20 DE OUTUBRO DE 2021 69 3. Breve enquadramento jurídico da matéria em apreciaçãoTal como explicitado na nota técnica anexa a este parecer, para a qual se remete o enquadramento jurídico completo, em 2020 foi publicada a Lei n.o 46/2020, de 20 de agosto, que aprovou em anexo o Estatuto do Antigo Combatente (adiante abreviadamente designado Estatuto), sistematizou os direitos de natureza social e económica especificamente reconhecidos aos antigos combatentes e criou uma unidade técnica para os antigos combatentes, tendo ainda alterado o valor do complemento especial de pensão e o regime de acidentes de serviço e doenças profissionais. A Lei n.o 46/2020 consagra direitos específicos dos antigos combatentes, como o reconhecimento público, nas cerimónias e atos oficiais de natureza pública na esfera da defesa nacional, devido aos antigos combatentes, e elenca, no seu Anexo II, os direitos de natureza social e económica especificamente reconhecidos aos antigos combatentes, constantes de legislação avulsa (cfr. artigo 2.o). Para além disso, preveem-se no Estatuto outros direitos, nomeadamente os direitos de preferência na habitação social (artigo 15.o), de isenção de taxas moderadoras (artigo 16.o), de gratuitidade dos transportes públicos das áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais e da entrada nos museus e monumentos nacionais (artigos 17.o e 18.o), a honras fúnebres e ao repatriamento dos corpos sepultados no estrangeiro, mediante solicitação (artigos 19.o e 21.o), e à conservação e manutenção dos talhões de inumação de antigos combatentes, em Portugal e no estrangeiro, através da Liga dos Combatentes (artigo 20.o). Prevê-se ainda a possibilidade de o Ministério da Defesa Nacional celebrar protocolos e parcerias com outras entidades, públicas ou privadas, que proponham conceder benefícios na aquisição e utilização de bens e serviços aos antigos combatentes (artigo 22.o do Estatuto). Reconhecendo que os antigos combatentes «constituem um exemplo de cidadãos que abnegadamente serviram Portugal e estiveram ao serviço das Forças Armadas», a Lei n.o 46/2020 atribui-lhes expressamente o dever de comprovar a sua identidade e situação, quando solicitado pelas autoridades e instituições competentes para verificar o usufruto dos seus direitos, e o dever de honrar a camaradagem, a responsabilidade e a solidariedade (artigo 3.o). A Lei n.o 46/2020 determinou a criação de uma unidade técnica para os antigos combatentes, atribuindo-lhe a missão de coordenar, a nível interministerial, a implementação do Estatuto do Antigo Combatente e «garantir um reporte direto e regular das ações de implementação desenvolvidas ao nível técnico e dos principais obstáculos encontrados». Esta unidade técnica funciona junto do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, devendo apresentar à tutela relatórios semestrais de monitorização e implementação do Estatuto, competindo-lhe ainda emitir recomendações. O Despacho n.o 11935/2020 do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, das Secretárias de Estado de Recursos Humanos e Antigos Combatentes, da Inovação e da Modernização Administrativa e Adjunta e do Património Cultural e dos Secretários de Estado da Segurança Social, da Saúde e da Mobilidade, publicado a 7 de dezembro de 2020, determina a composição desta unidade técnica. Conforme disposto no artigo 10.o, n.o 5, do Estatuto, o exercício de funções nesta unidade técnica não é remunerado. O artigo 2.o do Estatuto clarifica quem é considerado antigo combatente para este efeito (n.o 1), sendo este estatuto ainda aplicável às respetivas viúvas e viúvos (n.o 5). É estabelecido o dia do antigo combatente (a 9 de abril) e criado o cartão do antigo combatente e o cartão de viúva(o) de antigo combatente, com o objetivo de simplificar o relacionamento entre os seus titulares e a Administração Pública, remetendo-se para portaria do membro de Governo responsável pela área da defesa nacional a aprovação dos respetivos modelos, o que foi feito através da Portaria n.o 210/2020, de 3 de setembro. É também criada a insígnia nacional do antigo combatente, que pode ser usada por todos os antigos combatentes, cujo modelo e legenda se remete igualmente para portaria do membro de Governo responsável pela área da defesa nacional, tendo sido aprovada pela Portaria n.o 3/2021, de 4 de janeiro. Além disso, e como já mencionado, a Lei n.o 46/2020 alterou o valor do complemento especial de pensão e o regime de acidentes de serviço e doenças profissionais, introduzindo alterações a três diplomas: – O Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro (texto consolidado), que aprova o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública;