27 | II Série C - Número: 036 | 10 de Setembro de 2009VIII. CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕESCONCLUSÕES1a – A crise financeira mundial  originou uma quebra das exportações e a diminuição significativa da carteira de encomendas na indústria têxtil e do vestuário portuguesa, apesar deste cenário preocupante mas que neste momento é comum à generalidade dos sectores da economia. Nos empresários do sector, a par dos que se mantêm confiantes e com competências para resistir, existem muitas preocupações e interrogações sobre o que vai restar no pós crise, nomeadamente pelas evidentes dificuldades financeiras de muitas empresas, apesar de apresentarem sólidos índices de sustentabilidade económica.  2a – Falta de harmonização / concertação entre políticas e praticas no tratamento de situações de empresas com passivos em mora ao sector público estatal, designadamente, segurança social e administração fiscal. A este propósito, tendo a questão sido posta quer à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, quer à Secretaria de Estado da Segurança Social, transcrevemos a informação recebida deste último Gabinete:                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    “...A segurança social tem vindo a reforçar o seu esforço no sentido de minorar os efeitos  nefastos da crise no sector têxtil e do vestuário. Na verdade, a legislação aplicável à  regularização da divida à segurança social apresenta-se mais flexível do que a legislação  aplicável à regularização de dívida à administração fiscal, nomeadamente pelas preocupações  de natureza social subjacentes às normas de regularização extraordinárias da dívida,  actualmente vertidas no Decreto-Lei n.o 411/91, de 17 de Outubro.Paralelamente à maior flexibilidade legal, a segurança social também tem promovido a divulgação desta legislação, designadamente, através da organização de Seminários e Encontros com representantes de diversos sectores da economia, com o intuito de, ao divulgar, tomar mais transparente e acessível o processo de regularização de dívidas.Relativamente às propostas concretas apresentadas pelo Grupo de Trabalho – Sector Têxtil e Vestuário, e no que concerne à Segurança Social, importa referir que o Decreto-Lei n.o 411/91, de 17 de Outubro, não proíbe a progressividade das prestações. Embora a regra seja a autorização de prestações mensais, iguais e sucessivas, sempre que tal se justifique por ser indispensável para a viabilização do contribuinte, são autorizadas prestações progressivas.Por outro lado, a possibilidade de conceder carências não se encontra prevista actualmente mas, na proposta de diploma regulamentar ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de