PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Em sede. de debate de política geral e sobre a nossa política, externa, poderia propor no final da votação de uma resolução, ao abrigo do direito consignado, nomeadamente, no artigo 71.o do Regimento, mas o que se propõe, com o nome de voto de protesto, não o é. A sua génese é, a esse respeito, bem esclarecedora.. Lembramos que esse pretenso voto de protesto resultou da recusa de apoio do PSD a um voto que incidia sobre factos concretos relativos à situação que se vive na África Austral e às agressões imperialistas que os seus povos continuam a sofrer.
Pensamos, pois, que não se trata de um verdadeiro voto de protesto e que, como declaração política ou qualquer outra figura que lhe seja aplicável, não deve ser posto à votação da Assembleia da República.
16 DE JUNHO DE 1977 4061Que se trata de um pretenso voto de protesto, pode ver-se facilmente pela confusão que faz entre agressores e agredidos, entre povos oprimidos e seus opressores. Por esta forma, o texto proposto não só não é um voto de protesto, como, a sê-lo, não se saberia contra quem era dirigido.
No caso de o PSD insistir na votação, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abster-se-á, devendo a nossa abstenção entender-se, neste caso, como recusa da votação de tal proposta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Machete, poderia dizer-me por que motivo pede a palavra?O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, porque o meu partido foi interpelado e foi feita uma sugestão no sentido de retirarmos o nosso voto de protesto.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Rui Machete (PSD): - Eu julgo que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira e o Grupo Parlamentar do PCP, na parte final da sua intervenção, foram extremamente claros quanto à razão por que apresentaram a sugestão de retirada do nosso voto. Efectivamente, é contraditório com aquilo que disse inicialmente o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, que começou por afirmar que nós tínhamos feito uma pura declaração de carácter político em termos genéricos e vem depois considerar que a aprovação do voto significaria uma confusão entre agressores e agredidos, entre opressores e oprimidos. Ora o intuito claro do nosso voto é o de considerar que a situação concreta que se vive presentemente na África Austral, onde estão em acção vários imperialismos - não apenas um, mas pelo menos dois -, é uma situação que não se compadece com a condenação unilateral de um apenas desses imperialismos. E é por isso que nós, porque pretendemos uma condenação mais geral, mas muito concreta, no voto subsumimos claramente os princípios em relação a uma situação histórica que é definida em termos geográficos. E, se se quiser, nada custará, em vez de dizer África Austral, referir concretamente que se trata dos problemas que se vivem neste momento na África do Sul e na Namíbia, mas também na Rodésia, em Angola e em Moçambique, E, se quisermos continuar a substituir os termos, também não é difícil evidenciar que não se trata, naturalmente, apenas da agressão de que foi vítima Moçambique por forças da Rodésia mas também dos actos que têm sido cometidos por Moçambique, por Angola e, evidentemente, pela África do Sul. Tudo está, em matéria dei concretização, em ser um pouco mais ou um pouco menos concreto.
Portanto, nós entendemos que não há efectivamente qualquer justificação para retirarmos o nosso voto. Em segundo lugar, pensamos que se trata da aplicação de princípios gerais, a um caso concreto, pois naturalmente os votos tem sempre de traduzir juízos de valor aplicados a situações concretas. É realmente verdade, como diz o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, que a génese do nosso voto foi precisamente porque nós não estávamos na disposição de sermos instrumentalizados por uma proposta que foi, no caso concreto, apresentada pela UDP, no sentido de condenar apenas um determinado caso, quando se trata de um processo complexo e global, embora concreto, e que justamente por isso entendemos que os valoras que estão explicitados nos princípios, de que fazemos a aplicação ao caso concreto, não podem ser válidos para. uma das partes e não valer para outras envolvidas no mesmo conflito.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Isto é, concretamente .nós não .pensamos que seja válido condenar o imperialismo americano e não. condenar o imperialismo soviético, não consideramos que seja válido condenar as ofensas dos direitos do homem que são perpetradas todos os dias na África do Sul e esquecer as violações desses mesmos direitos que todos os dias também têm sido infelizmente cometidos em Moçambique. É por isso que de. uma maneira muito clara nós emendemos que se trata de uma aplicação, a um caso concreto, de. princípios gerais e portanto de um voto. Consequentemente, não entendemos conveniente retirar o voto que foi apresentado. Por último, gostaríamos de dizer que a questão já tinha, em princípio, sido precludida, na medida. em que a Mesa aceitou o voto e o mesmo foi objecto de discussão na sessão em que foi apresentado.O Sr. Presidente: - Tem a ,palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para um pedido de esclarecimento.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Deputado Rui Machete: A proposta do- Partido Social-Democrata tem sido indevidamente posta em contradição com a proposta que a UDP apresentou, porque, como deixei claro, a UDP apresentou um voto sobre um caso gritante e, concreto, como já apresentou votos sobre outros casos concretos, e a proposta do Partido Social-Democrata é uma proposta geral, utilizada indevidamente para evitar a condenação de um caso concreto que se passou, a invasão de República Popular de Moçambique pela Rodésia.
Eu queria perguntar o seguinte: Se o Partido Social-Democrata, face, ao n.o 3 do artigo 7.o da Constituição, em que se reconhece o direito dos povos à luta violenta para o derrube do colonialismo e do imperialismo, não está disposto, independentemente do tipo de imperialismo ou da visão mais geral que pretende dar, a apojar a luta armada e a luta violenta contra todas as formas de opressão colonial e fascista ou de invasão estrangeira na África Austral, incluindo essa referência no seu voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Em .primeiro lugar, nós tivemos ocasião de explicar abundantemente que não 5e tratava de contrariar o voto da UDP, mas de generalizar a várias situações concretas aquilo que se circunscrevia, na proposta da UDP, apenas a uma. das partes. É por isso que pensamos que o
um juízo que nós não podemos perfilhar.
Em segundo lugar, é óbvio que não se trata, neste momento, de discutir aqui o n.o 3 do artigo 7.o da
4062 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 120Constituição e em particular o significado que deve ser atribuído à expressão «insurreição armada». Mas desde já lhe quero dizer, Sr. Deputado, que a insurreição armada, para nós, não legitima violações do direito humanitário. tal como é definido nas convenções de Genebra de 1949, que suponho o Sr. Deputado muito bem conhece e que, essas sim. protegem de uma maneira clara e inequívoca os direitos fundamentais dos combatentes.
Nestes termos, nós não podemos admitir que uma Constituição como a nossa, que se subordina claramente ao direito internacional, tanto o direito internacional de paz como o direito internacional de guerra e o .direito humanitário dos conflitos armado, seja interpretada em termos que constituiriam uma violação flagrante desses direitos.
De qualquer modo, para podermos apreciar de uma maneira clara aquilo que o Sr. Deputado. Acácio Barreiros pretende expor, desde que queira formular propostas que não sejam meras consultas, nós teremos muito prazer em as discutir.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do voto de ,protesto que foi lido e que é subscrito pelos deputados sociais-democratas.Submetido à votação, foi aprovado, com um voto contra (UDP) e com a abstenção do PCP e dos Deputados independentes Carmelinda Pereira e Aires Rodrigues.O Sr. Presidente: - Por que motivo pede a palavra, Sr. Deputado José Luís Nunes?O Sr. José Luís Nunes (PS): -.Para uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Como V. Ex.a sabe, Sr. Deputado, não a poderá fazer neste momento; porque interveio no debate, segundo a anotação que ,tenho na Mesa.O Sr. José Luís Nunes (,-PS): - Se V. Ex.a consente, Sr. Presidente, e dado o facto de eu ser um grande respeitador dos poderes estabelecidos, gostava de lembrar que só intervim no debate do voto apresentado pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros, pelo que julgo que me deve ser permitido dizer alguma coisa neste momento sobre o voto que acaba de ser aprovado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: Apesar da anotação da Mesa, como aconteceu há pouco, também não posso deixar de lhe concedera palavra. Por isso, tenha a bondade.O Sr. José (Luís Nunes (PS): - O que eu tinha a dizer não é dramático nem importante, portanto podia perfeitamente ficar entre parênteses.
Nós votámos a favor da proposta do PSD porque ela resume uma série de princípios evidentes com os quais todos estamos de acordo, dentro do princípio de que repeti-los não tem mal, pois quod abundat non nocet.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Como se recordam, o Partido Comunista Português apresentouontem um voto que já foi lido. Todavia, o partido subscritor retirou esse voto e, em sua substituição, foi apresentado um voto subscrito por Deputados do Partido Socialista, que vai ser lido.
Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Rêgo para esse efeito.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Propomos à Assembleia da República o seguinte voto:Considerando que a Revolução Portuguesa de 25 de Abril de 1974 entrou na história mundial não só por representar a libertação do povo português de quase meio século de fascismo mas igualmente pela contribuição que deu à libertação de outros povos antes submetidos ao colonialismo;
Considerando que o artigo 7.o do Constituição da República Portuguesa expressamente refere o direito dos povos à autodeterminação e à independência, preconiza a abolição de todas as formas de imperialismo, colonialismo e agressão e reconhece o direito dos povos à insurreição contra todas as formas de opressão, nomeadamente contra o colonialismo e o imperialismo;
Considerando que os ,povos africanos da Rodésia, da Namíbia e da África do Sul vêm lutando pela sua autodeterminação e independência;
Considerando que o regime de apartheid foi declarado pela Organização das Nações Unidas e pela opinião pública mundial como crime contra a Humanidade; e
Considerando que se completa neste momento um ano sobre os massacres de Soweto,
A Assembleia da República aprova um voto de protesto contra todas as formas de apartheid, racismo e colonialismo que subsistem na África Austral.Lisboa, e Palácio de S. Bento, 15 de Junho de 1977. - Os Deputados, do PS: António Macedo - Raúl Rêgo - José Luís Nunes - Carlos Lage Mário Cal Brandão - Álvaro Monteiro.O Sr. (Presidente: - Está em debate, Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Rêgo.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - O voto contém em si mesmo a justificação dos motivos porque o Partido Socialista o apresenta. Na altura em que se vai realizar em Lisboa uma conferência sobre o apartheid, justo é que nós frisemos que o apartheid é simplesmente uma das fórmulas do colonialismo e do totalitarismo, seja em que parte do Munido for, sela na África Austral, seja no, Oriente, seja na Europa, seja na América. O apartheid é em si mesmo o germe do totalitarismo e um povo que se libertou do totalitarismo há três anos não pode deixar de condenar, pelos seus representantes da Assembleia da República, qualquer forma de apartheid, seja onde for e venha ela de onde vier.
Estes são os motivos do nosso voto, Sr. Presidente.Aplausos do P.S.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete, para um pedido de esclarecimento.
16 DE JUNHO DE 1977 4063O Sr. Rui Machete (PSD): - Quando se fala, no projecto de voto apresentado pelo Partido Socialista, em imperialismo, o que se pretende condenar concretamente é o imperialismo ou todas as formas de imperialismo? Na hipótese de ser, não um imperialismo, mas imperialismos, nós claramente preferíamos que a expressão fosse escrita no plural.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Raúl Rêgo.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - O Sr. Deputado Rui Machete sabe muito bem, péla análise gramatical, que ao falar-se em «o imperialismo» é o imperialismo sob qualquer das suas formas, de contrário diríamos num imperialismo».O Sr. Presidente: -- Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro de Costa (CDS): - Eu desejava interrogar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É com todo o gosto que a Mesa responderá, Sr. Deputado.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Ontem foi apresentada uma proposta de voto por parte do Partido Comunista Português que não foi discutida. Eu gostava de saber se a Mesa me pode informar e à Câmara sobre a situação desse voto, porque vejo que entretanto apareceu outro e a discussão desse outro está, pelos vistos, no espírito da Mesa, a anteceder aquele que logicamente não devia anteceder.O Sr. Presidente: - Como V. Ex.a interrogou a Mesa, eu vou-lhe responder Aliás, creio que esse esclarecimento já foi aprestado. Certamente que o Sr. Deputado não estava cá ou então, contrariamente ao que normalmente sucede, estaria desatento, porque a Mesa já esclareceu que o voto do Partido
Comunista tinha sido retirado, tendo, em sua substituição, eido apresentado um outro, subscrito por Deputados da Partido Socialista. É esse voto que está
Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa. &r. Amaro da Crosta (CDS): - Sr. Presidente: Eu não quero, naturalmente, dar a impressão de que não estamos preparados para votar aquilo que o Par
tido Socialista acaba de propor, mas suponho que é curial que se adopte em relação à proposta do Partido Socialista um método análogo ao que se temi seguido em relação a propostas do mesmo tipo noutras circunstâncias. Nessa medida, requeiro que a votação deste voto se faça na próxima sessão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Costuma dizer-se que as habilidades costumam vir donde menos se esperam.Risos do PCP e manifestação de desagrado do Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Presidente: - Desculpe interrompê-lo, Sr. Deputado Virtual Moreira, mas o Sr. Deputado Amaro da Costa agastou-se com essa sua intervenção, creio que bem, pois se limitara a invocar uma praxe regimental.
Queira continuar, par favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O Sr. Deputado Amaro da Costa pediu para me interromper. Tenha a bondade.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Eu não pedi para o interromper, Sr. Deputado, ,mas, se me der licença de o interromper eu interrompê-lo-ia no momento oportuno aliás todos os momentos são inoportunos para o interromper -, puis a Câmara ganha sempre muito em ouvir as suas tiradas de uma vez só.
Risos.O Sr. Vital Moreira (,PCP): - Não possa dizer o mesmo em relação às suas, Sr. Deputado. Mas não é o que está em causa.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ontem foi apresentada uma proposta de voto de protesto e nós mesmos pedimos, ao abrigo do Regimento, o adiamento da respectiva votação.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Isso é uma habilidade!O Orador: - Hoje foi apresentada uma proposta
de substituição desse voto, que nós aceitamos como tal, fazendo-a, portanto, .também nossa. Neste aspecto não cabe, de qualquer modo, a invocação da prática parlamentar em ralação ao adiamento das votações, porque esse adiamento já foi feito. Trata-se. de uma proposta de substituição de um voto ontem apresentado e cuja votação foi precisamente adiada.O Sr. Presidente: - Devo informar que o requerimento do Sr. :Deputado Amaro da Costa foi considerado e admitido pela Mesa, visto que, tratando-se embora de uma proposta de substituição, é um texto novo relativamente ao qual o partido requerente pode ter interesse em adiar a sua votação.
O Sr. Deputado Vital Moreira pediu novamente a palavra. Para que efeito é?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: É para requerer que seja votado o nosso voto ontem apresentada, com as seguintes alterações:...O Sr. Presidente: - Sr. - Deputado: O seu partido retirou o voto. Pode na próxima sessão apresentar um voto novo, não o pode fazer agora, porque tem de ser cumprido o preceito regimental.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: O PCP não retirou o seu voto, manifestou, sim, a aceitação de uma proposta de substituição apresentada pelo PS. Se essa proposta não é votada, insistimos em fazer votar o nosso voto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: O procedimento que vou adoptar é o seguinte: Considero que o reque-
4064 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 120rimento de adiamento apresentado pelo CDS é questão prévia relativamente à votação, pelo que vamos apreciar este requerimento.
É o que está agora em apreciação.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a MesaO Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É para saber se um partido pode requerer o adiamento da votação de um voto cuja votação já tenha sido adiada uma vez.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado requereu há dias o adiamento de um voto apresentado pelo PSD, segundo me informou há pouco, pois eu não estive presente nessa reunião.O Sr. Vital Moreira (,PCP): - Exacto, Sr. Presidente, mas não é isso que está eu causa. O que está em causa é saber se um voto pode ser adiado mais do que uma vez.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: O que esta em causa neste momento .é uma decisão da Mesa da qual pode recorrer.
A Mesa admitiu o requerimento verbal formulado pelo Sr. Deputado Amaro da Costa e é esse que se vai votar. O Sr. Deputado pode recorrer desta decisão da Mesa.Há assim para apreciar um requerimento do Sr. Deputado Amaro da Costa, em que pede o adiamento da votação do voto de protesto apresentado hoje pelo Partido Socialista em substituição do voto anteriormente apresentado pelo Partido Comunista Português.
O Sr. Deputado Amaro da Costa pediu a palavra. Para que efeito é?O Sr. Amaro da Costa (CDS): - É para interrogar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - A praxe estabelecida em várias ocasiões é a seguinte: basta que exista um grupo parlamentar que solicite o adiamento para a sessão seguinte da votação sobre uma determinada proposta de voto para que o mesmo seja automaticamente aceite pela Mesa sem discussão nem votação. Esta tem sido a praxe até agora verificada. No caso concreto, tal como a Mesa informou perante pedido de esclarecimento por mim feito, o Partido Comunista tinha retirado a sua proposta de voto - foi a Mesa que o disse - e nessa medida apareceu um voto com novo texto, evidentemente diferente, tal e qual como em sessão passada perante um voto da UDP que claramente se podia interpretar como susceptível de substituição por um texto apresentado pelo PSD, foi este considerada como voto autónomo e ao abrigo disso o Partido Comunista, sem qualquer discussão, suscitou a questão de adiamento da votação, o que aconteceu. De modo que, se se mantiverem as praxes e as regras estabelecidas no debate entre nós, é evidente,Sr. Presidente, que me parece que a nossa solicitação deve ser admitida sem mais qualquer votação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Antes de dar a palavra sobre esta matéria, vou comunicar a decisão da Mesa, que é a seguinte: Na minha interpretação, o requerimento do Sr. Deputado Amaro da Costa tem de ser votado, pois não há nenhum preceito regimental que consagre a praxe que o Sr. Deputado invocou -de resto, tratando-se de praxe, também se compreenderia que não houvesse nenhum preceito regimental. Em todo o caso, creio que essa praxe se fundamenta num acordo tácito dos vários partidos quando não :há sobre isso qualquer oposição. O Sr. Deputado requereu o adiamento da votação, mas logo o Partido Comunista se opôs. Há, portanto, aqui uma questão controversa que tem, em meu entender, de ser decidida pelo Plenário.Pausa.Todavia, Srs. Deputados, a Mesa, por maioria, sendo eu vencido, entende que o requerimento não tem de ser votado, bastando portanto da proposta de voto para que a votação do PS seja adiada. Esta é portanto uma decisão da Mesa. contra a minha interpretação, que temos de acatar, mas da qual cabe recurso. É isto o que está agora em discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Queria usar da palavra para fazer uma interpelação à Mesa.
Como o Sr. Presidente nem sempre está presente na Conferência dos Grupos Parlamentares, nem aliás tem de estar, por esse motivo eu queria dirigir-lhe a seguinte interrogação: Se V. Ex.a tem ou não conhecimento de que em conferência dos grupos parlamentares foi acordado que qualquer .grupo parlamentar ou partido aqui representado teria o direito de requerer o adiamento de um voto aqui apresentado.O Sr. Presidente: - Não tenho conhecimento, Sr. Deputado, e na minha opinião pessoal essas normas têm de ser explícitas e não podem ser apenas acordos celebrados que muitas vezes são quebrados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.O Sr. Carlos Candal (PS): - Não estime nessa .reunião dos grupos parlamentares, porque não pertenço a esse órgão, mas gostaria de saber se foi expressa ou tacitamente contemplada a hipótese, quando a votação de uma primeira proposta de voto sofrer adiamento e na sessão seguinte essa proposta de voto for substituída por outra com a mesma temática, de haver limites aos tais sucessivos adiamentos que todas as propostas de substituição poderiam tornar possíveis.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado interrogou algum Deputado em concreto? Eu não lhe posso responder, porque embora tenha assistido a algumas reuniões dos grupos parlamentares e até presidido a algumas delas, não tenho conhecimento desse acordo. De resto, tratando-se de um acordo, sou livre de o acatar ou não, visto que tenho de cumprir e fazer cumprir o Regimento e não esses acordos, por muito louváveis que sejam.
16 DE JUNHO DE 1977 4065A Mesa já declarou qual era a sua interpretação: a de que a votação está adiada. Não havendo recurso desta decisão da Mesa, considera-se que ela transitou em julgado.
Em todo o caso, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira quer ainda pronunciar-se sobre esta questão. Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ir para dar um esclarecimento que é devido. Efectivamente há um acordo sobre o adiamento da discussão e votação de votos deste tipo, e esse acordo significa que, se algum partido ou grupo parlamentar pedir o adiamento, o simples requerimento basta para que o mesmo seja concedido. Simplesmente, este acordo pressupõe um entendimento: que o partido ou grupo parlamentar, confrontado de chofre com o voto, não tenha condições para assumir uma posição. O que se passou em relação ao voto em causa não foi isto. Houve um voto proposto pelo Partido Comunista Português cuja votação foi adiada para hoje. Houve depois uma proposta de substituição, que no fundamental consiste em retirar alguns aspectos do voto primitivo, mas que não altera, como já aqui foi dito, nem a sua substância nem o seu sentido. E, portanto, o pressuposto subjacente ao, acordo não existe neste caso, isto é, nenhum partido ou grupo parlamentar pode invocar neste momento, em relação à proposta de substituição do PS, que não está preparado ou não teve tempo para saber que posição deve tomar em relação à matéria e ao sentido do voto. Outra coisa seria se a posposta de substituição do RPS fosse porventura em sentido contrário ou se se afastasse largamente do voto inicialmente proposto, o que não sucede. Por isso, penso, que a proposta de substituição do PS, que como tal deve ser entendida e não como retirada do nosso voto, deve ser votada hoje, não havendo lugar a adiamento.Sr. Presidente: - De qualquer forma, Sr. Depu-tado, como acabei de anunciar há pouco - contra a minha interpretação pessoal, porque a mim compete-me apenas cumprir o Regimento -, a deliberação da Mesa foi que o adiamento se faria em consequência desse requerimento. Essa deliberação só pode ser impugnada, como sabe, através de, recurso.
Entretanto, pediu a palavra o Sr. Deputado Raúl Rêgo. Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - É para fazer o seguinte acrescentamento à proposta de voto do Partido Socialista: no último parágrafo, onde se diz: « A Assembleia da República aprova um voto de protesto contra todas as formas de apartheid, racismo e colonialismo que subsistem na África Austral», propomos que fique: «A Assembleia da República aprova um voto de protesto contra todas as formas de apartheid, racismo, colonialismo e imperialismo que subsistem na África Austral.»O Sr. Presidente: - A Mesa tomou nota desse acrescento, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Regimento da Assembleia diz que os votos serão votados na reunião em que forem apresentados. Entretanto, os grupos parlamentares estabeleceram um entendimento no sentido de, para possibilitar aos grupos parlamentares não serem colocados na situação de terem de votar propostas de voto apresentadas de chofre ou em relação às quais possam não ter tido possibilidade de reflectir, pedir esse adiamento. Simplesmente, este entendimento, contrário ao Regimento, tem de ser percebido nos seus precisos termos, que são os seguintes: que obviamente não pode pedir-se mais do que um adiamento em relação ao mesmo voto e que o voto continua a ser o mesmo voto, apesar de existirem propostas de substituição por isso é que gelas se chamam propostas de substituição. E insiste aqui que o PCP não retirou o seu voto, aceitou a sua substituição.
Devemos ainda lembrar-nos de que esta é a última reunião desta sessão legislativa da Assembleia, e admitir que pudesse. haver o recurso a esse entendimento era admitir que o voto não seria vacada nesta sessão legislativa, era admitir que a sua votação seria adiada porventura para Outubro.
Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PCP quer dizer muita claramente que não se sente vinculado ao entendimento dado neste caso concreto e considera um flagrante e escandaloso abuso de lealdade parlamentar o recurso que se pretendeu fazer, agora e aqui, desse entendimento. Assim, propõe que o Regimento seja cumprido nos seus estritos termos e, se se entender que esta matéria, apesar de tudo, não está directamente coberta pelo Regimento, o Grupo Parlamentar do PCP recorre da decisão da Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, e se a Sr. Presidente me permite, gostaria de fazer um pequeno protesto em relação à expressão utilizada pelo Sr. Deputado Vital Moreira, que qualificou como abuso de lealdade este é um conceito novo nos manuais de moral política - ...O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Não é tão novo como isso!O Sr. Vital Moreira (PCP): - É para não utilizar o termo deslealdade, Sr. Deputado.O Orador: - ... o nosso pedido de adiamento da votação deste voto. Torna-se evidente para toda a gente que entre o texto do PCP e o texto apresentado. pelo PS vai uma grande distância, torna-se evidente para toda a gente que o conteúdo, o alcance e o objectivo do voto do PCP não são o conteúdo, o alcance e o objectivo do voto do F6, torna-se evidente para toda a gente, portanto, que, logicamente, o PCP, tal como a Mesa informou, retirou o seu voto, aceitando uma proposta nova apresentada pelo PS. Esta é a situação.
E, como efectivamente não se trata de introduzir emendas ao texto apresentado pelo PCP, mas de apresentar um texto novo, de alcance, valor e significado político diferente, é evidente que cabe perfeitamente fazer uso do acordo entre nós estabelecido. Dado, porém, que nós somos os primeiros a ser
4066 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 120avessos a utilizar os acordos ou as praxes parlamentares para produzir qualquer tipo de obstrução parlamentar, e como somos avessos a isso, ao contrário, porventura, de outros, queria solicitar ao Sr. Presidente que conceda uma interrupção de dez minutos para a ponderação do voto apresentado pelo Partido Socialista. E nessa medida, embora reduzindo apenas a dez minutos a reflexão que, de acordo com a praxe parlamentar, devia ser, pelo menos de vinte e quatro horas, nós damos uma prova de cooperação com a Câmara, ao mesmo tempo que desmontamos totalmente as tentativas chicaneiras do Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Aboim Inglês (PCP:) - Não apoiado!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, congratulo-me com esta ,tomada de posição do CDS, porque poderemos assim cumprir o Regimento. Tenho muito respeito pelos acordos celebrados e conheço o brocardo latino que diz pacta sunt servanda. Todavia o artigo 86.11, n.o 3, do Regimento impõe à Assembleia, e o Presidente tem de cumprir ou fazer cumprir o Regimento, que a votação se faça imediatamente a seguir à discussão do voto.
A sessão está interrompida durante dez minutos.Eram 16 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 16 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Vamos prosseguir o debate do voto apresentado pelo Partido Socialista.
Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois desta breve reflexão sobre os termos do voto apresentado pelo Partido Socialista, nós tínhamos a propor ao PS, e fazêmo-lo em forma de pergunta, se aceita introduzir um aditamento que consiste em intercalar, entre as expressões «subsistem» e «na África Austral», a expressão « no Mundo, designadamente», de forma que o texto final do voto ficasse: «A Assembleia da República aprova um voto de protesto contra todas as formas de apartheid, racismo, colonialismo e imperialismo que subsistem no Mundo, designadamente na África Austral.»O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Rêgo.O Sr. Raúl Rêgo (RPS): - É para dizer que aceitamos o aditamento, porque o espírito do nosso voto é protestar contra todos os imperialismo e racismo em todo o Mundo, somente que estes estão muito vivos, neste momento, na África Austral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o voto tem assim a forma definitiva que foi indicada.
Está em debate.Como ninguém se quer pronunciar, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS, PCP, UDP e dos deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e a abstenção do Deputado independente Galvão de Melo.O Sr. Presidente: - Vamos agora passar às declarações de voto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): -- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto que acabamos de, aprovar vale- por si, mas vale também, à transparência, pela circunstância de, nos termos expressos pelo Partido Comunista, constituir, a seus olhos, uma tentativa de substituição do texto originalmente proposto pelo mesmo partido.
Quanto ao facto de valer por si, ele significa que a Assembleia, tal como há momento atinha :subscrito um voto recordando um conjunto de princípios fundamentais que estão no coração e na inteligência, dos Portugueses e apresentado pelo Partido Social-Democrata, volta agora a fazê-lo, recordando expressamente, e de uma forma sintética, a condenação que, nos merecem todas as situações de apartheid, de racismo, de colonialismo e de imperialismo que subsistem no Mundo, e em particular na África Austral. Mas vale também o voto pela circunstância de, negativamente, ele implicar a retirada do voto do Partido Comunista. Na verdade, este visava conseguir um juízo de valor, por parte da Assembleia da República, acerca da Conferência Mundial sobre o Apartheid que por estes dias tem lugar em Lisboa. Nestes termos, será, pois, abuso intolerável se quem quer que seja pretender ler no voto aprovado qualquer sinal de uma valoração política, por parte da Assembleia da República ou dos grupos parlamentares nela representados, a propósito da Conferência Mundial sobre o Apartheid.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - E tanto é assim quanto é certo que uma proposta que visava isso mesmo não foi aqui, justamente, objecto de votação. Nós reconhecemos, naturalmente, o direito de reunião como um direito democrático fundamental, mas temos também o direito de expressar os nossos próprios pontos de vista sobre o significado político de determinados acontecimentos ou ocorrências. E como já tivemos ocasião de aqui nesta Câmara afirmar, a situação presente na África Austral é uma situação que merece da parte dos povos
todo, o Mundo uma séria e grave preocupação. Não se trata apenas da existência de formas .já mais antigas de apartheid e racismo branco ou de colonialismo e imperialismo de um certo sentido. De uma forma muito clara, o que se verifica .hoje é também a violação de princípios fundamentais dos direitos do homem por movimentos e governos que tradicionalmente se arvoraram em defensores de princípios contrários. O que se passa na África Austral tem, pois, a ver com o problema geopolítico mundial, tem a ver com a presença de tropas regulares enviadas por um governo não africano para África, tem a ver com as relações, não diria tensas, mas pelo menos sujeitas a um grande grau de deterioração e erosão, entre Portugal e a República Popular de Moçambique, tem a ver com a manifestação de formas larvares ou já claras de racismo de outro sinal. Eis, portanto, porque
16 DE JUNHO DE 1977 4067o CDS considera que em relação aos problemas da África Austral é necessário que Portugal assuma uma posição muito clara quanto aos princípios, mas também muito pragmática quanto aos seus próprios interesses...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ah! ...O Orador: -... e quanto às opções geopolíticas de fundo que norteiam a nossa vida colectiva. Não podemos ignorar, por consequência, a circunstância. de na África Austral se verificarem conflitos grave; de natureza complexa e que se relacionam com uma presença soviética, directa e indirecta, que até há bem pouco tempo não se verificava. Nessa medida, os problemas que se põem na África Austral são problemas que nos afectam duplamente, como portugueses e como ocidentais.
Ao votarmos favoravelmente a proposta do Partido Socialista, entendendo que ela constitui claramente e a contrario uma rejeição formal da proposta da Partido Comunista, estamos a subscrever princípios gerais sem de todo em todo alijarmos qualquer responsabilidade na fidelidade que devemos aos nossos próprios princípios e pontos de vista políticos.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata votou a favor deste voto condenatória de todas as formas de apartheid, racismo, colonialismo e imperialismo no Mundo, designadamente na África Austral, naturalmente por ele corresponder aos princípios que decorrem claramente da Constituição e aos princípios que o nosso partido também claramente subscrevo. É de, salientar que este voto, que .foi reconhecido pelo Grupo Parlamentar do Partida Comunista e que substituiu o vota anteriormente apresentado por aquele grupo parlamentar, é, na verdade, um voto novo. Tanto é assim que o nosso grupo parlamentar, que não poderia votar a favor ela proposta de voto apresentada pelo Partido Comunista, vota claramente a favor da proposta de voto apresentada pelo Partido Socialista.
Houve, a propósito deste voto, uma querela processual que não é despicienda, na medida em que é importante realçar que os acordos dos grupos parlamentares constituem uma praxe que deve ser entendida como uma fonte. de direita e que não pode ser subestimada quando de repente um grupo parlamentar, por motivos de interesse particular, pretende venire contra factum suum.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: Por outro lado, este voto é ainda importante na medida em que, ao substituir-se à proposta de voto apresentada pelo Partido Comunista, condena, de uma maneira muito clara, quaisquer formas de instrumentalização de votos sobre matérias de política externa que aqui e além vêm sendo apresentados à Assembleia da República dá noutra sessão tive ocasião de sublinhar que nos parece francamente errada e perigosa fazer votações em matéria de orientação de política externa com uma mera finalidade d,, política interna, instrumentalizando a política externa a interesses de momento. Trata-se de uma prática perigosa, eventualmente facilitada pela falta de discussão das questões doe política internacional nesta Assembleia, por omissão governamental, mas que nem por isso é justificada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, congratulamo-nos igualmente com o facto de este voto, ao apresentar com suficiente generalidade a condenação do apartheid e das formas de racismo, seguir na mesma linha do voto que o Partido Social-Democrata tinha anteriormente apresentado, rejeitando qualquer interpretação que levasses a pensar que só a condenação de um facto era um voto e que a afirmação dos princípios a propósito e condenando factos globais, embora concretos, não deveria ser considerado como um voto, mas como uma declaração política.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Machete, informo-o de que já esgotou o tempo que lhe estava reservado. Portanto, queira concluir.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
Por último, queremos ainda afirmar que neste voto condenamos claramente qualquer forma de imperialismo, seja o imperialismo soviético, seja o imperialismo da outra superpotência.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio. Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor do voto apresentado pelo Partido Socialista na sequência das posições que temos vindo a tomar em relação à situação existente na África Austral e congratulamo-nos com o facto de a Partido Socialista ter acrescentado, na sexta que apresentou à votação, para além das referências ao apartheid, racismo e colonialismo, a referência ao imperialismo. Isto porque em qualquer parte do Mundo os regimes de apartheid, os regimes racistas e colonialistas só têm conseguido subsistir através do apoio que as grandes potências lhes têm dado.
Votámos a favor deste voto. Todavia, não seria este o voto que eventualmente a UDP apresentaria, porque também consideramos importante que qualquer voto em relação à África Austral saúde a luta armada e, concretamente, nomeie movimentos de libertação em luta contra o colonialismo, o racismo, o apartheid e o imperialismo. Aliás, entendemos que a solução dos problemas na África Austral ou noutra qualquer garoe do Mundo sob o domínio do imperialismo, será sempre obtida pela luta violenta. A experiência tem-no-lo demonstrado. E é verdade que as grandes superpotências, nomeadamente em relação à África Austral, têm procurado estabelecer acordos de partilha dessa mesma zona do G1obo.Particularmente, o Presidente
4068 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 120Carter tem vindo a insistir e a procurar um acordo na divisão da África Austral com a União Soviética. A nosso ver, o voto do Partido Socialista, ao acrescentar a referência ao imperialismo, tem precisamente o aspecto positivo de saudar a luta dos povos da África Austral contra o apartheid, o racismo e o colonialismo e mostrar que será uma luta perdida se não tiver também em vista a luta contra qualquer forma de imperialismo.
Antes, porém, lembro que o período de antes da ordena do dia terminará dentro, de quinze minutos.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é reconhecido, a situação económica e financeira do nosso país é grave.
A produção industrial mantém-se, no essencial, estagnada. As colheitas do ano agrícola em curso serão muito, inferiores às do ano passado. O défice, da balança comercial passou do 50 milhões de: contos, em 1975, para 73 milhões de. contos, em 1976. Os dados conhecidos para 1977 indicam que. a situação continua a. deteriorar-se. De facto, a. balança, comercial, de Janeiro a Abril, acusou um saldo negativo de 26,9 milhões de contos, o que representa um agravamento de 38,2 % relativamente, ao mesmo período do ano passado.
Acentua-se: o agravamento das condições de vida dos trabalhadores. O custo de vida aumentou 32%, em Lisboa, de Março de 1976 a Março de 1977. O congelamento de salários e o aumento de preços provocaram uma descida dos salários reais e é previsível que possam sofrer em 1977 uma quebra de cerca de 30%. Aliás, a parte dos trabalhadores no rendimento nacional, que já desceu para 56,2% em 1976, deverá conhecer um novo decréscimo, em 1977. O número total de desempregados aumentou num ano em mais de 100 000, tendo praticamente duplicado entre Julho de 1975 e Fevereiro de 1976.
A vida vem mostrando como uma política de recuperação capitalista, longe de levar à recuperação económica, tem levado, sim, ao agravamento da situação económica e financeira e ao aumento da dependência externa.Sr. Presidente, Srs. Deputados: - O PCP vê esta situação com preocupação. Em Novembro do ano passado,
16 DE JUNHO DE 1977 4069na sequência do seu VIII Congresso, decidiu promover um estudo sistemático com vista ao levantamento dos nossos recursos e potencialidades. O nosso objectivo era o de propor medidas concretas a curto prazo que dessem resposta, em termos nacionais, a um dos problemas centrais e prioritários das nossas dificuldades, ou seja, o défice, da balança de pagamentos.
Feito um primeiro balanço, decidiu o Comité Central do nosso partido, em reunião plenária ele 4 de Abril, convocar uma conferência nacional com um único ponto na ordem de trabalhos: «A situação económica e financeira e o caminho para sair das dificuldades actuais».
No documento aprovado naquela reunião, ao afirmar-se que o aumento da produção, tanto na indústria como na agricultura, era o único .fundamento sólido da recuperação económica e do desenvolvimento, sublinhava-se a vantagem de as organizações do partido nas empresas, unidades agrícolas e outros locais do trabalho convidarem sempre que possível tra-ba4hadores sem partido ou filiados noutros partidos para em conjunto apreciarem e debaterem os problemas económicos.
A Conferência Nacional, realizada no penúltimo fim de semana, culminou de facto num amplo debate aberto, em que participaram milhares de trabalhadores comunistas e não comunistas, representando um esforço sério de homens interessados no futuro da sua pátria para apresentar um contributo positivo para a saída da crise.
A Conferência Nacional do POP concluiu, na base dos trabalhos preparatórios e dos estudos e debates feitos, serem possíveis a curto e a médio prazo resultados que alterem radicalmente a situação, conduzindo ao reequilíbrio financeiro do País e à libertação de Portugal da dependência alarmante dos empréstimos externos e das pressões do imperialismo.
A Conferência Nacional do POP afirma que é possível reduzir num ritmo rápido o défice da economia portuguesa, que é possível em dois anos aumentar a produção agrícola, pecuária e florestal num valor que se aproxima dos 12 milhões de contos, que é possível a redução num curto prazo das importações em cerca de 28 milhões de contos, dos quais 11 milhões por contingentação rigorosa e 17 milhões pela substituição de produtos importados por produtos de produção nacional.
A Conferência Nacional do PCP concluiu que só com um grande esforço nacional e patriótico, tendo por base o aproveitamento dos nossos recursos, pode ser sustida e ultrapassada a ameaça de um colapso financeiro.
Para a recuperação económica. e desenvolvimento, o PCP tem insistido na necessidade de ter em conta a diversidade das formações económicas criadas pela Revolução Portuguesa: a formação não capitalista, a formação capitalista, a pequena produção mercantil e uma formação tendendo a transformar-se num sector do capitalismo de Estado. Uma das condições essenciais é a de não alterar os actuais limites entre as várias formações; o statu quo das formações económicas existentes é, a nosso ver, o mais favorável à recuperação económica.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os resultados da Conferência Nacional ultrapassaram, pela vastidão e profundidade, não só as nossas expectativas como
até o campo de análise a que nos tínhamos proposto. Colocamo-los à disposição dos partidos, pedindo que sejam examinado:; sem preconceitos. Pelo nosso lado, desejamos encontrar uma saída para a crise. O debate, a análise e o confronto de opiniões, desde que feitos seriamente, com base no que efectivamente afirmámos e no que tem sido a nossa actividade, serão sempre bem-vindos.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A recuperação económica alcança-se com os trabalhadores e a participação dos trabalhadores nesse grande esforço nacional e patriótico só pode ser alcançada com a consolidação das conquistas da Revolução.
Este esforço pressupõe uma plataforma para a recuperação económica do País, e esta só pode ser elaborada através de um profundo diálogo e de uma ampla negociação por todas es forças sociais e políticas interessadas no prosseguimento do processo democrático. A Conferência Nacional declarou e o PCP declara aqui, mais uma vez, estar pronto a examinar em conjunto com todas as forças e sectores democráticos interessados na continuação do processo democrático e na defesa do regime constitucional, sem quaisquer discriminações, a possibilidade de uma plataforma que assegure a recuperação económica e a consolidação das liberdades políticas e da independência nacional.
A Conferência Nacional declarou e o P.CP declara aqui, mais uma vez, que sempre com os trabalhadores, sempre com o povo, está pronto a assumir as suas responsabilidades e a mobilizar todas as suas energias para assegurar a recuperação económica, para alcançar num curto espaço de tempo o equilíbrio da economia nacional e iniciar uma nova fase de desenvolvimento para bem de todo o povo, para bem da nossa pátria.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que na reunião de ontem foi apresentado pelo CDS um pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 209/77, de 26 de Maio.
Acaba também da ser apresentado pela UDP um projecto de lei sobre as bases gerais da Reforma Agrária, que foi admitido e remetido à 7.o Comissão.
Foram ainda apresentados os seguintes requerimentos na sessão de 7 do corrente: ao Governo formulado pelos Srs. Deputados Sousa Fernandes e Américo Sequeira; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelo Sr. Deputado Oliveira Rodrigues; aos Ministérios da Habitação, Urbanismo e Construção e do Comércio e Turismo, formulados pelos Srs. Deputados Severiano Falcão e António Pedrosa; aos Ministérios da Indústria e Tecnologia e das Finanças, formulado pelos Srs. Deputados Alda Nogueira, Carlos Carvalhas ,e António Zuzarte.
Na sessão de. ontem foram também apresentados os seguintes requerimentos: ao Ministério do Plano e da Coordenação Económica e à Secretaria de Estado do Planeamento, formulado pelo Sr. Deputado António Rebelo de Sousa; ao Ministério da Agricultura e Pescas, formulados pelos Srs. Deputados Vítor Hugo Mendes dos Santos e Monteiro Andrade; ao Ministério dos Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado José Vitorino.