I SÉRIE — NÚMERO 17 44 O Sr. Arménio Santos (PSD): — ... para que, em parceria com o Governo, em diálogo com o Governo, sejam encontradas as políticas mais moderadas? O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado. Tem que ser muito breve porque já não dispõe de tempo. O Sr. Arménio Santos (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.  Sr. Ministro, a segurança social só existe e só pode cumprir as suas obrigações, as suas responsabilidades sociais se tiver receitas, e a cobrança das receitas normalmente é objeto de notícia.  Queria perguntar ao Sr. Ministro como é que estamos em termos do registo da cobrança das receitas, especialmente aquelas cobranças que estão atrasadas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Em tempo cedido pelo PSD, tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social. O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Arménio Santos, agradeço a cedência de tempo por parte do PSD e queria dizer-lhe que para este Governo a concertação social é fundamental. Sabemos como é importante conseguirmos garantir os compromissos internacionais do Estado português, nomeadamente os compromissos financeiros que o Estado português teve de subscrever. Por isso, o cumprimento do Memorando de Entendimento não é uma opinião, não é uma liberdade, não é uma liberalidade deste Governo. Sabemos que é uma obrigação do Estado português e o Estado, objetivamente, para garantir o seu financiamento, para garantir o financiamento da economia portuguesa, para garantir que os salários e as prestações sociais são pagos, tem de cumprir esse Memorando de Entendimento. Mas queremos fazê-lo sempre em permanente diálogo social. É exatamente por isso, Sr. Deputado, que este Governo, quando introduz alterações quer a regimes contributivos, quer a regimes não contributivos, tem uma enorme preocupação em dialogar com os parceiros sociais, tem uma enorme preocupação em ouvir os parceiros sociais. E, Sr. Deputado, posso dizer-lhe que as soluções que encontramos são sempre melhores quando são dialogadas com os parceiros sociais. Eu próprio já fiz vários acordos com os parceiros sociais, quer com os sindicais, quer com os representantes dos empregadores, e sei do que estou a falar. Se não fosse em concertação social, provavelmente não poderíamos ter ultrapassado o limite, previsto no Memorando de Entendimento, de 18 meses, no subsídio de desemprego, para 26 meses, e fizemos essa negociação, essa concertação, com os parceiros sociais. Foi exatamente por isso que agora, relativamente a um conjunto de alterações a prestações sociais, mais uma vez, iniciámos um processo de diálogo com os parceiros sociais. E tenho a certeza, Sr. Deputado, de que outros Governos antes do nosso, quando, por exemplo, decidiram extinguir o 4.o e o 5.o escalões do abono de família ou quando, por exemplo, decidiram introduzir uma lei da condição de recursos e não falaram com os parceiros sociais encontraram sempre soluções piores. Quando o Partido Socialista decidiu extinguir não só o 4.o e o 5.oescalões do abono de família mas também a majoração de 25% nos escalões mais baixos do abono de família ou fazer a lei da condição de recursos sem falar com os parceiros sociais, encontrou, certamente, uma situação mais gravosa do que seria se o tivesse feito em diálogo e em concertação. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Ministro. O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Presidente, relativamente à matéria que tem a ver com a cobrança coerciva, se me permitir, pediria ao Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social que, na réplica, desse resposta.