438II SÉRIE — NÚMERO 14Requerimento n.° 212/1V (1.a)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Refere-nos um grupo de diplomados pelo Instituto Superior de Línguas e Administração o facto de terem tirado um curso com um plano de estudos especialmente virado no sentido dê dotar tais diplomados com os instrumentos necessários para o exercício de actividades pedagógicas como docentes da cadeira de Secretariado.Como condição prévia para a frequência desse curso é necessário possuir o 12.° ano do curso complementar do ensino secundário.Após a conclusão do curso, ficam aqueles diplomados com habilitação considerada suficiente para o exercício de funções docentes, e, enquanto pessoas habilitadas com o 5.° e 7.° anos do curso comercial, são consideradas com habilitação própria para o exercício da docencia na disciplina de Secretariado.Em face do exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação:a) Qual o grau académico a que estão equiparados os diplomados pelo ISLA:b) Motivos porque os diplomados pelo ISLA só são considerados como detentores «de habilitação suficiente» e pessoas com o 5.° e 7.° anos do curso comercial são consideradas como detentoras «de habilitação própria»;c) O que pensa fazer o MEC para resolução deste problema.Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1985. — O Deputado do PRD, Francisco Armaiulo Fernandes.Requerimento n.° 213/1V (1.04Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais tequeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças, que nos informe:1) Do custo total — aquisição e adaptações — do edifício da Avenida de João XXI onde vão ser instalados os serviços do IVA;2) De qual o preço pelo qual o referido imóvel, antes da aquisição pelo Ministério das Finanças, fora oferecido ao Ministério da Indústria e Energia.Assembleia da República, 10 de Dezembro de 1985. — O Deputado do PRD, Magalhães MotaRequerimento n.* 214/IV (1/)Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:A urbanização prevista pela Câmara Municipal de Lisboa para Carnide Centro está a provocar protestos,nomeadamente por terem começado a ser demolidas casas dos séculos xvui e xix que incluem peças, designadamente de azuleijaria, de grande importância.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pela Câmara Municipal dc Lisboa, me seja fornecido um exemplar do estudo que em 1967 a Câmara encomendou ao professor José Augusto França sobre Carnide, estudo que, pelas razões expostas, considero útil ao exercício do meu mandato.Assembleia da República, 10 de Dezembro dc 1985. — O Deputado do PRD, Magalhães Mota.Requerimento n.» 215/1V (1.*)Ex.010 Sr. Presidente da Assembleia da República: iA freguesia de Alfragide, no concelho da Ama-j dora, não dispõe actualmente de instalações públicas para a prestação de cuidados primários de stúde^ o que tem vindo a obrigar os seus moradores a peii correr largas distâncias até ao centro de saúde mai; próximo.Trata-se de uma situação que urge alterar rápida, mente e nesse sentido se têm manifestado os habí tantes da freguesia.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitt cionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governe através do Ministério da Saúde, que me sejam pre tadas as seguintes informações:1) Está prevista a criação de um centro c saúde na freguesia de Alfragide?2) Em caso de resposta afirmativa, que soluçí irá ser adoptada? A construção de um no\ edifício ou o recurso a instalações já exi tentes?3) Em qualquer dos casos, qual a data previs para a entrada em funcionamento do refeii centro de saúde?Assembleia da República, 11 de Dezembro 1985. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.Requerimento n.' 216/1V (1.-) jEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da pública:A zona norte da freguesia da Mina, no conce da Amadora, designadamente as localidades de A Beja, Casal da Mira e Moinhos da Funcheira, extremamente carenciada em termos de prestaçãç cuidados primários de saúde, dada a inexistência zona de um serviço público com tal objectivo.Tal facto tem levado as populações a reivindic instalação de um centro de saúde na zona r.ort* freguesia, uma vez que se vêem obrigadas a perc< urna longa distância para ter acesso a cuidado saúde.