12 DE FEVEREIRO DE 19851658-(35)d) Instruir os processos de impugnação de elegi-bilidade e de perda do mandato;e) Proceder a inquéritos a factos ocorridos noâmbito da Assembleia que comprometam a honra ou a dignidade de qualquer Deputado, a pedido deste e mediante determinação do Presidente;f) Dar parecer sobre as questões de interpretaçãoe integração de lacunas do Regimento que lhe sejam submetidas pelo Presidente, pela Mesa e pela Assembleia;g) Dar parecer sobre as propostas de alteraçãodo Regimento, bem como sugerir à Assembleia as modificações que a prática venha a aconselhar;h) Dar parecer, a pedido do Presidente, sobreconflitos de competência entre comissões.SECÇÃO III Comissões especializadasdivisão iComissões especializadas permanentesArtigo 37.° (Elenco)1 — São constituídas as seguintes comissões especializadas permanentes:1) Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberda-des e Garantias;2) Saúde, Segurança Social e Família;3) Trabalho;4) Educação, Ciência e Cultura;5) Economia, Finanças e Plano;6) Agricultura e Mar;7) Defesa Nacional;8) Negócios Estrangeiros e Emigração;9) Equipamento Social e Ambiente;10) Administração Interna e Poder Local;11) Integração Europeia;12) Condição Feminina;13) Juventude.2 — As comissões especializadas permanentes podem propor ao Plenário a constituição, com carácter permanente, das subcomissões que forem julgadas necessárias.3 — Compete às comissões especializadas permanentes definir a composição e âmbito das subcomissões.Artigo 38.° (Competência)Compete às comissões especializadas permanentes:a) Apreciar os projectos e as propostas de lei,propostas de alteração e os tratados submetidos à Assembleia;b) Votar na especialidade os textos aprovados nageneralidade pelo Plenário, nos termos ecom os limites estabelecidos no artigo 171.° da Constituição e no Regimento;c) Apreciar as petições dirigidas à Assembleia;d) Inteirar-se dos problemas políticos e adminis-trativos que sejam do seu âmbito e fornecer à Assembleia, quando esta o julgar conveniente, os elementos necessários à apreciação dos actos do Governo e da Administração;e) Verificar o cumprimento pelo Governo e pelaAdministração das leis e resoluções da Assembleia, podendo sugerir a esta as medidas consideradas convenientes; /) Em geral, pronunciar-se sobre todos os proble-.mas submetidos à sua apreciação pela Assembleia ou pelo Presidente.divisão iiComissões eventuaisArtigo 39.° (Constituição)1 — A Assembleia da República pode constituir comissões eventuais para qualquer fim determinado.2 — A iniciativa de constituição de comissões eventuais, salvo as de inquérito, pode ser exercida por um mínimo de dez Deputados.Artigo 40.° (Competência)Compete às comissões eventuais apreciar os assuntos objecto da sua constituição, apresentando os respectivos relatórios nos prazos fixados pela Assembleia.CAPÍTULO III COMISSÃO PERMANENTEArtigo 41.°(Funcionamento)Fora do período de funcionamento efectivo da Assembleia da República, durante o período em que ela se encontrar dissolvida, e nos restantes casos previstos na Constituição, funciona a Comissão Permanente da Assembleia da República.Artigo 42." (Composição)1 — A Comissão Permanente é presidida pelo Presidente da Assembleia da República e composta pelos Vice-Presidentes e por Deputados indicados por todos os partidos, de acordo com a respectiva representatividade na Assembleia.2 — Aplicam-se à Comissão Permanente os preceitos dos artigos 30.°, 31.° e 32.°