II SÉRIE-A — NÚMERO 53 42 a) Proceder, no prazo fixado na lei, ao cumprimento das obrigações declarativas a que estão sujeitos, nomeadamente em sede de incompatibilidades e impedimentos, património e verificação de conflitos de interesses; b) Rejeitar ofertas ou qualquer vantagem de outra natureza, nos termos previstos nos artigos 8.o e 9.o do presente Código de Conduta, nomeadamente como contrapartida do exercício de uma ação, omissão, voto ou influência sobre a tomada de qualquer decisão; c) Abster-se, fora dos parâmetros de razoabilidade e de adequação social, de usar ou de permitir que terceiros utilizem as instalações ou os meios disponibilizados pela Assembleia da República para a promoção de interesses privados; d) Declarar a existência de potencial interesse particular, nos termos previstos no Estatuto dos Deputados. Artigo 8.o Ofertas 1. Os Deputados à Assembleia da República abstêm-se de aceitar ofertas de pessoas singulares ou coletivas privadas, nacionais ou estrangeiras, e de pessoas coletivas públicas estrangeiras, de quaisquer tipos de bens que possam condicionar a independência no exercício do seu mandato. 2. Para efeitos do disposto no número anterior entende-se que pode existir um condicionamento da independência do exercício do mandato quando haja aceitação de bens de valor estimado igual ou superior a € 150. 3. O valor das ofertas é contabilizado no cômputo de todas as ofertas de uma mesma pessoa, singular ou coletiva, no decurso de um ano civil. 4. Podem ser aceites em nome da Assembleia da República, nos termos previstos no artigo 10.o: a) As ofertas abrangidas pelo n.o 2 em relação às quais haja dúvidas razoáveis sobre o seu enquadramento no valor estimado; b) As ofertas que constituam ou possam ser interpretadas, pela sua recusa, como uma quebra de consideração pelo ofertante ou de respeito interinstitucional, designadamente no âmbito das relações entre órgãos de Estados e Parlamentos. Artigo 9.o Hospitalidade 1. Os Deputados à Assembleia da República abstêm-se de aceitar convites de pessoas singulares ou coletivas privadas, nacionais ou estrangeiras, e de pessoas coletivas públicas estrangeiras, para assistência a eventos sociais, institucionais, desportivos ou culturais de acesso oneroso ou com custos de deslocação ou estadia associados, ou outros benefícios similares, que possam condicionar a independência no exercício do seu mandato. 2. Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se que existe condicionamento à independência no exercício do mandato quando haja aceitação de convites ou outros benefícios similares com valor estimado superior a € 150. 3. Excetuam-se do disposto nos números anteriores: a) Participação em eventos em representação da Assembleia da República; b) Convites ou benefícios similares relacionados com a participação em visitas, programas ou cerimónias oficiais de entidades públicas nacionais, de Estados estrangeiros ou de organizações internacionais; c) Convites ou outros benefícios similares da parte de partidos políticos estrangeiros, dos respetivos grupos parlamentares, de organizações de partidos políticos, incluindo as respetivas fundações, associadas quer a partidos políticos nacionais quer a famílias políticas europeias ou internacionais; d) Conferências, congressos, seminários, colóquios ou outros eventos de reflexão e debate em matérias de interesse político ou social considerados relevante para o exercício do mandato do Deputado;