II SÉRIE-A — NÚMERO 30 16 base nos princípios da proporcionalidade, transparência, não-discriminação e justificação científica. 2. As Partes devem garantir que as suas medidas sanitárias e fitossanitárias não estabelecem discriminações arbitrárias ou injustificadas entre o seu próprio território e o território da outra Parte, na medida em que prevaleçam condições idênticas ou similares. As medidas sanitárias e fitossanitárias não devem ser aplicadas de modo a constituírem uma restrição dissimulada ao comércio. 3. As Partes devem garantir que as medidas, procedimentos ou controlos são aplicados e os pedidos de informações são tratados pelas autoridades competentes de cada Parte sem demora injustificada e de um modo não menos favorável para os produtos importados do que para os produtos nacionais similares. ARTIGO 33.o Requisitos aplicáveis à importação 1. Os requisitos de importação da Parte importadora aplicam-se a todo o território da Parte exportadora, sob reserva do artigo 35.o do presente capítulo. Os requisitos de importação estabelecidos nos certificados baseiam-se nos princípios da Comissão do Codex Alimentarius ("Codex"), da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) e da Convenção Fitossanitária Internacional (CFI), salvo se os requisitos de importação assentarem numa avaliação de riscos cientificamente comprovada efetuada em conformidade com as normas internacionais aplicáveis, tal como previsto no Acordo da OMC relativo à Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (o "Acordo MSF"). 2. Os requisitos estabelecidos nas licenças de importação não devem conter condições sanitárias e veterinárias mais rigorosas do que as estabelecidas nos certificados referidos no n.o 1 do presente artigo. ARTIGO 34.o Equivalência Mediante pedido da Parte exportadora, e sob reserva de uma avaliação satisfatória pela Parte importadora, a equivalência deve ser reconhecida pelas Partes, de acordo com os procedimentos internacionais pertinentes, em relação a uma medida individual e/ou a grupos de medidas e/ou sistemas aplicáveis em geral ou a um setor ou parte de um setor. ARTIGO 35.o Medidas relativas à sanidade animal e fitossanidade 1. As Partes reconhecem o conceito de zonas indemnes de parasitas ou doenças ou zonas com fraca ocorrência de parasitas ou doenças, em conformidade com as normas, diretrizes e recomendações internacionais pertinentes do Acordo MSF, da OIE e da CFI. 2. Na determinação das zonas indemnes de parasitas ou doenças e das zonas com fraca ocorrência de parasitas ou doenças, as Partes têm em consideração fatores como a localização geográfica, os ecossistemas, a vigilância epidemiológica e a eficácia dos controlos sanitários ou fitossanitários nas zonas em questão. ARTIGO 36.o Facilitação do comércio 1. As Partes acordam em desenvolver e aplicar ferramentas de facilitação das trocas comerciais com base no reconhecimento, pela Parte importadora, dos sistemas de inspeção e de certificação da Parte exportadora. 2. Essas ferramentas de facilitação do comércio têm por objetivo evitar a inspeção, pela Parte importadora, de cada lote ou cada estabelecimento de exportação no território da Parte exportadora, de acordo com a legislação em vigor. Podem incluir a aprovação de um estabelecimento de exportação e a elaboração de listas destes estabelecimentos no território da Parte exportadora com base em garantias dadas por esta última.