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Assim, e como já tem sido decidido em casos de igual natureza, somos de parecer que não é de suspender das suas funções o Sr. Deputado Rui Fernando Pereira Mateus.Palácio de São Bento, 18 de Fevereiro de 1986. O Deputado Relator, Mário Cal Brandão.Quanto ao segundo relatório e parecer da mesma Comissão, ele refere o seguinte:O Senhor Juiz da 2a Secção do 1.o Juízo do Tribunal de Polícia da Comarca de Lisboa solicitou autorização para que o Sr. Deputado José Manuel Torres Couto seja julgado nos autos de transgressão por infracção ao Código da Estrada.
A inviolabilidade dos deputados visa essencialmente impedir que o normal funcionamento da Assembleia da República seja prejudicado pela cessação de sua actividade parlamentar que, portanto, só se justificará quando determinada por causa deveras grave.
Ora, os processos em relação aos quais se pede a suspensão são meras transgressões por estacionamento proibido o que, de modo algum, justifica a suspensão solicitada.
Assim, e como já tem sido decidido em casos de igual natureza, somos de parecer que não é de suspender das suas funções o Sr. Deputado José Manuel Torres Couto.Palácio de São Bento, 18 de Fevereiro de 1986. O Deputado Relator, Mário Cal Brandão.O Sr. Presidente: - Peço aos Srs. Deputados que habitualmente têm a tarefa de ser escrutinadores que se aproximem das umas para dar início à votação. As umas estarão abertas até às 19 horas.
Srs. Deputados, vamos agora de facto interromper a sessão para proceder ao intervalo regimental. A sessão recomeçará às 18 horas.Eram 17 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Estão inscritos os Srs. Deputados Andrade Pereira, Magalhães Mota e Jorge Lemos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Andrade Pereira.O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou na respectiva Comissão, e votará hoje em Plenário, a favor do recurso interposto pelo Partido Social-Democrata sobre a admissão do projecto de lei n.o 152/IV.
Fê-lo, não tanto por entender que a matéria que é regulada nesse projecto de lei não seja da atribuição da Assembleia da República - que o é -, mas por entender que existe uma contradição verdadeiramente insanável entre os n.o 2 e 3 e o
15to é, não se trata de querer diminuir as garantias que o artigo 39.o da Constituição da República Portuguesa assinala ao sector público da comunicação social, garantias que envolvem não só a existência necessária desse sector público da comunicação social mas também a atribuição de um estatuto especial distinto dos órgãos de comunicação particular.
Por isso o CDS aceita, sem qualquer tipo de restrições, aquilo que no n.o 1 da iniciativa legislativa do PS se diz, na medida em que se torna dependente de concurso público a decisão do Governo, feita sob proposta do conselho de gerência, da alienação de quaisquer partes ou de quaisquer bens relativos a empresas do sector público da comunicação social estatizada.
Mais: aceitaria mesmo que nesta exigência se fosse mais longe e, porventura, se tornasse essa decisão do Governo dependente de outros requisitos, designadamente e por hipótese de um parecer favorável do Conselho de Comunicação Social.
O que o CDS não aceita, e considera que invade realmente o domínio da inconstitucionalidade, é que nesse mesmo dispositivo, tal como é proposto, se diga que a venda e a alienação de qualquer parte ou bem deve ser feita mediante decisão do Governo e, seguidamente, se diga que essa decisão tem de constar de projecto de lei. 15to é, é o próprio projecto de lei que diz que a venda há-de ser objecto de decisão por parte do Governo e depois exige que cada venda concreta, que é um acto administrativo típico, seja objecto de um decreto-lei ou de uma lei.
O acto administrativo tem como elementos essenciais os seguintes: consistir na conduta de um órgão de administração no exercício de um poder público, na voluntariedade dessa conduta, em o seu fim ser a prossecução dos interesses postos por lei a cargo do órgão seu autor e, finalmente, que essa conduta deve ter por objecto a produção de efeitos jurídicos num caso concreto.
Ora, a venda que viesse a ser decidida pelo Governo, ao abrigo do n.o 1 do projecto de lei n.o 152/IV,caso viesse a ser transformado em lei, revestir-se-ia seguramente de todos esses elementos que qualificam o acto administrativo, sem dúvida dos três primeiros, mas também do último, isto é, cada venda produziria efeitos jurídicos relativamente a um caso concreto.
Tal acto do Governo seria, pois, sempre um acto administrativo e não normativo. É que a norma, a lei, o decreto-lei, define-se - como resulta do artigo 52.o do Código Administrativo ainda hoje em vigor - por ser um preceito de carácter genérico e de execução permanente, carácter que obviamente não teria a decisão concreta do Governo relativa à venda que viesse a fazer de quaisquer partes ou bens relacionados com empresas da comunicação social.
Na nossa perspectiva não se põe, pois, a questão de saber se apenas a Assembleia da República pode legislar sobre tal matéria, dada a sua atinência ao domínio constitucional dos direitos, liberdades e garantias. É óbvio que, com este projecto de lei, o Parlamento vai justamente legislar sobre essa matéria.
1456 I SÉRIE - NÚMERO 43A inconstitucionalidade, a nosso ver, não reside no diploma proposto em si mas na incongruência dos n.o 2 e 3 relativamente ao n.o 1. Concurso público sim, rodeado de todas as cautelas - as que constam do projecto de lei e quaisquer outras -, o decreto-lei para concretizar esse acto tipicamente administrativo é que entendemos que não.
No parecer que vai ser votado argumenta-se com, o exemplo do estatuto das empresas públicas, só que, como já aqui foi salientado, realmente, nesse diploma conhecido pelo nome de "estatuto das empresas públicas", impõe-se que nos casos de extinção deste tipo de empresas se utilize a forma de decreto regulamentar e não a forma de decreto-lei.
Em suma, consideramos que a exigência de decreto-lei como forma para um acto administrativo típico é uma ingerência na esfera própria da actividade administrativa do Governo.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - E se é certo que de Montesquieu até hoje se percorreu um longo caminho, se é certo que entre os poderes dos vários órgãos de soberania há uma cada vez maior interdependência, importa que, apesar de tudo, não se estabeleçam confusões que tornem cada vez menos clara a interpretação exacta dos poderes de cada órgão.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Não se trata, do meu ponto de vista, de defender este governo, mas sim de não avançar num caminho, que sinto que começa a trilhar-se nesta Câmara, conducente à ideia de que ao Governo nada mais cabe senão legislar sobre a sua própria constituição e funcionamento, o que é mau.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo pedidos de esclarecimento, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Magalhães Mota vou ler uma mensagem enviada pelo Sr. Presidente da República.Sr. Presidente e meu prezado amigo:
Tencionando deslocar-me à Suécia entre os dias 14 e 15 do corrente mês, em viagem sem carácter oficial, a fim de assistir às exéquias do ex-Primeiro-Ministro, Sr. Olof Palme, venho, nos termos do artigo 132.o, n.o 2, da Constituição, dar conhecimento a essa Assembleia.Apresento a V. Ex.a os meus melhores cumprimentos.O Presidente da República, Mário Soares,Verifica-se pelo n.o 2 do artigo 132.o da Constituição que o assentimento é dispensado nos casos de passagem em trânsito de viagem sem carácter oficial - é o caso -, de duração não superior a cinco dias, devendo, porém, o Presidente da República dar prévio conhecimento dela à Assembleia da República. É o que acaba de ser feito.
Para uma, intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr: Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de chamar á atenção para o facto de que após a revisão constitucional a declaração de inconstitucionalidade - nos termos do artigo 282.o da Constituição - deixou de incidir sobre os diplomas e passou a recair sobre cada norma em particular, o que significa que esta alteração permite que qualquer diploma expurgado de qualquer norma declarada inconstitucional continue a vigorar.
E digo isto porque foram tirados argumentos em relação à possibilidade de determinada norma constante do projecto de lei do PS em apreciação ser inconstitucional. Mesmo que o fosse, isso não acarretaria a inconstitucionalidade de todo o projecto.
Gostaria de tornar claras algumas das razões pelas quais votaremos pela- constitucionalidade do projecto. Fazemo-lo, não por boa parte das razões que foram trazidas a Plenário, com as quais em alguns aspectos discordamos, mas por outras que vamos tentar expor.
E por nos parecer que, havendo sucessivas instâncias de apreciação de constitucionalidade, somente quando a inconstitucionalidade seja patente e flagrante deve a Assembleia da República fazer sobre ela o seu juízo político; eliminando ab initio a possibilidade de uma inconstitucionalidade se verificar.
É esta doutrina que tem prevalecido nesta Câmara, nela nos baseamos hoje também numa matéria que claramente não é tão isenta de dúvidas como acaba de ser sugerida pelos autores do recurso de admissibilidade.
As nossas razões assentam em duas ordens de princípios: em primeiro lugar, estranhamos, e naturalmente, que quando tantas vezes se confunde o sector da comunicação social com o sector económico, desta vez sejam os próprios argumentos económicos e a própria lógica desses raciocínios a ser postos em causa.
A lógica, dizia D. Francisco Manuel de Melo, "é uma fidalguia, é preciso usá-la e usá-la bem". E gostaríamos, portanto, que a mesma lógica que algumas vezes, temos combatido, porque improcede quando aplicada aos órgãos de comunicação social, não seja desta vez. pura e simplesmente posta entre parêntesis.
E recordaria nesta vertente o princípio de organização económico-social constante do artigo 80o e o comando constitucional que consta do artigo 90o da mesma Constituição.
Quer dizer, o princípio constitucional do alargamento da propriedade social implicaria - se em matéria económica nos debatêssemos - que qualquer dispositivo de alienação de sectores que correspondem a propriedade social ou a participações sociais não seja feito sem a possibilidade de ser controlado pela Assembleia da República, até porque o argumento extraído a propósito do estatuto das empresas públicas tem um alargamento necessário.
É que o estatuto das empresas públicas é ele próprio matéria de competência reservada da Assembleia da República, por força do artigo 168.o, n.o1, alínea b), da Constituição. E por assim ser, também esse argumento levar-nos-ia a considerar que qualquer alteração no estatuto de uma empresa pública - e não há maior alteração de um estatuto do que a alienação de parte do seu capital social - pode ser feita sem a fiscalização e o controle da Assembleia da República.
Mas os argumentos fundamentais não os vamos extrair destes princípios de natureza económica da Constituição, pois continuamos a pensar que a comunicação social não está incluída no sector económico
12 DE MARÇO DE 1986 1457da Constituição, mas no dos Direitos, Liberdades e Garantias; vamos extraí-los, isso sim, ao conjunto de Direitos, Liberdades e Garantias.
Recordaríamos que o artigo 38.o, no6, da Constituição da República Portuguesa não estabelece nenhuma distinção entre as actuações que aí são desenvolvidas e controladas pelo próprio preceito constitucional; antes pelo contrário, faz uma enumeração que abrange não apenas os actos administrativos singulares ou stricto sensu, mas todas as actuações susceptíveis de, por modo directo ou indirecto, porem em causa os órgãos de comunicação social.
Recordaria, pela simples leitura do preceito, aquilo que está em causa e que a Constituição não quis que fosse omitido. Começa n.o6 do artigo 38.o por dizer: "Nenhum regime administrativo [...]" Quer isto dizer que os próprios actos administrativos, as próprias resoluções administrativas não estão, nesta matéria, fora do âmbito do controle do Parlamento e da Assembleia da República, porque põem em causa direitos e liberdades fundamentais, assim como não estão em causa também, do mesmo modo, as actuações no domínio das políticas fiscal, de crédito ou de comércio externo. A todas elas se refere, também, o n.o6 do artigo 38.o da Constituição.
É de direitos, liberdades e garantias que se trata; é de princípios de aplicação directa que se trata e, por assim ser, a Assembleia da República tem, necessariamente, um papel a desempenhar e um comando a exercer. 15to porque se verifica ou a ausência de um preceito e de uma norma, e, portanto, a Assembleia da República tem o dever de colmatar essa lacuna da nossa ordem jurídica, criando condições para que estas actuações se tornem impossíveis, e então estaremos no domínio de a Assembleia da República colmatar as lacunas da nossa ordem jurídica, ou, pelo contrário, actuações administrativas que infringem, elas próprias, directamente, preceitos constitucionais, e justo é que a Assembleia da República, através da forma que está ao seu alcance, que é a forma mais nobre de legislação, as trate de colmatar.
Estas são, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as razões, sucintamente expostas, que nos levam a dar o nosso voto favorável à admissibilidade do projecto de lei e, portanto, a rejeitar o recurso interposto.Aplausos do PSD, do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Deputado Magalhães Mota, muitas perguntas lhe faria acerca de algumas afirmações que produziu, mas como o tempo é curto vou tocar em apenas dois pontos que me parecem estar pouco esclarecidos.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado diz que a alienação de parte do capital social de uma empresa de comunicação social é a alteração do seu estatuto.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É verdade!O Orador: - Pois bem, esta é uma afirmação controversa, na medida em que o Sr. Deputado Magalhães Mota sabe que o estatuto de uma empresa, mesmo pública que seja, abrange a estrutura da própria empresa, sua formação, capital, funcionamento, competência. Ora, não creio que a disposição de bens próprios dessas empresas, a menos que sejam imprescindíveis ao exercício da respectiva actividade, possa pôr em causa o estatuto. Já não digo que fazem parte do estatuto, mas que possam pôr em causa a permanência do estatuto da empresa.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado citou o n.o 6 do artigo 38.o da Constituição, que diz:Nenhum regime administrativo ou fiscal [...]E a parte que agora vou referir é a que interessa:[...] pode afectar, directa ou indirectamente, a liberdade de imprensa e a independência dos órgãos de informação perante os poderes político e económico [...].Ora bem, o Sr. Deputado parte de um preconceito, parte da ideia feita de que a não alienação é que assegura a liberdade e a independência. Essa é uma conclusão que é preciso demonstrar, na medida em que se impedem as empresas públicas de comunicação social de alienar bens ou valores que não são indispensáveis ao exercício da sua actividade, e dessa forma se pode dificultar a cobertura de défices eventualmente estruturais, colocando essas empresas na dependência do poder político através da cobertura dos défices. Nas afirmações que fez não demonstrou que a proibição da alienação é que significa assegurar a liberdade e a independência; pelo contrário, das suas afirmações pode resultar o oposto.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Deputado Correia Afonso, devo dizer-lhe, em primeiro lugar, que em relação ao problema da alienação do capital, o que está em causa no caso concreto do Jorna! de Noticias é a alienação de 53 % desse capital, ou seja, mais de metade do capital. Uma das distinções entre empresas públicas e outras empresas reside no facto de o seu capital não ser tratado por capital social. É um capital que consta, não de uma escritura, não de um acordo entre sócios, mas de um diploma que instituiu a empresa pública.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Peço desculpa, mas devo dizer-lhe que não é nada disso que está em causa. Aliás, é a primeira vez que se fala neste assunto. O que está em causa é o projecto de lei n.o 152/IV, que não fala no Jornal de Notícias, não fala em nada de concreto, apenas estabelece uma estrutura de alienação desse ou de qualquer outro bem. No entanto, neste momento o que está em causa é o problema da constitucionalidade.O Orador: - Exacto.O Sr. Correia Afonso (PSD): - O Sr. Deputado terá oportunidade de produzir todas as afirmações que fez aquando da discussão do projecto de lei. Neste momento, nada disso está em causa.
1458 I SÉRIE - NÚMERO 43O Orador: - É certo, Sr. Deputado.
Explico-lhe já onde é que eu queria chegar. É que quando o Sr. Deputado aliena 53 % do capital de uma empresa pública e o põe à disposição da iniciativa privada, essa empresa perdeu, necessariamente, a sua característica de pública porque a maioria do capital passou a ser privado. tão simples como isto.
Em segundo lugar, quanto ao n.o 6 do artigo 38.o da Constituição, a liberdade de imprensa e a conclusão que era preciso demonstrar, devo dizer, Sr. Deputado Correia Afonso, que à iniciativa privada não está vedada a constituição de jornais. Quer isto dizer que a iniciativa privada goza de toda a liberdade de constituir os jornais que entender, e a conclusão que interessaria aqui averiguar é a de saber por que razão é que a iniciativa privada se interessa mais pelos jornais feitos e por títulos que têm a sua rendibilidade assegurada e é o caso do Jornal de Notícias -, contrariamente ao que o Sr. Deputado disse, e não faz a criação de novos jornais, visto que tem toda a liberdade de o fazer.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Bem perguntado!O Orador: - Ora bem, o n.o 6 do artigo 38.o da Constituição não proíbe, pois, a iniciativa privada, que pode constituir os jornais que bem entender; proíbe, isso sim, é que, directa ou indirectamente - e isso está em causa, por exemplo, na alienação do Jornal de Notícias - se ponha em causa a independência de um órgão de informação prestigiado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É elementar!Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do deputado independente Lopes Cardoso.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD impugnou a admissibilidade do projecto de lei n.o 152/IV, do Partido Socialista, relativo à alienação de bens do Estado em empresas públicas de comunicação social. O PSD impugna tudo. O PSD entende que tudo se pode fazer de qualquer maneira, desde que se trate de decisões governamentais, por ele e só por ele tomadas.
Para o PSD tudo o que vem do Governo está bem. Tudo o que vem de partidos com assento na Assembleia da República está mal, é inconstitucional, deve ser impugnado e visa interferir na esfera própria da acção governativa.
O PSD aparece nesta Casa como o grande defensor dos factos consumados, das decisões unilaterais do Governo, mesmo que tomadas sobre matérias às quais não pode ser indiferente a Assembleia da República. Mais, o PSD adopta esta postura no preciso momento em que a própria Assembleia da República está a discutir a problemática do sector público de comunicação social, que o Governo pretende desmantelar de maneira anárquica, em marchas forçadas e sem regras.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Significativo!O Orador: - E os factos são tão claros, o objectivo de destruição do sector é tão evidente, que o Governo apenas cura de emendar as notícias quanto ao prazo previsto para a concretização do plano, que não quanto ao fundo e à extensão da operação que prepara.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!O Orador: - A tudo isto não podemos ficar indiferentes, Srs. Deputados, e, ultrapassado que seja este episódio passageiro que o PSD pretendeu introduzir, há que tomar medidas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma, vez o PSD não tem razão, conforme assinala o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ao considerar "dever improceder o recurso de impugnação apresentado e, em consequência, ser admitido o projecto de lei n.o 152/1V".
Como o parecer sublinha, não pode objectar-se a que a Assembleia da República estabeleça o quadro legal em que haja de verificar-se actos de alienação de bens que o Estado ou qualquer outra entidade pública detenha nas empresas de comunicação social, evidentemente nos casos e só nos casos em que possam ter lugar sem violação da Constituição da República.
De resto, o projecto circunscreve-se a garantias de tipo formal tendentes a acautelar os órgãos de gestão das empresas e a garantir a igualdade de tratamento dos potenciais adquirentes. Acautela-se, por outro lado, e nisso não vai especial originalidade - veja-se, por exemplo, a Lei n.o 77/79, de 4 de Dezembro, aprovada por esta Assembleia -, que as condições do concurso sejam definidas por decreto-lei. Salvaguarda-se, deste modo, que a Assembleia da República possa exercer as suas competências através do exercício do direito de alteração por ratificação ou de recusa de ratificação do diploma legal citado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - O que é perfeitamente constitucional!O Orador: - Trata-se, afinal, Srs. Deputados, de estabelecer um sistema de cautelas destinado a assegurar a interdependência da tomada de decisões, que nunca poderiam ser um exclusivo da esfera governamental, já que o que está em causa - e sublinho, Srs. Deputados - são coisas de todos os cidadãos e, como tal, são coisas da Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O que é espantoso é que o Governo, com o apoio da sua minoria parlamentar, queira negar um tal direito à Assembleia da República e chamar a si o monopólio das decisões que nunca poderia ter, uma vez que se trata de matéria que se insere no plano dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, constitucionalmente reservados a esta Assembleia da República.
Repete-se aqui a tendência de triste memória de pretender fazer no gabinete o que deve ser feito à luz do dia, fazer por portaria ou por resolução o que deveria ser feito por decreto-lei, fazer por despacho aquilo que só o Governo em globo pode fazer, quando o pode fazer.
12 DE MARÇO DE 1986 1459Acontecimentos recentes aí estão a comprovar, quando o Governo pretende fazer, a qualquer custo, precisamente aquilo que a Constituição lhe nega. Poderão dizer-nos que a lei deve ser geral e abstracta estamos de acordo. Mas a lei não pode ignorar os factos em concreto, com vista a que lhes seja dada a necessária resposta.
E o que se pensa neste momento, Srs. Deputados, é que a Assembleia da República, sem que sobre isso fosse ouvida nem achada, foi confrontada com a decisão governamental, constante da Resolução do Conselho de Ministros n.o 21-A/86, de 27 de Fevereiro, de pôr a venda os 53 % do capital da empresa do Jornal de Notícias detidos pela Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital.
Trata-se de uma medida de fundo, que envolve toda a problemática do sector público da comunicação social e que, como tal, não poderá passar à margem da consideração em sede parlamentar. Desde logo, estão em causa as garantias constitucionais da salvaguarda da independência e pluralismo deste importante órgão de comunicação social, que a elas deixaria de estar vinculado, caso deixasse de integrar o sector público de comunicação social.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Ora aí está!O Orador: - Por outro lado, acresce que nem os próprios objectivos que o Governo tem vindo a defender como tendo presidido a uma tal decisão, ou seja, a realização de capital pela EPNC, estariam garantidos, já que a Portaria n.o694/82, de 14 de Julho, para a qual esta resolução remete, determina, no seu n.o 14.o, condição preferencial para aquisição de acções a condição de ex-titular dessas acções e admite o seu pagamento em condições como as que constam do n.o 16.o da referida portaria, que em nada permitiriam ajudar a viabilizar a Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - "Gato escondido com o rabo de fora"!O Orador: - Os factos estão agora mais claros e creio que se compreenderá que, mais do que viabilizar uma empresa pública, o que se visa é transferir para o sector privado um importante sector rendível dessa mesma empresa pública.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, há que registar que esta medida merece contestação generalizada, desde a maioria dos deputados desta Casa, até às organizações de trabalhadores, passando pelo Conselho de Comunicação Social e pelos próprios órgãos de gestão da empresa.
Todos estão contra - só o Governo insiste. É minoritário, está sozinho, e, mesmo assim, insiste e investe contra tudo e contra todos. Recusa o debate - impõe, ameaça, pressiona. Quer leiloar, a todo o custo! Não se preocupa com regras - tenta apressadamente criar factos consumados, que não poderão ser aceites por esta Assembleia da República.
E o PSD sabe que é assim e pretende ganhar tempo. E é também por isso que em tudo vê inconstitucionalidades e usurpação dos poderes do Governo e não, como seria normal, o exercício de direitos e mesmo de deveres que à Assembleia incumbem no quadro de fiscalização da actividade governativa e de defesa da Constituição da República.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei do Partido Socialista visa dar resposta à gravíssima situação que o Governo está a criar e pretende vir a agravar no sector público de comunicação social. Trata-se de não aceitar como facto consumado decisões fundamentais sobre esta matéria á revelia da Constituição da República e em confronto institucional com esta Assembleia.
O Governo e o PSD não podem ouvir a Assembleia da República falar de comunicação social que não vejam logo aí uma cabala de torpes intenções tendente a impedir a acção governativa e a nela ingerir. O que se tem vindo a passar é precisamente o contrário.
Se se pode falar em ingerências, as responsabilidades deverão ser assacadas ao Governo e à sua política, que se tem vindo a querer substituir a esta Assembleia da República.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Governo do PSD aceita mal a sua condição de minoritário e, tal qual a rã, incha-se em demasia, só que, não conseguindo ser boi, o espera uma triste sorte.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela nossa parte dizemos não a mais esta tentativa de chicana por parte do Grupo Parlamentar do PSD ao pretender, sem qualquer razão, impugnar a admissibilidade do projecto de lei n.o 152/IV, do Partido Socialista.
Reforçando o carácter de urgência da adopção das medidas que a situação reclama, entendemos que o projecto de lei que agora analisamos, bem como de outras iniciativas já entretanto anunciadas, surgem como contributos positivos para a elaboração urgente de legislação que defina garantias materiais e formais de que, também nos casos em análise, a Constituição não possa ser afrontada sem a possibilidade da pronta reposição da legalidade.
Há agora quê passar das palavras aos actos para o que poderão contar com a total disponibilidade do Grupo Parlamentar do PCP.Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, V. Ex.a acabou de referir que o PSD, com uma "sanha" notável, vem impugnando todos os projectos de lei.
Só para sua informação, Sr. Deputado, refiro-lhe que entraram mais de 150 projectos de lei na Mesa até à data e o PSD impugnou 2!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Malato Correia (PSD): - Que vergonha!
1460 I SÉRIE - NÚMERO 43O Orador:- O PSD e o Governo estão interessados em assegurar a liberdade de imprensa, a livre expressão do pensamento, o exercício do direito de informar e de ser informado. E é, efectivamente, farisaico ouvir da parte do PCP, pela boca do Sr. Deputado Jorge Lemos, falar em liberdade de imprensa e em independência da comunicação social, quando tudo tem feito - o PCP, não o Sr. Deputado Jorge Lemos, com certeza! -, para ocupar a comunicação social.
Cito-lhe apenas um caso recente, que foi o mais evidente, ou seja, o do jornal República, para não referir todos os outros que são do conhecimento público.
É, portanto, verdadeiramente extraordinário e lamentável que da bancada do PCP, que num passado recente até colocou em causa o regime parlamentar em que estamos a viver, e agora também o aproveita, surja esta intervenção.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Este homem está velho!O Orador:- Para finalizar, queria apenas dizer, que o PCP não, tem autoridade moral nem política para falar em liberdade de imprensa e em independência da comunicação social.Aplausos do PSD.O Sr. Jerónimo de Sousa -(PCP): - Este homem parou na história!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Correia Afonso, reafirmo na íntegra tudo o que afirmei na minha intervenção. Desde logo lhe digo que o PSD impugna as iniciativas...O Sr. António Capucho (PSD): - Impugnamos tudo!O Orador: - ... dos deputados e dos partidos que visam repor a legalidade onde o Governo a havia afrontado.
E isto é significativo, Sr. Deputado Correia Afonso, ou seja, é significativo que o seu partido tenha precisamente impugnado iniciativas dos deputados que pretendiam repor situações a que o Governo não tinha respondido em termos legais.O Sr. Correia Afonso (PSD): - É um ponto de vista.O Orador: - O problema do Sr. Deputado Correia Afonso de continuar a insistir quanto, à postura do PCP relativamente à comunicação social creio que já ultrapassa um pouco o foro desta Assembleia e que deverá ser resolvido a outros níveis.O Sr. Correia Afonso (PSD): É uma ameaça?!O Orador: - Na verdade, o Sr. Deputado Correia Afonso não pode pretender mimosear a Assembleia da República com os problemas que o Sr. Deputado tem, atribuindo-os a outrem. Ora, relativamente ao facto de o Sr. Deputado se sentir bem ou mal com a acção do seu Governo ao atacar órgãos públicos de comunicação
social o problema é seu; de vir a assacar a outros responsabilidades que eles não têm isso já não pode ser, Sr. Deputado! Terá de procurar outro lado que não a Assembleia da República, algo talvez do foro psiquíco, que não esta Casa, para resolver os problemas.Protestos do PSD.O Sr. Malato Correia (PSD): - Além de ordinário, é malcriado!O Orador: - Quanto ao facto de o Sr. Deputado Correia Afonso nos falar de casos recentes, verifico com algum espanto que V. Ex.a "parou" em 1975 e que para si
"caso recente" é um caso que tem 11 anos! E como foi já tornado público várias vezes pelo meu partido - isto está mais do que esclarecido -, o caso República nada teve a ver com o PCP.O Sr. Malato Correia (PSD): - Que ideia? Que disparate?O Orador: - Finalmente, Sr. Deputado Correia Afonso, em relação ao problema da autoridade moral e política, penso que não estamos aqui para referir se á temos ou não. Julgo que V. Ex.a devia fazer uma profunda ponderação da actuação que tem sido levada a cabo pelo PSD nos sucessivos governos, e particularmente no governo que hoje é presidido pelo Sr. Cavaco Silva .Vozes do PSD: - Professor! Professor!O Orador: - ...e poder vir aqui dizer-nos se, de facto, tem, sido o PCP que tem ameaçado a liberdade de expressão, ou como se verifica concretamente com está acção em relação ao Jornal de Notícias, se é o próprio PSD que a está a colocar em causa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Correia Afonso (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr Correia Afonso (PSD): - Para exercer o direito de defesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - O Sr. Deputado comunista disse que eu estaria com qualquer desequilíbrio psiquiátrico, e com essa frase senti-me verdadeiramente ameaçado porque conheço a experiência dos comunistas com os tratamentos psiquiátricos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente:- Pretende dar explicações, Sr. Deputado Jorge Lemos?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
12 DE MARÇO DE 1986 1461O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Correia Afonso, só para que não fique algum mal-entendido quanto às minhas palavras ...O Sr. Cardoso Pereira (PSD): - É um mal-entendido?!O Orador: - ... , devo apenas dizer a V. Ex.a que quando uma determinada pessoa "enche" a sua cabeça de fantasmas há condições - e a moderna medicina tem condições - para que com a ajuda de alguém esses mesmos fantasmas possam ser ultrapassados.Protestos do PSD.Vozes do PSD: - É a experiência soviética!O Orador: - Foi apenas o que lhe sugeri, mais nada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs, Deputados, visto não haver mais inscrições, está encerrado o debate sobre os pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
A votação dos pareceres, tal como estabelece o n.o 4 do artigo 101o do Regimento, será feita após o intervalo da sessão parlamentar da próxima quinta--feira.O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Capucho (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, desde já digo que não vejo nenhum inconveniente em que a votação seja feita conforme V. Ex.a preconiza. Simplesmente, o n.o4 do artigo 101.o do Regimento não pode ser desligado do n.o 1 do mesmo preceito. Ora, neste último número só se prevê a fixação da hora das votações de projectos e propostas de lei ou de resolução, o que não é manifestamente o caso. Portanto, penso que se poderia votar imediatamente os referidos pareceres.
Mas se os outros grupos parlamentares e V. Ex.a entenderem que os pareceres podem ser votados na sessão da próxima quinta-feira não colocaremos nenhum obstáculo a essa iniciativa.O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado. Pode-se, por analogia, interpretar que a votação dos pareceres também se faz na mesma altura, isto é, pelas 18 horas, a seguir ao intervalo regimental, mas estou igualmente de acordo que, quando se trata de assuntos que têm a ver com os aspectos formais das diversas matérias, se poderão votar imediatamente.
Não tenho assim nenhumas objecções a que se faça imediatamente a votação, se houver acordo de todos os grupos parlamentares...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que a questão agora colocada pelo Sr. Deputado António Capucho se encontra relativamente ultrapassada uma vez que V. Ex. , antes de ter encerrado os trabalhos para o intervalo, colocou a questão à Assembleia de não poder realizar votações às 18 horas e que, posteriormente, em conferência de líderes, acordou-se que se tal questão se viesse a verificar o problema seria abordado.
Pelo nosso lado, não teremos nenhuns problemas em participar nessa conferência de líderes. Contudo, pensamos que o Plenário não é o lugar próprio para estarmos a definir se se deve ou não votar agora ou na próxima reunião.
Na verdade, pela nossa parte não temos objecções a que a votação seja efectuada na quinta-feira às 18 horas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, não falei em "conferência de líderes", mas sim que na altura própria se veria a questão da votação. Ora a altura própria é esta, mas...
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, o que penso é que o assunto de que nos ocupamos nos deve importar menos, se ouso dizê-lo, no presente e mais no futuro, dado o precedente que se pode criar.
Portanto, se entendermos que este tipo de resoluções se votam sempre imediatamente, acho que se devem passar a votar sempre imediatamente. Se se entender por analogia que se devem votar conjuntamente, como o Sr. Presidente na sua sugestão inicial defendeu, ou seja, que se devem votar na quinta-feira, pois, então, serão votadas nesse dia.
Porém, chamava a atenção da Assembleia para o seguinte: temos de ter sobre isto uma doutrina e esta deve ser estabelecida na conferência de líderes parlamentares.
O meu partido na próxima conferência colocará o problema. Até lá, e porque o Sr. Deputado António Capucho - tenho de reconhecer que a questão é extremamente duvidosa - disse que não havia inconveniente em que a votação dos pareceres se fizesse na quinta-feira, penso que ela se deve fazer nesse dia, sem prejuízo de na conferência de líderes estabelecermos uma doutrina diferente, que valerá para todos os casos. Esta é a nossa posição.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que a sugestão do Sr. Deputado José Luís Nunes é perfeitamente adequada. A votação fica, assim, para a próxima quinta-feira, muito embora em conferência de líderes possa estabelecer-se uma doutrina definitiva sobre esta matéria.
Está de acordo, Sr. Deputado António Capucho?O Sr. António Capucho (PSD): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora encerrar as umas, dado que está concluída a votação dos pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Pausa.
1462 I SÉRIE - NÚMERO 43O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o ponto seguinte da ordem de trabalhos é a continuação da apreciação do pedido de inquérito parlamentar n.o 1/IV, apresentado pelo PCP, sobre actos contra a Reforma Agrária, - e do projecto de resolução n.o 10/IV, apresentado pelo PS, relativo à criação de rima comissão parlamentar de inquérito à actuação do Ministério da Agricultura no quadro das medidas relativas à Reforma Agrária.
Estão inscritos os Srs. Deputados José Frazão e Custódio Gingão e o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.
Encontram-se já presentes na Sala os Srs. Membros do Governo e os tempos atribuídos aos diversos grupos parlamentares são já conhecidos.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, se me permite a interrupção, gostaria de pedir a V. Ex.a o favor de repetir os tempos disponíveis para cada partido.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
O Governo dispõe de 30 minutos; o PSD de 10 minutos, o PS de 4 minutos; o PRD de 19 minutos; o PCP de 11 minutos; o CDS de 3 minutos, e o MDP/CDE de 5 minutos. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Frazão.O Sr. José Frazão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, Srs. Deputados: A Reforma Agrária, ao fim de onze anos de experiência agitada por acontecimentos de raiz e sentido contraditórios, volta à Assembleia da República, para ser discutida a questão sobre se há ou não motivos sérios para a submeter a inquérito. Pelos vistos toda à gente concorda sobre a existência de razões para encetar tal diligência. As divergências colocam-se noutro plano e radicam no terreno do âmbito afixar para a devassa parlamentar.
Desejam uns que o seu objecto fique circunscrito a determinado tipo de factos ocorridos em data mais próxima do presente; pretendem outros que a atenção dos
inquiridores se debruce na situação que precedeu o desencadeamento das acções descomandadas da Reforma Agrária e dos seus efeitos económicos e sociais.
Nós, socialistas, discordamos de ambas as posições porque as achamos fechadas à totalidade dos problemas e questões emergentes no decurso do processo de transformação das estruturas fundiárias e sociais.
Em relação ao projecto do Partido Comunista dizemos mais: que não acompanhamos os seus deputados nas considerações ou, melhor, em muitas das considerações inscritas na exposição dos motivos da sua iniciativa. Sem embargo desta reserva, concordamos com a sua finalidade e por isso iremos conceder-lhe voto favorável.
Apurar a verdade, toda a verdade, é objectivo que nos move. Por isso mesmo decidimos apresentar o projecto de resolução n.o 10/IV, que visa alargar o campo do inquérito, para que nada fique na sombra e tudo possa ser esclarecido e visto à luz do dia.
As supostas violações da legalidade, cujo conhecimento é do domínio público, são motivo suficiente pára nos dispormos a aprovar qualquer iniciativa tendente a averiguar a veracidade das imputações feitas ao Ministério da Agricultura de violar a Lei n.o 77/77 e de contrariar a execução dos acórdãos 'do Supremo Tribunal Administrativo.
Esta nossa atitude não pode ser taxada de oportunismo porque os princípios que agora nos impelem são os mesmos que levaram os socialistas, em 1976, a colocarem-se na primeira linha do combate aos desmandos e à anarquia reinantes naquilo que veio a chamar-se Zona de Intervenção da Reforma Agrária (ZIRA). Fizeram-no, primeiro, pondo termo ao movimento de ocupação de terras e, num segundo momento, legislando para dar uma nova feição e enquadramento às operações da Reforma Agrária.
Lutámos, então, contra o atropelo e as interpretações viciadas das leis vigentes. Não estamos na disposição de, agora, contemporizar com eventuais entorses e abusos na aplicação da lei, principalmente se na sua base se vislumbrar a intenção de restaurar posições atingidas pelo processo transformador das estruturas fundiárias e da sociedade portuguesa.
É, assim, a mesma atitude que nos faz querer uma investigação séria e profunda dos casos duvidosos onde quer que eles se situem, porque é nosso propósito reinstalar o império da lei e do direito donde ele tenha sido deliberadamente arredado por acção ou por omissão.
Importa fazer prevalecer a vontade do legislador sobre as forças ocultas dos interesses não protegidos pelas leis vigentes, porque se trata, em primeiro lugar, de uma exigência do regime democrática e, em segundo lugar, de uma reafirmação da nossa crença nas virtudes da Reforma Agrária para realizar a modernização da agricultura portuguesa.
No balanço que urge fazer hão-de constar êxitos e inêxitos inegáveis, mas os resultados alcançados não são seguramente aqueles que foram idealizados pelos. defensores da Reforma Agrária. Também por isso é conveniente que o Parlamento efectue, a curto prazo, uma avaliação serena e isenta desta experiência social que mobilizou de forma empolgante, como nenhuma outra, tantos meios e energias. Para esta tarefa pode o inquérito carrear-nos um útil acervo de informações. Perante elas poderemos, se necessário, apoiar a alteração do quadro legal, à luz dos ensinamentos recolhidos,. com o intuito de fazer da Reforma Agrária um instrumento idóneo para corrigir os conhecidos defeitos do aparelho de produção agrícola e da justa distribuição dos rendimentos gerados na terra.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Capoulas inscreveu-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Frazão, só que n PS já não tem tempo. Como o PSD tem dez minutos, pergunto se não quererá ceder tempo ao Sr. Deputado José Frazão para que este possa responder.Pausa.Uma vez que a minha proposta foi aceite, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas.O Sr. Luís Capoulas (PSD): - Sr. Deputado José Frazão, ouvi com toda a atenção a sua intervenção e tomei nota de que o Sr. Deputado reconhece que a origem do pedido de inquérito parlamentar, que estamos aqui hoje a debater, reside nos desmandos cometidos durante o período revolucionário. O próprio projecto
12 DE MARÇO DE 1986 1463de resolução apresentado pelo PS reconhece que várias vezes tem sido proposta a publicação de um livro branco sobre a Reforma Agrária para apurar, com toda a seriedade, o que se passou na zona de intervenção da Reforma Agrária.
Se algumas das preocupações do PS são comuns às que nós próprios temos, porque entendemos que se deve fazer uma séria clarificação de tudo o que se passou na zona de intervenção da Reforma Agrária, não compreendemos, no entanto, porque é que o projecto de resolução do PS se há-de cingir apenas à aplicação da lei. 15to é: se, de facto, foi absolutamente ilegal o que se passou anteriormente à publicação da lei, nomeadamente no ano de 1975, porque é que não se há-de satisfazer também este objectivo da publicação de um livro branco, aproveitando este inquérito parlamentar e alargando-lhe o âmbito ao período subsequente à aplicação da Lei n.o 77/77?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Frazão.O Sr. José Frazão (PS): - Sr. Deputado Luís Capoulas, nós reconhecemos que, de facto, no período inicial da Reforma Agrária houve desmandos e fomos dos primeiros a querer corrigir essa situação. Demos o nosso contributo e estamos neste momento, também, dispostos a fazer todas as averiguações que seja necessário encetar para corrigir essas situações.
Portanto, não vejo onde é que o Sr. Deputado possa objectar-me nestes nossos propósitos, Queremos esclarecer e fazer luz sobre os factos que são imputados ao Ministério da Agricultura e à Administração Pública, tenham eles ocorrido em data recente ou em data mais recuada.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Custódio Gingão.O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O facto de ter passado mais de um mês para que a Assembleia da República continuasse a apreciação dos inquéritos parlamentares do PS e do PCP, relativos às ilegalidades praticadas pelo Ministério da Agricultura na zona da Reforma Agrária, é bem o exemplo da postura do actual governo perante esta Assembleia. Não se pode compreender que o Ministro da Agricultura não tenha encontrado durante mais de um mês tempo e disponibilidade para estar aqui presente num debate que o País aguarda com expectativa, dada a natureza e gravidade das questões.
De facto, a Assembleia da República não podia ignorar ou manter-se alheada das constantes reclamações e denúncias que a ela são feitas no respeitante à actuação do Ministro da Agricultura no âmbito da Reforma Agrária.
Desde as exposições orais e escritas até às petições os secretariados das UCP/cooperativas da zona da Reforma Agrária têm feito chegar aos diversos grupos parlamentares e à Presidência da Assembleia material informativo e documental mais que suficiente para justificar a realização de um inquérito tendente ao apuramento da veracidade de tantas e tão graves acusações feitas à actuação da Administração.
Para além das acusações da prática de actos ilegais, são igualmente apresentadas acusações de factos que indiciam a existência de corrupção.
É a acusação relativa a um indivíduo que, sendo um proprietário de terras nunca abrangidas pela Reforma Agrária, tendo inclusive já procedido à venda de um dos seus prédios rústicos, recebeu uma reserva, numa altura em que era funcionário do MAP, sem que a ela tivesse, logicamente, qualquer direito. Tendo deixado de ser funcionário, este sujeito tem continuado a intervir junto dos serviços, aparecendo a dirigir as próprias entregas de reservas a terceiros. O incrível ultrapassa todos os limites quando constatamos que em seguida essas reservas passam à sua administração directa.
Outro caso objecto de acusação que poderemos citar respeita a juristas do MAP, que, estando vinculados à elaboração e condução de vários processos de atribuição de reservas, se constituem simultaneamente como advogados dos correspondentes reservatários.