49 | I Série - Número: 056 | 13 de Maio de 2010Aliás, o Sr. Deputado acabou por cair numa grande contradição, porque manifestou um desejo de as entidades reguladoras independentes não existirem, porque, existindo, são coniventes com certos interesses económicos, mas depois propôs uma solução que é muito pior do que essa, que é a da decisão da regulação dos mercados ser colocada dentro da própria Administração Pública, ou seja, sob as solas dos sapatos dos ministros dentro dos ministérios.Não considera que a sua solução de fazer regressar uma decisão independente para dentro dos ministérios, que têm como superiores hierárquicos os ministros, os secretários de Estado e os directores gerais, é muito pior?! Seria muito pior! Como é evidente, ainda há uma outra questão que nos divide. Nós partimos do pressuposto da existência de economia privada dentro da sociedade, em que o Estado não é tudo, e, havendo economia privada, evidentemente que tem de haver um mecanismo de regulação dessa actividade, que não pode ser o tribunal mas também não pode ser uma entidade política.Portanto, do que se trata é de aperfeiçoar o estatuto das entidades reguladoras independentes e não, evidentemente, de as extinguir, porque não há alternativa a este modelo.Sr. Deputado, olhe para os países mais desenvolvidos da Europa e veja se o que propõe existe nalgum desses países. Não existe!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Vera Jardim): —  Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 24/XI (1.a) —  Fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência da intempérie de Fevereiro de 2010.Tem a palavra, para uma primeira intervenção, em nome do Governo, o Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento.O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e do Desenvolvimento (Fernando Medina): —  Sr.Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje é aqui apresentada ao Parlamento é uma expressão da solidariedade do País para com os acontecimentos da Região Autónoma da Madeira.Uma expressão de solidariedade nacional e de cooperação entre o Governo da República e o Governo regional que se iniciou logo na noite dos próprios eventos e que só podemos exprimir como totalmente exemplar.Uma cooperação e solidariedade que se iniciou logo, nesse momento, com a ajuda às vítimas, com as soluções de emergência no domínio das comunicações e dos transportes, no suporte às actividades económicas e também no início do esforço do processo de reconstrução com a nomeação de uma comissão paritária entre o Governo da República e o Governo regional.Mas hoje este esforço de solidariedade e cooperação nacional, que envolve o Governo da República e o Governo da Região Autónoma da Madeira, tem de se estender à reconstrução da ilha da Madeira e de todas as suas infra-estruturas e actividades afectadas.Assim, a proposta de lei assegura, em primeiro lugar, os meios necessários a essa reconstrução, depois de uma avaliação rigorosa e de um trabalho intenso e em conjunto entre os dois governos, nomeadamente no domínio da hidráulica, das infra-estruturas rodoviárias, das telecomunicações; e, em segundo lugar, que o esforço é conjunto entre o Governo da República e o Governo regional é totalmente compatível com o esforço nacional em matéria de consolidação orçamental.São escolhidas as melhores fontes de financiamento, nos tempos adequados e, como disse, num consenso muito profundo entre os dois governos para levar a cabo essa verdadeira tarefa de reconstrução nacional, que é a reconstrução das infra-estruturas e de toda a actividade afectada na Região Autónoma da Madeira.É, por isso, um gosto para o Governo, neste momento, poder apresentar e trazer a esta Câmara o resultado de um esforço de colaboração único e exemplar, que envolveu também vários ministérios do Governo da República e todos os departamentos da Região Autónoma da Madeira.Aplausos do PS.