6 DE JULHO DE 2013 31 Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Quer nas PPP quer nas privatizações o cartão-de-visita é realmente muito mau! Se calhar por isso também é que neste debate nenhum dos anteriores responsáveis está aqui a dar a cara, a justificar as opções e a explicar muitas das asneiras cometidas que todos nós estamos agora a pagar! Aplausos do PSD e CDS-PP. O Sr. Deputado apresentou um conjunto exaustivo de propostas para controlar este tipo de processos, mas, permita-me que lhe pergunte, em primeiro lugar, porque é que durante todo o tempo em que os anteriores responsáveis do Partido Socialista tiveram ocasião de desenrolar um conjunto deste tipo de procedimentos os senhores nunca as executaram? Porque é que nunca as formalizaram? Porque é que nunca as concretizaram? Porque é que, ao longo do tempo em que foi definido um conjunto de privatizações e um conjunto de contratos de parcerias público-privadas, nunca foi possível estabelecer um conjunto de princípios através dos quais ficasse claro que eram de definição e de salvaguarda do interesse público? Em relação às privatizações, Sr. Deputado, deixe-me que saliente: no setor da energia, Galp, EDP, REN, Hidroeléctrica Cahora Bassa; no setor da construção naval, Estaleiros Navais de Viana de Castelo, Edisoft, Empordef; no setor do transporte aéreo, ANA e TAP; no setor ferroviário, CP Carga e EMEF; no setor financeiro, BPN e Caixa Seguros; no setor das comunicações, CTT; no setor da distribuição de papel, INAPA; no setor mineiro, Sociedade Portuguesa de Empreendimentos. Sabe onde é que isto estava? Estava no Programa do atual Governo? Não! Estava no PEC1, do Governo Socialista, em março de 2010! Vozes do PSD: — Muito bem lembrado! Vozes do PCP: — Que os senhores aprovaram! O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Quando depois, em maio de 2011, assinaram o Memorando de Entendimento, porque o Estado português estava numa situação de pré-insolvência, definiram e estimaram que o conjunto de processos de privatização alcançaria uma receita total de 5,5 milhões de euros. É ou não verdade que, neste momento, e estando longe de ter terminado esse mesmo processo, já se ultrapassou essa verba, com a certeza também de que é um processo transparente, como já aqui foi reafirmado e as entidades internacionais têm referido? Ninguém tem posto em causa minimamente os processos, nomeadamente a exigência dos cadernos de encargos e a forma como o Governo, quando não está salvaguardado o interesse nacional e quando a definição do conceito de serviço público não está devidamente acautelada pelas propostas que são apresentadas, tem procurado não os concretizar. É que não está apenas em causa a questão financeira, está em causa, sim, a definição de planos de investimento e de desenvolvimento de empresas que têm preponderância na economia portuguesa e que são importantes para o serviço dos cidadãos. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça o favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Para terminar, aquilo que o Governo tem feito, e bem, é não apenas fazer a venda para o encaixe financeiro, é defender o serviço público, é defender um plano de desenvolvimento e de investimento e a defesa dos trabalhadores,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Tenha vergonha! O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — ... e com isso fazer aquilo que os anteriores Governos não fizeram. O Sr. João Oliveira (PCP): — Como é que tem o descaramento de dizer isso?!