29 DE MARÇO DE 2017 45 seguidos nas mais recentes alterações ao Código Civil, introduzidas pelas Leis n.o 150/2015, de 10 de setembro, 5/2017, de 2 de março, e 8/2017, de 3 de março. Do mesmo modo, sugere-se que conste do título a referência à alteração do Decreto-Lei n.o 272/2001, de 13 de outubro, que operou a transferência de competência decisória em determinados processos de jurisdição voluntária dos tribunais judiciais para o Ministério Público e as conservatórias do registo civil, constante da alínea b) do artigo 3.o deste projeto de lei. Consultando o Diário da República Eletrónico, verifica-se que este diploma foi alterado três vezes até à data. Porém, não se deverão incluir no título «a identificação dos atos anteriores, na medida em que»tal «poderia conduzir a títulos muito extensos»5 e menos claros. Essas menções devem constar apenas do articulado da iniciativa, conforme estatuído pelo n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, o que sucede neste caso nos artigos 2.o (quanto ao Código Civil) e 3.o do projeto de lei. Consequentemente sugere-se o seguinte título: Elimina a discriminação entre homens e mulheres em matéria de prazo internupcial, procedendo à alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 272/2001, de 13 de outubro, que opera a transferência de competência decisória em determinados processos de jurisdição voluntária dos tribunais judiciais para o Ministério Público e as conservatórias do registo civil. Em caso de aprovação, esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, o artigo 4.o deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá no dia seguinte ao da sua publicação, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, segundo o qual os atos legislativos entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação. Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesA presente iniciativa visa proceder à alteração do Código Civil, eliminando a discriminação entre homens e mulheres em matéria de prazo internupcial, previsto no artigo 1605.o do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47344, de 25 de novembro de 1966, com a redação decorrente da alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.o 496/77, de 25 de novembro. O prazo internupcial consiste no período de tempo que decorre obrigatoriamente entre a dissolução, declaração de nulidade ou anulação de um matrimónio anterior e a celebração de novo matrimónio, sendo para os homens de 180 dias e para as mulheres de 300 dias, constituindo assim um impedimento matrimonial impediente, previsto na al. b) do artigo 1604.o do Código Civil. O estabelecimento do prazo internupcial procede do artigo 10.o do Decreto com força de lei n.o 1, de 25 de dezembro de 1910, que regulava o casamento como contrato civil, e que proibia qualquer dos ex-cônjuges de contrahir novo casamento emquanto não decorrerem sobre a dissolução do seu casamento anterior por divórcio, ou por morte, os prazos marcados no artigo 55.o do decreto com força de lei de 3 de novembro de 1910, ou seja, os estabelecidos na Lei do Divórcio. Os prazos fixados nesta lei eram, para a mulher, de um ano completo sobre a data da dissolução do casamento anterior e, para o homem, de seis meses. O Código Civil de 1966 introduziu duas importantes alterações relativamente ao regime instituído em 1910. A primeira consistiu precisamente na alteração do prazo internupcial aplicável à mulher, o qual passou de um ano para trezentos dias. A segunda alteração consistiu na previsão da nulidade ou anulação do casamento como causa de dissolução do matrimónio. O prazo internupcial apresenta-se como justificado em relação a ambos os cônjuges por razões de ordem moral e de decoro, mas quanto à mulher há uma outra razão que é a de evitar a chamada turbatio sanguinis, isto é, a de evitar dúvidas relativamente à paternidade de um filho nascido após a celebração do segundo                                                           5 Duarte, David et al (2002), Legística. Coimbra, Almedina, pág. 203.