I SÉRIE — NÚMERO 61 66 O acesso das pessoas surdas a todos os serviços públicos depende de um intérprete de língua gestual portuguesa, quer seja nas consultas de planeamento familiar ou nas aulas de preparação para o parto, quer seja numa consulta do IPO (Instituto Português de Oncologia) ou até quando a pessoa surda é sujeita a uma cirurgia. Nem sempre este apoio, que é um direito, é salvaguardado, porque, mais uma vez, quem pode pagar o serviço de um intérprete terá todas as condições para se manter informado e integrado na sociedade; quem não pode pagar esses serviços, mantém-se com o esforço que o apoio familiar vai dando e com a complacência dos mesmos. Ainda que se mantenham as dificuldades, a pessoa surda já tem acesso ao ensino obrigatório garantido. No entanto, a garantia de intérpretes no ensino superior fica dependente das instituições, estando relacionada com situações de precariedade entre os intérpretes, tão necessários para a integração e sucesso do aluno. Apesar da evolução a que temos assistido, a realidade evidencia que persiste uma carência de intérpretes de língua gestual nos serviços públicos, assim como persistem várias questões por resolver, principalmente no que diz respeito ao cumprimento dos direitos das pessoas surdas e da valorização da carreira de tradutor e intérprete. Ainda não estão plenamente asseguradas as acessibilidades das pessoas surdas aos serviços públicos, o que se traduz em enormes barreiras na comunicação, constituindo um sério entrave no acesso aos serviços. É indispensável contratar intérpretes de língua gestual portuguesa para os serviços públicos, assim como tomar as diligências necessárias com vista à inclusão da profissão de intérprete de língua gestual portuguesa na base de dados que suporta a inserção dos dados relativos às habilitações de nível superior. É fundamental rever a Lei n.o 89/99, de 5 de julho, que define as condições de acesso e exercício da atividade de intérprete de língua gestual, que tem cerca de 20 anos e foi aprovada num contexto em que esta língua não tinha o essencial reconhecimento público, o número de tradutores e intérpretes era reduzido face ao atual e a própria comunidade surda não tinha a perceção, que tem nos nossos dias, do apoio que pode e deve ter com estes profissionais. A verdade é que, em Portugal, estamos a fazer um caminho importante, mas ainda insuficiente face às carências evidenciadas, tendo em vista uma sociedade verdadeiramente inclusiva. No que diz respeito, particularmente, às pessoas surdas, a título de exemplo, Os Verdes batalharam no Parlamento pela tradução para língua gestual de conteúdos televisivos, particularmente dos conteúdos informativos, entre muitas outras medidas. Por isso, contamos que as outras bancadas parlamentares nos acompanhem, para darmos continuidade à construção de uma sociedade inclusiva, sem discriminação e com igualdade de oportunidades para todos. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Germana Rocha, do PSD. A Sr.a Maria Germana Rocha (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os mais de 4000 subscritores da iniciativa em apreço, cujo principal objetivo é a regulamentação da profissão de intérprete de língua gestual portuguesa. Deixo ainda um cumprimento muito especial para todos os profissionais que, diariamente, contribuem, de alguma forma, para uma sociedade mais inclusiva. Sendo a língua gestual o meio de expressão da comunidade surda, através de conhecimentos e dinâmicas próprias, constitui, por isso mesmo, um instrumento fundamental para a inclusão e para igualdade de oportunidades no acesso aos serviços básicos e essenciais da vida em sociedade. Mas, se há momentos propícios para que as desigualdades se acentuem, é, sem dúvida alguma, esta realidade pandémica em que vivemos, designadamente nas dificuldades de acesso à educação por parte de quem tem necessidades específicas ou de quem nem sequer tem um computador para o fazer. Uma realidade com territórios em que nem sequer se tem acesso à internet para estudar ou para trabalhar, e que por isso sendo a televisão o único meio de acesso à informação, a presença dos intérpretes de língua gestual faz, por isso, toda a diferença como forma de comunicação com a comunidade surda. A Constituição prevê que compete ao Estado proteger e valorizar a língua gestual portuguesa. O Governo já podia ter dado mais alguns contributos para essa valorização e proteção da língua gestual cumprindo, como é sua obrigação, o que foi aprovado por este Parlamento não só no Orçamento do Estado para 2019, em que se previa o reforço da contratação de intérpretes de língua gestual nos serviços públicos para que estes fossem