864.(2)II SÉRIE-A — NÚMERO 44RESOLUÇÃO1.° ORÇAMENTO SUPLEMENTAR PARA 1997A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 169.°, n.° 5, da Constituição, e 65.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, com a redacção que lhe foiconferida pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, aprovar o 1.° orçamento suplementar para o ano de 1997, anexo à presente resolução.Aprovada em 8 de Maio de 1997.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.ANEXO1orçamento suplementar para 1997 ResumoUnidade: 1000 PTEOrçamento ordinário 1orçamenlo suplementarReceitas correntes ......................................       10 891 943 12 893 487Receitas de capital......................................         1 541 149           12 433 092 1 541000           14 434 487Despesas correntes .....................................       10 804 092 11 552 353Despesas de capital .....................................        1629000          12 433 092 2 882 134           14 434 487Regime jurídico — autonomia administrativa e financeira.Legislação básica da Assembleia da República — Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, com a redacção alterada pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto.Unidade: 1000 PTERubrica Designação da receita                     .jj*^ <**TM*>                    Mais               Menos01 Receitas correntes0101 Receitas próprias:010101 Guias de reposição não abatidas .... 1 3000              109 073                         112073010102 Alienação de bens................ 2 10                                                         10010103 Venda de senhas de refeição....... 3 25 000                                                    25 000010104 Outras receitas................... 4 1400                                                  1400010105 Saldos de gerência................ 5 405 318             1 892 686                        2 298 0040102 Transferências:010201                Do Orçamento do Estado ......... 6          10 457 215                                 215          10 457 00002 Receitas de capital0201 Receitas próprias:020101 Juros de depósitos à ordem ........ 7 32 000                                                    32 000020102 Juros de aplicações financeiras ..... 8 40 000                                                 400000202 Transferências:020201                Do Orçamento do Estado ......... 9            1 469149                                 149           1 469 000Total............ 12433 092            2 001 759         364         14 434 487Unidade: ^ODO PTC.D«o da despesa °TM                     Mais                Menos             °~03 Despesas correntes0301 Actividades parlamentares0301 01 Presidente da Assembleia da República:0301 01 01                Vencimentos .................... 1               11 160                  340                             115000301 01 02               Vencimentos extraordinários....... 2               2 410                    80                              2 4900301 Ól 03                 Despesas de representação •........ 3                 4 464                    140                                4 6040301 01 04               Deslocações..................... 4                7 500                                                     7 5000301 02 Gabinete de Apoio do PAR:030102 01                Vencimentos .................... 5             123 240                3 700                           126 9400301 02 02                Subsídios de férias e de Natal ...... 6               20 540                    620                              21 16003010203                Despesas de representação ........ 7                 2 927                     90                                3 017