14 DE MAIO DE 1999 3061desactualizado. A CIA tinha um mapa desactualizado!... Eu confio na CIA... Esta é uma explicação absolutamente ridícula, pois o nível de informação que os Estados Unidos têm é absolutamente incompatível com essa explicação. Onde é a Embaixada da China em Belgrado qualquer um dos Srs. Deputados pode sabê-lo pelo recurso directo à Internet.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - A NATO continua a justificar a guerra e o cortejo de bárbaras mortes e destruições, descritas com a consigna chocante e desumana de «efeitos colaterais», com Milosevic e as perseguições étnicas. O croata Tudjman também fez perseguições étnicas contra sérvios e muçulmanos, só na Kraina foram mais de 200 000, no entanto, nunca foi bombardeado. O que distingue as situações? E que Tudjman é alinhado com a NATO, enquanto Milosevic, pelos vistos, é desalinhado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!O Orador: - O novo conceito da NATO não é aprovado por razões estritamente de domínio militar. Ele existe para ser um instrumento para as concepções e políticas de domínio económico e financeiro e como garantia do processo de globalização no modelo definido pelo neoliberalismo como o desejam, antes de ninguém, os Estados Unidos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Num processo como este, os recalcitrantes têm de ser metidos na ordem. Se não alinharem a bem têm de alinhar à bastonada, se não chegarem as várias «cenouras» que lhe vão sendo oferecidas, então, há sempre o cacete NATO para lhes tentar fazer dobrar o joelho.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o novo Conceito Estratégico da NATO contém objectivos e conceitos incompatíveis com normas de direito internacional e de pactos internacionais e com normas internas de natureza constitucional. Por isso, para além da critica que lhe fazemos, a realidade é que o novo Conceito Estratégico da Aliança Atlântica não pode vincular legalmente Portugal.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Para poder vincular legalmente Portugal não só teria de ser alterado o próprio Tratado constitutivo da NATO, e até a Carta das Nações Unidas, como teria ainda de ser feita uma radical alteração ao artigo 7.o da Constituição da República.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - De facto a Constituição, neste artigo 7.o, impõe ao País reger-se nas relações internacionais pelos princípios do respeito da soberania, independência e igualdade dos Estados, da não ingerência nos assuntos internos nos Estados e da solução pacífica dos conflitos.Estes princípios não são preferíveis nem excepcionáveis. Aliás, como todos os Srs. Deputados sabem, na revisão constitucional foi bastante discutida a inscrição de um direito de ingerência que não teve acolhimento e se o tivesse violaria a Carta das Nações Unidas, mas dirão, entretanto, que o artigo 275.o, n.o 5, prevê que as Forças Armadas possam participar em missões humanitárias, só que essas missões têm de se conformar não só ao artigo 7.o da Constituição como também às regras do Direito Internacional, incluindo as regras da Carta das Nações Unidas.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Ora, a Carta não tem duas leituras. Ela considera ilegítimo o uso da força (artigo 2.o) postula o princípio da não ingerência, artigo 2.o, n.o 7, advoga a solução política dos conflitos (artigo 33.o) e só admite a excepção do uso da força nos estritos limites do capítulo VII, com aprovação do Conselho de Segurança, em missões a serem executadas por forças da ONU, decididas depois do fracasso de todas as medidas não militares, e, em qualquer caso, só para repor a paz entre Estados e o Direito Internacional. Quanto a organizações regionais com feição militar, a Carta admite-as, mas desde que aceitem e se compatibilizem com o estatuto da Carta.