1430 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012por cento do capital próprio.  c) Serviços de consultoria fiscal (CPC 863)1 AT: A participação de conselheiros fiscais estrangeiros (que devem ser autorizados a exercer em conformidade com a legislação do seu país de origem) no capital próprio de uma pessoa colectiva austríaca, bem como a sua parte nos resultados de exploração, não pode ultrapassar 25 por cento; isto aplica-se apenas a não membros da associação profissional austríaca.CY: O acesso está sujeito ao exame das necessidades económicas. Critérios principais: situação do emprego no subsector.  d) Serviços de arquitectura e e) Serviços de arquitectura paisagística e planeamento urbano (CPC 8671 e CPC 8674) BG: Para projectos de importância nacional ou regional, os investidores estrangeiros devem agir em parceria com investidores locais, enquanto subcontratantes.LV: No que respeita aos serviços de arquitectura, para obter uma licença de exercício de actividades económicas com plena responsabilidade jurídica e direitos para assinar projectos, experiência de 3 anos na Letónia no domínio de projectos e grau universitário.f) Serviços de engenharia e g) Serviços integrados de engenharia (CPC 8672 e CPC 8673) BG: Para projectos de importância nacional ou regional, os investidores estrangeiros devem agir em parceria com investidores locais, enquanto subcontratantes.h) Serviços médicos (incluindo psicólogos) e dentários (CPC 9312 e parte da CPC 85201) AT: Não consolidado, excepto para serviços dentários e para psicólogos e psicoterapeutas, sempre que: nada.DE: Exame das necessidades económicas para os médicos e dentistas autorizados a tratar doentes dos regimes públicos de saúde. Critérios principais: escassez de médicos e dentistas na região em causa.FI: Não consolidado.FR: Enquanto outros tipos de forma jurídica são acessíveis aos investidores comunitários, os investidores estrangeiros apenas têm acesso às formas jurídicas "société d'exercice liberal" e "société civile professionnelle".LV: Exame das necessidades económicas. Critérios principais: escassez de médicos e dentistas na região em causa.BG, LT: A prestação destes serviços está sujeita a autorização baseada no plano dos serviços de saúde estabelecido em função das necessidades, tendo em conta a população e os serviços médicos e dentários já existentes.SI: Não consolidado para serviços de medicina social, sanitários, epidemiológicos, médico/ecológicos; aprovisionamento em sangue, preparações de sangue e transplantes; autópsia.UK: O estabelecimento de médicos ao abrigo do Serviço Nacional de Saúde está sujeito ao planeamento de recursos humanos médicos.i) Serviços de veterinária (CPC 932) AT: Não consolidado BG: Exame das necessidades económicas. Critérios principais: população e densidade das empresas existentes.HU: Exame das necessidades económicas. Critérios principais: condições do                                                  1 Não inclui os serviços de assessoria jurídica e de representação jurídica em matéria fiscal que figuram no ponto 6.A.a) Serviços jurídicos.II SÉRIE-A — NÚMERO 202_______________________________________________________________________________________________________________1430Consultar Diário Original