I SÉRIE — NÚMERO 3 16 de 15% dos consumidores. Quem pagava esse subsídio? Seriam os outros 85% dos consumidores, que têm hoje preços mais baixos que a eletricidade regulada. Pense no absurdo que isto é: qualquer consumidor português, hoje, carregando num botão, sem custos, pode escolher uma tarifa mais barata do que a regulada e se, no final do ano, quiser regressar à tarifa regulada poderá fazê-lo, também, sem custos. Mas o PCP não quer isto. O PCP quer que ele fique na tarifa regulada, criando um preço fictício, como se fingisse que, no mercado grossista — na fonte, como disse o Deputado do PS —, o preço não está a subir. Portanto, cria uma ficção: por decreto, cria um preço de fantasia e põe todos os consumidores que não estão na tarifa regulada, incluindo todas as micro e pequenas empresas portuguesas que não têm acesso a nenhuma tarifa regulada, a subsidiar isso. Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves. Ó Sr. Deputado, isso é desnecessário, errado e injusto. E repare: o Bloco de Esquerda ainda propõe que alguém pague a crise, já a proposta do PCP decreta que não há crise, que não há aumento de preço e que ninguém paga, ou seja, simplesmente, congela o preço e nem imputa o efeito desse congelamento a ninguém. Portanto, parece que, misteriosamente, o preço da energia desaparece. Sr. Deputado, é por isso que a proposta que, hoje, o Governo aqui traz é muito importante. Nós não queremos determinar a evolução dos preços da energia com esta proposta, o que queremos garantir é que a evolução dos preços da energia reflete, apenas e só, os custos de produção, e não o poder deste ou daquele produtor. Se a proposta que o Governo apresenta ao Parlamento for aprovada e se a ERSE identificar margens abusivas no GPL engarrafado — como aconteceu no ano passado, em plena pandemia, quando reportou ao Governo que havia uma anomalia nas margens e nós, ao abrigo da legislação do estado de emergência, pudemos fixar essa margem —, poderemos agir. Esta proposta de lei não faz mais nem pretende fazer mais do que tornar permanente e estrutural algo que foi usado uma vez, numa situação de absoluta excecionalidade. Portanto, esta proposta não é a resposta do Governo aos elevados preços da energia, não é a resposta do Governo à volatilidade. O Governo já disse que tem várias propostas para a eletricidade, que serão conhecidas no dia 15 de outubro, ou antes. Todos os consumidores consomem derivados de petróleo e eletricidade e, portanto, nós preferimos agir naquela fonte energética que todos consomem e que está alinhada com os objetivos de descarbonização do Governo. Isso é que é o bom uso dos dinheiros públicos. Gastar 300 milhões de euros com uma energia do passado, o que não dá garantias de baixa de preços ou, se baixarem, serão diminutos e retiram recursos de transportes públicos e do investimento à descarbonização, desculpe-me, Sr.a Deputada, mas não é uma política adequada. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — É honrar a palavra! O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Energia: — Vou concluir, Sr. Presidente. A proposta do Governo permite que, se houver alguma evolução dos preços, em algum elemento da cadeia de valor que nada tenha a ver com a volatilidade do preço dos combustíveis fósseis, e se o regulador a identificar, tal como a identificou no ano passado, o Governo intervenha. É só isto. Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, as renováveis são a única coisa que protege o País. O Sr. Presidente: — Tem mesmo de terminar, Sr. Secretário de Estado.