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112 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010b) Os filhos, adoptados e enteados, maiores, bem como aqueles que até à maioridade estiveram sujeitos à tutela de qualquer dos sujeitos a quem incumbe a direcção do agregado familiar, que, não tendo mais de 25 anos nem auferindo anualmente rendimentos superiores ao valor da retribuição mínima mensal garantida, tenham frequentado no ano a que o imposto respeita o 11.o ou 12.o anos de escolaridade, estabelecimento de ensino médio ou superior; c) ... .............................................................................. ; d) ... .............................................................................. .5 - ... ................................................................................. ...  6 - ... ................................................................................. ...  7 - ... ................................................................................. ... Artigo 17.o-A ... 1 - ... ................................................................................. ....  2 - ... ................................................................................. ....  3 - ... ................................................................................. ....  4 - À colecta apurada e até ao seu montante são deduzidos os montantes previstos no artigo 79.o, bem como os previstos nos artigos 82.o a 88.o relativamente a despesas ou encargos que respeitem aos sujeitos passivos, a pessoas que estejam nas condições previstas no n.o 4 do artigo 13.o ou ainda, para efeitos da dedução prevista no artigo 84.o, aos ascendentes e colaterais até ao 3.o grau que não possuam rendimentos superiores ao valor do IAS desde que essas despesas ou encargos não possam ser tidos em consideração no Estado da residência.
114 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 20102 - Não havendo lugar à liquidação de IMT, considera-se o valor que lhe serviria de base, caso fosse devida, determinado de harmonia com as regras próprias daquele imposto.3 - ... ................................................................................. .....  4 - ... ................................................................................. .....  5 - Nos casos de bens imóveis adquiridos através do exercício do direito de opção de compra no termo da vigência do contrato de locação financeira, considera-se valor de aquisição o somatório do capital incluído nas rendas pagas durante a vigência do contrato e o valor pago para efeitos de exercício do direito de opção, com exclusão de quaisquer encargos.Artigo 53.o [...] 1 - ... ................................................................................. .....  2 - .................................................................................... .....  3 - .................................................................................... .....  4 - .................................................................................... ... : a) ................................................................................. ; b) As contribuições obrigatórias para regimes de protecção social e para subsistemas legais de saúde, na parte que exceda o montante da dedução prevista nos n.os 1 ou 5.  5 - Os rendimentos brutos da categoria H de valor anual superior a € 22 500, por titular, têm uma dedução igual ao montante referido nos n.os 1 ou 4, consoante os casos, abatido, até à sua concorrência, de 20% da parte que excede aquele valor anual.6 - ... ........................... ...................................................... .....  7 - ... ................................................................................. .....
116 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010De mais de 4 898 até 7 410 14,00 12,3480 De mais de 7 410 até 18 375 24,50 19,5990 De mais de 18 375 até 42 259 35,50 28,5860 De mais de 42 259 até 61 244 38,00 31,5040 De mais de 61 244 até 66 045 41,50 32,2310 De mais de 66 045 até 153 300 43,50 38,6450 Superior a 153 300 46,50 2 - O quantitativo do rendimento colectável, quando superior a € 4898 ç dividido em duas partes: uma, igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplica a taxa da coluna (B) correspondente a esse escalão; outra, igual ao excedente, a que se aplica a taxa da coluna (A) respeitante ao escalão imediatamente superior.Artigo 71.o [...] 1 - ................................................................................. ..... : a ) .................................................................................. ; b ) ................................................................................. ; II SÉRIE-A — NÚMERO 50______________________________________________________________________________________________________________116Consultar Diário Original
117 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010c ) Os rendimentos a que se referem as alíneas d), e), h), i), l) e q) do n.o 2 e o n.o 3 do artigo 5.o.2 - .................................................................................... ...3 - .................................................................................... ...4 - .................................................................................... ...5 - .................................................................................... ...6 - ..................................................................................... ..7 - .................................................................................... ...8 - Os titulares de rendimentos referidos nas alíneas a) a d), f), m) e o) do n.o 1 do artigo 18.o sujeitos a retenção na fonte nos termos do presente artigo que sejam residentes noutro Estado membro da União Europeia ou do espaço económico europeu, neste último caso desde que exista obrigação de cooperação administrativa em matéria fiscal equivalente à estabelecida na União Europeia, podem solicitar a devolução, total ou parcial, do imposto retido e pago na parte em que seja superior ao que resultaria da aplicação da tabela de taxas prevista no n.o 1 do artigo 68.o, tendo em consideração todos os rendimentos, incluindo os obtidos fora deste território, nas mesmas condições que são aplicáveis aos residentes.  9 - Para os efeitos do disposto no número anterior, são dedutíveis até à concorrência dos rendimentos, os encargos devidamente comprovados necessários para a sua obtenção que estejam directa e exclusivamente relacionados com os rendimentos obtidos em território português ou, no caso dos rendimentos do trabalho dependente, as importâncias previstas no artigo 25.o.  10 - .................................................................................. .....  11 - .................................................................................... ...
118 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 201012 - Estão sujeitos a retenção na fonte a título definitivo à taxa liberatória de 30% todos os rendimentos referidos nos números anteriores sempre que sejam pagos ou colocados à disposição em contas abertas em nome de um ou mais titulares mas por conta de terceiros não identificados, excepto quando seja identificado o beneficiário efectivo, termos em que se aplicam as regras gerais.Artigo 72.o [...] 1 - ................................................ .................................... ...2 - .................................................................................... ...3 - .................................................................................... ...4 - .................................................................................... ...5 - Os rendimentos de capitais, tal como são definidos no artigo 5.o e mencionados no n.o 1 do artigo 71.o, devidos por entidades não residentes, quando não sujeitos a retenção na fonte, nos termos do n.o 2 do mesmo artigo, são tributados autonomamente à taxa de 21,5%.6 - .................................................................................... ...7 - .................................................................................... ...8 - .................................................................................... ...9 - .................................................................................... ...10 - ... ............... .................................................................. ...Artigo 78.o [...] 1 - .............................................................................. ... ...... :
120 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010Escalão de rendimento colectável  (Euros) Limite  Até 4 898 sem limite De mais de 4 898 até 7 410 sem limite De mais de 7 410 até 18 375 sem limite De mais de 18 375 até 42 259 sem limite De mais de 42 259 até 61 244 sem limite De mais de 61 244 até 66 045 sem limite De mais de 66 045 até 153 300 1,666% do rendimento colectável com o limite de € 1 100 Superior a 153 300 € 1 100Artigo 79.o ... 1 - ................................................................................. ... ... : a) 55% do valor do IAS, por cada sujeito passivo; b) ... .............................................................................. ; c) 80% do valor do IAS, por sujeito passivo, nas famílias monoparentais; d) 40% do valor do IAS, por cada dependente ou afilhado civil que não seja sujeito passivo deste imposto; e) 55% do valor do IAS, por ascendente que viva efectivamente em comunhão de habitação com o sujeito passivo e não aufira rendimento superior à pensão mínima do regime geral.2 - ... ................................................................................. .....  3 - ... ................................................................................. .....  4 - A dedução da alínea e) do n.o 1 é de 85% do valor do IAS no caso de existir apenas um ascendente, nas condições nela previstas.
121 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010Artigo 82.o ... 1 - .............................................................................. ... ...... : a) Aquisição de bens e serviços directamente relacionados com despesas de saúde do sujeito passivo e do seu agregado familiar, que sejam isentas de IVA, ainda que haja renúncia à isenção, ou sujeitas à taxa reduzida de 6%; b) Aquisição de bens e serviços directamente relacionados com despesas de saúde dos afilhados civis, ascendentes e colaterais até ao 3.o grau do sujeito passivo, que sejam isentas de IVA, ainda que haja renúncia à isenção, ou sujeitas à taxa reduzida de 6%, desde que não possuam rendimentos superiores à retribuição mínima mensal e com aquele vivam em economia comum; c) ................................................................................. ; d) ................................................................................. .2 - ... ................................................................................. ..... Artigo 83.o ... 1 - São dedutíveis à colecta 30% das despesas de educação e de formação profissional do sujeito passivo, dos seus dependentes e dos afilhados civis, com o limite de 160% do valor do IAS, independentemente do estado civil do sujeito passivo.2 - Nos agregados com três ou mais dependentes a seu cargo o limite referido no n.o 1 é elevado em montante correspondente a 30% do valor do IAS, por cada dependente, caso existam, relativamente a todos eles, despesas de educação ou formação.
122 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 20103 - ... ................................................................................. .....  4 - ... ................................................................................. .....  5 - ... ........................... ...................................................... ..... Artigo 83.o-A ... 1 - À colecta devida pelos sujeitos passivos são deduzidas 20% das importâncias comprovadamente suportadas e não reembolsadas respeitantes a encargos com pensões de alimentos a que o sujeito esteja obrigado por sentença judicial ou por acordo homologado nos termos da lei civil, salvo nos casos em que o seu beneficiário faça parte do mesmo agregado familiar para efeitos fiscais ou relativamente ao qual estejam previstas outras deduções à colecta ao abrigo do artigo 78.o, com o limite mensal de 2,5 vezes o valor do IAS por beneficiário.2 - A dedução de encargos com pensões de alimentos atribuídas a favor de filhos, adoptados e enteados, maiores, bem como àqueles que até à maioridade estiveram sujeitos à tutela, depende da verificação dos requisitos estabelecidos na alínea b) do n.o 4 do artigo 13.o.Artigo 84.o ... São dedutíveis à colecta 25% dos encargos com apoio domiciliário, lares e instituições de apoio à terceira idade relativos aos sujeitos passivos, bem como dos encargos com lares e residências autónomas para pessoas com deficiência, seus dependentes, ascendentes e colaterais até ao 3.o grau que não possuam rendimentos superiores à retribuição mínima mensal, com o limite de 85% do valor do IAS.
123 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010Artigo 87.o ... 1 - São dedutíveis à colecta por cada sujeito passivo com deficiência uma importância correspondente a quatro vezes o valor do IAS e por cada dependente com deficiência, bem como, por cada ascendente com deficiência que esteja nas condições da alínea e) do n.o 1 do artigo 79.o, uma importância igual a 1,5 vezes o valor do IAS.2 - São ainda dedutíveis à colecta 30% da totalidade das despesas efectuadas com a educação e a reabilitação do sujeito passivo ou dependentes com deficiência, bem como, 25% da totalidade dos prémios de seguros de vida ou contribuições pagas a associações mutualistas que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice.3 - No caso de contribuições pagas para reforma por velhice a dedução depende do benefício ser garantido, após os 55 anos de idade e cinco anos de duração do contrato, ser pago por aquele ou por terceiros, e desde que, neste caso, tenham sido comprovadamente tributados como rendimento do sujeito passivo, com o limite de € 65, tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, ou de € 130, tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens.4 - (Anterior n.o 3).5 - (Anterior n.o 4).6 - É dedutível à colecta, a título de despesa de acompanhamento, uma importância igual a quatro vezes o valor do IAS por cada sujeito passivo ou dependente, cujo grau de invalidez permanente, devidamente comprovado pela entidade competente, seja igual ou superior a 90 %.
124 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 20107 - Por cada sujeito passivo com deficiência das Forças Armadas abrangido pelo Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.o 314/90, de 13 de Outubro, que beneficie da dedução prevista no n.o 1 é, ainda, dedutível à colecta uma importância igual ao valor do IAS.8 - (Anterior n.o 7).Artigo 88.o ... 1 - São dedutíveis à colecta os benefícios fiscais previstos no Estatuto dos Benefícios Fiscais e demais legislação complementar.  2 - A soma dos benefícios fiscais dedutíveis à colecta nos termos do número anterior não pode exceder os limites constantes da seguinte tabela:Escalão de rendimento colectável (Euros) Limite  (Euros) Até 4 898 sem limite De mais de 4 898 até 7 410 sem limite De mais de 7 410 até 18 375 100  De mais de 18 375 até 42 259 80 De mais de 42 259 até 61 244 60 De mais de 61 244 até 66 045 50 De mais de 66 045 até 153 300 50 Superior a 153 300 0Artigo 98.o ... 1 - ... ............................................................... .................. .....  2 - ... ................................................................................. .....  3 - ... ................................................................................. .....  4 - ... ................................................................................. .....
125 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 20105 - As sociedades gestoras de património residentes em território português com conta aberta nos termos do n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 163/94, de 4 de Junho, junto de entidades registadoras ou depositárias, estão obrigadas ao cumprimento das obrigações previstas no presente Código para as entidades registadoras ou depositárias, designadamente as de retenção na fonte, pagamento e declarativas.Artigo 100.o ... 1 - .................................................................................... ...: Escalões de remunerações anuais (em euros)  Taxas (percentagens)  Até 5 269 0 De 5 269 até 6 222 2 De 6 222 até 7 381 4 De 7 381 até 9 168 6 De 9 168 até 11 098 8 De 11 098 até 12 826 10 De 12 826 até 14 692 12 De 14 692 até 18 416 15 De 18 416 até 23 935 18 De 23 935 até 30 302 21 De 30 302 até 41 415 24 De 41 415 até 54 705 27 De 54 705 até 91 176 30 De 91 176 até 136 792 33 De 136 792 até 228 034 36 De 228 034 até 506 343 38 Superior a 506 343 40
126 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 20102 - .................................................................................... .....  3 - Quando, não havendo possibilidade de determinar a remuneração anual estimada, sejam pagos ou colocados à disposição rendimentos que excedam o limite de € 5 269, aplica-se o disposto no n.o 1.4 - .................................................................................... ..... Artigo 127.o [...] 1 - As instituições de crédito, as cooperativas de habitação, as empresas de seguros e as empresas gestoras dos fundos e de outros regimes complementares referidos nos artigos 16.o, 17.o e 21.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, incluindo as associações mutualistas e as instituições sem fins lucrativos que tenham por objecto a prestação de cuidados de saúde, e as demais entidades que possam comparticipar em despesas de saúde, comunicam à Direcção-Geral dos Impostos, até ao final do mês de Fevereiro de cada ano, em declaração de modelo oficial, relativamente ao ano anterior e a cada sujeito passivo: a) ............................................................................... ..; b) Os prémios pagos respeitantes a contratos de seguro de vida que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice, de acidentes pessoais e ainda os que cubram exclusivamente riscos de saúde que possam ser deduzidos à colecta nos termos deste Código ou do Estatuto dos Benefícios Fiscais e, bem assim, as contribuições efectuadas às associações mutualistas, às instituições sem fins lucrativos que tenham por objecto a prestação de cuidados de saúde e às demais entidades que possam comparticipar em despesas de saúde;
127 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010c) O montante das despesas de saúde dedutíveis à colecta nos termos do artigo 82.o na parte da despesa não comparticipada; d) [Anterior alínea c)]; e) As importâncias pagas aos beneficiários com inobservância das condições previstas no n.o 2 do artigo 87.o, bem como a título de resgate, adiantamento ou reembolso dos certificados nas condições previstas nos artigos 16.o, 17,o e 21.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.2 - As entidades referidas no número anterior devem ainda entregar aos sujeitos passivos, até 20 de Janeiro de cada ano, documento comprovativo de juros, prémios de seguros de vida ou prémios de seguro ou contribuições que cubram exclusivamente riscos de saúde, despesas comparticipadas por aqueles no ano anterior e que possam ser deduzidas à colecta e, bem assim, o montante das despesas de saúde dedutíveis à colecta na parte não comparticipada.3 - ........................................................................ ...... ...... ....” Artigo 97.o Revogação de normas no âmbito do IRS1 - São revogados os artigos 85.o-A e 86.o do Código do IRS.2 - O disposto no artigo 86.o do Código do IRS mantém-se em vigor no que respeita às condições de resgate e adiantamento de seguros de acidentes pessoais e seguros de vida em relação aos quais tenha sido exercido o direito à dedução em anos anteriores, bem como ao agravamento em caso de pagamento fora dessas condições.3 - Para efeitos do disposto no número anterior, as entidades a que se refere o artigo 127.o do Código do IRS devem cumprir a obrigação de comunicação prevista na alínea d) do n.o 1 do mesmo artigo na redacção anterior à conferida pela presente lei.
128 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010Artigo 98.o Disposições transitórias no âmbito do IRS1 - Até que o valor do indexante dos apoios sociais (IAS), instituído pela Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, alterada pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril, atinja o valor da retribuição mínima mensal garantida em vigor para o ano de 2010, mantém-se aplicável este último valor para efeito das indexações previstas nos artigos 12.o, 17.o-A, 25.o, 79.o, 83.o, 84.o e 87.o do Código do IRS.2 - Os rendimentos brutos de cada uma das categorias A, B e H auferidos por sujeitos passivos com deficiência são considerados, para efeitos de IRS, apenas por 90% em 2011.3 - Não obstante o disposto no número anterior, a parte do rendimento excluída de tributação não pode exceder em 2011, por categoria de rendimentos, € 2 500.Secção II Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas Artigo 99.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas1 - Os artigos 14.o, 36.o, 41.o, 45.o, 48.o, 51.o, 52.o, 53.o, 76.o, 87.o, 88.o, 92.o, 94.o, 95.o, 106.o e 123.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro, abreviadamente designado por Código do IRC, passam a ter a seguinte redacção:
129 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010“Artigo 14.o  [...] 1 - .................. ................................................................. .....2 - ................................................................................... .....3 - Estão isentos os lucros que uma entidade residente em território português, nas condições estabelecidas no artigo 2.o da Directiva n.o 90/435/CEE, do Conselho, de 23 de Julho de 1990, coloque à disposição de entidade residente noutro Estado membro da União Europeia que esteja nas mesmas condições e que detenha directamente uma participação no capital da primeira não inferior a 10% e desde que esta tenha permanecido na sua titularidade, de modo ininterrupto, durante um ano.4 - .................................................................................... ....5 - ................................................................................... .....6 - A isenção referida no n.o 3 e o disposto n.o 4 são igualmente aplicáveis relativamente aos lucros que uma entidade residente em território português, nas condições estabelecidas no artigo 2.o da Directiva n.o 90/435/CEE, do Conselho, de 23 de Julho de 1990, coloque à disposição de um estabelecimento estável, situado noutro Estado membro da União Europeia ou do espaço económico europeu, de uma entidade residente num Estado membro da União Europeia que esteja nas mesmas condições e que detenha, total ou parcialmente, por intermédio do estabelecimento estável uma participação directa não inferior a 10% e desde que esta tenha permanecido na sua titularidade, de modo ininterrupto, durante um ano.7 - ................................................................................... .....8 - ................................................................................... .....9 - .................................................................................... ...
130 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 201010 - .................................................................................... ...11 - .................................................................................... ...Artigo 36.o [...] 1 - ................................................................................. ... ... : a) ..................... ............................................................ ; b) Os créditos tenham sido reclamados judicialmente ou em tribunal arbitral; c) .................................................................................  2 - .................................................................................... .....  3 - .................................................................................... ..... Artigo 41.o [...] 1 - Os créditos incobráveis podem ser directamente considerados gastos ou perdas do período de tributação desde que: a) Tal resulte de processo de insolvência e de recuperação de empresas, de processo de execução, de procedimento extrajudicial de conciliação para viabilização de empresas em situação de insolvência ou em situação económica difícil mediado pelo IAPMEI – Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento, de decisão de tribunal arbitral no âmbito de litígios emergentes da prestação de serviços públicos essenciais ou de créditos que se encontrem prescritos de acordo com o respectivo regime jurídico da prestação de serviços públicos essenciais e, neste caso, o seu o valor não ultrapasse o montante de € 750; e
133 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010Artigo 51.o  [...] 1 - .................................................................. .................... : a) ................................................................................. ; b) ................................................................................. ; c) A entidade beneficiária detenha directamente uma participação no capital da sociedade que distribui os lucros não inferior a 10% e esta tenha permanecido na sua titularidade, de modo ininterrupto, durante o ano anterior à data da colocação à disposição dos lucros ou, se detida há menos tempo, desde que a participação seja mantida durante o tempo necessário para completar aquele período.2 - .................................................................................... ...3 - .................................................................................... ...4 - .................................................................................... ...5 - .................................................................................... ...6 - .................................................................................... ...7 - .................................................................................... ...8 - (Revogado).9 - Se a detenção da participação mínima referida no n.o 1 deixar de se verificar antes de completado o período de um ano, deve corrigir-se a dedução que tenha sido efectuada, sem prejuízo da consideração do crédito de imposto por dupla tributação internacional a que houver lugar, nos termos do disposto no artigo 91.o.10 - A dedução a que se refere o n.o 1 só é aplicável quando os rendimentos provenham de lucros que tenham sido sujeitos a tributação efectiva.
134 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 201011 - O disposto nos n.os 1 e 2 é igualmente aplicável quando uma entidade residente em território português detenha uma participação, nos mesmos termos e condições, em entidade residente noutro Estado membro do espaço económico europeu que esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia, desde que ambas as entidades reúnam condições equiparáveis, com as necessárias adaptações, às estabelecidas no artigo 2.o da Directiva n.o 90/435/CEE, do Conselho, de 23 de Julho de 1990.  12 - Para efeitos do disposto nos n.os 5 e 11, o sujeito passivo deve provar que a entidade participada e, no caso do n.o 6, também a entidade beneficiária, cumprem as condições estabelecidas no artigo 2.o da Directiva n.o 90/435/CEE, do Conselho, de 23 de Julho de 1990, ou, no caso de entidades do espaço económico europeu, condições equiparáveis, mediante declaração confirmada e autenticada pelas autoridades fiscais competentes do Estado membro da União Europeia ou do espaço económico europeu de que é residente.Artigo 52.o  [...] 1 - .................................................................................... ...2 - .................................................................................... ...3 - .................................................................................... ...4 - .................................................................................... ...5 - .................................................................................... ...6 - .................................................................................... ...7 - .................................................................................... ...
135 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 20108 - ............................................. ....................................... ...9 - .................................................................................... ...10 - Quando as alterações previstas no n.o 8 sejam consequência da realização de uma operação de fusão, cisão ou entrada de activos à qual se aplique o regime previsto no artigo 74.o, o requerimento referido no número anterior pode ser apresentado até ao fim do mês seguinte ao do pedido de registo da operação na conservatória do registo comercial.11 - No caso de sociedades comerciais que deduzam prejuízos fiscais em dois períodos de tributação consecutivos, a dedução a que se refere o  n.o 1 depende, no terceiro ano, da certificação legal das contas por revisor oficial de contas nos termos e condições a definir em portaria do Ministro das Finanças.12 - Sempre que estejam em causa prejuízos fiscais relativos ao período imediatamente anterior ao da ocorrência de alguma das alterações previstas no n.o 8 e esta ocorra antes do termo do prazo de entrega da respectiva declaração de rendimentos, o requerimento referido no n.o 9 pode ser apresentado no prazo de 15 dias contados do termo do prazo de entrega dessa declaração ou da data da respectiva entrega, se anterior.Artigo 53.o [...] 1 - .................................................................................... .....  2 - Os prejuízos fiscais apurados relativamente ao exercício de actividades comerciais, industriais ou agrícolas e as menos-valias só podem ser deduzidos, para efeitos de determinação do rendimento global, aos rendimentos das respectivas categorias num ou mais dos quatro períodos de tributação posteriores.
137 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010d) ........................................................................... ...... ; e) ................................................................................. ; f) ................................................................................. ; g) ................................................................................. ; h) Rendimentos de capitais sempre que sejam pagos ou colocados à disposição em contas abertas em nome de um ou mais titulares mas por conta de terceiros não identificados, em que a taxa é de 30%, excepto quando seja identificado o beneficiário efectivo termos em que se aplicam as regras gerais.5 - Relativamente ao rendimento global de entidades com sede ou direcção efectiva em território português que não exerçam, a título principal, actividades de natureza comercial, industrial ou agrícola, a taxa é de 21,5%.6 - .................................................................................... .....  7 - .................................................................................... ..... Artigo 88.o [...] 1 - .................................................................................... ...2 - .................................................................................... ...3 - São tributados autonomamente à taxa de 10% os encargos efectuados ou suportados por sujeitos passivos não isentos subjectivamente e que exerçam, a título principal, actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, relacionados com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas cujo custo de aquisição seja igual ou inferior ao montante fixado nos termos da alínea e) do n.o 1 do artigo 34.o, motos ou motociclos, excluindo os veículos movidos exclusivamente a energia eléctrica.
138 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 20104 - São tributados autonomamente à taxa de 20 % os encargos efectuados ou suportados pelos sujeitos passivos mencionados no número anterior, relacionados com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas cujo custo de aquisição seja superior ao montante fixado nos termos da alínea e) do n.o 1 do artigo 34.o.  5 - .................................................................................... ...6 - .................................................................................... ...7 - São tributados autonomamente à taxa de 10% os encargos dedutíveis relativos a despesas de representação, considerando-se como tal, nomeadamente, as despesas suportadas com recepções, refeições, viagens, passeios e espectáculos oferecidos no País ou no estrangeiro a clientes ou fornecedores ou ainda a quaisquer outras pessoas ou entidades.8 - .................................................................................... ...9 - .................................................................................... ...10 - ... ................................................................................. ...11 - ... ................................................................................. ...12 - ... ................................................................................. ...13 - ... ................................................................................. ...14 - As taxas de tributação autónoma previstas no presente artigo são elevadas em 10 pontos percentuais quanto aos sujeitos passivos que apresentem prejuízo fiscal no período de tributação a que respeitem quaisquer dos factos tributários referidos nos números anteriores.
139 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010Artigo 92.o [...] 1 - Para as entidades que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, bem como as não residentes com estabelecimento estável em território português, o imposto liquidado nos termos do n.o 1 do artigo 90.o, líquido das deduções previstas nas alíneas a) e b) do n.o 2 do mesmo artigo, não pode ser inferior a 90% do montante que seria apurado se o sujeito passivo não usufruísse de benefícios fiscais e dos regimes previstos no n.o 13 do artigo 43.o e no artigo 75.o.2 - Excluem-se do disposto no número anterior os seguintes benefícios fiscais: a) Os que revistam carácter contratual; b) O sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II); c) Os benefícios fiscais às zonas francas previstos nos artigos 33.o e seguintes do Estatuto dos Benefícios Fiscais e os que operem por redução de taxa; d) Os previstos nos artigos 19.o, 32.o e 42.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Artigo 94.o [...] 1 - .................................................................................... .....  2 - .................................................................................... .....  3 - .................................................................................... ... :
140 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010a) ................................................................................. ; b) ................................................................................. ; c) Quando se trate de rendimentos de capitais que sejam pagos ou colocados à disposição em contas abertas em nome de um ou mais titulares mas por conta de terceiros não identificados, excepto quando seja identificado o beneficiário efectivo termos em que se aplicam as regras gerais.4 - As retenções na fonte de IRC são efectuadas às taxas previstas para efeitos de retenções na fonte de IRS, relativas a residentes em território português, aplicando-se aos rendimentos referidos na alínea d) do n.o 1 a taxa de 21,5%.5 - .................................................................................... .....  6 - ...... .............................................................................. .....  7 - Salvo o disposto no n.o 9, tratando-se de rendimentos de valores mobiliários sujeitos a registo ou depósito, emitidos por entidades residentes em território português, a obrigação de efectuar a retenção na fonte é da responsabilidade das entidades registadoras ou depositárias.8 - .................................................................................... .....  9 - Tratando-se de rendimentos pagos ou colocados à disposição por sociedades gestoras de património residentes em território português com conta aberta nos termos do n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 163/94, de 4 de Junho, junto de entidades registadoras ou depositárias, a obrigação de efectuar a retenção na fonte é da sua responsabilidade.Artigo 95.o [...] 1 - .................................................................................... .....
141 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 20102 - No caso dos lucros que uma sociedade residente em território português e sujeita e não isenta de IRC, ou sujeita ao imposto referido no artigo 7.o, pague ou coloque à disposição de entidades residentes noutro Estado membro da União Europeia ou do espaço económico europeu, neste último caso desde que exista obrigação de cooperação administrativa em matéria fiscal equivalente à estabelecida na União Europeia, pode haver lugar à devolução do imposto retido e pago na parte em que seja superior ao que resultaria da aplicação das taxas previstas no n.o 1 do artigo 87.o e no n.o 1 do artigo 87.o-A.3 - A aplicação do disposto no número anterior tem em consideração todos os rendimentos, incluindo os obtidos em território português, e depende de requerimento da entidade beneficiária dos rendimentos, dirigido aos serviços competentes da Direcção-Geral dos Impostos, a apresentar no prazo de dois anos contados do final do ano civil seguinte àquele em que se verificou o facto tributário, devendo ser feita prova de que a entidade beneficiária preenche as condições estabelecidas no artigo 2.o da Directiva n.o 90/435/CE, do Conselho, de 23 de Julho de 1990.4 - Nas situações previstas nos números anteriores, a restituição deve ser efectuada até ao fim do terceiro mês seguinte ao da apresentação dos elementos e informações indispensáveis à comprovação das condições e requisitos legalmente exigidos.5 - Em caso de incumprimento do prazo referido no número anterior, acrescem à quantia a restituir juros indemnizatórios a taxa idêntica à aplicável aos juros compensatórios a favor do Estado.
143 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 20104 - .................................................................................... .....  5 - .................................... ................................................ .....  6 - Os documentos de suporte previstos no n.o 4 que não sejam documentos autênticos ou autenticados podem, decorridos três períodos de tributação após aquele a que se reportam e obtida autorização prévia do DirectorGeral dos Impostos, ser substituídos, para efeitos fiscais, por microfilmes que constituam sua reprodução fiel e obedeçam às condições que forem estabelecidas.7 - É ainda permitido o arquivamento em suporte electrónico das facturas ou documentos equivalentes, dos talões de venda ou de quaisquer outros documentos com relevância fiscal emitidos pelo sujeito passivo, desde que processados por computador, nos termos definidos no n.o 7 do artigo 52.o do Código do IVA.  8 - (Anterior n.o 7).  9 - (Anterior n.o 8).”2 - A redacção conferida pela presente lei ao n.o 12 do artigo 52.o do Código do IRC tem carácter interpretativo.Artigo 100.o Revogação de normas no âmbito do IRCSão revogados o n.o 8 do artigo 51.o e o n.o 2 do artigo 70.o do Código do IRC, com efeitos a partir do período de tributação que se inicie após 31 de Dezembro de 2010.
144 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010Artigo 101.o Despesas com equipamentos e software de facturação1 - As desvalorizações excepcionais decorrentes do abate, nos exercícios de 2010 ou 2011, de programas e equipamentos informáticos de facturação que sejam substituídos em consequência da exigência, de certificação do software nos termos do artigo 123.o do Código do IRC, são consideradas perdas por imparidade.2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o sujeito passivo fica dispensado de obter a aceitação, por parte da Direcção-Geral dos Impostos prevista no n.o 2 do artigo 38.o do Código do IRC.3 - As despesas com a aquisição de programas e equipamentos informáticos de facturação certificados, adquiridos nos anos de 2010 ou 2011, podem ser consideradas como gasto fiscal no período de tributação em que sejam suportadas.CAPÍTULO XI Impostos indirectosSecção I Imposto sobre o Valor Acrescentado Artigo 102.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor AcrescentadoOs artigos 18.o e 49.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, abreviadamente designado por Código do IVA, passam a ter a seguinte redacção:
146 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010Artigo 49.o [...] Nos casos em que a facturação ou o seu registo sejam processados por valores, com imposto incluído, nos termos dos artigos anteriores, o apuramento da base tributável correspondente é obtido através da divisão daqueles valores por 106 quando a taxa do imposto for 6%, por 113 quando a taxa do imposto for 13% e por 123 quando a taxa do imposto for 23%, multiplicando o quociente por 100 e arredondando o resultado, por defeito ou por excesso, para a unidade mais próxima, sem prejuízo da adopção de qualquer outro método conducente a idêntico resultado.”Artigo 103.o Alteração à Lista I anexa ao Código do IVAAs verbas 2.1, 2.11 e 2.15 da Lista I anexa ao Código do IVA, passam a ter a seguinte redacção: “2.1- Jornais, revistas de informação geral e outras publicações periódicas que se ocupem predominantemente de matérias de carácter científico, educativo, literário, artístico, cultural, recreativo ou desportivo e livros em todos os suportes físicos.Exceptuando-se as publicações ou livros de carácter obsceno ou pornográfico, como tal considerados na legislação sobre a matéria, e as obras encadernadas em peles, tecidos de seda ou semelhante.2.11- Prestações de serviços, efectuadas no exercício das profissões de jurisconsulto, advogado e solicitador a desempregados e trabalhadores no âmbito de processos judiciais de natureza laboral e a pessoas que beneficiem de assistência judiciária.
147 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 20102.15- Espectáculos, provas e manifestações desportivas e outros divertimentos públicos. Exceptuam-se:  a) ........................................................................ ........;  b) ........................................................................ ....... .”Artigo 104.o Revogação de verbas da Lista I anexa ao Código do IVASão revogadas as verbas 2.4 e 2.13 da Lista I anexa ao Código do IVA. Artigo 105.o Revogação de verbas da Lista II anexa ao Código do IVASão revogadas as verbas 2.1 e 2.2 da Lista II anexa ao Código do IVA.Artigo 106.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de AgostoO artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de Agosto, alterado pela Lei n.o 2/92, de 9 de Março, pelo Decreto-Lei n.o 166/94, de 9 de Junho, pela Lei n.o 39-B/94, de 27 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 91/96, de 12 de Julho, pelas Leis n.os 16-A/2002, de 31 de Maio, 39/2005, de 24 de Junho, 26-A/2008, de 27 de Junho, e 12-A/2010, de 30 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:
148 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 2010do artigo 18.o do Código sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, a aplicar às transmissões de bens e prestações de serviços que se considerem efectuadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e nas importações cujo desembaraço alfandegário tenha lugar nas mesmas Regiões.2 - ................................................................................. ........  3 - .............................................................................. ........ ..”Artigo 107.o Disposições transitórias no âmbito do IVANo caso das transmissões de bens e prestações de serviços de carácter continuado resultantes de contratos que dêem lugar a pagamentos sucessivos, as alterações introduzidas na presente lei nos artigos 18.o e 49.o do Código do IVA e no Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de Agosto, alterada pela Lei n.o 2/92, de 9 de Março, pelo Decreto-Lei n.o 166/94, de 9 de Junho, pela Lei n.o 39-B/94, de 27 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 91/96, de 12 de Julho, pelas Leis n.os 16-A/2002, de 31 de Maio, 39/2005, de 24 de Junho, 26-A/2008, de 27 de Junho, e 12-A/2010, de 30 de Junho, apenas se aplicam às operações realizadas a partir de 1 de Janeiro de 2011, derrogando-se, para este efeito, o disposto no n.o 9 do artigo 18.o do Código do IVA.II SÉRIE-A — NÚMERO 50______________________________________________________________________________________________________________148Consultar Diário Original
154 | II Série A - Número: 050 | 15 de Dezembro de 20102 - Para efeitos do disposto no número anterior, são considerados pequenos produtores dedicados aqueles que sejam reconhecidos como tal nos termos da legislação aplicável.3 - ............................................................... ....................... .4 - O valor e os procedimentos de aplicação da presente isenção são estabelecidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da economia, da agricultura, dos transportes e do ambiente.5 - (Revogado).6 - (Revogado).7 - (Revogado).8 - (Revogado).9 - (Revogado).10 - (Revogado).Artigo 92.o [...] 1 - .................................................................................... ...2 - .................................................................................... ...3 - A taxa aplicável ao metano e aos gases de petróleo usados como carburante ç de € 125,00/1000 kg e, quando usados como combustível, ç fixada entre € 7,81 e € 9,00/1000 kg, sendo igualmente aplicável ao acetileno usado como combustível.4 - .................................................................................... ...5 - .................................................................................... ...6 - .......................................................................................  7 - ... ................................................................................... .