12 DE MARÇO DE 19861629Por tais motivos, solicito a V. Ex." as seguintes informações:I.a Que medidas vai o Ministério do Trabalho e Segurança Social empreender para aliviar os graves inconvenientes a que ficaram sujeitos, em termos salariais, os trabalhadores dos institutos particulares de solidariedade social?2." Não seria uma medida justa equiparar estes trabalhadores às tabelas da função pública, bem como a outras regalias de carácter salarial?Assembleia da República, 5 de Março de 1986.— O Deputado do PRD, António Feu.Requerimento n.* 831/IV (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Presentemente deve o Estado à Santa Casa da Misericórdia de Freixo de Espada à Cinta 7 557 000$, referente à falta de pagamentos respeitantes aos anos de 1983, 1984 e até fins de 1985.Esta dívida, respeitante à falta de liquidação de rendas em atraso, está a prejudicar gravemente a gestão da Santa Casa da Misericórdia, como o atestam os telegramas enviados ao Ministério da Saúde, ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Sr. Presidente da República.A manter-se tal situação, a Santa Casa da Misericórdia de Freixo de Espada à Cinta não poderá solver os compromissos assumidos e prejudica a sua acção junto à terceira idade.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, me informe:Para quando o pagamento das rendas em atraso à Santa Casa da Misericórdia de Freixo de Espada à Cinta.Assembleia da República, 7 de Março de 1986.— O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.Nota. — A documentação referida foi entregue ao Ministério da Saúde.Requerimento n.* 832/IV (1/)Ex.nw Sr. Presidente da Assembleia da República:A sociedade de Indústria Pesada Têxteis — IPETEX pretende despedir 68 trabalhadores, justificando tal despedimento como essencial para o saneamento da empresa.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, me informe:a) Se a Inspecção do Trabalho sabe desta intenção da IPETEX;b) Se sabe, qual foi ou está a ser a sua actuação.Assembleia da República, 10 de Março de 1986.— O Deputado do PRD, Armando Fernandes.Requerimento n." 833/IV (1.*)Ex."0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Para uma mais adequada apreciação dos orçamentos ordinários das escolas do ensino superior público, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, os seguintes dados:1) Número de alunos de cada escola do ensino universitário e do ensino superior politécnico, especificando os cursos;2) Número de docentes de cada uma dessas escolas, doutorados e não doutorados.Assembleia da República, 10 de Março de 1986.— O Deputado do PRD, Paiva Campos.Requerimento n.* 834/IV (1.')Ex.nl° Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, as seguintes informações:1) Quais as importâncias atribuídas nos últimos cinco anos para financiamento do ensino particular e cooperativo, especificadas por anos, estabelecimentos e modalidades de atribuição?2) Quais os critérios seguidos na apreciação e concessão de tal financiamento?3) Como é fiscalizada a utilização das verbas atribuídas?Assembleia da República, 10 de Março de 1986.— O Deputado do PRD, Bartolo Paiva Campos.Requerimento n.* 835/IV (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Uma melhor e mais eficaz* ligação ferroviária com a capital é, para a Beira Interior, um factor importante para o seu desenvolvimento.Assim, é legítima a preocupação das nossas populações com a morosidade de tal meio de transporte, já que são necessárias mais de sete horas para cobrir os cerca de 340 km que medeiam entre Lisboa e a Guarda.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Secretário de Estado das Vias de Comunicação, o seguinte:Que projectos existem para remodelação da via férrea da Beira Baixa, nomeadamente do troço Castelo Branco-Guarda?Palácio de São Bento, 10 de Março de 1986.— O Deputado do PSD, Pereira Lçpes.