II SÉRIE-A — NÚMERO 131 104 «Artigo 19.o-A Fiscal único 1 – O fiscal único é o órgão responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial da CNPD, e de consulta por esta nesse domínio. 2 – O fiscal único é um revisor oficial de contas, designado pela Assembleia da República, por resolução, e que toma posse perante o Presidente da Assembleia da República. 3 – O mandato do fiscal único tem a duração de cinco anos, não renovável, permanecendo em exercício de funções até à efetiva substituição. 4 – O fiscal único é remunerado por valor correspondente a 25% da remuneração base auferida pelos membros da CNPD. 5 – Compete, designadamente, ao fiscal único: a) Acompanhar e controlar a gestão financeira e patrimonial da CNPD; b) Examinar periodicamente a situação financeira e económica da CNPD e verificar o cumprimento das normas reguladoras da sua atividade; c) Emitir parecer prévio, no prazo máximo de 10 dias, sobre a aquisição, oneração, arrendamento e alienação de bens móveis; d) Emitir parecer sobre qualquer assunto que lhe seja submetido pela CNPD;  e) Participar às entidades competentes as irregularidades que detete. Artigo 24.o-A Unidade de Inspeção Compete à Unidade de Inspeção realizar inspeções e auditorias no âmbito dos processos em curso, com mandato da CNPD, em especial: a) Fiscalizar a conformidade do tratamento de dados pessoais, podendo para tal aceder às instalações do responsável e do subcontratante, aos equipamentos, aos meios de tratamento de dados, bem como a toda a documentação que se revele necessária; b) Investigar, no âmbito da assistência mútua e das operações conjuntas previstas nos artigos 61.o e 62.o do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016,os tratamentos de dados pessoais, nas condições previstas na alínea anterior; c) Realizar as auditorias da parte nacional dos sistemas de informação europeus, nos termos da legislação da União Europeia.» Artigo 65.o Alteração à Lei n.o 26/2016, de 22 de agosto O artigo 6.o do regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos aprovado pela Lei n.o 26/2016, de 22 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 6.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 –  ................................................................................................................................................................... 4 –  ................................................................................................................................................................... 5 –  ................................................................................................................................................................... 6 –  ................................................................................................................................................................... 7 –  ................................................................................................................................................................... 8 –  ...................................................................................................................................................................