24 DE JUNHO DE 2020 237 criou múltiplos e novos problemas. Acresce ainda o facto de estar por comprovar o facto de o Acordo Ortográfico de 1990 ter vindo resolver qualquer problema, uma vez que não se verificava qualquer dificuldade decorrente da existência de duas grafias oficiais da Língua Portuguesa. Não menos importante é o facto de, até agora, o AO90 não ter sido ratificado por todos os países. No âmbito da CPLP, o AO90 está em vigor em Portugal, no Brasil, em São Tomé e Príncipe e em Cabo Verde, enquanto Timor-Leste e Guiné-Bissau apenas o ratificaram, sem implementar. Falta ainda a ratificação do acordo por parte de Angola e de Moçambique. Recorde-se que no Brasil começam também a surgir várias reservas em relação à aplicação do Acordo. Neste contexto, importa salientar que a ortografia, e o código linguístico no geral, é uma das matrizes de um povo e, qualquer alteração desta natureza, terá de ser feita de forma bem estruturada, coerente, participada e acompanhada de uma avaliação séria de todos os seus impactos. A verdade é que se desconhece qualquer estudo que ateste a viabilidade económica, o impacto social e a adequação ao contexto histórico, nacional e patrimonial deste Acordo, além de nunca se ter conseguido, até ao dia de hoje, a sua aceitação plena por largos sectores da sociedade. É igualmente verdade que a quase totalidade dos pareceres sobre o AO90 foram negativos, (dos 27 pareceres solicitados, 25 foram negativos), apesar de ignorados e nunca discutidos seriamente ao longo de todo o processo. Saliente-se ainda que este acordo foi preparado em situações alheias à população e às comunidades académica e literária, sem ter em conta grande parte dos contributos que foram elaborados. Não será por acaso que, ao longo de anteriores legislaturas, nos grupos de trabalho relativos à aplicação do AO90, foram frequentemente suscitadas insuficiências, incoerências e obstáculos na sua aplicação e utilização. Além disso, o período de transição deveria ter permitido uma avaliação dos impactos, das lacunas, das vantagens e desvantagens, mas também da sua recetividade. Isso não sucedeu, desperdiçando-se a oportunidade de estudar e acompanhar a sua implementação. Em suma, por todas estas razões, o AO90 nunca foi uma questão pacífica e tem desencadeado, desde o início, diferentes e acentuadas reações na sociedade. Independentemente das distintas posições sobre a matéria, é imprescindível, desde já, avaliar a sua aplicação concreta. Face ao exposto, o que está em causa é a absoluta necessidade de se avaliar a implementação do Acordo Ortográfico de 1990, pois trata-se da defesa da Língua Portuguesa enquanto património cultural e, portanto, uma questão do interesse público, devendo esse processo assegurar a participação da comunidade académica e literária e delinear o caminho a seguir, através da correção dos efeitos negativos e, caso seja essa a conclusão, numa situação limite, da orientação para a sua suspensão, acautelando todos os procedimentos para o imprescindível acompanhamento e transição deste processo. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» apresenta o seguinte projeto de resolução. A Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: 1 – Promova uma avaliação científica global dos efeitos da aplicação do Acordo Ortográfico de 1990, diagnosticando a perceção da sua utilização entre a população em geral, as escolas, as comunidades académica e literária e os órgãos de comunicação social, tornando essa avaliação pública. 2 – Do resultado dessa avaliação sejam promovidas medidas com vista à correção dos efeitos nefastos e negativos que sejam identificados e, se as conclusões de tal avaliação assim apontarem, numa situação limite, à orientação para a suspensão do Acordo Ortográfico de 1990, acautelando as medidas necessárias de acompanhamento e transição, por forma a evitar uma maior desestabilização neste processo. Palácio de S. Bento, 23 de junho de 2020. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. ———