12 DE SETEMBRO DE 2022 5 do setor agrícola, silvopastoril e florestal. Nesse sentido, a presente lei estabelece, desde já, critérios de prioridade e seriação na atribuição de terras para arrendamento em relação às categorias de pessoas determinantes para o sucesso destes territórios, atendendo, nomeadamente, ao estatuto de jovem agricultor, à realidade de proprietários confinantes que careçam de aumento de área para viabilizar as suas explorações, à possibilidade de abrir uma forma de apoio à população desempregada e, ainda, à titularidade de formação adequada ao exercício da atividade, realidade que tem vindo a ser objeto de significativo investimento nos últimos anos. Simultaneamente, o projeto de lei que agora se apresenta procura recolocar no uso da comunidade um conjunto de solos que hoje não encontram a gestão mais adequada. Associado a este propósito, opera-se ainda uma redinamização da bolsa de terras, que mantém o seu carácter voluntário, mas que passa a beneficiar de uma inserção num sistema mais ambicioso de reorganização da realidade fundiária rural e florestal, assegurando a mobilização do potencial que esta figura ainda tem por realizar. A presente iniciativa pretende, pois, dar um impulso decisivo para facilitar o acesso à terra e, consequentemente, ao início da atividade agrícola e florestal aos jovens agricultores, rejuvenescendo o tecido produtivo, construindo uma solução capaz de se regenerar a partir do seu próprio sucesso, alocando meios às políticas públicas para o setor. Ademais, em relação ao setor florestal, pode ainda desempenhar um papel fundamental na articulação desejada das medidas que asseguram em simultâneo a valorização do território e a proteção das florestas contra riscos de incêndios, garantindo a gestão profissional e estruturada de prédios sem dono conhecido e/ou ausente e um ordenamento mais eficiente dos terrenos agrícolas e florestais. Em suma, o novo quadro jurídico proposto permitirá a utilização de mais parcelas do nosso território que se encontra subaproveitadas, conferindo-lhes viabilidade económica, combatendo o abandono das explorações agrícolas e florestais e procurando travar o êxodo rural, assegurando uma solução equilibrada, dotada de garantias para todas as partes e que não coloca em causa o princípio constitucional fundamental do direito de propriedade privada. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Capítulo I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei cria um banco nacional de terras para utilização agrícola, silvopastoril ou florestal, adiante designado «banco de terras», e o fundo de mobilização de terras, que assegura a sua gestão, doravante designado «FMT», que constituem, conjuntamente com a bolsa de terras, um sistema integrado de gestão de terras. 2 – São objetivos dos instrumentos referidos no número anterior: a) Promover o redimensionamento das unidades de produção agrícola e florestal, melhorando as suas condições de desempenho técnico e económico; b) Combater o abandono das explorações agrícolas e florestais e o êxodo rural; c) Facilitar o início da atividade agrícola e florestal, nomeadamente por jovens, rejuvenescendo o tecido produtivo; d) Melhorar os indicadores económicos dos setores agroalimentar e florestal, aumentado a produção; e) Apoiar a investigação, experimentação, demonstração e desenvolvimento agrários e florestais. Artigo 2.o Âmbito 1 – A presente lei aplica -se aos prédios exclusivamente ou predominantemente rústicos, de acordo com os