I SÉRIE — NÚMERO 72 28 É por isso com surpresa que constatamos agora este ímpeto de algumas forças políticas para resolver o problema da desigualdade nas carreiras de enfermagem, alegando que a solução passa por vincular todos os enfermeiros, ou, no caso do PCP, todos os trabalhadores, através de contratos de trabalho em funções públicas, como se não tivessem tido qualquer responsabilidade durante sete anos. Srs. Deputados, o problema não está só na qualificação do contrato de trabalho e nas diversas injustiças que existem entre profissionais que exercem as mesmas funções, injustiças, essas, que, obviamente, tardam em ser resolvidas. O que nos devia preocupar também são as fracas condições laborais, os baixos salários e a pouca atratividade das carreiras numa função pública que está imobilizada e completamente parada no tempo. O que nos devia preocupar é a incapacidade permanente de reformar o SNS, transformando não só a vida de todos os profissionais de saúde, mas a vida de todas as pessoas. Existem problemas nas carreiras de enfermagem, é um facto que ninguém pode negar, mas não nos podemos esquecer de que são problemas criados pelo Estado. Assim, somos obrigados a perguntar: será que é com mais Estado na vida das pessoas que vamos resolver os problemas do SNS e dos enfermeiros? Não será surpresa para ninguém que a Iniciativa Liberal considere que não é. Não é com mais Estado que os problemas se resolvem, mas, sim. com mais liberdade, mais igualdade de acesso, com melhores e justas condições de trabalho. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem! A Sr.a Joana Cordeiro (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não posso deixar de referir que, de facto, a política consegue produzir fenómenos muito interessantes. Estamos, hoje, perante um debate que conta com propostas convergentes do Chega, do PCP e do Bloco de Esquerda. Propostas convergentes, mas que não servem Portugal e que, por isso, precisam de ser trabalhadas e melhoradas, para que exista justiça com os enfermeiros, é certo, mas para que exista justiça, também, para com todos os outros profissionais da Administração Pública. Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do PAN, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os peticionários que, no exercício do seu direito de petição, nos levam hoje a discutir este tema da maior relevância e que traduz a profunda injustiça sentida pelos enfermeiros do nosso País, em particular com o regime do contrato individual de trabalho que lhes é aplicado. Os peticionários falam-nos de situações tão gritantes como a de profissionais — alguns, praticamente, com 18 anos de experiência em entidades do SNS — a quem não é contabilizado o tempo de serviço, desde o início das suas funções, e que estão no mesmo nível remuneratório de um enfermeiro com um mês de experiência profissional. Falam-nos, também, de profissionais que foram obrigados a vincular-se a hospitais diferentes daqueles onde exerciam efetivamente funções, porque as instituições estavam impedidas de renovar os seus contratos, e não verem esse tempo de serviço contabilizado. O PAN já apresentou várias iniciativas nesta Assembleia que visam pôr termo a estas e outras injustiças, nomeadamente no sentido de alterar as regras da carreira de enfermagem e valorizar estes trabalhadores com um regime especial aplicável à carreira de enfermagem e de reconhecer um regime especial de penosidade aplicável a estes profissionais de saúde. Nunca é demais relembrar que, numa altura pós-pandemia, em que, mais do que nunca, tivemos a real perceção do valor destes profissionais, o que deveríamos estar hoje a discutir — e ter já presente no nosso ordenamento jurídico — era a valorização efetiva das suas carreiras. Esta perversão jurídica da progressão dos profissionais vem tratar de forma completamente igual situações manifestamente diferentes e, no final do dia, aquilo que verificamos é que o Governo se espanta com os problemas do SNS e com o adiar da sua resolução. O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.