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I SÉRIE — NÚMERO 35 20 Segue-se um conjunto de intervenções dos grupos parlamentares, cujos Srs. Deputados representantes estão já inscritos. Para intervir pelo PS, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade. O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre a matéria em causa, vejamos alguns factos. Portugal explora, atualmente, apenas cerca de 46% do potencial economicamente viável, quando a maioria dos países da União Europeia com recursos hídricos relevantes já explora mais de 80% do seu potencial hidroelétrico e os países com maior crescimento na energia eólica já alcançam aproveitamentos superiores a 90%. No âmbito da definição e da concretização do Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroelétrico, no qual se inclui a barragem de Foz Tua, foi feita a avaliação da componente ambiental de 25 locais predefinidos, tendo sido selecionados, através do estabelecimento de rigorosos critérios de seleção, 10 locais, que se consideraram como sendo aqueles com menores impactes ambientais e, ainda assim, com elevado potencial hidroelétrico. A escolha de Foz Tua foi feita por não se sobrepor a nenhuma área protegida ou sítio de interesse comunitário para a proteção e conservação da natureza. A concretização da barragem de Foz Tua dependeu de um estudo de impacte ambiental específico, da emissão de uma declaração de impacte ambiental favorável, condicionada no âmbito dos respetivos procedimentos de avaliação de impacte ambiental, assim como da verificação do integral cumprimento das condicionantes impostas pela Diretiva Quadro Água. Estando a foz do Tua a montante de barragens como Crestuma, Régua ou Carrapatelo, o impacte na erosão do litoral é praticamente nulo ou despiciendo. A importância de Foz Tua reside no potencial de armazenamento de energia na sua albufeira e que a sua avaliação deve ser feita pela sua valia económica e não simplesmente pela percentagem de energia produzida. Este aproveitamento utilizará recursos endógenos, quer na sua construção, quer na sua exploração, em direta competição com alternativas baseadas em energias de origem fóssil, reduzindo, assim, as necessidades de importação de energia... A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É falso! O Sr. Mota Andrade (PS): — ... e reduzindo o défice externo, com claros benefícios a nível económico, social e ambiental. Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sem prejuízo da necessária salvaguarda dos valores patrimoniais, naturais e paisagísticos — repito, sem prejuízo da necessária salvaguarda dos valores patrimoniais, naturais e paisagísticos —, deve promover-se a continuidade dos trabalhos de construção do aproveitamento hidroelétrico da foz do Tua, permitindo que esta importante infraestrutura possa estar ao serviço dos portugueses o mais brevemente possível. Aplausos do PS. Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia. A Sr.a Presidente: — Pelo PSD, tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Leite Ramos.
9 DE JANEIRO DE 2015 21 O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento, também, os peticionários presentes nesta Assembleia da República e queria deixar uma palavra sobre a nova discussão relativamente à barragem do Tua. Este é um tema já discutido várias vezes nesta Câmara, os argumentos são praticamente os mesmos de outras discussões e nós reiteramos dois aspetos que, do nosso ponto de vista, são essenciais. Em primeiro lugar, o Plano Nacional de Barragens, lançado pelo anterior Governo, prossegue um objetivo que, do nosso ponto de vista, é meritório, isto é, o de contribuir para a redução da despesa e, sobretudo, para a redução do défice energético do País, utilizando aquilo que são recursos naturais. Naturalmente que a concretização deste Plano não foi feita sempre do melhor modo e há opções e projetos que merecem da nossa parte reparos e críticas. O caso da barragem do Tua é um exemplo desse ponto de vista, na medida em que, quando foi tomada a decisão, a questão da conservação e, sobretudo, da salvaguarda do estatuto de património mundial do Douro não foi garantida. O Governo anterior não procedeu como deveria, junto da UNESCO, para garantir a salvaguarda deste património. Nós já o dissemos em devido tempo e neste momento continuamos a dizer que esta salvaguarda é essencial. Como é essencial garantir que as disposições da declaração de impacte ambiental, quer em matéria de condicionantes, quer em matéria de compensações para a região, sejam asseguradas. E, Sr.a Deputada, a prova desta preocupação foi a decisão do Ministério do Ambiente, do Sr. Ministro, em mandar realizar uma inspeção às obras na barragem e, mais, ao cumprimento destas condições e destas compensações. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E os resultados?! O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Os resultados desta inspeção ainda não são conhecidos. Risos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia. Sr.a Deputada, por que é que acha estranho que os resultados ainda não sejam conhecidos? Mas a Sr.a Deputada quer violar a lei e não quer respeitar os prazos administrativos para a realização destes processos? A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Qual violar a lei! O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — A Sr.a Deputada quer tomar uma decisão sem conhecer devidamente os resultados análogos? A Sr.a Deputada desconfia da Inspeção-Geral do Ambiente,... A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Desconfio! O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — ... desconfia das estruturas e das instâncias que são responsáveis pela realização destes inquéritos? Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia. Nós ainda vivemos num Estado de direito e, como tal, temos de respeitar os procedimentos que estão instituídos relativamente a esta matéria. Aplausos do PSD. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Esta é uma decisão sem direito!
I SÉRIE — NÚMERO 35 22 O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Termino dizendo que o Governo não deixará de tomar em consideração os resultados e as consequências desta avaliação. É assim que deve ser, Sr.a Deputada, num Estado de direito que respeita os mecanismos e os instrumentos desse mesmo Estado de direito. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Passamos à intervenção do CDS-PP. Sr. Deputado Hélder Amaral, tem a palavra. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É, de facto, uma matéria que discutimos inúmeras vezes no Parlamento, também fruto da iniciativa de um conjunto de cidadãos, e queria começar exatamente por cumprimentar os peticionários e dizer que eles merecem um debate sereno, esclarecedor... A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E sério! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... e sério —... O Sr. Paulo Almeida (CDS-PP): — É verdade! E sério! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... coisa que a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, a espaços, foi fazendo — e até é preciso que seja feita alguma pedagogia sobre a matéria. Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia. Diria que não há garantias, não pode haver garantias de zero impacte ambiental na construção de uma barragem. Por isso, a decisão de construir um plano nacional de barragens de alto valor hidroelétrico obviamente que teve de ter, para o caso específico da foz do Tua, estudos de impacte ambiental diferentes — esperava eu, e acredito, mais rigorosos,... Risos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia. ... que tenham em conta o impacte ambiental numa região específica, de características únicas. Por isso mesmo, o Governo atual, melhorando a preocupação do Governo anterior — e veja bem que nem sequer estou a criticar a decisão do Governo anterior —, teve o cuidado de saber se havia ou não danos para aquilo que é a joia da coroa, o património mundial, que é o Douro. E não há. É preciso também dizer, e isto merece, obviamente, uma palavra de apreço para com os profissionais, que a região não pode ser prejudicada por ser solidária em prol do interesse nacional, ao dar o seu contributo para um plano de barragens que é nacional. Por isso, quer na declaração de impacte ambiental, quer nos compromissos, quer nas compensações, está previsto para a mobilidade um valor que é, julgo, de cerca de 3% e de 2,2% para a Agência de Desenvolvimento Regional, para compensar estes danos. Protestos daDeputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.Diz a Sr.a Deputada: «Mas não estão a ser cumpridos os compromissos». Então, o problema não é da barragem nem da sua construção, mas, sim, do não cumprimento de regras com que muita gente se comprometeu. Essa é outra questão e, obviamente, temos de o fazer. Protestos daDeputada de Os Verdes Heloísa Apolónia. Além disso, há uma outra vantagem, essa muito mais prática e que é muito positiva para o bem-estar nacional, para a economia nacional e para a produção energética, e que a Sr.a Deputada ignora porque faz
I SÉRIE — NÚMERO 35 38 A Sr.a Maria da Conceição Caldeira (PSD): — Esta petição preconiza a construção de um centro de saúde na freguesia de Odivelas. Como não podia deixar de ser, a pretensão dos peticionários merece-nos a maior ponderação, porque a existência de uma adequada rede de serviços de cuidados de saúde primários no âmbito do SNS é, evidentemente, uma necessidade. Necessidade essa que não se discute e à qual o Ministério da Saúde tem dado a maior prioridade, apesar das dificuldades financeiras que o País ainda enfrenta. Tanto assim é que a necessidade de construção de uma unidade de saúde em Odivelas foi já identificada pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, estando em curso contactos entre esta ARS e o município de Odivelas no sentido de criar condições que permitam a rápida concretização deste importante investimento. O Grupo Parlamentar do PSD apoia inequivocamente a construção do centro de saúde em Odivelas, na medida em que daí decorrerá, seguramente, uma melhoria da acessibilidade dos utentes residentes naquele município aos cuidados de saúde do SNS. Protestos dos Deputados do PCP David Costa e do BE Helena Pinto. Estamos também convencidos de que a construção daquela nova unidade de saúde permitirá trazer aos profissionais de saúde melhores condições de trabalho, o que lhes permitirá serem mais eficientes. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Maria da Conceição Caldeira (PSD): — E é assim precisamente porque o Grupo Parlamentar do PSD apoia convictamente a petição n.o 382/XII e não pode deixar de considerar manifestamente extemporâneos os projetos de resolução apresentados,... Vozes do PS, do PCP e do BE: — Ah...! A Sr.a Maria da Conceição Caldeira (PSD): — ... uma vez que o Governo está já a trabalhar para a construção do novo centro de saúde em Odivelas. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Está?! A Sr.a Maria da Conceição Caldeira (PSD): — Não obstante, procuraremos viabilizar aqueles que se nos afiguram com contributos positivos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr. Deputada Isabel Galriça Neto. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria saudar os peticionários, alguns dos quais conheço há longos anos e com quem tive o privilégio de trabalhar. Independentemente das divergências ideológicas, agradeço tudo aquilo que têm feito para demonstrar o interesse pelo concelho de Odivelas e tudo aquilo que têm feito para melhorar as condições dessa população. Conheço bem o concelho de Odivelas e a sua população, que me orgulho de ter servido, e reconheço — e o CDS também — que se trata de um concelho com elevada densidade populacional, com um número elevado de idosos, com necessidades acrescidas de cuidados de saúde, nomeadamente no âmbito dos cuidados de saúde primários, no apoio às doenças crónicas e nos cuidados continuados e paliativos, onde o concelho de Odivelas se orgulha, e bem, de ser pioneiro.
I SÉRIE — NÚMERO 35 42 inferior, se ela fosse de 0,2%. O que não me parece sensato é que esta discussão não seja feita em conversação com a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Gostava de referir ao PCP que, se formos ver os dados da taxa de IMI em alguns municípios, podemos verificar que, por exemplo, no município de Setúbal, a taxa de IMI se situa no máximo de 0,5%;... O Sr. João Oliveira (PCP): — Imposta pelo Governo no contrato de saneamento financeiro, na altura do PS! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — ... podiam, eventualmente, baixar para 0,3%. Protestos do PCP. Em Loures, têm uma taxa de 0,4%; podiam, eventualmente, baixar para 0,3%. Protestos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados... O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — O projeto de resolução do PS traz-nos aqui uma série de falsidades,... O Sr. Ramos Preto (PS): — Não sabe o que está a dizer! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — ... mas aquilo que gostava de dizer, Sr. Presidente, se me deixarem, é que já o Provedor de Justiça, em 26 de outubro de 2011, antes da avaliação, dizia: «Os resultados da análise realizada evidenciam que só a conclusão do processo avaliativo do património imobiliário urbano e uma avaliação geral da propriedade permitirão: corrigir as assimetrias que os números patenteiam e repor justiça no sistema de tributação estática e dinâmica do imobiliário». A seguir a isto, no Memorando de Entendimento que o Partido Socialista negociou, subscreveu... O Sr. Mota Andrade (PS): — E os senhores também! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — ... e assinou dizia-se: «Alterar a tributação sobre o património com vista a aumentar a receita em, pelo menos, 250 milhões euros». O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — «O Governo irá rever o quadro legal de avaliação para efeitos fiscais dos imóveis e terrenos existentes e apresentar medidas para assegurar que até finais de 2012, o valor patrimonial tributável de todos os bens imóveis se aproxima do valor de mercado». O Sr. Mota Andrade (PS): — Já vai em 400 milhões! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — E dizia mais: «As isenções temporárias do IMI para habitação própria permanente serão reduzidas consideravelmente e o custo fiscal inerente à propriedade de imóveis devolutos ou não arrendados será aumentado significativamente.» O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Foi o atual Governo que estabeleceu a cláusula de salvaguarda durante dois anos, coisa que os senhores não fizeram, aquando da negociação do Memorando.
9 DE JANEIRO DE 2015 43 Aquilo que fazem e que faz, por exemplo, António Costa, em Lisboa, é criar a taxa de proteção civil, a qual está diretamente indexada ao valor patrimonial tributário. Ou seja, de uma forma encoberta, criam mais uma taxa, criam mais um imposto sobre os imóveis. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso deixar de referir, nesta intervenção, que, de facto, no debate político não vale tudo e que, insistentemente, a direita vem aqui dizer mentiras. Protestos do PSD e do CDS-PP. E diz mentiras, porque não conta a história toda, não conta que há autarquias, como a do exemplo que o Sr. Deputado Altino Bessa deu, que têm esses valores de IMI porque tal lhes foi imposto pelos Governos, em consequência da gestão do Partido Socialista. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! Com o contrato de saneamento financeiro! Protestos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Esta é a realidade! É uma imposição, como o impôs àqueles municípios que entraram no PAEL (Programa de Apoio à Economia Local) e aos municípios que hão de entrar no FAM (Fundo de Apoio Municipal): taxas máximas para tudo, onerar as pessoas! É isto que o vosso Governo aqui faz! O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, façam silêncio para podermos ouvir a Sr.a Deputada que está no uso da palavra. Faça favor de prosseguir, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cumprimentamos todos os signatários desta petição que reclamam a redução imediata do IMI. A alteração do Código do IMI, a par da atualização do valor patrimonial dos imóveis, conduziu a um grande aumento do IMI para muitos portugueses, que, em algumas situações, atinge valores incomportáveis. Não podemos ignorar que este aumento do IMI ocorreu num contexto de extremas dificuldades para os trabalhadores, os reformados e o povo. O IMI aumentou ao mesmo tempo que o poder de compra reduziu, que o Governo cortou salários, pensões e prestações sociais, que aumentou os impostos sobre os rendimentos do trabalho e que transferiu para as pessoas cada vez mais encargos com a educação e a saúde. Claramente, o aumento do IMI insere-se numa opção política deste Governo, de empobrecimento dos portugueses. Sobre o impacto do IMI, é preciso considerar o seguinte: em primeiro lugar, não é possível analisar estes impactos somente na vertente da sua taxação, isto é, é preciso uma análise mais profunda sobre os critérios introduzidos no Código do IMI, que conduziram ao agravamento geral do IMI; em segundo lugar, o IMI tem de ser visto na ótica da sua desoneração para a habitação própria e permanente... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
9 DE JANEIRO DE 2015 45 qual o aumento de IMI em cada ano nunca pode exceder os 75 €. Com a manutenção desta medida, cerca de um milhão de famílias portuguesas irá continuar a beneficiar desta proteção especial. Permitam-me também recordar que, por via do Orçamento do Estado, o Governo alargou o perímetro da isenção do IMI a mais de 50 000 famílias, a que acrescem as 300 000 famílias, que dela já beneficiaram. Protestos do PS.Por último, permitam-se igualmente recordar que, ainda em sede do Orçamento do Estado, os partidos da maioria apresentaram e aprovaram uma proposta que possibilita às câmaras municipais que o desejem reduzir até cerca de 20% a taxa do IMI, consoante o número de filhos das respetivas famílias. Naturalmente, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a discussão destas matérias não se encerra nem nunca se encerrará, certamente, e o PSD está disponível, como sempre esteve, para discutir com seriedade, mas também com coerência, estas e todas as matérias que digam respeito ao País. Mas há coisas que exigimos. E o que nós exigimos, Srs. Deputados do Partido Socialista, Sr. Deputado Mota Andrade, é que haja coerência! O que exigimos do maior partido da oposição é que haja memória. O Sr. Deputado Mota Andrade fez aqui referência aos elementos drásticos do IMI, que é verdadeiro. Mas, Sr. Deputado, já fez o esforço de memória? Já confessou o que foi o resultado ou quem provocou esse aumento exponencial dessa receita? O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Pois é! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Já se esqueceu que foi o Partido Socialista? Protestos do PS Sr. Deputado, foi o Partido Socialista... O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Já esqueceram! Protestos do Deputado do PS Mota Andrade. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Deputado, ouça com atenção. Foi o Partido Socialista que comprometeu, internacionalmente, o Estado português, no âmbito do Memorando de Entendimento, versão original — repare bem no que vou dizer-lhe —, em primeiro lugar, a proceder a uma reavaliação geral dos imóveis, por forma a obter uma receita adicional destinada à consolidação das contas públicas,... O Sr. Mota Andrade (PS): — 250 milhões! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — ... receita adicional esta que implicava, necessariamente, um aumento exponencial do IMI, com graves dificuldades para as famílias portuguesas; em segundo lugar, a aumentar as taxas de IMI a partir de 2012. Protestos do PS. Sr. Deputado, não vai dizer aqui que também é falso que o Partido Socialista comprometeu internacionalmente o Estado português a reduzir as isenções temporárias de IMI!? Protestos do PS. O Sr. Deputado está esquecido, mas, já agora, deixe-me também recordar a falta de coerência, a falta de memória e, permito-me até dizer, a falta de decência do Partido Socialista.
Sexta-feira, 5 de junho de 2015 I Série — Número 95XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)   REUNIÃOPLENÁRIADE4DEJUNHODE 2015 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 9 minutos. Deu-se conta da apresentação do projeto de resolução n.o 1507/XII (4.a) e da apreciação parlamentar n.o 139/XII (4.a). Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação relativo à retoma de mandato de um Deputado do PCP. Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 338/XII (4.a) — Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, 339/XII (4.a) — Procede à segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.o 147/99, de 1 de setembro, e 340/XII (4.a) — Altera o Código Civil e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção e do projeto de lei n.o 975/XII (4.a) — Altera o artigo 1905.o do Código Civil e o artigo 989.o do Código de Processo Civil, melhorando o regime de alimentos em caso de filhos maiores ou emancipados (PS) em conjunto com o projeto de resolução n.o 1505/XII (4.a) — Recomenda ao Governo algumas medidas a acolher na alteração da Lei que regula as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, bem como na alteração dos normativos legais constantes do Código Civil relativos à adoção e à criação de um Regime Jurídico do Processo de Adoção (PS). Usaram da palavra, a diverso título, o Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (Pedro Mota Soares) e os Deputados Carla Rodrigues (PSD), Cecília Honório (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), António Filipe (PCP), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), João Figueiredo (PSD), Rita Rato (PCP), Idália Salvador Serrão e Isabel Alves Moreira (PS), Amadeu Soares Albergaria (PSD), Teresa Anjinho (CDS-PP), Miguel Laranjeiro (PS) e Clara Marques Mendes (PSD). A Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 17 horas e 27 minutos.
5 DE JUNHO DE 2015 25 Da parte do PCP, o nosso compromisso é o de que o superior interesse da criança seja efetivamente respeitado na vida de todos os dias e não apenas no discurso do Governo. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Anjinho. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estes diplomas, centrados na criança e, naturalmente, na família, merecem de todos nós especial relevo e cuidado. Mais: merecem um debate que seja sereno e construtivo. É a criança que está no centro e estas alterações podem, e irão, com toda a certeza, fazer a diferença. É um debate que não foge às dificuldades, muito pelo contrário, reconhece-as, estuda-as, afere-as e, agora, apresenta resultados. E apresenta resultados com rigor e com responsabilidade. É extraordinário ouvir o Partido Socialista, hoje, nesta Casa, pela voz da Deputada Idália Serrão, dizer aquilo que, efetivamente, ouvimos, com total ausência de sentido de responsabilidade em relação à situação em que o Partido Socialista deixou o País em 2011. Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Acha, Sr.a Deputada, que o estado de pré-bancarrota... A Sr.a Idália Salvador Serrão (PS): — Haja decência, Sr.a Deputada! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Haja, haja! É o que lhe falta a si! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — ... em que deixou o País, em 2011, é amigo das famílias e das crianças?! A Sr.a Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — E, já agora, as consequências que daí advieram, em termos de autonomia decisória e em termos de racionalização, até de recursos, por ausência de dinheiro, Sr.a Deputada?! Havia 300 milhões, na altura, nos cofres do Estado e o Estado era incapaz de cumprir com as obrigações sociais que a Sr.a Deputada, agora, aqui vem defender! Nem quero falar do cheque-bebé, Sr.a Deputada, mas, já agora, pergunto-lhe, e peço-lhe que recorde a esta Casa, se, em 2010, não foi o PS que acabou com o abono de família nos 4.o e 5.o escalões, para cerca de meio milhão de portugueses?! Aplausos do CDS-PP e do PSD. E recorde também, já agora, Sr.a Deputada, quem é que colocou na gaveta a majoração do subsídio de desemprego! Não ia referir-me ao seu projeto de resolução, mas, depois de tudo o que ouvi, vou ter de lhe fazer uma pequena referência, porque me parece que, enfim, acabou por não perceber muito bem o que está em causa. A Sr.a Idália Salvador Serrão (PS): — Ó Sr.a Deputada!... A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Diz-se no projeto de resolução que o superior interesse da criança «não fique afetado por uma norma genérica e vaga como a que consta da proposta de lei n.o 339/XII, que prevê que a intervenção das CPCJ dependa da continuidade de relações de afeto e de qualidade significativas». Sr.a Deputada, com a maior das honestidades, e, aliás, num sentido absolutamente construtivo,
5 DE JUNHO DE 2015 29 Qualquer ação nesta área deve ter como preocupação a prevenção e a sinalização precoce de problemas futuros e isso exige equipas especializadas, estáveis e capazes. O atual Governo promoveu a redução dramática de técnicos da segurança social, quer na ação social, quer nas equipas de apoio aos tribunais. Se os Srs. Deputados do CDS e do PSD não acreditam, basta falarem com quem está no terreno, todos os dias, a dar o seu melhor pelo futuro das crianças, para perceberem do que estamos a falar. Qualquer Agenda para a Criança passa também por estas questões e não pelas políticas da vossa já velha maioria. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Alves Moreira. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Já não disponho de muito tempo e queria pedir ao Sr. Ministro Mota Soares a sua atenção para que já tudo foi dito em relação ao boicote, e acompanho as palavras do PCP, do trabalho sério da Assembleia: há falha nos prazos, não há apresentação de relatórios,... A Sr.a Idália Salvador Serrão (PS): — Muito bem! A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — ... a que o Sr. Ministro não respondeu. Mas eu queria dizer-lhe, se me quiser ouvir,... A Sr.a Idália Salvador Serrão (PS): — Está sempre a falar! A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — ... que consideramos que Luís Vilas Boas não tinha condições para integrar a comissão de acompanhamento da lei de adoção. E esta consideração não se deve à sua posição política face à adoção por casais homossexuais... Vozes do PSD: — Não!... Que ideia! A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — ... mas à justificação que apresentou para essa posição. Se alguém que o Sr. Ministro nomeasse tivesse proferido uma afirmação racista ou sexista, tenho a certeza de que o Sr. Ministro não o deixaria continuar na comissão. Se for homofobia, esta tudo bem!... Esta pessoa disse que ser lésbica não é ser mulher na plenitude natural do seu termo. Isto é insultuoso! Tal como o é, aliás, falar do carinho falso de mães e pais homossexuais. Protestos do PSD. É inadmissível, perante o artigo 13.o, n.o 2, da Constituição, e independentemente da escolha legítima do Governo e desta maioria de não adotarem uma consagração legislativa de adoção por casais do mesmo sexo — que será adotada assim que o PS ganhe as eleições, porque já consta do seu Programa, e, portanto, essa «patente» de família vai acabar rapidamente —, ... Protestos do PSD e do CDS-PP. Dizia eu, Sr. Ministro, que é inadmissível, Sr. Ministro, que estas declarações sejam proferidas, que esta promoção da homofobia seja proferida e que o Sr. Ministro ache normal que isto seja liberdade de expressão. Se fosse uma declaração sobre racismo ou uma declaração sobre sexismo toda esta Assembleia estaria escandalizada! Queria ainda referir, rapidamente, um ponto que se prende com o direito ao adotado a aceder ao conhecimento das suas origens.
I SÉRIE — NÚMERO 95 30 Essa é uma questão a ponderar mas, como pensamos que a Constituição não tem uma visão biologista da família, coloca-se aqui um problema de identidade pessoal, que, não há dúvida, é consagrada no artigo 26.o da Constituição, e um direito à historicidade pessoal, mas isto não implica, necessariamente, o direito a conhecer a progenitura nos casos de adoção ou de inseminação artificial. Portanto, consideramos que o substituto é o direito à identidade genética, na senda da nossa Constituição e na do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Não disponho de tempo para suscitar os outros pontos e tenho pena, de facto, de este debate ter sido boicotado pelo próprio Governo. Aplausos da Deputada do PSSónia Fertuzinhos. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, pelo PSD, tem a palavra a Sr.a Deputada Clara Marques Mendes. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo desta tarde, debatemos um tema pilar da sociedade: as crianças e a família. Este é um tema que nos deve unir a todos, pois trata-se de encontrar mais e melhores soluções para a efetividade dos direitos das crianças. O Sr. João Figueiredo (PSD): — Bem lembrado! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Antes de eu entrar nos temas das iniciativas aqui apresentadas, não posso deixar de referir que é com muita pena e é lamentável que se assista a que o Partido Socialista continue a não reconhecer a realidade, a não reconhecer e a não assumir que deixou os portugueses com muitas dívidas para pagar. Aplausos do PSD. Protestos do PS. Queria lembrar que é também com muita pena que não vemos o reconhecimento do muito que tem sido feito por este Governo, apesar das dificuldades. O Sr. Deputado Miguel Laranjeiro acabou de dizer que o Governo não se preocupa com os mais vulneráveis, mas este Governo criou um Programa de Emergência Social. E sabe quem criou a emergência social? Foi o Partido Socialista, foi o Governo socialista! Aplausos do PSD e da Deputada do CDS-PP Teresa Anjinho. Mas queria centrar-me no tema que é importante nesta tarde, que é precisamente a família e as iniciativas aqui em discussão. Também contrariando aquilo que foi aqui dito pelo Partido Socialista, diria que estas iniciativas resultam de um amplo trabalho,... O Sr. João Figueiredo (PSD): — Muito bem! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — ... um trabalho que foi desenvolvido por duas comissões, porque o Governo estabeleceu como prioridade a criança. Protestos do PS.Falo de um trabalho que foi levado a cabo e que resultou de audições e contributos de imensas entidades e personalidades. Por conseguinte, também é importante que se diga que houve um amplo debate e um amplo
I SÉRIE — NÚMERO 95 32 A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — É exigida celeridade, mas sempre com rigor e sempre com o superior interesse da criança como princípio norteador destas alterações. A criança é, e será sempre, o centro desta reforma. À criança caberá sempre um lugar central na sociedade e o superior interesse da criança é, como disse e volto a referir, o princípio norteado das iniciativas aqui apresentadas. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Por isso, é com grande satisfação que as vemos e felicitamos o Governo por isso. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, inscreveu-se o Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, a quem dou a palavra. Faça favor, Sr. Ministro. O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quase no fim deste debate, queria começar por agradecer às muitas entidades que deram contributos, que participaram neste processo — o Centro de Direito da Família da Universidade de Coimbra, a Procuradoria-Geral da República, a Provedoria de Justiça, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Ordem dos Psicólogos Portugueses, a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS), as misericórdias, as mutualidades, o Instituto da Segurança Social dos Açores, da Madeira, o Centro de Estudos Judiciários (CEJ), o próprio Conselho Superior da Magistratura. Foi um conjunto de entidades que, efetivamente, ajudou, ao longo de muitas reuniões e de muitos contributos, a podermos apresentar os diplomas que, hoje, trazemos à Assembleia. Quero agradecer também às dezenas de personalidades, gente que trabalha no terreno, nas instituições sociais, gente que trabalha nas instituições do Estado,... Protestos do PS.... gente que, efetivamente, todos os dias, aplica a lei na magistratura e que, efetivamente, deram um contributo francamente importante para que pudéssemos, hoje, trazer diplomas que, me pareceu, merecem um grande consenso ou, pelo menos, uma alargada aceitação por parte dos grupos parlamentares. Acho que é isso que, hoje, aqui deve ser valorizado. Podia valorizar — mas não quero — o facto de o mesmo partido que acabou com três escalões do abono de família, que tirou o abono de família a 564 000 crianças, mais de meio milhão de portugueses que deixaram de receber abono de família,... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Protestos do PS. O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — ... hoje, vir dizer que está muito preocupado com a matéria do abono de família. Protestos da Deputada do PS Idália Salvador Serrão. Podia escolher valorizar o facto de o mesmo partido que acabou com a majoração do subsídio de desemprego para casais de desempregados que têm filhos a cargo, hoje, encher a boca a dizer que, afinal, isto é só para desempregados que têm filhos a cargo e não outros, mas não quero.
I SÉRIE — NÚMERO 95 34 Para nós, é fundamental garantir também que, nesse sentido, a Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em Risco, que passará a chamar-se Comissão de Promoção dos Direitos das Crianças e dos Jovens, presidida pelo Sr. Juiz Conselheiro Armando Leandro — a quem eu aproveito, mais uma vez, para agradecer todo o seu trabalho — nomeia os próprios coordenadores regionais e que, por isso mesmo, consegue efetivamente uma amplitude de intervenção muito mais forte no terreno. Foi isso que nos sensibilizou e que trazemos aqui enquanto lei. Estamos convencidos de que este diploma tem tudo para poder, de uma forma bastante ampla, ver a sua aceitação neste Parlamento. Claro que estamos disponíveis para acompanhar este debate, mas acho, sinceramente, que, se conseguirmos fechar rapidamente todo este processo, é o futuro das nossas crianças, é o presente das crianças que querem ser adotadas e das famílias que querem adotar que estará e ficará certamente melhor. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, fica assim concluído este debate. O Grupo Parlamentar do PSD, como requerente deste agendamento potestativo, teria a prerrogativa de exigir a votação das iniciativas que estiveram em discussão. Retomaremos os nossos trabalhos amanhã, pelas 10 horas, com o debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro, a que se seguirão as votações regimentais. Está, então, encerrada a sessão. Eram 17 horas e 27 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 13 de março de 2015 I Série — Número 61XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)   REUNIÃOPLENÁRIADE12DEMARÇODE 2015 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Luísa Maria Neves Salgueiro   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 813 a 816/XII (4.a) e do projeto de resolução n.o 1298/XII (4.a). Procedeu-se ao debate conjunto, na generalidade, da proposta de lei n.o 288/XII (4.a) — Procede à terceira alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, que foi aprovada, e dos projetos de lei n.os 789/XII (4.a) — Elimina os vistos gold da lei de imigração (BE) e 810/XII (4.a) — Regularização de trabalhadores imigrantes e menores nascidos em Portugal ou a frequentar o sistema de ensino (BE), que foram rejeitados. Usaram da palavra, a diverso título, além do Vice-Primeiro-Ministro (Paulo Portas), os Deputados Cecília Honório (BE), Telmo Correia (CDS-PP), João Oliveira (PCP), Celeste Correia e Ana Catarina Mendonça (PS) e Carlos Peixoto (PSD). Foram discutidos, conjuntamente, na generalidade, os projetos de lei n.os 767/XII (4.a) — Altera o regime de incompatibilidades e impedimentos aplicável aos eleitos locais e alarga o seu âmbito aos titulares de órgãos de entidades intermunicipais e associações de fins específicos (BE), 768/XII (4.a) — Altera o Estatuto dos Deputados, tornando obrigatório o regime de exclusividade dos Deputados à Assembleia da República (BE), 806/XII (4.a) — Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (PCP), que foram rejeitados, e 808/XII (4.a) — Reforça as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (PS), que foi aprovado. Proferiram intervenções os Deputados Pedro Filipe Soares (BE), Jorge Machado (PCP), Pedro Delgado Alves (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), João Lobo (PSD) e Telmo Correia (CDS-PP), que também respondeu ao Deputado João Oliveira (PCP), que usou da palavra em defesa da honra da bancada. Foram também discutidos, na generalidade, os projetos de lei n.os 811/XII (4.a) — Impede o cultivo, a comercialização e a libertação deliberada em ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM) (Os Verdes), 784/XII (4.a) — Proíbe o cultivo, a importação e a comercialização de organismos geneticamente modificados vegetais (BE) e 805/XII (4.a) — Regula o cultivo de variedades agrícolas geneticamente modificadas (PCP), que foram rejeitados, conjuntamente com o projeto de resolução n.o 1293/XII (4.a) — Recomenda ao Governo orientações atinentes ao processo de transposição da diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva
I SÉRIE — NÚMERO 61 2 2001/18/CE no que se refere à possibilidade de os Estados-membros limitarem ou proibirem o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGM) no seu território (PS), que foi aprovado com o texto substituído pelo autor da iniciativa. Intervieram os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Luís Fazenda (BE), João Ramos (PCP), Miguel Freitas (PSD), Ulisses Pereira (PSD) e Abel Baptista (CDS-PP). Foi ainda discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 166/XII (2.a) — Alteração ao regime de bens em circulação objeto de transações entre sujeitos passivos de IVA (ALRAA), tendo proferido intervenções os Deputados Paulo Sá (PCP), Jorge Rodrigues Pereira (PS), Vera Rodrigues (CDS-PP), Lídia Bulcão (PSD) e Pedro Filipe Soares (BE). Foi, depois, aprovado um requerimento do PSD no sentido de a proposta de lei baixar à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, pelo prazo de 90 dias. Foi aprovado, por unanimidade e aclamação, o voto n.o 258/XII (4.a) — De congratulação pelo título obtido por Nelson Évora no triplo salto, no Campeonato Europeu de Atletismo em Pista Coberta de 2015 (PCP, BE, PS, PSD, CDS-PP e Os Verdes). Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.o 226/XII (3.a) — Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção. Foi também aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.o 227/XII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares. A Câmara aprovou ainda três pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando, respetivamente, duas Deputadas do PSD e um Deputado do PS a intervirem em processos que correm em tribunal. A Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 12 minutos.
13 DE MARÇO DE 2015 23 Aplausos do PSD e do CDS-PP. Refiro-me diretamente aos advogados que, se as Sr.as e os Srs. Deputados não sabem, têm deveres para com a comunidade antes dos deveres políticos, têm obrigação de não interferirem ou de não exercerem influência sobre as decisões políticas estatutárias. Portanto, antes de chegarem à Assembleia, têm esses deveres primários para com a comunidade. Não queiram os senhores, à custa da seriedade dos outros que aqui estão presentes — e muitos aqui estão! —, tirar vantagens políticas para credibilizarem uma ordem política que merece ser credibilizada, sim, com um combate às formas, que não produzem de modo sério e leal, mas não à custa dos profissionais liberais, designadamente dos advogados. Expliquem-nos, Srs. Deputados, como é que alguém em prática individual, no exercício da sua profissão liberal — e reporto-me aos advogados —, estando cá quatro anos, consegue sobreviver mantendo o escritório e perdendo a clientela. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E no Governo? O Sr. João Lobo (PSD): — Expliquem os senhores que crime é este para que queiram erradicar os profissionais deste órgão legislativo. É admissível isto, Srs. Deputados? É eticamente aceitável o que os senhores pretendem? Não é isto que os senhores pretendem, certamente! Como o Bloco de Esquerda não considerou que é vedado aos senhores membros das autarquias locais o exercício de atividades de comércio ou indústria no âmbito da respetiva autarquia. O Sr. João Oliveira (PCP): — Isto não é um discurso do PS? É uma posição nova do PSD? O Sr. João Lobo (PSD): — Não posso aceitar que aqueles que, voluntariamente, abnegadamente, entregam o melhor de si à comunidade estejam proibidos de exercer um direito fundamental, que é o direito à liberdade económica. Isto é inaceitável, como é inaceitável, Srs. Deputados, que o Bloco de Esquerda nos diga a nós, que estamos aqui, que a política e a democracia não podem ser reféns dos conflitos de interesses de Deputados e Deputadas que dedicam parte do seu dia a interesses privados e a outra metade a fazer legislação para contentar esses mesmos interesses. O Sr. Luís Fazenda (BE): — O senhor está em permanência? O Sr. João Lobo (PSD): — Srs. Deputados, se é verdade isto, digam! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Denunciem, levantem o dedo! O Sr. João Lobo (PSD): — Digam quem é! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Porque não o dizem! E digam-mo a mim! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E dizemos! O Sr. João Lobo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto que tem por objetivo tornar obrigatório o regime de exclusividade de Deputados não pode merecer o apoio da bancada do PSD porquanto, e em síntese brevíssima, parte de axiomas indemonstrados, desinseridos da práxis que atinge a dignitasdaqueles que entregam o melhor de si à República e à democracia.
13 DE MARÇO DE 2015 25 Aplausos do CDS-PP e do PSD. Maior moralismo ainda ouvimos da parte do Partido Comunista Português. Nada que nos surpreenda. Com ironia, diria mesmo que me parece estranho que o PCP esteja muito preocupado com a possibilidade de um Deputado patrocinar ou desempenhar funções ao serviço de um Estado estrangeiro. Se os Deputados não pudessem ter ligações a um Estado estrangeiro, não havia PCP há muitos, muitos anos, porque, durante anos, não fizeram mais nada se não servir um império estrangeiro que, felizmente, também já desapareceu. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos do PCP, tendo o Deputado Jorge Machado batido com as mãos no tampo da bancada. O Sr. Deputado Jorge Machado, além de tentar estragar o património do Estado batendo nessa bancada, fala muito de promiscuidade e de relações de promiscuidade. Mas essa promiscuidade começa e acaba quando? Protestos do PCP. Essa promiscuidade aplica-se a quem é funcionário do partido ou só se aplica a quem trabalha para outra entidade? Aplausos do CDS-PP e do PSD. Essa promiscuidade aplica-se a quem tem ligação a uma associação profissional ou empresarial ou aplica-se também a quem, no Parlamento, serve unicamente os interesses dos sindicatos? Vozes do CDS-PP: — Ora!... O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Convém saber, porque queremos um Parlamento livre, de gente livre, não queremos que seja como em Pyongyang, onde os Deputados são todos escolhidos pela direção do partido, são retirados pela direção do partido e se a direção do partido não gostar deles são mandados para casa e vêm outros, escolhidos a dedo pela direção do partido. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Em relação ao projeto de lei do Partido Socialista, e porque tenho o meu tempo a esgotar-se, queria dizer, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, que não acompanhamos totalmente o vosso projeto. Existem, no entanto, aspetos que nos merecem consideração, como os que estão relacionados com o próprio registo de interesses, com o seu alargamento, com o pensamento, até, de a que ponto vão algumas das incompatibilidades. Por isso, ponderaremos, junto do Partido Socialista, a possibilidade de haver uma discussão sobre essa matéria, porque, mesmo não concordando com tudo, há temas e matérias que nos parecem relevantes. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para defesa da honra e consideração da bancada.