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A compatibilização de uma política de descentralização cultural e de informação, com os princípios constitucionais da unidade do Estado, da igualdade dos cidadãos e do direito à informação, impõe ao próprio Estado outras obrigações, que não sejam só as circunscritas à concretização de infra-estruturas regionais e locais. É fundamental que o acesso à informação e à cultura possa ser garantido com equidade e actualidade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Incluiu-se no projecto de lei n.o 45/VII, referente ao custo de transporte de livros, revistas e jornais, um princípio de transparência, traduzido na assumpção da responsabilidade por parte do Estado desse mesmo custo, mas após dedução do diferencial do IVA existente entre o continente português e as regiões autónomas.
O princípio referido, embora sem grande expressão financeira no caso presente, deverá ser entendido, sobretudo nas regiões autónomas, como um contributo importante para resolver uma grande preocupação do PS nos Açores e na Madeira, que é o de garantia de uma política de preços nacionais.
A Lei n.o 58/90 - vulgo Lei da Televisão - determina que a actividade de televisão pode ser exercida por operadores públicos e privados, cabendo ao Estado assegurar, de acordo com o n.o 2 do seu artigo 3.o, a «existência de um serviço público de televisão, em regime de concessão».
Apesar da consagração da existência do serviço público, regulado posteriormente na Lei n.o 21/92, não foi dado, infelizmente, cumprimento integral ao definido na lei, pois não foi cumprida uma das principais obrigações impostas à empresa
concessionária - e aí a responsabilidade é da anterior maioria: a de «emitir dois programas de âmbito geral, um dos quais, pelo menos, abrangerá as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores».
No momento presente e com excepção de uma minoria com acesso aos canais de âmbito geral, difundidos através das Cabo TV Madeira e Açores, ou à RTP Internacional, através de parabólicas, os cidadãos residentes nas regiões autónomas têm acesso unicamente à programação dos Centros Regionais dos Açores e da Madeira da RTP, permanecendo, assim, sujeitos à discricionariedade monopolista das programações daqueles centros e aos apetites controladores por parte de quem ainda detém o poder político nas regiões autónomas.
O conceito de serviço público de televisão, extensivo às regiões autónomas, não se pode contudo esgotar numa cobertura geral consagrada na lei. As especificidades próprias das regiões autónomas, em que o distanciamento e a dispersão territorial constituem características próprias da sua identidade, associadas a factores de ordem económica, social e cultural bem diferenciados, justificam que o serviço público de televisão deva englobar também a emissão de um programa de âmbito regional, cobrindo todas as ilhas de cada região autónoma e assegurado pelos respectivos Centros Regionais da RTP.
A estes centros regionais deverá ser também atribuída a responsabilidade da elaboração de programas de características regionais e nacionais, a serem difundidos, nomeadamente através da RTP Internacional. Daremos, assim, um forte contributo para que as muitas centenas de milhar de emigrantes açorianos e madeirenses espalhados pelo mundo possam manter contacto com uma cultura que se quer preservada também no seio dessas comunidades.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao apresentar o projecto de lei n.o 46/VII, o Partido Socialista tem por objectivo, não só a afirmação de uma vontade política de, a curto prazo e de um modo calendarizado, cumprir com a sua promessa eleitoral, recentemente reafirmada pelo Sr. Primeiro-Ministro, durante a sua visita aos Açores, de garantir a transmissão de um canal público de cobertura geral a par de um outro de cobertura regional e abrangendo todas as ilhas dos dois arquipélagos.
Este é um primeiro passo no cumprimento do princípio constitucional de igualdade entre todos os cidadãos portugueses, a ser num futuro, que se espera próximo, plenamente cumprido com a difusão, em igualdade de circunstâncias, de todos os canais de âmbito geral e em todo o território nacional, incluindo as regiões autónomas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. .Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Trindade, registo esta pressa e abertura,
21 DE DEZEMBRO DE 1995 523agora, do Partido Socialista relativamente à televisão, designadamente no que diz respeito às regiões autónomas.
Mas quero lembrar-lhe que, nessa matéria, o Partido Socialista tem um passado que nada tem a ver com as situações de hoje. Lembro-lhe uma entrevista de um responsável actual pela comunicação social do Partido Socialista, publicada pelo Expresso, de 7 de Abril de 1994, que, em relação ao acesso aos canais privados, dizia: «Abrir mão do monopólio do Estado seria possibilitar a constituição de outro monopólio de facto ou de qualquer grupo económico ou de pressão». O PS estava cheio de receios relativamente à privatização ou ao acesso de privados à televisão.O Sr. António Braga (PS): - Quem disse isso!?O Sr. Miguel Macedo (PSD): - O seu colega de lista!O Orador: - V. Ex.a veio agora, a par e passo de uma proposta da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, votada por unanimidade nessa Assembleia, apresentar uma outra proposta. Sinceramente, não compreendo como é que, tendo esta proposta sido votada por unanimidade na Assembleia Legislativa Regional, o Partido Socialista teve necessidade de demarcar-se, de autonomizar-se e de desvalorizar a iniciativa dessa Assembleia, apresentando aqui uma proposta paralela e diferenciada, tanto mais que, ao longo do processo legislativo, em sede de especialidade, teria toda a oportunidade para o fazer.
Mas compreendo - e ficou à vista de todos - qual foi a razão dessa tomada de posição. É que VV. Ex.as, em anterior projecto de lei, apresentado e discutido na anterior Legislatura - aqui defendido pelo Sr. Deputado Martins Goulart-, defendiam que fosse o Estado a custear o transporte do sinal pelas televisões privadas para poderem operar directamente nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. A posição do Partido Socialista era que o Estado custearia. Ou seja, o Partido Socialista, quando oposição, dizia «tudo bem,... mais despesas e mais encargos,... o governo do PSD que suporte essa situação», mas, agora, para quem está no Governo, os interesses das populações das regiões autónomas são vistos de uma forma diferente.
Sr. Deputado António Trindade, esperava que todos os Deputados do Partido Socialista defendessem isto, menos V.
Ex.a.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Trindade, tem mais um pedido de esclarecimento. Quer responder já ou depois aos dois em conjunto?O Sr. António Trindade (PS): - Respondo em conjunto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem, então, a palavra o Sr. Deputado Rolando Gonçalves.O Sr. Rolando Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Trindade, em primeiro lugar, penso que o Partido Socialista, ao agendar este projecto de lei, confunde a perspectiva que tinha enunciado no anterior projecto de lei. Ou seja: anteriormente, deveria haver nas regiões autónomas os canais públicos difundidos a nível nacional no continente, o canal regional e também os canais privados. Era essa a óptica adoptada no projecto de lei apresentado na anterior Legislatura.
Agora, o Partido Socialista não define o que é um serviço público de televisão, porque, se o definisse, teria de contemplar, em harmonia com o disposto no anterior projecto de lei, também no âmbito do serviço público, os canais privados. Reformula a questão do serviço público e centra toda a sua proposta na difusão de um canal nacional, sem mencionar qual e sem ter, no fundo, respeito pelo parecer da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, no que toca ao projecto de lei apresentado pelo PCP.
Por outras palavras, como já aqui foi referido, o Partido Socialista enquanto oposição promete tudo, mas quando está no Governo restringe.
Mas, em meu entender, a questão fundamental que gostaria de ver respondida pelo Sr. Deputado é a seguinte: que conceito tem de serviço público de televisão numa região autónoma? O nosso conceito é claro: um canal regional com base, como, aliás, neste momento já acontece, fundamentalmente no Canal 1 da RTP, produzido portanto pela RTP, defendendo o centro regional da RTP-Açores, e um canal de difusão nacional como alternativa, que seria a TV2. Esta posição foi sobejamente defendida e apoiada pelo actual líder do PS nos Açores, Carlos César, que se opôs, na altura, àquela famosa proposta inicial.
Era sobre isto que gostaria de ouvir o Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado. António Trindade.O Sr. António Trindade (PS): - Sr. Presidente, começo por responder em primeiro lugar ao Sr. Deputado Rolando Gonçalves e peço desculpa ao Sr. Deputado Guilherme Silva, meu conterrâneo, por deixa-lo. para segundo lugar.
Sr. Deputado Rolando Gonçalves, ao apresentarmos o nosso projecto de lei, penso que o que quisemos foi compatibilizar as duas coisas: a proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional da Madeira com um projecto de lei que apresentámos em devido tempo nesta Assembleia. Agora, o Sr. Deputado não pode deixar de olhar para o nosso projecto de lei como uma proposta de inserção de clausulado no serviço público de televisão e, de acordo com o n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 58/90, «O Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público de televisão em. regime de concessão». Não podemos fazer confusão entre a cobertura de âmbito geral e um serviço público. de televisão. Estas duas coisas são aqui separadas. Mas acho piada àquilo que o Sr. Deputado diz, porque ao mesmo tempo que fala na maior abrangência, nos maiores direitos que assistem aos cidadãos portugueses residentes nas Regiões Autónomas da Madeira e do Açores, refere que «para o canal público a melhor coisa seria a TV2 e não propriamente o Canal 1, porque do Canal 1 tratamos nós de filtrar». É isto, Sr. Deputado, o que tem acontecido nos centros regionais da RTP, pelo menos no da Madeira, que é a região a que estou mais ligado.
Sr. Deputado Guilherme Silva, na realidade também quero transmitir-lhe esta informação: o âmbito não é diferente, há apenas uma diferença em relação à vossa postura na anterior legislatura; nós apresentámos um projecto pragmático que contém mínimos certos para cumprimento. Mais, Sr. Deputado, ele foi, da nossa parte, precedido de contactos com os próprios responsáveis do Governo, que se comprometeram a, no devido tempo, no tempo certo, no que está agendado no nosso projecto de lei, cumprir efectivamente o prometido. Bem diferentes são as promessas demasiado abrangentes, como refere a proposta de lei da Assembleia Legislativa
524 I SÉRIE - NÚMERO 18Regional da Madeira, mas que, na realidade, não define qualquer timing para essa abrangência.
Por isso, temos de definir o timing, para que, num curto espaço de tempo (e esperamos todos que durante o ano de 1996), possamos ter um canal de âmbito geral a par de um canal de âmbito regional na Madeira. É nesse sentido que votaremos favoravelmente a proposta de lei emanada da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - E os privados?!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma intervenção muito curta, porque, a meu ver, já muito se disse sobre esta matéria.
Eu, como especialista nestes assuntos, apenas quero dizer que, do ponto de vista do Partido
Popular - que, aliás, está na origem de uma das iniciativas hoje em discussão -, as iniciativas apresentadas visam corrigir uma grave injustiça relativamente aos habitantes das regiões autónomas, uma vez que estes não têm acesso às mesmas emissões que existem no continente, o que, de um modo
geral, todas estas .iniciativas contemplam. Inclusivamente este facto foi já suscitado por um dos parlamentares do Partido Popular da Região Autónoma dos Açores, a demanda do Tribunal Constitucional via Provedor de Justiça.
Em definitivo e tendo em conta cada uma das soluções concretas das iniciativas, nem todas, do ponto de vista da especialidade, merecem inteiramente a nossa adesão, mas, sabendo o destino que as iniciativas terão e o modo como o Plenário hoje as remeterá para comissão, o Partido Popular considera ser possível introduzir algumas melhorias, porque, do nosso ponto de vista, o interesse fundamental é que o serviço público prestado pela RTP, de que são
beneficiários os habitantes do continente, seja também prestado nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e que os centros de produção regional possam Ter alguma interferência na emissão conhecida por esses habitantes, sobretudo, através da técnica conhecida como a técnica das janelas.
Temos dúvidas, mas admitimos ser convencidos das soluções que visam corrigir a injustiça de que falei e que assentam na determinação da existência de um canal regional em cada uma das regiões autónomas, definido do princípio até ao fim. Temos dúvidas do ponto de vista financeiro e da sua própria eficácia, porque ainda hoje se sabe que a introdução de programas específicos, através desses centros regionais, é, apesar de tudo, pouco significativa, mas, como disse, Sr. Presidente e Srs. Deputados,
admitimos ser convencidos, tendo sempre presente de que tem de se ter cuidado com uma ideia nova sugerida por algumas das iniciativas, que é a de colocar a RTP, empresa pública, sujeita à tutela do Governo da República, a prestar um serviço regional, através da existência de canais regionais, relativamente aos quais o poder político nas regiões autónomas não teria qualquer ligação especial. Mas, repito, em sede de especialidade, teremos oportunidade de debater os nossos pontos de vista e de, porventura, ser convencidos pelos pontos de vista dos outros partidos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, gostaria de manifestar a minha interrogação sobre a necessidade de V. Ex.a ser convencido nesta matéria por Deputados de outros partidos, isto pela simples razão de que esta proposta vem da bancada do PP na Assembleia Legislativa Regional da Madeira e foi aprovada por unanimidade pelos demais grupos parlamentares. Portanto, nós é que começámos por ter o esclarecimento do seu partido na Madeira e achamos bastante para aderirmos e trazermos esta proposta de lei à Assembleia.V. Ex.a falou num sistema, que é o aplicado nas Canárias, relativamente à televisão pública espanhola, o sistema das janelas. As janelas têm alguns inconvenientes: às vezes abrem quando devem estar fechadas e fecham quando devem estar abertas de modo que não me parece ser o sistema ideal para dar uma cobertura informativa e cultural às regiões pela via das televisões públicas e privadas.Queria que V. Ex.a me esclarecesse melhor sobre a sua posição relativamente aos centros regionais. Ou seja, compreende e aceita que, sendo, aliás, perfeitamente insuficiente a cobertura feita pelos canais nacionais das realidades autonómicas, não é de todo indispensável para a informação, por forma a veicular a realidade regional do ponto de vista cultural, e para as populações das próprias regiões manter e até reforçar e estimular a melhoria dos centros regionais?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António bobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, o curioso é que seja o PSD a querer dar-me lições em matéria de «janelas abertas» nas regiões autónomas.Risos do CDS-PP e do PS.De facto, ao Sr. Deputado Guilherme Silva faz impressão ouvir falar em «abrir janelas» nas regiões autónomas,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É por causa das correntes de ar!O Orador: - ... mas vai ter de ser.O Sr. Presidente: - É por causa das correntes de ar, Sr. Deputado.O Orador: - É verdade. Mas, Sr. Presidente, dizia-se no meu livro de leitura de inglês - lembro-me perfeitamente do primeiro ano em que tive inglês, no 3.o ano do
No entanto, queria explicar ao Sr. Deputado Guilherme Silva que o que estava em causa não era a iniciativa com a qual estou fundamentalmente de
acordo - aliás, eu próprio o disse, o Partido Popular esteve na origem desta iniciativa, razão por que temos um especial carinho por ela, e o que me dizem os anais dos debates políticos nas regiões autónomas é que o PSD entrou nesta corrente um pouco distraído, sendo depois tarde para emendar a mão. A única dúvida, a única questão sobre a qual preciso de ser convencido é se aos centros regionais deve estar, de facto, entregue a tarefa de produzir uma emissão
21 DE DEZEMBRO DE 1995 525ma do princípio ao fim. As janelas são uma pura técnica e o seu mérito é o da qualidade que nelas for impressa pelos centros regionais, e, obviamente, o seu mérito e eficácia depende da dimensão, do período, por que essas janelas se possam abrir. São estes os domínios em que preciso de ser convencido.
Entendo que o PSD, e, porventura, o PCP, embora não queira fazer juízos apressados, prefiram a solução de um canal regional, de um verdadeiro canal regional. Essa é a solução, em termos técnicos e financeiros, para a qual gostaria de ser convencido, porque ainda não estou. Só nisto. Quanto ao carinho por esta iniciativa, de facto, não preciso de encorajamento.Vozes do PS: - Very good!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por terminado o debate da proposta de lei n.o 180/VI (ALRM) e dos projectos de leis n. os 30 e 46/VII, do PCP e do PS respectivamente.O Sr. Rolando Gonçalves (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Rolando Gonçalves (PSD): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que, de futuro, se inscreva antes ou após o termo da intervenção.
Tem a palavra.O Sr. Rolando Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, pedi a palavra para reafirmar três questões, que, para nós, são essenciais, relativamente àquilo que foi matéria da intervenção do Sr. Deputado.
Em primeiro lugar, na Região Autónoma dos Açores existe um canal de televisão, a RTP-Açores, que tem produzido informação de absoluta isenção, o que pode ser testemunhado por todos os agentes políticos 'na região e que faz parte do próprio historial do sistema político, em participação nos debates periódicos acerca de matérias de política regional na própria RTP-Açores. Acresce a esta uma outra questão fundamental: muitas vezes teve de ser a região a substituir-se ao não avanço e ao não investimento dos responsáveis pela rede de difusão para que o sinal de televisão chegasse a todas as ilhas dos Açores. Foi um trabalho muito importante, porque não haveria televisão no Corvo ou nas Flores se não fosse o investimento e a participação dos órgãos do Governo próprio no investimento que, não lhe competindo, fez por direito. Aliás, a questão de um segundo canal foi tão importante que o próprio Governo Regional dos Açores, no seu plano de investimentos, a contemplou, dado não haver intenção, pelo menos em termos financeiros ou de disponibilidades financeiras, de avançar, e foi colocada em termos da própria União Europeia aquando do financiamento do PEDRAA II.
Pedi o uso da palavra para reafirmar estes pontos, que fizeram parte daquilo que concebo como um serviço público de televisão num arquipélago com características especiais que não pode ser visto na abstracção apenas dos dois canais ou no acesso aos dois canais.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rolando Gonçalves, não foi propriamente um pedido de esclarecimento que me formulou ruas aproveito a oportunidade para dizer que não compartilho da sua opinião em relação aos serviços noticiosos que eram transmitidos até há bem pouco tempo na Região Autónoma dos Açores. Esses serviços noticiosos dispunham de um alinhamento que considero discutível (não me refiro às soluções concretas do dia-a-dia mas ao esquema geral encontrado para a apresentação das notícias) pois boa parte deles eliminavam certos complementos das notícias que passavam na televisão do continente, como seja a participação de comentadores políticos, o que me parece absolutamente lamentável e espero que, em resultado destas iniciativas legislativas, tal procedimento acabe por completo.O Sr. Rolando Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.O Sr. Rolando Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, considero que as afirmações agora proferidas neste Plenário, para além de gratuitas, são de uma enorme gravidade por porem em causa a idoneidade dos trabalhadores da RTP-Açores, designadamente os que produzem o noticiário, sendo certo que o Telejornal e o programa 24 Horas, do Canal 1, por exemplo, são transmitidos em directo na RTP-Açores.
Aliás, desafio o Sr. Deputado a contradizer que os critérios utilizados neste domínio não tenham sido senão jornalísticos e não, ao contrário do que tentou insinuar, de natureza política. É que, ao tomar essa posição, lança sobre os trabalhadores da RTP-Açores um anátema por ultrapassarem os seus direitos consagrados, o que não é verdade. Deixo, pois, aqui o meu protesto.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado Rolando Gonçalves não interpelou a Mesa mas fez um protesto, dou a palavra, para um contraprotesto, ao Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente; Sr. Deputado Rolando Gonçalves, não Fiz qualquer insinuação sobre interferências políticas nos serviços noticiosos porque não faço insinuações sobre essa matéria. Faço afirmações, nunca em relação a interferências políticas nos serviços noticiosos de uma ou de outra região autónoma, mas, com grande frequência, nos serviços noticiosos do serviço público no próprio continente. Sobre essa matéria, não faço insinuações mas afirmações.O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, não me queria referir a interferências políticas no sentido da manipulação do alinhamento mas a uma circunstância básica, que é a de o alinhamento, pelo menos, até há bem pouco tempo segundo as afirmações de que disponho, remeter para um secundaríssimo plano as notícias do continente, colocando em primeiro plano, e iniciando dessa forma os serviços noticiosos, as questões regionais, transformando-as nas mais significativas do ponto de vista das notícias a transmitir aos cidadãos.
526 I SÉRIE - NÚMERO 18O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esta encerrado o debate sobre este conjunto de diplomas.
Segue-se a discussão conjunta da proposta de lei n.o 71/VI - Custos de livros, revistas e jornais de e para a Região Autónoma da Madeira (ALRM) e do projecto de lei n.o
45/VII - Custos de transporte dos livros, jornais e revistas entre as Regiões Autónomas dos Açores e Madeira e Portugal Continental (PS), de que não foi elaborado qualquer relatório.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por esclarecer a Câmara de que foi elaborado um relatório sobre esta matéria pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, o qual, naturalmente por lapso, não foi enviado à Mesa.O Sr. Presidente: - Sou o último a sabê-lo, o que não deveria acontecer.O Orador: - De qualquer forma, até esta circunstância vem ligar-se a uma questão geral que se tem colocado na Assembleia da República relativamente às propostas de lei oriundas das assembleias legislativas regionais e, sobre esta matéria, não vaie a pena a troca de acusações entre grupos parlamentares ou entre maiorias actuais e antigas, porquanto as culpas são de ambos.
Efectivamente, o caso da proposta de lei em discussão, é bastante elucidativo. A sua versão originária, aprovada na Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 1990, foi apresentada à Assembleia da República em anteriores legislaturas, caiu por termo da legislatura da assembleia legislativa regional, foi renovada e só agora, passados cinco anos, a Assembleia da República fez o seu agendamento. Ora, esta situação coloca a Assembleia da República numa má posição.O Sr. António Braga (PS): - De quem é a culpa?O Orador: - É de todos nós, Sr. Deputado, e o meu grupo parlamentar também assume essa responsabilidade. Habitualmente, VV. Ex. as entendem que as maiorias é que têm culpa. Não é verdade, porque os grupos parlamentares têm direitos potestativos de agendamento e podem exercê-los relativamente a estas iniciativas e, portanto, se o não fizeram, também aí respondem pelas suas omissões. «Não sacudam a água do capote» porque a responsabilidade é de todos e esta é a verdade!
Trata-se, pois, de uma situação relativamente à qual a Assembleia da República tem de reflectir para não criar a ideia de negligência e de desinteresse no que diz respeito às propostas de lei das assembleias legislativas regionais. Esta questão prende-se com uma outra: é que não se pode ter esta postura negligente relativamente às iniciativas legislativas das assembleias legislativas regionais e, ao mesmo tempo, em sede de revisão constitucional, adoptar uma posição fechada sobre o reforço dos poderes legislativos das assembleias legislativas regionais. Isto é, por um lado, não é feito o agendamento de determinados diplomas oriundos dos parlamentos nacionais, o que constitui uma competência desta Assembleia, e, por outro, na revisão constitucional, é tomada uma posição extremamente cerceadora da ampliação e do reforço dos poderes das assembleias legislativas regionais.
Dito isto, passo a analisar esta proposta de lei. A natureza dos interesses que nela estão em causa eram de molde a ter havido uma maior celeridade no seu agendamento. O que está aqui em causa é a circunstância de as populações das regiões autónomas terem de pagar um custo acrescido pelos jornais, revistas e livros enviados do continente, o qual inclui as respectivas despesas de transporte. Em muitos casos, este acréscimo chega a ser da ordem dos 40% - é o que revela esta portagem cultural, já que estamos em maré de portagens, que temos de abolir. Aliás, esta já devia ter sido abolida antes das outras.
Espero que, desta vez, se formem os consensos necessários à aprovação desta iniciativa de forma a estendê-la também à Região Autónoma dos Açores para que o acesso à informação e a estes veículos culturais fundamentais que são os jornais, os livros e as revistas possa proporcionar às populações das regiões autónomas uma situação de igualdade para com os demais concidadãos.
Estas é que são as questões importantes do ponto de vista da cidadania e das ideias do separatismo. Quando, no continente, se atrasa a aprovação de diplomas como este, mantendo-se um custo acrescido para os jornais, revistas e livros enviados para as regiões autónomas, deve classificar-se esta atitude (e estou certo de que ninguém, nesta Câmara, o faz conscientemente) de separatista por ser discriminatória. Refiro-me a um separatismo em relação ao qual somos todos, cá e lá, contra, na medida em que defendemos a unidade nacional e um portuguesismo idêntico entre as populações das regiões autónomas e do continente.O Sr. António Braga (PS): - Estiveram 10 anos a governar, não exagere!O Orador: - Estou a referir-me à Assembleia da República. O seu partido já usou do direito potestativo de agendar este diploma?O Sr. António Braga (PS): - Evidentemente que não!O Orador: - Nesse caso, beneficia da atenuante da confissão espontânea.
Srs. Deputados, esta iniciativa tem todas as razões para ser acolhida, pecando apenas pelo atraso. Estou certo de que, na sequência desta discussão e após a baixa destes diplomas à comissão respectiva, vamos aprovar uma lei correcta que resolverá esta questão.
Por último, gostava de fazer uma referência ao agendamento apressado de um projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista, designadamente pelo Sr. Deputado Medeiros Ferreira. Compreendo que haja a preocupação de marcar uma posição a este respeito, mas quero dizer-lhe que, em sede de especialidade, esta questão resolvia-se de forma a ser também abrangida a Região Autónoma dos Açores. Claro que, até do ponto ele vista constitucional, pode afigurar-se mais correcta a apresentação de um projecto de lei autónomo, se bem que o texto final aprovado em Comissão vá certamente dar origem a uma lei que contemplará a situação das duas regiões autónomas.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Fernando Pereira Marques e António Trindade.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, ouvimos com muita atenção a autocrítica de quem fez parte de uma maioria absoluta durante oito anos e que, passivamente, enfrentou todas
21 DE DEZEMBRO DE 1995 527estas situações. Mas, mais do que fazer esse comentário, gostava de prestar alguns esclarecimentos relativos à tramitação desta proposta de lei na Comissão de Educação, Ciência e Cultura da Legislatura passada. Fui eu próprio que elaborei o relatório em Fevereiro de 1994. Porém, ao ser discutido em sede de Comissão, todos os Deputados chegaram à conclusão de que seriam necessárias algumas informações complementares, na medida em que, no corpo da proposta de lei em causa, estava implícita a necessidade de o Governo da República estabelecer com as entidades adequadas uma prática de tarifas postais que tivessem em consideração não só a situação específica das regiões autónomas mas também a existente no território nacional.
Sabe-se que a questão das tarifas postais em matéria de livros e de outros bens culturais, designadamente, preocupa-nos desde há muito. Nessa medida, a Comissão decidiu pedir um parecer à Assembleia Legislativa Regional dos Açores, o qual nos foi enviado em Abril de 1994, portanto, pouco depois de eu ter elaborado o relatório, o qual data de Fevereiro de 1994. Foram ainda pedidos alguns elementos complementares ao Sr. Ministro Adjunto, em 4 de Março de 1994, sendo que continuamos à espera da resposta ao ofício enviado e assinado pelo Sr. Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura de então, o Sr. Deputado Pedro Roseta.
Nesta medida, Sr. Deputado Guilherme Silva, V. Ex.a não tem razão ao pretender agora comentar, como fez, a iniciativa do Partido Socialista. Eram estas as informações que queria deixar à Câmara porque sobre a matéria em apreço intervirá o meu colega Sérgio Ávila.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Trindade.O Sr. António Trindade (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, pergunto: conhece a resposta dada pelo governo da anterior maioria às questões aqui colocadas pelo relator da Comissão?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, estranho muito que V. Ex.a tenha sido mais sensível à minha autocrítica do que à heterocrítica que fiz e que também abrangia o, seu partido.
Em relação às questões que V. Ex.a coloca quanto a terem sido pedidos esclarecimentos ao Governo, quero dizer-lhe que a pior via para sé pedirem elementos é esta dos ofícios enviados através dos presidentes das comissões. Fica já este aviso para o Governo e para a maioria socialista...Risos.O Sr. António Braga (PS): - Era a pior no tempo do vosso governo!O Orador: - E V. Ex.a conhece muitas outras figuras regimentais, designadamente a da audição de membros do Governo em comissão, prática essa que era muito frequente, em sede de discussão na especialidade, a propósito de iniciativas legislativas. É que, sendo provocada, através de requerimento de um qualquer partido, uma audição dos membros do Governo sobre uma iniciativa legislativa, é óbvio que estes têm de documentar-se previamente e de trazer para a comissão os elementos necessários. É pena que não tenha ocorrido aos Srs. Deputados esta solução, a qual teria sido bastante expedita.
Mas há uma coisa de que estou certo- e aqui aproveito para responder também ao Sr. Deputado António Trindade. É ,que quer o Sr. Deputado António Trindade quer o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques estão, neste momento, informadíssimos sobre esta matéria pelo vosso Governo e, portanto, poderemos resolver rapidamente, e em consciência, esta iniciativa legislativa.O Sr. António Braga (PS): - Sim, senhor, é verdade! Resolve-se em dois meses!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ávila.O Sr. Sérgio Ávila (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com enorme satisfação que o Partido Socialista apresenta hoje um projecto de lei sobre o preço dos jornais, livros e revistas para as regiões autónomas.
O projecto é um contributo importante para colocar os açorianos e madeirenses numa situação mais próxima daquela em que se encontram os consumidores do Continente, pondo termo à discriminação e indiferença que o PSD manteve e defendeu durante todos estes anos.
Este projecto de lei insere-se numa aposta sistemática que o PS pretende realizar na qualificação pessoal e profissional das pessoas, promovendo a democratização do acesso à cultura e contribuindo para o aperfeiçoamento da participação activa dos cidadãos na sociedade.
O acesso aos meios de informação e de difusão cultural constitui um factor essencial no desenvolvimento das sociedades modernas e na valorização dos cidadãos. Compete, sem dúvida, ao Estado assumir um papel fundamental na criação de condições que propiciem o mais pleno acesso àqueles bens.
Não obstante o regime de avença ter sido já assumido pelo Estado na expedição postal de publicações em língua portuguesa a assinantes residentes em Portugal e no estrangeiro, verifica-se que os consumidores de jornais, revistas e livros das regiões autónomas pagam custos acrescidos para adquirir aqueles bens. Por outro lado, o mesmo se passa quanto à venda de publicações com origem nas regiões autónomas comercializadas no Continente.
A proposta apresentada estipula que o Estado suportará os encargos correspondentes à expedição por via aérea e marítima dos livros, jornais e revistas de natureza pedagógica, técnica, científica, literária, recreativa e informativa, entre o continente português e as regiões autónomas, ou entre estas e o Continente, excluindo-se, evidentemente, as publicações descritas no artigo 6.o da Portaria n.o 310/88, de 17 de Maio.
Cumpre-se, assim, mais um compromisso com os eleitores assumido pelo PS na campanha eleitoral.
Curiosamente, o preço dos jornais, livros e revistas e a manutenção em Santa Maria do projecto NAV II foram duas promessas eleitorais que o actual Governo foi acusado de ter esquecido na elaboração do Programa de Governo, pelo Sr. Deputado Mota Amaral, aquando da sua intervenção na discussão do mesmo.O Sr. António Braga (PS): - Estava distraído!O Orador: - Mais uma vez, não tinham razão todos aqueles que profetizavam a desgraça e o caos com o Governo do Partido Socialista.
528 I SÉRIE - NÚMERO 18O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!O Orador: - O Partido Socialista reforça assim o seu empenho na resolução positiva da pesada herança que o PSD legou aos Açores e à Madeira na relação improdutiva e bloqueadora que manteve entre a região e o Estado.
Demonstramos muito claramente como um diálogo fundamentado, desenvolvido com solidariedade e boa fé, nos pode fazer recuperar o tempo perdido e dar esperança e futuro a estas regiões.Aplausos do PS:O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben Carvalho e Silva.O Sr. Ruben Carvalho e Silva (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Ávila, o PCP não tem qualquer dúvida na sua concordância quanto ao princípio constante quer da proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional da Madeira quer do projecto de lei do Partido Socialista e votará ambos favoravelmente.
Em todo o caso, gostaria de fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Sérgio Ávila porque verifica-se que o projecto de lei do PS retoma, quase no essencial, a proposta de lei apresentada pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira, a nosso ver, com alguns inconvenientes. Na verdade, se se completa a definição das publicações a serem abrangidas, não se clarifica um problema particularmente importante que apresenta duas vertentes: pôr um lado, há o problema do trânsito das publicações entre 'as regiões autónomas; por outro, há o problema, mais significativo ainda, que pensamos dever ser objecto de cuidada análise em sede de comissão, da clarificação da normalização dos preços e da componente dos custos e dos portes na formação do preço das publicações. Conforme se sabe, a fixação do preço de uma publicação pelo editor depende não apenas dos portes mas também dos acordos celebrados com as empresas distribuidoras. Por conseguinte, nem todo o aumento sofrido pelas publicações e pelos livros nas regiões autónomas deriva do custo dos portes de correio. Portanto, será necessário clarificar o que suporta o Estado, a quem paga e em que circunstâncias.
Assim, gostaria de saber se o Partido Socialista já tem alguma opinião formada quanto a estes aspectos que referi.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ávila.O Sr. Sérgio Ávila (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ruben Carvalho e Silva. penso que essas questões de pormenor certamente serão devidamente regulamentadas pelo Governo da República, conforme previsto no artigo 2.o e poderão resultar de contactos entre os diversos partidos em sede de comissão.
Penso que estamos perante uma proposta básica, que o que está em causa é um conceito fundamental e, depois, todas essas especificações certamente serão atendidas e resolvidas em sede de comissão, de acordo com a regulamentação proposta neste projecto de lei, pelo Governo da República, no que diz respeito aos diversos ministérios que irão financiar o que aqui se propõe.O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que dou por terminado o debate.
Entretanto, foram apresentados na Mesa dois requerimentos, ambos subscritos por Deputados do PS e do PSD. O primeiro é no sentido da baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, da proposta de lei n.o 108/VI (ALRM) e dos projectos de lei n. os 30/VII (PCP) e 45/VII (PS), tanto mais que não foi possível recolher em tempo o parecer dos órgãos do Governo das regiões autónomas.
Srs. Deputados, vamos, então, votar este requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.O segundo requerimento solicita igualmente a baixa à l.a Comissão, sem votação, da proposta de lei n.o 71/VI (ALRM) e do projecto de lei n.o 45/VII (PS), tanto mais que não foi possível recolher, em tempo, o parecer dos órgãos de Governo próprio das regiões autónomas.
Estou ainda informado de que o tal relatório e parecer que o Sr. Deputado Guilherme Silva dizia existir, existe, de facto, mas em «borrão» e sem assinatura...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não, não!O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Não, não, Sr. Presidente! Está aqui!O Sr. Presidente: - É esta a informação que tenho...Pausa.Informam-me que acaba de chegar à Mesa.
Srs. Deputados, afinal, o relatório e parecer de que falei estava pronto, mas não foi votado por falta de informação do Ministério da Educação. Portanto, a verdade é que não existe relatório mas, sim, o papel do relatório.
Vamos votar o segundo requerimento que anunciei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Srs. Deputados, terminaram os nosso trabalhos.
A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, pelas 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: período de antes da ordem do dia seguido de período da ordem do dia de que constará a apreciação do Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 1995 e a discussão e votação dos projectos de lei n. os 28/VII (PCP) - Regime de competências e meios financeiros das freguesias, com vista à sua dignificação e fortalecimento. (Atribuições e competências das juntas de freguesia) e 42/VII (PS) - Atribuições e competências das freguesias. A hora regimental efectuar-se-ão votações.
21 DE DEZEMBRO DE 1995 529Luís Carlos David Nobre.
Pedro Manuel Cruz Roseta.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2-Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao prelo de capa.3-O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 198$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex
Quinta-feira, 30 de Novembro de 1995              I Série — Número 11 VII LEGISLATURA           1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)   REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995 Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos  Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos  Maria Luísa Lourenço Ferreira  João Cerveira Corregedor da Fonseca  Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz  S U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos. de propinas do ensino superior público, que foi aprovada, e ao  projecto de lei n.o 9/VII — Revoga a Lei n.o 20/92, de 14 de Agosto, Antes da ordem do dia. — Deu-se conta da entrada na Mesa de e a Lei n.o 5/94, de 14 de Março, que estabelecem normas relativas diversos diplomas. ao sistema de propinas (PCP), que foram rejeitados, usaram da Ao abrigo do artigo 81.o, n.o 2, do Regimento, o Sr. Deputado Duar- palavra, além do Sr. Ministro da Educação (Marçal Grilo), os Srs. te Pacheco (PSD) abordou diversas questões relativas à região do Deputados Bernardino Soares (PCP), Luís Pedro Martins (PS), José Oeste. Cesário (PSD), Jorge Ferreira (CDS-PP), Isabel Castro (Os Ver-O Sr. Deputado Medeiros Ferreira (PS) referiu-se à viagem de carác- des), António Braga (PS), Nuno Correia da Silva (CDS-PP), Ricar-ter oficial do Sr. Primeiro-Ministro à Região Autónoma dos Açores. do Castanheira (PS), Luísa Mesquita (PCP), Carlos Coelho (PSD),  Fernando de Sousa e Francisco de Assis (PS), Sílvio Rui Cervan Ordem do dia. — A Câmara deu assentimento à viagem de carác- (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e  Sérgio Sousa Pinto ter oficial do Sr. Presidente da República à Costa do Marfim, a Macau (PS). e ao Japão, entre os dias 4 e 16 de Dezembro. Foram eleitos para o Conselho Superior de Defesa Nacional os Srs. Após o Sr. Deputado António Braga (PS) ter feito a síntese do Deputados Eduardo Pereira (PS) e Figueiredo Lopes (PSD). relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativo à O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 40 minutos.proposta de lei n.o 1/VII — Estabelece normas relativas ao sistema
34 I SÉRIE — NÚMERO 11AntónioFilipe Gaião Rodrigues. Partido do Centro Democrático Social — Partido Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados: Popular (CDS-PP): António Afonso de Pinto GalvãoLucas. Partido Social Democrata (PSD): Gonçalo Filipe Ribas RibeirodaCosta. António RoleiraMarinho. Maria Helena Pereira Nogueira Santo. FernandoPedro Peniche de Sousa Moutinho.  Joaquim Manuel CabritaNeto. Partido Comunista Português (PCP): José MendesBota. Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas. Luís Maria de Barros Serra MarquesGuedes. Maria Odete dos Santos. Maria ManuelaAguiar Dias Moreira. Ruben Luís Tristão CarvalhoeSilva. Pedro Manuel Mamede PassosCoelho.   A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 15 de Dezembro de 1995 I Série - Número 16DIÁRIO da Assembleia de RepúblicaVII LEGISLATURA 1a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex.  mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Maria Luísa Lourenço FerreiraSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas e 40 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos requerimentos e da resposta a alguns outros.
Foram aprovados os votos n.os 8/VII - De protesto pela situação criada nas embaixadas da Rússia e da Holanda em Jacarta (Comissão Eventual de Acompanhamento da Situação de Timor Leste), tendo a Câmara guardado um minuto de silêncio pelas vítimas da violência indonésia, e 7/VII - De protesto contra o processo de distribuição de quotas de pesca da palmeta pela União Europeia (PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes)
Em declaração política, o Sr. Deputado Francisco Assis (PS) enalteceu a postura de diálogo do Governo e os efeitos benéficos que daí resultam para a sociedade portuguesa. Respondeu, ainda, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Silva Carvalho (CDS-PP), José Cesário (PSD), Octávio Teixeira (PCP) e Carlos Encarnação (PSD).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) reclamou do novo Governo uma política que responda aos anseios dos jovens.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Pacheco Pereira (PSD) criticou o envolvimento de membros do Governo na campanha eleitoral para as presidenciais e respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputado é Manuel Alegre (PS), Luís Sá (PCP), António Lobo Xavier (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes) - que também fez uma defesa da honra -, Medeiros Ferreira (PS), Jorge Ferreira (CDS-PP), José Magalhães e Jorge Lacão (PS).Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão conjunta na generalidade, dos projectos de lei n.os 11/VII - Aprova medidas de salvaguarda der liberdade de imprensa (PCP) e 14/VII Revoga a Lei a 15/95, de 25 de Maio, eliminando limitações à liberdade de imprensa (PS). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Paulo Portas (CDS-PP), Jorge Lacão (PS), Odete Santos (PCP), José Saraiva (PS), António Pedras (CDS-PP), Miguel Macedo (PSD) e Ruben de Carvalho (PCP).
Ruben Luís Tristão Carvalho e Silva.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Isabel Maria de Almeida e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, devido a uma varia eléctrica na rede geral só agora é possível iniciarmos os nossos trabalhos.
Uma vez restabelecidas as condições eléctricas, vamos, pois, dar início aos trabalhos.