14 DE JULHO DE 2016 3 PROJETO DE LEI N.o 61/XIII (1.a) (SEXAGÉSIMA SEXTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 47 344, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1966, MODIFICANDO O REGIME DAS INCAPACIDADES E SEU SUPRIMENTO, E ADEQUAÇÃO DE UM CONJUNTO DE LEGISLAÇÃO AVULSA A ESTE NOVO REGIME) PROJETO DE LEI N.o 62/XIII (1.a) (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 400/82, DE 23 DE SETEMBRO, CRIMINALIZANDO UM CONJUNTO DE CONDUTAS QUE ATENTAM CONTRA OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS IDOSOS) PROJETO DE LEI N.o 63/XIII (1.a) (VIGÉSIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 319-A/76, DE 3 DE MAIO, QUE REGULAMENTA A ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DÉCIMA SEXTA ALTERAÇÃO À LEI ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, APROVADA PELA LEI N.o 14/79, DE 16 DE MAIO, SEXTA ALTERAÇÃO À LEI ORGÂNICA N.o 1/2001, DE 14 DE AGOSTO, QUE REGULA A ELEIÇÃO DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS, E TERCEIRA ALTERAÇÃO AO REGIME JURÍDICO DO REFERENDO LOCAL, APROVADO PELA LEI ORGÂNICA N.o 4/2000, DE 24 DE AGOSTO, ADEQUANDO AS INCAPACIDADES ELEITORAIS ATIVAS AO NOVO REGIME CIVIL DAS INCAPACIDADES) Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Cumpre-me informar V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, de que, realizada na reunião de hoje desta Comissão a discussão e votação na especialidade dos Projetos de Lei n.os 61/XIII (1.a) (PSD/CDS-PP) – "66.a alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, modificando o regime das incapacidades e seu suprimento, e adequação de um conjunto de legislação avulsa a este novo regime" e 62/XIII (1.a) (PSD/CDS-PP) – "41.a alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, criminalizando um conjunto de condutas que atentam contra os direitos fundamentais dos idosos", foram os mesmos rejeitados, juntamente com as propostas de alteração apresentadas, com votos contra do PS, BE e PCP e votos a favor do PSD e do CDS/PP, na ausência do PEV. Mais me cumpre informar que da discussão e votação na especialidade indiciária do Projeto de Lei n.o 63/XIII (1.a) (PSD/CDS-PP) – "21.a alteração ao Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, 16.a alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.o 14/79, de 16 de maio, 6.a alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos Titulares dos Órgãos das Autarquias Locais, e 3.a alteração ao Regime Jurídico do Referendo Local, aprovado pela Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de agosto, adequando as incapacidades eleitorais ativas ao novo regime civil das incapacidades" resultou igualmente a sua rejeição com votos contra do PS, BE e PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP, na ausência do PEV. Atenta a natureza meramente indiciária desta última votação, por força do disposto no n.o 4 do artigo 168.o e alínea a) do artigo 164.o da Constituição da República Portuguesa, junto se remete o conjunto de propostas de alteração apresentadas pelos proponentes, para o efeito da sua votação na especialidade, em conjunto com a iniciativa, que é obrigatoriamente realizada em Plenário.