2-(150)II SÉRIE-A — NÚMERO 1PROPOSTA DE LEI N.9 807VI ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 1994Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° daConstituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:CAPÍTULO IAprovação do OrçamentoArtigo l.° Aprovação1 — É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para 1994, constante dos mapas seguintes:a) Mapas i a viu, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos;b) Mapa IX, com o orçamento da segurança social;c) Mapa x, com as verbas a distribuir pelos municípios, nos termos da Lei das Finanças Locais;d) Mapa XI, com os programas e projectos plurianuais.2 — Durante o ano de 1994 o Governo é autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei.CAPÍTULO nDisciplina orçamentalArtigo 2.° Execução orçamental1 — O Governo, bem como as autoridades das administrações regionais e locais, tomarão as medidas necessárias à rigorosa utilização e contenção das despesas públicas e ao controlo da sua eficiência, de forma a alcançar as reduções dos défices orçamentais necessárias à satisfação dos critérios de convergência, que condicionam a utilização das verbas para Portugal do Fundo de Coesão, para além de assegurarem uma cada vez melhor aplicação dos recursos públicos.2 — Os serviços dotados de autonomia administrativa e financeira deverão remeter ao Ministério das Finanças balancetes trimestrais que permitam avaliar a respectiva gestão orçamental, enviando também aos órgãos de planeamento competentes os elementos necessários à avaliação da execução das despesas induídas no Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administação Central (PIDDAC).3 — A emissão de garantias a favor de terceiros pelos fundos e serviços autónomos e institutos públicos, quando não se inclua na mera gestão corrente, depende da autorização prévia do Ministro das Finanças.Artigo 3.° Aquisição e alienação de imóveis1 — A dotação inscrita no capítulo 60 do Orçamento do Estado destinada à aquisição de imóveis para os serviços e organismos do Estado só pode ser reforçada com contrapartida em receita proveniente da alienação de outros imóveis do património público.2 — A aquisição de imóveis pelos serviços e organismos dotados de autonomia financeira fica dependente de autorização do Ministro das Finanças e do ministro da tutela.3 — Do total das receitas obtidas com a alienação de património do Estado afecto às Forças Armadas, 25 % constituirá receita do Estado, devendo o remanescente ser utilizado para constituição do capital inicial do Fundo de Pensões dos Militares e para despesas com a construção ou manutenção de infra-estruturas militares.Artigo 4.° Cláusula de reserva de convergência1 — Com o objectivo de garantir plenamente os limites das despesas previstas no Programa de Convergência Q2 e de dotar a gestão do PLTJDAC da necessária flexibilidade, ficam desde já congelados 6 % da verba orçamentada no capítulo 50 de cada ministério ou departamento equiparado.2 — Face à evolução que vier a verificar-se, o Governo decidirá se liberta a citada retenção orçamental, em que grau e com que incidência a nível dos ministérios, programas e projectos.3 — O disposto nos números anteriores aplica-se à verba orçamentada em cada capítulo do orçamento do Ministério da Defesa Nacional para a Lei de Programação Militar, sem prejuízo do disposto no n.° 4 do artigo 4.° da Lei n.° 1/85, de 23 de Janeiro.Artigo 5.° Alterações orçamentaisNa execução do Orçamento do Estado para 1994, fica o Governo autorizado a:1) Efectuar a transferência das dotações inscritas a favor dos serviços que sejam deslocados do centro para a periferia e de um ministério para outro ou de um departamento para outro dentro do mesmo ministério, durante a execução orçamental, ainda que a transferência se efectue com alteração da designação do serviço;2) Proceder à integração nos mapas l a IV do Orçamento do Estado das receitas e despesas dos