42II SÉRIE-C — NÚMERO 4Carlos Silva, Joel Hasse Ferreira, Jorge Rato, Laurentino Dias, Afonso Candal, Manuel dos Santos, Maria Amélia Antunes, Nuno Baltazar Mendes e Victor Moura (10 votos); Parte IV — Conclusões — aprovada com os votos a favor dos Srs. Deputados da Comissão membros dos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP, PCPe PEV (II votos) e os votos contra dosSrs. Deputados da Comissão membros do Grupo Parlamentar do PS (10 votos).Das conclusões inicialmente propostas pelo Sr. Deputado Relator foram postas à votação os n.os 1 a 4, tendo o Sr. Deputado Relator aceite a substituição do n.° 5 em favor do texto proposto pelos Srs. Deputados Octávio Teixeira e João Amaral e aceite as alternativas aos n.os 6 e 7 propostas pelo Sr. Deputado Armelim Amaral.Uma proposta alternativa para a parte iv, apresentada pelos Srs. Deputados Nuno Baltazar Mendes, Jorge Rato, João Carlos Silva e Afonso Candal, foi rejeitada com os votos contra dos Srs. Deputados do PSD, CDS-PP, PCP e PEV (11 votos) e os votos a favor dos Srs. Deputados do PS (10 votos).Uma proposta de aditamento de uma conclusão n.° 8, apresentada pelos Srs. Deputados Nuno Baltazar Mendes, Manuel dos Santos, Laurentino Dias e João Carlos Silva, foi rejeitada com os votos contra dos Srs. Deputados do PSD, CDS-PP, PCP e PEV (11 votos) e os votos a favor dos Srs. Deputados do PS (10 votos).Assembleia da República, 22 de Outubro de 1997.— O Deputado Presidente da Comissão, Joel Hasse Ferreira. — O Deputado Relator, Moreira da Silva.(a) Substituído, a partir de 10 de Julho de 1997, pelo Deputado Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal.(b) Substituído, a partir de 22 de Maio de 1997. pelo Deputado José Guilherme Reis Leite.ANEXO N.° IDeclaração de voto0 relatório apresentado a esta Comissão Eventual de Inquérito pelo Deputado do PSD José Luís Moreira da Silva é omisso quanto ao apuramento dos factos, e as conclusões a que chega não têm suporte na fundamentação apresentada, ficando-se com a ideia de que primeiro se escreveram as conclusões — a que o PSD aprioristicamente já tinha chegado antes mesmo de se constituir esta Comissão Eventual de Inquérito — e só depois se passou à sua fundamentação, não tendo havido sequer o cuidado de procurar alguma coerência entre uma coisa e outra.Vejamos:1 — O relatório é omisso quanto ao apuramento dos factosOs elementos de prova recolhidos por esta Comissão são os seguintes:a) Prova documental:Cópia integral do processo instruído pela Direcção--Geral do Tesouro sobre o aval do Estado à UGT; Cópia das notas distribuídas à comunicação socialsobre o mesmo assunto; Cópia do parecer do Conselho Consultivo da Procura-doria-Geral da República quanto à concessão doaval do Estado à UGT;Cópia da petição de recurso contencioso de anulação do despacho n.° 122/97-XIII do Ministro das Finanças, interposto pelo procurador-geral-adjunto no Supremo Tribunal Administrativo;Cópia integral do processo instruído na Caixa Geral de Depósitos sobre o aval do Estado à UGT;Cópia da declaração da UGT de 3 de Abril de 1997sobre o aval do Estado à UGT;b) Prova testemunhal:Depoimento do Ministro das Finanças prestado em 22 de Julho de 1997;Depoimento do secretário-geral da UGT prestado em 23 de Julho de 1997;Depoimento do presidente do conselho de administração da Caixa Geral de Depósitos prestado em 25 de Julho de 1997;Depoimento da directora-geral do Tesouro prestado em 30 de Julho de 1997.Perante este universo de elementos probatórios, é em vão que se tenta encontrar no relatório presente a esta Comissão de Inquérito pelo PSD qualquer tentativa de sistematização dos factos considerados provados ou não provados, e o que se encontra de fl. 37 a fl. 39 é um mero elenco cronológico de acontecimentos sobre o qual não incidiu qualquer valoração probatória.Por outro lado, o que se afirma a fl. 40 sobre a «responsabilidade política do Governo» é uma mera suposição quanto a uma «expectativa» do Governo que não resulta de forma alguma da prova produzida, em especial das afirmações do Sr. Ministro das Finanças transcritas a fl. 39.Com efeito, o Ministro das Finanças diz:Suspendendo os pagamentos do instituto do Emprego e Formação Profissional e do orçamento da segurança social, criou um diferendo sobre quem deve a quem, com a UGT, que não me cabe a mim comentar, visto que não tenho elementos para o fazer, e gerou uma situação de dificuldade financeira relacionada com a liquidação ou encerramento da actividade de formação profissional por parte da UGT.Destas palavras conclui o relator: -Não estamos convencidos que a concessão do aval tenha feito a UGT alterar a sua posição nas negociações de concertação social, mas o Governo pode ter tido outra expectativa. Não podemos deixar de assinalar a sequência dos factos: primeiro o Governo cria um gravíssimo problema financeiro à UGT com a suspensão de todos os pagamentos devidos; a UGT é colocada numa posição em que não lhe resta senão pedir o auxílio do Estado sobre a forma de aval; oGoverno depois aceita conceder um aval ilegal para garantir o pagamento das dívidas criadas; tudo em simultâneo com o decorrer das negociações de concertação social..Para além de esta conclusão não ter suporte na prova produzida perante esta Comissão, é inaceitável que uma comissão parlamentar de inquérito se baseie em conjecturas e suposições para, a seguir, pretender suportar conclusões factuais.Mais: a decisão do Governo de suspender os pagamentos da componente nacional de financiamento das