13 DE MARÇO DE 1981923ARTIGO 24.o(Sem declaração prévia)No caso de não haver declaração prévia de utilidade turística, os requerimentos para a declaração deverão ser instruídos com os seguintes elementos:a) Questionário devidamente preenchido em im-presso a fornecer pela Direcção Regional de Turismo;b) Memória descritiva especificando a localizaçãoe características do empreendimento, com vista a demonstrar a sua adequação aos requisitos legais de atribuição da utilidade turística, enunciados no n.° 2 do artigo 1." e no artigo 29.° do presente diploma;c) Fotografias do exterior e do interior do em-preendimento (edifícios e tudo o mais com ele relacionado), no formato 18X24, que permitam apreciar a sua feição estética e funcional e outras características significativas, dependentes da natureza do empreendimento;d) Pacto social da requerente, sendo uma socie-dade comercial, ou os estatutos, tratando--se de uma associação ou fundação;e) Indicação dos meios de financiamento utiliza-dos e a utilizar no empreendimento, com menção do capital próprio e do capital alheio, bem como das fontes e condições de obtenção deste último (prazo de amortização e taxa de juro);f) Balanços aprovados dos três últimos exercícios,sendo a requerente uma sociedade comercial, ou os balanços dos exercícios, se a sociedade tiver menos de três anos de actividade.ARTIGO 25." (Com declaração prévia)No caso de ter havido declaração prévia de utilidade turística, os requerimentos para a confirmação deverão ser instruídos e apresentados no prazo de seis meses, a partir da abertura ao público, com os seguintes elementos:a) Data de abertura ao público do empreendimento;6) Classificação  atribuída  ao  empreendimento (quando for caso disso);c) Fotografias do exterior e do interior do em-preendimento (edifícios e tudo o mais com ele relacionado), no formato 18X24, que permitam apreciar a sua feição estética e funcional e outras características significativas dependentes da natureza do empreendimento;d) Indicação dos meios de financiamento utili-zados e a utilizar no empreendimento, com menção do capital próprio e do capital alheio, bem como das fontes e condições de obtenção deste último (prazo de amortização e taxa de juro), quando não tiverem já sido indicados;e) Balanços aprovados dos exercícios posterioresao requerimento para a declaração prévia;f) Situação actual em relação aos condicionamentos havidos para a declaração da utilidade prévia.ARTIGO 26.4 (Revogação)1 — O despacho de revogação do Presidente do Governo Regional ocorrerá quando se verifique:a) Inobservância dos condicionamentos a quetenha sido subordinada a declaração;b) Execução do empreendimento em termos di-ferentes dos constantes do projecto aprovado;c) Alteração do projecto inicial ou da feiçãofísica essencial do empreendimento, tal como existia à data da declaração, designadamente em consequência de obras posteriores, havendo parecer desfavorável da comissão, ainda que os projectos de tais alterações tenham sido legalmente aprovados;d) Exploração do empreendimento em termos di-ferentes dos resultantes da sua classificação, à data da declaração, salvo parecer favorável da comissão para essa diferente exploração;e) Desclassificação do estabelecimento em virtudedo deficiente estado das instalações ou de reiterada deficiência de serviços, mediante verificação feita pelos serviços de inspecção.2 — Quando haja lugar a vistoria, dela deve ser elaborado relatório circunstanciado.Secção IVDisposições comunsARTIGO 27.°(Informações sobre os condicionamentos)Nos casos previstos nos artigos J4.°, 24.° e 25.°, a Direcção Regional de Turismo instruirá os processos com os seguintes elementos:a) Informação relativa aos condicionamentos es-tabelecidos na utilidade turística presumível;b) Informação  relativa  aos  condicionamentosestabelecidos na utilidade turística prévia e que, por sua natureza, sejam desde logo verificáveis;c) Informação sobre a qualidade de funciona-mento e de serviço do empreendimento.ARTIGO 28."(Transferência de direitos e deveres)Os requerimentos para transferência de direitos e deveres emergentes da declaração de utilidade turística devem ser subscritos pela entidade que pretende a transferência e instruídos com os documentos comprovativos da celebração do negócio jurídico que a fundamenta.