PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
21 DE NOVEMBRO DE 2020 43 61-C, de um artigo 196.o-A — Eliminação das portagens na A25; 65-C, de um artigo 196.o-A — Eliminação das portagens na A41; 66-C, de um artigo 196.o-A — Eliminação das portagens na A22; 68-C, de um artigo 196.o-A — Eliminação das portagens na A29; e 1242-C, de um artigo 196.o-A — Eliminação das portagens na A4.  Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do CH e a abstenção do PAN. Pergunto se podemos votar, conjuntamente, três propostas do PEV, as propostas 735-C, 738-C e 741-C. Pausa. Não havendo oposição, vamos votar as propostas, apresentadas pelo PEV, 735-C, de um artigo 196.o- D — Eliminação de portagens na A23; 738-C, de um artigo 196.o-E — Eliminação de portagens na A24; e 741-C, de um artigo 196.o- F — Eliminação de portagens na A25. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do CH e a abstenção do PAN. Temos agora uma espécie de microguião dentro do microguião, que penso que já foi distribuído por todos. Vamos votar a proposta 1139-C, apresentada pelo PSD, que está desagregada. Pergunto se podemos votar toda a proposta. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Deve haver alguém que necessite de desagregar a proposta, daí o motivo de estar desagregada. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, de facto, nós pedimos a sua desagregação, porque temos sentidos de voto diferentes quanto ao corpo, às alterações e aos vários números. Portanto, nós estamos em condições, neste momento, de votar todas as alterações ao artigo, ou seja, de proceder conjuntamente às três primeiras votações. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Os restantes grupos parlamentares também? Pausa. Vamos, então, votar a proposta 1139-C, apresentada pelo PSD, de um artigo 265.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 111/2011, de 28 de novembro, na parte em que altera o corpo do n.o 1 e as alíneas a) e b) do artigo 4.o do referido Decreto-Lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH, votos contra do PS e do IL e a abstenção do PAN. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, agora podemos votar o corpo do n.o 1 da proposta de alteração. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Vamos, então, votar o corpo do n.o 1 da proposta 1139-C, do PSD. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do CH e abstenções do BE, do PCP e do PAN. Vamos agora votar o n.o 2 da proposta 1139-C, do PSD.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 4 44 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH, votos contra do PS e do IL e a abstenção do PAN. Passamos à votação do n.o 3 da proposta 1139-C, do PSD. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do IL, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do CH e a abstenção do PAN. Por fim, vamos votar o n.o 4 da proposta 1139-C, do PSD. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do CH e abstenções do BE, do PCP e do PAN. Prosseguimos, com a votação da proposta 1143-C, do PSD, que também está desagregada. Pergunto se a podemos votar nos mesmos termos ou se será votada de modo diferente. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, nos mesmos termos. Podemos começar por votar as três primeiras alterações ao Decreto-Lei. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Vamos, então, proceder à votação da proposta 1143-C, apresentada pelo PSD, de um artigo 265.o-B — Alteração ao Decreto-Lei n.o 67-A/2010, de 14 de junho, na parte em que altera o corpo do n.o 1 e as alíneas a) e b) do artigo 5.o do referido Decreto-Lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH, votos contra do PS e do IL e a abstenção do PAN. Votamos agora o corpo do n.o 1 da proposta 1143-C, do PSD. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, por nós, podemos votar, conjuntamente, o corpo do n.o 1 e o n.o 3. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Vamos, então, votar o corpo do n.o 1 e o n.o 3 do artigo 265.o-B, constante da proposta 1143-C, apresentada pelo PSD. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do CH e abstenções do BE, do PCP e do PAN. Por fim, vamos votar o n.o 2 do mesmo artigo. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do IL, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do CH e a abstenção do PAN. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, pode só confirmar o resultado da votação do corpo do n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 67-A/2010 e do corpo do n.o 1 do artigo 265.o-B, constante da proposta 1143-C, apresentada pelo PSD? O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — O corpo do n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 67-A/2010 foi aprovado, com votos contra do PS e do Iniciativa Liberal, a abstenção do PAN e votos a favor dos restantes. O corpo do n.o 1 do artigo 265.o-B, constante da proposta 1143-C, foi rejeitado, com votos contra do PS e do Iniciativa Liberal, abstenções do Bloco, do PCP e do PAN e votos a favor dos restantes. Penso que podemos retomar o guião principal, na medida em que as votações deste microguião estão concluídas.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 45 Passamos, pois, à votação da proposta 834-C, do CDS, de aditamento de um artigo 265.o-C — Alteração à Lei n.o 10/2017, de 3 de março. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e votos contra do PS. Segue-se a votação da proposta 982-C1, do Iniciativa Liberal, na parte em que adita um artigo 265.o-C — Alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PAN e do IL e a abstenção do CH. Vamos proceder, de seguida, à votação da proposta 1106-C, do PSD, de aditamento de um artigo 265.o-C — Alteração à Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do BE e do PAN.Votamos, agora, a proposta 982-C2, do Iniciativa Liberal, na parte em que adita um artigo 265.o-D — Norma revogatória no âmbito da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PAN e do IL e a abstenção do CH. Vamos votar a proposta 323-C3, do Iniciativa Liberal, na parte em que adita um artigo 265.o-E — Norma revogatória. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN, o voto a favor do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Passamos à votação da proposta 382-C, do Iniciativa Liberal, de aditamento de um artigo 265.o-F — Alteração ao Decreto-Lei n.o 133-B/97, de 30 de maio (Regime jurídico das prestações familiares). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN e do IL e abstenções do PSD, do PCP e do CH. Segue-se a votação da proposta 251-C, do Iniciativa Liberal, de aditamento de um artigo 265.o-H — Alteração ao Decreto-Lei n.o 158/2009, de 13 de julho (Aprova o Sistema de Normalização Contabilística). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD, do PCP e do PAN. Vamos proceder à votação da proposta 987-C, do Iniciativa Liberal, de aditamento de um artigo 265.o-I — Alteração à Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE e do PCP. Votamos, de seguida, a proposta 392-C1, do Iniciativa Liberal, na parte em que adita um artigo 265.o-J — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CH e do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 4 46 Vamos votar a proposta 392-C2, do Iniciativa Liberal, na parte em que adita um artigo 265.o-K — Norma revogatória no âmbito do Código do IMT. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, o voto a favor do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN e do CH. Passamos à votação da proposta 997-C, do Iniciativa Liberal, de aditamento de um artigo 265.o-M — Alteração ao Anexo da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL e a abstenção do CH. Vamos proceder, agora, à votação da proposta 252-C, do Iniciativa Liberal, de aditamento de um artigo 265.o-N — Alteração ao Decreto-Lei n.o 48/2020, de 3 de agosto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP e do PAN. Segue-se a proposta 384-C, do Iniciativa Liberal, de aditamento de um artigo 265.o-N — Alteração à Lei n.o 9/91, de 9 de abril. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, queria pedir a desagregação da votação dos n.os 2 e 3 constantes deste artigo 265.o-N, por favor. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Vamos, então, começar por votar o n.o 2 do artigo 16.o da Lei n.o 9/91, constante do artigo 265.o-N, da proposta 384-C, do Iniciativa Liberal. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE e do PCP. Votamos, agora, um n.o 3 do mesmo artigo. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do PAN. Passamos à votação da proposta 246-C3, do Iniciativa Liberal, na parte em que adita um artigo 265.o-O — Norma revogatória no âmbito da Lei n.o 27-A/2020, de 24 de julho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 896-C, do Iniciativa Liberal, de aditamento de um artigo 265.o-P — Norma revogatória. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE e do PCP. Votamos, de seguida, a proposta 945-C, do Iniciativa Liberal, de aditamento de um artigo 265.o-P — Alteração ao Código dos Contratos Públicos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do BE, do PAN e do IL e abstenções do CDS-PP e do CH.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 4 48 Ficou, ainda, pendente a votação dos microguiões T31 «Apoio extraordinário sócios-gerentes», T50 «Verbas LUSA», T51 «Alterações Código do Trabalho – Artigo 40.o», T52 «Apoio às editoras» e T61 «Transparência». O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, antes de referir estes, tinha mencionado há pouco dois outros microguiões. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Sim, são os que passaram de ontem para hoje. São os microguiões T5 «Diminuição de prazos de garantia de subsídios» e T26 «Salários». O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Muito obrigado. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Em princípio, são apenas estas as votações que falta realizar. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, queria confirmar se a proposta 1039-C, do PAN, de aditamento de um artigo 154.o-A, já foi votada. Pausa. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Não tenho esse registo, mas, porventura, depois da pausa, poderemos verificar. A pedido do PS, faremos, então, uma pausa de 15 minutos. Às 19 horas e 50 minutos retomamos os trabalhos. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, o que acontece se não estivermos todos presentes às 19 horas e 50 minutos? O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Esperamos mais 5 minutos e, depois, retomamos a reunião. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Muito obrigado. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — A que horas? O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Às 19 horas 50 minutos, com uma tolerância de 5 minutos. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): —Muito bem! O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Srs. Deputados, está interrompida a reunião. Eram 19 horas e 37 minutos. Após a interrupção, reassumiu a presidência o Presidente, Filipe Neto Brandão. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, creio que podemos recomeçar os trabalhos. Eram 20 horas e 19 minutos. Ainda não obtive a atenção de todas as Sr.as e de todos Srs. Deputados, mas não perdi a esperança. Pausa. Agora, sim, vamos reiniciar os trabalhos. O Sr. Afonso Oliveira (PSD):  — Peço a palavra, Sr. Presidente.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 4 56 Portanto, pelos vistos não há oposição à repetição da votação, mas também há o pré-anúncio de que será repetida a desagregação e, por isso, pergunto se insiste nesse pedido. O Sr. Afonso Oliveira (PSD) — Sr. Presidente, vou pedir que os trabalhos sejam suspendidos durante 10 minutos, por favor. O Sr. Presidente: — É uma prorrogativa, na Comissão, que cada grupo parlamentar só pode pedir uma vez a suspensão dos trabalhos, mas o PSD ainda não o fez. Srs. Deputados, vamos, então, interromper a reunião durante 10 minutos. Eram 20 horas e 48 minutos. Srs. Deputados, creio que estamos em condições de retomar os nossos trabalhos. Eram 21 horas e 6 minutos. Sr.as e Srs. Deputados, pedia a vossa atenção. Sr. Deputado Afonso Oliveira, tem a palavra. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, o PSD solicitou esta interrupção, porque, realmente, percebeu que havia, da parte de alguns grupos parlamentares e do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, em particular, um certo conforto com as decisões tomadas pela Comissão. Nós dissemos, quando pedimos esta discussão, que considerávamos que a proposta fazia sentido nos termos em que foi apresentada, particularmente o n.o 1. Não fizemos questão de que fosse votada integralmente e percebemo-lo. Não foi esse o entendimento e, portanto, há aqui uma enorme irresponsabilidade — deixe-me dizê-lo, se me permite, Sr. Presidente — do Partido Socialista, em particular, e dos partidos que votaram contra estes pontos, como o PCP. Estes pontos traduziam-se, na proposta, de forma sensata, correta, adequada e justa, nos termos em que foi apresentada. Sr. Presidente, não foi esse o entendimento e não valerá a pena mantermos a nossa proposta de requerer a votação por pontos, pois já percebemos que não terá aprovação. Portanto, aceitamos a forma como foi votada anteriormente, porque percebemos que o Governo e o Partido Socialista, em particular, assumem aqui a responsabilidade de tomarem as decisões que tiverem de tomar em relação à votação que foi feita, mas a votação não foi feita por nós nos termos em que foi votada. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está encerrado este tema. Ainda relativamente a esta proposta, a 1143-C, informam-me que, nas votações que foram feitas, não foi votado o n.o 2 do artigo 5.o. Houve um lapso na votação — e agradeço, uma vez mais, ao Sr. Vice-Presidente Alberto Fonseca por me ter substituído neste interregno —, ou seja, foram votados os demais números, mas este não foi votado. Pelos vistos, no guião distribuído às Sr.as e Srs. Deputados, por lapso, havia uma omissão e não constava o n.o 2 do artigo 5.o. Portanto, temos de levar a cabo esta votação. Podemos fazê-lo? Pausa. Srs. Deputados, vamos então votar a proposta 1143-C, apresentada pelo PSD, na parte em que adita um n.o 2 ao artigo 5.o do artigo 265.o-B (Alteração ao Decreto-Lei n.o 67-A/2010, de 14 de junho). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH, votos contra do PS e do IL e a abstenção do PAN. Assim, está concluída a votação desta proposta.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 57 Passamos, agora, ao artigo 130.o — Financiamento do Orçamento do Estado. Depois, faremos as votações em atraso e, no final, voltamos ao artigo 7.o, porque os mapas refletem as votações e, obviamente, o artigo 1.o será o último a ser votado. Srs. Deputados, pergunto se podemos agregar as votações relativas a este artigo numa única votação. Pausa. Não havendo oposição, vamos, então, votar conjuntamente o n.o 1, as alíneas a) e b) do n.o 2, o corpo do n.o 2, o n.o 3 e o n.o 4 do artigo 130.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP e do PAN. Deixamos, apenas, para o final o artigo 7.o, que se prende com as transferências orçamentais, na exata medida em que poderá haver repercussões de votações atrasadas. De seguida, agradeço aos serviços que me vão recordando que propostas vamos ter de votar. Pausa. Sr.as e Srs. Deputados, como foi referido e tendo havido anuência, por parte do PCP, relativamente à repetição de duas votações, que, entretanto, foram substituídas, pergunto se podemos votar a proposta 544-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 219.o-A — Não discriminação no apoio às empresas. A Sr.a Ana Miguel dos Santos (PSD) — Sr. Presidente, peço desculpa, em que artigo estamos? O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, estamos a votar a proposta 544-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 219.o-A, que foi substituída. Pausa. A Sr.a Ana Miguel dos Santos (PSD) — Sr. Presidente, pedimos para adiar a votação desta proposta para o fim. O Sr. Presidente: — E podemos votar a outra proposta do PCP, a 1224-C2? A Sr.a Ana Miguel dos Santos (PSD) — Sr. Presidente, pedimos também o adiamento dessa votação. O Sr. Presidente: — Portanto, dentro dos adiamentos, esta será adiada. Vamos, então, prosseguir com as votações em atraso. Na proposta 665-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 208.o-A, tenho indicação de que falta votar o n.o 3. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP) — Sr. Presidente, creio que, nesta proposta, o n.o 1 é sobre golfinhos, o n.o 2 é sobre aves e o n.o 3 é sobre necropsias. Risos. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, foi uma referência zootécnica de grande precisão! A Sr.a Ana Miguel dos Santos (PSD) — Sr. Presidente, qual é o número da proposta? O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, trata-se da proposta 665-C, do PAN, referente ao artigo 208.o-A. A Sr.a Ana Miguel dos Santos (PSD) — Sr. Presidente, estamos em condições de votá-la.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 4 58 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 665-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 208.o-A — Estudo sobre capturas indevidas de mamíferos e aves marinhas pelas redes de pesca e reforço da monitorização, na parte em que adita um n.o 3. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL. Srs. Deputados, uma vez que estas propostas do PCP serão votadas, afinal, sugeriria, dentro do que está pendente, votarmos os microguiões. Começamos pelo microguião intitulado «Apoio extraordinário a sócios-gerentes». Podemos votá-lo? Pausa. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, peço para adiarmos para o fim a votação do microguião «Apoio extraordinário a sócios-gerentes». O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Vamos passar ao microguião «Verbas Lusa», começando por votar a proposta 137-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 9.o-A — Alterações orçamentais relativas à Rádio e Televisão de Portugal e à Lusa. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 957-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 219.o-A — Prazo de vigência do contrato de prestação de serviço noticioso e informativo de interesse público celebrado entre o Estado e a Lusa - Agência de Notícias de Portugal, S.A. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH, votos contra do PS e a abstenção do IL. Vamos proceder à votação da proposta 1359-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 219.o-A — Linha de financiamento para a modernização tecnológica – Lusa – Agência de Notícias de Portugal. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. Segue-se a votação da proposta 1367-C, apresentada pelo PCP, de emenda do Mapa 4 com um reforço de verba de 5 661 365 €. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. Vamos votar a proposta 1391-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 168.o-A — Transição de saldos da Lusa. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e votos contra do PS. Passamos à votação da proposta 1395-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 43.o-A — Subsídio de transporte dos trabalhadores da Lusa.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 59 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos passar ao microguião «Alterações ao Código do Trabalho – artigo 40.o». Começamos por votar a proposta 186-C, apresentada pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de aditamento de um artigo 265.o-A — Alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos votar a proposta 187-C, apresentada pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de aditamento de um artigo 265.o-A — Alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH e a abstenção do IL. De seguida, votamos a proposta 1300-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 263.o-A — Direitos de maternidade e paternidade (Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH e a abstenção do IL. Vamos passar ao microguião «Apoio às editoras». Começamos por votar a proposta 129-C, apresentada pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de aditamento de um artigo 170.o-A — Apoios às pequenas e médias editoras independentes. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do CH, votos contra do PS e do IL e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar a proposta 587-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 170.o-A — Programa de apoio às pequenas e médias editoras e livrarias independentes. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN e do CH, votos contra do PS e do IL e a abstenção do CDS-PP. Vamos proceder à votação da proposta 1155-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 249.o-A — Aumento da comparticipação do porte pago para publicações periódicas regionais e locais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 1157-C, apresentada pelo CDS-PP, de emenda do Mapa 6 com um reforço de verba de 6 800 000 €. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 1353-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 219.o-A — Comparticipação a 100% do porte pago.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 4 60 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH e a abstenção do PSD. Passamos ao microguião «Transparência». Vamos votar a proposta 94-C, apresentada pelo PAN... O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas, segundo percebi, as propostas 94-C, do PAN, 953-C, do IL, 1045-C, do PSD, e 1056-C, do PS, são rigorosamenteiguais. Portanto, sugiro, se concordarem, que se votem todas estas propostas em conjunto. O Sr. Presidente: — Se são iguais, creio que podem ser votadas em conjunto. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Assim, votaríamos conjuntamente as propostas 94-C, do PAN, 953-C, do IL, 1045-C, do PSD, e 1056-C, do PS. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço que a votação deste microguião seja adiada. O Sr. Presidente: — Adiaremos, então, a votação deste microguião. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, vamos adiar a votação deste microguião, mas gostava de informar a Comissão que a proposta 953-C, do IL, foi substituída há poucas horas, porque tinha uma gralha no valor. Onde se lê 19 488 714 €, deve ler-se 19 484 714 €. Assim, a nossa proposta está, em termos de montante, igualzinha às demais propostas mencionadas pelo Sr. Deputado Fernando Anastácio. O Sr. Presidente: — Então, o Sr. Deputado concorda que, mais tarde, se faça a votação de todas essas propostas em conjunto? O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, creio que há consenso para procedermos agora à votação dos microguiões de ontem e, depois, às votações de hoje que ficaram adiadas. Vamos começar pelo microguião «Diminuição de prazos de garantia de subsídios». O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, relativamente à proposta 15-C, constante deste microguião, pedia a desagregação da votação do seguinte modo: n.o 1 do artigo 110.o-A; n.o 4 do artigo 30.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro; e, depois, o restante articulado. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, pedia a votação autónoma do n.o 1. O Sr. Presidente: — Assim, começamos por votar o n.o 1 da proposta 15-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 110.o-A — Melhoria dascondições de atribuição do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Votamos agora o n.o 4 do artigo 30.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, constante da mesma proposta. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e votos contra do PSD. Vamos votar o restante articulado da proposta 15-C.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 61 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos votar agora a proposta 390-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 110.o-A — Alteração ao Regime Jurídico de Proteção no Desemprego. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.Segue-se a proposta 457-C, do PEV. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, não devia ser a proposta 458-C? O Sr. Presidente: — Não, Sr. Deputado, primeiro é a proposta 457-C e depois, sim, é a proposta 458-C. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sim, Sr. Presidente, peço desculpa pelo meu lapso. O Sr. Presidente: — Pergunto se podemos votar conjuntamente as propostas 457-C, 458-C e 459-C, todas elas do PEV. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, podemos votar as propostas 458-C e 459-C em conjunto, mas pedia que a proposta 457-C fosse votada separadamente. O Sr. Presidente: — Muito bem. Votamos, então, a proposta 457-C, do PEV, de aditamento de um artigo 111.o-A — Redução do prazo de garantia de acesso ao subsídio de desemprego aos trabalhadores por conta de outrem. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.Passamos a votar agregadamente as propostas do PEV 458-C, de aditamento de um artigo 111.o-B — Redução do prazo de garantia de acesso ao subsídio de desemprego aos trabalhadores independentes com atividade empresarial e dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas, e 459-C, de aditamento de um artigo 111.o-C — Redução do prazo de garantia de acesso ao subsídio de desemprego aos trabalhadores independentes. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.Vamos proceder agora à votação da proposta 1119-C, do CDS, de aditamento de um artigo 113.o-A — Diminuição para metade do prazo de garantia para acesso ao subsídio de desemprego, ao subsídio por cessação de atividade e ao subsídio por cessação de atividade profissional. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.Estão, assim, concluídas as votações deste microguião. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, queria apenas informá-lo de que já temos o microguião «Apoio extraordinário sócios-gerentes» preparado, se entender avançar com a sua votação. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 4 62 Antes temos ainda o microguião «Salários» e depois, então, podemos regressar a esse microguião. Começamos por votar a proposta 1175-C, do PS, de aditamento de um artigo 100.o-A — Apoios ao emprego na retoma e retribuição dos trabalhadores abrangidos pelas medidas de apoio extraordinárias. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do CH, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do PCP e do PAN.Segue-se a votação da proposta 1419-C, do PCP, de aditamento de um artigo 136.o-A — Garantia dos salários por inteiro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD, do CDS-PP e do IL e abstenções do PAN e do CH.Concluídas as votações deste microguião, regressamos, então, Sr.as e Srs. Deputados, ao microguião «Apoio extraordinário sócios-gerentes». Vamos votar a proposta 315-C, do PEV, de aditamento de um artigo 248.o-A — Alargamento do apoio extraordinário à redução da atividade económica. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP.Votamos, de seguida, a proposta 535-C, do PCP, de aditamento de um artigo 137.o-A — Manutenção do apoio extraordinário à redução da atividade económica dos trabalhadores e dos sócios-gerentes. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.Concluídas as votações deste microguião, pergunto se podemos regressar ao microguião «Transparência». Creio que o CDS tinha solicitado o seu adiamento. Correto, Sr.a Deputada Cecília Meireles? A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, a informação que tenho é a de que as propostas que tinham sido indicadas pelo PS nesse microguião não são exatamente iguais. Tanto assim é que tenho sentidos de voto diferentes para cada uma delas. O Sr. Presidente: — Bem, as propostas ou são iguais ou não são iguais. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, creio que a diferença estará entre ter um valor global para o Tribunal Constitucional e ter um valor desagregado para a Entidade para a Transparência, o que é substancialmente diferente. O Sr. Presidente: — Tem razão, Sr.a Deputada, é substancialmente diferente. Das duas uma: ou são iguais ou não são iguais. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, todas as propostas têm o mesmo valor para o Tribunal Constitucional, disso tenho a certeza absoluta. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, chego à conclusão de que as propostas são diferentes, pelo que as votaremos separadamente. Só faria sentido votá-las em conjunto se se reconhecesse que eram iguais — textualmente iguais e não com a mesma ideia conceptual. Não sendo assim, votam-se separadamente. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Não temos nenhuma objeção a que assim se faça, Sr. Presidente.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 63 O Sr. Presidente: — Então, as votações do microguião «Transparência» serão feitas de modo individualizado. Na pior das hipóteses, as propostas são todas aprovadas e haverá uma questão a resolver em redação final; ou, então, nem todas passarão pelo crivo da Comissão de Orçamento e Finanças. Sr.as e Srs. Deputados, agradecia que as conversas paralelas daqueles que não estão a participar nas votações decorressem fora da Sala. Vamos, pois, dar início às votações do microguião «Transparência». O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, peço só 1 minuto para nos organizarmos. Pausa.O Sr. Presidente: — Penso que já estamos todos em condições de proceder à votação da proposta 94-C, do PAN, de emenda do Mapa 4 com um reforço de verba de 19 484 714 €. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL, votos contra do PCP e a abstenção do PSD.Vamos votar, de seguida, a proposta 614-C, também do PAN, de aditamento de um artigo 215.o-A — Disponibilização das instalações necessárias para a Entidade para a Transparência. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN, do CH e do IL, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PCP.O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, peço só 1 minuto para confirmar o sentido de voto do PS na proposta 94-C. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a proposta que acabámos de votar foi a 614-C. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sim, mas refiro-me à proposta anterior, 94-C. Pausa.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, podemos avançar com a votação das demais propostas e depois voltamos a essa? Em alternativa, podemos passar a outro microguião. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, a nossa dúvida prende-se com a questão de as propostas não serem votadas em conjunto, por não terem sido consideradas iguais. Pausa.Sr. Presidente, estamos agora em condições de anunciar o nosso sentido de voto. Voltando à proposta 94-C, o Partido Socialista vota contra. O Sr. Presidente: — O Partido Socialista tinha votado a favor e a proposta 94-C, do PAN, tinha sido aprovada, mas, com esta alteração do sentido de voto, passa a rejeitada. Quanto à proposta 614-C, qual é o sentido de voto do PS? O Sr. Fernando Anastácio (PS): — É contra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — O PS vota também contra esta proposta do PAN, pelo que a mesma passa a rejeitada. Segue-se a proposta 615-C, do PAN. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — E a proposta 614-C, Sr. Presidente?
II SÉRIE-OE — NÚMERO 4 64 O Sr. Presidente: — Essa já tínhamos votado. Podemos repetir a votação, mas já a tínhamos votado. O Sr. Duarte Alves (PCP): — E a proposta 953-C? O Sr. Presidente: — Essa é a seguir. No microguião que estou a seguir, constam, sequencialmente, as propostas 94-C, do PAN, 614-C, do PAN, 615-C, do PAN, 953-C, do Iniciativa Liberal, 1044-C, do PS, 1045-C, do PSD, 1056-C, do PS, e, finalmente, 1378-C, do PAN. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, a minha dúvida surgiu porque estávamos a votar a proposta 614-C, mas o Sr. Deputado Fernando Anastácio pediu para voltar à proposta 94-C. O voto contra do PS é na 94-C ou na 614-C? O Sr. Presidente: — É em ambas, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem. Já agora, queria confirmar que o CDS votou a favor na 94-C e contra na 614-C. É isto que consta dos registos, certo? O Sr. Presidente: — Exatamente, está corretíssimo. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito obrigada, Sr. Presidente. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, o sentido de voto do Partido Socialista é contra na proposta 94-C. Em relação à proposta 614-C, que penso que tem a ver com as instalações, queria verificar se votámos a versão alterada, onde consta o prazo de 60 dias. O Sr. Presidente: — Sim, Sr. Deputado. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Nesse caso, como esta proposta do PAN foi objeto de substituição, constando agora o prazo de 60 dias, o sentido de voto do Partido Socialista é a favor. A Sr.a Ana Miguel dos Santos (PSD): — Então a proposta 614-C passa a aprovada, certo? O Sr. Presidente: — Sim, com esta correção do sentido de voto do PS, a proposta 614-C é aprovada. Vamos agora retomar a votação da proposta 615-C, do PAN, de aditamento de um artigo 215.o-B — Transição de saldos da Entidade para a Transparência. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PAN e do IL e abstenções do PCP, do CDS-PP e do CH.Passamos à votação da proposta 953-C, do Iniciativa Liberal, de emenda do Mapa 4 com um reforço de verba de 19 488 714 €. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.Votamos, de seguida, a proposta 1044-C, do PS, de aditamento de um artigo 52.o-A — Instalação da Entidade para a Transparência.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 65 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN e do IL, votos contra do CDS-PP e abstenções do PCP e do CH. Passamos à votação da proposta 1045-C, do PSD, relativa ao Mapa 4, de reforço de verba de 646 000 €. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do CDS-PP e votos a favor do PSD, do BE, do PAN, do CH e do IL. Segue-se a votação da proposta 1056-C, apresentada pelo PS, relativa à Verba 104, Mapa de alterações e transferências orçamentais — Artigo 7.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CH e do IL, votos contra do PCP e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PAN.Vamos votar a proposta 1378-C, do PAN, de um artigo 213.o-A — Valorização do pessoal afeto à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos e à Entidade para a Transparência. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PCP e do CDS-PP. Concluímos, assim, este microguião. Aliás, concluímos a votação dos microguiões. A Sr.a Ana Miguel dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, falta o dos salários. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Já votámos. O Sr. Presidente: — Confirmam-me que o guião dos salários já foi votado. Pausa. Sr.a Deputada Ana Miguel dos Santos, quanto àquele pedido que tinha feito, de deixar a votação de propostas do PCP para o fim, pergunto se já está em condições de as votar. A Sr.a Ana Miguel dos Santos (PSD): — Ainda não, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Vamos, então, retomar as votações de hoje que tinham ficado para o final da reunião. A Sr.a Ana Miguel dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, posso aproveitar este momento para corrigir um sentido de voto? O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, se for só um, pode. Caso seja mais do que um, pedia-lhe que deixasse para o fim. A Sr.a Ana Miguel dos Santos (PSD): — É só um, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor de dizer, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Miguel dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, tem a ver com a votação da proposta 1149-C, do PCP, de aditamento de um artigo 136.o-A — Garantia dos salários por inteiro. O Sr. Presidente: — Portanto, foi uma proposta votada hoje. Consta do microguião relativo aos salários? A Sr.a Ana Miguel dos Santos (PSD): — Sim, Sr. Presidente, é desse microguião.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 4 66 Portanto, relativamente à proposta 1149-C, do PCP, de aditamento de um artigo 136.o-A — Garantia dos salários por inteiro, o PSD tinha votado contra, mas o nosso sentido de voto deverá ser o de abstenção. O Sr. Presidente: — Fica registada a alteração do sentido de voto, Sr.a Deputada, que, no entanto, não muda o resultado da votação, pelo que a proposta se mantém aprovada. A Sr.a Ana Miguel dos Santos (PSD): — Muito obrigada, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Pedia aos Srs. Deputados que deixassem eventuais correções de sentidos de voto para o final da reunião, porque agora será a altura de recuperarmos as propostas que ficaram por votar hoje. Passamos, assim, ao artigo 242.o — Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais. Faltam votar os n.os 9 e 10 do artigo 62.o-B do Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho — Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 242.o da proposta de lei. Pergunto se os podemos votar agregadamente. Pausa. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas ainda não consegui localizar aquilo que vamos votar. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pretendemos votar os n.os 9 e 10 do artigo 62.o-B do Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho — Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 242.o da proposta de lei. O Sr. André Silva (PAN): — Que estão na página 11 do guião? A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Essa indicação de votação consta das páginas 11 e 12 do guião. O Sr. André Silva (PAN): — Obrigado, Sr.a Deputada. O Sr. Presidente: — Obrigado pelo esclarecimento, Sr.a Deputada Mariana Mortágua. Vamos, então, votar, conjuntamente, os n.os 9 e 10 do artigo 62.o-B do Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho — Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 242.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, votos contra do PCP, do CDS-PP e do CH e abstenções do BE e do IL.Vamos agora votar a proposta 329-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 265.o-A — Fixação de suplemento remuneratório por exercício de funções de autoridade de saúde pública. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. Segue-se a proposta 1208-C, apresentada pelo PCP, que, por lapso, não consta do guião. A Sr.a Ana Miguel dos Santos (PSD): — Qual é o artigo, Sr. Presidente? O Sr. Presidente: — Trata-se da proposta 1208-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 265.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 167/2005, de 23 de setembro, que estabelece o regime jurídico da assistência na doença aos militares das Forças Armadas, e ao Decreto-Lei n.o 158/2005, de 20 de setembro, que aprovou o regime jurídico de assistência na doença da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP). Há, portanto, um lapso na impressão do guião, em que não surge a proposta.
21 DE NOVEMBRO DE 2020 67 A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, pedia só 5 minutos para podermos olhar para a proposta, antes de a votarmos. O Sr. Presidente: — Claro que sim, Sr.a Deputada. Pausa. Pedia aos serviços que fizessem correr a referida proposta devagar, nos ecrãs, para permitir a sua leitura. Pausa. A Sr.a Ana Miguel dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, podemos adiar a votação desta proposta para o final da reunião? O Sr. Presidente: — Certamente, Sr.a Deputada. A votação desta proposta fica, pois, adiada para o final da nossa reunião. Assim sendo, Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar os artigos que tinham sido transferidos sucessivamente para o final. Sr.as e Srs. Deputados, vamos, em primeiro lugar, proceder às votações relativas ao artigo 21.o da proposta de lei — Suplemento de penosidade e insalubridade. Pausa. Começamos por votar a proposta 10-C1, apresentada pelo PCP, de substituição do corpo do artigo 21.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do PSD e do IL. Votamos a proposta 105-C, apresentada pela Sr.a Deputada Joacine Katar Moreira, de emenda do artigo 21.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PAN e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CH e do IL. Votamos agora a proposta 195-C, do PEV, de alteração do artigo 21.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do PEV e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Passamos à votação da proposta 411-C, apresentada pelo CH, de alteração do artigo 21.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE e do PCP. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1062-C1, apresentada pelo PS, de emenda do corpo do artigo 21.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e do CH e abstenções do BE, do PCP e do IL. Vamos proceder à votação da proposta 10-C2, do PCP, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 21.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do PSD e do IL.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 4 68 Votamos agora a proposta 1062-C2, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 21.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE, do PCP, do PAN, do IL e do CH. Vamos proceder à votação da proposta 10-C2, do PCP, na parte em que adita um n.o 3 ao artigo 21.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do PSD e do IL. Passamos à votação da proposta 1062-C2, apresentada pelo PS, na parte em que adita um n.o 3 ao artigo 21.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, do PAN e do CH e abstenções do BE, do PCP e do IL. Srs. Deputados, votamos, agora, a proposta 10-C2, do PCP, na parte em que adita um n.o 4 ao artigo 21.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, CH e do IL. Vamos votar a proposta 1062-C2, apresentada pelo PS, na parte em que adita um n.o 4 ao artigo 21.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e do CH e abstenções do BE, do PCP e do IL. Votamos, agora, a proposta 10-C2, do PCP, de aditamento de um n.o 5 ao artigo 21.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do PSD e do IL.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 10-C2, do PCP, de aditamento de um n.o 6 ao artigo 21.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do PSD e do IL. Votamos agora o artigo 21.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CH e do IL.Vamos proceder à votação da proposta 1400-C, do PCP, que adita à proposta de lei um artigo 21.o-A — Suplemento remuneratório de risco para as carreiras especiais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Passamos ao artigo 112.o da proposta de lei — Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores. Começamos por votar a proposta 9-C, do PCP, de substituição do artigo 112.o. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, relativamente a esta proposta, pedia que se separasse a votação da alínea e) do n.o 1 das restantes.