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Na verdade, quando seria de esperar, da parte do Sr. Ministro, a defesa da proposta na generalidade, aquilo que ouvimos em relação aos pontos concretos que focou é que nada na proposta merece o seu acordo e, ao contrário, o Sr. Ministro propõe-nos algo que não tem rigorosamente nada a ver com aquilo que surge no articulado proposto pelo Governo.
Mas mais surrealista ainda do que este debate, em torno desta proposta filha de pai incógnito, é que, na sequência disto, o Governo e a maioria persistam em exigir que esta Câmara vote uma proposta em que está mais do que provado que ninguém se reconhece.
De facto, cada vez mais surrealista é a situação quando o Governo não aceitou o requerimento formulado por mim próprio e por outros Srs. Deputados no sentido da baixa à comissão.
O Sr. Ministro dir-me-á que o Governo não tinha que aceitar ou deixar de aceitar, que é uma questão da maioria. Bom, eu até vou fingir que acredito que, na prática, as coisas se passariam desta forma. Mas nada teria impedido o Governo de manifestar a sua concordância quanto a esta orientação. Mas adiante, e, concretamente, entre os vários absurdos desta proposta, que aparecem agora sobre o carácter de infeliz redacção, o Sr. Ministro quis deixar claro que não há nenhum intuito por parte do Governo, em fazer participar as Forças Armadas no problema de segurança interna, e veio apontar, nomeadamente, a necessidade de reformular a redacção do n.o 3 do artigo l.o .Mas será só isso, Sr. Ministro?
Que sentido faz a presença de um representante do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas no Conselho de Segurança Interna e de Protecção Civil?
É apenas por razões de protecção civil?
Então quando o Conselho se pronunciar - e as competências são fundamentalmente da natureza da segurança interna sobre essa matéria - o representante do Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas e os representantes das Forças Armadas serão convidados a retirar-se para não participarem na definição da política da segurança interna, na definição e nas propostas de lei conexas com essa matéria, na coordenação dos organismos, etc? Penso que é necessário ir muito mais longe.
Mais uma vez aqui, Sr. Ministro, a única conclusão possível é que, na sua opinião, pede-se que esta proposta sela votada no pressuposto de que a retirarão na discussão na especialidade.
Continuo a pensar que não é maneira de colocar os problemas.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Carlos Lage.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Hemos (PCP): - Sr. Ministro da Justiça, depois do seu discurso, aliás bastante lacónico, creio que é legítimo que se tire a ilação de que V. Ex.a diz mais aos jornais do que diz a esta Assembleia. Mas não diz apenas mais, diz diferente. E a primeira questão que lhe deve ser colocada é no sentido de saber qual é o discurso em que esta Câmara deve acreditar.
Devemos acreditar nas entrevistas que deu ao Diário de Notícias, ao Diário de Lisboa e a outros tantos jornais ou no discurso que acabou de produzir aqui?
Segunda questão: o Sr. Ministro da Justiça veio dizer precisamente o contrário do que tinha sido aqui dito, há cerca de 15 dias, pelo Sr. Ministro Eduardo Pereira. Aliás, o funcionamento da dupla Ministro da Justiça/MAl já é conhecido como não se conjugando muito bem. Tivemos um exemplo com a tentativa de remodelação governamental e parece que ela está a ser reeditada quanto à versão final do texto da Lei de Segurança Interna.
Mas gostaria de saber, Sr, Ministro da Justiça, qual é o discurso oficial do Governo: a defesa da proposta ponto por ponto - como faz o Sr. Ministro Eduardo Pereira- ou as bocas soltas, não alinhadas, que V. Ex.a lançou de cima daquela tribuna?
Sr. Ministro da Justiça, em terceiro lugar, V. Ex.a referiu que esta proposta de lei era uma proposta para defesa do Estado de direito democrático.
Queria pôr-lhe apenas duas questões em relação a isto: considera o Sr. Ministro da Justiça que uma proposta de lei que prevê a criação de um sistema de segurança que, mais do que definir a segurança dos cidadãos e do Estado, visa defender o Governo e criar mecanismos para que este, ilegalmente, se possa defender das críticas e reprimir as críticas daqueles que legal e constitucionalmente lhas fazem, é uma proposta para defesa do Estado de direito democrático?
Uma proposta que visa atribuir poderes de polícia a governadores civis é uma proposta que defende o Estado de direito democrático?
O Sr. Ministro da Justiça disse aqui - e creio que foi o primeiro orador a introduzir essa questão- que
6224 I SÉRIE - NÚMERO 143o Governo queria ter esta lei pronta até ao fim da actual Sessão Legislativa.
O que é que o Sr. Ministro quer dizer com isso?
Quer dizer que vai obrigar os deputados da maioria que já votaram contrariados o prolongamento até 27 de Julho a ficarem aqui a trabalhar durante todo o mês de Agosto? É isto que o Sr. ministro quer dizer?O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - E alguns dias de Setembro!O Orador: - E eventualmente até Setembro ou Outubro, porque haverá certamente muita coisa a tratar.
Temos uma proposta de lei que ninguém defende, temos uns discursos avulsos, mas o que é que vai ser definido em concreto na Comissão?
Como é que vai ser, Sr. Ministro?
Finalmente, Sr. Ministro da Justiça, gostaria que comentasse a tomada de posição, face a esta lei, de um órgão legal como o Conselho de Imprensa, que coloca as questões que advêm para os profissionais de informação, dos seus direitos legais consagrados na Lei de Imprensa, no Estatuto do Jornalista e na Constituição, do direito a informar e do direito do povo português a ser informado.
Como compagina o Sr. Ministro da Justiça tais direitos com o que estatui a lei de segurança interna ou a proposta de lei sobre essa matéria?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Ministro da Justiça, se V. Ex.a fosse o deputado Lacão e o deputado Lacão fosse Ministro da Justiça - Deus nos livre! - creio que poderíamos dizer que o discurso do Sr. Deputado Lacão era igual ao discurso do Sr. Ministro Eduardo Pereira e o discurso do Sr. Ministro Machete era um discurso de cerrada crítica do deputado Machete ao Governo réprobo, que apresentou aqui uma proposta que o Sr. Ministro confessa ter aspectos inconstitucionais quanto ao uso das forças de segurança, aos estados de excepção não previstos na Constituição, aspectos dúbios e criticáveis quanto à miscigenação entre segurança interna e protecção civil e aspectos dúbios e inconstitucionais quanto às medidas especiais de política que V. Ex.a citou e que acha melhor que sejam jurisdicionais. É pena que não o tenha dito nas três vezes que teve ocasião para o fazer no Conselho de Ministros.
Todavia, o Sr. Ministro é ministro e não é deputado, o que quer dizer que teria especiais obrigações de informar a Câmara - uma vez que, ao que parece, tem o pelouro da Justiça- sobre a situação do sector.Há dias, no Porto, a Comissão de Revisão do Código de Processo Penal disse que a administração da justiça penal se ia agravar enormemente nos tempos mais próximos e que poderá atingir um ponto de ruptura se nada for feito. «Há nódulos que bloqueiam e estrangulam a administração da justiça.» Dizia isto o Prof. Figueiredo Dias, como o Sr. Ministro bem sabe.Sucede que a Assembleia da República e o País têm todo o direito de saber que situações concretas é que justificam afirmações destas que são da máxima gravidade.
Qual é a situação real? Sobre isto o Sr. Ministro nada disse. Limitou-se a fazer um comentário ligeiro, quase, leviano, sobre a situação da criminalidade. V. Ex tem o dever de esclarecer ou responder perante a Câmara a estas matérias que não podem prestar-se a afirmações como as do Sr. Ministro que está sentado ao seu lado e que acusou, frontalmente, no fundo, a Polícia Judiciária e os magistrados portugueses de serem os culpados de se actuar livremente nos submundos do crime (como se lê a páginas tantas do seu discurso lamentável de há dias).
Qual é a posição do Ministério da Justiça sobre isto?
Por outro lado, o Sc. Ministro da Justiça não disse nada sobre os nódulos que bloqueiam a administração da justiça em Portugal.
Temos uma armadura de luta anti-terrorista no Código Penal. Como é que se admite que em relação ao Código Penal haja uma situação de indefinição como a que se vive neste momento em que estão por regular institutos inteiros? O regime de prova é uma ficção. O regime de trabalho a favor da comunidade não está regulado. Os centros de detenção para jovens não existem senão no papel e estão misturados jovens com cadastrados. O Sr. Ministro devia saber tudo isto.
O Sr. Ministro acabou de anunciar que vai apresentar a revisão do Código de Processo Penal até ao fim do ano.
Sr. Ministro, eu li - e todos os portugueses leram- numa entrevista que o Sr. Ministro deu ao «Diário Popular», em Março deste ano, o anúncio formal de que outro pacote de leis fundamentais - as leis de reorganização judiciária- estariam aprovadas na Assembleia da República até ao fim de Junho.
Sr. Ministro, estamos em Julho. Onde é que estão as leis de reorganização judiciária e como é que podemos dar credibilidade à promessa que nos fez de revisão do Código de Processo Penal até ao fim do ano? E, sobretudo,, o que é que tem a Assembleia da República a ver com isso?
Isto é da competência exclusiva da Assembleia da República e o Sr. Ministro fala como se fosse proprietário da revisão do Código de Processo Penal e como se o tivesse escondido no seu bolso do canto inferior esquerdo.O Sr. Jorge Lemos (PCP); - Muito bem!O Orador: - Outro aspecto: as prisões estão a estourar de presos e a percentagem de presos preventivos é descomunal.
Segundo números que o seu ministério enviou hoje a esta Câmara havia, em 31 de Maio de 1984, 38 % de presos em situação preventiva. 38 %! 2916 em 7537!
Isto é um escândalo e exigia medidas legais.
Em vez disso, o Governo traz-nos esta lei de excepção que o Sr. Ministro acabou de deixar cair em não sei quantos por cento e não sei em nome de quem. Em que é que ficamos, Sr. Ministro?
Que visão de responsabilidade governamental é que o Sr. Ministro tem para não só não esclarecer aquilo que é obrigado a esclarecer, como para deixar decair, sem nenhuma fundamentação específica, as coisas que o seu colega, sentado ao seu lado, afirmou e reafirmou de maneira preocupante?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Paulo.O Sr. Lino (Paulo (PCP): - Sr. Ministro da Justiça, é um facto indesmentível que a proposta de lei de segurança interna desconhece, de forma absoluta, o poder local.
Competências que fazem lembrar os tempos do fascismo são agora atribuídas aos governadores civis, ou seja, é atribuído um vastíssimo leque de competências a essas figuras que a Constituição determina - e bem -, que têm um carácter provisório. Segundo a proposta
25 DE JULHO DE 1984 6325de lei, compete aos governadores civis declarar, arbitrariamente, estados de excepção e de crise para além daqueles que a Constituição prevê. É um dos muitos aspectos em que a proposta de lei fere a Constituição e se afirma claramente inconstitucional.
Sr. Ministro, é hoje facto assente que a proposta de lei de segurança interna é contra as liberdades e contra os cidadãos. Mas, para além disso, é ou não é verdade que ela é também mais uma proposta de lei contra o poder local democrático?
É ou não é verdade que, neste aspecto, esta proposta se junta à empreitada legislativa antiautárquica do Ministro Eduardo Pereira e do actual Governo?É ou não é verdade que com esta proposta de lei um simples governador civil pode, sem critérios transparentes, mas claramente arbitrários, vir a actuar como dono de uma superpolícia municipal mas também supramunicipal?
É ou não é verdade que um simples governador civil poderá recorrer à força pública para resolução de questões de foro autárquico sem qualquer participação deliberativa dos órgãos autárquicos e até contra os órgãos autárquicos verdadeiramente representativos da população?
É ou não é verdade que esta lei é também contra o poder local democrático?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - O Sr. Ministro da Justiça quebrou uma certa tradição de intervenções de um certo rigor e de uma certa qualidade dos Ministros da Justiça aqui na Assembleia da República. E já o tem feito em outras vezes.
Bem, isso é consigo e o Sr. lá saberá como se cose com estas linhas.
Mas queria perguntar: os Srs. Ministros da Justiça e da Administração Interna estão um bocado desconfiados?
Os Srs. foram os dois atirados para a remodelação ministerial que foi gorada. Os Srs. foram atirados os dois, de certa maneira, para uma certa operação que parece, depois, não ter tido a sustentação da parte do Sr. Primeiro-Ministro e de outros membros do Governo.
O Sr. Ministro não acha que esta operação é um passo de mágica para, finalmente, o Sr. Ministro da Administração Interna ficar com a Policia Judiciária, o que muitos ministros da Administração Interna têm tentado?
Dir-lhe-ia, Sr. Ministro, que há os bem-pensantes, os mal-pensantes e os não pensantes.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas, apesar das declarações que tem feito, o Sr. Ministro fez, neste seu discurso, algumas grandes concessões aos bem-pensantes. E apresentou-se aqui numa atitude de abertura. e já deixou muita coisa desta proposta de lei pelo caminho.
O Sr. Ministro agora já exige que haja mandado judicial para buscar, para prisão de suspeitos e para uma série de outras medidas de polícia.
O Sr. Ministro, desautorizando o Sr. Ministro da Administração Interna, já esclareceu qual é o papel das Forças Armadas em medidas de segurança e só admite a sua intervenção em estado de sitio ou estado de emergência, como diz a Constituição. Finalmente aprendeu a lição!O Sr. Ministro não acha que, em relação às manifestações e às reuniões, os poderes que esta proposta de lei atribui ao Ministro da Administração Interna são absolutamente antidemocráticos e que permitem um estado de arbítrio e de prepotência por parte desse ministro?
Não acha que isto é inqualificável e inadmissível na nossa ordem constitucional?Uma Voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Naturalmente que aquilo que o Sr. Ministro disse, em relação a esta proposta estar pronta até ao fim desta sessão legislativa, é uma rábula em que ninguém acredita e que se vira por inteiro contra o Governo.
Mas tenho uma última inquietação que é esta: o Sr. Ministro apresentou-se aqui com uma grande abertura e fazendo essas concessões todas aos bem-pensantes. Mas o Sr. Ministro está a falar em nome do Governo, em nome do PSD ou será um daqueles que o Sr. Vice-Primeiro Ministro Mota Pinto dizia «vem para aqui envolver e por isso não merece o apoio do povo português e do eleitorado do PSD?»O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Qual é a verdadeira representação com que o Sr. Ministro se apresenta aqui neste debate? É a de membro do Governo ou de dirigente n.o 2 do PSD? O que é?
É muito importante sabermos isso para avaliarmos das suas posições e da validade do seu discurso.Aplausos do PCP.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Estamos muito interessados em saber isso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Ministro da Justiça, havia, apesar de tudo - é bom dizê-lo -, uma certa curiosidade em torno do seu discurso: quais seriam as entrelinhas, o que é que diria mais próximo ou mais afastado, como é que se situaria no debate.Suponho que posso resumir a sua intervenção com esta ideia: o Sr. Ministro confirmou a derrota!; esta lei não é para ser lei mas -e é isso que é realmente preocupante e espantoso- manteve a provocação, e até a aprofundou. Como aqui já foi bem sublinhado, não só disse --e essa é a provocação- que esta lei que ninguém quer é para ser votada na generalidade, e até disse: «já e em votação final global».
E há uma questão que se me põe: o Sr. Ministro, que, ao contrário do Sr. Ministro da Administração Interna, não sustentou todos e cada um dos artigos, vem aqui dizer que se deve aprovar já e completamente a referida proposta de lei. Porquê, Sr. Ministro? Que compromissos, que dificuldades, que entrelinhas, que questões é que estão subjacentes a essa sua afirmação espantosa?
Devo dizer que, no quadro da sua intervenção, combinada com a intervenção do Sr. Ministro da Administração Interna, é bom que fique sublinhado que, do ponto de vista do Governo, tal como ele aqui se apresenta, a formulação que encontrou para defender a lei foi a de dar uma no cravo, outra na ferradura.É a política de uma no cravo -a do Sr. Ministro da Administração Interna- outra na ferradura -a do
6226 I SÉRIE - NÚMERO 143Sr. Ministro da Justiça- ou vice-versa, se entenderem assim. Como VV. Ex.as quiserem.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Foi isso!Risos do PCP, do CDS e do Sr. Deputado Paulo Barral(PS).O Orador: - Só que, Sr. Ministro, na escolha do cravo e da ferradura, o que está em jogo são questões realmente graves. Uma tem a ver com o seu ministério e foi agora mesmo colocada pelo meu camarada Carlos Brito, que eu sublinho porque é importante: como é que o Sr. Ministro da Justiça se entende na guerra dos polícias e da competência e superintendência da Polícia Judiciária e como é que entende essa abdicação de competência em favor da autoridade nacional que se senta ao seu lado direito, se não estou em erro, neste caso, a estrutural figura do Ministro da Administração Interna Eduardo Pereira.O Srs. Jorge Lemos e José Manuel Mendes (PCP): - À direita!O Orador: - É uma questão realmente importante. Como é que entende que, no quadro global da segurança interna e no quadro das missões específicas, que, nos termos de um decreto-lei, como é o que configura a Polícia Judiciária, caiba esse tipo de dependência?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não cabe!O Orador: - Segunda questão: o Sr. Ministro dissociou-se das questões orgânicas, provavelmente endossou-as a um Sr. Deputado que, infelizmente, está desatento e que estará, naturalmente, sempre desatento...Voz do PSP: - Está bloqueado!O Orador: - ..., está bloqueado particularmente no quadro complexo deste debate e que entregou as questões orgânicas a outra pessoa, ou não entregou, mas não me interessa isso.Há um aspecto que eu lhe queria perguntar: o que é a autoridade nacional de segurança no quadro constitucional?Eu fiz isso há muito pouco tempo, na intervenção que aqui produzi antes de jantar, e perguntava só isto: é uma forma de coordenar serviços do Governo? Se o é, não será já competência do Primeiro-Ministro que nele pode delega? Ou é o acrescento de alguma coisa que não cabe no quadro da competência constitucional dos membros do Governo, nomeadamente do Sr. Ministro da Administração Interna? Concretamente, não é uma forma de delegar competências dos tribunais, que constitucionalmente lhes estão vedados?Sr. Ministro da Justiça, esteja atento a isto e tente responder-me, pois. realmente, gostava de ouvir a sua opinião quanto a estas questões.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Ministro da Justiça, antes de lhe colocar questões que a chamada lei de segurança interna e a sua intervenção me suscitaram, gostaria de lhe recordar um facto que se relata em poucas palavras.
No regime fascista, na época marcelista, estivemos juntos numa arbitragem. Eu pela parte sindical, o então Dr. Rui Machete pela parte patronal.
Recordo-lhe as dificuldades de então, as atribulações de toda a ordem, nomeadamente as que incidiam sobre a parte sindical; as limitações e as dificuldades criadas, quer no contacto com sindicatos, quer com os trabalhadores sindicalizados, com as proibições sucessivas de reuniões, a vigilância policial, as escutas telefónicas, as chamadas à PIDE, então baptizada de Direcção-Geral de Segurança, isso tudo para recordar também que nas várias sessões que tivemos na Alameda de D. Afonso Henriques, o então Dr. Rui Machete teve oportunidade de, em privado, manifestar as mesmas apreensões que eu expresso, agora, aqui, a propósito da lei da segurança interna.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas hoje é o mesmo Dr. Rui Machete, Ministro da Justiça de um Governo que apresenta aqui uma chamada proposta de lei de segurança interna, que, apesar das suas interpretações, que ainda há bocado aqui ouvimos, propõe, entre outros mimos, que o Governo e as polícias «fiquem autorizados a suspender o exercício normal de direitos, prevendo 12 medidas especiais de polícia a decretar livremente pela autoridade nacional de segurança, incluindo a vigilância policial de quaisquer pessoas ou edifícios, a proibição de reuniões e manifestações, a suspensão de quaisquer espectáculos, a intervenção da polícia a pretexto de garantir o normal funcionamento dos serviços públicos e a regularidade dos abastecimentos e impedimentos da sua alteração, a atribuição às polícias de poderes inconstitucionais para fazer buscas, escutas telefónicas, intercepções de correspondência sem prévia autorização judicial, bem como o alargamento das condições em que os cidadãos podem ser coagidos à deslocação a esquadras para identificação, a prisão sob custódia e, em geral, o alargamento das possibilidades de detenção de suspeitos.
Além de escandalosamente inconstitucionais, e como tal condenadas por democratas dos mais diversos quadrantes, estas medidas, Sr. Ministro, são típicas dos regimes autoritários, totalitários e fascistas. São típicas do 24 de Abril. de situações que já vivemos.
Aliás, esta proposta, como o Sr. Ministro sabe, visa atribuir ao Governo e aos próprios governadores civis, poderes para declarar, arbitrariamente, estados de excepção e de crise para além das medidas constitucionalmente previstas que eu penso que o Sr. Ministro de Justiça já foi aqui obrigado a reconhecer como inconstitucionais.
Mas se é inconstitucional, Sr. Ministro, como é que esta lei aparece aqui?
É uma lei de pai incógnito, como já foi aqui dito!
É uma lei proveta? Que lei é esta Sr. Ministro que não há nenhum ministro que a assuma?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem apalavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Ministro da Justiça, não sei se por influência da crítica que fez aos bem-pensantes, o seu discurso foi magro de pensamentos, de ideias e de esclarecimentos.
Mas pronto! Quem não tem cão caça com gato, diz-se na nossa zona, e o Sr.
25 DE JULHO DE 1984 6227Como estamos a discutir algo de muito sério, espero que V. Ex.a não proceda como o Sr. Ministro da Administração Interna, no seu estilo de bate e foge.
Foi magro o seu discurso; tão magro como as acções que desenvolve no plano da justiça de trabalho.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Olhando, no entanto, para algumas normas desta proposta de lei e porque a filosofia do Governo em relação aos conflitos sociais é bastante preocupante, permita-me que lhe coloque uma questão muito concreta e muito sincera. Se no futuro reclamarem a demissão do Governo, que se prepara para desfigurar a mais progressista legislação do trabalho -- como o Sr. Ministro deve saber, a Lei dos Despedimentos, a Lei da Greve, a Lei das Férias, Feriados e Faltas- quando um Governo que não resolve os problemas de cerca de 150 000 trabalhadores com salários em atraso, quando um Governo permite esse escândalo de cerca de 500 000 trabalhadores com contratos a prazo, quando o Governo fecha os olhos à acção dos gorilas, das polícias privadas do grande patronato, quando a justiça do trabalho - e aqui posso-lhe apontar um dedo acusador, Sr. Ministro, pelos processos que existem a nível dos tribunais...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ..., é considerada o parente pobre da justiça portuguesa ...O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Uma vergonha!O Orador: - ..., quando esta situação toda obriga os trabalhadores a lutar nas empresas, na rua, eu gostaria de perguntar ao Sr. Ministro se não cairão na alçada desta proposta de lei todos aqueles que, não aceitando a paz dos cemitérios, lutam por essa demissão de um Governo que faz esta política, contra esta proposta que tenta limitar o direito à greve e as próprias liberdades e se, de facto, é entendido como um acto subversivo, lutar em defesa da legalidade democrática, pelos direitos, pelas conquistas do próprio 25 de Abril.
O Sr. calou, silenciou, foi menos agressivo que o Ministro da Administração interna, mas porque eu acredito que o Sr. não é capaz de usar o jogo do bate e foge espero que me responda a esta pergunta concreta.
É entendido como coisa subversiva lutar contra este Governo e contra a sua política?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Ministro da Justiça, a intervenção de V. Ex.a veio aqui aclarar ainda mais os objectivos desta lei.
Já várias vezes foi aqui desmistificada assim como o seu alcance. Esta proposta de lei, Sr. Ministro, naturalmente que não visa, nem de longe nem de perto, defender a segurança do Estado ou dos cidadãos. Vem noutro sentido: ela visa, e ninguém contesta nem desmente, defender o Governo e a sua política e atacar simples trabalhadores ou cidadãos que ousam levantar q sua voz contra ela e que são considerados pelo Governo como agitadores ou simples terroristas.Sr. Ministro, não é verdade que esta lei visa proibir manifestações, reuniões e concentrações?Mas quando, Sr. Ministro, é que os terroristas as fazem? Isto não é um absurdo, Sr. Ministro? Querem fechar empresas e limitar o direito à greve. Desde quando, Sr. Ministro, é que terroristas fazem greve?
Desde quando é que terroristas se concentram em empresas para fabricar os seus meios de acção? Não será uma forma de atirarem areia aos olhos dos Srs. Deputados e do povo?
Sr. Ministro, segundo o Governo, esta lei visa combater o terrorismo, mas desde quando é que cidadãos que estão contra a política do Governo podem ser considerados agitadores e terroristas?
Ou o Governo considera que estar contra ele é estar contra o Estado democrático?
Quando agricultores, quer em Trás-os-Montes, quer nas Beiras, ou em qualquer outro ponto do País, se manifestam nas ruas contra a política agrícola deste Governo, podem ser considerados como agitadores ou terroristas?Os objectivos da lei são claros, Sr. Ministro: proibir as manifestações, as concentrações e reuniões que tenham como finalidade protestar contra o não pagamento dos salários, contra o não cumprimento dos contratos colectivos de trabalho, contra o aumento do custo de vida. O Governo sabe perfeitamente que não é contra o Estado que estes trabalhadores se manifestam, mas contra a política agressiva deste governo.
Não é verdade, Sr. Ministro, que o Governo pretende privar os dirigentes e delegados sindicais, os membros de comissões de trabalhadores, os cidadãos deste país de lutarem, pacificamente, pelos seus direitos consignados na Constituição?
Será que por lutarem por esses direitos são considerados agitadores? São terroristas, Sr. Ministro? Nesta lei é, de facto, o que o Governo pretende.
Não é verdade que o Governo, com esta lei, tenciona vigiar, espiar os simples cidadãos que ele sonha que atentam contra a liberdade do Estado de direito, no seu pensamento de Governo?
Não é verdade que quando um cidadão intervier numa manifestação logo um polícia há-de saber o seu nome para, mais tarde, o considerar agitador? Pode ser considerado terrorista e, eventualmente, a sua casca ser vasculhada sem qualquer mandato judicial.
Isto é de um Estado de direito?
Não é verdade que esta lei é própria para poder mandar carregar as forças policiais contra os trabalhadores que se manifestem, com os excessos que nós conhecemos como aconteceu no 1.o de Maio de 1982, no Porto, onde foram assassinadas 2 pessoas? Contra os trabalhadores da CIFA, assassinando um deles? Contra os vidreiros da Marinha Grande, contra os trabalhadores da LISNAVE, da SETENAVE?
É para isto que serve esta lei Sr. Ministro o que, com certeza, não consegue desmentir.
Não é verdade, Sr. Ministro, que esta lei pretende calar a voz daqueles que defendem os seus direitos e não serve para combater o terrorismo? Com esta lei o Governo pretende ressuscitar os novos e velhos bufos e pides que já existiam no nosso país.O Sr. José Magalhães (PCP):- Os novos e velhos!O Orador: - É para vasculhar a vida privada dos cidadãos. É para violentar os direitos conquistados com o 25 de Abril.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: -- Tem a palavra a Srs.a Deputada Odete Santos.
6228 I SÉRIE - NÚMERO 143A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Ministro da Justiça, é de facto grave que um Ministro da República tenha subscrito uma proposta de lei deste teor, nomeadamente, quando o Ministro da Justiça é um jurista.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Bem se compreende que V. Ex.a tenha tentado emendar a mão neste discurso, mas, no entanto, fê-lo mal e não desvendou à Câmara a que ponto ia a operação deste Governo no sentido da governamentalização, nomeadamente, quanto ao aspecto das leis contra os direitos liberdades e garantias dos cidadãos.
O meu camarada Carlos Brito falou, aqui, que o Sr. Ministro da Administração Interna pretenderia ficar com a Polícia Judiciária por sua conta e eu diria que VV. Ex.as fizeram os dois, antes de vir para esta Assembleia da República, um contrato de promessa de partilhas em que um ficará com a polícia, outro com o ministério público, e pensam que agora a Assembleia irá tornar esse contrato promessa num contrato definitivo de partilhas.
Na verdade, V. Ex.o tocou, muito ao de leve, a instrução preparatória e o ministério público, mas bem andaria se fosse verdadeiro e dissesse aqui como se pensa, nesse aspecto, voltar ao sistema anterior ao 25 de Abril, do Decreto-Lei n.o 35 007, colocando a instrução preparatória, nas mãos do ministério público governamentalizando o ministério público ou tentando fazê-lo. Essa governamentalização é bem patente em vários diplomas presentes nesta Assembleia, nomeadamente na lei dos serviços de informação em que os centros de dados são fiscalizados por 3 magistrados do ministério público, nomeados pelo procurador-geral da República. É patente, ainda, na Lei de Protecção de Dados Pessoais, com a qual V. Ex.a pretende colocar uma Comissão de Protecção de Dados na dependência do Ministério da Justiça. É patente, mesmo, no anteprojecto, já hoje aqui falado, da lei orgânica do ministério público, em que V. Ex.a pretende situar esse mesmo ministério público na obediência das leis do Governo, daquilo que este lhe ditará, alterando ainda, de uma forma que bem se compreende nas intenções deste Governo, a constituição do Conselho Superior do Ministério Público, diminuindo o número de membros eleitos para colocar outras pessoas da confiança do' Ministro da Justiça. É patente ainda, no facto de o procurador-geral da República poder passar por cima dos procuradores distritais, para dar ordens aos procuradores da República. É patente, também, no facto de, nesse anteprojecto, se prever que o procurador-geral da República, que este governo quer da sua confiança, deva ser nomeado, em comissão de serviço, por 5 anos renováveis se, de facto, por pessoa atenta, veneradora e obrigada a este Governo.
A questão que, muito resumidamente, eu coloco é esta: para quê esta governamentalização?
Nós respondemos que ela tem por fim reprimir, reprimir, reprimir.O Sr. José Magalhães (PCP): - É um escândalo!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr. Ministro, quando ouço falar nesta tenebrosa proposta de lei, que aponta para coisas que eu pensava já estarem enterradas e esquecidas e já não serem possíveis no Portugal de Abril, quando ouço aqui alguns Srs. Deputados pôr em dúvida os horrores praticados aos democratas portugueses, pela PIDE, lembro-me de trazer à Câmara um testemunho que vivi em Alpiarça, minha terra natal, para que, num rebate de consciência, alguns deputados da maioria vejam o grave erro político que cometem ao votar esse monstro que é a proposta de lei n.o 71/III.
Foi em Junho de 1950, numa praça de jornas. Centenas de trabalhadores agrícolas reclamavam melhores salários. Lá estavam os capatazes e alguns feitores. A GNR e a PIDE também lá estavam, estes por outras razões, como é óbvio. Nesse dia vários jovens tinham andado a trabalhar, fazendo argamassa para a construção de um depósito aéreo para abastecer de água a quinta de um lavrador. Quando despegaram (largaram o trabalho) e antes de entrarem na praça de jornas, uns compraram pevides e outros tremoços à tia "Macarrôa", assim se chamava a velha vendedora. Eu próprio fazia parte desse grupo. Quando entrámos na praça de jornas o clima era tenso. As forças repressivas estavam presentes em grande número e provocavam a torto e a direito, especialmente as raparigas, empurrando-as e procurando sempre os seios dessas camponesas. A provocação era fora do normal e ultrapassava todos os limites.
Alguém gritou: Malandros, fascistas! Foi o suficiente. As bestas humanas, comandadas pelo sinistro sargento Pires, puxaram pelas espingardas, alguns GNRs atiraram para o ar, mas outros, incluindo o soldado Souza, atiraram a matar. Entre os caídos, um não mais voltaria a levantar-se. Chamava-se Alfredo Lima.
Hoje, a quinta do depósito da água, faz parte dos bens de uma cooperativa com o nome desse trabalhador assassinado.
Depois do mal feito, as forças repressivas não ficaram por aqui. Seguiram-se as prisões e os traumas daí decorrentes - para o que também aponta esta proposta de lei -, as buscas domiciliárias e as perseguições. Foi o pânico e o terror.
Até o cemitério foi profanado. Os cavalos montados pelos homens feras entraram dentro do cemitério para bater e prender as pessoas que ali se tinham refugiado. Era assim o fascismo. Era assim que esses polícias actuavam.
E quando se pensava que já não era possível aparecer coisas dessa natureza, eis que, pela tufo do PS, este governo tenta aprovar uma lei com cheiro a bolor.
É isto, Sr. Ministro, que vocês querem desenterrar? É esta democracia que esta maioria quer dar ao nosso Povo? É esta a liberdade que querem?
Tirem o cavalo da chuva, Sr. Ministro e Srs. Deputados que pensam aprovar esta proposta de lei, porque esta lei pidesca não passará. A democracia é mais forte, a democracia vencerá.Aplausos do PCP e do MDP/CDEO Sr. (Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - O Sr. Ministro da Justiça tem uma manifesta tendência para interpretações mais subtis do que o Srs. Ministro da Administração Interna. Essas interpretações mais subtis assumem um carácter diverso, mas não divergem nem contraditam na substância o essencial daquilo que foi expresso na interpretação « eduardopereirista». Assim, não merecem as suas interpretações uma hermenêutica especial.
Há pouco tempo, o Sr. Ministro referiu-se, numa entrevista, a uma situação que decorre daquilo que foi a ocupação do nosso país peia tutela pidesca. Ao referir-se há pouco aos artigos 22.o, 23.o e 24.o da proposta de lei ficou no patamar do 25.o, que têm como epígrafe «devei
25 DE JULHO DE 1984 6229de colaboração», o que nós consideramos - já considerámos em perguntas feitas, não respondidas, ao Sr. Ministro Eduardo Pereira - como dever de delação.
Esse dever de colaboração, Sr. Ministro, que naturalmente, imporá algum problema aos fundamentos éticos em que diz basear o seu pensamento, assume-se aqui fundamentalmente em duas vertentes sobre as quais queria pedir esclarecimentos.
Esse dever de colaboração generaliza a prestação desse dever de colaboração a todos os trabalhadores da função pública e assume, no n.o 2, a penalização pela omissão do dever. Que formas processuais é que o Sr. Ministro entende que vai utilizar para mensurar aquilo que diz ser a omissão do dever? Como é que vai medir essa omissão do dever? Qual a dosimetria das penas que vai introduzir e que responsabilidade criminal, depois, lhe dará em complemento?
Sr. Ministro, certamente os ditames da consciência ética, que várias vezes sublinha presidirem à sua acção como homem e como Ministro, não podem Ficar insensíveis a uma situação em que a delação volte a fazer retornar aquilo que a libertação do País apagou e que é, de facto, o clima de medo, de suspeição, de arbítrio, o clima pidesco, o clima de «bufaria».O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Fernandes.O Sr, Manuel Fernandes (PCP): - Sr. Ministro da .Justiça, queria colocar-lhe duas breves questões.
Em primeiro lugar, como já foi referido, o texto constitucional aponta claramente para um papel transitório dos Srs Governadores Civis. Por outro lado, a legislação que define as atribuições e competências das autarquias locais aponta para poderes bastante limitados desses mesmo governadores civis.
Não obstante estes limites, o Governo, através desta prepotente lei de segurança interna, no seu artigo 10.o, ao criar os concelhos distritais de segurança interna e protecção civil, sobre a presidência dos governadores civis, procura o reforço, em geral, dos seus poderes.
Desde modo, o Governo, para além dessa atribuição a si próprio, atribui aos governadores civis, como representantes directos, poderes para declararem, arbitrariamente, o estado de excepção e crise, o que é claramente inconstitucional.
Em segundo lugar, a Constituição da República Portuguesa, no n." I do artigo 237.o, define que «A organização democrática do Estado compreende a existência de autarquias locais». Em contrapartida, o Governo reduz a política nacional de segurança à política governamental de segurança, excluindo da sua definição e execução todos os outros órgãos de soberania e, muito em especial. marginalizando por completo as autarquias locais.
Deste modo, o Governo reduz as autarquias a um território onde quem manda é a administração local, colocando-as à margem de toda a actividade de prevenção criminal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado ,João Abrantes.O Sr. João Abrantes (PCP): - Gostaria que o Sr. Ministro me respondesse com frontalidade e abertura, como no diálogo que apregoa na sua intervenção, e não fizesse como o Ministro da Administração Interna que preferiu ausentar-se para parte menos certa a responder às questões alue então lhe formulámos.
Ponho-lhe, então, Sr. Ministro, uma questão muito concreta. Os trabalhadores da Vidreira da Fontela, na Figueira da Foz, estão sem receber salários há dois anos. Eram 650, são hoje 400, graças à receita do seu governo e às promessas, de um partido desta actual maioria.
Esta empresa, que está parada, possui um estudo de! viabilização, que o seu Governo, Sr. Ministro, não põe em prática, apesar de estar por demais demonstrado que a empresa é altamente rentável. E esse estudo não é aplicado porque o que interessa é que o figo caia de maduro para que, por tuta-e-meia, a fábrica vá parar aos Quinas que, depois de apanharem o alvará de fabricação de vidro plano, virão sufocar a COVINA, que é uma empresa do sector público.
Está tudo certo e a compasso. Entretanto, devido à luta heróica dos trabalhadores, foi instituída por despacho, a sua equiparação a desempregados. Mas também aqui a manobra é asfixiante: os subsídios da Secretaria de Estado do Emprego estão congelados - para trabalhadores, claro. Os homens e mulheres da Vidreira da Fontela anunciaram já que não permitirão que a miséria e a fome continuem por mais tempo.
Pergunto ao Sr. Ministro: quando os trabalhadores da Vidreira da Fontela vieram para a rua a exigir o que lhes é devido, de que crime vão ser acusados, face a esta lei? São terroristas? Atentam contra a segurança do Estado? Que punição lhes receita o Sr. Ministro? Encerra-lhes a fábrica e ordena à polícia que os disperse para casa?
Peço-lhe, Sr. Ministro, que seja frontal nas suas respostas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Patrício.O Sr. Jorge Patrício (PCP): - Sr. Ministro da Justiça, o Governo argumenta, para ver votada esta proposta de lei, que pretende combater o terrorismo, o crime. Mas creio que no debate parlamentar e na opinião pública está devidamente encontrado aquilo que o Governo pretende. Não é combater o terrorismo, mas sobretudo, combater aqueles que movem a oposição que este governo merece e lhe é devida.O Sr. Ministro da Administração Interna e, agora, na sua intervenção, o Sr. Ministro da Justiça, falaram do tráfico de drogas. E era sobre este ponto que eu gostaria de colocar algumas perguntas.Segundo se conhece, e parece que com resultados positivos, a Polícia Judiciária e outras autoridades competentes têm desenvolvido diligências no combate ao tráfico de drogas. Não creio que para isso tenha sido necessária a lei de segurança interna.Perguntava ao Sr. Ministro se o Decreto-Lei n.o 43 083, de 23 de Dezembro, que o Governo elaborou, serve para alguma coisa. O combate ao tráfico de drogas não pode ser feito no âmbito e no quadro daquele decreto-lei? Será necessária uma lei de segurança interna com buscas domiciliárias, interdição de correspondência e escutas telefónicas para combater o tráfico de drogas?Gostaria de focar também o aspecto do consumo da droga, o qual deve merecer uma atenção especial da parte de qualquer governante. Segundo creio, da parte do Sr. Ministro, da parte do Governo, nada foi feito no sentido de combatei as causas que levam ao consumo da droga, sobretudo no seio da juventude portuguesa.Que medidas é que o Governo elaborou ou vai elaborar no sentido de combater e de minimizar o consumo da droga em Portugal?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.
6230 I SÉRIE - NÚMERO 143O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Gostaria de ouvir a opinião do Sr. Ministro da Justiça, como pessoa, como profissional e como ministro - que decerto se preocupa mais com as origens dos problemas sociais do que com as suas consequências -, sobre a vaga de criminalidade que aí virá dentro de poucos anos, quando as crianças e os jovens, constituindo bandos organizados, que hoje proliferam em redor de muitas das nossas cidades, crescerem e ganharem técnica e força.
Sabem os ecologistas que estes bandos são originados e incentivados pela fome, pela falta de condições de vida, saúde, higiene, educação, etc., e pela ausência de uma política de lonas verdes e de ocupação de tempos livres. Não pensa o Sr. Ministro que seria mais importante, e realmente urgente, a resolução desta gritante situação social, que se agrava de ano para ano*?
Não pensa o Sr. Ministro da Justiça que esses jovens e crianças, cheios de agressividade e rejeitando, compreensivelmente, a sociedade que nada lhes dá, são hoje um campo fértil para a angariação de vendedores e consumidores de droga'? Não pensa que o assalto e a agressão de outras crianças nas proximidades das escolas, que o roubo incipiente a supermercados, automóveis e lojas são o treino para o futuro que se aproxima e que deve preocupar a todos'? Não pensa que o medo de hoje será substituído pelos caos nas ruas à noite e de dia e que ninguém viverá descansado? Que sensação de segurança e de justiça podem sentir os jovens estudantes, como os da residência universitária Mendonça Monteiro, em Lisboa, quando assistem espantados e revoltados, a situações gravíssimas de violação de instalações e agressões tísicas perpetradas por representantes cie queira tem por finalidade a segurança pública?
Esta minha pergunta tem a ver com a aparente facilidade com que estas situações acontecem e com as leis existentes!
O que acontecerá com as dúbias e permissivas leis que aqui analisamos agora e cujas consequências se prevêem negras e potencialmente discricionárias'?
Que se saiba, passados 11 dias, as autoridades ainda não diminuíram as preocupações dos estudantes e da população que estão a par de tão grave acontecimento, como o daquela violação.
Não poderia o Sr. Ministro fazer meditar este Governo sobre as origens dos problemas?
Não poderia incentivar a reflexão e a acção governamental para reduzir as tensões, frustrações e agressões sociais, resolvendo os problemas concretos das populações e não gerindo mais um factor de desestabilização numa situação já tão explosiva. Ou será que é precisamente por haver essa situação dramática que esta medidas surgem?O Sr. Presidente: - I em apalavra o Sr. Deputado Belchior Pereira.O Sr. Belchior Pereira (PCP): - Sr. Ministro da Justiça, creio bem que começa a ser um pouco difícil os deputados situarem-se nesta discussão.
.lá aqui ouvimos ditei a alguns Srs. Deputados que estamos a viver numa atmosfera surrealista, a outro Sr. Deputado que estamos perante um mostrengo, cujo pai é incógnito, e eu acrescentaria a estas considerações que a fobia legislativa antidemocrática deste governo está já a atingir o domínio da patologia.
Mas, indo ás questões concretas, começarei por me debruçar sobre o artigo 10.o desta proposta de lei. Sabemos que, pelos n.os 1, 2 e 3 deste artigo, se pretende transformar os governadores civis em superpolícias, permanentemente vigilantes sobre as próprias autarquias locais, se conjugarmos estes poderes, que o Governo lhe pretende atribuir, com os poderes que lhe atribui a lei da tutela sobre as autarquias. Mas, Sr. Ministro, como é que V. Ex.a concilia, por exemplo, a parte final do artigo 4.o com a parte final do n.o 4 do artigo 10.o que diz: «às reuniões do conselho distrital assistirão os comandantes da companhia da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal» e - peço a atenção de V. Ex.a para que me diga como explica isto- «um representante do comandante da Região Militar a que o distrito pertence.» Entende V. Ex.,, que isto é constitucional? Que está conforme com a Constituição da República Portuguesa'?
Relativamente ao n.o 4 do artigo 5.o desta proposta, que tem a ver com o dever de delação, já aqui realçado pelo meu camarada Anselmo Aníbal, gostaria de saber se o Governo pretende transformar os trabalhadores das autarquias locais em bufos, e ainda por cima de graça, Sr. Ministro! A PIDE ainda pagava, mas este Governo pretende transformar - é uma pergunta que lhe faço - os trabalhadores das autarquias locais, em bufos ao serviço deste Governo'?
Sr. Ministro, alguns Srs. Deputados de várias bancadas disseram a este Governo que só tinha um caminho a seguir, que era retirar, pura e simplesmente, esta proposta de lei. De tal modo ela é ilegal e fere a Constituição da República Portuguesa, que não restaria outra alternativa a este Governo, senão retirá-la.