II SÉRIE-A — NÚMERO 29 42 superior a 24 horas, consecutivas ou acumuladas por período de faturação, a empresa que oferece os serviços tem de, independentemente de pedido do utilizador final nesse sentido, proceder ao crédito do valor equivalente ao preço que seria por este devido pela prestação do serviço durante o período em que o mesmo permaneceu indisponível. A consagração deste direito foi defendida pela ANACOM e é importante porque, estando nós a falar de serviços essenciais, a sua indisponibilidade pode trazer graves constrangimentos e danos aos consumidores – que pretendemos ressarcir com a consagração deste direito. Em sexto e último lugar, propõe-se a consagração de um direito relativo aos consumidores em situação de desemprego ou emigração, que lhes assegura que não lhes será exigido o pagamento de quaisquer encargos relacionados com o incumprimento do período de fidelização. Pela gravidade destas situações, é de elementar justiça que se permita aos consumidores resolver sem custos o contrato, de uma forma automática e sem estar dependente da bondade discricionária das empresas prestadoras de serviços de comunicações, para exercerem um direito que lhe é reconhecido como seu pelo artigo 437.o do Código Civil. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede ao reforço dos direitos dos utilizadores finais de serviços de comunicações eletrónicas. Artigo 2.o Âmbito de aplicação A presente lei aplica-se às empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público e que se encontram sujeitas ao regime de autorização geral, incluindo aquelas que prestam serviços de comunicações interpessoais com base em números e excluindo as empresas que prestam serviços de comunicações interpessoais independentes do número. Artigo 3.o Direito à transparência das faturas mensais 1 – O utilizador final, nos termos da presente lei e em função dos serviços de comunicações eletrónicas em causa, tem o direito a receber, sem encargos, faturas mensais não detalhadas, que deverão incluir obrigatoriamente os seguintes elementos: a) Discriminação dos serviços prestados e dos preços correspondentes; b) Duração remanescente do período de fidelização e indicação do valor associado à denúncia antecipada do contrato por iniciativa do utilizador final; c) informação sobre a existência da tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga e a sua aplicação aos consumidores com baixos rendimentos ou com necessidades sociais especiais, quando aplicável. 2 – A fatura mensal referente ao mês de janeiro deverá assegurar a divulgação de informações sobre os melhores preços aos utilizadores finais praticados pela empresa quanto aos serviços contratados. Artigo 4.o Direito à informação em caso de ultrapassagem de limites contratados As empresas mencionadas no artigo 2.o deverão enviar uma mensagem de alerta ao utilizador final antes dos limites contratados serem atingidos ou de ser subscrito qualquer serviço adicional, estando impedidas de cobrar aos consumidores quaisquer serviços ou funcionalidades a eles associadas sem que estes tenham