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Quero ainda protestar porque o Sr. Deputado vem afirmar peremptoriamente que é de toda a legalidade a prática do despacho do Sr. Ministro da Justiça com base no Decreto-Lei n.° 39/78, por isso com base no normativo legal que o Sr. Ministro referiu na nota oficiosa.
Esquece-se das declarações que o próprio Procurador-Geral da República já proferiu, Sr. Deputado. Ele considera que, de facto, não é aquela a disposição legal.
Não vê o Sr. Deputado aí uma grande incongruência, porque ao utilizar o normativo legal assim seria reconhecer aquilo que o Sr. Deputado diz que não existe, seria reconhecer a existência legal do acto de arrolamento? Vem agora o Sr. Deputado arguir que esse acto é inexistente?
Sr. Deputado, não sou jurista. Não quero, por conseguinte sobrepor-me aos seus conhecimentos sobre questões jurídicas, mas, de facto, isto salta à vista de qualquer pessoa.
Há uma incongruência total entre aquilo que o Sr. Deputado defende em termos da existência ou não do acto inicial e a defesa que faz da legalidade do acto do Sr. Ministro da Justiça, com base no artigo 75.°, da Lei n.° 89/78.Vozes do PCP: - Muito bem!
2 DE JUNHO DE 1982							4027O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular um protesto, o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Deputado Fernando Costa, tenho que utilizar a figura do protesto, embora seja, no fundo, para dar um esclarecimento, que está, aliás, de algum modo ultrapassado pela intervenção que acabou de fazer o meu colega de bancada e de profissão, o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
Não é, efectivamente, o Sr. Ministro que está aqui a ser julgado, Sr. Deputado. Penso que este seu raciocínio conduzia a que nós não pudéssemos fazer aqui mais inquéritos parlamentares.
VV. Ex.as ou nós, quando fôssemos objecto desses inquéritos, diríamos que não admitíamos que o Sr. Ministro fosse julgado, não havendo, em consequência, inquéritos.
Ninguém está aqui a julgar o Sr. Ministro. O que está a ser julgado é o acto, não isolado, sobretudo com as suas consequências e incidências de natureza política, o acto com o passado e o futuro, como muito bem disse o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
Ninguém pôs em causa, a minha bancada não põe em causa a honestidade do Sr. Ministro da Justiça enquanto tal e enquanto homem. O que está, repito, em causa é, efectivamente, o acto e a prudência com que o acto foi assumido e concretizado.
Lembrar-lhe-ia que V. Ex.a teve um pequeno deslize de linguagem, no que disse a propósito do Sr. Afonso Pinto de Magalhães. Gostaria de não voltar aqui a repetir este nome, já que não é ele que está em julgamento aqui. Nisso concordo consigo. Não devemos repeti-lo, a não ser na medida em que é necessário para fundamentar o pedido de inquérito.
Com efeito, disse V. Ex.a que até admite que tenha havido, salvo erro foi essa expressão que utilizou, malabarice. Isso era previsível. Um acto de bom governo e de prudente raciocínio conduziria o Governo a pensar que ia haver malabarice e, portanto, talvez devesse ter tomado a decisão que tomou num contexto diferente e com salvaguardas diferentes. Sr. Deputado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para contraprotestar, o Sr. Deputado Fernando da Costa.O Sr. Fernando da Costa (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de fazer um pequeno contraprotesto, porquanto aquilo que é claro, a nosso modo de ver, neste pedido de inquérito é a análise do comportamento do Sr. Ministro da Justiça.
O que se pretende com este inquérito não é demover ou não os tribunais das posições que tomaram, não é garantir os interesses dos trabalhadores. O que este inquérito pretende é pôr em causa a honestidade do Sr. Ministro.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Leia o Regimento!O Orador: - Passo a citar: "O inquérito que ora se requer visa, nos termos do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 43/77, de 18 de Junho, estabelecer na sua extensão real o comportamento do Governo".
Ora, neste caso, o comportamento do Governo é, em primeiro lugar, o comportamento do Sr. Ministro da Justiça e...O Sr. António Vitorino (UEDS): - Não procede!O Orador: - ... das entidades públicas que conduziu, em 12 de Março de 1982 - só se pode aqui entender por entidades públicas o Procurador-Geral da República-, a autorização do desarrolamento dos bens que garantem a dívida de Afonso Pinto e Magalhães, averiguando a verdade dos factos e ocorrências, de que atrás se fez menção, apurando em que casos e termos se constituem em violação da lei, etc., etc.
Mais: a determinado passo diz-se que negociações e contactos entre departamentos governamentais e Afonso Pinto de Magalhães precederam a decisão do Ministro da Justiça. É perfeitamente claro que o que se pretende pôr em causa é a decisão do Sr. Ministro da Justiça.
Nós não podemos contestar que a oposição queira pôr em causa a atitude do Sr. Ministro da Justiça. É para isso que existe oposição. Só que os argumentos em que a oposição se funda, as intenções que a oposição tem, não são corroboradas por nós.
Nós demonstramo-lo. Como? Dizendo que o acto que o Sr. Ministro da Justiça tomou é um acto legal. A nosso ver, foi um acto que não podia ter outro teor e que vem na sequência das posições tomadas pela Procuradoria-Geral da República, desde 1976, que vinham insistentemente afirmando que o acto era nulo.
Meus amigos, há uma providência cautelar baseada num acto nulo. Não pode haver outra sequência senão levantá-la. Foi isso, julgo eu que o Sr. Ministro da Justiça pensou, tendo simultaneamente substituído essa medida, que era nula e existente, por uma outra, correcta e ajustada à situação que era o arresto, o que já lhe disse, Sr. Deputado que não funcionou.
De qualquer forma, é isto que está em questão, porque se queremos saber se o Sr. Pinto de Magalhães cometeu ou não crimes, se queremos discutir qual a solução para a empresa Banco Pinto de Magalhães, então, meus amigos, não é o inquérito parlamentar adequado, por certo.
Serão medidas do Governo. Serão acções judiciais. Não competirá a esta Assembleia, por certo, pelo menos através da via do inquérito, procurar encontrar uma solução que venha de alguma forma procurar remediar uma situação que não desconhecemos que seja efectivamente complicada.
Um inquérito a um acto do Governo (aqui mais concretamente ao Sr. Ministro da Justiça, ao Sr. Ministro das Finanças), fundamentando-se em possíveis conversas e contraconversas, informações e contra-informações, entre o Sr. Ministro da Justiça e o Sr. Pinto de Magalhães - e tendo em conta a intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira-, leva a que seja para nós claro e evidente de que isto não é mais do que um processo como muitos outros que a oposição pretende pôr em causa a pessoa do Sr. Ministro da Justiça, o qual nos merece inteira confiança.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. António Vitorino (UEDS): - Essa intervenção não dignifica o Sr. Ministro.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Não batem palmas?Uma Voz do PSD: - Não é preciso!
4028						I SÉRIE - NÚMERO 98O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estava e ainda estou convencido de que a lei - que votei quando ainda era deputado nesta Assembleia - que regulamenta os inquéritos parlamentares a actos do Governo tinha em vista, como parece óbvio, esclarecer situações obscuras ou de duvidosa claridade política.
Por assim ser, julgo importante recordar alguns actos que precederam o presente debate, actos esses de natureza pública e creio que aquilo que irei referir não poderá pôr em causa qualquer susceptibilidade, nomeadamente do Sr. Deputado Octávio Teixeira.
Quando em determinado dia vim a esta Assembleia, a propósito de uma proposta de lei que nada tinha a ver com este caso, um seu camarada de bancada solicitou--me, na expressão dele, naturalmente, que eu lhe pudesse dar quaisquer esclarecimentos sobre este caso agora em debate.
Imediatamente os dei. Fui mais longe, dizendo que estava à completa e total disposição da bancada do Partido Comunista Português, como de qualquer outra, o dossier que tinha, e tenho, no Ministério da Justiça e, bem assim, os elementos que a Procuradoria-Geral tem em seu poder.
Nessa mesma sessão Pública foram marcados o dia e a hora desse encontro, que se realizou conforme tinha sido combinado.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira, acompanhado de um outro funcionário do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, avistou-se comigo no Ministério da Justiça. Foi-lhe proposto que, para melhor esclarecimento, seria conveniente que examinasse, simultaneamente, o dossier da Procuradoria-Geral da República.
Foi também, à vossa frente, assente com a Procuradoria-Geral da República a hora, desse mesmo dia, para terem todos esses elementos que eu havia prometido.
Essa conferência realizou-se, como é do conhecimento do Sr. Deputado Octávio Teixeira. Estava, entretanto no meu gabinete um requerimento solicitando informações sobre este caso. Um requerimento ao qual respondi com o ofício de 25 de Maio próximo passado e que, a meu ver, retrata fielmente esta questão.
Antes disso, no entanto, devo dizer que me custa a admitir a dicotomia que às vezes se faz entre o que é político e o que é jurídico ou técnico. Se há ciência que é eminentemente política é a do direito e, portanto, não me eximirei a referir aspectos técnicos. Um político que deseja discutir determinado assunto que tenha um conteúdo essencialmente técnico deve estar preparado para o fazer porque senão não passará de um agitador político sem qualquer efeito benéfico para o País, para as pessoas que o elegeram.
E assim, na resposta aos Srs. Deputados Joaquim Miranda, Octávio Teixeira e Gaspar Martins, disse o seguinte:
Pretende-se obter do Governo elementos documentais e informações, pretensamente destinados a obter um conhecimento objectivo da questão e levantamento do "arrolamento" (na realidade da providência administrativa de congelamento) dos bens de Afonso Pinto de Magalhães.
Simultaneamente prepara-se, mesmo sem se aguardar os elementos e informações pedidos, um pedido de inquérito -que está agora em curso - parlamentar sobre o mesmo tema.
Deste modo, a meu ver, denuncia-se claramente que a questão serve apenas de pretexto para uma nova acção política e a verdade é que se o objectivo de esclarecer-se é muito respeitável por parte da Assembleia da República ou dos seus grupos parlamentares e até louvável, o objectivo de transformar pretextos sem consistência em aparências arquitectadas para servir a acção política não merece a mesma consideração, - o que não significa que mereça inconsideração.
Acresce ainda que, do meu ponto de vista, o Sr. Deputado do PCP Octávio Teixeira obteve já de mim e do Procurador-Geral da República - conforme referi no início-, as informações que pretendeu, sem qualquer reserva, a total facultação dos processos administrativos que respeitam ao chamado "caso" Afonso Pinto de Magalhães e nessa altura, nem segundo o meu entendimento, nem segundo o entendimento do Procurador-Geral da República, não exprimiu, nem pareceu ter mantido reservas quanto aos factos de que então tomou conhecimento.
É, pois, evidente que este "caso" -caso entre aspas porque assim foi designado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português- constitui mero pretexto de ataques políticos infundados, embora legítimos, ao Governo e, por necessidade, também à Procuradoria-Geral da República.
Todavia, o respeito devido à Assembleia da República sobrepõe-se a tudo isto e explica a facultação dos elementos documentais pedidos -, repito, totalmente satisfeitos-, tendo em consideração a disponibilidade encontrada na Procuradoria-Geral da República, de outros que venham a ser solicitados, pois que poderei acrescentar que o Partido Comunista Português ou qualquer deputado poderão ter a fotocópia integral desses mesmos dossiers, e também desta resposta.
E acrescentava ainda nessa resposta que convinha esclarecer as relações institucionais entre o Governo e o Ministério Público.
Reclama-se, e com razão - reclamou-se e foi consagrado por esta Assembleia, em 1978-, a independência do Ministério Público perante o Governo. Por isso julgo importante recordar que o artigo 224.° da Constituição da República comete ao Ministério Público representar o Estado (não o Governo). E o artigo imediato define-lhe a autonomia, que o artigo 2.° da Lei n.° 39/78 caracteriza amplamente pela vinculação a critérios de legalidade estrita e de objectividade e pela exclusiva sujeição dos magistrados e agentes do Ministério Público às directivas e instruções previstas na lei.
Ora, do artigo 75.° da mesma lei resulta que as limitações da autonomia do Ministério Público - repito, em matéria cível- se caracterizam somente pela possibilidade de o Ministro da Justiça dar instruções de ordem específica (alínea a) do n.° 2 deste dispositivo) e de autorizar, ouvido o departamento governamental de tutela, a confessar, transigir ou desistir nas acções em que o Estado seja parte.
Se não houver lugar a emitir instruções específicas, fica, pois, o Ministério Público com os poderes de disponibilidade do processo, com vista à defesa da legalidade e à melhor prossecução dos interesses do Estado na acção, sobrepondo-se, naturalmente, a defesa da legalidade à prepotência processual para alcançar a vitó-
2 DE JUNHO DE 1982						4029ria do Estado ou a defesa integral dos seus interesses patrimoniais.
Num regime de legalidade, carece, assim, de legitimidade o interesse do Estado que não tenha o apoio da lei ou com esta se não conforme. Particular e mais vincado é o dever para o Estado de pautar a sua actividade judiciária pelos valores éticos e legalmente expressos; só por isso pode compreender-se que a sua representação judiciária seja cometida a uma magistratura (a do Ministério Público) a que são explicitamente atribuídos a função de defender & legalidade democrática e o dever de se sentir vinculado "a critérios de legalidade estrita e de objectividade".
Julgo que estaremos agora em boas condições para compreender o problema de ser ou não devida a solicitação formulada ao Governo para que o Ministério Público desistisse da providência cautelar administrativa do congelamento dos bens de Afonso Pinto de Magalhães.
Julgo sabido que o Sr. Procurador-Geral da República avançou a ideia de que não seria legalmente exigível essa autorização, e explicou o respectivo pedido pela cautela que deve haver quando aflora na lei o princípio do mandato, embora com limitações. São os tais deveres de procedência a que o Sr. Deputado Manuel dos Santos há pouco se referiu. É a concretização desses tais deveres de prudência.
Não custa reconhecer - dizia eu - o acerto da primeira proposição. Efectivamente, o artigo 75.°, n.° 2, alínea b), da Lei n.° 39/78, ou seja, a Lei Orgânica do Ministério Público, votada praticamente por unanimidade por esta Assembleia, exige a autorização ministerial para "confessar, transigir ou desistir nas acções cíveis em que o Estado seja parte", isto é, o pedido formulado em acção cível, pelo Estado ou em seu nome, é indisponível para o Ministério Público, salvo autorização do Ministro da Justiça; mas a indisponibilidade, como parece evidente, não diz respeito aos meios processuais ou instrumentais e seria mesmo impraticável que o Ministério Público estivesse forçado a pedir autorização para usar ou não de determinado meio processual, dos muitos possíveis, para abandonar ou não um meio considerado impróprio. Esta actividade insere-se na responsabilidade do Ministério Público por similitude com o mandatário e como resulta, aliás, da própria lei.
Quando à segunda proposição, tem de reconhecer-se a prudência - como disse há pouco - que reflecte.
Nada obsta, a meu ver, que o Ministério Público, em casos de particular melindre, ponha à consideração do titular do interesse em litígio o problema de opção que se lhe põe. Mas, face à lei, tem de reconhecer-se que se o Governo ou o Ministro da Justiça preferir algum termo que se não conforme com a legalidade, lícito e até devido, exigível será que o Ministério Público opte pelo caminho que considere ser o legal.
Só por reconhecer legitimidade ao critério de prudência seguido pelo Sr. Procurador-Geral da República - não por o achar necessariamente o mais rigoroso em face dos termos da lei - deu o Ministro da Justiça seguimento à solicitação recebida e mandou que fosse ouvido o departamento governamental da tutela, no caso o Ministério das Finanças e do Plano, para seguidamente decidir.
Convém agora, segundo suponho, fazer súmula do número de vezes em que ouviu o Ministério das Finanças e do Plano, o que implica um recuo considerável na marcha dos acontecimentos em relação ao exercício de funções do actual Ministro e do actual Procurador-Geral da República. Mas julgo que será interessante fazer esse recuo.
Como já foi dito publicamente e consta dos documentos que juntei a esta resposta, o congelamento dos bens de Afonso Pinto de Magalhães teve por exclusiva base um documento apócrifo, embora exarado em papel timbrado do Conselho da Revolução, com os seguintes dizeres:
Agradecemos que mandem proceder ao imediato congelamento de todos os bens das seguintes pessoas:Afonso Pinto de Magalhães.
(Mais 2 pessoas).A medida é motivada por sabotagem económica. Lisboa, 16 de Maio de 1975 - Pelo Chefe dos Serviços, (segue uma assinatura ilegível). Fez-se, com esta tão frágil base -se é que se pode chamar base-, o congelamento, mas logo em 15 de Julho de 1976, servindo então de Procurador-Geral da República, o Dr. Manuel João da Palma Carlos exarou o seguinte despacho:
Verificam-se, portanto, em meu entender, os condicionalismos legais para o decretamento da caducidade automática das providências ordenadas e executadas, nos termos já referidos no n.° 4 do meu anterior despacho, de 22 de Maio.
Tal conclusão, indiscutível em relação a [...] e [...] (são outras duas pessoas), contra os quais não foi sequer instaurado qualquer processo, não me parece menos indiscutível em relação a Afonso Pinto de Magalhães, contra o qual a acção de indemnização foi proposta, sim, mas fora do prazo.
Isto não significa que a acção não prossiga, mas, sim, que a sua propositura não faz cessar a caducidade automática do congelamento e das providências cautelares ordenadas.
A ilegalidade da providência administrativa de congelamento é reconhecida, em 17 de Março de 1976, pelo próprio Conselho da Revolução.Agitação na Sala.O Sr. Presidente; - Desculpe-me interrompê-lo, Sr. Ministro Meneres Pimentel, mas quero pedir aos senhores deputados que façam um pouco mais de silêncio para que a intervenção do Sr. Ministro possa ser ouvida.O Orador: - Julgo que a falta de silêncio é devida ao esclarecimento que estou a produzir e creio que os requerentes irão desistir do pedido de inquérito, de outra forma não tinha continuado a intervir.O Sr. António Vitorino(UEDS): - Presunção e água benta...!O Orador: - Já que consideram - e bem - este facto importante, parece que a Assembleia é que tem interesse em que os assuntos seja esclarecidos.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Deriva da falta de consistência dos seus argumentos.O Orador: - Isso veremos depois, Sr. Deputado. O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Veremos!
4030								I SÉRIE-NÚMERO 98O Orador! - Enfim, é a tal diferença entre a política e a técnica, ou seja, entre política e competência. Eu sou pela simbiose das duas coisas.
Estava eu a dizer que esta ilegalidade foi reconhecida pelo próprio Conselho da Revolução. Na verdade, em telegrama para o Primeiro-Ministro do chefe de serviços major Henrique de Sousa Afonso, pede-se a apreciação do caso com a seguinte explicação:
... atendendo a que o congelamento dos bens em questão  foi efectuado à  luz  do Decreto-Lei n.° 222-B/75, de 12 de Maio, nos termos do qual o Conselho da Revolução não dispõe de poderes para ordenar essa providência, que compete ao Ministro das Finanças e do Plano e ao Ministro de pasta em cujo sector se insira a actividade... Em 15 de Dezembro de 1976, é um ajudante do Procurador-Geral da República que informa:
... dever-se-á dar conhecimento ao Ministério das Finanças de que, por não terem sido propostas acções contra a e b e porque a proposta contra Afonso Pinto de Magalhães o foi além do prazo fixado no artigo 11.o do Decreto-Lei n.° 313/76, estes pretendem o levantamento da medida administrativa que executou a decisão de congelamento de bens, a qual, por força daquele preceito, caducou automaticamente, isto sem prejuízo de, para acautelar os interesses do Estado, em relação ao último, se poder requerer por apenso à acção proposta a providência cautelar que se mostre adequada.
Em 20 de Dezembro seguinte, o Procurador-Geral da República de então, conselheiro Pinheiro Farinha, subscreveu tal posição, reconheceu que a providência caducara e pediu autorização para o respectivo levantamento.
Posto o caso à consideração do Ministro da Justiça, este despachou quase de seguida, afirmando ser conhecedor de que o Ministério das Finanças proferira despacho esclarecedor da situação.
Em 4 de Abril de 1978, o Ministro da Justiça de então insiste com o Ministério das Finanças por decisão sobre o mesmo assunto, diligência repetida em 8 de Setembro de 1978.
Crê-se que o conhecimento da posição do Ministério das Finanças, invocado pelo Ministro da Justiça, se reporta ao despacho de 11 de Janeiro de 1977 - aliás, já aqui referido - do Subsecretário de Estado do Tesouro, que concluiu pela não verificação automática do congelamento dos bens de Afonso Pinto de Magalhães.
O Ministério Público entendeu por bem conformar-se com esta decisão e o congelamento permaneceu.
Mas a questão da sua legalidade -e não da caducidade automática - é retomada ulteriormente.
Assim, em 12 de Dezembro de 1978, o consultor jurídico do Ministério da Justiça, Dr. João Valença concluiu, em informação prestada, que a providência de congelamento se fundou em "acto administrativo juridicamente inexistente que, seguindo o regime da nulidade, é nulo e de nenhum efeito ex tuna, isto é, desde o princípio. E renova a opinião de que teria caducado automaticamente.
Em 29 do mesmo mês é já o actual Procurador-Geral da República que formula o problema ao Ministro: o acto administrativo em que se fundou o congelamento inexiste, a situação criada é susceptível de fazer incorrer o Estado em responsabilidade civil, importa desistir da providência.
Juntava então o Sr. Procurador-Geral da República dois pareceres coincidentes no sentido proposto - o do auditor jurídico no Ministério da Justiça Dr. Matos Fernandes e o do Procurador-Geral-Adjunto distrital do Porto.
O Ministro da Justiça de então, o Prof. Eduardo Correia, decide ouvir o Secretário de Estado do Tesouro e na comunicação acentua:
De acordo com os pareceres emitidos e a legislação aplicável, parece poder concluir-se pela inexistência jurídica do acto invocado para fundamentar a providência cautelar de congelamento dos bens de Afonso Pinto de Magalhães. E ser assim, urge acautelar a responsabilidade civil do Estado pondo cobro à ilegalidade".
Em 18 de Julho de 1981 -já me encontrava a exercer funções-, mais de 6 meses decorridos, o Gabinete do Ministro da Justiça insiste com a Secretaria de Estado do Tesouro por uma tomada de posição.
Em resposta, o Sr. Secretario de Estado Adjunto das Finanças e do Plano informou apenas não estarem em curso quaisquer negociações entre o Estado e Afonso Pinto de Magalhães para a regularização dos seus débitos à União de Bancos Portugueses, o que contraria frontalmente uma das afirmações aqui produzidas pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira. E acrescentou que só ao Banco caberá estabelecer quaisquer negociações.
Em 28 de Outubro de 1981 novo parecer é emitido, desta vez pelo adjunto do meu Gabinete, Dr. Miranda Boavida, e nele se concluiu também que o acto em que se fundou a providência de congelamento:a) não proveio da entidade competente;
c) caducou (ope legis).Em 10 de Novembro de 1981, o Sr. Procurador-Geral da República insiste junto do Ministro da Justiça pela ilegalidade da situação decorrente e pelo levantamento da providência de congelamento.
O Ministro da Justiça, por despacho de 10 de Novembro de 1981, transmite o caso ao Sr. Ministro de Estado das Finanças, com uma afirmação de princípio que é de concordância com a opinião do Sr. Procurador-Geral.
Por despacho de 1 de Dezembro de 1981, o Ministro da Justiça insiste, solicitando ao Ministério das Finanças e do Plano resposta urgente.
Por despacho de 1 de Março de 1982, o Ministro da Justiça solicitou parecer do Procurador-Geral da República sobre a possibilidade legal de o problema ser resolvido por seu despacho exclusivo, e a resposta obtida, como não podia deixar de ser, foi afirmativa. No mesmo despacho recomendava-se para ser acautelada a eventual responsabilidade civil do Estado.
Em 12 do mesmo mês vim a autorizar a desistência no processo de providência cautelar. Simultaneamente, em troca de impressões verbais com o Procurador-Geral da República, ficou assente que se providenciaria para que, em conjugação com o levantamento da providência de congelamento de bens, se requeresse a providência de arresto preventivo, como efectivamente foi feito.
Assim, parece incontroverso que o Conselho da Revolução não deliberou que se fizesse o congelamento de bens de Afonso Pinto de Magalhães, nem também teria competência legal para tomar tal deliberação, face à legislação então vigente.
2 DE JUNHO DE 1982						4031O Sr. Presidente: - Sr. Ministro Meneres Pimentel, peco-lhe mais uma vez desculpa de o interromper, mas devo informá-lo de que já esgotou os 20 minutos de que dispunha. Peco-lhe por isso o favor de abreviar as suas considerações e concluir de uma forma breve.O Ornatos - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Em segundo lugar, o Ministro da Justiça, admitindo que fosse no caso o da tutela, não se pronunciou sobre a pertinência da medida (limitou-se o chefe do Gabinete a transmitir o oficio recebido, supostamente do Conselho da Revolução, ao Procurador-Geral da República "para os devidos efeitos");
Em terceiro lugar, o Ministro das Finanças, que detinha então legalmente o poder de ordenar o congelamento de bens dos cidadãos, não foi ouvido nem achado sobre a providência contra Afonso Pinto de Magalhães.
Em quarto e último lugar, o Procurador-Geral da República e todos os juristas que se pronunciaram estiveram de acordo sem qualquer discrepância, em que o acto administrativo em que se fundou a providência não tinha existência.
Perante isto, que julgo irrecusável, que se impunha então? Julgo que se impunha aquilo que foi feito, isto é, a simultaneidade - repito, simultaneidade - da autorização para insistir com as instruções que o Sr. Procurador-Geral da República deu aos seus subordinados, para que, uma vez que ele até não o poderia fazer a quem conheça um mínimo e a quem tenha um mínimo de competência, a quem não faça uma distinção absurda entre técnica e política, simultaneamente, dizia foi ordenado que se propusesse a providência e o procedimento cautelar adequado, que era o arresto político. Isso foi indeferido pelo juiz, com fundamento, conforme aqui foi referido pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, de Afonso Pinto de Magalhães se ter, entretanto, matriculado como comerciante -e isso seria previsível-, é evidente que o era, simplesmente também me parece evidente, em primeiro lugar, que o banqueiro nunca foi considerado comerciante e, em segundo lugar, que esta inscrição é fraudulenta e daí a imediata tomada de posição do Ministério Público, recorrendo desse despacho.
E agora põe-se o problema fundamental de o acto ter acorrentado juízes, pois é evidente que em sentido político popular, digamos, se poderá dizer que sim; o que interessa, contudo, é saber da avaliação, por um lado, pois isto, sim, é que é de natureza política de qualquer agente político, saber se é de repor ou não a legalidade democrática, o Estado de direito democrático em qualquer circunstância, sejam elas quais forem, seja qual for a cara e a coloração das pessoas, isto é, saber se devemos ou não praticar a democracia, saber se o primado do direito é de facto uma verdade que queremos instituir em Portugal. Aqui é que está a questão.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Mas a questão também está, conforme aqui foi referido por deputados da oposição, em saber e avaliar as consequências patrimoniais, sociais, que eventualmente esta medida terá acarretado. E então põe-se o problema fundamental: mas o que é que aconteceu? Aconteceu que foram descongeladas acções, que simultaneamente foi requerida uma outra providência que levaria ao mesmo efeito se o recurso do Ministério Público não vier a ser provido, pois requerer-se-á, como parece evidente, a falência de Afonso Pinto de Magalhães.
Poder-se-á dizer, como entretanto já foi dito, que o Sr. Pinto de Magalhães vende os bens. Nesse caso, onde está a garantia de cobrança do crédito que o Estado invoca na acção que se encontra pendente?
Parece-me evidente - não gosto nunca de dizer que é evidente- que a quem tenha um mínimo de competência para tratar destes assuntos como o que estamos a tratar que essas vendas seriam evidentemente anuláveis, não havendo qualquer problema nesse sentido.Risos da Sr.a Deputada Ilda Figueiredo (PCP).Minha senhora, escusa de se rir. Não lhe concedo a interrupção porque já estou a abusar da paciência da Mesa.
A opção está, portanto, em saber se de facto se quer construir o Estado de direito democrático em Portugal.
Não houve qualquer obstrução, fosse a quem fosse, a consulta dos elementos devidos.
A Assembleia decidirá se quer ou não o inquérito. Pela minha parte estive sempre à disposição de qualquer deputado para fornecer todos os elementos, para prestar quaisquer depoimentos das pessoas que intervieram neste caso.
Como disse, a Assembleia julgará soberanamente se se quer discutir seriamente um problema que é sério, ou se quer apenas agitar politicamente o ambiente, o que também não acho ilícito.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há urna questão que temos que decidir, antes de mais. Há dois senhores deputados inscritos para formularem pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro e há ainda duas inscrições para intervenção, sendo certo que já passam quase 10 minutos da hora regulamentar.
Desejava, pois, saber se os senhores deputados são de opinião que se deve continuar até final do debate, ou se deveremos suspender aqui os nossos trabalhos.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença? Gostaria de ficar inscrito para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não é possível, pois ficou estipulado que interviria só um deputado por cada partido e, como sabe, o Sr. Deputado Fernando da Costa já o fez. Este Sr. Deputado é que poderá intervir uma segunda vez.
Os Srs. Deputados concordam com o prosseguimento do debate?O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Pela minha parte não concordamos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Uma vez que suponho que o Sr. Deputado Manuel Pereira estará a exprimir a opinião da maioria desta Assembleia, está posta de parte a hipótese de continuarmos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.
4032									I SÉRIE- NUMERO 98O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, estou inscrito para um pedido de esclarecimento ao Sr. Ministro e para uma intervenção, mas neste momento apenas gostaria de dizer que compreendemos as razoes da maioria. Não nos importamos de continuar até ao fim, mas nós próprios temos alguns compromissos, pelo que talvez V. Ex.a não devesse interpelar esse desejo como sendo apenas da maioria, mas antes como decisão unânime da Câmara.O Sr. Presidente: - Assim será, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, a nossa próxima sessão será segunda-- f eira, às 15 horas, tendo a agenda sido já anunciada. Temos, ainda, porém, o resto do debate deste pedido de inquérito que, suponho, antecederá o início da agenda anunciada para segunda-feira.stá encerrada a sessão.Eram 13 horas e 10 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Afonso de Sousa F. de Moura Guedes.
José Alberto de Faria Xerez.Partido Comunista Português (PCP)Fernando de Almeida Sousa Marques.
2 DE JUNHO DE 1982					4033António Dias Lourenço da Silva.
António José Borges G. de Carvalho.OS REDACTORES DE 1.a CLASSE: Anita Pinto da Cruz - Ana Maria Maranes da Cruz.Rectificação no n.o 74, de 16 de Abril de 1982Não tendo sido publicada, por lapso, a declaração de voto enviada para a Mesa, a título pessoal, pelo deputado do PPM Barrilaro Ruas, relativa ao projecto de lei n.° 294/II, sobre amnistia às infracções disciplinares praticadas nos órgãos de comunicação social referidos no artigo 39.° da Constituição, aqui se rectifica o lapso reproduzindo a declaração de voto, do seguinte teor:
Votei a favor do projecto de lei n.° 294/II de amnistia às infracções disciplinares praticadas nos meios de comunicação social respeitantes ao artigo 39.° da Constituição. O meu voto foi, antes de tudo, corolário da posição que assumi ao subscrever esse projecto em 8 de Janeiro próximo passado. Entre esse momento e o desta votação é certo que mediaram alguns meses e, durante eles, algumas observações críticas chegaram ao meu conhecimento.
Num caso ou noutro, tais críticas não deixam de ser atendíveis. É de lamentar, porém, que, no debate feito nesta Câmara, só hajam sido utilizadas, dessas críticas, aquelas que não têm peso real. Nas actuais circunstâncias, nenhum motivo sério justificaria a alteração do meu voto, já implícito no acto de apresentação do projecto de lei à Mesa.
Gostaria, entretanto, de esclarecer que nunca foi minha intenção hostilizar mediante um projecto de amnistia, quaisquer órgãos de gestão ou, muito menos, quaisquer pessoas. Não ignoro as dificuldades de que se reveste a gerência de empresas de enorme peso económico e profundo significado cultural, vítimas de tensões políticas, tanto mais. fortes quanto mais se inscrevem num contexto tão vivo e tão complexo como é o da opinião pública. Mas são estas mesmas considerações que justificam, a meus olhos, a iniciativa legislativa em que tive a honra de participar.
Julgo inegável que os trabalhadores da comunicação social - muito especialmente os jornalistas - se encontram numa situação de extremo e duro melindre, pois lhes cabe reflectir a opinião pública e, ao mesmo tempo, formá-la. No seu quotidiano profissional, vivem obrigatoriamente os conflitos ideológicos e sociológicos da sociedade a que pertencem, e é justo que a Assembleia da República utilize os seus poderes para amnistiar infracções não criminosas, mas meramente disciplinares por eles cometidas no exercício difícil de uma actividade do mais alto interesse nacional.Lisboa, 15 de Abril de 1982. - Henrique Barrilaro Ruas.
I Série - Número 38Sábado 16 de Janeiro de 1982Diário da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA 2.aSESSÃO LEGISLATIVA (1981 - 1982)REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE JANEIRO DE 1982Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira DiasSecretários: Exmos. Srs. Valdemar Cardoso Alves
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e de respostas do Governo a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Marcelo Curto (PS) referiu problemas da empresa pública TAP-Air Portugal. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e a um protesto dos Srs. Deputados Silva Marques (PSD) e Sousa Marques (PCP).
Os Srs. Deputados Maria Manuela Aguiar (PSD), Manuel dos Santos (PS) e Manuel Moreira (PSD) responderam a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs. Deputados Custódio Gingão e António Mota (PCP) a propósito de intervenções que produziram na sessão anterior.
A Assembleia autorizou os Srs. Deputados Almeida Carrapato (PS), Azevedo Coutinho (CDS) e João Carlos Abrantes (PCP) a deporem em tribunal.Ordem do dia. - O Sr. Deputado Sacramento Marques (PS) procedeu à leitura de um relatório da Comissão de Agricultura, Silvicultura e Pescas sobre - o projecto de lei n.o 162/II - Demarcação da zona dos vinhos de Pinhel -, da ASDI, que foi aprovado.
O referido projecto de lei foi discutido e aprovado na generalidade, tendo intervindo no debate, a diverso título (incluindo declaração de voto), os Srs. Deputados Vilhena de Carvalho (ASDI), Alexandre Reigoto (CDS), Adriano Rodrigues (CDS), Alberto Antunes (PS), Marília Raimundo (PSD), Rogério de Brito (PCP) e Vasco Miguel (PSD).
O projecto de lei baixou à Comissão de Agricultura, Silvicultura e Pescas para discussão e votação na especialidade.
Foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um deputado do CDS.
O Sr. Deputado Soares Cruz (CDS) procedeu à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Agricultura, Silvicultura e Pescas relativo ao projecto de lei n.o 160/II - Demarcação de zonas regionais de produção de queijo e criação "Zona Demarcada do Queijo da Serra"-, da ASDI, que foi aprovado.
O referido projecto de lei foi discutido e aprovado na generalidade, tendo baixado à Comissão de Agricultura, Silvicultura e Pescas para discussão e votação na especialidade.
Verificaram-se intervenções dos Srs. Deputados Vilhena de Carvalho (ASDI), João Abrantes (PCP), António Campos (PS), Álvaro Figueiredo (PSD), Borges de Carvalho (PPM) e Soares Cruz (CDS).
Após ter enunciado a entrada na Mesa de alguns diplomas o Sr. Presidente encerrou a sessão às 13 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temas quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 30 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social - Democrata (PSD)Adérito Manuel Soares Campos.
16 DE JANEIRO DE 1982 1505Mariana Grou Lanita da Silva.
Herberto de Castro Goulart da Silva.União Democrática Popular (UDP)Mário António Baptista Tomé.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à leitura de requerimentos e de respostas a requerimentos.O Sr. Secretário (Valdemar Alves): - Foram apresentados na Mesa, na Reunião Plenária de ontem, os seguintes requerimentos: ao Ministério da Educação e Universidades (8), formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Ministério da Justiça (4), formulados pelo Sr. Deputado Armando Lopes; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pela Sr.a Deputada Zita Seabra; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Salgado Zenha; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Herberto Goulart; ao Ministério da Educação e Universidades, formulado pelo Sr: Deputado Luís Patrão.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Octávio Teixeira, nas sessões de 6 de Maio, 16 de Outubro e 13 de Novembro; Magalhães Mota, nas sessões de 7 e 12 de Maio, 22 e 23 de Junho, 16, 22, 27 e 30 de Outubro, 3, 5, 6 e 19 de Novembro; Carlos Espadinha e Ercília Talhadas, na sessão de 15 de Maio; Pinto da Silva, na sessão de 21 de Maio; Marcelo Curto, na sessão de 8 de Junho; Zita Seabra, na sessão de 7 de Outubro; Luís Saias, na sessão de 12 de Outubro; Cunha Dias, na sessão de 15 de Outubro; Dias de Carvalho e Silva Graça, na sessão de 22 de Outubro, respectivamente; Vítor Brás, na sessão de 27 de Outubro; Leonel Fadigas, na sessão de 3 de Novembro; Ilda Figueiredo e Guerreiro Norte, na sessão de 5 de Novembro, respectivamente; António Vitorino e Bento de Azevedo, na sessão de 10 de Novembro, respectivamente; Jorge Lemos, na sessão de 17 de Novembro; Avelino Zenha, na sessão de 19 de Novembro.O Sr. Presidente: - Tem apalavra o Sr. Deputado Marcelo Curto para uma declaração política.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que se passa na TAP é bem o exemplo da determinação do Governo AD em desmantelar e inviabilizar as empresas públicas se o povo português o deixar.
A pequena demagogia do Sr. Ministro dos Transportes à mistura com ameaças e chantagem sobre os contribuintes, como ouvimos na Televisão, não esconde o ódio e o desprezo que lhe merecem e ao Governo AD, os direitos dos trabalhadores a um salário decente e a lutarem pelas suas condições de vida, se necessário através da greve.
No caso da AP assistimos à tentativa de desmembramento da empresa, através de operações que cheiram a negociatas corruptas algumas já denunciadas por Vasco Lourenço no Diária de Notícias de 3 de Novembro de 1981.
E a Imprensa foi-nos dando outros pormenores que até agora não foram objecto de desmentido, justificação ou confirmação por parte do Governo.
A constituição e acção da Air Madeira, invadindo desde o Verão passado, a zona de operação da TAP, em melhores condições que esta e contra o que dispõe o estatuto da empresa; a venda de 125 465 acções da SOTEIS a uma grande companhia internacional; ruptura de stocks na manutenção da TAP e transferência da assistência a alguns aviões para as Oficinas Gerais de Material Aeronáutico; o não cumprimento, por parte do Governo, do Acordo de Saneamento Económico e Financeiro; o encerramento da TAP - regional.
Estes os sinais que, pelo menos desde Julho do ano transacto, ameaçavam o futuro da TAP e dos seus 10 000 trabalhadores.
Sem justificação ou explicação por parte do conselho de gerência ou do Governo, não nos admiremos que a Comissão de Trabalhadores, de maioria AD, em conjunto com os sindicatos da empresa, tivesse assumido uma posição de crítica frontal e de repúdio pelos sinais de inviabilização e desmantelamento da TAP que se acumulavam.
Agravando a situação, o presidente do conselho de gerência da empresa demite-se e o Governo, desde há mês e meio que aproveita tal pretexto para não nomear novo presidente e para não dar andamento a acções essenciais para a recuperação e viabilização da empresa, como por exemplo, «a celebração dos actos jurídicos necessários à renovação da frota de médio curso.»
Por outro lado, o Governo não dá qualquer resposta à carta que os representantes dos trabalhadores lhe dirigem em 10 de Dezembro de 1981, na qual se pede ao Ministro da tutela uma audiência para discussão das questões atrás sumariadas,
A situação é de tal modo grave, que no passado dia 5 a comissão de trabalhadores, repito, de maioria AD e os sindicatos da TAP dão uma conferência de imprensa em que afirmam que já não é ao conselho de gerência que se dirigem mias ao Governo, perguntando-lhe o que quer fazer da TAP.
I SÉRIE - NÚMERO 38Na verdade, este Governo AD tem que se explicar perante os trabalhadores da TAP e perante o povo português que, como decerto nos diria o Sr. Ministro, também paga os défices da TAP.
E quanta aos trabalhadores, é justo que não se lhes atribua o descalabro da empresa. Em 1981, do seu esforço de recuperação resultou que a TAP foi considerada pela IATA como detendo dos padrões mais elevados em matéria de pontualidade, regularidade e segurança dos seus serviços.
Nós desta tribuna perguntamos ao Governo AD não só o que quer fazer da TAP mas também o que quer fazer idas empresas ,públicas ou com participações majoritárias d.o Estado, como a OPCA por exemplo.
Perguntamos também o que quer fazer das empresas em autogestão, para as quais subrepticiamente vai nomeando comissões administrativas fazendo parte delas os antigos patrões, com os filhos, os cunhados .e os genros desses indivíduos que destruíram as empresas que os trabalhadores recuperaram, como está a acontecer com o Hotel Baía e com outras empresas deste país.Para nós, deputados do PS, é claro que a AD quer desnacionalizar as empresas públicas entregando, aos bocados, as suas actividades rentáveis à tão decantada iniciativa privada. É a tal revogação da Constituição .por decreto, de que falava há anos um deputada do CDS? Quero Governo reorganizar a TAP em sectores autónomos? Quer encerrá-la?
Para a grande maioria do povo português, a TAP é uma empresa pública, necessária e de serviço público. A sua destruição não pode ser legitimada por qualquer maioria. Os serviços que a empresa presta nas ligações com as Regiões Autónomas, as ligações e transporte de emigrantes, as receitas que assegura ao Estado, a captação de divisas a estrangeiros, a preservação de fluxos turísticos e o emprego directo a cerca de 10 000 trabalhadores, são outros tantos aspectos que as organizações de trabalhadores relembraram na conferência de Imprensa e que não podem ser deitados para o lixo por qualquer Governo, apoiado ou não .na demagogia barata de qualquer ministro.
A consolidação da TAP como transportadora aérea nacional, a sua viabilização, a substituição da sua frota, a nomeação de um novo conselho de gerência, são exigências dos trabalhadores, subscritas pelos deputados do PS, em nome do. povo português.
O Governo AD não mostra querer nada disto. Mais uma vez ,lhe dizemos que a democracia exige o respeito pela Constituição e pela vontade do povo. E essa garantia e essa esperança, só o socialismo democrático a pode dar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs, Deputados Silva Marques e Sousa Marques.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - O Sr. Presidente disse Silva Marques?
Não percebi bem, é quase uma capicua!...O Sr. Presidente: --.Sim, é o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não me levem a mal uma pequena descontracção matinal! Tanto mais que o Sr. Deputado Marcelo Curto fez a introdução dessa descontracção matinal, ,tal foi a forma fácil como falou de coisas difíceis, e ainda por cima com conhecimento de causa, uma vez que foi ministro.
O Sr. Deputado falou, por exemplo, do correio, das dificuldades de resposta e mesmo das ausências de resposta, provavelmente já esquecida das suas dificuldades "postais" uma vez que, por coincidência do' destino, eu fui também um dos que lhe escreveu uma carta - não a título pessoal mas enquanto dirigente de uma associação patronal, de qualquer modo absolutamente legal, com os estatutos em dia e com tudo em ordem - e não obtive resposta. Fico agora na dúvida se se trataria de uma dificuldade técnica, de uma dificuldade meramente de seguimento de expediente, se de uma opção política. Isto é, estaria o Sr. Deputado, - ministro naquela altura, perante uma dificuldade d e serviço ou perante uma opção política?
Estaria V. Ex.a, nessa altura, a responder apenas à classe operária, recusando o contacto com a burguesia ou seria, pura e simplesmente, uma dificuldade técnica do seu ministério?
Esta minha dúvida, que resulta deste caso pontual de natureza postal, não aparece por acaso pois nunca compreendi a política de V. Ex.a enquanto Ministro do Trabalho.
Concretamente, V. Ex.a fazia questão em que o patronato não se dividisse e eu, pergunto-lhe se isso seria para ajudar o patronato a enfrentar a classe operária ou porque só reconhecia à classe operária o direito de livre exercício de se associar.
Se V. Ex.a está falho de memória, posso recordar-lhe que interveio num conflito laboral onde estava em causa, - precisamente, saber se a burguesia, se a classe patronal, tinha ou não o direito de se dividir e de .negociar autonomamente, segundo o seu sentido de associação, com a classe operária. Nessa altura, V. Ex.a entendeu que não. Tratava-se então do célebre conflito entre o barro vermelho e o barro branco e V. Ex.a foi francamente desfavorável ao barro vermelho, não sei se por instinto se não mas a verdade é que tomou partido do barro branco!De qualquer modo, quando acusa o actual Ministro dos Transportes de demagogia barata, pergunto-lhe se a sua demagogia será cara.