 6.o Alteração à Lei n.o 2/90, de 20 de JaneiroO artigo 3.o da Lei n.o 2/90, de 20 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 3.o Magistrados jubiladosAs pensões dos magistrados jubilados são automaticamente actualizadas por indexação às remunerações, deduzidas da percentagem da quota para aposentação e pensão de sobrevivência no âmbito do regime da Caixa Geral de Aposentações, dos magistrados de categoria e escalão correspondentes àqueles em que se verifica a jubilação»Capítulo V Regimes de substituição e acumulaçãoArtigo 7.o Alteração à Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro1 — Os artigos 63.o e 64.o da Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro, no que decorre da Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto, passam a ter a redacção seguinte:«Artigo 63.o Competência1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — (») 6 — A decisão prevista no número anterior só é possível quando o serviço seja realizado noutro departamento, comarca ou junto de outro tribunal e deve conter os motivos concretos que determinaram a necessidade de acumulação e a ponderação das necessidades do serviço, do volume processual existente e das soluções alternativas.7 — A medida prevista nos números anteriores caduca:
46 | II Série A - Número: 052 | 17 de Dezembro de 2010a) Ao fim de um ano, não podendo ser renovada quanto ao mesmo Procurador da República, sem o assentimento deste, antes de decorridos três anos; b) Com o final do prazo da tomada de posse dos magistrados colocados em cada movimento do Ministério Público ou no prazo estabelecido na decisão, se anterior.8 — Os procuradores da República que acumulem funções por período superior a 30 dias têm direito a remuneração a fixar por despacho do membro do Governo responsável pela área da justiça, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público e precedendo parecer do membro do Governo responsável pela área das finanças, com um limite mínimo de um quinto e limite máximo três quintos do vencimento, de acordo com o serviço efectivamente prestado e com referência ao tempo concretamente despendido com a execução do mesmo.9 — (Anterior n.o 8)Artigo 64.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — Aplica-se, com as necessárias adaptações, aos procuradores-adjuntos o disposto nos n.os 5 a 9 do artigo anterior.»2 — A acumulação caduca com o final do prazo da tomada de posse dos magistrados colocados em cada movimento ou no prazo que estiver estabelecido na decisão, se anterior.»Artigo 8.o Alteração à Lei n.o 3/99, de 3 de JaneiroOs artigos 68.o e 69.o da Lei n.o 3/99, de 3 de Janeiro, passam a ter a redacção seguinte:«Artigo 68.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — A substituição que se prolongue por período superior a 30 dias é remunerada nos termos do artigo seguinte.6 — A remuneração a que se refere o número anterior tem como limites mínimo de um quinto e máximo de três quintos do vencimento base do juiz substituto.Artigo 69.o (»)1 — Para além dos casos previstos na lei, o Conselho Superior da Magistratura pode, obtida a anuência do juiz, determinar que um juiz exerça funções em mais do que um juízo ou em mais de um tribunal ainda que de circunscrição diferente, ponderadas as necessidades do serviço e o volume processual existente.2 — A decisão prevista no número anterior deve conter os motivos concretos que determinaram a necessidade de acumulação e a ponderação das necessidades do serviço, do volume processual existente e das soluções alternativas.
47 | II Série A - Número: 052 | 17 de Dezembro de 20103 — A remuneração respeitante às funções em regime de acumulação tem como limite mínimo um quinto e limite máximo três quintos do vencimento do juiz.4 — A remuneração a que se refere o presente artigo é fixada por despacho do membro do Governo responsável pela área da justiça, ouvido o membro do Governo responsável pela área das finanças, sob parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura.5 — A acumulação caduca com o final do prazo da tomada de posse dos magistrados colocados em cada movimento judicial ou no prazo que estiver estabelecido na decisão, se anterior.»Artigo 9.o Alteração à Lei n.o 52/2008, de 28 de AgostoOs artigos 76.o e 77.o da Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto, passam a ter a redacção seguinte:«Artigo 76.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — A substituição que se prolongue por período superior a 30 dias é remunerada nos termos definidos no artigo seguinte.Artigo 77.o (»)1 — (») 2 — A decisão prevista no número anterior deve conter os motivos concretos que determinaram a necessidade de acumulação e a ponderação das soluções alternativas.3 — O exercício de funções a que aludem os números anteriores é remunerado de acordo com o serviço efectivamente prestado e com referência ao tempo concretamente despendido com a execução do mesmo, tendo como limite mínimo um quinto e limite máximo três quintos do vencimento do juiz.4 — A remuneração a que se refere o presente artigo é fixada por despacho do membro do Governo responsável pela área da justiça, ouvido o membro do Governo responsável pela área das finanças precedendo parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura.5 — A acumulação caduca com o final do prazo da tomada de posse dos magistrados colocados em cada movimento judicial ou no prazo que estiver estabelecido na decisão, se anterior.»Capítulo VI Disposições transitórias e finaisArtigo 10.o Normas de incidência orçamental1 — São aditados à Lei n.o 21/85, de 30 de Julho, os artigos 188.o-A, 188.o-B e 188.o-C, com a seguinte redacção:«Artigo 188.o-A Redução remuneratóriaAs componentes do sistema retributivo dos magistrados são reduzidas nos termos da Lei do Orçamento do Estado para 2011.
48 | II Série A - Número: 052 | 17 de Dezembro de 2010Artigo 188.o-B Ajudas de custoO Decreto-Lei n.o 106/98, de 24 de Abril, bem como as reduções a que sejam sujeitas as ajudas de custo nele previstas, são aplicáveis aos magistrados judiciais.Artigo 188.o-C Proibição de valorizações remuneratórias1 — Durante o ano de 2011 está vedada, excepcionalmente, a prática de quaisquer actos que consubstanciem valorizações remuneratórias.2 — O disposto no número anterior abrange as valorizações e outros acréscimos remuneratórios, designadamente os resultantes dos seguintes actos: a) Alterações de posicionamento remuneratório, progressões e promoções na escala indiciária; b) Abertura de concursos curriculares; c) Pagamento de remuneração superior à correspondente à remuneração de origem, por força das funções exercidas em comissão de serviço ordinária.3 — Durante o período previsto no n.o 1 estão vedadas as promoções e progressões, independentemente da respectiva modalidade, ainda que os motivos que determinaram os processos de promoção tenham ocorrido em data anterior à entrada em vigor da presente lei.4 — As alterações do posicionamento remuneratório, progressões e promoções que venham a ocorrer após o período previsto no n.o 1 não podem produzir efeitos em data anterior ao termo daquele período.5 — O disposto nos números anteriores não prejudica a primeira nomeação após estágio, bem como, justificada a sua imprescindibilidade pelo Conselho Superior da Magistratura, o provimento de vagas em tribunais superiores e em lugares de juízes do tribunal de círculo ou equiparado.»2 — São aditados à Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro, os artigos 222.o, 222.o-A e 222.o-B, com a seguinte redacção:«Artigo 222.o Redução remuneratóriaAs componentes do sistema retributivo dos magistrados são reduzidas nos termos da Lei do Orçamento do Estado para 2011.Artigo 222.o-A Ajudas de custoO Decreto-Lei n.o 106/98, de 24 de Abril, bem como as reduções a que sejam sujeitas as ajudas de custo nele previstas, são aplicáveis aos magistrados do Ministério Público.Artigo 222.o-B Proibição de valorizações remuneratórias1 — Durante o ano de 2011 está vedada, excepcionalmente, a prática de quaisquer actos que consubstanciem valorizações remuneratórias.2 — O disposto no número anterior abrange as valorizações e outros acréscimos remuneratórios, designadamente os resultantes dos seguintes actos: a) Alterações de posicionamento remuneratório, progressões e promoções na escala indiciária;
50 | II Série A - Número: 052 | 17 de Dezembro de 2010Artigo 14.o Produção de efeitosAs disposições de natureza fiscal, bem como as referentes ao regime de acumulações e substituições produzem efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao da publicação da presente lei.Artigo 15.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2011.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Dezembro de 2010.O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão Costa.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 297/XI (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A REVISÃO DO PLANO DE ORDENAMENTO DO PARQUE NATURAL DA ARRÁBIDA (POPNA)Informação da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da RepúblicaI – O Projecto de Resolução n.a 297/XI (2.a) (BE) ―Recomenda ao Governo a revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA)‖ foi apreciado na reunião da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (CAOTPL) de 7 de Dezembro de 2010.II – Usaram da palavra a Sr.a Deputada Rita Calvário (BE), o Sr. Deputado Marcos Sá (PS), o Sr. Deputado António leitão Amaro (PSD), o Sr. Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) e a Sr.a Deputada Paula Santos (PCP).III – As posições dos grupos parlamentares, expressas nas intervenções referidas em II, foram, em síntese, as seguintes: III.1 – O Grupo Parlamentar do BE fez a apresentação do projecto de resolução, argumentando sobre a necessidade de revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA), o qual foi aprovado em 2005 envolto em controvérsia. As debilidades apontadas ao Plano foram: viabilização da coincineração de resíduos perigosos, quando o documento colocado em discussão pública proibia esta prática; possibilidade de aumento da cota de exploração das pedreiras, alargando a concessão da cimenteira por mais 20 anos; distorção nas regras de ordenamento do solo e edificação, não controlando a construção dispersa e permitindo legalizar residências secundárias e empreendimentos turísticos ao mesmo tempo que inviabiliza as pequenas actividades locais, sustento das populações residentes; dificuldades colocadas aos pescadores locais, sem avaliação dos seus resultados para conservação dos recursos e das suas consequências para as comunidades piscatórias. Deste modo, é proposta a revisão do POPNA, prevendo alterações nestes pontos, com ampla participação pública, em especial das populações locais.III.2 – O Grupo Parlamentar do PS informou que reservava a sua posição e sentido de voto para a discussão e votação em sessão plenária do projecto de resolução em epígrafe.