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Este objectivo constitui preocupação permanente dos Governos depois do 25 de Abril, e, neste campo, os estatutos agora em discussão constituem manifesto retrocesso em relação às posições oficiais anteriores. Já no preâmbulo do Decreto-Lei n.o 280-A/75, de 5 de Junho, que nacionalizou o Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., se declarava, justificando a própria nacionalização:
A necessidade de reestruturar todo o sistema de transportes colectivos urbanos e suburbanos e melhorar a segurança e a qualidade dos serviços implicam a necessidade de planeamento global e de coordenação de decisões [...] Assim sendo e como passo necessário para a planificação global dos transportes urbanos e suburbanos, urge garantir desde já ao Ministro dos
SÉRIE - NÚMERO 43Transportes e Comunicações os instrumentos para enquadrar as potencialidades e actuações do Metropolitano de Lisboa.Também o Programa do I Governo Constitucional, em 1976, manifestava a preocupação da coordenação, ao nível dos transportes estritamente urbanos, por um caminho que não seria por ventura o mais conveniente, propondo-se "criar uma empresa pública para a exploração dos transportes colectivos na cidade de Lisboa, por integração da Carris e do Metropolitano"; e, no que respeita ao conjunto do sistema urbano e suburbano, propunha-se ainda "criar comunidades de transportes nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, com funções de planeamento e gestão integrada dos diferentes operadores públicos e privados".
Os novos estatutos, contra o que estava programado, não institucionalizam o planeamento e a gestão do Metropolitano, integrando-o num sistema mais vasto de planeamento e gestão coordenada de transportes, enquadradros numa solução urbanística.
A planificação de um sistema integrado de transportes é extremamente complexa, pelo tipo de decisões que têm de ser tomadas e pela diversidade de especializações que nele têm de intervir. A decisão final tem de ser política, pois estão em causa a qualidade de vida e a actividade económica de largos sectores da população, e já que é necessário ponderar elevadíssimos custos financeiros e sociais, como contrapartida dos benefícios sociais, em proveito por vezes de outras camadas populacionais.
28 DE MARÇO DE 1979não puder fazer em termos meramente financeiros. Este contrôle só pode ser feito por técnicos especializados do sector, integrados porventura em organismo próprio dos Poderes Públicos, mas, por outro lado, só pode conseguir-se por um contacto permanente com as actividades da empresa.
Os dois novos órgãos a que me referi muito sucintamente - a autoridade regional de transporte e a nova comissão de fiscalização - realizam uma dupla institucionalização do Metropolitano: uma, exterior à empresa, orientando-a no sentido do interesse público quanto aos grandes objectivos; outra, interior à empresa, garantindo a participação e controlando a gestão corrente.
Não quero também terminar sem fazer referência, embora o assunto tenha sido tratado pelo Deputado da mesma bancada Aquilino Ribeiro Machado, ao deficiente contrôle pela Câmara Municipal de Lisboa, factor essencial para a definição de acções e dos investimentos do Metropolitano.
No entanto devo dizer que este voto a favor também não significa concordância com todas as afirmações que aqui foram feitas por alguns Srs. Deputados durante esta tarde, designadamente pelo Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado, que defendeu uma tese em relação à qual desde já pomos algumas reservas. Parece-nos que o ponto de vista defendido pelo Sr. Deputado subalterniza as câmaras municipais envolventes do Município de Lisboa, em termos que nos parecem incorrectos. Cremos que uma correcta solução a médio prazo para este problema será a da constituição de uma entidade que abranja a área metropolitana de Lisboa. Nesse sentido, recordo que o CDS já em 13 de Outubro de 1976 apresentou nesta Assembleia o projecto de lei n.o 15/I, em que se propunha a criação da Grande Lisboa e do Grande Porto. Tomo a liberdade de recordar aos Srs. Deputados que na alínea c) do n.o 1 do artigo 3.o proposto se incluem expressamente como atribuições da Grande Lisboa e do Grande Porto o planeamento, a coordenação e a unificação dos sistemas de transportes colectivos urbanos e suburbanos. Portanto, por parte do CDS está de há muito definida a sua posição relativamente a este problema, considerando, como já há pouco tive ocasião de realçar, que o Metropolitano de Lisboa, embora neste momento abranja apenas a área metropolitana da capital, se integra num sistema de transportes mais vasto que abrange toda a área do respectivo concelho.
No entanto, guardamos para a discussão na especialidade a pormenorização das nossas posições.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado.O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente a ratificação do Decreto-Lei n.o 439/78, de 30 de De-
SÉRIE - NÚMERO 43zembro, que estabelece os estatutos do Metropolitano de Lisboa, porque entendemos que ele é passível de significativa melhoria, em conformidade com as propostas que apresentámos, e que uma quota-parte significativa desses estatutos dizem respeito a normas de actuação meramente técnicas, que têm possibilidade de sustentação mesmo para lá das alterações que viermos a propor.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, também para uma declaração de voto.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor da ratificação do decreto-lei em causa porque obviamente do que se trata é de aproveitar este processo para introduzir modificações no decreto-lei, que, por um lado, carece dessas modificações, mas que, por outro, as merece. 15to é, há matéria suficiente no decreto-lei para que ele sirva de suporte às melhorias. Portanto, o nosso voto só podia ter sido a favor, para garantir aquilo que se pretende.
É evidente que este nosso voto nada tem a ver com a apreciação global ou de pormenor do texto que é objecto de ratificação e neste momento muito menos tem a ver com as diversas intenções que naturalmente haverá dos diversos grupos parlamentares a respeito das alterações que cada um considera como as mais úteis a introduzir no decreto-lei.
Pela nossa parte, o que nos parece evidente é que é uma boa oportunidade para aperfeiçoar aquilo que é aperfeiçoavel e que é manifesta a necessidade de garantir ao Município de Lisboa, e não só, os adequados poderes de tutela sobre a empresa do Metropolitano de Lisboa, em ordem a garantir que o poder local também, neste caso, seja autónomo e possa, de facto, comandar o urbanismo, como aqui foi dito.
Por todas estas razões, entendemos, que devíamos aproveitar este momento para introduzir as alterações indispensáveis e também por isso votámos favoravelmente a ratificação do decreto-lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado.O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para requerer, nos termos regimentais, que o Decreto-Lei n.o 439/78, de 30 de Dezembro, agora ratificado, baixe à Comissão de Equipamento e Ambiente, juntamente com as alterações propostas, para discussão na especialidade.O Sr. Presidente: - Alguém se opõe a este requerimento?Pausa.Como não há oposição, o decreto-lei e as propostas de alteração baixarão à Comissão de Equipamento e Ambiente.O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.): Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.): Sr. Presidente, pedi a palavra para que a Mesa repetisse, se possível, o resultado da votação de há pouco, porque me parece que há um lapso que gostaria de rectificar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que aqui está escrito é o seguinte: votos a favor do PS, do CDS e do PCP e abstenção do PSD.O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.): Sr. Presidente, há mais a abstenção do Deputado independente que sou eu e de que não foi tomada nota.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe, mas o lapso vai ser imediatamente remediado com a declaração agora prestada.O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.): - Com certeza que tem de ser assim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Vamos passar à discussão do projecto de lei n.o 134/I - Controle da legalidade dos diplomas regionais e dos diplomas respeitantes às regiões autónomas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cabral Fernandes para proceder à leitura do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais sobre o referido projecto de lei.O Sr. Cabral Fernandes (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É o seguinte o texto do parecer:
A Lei n.o 62/77, de 25 de Agosto, sobre contrôle da legalidade dos diplomas regionais e dos diplomas respeitantes ás regiões autónomas, foi, a solicitação da Assembleia Regional dos Açores, declarada inconstitucional pelo Conselho da Revolução (Resolução n.o 136/78, publicada no Diário da República, 1.a série, n.o 208, de 9 de Setembro de 1978, por, na sua elaboração, não terem sido ouvidas as regiões autónomas, como determina o n.o 2 do artigo 231.o da Constituição.
Face à referida declaração de inconstitucionalidade, Deputados do PCP retomaram a iniciativa legislativa e apresentaram o projecto de lei n.o 134/I, ora em apreço, o qual reproduz o texto da Lei n.o 62/77, com algumas alterações de pormenor relacionadas com o prazo para o Supremo Tribunal Administrativo proferir a decisão e com o prazo para o Governo proceder à publicação da regulamentação da lei.
Concomitantemente, foi apresentado, também por alguns Deputados do PCP, um projecto de resolução para a adopção do processo de urgência, contemplando-se a audição das Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira, o qual projecto foi aprovado em sessão plenária da Assembleia da República realizada em 24 de Outubro de 1978.
A Assembleia Regional dos Açores, através da Resolução n.o 10/78, aprovada em sessão realizada em 14 de Dezembro de 1978, suscitou a inconstitucionalidade do projecto de lei n.o 134/I e pronunciou-se desfavoravelmente em relação ao seu conteúdo nos termos que, sucintamente, se expõem:1.o Invoca o carácter excepcional do n.o 3 do artigo 236.o da Constituição, que remete para lei ordinária a designação do tribu-
28 DE MARÇO DE 19791545nal competente para julgar da legalidade dos diplomas emanados dos órgãos regionais e da conformidade da lei, regulamentos e de outros actos dos órgãos de Soberania com os direitos reconhecidos ás regiões autónomas;
2.o Considera que o tribunal competente para julgar as aludidas questões deve ser o Supremo Tribunal de Justiça reunido em pleno e não o Supremo Tribunal Administrativo. E fundamenta esta sua opinião afirmando que os tribunais administrativos, "para além da sua competência especializada, são tribunais que a própria Constituição considera de possibilidade" e que estes tribunais poderão ser concebidos "como órgãos da própria Administração e não tribunais do Poder Judicial";
3.o Refere ainda que a legitimidade para desencadear as questões de ilegalidade não pode ser alargada por via da lei ordinária a outras entidades que não sejam as contempladas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 236.o da Constituição;
4.o Por último, sustenta que a apreciação daquelas mesmas questões por parte do tribunal competente deve depender, obrigatoriamente, do parecer prévio a omitir pela Comissão Consultiva para as Regiões Autónomas.Cumpre, pois, apreciar, de per si cada uma das objecções levantadas pela Assembleia Regional dos Açores a propósito do projecto de lei em apreço.
Assim:a) A Constituição contemplou expressamente duas figuras de ilegitimidade dos diplomas regionais e dos actos da República contrários aos direitos das regiões, reconhecidos pela lei fundamental e nos respectivos estatutos.
Estabeleceu, por um lado, o contrôle da constitucionalidade deferido ao Conselho da Revolução e, por outro lado, o contrôle da legalidade que, de conformidade com o n.o 3 do artigo 236.o, deve ser exercido por um tribunal de última instância a determinar por lei da República.
Ora, o projecto de lei n.o 134/I visa, precisamente, preencher o n.o 3 do artigo 236.o da Constituição, com o que se institui, à semelhança do contrôle genérico da constitucionalidade, um regime de recurso directo e de contrôle abstracto da legalidade que, como é óbvio, não prejudica o contrôle incidental da legalidade a efectivar-se, caso a caso, pelos tribunais, nos termos gerais.
Quanto muito, poderá dizer-se que o n.o 3 do artigo 236.o da Constituição constitui um preceito inovador, mas nunca uma norma com carácter excepcional, porquanto expressamente prevista e pretendida pelo legislador constituinte;
b) Igualmente não procede a argumentação produzida pela Assembleia Regional dos,Açores de que deve considerar-se o Supremo Tribunal de Justiça o único tribunal competente para julgar das questões previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 236.o
Desde logo, porque, se assim fosse, o próprio n.o 3 do artigo 236.o da Constituição o teria indicado e não aberto a alternativa de escolha, por via da lei ordinária, entre o Supremo Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Administrativo, como tribunais de última instância.
Por outro lado, se a Constituição consagrou a unidade. do Poder Judicial, o certo é que este princípio não é abalado, de modo algum, pela possibilidade de existência de tribunais especiais, designadamente os administrativos, desde que estes se mantenham integrados no mesmo aparelho do Poder (o Poder Judicial) e sejam revertidos no exercício de uma função do Estado materialmente definida (a função judicial) de dignidade idêntica à dos tribunais comuns da jurisdição ordinária.
Assim, não é correcto entender-se, face à actual Constituição, que os tribunais administrativos sejam órgãos da própria Administração.
Aliás, mesmo durante a vigência da Constituição de 1933 essa qualificação dos tribunais administrativos como meros órgãos jurisdicionais da Administração não era aceite pacificamente, havendo quem, com justeza, defendesse o contrário, ou seja, que eram verdadeiros órgãos da função judicial, embora não dotados de condições satisfatórias para decidirem os litígios da sua jurisdição com total independência perante a Administração.
E aqui realça-se a circunstância de o presente projecto de lei manter a opção anteriormente feita pela Comissão de Assuntos Constitucionais quando apresentou um texto de substituição ao projecto de lei n.o 52/I, que deu origem à Lei n.o 62/77, o qual optava precisamente pelo Supremo Tribunal Administrativo.Inclinou-se então esta Comissão pelo Supremo Tribunal Administrativo, por considerar, como conta do respectivo relatório, "que a natureza das questões de contrôle de legalidade de actos normativos (incluindo regulamentos) está mais próxima da vocação do Supremo Tribunal Administrativo, o qual já detém precisamente a competência para apreciar - por via apenas incidental, é certo, no que respeita aos regulamentos do Governo - a legalidade dos regulamentos, no âmbito do contencioso administrativo";
c) Quanto à definição das entidades que podem solicitar ao tribunal competente a apreciação da legalidade, a opinião manifestada pela Assembleia Regional dos Açores pa= tece ser também inconsistente.
1 SÉRIE - NÚMERO 43É que o artigo 236.o da Constituição trata de duas matérias distintas que justificam, por isso mesmo, um tratamento legislativo autónomo para cada uma delas.Com efeito, os n.os 1 e 2 daquele artigo referem-se à Comissão Consultiva para as Regiões Autónomas e definem, respectivamente, a competência e a composição daquele órgão. Ao passo que o n.o 3 apenas diz respeito ao contencioso da legalidade, indicando, por remissão para as alíneas a) e b) do n.o 1, quais são essas questões a julgar pelo tribunal competente.O n.o 3 do artigo 236.o é, pois, manifestamente omisso quanto ás entidades que detêm a legitimidade para desencadearem a apreciação da legalidade.Daqui decorre, também, que a Constituição não impôs qualquer critério para o legislador ordinário encontrar a solução adequada quanto à enunciação das entidades que podem solicitar ao tribunal competente a apreciação, quer da legalidade dos diplomas regionais, quer da desconformidade da lei, regulamento ou outro acto dos órgãos de Soberania com os direitos das regiões autónomas;d) Finalmente, também não se afiguram pertinentes os argumentos aduzidos pela Assembleia Regional dos Açores para fundamentar a sua opinião de que a decisão do tribunal deveria ser precedida de parecer prévio da Comissão Consultiva para as Regiões Autónomas. Essa solução, que efectivamente constava da versão originária do preceito constitucional, veio a ser afastada em sede de redacção final da Constituição, por unanimidade da respectiva Comissão (cf. Diário da Assembleia Constituinte, n.o 131, de 2 de Abril de 1976) e ratificada pela votação final global da Constituição. A razão dessa supressão, embora não tenha sido explicitada, não se deveu certamente a ter-se julgado supérfluo (que evidentemente não era); ter-se-á antes julgado pouco razoável fazer condicionar uma decisão judicial a um parecer prévio de um órgão político sobre a matéria em causa. Como quer que seja, este argumento parece, só por si, ser bastante para não reintroduzir essa solução.A Assembleia Regional da Madeira, por sua vez, através da 1.8 Comissão, reunida em 15 de Novembro de 1978, deliberou por unanimidade nada ter a opor ao referido projecto de lei, sugerindo, no entanto, duas propostas de alteração atinentes aos prazos estabelecidos no n.o 4 do artigo 3.o e no artigo 5.o do projecto de lei n.o 134/I, no sentido de repor os prazos que constavam da Lei n.o 62/77.E aqui cumpre, realçar, como já ficou referido, que o projecto de lei n.o 134/I, da iniciativa do PCP, reproduz o texto da Lei n.o 62/77, de 25 de Agosto, alterando apenas e tão-só os prazos previstos nos atrás citados preceitos legais. Ora, tais alterações parecem pertinentes.
Assim, no tocante ao n.o 4 do artigo 3.o o projecto de lei em apreço alarga de sessenta para noventa dias o prazo máximo em que o Supremo Tribunal Administrativo deve proferir decisão. A alteração que se pretende agora introduzir justifica-se plenamente. Com efeito, a exiguidade do prazo dentro do qual a decisão do Supremo Tribunal Administrativo deveria ser proferida foi assinalada no próprio preâmbulo do decreto que regulamentou a Lei n.o 62/77, de 25 de Agosto. Aí se diz que aquela dificuldade foi contornada, quer através de uma redução generalizada dos prazos, quer pela adopção de um processo de tramitação que, prescindindo dos vistos, assegurasse aos juízes o perfeito conhecimento da matéria em causa.
Quanto ao artigo 5.o, foi o prazo aí previsto, para o Governo publicar a regulamentação necessária à execução da lei, reduzido de noventa para trinta dias. Esta alteração justifica-se igualmente dado que o Governo possui já um instrumento de trabalho que facilita o cumprimento daquela sua obrigação: trata-se do Decreto Regulamentar n.o 70-A/77, de 30 de Novembro, o qual, em virtude da declaracão de inconstitucionalidade da Lei n.o 62/77, deve ter-se como caduco. Acresce ainda o facto de que se torna urgente disciplinar de novo uma matéria que visa preencher o vazio legislativo criado com a declaração de inconstitucionalidade de um lei que, não tendo suscitado divergências de fundo, foi aprovada por unanimidade por esta Assembleia.
Em conclusão, a Comissão não encontra razões que conduzissem à alteração das soluções de fundo que havia aprovado aquando da votação da Lei n.o 62/77, de 25 de Agosto, e julga serem justificadas as alterações constantes dó projecto de lei no que se refere aos prazos referidos.
Nestes termos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, em reunião efectuada no dia 31 de Janeiro de 1979, decidiu emitir parecer favorável ao projecto de lei n.o 134/I, sobre contrôle da legalidade dos diplomas regionais e dos diplomas respeitantes às regiões autónomas.Palácio de S. Bento, 25 de Janeiro de 1979. - O Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Vital Martins Moreira. - O Relator, José Manuel C. Fernandes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão na generalidade o projecto de lei n.o 134/I.Pausa.
28 DE MARÇO DE 19791547Como ninguém pede a palavra, passamos à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As razões da iniciativa do Grupo parlamentar do PCP, materializadas nos projecto de lei n.o 134/I, estão amplamente justificadas nos relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, lido antes da votação.
O projecto de lei acabado de aprovar na generalidade é, em nosso entender, um valioso contributo para um melhor enquadramento da autonomia da regiões dos Açores e da Madeira, estabelecendo-se, por esta via, os mecanismos de contrôle da legalidade dos actos regionais e dos actos dos órgãos de Soberania respeitantes ás regiões autónomas.
O Grupo Parlamentar do PCP considera que estas medidas tendentes a uma correcta articulação entre os órgãos de Soberania e os órgãos da regiões autónomas, até porque visam evitar situações de tensões e de perturbações, contribuem para a consolidação do regime democrático-constitucional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota, também para uma declaração de voto.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A declaração de voto que passo a ler em nome da bancada do Partido Social-Democrata foi elaborada pelo meu colega de bancada Vilhena de Carvalho, que se encontra no estrangeiro em missão desta Assembleia, e é do seguinte teor: '
O projecto de lei n.o 134/I surgiu na sequência da declaração de inconstitucionalidade da lei n.o 62/77, de 25 de Agosto, a qual resultou, por sua vez, de um texto da Comissão de Assuntos Constitucionais alternativo de uma disposição do projecto de lei n.o 27/I, da proposta de lei n.o 37/I e do projecto de lei n.o 52/I.
A referida declaração de inconstitucionalidade baseou-se na circunstância de não terem sido ouvidas as regiões autónomas, como determina a Constituição, na pendência do respectivo processo legislativo, sobre a matéria do contrôle da legalidade dos diplomas regionais e das leis, regulamentos e outros actos dos órgãos de Soberania respeitantes àquelas regiões.
O PSD deu, na devida altura, o seu voto favorável ao texto alternativo da Comissão de Assuntos Constitucionais e às iniciativas legislativas que ficaram referidas.
Procedeu agora do mesmo modo, em relação ao projecto de lei n.o 134/I, praticamente repetitivo da matéria que mereceu o nosso voto favorável anterior, desde logo por reconhecer a utilidade de ver coberta legislativamente uma área que se achava carecida da indispensável disciplina jurídica.Por outro lado, o projecto de lei n.o 134/I não virá impedir, antes clarificar, o processo autonómico dos Açores e da Madeira, que poderá, assim, prosseguir nos termos constitucionais.
O nosso voto favorável não significa, contudo, que não estejamos abertos, em sede de especialidade, ao aprofundamento de algumas das soluções encontradas. O facto de quanto a este projecto terem sido ouvidas as regiões autónomas, como o exige a Constituição, poderá propiciar aquele aprofundamento.
Problemas como o que respeita à escolha do tribunal competente para apreciar a legalidade dos diplomas emanados dos órgãos regionais e a conformidade das leis, dos regulamentos e dos outros actos de órgãos de Soberania com os direitos das regiões autónomas consagrados nos respectivos estatutos; a dificuldade que face ao projecto aprovado se antevê como possível, na distinção das figuras da inconstitucionalidade e ilegalidade e outros problemas que poderão ser apreciados em sede de especialidade, não nos pareceram, de per si, impeditivos do voto favorável que acabamos de dar na generalidade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Bacelar.O Sr. Armando Bacelar: (PS) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 134/I destina-se a preencher a lacuna resultante de a Lei n.o 62/77 ter sido declarada inconstitucional pelo Conselho da Revolução, mediante solicitação da Assembleia Regional dos Açores, por então não ter sido observado o n.o 2 do artigo 231.o da Constituição da República.
A Lei n.o 62/77 fora aprovada por unanimidade neste Plenário.
Ora o projecto de lei que acaba de ser votado reproduz o texto da lei declarada inconstitucional, introduzindo-lhe ligeiras alterações, pelo que toca ao prazo para o tribunal proferir a sua decisão, elevado de sessenta para noventa dias, e ao prazo para o Governo proceder à regulamentação da lei, este reduzido de noventa para trinta dias, redução que se justifica plenamente dado já existir um texto, o do Decreto Regulamentar n.o 70-A/77, de 30 de Novembro, ferido de caducidade pela declaração de inconstitucionalidade da lei que se propunha regulamentar.
Tendo-se dado agora cumprimento ao n.o 2 do artigo 231.o da Constituição, a Assembleia Regional da Madeira nada opôs ao projecto de lei, embora tivesse sugerido alterações no sentido de serem repostos os prazos da Lei n.o 62/77.
Diferente foi a posição da Assembleia Regional dos Açores. Esta Assembleia Regional entende que a matéria do articulado do projecto de lei, para além do que se contém no artigo 1.o, é inconstitucional e tenta consagrar em lei ordinária o que não foi possível consagrar na Constituição.
Os argumentos aduzidos encontram-se eficazmente rebatidos no parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais, que foi votado por unanimidade.
Daí que o Partido Socialista tenha votado favoravelmente o projecto de lei n.o. 134/I.Vozes do PS: - Muito bem!I SÉRIE - NÚMERO 43O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cabral Fernandes, também para uma declaração de voto.O Sr. Cabral Fernandes (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS, ao votar favoravelmente o projecto de lei n.o 134/I, sobre o contrôle da legalidade dos diplomas regionais e dos diplomas respeitantes às regiões autónomas, toma ama posição em tudo idêntica àquela que assumiu quando da votação do texto elaborado pela 1.a Comissão, que deu origem à Lei n.o 62/77, declarada, entretanto, inconstitucional pelo Conselho da Revolução.
As alterações agora introduzidas dizem respeito aos prazos para o tribunal competente proferir a decisão e para o Governo proceder à necessária regulamentação da lei. São, portanto, emendas de mero pormenor, tidas, aliás, como boas e pertinentes pela 1.a Comissão.
O CDS, com o seu voto favorável, volta a exprimir, mais uma vez, a sua satisfação pela decisão do Plenário, na medida em que este projecto vem preencher uma lacuna do ordenamento jurídico português e contribui positivamente para a institucionalização da autonomia regional, com o que se reforça e consolida o Estado de direito e democrático.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à discussão na especialidade do projecto de lei n.o 134/I.O Sr. Cabral Fernandes (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Cabral Fernandes (CDS): - Sr. Presidente, havia um consenso entre os diferentes grupos parlamentares no sentido de que este texto fosse votado na especialidade em sede da 1.a Comissão, ou seja, no sentido de o diploma voltar à referida Comissão para aí se proceder à sua votação na especialidade.
Nestes termos, requeiro a V. Ex.a que o projecto de lei baixe à 1.a Comissão.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes da votação na generalidade deste projecto de lei, tinham-se encetado diligências no sentido de a votação na especialidade ser feita no Plenário, uma vez que este projecto de lei já foi discutido amplamente na Comissão e no próprio Plenário.
Entretanto surgiram dificuldades da parte do PSD. Nós entendíamos que a votação na especialidade só deveria ser feita no Plenário desde que houvesse consenso dos quatro grupos parlamentares.
Acontece, porém, que o Grupo Parlamentar do PSD - que inicialmente era o único que não estava de acordo - entende que a votação pode agora ter lugar no Plenário.
Deste modo, sugiro à Mesa que consulte os diversos grupos parlamentares, a fim de se saber se a votação na especialidade pode ou não ter lugar de imediato no Plenário.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cabral Fernandes.O Sr. Cabral Fernandes (CDS): - Sr. Presidente, de acordo com o que foi ventilado antes de se proceder à votação na generalidade, o CDS manifestou a sua intenção de nada opor quanto ao facto de a votação na especialidade ter lugar aqui no Plenário.
No entanto, porque da parte do PSD havia alguns inconvenientes e na medida em que apenas aceitaríamos votar na especialidade aqui no Plenário se houvesse um consenso unânime entre os diversos grupos parlamentares e uma vez que esse acordo não se verificou, entendemos que a votação na especialidade deveria ter lugar em sede da 1.8 Comissão.
Contudo será o Grupo Parlamentar do PSD a tomar a posição definitiva sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Presidente, fui, na verdade, procurado, antes da votação na generalidade, pelo Sr. Deputado Jorge Leite, que me perguntou qual a opinião do meu grupo parlamentar quanto à possibilidade de se passar de imediato à discussão e votação na especialidade aqui no Plenário. Na altura apresentei-lhe dificuldades que haveria da parte do meu grupo parlamentar, visto que os Deputados do PSD que fazem parte daquela Comissão e que acompanharam esta discussão não se encontram no hemiciclo, por estarem em missão fora do País.
No entanto, reapreciados os problemas em equação, parece-nos - e foi isso que há pouco manifestei às outras bancadas - que não haveria inconveniente da nossa parte em que a votação na especialidade se fizesse desde já, visto que se trata de um diploma bastante simples, com poucos artigos e que já foi amplamente discutido.
Assim, pela parte da minha bancada não há inconveniente em que a discussão e votação na especialidade se efectuem imediatamente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Bacelar.O Sr. Armando Bacelar (PS): - Pela parte da bancada do Partido Socialista, e caso houvesse interesse de algum dos grupos parlamentares em que o projecto de lei fosse votado no âmbito da 1.a Comissão, não levantaríamos obstáculos a isso. Mas, como não houve iniciativa nesse sentido do único partido que poderia porventura tomá-la, dados os termos do problema, parece-me que se pode passar de imediato à votação na especialidade aqui no Plenário.
28 DE MARÇO DE 1979O Sr. Presidente: - Vamos então passar à discussão e votação na especialidade do projecto de lei n.o 134/I.
1 - O tribunal competente para apreciar a legalidade dos diplomas emanados dos órgãos regionais e a conformidade das leis, dos regulamentos e de outros actos de órgãos de Soberania com os direitos das regiões autónomas, consagrados nos respectivos estatutos, é o Supremo Tribunal Administrativo.
2 - A competência referida no número anterior é exercida pelo Supremo Tribunal Administrativo, reunido em pleno.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando da votação do diploma que acabaria por ser declarado inconstitucional, a bancada do Partido Social-Democrata pronunciou-se a favor da solução que é agora consagrada, ou seja, a da sujeição ao Supremo Tribunal Administrativo das matérias em discussão.
Os fundamentos dessa posição foram explicitados então através de declaração de voto feita em nome desta bancada, em que sustentámos as vantagens da posição de apreciação no Supremo Tribunal Administrativo. Na verdade, nessa altura o meu colega de bancada Rui Machete sustentou essa apreciação pelo Supremo Tribunal Administrativo em termos que dou como reproduzidos, na medida em que me parece não valer a pena, numa intervenção na especialidade, estar a repetir argumentos então expostos.
Todavia, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tendo em conta o facto de terem sido ouvidas as regiões autónomas, a posição por elas definida levou-nos a repensar o problema posto. Tínhamos entendido que a nossa votação em relação à escolha para tribunal competente do Supremo Tribunal Administrativo não representava um juízo definitivo sobre o futuro a dar à justiça administrativa, mas manifestava o reconhecimento de que "em matéria de contrôle abstracto da legalidade - que é o caso que versa o presente diploma -, como em matéria de contrôle da legalidade dos actos, o esquema de justiça administrativa que especializa um tribunal, dando-lhe uma dignidade igual aos tribunais que decidem em matérias comuns, é um sistema que teoricamente tem viabilidade e que se lhe forem prestadas todas as garantias para o seu correcto funcionamento pode desempenhar cabalmente a sua missão, em termos que se consideram preferíveis aos de uma justiça não especializada".
Ora bem, o próprio teor da intervenção que acabo de citar dá a ideia expressa de que entendíamos que este contrôle só deveria ser um sistema que teoricamente tem viabilidade. Direi ainda que se mantém alguma indefinição no sistema jurídico português acerca do Supremo Tribunal Administrativo, tendo em conta que, inclusivamente, tem sido até agora o contencioso administrativo a mais directa vocação do Supremo Tribunal Administrativo, para julgar portanto da legalidade de actos de conteúdo individual e concreto e não de actos normativos. Mas mais: sendo certo que até agora o Supremo Tribunal Administrativo não tem podido ou não tem querido conhecer directamente senão da legalidade de diplomas normativos locais e em face da própria natureza das questões da legalidade do artigo 236.o da Constituição, tudo isto nos parece que mal se compadece efectivamente com a competência atribuída ao Supremo Tribunal Administrativo, mais especializado no domínio do Direito Administrativo, e que, portanto, não é propriamente o órgão jurisdicional mais adequado.
As questões atinentes às regiões autónomas, que são entidades políticas e não meras autarquias locais, são, assim, questões essencialmente constitucionais dificilmente redutíveis ao contencioso administrativo.
É por esta razão fundamental e por aquelas outras acessórias que sumariamente deduzi que entendemos que o tribunal competente deve ser, tal como pensam as regiões, o Supremo Tribunal de Justiça e não 0 Supremo Tribunal Administrativo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Bacelar.O Sr. Armando Bacelar (PS): - Queria apenas chamar a atenção para o facto de que certamente só por lapso o Sr. Deputado Magalhães Mota se referiu às regiões autónomas, pois efectivamente apenas uma delas preconizou a solução para que propende o PSD.
Na realidade este problema está à saciedade tratado no relatório da Comissão e não vou repetir os argumentos que já foram aduzidos. Nós pronunciamo-nos pela competência do Supremo Tribunal Administrativo, tal como está no projecto de lei. De facto, há precedentes noutros casos paralelos em que a competência também foi atribuída ao Supremo Tribunal Administrativo.O Sr. Presidente: - Se mais ninguém quer intervir, vamos passar à votação do artigo 1.oSubmetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do CDS e do PCP e a abstenção do PSD.O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 2.o
1 - No caso de se tratar de questão de ilegalidade de diploma regional, podem solicitar a respectiva apreciação:a) O Presidente da Assembleia da República;
c) O Ministro da República da respectiva
d) O presidente de qualquer das assembleias regionais, em relação aos diplomas dos respectivos governos regionais;
2 - No caso de se tratar de questão de desconformidade de lei, regulamento ou outro acto dos órgãos de Soberania com os direitos dasregiões consagradas nos respectivos estatutos, podem solicitar a respectiva apreciação:
O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Como ninguém quer intervir, vamos votar.
O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 3.o
Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 3.o(Processo)1 - A apreciação e declaração de ilegalidade podem ser solicitadas a todo o tempo.
2 - No caso de o pedido não ser fundamentado, a entidade que haja solicitado a apreciação e declaração de ilegalidade será notificada pausa.
para proceder á respectiva fundamentação no prazo de dez dias.
órgãos de Soberania e aos órgãos regionais interessados, os quais poderão fazer juntar ao processo os documentos que julguem relevantes para a apreciação da questão.4 - O acórdão do Supremo Tribunal Administrativo será proferido no prazo máximo de noventa dias após o pedido.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 4.o
1 - O acórdão que declarar a ilegalidade de um diploma regional ou de algumas das suas normas, ou a desconformidade de uma lei, um regulamento ou outro acto de um órgão de Soberania, ou de alguma das suas normas, com os estatutos regionais, terá efeitos gerais, deixando as respectivas normas de vigorar ou de ter eficácia no que respeita às regiões autónomas, conforme os casos.
2 - Os efeitos previstos no número anterior dependem da publicação da decisão na 1.a série do Diário da República.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, queria apresentar uma proposta de aditamento de um artigo novo, que teria a seguinte redacção:ARTIGO NOVO (4.o- A)O disposto neste diploma não prejudica a fiscalização incidental da legalidade dos diplomas e dos actos administrativos nos termos da lei.O Sr. Presidente: - Está em discussão esta proposta de artigo novo.Como ninguém quer usar da palavra, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Passamos agora ao artigo 5.o do projecto de lei.Vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 5.o(Regulamentação)O Governo publicará a regulamentação necessária à execução da presente lei no prazo de trinta dias a contar da sua entrada em vigor.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Há declarações de voto? Pausa.
28 DE MARÇO DE 1979 1551Como não há, vamos passar à votação final global dos projectos de lei n.os 92/I e 95/I - Participação das organizações dos trabalhadores na elaboração de legislação de trabalho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto para ler o relatório da Comissão de Trabalho sobre os projectos de lei n.os 92/I e 95/I.O Sr. Marcelo Curto (PS): - É o seguinte o texto do relatório:1 - Após a aprovação na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República, baixaram à 3.a Comissão, para discussão e votação na especialidade, os projectos de lei n.os 92/I e 95/I, apresentados pelos Grupos Parlamentares do Partido Comunista Português e do Partido Socialista, respectivamente.
2 - Previamente ao início da discussão na especialidade foram ouvidas várias organizações de trabalhadores que, em tempo útil, não tinham tido possibilidade de contactar a Comissão para o efeito.
3 - Após o debate sobre os projectos aprovados na generalidade e um texto de trabalho apresentado pelo PSD, a Comissão chegou ao seguinte texto final.
Srs. Deputados, dispenso-me de ler o referido texto, pois, além de ser já conhecido, é longo.
4 - Ao abrigo das disposições constitucionais aplicáveis, a Comissão deliberou remeter o texto acima aos Governos e Assembleias Regionais a fim de estes órgãos sobre ele se pronunciarem.
5 - Em 28 de Dezembro de 1978 chegou à Comissão o parecer do Governo Regional da Madeira, tendo na mesma data sido recebido ofício da Assembleia Regional dos Açores, no qual se solicitava a prorrogação do prazo de emissão do respectivo parecer até 31 de Janeiro do corrente ano, o que foi concedido por unanimidade, face aos argumentos expendidos.
6 - Em 7 de Fevereiro do corrente ano foi recebido o parecer da Assembleia Regional dos Açores.
Posteriormente foi recebido também o parecer da Assembleia Regional da Madeira, o qual não é mencionado neste relatório, dado este estar já na Mesa, e não constará, portanto, do respectivo processo.
7 - A documentação referida nos pontos 5 e 6 constam em anexo a este relatório, dele fazendo parte integrante.
8 - O presente relatório foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos então proceder à votação final global dos projectos de lei n.os 92/I e 95/I - Participação das organizações dos trabalhadores na elaboração de legislação de trabalho.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Martelo de Oliveira.O Sr. Martelo de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acaba de aprovar esta Câmara uma lei de importância fundamental para os trabalhadores e para todas as partes envolvidas em legislar assuntos de trabalho. Não é aceitável, num Estado democrático, que aqueles que dão a sua força de trabalho não sejam parte activa em tudo o que de perto lhes toca.
Esta reivindicação que hoje acaba de tomar forma de lei é velha como a história do movimento operário e sindical, aspiração que busca uma intervenção democrática na organização da produção, na melhoria das condições de trabalho, na participação na elaboração das políticas económicas e sociais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao aprovarmos a regulamentação do direito de participação dos trabalhadores na elaboração de legislação de trabalho, esta Câmara trilha vias reformistas, permitindo que se alterem qualitativamente as tradicionais formas de expressão do movimento sindical, como a greve, a contratação colectiva, buscando-se o reforço do seu peso institucional na sociedade moderna.
Pelo que fica dito, o PSD não poderia deixar de votar neste sentido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, também para uma declaração de voto.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República acaba de votar e aprovar uma lei que, para além de dar execução a um comando constitucional, contribui para a criação das condições para o desenvolvimento da participação real e democrática das organizações dos trabalhadores na elaboração da legislação de trabalho.
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao dar o seu voto favorável na especialidade ao texto saído da Comissão de Trabalho, teve em consideração o melhoramento efectivo dos projectos de lei apresentados pelo PCP e pelo PS, anteriormente discutidos, votados e aprovados na generalidade. A clarificação da noção de legislação, que agora abrange todos os domínios, nomeadamente a legislação processual do trabalho, o melhoramento nos prazos de discussão pública e nas formas de divulgação e publicidade dos projectos e propostas de lei são aspectos positivos do texto final agora aprovado.
Facto importante a registar foram, sem dúvida, as dezenas e dezenas de reuniões, plenários, tomadas de posição, assim como a vinda à Assembleia da República de várias delegações de associações sindicais e de comissões de trabalhadores, que transmitiram à Comissão de Trabalho as suas propostas e as suas preocupações, muitas delas acolhidas no decreto-lei acabado de votar.
Mais uma vez ficou demonstrado que os trabalhadores e as suas organizações, sem se procurarem substituir às instituições democráticas, não abdicam dos seus direitos constitucionais que levem esta Assembleia, o Governo da República e os órgãos de Governo Regional a compreender, respeitar e a acolher na lei aspirações justas e coerentes.
1552 I SÉRIE - NÚMERO 43Com a aprovação desta lei ganharam os trabalhadores, ganhou a democracia e no fundamental materializou-se juridicamente um direito previsto na Constituição. Porém, se este direito pressupõe e implica, por um lado, a mais ampla participação das organizações dos trabalhadores na apreciação dos diversos projectos e propostas, implica, por outro lado, a necessária consideração, por parte das forças políticas representadas nesta Assembleia ou no Governo, capaz de acolher e traduzir os resultados dessa mesma participação. Sem a conjugação destes dois elementos, que constituem, quanto a nós, a questão central, este direito ficará esvaziado; não alcançará os objectivos constitucionais que tem em vista; ficará como mero «jarrão decorativo» de perfil e conteúdo democrático, mas inútil.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este direito agora consagrado na lei, sendo importante, não poderá ser visto de uma forma isolada em relação aos outros direitos consagrados na Constituição. O direito de intervenção na segurança social, na reforma agrária, na gestão das empresas, nos planos económicos e sociais, são formas constitucionalmente imprescindíveis para o «exercício democrático do Poder pelas classes trabalhadoras». No fundo, todos eles são direitos que exprimem as grandes transformações económicas e políticas realizadas com o 25 de Abril. Transformações que conduzem ao caminho da emancipação dos trabalhadores e pelo fim da exploração e opressão.
Nós, Deputados comunistas, estamos convictos de que exercendo estes direitos, e em concreto o direito de participarem na elaboração da legislação de trabalho, as organizações dos trabalhadores contribuirão eficazmente para a consolidação da democracia e para a construção de uma sociedade mais justa e, com a sua prática, darão razão aos Deputados constituintes quando inscreveram estes preceitos na Constituição da República.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto, igualmente para uma declaração de voto.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista congratula-se pela aprovação deste diploma por algumas razões importantes.
Na verdade, ele consagra a participação dos trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho e representa um passo na evolução da democracia representativa para uma democracia participada, em que os trabalhadores podem participar na elaboração das leis e na formação do poder político.
Por outro lado, este texto representa um esforço feito na Comissão de Trabalho para se conseguir uma unanimidade de pontos de vista sobre esta matéria.
O Grupo Parlamentar do PS, no entanto, não pensa que este diploma seja muito avançado. Ele é um primeiro passo na participação dos trabalhadores, que, aliás, está consagrada noutros artigos da Constituição, e que deve ser levada à prática, nomeadamente no que se refere às comissões de trabalhadores e seus direitos de intervenção na vida das empresas.
Julgamos que este segundo passo, que será a instituição dos direitos de intervenção das comissões de trabalhadores na vida das empresas, será um passo ainda mais importante do que este, sem, longe de mim tal ideia, menosprezar este direito.