I SÉRIE — NÚMERO 63 12 A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — Quando dissemos que iríamos alterar as contribuições para o ano de 2014 de forma diferente daquela que tinha sido prevista originalmente no Orçamento do Estado, tínhamos duas possibilidades: ou faríamos também o ajustamento das verbas que foram atribuídas a todos os ministérios, reduzindo o montante de 1 ponto percentual que foi transferido para os beneficiários, ou o faríamos de uma forma que operacionalmente é mais simples, que é manter as obrigações do lado dos ministérios, que as entregam à ADSE, que, por sua vez, as entrega, depois, aos cofres do Estado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Não é por isso! Sabe bem que não é essa a razão! A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — O montante global não aumentou 1 ponto percentual; o que se fez foi uma passagem da contribuição de 1 ponto percentual da entidade empregadora para os beneficiários. A questão de uma parte desse montante passar primeiro pelos subsistemas é meramente uma questão operacional — já tivemos oportunidade de o explicar, mas voltaremos a fazê-lo as vezes que forem precisas de forma a que não subsistam dúvidas. O Sr. João Oliveira (PCP): — Para acompanhar a saída da troica! A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — Queria ainda acrescentar que esta medida não é nova, já estava prevista, apenas se fez uma antecipação da sua entrada em vigor, não é uma medida nova. E quando o Sr. Deputado diz que todos os dias anunciamos a saída da troica como o fim de todos os nossos problemas, convido-o a citar algum de nós que alguma vez tenha dito isso, alguma vez que seja. O Sr. João Oliveira (PCP): — O Vice-Primeiro-Ministro! A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — A saída da troica é um passo muitíssimo importante que mostra que a primeira fase, dura, do ajustamento foi superada com sucesso, a bem de todos os portugueses. Infelizmente, não é o fim de todos os nossos problemas — quem me dera que fosse! É preciso persistir, é preciso continuar a trabalhar e é preciso, de facto, perseverar ao longo do tempo. Mas é um passo muito importante e mostra que, ao longo destes três anos, fomos capazes de cumprir, com medidas difíceis e exigentes mas que, ainda assim, podemos agora ter a satisfação de ver que a economia está a dar a volta, que está a crescer e que isso se vai traduzindo, gradualmente, na melhoria de vida de todos os portugueses, porque, Srs. Deputados, o Governo preocupa-se tanto como qualquer um dos Srs. Deputados desta Casa com o bem-estar dos cidadãos. Esse objetivo, seguramente, partilhamo-lo todos, mesmo que tenhamos divergências sobre a forma como esse bem-estar se pode proporcionar e, sobretudo, a nossa preocupação não se centra apenas no presente, pensamos também no futuro. Se quem governou antes tivesse pensado mais no futuro, seria agora bem mais fácil e haveria menos sacrifícios a impor. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Só foram capazes de ir aos bolsos de quem trabalha! A Sr.a Presidente: — Entramos agora na fase das intervenções. Pedia aos Srs. Deputados que fizessem os seus registos na Mesa. A Mesa regista, por enquanto, um único pedido de intervenção, do Sr. Deputado Eduardo Cabrita, do PS. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, Srs. Secretários de Estado, Caros Colegas Deputados: Esta iniciativa legislativa marcará a Legislatura, porque demonstra claramente quais são as prioridades do Governo, qual é o seu padrão de falta de respeito pelas instituições constitucionais e a sua capacidade para ser o principal fator de divisão e de criação de instabilidade na sociedade portuguesa.