1238II SÉRIE — NÚMERO 65RequerimentoEx.wo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo que me sejam enviados os estudos sobre a navegabilidade do rio Douro referidos ou previstos na Resolução n.° 232/ 81, de 29 de Outubro, do Conselho de Ministros.Assembleia da República, 10 de Março de 1982. — A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes que me sejam enviados os estudos referidos no Despacho do MHOPT n.° 76/81, de 18 de Dezembro, sobre o tráfego rodoviário na zona do Porto.Assembleia da Repúbüca, 10 de Março de 1982.— A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.RequerimentoEx.010 Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito aos Ministérios da Qualidade de Vida e da Administração Interna que me sejam enviados os relatórios elaborados pelo Grupo de Estudos da Qualidade das Águas sobre as águas das bacias hidrográficas dos rios Sousa, Tâmega, Ave, Neiva e Douro e a que se refere o despacho conjunto dos Ministérios da Qualidade de Vida e da Administração Interna de 21 de Janeiro de 1982, publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 24, de 29 de Janeiro de 1982.Solicito ainda que me sejam enviados os estudos referentes ao combate à poluição do rio Ave.Assembleia da República, 10 de Março de 1982.— A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Tendo recebido a carta em anexo, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo me informe se tenciona, como e quando, corrigir tais situações.Venho, através desta carta, apelar para que seja feita justiça, para que não sejamos nós, os estudantes, a sofrer as incompetências do Ministério da Educação e daqueles que planearam o 12.° ano de escolaridade.Em nome das turmas que durante o ano lectivo de 1980-1981 frequentaram na Escola Secundária de Chelas-Olivais as aulas de Geometria Descritiva da professora Graça Matos, que era uma das disciplinas do 5.° curso relativo à área de Artes Plásticas, venho expor a nossa presente situação, situação essa criada totalmente pelo dito Ministério:1 — Durante todo o ano lectivo só tivemos cerca de dois meses, dois meses e meio (não posso precisá-lo correctamente) de aulas nesta disciplina, porque a professora não estava colocada e depois faltou cerca de um mês, creio que por motivo de doença. Não foi possível, portanto, leccionar todo o programa estipulado pelo Ministério da Educação, do qual só nos foi ministrada uma pequena parte do mesmo, creio que nem um quinto do seu todo. Tendo em conta o referido, a professora fez uma declaração de matéria dada, à qual nós estaríamos sujeitos a avaliação no exame a efectuar, segundo despacho ministerial.2 — Chegado o dia do respectivo exame, foi-nos apresentado um exercício escrito, onde só poderíamos apresentar os dados de um dos exercícios e uma pequena parte do mesmo, isto segundo a declaração da matéria que foi dada nas aulas. No exercício da 2." chamada a resolução do exercício que nos era proposto restringiu-se apenas à apresentação dos dados de um dos exercícios. Da parte dos vigilantes dos exames, e por vezes sem o esclarecimento que nos deveria ser devido por parte do secretariado de exames, chegaram-se a entregar pontos em branco por sugestão dos mesmos.3 — As pautas são afixadas e, para nosso espanto (? ...), os critérios de avaliação variam de umas certas escolas para umas outras escolas e de uma maneira incrivelmente disparatada. Assim, por exemplo, na Escola do Padre António Vieira (onde eu fiz exame) os alunos nas condições referidas obtiveram na 1 .a chamada notas da ordem dos 13 valores até 17 valores, passando por 0,0 valores (para quem, por sugestão dos vigilantes do exame, apresentou o ponto em branco), na 2.a chamada as classificações desceram, quase na sua totalidade, para os 3,6 valores (tendo, contudo, os examinandos apresentando os dados referentes à matéria dada nas aulas e declarada pela respectiva professora). Motivo referido pela pessoa que corrigiu os exames: «Deveriam ter apresentado os dados dos outros exercícios.» No entanto, eles diziam respeito a matéria não leccionada nas aulas e exigindo conceitos que não nos foram ministrados durante o ano lectivo (ou ao que dele tivemos direito). Mas, por exemplo, na Escola de D. Luísa de Gusmão examinandos da mesma professora e realizando exactamente as mesmas coisas, ou pelo menos não apresentando os dados dos outros exercícios, obtiveram a modesta classificação de 20,0 valores. Mas ainda na Escola Secundária dos Olivais alunos da mesma professora e sujeitos à mesma declaração de matéria de que todos os outros atrás mencionados, realizando também o mesmo que nós, e nunca os dados dos outros exercícios, obtiveram classificações superiores a 8,5 valores, classificação essa que lhes dava a apro-Assembleia da República, 10 de Março de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.