I SÉRIE — NÚMERO 62 16 o Governo está pelo menos a supervisionar esses processos e que no Novo Banco vamos ver respeitados os direitos de todos os trabalhadores que estão neste momento à beira do despedimento e reféns de uma gestão que não está a respeitar os seus direitos. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do CDS-PP. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, ouvindo com atenção a intervenção de V. Ex.a, há duas questões que se nos colocam, mas eu aproveitaria esta questão sobre os trabalhadores, que pensei que fosse até ao fim e que fosse até à matéria em que o Governo tem mais responsabilidade, que é a relativa aos trabalhadores da Oitante. Esses trabalhadores estão neste momento sob a alçada do Estado, fruto de uma entrega voluntária do Estado do BANIF ao Santander, tendo ficado com a responsabilidade de parte dos trabalhadores. Aí não há mais ninguém que possa ter a responsabilidade a não ser o Ministério das Finanças. O Sr. Ministro das Finanças, até hoje, apenas nos disse que estava preocupado com a situação. Essa preocupação não chega. Aquilo que precisamos de ter, da parte do Governo, é a garantia que o Estado é pessoa de bem e vai respeitar todos os compromissos que os trabalhadores da Oitante têm, designadamente aqueles que decorriam das suas relações de trabalho com o BANIF, que era a sua entidade patronal até o Estado entregar esse Banco ao Santander. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — E a Parvalorem? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Quanto às duas questões que tenho a colocar-lhe e que decorrem da intervenção de V. Ex.a, a primeira tem a ver com a orientação quanto à Caixa Geral de Depósitos. É interessante que um governo do Partido Socialista nos venha dizer que a orientação que vai ser dada à Caixa Geral de Depósitos é para proporcionar crédito às PME, porque a Caixa Geral de Depósitos não pôde fazer esse papel durante um período significativo da crise que atravessámos porque anteriormente tinha sido comprometida a sua capacidade de proporcionar crédito às PME com empréstimos dados a amigos para brincarem na banca privada. Aquilo que aconteceu com a Caixa Geral de Depósitos durante os governos socialistas foi uma política de crédito totalmente arbitrária e discricionária, que entregou dinheiro a privados para fazerem operações acionistas em bancos privados. A Caixa Geral de Depósitos chegou até, durante a governação socialista, a passar uma administração da Caixa Geral de Depósitos para um banco privado. Foi a este ponto a ingerência da Caixa Geral de Depósitos no sistema privado, com elevado prejuízo do tecido empresarial português. Se essa é uma alteração de política, nós saudamo-la, mas não podemos deixar de registar que foi durante os governos do Partido Socialista que a política contrária foi aplicada. Aplausos do CDS-PP. Protestos do PS. O Sr. João Paulo Correia (PS): — E o Efisa? E o Miguel Relvas? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O segundo esclarecimento que pretendemos é também muito claro, Sr. Secretário de Estado. O debate que hoje aqui temos é um debate da iniciativa do PCP sobre nacionalização da banca. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não é nada!