3 DE JULHO DE 2020 13 O Sr. António Filipe (PCP): — De outra forma não se compreende! Se o CDS acha que estas medidas são importantes, por que razão não as propõe, num projeto de lei material, e a Assembleia discute o que o CDS quer? Mas não, o que o CDS aqui faz é dizer: «confiança cega no Governo, o Governo saberá». Devo dizer que essa confiança nós não a damos! Temos muito respeito pelas propostas do Governo mas queremos discuti-las! Aplausos de Deputados do PS e do Deputado do BE José Manuel Pureza. Agora, como é que se compreende, a não ser com uma confiança cega no Governo, que o CDS faça esta proposta, sabendo perfeitamente que o Governo até podia dizer: «Bem, nós até gostaríamos, mas isso é da competência exclusiva da Assembleia. Portanto, se os senhores quiserem alguma coisa, proponham à Assembleia, batam-lhe à porta e não à porta do Governo, porque o Governo nesta matéria não vos pode atender»? Aplausos do PCP, do PEV e do Deputado do BE José Manuel Pureza. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, de uma forma muito breve e direta, quero responder ao Sr. Deputado António Filipe. Do ponto de vista da competência legislativa, o Sr. Deputado tem toda a razão, mas eu não disse o contrário, desde o início. Respondendo à sua pergunta, a resposta é muito evidente. Propusemos ao Governo que estabelecesse, desde o primeiro estado de emergência, um quadro contraordenacional claro e inequívoco. O Ministro respondeu: «pedagogia, conversa frouxa», etc. A seguir, propusemos um quadro contraordenacional para o desconfinamento e o Ministro e o Governo responderam: «conversa frouxa». Por que razão nós propomos e metemos o Governo nesta discussão, quando a Assembleia podia resolver o problema sozinha? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Preguiça! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Por uma questão estrita de cautela penal, Sr. Deputado. Admito que possa haver uma revisão geral de um regime penal, para o que, obviamente, o Governo tem meios. A própria Ministra da Justiça, com quem também já discutimos esta matéria, pode fazer e trazer uma reflexão ao Parlamento que nos ajude a tomar uma decisão mais enquadrada com o que o próprio Governo está a decidir em matéria contraordenacional. Se quiser, diria que é por estrita cautela, sendo certo que não excluo trazer não um projeto de resolução mas uma proposta concreta, num futuro debate. Foi por esta cautela que o fizemos e penso que isto responde à sua pergunta. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não faz, mas manda fazer! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Em relação ao resto, Sr. Deputado, só queria desdizê-lo no seguinte: não disse nem defendo que o povo português é um conjunto de insurretos que não acata esta matéria. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ora essa! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Pelo contrário, o povo português demonstrou, designadamente no confinamento, uma enorme civilidade e um enorme urbanismo. A questão, Sr. Deputado, é que a partir do momento que o Governo avançou para o desconfinamento sem regras, sem preparação, sem estudar a situação, com um RT (rácio de transmissibilidade) muito acima de 1, designadamente em Lisboa, tudo ficou mais complicado. Portanto, nós precisamos, para este tipo de situações ou para outras situações de calamidade, de um quadro penal estável. Esperava, através desta proposta, que o