PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
19 DE JUNHO DE 2018 47 fornecido pela ou pelas empresas de seguros em nome e por conta da qual ou das quais vai atuar. 2 -  A ASF define, em norma regulamentar, o conteúdo mínimo do contrato referido na alínea a) do número anterior, os requisitos mínimos a cumprir no âmbito da alínea b) do número anterior, bem como as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil profissional referido na alínea c) do número anterior. 3 -  Os montantes referidos na alínea c) do n.o 1 são revistos periodicamente através de norma regulamentar da ASF, tendo em conta a evolução dos montantes base dos seguros de responsabilidade civil profissional de mediadores de seguros e de resseguros previstos em normas técnicas de regulamentação adotadas pela Comissão Europeia. 4 -  A eficácia de qualquer contrato celebrado nos termos da alínea a) do n.o 1 fica condicionada à efetiva inscrição do mediador de seguros a título acessório no registo junto da ASF. Artigo 21.o Processo de inscrição no registo 1 -  É da responsabilidade da empresa de seguros que tenha celebrado um contrato nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo anterior, verificar da completa instrução do processo pelo candidato e remetê-lo à ASF para efeitos de inscrição no registo, através do sítio desta autoridade na Internet. 2 -  Compete à ASF verificar o preenchimento das condições de acesso, referidas no n.o 1 do artigo anterior, pelo candidato a mediador de seguros a título acessório. 3 -  A ASF pode solicitar, diretamente ao candidato ou através da empresa de seguros proponente, quaisquer esclarecimentos ou elementos que considere úteis ou necessários para a análise do processo. 4 -  O mediador de seguros a título acessório pode iniciar a sua atividade logo que a ASF o notifique, bem como à empresa de seguros proponente, da respetiva inscrição no registo. 5 -  A notificação referida no número anterior ou a notificação da decisão de recusa de inscrição no registo deve ser feita no prazo máximo de 60 dias a contar da receção do pedido de registo ou, se for o caso, a contar da receção dos esclarecimentos ou elementos solicitados ao requerente. 6 -  Cabe à ASF estabelecer, por norma regulamentar, os documentos que devem instruir o processo para efeitos de comprovação das condições de acesso referidas no n.o 1 do artigo anterior. SUBSECÇÃO III Mediadores de resseguros Artigo 22.o Condições específicas de acesso e processo de inscrição Ao acesso à atividade de mediador de resseguros aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 18.o e 19.o CAPÍTULO III Condições de exercício da atividade de distribuição de seguros ou de resseguros SECÇÃO I Direitos e deveres SUBSECÇÃO I Direitos e deveres gerais Artigo 23.o Direitos do mediador de seguros São direitos do mediador de seguros:
19 DE JUNHO DE 2018 55 cobertura de grandes riscos. Artigo 34.o Deveres do mediador de seguros para com a ASF 1 - Sem prejuízo de outros deveres fixados ao longo do presente regime, são deveres do mediador de seguros para com a ASF: a)  Prestar, nos prazos fixados, todos os esclarecimentos e informações e entregar os documentos previstos no presente regime ou solicitados pela ASF; b)  Informar de todas as alterações a informações anteriormente prestadas em cumprimento de disposições legais ou regulamentares no prazo de 30 dias contados a partir da data de verificação dessas alterações, salvo se estiver previsto prazo especial distinto; c)  Informar de todas as alterações a circunstâncias relevantes para o preenchimento das condições de acesso à atividade no prazo de 30 dias contados a partir da data de ocorrência dessas alterações; d)  Informar da alteração dos membros do órgão de administração responsáveis pela atividade de distribuição; e)  Reportar anualmente à ASF a listagem mencionada na alínea j) do n.o 1 do artigo 24.o;f)  Devolver de imediato o certificado de registo em caso de alteração, suspensão ou cancelamento da inscrição no registo. 2 - A ASF define, por norma regulamentar, o modo de cumprimento das obrigações previstas no n.o 1, incluindo a possibilidade de recurso às tecnologias de informação e de utilização de documentos eletrónicos. Artigo 35.o Deveres específicos do corretor de seguros São deveres específicos do corretor de seguros: a)  Sugerir ao tomador do seguro medidas adequadas à prevenção e redução do risco;b)  Garantir a dispersão de carteira de seguros nos termos que venham a ser definidos por norma regulamentar da ASF; c)  Basear a atividade de distribuição de produtos de seguros na análise de um número suficientemente elevado e diversificado de contratos, quanto ao distribuidor e o tipo de contratos de seguros disponíveis no mercado; d)  Quando indiquem ao cliente que prestam aconselhamento, fazê-lo com base numa análise imparcial e pessoal, nos termos do n.o 5 do artigo 31.o; e)  No caso de pessoas coletivas:i)  Mesmo quando tal não resulte já do tipo de sociedade, do contrato de sociedade ou de obrigação legal, designar um revisor oficial de contas para proceder à revisão legal das contas; ii)  Em relação à atividade exercida no ano imediatamente anterior, enviar anualmente à ASF, até 15 dias após a aprovação das contas o relatório e contas anual, o parecer do órgão de fiscalização e o documento de certificação legal de contas emitido pelo revisor legal de contas e os demais elementos definidos em norma regulamentar da ASF. Artigo 36.o Direitos e deveres do mediador de resseguros Ao mediador de resseguros é correspondentemente aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 23.o, nas alíneas a) a l), o) e v) do n.o 1 do artigo 24.o, nos artigos 25.o e 29.o, nas alíneas e) e f) do n.o 1 do artigo 30.o, no artigo 34.o e na alínea e) do artigo 35.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 129 60 produto de investimento com base em seguros ou à prestação de um serviço acessório, a terceiros ou por parte de terceiros, excluindo pessoas que atuem em nome do cliente, nos casos em que o pagamento ou o benefício: a)  Não tenha um efeito prejudicial na qualidade do serviço prestado ao cliente; eb)  Não interfira com a obrigação de agir de forma honesta, correta e profissional, de acordo com os melhores interesses do cliente. Artigo 45.o Condições de informação As informações prestadas ao cliente ao abrigo da presente subsecção devem ser efetuadas em suporte duradouro, nos termos dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 32.o. Artigo 46.o Empresas de seguros O disposto na presente subsecção é aplicável às empresas de seguros no exercício da atividade de distribuição de produtos de investimento com base em seguros. SECÇÃO II Do exercício da atividade Artigo 47.o Intervenção de vários mediadores de seguro e de mediador de seguros a título acessório no contrato de seguro 1 - O agente de seguros apenas pode recorrer a outros mediadores de seguros ou mediadores de seguros a título acessório para distribuir o produto de seguros junto do cliente caso exista autorização da empresa de seguros para o efeito. 2 - O mediador de seguros a título acessório não pode recorrer a outros mediadores de seguros ou mediadores de seguros a título acessório para distribuir o produto de seguros junto do cliente. 3 - O recurso por mediador de seguros a outros mediadores de seguros ou mediadores de seguros a título acessório para distribuir o produto de seguros junto do cliente depende de contrato escrito previamente celebrado, regulando a intervenção dos vários medidores no contrato. 4 - Caso intervenham, num mesmo contrato de seguro, vários mediadores de seguros ou um mediador de seguros a título acessório e um ou vários mediadores de seguros, todos são solidariamente responsáveis perante os segurados, os tomadores de seguros e as empresas de seguros pelos atos de distribuição praticados. 5 - Nos casos previstos no número anterior, os contratos de seguro integram a carteira do mediador de seguros que os coloque na empresa de seguros. 6 - Por acordo com o tomador do seguro, o disposto no n.o 4 pode ser afastado nos casos de cosseguro. Artigo 48.o Direito a escolha ou recusa de mediador de seguros ou de seguros a título acessório 1 - O tomador do seguro tem o direito de escolher livremente o mediador de seguros ou de seguros a título acessório para os seus contratos. 2 - As empresas de seguros têm o direito de recusar a colaboração de um mediador de seguros ou de um mediador de seguros a título acessório. 3 - Sem prejuízo do disposto no n.o 1, o tomador do seguro pode, na data aniversária do contrato ou, no
II SÉRIE-A — NÚMERO 129 64 6 - O ónus da prova da existência de justa causa na cessação cabe à parte que faz cessar o contrato. 7 - Sem prejuízo de outras situações livremente previstas no contrato, considera-se justa causa o comportamento da contraparte que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação contratual. CAPÍTULO IV Registo SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 56.o Autoridade responsável pelo registo 1 - A ASF é a autoridade responsável pela criação, manutenção e atualização permanente do registo eletrónico dos mediadores de seguros, de resseguros e de seguros a título acessório residentes ou cuja sede social se situe em Portugal. 2 - O registo referido no número anterior deve ser facilmente acessível através do sítio da ASF na Internet. 3 - A ASF define, por norma regulamentar, a forma de organização do registo e os elementos referentes a cada mediador de resseguros e de seguros a título acessório que devem constar do registo. Artigo 57.o Articulação com o registo eletrónico único da EIOPA 1 - A ASF presta à Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) todas as informações relevantes para o registo eletrónico único implementado por esta autoridade europeia, que contém o registo dos mediadores de seguros, de resseguros e de seguros a título acessório que tenham notificado a sua intenção de exercer atividade transfronteiras em conformidade com o capítulo VI. 2 - A ASF mantém uma hiperligação no respetivo sítio na Internet para o registo eletrónico único publicado no sítio da EIOPA na Internet. 3 - A ASF tem o direito de alterar os dados armazenados no registo eletrónico único por iniciativa própria ou a solicitação dos titulares dos dados. Artigo 58.o Certificado de registo 1 - A ASF emite um certificado de registo a favor do mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório inscrito no registo. 2 - O certificado de registo do mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório deve conter, no mínimo, as seguintes informações: a)  Identidade e endereço do mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório;b)  De que se encontra inscrito no registo junto da ASF, da data da inscrição e dos meios de que o interessado dispõe se pretender confirmar essa inscrição; c)  O ramo ou ramos de seguros nos quais o mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório está autorizado a exercer atividade; d)  No caso de pessoas coletivas, o nome dos membros do órgão de administração responsáveis pela atividade de distribuição. 3 - No caso de mediador de seguros, o certificado de registo deve, adicionalmente, identificar a categoria em que o mediador de seguros se encontra inscrito;
19 DE JUNHO DE 2018 65 4 - Ao certificado de registo são averbados os elementos previstos no artigo 64.o. Artigo 59.o Acesso à informação 1 - Cabe à ASF implementar os meios necessários para que qualquer interessado possa aceder, de forma fácil e rápida, à informação proveniente do registo dos mediadores de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório, designadamente através de mecanismos de consulta pública através da Internet. 2 - A ASF define, em norma regulamentar, a informação a disponibilizar aos interessados, que deve incluir, no mínimo, os elementos referidos nos n.os 2 a 4 do artigo anterior. SECÇÃO II Alterações Artigo 60.o Comunicação de alterações 1 - As alterações aos elementos relevantes para aferição das condições de acesso previstas nas secções II e III do capítulo II devem ser comunicadas sem demora à ASF pelo mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório, em qualquer caso num prazo nunca superior a 5 dias a contar da sua ocorrência. 2 - Conforme a respetiva natureza, as alterações comunicadas podem dar lugar à alteração dos elementos registados, a averbamento ao registo, à sua suspensão ou ao seu cancelamento. Artigo 61.o Extensão da atividade a outro ramo ou ramos de seguros 1 - A extensão da atividade a ramo ou ramos de seguros distintos daquele que o mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório está autorizado a exercer depende apenas do preenchimento e comprovação da condição de qualificação adequada às características da atividade de distribuição que pretende exercer. 2 - À instrução e à tramitação do pedido de averbamento ao registo da extensão é aplicável, com as devidas adaptações, o regime previsto para a inscrição no registo de cada categoria de mediadores. Artigo 62.o Extensão da atividade de agente de seguros e mediador de seguros a título acessório a outra empresa de seguros Desde que a empresa de seguros com a qual o agente de seguros ou o mediador de seguros a título acessório pretende operar exerça atividade que se enquadre no âmbito do ramo ou ramos relativamente aos quais esteja autorizado a exercer a atividade, a extensão de atividade depende apenas da celebração do contrato nos termos, respetivamente, da alínea a) do n.o 1 do artigo 16.o ou da alínea a) do artigo 20.o. Artigo 63.o Controlo das participações qualificadas 1 - Às alterações verificadas quanto a participações qualificadas detidas em corretor de seguros ou em mediador de resseguros é aplicável, com as devidas adaptações, o regime constante dos artigos 162.o, 163.o, 165.o, 170.o, 171.o e 172.o do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado pela Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro, na sua redação atual. 2 - A ASF pode determinar a inibição do exercício dos direitos de voto em corretor de seguros ou em mediador de resseguros nos termos dos artigos 168.o e 169.o do regime jurídico de acesso e exercício da
II SÉRIE-A — NÚMERO 129 66 atividade seguradora e resseguradora, aprovado pela Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro, na sua redação atual. 3 - Para efeitos de controlo das participações qualificadas, a ASF estabelece em norma regulamentar os elementos e informações que lhe devem ser comunicados. Artigo 64.o Averbamentos ao registo É averbada ao registo: a)  A extensão da atividade do mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório nos termos do artigo 61.o; eb)  A identificação do Estado-membro ou dos Estados-membros da União Europeia em que o mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório registado em Portugal exerce a sua atividade, através de sucursal ou em regime de livre prestação de serviços. SECÇÃO III Suspensão e cancelamento Artigo 65.o Suspensão do registo 1 - A inscrição no registo do mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório é suspensa:a)  A pedido expresso do mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório, dirigido à ASF, através de carta registada, correio eletrónico ou plataformas informáticas com acesso restrito, quando pretenda interromper temporariamente o exercício desta atividade, por período, contínuo ou interpolado, não superior a dois anos; b)  Quando o mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório passe a exercer funções incompatíveis, nos termos da lei, com o exercício da atividade de distribuição, caso em que deve, nos 30 dias anteriores à ocorrência do facto determinante da impossibilidade do exercício da atividade de distribuição de seguros ou resseguros, requerer à ASF a suspensão da sua inscrição; c)  A título de sanção acessória, de acordo com o disposto no artigo 116.o, ou por decisão judicial; d)  Quando seja declarada a insolvência do mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório. 2 - Para os efeitos da alínea d) do número anterior, e sem prejuízo de conhecimento oficioso pela ASF, o órgão competente para declarar a insolvência deve comunicar esse facto à ASF. 3 - A decisão de suspensão é notificada ao mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório. 4 - Para além do disposto no número anterior, cabe à ASF dar à decisão de suspensão a publicidade adequada. 5 - No caso de o mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório exercer a sua atividade no território de outro Estado ou Estados-membros da União Europeia, a ASF informa da suspensão da inscrição no registo as respetivas autoridades competentes. 6 - A cessação do facto que gerou a suspensão da sua inscrição deve ser comunicada pelo mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório à ASF no prazo máximo de 30 dias após a sua ocorrência.
II SÉRIE-A — NÚMERO 129 68 CAPÍTULO V Supervisão SECÇÃO I Disposições gerais relativas à supervisão Artigo 69.o Poderes gerais da ASF Sem prejuízo dos outros poderes previstos neste regime e no respetivo Estatuto, a ASF, no exercício da atividade de supervisão, dispõe dos poderes e meios para: a)  Verificar a conformidade técnica, financeira e legal da atividade dos distribuidores de seguros ou de resseguros; b)  Verificar as condições de funcionamento e a qualidade técnica dos cursos sobre seguros, a que se refere a alínea a) do n.o 1 e a alínea a) do n.o 3 do artigo 13.o, ministrados para efeitos de acesso ou exercício da atividade de distribuição de seguros ou de resseguros podendo, em casos devidamente fundamentados, retirar um curso da lista dos cursos reconhecidos; c)  Verificar o cumprimento dos requisitos mínimos pelas entidades formadoras aptas a ministrar ações de formação e aperfeiçoamento profissional contínuo podendo, em casos devidamente fundamentados, retirar uma entidade formadora da lista das entidades reconhecidas pela ASF;d)  Obter informações pormenorizadas sobre a atividade de distribuição de seguros ou de resseguros, incluindo a exercida pelas pessoas abrangidas pela exclusão prevista no n.o 2 do artigo 2.o, através, nomeadamente, da recolha de dados ou da exigência de documentos relativos ao exercício da atividade de distribuição; e)  Proceder a inspeções nas instalações do distribuidor, bem como nas instalações das pessoas abrangidas pela exclusão prevista no n.o 2 do artigo 2.o; f)  Adotar, em relação aos distribuidores de seguros ou de resseguros, seus sócios ou membros dos seus órgãos de administração, todas as medidas adequadas e necessárias para garantir que as suas atividades observam as disposições legais e regulamentares aplicáveis e para evitar ou eliminar qualquer irregularidade que possa prejudicar o interesse dos tomadores de seguros, segurados ou beneficiários ou, se aplicável, das próprias empresas de seguros ou de resseguros; g)  Garantir a aplicação efetiva das medidas referidas na alínea anterior, se necessário mediante o recurso às instâncias judiciais; h)  Estabelecer as regras de contabilidade aplicáveis à atividade de distribuição de seguros ou de resseguros; i)  Emitir instruções e recomendações para sanação das irregularidades que detete. Artigo 70.o Supervisão da publicidade 1 - A supervisão do cumprimento das disposições legais, regulamentares ou administrativas, gerais ou especiais, aplicáveis em matéria de publicidade compete à ASF. 2 - Relativamente à publicidade que não respeite as disposições previstas no artigo 27.o, e sem prejuízo das sanções aplicáveis, a ASF pode: a)  Ordenar as modificações necessárias para pôr termo às irregularidades; b)  Ordenar a suspensão das ações publicitárias em causa; c)  Determinar a imediata publicação pelo responsável de retificação apropriada. 3 - Em caso de incumprimento das determinações previstas na alínea c) do número anterior, pode a ASF, sem prejuízo das sanções aplicáveis, substituir-se aos infratores na prática do ato.
19 DE JUNHO DE 2018 71 exercício das suas funções de supervisão e com as seguintes finalidades: a) Para análise das condições de acesso à atividade de distribuição de seguros ou de resseguros e para facilitar a monitorização das condições de exercício da mesma; b) Para a aplicação de sanções;c) No âmbito de um recurso administrativo ou jurisdicional interposto das decisões tomadas no âmbito do presente regime e respetiva regulamentação complementar. Artigo 76.o Reclamações 1 - No âmbito das suas competências, cabe à ASF analisar e dar parecer sobre pedidos de informação e reclamações que não estejam pendentes noutras instâncias apresentados por clientes e respetivas associações, contra distribuidores de seguros e de resseguros. 2 - Na apreciação de reclamações, a ASF promove as diligências necessárias para a verificação do cumprimento das normas cuja observância lhe caiba zelar e adota as medidas adequadas para obter a sanação dos incumprimentos, sem prejuízo da instauração de procedimento contraordenacional sempre que a conduta das entidades reclamadas, nomeadamente pela sua gravidade ou reiteração, o justifique. Artigo 77.o Recurso judicial dos atos da ASF Dos atos administrativos da ASF adotados ao abrigo do presente regime e respetiva regulamentação cabe recurso contencioso, nos termos gerais de direito. CAPÍTULO VI Atividades transfronteiras SECÇÃO I Atividades transfronteiras em Portugal por distribuidores de seguros ou de resseguros registados em outro Estado-membro SUBSECÇÃO I Disposições comuns Artigo 78.o Condições fundadas em razões de interesse geral a que deve obedecer o exercício da atividade de distribuição 1 - Os distribuidores de seguros ou de resseguros registados em outro Estado-membro da União Europeia que exerçam a sua atividade no território português, em regime de livre prestação de serviços ou através de sucursal, ficam sujeitos às condições fundadas em razões de interesse geral a que deve obedecer o exercício da atividade de distribuição em território português. 2 - A ASF divulga e atualiza de forma periódica, no seu sítio na Internet, o elenco das condições referidas no número anterior, incluindo informação sobre se essas condições são mais restritivas do que as previstas na Diretiva (UE) 2016/97, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de janeiro de 2016. 3 - Sem prejuízo de outras condições divulgadas pela ASF, por norma regulamentar, são sempre consideradas como condições fundadas em razões de interesse geral a que deve obedecer o exercício da atividade de distribuição em território português as constantes das alíneas a) a h) e k) a u) do n.o 1 do artigo 24.o, dos artigos 29.o a 33.o, das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 34.o, da subalínea ii) da alínea b) e as alíneas c) a f) do n.o 2 do artigo 37.o e da subsecção II da secção I do capítulo III.
19 DE JUNHO DE 2018 75 imediatamente comunicadas, por escrito, ao mediador de seguros, resseguros ou de seguros a título acessório interessado e imediatamente notificadas à autoridade competente do Estado-membro de origem, à EIOPA e à Comissão Europeia. 6 - É aplicável ao presente artigo o disposto no n.o 3 do artigo 79.o. Artigo 87.o Acordo sobre a autoridade competente do Estado-membro de origem A ASF pode acordar com a autoridade competente do Estado-membro de origem de um mediador de seguros, resseguros ou de seguros a título acessório, mas cuja atividade principal seja desenvolvida em território português, agir como autoridade competente do Estado-membro de origem, no que respeita às disposições previstas nos capítulos IV, V, VI e VII da Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de janeiro de 2016, sobre a distribuição de seguros. SUBSECÇÃO IV Exercício da atividade de distribuição em Portugal por empresas de seguros registadas em outro Estado-membro Artigo 88.o Remissão Se a ASF verificar que uma empresa de seguros ou de resseguros registada em outro Estado-membro da União Europeia que exerça a atividade de distribuição de seguros ou de resseguros no território português, através de sucursal ou em regime de livre prestação de serviços, não respeita as normas legais e regulamentares que lhe são aplicáveis, deve observar os procedimentos previstos nos Capítulos IV, V, IX e X do Título V do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado pela Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro, na sua redação atual. SECÇÃO II Atividades transfronteiras no território de outro Estado-membro por mediadores de seguros, de resseguros e de seguros a título acessório registados em Portugal SUBSECÇÃO I Livre prestação de serviços no território de outro Estado-membro por mediadores de seguros, de resseguros e de seguros a título acessório registados em Portugal Artigo 89.o Comunicação à ASF 1 - O mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório registado em Portugal que tencione exercer pela primeira vez atividade, em regime de livre prestação de serviços, no território de outro ou de outros Estados-membros da União Europeia deve comunicar previamente essa intenção à ASF, indicando o âmbito da atividade que pretende exercer. 2 - A comunicação à ASF mencionada no número anterior deve conter a seguinte informação:a)  O nome ou denominação social;b)  A morada profissional ou endereço da sede social; c)  O número de registo como mediador de seguros, resseguros ou mediador de seguros a título acessório;d)  O Estado-membro ou Estados-membros em que pretendem exercer a sua atividade em regime de livre prestação de serviços;e)  Em caso de mediador de seguros, a respetiva categoria;f)  A denominação social das empresas de seguros ou de resseguros representadas, se aplicável;
II SÉRIE-A — NÚMERO 129 76 g)  Os ramos de seguros relevantes em que pretendam exercer a sua atividade no outro Estado-membro ou Estados-membros. Artigo 90.o Comunicação à autoridade competente do país de acolhimento No prazo de um mês a contar da data da receção da comunicação referida no artigo anterior, a ASF transmite toda essa informação às autoridades competentes do Estado-membro ou dos Estados-membros em cujo território o mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório pretenda exercer a sua atividade ao abrigo da livre prestação de serviços. Artigo 91.o Início da atividade 1 - O mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório pode iniciar a sua atividade no Estado-membro de acolhimento logo que tenha recebido uma notificação, por escrito, da ASF a informar que a respetiva autoridade competente recebeu a comunicação referida no artigo anterior. 2 - Em simultâneo com a notificação referida no número anterior, a ASF informa o mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório que as condições fundadas em razões de interesse geral a que deve obedecer o exercício da atividade de distribuição em território do Estado-membro de acolhimento se encontram identificadas nos sítios naInternet da respetiva autoridade competente e da EIOPA. Artigo 92.o Alterações 1 - O mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório comunica, por escrito, à ASF, qualquer alteração que se verifique aos elementos da comunicação mencionada no artigo 90.o, pelo menos um mês antes de essa alteração se tornar efetiva. 2 - A ASF informa a autoridade competente do Estado-membro de acolhimento, com a maior brevidade possível e no prazo máximo de um mês após delas ter conhecimento, das alterações que lhe foram comunicadas ao abrigo do número anterior. Artigo 93.o Incumprimento de obrigações no exercício da liberdade de prestação de serviços 1 - A ASF, após ser informada pela autoridade competente do Estado-membro de acolhimento que um mediador de seguros, resseguros ou de seguros a título acessório a atuar nesse território, em exercício de liberdade de prestação de serviços, não está a respeitar normas legais ou regulamentares aplicáveis, deve avaliar a informação recebida, e se aplicável e logo que possível, adotar as medidas apropriadas para corrigir a situação identificada. 2 - As medidas tomadas ao abrigo do número anterior devem ser imediatamente comunicadas à autoridade competente do Estado-membro de acolhimento. 3 - É aplicável ao presente artigo o disposto no n.o 3 do artigo 79.o. SUBSECÇÃO II Estabelecimento e exercício de atividade no território de outro Estado-membro por mediadores de seguros, de resseguros e de seguros a título acessório registados em Portugal Artigo 94.o Comunicação à ASF 1 - O mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório registado em Portugal que
19 DE JUNHO DE 2018 79 114.o;e)  Aos detentores de participações qualificadas em mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório, quanto à contraordenação prevista na alínea t) do artigo 114.o; Artigo 102.o Aplicação no espaço 1 - O disposto no presente capítulo é aplicável, salvo tratado ou convenção em contrário, independentemente da nacionalidade do agente, aos factos praticados: a)  Em território português;b)  Em território estrangeiro, desde que sujeitos à supervisão da ASF; c)  A bordo de navios ou aeronaves portugueses. 2 - A aplicabilidade do disposto no presente capítulo aos factos praticados em território estrangeiro deve respeitar, com as necessárias adaptações, os princípios enunciados nos n.os 1 e 2 do artigo 6.o do Código Penal. Artigo 103.o Responsabilidade 1 - Pela prática das contraordenações a que se refere o presente capítulo podem ser responsabilizadas, conjuntamente ou não, pessoas singulares e pessoas coletivas, ainda que irregularmente constituídas, bem como associações sem personalidade jurídica. 2 - É punível como autor das contraordenações a que se refere o presente capítulo todo aquele que, por ação ou omissão, contribuir causalmente para a sua verificação. Artigo 104.o Responsabilidade das pessoas coletivas 1 - As pessoas coletivas e as entidades equiparadas referidas no artigo anterior são responsáveis pelas contraordenações cometidas pelos membros dos seus órgãos sociais, mandatários, trabalhadores ou por quem as represente, atuando em seu nome e no seu interesse e no âmbito dos poderes e funções em que hajam sido investidos. 2 - A responsabilidade da pessoa coletiva é excluída quando o agente atue contra ordens ou instruções expressas daquela. 3 - A invalidade e a ineficácia jurídicas dos atos em que se funde a relação entre o agente individual a pessoa coletiva não obstam à responsabilidade de nenhum deles. Artigo 105.o Responsabilidade das pessoas singulares 1 - A responsabilidade da pessoa coletiva e entidades equiparadas não exclui a responsabilidade individual das pessoas singulares indicadas no n.o 1 do artigo anterior. 2 - Não obsta à responsabilidade dos agentes individuais que representem outrem a circunstância de a ilicitude ou o grau de ilicitude depender de certas qualidades ou relações especiais do agente e estas só se verificarem na pessoa do representado, ou de requerer que o agente pratique o ato no seu próprio interesse, tendo o representante atuado no interesse do representado. 3 - As pessoas singulares que sejam membros de órgãos de administração, de direção ou de fiscalização da pessoa coletiva incorrem na sanção prevista para o autor, especialmente atenuada, quando, conhecendo ou devendo conhecer a prática da contraordenação, não adotem as medidas adequadas para lhe pôr termo, a não ser que sanção mais grave lhe caiba por força de outra disposição legal.
II SÉRIE-A — NÚMERO 129 80 Artigo 106.o Graduação da sanção 1 - A medida da coima e as sanções acessórias aplicáveis são determinadas em função da gravidade da infração, da culpa, da situação económica do agente, da sua conduta anterior e das exigências de prevenção. 2 - A gravidade da infração cometida pelas pessoas coletivas é avaliada, designadamente, pelas seguintes circunstâncias: a)  Perigo criado ou dano causado às condições de atuação no mercado segurador ou ressegurador, à economia nacional ou, em especial, aos contratantes ou beneficiários dos produtos comercializados; b)  Caráter ocasional ou reiterado da infração;c)  Atos de ocultação, na medida em que dificultem a descoberta da infração ou a adequação e eficácia das sanções aplicáveis; d)  Atos da pessoa coletiva destinados a, por sua iniciativa, reparar os danos ou obviar aos perigos causados pela infração;e)  Atos da pessoa coletiva destinados a evitar a repetição da infração. 3 - Para os agentes individuais, além das circunstâncias correspondentes às enumeradas no número anterior, atende-se ainda, designadamente, às seguintes: a)  Nível de responsabilidade e esfera de ação na pessoa coletiva em causa que implique um dever especial de não cometer a infração; b)  Benefício, ou intenção de o obter, do próprio, do cônjuge, de parente ou de afim até ao terceiro grau, direto ou por intermédio de empresas em que, direta ou indiretamente, detenham uma participação. 4 - A atenuação decorrente da reparação do dano ou da redução do perigo, quando realizadas pela pessoa coletiva, comunica-se a todos os agentes individuais, ainda que não tenham pessoalmente contribuído para elas. 5 - A coima deve, sempre que possível, exceder o benefício económico que o agente ou a pessoa que fosse seu propósito beneficiar tenham retirado da prática da infração. 6 - Se o dobro do benefício económico obtido pelo infrator for determinável e exceder o limite máximo da coima aplicável, este é elevado àquele valor, sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 116.o Artigo 107.o Reincidência 1 - É punido como reincidente quem praticar contraordenação prevista no presente regime, depois de ter sido condenado por decisão definitiva ou transitada em julgado pela prática anterior de contraordenação nele igualmente prevista, desde que não se tenham completado cinco anos sobre essa sua prática. 2 - Em caso de reincidência, os limites mínimo e máximo da coima aplicável são elevados em um terço. Artigo 108.o Cumprimento do dever omitido 1 - Sempre que a contraordenação resulte de omissão de um dever, a aplicação das sanções e o pagamento da coima não dispensam o infrator do seu cumprimento, se este ainda for possível. 2 - No caso previsto no número anterior, a ASF ou o tribunal podem ordenar ao infrator que cumpra o dever omitido, dentro do prazo que lhe for fixado. 3 - Se o infrator não adotar no prazo fixado as providências legalmente exigidas, incorre na sanção prevista para as contraordenações muito graves.
II SÉRIE-A — NÚMERO 129 88 2 - A tentativa é punível com a sanção aplicável ao ilícito consumado, especialmente atenuada. 3 - Em caso de negligência, os limites máximo e mínimo da coima são reduzidos a metade. Artigo 116.o Sanções acessórias 1 - Conjuntamente com as coimas previstas nos artigos 112.o a 114.o podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:a) Apreensão e perda, a favor do Estado, do objeto da infração e do benefício económico obtido pelo infrator através da sua prática, com observância, na parte aplicável, do disposto no regime geral das contraordenações;b) Quando o agente seja pessoa singular, inibição do exercício de funções de administração, direção, chefia, titularidade de órgãos sociais, representação, mandato e fiscalização nas entidades sujeitas à supervisão da ASF e nas que com estas se encontrem em relação de domínio ou de grupo, por um período até três anos, nos casos previstos nos artigos 112.o e 113.o, ou de um a 10 anos, nos casos previstos no artigo 114.o;c) Suspensão, por um período de seis meses a três anos, do exercício do direito de voto atribuído aos detentores de participações sociais em corretor de seguros ou mediador de resseguros;d) Suspensão do exercício de atividade de distribuição de seguros ou de resseguros pelo período máximo de dois anos; e) Inibição de registo como mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório pelo período máximo de 10 anos; f) Cancelamento do registo como mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório e inibição de novo registo pelo período máximo de 10 anos;g) Publicação da decisão definitiva ou transitada em julgado. 2 - A publicação a que se refere a alínea g) do número anterior é efetuada, na íntegra ou por extrato, a expensas do infrator, num local idóneo para o cumprimento das finalidades de proteção dos clientes e do sistema financeiro, designadamente, num jornal nacional, regional ou local, consoante o que, no caso, se afigure mais adequado. Artigo 117.o Direito subsidiário Às infrações previstas no presente capítulo é subsidiariamente aplicável, em tudo que não contrarie as disposições dele constantes, o regime geral dos ilícitos de mera ordenação social. Artigo 118.o Comunicações 1 - A ASF informa a EIOPA de todas as decisões condenatórias divulgadas nos termos do n.o 1 do artigo 26.o do regime processual aplicável aos crimes do setor segurador dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à ASF, aprovado como anexo II da Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro, na sua redação atual, bem como de todas as sanções aplicadas mas não publicadas nos termos do n.o 3 do mesmo artigo, incluindo qualquer recurso interposto da decisão que as aplique, bem como a sua decisão final. 2 - A ASF fornece anualmente à EIOPA informações agregadas sobre todas as sanções aplicadas nos termos do capítulo VII do presente regime.
19 DE JUNHO DE 2018 89 ANEXO I [a que se refere a alínea a) do n.o 1 e a alínea a) do n.o 3 do artigo 13.o] Requisitos e conteúdos mínimos dos cursos de seguros 1 - Relativamente aos seguros dos ramos Não Vida previstos no artigo 8.o do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado pela Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro, na sua redação atual, o curso de seguros deve visar os conhecimentos mínimos sobre: a) Termos e condições das apólices oferecidas, incluindo riscos acessórios cobertos por tais apólices, nomeadamente nas seguintes matérias: – Regime jurídico do contrato de seguro, classificação dos seguros e principais modalidades de ramos Não Vida, designadamente, modalidades de acidentes de trabalho, ramo doença, ramo incêndio e elementos da natureza e seguro automóvel; – Elementos formais do contrato; – Elementos pessoais ou personalizados do contrato; – Âmbito do contrato de seguro; – Capitais ou valores seguros e franquias; – Agravamentos e descontos ou bonificações; – Taxas e prémios; – Eficácia do contrato de seguro; – Caraterísticas indemnizatórias/não indemnizatórias do contrato de seguro; e – Riscos cobertos, riscos excluídos, indemnizações ou prestações, regra proporcional, limite de indemnização. b) Legislação aplicável à atividade de distribuição de produtos de seguros, nomeadamente legislação aplicável à proteção do consumidor, legislação fiscal relevante e legislação em matéria social e laboral relevante;c) Regularização de sinistros, incluindo, o preenchimento de declaração amigável de acidente automóvel e IDS – Indemnização Direta ao Segurado;d) Tratamento de reclamações; e) Avaliação das necessidades dos clientes; f) Mercado segurador e ressegurador; g) Normas de ética empresarial, incluindo gestão dos conflitos de interesses; e h) Competência financeira. 2 - Relativamente aos seguros do ramo Vida, previstos no artigo 9.o do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado pela Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro, na sua redação atual, o curso de seguros deve visar os conhecimentos mínimos sobre: a) Termos, condições, benefícios garantidos e, se aplicável, coberturas complementares das apólices nomeadamente nas seguintes matérias: – Regime jurídico do contrato de seguro, classificação das modalidades de ramo Vida; – Elementos formais do contrato; – Elementos pessoais ou personalizados do contrato; – Âmbito do contrato de seguro; – Capitais e rendas seguras; – Eficácia do contrato de seguro; – Característica não indemnizatória do seguro de vida; – Riscos cobertos, riscos excluídos; – Prémio de risco, prémio de capitalização; – Formas e prazos de pagamento dos prémios; – Noções de probabilidade, taxas de juro, encargos; – Determinação da taxa, idades, prazo do contrato.
Sexta-feira, 18 de maio de 2018 II Série-A — Número 116XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)               S U M Á R I O   Resolução: (a) Aprova o Protocolo que altera a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Índia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento (assinada em Lisboa, em 11 de setembro de 1998), assinado em Lisboa, a 24 de junho de 2017.  Projetos de lei [n.os 882 a 884/XIII (3.a)]: N.o 882/XIII (3.a) — Implementa um sistema de depósito, devolução e retorno de embalagens de bebida (tara recuperável) e cria o respetivo sistema de recolha de recolha mediante incentivo (Primeira alteração ao regime unificado dos fluxos específicos de resíduos) (BE). N.o 883/XIII (3.a) — Reforça a autonomia financeira dos municípios e introduz medidas de justiça nos impostos municipais (Sétima alteração ao Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais e trigésima terceira alteração ao CIMI) (BE). N.o 884/XIII (3.a) — Eliminação do aumento do Imposto Sobre Produtos Petrolíferos (ISP) (CDS-PP).  Projetos de resolução [n.os 1634 a 1643/XIII (2.a)]: N.o 1634/XIII (3.a) — Urgente requalificação do IP3, entre Coimbra e Viseu, e a sua manutenção sem portagens (Os Verdes). N.o 1635/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo o reforço dos Cuidados Paliativos (PSD). N.o 1636/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que cumpra o compromisso assumido na Assembleia da República de requalificar e reabrir o Hospital D. Luiz I de Peso da Régua (PSD). N.o 1637/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a criação de medidas que permitam o acesso universal e em condições mais favoráveis ao SIRCA e a garantia de Sanidade Animal adequada no território nacional (PCP). N.o 1638/XIII (3.a) — Pela célere construção do Hospital Central do Algarve (PCP). N.o 1639/XIII (3.a) — Requalificação da Escola Secundária de Esmoriz (PSD). N.o 1640/XIII (3.a) — Pela Construção do Novo Hospital de Barcelos (PSD). N.o 1641/XIII (3.a) — Recomenda a alteração da forma de pagamento das despesas com pessoal no Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR) (Os Verdes). N.o 1642/XIII (3.a) — Requalificação da Escola Básica Adriano Correia de Oliveira do Agrupamento de Escolas Gaia Nascente, em Avintes (BE). N.o 1643/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a reativação da Escola de Formação do Arsenal do Alfeite (BE).  (a) É publicada em Suplemento.
18 DE MAIO DE 2018 3  “Artigo 23.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...]. 9 – [...]. 10 – A partir de 1 de janeiro de 2023, os operadores que produzem bebidas ficam obrigados a colocar no mercado pelo menos 50% da quantidade do seu produto em embalagens de bebida reutilizáveis e a implementar um sistema de recolha junto dos comerciantes. Artigo 91.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) O incumprimento por parte do operador do disposto do número 10 do artigo 23.o; f) O incumprimento por parte da entidade gestora do disposto no artigo 23.o-A. 2 – [...]. 3 – [...].»” Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro É aditado o artigo 23.o-A ao Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro, com a seguinte redação: “Artigo 23.o-A Sistema de incentivo à devolução de embalagens de bebidas reutilizáveis 1 – A partir de 1 de janeiro de 2020 é implementado um sistema de incentivo, através de uma retribuição ao consumidor final, para a devolução de embalagens de bebidas reutilizáveis, de forma a garantir o seu encaminhamento para reutilização. 2 – Para implementação do sistema referido nos números anteriores, são disponibilizados equipamentos que permitam a devolução das embalagens de bebidas em causa, a instalar em grandes superfícies comerciais, como definido na alínea x) do artigo 2.o do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado pelo do Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro, e ainda noutros locais a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área do ambiente e economia. 3 – Os responsáveis pelas grandes superfícies comerciais e outras entidades definidas no ponto anterior ficam obrigados a disponibilizar, a título gratuito, espaço no estabelecimento, para a instalação de equipamentos referidos no número anterior, os quais constituem pontos de retoma para os operadores.
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 4 4 – Os operadores criam um sistema de recolha de embalagens reutilizáveis junto do comércio de restauração que abastecem. 5 – O sistema de incentivo é determinado mediante despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente.” Artigo 4.o Regulamentação O Governo regulamenta a presente Lei no prazo de 90 dias. Artigo 5.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 18 de maio de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Maria Manuel Rola — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 883/XIII (3.a) REFORÇA A AUTONOMIA FINANCEIRA DOS MUNICÍPIOS E INTRODUZ MEDIDAS DE JUSTIÇA NOS IMPOSTOS MUNICIPAIS (SÉTIMA ALTERAÇÃO AO REGIME FINANCEIRO DAS AUTARQUIAS LOCAIS E DAS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS E TRIGÉSIMA TERCEIRA ALTERAÇÃO AO CIMI) Exposição de motivos Importa assegurar o cumprimento do Princípio da Progressividade no IRS, constitucionalmente imposto e distorcido pelo mecanismo da participação variável dos municípios no IRS. Com efeito, estabelecendo de igual forma a devolução de parte da coleta de IRS para todos os sujeitos passivos, esta possibilidade legal cria entorses à progressividade do imposto de rendimento pessoal, na medida em que serão muito mais beneficiados os sujeitos passivos titulares de rendimento mais elevados. Assim, propõe-se a alteração do artigo 26.o, n.o 2, expressamente prevendo-se a possibilidade de os municípios prescindirem da sua participação variável no IRS, contemplando o Princípio da Progressividade. O Bloco de Esquerda tem entendido que a tributação dos prédios destinados a habitação própria e permanente do agregado familiar merece um tratamento diferenciado da tributação dos restantes prédios, o que de resto sempre esteve presente nas iniciativas legislativas sobre esta matéria, bem como em diversas iniciativas nos órgãos das autarquias locais. Esse tratamento diferenciado não pode apenas assentar no número de dependentes a cargo, devendo ser conferido a todo e qualquer sujeito passivo que seja proprietário da sua habitação própria e permanente.
18 DE MAIO DE 2018 9 Junho de 2017 (Relatório mensal sobre combustíveis – ENMC) Em junho de 2017, Portugal estava acima da média da zona euro e também acima da média da União Europeia. Se atendermos a dezembro de 2015, sensivelmente um mês antes da portaria de fevereiro de 2016, temos a seguinte realidade: Dezembro 2015 (Relatório mensal sobre combustíveis – ENMC)