II SÉRIE-B — NÚMERO 59 10 Os abaixo assinados acreditam que, caso não seja travado, o projeto vai descaracterizar toda a Costa do Estoril, colocando em risco de desaparecimento a praia de Carcavelos e acabando com o único espaço verde de considerável dimensão existente na outrora chamada «Costa do Sol», perdendo-se uma oportunidade única de valorizar a mais utilizada praia do país e símbolo turístico nacional por excelência. Pedimos a Vossa atenção, para toda a história que envolveu a aprovação do PPERCUS: Em 27 de maio de 2014 a Assembleia Municipal de Cascais aprovou o PPERUCS que possibilita, designadamente, a construção desmedida de toda a Quinta dos Ingleses. Este projeto foi aprovado em Assembleia Municipal por um voto, contra a vontade da maioria da população de toda a Freguesia de Carcavelos e Parede numa sessão em que, embora mandatada pela Assembleia de Freguesia para votar contra o mesmo, a Presidente de Junta votou, favoravelmente, esta obra megalómana. Foi, assim, aprovado aquele que pode ser um dos maiores desastres ecológicos deste século no distrito da capital de Portugal. Atente-se que, anteriormente, houve uma petição pública com 3604 assinaturas e um abaixo-assinado com 3723 assinaturas, o que ultrapassa, de forma significativa, os votos que a Presidente de Junta teve nas eleições que lhe deram o mandato. Não estamos a incluir nesses cálculos os abaixo assinados de várias instituições, associações não-governamentais e movimentos independentes, tais como: Fórum por Carcavelos, Grupo Ecológico de Cascais, SOS Salvem o Surf, Cidadania Cascais, Movimento Cascais Cidade Global que representam outra larga tranche de população. Além disso, lamentamos que poucos cidadãos tenham um conhecimento preciso, independente e neutro dos pós e contras desta construção De acordo com o Artigo 66.o da Constituição da República Portuguesa: 1. Todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender. 2. Para assegurar o direito ao ambiente, no quadro de um desenvolvimento sustentável, incumbe ao Estado, por meio de organismos próprios e com o envolvimento e a participação dos cidadãos: a) Prevenir e controlar a poluição e os seus efeitos e as formas prejudiciais de erosão; b) Ordenar e promover o ordenamento do território, tendo em vista uma correta localização das atividades, um equilibrado desenvolvimento socioeconómico e a valorização da paisagem; c) Criar e desenvolver reservas e parques naturais e de recreio, bem como classificar e proteger paisagens e sítios, de modo a garantir a conservação da natureza e a preservação de valores culturais de interesse histórico ou artístico; d) Promover o aproveitamento racional dos recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade de renovação e a estabilidade ecológica, com respeito pelo princípio da solidariedade entre gerações; É neste quadro que este grupo de cidadãos decidiu agir para que se revogue este, que será sempre dúbio, pouco transparente e nada democrata, projeto urbanístico. Lembramos que este projeto tem sido adiado desde os anos 80 do século passado precisamente por questões ambientais e sociais. Na altura da votação, variadas intuições (como a Quercus) fizeram estudos que demonstravam os efeitos negativos deste projeto. Agora, que as questões ambientais estão na ordem do dia de toda a classe política nacional e internacional, julgamos que está na hora de revogar este plano de pormenor e fazer estudos ambientais e do impacto ambiental com pessoas especializadas, independentes e neutras. O que pretendemos é apenas: – Que a evolução do projeto seja revogada para dar lugar a uma ampla discussão pública, com a divulgação precisa do Plano e durante o tempo necessário ao esclarecimento dos munícipes; – A realização de estudos independentes sobre o impacto ambiental tendo em consideração a construção na área da Quinta dos Ingleses e áreas circundantes, as alterações climáticas que se verificam e os efeitos da previsível subida do nível do mar; – Auscultar a população através de um referendo no concelho; – Reverter o processo ou reduzir a área de construção de forma significativa;