II SÉRIE-A — NÚMERO 126 130 2 – Compete aos médicos veterinários municipais, no exercício da cooperação referida no número anterior: a) Executar planos e atividades conducentes à vigilância, prevenção e controlo de zoonoses, outras doenças dos animais, e demais riscos relacionados principalmente com os animais de companhia e os animais de produção em regime de detenção caseira, em coordenação com a DGAV, incluindo a produção de relatórios relativos às ações de profilaxia ou de identificação e eliminação de focos de doença; b) Estabelecer a ligação com os serviços de saúde locais com vista à eficiente troca de informação sobre zoonoses e outras doenças transmitidas pelos alimentos, à investigação de fontes destes agentes e à implementação de ações de prevenção e educação para a saúde; c) Executar planos e atividades relacionados com a segurança sanitária da cadeia alimentar, em especial nos segmentos de indústrias do tipo 3 do Sistema de Industria Responsável (SIR), de armazenamento e distribuição de produtos alimentares, incluindo mercados, em articulação com as outras autoridades competentes; d) Emitir parecer nos termos da legislação vigente, e proceder à vistoria das instalações referidas na alínea anterior e ainda em instalações de comercialização ou hospedagem de animais de companhia e centros de agrupamento, em coordenação com as demais autoridades competentes; e) No âmbito da saúde e bem-estar animal e segurança pública, atender e instruir denúncias relacionadas com animais em meio urbano e na via pública, nomeadamente as relacionadas com animais errantes, em colaboração com as outras autoridades; f) Colaborar em atividades de promoção da higiene urbana e promoção de ambiente saudável relacionadas com os animais. 3 – Para efeitos do disposto no número anterior, a DGAV divulga, na sua página oficial eletrónica, as diretrizes e procedimentos relativos ao exercício das diversas competências e faculta o acesso à informação, bases de dados, sistemas de comunicação e documentação necessários para a proficiência funcional que lhes é exigida. 4 – Será estabelecido entre a DGAV e os médicos veterinários municipais um programa de contactos regulares, sem prejuízo da respetiva convocação por motivo urgente. 5 – Os médicos veterinários municipais elaboram um relatório das atividades realizadas nos termos do presente artigo, o qual enviam à DGAV, com conhecimento ao presidente da câmara municipal ou ao órgão executivo da comunidade intermunicipal, até 31 de janeiro do ano seguinte àquele a que o mesmo diz respeito. 6 – Compete à DGAV efetuar auditorias ao exercício das competências a que se refere o presente artigo. Artigo 9.o (Retribuição e outros abonos) 1 – A retribuição mensal correspondente aos índices e escalão do vencimento dos médicos veterinários municipais é suportada pelos respetivos municípios através de verba inscrita nos respetivos orçamentos em despesas com o pessoal. 2 – Constitui igualmente encargo dos municípios o pagamento de subsídio de refeição bem como a prestação de apoio técnico, profissional e administrativo ao exercício das funções de médico veterinário municipal, assim como qualquer outro tipo de apoios necessários a esse exercício. 4 – Os médicos veterinários municipais, quando se desloquem no exercício das suas funções, têm direito a ajudas de custo e a despesas de transporte, nos termos da lei. 5 – O pagamento das despesas a que se refere o número anterior compete à respetiva câmara municipal ou órgão executivo da comunidade intermunicipal. 6 – O médico veterinário municipal tem domicílio necessário na sede do respetivo município ou no município sede da comunidade intermunicipal.