20 DE MAIO DE 2021 3 PROJETO DE LEI N.o 844/XIV/2.a MAIOR TRANSPARÊNCIA NO SIADAP (QUARTA ALTERAÇÃO À LEI 66-B/2007, DE 28 DE DEZEMBRO) Exposição de motivos O Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública (SIADAP) tem, na sua génese, a ideia segundo a qual a avaliação individual de desempenho é uma boa maneira de gerir recursos humanos, de fazer sobressair o mérito e de capacitação, inovação e motivação dos trabalhadores públicos. No entanto, a prática não é isso que nos diz. De facto, existem algumas questões que têm desvirtuado o sistema de avaliação em causa, fazendo imperar a desconfiança entre avaliados. Caso disso é o sigilo que se vem verificando relativamente à publicitação das notas de todos os avaliados num mesmo processo, que, pelo facto de a lei não ser clara, leva a que as entidades avaliadoras façam uma interpretação restritiva da mesma, sem darem o acesso às notas de outros trabalhadores, mesmo depois de solicitadas pelos avaliados. Não se trata de obter o acesso aos processos individuais de avaliação, mas tão só às notas decorrentes dos mesmos. Recorde-se que o próprio Estado publica já dados mais sensíveis como, por exemplo, lista de devedores. Por outro lado, ao verificar-se que vivemos numa sociedade cada vez mais digital, constata-se que os meios através dos quais se procede à avaliação poderão ser melhorados, nomeadamente através da via digital. Esta via tem, também, uma vantagem: torna mais difícil a existência de algumas irregularidades que vêm sendo denunciadas por alguns trabalhadores públicos. Cremos, portanto, que as alterações propostas vão ao encontro de uma maior transparência no SIADAP. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração da Lei n.o 66-B/2007, de 28 de dezembro, que estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública. Artigo 2.° Alteração à Lei n.o 66-B/2007, de 28 de dezembro O artigo 76.o da Lei n.o 66-B/2007, de 28 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 76.o [...] 1 –  O disposto na presente lei em matéria de processos de avaliação e respetivos instrumentos de suporte é assegurado através de sistema eletrónico com utilização de assinaturas digitais. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... ».