372II SÉRIE-A — NÚMERO 252 — 0 órgão competente de qualquer candidatura interveniente cujo direito de antena tenha sido objecto de pedido de suspensão é imediatamente notificado por via telegráfica para contestar, querendo, no prazo de vinte e quatro horas.3 — O Tribunal Constitucional requisita às estações de rádio ou de televisão os registos das emissões que se mostrarem necessários, os quais lhes são imediatamente facultados.4 — O Tribunal Constitucional decide no prazo de um dia e, no caso de ordenar a suspensão do direito de antena, notifica logo a decisão às respectivas estações de rádio e de televisão para cumprimento imediato.Art. 3.° É aprovado o seguinte modelo de recibo comprovativo do exercício antecipado do direito de voto previsto no n.° 7 do artigo 70.°-B:ANEXO IRecibo comprovativo do voto antecipadoPara efeitos da Lei Eleitoral para o Presidente da República se declara que ... (nome do cidadão eleitor), residente em ... portador do bilhete de identidade n.° de ... de ... de..., inscrito na assembleia de voto (ou secção de voto) de ... com o n.° exerceu antecipadamente o seu direito de voto no dia ... de ... de ...O Presidente da Câmara Municipal de.......(assinatura).Aprovado em 25 de Janeiro de 1995.Para ser publicado no Boletim Oficial de Macau.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.c) Os que estejam privados de direitos políticos, por decisão judicial transitada em julgado.Artigo 5.°Inelegibilidades geraisSão inelegíveis para a Assembleia da República:a) b)c)d)e)f) 8)h)O Presidente da República; Os governadores civis e vice-governadores em exercício de funções;       . Os magistrados judiciais ou do Ministério Público em efectividade de serviço; Os juízes em exercício de funções não abrangidos pela alínea anterior; Os militares e os elementos das forças militarizadas pertencentes aos quadros permanentes, enquanto prestarem serviço activo; Os diplomatas de carreira em efectividade de serviço;Aqueles que exerçam funções diplomáticas à data da apresentação das candidaturas, desde que não incluídos na alínea anterior; Òs membros da Comissão Nacional de Eleições.Artigo 9° Obrigatoriedade de suspensão do mandato (Actual redacção.)Artigo 23.° Apresentação de candidaturas1 —.........................................................................2 —.........................................................................3 — Nos círculos eleitorais com sede em Lisboa e no Porto a apresentação das candidaturas é feita perante os juízes dos juízos cíveis.4—........................................................................DECRETO N.9 197/VIALTERAÇÃO À LEI M." 14779, DE 16 DE MAIO (LEI ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA)A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d). 167.°, alínea a), e 169.°, n."2, da Constituição, o seguinte:Artigo 1." Os artigos 2.°, 5.°, 9.°, 23.°. 24.°, 40.°, 44.°, 50.°, 53.°, 59.°, 79.°, 87.°, 90.°, 91.°, 92.°, 95.°, 97.°, 98.°, 105.°, 107.°, 108.°, 1U.0-A, 112.°, 133.° e 134.° da Lei n.° 14/79, de 16 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 2.° Incapacidades eleitorais activas Não gozam de capacidade eleitoral activa:a)................•......................................................Artigo 24.° Requisitos de apresentação1 —.........................................................................2 —.........................................................................3 —.........................................................................a) ......................................................................b) ......................................................................c) ......................................................................d)....................................................................4 — Cada lista é instruída com os seguintes documentos:a) Certidão, ou pública-forma de certidão, do Tribunal Constitucional comprovativa do registo do partido político e da respectiva data e ainda, no caso da lista apresentada por coligação, documentos comprovativos dos requisitos exigidos no n.° 1 do artigo 22.°;b)