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O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, António Guterres.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não há nenhuma objecção, vamos proceder à votação final global do diploma.O Sr. Simões de Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Para que efeito pede o Sr. Deputado a palavra?O Sr. Simões de Aguiar (PSD): - Sr. Pressente, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, pedia um quanto de hora de suspensão para reunião.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, poderemos aproveitar esse quarto de hora para fazermos o nosso intervalo habitual. Assim, a sessão reabrirá às 17 horas e 30 minutos.Está suspensa a sessão.Eram 16 horas e 50 minutos.A seguir ao intervalo assumiu a presidência o Sr. Presidente Vasco da Gama Fernandes.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 17 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao ponto n.o 6 da segunda paute da nossa ordem do dia, que consiste na votação final global relativa à ratificação n.o 20/I do Decreto-Lei n.o 424/77, de 11 de Outubro, que reestrutura o quadro da Junta do Crédito Público.O Sr. Nuno Abecassis (CDS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Para que efeito pede o Sr. Deputado a palavra?O Sr. Nuno Abecassis (CDS): - Sr. Presidente, queira pedir a V. Ex.a se podia suspender a votação por uns breves minutos.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Vamos então aguardar uns minutos.Vamos proceder à votação final global «dativa à (ratificação n.o 20/I do Decreto-lei n.o 424/77.Submetida à votação, foi aprovada, com 84 votos a favor (PS, PCP e Deputado independente Aires Rodrigues) e 65 votos contra (PSD e CDS).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nandim de Carvalho, para uma declaração de voto.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra porque a Sr.a Secretária de Estado das Finanças aqui presente na discussão na generalidade mostrou toda a sua disponibilidade para aceitar as várias propostas e melhoramentos ao decreto-lei, mas aconteceu que apenas uma das nossas propostas foi aceite. E, sendo assim, consideramos que há pontos essenciais que não obtiveram satisfação na especialidade, designadamente aqueles que previam a representação dos juristas e da propor á Assembleia da República no conselho de administração responsável pela gerência dia Junta do Crédito Público.
Deste modo, a Junta do Crédito Público fica na exclusiva dependência do Governo, e as garantias do seu controlo democrático suscitam algumas apreensões. Daí o nosso voto contra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira, também para uma declaração de voto.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS votou contra a ratificação do Decreto-Lei n.o 424/77 par entender que as alterações que em subcomissão não foram aprovadas, e tiveram, por consequência, o voto do Partido Socialista e do Partido Comunista, não acautelam devidamente, em nosso entender, os mecanismos que devem presidir ao funcionamento da Junta do Credito Público.
Sr. Presidente, foram estas simplesmente, as razões que motivaram o nosso voto.O Sr. Presidente: - Como não há mais declarações de voto, vamos entrar na apreciação da proposta de lei n.o 87/I, que altera a taxa sobre prémios a favor do Estado e receitas do Instituto Nacional de Seguros.
Tem a palavra o Sr. Deputado Reis Luís, para a leitura do relatório.O Sr. Reis Luís (PS): - Sr. Presidente, se a Assembleia não se opusesse, podia-se dispensar a leitura do relatório, uma vez que não está presente o relator, que é o Sr. Deputado Ângelo Correia, até porque é um relatório conjunto, referente às propostas de lei n.os 87/I, 125/I e 131/I, e não conta nada de especial.O Sr. Presidente: - Como não há nenhuma oposição, consideraste dispensada a leitura do relatório. Está em {discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Reis Luis, para uma intervenção.
812 I SÉRIE - NÚMERO 23O Sr. Reis Luís (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A lei que se pretenda criar através da presente proposta de lei n, o 87/I, relacionada com a alteração da taxa sobre prémios a favor do Estado e receitas do Instituto Nacional de Seguros, como qualquer outra liai, não encontra justificação em sr mesma, mas nos objectivos que se pretende alcançar com a saia adopção.
Esta introdução servirá paira justificar porque, paira defesa da presente proposta ide lei, irei recorrer ao preceituado noutras leis de que esta é o complemento indispensável, sem as quais esta não teria razão de ser, e sem a qual as outras não teriam viabilidade de aplicação.
Depois dia nacionalização do sector segurador de capital português pelo Decreto-Lei n.o 135-A/75, e como consequência imediata da própria nacionalização, gerou-se uma desarticulação global do sector comi reflexos negativos na estrutura e economia das empresas seguradoras até então organizadas e orientarias para uma economia capitalista, tendo como objectivo o lucro e não uma função social através do seguro.
A reorganização da actividade seguradora apresentava-se coimo a tarefa imediata dia transformação da função lucrativa, em moldas capitalistas para a de viabilidade da gestão orientada para a prestação de segurança, como finalidade em si.
A desorganização dos modelos e estruturas capitalistas em que as empresas comerciais e industriais portuguesas se haviam criado e mantido, o seu abandono, a sua inviabilidade, a sua falência e a sua falta de adaptabilidade a novos modelos de economia e desenvolvimento, com as consequentes quebras de contratos com as companhias seguradoras e as faltas aos compromissos de pagamento dos recibos em todos por estas, vieram pôr em causa a viabilidade de muitas outras empresas de outros sectores, entre as quais as empresas seguradoras que, entretanto, não tenham também tido tempo ou capacidade para se organizarem face à noiva situação que se lhes deparava.
Assim, cedo se apercebeu que de imediato era mais importante controlar a situação do sector dois seguros do que proceder à sua reestruturação ficando esta paira mais tarde. Foi neste contexto que pelo Decreto-Lei 11-B/76, de 13 de Janeiro, viria a ser criado o Instituto Nacional de Seguros, tendo como funções, entre outras, a ordenação técnica de toda a actividade seguradora e a definição de Planos de evolução.
Era importante o estudo da estrutura da nova finalidade da actividade seguradora e da nova situação face ao Estado. Era importante a revisão das normas reguladoras do sector e a análise da sua reestruturação. A necessidade de racionalizar as estruturas do sector segurador, centralizando o tratamento de funções e estudos de interesse geral a todas as empresas seguradoras, com as consequentes vantagens o maior valor científico desses estados e sua? aplicações e a libertação de estudos individualizados e repetitivos por parte de cada empresa com reflexos na economia de cada uma e do sector funções e estudos tais como: formação de uma empresa pública de resseguros estudos de planeamento; articulação de recursos da actividade seguradora mos sectores económico, financeiro, estatístico e de informática; estudos técnicos especializados; arbitragens, peritagens e análises de riscos, e racionalização e reconversão de funções, formação profissional e planos de carreiras, justificavam a existência do INS.
Criado o Instituto Nacional de Seguros com estas finalidades importantes na gestão e previsão das instituições seguradoras e evitada a superstrutura estatal em relação às companhias nacionalizadas, irá o INS promover uma estrutura que, sem prejuízo da independência e autonomia das empresas de seguros, coordene os sectores nacionalizado, misto, estrangeiro e mutualista.
Admitida a vantagem da existência do INS e elaborado o seu estatuto através do Decreto-Lei n.o 400/76, de 26 de Maio, necessário se tomava dotar o INS de receitas próprias que permitam levá-lo a atingir os seus objectivos.
Estando o INS ligado ao sector segurador e sendo a sua existência justificada pela existência das empresas seguradoras, parece-nos justo ligar as suas receitas à produção e desenvolvimento do sector com os quais directa e indirectamente estará relacionado através das suas funções e estudos globais. Assim, parece-nos justificada a taxa a fixar anualmente paio Ministério das Finanças até ao limite de 1% sobre a totalidade da receita processada, líquida de estornos e anulações, relativa aos prémios de seguros directamente subscritos petas sociedades. Segundo o artigo 2.o da presente proposta de leu, seria essa a, taxa limite a que ficariam sujeitas a pagamento ao INS, para as constituições dias suas recebas, as sociedades de seguros que exerçam a sua actividade em Portugal.
Porém, não se pretendendo agravar substancialmente os encargos das seguradoras, a presente, proposta dia lei, no seu artigo 1.o, propõe a alteração de 2,5 % para 2 % da taxa a que estão sujeitas as sociedades que exerçam a actividade de seguros em Portugal e cujo montante se destina a ter integrado na receita geral do Estado. Deste modo, e conjugando os dois preceitos, as empresas seguradoras ficariam sujeitas, no conjunto, a uma taxa que terá por limite mínimo 2 %, se não fosse aplicado o antigo 2.o da presente proposta de dei, e o limite máximo de 3 %, se o mesmo fosse aplicado em toda a sua potencialidade, referindo, desde já, que, em conformidade com uma proposta de aditamento já apresentada polo PSD e que nós aceitamos, esse limite máximo não poderia ultrapassar 2,75 % nos anos de 1978 e 1979.
Os encargos das seguradoras não seriam agravados na totalidade da sua gestão, e estou mesmo seguro de que iriam ser beneficiários, apesar do referido aumento máximo limite de 0,5 % nos anos posteriores a 1979 e de 0,25 % nos anos de 1978 e 1979, atendendo a que uma parte substancial dos seus serviços e, portanto, das suas despesas seriam transferidos para o INS. Pela análise que acabo de fazer, o Grupa Parlamentar do Partido Socialista vai votar a favor da perante proposta de lei ciente que deste modo tornará possível a aplicação de medidas conducentes à reestruturação do sector segurador.
22 DE DEZEMBRO DE 1977 813O Sr. Presidente: - Como ninguém pede a palavra, podemos votar ma generalidade a proposta de lei n.o 87/I.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar na especialidade a mesma proposta de lei.Vai proceder-se à leitura, do artigo 1.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 1.oO artigo 21.o do Decreto n.o 17 555, de 5 de Novembro de 1929, passa a ter a seguinte redacção:ARTIGO 21.o1.o2.o3.o A uma taxa de 2 % sobre a totalidade da receita processada, líquida de estornos e anulações, relativa aos prémios de seguros directamente subscritos peias sociedades.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai ler-se o artigo 2.o Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 2.oAs sociedades de seguros que exerçam a sua actividade em Portugal ficam sujeitas ao pagamento ao Instituto Nacional de Seguros de uma taxa, fixada anualmente pelo Ministério das Finanças, até ao limite de 1 % sobre a totalidade da receita processada, liquida de estornos e anulações, relativa aos prémios de seguros directamente subscritos petos sociedades, mediante proposta apresentada pelo Instituto Nacional de Seguros, tendo em conta a previsão do seu orçamento anual.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai ler-se o artigo 3.o Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 3.oAs dívidas resultante do não pagamento do imposto serão cobradas pá os Serviços de Justiça Fiscal, servindo de título executivo uma certidão passada pelo Instituto Nacional de Seguros, de acordo com o estatuído nos artigos 37.o, alíneas c) e d), 153.o e 156.o do Código de Processo das Contribuições e Impostos.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai ser lado o artigo 4.o Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 4.oA partir da data da entrada em vigor da presente lei cessam todas as outras formas de quotização pana o Instituto Nacional de Seguros.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 5.o Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 5.oApós o encerramento e aprovação das contas amuais do Instituto Nacional de Seguros será por este entregue ao Estado a diferença entre as receitas e os encargos processados.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 6.o Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 6.oAs taxas referidas mos artigos l.o e 2.o da presente lei sobre as receites processadas a partir de 1 de Janeiro de 1977.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tom a palavra o Sr. Deputado Reis Luis.O Sr. Reis Luís (PS): - O Partido Socialista, ao votar favoravelmente a proposta de lei n.o 87/I e de acordo com os motivos apresentados aquando da discussão, contribuiu para a consolidação do sector segurador em Portugal mos novos moldes e objectáveis que a nacionalização do sector e a política social exigem.
Com esta lei dá-se mais um passo em frente no desenvolvimento da actividade, seguradora de cunho eminentemente social de modo a garantir a segurança das relações económicas e da vida dos trabalhadores no caminhar para a moralização de activi-
814 I SÉRIE - NÚMERO 23dades cuja finalidade devam Sor elas em si e não o negociar da saúde ou da segurança social a que todos têm directo nos termos da nossa Constituição e da nossa consciência.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira, para uma declaração de voto.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - A razão do voto favorável do meu partido à presente proposta de lei deve-se somente ao facto da concordarmos que o Instituto Nacional de Seguros deve possuir receitas que lhe permitam prosseguir os objectivos que são seus. Do nosso voto não se deve deduzir que o meu partido esteja, naturalmente, de acordo com a forma como a gesta» do sector segurador tem sido feita em Portugal, e oportunamente nos pronunciaremos sobre estie fundo da questão. Tais foram, Sr. Presidente, as razões que nos levaram a votar favoravelmente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Braga Barroso.O Sr. Braga Barroso (PSD): - O PSD votou a favor da proposta de lei do Governo, com o nosso aditamento, já que se poderá evitar um agravamento das condições financeiras das empresas seguradoras, que se encontram com graves dificuldades, uma verba de cerca de 35000 contos para 1978 e 1979.
Não pode o PSD deixar de lembrar ao Governo que urge proceder à reestruturação das empresas seguradoras, aguardando-se que seja elaborada legislação neste sentido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira para uma declaração de voto.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou favoravelmente a proposta de lei porque considera que é indispensável dotar o Instituto Nacional de Seguros dos meios necessários ao seu funcionamento, funcionamento esse que considera útil, embora o seu voto não envolva nenhuma apreciação em relação aos granias problemas que o sector de seguros enfrenta neste momento que se podem resumir na palavra reestruturação.
O Sr. Presidente: - Vamos passar à apreciação da proposta de lei n.o 131/I, que confere determinadas isenções fecais às pessoas colectivas de utilidade pública e de utilidade pública administrativa.O Sr. Presidente: - Está aberto o debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Reis Luís.O Sr. Reis Luís (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O 25 de Abril e com ele a possiblidade de transformação da sociedade portuguesa foi para as associações como que um renascer de esperanças na consolidação et desenvolvimento do associativismo nas suas diferentes formas e funções.
A democracia e o espírito associativo tocam-se nos seus princípios e nos seus objectivos, por isso, justas são as esperanças de que no sistema democrático
agora existente no nosso país estejam criadas condições para que, de acordo com a nossa Constituição que lhes reconhece o lugar e o valor na nossa sociedade, se incentive e apoie essas organizações. Muitas das associações desempenham em Portugal relevantes serviços à comunidade, substituindo muitas vezes o próprio Estado nas suas obrigações na satisfação dos direitos do povo. Basta lembrar os imensos e relevantes serviços que associações beneficentes ou humanitárias e os institutos de assistência ou educação, tais como hospitais, hospícios, asilos, casas pias, creches, lactários, albergues, dispensários, sanatórios, bibliotecas, etc., têm prestado ao longo de muitos anos. Basto lembrar os humanitários serviços prestados pelas inúmeras associações de bombeiros voluntários espalhados pelo País.
Basta lembrar quantas vezes associações culturais, recreativas ou desportivas ocuparam o lugar do Estádio na prestação de serviços às comunidades através das. manifestações culturais, despontavas e de ocupação de tempos livres.
Quantas vezes foram das o único caminho que permitia à juventude portuguesa a prática da educação física e do desperto? Quem, melhor que muitas destas associações, poderá desempenhar funções de promoção e democratização da cultura previstas na nossa Constituição e na qual já se indica para a colaboração das associações com o Estado.
As associações não negarão, como não negaram em tempos bem difíceis para a sua acção, a colaboração com o Estado, e justo é que em sentido contrário o Estado facilite a existência das associações e faça a justiça que lhes tem sido negada. A preocupação de incentivar o associativismo e a necessidade de consolidar as colectividades dotando as de meus para a sua valorização e expansão estão na origem do recente Decreto-Lei n.o 460/77, de 7 de Novembro, que regula o processo de reconhecimento das pessoas colectivas de utilidade pública. O mesmo decreto-lei confere-lhes algumas regalias, tais como isenção de taxas de televisão e de rádio, sujeição à tarifa aplicável aos consumos domésticos de emergia eléctrica, escalão espacial no consumo de água, tarifa de grupo nos transportes públicos estatizados, isenção das taxas previstas na legislação sobre espectáculos e divertimentos públicos e publicação gratuita no Diário da República das aliterações dos estatutos.
Também nessa lei se prevêem benefícios a conceder às pessoas colectivas de utilidade pública administrativa e utilidade pública, através de isenções fiscais. É para que seja dado cumprimento a essa disposição que nos foi apresentada a presente proposta de lei n.o 131/II, com a qual se pretende, em determinadas condições, conceder isenções fiscais, tais como: imposto do selo, imposto sobre sucessões e doações e de sisa pela aquisição de edifícios necessários à instalação da sua sede, delegações e serviços indispensáveis aos fins estatutários, contribuição predial e impostos alfandegários sobre material indispensável aos seus fins e não produzido no País.
Assim, e com justificação no que atrás referi e no reconhecimento do valor da sua acção no passado e da importância da sua acção no futuro, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá votar favoravelmente proposta de lei.
22 DE DEZEMBRO DE 1977 815O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, vamos passar à votação na generalidade deste diploma.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira para uma declaração de voto.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Presidente, e Srs. Deputados: O voto favorável do CDS prende-se, naturalmente, com razões que se referem às isenções propostas, na medida em que nos parecem justas e adequadas à natureza das pessoas jurídicas que delas beneficiarão. Não obstante, e apesar do seu voto, aspara o CDS que as referidas entidades interpretem as isenções ora concedidas como um estímulo à melhoria dos seus serviços dos seus circuitos administrativos, para se obter uma franca melhoria na utilidade, pública que delas decorre.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Reis Luís igualmente para uma declaração de voto.O Sr. Reis Luís (PS): - O Partido Socialista ao votar favoravelmente a presente proporá de lei e ao contribuir desse modo para a sua aprovação criou condições para efectivo apoio do Estado às pessoas colectivas de utilidade pública e administrativa utilidade pública conforme com os princípios e finalidades referidos na minha intervenção.
O Decreto-Lei n.o 460/77 e a presente lei agora aprovada não são, de modo algum, todo o apoio possível e merecido por aquelas associações, mas constituem certamente a aproximação e o estreitar dos laços entre a democracia e o associativismo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cavalheira Antunes.O Sr. Cavalheira Antunes (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O voto favorável do Partido Comunista ao diploma que acabamos de votar significa que entendemos que as isenções agora concedidas se justificam plenamente, tendo em atenção os fins que estas entidades prosseguem.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Braga Barroso.O Sr. Braga Barroso (PSD): - Sr. Presidente, nós faríamos a declaração do voto depois da votação na especialidade.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação na especialidade da proposta de lei n.o 131/I.
Vai ser lido o artigo 1.o.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 1.oÀs pessoas colectivas de utilidade pública e utilidade pública administrativa, sem prejuízo que lhes são próprias, podem, mos termos do artigo 2.o, ser concedidas ais seguintes isenções fiscais:a) Imposto do selo;
b) Imposto sobre as sucessões e doações e de sisa pela aquisição de edifícios necessários à instalação da sua sede, delegações e serviços indispensáveis aos fins estatutários;
c) Contribuição predial pelo rendimento colectável de prédios urbanos onde se encontrem instalados a sede, delegações e serviços indispensáveis aos fins estatutários;
d) Impostos alfandegários sobre material 'indispensável aos seus fins e não produzido no País;e) Isenção de custas judiciais.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos passar à leitura do artigo 2.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 2.o1 - Para que se efectivem as isenções previstas nas alíneas b), c) e d) do artigo 1.o, deverá o respectivo pedido ser submetido a despacho conjunto dos Ministros da Administração Interna, das Finanças e da Tutela.
2 - O pedido de concessão de isenção referida na alínea d) do artigo 1.o deve ser acompanhado de parecer da câmara municipal do concelho da sede da pessoa colectiva interessada, salvaguardando-se a faculdade de a fiscalização aduaneira poder averiguar da devida afectação do material em causa.
3 - A isenção a conceder nos termos dos números anteriores pode ser total ou parcial, sendo a sua graduação fixada no despacho de concessão.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Braga Barroso para uma declaração de voto.O Sr. Braga Barroso (PSD): - O PSD votou a favor da proposta de lei do Governo, que considerou positiva, embora em nosso entender pudessem nela ser incluídas outras facilidades fiscais, designadamente o imposto de mais-valia. Resta lembrar ao Governo que a concessão em concreto destas isenções fica na mão e que aguardamos a efectivação do diploma.O Sr. Presidente: - Vamos então passar à apreciação da proposta de lei n.o 145/I - alteração ao Orçamento Geral do Estado de 1977.
Pedia ao respectivo relator o favor de ler o relatório sobre esta proposta de lei-
816 I SÉRIE - NÚMERO 23O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidentes não há relatório da Comissão. Aliás, estas propostas ainda não foram apreciadas em comissão e devo recordar ao Sr. Presidente que as aliterações que foram solicitadas e concedidas numa reunião, de manhã, com a presença de membros do Governo, ainda não foram entregues e, distribuídas. Até este momento foi entregue a proposta de lei n.o 142/I, embora sobre ela houvesse razões para pedir esclarecimentos ao membro do Governo directamente responsável.O Sr. Presidente: - Sendo assim, vamos discutir na generalidade a proposta de lei n.o 142/1, que autoriza o Governo a emitir um empréstimo interno amortizável até à importância de 40 milhões de contos.
Como não há parecer da Comissão sobre a proposta de lei, entramos já na sua discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente Srs. Deputados: A redacção da proposta de lei afigura-se nalguns pontos infeliz. Efectivamente, onde se diz «no montante não inferior a 3,5 milhões de contos», nós desejaríamos que ficasse «no montante de 3,5 milhões de contos».
Nesse sentido, e nos termos regimentais, anuncio à Mesa que vamos votar a favor na generalidade, e que faremos chegar, por escrito, para votação na especialidade, esta proposta que agora deixo oralmente enunciada, nos termos do Regimento.
Assim, peço à Mesa que considere essa proposta, que será apresentada até ao fim da discussão na generalidade, para efeito de votação na especialidade.O Sr. Presidente: - Continua a discussão na generalidade.Pausa.Como ninguém pede a palavra, vamos votar na generalidade a proposta de lei n.o 142/I.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do Deputado independente Aires Rodrigues, votos contra do PSD e as abstenções do CDS e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira para uma declaração de voto.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa abstenção resulta claramente da abstenção, que em devido tempo justificámos, quando da votação da Lei do Orçamento para 1977 e da Lei de Revisão desse mesmo Orçamento.
De facto, o empréstimo que está em causa destina-se, fundamentalmente, a obter o financiamento previsto nessa Lei do Orçamento para 1977. As questões que então nos levavam a abster-nos - questões ligadas com a política da qual o Orçamento era um instrumento privilegiado mantêm-se se não se agravaram.
Queremos, entretanto, chamar a atenção para o facto de se tratar de duas parcelas separadas: uma delas correspondente ao que eu acabei de referir e outra que é destinada a reforçar a tesouraria do Estado para que o seu funcionamento seja possível. Esta parcela nada tom que ver com a primeira e quanto a ela não temos outras objecções que não as que nos levaram a abstermo-nos em relação à primeira parcela.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Simões de Aguiar.O Sr. Simões de Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já por várias vezes o Grupo Parlamentar do PSD manifestou a sua preocupação perante o recurso constante ao empréstimo e consequente avolumar da dívida pública externa e interna.
Não deixámos de, na devida altura, advertir o Governo perante as consequências nefastas da adopção de tal atitude. No caso presente, não esquecemos, e tomámos em consideração, tratar-se de uma operação que poderemos designar por especial. Mas, mesmo assim, é evidente o aumento da dívida pública interna, e, hoje mais do que ontem, isso preocupa o PSD. Por isso, não podíamos dar o nosso apoio à continuação de uma política com reflexos preocupantes e nefastos na vida de todos os Portugueses.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente eu resumiria as razões da nossa declaração de voto. Naturalmente, que, para estarmos coerentes com a votação do Orçamento para 1977 e também aquando da sua revisão, nos abstivemos.
O meu partido entende, neste momento, frisar aquilo que tem vindo a fazer nas sucessivas discussões sobre política financeira do Governo: é que, tratando-se da cobertura de um défice orçamental, há que ter em atenção as profundas distorções que se têm vindo a introduzir no sistema fiscal português. Isso é, o Governo tem procurado no imponto apenas uma fonte de receita, apenas, digamos, por razões de natureza fiscal, coisa que o meu partido não pode deixar de assinalar mais uma vez.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Cid.O Sr. Luis Cid (PS): - O Partido Socialista, coerentemente com as posições já assumidas, nomeadamente aquando da votação do Orçamento, votou favoravelmente esta proposta de lei.
De facto, o produto do empréstimo destina-se fundamentalmente ao financiamento do défice orçamental aprovado por esta Assembleia da República, e, note-se, com a abstenção do Partido Social-Democrata, que agora modificou a sua posição e votou contra.
22 DE DEZEMBRO DE 1977 817O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à discussão na especialidade, começando com a leitura do antigo 1.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 1.oFica o Governo autorizado a emitir um empréstimo interno amortizável até à importância total de 42 milhões de contos, à taxa de juro anual igual à taxa básica de desconto do Banco de Portugal.O Sr. Presidente: - Este em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Lufe Numes (PS): - Sr. Presidente, é apenas para vincar, porque pode estar esquecido no espírito de alguns dos Srs. Deputados, que vamos votar a favor do artigo 1.o, pressupondo uma proposta de emenda que foi enviada à Mesa.O Sr. Presidente: - A proposta de emenda já chegou à Mesa. Alguém deseja inscrever-se?Pausa.Vamos proceder à votação do artigo 1.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e as abstenções do CDS e do PCP.O Sr. Presidente: - Quanto ao artigo 2.o, temos uma proposta de alteração, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Reforçar «no montante de 3,5 milhões de contos» a tesouraria do Estado.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Vamos proceder à votação desta proposta do PS.Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, votos contra do PSD e as abstenções do CDS e do PCP.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o antigo 3.o Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 3.oO empréstimo vencerá juros poscipados e pagos anualmente à taxa básica de desconto do Banco de Portugal em vigor no primeiro dia de cada período anual de contagem de juros.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e as abstenções do CDS e do PCP.O Sr. Presidente: - Vai ser lido artigo 4.o
Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 4.oAs restantes condições a estabelecer para o empréstimo referido nos artigos anteriores serão fixadas por decreto-lei.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e as abstenções do CDS e do PCP.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o antigo 5.o. Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 3.oA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.O Sr. Presidente! - Está em discussão.Pausa.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e as abstenções do CDS e do PCP.O Sr. Presidente: - Há declarações de voto?Pausa.Uma vez que não há, passaremos à discussão da proposta de lei n.o 145/I, alteração ao Orçamento Geral do Estado de 1977.
Podemos iniciar a sua discussão?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em resultado do encontro tido hoje de manhã, a fim de analisar a urgência, o objecto, a utilidade e a bondade desta proposta de lei; chegou-se à conclusão que se deveriam alterar, do ponto de vista formal, alguns dos articulados que dela constela.
Nós já recebemos e suponho que também os outros grupos parlamentares a alteração que diz respeito ao artigo l.o e ao título da própria proposta de lei, que
818 I SÉRIE - NÚMERO 23coes do Orçamento Geral do Estado» para passar a ser «proposta de lei de alterações à Lei de Revisão do Orçamental Geral do Estado».
No artigo l.o reassumem-se os anexos que constam da Lei n.o 60/77, sobre a revisão do Orçamento Geral do Estado.
Ainda não temos os anexos que reassumam na totalidade e na globalidade as verbas agora alteradas, e estão apenas na posse dos grupos parlamentares - pelo menos na nossa- 'as alterações em si.
Parece que há dificuldades de ordem técnica, mas fazemos a sugestão, para não obstruir a tramitação, de que se dêem por apresentados os textos anexos (Som as alterações feitas o que, naturalmente, terá de ser feito depois, para a redacção final. Sugerimos ainda que o Plenário possa considerar, visto que tom toldos os elementos pana julgar, tal qual a proposta de lei que está em nosso poder.O Sr. Presidente: - Há alguma objecção?Pausa.Como não há objecção, está em discussão.Pausa.Vamos proceder à votação na generalidade.Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS e as abstenções do PSD. CDS e PCP.O Sr. Presidente: - Há declarações de voto?Pausa.Gamo não há, passamos à discussão e votação na especialidade. Vai ser lido o artigo 1.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 1.o(Aprovação das aliterações ao Orçamento)São aprovadas pela presente lei:a) Alterações das verbas constantes dos documentos n.os II e III anexos à Lei n.o 60/77, de 12 de Agosto;b) As alterações das verbas constantes do documento n.o IV anexo à lei referida na alínea anterior.2 Os documentos anexos n.os 1 a 3, cujas verbas incluem as alterações referidas no número anterior, fazem parte integrante desta lei.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos os favor do PS e as abstenções do PSD, CDS e PCP.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 2.o
(Alterações ao Orçamento Geral do Estado)O Governo procederá às alterações ao Orçamento Geral do Estado e promoverá a sua execução de harmonia com a presente lei, o Plano e demais legislação aplicável.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e as abstenções do PSD, CDS e PCP.O Sr. Presidente; - Vai ser lido o artigo 3.o Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 3.o
(Orçamento da Previdência Social)O orçamento da Previdência Social será alterado e as alterações executadas de harmonia com a presente lei.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e as abstenções do PSD, CDS e PCP.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 4.o Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 4.o(Vigência da Lei n.o 60/77)Mantêm-se em vigor as disposições da Lei n.o 60/77, de 12 de Agosto, que não forem contrariadas pela presente lei.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e as abstenções do PSD, CDS e PCP.O St. Presidente: - Vai ser lido o artigo 5.o Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 5.o(Efeitos desta lei)A presente lei produz efeitos a partir de 1 de Dezembro do ano corrente.
22 DE DEZEMBRO DE 1977 819O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e as abstenções do PSD, CDS e PCP.O Sr. Presidente: - Alguém deseja fazer declarações de voto?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - A nossa abstenção no que toca à proposta de lei que altera a Lei da Revisão do Orçamento para 1977 justifica-se exactamente palas mesmas razões que se justifica-se a nossa abstenção quando da vocação da Lei do Orçamento e da Lei de Revisão do Orçamento.
A prática deste Governo não foi do molde a obter a nossa confiança nesta matéria. Queremos lembrar mais uma vez que, nomeadamente em relação às autarquias locais, o Governo não cumpriu o que tinha prometido no início do ano.
Por último, queríamos que ficasse claro que a nossa abstenção se refere a uma votação sobre um documento em que faltam a reprodução dos novos mapas, ou sejam os anexos 2 e 3 da Lei n.o 60, de 1977, e a reprodução do documento 4 dessa mesma lei, que nós damos por junto, já que podemos fazê-lo com segurança, mas tal deve ter tudo em conta petos serviços da Assembleia para que sejam juntos antes da publicação no Diário da República.O Sr. Presidente: - Os serviços tomarão nota, com certeza. Tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Também aqui, e naturalmente, os princípios que nos levaram a abstermo-nos são os meamos que invocamos quando da votação do Orçamento.
Naturalmente que não pode o meu partido deixar de salientar que tratando-se de um mero acto administrativo, tenha vindo o Governo a apresentar a referida proporia de lei apenas poucas horas antes de finalizarem os nossos trabalhos deste ano. Não obstante, e atendendo à boa vontade que os elementos da equipa financeira, do Governo tiveram para connosco em vir à comissão prestar-nos determinadas e importantes informações, não queria o meu grupo parlamentar deixar passar esta oportunidade para registar com que as dinheiros públicos foram aplicados, no sector de pessoal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Simões de Aguiar.O Sr. Simões de Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD absteve-se na votação relativa às alterações agora propostas à Lei da Revisão do Orçamento Geral do Estado por entender que: em primeiro lugar, não se vislumbram quaisquer motivos que justificam uma alteração das posições anteriormente assumidas - refiro-me à votação do Orçamento Geral do Estado para 1977 e à lei de revisão do mesmo orçamento -, e também parque entende tratar-se, pura e simplesmente, de adoptar à evolução dos condicionamentos económicos nacional as verbas orçamenteis previstas, embora, diga-se desde já, neste ou naquele caso concreta possam surgir reservas ou mesmo discordâncias quanto aos critérios seguros nas adaptações das dotações orçamentais agora propostas. É evidente, que já o esperávamos. O Orçamento Geral do Estado, como parte integrante do plano económico global, não podia deixar de reflectir as incongruências, o irrealismo, ou melhor, o desfazamento que sempre existiu - e nós tivemos ocasião de o apontar - entre aquele esquema teórico - o plano económico - e as realidades económicas nacionais.
Continuamos a não pretender pôr em causa com a nossa posição o normal o funcionamento dos serviços públicos e por isso nos abstemos. Não queremos, no entanto, deixar de salientar, o que já na devida altura fizémos claramente, a deficiências que, designadamente, o Orçamento da Previdência Social apresentava.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os resultados estão à vista. O optimismo e as visões deturpadas da realidade portuguesa adoptadas pelo Governo na altura, obrigaram-no agora a reconstruir a sua posição. Afinal, Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós tínhamos razão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por lapso dos serviços não foram incluídas na ordem dos nossos trabalhos para hoje as propostas de lei da Assembleia Regional dos Açores. Se não houver inconveniente e se a Assembleia se não opuser, podemos tratar delas já, porque efectivamente houve aqui um lapso e como estamos na época do Natal perdoamos todas as faltas, pois os serviços também têm o direito de se esquecer.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, eu ainda não sei quais são as propostas de lei que por lapso não foram incluídas.O Sr. Presidente: - Uma delas é a proposta de lei n.o 65/I - Orçamento Cambial da Região Autónoma dos Açores.
De qualquer modo, acabo de ser informado pelos serviços que a lista das referidas propostas foi distribuída ontem.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, também não sabemos qual é a segunda proposta de lei.O Sr. Presidente: - É a proposta ide lei n.o 66/I, que se refere à abertura de novas agências, filiais ou sucursais de instituições de crédito na Região Autónoma dos Açores.
Além destas duais, há ainda a proposta de lei n.o 143/I, que trata da suspensão da aplicação nas regiões autónomas dos diplomas dos Órgãos de Soberania impugnados perante o Conselho da Revolução pelas respectivas Assembleias Regionais, e a proposta
820 I SÉRIE - NÚMERO 23de lei n.o 144/I, que regulamenta a entrada em vigor nas regiões autónomas dos diplomas emanados dos Órgãos de Soberania.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Quanto às duas últimas propostas, segundo suponho, trata-se só de saber se é concedida a urgência.O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado, é isso.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, tal como aconteceu com outros grupos parlamentares e atendendo que as propostas de lei em causa foram introduzidas agora mesmo» pediam as dez minutos poma trocar impressões sobre este assunto.O Sr. Presidente: - Estão concedidos, Sr. Deputado, embora elas tenham sido anunciadas ontem. Está interrompida a sessão.Eram 18 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 19 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece que. já se chegou a um consenso quanto a estes pedidos de urgência. Vamos tratar simplesmente da concessão do processo de urgências para apreciação das propostas de lei n.os 143/I e 144/I.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, o pedido de urgência não refere a tramitação e, sendo assim, naturalmente que iríamos para a regra supletiva do artigo 246.o do Regimento, que determinaria que o prazo de exame em comissão será de cinco dias. A nós, parece-mos que este prazo é pouco e, que é irrealista, pelo que sugeríamos que o mesmo fosse fixado no mínimo de dez dias, a contar do reinicio dos trabalhos, ou seja, do próximo dia 3 de Janeiro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É para dizer que, tratando-se de uma regra supletiva, como a própria epígrafe do artigo 246.o do Regimento e nunca, entendemos que a Assembleia pode determinar outra coisa, e não nos oporemos, se houver consenso, como esperamos, que o prazo para exame em comissão seja de dez diais, a contar do dia 3 de Janeiro.O Sr. Presidente: - Há alguma oposição à proposta do PCP?Pausa.Vamos votar então o pedido de concessão do processo de urgência para a apreciação da proposta de lei n.o 143/I - Suspensão da aplicação nas regiões autónomas dos diplomas dos Órgãos de Soberania impugnados perante o Conselho da Revolução pelas respectivas Assembleias.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos votar o pedido de concessão do processo de urgência para apreciação da proposta de lei n.o 144/I - Entoada em vigor nas (regiões autónomas dos diplomas emanados dos Órgãos de Soberania.O Sr. Presidente: - Quanto às outras duas propostas, devem estar lembrados que não tem de se sujeitar a discussão, porque já se deliberou sobre elas e até já se esquematizou sobre a sua tramitação.
Entrou na Mesa um projecto de lei sobre a competência das autarquias locais, alteração da composição das Câmaras Municipais, que está assinado pelo Sr. Deputado Manuel Proença e baixou à 11.a Comissão.
Vai discutir-se na generalidade a ratificação n.o 24/I, relativa a Decreto-Lei n.o 491/77, de 23 de Novembro, que institui a nível nacional, a partir do ano lectivo de 1977/1978, o Ano Propedêutico.Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecassis.O Sr. Nuno Abecassis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando a 12 de Março de 1977, após a votação final global do projecto de lei apresentado pelo CDS sobre a extinção do Serviço Cívico Estudantil, tive oportunidade de apresentar a declaração de voto do meu grupo parlamentar, pareceu-me conveniente lançar um apelo aios partidos políticos aqui representados e ao Governo no sentido de enfrentarmos o futuro com audácia e com imaginação, de tal forma que nos fosse possível encontrar os caminhos de uma efectiva democratização do ensino superior e, do mesmo passo, impedir o desperdício da capacidade de tantos jovens que seguem cursos desajustados da sua real vocação.
Foi neste mesmo sentido que então anunciámos a realização, em iniciativa conjunta do nosso grupo parlamentar e da Juventude Centrista, das jornadas nacionais sobre os objectivos, a organização, e os meios materiais necessários para que o Ano Propedêutico pudesse responder aos anseios de quantos o tem frequentar e às reais necessidades da comunidade nacional.
Não admira, pois, que ao CDS coubesse a responsabilidade de chamar à ratificação o Decreto-Lei n.o 491/77, de 23 de Novembro, pelo qual o I Governo Constitucional instituiu, a nível nacional» o Ano Propedêutico.
Portadores, nós próprios, de mm projecto de institucionalização do Ano Propedêutico, discutido primeiro em encontros regionais, realizados no Porto, Vila Real, Coimbra, Lisboa e Évora e afinado, finalmente, nas jornadas que em fins de Julho se realizaram em Lisboa, tendo dele dado o necessário conhecimento público por meio dos órgãos da comu-
22 DE DEZEMBRO DE 1977 821nicação social, e tendo apresentado as suas linhas gerais e ideias-força ao próprio Ministro de Educação e Investigação Científica, trair-no-íamos a nós próprios, e a quantos jovens nos confiaram as suas esperanças, se deixássemos cair o que laboriosamente construímos juntos, perdendo esta oportunidade de fazer passar para a lei ideias que acreditamos serem inovadoras.
Muito se tem dito sobre o Ano Propedêutico. Julgam-no uns um «funil» indispensável para estabilizar a situação universitária; pensam outros que tudo haveria a. ganhar com a sua eliminação.
Não partilhamos de uma nem de outra destas ideias. Por um lado, o conceito de «funil» é, na realidade, tudo o que de mais contrário se possa conceber relativamente a um projecto motivante, por outro, pensamos que o Ano Propedêutico, para lá de representar uma necessidade imperiosa como meio de preparação para a aprendizagem das ciências a nível superior, deverá, pela sua organização, cumprir a dupla tarefa de facetar a diversificação extensiva do ensino superior e de proporcionar aos jovens uma adequada e consciente escolha vocacional.