17 DE MAIO DE 2017 11 A/2015, de 17 de dezembro, no qual o TNSC e a CNB aparecem de novo integrados no Organismo de Produção Artística, EPE, sob superintendência e tutela do Ministro da Cultura. Há que ter em conta, finalmente, a Resolução da Assembleia da República n.o 101/2010, de 11 de agosto, através da qual se recomenda ao Governo a criação do Estatuto de Bailarino Profissional da Companhia Nacional de Bailado. A não ser que se entenda que os regimes combinados da Lei n.o 4/2008 e do Decreto-Lei n.o 482/9917 regulamentam suficientemente o estatuto dos bailarinos18, conclui-se que o Governo ainda não acatou, não quis acatar ou não teve tempo para acatar a referida recomendação parlamentar.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para o seguinte Estado-membro da União Europeia: França. FRANÇA Em França, houve o cuidado de precisar a nível legislativo o estatuto social dos artistas na sua qualidade de trabalhadores, sejam assalariados ou não, sejam contratados por tempo indeterminado ou contratados a termo. O Código do Trabalho francês contém disposições expressas sobre os artistas-autores (artistes auters) e os artistas de espetáculo (artistes du spectacle), prevendo, de entre outros aspetos, a sua proteção no desemprego e na velhice. Os bailarinos podem considerar-se incluídos na definição de “artista de espetáculo” constante do artigo L7121-2 do Código do Trabalho, que enumera, designadamente, o artista lírico, o dramaturgo, o coreógrafo, o artista de variedades, o músico, o cantor e o orquestrador, presumindo-se que tais profissionais exercem a sua atividade sob a vinculação de contrato de trabalho, qualquer que seja a qualificação formal que as partes hajam atribuído ao contrato (artigos L7121-3 e L7121-4 do mesmo Código). Esses trabalhadores, nos quais se incluem os “técnicos intermitentes do espetáculo” (techniciens intermittents du spectacle), podem beneficiar de indemnizações específicas por falta de colocação ou emprego (artigos L5423-3, L 5424-21, L5424-22 e L5424-23 do Código do Trabalho), existindo subsídio de solidariedade, para um período máximo de 274 dias, de que podem ser beneficiários em determinadas circunstâncias (artigos D5424-62, D5424-63 e D5424-64). Gozam ainda de regime de segurança social, com base contributiva, incluindo direito a pensão por velhice (artigos L6331-65, L6331-66, L6331-67 e L6331-68 do Código do Trabalho e L133-9, L136-2, L136-5, L136-6 e L311-3 do Código da Segurança Social). São, no entanto, obrigatoriamente inscritos no regime geral da segurança social, beneficiando das prestações sociais e familiares nas mesmas condições dos restantes trabalhadores (artigo L382-1 do Código da Segurança Social). IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas e petições pendentesEfetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não foi apurada a existência de quaisquer iniciativas legislativas ou petições pendentes sobre a mesma matéria. V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação A aprovação do projeto de lei parece poder envolver, no ano económico em curso, um aumento das despesas do Estado previstas no Orçamento. No entanto, encontra-se assegurado o cumprimento do princípio da “lei-                                                          17 Que, conforme se lê na exposição de motivos do projeto de lei, os proponentes consideram ultrapassado, por já não dar resposta “às necessidades” dos bailarinos profissionais. 18 Não é obrigatório que se forme em torno de um só diploma normativo.