II SÉRIE-B — NÚMERO 49 12 Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição e ainda dos artigos 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 57/2019, de 30 de abril, que concretiza a transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias, publicado no Diário da República, 1.a série — N.o 83 — 30 de abril de 2019. Assembleia da República, 29 de maio de 2019. Os Deputados do PCP: Paula Santos — Ângela Moreira — António Filipe — Jorge Machado — Carla Cruz — Paulo Sá — Bruno Dias — Rita Rato — Francisco Lopes — Duarte Alves — Ana Mesquita — João Dias — João Oliveira. ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 142/XIII/4.a DECRETO-LEI N.o 57/2019, DE 30 DE ABRIL, QUE CONCRETIZA A TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS DOS MUNICÍPIOS PARA OS ÓRGÃOS DAS FREGUESIAS Exposição de motivos Portugal continua a ser um dos países mais centralistas da Europa, passados que são mais de 40 anos desde a Revolução de abril. O poder central consome cerca de 90% dos recursos financeiros do Estado, restando apenas 10% para o poder local. Constata-se assim que o princípio da subsidiariedade é uma espécie de letra morta. Descentralizar apresenta-se como uma aprioridade para democratizar e desburocratizar o estado. O Bloco de Esquerda defende o princípio da subsidiariedade, tal como preconiza a Constituição da República Portuguesa. A este princípio está subjacente o princípio da democraticidade, ou seja, que os órgãos recetores de competências sejam eleitos por sufrágio universal e com escrutínio pelas populações. Desta forma, a nossa Lei Fundamental prevê a descentralização de competências para as autarquias – freguesias, municípios e regiões. Uma descentralização para órgãos autárquicos eleitos diretamente pelas populações. Para o Bloco de Esquerda, um processo de descentralização a sério do País, no cumprimento da CRP, terá de reforçar a democracia, a participação e capacidade de decisão cidadãs, não deve englobar competências de serviços públicos cujo exercício não recomende uma escala municipal, deve manter a universalidade dos serviços públicos, não devem ter lugar privatizações e concessão a privados de serviços públicos, e toda e qualquer transferência de competências deverá operar-se com a devida transferência financeira plurianual. A Lei n.o 50/2018, de 16 de agosto (lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais), e a Lei n.o 51/2018, de 16 de agosto (que altera a Lei das Finanças Locais), negociadas entre o Governo, PS e PSD e aprovadas apenas por estes dois partidos, ficam muito aquém do que defende o Bloco de Esquerda em matéria de descentralização. Não se trata de uma descentralização efetiva, mas sim de uma municipalização de competências. Trata-se de uma desresponsabilização, por parte do Estado central, de serviços sociais de acesso universal, o que levará à degradação destes serviços e que colocará em causa o acesso de todos os cidadãos, em pé de igualdade a estes serviços. Por outro lado, o processo apresenta-se deveras bem mais difícil quando foi eliminada a possibilidade de transferir, através do Orçamento do Estado para 2019, as verbas para financiar as novas competências, como previsto nas negociações entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).