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Em nosso entender, com a aprovação destes dispositivos, cumpre-se, assim, em sede de organização do poder político, um dos compromissos fundamentais do projecto da Frente Republicana e Socialista, ou seja, a manutenção do sistema semipresidencial de governo com o reforço da sua componente parlamentar. Na realidade, as soluções ora adoptadas assinalam o pendor determinante da instituição parlamentar no nosso sistema de governo, não só pelo vasto elenco de matérias que passam a competir à Assembleia da República legislar, como, também, devido à destrinça entre uma reserva absoluta de competência legislativa insusceptível de delegação onde estão, aliás, contidas todas as grandes questões de regime que devem ser aprovadas
16 DE JULHO DE 1982 5043pelo Parlamento com base num debate entre todas as correntes de opinião existentes na sociedade portuguesa e a criação de uma reserva relativa, susceptível de ser delegada ao Governo mediante autorização legislativa.
O sistema ora adoptado clarifica o nosso regime político, evita o esvaziamento do protagonista político da Assembleia da República pelo recurso inusitado e manifestamente abusivo a autorizações legislativas e assinala, sem margem para dúvidas, o primado legislativo da Assembleia da República tal como era contido no projecto da FRS.
Não ficaria bem que ninguém aqui no Plenário emitisse uma palavra de homenagem ao Sr. Deputado Jorge Miranda, que, na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, teve a árdua tarefa de conciliar as propostas dos vários projectos, permitindo, assim, obter este desiderato verdadeiramente positivo.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulamo-nos com a aprovação dos artigos 167 e 168.o, n.o 1, que correspondem, no fundo, a um reforço da componente parlamentar do regime que ardentemente defendemos.
Cabe aqui a oportunidade de reflectir um pouco acerca da necessidade de melhorar a operacionalidade do próprio funcionamento do Parlamento, na medida em que para maiores responsabilidades, previstas nestes artigos, há que melhorar a resposta da Assembleia de modo a dignificarmos, não só o trabalho de todos os deputados, como o nosso papel legislativo. No fundo, é a dignificação das instituições democráticas da qual o Parlamento é a essência.Vozes do PPM: - Muito bem!O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, talvez seja um pouco tarde, mas gostaria de propor que, em sede de Comissão de Redacção, na alínea g) do novo artigo 168.o pudesse ser considerada a substituição da palavra «protecção» por «conservação».O Sr. Presidente: - Fica registado. Será considerado oportunamente.
Srs. Deputados, vamos passar à proposta seguinte que diz respeito ao n.o 1, do actual artigo 168.o É uma proposta apresentada pela CERC, de substituição e sistematização, passando esse n.o 1 a ser o n.o 2 do artigo 168.o Vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:2 - As leis de autorização legislativa devem definir o objecto, o sentido, a extensão e a duração da autorização, a qual poderá ser prorrogada.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Como não inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade (147 votos).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora ao n.o 2 do actual artigo 168.o. Em relação a este número existe uma proposta de sistematização, que converte este n.o 2 em novo n.o 3 do (artigo 168.o).Está em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (147 votos).É a seguinte:3 - As autorizações legislativas não podem ser utilizadas mais de uma vez, sem prejuízo da sua execução parcelada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora ao n.o 3 do actual artigo 168.o, relativamente ao qual há uma proposta, da CERC, de substituição e sistematização, passando a n.o 4 do artigo 168.o, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:4 - As autorizações caducam com a demissão do Governo a que tiverem sido concedidas, com o termo da legislatura ou com a dissolução da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (147 votos).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A votação destes artigos 167.o e 168.o representam um dos momentos importantes desta revisão constitucional. Se nada mais se tivesse feito na revisão constitucional lembro-me das palavras pronunciadas na Comissão Eventual bastaria este definição, em termos claros e amplos, da competência legislativa da Assembleia, da criação da reserva absoluta desta Assembleia que não existia -, da clarificação da forma como podem ser dados ao Governo autorizações legislativas e aos preceitos a que devem obedecer para os casos de competência relativa da Assembleia, para nobilitar o trabalho de revisão constitucional que foi feito.
Com estes artigos entramos naquilo a que podemos chamar um «regime de controle administrativo por uma Assembleia», isto é, as principais matérias respeitantes, quer à organização do Estado, quer à vida colectiva, ficam subordinadas a um controle da Assembleia da República e só por ela - em princípio - pode sem legisladas.
Não podemos, portanto, deixar de nos felicitar, a
5044 I SÉRIE - NÚMERO 120todos nós. Se o Sr. Deputado Jorge Miranda foi, sem dúvida, um grande artífice disto, também deve estar recordado da prontidão com que os partidos da Aliança Democrática souberam abandonar a sua proposta, mostrando, assim, compreender o alcance destes artigos e alinhando facilmente por uma política essencialmente democrática.Vozes do PSD, do CDS, do PPM e do SP. Deputado Luís Numes de Almeida do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora ainda haja votações a fazer pode dizer-se que a partir de agora fica traçado o quadro das competências legislativas da Assembleia da República de harmonia com o espírito da Constituição. Não se trata propriamente de inovar, mas de confirmar, desenvolver e clarificar aquilo que em 1975-1976 se pretendeu fazer.Vozes da ASDI: - Muito bem!O Orador: - Sublinharei como pontos mais importantes os seguintes a autonomização de uma reserva absoluta de competência legislativa, no artigo 167.o, a acrescentar à reserva absoluta já existente no artigo 164.o;...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... o alargamento das matérias de reserva relativa ao artigo 168.o; o mais correcto regime das autorizações legislativas cujas leis deverão definir não só o objecto e a extensão, mas também o sentido da autorização; e recordarei ainda que a prescrição expressa no novo artigo 115.o, que também foi votado, relativa aos decretos-leis publicados no uso de autorizações legislativas e as que desenvolvam as bases gerais dos regimes jurídicos, esta subordinada às leis a que se reportam.
Congratulamo-nos com estas votações e com a prova democrática que toda a Assembleia manifestou, particularmente com a prova vinda das bancadas da maioria.Aplausos da ASDI e do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, falta apreciar e votar uma proposta da Aliança Democrática de aditamento de um novo número n.o 5 do artigo 168.o, que corresponde ao n.o 4 do seu projecto, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:4 - A Assembleia da República pode autorizar as assembleias regionais a legislar sobre as matérias constantes do artigo anterior que sejam de interesse específica das regiões autónomas.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar o texto que acabou de ser lido.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contraO Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de fazer uma declaração de voto relativa a esta proposta de aditamento queria associar-me à satisfação que se generalizou na Câmara acerca da aprovação do alargamento da reserva de competências da Assembleia da República. Queria deixar, no entanto, bem claro o desejo que esse alargamento de competências não se faça à custa das competências das Assembleias Regionais das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
O PSD manteve a sua proposta de aditamento de um novo número do actual artigo 168.o da Constituição, fundamentalmente por duas razões, porque, tratando-se de matérias de interesse específico das regiões autónomas, são as respectivas assembleias regionais que se encontram em melhor posição para legislar sobre essas matérias; segundo, porque a experiência tem demonstrado que a iniciativa legislativa das regiões, exercida através da apresentação de propostas de lei a esta Assembleia, não se tem revelado eficaz.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Por tais razões, considerávamos de grande interesse, para a consolidação das autonomias regionais, a consagração da possibilidade de autorizações legislativas às assembleias regionais, tal como consta da proposta da Aliança Democrática. A aprovação desta proposta mais se justificaria face ao alargamento da reserva de competência legislativa da Assembleia da República, que acabámos de votar.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas para dizer que, através desta votação, ficou bem patente quem está a favor da autonomia dos Açores e da Madeira e quem está contra.Protestos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar ao artigo 169.o, relativamente ao qual existem propostas de substituição da Comissão aos n.os 2, 3 e 5 e uma proposta de aditamento quanto ao n.o 4.Foi lida. É a seguinte:2 - Revestem a forma de lei os actos previstos nas alíneas b) a h) e f) do artigo 164.o.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos passar à votação da proposta de substituição lida.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (146 votos).
16 DE JULHO DE 1982 5045O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à proposta de substituição da CERC relativa ao n.o 3 do artigo 169.o, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:3 - Revestem a forma de moção os actos previstos nas alíneas d) e e) do artigo 166.o.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Como não há inscrições, vamos passar à votação.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (146 votos).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à proposta de aditamento ao n.o 4 do actual texto da Constituição, apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Miranda e outro senhor deputado, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Propõe-se o aditamento seguinte ao n.o 4 do artigo 169.o da Constituição:... bem como as actas da Comissão Permanente previstas nas alíneas e) e/) do n.o 3 do artigo 182.o.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar esta proposta de aditamento.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (146 votos).O Sr. Presidente: - Passamos agora à proposta de substituição da Comissão, relativa ao n.o 5 do artigo 169.o, que vai ser lida.Foi lida. É o seguinte:5 - As resoluções são publicadas independentemente de promulgação.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Não havendo inscrições, vamos passar à votação da referida proposta.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (148 votos).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 170." Vai ser lida à proposta de substituição da Comissão, relativa ao n.o 1 deste artigo.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 170.o (Iniciativa legislativa)1 - A iniciativa da lei compete aos deputados, aos grupos parlamentares e ao Governo, bem como, no respeitante às regiões autónomas, às respectivas assembleias regionais.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Não havendo inscrições, passamos à votação da presente proposta.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (150 votos).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à proposta de substituição da Comissão, relativa ao n.o 2 do artigo 170.o, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte.2 - Os deputados, os grupos parlamentares e as assembleias regionais não podem apresentar projectos de lei, propostas de lei, ou propostas de alteração que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, da análise a que procedi do texto da Comissão cheguei à conclusão - embora não tenha podido aprofundá-la - de que esta proposta, salvo erro ou omissão, é um profundo disparate.
Na verdade, o que o texto diz è que o Orçamento vale apenas contra os deputados das assembleias regionais e contra projectos ou propostas que aumentem as despesas ou diminuam as receitas. Ora bem, isto diz de mais e diz de menos.
Diz de mais porque, na verdade, discrimina apenas os deputados das assembleias regionais numa matéria a que todos devem estar sujeitos. Isto é, o Orçamento deve ser parâmetro para todos, não apenas para os deputados e para as assembleias regionais.
Em segundo lugar, diz de menos porque, a meu ver, o Orçamento, uma vez aprovado, vigora como parâmetro para toda e qualquer lei de incidências financeiras.
O que aqui está é um resquício da lei-travão. Simplesmente, como já não è a lei-travão, é um resquício - se bem analiso, se não estou em erro - totalmente inútil e sem sentido.
Na verdade, não vejo como é que o Governo pode apresentar propostas de lei diferentes das do Orçamento, que impliquem indirectamente uma infracção ao Orçamento, nem vejo como é que os deputados ou as assembleias regionais ou quem quer que seja possa apresentar qualquer iniciativa legislativa, qualquer que ela seja, que implique, que não seja compatível com o Orçamento em vigor, isto è, que tenha implicações financeiras directas incompatíveis com a Lei do Orçamento.
Não sei se esta minha análise obedece a pressupostos correctos. Mas se isso é assim, como suponho, então talvez fosse de reanalisarmos esta matéria. Sinceramente, digo que tenho as mais sérias dúvidas acerca disto.
Admito que os pressupostos de que parto não sejam correctos, mas, a não ser esclarecido, temo que estejamos a cometer um grosso disparate.
Gostaria de ouvir os restantes deputados sobre esta matéria, pelo menos que me eliminassem as suspeitas e as preocupações acerca desta disposição ou que, digamos, concordassem comigo em termos de podermos reflectir mais maduramente sobre este número.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Laís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, suponho que não partilharei inteiramente das preocupações do Sr. Deputado Vital Moreira. Gostaria que o Sr. Deputado Vital Moreira pensasse nisto.
5046 I SÉRIE - NÚMERO 120Em primeiro lugar, porque o que se pretende é reservar a iniciativa designadamente a de alteração ao próprio Orçamento, isto é, há certo tipo de propostas que implicam alteração ao Orçamento, que podem ser sempre apresentadas pelo Governo. Não o podem ser é pelos deputados e pelas assembleias regionais e, nessa medida, tem sempre sentido limitar esta restrição da lei-travão. Fica-lhes apenas um resquício.
Em segundo lugar, há certo tipo de alterações orçamentais que são permitidas ao Governo. Portanto, através de decreto-lei ou através de propostas legislativas, o Governo pode apresentar iniciativas que implicam alterações dentro do Orçamento em vigor, através de transferências de verbas, nomeadamente, ou então porque existem receitas disponíveis, possibilidade essa que está vedada aos deputados por via da lei-travão.O Sr. Vital Moreira(PCP): - Sr. Deputado, dá-me licença?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida, creio que, pelo menos, consegui suscitar a discussão.
No entanto, creio também que não tem razão porque o que aqui se refere não são as propostas de lei de alteração do Orçamento,...O Orador: - Pois não!O Sr. Vital Moreira (PCP): - ...são outras propostas de lei.Ora bem, o Orçamento pode ser alterado, é óbvio, e só pode ser alterado por proposta da Governo, através de leis de alterações à Lei do Orçamento. Mas, então, a sede própria para isso é no artigo 108.o, dizendo que o Orçamento só pode ser alterado sob proposta do Governo.
Agora do que não se cura é dessas leis. Aqui cura-se de outras leis que tenham implicações financeiras, mas que não sejam leis de alteração do Orçamento, leis, sei lá, que criem um serviço e que, desde logo, impliquem, no ano económico em curso -em que são aprovados -, por exemplo, o gasto de l milhão de contos que não está previsto no Orçamento.
É óbvio que é dessas outras leis, que não as leis de alteração do Orçamento, que aqui se cura. Ora bem, para mim, essas leis não poderão ser propostas nem pelos deputados, nem pelas assembleia regionais, é óbvio, nem pelo Governo, salvo prévia alteração do próprio Orçamento.
A que propósito é que o Governo tem aqui um estatuto diferente? Como é que o Governo pode propor por uma lei que implique despesas que não estão previstas no Orçamento?
O Governo não está aqui, portanto, em posição diferente dos deputados e das assembleias regionais. É isso o que quero dizer.
Se se tratasse das leis de alteração do Orçamento, então a sede própria para dizer isso seria o artigo 108.o Aí estamos de acordo. Estamos de acordo em que só o Governo deva poder propor alterações ao Orçamento em vigor em que os deputados e assembleias regionais o não possam fazer.
Agora quanto às outras leis, as leis comuns, as leis normais que tenham implicações financeiras, o que sustentei é que, salvo erro ou errado pressuposto do meu juízo, não vejo onde é que haja razão para se distinguir entre o Governo e as restantes entidades com capacidade de iniciativa legislativa relativamente ao respeito do parâmetro que constitui o Orçamento em relação a toda e qualquer lei.
O meu suposto é o de que o Orçamento, uma vez aprovado, é um parâmetro infrangível para toda e qualquer outra lei, salvo, obviamente, uma lei que o altere a ele mesmo, uma lei de alteração do Orçamento.
Nessas circunstâncias, este n.o 2 não tem sentido. Este n.o 2, quando muito, trespassado para o artigo 108.o, poderá dizer o seguinte: Nenhuma lei com implicações incompatíveis com o Orçamento pode ser aprovada no ano económico a que ele se refere e a que tais implicações digam respeito.
Suponho que a observação do Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida não responde a esta objecção.O Orador: - Sr. Deputado Vital Moreira, a única divergência que temos é que o Sr. Deputado diz que o Governo, os deputados, não podem, obviamente, etc, etc... Bom, isso está visto.
Sr. Deputado acrescenta que o Governo também não pode propor, ou aprovar, qualquer alteração legislativa que venha a alterar o próprio Orçamento, sem ser, como é evidente, uma alteração ao próprio Orçamento, sem que previamente seja alterado o Orçamento.
Ora, é exactamente aí que reside a diferença. O Governo pode propor uma alteração legislativa - a criação de um serviço, por exemplo-, sem que previamente se proceda à alteração do Orçamento. Até porque não faria sentido que antes de se ter aprovada, por exemplo, a criação de um novo serviço se vá alterar o Orçamento para encontrar a resposta financeira à criação desse serviço.
Portanto, primeiro o Governo propõe a criação desse serviço, ficando necessariamente autorizado ou até obrigado -, através disso, a alterar as disposições orçamentais, as quais ele próprio está autorizado à altura, de acordo com a lei de enquadramento do Orçamento, porque se for necessário introduzir alterações no Orçamento que o Governo não possa fazer porque são da competência da Assembleia da República, evidentemente que essa alteração do Orçamento terá que ser proposta pelo Governo à Assembleia.
No entanto, se for dentro das possibilidades da competência do Governo e há algumas transferências de verbas, por exemplo, que são da sua competência - é perfeitamente possível ao Governo apresentar aí propostas de lei, por exemplo, que têm implicações financeiras, se depois tiver a competência e a possibilidade de proceder às alterações orçamentais para as compatibilizar com essa alteração legislativa.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Deputado.O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Nunes de Almeida, concordará que essa faculdade de transferência de verbas não tem a ver com a matéria que estamos a tratar.
Só estamos a tratar de propostas legislativas ou iniciativas que tenham a ver com o aumento das despesas públicas, portanto, com o aumento dos plafonds de
16 DE JULHO DE 1982 5047despesas previstas no Orçamento e não apenas com as transferências.
A meu ver, essa possibilidade que está a aventar não é convincente e não deve, também a meu ver, ser possível admiti-la e, ainda a meu ver, o Orçamento deve ser parâmetro, tanto para o Governo como para os deputados das assembleias regionais.O Orador: - Sr. Deputado, não vou, neste momento, insistir porque talvez seja melhor discutir isto noutra sede.
No entanto, suponho que não tem razão. E não tem razão por isto: um deputado - e isto tem sido sistematicamente entendido assim- não pode propor um aumento de despesas, uma alteração legislativa que implique o seu aumento, mesmo que preveja um aumento correspondente de receitas.
Não o pode fazer, em nenhum caso, para o ano económico em curso, enquanto que o Governo pode fazê-lo se as alterações orçamentais se verificarem dentro da sua competência para movimentar verbas orçamentais.
Não se trata, portanto, de uma despesa global, não se trata de uma receita global, não se trata de diminuir as receitas globais do Estado ou de aumentar as receitas globais. Trata-se de, naquele caso concreto, diminuir ou aumentar receitas. Por exemplo, não é possível um projecto de lei dizer que se extingue o serviço tal e se cria o serviço tal, sabendo-se que esta diminuição de despesas, através da extinção de um serviço, é compensada pelo aumento de despesas com a criação do outro.
Um deputado não pode propor isto, enquanto que o Governo pode. Há aqui uma diferença fundamental.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, queria dar uma achega, porque me parece que este problema já gerou alguma perplexidade quando o discutimos na Comissão.
Se esta norma tem o defeito que lhe apontou o Sr. Deputado Vital Moreira, digamos que já o tem hoje, porque as duas novidades em relação ao que já se encontra na Constituição são as seguintes: como as assembleias regionais passaram a ter iniciativa parlamentar estendeu-se às suas iniciativas a lei-travão, que já hoje se encontra na Constituição; segundo, como muitas vezes aqui dissemos, achávamos muito estranho que podendo anualmente fixar esta Assembleia parâmetros ao Governo para a execução do Orçamento, não pudesse criar uma receita ou provocar uma despesa para o ano relativo ao Orçamento que ainda estava por fazer.
Digamos que era um compromisso que a Assembleia assumia perante si própria relativamente a uma lei do orçamento que lhe competia vir a fazer.
Ora bem, o que aqui se proíbe é o aumento de receitas ou de despesas previstas no Orçamento, Sr. Deputado Vital Moreira, e não na Lei do Orçamento. O Orçamento é um acto executivo. A Lei do Orçamento é um acto legislativo. A separação de poderes implica que a Assembleia não possa usurpar as funções do Governo entrando na esfera executiva, alterando o que se encontra previsto num orçamento feito pelo Governo, embora em execução, de um acto legislativo do Parlamento.
Portanto, é o principio da separação dos poderes que leva a que para nós erradamente, porque estamos de acordo em que devia ser a Assembleia a fazer o Orçamento, desaparecendo todo este problema o Governo, que executa uma lei fazendo um orçamento, possa criar novas receitas, novas despesas, reforçar até o défice e, no fim, dizer que não conseguiu cumprir o Orçamento, o qual é, no fundo, uma previsão.
A Assembleia é que não pode substituir-se ao Governo para o acto executivo de alterar aquilo que o Governo previsionalmente fez. Parece-me que é este o conteúdo deste n.o 2. Se ele tem defeitos - e talvez tenha, neste domínio nenhum de nós não tem certezas -, já os tem na disposição actual.
A novidade é uma novidade que não tem, na verdade, nada de errado, porque, por um lado, contempla a circunstância de as assembleias regionais passarem a ter iniciativa legislativa perante a Assembleia da República e, por outro lado, contempla a circunstância de termos aberto uma porta para esta Assembleia não estar vinculada per omnia saecula, saeculorum, mas só para o período de vigência de cada Orçamento, ou seja, da execução de cada lei orçamental.
Penso, por isso, que poderíamos neste momento, sem grande margem de erro, votar a alteração proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discussão travada tem o mérito de salientar as vantagens que existiriam em ser conferida à Assembleia da República a clara competência em matéria orçamental.
No entanto, para além disto, resulta clara uma outra situação: fica clarificada a competência dos deputados, dos grupos parlamentares e das assembleias regionais dentro do âmbito da sua precisa competência.
Se entendêssemos a lei-travão restritamente, teríamos a situação absurda de a Assembleia da República não poder introduzir modificações na própria proposta orçamental. É evidente que isso é absurdo. É evidente, portanto, que a Assembleia da República tem competência de, para além de determinado ano económico, introduzir as alterações que quiser e bem entender.
No entanto, o sentido desta proposta vai mais longe e esse sentido traduz-se em que o próprio Governo só poderá, no nosso entendimento, apresentar propostas que impliquem modificações de receitas e despesas, desde que essas propostas se contenham nos precisos limites da proposta de autorização orçamental, isto é, que sejam meras modificações das rubricas orçamentais, que tenham equilíbrio dentro do próprio Orçamento e dos próprios limites orçamentais que a Assembleia da República aprovou.
Atribuir-lhe um sentido que permitisse ao Governo ultrapassar o próprio enquadramento orçamental e modificar por via enviesada o Orçamento aprovado pela Assembleia da República fica definitivamente vedado por este número e por este artigo.O Sr. Presidente- Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, sobre esta redacção do n.o 2 do artigo 107.o assalta-me uma dúvida, isto é, a forma como ele está redigido não me
5048 I SÉRIE - NÚMERO 120satisfaz. Estaria, inclusivamente, disposto a propor a sua baixa à Comissão para nova redacção.
De facto diz-se aqui: «Os deputados, os grupos parlamentares e as assembleias regionais não podem apresentar projectos de lei, propostas de lei, ou propostas de alteração que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento».
Salvo o devido respeito, esta redacção é um bocadinho contraditória em si própria e impossibilitaria em grande parte a iniciativa legislativa em qualquer hipótese.
Ora, aquilo que se pretende é que nenhuma proposta de lei dos deputados, dos grupos parlamentares ou das assembleias regionais venham a alterar o Orçamento previsto para esse ano. Agora não me parece que possa impedir a iniciativa legislativa que se projecta em anos sucessivos.
De maneira que o «não poder apresentar» parece-me perfeitamente contraditório com o efeito legal que se pretende obter. Acho que há que encontrar aqui uma outra redacção no sentido de que não podem entrar em vigor, dentro de um ano económico, leis que venham perturbar o Orçamento.
Agora, não me parece ser de consagrar que na Assembleia da República não possa ser apresentada uma lei, por exemplo, de criação de um novo serviço só porque esse novo serviço envolve determinados custos. Já sabemos que não se pode inserir no orçamento aprovado para esse ano, mas tem que se prever uma "válvula" qualquer que se possa aplicar e vir a ter incidência nos orçamentos futuros.
Portanto, por um lado, parece-me que esta redacção está defeituosa. Por outro, penso que o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida tem razão quando diz que o Estado tem a iniciativa de propor alterações ao Orçamento, pelo que não caberia aqui a enumeração do Governo.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Luís Numes de Almeida (PS): - Sr. Deputado Sousa Tavares, quando se fala aqui do ano económico em curso, durante o qual se não podem apresentar projectos, gostaria de lhe perguntar se V. Ex.a não apresentou já aqui projectos de lei, tendo embora as devidas cautelas. Eu próprio já tenho apresentado vários que implicam aumento de despesas - e nós não estamos aqui a inovar, pois esta tem sido a interpretação dominante; estamos apenas a consagrar aquilo que tem sido essa interpretação dominante. Tenho sempre o cuidado, quando apresento um projecto de lei que implique aumento de despesas, de pôr uma disposição final que estimule que «o presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro do ano subsequente ao da sua publicação». Ê o cuidado mínimo que eu tenho quando apresento um projecto de lei que implique aumento de despesas.
Portanto, esta alteração trata apenas de clarificar uma prática e um entendimento que já são os actuais e que não têm nenhuma dessas consequências gravosas que o Sr. Deputado estava a apontar. É só necessário que os deputados tenham o cuidado devido quando apresentam os seus projectos de lei. É aquilo que eu faço normalmente; suponho não haver nenhuma dificuldade nesta matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que vale sempre a pena levantar as questões. E o Sr. Deputado Almeida Santos tem razão quando diz que as dúvidas que levantei não se aplicam a esta nova redacção, mas sim ao que há de comum nesta e na anterior, pois a novação que há é positiva - todos nós estamos de acordo- e limita-se a consagrar a doutrina que eu mesmo defendia noutra sede acerca da interpretação da lei-travão à face da Constituição.
Na medida em que a interpretação do Sr. Deputado Magalhães Mota é possível - e eu concordo com ela de todo em todo -, então considero ultrapassadas as objecções que levantou.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que passamos à votação da proposta de substituição da Comissão, relativa ao n.o 2 do artigo 170.oSubmetida à votação, foi aprovada por unanimidade (152 votos)O Sr. Presidente: - Passamos agora ao n.o 4 do artigo 170.o, relativamente ao qual existe uma proposta de substituição da Comissão, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:4 - Os projectos e as propostas de lei não votados na sessão legislativa em que forem apresentados não carecem de ser renovados nas sessões legislativas seguintes, salvo termo da legislatura.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Não há inscrições, pelo que vamos votar.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (153 votos).O Sr. Presidente: - Vamos passar ao n.o 5 do mesmo artigo, que é uma proposta de aditamento da CERC, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:5 - As propostas de lei caducam com a demissão do Governo ou, quando da iniciativa de uma assembleia regional, com o termo da respectiva legislatura.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (158 votos).O Sr. Presidente: - Passamos agora à proposta de aditamento de um novo n.o 6 ao mesmo artigo 170.o, proposta também com origem na Comissão, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:6 - As comissões parlamentares podem
16 DE JULHO DE 1982 5049apresentar textos de substituição, sem prejuízo dos projectos e das propostas de lei a que se referem quando não retirados.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (159 votos).O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 171.o Há uma proposta de aditamento ao n.o 2, proposta pela Comissão, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:2 - A votação compreende uma votação na generalidade, uma votação na especialidade e uma votação final global.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade (159 votos).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Luís Numes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aprovámos esta proposta de aditamento - que, aliás, segundo supomos, é originária do projecto do PCP -, mas não gostaríamos de deixar de chamar a atenção para a sua importância.
Na realidade, passará agora a haver sempre uma votação final global, mesmo nos casos em que a votação na especialidade é feita em Plenário. Esta inovação é importante, na medida em que a vontade de cada grupo parlamentar relativamente a um projecto de lei ou a uma proposta de lei só se pode manifestar integralmente depois da votação na especialidade. E, designadamente, naqueles casos em que se exigem maiorias qualificadas e em que é necessário saber se elas se verificaram, não fazia sentido apurá-las face a uma votação na generalidade que era feita antes de se saber exactamente como é que o diploma iria ficar.
Daí, a importância da obrigatoriedade de uma votação final global em todos os casos, o que passará a ter um sentido jurídico e político bem preciso e claro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que passamos à proposta de eliminação relativa ao n.o 2.Está em discussão.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, não sei se é do adiantado da hora, mas subitamente fui chocado com a ideia de que deve haver um lapso no texto da Comissão, pois não percebo o que è essa proposta de eliminação. Quanto a mim, essa proposta de eliminação deve ser dada por não subsistente, adequando-se tudo o resto das outras propostas. É que essa proposta não tem sentido nenhum, pelo que chamava a atenção das restantes membros da Comissão para esta matéria.
Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, já agora, antes de julgar sumariamente, convidava-o também a participar nesta reflexão. Suponho que desta vez tenho razão!O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, como fui eu que elaborei o guião, gostaria de dar uma explicação.
Na altura falei com o Sr. Deputado Vital Moreira - não me recordo, mas ele devia cá estar nesse dia - e com a Sr.a Deputada Margarida Salema a este respeito. De facto, eu não poderia deixar de referir aqui a proposta de eliminação, pois o n.o 2 não aparecia no texto da Comissão. Trata-se porém, de um lapso, suponho que da Comissão de Redacção e da Comissão Eventual. Este número desapareceu, pelo que não faz o menor sentido esta proposta de eliminação haveria coisas que ficariam sem sentido nenhum, nomeadamente o número seguinte.
Suponho que existirá acordo para que se vote contra esta eliminação, ou que se retire mesmo esta proposta que, volto a repetir, não faz nenhum sentido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, considero retirada a proposta de eliminação, mantendo-se assim no artigo 171.o o n.o 2 actual.
Passamos ao n.o 3 do mesmo artigo, relativamente ao qual há uma proposta de substituição, da CERC, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:3 - São obrigatoriamente votadas na especialidade pelo Plenário as leis sobre matérias previstas nas alíneas a), c), d) e) do artigo 167.o, bem como nas alíneas r) e s) do artigo 168.oO Sr. Presidente: - Permito-me levantar um problema, Srs. Deputados.Penso que, em virtude da retirada da proposta de eliminação, há que fazer aqui alterações sistemáticas. Foi aprovado o novo n.o 2 e, portanto, o actual n.o 2 passa a n.o 3 e as propostas seguintes aumentam um número.
Srs. Deputados, como o que acabei de referir é uma proposta de alteração sistemática, de acordo com o nosso procedimento anterior, vamos votá-la.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Passamos então ao n.o 4, anterior n.o 3, relativamente ao qual existe uma proposta de substituição, da CERC, que já foi lida.Está em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (159 votos).
5050 I SÉRIE - NÚMERO 120O Sr. Presidente: - Vamos agora passar ao n.o 5, antigo n.o 4, da proposta da Comissão, que é uma proposta de aditamento da FRS, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Será exigida maioria qualificada de dois terços dos deputados presentes, nunca inferior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções, para a aprovação das leis previstas nas alíneas b) e c) do artigo 164.o e na alínea d) do artigo 167.oO Sr. Presidente: - Está em debate. Não havendo inscrições, vamos votar.Pausa.Já depois de posta à votação a proposta de aditamento da FRS, vejo sinais da bancada do PCP, pelo que agradecia que me dissessem o que é que pretendem.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, perdemo-nos!O Sr. Presidente: - Perderam-se...! Pois então façam o favor de se encontrarem!Risos do PS, do PCP e da UEDS.O Sr. Presidente: - Recapitulando: há uma proposta de aditamento da FRS para um novo n.o 5, que acabou de ser lida e relativamente à qual não existem pedidos de palavra.
Se se mantiver a situação, passamos à votação desta proposta.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e com votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Passamos à proposta de um novo número - rejeitado o anterior, será este agora o n.o 4 -, que é uma proposta de aditamento apresentada pela Comissão, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:4 - A lei prevista na alínea 1) do art.o 167.o carece de aprovação por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.O Sr. Presidente: - Está em discussão.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, há uma proposta de aditamento da UEDS para o mesmo número, pelo que requeria, caso não houvesse objecções da Câmara, que fossem discutidas em conjunto as duas propostas.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vai ser lida a proposta de aditamento da UEDS, referente ao mesmo número.Foi lida. É a seguinte:As leis previstas no n.o 2 do artigo 157.o e na alínea f) do artigo 167.o carecem de aprovação por maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.O Sr. Presidente: - Estão em discussão estas duas propostas.Suponho que para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, não é para uma intervenção. É que também nós vamos entregar à Mesa uma proposta de aditamento, fazendo-a juntar à alínea f) aí contida e à nova proposta da UEDS, que também vamos aprovar, de uma nova alínea m) do artigo 167.o
A alínea m) foi aquela que há pouco se aditou, respeitante à extensão excepcional da competência dos tribunais militares equiparação prevista no n.o 2 do artigo 218.o- e entendemos, também pela mesma identidade de razões, que igualmente para ela devia haver maioria qualificada da Assembleia.O Sr. Presidente: - Essa proposta é para ser discutida com as duas anteriores que já foram lidas. Sr. Deputado já leu a proposta?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Já, sim, Sr. Presidente. Já li.O Sr. Presidente: - Sendo conhecida, está em discussão, conjuntamente com as outras duas.Pausa.Não há inscrições, pelo que vamos votar. Votaremos primeiro a proposta do PCP, acabada de ler pelo Sr. Deputado Vital Moreira.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Passamos agora à votação da proposta da Comissão.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (159 votos).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma das inovações extremamente positivas que era proposta no projecto da FRS era a exigência de maioria qualificada para a aprovação de certas leis, proposta que foi mantida e que acabou de ser votada.
Face à oposição da AD, outras hipóteses foram consideradas na discussão da Comissão. Eu mesmo cheguei a sugerir que entre as matérias carecidas de maioria qualificada se incluíssem as relativas ao regime do estado de sítio e do estado de emergência, as relativas à aprovação de tratados de adesão a organizações internacionais, ao estatuto do Tribunal Constitucional, do Conselho Superior de Defesa Nacional e da equiparação da competência dos tribunais militares que acabamos agora por recuperar.
Nenhuma dessas sugestões veio, infelizmente, a obter
16 DE JULHO DE 1982 5051aprovação, embora já numa fase tardia do processo de discussão na Comissão, aquela que acabou por ser consagrada, relativa às restrições dos direitos dos militares e agentes das forças militarizadas.
É pena que se não tenha aproveitado para ir mais além.
Cremos que, quer a proposta da FRS, quer as sugestões que eu mesmo fiz na Comissão, eram sensatas e tinham pés para andar.
Em todo o caso, e lamentando que isso não tenha podido ser feito, não queremos deixar de chamar a atenção para a inovação e para a abertura que agora se faz, para a ideia de que certas leis, pela sua importância, pelo seu melindre ou pela sua capacidade de atingir domínios particularmente sensíveis da ordem jurídica, devam carecer de mais do que uma maioria parlamentar - uma maioria qualificada da Assembleia.
Por isso mesmo não podíamos deixar de registar, apesar da modestia do adquirido, o significado - digamos, em sede de filosofia constítucional - que ele comporta.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votamos favoravelmente a proposta da Comissão e contra as restantes propostas, porque, em princípio, somos contrários a que haja necessidade de maiorias qualificadas para aprovação de leis na Assembleia da República. Só excepcionalmente admitimos esse princípio em relação às restrições de direitos e ao exercício de direitos por militares e agentes das forças militarizadas e de segurança.
E isto, por um lado, por uma razão de ordem pragmática, pois foi a única forma de conseguir a necessária maioria de dois terços para a introdução na Constituição de uma disposição que considerávamos fundamental; por outro lado, também porque, tratando-se de restrições a direitos fundamentais, admitíamos que a relevância da matéria comportasse uma excepção aos princípios que defendemos.
Quanto a outras matérias, pensamos que se se pode justificar que no caso de veto exista para uma aprovação em segunda leitura uma maioria qualificada, já se não deve levar tão longe a procura de consensos demasiado amplos, pois se poderá correr o risco de inviabilizar as soluções democráticas.
A democracia é a regra da maioria e não a regra das maiorias qualificadas. Estas são excepcionalmente devem merecer consagração constitucional.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino. Agradecia a brevidade possível, pois está ainda inscrito o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar da UEDS lamenta que a proposta do projecto da FRS, que visava que algumas leis particularmente relevantes fossem, à partida, objecto de uma aprovação por uma maioria qualificada de dois terços na Assembleia da República, não tenha merecido o apoio da Câmara.
Não se trata propriamente de institucionalizar uma democracia a dois terços, mas sim de questões de grande dignidade constitucional, para as quais se justificaria, dada a sua relevância para a ossatura do regime democrático, uma aprovação inicial com base num consenso amplamente alargado.
Assim, sobre leis que à partida têm que ser aprovadas por dois terços, apenas ficam as restrições aos direitos dos militares e agentes das forças militarizadas, o que não será talvez muito dignificante para um regime que se pretende eminentemente civilista.
Por isso, entendemos dever propor também que as incompatibilidades do exercício da função dos deputados, prevista no artigo 157.o, n.o 2, fosse objecto de uma aprovação por maioria qualificada de dois terços, dado o melindre que tal matéria, envolve, sobretudo atendendo a que remetemos para a lei ordinária, por força do novo n.o 2 do artigo 157.o, a definição dessas mesmas incompatibilidades. Pensamos que é uma matéria suficientemente responsável para ter a aprovação de uma maioria alargada da Assembleia da República e não apenas de uma mera maioria simples.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares, para uma declaração de voto.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A declaração de voto do Sr. Deputado Luís Beiroco tornou completamente inútil a minha declaração, uma vez que iria repetir exactamente as mesmas palavras.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida, igualmente para uma declaração de voto.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamentamos que não tenha sido aprovada a proposta da FRS.