9 | I Série - Número: 097 | 20 de Junho de 2008O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, ao ouvi-lo — o que fiz com a maior atenção e, naturalmente, consideração — não pude deixar de concluir que V. Ex.a julgará que esta é a primeira vez que este tema é discutido nesta Assembleia. Ora, quero recordar-lhe que há cerca de um ano e meio, mais concretamente em Janeiro e Fevereiro de 2007, aconteceram três iniciativas legislativas nesta Câmara, nesta área, ou seja, na área da prevenção da corrupção: uma delas originária da sua bancada, do ilustre Deputado João Cravinho; uma segunda originária do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português; e uma terceira com origem no Grupo Parlamentar do PSD.Naturalmente, entendíamos, então, que a nossa proposta era a mais adequada e, por isso, tomámos a iniciativa de a autonomizar, sempre com o sentido de consensualizar todas as propostas com todos os grupos parlamentares, de modo a que acontecesse uma proposta final, consensualizada e com objectivos políticos eficazes e bem definidos.Porém, numa lógica, puramente, de luta política, a consequência que estas propostas tiveram, da parte do Partido Socialista, foi o respectivo chumbo. Nenhuma delas foi aprovada porque o Partido Socialista não permitiu que isso acontecesse! Um ano e meio depois, o Partido Socialista surge com uma iniciativa que nos merece reparos. Começo pelo reparo que tem a ver com as atribuições e competências do artigo 2.o do seu articulado, para lhe perguntar, Sr. Deputado, por exemplo, por que é que, na alínea a), quando se fala em recolha e tratamento de informação, não se explica qual o objectivo e o fim dessa recolha e tratamento de informação. Qual o objectivo? Para quê esta recolha de informação? É só para recolher ou é para fazer mais alguma coisa? Por que é que o dispositivo legal não o refere? Uma segunda dúvida tem a ver com a alínea b), quando se confunde prevenção com combate à corrupção.O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Negrão (PSD): — O Sr. Deputado disse, na sua intervenção, que estávamos perante um diploma essencialmente ou exclusivamente dedicado à prevenção. Por quê o combate inserido neste dispositivo legal? Um outro reparo, Sr. Deputado, para lhe perguntar por quê, nas formulações dos artigos 2.o e 7.o, só se falar na Administração Pública e no sector público empresarial e se esquecerem as autarquias? Por que não constam as autarquias deste projecto apresentado por VV. Ex.as? Por último, Sr. Deputado, no artigo 9.o, os n.os 3, 4 e 5 referem-se, todos eles, à recolha de milhares e milhares de documentos. Pergunto-lhe, Sr. Deputado: o que se pretende é um órgão ágil e eficaz de resposta à prevenção da corrupção ou é um «monstro» burocrático afundado em papel?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, agradeço as suas palavras e gostaria de lhe dizer que o debate sobre a corrupção nem começou nesta Legislatura; é um debate do Estado democrático. Desde que estou nesta Assembleia da República, e há largos anos, que o debate sobre a corrupção tem tido lugar — e bem! — com algum conjunto alargado de medidas que têm sido adoptadas com vista ao combate à corrupção.No que se refere a esta entidade de prevenção da corrupção, ela surge como necessidade mais imediata na sequência da Convenção de Mérida das Nações Unidas contra a corrupção, que faz uma chamada de atenção, a qual vai, aliás, ao encontro do Grupo de Estados Contra a Corrupção e do Conselho da União Europeia, para a necessidade de medidas preventivas que têm, sobretudo, como objectivo equacionar a natureza, a dimensão, o espectro, as «sombras» da corrupção a montante, porque, digamos, em termos de repressão, de investigação e de legislação sobre esta matéria, Portugal está numa situação consistente mas precisa de dar respostas ao nível da prevenção.O Partido Socialista recusou as propostas que foram apresentadas porque entendeu que era preciso uma entidade administrativa independente, de acordo com a própria sugestão da Convenção Contra a Corrupção,