74 | II Série GOPOE - Número: 005 | 11 de Novembro de 2010Sr.a Ministra, relativamente ao Código Contributivo, sabe que há um mundo de diferença entre a minha e a sua bancada. Nós entendemos que, no actual momento, tributar mais trabalhadores independentes, agricultores, pequenos e médios comerciantes, quem tem relações de trabalho duradouras, quem emprega é um profundo contra-senso. A verdade, Sr.a Ministra, é que, se o Parlamento não vier a decidir outra coisa, que pode sempre decidir, estamos a um mês e meio da entrada em vigor deste diploma e, até ao momento, não há uma linha escrita sobre a sua regulamentação. Considera, de uma forma razoável e de bom senso, que o Código Contributivo tem condições para entrar em vigor? Eu considero que não, Sr.a Ministra. Obviamente que não se pode pedir a muitos agentes privados que mudem toda a sua contabilidade, toda a sua forma de organização de acordo com regras que são muito penalizantes para estas mesmas instituições, para estes mesmos trabalhadores, não estando publicada uma linha de regulamentação.Quanto aos trabalhadores independentes, durante muito tempo a Sr.a Ministra disse que, no quadro do Código Contributivo, seria possível encontrar uma regram para se poder pagar subsídio de desemprego a quem desconta, a quem entrega os seus descontos ao Estado, mas o que recebe do Estado é muito limitado.Tenho de perguntar, mais uma vez, Sr.a Ministra: como é que está o processo da criação de um subsídio de desemprego para administradores de empresas e trabalhadores independentes? Esta é uma velha reivindicação de muitas entidades, pelo que também gostaria de ter uma resposta sobre esta matéria.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  Sr. Presidente, Sr.a Ministra, os trabalhadores da Groundforce, da Páginas Amarelas ou da Citroën de Mangualde valem zero para a Ministra do Trabalho. O que a Sr.a Ministra que tem para lhes dizer é: «recorram ao Código do Trabalho». Mais, diz que o Código do Trabalho é para servir trabalhadores e empresários. A Sr.a Ministra, tenho de recordar, em 2003, não pensava assim do «código Bagão Félix». A Sr.a Ministra e a bancada que apoia o Governo de que faz parte diziam que o «código Bagão Félix» era um míssil de grande alcance relativamente à legislação do trabalho. E é verdade. A verdade é que este Código do Trabalho é o código do trabalho de 2003 piorado, porque o PS assumiu que, neste equilíbrio que a Sr.a Ministra refere, há um prato da balança que pesa mais, que é exactamente o prato dos empregadores.Portanto, fica esta nota: os trabalhadores terão de aguentar-se, porque são abandonados pela responsável máxima naquilo que aos despedimentos diz respeito.Relativamente à inspecção do trabalho, digo a mesma coisa. De facto, não sei como é que vai cumprir o tão bonito e audaz plano com o que está a fazer no esvaziamento destas direcções regionais.Sr.a Ministra, quanto ao Código Contributivo, as propostas que o Governo insere em sede de Orçamento do Estado não alteram em nada a essência.Como o Bloco de Esquerda sempre disse, o Código Contributivo é em si um instrumento e uma peça importante para a segurança social. Revoga 41 diplomas e, portanto, compacta tudo o que é a legislação nesta matéria. No entanto, constatamos agora que aquilo a que o Código também teria de dar resposta, cujas propostas levaram um ano a serem discutidas e avaliadas na concertação social, efectivamente não existe.Este Código teria de dar uma resposta muito clara no combate à precariedade e à relação dos falsos recibos verdes com a segurança social. Era preciso existirem medidas concretas neste combate: não só para uma eficaz inspecção da Autoridade para as Condições do Trabalho, como para um eficaz cruzamento de dados entre a segurança social e as repartições de finanças, para, a partir daí, existir também uma penalização séria às empresas que usem, abusem e recorram à contratação a falsos recibos verdes —  a começar, como sabe, pelo próprio Estado que, em muitos casos, recorre a falsos recibos verdes. Muitos dos trabalhadores dos call center, que a Sr.a Ministra referia há pouco, estão a recibo verde. Contudo, as propostas de alteração ao Código Contributivo que fazem parte do Orçamento do Estado não modificaram, nem deram nenhum sinal neste sentido.Por outro lado, Sr.a Ministra, de acordo com o que li na comunicação social —  e gostava de ter um comentário seu — , numa primeira fase, teria proposto aos parceiros sociais, atento à situação de crise, fasear a aplicação do Código Contributivo nos encargos que dele resultam para as empresas e para os trabalhadores. Segundo a mesma notícia, a percentagem seria 33% em 2010, 33% em 2011, 66% em 2012 e plenamente em 2013.