12 DE SETEMBRO DE 2018 61 portuguesas, de acordo com as recomendações para esta área e em moldes detalhados a fixar. 2 – Implemente a formação pós-graduada obrigatória de Medicina Paliativa, faseadamente e de acordo com existência de recursos credíveis para ministrar esta formação, nos internatos médicos de, pelo menos, as seguintes especialidades: Medicina Interna, Oncologia, Medicina Geral e Familiar, Neurologia, de acordo com as recomendações para esta área e em moldes detalhados a fixar. 3 – Diligencie junto da Ordem dos Médicos para que seja criada a especialidade de Medicina Paliativa. 4 – Implemente a formação pré-graduada obrigatória de Cuidados Paliativos nas Escolas de Enfermagem portuguesas, de acordo com as recomendações para esta área e em moldes detalhados a fixar. 5 – Diligencie junto da Ordem dos Enfermeiros para que seja criada a especialidade de Enfermagem Paliativa. Palácio de São Bento, 12 de setembro de 2018. Os Deputados do CDS-PP: Isabel Galriça Neto — Teresa Caeiro — Ana Rita Bessa — Assunção Cristas — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Cecília Meireles — Ilda Araújo Novo — Vânia Dias da Silva — António Carlos Monteiro — Patrícia Fonseca — Filipe Anacoreta Correia — Pedro Mota Soares — Álvaro Castello-Branco — João Rebelo — João Gonçalves Pereira. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1804/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE CRIE UM DOCUMENTO ÚNICO COMPROVATIVO DO GRAU DE INCAPACIDADE E DEFICIÊNCIA, PARA TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DA VIDA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ACEITE EM TODOS OS SERVIÇOS PÚBLICOS, E QUE APLIQUE A TABELA NACIONAL DE FUNCIONALIDADE PARA UMA JUSTA ATRIBUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS E SOCIAIS A QUE A PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DOENÇA CRÓNICA OU INCAPACIDADE POSSA TER DIREITO Exposição de motivos Uma sociedade só é devidamente justa e solidária se olhar para os cidadãos com deficiência com a atenção que merecem e se procurar desenvolver políticas globais e integradas que vão ao encontro dos seus direitos. O CDS-PP nunca abandonou os cidadãos com deficiência e sempre os colocou no centro de uma política que visa dar voz e defender aqueles que, pela sua especial suscetibilidade, estão mais vulneráveis aos desafios quotidianos do que qualquer outra pessoa. A avaliação da incapacidade da pessoa com deficiência tem por objetivo a salvaguarda do acesso destas pessoas às medidas e benefícios previstos na legislação. A avaliação da funcionalidade da pessoa com deficiência ou doença crónica tem por objetivo a adoção de políticas de saúde e sociais, de acordo com a funcionalidade da pessoa e não apenas de acordo com a sua incapacidade. Isto é, para que exista uma verdadeira justiça social, é essencial que não seja só aferido o grau de incapacidade de uma pessoa mas, também, o seu grau de funcionalidade. Será verdadeira justiça social que uma pessoa com um grau de incapacidade de 60%, mas sem a sua funcionalidade comprometida tenha direito exatamente aos mesmos benefícios sociais e fiscais do que uma pessoa com o mesmo grau de incapacidade, mas com a sua funcionalidade totalmente comprometida? Por entendermos que, nesta matéria, deve existir um verdadeiro compromisso de justiça social por parte do Estado para com as pessoas com deficiência e doença crónica, desde 2008 que o CDS-PP apresentou iniciativas legislativas para a criação da tabela nacional de incapacidade e funcionalidade. Em 2014, através do Despacho n.o 10218/2014, de 1 de agosto, o Governo aprovou a implementação experimental da Tabela Nacional de Funcionalidade no setor da saúde. Em 2018, através do Despacho n.o 4306/2018, de 20 de abril, o Governo procedeu à expansão da sua implementação e aplicação no setor da saúde, que produzirá efeitos a partir do próximo dia 1 de outubro. O grau de funcionalidade de uma pessoa é, assim, aferido através da aplicação desta Tabela Nacional de