I SÉRIE — NÚMERO 75 32 O Sr. Rui Tavares (L): — Em Portugal, aliás, isto já é aplicado nos Açores, com um governo regional do PS, não em relação a governantes, mas a presidentes de empresas públicas. Portanto, não compreendo, porque é que na República Portuguesa não se pode fazer o que se faz na União Europeia, onde estamos inseridos, o que se faz nos Estados Unidos, com que nos comparamos, e o que se faz nos Açores, em relação a presidentes de empresas públicas, por proposta do próprio PS, quando o PS, ainda por cima, propunha o mesmo, no quadro da discussão do Programa do Governo, em 2019. Ora, isto quer dizer, Sr. Primeiro-Ministro, que o propunha antes da entrada em plenitude de funções. Sei que o Sr. Primeiro-Ministro disse que não comentava a revisão constitucional — fê-lo para os metadados, fê-lo para a pandemia e não o faz para este tema —, mas a única pergunta que tenho a fazer é a seguinte: é incompatível com a proposta que apresentará amanhã em Conselho de Ministros que este Parlamento venha a decidir, em sede de revisão constitucional, incluir a audição prévia de governantes? Ou seja, a adaptação que haverá a fazer depende de duas coisas apenas, da maturidade democrática do País e de a vontade política dos políticos se cumprir. O Sr. Filipe Melo (CH): — Terminou o tempo! O Sr. Rui Tavares (L): — Nós sabemos que o País tem maturidade democrática, mas terá o Governo vontade política? O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Que falta de respeito! É sempre a mesma coisa! O Sr. Presidente: — Peço silêncio, se faz favor. Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Tavares, em primeiro lugar, não invertamos as coisas: nada no Conselho de Ministros se pode sobrepor àquilo que a Assembleia da República decidir livremente em matéria de revisão constitucional. É o contrário: o que a Assembleia da República decidir em matéria de revisão constitucional, o que determinar em sede de revisão constitucional, implicará que o Governo tem de se ajustar. O Sr. Filipe Melo (CH): — Mas ele não sabe isso! O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, quanto à sua questão em concreto, não invertamos os temas. Se quer a minha opinião, o que digo é o seguinte: do ponto de vista sistémico, a nossa Constituição é muito clara e distingue-se, efetivamente, pela natureza do nosso sistema de Governo, do que acontece noutros países ou na União Europeia. Na União Europeia, que é difícil caracterizar em termos de sistema político, a verdade é que a Presidente ou o Presidente da Comissão não é totalmente livre no que diz respeito à composição do colégio de comissários, pelo facto de depender da indicação de outra entidade, ou seja, dos governos dos Estados-Membros. Nos regimes presidencialistas, o que acontece é que não há nenhum controlo parlamentar ou o controlo é, unicamente, do nomeante, que é o próprio presidente. No nosso sistema semipresidencial, aquilo que resulta da Constituição é que o Primeiro-Ministro propõe e o Presidente da República nomeia e, como tive oportunidade de dizer — e creio que é entendimento mais ou menos pacífico da doutrina —, o atual Presidente da República, enquanto professor de Direito Constitucional, no comentário que fez, sublinha, e bem, que esse é um controlo substancial e não meramente formal, porque o Presidente da República não é o Secretário-Geral da Presidência da República, que lavra o auto de nomeação. Se eu puxar pela memória, até me ocorrerá, pelo menos, um caso público em que um Presidente da República recusou uma determinada nomeação: quando o Dr. Fernando Nogueira foi eleito líder do PSD, pretendeu-se, na altura, que ele fosse nomeado Vice-Primeiro-Ministro e o então Presidente da República, Dr.