430-(50)II SÉRIE — NÚMERO 29O Sr. Coordenador: — Mas a leitura que o Sr. Deputado fez não me parece que seja coincidente.O Orador: — Apresentámos a nossa proposta de alternativa, a qual irei fundamentar de seguida. Mas, para já, quero ouvir o Sr. Secretário de Estado acerca deste problema de fundo.O Sr. Coordenador: — Correcto, Sr. Deputado. Mas, a não ser que me engane, julgo que quando referiu esta última proposta não se referiu efectivamente à «última», mas sim à outra anterior. E era isso que eu pretendia clarificar.A proposta existente tem 3 números e prescreve o seguinte:1 — É permitido às cooperativas associarem--se com outras pessoas colectivas de natureza cooperativa ou não cooperativa.2 — As cooperativas que resultem da associação exclusivamente entre cooperativas ou entre estas e pessoas colectivas de direito público, o regime de voto poderá ser o previsto na alínea f) do artigo 3.°3 — Não podem adoptar a forma cooperativa as associações de cooperativas com pessoas colectivas de fins lucrativos.E dá-me a ideia de que toda a argumentação do Sr. Deputado incide sobre a proposta apresentada em Novembro do ano passado pela AD.O Orador: — É essa a proposta que tenho no processo, a não ser que haja outra que desconheço.O Sr. Coordenador: — Era quanto a esse ponto que pretendia chamar a atenção.Quanto à proposta que acabei de ler, a AD fá-la sua, já que resulta da discussão e da tentativa de eliminação de todos os problemas e foi anunciada já na reunião havida com as estruturas do movimento cooperativo, tendo-lhes dado plena satisfação.À excepção de um pequeno pormenor, resolve as dificuldades colocadas pelas próprias estruturas do movimento cooperativo.O Orador: — No entendimento desta discussão, é retirada a proposta inicialmente anexa ao processo.O Sr. Coordenador: — Anunciei-o no início desta discussão.O Orador: — E é feita uma nova proposta?O Sr. Coordenador: — Já está feita.O Orador: — Então, podia fazer-me o favor de reler a nova proposta e mandar entregar-me uma fotocópia?O Sr. Coordenador: — Lê-la-ei novamente. Entretanto, o Sr. Secretário pediu a palavra.O Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo (Bento Gonçalves): — Tenho aqui o texto acabado de ler pelo Sr. Coordenador, até, por sinal, anotado.E a minha ideia é esta: das propostas do PCP, da AD (que o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo citava) e do MDP/CDE resultou esta redacção, depois de uma discussão havida em Subcomissão. Esta redacção foi-me apresentada como eliminando as dificuldades tidas pelos partidos relativamente ao artigo 7.°, nomeadamente ao actual n.° 1 deste artigo, o qual causara certas dificuldades. Por exemplo, não era permitido que mesmo entre cooperativas estas pudessem constituir uma cooperativa! Teria de ter a forma não cooperativa.Aliás, o aditamento do PCP agora feito, em meu entender, não está correcto. Porque admiti que um grupo de cooperativas não possa associar-se a uma outra cooperativa, ou constituir uma, entre elas!O que visa este artigo 7.°? Não visa nenhum dos fantasmas que o Sr. Deputado Bento Elisio de Azevedo referiu, mas sim uma clarificação que se impõe, na medida em que o actual artigo 7.° dava a sensação que se permitia a associação de cooperativas com entidades não cooperativas, mas que as cooperativas, entre si, teriam dificuldade em associar-se.Esta situação seria anormal e contra qualquer princípio cooperativo, pois se permitimos que uma cooperativa se associe com uma entidade não cooperativa, é evidente que, por maioria de razões, teremos de aceitar que cooperativas, entre si, possam constituir uma cooperativa.O que permite mais o artigo 7.°? Permite a tal intercooperaçâo — as cooperativas de uma determinada região possam, entre si, constituir uma cooperativa de 1.° grau.Qual é o fantasma que o Sr. Deputado vê no facto de cooperativas de uma região constituírem, entre si, uma cooperativa de 1.° grau? Acontece muitas vezes que, não querendo elas ser uma união, não querendo ser uma federação, pretendem ser uma cooperativa de 1.° grau, polivalente até. Porque não se haverão de associar em cooperativa de 1.° grau, em lugar de constituírem urna união ou uma federação?O próprio artigo 5.°, aliás, permite essa situação, a qual era vedada pelo artigo 7.° Assim, diz:São cooperativas de 1.° grau aquelas cujos membros sejam pessoas singulares, maiores, ou pessoas colectivas.Pergunto, agora: uma cooperativa é, ou não, uma pessoa colectiva? Se o é, como se torna evidente, permite-se, no n.° 2 do artigo 5.°, que as cooperativas possam, entre si, constituir uma cooperativa de 1.° grau.O fantasma que o Sr. Deputado vê, quanto à Caixa Central — se, porventura, é a isso que o Sr. Deputado se refere —, é, de facto, um fantasma apenas. Isto, porque, sem alterar o artigo 7.° e com base no artigo 5.°, as caixas de crédito agrícola mútuo, as suas uniões e as federações podem, se o entenderem, criar, entre si, uma cooperativa de 1.° grau.Digo-lhe, todavia, com toda a honestidade c clareza, que, caso fosse necessário alterar o Código, para viabilização da Caixa Central, não tenha qualquer dúvida que faria a respectiva proposta, já que se