2680II SÉRIE - NÚMERO 1423 — 0 Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas è sempre ouvido pelo Governo, através do Ministro da Defesa Nacional, a propósito da nomeação e da exoneração do Vice-Chefe do Estado--Maior-General das Forças Armadas e dos chefes de estado-maior dos ramos.4 — Compete ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas:a) Presidir ao Conselho de Chefes de Estado--Maior;b) Participar no Conselho Superior de DefesaNacional e no Conselho Superior Militar;c) Apresentar ao Conselho Superior de DefesaNacional as decisões tomadas pelo Conselho de Chefes de Estado-Maior que careçam de confirmação daquele;d) Dirigir a execução da estratégia de defesamilitar;è) Planear e dirigir o emprego operacional conjunto ou combinado dos sistemas de forças e os exercícios conjuntos;f) Orientar e coordenar os sistemas de coman-do, controle e comunicações;g) Orientar e coordenar, nos aspectos comunsaos ramos, as actividades relativas a pessoal, instrução, logística e finanças;h) Exercer o comando das forças de segurança,por intermédio dos respectivos comandan-tes-gerais, em caso de guerra ou em situações de excepção, quando aquelas sejam colocadas, nos termos da lei, na sua dependência para efeitos operacionais;i) Planear, dirigir e controlar as actividades dosorganismos colocados na sua dependência directa;j) Praticar todos os actos respeitantes à nomeação, transferência, promoção, reforma, aposentação, exoneração, demissão ou reintegração dos servidores do Estado que lhe estejam directamente subordinados.5 — Compete ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, ouvido o Conselho de Chefes de Estado-Maior:a) Nomear e exonerar os comandantes-chefes,sujeito a confirmação do Conselho Superior de Defesa Nacional;b) Aprovar os critérios de ordem geral relativosao pessoal das Forças Armadas, bem como à distribuição do contingente de pessoal destinado ao cumprimento do serviço militar;c) Orientar e coordenar a preparação e a exe-cução da mobilização militar;d) Coordenar a elaboração dos projectos orça-mentais das Forças Armadas, sob a orientação do Ministro da Defesa Nacional;é) Coordenar as actividades de interesse comum das Forças Armadas;f) Coordenar, sob a orientação do Ministro da Defesa Nacional, a participação dos ramos na satisfação dos compromissos militares decorrentes de acordos internacionais e nas relações com organismos militares de outros países e internacionais;g) Propor o estabelecimento de restrições aoexercício do direito de propriedade, por motivos de defesa nacional ou segurança militar;h) Orientar e coordenar as actividades de cola-boração das Forças Armadas em tarefas relacionadas com a satisfação das necessidades básicas e a melhoria da qualidade de vida das populações.6 — 0 Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas é apoiado, no exercício da sua competência, por um estado-maior coordenador, denominado Estado-Maior-General das Forças Armadas.Artigo 52.°(Vice-Cnete do Estado-Maior-General das Forças Armadas)1 — O Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, quando exista, ê o colaborador imediato do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas em tudo quanto respeite à direcção dos serviços do Estado-Maior-General das Forças Armadas.2 — O Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas é nomeado e exonerado pelo Presidente da República, sobre proposta do Governo.3 — Em caso de exoneração ou vagatura do cargo e se for considerado necessário o seu preenchimento, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas submeterá ao Ministro da Defesa Nacional a proposta de um nome que preencha as condições legais para a nomeação e que ele considere o mais adequado para o desempenho do cargo a prover.4 — O Primeiro-Ministro e o Ministro da Defesa Nacional apresentarão o nome indicado ao Conselho de Ministros, em proposta conjunta, ou solicitarão a indicação de novo nome.5 — O nome aprovado pelo Conselho de Ministros será proposto pelo Primeiro-Ministro ao Presidente da República.6 — Se o Presidente da República discordar do nome proposto, poderão o Primeiro-Ministro e o Ministro da Defesa Nacional solicitar ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas nova indicação, seguindo-se depois os mesmos trâmites.7 — O Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas terá categoria, honras e vencimentos idênticos aos dos chefes de estado-maior dos ramos.Artigo 53.°(Competência do Vice-Chele do Estado-Maior-General das Forças Armadas)Compete ao Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas:o) Coadjuvar o Chefe do Estado-Maior-Generaldas Forças Armadas no desempenho dassuas funções; b) Exercer os poderes que lhe forem delegadospelo Chefe do Estado-Maior-General dasForças Armadas.Artigo 54.°(Chefes de estado-maior dos ramos)1 — Os Chefes do Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força-Aérea são os comandantes do