63 | I Série - Número: 020 | 9 de Janeiro de 2010Perante tudo o que foi aqui explicitado, votei contra o projecto de lei n.o 24/XI (1.a), do Partido Ecologista «Os Verdes», e o projecto de lei n.o 14/XI (1.a), do Bloco de Esquerda. O meu entendimento quanto ao mandato que obtivemos aquando das últimas eleições legislativas não me atribuía a possibilidade de votar favoravelmente estes projectos e, consequentemente, a adopção por casais do mesmo sexo.A Deputada do PS, Hortense Martins.——Votei contra os projectos de lei apresentados pelo Bloco de Esquerda [n.o 14/XI (1.a)] e pelo Partido Ecologista «Os Verdes» [n.o 24/XI (1.a)] por razões de vinculação partidária definidas e apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.A institucionalização de crianças no Estado é a pior circunstância em que estas se podem encontrar.Na verdade, o objectivo primeiro do Estado, em relação a crianças institucionalizadas, é proporcionar-lhes um projecto de vida. Por essa razão e tendo em conta que há muitas crianças institucionalizadas e a necessitar de acolhimento familiar, não vejo nenhuma razão para que um casal homossexual seja impedido de adoptar uma criança, proporcionando-lhe um projecto de vida consistente e duradouro, desde que cumpra os requisitos e as garantias de cidadania definidas na Lei da Adopção.O Deputado do PS, João Paulo Pedrosa.——Defendemos a possibilidade de adopção em caso de casais de pessoas do mesmo sexo.Ao não consagrar expressamente a admissibilidade de adopção nestes casos poderá estar subsumida uma discriminação e poderão até ser violadas situações jurídicas consolidadas.Na verdade, nada existe na lei geral que se oponha à adopção por um(a) homossexual. Nestas situações já existentes, qual o efeito do artigo 3.o da proposta de lei? É, aliás, esse um dos argumentos, senão mesmo o mais relevante, para aceitar a adopção por casais homossexuais. Se um deles pode adoptar, que argumentos válidos existem para que o casal o não possa fazer? Para além disso, a redacção do n.o 2, com uma injunção de interpretação, não se nos afigura de boa técnica jurídica. Teríamos preferido que da proposta não constasse tal injunção, por desnecessária.Mas votámos a favor pelo imenso progresso civilizacional que esta lei significa, ao terminar com uma discriminação que violava direitos fundamentais garantidos na Constituição Portuguesa.Os Deputados do Partido Socialista, José Vera Jardim —  Strecht Ribeiro —  Ana Catarina Mendes —  Ramos Preto.——A possibilidade de adopção por casais homossexuais existe em vários países europeus, incluindo o Reino Unido, a Holanda, a Suécia e a Dinamarca, e também em muitos Estados dos EUA, havendo, por isso, dados disponíveis que devem ser considerados em qualquer análise séria da questão.Uma sondagem efectuada nos EUA nos anos 90 revelava que a percentagem de mães entre mulheres lésbicas e mulheres heterossexuais era já muito semelhante (62% e 72%, respectivamente), embora somente 27% dos gays inquiridos fossem pais de crianças contra 60% dos homens heterossexuais; estimou-se ainda que o número de crianças com um pai gay ou uma mãe lésbica estaria na ordem dos milhões.Esta realidade permite já uma análise sólida. E essa análise é feita num relatório publicado em Fevereiro de 2002 pela American Academy of Pediatrics.As suas conclusões enfatizam a semelhança entre homo e heterossexuais no exercício dos papéis parentais em aspectos como «atitudes parentais, comportamento, personalidade e ajustamento dos pais»,