80 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008valias de juros e de dividendos acima de 1 milhão de euros e a aquisição de prédios com valor superior a 1 milhão de euros, de carros com valor de 150 000 a 200 000 € e de aeronaves e barcos de recreio particulares.São todos produtos de luxo ou de elevado valor, sobre os quais propomos que incida uma sobretaxa excepcional e cuja receita deve reverter para as prestações sociais e as pensões mais baixas. Esta proposta reintroduziria uma maior solidariedade num ano que é de crise. Mas esta crise não se reflecte nas propostas fiscais deste Orçamento.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, a discussão das alterações do Código do IRS junto com as propostas que vamos discutir a seguir são uma das matérias mais essenciais deste Orçamento. Por isso, queria, brevemente, indicar as prioridades do Bloco de Esquerda a este respeito.Apresentámos algumas propostas que têm que ver com a promoção da qualidade. Por exemplo, sobre o aumento da dedução no que diz respeito a despesas com Internet ou com manuais escolares, o que deveria ser entendido, apesar de o Governo e a bancada maioritária nitidamente não a aceitarem, como solidário com todo o esforço para a promoção da educação e acesso à informação.Procurámos, por outro lado, rever aquilo que, previsto no Orçamento anterior e ainda mantido neste, apesar de pequenos recuos, são as medidas que prejudicaram a situação fiscal dos portadores de deficiência.Mas, sobretudo, pretende o Bloco de Esquerda, no contexto do IRS, introduzir medidas de clarificação, de transparência e de rigor, designadamente porque são decorrentes directamente da Constituição, que impõe um princípio de englobamento que, por ele próprio, já permitiria combater as principais formas de evasão fiscal e que, no entanto, é sabotado pela particularidade da lei, que prevê múltiplas escapatórias a este princípio nunca aplicado em Portugal — e, por isso, reafirmamo-lo. No mesmo sentido determinamos, se as propostas que apresentamos viessem a ser aprovadas, normas de prestação de informação, de registo de operações, de registo de património, nomeadamente mobiliário.Em particular, apresentamos duas propostas sobre as quais pretendemos insistir.Foi registado em Portugal, particularmente nos últimos dois anos, a situação excepcional de «pára-quedas dourados» que protegeram ainda mais os administradores mais faltosos e envolvidos em maiores escândalos financeiros. Receberam indemnizações ou prémios ou compensações que, se somarmos só a realidade do sistema financeiro no último ano, ultrapassam, para oito pessoas, repito, oito pessoas, 100 milhões de euros.São pessoas investigadas por crimes de mercado, que podem, eventualmente, se a justiça assim o entender, ser punidas por esses crimes, não deixando, no entanto, de ter recebido 100 milhões de «pára-quedas dourados»! Os portugueses sabem que é assim e por essa razão é que o Bloco de Esquerda propõe taxas especiais que desincentivem e punam fiscalmente a prática lesiva de pagamento de compensações, de indemnizações ou de prémios que vão para além da norma legal e do que está estabelecido para a generalidade das funções que estão em causa.No mesmo sentido, voltamos a apresentar a proposta sobre o imposto das grandes fortunas, explicando que, em 2009, perante as dificuldades da política social em Portugal e das restrições orçamentais, maior seria a razão para convocar patrimónios que não são tributados ou são tributados a taxas liberatórias para serem parte do esforço de solidariedade fiscal que se exige para uma política de justiça social.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Rosa.O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, em Portugal os salários e as pensões têm tido aumentos insuficientes e, por isso, sofrido o efeito corrosivo não só da inflação mas também da política fiscal deste Governo.