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12 - Concordamos com a alteração proposta relativamente à forma de designação daqueles representantes, porquanto parece-nos mais adequado que seja o governo regional - órgão a quem compete predominantemente o exercício da função executiva - a designar um dos representantes da respectiva região, enquanto que a designação do outro ficaria, à partida, "despida" de critérios de ordem essencialmente política e seria feita pelos representantes das "forças vivas" da região com assento no respectivo organismo de concertação social.
13 - Julgamos que, desta forma, se poderá assegurar, no âmbito de CES, uma representação das regiões autónomas mais plural e mais versátil, alargando-se, consequentemente, o âmbito e a abrangência da sua intervenção.
I - Concordamos com a forma proposta para a designação dos representantes das regiões autónomas no CES, que deixam de ser designados pelas respectivas assembleias legislativas regionais e passam a ser indicados um pela respectivo governo regional e o outro eleito entre os representantes da sociedade civil dos órgãos regionais de concertação social.
0068   |   II Série A - Número 005   |   04 de Outubro de 2001 II - Não concordamos com a proposta de retirar o direito de voto aos representantes designados pelos governos regionais para o CES, porquanto tal medida consubstancia uma restrição injustificável e inaceitável das prerrogativas autonómicas e, bem assim, um desrespeito pela legitimidade de representação regional de um órgão de governo próprio das respectiva região, como tal considerado, designadamente, no artigo 231.o, n.o 1, da CRP.Ponta Delgada, 2 de Outubro de 2001. O Chefe de Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.
AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR EM MATÉRIA DE PROPRIEDADE INDUSTRIALExposição de motivosOs sinais de uma nova economia, assentes em processos de globalização e de virtualização dos factores competitivos, impõem a criação de ambientes empresariais de estímulo e facilitação de estratégias de desenvolvimento científico e tecnológico e de efectiva valorização comercial dos produtos e serviços, que promovam um crescimento sustentável e qualitativo da economia.
Neste contexto é reconhecida a relevância do sistema da propriedade industrial, ou da protecção dos direitos privativos de propriedade industrial, para, de forma equilibrada, regular a concorrência leal e a protecção dos resultados do investimento em inovação e marketing, rendibilizando as estratégias empresariais e garantindo um quadro de direitos privatísticos que privilegie o interesse público.
Um Código da Propriedade Industrial, por consequência, deverá corresponder à necessidade de harmonização da ordem jurídica interna com o direito internacional, designadamente comunitário, bem como a imperativos de integração e aperfeiçoamento de legislação avulsa, já consagrada na legislação nacional, e de reforço da eficiência administrativa, assegurando, nomeadamente:a) A transposição da Directiva 98/44/CE, de 6 de Julho de 1998, relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas, da Directiva 98/71/CE, de 13 de Outubro de 1998, relativa à protecção legal de desenhos ou modelos e de normas do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (ADPIC), celebrado no âmbito da Organização Mundial do Comércio, da qual Portugal é Estado-membro.
b) A incorporação do Decreto-Lei n.o 106/99, de 31 de Março, que disciplina o Regulamento n.o 1768/92/CEE, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação de um Certificado Complementar de Protecção para os Medicamentos, e o Regulamento n.o 1610/96/CE, de 23 de Julho de 1996, relativo à criação de um Certificado Complementar de Protecção para os Produtos Fitofarmacêuticos, e da Lei n.o 16/89, de 30 de Junho, sobre topografias de produtos semicondutores;
c) A integração dos regime jurídico dos modelos de utilidade no da protecção das invenções, a par das patentes, e a aproximação daquele regime às mais recentes propostas da Comissão Europeia;
d) O abandono da exigência dos dizeres da marca em português, limitadora, para as empresas portuguesas, de estratégias de marketing à escala global;
e) O reforço da eficiência do sistema, com reflexos nos direitos e garantias dos particulares, nomeadamente através da consagração da protecção provisória para todos os direitos privativos, da equiparação de certificados de propriedade industrial aos títulos conferidos a nível nacional, da inclusão da figura do restabelecimento de direitos, da compatibilização dos fundamentos da recusa na concessão de patentes, em função do seu conceito, da regulação dos pedidos de licença obrigatória, da introdução de mecanismos de resolução extra-judicial de resolução de conflitos, nomeadamente através do recurso arbitral, da possibilidade de transformação de um pedido de marca comunitária em marca nacional, da possibilidade de deduzir reclamação a partir da publicação do pedido, no âmbito das criações industriais, da introdução de regras relativas à marca comunitária, da clarificação da competência territorial dos tribunais, em sede de recurso; da equiparação do pagamento intermédio a uma renovação de registo de marca; do aperfeiçoamento do regime relativo às declarações de intenção de uso; do aperfeiçoamento dos procedimentos cautelares; e do aperfeiçoamento do regime de invalidade dos actos e do regime de infracções;
f) A modernização e aperfeiçoamento de conceitos e procedimentos em matéria de propriedade industrial, através, designadamente, da clarificação do conceito de uso exclusivo da marca, do alargamento do tratamento nacional a todos os cidadãos dos países membros da Organização Mundial do Comércio, da possibilidade de pedido de protecção cumulativa de patente e de modelo de utilidade, da extinção do regime das marcas de base, da extinção das marcas de Macau, da harmonização com o Código do Procedimento Administrativo no que diz respeito à modificação oficiosa da decisão, à publicação dos actos e à instrução dos processos, da simplificação do conteúdo do Boletim da Propriedade Industrial e da clarificação da responsabilidade da sua publicação e da modernização dos mecanismos de comunicação, acelerando a adesão à sociedade de informação e o reforço da cidadania.O Código corrige, também, terminologia, erros e imperfeições imputáveis ao Código de 1995, reconhecidos, aliás, no preâmbulo do Decreto-Lei n.o 16/95, de 24 de Janeiro, que o aprovou, e, por isso, previu a necessidade de se proceder à sua própria revisão a curto prazo.
Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República
0069   |   II Série A - Número 005   |   04 de Outubro de 2001 a seguinte proposta de lei para ser aprovada e valer como lei geral da República, com pedido de prioridade:Artigo 1.o
(Objecto)É concedida ao Governo autorização para legislar sobre propriedade industrial, aprovando um novo código, legislação complementar e revogando diplomas em vigor.Artigo 2.o
(Direitos privativos)1 - No uso da presente autorização legislativa o Governo pode legislar, em matéria de propriedade industrial, sobre, nomeadamente:a) O regime jurídico de protecção provisória decorrente da apresentação dos pedidos de patente, de modelo de utilidade e de registo;
h) Recurso judicial, incluindo regras sobre decisões que o admitem, competência territorial dos tribunais, legitimidade, prazos, processo, graus de recurso e publicação das decisões judiciais;
i) Mecanismos extrajudiciais de resolução de litígios, dispondo, nomeadamente, sobre a possibilidade de recurso a arbitragem, através da introdução da figura do recurso arbitral.2 - No uso da presente autorização legislativa pode o Governo ainda definir:a) O conceito de invenção e o objecto, processo e vias de obtenção, efeitos, duração, condições de utilização e regime jurídico da invalidade de patentes e de modelos de utilidade, conteúdo e regras de titularidade dos direitos privativos correspondentes, bem como o processo para obtenção de certificados complementares de protecção para medicamentos e produtos fito-farmacêuticos;
d) O objecto de marcas, recompensas, nomes e insígnias de estabelecimento, logótipos, denominações de origem e indicações geográficas, bem como o processo de obtenção, modalidades, efeitos, duração e regime jurídico de transmissão e licenças e de extinção dos respectivos registos e regras de titularidade dos direitos privativos correspondentes.Artigo 3.o
4 - Os actos preparatórios poderão ser puníveis, como contra-ordenação, nos termos previstos no presente diploma.
5 - Pode o Governo legislar, também, sobre a apreensão e destino de objectos apreendidos, bem como de materiais ou instrumentos utilizados, no caso da prática de crimes, prevendo, nomeadamente, a realização de exames periciais, que sejam declarados perdidos a favor do Estado e a sua destruição, total ou parcial.
6 - Poderá, ainda, ser previsto o direito de constituição, como assistentes, das associações empresariais, nos processos resultantes de crimes que vierem a ser tipificados no novo Código.
0070   |   II Série A - Número 005   |   04 de Outubro de 2001 Artigo 4.o
c) Pena de prisão até um ano, ou pena de multa até 120 dias, para os casos previstos nas alíneas c) e e).Artigo 5.o
3 - Em sede de contra-ordenações, o Governo poderá legislar sobre o destino de produtos ou artigos apreendidos, prevendo, nomeadamente que sejam declarados perdidos a favor do Estado.
4 - Por outro lado, o Governo fica autorizado a definir a competência para a instrução dos respectivos processos, para decidir e aplicar coimas e, bem assim, o destino dos montantes percebidos, a esse título.Artigo 6.o
(Coimas)Para os ilícitos previstos no n.o 1 do artigo 5.o, o Governo fica autorizado a prever coimas de 600 000$ a 6 000 000$, caso se trate de pessoa colectiva e de 150 000$ a 1 500 000$, quando se tratar de pessoa singular.Artigo 7.o
(Apreensão pelas alfândegas)O Governo poderá prever a apreensão, pelas alfândegas, bem como os termos em que poderá ser efectuada, no acto da importação ou da exportação, de todos os produtos ou mercadorias que por qualquer forma, directa ou indirecta, trouxerem falsas indicações de proveniência ou denominações de origem, marcas ou outros sinais distintivos ilicitamente usados ou aplicados ou em que se manifestem indícios de qualquer infracção, de acordo com os artigos 3.o e 5.o deste diploma.Artigo 8.o
(Providências cautelares e arresto)Fica o Governo autorizado, de igual modo, a legislar sobre providências cautelares e arresto, em matéria de propriedade industrial.Artigo 9.o
(Competência territorial, Tribunais de Marca Comunitária e mecanismos extrajudiciais de resolução de litígios)O Governo fica, ainda, autorizado a legislar sobre:a) Competência territorial, para efeitos de recurso judicial, de decisões do Instituto Nacional da Propriedade Industrial que concedam, recusem, modifiquem ou extingam direitos privativos de propriedade industrial;
b) Tribunais de Marcas Comunitárias, nos termos e para os efeitos do artigo 91.o e seguintes do Regulamento (CE) n.o 40/94, do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993;
c) Criação de mecanismos extrajudiciais de resolução de litígios, designadamente arbitragem voluntária, em matéria de propriedade industrial.Artigo 10.o
(Norma revogatória)1 - Na sequência do que se dispõe no artigo 1.o desta proposta, fica o Governo autorizado a revogar:a) O Decreto-Lei n.o 16/95, de 24 de Janeiro, incluindo o Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo respectivo artigo 1.o;
b) Legislação diversa sobre propriedade industrial.2 - Por conseguinte, o Governo fica autorizado a criar novas disposições transitórias relativas a direitos privativos de propriedade industrial, meramente pedidos ou já constituídos, ao abrigo de legislação anterior, designadamente aquela que, agora, será revogada.Artigo 11.o
(Entrada em vigor)A entrada em vigor do novo Código não poderá efectivar-se antes de decorrido um prazo de 90 dias, após a sua publicação no Diário da República.Artigo 12.o
(Duração)A presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias, contados a partir da sua entrada em vigor.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Agosto de 2001. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres - O Ministro da Presidência, Guilherme Waldemar Pereira d'Oliveira Martins - O Ministro da Justiça, António Luís Santos da Costa - O Ministro da Economia, Luís Garcia Braga da Cruz - O Ministro da Ciência e Tecnologia, José Mariano Rebelo Pires Gago.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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Sábado, 22 de Setembro de 2001          II Série-A - Número 2
N.o 383/VIII (Medidas de reestruturação fundiária na área de intervenção do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva):
N.o 440/VIII (Estabelece um novo regime jurídico de protecção dos animais):
0026   |   II Série A - Número 002   |   22 de Setembro de 2001 PROJECTO DE LEI N.o 383/VIII
(MEDIDAS DE REESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA NA ÁREA DE INTERVENÇÃO DO EMPREENDIMENTO DE FINS MÚLTIPLOS DE ALQUEVA)Relatório e parecer da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e PescasRelatórioI - Nota préviaO Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República um projecto de lei sobre "Medidas de reestruturação fundiária na área da intervenção do empreendimento de fins múltiplos de Alqueva".
Essa apresentação foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 130.o do Regimento. Por despacho de 22 de Fevereiro de 2001 de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas para emissão do competente relatório/parecer.
Registe-se que na V legislatura o Grupo Parlamentar do PCP apresentou o projecto de resolução n.o 65/V (Através desta iniciativa o Grupo Parlamentar do PCP veio recomendar ao Governo que procedesse, o mais rapidamente possível à construção deste empreendimento pela sua importância e impacte para o desenvolvimento da região e para o País e, bem assim, que procedesse à representação às Comunidades do respectivo programa de financiamento, requerendo, igualmente, a constituição de um Comissão Eventual para Acompanhamento e Apreciação do Empreendimento do Alqueva) sobre o empreendimento de fins múltiplos do Alqueva.II   Do objecto e dos motivosSegundo os proponentes, o Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva, cujo perímetro de rega vai abranger 110 000 hectares, coloca três questões centrais na sua componente agrícola:1) A apropriação das mais-valias decorrentes de um investimento público de 350 milhões de contos de fundos comunitários e nacionais;
2) A existência de explorações agrícolas que do ponto de vista técnico-económico sejam adequadas ao aproveitamento racional das novas condições de produção em regadio questionando a actual dimensão e concentração fundiária;
3) E existência de recursos humanos suficientes e necessários a um empreendimento que vai exigir uma nova geração de activos agrícolas.O projecto de lei n.o 383/VIII tem como desiderato último determinar a reestruturação fundiária no perímetro de rega do empreendimento de fins múltiplos de Alqueva dos prédios rústicos beneficiados, no todo ou em parte, pelo investimento público hidro-agrícola e desenvolve o artigo 37.o da Lei n.o 86/95, de 1 de Setembro   Lei de bases de desenvolvimento agrário -, criando um banco de terras com aptidão agrícola na área referida com vista ao adequado aproveitamento das terras de regadio do perímetro.
Para este grupo parlamentar "outras questões se colocam que exigem, obviamente, a reflexão e intervenção urgente dos poderes públicos: o ordenamento agrícola com a definição dos sistemas culturais mais adequados; a renegociação com a União Europeia dos constrangimentos que a Política Agrícola Comum coloca; o preço da terra; o preço da água; o preço das máquinas; o escoamento das produções que Alqueva vai gerar; a formação profissional de uma nova geração de agricultores capazes de tirar partido do empreendimento; a investigação e experimentação aplicadas à componente agrícola de Alqueva; a instalação de unidades de transformação agro-industrial; a articulação da componente agrícola de Alqueva com as políticas de desenvolvimento rural no quadro de uma concepção integrada agro-rural".
Ainda, segundo os autores, os dados referentes à estrutura fundiária da área beneficiada por Alqueva revestem uma área média das explorações no Alentejo atingindo os 54 hectares enquanto no País esse valor é de 9,7 hectares. As explorações com mais de 500 hectares, representando 1,6% do total das explorações, ocupam 35,8% da superfície agrícola útil (SAU). E as explorações com mais de 100 hectares, representando 9% do total das explorações, ocupam 77,4% da SAU.III   Do conteúdo do projecto de lei n.o 383/VIIIO projecto de lei é composto por 23 artigos ao longo dos quais se traça o regime de reestruturação fundiária na área de intervenção do empreendimento de fins múltiplos de Alqueva.
Assim, propõe-se em termos de opção legislativa a:Criação de um Banco de Terras constituído, entre outros, pelos prédios rústicos expropriados por declaração de utilidade pública e pelos adquiridos pelo Estado;
Definição de um limite de referência de 50 hectares para a propriedade e exploração das áreas abrangidas pelo Perímetro de Rega de Alqueva;
Entrega à EDIA (Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas de Alqueva, S.A.), sem prejuízo das competências próprias do Governo, das capacidades para desenvolver as diligências inerentes à execução da lei, designadamente a gestão do Banco de Terras;
- Atribuição à Comissão Consultiva para o Empreendimento de Alqueva de competências para elaborar pareceres e ser obrigatoriamente ouvida na execução da lei.
- Afectação, por concurso público e através de contratos de arrendamento rural, das áreas pertencentes ao Banco de Terras, a jovens agricultores, pequenos agricultores e trabalhadores agrícolas que vivam exclusiva ou predominantemente da agricultura, cooperativas de produção agrícola, agrícola, residentes na região, que queiram iniciar uma actividade agrícola, e pequenos agricultores e trabalhadores agrícolas residentes fora da região e que vivam exclusiva ou predominantemente da agricultura;
- Garantia de transmissão da posição contratual do arrendatário, por morte deste, ao cônjuge sobrevivo e aparentes ou afins em linha recta;
0027   |   II Série A - Número 002   |   22 de Setembro de 2001 - Atribuição ao Governo de, em sede imposto sobre o rendimento e imposto sobre o património, definir os níveis de fiscalidade que incidirão sobre os prédios rústicos abrangidos pelo presente projecto de lei com base num sistema de escalões, progressivo, tendo em conta, designadamente, a dimensão das explorações e a sua contribuição para a criação de emprego.IV   Do quadro constitucional aplicávelNo âmbito do artigo 81.o, incumbe prioritariamente ao Estado no âmbito económico e social eliminar os latifúndios e reordenar o minifúndio.
Dispõe o artigo 93.o da Constituição da República Portuguesa que são objectivos da política agrícola, entre outros, assegurar o uso e a gestão racionais dos solos e dos restantes recursos naturais, bem como a manutenção da sua capacidade de regeneração.V   Do enquadramento legalO Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva é gerido pela Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, S.A. (EDIA) nos termos dos Decretos-Leis n.os 32/95 e 33/95, ambos de 11 de Fevereiro.
Este último diploma é, de entre muitos outros diplomas publicados, o de maior relevância para a questão do empreendimento do Alqueva, por ter vindo estabelecer medidas preventivas relativamente às áreas compreendidas na zona de intervenção deste empreendimento e considerando-o de interesse nacional, nomeadamente para fins de isenção do pagamento, pela entidade gestora, de quaisquer taxas e emolumentos atinentes à concepção e construção das sobras componentes, conducentes ao aproveitamento dos recursos naturais associados ao rio Guadiana, proibindo a realização de quaisquer obras, até à declaração de utilidade pública da expropriação dos bens imóveis localizados na área de intervenção do referido empreendimento.
Por outro lado, mencionam-se os seguintes diplomas entretanto publicados e conexionados com esta temática:1 - Resolução do Conselho de Ministros de 12 de Dezembro de 1975, publicado no Diário da República II Série, n.o 300, de 31 de Dezembro de 1975;
2 - Decreto-Lei n.o 298/77, de 21 de Julho   Cria o Gabinete Coordenador do Alqueva;
3 - Resolução do Conselho de Ministros n.o 5/84, de 16 de Janeiro   Determina que os planos de produção e investimento para 1984 da Electricidade de Portugal sejam reformulados para ter em conta a decisão de relançar a obra de aproveitamento do Alqueva;
4 - Decreto-Lei n.o 19/93, de 23 de Janeiro   Estabelece normas relativas à rede nacional de áreas protegidas;
5 - Resolução do Conselho de Ministros n.o 97/94, de 4 de Outubro   Incumbe a Comissão de Coordenação da Região do Alentejo de promover a elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território da Zona Envolvente da Albufeira do Alqueva (PROZEA);
6 - Decreto-Lei n.o 305/93, de 1 de Setembro   Cria a Comissão Instaladora da Empresa do Alqueva;
8 - Decreto-Lei n.o 33/95, de 11 de Fevereiro   Adopta medidas preventivas relativamente a áreas compreendidas na zona de intervenção do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva,
9 - Resolução do Conselho de Ministros n.o 8/96, de 23 de Janeiro   Avança com o projecto do Alqueva;
10 - Resolução do Conselho de Ministros n.o 9/96, de 24 de Janeiro   Prorroga o prazo para a elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território da Zona Envolvente da Albufeira do Alqueva (PROZEA)
11 - Decreto-Lei n.o 82/96, de 22 de Junho   Cria a Comissão Consultiva para o Empreendimento do Alqueva;
12 - Lei n.o 111/97, de 16 de Setembro   Autoriza o Governo a criar regimes especiais aplicáveis às expropriações necessárias a realização do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva, aos bens de domínio a afectar a este empreendimento e a acções específicas de execução deste projecto de investimento público e correspondente Decreto-Lei 21-A/98, de 6 de Fevereiro, que cria um regime especial aplicável às expropriações necessárias à realização do empreendimento de fins múltiplos do Alqueva, aos bens de domínio a afectar a este empreendimento, e a acções específicas de execução deste projecto de investimento público.O traço mais significativo que une o Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva (EFMA) e o Programa Específico de Desenvolvimento Integrado da Zona de Alqueva (PEDIZA) é a relação que deriva do facto do Empreendimento estar na origem e constituir a espinha dorsal das medidas e das acções constantes no PEDIZA, enquanto este é o instrumento financeiro por excelência para a concretização do EFMA.
Não tendo sido considerado na linha das primeiras prioridades das infra-estruturas que beneficiaram dos fundos comunitários, quer nos primeiros anos da adesão de Portugal à então denominada Comunidade Económica Europeia, que no âmbito do I Quadro Comunitário de Apoio, aprovado na sequência da reforma dos Fundos Estruturais ocorrida em 1988, o EFMA veio a ser contemplado no Plano de Desenvolvimento Regional que balizou a preparação do II Quadro Comunitário de, Apoio para o período de 1994/1999.
Inserido na intervenção operacional designada por promoção do Potencial de Desenvolvimento Regional no âmbito das designadas Acções Específicas de Reequilíbrio, as quais se destinaram ao lançamento de projectos de infra-estruturas de interesse regional com uma zona de influência relativamente vasta e de outras iniciativas especiais de reequilíbrio territorial dinamizadoras do desenvolvimento, o Empreendimento de Alqueva comportava então entre os objectivos principais:A constituição de uma reserva estratégica de água na região do Alentejo e única garantia de regularização das águas do Rio Guadiana condições necessárias à minimização dos impactes de secas prolongadas;
O estabelecimento de condições favoráveis a uma alteração do modelo cultural na agricultura baseado nas actividades de sequeiro;
A criação de um clima de expectativas empresariais para a zona de influência do empreendimento;
O desenvolvimento de novas actividades de recreio e lazer.
0028   |   II Série A - Número 002   |   22 de Setembro de 2001 Face ao exposto, a Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas é do seguinte parecer:ParecerQue o projecto de lei n.o 383/VIII (PCP) se encontra em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Palácio de São Bento, 7 de Maio de 2001. - O Deputado Relator, Gavino Paixão - O Presidente da Comissão, António Martinho.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(ESTABELECE UM NOVO REGIME JURÍDICO DE PROTECÇÃO DOS ANIMAIS)Relatório e parecer da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e PescasRelatórioO projecto de lei n.o 440/VIII, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que "Estabelece um novo regime jurídico de protecção dos animais", foi apresentado ao abrigo do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 130.o do Regimento, reunindo os requisitos previstos no artigo 137.o do Regimento.
O projecto de lei proposto tem por objecto estabelecer "(...) os deveres e as medidas gerias de protecção dos animais (...)" e regular "(...) o comportamento a observar em relação aos animais vertebrados".
Os autores do diploma consideram que, passados mais de cinco anos sobre a entrada em vigor da Lei n.o 92/95, se justifica estabelecer um regime jurídico de protecção dos animais, consagrando nele um conjunto de opções, de que destacam:- A definição de um conjunto de medidas e de deveres gerais de protecção dos animais, proibindo a prática de maus tratos ou de actos cruéis;
- O controlo da utilização de animais no comércio e em espectáculos;
- A definição das regras de tratamento e utilização de animais para fins didácticos ou científicos;
- A colaboração entre autarquias e associações zoófilas em campanhas de esterilização e de informação e sensibilização públicas;
- A proibição da venda, cedência e doação de animais pelos jardins zoológicos;
- O reiterar da competência das associações zoófilas para a defesa da segurança e do bem-estar dos animais;
- A previsão de medidas destinadas a evitar situações de risco provocadas por animais perigosos;
- A definição de um regime sancionatório adequado.As principais propostas do projecto de lei n.o 440/VIII:No quadro das obrigações gerais de protecção dos animais são consagrados: a proibição de todas as violências sobre eles, o dever geral de tratamento de acordo com as suas natureza e necessidades, e de socorro, sempre que.
Relativamente à utilização de animais para fins didácticos e científicos, deve restringir-se ao estritamente indispensável e dela não deverá resultar dor ou sofrimento consideráveis. A utilização económica de animais, assim como para espectáculos, exibições e divertimentos públicos deverá ser autorizada pela Direcção-Geral de Veterinária, ou pelas câmaras municipais, consoante a natureza dos casos. Da utilização de animais em espectáculos e competições excluem-se as lutas entre animais, a sorte de varas nas touradas e o tiro a alvos vivos, que são proibidos.
No capítulo das obrigações públicas e particulares, e relativamente aos animais domésticos estabelece-se obrigações de manutenção de boas condições higiénico-sanitárias, de alojamento e alimentação adequadas às suas necessidades, e dos tratamentos adequados aos males que os afectem; quanto aos animais de companhia estabelece-se o direito da utilização dos transportes públicos, desde que devidamente acondicionados e acompanhados, e recomenda-se o encorajamento dos seus donos a reduzir a reprodução não planificada; são ainda definidas as medidas necessárias para que possam ser mantidos e treinados animais considerados perigosos.
No que diz respeito ao regime sancionatório, reitera-se a legitimidade das associações zoófilas para se constituírem como assistentes nos processos relacionados com violações desta lei, assim como para requererem a todas as autoridades e tribunais as medidas necessárias para evitarem tais violações.
Por último, nas disposições finais, estipula-se a dedução ao rendimento colectável das despesas inerentes ao tratamento e recuperação de animais feridos, no âmbito dos deveres gerais de protecção.
A eventual aprovação desta proposta conduzirá à revogação da Lei n.o 92/95, de 12 de Setembro.ParecerO projecto de lei n.o 440/VIII, subscrito pelos Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que "Estabelece um novo regime jurídico de protecção dos animais" reúne os requisitos legais e regimentais aplicáveis para subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação.
Os grupos parlamentares reservam a sua tomada de posição para o debate que então ocorrerá.Palácio de São Bento, 17 de Julho de 2001. - O Deputado Relator, Rosado Fernandes - O Presidente da Comissão, António Martinho.
(SUBSÍDIO DE INACTIVIDADE PARA OS PESCADORES DA FROTA ATUNEIRA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA)Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social sobre o requerimento de adopção do processo de urgênciaRelatórioPor despacho de 1 de Agosto de 2001 do Sr. Presidente da Assembleia da República baixou à Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social a proposta de lei n.o 98/VIII, constante de Resolução da Assembleia Legislativa Regional da Madeira aprovada em sessão plenária de 25 de Julho do corrente ano.
0029   |   II Série A - Número 002   |   22 de Setembro de 2001 Nos termos do n.o 2 do artigo 286.o do Regimento, cumpre, no prazo de 48 horas, elaborar parecer fundamentado sobre o pedido de urgência.I   Enquadramento e legislação conexaA proposta de lei cria uma prestação social, denominada de subsídio de inactividade, a atribuir aos pescadores da frota atuneira da Região Autónoma da Madeira nas situações de perda total de rendimentos do trabalho obtidos no exercício da actividade piscatória, devido à não captura de tunídeos, independentemente das razões que a determinem e do período do ano em que se verifique.
De acordo com a justificação apresentada pela Assembleia proponente, a actividade piscatória em causa é desenvolvida em exclusividade, com vista à captura de uma única espécie de peixe com características migratórias, e constitui o único rendimento dos agregados familiares. A captura daquela espécie tem carácter sazonal, desenvolvendo-se entre Março e Outubro de cada ano, sendo que, nos restantes meses, os pescadores não recebem qualquer salário. Acresce que, mesmo no período normal de captura, se verifica uma enorme redução do número de cardumes que atravessam as águas territoriais da Região Autónoma da Madeira.
Por outro lado, apesar de os pescadores se encontrarem numa situação análoga à de desemprego, não têm direito ao correspondente subsídio, tendo em conta que o sistema de registo das respectivas carreiras contributivas, implementado pela Segurança Social, que somente tem em consideração os dias de faina mensal com captura de pescado independentemente do volume dessa captura, não lhes permite atingir os períodos de garantia necessários para terem direito ao subsídio de desemprego ou social de desemprego, como também implica que os mesmos sejam objecto de despedimento pelo armador, o que não se verifica visto que, apesar de não haver captura de atum, os pescadores se encontram vinculados às respectivas embarcações.
Na verdade, o Decreto-Lei n.o 311/99, de 10 de Agosto, criou o fundo de compensação salarial dos profissionais da pesca, que tem como atribuição prestar apoio financeiro aos profissionais da pesca em determinadas situações em que, temporariamente, se vejam impedidos de exercer a sua actividade. Esse apoio assume a forma de uma compensação salarial igual a 1/30 do valor da remuneração mínima mensal garantida aos trabalhadores, paga até a um máximo de 30 dias. Assim, estes profissionais já dispõem de um mecanismo compensatório da perda da sua retribuição. Porém, aquele diploma não abrange no seu âmbito de aplicação as situações agora descritas na proposta de lei n.o 98/VIII, porquanto estas têm a ver com a existência de fluxos migratórios de algumas espécies, sendo inerentes à própria actividade, enquanto as situações descritas no Decreto-Lei n.o 311/99 são externas e alheias à própria actividade piscatória.
Refira-se, aliás, que se encontra pendente para apreciação na 11.a Comissão a proposta de lei n.o 87/VIII, também apresentada pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira, que alarga o fundo de compensação salarial dos profissionais da pesca, aditando uma nova alínea ao n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 311/99, no sentido de englobar a impossibilidade do exercício da faina ditada pelas condicionantes decorrentes do carácter altamente migratório das espécies e pela especialização da frota exclusivamente nessa actividade. Assim, as duas iniciativas legislativas referidas   as propostas de lei n.os 87 e 98/VIII   devem ser objecto de apreciação conjunta, tendo em conta a identidade da matéria tratada. Porém, em relação à proposta de lei n.o 87/VIII não foi solicitada a urgência na sua aprovação.II   Apreciação da urgênciaNão se verifica uma invocação expressa das razões justificativas da solicitação, pela Assembleia proponente, da adopção do processo de urgência na apreciação desta iniciativa legislativa, apenas se formulando o pedido de apreciação urgente, ao abrigo da norma constitucional aplicável, sem que nesse pedido ou no texto de justificação da proposta se consigam distinguir essas razões.
De acordo com o preceituado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição, em redacção que coincide com o previsto no artigo 133.o do Regimento, e que o artigo 9.o da proposta em epígrafe observa, o diploma só poderá entrar em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2002.
De acordo com jurisprudência do Tribunal Constitucional, a legislação do trabalho engloba, para esses efeitos, todas as matérias que tenham a ver com os direitos constitucionalmente reconhecidos aos trabalhadores, como é o caso dos direitos sociais, de que é exemplo o subsídio de inactividade em causa no presente diploma, em consequência fazendo parte das matérias que, nesses termos, devem ser objecto de discussão pública.
Nesse sentido, por forma a garantir a constitucionalidade do processo de apreciação, a presente proposta de lei deve ser objecto de discussão pública, a qual poderia ficar prejudicada pelo processo de urgência.
Acresce que, como foi anteriormente referido, em relação à proposta de lei n.o 87/VIII não foi solicitada a urgência e, tratando-se de matéria conexa, as duas iniciativas deveriam ser objecto de apreciação conjunta, pese embora o facto de aquela ter sido distribuída à 11.a Comissão.ParecerA Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 286.o do Regimento da Assembleia da República, considera assim não existir fundamento para a adopção do processo de urgência da proposta de lei n.o 98/VIII, nos termos acima expostos.
Mais se propõe a remessa do presente parecer a Plenário para que o mesmo se pronuncie sobre a urgência, de acordo com o disposto no n.o 3 do citado artigo 286.o.Palácio de São Bento, 11 de Setembro de 2001. - O Presidente da Comissão, Artur Penedos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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- Aprova, para ratificação, o Protocolo estabelecido com base no n.o 1 do artigo 43.o da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL) e que altera o artigo 2.o e o anexo daquela Convenção, assinado em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2000.
- Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Dinamarca para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa, em 14 de Dezembro de 2000.
- Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Islândia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e o capital e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa, em 2 de Agosto de 1999.
- Aprova, para adesão, a Acta de Protocolarização dos Estatutos do Escritório de Educação Ibero-Americano, assinada em Ciudad de Trujillo, República Dominicana, em 31 de Outubro de 1957, os Estatutos da Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura, assinados na cidade do Panamá, em 2 de Dezembro de 1985, e o respectivo Regulamento Orgânico, assinado na cidade do Panamá, em 3 de Dezembro de 1985.
- Aprova o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a Região
0002   |   II Série A - Número 030S   |   07 de Fevereiro de 2002 Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinado em Lisboa em 17 de Janeiro de 2001.
- Aprova, para ratificação, o Tratado sobre o Estatuto Jurídico da EUROFOR, assinado em Roma, em 5 de Julho de 2000.
- Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a Ucrânia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e o capital, assinada em Lisboa, em 9 de Fevereiro de 2000.
- Aprova, para ratificação, o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em 18 de Setembro de 2000, em Bruxelas.
- Aprova, para ratificação, o Protocolo Opcional à Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres, adoptado em Nova Iorque, em 6 de Outubro de 1999.
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