I SÉRIE — NÚMERO 23 30 as pensões, as prestações de desemprego, o abono de família, o rendimento social de inserção e o complemento solidário para idosos. Feitas as contas, aos desempregados e às famílias com mais dificuldades, o Governo retira 100 milhões de euros e à banca pede 30 milhões adicionais de contribuição extraordinária, que nem sequer vão para os cofres do Estado, ficando à disposição da banca no respetivo Fundo de Resolução. Um Orçamento que vem dar mais um contributo para engrossar os números do desemprego, com o despedimento de mais de 12 000 trabalhadores da Administração Pública e a mais encerramentos de serviços públicos, que são, aliás, essenciais para as populações. Novos e mais cortes nas políticas sociais, sobretudo na educação e na justiça, o que nos mostra a forma como este Governo continua a encarar as funções sociais do Estado. Um Governo que vende tudo o que é de todos. Privatizações ou concessões de todas as empresas públicas que interessam aos senhores do dinheiro, expurgadas de dívidas, que pagamos todos, e assim garantir, como convém, o aumento dos lucros de quem vier a ficar com elas. Não admira, por isso, que este Orçamento apenas tenha o apoio dos partidos da maioria. Mas o Governo não está isolado apenas na aprovação deste Orçamento. O Governo também está isolado nas suas previsões demasiado otimistas e que assentam num cenário macroeconómico muito pouco cauteloso, para não dizer absolutamente irreal. Que o diga a OCDE, o Conselho de Finanças Públicas, o Conselho Económico e Social ou, mesmo, a Comissão Europeia. Todo o mundo está errado, só o Governo e os partidos que lhe dão suporte é que estão certos. E esta certeza levou os partidos da maioria a rejeitar a centena de propostas de alteração que Os Verdes apresentaram neste Orçamento. A saber: propostas de combate ao empobrecimento dos cidadãos; propostas para dinamizar a nossa economia; propostas para uma fiscalidade com impacto ambiental; propostas para se conseguir um novo paradigma em termos de mobilidade; propostas para uma maior e desejável eficiência ambiental. A todas estas propostas de Os Verdes os partidos da maioria disseram não, como, aliás, disseram não a praticamente todas as propostas da oposição. Curiosamente, os partidos da maioria apenas mostraram abertura para duas propostas com os partidos da oposição, sendo uma delas com o Partido Socialistas para fazer regressar as subvenções vitalícias para os cargos políticos, que em boa hora, acabou por ser retirada. Tudo o resto não encontrou qualquer abertura da maioria, desde a eliminação dos cortes salariais e das pensões, passando pelos incentivos fiscais à utilização de transportes coletivos até à atualização das pensões mais baixas. Tudo rejeitado. Srs. Deputados, são opções. É disso que estamos a falar, de opções. Foi uma opção do PSD e do CDS manter a sobretaxa de IRS para quem trabalha e baixar, de novo, o IRC das grandes empresas. Foi uma opção dos partidos da maioria favorecer os lucros das grandes empresas, em vez de aliviar a carga fiscal, que pesa sobre a generalidade das famílias portuguesas. Foi uma opção do PSD e do CDS, como muitas outras neste Orçamento, não favorecer o crescimento económico nem a criação de emprego, penalizar quem trabalha, penalizar os pensionista e penalizar quem não consegue arranjar emprego. É um Orçamento que continua a semear desemprego, precariedade, emigração forçada, exclusão social e pobreza e, por fim, que reforça a trajetória de empobrecimento do País e dos portugueses. Para terminar, dizer apenas que os portugueses reclamam, exigem e têm direito a uma política alternativa que promova a justiça social, impulsione o crescimento, melhore as condições de vida das pessoas, reduza o desemprego, dinamize o investimento público e a procura interna, porque com este Governo e com este Orçamento, definitivamente, não vamos lá. Aplausos de Os Verdes e do PCP. A Sr.a Presidente: — Pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr.a Presidente, permita-me uma primeira nota: hoje, dia 25 de novembro, Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres, prestamos homenagem a todas as vítimas: 34 mulheres assassinadas este ano e até final de outubro. Com a renovação do nosso compromisso na luta