27 DE OUTUBRO DE 2018 25 A discussão na generalidade da Proposta de Lei n.o 156/XIII/4.a (Gov), que aprova o Orçamento do Estado para 2019, encontra-se agendada para as reuniões plenárias de 29 e 30 de outubro de 2018, data da respetiva votação na generalidade, seguindo-se, posteriormente, a apreciação na especialidade que compreenderá audições sectoriais de Ministros, sendo que a audição da Ministra da Justiça se encontra agendada para o dia 14 de novembro, às 16 horas. A discussão e votação na especialidade desta proposta de lei estão previstas para os dias 26, 27, 28 e 29 de novembro e a votação final global, para o dia 29 de novembro de 2018. Em relação à Proposta de Lei n.o 155/XIII/4.a (Gov), que aprova as Grandes Opções do Plano para 2019, refira-se que o Conselho Económico e Social, no parecer aprovado em Plenário no dia 12 de outubro de 2018, pronunciou-se no seguinte sentido: «Na área da Justiça, o CES entende que, tendo em conta as especiais obrigações atualmente impostas a certos agentes económicos, nomeadamente instituições financeiras, em matéria de combate ao branqueamento de capitais, financiamento ao terrorismo e crime organizado, para além da implementação prevista do Registo Central do Beneficiário Efetivo, seria também importante que o Estado facultasse o acesso a tais agentes, para as referidas finalidades, a informação devidamente organizada. No âmbito das medidas anunciadas de aproximação da justiça dos cidadãos, o CES sugere um maior apoio ao acesso das pessoas com menos recursos aos tribunais, relembrando que a condição económica continua a constituir um dos mais graves e preocupantes obstáculos no acesso à justiça, designadamente à justiça laboral, em especial aos grupos de cidadãos que a lei opta por proteger especialmente.» I b) Do objeto, conteúdo e motivação das iniciativas  Proposta de Lei n.o 155/XIII/4.a (Gov) – Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018 – Área da Justiça O documento das Grandes Opções do Plano para 2019, anexo à proposta de lei em análise, na parte respeitante à Justiça, propõe “Uma Justiça ao serviço da cidadania e do desenvolvimento”, que desenvolve em cinco áreas principais: o Administração da Justiça; o Registos públicos; o Prevenção e combate à criminalidade; o Proteção às vítimas de crime e pessoas em risco; o Execução de penas, reinserção social e prevenção da reincidência. Trata-se de um documento que retoma a maioria das medidas previstas nas Grandes Opções do Plano de 2018, acrescendo algumas medidas novas. Em matéria de administração da Justiça, o Governo prossegue o objetivo de tornar a Justiça mais próxima dos cidadãos e a transformá-la num fator de competitividade da economia e das empresas; continuar a adotar e a desenvolver instrumentos de gestão orientados para a modernização, simplificação e racionalização de meios; continuar a intervir em áreas como os meios de resolução alternativa de litígios e a morosidade processual em alguns domínios, para melhorar a qualidade do sistema público de justiça. Relativamente à melhoria da gestão do sistema judicial e descongestionamento dos tribunais, o Governo pretende adotar, entre outras, as seguintes medidas:  Continuar em curso as medidas previstas no programa Justiça + Próxima, bem como a simplificação e racionalização das práticas dos tribunais;  Reforçar e melhorar a oferta formativa para gestão dos tribunais e para a gestão dos processos;  Consolidar um programa de justiça económica que contribua para a melhoria da atividade económica das empresas e dos cidadãos, designadamente agilizando a ação executiva e reforçando a eficiência dos