3 DE SETEMBRO DE 1993182-(17)Em resposta ao ofício n.° 3399, de 22 de Junho de 1993, encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças de transmitir a V. Ex.° o seguinte:Em 29 de Janeiro de 1993, o Banco de Fomento e Exterior (BFE) e a Nacional — Companhia Industrial de Transformação de Cereais, S. A., celebraram um contrato-promessa de dação em pagamento, nos termos do qual a Nacional prometeu transmitir para o BFE um prédio misto sito na freguesia da Póvoa de Santa Iria, cuja parte urbana havia sido objecto de um contrato de comodato celebrado em 1 de Outubro de 1988 a favor do Corpo Voluntário de Salvação Pública da Póvoa de Santa Iria.Nos termos do referido contrato-promessa, a Nacional obrigou-se a enviar carta ao Corpo Voluntário de Salvação Pública da Póvoa de Santa Iria com vista à denúncia do contrato de comodato.Nos termos da cláusula 4° do mencionado contrato, o comodatário obrigou-se a restituir o prédio logo que interpelado para o efeito, com a antecedência de 90 dias.Após a recepção da referida carta o Corpo Voluntário de Salvação Pública da Póvoa de Santa Iria deu a conhecer à Nacional um conjunto de factos, de entre os quais se realça a existência de um projecto de construção de um novo quartel e o atraso do início das obras de construção do mesmo e apelou à solidariedade daquela empresa por forma a não serem forçados a encerrar os seus serviços.Ao apelo do Corpo Voluntário de Salvação Pública da Póvoa de Santa Iria a Nacional respondeu remetendo a decisão sobre o assunto para o BFE, com funcionamento da transferência da posse do imóvel.Apesar de a posse do imóvel não ter sido transmitida ao BFE e a escritura de dação em pagamento ainda se encontrar por realizar, teve lugar uma reunião entre o BFE e o Corpo Voluntário de Salvação Pública da Póvoa de Santa Iria, no seguimento da qual, considerando os relevantes serviços prestados por aquele Corpo Voluntário às populações da área da sua implantação, o inerente interesse público envolvido e a existência de um projecto de construção de um novo quartel ficou assente que o BFE não se oporia à prorrogação do prazo do contrato de comodato até 30 de Junho de 1994.17 de Agosto de 1993.— Pela Chefe do Gabinete (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIALAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1060/VI (2.°)-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre ajuste "da reforma do cidadão José Moreira Neves.Relativamente ao assunto supracitado e em aditamento ao nosso ofício n.° 8944, de 3 de Agosto de 1993, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Segurança Social de informar V. Ex.* que o beneficiário n.° 116015667, José Moreira Neves, apresentou no Centro Nacional de Pensões um requerimento de pensão de invalidez em 28 de Março de 1985.Como se verificava que o mesmo havia exercido actividade em França, o processo está a ser organizado ao abrigo da convenção luso-francesa e dos regulamentos da CEE.Entretanto, dado que o beneficiário atingiu o limite de baixa subsidiada (1095 dias) em 27 de Agosto de 1986, oCentro Nacional de Pensões estava ainda a aguardar o resultado da junta médica, foi atribuída ao mesmo pensão, cujo pagamento teve início em 1 de Dezembro de 1986, de montante provisório e eventualmente superior ao que lhe é devido, tendo ficado os atrasados retidos.Esta situação deve-se ao facto de o beneficiário poder vir a ter direito a pensão de invalidez do regime francês a partir de 1 de Janeiro de 1986, de acordo com os regulamentos da CEE, e se esta lhe for atribuída terá de ser aplicada a legislação em vigor sobre cumulação de pensões, artigo 6.° do Decreto-Lei n.°513-M/79, de 26 de Dezembro, Decreto-Lei n.° 141/91 e sucessivas portarias de actualização, pelo que os atrasados se destinam a compensar as pensões recebidas por valor superior.Informamos ainda que, em 29 de Novembro de 1989, foi apresentado ao organismo competente francês o pedido de pensão de invalidez, não tendo aquele Centro, até esta data, recebido a respectiva decisão.Esclarecemos também que o organismo francês já colocou diversas questões sobre o pedido de pensão, às quais foi dada resposta em devido tempo, e aquele Centro tem feito várias insistências junto daquele organismo no sentido de remeterem a decisão, tendo a última sido feita em 25 de Junho de 1993.Logo que se tenha conhecimento daquela decisão, será a situação revista e o beneficiário informado do que houver por conveniente.3 de Agosto de 1993. — A Chefe do Gabinete, Maria da Conceição Anahory Garin.MINISTÉRIO DA SAÚDEGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1063/VI (2.°)-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre participação, a título oficial, de membros da direcção do Centro Regional de Segurança Social e da Administração Regional de Saúde de Santarém numa conferência de imprensa convocada e realizada pelo PSD.Com referência ao ofício de V. Ex." mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Saúde de informar o seguinte:Este Gabinete não teve conhecimento da participação da Dr." Hélia Santos, vogal da Administração Regional de Saúde de Santarém, numa conferência de imprensa convocada pelo PSD.Como é evidente, os funcionários dos serviços do Ministério da Saúde têm o direito de participar nas reuniões que entenderem, desde que convocadas e realizadas legalmente.O Ministro da Saúde não se preocupa com as actividades ou filiação partidária dos funcionários, apenas lhe interessando o correcto e competente exercício das suas funções.Pode, por isso, a Dr." Hélia Santos, como todos os funcionários dos serviços deste Ministério, intervir em acções levadas a efeito por qualquer partido ou associação, não devendo, porém, prestar informações ou esclarecimentos que estejam sujeitos a segredo profissional ou cuja divulgação quebre regras de confidencialidade.30 de Agosto de 1993. — O Chefe do Gabinete, Moraes Mendes.