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Assim, das duas uma: ou bem que a maioria, tendo em conta esses condicionalismos, que não partilha mas que tem de admitir porque são reais e constituem um entrave à sua vontade, parte dessa realidade e a partir dela procura trabalhar e aperfeiçoar, designadamente quanto às questões autonómicas, o texto constitucional; ou, pura e simplesmente, pretende fazer-se um exercício totalmente diverso, que não conduz a lado nenhum e que, com certeza, nem prestigia a Assembleia da República nem será particularmente entusiasmante para os eleitores dessa maioria das regiões autónomas, quer da Madeira quer dos Açores.
Em concreto, no que respeita a uma das propostas avançadas, gostaria de dizer que, para Os Verdes, a apresentação do nosso projecto resulta da consideração do valor das nossas propostas, sendo certo que temos consciência
que não é o momento oportuno de uma revisão alargada em que as mesmas possam caber.
Tendo percebido qual é o universo de questões em relação às quais uma das partes importante neste processo aceita discutir, como não nos interessa propriamente desperdiçar tempo - o tempo não é exactamente um recurso em relação ao qual nos possamos permitir o luxo de utilizar desta forma - e como não nos interessam os exercícios que não conduzem a lado nenhum e que não são, seguramente, um factor de prestígio para o Parlamento, entendemos que faz sentido que os diferentes proponentes façam a apresentação das suas propostas - penso que essa apresentação é de todo indispensável - para, depois, centrarmos a nossa atenção sobre as questões passíveis de conduzir a algum lado. Tal, obviamente, implica leituras cruzadas, porque as diferentes questões não se circunscrevem a um artigo em concreto mas a vários, que confluem, por exemplo, no capítulo das autonomias, mas também eventualmente noutros.
Portanto, é nesta base que deveremos trabalhar se queremos prestigiar a Assembleia da República, mas, sobretudo, se queremos chegar a algum lado. A tentativa de fazer de conta que não existe nesta discussão uma predisposição diferente daquela que a maioria entende é uma atitude muito pouco construtiva, é uma atitude de quem, claramente, não quer chegar a lado nenhum e que, aliás, quase poderia ser lida como uma tentativa de boicote ao próprio processo de revisão constitucional, no sentido da melhoria e do enriquecimento das questões autonómicas. É que, ao contrário do que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes disse, essas questões não se traduzem propriamente numa necessidade, por razões eleitoralistas, reivindicada pelo partido A ou B que, eventualmente, está no poder, mas constituem um factor sentido transversalmente pelos diferentes partidos das regiões autónomas.
Portanto, a nossa posição é a de que seria útil que os trabalhos fossem programados tendo em conta resultados palpáveis, concretos, em tempo útil, e que não nos prolongássemos num exercício inútil, que desperdiça tempo e que, sobretudo, será seguramente mais um factor de erosão e de desprestígio para a Assembleia da República.
Em concreto, em relação a uma questão sobre a qual não me tinha pronunciado, a das reuniões da Comissão às quintas-feiras, quero adiantar que, para nós, é manifestamente impossível reunir nesse dia. Outros dias da semana terão de ser considerados, sem que haja sobreposição com as reuniões plenárias. Como a quinta-feira é o único reduto que sobra para os grupos parlamentares, esse dia não é passível de ser ocupado com os trabalhos desta revisão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma segunda intervenção, o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, faço esta segunda intervenção devido a uma afirmação do Sr. Deputado António Costa sobre aquele que seria o intuito do CDS-PP em relação à Constituição de 1976.
Disse o Sr. Deputado - e estarei a citar não da forma mais correcta - que o intuito do CDS-PP seria o de terminar com a Constituição de 1976, que é, aliás, um dos pilares fundamentais do nosso regime democrático. Esta afirmação não pode, obviamente, passar sem uma refutação claríssima, porque o que estamos a propor, em conjunto com o Partido Social Democrata, é uma modernização do texto constitucional, seguindo, aliás, o exemplos de outros Estados-membros da União Europeia, cujas constituições mereceriam, com certeza, ser lidas, bem como o que está previsto, entre outros textos, no projecto da Constituição europeia. Quero que esta posição fique, desde já, muito clara.
Em segundo lugar, um estrangeiro que estivesse a assistir a esta reunião devia estranhar uma oposição que entende que se estão a discutir coisas a mais, porque, normalmente, a regra é que a oposição gosta de discutir - é legítimo e positivo que o faça - os vários temas. Parece, contudo, que agora a oposição, em bloco, em relação a esta matéria, o que pretende é não discutir ou, então, discutir de forma qualificada: primeiro os assuntos que um dos partidos considera importantes e só depois os outros, entre os quais se incluem propostas, também elas da oposição, que possivelmente são consideradas, também elas, esotéricas.
Nós não pensamos assim. Para nós todas as propostas são importantes e devem ser discutidas. Aliás, a discussão tem virtualidades, como já se demonstrou neste debate.
Ainda há pouco, o Sr. Deputado Francisco Louçã chamou a atenção para o facto de haver artigos na Constituição (por exemplo, os relativos ao regime de Macau e à questão de Timor) que já não têm razão de ser, porque a realidade evoluiu. Também se pode falar da questão da organização de moradores e de várias outras. Portanto, a própria discussão pode alargar as matérias em relação às quais há consenso.
Se houve aqui, de facto, uma "entrada de leão" por parte do Partido Socialista, é importante ter presente que este é um ponto de partida e, também, qual irá ser a solução final. E, em relação à solução final, é muito importante que todos os portugueses saibam qual é a posição dos partidos políticos em relação às propostas aqui presentes e quais as razões que consideram susceptíveis de impedir que a Constituição possa evoluir. Esse aspecto é essencial, é algo que temos de clarificar perante todos os cidadãos portugueses. Por isso mesmo, este debate assume (ainda por cima, trata-se da principal competência da Assembleia da República) uma especial relevância.
Quanto ao método, para que não restem quaisquer dúvidas, consideramos que se deve começar pela apresentação genérica de todos os projectos, seguida da audição das assembleias legislativas regionais dos Açores e da Madeira, desde que haja consenso para tal, e passar, por fim, à discussão de todas as matérias que estão em causa, sem qualquer hierarquia.O Sr. Presidente: - Também para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou ser breve e faço um primeiro apelo para
que se tomem decisões, porque já todos os partidos tomaram posição e a discussão corre o risco de, a partir deste momento, começar a ser esotérica. Portanto, é tempo de decidir que caminho dar aos trabalhos, tanto mais que há condições para isso.
Porém, a minha intenção é apenas a de desfazer um eventual equívoco que poderia resultar das intervenções dos Srs. Deputados Luís Marques Guedes, Diogo Feio e Correia de Jesus acerca das nossas posições, esclarecendo que nem retiramos as nossas propostas nem nos retiramos da discussão. Portanto, vamos conformar-nos com a metodologia que for adoptada, e se a metodologia for discutir todas as propostas por ordem dos artigos fá-lo-emos! Vamos apresentar as nossas propostas e vamos discuti-las, sendo que todas as propostas apresentadas pelo PSD pelo CDS-PP, pelo PS, pelo Bloco de Esquerda e por Os Verdes merecerão toda a nossa consideração e serão debatidas em função do valor de cada uma delas. Se for essa a metodologia adoptada, repito.
Temos consciência de que, caso se adopte essa metodologia, haverá uma óbvia perda de tempo em relação ao sentido útil que a revisão constitucional pode ter - não estou a falar em perda de tempo em valores absolutos, porque um bom debate é sempre importante. Mas, tendo em conta o eventual sentido útil deste processo de revisão constitucional, obviamente será uma perda de tempo e, tendo em consideração os calendários com que estamos a trabalhar, tal representaria, com toda a probabilidade, a inviabilidade de ter um processo de revisão constitucional sobre as autonomias regionais antes de terminar a actual legislatura regional. Essa, sim, é a questão.
A questão não é uma inutilidade em abstracto, a questão tem que ver com a metodologia necessária para se obter o sentido útil desta revisão constitucional, o que se prende, obviamente, com os calendários eleitorais nas regiões autónomas, com o facto de existirem questões relevantíssimas, do ponto de vista constitucional, que poderão não ser concluídas antes do final desta legislatura.
No fundo, não se trata de retirar propostas, não se trata de nos retirarmos da discussão; trata-se, sim, de termos em consideração que há nesta Assembleia dois partidos que são "minorias de bloqueio" em termos de revisão constitucional, para usar a terminologia do Sr. Deputado Correia de Jesus. E esses dois partidos são o PSD e o PS! Ou seja, não há partidos maioritários nesta Assembleia, não há nenhum partido que tenha, só por si, uma maioria absoluta. E, em sede de revisão constitucional, há dois partidos que são "minoria de bloqueio", o PS e o PSD, os outros são só minoria, já que não têm condições para, por si, bloquear coisa nenhuma!
PSD e PS podem ser "minoria de bloqueio", e não podemos deixar de ter isso em consideração relativamente ao andamento a dar aos trabalhos. Em termos pragmáticos, como afirmei, vale a pena centrarmo-nos naquilo que, neste momento, tem condições para ser concluído em tempo útil. Mas, pela nossa parte, seja qual for a metodologia adoptada, não abdicaremos da discussão, como é óbvio.O Sr. Presidente: - Registo ainda a inscrição de dois Srs. Deputados, a quem vou dar a palavra de seguida. No entanto, dado o adiantado da hora, peço aos Srs. Deputados que, findas essas duas intervenções, passemos à fase das decisões que temos de tomar sobre a metodologia dos trabalhos.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, quero, em primeiro lugar, saudar todos os membros da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Em segundo lugar, constato que é óbvio que o PSD e o CDS-PP estão isolados nesta reunião, do ponto de vista das suas propostas metodológicas. É muito curioso que assim seja, mas penso que isso tem a ver, em grande parte, com a má vontade que sempre caracterizou esses dois partidos desde o início deste processo de revisão constitucional.
Creio que o problema sobre a metodologia dos trabalhos está bem resolvido pelas propostas do Partido Socialista e dos outros partidos da oposição, porque é óbvio que deverá ser feita uma apresentação geral dos projectos de revisão constitucional. E, tendo em conta que o Partido Socialista entregou o seu projecto de revisão constitucional em 8 de Outubro e que a primeira reunião desta Comissão apenas se realiza a 6 de Janeiro, creio que não se pode imputar ao Partido Socialista qualquer responsabilidade no encurtamento do tempo útil para a discussão do projecto de revisão constitucional na parte em que todos os partidos já recensearam haver, pelo menos, 90% de consenso.
A proposta do Partido Socialista impede, dando prioridade à discussão sobre o capítulo das regiões autónomas, que esse consenso sobre as regiões autónomas possa vir a sofrer qualquer erosão no caso de essa discussão se prolongar num tempo político coincidente com o da pré-campanha eleitoral para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Portanto, desde já, convém avisar o PSD e o CDS-PP de que não irão arrastar-nos, nesta Assembleia, para uma discussão paralela à campanha pré-eleitoral ou eleitoral das assembleias legislativas regionais. Não me parece que o vosso ritmo possa levar a outro calendário que não o da discussão desse tema em cima da pré-campanha para as eleições regionais.
A vossa metodologia está bem presente no facto de terem levado, pelo menos, de Outubro a Janeiro para pôr em andamento o processo de revisão constitucional. E a sugestão do Deputado Luís Marques Guedes de se fazer as audições com a amplitude que me pareceu propor também me parece ser outra manobra dilatória, com a excepção óbvia da necessidade de se ouvirem as assembleias legislativas regionais.
Gostaria de pôr de sobreaviso esta Comissão no sentido de que estas audições também poderão vir a iludir o pouco tempo que nos resta para fazer uma revisão constitucional útil no que diga respeito ao capítulo principal da mesma, que, no caso presente, é o das regiões autónomas.
A este propósito, quero louvar o Partido Socialista e outros partidos, como o Bloco de Esquerda, o Partido Comunista Português e Os Verdes, pela compreensão manifestada para com essa prioridade política, que
é nacional, em termos do aperfeiçoamento das regiões autónomas.O Sr. Presidente: - Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Alberto Martins e, entretanto, inscreveu-se o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não posso estar permanentemente a ser interpelado e não responder!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Alberto Martins tinha-se inscrito primeiro, pelo que vou dar-lhe a palavra e depois dar-lha-ei a si, Sr. Deputado.
Faça favor, Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, se não se opuser, não ponho qualquer reserva a que o Sr. Deputado Marques Guedes use da palavra.O Sr. Presidente: - Então, uma vez que o Sr. Deputado Alberto Martins não vê inconveniente, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, começo por agradecer ao Sr. Deputado Alberto Martins.
O Sr. Deputado Medeiros Ferreira construiu toda a sua intervenção com base numa insinuação, que considero perfeitamente descabida, de que haveria uma qualquer manobra subreptícia, por parte da maioria, no sentido de frustrar a revisão da Constituição, nomeadamente no que diz respeito ao que, manifestamente e desde sempre, é uma das grandes bandeiras políticas do Partido Social Democrata em matéria de revisão constitucional. Isso é completamente descabido. É que se há algum partido que, justamente, é conhecido em Portugal como o "partido da autonomia", é o PSD!
Recentemente, há os que vêm converter-se ao que são as propostas do PSD sobre estas matérias, como, por exemplo, há pouco, a perfeitamente desconexa tentativa do Sr. Deputado António Costa de se apropriar de propostas de sempre do PSD, como a da limitação de mandatos que - e é bom recordá-lo! - ainda não está prevista na Constituição da República porque o Partido Socialista, sistematicamente, desde o início da década de 90, tem vindo a opor-se às propostas do PSD nesse sentido. O mesmo se diga relativamente à questão da entidade reguladora da comunicação social, que só não ficou expressa na revisão constitucional de 1997, altura em que o PSD se apresentou a defender a extinção da Alta Autoridade para a Comunicação Social, porque o Partido Socialista bloqueou essas alterações.
Portanto, essa tentativa, cada vez que o Partido Socialista vem discutir estes assuntos com o Partido Social Democrata, de tentar "virar o bico ao prego", apresentando o PSD como o opositor às suas próprias propostas e o PS como o grande defensor do que, sistematicamente, ao longo do tempo, o próprio foi bloqueando, evitando, é algo que obviamente, não posso deixar passar em claro.
Ou será que o Sr. Deputado Medeiros Ferreira está esquecido das nossas discussões, em 1996 e 1997, por ocasião da revisão constitucional, em que o próprio Sr. Deputado, ilustremente, também participou, tal como muitos outros Srs. Deputados agora aqui presentes, sobre a extinção do cargo de Ministro da República, sobre a ampliação dos poderes legislativos das regiões autónomas, sobre tantas outras matérias? Agora, parece que, finalmente, fez-se luz - é o tal acordar tarde e com efeitos muito negativos para os portugueses, neste caso, para os portugueses das regiões autónomas - e o Partido Socialista, com cinco, seis, sete, oito anos de atraso, tem vindo a aderir às propostas que, sistematicamente, o Partido Social Democrata tem apresentado também sobre esta matéria das autonomias regionais.
Para além desta tentativa de "virar o bico ao prego" e de, através de insinuações mais ou menos veladas, tentar fazer uma leitura completamente descabida da realidade, repito que, da parte do Partido Social Democrata, queremos que, antes do próximo acto eleitoral nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, fique completamente revista a Constituição, nomeadamente no que diz respeito ao estatuto político-administrativo das regiões autónomas. Penso que todos compreenderão que é uma evidência política que há toda a vantagem em que as novas assembleias legislativas regionais que saírem do acto eleitoral a que vão ser chamados os nossos concidadãos dos Açores e da Madeira, previsivelmente no próximo mês de Outubro, já possam assumir funções e iniciar o seu trabalho à luz de um quadro constitucional que lhes permita funcionar como desde há muitos anos deveria estar a funcionar e que só assim não é, nomeadamente, porque partidos como o Partido Socialista sistematicamente se opuseram a que tal acontecesse.
Há pouco, o Sr. Deputado António Costa, não sei se lançando uma proposta concreta se apenas manifestando um mero desejo, dizia que, se fosse possível, gostaria de, até ao dia 25 de Abril, cujo 30.o aniversário se celebra este ano, deixar pronta a revisão da Constituição na parte relativa às regiões autónomas. Devo dizer-lhe com toda a franqueza que comungamos em absoluto desse objectivo. Politicamente, não podemos estar mais de acordo. Sr. Deputado, por nós, esta questão tinha sido resolvida no 25 de Abril de 1985, ou de 1992, ou de 1997, e só não o foi porque o Partido Socialista o tem vindo a impedir. Esperemos, pois, que o seja no 25 de Abril de 2004!
Repito que, pela parte do PSD, temos toda a disponibilidade para acertar com toda a frontalidade, antes do próximo acto eleitoral, a revisão da Constituição relativamente à questão das regiões autónomas.
Não comungo dessa ideia de estar a eternizar os trabalhos através da discussão das propostas que estão sobre a mesa. Do nosso ponto de vista, estas podem ser discutidas, e são-no, se houver um espírito construtivo por parte de todos os Srs. Deputados, com a rapidez que quisermos imprimir aos trabalhos.
Estou seguro que, até 25 de Abril deste ano, podemos traçar essa meta entre nós e seremos capazes de nos pôr de acordo. Creio que, agora, com o bom entendimento que, finalmente, o Partido Socialista parece começar a ter relativamente à questão das autonomias,
poderemos pôr-nos todos de acordo até 25 de Abril de 2004, no que toca à revisão da Constituição, também nesta matéria tão fundamental para a reestruturação do nosso Estado democrático como é a das autonomias dos Açores e da Madeira.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, queria deixar, de forma impressiva, duas ou três ideias sobre esta matéria.
A primeira é a de que o nosso sentido de revisão constitucional, tal já foi apresentado pelo Presidente do Grupo Parlamentar, tem como objectivo garantir a estabilidade constitucional, a Constituição de Abril de 1976 que está em vigor e que, até hoje, tem permitido o funcionamento normal do Estado democrático.
Nesse sentido, consideramos que a estabilidade constitucional pode ser respondida de forma satisfatória com o que são os aperfeiçoamentos decorrentes da necessidade do próprio funcionamento do regime democrático. Aí identificamos três questões, uma das quais é, manifestamente, uma querela constitucional ainda não totalmente resolvida: a que respeita à autonomias regionais.
Duas outras querelas têm a ver com aperfeiçoamentos que o próprio sistema político suscitou e que desde sempre apontámos como carecendo de resolução, questões essas que entroncam na matéria da limitação dos mandatos e na da autoridade reguladora da comunicação social, pontos em relação aos quais há já um consenso suficientemente consistente para que, com a alteração devida às circunstâncias imprevisíveis que decorreram dos trabalhos da CIG e por não ter sido produzida, em termos de formulação jurídica consistente e aplicável, uma Constituição europeia, leva a que readaptemos o que admitíamos ser uma revisão da Constituição em vários tempos.
Assim, mantém-se o carácter de urgência que damos a esta revisão, em termos temporais, e, nesse sentido, consideramos que os trabalhos da revisão devem concluir-se em Março, como o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista deu nota e parece merecer o acolhimento mais generalizado, isto é, para que medeie algum tempo entre a consolidação e a estabilidade constitucional no que respeita às regiões autónomas, articuladamente com a alteração das leis eleitorais que, como todos sabemos, são leis materialmente constitucionais, não sendo formalmente constitucionais. Por isso e nesse sentido, a nossa articulação.
Tentando responder ainda mais directamente à sequência dos trabalhos, estamos de acordo com as propostas que já foram feitas por alguns Srs. Deputados e que parecem merecer acolhimento genérico, e merecem o nosso próprio, no sentido de todos os grupos parlamentares que têm projectos de revisão constitucional os apresentarem numa próxima reunião.
Estamos de acordo com a audição das assembleias legislativas regionais e, como já manifestámos de forma muito vincada, em termos de utilidade prática, há estas três matérias relativamente às quais nos disponibilizamos para dar o nosso voto. Tudo o que exceda isto e a respectiva discussão que se faça aqui não terá a nossa participação porque estamos a mover-nos com critérios de urgência.
Evidentemente que, lá fora, nos debates públicos, a Assembleia, em matéria de revisão constitucional, é sobretudo uma Assembleia de produção legislativa, é uma Assembleia de produção de uma lei de revisão constitucional. Com esse objectivo específico, entendemos que a discussão deve ter esse âmbito limitado.
Discutirmos lá fora que o Partido Social Democrata tem um novo entendimento sobre o preâmbulo da Constituição, ou que o CDS-PP, em 1976, não votou a Constituição são dados que poderão ser objecto de uma discussão mas que culminará numa perda de tempo para os nossos trabalhos.
Estamos aqui, isto não é uma academia teórica, uma academia de politólogos ou de juspublicistas, é uma comissão da Assembleia da República que tem um objectivo específico e, para nós, também tem um calendário muito preciso.
Por isso, Sr. Presidente, dando o acordo a estes dois aspectos, o nosso comportamento nesta Comissão, como já foi dito e reitero, será o que acabo de expor.O Sr. Presidente: - A Mesa não regista mais inscrições. Portanto, é chegada a altura de tomar algumas decisões em matéria de metodologia dos nossos trabalhos.
Face às notas que tomei durante a discussão, creio que, basicamente, existem duas propostas diferentes em matéria de metodologia dos trabalhos.
Há uma proposta, inicialmente apresentada pelo Sr. Deputado Francisco Louçã e, depois, de alguma forma burilada pelo Sr. Deputado, e líder parlamentar do PS, António Costa, que vai no sentido de se proceder, em primeiro lugar, a uma apresentação geral dos diferentes projectos pela ordem de entrada, seguida das audições, visto que o Sr. Deputado Alberto Martins nos deu conta disso nesta sua última intervenção; depois apurar-se-ia a matéria sobre a qual existe, ou não, consenso para continuar a discussão, a fim de se discutirem as propostas relativamente às quais houvesse eventualmente esse consenso, ficando as demais propostas para a parte final da discussão. Julgo que é, mais ou menos, este o sentido global da proposta.
O PSD e o CDS-PP apresentaram uma proposta que vai no sentido de que se inicie, também, com uma apresentação geral dos projectos pela sua ordem de entrada, que se proceda a audições das assembleias legislativas regionais e que, depois, se passe à discussão das propostas pela ordem dos artigos.
Ou seja, existe consenso relativamente aos dois primeiros passos: à apresentação geral dos projectos pela sua ordem de entrada e, depois, à realização de, pelo menos, duas audições - as Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira.
Quanto ao resto, e não havendo consenso, a Comissão terá de deliberar sobre qual a proposta que prefere.
Vou começar por colocar à votação a proposta que enunciei em primeiro lugar, isto é, a que prevê o apuramento das matérias sobre as quais haverá consenso,...O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, penso que se poderia votar mais tarde essa parte, depois das
audições, visto que há consenso em relação aos dois primeiros pontos, o da apresentação geral dos projectos e o das audições. Como não há consenso na ordem da discussão dos artigos, essa parte podia ser votada quando acabassem as duas fases que já são consensuais, porque talvez nessa altura o céu estivesse mais claro e se pudesse criar um consenso sobre a matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, para não se perder mais tempo, quero apenas dizer que, como é evidente, não concordo que se vote mais tarde este aspecto.
Vamos desmistificar as questões. Como já disse e ficou claro, quem quiser retirar as suas propostas, porque não as quer discutir, que o faça. O PSD não as retira e quer discuti-las!
E, Sr. Presidente, penso que devemos consolidar, com clareza, qual é a metodologia de trabalho. Posso perceber o que o Sr. Deputado Medeiros Ferreira quis dizer quando referiu que o Partido Socialista pode amanhã, para a semana, ou daqui a 15 dias mudar de opinião relativamente a qualquer coisa...O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Nessas coisas sou mais recíproco. É uma questão de reciprocidade!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Por razões evidentes, a Comissão pode, a todo o tempo, relativamente ao andamento dos seus trabalhos, acertar entre si alterações das regras. Portanto, se os senhores mudarem de opinião amanhã ou depois, isso não é impeditivo! Mas estar a deixar em aberto uma querela para que, nos próximos dias, andemos a discutir como é que se faz ou deixa de fazer, com toda a franqueza, penso que não ajuda em nada o funcionamento e a boa calendarização dos trabalhos.
Nesse sentido, Sr. Presidente, peço que tomemos as decisões que temos de tomar. Se, de hoje para amanhã, houver evolução das posições dos grupos parlamentares e se elas implicarem uma alteração da metodologia de trabalhos acordada, na altura discute-se de novo. Contudo, penso que não faz sentido deixarmos as coisas "penduradas no tecto".O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, queria reiterar a proposta do meu colega Medeiros Ferreira, no sentido de fixar que há um consenso quanto a dois pontos, que o Sr. Presidente já enunciou, e uma divergência quanto a um ponto.
Evidentemente que, se o Sr. Presidente e maioria entenderem fazer a votação já, a nossa posição é a que deixámos há pouco vincada de forma muito nítida pela intervenção inicial do Sr. Deputado António Costa, ou seja, a de que não estamos disponíveis para debates inúteis. Há, portanto, uma proposta de revisão do PSD e do CDS-PP que é "morta" à nascença.
Portanto, se o resultado da votação for no sentido de se proceder à discussão de todas as propostas sem identificarmos um núcleo (aquele onde é possível alcançar dois terços de concordância, desde logo), votaremos contra naturalmente, Não estamos disponíveis para alimentar um debate inútil, em nome do prestígio da Assembleia da República, da celeridade dos trabalhos, da sua eficácia e da necessidade de responder a uma questão que é significativa, importante e urgente, que é a da estabilização do quadro constitucional e legal das regiões autónomas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, reunido o consenso sobre apenas dois pontos das metodologias propostas, também é meu entendimento que, por uma razão jurídico-formal, deve ficar definida a metodologia de trabalhos da Comissão na sua primeira reunião. Consta da ordem dos trabalhos e essa deve ser, na minha opinião, a orientação a seguir.
Portanto, visto que não há consenso total, necessariamente temos e tomar uma decisão sobre a metodologia a adoptar, independentemente de a Comissão (que é soberana) poder, em qualquer momento e se o entender, alterar essa mesma metodologia.
Srs. Deputados, estão à votação duas propostas, a apresentada inicialmente pelo Sr. Deputado Francisco Louçã, depois, como referi há pouco, trabalhada pelo Sr. Deputado António Costa, no sentido de se identificarem as matérias em que haverá consenso, fazer a respectiva discussão e deixar para momento posterior uma eventual análise de outras propostas sobre as quais não haja a priori o tal consenso indispensável para a revisão; e a proposta oriunda dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, no sentido de se fazer a discussão de todas as propostas apresentadas, seguindo a ordem numérica dos artigos constitucionais.
Srs. Deputados, vou começar por colocar à votação a proposta que formulei em primeiro lugar, isto é, a proposta que tem o acordo do Bloco de Esquerda, do Partido Socialista e também, julgo, do Partido Comunista Português e de Os Verdes. Vamos votar essa proposta.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos, agora, votar a segunda proposta de metodologia, que, a ser aprovada, significa que, depois da apresentação dos projectos de revisão constitucional e das audições, se dará início ao debate das diferentes propostas, pela ordem de apresentação dos seus artigos.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Fica, assim, apurada a metodologia dos nossos trabalhos, que passará, primeiro, pela apresentação geral dos projectos de revisão constitucional, depois pelas audições e, por fim, pela análise das diferentes propostas relativas aos múltiplos artigos que constam dos projectos de revisão constitucional.
Há um outro aspecto sobre o qual ainda temos de deliberar, o dos dias em que a Comissão reunirá. Julgo que haverá consenso sobre a realização de reuniões regulares às terças-feiras de manhã.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, compreendo e considero legítimas as posições manifestadas pelas demais bancadas parlamentares, pois sempre entendi a manhã de quinta-feira quase como "sagrada" para os grupos parlamentares. Visto que a minha proposta não obteve consenso, desde já a retiro.
Já me parece completamente esdrúxula a hipótese de reunirmos segunda-feira de manhã, e por aí fora. As segundas-feiras são dias reservados a contactos com o eleitorado, todas as segundas-feiras estou no meu círculo eleitoral a trabalhar, em contacto com os eleitores.
O que se pretende é o agendamento de reuniões ordinárias e, nesse sentido, sugeria, Sr. Presidente, que assentássemos, para já, a manhã e a tarde de terça-feira. Ou seja, reformulava a minha proposta inicial, indo ao encontro de que compreendo e considero legítimo que os Srs. Deputados não queiram reunir na manhã de quinta-feira. Depois, se necessário, podemos alterar este calendário.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, julgo que se trata de uma proposta racional, na medida em que nas tardes de quarta e quinta-feiras reúne o Plenário. Nesse sentido, o mais racional é dedicarmos o dia de terça-feira, tanto da parte da manhã como da parte da tarde, às reuniões da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, apenas queria recordar que a maior parte dos Deputados desta Comissão também integra a 1.a Comissão, por isso parece-me um pouco ousado estar a calendarizar, desde já, a e manhã e a tarde de terça-feira, porque a 1.a Comissão reúne muitas vezes (e, tendencialmente, iremos reunir ainda mais, designadamente por causa do processo penal) terça-feira à tarde.
Portanto, penso que era mais prudente marcar as reuniões da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional para a manhã de terça-feira, ficando por apurar, talvez até por contacto com a Sr.a Presidente da 1.a Comissão, a possibilidade de reunir nas tardes de terça-feira.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Osvaldo Castro, vamos fazer o seguinte: até prova em contrário, a próxima reunião fica agendada para terça-feira, de manhã e de tarde. Falarei com a Sr.a Presidente da 1.a Comissão no sentido de apurar como poderemos articular estas reuniões. Para já, fica decidido que o dia de terça-feira será por conta da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. Se houver problemas, combinarei com a Sr.a Presidente da 1.a Comissão o modo de articular as duas reuniões e de resolver um eventual problema de sobreposição.
Srs. Deputados, a próxima reunião terá lugar na terça-feira, dia 13, pelas 10 horas e 30 minutos, e terá como ordem de trabalhos a apresentação geral dos projectos de revisão constitucional, pela respectiva ordem de entrada.
Está encerrada a reunião.Eram 13 horas e 15 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
O Sr. Presidente (José de Matos Correia) deu início à reunião às 10 horas e 45 minutos.
Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), Alberto Martins (PS), Diogo Feio (CDS-PP), José Magalhães e Maximiano Martins (PS), Assunção Esteves e Henrique Chaves (PSD), António Filipe (PCP) e Gonçalo Capitão (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 12horas e 50 minutos.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 10 horas e 45 minutos.Srs. Deputados, antes de retomarmos a análise das propostas apresentadas nos diferentes projectos, quero dar nota de dois factos.
Em primeiro lugar, como já terão verificado, hoje só teremos reunião da parte da manhã. Se bem se recordam, logo na primeira reunião tinha sido colocada a questão da compatibilização, em certas circunstâncias, das reuniões da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional com as da 1.a Comissão. Hoje é esse o caso, ou seja, a Sr.a Presidente da 1.a Comissão falou comigo e disse-me que haveria necessidade de reunir esta tarde, no âmbito dessa comissão, para as audições relacionadas com o processo penal. Por esta razão, só teremos reunião da parte da manhã, esperando que na próxima semana possamos retomar normalmente os nossos trabalhos de manhã e de tarde.
Em segundo lugar, quero dar-vos conta de que na próxima sexta-feira receberei na Assembleia da República uma delegação do Partido da Nova Democracia. Recebi um contacto da parte do Dr. Manuel Monteiro pedindo que uma delegação do Partido da Nova Democracia pudesse ser recebida no âmbito da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, mais especificamente pelo seu Presidente. Naturalmente, respondi de forma afirmativa a esse pedido e marquei uma audiência, que terá lugar na sexta-feira, às 16 horas e 30 minutos, na Assembleia da República.
Feitas estas duas considerações introdutórias, podemos iniciar os nossos trabalhos de hoje.
Na reunião de terça-feira passada ficámos no artigo 79.o, portanto, vamos hoje retomar os nossos trabalhos com a análise do artigo 80.o, relativamente ao qual foi apresentada uma proposta de alteração pelo PSD/CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A proposta apresentada pela maioria tem que ver com a actualização da norma do artigo 80.o, quando enuncia os princípios fundamentais da organização económico-social.
De facto, é uma mentira dizer-se, hoje em dia, que a organização económico-social portuguesa tem como princípio fundamental o planeamento e a protecção do sector cooperativo e social. Não que estas duas realidades não existam, de resto, são reguladas pela Constituição em artigos posteriores, porém, não é verdade que sejam princípios fundamentais em que assenta a nossa organização económica e social. Deixou de ser assim praticamente há 20 anos, portanto, este é um daqueles anacronismos ridículos que se mantêm na Constituição e que não têm qualquer adesão à realidade, seja com governos do PSD, seja com governos do Partido Socialista, seja com governos de maioria, como actualmente, de coligação entre o PSD e o CDS-PP.
A verdade é que a estruturação essencial da organização económica e social do Estado não tem como princípio fundamental o planeamento democrático do desenvolvimento económico e social. O planeamento existe, de resto, está regulado mais à frente, nesta parte da Constituição, mas não nos parece seguramente que seja um princípio fundamental. Não é verdade que assim seja não só para o actual governo mas, sim, há 20 anos ou mais, se é que alguma vez foi verdade.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, trata-se de adequar a parte da económica, os princípios fundamentais da organização económica da Constituição à realidade da organização económica nacional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, não daremos adesão a essa proposta da maioria. Por isso, oportunamente faremos uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o preceito seguinte sobre o qual existem propostas de alteração é o artigo 81.o. Recordo, no entanto, que o artigo 81.o consta da proposta de agregação do PSD e do CDS-PP para ser discutido em conjunto com a questão das regiões autónomas. Assim sendo, passamos ao artigo 83.o, relativamente ao qual existe apenas uma proposta de alteração, da autoria do PSD e do CDS-PP.Vozes do PSD: - E o artigo 82.o?O Sr. Presidente: - O artigo 82.o já foi discutido em conjunto com os artigos 61.o, 85.o, 90.o, 91.o, 94.o, etc. Portanto, passamos ao artigo 83.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta da maioria, de eliminação deste artigo, tem que ver uma tarefa que ficou inacabada na Revisão de 1997.
Recordar-se-ão os Srs. Deputados que, até à Revisão de 1997, este era o artigo da apropriação colectiva de meios de produção. Trata-se, obviamente, de um anacronismo, a simples terminologia utilizada fala por si e, mais uma vez, este artigo não tem qualquer adesão com a realidade nacional.
Em 1997 foi possível fazer alguma alteração de semântica, de linguagem, mas, de facto, a nossa opinião é que isso não basta. De facto, a consagração constitucional do princípio da apropriação pública de meios de produção induz uma lógica que tem que ver com um princípio da organização económica completamente desajustado da realidade nacional - diria até da realidade internacional ou mundial. Portanto, não faz qualquer sentido manter-se na Constituição um artigo autónomo para consagrar constitucionalmente o princípio geral da apropriação pública de meios de produção.
Nesse sentido, se a norma já cá não faz falta, é evidente que a proposta natural é a sua supressão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Concordando plenamente com as palavras do
r. Deputado Luís Marques Guedes, quero apenas juntar que a solução de eliminação de um conjunto de artigos do texto constitucional leva, claramente, à sua simplificação e à aproximação com outros textos constitucionais europeus bastante mais curtos que a nossa Constituição, portanto, mais fáceis de aplicar e não tão regulamentadores como, em certos aspectos, ainda o é a Constituição de 1976.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a proposta escapa ao âmbito de uma revisão centrada no estritamente necessário; não lhe daremos, por isso, um voto favorável.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma pena!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por encerrada a discussão sobre o artigo 83.o.
Como já discutimos o artigo seguinte, sobre o qual foram apresentadas propostas de alteração, o artigo 85.o, passamos ao artigo 87.o.
Sobre o artigo 87.o foi apresentada uma proposta de alteração, pelo PSD e CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a nossa proposta radica-se exactamente no mesmo princípio que referi há pouco, pelo que não vale a pena estarmos a repetir.
A proposta tem que ver com um princípio de simplificação. Não nos parece que seja um princípio essencial para a organização económica nacional, com relevância suficiente para ter assento constitucional, dizer-se que a lei disciplina os investimentos estrangeiros. Isto é uma evidência, pelo que não nos parece fazer sentido que este aspecto tenha assento constitucional autónomo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, ainda em relação a esta matéria, gostaria de acrescentar que esta determinação é anacrónica, feita a comparação com as determinações do Direito Comunitário e, fundamentalmente, as determinações estabelecidas no projecto de tratado para instituir uma Constituição europeia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, manifestamente, a norma, desde há muitos anos, tem de ser interpretada de harmonia com as outras normas constitucionais que nos permitem honrar as obrigações decorrentes do facto de sermos membros de pleno direito da União Europeia. Portanto, não há colisão absolutamente nenhuma, a norma não tem nenhum sentido satânico e a sua revisão escapa ao âmbito próprio de uma revisão cingida ao estritamente necessário.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já abordámos os artigos 89.o a 91.o, pelo que passamos à análise do artigo 93.o, relativamente ao qual foi apresentada uma proposta de alteração pelo Partido Ecologista Os Verdes, que não está presente.
Como os Srs. Deputados estarão recordados, decidimos em reunião anterior que o facto de os partidos proponentes não estarem presentes não impediria a discussão das respectivas propostas. Assim, darei a palavra se alguém pretender pronunciar-se sobre a proposta de Os Verdes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, para que fique registado, gostaria de deixar clara a posição da maioria relativamente à proposta de Os Verdes, repetindo apenas aquilo que foi dito já aquando da sua apresentação, na generalidade, por parte do partido proponente, que hoje não está presente para realizar o contraditório connosco.
Há, de facto, um conjunto de normas - e este é um exemplo típico - no projecto do Partido Ecologista Os Verdes que não tem rigorosamente nada que ver com uma lógica de revisão constitucional mas, sim, com uma lógica de tentar importar para a Constituição da República um conjunto de princípios que, objectivamente, só fazem sentido em termos quer de programa do governo, de poder executivo, quer, no limite, em termos de legislação ordinária.
Este é um dos casos típicos em que o Partido Ecologista Os Verdes pega no texto da Constituição, que refere genericamente, como objectivos da política agrícola, assegurar o uso e gestão racional dos solos e dos restantes recursos naturais, para lhe acrescentar a diversidade genética, o equilíbrio ecológico, a segurança e qualidade alimentar e a saúde humana. Portanto, desenvolve aquilo que, do nosso ponto de vista, deve ocorrer apenas em termos de política efectiva de aplicação destes princípios constitucionais, e não se deve transformar a Constituição num programa de governo ou num tratado de medidas e métodos de preservação dos recursos naturais ou da gestão racional dos solos.
Neste sentido, pensamos que esta proposta vai exactamente ao arrepio daquilo que deve ser o esforço de revisão constitucional hoje e para o futuro, ou seja, a tentativa de "enxugar" o mais possível a nossa Constituição aos princípios verdadeiramente estruturantes da nossa organização colectiva e deixar, depois, para os governos democraticamente legitimados, de acordo com as suas políticas e opções programáticas, o desenvolvimento e a aplicação de políticas em concreto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, aproveitando o facto de estarmos a entrar no Título III, sobre as políticas sectoriais, quero anunciar que farei uma declaração de voto sobre a organização económica da Constituição, dentro do princípio que, não incidindo esta revisão constitucional nestas matérias - provavelmente, o impacto nestas matérias será diminuto -, esta é claramente uma daquelas áreas em que é possível deixar sinais para, numa
futura revisão constitucional, se fazer alguma simplificação e arejamento. Dou apenas um exemplo: os artigos 93.o a 100.o, sobre os objectivos das políticas, seriam claramente substituíveis por um artigo que definisse princípios de políticas públicas e não, em concreto, princípios de política agrícola ou comercial.
Portanto, Sr. Presidente, farei uma declaração de voto no sentido de se deixar algum sinal para o futuro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrada a discussão do artigo 93.o. Já apreciámos as questões relativas aos artigos 94.o e 98.o, pelo que passamos à discussão do artigo 99.o.
Quanto ao artigo 99.o, só foi apresentada uma proposta de alteração, da autoria do Partido Ecologista Os Verdes.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, na linha daquilo que foram as afirmações feitas anteriormente, quer pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, quer pelo Sr. Deputado Maximiano Martins, gostaria de dizer que consideramos que este conjunto de matérias é susceptível de uma simplificação grande, de uma adequação aos dias de hoje e àquilo que determinam vários textos constitucionais na União Europeia, havendo, por exemplo, um que tem sido muito falado, a Constituição espanhola.
Pela nossa parte, estamos disponíveis para que tal seja feito o mais depressa possível, pois, na medida em que está aberto um processo de revisão constitucional, não vemos grande razão para não o aproveitar nesse sentido.O Sr. Presidente: - Uma vez que mais nenhum Deputado pretende intervir na discussão do artigo 99.o, passamos de imediato à discussão do artigo 100.o, que também tem apenas uma proposta de alteração, apresentada pelo Partido Ecologista Os Verdes.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Esteves.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, em relação a este conjunto de artigos e no sentido da intervenção do Sr. Deputado Diogo Feio, gostaria de acrescentar que estamos a perder uma boa oportunidade para diminuir o lado excessivamente regulamentador e desnecessário da Constituição e transformá-la numa verdadeira "norma-quadro", que é o que uma Constituição deve ser.