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86 | II Série A - Número: 131 | 11 de Julho de 2008SUBSECÇÃO II Limites da duração do trabalhoArtigo 202.o Limites máximos do período normal de trabalho1 — O período normal de trabalho não pode exceder oito horas por dia e 40 horas por semana.2 — O período normal de trabalho diário de trabalhador que preste trabalho exclusivamente em dias de descanso semanal da generalidade dos trabalhadores da empresa ou estabelecimento pode ser aumentado até quatro horas diárias, sem prejuízo do disposto em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.3 — Há tolerância de 15 minutos para transacções, operações ou outras tarefas começadas e não acabadas na hora estabelecida para o termo do período normal de trabalho diário, tendo tal tolerância carácter excepcional e devendo o acréscimo de trabalho ser pago ao perfazer quatro horas ou no termo do ano civil.4 — Os limites máximos do período normal de trabalho podem ser reduzidos por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, não podendo daí resultar diminuição da retribuição dos trabalhadores.5 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.Artigo 203.o Adaptabilidade por regulamentação colectiva1 — Por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, o período normal de trabalho pode ser definido em termos médios, caso em que o limite diário estabelecido no n.o 1 do artigo anterior pode ser aumentado até quatro horas e a duração do trabalho semanal pode atingir 60 horas, só não se contando nestas o trabalho suplementar prestado por motivo de força maior.2 — O período normal de trabalho definido nos termos previstos no número anterior não pode exceder 50 horas em média num período de dois meses.3 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.Artigo 204.o Adaptabilidade individual1 –  O empregador e o trabalhador podem, por acordo, definir o período normal de trabalho em termos médios.2 –  O acordo pode prever o aumento do período normal de trabalho diário até duas horas e que o trabalho semanal possa atingir 50 horas, só não se contando nestas o trabalho suplementar prestado por motivo de força maior.3 –  Em semana cuja duração do trabalho seja inferior a 40 horas, a redução pode ser até duas horas diárias ou, sendo acordada, em dias ou meios dias, sem prejuízo do direito a subsídio de refeição.4 –  O acordo pode ser celebrado mediante proposta, por escrito, do empregador presumindo-se a aceitação por parte de trabalhador que a ela não se oponha, por escrito, nos 14 dias seguintes ao conhecimento da mesma.5 –  O regime jurídico previsto nos números anteriores mantém-se até ao termo do período de referência em execução à data da entrada em vigor de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que incida sobre a matéria.6 –  Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.Artigo 205.o Adaptabilidade grupal1 — O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que institua o regime de adaptabilidade previsto no artigo 203.opode prever que:
91 | II Série A - Número: 131 | 11 de Julho de 2008aqueles em que haja menores, bem como a escala de rotação se existir.4 — A composição dos turnos, de harmonia com a respectiva escala, se existir, é registada em livro próprio ou em suporte informático e faz parte integrante do mapa de horário de trabalho.5 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.Artigo 215.o Afixação e envio de mapa de horário de trabalho1 — O empregador afixa o mapa de horário de trabalho no local de trabalho a que respeita, em lugar bem visível.2 — Quando várias empresas, estabelecimentos ou serviços desenvolvam, simultaneamente, actividades no mesmo local de trabalho, o titular das instalações deve consentir a afixação dos diferentes mapas de horário de trabalho.3 — Na mesma data, o empregador deve apresentar cópia do mapa de horário de trabalho ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral, nomeadamente através de correio electrónico, com a antecedência mínima de 48 horas relativamente à sua entrada em vigor.4 — As condições de publicidade de horário de trabalho de trabalhador afecto à exploração de veículo automóvel são estabelecidas em portaria dos ministros responsáveis pela área laboral e pelo sector dos transportes.5 — Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto nos n.os 1, 2 ou 3.Artigo 216.o Alteração de horário de trabalho1 — À alteração de horário de trabalho é aplicável o disposto sobre a sua elaboração, com as especificidades constantes dos números seguintes.2 — A alteração de horário de trabalho deve ser precedida de consulta aos trabalhadores envolvidos e à comissão de trabalhadores ou, na sua falta, a comissão sindical ou intersindical ou os delegados sindicais, bem como, ainda que vigore o regime de adaptabilidade, ser afixada na empresa com antecedência de sete dias relativamente ao início da sua aplicação, ou três dias em caso de microempresa.3 — Exceptua-se do disposto no número anterior a alteração de horário de trabalho cuja duração não seja superior a uma semana, desde que seja registada em livro próprio, com a menção de que foi consultada a estrutura de representação colectiva dos trabalhadores referida no número anterior, e o empregador não recorra a este regime mais de três vezes por ano.4 — Não pode ser unilateralmente alterado o horário individualmente acordado.5 — A alteração que implique acréscimo de despesas para o trabalhador confere direito a compensação económica.6 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.SUBSECÇÃO IV Isenção de horário de trabalhoArtigo 217.o Condições de isenção de horário de trabalho1 — Por acordo escrito, pode ser isento de horário de trabalho o trabalhador que se encontre numa das seguintes situações:a) Exercício de cargo de administração ou direcção, ou de funções de confiança, fiscalização ou apoio a titular desses cargos; b) Execução de trabalhos preparatórios ou complementares que, pela sua natureza, só possam ser efectuados fora dos limites do horário de trabalho;
92 | II Série A - Número: 131 | 11 de Julho de 2008c) Teletrabalho e outros casos de exercício regular de actividade fora do estabelecimento, sem controlo imediato por superior hierárquico.2 — O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho pode prever outras situações de admissibilidade de isenção de horário de trabalho.3 — O acordo referido no n.o 1 deve ser enviado ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral.4 — Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto no número anterior.Artigo 218.o Modalidades e efeitos de isenção de horário de trabalho1 — As partes podem acordar numa das seguintes modalidades de isenção de horário de trabalho:a) Não sujeição aos limites máximos do período normal de trabalho; b) Possibilidade de determinado aumento do período normal de trabalho, por dia ou por semana; c) Observância do período normal de trabalho acordado.2 — Na falta de estipulação das partes, aplica-se o disposto na alínea a) do número anterior.3 — A isenção não prejudica o direito a dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, a feriado ou a descanso diário.4 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no número anterior.SUBSECÇÃO V Trabalho por turnosArtigo 219.o Noção de trabalho por turnosConsidera-se trabalho por turnos qualquer organização do trabalho em equipa em que os trabalhadores ocupam sucessivamente os mesmos postos de trabalho, a um determinado ritmo, incluindo o rotativo, contínuo ou descontínuo, podendo executar o trabalho a horas diferentes num dado período de dias ou semanas.Artigo 220.o Organização de turnos1 — Devem ser organizados turnos de pessoal diferente sempre que o período de funcionamento ultrapasse os limites máximos do período normal de trabalho.2 — Os turnos devem, na medida do possível, ser organizados de acordo com os interesses e as preferências manifestados pelos trabalhadores.3 — A duração de trabalho de cada turno não pode ultrapassar os limites máximos dos períodos normais de trabalho.4 — O trabalhador só pode mudar de turno após o dia de descanso semanal.5 — Os turnos no regime de laboração contínua e os de trabalhadores que asseguram serviços que não podem ser interrompidos, nomeadamente nas situações a que se referem as alíneas d) e e) do n.o 2 do artigo 206.o, devem ser organizados de modo que os trabalhadores de cada turno gozem, pelo menos, um dia de descanso em cada período de sete dias, sem prejuízo do período excedente de descanso a que tenham direito.6 — O empregador deve ter registo separado dos trabalhadores incluídos em cada turno.7 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 3, 4, 5 ou 6.
95 | II Série A - Número: 131 | 11 de Julho de 20084 — Na situação referida na alínea f) do n.o 3, o trabalho prestado para compensação não pode exceder os limites diários do n.o 1 do artigo 227.o.Artigo 226.o Condições de prestação de trabalho suplementar1 — O trabalho suplementar só pode ser prestado quando a empresa tenha de fazer face a acréscimo eventual e transitório de trabalho e não se justifique para tal a admissão de trabalhador.2 — O trabalho suplementar pode ainda ser prestado em caso de força maior ou quando seja indispensável para prevenir ou reparar prejuízo grave para a empresa ou para a sua viabilidade.3 — O trabalhador é obrigado a realizar a prestação de trabalho suplementar, salvo quando, havendo motivos atendíveis, expressamente solicite a sua dispensa.4 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 1 ou 2.Artigo 227.o Limites de duração do trabalho suplementar1 — O trabalho suplementar previsto no n.o 1 do artigo anterior está sujeito, por trabalhador, aos seguintes limites:a) No caso de microempresa ou pequena empresa, 175 horas por ano; b) No caso de média ou grande empresa, 150 horas por ano; c) No caso de trabalhador a tempo parcial, 80 horas por ano ou o número de horas correspondente à proporção entre o respectivo período normal de trabalho e o de trabalhador a tempo completo em situação comparável, quando superior; d) Em dia normal de trabalho, duas horas; e) Em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou feriado, um número de horas igual ao período normal de trabalho diário; f) Em meio dia de descanso complementar, um número de horas igual a meio período normal de trabalho diário.2 — O limite a que se refere a alínea a) ou b) do número anterior pode ser aumentado até 200 horas por ano, por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.3 — O limite a que se refere a alínea c) do n.o 1 pode ser aumentado, mediante acordo escrito entre o trabalhador e o empregador, até 130 horas por ano ou, por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, até 200 horas por ano.4 — O trabalho suplementar previsto no n.o 2 do artigo anterior apenas está sujeito ao limite do período de trabalho semanal constante do n.o 1 do artigo 210.o.5 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.o 1 e constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.o 2.Artigo 228.o Descanso compensatório de trabalho suplementar1 — O trabalhador que presta trabalho suplementar em dia útil, em dia de descanso semanal complementar ou em feriado tem direito a descanso compensatório remunerado, correspondente a 25% das horas de trabalho suplementar realizadas, sem prejuízo do disposto no n.o 3.2 — O descanso compensatório a que se refere o número anterior vence-se quando perfaça um número de horas igual ao período normal de trabalho diário e deve ser gozado nos 90 dias seguintes.3 — O trabalhador que presta trabalho suplementar impeditivo do gozo do descanso diário tem direito a descanso compensatório remunerado equivalente às horas de descanso em falta, a gozar num dos três dias
97 | II Série A - Número: 131 | 11 de Julho de 20088 — O empregador deve manter durante cinco anos relação nominal dos trabalhadores que efectuaram trabalho suplementar, com discriminação do número de horas prestadas ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 226.o e indicação dos dias de gozo dos correspondentes descansos compensatórios.9 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 2, 4 ou 7 e constitui contraordenação leve a violação do disposto no n.o 8.SUBSECÇÃO VIII Descanso semanalArtigo 231.o Descanso semanal1 — O trabalhador tem direito a, pelo menos, um dia de descanso por semana.2 — O dia de descanso semanal obrigatório pode deixar de ser o domingo, além de noutros casos previstos em legislação especial, quando o trabalhador presta actividade:a) Em empresa ou sector de empresa dispensado de encerrar ou suspender o funcionamento um dia completo por semana, ou que seja obrigado a encerrar ou a suspender o funcionamento em dia diverso do domingo; b) Em empresa ou sector de empresa cujo funcionamento não possa ser interrompido; c) Em actividade que deva ter lugar em dia de descanso dos restantes trabalhadores; d) Em actividade de vigilância ou limpeza; e) Em exposição ou feira.3 —Por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou contrato de trabalho, pode ser instituído um período de descanso semanal complementar, contínuo ou descontínuo, em todas ou algumas semanas do ano.4 — O empregador deve, sempre que possível, proporcionar o descanso semanal no mesmo dia a trabalhadores do mesmo agregado familiar que o solicitem.5 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.o 1.Artigo 232.o Cumulação de descanso semanal e de descanso diário1 — Devem ser gozados em continuidade o descanso semanal obrigatório e um período de 11 horas correspondente ao descanso diário estabelecido no artigo 213.o.2 — O período de 11 horas referido no número anterior considera-se cumprido, no todo ou em parte, pelo descanso semanal complementar gozado em continuidade ao descanso semanal obrigatório.3 — O disposto no n.o 1 não é aplicável:a) A trabalhador que ocupe cargo de administração ou de direcção ou com poder de decisão autónomo que esteja isento de horário de trabalho; b) Quando o período normal de trabalho é fraccionado ao longo do dia com fundamento em características da actividade, nomeadamente serviços de limpeza; c) Em situação prevista na alínea d), e), h) ou i) do n.o 2 do artigo 206.o, com excepção, quanto à segunda, do ponto viii); d) Em situação de acréscimo previsível de actividade no turismo.4 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.o 1.
98 | II Série A - Número: 131 | 11 de Julho de 2008SUBSECÇÃO IX FeriadosArtigo 233.o Feriados obrigatórios1 — São feriados obrigatórios os dias 1 de Janeiro, de Sexta-Feira Santa, de Domingo de Páscoa, 25 de Abril, 1 de Maio, de Corpo de Deus, 10 de Junho, 15 de Agosto, 5 de Outubro, 1 de Novembro, 1, 8 e 25 de Dezembro.2 — O feriado de Sexta-Feira Santa pode ser observado em outro dia com significado local no período da Páscoa.3 — Mediante legislação específica, determinados feriados obrigatórios podem ser observados na segunda-feira da semana subsequente.Artigo 234.o Feriados facultativos1 — Além dos feriados obrigatórios, podem ser observados a título de feriado, mediante instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou contrato de trabalho, a terça-feira de Carnaval e o feriado municipal da localidade.2 — Em substituição de qualquer feriado referido no número anterior, pode ser observado outro dia em que acordem empregador e trabalhador.Artigo 235.o Regime dos feriados1 — Em dia feriado, suspende-se a actividade de empresa ou de parte de empresa cujo funcionamento não tenha lugar em domingo.2 — O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou o contrato de trabalho não pode estabelecer feriados diferentes dos indicados nos artigos anteriores.SUBSECÇÃO X FériasArtigo 236.o Direito a férias1 — O trabalhador tem direito, em cada ano civil, a um período de férias retribuídas, que se vence em 1 de Janeiro.2 — O direito a férias, em regra, reporta-se ao trabalho prestado no ano civil anterior, mas não está condicionado à assiduidade ou efectividade de serviço.3 — O direito a férias é irrenunciável e o seu gozo não pode ser substituído, ainda que com o acordo do trabalhador, por qualquer compensação, económica ou outra, sem prejuízo do disposto no n.o 5 do artigo seguinte.4 — O direito a férias deve ser exercido de modo a proporcionar ao trabalhador a recuperação física e psíquica, condições de disponibilidade pessoal, integração na vida familiar e participação social e cultural.Artigo 237.o Duração do período de férias1 — O período anual de férias tem a duração mínima de 22 dias úteis.
102 | II Série A - Número: 131 | 11 de Julho de 2008SUBSECÇÃO XI FaltasArtigo 247.o Noção de falta1 — Considera-se falta a ausência de trabalhador do local em que devia desempenhar a actividade durante o período normal de trabalho diário.2 — Em caso de ausência do trabalhador por períodos inferiores ao período normal de trabalho diário, os respectivos tempos são adicionados para determinação da falta.3 — Caso a duração do período normal de trabalho diário não seja uniforme, considera-se a duração média para efeito do disposto no número anterior.Artigo 248.o Tipos de falta1 — A falta pode ser justificada ou injustificada.2 — São consideradas faltas justificadas:a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) A motivada por falecimento de cônjuge, parente ou afim, nos termos do artigo 250.o; c) A motivada pela prestação de prova em estabelecimento de ensino, nos termos do artigo 91.o; d) A motivada por impossibilidade de prestar trabalho devido a facto não imputável ao trabalhador, nomeadamente doença, acidente ou cumprimento de obrigação legal; e) A motivada pela prestação de assistência inadiável e imprescindível a filho, a neto ou a membro do agregado familiar de trabalhador, nos termos dos artigos 49.o, 50.o ou 251.o, respectivamente; f) A motivada por deslocação a estabelecimento de ensino de responsável pela educação de menor por motivo da situação educativa deste, pelo tempo estritamente necessário, até quatro horas por trimestre, por cada filho; g) A de trabalhador eleito para estrutura de representação colectiva dos trabalhadores, nos termos do artigo 407.o; h) A de candidato a cargo público, nos termos da correspondente lei eleitoral; i) A autorizada ou aprovada pelo empregador; j) A que por lei seja como tal considerada.3 — É considerada injustificada qualquer falta não prevista no número anterior.Artigo 249.o Imperatividade do regime de faltasAs disposições relativas aos motivos justificativos de faltas e à sua duração não podem ser afastadas por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, salvo em relação a situação prevista na alínea g) do n.o 2 do artigo anterior e desde que em sentido mais favorável ao trabalhador, ou por contrato de trabalho.Artigo 250.o Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim1 — O trabalhador pode faltar justificadamente:a) Até cinco dias consecutivos, por falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens ou de parente ou afim no 1.o grau na linha recta; b) Até dois dias consecutivos, por falecimento de outro parente ou afim na linha recta ou no 2.o grau da
103 | II Série A - Número: 131 | 11 de Julho de 2008linha colateral.2 — Aplica-se o disposto na alínea a) do número anterior em caso de falecimento de pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, nos termos previstos em legislação específica.3 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.Artigo 251.o Falta para assistência a membro do agregado familiar1 — O trabalhador tem direito a faltar ao trabalho até 15 dias por ano para prestar assistência inadiável e imprescindível, em caso de doença ou acidente, a cônjuge ou pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, parente ou afim na linha recta ascendente ou no 2.o grau da linha colateral.2 — No caso de assistência a parente ou afim na linha recta ascendente, não é exigível a pertença ao mesmo agregado familiar.3 — Para justificação de falta, o empregador pode exigir ao trabalhador:a) Prova do carácter inadiável e imprescindível da assistência; b) Declaração de que os outros membros do agregado familiar, caso exerçam actividade profissional, não faltaram pelo mesmo motivo ou estão impossibilitados de prestar a assistência; c) No caso do número anterior, declaração de que outros familiares, caso exerçam actividade profissional, não faltaram pelo mesmo motivo ou estão impossibilitados de prestar a assistência.Artigo 252.o Comunicação de ausência1 — A ausência, quando previsível, é comunicada ao empregador, acompanhada da indicação do motivo justificativo, com a antecedência mínima de cinco dias.2 — Caso a antecedência prevista no número anterior não possa ser respeitada, nomeadamente por a ausência ser imprevisível com a antecedência de cinco dias, a comunicação ao empregador é feita logo que possível.3 — A falta de candidato a cargo público durante o período legal da campanha eleitoral é comunicada ao empregador com a antecedência mínima de 48 horas.4 — A comunicação é reiterada em caso de ausência imediatamente subsequente à prevista em comunicação referida num dos números anteriores, mesmo quando a ausência determine a suspensão do contrato de trabalho por impedimento prolongado.5 — O incumprimento do disposto neste artigo determina que a ausência seja injustificada.Artigo 253.o Prova de motivo justificativo de falta1 — O empregador pode, nos 15 dias seguintes à comunicação da ausência, exigir ao trabalhador prova de facto invocado para a justificação, a prestar em prazo razoável.2 — A prova da situação de doença do trabalhador é feita por declaração de estabelecimento hospitalar, ou centro de saúde ou ainda por atestado médico.3 — A situação de doença referida no número anterior pode ser verificada por médico, nos termos previstos em legislação específica.4 — A apresentação ao empregador de declaração médica com intuito fraudulento constitui falsa declaração para efeitos de justa causa de despedimento.5 — O incumprimento de obrigação prevista nos n.os 1 ou 2, ou a oposição, sem motivo atendível, à verificação da doença a que se refere o n.o 3 determina que a ausência seja considerada injustificada.
104 | II Série A - Número: 131 | 11 de Julho de 2008Artigo 254.o Efeitos de falta justificada1 — A falta justificada não afecta qualquer direito do trabalhador, salvo o disposto no número seguinte.2 — Sem prejuízo de outras disposições legais, determinam a perda de retribuição as seguintes faltas justificadas:a) Por motivo de doença, desde que o trabalhador beneficie de um regime de segurança social de protecção na doença; b) Por motivo de acidente no trabalho, desde que o trabalhador tenha direito a qualquer subsídio ou seguro; c) A prevista no artigo 251.o; d) As previstas na alínea j) do n.o 2 do artigo 248.o quando excedam 30 dias por ano; e) A autorizada ou aprovada pelo empregador.3 — A falta prevista no artigo 251.o é considerada como prestação efectiva de trabalho.Artigo 255.o Efeitos de falta injustificada1 — A falta injustificada constitui violação do dever de assiduidade e determina perda da retribuição correspondente ao período de ausência, que não é contado na antiguidade do trabalhador.2 — A falta injustificada a um ou meio período normal de trabalho diário, imediatamente anterior ou posterior a dia ou meio dia de descanso ou a feriado, constitui infracção grave.3 — No caso de apresentação de trabalhador com atraso injustificado:a) Sendo superior a 60 minutos e para início do trabalho diário, o empregador pode não aceitar a prestação de trabalho durante todo o período normal de trabalho.b) Sendo superior a 30 minutos, o empregador pode não aceitar a prestação de trabalho durante essa parte do período normal de trabalho.Artigo 256.o Substituição da perda de retribuição por motivo de falta1 — A perda de retribuição por motivo de faltas pode ser substituída:a) Por renúncia a dias de férias em igual número, até ao permitido pelo n.o 5 do artigo 237.o, mediante declaração expressa do trabalhador; b) Por prestação de trabalho em acréscimo ao período normal, dentro dos limites previstos no artigo 203,o quando o instrumento de regulamentação colectiva de trabalho o permita.2 — O disposto no número anterior não implica redução do subsídio de férias correspondente ao período de férias vencido.CAPÍTULO III Retribuição e outras prestações patrimoniaisSECÇÃO I Disposições gerais sobre retribuiçãoArtigo 257.o Princípios gerais sobre a retribuição1 — Considera-se retribuição a prestação a que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos
106 | II Série A - Número: 131 | 11 de Julho de 2008o prudente arbítrio do julgador.5 — O empregador deve procurar, nomeadamente através de sistemas de retribuição mista, que a retribuição dos trabalhadores incentive o aumento da produtividade, devendo a apreciação desta ter em consideração designadamente as qualidades pessoais que beneficiem a prestação de trabalho.Artigo 261.o Cálculo de prestação complementar ou acessória1 — Quando disposição legal, convencional ou contratual não disponha em contrário, a base de cálculo de prestação complementar ou acessória é constituída pela retribuição base e diuturnidades.2 — Para efeito do disposto no número anterior, entende-se por:a) Retribuição base, a prestação correspondente à actividade do trabalhador no período normal de trabalho; b) Diuturnidade, a prestação de natureza retributiva a que o trabalhador tenha direito com fundamento na antiguidade.Artigo 262.o Subsídio de Natal1 — O trabalhador tem direito a subsídio de Natal de valor igual a um mês de retribuição, que deve ser pago até 15 de Dezembro de cada ano.2 — O valor do subsídio de Natal é proporcional ao tempo de serviço prestado no ano civil, nas seguintes situações:a) No ano de admissão do trabalhador; b) No ano de cessação do contrato de trabalho; c) Em caso de suspensão de contrato de trabalho por facto respeitante ao trabalhador.3 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto neste artigo.Artigo 263.o Retribuição do período de férias e subsídio1 — A retribuição do período de férias corresponde à que o trabalhador receberia se estivesse em serviço efectivo.2 — Além da retribuição mencionada no número anterior, o trabalhador tem direito a subsídio de férias, compreendendo a retribuição base e outras prestações retributivas que sejam contrapartida do modo específico da execução do trabalho, correspondentes à duração mínima das férias, não contando para este efeito o disposto no n.o 3 do artigo 237.o.3 — Salvo acordo escrito em contrário, o subsídio de férias deve ser pago antes do início do período de férias e proporcionalmente em caso de gozo interpolado de férias.4 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto neste artigo.Artigo 264.o Retribuição por isenção de horário de trabalho1 — O trabalhador isento de horário de trabalho tem direito a retribuição específica, estabelecida por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou, na falta deste, não inferior a:a) Uma hora de trabalho suplementar por dia; b) Duas horas de trabalho suplementar por semana, quando se trate de regime de isenção de horário com
107 | II Série A - Número: 131 | 11 de Julho de 2008observância do período normal de trabalho.2 — O trabalhador que exerça cargo de administração ou de direcção pode renunciar à retribuição referida no número anterior.3 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.o 1.Artigo 265.o Pagamento de trabalho nocturno1 — O trabalho nocturno é pago com acréscimo de 25% relativamente ao pagamento de trabalho equivalente prestado durante o dia.2 — O acréscimo previsto no número anterior pode ser substituído, mediante instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, por:a) Redução equivalente do período normal de trabalho; b) Aumento fixo da retribuição base, desde que não importe tratamento menos favorável para o trabalhador.3 — O disposto no n.o 1 não se aplica, salvo se previsto em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho:a) Em actividade exercida exclusiva ou predominantemente durante o período nocturno, designadamente espectáculo ou diversão pública; b) Em actividade que, pela sua natureza ou por força da lei, deva funcionar à disposição do público durante o período nocturno, designadamente empreendimento turístico, estabelecimento de restauração ou de bebidas, ou farmácia, em período de abertura; c) Quando a retribuição seja estabelecida atendendo à circunstância de o trabalho dever ser prestado em período nocturno.4 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.o 1.Artigo 266.o Retribuição por exercício de funções afins ou funcionalmente ligadas1 — O trabalhador que exerça funções a que se refere o n.o 2 do artigo 118.o, ainda que a título acessório, tem direito à retribuição mais elevada que lhes corresponda, enquanto tal exercício se mantiver.2 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no número anterior.Artigo 267.o Pagamento de trabalho suplementar1 — O trabalho suplementar é pago pelo valor da retribuição horária com os seguintes acréscimos:a) 50% pela primeira hora ou fracção desta e 75% por hora ou fracção subsequente, em dia útil; b) 100% por cada hora ou fracção, em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou em feriado.2 — É exigível o pagamento de trabalho suplementar cuja prestação tenha sido prévia e expressamente determinada, ou realizada de modo a não ser previsível a oposição do empregador.3 — O disposto nos números anteriores pode ser afastado por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho nos termos do n.o 6 do artigo 228.o.4 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.o 1.
108 | II Série A - Número: 131 | 11 de Julho de 2008Artigo 268.o Prestações relativas a dia feriado1 — O trabalhador tem direito à retribuição correspondente a feriado, sem que o empregador a possa compensar com trabalho suplementar.2 — O trabalhador que presta trabalho normal em dia feriado em empresa não obrigada a suspender o funcionamento nesse dia tem direito a descanso compensatório de igual duração ou a acréscimo de 100% da retribuição correspondente, cabendo a escolha ao empregador.SECÇÃO II Determinação do valor da retribuiçãoArtigo 269.o Critérios de determinação da retribuiçãoNa determinação do valor da retribuição deve ter-se em conta a quantidade, natureza e qualidade do trabalho, observando-se o princípio de que, para trabalho igual ou de valor igual, salário igual.Artigo 270.o Cálculo do valor da retribuição horária1 — O valor da retribuição horária é calculado segundo a seguinte fórmula: (Rm x 12):(52 x n) 2 — Para efeito do número anterior, Rm é o valor da retribuição mensal e n o período normal de trabalho semanal, definido em termos médios em caso de adaptabilidade.Artigo 271.o Determinação judicial do valor da retribuição1 — Compete ao tribunal, tendo em conta a prática da empresa e os usos do sector ou locais, determinar o valor da retribuição quando as partes o não fizeram e ela não resulte de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável.2 — Compete ainda ao tribunal resolver dúvida suscitada sobre a qualificação como retribuição de prestação paga pelo empregador.SECÇÃO III Retribuição mínima mensal garantidaArtigo 272.o Determinação da retribuição mínima mensal garantida1 — É garantida aos trabalhadores uma retribuição mínima mensal, seja qual for a modalidade praticada, cujo valor é determinado anualmente por legislação específica, ouvida a Comissão Permanente de Concertação Social.2 — Na determinação da retribuição mínima mensal garantida são ponderados, entre outros factores, as necessidades dos trabalhadores, o aumento de custo de vida e a evolução da produtividade, tendo em vista a sua adequação aos critérios da política de rendimentos e preços.3 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.o 1.4 — A decisão que aplicar a coima deve conter a ordem de pagamento do quantitativo da retribuição em dívida ao trabalhador, a efectuar dentro do prazo estabelecido para pagamento da coima.
109 | II Série A - Número: 131 | 11 de Julho de 2008Artigo 273.o Prestações incluídas na retribuição mínima mensal garantida1 — O montante da retribuição mínima mensal garantida inclui:a) O valor de prestação em espécie, nomeadamente alimentação ou alojamento, devida ao trabalhador em contrapartida do seu trabalho normal; b) Comissão sobre vendas ou prémio de produção; c) Gratificação que constitua retribuição, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 259.o.2 — O valor de prestação em espécie é calculado segundo os preços correntes na região e não pode ser superior aos seguintes montantes ou percentagens do valor da retribuição mínima mensal garantida, total ou do determinado por aplicação de percentagem de redução a que se refere o artigo seguinte:a) 35% para a alimentação completa; b) 15% para a alimentação constituída por uma refeição principal; c) 12% para o alojamento do trabalhador; d) 27,36 € por divisão assoalhada para a habitação do trabalhador e seu agregado familiar; e) 50% para o total das prestações em espécie.3 — O valor mencionado na alínea d) do número anterior é actualizado por aplicação do coeficiente de actualização das rendas de habitação, sempre que seja aumentado o valor da retribuição mínima mensal garantida.4 — O montante da retribuição mínima mensal garantida não inclui subsídio, prémio, gratificação ou outra prestação de atribuição acidental ou por período superior a um mês.Artigo 274.o Redução da retribuição mínima mensal garantida relacionada com o trabalhador1 — A retribuição mínima mensal garantida tem a seguinte redução relativamente a:a) Praticante, aprendiz, estagiário ou formando em situação de formação certificada, 20%; b) Trabalhador com capacidade de trabalho reduzida, a redução correspondente à diferença entre a capacidade plena para o trabalho e o coeficiente de capacidade efectiva para a actividade contratada, se a diferença for superior a 10%, com o limite de 50%.2 — A redução prevista na alínea a) do número anterior não é aplicável por período superior a um ano, incluindo o tempo de formação ao serviço de outro empregador, desde que visando a mesma qualificação.3 — O período estabelecido no número anterior é reduzido a seis meses no caso de trabalhador habilitado com curso técnico-profissional ou curso obtido no sistema de formação profissional qualificante para a respectiva profissão.4 — A certificação do coeficiente de capacidade efectiva é feita, a pedido do trabalhador, do candidato a emprego ou do empregador, pelo serviço público de emprego ou pelos serviços de saúde.SECÇÃO IV Cumprimento de obrigação de retribuiçãoArtigo 275.o Forma de cumprimento1 — A retribuição é satisfeita em dinheiro, bem como em prestações não pecuniárias, nos termos do artigo 258.o.
110 | II Série A - Número: 131 | 11 de Julho de 20082 — A parte pecuniária da retribuição pode ser paga por meio de cheque, vale postal ou depósito à ordem do trabalhador, devendo ser suportada pelo empregador a despesa feita com a conversão do título de crédito em dinheiro ou o levantamento, por uma só vez, da retribuição.3 — Até ao pagamento da retribuição, o empregador deve entregar ao trabalhador documento do qual constem a identificação daquele, o nome completo, o número de inscrição na instituição de segurança social e a categoria profissional do trabalhador, a retribuição base e as demais prestações, bem como o período a que respeitam, os descontos ou deduções e o montante líquido a receber.4 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.o 1 e constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.o 2.Artigo 276.o Lugar do cumprimento1 — A retribuição deve ser paga no local de trabalho ou noutro lugar que seja acordado, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo anterior.2 — Caso a retribuição deva ser paga em lugar diverso do local de trabalho, o tempo que o trabalhador gastar para receber a retribuição considera-se tempo de trabalho.Artigo 277.o Tempo do cumprimento1 — O crédito retributivo vence-se por períodos certos e iguais, que, salvo estipulação ou uso diverso, são a semana, a quinzena e o mês do calendário.2 — A retribuição deve ser paga em dia útil, durante o período de trabalho ou imediatamente a seguir a este.3 — Em caso de retribuição variável com período de cálculo superior a 15 dias, o trabalhador pode exigir o pagamento em prestações quinzenais.4 — O montante da retribuição deve estar à disposição do trabalhador na data do vencimento ou em dia útil anterior.5 — O empregador fica constituído em mora se o trabalhador, por facto que não lhe seja imputável, não puder dispor do montante da retribuição na data do vencimento.6 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.o 4.Artigo 278.o Compensações e descontos1 — Na pendência de contrato de trabalho, o empregador não pode compensar a retribuição em dívida com crédito que tenha sobre o trabalhador, nem fazer desconto ou dedução no montante daquela.2 — O disposto no número anterior não se aplica:a) A desconto a favor do Estado, da segurança social ou outra entidade, ordenado por lei, decisão judicial transitada em julgado ou auto de conciliação, quando o empregador tenha sido notificado da decisão ou do auto; b) A indemnização devida pelo trabalhador ao empregador, liquidada por decisão judicial transitada em julgado ou auto de conciliação; c) À sanção pecuniária a que se refere a alínea c) do n.o 1 do artigo 327.o; d) A amortização de capital ou pagamento de juros de empréstimo concedido pelo empregador ao trabalhador; e) A preço de refeições no local de trabalho, de utilização de telefone, de fornecimento de géneros, de combustíveis ou materiais, quando solicitados pelo trabalhador, ou outra despesa efectuada pelo empregador por conta do trabalhador com o acordo deste;
111 | II Série A - Número: 131 | 11 de Julho de 2008f) A abono ou adiantamento por conta da retribuição.3 — Os descontos a que se refere o número anterior, com excepção do mencionado na alínea a), não podem exceder, no seu conjunto, um sexto da retribuição.4 — Os preços de refeições ou outros bens fornecidos ao trabalhador por cooperativa de consumo, mediante acordo entre esta e o trabalhador, não estão sujeitos ao limite mencionado no número anterior.5 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.o 1.Artigo 279.o Cessão de crédito retributivoO trabalhador só pode ceder crédito a retribuição, a título gratuito ou oneroso, na medida em que o mesmo seja penhorável.CAPÍTULO IV Prevenção e reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionaisArtigo 280.o Princípios gerais em matéria de segurança e saúde no trabalho1 — O trabalhador tem direito a prestar trabalho em condições de segurança e saúde.2 — O empregador deve assegurar aos trabalhadores condições de segurança e saúde em todos os aspectos relacionados com o trabalho, aplicando as medidas necessárias tendo em conta princípios essenciais de prevenção.3 — Na aplicação das medidas de prevenção, o empregador deve mobilizar os meios necessários, nomeadamente nos domínios da prevenção técnica, da formação, informação e consulta dos trabalhadores e de serviços adequados, internos ou externos à empresa.4 — Os empregadores que desenvolvam simultaneamente actividades no mesmo local de trabalho devem cooperar na protecção da segurança e da saúde dos respectivos trabalhadores, tendo em conta a natureza das actividades de cada um.5 — A lei regula os modos de organização e funcionamento dos serviços de segurança e saúde no trabalho, que o empregador deve assegurar.6 — São proibidos ou condicionados os trabalhos que sejam considerados, por regulamentação em legislação especial, susceptíveis de implicar riscos para o património genético do trabalhador ou dos seus descendentes.7 — Os trabalhadores devem cumprir as prescrições de segurança e saúde no trabalho estabelecidas na lei ou em instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, ou determinadas pelo empregador.Artigo 281.o Informação, consulta e formação dos trabalhadores1 — O empregador deve informar os trabalhadores sobre os aspectos relevantes para a protecção da sua segurança e saúde e a de terceiros.2 — O empregador deve consultar em tempo útil os representantes dos trabalhadores, ou os próprios trabalhadores, sobre a preparação e aplicação das medidas de prevenção.3 — O empregador deve assegurar formação adequada, que habilite os trabalhadores a prevenir os riscos associados à respectiva actividade e os representantes dos trabalhadores a exercer de modo competente as respectivas funções.4 — Em cada empresa, os trabalhadores são representados na promoção da segurança e saúde no trabalho por representantes eleitos com essa finalidade ou, na sua falta, pela comissão de trabalhadores.
112 | II Série A - Número: 131 | 11 de Julho de 2008Artigo 282.o Acidentes de trabalho e doenças profissionais1 — O trabalhador e os seus familiares têm direito à reparação de danos emergentes de acidente de trabalho ou doença profissional.2 — As doenças profissionais constam da lista organizada e publicada no Diário da República.3 — A lei estabelece as situações que excluem o dever de indemnizar ou que agravam a responsabilidade.4 — O empregador é obrigado a transferir a responsabilidade pela indemnização prevista neste Capítulo para entidades legalmente autorizadas a realizar este seguro.5 — A indemnização por acidente de trabalho que não possa ser paga pela entidade responsável, nomeadamente por motivo de incapacidade económica, é assumida por fundo público no âmbito da segurança social, nos termos da lei.6 — A responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de doenças profissionais é assumida pela segurança social, nos termos da lei.7 — O empregador deve assegurar a trabalhador afectado de lesão provocada por acidente de trabalho ou doença profissional que reduza a sua capacidade de trabalho ou de ganho a ocupação em funções compatíveis.Artigo 283.o Regulamentação da prevenção e reparaçãoO disposto neste Capítulo é regulado em legislação específica.CAPÍTULO V Vicissitudes contratuaisSECÇÃO I Transmissão de empresa ou estabelecimentoArtigo 284.o Efeitos de transmissão de empresa ou estabelecimento1 — Em caso de transmissão, por qualquer título, da titularidade de empresa, ou estabelecimento ou ainda de parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica, transmitem-se para o adquirente a posição do empregador nos contratos de trabalho dos respectivos trabalhadores, bem como a responsabilidade pelo pagamento de coima aplicada pela prática de contra-ordenação laboral.2 — O transmitente responde solidariamente pelas obrigações vencidas até à data da transmissão, durante o ano subsequente a esta.3 — O disposto nos números anteriores é igualmente aplicável à transmissão, cessão ou reversão da exploração de empresa, estabelecimento ou unidade económica, sendo solidariamente responsável, em caso de cessão ou reversão, quem imediatamente antes tenha exercido a exploração.4 — O disposto nos números anteriores não é aplicável em caso de trabalhador que o transmitente, antes da transmissão, transfira para outro estabelecimento ou unidade económica, nos termos do disposto no artigo 194.o, mantendo-o ao seu serviço, excepto no que respeita à responsabilidade do adquirente pelo pagamento de coima aplicada pela prática de contra-ordenação laboral.6 — Considera-se unidade económica o conjunto de meios organizados com o objectivo de exercer uma actividade económica, principal ou acessória.7 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.o 1 e na primeira parte do n.o 3.
114 | II Série A - Número: 131 | 11 de Julho de 2008Artigo 288.o Admissibilidade de cedência ocasional1 — A cedência ocasional de trabalhador é lícita quando se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:a) O trabalhador esteja vinculado ao empregador cedente por contrato de trabalho sem termo; b) A cedência ocorra entre sociedades coligadas, em relação societária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, ou entre empregadores que tenham estruturas organizativas comuns; c) O trabalhador concorde com a cedência; d) A duração da cedência não exceda um ano, renovável por iguais períodos até ao máximo de cinco anos.2 — As condições da cedência ocasional de trabalhador podem ser reguladas por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, com excepção da referida na alínea c) do número anterior.3 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.o 1.Artigo 289.o Acordo de cedência ocasional de trabalhador1 — A cedência ocasional de trabalhador depende de acordo entre cedente e cessionário, sujeito a forma escrita, que deve conter:a) Identificação, assinaturas e domicílio ou sede das partes; b) Identificação do trabalhador cedido; c) Indicação da actividade a prestar pelo trabalhador; d) Indicação da data de início e da duração da cedência; e) Declaração de concordância do trabalhador.2 — Em caso de cessação do acordo de cedência ocasional, de extinção da entidade cessionária ou de cessação da actividade para que foi cedido, o trabalhador regressa ao serviço do cedente, mantendo os direitos que tinha antes da cedência, cuja duração conta para efeitos de antiguidade.3 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto na alínea e) do n.o 1 ou no n.o 2 e constitui contra-ordenação leve a violação de qualquer dos demais preceitos do n.o 1.Artigo 290.o Regime de prestação de trabalho de trabalhador cedido1 — Durante a cedência ocasional, o trabalhador está sujeito ao regime de trabalho aplicável ao cessionário no que respeita ao modo, local, duração de trabalho, suspensão do contrato de trabalho, segurança e saúde no trabalho e acesso a equipamentos sociais.2 — O cessionário deve informar o cedente e o trabalhador cedido sobre os riscos para a segurança e saúde inerentes ao posto de trabalho a que este é afecto.3 — Não é permitida a afectação de trabalhador cedido a posto de trabalho particularmente perigoso para a sua segurança ou saúde, salvo quando corresponda à sua qualificação profissional específica.4 — O cessionário deve elaborar o horário de trabalho de trabalhador cedido e marcar o período das férias que sejam gozadas ao seu serviço.5 — O trabalhador cedido tem direito:a) À retribuição mínima que, em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável ao cedente ou ao cessionário, corresponda às suas funções, ou à praticada por este para as mesmas funções, ou à