9 DE MARÇO DE 2019 45 Por isso mesmo, só podemos acolher com muito agrado as medidas que agora chegam ao Parlamento. Estamos a favor de todas elas. Mas também queríamos recordar que muitas delas, como a densificação das cláusulas antiabuso ou as formas de tributação à saída, já tinham sido discutidas num grupo de trabalho entre o Partido Socialista, o Governo e o Bloco de Esquerda e, na altura, o Governo e o Partido Socialista não quiseram avançar, porque esta é uma das matérias em que o Governo não quer estar no pelotão da frente, não quer fazer mais do que os outros fazem. Combate à evasão e à fraude fiscal, sim, mas não muito, só o bastante, para não estar à frente dos outros! É uma pena que este princípio de justiça fiscal que o Sr. Secretário de Estado aqui veio proclamar de forma tão convincente não se aplique também ao sinistro regime dos vistos gold, tão ajustado ao branqueamento de capitais a nível internacional. É uma pena que os princípios não se apliquem também ao injustificável regime de residentes não habituais. É, ainda, uma pena, Sr. Secretário de Estado, que não se estenda também à enorme fraude que existe no Centro Internacional de Negócios da Madeira, onde centenas de empresas partilham o mesmo apartado fiscal, com nenhum outro objetivo que não seja o de fugir ao fisco, com postos de trabalho facilmente criados. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Peço que termine, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Tudo isto é do conhecimento de toda a gente e o Governo quer combater a fraude fiscal, mas não o suficiente para conseguir acabar com este regime. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre este regime que discutimos hoje, de combate à elisão fiscal, estamos de acordo com os objetivos. No entanto, acho que, face até ao debate que aqui tivemos, devemos pôr os pontos nos ii e explicar do que estamos a falar. Estamos a falar de normas de combate à elisão fiscal, que têm, aliás, uma história que o Sr. Secretário de Estado não negou, uma história que começou já antes deste Governo — e continuamos a honrar essa história —, mas convém percebermos bem do que estamos a dizer quando falamos destas normas. É que aquilo que estas normas combatem é um planeamento fiscal extraordinariamente agressivo, que visa aproveitar vários regimes em vários países para, pura e simplesmente, não pagar impostos. A isso chamamos concorrência fiscal extraordinariamente agressiva e, mais, concorrência desleal. E o CDS não é favorável à concorrência desleal, nunca foi, e deu vários passos, enquanto estava no Governo, para a combater. Mas isso não significa que sejamos favoráveis àquilo que ouvimos neste Plenário, que é a conceção de que não pode haver concorrência fiscal entre países e de que, no que toca à fiscalidade das empresas, Portugal deve ser um país pouco ou nada concorrencial, um país com uma fiscalidade extraordinariamente alta para as empresas. Nós discordamos, em absoluto, dessa visão, que é, aparentemente, a desta maioria. Do nosso ponto de vista, o objetivo das empresas não é o de pagarem cada vez mais, e mais, e mais, e mais impostos ao Estado. No fim dessa fiscalidade, há sempre pessoas que se veem em países que crescem muito menos do que aquilo que deviam crescer. Aliás, não é por acaso que, quando se fala, por exemplo, em emigração, se percebe que as pessoas preferem países que têm uma fiscalidade concorrencial para empresas, porque essa fiscalidade, a médio e longo prazo, permite que as pessoas vivam melhor, que tenham mais rendimento e mais qualidade de vida. Também contestamos e somos absolutamente desfavoráveis à ideia — que parece ser a ideia do PS — de que Portugal não deve, sequer, ter soberania para escolher a sua fiscalidade. Portugal tem de fazer aquilo que a maioria dos países europeus mandarem — é isso que diz o PS.