II SÉRIE-A — NÚMERO 16 16 Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei, “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”.Através da consulta da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), verificou-se que o Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de agosto, que “Estabelece o regime jurídico do ensino português no estrangeiro”, sofreu duas alterações, pelo que, em caso de aprovação, esta será a terceira, tal como o título já refere. Tem uma norma (artigo 2.o) que revoga a Portaria n.o 232/2012, de 6 de agosto, que “Estabelece as competências institucionais, as regras e os procedimentos da certificação das aprendizagens dos cursos de língua e cultura portuguesas, lecionados no âmbito da rede de Ensino Português no Estrangeiro”, e a Portaria n.o 102/2013, de 11 de março, que “Estabelece o valor das taxas de frequência e das taxas pela realização de provas de certificação de aprendizagem do Ensino Português no Estrangeiro”. Ora, por razões de caráter informativo entende-se ainda que “as vicissitudes que afetem globalmente um ato normativo, devem também ser identificadas no título, o que ocorre, por exemplo em revogações expressas de todo um outro ato”2. Nesses termos, o título da iniciativa, em caso de aprovação, deve passar a mencionar expressamente as referidas revogações. Assim, sugere-se o seguinte título para a presente iniciativa: “Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de agosto, no sentido da revogação da propina do Ensino de Português no Estrangeiro e revoga as Portarias n.os 232/2012, de 6 de agosto, e 102/2013, de 11 de março”. Quanto à entrada em vigor desta iniciativa, em caso de aprovação, coincidirá com a do Orçamento do Estado posterior à sua publicação, nos termos do artigo 3.o, o que está em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual: “Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”, bem como com o disposto no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento da Assembleia da República, que impede a apresentação de iniciativas que“envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento”,princípio igualmente consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e conhecido pela designação de “lei-travão”. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesÀ luz da alínea f) do artigo 9.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), são tarefas fundamentais do Estado “assegurar o ensino e a valorização permanente, defender o uso e promover a difusão internacional da língua portuguesa”. A Lei Fundamental reforça este princípio ao prever, em sede de “realização da política de ensino”, que “incumbe ao Estado assegurar aos filhos dos emigrantes o ensino da língua portuguesa e o acesso à cultura portuguesa” (artigo 74.o, n.o 2, al. h), da CRP). Mais incumbe ao Estado, “em colaboração com todos os agentes culturais desenvolver as relações culturais com todos os povos, especialmente os de língua portuguesa, e assegurar a defesa e a promoção da cultura portuguesa no estrangeiro” (artigo 78.o, n.o 2, al. d), da CRP). Neste quadro, recorde-se a Lei n.o 74/77, de 28 de setembro (Língua e cultura portuguesas no estrangeiro), na qual se reconhece que “o Estado Português promoverá a proteção dos direitos educacionais dos cidadãos portugueses e seus descendentes que vivam e trabalhem no estrangeiro, nomeadamente o direito ao ensino e à igualdade de oportunidades na formação escolar obrigatória, de acordo com os órgãos de soberania dos países de imigração” (artigo 1.o, n.o 1). Este diploma foi acompanhado da Portaria n.o 765/77, de 19 de dezembro3 (regula o ensino português no estrangeiro). No ano seguinte, entrou em vigor o Decreto-Lei n.o 336/78, de 14 de novembro4 (estabelece disposições relativas à regularização da situação dos professores profissionalizados não efetivos do ensino primário que                                                           2 In “LEGÍSTICA-Perspetivas sobre a conceção e redação de atos normativos”, de David Duarte e outros, pag.203. 3 Alterada pela Portaria n.o 600/79, de 20 de novembro. 4 Alterado pelo Decreto-Lei n.o 13/98, de 24 de janeiro (aprova o regime jurídico da docência de ensino português no estrangeiro). Este último Decreto-Lei foi, entretanto, revogado.