13 DE JANEIRO DE 1982796-(19)Em discussão Srs. Deputados.Trata-se da alínea d) que diz: "Perdem o mandato os Deputados que [...] sejam judicialmente condenados por participação em organizações de ideologia fascista."Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Considero esta disposição uma disposição piedosa. Até aqui, o fascismo! Fascismo que já começa a ser uma saudade, graças a Deus, e ainda não conheço nenhuma condenação por este facto. Por mim acho indiferente. Mas vamos arrastar eternamente com isto na Constituição? O fascismo começa a ser um facto histórico, embora possam dizer que desde o princípio da Humanidade há fascismo e que, de certa maneira, o Caim foi um fascista em relação ao Abel! O adjectivo epocal começa a desaparecer e, portanto, não faz sentido que se perpetue para o futuro. Se é um determinado conceito de ideologia política, nesse caso será preciso ir à lei do adjectivo!O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Vital Moreira tinha pedido uma interrupção. Entretanto o Sr. Deputado Sousa Tavares acabou a sua intervenção. Julgo que foi por não dar por isso.O Sr. Deputado Sousa Tavares continua, assim, no uso da palavra e vai ser interrompido pelo Sr. Deputado Vital Moreira.Faz favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Deputado Sousa Tavares, admiro as piadas e acho que não é mal nenhum fazer uma boa piada. Em todo o caso há uma coisa que não fica no escrito, que é o tom com que se dizem as coisas. E as coisas escritas, não reproduzindo o tom com que são ditas, podem assumir uma gravidade espantosa. Só assim é que pode admitir-se a reprodução das palavras de uma expressão que lhe foi ouvida. Gostaria que, para efeito de gravação, ficasse muito claro que o Sr. Deputado Sousa Tavares ironizou, da maneira que o fez, e nós percebemos pelo tom ao dizer que o fascismo é uma saudade.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Penso que posso dizer, quanto a isso "graças a Deus"! Isto é, penso que o fascismo se aplica a um determinado fenómeno político ou social, que se verificou no século xx, motivado por variadíssimas razões, com várias raízes, mas que, historicamente, morreu. Embora, como eu disse, aquilo que está implícito no fascismo é uma determinada filosofia do poder e do domínio do homem pelo homem, que é permanente na História da Humanidade. Portanto, não se pode condensar, exclusivamente, nesse adjectivo. Foi o que disse! Ou se alarga o conceito do adjectivo, ou o fascismo, como tal, o fenómeno fascista, desapareceu. Isto embora de me perguntarem se a situação da Guatemala é de índole fascista a resposta ser: Evidentemente que é! Mas isso corresponde a determinadas formas de poder político, que se reproduzem ao longo de toda a História da Humanidade, não sendo, por conseguinte, só abrangidas, nem esgotadas, no adjectivo fascista, que tem um significado puramente histórico e limitado.O Sr. Presidente: — Oh, Sr. Deputado desculpe interromper, mas isso está um bocado fora do âmbitoda nossa discussão e tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: é só para explicar o motivo por que a ASDI apoia a proposta apresentada pela AD, relativamente a esta alínea. Trata-se de uma atitude coerente com a ideia, que já numa anterior reunião aqui expus, de que um Estado democrático pluralista não deve banir nenhuma ideologia. Uma democracia que acredita em si própria não deve proscrever nenhuma corrente de opinião fascista ou outra, e, portanto, nessa ordem de ideias, não deve haver perda de mandato de deputados por virtude da condenação por participação em organizações de ideologia fascista. À partida, estas, como quaisquer outras organizações, desde que se submetam à ordem constitucional e à lei penal, não devem ser proibidas. Apenas isso.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Eu prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: a UDP não tem intervindo nestes debates por uma questão de posição politica, à partida assumida, contra qualquer revisão da Constituição e, também, em coerência com a posição de não ter apresentado quaisquer alteração. Dado que aqui, como já tem sido dito, se põem em causa, apenas, as alterações que estão em confronto, a nossa participação tem sido quase nula. No entanto, em relação a este ponto, e possivelmente a outros que poderão aparecer, não quero deixar de dizer qualquer coisa.Nós opomo-nos frontalmente à eliminação da alínea d), por razões óbvias e, também, por razões históricas, mesmo de história actual. É que, por um lado, nós consideramos que não há organizações fascistas que se conformem com a ordem democrática! Ela.» existem, exactamente, para liquidar de uma forma total a democracia e, portanto, a capacidade de luta dos trabalhadores e de imporem a sua vontade. Por outro lado, porque também não está ultrapassado o fascismo, Sr. Deputado Sousa Tavares, na medida em que basta olhar para o que acontece hoje, na medida em que na Europa, em que países como a Alemanha, a França, a Itália, as organizações fascistas e neonazis crescem, alargam-se, armam-se e atentam contra a vida dos cidadãos, com atentados de que todos nós já ouvimos falar e lemos nos jornais. Portanto, o fascismo é uma ameaça que hoje, mais do que nunca, depois da 2.8 Guerra Mundial, pesa sobre a Europa e os povos europeus. Ele está em recuperação, assente, aliás, naquilo que se está a passar, da necessidade que o capitalismo monopolista tem de reforçar o seu poder e o seu dominio sobre o povo, os instrumentos de repressão. Isto é uma realidade à qual não podemos fugir e não podemos escamotear a necessidade de impedir que entrem neste Parlamento, pelo menos, aqueles que tenham sido judicialmente condenados por participação em organizações de ideologia fascista.Muito obrigado.O Sr. Presidente: — Vamos entrar no debate do artigo 164.° Vozes.Sr. Dr. Almeida Santos, faz favor.